AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 217, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais e no que consta no Processo nº 48500.004141/2013-10, resolve 
manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração 0026/2014-SFE, qual seja, a aplicação de 
multa no valor de R$ R$ 8.681.753,55 (oito milhões, seiscentos e oitenta e hum mil, setecentos e 
cinquenta e três reais e cinquenta e cinco centavos) à Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE, 
observadas as disposições legais em vigor para efeitos de atualização e recolhimento da multa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.