AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.158 DE 9 DE MAIO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições 
estabelecidas pela Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 
25 de agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.003731/2014-14, resolve: (i) transferir da empresa MSPAR Energia e Participações S.A., inscrita no 
CNPJ nº 19.088.925/0001-64, para a empresa Martifer Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 
10.508.558/0001-36, o registro do recebimento do requerimento de outorga para a implantação e a 
exploração da UFV Bom Lugar II, localizada no município de Icó, no estado do Ceará, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) UFV.RS.CE.034165-7.01, registrada por meio do 
Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) nº 2.973, de 4 de agosto de 2014, conferindo-
lhe as prerrogativas estabelecidas no §1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 676/2015, observadas as 
condições dispostas no §2º desse dispositivo.  
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA