VOTO 
PROCESSO: 48500.000710/2007-57 
INTERESSADA: Boa Vista Energética S.A. 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Boa Vista Energética S.A. em face do Despacho 1.777/2016, 
que indeferiu o pedido da Recorrente para alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica 
– PCH Boa Vista, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A PCH Boa Vista foi outorgada à empresa Boa Vista Energética S.A. (Boa Vista) por meio da 
Resolução Autorizativa 4.593, de 18/03/2014. No cronograma de implantação proposto pela interessada consta o 
início da operação comercial da primeira unidade geradora até 1º/05/2017.  
2. 
Em 21/05/2015, a Boa Vista solicitou1 a alteração de cronograma de implantação da usina, com a 
apresentação de documentos complementares2 em 31/07/2015 e 04/08/2015. 
3. 
Em 05/07/2016, a Diretoria, nos termos do Despacho 1.777/2016, decidiu indeferir o pedido formulado 
pela Boa Vista para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista. 
4. 
Em 25/07/2016, a Boa Vista protocolou Recurso Administrativo3 em face do Despacho 1.777/2016, 
apresentando documentos complementares4 em 19/10/2016. 
5. 
Em 1º/08/2016, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Boa Vista em face do Despacho 1.777/2016, 
que indeferiu o pedido da Recorrente para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista, localizada nos 
municípios de Lages e São Joaquim, estado de Santa Catarina. 
8. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Boa Vista preenche os pressupostos de 
admissibilidade. O ato em questão foi publicado em 13/07/2016, e o Pedido de Reconsideração foi protocolado na 
ANEEL em 25/07/2016, portanto, dentro do prazo de 10 dias previsto na Resolução Normativa 273/2007. 
1 Protocolo 48513.013804/2015-00. 
2 Protocolos 48513.021379/2015-00 e 48513.021500/2015-00. 
3 Protocolo 48513.019574/2016-00 
4 Protocolo 4513.025921/2016-00

9. 
Em síntese, a Boa Vista busca a reforma da decisão que indeferiu a alteração do cronograma de 
implantação da PCH Boa Vista, deslocando o inicio da operação comercial para maio de 2020. Ressalta-se que o 
pleito inicial era o deslocamento para novembro de 2018. 
10. 
No pedido protocolado a Requerente ratificou a necessidade da alteração do cronograma em função 
da inviabilidade econômica para a conexão da usina ao sistema elétrico. Segundo a Requerente a concessionária 
local vem indicando um ponto de conexão distante aproximadamente 50 km da usina, o que segundo a empresa 
resultaria em um investimento de aproximadamente R$25 milhões. 
11. 
A Requerente argumentou ainda que a comprovação de propriedades de terras, necessárias para 
implantação da usina, a contratação de serviços e equipamentos e a viabilidade da implantação depende de uma 
solução viável economicamente para a conexão da usina. Argumentou também que não celebrou contratos de venda 
de energia elétrica pois até o momento os valores de mercado das tarifas de energia não permitem a viabilização 
econômica do empreendimento. 
12. 
Registre-se ainda, que a empresa comprometeu-se, caso aceita a alteração do novo cronograma 
proposto, a tomar uma das duas medidas abaixo caso não consiga um ponto de conexão viável economicamente: 
 contratar a garantia de fiel cumprimento a partir de 31/12/2017, nos moldes da Resolução 
Normativa 673/2015; ou 
 desistir formalmente da outorga de autorização referente à PCH Boa Vista. 
13. 
Ora, a proposta apresentada pela Boa Vista, além de não encontrar amparo normativo, carece de 
razoabilidade, e, portanto, não merece prosperar. 
14. 
Por fim, cumpre destacar que não foram apresentados fatos novos em relação à solicitação já 
deliberada por este Colegiado. Nesse sentido, a empresa não indicou solução para a inviabilidade econômica do ponto 
de conexão, não comprovou a aquisição das terras necessárias à implantação da usina, nem a contratação de 
serviços e equipamentos ou a celebração de contratos de venda de energia. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente Voto tem amparo legal considerando: (a) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei 9.427/1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 
4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; (b) as Resoluções Normativas 343/2008, 389/2009 e 
673/2015; e (c) a Resolução Autorizativa 4.593/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto, e do que consta do Processo 48500.000710/2007-57, voto por conhecer do Pedido 
de Reconsideração interposto pela empresa Boa Vista em face do Despacho 1.777/2016, que indeferiu o pedido da 
Recorrente para alteração do cronograma de implantação da PCH Boa Vista, cadastrada sob o Código único de 
Empreendimentos - CEG PCH.PH.SC.031439-0.01, localizada nos municípios de Lages e São Joaquim, estado de 
Santa Catarina, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2016.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor