AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 936, DE 15 DE JUNHO DE 2021      
 
 
Prorrogar a vigência da Resolução Normativa nº 
928/2021 - Medidas para preservação da prestação 
do serviço público de distribuição de energia elétrica 
em decorrência da calamidade pública atinente à 
pandemia de coronavírus (COVID-19). 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
13.979, de 6 de fevereiro de 2020; na Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de 
março de 2020; na Portaria nº 335 do Ministério da Cidadania, de 20 de março de 2020; na Portaria 
Ministério da Saúde nº 454, de 20 de março de 2020; na Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 9 de 
setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 48500.001841/2020-81, resolve: 
 
Art. 1º Alterar a Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, que estabelece 
medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica em 
decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19). 
 
Art. 2º O art. 7º da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
“Art. 7º .............................................................................................................................. 
 
Parágrafo Único. As compensações não realizadas em decorrência deste artigo devem 
ser creditadas nas faturas dos consumidores emitidas até 31 de março de 2022, com a 
atualização monetária calculada com base na variação do IPCA, observadas as 
disposições para os casos enquadrados nos itens 2.7.5 da Seção 8.1 e 5.11.3 da Seção 
8.2, ambos do Módulo 8 do PRODIST.” (NR) 
 
Art. 3º O art. 10 da Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021, passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
 
“Art. 10º Esta Resolução vigerá da data de sua publicação até 30 de setembro de 2021”  
(NR) 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 115. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)