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VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005429/2020-31. 
 
INTERESSADA: CVW Energética Ltda. 
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Análise do pleito de autorização para a CVW Energética Ltda. implantar explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica CVW Energética, localizada no 
município de Coruripe, estado de Alagoas, e outras providências. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de Dezembro de 2020, por solicitação da CVW Energética Ltda., foi emitido o 
Despacho de Registro do Requerimento de Outorga nº 3.526, referente a Usina Termelétrica  - UTE CVW 
Energética. Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, 
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de outorga, ora em análise. 
2. 
A Interessada, em 23 de abril de 2021, protocolou nesta Agência pedido1 de outorga da 
Usina, complementado2 até 30 de agosto de 2021, quando foram encaminhados e atualizados todos os 
documentos necessários à instrução do correspondente processo. 
3. 
Em 1º de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais, 
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF). 
 
1 Documento SICnet nº 48513.011814/2021-00. 
2 Documentos SICnet nos 48513.015118/2021-00 e 48513.023978/2021-00.

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4. 
A SCG, em 2 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 577/2021-SCG/ANEEL3, 
recomendou que a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) autorize a CVW 
Energética Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de  Energia Elétrica, a UTE 
CVW Energética. 
5. 
Em 6 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
 
6. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de pedido de autorização para a empresa CVW Energética Ltda. e explorar a Usina 
Termelétrica (UTE) CVW Energética e respectivas instalações de interesse restrito, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como, definir o percentual de redução a ser 
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
8. 
A solicitação foi assinada pelos diretores Márcio Silvio Wanderley de Paiva e Tércio 
Wanderley Neto, com poderes para representar a CVW de acordo com o Contrato Social da empresa. 
9. 
Por meio da Nota Técnica nº 420/2021-SCG/ANEEL, a SCG avaliou o atendimento aos 
requisitos para a obtenção da autorização considerando: dados cadastrais e regularidade jurídica; 
representante legal; ato constitutivo; composição societária; localização; características técnicas e das 
unidades geradoras; e cronograma de implantação. 
10. 
A Interessada jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UTE CVW Energética, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de 
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do 
pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o 
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
 
 
 
 
 
 
3 Documento SICnet nº 48524.007620/2021-00.

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11. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial 
nº 
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, referente à outorga de autorização para titular explorar usina 
termelétrica, sob regime de PIE. 
12. 
Vale frisar que, de acordo com a SCG, não foram encontrados registros de inadimplência 
em nome da Interessada, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL. 
13. 
Pelo o exposto e tendo em vista a instrução conduzida pela SCG, compreendo que o 
processo está apto a ser deliberado pela Diretoria da ANEEL. 
 
 
III - DIREITO 
 
14. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: 
 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; 
 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;  
 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
 
f) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
V – DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta 48500.005429/2020-31, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da a CVW Energética Ltda. para: 
 
 
a) AUTORIZAR a CVW Energética Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, a UTE CVW Energética e respectivas instalações de 
interesse restrito, com potência instalada de 40.000 kW e potência líquida declarada 
37.430; e 
 
4 Documento SIC nº 48516.000937/2021-00.

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b)  ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da 
UTE CVW Energética, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei 
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
 
Elisa Bastos Silva 
Diretora