AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.244, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004982/2020-56, decide: (i) determinar a devolução, pela Companhia Paranaense de Energia – 
Copel, à Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE, de R$ 11.945.271 (onze milhões novecentos e 
quarenta e cinco mil, duzentos e setenta e um reais), para fins de restituição de valores de carvão mineral 
reembolsados e não consumidos associados à UTE Figueira, e de R$ 86.040 (oitenta e seis mil e quarenta 
reais), referente ao combustível secundário desta mesma usina; e (ii) determinar à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que emita cobrança à Copel dos valores indicados no item “i”.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2021, seção 1, p. 266, v. 159, n. 81.