AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.835 DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e do que consta no Processo 
48500.006611/2014-61, decide: (i) não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto 
pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do Auto de Infração 24/2016, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; e, por conseguinte, (ii) manter a 
penalidade de multa de R$ 1.773.254,15 (um milhão, setecentos e setenta e três mil, duzentos e cinquenta 
e quatro reais e quinze centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.