AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.379, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, conforme a Portaria n. 139, 
de 18 de maio de 2022, e o que consta dos Processos nº 48500.002914/2018-38, 48500.002915/2018-82, 
48500.002916/2018-27, 
48500.002917/2018-71, 
48500.002918/2018-16, 
48500.006458/2018-03, 
48500.006459/2018-40, 
48500.006461/2018-19, 
48500.006460/2018-74, 
48500.006462/2018-63, 
48500.006463/2018-16, 
48500.006467/2018-96, 
48500.006464/2018-52, 
48500.006465/2018-05, 
48500.006466/2018-41, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de alteração dos 
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Castilho 1 a 5 e UFV Hélio Valgas 
1 a 10, por não restar demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas 
usinas. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 101.