AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.775, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, tendo em vista o disposto o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.003743/2021-60, decide: anuir previamente à transferência de controle societário das empresas 
Primavera Energia S.A.; Alvorada Energia S.A.; Apiacás Energia S.A.; Isamu Ikeda Energia S.A.; Socibe 
Energia S.A.; Quatiara Energia S.A.; Enel Green Power Salto Apiacás S.A.; Enel Green Power Cabeça de Boi 
S.A.; Enel Green Power Paranapanema S.A.; Enel Green Power Mourão S.A.; Enel Green Power Cachoeira 
Dourada S.A.; Enel Green Power Volta Grande S.A.; e Enel Green Power Fazenda S.A., que passará a ser 
detido pela Enel Brasil S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a 
contar da data de publicação deste Despacho e as empresas, cujos controles societários foram alterados, 
deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópias autenticadas 
dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar 
da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 217, v. 159, n. 175. 
 
(Considera atendida pela Primavera Energia S.A, Alvorada Energia S.A, Isamu Ikeda Energia S.A, Socibe 
Energia S.A, Quatiara Energia S.A, Enel Green Power Salto Apiacás S.A, Enel Green Power Cabeça de Boi 
S.A, Enel Green Power Paranapanema S.A, Enel Green Power Mourão S.A, Enel Green Power Cachoeira 
Dourada S.A, Enel Green Power Volta Grande S.A e Enel Green Power Fazenda S.A, o envio dos 
documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 3.312, de 22.11.2022)