VOTO 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
INTERESSADOS: Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Assessoria no Gabinete do Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 22/6/2022, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos - SRH providências para 
efetivar a nomeação de Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba, de livre provimento, em Cargo 
Comissionado de Assessoria CA III para atuação em meu Gabinete. 
2. 
O Cargo Comissionado de Assessoria CA III em questão está vago em decorrência da 
exoneração do ocupante anterior. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 125/2022-SRH/ANEEL1, de 23 de junho de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
O Cargo Comissionado de Assessoria CA III é de livre nomeação e exoneração, podendo ser 
ocupado tanto por servidores quando por pessoas sem vínculo com a Administração Pública Federal, 
conforme disposto no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de 
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação 
 
1 SIC nº 48546.003876/2022-00

máxima da Agência. 
5. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de 
currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as indicações, serão 
anexadas aos autos do processo. 
6. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba, 
de livre provimento, em Cargo Comissionado de Assessoria CA III, na Assessoria da Diretoria (ASD), com 
vistas à atuação em meu Gabinete. 
III – DIREITO 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; 
c) Lei nº 10.871/2004; e 
d) Decreto nº 9.916/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
8. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear Maria de Fátima de Sousa Maia Koshiba 
em Cargo Comissionado de Assessoria CA III na Assessoria da Diretoria (ASD). 
Brasília, 27 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI  
Diretor