AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.489, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de 
maio de 2022, que trata de declaração de utilidade 
pública, 
para 
desapropriação, 
em 
favor 
da 
Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, a 
área de terra necessária à ampliação da Subestação 
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no 
município de Casa Branca, no estado de São Paulo.  
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000828/2022-77, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 de maio de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari 
de Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área 
de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 (sete mil e quinhentos e cinquenta e 
seis  e setenta e seis) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa 
Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, no estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL.” (NR)

Art. 2º Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.923, de 24 
de maio de 2022, para a área de terra descrita no Anexo desta Resolução. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 06.09.2022.

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 955 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3510807 
Ampliação da Subestação 
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,7556766 
Pedro Ivo Rodrigues de Moraes 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
28027230210793639 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.592.618,659 
285.516,955 
2 
7.592.723,407 
285.533,849 
3 
7.592.726,933 
285.526,525 
4 
7.592.747,292 
285.484,235 
5 
7.592.665,039 
285.470,948 
6 
7.592.646,035 
285.467,878 
7 
7.592.658,803 
285.388,903 
8 
7.592.639,807 
285.385,716
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 955              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3510807      Ampliação da Subestação
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,7556766    Pedro Ivo Rodrigues de Moraes    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230210793639                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.592.618,659      285.516,955    
  2    7.592.723,407      285.533,849    
  3    7.592.726,933      285.526,525    
  4    7.592.747,292      285.484,235    
  5    7.592.665,039      285.470,948    
  6    7.592.646,035      285.467,878    
  7    7.592.658,803      285.388,903    
  8    7.592.639,807      285.385,716