VOTO 
PROCESSO: 48500.002888/2015-03. 
INTERESSADO: Esperanza Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Esperanza Transmissora de Energia S.A., com vistas à 
inclusão dos municípios de Lajes, Pedro Avelino e Itajá na Resolução Autorizativa nº 5.714/2016, que declarou de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, as áreas de terra necessárias 
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte.. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta CO-085-15, protocolada na ANEEL no dia 18 de junho de 2015, a Esperanza 
Transmissora de Energia S.A., requereu e em 30 de março de 2016 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.714, de 22 
de março de 2016, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Esperanza 
Transmissora de Energia S.A. a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João Câmara 
III.  
2. 
Em 04 de maio de 2016, por meio da Carta CO-072-16, de 26 de abril de 2016, a Esperanza 
Transmissora de Energia S.A. solicitou alteração da REA 5.714/2016.  
3. 
Em 4 de julho de 2016, o Processo foi a mim distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Resolução Autorizativa 5.714/2016 declarou de utilidade pública para instituição de servidão 
administrativa na área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão - 500 kV - Açu III - João Câmara III, 
pelos municípios de Assú, Ipanguaçú, Afonso Bezerra, Pedra Preta, Jandaíra e João Câmara.  
5. 
Entretanto, a Esperanza Transmissora de Energia S.A., em seu requerimento alertou que além dos 
municípios citados acima, a servidão administrativa abrangeria também propriedades nos municípios de Lajes e Pedro 
Avelino. 
6. 
Além da adequação acima, a requerente informou a necessidade de introduzir uma variante no 
traçado original, em decorrência de uma manifestação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade 
- ICMBIO para não interferir numa possível futura ampliação da Floresta Nacional de Açú.  
7. 
Julgo importante registrar que a Esperanza informa que em paralelo as tratativas desenvolvidas com 
o Órgão Licenciador do Estado do Rio Grande do Norte - IDEMA manteve reuniões com o ICMBIO, inclusive

apresentando alternativas de traçado que minimizassem ao máximo os impactados causados àquela Unidade 
de Preservação Ambiental, as quais não foram aceitas pelo referido instituto.  
8. 
Portanto, perante a negativa do ICMBIO e da adequação decorrente, novo o traçado do 
empreendimento passará a atingir também o município de Itajá.  
9. 
A poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão 500 kV Açú III – João 
Câmara III, consta do desenho de referência “39-L102-0090”, inserido no Anexo 02 do Documento nº 
48513.011246/2016-29, parte integrante desse Processo Administrativo.  
10. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, concluo pela alteração de 
Resolução Autorizativa nº 5.714/2016 para constar a inclusão dos municípios Lajes, Pedro Avelino e Itajá e a 
alteração do seu anexo de forma a adequá-lo ao novo traçado.  
III – DIREITO 
11. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: 
 
a) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
 
b) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado  
         pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
 
c) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
 
d) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de  
           1998; 
 
e) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 
30 de janeiro de 2004; e 
 
f) 
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
 Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002888/2015-03, voto 
pela alteração da Resolução Autorizativa nº 5.714/2016, nos termos da minuta em anexo, para incluir os 
municípios de Lajes, Pedro Avelino e Itajá e alterar seu anexo para adequá-lo ao novo traçado.  
 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor