AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.264, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação 
Complexo Betânia Lácteos 02V1, localizada no 
estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006035/2022-61, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, cadastrada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70 outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, de 13 de maio de 
1998, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 
Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1.013 ( mil e 
treze) metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Morada Nova - Derivação 02M1 à 
Subestação Complexo Betânia Lácteos, localizada no município de Morada Nova, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006035/2022-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4080 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2308708 
LD 69 kV Derivação Complexo 
Betânia Lácteos 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,61 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20220985670 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
569.225,2802 
9.437.059,9622 
2 
569.223,4991 
9.437.084,1426 
3 
569.129,4458 
9.437.079,0738 
4 
569.126,7355 
9.437.091,0305 
5 
569.114,3865 
9.437.265,4978 
6 
569.114,9986 
9.437.278,8507 
7 
569.199,3628 
9.437.284,1133 
8 
569.209,1486 
9.437.285,8069 
9 
569.206,0164 
9.437.331,7706 
10 
569.193,3142 
9.437.339,7760 
11 
569.109,8726 
9.437.334,9639 
12 
569.105,7543 
9.437.388,0563 
13 
569.096,9748 
9.437.512,7567 
14 
569.092,2554 
9.437.578,7902 
15 
569.188,6322 
9.437.585,5639 
16 
569.185,0798 
9.437.638,9093 
17 
569.187,4762 
9.437.662,4448 
18 
569.195,4010 
9.437.667,7913 
19 
569.203,8750 
9.437.676,9192 
20 
569.208,2722 
9.437.672,8370 
21 
569.199,3287 
9.437.663,2034 
22 
569.193,1608 
9.437.659,0422
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4080              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2308708      LD 69 kV Derivação Complexo
Betânia Lácteos    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,61      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20220985670      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      569.225,2802      9.437.059,9622    
2      569.223,4991      9.437.084,1426    
3      569.129,4458      9.437.079,0738    
4      569.126,7355      9.437.091,0305    
5      569.114,3865      9.437.265,4978    
6      569.114,9986      9.437.278,8507    
7      569.199,3628      9.437.284,1133    
8      569.209,1486      9.437.285,8069    
9      569.206,0164      9.437.331,7706    
10      569.193,3142      9.437.339,7760    
11      569.109,8726      9.437.334,9639    
12      569.105,7543      9.437.388,0563    
13      569.096,9748      9.437.512,7567    
14      569.092,2554      9.437.578,7902    
15      569.188,6322      9.437.585,5639    
16      569.185,0798      9.437.638,9093    
17      569.187,4762      9.437.662,4448    
18      569.195,4010      9.437.667,7913    
19      569.203,8750      9.437.676,9192    
20      569.208,2722      9.437.672,8370    
21      569.199,3287      9.437.663,2034    
22      569.193,1608      9.437.659,0422    

23 
569.191,1001 
9.437.638,8040 
24 
569.195,0161 
9.437.579,9978 
25 
569.098,6684 
9.437.573,2262 
26 
569.102,9598 
9.437.513,1813 
27 
569.111,7379 
9.437.388,4990 
28 
569.115,3997 
9.437.341,2927 
29 
569.194,8874 
9.437.345,8767 
30 
569.211,7952 
9.437.335,2208 
31 
569.215,5025 
9.437.280,8173 
32 
569.200,0633 
9.437.278,1454 
33 
569.120,7457 
9.437.273,1975 
34 
569.120,3962 
9.437.265,5725 
35 
569.132,6882 
9.437.091,9106 
36 
569.134,1782 
9.437.085,3375 
37 
569.229,0507 
9.437.090,4505 
38 
569.231,1777 
9.437.061,5747 
39 
569.239,0456 
9.437.045,7056 
40 
569.233,6701 
9.437.043,0404 
41 
569.225,2802 
9.437.059,9622
24  569.195,0161  9.437.579,9978
25  569.098,6684  9.437.573,2262
26  569.102,9598  9.437.513,1813
27  569.111,7379  9.437.388,4990
28  569.115,3997  9.437.341,2927
29  569.194,8874  9.437.345,8767
30  569.211,7952  9.437.335,2208
31  569.215,5025  9.437.280,8173
32  569.200,0633  9.437.278,1454
33  569.120,7457  9.437.273,1975
34  569.120,3962  9.437.265,5725
35  569.132,6882  9.437.091,9106
36  569.134,1782  9.437.085,3375
37  569.229,0507  9.437.090,4505
38  569.231,1777  9.437.061,5747
39  569.239,0456  9.437.045,7056
40  569.233,6701  9.437.043,0404
41  569.225,2802  9.437.059,9622