VOTO 
PROCESSO: 
48500.004177/2019-99, 
48500.004178/2019-33, 
48500.004179/2019-88, 
48500.004180/2019-11, 
48500.004182/2019-00, 
48500.004183/2019-46, 
48500.004187/2019-24, 
48500.004189/2019-13. 
INTERESSADO: CPFL Paulista 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face de decisões exaradas pela 
Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referentes à devolução 
de valores faturados a maior por classificação incorreta de unidades consumidoras. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Entre 2 de abril de 2017 e 5 de fevereiro de 2018, foram registradas no âmbito do Sistema 
de Gestão de Ouvidoria – SGO reclamações de dez unidades consumidoras da CPFL Paulista sobre a 
devolução de valores faturados incorretamente. 
2. 
Entre 6 de março de 2018 e 4 de julho de 2018, a Agência Reguladora de Saneamento e 
Energia do Estado de São Paulo - ARSESP procedeu à abertura, de ofício, dos processos administrativos 
relativos às unidades consumidoras em questão, nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007, por não 
ter sido possível alcançar solução para as reclamações no âmbito da ouvidoria. 
3. 
Em 15 de agosto de 2018, a Diretoria da ARSESP decidiu pela procedência dos pedidos dos 
consumidores e pela devolução em dobro dos valores faturados a maior. 
4. 
A CPFL Paulista foi notificada em 15 de outubro de 2018, de forma que, em 24 de outubro 
de 2018, a CPFL Paulista recorreu1 da decisão exarada pela ARSESP. 
5. 
Em 10 de abril de 2019, a ARSESP negou2 provimento ao recurso e manteve a decisão 
recorrida. Adicionalmente, encaminhou os autos do processo para apreciação da ANEEL, para decisão em 
instância superior. 
6. 
Em 6 de julho de 2020, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 59/20203, por meio da qual 
recomendou conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
1 Documento SicNet 48542.002626/2019-78-1 (ANEXO: 001) 
2 Págs. 52 a 54 do Documento 48542.002626/2019-78-1 (ANEXO: 001) 
3 Documento SicNet 48542.001836/2020-00.

FL. 2 de 8 
 
7. 
Na mesma data, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição4 - SRD, para avaliação. 
8. 
A SRD, por meio do Memorando nº 191/20205, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 59/2020, no sentido de negar provimento 
aos recursos da CPFL Paulista.  
9. 
Em 6 de agosto de 2020, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL6 - PF/ANEEL.  
10. 
A Procuradoria opinou em convergência com a SMA e a SRD, por meio dos Pareceres nºs 
254/20207 e 260/20208, ambos de 13 de agosto de 2020, pelo conhecimento e não provimento dos 
recursos promovidos pela distribuidora.  
11. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 62/20209, 
encaminhou os autos à Diretoria. 
12. 
Em 31 de agosto de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
13. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de análise dos Recursos Administrativos interpostos pela CPFL Paulista em face de 
decisões emitidas pela ARSESP, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude 
de erro de classificação das unidades consumidoras listadas abaixo, representadas pela VLB Consultoria e 
Serviços Ltda.: 
Processo ANEEL 
Processo 
ARSESP 
Solicitação de 
Ouvidoria 
Titularidade 
Data da 
Ligação 
48500.004171/2019-11 ARSESP.ADM-
083-2018 
010.147.16817-97 
Conj. Residencial 
Paineiras - Ed. Itarana 
28/12/1983 
48500.004175/2019-08 ARSESP.ADM-
0084-2018  
010.147.43417-09  
Condomínio Ed. 
Aquidaban 
02/08/1983 
48500.004176/2019-44 ARSESP.ADM-
0085-2018  
 010.148.89517-17 
Condomínio Edifícios 
Leblon e Arpoador 
07/07/1980 
 
4 Despacho nº 39/2020 Doc. SicNet 48542.001849/2020-00. 
5 Memorando 0191/2020, de 4 de agosto de 2020. Documento SicNet 48554.001696/2020-00. 
6 Despacho nº 55/2020– Documento SicNet 48542.002134/2020-00. 
7 Parecer nº 00254/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002037/2020-00 
8 Parecer nº 00260/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002036/2020-00. 
9 Documento SicNet 48542.002265/2020-00
Processo ANEEL  Processo
ARSESP  Solicitação de
Ouvidoria  Titularidade  Data da
Ligação
48500.004171/2019-11  ARSESP.ADM-
083-2018  010.147.16817-97  Conj. Residencial
Paineiras - Ed. Itarana  28/12/1983
48500.004175/2019-08  ARSESP.ADM-
0084-2018  010.147.43417-09  Condomínio Ed.
Aquidaban  02/08/1983
48500.004176/2019-44  ARSESP.ADM-
0085-2018  010.148.89517-17  Condomínio Edifícios
Leblon e Arpoador  07/07/1980

FL. 3 de 8 
 
48500.004177/2019-99 ARSESP.ADM-
0086-2018  
 010.148.89917-78  
Condomínio Edifícios 
Leblon e Arpoador 
07/07/1980 
48500.004178/2019-33 ARSESP.ADM-
0087-2018  
010.147.03117-32  
Ed. Carla  
10/05/1984 
48500.004179/2019-88 ARSESP.ADM-
0088-2018  
 010.147.02117-89 
Condomínio Ed. 
Cândido Portinari  
15/07/1992 
48500.004180/2019-11 ARSESP.ADM-
0089-2018  
302.709.13118-19  
Conj. Residencial 
Ribatejo 
25/07/1980 
48500.004182/2019-00 ARSESP.ADM-
0090-2018  
010.147.51317-83  
Conj. Residencial 
Ribatejo 
25/07/1980 
48500.004183/2019-46 ARSESP.ADM-
0096-2018  
010.152.80917-99  
 Conj. Habitacional 
Parque dos Eucaliptos  22/06/1981 
48500.004189/2019-13 ARSESP.ADM-
0225-2018  
010.173.29118-71  
Condomínio Edifício 
Ilha Bella 
17/07/1995 
15. 
As unidades consumidoras em questão estavam indevidamente cadastradas na classe 
residencial e, após solicitação dos consumidores, foram enquadradas na classe comercial. Entretanto, há 
divergência entre a distribuidora e os consumidores a respeito dos valores a serem devolvidos em virtude 
dos faturamentos incorretos decorrentes da classificação indevida. 
Admissibilidade 
16. 
Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, 
de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. 
17. 
Em concreto, verifica-se que a CPFL Piratininga foi notificada em 15 de outubro de 2018 e 
protocolou seu recurso em 24 de outubro de 2018.  
18. 
Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e 
tempestividade. 
Mérito 
19. 
As Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, atualmente estabelecidas na 
Resolução Normativa nº 414/2010, definem como atividades de responsabilidade da distribuidora a 
classificação das unidades consumidoras para fins tarifários e a manutenção de um cadastro atualizado, 
como pode ser observado nos trechos destacados abaixo: 
Art. 4º A distribuidora deve classificar a unidade consumidora de acordo com a atividade 
nela exercida e a finalidade da utilização da energia elétrica, ressalvadas as exceções 
previstas nesta Resolução. 
[…]
48500.004178/2019-33  ARSESP.ADM-
0087-2018  010.147.03117-32  Ed. Carla  10/05/1984
48500.004179/2019-88  ARSESP.ADM-
0088-2018  010.147.02117-89  Condomínio Ed.
Cândido Portinari  15/07/1992
48500.004180/2019-11  ARSESP.ADM-
0089-2018  302.709.13118-19  Conj. Residencial
Ribatejo  25/07/1980
48500.004182/2019-00  ARSESP.ADM-
0090-2018  010.147.51317-83  Conj. Residencial
Ribatejo  25/07/1980
48500.004183/2019-46  ARSESP.ADM-
0096-2018  010.152.80917-99  Conj. Habitacional
Parque dos Eucaliptos  22/06/1981
48500.004189/2019-13  ARSESP.ADM-
0225-2018  010.173.29118-71  Condomínio Edifício
Ilha Bella  17/07/1995

FL. 4 de 8 
 
Art. 53 
[...] 
§3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de caracterização da unidade 
consumidora para o enquadramento na classe a que o consumidor tiver direito, incluindo 
as informações e a documentação apresentada pelo solicitante. 
20. 
A Resolução Normativa nº 414/2010 ainda esclarece, em seu Art. 53-C e 53-H, quais 
unidades devem ser enquadradas nas classes residencial e comercial, de forma a não deixar dúvidas sobre 
a correta classificação. 
21. 
Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a 
referida resolução dispõe: 
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores 
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta 
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os 
seguintes procedimentos: [...] 
 
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de 
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...] 
 
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias 
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do 
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor 
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] 
22. 
Essa diretriz, de adequada classificação da unidade consumidora, é de responsabilidade da 
distribuidora, com o devido fornecimento de informações pelos consumidores, já estava presente nas 
Condições Gerais de Fornecimento na década de 1980, quando da ligação das unidades consumidoras 
mais antigas dentre as analisadas no presente processo. 
23. 
Desse modo, considerando-se que a divergência em questão decorre da alteração na forma 
de classificação de unidades consumidoras de áreas comuns de edifícios introduzida pela Resolução 
Normativa nº 414/2010, é importante verificar se os procedimentos realizados pela distribuidora 
observaram o disposto nas Condições Gerais de Fornecimento, bem como se a eventual ausência de 
informações ou a existência de informações incorretas prestadas pelos consumidores prejudicou a 
atuação da distribuidora. 
24. 
Dessa forma, a SMA avaliou, por meio da Nota Técnica nº 59/2020, os aspectos referentes 
à classificação das unidades consumidoras e áreas comuns dos edifícios, além da classificação para fins de 
impostos e devolução de valores, conforme preconizados em regulamento.

FL. 5 de 8 
 
25. 
Nos casos em análise, as unidades consumidoras foram classificadas na classe residencial 
no momento da ligação, mas, após a reclamação dos titulares, foram reenquadradas na classe comercial, 
conforme tabela abaixo: 
Processo 
Titularidade 
CNPJ 
Data CNPJ/ 
Situação 
Reclassifica
ção 
Tipo 
Devolução 
Valor 
devolvido 
48500.004176/2019-
44 
Cond 
Edifícios 
Leblon e 
Arpoador 
590216830001-06 
24/05/1990 
(02/02/2002) 
 
08/03/2017 
Simples - 
Tarifa 
R$ 1.397,47 
48500.004177/2019-
99 
Cond 
Edifícios 
Leblon e 
Arpoador 
590216830001-06 
24/05/1990 
(02/02/2002) 
 
08/03/2017 
Simples - 
Tarifa 
R$ 2.240,08 
48500.004189/2019-
13 
Cond Edifício 
Ilha Bela 
01435972/0001-71  
18/09/1996 
(03/11/2005) 26/12/2016 
Simples - 
Tarifa 
R$ 1.297,64 
48500.004175/2019-
08 
Cond Edifício 
Aquidaban 
671631210001-25 
19/05/1992 
(28/08/1999) 
 
08/02/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 3.585,37 
48500.004171/2019-
11 
Conj Resid 
Paineiras - Ed 
Itarana 
523614820001-09 
20/09/1984 
(03/11/2005) 28/06/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 1.387,42 
48500.004179/2019-
88 
Condomínio 
Edifício 
Cândido 
Portinari  
56982879/0001-79  
03/07/1989 
(15/07/2000) 
 
21/07/2017  
Dobro - 
Tarifa 
R$ 2.434,26 
48500.004178/2019-
33 
Edifício Carla  
66069121/0001-06  
24/07/1991 
(03/11/2005) 23/05/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 1.654,87 
48500.004180/2019-
11 
Conjunto 
Residencial 
Ribatejo 
590212530001-94 
14/05/1990 
(08/12/2001) 17/03/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 2.363,66 
48500.004182/2019-
00 
Conjunto 
Residencial 
Ribatejo 
590212530001-94 
14/05/1990 
(08/12/2001) 17/03/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 1.388,90 
48500.004183/2019-
46 
 Conjunto 
Habitacional 
Parque dos 
Eucaliptos 
541544300001-97 
26/12/1985 
(02/10/2004) 14/08/2017 
Dobro - 
Tarifa 
R$ 1.360,40 
26. 
De acordo com as informações prestadas pela distribuidora, embora as unidades 
consumidoras possuíssem CNPJ, tal informação não constava em seus cadastros, o que impediria a 
atribuição da classificação comercial para finas de ICMS.  
27. 
Desse modo, a distribuidora atendeu o pedido de reclassificação, mas realizou inicialmente 
apenas a devolução dos valores correspondentes à diferença entre a tarifa comercial e a residencial, 
existente até 2016, considerando os 36 meses anteriores a data de reclassificação. Posteriormente, após 
decisão da ARSESP determinando a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, a CPFL
Processo  Titularidade  CNPJ  Data CNPJ/
Situação  Reclassifica
ção  Tipo
Devolução  Valor
devolvido
48500.004176/2019-
44  Cond
Edifícios
Leblon e
Arpoador  590216830001-06  24/05/1990
(02/02/2002)  08/03/2017  Simples -
Tarifa  R$ 1.397,47
48500.004177/2019-
99  Cond
Edifícios
Leblon e
Arpoador  590216830001-06  24/05/1990
(02/02/2002)  08/03/2017  Simples -
Tarifa  R$ 2.240,08
48500.004189/2019-
13  Cond Edifício
Ilha Bela  01435972/0001-71  18/09/1996
(03/11/2005)  26/12/2016  Simples -
Tarifa  R$ 1.297,64
48500.004175/2019-
08  Cond Edifício
Aquidaban  671631210001-25  19/05/1992
(28/08/1999)  08/02/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 3.585,37
48500.004171/2019-
11  Conj Resid
Paineiras - Ed
Itarana  523614820001-09  20/09/1984
(03/11/2005)  28/06/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 1.387,42
48500.004179/2019-
88  Condomínio
Edifício
Cândido
Portinari  56982879/0001-79  03/07/1989
(15/07/2000)  21/07/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 2.434,26
48500.004178/2019-
33  Edifício Carla  66069121/0001-06  24/07/1991
(03/11/2005)  23/05/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 1.654,87
48500.004180/2019-
11  Conjunto
Residencial
Ribatejo  590212530001-94  14/05/1990
(08/12/2001)  17/03/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 2.363,66
48500.004182/2019-
00  Conjunto
Residencial
Ribatejo  590212530001-94  14/05/1990
(08/12/2001)  17/03/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 1.388,90
48500.004183/2019-
46  Conjunto
Habitacional
Parque dos
Eucaliptos  541544300001-97  26/12/1985
(02/10/2004)  14/08/2017  Dobro -
Tarifa  R$ 1.360,40

FL. 6 de 8 
 
Paulista realizou a devolução em dobro da diferença tarifária em alguns casos e recorreu da decisão, 
defendendo a inaplicabilidade da devolução dos valores correspondentes ao ICMS. 
28. 
Em sua defesa, a Recorrente argumentou que no momento dos pedidos de fornecimento 
as classificações foram realizadas de acordo com as solicitações dos consumidores e que à medida que foi 
procurada pelos requerentes para a atualização cadastral procedeu sem embaraços às reclassificações 
das unidades, mediante apresentação dos números de inscrição no CNPJ comprovando a atividade 
comercial, justificando ainda que é responsabilidade do consumidor manter o cadastro atualizado e que 
disponibiliza diversos canais de atendimento e realiza campanhas com o objetivo de estimular os 
consumidores a informar eventuais alterações cadastrais. 
29. 
Sobre a devolução do ICMS, a distribuidora argumentou que, especialmente no Estado de 
São Paulo, a diferença de tributos entre as unidades consumidoras classificadas como residencial (25%) e 
as classificadas como comerciais (18%) é o principal motivo das solicitações da devolução de valores, e 
que, a partir de abril/2016, não existe qualquer diferença de tarifa entre as classes, mas somente a 
aplicação da alíquota diferenciada 
30. 
Sobre estes aspectos, a Superintendência entendeu que, de fato, a responsabilidade é da 
distribuidora e recomendou a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, o que inclui a 
diferença de ICMS. 
31. 
Neste sentido, manifestou-se contrária a devolução de valores referentes ao ICMS e 
informou que, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a distribuidora é 
ilegítima para devolução de valores relacionados a tributos arrecadados nas faturas de energia elétrica, 
já que todos os valores arrecadados à título de ICMS são integralmente repassados à Fazenda Estadual, o 
que implicaria no direcionamento desses pedidos à Fazenda do Estado. 
32. 
Entretanto, conforme bem pontuado pela SMA, é importante observar que, de acordo com 
as informações disponíveis, as unidades consumidoras em questão estavam sob titularidade de conjuntos 
habitacionais, edifícios ou condomínios e a maior parte possuía em seus cadastros o código AD ou ADM, 
que se constitui em um indicativo de que se tratava de unidade consumidora de administração de áreas 
comuns de edifício. Assim, a identificação de tais unidades e a aplicação da classificação comercial para 
fins tarifários poderia ser diretamente realizada por meio de busca no cadastro mantido pela 
distribuidora.  
33. 
Em relação à ausência de informações sobre o CNPJ no cadastro das unidades 
consumidoras, verifica-se que, conforme o entendimento exarado pela Secretaria de Fazenda do Estado 
de São Paulo, além da manutenção de cadastro atualizado com tais informações ser de responsabilidade 
da distribuidora, a ausência de tais informações não se constitui em impedimento para a aplicação da 
alíquota de ICMS comercial, cuja aplicação deve ser baseada na efetiva utilização da energia elétrica.

FL. 7 de 8 
 
34. 
Nesse contexto, tendo em vista que a distribuidora não apresentou elementos que 
indicassem a impossibilidade da atribuição da classificação comercial, aplicada para fins tarifários,  
também para fins tributários, não se verificou a existência de impedimentos para a correta classificação 
das unidade consumidoras, tanto para fins tarifários quanto para fins de impostos, quando da publicação 
da Resolução Normativa nº 414/2010, motivo pelo qual considera-se que os faturamentos incorretos 
decorreram de falha da CPFL Paulista, a qual deve realizar a devolução em dobro do montante total 
faturado incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, nos termos do art. 113 da referida resolução 
normativa, observando o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, conforme Despacho 
ANEEL nº 18/2019. 
35. 
Frise-se que, quanto aos valores, vale destacar que “para a devolução em dobro, não é 
necessário que o erro tenha decorrido de uma conduta intencional (dolosamente, com má-fé), basta que 
este possa ser imputado a atos do agente, ou seja, basta que se comprove que o erro seja 
responsabilidade de quem o cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez, ainda que sem intenção, 
mas de maneira culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia”. 
36. 
Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em 
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto 
pela CPFL Paulista. 
37. 
Face ao exposto, opino em convergência com a Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia 
Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela CPFL Piratininga e negar-lhe 
provimento. 
III. DIREITO 
38. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999;  
(b) Decreto nº 62.724, de 1968;  
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007; 
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
39. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.004177/2019-99, 
48500.004178/2019-33, 
48500.004179/2019-88, 
48500.004180/2019-11, 
48500.004182/2019-00,

FL. 8 de 8 
 
48500.004183/2019-46, 48500.004187/2019-24, 48500.004189/2019-13, voto por (i) conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista, emitido pela ARSESP e, no mérito, negar-lhe 
provimento; (ii) determinar que a CPFL Paulista, em virtude do erro de classificação, efetue a devolução 
em dobro dos valores faturados incorretamente, incluindo os relativos ao ICMS, para as unidades 
consumidoras de que tratam os referidos processos, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL nº 
18/2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua 
publicação; e (iv) determinar que a CPFL Paulista encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no 
prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor