AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.990, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o 
constante do Processo no 48500.001871/2015-21, decide: anuir à vinculação de receitas da Centrais 
Elétricas do Pará S.A. – CELPA, em garantia a Contrato de Financiamento a ser celebrado com a Caixa 
Econômica Federal, destinado a financiamento no Âmbito do Programa Luz Para Todos, no valor de R$ 
39.669.460,00 (trinta e nove milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta reais), pelo 
prazo de 144 (cento e quarenta e quatro) meses. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA