AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.926, DE 5 DE JULHO DE 2016. 
 
 
Transferir, da InterCement Brasil S. A. para a 
Estreito Participações S. A., a participação na 
concessão referente à Usina Hidrelétrica de 
Estreito. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, em vista o 
disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.1º, inciso I, do Decreto nº. 
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 
2004, no Contrato de Concessão n° 094/2002-ANEEL UHE Estreito, e o que consta do Processo nº 
48500.001288/2002-42, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 
094/2002-ANEEL UHE Estreito, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) UHE.PH.MA.028863-2.01, que transfere da InterCement Brasil S. A. para a empresa Estreito 
Participações S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 22.686.355/0001-19, a participação na concessão 
referente à Usina Hidrelétrica Estreito. 
 
Art. 2º A alteração será formalizada por meio da assinatura do Termo Aditivo, mediante 
convocação da SCG/ANEEL. 
 
Art. 3º A empresa Estreito Participações S. A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o 
organograma de seu grupo econômico, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de 
novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO