AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.696, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
 
 
Declaração de utilidade pública, para fins de 
desapropriação 
e 
de 
instituição 
de 
servidão 
administrativa, em favor da empresa Central Elétrica 
Caibi Ltda., das áreas de terra necessárias à 
implantação da PCH Bela Vista, localizada no 
município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
Anexo  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,  no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, na Resolução Normativa nº 279, de 11 de setembro de 2007, na Resolução Normativa nº 560, de 
2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto 
nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, 
e o que consta do Processo nº 48500.002279/2014-65, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão 
administrativa, em favor da empresa Central Elétrica Caibi Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
09.439.831/0001-39, com sede na Rodovia Presidente Kennedy – BR 386, km 35, Bairro Bela Vista, 
município de Frederico Westphalen, estado do Rio Grande do Sul, as áreas que perfazem uma superfície 
de terra de 97,8931 ha (noventa e sete hectares, e oito mil, novecentos e trinta e um ares), para fins de 
desapropriação, e de 3,664 (três hectares e seiscentos e sessenta e quatro ares), perfazendo uma superfície 
total de 101,557 ha (cento e um hectares, quinhentos e cinquenta e sete ares), de propriedades particulares 
localizadas no município de Vacaria, estado do Rio Grande do Sul, destinadas à implantação da PCH Bela 
Vista. 
 
§ 1º As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por meio de distâncias, 
azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao Meridiano Central 
51º W Gr fuso 22S, tendo como datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme memorial descritivo constante 
no Anexo desta Resolução. 
 
§ 2º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação 
da PCH Bela Vista, promovendo a gestão sócio-patrimonial destas. 
 
Art. 2º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. fica autorizada a promover, com recursos 
próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de que trata o art. 1º, podendo, inclusive, invocar

o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse do bem, nos termos do art. 15 do Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956. 
 
Art. 3º A empresa Central Elétrica Caibi Ltda. fica obrigada a atender às determinações 
emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais aplicáveis ao 
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a 
construção, operação e manutenção da usina hidrelétrica. 
 
Art. 4º A descrição das áreas de terras referidas no § 1º do art. 1º, contida no Anexo desta 
Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO