AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.236, DE 30 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005594/2020-92, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Carlos Alberto Marquez Cunha; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
limitar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade referente ao Termo de 
Ocorrência e Inspeção - TOI 209862 ao valor de 4.051 kWh de consumo ativo, pelo período de dezembro 
de 2011 a maio de 2012, adicionado o custo administrativo previsto no art. 131 da REN nº 414/2010, com 
base no inciso V do Art. 130 da Resolução Normativa – REN 414, de 2010, e respeitando-se o disposto § 
1º do art. 132 da mesma Resolução Normativa, ante a impossibilidade de identificar o período de duração 
da irregularidade; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o consumidor já tenha pago, total ou 
parcialmente, valores referentes à cobrança reclamada, devolver os valores pagos além do permitido 
nesta decisão, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) encaminhar o presente caso à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação das providências 
julgadas cabíveis. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 82.