AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.169, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Brasil Bio Fuels 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 69 kV UTE Híbrido Forte São Joaquim 
- SE Boa Vista, localizada no estado de Roraima. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005093/2022-78, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Brasil Bio Fuels S.A., cadastrada sob o CNPJ 09.478.309/0001-66 autorizada conforme a Resolução 
Autorizativa nº 8.053, de 6 de agosto de 2019, da ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Híbrido Forte São Joaquim - SE Boa Vista, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 3,3 ( três vírgula três) km de extensão, que interligará a Subestação 
UTE Híbrido Forte São Joaquim à Subestação Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado de 
Roraima. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005093/2022-78, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RR 
1400100 
LT 69 kV UTE Híbrido Forte São 
Joaquim - SE Boa Vista 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 20 N (MER -63) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
6,632100 
MARCO ANTONIO SANTANA REZENDE 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230210959800 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
 753.856,316  
 325.425,850  
2 
 754.518,575  
 324.508,292  
3 
 755.363,885  
 324.860,334  
4 
 755.709,144  
 325.004,417  
5 
 755.709,957  
 325.004,625  
6 
 755.757,897  
 325.024,209  
7 
 755.540,753  
 325.872,109  
8 
 755.521,378  
 325.867,148  
9 
 755.734,198  
 325.036,133  
10 
 755.703,657  
 325.023,656  
11 
 755.702,772  
 325.023,429  
12 
 755.356,182  
 324.878,791  
13 
 754.525,516  
 324.532,848  
14 
 753.872,533  
 325.437,555
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RR      1400100      LT 69 kV UTE Híbrido Forte São
Joaquim - SE Boa Vista    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 20 N (MER -63)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      6,632100      MARCO ANTONIO SANTANA REZENDE    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
28027230210959800      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      753.856,316      325.425,850    
2      754.518,575      324.508,292    
3      755.363,885      324.860,334    
4      755.709,144      325.004,417    
5      755.709,957      325.004,625    
6      755.757,897      325.024,209    
7      755.540,753      325.872,109    
8      755.521,378      325.867,148    
9      755.734,198      325.036,133    
10      755.703,657      325.023,656    
11      755.702,772      325.023,429    
12      755.356,182      324.878,791    
13      754.525,516      324.532,848    
14      753.872,533      325.437,555