VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006162/2014-51 
 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
em face do Auto de Infração n° 17/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais 
de prestação do serviço da Recorrente, bem como as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e da instalação e a sua conservação. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Mediante o Auto de Infração n.º 0017/2016-SFE/ANEEL, de 16 de fevereiro de 2016, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. – Eletronorte penalidade de advertência e de multa, no valor de R$ 65.995,21 (sessenta e 
cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), decorrente de 02 (duas) Não 
Conformidades N.1 e N.2, por atrasos verificados na execução de manutenções em equipamentos e por 
encontrar-se desatualizado o diagrama unifilar da Subestação São Luis II. 
 
2. 
Inconformada, em 02 de março de 2016, por meio de Carta CE-PRI-0042/2016, a 
Eletronorte requereu, em sede de recurso, a redução do valor da multa imputada, mediante retificação da 
dosimetria. 
 
3. 
Em 22 de março de 2016, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu ratificar a 
manutenção da multa aplicada. 
 
4. 
Em 28 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte contra Auto 
de Infração - nº 0017/2016-SFE, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
7. 
As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações decorrentes da confirmação 
de atrasos na execução de manutenções - Não Conformidade N.1 - e pela desatualização do diagrama

unifilar da subestação - Não Conformidade N.2 - do Relatório de Fiscalização RF-ELETRONORTE-
0220/2014-SFE, parte integrante do TN n.º 0192/2014-SFE, como segue: 
 
Não Conformidade (N.1) 
Descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Segundo Termo Aditivo 
do Contrato de Concessão 058/2001, de 4 de dezembro de 2012, para transmissão de 
energia elétrica celebrado entre a União e a Centrais Elétricas do Norte do Brasil – 
Eletronorte, relacionados no item 2.3 do presente Relatório de Fiscalização referentes a: 
i) descumprimento dos prazos de realização das manutenções de urgência e emergência; 
ii) prazos elevados para cumprimento das manutenções preventivas e corretivas 
programadas [referente somente à manutenção do Reator LDRE7 – 02 Fase V]; (...); e 
iv) descumprimento das prioridades definidas para correção dos pontos quentes 
identificados. 
( ...) 
Não Conformidade (N.2) 
 
Descumprimento da Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quinta do Segundo Termo 
Aditivo do Contrato de Concessão 058/2001, de 4 de dezembro de 2012, para 
transmissão de energia elétrica celebrado entre a União e a Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil - Eletronorte, referente ao fato do Diagrama Unifilar da subestação estar 
desatualizado. 
 
8. 
Pela confirmação dessas infrações, o AI nº 17/2016-SFE fixou a penalidade de multa (N.1), 
que resultou no valor de R$65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos e noventa e cinco reais e vinte e um 
centavos), e de advertência (N.2) conforme tabela que segue: 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
6º 
XIV 
Multa do Grupo III 
0,0011 
65.995,21 
N.2 
3º 
XII 
Advertência 
- 
- 
TOTAL 
0,0011 
65.995,21 
 
9. 
Em sua defesa, com relação aos atrasos na realização de manutenções de urgência e 
emergência do Reator LDRE7 – 02 Fase V (item 'i' da Não Conformidade N.1), a Eletronorte argumentou 
que existem ordens de manutenção classificadas equivocadamente e que estão previstas reciclagens das 
equipes de operação e manutenção envolvidas visando corrigir o problema. 
 
10. 
Todavia, a SFE refutou tais alegações, esclarecendo que a correção da não conformidade 
não é justificativa para anular a violação já caracterizada, tendo a penalidade a finalidade de adequar a 
conduta irregular do infrator, para assim evitar reincidência e nova não conformidade. Além disso, a 
concessionária não apresentou nenhum exemplo do que foi classificado de maneira incorreta para justificar 
o ocorrido, tão pouco justificativas para aquelas que foram classificadas corretamente e não observaram os 
prazos previstos. 
 
11. 
Sobre os atrasos na realização de manutenções preventivas e corretivas programadas do 
Reator LDRE7 – 02 (item 'ii' da Não Conformidade N.1), que atingiram 653 dias, na manutenção preventiva 
quinquenal, e 839 dias na substituição da bucha da fase vermelha, a concessionária justificou que houve 
demasiada demora, de 24 até meses, na aquisição de material, o que impactou o prazo para a substituição 
da bucha.
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA
[%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
N.1    6º      XIV      Multa do Grupo III    0,0011      65.995,21    
N.2    3º      XII      Advertência    -      -    
  TOTAL                    0,0011      65.995,21  
DOSIMETRIA
[%]

12. 
Todavia, a SFE verificou que a recorrente não aproveitou intervenções ocorridas, a partir de 
2009, para realizar as manutenções preventivas e corretivas programadas da fase vermelha do Reator, o que 
implicou no seu adiamento sucessivo, até 2013, quando então foram realizadas, concomitantemente, com 
a substituição da bucha da referida fase. Assim, considera que as justificativas apresentadas não refletem 
o histórico identificado e, portanto, não justificam o cancelamento da penalidade.  
 
13. 
Por fim, sobre a eliminação dos pontos quentes em situação de urgência identificados na 
subestação (item 'iv' da Não Conformidade N.1), que segundo fixado em normativo próprio da Eletronorte 
não poderiam ultrapassar o prazo limite de 48 horas, a concessionária justificou que, nos casos em que não 
é possível realizar a intervenção no prazo estipulado em norma, são feitas inspeções mensais para 
acompanhamento e monitoramento da evolução dos pontos quentes. 
 
14. 
Tal argumento, entretanto, não foi acatado pela SFE, pois a recorrente não demonstrou que 
realizou o acompanhamento indicado pelas Instruções Técnicas para os casos levantados, configurando 
dessa forma o descumprimento da norma tanto com relação ao atraso na realização das manutenções 
oriundas de pontos quentes quanto com o acompanhamento que se fazia necessário. 
 
15. 
Em seu recurso, a Eletronorte não contesta o mérito das Não Conformidades N.1 e N.2, 
apenas questiona a razoabilidade e proporcionalidade dos valores adotados pela SFE para caracterizar a 
“gravidade” e “sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos”, os quais foram considerados 
na dosimetria utilizada no cálculo da multa para a Não Conformidade N.1. 
 
16. 
Sobre o pleito de revisão dos percentuais atribuídos à gravidade no cálculo da dosimetria 
da multa N.1, tipificada no inciso XIV do art. 6º da Resolução Normativa n° 063/2004, concordo com a SFE 
que estão bem caracterizadas pois refletem atrasos médios de até 653 dias para manutenção preventiva 
quinquenal do Reator LDRE7 – 02 Fase V, de 839 dias na substituição da respectiva bucha dessa fase e 
descumprimento de prazos para correção de "pontos quentes" na subestação, o que, como bem salientou 
a equipe de fiscalização técnica, podem comprometer a prestação de um serviço público de qualidade 
acarretando riscos desnecessários para a operação da instalação e para o abastecimento da capital na qual 
a SE se insere. 
 
17. 
Sobre a composição do item da dosimetria "sanções administrativas irrecorríveis nos 
últimos quatro anos", a SFE esclareceu que de acordo com o art. 15 da Resolução Normativa n° 63/2004, 
não existe a previsão legal de que as sanções administrativas devam ser de igual natureza, conforme 
alegado pela Eletronorte, mas sim que devam ser computadas as sanções aplicadas à Concessionária por 
toda esta Agência. 
 
18. 
Diante do exposto, concordo com os critérios de dosimetria da multa aplicados pela 
SFE, que resultaram nos seguintes percentuais para as infrações decorrentes dos atrasos na realização das 
manutenções preventiva e de urgência do Reator LDRE7-02 Fase V e ao descumprimento dos prazos para 
a correção dos pontos quentes, relativos à Não Conformidade N.1.  
 
Tabela – Dosimetria utilizada na penalidade referente à Não Conformidade N.1 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
10,00 
50,00 
5,00% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00%
  Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1        
Considerações    Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado  
1 - Gravidade da infração:    10,00  50,00  5,00%  
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:    0,00  20,00  0,00%  
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:    0,00  20,00  0,00%  

4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
60,00 
10,00 
6,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
11,00% 
6 - Abrangência: 
1,00% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
1 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0011% 
 
19. 
Assim, à luz dos argumentos expostos, dos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade, e considerando que não foram identificados danos ao serviço e/ou aos usuários nem 
vantagens auferidas pelo infrator, conforme reconheceu a SFE, acompanho entendimento dessa 
superintendência pela manutenção do AI nº 17/2016-SFE, que aplicou na concessionárias as penalidades 
de advertência e de multa, no valor de R$ 65.995,21, o que corresponde a 0,0011% (onze centésimos por 
cento) do faturamento anual estimado nos autos para o empreendimento. 
 
 
III – DIREITO 
 
20. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de 
outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006162/2014-51, voto por: (i) 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Eletronorte, em face do AI nº 17/2016, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade 
de multa por atrasos em manutenções preventivas, corretivas e de urgência na SE São Luís; e, (ii) manter as 
penalidades de advertência e de multa aplicada no valor de R$ 65.995,21 (sessenta e cinco mil novecentos 
e noventa e cinco reais e vinte e um centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação 
aplicável. 
 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):  11,00%
6 - Abrangência:  1,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:  1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):  1
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):  0,0011%