GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 28/GM/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19 e 20, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de junho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, na Portaria nº 436/GM/MME, de 4 de dezembro de 2020, e o que consta do 
Processo nº 48370.000051/2021-92, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 14/GM/MME, de 7 de junho de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
 
"Art. 9º .................................................................................................................................... 
 
.................................................................................................................................................................... 
 
Parágrafo único. A parcela da Receita Fixa vinculada aos demais itens - RFDemais, prevista 
no art. 2º, inciso II, da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março de 2007, terá como base de referência 
o mês de maio de 2021, e será calculada a partir da receita fixa definida no caput levando em conta o 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre o mês de maio de 2021 e o mês 
de realização do Leilão " (NR) 
 
"Art. 10 ..................................................................................................................................... 
................................................................................................................................................................... 
 
§ 1º-A. As Declarações de Necessidades, de que trata o caput, deverão ser ratificadas ou 
retificadas no período de 10 a 18 de novembro de 2021. 
 
..................................................................................................................................................................... " 
 
(NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 187.