AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.416, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Recomposição do prazo da outorga da Central 
Geradora Eólica – EOL Pau Ferro, outorgada por 
meio da Portaria MME nº 174, de 22 de março de 
2012, localizada no município de Tacaratu, estado de 
Pernambuco. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.004382/2011-05, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da Central Geradora Eólica – EOL Pau Ferro, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.PE.030805-6.01, 
outorgada por meio da Portaria MME nº 174, de 22 de março de 2012, à Enel Green Power Pau Ferro 
Eólica S.A., com 30.550 kW de potência instalada, ao qual serão acrescidos 159 dias, passando a vigorar 
até 1º de setembro de 2047. 
 
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA