45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 30/11/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001850/2020-72. 
INTERESSADA: Belmonte I Parque Solar S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 9.436, de 2020, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada 
em Pernambuco. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 17 de novembro de 2020 foi publicada a Resolução Autorizativa - REA nº 9.436, 2020, 
declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Belmonte I 
Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte - 
SE Bom Nome, localizada em Pernambuco. 
2. 
Em 19 de fevereiro de 2021, mediante Cartas  s/nº, a empresa Belmonte I Parque Solar S.A. 
(“Belmonte I”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu alteração da REA nº 9.436, de 2020, devido a 
ajuste na linha que resultou em um aumento de, aproximadamente, 200 metros na sua extensão.  
3. 
Em 23 de março de 2021 foi publicada a REA nº 9.793, de 2021, alterando a REA nº 9.436, 
de 2020. 
4. 
Em 20 de outubro de 2021 foi protocolada na ANEEL a Carta DJU.COM.2021.057, de 6 de 
outubro de 2021, na qual a Belmonte I Parque Solar S.A., requereu, novamente, a alteração da Resolução 
Autorizativa nº 9.436, de 2020.

Pág. 2 de 3 
 
5. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Belmonte I Parque Solar S.A. como parte das 
instalações de interesse restrito da central geradora, conforme REA nº 7.927, de 2019, alterada pelo 
Despacho SCG nº 3.466, de 2020. 
6. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 755/2021-SCT/ANEEL, de 04 de novembro de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão da alteração de DUP requerida. 
7. 
Em 08 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
A nova área de terra requerida, conforme discriminada nos autos, é necessária à 
implantação da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte - SE Bom Nome, autorizada conforme a REA 
nº 7.927, de 2019, localizada no estado de Pernambuco; motivo pelo qual está presente a competência 
da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, 
da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 2020. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Belmonte I, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 230 kV UFV Belmonte - SE Bom Nome, localizada no estado de Pernambuco. 
10. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
11. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

Pág. 3 de 3 
 
III. 
D I R E I T O 
12. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001850/2020-72, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera, a pedido, 
a Resolução Autorizativa nº 9.436, de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Belmonte I Parque Solar S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 230 kV UFV Belmonte – SE Bom Nome, localizada em Pernambuco. 
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor