AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.022, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.002939/2016-70, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de acesso a documentos 
cadastrados como restritos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 129.