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7ª Reunião Pública Ordinária 
08/03/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.000553/2022-71 
INTERESSADO: Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 - Cataguases 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Leopoldina e 
Cataguases, no estado de Minas Gerais, foi concedida à Energisa Minas Gerais Distribuidora de 
Energia S.A, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
040/1.999-ANEEL, firmado em 18 de junho de 1.999, com vigência até 7 de julho de 2.045 
2. 
Em 14 de janeiro de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Leopoldina 2 – Cataguases, no estado de Minas Gerais. 
3. 
Em 31 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0712, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 7 de fevereiro 2022, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.001091/2022-00 
2 48526.000460/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Minas Gerais Distribuidora de Energia 
S.A. – EMG para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 – Cataguases, no 
estado de Minas Gerais. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A EMG informou que a Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2 terá uma 
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, com início na SE Leopoldina 2, de 
responsabilidade da Transmissora Rio Minas SPE, e término na SE Cataguases 2, de responsabilidade 
da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., atingindo os municípios de Leopoldina e 
Cataguases, estado de Minas Gerais.  
8. 
A EMG informou que adotará uma faixa de servidão de 31 (trinta e um) metros de 
largura para a Linha de Distribuição 138 kV Leopoldina 2 - Cataguases 2, tendo utilizado a Norma 
NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte 
de Linha de Distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.001091/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.000553/2022-71 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição 
em análise 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais 
Distribuidora de Energia S.A., da área de terra com largura de 31 (trinta e um) metros, necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 7,90 km de extensão, que interligará a SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2, 
localizada nos municípios de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas Gerais. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000553/2022-71, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais Distribuidora de 
Energia S.A., da área de terra com largura de 31 (trinta e um) metros, necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Leopoldina 2 - Cataguases 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 
7,90 km de extensão, que interligará a SE Leopoldina 2 à SE Cataguases 2, localizada nos municípios 
de Leopoldina e Cataguases, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 08 de março de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor