AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 598, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006224/2021-53 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo 
interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para alteração do Submódulo 1.6 
dos Procedimentos de Comercialização, que trata da comercialização varejista, com vistas à habilitação 
condicionada de instituições financeiras. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.