DECISÃO MONOCRÁTICA 
 
PROCESSO: 48500.000829/2021-31. 
INTERESSADO: Deputado Federal Welinton Fernandes Prado e Deputado Estadual Elismar Fernandes 
Prado. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo 
Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução Homologatória nº 2.888/2021, que 
estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com vigência a partir de 1º de julho de 2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A sistemática das Bandeiras Tarifárias é regulamentada no Submódulo 6.8 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1, cuja primeira versão foi homologada pela Resolução 
Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. A Resolução Homologatória nº 883, de 26 de maio de 2020, 
aprovou a versão 1.9 do Submódulo 6.8, vigente desde 1º de junho de 2020. 
2. 
A Nota Técnica n° 021/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL, de 4 de março de 2021, consolidou a 
proposta de atualização das faixas de acionamento e dos valores aplicáveis a cada patamar das Bandeiras 
Tarifárias para o ciclo 2021/2022. O documento foi submetido à Consulta Pública2 nº 10/2021, realizada 
no período entre 24 de março e 7 de maio de 2021. 
3. 
Em 1º de junho de 2021, a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) declarou 
situação crítica de escassez de recursos hídricos na bacia hidrográfica do rio Paraná, mediante a edição 
da Resolução ANA nº 77, de 2021. Para motivar essa medida, a ANA assinalou que a bacia se encontrava 
em situação de déficit de precipitação severa, sem perspectiva de alteração do quadro nos meses 
subsequentes. 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret. 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

4. 
Por meio da Portaria Normativa nº 13, de 2 de junho de 2021, o Ministério de Minas e 
Energia (MME) ajustou diretrizes associadas à consideração de custos fixos ao Custo Variável Unitário 
(CVU) de centrais termelétricas despachadas centralizadamente e que não possuíam contratos de 
comercialização de energia elétrica em período coincidente (usinas Merchant), originalmente 
regulamentadas na Portaria Normativa nº 5, de 5 de abril de 2021.  
5. 
Em 11 de junho de 2021, por meio da Portaria nº 523, de 9 de junho de 2021, o MME 
acrescentou novas diretrizes às sistemáticas de importação de energia de países vizinhos, regulada pela 
Portaria nº 339, de 15 de agosto de 2018. 
6. 
Em 28 de junho de 2021, mediante a Medida Provisória nº 1.055, foi instituída a Câmara 
de Regras Excepcionais para a Gestão Hidroenergética (CREG), com o objetivo de estabelecer medidas 
emergenciais para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da situação 
de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança de suprimento eletroenergético no 
país. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 59/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL3, de 29 de junho de 2021, as 
áreas técnicas apresentaram a análise das contribuições da Consulta Pública n° 10/2021 e a proposta de 
atualização das faixas de acionamento e dos valores das Bandeiras Tarifárias.  
8. 
Na 23ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 29 de junho de 2021, a Diretoria Colegiada 
da ANEEL decidiu por estabelecer as faixas de acionamento e os valores das Bandeiras Tarifárias, com 
vigência a partir de julho de 2021, conforme o disposto na Resolução Homologatória4 nº 2.888, de 29 de 
junho de 2021.  
9. 
A Diretoria decidiu ainda pela distribuição dos autos em Sessão de Sorteio Público 
Extraordinário, a fim de que fosse avaliada a realização de nova consulta pública com a finalidade de 
analisar exclusivamente o valor do patamar 2 da Bandeira Vermelha, dada a conjuntura excepcional de 
escassez hídrica.  
 
3 Documento Sicnet nº 48550.000379/2021-00. 
4 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20212888ti.pdf.

10. 
Assim, na 5ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, realizada em 29 de junho de 2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
11. 
Por meio da Nota Técnica nº 60/2021-SRG-SGT-SRM/ANEEL, de 29 de junho de 2021, as 
áreas técnicas consolidaram a proposta de avaliação e definição do valor da Bandeira Tarifária Vermelha 
Patamar 2, devido à situação de excepcionalidade advinda da escassez hídrica. O documento foi 
submetido à Consulta Pública nº 41/2021, com período de contribuições de 1º a 30 de julho de 2021. 
12. 
Em 12 de julho de 2021, o deputado federal Welinton Fernandes Prado e o deputado 
estadual Elismar Fernandes Prado protocolizaram pedido de reconsideração para que fosse revogada a 
decisão constante da Resolução Homologatória5 nº 2.888, de 29 de junho de 2021, que estabeleceu as 
faixas de acionamento e os valores das Bandeiras Tarifárias, com vigência a partir de julho de 2021. 
13. 
Por meio de conexão, o referido pedido de reconsideração foi a mim distribuído, na 28ª 
Sessão de Sorteio Público Ordinário, no dia 19 de julho de 2021.  
14. 
Ocorre que, no dia 31 de agosto de 2021, em sua 5ª reunião (extraordinária), com base nas 
deliberações do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), e considerando a necessidade da 
utilização do sistema de bandeiras tarifárias para fazer frente a despesas extraordinárias de forma 
concomitante com a produção de energia elétrica, a CREG decidiu pelo acionamento de patamar 
específico da Bandeira Tarifária, intitulado “Escassez Hídrica”, no valor de R$ 142,00/MWh, com vigência 
de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022. 
15. 
Mediante a decisão da CREG, a diretoria da ANEEL por unanimidade deliberou na 47ª 
Reunião Pública Ordinária por encerrar a Consulta Pública nº 41/2021, por perda de objeto, e arquivar o 
processo por exaurimento de finalidade, conforme Despacho nº 3.956/2021.  
16. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
Trata-se de apreciação do pedido de reconsideração pelo Deputado Federal Weliton 
Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução 
 
5 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20212888ti.pdf.

Homologatória nº 2.888/2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras 
tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com 
vigência a partir de 1º de julho de 2021. 
18. 
Encaminho decisão monocrática pelo encerramento e arquivamento do pedido de 
reconsideração devido ao exaurimento de finalidade, nos termos do artigo6 14, da Norma de Organização 
ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa7 nº 273, de 10 de julho de 2007, conforme explicação 
a seguir.  
19. 
As Bandeiras Tarifárias têm como finalidade sinalizar aos consumidores as condições de 
geração de energia elétrica, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de Energia (TE). Esses valores 
antecipam os custos de geração de energia que já seriam incluídos nos processos tarifários subsequentes 
e representam um sinal de preço que reflete os custos da geração no momento do consumo. 
20. 
A Consulta Pública nº 10/2021 propiciou a discussão do processo de revisão dos adicionais 
e das faixas de acionamento das Bandeiras Tarifárias 2021/2022. Com base nos resultados dessa Consulta 
Pública, a Diretoria Colegiada aprovou a metodologia de definição das Bandeiras Tarifárias e os valores 
de R$ 18,74/MWh para a Bandeira Amarela e de R$ 39,71/MWh para a Bandeira Vermelha Patamar 1. 
Adicionalmente, diante da grave escassez hídrica, a Diretoria aprovou o valor de R$ 94,92/MWh para a 
Bandeira Vermelha Patamar 2.  
21. 
Esses valores de Bandeira Tarifária constam da Resolução Homologatória nº 2.888, de 
2021, e entraram em vigor a partir de julho de 2021. Cabe lembrar que não há valores adicionais na 
Bandeira Verde. 
22. 
Diante da situação excepcional de escassez hídrica, o valor da Bandeira Vermelha Patamar 
2 resultou da extensão do intervalo de confiança para 100% da distribuição empírica de probabilidades 
históricas, com ampliação da aversão a risco proporcionada pelo intervalo de 95% adotado 
ordinariamente. Ou seja, o valor da Bandeira Vermelha Patamar 2 foi definido com base em projeções da 
 
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

degradação da condição hidroenergética, que consideraram 100% dos eventos conhecidos do histórico 
de condições operativas.  
23. 
Isso foi necessário porque, embora a sistemática de dimensionamento das Bandeiras 
Tarifárias tenha mecanismos para acompanhar a evolução dos eventos operativos históricos, a conjuntura 
de escassez hidrológica revelou criticidade singular. 
24. 
A aplicação do patamar de risco da Bandeira Vermelha 2, com base no quantil 100%, 
manteve alinhamento com os princípios metodológicos dispostos no Submódulo 6.8 do Proret, uma vez 
que alterou apenas o limite superior do intervalo estatístico, considerando o cômputo do respectivo valor 
médio de referência. O valor definido buscou diminuir o desbalanço financeiro entre receitas e custos e 
reduzir o déficit de arrecadação na Conta Bandeiras. 
25. 
Contudo, os custos incorridos com a implementação das medidas adicionais de 
enfrentamento à escassez hídrica, aprovadas pelo CMSE e pela CREG, levou a uma arrecadação 
insuficiente via Bandeiras Tarifárias, mesmo com o valor definido para o patamar vermelho 2. 
26. 
Dessa forma, devido ao déficit de arrecadação existente e aos altos custos verificados, 
notadamente de geração termelétrica, o CMSE e a CREG decidiram pela aplicação da Bandeira Escassez 
Hídrica, no valor de R$ 142,00/MWh, com vigência de 1º de setembro de 2021 a 30 de abril de 2022. 
Também foi decidido que os consumidores inscritos na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) 
permaneceriam na sistemática das Bandeiras Tarifárias, conforme os valores aprovados na Resolução 
Homologatória nº 2.888, de 2021. 
27. 
Essas decisões tiveram caráter obrigatório e prioritário e, portanto, levaram ao 
exaurimento do objeto da Consulta Pública nº 41/2021 e à manutenção das definições da Resolução 
Homologatória nº 2.888, de 2021. 
28. 
Nesse sentido, entendo que há perda do objeto do pedido de reconsideração ora 
apreciado. Isso porque a CREG positivou os valores definidos na Resolução Homologatória nº 2.888, de 
2021, para os consumidores inscritos na Tarifa Social e estabeleceu a aplicação da Bandeira Escassez 
Hídrica para os demais consumidores até abril de 2022.

29. 
Desse modo, entendo estar exaurida a finalidade deste processo e, portanto, encaminho 
por seu arquivamento, nos termos do artigo8 14, da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela 
Resolução Normativa9 nº 273, de 10 de julho de 2007. 
III – DIREITO  
30. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; 
(iii) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; (iv) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021; 
(v) Portaria Normativa MME nº 13, de 2 de junho de 2021; (vi) Portaria MME nº 523, de 9 de junho de 
2021; (vi) Resolução Homologatória nº 2.888, de 29 de junho de 2021; (ix) Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e (x) Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Diante do exposto, do que consta do Processo nº 48500.000829/2021-31 e da decisão do 
CMSE e da CREG, voto por ENCERRAR o pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal 
Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução 
Homologatória nº 2.888/2021, que estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras 
tarifárias, de que trata o submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, com 
vigência a partir de 1º de julho de 2021, por perda de objeto, e ARQUIVAR o processo por exaurimento 
de finalidade. 
Brasília, 19 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
 
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.