AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.053, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Extingue a concessão referente à Usina Hidrelétrica 
Rio do Peixe, outorgada à Specht Produtos 
Alimentícios Ltda. por meio do Decreto n° 89.340, 
de 31 de janeiro de 1984, localizada no município de 
Joaçaba, estado de Santa Catarina. 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o 
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base 
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 
pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 00000.701762/1983-73 
resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Rio do Peixe (cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG - nº CGH.PH.SC.002354-0.01), com 350 kW de Potência 
Instalada, outorgada à Specht Produtos Alimentícios Ltda. por meio do Decreto n° 89.340, de 31 de 
janeiro de 1984, localizada no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.  
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o, 
do art. 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a Specht Produtos Alimentícios Ltda. obrigada a recolher a parcela de ajuste 
referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 67,73 
(sessenta e sete reais e setenta e três centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente 
na competência de setembro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 17 de outubro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de setembro a dezembro de 2016, 
fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO