AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.275, DE 17 DE MAIO DE 2016.  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.004298/2015-15, decide conhecer da solicitação formulada pela CPFL Energias 
Renováveis S.A para postergação da data de início do uso do sistema de distribuição pela PCH Mata 
Velha, de 31 de julho de 2014 para 15 de setembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, e 
determinar que (i) a PCH Mata Velha efetue o pagamento do encargo de uso do sistema devido à 
CEMIG-D a partir de setembro de 2014; (ii) a PCH Mata Velha e a PCH Unaí Baixo celebrem com a 
CEMIG-D os instrumentos contratuais (CUSD e CCD) de forma individual; e (iii) eventuais 
rebatimentos dessa decisão sejam considerados no próximo processo tarifário da CEMIG-D. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.