AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.571, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere, de Panorama Geração de Energia Ltda., 
para Lins 03 SPE Energia Ltda., a autorização 
referente à Central Geradora Fotovoltaica Lins 03, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
10.656, de 28 de setembro de 2021, localizada no 
município de Guaiçara, estado de São Paulo. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002126/2021-47, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de Panorama Geração de Energia Ltda., para Lins 03 SPE Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 44.589.139/0001-98, localizada na Avenida Universitária, nº 750, Loja 19, bairro 
Fátima, no município de Teresina, estado do Piauí, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV Lins 03, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
UFV.RS.SP.049928-5.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.656, de 28 de setembro de 
2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.656, de 28 de setembro de 2021, sub-rogando-se a Lins 03 SPE Energia Ltda. 
em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Lins 03 SPE Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 
23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO