AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.099, DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria na 14ª REUNIÃO PÚBLICA 
ORDINÁRIA DE 2016 e o que consta nos autos do Processo nº 48500.005766/2012-18, decide: (i) aprovar 
os limites de DECi e FECi para as concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica 
que estarão sujeitas à prorrogação do contrato de concessão no ano de 2016, nos termos do Decreto nº 
8.461, de 2015; e (ii) encaminhar os processos listados em anexo, contemplando as minutas de Anexo II do 
termo aditivo ao contrato de concessão das respectivas distribuidoras, ao Ministério de Minas e Energia – 
MME. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.

Relação dos processos, contemplando as minutas de Anexo II do termo aditivo ao contrato de concessão, 
 para prorrogação das outorgas de concessão nos termos do 
 Decreto nº 8.461, de 2015.  
  
Concessionária de Distribuição 
UF 
Contratos Número 
Processo Número  
Termo 
Aditivo 
1 
Boa Vista Energia S/A - Boa Vista 
RR 
21/2001-ANEEL 
48500.003891/2012-93 
Quinto 
2 
Amazonas Distribuidora de Energia S/A. 
AM 
20/2001-ANEEL 
48500.003815/2012-88 
Quinto 
3 
Cia Energética de Alagoas - CEAL 
AL 
07/2001-ANEEL 
48500.003812/2012-44 
Quarto 
4 
Cia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE 
AC 
06/2001-ANEEL 
48500.003692/2012-85 
Quarto 
5 
Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON 
RO 
05/2001-ANEEL 
48500.004103/2012-86 
Quarto 
6 
Cia Energética do Piauí - CEPISA 
PI 
04/2001-ANEEL 
48500.003691/2012-31 
Quarto 
7 
Cia de Eletricidade do Amapá - CEA * 
AP 
 
48500.005466/2012-39 
 
* Não possui contrato de concessão
Relação dos processos, contemplando as minutas de Anexo II do termo aditivo ao contrato de concessão,
para prorrogação das outorgas de concessão nos termos do
Decreto nº 8.461, de 2015.            
  Concessionária de Distribuição  UF  Contratos Número  Processo Número    Termo
Aditivo
1  Boa Vista Energia S/A - Boa Vista  RR  21/2001-ANEEL  48500.003891/2012-93  Quinto  
2  Amazonas Distribuidora de Energia S/A.  AM  20/2001-ANEEL  48500.003815/2012-88  Quinto  
3  Cia Energética de Alagoas - CEAL  AL  07/2001-ANEEL  48500.003812/2012-44  Quarto  
4  Cia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE  AC  06/2001-ANEEL  48500.003692/2012-85  Quarto  
5  Centrais Elétricas de Rondônia S/A - CERON  RO  05/2001-ANEEL  48500.004103/2012-86  Quarto  
6  Cia Energética do Piauí - CEPISA  PI  04/2001-ANEEL  48500.003691/2012-31  Quarto  
7  Cia de Eletricidade do Amapá - CEA *  AP    48500.005466/2012-39    
* Não possui contrato de concessão