AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 6, DE 04 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril 
de 2015, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma 
de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 
2007, e no que consta no Processo nº 48500.004163/2015-41, resolve conceder o efeito suspensivo 
requerido por meio dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Bandeirante Energia S.A., 
Centrais Elétricas do Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais Eletricas S.A., 
Companhia Energética do Maranhão – Cemar, Celesc Distribuição S.A. e Centrais Elétricas de Carazinho 
S.A. – Eletrocar no sentido de suspender, exclusivamente para as referidas Distribuidoras, a determinação 
emanada pelo Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, para que o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS cobre as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 2.