GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 658/GM/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos arts. 12, 19 e 20, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no 
art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 
48360.000083/2021-15, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Portaria contendo proposta para 
alteração da Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011. Parágrafo único. Os documentos e 
informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no 
endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de 
quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 122.

ANEXO 
 
MINUTA DE PORTARIA Nº , DE DE DE 2022. 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48360.000083/2021-15, 
resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 29/GM/MME, de 28 de janeiro de 2011, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º Os empreendedores que negociarem energia elétrica proveniente de fonte eólica 
nos Leilões de que tratam o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o Decreto nº 6.353, de 16 de 
janeiro de 2008, deverão iniciar as medições anemométricas e climatológicas permanentes no local do 
parque de geração, na altura do eixo dos aerogeradores, observando que: 
 
................................................................................................................................... 
 
II - os registros das medições anemométricas deverão ser transmitidos à Empresa de 
Pesquisa Energética - EPE, de acordo com relação de grandezas e protocolo de transmissão de dados 
definidos em Nota Técnica vigente da EPE (Nº EPE-DEE-RE-057/2016- r1, de 2 de dezembro de 2016); e  
 
III - as medições devem ser iniciadas em até sessenta dias após a data de Início das Obras da 
Usina, conforme divulgado mensalmente pela Agência Nacional de Energia Elétrica, por meio do 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica (RALIE) ou outro 
documento que venha a substituí-lo. 
 
.............................................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ADOLFO SACHSIDA