AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.785, DE 5 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001544/2015-79, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do 
Edifício Itaim Square e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformar a decisão da Agência Reguladora e 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp e determinar que: i) a Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo efetue a devolução em dobro dos valores pagos a maior 
pelo Condomínio do Edifício Itaim Square (descontados os valores já devolvidos) entre outubro de 2010 e 
maio de 2013; ii) a devolução determinada no item “i” seja realizada no prazo de até 15 dias após a 
publicação deste Despacho, e iii) a AES Eletropaulo encaminhe à Arsesp o comprovante da devolução 
determinada no item “i”, no prazo de até 15 dias após sua realização. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.