AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 4.157, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 881/2020-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020, o que consta do Processo n° 
48500.004216/2018-77 e ao disposto no Despacho nº 3.971, de 21 de dezembro de 2021, decide: (i) 
registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário 
Executivo – DRS-PCH da PCH  São Paulo do Pimenta Bueno, com 30.000 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.RO.029682-1.01, de 
titularidade da empresa Eletrossol – Centrais Elétricas Cassol Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
02.301.444/0001-92, localizada no rio Pimenta Bueno, integrante da sub-bacia 15, na bacia hidrográfica 
do Rio Amazonas, cuja casa de força localiza-se nos municípios de Pimenta Bueno e Primavera de 
Rondônia, estado de Rondônia; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA