VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADO: Gabinete da Diretora-Geral – GDG 
 
RELATORA: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado de Gerência Executiva no Gabinete do Diretor 
Geral (GDG). 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de junho de 2022, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
providências para a exoneração da servidora Michele Souza Lima Monteiro do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que ocupa no Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a 
contar de 20/6/2022. 
2. 
A servidora foi nomeada no referido cargo CGE IV em 5 de setembro de 2018, por 
meio da Portaria nº 5.296, de 4 de setembro de 2018. 
3. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 122/2022-SRH/ANEEL1, de 20/6/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
 
1 SIC nº 48546.003333/2022-00

II - a pedido do próprio servidor 
5. 
Ademais, a Lei nº 9.986, de 18/7/2000, que trata da gestão de recursos humanos 
das agências reguladoras, dispõe sobre a exoneração de cargos comissionados da seguinte 
forma: 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e 
de Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de 
deliberação máxima da Agência. 
6. 
Por não haver óbice legal para a exoneração, encaminho voto no sentido de 
exonerar a servidora Michele Souza Lima Monteiro do Cargo Comissionado de Gerência 
Executiva CGE IV que ocupa no Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a contar de 20/6/2022. 
III – DIREITO 
7. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.112/1990; e  
b) Lei nº 9.986/2000. 
III – DISPOSITIVO 
8. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto 
pela publicação de portaria para exonerar a servidora sem vínculo efetivo Michele Souza Lima 
Monteiro do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa no 
Gabinete da Diretora-Geral – GDG, a contar de 20 de junho de 2022. 
 
 
 
Brasília, 27 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES  
Diretora-Geral Substituta