VOTO VISTA 
 
 
PROCESSO: 48500.006090/2008-01. 
 
INTERESSADO: Votorantim Cimentos N/NE S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face do Auto de Infração nº 
5/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de a Recorrente ter deixado de realizar a contabilização em conformidade com as normas, 
procedimentos e instruções constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia elétrica, evidenciado 
pelo registro de garantia física da Usina Hidrelétrica - UHE Pedra do Cavalo, no cadastro da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (56,4 MWmédios), para período entre 2011 e 2024, divergente do valor 
fixado no Contrato de Concessão da usina (55,1 MWmédios). 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na 30ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 16 de agosto de 2016, pedi vistas do 
presente processo que tem por objetivo analisar o recurso administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE 
S.A. em face do Auto de Infração 5/2016. O voto do Diretor Relator, acompanhado pelos demais Diretores presentes, 
foi no sentido de conhecer do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, e, por 
conseguinte, cancelar a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração. 
 
2. 
Em 8 de setembro de 2016 foi realizada reunião com a Votorantim Cimentos, a pedido dessa, para 
apresentar considerações sobre este processo e, em 14 de setembro de 2016, a Empresa apresentou nova 
manifestação. 
 
3. 
Em 7 de outubro de 2016, minha assessoria solicitou providências à SFG para a identificação do valor 
efetivo de retirada de água a montante do reservatório da UHE Pedra do Cavalo. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
O contrato de concessão da UHE Pedra do Cavalo define a energia assegurada da usina nos 
seguintes termos: (i) “no período de 2004 a 2010, com a retirada de água de 22 m3/s, será de 56,4 MWmédios”; e (ii) 
“no período de 2011 a 2024, com a retirada de água de 24 m3/s, será de 55,1 MWmédios”. 
 
6. 
Ao verificar que a Empresa apresentou registro de garantia física da UHE Pedra do Cavalo no 
cadastro da CCEE para período entre 2011 e 2014 de 56,4 MWmédios ao invés de 55,1 MWmédios e considerando 
que o comando expresso no Contrato de Concessão era determinativo no sentido de alteração da Garantia Física a

partir de 2011, a SFG lavrou o Auto de Infração nº 5/2016-SFG, com a aplicação da pena de multa do grupo III no 
valor de R$ 1.027.303,46. 
 
7. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF ressaltou, entretanto, que o comando do Contrato de 
Concessão trata-se na realidade de dispositivo com condição suspensiva, ou seja, se fazia necessária a retirada de 
água de 24 m3/s, a partir do ano de 2011, para que a energia assegurada da usina fosse reduzida para 55,1 
MWmédios. 
 
8. 
Assim, mesmo reconhecendo que a redação do Contrato de Concessão permite a leitura realizada 
pela SFG, cuida-se de interpretação de dispositivo de natureza jurídica, para o qual a Procuradoria esclareceu qual 
seria a leitura mais adequada, apontado que não houve descumprimento do disposto no Contrato de Concessão, não 
cabendo, portanto, a aplicação de penalidade. 
 
9. 
A validade de tal conclusão, como mencionado, está condicionada a que a retirada de água seja 
inferior a 24 m3/s, fato esse que será analisado com mais detalhes a seguir. 
 
10. 
Conforme destacou a SFG em sua análise do pedido de reconsideração, o Estudo de Viabilidade 
Técnica e Econômica – EVTE da UHE Pedra do Cavalo, utilizado em 2001 como referência para o Edital de Leilão nº 
004/2001-ANEEL, apresentou o cronograma de retirada de água para outros usos, a qual pode ser decomposta em 
duas parcelas, uma referente à retirada no próprio reservatório e outra à montante do reservatório. Essa situação está 
sintetizada na tabela a seguir. 
 
Horizonte 
Retirada no reservatório 
(m³/s) 
Retirada a montante do 
reservatório (m³/s) 
Retirada total 
(m³/s) 
2004 a 2010 
10,0 
12,0 
22,0 
2011 a 2024 
12,0 
12,0 
24,0 
2025 ao fim concessão 
19,5 
12,0 
31,5 
 
11. 
Sobre a parcela de retirada no reservatório, o Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por 
meio da Nota Técnica 10/2016, de 22 de janeiro de 2016, informou a existência de 51 pontos de captação superficial 
na barragem da UHE Pedra do Cavalo, indicando uma demanda da ordem de 9,9 m3/s. 
 
12. 
Entretanto, não houve comprovação pela Recorrente quanto ao valor da retirada de água a montante 
do reservatório. Essa é a questão que restou controversa quando do pedido de vista, pois, desconhecendo esse valor, 
não há como afirmar que a retirada de água é inferior a 24 m3/s. 
 
13. 
Sobre esse ponto, cabe destacar que a Superintendência de Recursos Hídricos do Estado da Bahia 
– SRH em seu parecer técnico “Comprometimento da Água da Barragem de Pedra do Cavalo e de Suas Vazões 
Naturais Afluentes, Com Usos Múltiplos”, emitido em 2001, estabeleceu que, observando o disposto no Decreto 
6.296/971, poderia haver a emissão de outorgas a montante do reservatório que comprometeriam até 10,35 m3/s da 
vazão afluente. 
 
                                                     
1 Art. 14 - Ficam estabelecidas, para o somatório das vazões a serem outorgadas, os seguintes limites: 
I - 80% (oitenta por cento) da vazão de referência do manancial, estimada com base na vazão de até 90% (noventa por cento) de 
permanência a nível diário, quando não houver barramento;  
II - 80% (oitenta por cento) das vazões regularizadas com 90% (noventa por cento) de garantia, dos lagos naturais ou de barramentos 
implantados em mananciais perenes;  
III - 95% (noventa e cinco por cento) das vazões regularizadas com 90% (noventa por cento) de garantia, dos lagos naturais ou de 
barramentos implantados em mananciais intermitentes.
Horizonte  Retirada no reservatório
(m³/s)  Retirada a montante do
reservatório (m³/s)  Retirada total
(m³/s)
2004 a 2010  10,0  12,0  22,0
2011 a 2024  12,0  12,0  24,0
2025 ao fim concessão  19,5  12,0  31,5

14. 
O Estudo de Viabilidade Técnica e Econômica da UHE Pedra do Cavalo optou por adotar um valor 
ainda mais conservador do que o indicado pela SRH, no montante de 12 m3/s. Segundo a Vontorantim Cimentos, no 
EVTE consta que "a adoção de um valor mais alto justifica-se também como provisão para futuras interferências que 
poderão ser ocasionadas pelo construção de barramentos a montante de Pedro do Cavalo, com capacidade 
significativa de regularização, associada a um acréscimo de retiradas para irrigação". 
 
15. 
Assim, ainda que não tenha sido comprovado o exato valor atual das retiradas a montante do 
reservatório, se considerarmos que tenha sido outorgado o valor máximo indicado pela SRH para as demandas a 
montante do reservatório e dado os valores retirados do reservatório informados pelo INEMA, o montante final é 
inferior à referência de 24 m3/s e inferior até mesmo ao patamar indicado para o período anterior, de 22 m3/s. 
 
16. 
Dessa forma, convirjo com a proposta apresentada pelo relator de cancelamento da penalidade de 
multa aplicada pelo Auto de Infração nº 5/2016-SFG. 
 
17. 
Por fim, cabe mencionar que foi solicitado à SFG providências para que, no prazo máximo de um ano, 
a Votorantim Cimentos apresente à esta Agência estudo sobre a geração de energia da usina contendo informações 
efetivas sobre a retirada de água a montante do reservatório da UHE Pedra do Cavalo. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A presente análise foi realizada observando-se o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e na Norma 
de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Do exposto e do que consta do processo 48500.006090/2008-01, acompanho o voto do Diretor 
Relator no sentido de (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face 
do Auto de Infração nº 5/2016-SFG, de 18/2/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte, (ii) cancelar 
a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração. 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral