AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.947 , DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, na Resolução Normativa nº 
447, de 13 de setembro de 2011, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa nº 
691, de 8 de dezembro de 2015, no Contrato de Concessão nº 02/2012 – ANEEL, de 7 de maio de 2012, no 
Contrato de Concessão nº 007/2001 – ANEEL, de 12 de fevereiro de 2001, e no processo 
48500.002469/2016-44, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A.  – Eletronorte, em face da negativa motivada pelo Despacho nº 1980, de 26 de julho de 2016, 
referente à proposição de separação de ativos de transmissão da Eletronorte para a Companhia de 
Eletricidade do Amapá – CEA, e, no mérito, reconsiderar parcialmente, admitindo a transferência sem o 
oferecimento de garantia de recebimento por parte da CEA para a Eletronorte; e (ii) encaminhar à Diretoria 
Colegiada o Recurso Administrativo, para decisão em instância superior.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 221.