AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.331, DE 01 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece os arts. 50, VIII; 53 e 65 da Lei 9.784/99 e nas Resoluções 
Normativas nº 63/2004 e 273/2007 da ANEEL, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004908/2015-72 e considerando o teor do Memorando n. 00763/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 09 
de junho de 2016, resolve: I – cancelar o Termo de Notificação – TN nº 081/2015-SFF, com a consequente 
anulação do Auto de Infração 003/2016-SFF; e II – este despacho entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 173.