AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.567, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006633/2014-21, decide: (i) Convalidar a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE de firmar com a Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda um Termo de Ajuste ao Contrato de 
Energia de Reserva - CER 26/08, tendo por objeto a suspensão da Receita Fixa do referido CER no período 
de outubro de 2015 a fevereiro de 2016; e (ii) Determinar à CCEE que submeta para aprovação da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM minuta de instrumento contratual 
padrão, a fim de que pleitos similares possam ser atendidos mediante celebração do aditivo correspondente 
e posterior submissão à homologação da ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 119.