AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.391, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002483/2021-13 decide (i) conhecer do recurso 
interposto pela distribuidora Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA contra o Despacho 
n° 1.930, de 19 de julho de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte (ii) reformar 
a decisão do Despacho nº 1.930, de 2022,  para determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado 
da Bahia - COELBA efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação 
da unidade consumidora nº 1161613, de forma simples, para o período de 4/10/2009 até 1º/6/2018, e 
em dobro para o período de 15/12/2010 até a alteração da classificação para a classe rural - subclasse 
agroindustrial, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho 
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos e; (iii) encaminhar o processo 
para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2022, seção 1, p. 146, v. 160, n. 168.