30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003775/2021-65. 
INTERESSADA(S): Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.,  área de terra necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de Esperantina, 
São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 03 de agosto de 2021, mediante Carta  S/Nº, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL na mesma data, a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (“Equatorial 
Piauí”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de Esperantina, São 
João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 531/2021-SCT/ANEEL, de 28 de junho de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima 
indicada. 
3. 
Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de 
Esperantina, São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí; motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí, 
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

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redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.003775/2021-65, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí Distribuidora 
de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Esperantina - Matias Olímpio, localizada nos municípios de 
Esperantina, São João do Arraial e Matias Olímpio, estado do Piauí. 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor