AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.040, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 697, de 16 de 
dezembro de 2015, e o que consta dos Processos nº 48500.004965/2018-02 e 48500.006125/2021-71, 
decide: (i) conhecer do requerimento administrativo formulado pela Empresa de Energia São Manoel S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 18.494.537/0001-10, de ressarcimento dos custos incorridos com a implantação 
do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica - UHE São Manoel - CEG: 
UHE.PH.PA.031444-7.01 e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reconhecendo o valor de R$ 
6.333.610,21 (seis milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), 
referidos a setembro de 2018, referente aos custos com materiais, equipamentos, impostos e serviços; 
(ii) determinar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do 
item (i) pela variação do Índice de Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do 
ressarcimento; e (iii) determinar a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item (i) atualizado nos 
termos do item “ii” por meio de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio entre 
os agentes pagadores idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os 
submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a 
publicação deste Despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.