AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 599, DE 4 MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004723/2020-25, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta por Guilherme João da Silva - ME; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso do 
Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos 
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL 
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 9000579, 
retrocedendo desde 09/03/2019, limitado à data de transferência da titularidade da unidade 
consumidora ao interessado, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.03.2021, seção 1, p. 105, v. 159, n. 44.