AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL  
 
 
DESPACHO Nº 957 DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004144/2014-34, resolve: (i) conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela COELCE; (ii) 
reformar parcialmente, de ofício, a decisão exarada pela ARCE; (iii) determinar que a concessionária efetue 
o reenquadramento da unidade consumidora n° 2.191.095-2 como serviço público; (iv) determinar que a 
concessionária efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados e pagos a maior pelo Município de 
Monsenhor Tabosa - CE, oriundos do erro de enquadramento das 14 unidades consumidoras objetos da 
reclamação; (v) determinar que os valores a devolver sejam atualizados: (a) para os valores cobrados a 
maior até 27/02/2011, utilizando a tarifa em vigor nos últimos 30 (trinta) dias anteriores à data da devolução, 
em consonância com o inciso II do artigo 77 da Resolução ANEEL n° 456/2000; e (b) para os valores 
cobrados a maior após 28/02/2011, com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) 
ao mês calculados pro rata die, em consonância com o § 2o do artigo 113 da REN n° 414/2010 e (vi) 
informar que as determinações dos itens (iii), (iv) e (v) se aplicam aos faturamentos incorretos ocorridos 
nos 36 ciclos de faturamento anteriores à solicitação de reembolso feita pelo consumidor junto à COELCE, 
ocorrida em 28/02/2011, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010 e se estendem até a 
correção do enquadramento tarifário motivo da reclamação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.