AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 735, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005426/2017-00, decide por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Parnaíba I 
Geração e Comercialização de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.076 de 2020, no mérito, dar-lhe 
provimento para cancelar as penalidades por falta de combustível aplicadas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica à recorrente nos meses de novembro de 2015 a janeiro de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.