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Processo nº 48500.005055/2020-53 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005055/2020-53. 
 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte-
Cerbranorte em face da Resolução Homologatória nº 2.949/2021, que homologou o resultado do Reajuste 
Tarifário anual de 2021, as Tarifas de Energia -TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, 
referentes à Recorrente e deu outras providências. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Cooperativa de Eletrificação Braço Forte, em 28 de setembro de 2021, teve aprovada na 
36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da Aneel, o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 
2021, objeto da Resolução Homologatória nº 2.949, publicada na Edição nº 186 do Diário Oficial da União 
de 30 de setembro de 2021. 
2. 
Em 08 de outubro de 2021, a Cebranorte interpôs pedido de reconsideração, por meio de 
ofício1 , solicitando a reavaliação do cálculos tarifários de 2021, utilizados na definição dos custos 
referente ao Encargo de Energia de Reserva – EER; Encargo de Serviço de Sistema – ESS, e Previsão de 
Risco Hidrológico – RH (GSF), cobertos pelas tarifas de fornecimento de forma a não onerar duplamente 
a parcela do mercado cativo atendida pelo Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor 
- CCE500SUP, mantido com a Celesc Dis, e garantir o repasse do custo real e devido aos consumidores da 
permissionária. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SGT/ANEEL, de 16 de maio de 2022, 
Superintendência de Gestação Tarifária – SGT,  analisou o pedido de reconsideração em tela e concluiu 
por recomendar que seja negado provimento ao mesmo. 
4. 
É o que se tem a relatar.  
 
1 Documento. Ofício n. 021/2021-R

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise quanto ao Pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de 
eletrificação Braço do Norte – Cerbranorte, protocolado em 08 de outubro de 2021, em face da resolução 
Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021. 
6. 
Segundo consta, a CERBRANORTE realizou em 18 de setembro de 2021, processo de 
licitação pública para a contratação de energia. Do certame foi vencedor a COMERC – Comercializadora 
de Energia S.A., cujo contrato, aprovado por meio do Despacho SRM nº 776, de 22 de março de 2021, 
iniciou em outubro de 2021, tendo, assim, impacto no processo tarifário desse ano.  
7. 
Ocorre que, em decorrência dessa licitação, os montantes de energia de suprimento 
contratados com a Celesc Distribuição S.A. foram reduzidos, e pelo fato de ter migrado para o ambiente 
de contratação livre (ACL), a CERBRANORTE tornou-se agente da CCEE, de forma que passou a receber 
cotas compulsórias de CCGF, Eletronuclear, Risco hidrológico e os encargos ESS/EER.  
8. 
Segundo informado pela Superintendência, no pedido de reconsideração que fora 
interposto em face da Resolução Homologatória n. 2.946, de 28 de setembro de 2021, a permissionária 
solicita da seguinte forma: 
(...) 
SOLICITAMOS que sejam reavaliados os cálculos que resultaram nos valores do ESS, 
EER e da RH da Parcela A processada no RTA-2021, de modo a eliminar a repetição 
dos respectivos custos nas tarifas de fornecimento, pela dupla incidência, na TE de 
suprimento paga à Celesc Dis e no EES, ERR e na RH, pagos à CCEE e, 
consequentemente, que a ANEEL, no uso de suas competências, expurgue qualquer 
repercussão financeira indevida e/ou duplicada, neutralize o sobrecusto tarifário que 
não deve ser arcado pelos consumidores e estabeleça comando regulatório 
apropriado e necessário à CCEE, que permita a previsão e devida compensação 
tarifária aos consumidores no próximo RTA. 
(...) 
9. 
Sabe-se que os cálculos das cotas de Eletronuclear e CCGF, do Risco Hidrológico, e das 
componentes de encargo ESS/EER seguem o estabelecido nos Proret 3.2A, 5.4, 11.2 e 12.6., que considera 
todo o mercado de fornecimento da concessionária/permissionária. No entanto, no entendimento da 
Cerbranorte as cotas e as componentes de encargo devem ser definidas levando-se em conta somente a 
proporção de energia migrada para o ACL.

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10. 
Aduz que, com a consideração do mercado integral para o cálculo das componentes de 
custo em questão e uma vez que as tarifas da supridora já contêm o ônus das cotas de Eletronuclear e 
CCGF, o Risco Hidrológico, e as componentes de encargo ESS/EER, estaria pagando os mesmos em 
duplicidade, onerando assim o seu consumidor. 
11. 
Quanto a tal afirmação da permissionária, a Superintendência de Gestão Tarifária -SGT, 
destacou que as tarifas de suprimento foram homologadas antes do processo tarifário da Permissionária, 
não havendo condições de revisá-las sem que ocorra prejuízo a supridora. 
12. 
Foi informado também, que no submódulo 5.4 do PRORET, o cálculo da cobertura tarifária 
de ESS para todas as concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica agentes da 
CCEE, corresponde ao somatório da previsão do ESS por Restrição de Operação e de Serviços Ancilares, 
multiplicado pela participação percentual de cada concessionária de distribuição no Rateio do ESS, obtida 
com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já realizados, 
encaminhados pelo ONS. 
13. 
Já no caso da cobertura tarifária de EER, esta corresponde ao somatório dos custos 
administrativos, financeiros e tributários (CAFT) relativo à Conta de Energia de Reserva (CONER) e de um 
percentual do valor mensal dos pagamentos devidos em cada CER vigente pelo mercado, multiplicado 
pela participação percentual de cada concessionária de distribuição em relação ao consumo total do SIN 
no rateio do EER, obtida com base nos dados de medição dos últimos doze processos de contabilização já 
realizados e na previsão de início de suprimento futuro, encaminhados pela CCEE. 
14. 
Fora utilizada como metodologia de cálculo, considerando-se o consumo total das 
concessionárias, inclusive o suprimento. Entretanto. cabe destacar que uma vez que o montante de 
suprimento por parte da supridora é descontratado pela permissionária, o respectivo montante não é 
mais considerado no consumo total do SIN da concessionária. Dessa forma, ocorrerá redução nas tarifas 
de suprimento, proporcional a redução dos encargos da supridora, beneficiado a permissionária. 
15. 
Assim, é importante mencionar, que o cálculo desses encargos obedece a metodologia 
descrita no submódulo 5.4 do PRORET, e a área técnica está, portanto, adstrita a esse regulamento, não 
podendo a cada processo tarifário efetuar cálculos individuais e diversos. 
16. 
No que tange a compra de energia, o submódulo 11.1 do PRORET, que trata a 
comercialização de energia para distribuidoras com mercado inferior a 700 GWh/ano, determina as 
modalidades de compra de energia permitida, quais sejam: (i) Nos leilões do Ambiente de Contratação 
Regulada - ACR; (ii) De geração distribuída - GD; (iii) Do atual agente supridor, com tarifa regulada; e/ou 
(iv) Em licitação pública por ele promovida; e afirma:

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“É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a 
700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além 
do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação 
de que trata o item 7” 
17. 
Verifica-se, que a Cerbranorte com base na flexibilidade de contratação de energia 
permitida2 adequou os montantes de compra de energia migrando parte de sua carga para o ACL e 
mantendo ainda contrato com a supridora na expectativa de permanecer na condição de suprida e, 
consequente, ter direito à subvenção de baixa densidade, estabelecida na Lei 13.360/2016, objeto do 
submódulo 8.5 do PRORET.  
18. 
Contudo, o entendimento da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, é no sentido de 
analisar a potencial supridora para definição da subvenção, uma vez a migração para o ACL, como 
comprovado nos processos de 2021, reduz a tarifa final ao consumidor das permissionárias e deve, 
portanto, ser incentivada. 
19. 
Desta feita, consoante manifestações exaradas pelas Áreas técnicas, encaminho o voto no 
sentido de indeferir o Requerimento Administrativo apresentado pela Cooperativa de Eletrificação de 
Braço do Norte - Cerbranorte, em face da Resolução Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021. 
III. DIREITO 
20. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26/12/1996Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999; 
b)  Art. 3° da Lei n° 9.427, de 26/12/1996; 
c) Inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997, 
d)  Nota Técnica n. 73/2022- SGT 
 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.005055/2020-53, voto por 
NEGAR provimento ao recurso da Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte - Cebranorte, em face da 
 
2 Para o contrato com a Comerc 15% e para o Contratos de Suprimento, sem limite, desde que respeitado os prazos.
  É obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio inferior a
700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de energia, além  
do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de contratação  
de que trata o item 7”  

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Resolução Homologatória nº 2.949, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes Tarifários 
Anuais de 2021. 
 
Brasília, 05 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor