AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.732, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria no 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001046/2015-26, 
decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Delmiro Gouveia S.A. contra 
o Auto de Infração no 57, de 1o de agosto de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência de descumprimento ao cronograma de 
implantação da Subestação - SE Aquiraz II 230/69kV e do trecho de Linha de Transmissão – LT em 230kV, 
entre o ponto de seccionamento da LT 230kV Banabuiú – Fortaleza e a SE Aquiraz II e, no mérito, negar-
lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 11.850,77 (onze mil, oitocentos e cinquenta reais e 
setenta e sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.