MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
Em 15 de dezembro de 2016 
 
 
Processo nº 48000.001123/2016-60. Interessado: Adecoagro Vale do Ivinhema S.A. Assunto: 
Recurso Administrativo interposto contra a revisão da garantia física de energia da Usina 
Termelétrica – UTE Angélica, publicada na Portaria SPE/MME nº 211, de 26 de outubro de 2016. 
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 111/ 2016-DPE/SPE-MME, de 15 de dezembro de 2016, 
que adoto como fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 130, v. 153, n. 242.