AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.095, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
Voto em Separado 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.001284/2021-80, decide conhecer do requerimento administrativo apresentado pela Santa 
Vitória do Palmar Energias Renováveis S/A e, no mérito, dar parcial provimento para: (i) no âmbito da 
parcela de energia destinada ao Ambiente de Contratação Regulada (ACR), reconhecer os eventos de 
restrição por constrained-off e aplicar o art. 8º, da Resolução Normativa n. 927/2021, nos termos da 
Nota Técnica nº 30/2021-SRG-SRM/ANEEL, para fins de apuração; e (ii) negar o pedido de 
ressarcimento por operação em restrição por constrained-off relativo à parcela de energia 
comercializada no Ambiente de Contratação Livre (ACL). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2021, seção 1, p. 217, v. 159, n. 74.