AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 480, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.006346/2020-69, decide anular o lançamento 
da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, fixado pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro 
de 2021, para a CEB Geração S.A, relacionado à PCH Paranoá. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.02.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 35.