AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.656, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000063/2022-75, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da 
Companhia Energética Chapecó, que passará a ser detido pelo Astra Infraestrutura I Fundo de 
Investimento em Participações Multiestratégia – FIP ASTRA. O prazo para implementação da operação é 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle 
foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) 
dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
(Atendida, pela Companhia Energética Chapecó, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 1.275, de 08.05.2023)