VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000622/2015-18. 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - COELCE. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE contra a 
decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, referente a 
reclamação interposta pela Associação Comunitária de Gavião. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 24 de maio de 2012, a Associacao Comunitaria de Gaviao, cuja a finalidade é implantar o 
Projeto Mata Branca, que visa a reciclagem de lixo, solicitou à COELCE o serviço de ligação nova  para 
atendimento de uma carga trifásica de 5 CV (aproximadamente 3.680 W) para instalação de uma prensa 
hidráulica para reciclagem de lixo. 
2. 
A COELCE informou à interessada que, para ser atendido o pedido, havia necessidade de obra 
com ônus para a solicitante, no valor de R$ 158.108,88 (cento e cinquenta e oito mil, cento e oito reais e oitenta 
e oito centavos). 
3. 
Inconformada, a requerente recorreu à ARCE que deu provimento a seu pedido determinando 
que a ARCE realizasse a ligação sem custos para a associação.

4. 
Após o recurso tempestivo da COELCE, a ARCE decidiu definitivamente a questão em 20 de 
janeiro de 2015, manifestando-se pelo improvimento do recurso e o consequente envio dos autos à ANEEL. 
5. 
Analisando a questão, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 17/2015-SMA/ANEEL, de 1º de abril de 
2015, pugnando pelo provimento do recurso da COELCE. 
6. 
Por intermédio do Memorando nº 142/2015-SRD/ANEEL, de 14 de abril de 2015, a SRD 
também emitiu análise acerca do recurso, igualmente se manifestando pela procedência do pedido. 
7. 
A Procuradoria também se manifestou sobre o recurso mediante o PARECER n. 
00223/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de maio de 2015, se posicionando pelo acatamento do recurso. 
8. 
Em 29 de junho de 2015 fui sorteado relator.  
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará - COELCE 
contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, 
referente a reclamação interposta pela Associação Comunitária de Gavião, que decidiu pela obrigatoriedade 
de a COELCE fazer ligação nova trifásica sem custos para a associação. 
11. 
Como já informado no relatório, há convergência de entendimento das áreas técnicas e jurídica 
da ANEEL no sentido de que o pedido deva ser acatado. 
12. 
É certo que a REN nº 414/2010, estabelece a gratuidade no atendimento, mas impõe certas 
condições para tanto, in verbis :

“Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora 
localizada em propriedade ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada 
no grupo B. que possa ser efetivada: 
 
I - mediante extensão de rede, em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive: instalação ou substituição de transformador, 
ainda que seja necessário realizar reforço ou melhoramento na rede em tensão igual ou inferior a 138 kV; ou 
II - em tensão inferior a 2 3 kV, ainda que seja necessária a extensão de rede em tensão igual ou inferior a 138 kV.” 
.  
 
13. 
Ocorre que o pedido de ligação trifásica não se enquadra nas condições exigidas.  O tipo de 
ligação (mono, bi ou trifásica) decorre diretamente da que se pretende atender. Para cargas menores que 50 
Kw, que é o caso da prensa que a associação pretende ver instalada (3,680 kW), a ligação normatizada deve 
ser  a monofásica.  
14. 
. 
Observe-se , no entanto, que a norma retro prevê a possibilidade de que o consumidor 
peça atendimento em padrão diferenciado (bifásica ou monofásica), mas requer que esse arque com os custos, 
in verbis: 
“Art. 73................... 
................................ 
§ 2º Por solicitação do consumidor, a distribuidora pode a tender a unidade consumidora em tensão secundária de 
distribuição com ligação bifásica ou trifásica, AINDA QUE NÀO APRESENTE CARGA INSTALADA 
SUFICIENTE para tanto, desde que o interessado se responsabilize pelo pagamento ida diferença de preco do 
medidor, pelos demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da 
rede.” 
 
 
Conclusão 
15. 
Dessa forma, com base na inteligência do art. 40 c/c o art. 73, §2º da REN nº 414/2010, 
somente pedidos de ligação nova na forma monofásica podem ser atendidos gratuitamente, respeitadas as 
demais condições regulamentares.

16. 
Não há impedimentos, no entanto, a que o consumidor possa ser atendido na forma bifásica 
ou monofásica, mas este deve se responsabilizar pelo pagamento da diferença de preço do medidor, pelos 
demais materiais e equipamentos de medição a serem instalados e eventuais custos de adaptação da rede. 
17. 
Considerada a carga a ser instalada (3,68 kW), a associação pode ser instalada na forma 
monofásica, gratuitamente, desde que assim o requeira. 
III – DIREITO 
18. 
Esta decisão tem amparo no seguinte: 
a. Lei nº 9.427, de 1996; e 
b. Resolução n° 456, de 29 de novembro de 2000, que estabelece as Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica. 
IV - DISPOSITIVO 
19. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000622/2015-86, voto por 
conhecer e dar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – 
COELCE, contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Ceará - 
ARCE, decorrente de reclamação Associação Comunitária de Gavião, para reformá-la integralmente, 
estabelecendo que, na forma da regulamentação vigente, cabe à Associação Comunitária de Gavião 
responsabilizar-se pelos custos de atendimento da ligação nova requerida na forma trifásica. 
Brasília, 24 de maio de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor