AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.851, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003271/2020-64, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE e 
as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cooperativa de 
Eletrificação de Braço do Norte - CERBRANORTE, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 1, p. 62, v. 159, n. 117. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A 
ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA 
3D TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
CLARO S.A
ALGAR SOLUÇÕES EM TIC S/A  ACESSOLINE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA  3D TELECOMUNICAÇÕES LTDA
CLARO S.A