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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006312/2021-55 
 
INTERESSADOS: Distribuidoras de energia elétrica e consumidores cativos. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
ASSUNTO: Correção das Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1.008/2022, para 
inserção dos valores de diferimentos praticados pelas Permissionárias de Distribuição de Energia 
Elétrica e contemplados pela Resolução Normativa, bem como pela Medida Provisória nº 1078/2021 
e pelo Decreto nº 10.939/2022. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em sua 2ª Reunião Pública Extraordinária de 2022, realizada em 10 de março, a 
Diretoria da ANEEL aprovou Resolução Normativa nº 1008, que estabeleceu os critérios e os 
procedimentos para gestão da Conta Escassez Hídrica e regulou a utilização do encargo tarifário da 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores. 
2. 
Após a publicação da Resolução, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
encaminhou ao meu Gabinete o Memorando nº 66/2022–SGT/ANEEL, em que registrou que foi 
identificada “a ausência de dos dados relativos aos diferimentos concedidos às permissionárias de 
distribuição no ano de 2021.” Diante disso, a SGT recomendou que tais valores, que somam R$ 
25.300.622,46, sejam incluídos na Norma. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
A SGT explicou que “embora os dados utilizados pela ANEEL na instrução processual 
tenham sido disponibilizados para contribuições da sociedade no âmbito da Consulta Pública nº

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02/2022, o fato foi apenas identificado após a deliberação final do processo, por meio de 
manifestações de permissionárias e entidades representativas.” 
4. 
De posse de tais manifestações, a Superintendência “reavaliou os dados relativos aos 
diferimentos e, diante da ausência de dados no ato normativo publicado, e considerando a certeza 
do direito à solicitação dos recursos por tais agentes conforme definido na Medida Provisória nº 
1.078/2021 e no Decreto nº 10.939/2022, lista abaixo as alterações que entende necessárias, 
totalizando acréscimo de R$ 25.300.622,46 ao teto de solicitação de recursos homologado na REN 
1.008/2022.” A Tabela a seguir é uma reprodução da que consta no Memorando da SGT: 
Permissionária 
Diferimento Concedido (2021) – 
R$ 
Índice no Proc. 
Tarifário 
Valor Atualizado – 
R$ 
CERIPA 
2.277.758,14 
selic 
2.402.219,00 
CELETRO 
1.436.638,05 
igp-m 
1.524.531,11 
CERPALO 
3.450.000,00 
ipca 
3.649.148,32 
CERTREL 
369.797,73 
ipca 
391.143,99 
CEGERO 
2.000.000,00 
ipca 
2.115.448,30 
CERAÇÁ 
2.281.120,20 
ipca 
2.412.795,93 
CEREJ 
632.667,23 
ipca 
669.187,41 
CEDRI 
1.000.000,00 
ipca 
1.057.724,15 
CERGAL 
1.500.000,00 
ipca 
1.586.586,23 
CERGAPA 
441.736,51 
ipca 
467.235,38 
CERGRAL 
312.633,76 
ipca 
330.680,28 
CERSUL 
2.802.146,13 
ipca 
2.963.897,64 
CERSAD 
148.829,72 
ipca 
157.420,79 
CEDRAP 
1.500.000,00 
ipca 
1.549.031,24 
CETRIL 
2.195.000,00 
ipca 
2.266.749,05 
CEPRAG 
1.258.130,83 
ipca 
1.287.028,31 
COOPERNORT
E 
459.247,08 
ipca 
469.795,34 
TOTAL 
             24.065.705,38  
 
25.300.622,46 
5. 
Concordo com a posição da SGT a respeito de não haver nenhuma análise de mérito 
a ser realizada. O direito das permissionárias à inclusão dos valores referentes aos diferimentos por 
elas praticados em 2021 está garantido pela Medida Provisória nº 1078/2021 e pelo Decreto nº 
10.939/2022, e foi aprovado pela Diretoria da ANEEL quando da deliberação da Conta Escassez, que 
resultou na publicação da REN nº 1008/2022. Assim, resta proceder à correção dos dados 
publicados, que constam nas Tabelas A e B do Anexo II da Norma.
Permissionária    Diferimento Concedido (2021) –
R$    Índice no Proc.
Tarifário  Valor Atualizado –
R$  
CERIPA    2.277.758,14    selic  2.402.219,00  
CELETRO    1.436.638,05    igp-m  1.524.531,11  
CERPALO    3.450.000,00    ipca  3.649.148,32  
CERTREL    369.797,73    ipca  391.143,99  
CEGERO    2.000.000,00    ipca  2.115.448,30  
CERAÇÁ    2.281.120,20    ipca  2.412.795,93  
CEREJ    632.667,23    ipca  669.187,41  
CEDRI    1.000.000,00    ipca  1.057.724,15  
CERGAL    1.500.000,00    ipca  1.586.586,23  
CERGAPA    441.736,51    ipca  467.235,38  
CERGRAL    312.633,76    ipca  330.680,28  
CERSUL    2.802.146,13    ipca  2.963.897,64  
CERSAD    148.829,72    ipca  157.420,79  
CEDRAP    1.500.000,00    ipca  1.549.031,24  
CETRIL    2.195.000,00    ipca  2.266.749,05  
CEPRAG    1.258.130,83    ipca  1.287.028,31  
COOPERNORT
E    459.247,08    ipca  469.795,34  
TOTAL      24.065.705,38      25.300.622,46

3 
 
6. 
Destaco que o montante a ser adicionado representa 0,47% do valor do teto 
aprovado para a primeira tranche da operação de crédito, que passa de R$ 5.339.761.530,51 para 
R$ 5.365.062.152,96. 
7. 
Em seu Memorando, a SGT também recomendou “que seja consignado na 
deliberação esclarecimento quanto ao prazo para apresentação do Termo de Aceitação para as 
distribuidoras listadas acima.” Entendo que a melhor forma de atingir tal objetivo é definir que o 
prazo1 definido no parágrafo único do artigo 3º da Resolução seja acrescido em cinco dias, contados 
a partir da publicação da correção que ora se propõe. 
III – DIREITO 
8. 
Esta fundamentação encontra amparo especialmente na Medida Provisória nº 
1.078/2021, no Decreto nº 10.939/2022 e na Resolução Normativa nº 1008/2022. 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Com apoio na fundamentação acima e no que consta no Processo nº 
48500.006312/2021-55, em especial no Memorando nº 66/2022–SGT/ANEEL, voto pela alteração, 
conforme minuta anexa, das Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 1008/2022, bem 
como pelo acréscimo de cinco dias ao prazo constante no parágrafo único do artigo 3º da Norma, a 
partir da publicação da correção das tabelas. 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor 
 
1 “Art. 3º [...] Parágrafo único. A distribuidora deverá declarar, no prazo de até dez dias, contados da data de publicação 
desta Resolução, conforme disposto no Termo de Aceitação estabelecido no Anexo I desta Resolução, os montantes de 
recursos que pretende utilizar referentes aos itens previstos no art. 2º, observando que: [...]”
  Art. 3º [...] Parágrafo único. A distribuidora deverá declarar, no prazo de até dez dias, contados da data de publicação
desta Resolução, conforme disposto no Termo de Aceitação estabelecido no Anexo I desta Resolução, os montantes de  
recursos que pretende utilizar referentes aos itens previstos no art. 2º, observando que: [...]”