VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003881/2015-09. 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista CTEEP - Contrato de Concessão n° 059/2001-ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão 
– Ciclo 2015. 
 
2. 
Por meio das Notas Técnicas n° 059/2016-SCT/ANEEL1, e n° 080/2016-SCT/ANEEL2, a SCT 
recomendou que fosse autorizada à CTEEP a instalação dos reforços que constam da Tabela I, apresentada na 
Fundamentação deste voto, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
3. 
A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
4. 
Em 14 de março de 2016 foi sorteado Relator para o processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da análise do processo de autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual 
Permitida – RAP referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP - Contrato de Concessão n° 059/2001-ANEEL. 
 
7. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa – REN n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
8. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 4 de junho de 2013, o Custo Anual 
dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas 
RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e 
ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do 
adicional de RAP foi adotado o perfil plano, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7. 
 
                                                     
1 Nota Técnica n° 059/2016-SCT/ANEEL, de 22 de fevereiro de 2016 – SICNet nº 48526.000678/2016-00 
2 Nota Técnica n° 080/2016-SCT/ANEEL, de 08 de março de 2016 – SICNet nº 48526.001114/2016-00

9. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de 
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  
 
10. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional 
de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT em suas respectivas NTs foi calculado sem a aplicação 
da alíquota referente a esses tributos. 
 
11. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e 
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 443/11 
SE VOTUPORANGA II 
Instalação do segundo autotransformador trifásico 138/69 
kV, 25 Mvar, e conexões. 
R$ 5.762.651,24 
2,00 
R$ 933.228,71 
Art. 3º, inciso I. 
Total 
R$ 5.762.651,24 
--- 
R$ 933.228,71 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
 
12. 
Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP 
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a 
partir da data de início da operação comercial; e (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice 
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
13. 
Os reforços analisados constam da Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão 
– Ciclo 2015. 
 
14. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos supracitados e que foram 
observados os dispositivos legais e regulamentares no cálculo da RAP, entendo que a recomendação constante das 
NTs nº 059/2016-SCT/ANEEL e n° 080/2016-SCT/ANEEL, merece ser acolhida.
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 443/11  
SE VOTUPORANGA II
Instalação do segundo autotransformador trifásico 138/69
kV, 25 Mvar, e conexões.      R$ 5.762.651,24      2,00      R$ 933.228,71      Art. 3º, inciso I.    
  Total      R$ 5.762.651,24      ---      R$ 933.228,71      ---  

III – DO DIREITO 
 
15. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
 
i. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
ii. 
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
iii. 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
iv. 
art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
v. 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
vi. 
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
vii. 
Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; 
viii. 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
ix. 
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003881/2015-09, voto pela 
emissão de Resolução, conforme minuta anexa, que autoriza a CTEEP a realizar os reforços nas instalações de 
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual 
Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
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