VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006377/2021-09 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Assessoria Institucional da Diretoria - AID ao Programa de Gestão da 
ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16 de 
dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021.  
2. 
Em 3 de janeiro de 2022, a AID encaminhou à SRH o processo para adesão daquela unidade 
ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com 
a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 2/2022-SRH/ANEEL1, de 5 de janeiro de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para 
deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 12 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, o processo foi a 
mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício 
 
1 Sicnet nº 48546.000029/2022-00 
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão 
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
7. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
8. 
A equipe da AID é composta por 58 profissionais (servidores efetivos e comissionados, 
terceirizados e estagiários), entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 
16 servidores no Programa de Gestão, sendo 8 na modalidade teletrabalho integral e 8 na modalidade 
teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas 
encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade3. 
9. 
Para garantir o pleno atendimento presencial da unidade ao público interno e externo, a 
AID prevê a presença física de cada Assessor, titular ou adjunto, diariamente, para fins de manter o 
atendimento presencial de demandas da Unidade. Para as assessorias especializadas que demandem 
atividades nas dependências da ANEEL ou trabalhos externos, está prevista a presença de servidores em 
dias ou horários necessários ao atendimento dessas atividades. 
10. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da AID encontra-se detalhada na Nota 
Técnica nº 2/2022-SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto 
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
 
3 Sicnet nº 48585.000005/2022-00.

11. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da AID ao Programa 
de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade.    
III – DIREITO 
12. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Decreto 1.590/1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006377/2021-09, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Assessoria Institucional da 
Diretoria -AID ao Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 31 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor