GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 389, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
12, 18, 19 e 20 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 
48000.000624/2016-29, resolve:  
 
Art. 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá promover, direta ou 
indiretamente, Leilão de Compra de Energia Elétrica Proveniente de Novos Empreendimentos de 
Geração, denominado "A-3", de 2016, de acordo com as diretrizes definidas nesta Portaria, nas 
Portarias MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011, nº 514, de 2 de setembro de 2011, e nº 536, de 2 de 
dezembro de 2015, e com outras que vierem a ser estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia. 
 
Parágrafo único. O Leilão "A-3", de 2016, deverá ser realizado no 2º semestre de 2016. 
 
Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os respectivos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, bem como adotar as medidas 
necessárias para a promoção do Leilão "A-3", de 2016. 
 
Parágrafo único. O início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 
2019. 
 
Art. 3º Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão apresentar as Declarações 
de Necessidade para o Leilão "A-3", de 2016, para atendimento à totalidade do seu mercado, com 
início de suprimento de energia elétrica a partir de 1º de janeiro de 2019, na forma e modelo a serem 
disponibilizados no endereço eletrônico do Ministério de Minas e Energia na rede mundial de 
computadores, no sítio www.mme.gov.br 
 
§ 1º O prazo para apresentação das Declarações de Necessidade será até o dia 12 de agosto 
de 2016.  
 
§ 2º As Declarações de Necessidade, uma vez apresentadas pelos agentes de distribuição, 
serão consideradas irrevogáveis e irretratáveis e servirão para posterior celebração dos respectivos 
CCEAR. 
 
§ 3º Os agentes de distribuição de energia elétrica localizados nos Sistemas Isolados 
deverão apresentar a Declaração de Necessidade, de que trata este artigo, desde que a data prevista 
para recebimento de energia seja igual ou posterior à data prevista da entrada em operação comercial 
da interligação ao Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 144. 
 
(Cancelado o Leilão A-3, de 2016, pela PRT MME 453 de 06.09.2016)