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38ª Reunião Pública Ordinária 
13/10/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.003579/2021-91 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração da Resolução Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que trata da 
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia 
– R GE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada 
no estado do Rio Grande do Sul. 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 16 de agosto de 2021, nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, declarando de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra que 
perfaz uma superfície de aproximadamente 8.600 metros quadrados necessária à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande 
do Sul. 
2. 
Em 20 de setembro de 20211, a RGE solicitou a alteração da REA 10.364/2021. 
3. 
Em 24 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 675/20212, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação. 
4. 
Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.025796/2021-00 
2 48526.005117/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE distribuidora de alteração Resolução 
Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de 
desapropriação da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, 
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul. 
6. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Cruzeiro do Sul, estado do 
Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, por intermédio do Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 012/97-ANEEL, com vigência até 6 de novembro de 2027. 
7. 
Segundo a Distribuidora, durante a negociação da terra declarada de utilidade pública, o 
proprietário solicitou o deslocamento da subestação no terreno. Assim, com o intuito de atender esta 
solicitação, a RGE solicitou a alteração da área de terra necessária à implantação da SE Cruzeiro do Sul. 
Assim, a nova área objeto deste pedido de alteração totaliza aproximadamente 9.337 metros quadrados 
e segundo a SCT está compatível com a necessidade de espaço para implantação da subestação. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 
675/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução 
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração da Resolução Autorizativa nº 10.364/2021.  
III – DIREITO  
1. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
2. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003579/2021-91, voto 
por alterar a Resolução Autorizativa nº 10.364, de 10 de agosto de 2021, que trata da declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia, da área de 
terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cruzeiro do Sul, localizada no estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
 Brasília, 13 de outubro de 2021. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor