AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 791, DE 30 DE MARÇO DE 2016 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, nos arts. 43 
e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, 
e do que consta do Processo 48500.000287/2016-39, resolve não conhecer do pedido de efeito suspensivo 
ao recurso interposto pela Empresa Energética Porto das Pedras S/A à decisão proferida no Despacho 
654/2016-SRG-SRM/ANEEL, mediante o qual foi anuída a repactuação do risco hidrológico referente à 
PCH Porto das Pedras, por se tratar de recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.