VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000912/2015-61 
 
INTERESSADOS: Coppa Comercializadora de Energia Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE.  
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda. – Coppa Energia, detentor de 
outorga, na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em face de descumprimento de obrigações, em 
consonância ao art. 20 da Resolução Normativa 545/2013. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 28/11/2014, a CCEE1 notificou o agente Coppa Energia por descumprimento de obrigação 
(aporte parcial de Garantia Financeira), de que trata o Termo de Notificação 385/14. Além da notificação via 
Correios, a CCEE também enviou mensagem eletrônica registrada. 
 
2. 
Em 2/12/2014, a CCEE2, via Correios e e-mail registrado, informou ao agente que, diante da 
inadimplência no aporte de Garantia Financeira em 21/11/2014, instaurou procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigação. 
 
3. 
Em 8/12/2014, o agente novamente descumpriu obrigação, ao pagar parcialmente a liquidação 
financeira do mercado de curto prazo, sendo outra vez notificado pela CCEE3. Posteriormente, em 19/12/2014, o 
agente deixou de aportar as Garantias Financeiras, sendo notificada4 do descumprimento. 
 
4. 
Em 16/12/2014, o serviço de Correios devolveu a notificação, enquanto a leitura eletrônica 
certificada, de acordo com o serviço de e-mail registrado, ocorreu em 28/11/2014. Contudo, encerrado o prazo 
previsto para contestação, a Coppa Energia não apresentou manifestação. 
 
5. 
Em 29/12/2014, a CCEE5 notificou o agente de novo descumprimento, no caso, o pagamento da 
Contribuição Associativa referente ao mês de 11/2014. 
 
6. 
Em 12/1/2015, a Gerência Executiva Jurídica da CCEE6 recomendou o desligamento do agente 
comercializador por descumprimento de obrigações, em particular a Contribuição Associativa de 28/11/2014 e 
aporte de Garantia Financeira de 19/12/2014.  
 
7. 
Em 13/1/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/2/2015, nos termos do 
art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 10/04, do art. 6º do Estatuto 
Social da CCEE e do art. 5º, §4º, da REN 545/13. 
                                                          
1 TN-Desligamento-385/2014, de 28/11/2014. 
2 CT-Desligamento-48/2014, de 2/12/2014. 
3 TN - Desligamento - 413/2014, de 22/12/2014. 
4 TN- Desligamento-414/2014, de 22/12/2014. 
5 CT-Desligamento-418/2014, de 22/12/2014. 
6 Relatório Técnico de Desligamento 1/2015, de 12/1/2015.

8. 
Em 10/2/2015, a CCEE7, em cumprimento ao disposto no art. 20 da REN 545/2013, encaminhou a 
ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de obrigações do agente COPPA Energia, cujo 
desligamento foi deliberado em 13/1/2015. 
 
9. 
Em 2/3/2015, fui designado relator da matéria. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Em 17/5/2012, a TWX Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ/MF 15.284.637/0001-24, 
posteriormente denominada Coppa Comercializadora de Energia Ltda., recebeu autorização8 para comercializar 
energia elétrica.  
 
12. 
No caso, trata-se de desligamento de agente comercializador, cujo procedimento no âmbito da 
CCEE se deu à revelia do interessado, uma vez que a empresa não apresentou manifestação às notificações, nem 
interpôs pedido de impugnação, conforme faculta a REN 545/13.  
 
13. 
Cabe mencionar que o agente, quando da regular adesão à CCEE, o faz por iniciativa própria, 
sujeitando-se, no entanto, às regras e procedimentos que irão nortear a sua atuação no segmento de 
comercialização e das obrigações decorrentes dessa adesão. Entretanto, por imperícia ou por negligência, fato é 
que o agente descumpriu obrigações básicas, não adotando qualquer providência para sanar a inadimplência no 
âmbito da CCEE, de modo a evitar o prosseguimento do seu processo de desligamento.  
 
14. 
Segundo o art. 7o da REN 545/139, a CCEE deve notificar o agente inadimplente para que cumpra 
as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento. A 
notificação deve se dar via Correios e meio eletrônico (art. 7o, § 1o). O prazo para a manifestação do agente é de 10 
dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de Obrigação - TN pelos Correios, tal 
como ocorreu no presente caso (art. 7o, § 2o). 
 
15. 
É sabido que, quando da adesão à CCEE o agente declara conhecer as regras e procedimentos 
aos quais estará sujeito. Porém, a despeito das medidas adotadas pela CCEE para a devida notificação do agente, 
o mesmo permaneceu silente quanto ao saneamento das pendências apontadas, ou à apresentação de defesa para 
questionar a motivação para o desligamento.  
 
16. 
Vale lembrar que o agente é responsável pela veracidade, comprovação e manutenção do seu 
cadastro, estando a CCEE isenta de qualquer responsabilidade quanto a informação errônea ou desatualizada, a 
exemplo de eventual alteração de endereço, conforme estabelecido no Estatuto Social da CCEE, na Convenção de 
Comercialização de Energia Elétrica e nos Procedimentos de Comercialização10. Por outras palavras, o agente é 
                                                          
7 CT-CCEE - 0382/2015, de 9/2/2015. 
8 Despacho SCT 1.691/2012, de 17/5/2012. Processo 48500.002631/2012-09. 
9 Art. 7o Instaurando o procedimento administrativo próprio, a CCEE deve promover a notificação do agente inadimplente para que esse 
cumpra as obrigações inadimplidas e, querendo, ofereça tempestivamente sua defesa ou comprove o adimplemento na data prevista no 
calendário financeiro. 
§ 1º. A notificação a que alude o caput deve ser, nos termos estabelecidos por PdC, encaminhada pelos Correios ou por meio eletrônico, 
bem como incluir, quando cabível, instruções atinentes ao disposto pelo § 3º do art. 6º. 
§ 2º. O prazo para oferecimento da manifestação é de dez dias, contados do recebimento do Termo de Notificação de Descumprimento de 
Obrigação - TN:  
I - pela confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico constante do cadastro do Agente, com o TN em anexo; ou  
II - no insucesso no disposto pelo inciso I, da data da primeira tentativa de entrega do TN pelos Correios, servindo de comprovação a data 
atestada no Aviso de Recebimento ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal eletrônico dos Correios.  
10 Módulo 1 – Agentes - Submódulo 1.2 – Cadastro de agentes – Premissas – Geral 3.1 a 3.3.

responsável pelo não recebimento de informações em razão de cadastros desatualizados, de ausências temporárias 
dos destinatários e de filtros anti-spam não identificados pelos e-mails emitidos automaticamente pela CCEE. 
 
17. 
Por outro lado, em se tratando de agente comercializador, que demonstra incapacidade para 
adimplir obrigações básicas no âmbito da CCEE, o seu regular afastamento é medida profilática e pedagógica que 
se impõe, pois, a permanência de agente que não dispõe de conhecimento e zelo no cumprimento de suas 
obrigações representa um risco potencial para o mercado. 
 
18. 
Não havendo impugnação à decisão de desligamento e considerando o descumprimento de 
obrigações por parte do agente e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de 
Energia, instituída pela REN 109/04, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 
545/13, encaminho pela regularidade do procedimento de desligamento da Coppa Comercializadora de Energia 
Ltda., a partir 1º/2/2015, nos termos do §4º do art. 15 da REN 545/13, conforme deliberado pelo Conselho de 
Administração da CCEE em 13/1/2015. 
 
 
III - DIREITO 
19. 
A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos previstos no: (i) art. 15, da 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 109/2004; (ii) art. 6º, inc. III, do Estatuto 
Social da CCEE; (iii) par. único do art. 2º, inc. III, da REN 545/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000912/2015-61 voto por: (i) 
manter a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora de Energia Ltda., a partir 1º/2/2015, conforme 
deliberação do Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de 
desligamento em razão de descumprimentos de obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o 
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/2004, no art. 6º do 
Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii) revogar o Despacho 1.691, de 17/5/2012, 
expedido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição, que autorizou a 
Coppa Comercializadora de Energia Ltda. a estabelecer-se como agente comercializador de energia elétrica, 
conforme determina o art. 11 da REN 63/200411. 
 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                          
11 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos 
autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem 
sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de: 
(...) 
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL 
545 de 16.04.2013)