VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003123/2020-40 
 
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de 2020, que 
trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Mez 1 Energia Ltda., de área 
de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá. 
 
I – RELATÓRIO  
 
1. 
A construção, operação e manutenção da Subestação 230 kV Pirajá, localizada no município 
de Salvador, estado da Bahia, foi concedida à Mez 1 Energia Ltda.1 (daqui em diante Interessada), por 
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-
ANEEL, com vigência de 30 anos.  
 
2. 
Em 1º de junho de 2020, a Interessada, por meio da carta n° CT/00015/20202, requereu 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação 
da Subestação 230/69 kV Pirajá, localizada no município de Salvador, estado da Bahia. 
 
3. 
A Resolução Autorizativa nº nº 8.988, de 23 de junho de 2020, declarou de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação 
da subestação acima descrita. 
 
4. 
Em 4 de agosto de 2020, por meio da CT/000033/20203, a Mez 1 Energia requereu a 
alteração da área de terra constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988/2020. Segundo a 
empresa, a alteração da área para implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá busca minimizar o impacto 
desse empreendimento no tocante aos aspectos econômico, social e ambiental da região. 
 
5. 
Em 28 de agosto de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução Autorizativa 
nº 9.180, de 25 de agosto de 2020, alterando a área de terra necessária à implantação da Subestação 
230/69 kV Pirajá constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988/2020. 
 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, com sede na Av. Domingos de Morais, nº 2.187, Bloco Paris – Salas 719/720, 
Vila Mariana, São Paulo (SP). 
2 Documento Sicnet nº 48513.015434/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.020874/2020-00.

6. 
Em 26 de novembro de 2020, por meio da CT/00063/20204, a Mez 1 Energia requereu 
novamente a alteração da área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá. 
 
7. 
Segundo a Mez 1 Energia, a alteração da área para implantação da Subestação 230/69 kV 
Pirajá busca causar o menor impacto possível relativo aos aspectos econômico, social e ambiental da 
região. A nova área requerida permanecerá com mesma metragem da anterior, ou seja, 7.304 metros 
quadrados. 
 
8. 
Em 14 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 807/2020-SCT/ANEEL5, 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.  
9. 
Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2020, o 
processo foi distribuído6. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a 
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de 
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.   
12. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
13. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
14. 
A DUP, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à 
implantação da subestação foi concedida por meio da Resolução Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de 
2020 em cujo Anexo consta a descrição da área de terra declarada como de utilidade pública. 
15. 
Durante a análise da solicitação de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.988, 
de 23 de junho de 2020, verificou-se que a nova área altera a originalmente declarada, conforme consta 
da documentação encaminhada e cadastrada no SICNet sob o número 48513.031373/2020-00. 
16. 
Em função de necessidades relacionadas a alteração do projeto da Subestação Pirajá, 
 
4 Documento Sicnet nº 48513.031373/2020-00. 
5 Documento Sicnet nº 48526.004381/2020-00. 
6 Documento Sicnet nº 48512.000091/2020-00.

visando minimizar o impacto desse empreendimento no tocante aos aspectos econômico, social e 
ambiental da região, a Transmissora vem requerer a alteração da área declarada pela Resolução 
Autorizativa nº 8.988/2020.  
17. 
A planta baixa da Subestação 230/69 kV Pirajá que contém a poligonal envolvendo a nova 
área objeto do requerimento de alteração da declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta do memorial descritivo inserido no Documento nº 48513.031373/2020-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.003123/2020-40 
18. 
A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá consta 
do memorial descritivo inserido no Documento nº 48513.031373/2020-00, parte integrante do Processo 
nº 48500.003123/2020-40. 
19. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 807/2020 - 
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
(i) 
a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de 
utilidade pública, é necessária para a implantação da Subestação 230/69 kV Pirajá, 
concedida por intermédio Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL;  
(ii) 
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão 
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e 
(iii) 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela 
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
20. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido. 
 
 
III – DIREITO  
 
21. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

e) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
g) 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003123/2020-40, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.988, de 23 de junho de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de 
Transmissão, em 230/69 kV, Pirajá, localizada no estado da Bahia. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora