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Processo nº 48500.003904/2022-04 
VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003904/2022-04 
 
INTERESSADA: Sertão Brasil Energia Solar EIRELI 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 
kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada no estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras 
II foi autorizada à Sertão Brasil Energia Solar EIRELI como parte das instalações de interesse 
restrito das UFVs Sertão Solar Barreiras XV a XXI, conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL 
de nº 10.006/2021, 10.007/2021, 10.008/2021, 10.009/2021, 10.010/2021, 10.011/2021 e 
10.012/2021, de 18 de maio de 2021. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2022, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, 
localizada no estado da Bahia. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 273, de abril de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
1 Carta SSB/DUP/CA/001, de 11 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48513.010723/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 273/2022-SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022. Documento SicNet nº 48526.002245/2022-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, da área necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada nos municípios 
de Barreiras e Angical, estado da Bahia. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 273, de 18 de abril de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 
500 kV, circuito simples, iniciando-se na Subestação Coletora Sertão Solar Barreiras II, de 
responsabilidade da Sertão Brasil Energia Solar EIRELI, e terminando na Subestação Barreiras II, 
de responsabilidade da Paranaíba Transmissora de Energia S.A. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 60 metros 
de largura.  Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do 
memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.010723/2022-00, parte 
integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 
kV SE Coletora Sertão Solar Barreiras II - SE Barreiras II, e que considerava “[...] configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de 
utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de 
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados e dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003904/2022-
04, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Sertão Brasil 
Energia Solar EIRELI, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Coletora Sertão 
Solar Barreiras II - SE Barreiras II, localizada nos municípios de Barreiras e Angical, estado da 
Bahia. 
 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor