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VOTO 
PROCESSO: 48500.000044/2016-09 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - Elejor 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Extensão do prazo da concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Santa Clara e Fundão, 
concedidas às Centrais Elétricas do Rio Jordão S. A. - Elejor, em decorrência da repactuação do risco 
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015 
I. RELATÓRIO 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 20151, estabelece os critérios para a 
anuência da ANEEL e as demais condições para essa repactuação. 
2. 
Em 23 de dezembro de 2015, a Centrais Elétricas do Rio Jordão S. A. - Elejor solicitou2 a 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à Usina Hidrelétrica 
– UHE Santa Clara e à UHE Fundão, o que foi anuído por meio do Despacho SRG/SRM nº 43, de 11 de janeiro 
de 2016, com fundamento na Nota Técnica nº 7/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 11 de janeiro de 2016, emitida 
pelas Superintendências da Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços 
de Geração – SRG. 
3. 
A UHE Santa Clara e a UHE Fundão encontram-se concedidas à Elejor, sob o regime de 
produção independente de energia elétrica. As principais características da Usina são apresentadas na Tabela 
1. 
 
 
                                                     
1 Ver o DOU de 14/12/2015, Seção 1, p. 101, e as retificações no DOU de 18/12/2015, Seção 1, p. 96, no DOU de 23/12/2015, Seção 
1, p. 114, e no DOU de 12/1/2016, Seção 1, p. 39. 
2 Ver a Carta ELEJOR – C 048/15, de 23 de dezembro de 2015, protocolada sob SIC nº 48513.034143/2015-00.

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Tabela 1 - Características das UHEs 
UHE 
CEG 
Ato de Outorga 
Contrato de 
Concessão 
Termo Final da 
Concessão 
Localização 
Santa 
Clara 
UHE.PH.PR.028361-
4.01 
Decreto s/nº, de 
23/10/2001 
nº 125/2001 
24/10/2036 
Candói/PR 
Pinhão/PR 
Fundão 
UHE.PH.PR.028360-
6.01 
Decreto s/nº, de 
23/10/2001 
nº 125/2001 
24/10/2036 
Foz do 
Jordão/PR 
Pinhão/PR 
Fonte: Nota Técnica nº 692/2016-SCG/ANEEL, de 30 de setembro de 2016. 
4. 
Por intermédio do Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL, de 11 de abril de 2016, a SRM 
encaminhou os autos do Processo à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para 
providências quanto à extensão do prazo de vigência da concessão das UHEs Santa Clara e Fundão. 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 692/2016-SCG/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, a SCG 
analisou o processo e o encaminhou para deliberação deste Colegiado. 
6. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a 
chancelou. 
7. 
Em 10 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Observa-se que, nos termos do § 2º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, o ressarcimento aos 
agentes de geração do resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia 
secundária e do prêmio de risco pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco 
ou, na hipótese de não haver prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o 
ressarcimento, por meio da extensão do prazo das outorgas vigentes. 
9. 
Nota-se que, nos termos do § 8º do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015, a ANEEL detém 
competência para, nos limites da lei, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente. 
10. 
Registra-se que o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, em sintonia com a 
legislação, estabeleceu que:
UHE  CEG  Ato de Outorga  Contrato de
Concessão  Termo Final da
Concessão  Localização
Santa
Clara  UHE.PH.PR.028361-
4.01  Decreto s/nº, de
23/10/2001  nº 125/2001  24/10/2036  Candói/PR
Pinhão/PR
Fundão  UHE.PH.PR.028360-
6.01  Decreto s/nº, de
23/10/2001  nº 125/2001  24/10/2036  Foz do
Jordão/PR
Pinhão/PR

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§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência 
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação da 
energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia”. 
 
11. 
Verifica-se que, a SRM e a SRG, após analisarem o caso da UHE Santa Clara e da UHE 
Fundão, mediante a Nota Técnica nº 7, de 2016, concluíram pela extensão do prazo de vigência da concessão 
por 216 dias. 
12. 
Na Nota Técnica nº 692, de 2016, a SCG informou que a UHEs foram outorgadas à Elejor em 
2001, ambas com prazo de vigência de 35 anos, tendo, portanto, termo final em 24 de outubro de 2036. Assim, 
a Unidade Organizacional anotou que a extensão de prazo, em decorrência da repactuação do risco hidrológico, 
alterará o termo final para 28 de maio de 2037. 
13. 
Dessa maneira, diante da recomendação favorável da SCG, julga-se que a extensão do prazo 
das concessões deve ser formalizada mediante a emissão de ato autorizativo e a celebração de Termo Aditivo 
ao Contrato de Concessão nº 125/2001-ANEEL, de 25 de outubro de 2001. 
III. DIREITO 
14. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; 
b) Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 
IV. DISPOSITIVO 
15. 
Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.000044/2016-09, 
voto pela emissão de resolução autorizativa, como a minuta anexa, para, em decorrência da repactuação 
do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterar o termo final da concessão 
da UHE Santa Clara e da UHE Fundão, ambas de titularidade Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - Elejor, 
para 28 de maio de 2037.

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16. 
Voto ainda por aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 125/2001-
ANEEL, de 25 de outubro de 2001, que visa formalizar a alteração do termo final da concessão da UHE Santa 
Clara e da UHE Fundão. 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor