AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 534, DE 1º DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006531/2014-13, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela GERA Amazonas 
- Geradora de Energia do Amazonas S.A., em face do Auto de Infração nº 028/2014-SFG, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 
e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de 426.963,31 (quatrocentos e vinte e seis mil, novecentos e 
sessenta e três reais e trinta e um centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor 
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46.