AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.019, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.004745/2016-17, decide por: (i) deferir o pleito das Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa, com 
vistas a determinar que o ressarcimento das indisponibilidades verificadas em função de geração realizada 
em montante inferior ao estabelecido pelo ONS seja apurado considerando a janela móvel de 60 meses para 
as usinas termelétricas - UTE Termonordeste e UTE Termoparaíba; e (ii) determinar à CCEE que efetue a 
recontabilização dos ressarcimentos devidos desde o início da operação comercial das usinas termelétricas 
- UTE Termonordeste e UTE Termoparaíba, considerando a janela móvel de 60 meses.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.