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22ª Reunião Pública Ordinária 
22/6/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002751/2021-99 
INTERESSADO: Elektro Redes S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Elektro Redes S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Jupiá - Três 
Irmãos - Derivação Castilho 2, localizada no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castilho, estado de São 
Paulo, foi concedida à Elektro Redes S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 
187/1998-ANEEL, com vigência até 27 de agosto de 2028. 
2. 
Em 06 de maio de 2021 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV, Jupiá – Três Irmãos – Derivação Castilho 2, localizada no estado de São Paulo. 
3. 
Em 09 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 356/2021 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 14 de junho de 2021, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
 
1 Documento SicNet n°48513.013308/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.002929/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Elektro, na qualidade de Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Jupiá – Três Irmãos 
– Derivção Castilho 2, localizada no estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, a Linha de 
Distribuição Jupiá – Três Irmãos – Derivação Castilho 2 em circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 
138 kV Jupiá – Três Irmãos e termina na Subestação Castilho 2, ambas de responsabilidade da própria 
Elektro Redes S.A., e atinge o município de Castilho, estado de São Paulo.  
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros. Foi utilizada a 
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de 
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.013308/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.002751/2021-99. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Jupiá – Três Irmãos – Derivação Castilho 2. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002751/2021-99, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra necessária à 
passagem de linha de distribuição 138 kV Jupiá – Três Irmãos – Derivação Castilho 2, localizada no estado 
de São Paulo. 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor