AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 479, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 
30 de agosto de 2016, e tendo em vista o que consta nas Portarias nº 504, de 19 de dezembro de 2018,  e 
nº 5, de 5 de abril de 2021, do Ministério de Minas e Energia  e no Processo nº 48500.000286/2015-11, 
decide: conhecer e, no mérito, negar o provimento à solicitação da UEG Araucária Ltda. de alteração das 
orientações direcionadas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE nos termos do Ofício nº 
099/2020-SRG/ANEEL, de 18 de dezembro de 2020, quanto ao procedimento para acompanhamento da 
recuperação dos custos fixos de que tratam as Portarias MME 504, de 2018 e 5,de 2021. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.