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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006312/2021-55 
 
INTERESSADOS: Distribuidoras de energia elétrica e consumidores cativos. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Alteração da Tabela B do Anexo da Resolução Normativa nº 1.010, de 2022, para 
realocação dos valores já aprovados pela Resolução Normativa nº 1.008, de 2022, bem como pela 
Medida Provisória nº 1078, de 2021, e pelo Decreto nº 10.939, de 2022, e não utilizados nos 
processos tarifários para os quais foram originalmente alocados. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em sua 2ª Reunião Pública Extraordinária de 2022, realizada em 10 de março, a 
Diretoria da ANEEL aprovou Resolução Normativa nº 1.008, que estabeleceu os critérios e os 
procedimentos para gestão da Conta Escassez Hídrica e regulou a utilização do encargo tarifário da 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, para fins de pagamentos e recebimentos de valores. 
2. 
Na sequência, na 10ª Reunião Pública Ordinária de 2022, realizada no dia 29 de 
março, o Colegiado deliberou por alterar as Tabelas A e B do Anexo II da Resolução Normativa nº 
1.008/2022, para inclusão de dados relativos aos diferimentos praticados por permissionárias de 
distribuição no ano de 2021. Essa alteração resultou na publicação da Resolução Normativa nº 
1.010, de 29 de março de 2022. 
3. 
Após a publicação da Resolução Normativa nº 1.010/2022, verificou-se que uma 
parte dos valores aprovados para composição da operação de crédito não será utilizada nos termos 
da distribuição originalmente definida. 
II – FUNDAMENTAÇÃO

2 
 
4. 
Trata-se de alterar a Tabela B do Anexo da REN nº 1.010/2022, para realocação dos 
valores já aprovados pela REN nº 1.008/2022, bem como pela MP nº 1078/2021 e pelo Decreto nº 
10.939/2022, e não utilizados nos processos tarifários para os quais foram originalmente alocados 
quando da concepção da REN nº 1.008/2022 e da alteração operacionalizada por meio da REN nº 
1.010/2022. Esses recursos, que se tornaram disponíveis por não terem sido utilizados no processo 
de Revisão Tarifária Periódica de 2022 da Light Serviços de Eletricidade S.A e nos processos de 
Reajuste Tarifário Anual de algumas permissionárias de distribuição, somam R$ 185.242.708,54. 
5. 
Propõe-se que o montante seja redistribuído como limites máximos passíveis de 
serem utilizados nos processos tarifários das empresas cujos processos serão deliberados nos dias 
19 e 26 de abril, quais sejam: Coelba, Cosern, Enel Ceará e Energisa Sergipe, pautadas para 
deliberação no dia 19, e Equatorial Alagoas e Celpe, programadas para deliberação no dia 26. 
6. 
Ressalta-se que a redistribuição dos recursos deve ser limitada aos processos 
tarifários agendados até o dia 26 de abril, pois a MP nº 1078/2021 restringiu a utilização dos 
recursos aos “diferimentos aplicados no processo tarifário anterior à liberação dos recursos da 
operação financeira” (art. 1º). Dado o atual estágio do processo de construção e homologação dos 
contratos de financiamento, estima-se que os processos tarifários agendados em datas posteriores 
a 26 de abril serão realizados após a liberação dos recursos, de modo que ficam impossibilitados de 
receber valores para financiamento de diferimentos. 
7. 
Em tratativas com as distribuidoras que podem ser contempladas, identificou-se que 
Coelba, Cosern e Celpe não tem interesse na alteração dos valores que já foram aprovados. Dessa 
forma, o recurso deve ser distribuído entre Enel Ceará, Energisa Sergipe e Equatorial Alagoas. 
8. 
Destaca-se que não se está tratando de nenhuma alteração na sistemática de 
distribuição de recursos aprovada no âmbito da REN nº 1.008/2022, nem em nenhum outro 
dispositivo na norma em questão. Assim, utilizando-se a sistemática aprovada1, o montante deve 
ser distribuído da forma exposta na tabela a seguir: 
 
1 Buscou-se um efeito médio, em 2022, em torno de 18%, limitando-se o diferimento máximo por distribuidora a 8%.

3 
 
 
Enel CE 
Equatorial AL 
Energisa SE 
Total 
Valor (R$) 
136.287.149,00 48.955.559,54 
0 185.242.708,54 
Redução tarifária potencial (%) 
2,11 
2,22 
0 
- 
9. 
Por último, ressalta-se que a presente alteração apenas define os valores como 
limites máximos passíveis de serem utilizados para contemplar diferimentos na operação de crédito 
de que trata a REN nº 1.008/2022. A efetiva utilização de tais recursos depende de deliberação nesse 
sentido no âmbito de cada processo tarifário. 
III – DIREITO 
10. 
Esta fundamentação encontra amparo especialmente na Medida Provisória nº 
1.078/2021, no Decreto nº 10.939/2022 e na Resolução Normativa nº 1008/2022. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Com apoio na fundamentação acima e no que consta no Processo nº 
48500.006312/2021-55, voto pela alteração, conforme minuta anexa, da Tabela B do Anexo II da 
Resolução Normativa nº 1.010/2022. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor
  Enel CE  Equatorial AL  Energisa SE  Total
Valor (R$)  136.287.149,00  48.955.559,54  0  185.242.708,54
Redução tarifária potencial (%)  2,11  2,22  0  -