VOTO 
PROCESSO: 48500.002102/2021-98. 
INTERESSADOS: José Rodrigues de Oliveira Filho e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia 
S/A.  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública 
- SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor José Rodrigues de Oliveira Filho 
em face do Despacho nº 2.936/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento ao 
pedido de ressarcimento de valores despendidos na construção de rede de ligação. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Inicialmente, a unidade consumidora em questão, de titularidade de Márcio 
Rodrigues de Santana, fora ligada na data de 28 março de 2005. 
2. 
Em 16 de março de 2021, o interessado, através de seu procurador Antônio Luís 
dos Santos Silva, registrou reclamação na Ouvidoria da ANEEL1, solicitando a restituição de 
valores decorrentes de antecipação no atendimento de Unidade Consumidora. 
3. 
O interessado juntou à sua reclamação uma declaração2, transferindo os direitos 
de restituição de Márcio Rodrigues de Santana, CPF nº 938.668.449-72, da unidade consumidora 
nº 6426069 para Jose Rodrigues Filho, CPF nº 662.629.768-68 e RG nº 10326334 SSP-SP.  
4. 
Em 30 de março de 2021, a reclamação foi respondida através da Comunicação de 
Ouvidoria n° 100204/2021-SMA, mantendo o posicionamento da distribuidora, informando que 
“o solicitante não é o primeiro titular da rede. Ele não faz jus à indenização. Ele não está sendo 
tratado nem na esfera administrativa e nem na judicial”.  
5. 
Como a reclamação não alcançou nenhum tipo de resolução, o consumidor 
solicitou3 à esta Agência abertura de processo administrativo. O presente processo foi aberto4 
em 05 de maio de 2021. 
 
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.338.97521-43, registrada no Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO da ANEEL. 
2 Documento SicNet n° 48513.008394/2021-00-1 (ANEXO: 001). 
3 Documento SicNet n° 48513.008394/2021-00. 
4 Documento SicNet n° 48542.003264/2020-00.

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6. 
Com isso, em 19 de maio de 2021, a ANEEL encaminhou os Ofícios n° 499/2021-
SMA/ANEEL5 e 500/2021–SMA/ANEEL6, ao interessado e à distribuidora, respectivamente, 
informando a abertura do processo administrativo e solicitando informações adicionais.  
7. 
Em 31 de maio de 2021, a concessionária encaminhou a carta n° 
ENERGISARO/VPR/N°045/20217, com informações complementares sobre o caso e apresentou 
suas considerações sobre o assunto, conforme transcrição a seguir: 
a) A unidade consumidora em questão foi ligada em 
28/03/2005, sob titularidade de Márcio Rodrigues de 
Santana, CPF nº 938.668.449-72; 
b) Em 29/05/2007 houve a transferência de titularidade da 
unidade consumidora para o Sr. José Rodrigues de Oliveira 
Filho, CPF nº 312.308.492-20; 
c) A rede em questão já se encontra incorporada aos ativos 
da concessionária, e o processo de ressarcimento está em 
andamento para pagamento ao Sr. Márcio Rodrigues de 
Santana, CPF nº 938.668.449-72; 
d) Não há registro de pedidos de ligação/extensão de rede 
e/ou do pedido de aumento de carga pelo requerente Sr. Jose 
Rodrigues de Oliveira Filho, CPF nº CPF: 312.308.492-20; 
8. 
Nesse cenário, o interessado também apresentou informações adicionais, por 
meio de carta s/n°8, alegando que a SMA não levou em consideração os documentos que já 
haviam sido juntados ao processo anteriormente.  
9. 
Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica n° 104/2021-SMA/ANEEL9, que 
concluiu que o pleito de restituição de valores decorrentes das obras de ligação da unidade 
consumidora n° 6426069 deveria ser negado, uma vez que o interessado no presente processo 
não é o detentor do direito. 
10. 
Por conseguinte, em 21 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho n° 2.93910, 
por meio do qual o Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública da ANEEL decidiu por conhecer o requerimento apresentado pelo Sr. José 
 
5 Documento SicNet n° 48542.001428/2021-00. 
6 Documento SicNet n° 48542.001429/2021-00. 
7 Documento SicNet n° 48513.014548/2021-00. 
8 Documento Sic Net n° 48513.015259/2021-00. 
9 Documento SicNet n° 48542.002778/2021-00. 
10 Documento SicNet n° 48542.002780/2021-00.

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Rodrigues de Oliveira Filho, CPF nº 312.308.492-20, e, no mérito, negar-lhe provimento, 
conforme recomendado pela Nota Técnica acima mencionada. 
11. 
Por meio dos Ofícios n° 100011 e n° 1001/2021-SMA/ANEEL12, a SMA comunicou 
às partes interessadas, acerca da deliberação da Superintendência, dada pelo Despacho 
supracitado. Dessa forma, seguindo o princípio do contraditório, a SMA estabeleceu prazo para 
apresentação de recurso, caso houvesse discordância da decisão já proferida. 
12. 
Desta feita, o requerente, por meio de carta s/n°13, tratou de interpor o presente 
Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL n° 2.936/2021, pleiteando a aceitação 
da declaração em que os direitos referentes à Unidade Consumidora acima mencionada são 
transferidos de Márcio Rodrigues de Santana, CPF n° 938.668.449-72, para José Rodrigues Filho, 
CPF n° 662.629.768-68. Alternativamente, solicitou: 
(i) 
Que os autos do processo n° 48500.002102/2021-98, 
devidamente instruídos com o presente Recurso, 
sejam remetidos para a Diretoria da ANEEL; 
(ii) 
Que a Diretoria da ANEEL julgue procedente este 
Recurso para acolhê-lo integralmente, e por 
consequência, aceite a declaração (anexa) escrita, 
assinada, com firma reconhecida no cartório do Sr. 
Márcio Rodrigues de Santana; e  
(iii) 
Que a Diretoria da ANEEL determine a Energisa 
Rondônia que realize o pagamento ao requerente. 
13. 
Com efeito, na data de 08 de dezembro de 2021, a SMA tratou de notificar a 
distribuidora14 para que apresentasse as alegações adicionais pertinentes. Tal manifestação se 
deu em 17 de dezembro de 2021, por meio da carta ENERGISARO/VPR-ANEEL/N°035/202115, em 
que a distribuidora reforçou seu ponto de que o Sr. José Rodrigues Filho não possui direito de 
restituição dos valores referentes à construção da Unidade Consumidora, conforme trecho a 
seguir: 
“Contudo, na referida declaração o Sr. Márcio Rodrigues de 
Santana, CPF n° 938.668.449-72, transfere os direitos de 
restituição ao Sr. Jose Rodrigues Filho, CPF: 662.629.768-68 e 
 
11 Documento SicNet n° 48542.003032/2021-00. 
12 Documento SicNet n° 48542.003033/2021-00. 
13 Documento SicNet n° 48513.030404/2021-00. 
14 Documento SicNet n° 48542.003500/2021-00. 
15 Documento SicNet n° 48513.034372/2021-00.

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não ao requerente, Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, CPF: 
312.308.492-20”. 
14. 
Em 26 de agosto de 2021, através dos Ofícios n° 11716 e 118/2022 – SMA/ANEEL17, 
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA 
comunicou às partes interessadas que, após análise do Recurso interposto, decidiu por manter a 
decisão anteriormente dada pelo Despacho n° 2.936, encaminhando, por fim, os autos do 
processo à Diretoria Colegiada da ANEEL para análise em última instância. 
15. 
À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho n° 
07/2022-SMA/ANEEL18. 
16. 
Em resposta, a SRD encaminhou Memorando n° 0085/202219, por meio do qual 
opinou em convergência com a SMA. 
17. 
Posteriormente, o Despacho n° 27/2022-SMA/ANEEL20 encaminhou o pleito à 
Procuradoria Federal junto à ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora 
proferido Parecer n° 128/2022/PFANEEL/PGF/AGU21, onde o Órgão, por sua vez, recomendou o 
desprovimento do Recurso Administrativo interposto pelo interessado, acompanhando o 
entendimento da SMA, no sentido de manter a decisão dada pelo Despacho n° 2.936/2021. 
18. 
Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou22 o 
entendimento das Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, deixando claro o 
ponto de discordância entre os entendimentos das Áreas Técnicas. 
19. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues 
de Oliveira Filho, CPF n° 312.308.492-20, em face do Despacho n° 2.936/2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, 
 
16 Documento SicNet n° 48542.000498/2022-00. 
17 Documento SicNet n° 48542.000499/2022-00. 
18 Documento SicNet n° 48542.000564/2022-00 (VIA 003). 
19 Documento SicNet n° 48554.000793/2022-00. 
20 Documento SicNet n° 48542.001386/2022-00. 
21 Documento SicNet n° 48516.001173/2022-00. 
22 Documento SicNet n° 48542.001619/2022-00.

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que julgou improcedente sua reclamação, referente à restituição de valores decorrentes das 
obras de ligação da unidade consumidora n° 6426069.  
Admissibilidade 
21. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo 
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do 
remédio recursal. Desta feita, constato que ao pleito se aplica a regra requisito inserta no art. 59 
da Lei n° 9.784/99, que estabelece: 
“Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da 
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. 
 
22. 
Da mesma forma, são aplicáveis as seguintes disposições da Norma de 
Organização ANEEL – 001, revisada pela Resolução ANEEL no 273, de 10 de julho de 2007: 
“Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos 
Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades 
organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes 
de Comissão de Licitação e de outros servidores com 
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, bem como 
os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à 
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a 
reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará os autos à 
Diretoria da ANEEL. ” (Grifos nossos) 
(...) 
“Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez 
dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir 
da cientificação oficial, nos termos dos §§ 3° e 4° do art. 39 
desta Norma.” (Grifos nossos) 
23. 
Ademais, constata-se que a consumidora fora notificada em 26 de outubro de 
2021, terça-feira. Com isso, o prazo para interposição do recurso se iniciou no dia 27 de outubro 
de 2021, quarta-feira, e finalizou em 5 de novembro do mesmo ano, sexta-feira. O recurso foi

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protocolado23 em 9 de novembro de 2021. Dessa forma, o presente recurso deve ser considerado 
intempestivo. 
Mérito 
24. 
No âmbito da impugnação ao Despacho SMA n° 2.936/2021, em breve síntese, o 
recorrente alega que (i) a declaração de transferência de direitos é clara, precisa, objetiva e 
concreta; e (ii) é possível constatar a intenção do Sr. Márcio Rodrigues de Santana, CPF n° 
938.668.449-72 em transferir seus direitos ao Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, CPF n° 
312.308.492-20. 
25. 
Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das 
Áreas técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico. 
26. 
Preliminarmente, verifico que o litígio se dá devido à divergência entre o CPF do 
requerente e o CPF constante na declaração assinada pelo Sr. Márcio Rodrigues de Santana, 
titular da Unidade Consumidora. 
27. 
Adentrando no cerne da questão, é indiscutível a caracterização da irregularidade, 
conforme salientado pela Nota Técnica n° 104/2021: 
“9. Observa-se que o requerente juntou à sua reclamação 
uma Declaração em que o interessado Márcio Rodrigues de 
Santana, CPF nº 938.668.449-72, transfere os direitos de 
restituição da unidade consumidora nº 6426069 para o 
interessado Jose Rodrigues Filho, CPF º 662629768 e RG nº 
10326334 SSP.  
10. De início cabe mencionar que a Declaração apresentada 
pelo interessado é em favor de Jose Rodrigues Filho, CPFº 
662629768, RG nº 10326334 SSP-SP. Por sua vez, a 
reclamação foi protocolada na ANEEL em nome de José 
Rodrigues de Oliveira Filho, CPF: 312.308.492-20 e RG nº 
10326334 SSP – RO.  
11. Constata-se, ainda, que a distribuidora informou que está 
concluindo o processo de restituição diretamente ao 
interessado, Sr. Márcio Rodrigues de Santana, CPF nº 
938.668.449-72, primeiro titular da unidade consumidora. 
 12. Dessa forma, o pleito de restituição de valores 
decorrentes das obras de ligação da unidade consumidora nº 
 
23 SIC 48513.030404/2021-00

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6426069 deve ser negado, visto não ser o detentor do 
direito.” 
28. 
Isso posto, e através da análise dos autos do processo, resta comprovado que tal 
Declaração de Autorização transfere direitos e deveres referentes a uma subestação de energia 
elétrica, bem como direito de restituição e ressarcimento de valores, a pessoa diversa do aqui 
reclamante.  
29. 
Nesse sentido, o Sr. Marcio Rodrigues de Santana, outorgante, transferiu tais 
direitos à pessoa do Sr. José Rodrigues Filho, outorgado, portador da inscrição no CPF sob o n° 
662.629.768-68 e RG n° 10326334-SSP/SP, enquanto o ora reclamante é o Sr. José Rodrigues de 
Oliveira Filho, portador da inscrição no CPF sob o n° 312.308.492-20. Ou seja, o nome do 
outorgado e o número dos documentos descritos na Declaração de Autorização não conferem 
com o do Senhor José Rodrigues de Oliveira Filho. 
30. 
Para mais, levando em consideração o disposto no art. 9° da Lei n° 9.784/1999, 
que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, são 
legitimados como interessados no processo administrativo:  
Art. 9° São legitimados como interessados no processo 
administrativo:  
I - pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de 
direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de 
representação;  
II - aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos 
ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser 
adotada;  
III - as organizações e associações representativas, no tocante 
a direitos e interesses coletivos;  
IV - as pessoas ou as associações legalmente constituídas 
quanto a direitos ou interesses difusos. 
31. 
Desse modo, a leitura do inciso I do art. 9°, demonstra a exigência de que o 
legitimado no processo administrativo seja o titular do direito postulado ou esteja no exercício 
do direito de representação, o que não é caso. Afinal, o Senhor José Rodrigues de Oliveira Filho 
não é o titular do direito aqui pleiteado. Assim, não é parte legítima para figurar na reclamação 
administrativa em questão, tampouco para postular restituição de valores decorrentes das obras 
de ligação da Unidade Consumidora n° 6426069.

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32. 
Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com 
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA 
e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido 
de negar provimento ao recurso, visto que o reclamante não é parte legítima para figurar na 
reclamação administrativa em questão, sequer para postular restituição de valores resultantes 
das obras de ligação da Unidade Consumidora supracitada. Além disso, constatou-se que o 
Recurso é intempestivo. 
 
III. DIREITO 
33. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Portaria n° 4.595, de 23 de maio de 2017; 
c) Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 
14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL - 001; e 
d) Resolução Normativa n° 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002102/2021-98, voto 
por não conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, 
por ser intempestivo e, no mérito, negar provimento e manter a decisão exarada pelo Despacho 
n° 2.936, de 21 de setembro de 2021; e determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado.  
 
 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor