AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 625, DE 4 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução 
Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021, e o que  consta do Processo nº 48500.004722/2016-02, decide: 
(i) estabelecer o valor, com referência em dezembro de 2021, de R$ 47.188,28 (quarenta e sete mil, cento 
e oitenta e oito reais e vinte e oito centavos) devido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. pela 
elaboração do relatório R5, relativo ao estudo R1 EPE-DEE-RE-007/2016-rev2 – “Integração de Humaitá 
ao SIN e Reavaliação do Atendimento a Porto Velho”, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; e (ii) o 
pagamento do valor estabelecido ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Retificado no D.O. de 10.03.2020.