VOTO 
PROCESSO: 48500.001711/2016-62 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Alteração da estrutura de funcionamento da Superintendência de Recursos Humanos -SRH, 
nomeação, exoneração e designações. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A estrutura de funcionamento interno da Superintendência de Recursos Humanos - SRH foi 
definida pela Portaria nº 6.4401, de 14 de julho de 2020. A designação dos respectivos titulares e adjuntos 
das coordenações, por sua vez, foi estabelecida na Portaria nº 6.441, de 14 de julho de 20202. 
 
2. 
Com o intuito de aprimorar a gestão das atividades relacionadas à folha de pagamento e 
aposentadoria dos servidores, a SRH propôs a criação do Núcleo de Folha de Pagamento e do Núcleo de 
Cadastro e Legislação de Pessoal, que serão vinculados à Coordenação de Cadastro, Legislação e 
Pagamento.  
 
3. 
Adicionalmente, a SRH propõe a substituição, a pedido, do responsável pelo encargo de 
substituto da Superintendente Adjunta da unidade, bem como as alterações necessárias em termos de 
designação de ocupantes de cargos, de modo a refletir essa nova forma de organização.  
 
4. 
Em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 51/2021-SRH/ANEEL3, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das designações, nomeação 
e exoneração solicitadas, bem como pela necessidade de alteração das Portarias de designação de 
coordenadores e da Portaria de estrutura da SRH. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206440.pdf 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206441.pdf 
3 SIC 48546.002362/2021-00

5. 
Na mesma data, na 16ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de proposta de alterações na estrutura de funcionamento interno da 
Superintendência de Recursos Humanos - SRH, bem como exoneração, nomeação e alterações de 
designação necessárias à adequação da nova organização.  Considerando não haver óbice legal ao pleito, 
a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar as alterações solicitadas, conforme 
justificativas apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeação, 
exoneração e de alteração das Portarias nº 6.440/2020 e 6.441/2020.   
 
7. 
Atualmente, a estrutura de funcionamento interno da SRH contempla três coordenações e 
três núcleos, a saber: 
 
I. 
Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento (CCLP); 
II. 
Coordenação de Estágio e Capacitação (CEC); 
III. 
Coordenação de Saúde, Desempenho e Projetos Estratégicos (CSDPE); 
III a. Núcleo de Saúde, Desempenho e Bem-Estar (NSDB); 
III b. Núcleo de Planejamento e Projetos Estratégicos em Gestão de Pessoas (NPPE); e 
IV. 
Núcleo de Gestão Administrativa e de Secretariado (NGAS). 
 
 
 
8. 
Com o intuito de aprimorar a gestão das atividades relacionadas à cadastro, legislação e 
pagamento, a SRH propõe a criação de dois núcleos vinculados à Coordenação de Cadastro, Legislação e 
Pagamento, quais sejam o Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal (NCL) e o Núcleo de Folha de 
Pessoal (NFP).  
 
9. 
O NCL será responsável por efetuar análises sobre aplicação de legislação e normativos de 
pessoal; instruir processos referentes a nomeações e exonerações em cargos efetivos e comissionados,

bem como manter atualizada a estrutura de cargos comissionados da Agência; instruir processos com 
pedidos de cessões, requisições e movimentações da força de trabalho da ANEEL; acompanhar o 
cumprimento da jornada de trabalho dos servidores da Agência; registrar licenças e afastamentos de sua 
competência; e administrar os sistemas estruturantes do governo. 
 
10. 
A atual Coordenadora Adjunta de Cadastro, Legislação e Pagamento, Esther Siqueira da 
Silva, passará a ser a coordenadora do Núcleo de Cadastro e Legislação de Pessoal, mantendo a sua função 
de substituta do titular da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento.  
 
11. 
O Núcleo de Folha de Pagamento (NFP) terá como atribuições o processamento da folha 
de pagamento, a análise dos pedidos de concessão de auxílios e ajudas de custo e a instrução dos 
processos de concessão de aposentadorias, benefícios previdenciários e emissão das certidões correlatas, 
além da elaboração e envio das declarações à Previdência Social (Gfip), Informações Sociais (RAISS) e 
Imposto de Renda da ANEEL (DIRF). 
 
12. 
Para atuar enquanto Coordenador deste núcleo, a SRH propõe a nomeação do Técnico 
Administrativo Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega no cargo Comissionado Técnico – CCTI. A SRH informa que 
este CCT – I será oriundo da exoneração do Técnico Administrativo Wendel da Costa Fernandes Lopes do 
cargo hoje existente, que não estava atrelado a essa função específica.  
 
13. 
Além disso, a SRH propõe a designação do servidor Renan Silva do Nascimento, 
Coordenador de Estágio e Capacitação, para o encargo de substituto da Superintendente Adjunta da 
unidade organizacional, nos casos de ausência ou afastamento por períodos iguais ou superiores a 10 
(dez) dias. Essa indicação ocorre após o servidor Gabriel Maimoni Faria, atual substituto, formalizar 
pedido solicitando alteração da substituição.  
 
14. 
A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências 
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos - CCT, conforme 
transcrição: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de

Procurador Federal. 
 
15. 
O indicado ao Cargo Comissionado Técnico – CCT I, como Coordenador do Núcleo de Folha 
de Pagamento, Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega, matrícula SIAPE nº 1559013, atende à exigência requerida 
no dispositivo transcrito, uma vez tratar-se de servidor efetivo do quadro da ANEEL, do cargo de Técnico 
Administrativo. 
 
16. 
A exoneração do servidor Wendel da Costa Fernandes Lopes do cargo CCT I está amparada 
no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:   
I - a juízo da autoridade competente;   
II - a pedido do próprio servidor. 
 
17. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização 
da nomeação pleiteada, foram juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam currículo 
resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
 
18. 
A designação da servidora Esther Siqueira da Silva, como responsável pelo Núcleo de 
Cadastro e Legislação de Pessoal, e do servidor Renan Silva do Nascimento, como novo substituto da 
Superintendente Adjunta da unidade, deverão constar na alteração da Portaria nº 6.441/2021. Não há 
alteração de titularidade dos cargos comissionados ocupados atualmente pelos referidos servidores. 
 
19. 
A nomeação e a exoneração pleiteadas, bem como as respectivas designações, estão no 
detalhadas no quadro abaixo: 
 
Servidor 
Comissionamento 
atual 
Designação atual 
Exonerar Nomear 
Nova Designação 
Wendel da Costa 
Fernandes Lopes 
CCT I 
Sem designação 
CCT I 
- 
Sem designação 
Luiz Stênio 
Gonçalves 
Nóbrega 
- 
Sem designação 
- 
CCT I 
Coordenador Adjunto de 
Cadastro, Legislação e 
Pagamento e responsável 
pelo Núcleo de Folha de 
Pagamento
Servidor  Comissionamento
atual  Designação atual  Exonerar  Nomear  Nova Designação
Wendel da Costa
Fernandes Lopes  CCT I  Sem designação  CCT I  -  Sem designação
Luiz Stênio
Gonçalves
Nóbrega  -  Sem designação  -  CCT I  Coordenador Adjunto de
Cadastro, Legislação e
Pagamento e responsável
pelo Núcleo de Folha de
Pagamento
Comissionamento
atual

Esther Siqueira 
da Silva 
CCT II 
Coordenadora Adjunta de 
Cadastro, Legislação e 
Pagamento e substituta do 
titular da Coordenação 
- 
- 
Coordenadora Adjunta de 
Cadastro, Legislação e 
Pagamento, substituta do 
titular da Coordenação e 
responsável pelo Núcleo de 
Cadastro e Legislação de 
Pessoal 
Gabriel Maimoni 
Faria 
CCT IV 
Coordenador de Cadastro, 
Legislação e Pagamento e  
Substituto da Superintendente 
Adjunta de Recursos Humanos 
- 
- 
Coordenador de Cadastro, 
Legislação e Pagamento 
Renan Silva do 
Nascimento 
CCT IV 
Coordenador de Estágio e 
Capacitação 
- 
- 
Coordenador de Estágio e 
Capacitação e Substituto da 
Superintendente Adjunta de 
Recursos Humanos 
 
20. 
As alterações nas atribuições das coordenações e núcleos da SRH deverão ser atualizadas 
na Portaria nº 6.440/2020, conforme detalhado na Nota Técnica nº 51/2021-SRH/ANEEL e reproduzido na 
minuta de alteração da respectiva portaria, de modo a melhor refletir a divisão de tarefas e organização 
do trabalho realizado na SRH. 
 
21. 
Em face do exposto, verifica-se não haver óbice legal para as alterações solicitadas, as quais 
ensejam alterações da Portaria nº 6.440/2020, de estrutura de funcionamento da SRH, e da Portaria nº 
6.441/2020, de designação de coordenadores titulares e adjuntos da unidade. 
 
III – DIREITO 
 
22. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
 
a) Constituição Federal de 1988; 
b) Lei nº 8.112/1990; 
c) Lei nº 9.986/2000;  
d) Lei nº 10.871/2004; 
e) Regimento Interno da ANEEL; e 
f) 
Manifestações do Ministério da Economia. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001711/2016-62, 
voto pela edição de Portarias, na forma das minutas anexas, para:
Gabriel Maimoni
Faria  CCT IV  Coordenador de Cadastro,
Legislação e Pagamento e
Substituto da Superintendente
Adjunta de Recursos Humanos  -  -  Coordenador de Cadastro,
Legislação e Pagamento
Renan Silva do
Nascimento  CCT IV  Coordenador de Estágio e
Capacitação  -  -  Coordenador de Estágio e
Capacitação e Substituto da
Superintendente Adjunta de
Recursos Humanos

a. Exonerar o Técnico Administrativo Wendel da Costa Fernandes Lopes, matrícula SIAPE nº 
1718508, do Cargo Comissionado Técnico - CCT I que atualmente ocupa na SRH, a contar 
da data de publicação da respectiva Portaria; 
 
b. Nomear o Técnico Administrativo Luiz Stênio Gonçalves Nóbrega, matrícula SIAPE nº 
1559013, em Cargo Comissionado Técnico CCT I na SRH, e designá-lo como responsável 
pelo Núcleo de Folha de Pagamento da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento 
da SRH, a contar da data de publicação da respectiva Portaria; 
 
c. Designar a Analista Administrativa Esther Siqueira da Silva, matrícula SIAPE nº 1490721, 
ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT II, como responsável pelo Núcleo de 
Cadastro e Legislação de Pessoal da Coordenação de Cadastro, Legislação e Pagamento da 
SRH, e substituta do titular da Coordenação em caso de ausências ou afastamentos iguais 
ou superiores a 10 (dez) dias de duração; 
 
d. Designar o Coordenador de Estágio e Capacitação, Renan Silva do Nascimento, matrícula 
SIAPE nº 1879007, como novo titular do encargo de substituto da Superintendente Adjunta 
de Recursos Humanos em caso de ausências ou afastamentos iguais ou superiores a 10 
(dez) dias de duração;  
 
e. Alterar a Portaria nº 6.440/2020, que trata da estrutura de funcionamento interno da SRH, 
de modo a contemplar as mudanças na unidade; e 
 
f. Alterar a Portaria nº 6.441/2020, que trata da designação de Coordenadores Titulares e 
Adjuntos da SRH, de modo a contemplar as mudanças na unidade. 
 
 
 
Brasília, 10 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor