AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO No 3.279, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em exercício no uso das atribuições 
conferidas pela Portaria nº 2.124, de 6 de março de 2012, e pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 
22 de outubro de 2013, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006996/2013-85, resolve: I - 
Liberar a unidade geradora UG2, de 330 kW de capacidade instalada, da CGH João Franco, Código Único 
de Empreendimentos de Geração - CEG CGH.PH.MG.029644-9.01, localizada nos municípios de 
Campestre e Poço Fundo, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Porto Energética Ltda., para 
início da operação em teste a partir do dia 15 de dezembro de 2016; II - A solicitação do início da operação 
comercial somente poderá ser efetuada após a conclusão da operação em teste e, conforme a pertinência de 
cada caso, a liberação estará condicionada à apresentação dos documentos originais exigidos no art. 5º da 
Resolução ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013. 
 
 
 
 
CAMILLA DE ANDRADE GONÇALVES FERNANDES