AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.259, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001059/2016-86, decide: (i) afastar o §1º do artigo 2º da REN 711/2016 para as contabilizações  
referentes aos meses de maio até dezembro de 2016, para possibilitar o registro, até 15 de fevereiro de 2017, 
de acordos bilaterais para todos os agentes interessados, devendo ser preservadas as cessões/reduções 
realizadas em qualquer processamento superveniente relacionado aos MCSDs de Energia Existente e Nova; 
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que: (a) estabeleça cronograma  
para nova declaração de montantes para descontratação por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras 
e Déficits de Energia Nova – MCSD Energia Nova, de que trata a REN nº 693/2015, referente aos produtos: 
(1) julho-dezembro/2016 para agentes vendedores que tinham acordos bilaterais nos termos da REN 
711/2016 registrados na CCEE até o dia 22/7/2016; e (2) agosto-dezembro/2016 para agentes vendedores 
que tinham acordos bilaterais nos termos da REN 711/2016 registrados na CCEE até o dia 15/8/2016; (b) 
limite eventuais redeclarações de montantes de sobras das distribuidoras ao montante da declaração 
original;  (c) recontabilialize os MCSD Energia Nova considerando as declarações de (a) e (b), com 
divulgação de resultado final do processamento até 28 de fevereiro de 2017. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242.