AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.258, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de Linha de Distribuição que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Joinville - WEG Fundição, na Subestação 
Guaramirim. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002789/2021-
61, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 56/99-ANEEL, a 
área de terra de 25 ( vinte e cinco ) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de 
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Joinville - WEG Fundição, na 
Subestação Guaramirim II, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 3 ( três ) km de extensão, que 
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Joinville - WEG Fundição à Subestação Guaramirim II, localizada 
no município de Guaramirim, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002789/2021-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4206504 
Secc. LD 138 kV Joinville - WEG 
Fundição, na SE Guaramirim II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
7,56 
Claudionor Kosmann 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7816965-0 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
707.204,234 
7.073.452,876 
2 
707.097,577 
7.073.458,795 
3 
707.110,540 
7.073.745,533 
4 
707.114,936 
7.073.888,127 
5 
706.876,127 
7.073.854,429 
6 
706.784,711 
7.073.827,804 
7 
706.693,762 
7.073.794,501 
8 
706.582,996 
7.073.755,141 
9 
706.519,225 
7.073.708,509 
10 
706.502,219 
7.073.646,995 
11 
706.492,571 
7.073.522,311 
12 
706.351,701 
7.073.372,270 
13 
706.106,186 
7.073.265,902 
14 
705.951,233 
7.073.075,857 
15 
705.858,524 
7.072.981,080 
16 
705.154,857 
7.072.750,687 
17 
705.147,078 
7.072.774,446 
18 
705.844,931 
7.073.002,935 
19 
705.932,571 
7.073.092,530 
20 
706.090,659 
7.073.286,420 
21 
706.337,016 
7.073.393,153 
22 
706.468,324 
7.073.533,010 
23 
706.477,480 
7.073.651,330
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4206504      Secc. LD 138 kV Joinville - WEG
Fundição, na SE Guaramirim II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      7,56      Claudionor Kosmann    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7816965-0      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      707.204,234      7.073.452,876    
2      707.097,577      7.073.458,795    
3      707.110,540      7.073.745,533    
4      707.114,936      7.073.888,127    
5      706.876,127      7.073.854,429    
6      706.784,711      7.073.827,804    
7      706.693,762      7.073.794,501    
8      706.582,996      7.073.755,141    
9      706.519,225      7.073.708,509    
10      706.502,219      7.073.646,995    
11      706.492,571      7.073.522,311    
12      706.351,701      7.073.372,270    
13      706.106,186      7.073.265,902    
14      705.951,233      7.073.075,857    
15      705.858,524      7.072.981,080    
16      705.154,857      7.072.750,687    
17      705.147,078      7.072.774,446    
18      705.844,931      7.073.002,935    
19      705.932,571      7.073.092,530    
20      706.090,659      7.073.286,420    
21      706.337,016      7.073.393,153    
22      706.468,324      7.073.533,010    
23      706.477,480      7.073.651,330    

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
24 
706.497,446 
7.073.723,555 
25 
706.571,185 
7.073.777,476 
26 
706.685,278 
7.073.818,018 
27 
706.776,908 
7.073.851,571 
28 
706.870,858 
7.073.878,933 
29 
707.140,839 
7.073.917,030 
30 
707.135,522 
7.073.744,583 
31 
707.123,669 
7.073.482,385 
32 
707.242,019 
7.073.475,817 
33 
707.239,348 
7.073.426,211 
34 
707.206,916 
7.073.428,413
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
24      706.497,446      7.073.723,555    
25      706.571,185      7.073.777,476    
26      706.685,278      7.073.818,018    
27      706.776,908      7.073.851,571    
28      706.870,858      7.073.878,933    
29      707.140,839      7.073.917,030    
30      707.135,522      7.073.744,583    
31      707.123,669      7.073.482,385    
32      707.242,019      7.073.475,817    
33      707.239,348      7.073.426,211    
34      707.206,916      7.073.428,413