AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.807, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Revoga a Resolução Autorizativa nº 10.728, de 2021, 
que autorizou a Eletropaulo Metropolitana de São 
Paulo S.A. – Enel São Paulo a implantar, junto à 
Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda., projeto piloto 
para teste de solução tecnológica visando estudar 
mecanismo de auxílio na regularização do atual 
cenário de ocupação de postes. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o no que consta do Processo 
nº 48500.001810/2020-21, resolve: 
 
Art. 1º  Revogar a autorização para a Eletropaulo Metropolitana de São Paulo S.A. – Enel São 
Paulo, CNPJ sob o nº 61.695.227/0001-93, implantar, junto à Ufinet Brasil Telecomunicações Ltda., 
projeto piloto para teste de solução tecnológica visando estudar mecanismo de auxílio na regularização 
do atual cenário de ocupação de postes. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO