AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 876, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.005065/2021-70, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, 
e em observância aos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Registro da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chopim, no 
trecho entre o remanso do reservatório da PCH Trindade Baixo Jusante e o canal de fuga da PCH Rancho 
Grande, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.65.0034.01-3, objeto do Despacho nº 3.619, 
de 11 de novembro de 2021, a fim de incluir a empresa Getop Empreendimentos e Gestão Ltda., inscrita 
no CNPJ n° 22.048.264/0001-58, e o senhor Paulo Victor Azevedo Viana, CPF nº ***.628.346-**; e (ii) 
informar que o atual titular, o senhor Vilson Marcos Testa, permanece responsável pelo aporte da 
garantia de registro e os três titulares assumirão integralmente os direitos e obrigações, nos termos do 
parágrafo único do art. 9º da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA