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15ª Reunião Pública Ordinária 
03/05/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001488/2000-70 
 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT 
 
ASSUNTO: Autorização para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo 
dos associados da Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro - Cernopi. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
Em 16 de maio de 2003, a Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, 
celebrou com a Companhia Paranaense de Energia – Copel Distribuição S.A. , o instrumento particular 
para fins de regularização como autorizada, na área de concessão da Copel – D, cujas instalações estão 
compreendidas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e 
Guapirama, situados no estado do Paraná, e em atendimento à Resolução da ANEEL nº  12/2002. 
 
2. 
Constam do presente processo, manifestação da Copel - D informando a situação de 
inadimplência da Cernopi e a indicação de que atendimentos realizados pela Cooperativa no município 
de Bandeirantes estavam em desconformidade com as condições estabelecidas no instrumento de 
acordo. Informava, também, que a Cooperativa se encontrava na condição de devedora em ação judicial 
movida pela Copel – D em 2008. 
 
3. 
Em 14 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 689/2020, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, conforme estabelecido pela 
REN nº 12/2002, solicitou o envio da documentação necessária para a continuidade do processo de 
regularização da cooperativa.

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4. 
Em 4 de fevereiro de 2021, a Cernopi, por meio de carta1, enviou à ANEEL os documentos 
necessários ao processo de regularização da cooperativa como autorizada. 
 
5. 
  Em 25 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 382/2021, a SCT consultou à Copel acerca 
do processo de regularização como autorizada da Cernopi. Este ofício foi respondido em 27 de julho de 
2021, por meio do Ofício SRF-C/078/2021, no qual a Copel informa o estado de adimplência da Cernopi, 
indicando não haver faturas em atraso até aquela data; informa, ainda, que o débito sob júdice fora objeto 
de acordo firmado entre as partes, restando extinto e arquivado o processo de ação judicial. 
 
 
6. 
Em 16 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 555/2021, a SCT atestou que a 
documentação encaminhada pela Cernopi está em conformidade com a regulamentação da ANEEL, 
podendo a cooperativa ser regularizada como autorizada para exploração das instalações de energia 
elétrica de uso privativo de seus associados, prestando serviço na área rural dos municípios de Santo 
Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e Guapirama, situados no estado do Paraná. 
 
7. 
Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A Cooperativa de Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, com sede no município 
de Santo Antônio da Platina, explora as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, 
localizadas exclusivamente nas áreas rurais dos municípios de Santo Antônio da Platina, Abatiá, 
Bandeirantes e Guapirama, todos situados no estado do Paraná. A Cooperativa é classificada na classe 
rural, subclasse cooperativa de eletrificação rural, conforme estabelecido na então Resolução Normativa 
nº 414, de 9 de setembro de 2010, atualmente consolidada na Resolução Normativa nº 1.000/2021.  
 
 
1 SicNet nº 48513.000959/2021-00

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9. 
A REN nº 012/A Resolução nº 012/2002, que trata das condições gerais para regularização 
de cooperativas de eletrificação rural, prevê em seu artigo 19, §5°, que para receber a autorização, a 
cooperativa deverá apresentar as condições estabelecidas no Anexo I da referida Resolução e comprovar 
a regularidade quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica.  
 
10. 
O Anexo I também exige, por parte da cooperativa, o atendimento a um conjunto de 
condições jurídicas, técnicas, administrativas e econômico-financeiras. Nesse contexto, e conforme 
consta da análise da SCT, a documentação apresentada pela Cernopi mostrou-se de acordo com o que 
estabelece a legislação vigente. 
 
11. 
Assim, considerando que as condições necessárias para que a concessionária se enquadre 
como autorizada para exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, 
e que a concessionária supridora, Copel-D, informou que não há pendência da cooperativa perante a 
empresa, entendo restar adequada a recomendação da SCT no que diz respeito à continuidade do 
processo de regulamentação da Cernopi, razão pela qual encaminho o presente voto pela aprovação de 
Resolução Autorizativa que autoriza o enquadramento da copperativa na condição de autorizada para 
exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, cujas instalações estão 
compreendidas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes e 
Guapirama, situados no estado do Paraná. 
 
12. 
Por fim, cabe lembrar que 24 de novembro de 2020, na 44ª Reunião Pública Ordinária, 
quando da aprovação do processo nº 48500.001387/2000, que tratou da autorização para exploração das 
instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo dos associados da Cooperativa de Eletrificação 
Rural da Região de Palmital – Cerpal, a Diretoria da ANEEL determinou que a SCT apresentasse ao 
Colegiado a situação atualizada das cooperativas autorizadas e respectiva data de vigência das 
autorizações outorgadas. Essa determinação foi atendida e consta detalhada no processo nº 
48500.003812/2021-35, que tratou da Consolidação dos Atos Normativos relativos à pertinência temática 
“Cooperativas de Eletrificação Rural”.

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III – DIREITO  
 
13. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: (i) Constituição Federal do Brasil, artigo 21, inciso XII, alínea “b”, (ii) Lei 9.074, de 7 
de julho de 1995, artigo 23; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, artigo 4º; (iv) Resolução ANEEL 
no 012, de 11 de janeiro de 2002; e Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001488/2000-70, voto por 
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, autoriza o enquadramento da Cooperativa de 
Eletrificação Rural do Norte Pioneiro – Cernopi, na condição de autorizada para exploração das instalações 
de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados e reconhece as instalações de sua 
propriedade, localizadas na área rural dos municípios de Santo Antônio de Platina, Abatiá, Bandeirantes 
e Guapirama, situados no estado do Paraná.  
 
 
 
Brasília, 3 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor