AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 263, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006397/2021-71, decide: (i) conferir à CS Energia S.A., inscrita no CNPJ 
nº 07.390.181/0001-59, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
referente à PCH Gongoji Jusante, localizada no rio Gongoji, integrante da sub-bacia 52, no município de 
Gongoji, no estado da Bahia, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 15 de dezembro de 2021, 
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo 
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário 
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH 
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido 
no art. 19 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.BA.048618-3.01 
14°19’18” S  
39°27’26” O 
78,00 
46,00 
0,7 
6.400
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020  informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário  
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme  
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução  
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH  
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de  
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido  
no art. 19 da indicada Resolução.  
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.BA.048618-3.01      14°19’18” S
39°27’26” O  78,00      46,00      0,7      6.400
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)