AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.748, DE  17 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000729/2010-51, decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada 
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007, em face da perda de objeto. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 200.