VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002235/2019-40. 
INTERESSADO: Mineração Dardanelos Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda., com vistas à 
postergação do prazo para acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Mineração Dardanelos Ltda. foi autorizada a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional (SIN) no estado do Mato Grosso, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.1581, de 3 de 
setembro de 2019.  
2. 
Em seu artigo 3º, a Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, define2 que a autorização 
poderá ser revogada no caso de ultrapassagem da data de 16 de março de 2020 para o acesso à Rede 
Básica com a efetiva energização das instalações. 
3. 
Em 23 de dezembro de 2020, a Mineração Dardanelos apresentou pedido3 de prorrogação 
do prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro de 2021.  
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 100/2021-SCT/ANEEL4, de 10 de março de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
recomendou a emissão de Resolução Autorizativa, a fim de alterar a Resolução Autorizativa nº 8.158, de 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20198158ti.pdf. 
2 Art. 3º A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações: (...) III – ultrapassagem da data de 16 de março de 2020 
para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização das instalações; 
3 Documento Sicnet nº 48513.001427/2021-00. 
4 Documento Sicnet nº 48526.001942/2021-00.

2019, postergando o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro de 2021, conforme solicitado 
pela requerente. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 12/2021, realizada em 29 de março de 2021, o 
processo foi a mim distribuído.  
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos, com 
vistas à postergação do prazo para acesso à Rede Básica. Diante do que exponho a seguir, encaminho o 
presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que 
altera a Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, e posterga o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de 
dezembro de 2021. 
8. 
A Resolução Normativa nº 7225, de 31 de maio de 2016, estabelece critérios para o acesso 
à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.5976, de 28 de novembro de 2005. 
9. 
O acesso da Mineração Dardanelos à Rede Básica ocorrerá por meio da construção de um 
novo pátio de 230/69 kV, na Subestação Dardanelos, atualmente de propriedade da empresa Energética 
Águas da Pedra (EAPSA), bem como de uma linha em 69 kV, com cerca de 20 (vinte) km de extensão, até 
a nova Subestação Aripuanã, no estado do Mato Grosso.  
10. 
Em decorrência do acesso será necessária a transferência das instalações de uso exclusivo, 
em tensão de 230 kV, sob responsabilidade da EAPSA, que se tornarem de uso comum dos acessantes, 
para a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia (EBTE), nos termos do artigo 6º da Resolução 
Normativa nº 722, de 2016. 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016722.pdf. 
6 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/decreto/d5597.htm.

11. 
A Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, em seu artigo 3º, relacionou algumas 
condições que podem resultar na revogação da autorização, entre elas, a ultrapassagem da data de 16 de 
março de 2020 para o acesso com a efetiva energização das instalações. 
12. 
Entretanto, a Mineração Dardanelos solicitou a postergação desse prazo de acesso à Rede 
Básica. Segundo a requerente, não foi possível cumprir com o cronograma original devido a atrasos no 
licenciamento ambiental do empreendimento; à pandemia de Covid-19; e a impasses negociais 
relacionados à transferência das instalações de transmissão. 
13. 
A emissão da Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019, foi precedida da Portaria 
SPDE/MME nº 427, de 22 de fevereiro de 2017, exarada pelo Ministério de Minas e Energia (MME), e do 
Parecer de Acesso nº DTA-2019-PA-0005, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS).  
14. 
A Portaria SPDE/MME nº 42, de 2017, reconhece que a alternativa de acesso definida pelos 
estudos para a conexão da Unidade Consumidora Mineração Dardanelos atende aos critérios de mínimo 
custo global de interligação e reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do 
setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos. Além disso, a portaria define8 prazo até 31 de 
dezembro de 2026 para entrada em operação comercial das instalações necessárias ao acesso e para o 
atendimento efetivo da Unidade Consumidora. 
15. 
Assim, considerando que a nova data pleiteada pelo consumidor se encontra no horizonte 
definido na Portaria SPDE/MME nº 42, de 2017, cujo prazo estabelecido é até 31 de dezembro de 2026, 
a SCT reconheceu a possibilidade de postergação da data que consta na Resolução Autorizativa nº 8.158, 
de 2019. 
16. 
Todavia, frisa-se a importância do atendimento ao item IV do artigo 3º da Resolução 
Autorizativa nº 8.158, de 2019, que estabelece que a contratação do uso do sistema de transmissão deve 
ser compatível com os montantes e datas utilizados para a emissão da portaria no MME, prevista no artigo 
2º do Decreto nº 5.597, de 2005.  
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2017042spde.pdf. 
8 Art. 4º As instalações descritas no art. 2º, até a data de 31 de dezembro de 2026, deverão: (Redação dada pela PRT SPE/MME 
089 de 02.04.2018) 
I - entrar em Operação Comercial; e 
II - atender efetivamente a demanda da Unidade Consumidora.

17. 
Ademais, destaca-se que permanecem vigentes os efeitos contratuais assumidos pelo 
consumidor referentes ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e ao Contrato de Conexão 
às Instalações de Transmissão (CCT). 
18. 
Por fim, cabe esclarecer que as questões relativas à transferência de instalações de 
transmissão em decorrência do acesso da Mineração Dardanelos estão sendo tratadas pelas áreas 
técnicas da ANEEL e não fazem parte do escopo desta análise.  
 
III – DIREITO  
19. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005; (v) Resoluções 
Normativas nº 67, de 8 de junho de 2004; e (vi) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002235/2019-40, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera Resolução 
Autorizativa nº 8.158, de 2019, a fim de postergar o prazo de acesso à Rede Básica para 31 de dezembro 
de 2021. 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora