AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 841, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000726/2022-51, decide: anuir previamente a transferência de controle societário indireto da SE 
Vineyards Transmissão de Energia S.A., detido atualmente pela Sterlite Brazil Participações S.A. para V2I 
Energia S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data 
de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
(Atendida pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/ANEEL 3.671, de 23.12.2022)