AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.629, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da CELG Geração 
e Transmissão S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
Itumbiara – Paranaíba C2. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o 
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto 
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução 
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004795/2015-13, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
CELG Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2015-ANEEL, a área de terra situada numa 
faixa de 40 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara – Paranaíba 
C2, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 11 km de extensão, que interligará a Subestação 
Paranaíba, de propriedade da CELG G&T e localizada no município de Itumbiara no estado de Goiás, à 
Subestação Itumbiara, de propriedade da Furnas Centrais Elétricas S.A. e localizada no município de 
Araporã no estado de Minas Gerais.. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004795/2015-13, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 
2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa 
de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado 
no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
 699.116,839  
 7.964.058,122  
2 
 699.035,179  
 7.964.122,731  
3 
 698.748,371  
 7.964.198,695  
4 
 694.783,716  
 7.967.011,682  
5 
 691.349,834  
 7.968.314,512  
6 
 689.251,721  
 7.967.853,389  
7 
 689.234,526  
 7.967.848,238  
8 
 689.222,900  
 7.967.886,512  
9 
 689.241,675  
 7.967.892,135  
10 
 691.352,884  
 7.968.356,138  
11 
 694.802,690  
 7.967.047,266  
12 
 698.765,611  
 7.964.235,507  
13 
 699.053,469  
 7.964.159,267  
14 
 699.148,507  
 7.964.084,072  
15 
 699.144,287  
 7.964.083,845  
16 
 699.135,084  
 7.964.076,702
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  699.116,839  7.964.058,122
2  699.035,179  7.964.122,731
3  698.748,371  7.964.198,695
4  694.783,716  7.967.011,682
5  691.349,834  7.968.314,512
6  689.251,721  7.967.853,389
7  689.234,526  7.967.848,238
8  689.222,900  7.967.886,512
9  689.241,675  7.967.892,135
10  691.352,884  7.968.356,138
11  694.802,690  7.967.047,266
12  698.765,611  7.964.235,507
13  699.053,469  7.964.159,267
14  699.148,507  7.964.084,072
15  699.144,287  7.964.083,845
16  699.135,084  7.964.076,702