AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.514, DE 26 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais que lhe foram 
delegadas pela Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017, com alterações dadas pela Portaria nº 6.307, 
de 24 de março de 2020, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 312/2021-SCT-SFE/ANEEL, de 25 
de maio de 2021, parte integrante do Processo nº 48500.006858/2019-91, decide: (i) aplicar multa à 
KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda no valor de R$ 371.373,17 (trezentos e setenta e um 
mil, trezentos e setenta e três reais e dezessete centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) até a data de sua quitação, correspondente à 5% do valor da Garantia 
de Fiel Cumprimento – GFC, em decorrência do atraso e incompletude na apresentação do Projeto Básico 
relativo ao Contrato de Concessão nº 06/2019-ANEEL; (ii) em caso de inadimplemento da obrigação 
estabelecida no item (i), a respectiva GFC será executada em valor suficiente para quitação da referida 
multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da 
GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dessa garantia em, no máximo, 10 (dez) dias 
úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 100.