AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.277, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001193/2019-20, 
decide: (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Recurso Administrativo interposto em face do 
Despacho nº 2.719, de 2 de outubro de 2019, que indeferiu o pleito da Interligação Elétrica Norte e 
Nordeste S.A. – IENNE inscrita no CNPJ sob o Nº 09.276.712/0001-02, de isenção da aplicação de Parcela 
Variável por Indisponibilidade - PVI, devido ao desligamento da Linha de Transmissão 500 kV Ribeiro 
Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrido em 26 de julho de 2018; e (ii) determinar que o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS,  refaça a apuração da indisponibilidade da Linha de Transmissão 500 
kV Ribeiro Gonçalves/São João do Piauí C2, ocorrida em 26 de julho de 2018, observando o art. 16 da 
Resolução Normativa ANEEL nº 729, de 28 de junho de 2016, vigente à época, e considerando que o 
desligamento foi decorrente de caso fortuito ou força maior. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.