VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006596/2022-61. 
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Santana do 
Livramento 1, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta nº 114/RR/RGE/2022, de 22 de julho de 20221, a RGE Sul Distribuidora 
de Energia - RGE 2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra 
necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do Livramento 1. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 538/2022-SCT/ANEEL3, de 27 de julho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada no dia 1º de agosto de 2022, 
fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.019506/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2801, São Leopoldo (RS). 
3 Documento Sicnet nº 48526.004078/2022-00.

5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação 
da 69 kV Santana do Livramento 1, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio 
Grande do Sul. 
6. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Sant’Ana do Livramento, 
estado do Rio Grande do Sul, nos temos do Contrato de Concessão nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06 
de novembro de 2022, com vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação Santana do Livramento 1 ocupará uma área de 
26.544,91 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69 kV, 02 transformadores de 15 
MVA tensão 69/13,8 kV, 01 transformador 6,25 MVA tensão 69/23,1 kV, 01 transformador interbarras de 
7,5 MVA tensão 13,8/23,1 kV e 13 saídas de alimentadores, 02 Bancos de Capacitores de 3,6 MVAR (2 
estágios 1,8 MVAR, um em cada semibarra de 13,8 kV), com 02 módulos de linhas e espaço físico para 
outras 2 entradas de linha de 69 kV, e atinge o município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande 
do Sul.  
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do Livramento 
1, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do 
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do 
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento 
nº 48513.019506/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006596/2022-61. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade 
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 69 kV Santana do 
Livramento 1. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 538/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área 
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
13. 
Assim, em acordo a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006596/2022-61, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do 
Livramento 1, localizada no município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul.

Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto