AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.816, DE 18 DE JUNHO DE 2021. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004108/2017-13, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Sergipe – Distribuidora de Energia S.A. e as prestadoras 
de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item 
“i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Sergipe, conforme disposto no art. 
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 115. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
INFOTEC - SERVIÇOS DE PROVEDOR 
DA INTERNET EIRELI 
QUEST TELECOMUNICAÇÕES DO 
BRASIL LTDA 
ANETTELECOM PROVEDORS DE 
INTERNET LTDA 
NEL- LINK SERVIÇOS DE 
PROVEDORES DE INTERNET LTDA 
TELEFÔNICA BRASIL S.A
INFOTEC - SERVIÇOS DE PROVEDOR
DA INTERNET EIRELI  QUEST TELECOMUNICAÇÕES DO
BRASIL LTDA  ANETTELECOM PROVEDORS DE
INTERNET LTDA
NEL- LINK SERVIÇOS DE
PROVEDORES DE INTERNET LTDA  TELEFÔNICA BRASIL S.A