AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.806, DE 6 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003907/2020-78, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho nº 2.157, de 23 de julho de 2020, de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH, e do Despacho nº 2.883, de 6 de outubro de 2020, de Registro de Adequabilidade 
do Sumário Executivo – DRS-PCH, referentes à PCH Laje do Prata, com 8.000 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.GO.048494-6.01, da 
empresa 3JF Participações Societárias Ltda. (CNPJ nº 25.282.784/0001-19) para empresa Laje do Prata 
Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ nº 41.341.877/0001-23; e (ii) informar que a Laje do Prata 
Geração de Energia aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações 
originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO