SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 205, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro 
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.001162/2016-67, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 0,48 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Burro Branco I, registrada sob o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.SC.035415-5.01, com potência instalada de 909 kW, 
de titularidade da empresa Serra Brasil Usina Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
13.823.218/0001-98, localizada no Rio Burro Branco, Município de Serra Alta, Estado de Santa 
Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Burro Branco I refere-se ao Ponto 
de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Burro 
Branco I poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 201.