MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 979/SPE/MME, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004250/2021-47, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.975, de 11 de maio de 2021, de titularidade da empresa EDP 
Transmissão Litoral Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 25.022.221/0001-91, detalhado no Anexo à presente 
Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da EDP Transmissão Litoral Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de 
até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
EDP Transmissão Litoral Sul S.A. 
25.022.221/0001-91. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Tubarão Sul (Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.975, de 11 de maio de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Tubarão Sul: instalação do 2º 
transformador 230/138-13,8 kV, 150 MVA, conforme Resolução 
Autorizativa. 
Período de Execução 
De 14/05/2021 a 14/11/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
17.340.303,03. 
Serviços 
12.167.970,82. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
29.508.273,85. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
15.736.325,00. 
Serviços 
11.723.839,88. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
27.460.164,88. 
Referência: Processo nº 48500.004250/2021-47                                                                                                              SEI nº 0547765
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
EDP Transmissão Litoral Sul S.A.  25.022.221/0001-91.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Tubarão Sul (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.975, de 11 de maio de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Tubarão Sul: instalação do 2º
transformador 230/138-13,8 kV, 150 MVA, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução  De 14/05/2021 a 14/11/2023.
Localidade do Projeto  Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  17.340.303,03.
Serviços  12.167.970,82.
Outros  0,00.
Total (1)  29.508.273,85.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  15.736.325,00.
Serviços  11.723.839,88.
Outros  0,00.
Total (2)  27.460.164,88.