AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.017, DE 6 DE SETEMBRODE 2016  
 
 
Anuir à transferência do controle societário da 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o 
que consta do Processo nº 48500.003415/2016-04, resolve: 
 
Art. 1o Anuir à transferência de controle societário da Mantiqueira Transmissora de Energia 
S.A., mediante a transferência de 49% (quarenta e nove por cento) do capital social para a Brasil Energia 
Fundo de Investimento em Participações (FIP), que passará a ter o controle compartilhado com a Cymi 
Holding e a Lintran. 
 
§ 1o O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica estabelecido em 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. 
 
§ 2o A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. deverá enviar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da 
formalização das operações de que trata o Art. 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
efetivação. 
 
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
(Atendida, pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/ANEEL 1.814 de 22.06.2017)