AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.389, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO  DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.002946/2001-79, nº 48500.003723/2021-99 e nº 48500.003866/2021-09, decide: (i) revogar o 
Despacho nº 2.592, de 25 de agosto de 2021, que conferiu à Duck Park Hotelaria Ltda., inscrita no CNPJ 
nº 05.786.016/0001-95, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
referente à PCH Porto da Bota, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
PCH.PH.PR.038355-4.01, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, no município de Altamira do 
Paraná, estado do Paraná; (ii) declarar a perda de objeto ao recurso interposto pela empresa MG5 
Energética Ltda., inscrita no CNPJ nº CNPJ nº 38.926.034/0001-84, em face aos Despachos nº 2.591 e 
2.592, ambos de 2021; (iii) promover a devolução das garantias de registro aportadas pelas empresas; (iv) 
suspender os efeitos do Despacho nº 4.388, de 2009, no que se refere ao AHE Porto da Bota, para novas 
solicitações de DRI-PCH; e (v) informar que não serão aceitas solicitações de pedidos de revisão de 
inventário do rio Piquiri até que se tenha a conclusão da avaliação quanto à revogação dos Despachos nº 
1.137 e 1.138, ambos de 09 de abril de 2012, que aceitaram os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica 
– EVTEs das Usinas Hidrelétricas – UHE  Ercilândia e Apertados, e os seus respectivos registros, conferindo 
à Copel Geração e Transmissão a apresentação do contraditório. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)