AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.935, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de maio 
de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003135/2020-74, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Curvelo Alimentos Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-
D efetue reclassificação das unidades consumidoras nº  3010363636 e 3002937929 para a classe rural – 
subclasse agroindustrial; (iii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução em 
dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 31/01/2014 até a data da 
efetiva reclassificação, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3010363636; (iv) 
determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados 
a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo 
Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 8/3/2013 até a data da efetiva reclassificação, 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3002937929; e (v) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2021, seção 1, p. 710, v. 159, n. 180.