VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000325/2016-53 
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. – RGE 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Rio Grande Energia S.A. – RGE, de 
área de terra necessária à implantação da Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no estado do 
Rio Grande do Sul 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Carta nº 107/RR/RGE/2015, de 25 de novembro de 2015, protocolada em 30/11/2015, 
a Rio Grande Energia S.A. – RGE, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, das áreas de 
terra necessárias à implantação Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de 
Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
Após diligências de instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da Interessada, atestou sua conformidade com os requisitos da 
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da 
declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 33/2016-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 
2016. 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que o serviço público de distribuição de energia elétrica no 
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul, foi concedido à RGE por intermédio do Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 13/1997-ANEEL, firmado em 6 de novembro de 1997, com 
vigência de 30 anos. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e de 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e distribuição de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”.

FL. 2 de 3 
4. 
A Unidade Organizacional informou ainda que a Interessada encaminhou cópia do protocolo de 
solicitação do licenciamento ambiental na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, em 4 de novembro 
de 2015. 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a 
referendou. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à implantação 
Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do 
Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 c/c art. 1º do Decreto nº 4.932, 
de 23 de dezembro de 2003. 
7. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com os 
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, bem como a recomendação favorável emanada da SCT, julga-
se que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já 
chancelada pela Procuradoria Federal na ANEEL. 
III. DIREITO 
8. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
e) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
IV. DISPOSITIVO 
9. 
Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53, 
voto pela aprovação de resolução autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A. – 
RGE, que declarada de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra que perfaz a superfície de 9.975 m2,

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necessária à implantação da Subestação Arvorezinha 138/23 kV – 25 MVA, localizada no município de Arvorezinha, 
estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor