* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
\SCG\NT\121\NT_318RO0206 
48524.004648/2021-00 
NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL 
Em 2 de junho de 2021. 
 
 
 
 
 
Processos: Listados no Anexo 1. 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas, objeto dos Despachos 
listados no Anexo 1. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) das Pequenas Centrais Hidrelétricas, com pedidos de prorrogação do DRS-PCH 
protocolados até maio de 2021, cujos Códigos Único de Empreendimentos de Geração (CEG), titulares, 
localização e demais características básicas encontram-se elencados no Anexo 1. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
As informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas na Quadro 1 abaixo. 
 
Quadro 1 
 
 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/DRI 
DRS-PCH 
1 
48500.001022/2017-
39 
Pinhalzinho 
10.000 
Areia 
PR 
Pinhalzinho Energia SPE 
Ltda. 
495/2017 
1.042/2018 
2 
48500.000981/2017-
37 
Burro Branco 
10.000 
Areia 
PR 
Burro Branco Energia SPE 
Ltda. 
487/2017 
1.043/2018 
3 
48500.005633/2014-
11 
COR 80 
20.000 
Corumbá 
GO 
OPTIGERA S.A. e 
VOTENER – Votorantim 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
4.473/2014 
1.776/2018
Seq  Processo  PCH    Potência    Rio  UF  Titular  Registro/DRI  DRS-PCH
        (kW)            
1  48500.001022/2017-
39  Pinhalzinho  10.000      Areia  PR  Pinhalzinho Energia SPE
Ltda.  495/2017  1.042/2018
2  48500.000981/2017-
37  Burro Branco  10.000      Areia  PR  Burro Branco Energia SPE
Ltda.  487/2017  1.043/2018
3  48500.005633/2014-
11  COR 80  20.000      Corumbá  GO  OPTIGERA S.A. e
VOTENER – Votorantim
Comercializadora de
Energia Ltda.  4.473/2014  1.776/2018

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL, de 02/06/2021. 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
3. 
A REN nº 875/2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, apresenta a finalidade do DRS-PCH e 
prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e que ao final deste prazo, caso não 
tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 (três) à critério da ANEEL – perderá 
sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados).  
 
[...] 
 
4. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da REN 673/2015, incorporada na REN 875/2020, sobre a finalidade da prorrogação da vigência 
do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente  
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas.  
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) 
 
[...]

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 332/2021-SCG/ANEEL, de 02/06/2021. 
 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo 1 desta Nota Técnica, verifica-se que os respectivos 
titulares protocolaram tempestivamente o pedido de prorrogação de prazo de vigência do DRS-PCH. 
 
7. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
o respectivo titular deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) 
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
8. 
Ao se analisar os documentos apresentados nos pleitos de prorrogação dos DRS-PCH, 
verificou-se que os respectivos titulares demostraram a diligência necessária durante a vigência do DRS-
PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade 
Hídrica (DRDH), nos termos indicados no Voto condutor da Resolução nº 673/2015.  
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
9. 
Esta Nota Técnica tem amparo na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
10. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condições de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH objeto 
dos Despachos listados no Anexo 1, para as respectivas PCHs. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
11. 
Emitir Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
(Assinado digitalmente) 
HENRIQUE PAIVA DE PAULA 
Especialista em Regulação 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

Anexo 1 – Prorrogação de DRS-PCH 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-PCH 
Início de 
Vigência 
Término da 
Vigência 
Data de 
Protocolo 
Número do 
Protocolo 
1 
48500.001022/2017-39 
Pinhalzinho 
10.000 
PCH.PH.PR.028976-0.01 
Areia 
PR 
Pinhalzinho Energia SPE Ltda. 
1.042/2018 
23/05/2018 
24/05/2021 
03/05/2021 
48513.011800/2021-00 
2 
48500.000981/2017-37 
Burro Branco 
10.000 
PCH.PH.PR.028809-8.01 
Areia 
PR 
Burro Branco Energia SPE Ltda. 
1.043/2018 
23/05/2018 
24/05/2021 
03/05/2021 
48513.011799/2021-00 
3 
48500.005633/2014-11 
COR 80 
20.000 
PCH.PH.GO.035606-9.01 
Corumbá 
GO 
OPTIGERA S.A. e VOTENER – 
Votorantim Comercializadora de 
Energia Ltda. 
1.776/2018 
14/08/2018 
15/08/2021 
19/05/2021 
48513.013377/2021-00
Seq  Processo  PCH  Potência
(kW)  CEG  Rio  UF  Titular  DRS-PCH  Início de
Vigência  Término da
Vigência  Data de
Protocolo  Número do
Protocolo
1  48500.001022/2017-39  Pinhalzinho  10.000  PCH.PH.PR.028976-0.01  Areia  PR  Pinhalzinho Energia SPE Ltda.  1.042/2018  23/05/2018  24/05/2021  03/05/2021  48513.011800/2021-00
2  48500.000981/2017-37  Burro Branco  10.000  PCH.PH.PR.028809-8.01  Areia  PR  Burro Branco Energia SPE Ltda.  1.043/2018  23/05/2018  24/05/2021  03/05/2021  48513.011799/2021-00
3  48500.005633/2014-11  COR 80  20.000  PCH.PH.GO.035606-9.01  Corumbá  GO  OPTIGERA S.A. e VOTENER –
Votorantim Comercializadora de
Energia Ltda.  1.776/2018  14/08/2018  15/08/2021  19/05/2021  48513.013377/2021-00
Potência
(kW)
Início de
Vigência
Término da
Vigência
Data de
Protocolo
Número do
Protocolo