AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 771, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001116/2021-94, decide: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Cerealista Sudeste Ltda., cadastrada com o CNPJ 33.419.250/0001-
10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior, 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990149963, de forma simples para o 
período de 20/10/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período de 16/12/2010 a 19/10/2020, nos 
termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de 
janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue 
a devolução dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora 
nº 1990150400, de forma simples para o período de 25/07/2010 a 15/12/2010, e em dobro para o período 
de 16/12/2010 a 24/07/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2022, seção 1, p. 251, v. 160, n. 56.