GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 107, DE 31 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 2.655, de 2 de 
julho de 1998, e o que consta no Processo nº 48000.001434/2009-08, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar, até 31 de agosto de 2016, o prazo para a conclusão dos trabalhos do 
Grupo de Trabalho - GT instituído pelo art. 1º da Portaria MME nº 376, de 5 de agosto de 2015. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 113, v. 153, n. 62.