AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 922, DE 14 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE (Resolução 
Normativa nº 605/2014), e o que consta do Processo nº 48500.005596/2015-14, decide: I – pela anuência 
aos pleitos da CELG Distribuição S.A. – CELG D e da CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG GT 
para regularização de imóveis relacionados nas Cartas PR-00123/2015 GT, de 15/10/2015, protocolo 
48513.028429/2015-00, e PR-00050/2016, de 02/03/2016, protocolo 48513.005232/2016-00, analisados na 
Nota Técnica nº 69/2016-SFF/ANEEL, de 14/04/2016, protocolo 48536.002566/2016-00; II – estabelecer 
que a CELG GT constitua dossiê com: (i) a documentação exigida para alienação de bens inservíveis, 
conforme estabelece a Resolução Normativa ANEEL nº 691, de 26 de dezembro de 2015; e (ii) as minutas 
dos contratos assinados; para  posterior fiscalização programada pela ANEEL. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA 
 
Retificado no D.O. de 22.07.2016.