GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 663/GM/MME, DE 8 DE JULHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 
12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que 
consta do Processo nº 48340.001554/2019-18, resolve: 
 
Art. 1º Definir a data de início dos Aditamentos aos Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESIs, autorizados pelas Portaria nº 273/GM/MME, de 3 de 
julho de 2019, e Portaria nº 341/GM/MME, de 11 de setembro de 2020, na forma do Anexo desta 
Portaria. 
 
Parágrafo único. Considerando o disposto no Anexo desta Portaria, os Aditamentos deverão: 
 
I - estabelecer o novo término de vigência dos CCESIs conforme a data da efetivação da 
interligação; 
 
II - estabelecer que o novo término do período de suprimento para localidades ainda não 
interligadas deverá ocorrer em até três meses após a respectiva previsão de interligação; e 
 
III - na hipótese de efetivação da interligação das localidades ainda não interligadas antes 
dos prazos previstos, prever a possibilidade de rescisão dos Contratos a pedido da distribuidora, a 
qualquer tempo e sem ônus, desde que comunicadas aos respectivos vendedores com a antecedência 
mínima de noventa dias. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 126, v. 160, n. 132.

ANEXO 
 
Detalhamento dos Aditamentos Contratuais Autorizados 
. 
UF 
Distribuidora 
Município 
Localidade 
(Sistema 
Isolado) (1) 
Data de Início 
da 
Prorrogação 
do CCESI 
Ato de Autorização de 
Aditamento 
. 
RO 
Energisa 
Rondônia - 
Distribuidora 
de Energia 
S.A. 
Buritis 
Buritis (1) 
15/07/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Campo Novo 
de Rondônia 
Campo Novo 
(1) 
12/08/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Porto Velho União 
Bandeirantes 
(1) 
30/12/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
 
. 
Porto Velho Vista  Alegre 
(1) 
12/10/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Porto Velho Vila Extrema 
(1) 
12/10/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Porto Velho Nova 
Califórnia (1) 
12/10/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Vale do 
Anari 
Vale do Anari 
(1) 
12/08/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Machadinho Machadinho 
15/07/2018 
Portaria      nº 
D'Oeste 
D'Oeste (1) 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Cujubim 
Cujubim (1) 
15/07/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Espigão 
D'Oeste 
Pacaranã (1) 
12/10/2018 
Portaria      nº 
341/GM/MME, de 11 
de setembro de 2020 
. 
Alvorada 
D'Oeste 
Alvorada 
D'Oeste (1) 
12/09/2018 
Portaria      nº 
273/GM/MME, de 3 de 
julho de 2019 
. 
Costa 
Marques 
Costa 
Marques (1) 
12/09/2018 
Portaria      nº 
273/GM/MME, de 3 de 
julho de 2019 
. 
São 
Francisco do 
Guaporé 
São Francisco 
(1) 
12/09/2018 
Portaria      nº 
273/GM/MME, de 3 de 
julho de 2019 
. 
Alta Floresta Izidolândia (2) 
12/10/2018 
Portaria      nº 
do D'Oeste 
273/GM/MME, de 3 de 
julho de 2019 
 
(1) Interligação determinada pelo Poder Concedente (Portaria nº 229/GM/MME, de 29 de maio de 2020). 
(2) Localidade com Solução de Suprimento contratada no Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados de 2021, objeto da 
Portaria nº 341/GM/MME, de 11 setembro de 2020, com previsão de entrada em operação em 1º de abril de 2023.
.
UF  Distribuidora  Município  Localidade
(Sistema
Isolado) (1)  Data de Início
da
Prorrogação
do CCESI  Ato de Autorização de
Aditamento
.
RO
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.
.  Energisa
Rondônia -
Distribuidora
de Energia
S.A.  Buritis  Buritis (1)  15/07/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Campo Novo
de Rondônia  Campo Novo
(1)  12/08/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Porto Velho  União
Bandeirantes
(1)  30/12/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Porto Velho  Vista Alegre
(1)  12/10/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Porto Velho  Vila Extrema
(1)  12/10/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Porto Velho  Nova
Califórnia (1)  12/10/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Vale do
Anari  Vale do Anari
(1)  12/08/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Machadinho
D'Oeste  Machadinho
D'Oeste (1)  15/07/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Cujubim  Cujubim (1)  15/07/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Espigão
D'Oeste  Pacaranã (1)  12/10/2018  Portaria nº
341/GM/MME, de 11
de setembro de 2020
    Alvorada
D'Oeste  Alvorada
D'Oeste (1)  12/09/2018  Portaria nº
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
    Costa
Marques  Costa
Marques (1)  12/09/2018  Portaria nº
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
    São
Francisco do
Guaporé  São Francisco
(1)  12/09/2018  Portaria nº
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019
    Alta Floresta
do D'Oeste  Izidolândia (2)  12/10/2018  Portaria nº
273/GM/MME, de 3 de
julho de 2019