48577.000090/2021-00 
OFÍCIO Nº 13/2021-SEL/ANEEL 
Brasília, 2 de março de 2021. 
Ao Senhor  
Sr. Carlos Garret (cgarret@geogroup.net.br) 
Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº. 2190 
80240-040, Curitiba, Paraná. 
PÓ DO BRASIL LTDA. 
 
A(o) Senhor(a) 
Gerente: Conrado Pereira (conrado.j.pereira@caixa.gov.br) 
Agência 0375 
A/C Caixa Econômica Federal  
Curitiba, Paraná. 
 
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução. 
 
Prezados(as) Senhores(as), 
 
 
1. 
 
Com fundamento no item 8.6.4*do Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL e consoante as 
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, 
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL dos valores 
identificados no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela empresa PO do 
Brasil Ltda. (CNPJ: 09.154.701/0001-50) para o referido certame. 
 
Empreendimento 
Vlr_R$ 
Conta Caução 
Lote 9 
R$ 937.860,00 
Agência 375 
Operação 10 
Conta 98 
Dígito 9 
 
3. 
 
Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no 
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO. 
 
Atenciosamente, 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões 
 
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito 
 
* 8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis: 
(...) 
8.6.4 após a publicação da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do LEILÃO, para as PROPONENTES que apresentaram proposta financeira e 
não venceram o LEILÃO. 
 
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Número: 48577.000090/2021-00
  Empreendimento      Vlr_R$      Conta Caução  
Lote 9      R$ 937.860,00      Agência 375
Operação 10
Conta 98
Dígito 9    
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de 
coordenar os processos relativos à realização:  
 
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o 
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR;  
 
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;  
 
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;  
 
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de 
geração existentes;  
 
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;  
 
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, 
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;  
 
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de 
alocação de cotas de garantia física de energia e potência; 
 
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;  
 
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;  
 
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e 
 
XI - dos leilões de eficiência energética. 
 
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá: 
 
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria 
da ANEEL;  
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II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Consulta Pública;  
 
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos 
administrativos correspondentes;  
 
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;  
 
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas 
licitações;  
 
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;  
 
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;  
 
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos 
editais;  
 
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados 
pela CEL; 
 
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais; 
 
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993. 
 
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:  
 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da 
Secretaria Executiva de Leilões);  
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente 
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);  
 
III - Membros: 
 
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação); 
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e 
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação). 
 
IV – Apoio Administrativo: 
 
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo). 
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Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da 
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo 
com suas especialidades. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1 
(um) ano. 
 
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139, 
de 27 de novembro de 2019. 
 
 
 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2020, seção 2, p. 34, v. 61, n. 184 e o retificado no 
D.O. de 29.09.2020. 
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CAIXA 
Recibo de Caução 
Módulo 1 - RECIBO DE CAUÇÃO 
Agência 
375 
Operação 
10 
Conta 
98 
Dígito (DV) Data de abertura 
9 
04/12/2020 
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito - titular da conta) 
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
PODO BRASIL 
1 
CPF/CNPJ 
,09154701000150 
2 - Valor Caucionado 
Valor 
Valor (por extenso) 
Grau de sigilo 
#PÚBLICO 
R$ 937 .860,00 
NOVECENTOS E TRINTA E SETE MIL, OITOCENTOS E 
SESSENTA REIAS 
Forma de Pagamento 
2 
1 - Che ue 2 - Dinheiro 3 - Misto dinheiro e che ue 
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque 
Nº Banco 
Nº Cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) 
Histórico 
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução) 
GARANTIA CAUÇÃO DO LEILAO Nº1/2020- ANEEL - PROCESSO 
Nº48500.005211/2018-42 
3 - Favorecido (quem exige a caução) 
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AGENCIA NACIONAL DE ENERGIAL ELETRICA - ANEEL 
l
CPF/CNPJ 
~02.270.669/0001-29 
4 - Observações 
37.035 v008 micro 
CEF037507l 22003900!0000653 
937,860,00R01 109 
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CEF037507l22003900!0000653 937,860,00R01109
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CEF037507l22003900!0000653 937,860,00R01109
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CAIXA 
Recibo de Caução 
5 - Condições Gerais 
5.1 
O_ levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido , com a anuência expressa da parte contrária. 
5.2 . A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos 
caucionados (saque) : 
• 
Módulo 1 - "Recibo de caução" entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito; 
• 
Autorização expressa para levantamento dos recursos: 
• Módulo li - "Autorização para levantamento da Caução" (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, 
com 
firma 
reconhecida em 
cartório, 
por quem 
autoriza o 
levantamento da caução; ou 
Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou 
• Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou 
Alvará Judicial. 
• 
No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que 
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo 
Favorecido): 
documento constitutivo da PJ; ou 
instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou 
ata de assembleia que delegou poderes a quem assina. 
• 
Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso. 
5.2.1 
Nas situações de levantamento por meio d~ Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido). 
5 3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos 
· de ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado 
O Favorecido deu ciência ao Caucionário: 
• 
órgão da Administração Pública Direta_ ~stadual e Municip~I : poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou mun1c1pal, Estados e Munrc1p1os; ou 
• 
órgão da Administração Pública_ Indireta (Fede_ral_, 
Estadual e Municipal) _ 
comissões polinacionais, fundaçoes, fundos publ1cos, empresas públicas e 
sociedades de economia -~ist~ das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e mun1c1pa1s; ou 
5_3_ 1 A comprovação po~e ser feita_ ~or meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa of1c1al. 
2 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
37.035 v008 micro 
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Recibo de Caução 
5.4 
É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de 
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo: 
• 
CAIXA; ou 
• 
órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica - órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias 
federais. 
5.5 
O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa, 
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução. 
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a 
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão 
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus 
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação. 
5. 7 
O saldo da conta recebe remuneração "pró-rata-die" pelo mesmo índice de 
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
remuneração 
básica 
for 
igual 
a 
"0,00" 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês. 
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado 
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra 
movimentação a débito ou a crédito. 
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero. 
CURITIBA, 
Local/Data 
Assinatura do 
EZEMBRO de 
2020 
--------~~~~:::::::::==------:d G 1 pereira 
Assinatura sob carimbo 
conra O c;;ral s,E 
Gerente 
(116871•8 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
37.035 v008 micro 
3 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação
 ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Número: 48577.000090/2021-00