AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.260, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original  
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato 
de Concessão de Distribuição nº 081/1999; e o que consta do Processo nº 48500.005738/2016-24, não anuir 
ao pedido de anuência referente à constituição de garantia de cessão de parte dos direitos emergentes para 
um Fundo de Investimento em Diretos Creditórios – FIDC, por não se mostrar compatível com a REN nº 
532/2013. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA