MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.195/SPE/MME, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.004006/2021-64, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Santa Luzia 6, cadastrada 
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.PB.049690-1.01, de titularidade da 
empresa Rio Alto UFV STL VI SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 40.586.566/0001- 61, para os fins do art. 
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria.  
 
Art. 2º A Rio Alto UFV STL VI SPE S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Rio Alto UFV STL VI SPE S.A. a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Santa Luzia 6 e o 
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do 
projeto como Prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social 
CNPJ 
Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A. 
40.586.796/0001- 20 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ  
Participação (%) 
Rio Alto STL Holding II Ltda.  
Rio Alto Energia, Empreendimentos e 
Participações Ltda. 
40.480.607/0001- 30 
11.229.764/0001- 70 
99,99  
0,01 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.601, de 21 de setembro de 2021. 
Denominação do Projeto 
UFV Santa Luzia 6 - CEG: UFV.RS.PB.049690-1.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por duzentas e 
cinquenta unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF(s)] 
Estado da Paraíba 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Outubro de 2022. 
Referência: Processo nº 48340.004006/2021-64                                                                                                              SEI nº 0594913
TITULAR DO PROJETO    
Razão Social    CNPJ
Rio Alto UFV STL VIII SPE S.A.    40.586.796/0001- 20
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social  CNPJ  Participação (%)
Rio Alto STL Holding II Ltda.
Rio Alto Energia, Empreendimentos e
Participações Ltda.  40.480.607/0001- 30
11.229.764/0001- 70  99,99
0,01
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO    
Outorga de Autorização    
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.601, de 21 de setembro de 2021.    
Denominação do Projeto    
UFV Santa Luzia 6 - CEG: UFV.RS.PB.049690-1.01.    
Descrição    
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por duzentas e
cinquenta unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF(s)]    
Estado da Paraíba    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto    
Outubro de 2022.