AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 848, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta dos Processos nº 48500.005640/2014-13 e 
48500.004141/2002-41, decide não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Salto Fé 
Energética S.A. em face do Despacho n. 3.162, de 2021, que deu provimento aos Recursos Administrativos 
interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética S.A. em face do Despacho 
n. 584, de 2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por estar 
exaurida a análise da questão na esfera administrativa. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)