AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.794, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005650/2022-51, decide: anuir previamente à celebração do contrato de prestação de serviços a 
ser celebrado entre a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ/MF nº 04.065.033/0001-70 
(contratante), com sua parte relacionada, Energisa Soluções S.A., CNPJ/MF nº 07.115.880/0001-90 
(contratada), conforme minuta apresentada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.2022, seção 1, p. 148, v. 160, n. 131.