AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 693, DE 22 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002444/2015-60, decide conhecer do recurso apresentado pela Interligação Elétrica Norte Nordeste 
S.A. – IENNE para no mérito negar-lhe provimento para: (i) manter integralmente a penalidade de multa 
imposta pelo Auto de Infração nº 0002/2016-SFE no valor de R$ 35.443,81 (trinta e cinco mil, quatrocentos 
e quarenta e três reais e oitenta e um centavos), correspondentes a 0,079536% do montante de R$ 
44.563.229,96 (quarenta e quatro milhões, quinhentos e sessenta e três mil, duzentos e vinte e nove reais e 
noventa e seis centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela IENNE no período de novembro de 
2014 a outubro de 2015, conforme disponível no “Balancete Mensal Padronizado – BMP” e; (ii) para efeitos 
de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 parágrafo único, e art. 25 da 
Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.