AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.813, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS DOS SETORES DE 
ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas atribuições legais, regulamentares 
e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução Administrativa de Conflito de 
Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.005984/2018-48, que tem como partes a distribuidora Enel 
Distribuição Ceará e a prestadora Up Cable Serviços de Internet e Informática Ltda, decide: (i) autorizar a 
Enel CE a remover os cabos e equipamentos da prestadora afixados em sua infraestrutura de distribuição 
de energia elétrica, conforme o disposto no §6º do art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (ii) 
autorizar a Enel CE a imputar à prestadora os custos incorridos com a retirada da rede da prestadora, 
conforme o disposto no §8º do referido art. 7º da Resolução Normativa nº 797 de 2017; (iii) determinar à 
Enel CE que mantenha os cabos e equipamentos eventualmente removidos, no estado em que se 
encontrarem após a retirada, à disposição dos proprietários por um prazo mínimo de 90 dias; (iv) enviar 
Memorando à Superintendência de Controle de Obrigação da Anatel para análise quanto à instauração 
de Procedimento para Apuração de Descumprimento de Obrigações - PADO em desfavor da Up Cable 
Serviços de Internet e Informática Ltda, em face da conduta imputada à prestadora;  (v) extinguir e 
arquivar o Processo em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do 
previsto no art. 36 da Resolução Conjunta nº 002, de 27 de março de 2001 (ANEEL, Anatel, ANP), após 
exaurido o prazo para interposição de pedido de reconsideração sem manifestação das partes. 
 
ANDRÉ RUELLI 
Representante da ANEEL 
 
 
 
ABRAÃO BALBINO E SILVA 
Representante da Anatel 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
Representante da ANEEL 
 
 
 
FÁBIO CASOTTI 
Representante da Anatel 
 
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.09.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 182.