SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 116, DE 20 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do 
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 
2013, e o que consta do Processo nº 48500.003912/2015-13, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Pinhal, de titularidade da empresa Brasil Sul Geração de 
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.900.686/0001-32, detalhado no Anexo à presente 
Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de Instalação 
nº 2855/2015, 20 de julho de 2015, emitida pela Fundação do Meio Ambiente - FATMA, é alcançado 
pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da Brasil Sul Geração de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE.  
 
Art. 3º A Brasil Sul Geração de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo 
de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Brasil Sul Geração de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 310, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 177, v. 153, n. 140.