AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.259, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Elektro Redes 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d’Oeste, 
localizada no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000630/2022-
93, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Elektro Redes S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica nº 187/98-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Estrela d’Oeste, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 1,81 (um vírgula oitenta e um) km de extensão, que interligará a LT 138 kV Jales - 
Votuporanga II à Subestação Estrela d’Oeste 01, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São 
Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000630/2022-93, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3515202 
LD 138 kV Ramal Estrela d'Oeste 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
5,8285 
LUIZ EDUARDO MARCILIO 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1320210064214 
30 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
560.446,200 
7.758.136,090 
2 
560.461,200 
7.758.136,120 
3 
560.461,790 
7.757.890,630 
4 
560.765,250 
7.757.370,060 
5 
560.844,410 
7.757.016,900 
6 
561.059,880 
7.756.934,140 
7 
561.116,620 
7.756.676,910 
8 
561.185,690 
7.756.635,590 
9 
561.176,599 
7.756.623,544 
10 
561.167,510 
7.756.611,500 
11 
561.089,390 
7.756.658,230 
12 
561.037,060 
7.756.914,660 
13 
560.818,880 
7.756.993,640 
14 
560.736,990 
7.757.358,970 
15 
560.431,810 
7.757.882,490 
16 
560.431,200 
7.758.136,050
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3515202      LD 138 kV Ramal Estrela d'Oeste    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      5,8285        LUIZ EDUARDO MARCILIO  
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  1320210064214    30      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      560.446,200      7.758.136,090    
2      560.461,200      7.758.136,120    
3      560.461,790      7.757.890,630    
4      560.765,250      7.757.370,060    
5      560.844,410      7.757.016,900    
6      561.059,880      7.756.934,140    
7      561.116,620      7.756.676,910    
8      561.185,690      7.756.635,590    
9      561.176,599      7.756.623,544    
10      561.167,510      7.756.611,500    
11      561.089,390      7.756.658,230    
12      561.037,060      7.756.914,660    
13      560.818,880      7.756.993,640    
14      560.736,990      7.757.358,970    
15      560.431,810      7.757.882,490    
16      560.431,200      7.758.136,050