AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.050, DE 20 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, no Edital nº 003/2016, de 23 de agosto de 
2016, no Contrato de Energia de Reserva – CER nº 428/2016, e o que consta no Processo nº 
48500.003070/2021-48, decide: indeferir o requerimento administrativo interposto por Central Geradora 
Hidroelétrica Santana do Deserto S.A., CNPJ nº 22.781.391/0001-61, com vistas à aplicação da Cláusula 
15 do CER nº 428/16, diante de situação de caso fortuito e força maior. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 76.