AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 252, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000207/2021-11, decide: (i) conferir à Sobradinho Incorporadora e 
Construtora Eireli, inscrita no CNPJ nº 02.060.841/0001-10, e ao senhor Paulo Victor Azevedo Viana, com 
o CPF nº 113.628.346-37, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
referente à PCH Cajati, localizada no rio Cubatão, integrante da sub-bacia 82, no município de Joinville, 
no estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 13 de janeiro de 2021, 
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo 
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário 
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH 
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias 
após a publicação do Despacho nº 3.447, de 10 de dezembro de 2020, conforme o art. 20 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SC.049813-0.01 
26°09’47” S  
 49°01’53” W 
145,00 
100,00 
0,0081 
5.750
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.SC.049813-0.01  26°09’47” S
49°01’53” W  145,00  100,00  0,0081  5.750