AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.708, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004991/2021-28, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Amazonas 
Transmissora de Energia S.A. – EAM, contra o Despacho nº 3.171, de 13 de outubro de 2021, emitido pela 
Superintendência de Regulação do Serviços de Transmissão - SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente e, 
no mérito, negar-lhe provimento ao pedido de reestabelecimento da integralidade de isenção de 
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI para a realização de manutenções preventivas e 
preditivas nas instalações recebidas da Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 226.