AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.817, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004110/2017-92, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Minas Gerais 
- Distribuidora de Energia S.A., conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 115. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA - ME 
ACESSE COMUNICAÇÕES EIRELE 
ME 
TELEFÔNICA BRASIL S.A
BRASILNET TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - ME  ACESSE COMUNICAÇÕES EIRELE
ME  TELEFÔNICA BRASIL S.A