AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo n° 48500.004879/2015-49 - Agente Intimado: Central Energética Ribeirão Preto, Açúcar e 
Álcool Ltda., CNPJ/MF n° 07.108.235/0001-40. Qualificação: Gerador de Energia Elétrica. Assunto: O 
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelecem a Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, e a Portaria 
n° 1.047, de 09 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2008, e 
por meio do presente Edital, tendo em vista o que consta no Processo mencionado e que o Agente 
encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para cientificar o Agente acerca da 
lavratura do Termo de Notificação n° 0105/2015-SFF, datado de 11 de novembro de 2015. O objeto da 
notificação versa sobre o descumprimento do disposto no artigo 13 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, por estar inadimplente com o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 
– TFSEE no período de maio de 2012 a maio de 2015. A manifestação do Intimado deverá ser dirigida à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, 
contados da publicação desta Intimação Oficial.  
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15.01.2016, seção 3, p. 127, v. 153, n. 10.