GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 570/GM/MME, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, 
parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, nas Portarias nº 463/GM/MME, de 
3 de dezembro de 2009, nº 101/GM/MME, de 22 de março de 2016, nº 74/GM/MME, de 2 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48360.000099/2021-10, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 544/GM/MME, de 30 de agosto de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 4º A eficácia do disposto nos arts. 1º, 2º e 3º, ocorrerá em 1º de janeiro de 2023. 
 
Parágrafo único. O disposto no caput fica condicionado à vigência de novo Contrato de 
Concessão a ser celebrado para os referidos Empreendimentos, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 
de janeiro de 2018, e da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 203, v. 159, n. 238.