AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 755, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003844/2017-54, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Embrasg 
Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84, em face da Decisão SLC n° 
010/2021-SLC/ANEEL, lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e 
nove reais e noventa e nove centavos) em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do 
Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, e no mérito, negar-lhe provimento. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64.