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35ª Reunião Pública Ordinária 
21/9/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002781/2003-42 
INTERESSADOS: Arrozeira Meyer Energia S.A., Brookfield Energia Renovável S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Arrozeira Meyer, 
atualmente detida pela Brookfield Energia Renovável S.A., em favor da Arrozeira Meyer Energia S.A.. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Pequena Central Hidrelétrica - PCH Arrozeira Meyer foi autorizada às empresas 
Brookfield Energia Renovável S.A.1 (Brookfield Energia Renovável) , Eletrocedrobrás – Centrais Elétrica 
Ltda., Rischbieter Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. e Design Head Engenharia e Construtora Ltda., 
por meio da Resolução Autorizativa – REA nº 2.019, de 14 de julho de 2009, sendo transferida 
integralmente para a Brookfield Energia Renovável, nos termos da REA nº 6.584, de 29 de agosto de 2017, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE. 
2. 
Em 9 de outubro de 2018, a REA nº 7.366 alterou o término da vigência dessa outorga, 
resultando no termo final na data de 16 de outubro de 2041. 
3. 
Em 28 de abril de 2021, a Brookfield Energia Renovável protocolou2 solicitação de 
transferência dessa autorização para a Arrozeira Meyer Energia S.A. (Arrozeira Meyer Energia), com 
complementação3 da documentação necessária em 17 de agosto de 2021. 
4. 
Em 25 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF; 
e quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e 
 
1 À época denominada Brascan Energética S.A., cuja alteração da razão social foi registrada pelo Despacho nº 4.385/2009. 
2 SICNet nº 48513.011646/2021-00. 
3 SICNet nos 48513.013270/2021-00 e 48513.022296/2021-00.

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Estudos de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG, e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 551/2021-SCG/ANEEL4, de 26 de agosto de 2021, a SCG 
concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos. 
6. 
Em 30 de agosto de 2021, na 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH 
Arrozeira Meyer, atualmente detida pela Brookfield Energia Renovável, em favor da Arrozeira Meyer 
Energia. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a 
transferência. 
8. 
A PCH Arrozeira Meyer, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - 
CEG PCH.PH.SC.030131-0.01, com Potência Instalada de 19.998 kW, está localizada no município de Rio 
dos Cedros, no estado de Santa Catarina. 
9. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 551/2021-SCG/ANEEL, a 
Arrozeira Meyer Energia atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 20205, para 
a transferência de titularidade requerida. 
10. 
Segundo consta na instrução processual, tendo em vista que o empreendimento ainda não 
foi implantado, a Arrozeira Meyer Energia aportou Garantia de Fiel Cumprimento, devidamente validada 
junto à B3. 
11. 
A SCG constatou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome das 
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro 
 
4 SICNet nº 48524.007435/2021-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020875.pdf. 
6 No Sistema Polímero, da SRM e no Sistema Skate, da SFG.

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de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi 
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento 
da presente solicitação. 
12. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
13. 
Cabe esclarecer que, diante do deferimento do pleito de transferência, a Arrozeira Meyer 
Energia deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL, na 
Internet. 
14. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
213/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, acerca da transferência de titularidade de outorga de autorização de PCH, 
não sendo necessária, portanto, consulta jurídica específica ao presente caso. 
III – DIREITO 
15. 
 O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002781/2003-42, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para transferir a outorga de autorização da 
PCH Arrozeira Meyer para a Arrozeira Meyer Energia S.A. 
 
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf. 
9 SICNet nº 48516.001284/2015-00.

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Brasília, 21 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor