MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 778/SPE/MME, DE 28 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002507/2021-26, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.860, de 30 de março de 2021, de titularidade da empresa Solaris 
Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 31.095.322/0001-95, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Solaris Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A Solaris Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Solaris Transmissão de Energia S.A. 
CNPJ 
31.095.322/0001-95. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Janaúba 3 (Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.860, de 30 de março de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Janaúba 3, referentes ao 
empreendimento 3º e 4º bancos de autotransformadores 
500/230 kV - 3 x 100 MVA, cada, conforme Resolução 
Autorizativa. 
Período de Execução 
De 08/04/2021 a 08/10/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Sávio da Rós. 
CPF: 938.262.147-49. 
Responsável técnico: 
Cirval de Melo Ribeiro Junior. 
CPF: 969.395.916-72. 
Contadora: 
Renilda Costa Camargo. 
CPF: 277.372.138-13. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
68.182.217,33. 
Serviços 
34.908.247,34. 
Outros 
1.557.595,16. 
Total (1) 
104.648.059,83. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
61.878.635,79. 
36.371.845,59 
31.680.910,48. 
Outros 
1.413.592,39. 
Total (2) 
94.973.138,66. 
Referência: Processo nº 48500.002507/2021-26                                                                                                                                 SEI nº 0518238
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Solaris Transmissão de Energia S.A.  CNPJ
31.095.322/0001-95.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Janaúba 3 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.860, de 30 de março de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Janaúba 3, referentes ao
empreendimento 3º e 4º bancos de autotransformadores
500/230 kV - 3 x 100 MVA, cada, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução  De 08/04/2021 a 08/10/2023.
Localidade do Projeto  Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Sávio da Rós.  CPF: 938.262.147-49.
Responsável técnico:
Cirval de Melo Ribeiro Junior.  CPF: 969.395.916-72.
Contadora:
Renilda Costa Camargo.  CPF: 277.372.138-13.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  68.182.217,33.
Serviços  34.908.247,34.
Outros  1.557.595,16.
Total (1)  104.648.059,83.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  61.878.635,79.
36.371.845,59  31.680.910,48.
Outros  1.413.592,39.
Total (2)  94.973.138,66.