AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.875, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições regimentais, com base no disposto no inciso VI do art. 7º do Regimento Interno da 
ANEEL, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000380/2016-43, 
resolve: 
 
Art. 1° Conceder ao servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento, SIAPE n° 1560109, 
autorização para participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu, com início em 7/4/2016, por 
um período de 18 meses, mediante afastamento integral, de acordo com o disposto no art. 96-A da Lei nº. 
8.112/1990, para realizar o Mestrado em Direito, com ênfase em Regulação, na Universidade de Brasília. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 29.02.2016, p. 3, v. 19, 
n. 13. 
 
 
(Prorrogado o afastamento, pela PRT ANEEL 4.757 de 03.10.2017)