MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.514/SPE/MME, DE 22 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006046/2022-41, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 (Parcial), de titularidade da empresa Paranaíba 
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 17.553.029/0001-01, detalhado no Anexo à 
presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de

2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Paranaíba 
Transmissora 
de 
Energia S.A. 
17.553.029/0001-01. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Despacho 
ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 – Parcial). 
Descrição do Projeto 
 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Rio das Éguas 500 kV, que consiste na interligação de 
comunicação com o agente TAESA, por intermédio de novo painel de 
controle com IED’s para envio de informações de fluxo de potência da 
Linha de Transmissão Rio das Éguas - Luziânia (FLSMRE) para compor 
o fluxo FNESE, em atendimento a novo Sistema Especial de Proteção 
- SEP, conforme Despacho (SGPMR nº 0002083/2021). 
Período de Execução 
De 06/05/2022 a 06/11/2024. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Correntina, Estado da Bahia. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.237.491,96. 
Serviços 
535.107,68. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
1.772.599,64. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.123.023,95. 
Serviços 
485.610,22. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
1.608.634,17. 
Referência: Processo nº 48500.006046/2022-41                                                                                                                                        SEI nº 0651992
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
Nome Empresarial  CNPJ
Paranaíba Transmissora de
Energia S.A.  17.553.029/0001-01.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Despacho
ANEEL nº 1.239, de 6 de maio de 2022 – Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Rio das Éguas 500 kV, que consiste na interligação de
comunicação com o agente TAESA, por intermédio de novo painel de
controle com IED’s para envio de informações de fluxo de potência da
Linha de Transmissão Rio das Éguas - Luziânia (FLSMRE) para compor
o fluxo FNESE, em atendimento a novo Sistema Especial de Proteção
- SEP, conforme Despacho (SGPMR nº 0002083/2021).
Período de Execução  De 06/05/2022 a 06/11/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Correntina, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.237.491,96.
Serviços  535.107,68.
Outros  0,00.
Total (1)  1.772.599,64.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.123.023,95.
Serviços  485.610,22.
Outros  0,00.
Total (2)  1.608.634,17.