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Processo nº 48500.005313/2018-87 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004353/2019-92. 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. 
                               André Luiz Ferreira Talevi. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Medição Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA. 
ASSUNTO: Recurso interposto pelo consumidor André Luiz Talevi contra o Despacho n° 1.079, de 16 de 
abril de 2020, proferido pela SMA, referente à cobrança por recuperação de consumo. 
 
I. RELATÓRIO  
1. 
Em 1o de junho de 2018 a Energisa Mato Grosso do Sul1 realizou inspeção na unidade 
consumidora no  3187911, grupo B, residencial, bifásico, e constatou uma ligação direta da fase no borne 
do medidor. A empresa emitiu o Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI no 367277, recebido pelo titular 
Sr. André Luiz Talevi. 
2. 
A distribuidora então, realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no inciso lll 
do Art. 130 da Resolução Normativa no 414, de 2010. Foi utilizada, portanto, a média dos 3 (três) maiores 
valores de consumo mensal de energia elétrica ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição 
regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade. 
3. 
Neste contexto, a distribuidora chegou a um montante de17.144 kWh de consumo revisto, 
referente ao período de recuperação de receita (julho de 2015 a junho de 2018), acrescentado o custo 
administrativo disposto no artigo 131 da mesma Resolução. 
4. 
Desse modo, o consumidor foi comunicado e em janeiro de 2019 registrou reclamação da 
distribuidora discordando da cobrança que, por sua vez, respondeu mantendo a cobrança dos valores 
devidos. 
5. 
Em abril de 2019, consumidor e distribuidora realizaram acordo de negociação da dívida, 
do qual foram pagas 5 (cinco) parcelas.  
6. 
A partir de junho de 2019, o consumidor se tornou microgerador. 
 
1 Empresa inscrita no CNPJ com o número 15.413.826/0001-50, com sede em Campo Grande - MS.

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7. 
Em 13 de maio de 2019 o consumidor registrou reclamação2 no Sistema de Gestão de 
Ouvidoria – SGO da Aneel, e em 17 de junho de 2019 o consumidor protocolou requerimento solicitando 
abertura de processo administrativo. 
8. 
Em 3 de setembro de 2019 foi aberto o processo administrativo em tela. A Aneel 
encaminhou ofícios3 às partes informando sobre o pleito. 
9. 
Em 29 de outubro de 2019 a distribuidora encaminhou carta4 com as informações sobre o 
caso. 
10. 
Iniciado o processo administrativo na ANEEL, houve avaliação prévia da Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, por meio da Nota Técnica 
nº 32, de 20205. Na ocasião, a Superintendência analisou da seguinte forma: 
No tocante à caracterização da irregularidade, verifica-se que as informações constantes 
no TOI, bem como pelas fotos da ocorrência, foram suficientes para afirmar que os 
procedimentos necessários para caracterizar a irregularidade foram devidamente 
implementados, de acordo com o artigo 129, da REN nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
11. 
A recomendação da Superintendência foi de que a Energia Mato Grosso do Sul S.A. 
efetuasse a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular, já deduzidos os valores 
faturados, e com o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, num prazo de 15 (quinze) dias. 
Logo, foi exarado, o Despacho no 1079, de 16 de abril de 2020, contendo tal decisão. 
12. 
As partes foram notificadas6 da decisão da SMA em 16 de junho de 2020 e informadas 
sobre o prazo para apresentação de recurso à Diretoria Colegiada da Aneel. Em 8 de julho de 2020 o 
consumidor apresentou Recurso contra a decisão e, em 3 de agosto de 2020 a distribuidora apresentou 
suas contrarrazões.  
13. 
Diante disso, a SMA fez nova análise dos autos e exarou a Nota Técnica no 77/2020-
SMA/ANEEL, que entendeu não terem sido apresentados fatos novos, e recomendando o mantimento do 
Despacho 1.079/2020.  
14. 
Novamente as partes foram notificadas7 da decisão.  
 
2 Solicitação de Ouvidoria no 130.044.55119-10. 
3 Ofícios no 875/2020-SMA/ANEEL e 874/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 23 de outubro de 2020. 
4 ENERGISAMS/VPR-ANEEL/No65/2019. 
5 Nota Técnica nº 32/2020-SMA/ANEEL, de 16 de abril de 2020. Documento SicNet 48542.001075/2020-00. 
6 Ofícios no 500/2020-SMA/ANEEL e 501/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 16 de junho de 2020. 
7 Ofícios no 818/2020-SMA/ANEEL e 819/2020 – SMA/ANEEL, ambos de 09 de outubro de 2020.

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15. 
A SMA encaminhou os autos para avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Distribuição – SRD, solicitando posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos.  
16. 
A SRD concordou8 com a decisão da SMA de que a irregularidade foi caracterizada e que a 
distribuidora pode efetuar a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado.  
17. 
Posteriormente, a SMA encaminhou os autos para avaliação da Procuradoria Federal junto 
à Aneel, solicitando posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
18. 
Em seu Parecer9 a Procuradoria Federal decidiu em convergência com a Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e com a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, permitindo à Energisa Mato Grosso do Sul S.A. à 
recuperação do consumo.  
19. 
Em 11 de dezembro de 2020, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu 
Despacho nº 90, o qual cuidou de encaminhar o processo, com convergência, à Diretoria para deliberação, 
ao que requereu a distribuição. 
20. 
Em 11 de janeiro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
21. 
É o Relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
22. 
O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto em face do Despacho 
no 1.079/2020, que determinou que a Energisa Mato Grosso do Sul S.A. efetue  a cobrança  complementar 
oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 367277, 
no montante de 17.144kWh  de  consumo  revisto,  referente  ao  período  de julho  de  2015  até  junho  
de 2018, acrescido do custo administrativo disposto no artigo 131 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 
414, de 2010,.  
23. 
Em suma, a instrução cuida da análise da divergência entre o consumidor Sr. André Luiz 
Talevi e a Energisa Mato Grosso do Sul S.A. referente á cobrança de diferença de consumo decorrente de 
recuperação de consumo e faturamento incorreto do período de junho de 2015 até junho de 2018. 
Admissibilidade 
 
8 Memorando no 0294/2020-SRD/ANEEL, de 17 de novembro de 2020. 
9 Parecer n. 00360/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 01 de dezembro de 2020.

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24. 
Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão 
recorrida”. 
25. 
Em concreto, verifica-se que as partes foram notificadas acerca do Despacho 1.079/2020 
em 16 de junho de 2020 (terça-feira), e o consumidor notificado em 26 de junho, conforme comprova o 
correspondente Aviso de Recebimento (AR), de modo que o prazo recursal teve início em 29 de junho 
(segunda-feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição de Recurso 
era 10 de julho (sexta-feira). 
26. 
Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pelo recorrente 
em 08 de julho de 2018, tem-se que é tempestivo, interposto por parte que detém legitimidade e 
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
Mérito 
27. 
O presente caso em apreço, instruído e julgado inicialmente pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, versa sobre a cobrança de 
valores faturados incorretamente devido à caracterização de irregularidade por parte da unidade 
consumidora que tem por titular o Sr. André Luiz. 
28. 
Com efeito, a questão envolve duas Resoluções Normativas da ANEEL, são elas: a Resolução 
Normativa nº 456, de 2000, e a nº 414, de 2010, que revogou a anterior e estabelece as Condições Gerais 
de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 
29. 
Nesse ponto, registra-se que a Energisa Mato Grosso do Sul, encaminhou documentação 
suficiente (estabelecida no Art. 129 da REN no 414 de 2010) para caracterizar a irregularidade na unidade 
consumidora.  
30. 
Conforme Parecer da Procuradoria Federal junto a Aneel, ‘as provas colhidas são aptas para 
comprovarem a ocorrência de irregularidade no consumo de energia na unidade consumidora’, ou seja, 
há subsídios suficientes para caracterizar a irregularidade. 
31. 
O consumidor declarou que jamais realizou, permitiu ou autorizou quem quer que fosse a 
instalar desvio de energia em sua residência, porém cabe destacar que, independente da autoria da 
irregularidade, a concessionária faz jus à percepção relativa àquela energia consumida e, efetivamente, 
não faturada.  
32. 
Para o cálculo de recuperação a distribuidora utilizou-se, do inciso lll, do Art. 130 da 
Resolução 414/2010 que diz:

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Art. 130. Comprovado o procedimento Irregular, para proceder à recuperação da receita, a 
distribuidora deve apurar os valores efetivamente faturados e aqueles apurados por meio de 
um dos critérios descritos nos incisos a seguir, aplicáveis de forma sucessiva, sem prejuízo do 
disposto nos arts. 131 e 170: 
(...) 
lll – utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, 
proporcionalizados em 30 dias, e de demanda de potências ativas e reativas excedentes, 
ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, imediatamente anteriores ao 
início da irregularidade; (Redação dada pela REN ANEEL 670 de 14.07.2015)  
33. 
Vale destacar que o período de irregularidade foi de novembro de 2014 até junho de 2018. 
Ou seja, poderiam ser considerados os maiores valores de consumo regular entre os 12 ciclos completos 
imediatamente anteriores a novembro de 2014, ao que considerou no cálculo da recuperação os 
consumos dos meses de março, setembro e outubro de 2014. 
34. 
Além disso, tem-se da Resolução no 414, o artigo 131 transcrito a seguir, que evidencia a 
sustentação normativa à decisão da Energisa Mato Grosso do Sul: 
Art. 131. Nos casos de recuperação da receita, a distribuidora pode cobrar, adicionalmente, o 
custo administrativo incorrido com a realização de inspeção in loco, segundo o grupo tarifário e 
o tipo de fornecimento da unidade consumidora, conforme valores estabelecidos em resolução 
específica. Parágrafo único. Este procedimento somente se aplica aos casos em que o 
consumidor for responsável pela custódia dos equipamentos de medição da distribuidora, 
conforme disposto no inciso IV e parágrafo único do art. 167, ou nos demais casos, quando a 
responsabilidade for comprovadamente a ele atribuída. 
 
35. 
O recorrente alegou que a instabilidade ocorrida no consumo que chamou a atenção da 
distribuidora se deu em razão de obra no local, e que uma betoneira, e demais equipamentos, teriam sido 
instalados diretamente da caixa de proteção do medidor, porém, após a chave de proteção e solicitou o 
cancelamento da cobrança. Solicitou ainda que, em caso de não cancelamento, a aplicação no cálculo dos 
critérios do inciso V, ou seja, o maior consumo dentre os meses posteriores à inspeção. 
36. 
Este ponto não prospera, visto o inciso V do Art. 130 da REN 414/2010 ser posterior ao 
inciso lll, e a recomendação é que os critérios sejam aplicados de forma sucessiva, portanto seria aplicado 
em caso da não aplicabilidade do inciso lll, que não é o caso. 
37. 
Ademais, o recorrente alegou erros de referência quanto aos meses utilizados para o 
cálculo da recuperação de consumo. Citou que este fator implica na ‘imprestabilidade da Nota Técnica’ 
no 32/2020, que deu base ao Despacho recorrido, por ter sido ‘realizada sem a atenção devida’.

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38. 
De fato, houve um equívoco no chamamento dos meses considerados no cálculo de 
recuperação de consumo, porém o cálculo em si foi efetuado de forma correta. 
39. 
Considerando a convergência da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – 
SRD, Procuradoria Federal junto a Aneel – PF e da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, entendo 
que, de fato, a irregularidade foi caracterizada e a distribuidora pode proceder à recuperação do consumo 
na forma já calculada, deduzido o consumo já faturado. 
 
III. DIREITO 
40. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999;  
(b) Lei nº 4.595, de 2017;  
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007; 
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(e) Nota Técnica nº 77, de 2020; 
(f) Parecer nº 00360/2020/PFANEEL/PGF/AGU; 
 
IV. DISPOSITIVO 
41. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004353/2019-92, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. André Luiz Ferreira Talevi, em face do Despacho 
1.079/2020, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar  que  a Energisa  Mato  Grosso  do  Sul  
S.A. efetue  a cobrança  complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de 
Ocorrência e Inspeção -TOI nº 367277, no montante de 17.144 kWh  de  consumo  revisto,  referente  ao  
período  de julho  de  2015  até  junho  de 2018, acrescido do custo administrativo disposto no artigo 131 
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do 
art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da 
fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira  durante  o  período  irregular  e o  desconto  
tarifário  a  que  o  consumidor  tiver  direito; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021

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(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor