2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006113/2017-61 
INTERESSADO: Companhia Transleste de Transmissão – TRANSLESTE. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.  
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Análise do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Transleste de Transmissão em 
face da Resolução Autorizativa nº 9.204, de 2020, que alterou a REA nº 7.761, de 2019. 
I – RELATÓRIO 
A Resolução Autorizativa - REA nº 7.761, de 09 de abril de 2019, autorizou a implantação 
de reforços em instalações sob responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de 
energia elétrica que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica Ciclo 2017/2016 – 
POTEE 2017/2016 ‐ Volume II – Reforços de Pequeno porte das Instalações de Transmissão Existentes, 
emitido pelo Ministério de Minas de Energia.  
2. 
Em 24 de março de 2020, a REA n° 8.657, de 2020, foi emitida após análise do recurso 
administrativo interposto por concessionárias de transmissão e pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS para consubstanciar a alteração da REA nº 7.761, de 2019. 
3. 
Em 16 de abril de 2020, por meio da Carta CE AEE-0005/2020, a CGT Eletrosul solicitou que 
a Agência “altere a REA nº 7.761/2019, com a inclusão da substituição do disjuntor 230 kV na SE 
Farroupilha referente ao vão Caxias 5 (DJ 722) e a exclusão da substituição do disjuntor 13,8 kV na SE 
Passo Fundo instalado na saída do Transformador 3 (DJ 202)”. 
4. 
Em 08 de setembro de 2020, a REA n° 9.204, de 2020, foi emitida após análise do recurso 
administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-
GT para consubstanciar nova alteração da REA nº 7.761, de 2019.

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5. 
Em 23 de setembro de 2020, por meio da Carta CA TRANSLESTE 075/2020, a Transleste 
apresentou novo pedido de reconsideração contra a REA n° 9.204, de 2020. 
6. 
Em 28 de Setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído.  
7. 
Em 5 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 338/2020-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT análise da manifestação da Transleste. Em resposta, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 
720/2020-SCT/ANEEL, em 12 de novembro de 2020. 
8. 
Em 15 de dezembro de 2020, a SCT emitiu, em complemento à NT nº 720/2020-SCT/ANEEL, 
a NT nº 792/2020-SCT/ANEEL, por meio da qual apresentou análise do pleito da CGT Eletrosul. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Este processo trata da avaliação de pedido de reconsideração interposto pela Transleste 
em face da REA nº 9.204, de 2020, que alterou o Anexo da REA nº 7.761, de 2019, bem como de 
Requerimento de alteração da REA nº 7.761, de 2019, apresentado pela CGT Eletrosul. 
11. 
A decisão que encaminho é no sentido de: (i) CONHECER, e no mérito DAR PROVIMENTO 
ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste e (ii) NÃO CONHECER, por intempestivo, o 
Requerimento interposto pela CGT Eletrosul e, de ofício, RETIFICAR a REA nº 7.761, de 2019. 
Admissibilidade 
12. 
Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, primeiramente, 
a tempestividade na interposição dos Pedidos de Reconsideração.  
13. 
Em relação ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste, a decisão recorrida, 
REA nº 9.204, foi publicada em 15 de setembro de 2020 e o prazo recursal se encerrou em 25 de setembro 
de 2020 (sexta-feira).

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14. 
Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado digitalmente 
pela Transleste, em 23 de setembro de 2020, tem-se que é tempestivo, razão pela qual, deve ser 
conhecido. 
15. 
Em relação ao Requerimento interposto pela CGT Eletrosul, o ato que a Transmissora 
pretende alterar, REA nº 7.761, foi publicado em 18 de abril de 2019, e teve seu prazo recursal encerrado 
em 29 de abril de 2019 (segunda-feira). 
16. 
Dessa forma, considerando que o Requerimento (que receberá tratamento de Recurso 
Administrativo) foi protocolado digitalmente pela CGT Eletrosul, em 16 de abril de 2020, tem-se que é 
intempestivo, razão pela qual, não deve ser conhecido.  
Mérito 
Pedido de Reconsideração Transleste 
17. 
Em seu pedido de reconsideração, a Transleste indicou que constou do Anexo da REA nº 
7.761, de 2019, o reforço apresentado na Figura 1. Entretanto, na deliberação que alterou a referida REA, 
que foi consubstanciada pela REA nº 9.204, de 2020, tal descrição foi indevidamente modificada, 
conforme apresentado na Figura 2:  
 
Figura 1 – Reforço autorizado pela REA 7.761/2019 
 
 
Figura 2 – Reforço autorizado pela REA 9.204/2020

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18. 
Nesse contexto, a Transmissora solicitou a correção da descrição do reforço do SGPMR 
019255/2015 para o texto originalmente apresentado na REA nº 7.761, de 2019. 
19. 
Ao avaliar o Pedido de Reconsideração, a SCT (NT nº 720/2020-SCT/ANEEL) reconheceu o 
erro material e recomendou sua correção.  
20. 
Dessa forma, acompanho a recomendação da SCT e proponho a emissão de nova REA com 
a retificação da descrição do Reforço. 
Requerimento CGT Eletrosul 
21. 
Diante da análise de admissibilidade, não há razões de mérito para serem analisadas. 
Entretanto, para fins de avaliação acerca de eventual erro material ou ilegalidade, a SCT avaliou o 
Requerimento enviado pela Transmissora, conforme passo a apresentar. 
22. 
Em seu Requerimento, a CGT Eletrosul informou que a despeito de ter indicado a 
necessidade de reforço na SE Farroupilha, referente à substituição de um disjuntor 230 kV (Vão LT Caxias 
5), o qual constava no relatório do POTEE Volume II, tal reforço não fora incluído na REA nº 7.761, de 
2019. Diante da verificação dessa condição, a Transmissora requereu a alteração da REA para que seja 
incluído o citado reforço. 
23. 
Adicionalmente, apresentou informações para justificar a desnecessidade de substituição 
de um disjuntor que fora incluído na autorização constante da REA nº 7.761, de 2019. De acordo com a 
Transmissora, o disjuntor de 13,8 kV (DJ 202) da SE Passo Fundo, instalado na saída do Transformador 3 
(DJ 202), não deveria ser substituído isoladamente, da forma como está contemplado na REA nº 7.761, 
de 2019. 
24. 
Ela esclarece que será necessária uma modernização completa das fontes de serviço 
auxiliar na SE Passo Fundo, inclusive com inserção de uma segunda fonte para atendimento aos 
Procedimentos de Rede. E que tais obras de modernização serão incluídas no SGPMR/ONS e tratadas 
como melhorias de pequeno porte. 
25. 
Em relação à substituição do disjuntor de 230 kV do vão da LT Caxias 5 da SE Farroupilha, a 
SCT reconheceu (NT nº 792/2020-SCT/ANEEL) que, de fato, este reforço não constou na REA nº 7.761, de 
2019, apesar de ter sido indicado no POTEE 2017/2016 e apresentar todas as informações e as condições

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necessárias para a autorização. Portanto, recomendou a inclusão deste reforço na respectiva Resolução 
Autorizativa. 
26. 
Quanto à retirada do reforço de substituição do disjuntor de 13,8 kV autorizado na SE Passo 
Fundo, considerando a informação da transmissora de que será necessária uma modernização completa 
do sistema de serviço auxiliar da subestação e que esta modernização será cadastrada no SGPMR como 
melhoria para consolidação pelo planejamento, a SCT concluiu que o pedido de retirada do reforço não 
apresentaria prejuízo para o sistema elétrico. 
27. 
Conforme reconhecido pela SCT, os pedidos apresentados pela CGT Eletrosul consistem em 
erro material, no caso do reforço na SE Farroupilha, e em medida de interesse público, no caso do reforço 
da SE Passo Fundo. Dessa forma, apesar de terem sido apresentados intempestivamente, devem resultar 
em retificação, de ofício, da REA nº 7.761, de 2019. 
III – DIREITO 
28. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.427, 
de 1996; b) Lei nº 9.074, de 1995; c) Decreto nº 1.717, de 1995; d) Lei nº 9.648, de 1998; e) Decreto nº 
2.655, de 1998; f) RENs nº 67 e nº 68, ambas de 2004; g) REN nº 443, de 2011; h) Lei nº 12.783, de 2013; 
i) REN nº 643, de 2014.  
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006113/2017-61, voto por: (i) 
CONHECER, e no mérito DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Transleste, no 
sentido de RETIFICAR, por meio da Resolução anexa, a descrição do reforço de identificação SGPMR 
019255/2015; (ii) NÃO CONHECER, por intempestivo, o Requerimento interposto pela CGT Eletrosul e, de 
ofício, RETIFICAR, por meio da Resolução anexa, os reforços autorizados para implantação pela 
Requerente.

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Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor