AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.306, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 916/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.000275/2014-42, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alvorada I, com 24.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.037277-
3.01, de titularidade das empresas Minas PCH S.A. e Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda., inscritas 
no CNPJ sob os n°s 07.895.905/0001-16 e 02.625.443/0001-01, localizada no rio Corrente, integrante da 
sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, no município de Itarumã, no estado de Goiás; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.278, de 25.11.2019) 
 
(Excluída da titularidade a empresa Guerra Lage Engenheiros Associados Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 
3.409, de 26.10.2021)