DECISÃO 
PROCESSO: 48500.005940/2020-32. 
INTERESSADOS: Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. e Cemig Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de 
Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista 
a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 
3.355, de 27 de novembro de 2020. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Na 17ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de maio de 2021, a Diretoria da ANEEL, 
acompanhando meu voto, decidiu não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Solargrid 
Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. – Solargrid em face do Despacho nº 3.355, de 27 de 
novembro de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, haja 
vista sua intempestividade. 
2. 
Essa decisão foi publicada no Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 20211. 
3. 
Em 3 de junho de 2021, a Solargrid protocolou novo requerimento2 à ANEEL, solicitando 
que seja acolhido como Pedido de Esclarecimentos ou como Requerimento Administrativo de Invalidação 
do Despacho ANEEL nº 1.346/2021, para que sejam sanados alegados vícios de omissão e de ilegalidade, 
afastando assim a decisão da ANEEL no referido Despacho. 
 
1 Publicado no Diário Oficial de  24.05.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 96. 
2 Sicnet: 48513.014975/2021-00.

Pág. 2 de 4 
 
4. 
Por avaliar que tal requerimento foi apresentado em face de decisão de última instância da 
Diretoria da ANEEL, em 14 de junho de 2021, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou esse Processo para 
minha Relatoria. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
Trata-se de requerimento apresentado em face de decisão de última instância da Diretoria 
da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, em atenção ao inciso VI do art. 
43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, o requerimento não deve ser conhecido. 
6. 
O não conhecimento do requerimento não impede a revisão de atos ilegais. Nessas 
condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a eventual 
ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por meio de 
despacho de mero expediente. 
7. 
Em seu Requerimento, a Solargrid alega que o Despacho nº 1.346/2021 contém 
ilegalidades que devem ser sanadas. Contudo, em revisão do processo, verifico que inexistem as supostas 
ilegalidades. 
8. 
A Solargrid argui que a ANEEL foi omissa ao desconsiderar em sua análise os fundamentos 
apresentados que segundo ela evidenciam os impactos ocasionados pela Covid-19 na implementação das 
obras necessárias às conexões das usinas Ibiá I, Ibiá II e Bonfinópolis ao sistema de distribuição da Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig. 
9. 
Adicionalmente, argumenta que a ANEEL não considerou na sua análise os argumentos 
expostos pela Solargrid relativos à variação cambial, ao atraso para devolução da Cemig dos contratos 
assinados e as disposições contidas na Resolução Normativa ANEEL nº 506/2012. 
10. 
Entretanto, diferente do alegado pela Solargrid, todos os tópicos foram analisados no 
processo.

Pág. 3 de 4 
 
11. 
Apesar do Despacho nº 1.346/2021 não conhecer do Recurso Administrativo da Solargrid, 
por ter sido protocolado na ANEEL fora do prazo regulamentar, o voto condutor desta decisão por mim 
proferida fez o exercício de autotutela, conforme descrito a seguir. 
“[...] 9. Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de 
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, 
contudo, que não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo 
administrativo. [...]” 
12. 
Ademais, os tópicos trazidos pela Solargrid, que tratam de suposta ilegalidade, também 
foram tratados no mesmo voto. 
“[...] 13. A SRD analisou os argumentos da Solargrid e decidiu pelo indeferimento do 
requerimento por dois motivos: 
(i) ausência de nexo causalidade entre o atraso da conexão e a pandemia do Covid-19, pois a 
data de uso da rede determinada em pelo menos um dos CUSDs assinado é anterior ao início 
da pandemia no Brasil e não houve demonstração no processo dos esforços realizados e da 
impossibilidade de realizar a conexão do empreendimento vinculado ao segundo CUSD; e 
(ii) que a demanda contratada deve ser integralmente paga conforme valor e vigência fixados 
nos CUSDs, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, conforme rege o inciso XXI 
do art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 – REN 414/12. [...]” (grifos 
adicionados). 
13. 
Em relação a alegada variação cambial, sabe-se que é risco do negócio da Solargrid, e, 
portanto, não deve ser usada como justificativa para afastar a responsabilidade da empresa pelo atraso. 
Adicionalmente, diferente do apontado pela Solargrid, as disposições contidas na Resolução Normativa 
ANEEL nº 506/2012 foram consideradas e tampouco eventual atraso da Cemig na devolução dos contratos 
assinados resultaria em tamanho atraso dos empreendimentos da empresa. 
14. 
Desta forma, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que encontra-se 
exaurida a esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade.

Pág. 4 de 4 
 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:  Resolução Normativa nº 273, 
de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015, que 
aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005940/2020-32, decido por não 
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de 
Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 1.346, de 18 de maio de 2021, que não conheceu, haja vista 
a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 
3.355, de 27 de novembro de 2020. 
Brasília, 28 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Diretor