VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000823/2021-63. 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Proposta de encerramento da Consulta Pública n° 60/2021, referente à consolidação dos atos 
normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos de Regulação Tarifária”, em atendimento ao 
item 90 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas 
alterações subsequentes. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
No Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a Iniciativa 
Estratégica 3.1.3, que consiste em “Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e o estoque 
regulatório”, sob a coordenação da Secretaria-Geral (SGE) e contando com a participação de 
Superintendências de Regulação da Agência. 
2. 
Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto1 nº 10.139, que trata da consolidação, 
por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto, e determinou a revogação expressa de normas 
tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. 
3. 
Em 27 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 63/2020-SGE/ANEEL, a SGE efetuou 
a análise da matéria, recomendando aprovação e instauração de Consulta Pública, com o objetivo de 
colher subsídios e informações adicionais à revogação de atos normativos, em atendimento ao Decreto 
nº 10.139, de 2019. Como consequência, em 17 de novembro de 2020, a Resolução Normativa2 n° 897 
revogou 361 (trezentos e sessenta e um) atos da Agência. 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm.  
2 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020897.pdf.

4. 
A Portaria3 n° 6.405, de 27 de maio de 2020, dispõe sobre as competências e o 
detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos 
inferiores a decreto no âmbito da ANEEL. 
5. 
Por sua vez, a Portaria4 n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória 
para o biênio 2021-2022, estabelecendo as atividades de Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Procedimentos de Regulação Tarifária” (item 90), com dispensa de Consulta Pública 
e de Análise de Impacto Regulatório, por se tratar da consolidação de atos normativos, sem alteração de 
mérito. 
6. 
Em 12 de agosto de 2021, mediante a Nota Técnica n° 82/2021-SRM/SGT/ANEEL5, as áreas 
técnicas apresentaram proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Procedimentos de Regulação Tarifária” e recomendaram a abertura de Consulta Pública, tendo em vista 
se tratar de assunto que demanda criteriosa análise textual. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2021, realizada em 16 de agosto de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
8. 
Em 28 de setembro de 2021, na 36ª Reunião Pública Ordinária (RPO), a Diretoria decidiu 
instaurar a Consulta Pública n° 60/2021, no período de 29 de setembro a 12 de novembro de 2021, com 
vistas a colher contribuições acerca da proposta de consolidação. 
9. 
A análise das contribuições recebidas foi consubstanciada na Nota Técnica nº 6/2022-
SRM/SGT/ANEEL6, de 19 de janeiro de 2022, na qual as áreas técnicas recomendam o encerramento da 
Consulta Pública n° 60/2021 e a aprovação das normas consolidadas. 
10. 
Por meio do Memorando nº 8/2022-SRM/ANEEL7, de 25 de janeiro de 2022, a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) complementou a Nota Técnica 
 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206405.pdf.  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206606.pdf. 
5 Documento Sicnet nº 48580.000659/2021-41. 
6 Documento Sicnet nº 48580.000054/2022-31. 
7 Documento Sicnet nº 48580.000092/2022-00.

nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL, em decorrência da aprovação, em outros processos, de novas versões de 
submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)8.  
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de proposta de encerramento da Consulta Pública n° 60/2021, instituída para 
colher subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Procedimentos 
de Regulação Tarifária”. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
aprovar a consolidação dos atos normativos conforme os documentos apresentados pelas áreas técnicas. 
13. 
O trabalho de consolidação dos atos normativos relativos aos procedimentos de regulação 
tarifária teve início com a análise de 92 (noventa e dois) atos normativos. A consolidação teve como 
premissa garantir a continuidade do bom andamento dos processos tarifários e preservar a natureza dos 
dispositivos originais, sem alteração do conteúdo da regulação tarifária. Ademais, buscou manter a 
organização dos textos originais, facilitando a localização dos dispositivos normativos. 
14. 
Durante a Consulta Pública nº 60/2021, foram recebidas 98 (noventa e oito) contribuições 
de 11 (onze) agentes, cuja análise consta no Anexo I da Nota Técnica nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL. O 
Quadro 1 resume o resultado da análise, indicando o nível de aceitação das contribuições recebidas. 
Quadro 1 – Resumo da análise das contribuições recebidas. 
Avaliação 
Quantidade Percentual 
Aceita  
63 
64% 
Aceita Parcialmente 
10 
10% 
Não Aceita 
22 
22% 
Não se aplica 
3 
3% 
Total 
98 
100% 
15. 
Como resultado deste trabalho, ocorrerá a revogação completa de 61 (sessenta e um) atos 
normativos, a revogação parcial de outros 25 (vinte e cinco) atos e a caracterização de duas resoluções 
como já consolidadas. Além disso, a compatibilização com outros processos tornou necessária a 
 
8 Disponíveis em http://aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
  Avaliação      Quantidade      Percentual  
Aceita      63      64%    
Aceita Parcialmente      10      10%    
Não Aceita      22      22%    
Não se aplica      3      3%    
Total      98      100%    

revogação de alguns dispositivos normativos, os quais já cumpriram seus efeitos, tratavam de regras 
transitórios ou foram incorporados nas normas consolidadas. 
16. 
A Resolução Normativa de consolidação aprovará uma nova estrutura dos Procedimentos 
de Regulação Tarifária (Proret), divididos em módulos e submódulos. Para facilitar a identificação da 
versão dos submódulos, os documentos manterão o número das suas versões e datas de vigência, 
incluindo na versão vigente a letra “C”, que indicará que se trata da mesma versão, apenas com os ajustes 
de consolidação, sem mudanças de mérito. 
17. 
A Tabela 1, a seguir, resume a estrutura proposta para a Resolução Normativa de 
consolidação. O detalhamento da consolidação ou revogação dos atos normativos consta na Nota Técnica 
nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL e nos seus anexos. 
Tabela 1 - Estrutura de Resolução Normativa de consolidação proposta. 
Capítulo 
Descrição 
Origem das informações 
Capítulo I 
Disposições Preliminares 
 
Art. 1° (Estrutura do Proret) 
10 Resoluções diferentes 
Art. 2° (Aprovação de submódulos do 
Proret) 
65 Resoluções diferentes 
Capítulo II 
Avaliações de Resultado Regulatório 
 
Art. 3° - Inciso I 
Art. 2° da REN 874/2020 
Art. 3° - Inciso II 
Art. 2° da REN 877/2020 
Capítulo III 
Base de Remuneração Regulatória 
 
Art. 4° 
Art. 1° da REN 686/2015 
Art. 5° 
Art. 1° da REN 635/2014 
Capítulo IV 
Processos tarifários de permissionários de 
distribuição 
 
Art. 6° 
Art. 2° da REN 788/2017 
Capítulo V 
Cotas-Partes de Itaipu e de Angra I e II 
 
Art. 7° 
Art. 2° da REN 836/2018 
Art. 8° 
Art. 7° da REN 838/2018 
Capítulo VI 
Componentes Financeiros 
 
Art. 9° 
Art. 5° da REN 721/2016 
Art. 10 
Art. 2º da REN 912/2021 
Capítulo VII 
Sistema de Inteligência Analítica do Setor 
Elétrico 
 
Art. 11 e 12 
Art. 1° da REN 900/2020 e 
Art. 2° da REN 812/2018 
Capítulo VIII Agrupamento de Áreas de Concessão 
 
Art. 13 a 28 
Art. 1° a 16 da REN 716/2016
  Capítulo      Descrição      Origem das informações  
Capítulo I      Disposições Preliminares          
      Art. 1° (Estrutura do Proret)      10 Resoluções diferentes    
      Art. 2° (Aprovação de submódulos do
Proret)      65 Resoluções diferentes    
Capítulo II      Avaliações de Resultado Regulatório          
      Art. 3° - Inciso I      Art. 2° da REN 874/2020    
      Art. 3° - Inciso II      Art. 2° da REN 877/2020    
Capítulo III      Base de Remuneração Regulatória          
      Art. 4°      Art. 1° da REN 686/2015    
      Art. 5°      Art. 1° da REN 635/2014    
Capítulo IV      Processos tarifários de permissionários de
distribuição          
      Art. 6°      Art. 2° da REN 788/2017    
Capítulo V      Cotas-Partes de Itaipu e de Angra I e II          
      Art. 7°      Art. 2° da REN 836/2018    
      Art. 8°      Art. 7° da REN 838/2018    
Capítulo VI      Componentes Financeiros          
      Art. 9°      Art. 5° da REN 721/2016    
      Art. 10      Art. 2º da REN 912/2021    
Capítulo VII      Sistema de Inteligência Analítica do Setor
Elétrico          
      Art. 11 e 12      Art. 1° da REN 900/2020 e
Art. 2° da REN 812/2018    
Capítulo VIII      Agrupamento de Áreas de Concessão          
      Art. 13 a 28      Art. 1° a 16 da REN 716/2016    

Capítulo 
Descrição 
Origem das informações 
Art. 29 
Art. 3° da REN 820/2018 
Capítulo IX 
PIS/PASEP e COFINS 
 
Art. 30 
Art. 6° e 10 da REN 800/2017 
Capítulo X 
Tarifas para Cooperativas de Eletrificação 
Rural 
 
Art. 31 a 38 
Art. 1° a 8° da REN 813/2018 
Capítulo XI 
Distribuidoras Designadas 
 
Art. 39 a 48 
Art. 1° a 8°, 10 e 11 da REN 
748/2016 
Capítulo XII 
Sistema de Acompanhamento de 
Informações de Mercado SAMP 
Art. 1° a 6° da Resolução 
674/2002 
Art. 49 a 54 
Capítulo XIII TUSD de Usinas Hidrelétricas Prorrogadas 
Art. 10 da REN 521/2012 
Art. 55 
Capítulo XIV 
Disposições Finais 
 
Art. 56 (revogação de Resoluções 
completas) 
61 Resoluções diferentes 
Art. 57 (revogação parcial de Resoluções) 
25 Resoluções diferentes 
Art. 58 (declara Resoluções já consolidadas) 
2 Resoluções diferentes 
Anexo I 
Estrutura do Proret – Relação de Módulos 
e Submódulos 
65 Resoluções diferentes 
Anexo II 
Procedimentos para Credenciamento das 
Empresas Avaliadoras 
Anexo I da REN 635/2014 
Anexo III 
Declaração de Fato Superveniente 
Anexo II da REN 635/2014 
Anexo IV 
Declaração de Independência 
Anexo III da REN 635/2014 
Anexo V 
Densidade de Carga e Subvenção 
Anexo da REN 788/2017 
Anexo VI 
Data de Referência Contratual de 
Permissionárias 
Anexo I da REN 813/2018 
Anexo VII 
Remuneração Adequada Realizada 
Anexo I da REN 748/2016 
Anexo VIII 
Cálculo do PMSO Realizado 
Anexo II da REN 748/2016 
Anexo IX 
Cálculo do PMSO Realizado sem Despesas 
de Provisões 
Anexo III da REN 748/2016 
Anexo X 
Termo de Compromisso 
Anexo IV da REN 748/2016 
Anexos XI a 
LXXVI 
Submódulos do Proret 
65 Resoluções diferentes 
Fonte: Nota Técnica nº 6/2022-SRM/SGT/ANEEL. 
 
18. 
Cabe esclarecer que, conforme a SRM explicou no Memorando nº 8/2022-SRM/ANEEL, 
depois da emissão da Nota Técnica n° 6/2022-SRM/SGT/ANEEL foram aprovadas novas versões de 
submódulos do Proret.
  Capítulo      Descrição      Origem das informações  
      Art. 29      Art. 3° da REN 820/2018    
Capítulo IX      PIS/PASEP e COFINS          
      Art. 30      Art. 6° e 10 da REN 800/2017    
Capítulo X      Tarifas para Cooperativas de Eletrificação
Rural          
      Art. 31 a 38      Art. 1° a 8° da REN 813/2018    
Capítulo XI      Distribuidoras Designadas          
      Art. 39 a 48      Art. 1° a 8°, 10 e 11 da REN
748/2016    
Capítulo XII      Sistema de Acompanhamento de
Informações de Mercado SAMP      Art. 1° a 6° da Resolução
674/2002    
      Art. 49 a 54          
Capítulo XIII      TUSD de Usinas Hidrelétricas Prorrogadas      Art. 10 da REN 521/2012    
      Art. 55          
Capítulo XIV      Disposições Finais          
      Art. 56 (revogação de Resoluções
completas)      61 Resoluções diferentes    
      Art. 57 (revogação parcial de Resoluções)      25 Resoluções diferentes    
      Art. 58 (declara Resoluções já consolidadas)      2 Resoluções diferentes    
Anexo I      Estrutura do Proret – Relação de Módulos
e Submódulos      65 Resoluções diferentes    
Anexo II      Procedimentos para Credenciamento das
Empresas Avaliadoras      Anexo I da REN 635/2014    
Anexo III      Declaração de Fato Superveniente      Anexo II da REN 635/2014    
Anexo IV      Declaração de Independência      Anexo III da REN 635/2014    
Anexo V      Densidade de Carga e Subvenção      Anexo da REN 788/2017    
Anexo VI      Data de Referência Contratual de
Permissionárias      Anexo I da REN 813/2018    
Anexo VII      Remuneração Adequada Realizada      Anexo I da REN 748/2016    
Anexo VIII      Cálculo do PMSO Realizado      Anexo II da REN 748/2016    
Anexo IX      Cálculo do PMSO Realizado sem Despesas
de Provisões      Anexo III da REN 748/2016    
Anexo X      Termo de Compromisso      Anexo IV da REN 748/2016    
Anexos XI a
LXXVI      Submódulos do Proret      65 Resoluções diferentes    

19. 
A Resolução Normativa9 n° 1.001, publicada em 21 de janeiro de 2022, aprovou novas 
versões dos Submódulos 9.1 e 9.2; por outro lado, uma nova versão do Submódulo 11.1 foi aprovada na 
2ª Reunião Pública Ordinária (RPO)10, realizada em 25 de janeiro de 2022, no âmbito do Processo n° 
48500.000823/2021-63. Assim, as versões consolidadas dos Submódulos 9.1, 9.2 e 11.1 do Proret foram 
adequadas para refletir essas decisões recentes da Agência. 
20. 
 Importante destacar que, como a proposta de consolidação abrange todos os atos 
relacionados à pertinência temática “Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição”, não será 
necessário processo específico para tratar dessa pertinência temática. 
21. 
Por fim, ressalto que o processo de consolidação deve ser um mecanismo de 
aprimoramento contínuo, de modo que a organização documental ora apresentada pode ser 
aperfeiçoada em processos futuros, na medida em que forem identificados pontos de melhoria. 
 
III – DIREITO  
22. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1995; 
(iii) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; (v) 
Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes; (vi) Lei nº 13.726, de 8 de 
outubro de 2018; (vii) Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; (viii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 
2020; (viii) Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro 
de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000823/2021-63, voto pela 
EMISSÃO da Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que aprova a estrutura e os Submódulos dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) e consolida a regulamentação acerca dos processos 
 
9 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20221001.pdf. 
10 A ata da RPO pode ser consultada em https://www.aneel.gov.br/pautas-e-atas.

tarifários, aplicáveis a concessionárias e permissionários de serviços públicos de distribuição, transmissão 
e geração de energia elétrica. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora