AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 710, DE 24 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.002575/2014-66, e considerando o recurso interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP resolve: reformar parcialmente a decisão constante no 
Auto de Infração nº 0011/2016-SFE,  alterando a multa para R$ 188.344,82 (cento e oitenta e oito mil, 
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), adotando como fundamento aqueles constantes 
na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 
63/2004.  
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA