GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta no Processo nº 48500.001613/1998-
73, resolve: 
 
I - deferir, nos termos do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o Pedido de 
Prorrogação do Prazo da Concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Paranoá, 
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.DF.001975-5.02, 
integrante do Contrato de Concessão nº 01/2016- ANEEL, celebrado entre a União e CEB Geração S.A., 
pelo prazo de trinta anos, contado a partir de 30 de abril de 2020, com término em 29 de abril de 2050; 
e 
 
II - convocar, mediante Ofício, a Concessionária para assinatura do Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 01/2016-ANEEL, no prazo de duzentos e dez dias, contados a partir da 
convocação, enviando-lhe cópia do referido Termo Aditivo. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 150, v. 159, n. 233.