AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 510, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 115/2016-SCG/ANEEL        
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do 
Processo n° 48500.004667/2014-81, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e 
com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da  PCH BAHIA, com 3600 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração PCH.PH.SC.035525-
9.01, de titularidade da empresa BAÍA MADEIRAS RENOVÁVEIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 
85.567.139/0001-74, localizada no rio RIO IRANI, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do 
Rio Uruguai, nos municípios de Ponte Serrada e Ipumirim, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que 
este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a 
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, 
contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de 
agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)