VOTO 
PROCESSO: 48500.003695/2017-23. 
INTERESSADA(S): ATE XXI Transmissora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face 
do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da ANEEL (PF), que indeferiu pedido de 
acesso a documento cadastrado como sigiloso. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de julho de 2020, por meio do Ofício nº  1.129/2020-PFANEEL/PGF/AGU1, 
a Procuradoria Federal junto à ANEEL negou o pedido da ATE XXI Transmissora de Energia S.A. 
(ATE XXI) de ter acesso integral aos seguintes documentos: (i) Memorando da Superintendência 
de Administração e Finanças (SAF) nº 43/2020-SAF/ANEEL, (ii) Ofício da Procuradoria Geral n° 
149/2020-PF/ANEEL, (iii) Memorando da SAF n° 22/2020-SAF/ANEEL, (iv) Ofício da Procuradoria 
Geral n° 65/2020-PF/ANEEL, (v) Memorando da SAF n° 208/2019-SAF/ANEEL e (vi) Ofício da 
Procuradoria Geral n°844/2019- PF/ANEEL. 
2. 
Por meio de Carta sem numeração2, de 3 de agosto de 2020, a ATE XXI interpôs 
recurso administrativo contra a decisão da Procuradoria Federal, solicitando acesso aos 
documentos supracitados. 
 
1 Documento Sicnet nº 48516.001842/2020-00.  
2 Documento Sicnet nº 48513.020781/2020-00.

3. 
Mediante o Ofício nº 1330 /2020/PFANEEL/PGF/AGU3, de 19 de agosto de 2020, 
a Procuradoria Federal decidiu não dar provimento ao recurso, tendo em vista que a negativa do 
acesso à informação foi justificada de maneira adequada, baseada nos dispositivos normativos 
que amparam a restrição de acesso com base no sigilo profissional do advogado. 
4. 
Por meio de Carta sem numeração4, de 5 de novembro de 2020, a ATE XXI 
requereu a remessa dos autos à Diretora Colegiada para apreciação do Recurso Administrativo. 
5. 
Na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2021, o 
processo foi distribuído a minha relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
I. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela ATE XXI Transmissora de 
Energia S.A. em face do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria Geral da ANEEL (PF), 
que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso. 
8. 
Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao recurso administrativo. 
 
Da admissibilidade 
9. 
O artigo de 24 da Norma de Organização nº 15, aprovada pela Portaria nº 3.836, 
de 26 de janeiro de 2016, prevê que caberá recurso à Diretoria quando houver negativa de 
 
3 Documento Sicnet nº 48516.002111/2020-00.  
4 Documento Sicnet nº 48513.029159/2020-00.

autorização de acesso a documentos classificados como restritos pelas unidades organizacionais 
da ANEEL.  
10. 
O ofício foi disponibilizado em 22 de julho de 2020 (quarta-feira) e o recurso foi 
interposto em 3 de agosto de 2020 (segunda-feira). Nesse sentido, tendo em vista que foi 
interposto tempestivamente e por parte legítima, o recurso deve ser conhecido. 
 
Do mérito 
11. 
Em seu recurso administrativo, a recorrente argumenta que a manutenção da 
restrição ao acesso aos documentos representa grave cerceamento ao seu direito de defesa. 
12. 
Segundo a ATE XXI, a classificação adotada pela Procuradoria não encontra 
respaldo legal em nenhum normativo, já que a Lei nº 9.784/99 e os próprios atos normativos 
internos da ANEEL não possuem previsão a respeito da classificação de documentos com o teor 
daqueles elaborados pela Procuradoria ou pela SAF como sigilosos. E por fim, defende a 
inaplicabilidade das regras da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) à advocacia pública.  
13. 
Conforme exposto pela Procuradoria Federal, os documentos solicitados foram 
elaborados pela Coordenação do Contencioso para subsidiar a defesa judicial da ANEEL nos 
processos judiciais nº 1011052-44.2019.4.01.0000 e nº 1024767-75.2018.4.01.3400. 
14. 
Essa restrição de acesso encontra respaldo no Código de Ética da OAB, para o qual 
as cartas e documentos das quais o advogado tenha conhecimento em razão de seu ofício 
consistem em documento particulares, protegidos pelo sigilo. 
15. 
Ainda que a publicidade seja a regra que norteia o serviço público, a Lei de Acesso 
à Informação5 prevê as hipóteses de restrição de acesso, incluindo aquelas decorrentes de outras 
legislações que prevejam possibilidades de restrição de acesso.  
 
5 Lei nº. 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012

16. 
Para regulamentar o procedimento de acesso à informação no âmbito da 
Advocacia Geral da União e da Procuradoria Geral Federal, o Advogado Geral da União publicou 
a Portaria AGU nº 529, de 2016, que também estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional 
decorrente do exercício da advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e 
classificada, conforme trecho a seguir transcrito. 
Art. 18 - Os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-
Geral Federal são responsáveis pela preservação do sigilo profissional da 
informação processual de interesse da União e de suas autarquias e 
fundações públicas, relacionadas ao exercício da advocacia pública.  
Parágrafo único - A obrigação de preservação do sigilo profissional 
deverá:  
I - seguir as regras e decisões específicas relativas à restrição de acesso à 
informação, conforme adotadas no órgão ou entidade de origem da 
informação;  
II - zelar pelas condições de atuação estratégico-processual relacionadas 
ao exercício regular e exitoso da advocacia pública; e  
III - ser adotada independente de manifestação expressa dos referidos 
órgãos e entidades. 
17. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL é o escritório de advocacia da Agência e, 
como tal, sua atividade contenciosa é protegida por sigilo legal, garantido em diversos diplomas 
como o Estatuto da OAB. Nesse caso, toda a informação que se tem em razão da advocacia é 
protegida por sigilo profissional – seja advocacia pública ou privada. Nesse sentido, o 
fornecimento de informações que possam conter estratégias jurídicas e processuais adotadas 
pela Procuradoria Federal referentes aos processos judiciais mencionados pode trazer prejuízo 
para a defesa e os direitos tutelados da Agência.  
18. 
O Estatuto da OAB é explícito ao afirmar que os membros da Advocacia-Geral da 
União exercem atividades de advocacia e, portanto, gozam de prerrogativas, direitos e deveres 
constitucionais e legais previstos a toda classe, notadamente o direito-dever de sigilo 
profissional.

Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a 
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos 
Advogados do Brasil (OAB). 
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, 
além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da 
Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da 
Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos 
Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades 
de administração indireta e fundacional.  
 
19. 
Ressalta-se também o recente entendimento da Consultoria Jurídica junto à 
Controladoria-Geral da União (CGU), consubstanciado no Parecer 00015/2020/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, que ampliou as hipóteses protegidas pelo sigilo profissional do membro da 
Advocacia-Geral da União de forma a não o restringir à atividade contenciosa, mas também para 
abranger determinadas atividades consultivas. 
20. 
Destaco, por fim, que a empresa obteve acesso a todos os documentos públicos 
juntados ao Processo Administrativo 48500.003695/2017-23 e às manifestações jurídicas da 
ANEEL efetivamente apresentadas nos processos judiciais já mencionados. Nesse sentido, 
vislumbro que o indeferimento do pedido de acesso aos documentos cadastrados como sigilosos 
deve ser mantido. 
II. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 
nº 8.906, de 4 de julho de 1994; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 12.527, de 
18 de novembro de 2011; (iv) Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012; (v) Portaria nº 3.836, de 
26 de janeiro de 2016, que aprovou a Norma de Organização nº 15.

III. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003695/2017-23, voto 
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
ATE XXI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício nº 1.129/2020, emitido pela Procuradoria 
Geral da ANEEL, que indeferiu pedido de acesso a documento cadastrado como sigiloso. 
Brasília, 8 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora