AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 862, DE 7 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 
2015 e o Processo nº 48500.001762/2016-94, resolve: (i) conferir à ENEL Brasil S.A., inscrita no CNPJ nº 
07.523.555/0001-67, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH Tocaia, 
situada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, nos municípios de Chiador e Sapucaia, nos estados 
de Minas Gerais e Rio de Janeiro, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 15/3/2016, conforme as 
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da aplicável 
Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário 
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses para 
a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) 
e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sitio da ANEEL, 
consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv) nos termos do §1º do art. 7º da indicada Resolução, não 
serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento. 
 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.915 de 03.07.2017) 
 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
(CEG) 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MG.035348-5.01 
22°00’24,20” S 
42°56’55,80” O 
232,00 
219,90 
1,43 
20.000
Código Único de
Empreendimentos de Geração
(CEG)  Coordenadas do Eixo do  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
  Barramento        
PCH.PH.MG.035348-5.01  22°00’24,20” S
42°56’55,80” O  232,00  219,90  1,43  20.000