VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004965/2018-02 e 48500.006125/2021-71. 
INTERESSADA: Empresa de Energia São Manoel S/A – EESM. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
ASSUNTO: Ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial 
de Proteção – SEP na Usina Hidrelétrica – UHE São Manoel. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Contrato de Concessão nº 002/2014, firmado entre a Empresa de Energia São Manoel 
S/A (EESM) e o Ministério de Minas e Energia (MME), regula a exploração do potencial de energia 
hidráulica localizado no Rio Teles Pires, Município de Jacareacanga, Estado do Pará, denominado Usina 
Hidrelétrica (UHE) São Manoel, bem como a exploração das respectivas Instalações de Transmissão de 
Interesse Restrito da Usina.  
2. 
A EESM, por meio da correspondência CT-PR- 13/181 , de 17 de setembro de 2018, solicitou 
o ressarcimento dos custos incorridos na implementação do Sistema Especial de Proteção (SEP) na UHE 
São Manoel, no valor de R$ 7.135.044,43 (sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais 
e quarenta e três centavos).  
3. 
A EESM protocolou na ANEEL cópia da correspondência GRG-030/192, de 04 de abril de 
2019, encaminhada ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), sobre a relevância sistêmica do SEP 
da UHE São Manoel. 
 
1 Documento SicNet nº 48513.033794/2018-00 
2 Documento SicNet nº 48513.010422/2019-00.

4. 
Em 17 de abril de 2019, o ONS protocolou na ANEEL cópia da CARTA ONS – 
0215/DPL/20193, 16 de abril de 2019, encaminhada à EDP Energias do Brasil S.A.4, em que apresenta 
considerações sobre a relevância sistêmica do SEP da UHE São Manoel. 
5. 
Por meio da correspondência GRG-097/195, de 25 de junho de 2019, a EESM apresentou 
simulação que quantifica o benefício auferido pelo sistema com a entrada da UHE São Manoel e reiterou 
a solicitação de aprovação do SEP e o ressarcimento integral dos valores dispendidos para tanto, conforme 
a carta CT-PR-13-18. 
6. 
Por meio do Ofício nº 094/2019-SRG/ANEEL6, de 1º de outubro de 2019, a SRG solicitou 
manifestação do ONS com relação ao escopo do SEP da UHE São Manoel e respectivas responsabilidades 
das empresas envolvidas na implantação do SEP no Complexo do Rio Teles Pires, de modo a esclarecer 
qual parte do escopo pleiteado é de responsabilidade da própria UHE São Manoel, e que parte desse 
mesmo escopo seria de responsabilidade das demais concessionárias envolvidas em razão de obrigações 
anteriormente assumidas. 
7. 
Em resposta, o ONS encaminhou a CARTA ONS – 0312/DGL/20197, de 8 de novembro de 
2019, por meio do qual esclareceu que as despesas necessárias para a adequação de um SEP são 
imputadas ao responsável pelo novo empreendimento, razão pela qual os custos apresentados pela EESM 
refletem o escopo de fornecimento de equipamentos, projeto e serviços para a adequação de todo o SEP, 
uma vez que a necessidade da adequação surgiu quando da entrada em operação da UHE São Manoel. 
8. 
Por meio do Memorando nº 008/2020‐SRG/ANEEL8, de 5 de fevereiro de 2020, a SRG 
solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
(SCT) a avaliação dos custos apresentados pela EESM bem como o cálculo do valor para fins de 
ressarcimento de acordo com o Banco de Preços de Referência da ANEEL (BPR ANEEL). 
9. 
Por meio da correspondência CT-GHSM-002/20209, de 13 de outubro de 2020, a EESM, 
encaminhou Relatório de Auditoria atestando que os serviços contratados e equipamentos adquiridos 
 
3 Documento SicNet nº 48513.011807/2019-00. 
4 Uma das acionistas da EESM. 
5 Documento SicNet nº 48513.020568/2019-00. 
6 Documento SicNet nº 48550.000892/2019-00. 
7 Documento SicNet nº 48513.031793/2019‐00. 
8 Documento SicNet nº 48550.000072/2020-00 (VIA 001) 
9 Documento SicNet nº 48513.028263/2020-00.

referem-se exclusivamente aos custos dispendidos para implantação do referido serviço ancilar, bem 
como a carta de representação devidamente assinada. 
10. 
Em resposta ao Memorando nº 008/2020‐SRG/ANEEL, por meio do Memorando 
nº 33/2021‐SCT/ANEEL10, de 23 de fevereiro de 2021, a SCT avaliou que o BPR ANEEL não possui 
granularidade suficiente para todos os equipamentos, materiais e serviços que constituem o SEP da UHE 
Manoel. Nesse sentido, a SCT entende que a SRG pode adotar, alternativamente, a utilização das cotações 
encaminhadas pela EESM, sujeitas à verificação dos valores dispendidos por meio de fiscalização da 
ANEEL. 
11. 
Por meio do Ofício nº 018/2021-SRG/ANEEL11, de 19 de abril de 2021, a SRG solicitou o 
detalhamento dos custos individuais dos equipamentos adquiridos e os valores das atividades 
desempenhadas, de forma a apontar o custo de cada uma das etapas envolvidas, em complemento às 
informações prestadas pela EESM, por meio da correspondência CT-PR‐13/18. 
12. 
Em resposta, a EESM encaminhou as informações e os documentos solicitados, por meio 
da correspondência CT-GHSM-001-202112, de 6 de maio de 2021. 
13. 
Em 23 de setembro de 2021, a SRG solicitou documentos e esclarecimentos adicionais por 
intermédio do Ofício nº 054/2021-SRG/ANEEL13, para continuação da instrução e do andamento do 
processo de ressarcimento custos incorridos com o SEP na UHE São Manoel. 
14. 
A solicitação sobredita foi atendida por meio da correspondência CT-GHSM-002-202114, de 
29 de outubro de 2021, e correspondência CT-GHSM-001-202215, de 8 de fevereiro de 2022.  
15. 
Por meio do Relatório Interno de Validação de Custos Incorridos16, de 14 de fevereiro de 
2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) realizou a validação dos custos 
incorridos na implantação do SEP na UHE São Manoel. 
 
10 Documento SicNet nº 48526.000731/2021-00. 
11 Documento SicNet nº 48550.000206/2021-00. 
12 Documento SicNet nº 48513.012169/2021-00. 
13 Documento SicNet nº 48550.000548/2021-00. 
14 Documento SicNet nº 48513.030213/2021-00. 
15 Documento SicNet nº 48513.003270/2022-00 (VIA 001) 
16 Documento SicNet nº 48536.000401/2022-00.

16. 
Em 15 de junho de 2022, a SRG em conjunto com a SFF, expôs a avaliação do pleito na Nota 
Técnica nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL17.  
17. 
Na mesma data, por meio do Ofício nº 037/2022-SRG/ANEEL18, foi dado conhecimento à 
EESM para manifestação acerca do conteúdo da NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL, concedendo prazo de 
15 dias, a contar do recebimento. 
18. 
Por meio da Carta CT-GHSM-003-202219, de 5 de julho de 2022, a EESM manifestou 
concordância com o teor da NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL. 
19. 
Em 8 de julho de 2022, a SRG e SFF apresentou avaliação complementar por meio da Nota 
Técnica nº 086/2022-SRG-SFF/ANEEL20.  
20. 
Em 18 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 28/2022, o processo foi 
a mim distribuído.  
21. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
22. 
Trata-se da análise da solicitação da Empresa de Energia São Manoel S.A.  (EESM) de 
ressarcimento dos custos incorridos com a implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção 
(SEP) na Usina Hidrelétrica (UHE) São Manoel. 
II.1 – Do direito ao ressarcimento 
23. 
A Lei nº 10.84821, de 15 de março de 2004, previu em seu inciso VII do art. 1º que a 
comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e 
instalações de energia elétrica, bem como destes com os consumidores do Sistema Interligado 
Nacional (SIN) deverá dispor, dentre outros, tratamento para os serviços ancilares de energia elétrica e 
para as restrições de transmissão. 
 
17 Documento SicNet nº 48550.000618/2022-00. 
18 Documento SicNet nº 48550.000619/2022-00. 
19 Documento SicNet nº 48513.017865/2022-00. 
20 Documento SicNet nº 48550.000687/2022-00. 
21 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.848.htm

24. 
A normatização dos procedimentos para prestação e remuneração de serviços ancilares no 
SIN é dada pela Resolução Normativa ANEEL nº 69722, de 16 de dezembro de 2015. Por meio dessa 
Resolução, o serviço ancilar de SEP é definido como Esquemas de Controle de Emergência (ECE) e 
Esquemas de Controle de Segurança (ECS) que realizam ações automáticas para preservar a integridade 
do SIN ou dos seus equipamentos, a partir da detecção de condição de risco para o sistema elétrico. 
25. 
Já a previsão de ressarcimento pela implantação de equipamentos para prestação de 
serviços ancilares e os requisitos para tal solicitação constam do art. 15 da mesma Resolução. Tal 
dispositivo estabelece que a ANEEL poderá autorizar, mediante solicitação do agente de geração, a 
implantação de reforço ou de equipamentos para prestação de serviços ancilares, com ressarcimento dos 
custos incorridos. Ademais, a aprovação é condicionada à existência de estudo do ONS que demonstre a 
necessidade e a viabilidade técnica da prestação do serviço e à apresentação do respectivo orçamento 
detalhado. 
II.2 – Do Sistema Especial de Proteção da UHE São Manoel 
 
26. 
No Parecer de Acesso da UHE São Manoel à Rede Básica, elaborado pelo ONS, consta que 
a conexão da referida usina ocorre radialmente no barramento de 500 kV da Subestação (SE) Paranaíta, 
de propriedade da Matrinchã Transmissora de Energia (TP Norte) S.A., no vão de 500 kV onde está 
conectado o circuito 1 da Linha de Transmissão – (LT) de uso exclusivo da UHE Teles Pires, e que seria 
construída à época uma linha de transmissão de 500 kV, em circuito simples, com cerca de 40 km de 
extensão, para interligar a SE São Manoel à SE Paranaíta. 
27. 
A energia produzida pela UHE São Manoel é escoada pelo tronco de 500 kV entre as 
Subestações Paranaíta – Cláudia – Paranatinga – Ribeirãozinho, que também é responsável pelo 
escoamento de toda a energia disponível no Complexo Teles Pires (UHE Teles Pires, UHE Sinop e UHE 
Colíder). 
 
22 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015697.pdf

Figura 1 – 
Sistema de Transmissão em 500kv de escoamento da geração da UHE São Manoel. (Fonte: NT nº 070/2022-SRG-SFF/ANEEL.) 
 
28. 
No Relatório ONS RE 3/0146/201723, o Operador relatou que o despacho de toda a geração 
da usina só era possível com a utilização de SEP, que detecta contingências no tronco de 500kV e promove 
o corte de uma ou duas máquinas na usina, a depender do despacho total antes da perturbação. Destaca 
que, com a entrada da UHE São Manoel, as contingências simples de circuitos no tronco de 500 kV se 
agravam ainda mais, sendo a ampliação do Sistema Especial de Proteção imprescindível. 
29. 
Quando questionado pela EDP sobre a necessidade de manter o SEP no tronco de 500 kV 
após entrada em operação de seu terceiro circuito, o ONS informou que houve a necessidade de 
adequação do SEP para perdas duplas no tronco, o qual foi originalmente definido para perda simples, de 
forma a atender os Procedimentos de Rede.  
30. 
Adicionalmente a SRG e SFF destacaram que a EESM possui o Contrato de Prestação de 
Serviços Ancilares – CPSA nº 014/201924, de 15 de maio de 2019, vigente, firmado com ONS, para a 
prestação do serviço ancilar de SEP pelas Unidades Geradoras – UG1, UG2 e UG3 da UHE São Manoel. 
 
II.2 – Dos custos  
 
23 Denominado “Revisão do Sistema Especial de Proteção para Contingência no Tronco, em 500kv, de Conexão do Complexo 
Teles Pires – São Manoel.” 
24 Anexo a correspondência CT-GHSM-001-2021, de 06/05/2021 (Documento SicNet nº 48513.012169/2021-00).

31. 
Em seu pedido, a EESM esclareceu que o escopo do referido SEP é expressivamente mais 
complexo quando comparado com um SEP tradicional, pois envolve todo o complexo do Rio Teles Pires, 
sendo necessárias intervenções em quatro subestações de transmissão da Rede Básica (Paranaíta, 
Cláudia, Paranatinga e Ribeirãozinho), bem como duas usinas hidrelétricas (São Manoel e Teles Pires); e 
que esta complexidade técnica é agravada pela presença de equipamentos de diferentes configurações, 
com fabricantes distintos, como as empresas GE - Energias Renováveis Ltda., Nari Brasil Holding Ltda. e 
Voith Hydro Ltda. 
32. 
A SRG solicitou ao ONS informações sobre as respectivas responsabilidades das empresas 
envolvidas na implantação do SEP no Complexo do Rio Teles Pires, de modo a esclarecer qual parte do 
escopo pleiteado é de responsabilidade da EESM, e que parte desse mesmo escopo seria de 
responsabilidade das demais concessionárias envolvidas. 
33. 
O ONS informou que as despesas necessárias para a adequação de um SEP são imputadas 
ao responsável pelo novo empreendimento, que originou a indicação da adequação. Assim, os custos a 
serem ressarcidos à EESM refletem o escopo de fornecimento de equipamentos, projetos e serviços para 
adequação de todo o SEP, tendo em vista que a adequação foi necessária no momento que a UHE São 
Manoel entrou em operação.  
34. 
Em seu pleito, a EESM solicitou o ressarcimento integral dos custos incorridos na execução 
das atividades relacionadas à implementação SEP da UHE São Manoel, incluindo as atividades de projeto, 
engenharia, fornecimento de equipamentos, customização, parametrização, administração local, análise 
de projetos por outros agentes e custos de compartilhamento de infraestrutura, totalizando R$ 
7.135.044,43 (sete milhões, cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos.). 
35. 
Os custos apresentados pela Interessada referem-se à soma dos custos para a implantação 
dos sistemas SEP provisório e definitivo. O SEP definitivo, por sua vez, é uma adequação técnica do SEP 
provisório, o que demandou a restruturação dos projetos e da infraestrutura existente, tal como a 
atualização de equipamentos de controle, infraestrutura de rede, lógicas de disparo, e entre outros.   
36. 
Adicionalmente, a empresa solicitou o ressarcimento mensal no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais) para cobertura de custos recorrentes, tais como os valores pagos a título de

compartilhamento de infraestruturas, serviços de segurança, limpeza e vigilância de equipamentos em 
instalações de terceiros. 
37. 
Partindo de informações apresentadas pela Requerente no pleito original, após a análise 
da empresa de auditoria identificando que não houve divergências na documentação referente as obras 
do SEP, disponibilizada pela EESM, a Fiscalização validou o valor integral de R$ 7.135.044,43 (sete milhões, 
cento e trinta e cinco mil, quarenta e quatro reais e quarenta e três centavos.). 
 
II.3 – Da autorização do ressarcimento após o início da operação comercial 
 
38. 
 O artigo 15 da Resolução Normativa nº 697/2015 estabelece a autorização prévia da 
ANEEL para a implantação de equipamentos para prestação de serviços ancilares, com ressarcimento dos 
custos incorridos, e a autorização do efetivo reembolso a posteriori, mediante a respectiva comprovação, 
após a efetiva implantação atestada pelo ONS. 
39. 
No caso em análise, não houve avaliação prévia, o que não impede os orçamentos 
apresentados sejam comparados com os valores do Banco de Preços de Referência ANEEL, com vistas a 
se considerar o valor de menor custo.  
40. 
A EESM solicitou o ressarcimento dos custos incorridos com o SEP da UHE São Manoel, 
após o início da implantação do sistema. Nesse sentido, a implantação de equipamentos para prestação 
de serviços ancilares sem autorização prévia ocorreu sob o risco de o agente ter seu pleito de 
ressarcimento parcialmente aceito (glosado) ou negado após o investimento ter sido realizado.  
41. 
Os valores regulatórios de referência a serem adotados foram estabelecidos por meio do 
BPR ANEEL utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de concessão e revisão tarifária 
das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
II.4 – Do valor a ser ressarcido 
42. 
A SRG solicitou à SCT, a avaliação dos custos apresentados pela EESM, como o cálculo do 
valor para fins de ressarcimento de acordo com a BPR ANEEL. A SCT informou que, somente conseguiu 
identificar no BPR ANEEL referências de preços unitários para os itens relativos aos painéis de proteção. 
A SCT enfatiza que o caso tratado é particular devido à complexidade que o envolve, além que se fosse

tratado o valor do preço unitário do BPR ANEEL, restaria prejudicada a avaliação do escopo quanto ao 
quantitativo necessário para implantação do SEP da UHE São Manoel.  
43. 
Ao final a SCT recomenda que a SRG adote as cotações encaminhadas pela EESM, sujeitas 
a verificação dos valores dispendidos por meio da fiscalização da ANEEL, conforme preconiza os 
parágrafos 14 e 15 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). 
44. 
Apesar da avaliação da SCT, tendo em vista a importância de se estabelecer um referencial 
regulatório passível de comparação, a SRG adotou, para os equipamentos principais, os custos incorridos 
de equipamentos que foram validados pela SFF e para os serviços aplicáveis na composição das unidades 
modulares de subestações e linhas de transmissão, os percentuais homologados pela REH nº 
2.514/201925, em seu Anexo I, para o cálculo do valor total a ser autorizado para fins de ressarcimento. 
45. 
A diferença entre o valor apresentado pela EESM, de R$ 7.135.044,40, e o recomendado 
para ressarcimento, de R$ 6.333.610,21, é igual a R$ 801.434,19. Essa desigualdade ocorre porque a EESM 
apresentou os custos associados a projeto, serviços de engenharia e prestação de serviços, que totalizam 
R$ 3.417.918,86, montante financeiro correspondente a 91,95% do valor total de aquisição dos materiais 
e equipamentos (R$ 3.717.125,54). Por outro lado, a SRG entende que, em complementação aos custos 
dos equipamentos principais, é possível ressarcir os gastos referentes aos serviços, com valor total de R$ 
2.616.484,67. 
46. 
Destaco, por fim, o §7º da Resolução Normativa 697/2015 possibilita a atualização do 
montante apurado, pela aplicação do IPCA, desde a data do desembolso até o mês anterior ao do 
ressarcimento. 
47. 
Conforme os documentos dos autos, a data de emissão de Nota Fiscal mais antiga é 25 de 
maio de 2018 e a data de vencimento das referidas Notas Fiscais é 24 de junho de 2018. Contudo, a EESM 
protocolou seu requerimento na ANEEL em 18 de setembro de 2018. Assim, a referência adotada, em 
razão de ausência de informação incontroversa quanto ao início do desembolso, assume-se como 
referência para fins de atualização setembro de 2018 data de protocolização do requerimento, 
 
25 Homologa novos valores para o Banco de Preços de Referência ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação 
para outorga de concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de energia elétrica.

assumindo-se como diligente e tempestivo ao agente gerador no sentido de requerer os valores de 
reembolso. 
48. 
Adicionalmente, a SRG informa que em relação ao pleito da EESM de ressarcimento mensal 
no valor de R$ 20.000,00 para cobertura de custos recorrentes, esclarece que as análises quanto ao direito 
de recebimento do valor regulatório da receita pela prestação de serviço ancilar de SEP nos termos da 
Resolução Normativa nº 697/2015 é realizada anualmente por meio de processo específico. 
49. 
Diante do exposto, após avaliar o pedido, considerando as disposições legais, normativas e 
contratuais e as análises realizadas pela SRG e SFF, voto por autorizar o ressarcimento financeiro para a 
EESM referente à implantação dos equipamentos necessários à prestação do serviço ancilar de SEP pela 
UHE São Manoel, com o ressarcimento dos custos correspondentes, no valor de R$ 6.333.610,21 (seis 
milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um centavos), referidos a setembro 
de 2018.  
 
III - DIREITO 
50. 
Os seguintes dispositivos legais, normativos e contratuais sustentam a presente análise: (i) 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) art. 13 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iii) inciso III, 
§ 5º, art. 1º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) art. 18 do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 
1998; (v) art. 59, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 697, de 16 de 
dezembro de 2015; (vii) Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e (viii) Contrato 
de Concessão nº 002/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
51. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004965/2018-02 e 
48500.006125/2021-71, voto por: 
(i) 
CONHECER do requerimento administrativo formulado pela Empresa de 
Energia São Manoel S.A., de ressarcimento dos custos incorridos com a 
implantação do Serviço Ancilar de Sistema Especial de Proteção  na 
Usina Hidrelétrica São Manoel e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL

PROVIMENTO, reconhecendo o valor de R$ 6.333.610,21 (seis milhões, 
trezentos e trinta e três mil, seiscentos e dez reais e vinte e um 
centavos), referidos a setembro de 2018, referente aos custos com 
materiais, equipamentos, impostos e serviços.  
(ii) 
DETERMINAR a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) 
que atualize o valor constante do item “i” pela variação do Índice de 
Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do 
ressarcimento; e  
(iii) 
DETERMINAR a CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item “i” 
atualizado nos termos do item “ii” por meio de Encargo de Serviços do 
Sistema (ESS), adotando critério de rateio entre os agentes pagadores 
idêntico ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos 
os submercados do SIN, a partir do primeiro processo de contabilização 
e liquidação financeira após a publicação deste Despacho.  
 
Brasília, 02 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto