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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004065/2022-33. 
 
INTERESSADO: Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Simisa Simioni 
Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 1.254ª 
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 7 de dezembro de 2021, o Conselho de Administração (CAd) da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em sua 1232ª reunião, deliberou pelo desligamento da Simisa 
Simioni Metalúrgica Ltda.1 - em Recuperação Judicial (SIMISA PE) do quadro associativo da Câmara, em 
decorrência de inadimplência na liquidação do Mercado de Curto Prazo (MCP), bem como na liquidação 
de Penalidades.  
2. 
Tempestivamente, em 16 de dezembro de 2021, o agente apresentou Pedido de 
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e solicitou o parcelamento dos débitos. 
3. 
Após avaliação da solicitação do agente, em 22 de dezembro de 20212, o CAd suspendeu a 
operacionalização do desligamento e em 11 de janeiro de 20223, aprovou o parcelamento dos débitos do 
agente.  
4. 
Em razão de descumprimento das condições estabelecidas no acordo de parcelamento, em 
24 de março de 2022, o parcelamento do débito foi cancelado. 
5. 
Em 29 de março de 2022, os conselheiros, na 1254ª reunião, decidiram pela retomada do 
desligamento do agente, em virtude da permanência da conduta de descumprimentos de obrigações no 
âmbito da CCEE. 
 
1 CNPJ 55.820.583/0003-50. 
2 Na 1235ª Reunião. 
3 Na 1238ª Reunião.

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6. 
Novamente de forma tempestiva, em 6 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido de 
Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos. 
7. 
Em 12 de abril de 2022, o CAd da CCEE, na 1256ª reunião, analisou o Pedido de Impugnação, 
tendo decidido por conhecer e, no mérito: (i) indeferir o pleito do agente quanto ao parcelamento, dada 
a existência de pedido anterior aprovado pelo CAd, porém descumprido pelo agente; e (ii) manter a 
decisão de desligamento do agente. Decidiu, ainda, remeter os autos do processo à ANEEL. 
8. 
Portanto, em atendimento ao disposto no artigo 40 da Resolução Normativa nº 957/20214,  
em 18 de abril de 2022, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação apresentado pela Simisa Simioni 
Metalúrgica Ltda., em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, para apreciação e deliberação da 
ANEEL.  
9. 
Por meio do Despacho nº 5/2022 - ASD/ANEEL, de 31 de maio de 2022, a assessoria da 
Diretora-Geral Substituta avaliou que o caso em análise não seria de competência da Diretora-Geral, visto 
não se tratar de pedidos de efeito suspensivo no âmbito de recursos administrativos interpostos contra 
decisões da ANEEL.  Nesse sentido, a possibilidade de efeito suspensivo deveria ser recepcionada como 
possibilidade de pedido de providência com esteio no poder geral de cautela da Administração, cuja 
competência é da Diretoria Colegiada.  
10. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22, realizada em 6 de junho de 2022, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
11. 
Mediante o Despacho nº 1.558, de 14 de junho de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
negou provimento ao pedido de medida cautelar e encaminhou o processo para a Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) para a análise de mérito. 
 
4 “Art. 40.  Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria 
da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
 § 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de impugnação perante a 
CCEE, dirigido à ANEEL. 
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos à ANEEL em até dez 
dias da data da última protocolização. 
§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente apreciados, decisões proferidas, 
pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, por suas ponderações finais. 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao 
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua 
interposição”.

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12. 
Em 21 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 90/2022- SRM/ANEEL5, a SRM avaliou 
o Pedido de Impugnação e recomendou seu indeferimento.  
13. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Simisa Simioni Metalúrgica Ltda. 
(SIMISA PE) em face de decisão emitida pela CCEE, na sua 1.254ª reunião, referente ao Procedimento de 
Desligamento por Descumprimento de Obrigações.  
15. 
O agente SIMISA PE é classificado como Consumidor Livre no âmbito da CCEE. Em síntese, 
o agente teve seu desligamento deliberado pelo CAd da CCEE na 1.232ª reunião realizada em 07 de 
dezembro de 2021, em razão de inadimplência na liquidação do MCP e na liquidação de Penalidades. 
Posteriormente, a operacionalização foi suspensa pelo CAd na 1235ª reunião, tendo em vista a 
apresentação de Pedido de Impugnação com solicitação de parcelamento dos débitos referente a 
liquidação do MCP, o qual foi aprovado na 1.238ª reunião, em 11 de janeiro de 2022. 
16. 
Entretanto, após verificação do descumprimento das condições estabelecidas no 
parcelamento, como a inadimplência na liquidação de Penalidades e não aporte de garantias financeiras 
no prazo acordado, a CCEE cancelou o parcelamento do pagamento e retomou o processo de 
desligamento do agente.  
17. 
Na 1.254ª reunião, realizada em 29 de março de 2022, o CAd decidiu pela manutenção da 
decisão de desligamento proferida anteriormente. Em 06 de abril de 2022, o agente apresentou Pedido 
de Impugnação à decisão proferida pelo CAd da CCEE e de novo parcelamento de débitos. Segundo a 
SIMISA PE, a concretização de seu desligamento implicará no fechamento da empresa, por isso solicita o 
parcelamento dos valores em aberto de R$ 430.781,126 em 12 vezes.  
18. 
O Pedido de Impugnação foi analisado pelo CAd em sua 1.256ª reunião, que decidiu por 
não reconsiderar sua decisão prévia e pelo encaminhamento do processo para análise da ANEEL. 
 
5 Documento Sicnet nº 48580.000923/2022-00. 
6 Liquidação do Mercado de Curto Prazo: R$ 372.540,42 e Liquidação de Penalidades: R$ 58.240,70.

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19. 
Inicialmente, cabe observar que o pedido de efeito suspensivo constante do Pedido de 
Impugnação, que foi recepcionado como pedido de medida cautelar, foi negado pela Diretoria da ANEEL, 
conforme Despacho nº 1.558, de 14 de junho de 2022. 
20. 
Em seu pedido de Impugnação, a SIMISA PE não apresentou fatos ou argumentos que 
foram capazes justificar a reconsideração ou modificação da decisão do CAd de manutenção da decisão 
de desligamento. O agente se limitou a informar que se encontra em recuperação judicial e vem passando 
por dificuldade financeira, razão pela qual solicitou novo parcelamento de seu débito. 
21. 
O agente em nenhum momento contestou as penalidades aplicadas ou a sua situação de 
exposição negativa no Mercado de Curto Prazo (MCP). A SIMISA PE manteve-se inadimplente ao não 
realizar os pagamentos vencidos tanto de penalidade quanto da energia consumida sem contrato, débito 
este que já havia sido inclusive parcelado pela CCEE na 1.238ª reunião do CAd, realizada em janeiro deste 
ano.  
22. 
Ocorre que o agente pagou apenas as primeiras parcelas do acordado e em seguida 
descumpriu as condições estabelecidas no acordo de parcelamento, voltando assim à situação de 
descumprimento de obrigações, o que levou o CAd, em sua 1.254ª reunião, a deliberar pelo cancelamento 
do parcelamento e pela retomada do procedimento de desligamento. 
23. 
Conforme avaliado pela SRM, o procedimento de desligamento do agente está em 
conformidade com a Convenção de Comercialização e a Resolução Normativa nº 957, de 2021, que prevê 
(i) instauração do procedimento; (ii) notificação do agente; (iii) manifestação do agente (garantia de ampla 
defesa e contraditório); e (iv) julgamento. 
24. 
Constata-se que a CCEE, ao deliberar pelo desligamento da ora impugnante, o fez nos 
estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia 
elétrica. Não há, portanto, qualquer reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE. 
25. 
Nesse sentido, diante do exposto, voto pelo indeferimento do Pedido de Impugnação 
interposto pela SIMISA PE e pela manutenção da decisão do CAd, tendo em vista o fiel cumprimento pela 
CCEE das disposições normativas da matéria. 
 
III - DIREITO

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26. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e normativos: (i) Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (v) Resolução 
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; e (vi) Procedimentos de Comercialização, Submódulo 1.5 – 
Desligamento da CCEE. 
 
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004065/2022-33 
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela Simisa 
Simioni Metalúrgica Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), na sua 
1.254ª reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
  
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto