AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.210, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000256/2020-64, decide por 
(i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face 
do Despacho nº 2.428, de 25 de agosto de 2020, e, no mérito, dar provimento, no sentido de: (i.a) manter 
a data de 4 de abril de 2018 como a data de entrada em operação comercial dos dois transformadores 
230/69 kV – 100 MVA da SE Juazeiro da Bahia III, outorgados à Odoyá por meio do Contrato de Concessão 
nº 017/2014-ANEEL, conforme os Termos de Liberação Parcial - TLPs emitidos originalmente pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e (i.b) determinar que a Superintendência de Gestão 
Tarifária - SGT reconheça os encargos relacionados à conexão da Coelba no ponto de conexão SE Juazeiro 
da Bahia III 69 kV na tarifa dos consumidores finais dessa distribuidora somente a partir de 16 de abril de 
2019. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.