SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 19, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. 
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 416, de 1º de 
setembro de 2015, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, o novo montante de garantia 
física de energia da Usina Eólica denominada EOL Ibirapuitã I de que trata o art. 1º, inciso I, da 
Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015. 
 
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia constante no Anexo é 
determinado no Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as 
perdas elétricas do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão 
ser abatidas do montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras 
de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido no Anexo 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 28.