GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 208, DE 31 DE MAIO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-
ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005303/2015-07, 
resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Steelcons Energy Sol do Futuro II S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 24.525.688/0001-91, com Sede na Avenida José de Souza Campos, nº 1.815, Sala 1.006, 
Edifício Executive Center, Município de Campinas, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como 
Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora 
Fotovoltaica denominada UFV Sol Steelcons Miracema 2, no Município de Miracema do Tocantins, 
Estado do Tocantins, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.TO.034746-9.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 5.400 kW médios de garantia 
física de energia, constituída por trezentas Unidades Geradoras de 100 kW, localizada às Coordenadas 
Planimétricas E=776481 m e N=8941865 m, Fuso 22S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à 
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme 
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o 
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Sol Steelcons Miracema 2, constituído de uma 
Subestação Elevadora de 34,5/500 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 
500 kV, com cerca de trezentos e trinta quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a 
Subestação Elevadora à Subestação Gilbués II, de propriedade da ATE XVI Transmissão de Energia 
S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 
2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 31 de março de 2017; 
 
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017; 
 
c) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de junho de 2017; 
 
d) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de setembro 
de 2017; 
 
e) início da Operação em Teste da 1ª à 300ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 
2017; e

f) início da Operação Comercial da 1ª à 300ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 
2018; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 10.182.750,00 (dez milhões, 
cento e oitenta e dois mil, setecentos e cinquenta reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o 
início da operação da última Unidade Geradora da UFV Sol Steelcons Miracema 2; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 
09/2015-ANEEL. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de 
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada 
ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de 
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de 
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Sol Steelcons 
Miracema 2, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou 
igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir 
da publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104. 
 
(Alterada a denominação da UFV Steelcons Miracema 2, para UFV Steelcons Sol do Futuro II, pelo 
DSP SCG/ANEEL 2.852 de 27.10.2016) 
 
(Alterado o município de localização, as características técnicas, a potência instalada, a potência líquida, 
e a descrição do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.721 de 
29.08.2017)