AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.966, DE 22 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003651/2012-99, decide: (i) revogar, a pedido, o Despacho nº 1.293, de 
10 de maio de 2017, e revogar parcialmente o Despacho nº 4.062, de 20 de dezembro de 2021, apenas 
no que se refere à PCH Tote Rezende, com potência instalada de 6.700 kW, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.037538-1.01, localizada no rio Piumhi, integrante da 
sub-bacia 40, no município de Piumhi, no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Excelência 
Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 05.929.943/0001-17; (ii) revogar os 
Despachos nº 2.197, de 3 de julho de 2012, e nº 3.140, 13 de setembro de 2013, que conferiram, 
respectivamente, o Registro Ativo e o Aceite associados ao projeto básico da mencionada PCH; (iii) 
disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Tote Rezende, aprovado pelo Despacho nº 4.533, de 25 de 
novembro de 2011,  para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – 
DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020; e (iv) abrir processo específico para avaliar a possiblidade de execução da garantia de registro 
da PCH Tote Rezende, assegurando ao titular o contraditório e a ampla defesa, nos termos do item 15 do 
Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Retificado no D.O. de 16.08.2022. 
 
(Suspensos os efeitos do item (iv) referente à PCH Tote Rezende em razão de recurso administrativo até 
que seja julgado o mérito, conforme COM ANEEL/SCG/ANEEL 009, de 06.09.2022) 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)