AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 186, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e do que consta dos Processos 
48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31, por estar exaurida a esfera administrativa, decido não 
conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado pela Desa Rio das Garças Desenvolvimento S.A. e 
Garças Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 3.875, de 07/12/2015, que hierarquizou em 
primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda., para implantação e exploração da Pequena Central 
Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 18.