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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005454/2016-38 
 
INTERESSADOS: Consumidores, Centrais Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras, concessionárias de 
distribuição e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE  
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG 
 
ASSUNTO: Definição dos montantes de potência contratada e energia vinculada da Usina Hidrelétrica - UHE 
Itaipu a serem comercializados pelas concessionárias de distribuição de energia elétrica em 2017, bem como 
das respectivas cotas-parte para 2022 
 
I. RELATÓRIO 
A Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973, que dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade 
da UHE Itaipu, estabelece que a totalidade desses serviços, que o Brasil se obrigou a adquirir pelo tratado 
celebrado com a República do Paraguai, será utilizada pelas concessionárias nas cotas que lhes forem 
destinadas pelo Poder Concedente. 
2. 
Essa Lei, com redação alterada pela Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, estabelece a 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, como compradora da totalidade dos serviços e  agente 
responsável pela comercialização desses, nos termos da regulamentação estabelecida pela ANEEL. 
3. 
O Decreto no 4.550, em 27 de dezembro de 2002, alterado pelo Decreto no 5.287, de 26 de 
novembro de 2004, estabelece diretrizes, para  definir as cotas de energia elétrica constantes do compromisso 
de repasse pela Eletrobras. 
4. 
Nos termos da Portaria MME no 303, de 18 de novembro de 2004, a partir de 1o de janeiro de 
2008 até 31 de dezembro de 2014, o valor praticado da energia proveniente da UHE Itaipu foi reduzido em 430 
MW médios. 
5. 
A Resolução Normativa no 218, de 11 de abril de 2006, estabelece os critérios, para definir as 
cotas-parte anuais referentes à compra de energia e potência de Itaipu pelas concessionárias de distribuição 
de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, de forma que foram definidas as cotas-parte de 
2008 a 2011.

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6. 
A Resolução Normativa no 331, de 16 de setembro de 2008, estabelece nova metodologia para 
o cálculo das cotas-parte de Itaipu e define os valores para 2012 e 2013.  
7. 
A Resolução Homologatória no 1.240, de 6 de dezembro de 2011, fixa os valores 
correspondentes às cotas-parte consideradas no rateio de potência e energia para 2017. 
8. 
O art. 2o da Portaria MME no 681, de 30 de dezembro de 2014, define que “[...] os atuais valores 
de garantia física de energia das usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente no SIN, inclusive Itaipu, 
permanecem válidos até 31 de dezembro de 2015”. 
9. 
A Portaria MME no 537, de 8 de dezembro de 2015, determina que “[...] os atuais valores de 
garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado 
Nacional – SIN, inclusive da Usina Hidrelétrica denominada UHE Itaipu, permanecem válidos até 31 de 
dezembro de 2016”. 
10. 
Por meio da Carta CTA-DG-3214/2016, de 8 de novembro de 2016, a Eletrobras, em 
atendimento ao art. 2o da Resolução Normativa no 331, de 16 de setembro de 2008, encaminhou à ANEEL os 
valores mensais de potência a serem contratados e a energia vinculada para 2017. 
11. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, pelo Memorando no 
132/2016-SRG/ANEEL, de 25 de outubro de 2016, solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT os 
valores do mercado faturados dos consumidores cativos das distribuidoras do Sistema Interligado Nacional – 
SIN, entre setembro de 2010 e agosto de 2012 e entre setembro de 2015 e agosto de 2016, bem como os das 
distribuidoras ou das cooperativas supridas pelas concessionárias, respondido no Memorando no 393/2016-
SGT/ANEEL, de 17 de novembro de 2016. 
12. 
Por intermédio do Ofício no 38/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL, a SRG, a SGT e a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM informaram à Empresa Luz e Força 
Santa Maria S.A. - ELFSM as quotas relativas à Itaipu de 2017 a 2020. 
13. 
Em decorrência de processo licitatório (Edital 01/2016), a SRM registrou os contratos de 
compra e venda de energia elétrica celebrados entre a Copel Geração e Transmissão S.A. e as seguintes 
distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano:

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a) Despacho no 2.289, de 26 de agosto de 2016: Nova Palma Energia Ltda. – Uhenpal, Força 
e Luz Coronel Vivida Ltda. - Forcel e Companhia Hidroelétrica do São Patrício – Chesp e 
b) Despacho no 2.531, de 21 de setembro de 2016: Muxfeldt, Marin e Cia Ltda. – MUX 
Energia. 
14. 
Mediante a Nota Técnica no 141/2016-SRG/ANEEL, de 24 de novembro de 2016, a SRG 
apresentou o resultado dos cálculos, para definir os montantes de potência contratada e energia vinculada da 
UHE Itaipu a serem comercializados pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica 
das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para 2017, bem como os das respectivas cotas-parte para 2022. 
15. 
Na 46a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 21 de novembro de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
Cotas-parte para 2022 
16. 
Para definir as cotas-parte para 2022, foram observados os valores referentes ao mercado 
faturado dos consumidores cativos de cada concessionária de distribuição de energia elétrica cotista das 
regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, verificados entre setembro de 2015 e agosto de 2016, de acordo com o 
que define a Resolução Normativa no 331, de 2008.  
17. 
A cota-parte de uma concessionária é calculada pela razão entre o mercado faturado dos 
consumidores cativos e a soma dos mercados faturados dos consumidores cativos de todas as distribuidoras 
das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste. 
18. 
Conforme consta dos Despachos nos 2.289 e 2.531, de 2016, as distribuidoras Chesp, Forcel, 
Uhenpal e MUX Energia deixarão de ser supridas pelas atuais concessionárias supridoras, respectivamente, 
Celg, Copel, AES Sul e RGE; portanto, deverão ter as cotas para 2022 dissociadas das das atuais supridoras. 
19. 
As cotas-parte para 2022, calculadas conforme esses critérios, constam do Anexo IV da minuta 
de resolução homologatória. 
 
Definição da potência contratada e da energia vinculada à Itaipu para 2017

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20. 
Conforme a Nota Técnica no 141/2016-SRG/ANEEL, a SRG calculou,  conservadoramente, as 
cotas de energia para 2017 com base na Energia Vinculada indicada pela Eletrobras também reduzida em 430 
MWmédios (Portaria MME no 303, de 2004), o que resultou em 7.250,799 MW médios a serem distribuídos às 
concessionárias cotistas, ficando a validade desses valores condicionada à decisão do MME quanto ao critério 
para 2017. 
21. 
Ademais, o art. 5º da Resolução Normativa no 584, de 29 de outubro de 2013, define que a 
sazonalização da energia vinculada referente à UHE Itaipu deve ser uniforme, proporcional à quantidade de 
horas de cada mês do ano. Como a Eletrobras encaminhou os valores de energia mensais sazonalizados, tais 
valores foram ajustados pela SRG de forma a atender à Resolução no 584, de 2013. 
22. 
Segundo a SRG, a relação das concessionárias de distribuição cotistas para 2017, definidas 
pela Resolução Homologatória no 1.240, de 2011, não contemplava cota para a Iguaçu Distribuidora de Energia 
Elétrica Ltda. Desse modo, seria retirada da Celesc Distribuição S.A. a cota referente à porcentagem do 
mercado da IENERGIA entre setembro/2010 e agosto/2011, que representava aproximadamente 1,44%. 
23. 
Também é necessário contemplar a cota da ELFSM e a consequente redução da cota da 
Escelsa, como consta do Ofício no 38/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL. 
24. 
Além disso, para 2017, é preciso considerar o disposto no Despacho no 2.289, de 2016. Assim, 
a partir de agosto de 2017, as distribuidoras Chesp, Forcel e Uhenpal possuirão cotas dissociadas das das 
atuais distribuidoras supridoras, cujas  cotas serão reduzidas. 
25. 
Os montantes anuais de energia vinculada que deverão ser repassados às concessionárias de 
distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste em 2017 constam dos Anexos I e II da 
minuta de resolução homologatória. 
26. 
Para o rateio da potência, é estipulado o produto entre a potência do mês informada pela 
Eletrobras e a cota-parte de cada concessionária ajustada pela SRG, segundo os critérios anteriormente 
indicados. 
27. 
Os montantes mensais de potência contratada que deverão ser repassados às concessionárias 
de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste em 2017 constam do Anexo III da 
minuta de resolução homologatória.

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III. DIREITO 
 
28. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973; 
b) Lei no ????, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002, com redação alterada pelo Decreto no 
5.287, de 26 de novembro de 2004; 
d) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; 
e) Portaria MME no 303, de 18 de novembro de 2004;  
f) Resolução Normativa no 218, de 11 de abril de 2006; 
g) Resolução Normativa no 331, de 16 de setembro de 2008; 
h) Resolução Normativa no 584, de 29 de outubro de 2013. 
IV. DISPOSITIVO 
29. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005454/2016-38, 
voto pela emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, contemplando os montantes de 
potência contratada e energia vinculada da UHE Itaipu a serem comercializados em 2017 pela Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras com as concessionárias de serviço público de distribuição de energia 
elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, bem como os valores correspondentes às cotas-parte que 
deverão ser consideradas no rateio de potência e energia da Usina em 2022. 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor