AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.979 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001520/2009-71, 
decide conceder provimento ao pedido de Medida Cautelar apresentado pela Guarani Geração de Energia 
Ltda. para suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do art. 27 da Resolução Normativa nº 
875, de 16 de março de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por 
três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13, de 2019. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.