AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.223, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Transfere, de Rovema Energia S.A., para Energias de 
Gaspar SPE Ltda., a autorização referente à Central 
Geradora Termelétrica RE TG 100 02 01, outorgada 
por meio da Resolução Autorizativa nº 10.876, de 5 
de novembro 2021, localizada no município de 
Gaspar, estado de Santa Catarina.  
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
e no que consta do Processo nº 48500.005619/2021-39, resolve:  
 
Art. 1º  Transferir, de Rovema Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.290.082/0001-03, 
para Energias de Gaspar SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.305.287/0001-33, localizada na Rua Vidal 
Flávio Dias, nº 4624, Belchior Baixo, no município de Gaspar, estado de Santa Catarina, a autorização para 
implantar e explorar a Central Geradora Termelétrica – UTE RE TG 100 02 011, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.SC.056139-8.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.876, de 5 de novembro 2021.  
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 10.876, de 5 de novembro 2021, sub-rogando-se a Energias de Gaspar SPE Ltda. 
em todos os direitos e obrigações que dela decorrem.  
 
Art. 3º  A Energias de Gaspar SPE Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 
23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES