AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.208, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003876/2016-79, decide conhecer do Recurso Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, 
interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que invalidou a Declaração de Sobras da recorrente no 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN de julho de 2016, para 
declarar o Pedido de Medida Cautelar extinto, por perda do objeto, e, no mérito, negar provimento ao 
Recurso Administrativo. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 163.