VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003219/2007-31 e 48500.002845/2009-71. 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência 
de Gestão Técnica da Informação – SGI. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência 
de Gestão Técnica da Informação – SGI. 
ASSUNTO: Delegação de competências aos titulares da Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação – SGI e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio das Portarias nº 1.270, de 25 de junho de 2009, e 3.924, de 29 de março de 2016, 
a Diretoria da ANEEL delegou competências ao titular da Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação – SGI e da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, 
respectivamente.  
2. 
Em 3 de dezembro de 2019, foi publicada a Resolução Normativa nº 861, de 26 de 
novembro de 2019, que “dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de 
energia elétrica [BDIT] e dá outras providências”. Nessa Norma foi atribuída responsabilidade conjunta à 
SRT e à SGI pela alteração dos Procedimentos de Rede, no que diz respeito às especificações da Base de 
Dados. 
3. 
Em 23 de dezembro de 2019, a Auditoria Interna – AIN emitiu o Memorando nº 98/2019-
AIN/ANEEL, referente ao “Projeto Programado PP nº 3/2019 – Gestão da Regulamentação dos Serviços 
de Transmissão,” com recomendações para a melhoria do referido processo, entre elas a revogação da 
delegação de competência à SRT para atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, de que trata 
o artigo 3º da Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009.

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4. 
Em 10 de março de 2020, a SRT e a SGI emitiram a Nota Técnica nº 28/2020-SRT-SGI/ANEEL, 
recomendando a alteração de suas competências delegadas para incluir, para ambas, a alteração dos 
Procedimentos de Rede no que diz respeito à BDIT, bem como para retirar do conjunto de das 
competências da SRT a atualização do Banco de Preços. 
5. 
Em 19 de março de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio à minha Relatoria. 
6. 
É o que basta relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de proposta de alteração na Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, de 
delegação de competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – 
SRT, e publicação de nova portaria de delegação de competências ao titular da Superintendência de 
Gestão Técnica da Informação – SGI, em substituição à atual Portaria nº 1.270, de 25 de junho de 2009, 
de modo a contemplar competência conjunta delegada a essas Superintendências por meio da Resolução 
Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019, no que se refere à Base de Dados das Instalações de 
Transmissão de Energia Elétrica – BDIT. 
8. 
Trata-se também de proposta de adequação das competências delegadas pelo Colegiado à 
SRT quanto à atualização Banco de Preços de Referência da ANEEL. 
Base de Dados das Instalações de Transmissão de Energia Elétrica – BDIT 
9. 
A Resolução Normativa nº 861, de 2019, estabeleceu a BDIT, formada a partir de um 
conjunto de informações fornecidas pelas concessionárias de serviço público de transmissão ou 
equiparadas a concessionária de serviço público de transmissão. Seu artigo 6º dispõe: 
Art. 6º As áreas técnicas da ANEEL responsáveis pela regulação dos serviços de transmissão e pela 
gestão da informação podem, por meio de decisão em conjunto, alterar os Procedimentos de Rede 
no que diz respeito às especificações da BDIT.

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10. 
Considerando essa competência atribuída pela Resolução Normativa nº 861, de 2019, aos 
titulares da SRT e SGI, e seguindo a lógica de unificação de delegações em portaria específica para cada 
unidade organizacional da Agência, se faz necessário reproduzir tal competência nas portarias de 
delegações das áreas em referência. 
11. 
Portanto, proponho incluir a competência decorrente da Resolução Normativa nº 861, de 
2019, na Portaria nº 3.924, de 2016, que delega competências ao titular da SRT, bem como a publicação 
de Portaria de Delegação de Competências à SGI, incluindo essa competência. 
Banco de Preços da ANEEL 
12. 
A Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro de 2009, estabeleceu a definição e a 
atualização do Banco de Preços da ANEEL, utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga 
de concessão e revisão tarifária das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
13. 
Em seu artigo 3º ficou definido que a atualização do Banco seria realizada conjuntamente 
pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF, pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT e pela SRT. 
14. 
Posteriormente, a Resolução Homologatória nº 2.137, de 20 de setembro de 2016, alterou 
as unidades organizacionais responsáveis por essa tarefa,  
15. 
A Auditoria Interna – AIN, em seu Relatório de Auditoria PP 3/2019, apresentou a seguinte 
recomendação:  
Que a SRT proponha à Diretoria a alteração/exclusão no texto, do inciso I do art. 2º da Portaria 
3.924, de 29/3/16; bem como avalie a oportunidade de revisar a citada Portaria, uma vez que já se 
passaram três anos da sua publicação.  
16. 
O dispositivo citado pela AIN estabelece a seguinte competência à SRT: 
I - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as Superintendências 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Gestão 
Tarifária – SGT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão

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e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme estabelecido na Resolução 
Homologatória nº 758/2009. 
17. 
A esse respeito, quando da alteração da estrutura da ANEEL, em 2015, as atividades 
relacionadas ao Banco de Preços de Referência foram transferidas da SGT e da SRT para a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e a SCT, respectivamente, de 
forma que não mais se justifica a manutenção dessa atribuição à SRT em seu rol de delegações. 
18. 
Neste ponto, explico que, no mesmo sentido da recomendação feita pela AIN à SRT e da 
conclusão da SGI e da SRT em sua Nota Técnica nº 28/2020-SRT-SGI/ANEEL, a SCT, por meio de sua Nota 
Técnica nº 619/2019-SCT/ANEEL, de 11 de setembro de 2019, propôs à Diretoria alterações em sua 
própria Portaria de delegação de competências (Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016), sugerindo a 
exclusão da SRT do rol de unidades organizacionais que detém a competência conjunta de atualizar o 
Banco de Preços. 
19. 
A Nota Técnica da SCT foi objeto de deliberação do Colegiado em sua 47ª Reunião 
Administrativa Ordinária de 2020, e culminou na publicação da Portaria nº 6.619, de 15 de dezembro de 
2020, que alterou a Portaria de delegação de competências da SCT exatamente nos termos aqui 
recomendados pela SRT, ou seja, com a exclusão desta última do rol de unidades organizacionais que 
detém a competência conjunta de atualizar o Banco de Preços. 
20. 
Diante do exposto, entendo que a Portaria de delegação de competências da SRT deve ser 
alterada, com a exclusão da Superintendência do rol de unidades organizacionais que detém a 
competência conjunta de atualizar o Banco de Preços, em consonância com o disposto na Resolução 
Homologatória nº 2.137 e na Portaria nº 3.926, ambas de 2016. 
 
 
III – DIREITO 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997;  
b) Portaria nº 1.270, de 25 de junho de 2009;

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c) Resolução Normativa nº 645, de 19 de janeiro de 2014; 
d) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; e 
e) Resolução Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003219/2007-31 
e 48500.002845/2009-71, voto: 
i. 
pela emissão de Portaria, na forma de minuta anexa, com vistas a alterar a Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, para 
a. excluir a competência da SRT referente à “atualização do Banco de Preços de 
Referência da ANEEL”; e 
b. incluir a competência atribuída à SRT por meio da Resolução Normativa nº 861, 
de 26 de novembro de 2019; e 
ii. 
pela emissão de Portaria, também na forma de minuta anexa, para 
a. inclusão da competência atribuída à SGI por meio da Resolução Normativa nº 
861, de 26 de novembro de 2019; e 
b. revogação da Portaria nº 1.270, de 25 de maio de 2009.     
 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor