AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.714, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para 
fins de 
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado 
de Rondônia. 
 
 
Texto Original  
 
Texto Compilado 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004716/2021-
12, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa 
Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 3.735 
( três mil e setecentos e trinta e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 
kV Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004716/2021-12, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - 
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 3.825 (três mil oitocentos e vinte e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da

Subestação 69/13,8 kV Vilhena II, localizada no município de Vilhena, estado de Rondônia. (Redação dada 
pela REA ANEEL 13.709, de 14.02.2023) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004716/2021-12, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 13.709, de 14.02.2023) 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RO 
1100304 
SE 69/13,8 kV Vilhena II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 20 S (MER -63) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,3735 
Dalton Faria Guedes 
Nº ART/RRT correspondente 
PB20210395292 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
8.593.431,98 
811.098,76 
2 
8.593.386,98 
811.098,41 
3 
8.593.387,63 
811.015,41 
4 
8.593.432,63 
811.015,76 
 
 
ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1324 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RO 
1100304 
SE 69/13,8 kV Vilhena II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 20 S (MER -63) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,3825 
Ernandes Pereira dos Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
20210769941 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
8.593.461,809 
810.445,355 
2 
8.593.461,333 
810.490,352 
3 
8.593.376,345 
810.488,908 
4 
8.593.376,822 
810.443,911 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.709, de 14.02.2023)
  UF    Código Município      Empreendimento  
RO      1100304    SE 69/13,8 kV Vilhena II    
  Sistema de Referência    Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 20 S (MER -63)    Subestação    
  Tipo de DUP    Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      0,3735    Dalton Faria Guedes    
  Nº ART/RRT correspondente            
              
PB20210395292              
  Vértice    Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    8.593.431,98    811.098,76    
  2    8.593.386,98    811.098,41    
  3    8.593.387,63    811.015,41    
  4    8.593.432,63    811.015,76    
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE            
  MEMORIAL 1324            
  UF    Código Município      Empreendimento  
RO    1100304      SE 69/13,8 kV Vilhena II    
  Sistema de Referência    Fuso      Destinação  
SIRGAS2000    UTM 20 S (MER -63)      Subestação    
  Tipo de DUP    Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      0,3825    Ernandes Pereira dos Santos    
  Nº ART/RRT            
  correspondente            
20210769941              
  Vértice    Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1  8.593.461,809      810.445,355    
  2  8.593.461,333      810.490,352    
  3  8.593.376,345      810.488,908    
  4  8.593.376,822      810.443,911