AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.253, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002580/2016-31, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação 
interposto pela PCH Santa Rosa S.A. SPE, a qual requer a suspensão de cobrança, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de penalidade objeto do Termo de Notificação nº 1.254/2015 
no valor de R$ 63.185,28 (sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) por 
insuficiência de lastro proveniente de garantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus 
contratos de venda de energia. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 166.