AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.631, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, decide por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda. , inscrita no CNPJ 
09.165.750/0001-98 e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.