AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 816, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.000321/2022-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela New Energy Options Geração de Energia S.A. com vistas ao ressarcimento 
de Parcelas de Ajuste de contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica —
PROINFA subtraídas da receita das Usinas Eólicas Alegria I e Alegria II ao longo dos anos de 2019 e 2020 
em virtude de restrições na Linha de Transmissão Mossoró II – Açu II. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.