AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 204, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 58/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.006038/2019-08, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Jaquirana, com 6.250 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  PCH.PH.RS.044875-
3.01, de titularidade da empresa CEG - Companhia Energética Gaúcha, inscrita no CNPJ sob o nº 
11.208.465/0001-59, localizada no rio Camisas, integrante da sub-bacia 86, na bacia hidrográfica do 
Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no município de Jaquirana, no estado do Rio Grande do 
Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA