AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.714, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002390/2019-66, decide: conhecer do 
recurso administrativo interposto pela Transenergia Renovável S.A. - TER, CNPJ nº 10.553.895/0001-45, 
em face ao Despacho nº 1.445, de 23 de maio de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de retificação do Termo de Liberação Definitivo - 
TLD das Funções de Transmissão LT 230 kV Palmeiras/Edeia e MG 230 kV Edeia e de recebimento da 
parcela da Receita Anual Permitida - RAP dessas FT, referente ao período entre 12 de fevereiro de 2012 e 
15 de janeiro de 2013, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecimento da entrada em 
operação comercial das citadas funções de transmissão, com respectivo direito ao recebimento da 
receita, a partir de 17 de fevereiro de 2012. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 190.