AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 29, DE 1º DE MARÇO DE 2021 
 
 
Designação de gestor do Contrato nº 06/2018, 
celebrado com a empresa TITCS Informática Ltda-
ME., inscrita no CNPJ/MF nº 11.011.091/0001-87, 
cujo objeto é a para contratação de empresa 
especializada para prestação de serviços de envio de 
mensagens eletrônicas registradas que garantam a 
emissão de prova de envio - Recibo de Confirmação 
de envio do e-mail e demais documentos anexos.  
 
 
O SECRETÁRIO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n° 
349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução Normativa n° 503, de 7 de agosto de 
2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL n° 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o 
disposto no art. 24 da Instrução Normativa n° 4, de 12 de novembro de 2010, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Rodrigo Pascoal Araújo, matrícula n° 1521808, CPF n° 019.021.151-
20 como gestor do Contrato ANEEL n° 06/2018, Processo nº 48500.003592/2016-82, tendo como 
substituta a servidora Raqueline Lemes de Jesus, matrícula n° 2160807, CPF n° 021.886.451-54. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto estão estabelecidas, entre outras 
normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 05.03.2021, p. 7, v. 24, n. 9.