AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.149, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2022 e para os agentes de geração de energia 
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição 
correspondente. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de 
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o 
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do 
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a empresa 
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias. V - Após expirado o prazo 
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual 
CELPE 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO 
R$ 8.557.840,26 
CERAL 
ARARUAMA 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA 
R$ 54.052,86 
CERCI 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA R$ 122.510,75 
CERES 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA 
R$ 48.815,21 
CERIPA 
COOP DE ELET RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA 
R$ 268.243,44 
COELBA 
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA 
R$ 19.906.845,54 
COSERN 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 
R$ 4.837.029,42 
CPFL-PAULISTA 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 
R$ 20.337.638,03 
EMS 
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
R$ 7.488.708,48 
EMT 
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
R$ 10.958.556,53 
ENEL CE 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
R$ 10.762.148,79 
ESE 
ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
R$ 2.819.440,26 
AFLUENTE 
AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A 
R$ 200.480,14 
APIE 
APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II) 
R$ 12.026,29 
APIE 
APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III) 
R$ 42.433,68 
JURUE 
Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã) 
R$ 13.237,47 
JURUE 
Juruena Energia S.A (PCH Juína) 
R$ 43.849,13 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia) 
R$ 11.438,70 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai) 
R$ 5.739,82 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte) 
R$ 17.697,78 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene) 
R$ 6.115,64 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo) 
R$ 4.099,87 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera) 
R$ 27.742,47 
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos) 
R$ 8.199,74
Sigla  Agente    Valor da TFSEE  
      anual  
CELPE  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO  R$ 8.557.840,26    
CERAL
ARARUAMA  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA  R$ 54.052,86    
CERCI  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA  R$ 122.510,75    
CERES  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA  R$ 48.815,21    
CERIPA  COOP DE ELET RURAL DE ITAÍ PARANAPANEMA AVARÉ LTDA  R$ 268.243,44    
COELBA  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA  R$ 19.906.845,54    
COSERN  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN  R$ 4.837.029,42    
CPFL-PAULISTA  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ  R$ 20.337.638,03    
EMS  ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  R$ 7.488.708,48    
EMT  ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  R$ 10.958.556,53    
ENEL CE  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ  R$ 10.762.148,79    
ESE  ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  R$ 2.819.440,26    
AFLUENTE  AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A  R$ 200.480,14    
APIE  APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II)  R$ 12.026,29    
APIE  APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III)  R$ 42.433,68    
JURUE  Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã)  R$ 13.237,47    
JURUE  Juruena Energia S.A (PCH Juína)  R$ 43.849,13    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia)  R$ 11.438,70    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai)  R$ 5.739,82    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte)  R$ 17.697,78    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene)  R$ 6.115,64    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo)  R$ 4.099,87    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera)  R$ 27.742,47    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos)  R$ 8.199,74