AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.705, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005162/2013-52, decide (i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 
749 dias; (ii) recompor o prazo de outorga pelo mesmo período; (iii) postergar os prazos inicial e final dos 
CCEAR´s, mantendo o volume comercializado; e (iv) afastar a Concessionária, pelo período reconhecido 
de excludente de responsabilidade, das penalidades e encargos decorrentes do atraso na operação 
comercial da UHE Santa Branca. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.