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VOTO 
PROCESSO: 48500.004530/2014-26 
INTERESSADO: Companhia Energética do Piauí – Cepisa  
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com vistas a 
prorrogar o prazo para cumprimento à determinação referente ao Plano de Obras citado no Despacho nº 2.474/2014 
I. RELATÓRIO 
Na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de julho de 2014, esta Diretoria Colegiada, nos 
autos do Processo nº 48500.002717/2011-42, acolheu pedido da Companhia Energética do Piauí – Cepisa, para 
aplicar R$ 12.945.604,36, oriundos de compensações, por violar indicadores de continuidade, em obras no sistema 
de distribuição e contabilizá-los em conta específica, como obrigações especiais, na forma estabelecida no Termo de 
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC nº 15/2010. A Diretoria determinou que a Distribuidora apresentasse à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE o detalhamento do Plano de Obras, concluísse 
o Plano até 31/12/2015 e enviasse à Fiscalização relatórios mensais das obras. A decisão foi consubstanciada no 
Despacho nº 2.474, de 9 de julho de 2014. 
2. 
Em cumprimento ao Despacho nº 2.474, de 2014, a Cepisa encaminhou, em 29 de agosto de 20151, 
Plano de Obras contemplando a construção da Linha de Distribuição 69 kV – Nazária – São Pedro e da Linha de 
Distribuição 69 kV – Teresina III – Linha de Distribuição Renascença/Altos. A Concessionária encaminhou, 
mensalmente, relatórios sobre o andamento das obras. 
3. 
Por meio da Carta CTA-DR nº 98/2015, de 21 de dezembro de 2015, protocolada em 30/12/2015, a 
Cepisa informou que não seria possível concluir a Linha de Distribuição 69 kV Teresina III – Altos, com trecho de 
700m, por motivo alheio à sua gestão, e solicitou dilação do prazo fixado no Despacho nº 2.474, de 2014. 
1 Ver a Carta CTA/DR-064/2014.

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4. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por intermédio da Nota 
Técnica nº 13, de 27 de janeiro de 2016, analisou o pedido. 
5. 
Em 14 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Distribuidora informou que as obras de interligação da Linha de Transmissão 230 kV Teresina II – 
Linha de Transmissão 230 kV Teresina III, sob a responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
Chesf, estariam atrasadas em razão de impedimento judicial para liberar a faixa de servidão. Argumentaram que a 
conclusão dessas obras, com previsão para julho de 2016, seria condição necessária para que a Linha de Distribuição 
Teresina III – Altos fosse concluída e disponibilizada para operação comercial. 
7. 
Dessa maneira, a Concessionária requereu a prorrogação do prazo fixado no Despacho nº 2.474, de 
2014, por 7 meses (até julho/2016) ou até a disponibilização da Subestação Teresina III, pela Chesf, o que ocorrer 
primeiro. 
8. 
Pela Nota Técnica nº 13, de 2016, a SFE informou que tanto a Subestação 230/69kV Teresina III 
quanto a Linha de Transmissão 230kV Teresina II – Teresina III, instalações objeto do Contrato de Concessão nº 
17/2011, outorgado à Chesf, estavam atrasadas. A Superintendência apontou que a Licença de Instalação – LI e a 
Autorização para Supressão de Vegetação – ASV foram emitidas em 23/10/2015 e em 1º/12/2015, respectivamente. 
Indicou, ainda, que a anuência do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN estaria prevista para 
janeiro/2016 e que, segundo a Transmissora, as obras seriam iniciadas em janeiro/2016 e concluídas em 31/7/2016. 
9. 
Por verificar que a Distribuidora executara a maior parte do Plano de Obras e que os impedimentos 
seriam de responsabilidade de terceiros, a SFE recomendou prorrogar o prazo fixado no Despacho nº 2.474, de 2014, 
por 7 meses (até 31/7/2016), quando a Distribuidora deverá comprovar a conclusão das obras e a contabilização dos 
valores a elas associados como obrigações especiais. 
10. 
Por considerar a recomendação favorável emanada da SFE, julga-se que o prazo fixado no Despacho 
nº 2.474, de 2014, pode ser prorrogado.

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III. DIREITO 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008; 
d) Despacho nº 2.474, de 9 de julho de 2014. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
A partir de tais argumentos, considerando o que consta do Processo nº 48500.004530/2014-26, voto 
por prorrogar, para 31 de julho de 2016, o prazo para conclusão do Plano de Obras fixado no Despacho nº 2.474, 
de 9 de julho de 2014, quando então a Companhia Energética do Piauí – Cepisa deverá comprovar a conclusão das 
obras e a contabilização dos valores a elas associados como Obrigações Especiais. 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor