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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005792/2002-94 
 
INTERESSADO: Divisa Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Rodrigo Limp Nascimento 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recomposição de prazo de outorga em decorrência de atraso na entrada em operação comercial de 
central geradora causado por suposto excludente de responsabilidade do empreendedor 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
1. 
A PCH Divisa foi outorgada em 23 de janeiro de 2004, por meio da Resolução Autorizativa (REA) n° 23, 
pelo prazo de 30 (trinta) anos, às empresas Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e Barragem 
Ltda. e Maggi Energia S.A.. Por meio da Resolução Autorizativa (REA)1 nº 2.944, de 07 de junho de 2011, a outorga 
foi transferida para Divisa Energia S.A.2. 
 
2. 
Em 4 de dezembro de 2002, foi emitida pela Fundação Estadual do Meio Ambiente – FEMA, órgão 
ambiental do estado do Mato Grosso, a Licença Ambiental de Instalação (LI) nº 464/2002 para implantação da usina. 
Tal licença foi renovada por quatro vezes, até a publicação da LI nº 57.521/2010, em 4 de fevereiro de 2010, com 
validade até 3 de fevereiro de 2013. 
 
3. 
Em 14 de junho de 2007, no bojo de processo de fiscalização, a Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração-SFG emitiu o Termo de Intimação (TI) nº 028/2007-SFG, no qual propôs a aplicação de 
penalidade de revogação da outorga em face do descumprimento do cronograma de implantação. Referido Termo foi 
arquivado por decisão da Diretoria Colegiada, conforme Despacho nº 2.437/2011. 
 
4. 
Em 26 de maio de 2017, a Interessada solicitou recomposição do prazo de vigência da autorização da 
PCH Divisa pelo período de 2.421 dias, com supedâneo no art. 19 da Lei nº 13.360/20163. Como motivação, a 
Interessada alega que o atraso no início da operação comercial teria decorrido de condicionantes suspensivas do 
licenciamento ambiental e de decisões judiciais que determinaram a suspensão das licenças ambientais. 
 
 
1 O Despacho nº 4.322, de 3 de novembro de 2011, ampliou  de 9.500 kW para 10.800 kW, a capacidade instalada da PCH Divisa. 
2 Controladores: Amaggi Exportação e Importação Ltda. (98,74%) e Roberto Anselmo Rubert (1,26%). 
3 Documento SicNet nº 48513.020982/2017-00

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5. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração-SCG, por meio da Nota Técnica nº 
340/2018-SCG/ANEEL4, avaliou a pretensão da Interessada de recomposição do prazo, sugerindo o acolhimento 
parcial do pleito. 
 
6. 
Em 30 de julho de 2018, o processo foi distribuído, por sorteio, a esta relatoria5. 
 
7. 
Em 17 de agosto de 2018, por minha assessoria, solicitei avaliação da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL sobre o preenchimento dos requisitos legais necessários ao reconhecimento da excludente de 
responsabilidade arguido pela Interessada6. 
 
8. 
A 
Procuradoria 
Federal 
consubstanciou 
seu 
entendimento 
no 
Parecer 
nº 
00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU7, opinando pela total procedência do pedido formulado pela Requerente, de modo 
a se reconhecer a recomposição do prazo de autorização concernente ao período compreendido entre 11 de março 
de 2003 e 26 de outubro de 2009, o que totalizaria 2.421 dias. 
 
9. 
Após a manifestação da Procuradoria Federal, em 07 de novembro de 2018 solicitei, por minha 
assessoria, esclarecimentos adicionais da SCG sobre os seguintes pontos8: (i) se a análise da SFG no âmbito do 
processo punitivo que instruiu o Termo de Intimação nº 28/2007 teve como foco analisar a excludente de 
responsabilidade do agente sob o viés de extensão de prazo contratual; (ii) a quem competiria requerer a 
manifestação da FUNAI no processo de licenciamento – agente ou órgão ambiental estadual; e (iii) se é possível 
identificar em quanto tempo a FUNAI – desde quando foi inserida no processo de licenciamento – emitiu sua 
manifestação; (iv) se o entendimento da SCG permaneceu o mesmo, após as considerações da Procuradoria Federal. 
 
10. 
Em 14 de novembro de 2018, a SCG prestou as informações solicitadas, conforme consta do 
Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL9. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Em síntese, pleiteia a Interessada a recomposição do prazo de outorga da PCH Divisa, localizada no 
Estado do Mato Grosso, referente ao período compreendido entre o dia 11 de março de 2003 e o dia 26 de outubro 
de 2009, o que faz com fundamento no artigo 19 da Lei nº 13.360/2016.  
 
4 Documento SicNet nº 48513.005041/2018-00. 
5 Documento SicNet nº 48512.002842/2018-00. 
6 Documento SicNet nº 48575.003872/2018-00. 
7 Documento SicNet nº 48516.003277/2018-00. 
8 Memorando nº 360/2018-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.005394/2018-00 
9 Documento SicNet nº 48524.008721/2018-00.

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12. 
Esse empreendimento foi outorgado com 10.800 kW de Potência Instalada, para ser explorado sob o 
regime de Produção Indepedente de Energia Elétrica (PIE) e prazo de vigência de 30 (trinta) anos,  nos termos da 
Resolução Autorizativa nº 23, de 23 de janeiro de 2004. 
 
13. 
Sustenta a Interessada que fatos alheios à sua vontade e capacidade de gerenciamento, imputáveis 
exclusivamente ao Poder Público, tais como atraso na emissão das licenças ambientais e ações judiciais, impuseram-
lhe um atraso de 2.421 dias na implantação do cronograma original, de modo que o início da operação comercial 
apenas se iniciou em 09 de novembro de 2011 (quando a previsão seria em 1º de dezembro de 2006). 
 
14. 
Aduz, ainda, que a Diretoria da Aneel ao determinar o arquivamento do Auto de Infração que previa a 
revogação da autorização, por meio do Despacho nº 2.437/2011, já teria reconhecido a excludente de ilicitude no 
atraso incorrido para a implantação do empreendimento.  
 
15. 
Com amparo nestes fundamentos, a Interessada pretende o reconhecimento da existência de 
excludente de ilicitude pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Divisa no período compreendido entre o 
dia 11 de março de 2003 (data em que segundo a empresa houve negativa da FUNAI de realizar estudos junto às 
comunidades indígenas  – Memorando nº 122) e o dia 26 de outubro de 2009 (data em  que o TRF da 1ª Região 
reformou a decisão que suspendeu as licenças ambientais). 
 
16. 
A SCG analisou o pleito da Requerente, conforme Nota Técnica nº 340/2018-SCG/ANEEL e opinou pelo 
seu acolhimento parcial, de modo a reconhecer 1.258 (um mil, duzentos e cinquenta e oito) dias de atraso imputável 
ao Poder Público (relativo ao período de 17 de maio de 2006, e não 11 de março de 2003, a 26 de outubro de 2009). 
Segundo a SCG:  
 
(a) A FUNAI, por meio da Informação nº 52/CMAM/CGPIMA/05, não apresentou negativa à 
Interessada, mas tão-somente se manifestou no sentido de que não estava inserida formalmente no 
processo de licenciamento e que, por conseguinte, somente poderia apreciar a solicitação de 
realização de estudos junto às comunidades indígenas após fazer parte do processo de 
licenciamento. Ademais, informou que aguardava manifestação da SEMA-MT sobre o licenciamento 
ambiental dos aproveitamentos para encaminhar adequadamente a demanda; 
 
(b) No Parecer Técnico nº 049/COINF/DIMI/2004 de 13 de fevereiro de 2004, emitido pela SEMA-MT 
não há menção de restrição ao início de abertura do canteiro e frente de obras em função de 
anuência prévia da FUNAI. Deste modo, não estaria demonstrada a excludente de responsabilidade 
da Interessada desde 11 de março de 2003;

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(c) Por outro lado, concluiu estar caracterizado o nexo de causalidade entre a suspensão judicial das 
licenças ambientais emitidas pela SEMA-MT e o atraso na operação comercial da PCH Divisa, o 
que ensejou a postergação em 1.258 (mil, duzentos e cinquenta e oito) dias da retomada das obras 
em definitivo (ou seja, de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009). 
 
17. 
Por sua vez, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo provimento integral do pleito 
formulado pela Requerente. Sem a intenção de reproduzir a íntegra da manifestação proferida pela Procuradoria 
Federal junto à ANEEL consolidada pelo Parecer nº 00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU, o entendimento jurídico 
concluiu pelo o reconhecimento como excludente de responsabilidade da Interessada, para fins do artigo 19, caput, 
da Lei nº 13.360/2016, do período compreendido entre 11 de março de 2003 e 26 de outubro de 2009. Para tanto, 
adotou os seguintes argumentos: 
 
(a) em relação aos fatos ocorridos até a lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007, e que impactaram 
no cronograma da PCH Divisa, já teria ocorrido o reconhecimento pela Diretoria Colegiada da 
ANEEL sobre a isenção de responsabilidade da Requerente em razão da responsabilidade 
exclusiva do Poder Público, não cabendo a reapreciação meritória quanto a esse ponto. Assim, 
opina que o período de 11 de março de 2003 até a data de lavratura do Termo de Intimação nº 
28/2007 deveria ser reconhecido como período de exclusão de responsabilidade da Requerente por 
força da decisão proferida pela Diretoria Colegiada da ANEEL consubstanciada no Despacho nº 
2.437/2011; 
 
(b) os fatos ocorridos após a lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007 e que impactaram o 
cronograma da PCH Divisa podem ser reconhecidos como imputáveis ao Poder Público, nos termos 
da análise desenvolvida pela SCG, visto que se enquadram no artigo 19, parágrafo único, da Lei nº 
13.360/2016. 
 
 
18. 
Como se vê, diante das decisões judiciais que suspenderam as licenças ambientais, SCG e 
PF/ANEEL convergem quanto ao reconhecimento da excludente de responsabilidade da Interessada no período 
compreendido entre 17 de maio de 2006 e 26 de outubro de 2009.  
 
19. 
A divergência persiste, no entanto, quanto ao período anterior à lavratura do Termo de Infração, no 
que se relaciona à responsabilidade da FUNAI e da SEMAT-MT no atraso na emissão das LI. 
 
20. 
Passa-se a analisar os dois períodos de forma separada. 
 
II. 1.  Período  11 de março de 2003 até a data de lavratura do Termo de Intimação nº 28/200710 
 
10 TI lavrado em 14 de junho de 2007.

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21. 
Como visto, a manifestação jurídica que opina pelo deferimento total do pleito da Requerente embasa-
se no fundamento de que, no bojo do processo de fiscalização, a Diretoria da ANEEL teria reconhecido a excludente 
de responsabilidade do agente por ato do Poder Público, e assim, não caberia, neste momento, sua reavaliação, já 
que coberta pela coisa julgada administrativa. 
 
22. 
A questão em voga merece cautela, sendo pertinente distinguir o foco de atuação da Agência nos 
processos punitivos vis a vis aos pleitos de recomposição de prazo contratual por eventual excludente de 
responsabilidade.  
 
23. 
De fato, no âmbito do processo nº 48500.000351/2004-11, a SFG promoveu atividade fiscalizatória a 
respeito do atraso na implantação do empreendimento em questão, tendo lavrado o Termo de Intimação nº 28/2007 
visando à revogação da autorização por descumprimento de cronograma. No âmbito do aludido processo punitivo, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o Termo de Intimação, concluindo ser inviável a aplicação 
da penalidade de revogação à época considerando que o atraso teria sido provocado por ato do Poder Público11. Ao 
julgar o Termo de Intimação, a Diretoria da ANEEL decidiu pelo seu arquivamento, nos termos do Despacho nº 
2.437/2011. 
 
24. 
Ocorre que o foco das Superintendências no âmbito dos processos de fiscalização é o de apurar a 
excludente de responsabilidade do agente sob o viés punitivo. Neste sentido, a metodologia adotada em processos 
de penalidades por atraso de cronograma, avaliada e ratificada pela Diretoria da ANEEL, tem como enfoque a 
premissa de que, em não havendo a efetiva comprovação da culpa do agente, não se aplica a penalidade por atraso12.  
 
25. 
Assim, para efeitos punitivos, apenas devem ser considerados os períodos de atraso em que há 
certeza, no momento da fiscalização, da responsabilidade direta do agente. Por outro lado, os períodos em que não 
há como atestar tal responsabilidade naquele momento são desconsiderados na aplicação da penalidade. Isto não 
significa que houve o reconhecimento automático da exclusão de responsabilidade do agente pelo atraso no 
empreendimento. 
 
26. 
Dessa forma, a não aplicação de penalidades pelo todo ou por parte do atraso não decorre 
necessariamente da certeza da não culpabilidade do agente, mas da mera impossibilidade de provar a 
responsabilidade direta do Agente pelos fatos que levaram ao atraso na implantação do empreendimento. 
 
 
11 Parecer nº 647/2007-PF/ANEEL. 
12 Vide, a título de exemplo e por analogia, os esclarecimentos constantes da Nota Técnica nº 92/2018-SFE/ANEEL

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27. 
Ou seja, as conclusões e decisões tomadas no âmbito do processo administrativo sancionador não 
são aplicáveis diretamente aos processos de avaliação de prorrogação do prazo contratual, como é o caso dos autos. 
Tampouco, o art. 19 da Lei 13.360/16 teria aplicação automática, em que se tornaria despicienda a comprovação do 
nexo de causalidade e da excludente de responsabilidade do agente. 
 
28. 
Portanto, no âmbito do processo de fiscalização, o arquivamento do Termo de Intimação não implica, 
por si só, no rompimento da equação econômico-financeira do contrato celebrado, o que ensejaria a recomposição 
automática do prazo da autorização, nem que o agente está isento de assumir os riscos decorrentes desta situação. 
Dentro do processo punitivo, esta caracterização tem o viés apenas de eximí-la de sofrer eventual penalidade. 
 
29. 
Neste mesmo sentido, esclareceu a SCG que “a análise da SFG que instruiu o Termo de Intimação 
nº 28/2017 foi em relação ao descumprimento do cronograma da usina, sem nenhum viés de extensão do prazo 
contratual”13.  
 
30. 
Por outro lado, em detida análise ao voto condutor do Despacho nº 2.437/2011, discutido na Reunião 
Ordinária  da Diretoria, realizada em 7 de junho de 2011, entendo que, no bojo do processo punitivo, a Diretoria 
Colegiada não se debruçou sobre a análise da excludente de responsabilidade para fins de recomposição do prazo 
contratual. Para elidir qualquer dúvida, transcrevo o trecho do voto que tratou do tema: 
 
“II. ANÁLISE 
 
  
Tendo em vista que os motivos de descumprimento do cronograma inicial foram acatados pela 
PGE e considerando o significativo avanço nas obras, considero que o termo de intimação inicial (de 
junho de 2007) não tem mais sentido. 
  
Por outro lado, as solicitações da empresa referentes à transferência de titularidade, alteração do 
ponto de conexão e alteração do cronograma serão analisadas no âmbito do processo 48500.004553/2002-
16. 
 
Assim, opino que o TI deva ser arquivado.” (grifos acrescidos) 
 
 
31. 
Como se observa, diante do estágio avançado das obras, perdeu o sentido a aplicação da penalidade 
de revogação naquele momento, o que levou a Diretoria à época a concluir pelo arquivamento do Termo de Intimação. 
 
32. 
 No entanto, não houve qualquer manifestação ou decisão da Diretoria, neste processo ou no punitivo, 
quanto às excludentes de responsabilidades apontadas pela Interessada visando à recomposição do prazo contratual, 
 
13 Conforme exposto no Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL, datado de 14 de novembro de 2018.

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embora tenha a procuradoria emitido opinião jurídica. Deste modo, inexistindo manifestação da Diretoria sobre as 
excludentes de responsabilidade, não vislumbro a ocorrência de coisa julgada administrativa, o que legitima a Diretoria 
a proferir decisão quanto ao tema nesta oportunidade, uma vez que provocada pelo Agente.  
 
33. 
Deste modo, em obediência ao que dispõe o art. 19 e seu parágrafo único, da Lei nº 13.360/16, 
concluo que a correta análise do pleito de extensão de prazo contratual por atraso na entrada em operação do 
empreendimento, neste momento, perpassa pela  necessária avaliação quanto à demonstração inequívoca no que 
tange às excludentes de responsabilidades invocadas pela Interessada, nos moldes das orientações reiteradamente 
já prestadas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL e das decisões da Diretoria Colegiada14. É o que se passa a 
fazer. 
 
34. 
Como dito em linhas pretéritas, entende a Interessada que o Memorando nº 22/CMAM/DEPIMA, 
datado de 11 de março de 2003, teria o condão de demonstrar que a FUNAI apresentou  negativa de continuidade do 
processo de licenciamento, impactando o cronograma de implementação do empreendimento e atrasando a entrada 
em operação da PCH Divisa. 
 
35. 
Em atenta leitura à missiva encaminhada pela FUNAI, convirjo com a interpretação conferida pela 
SCG no sentido de que em momento algum houve a negativa daquele órgão de dar prosseguimento ao processo de 
licenciamento ou suspensão das licenças ambientais.  
 
36. 
A FUNAI é clara em dizer que não poderia se manifestar porque não estava inserida formalmente no 
processo de licenciamento e que, por conseguinte, somente poderia apreciar a solicitação de realização de estudos 
junto às comunidades indígenas após fazer parte do processo de licenciamento. Adicionalmente, informou que 
aguardava manifestação da SEMA-MT sobre o licenciamento ambiental dos aproveitamentos para encaminhar 
adequadamente a demanda15. Se a FUNAI não fazia parte do processo de licenciamento até aquele momento, não 
há como se concluir que tenha negado dar seguimento ao processo. 
 
 
14 Neste sentido: Despachos nºs 707/2017, 318/2018 e 2.438/2018.  
15 Para elidir qualquer dúvida, transcrevem-se trechos do Memorando nº 22/CMAM/DEPIMA, de 11/03/2003, da FUNAI:  
 
“(...) Entretanto, a autorização supracitada ocorre quando e somente quando o processo de licenciamento ambiental já está formalmente 
estabelecido e garantida a participação da FUNAI no mesmo. (...) É importante registrar que fui procurado, via telefone, pela Dra. Erika 
Gonsález, representante da firma Antropologia e Arqueologia SC Ltda, em 19.03.2003, oportunidade na qual pude informa-la de forma 
contextualizada da impossibilidade deste Departamento expedir a autorização requerida por sua firma. Esclareci à Dra. Erika, que somente 
após a FUNAI ser informada e inserida formalmente no processo de licenciamento é que se poderá apreciar tal solicitação. Nesse sentido, 
este Departamento está aguardando manifestação do órgão ambiental sobre o licenciamento das 11 PCH’s ao longo do Rio Juruena, para 
encaminhar adequadamente a presente demanda.”

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37. 
Ademais, consoante apontado pela SCG, o Parecer Técnico nº 049/COINF/DIMI/2004 de 13 de 
fevereiro de 2004, emitido pela SEMA-MT não faz menção de restrição ao início de abertura do canteiro e frente de 
obras em função de anuência prévia da FUNAI. Saliente-se, ainda, que a Interessada assumiu o risco de buscar 
o licenciamento dos empreendimentos do Rio Juruena em processo simplificado, sem a elaboração de 
EIA/RIMA e sem participação da FUNAI, inclusive nas emissões da LP e da LI, o que, a rigor, não é o rito ordinário 
previsto na legislação. 
 
38. 
Por outro lado, conforme esclareceu a SCG por meio do Memorando nº 324/2018-SCG/ANEEL, após 
inserida no processo, a FUNAI demorou cerca de 2 anos para apresentar a análise do Diagnóstico Antropológico. A 
rigor, este período em muito supera os prazos definidos pela Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 201516 
e pela Instrução Normativa nº 02, de 30 de março de 201517 para análise da FUNAI. 
 
39. 
Ocorre, no entanto, que o §5º do art. 9º da Instrução Normativa nº 02, de 30 de março de 2015 prevê 
que a contagem do prazo de análise da FUNAI será suspenso durante a elaboração do pedido de esclarecimentos ou 
complementações. Deste modo, em que pesem os argumentos da Interessada de que adotou todas as providências 
no bojo do processo de licenciamento perante a FUNAI, os documentos acostados aos autos não permitem concluir 
que, por culpa exclusiva da FUNAI ou do órgão ambiental, a análise tenha se perdurado por prazo muito superior ao 
previsto pela legislação aplicável. 
 
40. 
Deste modo, pela instrução dos autos neste momento processual não é possível concluir que, no 
âmbito dos processos de licenciamento ambiental, a Interessada tenha apresentado em tempo e com a qualidade 
exigida, todos os estudos e documentos necessários. Também não é possível avaliar se tais exigências são 
extraordinárias como defende a Divisa. O que se percebe, portanto, é que, do período  11 de março de 2003 até a 
data de lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007 não consta nos autos prova irrefutável de que tenham os órgãos 
ambientais ou o Poder Público sido  exclusivamente responsáveis pelo atraso na emissão das licenças, como alegou 
a autorizatária. 
 
41. 
Assim, para este período e com base nos elementos constantes nos autos, não é possível identificar, 
de modo inequívoco, a excludente de responsabilidade do Agente por culpa exclusiva de terceiro. Deste modo, 
concluo que não foram preenchidos os requisitos legais necessários para a recomposição do prazo de vigência da 
outorga, nos termos do que dispõe o art. 19 da Lei nº 13.360/2016. 
 
16 Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação de órgãos e entidades da administração pública federal em processos 
de licenciamento ambiental de competência do Ibama 
17 Estabelece o procedimentos  administrativos a serem observados pela FUNAI nos processos de licenciamento ambiental dos quais 
participe.

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II. 2 Período compreendido entre 17 de maio de 2006 e 26 de outubro de 2009 
 
42. 
Por outro lado, quanto ao período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009, SCG e PF/ANELL 
convergem, no que concordo, que deve haver o reconhecimento da excludente de responsabilidade da Interessada a 
partir de 17 de maio de 2006, data em que o Ministério Público Federal- MPF recomendou ao órgão licenciador o 
desenvolvimento de "Estudo Integrado de Bacia Hidrográfica" em relação a todos os empreendimentos hidrelétricos 
projetados para o Rio Juruena.  
 
43. 
De fato, com base no ofício do MPF, o Secretário de Meio Ambiente do Mato Grosso, em acato à 
recomendação do parquet, teria determinado a suspensão do andamento dos processos de licenciamento de 
hidrelétricas no Rio Juruena. Posteriormente, a LI da PCH Divisa foi suspensa por decisão liminar do Tribunal Regional 
Federal da 1ª Região e as obras somente puderam ser retomadas após a reforma da aludida decisão, em 29 de 
outubro de 2009. 
 
44. 
Assim, para este período, restou demonstrado nos autos, de forma incontestável, o nexo de 
causalidade entre o ato do MPF, a decisão do TRF1 e a suspensão das licenças ambientais emitidas pela SEMA-MT, 
resultando no atraso da entrada em operação comercial da PCH Divisa por ato do Poder Público, o que autoriza, nos 
termos do art. 19 da Lei 13.360/16, a promover a recomposição do prazo de vigência da outorga. 
 
45. 
Neste sentido, devem ser acrescidos 1.258 dias à vigência da outorga da PCH Divisa, em razão da 
recomposição do prazo referente ao período de 17 de maio de 2006 a 26 de outubro de 2009. 
 
III - CONCLUSÃO  
 
46. 
Com tais considerações, conclui-se que: (a) quanto ao período 11 de março de 2003 até a data de 
lavratura do Termo de Intimação nº 28/2007, não há que se falar em coisa julgada administrativa, estando a Diretoria 
autorizada a apreciar, nesta oportunidade, os argumentos da Interessada visando à recomposição do prazo de 
outorga. No entanto, tomando por base os documentos constantes nos autos, não foi possível identificar culpa 
exclusiva da FUNAI ou da SEMA-MT no atraso no processo de licenciamento ambiental, impedindo o reconhecimento 
de excludente de responsabilidade em favor da Interessada; (b) noutro espeque, quanto ao período de 17 de maio de 
2006 a 26 de outubro de 2009, reconhece-se a excludente de responsabilidade da Interessada nos termos da análise 
desenvolvida pela SCG e pela PF/ANEEL, por se enquadrar na hipótese prevista no art. 19, parágrafo único da Lei nº 
13.360/2016.

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IV – DIREITO 
 
47. 
O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Decreto n° 2.335/1997; 
Resolução Normativa n° 395/1998; Lei 13.360/2016; Instrução Normativa nº 02 de 30 de março de 2015 e Portaria 
Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015. 
 
V - DISPOSITIVO 
 
48. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto por conhecer e, no 
mérito, dar parcial provimento ao pedido de recomposição de autorização para implantação e exploração referente à 
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, pelo período de 1.258 dias, nos termos da minuta de Resolução 
Autorizativa anexa. 
 
Brasília, 18 de dezembro de 2018. 
 
 
RODRIGO LIMP NASCIMENTO 
Diretor