AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 483, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003869/2021-34, decide (i) aprovar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022-ANEEL, incluindo o 
Objeto, as  Receitas Anuais Permitidas – RAPs e os Anexos Técnicos, correspondentes a 13 (treze) Lotes de 
empreendimentos de transmissão de energia elétrica, com sessão pública em 30 de junho de 2022, na 
sede da B3 S.A., nos termos do Aviso de Licitação, a ser publicado em até 30 (trinta) dias antes da data de 
realização do Leilão, visando contratar concessões para a prestação de serviço público de transmissão de 
energia elétrica, nos seguintes estados: Acre – AC, Amapá – AP, Amazonas – AM, Bahia – BA, Espírito 
Santo – ES, Mato Grosso – MT, Mato Grosso do Sul – MS, Minas Gerais – MG, Pará – PA, Rondônia – RO, 
Santa Catarina – SC, São Paulo – SP e Sergipe – SE; (ii) encaminhar a minuta do Edital do Leilão nº 1/2022 
e seus Anexos para apreciação do Tribunal de Contas da União – TCU, nos termos da Instrução Normativa 
nº 81/2018-TCU; e (iii) determinar que as concessionárias titulares das instalações, nas quais os 
empreendimentos de transmissão licitados serão conectados, efetivamente agendem e autorizem, desde 
logo e até a data de 14 de junho de 2022, a visita dos interessados, no menor prazo possível. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2022, seção 1, p. 170, v. 160, n. 34.