VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001459/2018-53. 
INTERESSADOS: Companhia Hidrelétrica do São Francisco – CHESF, Companhia de Ferro Ligas da 
Bahia – FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços Longos 
S.A., Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR 
Indústria de Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Companhia Ferro Ligas da Bahia - 
FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Gerdau Aços Longos S.A, 
Mineração Caraíba S.A, Braskem S.A, Paranapanema S.A, Vale Manganês S.A, HNK BR Indústria de 
Bebidas Ltda. e Libra Ligas do Brasil S.A. em face do Despacho nº 3.658/2019, emitido pela 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que negou provimento ao 
requerimento administrativo referente à alegação de cobrança indevida de Encargo de Serviços de 
Sistema - ESS por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 3 de janeiro de 2017 fora elaborado pela CCEE o Relatório Técnico RT GECTL-GCON 
nº 001/2017, em que foi apresentado o tratamento da apuração dos encargos de serviço de sistema 
(ESS) por razão de segurança energética entre a CHESF e seus consumidores eletrointensivos, 
demonstrando que as regras de comercialização vigentes à época não tratavam a apuração do rateio 
do pagamento de encargo para esta condição. 
2. 
Desse modo, com base nessa manifestação técnica, foi deliberada na 904º Reunião do 
Conselho de Administração da CCEE a aplicação de Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd (ADDC), 
de modo a solucionar a discrepância considerada e realizar o rateio de encargos ESS por Segurança 
Energética de forma adequada. Portanto, a partir da contabilização de dezembro de 2016 e até o

mês de implementação das álgebras necessárias nas Regras de Comercialização para segregação do 
rateio de ESS por Segurança Energética entre a CHESF e referidos consumidores foi realizada a 
inclusão dos ADDCs e a abertura de processo de recontabilização para o período de abril de 2013 a 
novembro de 2016. 
3. 
Na data de 16 de janeiro de 2017, os consumidores eletrointensivos apresentaram 
Pedido de Impugnação relativo à decisão da CCEE, requerendo a manutenção da atual forma de 
cobrança e a concessão de efeito suspensivo para sobrestar a nova forma de cobrança do ESS 
referente ao consumo dos Consumidores Industriais e impedir o respectivo lançamento de débito 
até a decisão final de mérito da presente impugnação. No dia 18 do mesmo mês, a CHESF também 
apresentou pedido de impugnação em face da decisão da CCEE, alegando que é responsável 
unicamente pelos pagamentos de sua parcela nos encargos devidos. 
4. 
Em 24 de janeiro de 2017 o Conselho de Administração da CCEE analisou os Pedidos 
de Impugnação em sua 908ª reunião, decidindo por seu indeferimento, com a manutenção dos 
efeitos da deliberação impugnada e o encaminhamento do processo para a ANEEL.1 Sendo assim, em 
16 de fevereiro de 2017 o Diretor Geral da ANEEL indeferiu o pedido2 de efeito suspensivos requerido 
pelas empresas, por meio do Despacho nº 493/2017. 
5. 
Prosseguindo no relato, segundo histórico da CCEE, em 23 de maio de 2017, a Câmara 
recebeu o Ofício nº 42/2017/CONJURMME/CGU/AGU, o qual encaminha, para ciência e 
providências, decisão proferida nos autos da Ação de Rito Ordinário nº 12519-31.2017.4.01.3400 
ajuizada pela CHESF em face da ANEEL e da CCEE, em que fora concedida tutela de urgência para 
cessar o pagamento dos débitos, desonerando a concessionária do rateio dos custos dos encargos 
de serviço do sistema energético. 
6. 
Nesse sentido, visando a operacionalização da decisão judicial, o Conselho de 
Administração da CCEE, em sua 932ª reunião, realizada em 30 de maio de 2017, deliberou pela 
adoção das seguintes providências operacionais:  (a) inserir ajustes, via Mecanismo Auxiliar de 
Cálculo - MAC, na próxima contabilização a ser processada e nas seguintes, objetivando a exclusão 
da empresa autora da ação judicial, se for agente da CCEE, do rateio de encargos por motivo de 
 
1 Documento nº 48513.003179/2017-00. 
2 Documento nº 48510.000172/2017-00.

segurança energética previstos na Resolução CNPE 03/2013, se no respectivo mês ocorrer sua 
cobrança, com efeitos a partir de abril/2013; (b) suspender Processo de Recontabilização nº 2.974 
para a adequação  do rateio do pagamento de ESS por Segurança Energética relativo ao período de 
abril/2013 até a contabilização de dezembro/2016, até que ocorra eventual alteração no status da 
decisão; e (c) enviar correspondência à autora da ação judicial à União e ao Poder Judiciário relatando 
as medidas ora deliberadas. 
7. 
Dessa forma, consoante informado pela CCEE na contabilização de abril de 2017, a 
decisão liminar de suspensão do rateio do agente fora cumprida, desde o período de abril de 2013. 
Na mesma toada, os demais agentes eletrointensivos consumidores da CHESF também conseguiram 
liminares contra os efeitos da Resolução do CNPE nº 003/2013, restando todas as cobranças 
suspensas desde então. 
8. 
Em 25 de abril de 2017 a ANEEL emitiu o Despacho nº 1.146/2017, determinando à 
CCEE   que,   até   a   aprovação   em   definitivo   das   Regras   de Comercialização,  realize  o  rateio  
do  encargo  de  segurança  energética  com  base  no  consumo  líquido mensal dos agentes, a partir 
da contabilização do mês de abril de 2017, conforme módulos Encargos e Consolidação de 
Resultados, em anexo, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, para atendimento ao disposto no 
art. 10 da Lei 13.360/2016. 
9. 
Com efeito, em 13 de novembro de 2017 os agentes eletrointensivos 
supramencionados que são consumidores da CHESF apresentaram Requerimento Administrativo3 à 
ANEEL para que fosse determinado à CHESF o ressarcimento às requerentes dos valores cobrados 
indevidamente, em dobro, corrigidos pelo IGP-M, acrescidos de juros de 1% ao mês calculados pro 
rata die, que poderão ser compensados nas faturas vincendas das Autoras até sua integral quitação. 
10. 
Em 2 de março de 2018, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado – SRM encaminhou à CHESF o Ofício nº 35/2018-SRM/ANEEL4 para conhecimento do 
Requerimento e apresentação das considerações da concessionária até o dia 23 de março de 2018, 
com vistas a garantir o contraditório e ampla defesa. 
 
3 Documento nº 48513.036676/2017-00. 
4 Documento nº 48580.000309/2018-00.

11. 
Respondendo à Área, a geradora enviou a Correspondência nº CE-SPC-001/2018 no 
prazo fatal destacando que não compete à CHESF ou mesmo à ANEEL imiscuir-se na decisão que 
condenou a União na devolução dos valores já pagos. Além disso, também salientou que todas as 
cobranças da CHESF às consumidoras foram pautadas na legislação brasileira vigente à época. 
12. 
Prosseguindo no relato, consta nos autos o Memorando nº 297/2018–SMA/ANEEL5 
formalizando que em 22 de agosto de 2018 fora realizada reunião com o representante dos 
consumidores, que reiterou que o pedido é para que a ANEEL emita uma decisão sobre o pedido, não 
vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes. 
13. 
Nesse contexto, em 23 de dezembro de 2019 foi emitida a Nota Técnica nº 153/2019-
SRM/ANEEL,6 que concluiu que a relação contratual em questão entre a concessionária e seus 
consumidores eletrointensivos se deu no Ambiente de Contratação Livre – ACL, tendo recomendado 
o reconhecimento dos valores simulados pela CCEE como de responsabilidade das requerentes, 
relativamente aos Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética, devendo as partes 
considerarem eventual suspensão de exigibilidade presentes nas decisões judiciais vigentes no 
faturamento bilateral. 
14. 
À vista disso, foi formalizado Despacho nº 3.658 de 23 de dezembro de 2019, que 
negou provimento ao requerimento administrativo sobre a alegação de cobrança indevida de ESS 
por Segurança Energética pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, tendo 
reconhecido a legitimidade dos valores de Encargos de Serviços do Sistema por Segurança Energética 
contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SEM/ANEEL. 
15. 
Na oportunidade, em resposta ao Ofício nº 2029/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a SRM 
informou à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL acerca do julgamento do Requerimento 
Administrativo por meio do Memorando nº 253/2019–SRM/ANEEL.7 
16. 
Inconformada com a decisão proferida, as indústrias consumidoras da CHESF 
interpuseram Recurso Administrativo8 em face do Despacho SRM nº 3.658, de 23 de dezembro de 
2019, sob alegação de que, em que pese haver indeferido o pleito quanto à cobrança indevida de ESS 
 
5 Documento nº 48542.002546/2018-31. 
6 Documento nº 48580.002057/2019-12. 
7 Documento nº 48580.002060/2019-28. 
8 Documento nº 48513.000260/2020-83.

por Segurança Energética pela CHESF, reconheceu que a imposição de quaisquer valores atinentes 
ao ESS deve observar as decisões judiciais vigentes. 
17. 
Resumidamente, as recorrentes pleiteiam a determinação à CCEE para que 
operacionalize nas liquidações por ela promovidas, mediante compensações futuras, o 
ressarcimento, em dobro, às Recorrentes dos valores indevidamente retidos pela CHESF a título de 
ESS por Segurança Energética (corrigidos pelo IGP-M, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro 
rata die) e, subsidiariamente, a restituição em dobro os valores indevidamente retidos a título de ESS 
por Segurança Energética (corrigidos pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata 
die), mediante pagamento imediato ou mediante compensação nas faturas subsequentes. 
18. 
Proferida a Nota Técnica nº 24/2020-SRM/ANEEL,9 a Superintendência verificou que 
as alegações trazidas na peça recursal em comento foram as mesmas apresentadas no pleito inicial, 
já devidamente examinadas pela Nota Técnica nº 153/2019- SRM/ANEEL, não tendo sido 
apresentados fatos novos que justificassem reforma da decisão ora recorrida. Desse modo, foram 
reiteradas as recomendações outrora proferidas. 
19. 
Na data de 9 de outubro de 2020 a SRM encaminhou o Ofício nº 114/2020-
SRM/ANEEL10 ao Conselho de Administração da CCEE para ciência e providência a respeito do Ofício 
nº 01566/2020/PFANEEL/PGF/AGU referente à decisão judicial proferida nos autos da ação judicial 
movida pelas indústrias consumidoras da CHESF. 
20. 
Em 13 de outubro de 2020 fora formalizado Memorando nº 418/2020- SFF/ANEEL11 
para PF/ANEEL, no sentido de informar que a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF realizou a abertura de Processo Administrativo Fiscalizatório, conforme decisão 
judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1023243-87.2020.4.01.0000. 
21. 
Já em 4 de novembro de 2020, encaminhei o Memorando nº 336/2020–DR/ANEEL12 à 
SFF, esclarecendo que enquanto o processo nº 48500.001459/2018-55 trata de recurso 
administrativo interposto pelos agentes usuários da CHESF contra Despacho da SRM que negou 
provimento ao ressarcimento de valores, o processo fiscalizatório de nº 48500.005325/2020-26 trata 
 
9 Documento nº 48580.000318/2020-95. 
10 Documento nº 48580.000995/2020-11. 
11 Documento nº 48536.003542/2020-74. 
12 Documento nº 48575.005424/2020-34.

da fiscalização da conduta da Companhia Chesf na cobrança do ESS aos seus consumidores, por força 
de decisão judicial. Desse modo, informei sobre a factibilidade de tramitação dos dois processos 
independentemente da decisão de um deles. 
22. 
De outro giro, na data de 2 de junho de 2021 a SRM encaminhou o Ofício nº 57/2021-
SRM/ANEEL13 para a CCEE com vistas à tomada de providências quanto ao conteúdo do Ofício nº 
00860/2021/PFANEEL/PGF/AGU referente à intimação para comprovação de cumprimento de 
decisão judicial proferida nos autos da ação judicial movida pelos consumidores eletrointensivos. 
23. 
Adicionalmente, por meio do Ofício nº 00158/2022/PFANEEL/PGF/AGU14, a PF/ANEEL 
comunicou este gabinete acerca da decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n. 
1039852-67.2019.4.01.3400, impetrado por Companhia Ferro Ligas da Bahia e outros em desfavor 
da ANEEL, compelindo a agência a julgar administrativamente o Requerimento nº 
48513.036676/2017-00. 
24. 
Em 25 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 65/2022-ASD/ANEEL15, 
minha assessoria informou a PF/ANEEL que o processo em comento fora incluído na pauta da 7ª 
Reunião Pública Ordinária da ANEEL, de 08 de marco de 2022. 
25. 
É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
26. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelas indústrias consumidoras da CHESF 
pleiteando determinação à CCEE para que operacionalize nas liquidações por ela promovidas, 
mediante compensações futuras, o ressarcimento, em dobro, às Recorrentes dos valores 
indevidamente retidos pela CHESF a título de ESS por Segurança Energética (corrigidos pelo IGP-M, 
acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata die) e, subsidiariamente, que seja determinado 
diretamente à CHESF a restituição em dobro os valores indevidamente retidos a título de ESS por 
 
13 Documento nº 48580.000403/2021-34. 
14 Documento nº 48516.000290/2022-00. 
15 Documento nº 48575.001089/2022-00.

Segurança Energética (corrigidos pelo IGPM, acrescido de juros de 1% ao mês calculados pro rata 
die), mediante pagamento imediato ou mediante compensação nas faturas subsequentes. 
Admissibilidade 
27. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os 
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. 
Desta feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº 
9.784/99 e no art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte 
possivelmente atingida pela coisa julgada. 
28. 
Ademais, constata-se que o Despacho nº 3.658/2019 fora publicado em 24 de 
dezembro de 2019, sendo o recurso administrativo protocolado na data de 3 de janeiro de 2020. 
Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução Normativa nº 
273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também atende ao requisito da 
tempestividade. Assim, o recurso administrativo deve ser conhecido. 
Mérito 
29. 
No presente caso, o Relatório Técnico GECTL-GCON nº 001/2017, emitido pela CCEE 
demonstrou que a parcela de consumo dos agentes eletrointensivos da CHESF era modelada pelo 
agente gerador na forma de um consumidor parcialmente livre de distribuidora, o que ocasionou 
uma distorção na apuração do referido rateio. Segundo informações da CCEE, a modelagem adotada 
era a melhor representação contábil existente à época para a situação singular desses consumidores, 
havendo previsão de evolução desse tratamento com a versão de janeiro de 2018 das Regras de 
Comercialização, conforme aprovação pela REN nº 802/2017. 
30. 
Em razão dessa representação da parcela de consumo, a CHESF e os consumidores 
registravam no Sistema de contabilização e Liquidação da CCEE os montantes máximos de 
suprimento contratual, sendo que os efeitos na contabilização eram integralmente atribuídos ao 
agente supridor CHESF. Aos agentes eletrointensivos da CHESF cabia apenas assumir os efeitos da 
sua participação no ACL, ou seja, somente parcela de consumo excedente ao contrato de 
fornecimento registrado com a CHESF, o que gerou a inconsistência no cálculo dos encargos.

31. 
Considerando a Regra Comercialização de Energia Elétrica vigente à época, a 
representação da parcela cativa dos consumidores eletrointensivos da CHESF como carga da CHESF 
acarretou em redução na participação desses consumidores na apuração do ESS por Segurança 
Energética, bem como da CHESF que teve um abatimento em sua geração com a carga de 
consumidores que não são de sua titularidade. 
32. 
Desse modo, fora deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE a aplicação de 
Ajuste Decorrente de Deliberação do CAd (ADDC) de forma a solucionar a discrepância considerada 
e realizar o rateio de encargos ESS por Segurança Energética de forma adequada. Portanto, a partir 
da contabilização de dezembro de 2016 e até o mês de implementação das álgebras necessárias nas 
Regras de Comercialização para segregação do rateio de ESS por Segurança Energética entre a CHESF 
e referidos consumidores foi realizada a inclusão dos ADDCs e a abertura de processo de 
recontabilização para o período de abril de 2013 a novembro de 2016. 
33. 
Isto posto, insta salientar que tais contratos celebrados entre a CHESF e os agentes 
eletrointensivos são objetos do art. 5º da Lei nº 13.182/2015, pertencendo ao Ambiente de 
Contratação Livre – ACL, cujo principal traço característico é a liberdade de contratação, em 
conformidade com o art. 54 do Decreto 5.163/2004.  
“Art. 54. No ACL, a comercialização de energia elétrica pelos agentes vendedores sob 
controle federal, estadual e municipal poderá ser realizada das seguintes formas: 
(...) 
IV - aditamentos de contratos de fornecimento de energia elétrica, em vigor no dia 26 
de agosto de 2002, firmados entre os agentes vendedores de que trata o caput e seus 
consumidores finais, com vigência até 31 de dezembro de 2010; e 
 
V - aditamento dos contratos de compra de energia elétrica a que se refere o inciso IV, 
vigentes na data de publicação da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009, para 
vigorarem até 30 de junho de2015, desde que, cumulativamente (...)” (grifo nosso) 
 
34. 
Desse modo fora o entendimento repisado na Nota Técnica nº 222/2017–SRM/ANEEL, 
que subsidiou a aprovação da versão de janeiro de 2018, finalizando a implementação dos contratos 
dos consumidores eletrointensivos da CHESF no Sistema de Contabilização e Liquidação (SCL). Esse 
entendimento foi consolidado pela Diretoria quando da aprovação da Resolução Normativa nº 802, 
de 19 de dezembro de 2017, conforme voto do Diretor Relator.

“50. Para os contratos da CHESF, de que trata o art. 5º da Lei nº 13.182, de 2015, 
foram apresentadas contribuições dos consumidores no sentido de: i) aprimorar a 
modulação dos contratos e ii) considerar os contratos como regulados, para fins do 
processo de efetivação de registros validados de contratos da Resolução Normativa nº 
622, de 2014. 
(...) 
53. Sobre o item ii), entendo que a contribuição dos consumidores não deve prosperar, 
pois os incisos IV e V do art. 54 do Decreto nº 5.163, de 2004, já contemplavam essa 
forma de contratação como pertencente ao Ambiente de Contratação Livre – ACL.” 
 
35. 
Nesse ínterim, convém salientar que o desenho do ACL, sob o aspecto comercial, 
representa em si um mercado de atacado, com regras complexas e específicas as quais ensejam a 
realização de operações bilaterais e multilaterais, em nada compatíveis com a relação de consumo 
de bens e serviços. Para a comercialização de energia, portanto, não há em que se falar em aplicação 
do Código de Defesa do Consumidor, o qual pode fazer sentido para a entrega física da energia 
realizada sob serviço público.16 
36. 
Importante destacar que tal caráter de contrato livremente pactuado também fora 
reiterado na Nota Técnica n° 366/2010-SRE-SEM/ANEEL, relativamente à prorrogação e a segregação 
dos contratos de compra e venda de energia firmados entre as geradoras federais e seus 
consumidores finais, sendo certo que não deve a Agência se imiscuir na relação onde as próprias 
partes acordaram livremente a adequação da alocação dos custos para garantir o equilíbrio na 
relação contratual. 
37. 
Outrossim, feita a simulação das parcelas que deveriam ser atribuídas a cada 
consumidor dos Encargos de Serviço do Sistema ‐ ESS, por razão energética, referentes ao período 
de abril/2013 até a última contabilização, a própria Área Técnica também opinou pela veracidade da 
forma de rateio desses encargos para fins de faturamento bilateral pela CHESF contra os agentes 
eletrointensivos da CHESF. 
38. 
Por fim, a orientação de observância às decisões judiciais por parte desta Agência se 
pauta no postulado da estrita legalidade administrativa consagrada pela Constituição Federal, não 
 
16 LOUREIRO, Luiz Gustavo Kaercher. et. al. Manual de Direito da Energia Elétrica. São Paulo: Quartier Latin, 2021, p. 176.

sendo a suspensão judicial da exigibilidade dos encargos pela concessionária e pelas consumidoras 
motivo que autoriza a ANEEL a intervir nos contratos livremente pactuados. 
39. 
À vista disso, reconheço a regularidade dos valores de Encargos de Serviços do Sistema 
por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº 153/2019-SRM/ANEEL para o 
período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento bilateral entre a CHESF 
e as indústrias consumidoras da concessionária, observando às decisões judiciais vigentes. 
 
III – DIREITO 
 
40. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
• 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e 
• 
Resolução Normativa nº 802, de 19 de dezembro de 2017. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
41. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001459/2018-
53, voto por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Ferro Ligas da Bahia 
– FERBASA, Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA, Gerdau Aços Longos S.A., 
Mineração Caraíba S.A., Braskem S.A., Paranapanema S.A., Vale Manganês S.A., HNK BR Indústria de 
Bebidas LTDA e Libra Ligas do Brasil S.A. e, no mérito, negar provimento ao pleito da alegação de 
cobrança indevida de Encargo de Serviços de Sistema  por Segurança Energética pela Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF; e (ii) reconhecer os valores de Encargos de Serviços do 
Sistema por Segurança Energética contidos na Tabela 1 da Nota Técnica nº153/2019-SRM/ANEEL, de 
23/12/2019, para o período de abril de 2013 a dezembro de 2016, como base para o faturamento 
bilateral entre a CHESF e os respectivos consumidores, observando às decisões judiciais vigentes. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor