VOTO 
  
  
PROCESSOS: 
48500.003206/2020-39, 
48500.005942/2021-11, 
48500.003205/2020-94, 
48500.005943/2021-57, 
48500.003204/2020-40, 
48500.005944/2021-00, 
48500.003203/2020-03, 
48500.005945/2021-46, 
48500.003202/2020-51, 
48500.005946/2021-91, 
48500.003201/2020-14, 
48500.005947/2021-35, 
48500.003200/2020-61, 
48500.006005/2021-74, 
48500.003199/2020-75, 
48500.006006/2021-19, 
48500.003198/2020-21, 
48500.006007/2021-63, 
48500.003197/2020-86, 
48500.006008/2021-16, 
48500.003196/2020-31, 
48500.006009/2021-52, 
48500.003195/2020-97, 
48500.006010/2021-87, 
48500.003194/2020-42, 
48500.006011/2021-21, 
48500.003193/2020-06, 
48500.006012/2021-76, 
48500.003192/2020-53, 
48500.005948/2021-80, 
48500.003191/2020-17, 
48500.005949/2021-24, 
48500.003190/2020-64, 
48500.005950/2021-59, 
48500.003189/2020-30, 
48500.000258/2022-15, 
48500.003188/2020-95, 
48500.000237/2022-08, 
48500.003187/2020-41, 
48500.000238/2022-44, 
48500.003186/2020-04, 
48500.000239/2022-99, 
48500.003185/2020-51, 
48500.000240/2022-13, 
48500.003184/2020-15, 
48500.000241/2022-68, 
48500.003183/2020-62, 
48500.000242/2022-11. 
 
INTERESSADOS: PEC Energia S.A., Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e Consórcio 
Maracanã Energia 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Serra do 
Assuruá I a XXIV. 
 
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 26 de outubro de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram 
a Maracanã Geração de Energia e Participações S.A. e a PEC Energia S.A., integrantes do Consórcio 
Maracanã Energia, a implantar e explorar as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Serra do Assuruá I a XXIV, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Gentio do 
Ouro, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos. 
Processo SCG 
EOL 
Ato de Outorga 
(REA) 
Potênc
ia 
(kW) 
CEG
Processo SCG  EOL  Ato de Outorga
(REA)    Potênc    CEG
        ia    
        (kW)    
Ato de Outorga
(REA)

48500.003206/2020-
39  
Serra do 
Assuruá I 
 10.781, de 
26/10/2021  
48.000 EOL.CV.BA.049371-
6.01 
48500.003205/2020-
94 
Serra do 
Assuruá II 
 10.782, de 
26/10/2021  
24.000 EOL.CV.BA.049372-
4.01 
48500.003204/2020-
40 
Serra do 
Assuruá III 
 10.783, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049373-
2.01 
48500.003203/2020-
03 
Serra do 
Assuruá IV 
 10.784, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049374-
0.01 
48500.003202/2020-
51 
Serra do 
Assuruá V 
 10.785, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049375-
9.01 
48500.003201/2020-
14 
Serra do 
Assuruá VI 
 10.786, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049376-
7.01 
48500.003200/2020-
61 
Serra do 
Assuruá VII 
 10.787, de 
26/10/2021  
30.000 EOL.CV.BA.049377-
5.01 
48500.003199/2020-
75 
Serra do 
Assuruá 
VIII 
 10.788, de 
26/10/2021  
24.000 EOL.CV.BA.049378-
3.01 
48500.003198/2020-
21 
Serra do 
Assuruá IX 
 10.789, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049379-
1.01 
48500.003197/2020-
86 
Serra do 
Assuruá X 
 10.790, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049380-
5.01 
48500.003196/2020-
31 
Serra do 
Assuruá XI 
 10.791, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049381-
3.01 
48500.003195/2020-
97 
Serra do 
Assuruá XII 
 10.792, de 
26/10/2021  
30.000 EOL.CV.BA.049382-
1.01 
48500.003194/2020-
42 
Serra do 
Assuruá 
XIII 
 10.793, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049383-
0.01 
48500.003193/2020-
06 
Serra do 
Assuruá 
XIV 
 10.794, de 
26/10/2021  
30.000 EOL.CV.BA.049387-
2.01 
48500.003192/2020-
53 
Serra do 
Assuruá XV 
 10.795, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049388-
0.01 
48500.003191/2020-
17 
Serra do 
Assuruá 
XVI 
 10.796, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049389-
9.01 
48500.003190/2020-
64 
Serra do 
Assuruá 
XVII 
 10.797, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049390-
2.01 
48500.003189/2020-
30 
Serra do 
Assuruá 
XVIII 
 10.798, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049391-
0.01
48500.003206/2020-
39  Serra do
Assuruá I  10.781, de
26/10/2021  48.000  EOL.CV.BA.049371-
6.01
48500.003205/2020-
94  Serra do
Assuruá II  10.782, de
26/10/2021  24.000  EOL.CV.BA.049372-
4.01
48500.003204/2020-
40  Serra do
Assuruá III  10.783, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049373-
2.01
48500.003203/2020-
03  Serra do
Assuruá IV  10.784, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049374-
0.01
48500.003202/2020-
51  Serra do
Assuruá V  10.785, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049375-
9.01
48500.003201/2020-
14  Serra do
Assuruá VI  10.786, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049376-
7.01
48500.003200/2020-
61  Serra do
Assuruá VII  10.787, de
26/10/2021  30.000  EOL.CV.BA.049377-
5.01
48500.003199/2020-
75  Serra do
Assuruá
VIII  10.788, de
26/10/2021  24.000  EOL.CV.BA.049378-
3.01
48500.003198/2020-
21  Serra do
Assuruá IX  10.789, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049379-
1.01
48500.003197/2020-
86  Serra do
Assuruá X  10.790, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049380-
5.01
48500.003196/2020-
31  Serra do
Assuruá XI  10.791, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049381-
3.01
48500.003195/2020-
97  Serra do
Assuruá XII  10.792, de
26/10/2021  30.000  EOL.CV.BA.049382-
1.01
48500.003194/2020-
42  Serra do
Assuruá
XIII  10.793, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049383-
0.01
48500.003193/2020-
06  Serra do
Assuruá
XIV  10.794, de
26/10/2021  30.000  EOL.CV.BA.049387-
2.01
48500.003192/2020-
53  Serra do
Assuruá XV  10.795, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049388-
0.01
48500.003191/2020-
17  Serra do
Assuruá
XVI  10.796, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049389-
9.01
48500.003190/2020-
64  Serra do
Assuruá
XVII  10.797, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049390-
2.01
48500.003189/2020-
30  Serra do
Assuruá
XVIII  10.798, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049391-
0.01

48500.003188/2020-
95 
Serra do 
Assuruá 
XIX 
 10.799, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049392-
9.01 
48500.003187/2020-
41 
Serra do 
Assuruá XX 
 10.800, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049393-
7.01 
48500.003186/2020-
04 
Serra do 
Assuruá 
XXI 
 10.801, de 
26/10/2021  
42.000 EOL.CV.BA.049394-
5.01 
48500.003185/2020-
51 
Serra do 
Assuruá 
XXII 
 10.802, de 
26/10/2021  
30.000 EOL.CV.BA.049395-
3.01 
48500.003184/2020-
15 
Serra do 
Assuruá 
XXIII 
 10.803, de 
26/10/2021  
36.000 EOL.CV.BA.049396-
1.01 
48500.003183/2020-
62 
Serra do 
Assuruá 
XXIV 
 10.804, de 
26/10/2021  
30.000 EOL.CV.BA.049397-
0.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 529/2022-
SCG/SFG/ANEEL). 
 
2. 
Em 22 de novembro de 2021, as Interessadas solicitaram1 alteração do cronograma de 
implantação das centrais geradoras eólicas elencadas. 
3. 
Posteriormente, em 20 de junho de 2022, as Interessadas solicitaram2 a transferência de 
titularidade da outorga dos empreendimentos para a empresa Maracanã Geração de Energia e 
Participações S.A.  
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 529/2022-SCG/SFG/ANEEL 3 , de 8 de julho de 2022, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de Fiscalização dos 
 
1  Documento Sicnet nº 48513.031926/2021-00, complementado pelos documentos 48513.034694/2021-00 e 
48513.009228/2022-00, de 22 de dezembro de 2021 e 28 de março de 2022, respectivamente. 
2 Documento Sicnet nº 48513.010587/2022-00. Esse pedido ainda está em análise pela ANEEL. 
3 Documento Sicnet nº 48524.008378/2022-00. 
3 “Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não
48500.003188/2020-
95  Serra do
Assuruá
XIX  10.799, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049392-
9.01
48500.003187/2020-
41  Serra do
Assuruá XX  10.800, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049393-
7.01
48500.003186/2020-
04  Serra do
Assuruá
XXI  10.801, de
26/10/2021  42.000  EOL.CV.BA.049394-
5.01
48500.003185/2020-
51  Serra do
Assuruá
XXII  10.802, de
26/10/2021  30.000  EOL.CV.BA.049395-
3.01
48500.003184/2020-
15  Serra do
Assuruá
XXIII  10.803, de
26/10/2021  36.000  EOL.CV.BA.049396-
1.01
48500.003183/2020-
62  Serra do
Assuruá
XXIV  10.804, de
26/10/2021  30.000  EOL.CV.BA.049397-
0.01

Serviços de Geração (SFG) analisaram o pleito de alteração de cronograma das EOLs Serra do Assuruá I a 
XXIV e recomendaram o seu indeferimento, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a 
serem reconhecidos nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 20164. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizada em 11 de julho de 2022, os 
processos foram sorteados à minha relatoria. 
6. 
Em 15 de julho de 2022, a pedido da Engie, realizei reunião5 com a empresa para tratar dos 
processos ora em análise. 
7. 
O processo havia sido pautado para a discussão na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada 
em 19 de julho de 2022. Contudo, em virtude de reunião realizada com a Engie, solicitei a retirada do 
processo da pauta para avaliar alguns pontos levantados pela Engie. 
8. 
Mediante a Correspondência CE-EBE-ARM-0042/2022-V.16, de 19 de julho de 2022, a Engie 
Brasil Energia S.A. comunicou sobre a transferência do controle societário da Maracanã Geração de 
Energia e Participações S.A. que passa a ser controlada pela Engie Brasil Energias Complementares 
Participações Ltda.  
9. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela Maracanã Geração de 
Energia e Participações S.A. e pela PEC Energia S.A., integrantes do Consórcio Maracanã Energia de 
alteração do cronograma de implantação das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV. 
11. 
Destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente de 
Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. 
 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.” 
 
5 Documento Sicnet nº48575.005125/2022-00.  
6 Documento Sicnet nº 48513.019343/2022-00.

12. 
As Resoluções Autorizativas das EOLs em questão estabeleceram o prazo de início da 
operação comercial até 1º de março de 2023. Em seu pleito, as Interessadas solicitam postergação da 
entrada em operação comercial para 1º de dezembro de 2024, totalizando 641 dias, conforme dispõe o 
Quadro 2 a seguir. 
 
EOL 
Situação 
das 
obras 
Situação 
Cronogram
as  
RAPEEL 
Outorga 
Solicitação 
Op. Teste  
Op. 
Comercial 
Op. 
Teste 
Op. 
Comerci
al 
Op. Teste 
Nova 
Comercial 
Serra 
do 
Assuruá 
I a XXIV, 
com 
exceção 
da II. 
Não 
Iniciadas 
Atrasados 
14/10/202
4 
1º/12/202
4 
12/2/202
3 
1°/3/202
3 
14/10/202
4 
1º/12/202
4 
Serra 
do 
Assuruá 
II 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
14/11/202
4 
1º/12/202
4 
12/2/202
3 
1°/3/202
3 
14/11/202
4 
1º/12/202
4 
Quadro 2 - Cronograma das EOLs Serra do Assuruá I a XXIV. (Fonte: Nota Técnica nº 529/2022-
SCG/SFG/ANEEL). 
 
 
13. 
Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante contextualizar o cenário 
atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às outorgas de geração, em que se verifica um 
crescimento expressivo de solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de 
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de energia no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021, que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir 
do desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD).
EOL  Situação
das
obras  Situação
Cronogram
as    RAPEEL        Outorga          Solicitação    
      Op. Teste    Op.
Comercial    Op.
Teste      Op.    Op. Teste    Nova
Comercial  
                    Comerci          
                    al          
Serra
do
Assuruá
I a XXIV,
com
exceção
da II.  Não
Iniciadas  Atrasados  14/10/202
4    1º/12/202
4    12/2/202
3    1°/3/202
3      14/10/202
4    1º/12/202
4  
Serra
do
Assuruá
II  Não
Iniciada  Atrasado  14/11/202
4    1º/12/202
4    12/2/202
3    1°/3/202
3      14/11/202
4    1º/12/202
4  
Situação
das
obras
Situação
Cronogram
as
Op.
Comercial
Op.
Teste
Nova
Comercial

14. 
Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa por acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia elétrica dos empreendimentos, uma 
vez que não há espaço na rede para escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação.  
15. 
As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração de fontes 
eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão em fase inicial de projeto, ainda não 
viabilizados, e apontam para uma preocupação relevante: “outorgas de geração que possuam projetos 
ainda não viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda e, com isso, 
inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou mesmo a comercialização de 
outorgas associadas a direitos de escoamento de transmissão”. 
16. 
Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início de vigência dos 
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode inviabilizar o uso da rede por outros 
acessantes, que poderiam ter o interesse de se conectar naquele ponto, com potencial de construir um 
empreendimento de forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou concluídas. 
17. 
Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação, 
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual 
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo atraso, 
pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele que lhe deu causa. 
18. 
Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, livremente, o seu 
cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, com a emissão daquela outorga, um 
compromisso com o cumprimento desse cronograma junto ao Poder Concedente. 
19. 
Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução Normativa nº 
666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º7, 
 
7 “Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou autoprodutores quando a 
geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST contratado, a potência instalada e a carga própria.  
§ 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão 
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga.”

a limitação de que o início da vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga, 
devendo compreender o período de testes. 
20. 
Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao assinar o CUST 
com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa reserva o espaço da rede de forma a 
garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a 
inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) o 
devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o serviço da 
disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses compromissos devem ser honrados, a não ser que 
haja o reconhecimento de excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade 
pelo atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências decorrentes desse 
atraso. 
21. 
Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga sem analisar 
o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que o empreendedor postergue o início da 
vigência do seu CUST e, consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos 
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos de operação do SIN e 
aqueles relacionados a investimentos realizados para permitir o acesso daquele usuário, além de 
incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os 
compromissos assumidos na outorga. 
22. 
Feito o contexto do atual cenário regulatório, bem como os potenciais rebatimentos 
relacionados à alteração de cronograma de implantação de usinas de geração, passo à análise do mérito 
dos casos concretos. 
23. 
Como já mencionado, as EOLs Serra do Assuruá I a XXIV não tiveram suas obras iniciadas. 
Atualmente, de acordo com as informações disponíveis nos Relatórios de Acompanhamento de 
Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)8 enviados à SFG, as usinas possuem Licenças 
Prévia (LP) emitidas, mas anda não solicitaram Licenças de Instalação (LI), os contratos de compra e venda 
 
8 Versão julho de 2022 (mês de referência de junho de 2022)

de energia não foram assinados, não há contratos de fornecimento de equipamentos principais assinados, 
a estruturação financeira não foi solucionada e os CUST foram assinados em junho de 2022. 
24. 
Verifica-se, portanto, que a implantação dos empreendimentos ainda se encontra em 
estágio inicial, sem a assunção de compromissos firmes que demonstrem sua viabilidade. 
25. 
Nos pleitos, as Interessadas não pedem, explicitamente, o reconhecimento da ANEEL de 
excludente de responsabilidade no processo de implantação das Usinas, mas tão somente argumentam 
que a Diretoria da ANEEL considerou, para outro caso, os efeitos da pandemia de Covid-19 como 
excludente de responsabilidade. Alegam que a pandemia de Covid-19 impactou negativamente no 
fornecimento de equipamentos e de insumos, o que culminou no atraso nas obras das Usinas. 
26. 
As Interessadas apresentaram, em 14 de maio de 2021, o pedido de outorga de autorização 
dos empreendimentos ora em análise. Naquela ocasião, foi protocolada na ANEEL a Informação de 
Acesso, constante do Relatório ONS Nº DTA-2021-IA-0079-R0, de 17 de março de 2021, atestando a 
viabilidade de conexão das EOL Serra do Assuruá I a XXIV, a partir de março de 2023, na subestação Gentio 
do Ouro II 500/230 kV, sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. 
(TJMME). 
27. 
No processo de instrução das outorgas, a ANEEL solicitou a compatibilização da data de 
entrada em operação comercial da Informação de Acesso, março de 2023, com a informada nos Sumários 
Executivos, janeiro de 2024, seja por meio de apresentação de nova Informação de Acesso, ou de ajuste 
nos cronogramas. 
28. 
A opção dos agentes foi pela manutenção da Informação de Acesso já apresentada à 
Agência, compatibilizando-se os cronogramas de implantação das usinas para março de 2023. Como 
resultado, em 26 de outubro de 2021, foram emitidas as outorgas de autorização do Complexo, com data 
limite para início da operação comercial fixada em março de 2023. 
29. 
Ressalto ainda que os dados obtidos por meio de consulta ao “Mapa indicativo da 
Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional – SIN9*”, do Operador Nacional do Sistema 
 
9 Disponível em: http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-sin/mapas

Elétrico– ONS, demonstram que a margem escoamento na Subestação Gentio do Ouro II, local em que as 
usinas em tela serão conectadas, está esgotada até 2027. 
30. 
Conforme informado pela SCG, no município de Gentil do Ouro-BA, em que se localizam as 
EOL do complexo Serra do Assuruá, encontramos outros possíveis interessados no ponto de conexão. Há 
67 Despachos de Registro de Requerimento de Outorgas (DROs) emitidos, totalizando 2.254,22 MW de 
Potência instalada e 7 usinas em construção, totalizando 238,5 MW de Potência Instalada. Portanto, 
somente no munícipio de Gentio do Ouro (sem contar os municípios vizinhos) existem mais de 2 GW de 
possíveis interessados em se conectar no mesmo ponto das usinas em apreço. 
31. 
A atual situação do Sistema Interligado Nacional (SIN) é de competição por pontos de 
acesso, e permitir que se assine hoje um contrato com cronograma dilatado pode coibir a entrada de um 
outro agente, no mesmo ponto disputado, porém com implantação mais célere. 
32. 
Portanto, não avaliar a existência de excludente de responsabilidade e considerar apenas 
os casos em que ele ocorre como passíveis de ajuste de cronograma, significa transferir, por meio de uma 
decisão administrativa da Agência, custos e riscos para terceiros, que suportam, na forma de rateio, a 
operação desse sistema. 
33. 
A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta 
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas 
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). 
34. 
Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior, os quais 
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode 
evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor deve suportar a responsabilidade intrínseca ao negócio, 
devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu 
gerenciamento. 
35. 
Nesse sentido, para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência 
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do 
outorgado, conforme previsto na Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016.

36. 
Em suma, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no início da 
operação comercial, é necessário (a) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (b) existir nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (c) não haver responsabilidade do agente no evento que deu 
causa ao atraso. 
37. 
Importante notar também que o período de exclusão de responsabilidade abarca somente 
o tempo efetivamente comprovado como atraso decorrente do caso fortuito, de força maior ou do ato 
de terceiro. 
38. 
Como é de conhecimento geral, a Covid-19 se alastrou pelo mundo em 2020, o que levou 
a Organização Mundial da Saúde (OMS) a declarar, em 11 de março daquele ano, a situação de pandemia. 
Dada a letalidade do vírus, várias medidas de segurança sanitária foram tomadas pelos governos, como a 
recomendação de isolamento social e a realização de lockdowns, com vistas a retardar a disseminação 
acelerada da doença. A situação de emergência em saúde afetou, de fato, diversos setores da economia 
mundial e imputou dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo. 
39. 
Assim, entende-se que a pandemia decorrente da Covid-19 pode ser caracterizada como 
caso fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial 
no que diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, mas os fatos e alegações 
específicos devem ser comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto. 
40. 
É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na 
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de responsabilidade 
e consequentemente aplicado o art. 19 da Lei nº 13.360/2016.  
41. 
Em seu requerimento, as Interessadas informam que após a emissão da Informação de 
Acesso em março de 2021, chegou-se a propor, nos Sumários Executivos, quando da solicitação da 
emissão das Outorgas em maio de 2021, que o Empreendimento entrasse em operação parte em 2024, 
parte em 2025. Porém, ao longo da análise do pleito para emissão das Outorgas Autorizativas, a ANEEL 
solicitou que fosse compatibilizada a data para entrada em operação do Empreendimento disposta na 
Informação de Acesso apresentada com a data disponibilizada nos Sumários Executivos da solicitação

original. A solicitação foi atendida no dia 13 de setembro de 2021, de forma que o processo prosseguiu 
com o horizonte de conexão em março de 2023. 
42. 
Posteriormente, segundo as requerentes, a PEC Energia constatou que a data prevista para 
o início de operação, em 01 de março de 2023, não era possível de ser cumprida, principalmente devido 
às dificuldades com relação à aquisição de aerogeradores. Devido à alta demanda, os prazos para entrega 
se tornaram inviáveis, além do altíssimo custo resultante do valor elevado das commodities e do frete. 
Em consulta a fabricantes e fornecedores, a empresa verificou que os equipamentos a serem utilizados 
somente teriam condições de serem disponibilizados a partir de meados de 2024, o que impactará de 
forma substancial o cronograma vigente. Desse modo, solicitaram o deferimento do pedido de alteração 
do cronograma constante nas Outorgas, para que a operação se inicie em 01 de dezembro de 2024. 
43. 
Em março de 2022, as Interessadas encaminharam nova Informação de Acesso do ONS 
manifestando pela viabilidade, sob o ponto de vista sistêmico, da alteração de cronograma das EOL Serra 
do Assuruá I a XXIV, de março de 2023 para dezembro de 2024, com o condicionante de restrição de 
geração nessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de contingência. 
44. 
Especificamente sobre a compatibilização da data limite para entrada em operação dos 
empreendimentos disposta na Informação de Acesso com a constante dos Sumários Executivos, as 
Interessadas optaram por mantê-la em março de 2023. Conforme destacado pelas áreas técnicas, essa 
decisão foi tomada pelos Agentes no segundo semestre de 2021, momento em que os impactos da crise 
na saúde já eram de conhecimento geral, e, portanto, sem o caráter de imprevisibilidade, requisito 
indispensável para a caracterização dos eventos como passíveis de excludente de responsabilidade. 
45. 
Ademais, é difícil reconhecer que a pandemia da Covid-19 tenha afetado os 
empreendimentos na proporção defendida pelas Interessadas (ensejando a postergação da entrada em 
operação dos empreendimentos por período bem superior a um ano). Entre 2020 e 2021, foram 
acrescidos no Brasil mais de 12,5 GW de capacidade instalada. Esse montante, significativamente superior 
a instalações pretendidas pelas Interessadas estavam em plena obra durante o período da pandemia e, 
portanto, em etapa de projeto que deveria ser a mais comprometida com as restrições da pandemia.

46. 
No caso em análise, a dilação pretendida dos cronogramas alcança 641 (seiscentos e 
quarenta e um) dias, para obras que sequer foram iniciadas. Registra-se que os desafios relacionados à 
pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande 
contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos 
para combater a disseminação do vírus. 
47. 
O pedido traz atribuições genéricas do efeito da pandemia sobre suas pretensões em 
construir os empreendimentos. 
48. 
Importante ressaltar que o cronograma de implantação das usinas é definido pelos próprios 
empreendedores. Além disso, as contratações de serviços e equipamentos não são eventos considerados 
passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se enquadram no conceito de caso fortuito, força 
maior ou ato de terceiros para o caso concreto. São eventos de gestão própria do empreendedor, que foi 
autorizado a implantar a usina por sua conta e risco como produtor independente de energia (PIE). Não 
se constituem, desta forma, em elementos passíveis de consideração na análise de excludente de 
responsabilidade, pois esses riscos encontram-se na álea ordinária e não são fatos cujos efeitos eram 
inevitáveis. 
49. 
Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode ser afastada, 
não se reconhece excludente de responsabilidade das Interessadas face aos atrasos na implantação das 
Usinas. Ademais, não se verifica nos autos qualquer indicação de que as usinas serão implantadas nos 
prazos estabelecidos. Alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua factibilidade, e de que 
realmente será cumprido, pode ocultar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a 
avaliação da expansão da oferta de geração. 
50. 
Ressalta-se que o fato de os Agentes estarem com os cronogramas de implantação 
atrasados em relação ao que está estabelecido em suas outorgas não os torna, somente por isso, inviáveis. 
Não há nada que os impeça de seguir e completar as tratativas necessárias para o início da implantação 
dos empreendimentos e sua futura conclusão.

51. 
Por fim, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos 
semelhantes e decidiu10,11,12,13,14,15,16,17 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela 
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e 
oportunidade para tal alteração. 
III. 
DIREITO 
52. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 
2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV. DISPOSITIVO  
53. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003206/2020-39, 
48500.005942/2021-11, 
48500.003205/2020-94, 
48500.005943/2021-57, 
48500.003204/2020-40, 
48500.005944/2021-00, 
48500.003203/2020-03, 
48500.005945/2021-46, 
48500.003202/2020-51, 
48500.005946/2021-91, 
48500.003201/2020-14, 
48500.005947/2021-35, 
48500.003200/2020-61, 
48500.006005/2021-74, 
48500.003199/2020-75, 
48500.006006/2021-19, 
48500.003198/2020-21, 
48500.006007/2021-63, 
48500.003197/2020-86, 
48500.006008/2021-16, 
48500.003196/2020-31, 
48500.006009/2021-52, 
48500.003195/2020-97, 
48500.006010/2021-87, 
48500.003194/2020-42, 
48500.006011/2021-21, 
48500.003193/2020-06, 
48500.006012/2021-76, 
48500.003192/2020-53, 
48500.005948/2021-80, 
48500.003191/2020-17, 
48500.005949/2021-24, 
48500.003190/2020-64, 
48500.005950/2021-59, 
48500.003189/2020-30, 
48500.000258/2022-15, 
48500.003188/2020-95, 
48500.000237/2022-08, 
48500.003187/2020-41, 
48500.000238/2022-44, 
48500.003186/2020-04, 
 
10 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20. 
11 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII. 
12 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X. 
13 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6. 
14 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII. 
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13. 
15 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV 
Sky Arinos I a VIII. 
16 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9. 
17 Despacho ANEEL nº 1.485, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Taboleiro do Meio II a VIII.

48500.000239/2022-99, 
48500.003185/2020-51, 
48500.000240/2022-13, 
48500.003184/2020-15, 
48500.000241/2022-68, 48500.003183/2020-62, 48500.000242/2022-11, voto pela emissão de Despacho 
que indefere o pedido de alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) 
Serra do Assuruá I a XXIV, localizadas município de Gentio do Ouro, estado da Bahia. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022.  
 
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto