AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.470, DE 13 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.003642/2021-
99, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da Companhia de Eletricidade do 
Amapá, que passará a ser detido pela Equatorial Participações e Investimentos II S.A. O prazo para 
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pela Companhia de Eletricidade do Amapá, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 016, de 04.01.2022)