AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.019, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das 
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD 
referentes à Energisa Mato Grosso do Sul - 
Distribuidora de Energia S.A. - EMS, e dá outras 
providências. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços 
Públicos de Energia Elétrica no 001/1997, e com base nos autos do Processo nº 48500.004915/2021-12, 
resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das 
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo da Resolução Homologatória n° 2.855 de 22 de abril de 2021 até 
a homologação do processo tarifário anual de 2022 da EMS. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA