AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.636, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.002039/2021-90, decide 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Brookfield Energia Renovável S.A. no Pedido 
de Impugnação da decisão do CAd CCEE de 13.04.2021 cumulado com o Pedido de Invalidação do 
Despacho nº 3.581/2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL, e concedo o efeito suspensivo, sob condição 
resolutiva da prestação de caução perante a CCEE, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, em montante integral 
dos valores controvertidos, até o julgamento do Pedido de Impugnação/Invalidação pela Diretoria 
Colegiada. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 240, v. 159, n. 106.