AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.721, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.006628/2014-18, 
decide i) não conhecer do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – 
UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda. 
por meio da Resolução Autorizativa n° 5.408, de 11 de agosto de 2015, haja vista sua perda de objeto, e ii) 
não executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera Locação e Transformação de 
Energia Ltda. em razão do atraso no início do suprimento de energia proveniente das UTEs Assis Brasil e 
Manoel Urbano, por não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital do Leilão n° 10/2015-
ANEEL para a execução dessa Garantia. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.