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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002383/2020-06. 
 
INTERESSADO: Lar Cooperativa Agroindustrial. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Lar Cooperativa Agroindustrial implantar e explorar, sob o regime 
de Autoprodução de Energia Elétrica, a Central Geradora Termelétrica Lar Cooperativa 
Agroindustrial, localizada no município de Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 2.0741, de 15 de julho de 2020, registrou o Recebimento do 
Requerimento de Outorga (DRO), da Central Geradora Termelétrica — UTE Lar Cooperativa 
Agroindustrial, sob o regime Autoprodução de Energia Elétrica — AP, localizada no município de 
Caarapó, estado do Mato Grosso do Sul, em favor da Lar Cooperativa Agroindustrial. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 11 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para 
implantar e explorar a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial. Encaminhando na ocasião, 
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores3. 
 
4. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro a seguir. 
 
    
 
1 O Despacho registrou a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial com 21.600 kW de Potência Instalada e no regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica. 
2 Documento SIC nº 48513.003369/2021-00. 
3 Documentos SIC nº 48513.021305/2021-00, 48513.021309/2021-00, 48513.025650/2021-00, 48513.026205/2021-00, 
48513.026322/2021-00, 48513.032233/2021-00, 48513.002589/2022-00 e nº 48513.006941/2022-00.

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Informações referentes à UTE Lar Cooperativa Agroindustrial. (Fonte: SCG) 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 213/2022-SCG/ANEEL5, com a análise dos 
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e 
explorar a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial. 
 
6. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Lar Cooperativa Agroindustrial — Lar 
Cooperativa, para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar, sob o regime de 
AP, a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial, bem como as respectivas instalações de interesse 
restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos 
de Transmissão e Distribuição — TUST/D. 
8. 
Na Nota Técnica nº 213, de 23 de março de 2022, a SCG apresentou as 
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
9. 
A Superintendência explicou, que a Interessada Apresentou a Licença de Operação 
nº 207/2020, válida até 11 de novembro de 2024, que autoriza a Interessada a gerar 21,5 MW 
 
4 O Despacho registrou a UTE Lar Cooperativa Agroindustrial com 21.600 kW de Potência Instalada e no regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica. 
5 Nota Técnica nº 213/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.003688/2022-00. 
UTE 
Combustív
el 
Despacho de 
Requeriment
o de Outorga 
(DRO) 
Titular 
Potência 
Instalad
a (kW) 
CEG 
Lar 
Cooperativa 
Agroindustri
al 
Cavaco de 
madeira 
2.074, de 
15/07/20204 
Lar 
Cooperativa 
Agroindustrial
—Lar 
Cooperativa 
21.471 
UTE.FL.MS.04855
1-9.01
UTE  Combustív
el  Despacho de
Requeriment
o de Outorga
(DRO)  Titular  Potência
Instalad
a (kW)  CEG
Lar
Cooperativa
Agroindustri
al  Cavaco de
madeira  2.074, de
15/07/20204  Lar
Cooperativa
Agroindustrial
—Lar
Cooperativa  21.471  UTE.FL.MS.04855
1-9.01

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de energia. Adicionalmente, foi apresentada Licença de Operação nº 73/2020, válida até 18 de 
maio de 2024, que autoriza a operação para a atividade de subestação 13,8/138kV e linha de 
transmissão/distribuição. 
 
10. 
Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma 
subestação elevadora de 13,8/138 kV – 1 x 20/25 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão 
em 138 kV, em circuito simples, com aproximadamente 2 km de extensão, conectando-a à 
subestação Caarapó, sob a responsabilidade da Energisa MS, para exportação do montante de 
13,221 MW de energia elétrica. 
 
11. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas6 com 
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos7. Em relação ao acesso 
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em 
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam 
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
12. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
Art. 83. [...] 
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante 
acordo entre as partes. 
... 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...] 
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes 
prazos: [...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir 
da: [...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, 
caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
 
 
6 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
7 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à 
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto 
prazo.

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Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por 
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das 
unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos: 
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...] 
 
13. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos 
de Rede: 
 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos 
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede 
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as 
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de 
Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
 
14. 
Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de 
Orçamento Prévio. 
 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto 
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, 
bem como nos termos já indicados na informação de acesso.

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16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C 
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem 
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de 
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada 
às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia 
Elétrica — Aneel até 2 de março de 2022. 
 
[...] 
 
17. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a 
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os 
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de 
Acesso. 
 
18. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
19. 
Em sua análise, a Superintendência informou que a Interessada faz jus ao 
percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D referentes à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de 
outorga, contendo a documentação definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, se 
aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996.

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20. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL — PF 
se manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, no qual se concluiu, 
dentre outras coisas que: 
 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, 
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado 
a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a 
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta 
e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
21. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para 
obtenção do desconto na TUST/D o pedido de outorga deve estar completo, em consonância 
com a Resolução Normativa nº 876, de 2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não 
poderá ser concedido. 
 
22. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
23. 
No presente caso, o agente apresentou a documentação para outorga em 11 de 
fevereiro de 2021. Entretanto, foi necessário prestar esclarecimentos e ajustes na documentação 
encaminhada, os quais foram apresentados na ANEEL até 3 de março de 2022. A 
Superintendência entendeu, que esses protocolos apresentados após 2 de março de 2022 tratam 
de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de 
outorga. Portanto, resta como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021. 
 
24. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial9 nº 
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização 
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no 
ACR, adotado por analogia. 
 
25. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros 
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL10. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
 
8 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00. 
9 Documento SIC 48516.001476/2015-00 
10 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não 
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente 
solicitação. 
 
26. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
27. 
Por fim, a Superintendência informou, que a Interessada está ciente dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
 
28. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
29. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar a UTE Lar 
Cooperativa Agroindustrial, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
30. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e  
g) Nota Técnica nº 213/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
A partir de tal análise e do que consta no Processo nº 48500.002383/2020-06, voto 
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para:

FL. 8 de 8 
 
 
i. Autorizar a Lar Cooperativa Agroindustrial, a implantar e explorar a UTE 
Lar Cooperativa Agroindustrial, no regime de Autoprodução de Energia 
Elétrica – AP, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
e  
 
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST/D referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
Brasília, 05 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor