AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.721, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nº 48500.006403/2019-76 e nº 48500.001779/2021-17, decide: (i) alterar o 
escopo do estudo definido no item (i) do Despacho n° 675, de 4 de março de 2020, para Revisão dos 
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Pelotas, no trecho entre o remanso do reservatório da PCH Casa 
Velha, CEG PCH.PH.SC.037271-4.01, e a nascente, incluindo o rio Porteira; (ii) conferir o prazo adicional 
de 120 (cento e vinte) dias, a contar do término do prazo estabelecido no item (ii) do Despacho n° 675, 
de 4 de março de 2020; (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 4.758, de 8 de dezembro de 2011, no 
que se refere ao aproveitamento PCH Dos Contos; (iv) não conceder à Fornasa Geração de Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ n° 08.678.730/0001‐58, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do rio Pelotas, no trecho entre o canal de fuga da PCH Morro Grande até o remanso 
do reservatório da PCH Casa Velha, integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina; e (v) devolver 
a garantia de registro aportada na ANEEL pela Fornasa Geração de Energia Ltda., conforme o disposto no 
item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para a Eletro Energias Renováveis Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 3.802, de 
26.11.2021)