AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.100, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002913/2013-89, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S/A em face do Auto de Infração nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar 
a penalidade de multa aplicada de R$ 687.597,41 (seiscentos e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e 
sete reais e quarenta e um centavos) para 343.798,69 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa 
e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor 
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.