AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.817, DE 7 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005682/2022-56, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
direto da Ijuí Energia S.A. (CNPJ nº 07.823.304/0001-06) para a Foz do Rio Claro Energia S.A. (CNPJ nº 
07.823.262/0001-03). O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
(Atendida, pela Ijuí Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 3.081, de 
25.10.2022)