AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 679, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro 
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001661/2016-13 , resolve 
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 
47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, para análise dos pedidos de efeitos suspensivos ativos 
interpostos pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável por 
Indisponibilidade para as seguintes funções de Transmissão de propriedade da Requerente:  LT 440 kV 
Porto Primavera-Taquarucu C1; TR 22 345/34,5 kV da Subestação Bandeirantes; e LT 230 kV Centro-
CTT/Centro-CTR C2. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.