AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.684, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 788/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.003037/2020-37, resolve: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-UHE da UHE Porto Guaritá, com 47.350 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.PR.048623-
0.01, de titularidade da empresa Paineira Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.965.635/0001-84, localizada no rio IVAÍ, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, no município de Lindianópolis (ME), estado de Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a 
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para a Paraná Centrais Elétricas Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.007, de 29.06.2023)