AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.812, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 
nº 48500.004104/2017-35, decide por conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. para: (i) afastar cautelarmente a aplicação da multa 
editalícia até o trânsito em julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 
2.400, de 18 de agosto de 2020; e (ii) afastar, enquanto vigente a cautelar que trata o item “(i)”, as 
consequências pelo não recolhimento da multa editalícia.  
 
 
 
 
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 118. 
 
(Revogado pelo DSP ANEEL 1.578, de 27.05.2025)