AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.500, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001899/2022-97, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Paranhos – MS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, 
por conseguinte; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. realize 
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da 
unidade consumidora nº 1170655-3, termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, no período de 13/07/2011 até 10/05/2020. No período de 
11/05/2020 a 07/04/2021, deve a distribuidora realizar a devolução de forma simples, dos valores 
faturados incorretamente, conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa n° 414, de 2010, 
descontados os valores já devolvidos; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro 
dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
1077912-2, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL 
nº 18, de 2019, no período de 22/12/2017 até 10/05/2020. No período de 11/05/2020 a 07/04/2021, 
deve a distribuidora realizar a devolução de forma simples, dos valores faturados incorretamente, 
conforme previsto no art. 114, da Resolução Normativa n° 414, de 2010, descontados os valores já 
devolvidos; (iv) negar o pedido de devolução de valores por faturamento incorreto para as unidades 
consumidoras nº 1057855-7 e nº 978453-9; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 137, v. 160, n. 172.