AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.192, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de linha de distribuição que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Jaraguá do Sul - Malwee, na Subestação Jaraguá 
do Sul RB, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002149/2021-
51, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, 
a área de terra de 25m (vinte e cinco metros) de largura necessária à passagem do trecho de linha de 
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Jaraguá do Sul - Malwee, na Subestação 
Jaraguá do Sul RB, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 9,24km (nove quilômetros, duzentos e 
quarenta metros) de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Jaraguá do Sul - Malwee à 
Subestação Jaraguá do Sul da Rede Básica, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa 
Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002149/2021-51, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art.5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4208906 
Secc. LD 138 kV Jaraguá do Sul -
Malwee, na SE Jaraguá do Sul 
RB 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
23,10 
CLAUDIONOR KOSMANN 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma utilizada para o 
cálculo 
7687316-9 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
683.038,093 
7.074.545,437 
2 
683.013,116 
7.074.546,501 
3 
683.011,441 
7.074.507,178 
4 
683.011,441 
7.074.372,798 
5 
683.060,083 
7.074.292,622 
6 
683.107,918 
7.073.652,117 
7 
683.276,336 
7.073.548,261 
8 
683.437,591 
7.073.339,061 
9 
683.681,173 
7.073.057,222 
10 
683.850,168 
7.072.847,328 
11 
684.308,141 
7.072.808,221 
12 
684.561,321 
7.072.805,647 
13 
684.916,332 
7.072.994,321 
14 
684.963,215 
7.072.953,018 
15 
685.167,924 
7.073.029,550 
16 
685.274,929 
7.073.052,718 
17 
685.455,249 
7.073.078,631 
18 
685.569,877 
7.072.974,570 
19 
685.940,434 
7.073.087,009 
20 
685.972,161 
7.073.074,002 
21 
685.962,554 
7.072.978,095 
22 
685.944,921 
7.072.788,936 
23 
685.899,053 
7.072.276,806 
24 
685.934,832 
7.072.111,869
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4208906      Secc. LD 138 kV Jaraguá do Sul -
Malwee, na SE Jaraguá do Sul
RB    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      23,10      CLAUDIONOR KOSMANN    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)        Norma utilizada para o  
              cálculo  
7687316-9      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      683.038,093      7.074.545,437    
2      683.013,116      7.074.546,501    
3      683.011,441      7.074.507,178    
4      683.011,441      7.074.372,798    
5      683.060,083      7.074.292,622    
6      683.107,918      7.073.652,117    
7      683.276,336      7.073.548,261    
8      683.437,591      7.073.339,061    
9      683.681,173      7.073.057,222    
10      683.850,168      7.072.847,328    
11      684.308,141      7.072.808,221    
12      684.561,321      7.072.805,647    
13      684.916,332      7.072.994,321    
14      684.963,215      7.072.953,018    
15      685.167,924      7.073.029,550    
16      685.274,929      7.073.052,718    
17      685.455,249      7.073.078,631    
18      685.569,877      7.072.974,570    
19      685.940,434      7.073.087,009    
20      685.972,161      7.073.074,002    
21      685.962,554      7.072.978,095    
22      685.944,921      7.072.788,936    
23      685.899,053      7.072.276,806    
24      685.934,832      7.072.111,869    

25 
685.935,829 
7.071.959,929 
26 
685.991,929 
7.071.902,814 
27 
686.050,201 
7.071.897,844 
28 
686.160,100 
7.071.867,637 
29 
686.256,477 
7.071.831,230 
30 
686.371,729 
7.071.741,590 
31 
686.501,619 
7.071.627,518 
32 
686.611,897 
7.071.534,779 
33 
686.678,274 
7.071.491,903 
34 
686.701,645 
7.071.411,155 
35 
686.983,285 
7.071.319,057 
36 
687.326,537 
7.071.209,339 
37 
687.467,258 
7.071.142,124 
38 
687.589,876 
7.071.055,693 
39 
687.671,731 
7.070.994,669 
40 
687.820,216 
7.070.887,141 
41 
688.200,427 
7.070.603,223 
42 
688.424,214 
7.070.440,833 
43 
688.536,841 
7.070.413,646 
44 
688.688,404 
7.070.301,094 
45 
688.877,578 
7.070.161,648 
46 
689.105,018 
7.069.977,809 
47 
689.151,760 
7.069.970,337 
48 
689.155,707 
7.069.995,024 
49 
689.115,549 
7.070.001,443 
50 
688.892,860 
7.070.181,441 
51 
688.703,274 
7.070.321,191 
52 
688.547,658 
7.070.436,753 
53 
688.434,892 
7.070.463,973 
54 
688.215,248 
7.070.623,356 
55 
687.835,028 
7.070.907,282 
56 
687.686,534 
7.071.014,815 
57 
687.604,551 
7.071.075,935 
58 
687.479,937 
7.071.163,773 
59 
687.335,773 
7.071.232,633 
60 
686.990,977 
7.071.342,845 
61 
686.721,984 
7.071.430,807 
62 
686.699,690 
7.071.507,832 
63 
686.626,784 
7.071.554,925 
64 
686.517,915 
7.071.646,479 
65 
686.387,666 
7.071.760,867 
66 
686.268,844 
7.071.853,283 
67 
686.167,847 
7.071.891,435 
68 
686.054,613 
7.071.922,559
26  685.991,929  7.071.902,814
27  686.050,201  7.071.897,844
28  686.160,100  7.071.867,637
29  686.256,477  7.071.831,230
30  686.371,729  7.071.741,590
31  686.501,619  7.071.627,518
32  686.611,897  7.071.534,779
33  686.678,274  7.071.491,903
34  686.701,645  7.071.411,155
35  686.983,285  7.071.319,057
36  687.326,537  7.071.209,339
37  687.467,258  7.071.142,124
38  687.589,876  7.071.055,693
39  687.671,731  7.070.994,669
40  687.820,216  7.070.887,141
41  688.200,427  7.070.603,223
42  688.424,214  7.070.440,833
43  688.536,841  7.070.413,646
44  688.688,404  7.070.301,094
45  688.877,578  7.070.161,648
46  689.105,018  7.069.977,809
47  689.151,760  7.069.970,337
48  689.155,707  7.069.995,024
49  689.115,549  7.070.001,443
50  688.892,860  7.070.181,441
51  688.703,274  7.070.321,191
52  688.547,658  7.070.436,753
53  688.434,892  7.070.463,973
54  688.215,248  7.070.623,356
55  687.835,028  7.070.907,282
56  687.686,534  7.071.014,815
57  687.604,551  7.071.075,935
58  687.479,937  7.071.163,773
59  687.335,773  7.071.232,633
60  686.990,977  7.071.342,845
61  686.721,984  7.071.430,807
62  686.699,690  7.071.507,832
63  686.626,784  7.071.554,925
64  686.517,915  7.071.646,479
65  686.387,666  7.071.760,867
66  686.268,844  7.071.853,283
67  686.167,847  7.071.891,435
68  686.054,613  7.071.922,559

69 
686.003,277 
7.071.926,937 
70 
685.960,762 
7.071.970,221 
71 
685.959,814 
7.072.114,631 
72 
685.924,294 
7.072.278,377 
73 
685.969,818 
7.072.786,661 
74 
685.987,438 
7.072.975,689 
75 
685.998,895 
7.073.090,061 
76 
685.941,687 
7.073.113,515 
77 
685.576,184 
7.073.002,610 
78 
685.463,340 
7.073.105,051 
79 
685.270,500 
7.073.077,338 
80 
685.160,864 
7.073.053,601 
81 
684.968,497 
7.072.981,683 
82 
684.919,876 
7.073.024,516 
83 
684.555,210 
7.072.830,710 
84 
684.309,333 
7.072.833,210 
85 
683.862,940 
7.072.871,329 
86 
683.700,372 
7.073.073,240 
87 
683.456,964 
7.073.354,878 
88 
683.293,347 
7.073.567,142 
89 
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90 
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91 
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92 
683.036,441 
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70  685.960,762  7.071.970,221
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