SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 83, DE 27 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em 
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria 
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.001190/2016-43, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, 
correspondente ao Lote J do Leilão nº 01/2015-ANEEL, de titularidade da empresa SPE Santa 
Maria Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.791.563/0001-40, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 
03/2016, celebrado em 18 de janeiro de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME 
nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 80.