AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.001747/2020-22 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 005/2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 005/2021, com período para envio de 
contribuição de 11/2/2021 a 29/3/2021, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da proposta de devolução dos créditos 
tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Circulação 
de Mercadorias e Serviços – ICMS da base de cálculo dos Programas de Integração Social e de Formação 
do Patrimônio do Servidor Público – PIS/PASEP e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social 
– COFINS. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp005_2021@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência.  
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI