AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.905, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 630/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.001510/2020-41, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS- da PCH São Joaquim, com 6.400 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.040193-5.01, de 
titularidade da empresa Rafitec S/A Industria e Comércio de Sacarias, inscrita no CNPJ sob o nº 
22.343.394/0001-13, localizada no rio Lava Tudo, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do Rio 
Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de São Joaquim, estado de Santa Catarina; (ii) informar 
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Alterada a titularidade para a Vaccaro Construtora Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 1.002, de 13.04.2022)