VOTO 
PROCESSO: 48500.000307/2022-10. 
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Ibatiba, e, para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias 
ao acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito 
Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 28 de dezembro de 2021, mediante Carta  CT-EDP-ES-092/2021, a EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A. requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba e, 
para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito Santo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 23/2022-SCT/ANEEL, de 15 de janeiro de 2022, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima 
indicadas. 
3. 
Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação 
da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizada no município de Ibatiba, estado do Espiríto Santo; 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade 
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra 
necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Ibatiba e, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias ao acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, no 
estado do Espírito Santo. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a 
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, 
do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com

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redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000307/2022-10, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Ibatiba e, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias ao 
acesso à Subestação 69/13,8 kV Ibatiba, localizadas no município de Ibatiba, estado do Espírito 
Santo. 
Brasília, 01 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor