AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 977, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.001522/2006-00, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e quanto ao uso 
do potencial hidráulico pela PCH Bico de Pato, com 5.650 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.035618-2.01, de titularidade da empresa 
Bico de Pato Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 06.042.202/0001-82, localizada no rio Guarita, sub-
bacia 74, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos municípios de Erval Seco e Redentora, estado do Rio 
Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos 
órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, 
junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em 
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.482, de 27.05.2019) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 845, de 24.03.2020)