AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.883, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força do disposto na Portaria nº 
1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o que consta da Lei nº 9.427, de 26 e setembro de 1996, 
da Resolução Homologatória nº 1.650, de 5 de novembro de 2013, e da Nota Técnica nº 356/2016-
SGT/ANEEL (SICNet nº 48581.003054/2016-00), decide: (i) acatar o recurso da LIGHT SERVIÇOS 
DE ELETRICIDADE S/A.- LIGHT, de 8 de setembro de 2016, protocolado sob SIC nº 
48513.021394/2016-00, face ao disposto no Despacho nº 2.284, de 25 de agosto de 2016; (ii) revogar os 
Despachos nos 2.231 e 2.284, de 22 de agosto de 2016 e 25 de agosto de 2016 respectivamente; (iii) 
determinar à LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A.- LIGHT que registre contabilmente, como 
Obrigações Especiais, em observância às regras contidas no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014, o montante de R$ 142.951.380,29, 
referente ao período de novembro de 2013 a outubro de 2014, e o montante de R$ 215.261.028,87, 
referente ao período de novembro de 2014 a outubro de 2015; e (ii) este Despacho entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 213.