AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.821, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Transfere, da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia 
Estadual de Geração de Energia Elétrica, a 
titularidade da concessão das Usinas Hidrelétricas 
Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, 
Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do 
Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
48100.001165/1996-12, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.715.812/0001-31, para a Companhia Estadual de Geração de Energia 
Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, a titularidade da concessão das usinas 
constantes do anexo I, objeto do Contrato de Concessão de Geração nº 025/2000-ANEEL. 
 
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo 
aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 025/2000-ANEEL.  
 
Art. 3º A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica deverá inserir, em até 30 (trinta) 
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no 
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da 
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 1 
 
Usina Hidrelétrica 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
Jacuí 
UHE.PH.RS.001217-3.01 
Passo Real 
UHE.PH.RS.002003-6.01 
Canastra 
UHE.PH.RS.000635-1.01 
Bugres 
UHE.PH.RS.000324-7.01 
Ernestina 
PCH.PH.RS.000898-2.01 
Capigui 
PCH.PH.RS.000654-8.01 
Guarita 
PCH.PH.RS.001076-6.01 
Herval 
PCH.PH.RS.001085-5.01 
Santa Rosa 
PCH.PH.RS.026730-9.01 
Passo do Inferno 
PCH.PH.RS.001998-4.01 
Forquilha 
PCH.PH.RS.000976-8.01 
Ijuizinho 
PCH.PH.RS.027405-4.01 
Itaúba 
UHE.PH.RS.027019-9.01
  Usina Hidrelétrica      Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG)  
Jacuí      UHE.PH.RS.001217-3.01    
Passo Real      UHE.PH.RS.002003-6.01    
Canastra      UHE.PH.RS.000635-1.01    
Bugres      UHE.PH.RS.000324-7.01    
Ernestina      PCH.PH.RS.000898-2.01    
Capigui      PCH.PH.RS.000654-8.01    
Guarita      PCH.PH.RS.001076-6.01    
Herval      PCH.PH.RS.001085-5.01    
Santa Rosa      PCH.PH.RS.026730-9.01    
Passo do Inferno      PCH.PH.RS.001998-4.01    
Forquilha      PCH.PH.RS.000976-8.01    
Ijuizinho      PCH.PH.RS.027405-4.01    
Itaúba      UHE.PH.RS.027019-9.01    

ANEXO III – MINUTA DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 25/2000 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO  
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12 
 
 
TERCEIRO 
TERMO 
ADITIVO 
CONTRATO 
DE 
CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE, QUE ENTRE SI 
CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A 
EMPRESA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, 
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA 
ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, n° 201, Prédio 
A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no município de Porto Alegre, estado do 
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.881.421/0001-04, representada na forma de seu 
Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], 
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX. 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com as 
cláusulas e condições a seguir: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência à Companhia Estadual de Geração de 
Energia Elétrica (CEEE-G), da titularidade da concessão regida pelo CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
25/2000-ANEEL-CEEE.  
 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 
 
Nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO, 
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo no 
48100.001165/1996-12, transfere-se da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a segunda resultante da cisão da
  
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL  
  
  
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12  
  
  
  TERCEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE
  CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE, QUE ENTRE SI
  CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
  NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A
  EMPRESA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE
  ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G
  
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.  
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA  
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de  
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,  
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,  
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada  
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA  
ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto Villanova, n° 201, Prédio  
A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no município de Porto Alegre, estado do  
Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 39.881.421/0001-04, representada na forma de seu  
Estatuto Social pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO],  
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.  
  
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO  
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com as  
cláusulas e condições a seguir:  
  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO  
  
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE


primeira, a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objetos do CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 25/2000-ANEEL-CEEE. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições de CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
25/2000-ANEEL-CEEE, de 5 de abril de 2000, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas 
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais. 
 
Brasília, DD de MÊS de ANO. 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
[NOME] 
[NOME] 
[CARGO] 
[CARGO] 
 
TESTEMUNHAS: 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
RENATO MARQUES BATISTA 
CPF: 314.598.972-34 
CPF: 885.843.801-91