SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 117, DE 20 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do 
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 
2013, e o que consta do Processo nº 48500.006659/2013-98, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Alto Garcia, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.030675-4.01, de titularidade da empresa Alto 
Garcia Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.225.505/0001-29, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 3.165, de 18 de outubro de 2011, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME 
nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da Alto Garcia Energética S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Alto Garcia Energética S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Alto Garcia Energética S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME 
nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 177, v. 153, n. 140.