VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005624/2015-01 
 
INTERESSADA: Flávia Liz Pederneiras. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Flávia Liz Pederneiras, com vistas à redução da 
jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A servidora Flávia Liz Pederneiras, Especialista em Regulação, solicitou a redução de sua jornada 
de trabalho para 30 horas semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 04/01/2016, com base 
no 
art. 
5º 
da 
Medida 
Provisória 
nº 
2.174-28, 
de 
24/8/2001, 
e 
na 
Nota 
Técnica 
nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015. 
 
2. 
O Superintendente titular da SGT posicionou-se favoravelmente ao pleito. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 189/2015, de 15/12/2015, a SRH recomendou a redução da jornada de 
trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, a partir de 20/1/2016. 
 
4. 
Em 16/12/2015 o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, cujo Art. 5º estabelece que: 
 
É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, 
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada 
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e 
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, 
calculada sobre a totalidade da remuneração. (...) 
 
7. 
Inicialmente, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de 
dezembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – SEGEP 
estabeleceu novo entendimento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, 
conforme disposto abaixo: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores

submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, 
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva 
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto 
especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes 
dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais 
somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles 
submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 
40 h semanais.  
 
8. 
A Requerente apresentou motivação legitima para a redução da jornada de trabalho, devido à 
devido ao período de amamentação do seu filho, que nasceu em abril de 2015, e a dificuldade de conciliar a vida 
profissional e pessoal. Não obstante, para a Portaria de concessão da redução, a SRH sugeriu vedar o exercício de 
outra atividade profissional, à exceção de magistério.  
 
9. 
A Servidora destaca que já acordou com a chefia imediata a redução da jornada e a disponibilidade 
para eventuais reuniões fora do novo horário. Informou ainda que a redução de jornada seria temporária. 
 
10. 
Ressalte-se, por fim, que a ANEEL reduzirá o dispêndio proporcional do salário e que a vigência da 
redução da jornada será de 6 (seis) meses, iniciando no dia 1º/02/2016 e terminando em 31/07/2016.  
 
 
III - DIREITO 
11. 
Sustentam a proposta os seguintes dispositivos legais e as orientações técnicas e jurídicas no 
âmbito da Administração Pública: 
 
a) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; 
b) Lei nº 10.871/2004; e 
c) 
Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005624/2015-01, voto por aprovar a 
redução da jornada de trabalho da servidora Flávia Liz Pederneiras, matrícula SIAPE nº 1558605, para 30h 
semanais, com remuneração proporcional, pelo prazo de 6 (seis) meses, iniciando no dia 1º/02/2016 e terminando 
em 31/07/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor