AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.276, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica 
Buritis, outorgada à Chimay Empreendimentos e 
Participações Ltda., por meio do Decreto s/nº, de 19 
de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa nº 
2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no 
município de Buritizal, no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que 
consta do Processo nº 48500.002455/2011-16 resolve: 
 
Art. 1º  Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Buritis, com 800 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.SP.000336-
0.01, outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., cadastrada sob o CNPJ nª 
13.326.039/0001-45 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa 
nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de Buritizal, no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º  Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES