VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006633/2014-21 
 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE  e Revati Geradora de Energia 
Elétrica Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM. 
 
ASSUNTO: Análise do Termo de Ajuste ao Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/08, celebrado 
entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Revati Geradora de Energia Elétrica 
Ltda., com vistas à suspensão temporária do pagamento da receita fixa da Usina Termelétrica – UTE 
Chapadão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda - Revati1 foi vencedora no 1º Leilão de Energia 
de Reserva – 1º LER, realizado em 14/08/2008, tendo negociado 12 MW médios naquele certame. Com 
isso, a Revati assinou Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008 com a Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica - CCEE e obteve do Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria MME 
nº 71/2009, a autorização para estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica mediante a 
implantação e operação da Central Geradora Termelétrica - UTE Chapadão Agroenergia. 
 
2. 
Em 09/10/2015, a Revati enviou correspondência s/n à CCEE, comunicando o deferimento 
ao seu pedido de Recuperação Judicial pela 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central 
da Comarca de São Paulo – SP (processo no 1099671-48.2015.8.26.0100).  
 
3. 
Na oportunidade, a Revati apresentou previsão de entrega de montante de energia inferior 
àquele previsto em seu CER 26/08 para o ano contratual de 2015 e solicitou a “suspensão imediata dos 
pagamentos das receitas fixas à REVATI” para o ano contratual de 2015, como medida para reduzir seu 
endividamento em 2016, quando da provável apuração de ressarcimento a ser suportado pela empresa. 
 
4. 
A CCEE analisou o pedido da Revati e, considerando-o benéfico aos usuários da Energia 
de Reserva, bem como o precedente materializado pelo Despacho ANEEL no 4.883/2014, acatou o pleito 
da Revati, formalizando tal medida por meio do Termo de Ajuste ao CER 26/08, firmado em 20/10/2015. 
 
5. 
Em 27/10/2015, a CCEE protocolou a carta CT-CCEE-2441/20152, por meio da qual 
comunicou ter pactuado com a Revati o referido "Termo de Ajuste ao CER 26/08", tendo por objeto a 
suspensão da Receita Fixa do referido Contrato de Energia de Reserva - CER no período de outubro de 
2015 a fevereiro de 2016. 
 
                                                     
1 À época de realização do leilão a razão social da empresa era Bioenergia Geradora de Energia Elétrica Ltda. 
2 SIC nº 48513.029007/2015-00.

6. 
Em 31/05/2016, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – 
SRM analisou a documentação apresentada pela CCEE, emitindo a Nota Técnica – NT nº 141/2016-
SRM/ANEEL. 
 
7. 
O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído mediante sorteio, realizado 
em 06/06/2016. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de análise de "Termo de Ajuste ao CER 26/08", firmado entre a CCEE e a Revati, 
para fins de suspensão do pagamento da receita fixa do referido Contrato de Energia de Reserva - CER no 
período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016. 
 
10. 
Conforme consta na NT nº 141/2016-SRM/ANEEL, a SRM observou que de maio a 
setembro de 2015, as parcelas da receita fixa já estavam sendo retidas pela CCEE em função da 
inadimplência e penalidades devidas pelo compromisso em 2014, em atendimento previsto no CER. Com a 
continuidade da retenção das parcelas vincendas a partir de outubro, o montante do ressarcimento do ano 
2015, por parte da REVATI, foi atenuado. 
 
11. 
Acrescentou a SRM que, no ano-safra de 2015, a REVATI entregou 74.762,79 MWh de um 
montante contratado de 236.220,00 MWh, ou seja, 31,609% desse compromisso, o que gerou o déficit de 
R$ 37.204.165,20 (trinta e sete milhões, duzentos e quatro mil, cento e sessenta e cinco reais e vinte 
centavos) em 20153. Como o valor retido a partir de outubro de 2015 foi de R$ 13.597.995,00 (treze milhões, 
quinhentos e noventa e sete mil e novecentos e noventa e cinco reais), a REVATI terá ainda que ressarcir 
o valor aproximado de R$ 23.606.170,00 (vinte e três milhões, seiscentos e seis mil e cento e setenta reais), 
em 2016, relativos a 2015. 
 
12. 
Portanto, de fato, suspender o pagamento da receita fixa constituiu medida prudencial que 
efetivamente minimizou o impacto financeiro imediato sobre a conta da Energia de Reserva e mitigou a 
possibilidade de futura inadimplência da REVATI, caso não consiga honrar com o ressarcimento ao final do 
período de apuração do CER. 
 
13. 
Além da pertinência da suspensão do pagamento da receita fixa, a SRM avaliou a forma 
como ela se deu, mediante um Termo de Ajuste ao CER. 
 
14. 
O Decreto 5.177/2004, que autoriza a criação da CCEE pessoa jurídica de direito privado, 
sem fins lucrativos, sob regulação e fiscalização da ANEEL, estabelece em seus incisos IX e X do art. 1º as 
competências para a Câmara "efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Energia de Reserva, do 
Contrato de Uso da Energia de Reserva e da Conta de Energia de Reserva"; e "celebrar o Contrato de 
Energia de Reserva - CER e o Contrato de Uso de Energia de Reserva - CONUER", respectivamente. 
 
15. 
Por sua vez, o Contrato de Energia de Reserva estabelece em sua Cláusula 15 que: 
                                                     
3 [236.220,00 - 74.762,79] x 230,00 (preço do contrato)

“CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. O presente CONTRATO é celebrado em 
caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de vigência definido na Cláusula 4ª, ressalvadas 
as disposições contidas nas Cláusulas 10 e 11. 15.2. O presente CONTRATO não poderá 
ser alterado, exceto por meio de aditamento escrito firmado pelas PARTES, observado o 
disposto na Lei nº 10.848, de 2004, na Lei nº 11.488, de 2007, no Decreto nº 5.163, de 
2004, no Decreto nº 6.353, de 2008, e nas demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis. 
.......................................................... 
15.11. O presente CONTRATO deverá ser homologado pela ANEEL, bem como dos 
eventuais aditamentos ou alterações. ” (grifo nosso) 
 
16. 
Dessa forma, qualquer alteração de cláusula contratual deve ocorrer por meio de 
aditamento, necessariamente homologado pela ANEEL. 
 
17. 
Em analise de caso precedente4, análogo ao caso ora em análise, a SRM demonstrou que, 
a despeito do mérito da providência adotada pela CCEE, das disposições do CER e das competências 
estabelecidas na legislação, a CCEE não dispõe da prerrogativa legal nem há qualquer determinação da 
ANEEL para celebrar aditivos contratuais ao CER e aplica-los, sem a homologação da ANEEL. Segundo a 
SRM, a própria CCEE veio a propor, em Procedimento de Comercialização-PdC, obstar a celebração de 
aditivos na forma como havia celebrado no presente caso5.  
 
18. 
Posto isso, apesar de a medida adotada pela CCEE já possuir precedente consubstanciado 
no Despacho nº 4.883/2014, emitido pela SEM, e analisado pela Diretoria em sede de deliberação6, não 
existe competência delegada à CCEE para que possa tomar medida cautelar no âmbito do CER, celebrando 
aditivo e aplicando-o, sem a homologação da ANEEL. 
 
19. 
Dessa forma, a SRM concluiu pela adequação, no mérito da decisão da CCEE de suspender 
cautelarmente o pagamento da receita fixa da REVATI, por solicitação do interessado. Todavia, como a 
CCEE não dispunha da prerrogativa para fazê-lo, a Superintendência recomendou a convalidação do ato 
pela Diretoria, como já realizado em casos precedentes, com o que concordo. 
 
 
III – DIREITO  
 
20. 
O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis 10.848/2004 e 
11.488/2007; (b) Decretos nº 6.353/2008, 5.177/2004 e 5.163/2004; e (c) Portarias MME nº 331/2007, 
006/2008, 020/2008, 029/2008; 069/2008 e 141/2008. 
 
 
 
 
                                                     
4 Caso da Energia Caiuá S.A. - ENERCASA, que em 2013 apresentou à ANEEL pleito similar, solicitando a suspensão do 
pagamento da receita fixa do CER da UTE Decasa – Processo nº 48500.000705/2013-45. 
5 Conforme verifica-se na Consulta Pública nº 11/2015, cujo período de recebimento de contribuições foi de 02/11/2015 a 
1º/12/2015, na qual a CCEE apresentou proposta referente ao PdC 3.2 – “Contratos no Ambiente Regulado”, cuja versão enviada 
pela CCEE já previa, em sua premissa 3.5 o seguinte texto: “Os contratos que compõem anexos de editais de leilão de energia 
contém cláusulas e condições fixas e não são passíveis de alteração pelos agentes e pela CCEE sem a expressa autorização da 
ANEEL” 
6 Parágrafos 16 a 18 do voto, Doc. SIC nº 48512.001758/2015-00.

IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006633/2014-21, voto por:  
 
(i) 
Convalidar a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de 
firmar com a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda um Termo de Ajuste ao CER 
26/08, tendo por objeto a suspensão da Receita Fixa do referido Contrato de Energia 
de Reserva - CER no período de outubro de 2015 a fevereiro de 2016. 
 
(ii) 
Determinar à CCEE que submeta para aprovação da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado - SRM minuta de instrumento contratual padrão, a 
fim de que pleitos similares possam ser atendidos mediante celebração do aditivo 
correspondente e posterior submissão à homologação da ANEEL. 
 
 
Brasília, 14 de junho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor