AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.702, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 580/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº  
48500.000207/2021-11, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Cajati, com 5.099 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.049813-0.01, de 
titularidade das empresas Sobradinho Incorporadora E Construtora Eireli e Paulo Victor Azevedo Viana, 
inscritas respectivamente no CNPJ sob o nº 02.060.841/0001-10 e no CPF sob o nº 113.***.***-37, 
localizada no rio Cubatão, integrante da sub-bacia 82, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja 
casa de força localiza-se no município de Joinville no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA