AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Edital de Notificação 
 
 
A ANEEL notifica Life Tecnologia e Consultoria LTDA, CNPJ: 00.660.928/0001-00, que se encontra em local 
incerto e não sabido, da exarada Decisão SLC n° 24/2021-SLC/ANEEL, de 30 de junho de 2021. A sua 
conclusão foi no sentido de que a apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou o 
exercício do contraditório e da ampla defesa) identificou que o comportamento se revelou infração face 
o descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 
10.024/2019) e obrigações do Edital a que aderiu, tipificada como infração da cláusula 16.4. do Edital- não 
manutenção da proposta, razão pela qual se sanciona a licitante com a aplicação de multa de R$ 10.000,00 
(dez mil reais) no processo 48500.006478/2018-76, feito que aferiu a responsabilidade da apurada pelos 
seus comportamentos no Pregão Eletrônico ANEEL nº 31/2018. Face a Decisão, é possível interpor recurso 
administrativo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis desta publicação. Desejando-se interpor recurso, a peça 
deve ser protocolada na ANEEL em meio físico ou, havendo assinatura digital (token) pelo Protocolo 
Digital (instruções em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital).  
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES 
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 3, p. 161, v. 159, n. 192.