DECISÃO 
PROCESSO: 00000.000958/1947-65 
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Prorrogação da concessão da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em 
atendimento ao disposto na Medida Provisória nº 579, de 2012, e no Decreto nº 7.805, de 2012. 
I. RELATÓRIO 
Em 15 de outubro de 2012, a Novelis do Brasil Ltda. ratificou os pedidos de prorrogação do prazo da 
concessão da UHE Brecha  
[...] protocoladas em 19/10/2007, respeitando-se a legislação vigente à época, antes, portanto, da 
edição da Medida Provisória n° 579/2012 e do Decreto n° 7.805/2012. 
Nada obstante, caso o entendimento antes apresentado não seja acolhido, a NOVELIS serve-se da 
presente para ratificar os pedidos de prorrogação dos prazos de concessão das usinas hidrelétricas 
em referencia, formulado por meio das cartas protocoladas em 19/10/2007 manifestando sua 
integral concordância com as condições de prorrogação estabelecidas pela Medida Provisória n° 
579/2012 e Decreto n° 7.805/2012. 
2. 
Na sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 9/2012, realizado em 17 de outubro de 2012, foi 
distribuído a esta Relatoria o Processo no 00000.000958/1947-65, tendo como objeto a “Prorrogação da concessão 
da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em atendimento ao disposto na Medida 
Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012”. 
3. 
Por meio do Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 4 de julho de 2016, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG recomendou o cancelamento do sorteio justificando que o “[...] 
processo em epígrafe não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da Lei nº 12.783/2013 não ter 
estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime de autoprodução [...]. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO

4. 
Conforme asseverado pela SCG, no Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, a instrução do processo 
que trata do pedido de prorrogação da UHE Brecha não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da 
Lei nº 12.783/2013 não ter estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime 
de autoprodução. 
5. 
Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-
se prejudicada. Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou 
o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
6. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 
20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral 
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. 
7. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 1º do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de 
julho de 2007, passa-se à decisão. 
III. DIREITO 
8. 
A legalidade dessa análise encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
9. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 00000.000958/1947-65, 
decido declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão 
haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
Brasília, 12 de agosto de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor