AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.104, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Alterar a titularidade da declaração de 
utilidade pública, de áreas de terra necessárias 
à passagem da Linha de Transmissão 138 kV 
SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada 
no estado da Bahia, para inclusão do Parque 
Eólico Alto do Bonito Ltda. e do Parque 
Eólico Boa Vista Ltda. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 
de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do 
Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de 
janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, nos Despachos nos 1.138, 
1.140 e 1.141, todos de 06 de maio de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001442/2016-34, 
resolve: 
 
Art. 1º Alterar a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, da áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão SE Ventos da Bahia 
– SE Bonito, circuito simples, 138 kV, 20 km de extensão, que interligará a SE Ventos da Bahia à 
Subestação Bonito, localizada nos municípios de Mulungu do Morro e Bonito, todos no estado da 
Bahia, para inclusão do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda, outorgado pela Portaria n° 441, de 25 de 
agosto de 2014, do Ministério de Minas e Energia e alterada pelo Despacho n° 1.138, de 06 de maio 
e 2016; e do Parque Eólico Boa Vista Ltda, outorgado pela Portaria n° 476, de 09 de setembro de 
2014, do Ministério de Minas e Energia e alterada pelo Despacho n° 1.141, de 06 de maio e 2016. 
 
Art. 2º Na Resolução Autorizativa nº 5.839, de 17 de maio de 2016, onde lê-se “Parque 
Eólico Colina Ltda.” leia-se “Parque Eólico Colina Ltda., Parque Eólico Alto do Bonito Ltda e do 
Parque Eólico Boa Vista Ltda”. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO