AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.717, DE 28 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.004869/2015-11, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em 
face do Auto de Infração 25/2016-SFF, de 28/3/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a 
penalidade de multa aplicada no valor de R$ 425.060,67 (quatrocentos e vinte e cinco mil, sessenta reais e 
sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância da legislação vigente. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.