AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 973, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 45 da Norma de Organização ANEEL 
nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos 
Processos nº 48500.006729/2011-46 e 48500.006726/2011-11, resolve conhecer do recurso interposto 
pelas empresas Gestamp Eólica Macambira I S.A., e Gestamp Eólica Macambira II S.A e, no mérito, negar 
provimento aos pleitos de (i) alteração dos cronogramas de implantação da EOL Macambira I e da EOL 
Macambira II, cadastradas, respectivamente, sob o Código Único do Empreendimento de Geração 
EOL.CV.RN.031025-5.01 e EOL.CV.RN.031026-3.01, com a finalidade de concatenar a entrada em 
operação comercial das centrais geradoras e da SE Lagoa Nova II, prevista para ocorrer em 28 de fevereiro 
de 2016; (ii) concessão de um período adicional de 2 meses após a operação comercial da citada SE, para 
o comissionamento das instalações e equipamentos das centrais geradoras e, (iii) manutenção do prazo 
contratual originalmente pactuado. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 83.