AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.010, DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.002293/2016-21, resolve: I – 
Conhecer do recurso apresentado pelos agentes Eólica Cerro Chato IV S.A., Eólica Cerro Chato V S.A., 
Eólica Cerro Chato VI S.A. e Eólica Cerro dos Trindade S.A. contra o lançamento da Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE fixada por meio do Despacho n. 086, de 14 de janeiro de 2016, 
dada sua tempestividade; II – Negar provimento ao pleito dos agentes; e III – Encaminhar o processo, em 
sede de recurso administrativo, à Diretoria Colegiada. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária