AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL e SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA 
DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, DA SECRETARIA ESPECIAL DE DESESTATIZAÇÃO, DESINVESTIMENTO E 
MERCADOS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
 
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANEEL/SPU/SEDDM/ME Nº 6 , DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Estabelece a destinação dos bens e as instalações 
encampados e desapropriados com recursos da 
Reserva Global de Reversão— RGR, sob a 
administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — 
Eletrobras. 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, e a 
SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO – SPU, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria da ANEEL, realizada após concordância 
prévia da SPU com a minuta de Ato Conjunto, tendo em vista o disposto no Decreto- Lei nº 1.383, de 26 de 
dezembro de 1974, Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e Lei nº 14.120, de 1º de março de 2020, e o 
no que consta do Processo nº 48500.004935/2020-11, resolvem 
 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
 
Art. 1º  Esta Resolução Normativa Conjunta, dispõe sobre a destinação dos bens e as 
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão — RGR, sob a 
administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — Eletrobras. 
 
Art. 2º  Para efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: 
 
I - Agente Outorgado: pessoa jurídica detentora de concessão, permissão ou autorização de 
serviço e instalações de energia elétrica, seja em regime jurídico público ou privado, que realizem a 
administração dos bens desapropriados com recursos da RGR, mediante convênio com a Eletrobras. 
 
II - Alienação: operação de transferência de propriedade de bem ou direito, mediante compra 
e venda. 
 
III - Bens servíveis: bem móvel ou imóvel reversível utilizado na geração, na transmissão e na 
distribuição de energia elétrica; 
 
IV - Bens Inservíveis: bem móvel ou imóvel que, por razões de ordem técnica ou operacional, 
não mais se encontra apto, útil ou necessário à adequada prestação dos serviços de energia elétrica. 
 
V - Desvinculação: processo de retirada da operação dos serviços de energia elétrica de Bem

Vinculado, com ânimo definitivo, em observância às regras contidas no Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico – MCSE. 
 
CAPÍTULO II 
DA DESVINCULAÇÃO DE BENS INSERVÍVEIS 
 
Art. 3º A  Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem solicitar prévia anuência da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, para a desvinculação de bens e as instalações encampados e 
desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, considerados inservíveis aos serviços 
de energia elétrica. 
 
Parágrafo Único.  Os Agentes Outorgados que realizem a administração dos bens 
desapropriados com recursos da RGR, mediante convênio, devem cientificar a Eletrobras previamente à 
solicitação de anuência. 
 
Art. 4º  A Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem constituir e encaminhar à ANEEL dossiê 
que comprove a inservibilidade dos bens móveis ou imóveis não utilizados na produção, na transmissão 
e na distribuição de energia elétrica, composto, no mínimo, dos seguintes documentos: 
 
I - identificação inequívoca do bem ou conjunto dos bens; 
 
II - laudo de avaliação do bem, emitido por perito ou por empresa especializada, exceto para 
bens patrimoniais móveis, veículos e sucata de equipamento; 
 
III - relatório assinado por profissional habilitado da empresa, com registro na respectiva 
entidade de classe, justificando os motivos técnicos ou operacionais que determinaram a caracterização 
do bem como inservível; 
 
VI - no caso de bem imóvel, cópia de planta ou mapa de localização. 
 
§1º  Os bens moveis de que trata o art. 3º podem ser baixados, desde que justificada a 
insuscetibilidade de alienação, condicionado à anuência da ANEEL e desde que atendidos os dispositivos 
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, e os demais dispositivos desse regulamento. 
 
§2º  Após a desvinculação dos bens imóveis de que trata o art. 3º, a alienação ficará 
condicionada à existência de manifestação expressa da Secretaria de Coordenação e Governança do 
Patrimônio da União de que não possui interesse na transferência da gestão do bem.  
 
§3º  A alienação dos bens imóveis de que trata o caput do art. 3º observará o disposto na Lei 
nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e deverá ser comunicada à Secretaria de Coordenação e Governança do 
Patrimônio da União para eventual atualização de informações constantes em sistemas cadastrais de bens 
imóveis da União.  
 
§4º  Após a anuência para a alienação dos bens e instalações de que trata o art. 3º, observada 
a necessidade da manifestação a que se refere o § 2º para os bens imóveis, a Eletrobras ou os Agentes 
Outorgados poderão efetivar a sua alienação e o produto líquido da operação, descontado do percentual 
de 10% (dez por cento) do montante líquido da alienação, deverá ser depositado na conta da Reserva

Geral de Reversão – RGR, sob administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no 
prazo de 5 (cinco) dias de seu recebimento a título de taxa de administração.  
 
§5º  A Eletrobras ou os Agentes Outorgados deverão comunicar à CCEE o montante depositado 
e qual processo de alienação deu origem ao recurso. 
 
§6º  No caso em que houver expressa manifestação da União de interesse no bem imóvel de 
que trata o art. 3º, a Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem realizar a transferência da gestão à 
União, conforme procedimento a ser definido pela Secretaria de Coordenação e Governança do 
Patrimônio da União. 
 
CAPÍTULO III 
DA TRANSFERÊNCIA DE BENS SERVÍVEIS 
 
Art. 5º  Os bens reversíveis encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de 
Reversão – RGR,  e utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica serão 
transferidos sem ônus à administração dos Agentes Outorgados que os utilizem, aos quais incumbirá o 
seu registro, conservação e gestão. 
 
§1º  Fica dispensada de anuência prévia da ANEEL a transferência à administração dos Agentes 
Outorgados dos bens moveis de que trata o caput, que serão integrados aos respectivos instrumentos de 
outorga como bens vinculados à concessão, à permissão ou à autorização. 
 
§2º Os bens móveis de que trata o caput deverão ser registrados contabilmente no Ativo 
Imobilizado em Serviço, considerando sua depreciação acumulada e com a devida contrapartida em 
Obrigações Especiais, nos termos do MCSE. 
 
§3º A Eletrobras ou os Agentes Outorgados devem solicitar prévia anuência da ANEEL para 
transferência dos bens imóveis de que trata o caput à administração dos Agentes Outorgados que os 
utilizem. 
 
§4º Os Agentes Outorgados que realizem a administração dos bens imóveis de que trata o 
caput devem cientificar a Eletrobras previamente à solicitação de anuência. 
 
§5º Caberá à Eletrobras ou os Agentes Outorgados procederem a transferência à União dos 
bens imóveis de que trata o caput. 
 
§6º Os bens imóveis de que trata o caput transferidos à administração dos Agentes 
Outorgados deverão ser registrados contabilmente no sistema extrapatrimonial como Bens da União em 
regime especial de utilização. 
 
Art. 6º  A eventual inservibilidade dos bens ou instalações posterior à efetiva transferência à 
administração dos Agentes Outorgados deverá observar os procedimentos aplicáveis à alienação, baixa 
contábil ou transferência à União, nos termos desse regulamento. 
 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 7º  A Eletrobras ou Agentes Outorgados devem encaminhar à ANEEL, até o final do 
segundo mês subsequente à efetiva movimentações dos bens, informações acerca do registro contábil da 
operação realizada. 
 
§1º  Os Agentes Outorgados devem manter atualizado controle auxiliar quanto a 
transferências, baixas ou alienações e seus respectivos registros contábeis atinentes aos bens e as 
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, sob a 
administração da Eletrobras. 
 
§2º  As movimentações dos bens e instalações realizadas na forma desse regulamento estão 
sujeitas a controle a posteriori, mediante processo administrativo de fiscalização. 
 
Art. 8º  As movimentações dos bens e instalações realizadas na forma desse regulamento serão 
conduzidas e aprovadas por Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
Art. 9º Esta Resolução entra em vigor em 1º de junho de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
FABIANA MAGALHÃES ALMEIDA RODOPOULOS 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 237, v. 160, n. 102.