AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.089, DE 03 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000677/2016-17, resolve (i) conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela 
AES Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 0011/2015-ARSESP, e, por conseguinte, (ii) manter a 
penalidade de  multa de R$ 3.507.594,64 (três milhões, quinhentos e sete mil, quinhentos e noventa e quatro 
reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação 
vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.