VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004964/2020-74 
 
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT 
Eletrosul. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul com vistas à excepcionalidade das obrigações 
da Resolução Normativa nº 861/2019 para as instalações da Requerente que estão em processo de 
transferência para a Celesc Distribuição S.A.. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa nº 8611, de 26 de novembro de 2019, dispõe sobre a definição da 
Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica (BDIT) e estabelece prazos para o envio 
pelas transmissoras dos dados referentes às suas instalações. 
2. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 7582, de 7 de fevereiro de 2017, definiu um conjunto 
de instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão (DIT) que devem ser incorporadas 
ao Ativo Imobilizado das distribuidoras na primeira revisão tarifária ordinária subsequente a 1º de janeiro 
de 2019. 
3. 
Nesse contexto, em 26 de agosto de 2020, mediante a Carta CE DRP-0140/20203, a 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (Eletrobras CGT Eletrosul), tendo 
em vista o processo4 em curso de transferência de DIT da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2019861.pdf.  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atren2017758.pdf.  
3 Documento Sicnet nº 48513.022573/2020-00. 
4 Processo nº 48500.004452/2014-60.

Distribuição S.A. (Celesc-Dis), solicitou orientações quanto à necessidade de atendimento aos critérios 
definidos na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações que serão transferidas. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 85/2020-SRT/ANEEL5, de 25 de setembro de 2020, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) recomendou que, de forma 
excepcional, fossem afastadas as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações 
que serão transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39/2020, realizada em 5 de outubro de 2020, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Eletrobras CGT Eletrosul com 
vistas ao afastamento das obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações da 
Requerente que estão em processo de transferência para a Celesc-Dis. 
8. 
Pelas razões que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de afastar, em 
carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações listadas 
no Anexo da Resolução Normativa nº 758, de 2017, a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para 
a Celesc-Dis. 
9. 
A Resolução Normativa nº 861, de 2019, em seu artigo 7º, estabelece prazos para que as 
transmissoras enviem os dados do primeiro carregamento da Base de Dados das Instalações de 
Transmissão de energia elétrica (BDIT). 
Art. 7º As obrigações previstas nos Arts. 4º e 5º passam a vigorar após 1 (um) ano da publicação 
desta resolução. 
 
5 Documento Sicnet nº 48552.000836/2020-00.

§ 1º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação igual ou 
posterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser enviados em até 1 (um) ano e 3 (três) meses após a 
publicação desta resolução. 
§ 2º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação igual ou 
posterior a 1º de janeiro de 2001 e anterior a 1º de janeiro de 2013 devem ser enviados em até 1 
(um) ano e 6 (seis) meses após a publicação desta resolução. 
§ 3º Os dados referentes às instalações de transmissão com data de entrada em operação anterior 
a 1º de janeiro de 2001 devem ser enviados em até 1 (um) ano e 9 (nove) meses após a publicação 
desta resolução.  
10. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 758, de 2017, em seu Anexo, definiu um conjunto 
de instalações classificadas como DIT a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis. 
Essa transferência deverá ocorrer até a próxima revisão tarifária ordinária da distribuidora, prevista para 
agosto de 2021. 
11. 
A instalações que forem transferidas da transmissora para a distribuidora passarão a ser 
classificadas como ativos de distribuição e, consequentemente, não serão objeto da BDIT, mas do Banco 
de Dados Geográficos da Distribuição (BDGD), regulamentado no Módulo 10 dos Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica (PRODIST)6. 
12. 
Assim, como o processo de transferência encontra-se em curso, a SRT entendeu pela 
razoabilidade de excepcionalmente afastar as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 2019, para 
as instalações a serem transferidas da Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc-Dis.  
13. 
A medida reduz os custos regulatórios, uma vez que com a transferência os esforços da 
Eletrobras CGT Eletrosul no envio dos dados para a BDIT seriam desnecessários, posto que a Celesc-Dis 
passaria a ser responsável pelo cadastro das instalações na BDGD. 
14. 
Por outro lado, caso alguma DIT listada na Resolução Normativa nº 758, de 2017, não seja 
transferida até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc-Dis, a SRT propõe que a Eletrobras CGT 
 
6 Disponível em https://www.aneel.gov.br/prodist.

Eletrosul tenha até março de 2022 para cumprir as obrigações definidas na Resolução Normativa nº 861, 
de 2019, para as instalações remanescentes. 
15. 
Esse novo prazo vale mesmo na hipótese em que haja expectativa de transferência das 
instalações em momento posterior à revisão tarifária ordinária da Celesc-Dis. Isso porque a 
disponibilidade dos dados das instalações é fundamental à regulação, não sendo adequado que as 
informações não constem nem na BDIT nem na BDGD por período indefinido. 
16. 
Dessa forma, entendo adequado afastar de forma excepcional as obrigações da Resolução 
Normativa nº 861, de 2019, para as instalações em processo de transferência da Eletrobras CGT Eletrosul 
para a Celesc-Dis, estabelecendo prazo até março de 2022 para o cumprimento das obrigações no caso 
de a transferência não ser efetivada até a próxima revisão tarifária ordinária da distribuidora. 
 
III – DIREITO 
17. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
(iii) Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017; e (iv) Resolução Normativa nº 861, de 26 de 
novembro de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004964/2020-74, voto por: 
(i) AFASTAR, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução Normativa nº 861, de 
26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução 
Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Eletrobras CGT 
Eletrosul para a Celesc-Dis; e 
(ii) ESTABELECER prazo até 31 de março de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul 
cumpra as obrigações definidas na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as

instalações de que trata o item (i) que não forem transferidas até a próxima revisão 
tarifária ordinária da Celesc-Dis. 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora