AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.921, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.004295/2012-21, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alto Alegre, com 17.400 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.SC.037173-4.01, de titularidade das empresas Alto Alegre Energética S.A., Estelar Engenheiros 
Associados Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 20.350.295/0001-33, 08.995.267/001-78, localizada no rio 
do Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios de Ouro e 
Capinzal, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da 
citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA