AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.058, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001395/2021-96, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Campo Formoso I Energias Renováveis, em face do Auto de Infração nº 0041/2021-SFG, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, mantendo a penalidade de multa 
no valor R$ 52.919,51 (cinquenta e dois mil, novecentos e dezenove reais e cinquenta e um centavos) em 
decorrência do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica - EOL Vento de Campo Formoso I, 
do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 67, v. 159, n. 192.