VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003679/2022-06 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
 
ASSUNTO: Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022 – Contratação de uma vaga para a inscrição do Diretor 
Hélvio Neves Guerra no curso “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado na modalidade 
presencial, pela Fundação Getúlio Vargas – FGV/São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
  
A Superintendência de Recursos Humanos – SRH procedeu à instrução do processo 
48500.003679/2022-06, com o objetivo de propiciar a participação do Diretor Hélvio Guerra no curso 
“Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga-horária total de 
120 horas com início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getúlio Vargas 
– FGV/São Paulo, CNPJ 33.641.663/0025-11, que totaliza o montante de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil, 
seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento à vista. 
 
2. 
O referido processo foi instruído pela unidade técnica requisitante (SRH) com os artefatos 
necessários para o prosseguimento da contratação, disciplinados na Instrução Normativa SEGES/MPDG 
nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob 
regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal: (i) a Formalização de Demanda 
de contratação 18/20221; (ii) o Despacho nº 120/2022-SLC2, que institui a Equipe de Planejamento; (iii) o 
Estudo Técnico Preliminar nº 21/20223, que descreve as análises realizadas em relação à necessidade 
identificada pela unidade técnica/requisitante, o planejamento efetuado e a solução encontrada para o 
atendimento à demanda; (iv) o Mapa de Gerenciamento de Riscos4; (v) o Termo de Referência nº 19/2022-
SRH5, que traz as condicionantes/especificidades da contratação; e (vi) a concessão de Disponibilidade 
Orçamentária e Financeira nº 92/20226, que atesta a existência de orçamento para o custeio das despesas 
correspondentes. 
 
3. 
Em 16/5/2019, ao analisar a juridicidade de contratação similar, em consonância à 
Orientação Normativa AGU nº 55/2014, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer 
Referencial nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU7, aprovado pelo Despacho do Procurador-Chefe da 
 
1 SICNet 48546.001871/2022-00 
2 SICNet 48535.001430/2022-00 
3 SICNet 48546.002345/2022-00 
4 SICNet 48546.002346/2022-00 
5 SICNet 48546.002299/2022-00 
6 SICNet 48546.002297/2022-00 
7 SICNet 48516.001664/2019-00

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PF/ANEEL nº 319/2019/PFANEEL/PGF/AGU de mesma data, que apresenta “manifestação jurídica 
referencial para os casos de Contratação Direta de treinamento de servidores públicos mediante 
Inexigibilidade de Licitação, nos termos do art. 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei n. 8.666, de 
1993”. 
 
4. 
Em 3/5/2022, por meio da Nota Técnica nº 47/2022, a SLC avaliou o atendimento aos 
requisitos necessários à contratação, com fundamento no artigo 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da 
Lei nº 8.666/1993, e indicou a necessidade de aprovação/ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 
13/2021 pela autoridade superior, em cumprimento às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações. 
 
5. 
Em 3/5/2022, em Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, fui designado para a relatoria 
do referido processo. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A necessidade de contratação identificada e fundamentada pela Superintendência de 
Recursos Humanos deve ser considerada no tocante (i) ao mérito da contratação, que compreende a 
demonstração/justificativa da sua necessidade e do interesse público que a envolve com vistas a atender 
aos fins da Administração, cuja fundamentação compete à unidade técnica demandante; e (ii) à sua 
legalidade, que compreende a avaliação do cumprimento dos requisitos normativo-legais, em se tratando 
de uma contratação, previstos na Lei nº 8.666/1993 e legislação correlata, que viabilizam o seu 
prosseguimento, pressupostos estes avaliados pela Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios com auxílio da Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
7. 
No que diz respeito à motivação da contratação, como unidade técnica demandante, a SRH 
indicou a necessidade do objeto e justificou o seu alinhamento com o interesse institucional, bem como 
efetuou estudo para identificar a solução mais viável técnica e economicamente para atendê-la, conforme 
se vê no excerto abaixo, extraído do Estudo Técnico Preliminar identificado neste documento: 
 
Estudo Técnico Preliminar 21/2022: 
 
De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, 
revisada pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação 
da ANEEL está embasada em estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, 
profissional e institucional, com as seguintes premissas: (i) estabelecimento do 
processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das 
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses 
individuais e institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na 
condução do processo de desenvolvimento; e (iii) democratização do acesso e 
equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a capacitação de todos 
os servidores em exercício na Agência. A política visa manter o quadro de pessoal 
qualificado e comprometido com os resultados institucionais, sendo orientada 
para: (i) desenvolver as competências necessárias para a profissionalização do

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servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance dos objetivos da 
instituição; (ii) incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a 
serviço da sociedade; (iii) estimular a cultura de autodesenvolvimento entre os 
servidores, em consonância com os objetivos da ANEEL, tornando-os agentes de 
sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de desenvolvimento gerencial para o 
exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v) promover 
oportunidades de capacitação para as unidades organizacionais de forma a 
atender as necessidades da Agência. No âmbito da Política de Capacitação da 
ANEEL, consta o Programa de Desenvolvimento Gerencial (PDG), que tem como 
objetivo propiciar a estruturação de ações de forma sistemática, contínua e 
diversificada, para que o gestor tenha oportunidade de buscar seu 
desenvolvimento pessoal e profissional a partir das competências exigidas das 
lideranças na Agência e do reconhecimento das suas características e 
necessidades pessoais. Esses parâmetros estão alinhados ao Decreto nº 9.991, de 
28 de agosto de 2019, que implantou a nova Política Nacional de Desenvolvimento 
de Pessoas - PNDP para a administração pública federal direta, autárquica e 
fundacional, em substituição ao normativo anterior, o Decreto nº 5.707, de 23 de 
fevereiro de 2006. Desde 2020, o curso “Chief Executive Officer - CEO”, da 
Fundação Getúlio Vargas (FGV), desperta interesse dos diretores, porém, sofreu 
com diversos adiamentos em virtude da pandemia de COVID-19, o que impactou 
na relação de participantes da ANEEL. Atualmente, está em fase de celebração de 
contrato a participação da Diretora Elisa Bastos Silva no primeiro módulo e do 
Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto no curso completo (3 módulos), vide 
processo nº 48500.002742/2021-66. Durante a deliberação da Inexigibilidade de 
Licitação nº 13/2021, referente ao supracitado processo, na 11ª Reunião 
Administrativa Ordinária, de 4/4/2022, o Diretor Hélvio Neves Guerra manifestou 
interesse em participar do curso completo, razão pela qual esta Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH deu início aos tramites para viabilizar sua participação 
nos três módulos da ação. 
 
8. 
 
Por se tratar de treinamento aberto, destaca a SRH, que o programa, as condicionantes de 
participação e o preço são pré-fixados pela instituição promotora a todos os interessados no serviço. 
conforme frisa no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência, o pagamento à vista mostra-se 
como a opção mais vantajosa, correspondendo ao valor total de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil, 
seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, representa uma economia, de R$ 
7.068,90 (sete mil e sessenta e oito reais e noventa centavos) em relação ao pagamento parcelado. 
 
9. 
Paralelamente à avaliação sob o prisma técnico, a unidade tratou de avaliar a viabilidade 
econômica da referida solução, a fim de atender à legislação pertinente. Desse modo, ao comparar8 os 
valores propostos para o caso concreto com os preços praticados pela instituição em outros contratos 
 
8 Item 8 (Estimativa do Valor da Contratação) do Estudo Técnico Preliminar nº 21/2022, cadastrado sob o protocolo SICNet nº 
48546.002345/2022-00.

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para objetos similares, a SRH concluiu que o valor cobrado para a prestação do serviço que ora se analisa 
mostra-se razoável e usualmente praticado pela pretensa contratada para o objeto. 
 
10. 
Desse modo, após avaliação da demanda e das soluções capazes de atendê-la, a SRH 
encontrou alinhamento, segundo o interesse institucional, com o programa, a proposta e a metodologia 
do curso de pós-graduação “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser promovido pela Fundação Getúlio 
Vargas. Concluindo pela viabilidade técnica e econômica da contratação: 
 
A viabilidade decorre da análise efetuada da importância em atender a 
necessidade de qualificação da liderança identificada segundo o interesse 
institucional e os instrumentos de planejamento da ANEEL; do alinhamento dessas 
necessidades às características do curso “CEO FGV (conteúdo programático, 
período 
de 
realização, 
formato, 
metodologia, 
quadro 
técnico); 
do 
gabarito/reconhecimento/notoriedade da instituição promotora e seu quadro 
técnico (características imprescindíveis para conferir segurança e efetividade no 
atendimento à demanda identificada); dos preços referenciais; nos requisitos do 
objeto; das características de mercado para o tipo de serviço; dos resultados 
pretendidos; da disponibilidade do orçamento; considera-se que a contratação de 
uma vaga para participação no curso “CEO FGV”, a ser realizado pela Fundação 
Getúlio Vargas, CNPJ 33.641.663/0025-11, na modalidade presencial, dividido em 
3 módulos, entre 6 de junho e 11 de novembro de 2022, como a mais adequada 
para o atendimento à demanda identificada. 
 
11. 
Diante do estudo e das considerações apontadas pela Superintendência de Recursos 
Humanos, considero justificada a conveniência e oportunidade da contratação para a Agência, bem como 
o valor a ser despendido.  
 
12. 
Por conseguinte, demonstrado o mérito, necessário se torna avaliar o atendimento aos 
requisitos normativo-legais que garantem a legalidade do procedimento de contratação. 
 
13. 
Nesse ponto, com base nas conclusões da área técnica, a Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios tratou de avaliar a demanda à luz da Lei nº 8.666/1993 e legislação 
correlata, com vistas a atestar a sua viabilidade, identificar o meio adequado e proceder aos trâmites 
necessários à contratação.  
 
14. 
A solução apontada como a mais adequada técnica e economicamente à satisfação da 
necessidade da Agência fundamentada pela unidade técnica (inscrição para a participação Diretor Hélvio 
Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado na 
modalidade presencial, com carga-horária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do 
primeiro módulo para 6 de junho de 2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu 
Instituto de Desenvolvimento Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado 
de R$ 63.620,10 (sessenta e três mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento à vista) 
sublinha a inviabilidade competição e, portanto, de realização de procedimento licitatório, visto que não 
há possibilidade de competição entre terceiros para a execução dos serviços almejados.

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15. 
Tal situação encontra amparo, conforme aponta a SLC, nas disposições do artigo 25, II, 
combinado com o art. 13, VI, da Lei nº 8.666/1993, segundo o qual “É inexigível a licitação quando houver 
inviabilidade de competição, em especial: (...) II – para a contratação de serviços técnicos enumerados no 
art. 13 desta Lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada 
a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação. 
 
16. 
Com base na referida fundamentação e especialmente considerando se tratar de hipótese 
de contratação direta em que se afasta o procedimento licitatório para a seleção do executante do 
serviço, dever imposto pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, necessário se torna o 
criterioso cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e legislação correlata para 
conferir legalidade à contratação.  
 
17. 
Dessa forma, por meio da Nota Técnica nº 47/2022-SLC, a unidade de contratações 
relaciona as condicionantes impostas na legislação e avalia o seu atendimento no caso concreto: 
 
A. Do atendimento às disposições do art. 26 da Lei 8.666/1993: 
 
31.     O art. 26 da Lei 8666/1993 dispõe sobre a ratificação do procedimento de 
contratação direta por autoridade superior, seguida de publicação na imprensa 
oficial (atos que se pretende concretizar com esta Nota Técnica); sobre a 
motivação quanto à escolha do fornecedor/executante (demonstrada pela área 
técnica, conforme já explanado); e sobre a necessidade de justificativa do peço da 
contratação: 
Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2º e 4º do art. 17 e no inciso III e 
seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade referidas no art. 25, 
necessariamente justificadas, e o retardamento previsto no final do 
parágrafo único do art. 8º desta Lei deverão ser comunicados, dentro de 3 
(três) dias, à autoridade superior, para ratificação e publicação na imprensa 
oficial, no prazo de 5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos. 
Parágrafo único.  O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de 
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os 
seguintes elementos: 
Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de 
retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os 
seguintes elementos:  
I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a 
dispensa, quando for o caso;  
II - razão da escolha do fornecedor ou executante;  
III - justificativa do preço;  
IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens 
serão alocados.  (grifo nosso).

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32. 
A demonstração da singularidade do objeto e a justificativa quanto à razão 
da escolha do fornecedor, de responsabilidade da área técnica, já foram tratadas 
na análise de mérito da contratação (item III.1) e constam detalhadamente do 
Estudo Técnico Preliminar e do Termo de Referência que integram o referido 
processo de contração. 
 
33. 
No que tange à justificativa do preço, cumpre sublinhar o art. 7º da Instrução 
Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 73, de 5/8/2020, que contempla as 
recomendações do Tribunal de Contas da União – TCU e da Orientação Normativa 
nº 17 da Advocacia Geral da União – AGU, de 1º/4/20099, e dispõe que, nos 
processos de inexigibilidade de licitação, a justificativa do valor a ser despendido 
deve ser feita a partir da demonstração de que o preço proposto para o caso 
concreto é o usualmente praticado no mercado pela pretensa contratada para o 
mesmo objeto: 
Inexigibilidade de licitação 
Art. 7º Os processos de inexigibilidade de licitação deverão ser instruídos 
com a devida justificativa de que o preço ofertado à administração é 
condizente com o praticado pelo mercado, em especial por meio de: 
I - documentos fiscais ou instrumentos contratuais de objetos idênticos, 
comercializados pela futura contratada, emitidos no período de até 1 (um) 
ano anterior à data da autorização da inexigibilidade pela autoridade 
competente; 
II - tabelas de preços vigentes divulgadas pela futura contratada em sítios 
eletrônicos especializados ou de domínio amplo, contendo data e hora de 
acesso. 
§1º Poderão ser utilizados outros critérios ou métodos, desde que 
devidamente justificados nos autos pelo gestor responsável e aprovados 
pela autoridade competente.  
34. 
Nessa perspectiva e seguindo, ainda, as disposições da Instrução 
Administrativa SEGES/ME nº 73/2020, que dispõe sobre o procedimento 
administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e 
contratação de serviços em geral, no Estudo Técnico e no Termo de Referência, a 
unidade técnica procurou demonstrar a razoabilidade do valor total estimado para 
a prestação do serviço, comparando-o com os preços usualmente praticados pela 
pretensa contratada para serviços similares a outros órgãos da Administração 
Pública, conforme citado nos parágrafos 15 e 16 desta Nota, concluindo pela 
razoabilidade do valor proposto, avaliado como o usualmente praticado pela 
instituição para o serviço em análise. 
 
B. Do atendimento às disposições dos artigos 7º, 14 e 38 da Lei 8.666/1993: 
 
9 “A razoabilidade do valor das contratações decorrentes de inexigibilidade de licitação poderá ser aferida por meio da 
comparação da proposta apresentada com os preços praticados pela futura contratada junto a outros entes públicos e/ou 
privados, ou outros meios igualmente idôneos”.

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35. 
Ainda no tocante aos custos, deve-se atentar para os artigos 7º, 14 e 38 da 
Lei 8.666/1993, que estabelecem a necessidade de previsão orçamentária para as 
contratações. Nesse ponto, salienta-se que a Concessão de Disponibilidade 
Orçamentária e Financeira nº 52/2021, já identificada, contempla a 
previsão/indicação dos recursos no orçamento Agência para o custeio das 
despesas com o serviço. 
C. Do atendimento às disposições dos artigos 27 e 29 da Lei 8.666/1993: 
36. 
A escolha do fornecedor/executante envolve, também, o cumprimento dos 
requisitos de habilitação dispostos nos 27 e 29 da Lei de Licitações. Assim, destaca-
se que a Fundação Getúlio Vargas – FGV, IDE/São Paulo, CNPJ 33.641.663/0025-
11, apresenta situação de regularidade fiscal, previdenciária e trabalhista, bem 
como de idoneidade e probidade administrativa, conforme atestam as certidões 
constantes do documento 48535.002049/2021-00, as quais voltarão a ser 
consultadas nas demais etapas da contratação, sendo a manutenção das 
condições pré-requisito para a sua efetivação/continuidade. 
 
D. Do atendimento às disposições do artigo 38, VI, da Lei 8.666/1993: 
37. 
Satisfeitos os requisitos fixados na IN SEGES/ME nº 73/2020, caracterizado 
o objeto, justificada a escolha do fornecedor/executante, demonstrada a 
razoabilidade do preço praticado, bem como a previsão de recursos 
orçamentários para a despesa, e verificada a regularidade/habilitação da pretensa 
contratada, parte-se ao atendimento às prescrições do art. 38, VI, da norma de 
licitações, que resguarda a necessidade de parecer jurídico sobre o processo de 
contratação: 
Art. 38.  O procedimento da licitação será iniciado com a abertura de 
processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, 
contendo a autorização respectiva, a indicação sucinta de seu objeto e do 
recurso próprio para a despesa, e ao qual serão juntados oportunamente: 
(...) 
VI - pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou 
inexigibilidade; 
(...) 
X - termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; 
 
38. 
Nesse sentido, em 16/5/2019, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu 
o Parecer Referencial nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 7/5/2019, aprovado 
pelo 
Despacho 
do 
Procurador-Chefe 
da 
PF/ANEEL 
nº 
319/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de mesma data, por meio do qual a unidade 
apresenta “manifestação jurídica referencial para os casos de Contratação Direta 
de treinamento de servidores públicos mediante Inexigibilidade de Licitação, nos 
termos do art. 25, II, combinado com o artigo 13, VI, da Lei nº 8.666, de 1993”, 
inclusive para os casos de celebração de termos contratuais que sejam 
padronizados.

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39. 
O parecer referencial decorre de atendimento à Orientação Normativa AGU 
nº 55/2014, a qual estabelece que processos que sejam objeto de manifestação 
jurídica referencial, isto é, aquela que analisa todas as questões jurídicas que 
envolvam matérias idênticas e recorrentes, estão dispensados de análise 
individualizada pelos órgãos consultivos, desde que a área técnica ateste, de 
forma expressa, que o caso concreto se amolda aos termos da citada 
manifestação. Importante destacar, nesse ponto, o alerta da PF/ANEEL: 
 
Alerta-se, porém, que a admissão do cabimento de aplicação de 
parecer é, numa última análise, juízo do Gestor, cabendo à área 
técnica do órgão assessorado atestar expressamente, com respaldo 
em elementos objetivos demonstrados nos autos de cada processo 
administrativo: (1º) se o caso concreto se amolda aos termos da 
manifestação referencial; e (2º) se contribui para a celeridade dos 
serviços administrativos (Itens I e II, letra b, da Orientação Normativa 
AGU nº 55, de 23 de maio de 2014). 
 
40.     Vale salientar que, diante das características do objeto e da execução do 
serviço definidas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de Referência pela 
unidade técnica, bem como com base no valor da contratação, verifica-se a 
conveniência de celebração de instrumento contratual (minuta anexa) para 
pactuar as obrigações das partes e assegurar a prestação dos serviços consoante 
diretrizes estabelecidas. A minuta de contrato anexa apresenta as condicionantes 
da contratação e, assim como os demais atos convocatórios e contratos 
administrativos estabelecidos pela Agência, segue modelos padronizados, em 
consonância aos elaborados e disponibilizados pela Advocacia Geral da União – 
AGU, em atendimento ao art. 35 da IN 5/2017-SEGES/MPDG. Acrescenta-se que a 
minuta de contrato relativa ao caso em tela não configura situação diferenciada 
ou especial que se distanciaria do padrão utilizado e exigiria análise jurídica 
particular. Além disso, por se tratar de ação de capacitação aberta, as 
condicionantes já estão pré-estabelecidas no programa pela instituição 
promotora. 
 
18. 
Por todo o exposto, vê-se demonstrado o interesse institucional na capacitação do Diretor 
Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 e 3, no curso “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado 
pela Fundação Getúlio Vargas, e, consoante, a conclusão da SLC, atestada a legalidade/conformidade do 
procedimento de contratação direta fundamentado no art. 25, inciso II, combinado com o art. 13, inciso 
VI, da Lei 8.666/1993. 
 
 
III – DIREITO 
 
19. 
A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo legal e 
técnico:

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Processo nº 48500.003679/2022-06 
 
• Lei nº 8.666/1993; 
• Lei º 8.112/1990, de 11/12/1990; 
• Lei nº 9.784/1999, de 29/1/1999; 
• Lei Complementar nº 101/2000, de 4/5/2000; 
• Decreto nº 9.507/2018; 
• Decreto nº 9.991/2019, de 28/8/2019; 
• Portaria MP nº 443/2018;  
• Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017, de 26/5/2017; 
• Instrução Normativa SEGES/ME nº 73/2020, de 5/8/2020; 
• Acórdão nº 204/2005–TCU/Plenário; 
• Acórdão nº 1.547/2007 – TCU/Plenário;  
• Decisão nº 439/1998–TCU/Plenário; 
• Orientação Normativa nº 17–AGU, de 1º/4/2020;  
• Orientação Normativa nº 55/2014–AGU, de 23/5/2014;  
• Parecer nº 241/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 16/5/2019; 
• Nota Técnica nº 47/2022-SLC/ANEEL, de 3/5/2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.003679/2022-06, voto por 
aprovar a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art. 
13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 
e 3, no curso “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga-
horária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 
2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento 
Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado de R$ 63.620,10 (sessenta e três 
mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor 
disponível. 
 
 
Brasília, 09 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
Efrain Pereira da Cruz 
Diretor