AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 777, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005721/2017-58, decide 
declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Recursos Administrativos interpostos pela 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“CHESF”) e pela Companhia Excelsior de Seguros, em face do 
Despacho SCT nº 1.172, de 2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273, de 2007.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 123, v. 159, n. 57.