AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 775, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, 
revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, decide declarar extinto o 
processo administrativo nº 48500.005525/2021-60, pois o objeto da decisão do Pedido de 
Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) em face 
da Resolução Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica 
de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 55/2001, encontra-se 
prejudicado por fato superveniente. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.