A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\120\NT_511RB1808 
 
 
 
 
 
NOTA TÉCNICA nº 531/2021- SCG/ANEEL 
Em 18 de agosto de 2021. 
 
 
 
 
 
 
Processos nº 48500.000208/2007-82 
 
Assunto: Recomposição de prazo para a vigência do 
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Abelardo Luz, objeto do Despacho nº 880, de 18 de 
abril de 2018. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a recomposição de prazo para a vigência do Despacho de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, conferido à empresa 
Energética Abelardo Luz Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin (Interessados), por meio do Despacho nº 
880, de 18 de abril de 2018. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 91, de 18 de janeiro de 2007, efetiva como ativo o registro para a realização 
do projeto básico da PCH Abelardo Luz à empresa Comax Terraplanagens Ltda.  
 
3. 
O Despacho nº 445, de 2 de fevereiro de 2009, aceita o projeto básico da PCH Abelardo Luz 
apresentado pela Comax Terraplanagens Ltda. 
 
4. 
O Despacho nº 1.798, de 6 de julho de 2016, transferiu, da Comax Terraplanagens Ltda., 
para a Energética Abelardo Luz Ltda. o registro e o aceite ao Projeto Básico da PCH Abelardo Luz. 
 
5. 
O Despacho nº 2.775, de 4 de setembro de 2017, incluiu Getuliano Michelin na titularidade 
do processo referente ao Projeto Básico da PCH Abelardo Luz, localizada no rio Chapecó, estado do 
Paraná. 
 
6. 
O Despacho nº 879, de 18 de abril de 2018, seleciona a Energética Abelardo Luz Ltda. e

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 531/2021-SCG/ANEEL, de 18/8/2021.) 
 
 
Getuliano Michelin, como interessados na implantação e exploração da PCH Abelardo Luz e revoga os 
atos conferidos à Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda e à Hidrelétrica Verde Vale S.A. 
 
7. 
O Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, registra a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Abelardo Luz, com 29.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.SC.037747-3.02, de titularidade da Energética Abelardo Luz Ltda. e de Getuliano Michelin 
 
8. 
Em 2 de maio de 2018, a empresa Elle Pretto Adm. E Part. Comer. Imob. Ltda. protocolou 
Recurso Administrativo em face da publicação do Despacho nº 880, de 2018. 
 
9. 
Por meio do Comunicado nº 4, de 10 de maio de 2018, são suspensos os efeitos do 
Despacho nº 879 e 880, de 2020, até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto. 
 
10. 
Em 18 de junho de 2018, a Hidrelétrica Verde Vale S.A. também interpôs Recurso 
Administrativo. 
 
11. 
O Despacho nº 1.902, de 29 de junho de 2021, decidiu por conhecer do Recurso 
Administrativo interposto pela Hidrelétrica Verde Vale S.A. e pela Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. 
Ltda. em face dos Despachos nº 879 e 880, ambos de 18 de abril de 2018, para, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
12. 
O DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, conferido à empresa Energética Abelardo Luz 
Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin, estabeleceu o prazo de 3 (três) anos para a solicitação da outorga 
de autorização, contados a partir de 20 de abril de 2018, data da publicação do Despacho nº 880, de 2018, 
cumprindo-se o disposto no § 6º do art. 27 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
13. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
14. 
Diante desses esclarecimentos, tem-se que o DRS-PCH emitido aos Interessados possuía 
vigência até 21 de abril de 2021. 
 
15. 
No entanto, o Despacho nº 880, publicado em 20 de abril de 2018, permaneceu válido por 
apenas 19 dias, pois, por intermédio do Comunicado nº 4, de 10 de maio de 2018, os efeitos do Despacho 
foram suspensos até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto pelas empresas 
Hidrelétrica Verde Vale S.A. e Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda. 
 
16. 
Ademais, somente após a publicação do Despacho nº 1.902, em 5 de julho de 2021, o qual 
negou provimento ao recurso administrativo, o DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz se tornou eficaz 
novamente.
  A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o  
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.  

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 531/2021-SCG/ANEEL, de 18/8/2021.) 
 
 
17. 
Dessa forma, repisa-se que o DRS-PCH ficou vigente por apenas 19 dias, em virtude da 
suspensão provocada pelo Comunicado nº 4, de 2018. Entretanto, esclarece-se que existe um saldo 
remanescente de 1.076 dias, que devem ser considerados com a publicação do Despacho nº 1.902, que 
ocorreu em 5 de julho de 2021. 
 
18. 
Logo, a vigência do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, referente 
à PCH Abelardo Luz, deverá expirar em 15 de junho de 2024. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
19. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
20. 
Em face do exposto, o Processo está em condição de ser finalizado pela SCG, por meio da 
emissão de Despacho, com vistas a alterar para 15 de junho de 2024 a vigência do Despacho nº 880, de 
18 de abril de 2018, que concedeu o DRS-PCH do aproveitamento Abelardo Luz, com potência de 29.000 
kW, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina, conferido à 
empresa Energética Abelardo Luz Ltda. e ao Senhor Getuliano Michelin. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
21. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO BOSI DE MAGALHÃES 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Técnico Administrativo 
Analista Administrativo 
 
 
 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração