12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 13/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001396/2021-31. 
INTERESSADO: MEZ 5 ENERGIA LTDA. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento parcela adicional da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP 
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da MEZ 5 
ENERGIA LTDA. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 17 de dezembro de 2020, foi realizada Sessão Pública do Leilão nº 001/2020-ANEEL, 
que teve como vencedor da licitação conjunta dos Lotes 4 e 5 o Consórcio Saint Nicholas I, que ofereceu 
um deságio de 57,3% da Receita Anual Permitida (“RAP”) ofertada para os empreendimentos desses 
Lotes. 
2. 
Em 31 de março de 2021, foi assinado o Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, com a 
MEZ 5 Energia Ltda. (“MEZ 5”), referente ao Lote 4 e Lote 5 do Leilão nº 001/2020. 
3. 
O Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL envolve a completa revitalização da 
subestação Porto Alegre 4, incluindo o reencabeçamento das linhas de 230kV e 13,8kV para conexão em 
novos Módulos de Entrada de Linha (“EL”). 
4. 
A operação e manutenção - O&M das ELs 13,8kV deverão permanecer sob 
responsabilidade da MEZ 5 durante toda a vigência do Contrato de Concessão, incluindo tanto as 
instalações existentes, quanto as novas que as substituirão. 
5. 
No entanto, a operação e manutenção das 3 (três) ELs 230kV existentes na subestação não 
compõe o objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, pois integram as Funções de Transmissão

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das respectivas linhas de transmissão, de modo que deveriam permanecer em seus contratos de 
concessão originais. 
6. 
As LTs 230kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, sob 
concessão da CEEE GT são compostas por instalações tecnicamente superadas, requerendo maior atenção 
para a prestação da operação e manutenção. Sendo assim, em que pese a importância de preservar a 
integridade da Função de Transmissão, o que requer manter linha de transmissão e módulos de conexão 
sob a responsabilidade da mesma empresa, para este caso, concluiu-se, com a participação do Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”), ANEEL, MEZ 5 e CEEE GT, que a operação e manutenção dessas duas 
ELs 230kV pela MEZ 5, durante a implantação do empreendimento, apresentara ganhos para o sistema. 
7. 
Manter a MEZ 5 como responsável por praticamente todas as instalações existentes na 
subestação Porto Alegre 4 permitirá maior eficiência, tanto para a própria atividade de operação e 
manutenção, quanto para o processo de substituição por novas instalações. 
8. 
Nessa enseada, a responsabilidade e os custos relacionados à operação e manutenção 
dessas duas ELs 230kV foram retiradas do Contrato de Concessão nº 055/2001, conforme Quarto Termo 
Aditivo, sendo necessária a autorização da correspondente receita de O&M para a MEZ 5 pela prestação 
do serviço associado a essas instalações durante a implantação do objeto do Contrato de Concessão nº 
03/2021-ANEEL. 
9. 
Em resumo, as duas linhas de transmissão: LT 230kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e 
LT 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, permaneceriam sob total responsabilidade da CEEE GT, 
incluindo os terminais das SEs Porto Alegre 6 e Porto Alegre 10; enquanto os dois terminais da SE Porto 
Alegre 4 passariam para a responsabilidade de operação e manutenção, em caráter provisório, da MEZ 5. 
10. 
Destarte, diante das atribuições do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, da 
celebração do Quarto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 055/2001, e de forma a viabilizar a prestação 
do serviço de operação e manutenção de praticamente todas as instalações existentes na subestação 
Porto Alegre 4 pela MEZ 5, durante o período de implantação do empreendimento licitado, se torna 
necessário regularizar a receita de O&M para as duas EL de 230 kV da Subestação Porto Alegre 4, 
associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, até a conclusão da revitalização da

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subestação, quando essas instalações serão transferidas para a CEEE GT, conforme previsto no Contrato 
de Concessão nº 03/2021-ANEEL. 
11. 
Em 31 de março de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (“SCT”), emitiu a Nota Técnica nº 161/2021-SCT/ANEEL recomendando que 
fosse autorizado o estabelecimento de parcela adicional da RAP referente à operação e manutenção de 
instalações de transmissão acima descritas, sob responsabilidade da MEZ 5 ENERGIA LTDA, durante o 
período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL.  
12. 
Em 5 de abril de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
13. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
O processo versa sobre autorização e estabelecimento de parcela adicional da RAP 
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão sob responsabilidade da  
MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de 
Concessão nº 03/2021-ANEEL. 
15. 
A Decisão que encaminho é no sentido de conceder à MEZ 5 Energia Ltda. a autorização, 
bem como estabelecer a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de 
transmissão, sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda. 
16. 
Conforme Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), foi 
realizada estimativa dos Valores Novos de Reposição (“VNR”) correspondentes às instalações transferidas, 
sobre os quais foi aplicado o percentual de 2% (dois por cento) para o cálculo da parcela adicional de RAP 
referente à operação e manutenção.  
17. 
Os VNRs adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco 
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (“REH”) nº 758, de 2009, 
alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e pela REH nº 2.549, de 2019.

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18. 
Em atendimento ao artigo 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o adicional de 
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
19. 
Ademais, considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 2013, e em conformidade com o 
Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de RAP as taxas 
referentes à TFSEE de 0,4% e P&D de 1%; e (ii) não há necessidade de se considerar a quota anual da 
Reserva Global de Reversão (art. 21, II, da Lei nº 12.783, de 2013). 
20. 
Conforme Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, a RAP associada a este contrato não 
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de 
Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). 
21. 
A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP 
calculadas: 
Tabela 1 – VNR considerado e RAP 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Porto Alegre 4 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS). 
6.278.838,50 
127.359,81 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS). 
6.278.838,50 
127.359,81 
Total 
12.557.676,99 
254.719,61 
Referência de preço: junho de 2020. 
22. 
O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os 
montantes relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30 de junho de 2021 devem ser 
pagos a MEZ 5, por meio de parcela de ajuste entre 1º/07/2021 e 30/06/2022. 
23. 
Destarte, a parcela de ajuste de R$ 62.807,58 (sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais 
e cinquenta e oito centavos), a preços de junho de 2020, será atualizada para junho de 2021 e homologada 
no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
24. 
A Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL estabelece como 
responsabilidade da MEZ 5 a implantação das duas novas EL 230 kV da Subestação Porto Alegre 4,
Subestação  VNR (R$)  RAP (R$)
SE Porto Alegre 4
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS).  6.278.838,50  127.359,81
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 (módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE
4 LT 230 kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1 RS).  6.278.838,50  127.359,81
Total  12.557.676,99  254.719,61

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associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, e a posterior transferência sem 
ônus dessas instalações à CEEE GT, nos termos da Resolução Normativa ANEEL (“REN”) nº 67, de 2004. 
25. 
Consequentemente as parcelas de RAP indicadas na Tabela 1 terão vigência até a data da 
efetiva entrada em operação das novas instalações de transmissão que irão compor as duas EL de 230 kV 
da Subestação Porto Alegre 4 associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE-GT, 
previstas para 31 de março de 2026, ou da celebração do instrumento contratual de transferência dessas 
instalações com a CEEE GT, o que ocorrer por último. 
26. 
Por fim, dada a necessidade de operação e manutenção das duas EL de 230 kV da 
Subestação Porto Alegre 4 associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE GT, durante 
o período de implantação do empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, 
entende-se que a recomendação constante da Nota Técnica nº 161/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida, 
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no 
cálculo da parcela adicional da Receita Anual Permitida. 
III. 
D I R E I T O 
27. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei 
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas (“REN”) nº 
67 e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; e (h) REN nº 905, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001396/2021-31, voto por EMITIR 
a 
Resolução 
Autorizativa, 
na 
forma 
da 
minuta 
anexa, 
que 
(i) 
estabelece, 
para 
a  
MEZ 5 Energia Ltda., parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e 
manutenção das duas EL de 230 kV da Subestação Porto Alegre 4, durante o período de implantação do

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empreendimento 
objeto 
do 
Contrato 
de 
Concessão 
nº 
03/2021-ANEEL; 
e  
(ii) estabelece o recebimento da RAP deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os montantes 
relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 62.807,58 
(sessenta e dois mil, oitocentos e sete reais e cinquenta e oito centavos), a preços de junho de 2020, 
devem ser pagos a MEZ 5 Energia Ltda. ao longo do Ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste, 
conforme Anexo da referida minuta. 
Brasília, 13 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor