VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003312/2003-87 
 
INTERESSADA: Cooperativa Eletrificação Rural Marechal Cândido Rondon - CERCAR 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR 
 
ASSUNTO: Transferência da autorização da PCH Moinho, atualmente detida pela Cooperativa de Eletrificação e 
Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido de Rondon, em favor da empresa Cercar PCH 
Moinho Ltda. 
 
 
 
I – RELATÓRIO  
 
Pela Resolução Autorizativa n° 2.340, de 30 de março de 2010, a ANEEL autorizou o 
enquadramento da Cooperativa Eletrificação Rural Marechal Cândido Rondon - CERCAR na condição de autorizada 
para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados.  
 
2. 
Em 28 de fevereiro de 2012, pela Resolução Autorizativa n° 3.359, a CERCAR COOPERATIVA foi 
autorizada a implantar e explorar o potencial hidráulico da PCH Moinho. 
 
3. 
Em 13 de abril de 2012, a Resolução Autorizativa n° 3.359, de 2012, foi retificada para restringir a 
comercialização da energia gerada pela PCH somente aos associados da CERCAR. 
 
4. 
A CERCAR solicitou a transferência da outorga da PCH para a SPE CERCAR PCH Ltda, tendo 
resposta negativa da SCG, a qual comunicou a Requerente sobre a impossibilidade de se acatar o pleito enquanto 
ela integrasse a composição acionária da SPE, conforme art. 4o, §5°, da Lei n° 9.074/1995 e art. 26 da Lei nº 
9.427/1996. 
 
5. 
Pela Nota Técnica n° 873/2015, de 18 de dezembro de 2015, a SCG manteve seu entendimento 
quanto à impossibilidade de acolhimento do pleito com fundamento na vedação contida no art. 4o, §5°, da Lei n° 
9.074/1995. 
 
6. 
Por meio do Parecer nº 40/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Geral opinou pela 
impossibilidade jurídica de acolhimento do pedido. 
 
II – ANÁLISE 
 
7. 
Trata-se de pleito de transferência de outorgas de autorização para Sociedade de Proposito 
Especifico (SPE), cuja composição acionária integra cooperativa autorizada a explorar instalações de energia 
elétrica de uso privativo dos seus associados.

8. 
Após instrução complementar do requerimento, a SCG opinou pela impossibilidade da 
transferência solicitada, ao menos enquanto a CERCAR integrasse a composição acionária da SPE CERCAR PCH, 
com fundamento no §° 5 do art. 4° da Lei n° 9.074/1995, que dispõe: 
 
§ 5º As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de 
distribuição de energia elétrica que atuem no Sistema Interligado Nacional – SIN não 
poderão desenvolver atividades: 
(Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) 
 
I - de geração de energia elétrica; (Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004) 
 
9. 
A CERCAR contestou a aplicação do §° 5 do art. 4° da Lei n° 9.074, de 1995, negando a sua 
aplicação, ao fundamento de que: 
 
a) A cooperativa não seria uma distribuidora pública de eletricidade; e 
 
a) A PCH Moinho sempre foi operada no regime de Produção Independente de Energia - PIE, o que 
tornaria sua pretensão legitima dentro do atual ordenamento jurídico.  
 
10. 
Sobre a questão da natureza do regime de PIE, a Nota Técnica n° 144, de 5 de abril de 2012, 
concluiu que a comercialização da energia proveniente da exploração deste empreendimento somente poderia 
ocorrer entre os associados da CERCAR, conforme transcrito abaixo: 
 
“11. Como as cooperativas rurais na condição de consumidor rural adquirem energia subsidiada 
das concessionárias de distribuição para redistribuir a seus associados, de acordo com a 
legislação em vigor, e a Cercar foi autorizada a explorar a PCH Moinho no regime de PIE, abre-se 
a possibilidade da cooperativa vender energia subsidiada a outros mercados. 
 
12. Para evitar tal distorção, a SCG visualizou duas possibilidades: 
 
a) alterar, de PIE para Autoprodução de Energia Elétrica, o regime de exploração/ disposto na 
Resolução Autorizativa n°. 3.359/2012, de forma a permitir a comercialização da energia gerada 
pela PCH Moinho somente aos associados; e 
 
b) alterar o § 3o do art. 1 ° da Resolução Autorizativa n°. 3.359, de 28.02, que autorizou a Cercar a 
comercializar a energia gerada pela PCH Moinho, a fim de restringir a comercialização para não 
associadas (...)” 
 
11. 
Além disso, sobre as questões da outorga de autorização para cooperativas de distribuição, as 
vedações já foram tratadas pela ANEEL em outras oportunidades. Como exemplo, cita-se o Parecer n° 412/2007-
PF, que ao avaliar a constituição de Sociedades de Proposito Específico cujo quadro PIE, opinou pela sua 
impossibilidade, com base na seguinte motivação: 
 
“30. A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração questiona, em última análise, 
de que forma poderia uma cooperativa participar de uma Sociedade de Propósito Específico. 
Reputa este Parecerista ser possível referida participação, contudo o regime de exploração deverá 
ser o de autoprodução, permitida eventual venda de excedentes apenas se não houver consumo 
subsidiado. Essa parece ser a única forma de não lesar os princípios setoriais”

12. 
Segundo a SCG, por força da Resolução Autorizativa n° 3.359/2012, a energia gerada pela PCH 
Moinho somente pode ser comercializada com os associados da CERCAR. Caso o pleito fosse acolhido, e 
concretizada a transferência, toda a energia proveniente da PCH poderia ser livremente comercializada. Logo, 
concluiu a SCG que essa transferência significaria afronta ao princípio da modicidade tarifária, tendo em vista que 
SPE CERCAR poderia vender energia em outros mercados, enquanto a Cooperativa a adquire de forma subsidiada, 
na qualidade de consumidor rural. 
 
13. 
Esse entendimento foi compartilhado pela PGE, a qual concluiu se tratar de uma cooperativa que 
goza da condição de consumidor rural que adquire energia subsidiada de outras concessionárias de distribuição 
para redistribuir aos seus associados. Além disso, ressaltou que o §5°, do art. 4o, da Lei n° 9.074, de 1995, impôs 
uma vedação às concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de atuarem em 
determinadas atividades, com destaque para a geração de energia elétrica. 
 
14. 
O § 6o, desse mesmo artigo, porém, admitiu uma exceção ao permitir o exercício da atividade de 
geração às cooperativas de eletrificação rural no atendimento ao seu mercado próprio, desde que tal mercado seja 
inferior a 500 GWh/ano e que a energia gerada seja totalmente destinada a ele.  Contudo, a PGE esclareceu que 
essa exceção só autorizaria as cooperativas de eletrificação rural a se estabelecerem como geradoras, caso elas se 
utilizem de toda a energia gerada, não sendo possível a comercialização do excedente. 
 
15. 
Isso justificou a restrição da Resolução Autorizativa n° 3.359/2012, de que a energia gerada pela 
PCH Moinho somente pode ser comercializada com os associados da cooperativa. Caso fosse implementada a 
transferência pretendida pela CERCAR, o excedente da energia gerada pela PCH Moinho poderia vir a ser 
comercializado, o que é vedado pela norma, pelo menos enquanto estiver na condição de cooperativa de 
eletrificação rural.  
 
III – DIREITO 
 
16. 
Aplicam-se: Lei n° 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996; e Lei nº 10.848, de 2004. 
 
IV – VOTO 
 
17. 
De acordo com o exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003312/2003-87, 
voto por: indeferir a transferência de titularidade da PCH Moinho, da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento 
Econômico de Marechal Cândido de Rondon para a Sociedade de Proposito Especifico Cercar PCH Moinho Ltda. 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor