27ª Reunião Pública Ordinária 
26/7/2022 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.004575/2009-33, 48500.006028/2018-83, 48500.006271/2018-00 
INTERESSADO: Múltipla Participações Ltda. e Msul Energias Renováveis Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda. em face do Despacho nº 
2.547/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu 
conferir à Msul Energias Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Jacutinga, no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no 
estado de Santa Catarina 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de setembro de 2017, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
– SCG emitiu o Despacho nº 3.076/20171, decidindo transferir para a condição de inativo o registro para 
desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga concedido para Pró-Energia 
Consultoria Ltda., São Clemente Geração de Energia Ltda., Seta Engenharia S.A. e Sol Energia Ltda. 
2. 
Em 29 de novembro de 2017, a SCG emitiu o Comunicado nº 242, informando a suspensão 
dos efeitos do Despacho nº 3.076, de 20 de setembro de 2017, em decorrência de protocolo de Recurso 
Administrativo interposto pela São Clemente, que foi avaliado pela Nota Técnica nº 889/20173, mantendo 
a decisão de revogar os atos relativos ao inventário do rio Jacutinga. 
3. 
Em 23 de novembro de 2018, a Msul Energia e Participações Ltda. protocolou a 
Correspondência nº 005-2018-REG4 solicitando registro para elaboração dos Estudos de Inventário do rio 
 
1 Documento nº 48524.010742/2017-00. 
2 Documento nº 48524.013169/2017-00. 
3 Documento nº 48524.013518/2017-00. 
4 Documento nº 48513.038073/2018-00.

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Jacutinga. 
4. 
Em 27 de novembro de 2018, o Diretor-Geral emitiu o Despacho nº 2.647, de 20 de 
novembro de 2018, decidindo negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela São Clemente, 
mantendo, na integralidade, a decisão exarada por meio do Despacho nº 3.076/ 2017. 
5. 
Em 29 de novembro de 2018, a Múltipla Participações Ltda. protocolou a Carta nº 1500-
MTP-1G-SRVI-001-185, solicitando o registro para elaboração dos estudos de inventário do rio Jacutinga. 
6. 
Em 5 de fevereiro de 2019, a Msul protocolou a Correspondência nº 001-2019-REG6, 
ratificando a solicitação de registro para os Estudos de Inventário do rio Jacutinga, devido ao protocolo 
da primeira solicitação ter acontecido antes da publicação do Despacho nº 2.647/2018, no Diário Oficial 
da União. 
7. 
Em 3 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.547, de 1º de setembro de 2020, a 
SCG, nos termos da Nota Técnica nº 612/20207, decidiu conceder o registro para a Msul Energia e indeferir 
o pedido de registro da Múltipla. 
8. 
Em 14 de setembro de 2020, a Múltipla protocolou a Carta nº 1500-MTP-0G-SRIN-003-208, 
contendo o Recurso Administrativo com pedido de efeito suspensivo contra a decisão proferida no 
Despacho nº 2.547/2020. 
9. 
Em 16 de setembro de 2020, a SCG emitiu o Comunicado nº 229, suspendendo os efeitos 
do Despacho nº 2.547, de 1º de setembro de 2020. 
10. 
Em 23 de novembro de 2020, a Msul protocolou a Correspondência nº 007-2020-REG10, 
contendo o contraditório ao Recurso impetrado pela Múltipla 
 
5 Documento nº 48513.038252/2018-00. 
6 Documento nº 48524.001003/2019-00. 
7 Documento nº 48524.007734/2020-00. 
8 Documento n° 48513.024474/2020-00. 
9 Documento nº 48524.008081/2020-00. 
10 Documento nº 48513.031104/2020-00.

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11. 
Em 5 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 393/202111, no exercício de juízo de 
reconsideração, a SCG manteve a decisão proferida no Despacho nº 2.547/2020. 
12. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído a minha relatoria após a exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Múltipla Participações Ltda face ao 
Despacho nº 2.547/2020, que concedeu à Msul Energia e Participações Ltda. o registro para elaboração 
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga e indeferiu o pedido da Múltipla Participações 
Ltda. de registro para o desenvolvimento dos referidos estudos. A recorrente solicitou que fosse 
reformada a decisão de modo a conceder o registro à Multipla para elaboração do referido inventário. 
14. 
Nos termos da do § 5º12, do art. 47, da Norma Organizacional nº 001, recursos interpostos 
contra decisões da SCG – sucessora da SGH – que versem sobre registro ou aprovação de estudos de 
inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo automático, logo o Despacho 
nº 2.547/2020 encontra-se suspenso até decisão da Diretoria da ANEEL. 
 
II.1 - TEMPESTIVIDADE 
15. 
O Despacho nº 2.547 foi publicado no Diário Oficial em 3 de setembro de 2020, e o prazo 
recursal se estendeu até 14 de setembro de 2020. O recurso foi protocolado na ANEEL em 14 de setembro 
de 2020 e, portanto, é tempestivo. 
II.1 – MÉRITO 
16. 
Em seu recurso a Múltipla alega que o registro para a elaboração dos estudos de inventário 
 
11 Documento nº 48524.005778/2021-00 
12 [...] § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse 
sobre registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito 
suspensivo automático. [...]

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do rio Jacutinga foi concedido a uma empresa que apresentou o requerimento fora do prazo estabelecido, 
em desacordo com a legislação vigente.  
17. 
De acordo com a Múltipla, quando a Msul apresentou seu pedido de registro para a 
elaboração dos estudos de inventário, em 20 de novembro de 2018, o registro anterior, concedido a uma 
outra empresa, a São Clemente, ainda estava vigente.  
18. 
A São Clemente Geração de Energia Ltda era titular do registro para a elaboração dos 
estudos de inventário do rio Jacutinga, nos termos do Despacho nº 3.446/2009. Esse registro foi revogado 
por meio do Despacho nº 3.076/2017, o qual foi objeto de interposição de recuso pela São Clemente. Em 
face do recurso, até a decisão de mérito, o Despacho nº 3.076/2017 estava suspenso, por força § 5º, do 
art. 47, da Norma Organizacional nº 001, mantendo-se vigente o registro para a São Clemente até decisão 
final da Aneel. Assim, como a decisão em última instância da Diretoria, que manteve o teor do Despacho 
nº 3.076/2017, somente foi publicada no Diário Oficial em 27 de novembro de 2018, até essa data, o 
registro para a elaboração dos estudos de inventário do rio Jacutinga para a São Clemente permanecia 
ativo. 
19. 
Dessa forma, a Múltipla alega que o registro concedido a Msul viola o art. 7º da Resolução 
Normativa nº 875/2020, que dispõe que o registro será concedido ao primeiro interessado que atender 
todas as condições, dentre elas, a inexistência de registro concedido. 
20. 
A Múltipla alega, também, em seu recurso, que teria apresentado todos os documentos 
necessários para a concessão do registro, atendendo ao disposto do Formulário de Registro da Resolução 
Normativa nº 672/2015, então vigente a época, em todos os seus itens; e, que a Msul não apresentou a 
identificação dos aproveitamentos existentes ou em construção. 
21. 
Da análise das alegações da Múltipla, a SCG ratificou que a empresa não apresentou as 
informações requeridas na Resolução Normativa nº 672/2015 necessárias ao deferimento do registro 
para a elaboração dos estudos de inventário. A Recorrente não apresentou a carta planialtimétrica

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publicada por entidade oficial, em meio digital13, tendo protocolado uma versão editada de uma carta 
planialtimétrica da região do rio Jacutinga.  
22. 
Concordo com a SCG que a Múltipla não atendeu ao disposto na Resolução Normativa nº 
672/2015, bem como na Resolução Normativa nº 875/2020, que a sucedeu, que estabelece que a 
solicitação de registro deve estar acompanhada do Formulário para a Solicitação de Registro  
acompanhado dos documentos requeridos. Nos termos do item 10 desse Formulário deve ser 
apresentada cópia integral de Carta planialtimétrica publicada por entidade oficial, e não uma versão 
editada como foi apresentado pela Múltipla. 
23. 
Sobre a alegação de que a MSul não cumpriu os requisitos regulamentares para a obtenção 
do registro, a SCG confirmou que a Msul apresentou o mapa conforme exigência do Formulário de 
Solicitação de Registro, não cabendo interpretação contrária. 
24. 
Por fim, acerca da alegação de que a Msul não deveria participar do processo por ter 
apresentado o pedido antes da publicação do Despacho nº 3.076, quando o registro para a São Clemente 
ainda está vigente, a Nota Técnica da SCG que analisou o pedido de registro é clara ao apontar que foi 
obedecida a ordem cronológica da apresentação da solicitação de registro tendo sido considerado 
primeiro o protocolo da Multipla e depois o protocolo da Msul. 
25. 
Somente após a avaliação que a Múltipla não atendia aos requisitos do regulamento para 
a concessão do registro e na impossibilidade de se conceder o registro a essa empresa, prosseguiu-se com 
a verificação da documentação apresentada pela Msul. 
26. 
Concordo, portanto, com a SCG que a concessão do registro para elaboração dos Estudos 
de Inventário do rio Jacutinga para a Msul não padece de vício de ilegalidade, tendo seguido os critérios 
 
13 Nos termos do Formulário para Solicitação de Registro de Estudo de Inventário Hidrelétrico, disponível em: 
https://git.aneel.gov.br/publico/centralconteudo/-/raw/main/manuaisminstrucoes/geracao/registroacempg/registroinventario/2022-
Modelo_Formulario_Registro_Inventario.doc 
10.  CARTA GEOGRÁFICA 
O interessado deverá apresentar, em meio digital, cópia integral, legível e em cores, da última versão de carta 
planialtimétrica publicada por entidade oficial, dispondo de escala, sistema de coordenadas geográficas, legendas e 
data de publicação, assim como da indicação do rio/bacia a ser inventariado.

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objetivos elencados na Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
III – DIREITO 
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Norma de Organização 
ANEEL 001 e Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.004575/2009-33,  
nº 48500.006028/2018-83 e nº 48500.006271/2018-00, voto por conhecer e no mérito negar provimento 
ao recurso interposto pela Múltipla Participações Ltda., em face do Despacho nº 2.547/2020, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, que decidiu conferir à Msul Energias 
Renováveis Ltda. o Registro para desenvolvimento dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jacutinga, 
no trecho entre a nascente e o remanso da Usina Hidrelétrica – UHE Itá, no estado de Santa Catarina. 
 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor