AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 10, DE 05 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
 
Nota Técnica nº 862/2015-SCG/ANEEL        
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo 
n° 48500.002238/2007-14, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Amparo, com 7500 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035347-
7.01, de titularidade da empresa Adami S/A Madeiras, inscrita no CNPJ sob o n° 83.054.478/0001-21, 
localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, no município 
de Passos Maia, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir 
que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após 
a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados 
os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este 
Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira 
a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º 
do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA