AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.699, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 740/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.005520/2020-56, decide: (i) não registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos 
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH, da PCH Nova Usina da Serra, com 6.000 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  
PCH.PH.MS.033915-6.01, de titularidade da empresa Construnivel Execuções Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 22.126.370/0001-02, localizada no rio Santana, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do 
Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) 
disponibilizar seu eixo para outros interessados; e (iii) devolver a garantia de registro aportada. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(VIDE: COM SCE/ANEEL 032, de 18.12.2025) 
 
 
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