VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004905/2020-04 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Secretaria Geral  
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública n° 1/2021 que submeteu à sociedade a proposta referente 
à Etapa II do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Planejamento Estratégico da ANEEL para o ciclo 2018-20211 tem entre seus objetivos 
estratégicos o aperfeiçoamento, simplificação e consolidação da regulação (Objetivo Estratégico nº 3). 
Para cumprir esse intento foram organizadas iniciativas e etapas que consistem em levantar e catalogar 
o estoque regulatório da ANEEL, visando à consolidação normativa. 
2. 
No âmbito destas iniciativas, a Secretaria-Geral – SGE realizou o levantamento de todos os atos 
normativos emitidos pela ANEEL desde a sua criação (estoque regulatório) e, em conjunto com as áreas 
de regulação da Agência, foi feita uma catalogação das normas em assuntos e macrotemas, além do 
levantamento de atos que poderiam ser revogados. 
3. 
Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.1392, que dispõe sobre a revisão e 
consolidação de atos normativos inferiores a decreto. Este Decreto impõe aos órgãos e entidades da 
administração pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim 
como a revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido no 
tempo. 
4. 
Com a edição deste Decreto, uma nova análise foi realizada sobre o estoque regulatório, 
reclassificando os atos normativos em 10 Macrotemas e 62 Temas, além de indicar aqueles passíveis de 
revogação. 
5. 
 Por sua vez, a Portaria nº 6.4053, de 27 de maio de 2020, estabeleceu as competências e o 
detalhamento dos procedimentos para revisão e consolidação de atos normativos da ANEEL, definindo 
também as etapas deste projeto de consolidação e os temas envolvidos em cada etapa. 
 
6. 
Nesse sentido, a primeira etapa consistiu na revogação de resoluções normativas que já 
tinham exaurido seus efeitos ou perdido seu objeto, além de incluir outras resoluções que estavam 
caducadas, mas não continham revogação expressa. Dessa forma, 122 resoluções e 239 resoluções 
caducadas foram revogadas, totalizando 361 normas. O resultado desse trabalho está publicado na 
Resolução Normativa 897/2020.  
 
1 https://www.aneel.gov.br/planejamento-estrategico-ciclo-2018-2021 
2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10139.htm 
3 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206405.pdf

7. 
A segunda etapa prevista na referida Portaria, compreende os temas que possuem apenas 
uma norma, e, que, por sua vez é afeta somente ao respectivo tema. Nessa etapa busca-se identificar a 
Declaração de desnecessidade de consolidação do ato/tema (Declaração de já consolidado); ou indicar 
nova publicação do ato para atualização e incorporação das alterações sofridas durante sua vigência. 
 
8. 
Em 5 de dezembro de 2020, a SGE emitiu a Nota Técnica 136/2020-SGE/ANEEL em que 
apresenta a análise a partir desses aspectos e propõe a abertura de audiência pública para a apreciação 
da proposta pela sociedade.  
 
9. 
Em 14 de dezembro de 2020, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 49/2020, o 
processo foi a mim distribuído.  
 
 
10. 
Na 1ª Reunião Pública Ordinária da 2021, realizada em 19 de janeiro de 2021, a Diretoria 
deliberou por instaurar a Audiência Pública nº 1/2021, realizada no dia 28 de janeiro de 2021, com vistas 
a debater com a sociedade a Etapa II do Projeto de Consolidação das Normas da ANEEL. 
 
11. 
É o que cabe relatar.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de resultado da Audiência Pública nº 1/2021 que submeteu à análise da sociedade 
a proposta referente à segunda etapa do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL, que prevê a 
possibilidade de declaração de desnecessidade de consolidação de 14 (catorze) temas e respectivos atos; 
a necessidade de publicação de nova versão das normas atinentes a nove temáticas e a revogação da 
Resolução Normativa nº 303/2008. 
13. 
Para chegar a essa definição, foram identificados 31 temas da segunda etapa do processo 
de consolidação e os respectivos atos normativos foram analisados conforme as seguintes premissas:  
a) Os atos foram divididos entre aqueles que sofreram alterações após a 
publicação original e que, por isso, já seriam candidatos a uma nova publicação, 
compilando as alterações; e aqueles que não sofreram alterações (possíveis 
candidatos a serem declarados consolidados sem nova publicação); 
 b) Necessidade de atualização de referências, termos, nomenclaturas ou valores 
monetários;  
c)  Existência de dispositivos já exauridos, em especial em relação a prazos, assim 
como de dispositivos em duplicidade;  
d) E a necessidade de correções de forma, a fim de atender as diretrizes do Decreto 
nº 10.139/2019 e do Decreto nº 9.191/20174.  
 
4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9191.htm

14. 
A proposta submetida à sociedade na Audiência Pública nº 1/2021, divide os 31 temas 
analisado em três grupos, de acordo com as ações a serem realizadas:  
 
• 14 atos passíveis de desnecessidade de consolidação (declaração de consolidado), não 
necessitando assim de uma nova publicação da norma;  
• 9 atos para os quais foi identificada a necessidade de atualização ou incorporação das alterações 
sofridas ao longo de sua vigência, com consequente publicação de versão consolidada da norma; 
e 
• 8 atos com necessidade de outras ações (revogação ou alteração de etapa dentro do projeto de 
consolidação). 
 
1- Tabela:  Ações a serem realizadas e relação de atos e respectivos temas em cada grupo de ação. 
 
Declarar consolidado 
Consolidar e publicar nova versão 
Outras ações 
REC 001/1999 - Compartilhamento de 
Infraestrutura entre os Setores de Energia 
Elétrica, Telecomunicações e Petróleo 
REN 556/2013 - Eficiência 
Energética - PROPEE 
REN 804/2018 - Cadastro 
Institucional - Transferir para 
etapa III 
REC 002/2001 - Resolução de Conflitos 
entre os Setores de Energia Elétrica, 
Telecomunicações e Petróleo 
REN 740/2016 - Declaração de 
Utilidade Pública – DUP 
REN 875/2020 - Procedimentos e 
requisitos de outorga - Potenciais 
hidráulicos - Transferir para etapa 
III 
REC 003/2010 - Produção e Comercialização 
de Energia - Norma ANEEL/ANA 
REN 758/2017 - Incorporação de 
DIT 
REN 303/2008 - Aspectos 
tributários - CCC-ISOL – Revogar 
REC 004/2014 - Preço de referência para o 
compartilhamento de postes entre 
distribuidoras de energia elétrica e 
prestadoras de serviços de 
telecomunicações 
REN 538/2013 - Cadastro de 
Inadimplentes 
REN 798/2017 - Análise de 
Impacto Regulatório - Transferir 
para etapa III 
REC 005/2016 - Compartilhamento de 
informações entre ANEEL e ANA sobre 
unidades consumidoras associadas às 
atividades de irrigação e aquicultura 
REN 398/2010 - Campos elétricos 
e magnéticos 
REN 451/2011 - Conselho de 
Consumidores - Transferir para 
etapa III 
REC 1305/2015 - Outorga a agente de 
Geração - Norma ANEEL/ANA 
REN 417/2010 - Execução 
Descentralizada 
PRT MME 349/1997 - Regimento 
Interno da ANEEL - Transferir para 
etapa III 
REN 635/2014 - Credenciamento de 
Empresas Avaliadoras de Ativos 
REN 762/2017 - Processo tarifário 
de Transmissoras 
REN 482/2012 - Micro e 
minigeração distribuída - Transferir 
para etapa V  
REN 674/2015 - Manual de Controle 
Patrimonial do Setor Elétrico 
REN 389/2009 - Direitos e 
obrigações de agentes de geração 
autorizados 
REN 878/2020 - Medidas para 
preservação do serviço de 
distribuição em decorrência da 
COVID-19 - Transferir para etapa V 
REN 754/2016 - Pesquisa e 
Desenvolvimento – PROP&D 
REN 594/2013 - Ressarcimento de 
estudos para leilões 
 
REN 846/2019 - Fiscalização dos agentes do 
setor elétrico
  Declarar consolidado      Consolidar e publicar nova versão      Outras ações  
REC 001/1999 - Compartilhamento de
Infraestrutura entre os Setores de Energia
Elétrica, Telecomunicações e Petróleo      REN 556/2013 - Eficiência
Energética - PROPEE      REN 804/2018 - Cadastro
Institucional - Transferir para
etapa III    
REC 002/2001 - Resolução de Conflitos
entre os Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo      REN 740/2016 - Declaração de
Utilidade Pública – DUP      REN 875/2020 - Procedimentos e
requisitos de outorga - Potenciais
hidráulicos - Transferir para etapa
III    
REC 003/2010 - Produção e Comercialização
de Energia - Norma ANEEL/ANA      REN 758/2017 - Incorporação de
DIT      REN 303/2008 - Aspectos
tributários - CCC-ISOL – Revogar    
REC 004/2014 - Preço de referência para o
compartilhamento de postes entre
distribuidoras de energia elétrica e
prestadoras de serviços de
telecomunicações      REN 538/2013 - Cadastro de
Inadimplentes      REN 798/2017 - Análise de
Impacto Regulatório - Transferir
para etapa III    
REC 005/2016 - Compartilhamento de
informações entre ANEEL e ANA sobre
unidades consumidoras associadas às
atividades de irrigação e aquicultura      REN 398/2010 - Campos elétricos
e magnéticos      REN 451/2011 - Conselho de
Consumidores - Transferir para
etapa III    
REC 1305/2015 - Outorga a agente de
Geração - Norma ANEEL/ANA      REN 417/2010 - Execução
Descentralizada      PRT MME 349/1997 - Regimento
Interno da ANEEL - Transferir para
etapa III    
REN 635/2014 - Credenciamento de
Empresas Avaliadoras de Ativos      REN 762/2017 - Processo tarifário
de Transmissoras      REN 482/2012 - Micro e
minigeração distribuída - Transferir
para etapa V    
REN 674/2015 - Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico      REN 389/2009 - Direitos e
obrigações de agentes de geração
autorizados      REN 878/2020 - Medidas para
preservação do serviço de
distribuição em decorrência da
COVID-19 - Transferir para etapa V    
REN 754/2016 - Pesquisa e
Desenvolvimento – PROP&D      REN 594/2013 - Ressarcimento de
estudos para leilões          
REN 846/2019 - Fiscalização dos agentes do
setor elétrico                

REN 876/2020 - Procedimentos e requisitos 
de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e 
termelétrica 
  
  
REN 885/2020 - Conta-COVID 
  
  
RES 001/2004 - Atos Normativos 
  
  
REN 618/2014 - Eficiência Energética e 
Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de 
projetos 
 
 
Fonte: Nota Técnica 136/2020-SGE/ANEEL.  
15. 
Passo a tratar das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 1/2021 realizada em 28 de 
janeiro de 2021.  
16. 
Destaco, inicialmente, a participação dos Conselhos de Consumidores na Audiência Pública, com 
a contribuição de representantes dos conselhos da Energisa Mato Grosso e da Copel Distribuição. Além 
disso, apesar de extemporânea, também foi recebida contribuição do Conselho de Consumidores da EDP 
São Paulo. 
17. 
Em relação às contribuições recebidas, ambos os Conselhos indicaram a necessidade de priorizar 
a revisão da Resolução Normativa nº 482/2012, referente à mini e microgeração distribuída, com a 
antecipação do debate sobre o tema, previsto para a Etapa V do Projeto de Consolidação.  
18. 
De forma semelhante, os Conselhos também solicitaram antecipar a discussão da Resolução 
Normativa nº 451/2011 (transferida para a Etapa III), que dispõe exatamente sobre a criação e atuação 
dos conselhos de consumidores. 
19. 
Esclareço que a Etapa II, ora em discussão, não possui como objetivo revisar e discutir o mérito 
dos temas nela constantes.  
20. 
Como os regulamentos citados pelos Conselhos passarão por alterações de mérito ao longo de 
2021, foi necessário alocar essas normas nas etapas finais do Projeto de Consolidação.  
21. 
Reforço ainda que a indicação das novas etapas para consolidação buscou alinhar o Projeto de 
Consolidação à Agenda Regulatória da ANEEL, instrumento que permite um planejamento das ações 
regulatórias da Agência.  
22. 
O Conselho da Energisa Mato Grosso trouxe ainda uma sugestão, em relação à Resolução 
Normativa nº 556/2013 (Eficiência Energética – PROPEE), que diz respeito à possibilidade de participação 
dos conselhos na análise e decisão sobre projetos de eficiência energética, como parte de um comitê 
gestor da distribuidora, haja vista os recursos serem custeados pelos consumidores. 
23. 
Esclareço novamente que as contribuições de mérito trazidas devem ser endereçadas quando das 
revisões dos respectivos atos, uma vez que extrapolam o escopo da presente análise. 
24. 
Ainda referente à alteração de etapas, a Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – 
Abragel manifestou concordância com a postergação da Resolução Normativa nº 875/2019, referente ao 
tema Procedimentos e requisitos de outorga – potenciais hidráulicos. Para a Associação, tal postergação
REN 876/2020 - Procedimentos e requisitos
de outorga - fontes eólica, fotovoltaica e
termelétrica            
REN 885/2020 - Conta-COVID            
RES 001/2004 - Atos Normativos            
REN 618/2014 - Eficiência Energética e
Pesquisa e Desenvolvimento - Auditoria de
projetos            

abre possibilidades para discussões mais profundas e entende que, caso necessário, o tema pode ser 
transferido para etapas ulteriores. 
25. 
Quanto à proposta de revogação da Resolução Normativa nº 303/2008, referente aos aspectos 
tributários da CCC-ISOL, o Conselho de Consumidores da Copel se mostra reticente, indicando que a 
revogação deve ser objeto de maior reflexão. 
26. 
No entanto, a revogação de atos com efeitos exauridos ou tacitamente revogados está amparada 
no comando legal trazido pelo Decreto nº 10.139/2019 em seu art. 8º. 
 
 
“Revogação expressa de atos 
Art. 8º  É obrigatória a revogação expressa de normas: 
I - já revogadas tacitamente; 
II - cujos efeitos tenham se exaurido no tempo; e 
III - vigentes, cuja necessidade ou cujo significado não pôde ser 
identificado.” 
27. 
Deste modo, durante a análise da Resolução Normativa nº 303/2008, a Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF indicou que a norma está superada, tratando de aspectos 
tributários anteriores à nova modelagem da CCC, estabelecida pela Lei nº 12.111/2010.  
28. 
O assunto é atualmente regulado pela Resolução Normativa nº 801/2017, com provável 
consolidação no tema Sistemas Isolados, com previsão para a Etapa IV do Projeto de Consolidação. 
29. 
Assim, entende-se que a revogação da norma deve ser mantida.  
30. 
Diante do exposto e a partir da análise das contribuições realizadas, opina-se pela manutenção da 
proposta contida na Nota Técnica nº 136/2020-SGE e submetida à Audiência Pública nº 1/2021, referente 
à segunda etapa do Projeto de Consolidação de Normas da ANEEL.  
31. 
É o voto.  
 
III – DIREITO 
 
32.  i) Regimento Interno da ANEEL, Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997; ii) Decreto 
nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; iii) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33.   Diante do exposto e no que consta do processo 48500.004905/2020-04, voto (i) pela possibilidade 
de declaração de desnecessidade de consolidação de 14 temas e respectivos atos; (ii) pela necessidade 
de publicação de nova versão das normas atinentes a 9 temáticas; (iii) pela revogação da Resolução 
Normativa nº 303/2008; e (iv) pela transferência dos 7 temas restantes para outras etapas do projeto de 
consolidação, sendo 5 temas para a Etapa III e 2 temas para a Etapa V.

Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
Elisa Bastos Silva 
Diretora