AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.161, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002423/2022-73, decide anuir previamente aos Contratos de Remuneração pela Prestação de 
Garantia Corporativa (Fiança e Aval) a serem celebrados entre Equatorial Maranhão Distribuidora de 
Energia S.A., Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, 
Companhia de Eletricidade do Amapá, Equatorial Transmissora 1 SPE S.A., Equatorial Transmissora 2 SPE 
S.A., Equatorial Transmissora 3 SPE S.A., Equatorial Transmissora 4 SPE S.A., Equatorial Transmissora 5 
SPE S.A., Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., Equatorial Transmissora 7 SPE S.A., Equatorial Transmissora 
8 SPE S.A. e a Integração Transmissora de Energia S.A. (beneficiárias) e suas partes relacionadas Equatorial 
Energia S.A. e Equatorial Transmissão S.A. (garantidoras), conforme minutas apresentadas. A íntegra 
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2022, seção 1, p. 482, v. 160, n. 83.