AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.703, DE 22 DE MARÇO DE 2016.  
 
 
Anuir à transferência do controle societário da 
Companhia Energética Canoas 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o 
que consta do Processo nº 48500.001135/2016-53, resolve: 
 
Art. 1o Anuir à transferência de controle societário da Companhia Energética Canoas, mediante 
a aquisição da totalidade das ações ordinárias nominativas pela nova controladora Magma Energia S.A. 
 
§ 1o O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica estabelecido em 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. 
 
§ 2o A Companhia Energética Canoas deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização 
das operações de que trata o Art. 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
(Atendida, pela Companhia Energética Canoas, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 1.107 de 04.05.2016)