VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.006210/2020-59, 48500.006211/2020-01, 48500.006212/2020-48 
 
INTERESSADO(S): Usina de Energia Eólica Cutia S.A., Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do 
Nordeste S.A. e Usina de Energia Eólica Jangada S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de 
Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face 
dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela Agência Reguladora 
de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência 
do descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Dreen Cutia, 
Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº 3.258, ambas de 13 de 
dezembro de 2011, a DREEN Brasil Investimentos e Participações S.A foi autorizada a implantar as Centrais 
Geradoras Eólica (EOL) GE Jangada1 e Dreen Cutia2, respectivamente. 
2. 
Por meio da Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015, a Usina de Energia Eólica Paraíso 
dos Ventos do Nordeste S.A. (PARAÍSO DOS VENTOS), foi autorizada a implantar a EOL Paraíso dos Ventos 
do Nordeste3.  
3. 
A energia proveniente das EOL em tela foi comercializada no 6º Leilão de Energia de 
Reserva (LER) de 2014, realizado em 31 de outubro de 2014 nos termos do Edital de Leilão nº 08/2014-
ANEEL.  
4. 
Por meio das Resoluções Autorizativas nº 5.258 e nº 5.259, ambas de 9 de junho de 2015, 
a titularidade das GE Jangada e Dreen Cutia foram transferidas para a Usina de Energia Eólica Jangada S.A. 
(JANGADA) e para a Usina de Energia Eólica Cutia S.A. (CUTIA), respectivamente. 
 
1 Com 30 MW de capacidade instalada. 
2 Com 25,2 MW de capacidade instalada. 
3 Com 30 MW de capacidade instalada.

5. 
Por intermédio dos Autos de Infração nº 1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1003/2018-ARSEP-SFG, 
nº 1004/2018-ARSEP-SFG, de 19 de novembro de 2018, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços 
Públicos do Rio Grande do Norte (ARSEP), foram aplicadas as penalidades de multa em decorrência do 
descumprimento de cronograma de implantação das EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e 
GE Jangada, respectivamente. 
6. 
Por meio de expedientes CRG-C/116/2018, CRG-C/118/2018, e CRG-C/119/2018, ambos de 
30 de novembro de 2018, foram interpostos Recursos Administrativos em face dos Autos de Infração nº 
1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1003/2018-ARSEP-SFG e nº 1004/2018-ARSEP-SFG. 
7. 
Por 
intermédio 
dos 
Ofícios 
nº 
319/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, 
e 
nº 321/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP, nº 322/2020/ARSEP-GP/ARSEP-DP-ARSEP ambos de 8 de 
dezembro de 2020, a ARSEP encaminhou os processos em tela para apreciação da ANEEL, após análise do 
juízo de reconsideração. 
8. 
Na 49ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20204 o processo foi distribuído. 
9. 
Por intermédio do Memorando nº 001/2021-SFG/ANEEL, de 7 de janeiro de 2021, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) se manifestou5 quanto aos processos em 
tela.  
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela CUTIA, pela PARAÍSO DOS VENTOS, 
e JANGADA em face dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela 
ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de 
implantação das EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente. 
12. 
Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos, 
para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
4 Realizada em 14 de dezembro de 2020. 
5 Conforme solicitado por meio do Memorando nº 390/2020-ASD/ANEEL, de 22 de dezembro de 2020.

Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração 
13. 
Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do 
art. 48 da Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 001, aprovada em Anexo à Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 20076, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição 
de recurso é de dez dias. 
14. 
Os atos recorridos, os Autos de Infração nº 1001/2018, nº 1003/2018 e nº 1004/2018, 
lavrados pela ARSEP em 19 de novembro de 2018, são decisões mantidas pela Agência Estadual 
Conveniada em última instância, em face das quais cabem Recurso Administrativo à Diretoria da ANEEL, 
aplicando-se as regras da NOA nº 001, nos termos do seu art. 52.  
15. 
As interessadas foram comunicadas da decisão em 21 de novembro de 2018, conforme 
registrado nos autos, e, dessa forma, o prazo recursal respeitado pelas interessadas findou em 3 de 
dezembro de 2018.  
16. 
Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), devem ser conhecidos os Recursos Administrativos em exame, em consonância com 
manifestação da ARSEP e da SFG, que, por meio do Memorando nº 001/2021-SFG/ANEEL, de 7 de janeiro 
de 2021, opinou a favor de que os recursos apresentados pelas recorrentes sejam admitidos por serem 
tempestivos. 
 
 
 
6 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL (NOA) nº 001, que dispõe sobre os procedimentos para o 
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos 
serviços e instalações de energia elétrica.

Do mérito 
17. 
Trata-se de Autos de Infração (AI) por meio dos quais a ARSEP aplicou penalidade de multa 
do Grupo III em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação das EOL Dreen Cutia, 
Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, no valor de R$ 92.105,30(noventa e dois mil, cento e quinze 
reais e trinta centavos), R$ 101.699,61(cento e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta e um 
centavos) e R$ 98.821,31(noventa e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), 
respectivamente.  
18. 
A emissão dos AI foi devidamente precedida de emissão de Termos de Notificação (TN) nº 
1001/2018-ARSEP-SFG, nº 1006/2018-ARSEP-SFG e nº 1005/2018-ARSEP-SFG, observado o direito à 
ampla defesa e o devido processo administrativo, recebidos pelas interessadas conforme documentado 
nos autos.  
19. 
As interessadas apresentaram a devida manifestação em face dos TN, o que foi levado em 
conta pela ARSEP. 
20. 
Lavrados em 19 de novembro de 2018, e, apresentados os AI às interessadas, por meio de 
Ofício, recebido em 21 de novembro de 2018, houve interposição de Recursos Administrativos 
tempestivos, que foram examinados pela área técnica da ARSEP em juízo de reconsideração.  
21. 
Em 6 de dezembro de 2018, foi decidido pelo seu conhecimento e por não reconsiderar a 
decisão recorrida, mantida na integralidade a decisão que consta dos AI em tela, bem como sua 
dosimetria, e, portanto, os valores das penalidades de multa. Os argumentos das interessadas foram 
enfrentados pela área técnica da ARSEP não havendo qualquer reparo quanto ao mérito dos AI.  
22. 
Por intermédio de Parecer nº 32/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, de 18 de dezembro 
de 2018, nº 37/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, e nº 38/2018/ARSEP-CJ/ARSEP-DA/ARSEP-DP, 
ambos de 26 de dezembro de 2018, a área jurídica da ARSEP se manifestou no sentido de conhecer dos 
Recursos Administrativos, para, no mérito, negar-lhes provimento. 
23. 
Na 8ª Reunião Extraordinária da Diretoria Colegiada da ARSEP, realizada em 1º de 
dezembro de 2020, a Diretoria da ARSEP, por unanimidade, conheceu dos Recursos Administrativos 
interpostos pelas interessadas em face dos AI, para no mérito, negar-lhes provimento, mantendo os

valores das penalidades de multa aplicadas, por caracterização das hipóteses constantes no art. 6º, XII, 
da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, em face do descumprimento do 
cronograma de implantação dos empreendimentos, previstos nas Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº 
3.258, ambas de 13 de dezembro de 2011, e na Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015. 
24. 
Ato contínuo, publicada a decisão e informadas as interessadas por meio de Ofício, os 
processos foram encaminhados à ANEEL em sede recursal.  
25. 
Instada a se manifestar, a SFG registrou que, no que diz respeito ao mérito, os recursos não 
contêm quaisquer fatos ou argumentos novos e que todos os argumentos apresentados pelas recorrentes 
foram devidamente analisados e rebatidos pela ARSEP. Esta também é minha convicção. No que tange ao 
cálculo e à dosimetria da pena, a SFG fez consignar que a ARSEP utilizou os mesmos critérios adotados 
pela SFG.  
26. 
Ademais, a SFG fez registrar que a dosimetria aplicada está em conformidade com aquela 
aplicada a agentes que tenham comercializado energia no ACR, qual seja, até 50% no critério dano.  
27. 
Concordo com a decisão da ARSEP, corroborada por Parecer Jurídico daquela Agência 
Estadual Conveniada, em consonância com manifestação da SFG, não cabendo qualquer reparo ao mérito 
da decisão nem qualquer revisão de dosimetria da pena.  
28. 
Diante do exposto, meu voto é por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela 
Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e 
pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face dos Autos de Infração nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e 
nº 1.004/2018, lavrados pela ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do 
descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) Dreen Cutia, Paraíso 
dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente, para, no mérito, negar-lhes provimento, 
mantendo a aplicação de penalidade de multa EOL Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE 
Jangada, no valor de R$ 92.105,30(noventa e dois mil, cento e quinze reais e trinta centavos) à Usina de 
Energia Eólica Cutia S.A., de R$ 101.699,61(cento e um mil, seiscentos e noventa e nove reais e sessenta 
e um centavos) à Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do Nordeste S.A., e de R$ 98.821,31(noventa 
e oito mil, oitocentos e vinte e um reais e trinta e um centavos), à Usina de Energia Eólica Jangada S.A.  
III – DIREITO

29. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999; 
b. Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
c. Resoluções Normativas nº 63, de 12 de maio de 2004, e nº 273, de 10 de 
julho de 2007; 
d. Resoluções Autorizativas nº 3.257, e nº 3.258, ambas de 13 de dezembro de 
2011, e na Portaria MME nº 182, de 8 de maio de 2015.

IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006210/2020-59, 
48500.006211/2020-01,  e 48500.006212/2020-48, voto por CONHECER dos conhecer dos Recursos 
Administrativos interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de Energia Eólica Paraíso 
dos Ventos do Nordeste S.A., e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face dos Autos de Infração 
nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela ARSEP, que aplicou a penalidade de multa 
em decorrência do descumprimento de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólica (EOL) 
Dreen Cutia, Paraíso dos Ventos do Nordeste e GE Jangada, respectivamente, para, no mérito, NEGAR-
LHES PROVIMENTO. 
 
Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora