MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 835/SPE/MME, DE 06 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003442/2021-36, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.934, de 4 de maio de 2021, de titularidade da empresa EBTE - 
Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.319.371/0001-94, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
EBTE 
- 
Empresa 
Brasileira 
de 
Transmissão de Energia S.A. 
10.319.371/0001-94. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Parecis (Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 9.934, de 4 de maio de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Parecis: segundo reator de barra 230 kV, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 17/05/2021 a 17/05/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.911.331,57. 
Serviços 
5.431.162,55. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
12.342.494,12. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.272.033,40. 
Serviços 
5.232.925,12. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
11.504.958,52. 
Referência: Processo nº 48500.003442/2021-36                                                                                                               SEI nº 0531931
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
EBTE - Empresa Brasileira de
Transmissão de Energia S.A.  10.319.371/0001-94.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Parecis (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.934, de 4 de maio de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Parecis: segundo reator de barra 230 kV,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 17/05/2021 a 17/05/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.911.331,57.
Serviços  5.431.162,55.
Outros  0,00.
Total (1)  12.342.494,12.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.272.033,40.
Serviços  5.232.925,12.
Outros  0,00.
Total (2)  11.504.958,52.