AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 239 DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do 
Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os 
poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos da carta-contrato decorrente 
do Sorteio nº 3/2022 – Edital de Credenciamento nº 1/2017, Processo 48500.006697/2022-31, gerido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, conforme Anexo I a esta Portaria. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade Substituta 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.08.2022, p. 35, v. 25, n. 35 e o 
retificado no Boletim Administrativo de 02.09.2022.

ANEXO I 
 
CARTA-
CONTRATO 
EMPRESA 
PROCESSO 
GESTOR 
GESTOR SUBSTITUTO 
35/2022 
CERNERGEL 
Comércio e 
Consultoria em 
Sistemas 
Energéticos LTDA. 
48500.007061/2022-15 
Sandra Mary de Melo 
Coelho 
Matrícula: 2353429 
Ademilton Braz Barnabé 
Matrícula: 2281206 
36/2022 
CMBR ENGENHARIA 
LTDA. 
48500.007063/2022-04 
Flavinei dos Santos 
Matrícula: 1281228 
Ademilton Braz Barnabé 
Matrícula: 2281206 
37/2022 
Geitran Consultoria 
e Planejamento Ltda 48500.007064/2022-41 
Flavinei dos Santos 
Matrícula: 1281228 
Ademilton Braz Barnabé 
Matrícula: 2281206 
38/2022 
Fundação de Apoio 
ao Ensino, Pesquisa 
e Extensão de 
Itajubá - FAPEPE 
48500.007065/2022-95 
Gustavo Alexandre 
Lopes Nery 
Matrícula: 1562223 
Sérgio Damasceno de 
Castro 
Matrícula: 1663817 
39/2022 
Spektro Engenharia 
Elétrica Ltda. 
48500.007066/2022-30 Wilson Kiyokasu Ozawa 
Matrícula: 1558687 
Humberto Augusto 
Viana 
Matrícula: 1873238
CARTA-
CONTRATO  EMPRESA  PROCESSO  GESTOR  GESTOR SUBSTITUTO
35/2022  CERNERGEL
Comércio e
Consultoria em
Sistemas
Energéticos LTDA.  48500.007061/2022-15  Sandra Mary de Melo
Coelho
Matrícula: 2353429  Ademilton Braz Barnabé
Matrícula: 2281206
36/2022  CMBR ENGENHARIA
LTDA.  48500.007063/2022-04  Flavinei dos Santos
Matrícula: 1281228  Ademilton Braz Barnabé
Matrícula: 2281206
37/2022  Geitran Consultoria
e Planejamento Ltda  48500.007064/2022-41  Flavinei dos Santos
Matrícula: 1281228  Ademilton Braz Barnabé
Matrícula: 2281206
38/2022  Fundação de Apoio
ao Ensino, Pesquisa
e Extensão de
Itajubá - FAPEPE  48500.007065/2022-95  Gustavo Alexandre
Lopes Nery
Matrícula: 1562223  Sérgio Damasceno de
Castro
Matrícula: 1663817
39/2022  Spektro Engenharia
Elétrica Ltda.  48500.007066/2022-30  Wilson Kiyokasu Ozawa
Matrícula: 1558687  Humberto Augusto
Viana
Matrícula: 1873238
CARTA-
CONTRATO