6 ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.007398/2022-14 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de 
Energia – RGE, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Formigueiro 2, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 08 de setembro de 2022, por meio da 139/RR/RGE/20221, a RGE Sul Distribuidora de 
Energia – RGE, concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade 
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Formigueiro 2. 
2. 
Em 09 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 637/20222, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Em 19 de setembro de 2022, na 37 ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, 
concessionária de distribuição de energia elétrica, de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, 
 
1 Sicnet n° 48513.024149/2022-00 
2 Sicnet n° 48513.024149/2022-00

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para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Formigueiro 2. 
5. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Formigueiro 2 foi concedida à RGE 
Sul Distribuidora de Energia – RGE por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão/Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997/1997-ANEEL, de 06 de novembro de 1997, com 
vigência até 06/11/2027. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE informou que a Subestação Formigueiro 2 ocupará 
uma área de 14.294,69 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade 
instalada de transformação de 7,5 MVA (2x3,75 MVA), duas entradas de linha de 69 kV, dois bancos de 
capacitores de 1,8MVAr cada e seis alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Formigueiro, estado 
do Rio Grande do Sul. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida4 para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
Formigueiro 2, conforme o Contrato de Concessão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área de terra necessárias à 
implantação da Subestação Formigueiro 2. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 
4 Memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.024149/2022-00

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III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007398/2022-14, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Formigueiro 2, no 
município de Formigueiro, estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Diretor