VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001829/2014-29 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH e Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF 
 
RELATOR: Elisa Bastos Silva  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de alteração de estrutura de coordenações, nomeações e exonerações em Cargos 
Comissionados Técnicos na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A estrutura de funcionamento das coordenações da Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF foi definida pela Portaria1 nº 5.913, de 6 de agosto de 2019. A designação 
dos respectivos coordenadores titulares, adjuntos e substitutos, por sua vez, foi estabelecida na Portaria2 
nº 6.116, de 12 de novembro de 2019. 
 
2. 
Por intermédio do Memorando nº 78/20213, de 6 de abril de 2021, a SFF encaminhou à 
Superintendência de Recursos Humanos - SRH a Nota Técnica4 nº 66/2021-SFF/ANEEL, com proposta de 
adequação da estrutura organizacional das coordenações da unidade e nomeações e exonerações 
necessárias para sua implementação. 
 
3. 
Em 15 de abril de 2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 46/2021-SRH/ANEEL5, em 
que recomenda a alteração de estrutura das coordenações da SFF, as nomeações e as exonerações em 
Cargos Comissionados Técnicos da unidade. 
 
4. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195913.pdf 
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196116.pdf 
3 SIC nº 48536.001274/2021-00 
4 SIC nº 48536.001273/2021-00 
5 SIC nº 48546.002069/2021-00

5. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de proposta de alteração da estrutura organizacional, bem como de nomeações 
e exonerações de Cargos Comissionados Técnicos na SFF.  
 
7. 
A decisão que encaminho é no sentido de aprovar os pleitos, conforme justificativas 
apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeações, 
exonerações e alterações das Portarias nº 5.913/2019 e nº 6.116/2019, com os novos coordenadores da 
unidade. 
 
8. 
A estrutura organizacional da SFF contempla atualmente seis coordenações e um núcleo, 
a saber: 
a) Coordenação de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários; 
b) Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória; 
c) Coordenação de Fiscalização de Encargos Setoriais e Regras de Comercialização; 
d) Coordenação de Gestão de Dados e Normatização Contábil; 
e) Coordenação de Monitoramento Econômico-Financeiro; 
f) Coordenação de Anuência Prévia; e 
g) Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo. 
 
9. 
A SFF informou que a Iniciativa Estratégica nº 6.4.3 foi incluída no âmbito da revisão 
periódica do Planejamento Estratégico da ANEEL – Ciclo 2018-2021. Essa Iniciativa tem como objetivo 
estabelecer a fiscalização econômica e financeira da Agência com foco em resultados, definindo níveis de 
fiscalização para atuação preventiva e padronizando fluxos de trabalho, com o propósito de aumentar a 
efetividade da ação fiscalizadora. 
 
10. 
A unidade ressaltou ainda que a referida Iniciativa Estratégica pretende construir o novo 
modelo para a fiscalização econômica e financeira e está fundamentada no desenvolvimento de três

ações que, juntas, permitirão o desenvolvimento e aplicabilidade do modelo pretendido: (i) 
estabelecimento da identidade institucional, (ii) revisão e organização dos processos de trabalho e (iii) 
definição da arquitetura e fluxo de dados. 
 
11. 
Com base no exposto, a SFF identificou a necessidade de ajustes na estrutura 
organizacional atual. Tais alterações, segundo a unidade, levaram em conta a análise das percepções 
internas e externas definidas no diagnóstico realizado, alinhada aos direcionadores estratégicos 
estabelecidos na construção da identidade institucional da área. 
 
12. 
Nesse sentido, a SFF propôs as seguintes alterações na estrutura: (i) Fortalecimento do 
Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo e (ii) Fusão da Coordenação de Anuência Prévia com 
a Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória. 
 
13. 
A unidade destacou que o fortalecimento do Núcleo de Gestão Estratégica e Apoio 
Administrativo implica a definição de um responsável para coordenar essa área, o aumento do número 
de servidores responsáveis pelo assunto e do escopo de sua atuação técnica, com foco em planejamento 
organizacional, simplificação de processos e medição de resultados. Propôs “Coordenação de Gestão 
Estratégica e Apoio Administrativo” como a nova denominação para o grupo. 
 
14. 
Outro ajuste proposto refere-se à unificação da Coordenação de Anuência Prévia com a 
Coordenação de Apoio ao Processo Decisório e Conformidade Regulatória. A nova coordenação será 
denominada “Coordenação de Apoio ao Processo  Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória” e 
contemplará, consequentemente, as atividades de ambas as coordenações. 
 
15. 
A fusão dessas coordenações justifica-se pela associação entre as atividades de controle 
prévio e, a posteriori, de atos e negócios jurídicos envolvendo agentes setoriais e suas partes relacionadas, 
bem como pela possível alteração dos regulamentos de Anuência Prévia, para simplificação dos processos 
e diminuição da necessidade de atuação a priori. Nessa estratégia, pretende-se reforçar a fiscalização a 
posteriori, e unificar as atividades integrantes das duas coordenações, que atualmente são responsáveis 
por assuntos complementares.

16. 
A unidade pontua que, diante da nova estrutura pensada, será necessário realizar ajustes 
nos cargos comissionados técnicos para adequação à nova organização, conforme detalhado a seguir. 
 
17. 
A Analista Administrativa Ana Flávia Nascimento Otto, anteriormente nomeada em Cargo 
Comissionado Técnico CCT II para atuar como responsável pela atividade/projeto relevante Gestão e 
Processamento contábil da Base de Dados Geográfica da Distribuição - BDGD, aplicação do Banco de 
Preços Referencias da Distribuição e Elaboração de Relatórios Gerenciais, foi movimentada internamente 
para a Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração (SFG) em 5 de abril de 2021. 
 
18. 
Considerando a movimentação da servidora, a unidade solicita a nomeação do 
Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos no referido CCT II, sendo exonerado, na mesma 
data, do CCT IV que atualmente ocupa. O servidor atuará como líder de projeto no processo de transição 
da Coordenação de Anuência Prévia para a Coordenação de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e 
Conformidade Regulatória. 
 
19. 
O CCT IV acima citado será ocupado pela Analista Administrativa Mariana de Almeida 
Maciel Garcia, que atuará como Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo. 
 
20. 
Por fim, a SFF solicita a nomeação da servidora Leila Conceição Novais Rocha para cargo 
CCT IV, atualmente vago6. A servidora atuará como coordenadora de Gestão de Dados e Normatização 
Contábil.  
 
21. 
Em complemento às alterações na estrutura da SFF, a unidade propõe designar a Técnica 
Administrativa Adriana Antonio Fernandes, ocupante de CCT I, como Coordenadora Adjunta de Gestão 
Estratégica e Apoio Administrativo; bem como os Especialistas em Regulação Márcio Souto da Costa como 
Coordenador Substituto de Gestão de Dados e Normatização Contábil; Rogério Ament, ocupante de CCT 
IV, como Coordenador de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória; e Ed Wilson 
Antonio Gonçalves, ocupante de CCT I, como Coordenador Adjunto de Apoio ao Processo Decisório, 
Anuência e Conformidade Regulatória. 
 
6 Cargo vago decorrência da exoneração do anterior ocupante, Diogo Ribeiro Lopes, atualmente cedido para a Agência 
Nacional das Águas – ANA.

22. 
Em resumo, as nomeações, as exonerações e as alterações de designações serão 
efetuadas conforme quadro a seguir: 
 
Quadro 1 – Nomeações, exoneração e designações na SFF 
Servidor 
Nomear 
Exonerar 
Designação 
Leila Conceição Novais Rocha 
CCT IV 
- 
Coordenadora de Gestão de Dados e Normatização Contábil 
Enos Paulo Nascimento Santos 
CCT II 
CCT IV 
Líder de Projeto 
Mariana de Almeida Maciel 
Garcia 
CCT IV 
- 
Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo 
Ana Flávia Nascimento Otto 
- 
CCT II 
- 
Adriana Antonio Fernandes 
- 
- 
Coordenadora Adjunta de Gestão Estratégica e 
Apoio Administrativo e substituta da titular. 
Márcio Souto da Costa 
- 
- 
Substituto do Coordenador de Gestão de Dados e 
Normatização Contábil 
Rogério Ament 
- 
- 
Coordenador de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e 
Conformidade Regulatória 
Ed Wilson Antonio Gonçalves 
- 
- 
Coordenador Adjunto de Apoio ao Processo Decisório, 
Anuência e Conformidade Regulatória 
Nota Técnica nº 46/2021-SRH/ANEEL 
 
23. 
Segundo análise da SRH, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 
da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
24. 
No que concerne às nomeações solicitadas, tratam-se de servidores efetivos, o que 
atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
 
25. 
A unidade de gestão de pessoas da ANEEL informou que os servidores enviaram as
  Servidor      Nomear      Exonerar      Designação  
Leila Conceição Novais Rocha      CCT IV      -      Coordenadora de Gestão de Dados e Normatização Contábil    
Enos Paulo Nascimento Santos      CCT II      CCT IV      Líder de Projeto    
Mariana de Almeida Maciel
Garcia      CCT IV      -      Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo    
Ana Flávia Nascimento Otto      -      CCT II      -    
Adriana Antonio Fernandes      -      -      Coordenadora Adjunta de Gestão Estratégica e
Apoio Administrativo e substituta da titular.    
Márcio Souto da Costa      -      -      Substituto do Coordenador de Gestão de Dados e
Normatização Contábil    
Rogério Ament      -      -      Coordenador de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e
Conformidade Regulatória    
Ed Wilson Antonio Gonçalves      -      -      Coordenador Adjunto de Apoio ao Processo Decisório,
Anuência e Conformidade Regulatória    

informações7 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de currículo 
resumido. Registrou, ainda, que a Superintendente da SFF apresentou as descrições de atividades e as 
justificativas para as indicações, conforme Nota Técnica nº 66/2021-SFF/ANEEL. 
 
26. 
As nomeações e exonerações solicitadas, bem como as designação indicadas, objeto 
desta análise, deverão constar na Portaria nº 6.116/2019, com atualização dos novos ocupantes dos 
cargos de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade. A Portaria nº 5.913/2019 também 
deverá ser alterada, para alteração da estrutura de funcionamento da unidade , conforme solicitação da 
área. 
 
27. 
Considerando a análise da SRH, a motivação da SFF e por não haver óbice legal ao pleito, 
concluo pela viabilidade das nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos e alterações 
das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos e de Estrutura da SFF. 
 
III. DIREITO 
 
28. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 9.986/2000;  
c) 
Lei nº 10.871/2004; e 
d) 
Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto pela edição 
de Portarias, na forma das minutas anexas, para: 
 
 
7 As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019 e os currículos resumidos estão anexos à Nota Técnica nº 66/2021-
SFF/ANEEL.

a) 
Exonerar a Analista Administrativa Ana Flávia Nascimento Otto, matrícula SIAPE 
nº 1871387, do Cargo Comissionado Técnico - CCT II que atualmente ocupa na SFF, a 
contar de 5/4/2021; 
 
b) 
Nomear o Especialista em Regulação Enos Paulo Nascimento Santos, matrícula 
SIAPE nº 1871667, em Cargo Comissionado Técnico CCT II na SFF, e designá-lo como 
Líder do Projeto de Inserção do Processo de Anuência Prévia na Coordenação de Apoio 
ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória, ficando exonerado do CCT 
IV que atualmente ocupa, a contar da data de publicação da respectiva Portaria; 
 
c) 
Nomear a Analista Administrativa Mariana de Almeida Maciel Garcia, matrícula 
SIAPE nº 1439698, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SFF, e designá-la como 
Coordenadora de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo, a contar da data de 
publicação da respectiva Portaria; 
 
d) 
Nomear a Especialista em Regulação Leila Conceição Novais Rocha, matrícula 
SIAPE nº 1681330, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SFF, e designá-la como 
Coordenadora de Gestão de Dados e Normatização Contábil, a contar da data de 
publicação da respectiva Portaria; 
 
e) 
Designar a Técnica Administrativa Adriana Antonio Fernandes, matrícula SIAPE 
nº 1767980, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenadora 
Adjunta de Gestão Estratégica e Apoio Administrativo; 
 
f) 
Designar o Especialista em Regulação Márcio Souto da Costa, matrícula SIAPE 
nº 1871325, como Coordenador Substituto de Gestão de Dados e Normatização Contábil 
em afastamentos e impedimentos do titular iguais ou superiores a dez dias de duração; 
 
g) 
Designar o Especialista em Regulação Rogério Ament, matrícula SIAPE nº 
1558429, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, como Coordenador de Apoio 
ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória;

h) 
Designar o Especialista em Regulação Ed Wilson Antonio Gonçalves, matrícula 
SIAPE nº 1562257, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, como Coordenador 
Adjunto de Apoio ao Processo Decisório, Anuência e Conformidade Regulatória; 
 
i) 
Alterar a Portaria nº 5.913/2019 e nº 6.116/2019 para refletir as nomeações, 
exonerações, designações e alterações de estrutura tratadas neste voto. 
 
Brasília, 26 de abril de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora