VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005454/2015-17 
 
INTERESSADO: Tractebel Energia 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
 
ASSUNTO: Pedido da Tractebel Energia para prorrogar o prazo de aplicação do critério de redução de 
reembolso da Resolução Normativa nº 500/2012 sobre o custo dos combustíveis do Complexo Termelétrico 
Jorge Lacerda 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
O Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda, localizado no município de Capivari de Baixo - 
SC, foi outorgado à Centrais Geradoras do Sul do Brasil S.A. – GERASUL, atualmente denominada 
Tractebel Energia S.A., na modalidade de produção independente de energia elétrica, por meio da 
Resolução no 304, de 25 de setembro de 1998. 
2. 
A Resolução Normativa no 500, de 17 de julho de 2012, estabelece o mecanismo de 
reembolso dos custos de combustíveis para usinas termoelétricas que utilizam carvão mineral nacional como 
fonte energética, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, em consonância com os 
arts. 33 e 34 do Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que regulamenta o art. 13 da Lei no 10.438, 
de 26 de abril de 2002. 
3. 
Em 1o de julho de 2015, a Tractebel protocolou na ANEEL a Carta CE DP-0039/2015, na 
qual solicitou postergar, para 1o de janeiro de 2017, o mecanismo de redução do reembolso contido na 
Resolução Normativa no 500/2012. 
4. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio da Nota 
Técnica no 137, de 1o de dezembro de 2015, manifestou-se favorável a atender ao pleito de postergação. 
5. 
Em 30 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
As quatro Usinas do Complexo Termoelétrico Jorge Lacerda - CTJL utilizam carvão mineral 
nacional como combustível e, nessa condição, são beneficiárias do subsídio da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE.  
7. 
A Resolução Normativa no 500, de 17 de julho de 2012, institui, aos agentes geradores 
beneficiários dos subsídios da CDE, mecanismo de corte do reembolso do custo do carvão mineral, com 
eficácia a partir de 1o de janeiro de 2016. Conforme o §4o do art. 3o dessa Norma, o mecanismo observa a 
razão entre a eficiência energética da Usina e determinado valor normativo.  
8. 
O §5o do art. 3o da mesma Norma prevê, entretanto, que, excepcionalmente, o prazo para 
aplicação do mecanismo pode ser prorrogado para 1o de janeiro de 2017, sob ato autorizativo específico da 
ANEEL, desde que comprovada, até 31 de outubro de 2015, a realização de obras de reforma ou renovação 
da central geradora para atender à eficiência energética de referência. 
9. 
A Tractebel solicitou tempestivamente prorrogar o prazo, mediante a Carta no CE DP-
0039/2015, de 1o de julho de 2015. Segundo  a Empresa, diversos investimentos eram realizados no CTJL, 
para melhorar a eficiência energética. Em 2016, as seguintes ações eram previstas: 
a) substituir os precipitadores eletrostáticos da UTE Jorge Lacerda I (dispositivo de 
retirada de cinzas dos gases de exaustão); 
b) substituir o aquecedor de alta pressão da UTE Jorge Lacerda II; 
c) substituir o rotor de alta pressão da UTE Jorge Lacerda III. 
10. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por meio da Nota 
Técnica no 137, de 1o de dezembro de 2015, considerou provável o ganho de eficiência energética do 
Complexo em decorrência dos investimentos em curso. 
11. 
A SRG ressaltou que postergar o percentual de reembolso de 100%, de 1o de janeiro de 
2016 para 1o de janeiro de 2017, pressuporia que as Usinas alcançassem a eficiência energética de 
referência definida para o CTJL. Assim, caso houvesse ganhos parciais de eficiência em 2016, o reembolso 
deveria ser proporcional ao desempenho.

12. 
Nessas condições, a SRG propôs aplicar provisoriamente o reembolso de 100% em 2016, 
até que o ganho de eficiência decorrente dos investimentos em curso fosse medido pela Eletrobras no início 
de 2017. A Superintendência indicou ainda que a eventual diferença entre a eficiência de referência das 
Usinas e a observada no fim de 2016 fossem revertidas, em 2017, à CDE, mediante glosa dos valores 
reembolsados.  
13. 
Diante dos argumentos da SRG e da impossibilidade de aferir os ganhos de eficiência 
decorrentes dos investimentos em curso, julga-se coerente postergar o percentual de reembolso de 100% 
de 1o de janeiro de 2016 para 1o de janeiro de 2017. Observa-se, no entanto, que a eficiência energética 
real do CTJL referente a dezembro 2016 deve ser apurada em 2017 e o reembolso corrigido para valores 
proporcionais ao desempenho das Usinas. 
14. 
Conforme estabelece a Resolução Normativa no 500, de 2012, a eficiência energética real 
do CTJL, referente a dezembro 2016 e apurada em 2017, deve servir de parâmetro para redução do 
reembolso da CDE na operação das Usinas em 2017. 
III – DIREITO 
15. 
 Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002;  
b) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
c) 
Decreto no 4.541, de 23 de dezembro de 2002; 
d) Resolução Normativa no 500, de 17 de julho de 2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.005454/2015-57, voto 
por (a)  deferir o pedido da Tractebel Energia de prorrogação para 1o de janeiro de 2017 da aplicação, ao 
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda – CTJL, do critério de eficiência energética a que se referem os §§ 
4o e 5o do art. 3o da Resolução Normativa no 500, de 2012; (b) determinar à Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. – Eletrobrás que apure, em janeiro de 2017, a eficiência energética líquida do CTJL referente a 
dezembro de 2016; (c) recontabilizar os reembolsos feitos à Tractebel em 2016, com o percentual calculado 
no  §4o do art. 3o da Resolução Normativa no 500, de 17 julho de 2012; (d) determinar a devolução, durante 
2017, pela Tractebel, de eventual reembolso recebido, em 2016, em valor superior ao apurado; e (e)

determinar à Eletrobrás que aplique, em 2017, redução do reembolso da CDE no percentual calculado no 
§4o do art. 3o da Resolução Normativa no 500/12. 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor