AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.155, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000025/2021-31, decide por autorizar, de forma excepcional, e enquanto perdurarem medidas 
restritivas relacionadas à pandemia de Covid-19, que: (i) o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
desconsidere as indisponibilidades ou restrições operativas identificadas nos ativos de geração, 
comprovadamente associadas única e exclusivamente à pandemia de Covid-19, desde que esteja claro 
que o agente responsável pela instalação não poderia ter adotado ação alternativa para evitar as 
indisponibilidades ou restrições operativas; (ii) o ONS informe à Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE os valores das indisponibilidades apuradas, resultantes de eventual reprocessamento de 
que trata o item "i"; (iii) a CCEE proceda à recontabilização decorrente do reprocessamento das 
informações constantes do item "ii"; e (iv) o ONS encaminhe relatório mensal com os quantitativos 
associados aos pedidos de expurgos relacionados à Covid-19, e as justificativas para seu acatamento ou 
não, bem como informe a Agência caso sejam identificados impactos dessas indisponibilidades sobre a 
operação do Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.