VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001505/2014-91. 
 
INTERESSADO: Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto 
de Infração n° 0016/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a qualidade do atendimento 
comercial da Recorrente. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE 
na Eletrobrás Distribuição Rondônia – Ceron ocorreu no período de 10 a 14 de novembro de 2014, e teve como 
objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento comercial prestado pela 
Distribuidora, com base no que dispõe a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, além de outros 
dispositivos normativos pertinentes. 
 
2. 
No Relatório de Fiscalização RF-0032/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 
0033/2015-SFE, foram registradas 13 (treze) Constatações e 25 (vinte e cinco) Não Conformidades, tendo a Ceron 
se manifestado por meio da correspondência CTA/DR-043/2015, protocolada em 24 de abril de 2015. 
 
3. 
A SFE decidiu pela emissão, em 16 de fevereiro de 2016, do Auto de Infração nº 0016/2016-SFE, 
instaurando o presente Processo Administrativo Punitivo, em consonância com o disposto no parágrafo 2º, do 
artigo 20, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, em razão de terem sido confirmadas as 
irregularidades e consideradas insatisfatórias e/ou descabidas as alegações apresentadas pela Concessionária 
em relação às Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.5, N.7, N.8, N.9, N.11. N.12, N.13, N.14, N.15, N.16, N.17, 
N.18, N.19, N.22, N.23, N.24 e N.25. 
 
4. 
O epigrafado Auto de Infração aplicou em desfavor da Recorrente 5 (cinco) penalidades de 
advertência e 14 (quatorze) penalidades de multa, totalizando R$ 2.755.262,07 (dois milhões, setecentos e 
cinquenta e cinco mil, duzentos e sessenta e dois reais e sete centavos), equivalente a 0,181671% do faturamento 
anual da concessionária.

5. 
A Ceron interpôs seu Recurso Administrativo por meio da Correspondência CTA/DR-018/2016 
protocolada nesta Agência em 10 de março de 2016. 
 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE reformou1 a decisão constante do Auto de Infração 
nº 0016/2016-SFE, restando a penalidade de multa alterada para R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta 
e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis centavos), equivalente a 0,077026% do faturamento anual 
da concessionária, conforme consta do Despacho nº 851, de 6 de abril de 2016. 
 
7. 
Em 2 de maio de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
8. 
A meu pedido, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 
00283/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de junho de 2016, que analisa os argumentos aduzidos no recurso e opina 
pelo conhecimento e não provimento do recurso, mantendo-se o Auto de Infração nº 0016/2016-SFE tal como foi 
decidido em juízo de reconsideração pela SFE.   
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente pela Centrais Elétricas 
de Rondônia S.A. – Ceron em face do Auto de Infração n° 16/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização para 
verificar a qualidade do atendimento comercial da Recorrente. 
 
11. 
Em seu recurso, a Ceron primeiramente requer que “o ato de instauração do presente AI seja 
reputado nulo pela própria ANEEL, em exercício de autotutela, por consumação da decadência do poder punitivo 
dessa Agência, sendo a autuação procedida inequivocamente extemporânea”, uma vez que a Ceron foi notificada 
pela SFE da lavratura do AI, decorridos 9 (nove) meses e 23 (vinte e três) dias, da manifestação ao Termo de 
Notificação. 
 
12. 
Nesse aspecto, entende a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL que o prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20 da Resolução Normativa nº 63/2004 para lavratura do Auto de 
Infração é impróprio, isto é, sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo. 
 
13. 
Ademais, a extrapolação do referido prazo não gerou qualquer prejuízo à regularidade processual, 
razão pela qual inexiste nulidade a ser declarada. 
1 Cancelamento das Não Conformidades N.14 e N.15 e abrandamentos das Não Conformidades N.3 e N.25.

14. 
Afastada a análise das solicitações de nulidade do Auto de Infração, passa-se à análise de mérito 
e dosimetria utilizada para a fixação da multa e sua dosimetria. 
 
II.1 DA PENALIDADE E DA DOSIMETRIA 
 
15. 
A Tabela 1 abaixo apresenta um resumo das infrações elencadas no Auto de Infração nº 
0016/2016, após juízo de reconsideração da SFE, dispondo seus respectivos enquadramentos na Resolução 
Normativa nº 63/2004, as penalidades decorrentes, os valores finais das dosimetrias alcançadas e os valores 
pecuniários para as penalidades de multa. 
 
Tabela 1 – Resumo das infrações do Auto de Infração nº 0016/2015 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO  
DA INFRAÇÃO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] VALOR [R$] 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
Art. 6° 
X  
Advertência 
- 
- 
N.2 
Art. 6° 
XXIII  
Multa do Grupo III 
0,013125 
199.056,62 
N.3 
Art. 4° 
IV 
Multa do Grupo I 
0,000168 
2.547,92 
N.5 
Art. 3° 
IV 
Advertência 
- 
- 
N.7 
Art. 3° 
III  
Advertência 
- 
- 
N.8 
Art. 5° 
II 
Multa do Grupo II 
0,001859 
28.186,42 
N.9 
Art. 4° 
IV 
Multa do Grupo I 
0,000039 
590,27 
N.11 e N.12 
Art. 6° 
XXIII  
Advertência 
- 
- 
N.13 
Art. 7° 
III 
Multa do Grupo IV 
0,008580 
130.126,15 
N.16 
Art. 4° 
IV 
Multa do Grupo I 
0,000146 
2.211,74 
N.17 
Art. 5° 
II 
Multa do Grupo II 
0,004484 
68.011,01 
N.18 
Art. 6° 
XXIII  
Multa do Grupo III 
0,006719 
101.898,03 
N.19 
Art. 6° 
XXIII  
Multa do Grupo III 
0,004375 
66.352,21 
N.22 
Art. 4° 
IV 
Multa do Grupo I 
0,000560 
8.493,08 
N.23 
Art. 5° 
II 
Multa do Grupo II 
0,010500 
159.245,29 
N.24 
Art. 3° 
IV 
Advertência 
- 
- 
N.25 
Art. 6° 
XXIII  
Multa do Grupo III 
0,026471 
401.458,72 
 
0,077026 
1.168.177,46 
 
 
16. 
Para a Não Conformidade N.1, que penalizou em advertência a Concessionária por ter 
apresentado informações com níveis de qualidade e confiabilidade inadequados, causando dificuldades às 
atividades da fiscalização, a Ceron esclareceu que algumas inconsistências a respeito da municipalidade de 
unidades consumidoras não existem. No entanto, as falhas no envio de informação à Fiscalização não se 
resumiram a esse assunto, mas a diversos itens conforme listados no Ofício nº 578/2014-SFE/ANEEL, de 6 de 
novembro de 2014. Desse modo, fica mantida a não conformidade e a penalidade de advertência dela decorrente.
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA [%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
N.1    Art. 6°      X      Advertência    -      -    
N.2    Art. 6°      XXIII      Multa do Grupo III    0,013125      199.056,62    
N.3    Art. 4°      IV      Multa do Grupo I    0,000168      2.547,92    
N.5    Art. 3°      IV      Advertência    -      -    
N.7    Art. 3°      III      Advertência    -      -    
N.8    Art. 5°      II      Multa do Grupo II    0,001859      28.186,42    
N.9    Art. 4°      IV      Multa do Grupo I    0,000039      590,27    
N.11 e N.12    Art. 6°      XXIII      Advertência    -      -    
N.13    Art. 7°      III      Multa do Grupo IV    0,008580      130.126,15    
N.16    Art. 4°      IV      Multa do Grupo I    0,000146      2.211,74    
N.17    Art. 5°      II      Multa do Grupo II    0,004484      68.011,01    
N.18    Art. 6°      XXIII      Multa do Grupo III    0,006719      101.898,03    
N.19    Art. 6°      XXIII      Multa do Grupo III    0,004375      66.352,21    
N.22    Art. 4°      IV      Multa do Grupo I    0,000560      8.493,08    
N.23    Art. 5°      II      Multa do Grupo II    0,010500      159.245,29    
N.24    Art. 3°      IV      Advertência    -      -    
N.25    Art. 6°      XXIII      Multa do Grupo III    0,026471      401.458,72    
                      0,077026      1.168.177,46  

17. 
Para a Não Conformidade N.2, que tratou da apresentação de faturas ao consumidor com prazo 
para vencimento menor que o estabelecido na regulamentação, a Ceron argumentou que as falhas foram pontuais. 
Esse argumento não pode ser aceito pela fiscalização, uma vez que a irregularidade foi verificada para 9 casos 
dos 96 constantes da amostra. Assim, fica mantida a não conformidade e sua respectiva penalidade de multa no 
valor de R$ 199.056,62 (cento e noventa e nove mil, cinquenta e seis reais e sessenta e dois centavos). 
 
18. 
A Não Conformidade N.3 foi originada com a constatação de que em 5 casos, extraídos da 
amostra de 25 colhida por amostragem, a Ceron não cumpriu o prazo de vistoria estabelecido pelo art. 30 da 
Resolução Normativa nº 414/2010. Em seu recurso, a Ceron comprovou que o prazo foi cumprido para 2 dos 5 
casos apontados pela fiscalização, o que resultou na diminuição da abrangência e, consequentemente, na 
dosimetria da penalidade pela SFE. Assim, fica mantida a penalidade no valor de R$ 2.547,92 (dois mil, quinhentos 
e quarenta e sete reais e noventa e dois centavos). 
 
19. 
Para as Não Conformidades N.5, N.7, N.11, N.12, e N.24, a Ceron não apresentou considerações 
em seu recurso, de modo que as penalidades de advertência delas decorrentes ficam mantidas. 
 
20. 
A respeito da Não Conformidade N.8, que se referiu ao fato de a Concessionária ter registrado de 
forma incorreta no sistema comercial reclamações de consumidores, a Ceron argumentou que no período 
fiscalizado (ano de 2013) ainda estava em processo de adequação à metodologia relacionada aos indicadores de 
Duração Equivalente de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação - FER. Essa argumentação 
não pode ser acatada, uma vez que o período de adaptação requerido não encontra guarida na regulamentação. 
Assim, fica mantida a não conformidade e a penalidade de multa a ela associada, no valor de R$ 28.186,42 (vinte 
e oito mil, cento e oitenta e seis reais e quarenta e dois centavos). 
 
21. 
Quanto às Não Conformidades N.92, N.173, N.184, N.195, N.226 e N.237 a Concessionária apenas 
reiterou os argumentos já apresentados em sua manifestação ao Termo de Notificação, sem trazer aos autos 
qualquer elemento de prova a embasar o alegado. Portanto, as penalidades relativas a essas não conformidades 
também ficam mantidas, que totalizam R$ 396.096,81 (trezentos e noventa e seis mil, noventa e seis reais e 
oitenta e um centavos). 
 
22. 
A Não Conformidade N.13 refere-se à constatação de cobrança de valor maior que o estabelecido 
para pedido de religação de urgência, conforme disposto no inciso XIV, parágrafo 10, art. 102 da Resolução 
2 N.9: Não cumprimento do prazo regulamentar em pedidos de religação.  
3 N.17: Não informar ao consumidor no prazo o resultado de processos de ressarcimento e danos elétricos. 
4 N.18: Indeferir processos de pedido de ressarcimento de danos antes do prazo de 90 dias para que o consumidor resolvesse pendências 
de sua responsabilidade. 
5 N.19: Não efetuar ressarcimentos por danos elétricos no prazo regulamentar. 
6 N.22: Não realizar aferição de medidores no prazo regulamentar de 30 dias. 
7 N.23: Não entregar relatório com o resultado do processo de aferição de medidores.

Normativa nº 414/2010. A Autuada requer reconsideração da aplicação da penalidade sob o argumento de que 
envidou esforçou para equacionar a irregularidade e evitar reincidências. Tal argumento não merece prosperar 
uma vez que a correção de atos irregulares é uma obrigação primária do concessionário público, restando mantida 
a penalidade de multa no valor de R$ 130.126,15 (cento e trinta mil, cento e vinte e seis reais e quinze centavos). 
 
23. 
Sobre a Não Conformidade N.16, que tratou do fato de a Concessionária não ter realizado no 
prazo a inspeção in loco nos casos de pedido de ressarcimento de danos elétricos, a Ceron apontou que a 
realização da verificação in loco é uma opção da Empresa, que pode ressarcir o consumidor sem realizar esse 
serviço. No entanto, em todos os casos relatados pela SFE, a Concessionária optou por fazer verificação, e a fez 
fora do prazo regulamentar. Assim, fica mantida a não conformidade e sua respectiva penalidade de multa no 
valor de R$ 2.211,74 (dois mil, duzentos e onze reais e setenta e quatro centavos). 
 
24. 
Quanto à Não Conformidade N.25, que apontou o fato de a Concessionária não ter compensado 
corretamente consumidores por transgressão dos padrões de atendimento comercial. Primeiramente, esclarece a 
SFE que a recorrente não recebeu, juntamente com o Termo de Notificação, a tabela completa com os 93 casos 
analisados pela fiscalização. Ainda, 17 casos apresentaram informações inconsistentes, prejudicando a defesa 
da Distribuidora. Assim, a SFE, em juízo de reconsideração, refez os cálculos levando em consideração apenas 
51 casos para os quais a fiscalização conseguiu fazer sua avaliação e permitir que a CERON se manifestasse, o 
que ocasionou a redução da abrangência de 77,42% para 17,65%, resultando em penalidade de multa no valor 
de R$ 401.458,72 (quatrocentos e um mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e setenta e dois centavos), a qual 
deve ser mantida. 
 
25. 
A Ceron questiona ainda a dosimetria utilizada pela SFE no cálculo das sanções, apontando 
suposto valor excessivo das multas aplicadas em seu desfavor. Ocorre que esses itens estão devidamente 
embasados na Exposição de Motivos do Auto de Infração e na Análise do Pedido de Reconsideração e as multas 
aplicadas atendem aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como às exigências da Resolução 
Normativa nº 63/2004, não havendo o que ser corrigido. 
 
26. 
A Ceron requer ainda que seja feito o recálculo da multa no sentido de excluir do faturamento 
base as receitas provenientes da Parcela “A”. Nesse aspecto, opina a PF/ANEEL que o pedido deve ser indeferido 
por carência de fundamentação jurídica. 
 
27. 
Pelo exposto, a penalidade de multa estabelecida pela SFE após juízo de reconsideração, no 
valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis 
centavos), deve ser mantida. 
 
 
III - DIREITO

28. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 66/1999; (ii) Lei n° 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.001505/2014-91 voto por (i) conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração n° 
0016/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento 
e sessenta e oito mil, cento e senta e sete reais e quarenta e seis centavos) aplicada em sede de juízo de 
reconsideração pela SFE, que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
Brasília, 2 de agosto de 2016 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor