VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004439/2022-11 
 
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., 
de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 MVA, localizada no 
estado do Amazonas. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 9 de março de 2022, por meio da Carta CTA-DRR nº 030/20221, complementada por e-
mail de 28 de abril de 20222, a Amazonas Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de 
energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 MVA. 
 
2. 
Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 389/20223, analisou o pedido da 
concessionária. 
 
3. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Amazonas Energia S.A., para declaração de utilidade 
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da SE 138/13,8 kV Humaitá – 40 
MVA, localizada no estado do Amazonas. 
 
5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Humaitá, estado do 
Amazonas, foi concedida à Amazonas Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 01/2019-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública, 
 
1 Documento SicNet nº 48513.007435/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.003052/2022-00 
3 Documento SicNet nº 48526.003053/2022-00

nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20214. 
 
7. 
A Amazonas Energia S.A. informou que a Subestação 138/13,8 kV Humaitá ocupará uma 
área de aproximadamente 11.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8, 
capacidade instalada de transformação de 40 MVA (2 x 20 MVA), com 1 banco de reatores monofásicos 
de 138 kV – 3 x 3,33 MVAR e 2 bancos de capacitores de 13,8 kV- 3 x 3,6 MVAR, com 1 (uma) entrada de 
linha, e atinge o município de Humaitá, estado do Amazonas. 
 
8. 
A planta baixa da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 MVA, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no desenho de referência “SUBESTAÇÃO HUMAITÁ 138/13,8kV”, inserido no Anexo 006 do 
Documento nº 48513.007435/2022-00, parte integrante do presente Processo. 
 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 
MVA, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 48513.007435/2022-00, 
parte integrante do presente Processo. 
 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar 
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária 
à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 MVA, localizada no estado do Amazonas. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP, 
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados.

12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004439/2022-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 01/2019-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 11.000 
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Humaitá – 40 MVA, localizada 
no município de Humaitá, estado do Amazonas. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor