VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001829/2014-29. 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 8 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 20/2022 – SFF/ANEEL1, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) requereu a nomeação do Especialista em 
Regulação Enos Paulo Nascimento Santos em Cargo Comissionado Técnico CCT II, na função de responsável 
pela supervisão do Projeto de Inserção do Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio ao 
Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória, bem como a exoneração do atual ocupante do 
referido cargo, o Especialista em Regulação Erisaldo Batista Dias. 
2. 
No mesmo documento, a SFF solicitou a nomeação do Especialista em Regulação Fausto 
Fernando Deodato no Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenador Adjunto de Monitoramento 
Econômico-Financeiro, assim como a exoneração do atual ocupante do cargo, o Especialista em Regulação 
Rafael dos Santos Gonçalves. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 48/2022-SRH/ANEEL, de 3 de março de 20222, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade das exonerações e nomeações 
solicitadas e recomendou a edição de Portarias para formalização das exonerações e nomeações nos cargos 
comissionados.  
4. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 8/2022, realizada no dia 3 de março de 
 
1 SIC nº 48536.000341/2022-00 
2 SIC nº 48546.000757/2022-00

2022, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SFF. Diante do 
que exponho a seguir, voto pela edição de Portarias para efetivar as nomeações e exonerações em análise.  
7. 
As nomeações e exonerações solicitas estão de acordo com a legislação de regência. A 
exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I – a juízo da autoridade competente;  
II – a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
 
8. 
No que concerne às nomeações solicitada, ambos são servidores efetivos ocupantes do 
cargo de Especialista em Regulação, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio 
de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
9. 
Consta do processo que foram encaminhadas as informações3 exigidas pelo Decreto nº 
9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e 
as justificativas para a indicação ao cargo. 
10. 
As alterações propostas pela SFF podem ser visualizadas no quadro abaixo: 
 
 
3 SIC nº 48536.000342/2022-00 e 48536.000343/2022-00.

Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SFF 
 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Erisaldo Batista Dias 
CCT II 
Responsável pela supervisão do 
Processo de Anuência Prévia na 
Coordenação de Apoio ao 
Processo Decisório, Anuência e 
Conformidade Regulatória* 
- 
- 
Enos Paulo 
Nascimento Santos 
- 
- 
CCT II  
Líder do Projeto de Inserção 
do Processo de Anuência 
Prévia na Coordenação de 
Apoio ao Processo Decisório, 
Anuência e Conformidade 
Regulatória. 
Rafael dos Santos 
Gonçalves, 
CCT I 
Coordenador Adjunto de Apoio 
ao Processo Decisório, Anuência 
e Conformidade Regulatória 
- 
- 
Fausto Fernando 
Deodato 
- 
- 
CCT I 
Coordenador Adjunto de 
Apoio ao Processo Decisório, 
Anuência e Conformidade 
Regulatória 
*houve alteração na descrição da função 
Fonte: SRH/ANEEL 
 
11. 
Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 6.1164, de 12 de 
novembro de 2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da 
Unidade. 
12. 
Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas.  
 
III – DIREITO 
13. 
O encaminhamento encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990; (ii) Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004; (iii) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; 
(iv) Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019; e (v) Portaria nº 6.116, de 12 de novembro de 2019. 
14. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto 
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196116.pdf
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Erisaldo Batista Dias      CCT II      Responsável pela supervisão do
Processo de Anuência Prévia na
Coordenação de Apoio ao
Processo Decisório, Anuência e
Conformidade Regulatória*      -      -    
Enos Paulo
Nascimento Santos      -      -      CCT II      Líder do Projeto de Inserção
do Processo de Anuência
Prévia na Coordenação de
Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade
Regulatória.    
Rafael dos Santos
Gonçalves,      CCT I      Coordenador Adjunto de Apoio
ao Processo Decisório, Anuência
e Conformidade Regulatória      -      -    
Fausto Fernando
Deodato      -      -      CCT I      Coordenador Adjunto de
Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade
Regulatória    

a) Exonerar o Especialista em Regulação Erisaldo Batista Dias do Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira (SFF); 
 
b) Nomear o Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos no Cargo 
Comissionado Técnico CCT II, designando-o como Líder do Projeto de Inserção do 
Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência 
e Conformidade Regulatória, na Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira (SFF); 
 
c) Exonerar o Especialista em Regulação Rafael dos Santos Gonçalves do Cargo 
Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira (SFF); 
 
d) Nomear o Especialista em Regulação Fausto Fernando Deodato no Cargo Comissionado 
Técnico CCT I, designando-o como Coordenador Adjunto de Monitoramento Econômico-
Financeiro, na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF); e 
 
 
e) Alterar a Portaria nº 6.116/2019, que trata da designação de coordenadores titulares, 
adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), 
de modo a contemplar as mudanças solicitadas. 
 
 
Brasília, 7 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora