SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 188, DE 28 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 416, de 1º de 
setembro de 2015, e o que consta no Processo nº 48000.000865/2016-78, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, o montante de garantia física 
de energia da Usina Eólica denominada EOL Palmas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 416, de 1º de setembro de 2015. 
 
Art. 2º Revisar, na forma do Anexo II à presente Portaria, os montantes de garantia 
física de energia das Usinas Eólicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 416, de 1º 
de setembro de 2015. 
 
Art. 3º Os montantes de garantias físicas de energia constantes nos Anexos I e II são 
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. 
 
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas 
dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos 
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 4º Os montantes de garantia física de energia definidos nos Anexos I e II terão 
vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. 
 
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos nos 
Anexos I e II poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 714, v. 153, n. 188.