AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 298, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004177/2019-99, 
48500.004178/2019-33, 
48500.004179/2019-88, 
48500.004180/2019-11, 
48500.004182/2019-00, 
48500.004183/2019-46, 
48500.004187/2019-24, 
48500.004189/2019-13, 
decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CPFL 
Paulista, emitido pela ARSES; (ii) determinar que a CPFL Paulista, em virtude do erro de classificação, 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, para 
as unidades consumidoras de que tratam os referidos processos, nos termos do §2º do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos e observando o disposto no 
Despacho ANEEL nº 18, de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação 
do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.