FL. 1 de 8 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005575/2015-07 
INTERESSADO: Agentes Setoriais de Distribuição e Consumidores Cativos 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 81/2015, instaurada com vistas a colher subsídios e informações 
adicionais, para aperfeiçoar o sistema de Bandeiras Tarifárias e definir as faixas de acionamento e os adicionais para 
2016.  
I. RELATÓRIO 
Na 47ª Reunião Pública ordinária, realizada em 15 de dezembro de 2015, a Diretoria da ANEEL  
a) instaurou a Audiência Pública 81/2015, por intercâmbio documental, entre 17 de dezembro de 
2015 e 15 de janeiro de 2016, a fim de colher subsídios e informações adicionais, para aperfeiçoar 
o sistema de Bandeiras Tarifárias e definir as faixas de acionamento e os adicionais para 2016; 
b) determinou que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT disponibilizasse, na Audiência 
Pública, cópia de Nota Técnica com proposta dos valores das faixas de acionamento e dos 
adicionais de Bandeira Tarifária, em conformidade com os aprimoramentos metodológicos 
apresentados na Nota Técnica no 328/2015-SGT/ANEEL e 
c) alterou o Submódulo 6.8 do dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET e a Resolução 
Normativa no 547/2013, para incluir a previsão de que nas Bandeiras Tarifárias homologadas pela 
ANEEL incidirão os descontos especiais aplicáveis às atividades de irrigação e aquicultura. 
2. 
Os principais aspectos da proposta submetida à Audiência Pública serão expostos a seguir.  
 
Acionamento do Sistema de Bandeiras Tarifárias

FL. 2 de 8 
3. 
A proposta colocada na Audiência Pública 81/2015 estabeleceu que a faixa vermelha passasse a ter 
2 adicionais de bandeiras, em vez de apenas um, a depender do valor do CVU da última usina despachada, 
recomendando então fossem estabelecidas as seguintes faixas de acionamento: 
 
a) Bandeira Tarifária Verde: seria acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina 
despachada fosse inferior a limite pré-estabelecido; 
b) Bandeira Tarifária Amarela: seria acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina 
despachada fosse igual ou superior ao limite da Bandeira Tarifária Verde e inferior ao valor-teto 
do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD e 
c) Bandeira Tarifária Vermelha: seria acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina 
despachada fosse igual ou superior ao valor-teto do PLD, conforme os seguintes patamares de 
aplicação: 
1. patamar 1: seria acionado nos meses em que o valor do CVU da última usina despachada 
fosse igual ou superior ao valor-teto do PLD e inferior a limite pré-estabelecido e 
2. patamar 2: seria acionado nos meses em que o valor do CVU da última usina despachada 
fosse igual ou superior ao limite do CVU do patamar 1. 
4. 
Para definir os limites das faixas de acionamento das bandeiras, foi proposto na Audiência que: 
a) a Bandeira Amarela fosse acionada quando o CVU da última usina despachada fosse igual ou 
superior a R$ 200/MWh; como não havia regra para atualizar esse valor, a SGT recomendou que 
passasse a ser definido como 50% do valor-teto do PLD e 
b) a definição dos limites entre os patamares 1 e 2 da Bandeira Vermelha  consideraria os custos 
estimados com o despacho de usinas termelétricas, buscando divisão de custos equânime entre 
os patamares da Bandeira Vermelha, podendo também ser observadas as características das 
usinas pertencentes ao respectivo intervalo de CVU, bem como a política de despacho destas.  
5. 
Por avaliar que os resultados da repactuação do risco hidrológico, de que trata a Lei nº 13.302, de 
2015, seriam conhecidos apenas na 1ª quinzena de janeiro, decidiu-se que as faixas de acionamento e os adicionais 
de bandeira vigentes fossem alterados apenas a partir da competência de fevereiro de 2016. 
Adicionais das Bandeiras Tarifárias

FL. 3 de 8 
6. 
Em relação ao cálculo dos adicionais das Bandeiras Tarifárias, foi proposto alterar o Submódulo 6.8 
do PRORET, para incluir os novos comandos da Lei nº 13.203, de 2015. 
7. 
Para definir os valores, deveriam ser utilizadas as estimativas de risco hidrológico associado às usinas 
hidrelétricas cuja energia foi contratada no ACR e cujo Termo de Repactuação de Risco foi firmado, bem como os 
valores dos prêmios de risco a serem aportados pelos geradores por conta de repactuação. 
8. 
Para estimar as receitas decorrentes de Ressarcimento da Conta de Energia de Reserva – CONER, 
utilizada, para abater dos custos de geração termelétrica de curto prazo, foi recomendado fosse utilizada a parcela do 
risco hidrológico associada à energia não contratada no ACR, como impõe o § 4º do art. 1º da Lei nº 13.302, de 2015.  
9. 
Seguindo recomendação da SGT, os efeitos de liminares judiciais foram desconsiderados na proposta 
submetida à Audiência Pública 81/2015, tanto no cálculo do adicional quanto na apuração dos custos a serem cobertos 
pela Conta Bandeiras, pois os efeitos das liminares eram provisórios. Os efeitos das liminares, contudo, continuariam 
sendo reconhecidos nos reajustes ou nas revisões tarifárias, por meio do cálculo da Conta de Compensação de 
Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA. 
10. 
A SGT, atendendo a determinação da Diretoria da ANEEL, disponibilizou na Audiência Pública 
81/2015, a Nota Técnica no 355/2015-SGT/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015, com os seguintes patamares de 
acionamento das Bandeiras Tarifárias com vigência a partir de fevereiro de 2016: 
a) Bandeira Tarifária Verde: será acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina a ser 
despachada for inferior a R$ 211,28/MWh; 
b) Bandeira Tarifária Amarela: será acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina a 
ser despachada for igual ou superior a R$ 211,28/MWh e inferior a R$ 422,56/MWh, e 
c) Bandeira Tarifária Vermelha: será acionada nos meses em que o valor do CVU da última usina a 
ser despachada for igual ou superior a R$ 422,56/MWh, conforme os seguintes patamares de 
aplicação: 
1. Patamar 1: será acionada nos meses em que o valor do Custo Variável Unitário – CVU da 
última usina a ser despachada for igual ou superior a R$ 422,56/MWh e inferior a R$ 
610/MWh; e  
2. Patamar 2: será acionada nos meses em que o valor do Custo Variável Unitário – CVU da 
última usina a ser despachada for igual ou superior ao limite a R$ 610/MWh.

FL. 4 de 8 
11. 
Já em relação aos adicionais de Bandeiras Tarifárias, considerando cenário de 100% de adesão à 
repactuação de que trata a Lei no 13.203, de 2015, foi proposto: 
a) Bandeira Amarela: R$ 25/MWh 
b) Bandeira Vermelha:  
1. Patamar 1: R$ 40/MWh 
2. Patamar 2: R$ 55/MWh.  
Conta Bandeiras 
12. 
Relativamente à Conta Bandeiras, foram propostos aprimoramentos no Submódulo 6.8 do PRORET, 
para corrigir problemas relacionados a: 
a) erros nos valores de receita com bandeiras informados pelas distribuidoras (identificou-se que o 
ajuste de eventuais diferenças entre a receita informada e a obtida via CVA poderia prejudicar os 
consumidores, razão pela qual o ajuste passou a ser realizado na apuração dos repasses à conta 
bandeiras do mês subsequente); 
b) cobertura dos custos administrativos, financeiros e tributários da CCEE pela gestão da conta 
(identificou-se que, sem acionamento das bandeiras, tais custos poderiam ficar descobertos) e 
c) atrasos no repasse de recursos à Conta Bandeira pelas distribuidoras (para minimizar futuros loss 
sharing, a SGT propôs que o saldo decorrente de repasses atrasados fosse mantido em Conta e 
utilizado, para cobrir eventuais inadimplências futuras). 
13. 
Foi proposto na Audiência, ainda, que nos processos tarifários, a valoração da Parcela Variável dos 
CCEAR por Disponibilidade fosse realizada considerando um valor fixo do limite inferior da faixa amarela (vigente em 
R$ 200/MWh). 
14. 
Pela Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016, a SGT analisou as 
contribuições encaminhadas durante a Audiência Pública 81/2015 e submeteu as conclusões à Diretoria Colegiada 
da ANEEL. 
II. FUNDAMENTAÇÃO

FL. 5 de 8 
15. 
A Audiência Pública 81/2015 recebeu 54 contribuições encaminhadas por 15 interessados: 
Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais – FAEMG; Federação da Agricultura e Pecuária do 
Estado de Sergipe – FAESE; Conselho de Consumidores do Estado de Mato Grosso – CONCEL/MT; Conselho de 
consumidores da Cemig; Conselho de Consumidores da Enersul; Federação das Indústrias do Estado do Pará; 
Instituto de Engenharia do Paraná – IEP; AES Brasil; Celesc Distribuição S.A; EDP; Grupo CPFL; Light; ABRADEE; 
ENEL e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.  
16. 
Os detalhes e o exame de cada uma constam na Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL, cujas 
conclusões devem ser acolhidas por este Colegiado. A Tabela 1 apresenta o resumo do resultado da análise das 54 
contribuições recebidas na Audiência Pública: 
Tabela 1 – Resumo das contribuições 
Resultado 
Quantidade 
% 
Aceita 
13 
24,07 
Parcialmente Aceita 
12 
22,22 
Não Aceita 
18 
33,33 
Não Considerada 
5 
9,26 
Já Prevista 
6 
11,11 
Total 
54 
100 
Fonte: Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL.  
 
17. 
As principais contribuições encaminhadas na Audiência Pública serão discutidas a seguir.  
 
 
ACIONAMENTO DO SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS 
18. 
Em relação ao acionamento das Bandeiras Tarifárias, não foram recebidas contribuições contrárias à 
inclusão de patamar adicional na Bandeira Vermelha. A ABRADEE, a Light e o Grupo CPFL, entretanto, solicitaram 
criar novo patamar para a Bandeira Amarela, atrelado ao GSF, de forma a obter recursos para a cobertura de custos 
associados ao risco hidrológico e ao ESS. Nesse sentido, o Grupo CPFL sugeriu os seguintes patamares para a 
Bandeira Amarela: 
Patamar 1: acionamento pela situação de GSF Mensal esperado inferior a 97% e última térmica 
despachada com CVU abaixo do teto da Bandeira Verde. Para este caso, o valor adicional proposto 
é de R$ 8/MWh.
Quantidade
13
12
18
5
6
54

FL. 6 de 8 
Patamar 2: acionamento conforme definido na NT 355/2015, quando o valor do CVU da última usina 
despachada for ≥ R$ 211,28/MWh e < R$ 422,56/MWh. 
19. 
De acordo com as contribuições, essa proposta baseia-se na possibilidade de ocorrência do despacho 
de usinas térmicas até o limite superior da Bandeira Verde em cenário de GSF esperado inferior a 97%, o que 
representaria custo de risco hidrológico e de Encargo de Serviços de Sistemas por Segurança Energética, sem 
cobertura tarifária.  
20. 
A contribuição foi analisada pela SGT, que simulou os adicionais de Bandeiras Tarifárias por nível de 
PLD, considerando o despacho térmico das usinas com CVU até R$ 210/MWh e a projeção de GSF de 92,7% para 
2016. Os valores obtidos estão descritos na Tabela 2 a seguir: 
Tabela 2 – Estimativa de adicional 
considerando despacho térmico até 
R$ 210/MWh e GSF de 92,7% 
Adicional
estimado
30
5,17
45
4,77
60
4,44
75
4,17
90
3,98
105
3,76
120
3,59
135
3,45
150
3,29
165
3,13
180
2,99
195
2,83
210
3,36
Média 
3,76
PLD
 
Fonte: Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL.  
21. 
Foi calculado o adicional estimado R$ 3,76/MWh, considerando a média dos cenários de PLD 
possíveis. A SGT concluiu pela não criação, no momento, de patamar adicional para a Bandeira Amarela. Observou, 
contudo, que a proposta pode ser analisada futuramente, caso os custos se mostrem mais elevados que a simulação 
realizada.  
ADICIONAIS DAS BANDEIRAS TARIFÁRIAS 
22. 
Para o cálculo dos adicionais de bandeiras tarifárias, foram recebidas contribuições acerca dos 
parâmetros de cálculos considerados, de forma que foram realizadas as seguintes atualizações.
PLD  Adicional
estimado
30
45
60
75
90
105
120
135
150
165
180
195
210  5,17
4,77
4,44
4,17
3,98
3,76
3,59
3,45
3,29
3,13
2,99
2,83
3,36
Média  3,76

FL. 7 de 8 
Crescimento de Carga 
23. 
A projeção de crescimento de carga, utilizada na estimativa dos resultados do mercado de curto prazo 
e da receita faturada com Bandeiras, foi alterada de 2,4% para 1%, conforme última previsão do Operador Nacional 
do Sistema – ONS, constante do documento Previsão de Carga para o Planejamento Anual da Operação Energética 
ciclo 2016 (2016-2020).  
Contratos de compra de energia 
24. 
Foram incluídos os montantes contratuais do 15º Leilão de Energia Existente nas quantidades de 
contratos utilizadas para o cálculo dos resultados de curto prazo. Tais valores não tinham sido considerados na 
abertura da Audiência Pública 81/2015, pois seus resultados não haviam sido apurados pela CCEE até aquele 
momento.  
25. 
A Superintendência destacou que a consideração dos montantes contratuais do 15º Leilão de Energia 
Existente, em conjunto com a atualização da taxa de crescimento da carga, aumentou a sobrecontratação no mercado 
de curto de curto prazo para 2016, estimada em 2.067 MWhmédios na abertura da Audiência Pública 81/2015, para 
4.668 MWhmédios.  
26. 
Essa sobrecontratação de energia, em cenário de valores baixos de PLD podem gerar custos 
significativos para as distribuidoras, tendo em vista que os contratos de compra de energia possuem preço médio de 
R$ 186,76/MWh e serão liquidados no curto prazo a valores inferiores ao seu preço.    
 
 
 
Projeção de PLD  
27. 
Na proposta submetida à Audiência, foram atribuídas probabilidades de ocorrências de PLD frente 
aos cenários de despacho térmico. Sobre esse ponto, o Grupo CPFL sugeriu que fosse utilizada a média de cenários 
possíveis de acionamento de Bandeiras para a definição dos adicionais, dada à imprevisibilidade das políticas de 
despacho fora da ordem de mérito.

FL. 8 de 8 
28. 
A Distribuidora alegou que se trata de definição empírica e de difícil consenso, haja vista a política de 
despacho energético não depender do PLD e permitir o acionamento de qualquer Bandeira em qualquer nível de PLD, 
como, por exemplo, a situação apresentada em janeiro de 2016 na qual o PLD dos submercados Sul e 
Sudeste/Centro-Oeste encontra-se em níveis abaixo de R$ 60/MWh, porém a Bandeira Vermelha encontra-se 
acionada.  
29. 
A contribuição do Grupo CPFL foi acatada pela SGT, de forma que os adicionais de Bandeiras 
Tarifárias foram obtidos por meio de média aritmética.   
GSF 
30. 
A SGT solicitou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG a projeção de 
GSF a ser utilizada para cálculo dos adicionais de Bandeiras Tarifárias com vigência a partir de fevereiro de 2016. O 
questionamento foi respondido pelo Memorando no 9/2016-SRG/ANEEL, no qual a SRG posicionou-se no seguinte 
sentido:  
1.  Em atenção ao Ofício nº. 016/2016-SRG/ANEEL1, a CCEE desempenhou sua melhor estimativa 
relacionada à projeção das variáveis “generation scaling factor” (GSF), montantes de despacho 
térmico e preço de liquidação de diferenças (PLD), [...].  
2. Ao todo produziram-se quatros simulações encadeadas dos modelos matemáticos de formação 
de preço do setor, cada qual assumindo um cenário decisório do Comitê de Monitoramento do Setor 
Elétrico (CMSE), todos vinculados à persistência de despacho fora da ordem de mérito para fins de 
segurança energética. 
3. Considerando que ao processo de tomada de decisão do CMSE concorrem diversas variáveis, 
cuja modelagem seria de precisão complexa, sugere-se a essa SGT adotar a premissa de 
equiprobabilidade de ocorrência desses quatro cenários, o que levaria a um prognóstico médio anual 
para o GSF de 92,67%. 
31. 
A Tabela 3 mostra os cenários considerados na avaliação da SGR.

FL. 9 de 6 
Tabela 3 – Previsão do GSF para 2016 
Data
Cenário 1 - 
Desligamento das  
térmicas fora da 
ordem de mérito a 
partir de fevereiro
Cenário 2 - 
Desligamento das  
térmicas fora da 
ordem de mérito a 
partir de março
Cenário 3 - 
Desligamento das  
térmicas fora da 
ordem de mérito a 
partir de abril
Cenário 4 - 
Desligamento das  
térmicas fora da 
ordem de mérito a 
partir de maio
Média Cenários
jan/16
79,8%
79,8%
79,8%
79,8%
79,8%
fev/16
98,3%
84,5%
84,5%
84,6%
88,0%
mar/16
100,8%
100,8%
87,4%
87,4%
94,1%
abr/16
98,2%
98,1%
98,2%
83,2%
94,4%
mai/16
95,8%
95,7%
96,0%
96,3%
96,0%
jun/16
91,5%
91,5%
91,0%
91,4%
91,4%
jul/16
92,1%
92,1%
92,7%
92,1%
92,3%
ago/16
91,7%
91,7%
91,7%
91,7%
91,7%
set/16
92,3%
92,3%
92,3%
92,3%
92,3%
out/16
95,3%
95,3%
95,3%
95,3%
95,3%
nov/16
98,2%
98,2%
98,2%
98,2%
98,2%
dez/16
98,6%
98,6%
98,6%
98,6%
98,6%
Média
94,4%
93,2%
92,1%
90,9%
92,7%  
Fonte: Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL.  
 
32. 
Em relação à projeção do GSF, o Conselho de Consumidores da CEMIG sugeriu que os 
adicionais de bandeiras tarifárias fossem definidos ao final do período chuvoso, quando já se teria melhor 
previsão do GSF para o ano. A ABRADEE solicitou que o PRORET definisse regra de avaliação dos valores 
dos adicionais e do acionamento de Bandeiras Tarifárias após o período chuvoso em razão da possível 
alteração do cenário de GSF utilizado no cálculo da ANEEL.  
33. 
A esse respeito, a SGT entendeu que a definição dos adicionais de GSF após o final do período 
chuvoso, bem como outros aperfeiçoamentos em sua a regra de acionamento, pode representar 
aperfeiçoamento relevante, de forma que recomendou que o assunto fosse objeto de estudo futuro.  
34. 
Além da atualização das variáveis de cálculo, destaca-se que foi mantido o cenário de 100% 
de adesão à repactuação de que trata a Lei no 13.203, de 2015, relativo às usinas hidrelétricas cuja energia foi 
contratada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, uma vez que tal cenário é aderente aos resultados 
observados.  
35. 
Adicionalmente, a SGT observou a possibilidade de ocorrência de despacho por ordem de 
mérito de usinas termelétricas cujo valor do Custo Variável Unitário – CVU é superior R$ 610/MWh, na região 
Nordeste, frente à sua condição hidrológica, sem que o mesmo não ocorresse para as demais regiões. Nesse 
cenário, ocorrerá o acionamento do Patamar 2 da Bandeira Vermelha, que resultará em excedente de receita 
caso seu respectivo adicional seja obtida considerando o despacho térmico das usinas localizadas em todas 
as regiões.
Data  Cenário 1 -
Desligamento das
térmicas fora da
ordem de mérito a
partir de fevereiro  Cenário 2 -
Desligamento das
térmicas fora da
ordem de mérito a
partir de março  Cenário 3 -
Desligamento das
térmicas fora da
ordem de mérito a
partir de abril  Cenário 4 -
Desligamento das
térmicas fora da
ordem de mérito a
partir de maio  Média Cenários
jan/16
fev/16
mar/16
abr/16
mai/16
jun/16
jul/16
ago/16
set/16
out/16
nov/16
dez/16  79,8%
98,3%
100,8%
98,2%
95,8%
91,5%
92,1%
91,7%
92,3%
95,3%
98,2%
98,6%  79,8%
84,5%
100,8%
98,1%
95,7%
91,5%
92,1%
91,7%
92,3%
95,3%
98,2%
98,6%  79,8%
84,5%
87,4%
98,2%
96,0%
91,0%
92,7%
91,7%
92,3%
95,3%
98,2%
98,6%  79,8%
84,6%
87,4%
83,2%
96,3%
91,4%
92,1%
91,7%
92,3%
95,3%
98,2%
98,6%  79,8%
88,0%
94,1%
94,4%
96,0%
91,4%
92,3%
91,7%
92,3%
95,3%
98,2%
98,6%
Média  94,4%  93,2%  92,1%  90,9%  92,7%

FL. 10 de 6 
36. 
Desta forma, a SGT propôs excepcionalmente para 2016, que o adicional do Patamar 2 da 
Bandeira Vermelha considerasse apenas o despacho de usinas termelétricas com CVU acima de R$ 610/MWh, 
localizados na região Nordeste.  
37. 
Assim, com tais premissas, a SGT calculou os custos de geração por fonte termelétrica e a 
exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo a serem cobertos pelos adicionais de Bandeiras 
Tarifárias, conforme Tabela 4. Foi considerada também a cobertura concedida nos processos tarifários para o 
Encargo de Energia de Reserva – EER.   
Tabela 4 – Cálculo dos custos a serem cobertos pelos adicionais de Bandeiras Tarifárias (R$ milhões) 
PLD
          /
Resultados 
no MCP
Risco
Hidrológico
CCGF
Risco
Hidrológico
CCEAR
Risco
Hidrológico
Itaipu
Cobertura
EER
CVU
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
422,55
609,99
1200
30
-8.632 
11.362
19.234
27.868
6.419
279
307
139
- 584
45
-7.671 
10.433
18.074
26.515
5.805
419
461
209
- 876
60
-6.709 
9.523
16.934
25.183
5.190
559
614
278
- 1.168
75
-5.753 
8.641
15.822
23.878
4.576
699
768
348
- 1.460
90
-4.815 
7.801
14.750
22.614
3.962
838
921
417
- 1.752
105
-3.925 
6.999
13.718
21.390
3.348
978
1.075
487
- 2.044
120
-3.035 
6.217
12.705
20.184
2.734
1.118
1.228
556
- 2.336
135
-2.144 
5.442
11.700
18.987
2.119
1.258
1.382
626
- 2.628
150
-1.380 
4.790
10.816
17.911
1.505
1.397
1.535
695
- 2.920
165
-769 
4.287
10.083
16.985
891
1.537
1.689
765
- 3.212
180
-167 
3.803
9.368
16.078
277
1.677
1.842
834
- 3.504
195
366
3.380
8.714
15.232
-337 
1.816
1.996
904
- 3.796
210
866
2.997
8.101
14.426
-952 
1.956
2.149
973
- 3.863
225
1.364
2.624
7.498
13.631
-1.566 
2.096
2.303
1.043
- 3.863
240
1.820
2.286
6.928
12.869
-2.180 
2.236
2.456
1.112
- 3.863
255
2.261
1.959
6.371
12.119
-2.794 
2.375
2.610
1.182
- 3.863
270
2.693
1.644
5.826
11.382
-3.408 
2.515
2.763
1.251
- 3.863
285
3.101
1.362
5.313
10.676
-4.023 
2.655
2.917
1.321
- 3.863
300
3.485
1.114
4.834
10.005
-4.637 
2.795
3.070
1.390
- 3.863
315
3.800
941
4.431
9.410
-5.251 
2.934
3.224
1.460
- 3.863
330
4.115
798
4.057
8.843
-5.865 
3.074
3.377
1.529
- 3.863
345
4.430
654
3.682
8.277
-6.479 
3.214
3.531
1.599
- 3.863
360
4.746
511
3.308
7.710
-7.094 
3.353
3.684
1.668
- 3.863
375
5.061
367
2.934
7.144
-7.708 
3.493
3.838
1.738
- 3.863
390
5.376
224
2.560
6.577
-8.322 
3.633
3.991
1.808
- 3.863
405
5.691
100
2.206
6.031
-8.936 
3.773
4.145
1.877
- 3.863
420
6.006
13
1.888
5.521
-9.550 
3.912
4.298
1.947
- 3.863
RV_CCEAR_D
ESS Total
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
38. 
Para o cálculo dos adicionais de bandeiras, o mercado faturado para 2016 foi calculado 
observando a previsão de crescimento da carga e os descontos tarifários da Subclasse Baixa Renda e Rural 
Irrigante, conforme Tabela 5:
PLD
/
CVU  RV_CCEAR_D  ESS Total      Resultados
no MCP  Risco
Hidrológico
CCGF  Risco
Hidrológico
CCEAR  Risco
Hidrológico
Itaipu  Cobertura
EER
  422,55
609,99
1200  422,55  609,99  1200  422,55
609,99
1200  422,55
609,99
1200  422,55
609,99
1200  422,55
609,99
1200  422,55
609,99
1200
30
45
60
75
90
105
120
135
150
165
180
195
210
225
240
255
270
285
300
315
330
345
360
375
390
405
420  -8.632
-7.671
-6.709
-5.753
-4.815
-3.925
-3.035
-2.144
-1.380
-769
-167
366
866
1.364
1.820
2.261
2.693
3.101
3.485
3.800
4.115
4.430
4.746
5.061
5.376
5.691
6.006  11.362
10.433
9.523
8.641
7.801
6.999
6.217
5.442
4.790
4.287
3.803
3.380
2.997
2.624
2.286
1.959
1.644
1.362
1.114
941
798
654
511
367
224
100
13  19.234
18.074
16.934
15.822
14.750
13.718
12.705
11.700
10.816
10.083
9.368
8.714
8.101
7.498
6.928
6.371
5.826
5.313
4.834
4.431
4.057
3.682
3.308
2.934
2.560
2.206
1.888  27.868
26.515
25.183
23.878
22.614
21.390
20.184
18.987
17.911
16.985
16.078
15.232
14.426
13.631
12.869
12.119
11.382
10.676
10.005
9.410
8.843
8.277
7.710
7.144
6.577
6.031
5.521  6.419
5.805
5.190
4.576
3.962
3.348
2.734
2.119
1.505
891
277
-337
-952
-1.566
-2.180
-2.794
-3.408
-4.023
-4.637
-5.251
-5.865
-6.479
-7.094
-7.708
-8.322
-8.936
-9.550  279
419
559
699
838
978
1.118
1.258
1.397
1.537
1.677
1.816
1.956
2.096
2.236
2.375
2.515
2.655
2.795
2.934
3.074
3.214
3.353
3.493
3.633
3.773
3.912  307
461
614
768
921
1.075
1.228
1.382
1.535
1.689
1.842
1.996
2.149
2.303
2.456
2.610
2.763
2.917
3.070
3.224
3.377
3.531
3.684
3.838
3.991
4.145
4.298  139
209
278
348
417
487
556
626
695
765
834
904
973
1.043
1.112
1.182
1.251
1.321
1.390
1.460
1.529
1.599
1.668
1.738
1.808
1.877
1.947  - 584
- 876
- 1.168
- 1.460
- 1.752
- 2.044
- 2.336
- 2.628
- 2.920
- 3.212
- 3.504
- 3.796
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863
- 3.863

FL. 11 de 6 
Tabela 5 – Projeção de mercado (MWh) 
Mercado Cativo Total
340.164.450
 
Baixa Renda
15.528.884
   
Desconto médio B.R.
36,4%
Mercado Baixa Renda Ajustado
9.869.419
     
Irrigante e Aquicultor
2.249.782
     
Desconto médio Irrigante
81,5%
Mercado Irrigante Ajustado
416.018
        
Taxa de Crescimento 
1,0%
Mercado Total Ajustado
335.997.934
 
Dados de Mercado - 2016
 
Fonte: Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL.  
39. 
Assim, com base nos custos e na projeção de mercado, a SGT calculou os adicionais de 
Bandeiras Tarifárias com vigência a partir de fevereiro de 2016, listadas na Tabela 6: 
Tabela 6 – Cálculo dos adicionais de bandeiras tarifárias 
conforme valores de PLD e CVU da última usina despachada 
 
Fonte: Nota Técnica no 17/2016-SGT/ANEEL.  
PLD
Adicional
Bandeira Amarela 
(CVU R$ 422,55/MWh)
Adicional
Bandeira Vermelha
patamar 1 
(CVU R$ 609,99/MWh)
Adicional
Bandeira Vermelha
patamar 2
(CVU R$ 1200/MWh)
30
27,65
51,08
76,77
45
26,13
48,87
73,99
60
24,66
46,72
71,27
75
23,27
44,64
68,61
90
21,94
42,63
66,03
105
20,59
40,58
63,42
120
19,29
38,60
60,86
135
18,02
36,64
58,33
150
16,73
34,67
55,79
165
15,44
32,69
53,23
180
14,17
30,73
50,70
195
12,88
28,76
48,16
210
12,28
27,47
46,30
225
11,91
26,41
44,66
240
11,51
25,33
43,01
255
11,10
24,23
41,34
270
10,70
23,15
39,68
285
10,33
22,08
38,05
300
9,98
21,06
36,45
315
9,66
20,04
34,86
330
9,42
19,12
33,37
345
9,18
18,20
31,87
360
8,95
17,27
30,37
375
8,71
16,35
28,88
390
8,47
15,42
27,38
405
8,29
14,56
25,94
420
8,22
13,80
24,61
Média
14,43
28,93
47,18
PLD  Adicional
Bandeira Amarela
(CVU R$ 422,55/MWh)  Adicional
Bandeira Vermelha
patamar 1
(CVU R$ 609,99/MWh)  Adicional
Bandeira Vermelha
patamar 2
(CVU R$ 1200/MWh)
30
45
60
75
90
105
120
135
150
165
180
195
210
225
240
255
270
285
300
315
330
345
360
375
390
405
420  27,65
26,13
24,66
23,27
21,94
20,59
19,29
18,02
16,73
15,44
14,17
12,88
12,28
11,91
11,51
11,10
10,70
10,33
9,98
9,66
9,42
9,18
8,95
8,71
8,47
8,29
8,22  51,08
48,87
46,72
44,64
42,63
40,58
38,60
36,64
34,67
32,69
30,73
28,76
27,47
26,41
25,33
24,23
23,15
22,08
21,06
20,04
19,12
18,20
17,27
16,35
15,42
14,56
13,80  76,77
73,99
71,27
68,61
66,03
63,42
60,86
58,33
55,79
53,23
50,70
48,16
46,30
44,66
43,01
41,34
39,68
38,05
36,45
34,86
33,37
31,87
30,37
28,88
27,38
25,94
24,61
Média  14,43  28,93  47,18

FL. 12 de 6 
40. 
Dessa forma, propõem-se os seguintes adicionais de Bandeiras Tarifárias com vigência a partir 
de 1o de fevereiro de 2016.   
 
a) Bandeira Amarela: R$ 15/MWh; 
 
b) Bandeira Vermelha:  Patamar 1: R$ 30/MWh 
  
 
Patamar 2: R$ 45/MWh.  
CONTA BANDEIRAS 
41. 
Em relação à Conta Bandeiras, foram recebidas contribuições acerca da proposta de excluir 
os efeitos de liminares na apuração de seus repasses. A ABRADEE solicitou a sua manutenção, especialmente 
as mencionadas com previsibilidade, como liminares contra a Resolução CNPE no 3/2013.   
42. 
Alternativamente, a Associação propôs que o pagamento pela exposição no mercado de curto 
prazo decorrente de liminares não cobertas pela CCRBT fosse efetuado até o limite do saldo mensal dos 
recursos da CCRBT alocados para cada distribuidora, sem a aplicação de penalidades pelo não pagamento do 
valor residual.   
43. 
O Grupo CPFL e a Celesc também solicitaram a manutenção da cobertura de efeitos das 
liminares pelas Bandeiras Tarifárias alegando que, ao socializar tais efeitos onerosos, as distribuidoras que 
eventualmente possuam maior impacto de liminares devido à composição de contrapartes de seu portfólio 
contratual serão protegidas. 
44. 
A AES Brasil afirmou não haver problema em não considerar os ajustes de liminares que são 
calculados via Mecanismo Auxiliar de Cálculo - MAC, porém expôs que se deve ter ciência que as liminares 
que envolvem os custos do ESS são de extrema relevância para as distribuidoras, como é o caso da liminar 
contra a Resolução CNPE no 3/13, que representaram cerca de 50% do custo total do ESS nas últimas 
apurações de repasse a Conta Bandeiras. 
45. 
Sobre esse item, a SGT entendeu que, em razão da significância da liminar contra a Resolução 
CNPE no 3/13 (em torno de 20% dos custos apurados na Conta Bandeiras) e da permanência prolongada de 
sua vigência, seus efeitos podem ser considerados na apuração dos repasses da Conta Bandeira. Outras 
liminares que não possuam as mesmas características de vigência e significância, contudo, não devem ser 
consideradas na apuração da Conta Bandeiras.

FL. 13 de 6 
III. DIREITO 
46. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2011; 
c) Lei nº 13.302, de 8 de dezembro de 2015; 
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015. 
IV. DISPOSITIVO 
47. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.005575/2015-07, 
voto por: 
a) homologar versão 1.3 do Submódulo 6.8 do PRORET, contendo inclusão de patamar 
adicional para a bandeira vermelha, bem como aperfeiçoamento para a projeção de GSF; 
b) publicar Resolução Homologatória, estabelecendo:  
1. 
os patamares de acionamento das Bandeiras Tarifárias com vigência a partir 
de 1º de fevereiro de 2016:  
Bandeira Tarifária Verde: será acionada nos meses em que o valor do CVU da 
última usina a ser despachada for inferior a R$ 211,28/MWh; 
Bandeira Tarifária Amarela: será acionada nos meses em que o valor do CVU 
da última usina a ser despachada for igual ou superior a R$ 211,28/MWh e 
inferior a R$ 422,56/MWh; e 
Bandeira Tarifária Vermelha: será acionada nos meses em que o valor do CVU 
da última usina a ser despachada for igual ou superior a R$ 422,56/MWh, 
conforme os seguintes patamares de aplicação: 
Patamar 1: será acionada nos meses em que o valor do Custo Variável 
Unitário – CVU da última usina a ser despachada for igual ou superior a R$ 
422,56/MWh e inferior a R$ 610/MWh; e

FL. 14 de 6 
Patamar 2: será acionada nos meses em que o valor do Custo Variável 
Unitário – CVU da última usina a ser despachada for igual ou superior ao 
limite a R$ 610/MWh. 
2. 
os adicionais de Bandeira Tarifária com vigência a partir de 1o de fevereiro de 
2016: 
a. 
Bandeira Amarela: R$ 15/MWh; 
b. 
Bandeira Vermelha:  Patamar 1: R$ 30/MWh 
Patamar 2: R$ 45/MWh.  
 
c) 
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conjunto com a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e a Superintendência 
de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM estudem possíveis 
aperfeiçoamentos no sistema de bandeiras tarifárias a serem implementados a partir de 
2017.  
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor