AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.781, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Revoga a autorização para explorar a UTE Usina 
Termelétrica Termocamaçari, autorizada à Petróleo 
Brasileiro S.A. – Petrobras, localizada no município 
de Camaçari, estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.000346/2001-21, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Usina Termelétrica ─ UTE Termocamaçari (antiga UTE Rômulo 
Almeida Unidade I), cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração − CEG 
UTE.GN.BA.028206-5.01, autorizada nos termos da Resolução nº 204, de 6 de junho de 2001, c/c 
Resolução Autorizativa nº 3.172, de 25 de outubro de 2011, à Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, CNPJ 
nº 33.000.167/0001-01, com 120.000 kW de Potência Instalada, localizada no município de Camaçari, 
estado da Bahia.  
 
Art. 2º Fica a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras obrigada a recolher a parcela de ajuste 
referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 17.040,52 
(dezessete mil, quarenta reais e cinquenta e dois centavos), proporcional aos dias em que sua outorga 
estava vigente na competência de março de 2021. 
  
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de abril de 2021. 
  
§ 2º Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de abril a dezembro de 
2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021. 
 
Art. 3 ° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA