AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 962, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa n° 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que 
consta do Processo nº 48500.002025/2016-17 decide anuir à celebração dos contratos da Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, com a Ventos de Curupira S.A., 
Ventos de Povo Novo S.A. e a Ventos de Vera Cruz S.A., para cessão de projetos básicos e soluções em 
Consultoria de Engenharia, sendo R$ 1.540.000,00 (um milhão e quinhentos e quarenta mil reais), R$ 
560.000,00 (quinhentos e sessenta mil reais) e R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos reais) os 
montantes, respectivos, a serem liberados em até 90 (noventa) dias após a assinatura dos pactos. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA