AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 59, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.604, de 17 
de dezembro de 2002; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato de 
Permissão nº 032/2010; e o constante no Processo nº 48500.00116/2016-18, decide anuir ao pedido de 
anuência da Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste (COOPERLUZ), para oferecimento 
dos seus recebíveis como garantia a financiamento perante o Banco Regional de Desenvolvimento do 
Extremo Sul (BRDE), no montante de R$ 12.484.400,00 (doze milhões, quatrocentos e oitenta e quatro 
mil e quatrocentos reais), dividido nas seguintes linhas de crédito: a) BNDES/Automático, no valor de 
R$: 10.884.400,00 (dez milhões, oitocentos e oitenta e quatro mil e quatrocentos reais), encargo de TJLP 
+ 4,1% a.a. e prazo da operação em 12 (doze) anos, sendo 2 (dois) anos de carência e 10 (dez) anos para 
amortização; e b) FINAME/PSI, no valor de R$1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais), encargos 
de 7% a.a. e prazo de operação em 8 (oito) anos, com carência de 2 (dois) anos. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA