AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.989, 26 DE JULHO DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002930/2016-69, decide (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto 
pela São Fernando Açúcar e Álcool Ltda., diante da regularidade do procedimento de desligamento do 
agente gerador, a partir de 1º/6/2016, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em 10/5/2016; (ii) determinar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF que proceda a abertura e instrução de processo administrativo 
punitivo, visando aplicar a eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando 
Açúcar e Álcool Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – PIE, conforme 
determina o art. 11 da REN 63/04. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.