1 de 5 
 
7ª Reunião Pública Ordinária 
8/3/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004288/2020-39 
INTERESSADOS: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras em face do 
Despacho nº 3.292/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e 
Eficiência Energética – SPE, que reconheceu os investimentos referentes à realização do Projeto de 
Gestão, código PG-0553-0007/2015. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.292, a Superintendência de 
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) decidiu reconhecer os investimentos 
referentes à realização do Projeto de Gestão, código PG-0553-0007/2015 da Petróleo Brasileiro S.A. 
- Petrobras, no valor total de R$ 570.523,93, e realizar a glosa no valor de R$ 313.146,94, encerrando 
o projeto. 
2. 
Em 29 de outubro de 2021, a Petrobrás apresentou1 recurso administrativo face ao 
Despacho nº 3.292/2020. 
3. 
Em 31 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 06/20222, a SPE, em sede de 
juízo de reconsideração, não acatou o recurso da Petrobras, mantendo na íntegra a decisão exarada, 
e encaminhou o recurso para análise da Diretoria. 
4. 
Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
 
1  Carta INP/ARX 0261/2021 (Documento n° 48513.029745/2021-00). 
2 Documento n° 48547.000101/2022-00.

2 de 5 
 
7ª Reunião Pública Ordinária 
8/3/2022 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do recurso administrativo interposto pela Petrobras face ao Despacho  
nº 3.2292, de 2021, que decidiu reconhecer os investimentos referentes à realização do Projeto 
de Gestão, código PG-0553-0007/2015, no valor total de R$ 570.523,93, e realizar a glosa no valor 
de R$ 313.146,94, por meio do qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito 
NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade 
6. 
O Despacho nº 3.292/2021 foi publicado em 20 de outubro de 2021, com prazo 
recursal iniciando em 21 de outubro e encerrando em 1º de novembro de 2021, segunda-feira. A 
Interessada protocolou seu recurso tempestivamente em 29 de outubro de 2021, motivo pelo qual 
deve ser conhecido. 
II-2 Do Mérito 
7. 
 A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Gestão PG-0553-0007/2015 
da Petrobras e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado 
nas Notas Técnicas nº 423/20203 e nº 143/20214, glosou o valor de R$ 313.146,94.  
8. 
Conforme análise da SPE,  este recurso “custeou como Serviço de Terceiros as 
atividades tipicamente de gestão administrativa do projeto, as quais caberiam aos 3 (três) membros 
da equipe de gestão, sendo o custo de RH próprio declarado de R$ 392.281,45 (trezentos e noventa 
e dois mil, duzentos e oitenta e um reais e quarenta e cinco centavos). Não se justifica, portanto, 
contratar uma empresa, e alocar o valor de R$ 313.146,94 (trezentos e treze mil, cento e quarenta 
e seis reais e noventa e quatro centavos), para realizar a mesma atividade. Por este motivo, não se 
pode reconhecer o valor investido”. 
9. 
Em seu recurso, a Petrobras alegou que: 
 
3 Documento n° 48547.002516/2020-00. 
4 Documento n° 48547.001439/2021-00.

3 de 5 
 
7ª Reunião Pública Ordinária 
8/3/2022 
“As atividades de gestão dos projetos de PD&I da ANEEL na PETROBRAS são realizadas 
por empregados próprios com suporte de contrato de serviço nas atividades rotineiras e 
operacionais. Esse é o modelo adotado pela companhia para todos os processos de 
gestão. Desta forma, tabelamos as atividades que os empregados próprios são 
responsáveis, assim como as atividades cobertas por nosso contrato de serviço para 
apreciação dessa agência. Em resumo esses valores de recursos humanos e serviço de 
apoio a gestão são complementares e não sobrepostos. Os gastos da rubrica Serviços de 
Terceiros no valor de R$ 313.146,94 avaliados e glosados por essa Agência referem-se ao 
contrato de prestação de serviços de apoio administrativo com a empresa Spassu. O 
escopo do contrato incluía o suporte às atividades da Gestão Tecnológica do CENPES para 
o cumprimento da obrigação de investimento em P&D junto à ANEEL, atendendo à 
Gerência de Relacionamento com a Comunidade de Ciência & Tecnologia da Gestão 
Tecnológica do CENPES. Apesar desse contrato ter o escopo mais amplo, é importante 
ressaltar que somente os valores referentes às atividades ao Apoio ao Programa e aos 
projetos ANEEL foram alocados no Projeto de Gestão.”  
 
10. 
Nesse ponto, concordo com a manifestação da SPE de que “as atividades realizadas 
pela equipe da empresa proponente e pela empresa terceirizada são tipicamente atividades de 
gestão, portanto, não se vislumbra justificativa para haver 2 (duas) equipes para o mesmo fim”, e 
que tais atividades poderiam ser realizadas por apenas uma equipe. Ademais, a Petrobras não 
informou nenhum valor, número de produtos/serviços realizados, divisão por processo ou projeto 
que embase a necessidade de 2 equipes distintas, o que impossibilitou a SPE de avaliar a pertinência 
do investimento realizado. 
11. 
Logo, os custos praticados no projeto em tela não apresentam razoabilidade, 
tornando-se incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento 
Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa n° 316, de 13 de maio 
de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012, razão pela qual 
acompanho a SPE, mantendo a decisão exarada nos termos do Despacho n° 3.292/2021, que glosou 
o valor de R$ 313.146,94.

4 de 5 
 
7ª Reunião Pública Ordinária 
8/3/2022 
12. 
O valor referente à glosa, deve retornar à conta de obrigações com P&D, 
devidamente corrigidos pela Selic, obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o 
lançamento na ODS até a data de encerramento do projeto (fechamento da ODS). 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes 
dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa n° 316, 
de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de agosto de 2012. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004288/2020-39 
voto por: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - 
Petrobras em face do Despacho ANEEL nº 3.292/2021, para, no mérito, (ii) negar-lhe provimento. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor