AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.719, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 48500.002873/2016-18, 
decide deferir o Requerimento Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D, com vistas 
à anuência para a constituição de garantias para fins de repactuação de dívida, no montante de R$ R$ 
257.626.399,84 (duzentos e cinquenta e sete milhões e seiscentos e vinte e seis mil e trezentos e noventa 
nove reais e oitenta e quatro centavos), com cotas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e, por 
consequência, autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras a celebrar o respectivo contrato de 
parcelamento de dívidas, bem como determinar à SGT que incluía somente na apuração da CVA CDE do 
processo tarifário de 2017 a análise dos pagamentos das cotas de CDE relativas às competências 
relacionadas no pedido de repactuação de dívidas. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198 e o retificado no 
D.O. de 09.11.2016.