AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.700, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Rio Formoso II – Rio Formoso III, localizada no 
estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000529/2021-51, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, outorgada conforme Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 010/97-ANEEL, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura e de 45 (quarenta e cinco) 
metros de largura no trecho onde ocorre paralelismo com outra linha, necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Rio Formoso II – Rio Formoso III, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 54 
(cinquenta e quatro) km de extensão, que interligará a Subestação Rio Formoso II à Subestação Rio 
Formoso III, localizada nos municípios de Cocos e Jaborandi, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000529/2021-51, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2917359 
LD 138 KV RIO FORMOSO II - RIO FORMOSO 
III  
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -
45) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
106,975500 
Carlos Alberto Venancio da Silva 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230201526631 
45 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
30 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
405492,450 
8387502,471 
2 
406517,505 
8386713,601 
3 
408503,576 
8384907,977 
4 
408709,427 
8384843,671 
5 
408712,051 
8384851,191 
6 
409263,102 
8384701,169 
7 
413271,696 
8389150,917 
8 
413427,465 
8389377,605 
9 
417088,268 
8393344,488 
10 
418921,868 
8391684,313 
11 
421008,662 
8389817,103 
12 
421305,328 
8389545,480 
13 
422601,737 
8387906,347 
14 
423750,828 
8386640,445 
15 
426495,761 
8388569,196 
16 
427160,144 
8389032,362 
17 
428485,715 
8389956,331 
18 
429148,843 
8390414,295 
19 
437136,291 
8395999,448 
20 
441201,787 
8399274,761 
21 
449782,252 
8407176,331
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2917359      LD 138 KV RIO FORMOSO II - RIO FORMOSO
III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -
45)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      106,975500      Carlos Alberto Venancio da Silva    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
28027230201526631      45      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      30          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      405492,450      8387502,471    
2      406517,505      8386713,601    
3      408503,576      8384907,977    
4      408709,427      8384843,671    
5      408712,051      8384851,191    
6      409263,102      8384701,169    
7      413271,696      8389150,917    
8      413427,465      8389377,605    
9      417088,268      8393344,488    
10      418921,868      8391684,313    
11      421008,662      8389817,103    
12      421305,328      8389545,480    
13      422601,737      8387906,347    
14      423750,828      8386640,445    
15      426495,761      8388569,196    
16      427160,144      8389032,362    
17      428485,715      8389956,331    
18      429148,843      8390414,295    
19      437136,291      8395999,448    
20      441201,787      8399274,761    
21      449782,252      8407176,331    

22 
449802,465 
8407154,160 
23 
441221,383 
8399252,024 
24 
437154,317 
8395975,446 
25 
429165,960 
8390389,662 
26 
428502,823 
8389931,683 
27 
427177,301 
8389007,752 
28 
426512,961 
8388544,621 
29 
423746,412 
8386600,675 
30 
422578,839 
8387886,938 
31 
421283,292 
8389524,980 
32 
420988,530 
8389794,861 
33 
418901,798 
8391662,015 
34 
417090,162 
8393302,304 
35 
413450,971 
8389358,841 
36 
413295,304 
8389132,303 
37 
409273,036 
8384667,372 
38 
408702,143 
8384822,797 
39 
408694,593 
8384801,159 
40 
408481,057 
8384867,651 
41 
406488,599 
8386679,063 
42 
405462,357 
8387468,847
23  441221,383  8399252,024
24  437154,317  8395975,446
25  429165,960  8390389,662
26  428502,823  8389931,683
27  427177,301  8389007,752
28  426512,961  8388544,621
29  423746,412  8386600,675
30  422578,839  8387886,938
31  421283,292  8389524,980
32  420988,530  8389794,861
33  418901,798  8391662,015
34  417090,162  8393302,304
35  413450,971  8389358,841
36  413295,304  8389132,303
37  409273,036  8384667,372
38  408702,143  8384822,797
39  408694,593  8384801,159
40  408481,057  8384867,651
41  406488,599  8386679,063
42  405462,357  8387468,847