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35ª Reunião Pública Ordinária 
21/9/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004394/2021-01 
INTERESSADO: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., das áreas de terra necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, localizada nos municípios de 
Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão - LT 230 kV Medeiros Neto 
2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, foi concedida à EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE 
S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
001/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência até 31/03/2051. 
2. 
Em 27 de agosto de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da 
referida linha de transmissão, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 56,52 km de extensão, 
localizada nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia. 
3. 
Em 6 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6252, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.023904/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.004735/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica 
SPE S/A, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra 
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Medeiros Neto 2 - Teixeira 
de Freitas 2, C1 e C2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 56,52 km de extensão, que interligará 
a Subestação Medeiros Neto 2 à Subestação Teixeira de Freitas 2, localizada nos municípios de Medeiros 
Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S/A informou que adotará uma 
faixa de servidão de 40 metros de largura para a linha de transmissão em questão. Foi utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são 
compatíveis com esse porte de linha de transmissão. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha de transmissão e do 
seu traçado constam anexas ao documento nº 48513.023904/2021-00, parte integrante do presente 
processo, e estão compatíveis com o empreendimento em análise. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004394/2021-01, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica SPE S/A, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Medeiros Neto 
2 - Teixeira de Freitas 2, C1 e C2, localizada nos municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de 
Freitas, estado da Bahia. 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor