AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.713, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 13,8 kV 
Seccionadora Antonio Bezerra - Fortaleza, localizada 
no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004659/2021-
63, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição 
Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 707 
(setecentos e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora 
Antonio Bezerra - Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único.   A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004659/2021-63, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304400 
SE 13,8 kV Antonio Bezerra 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,0707 
JOSÉ MÁRIO BERNARDO SILVA 
Nº ART/RRT 
correspondente 
CE20210850082 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
9.588.424,161 
544.290,098 
2 
9.588.418,518 
544.310,109 
3 
9.588.386,243 
544.302,124 
4 
9.588.392,412 
544.281,091
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304400      SE 13,8 kV Antonio Bezerra    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,0707    JOSÉ MÁRIO BERNARDO SILVA    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
CE20210850082                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    9.588.424,161      544.290,098    
  2    9.588.418,518      544.310,109    
  3    9.588.386,243      544.302,124    
  4    9.588.392,412      544.281,091