AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.970, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições delegadas pelas Portarias nº 2.531, de 5 de março de 2013, e nº 3.924, de 29 de março de 2016, 
tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.005637/2002-31, resolve determinar ao Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS: i) recontabilizar a aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade 
– PVI à Função Transmissão – FT Linha de Transmissão – LT 230 kV Abunã/Rio Branco I C1, 
disponibilizada ao ONS para operação com indisponibilidade do reator não manobrável sob tensão a ela 
integrado (resultante do evento iniciado em 28 de fevereiro de 2013 e encerrado em 20 de março de 2016), 
no caso de ultrapassados os limites dos descontos definidos no art. 12 da Resolução Normativa nº 270, de 
26 de junho de 2007 (vigente à época da ocorrência do evento); ii) recontabilizar a aplicação da PVI 
decorrente de outros eventos envolvendo FT enquadradas no art. 24 da Resolução Normativa nº 270/2007, 
no caso de ultrapassados os limites dos descontos definidos no art. 12 da Resolução Normativa nº 270/2007; 
e iii) informar à fiscalização da ANEEL o alcance e a ultrapassagem de quaisquer dos limites dos descontos 
definidos nos incisos II e IV do art. 12 da Resolução Normativa nº 270/2007, relativos aos casos abarcados 
pelos itens i) e ii). 
 
 
 
 
ALBERTO RODRIGUES FERNANDES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 143.