*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\Despacho\104\NT_122EL1103 
 
48524.002099/2021-00 
NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL 
 
Em 11 de março de 2021. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.003087/2010. 
 
Assunto: Recurso Administrativo interposto pela 
Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A., em face do 
Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de 2020, que 
decidiu prorrogar a vigência do Despacho de Registro 
de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da 
Bonito A. 
 
 
 
 
 
 
I – OBJETIVO 
 
1. 
Analisar o Recurso Administrativo interposto pela Omega Desenvolvimento de Energia 1 
S.A. (Omega Desenvolvimento ou Recorrente), em face do Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de 
2020, que decidiu prorrogar a vigência do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo 
– DRS-PCH da Bonito A, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Goioxim e 
Santa Maria do Oeste, estado de Paraná. 
 
II – DOS FATOS 
 
2. 
Em 31 de agosto de 2017, a SCG emitiu o Despacho nº 2.750, decidindo registrar a 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Bonito A para a Omega Desenvolvimento de Energia 
1 S.A. 
 
3. 
Em 16 de agosto de 2020, por meio da Correspondência1 s/nº, a Omega Desenvolvimento 
formalizou na ANEEL o pedido de revogação dos DRS-PCH da PCH Bonito A, por reconhecimento de 
inviabilidade ambiental de tal aproveitamento, com consequente devolução da garantia de registro 
aportada. Adicionalmente, solicitou que, na hipótese de a Superintendente de Concessões e Autorizações 
de Geração (SCG) entender não ser o caso de inviabilidade ambiental, a prorrogação dos DRS por prazo 
adicional de 3 (três) anos. 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.021739/2020-00

*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021 
4. 
Em 17 de setembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
– SCG avaliou os pleitos da Omega Desenvolvimento e conforme descrito na Nota Técnica nº 651/2020-
SCG/ANEEL 2 expõe que, diante dos fatos relatados, a SCG ratifica que não há situação concreta de 
inviabilidade ambiental atinente à PCH Bonito A. Dessa forma, passou-se a análise do segundo pleito, que 
se tratava da prorrogação de prazo do DRS-PCH, com base nas tratativas da empresa Omega 
Desenvolvimento com o Instituto Ambiental do Paraná – IAP. 
 
5. 
Em 31 de agosto de 2017, a SCG emitiu o Despacho nº 2.750, decidindo registrar a 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Bonito A para a Omega Desenvolvimento de Energia 
1 S.A. 
 
6. 
Em 18 de setembro de 2020, emitiu o Despacho nº 2.706, no qual prorrogar, por 3 (três) 
anos, contados a partir de 8 de setembro de 2020, a vigência do DRS-PCH nº 2.750, de 2017, referente à 
PCH Bonito A, com 19.998 kW de Potência Instalada, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, 
nos municípios de Goioxim e Santa Maria do Oeste, estado de Paraná. 
 
7. 
Em 2 de outubro de 2020, a Omega Desenvolvimento protocolou o recurso administrativo3, 
em juízo de reconsideração da decisão estabelecida no Despacho nº 2.706, de 2020, para deferir o pedido 
de revogação do DHS-PCH da PCH Bonito A, com a devolução da garantia aportada, conforme o item 13, 
subitem 13.2.2, do Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
8. 
Em 5 de outubro de 2020, emitiu-se o Comunicado nº 25, que trata da suspensão dos 
efeitos do Despacho nº 2.706, de 2020, referente à PCH Bonito A, até que seja julgado o mérito do recurso 
interposto por Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A.4 
 
III - ANÁLISE 
 
9. 
Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Omega Desenvolvimento contra a decisão proferida no Despacho nº 2.706, de 2020, e na argumentação 
descrita na Nota Técnica nº 651, de 2020, que prorrogou por 3 (três) anos, contados a partir de 8 de 
setembro de 2020, a vigência do DRS-PCH nº 2.750, de 2017, referente à PCH Bonito A. A Recorrente 
argumenta que há as razões de fato e de direito no sentido de deferir o pedido de revogação do DRS-PCH 
da PCH Bonito A, por inviabilidade ambiental, e consequente devolução da de garantia de registro. 
 
Sobre a tempestividade do recurso 
 
10. 
Observa-se que, o Recurso foi interposto tempestivamente, uma vez que a decisão 
recorrida foi conhecida pela Recorrente em 23 de setembro de 2020, por meio da publicação do Despacho 
nº 2.706, de 2020, e a versão do recurso foi protocolada em 2 de outubro de 2020, portanto de acordo 
com o art. 48º, da Norma Organizacional ANEEL nº 001, cuja revisão foi aprovada pela Resolução nº 273, 
de 2007. 
 
 
2 Documento SIC nº 48524.008138/2020-00. 
3 Documento SIC nº 48513.025837/2020-00. 
4 Documento SIC nº 48524.008587/2020-00.

*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021 
11. 
Quanto ao pedido de atribuição de efeito suspensivo, a mera interposição do recurso faz 
com que a decisão atacada não produza seus efeitos. No caso, há automático efeito suspensivo por força 
do § 5º, do art. 47, da Norma Organizacional nº 001, conforme a seguir transcrito. 
 
[...] § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos 
Hidroenergéticos – SGH que verse sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos 
de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo 
automático. [...] 
 
12. 
Enfatiza-se que, desde janeiro de 2015, as matérias que versam sobre Registro Ativo, Aceite 
e Seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade técnica e econômica ou projetos 
básicos são atribuições da SCG, conforme Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017. 
 
13. 
A Recorrente solicitou a reconsideração da decisão contida no Despacho nº 2.706, de 2020, 
fundamentado pela Nota Técnica nº 651/2020-SCG/ANEEL. Essa Nota Técnica concluiu que o 
sobrestamento do processo de licenciamento ambiental pelo IAP não caracterizaria declaração efetiva de 
inviabilidade ambiental para o empreendimento PCH Bonito A. 
 
Análise do mérito 
 
14. 
A Omega Desenvolvimento relatou o histórico do processo de licenciamento das PCHs, 
iniciado em 2011, protocolando os Estudos de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental 
referente as PCHs Ervalzinho Baixo, Salto Grande, Rio do Forno, Cascudo, além da PCH Bonito A, até a 
comunicação do sobrestamento dos processos de licenciamento em 2018, comunicado pelo Ofício nº 
417/2018/IAP/DIALE nos seguintes termos: 
 
Por uma decisão estratégica de Governo, e pautada na redução/eliminação de impactos 
socioambientais, por ora, não serão licenciados empreendimento para geração de energia 
com construção de barramentos nos Rios Piquiri e Baixo Ivaí. Dessa forma, os protocolos 
mencionados por Vossa Senhoria permanecerão sobrestados. 
 
15. 
Segundo a Recorrente, 
 
30. [...] ao longo de todos esses anos, a OMEGA empenhou todos os esforços e investiu 
recursos substanciais com vistas a implantação do projeto no aproveitamento da PCH 
Bonito A, mas está impedida de fazê-lo em razão da inviabilidade ambiental do 
empreendimento. Ainda que tal inviabilidade não tenha sido expressamente declarada 
pelo IAP, o que, ressalta-se, não é uma exigência para a revogação de DRS por 
inviabilidade ambiental, nos termos da Resolução Normativa nº 875/2020, ela decorre da 
decisão do Governo do Estado, sendo uma consequência lógica da política de não 
autorizar empreendimentos no Rio Piquiri que possam trazer impactos socioambientais, 
e que foi transmitida à Recorrente pelo órgão ambiental. 
31. Diante disso, não é razoável negar à OMEGA a revogação do DRS, fazendo com que 
ela não possa solicitar a revogação do DRS de um projeto sabidamente inviável do ponto 
de vista ambiental, na expectativa de que em algum momento no futuro o IAP emita uma 
declaração oficial nesse sentido o que pode nem vir a se concretizar -, sem que ela nada 
possa fazer a respeito já que se trata de providência que foge inteiramente ao seu 
controle.

*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021 
32. Em outras palavras, não reconsiderar a decisão objeto do Despacho 2.706/2020, seria 
o mesmo que afirmar que a REN 875/2020 exige, para revogação de DRS sem execução 
de garantia, uma inviabilidade expressa e absoluta. 
33. Sobre a necessidade de uma inviabilidade expressa, ressalta-se que a referida 
Resolução prevê para a revogação do DRS sem execução de garantia a constatação, nos 
termos da legislação vigente, de inviabilidade ambiental do aproveitamento. De outra 
parte, a mesma norma, no item 24.2 do Anexo V, exige como requisito para devolução da 
garantia de fiel cumprimento, a declaração da inviabilidade ambiental pelo órgão 
competente. Verifica-se, portanto, que o próprio Regulador optou por estabelecer 
requisitos distintos para as duas situações, tendo presente o nível de comprometimento 
em cada caso. [...] 
 
16. 
A Recorrente acrescentou que o que ocorrera no processo de licenciamento da PCH Bonito 
A 
 
[...] não foi o mero sobrestamento do processo pelo IAP para tomada de providências, 
mas a paralisação completa do licenciamento de projetos nos dois rios, que já dura mais 
de 2 anos, em vista da decisão, de conveniência e oportunidade, do Governo do Estado 
do Paraná de reduzir/eliminar impactos socioambientais. Ora, se o órgão ambiental 
suspendeu o licenciamento da PCH Bonito A em cumprimento a tal decisão, é porque 
entende que o projeto irá produzir tais impactos, de modo que, na prática, declarou a 
inviabilidade ambiental do empreendimento. 
 
17. 
Ressalta-se que, mesmo após decisão do IAP, a empresa Omega Desenvolvimento mostrou 
diligência por meio da manifestação via recurso administrativo5 contra a decisão de sobrestamento. No 
entanto, passados 2 (dois) anos do comunicado informando o sobrestamento dos processos não houve 
manifestação do órgão ambiental (nem mesmo a respeito dos recursos interpostos, que permanecem 
pendentes de julgamento), e o processo de licenciamento não evoluiu. 
 
18. 
Apesar dos argumentos apresentados pela Recorrente, não há do IAP documentos 
conclusivos a respeito da inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico Bonito A. 
 
19. 
Todavia pode-se deduzir pelo histórico de 10 anos de licenciamento desse 
empreendimento, pelos documentos acostados nos autos pela Recorrente e pela declaração de 
inviabilidade ambiental (Documento SIC nº 48513.021739/2020-00 – Anexo 010) referente à PCH Cascudo 
(pertencente a mesma participação de quedas do rio Piquiri, e mencionado pela Recorrente em seu 
Recurso), além do relatado no Ofício nº 417/2018/IAP/DIALE, que o requerimento de revogação do DRS 
de tal empreendimento, por inviabilidade ambiental, é plausível, sem ônus da execução da garantia de 
registro. 
 
20. 
Portanto, o Registro Ativo, o Aceites e o DRS-PCH e a prorrogação de prazo do DRS-PCH 
associados à PCH Bonito A devem ser revogados. 
 
21. 
Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para os 
empreendimentos. 
 
 
5 Documento SIC nº 48513.021739/2020-00 (Anexo 012)

*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
P. 5 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021 
22. 
Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
que trata dos casos de devolução de garantia de registro: 
 
ANEXO V 
 
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO 
[...] 
13. A garantia de registro será devolvida: 
[...] 
13.1. caso o DRI não seja conferido; 
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo: 
13.2.1. em até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação do DRI; 
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a 
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso) 
13.2.3. em até 180 (cento e oitenta) dias após o reenquadramento de UHE previsto no art. 50 
desta Resolução; [...] 
 
23. 
Por fim, entende-se que, diante dos fatos relatados nesta Nota Técnica, a garantia de 
registro deve ser devolvida por se enquadrar no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020. 
 
IV – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 
 
24. 
Esta Nota Técnica tem fundamento na Norma de Organização ANEEL 001; na Resolução 
Normativa nº 875, de 2020 e na Nota Técnica nº 651, de 2020. 
 
V – CONCLUSÃO 
 
25. 
Diante dos fatos e das análises apresentadas, em juízo de reconsideração, a SCG revê sua 
decisão proferida no Despacho nº 2.706, de 18 de setembro de 2020, com vistas a: 
 
i. revogar, a pedido da Interessada, motivado pela inviabilidade ambiental do 
aproveitamento, os Despachos nº 2.750, de 31 de agosto de 2017, e nº 2.706, de 
18 de setembro de 2020, os quais, respectivamente conferiu e prorrogou o prazo 
do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da 
PCH Bonito A, com 19.998 kW de Potência Instalada, localizada no rio Piquiri, 
integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Goioxim e Santa Maria do Oeste, 
estado de Paraná de titularidade da empresa Omega Desenvolvimento de Energia 
1 S.A.; 
 
ii. revogar os Despachos nº 2.258, de 4 de agosto de 2010, e nº 3.269, 10 de agosto 
de 2011, referentes ao registro ativo e ao aceite do projeto básico da PCH Bonito 
A, respectivamente;  
 
iii.  revogar o Comunicado SCG/ANEEL nº 25, de 5 de outubro de 2020;

*A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
P. 6 da NOTA TÉCNICA nº 133/2021-SCG/ANEEL, de 11/3/2021 
iv. devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no 
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020; e 
 
v. disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Bonito A, aprovado pelo Despacho nº 
4.388, de 25 de novembro de 2009, para solicitação de Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado, 
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
VI – RECOMENDAÇÃO 
 
26. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Agente Administrativo 
Analista Administrativo 
 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração