GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.005554/2020-41. Interessada: Companhia Energética Manauara. Assunto: Recurso 
Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético, 
exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 1, de 22 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial da 
União de 25 de janeiro de 2021, que indeferiu o Requerimento da Companhia Energética Manauara, 
inscrita no CNPJ sob o nº 07.303.379/0001-58, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos 
para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica da Central 
Geradora Termelétrica, denominada UTE Manauara. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 
21/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 66/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 
237/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 257/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2021, seção 1, p. 34, v. 159, n. 41.