MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 2 de março de 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, nos arts. 1º e 2º, da Portaria MME nº 282, de 22 
de agosto de 2013, e o que consta no Processo nº 48000.000971/2015-71, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa AES Tietê S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.998.609/0001-27, para aprovação do Projeto de Melhoria da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada PCH São Joaquim, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - 
CEG: PCH.PH.SP.028826-8.01, autorizada por meio da Resolução ANEEL nº 733, de 18 de 
dezembro de 2002, como prioritário para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho 
de 2011, nos termos do Parecer nº 96/2016/CONJURMME/CGU/AGU e da Nota Técnica nº 
55/2016-DOC/SPE-MME, que adoto como fundamentos desta Decisão. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 43.