AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 944, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003195/2019-53, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco - Chesf em face do Auto de Infração nº 25/2020, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, no mérito, dar parcial provimento, reduzindo a 
penalidade de multa aplicada para R$ 415.373,20 (quatrocentos e quinze mil, trezentos e setenta e três 
reais e vinte centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 73.