VOTO 
PROCESSO: 48500.002298/2022-00 
 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha 
de Distribuição Ivaiporã – Manoel Ribas, localizada nos municípios de Cândido Abreu e Manoel 
Ribas, estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº SRF-C/029/20221, de 04 de março de 2022, a Copel 
Distribuição S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas. 
2. 
Em 02 de maio de 2022, mediante a Nota Técnica nº 302/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.008101/2022-00. Retificada pela Carta nº SRF-C/09/2022, de 27 de abril de 2022. 
Documento Sicnet nº 48513.012066/2022-00  
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.368.898/0001-06, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, Bloco C, 
Mossunguê, município de Curitiba/PR 
3 Documento Sicnet nº 48526.002512/2022-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, realizada em 09 de maio de 
2022, a diretora Elisa Bastos Silva foi designada relatora do processo. 
4. 
O processo foi pautado para julgamento na 17ª Reunião Pública Ordinária da 
Diretoria, de 17 de maio de 2022. Contudo, em virtude da exoneração da diretora Elisa, o 
processo foi retirado de pauta e redistribuído. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada em 30 de maio de 
2022, o processo foi sorteado a minha relatoria.  
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, circuito simples, 
34,5 kV, com aproximadamente 355 metros de extensão, que interligará a Subestação Ivaiporã à 
Subestação Manoel Ribas, localizada nos municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado 
do Paraná. 
8. 
A Copel Distribuição S.A. é empresa legítima para solicitar emissão de DUP à 
ANEEL, por ser concessionária de distribuição de energia elétrica nos municípios de Cândido 
Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná, nos termos do Contrato de Concessão nº 046/1999-
ANEEL, com vigência até 07 de julho de 2045. 
9. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
10. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
11. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 34,5 
kV, circuito simples, inicia-se na Estrutura 596168418 e termina na Estrutura 595502139 da Linha 
de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, de responsabilidade da Copel Distribuição S.A., e atinge 
os municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná. 
12. 
A Copel Distribuição S.A. informou que adotará, para a Linha de Distribuição 
Ivaiporã - Manoel Ribas uma faixa de servidão de 19 metros de largura. Foi utilizada a Norma 
NBR 16588 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse 
porte de Linha de Distribuição.  
13. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.012066/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002298/2022-00. Esse traçado é 
compatível com a Linha de Distribuição em análise. 
14. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 34,5 kV Ivaiporã - 
Manoel Ribas, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL. 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

15. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 302/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve 
ser declarada de utilidade pública. 
16. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
17. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.002298/2022-00, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ivaiporã - Manoel Ribas, localizada nos 
municípios de Cândido Abreu e Manoel Ribas, estado do Paraná. 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto