VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004673/2016-08. 
INTERESSADO: Condomínio do Edifício Centro Empresarial Botafogo – CEB, Condomínio do Centro Empresarial 
Passeio I – CEP e SC Rio Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar em Requerimentos Administrativos interpostos pelo Condomínio do 
Edifício Centro Empresarial Botafogo – CEB, Condomínio do Centro Empresarial Passeio I – CEP e SC Rio Cidade 
Nova Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN, com vistas à adesão dos agentes à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
I – RELATÓRIO 
1. 
As requerentes estão em processo de rescisão do Contrato de Fornecimento de Energia que 
têm com a Light Serviços de Eletricidade S.A. (“LIGHT”), para que possam adquirir energia no Ambiente de 
Contratação Livre – ACL. 
2. 
Em 29 de setembro de 2016, a CEB, a CEP e a ECN protocolizaram o presente pedido de    
medida cautelar para que a ANEEL determinasse à CCEE a efetivação da adesão dos requerentes mesmo 
sem a implementação plena do SMF. 
3. 
Em 26 de setembro de 2016, o processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. 
Trata-se de Pedido de Medida Cautelar em Requerimentos Administrativos interpostos pelo 
Condomínio do Edifício Centro Empresarial Botafogo – CEB, Condomínio do Centro Empresarial Passeio I – CEP e 
SC Rio Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN, com vistas à adesão antecipada destes 
consumidores à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mesmo sem a implementação plena do 
SMF. 
6. 
Ressalte-se que este pedido cautelar é acessório a requerimento específico para avaliação de 
mérito de questões relativas ao encerramento do contrato de fornecimento de energia, o qual será tratado  
Mérito  
7. 
A concessão de medida cautelar depende de estarem presentes os requisitos do fumus boni 
iuris e do periculum in mora. É com base nestas premissas que a análise a seguir se sustenta. 
8. 
De plano, observa-se que o pedido de adesão antecipada, sem o atendimento de requisitos 
regulamentares, afronta o disposto no normativo vigente, já que busca a inversão injustificada da sequência de 
obrigações exigidas pela regra.  
9. 
Os procedimentos dispostos na forma e na ordem em que se encontram no regulamento têm 
sua razão de ser, qual seja, a de garantir que a migração se dê sem riscos operativos e financeiros para todos 
os envolvidos. Qualquer exceção sem fundamentos excepcionais e por mero interesse particular, subverte a 
norma e fere de morte os princípios da isonomia e do caráter genérico dos regulamentos. 
10. 
Tudo posto, não há fumus boni iurus a se preservar e muito menos periculum in mora. O tempo 
a ser gasto no atendimento dos procedimentos depende, em grande parte, da diligência das próprias 
interessadas. 
Conclusão

11. 
Nesse sentido, rejeito a medida cautelar requerida. 
III – DIREITO 
12. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
a. 
Art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal; 
b. 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
IV - DISPOSITIVO 
13. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004673/2016-08, voto por 
conhecer dos requerimentos de medida cautelar interpostos pelo Condomínio do Edifício Centro Empresarial 
Botafogo – CEB, pelo Condomínio do Centro Empresarial Passeio I – CEP e pelo SC Rio Cidade Nova 
Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN, com vistas à adesão antecipada destas à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mesmo sem a implementação plena do Sistema de Medição e 
Faturamento - SMF para, no mérito, negar-lhes provimento. 
Brasília,11 de outubro de 2016 
Tiago de Barros Correia 
Diretor