VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006286/2017-89. 
INTERESSADA: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de 
Eletricidade S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 9.900/2021, que autorizou a Recorrente a 
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os 
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP). 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.9001, de 4 de maio de 2021, autorizou a 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) a implantar reforços em 
instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas 
da Receita Anual Permitida (RAP). 
2. 
Por meio da correspondência CT-79/20212, de 25 de maio de 2021, a JMM 
apresentou Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21, realizada em 31 de maio de 2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219900ti.pdf  
2 Documento Sicnet nº 48513.014140/2021-00.

4. 
Mediante o Memorando nº 152/2021‐ASD/ANEEL3, de 10 de junho de 2021, 
minha assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre o Pedido de Reconsideração. 
5. 
Em 17 de setembro de 2021, por meio da Carta CT-141/20214 , a JMM solicitou à 
ANEEL que aguardasse a manifestação do Departamento de Planejamento Energético do 
Ministério de Minas e Energia (DPE/MME) acerca dos questionamentos realizados por meio da 
Carta CT-125/20215 quanto à necessidade de explicitação no Plano de Outorgas de Transmissão 
de Energia Elétrica (POTEE) da expansão de Barra de Transferência. 
6. 
Por sua vez, em 13 de outubro de 2021, a ANEEL recebeu cópia do Ofício nº 
170/2021/DPE/SPE-MME6  por meio do qual o MME solicitou avaliação conjunta do Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa e Energética (EPE) “com relação a 
obrigatoriedade da conexão de bancos monofásicos de uma subestação às fases reservas já 
existentes, e sendo assim, indicar os casos em que reforços e conexões complementares por meio 
de barramentos se façam necessárias ao compartilhamento da fase reserva e que estejam 
explícitos na indicação dos serviços a serem autorizados”. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 281/2021-SCT/ANEEL7, de 10 de dezembro de 2021, 
a SCT apresentou sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração interposto pela JMM.  
8. 
A avaliação conjunta do ONS e da EPE, solicitada pelo MME, foi realizada de forma 
conjunta por meio DA Carta CTA-ONS DPL 2789/20218, de 22 de dezembro de 2021. 
9. 
Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório n° 34/2021/SPE, o 
MME aprovou o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE 2021 – Rede 
Básica e Demais Instalações de Transmissão – 1° Emissão” – POTEE 2021, no qual inseriu como 
obra nova: “Adequação da conexão do 2º banco de reatores de barra monofásicos (3x33,3 Mvar), 
 
3 Documento Sicnet nº 48575.002685/2021-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.025700/2021-00. 
5 Encaminhada ao MME em 1º de setembro de 2021. 
6 Documento Sicnet nº 48513.028089/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48526.006516/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.034916/2021-00.

autorizado por meio da REA 9.900/2021, para possibilitar o compartilhamento com unidade 
reserva de 33,3 Mvar existente, através da extensão do barramento de transferência de reserva.” 
10. 
Por meio da Carta CT-004/202279, de 18 de janeiro de 2022, a transmissora 
informou que a versão final do POTEE 2021 havia sido publicada pelo MME, com informação 
relevante ao seu pleito. 
11. 
Em 2 de fevereiro de 2022, a Assessoria da Diretoria solicitou nova manifestação 
da SCT por meio do Memorando n° 37/2022-ASD/ANEEL10, que foi realizada por meio da Nota 
Técnica nº 169/2022-SCT/ANEEL11 , de 24 de fevereiro de 2022. 
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 – DA TEMPESTIVIDADE 
13. 
A Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, foi publicada no Diário Oficial no dia 
17 de maio de 2021 (segunda-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18 de maio de 
2021 (terça-feira). Considerando o prazo legal de dez dias, a data limite para a interposição do 
recurso foi 27 de maio de 2021 (quinta-feira). A JMM interpôs o Pedido de Reconsideração em 
25 de maio de 2021 e, portanto, o recurso é tempestivo e deve ser conhecido. 
II.2 – DO MÉRITO 
14. 
Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora José Maria de 
Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) em face da Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021. Diante 
do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e dar provimento 
ao Pedido de Reconsideração. 
 
9 Documento Sicnet nº 48513.001472/2022-00.  
10 Documento Sicnet nº 48575.000513/2022-00.  
11 Documento Sicnet nº 48526.001061/2022-00.

15. 
A Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, autorizou a JMM a implantar reforços 
em instalações outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL e estabeleceu 
os valores das correspondentes parcelas da RAP. 
16. 
O reforço autorizado pela Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, consiste na 
instalação do 2º Banco de Reator de Barra manobrável e conexão 500 kV, 3 x 33,33 Mvar, na 
Subestação Ourolândia II. 
17. 
Contudo, a ANEEL não reconheceu os custos necessários para expansão da barra 
de transferência necessária para viabilizar o compartilhamento da fase reserva do Reator de 
Barra já existente, sob o fundamento de que o compartilhamento não estava previsto no POTEE. 
18. 
Nesse sentido, o primeiro pleito da requerente é de que seja reconhecido o custo 
de R$ 373.755,85 associado à construção da barra de transferência que viabilizará o 
compartilhamento da fase reserva existente Subestação Ourolândia II, com o 2º Banco de Reator 
de Barra em 500 kV bem como o correspondente cálculo do adicional de RAP. 
19. 
Inicialmente é importante observar que o escopo dos reforços a serem 
autorizados pela ANEEL devem constar no POTEE, cuja responsabilidade pela elaboração e 
publicação é do MME. No presente caso, a descrição do empreendimento no POTEE, ciclo 201712, 
não fez menção alguma à necessidade de construção de barra de transferência para 
compartilhamento da fase reserva existente na Subestação Ourolândia II. 
20. 
Desse modo, tendo em vista a ausência de previsão no POTEE bem como a 
inexistência de impedimento para que o reforço fosse executado como descrito inicialmente, 
não cabia a ANEEL definir custo injustificado à Rede Básica para a execução do reforço. 
21. 
Ocorre que na versão final do POTEE 2021, publicada em 28 de dezembro de 2021, 
a “extensão do barramento de transferência de reserva” foi incluída como nova obra de reforço 
à Rede Básica, caracterizada como adequação da conexão do 2º Banco de Reator de Barra da 
Subestação Ourolândia II. 
 
12 Quando foi determinada pelo MME.

22. 
Nesse contexto, a SCCT recomendou acatar o pleito da Transmissora quanto ao 
reconhecimento do custo referente ao barramento de transferência, tendo em vista a 
complementação prevista no POTEE 2021. 
23. 
Conforme informado pela SCT, o Banco de Preços de Referência – BPR ANEEL não 
prevê a conexão de reator reserva pela extensão da barra de transferência como uma das 
configurações padrões. Nesse sentido, a área técnica recomenda a adoção do valor declarado 
pela Transmissora.  
24. 
Os valores avaliados, embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se 
aproximam do Valor Operacional Contábil (VOC) e podem ser fiscalizados no processo de revisão 
das transmissoras. Por conseguinte, proponho que na definição da RAP seja considerado como 
referência o valor apresentado pela JMM de R$ 363.937,5413.  
25. 
Por sua vez, o segundo pleito da JMM visa à correção dos valores homologados 
pela Resolução Autorizativa nº 9.900, de 2021, de forma a excluir os valores considerados de 
PIS/COFINS e RGR.  
26. 
De fato, conforme avaliado pela SCT, esses valores foram alocados indevidamente. 
Conforme disposto no Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL, a RAP dos reforços de 
instalação de transmissão é calculada de forma líquida de PIS/COFINS.  
27. 
Com relação à RGR, as concessionárias de serviço público de transmissão licitadas 
a partir de 12 de setembro de 2012 ou prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, que é 
o caso da JJM, ficaram desobrigadas do recolhimento da quota da RGR, razão pela qual também 
não deve ser considerada no cálculo da RAP. Desse modo, o segundo pedido também deve ser 
acatado. 
28. 
Por fim, a Tabela I, a seguir, apresenta os valores de RAP antes e após a análise 
dos argumentos trazidos no Pedido de Reconsideração da JMM. 
 
13 O valor apresentado pela JMM está a preços de junho de 2020. Nesse sentido, propõe-se que o valor seja 
atualizado para junho de 2020, mesma referência utilizada nos demais itens da Resolução Autorizativa nº 9.900, de 
2021.

Tabela I - Valores de RAP antes e após a análise do recurso 
Empreendimento 
RAP Autorizada  
RAP após 
recurso 
Diferença      
SE Ourolândia II 
Instalação do 2º banco de reator de barra 
manobrável e conexão 500 kV – 3x33,33 
MVAR 
3.814.500,81 
  3.466.866,98 
-347.633,83 
Total 
3.814.500,81 
3.466.866,98 
-347.633,83 
Referência de preço: junho de 2020. 
 
III - DIREITO  
29. 
O presente encaminhamento tem por base os seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
(v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) 
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa 
n° 880, de 7 de abril de 2020; e (ix) Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006286/2017-89, voto 
por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transmissora 
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) em face da Resolução Autorizativa nº 9.900, 
de 4 de maio de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em instalação de 
transmissão outorgadas por meio do Contrato de Concessão nº 05/2015-ANEEL e estabeleceu as 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP).  
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado Digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora
  RAP Autorizada    RAP após  Diferença
Empreendimento        
      recurso  
        
SE Ourolândia II
Instalação do 2º banco de reator de barra
manobrável e conexão 500 kV – 3x33,33
MVAR  3.814.500,81  3.466.866,98    -347.633,83
  3.814.500,81  3.466.866,98    -347.633,83
Total