AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.025, DE 27 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 
10 de julho de 2007, na REN nº 545, de 16 de abril de 2013 e no que consta do processo 
48500.003780/2016-19, decide não conhecer do recurso interposto pela Araguaia Geradora de Energia 
Ltda. - Complexo Araguainha em face de decisão de desligamento do agente emitida pelo Conselho da 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – Cad-CCEE em sua 859ª Reunião, por afronta ao disposto 
no §1º do Art. 29 da REN nº 545, de 2013, e por intempestividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.