AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.071, DE 29 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005746/2022-19, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Silva Pereira Duarte, CPF nº ***.723.602-**, de restituição de 
valores decorrentes de extensão de rede elétrica para a ligação das unidades consumidoras nº 11702931 
e nº 1.170.133-1 e no mérito negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 145.