AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 909, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000363/2021-73, decide: (i) conferir à EBDE Energia S.A., inscrita no 
CNPJ n° 16.887.535/0001-66, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH 
referente à PCH Braço Norte Direito, localizada no rio Braço Norte Direito, integrante da sub-bacia 64, no 
município de Alegre, no estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 22 de 
janeiro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos 
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular 
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, 
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico 
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 
25 da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de 
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da referida 
Resolução; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) 
dias, a contar de 10 de janeiro de 2021, conforme o art. 20 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.ES.049625-1.01 
20°37’47” S  
41°34’59” O 
424,85 
318,75 
0,040 
11.035
  informar que o titular
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,  
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico  
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art.  
25 da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de  
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da referida  
Resolução; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa)  
dias, a contar de 10 de janeiro de 2021, conforme o art. 20 da indicada Resolução.  
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.ES.049625-1.01  20°37’47” S
41°34’59” O  424,85  318,75  0,040  11.035