30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 16/08/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004246/2022-60. 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Despacho nº 
1.405/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à 
Operação e Manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função dos 
seccionamentos da Linha de Transmissão Campos – Vitória, na Subestação Terminal Rio, e da Linha de 
Transmissão Campos – Viana, na Subestação Rio Novo do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 24 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.4051, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”) decidiu estabelecer as 
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (“RAP”) referentes à Operação e Manutenção (“O&M”) de 
instalações de transmissão transferidas à Furnas Centrais Elétricas S.A. (“Furnas”) em função dos 
seccionamentos, na Subestação (“SE”) Terminal Rio, da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e 
da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na SE Rio Novo do Sul. 
2. 
Em 26 de maio de 2022, foi entregue à Furnas notificação da citada publicação por meio 
do Ofício n° 311/2022-SCT/ANEEL. 
3. 
Em 06 de junho de 2022, Furnas apresentou2 recurso administrativo face ao Despacho nº 
1.405, de 2022. 
 
1 Publicado no Diário Oficial em 26/05/2022. 
2  Carta nº REQ.DR.00014.2022 (Documento n° 48513.015404/2022-00).

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4. 
Em 02 de agosto de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota Técnica 
(“NT”) nº 535/2022-SCT/ANEEL, recomendando negar provimento ao recurso interposto, e encaminhou 
os autos à Diretoria da ANEEL.  
5. 
Em 08 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. (“Furnas”) face ao Despacho nº 1.405, de 2022, que decidiu estabelecer as parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida (“RAP”) referentes à operação e manutenção de instalações de 
transmissão transferidas à Furnas em função dos seccionamentos, na Subestação (“SE”) Terminal Rio, da 
Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na SE 
Rio Novo do Sul. 
8. 
Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso 
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar. 
II.1 Admissibilidade 
9. 
O Despacho nº 1.405, de 2022, foi publicado em 26 de maio de 2022, com prazo recursal 
iniciando em 27 de maio e encerrando em 06 de junho de 2022. A Interessada protocolou seu recurso 
tempestivamente em 06 de junho de 2022, além de que interposto por empresa que detém legitimidade 
e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2 Mérito

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10. 
Em sede recursal, Furnas solicitou, basicamente, a alteração da data de referência 
considerada para cobertura dos custos das atividades tratadas na alínea “e”3, do inciso I, do §3°, do artigo 
7° da Resolução Normativa (REN) n° 67, de 2004, revogada pela REN nº 1.005, de 2022, vejamos: 
“(...) Em atenção ao item III.4, da NT 377/2022 relativo aos custos das atividades de 
comissionamento e verificação de conformidade de especificações e projetos, os custos no 
valor de R$ 2.417.829,16 apresentados no item 10 da carta RE.R.E.045.2022 de 
12/04/2022, ocorreram até dez/2020, conforme verificado nos Termos de Liberação, ou 
seja, não se referem exclusivamente à data de referência considerada, que foi abril de 2022. 
Ademais, tendo em vista que o reconhecimento da RAP referente à Operação e Manutenção 
de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão é dado a partir 
da data do TTNO conjuntam ente com a Entrada em Operação Comercial, a partir de 
quando não ocorre mais nenhuma atividade de que trata a alínea "e", do inciso I, do §3°, 
do artigo 7° da REN n° 67, de 2004, entendemos que a data de referência desta deve ser a 
mesma que do reconhecimento da RAP O&M, ou seja, o valor apresentado de R$ 
2.417.829,16 deve ter atualização monetária a partir de dezembro de 2020, conforme NT 
377/2022-SCT/ANEEL. (...)” 
11. 
Com relação a essa questão, a SCT pontuou que inexiste, por parte da ANEEL, base para 
presumir qualquer relação entre a data de celebração do documento de transferência das instalações de 
transmissão relativas aos seccionamentos firmados entre as partes e o final das atividades pertinentes à 
 
3 Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de transmissão deverá ter a implementação das 
respectivas instalações precedida da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST. 
[...] 
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, o 
CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante 
[...] 
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência e equipamentos 
classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais 
Instalações de Transmissão, sendo que: 
[...] 
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade das especificações e dos 
projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o edital de licitação, 
participar do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea “b”.

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alínea “e” em pauta ou mesmo entre estas atividades e a entrada em operação comercial das instalações 
transferidas. 
12. 
Assim, esclarece a SCT que o final dos dispêndios para as atividades da alínea “e” do 
normativo em pauta estão no âmbito da relação bilateral entre os envolvidos e não cabe a esta Agência 
assumir o término das atividades citadas para data anterior a de solicitação da receita para cobrir os 
respectivos custos.  
13. 
Ademais, não existe na REN n° 67, de 2004, vínculo entre a data aferida para o direito a 
percepção de RAP para O&M e a cobertura dos custos referentes as atividades da alínea “e” da norma em 
referência. Inclusive, sendo parcelas de receita desvinculadas em relação ao seu pagamento e regras de 
estabelecimento: a cobertura dos custos de atividades da alínea “e” em pauta limitada em valor (até 1,5% 
do orçamento constante do contrato de concessão licitado nos termos da REN n° 67, de 2004) e em prazo 
para pagamento à concessionária (pagamento em até 2 anos, conforme o parágrafo 29 do Submódulo 9.7 
do PRORET) e; a parcela de receita para O&M das instalações, apenas regrada quanto ao cálculo e com 
seu pagamento ao longo da vida útil do módulo ao qual se refere (entradas e extensões de linha 
associadas ao seccionamento conforme alínea “a”, do §3°, do art. 7° da REN n° 67, de 2004). 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa n° 
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução 
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio 
de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria n° 3.926, de 29 de março de 
2016.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004246/2022-60, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. (“Furnas”) em face do Despacho nº 1.405, de 2022, emitido pela Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), que estabeleceu parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida (RAP) referentes à Operação e Manutenção (O&M) de instalações 
de transmissão transferidas à Furnas em função dos seccionamentos, na Subestação (SE) Terminal Rio, da 
Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na 
Subestação Rio Novo do Sul. 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor