AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 220, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL 273, de 10 de julho de 2007, e do que consta do Processo 48500.004163/2015-41, resolve 
conceder efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de 
Pernambuco – CELPE, no sentido de suspender para essa a determinação emanada pelo Despacho 3.959, 
de 8 de dezembro de 2015, que determina ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a  cobrança 
das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.