AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.890, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Alterar o regime de exploração da parcela 
correspondente à Mineração Santa Elina Indústria e 
Comércio S.A., de Autoprodutor para Produtor 
Independente de Energia na concessão da UHE 
Guaporé, localizada nos municípios de Pontes e 
Lacerda, no estado de Mato Grosso. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
27100.002945/1989-53, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o regime de exploração da parcela correspondente à Mineração Santa Elina 
Indústria e Comércio S.A., de Autoprodutor para Produtor Independente de Energia, na concessão da UHE 
Guaporé, outorgada à Mineração Santa Elina Indústria e Comércio S.A. e à Tangará Energia S.A., 
integrantes do Consórcio Guaporé, nos termos do Contrato de Concessão de Geração nº 15/2000 – ANEEL 
– UHE Guaporé, de 13 de março de 2000 e do seu Primeiro Termo Aditivo, de 15 de agosto de 2000, 
localizada nos municípios de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso. 
 
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Guaporé está cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.MT.001066-9.01. 
 
Art. 2º Aprovar a minuta, na forma anexa, do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão de Geração nº 15/2000 – ANEEL – UHE Guaporé, para formalização da alteração de regime, 
que deverá ser assinada no prazo a ser estabelecido pela ANEEL. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO: Minuta do Termo Aditivo 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº 27100.002945/1989-53 
 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA No 15/2000 – ANEEL, QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E AS 
EMPRESAS INTEGRANTES DO CONSÓRCIO GUAPORÉ. 
 
 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, inscrita no CNPJ-MF sob o no 02.270.669/0001-29, com 
sede no SGAN, Quadra 603, Módulos “I”’ e “J”, Brasília, Distrito Federal, representada por seu Diretor-
Geral, André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, do 
Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: Mineração Santa 
Elina Indústria e Comércio S.A., com sede na Rua Comandante Costa, nº 1.144, Conjunto 01, Sala 01-A, 
Centro-Sul, CEP 78.020-400, Município de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o no 
47.419.874/0001-41, representada na forma de seu Estatuto por seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF 
nº [CPF], e seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF nº [CPF],  e Tangará Energia S.A., com sede na Avenida 
Almirante Júlio de Sá Bierrenbach, nº 220, Edifício Pacific Tower, Bloco 02, 1º, 2º e 4º andares, Salas 101, 
201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá, CEP 22.775-028, Município de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita 
no CNPJ sob o n.º 03.573.381/0001-96, representada na forma de seu Estatuto Social, por seu [CARGO], 
[NOME], inscrito no CPF nº [CPF], e seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF nº [CPF], integrantes do 
Consórcio Guaporé, doravante designadas simplesmente Concessionárias,  por este instrumento e na 
melhor forma de direito, têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, firmado em 
13 de março de 2000, conforme as seguintes cláusulas e condições: 
  
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO 
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO DO BEM 
PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, de modo a alterar as Cláusulas Primeira e 
Terceira, de forma a refletir a alteração do regime de exploração da parcela da empresa Mineração Santa

Elina Indústria e Comércio S.A. na outorga de concessão da UHE Guaporé de Autoprodução para o de 
Produção Independente de Energia Elétrica, que passará a vigorar com a seguinte redação:  
 
“CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO DO CONTRATO 
[...] 
 
Subcláusula Segunda – O compartilhamento da concessão, preservadas as quotas de participação, terá a 
seguinte destinação:  
 
I – para produção independente de energia elétrica, a parcela correspondente a 120 MW. 
 
[...] 
 
Subcláusula Quinta - Aplicam-se a este Contrato as normas legais relativas à exploração de potenciais 
hidráulicos destinados à produção independente, e comercialização de energia elétrica, vigentes nesta 
data e as que vierem a ser editadas pelo Poder Concedente e pela ANEEL. 
 
[...] 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO E COMERCIALIZAÇÃO DA 
ENERGIA  
 
A exploração da UHE Guaporé se dará por meio do regime de Produção Independente de Energia Elétrica 
(PIE), por meio do qual a energia produzida pelo aproveitamento hidrelétrico será comercializada ou 
utilizada pela Concessionária, até o limite da respectiva garantia física das Usina, a preços negociados 
livremente pela Concessionária com os compradores, nos termos dos arts. 12, 14 e 15 da Lei nº 9.074, de 
1995, e da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos seus regulamentos e nas normas legais específicas.  
 
Subcláusula Primeira - O Aproveitamento Hidrelétrico será operado na modalidade integrada, visando 
assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes e futuros, segundo procedimentos 
adotados pelo Operador Nacional do Sistema – ONS, conforme Lei nº 9.648, de 1998 e Decreto nº 2.655, 
de 1998.  
 
Subcláusula Segunda – A garantia física de energia da UHE Guaporé foi definida por meio da Portaria do 
Ministério de Minas e Energia (MME) n° 178, de 3 de maio de 2017, e será revisada na forma da legislação. 
I. 
O valor de garantia física de energia da UHE Guaporé foi definido considerando os elementos 
definidores do potencial hidráulico que caracterizam o empreendimento; 
 
II. 
A garantia física de energia da UHE Guaporé será revisada e alterada na forma da legislação 
vigente. 
 
Subcláusula Terceira – A operação do Aproveitamento Hidrelétrico deverá ser feita de acordo com 
critérios de segurança, segundo as normas técnicas específicas e nos termos da legislação.

Subcláusula Quarta - A operação da Central Geradora deverá ser executada pelas Concessionárias com 
um fator de disponibilidade anual de, no mínimo, 93,02%.  
 
Subcláusula Quinta - As Concessionárias obrigam-se a atender quaisquer novas regras de comercialização 
de energia elétrica que vierem a ser estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL.  
 
Subcláusula Sexta - Quaisquer normas, instruções ou determinações, de caráter geral e aplicáveis às 
concessionárias de geração de energia elétrica, expedidas pelo Poder Concedente e pela ANEEL, aplicarse-
ão, automaticamente, ao objeto da concessão outorgada, a elas submetendo-se as Concessionárias como 
condições implícitas e integrantes deste Contrato.  
 
Subcláusula Sétima – Em situação de racionamento de energia no Sistema Interligado, deverão ser 
obedecidos os critérios estabelecidos nas leis e regulamentos.” 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO DE 
USO DO BEM PÚBLICO PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 15/2000, de 13 de março de 2000, não 
expressamente modificadas por este Termo Aditivo.   
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL e da Concessionária, juntamente com duas testemunhas, 
para que produza os devidos efeitos legais. 
 
 
Brasília,            de                                  de 2021. 
 
 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
PELA CONCESSIONÁRIA – MINERAÇÃO SANTA ELINA INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A  
 
 
(Assinado digitalmente) 
NOME  
Cargo  
 
(Assinado digitalmente) 
NOME  
Cargo  
 
PELA CONCESSIONÁRIA - TANGARÁ ENERGIA S.A.

(Assinado digitalmente) 
NOME  
Cargo  
(Assinado digitalmente) 
NOME  
Cargo  
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
 
   (Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
CPF: 314.598.972-34 
   (Assinado digitalmente) 
                    RENATO MARQUES BATISTA 
        CPF: 885.843.801-91