AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.987, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Autoriza 
a 
transferência 
da 
concessão 
de 
transmissão 
de 
titularidade 
da 
Brilhante 
II 
Transmissora 
de 
Energia 
S.A., 
mediante 
incorporação pela Brilhante Transmissora de Energia 
S.A. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º 
e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, e o no que consta do Processo nº 48500.005714/2021-32, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a transferência da concessão de transmissão regida pelo Contrato de 
Concessão nº 21/2012-ANEEL, mediante a incorporação da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. pela 
Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
 
Art. 2º Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 21/2012-
ANEEL, que formaliza a transferência da concessão de que trata o art. 1º, estabelecendo um prazo de 30 
(trinta) dias para assinatura, a contar da comunicação da implementação da operação anuída pela 
concessionária.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA