AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.984, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas  
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003403/2020-58, decide: (i) prover o requerimento da Empresa Diamantina de Transmissão de 
Energia S.A. — EDTE para isenção do desconto da PVA relativo aos 24 dias de atraso na entrada em operação 
comercial, afastando o previsto no Módulo 4 das Regras de Transmissão; (ii) dar parcial provimento ao 
pedido da EDTE de reequilíbrio econômico-financeiro negando o pedido referente à antecipação frustrada 
e acrescentando 24 dias ao prazo da concessão, mediante Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, nos 
termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016; e (iii) negar provimento ao pedido da EDTE para afastamento 
da execução da Garantia de Fiel Cumprimento, por perda de objeto do pedido. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.12.2021, seção 1, p. 738, v. 159, n. 239.