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VOTO 
PROCESSO: 48500.005545/2016-73 
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos – CCT I, II e IV na Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT 
I. RELATÓRIO 
 
Por meio do Memorando no 399/2016-SGT/ANEEL, de 21 de novembro de 2016, a 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou a instrução processual com vistas à troca de ocupantes 
de Cargos Comissionados Técnicos – CCT na Unidade, tendo em vista a aposentadoria do servidor Wellington 
Carlos Carvalho, que ocupava o cargo de coordenador. 
 
2. 
Em 23 de novembro de 2016, por intermédio da Nota Técnica no 176/2016, a Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH recomendou: 
 
a) Nomear o servidor Otávio Henrique Galeazzi Franco, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 1870760, no CCT IV, ficando, na mesma data, exonerado do CCT II, que 
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; 
 
b) Nomear o servidor José Roberto Xavier Manço, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 1871174, no CCT II, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I, que 
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; e 
 
c) Nomear o servidor Felipe Augusto Cardoso Moraes, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 2873575, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria. 
 
3. 
Em 24 de novembro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO

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4. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no 
8.112, de 1990, in verbis: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
5. 
A SGT, no Memorando no 399/2016, justifica as trocas tendo em vista a aposentadoria do 
servidor Wellington Carlos Carvalho, que ocupava o cargo de coordenador. 
 
6. 
As alterações de ocupação de cargos se dará conforme apresentado no Quadro 1: 
 
Servidor 
Cargo 
Matrícula SIAPE 
Exoneração 
Nomeação 
Otávio Henrique Galeazzi Franco 
Especialista em 
Regulação 
1870760 
CCT II 
CCT IV 
José Roberto Xavier Manço 
Especialista em 
Regulação 
1871174 
CCT I 
CCT II 
Felipe Augusto Cardoso Moraes 
Especialista em 
Regulação 
2873575 
- 
CCT I 
Quadro 1 – Alterações de ocupação de cargos 
Fonte: Nota Técnica no 176/2016–SRH/ANEEL. 
 
7. 
Os Servidores indicados para nomeação são ocupantes de cargos efetivos desta Agência, o 
que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
8. 
A SRH destacou ainda que as nomeações atendem às premissas definidas no processo de 
reestruturação de cargos comissionados da Agência, conforme Processo 48500.005986/2005-23, sendo 
destinado o CCT IV ao desempenho de atividade de coordenação de equipe, o CCT I ao desempenho de 
coordenação adjunta e o CCT II, ao desempenho de projeto relevante à SGT, conforme detalhado no 
Memorando no 399/2016-SGT/ANEEL.
Servidor  Cargo  Matrícula SIAPE  Exoneração  Nomeação
Otávio Henrique Galeazzi Franco  Especialista em
Regulação  1870760  CCT II  CCT IV
José Roberto Xavier Manço  Especialista em
Regulação  1871174  CCT I  CCT II
Felipe Augusto Cardoso Moraes  Especialista em
Regulação  2873575  -  CCT I

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III. DIREITO 
 
9. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
10. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.005545/2016-73, 
voto pela edição de Portaria, minutas anexas, para 
 
a) Nomear o servidor Otávio Henrique Galeazzi Franco, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 1870760, no Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, ficando, na mesma data, 
exonerado do CCT II, que atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; 
b) Nomear o servidor José Roberto Xavier Manço, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 1871174, no CCT II, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I, que 
atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria; e 
c) Nomear o servidor Felipe Augusto Cardoso Moraes, Especialista em Regulação, matrícula 
SIAPE no 2873575, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor