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18ª Reunião Pública Ordinária 
24/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.003950/2022-03 
INTERESSADO: Amazonas Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Amazonas Energia 
S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um, 
localizada no estado do Amazonas. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Manaus, no estado do 
Amazonas, foi concedida à Amazonas Energia S.A., de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº  001/2019-ANEEL, firmado em 11 de abril de 2019, com vigência 
de 30 (trinta) anos. 
2. 
Em 14 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha 
Um, no Amazonas.  
3. 
Em 2 de maio de de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3052, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Amazonas Energia S.A., para declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um, localizada em Manaus, no estado do Amazonas. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Amazonas Energia S.A. informou que a referida subestação ocupará uma área de 
1.663,23 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, capacidade instalada 
de transformação de 53,2 MVA, uma entrada de linha de 69 kV e dez alimentadores de 13,8 kV, e 
atingirá o município de Manaus, no estado do Amazonas.  
8. 
A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha Um, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº48513.012018/2022-00, parte integrante do Processo 
nº48500.003950/2022-03. 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha 
Um consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº e, também parte integrante 
deste processo. E, segundo análise da SCT,  essa é a área requerida para a declaração de utilidade 
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., da área de terra 
que perfaz uma superfície de 1.663,23 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Cachoeirinha Um, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003950/2022-03, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para desapropriação, em favor da Amazonas Energia S.A., da área de terra que perfaz uma superfície 
de 1.663,23 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Cachoeirinha 
Um, localizada no município de Manaus, estado do Amazonas.  
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor