VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.001164/2010-20, 
48500.001145/2010-01, 
48500.001166/2010-19 
e 
48500.001182/2010-10. 
 
INTERESSADAS: Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Garças 
S.A., Nova Eólica Araras S.A. e Energimp S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e do início de suprimento das Centrais Geradoras 
Eólicas – EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, outorgadas, respectivamente, por meio das 
Portarias nº 605/2010, nº 745/2010, nº 566/2010 e nº 563/2010, localizadas no município de Acaraú, estado 
do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Lagoa 
Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, foi outorgada pelo Ministério de Minas e Energia – MME por 
decorrência da energia dessas usinas ter sido comercializada no Leilão de Energia de Reserva nº 03/2009, 
realizado em 14/12/2009 (LER nº 03/2009), com início de suprimento previsto para 1º de julho de 2012. A 
Tabela 1 apresenta as informações referentes aos empreendimentos. 
 
Tabela 1- Informações referentes aos empreendimentos 
EOL 
Outorgada a (*) 
Ato de outorga 
Potência Instalada - 
nº de UG 
Município 
Araras 
Nova Eólica Araras S.A 
Portaria MME nº 
563, de 10/06/2010 
30.000 kW - 20 UG 
Acaraú/CE 
Garças 
Nova Eólica Garças S.A 
Portaria MME nº 
566, de 15/06/2010 
30.000 kW – 20 UG 
Acaraú/CE 
Lagoa Seca 
Nova Eólica Lagoa Seca S/A 
Portaria MME nº 
605, de 30/06/2010 
19.500 kW - 13 UG 
Acaraú/CE 
Vento do 
Oeste 
Nova Eólica Vento do Oeste 
S/A 
Portaria MME nº 
745, de 24/08/2010 
19.500 kW - 13 UG 
Acaraú/CE 
(*) Todas controladas pela empresa Energimp S.A. 
 
2. 
Esses empreendimentos também participaram da Chamada Pública nº 01/2009-ANEEL, 
realizada em 25/02/2010, para conexão às Instalações de Transmissão de Interesse Exclusivo de Centrais 
de Geração para Conexão Compartilhada – ICG Acaraú. A ICG Acaraú tinha previsão de entrada em 
operação em 20/12/2012, ou seja, em descasamento com o início da operação comercial das usinas. 
 
3. 
Em 04/09/2012, mediante Despacho nº 2.769/2012, a ANEEL aprovou a alteração do 
cronograma de implantação dos empreendimentos e os respectivos períodos de suprimento dos contratos
EOL      Outorgada a (*)      Ato de outorga        Potência Instalada -    Município
                    nº de UG    
Araras      Nova Eólica Araras S.A        Portaria MME nº    30.000 kW - 20 UG      Acaraú/CE
              563, de 10/06/2010          
Garças      Nova Eólica Garças S.A        Portaria MME nº    30.000 kW – 20 UG      Acaraú/CE
              566, de 15/06/2010          
Lagoa Seca      Nova Eólica Lagoa Seca S/A        Portaria MME nº    19.500 kW - 13 UG      Acaraú/CE
              605, de 30/06/2010          
  Vento do      Nova Eólica Vento do Oeste      Portaria MME nº    19.500 kW - 13 UG      Acaraú/CE
  Oeste      S/A      745, de 24/08/2010          

de forma a concatená-los com a disponibilização do sistema de transmissão1. Com isso, o início previsto da 
operação comercial e do suprimento dos contratos de comercialização foi deslocado, conforme apresentado 
na Tabela 2. 
 
Tabela 2: Operação Comercial e Início de Suprimento - Despacho nº 2.769/2012 
EOL 
Operação Comercial e Início de 
Suprimento  
Garças 
31/01/2013 
Lagoa Seca 
15/07/2013 
Vento do Oeste 
15/07/2013 
Araras 
31/07/2013 
 
4. 
Entre maio e julho de 20132, a Energimp solicitou nova alteração da data para início da 
operação comercial de todas as usinas, conforme apresentado na Tabela 3. A razão principal do novo pedido 
de alteração de cronograma foi a indisponibilidade do sistema de transmissão, tendo em vista o atraso tanto 
na implantação da ICG definitiva quanto no sistema provisório aprovado pela Resolução Autorizativa nº 
3.799, de 24/12/2012, que ainda não havia ficado pronto. 
 
Tabela 3: Pedido de Alteração de Cronograma em análise 
EOL 
Proposta de data para 
Operação Comercial e Início de 
Suprimento  
Garças 
01/04/2014 
Lagoa Seca 
01/03/2014 
Vento do Oeste 
01/03/2014 
Araras 
01/05/2014 
 
5. 
Por meio do Despacho nº 3.602/2013, de 22/10/2013, que tratava de pedido das empresas 
para não pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, a Diretoria da ANEEL 
reconheceu o atraso na disponibilidade do sistema de transmissão em relação ao previsto (início de 2013), 
definindo que o sistema provisório então existente era suficiente para escoar a energia oriunda da EOL 
Garças (e de outras EOLs da Energimp não relacionadas ao presente voto) desde 30/07/2013. Com relação 
às EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras, a data de disponibilidade do sistema de transmissão ainda 
estava indefinida. 
 
6. 
Com apoio da SFG3, a SCG analisou o pedido e emitiu a Nota Técnica nº 042/2014-
SCG/ANEEL, de 14/02/2014, opinando pelo indeferimento do pedido de alteração de cronograma. 
 
7. 
Em 24/02/2014 o processo foi a mim distribuído. 
 
8. 
Tendo em vista que a ANEEL havia concatenado a data em entrada em operação comercial 
dos empreendimentos observando uma previsão de disponibilidade do sistema de transmissão, fato que 
não havia ocorrido até então para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras, foi solicitado à SCG que 
aprofundasse a análise considerando a evolução das obras de transmissão. 
                                                     
1 A disponibilização parcial do sistema de transmissão seria antecipada por meio de solução provisória, a ser implantada pela 
Energimp em conjunto com a Chesf, responsável pelas obras da ICG definitiva. 
2 Correspondências nº EN/SP/REG/2013/110, de 27/05/2013, e EM/SP/REG/2013/177, de 25/07/2013.  
3 Memorando nº 699/2013-SFG/ANEEL, de 25/11/2013.
EOL  Operação Comercial e Início de
Suprimento
Garças  31/01/2013
Lagoa Seca  15/07/2013
Vento do Oeste  15/07/2013
Araras  31/07/2013
EOL  Proposta de data para
Operação Comercial e Início de
Suprimento
Garças  01/04/2014
Lagoa Seca  01/03/2014
Vento do Oeste  01/03/2014
Araras  01/05/2014

9. 
Em 09/09/2014, a Energimp protocolou Carta4 em que reitera o pedido de alteração de 
cronograma das quatro EOLs, argumentando que, apesar da energização da SE Acaraú II ter ocorrido 
mediante solução provisória, não havia, até aquele momento, a incorporação da LT Acaraú II – Sobral III à 
rede básica, nem a implantação do seu segundo circuito, as quais configurariam a efetiva finalização da 
ICG. Segundo a Energimp, sem essas obras, o escoamento da energia dos empreendimentos enfrentava 
restrições, às quais deveriam ser consideradas para fins de não caracterização da concatenação prevista 
no Despacho nº 2.679/2012 e consequente alteração do cronograma. 
 
10. 
Em 31/10/2014, por meio da NT 319/2014-SRT/ANEEL, a SRT concluiu que desde 
08/04/2014, as instalações de transmissão da SE Acaraú II estavam disponíveis para as EOLs Araras, Lagoa 
Seca e Vento do Oeste. 
 
11. 
Em 05/02/20155, a Energimp acrescentou ao pedido de alteração de cronogramas a 
informação sobre o deferimento de pedido de recuperação judicial apresentado pela Wind Power Energia 
S.A., ocorrido em 12/01/2015, pela 1ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho – PE. A Wind 
Power é empresa da IMPSA contratada como fornecedora de aerogeradores para as EOLs Garças, Lagoa 
Seca, Vento do Oeste e Araras. A abertura do processo de recuperação judicial foi apresentada como fato 
que se configuraria como excludente de responsabilidade dos empreendedores, para justificar uma 
postergação da data de suprimento. 
 
12. 
Ao longo de 2015, diversos outros empreendimentos apresentaram pedidos de alteração 
de cronograma vinculados à situação da IMPSA Wind Power Energia S.A. A análise desses pedidos foi 
agrupada pela SCG, sendo a mim distribuída, por sorteio, em 23/11/2015. 
 
13. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Pela leitura do relatório, verifica-se que as EOLs Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste e 
Araras tiveram seus cronogramas de implantação originais alterados pelo Despacho nº 2.679/2012, com 
consequente reflexo no cronograma de suprimento dos CER. A motivação aceita pela ANEEL para a 
alteração de cronograma foi mitigar o descasamento entre as datas de entrada em operação comercial dos 
empreendimentos e a disponibilização das instalações de transmissão necessárias ao escoamento da 
energia por eles produzida. Isso se deu por meio de uma concatenação com data fixa, qual seja a data 
prevista na época para conclusão das obras (incluindo o sistema provisório) na SE Acaraú II.  
 
15. 
Considerando a não concretização da previsão de conclusão das obras na SE Acaraú II, a 
Energimp solicitou que o cronograma fosse novamente alterado, de forma a manter a premissa de 
concatenação entre as datas de início de operação das obras de geração e das obras de transmissão 
associadas.  
 
16. 
Em uma primeira análise, apresentada na NT nº 041/2014-SCG/ANEEL, a SCG não 
concordou com o pedido considerando o entendimento que o atraso na conclusão das obras na SE Acaraú 
                                                     
4 Carta nº EM/SP/REG/2014/076, Doc. SIC nº 48513.031791/2014. 
5 Carta nº CEI/SP/REG/2015, Doc. SIC nº 48513.003625/2015-00.

II não teria ocorrido e a avaliação da SFG de que os cronogramas não eram factíveis com o andamento das 
obras nas usinas. 
 
17. 
Apesar da avaliação a SCG, verificou-se que, no que se refere à disponibilidade da conexão 
das Usinas na SE Acaraú II, de fato, havia ocorrido um atraso em relação à data prevista quando foi emitido 
o Despacho nº 2.679/2012. Essa decisão realizou uma concatenação com datas fixas, as quais foram 
definidas com base na previsão de quando o sistema de transmissão estaria disponível, primeiramente por 
meio de uma conexão provisória e depois pela conexão definitiva, fatos que não se concretizaram como 
previsto.  
 
18. 
Na decisão da Diretoria emitida no Despacho nº 3.602/2013, ficou demonstrado que o 
sistema de transmissão provisório só ficou disponível à EOL Garças a partir 30/07/2013, quando a previsão 
era 20/12/2012.  
 
19. 
Para as demais três usinas, a disponibilização do sistema de transmissão provisório só 
ocorreu em 08/04/2014, conforme informado pela Chesf e atestado pelo ONS6. A Energimp chegou a 
questionar essa informação, afirmando que o sistema teria restrições de uso até o término da ICG definitiva7. 
Entretanto, a SRT refutou esses argumentos na NT nº 319/2014-SRT/ANEEL, na qual ficou demonstrado 
que a SE Acaraú II, de responsabilidade da Chesf, foi integrada ao SIN desde 08/04/2014, conforme os 
Termos de Liberação emitidos pelo ONS. Assim, mesmo que ainda não estivessem finalizadas parte das 
obras da ICG definitiva, desde 08/04/2014, o ONS atestou que não existia qualquer impedimento para que 
as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras se conectassem ao barramento de 69 kV da  SE Acaraú II 
e escoassem a energia produzida na usina. 
 
20. 
Porém, a análise dos relatórios de implantação das EOL Garças, Lagoa Seca, Vento do 
Oeste e Araras demonstram que as obras de construção das usinas continuam em atraso. A apresentação 
de novas informações pela Energimp, relacionadas às dificuldades da IMPSA, seu fornecedor de 
equipamentos, torna claro que o real impedimento à entrada em operação comercial das usinas deixou de 
ser a disponibilidade do sistema de transmissão e passou a ser a própria construção das usinas. Em sua 
Carta, a Energimp não apresenta novos cronogramas de implantação para as usinas, limitando-se a solicitar 
a alteração do cronograma “pelo prazo de 18 (dezoito) meses a contar da data de aprovação do plano de 
recuperação judicial a ser apresentado pela subcontratada das SPE’s, Wind Power Energia S.A.”. 
 
21. 
A análise específica da situação dos agentes afetados pela recuperação judicial da IMPSA, 
por envolver diversos outros agentes, está sendo analisada em separado e receberá um encaminhamento 
padronizado pela ANEEL. Assim, não faz sentido se falar sobre alteração de cronograma no momento, pois 
um eventual novo cronograma depende da solução a ser tomada no caso IMPSA. 
 
22. 
Contudo, com relação às obrigações comerciais dos CER, é preciso avaliar se o atraso 
verificado no sistema de transmissão justifica uma revisão do início do período de suprimento das usinas, 
dado um atraso maior ou menor impacta o valor das penalidades pagas pelo empreendedor. Para essa 
avaliação, retorno à questão da concatenação que foi concedida às interessadas, por meio do Despacho nº 
2.679/2012.  
 
                                                     
6 Carta ONS-1229/100/2014, de 15/08/2014 e Carta Chesf nº CE-CRG-013/2014, de 11/08/2014. 
7 Apenas para registro, conforme consulta realizada no SIGET, as obras definitivas da ICG Acaraú II entraram em operação 
comercial em 02/02/2016.

23. 
Entendo que a concatenação de cronogramas entre geração e transmissão é um 
instrumento que precisa ser utilizado com parcimônia pela ANEEL, analisando a factibilidade de que as 
obras de geração realmente possam ficar prontas antes de a transmissão estar disponível, além da 
existência de previsão contratual de pagamento de receita fixa na condição de “apto a operar”. Somente 
nessa hipótese há alguma vantagem para os agentes compradores, que, em última instância, são os 
consumidores das concessionárias de distribuição. Quando as obras de geração só ficam prontas junto ou 
após a disponibilização da transmissão, a concatenação representa, essencialmente, uma anistia ao agente 
gerador das consequências do descumprimento de contratos. 
 
24. 
Para as quatro usinas tratadas neste voto, a concatenação promovida no Despacho nº 
2.679/2012, associada a não conclusão dos empreendimentos, teve o efeito de postergar a aplicação das 
penalidades contratuais de 1º/07/2012, data do suprimento original, para as datas indicadas na Tabela 2.  
 
25. 
Sobre o pedido de novo deslocamento de cronograma, a princípio, a ANEEL aprovou uma 
concatenação com data fixa, de forma a alterar o início das obrigações contratuais para as “datas previstas 
para disponibilização das soluções técnica provisória e definitiva para o escoamento da energia dessas 
Centrais Geradoras na SE Acaraú II”.  
 
26. 
Contudo, a leitura do voto que, aprovado pela Diretoria, resultou na publicação do Despacho 
nº 2.679/2012, denota que a data de deslocamento das obrigações contratuais simplesmente refletiu a 
previsão existente à época para entrada do sistema de transmissão, tanto que as datas específicas não são 
sequer mencionadas no dispositivo. Assim, conhecendo agora as datas efetivas da disponibilização do 
sistema de transmissão para cada usina, entendo ser coerente promover uma atualização no comando 
contido no Despacho nº 2.679/2012, visando atender ao objetivo daquela decisão.  
 
27. 
Tendo em vista que a construção dos empreendimentos não foi concluída, o eventual aceite 
dessa proposta terá o efeito de uma nova postergação da aplicação das penalidades contratuais, que 
iniciariam nas datas indicadas na Tabela 2 e passariam a ser nas datas da efetiva e comprovada 
disponibilização do sistema de transmissão às EOLs, quais sejam, 30/07/2013 para a EOL Garças e 
08/04/2014 para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras. 
 
28. 
Não é uma solução que me agrada, pois não resolve o problema em definitivo, apenas 
ameniza a penalidade para o gerador. Mas considerando que a ANEEL concordou com a concatenação do 
início das obrigações comerciais com a data de disponibilização do sistema de transmissão necessário para 
o escoamento da energia, entendo ser justo honrar com o compromisso assumido perante as interessadas. 
A partir das novas datas contratuais, apresentadas na Tabela 4 enquanto não houver entrega da energia 
contratada, aplicam-se normalmente as penalidades previstas nos CER.  
 
Tabela 4: CER atual, Pleito das interessadas e avaliação da ANEEL. 
EOL 
Início de 
Suprimento Vigente 
– Despacho nº 
2.679/2012  
Início de Suprimento 
inicialmente proposto 
pelas Interessadas8 
Início de Suprimento 
proposto neste voto 
Garças 
31/01/2013 
01/04/20148 
30/07/2013 
Lagoa Seca 
15/07/2013 
01/03/20148 
08/04/2014 
Vento do Oeste 
15/07/2013 
01/03/20148 
08/04/2014 
                                                     
8 Tais datas foram revisadas pela Energimp durante o processo, com as alegações de: (a) restrições ao escoamento de energia, 
pela não conclusão da ICG, refutadas no voto; e (b) impacto da recuperação judicial da IMPSA, que será avaliado em separado.
EOL  Início de
Suprimento Vigente
– Despacho nº
2.679/2012  Início de Suprimento
inicialmente proposto
pelas Interessadas8  Início de Suprimento
proposto neste voto
Garças  31/01/2013  01/04/20148  30/07/2013
Lagoa Seca  15/07/2013  01/03/20148  08/04/2014
Vento do Oeste  15/07/2013  01/03/20148  08/04/2014

Araras 
31/07/2013 
01/05/20148 
08/04/2014 
29. 
Ressalta-se que em razão de alguns aspectos dos CER associados às Centrais Geradoras 
em exame, tais como: o mecanismo de reconciliação contratual; o ressarcimento em base anual e a 
periodicidade mensal de contabilização das operações associadas ao contrato, a data de início do período 
de suprimento deve preferencialmente recair no 1º dia do mês, fato este que deverá ser observado quando 
da elaboração dos termos aditivos aos CER. 
 
 
III – DIREITO  
 
30. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Leis nº 
9.074/1995, 9.427/1996 e 10.848/2004; (b) Decretos nº 2.003/1996, 4.932/2003 e 4.970/2004; e (c) 
Resoluções Normativas nº 390/2009 e 389/2009. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001164/2010-20, 
48500.001145/2010-01, 48500.001166/2010-19 e 48500.001182/2010-10, voto por deferir parcialmente o 
pedido apresentado pela Energimp S.A. em nome das suas empresas controladas Nova Eólica Lagoa Seca 
S.A., Nova Eólica Vento do Oeste S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Araras S.A., no sentido de: 
 
(i) Indeferir o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras 
Eólicas – EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste, Garças e Araras, ressalvando a análise 
específica que está em curso sobre os efeitos pedido de recuperação judicial 
apresentado pela IMPSA Wind Power Energia S.A., fornecedora de equipamentos para 
as usinas; e 
 
(ii) Autorizar o deslocamento do início de suprimento previsto nos Contratos de Energia de 
Reserva – CER associados à participação das Centrais Geradoras mencionadas no 
Leilão nº 003/2009-ANEEL, com vistas a assegurar a correspondência entre o início das 
obrigações contratuais e a efetiva disponibilização do sistema de transmissão 
necessário para o escoamento da energia dessas usinas, para o 1º dia do mês 
subsequente às seguintes datas:  
 
a) 
30/07/2013 para a EOL Garças; e  
b) 
08/04/2014, para as EOLs Lagoa Seca, Vento do Oeste e Araras. 
 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Araras  31/07/2013  01/05/20148  08/04/2014