AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.790, DE 5 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005220/2013-48, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista 
de Força e Luz – CPFL Paulista e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para cancelar as Não 
Conformidades N.1, N.7, N.16 e N.22, rever a dosimetria das Não Conformidades N.3, N.4 N.5 e N.8 
(agrupadas), reenquadrar a Não Conformidade N.17 e puni-la com advertência, reenquadrar as Não 
Conformidades N.18, N.19 e N.20 (agrupadas) e rever a respectiva dosimetria, e, consequentemente, 
reduzir as multas impostas pelo Auto de Infração nº 0427/TN 2348/2012, por infrações identificadas em 
fiscalização comercial, para R$ 1.666.016,93 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, dezesseis reais 
e noventa e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.