VOTO EM SEPARADO 
 
PROCESSO: 48500.000829/2021-31. 
INTERESSADOS:  Consumidores de energia elétrica. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RELATOR VOTO EM SEPARADO: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega. 
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência 
de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 
ASSUNTO: Resultado de Consulta Pública nº 10/2021, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos Adicionais e das Faixas de 
Acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2021/2022.  
I. FUNDAMENTAÇÃO 
1. 
Por deferência ao princípio da eficiência1 e considerando a existência de relatório no voto 
proferido pelo Diretor-Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto e na Nota Técnica nº 59/2021 – SRG-SGT-
SRM/ANEEL, de 29 de junho de 2021, passo ao objeto da deliberação para apresentar a fundamentação 
pertinente.  
2. 
Trata-se de processo que visa a revisão dos adicionais e das faixas de acionamento para as 
Bandeiras Tarifárias para o período de 2021/2022.    
3. 
A sistemática das Bandeiras Tarifárias é regulamentada por meio do Submúdulo 6.8 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, cuja primeira versão foi homologada pela Resolução 
Normativa nº 649, de 2015. 
4. 
As Bandeiras Tarifárias têm como finalidade sinalizar aos consumidores de energia elétrica 
as condições de geração de energia elétrica no SIN, por meio da cobrança de valor adicional à Tarifa de 
Energia – TE.  
 
1 Vide o art. 2º, da Lei nº 9.784/99 (Lei de Processo Administrativo Federal).

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5. 
Importante esclarecer que os adicionais das bandeiras tarifárias são apenas uma forma 
diferente de cobrar os custos de geração de energia que já seriam incluídos na conta de energia.  
 
6. 
Não existe, portanto, um novo custo, mas um sinal de preço que mostra para os 
consumidores o custo real da geração no exato momento em que ele está consumindo a energia, dando 
a eles a oportunidade de se programar e fazer um uso mais consciente da energia. Assim, a bandeira ajuda 
a lembrar os consumidores quando os recursos disponíveis para a geração hidrelétrica estão mais 
escassos.  
 
7. 
Pela regra anterior, antes da criação das bandeiras, o consumidor não tinha a informação 
de que o custo da energia estava elevado. Desse modo, antes da vigência das bandeiras tarifárias, a 
variação mensal do custo da energia, para mais ou para menos, era repassada ao consumidor com uma 
defasagem temporal de até um ano, por meio do mecanismo da Conta de Compensação de Variação de 
Valores de Itens de Parcela A - CVA, incidindo ainda a remuneração pela Taxa Selic.  
 
8. 
Com a sistemática das Bandeiras Tarifárias, além do consumidor ter a informação mais 
precisa e transparente sobre o custo da energia elétrica, os consumidores deixam de arcar com a 
remuneração da CVA pela Taxa Selic. Estima-se que desde o advento da sistemática das Bandeiras 
Tarifárias, em 2015, a economia dos consumidores com juros foi da ordem de R$ 4 bilhões. 
 
9. 
Os adicionais de bandeiras e as faixas de acionamentos são revistos anualmente pela 
ANEEL, a partir da atualização do histórico de custos que que são cobertos pela sistemática, o que 
possibilita o seu contínuo aperfeiçoamento.  
 
10. 
Na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, iniciada em 26 de junho de 2021, suscitei 
que a proposta inaugural em debate poderia ensejar em déficit de arrecadação na Conta Bandeiras de 
cerca de R$ 5 bilhões até o fim do ano, conforme as simulações realizadas na  Nota Técnica nº 59/2021-
SRG-SGT-SRM/ANEEL.  
 
11. 
Diante disso, e em consonância com recomendação das Superintendências para que “o 
valor do patamar 2 da Bandeira Vermelha seja fixado em nível mais elevado temporariamente, diante da

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excepcionalidade da conjuntura atual da oferta de energia hidráulica no âmbito do SIN”, entendo 
importante que medida excepcional seja tomada pela ANEEL com vistas a conferir a correta sinalização 
da conjuntura atual de severidade hidrológica.   
 
12. 
Nesse contexto, adoto como razão de decidir os fundamentos aduzidos nos parágrafos 19 
ao 42 da Nota Técnica nº 59/2021–SRG-SGT-SRM/ANEEL, corroborando entendimento das áreas técnicas 
de que a extensão do intervalo de confiança do patamar Vermelho 2 para 100% da distribuição empírica 
de probabilidades histórica confere melhor balanço financeiro entre receitas e custos em boa parte dos 
cenários probabilísticos.  
 
13. 
Consequentemente, tem-se um valor adicional para a Vermelha 2 de R$ 94,92/MWh, cujo 
resultado consolida-se na Tabela a seguir. 
 
Cor da Bandeira 
Atual 
R$/MWh 
[1] 
Pós-CP 
R$/MWh 
[2] 
Variação Total 
[2] / [1] 
Cobertura Tarifária 
73,64 
69,66 
-5,4% 
Verde 
0,00 
0,00 
- 
Amarela 
13,43 
18,74 
+39,5% 
Vermelho 1 
41,69 
39,71 
-4,7% 
Vermelho 2 
62,43 
94,92 
+52% 
 
14. 
Adicionalmente, acolho as razões aventadas na deliberação para, com fundamento no art. 
29, § 1º, e no art. 6º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, propor a distribuição 
em sessão pública extraordinária, a fim de que seja avaliada a propositura de nova consulta pública com 
a finalidade de analisar alterações do valor adicional para a Vermelha 2, dada a conjuntura atual de 
severidade hidrológica.  
 
15. 
Posto tudo isso, passa-se ao dispositivo. 
II. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;
Cor da Bandeira        Atual      Pós-CP    Variação Total
[2] / [1]
        R$/MWh      R$/MWh    
        [1]      [2]    
Cobertura Tarifária      73,64      69,66      -5,4%
  Verde    0,00      0,00      -
  Amarela    13,43      18,74      +39,5%
  Vermelho 1    41,69      39,71      -4,7%
  Vermelho 2    62,43      94,92      +52%
Variação Total
[2] / [1]

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c) Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; e 
d) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015. 
III. DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000829/2021-31, voto 
por estabelecer as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o 
Submódulo 6.8 do PRORET, com vigência a partir de julho de 2021, conforme minuta de Resolução 
Homologatória em anexo. 
 
18. 
Proponho, adicionalmente, a distribuição dos autos em sessão pública extraordinária, a 
fim de que seja avaliada a propositura de nova consulta pública com a finalidade de analisar alterações 
do valor adicional para a Vermelha 2, dada a conjuntura atual de severidade hidrológica. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral