VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004255/2015-21. 
 
INTERESSADOS: Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, para 
suspensão da assinatura dos CCEARs que devem ser firmados em razão da sua participação como compradora no 20ª 
Leilão de Energia Nova – LEN e cessão obrigatória destes à Rio Grande Energia S.A. - RGE. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28/11/2014, foi realizado o Leilão A-5/2014 (20º LEN) que teve como objetivo a contratação 
de energia proveniente de novos empreendimentos de geração do qual participou a Hidropan, na condição de 
agente de distribuição comprador, adquirindo 14,24 MWméd proveniente de 51 empreendimentos de geração 
eólica, térmica e hídrica. 
 
2. 
Pelo Despacho nº 1.227, de 27 de abril de 2015, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
classificou, para o ano de 2016, a Hidropan como concessionária de distribuição de energia elétrica do Sistema 
Interligado nacional – SIN com mercado próprio de 119,96 GWh, ou seja, inferior a 500GWh/ano. 
 
3. 
Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 9 de setembro de 2015, a Hidroelétrica 
Panambi requereu a suspensão da assinatura dos CCEAR decorrentes de sua participação no 20ª Leilão de 
Energia Nova, o afastamento de qualquer penalidade e a viabilidade de a ANEEL determinar a cessão 
compulsória dos CCEAR para a Rio Grande Energia – RGE.

4. 
Por meio da correspondência CT-CCEE-2195/2015, de 6/10/2015, a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acusou o recebimento do Ofício nº HP 167/2015, de 11 de 
setembro de 2015, no qual a Hidropan informa ter requerido junto a ANEEL a suspensão da obrigação de 
assinatura dos CCEARs. 
 
5. 
Por meio da correspondência RNV_1.034/2015, de 26/10/2015, a Renova Energia solicitou o 
posicionamento da SRM com relação a não assinatura, por parte da Hidropan, dos contratos decorrentes do 
20º LEN. 
 
6. 
Por meio do Ofício nº 18/2016, de 21/1/2016, a SRM solicitou que a Hidropan apresentasse 
manifestação da RGE quanto à assunção das obrigações decorrentes do CCEAR. 
 
7. 
Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 16/5/2016, a Hidropan apresentou estudo 
técnico e informou não haver manifestação da RGE com relação ao aceite de cessão dos CCEAR. 
 
8. 
Em 30 de março de 2016 fui sorteado relator. 
 
 
 
9. 
A pedido do agente, este foi recebido em reunião por minha assessoria em 7 de junho de 
2016. 
 
10. 
Em 28 de junho de 2016, a SEM emitiu a Nota Técnica nº 161/2016-SEM/ANEEL se 
manifestando sobre os pedidos da Hidropan. 
 
11. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelas empresas  Hidroelétrica Panambi 
 
S.A. – Hidropan, para suspensão cautelar da assinatura dos CCEAR que devem ser firmados em razão da sua

participação como compradora no 20ª Leilão de Energia Nova – LEN e, no mérito, afastar as penalidades e 
execução da garantia e determinar a cessão compulsória dos CCEAR para a Rio Grande Energia – RGE. 
 
13. 
Nas condições atuais, a Hidropan é suprida pela Rio Grande Energia S.A (“RGE”), mediante 
contrato bilateral. 
 
14. 
O agente argumenta que sua participação no 20º leilão de energia nova ( Leilão nº 006/2014) 
lhe teria sido prejudicial, vez que o valor da energia comprada é superior ao da fornecida pela RGE. Nesta 
oportunidade, adquiriu 100% de sua necessidade de energia, correspondente a 14,24 MWmed. 
 
15. 
Consoante este entendimento, a Hidropan veio requerer: 
 
 
 
i) A suspensão de exigibilidade de assinatura do CCEAR; 
 
ii) O afastamento das penalidades e da execução de garantia; e 
 
iii) A análise do menor custo global e o menor impacto dos CCEAR para a Hidropan ou para a 
RGE e a possibilidade de determinar a cessão compulsória dos contratos à RGE. 
 
 
 
 
16. Em reunião realizada com minha assessoria o agente informou que, mantida a obrigatoriedade de assinatura 
dos contratos, sua tarifa de distribuição poderia sofrer majoração e até 62%, considerando que já é uma das 
dez maiores do país. 
 
Mérito 
 
 
 
17. 
Inicialmente é preciso destacar que a participação de agentes de distribuição com mercado 
próprio inferior a 500 GWh/ano nos leilões de energia nova descritos no Decreto nº 5.163, de 20 de julho de 
2004, é facultativa.

18. 
Como o mercado próprio da Hidropan é da ordem de 115 GWh/ano, não haveria qualquer 
restrição a que o agente permanecesse com seu contratao bilateral com a RGE. 
 
19. 
A rigor, o processo de contratação de energia nova via licitação, na modalidade de leilões, é o 
mecanismo que o legislador supõe o mais adequado para atendimento à expansão da carga. De fato, 
observa-se, desde sua implementação, que esse procedimento reduz o custo da energia comprada, por conta 
da competição. Não é incomum a ocorrência de deságios bastante significativos em ralação ao preço teto e 
ao preço marginal de referência. 
 
20. 
Ocorre, no entanto, que por se tratar de processo concorrencial nunca se pode ter a certeza 
de qual será o resultado, se haverá deságio e nem mesmo se haverá concorrentes.  Os leilões envolvem 
incertezas naturais, tanto para o vendedor como para o comprador, e é adequado que assim seja, por que é 
justamente esta incerteza que garante a disputa. 
 
21. A requerente, como argumento para justificar o pedido de suspensão da exigibilidade de assinatura do 
CCEAR, declara que espera um acréscimo expressivo nas tarifas da Hidropan, a partir de 2018, dada a 
diferença entre o preço da energia adquirida no 20ª LEN e o praticado pela sua supridora, atualmente de 
R$ 210,20/MWh1. 
 
22. 
Nesse sentido, a Hidropan deveria ter considerado os riscos e as vantagens de participar 
nesse tipo de concurso de resultado imprevisível. Conforme informa nos autos, a decisão de participar se 
fundou em duas avaliações: a de que havia tendência de alta no custo de suprimento da RGE e a de que o 
preço médio da energia vendida nos leilões A-5 apresentava-se bastante atraente. De novo, o resultado é 
incerto e o comportamento do passado nem sempre indica que será reproduzido no futuro. 
 
 
 
 
 
1 REH nº 1.908/2015.

23. 
A decisão da Hidropan de participar no leilão foi de natureza empresarial e, como tal, implica 
assumir riscos. A empresa deveria estar consciente de que no resultado de sua escolha, lhe caberia tanto os 
bônus, como os ônus. 
 
Suspensão da Assinatura dos CCEARs 
 
 
 
24. 
O edital é a lei do certame e seus termos vinculam tanto os vendedores como os 
compradores. É por intermédio dele que são reguladas as relações entre os envolvidos, a saber, os 
vendedores, os compradores, a ANEEL e o Poder Concedente, com a descrição clara dos direitos e obrigações. 
Seus termos são de conhecimento antecipado dos envolvidos e a mera alegação de prejuízo ou de ignorância 
não têm o condão de desautorizá-lo. 
 
25. 
Nesse sentido, não vejo como se possa suspender a assinatura dos contratos. Admitir a 
possibilidade de que um agente, vendedor ou comprador, possa se furtar à assinatura de um CCEAR sem 
base em fatos excepcionais, é admitir que o regime de competição do leilão não é isonômico, já que se trata 
de vantagem não constante do edital e não facultada aos demais. 
 
Cessão dos Contratos à RGE 
 
 
 
26. 
A Hidropan requer que a ANEEL determine à RGE o recebimento dos seus contratos 
decorrentes do 20º LEN/2014. Como fundamento, apresenta estudos que pretendem demonstrar que não 
haveria prejuízos para a cessionária. 
 
27. 
No entanto, da análise efetuada pela SEM, observo que não há como validar esse 
entendimento. O mercado de energia é cheio de incertezas e não é possível garantir que a assunção dos 
contratos pela RGE se dará de forma neutra em relação a seu mercado.

28. 
Em 2016 a RGE, por exemplo, apresentou excedentes de energia nos três primeiros meses, 
sendo que em 2014 e 2016 registrou elevada exposição ao mercado de curto prazo. No futuro, não se sabe. 
 
29. 
Pelo mostrado, não há ilegalidades ou excepcionalidades que justifiquem forçar a RGE a 
receber os contratos. Cabe a essa decidir quanto à conveniência e oportunidade de, voluntariamente, assumir 
os contratos da Hidropan e recebê-la de volta a seu mercado. 
 
30. 
Considerando os compromissos assumidos pela Hidropan junto ao SIN em decorrência de 
sua participação em leilão de energia nova, creio que a única linha de ação que resta à distribuidora é a da 
negociação direta com a RGE. Relembrando que não há qualquer obrigatoriedade de a RGE receber a 
Hidropan, bem como seus contratos, de volta. 
 
Conclusão 
 
 
 
31. 
Tudo posto, considero que é dever da Hidropan cumprir com as obrigações assumidas em 
decorrências do 20º LEN/2014, sob pena de default e consequente penalização, nos termos do edital e 
legislação vigente. 
 
III DIREITO 
 
32. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
 
 
 
a.   Lei nº. 10.848/2004; 
 
 
b. Decreto 5.163/ de 2004; 
 
 
c. Edital do Leilão 06/2014 (20º LEN); 
 
 
d. Portaria 3.925, de 2016.

IV - DISPOSITIVO 
 
33. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004255/2015-21, voto por 
conhecer e, no mérito, não dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Hidroelétrica 
Panambi S.A. – Hidropan que pretende a suspensão da assinatura dos CCEARs, decorrentes do 20ª Leilão de 
Energia Nova – LEN, de 2014 (Leilão nº 006/2014), e a cessão compulsória destes CCEARs à RGE. 
 
 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2016 
 
Tiago de Barros Correia 
 
Diretor