VOTO 
PROCESSOS: 48500.005274/2020-32 
INTERESSADO: Eletrobrás Eletronuclear S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras Termonuclear S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 2.821/2020, que estabeleceu a Receita Fixa e a Tarifa relativa à geração de energia 
elétrica das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Homologatória (REH) nº 2.821, de 15 de dezembro de 20201, definiu a Receita 
Fixa no valor de R$ 3.424.500.407,32 para o ano de 2021, relativa à geração de energia das Centrais de 
Geração Nucleoelétricas (UTN) Angra 1 e 2. 
2. 
Em 23 de dezembro de 2020, de forma tempestiva2, a Eletrobrás Eletronuclear S.A. 
(Eletronuclear) protocolou3 Pedido de Reconsideração em face da REH nº 2.821/2020, requerendo o 
reconhecimento de pagamentos referente a fabricação de combustíveis na Receita Fixa. 
3. 
Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 7 de outubro de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu sua opinião 
técnica4 sobre o Pedido de Reconsideração. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 18/12/2020, seção 1, p. 102, n. 242. 
2 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, definem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a 
partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REH nº 2.821/2020 foi publicada no DOU em 18/12/2020 e a Eletronuclear 
protocolou o Recurso em 28/12/2020, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma. 
3 Carta DO -027/20, Sicnet: 48513.033455/2020-00. 
4 Nota Técnica nº 230/2021-SGT/ANEEL, Sicnet: 48581.001573/2021-00.

5. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronuclear em face da 
REH nº 2.821/2020 requerendo o reconhecimento de pagamentos referente a fabricação de 
combustíveis, não utilizados no cálculo da Receita Fixa das UTN Angra 1 e 2, como Parcela de Ajuste no 
processo de estabelecimento de Receita Fixa para o ano de 2022. 
6. 
A Eletronuclear informa que efetuou pagamentos referente à fabricação de combustíveis 
nucleares que não puderam ser enviados, pois a fornecedora dos mesmos, Indústrias Nucleares do Brasil 
(INB), somente disponibilizou a documentação necessária após o prazo de envio à ANEEL para o 
estabelecimento da Receita Fixa para o ano de 2021. Deste modo, esses valores não foram computados 
impactando negativamente a Receita Fixa da Eletronuclear. 
7. 
Por fim, requer que esses valores sejam conhecidos pela ANEEL e considerados na Parcela 
de Ajuste (PA) do processo de estabelecimento da receita das UTN Angra 1 e 2 para o ano de 2022. 
8. 
Em análise, a SGT registra que o Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(Proret) dispõe que a Eletronuclear deve apresentar estimativa do custo de combustível nuclear para o 
ano do reajuste com base nos valores correspondentes aos eventos anuais programados contratualmente 
com a INB para definição da cobertura econômica. 
9. 
O Proret define também que, em cada processo de cálculo da Receita Fixa das UTN Angra 
1 e 2 deve ser calculado a PA referente ao custo de combustível efetivamente realizado e a cobertura 
concedida no processo anterior. Essa necessidade de ajuste ocorre pois, usualmente, o processo que fixa 
a tarifa e a receita de venda de das UTNs Angra I e II para o ano subsequente é deliberado na última 
Reunião Pública Ordinária de Diretoria da ANEEL, que ocorre em meados de dezembro de cada ano. Por 
isso, a instrução do processo precisa ser encerrada no início de dezembro quando as faturas de 
combustível dessa competência ainda não foram pagas. 
10. 
O Submódulo 6.7 do Proret dispõe que a PA dos custos de combustível nuclear deve ser 
validada pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e que as diferenças a serem 
consideradas em cada instrução da receita de venda são aquelas posteriores à última competência 
validada no processo anterior. Por isso o procedimento adotado de validar a PA de competência 
dezembro apenas no processo do ano subsequente. A Eletronuclear não dispõe dos comprovantes de 
pagamento das faturas de competência dezembro para a análise da SFF.

11. 
Desta forma, o requerimento da Eletronuclear em seu Pedido de Reconsideração em face 
da Resolução Homologatória nº 2.821/2020 já está previsto no regulamento da ANEEL. Portanto, não há 
óbice no seu provimento. 
 
III – DIREITO 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 11 e § 2º do 
art. 12 da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e Submódulo 6.7 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária, aprovado pela Resolução Normativa nº 838, de 18 de dezembro de 2018. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.005274/2020-32, voto por 
conhecer, e no mérito dar provimento, ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobrás 
Eletronuclear S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.821, de 15 de dezembro de 2020, que 
estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 
e 2 para o ano de 2021 e considerar os valores de pagamento de combustíveis, não utilizados no cálculo 
da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento de Receita Fixa para o 
ano de 2022. 
 
Brasília, 26 de outubro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor