AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 631, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002009/2012-92, decide conhecer do recurso apresentado pela Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A. - TAESA para, no mérito, negar-lhe provimento para: i) manter integralmente a penalidade 
de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0010/2015-SFF no valor de R$ 15.777,51 (quinze mil, setecentos 
e setenta e sete reais e cinquenta e um centavos), correspondente ao percentual de 0,0099954% aplicado 
sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de julho/2012 a junho/2013, deduzidos o ICMS e o 
ISS, totalizando um montante de R$ 157.847.202,93 (cento e cinquenta e sete milhões oitocentos e quarenta 
e sete mil duzentos e dois reais e noventa e três centavos); e ii) Para efeitos de recolhimento da multa devem 
ser observadas as disposições do art. 24 parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.