VOTO 
PROCESSO: 48500.002968/2015-51 
INTERESSADAS: CELG Distribuição S.A. - CELG – D; Agência Goiana de Regulação – AGR. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 4/2014, 
lavrado pela Agência Goiana de Regulação - AGR, que aplicou penalidade de multa em decorrência de 
fiscalização do serviço de fornecimento de energia no município de Orizona, estado de Goiás. 
I. RELATÓRIO 
A CELG Distribuição S.A. recorreu contra o Auto de Infração nº 004/2014-AGR-SFE, lavrado pela 
Agência Goiana de Regulação - AGR, que aplicou multa de R$ 123.017,01 por três não conformidades e 
manutenção ineficiente nos bens e instalações (conjunto elétrico de Pires do Rio, em Orizona – GO). 
2. 
A Tabela 1 apresenta as Não Conformidades consideradas pela AGR, bem como o respectivo 
enquadramento, após o juízo de reconsideração: 
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 4/2014-AGR-SFE 
 
Descrição fatos 
Enquadramento 
da Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Manutenção inadequada em linha de distribuição. 
Art. 6º, XIV, da 
REN 63/2004 
0,004471 
123.017,01 
NC.2 
Na SE de Pires do Rio, havia banco de capacitores 
fora de operação, faltava TP em uma das fases, e 
verificaram-se isoladores danificados. 
NC.3 
Na SE Orizona, constataram-se: fase sem para-
raios, 
fase 
com 
para-raios 
queimado, 
transformador sem manutenção e posto sem 
para-raios. 
Fonte: Nota Técnica no 114/2015-SFE/ANEEL 
3. 
A Diretoria da AGR, em 24 de junho de 2015, manteve a autuação, enviando o Recurso à ANEEL, 
para deliberação em instância superior. 
4. 
A CELG-D não negou as Não Conformidades, apenas noticiou que tem executado manutenções na 
linha de distribuição de energia elétrica entre Pires do Rio e Orizona, que substituiu equipamentos e podou árvores 
próximas à Rede de Distribuição Urbana de Orizona, alegando também que:
Descrição fatos  Enquadramento
da Penalidade  Dosimetria
(%)
Manutenção inadequada em linha de distribuição.  Art. 6º, XIV, da
REN 63/2004  0,004471
Na SE de Pires do Rio, havia banco de capacitores
fora de operação, faltava TP em uma das fases, e
verificaram-se isoladores danificados.    
Na SE Orizona, constataram-se: fase sem para-
raios, fase com para-raios queimado,
transformador sem manutenção e posto sem
para-raios.    

a) NC.1: realizara manutenções na linha de distribuição entre Pires do Rio e Orizona, com previsão de 
conclusão próxima, para minimizar a descontinuidade do fornecimento de energia elétrica; 
b) NC.2: tomara providências de regularização na SE Pires do Rio, incluindo a aquisição de novos 
equipamentos; Quanto à dosimetria, sustenta que não auferiu nenhuma vantagem com a postergação 
ou ausência de manutenção, haja vista a quantidade de manutenções realizadas no município em 2013 
e 2014; 
c) NC.3: caberia a mesma metodologia nos índices empregado para as outras Não Conformidades. e o 
valor da multa não coadunaria com a razoabilidade, podendo ser convertida em advertência. 
5. 
Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE 
sugeriu manter a multa aplicada.  
6. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL - PGE, consultada sobre a legalidade da autuação da Agência 
Estadual e sobre as recomendações da SFE, opinou pelo conhecimento do Recurso, por tempestivo e, no mérito, e 
pelo seu acolhimento parcial, para excluir do cálculo da dosimetria aplicada as condicionantes “danos resultantes 
para o serviço e para os usuários” e “vantagem auferida”. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Esta Relatoria conhece do Recurso, eis que atendidos os critérios de admissibilidade estabelecidos 
na Resolução no 63, de 2004. 
8. 
Mesmo que a CELG D tenha realizado manutenções recentemente, inclusive algumas em 
andamento na linha de distribuição Pires do Rio-Orizona à época da fiscalização, ocorreram interrupções constantes 
no fornecimento de energia aos consumidores atendidos por aquela linha. 
9. 
Essa constatação é corroborada pela evolução dos indicadores de continuidade DEC e FEC no 
conjunto fiscalizado, evidenciando que a Distribuidora acentuou a violação dos níveis regulatórios. Assim, as razões 
recursais não justificam as deficiências nas instalações da SE Orizona, avaliadas pela área técnica da AGR e 
reavaliadas pela SFE/ANEEL, não tendo os atos corretivos força de invalidar a multa. 
10. 
Entretanto, se no mérito não cabem ajustes, a dosimetria pode ser revista, na forma recomendada 
pela PGE. Na fixação do valor da penalidade, no tocante ao aspecto “vantagem auferida”, a AGR afirmou que 
“consideramos moderado (5%), visto que a ausência/postergação de atividades de conservação/manutenção nos 
equipamentos enseja redução de custos com conservação/manutenção, caracterizando vantagem auferida com 
parcela da remuneração destinada à operação e manutenção”. 
11. 
A PGE refutou esse ponto ao entendimento de que a falta de conservação ou sua realização 
inadequada, por si só, não resulta em vantagem auferida pela Concessionária. Destacou ainda que a recorrente 
noticiou quantidade expressiva de manutenções no município nos anos de 2013 e 2014, além de desenvolver três 
projetos de melhoria para a região, na ordem de R$ 137.334,86.

12. 
Assim, compartilho o entendimento de que para que se possa agravar a penalidade com 
fundamento no critério de “vantagem auferida”, seria necessário concretamente comprovar que a infratora obteve, 
ainda que potencialmente, algum proveito econômico com sua conduta. 
13. 
Da mesma forma, no que tange aos danos, a PGE destacou que se aplicou um percentual de 5% 
por entender que a situação de conservação ou manutenção precária reduz a confiabilidade do fornecimento, 
causando danos ao serviço. Entretanto, a Procuradoria possui entendimento sedimentado no sentido de que os 
danos a serem levados em conta na fixação de penas, nos termos do art. 15, da REN. 63/2004, devem ser 
demonstrados pela fiscalização ao Autuado, não podendo esse aspecto da conduta ser valorado apenas 
abstratamente. 
14. 
Por isso, acolho a recomendação jurídica da PGE de redução da multa, de R$ 123.017,01 para R$ 
108.544,42, conforme demonstrado abaixo: 
 
 
 
III. DIREITO 
15. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV. DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002968/2015-51, 
voto por conhecer do Recurso interposto pela CELG Distribuição S.A em face do Auto de Infração nº 004/2014-
AGR-SFE, lavrado pela Agência Goiana de Regulação - AGR, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo 
a multa total para R$ 108.544,42 (cento e oito mil quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), 
pela alteração na dosimetria. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor 
AI n 4/2014-AGR-SFE
Avaliação
Ponderação
Resultado
Gravidade da infração
10%
10% * p1
5%
Danos para o serviço e para os usuários
5%
5% * p2
1%
Vantagem auferida pela infratora
5%
5% * p3
1%
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos
100%
100% * p4
10%
17,00%
2,63%
1,00%
0,004471%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10%
Multa
123.017,01
Percentual da Irregularidade
Abrangência
Valor máximo Grupo III
Dosimetria
Recomendação PGE
Avaliação
Ponderação
Resultado
Gravidade da infração
10%
10% * p1
5%
Danos para o serviço e para os usuários
5% * p2
Vantagem auferida pela infratora
5% * p3
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos
100%
100% * p4
10%
15,00%
2,63%
1,00%
0,003945%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10%
Multa
108.544,42
Valor máximo Grupo III
Dosimetria
Percentual da Irregularidade
Abrangência
AI n 4/2014-AGR-SFE Avaliação Ponderação Resultado
Gravidade da infração 10% 10% * p1 5%
Danos para o serviço e para os usuários 5% 5% * p2 1%
Vantagem auferida pela infratora 5% 5% * p3 1%
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos 100% 100% * p4 10%
Percentual da Irregularidade 17,00%
Abrangência 2,63%
Valor máximo Grupo III 1,00%
Dosimetria 0,004471%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10% Multa 123.017,01  Recomendação PGE Avaliação Ponderação Resultado
Gravidade da infração 10% 10% * p1 5%
Danos para o serviço e para os usuários 5% * p2
Vantagem auferida pela infratora 5% * p3
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos 100% 100% * p4 10%
Percentual da Irregularidade 15,00%
Abrangência 2,63%
Valor máximo Grupo III 1,00%
Dosimetria 0,003945%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10% Multa 108.544,42
AI n 4/2014-AGR-SFE  Avaliação  Ponderação  Resultado
Gravidade da infração  10%  10% * p1  5%
Danos para o serviço e para os usuários  5%  5% * p2  1%
Vantagem auferida pela infratora  5%  5% * p3  1%
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos  100%  100% * p4  10%
Percentual da Irregularidade      17,00%
Abrangência      2,63%
Valor máximo Grupo III      1,00%
Dosimetria      0,004471%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10%    Multa  123.017,01
Recomendação PGE  Avaliação  Ponderação  Resultado
Gravidade da infração  10%  10% * p1  5%
Danos para o serviço e para os usuários    5% * p2  
Vantagem auferida pela infratora    5% * p3  
Sanções administrativas irrecorriveis nos últimos 4 anos  100%  100% * p4  10%
Percentual da Irregularidade      15,00%
Abrangência      2,63%
Valor máximo Grupo III      1,00%
Dosimetria      0,003945%
p1=50%; p2=20%;p3=20%;p4=10%    Multa  108.544,42