VOTO  
 
 
PROCESSO: 48500.002439/2012-12 
 
INTERESSADOS: Distribuidores e Produtores de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO  
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 24/2016, instituída com vistas a colher subsídios e informações 
adicionais para o aprimoramento da Resolução Normativa no 693/2015, que trata do Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Na 13ª Reunião Pública Ordinária, de 19 de abril de 2016, a Diretoria instaurou a Audiência Pública 
– AP 24, exclusivamente por intercâmbio documental, visando colher sugestões e contribuições, entre 22 de abril e 
20 de maio de 2016, para aperfeiçoar a Resolução Normativa no 693, de 2015, com instituição de mecanismo 
complementar de ajuste do balanço global das distribuidoras para reduzir o montante contratado de energia nova. 
2. 
A Resolução Normativa no 693, de 2015, institui o Mecanismo de Compensação de Sobras e 
Déficits de energia proveniente de novos empreendimentos, denominado MCSD Energia Nova - MCSDEN, 
estabelecendo os critérios, as diretrizes e a frequência de aplicação. A proposta da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado - SRM na AP 24 buscou aperfeiçoar o MCSDEN, ao apresentar novo mecanismo 
de ajuste do balanço global das distribuidoras, para reduzir o montante contratado de energia nova. 
3. 
Em síntese, a SRM propôs duas modalidades de MCSD Energia Nova, coordenadas com acordos 
centralizados de redução de montante vendido: a primeira modalidade associada a reduções permanentes totais ou 
parciais de volumes contratados; a segunda vinculada ao calendário de MCSDEN já instituído, o que permitiria 
reduções temporárias de volumes contratados para o ano civil seguinte completo ou para os meses remanescentes 
do mesmo ano civil. 
4. 
Segundo a Superintendência, o objetivo das duas modalidades consistiria no reequilíbrio das sobras 
e dos déficits do mercado, com descontratação da energia mais cara de geradores que, em última instância, não 
conseguiriam entregar a energia nova prometida.

5. 
Pela Nota Técnica no 145/2016–SRM/ANEEL, de 1o de junho de 2016, a Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM analisou as contribuições encaminhadas durante a AP 24, de 
2016, e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
A Audiência Pública 24, de 2016, recebeu contribuições das empresas AES Brasil, Bolt Energias, 
CPFL Energia, EDP, Elektro, Enel e Neoenergia; das associações Abeeólica, Abrace, Abradee, Abrage, Abragel, 
Apine e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. A SRM afirmou que nenhuma das 
contribuições se opôs conceitualmente à proposta e que houve sugestões de aprimoramento. 
7. 
A criação de outras categorias de MCSD Energia Nova foi um dos aprimoramentos incorporados 
das contribuições. No total, foram previstos os seguintes produtos: 
a) MCSDEN A-0 para ajuste fino dentro do ano civil;  
b) MCSDEN A-1 para ajuste do ano civil subsequente;  
c) 
MCSDEN A4+ para correção estrutural do balanço contratual das distribuidoras e  
d) MCSDEN A-3 ou A-5 para evitar desbalanceamentos futuros no balanço contratual estrutural. 
8. 
Conforme a proposta aprimorada da SRM, o MCSDEN A-1 seria realizado em etapas que 
permitissem a oferta de redução para intervalos específicos, ordenados a partir do prazo mais longo. Os intervalos 
de cada etapa, em ordem de priorização, seriam de 12, 9, 6 e 3 meses com início em 1o de janeiro. 
9. 
Assim, os geradores interessados em ofertar redução do montante de energia nova no MCSDEN A-
1 se cadastrariam para o intervalo desejado. Caso houvesse sobras das distribuidoras, as ofertas de redução 
desses geradores seriam liquidadas seguindo o intervalo prioritário e sempre do maior para o menor preço. Esse 
procedimento buscaria evitar, no portfólio das distribuidoras, a diminuição, em período muito curto, de montante de 
energia contratada, sob risco de exposição ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD. 
10. 
Por sua vez, o MCSDEN A-0 objetivaria reduzir montantes contratados ao longo do ano, como 
ajuste fino ao MCSDEN A-1; assim, deveria ser realizado no final do 1o, do 2o e do 3o trimestre, permitindo 
descontratar energia nova, respectivamente, nos 9, 6 e 3 meses subsequentes.

11. 
Após acatar contribuição recebida na AP 24, a SRM alterou o período de aplicação do produto 
denominado MCSDEN A4+ de 60 para 48 meses, pois havia necessidade de convergir com a criação do produto A-
5. A Superintendência explicou que esse produto teria caráter de redução permanente, ou seja, ao ser efetivado, o 
gerador descontrataria o montante de energia nova de todo o período de vigência do contrato. As Distribuidoras, 
nesse caso, também reduziriam permanentemente o montante do seu portfólio, mas, nos Leilões de Energia Nova – 
LEN A-3 e A-5, teriam a possibilidade de rever seu planejamento de médio e longo prazo. 
12. 
A criação dos produtos MCSDEN A-3 e MCSDEN A-5 foi demandada em várias contribuições. 
Segundo a proposta consolidada da SRM, eles deveriam ser realizados antes dos Leilões de Energia Nova. Essas 
rodadas permitiriam troca de contratos entre distribuidoras com vigência para o ano civil em que se ocorreria o início 
de suprimento do LEN, tanto para os certamos A-3, com o MCSDEN A-3, quanto para os A-5, com o MCSDEN A-5.  
13. 
De acordo com a Superintendência, na prática, o MCSDEN A-3 e o MCSDEN A-5 permitiriam 
postergar as demandas por expansão de energia, que seriam equacionadas por trocas de montantes entre as 
distribuidoras. Assim, seria preservado o equilíbrio estrutural da contratação, evitando que desvios individuais 
criassem expansão desnecessária da geração de energia. 
14. 
Em síntese, o MCSDEN A-3 e o MCSDEN A-5 seriam produtos de troca de energia nova entre 
distribuidoras, sem abertura para os geradores ofertarem reduções de montantes contratados. Os MCSDEN A-0, A-
1 e A4+ permitiriam trocas entre distribuidoras e, em caso de sobras, possibilitariam reduções totais ou parciais de 
montantes contratados ofertadas pelos geradores. Enquanto os MCSDEN A-0 e A-1 ocasionariam reduções 
provisórias de montantes de energia nova, o MCSDEN A4+ resultaria em reduções permanentes.  
15. 
A SRM ressaltou que, para atingir o objetivo de conciliar interesses entre distribuidoras e geradores, 
de modo a adequar contratos com condições físicas de suprimento, seria necessário que os MCSDEN fossem 
realizados conforme sequência lógica. Logo, foi definido calendário mínimo para os eventos, da seguinte forma: 
a)  o MCSDEN A-1 deveria ser realizado após o Leilão de Energia Existente A-1, para que 
eventuais sobras ou déficits oriundos desse Leilão fossem considerados na declaração das 
distribuidoras; 
b) o MCSDEN A4+ e, posteriormente, o MCSDEN A-5 deveriam ser realizados antes do Leilão de 
Energia Nova A-5; 
c) após as duas rodadas anteriores, a demanda para o Leilão A-5, já líquida de todos os esforços 
de correção do balanço contratual estrutural, seria declarada;

d) o MCSDEN A-3 deveria observar a realização dos Leilões A-3 de maneira independente dos 
demais produtos. Bastaria que a oportunidade de trocas para esse produto ocorresse antes da 
declaração do Leilão A-3. 
16. 
A Superintendência incorporou a contribuição de que fossem realizados ainda em 2016 os 
MCSDEN A-3 e o A-5, o que dependeria da capacidade operacional da CCEE. E, ainda, que os produtos pudessem 
ser geridos por Mecanismo Auxiliar de Cálculo em 2016 e 2017. 
17. 
A minuta de Resolução apresentada pela SRM estendeu o objetivo inicial de aperfeiçoar somente a 
Resolução Normativa no 693, de 2015, pois foi necessário alterar também a Resolução Normativa no 453, de 18 de 
outubro de 2011, e a Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010. 
18. 
Destaca-se a relevância da proposta de instituir mecanismos programados de ajuste na oferta de 
energia nova. Diante das condições de sobrecontratação das distribuidoras e da recessão econômica, ela se revela 
como solução sensata e eficaz aos problemas de grande número de agentes do mercado, sem onerar, de nenhuma 
maneira, os consumidores. Pelo contrário, a proposta traz realismo ao mercado de energia, o que, em última 
instância, se traduz em riscos menores e custos mais baixos. Ressalta-se que não se trata de solução 
circunstancial, mas de dispositivo definitivo, que se agrega ao arcabouço regulatório da ANEEL. 
19. 
As distribuidoras terão em suas mãos potentes ferramentas para gerir o portfólio de contratos de 
energia. Mais flexibilidade, por outro lado, exige mais responsabilidade. A demanda de energia, sujeita a fatores 
como movimentação de consumidores no mercado, oscilação de indicadores macroeconômicos e características 
próprias de cada Distribuidora, poderá ser mais bem equalizada com a oferta do mercado no curto, no médio e no 
longo prazo. O uso eficaz das novas ferramentas, portanto, exigirá aperfeiçoamento do controle e da gestão dos 
contratos pelas concessionárias. 
20. 
As geradoras, por sua vez, terão à disposição mecanismos que permitirão adequar os 
compromissos contratuais ao cronograma dos seus investimentos. Além disso, será propiciada oportunidade de 
expurgar geradores que nunca conseguiriam atender aos compromissos, mas que, por falta de regras mais ágeis, 
são mantidos nas carteiras das distribuidoras, elevando o risco do negócio.  
21. 
A aplicação dos procedimentos propostos trará também benefícios colaterais, mas profundamente 
relevantes, para o mercado de energia brasileiro. A execução do MCSDEN A4+ e do MCSDEN A-5 antes do Leilão 
de Energia Nova A-5, poderá ajustar, eficientemente, a demanda de energia nova pelo mercado, o que gerará o

refinamento do planejamento energético e a expansão justa e racional da oferta de energia elétrica no Brasil, 
condizentes com as melhores práticas do mercado. 
 
III. D I R E I T O 
22. 
Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; 
b) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa no 255, de 6 de março de 2007; 
d) Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010; 
e) Resolução Normativa no 453, 18 de outubro de 2011; 
f) Resolução Normativa no 595, de 17 de dezembro de 2013;  
g) Resolução Normativa no 622, de 19 de agosto de 2014; 
h) Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
23. 
Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002439/2012-12, voto 
pela emissão de Resolução Normativa, minuta anexa, que aprimora a Resolução Normativa no 693/2015, que 
trata do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD proveniente de novos empreendimentos, da 
Resolução Normativa no 453, de 18 de outubro de 2011, e da Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 
2010. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor