AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.224, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a portaria Nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da diretoria e o que consta dos Processos n° 48500.005325/2015-69, 
48500.005327/2015-58, 48500.005331/2015-16 e 48500.005333/2015-13, decide: (i) reconhecer, como 
excludente de responsabilidade, o período de 53 (cinquenta e três) dias de atraso na implantação da UFV 
Juazeiro Solar I, da UFV Juazeiro Solar II, da UFV Juazeiro Solar III e da UFV Juazeiro Solar IV, outorgadas, 
respectivamente, às Empresas Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar II SPE Ltda., Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE Ltda. e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV 
SPE Ltda., cadastradas, respectivamente, sob os Códigos de Empreendimentos de Geração -CEG 
UFV.RS.BA.033928-8.01, UFV.RS.BA.033929-6.01, UFV.RS.BA.033930-0.01 e UFV.RS.BA.033931-8.01; (ii) 
alterar a data de início de operação comercial da UFV Juazeiro Solar I, da UFV Juazeiro Solar II, da UFV 
Juazeiro Solar III e da UFV Juazeiro Solar IV, de 1º de novembro de 2018 para 24 de dezembro de 2018; 
(iii) postergar, para 24 de dezembro de 2018 e 23 de dezembro de 2038, as datas de início e término de 
suprimento dos Contratos de Energia de Reserva -CER referentes à UFV Juazeiro Solar I, à UFV Juazeiro 
Solar II, à UFV Juazeiro Solar III e à UFV Juazeiro Solar IV; e (iv) autorizar, pelos 53 (cinquenta e três) dias 
de reconhecimento da excludente de responsabilidade, o aditamento dos respectivos Contratos de Uso 
do Sistema de Transmissão -CUST. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.