AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.931, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002484/2021-50 decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Sisaex Indústria Comércio e Exportação Ltda., CNPJ nº 13.861.430/0001-
40, em face da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, por conseguinte: (i.a) determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - 
COELBA efetue a devolução dos valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora: nº 1161613, de forma simples para o período de 22/06/2009 até 14/12/2010, e em dobro 
para o período de 15/12/2010 até a correção da alteração da classificação para a classe rural - subclasse 
agroindustrial, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho 
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; e (ii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2022, seção 1, p. 38, v. 160, n. 137.