Fl. 1 de 12 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001215/2021-76 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH, Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD e João Marcelo Cavalcante de Albuquerque. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Requerimento de concessão de Afastamento para Participação em Programa de Pós-
Graduação Stricto Sensu – Mestrado em Regulação – João Marcelo Cavalcante de Albuquerque. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº 
9.991, de 28/8/2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP da 
administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, 
de 11/12/1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. 
 
2. 
Em 12 de setembro de 2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa 
nº 201, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP, de que trata o 
Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - 
SIPEC. 
 
3. 
Em 29 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa 
Ordinária, aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de 
Capacitação da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções 
Administrativas, com os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da 
Agência, com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP. 
 
4. 
Em 15 de julho de 2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a 
Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir 
o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O 
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4/9/2020.

Fl. 2 de 12 
 
5. 
Em 18 de setembro de 2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a 
SRH tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em 
usufruir o referido afastamento integral. 
 
6. 
Em 29 de setembro de 2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada 
nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº 
48500.004487/2020-47. 
 
7. 
Em 5 de outubro de 2020, foi publicado no DOU o Decreto nº 10.506, de 2/10/2020, que 
realizou ajustes pontuais na PNDP, estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.  
 
8. 
Em 3 de fevereiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 
21, de 1º/2/2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos critérios e 
procedimentos específicos para a implementação da PNDP. 
 
9. 
Em 15 de março de 2021, o servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, um dos 
habilitados no certame, protocolou na SRH o requerimento de usufruto do afastamento integral, com 
vistas à participação no Mestrado em Regulação (MSc Regulation), promovido pela London School of 
Economics and Political Science – LSE, em Londres, no Reino Unido, no período de 17/9/2021 a 27/9/2022. 
 
10. 
Em 25 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL, a SRH 
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque. 
 
11. 
Na mesma data, a relatoria do presente processo foi a mim distribuída 
 
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está 
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber: 
Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não 
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de

Fl. 3 de 12 
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar 
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) 
 
14. 
Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores 
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
 
15. 
Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao 
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de 
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade 
isonômicos e transparentes. 
 
16. 
Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC1, porém, com a finalidade semelhante 
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte. 
 
17. 
No PDP 20202, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa 
Ordinária, de 5/11/2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para afastamento 
que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.  
 
18. 
Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação 
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica 
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos 
servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os 
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente 
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em 
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos para a Agência ou com o custeio 
institucional.  
 
1 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019. 
2 Processo nº 48500.005035/2019-49.

Fl. 4 de 12 
 
19. 
O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020, 
sob a coordenação da SRH, que teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados 
em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pós-
graduação stricto sensu no país ou no exterior:  
 
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;  
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e 
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.  
 
20. 
A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação 
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada 
semanal de trabalho.  
 
21. 
No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5 
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir: 
 
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade 
 
 
 
 
 
      Fonte: Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL 
 
22. 
Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na 
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura, 
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade 
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido. 
 
23. 
Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i) 
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art. 
MODALIDADE 
VAGAS 
CANDIDATOS 
Mestrado 
3 
3 
Doutorado 
2 
1 
Pós-doutorado 
1 
1
MODALIDADE    VAGAS  CANDIDATOS
Mestrado    3  3
Doutorado    2  1
Pós-doutorado    1  1
  Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL    

Fl. 5 de 12 
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos; 
e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. 
 
 
24. 
Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação – 
CTC, onde cada integrante podia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do anteprojeto 
e da exposição de motivos, onde: “0 - Não atende minimamente ao esperado” e 10 - Atende plenamente 
ao esperado. 
 
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - análise do CTC 
Quesito 
Critério de avaliação 
1. Tema e Problema de Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão 
claras?  
1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o 
objetivo estratégico da ANEEL? 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de 
pesquisa? 
3. Relação com as atribuições da 
ANEEL e aplicabilidade 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do 
servidor ou para ANEEL?  
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor 
ou para a ANEEL?  
4. Competências a serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar 
as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL? 
5. Qualidade técnica da instituição 
de ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o 
desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES, 
do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros 
aspectos considerados pertinentes) 
      Fonte: Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL 
 
 
25. 
Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020, 
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, vide resultado definitivo publicado no 
Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020, e homologado por esta Diretoria na 36ª RAO, de 29/9/2020.  
 
26. 
Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27/9/2021, 
nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020. 
 
27. 
No caso de mestrado, modalidade de interesse do servidor João Marcelo Cavalcante de 
Albuquerque, observou-se a seguinte classificação dos candidatos e avaliação do CTC quanto ao
  Quesito      Critério de avaliação  
1. Tema e Problema de Pesquisa        1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão  
        claras?  
      1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o
objetivo estratégico da ANEEL?    
2. Objetivos        2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de  
        pesquisa?  
3. Relação com as atribuições da
ANEEL e aplicabilidade      3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do
servidor ou para ANEEL?    
        3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor  
        ou para a ANEEL?  
4. Competências a serem
desenvolvidas      4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar
as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL?    
5. Qualidade técnica da instituição
de ensino        5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o  
        desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES,  
        do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros  
        aspectos considerados pertinentes)  
5. Qualidade técnica da instituição
de ensino

Fl. 6 de 12 
anteprojeto de pesquisa: 
 
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para mestrado 
Classificação 
 
Matrícula 
Candidato 
CRITÉRIO I 
Até 15 
pontos 
CRITÉRIO II 
Até 15 pontos 
CRITÉRIO III 
Até 20 pontos 
CRITÉRIO IV 
Até 50 
pontos 
TOTAL 
Tempo de 
efetivo 
exercício na 
ANEEL. 
Participação 
em ação do 
Programa de 
Pós-
Graduação – 
PPG (art. 2° 
da IA n° 
4/2020) 
Média da nota 
de avaliação 
de 
desempenho 
individual nos 
últimos 3 (três) 
ciclos 
Anteprojeto 
de pesquisa 
1º 
1559747 
João Marcelo Cavalcante de 
Albuquerque 
15 
15 
20 
49,86 
99,86 
2º 
1569565 
Patrícia Sousa Gomes 
15 
15 
20 
43,43 
93,43 
3º 
1483229 
Ticiana Freitas de Sousa 
5 
10 
20 
48,50 
83,50 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020. 
 
 
 
 
Tabela 4: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para 
mestrado 
Matrícula 
Candidato 
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA 
TOTAL 
(CRITÉRIO 
IV) 
(i) Tema 
e 
problema 
de 
pesquisa 
(ii) 
Objetivos 
(iii) Relação 
com as 
atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
(iv) 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
(v) 
Qualidade 
técnica da 
instituição 
de ensino. 
1559747 
João Marcelo Cavalcante 
de Albuquerque 
10,00 
10,00 
9,86 
10,00 
10,00 
49,86 
1569565 
Patrícia Sousa Gomes 
9,07 
9,43 
7,50 
7,57 
9,86 
43,43 
1483229 
Ticiana Freitas de Sousa 
9,79 
10,00 
9,57 
9,57 
9,57 
48,50 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020.
  o
ã
ç
a
c
if
is
s
a
lC    Matrícula  Candidato        CRITÉRIO I
Até 15
pontos  CRITÉRIO II
Até 15 pontos  CRITÉRIO III
Até 20 pontos        CRITÉRIO IV    TOTAL    
                            Até 50        
                            pontos        
              Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.    Participação
em ação do
Programa de
Pós-
Graduação –
PPG (art. 2°
da IA n°
4/2020)  Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos      Anteprojeto
de pesquisa          
  1º    1559747    João Marcelo Cavalcante de      15  15    20    49,86        99,86  
          Albuquerque                          
  2º    1569565  Patrícia Sousa Gomes        15  15    20    43,43        93,43  
3º      1483229  Ticiana Freitas de Sousa      5    10  20      48,50      83,50    
CRITÉRIO III
Até 20 pontos
Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos
Anteprojeto
de pesquisa
Matrícula  Candidato        DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA                    TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
          (i) Tema    (ii)
Objetivos    (iii) Relação
com as
atribuições da
ANEEL e
aplicabilidade    (iv)
Competências
a serem
desenvolvidas    (v)    
          e                Qualidade    
          problema                técnica da    
          de                instituição    
          pesquisa                de ensino.    
1559747    João Marcelo Cavalcante      10,00      10,00  9,86    10,00  10,00      49,86
    de Albuquerque                          
1569565  Patrícia Sousa Gomes        9,07      9,43  7,50    7,57  9,86      43,43
1483229  Ticiana Freitas de Sousa      9,79      10,00    9,57    9,57  9,57      48,50
TOTAL
(CRITÉRIO
IV)

Fl. 7 de 12 
28. 
A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento 
integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma da instituição; projeto de 
pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.  
 
29. 
A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de 
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor, 
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de 
candidatura (período, local, curso e outros). 
 
30. 
Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão 
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro 2 
da Nota Técnica nº 34/2021- SRH/ANEEL3. 
 
31. 
Em seu requerimento4, o servidor reitera as motivações e as justificativas apresentadas no 
formulário de candidatura5, apresentado à época da seleção interna, ainda em 2020. 
 
32. 
Em relação à instituição de ensino, quando concorreu às vagas previstas na Chamada nº 
4/2020, o servidor informou o seu interesse em cursar um Programa de Mestrado no Reino Unido por 
meio da bolsa de estudo do Programa Chevening do Governo Britânico6. Como requisito, era necessário 
participar do processo seletivo para três cursos e então aguardar o resultado para verificar se seria 
selecionado.  
 
33. 
O servidor identificou cursos de mestrado de duas instituições de ensino que permitiriam 
desenvolver o anteprojeto de pesquisa desejado, “Avaliação Ex-Post como Ferramenta para 
Aprimoramento do Ciclo Regulatório”: London School of Economics and Political Science (LSE) e University 
College London (UCL). Conforme os documentos comprobatórios apresentados, o servidor foi selecionado 
para participar do Mestrado em Regulação, da LSE. 
 
34. 
No tocante a relação do curso com o trabalho realizado na unidade e o potencial de retorno 
da capacitação para a ANEEL, o servidor ressaltou que é membro da Comissão Técnica de Apoio às Boas 
 
3 SICnet nº 48546.001706/2021-00. 
4 SICnet nº 48554.000515/2021-00. 
5 SICnet nº 48554.001759/2020-00. 
6 Sítio eletrônico: www.chevening.org

Fl. 8 de 12 
Práticas Regulatórias (CT-REG), bem como enumerou experiências vivenciadas no âmbito da SRD, a 
exemplos do processo de revisão da Norma de Organização nº 40/2013, quando a Avaliação do Resultado 
Regulatório (ARR) foi incluída no ciclo regulatório da ANEEL, e da elaboração do Guia Orientativo para 
Elaboração de Análise do Impacto Regulatório (AIR).  
 
35. 
Destaca que é integrante do Grupo de Trabalho que coordena as atividades da Iniciativa 
Estratégica 3.1.1, que busca “institucionalizar processo de monitoramento da regulação”, e está envolvido 
na elaboração de seus produtos, quais sejam: proposição à Diretoria de medidas para a institucionalização 
do monitoramento e da ARR e um guia de boas práticas sobre os temas. Não obstante, também está 
envolvido no trabalho de Peer Review da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 
- OCDE na ANEEL, tanto como representante da SRD e da CT-REG, quanto auxiliando a equipe da 
Assessoria Internacional (ASSINT) em discussões com a Organização e na coleta de informações internas.  
 
36. 
Quanto à análise da necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da 
realização do curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que possam vir a ser 
desenvolvidas pelo servidor, enfatizou a necessidade da ANEEL de aprofundar estudos em avaliação ex-
post e a expertise do país de destino nesse tema. 
 
37. 
Nesse sentido, apresentou os motivos que sustentam o seu interesse em estudar o assunto 
em uma instituição de ensino no Reino Unido:  
 
a) trata-se de um tema atual e de importância internacional;  
b) é um tema relevante para o amadurecimento institucional da ANEEL nos próximos anos; 
c) há um valioso espaço para pesquisa e aplicação, visto o pequeno grau de maturidade sobre o 
tema; 
d) o Reino Unido é considerado referência de desenvolvimento institucional de boas práticas 
regulatórias; e  
e) o tema está ligado às suas responsabilidades como servidor na SRD e na ANEEL, possibilitando 
assim um elevado grau de aplicabilidade. 
 
38. 
Nesse aspecto, o Comitê Técnico de Capacitação – CTC avaliou o anteprojeto de pesquisa 
proposto pelo servidor: ““Avaliação Ex-Post como Ferramenta para Aprimoramento do Ciclo Regulatório”,

Fl. 9 de 12 
como demonstrado no quadro a seguir: 
 
Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por 
critério 
Considerações do CTC 
1. Tema e 
Problema de 
Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a 
ser pesquisado estão claras?  
10,00 
- 
1.2. O tema proposto tem correlação com a 
missão/atuação/meta e o objetivo 
estratégico da ANEEL? 
(i) “Iniciativa Estratégica 3.1.1 – 
Institucionalizar processo de 
monitoramento da regulação”. 
(ii) “O tema está correlacionado 
com a missão e objetivos da 
ANEEL. É um dos assuntos mais 
desafiadores da regulação”. 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes 
com o tema e o problema de pesquisa? 
10,00 
- 
3. Relação com 
as atribuições 
da ANEEL e 
aplicabilidade 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa 
para a área de lotação do servidor ou para 
ANEEL?  
9,86 
(i) “A Agência não sinalizou a 
necessidade de regulamentar o 
tema, apesar de constarem 
realização de ARRs na agenda 
regulatória.” 
(ii) “A pesquisa será altamente 
relevante para a ANEEL. As 
instituições citadas são 
reconhecidas pela qualidade no 
assunto”. 
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a 
área de lotação do servidor ou para a 
ANEEL?  
(i) “O servidor faz parte do CT-
REG e sugere investigação em 
tema totalmente aplicável a 
este”. 
(ii) “A aplicação do 
conhecimento e experiência que 
serão adquiridos será útil para a 
área e para toda a ANEEL”. 
4. 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido 
pode acrescentar ou aperfeiçoar as 
competências inerentes à área de lotação do 
servidor ou da ANEEL? 
10,00 
(i) “A realização de ARR é 
prática que está em fase de 
estruturação na Agência e ainda 
não está normatizada. A 
proposta do servidor vai ao 
encontro das expectativas de 
melhorias do processo 
regulatório”. 
5. Qualidade 
técnica da 
instituição de 
ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e 
apresenta condições para o desenvolvimento 
do trabalho proposto (referências: avaliação 
da CAPES, 
do Academic Ranking of World Universities- 
10,00 
(i) “As instituições escolhidas 
ocupam o topo do ranking 
mundial de educação superior”. 
(ii) “As instituições possíveis 
estão entre as 200 melhores do 
mundo”
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC      
          por          
          critério          
1. Tema e
Problema de
Pesquisa    1.1. As proposições do tema e do problema a    10,00      -      
    ser pesquisado estão claras?                
  1.2. O tema proposto tem correlação com a
missão/atuação/meta e o objetivo
estratégico da ANEEL?            (i) “Iniciativa Estratégica 3.1.1 –
Institucionalizar processo de
monitoramento da regulação”.
(ii) “O tema está correlacionado
com a missão e objetivos da
ANEEL. É um dos assuntos mais
desafiadores da regulação”.      
2. Objetivos    2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes    10,00      -      
    com o tema e o problema de pesquisa?                
3. Relação com
as atribuições
da ANEEL e
aplicabilidade  3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa
para a área de lotação do servidor ou para
ANEEL?      9,86      (i) “A Agência não sinalizou a
necessidade de regulamentar o
tema, apesar de constarem
realização de ARRs na agenda
regulatória.”
(ii) “A pesquisa será altamente
relevante para a ANEEL. As
instituições citadas são
reconhecidas pela qualidade no
assunto”.    A Agência não sinalizou a  
                necessidade de regulamentar o    
                tema, apesar de constarem    
                realização de ARRs na agenda    
                regulatória.”    
                (ii) “A pesquisa será altamente    
                relevante para a ANEEL. As    
                instituições citadas são    
                reconhecidas pela qualidade no    
                assunto”.    
  3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para a
ANEEL?              (i) “O servidor faz parte do CT-    
                REG e sugere investigação em    
                tema totalmente aplicável a    
                este”.    
                (ii) “A aplicação do    
                conhecimento e experiência que    
                serão adquiridos será útil para a    
                área e para toda a ANEEL”.    
4.
Competências
a serem
desenvolvidas  4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido
pode acrescentar ou aperfeiçoar as
competências inerentes à área de lotação do
servidor ou da ANEEL?      10,00      (i) “A realização de ARR é
prática que está em fase de
estruturação na Agência e ainda
não está normatizada. A
proposta do servidor vai ao
encontro das expectativas de
melhorias do processo
regulatório”.      
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino  5.1. A instituição de ensino é adequada e
apresenta condições para o desenvolvimento
do trabalho proposto (referências: avaliação
da CAPES,
do Academic Ranking of World Universities-      10,00        (i) “As instituições escolhidas    
                ocupam o topo do ranking    
                mundial de educação superior”.    
                (ii) “As instituições possíveis    
                estão entre as 200 melhores do    
                mundo”    
1. Tema e
Problema de
Pesquisa
com a missão e objetivos da
ANEEL. É um dos assuntos mais
desafiadores da regulação”.
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para a
ANEEL?
5.1. A instituição de ensino é adequada e
apresenta condições para o desenvolvimento
do trabalho proposto (referências: avaliação
da CAPES,
do Academic Ranking of World Universities-
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino

Fl. 10 de 12 
www.arwu.org, e outros aspectos 
considerados pertinentes)? 
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC 
Fonte: Nota Técnica nº 34/2021a- SRH/ANEEL 
 
 
39. 
Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por 
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com 
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de 
afastamento.  
 
40. 
Não obstante, a área destaca que, na formalização do pedido de afastamento integral, o 
servidor indicou as datas de início e término, 17/9/2021 e 27/9/2022, respectivamente, coincidindo com 
as informadas pela Universidade7, não contemplando, assim, período para descolamento.  
 
41. 
Com vistas a não prejudicar a participação no Programa de Mestrado, é cabível adotar 
entendimento semelhante ao que esta Diretoria aplica para cursos presenciais no exterior, a saber: 
 
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 2018 
17/04/2018 
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do Diretor-
Geral – GDG. 
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação em 
evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de início e um 
dia depois da do término quando para países da América do Sul, e dois dias antes e dois 
depois para os demais países, como limite, devendo os superintendentes fazerem a 
gestão da necessidade efetiva do período de trânsito em cada viagem. (grifo nosso) 
 
42. 
Nesse contexto, a concessão do afastamento pode se dar pelo período de 15 de setembro 
de 2021 a 29 de setembro de 2022, incluído o trânsito. 
 
43. 
Por fim, em sua análise, a SRH destaca que, em caso de aprovação, o servidor deverá ser 
exonerado do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, haja vista que a condição de 
comissionado exige dedicação integral às atribuições do cargo. 
 
 
7 Declaração, SICnet nº 48554.000542/2021-00.
    www.arwu.org, e outros aspectos      
    considerados pertinentes)?      

Fl. 11 de 12 
III – DIREITO 
 
44. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Decreto nº 9.991/2019; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e 
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
45. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.001215/2021-76, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, para:  
 
a)  conceder o Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação 
Stricto Sensu ao servidor João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, matrícula 
SIAPE nº 1559747, com vistas à participação no Mestrado em Regulação, da 
London School of Economics and Political Science – LSE, em Londres, no Reino 
Unido, pelo período de 15 de setembro de 2021 a 29 de setembro de 2022, 
incluído neste o trânsito;  
 
b) autorizar o afastamento do País, com ônus limitado; e 
 
c)  exonerar o servidor do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente 
ocupa, a contar da data de início do afastamento integral, em 15/9/2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 5 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor