GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 50/GM/MME, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 
2019, e o que consta no Processo nº 48340.003386/2021-10, resolve: 
 
Art. 1º Definir o limite de carga para contratação de energia elétrica por parte dos 
consumidores de que trata o § 3º do art. 15 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
§ 1º A partir de 1º de janeiro de 2024, os consumidores classificados como Grupo A, nos 
termos da regulamentação vigente, poderão optar pela compra de energia elétrica a qualquer 
concessionário, permissionário ou autorizado de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional. 
 
§ 2º Os consumidores de que trata o § 1º com carga individual inferior a 500kW, no exercício 
da opção de que tratam os arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, serão representados por 
agente varejista perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de novembro de 2022. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 188, v. 160, n. 185.