AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 630, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003622/2015-70, decide por determinar que Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
aplique a Subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1/2014, aprovado pelo 
Despacho 4.402, de 11 de novembro de 2014, da seguinte forma: i) o montante de geração alocada de Maranhão 
III, a que se refere o item I da subcláusula 4.1 do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC 1/2014, 
aprovado pelo Despacho 4.402/2014, deve ser obtido pela diferença entre: o valor da potência instalada e da 
soma da geração própria de Maranhão IV e V multiplicado pelo fator de comprometimento com os CCEARs 
dessas usinas; e ii) que seja recontabilizado o período entre a data da publicação do TAC até o dia da publicação 
do ato decorrente desta decisão considerando o disposto no item “i”. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 54.