VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001339/2002-81 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC. 
ASSUNTO: Designação de pregoeiros e membros da equipe de apoio no âmbito da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 16 de agosto de 2021, por meio da Portaria1 nº 215, de 2021, o Diretor-Geral da ANEEL 
designou, pelo prazo de um ano, servidores para atuarem como pregoeiros e como membros da equipe 
de apoio nos procedimentos licitatórios da modalidade pregão a serem realizados no âmbito da ANEEL. 
2. 
Considerando a proximidade do fim da vigência da Portaria nº 215, de 2021, a 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC) emitiu a Nota Técnica nº 
074/2022-SLC/ANEEL2, de 26 de julho de 2022, na qual recomenda a nova designação de pregoeiros e de 
membros da equipe de apoio. A medida tem como objetivo dar continuidade aos procedimentos 
licitatórios da modalidade pregão a serem realizados por esta Agência, em conformidade com as 
exigências legais. 
3. 
Em 26 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2022, fui 
designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021215.pdf. 
2 Documento Sicnet nº 48535.002479/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A Lei nº 10.5203, de 2002, em seu art. 3º, inciso IV4, determina que, para a condução de 
certames licitatórios da modalidade pregão, devem ser designados, pela autoridade competente, 
pregoeiros e equipes de apoio, os quais serão responsáveis, entre outras atribuições, pelo recebimento 
das propostas e dos lances, pela análise de sua aceitabilidade e classificação, e pela habilitação e 
adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
6. 
De acordo com o parágrafo 1º5 desse mesmo dispositivo, a equipe de apoio deverá ser 
integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da administração, 
preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. 
7. 
Ademais, o Decreto nº 10.0246, de 2019, que regulamenta a licitação na modalidade 
pregão, na forma eletrônica, define, em seu artigo 167, que cabe à autoridade máxima do órgão ou da 
entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos para o desempenho das funções 
de pregoeiro e equipe de apoio, observando os seguintes requisitos: 
a) o pregoeiro e os membros da equipe de apoio serão servidores do órgão ou da entidade 
promotora da licitação; 
b) os membros da equipe de apoio serão, em sua maioria, servidores ocupantes de cargo 
efetivo, preferencialmente pertencentes aos quadros permanentes do órgão ou da 
entidade promotora da licitação; 
 
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10520.htm.  
4 IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e 
respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua 
aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor. 
5 § 1º A equipe de apoio deverá ser integrada em sua maioria por servidores ocupantes de cargo efetivo ou emprego da 
administração, preferencialmente pertencentes ao quadro permanente do órgão ou entidade promotora do evento. 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D10024.htm. 
7 Art. 16.  Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem possuir a competência, designar agentes públicos 
para o desempenho das funções deste Decreto (...)

8. 
Por sua vez, a Portaria ANEEL nº 4.8148, de 21 de novembro de 2017, em seu artigo 1º, 
inciso IX9, delega ao Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios a competência 
para a indicação de pregoeiros e equipe de apoio para a condução de cada processo licitatório a ser 
realizado na modalidade de pregão. 
9. 
Nesse contexto, por meio da Nota Técnica nº 074/2022-SLC/ANEEL, a SLC indicou os 
servidores para atuação como pregoeiros e equipe de apoio para o próximo período de um ano, restando, 
portanto, a nomeação dos indicados.   
 
III – DIREITO 
10. 
O voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 8.666, 
de 26 de junho de 1993; (ii) Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000; (iii) Lei nº 10.520, de 17 de julho 
de 2002; (iv) Decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019; (v) Portaria ANEEL nº 4.814, de 21 de 
novembro de 2017. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001339/2002-81, voto por 
designar, pelo prazo de um ano, os servidores abaixo relacionados para atuarem como pregoeiros e 
membros da equipe de apoio das licitações da modalidade pregão a serem realizadas pela Agência: 
Pregoeiros: 
Angélica Luísa Pinto Nogueira – Analista Administrativa 
Arnaldo José Fernandes Júnior – Analista Administrativo 
Carlos Campos da Costa Neto – Analista Administrativo 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20174814.pdf. 
9 Art. 1º Delegar competência, na condução dos processos regulados pelas Leis nº 8.666/1993 e 
nº 10.520/2002 e demais normais aplicáveis às compras, obras, serviços, alienações e locações administrativas, ao titular da 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios e, em seus afastamentos e impedimentos, ao seu substituto 
legal, para: (...) IX – indicar o pregoeiro e os componentes da equipe de apoio para condução de cada processo licitatório na 
modalidade pregão, nas formas presencial e eletrônica, bem como os integrantes das comissões de licitação específicas;

Giampiero Cardoso Nargi – Analista Administrativo 
Equipe de apoio: 
Alice Macedo Ferreira – Analista Administrativa 
Ângela Regina Koçouski – Analista Administrativa 
Bruno Minoru Akimoto – Analista Administrativo 
Diego Soares de Carvalho Rodrigues – Técnico Administrativo 
Eliúde Aparecida Ferreira Nunes - Técnica Administrativa 
Esdras Assunção da Silva – Técnico Administrativo 
Eydi da Costa Cesário – Analista Administrativa 
Fernando Ulisses Santos Assunção – Analista Administrativo 
Giovanny Vitorio Baratto Cocicov – Analista Administrativo 
João Gabriel Noronha Brotas – Técnico Administrativo 
Leonardo Oliveira de Carvalho – Técnico Administrativo 
Luiz Carlos da Silva Neiva Filho – Analista Administrativo 
Mariana Rodrigue Costa – Técnica Administrativa 
Rodrigo Barbosa Torres – Analista Administrativo 
Thania Rodrigues Mariano – Técnica Administrativa 
Brasília, 08 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto