AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.668, DE 1º DE MARÇO DE 2016. 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Rio Palmeiras II, outorgada à empresa 
Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda. por 
meio da Resolução Autorizativa n° 466, de 20 de 
fevereiro de 2006, localizada no município de 
Urussanga, estado de Santa Catarina. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.001849/2004-20, resolve: 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Rio Palmeiras II, outorgada por 
meio da Resolução Autorizativa nº 466, de 20 de fevereiro de 2006, c/c Despacho n° 2.291, de 24 de junho 
de 2009, à Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda., com 1.250 kW de Potência Instalada, localizada 
no município de Urussanga, estado de Santa Catarina.  
Parágrafo único. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) PCH.PH.SC.029377-6.01. 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o, do art. 1º, da Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor a ser informado pela Superintendência de Gestão 
Tarifária (SGT), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de março de 
2016.  
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de abril de 2016.  
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências a partir de abril de 2016.  
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO