AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.677, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.003760/2021-05, decide anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços a ser firmado 
entre a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (contratante) e a sua parte relacionada, a State Grid 
Serviços de Engenharia S.A. (contratada), conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.09.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 168.