VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000637/2021-24. 
INTERESSADOS: Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III SPE S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Eólica Canudos II SPE S.A. e da Eólica Canudos III 
SPE S.A., para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Canudos I – Jeremoabo e para a estrada de acesso à Subestação Jeremoabo, e para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora 
Jeremoabo, localizadas no estado da Bahia. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta REG-COM-207-20201, de 8 de dezembro de 2020, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL no dia 9 de dezembro de 2020, e complementada pelas Cartas REG-COM-10-
20212, de 8 de janeiro de 2021, e REG-COM-24-20213, de 26 de janeiro de 2021, e por mensagem 
eletrônica de 12 de fevereiro de 2021, a Eólica Canudos II SPE S.A.4 e a Eólica Canudos III SPE S.A.5 (daqui 
em diante, Interessadas) requereram a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Canudos 
I – Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para fins de 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora 
Jeremoabo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.032313/2020-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.000673/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.002221/2021-00. 
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.417.771/0001-63 e sediada na Fazenda Queimada do Jerônimo S/N, Zona Rural, Canudos – BA.  
5 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.474.191/0001-08 e sediada na Fazenda Varzinha S/N, Zona Rural, Canudos – BA.

2. 
Essas instalações foram autorizadas à Eólica Canudos II SPE S.A. e à Eólica Canudos III SPE 
S.A., como parte das instalações de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Canudos 
II e da Central Geradora Eólica Canudos I, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 9.4416 e nº 
9.4407, ambas de 17 de novembro de 2020. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 72/2021-SCT/ANEEL8, de 12 de fevereiro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2021, realizada no dia 22 de fevereiro de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Eólica Canudos II SPE S.A. e pela Eólica Canudos III 
SPE S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Canudos I – 
Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação Jeremoabo; e, para fins de desapropriação, 
de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo. 
7. 
As Interessadas são empresas legitimas a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por terem 
a autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas Canudos I e II, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, nos termos das Resoluções Autorizativas nos 9.441 e 9.440, 
de 2017. 
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209441ti.pdf.  
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209440ti.pdf.  
8 Documento Sicnet nº 48526.006883/2020-00.

8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0749, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 74010, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão Canudos I - Jeremoabo terá uma 
tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, com aproximadamente 50,95 km de extensão, 
interligando a Subestação Coletora Canudos I, de responsabilidade da Voltalia Energia do Brasil Ltda., à 
Subestação Seccionadora Jeremoabo, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
(Chesf), e será localizada nos municípios de Canudos e Jeremoabo, no estado da Bahia. 
11. 
A faixa de servidão informada pelas Interessadas para a Linha de Transmissão 500 kV 
Canudos I - Jeremoabo é de 80 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de 
transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do Memorial Descritivo inserido como Anexo Técnico do Processo nº 48500.000637/2021-24. 
13. 
Em relação à área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Subestação 
Jeremoabo, as Interessadas informaram que ela ocupará uma área de aproximadamente 47.352,4 metros 
quadrados, e será localizada no município de Jeremoabo, no estado da Bahia. Esclareceram ainda que a 
declaração de utilidade pública se faz necessária porque o terreno possui titularidade de propriedade 
 
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016740.pdf.

irregular, em processo de regularização pelo atual posseiro, e que a área é necessária para implantação e 
manutenção da subestação.  
14. 
As Interessadas informaram ainda que a Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo 
ocupará uma área de aproximadamente 560.653,9 metros quadrados, terá tensão nominal de operação 
de 500 kV, com 2 (duas) entradas de linha, e será localizada no município de Jeremoabo, no estado da 
Bahia. 
15. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 500 kV Seccionadora 
Jeremoabo, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do 
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do 
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, também constam como Anexo 
Técnico do Processo nº 48500.000637/2021-24. 
16. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade 
pública são necessárias para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Canudos I - Jeremoabo e da 
Subestação 500 kV Seccionadora Jeremoabo, incluindo o acesso à subestação. 
17. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 72/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser 
declaradas de utilidade pública. 
18. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
19. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 2016.  
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000637/2021-24, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Canudos I – Jeremoabo e à implantação de estrada de acesso à Subestação 
Jeremoabo; e, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 500 
kV Seccionadora Jeremoabo. 
 
Brasília, 2 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora