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VOTO 
PROCESSO: 48500.003773/2014-47 
INTERESSADO: Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., em face do Auto 
de Infração nº 1.021/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que 
aplicou multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil 
I. RELATÓRIO 
2. 
Após prévia notificação à Concessionária, a SFF emitiu o Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF, 
em 10 de setembro de 2015, mediante o qual aplicou à Brilhante Transmissora multa de R$ 189.900,28, 
correspondente a 0,45726% do faturamento da Concessionária entre agosto de 2014 e julho de 2015. 
3. 
A penalidade foi aplicada pela constatação de infração decorrente do descumprimento a 
determinação da Aneel, no prazo estabelecido, mais especificamente da seguinte Não Conformidade: 
Não Conformidade NC1: descumprimento ao Despacho nº 1.273, de 22 de abril de 2014, que 
determinou à Transmissora apresentar, até 23/5/2014, informações relativas às Outras 
Receitas auferidas. 
4. 
A infração foi tipificada no art. 7º, inciso XVI, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004: “Art. 7º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo IV: [...] XVI – deixar de 
cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]”. 
5. 
O Quadro 1 apresenta o resumo da multa aplicada pelo Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF: 
Base de cálculo da penalidade (agosto de 2014 a julho de 2015): R$ 41.529.637,08 
Não 
Conformidade 
Dispositivo 
Violado 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
Multa (R$) 
NC1 
Despacho nº 
1.273, de 2014 
art. 7º, XVI 
2% 
1,68% 
R$ 697.697,90 
Limite da multa (benefício anual auferido com a infração): 
R$ 189.900,28 
MULTA APLICADA: 
R$ 189.900,28 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF  
Fonte: Elaboração própria.
Base de cálculo da penalidade (agosto de 2014 a julho de 2015): R$ 41.529.637,08          
Não
Conformidade  Dispositivo
Violado  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria  Multa (R$)
NC1  Despacho nº
1.273, de 2014  art. 7º, XVI  2%  1,68%  R$ 697.697,90
Limite da multa (benefício anual auferido com a infração):          R$ 189.900,28
MULTA APLICADA:          R$ 189.900,28

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6. 
Inconformada, a Brilhante Transmissora protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de 
Infração, o qual não foi conhecido pela SFF, em juízo de reconsideração, por considerá-lo intempestivo. 
7. 
Em 9 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição 
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
9. 
O Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 18/9/2015 – sexta-feira. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 21/9/2015 – segunda-feira1 – e terminou em 30/9/2015 – quarta-feira 
-, data na qual a Recorrente interpôs a petição recursal2. 
10. 
Assim, ao contrário do que entendeu a SFF, pois preenchidos os requisitos formais 
(tempestividade, legitimidade e interesse), merece conhecimento o Recurso Administrativo. 
Mérito 
11. 
Verifica-se nos autos que esta Diretoria Colegiada, mediante o Despacho nº 1.273, de 22 de 
abril de 20143, determinou à Transmissora apresentar, até 23/5/2014, informações relativas às Outras Receitas, 
não contempladas na Receita Anual Permitida – RAP, tais como serviços de consultoria e engenharia; serviços 
de operação e manutenção de subestações ou linhas de transmissão; compartilhamento de infraestrutura 
(módulo geral, sistemas de comunicação); serviços de comunicação; empreitada global (Turn-key) para obras 
de reforços. 
1 Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, Código de Processo Civil – CPC (Lei no 5.869, de 11 de janeiro 
de 1973), considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do prazo 
recursal, tendo em vista o disposto no art. 184, § 2º, CPC. Nessa linha, ver os Pareceres nº 423, de 2007, 706, de 2008, 86 e 100, 
ambos de 2009, e 187, de 2013, todos da PGE/ANEEL. 
2 Consta dos autos registro de fac-símile, recebido em 30/9/2015, sob o SIC nº 48536.005119/2015-00; mas do cabeçalho do 
documento, consta 28/9/2015 como data da transmissão. A dúvida, todavia, não é relevante no caso, haja vista que, em qualquer 
hipótese, o Recurso Administrativo deve ser considerado como tempestivo. 
3 DOU de 8/5/2014, Seção 1, p. 67, v. 151, nº 86.

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12. 
Nota-se que, na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de junho de 2014, esta 
Diretoria homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de 
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2009, dentre outros4, e determinou que a SFF adotasse 
as providências de fiscalização da Brilhante Transmissora, em decorrência do descumprimento ao Despacho 
nº 1.273, de 2014. 
13. 
No Recurso Administrativo, a Brilhante Transmissora não negou a infração e limitou-se a 
questionar a dosimetria utilizada pela Fiscalização. Argumentou que: 
Embora a autuada tenha deixado de cumprir o Despacho nº 1.273/2014 torna-se 
inequívoco a desproporcionalidade de tal enquadramento, tendo em vista que não houve a 
intenção de omitir informações ou documentos, pois simplesmente não recebeu as 
comunicações em seu endereço. (grifos nossos) 
14. 
Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração 
apontada no Auto de Infração. É irrelevante para a caracterização da infração a existência ou não de “intenção 
de omitir informações ou documentos”. 
15. 
Constata-se nos autos que a Recorrente foi cientificada para apresentar as informações, 
primeiro pelo Ofício-Circular nº 2/2014 – SRE/ANEEEL, de 24 de janeiro de 2014, recebido em 31 de janeiro 
de 2014, encaminhado para o endereço informado pela própria Transmissora no Cadastro de Agentes da 
ANEEL, e segundo, mediante o Despacho nº 1.273, de 2014. 
16. 
Acresce-se que a Transmissora, na manifestação ao Termo de Notificação – TN nº 
39/2014-SFF, de 25 de julho de 2014, argumentou inicialmente que “[...] não existem contratos relativos às 
receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na RAP”.  
17. 
Observa-se que a SFF, após analisar os Balancetes Mensais Padronizados – BMPs entregues 
pela Concessionária em 2013, constatou que a Conta Contábil 611.02.1.9.11 – Outras Receitas – Renda da 
Prestação de Serviço apresentava saldo credor em 31/12/2013 de R$ 10.590.049,15, comprovando a 
improcedência das alegações da Notificada. 
18. 
Assim, constata-se que, somente após a atuação da Fiscalização, a Transmissora apresentou 
as informações solicitadas, necessárias à adequada homologação da RAP do Contrato de Concessão. 
4 Ver a Resolução Homologatória nº 1.755, 24 de junho de 2014, no DOU de 7/7/2014, Seção 1, p. 36-37.

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19. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, após analisar as informações apresentadas, 
informou que a Concessionária, por não ter apresentado tempestivamente as informações, auferiu o benefício 
econômico anual de R$ 189.900,28, em valor atualizado até junho/2014. 
20. 
Dessa maneira, comprovada a infração, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a 
Administração, por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 
1997).  Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade. 
21. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, entende-se que os critérios utilizados 
pela SFF foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de 
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador 
público. 
22. 
Verifica-se que o valor da multa, limitada ao benefício auferido pela Autuada, corresponde a 
0,45726% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 2% previsto na 
Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo IV. 
23. 
Acresce-se que esta Diretoria, nos autos dos Processos nº 48500.003771/2014-58 e nº 
48500.003769/2014-89, negou provimento aos recursos administrativos interpostos pela Coqueiros 
Transmissora de Energia S.A. e pela Pedras Transmissora de Energia S.A. em face dos Autos de Infração nº 
1.020/2015 e nº 1.022/2015, respectivamente, lavrados também pelo descumprimento ao Despacho nº 1.273, 
de 2014. As decisões foram consubstanciadas pelos Despachos nº 832 e nº 833, ambos de 5 de abril de 20165. 
III. DIREITO 
24. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
5 Ver o DOU de 11/4/2016, Seção 1, p. 69.

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25. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003773/2014-47, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. e, no 
mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 189.900,28 (cento e oitenta e nove mil 
e novecentos reais e vinte e oito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de 
Infração nº 1.021/2015-SFF, por infração relacionada ao descumprimento a determinação da ANEEL. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor