AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 390 , DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 52/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000232/2016-29, resolve: (i) 
anuir a repactuação do risco hidrológico da Aliança Geração de Energia S.A., conforme Termos de 
Repactuação n° 112/2016, 113/2016, 114/2016 e 115/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na 
Nota Técnica 52/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 15/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de 
que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via 
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao 
MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração 
 
 
Retificado no D.O. de 25.02.2016.

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 112 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904, 
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão 008/1997, com prazo de vigência até 09/07/2032, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Porto Estrela”, localizada no rio Santo Antônio, 
Municípios de Açucena, Braúnas e Joanésia, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 112,00 MW – UHE PORTO ESTRELA (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP99 e fator f igual a 1 (um) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 09/07/2032.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 112 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de      
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904,      
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-      
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão 008/1997, com prazo de vigência até 09/07/2032, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Porto Estrela”, localizada no rio Santo Antônio,    
  Municípios de Açucena, Braúnas e Joanésia, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA    
  INSTALADA de 112,00 MW – UHE PORTO ESTRELA (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP99 e fator f igual a 1 (um) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 09/07/2032.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 1 (UM), para a classe de produto SP99. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP99, de R$ 8,50/MWh, 
referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de Término do Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
UHE Porto Estrela 
31/12/2038 
Distribuidoras 
18,00 
 
 
Total 
18,00 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/11/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 1 (UM), para a classe de produto SP99.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP99, de R$ 8,50/MWh,
referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
  Usina      Data de Término do Contrato      Comprador      Montante (MWm)  
UHE Porto Estrela      31/12/2038      Distribuidoras      18,00    
              Total      18,00  
                      
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                    
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                    
                      
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                    
  01/11/2020.                    
                      
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                    
                      
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                    
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                    
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                    
                      
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                    
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                    
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                    
                      
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                    
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                    
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                    
  de 2013.                    
                      
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                    
  repactuação.                    
                      
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                    
                      
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                    
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                    
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                    
                      

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Leôncio Bartolomeu Guimarães Filho 
CPF: 889.818.356-91 
RG: MG-6.613.523 
 
 
 
 
 
 
Nome: José Martins Assunção 
CPF: 317.185.906-87 
RG: MG-387.569 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 113 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904, 
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão 102/2000, com prazo de vigência até 19/12/2035, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Funil”, localizada no rio Grande, Municípios de 
Lavras e Perdões, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 180,00 MW – 
UHE FUNIL (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP97 e fator f igual a 3 (três) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/12/2035.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 113 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de      
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904,      
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-      
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão 102/2000, com prazo de vigência até 19/12/2035, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Funil”, localizada no rio Grande, Municípios de    
  Lavras e Perdões, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 180,00 MW –    
  UHE FUNIL (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP97 e fator f igual a 3 (três) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 19/12/2035.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 3 (TRÊS), para a classe de produto SP97. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP97, de R$ 6,50/MWh, 
referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de Término do Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
UHE Funil 
31/12/2041 
Distribuidoras 
43,00 
 
 
Total 
43,00 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/10/2021. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 3 (TRÊS), para a classe de produto SP97.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP97, de R$ 6,50/MWh,
referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
  Usina      Data de Término do Contrato      Comprador      Montante (MWm)  
UHE Funil      31/12/2041      Distribuidoras      43,00    
              Total      43,00  
                      
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                    
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                    
                      
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                    
  01/10/2021.                    
                      
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                    
                      
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                    
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                    
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                    
                      
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                    
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                    
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                    
                      
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                    
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                    
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                    
  de 2013.                    
                      
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                    
  repactuação.                    
                      
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                    
                      
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                    
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                    
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                    
                      

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Leôncio Bartolomeu Guimarães Filho 
CPF: 889.818.356-91 
RG: MG-6.613.523 
 
 
 
 
 
 
Nome: José Martins Assunção 
CPF: 317.185.906-87 
RG: MG-387.569 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 114 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904, 
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão 101/2000, com prazo de vigência até 19/12/2035, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Aimorés”, localizada no rio Doce, Município de 
Aimorés, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 330,00 MW – UHE 
AIMORÉS (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP97 e fator f igual a 3 (três) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/12/2035.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 114 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de      
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904,      
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-      
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão 101/2000, com prazo de vigência até 19/12/2035, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Aimorés”, localizada no rio Doce, Município de    
  Aimorés, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 330,00 MW – UHE    
  AIMORÉS (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP97 e fator f igual a 3 (três) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 19/12/2035.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 3 (TRÊS), para a classe de produto SP97. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP97, de R$ 6,50/MWh, 
referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
UHE Aimorés 
31/12/2038 
Distribuidoras 
84,00 
 
 
Total 
84,00 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/10/2021. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 3 (TRÊS), para a classe de produto SP97.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP97, de R$ 6,50/MWh,
referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de Término do    Comprador      Montante (MWm)    
        Contrato              
UHE Aimorés      31/12/2038      Distribuidoras      84,00    
              Total      84,00  
                      
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                    
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                    
                      
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                    
  01/10/2021.                    
                      
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                    
                      
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                    
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                    
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                    
                      
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                    
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                    
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                    
                      
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                    
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                    
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                    
  de 2013.                    
                      
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                    
  repactuação.                    
                      
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                    
                      
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                    
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                    
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                    

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Leôncio Bartolomeu Guimarães Filho 
CPF: 889.818.356-91 
RG: MG-6.613.523 
 
 
 
 
 
 
Nome: José Martins Assunção 
CPF: 317.185.906-87 
RG: MG-387.569 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 115 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904, 
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão 090/2001, com prazo de vigência até 28/08/2036, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Amador Aguiar II”, localizada no rio Araguari, 
Municípios de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA 
de 210,00 MW – UHE AMADOR AGUIAR II (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP89 e fator f igual a 11 (onze) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 14/10/2036.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 115 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Aliança Geração de Energia S.A., detentor de outorga para geração de      
energia elétrica, com sede no endereço Rua Sapucaí, 383, 4º andar, sala 405, Floresta, CEP 30.150-904,      
na cidade de Belo Horizonte, no estado do Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.009.135/0001-      
05, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão 090/2001, com prazo de vigência até 28/08/2036, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Amador Aguiar II”, localizada no rio Araguari,    
  Municípios de Araguari e Uberlândia, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA    
  de 210,00 MW – UHE AMADOR AGUIAR II (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP89 e fator f igual a 11 (onze) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  390 , publicado em 18 de fevereiro de 2016 ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 14/10/2036.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 11 (ONZE), para a classe de produto SP89. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 14/03/2027 e de 29/08/2036 a 14/10/2036. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP89, de R$ 0,75/MWh, 
referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
UHE Amador 
Aguiar II 
05/12/2
003 
14/03/20
27 
CEMIG 
27,579 
 
 
 
Total 
27,579 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
29/08/2036. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 14/10/2036. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 129,87 MW médios, do novo CONTRATO 
de venda, com o prêmio de risco unitário do produto SP89, de R$ 0,75/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 11 (ONZE), para a classe de produto SP89.


CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP89, de R$ 0,75/MWh,
referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
UHE Amador
Aguiar II      05/12/2
003      14/03/20
27      CEMIG      27,579    
                    Total      27,579  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  29/08/2036.                          
                            
UHE Amador
Aguiar II
05/12/2
003
14/03/20
27

CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE

Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Leôncio Bartolomeu Guimarães Filho 
CPF: 889.818.356-91 
RG: MG-6.613.523 
 
 
 
 
 
 
Nome: José Martins Assunção 
CPF: 317.185.906-87 
RG: MG-387.569 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________