AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.625, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002798/2021-52, decide: (i) não conceder às empresas Enebras 
Participações S.A. e Cinetix Participações Societárias Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
41.413.151/0001-59 e 37.078.269/0001-09, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Pardo, no trecho entre o canal de fuga da PCH Botas e o remanso do reservatório da 
UHE Assis Chateaubriand, integrante da sub-bacia 63, no estado do Mato Grosso do Sul, nos termos da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) em virtude da não concessão, proceder com 
a devolução da garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do 
Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspenso os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 018, de 14.09.2021) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)