AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 118, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002765/2012-11, resolve conhecer e, no mérito, dar provimento ao recurso interposto 
pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul contra o Auto de Infração – AI nº 15/2014, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, com vistas a anular o 
referido Auto de Infração. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2016, seção 1, p. 24, v. 153, n. 17.