AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 714, DE 22 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016  e o que 
consta do Processo nº 48500.001459/2016-91, decide anuir ao Instrumento Particular de Contrato de 
Abertura de Crédito Mútuo e ao Primeiro Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito 
Mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A., Companhia Piratininga de 
Força e Luz S.A., Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A., Companhia Leste Paulista de Energia 
S.A., Companhia Sul Paulista de Energia S.A., Companhia Jaguari de Energia S.A., Companhia Luz e 
Força de Mococa S.A. e Rio Grande Energia S.A. (mutuárias) e a CPFL Comercialização Brasil S.A. 
(mutuante), no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) cada, pelo prazo de 48 (quarenta 
e oito) meses, considerando a data limite de 30/04/2020, ressalvando que os recursos captados pelas 
mutuárias devem ser destinados ao serviço público outorgado. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA