VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007083/2013-86 
 
INTERESSADO: Consumidores, Concessionárias e Permissionárias de distribuição de energia elétrica. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD. 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 075/2015, instituída com vistas a colher subsídios acerca do 
aprimoramento da regulamentação que trata dos contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27/10/2015, a SRD (Nota Técnica nº 84/2015-SRD/ANEEL) apresentou proposta de 
aprimoramento da regulamentação que trata dos Contratos firmados pelas distribuidoras com os consumidores de 
energia, notadamente, o capítulo V da REN nº 414, de 09/09/2010.  
 
2. 
Em 1º/12/2015, na 45ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar audiência 
pública, por intercâmbio documental, no período de 03/12/2015 a 18/01/2016, com posterior prorrogação do prazo de 
término para 18/02/2016, com vistas a obter subsídios e informações adicionais à minuta de resolução normativa 
proposta. 
 
3. 
Em 29/04/2016, a SRD (Nota Técnica nº 60/2016-SRD/ANEEL) apresentou a análise das 
contribuições recebidas por ocasião da Audiência Pública nº 075/2015 e nova proposta de minuta de resolução 
normativa. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A Audiência Pública nº 075/2015 teve a participação de 27 agentes, entre distribuidoras, conselho de 
consumidores, consumidores, entidades públicas e empresas de consultoria. 
 
6. 
No total, foram recebidas 105 contribuições, das quais 17 foram ‘aceitas’, 15 foram ‘parcialmente 
aceitas’, 59 não foram acatadas e 14 não foram consideradas.  
 
7. 
Todas as contribuições e suas respectivas avaliações estão disponíveis na Nota Técnica nº 
0060/2016-SRD/ANEEL. 
 
III.1 Das contribuições recebidas na AP 075/2015 
8. 
Ao longo deste voto apresentarei as principais contribuições e alterações propostas. 
 
9. 
No que se refere ao contrato do Grupo B, a Abraceel solicitou que fosse facultado a esses 
consumidores celebrar também o CUSD e o CCER. A Associação entende que não haveria impeditivo legal para que 
consumidores do Grupo B também pudessem realizar comunhão de interesses, como o caso de condomínios e 
prédios comerciais ou residenciais.

10. 
No entanto, a SRD informou que esse questionamento já foi esclarecido pela ANEEL quando da 
aprovação da REN nº 247, de 21/12/2006 (Processo 48500.001433/05-92), onde concluiu-se que a carga a ser 
considerada é a demanda contratada. Dessa forma, em virtude da estrutura tarifária binômia, apenas unidades 
consumidoras do Grupo A são elegíveis à migração para o ACL. Assim, concluiu a SRD que a contribuição não deveria 
ser aceita. 
  
11. 
Ainda sobre o contrato do Grupo B, foi sugerido que os contratos dessas unidades consumidoras sob 
uma única titularidade pudessem ser agrupados. De acordo com a ABRADEE este procedimento simplifica as relações 
com os órgãos públicos, reduzindo o número de contratos que deverão ser assinados, destacando ainda que este 
procedimento já é utilizado atualmente por algumas distribuidoras, demonstrando assim sua viabilidade e suas 
vantagens. Pela análise da SRD, desde que haja solicitação do consumidor, não se encontra óbice para aceitação da 
proposta. Portanto, essa possibilidade foi incluída no § 2º do art. 60. 
 
12. 
Adicionalmente, a ABRADEE contesta a obrigatoriedade de assinatura do contrato de adesão para 
os órgãos públicos, sugerindo que a regulamentação estabeleça que o contrato de adesão deva ser assinado pelas 
partes somente quando solicitado pelo órgão público. De acordo com a Associação a proposta visa evitar que o 
fornecimento fique impossibilitado caso o órgão não assine o contrato, o que poderá gerar conflitos entre as partes. 
Acrescenta ainda que a distribuidora não deve ser penalizada caso o órgão dispense a assinatura, e nem deve ficar 
impedida de realizar o fornecimento nestes casos. Nessa linha, a Light também propõe que a assinatura seja uma 
possibilidade e não uma obrigação.  
 
13. 
Sobre esse ponto, a SRD argumenta que as contribuições recebidas dos representantes do Poder 
Público manifestaram apoio à proposta originalmente apresenta pela ANEEL na AP, cujo entendimento, corroborado 
pelos Pareceres das Procuradorias de diversos órgãos que compuseram os estudos sobre o tema, confirmam o 
entendimento de que o comando legal, no caso, a Lei nº 8.666, de 1993, estabelece que todos os contratos com a 
Administração Pública devem ser firmados, não podendo existir, para esses entes, a figura do contrato de adesão. 
Posto isso, a área técnica sugere a manutenção da proposta submetida à audiência pública. 
 
14. 
Não obstante, é importante esclarecer que os contratos devem sim ser celebrados previamente ao 
fornecimento de energia e que a recusa do consumidor em não assinar os contratos possui desfavorável repercussão 
financeira, podendo inclusive ensejar a suspensão do fornecimento (art. 71 da REN 414/2010). 
 
15. 
Para os contratos do grupo A, a proposta submetida à AP 075/2015 sugeriu a unificação do contrato 
de conexão e do contrato de uso em um único contrato e a abertura dos contratos de fornecimento. 
 
16. 
Em relação ao primeiro ponto, embora não tenha havido contestações acerca desse tema, em razão 
da Audiência Pública nº 014/2015, que trata da proposta de regulamentação do acesso de unidades consumidoras e 
de autoprodutores de energia elétrica à Rede Básica, de acordo com o disposto no Decreto nº 5.597/2005, 
notadamente, no que se refere à mudança de tratamento de unidades consumidoras conectadas em instalações de 
nível de tensão igual ou superior a 230 kV (subgrupo A1), a SRD identificou a necessidade de delimitação da 
abrangência dos contratos de consumidores do grupo A na REN nº 414, de 2010, haja vista que os consumidores do 
subgrupo A1,em vez de celebrarem CUSD com as respectivas Distribuidoras, passarão a celebrar CUST com o ONS. 
 
17. 
Em virtude disso, foi inserido no art. 61 que os contratos de uso (CUSD) devem ser celebrados apenas 
com consumidores do grupo A com nível de tensão inferior a 230 kV. 
 
18. 
Não obstante, aqueles consumidores do subgrupo A1 que possuem instalações de conexão para 
acesso à Rede Básica implementadas pela distribuidora local permanecerão firmando o CCD, cujo objetivo é

remunerar o investimento e a operação dos ativos de conexão da unidade consumidora. Embora o CCD passe a não 
compor mais a Resolução Normativa nº 414, de 2010, este continuará a constar do Módulo 3 do PRODIST. 
 
19. 
Ainda sobre esse ponto, a ABRACE sugere que a unificação do CUSD e do CCD seja extensível às 
unidades de geração, alegando que a medida também poderia trazer benefícios para esses agentes. A contribuição 
não foi considerada por não fazer parte do escopo da AP nº 075/2015, entretanto, poderá ser avaliada posteriormente 
pela ANEEL. 
 
20. 
Quanto à abertura dos contratos de fornecimento dos consumidores do Grupo A em contrato de uso 
e contrato de energia, tampouco foram verificadas contribuições que refutassem a proposta, principalmente por se 
tratar de disposição legal prevista na Lei nº 10.604, de 20021, e no Decreto nº 4.413, de 2002, que promoveu a 
alteração da redação do art. 9º do Decreto 62.724, de 1968.2 
 
21. 
A Figura 1 a seguir apresenta de forma resumida a relação dos contratos que deverão ser celebrados 
entre as distribuidoras e os consumidores de energia elétrica. 
 
 
 
 
Figura 1: Contratos celebrados com os consumidores de energia. 
 
22. 
Nesse ponto, destaca-se a contribuição apresentada pela ABRADEE e pelos grupos AES Brasil, 
CPFL Energia, Equatorial Energia e Neonergia, os quais defendem que todos os modelos de contratos deveriam ser 
padronizados e constar da Resolução Normativa nº 414, de 2010. Todavia, a contribuição não foi acatada pelos 
motivos a seguir apresentados. 
 
23. 
O contrato celebrado entre a distribuidora e o consumidor de energia elétrica é um instrumento jurídico 
que pactua os direitos e as obrigações das partes. Embora suas cláusulas observem as normas setoriais, a Agência 
                                                     
1 Lei nº 10.604, de 2002. 
(...) 
“Art. 3º Os consumidores de energia elétrica das concessionárias ou permissionárias de serviço público que não exercerem a opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei no 9.074, 
de 7 de julho de 1995, deverão substituir os atuais contratos de fornecimento de energia por contratos equivalentes de conexão e uso dos sistemas de transmissão e 
distribuição e de compra de energia elétrica. (Vide Lei nº 11.943, de 2009)” 
 
2 Decreto nº 62.724, de 1968. 
(...) 
Art. 9º  O fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras do Grupo A, com tarifas reguladas, deverá ser realizado mediante a celebração de contrato entre o 
concessionário ou permissionário de serviço público de energia elétrica e o respectivo consumidor, e às unidades consumidoras do Grupo B será realizado sob as condições 
do contrato de adesão. (Redação dada pelo decreto nº 3.653, de 7.11.2000) 
 
§ 1º Os consumidores do Grupo "A" das concessionárias ou permissionárias de serviço público de geração ou de distribuição de energia elétrica deverão celebrar contratos 
distintos para a conexão e uso dos sistemas de transmissão ou distribuição e para a compra de energia elétrica.(Incluído pelo Decreto nº 4.413, de 7.10.2002) 
 
Grupo B
Consumidores
Lei 8.666/1993
Contrato 
Específico
Iluminação 
Pública
Demais 
consumidores
Contrato 
de Adesão
Grupo A
Consumidores 
Lei 8.666/1993
CUSD
CCER
Iluminação 
Pública
Demais 
consumidores
CUSD
CCER

deve se debruçar apenas sobre as questões técnicas e regulatórias, cabendo às distribuidoras incluírem as demais 
cláusulas, consideradas essenciais, em consonância com o arcabouço legal. 
 
24. 
Além disso, ressalta-se que ao verificar as reclamações registradas no Sistema de Gestão de 
Ouvidoria - SGO sobre o tema “contratos”, identifica-se que a maioria das contestações estão relacionadas ao 
regramento normativo, tais como ‘valor a pagar por rescisão antecipada do contrato’, ‘prazo de vigência’ e de 
‘solicitação de redução de demanda’. Portanto, não se verifica que a ausência de padronização dos modelos de 
contratos seja um problema que mereça a intervenção do regulador. 
 
25. 
Além disso, a justificativa da ABRADEE e das distribuidoras não apresenta elementos suficientes que 
permitam concluir sobre os benefícios da proposta. Assim, neste momento, ressalvado o contrato de adesão do Grupo 
B, o qual tem por finalidade apresentar aos consumidores de baixa tensão seus direitos e obrigações em linguagem 
mais acessível, os demais modelos de contrato devem ser elaborados pelas distribuidoras3. Ademais, destaca-se que 
não há óbice para que a ABRADEE, juntamente com suas associadas, elabore modelos de contratos que possam ser 
utilizados pelas distribuidoras que assim optarem. Tal fato pode, inclusive, subsidiar futuros estudos da ANEEL sobre 
os benefícios de se estabelecer modelos regulatórios para os demais contratos. 
 
26. 
Ainda nesse tema, destaca-se a contribuição da Enel Brasil, propondo exclusão do disposto no § 2º 
do artigo 62, o qual menciona que os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor não podem conter 
cláusulas nas quais os consumidores renunciam ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil além 
daquelas estabelecidas nos regulamentos da ANEEL. Justifica a distribuidora que o dispositivo “versa sobre matéria 
do âmbito contratual privado de direito civil, somente podendo sofrer tal limitação pretendida (renuncia a um direito) 
em virtude de lei formal, sendo que a competência para elaboração dessa lei pertence exclusivamente a União, na 
forma do artigo 22, I da Constituição Federal”. 
 
27. 
 Em adição, menciona ainda que “dentro do âmbito das relações jurídicas existentes entre as partes 
dos contratos do Grupo A é lícito às pessoas jurídicas que não são consideradas consumidoras no âmbito da Lei 
8078/90 estipularem a renúncia recíproca ao direito de indenização, pois não existe lei que impeça e tal renúncia e 
muitos grupos empresariais impõem essa cláusula como forma de limitar os riscos envolvidos no contrato, eis que um 
problema na unidade consumidora pode repercutir por outras unidades consumidoras. Assim, as distribuidoras 
estariam impedidas de aceitar tal disposição que é salutar para ambas as partes do contrato.”. 
 
28. 
Quanto a esse assunto, esclarece-se que a obrigação de reparação por danos é expediente disposto 
no Código Civil Brasileiro e no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, cabe ao regulador, limitado pelas 
incumbências que a lei lhe atribuiu, discorrer apenas sobre o ressarcimento dos danos elétricos, ocorridos em virtude 
da prestação do serviço executado pela distribuidora. Todavia, esse fato não exclui a responsabilidade da distribuidora 
em responder pela reparação a outros prejuízos que o consumidor eventualmente venha a pleitear, tais como lucros 
cessantes, danos morais ou danos emergentes, os quais estão devidamente contemplados na legislação de regência, 
mas fora do campo legal de atuação da ANEEL. Portanto, isso não aduz à possibilidade de a distribuidora exigir em 
cláusula contratual a renúncia do consumidor ao direito de reivindicar o ressarcimento por outros danos sofridos, o 
que claramente afronta os dispositivos legais que impõem a reparação integral dos danos. Posto isso, defende-se que 
a contribuição não deve ser aceita. Ademais, esse assunto foi objeto de solicitação do Ministério Público Federal, 
tendo sido discutido previamente pela SRD com outras áreas técnicas da ANEEL e a Procuradoria Federal, que se 
posicionou no Parecer nº 444/2014/CPC/PFANEEL/AGU (48516.003045/2014-00) pela legitimidade de inclusão do 
dispositivo nos contratos com os consumidores. 
 
                                                     
3 Relembra-se que uma das propostas em outra Audiência Pública (AP nº 037/2015) foi justamente a revogação dos Anexos I e II da Seção 3.6 do Módulo 3 do PRODIST, os 
quais apresentam modelos de CUSD e CCD.

29. 
Ainda nesse ponto, a Federação Nacional dos Engenheiros e demais entidades públicas que 
contribuíram na AP sugeriram a inclusão de novo parágrafo no art. 62 dispondo que os contratos celebrados entre a 
distribuidora e o consumidor não podem conter cláusulas que levem a impor ao consumidor a quitação antecipada 
plena, irrevogável, irretratável ou que restrinjam o direito de reclamar em juízo. De acordo com estas entidades, é 
muito comum cláusulas dessa natureza nos contratos de iluminação pública. Embora possa assistir razão a essas 
entidades, cabe à ANEEL se limitar às questões técnicas e regulatórias, devendo a distribuidora observar também as 
demais legislações vigentes. Portanto, conclui-se não aceitar a contribuição, mas é importante esclarecer que o fato 
de não constar no ato normativo não restringe o direito de o consumidor contestar eventuais cláusulas que entender 
estarem em desconformidade com o arcabouço regulatório e jurídico.  
 
30. 
No que se referem às cláusulas adicionais que devem constar dos contratos dos consumidores 
submetidos à Lei de Licitações e Contratos, a Lei nº 8.666/1993, destaca-se que as participações de distribuidoras e 
de representantes do Poder Público Municipal não apresentaram discordâncias significativas, convergindo inclusive 
para que haja a padronização das minutas de contratos a serem firmados entre a Administração Pública e as 
distribuidoras, conforme comentado anteriormente.  
 
31. 
A minuta de resolução aqui discutida estabelece as cláusulas mínimas exigidas pela Lei nº 8666/1993 
como forma de facilitar a negociação entre as partes. A padronização de uma minuta poderia transmitir a ideia de 
engessamento que, como visto acima, não cabe à situação. Desse modo, a contribuição não foi aceita. 
 
32. 
No que tange aos montantes contratados, primeiramente em relação à contração da demanda, 
disposto no art. 63, a Abraceel solicita a retirada da contratação mínima de demanda por consumidores especiais 
reunidos em comunhão de fato ou de direito. A Associação alega que a Lei 9.427/96 não faz distinção quanto ao nível 
de tensão de fornecimento ou grupo tarifário (A ou B) quanto à possibilidade de comunhão de cargas para atingir ao 
limite legal de 500 kW.  
 
33. 
Todavia, considerando os motivos já expostos, de que unidades consumidoras elegíveis a comprarem 
energia de outros fornecedores devem comprovar a carga por meio da demanda contratada, o que ocorre somente 
no grupo A, resulta que todas as unidades, independente de congregarem comunhão ou não, devem observar os 
montantes mínimos a serem contratados. Portanto, entende-se que a contribuição da Abraceel não deve ser aceita.  
 
34. 
Outro ponto que merece ser destacado diz respeito ao prazo de antecedência mínima de solicitação 
para redução da demanda contratada. A minuta de resolução submetida à AP propôs reduzir de 180 para 90 dias. 
Entretanto, a ABRADEE e a EDP sugeriram que fosse mantido o prazo de 180 dias, haja vista que sua redução poderá 
agravar o descasamento entre o prazo para a contratação do MUST e a redução da demanda dos consumidores do 
Grupo A, podendo implicar na aplicação de penalidade às distribuidoras associadas a ineficiência na contratação do 
uso da transmissão. 
 
35. 
Sobre esse assunto, concorda-se parcialmente com as distribuidoras. Em que pese a Resolução 
Normativa nº 666, de 2015, admita excepcionalidades, a diferença nas regras de contratação dos montantes de uso 
na transmissão e na distribuição, somada à redução na demanda contratada de consumidores, de fato pode acarretar 
prejuízos para a distribuidora (e para os demais consumidores). Contudo, tal fato restringe-se apenas aos grandes 
consumidores, localizados em níveis de alta tensão.  
 
36. 
Assim, em virtude da contribuição, será realizada uma segmentação do prazo em função do nível de 
tensão. Por considerar que no nível de média tensão a rede elétrica possui uma estrutura malhada, onde novas 
ligações e aumentos de carga suplantariam eventuais reduções de demanda ou mesmo encerramentos contratuais, 
a redução do prazo para redução da demanda não traria maiores impactos na contratação da distribuidora na 
transmissão. Portanto, será mantido o prazo de 90 dias para os consumidores do subgrupo A4 e 180 dias para dos

demais subgrupos. Ressalta-se que para evitar o tratamento desigual a consumidores em virtude da adoção de prazos 
distintos pelas distribuidoras, será excluída a possibilidade de a distribuidora aplicar um prazo inferior ao disposto na 
norma. 
 
37. 
Frisa-se ainda que mesmo critério foi adotado para as solicitações de redução do montante de energia 
contratado, lembrando que apenas os consumidores livres e especiais cujo atendimento se dê parcialmente sob 
condições reguladas devem contratar valores médios mensais de energia elétrica, expressos em MWmédios. Para os 
demais consumidores, considera-se o montante de energia elétrica medido. 
 
38. 
Adicionalmente, a ABRADEE sugeriu alteração no procedimento de recálculo do ressarcimento dos 
investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora em 
razão da redução dos montantes contratados. De acordo com a Associação, a regra atual exige que seja realizado 
um acompanhamento do atendimento para o qual foi feito um investimento específico, durante todo o período de 
depreciação do investimento estabelecida no anexo das resoluções homologatórias (mais de 20 anos), o que provoca 
um controle burocrático durante um período muito longo que não leva em consideração que novas cargas podem ter 
sido atendidas pelo mesmo sistema inicialmente construído para atendimento do consumidor. Em razão disso, sugere 
que seja considerado um período limitado após a realização dos investimentos (de 36 meses) durante o qual seria 
cobrado o ressarcimento nos casos de redução da demanda ou encerramento antecipado. 
 
39. 
Este tema será objeto de estudo específico por parte da ANEEL, com a realização de audiência 
pública para discussão dos aprimoramentos com a sociedade. Observa-se ainda que no caso de consumidores que 
migram para a Rede Básica, já existem critérios para ressarcimento dos investimentos, conforme REN 473/2012, de 
modo que não é desejável a multiplicidade de fórmulas para tratar do mesmo assunto.   
 
40. 
Quanto aos prazos de vigência, a principal alteração sobre esse tema está relacionada ao prazo de 
denúncia do contrato, ou seja, a antecedência mínima na qual o consumidor deve comunicar a distribuidora a intenção 
de não prorrogar o contrato (seja o CUSD ou CCER).  A minuta de resolução submetida à AP propôs reduzir esse 
prazo de 180 para 90 dias, o que foi elogiado pelos consumidores e comercializadoras, porém, contestado pelas 
distribuidoras. 
 
41. 
Não obstante, em virtude do potencial impacto que a redução do prazo pode acarretar, tanto para as 
distribuidoras quanto para os consumidores, principalmente em relação ao CCER, haja vista estar diretamente 
relacionado ao processo de adequação do SMF – Sistema de Medição para Faturamento e a consequente migração 
do consumidor para o mercado livre, a SRD recomendou manter o prazo de 180 dias. 
 
42. 
Outra contribuição refere-se à exclusão da possibilidade de os prazos de vigência e de prorrogação 
serem estabelecidos de comum acordo entre as partes. A Abraceel alega que esse comando apenas onera o processo 
de migração de consumidores potencialmente livres e especiais, sem benefício para o consumidor, uma vez que, com 
a possibilidade de alteração de prazo de vigência do contrato de energia (CCER), as concessionárias de distribuição 
têm liberdade de realizar contratos com vigência muito superior à de doze meses, com casos que chegam a 60 meses. 
 
43. 
Embora o argumento da Abraceel seja pertinente, tendo em vista que em alguns casos as 
distribuidoras utilizaram dessa liberdade para impor um prazo superior aos consumidores, ressalta-se que uma vez 
assinado o contrato, deduz-se que houve a concordância do consumidor, inclusive acerca da vigência. É importante 
mencionar também que, em contrapartida, o comando permite a celebração de um contrato com prazo menor, o que 
poderia beneficiar tanto o consumidor como a distribuidora. Assim, a contribuição não deve ser aceita. Todavia, 
destaca-se que no próprio § 1º que, em não havendo acordo entre as partes, o contrato deve considerar o prazo de 
12 meses.

44. 
Em relação aos consumidores que se submetem à Lei nº 8.666/1993, permanece o texto submetido 
à AP, na qual os prazos de vigência e de prorrogação devem observar as definições contidas na referida Lei. 
 
45. 
No que diz respeito à entrega dos contratos, em razão da contribuição da ABRADEE e da Light, serão 
mantidos os comandos atuais constantes da Resolução Normativa nº 414, de 2010, onde o contrato de adesão do 
Grupo B deve ser encaminhado ao consumidor até a data de apresentação da primeira fatura subsequente à 
solicitação de fornecimento (art. 64-A) e a via dos demais contratos firmados com o consumidor devem ser devolvidas, 
com as respectivas assinaturas e rubricas, em até 30 dias do seu recebimento (art. 64-B). 
 
46. 
Sobre o Contrato de Iluminação Pública, não houve alterações. No entanto, tanto a ABRADEE como 
a EDP contribuíram no sentido de que o contrato de iluminação pública fosse também celebrado com os responsáveis 
de iluminação de instalações condominiais, sugerindo inclusive adequações dos arts. 21 e 22 da Resolução Normativa 
nº 414, de 2010. 
 
47. 
 Em relação a essa questão, deve-se esclarecer que iluminação de vias internas de condomínios 
particulares não pode ser classificada como iluminação pública e, por conseguinte, não cabe a celebração de contrato 
de iluminação pública. Portanto, a contribuição não será aceita. Além disso, a iluminação das vias de condomínio já 
está adequadamente tratada na Resolução Normativa nº 414, de 2010, art. 5º, § 3º, inciso VI, onde é definido que a 
iluminação e instalações de uso comum de prédio ou conjunto de edificações pertencem à subclasse administração 
condominial da classe comercial. Tampouco devem ser consideradas as alterações sugeridas nos arts. 21 e 22 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, pois não fazem parte do objeto da AP 075/2015. 
 
48. 
No entanto, ainda que este tema, por definição, não tenha correlação com iluminação pública, poderá 
ser avaliado dentro do escopo do item 24 – “Aprimorar as regras e procedimentos relacionados à iluminação pública 
conforme consta na Resolução Normativa nº 414/2010”, constante da proposta da Agenda Regulatória Indicativa da 
ANEEL para o período 2016-2018. 
 
49. 
Apesar disso, é pertinente a celebração de acordo operativo com o consumidor responsável por 
unidade consumidora que abranja a iluminação de vias internas de condomínio. Nesse sentido, foi acatada a sugestão 
da ABRADEE e da EDP, o que resultou no acréscimo do parágrafo único no art. 69. 
 
50. 
Em relação ao encerramento da relação contratual, tratado no art. 70, destaco o § 6º, o qual apresenta 
a possibilidade de haver a alteração de titularidade de contratos de unidades consumidoras do grupo A sem o 
encerramento da relação contratual, desde que sejam mantidas as mesmas condições do contrato e haja acordo entre 
os consumidores. Cabe frisar que o novo consumidor assumirá todas as obrigações do contrato, tendo também os 
mesmos direitos. Ressalta-se ainda que caso haja débitos a distribuidora pode condicionar a operação, conforme 
admite o § 1º do art. 128. 4 
 
51. 
Quanto ao art. 70-A, sobre o encerramento contratual antecipado, a Abraceel sugeriu a alteração da 
regra de compensação no CCER, onde o pagamento seria calculado com base no valor correspondente aos 
                                                     
4 REN 414/2010: 
Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos: 
................................................ 
 
 § 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em 
nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações:  
 
I – a distribuidora comprovar a aquisição por parte de pessoa jurídica, à exceção das pessoas jurídicas de direito público e demais excludentes definidas na legislação 
aplicável, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional; e  
 
II – continuidade na exploração da mesma atividade econômica, sob a mesma ou outra razão social, firma ou nome individual, independentemente da classificação da unidade 
consumidora.

montantes médios contratados no mês (se consumidor livre ou especial) ou no valor correspondente à média da 
energia elétrica consumida nos 12 (doze) meses precedentes ao encerramento (demais consumidores) pela diferença 
entre o custo médio de aquisição de energia elétrica pela distribuidora e o valor do PLD médio. Menciona ainda que 
as distribuidoras subcontratadas podem se beneficiar com a migração antecipada de consumidores potencialmente 
livres e especiais, diminuindo do risco de exposição no mercado de curto prazo. Para aquelas que estão 
sobrecontratadas, a Abraceel propõe que o pagamento por rescisão antecipada de CCER leve em conta os valores 
do PLD, de forma análoga à prevista no art. 6º da Resolução Normativa nº 376, de 25 de agosto de 2009. Contribuição 
similar foi apresentada pelo Sr. Adriano Anaia Pereira. 
 
52. 
Sobre essa questão, deve-se esclarecer que o objetivo do pagamento pelo encerramento antecipado 
é buscar a neutralidade em relação ao “mercado” da distribuidora e uma previsibilidade acerca dos valores que devem 
ser pagos pelo consumidor quando do pedido de encerramento. No mais, eventual ganho ou perda pela distribuidora 
sempre dependerá da conjuntura de preços. Portanto, a contribuição não será aceita. 
 
53. 
Ainda em relação ao CCER, a Replace Projetos e Consultoria em Energia sugeriu que a cobrança 
considere apenas a componente de tarifa TE vigente, sem incidência de bandeiras nem TUSD encargos, e seja 
limitada a 6 (seis). A esse respeito, concorda-se parcialmente, uma vez que a tarifa a ser aplicada no cálculo da 
compensação deve considerar àquela vigente na data de solicitação do encerramento, inclusive com a bandeira 
tarifária. Ressalta-se que tal regra não se trata de uma multa, mas sim de uma compensação, tendo em vista que a 
legislação estabelece que a migração dos consumidores para o ACL não pode imputar custos aos consumidores 
cativos. Portanto, a contribuição não será aceita. 
 
54. 
Sobre o encerramento contratual antecipado de consumidor do grupo A optante por tarifa do Grupo 
B, a ABRADEE contribuiu no sentido de que a cobrança em relação ao CUSD deva considerar a componente TUSD 
fio B sobre o consumo médio de energia verificado nos últimos 12 meses, tendo em vista que este consumidor não 
possui demanda contratada. A contribuição foi aceita e incluída no § 1º do art. 70-A. 
 
55. 
Por fim, por entender que a distribuidora não pode se apropriar dos valores recebidos em decorrência 
do encerramento contratual antecipado, o qual acompanho, a SRD propôs a inclusão de disposição que prevê a 
reversão desses valores para modicidade tarifária, conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET. 
 
III.2 Alterações nos demais atos normativos da ANEEL 
 
56. 
 Além das alterações no Capítulo V da Resolução Normativa nº 414, de 2010, em razão da exclusão 
do contrato de fornecimento da norma, há necessidade de modificação na redação de outros dispositivos da resolução 
que o mencionam, são eles: o § 1° do art. 7º, o § 2º do art. 13, o art. 23, o inciso III do art. 42, o inciso VI do art. 46 e 
a definição de VRDRE no art. 96. 
 
57. 
Em relação ao Módulo 3 do PRODIST, em especial na seção 3.6, que trata dos contratos, destaca-
se que em razão das modificações, os itens 4.3.b e 5.1.2 não serão mais alterados. No entanto, faz-se necessário a 
inclusão dos itens 2.4.2.1 e 5.1.2.1, esclarecendo que para as disposições dos itens 2.4.2 e 5.1.25, em se tratando de 
unidades consumidoras, deve ser observado o disposto nas Condições Gerais de Fornecimento.  
                                                     
5 Seção 3.6, Módulo 3 do PRODIST: 
 
“2.4.2 A acessada deve informar ao acessante, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da data de solicitação, as condições para a revisão dos MUSD contratados, 
conforme o caso. 
......................................... 
 
5.1.2 A distribuidora deve atender às solicitações de redução de MUSD, não contempladas no item 2.4 desta seção, desde que formalmente efetuadas com antecedência 
mínima de 180 (cento e oitenta) dias de sua aplicação.”

58. 
 Em virtude da mudança proposta pela AP 014/2015, discorrida nos itens 16 a 18 desta nota técnica, 
houve a necessidade de alteração dos itens 4.5 e 7.6.1, com vistas a esclarecer que o CUSD somente se aplica aos 
consumidores com nível de tensão inferior a 230 kV. 
 
59. 
No entanto, com vistas a evitar duas revisões consecutivas no Módulo 3 em um curto período de 
tempo, esclarecemos que essas alterações serão feitas no âmbito da Audiência Pública nº 037/2015 (Processo 
48500.005139/2014-49). 
 
60. 
Também em razão da AP 014/2015, não haverá mais a necessidade de alterações no submódulo 6.3 
do PRORET. 
 
III.3 Dos Prazos de Adequação 
 
61. 
No que tange aos prazos de adequação, tendo em vista a disposição legal, conclui-se que a 
substituição dos contratos de fornecimento deve ser prioritária. Tal fato é corroborado principalmente se 
considerarmos que um mesmo grupo de consumidores equiparáveis estão submetidos a regras distintas, acarretando 
prejuízo ao princípio da isonomia. Portanto, ao contrário dos 180 dias que foi apresentado na proposta submetida à 
AP, será concedido o prazo de 60 dias para que a resolução entre em vigor, de modo que as distribuidoras consigam 
rever seus procedimentos e os modelos do CUSD e do CCER. 
 
62. 
Em contrapartida, a sugestão da ABRADEE e da EDP serão parcialmente aceitas, estabelecendo-se 
o prazo de 12 meses (2 meses para vigência e mais 10 meses para promover as alterações) para rever os 
procedimentos e iniciar a substituição do CCD e do CUSD vigentes, de acordo com as novas disposições da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, no término de suas respectivas vigências. 
 
63. 
O mesmo prazo de 12 meses será concedido para a adequação dos contratos celebrados com os 
consumidores submetidos à Lei de Licitações e Contratos. 
 
III – DIREITO 
 
64. 
O presente voto se ampara nas Leis nº 9.427, de 1996, nº 8.987, de 1995, nº 8.078, de 1990, n° 
8.666, de 1993, nº 10.604, de 2002, e nos Decretos nº 2.335, de 1997, nº 6.523, de 2008, nº 62.724, de 1968, e na 
Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
65. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007083/2013-86, voto pela a aprovação da 
minuta de resolução em anexo, que trata do aprimoramento dos contratos firmados pelas distribuidoras com os 
consumidores. 
 
Brasília, 10 de maio de 2016.

REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor