AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.280, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022,  no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 27100.002112/1989-38, decide por (i) 
conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrogoes 
S.A., CNPJ Nº 32.923.187/0001-91, alterando-se o teor do Despacho nº 3.886, de 2021, especialmente 
para os fins de: (i.a) recompor o prazo de concessão da UHE Rondon II, considerando também o 
reconhecimento da extensão do prazo da concessão no período de 1º/2/2008 a 30/10/2008, ou seja, 9 
(nove) meses, em razão da necessidade de readequação dos marcos motivada pela imposição adicional 
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, para preservação 
das Grutas do Vale do Apertado; e (i.b) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração – SCG, a abertura processo específico para análise da extensão do prazo da concessão, em razão 
das obras de ampliação da Usina, nos termos do art. 26, inciso V, § 7º, da Lei nº 9.427, de 1996. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.