\SCG\Comunicado\127\Comunicado_019SL1309 
 
48524.009754/2016-00 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 19 DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições 
estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, comunica a suspensão do processo n° 
48500.003292/2013-51, referente aos estudos de Projeto Básico da PCH Tupitinga, cadastrada sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035764-2.01, situada no rio 
Santa Cruz, sub-bacia 71, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina, de modo a 
obstar a sua aprovação e respectiva outorga de Autorização por parte da autoridade administrativa, 
por força de decisão liminar de antecipação de tutela proferida pela 20a  Vara Federal da Seção 
Judiciária do Distrito Federal, nos autos do processo n° 0027393-55.2016.4.01.3400, até a decisão 
final desta ação interposta pela empresa Centrais Elétricas Camponovenses do Rio Santa Cruz Ltda 
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HÉLVIO NEVES GUERRA