AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.835, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 
Texto Original  
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com a Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 48500.001909/2011-
31 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em face 
do Auto de Infração nº 006/2016-SFF, de 22 de agosto de 2016, e, no mérito, reconsiderar parcialmente, 
reduzindo a multa total para R$ 1.203.525,96 (um milhão duzentos e três mil quinhentos e vinte e cinco 
reais e noventa e seis centavos), pela revisão da base de cálculo das Não Conformidades; e (ii) encaminhar 
à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, para decisão em instância superior. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA