VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004154/2021-07. 
 
INTERESSADOS: Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. – FOTE e Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT ELETROSUL. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 07/2014-ANEEL, mediante 
incorporação da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. pela Companhia de Geração e Transmissão 
de Energia Elétrica do Sul do Brasil. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A (FOTE) é concessionária de serviço público 
de transmissão de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 007/2014-ANEEL1. 
2. 
Em 7 de julho de 2021, com base no art. 2º, Parágrafo único, da Resolução Normativa nº 
1492, de 28 de fevereiro de 2005, a ANEEL foi comunicada3 da transferência da totalidade das ações da 
FOTE de propriedade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T), para a 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT ELETROSUL), que passou 
a deter 100% da participação acionária da companhia.  
3. 
Mediante pleito conjunto4, de 4 de agosto de 2021, a FOTE e a CGT ELETROSUL solicitaram 
à ANEEL autorização prévia para a incorporação da FOTE pela CGT ELETROSUL (Interessada), com a 
consequente transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 07/2014-ANEEL. 
 
1 Trata-se do Lote I do Leilão de Transmissão nº 07/2013, cujos vencedor foi o Consórcio Missões, formado pelas empresas CGT 
ELETROSUL, com 51% de participação, e a CEEE-GT, com 49% de participação, que passou a constituir Sociedade de Propósito 
Específico (SPE) FOTE. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2005149.pdf.  
3 Através da Carta CE PRE-0079/2021, documento SicNet nº 48513.018484/2021-00. 
4 Carta conjunta nº 01/2021, documento SicNet nº 48513.021520/2021-00.

4. 
A idoneidade financeira e a regularidade jurídica e fiscal da Interessada foram analisadas 
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), mediante a Nota Técnica nº 
161/2021–SFF/ANEEL5, de 25 de agosto de 2021.  
5. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), por sua vez, emitiu a Nota Técnica nº 577/2021-SFF/ANEEL6, de 26 de agosto de 2021, 
na qual conclui não existir óbice à incorporação da FOTE pela CTG ELETROSUL. 
6. 
Em 26 de agosto de 2021, na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 8/2021, fui 
sorteada relatora do processo. 
7. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de pedido de anuência para a transferência da concessão regida pelo Contrato de 
Concessão nº 07/2014-ANEEL, mediante incorporação da FOTE pela CGT ELETROSUL. Diante do que 
exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência da concessão de 
transmissão de titularidade da FOTE para a CGT ELETROSUL. 
9. 
Sobre a legalidade do pleito, a Lei nº 8.9877, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece em seu 
art. 278, § 1º, as condições para obter a anuência prévia à transferência de concessão, devendo o 
pretendente: (i) atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade 
jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço; e (ii) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do 
contrato em vigor. 
 
5 Documento SicNet nº 48536.003025/2021-00. 
6 Documento SicNet nº 48526.004459/2021-00. 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8987compilada.htm.  
8 Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente 
implicará a caducidade da concessão. 
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do 
serviço; e 
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.

10. 
Além disso, o Contrato de Concessão nº 07/2014-ANEEL, em sua Subcláusula9 Décima 
Quarta da Cláusula Quarta, pontua a obrigação da submissão da operação pretendida à prévia anuência 
da ANEEL. 
11. 
Nesse sentido, para a anuência do pleito de incorporação, faz-se necessária a análise 
jurídica e técnica da pretensa incorporadora. 
12. 
Os requisitos quanto à idoneidade financeira, compromisso de manutenção de capacidade 
técnica, regularidade jurídica e fiscal foram avaliados pela SFF10. A área técnica concluiu que a Interessada 
atendeu à instrução processual exigida pela Resolução Normativa nº 48411, de 2012, e não identificou 
óbices para a aprovação da operação conforme proposta apresentada. 
13. 
Com relação à capacitada técnica, outro requisito exigido pela Lei nº 8.987, de 1995, na 
análise realizada pela SCT12, a área ponderou que a CGT ELETROSUL, como controladora da FOTE, 
permanece sendo a empresa habilitada no âmbito do processo do Leilão nº 07/2013-ANEEL13.  
14. 
Ainda, consta nos autos do processo declaração apresentada pela CGT ELETROSUL de que 
manterá, no mínimo, a atual capacidade técnica disponível pela FOTE para a consecução do referido 
contrato.  
15. 
No que tange ao cronograma dos empreendimentos14 de transmissão sob responsabilidade 
da FOTE, a SCT verificou que houve atraso para a entrada em operação comercial, todavia, atualmente, 
resta apenas a energização da Linha de Transmissão Pinhalzinho - Foz do Chapecó, com data de previsão 
de energização em setembro de 2021. 
 
9 l - submeter aos controles prévio e posterior da ANEEL, conforme o disposto em regulamentação específica: (i) alteração do 
estatuto ou contrato social; (ii) as operações de transferência de concessão, cisão, fusão ou incorporação societária; (iii) 
transferência de controle societário; e (iv) os contratos, acordos ou ajustes celebrados com acionistas controladores, diretos ou 
indiretos, e empresas controladas ou coligadas, bem como com pessoas físicas ou jurídicas que façam parte, direta ou 
indiretamente, de uma mesma empresa controlada ou que tenham diretores ou administradores comuns à TRANSMISSORA. 
10 Mediante a Nota Técnica nº 161/2021-SFF/ANEEL. 
11 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, para obtenção de anuência à transferência de controle 
societário. 
12 Nota Técnica nº 577/2021 – SCT/ANEEL. 
13 Processo nº 48500.002780/2013-41. 
14 Empreendimentos: LT 230 kV Santo Ângelo - Maçambará (205 km); SE 230/138 kV Pinhalzinho, 3 x 150 MVA; LT Pinhalzinho 
- Foz do Chapecó (40km), C1; SE 230/138 kV Pinhalzinho, 3 x 150 MVA (ampliação); LT Pinhalzinho - Foz do Chapecó (40km), 
C2; e SE 2301138 kV Santa Maria 3, 2 x 83 MVA (novo pátio).

16. 
Sobre o atraso verificado, cabe pontuar que a Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade (SFE) emitiu o Termo de Intimação nº 1003/2020-SFE/ANEEL15 em desfavor da 
FOTE para aplicação de penalidade editalícia, que pode ocasionar, caso a potencial multa não seja paga, 
na execução da garantia de fiel cumprimento apresentada pela empresa.  
17. 
Tendo em vista a incorporação, é obrigatória a substituição da apólice da garantia de fiel 
cumprimento. Essa substituição enseja ponderação sobre a execução da garantia em decorrência do 
processo de fiscalização em curso. Em oportuno, quando da emissão do Termo de Intimação, a SFE 
comunicou à seguradora da garantia atual16 acerca da expectativa de sinistro, com possível execução da 
mesma, nos termos da Circular SUSEP nº 47717, de 30 de setembro de 2013, e do item 4.1 das Condições 
Especiais da apólice. Dessa forma, conforme avaliação da SCT, com o que concordo, fica preservada a 
possibilidade da execução da atual garantia de fiel cumprimento. 
18. 
Isso posto, registro que a CGT ELETROSUL, por suceder a FOTE em seus direitos e 
obrigações contratuais, assume o risco do negócio, não afastando penalidades e eventuais execuções, em 
curso ou vindouras, em decorrência do atraso verificado antes da incorporação em análise. 
19. 
Por fim, conforme recomendação da SCT, na minuta do aditivo contratual a ser celebrado 
para a incorporação foi formalizada a reestruturação18 societária já realizada, para também constar no 
documento esse histórico da operação. 
20. 
Considerando os fatos e as análises apresentados, não vislumbro óbice ao pleito de 
transferência da concessão, sendo assim, acompanho a recomendação das áreas técnicas para aprovar a 
transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 07/2014-ANEEL, mediante incorporação 
da FOTE pela CGT ELETROSUL. 
III – DIREITO  
21. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 
 
15 Processo nº 48500.004966/2020-63 
16 Documento SicNet nº 48513.011802/2021-00.  
17 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813.  
18 Onde a CGT ELETROSUL assumiu a participação da CEEE-T na FOTE.

2005; (v) Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; e (vi) Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica 07/2014-ANEEL, de 29 de janeiro de 2014. 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004154/2021-07, voto por: 
(i) APROVAR a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 07/2014-
ANEEL, mediante incorporação da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. - FOTE 
pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT 
ELETROSUL; e 
(ii) APROVAR a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 07/2014-
ANEEL, que formaliza a operação, estabelecendo um prazo de 30 (trinta) dias para 
assinatura, a contar da comunicação da implementação da operação anuída pela 
concessionária. 
 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora