AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.226, 19 DE  AGOSTO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pela Portaria nº 1.047/2008, considerando o disposto na Lei nº 8.987/995, na Lei nº 9.074/1995, 
na Lei nº 9.427/1996, no Decreto n° 1.977/1996, na Resolução n° 304/1998, na Resolução n° 4.567/2014, 
na Resolução Normativa nº 691/2015 e o que consta do processo no 48500.005780/2015-64, decide anuir 
com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos ativos inservíveis da UTE Alegrete pela 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A., considerando a transferência dos Bens da União sob Administração 
pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças entre custos e receitas desse processo 
sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR. 
 
 
 
TICIANA DE FREITAS SOUSA