VOTO 
PROCESSO: 48500.001169/2016-4890 
INTERESSADO: Santo Antônio Energia S.A. - SAESA 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA 
ASSUNTO: Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Santo Antônio 
Energia S.A. – Saesa, com vistas à suspensão da apuração da taxa de indisponibilidade da Usina Hidrelétrica 
– UHE Santo Antônio. 
I. RELATÓRIO 
 
A Saesa obteve, em julho de 2015, decisão judicial liminar do Tribunal Regional Federal – TRF 
– para que o ONS apurasse sua taxa de indisponibilidade considerando somente as manutenções realizadas 
durante o período em que a unidade geradora estivesse despachada em razão de necessidade do Sistema 
Interligado Nacional1. As manutenções realizadas nos períodos em que as unidades geradoras não estivessem 
despachadas não seriam computadas. 
2. 
A ANEEL recorreu da referida decisão e o Superior Tribunal de Justiça suspendeu a decisão 
do TRF, restabelecendo a apuração da indisponibilidade da usina conforme regulação setorial2. 
3. 
Em razão da decisão do STJ, em 29/04/2016, a Saesa interpôs na ANEEL pedido de medida 
cautelar com objetivo de, até a decisão final do processo nº 48500.004739/2014-90, i) suspender a apuração 
da taxa de indisponibilidade da UHE Santo Antônio exclusivamente durante o período em que as unidades 
geradoras não estiverem despachadas pelo ONS, de forma a assegurar que não seja computada 
indisponibilidade de unidade geradora que não se encontre despachada pelo ONS, independentemente da 
razão de ausência de despacho; ii) determinar à CCEE que desconsidere o débito decorrente da suspensão 
dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 36475-62.2015.4.01.000 já na liquidação da CCEE 
cujo aporte de garantias está previsto para o dia 04/05/2016. 
4. 
Tendo em vista que sou o relator do processo 48500.004739/2014-90, que analisa o pleito da 
Saesa de revisão das classificações de indisponibilidade das unidades geradoras da UHE Santo Antônio 
referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, o pedido foi a mim distribuído, por conexão. 
5. 
É o relatório. 
 
                                                     
1 Agravo de Instrumento n° 36475-62.2015.4.01.0000 
2 Resolução nº 614, de 2014, que estabeleceu a forma de apuração de indisponibilidades para usinas despachadas centralizadamente 
pelo ONS e participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, definindo ainda, para os casos em que o índice de 
disponibilidade verificada seja inferior aos valores de referência, o Mecanismo de Redução de Energia Assegurada - MRA.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da análise de pedido de medida cautelar com dois pleitos a serem avaliados por este 
Colegiado. O primeiro diz respeito aos efeitos prospectivos da revisão da decisão judicial, ou seja, que nos 
meses vindouros continue a se apurar a indisponibilidade nos moldes de que previa a decisão judicial que foi 
derrubada. O segundo cuida dos efeitos de meses anteriores, decorrentes dos recálculos a serem procedidos 
pela CCEE em razão da mesma decisão judicial. Dado que não existe mais decisão judicial que favoreça a 
Saesa, na próxima contabilização da CCEE também deveriam ser recalculados todos os efeitos acumulados 
no período em que esteve vigente a decisão judicial liminar.  
7. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito e o perigo na demora. O primeiro diz respeito ao convencimento 
que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à conclusão de que a 
argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser amparado, 
normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos imediatos 
antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora pode 
acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. 
Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares aos recursos administrativos 
8. 
O pedido de revisão das classificações de indisponibilidade das unidades geradoras da UHE 
Santo Antônio referentes aos anos de 2012, 2013 e 2014, encontra-se em fase de instrução e tramita em 
segunda instância na Agência, a partir de pedido de reconsideração interposto pela Saesa. Ou seja, o mérito 
do assunto já foi analisado e indeferido pela Diretoria por meio do Despacho nº 4825/2014, de 16/12/2014. No 
entanto, há alguns elementos novos trazidos no pedido de reconsideração que merecem ser detidamente 
avaliados e, portanto, pode-se concluir que há fumaça do bom direito. 
9. 
Com relação ao requisito do perigo da demora, acredito que somente o segundo pleito da 
SAESA merece prosperar. A consideração imediata e em única parcela de todo o recálculo relativo ao período 
compreendido entre julho de 2015 e abril de 2016 oneraria a SAESA em mais de R$ 300 milhões, e poderia 
levar a situações como corte de contratos, inadimplência e até mesmo o início do processo de desligamento do 
agente. Embora todas estas medidas sejam legítimas e previstas na regulação setorial, fazê-lo enquanto ainda 
se discute o pedido de reconsideração seria excessivamente gravoso, ainda que se trate de consequência da 
conturbada estratégia adotada pelo próprio agente.  
10. 
Contudo, o valor mensal a ser contabilizado e liquidado pela CCEE para os meses vindouros 
não tem a mesma monta e, nesse sentido, acredito que a indisponibilidade da Saesa deve voltar a ser calculada 
conforme regulação setorial. Não faria sentido que a ANEEL buscasse a revisão da decisão judicial para que, 
assim que conseguisse êxito, a restabelecesse pela via administrativa. Não há perigo da demora nesse caso. 
III. DIREITO 
11. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei 
9.784/1999; Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004739/2014-90, voto por conhecer 
e dar provimento parcial ao pedido de medida cautelar interposto pela SAESA para que: (i) a CCEE suspenda

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a cobrança dos débitos relativos às operações do mercado de curto prazo até a competência de março de 2016, 
inclusive, decorrentes da suspensão dos efeitos da decisão proferida no Agravo de Instrumento nº 36475-
62.2015.4.01, até a decisão final do Processo nº 48500.004739/2014-90; e (ii) o ONS e a CCEE retomem a 
aplicação do regramento vigente para a apuração e a cobrança das indisponibilidades da UHE Santo Antônio 
a partir da contabilização do mês de abril de 2016.  
 
Brasília, 03 de maio de 2016 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor