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VOTO  
PROCESSO: 48500.001537/2021-15 
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT 
Eletrosul 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, de 
área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do 
Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 5 de abril de 2021, a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul 
do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, na qualidade de Concessionária1 de Transmissão de Energia Elétrica, 
requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra 
necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do Paraná, 
complementando a documentação necessária em 13 de abril de 20213. 
2. 
Em 15 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 198/2021-SCT/ANEEL4, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
 
1 3. 
A construção, operação e manutenção dos trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV Londrina - Maringá C1, na Subestação Sarandi, foi autorizada à Eletrobras CGT Eletrosul por intermédio 
da Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020, vinculada ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 057/2001-
ANEEL. 
2 Carta CE DEA-0057/2021 (Documento n° 48513.008964/2021-00). 
3 Carta CE DEA-0063/2021 (Documento n° 48513.009971/2021-00). 
4 Documento n° 48526.001780/2021-00. 
15ª Reunião Pública Ordinária 
4/5/2021

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3. 
Por meio da 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim 
distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do pedido realizado pela Eletrobras CGT Eletrosul para declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem dos trechos 
de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina - 
Maringá C1, na Subestação Sarandi, localizada no estado do Paraná. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20216. 
6. 
A Transmissora informou que adotará majoritariamente uma faixa de servidão de 40 
metros de largura para os trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da LT em tela. 
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 198/2021 da SCT, essa determinação da faixa de servidão 
está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da 
faixa. 
7. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.009971/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
em tela. 
 
5 Realizada em 26 de abril de 2021. 
6 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº  919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001537/2021-15, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, a área de terra necessária à passagem dos 
trechos de linha de transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Londrina 
– Maringá C1, na Subestação Sarandi. 
 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor