MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.051/SPE/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005335/2021-42, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.495, de 24 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO I 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME 
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA 
INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - 
Eletronorte. 
00.357.038/0001-16. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços associados ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães na 
Subestação Petrovina (Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.495, de 24 de agosto de 2021). 
 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia 
elétrica, relativos ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães na 
Subestação Petrovina, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 31/08/2021 a 29/02/2024. 
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] 
Municípios de Alto Araguaia, Rondonópolis e Pedra Preta, 
Estado de Mato Grosso. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
14.903.682,09 
Serviços 
8.209.825,40. 
Outros 
354.600,90. 
Total (1) 
23.468.108,39. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
13.628.709,48. 
Serviços 
7.507.495,44. 
Outros 
324.265,68. 
Total (2) 
21.460.470,60. 
Referência: Processo nº 48500.005335/2021-42                                                                                                                SEI nº 0567286
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME
ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA
INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte.  00.357.038/0001-16.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços associados ao seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães na
Subestação Petrovina (Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.495, de 24 de agosto de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica, relativos ao seccionamento da Linha de
Transmissão 138 kV Rondonópolis - Couto Magalhães na
Subestação Petrovina, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 31/08/2021 a 29/02/2024.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]  Municípios de Alto Araguaia, Rondonópolis e Pedra Preta,
Estado de Mato Grosso.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  14.903.682,09
Serviços  8.209.825,40.
Outros  354.600,90.
Total (1)  23.468.108,39.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  13.628.709,48.
Serviços  7.507.495,44.
Outros  324.265,68.
Total (2)  21.460.470,60.