VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000813/2015-80 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico (CCT) na SRM. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Por intermédio do Memorando nº 236/2016-SRM/ANEEL, de 16 de setembro de 2016, a SRM 
encaminhou lista de seus servidores a ocupar os Cargos Comissionados Técnicos a ela destinados, em função das 
últimas alterações ocorridas em seu quadro de pessoal, detalhados na tabela abaixo: 
 
Nome 
Cargo Atual 
Cargo Novo 
Aymore de Castro Alvim Filho 
CCT IV 
Inalterado 
Benny da Cruz Moura 
CCT I 
Inalterado 
Carlos Eduardo Guimarães de Lima 
CCT II 
Inalterado 
Eduardo José Fagundes Barreto 
- 
CCT I 
Felipe Pereira 
- 
CCT I 
Gentil Nogueira de Sá Júnior 
CCT IV 
Inalterado 
Halisson Rodrigues Ferreira da Costa 
CCT IV 
Lotado na SFF 
Hermano Dumont Veronese 
CCT I 
CCT IV 
Julia Sechi Nazareno 
CCT IV 
- 
Mariana Medeiros de Albuquerque 
CCT I 
- 
Murilo Antunes Braga 
- 
CCT I 
Otávio Rodrigues Vaz 
CCT I 
CCT II 
Paulo Félix Gabardo 
CCT II 
Cedido ao MME 
Victor Queiroz Oliveira 
- 
CCT IV 
 
 
3. 
 
Cumpre esclarecer que  os servidores Hálisson Rodrigues Ferreira da Costa e Paulo Félix Gabardo 
já haviam sido exonerados dos CCTs que ocupavam na SRM, em razão de mudança de área e de cessão, 
respectivamente. 
 
4.  
 
Ademais, cabe destacar que as exonerações e nomeações indicadas acima representam apenas 
trocas de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos em estrutura já aprovada para a área (4 CCTs IV, 2 CCTs II 
e 4 CCTs I), não representando, pois, aumento ou diminuição de cargos na estrutura interna. 
 
5.  
 
Em sessão de sorteio realizada em 27 de setembro de 2016, fui sorteado relator. 
 
6.  
 
É o relatório
Nome  Cargo Atual  Cargo Novo
Aymore de Castro Alvim Filho  CCT IV  Inalterado
Benny da Cruz Moura  CCT I  Inalterado
Carlos Eduardo Guimarães de Lima  CCT II  Inalterado
Eduardo José Fagundes Barreto  -  CCT I
Felipe Pereira  -  CCT I
Gentil Nogueira de Sá Júnior  CCT IV  Inalterado
Halisson Rodrigues Ferreira da Costa  CCT IV  Lotado na SFF
Hermano Dumont Veronese  CCT I  CCT IV
Julia Sechi Nazareno  CCT IV  -
Mariana Medeiros de Albuquerque  CCT I  -
Murilo Antunes Braga  -  CCT I
Otávio Rodrigues Vaz  CCT I  CCT II
Paulo Félix Gabardo  CCT II  Cedido ao MME
Victor Queiroz Oliveira  -  CCT IV

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n° 
8.112/1990 in verbis: 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
8.  
 
Adicionalmente, os servidores indicados para ocupação dos respectivos CCTs, Davi Rabelo Viana 
Leite e Davi Vidal Rôla Almeida, são servidores efetivos, ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, o que 
atende à disposição do art. 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo 
 
Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
 
III – DIREITO  
 
9. 
 
A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
10.  
 
Diante do exposto, decido: 
 
a) exonerações: 
i) exonerar a servidora Julia Sechi Nazareno, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 
1559514, do cargo CCT IV, a contar da publicação da respectiva portaria; e 
ii) exonerar a servidora Mariana Medeiros de Albuquerque, Técnica Administrativa, matrícula SIAPE 
n° 1534299, do cargo CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria. 
 
b) nomeações: 
i) nomear o servidor Eduardo José Fagundes Barreto, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE 
n° 1665440, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria; 
ii) nomear o servidor Felipe Pereira, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 1843502, no 
CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria;  
iii) nomear o servidor Hermano Dumont Veronese, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 
1559748, no CCT IV, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I que atualmente ocupa, a contar da publicação da 
respectiva portaria;  
iv) nomear o servidor Murilo Antunes Braga, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 
2138870, no CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria;  
v) nomear o servidor Otávio Rodrigues Vaz, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 1665184, 
no CCT II, ficando, na mesma data, exonerado do CCT I que atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva 
portaria; e

vi) nomear o servidor Victor Queiroz Oliveira, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE n° 
1552324, no CCT IV, a contar da publicação da respectiva portaria 
 
Brasília, 4 de outubro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor