AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.781 DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
 
Revoga a autorização da Usina Termelétrica Ilha 
Plaza Shopping Center, outorgada ao Condomínio do 
Edifício Ilha Plaza Shopping Center, por meio da 
Portaria nº 807, de 30 de novembro de 1994, 
localizada no município do Rio de Janeiro, estado do 
Rio de Janeiro. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 
29000.000467/1992-60, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Portaria nº 874, de 27 de dezembro de 1994, referente à autorização da Usina 
Termelétrica Ilha Plaza Shopping Center, com 1.300 kW de potência instalada, localizada no município do 
Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro, outorgada à empresa, inscrita no CNPJ/MF sob nº 
68.568.419/0001-88. 
 
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 177,02 (cento e setenta e sete reais e dois 
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de abril de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de maio de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de abril a dezembro de 2016, 
fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
Retificado no D.O. de 08.12.2016