15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 04/05/2020 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003363/2021-25. 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV 
Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de Goiás. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 7 de julho de 2021, mediante Carta Enel GO 123-2021-RB, cadastrada no protocolo 
geral da ANEEL na mesma data, a Enel Distribuição Goiás (“Enel GO”, “Interessada” ou “Requerente”) 
requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas 
de 
terra 
necessárias 
à 
passagem 
de 
trecho 
da 
Linha 
de 
Distribuição  
34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de Goiás. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 554/2021-SCT/ANEEL, de 13 de agosto de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 23 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem de trecho 
da Linha de Distribuição 34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no município de Ouvidor, estado de 
Goiás; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos 
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Enel GO, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV 
Alimentador Catalão. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003363/2021-25, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da Enel Distribuição Goiás, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra 
necessárias à passagem de trecho da Linha de Distribuição 34,5 kV Alimentador Catalão, localizada no 
município de Ouvidor, estado de Goiás. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor