AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 80, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 
162/1998; e o constante no Processo nº 48500.000512/2015-56, decide anuir à constituição de recebíveis, 
pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, em garantia à operação de 
financiamento com a Caixa Econômica Federal, no valor de até R$ 100.000.000,00 (cem milhões de 
reais), pelo prazo de 3 (três) anos, ressalvando que não cabe aos agentes credores direito de qualquer ação 
contra a ANEEL, em decorrência de descumprimento, pela concessionária, dos seus compromissos 
financeiros. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA