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29ª Reunião Pública Ordinária 
10/08/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.003060/2021-11 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero, de área de terra necessária à implantação da Linha 
de Distribuição 138 kV Cegero/Cebranorte – SE Tubarão Sul RB, localizado no estado de Santa Catarina. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Braço do Norte, São 
Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa Catarina, foi concedida à Cooperativa 
de Eletrificação de São Ludgero – Cegero, de acordo com o Contrato de Permissão para Distribuição de 
Energia Elétrica nº 008/2018-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 2018, com vigência até 23 de outubro 
de 2048. 
2. 
Em 06 de junho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 
138 kV Cegero/Cebranorte – Tubarão Sul RB, em Santa Catarina. 
3. 
Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 480 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.015121/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.003763/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Cegero, para declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 
138 kV Cegero/Cebranorte – Tubarão Sul RB, no estado de Santa Catarina. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Cegero informou que a Linha de Distribuição Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB 
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da 
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de 
Eletrificação Rural de Braço do Norte – Cerbranorte, com início nas Subestações da Cegero e da 
Cerbranorte, situadas em áreas adjacentes, sendo atualmente atendidas pela Subestação Braço do Norte 
São Basílio, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e término na Subestação Tubarão Sul RB, de 
responsabilidade da EDP Transmissão Litoral Sul, atingindo os municípios de Braço do Norte, São Ludgero, 
Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa Catarina. 
8. 
A Cegero informou que adotará uma faixa de servidão de 40 metros de largura para a Linha 
de Distribuição 138 kV CEGERO/CERBRANORTE - SE Tubarão Sul RB. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para 
determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de 
Distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.015121/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.003060/2021-11 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição em 
análise 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, 
da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 
Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa 
de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural 
de Braço do Norte – CERBRANORTE, 138 kV, com aproximadamente 30,28 km de extensão, que interligará 
as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local, à Subestação Tubarão Sul RB, 
localizada nos municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, 
estado de Santa Catarina. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003060/2021-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, 
da área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 
Cegero/Cerbranorte - SE Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa

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de Eletricidade de São Ludgero – CEGERO, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural 
de Braço do Norte – CERBRANORTE, 138 kV, com aproximadamente 30,28 km de extensão, que interligará 
as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local, à Subestação Tubarão Sul RB, 
localizada nos municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, 
estado de Santa Catarina. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor