AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.625, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003223/2021-57, decide por conhecer 
e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela ENEL Distribuição Goiás, 
CNPJ 01.543.032/0104-01, de modo a alterar a penalidade de multa do valor de R$ 45.613.576,86 
(quarenta e cinco milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e setenta e seis reais e oitenta e seis 
centavos) para o valor de R$ 31.779.881,17 (trinta e um milhões, setecentos e setenta e nove mil, 
oitocentos e oitenta e um reais e dezessete centavos). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.