VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005577/2022-17. 
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Guaraí II – Pedro Afonso, localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, 
Tupirama e Pedro Afonso, estado do Tocantins. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº S/Nº1, de 30 de maio de 2022, a Energisa Tocantins - Distribuidora de 
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição Guaraí II - Pedro Afonso. 
2. 
Em 06 de junho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 413/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.014926/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, Conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano Diretor, 
município de Palmas/TO. 
3 Documento Sicnet nº 48526.003206/2022-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, fui 
designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 47,20 km de extensão, que interligará a Subestação Guaraí à 
Subestação Pedro Afonso, localizada nos municípios de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro 
Afonso, estado do Tocantins. 
6. 
A Energisa Tocantins é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Guaraí, Fortaleza do 
Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado de do Tocantins, nos termos do Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência até 31 
de dezembro de 2049. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 kV, 
circuito simples, inicia-se na Subestação Guaraí e termina na Subestação Pedro Afonso, ambas de 
responsabilidade da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia, e atinge os municípios de Guaraí, 
Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do Tocantins. 
10. 
A Energisa, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro 
Afonso, uma faixa de servidão de 25 metros de largura para o trecho rural e de oito metros de largura 
para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa 
de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014926/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.005577/2022-17. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro Afonso, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
52/1999-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 413/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área 
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005577/2022-17, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Guaraí II - Pedro 
Afonso, localizada no município de Guaraí, Fortaleza do Tabocão, Tupirama e Pedro Afonso, estado do 
Tocantins. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto