AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.281, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005240/2014-08, decide i) conhecer do pedido apresentado pela Bio Energias Comercializadora de 
Energia Ltda. de manifestação quanto à rescisão do CCEAR nº 12651/14 – 550233, decorrente do Leilão 
nº 12/2013 (A-1), e, no mérito, opinar pela ausência de razoabilidade na resolução do Contrato e ii) conhecer 
do pedido apresentado pela Santo Antônio Energia S.A. – Saesa de manifestação quanto à rescisão do 
CCEAR nº 6189/07, decorrente do Leilão nº 5/2007 (A-5), e, no mérito, opinar pela ausência de 
razoabilidade na resolução do Contrato. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.