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Processo nº 48500.002864/2021-94 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002864/2021-94. 
 
INTERESSADA: Enel Green Power Aroeira 04 S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Green Power Aroeira 04 S.A., de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - 
Ourolândia II e para as estradas de acesso à referida Linha de Transmissão, localizadas no estado da Bahia. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Enel Green Power Aroeira 04 S.A., como parte 
das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Aroeira 4, conforme consta da Resolução 
Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio de 2021, da Agência Nacional de Energia Elétrica, com vigência de 
35 anos. 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II e para as estradas de acesso à referida Linha de 
Transmissão, localizadas no estado da Bahia. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 389, 
de junho de 20212. 
4. 
Em 28 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
1 Carta EGP 161-RB-2020, de 31 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.014565/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 389/2021-SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003116/2021-00.

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5. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., da área de 60 metros de largura necessária 
à passagem da Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito simples, 500 kV, com 
aproximadamente 17,40 km de extensão, que interligará a Subestação Aroeira à Subestação Ourolândia 
II e para as áreas necessárias à implantação das estradas de acesso à LT Aroeira - Ourolândia II, localizadas 
nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
7. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 389, de 17 de junho de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
9. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Aroeira - Ourolândia II terá uma 
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Aroeira, de 
responsabilidade da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., e termina na Subestação Ourolândia II, de 
responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., e atinge os municípios de 
Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
10. 
Foi informado também, que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 500 kV 
Aroeira - Ourolândia II, uma faixa de servidão de 60 metros de largura.  Para determinação da faixa, foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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11. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Transmissão 500 kV 
Aroeira - Ourolândia II, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 004 documento nº 
48513.014565/2021-00, parte integrante deste Processo. 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - 
Ourolândia II e suas referidas estradas de acesso, e que considerava “[...] configurado o interesse público 
na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO

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16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002864/2021-94, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A., 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II e estradas de acesso a referida Linha de 
Transmissão, localizadas nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor