VOTO 
PROCESSO: 48500.004552/2021-15 
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB) 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL. 
ASSUNTO: Aprovação do Edital e Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS Nº 1/2021-
ANEEL, destinado a contratar Energia de Reserva de novos empreendimentos de geração de energia 
elétrica, proveniente das fontes eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, 
a biomassa e a gás natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 3º e 3º-A, estabelece a possibilidade de 
se contratar reserva de capacidade, na forma de energia ou potência elétrica, cujo custo será rateado 
entre todos os usuários finais de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN. 
2. 
 O Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, que regulamenta a contratação de reserva 
de capacidade, na forma de energia, determina que sua contratação será realizada: 
a) para aumentar a segurança no fornecimento de energia elétrica ao Sistema Interligado 
Nacional - SIN, mediante novas usinas especialmente contratadas para este fim, e 
b) por meio de certames promovidos pela ANEEL, direta ou indiretamente, observadas as 
diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia - MME.  
3. 
A Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, que institui a Câmara de Regras 
Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, com o objetivo de estabelecer medidas emergenciais 
para a otimização do uso dos recursos hidroenergéticos e para o enfrentamento da atual situação de 
escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético no País, 
dispõe que: 
Art. 4º Desde que sejam homologadas pela CREG, na forma prevista no inciso IV do caput do art. 
2º, as deliberações do CMSE terão caráter obrigatório para: 
 
I - os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta; 
 
(…)

§ 1º As deliberações de que trata o caput poderão incluir a contratação de reserva de capacidade, 
nos termos do disposto nos art. 3º e art. 3º-A da Lei nº 10.848, de 2004. 
 
§ 2º As contratações de reserva de capacidade de que trata o § 1º poderão ocorrer por meio de 
procedimentos competitivos simplificados a serem estabelecidos pelo Ministério de Minas e 
Energia. (grifos nossos) 
4. 
Assim, a Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021, por considerar as deliberações 
do CMSE, determina a realização de procedimento competitivo simplificado para contratação de reserva 
de capacidade, conforme diretrizes do MME. A Resolução da CREG determina que o procedimento 
competitivo simplificado deverá prever:  
a) 
a simplificação de prazos e requisitos para publicação das Diretrizes para o 
estabelecimento do Certame; cadastramento e habilitação técnica de projetos; 
publicação do Edital; operacionalização do Certame; estabelecimento de regras e 
procedimentos de comercialização; 
b) 
a delimitação de localização dos empreendimentos a serem contratados nos 
Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul, e 
c) 
o período de suprimento a partir de 2022 até 2025. 
5. 
Dessa maneira, o MME editou a Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro 
de 2021, que estabelece as diretrizes para a realização de Procedimento Competitivo Simplificado para 
Contratação de Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, denominado Procedimento 
Competitivo Simplificado - PCS, de 2021. 
6. 
Em 4 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica 40/2021-SEL-SRM-SRD-SRT/ANEEL1, a 
Secretaria Executiva de Leilões – SEL, juntamente com o apoio da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão, concluíram que a minuta do Edital e Anexos do Processo Competitivo Simplificado encontra-
se em condições de ser submetida à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
7. 
Também em 4 de outubro de 2021, por meio da Nota n. 00066/2021/PFANEEL/PGF/AGU2, 
a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL opinou pela aprovação da minuta de edital e dos seus 
anexos. 
8. 
Em 5 de outubro de 2021, por meio do Ofício nº 432, a Secretaria Executiva do Ministério 
de Minas e Energia informou os seguintes parâmetros a serem aplicados ao Procedimento Competitivo 
Simplificado, de 2021: 
Custo Marginal de Referência – CMR para o Procedimento Competitivo Simplificado, 
será de R$ 1.619,00/MWh (mil, seiscentos e dezenove Reais por Megawatt-hora). 
PREÇOS INICIAIS, estabelecidos conforme disposto a seguir: 
 
1 Documento Sicnet nº 48577.000983/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48516.002572/2021-00.

(i) Produto Quantidade: R$ 347,00/MWh (trezentos e quarenta e sete Reais por 
megawatt-hora); e, 
(ii) Produto Disponibilidade: R$ 1.619,00/MWh (mil, seiscentos e dezenove Reais por 
megawatt-hora). 
9. 
Registra-se que não se aplica a esse Procedimento a Norma de Organização ANEEL nº 403, 
que trata da realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR, haja vista não apenas que a elaboração 
do edital desse Procedimento se encontra estritamente vinculada às diretrizes fixadas pelo MME, mas 
também o fato de que o edital não caracteriza como ato normativo geral e abstrato. 
10. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
 Trata-se da aprovação do Edital e Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 
nº 1/2021-ANEEL, destinado à contratar Reserva de Capacidade, na forma de Energia de Reserva de novos 
empreendimentos de geração de energia elétrica, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, com a 
concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, proveniente de fonte eólica, solar 
fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão nos 
Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul. 
II.1. 
Diretrizes fixadas na Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME, de 2021 
12. 
A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, em cumprimento ao disposto na Resolução 
CREG nº 4, de 2021, estabelece as diretrizes para a ANEEL elaborar o Edital e realizar o PCS, de 2021, e, 
pois, contratar reserva de capacidade, na forma de energia de reserva. Da Portaria merecem destaque os 
seguintes aspectos: 
a) o Procedimento será realizado em outubro de 2021; 
b) poderão participar do Procedimento empreendimentos de geração eólicos; solar 
fotovoltaicos, e termelétricos a biomassa, a óleo combustível, a óleo diesel e a gás 
natural (ciclo aberto, ciclo combinado e fechamento do ciclo térmico); 
c) o período de suprimento será de 1º de maio de 2022 a 31 de dezembro de 2025; 
d) a energia negociada no Procedimento será objeto de Contratos de Energia de Reserva 
- CERs, nas modalidades; 
d1. quantidade, para empreendimento eólico, solar fotovoltaico e termelétrico a 
biomassa, e 
 
3 Aprovada pela Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.

d2. disponibilidade, para empreendimentos termelétricos a óleo combustível, a óleo 
diesel e a gás natural, inclusive em ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de 
empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento do ciclo térmico. 
e) poderão participar do Procedimento, desde que a conexão ocorra nos Submercados 
Sudeste/Centro-Oeste ou Sul: 
e.1. 
novos empreendimentos de geração; 
e.2. 
empreendimento existente que não tenha entrado em operação comercial até a 
data de publicação do Edital, desde que: 
1) não seja objeto de Contratos de Venda de Energia, registrados na Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes durante o período de 
suprimento, e 
2) não tenha tido energia negociada em leilões regulados com período de 
suprimento coincidente com o período de suprimento do Procedimento. 
f) toda a energia entregue, incluindo a inflexibilidade contratual, será liquidada no âmbito 
do Contrato de Energia de Reserva - CER, observado o pagamento por meio do Encargo 
de Serviço de Sistema - ESS pela energia gerada no caso de despacho fora da ordem de 
mérito para Usina Termelétrica com Custo Variável Unitário - CVU não nulo, sem 
sujeição do pagamento da parcela do ESS ao rateio da inadimplência no Mercado de 
Curto Prazo - MCP; 
g) não será devida ao Gerador a receita de venda nos casos de restrições ao escoamento 
ou de indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, 
das instalações de distribuição ou de transmissão necessárias para o escoamento da 
energia produzida pelo empreendimento de geração apto a entrar em operação 
comercial; 
h) a possibilidade de antecipar a entrada em operação comercial do empreendimento, 
desde que os sistemas de transmissão ou de distribuição estejam disponíveis para 
operação comercial na data antecipada e que não haja restrições para o escoamento 
da energia; 
i) o atraso na entrada em operação comercial superior a 3 (três) meses ensejará a rescisão 
do CER e o pagamento de penalidades; 
j) a emissão pela ANEEL da autorização para implantar e explorar o empreendimento 
novo de geração que se sagrar vencedor do PCS; 
k) a operação comercial do empreendimento ficará condicionada a: 
k.1. 
comprovação da disponibilidade de combustível para empreendimento 
termelétrico; 
k.2. 
apresentação da licença ambiental vigente, e 
k.3. 
apresentação da outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, se cabível. 
l) os empreendedores poderão modificar, com restrições, as características técnicas do 
empreendimento após a celebração do CER, a ser avaliada pela ANEEL;

m) para participar no PCS, há necessidade de o empreendimento ter seu projeto 
cadastrado na Empresa de Pesquisa Energética – EPE; 
n) não poderá participar do PCS, conforme avaliação da EPE, o empreendimento de 
geração: 
n.1 que não esteja conectado nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste ou SUL; 
n.2 hidrelétrico; 
n.3 com capacidade instalada menor ou igual a: 
1) 3,0 MW (três megawatts), para a Usina a óleo diesel, e 
2) 5,0 MW (cinco megawatts), para as demais fontes. 
n.4 termelétrico cujo CVU seja superior a: 
1) R$ 750,00/MWh se a gás natural, e 
2) R$ 1.000,00/MWh se óleo diesel ou a óleo combustível. 
n.5 termelétrico a óleo diesel, a óleo combustível ou gás natural que não seja 
despachado centralizadamente pelo ONS; 
n.6 termelétrico a óleo diesel cuja indisponibilidade programada seja diferente de 
zero; 
n.7 termelétrico que exija despacho antecipado; 
n.8 termelétricos a biomassa, eólica e solar fotovoltaica cujo CVU seja diferente de 
zero, 
n.9 cuja energia seja objeto de contratos regulados ou que tenha sido negociada em 
Leilões regulados. 
o) o empreendimento termelétrico a gás natural poderá competir sem restrição de limite 
de inflexibilidade operativa; 
p) o empreendimento termelétrico a óleo combustível e a diesel não poderá ter 
inflexibilidade operativa; 
q) a garantia física do empreendimento participante do PCS será calculada, definida e 
publicada pela EPE; 
r) não está garantido o acesso aos sistemas de distribuição ou transmissão em razão da 
emissão da autorização; 
s) o ONS ou a distribuidora acessada deverá emitir, em até 5 dias após a realização do 
PCS, documento simplificado contendo a análise do acesso para os empreendimentos 
vencedores, de caráter meramente informativo;

t) o parecer de acesso poderá ser substituído por outro documento simplificado e os 
prazos para assinatura dos contratos de uso e conexão deverão ser reduzidos, a ser 
definido pela ANEEL; 
u) a tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição deverá ser estimada pela 
proponente e precificada no lance final ofertado; 
v) o ONS e a CCEE deverão reduzir prazos e simplificar requisitos, quando couber, e editar 
rotinas operacionais provisórias, regras e procedimentos de comercialização 
transitórios; 
w) caberá à ANEEL, ao ONS, aos Agentes de Distribuição e à CCEE simplificar 
procedimentos e prazos para os empreendimentos de geração que se utilizem dos 
sistemas de uso exclusivo existentes; 
x) a ANEEL deverá definir regra para prever a implantação das instalações de conexão aos 
sistemas de transmissão e distribuição pelos empreendimentos vencedores, assim 
como a responsabilidade de eventuais adequações nas instalações existentes 
decorrentes do acesso; 
y) a Sistemática a ser aplicada no PCS é a mesma daquela estabelecida no Anexo da 
Portaria Normativa nº 1/GM/MME, de 7 de janeiro de 2021, que trata dos Leilões de 
Energia Nova A-3 e A-4/2021, ajustada para contemplar as especificidades desse 
Procedimento; 
z) o CER na modalidade disponibilidade deverá prever que: 
z.1. a receita de venda será composta por duas parcelas: receita fixa e parcela variável; 
z.2. não será devida a receita fixa antes da entrada em operação comercial do 
empreendimento; 
z.3. no caso de antecipação da data de operação comercial, o vendedor fará jus ao 
recebimento da receita fixa, da receita de antecipação equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) da RFDemais mensal, proporcional à potência em operação 
comercial, e da parcela variável, sem qualquer majoração; 
z.4. no período de antecipação não há compromisso de entrega da inflexibilidade 
contratual, não sendo devido seu pagamento; 
z.5. as indisponibilidades forçadas e programadas serão apuradas de forma horária 
pelo ONS e consideradas mensalmente na contabilização no âmbito da CCEE, sob 
a forma de um banco de horas para falhas forçadas, expresso em MWh; 
z.6. possibilidade de inserção de cláusula dispondo que o vendedor se compromete a 
realizar geração anual mínima de horas ininterruptas, para comprovação da 
condição operativa da Usina, a ser coberta pela Conta de Energia de Reserva – 
CONER. 
aa) 
o CER na modalidade quantidade deverá prever que: 
aa.1. o preço da energia contratada será o valor do lance final ofertado no 
Procedimento;

aa.2. os riscos financeiros associados à diferença entre a energia elétrica gerada e 
a energia elétrica contratada são do agente vendedor; 
aa.3. no caso de antecipação da data de operação comercial, além de receita de 
venda pela energia gerada valorada pelo preço de venda, o vendedor fará 
jus ao recebimento de receita de antecipação pela energia gerada, 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) do preço de venda durante o 
período de antecipação entre a entrada em operação comercial da Usina e 
o início de suprimento do CER. 
II.2. 
Principais aspectos do Edital e do Procedimento  
13. 
A CREG, por meio da Resolução nº 4/2021, estabeleceu a necessidade de realização de PCS 
prevendo, entre outros aspectos, a simplificação de prazos e requisitos para sua operacionalização. 
14. 
Com esse espírito, ao se elaborar o Edital, que ora se submete à aprovação, buscou-se 
customizar as minutas utilizadas nos mais recentes certames conduzidos pela ANEEL, notadamente as do 
Leilão de Energia Nova A-5, de 2021, para refletir as disposições estabelecidas na Portaria de Diretrizes 
do PCS. 
15. 
Passa-se a apresentar os ajustes e os aspectos mais relevantes. 
Garantia de Proposta. 
16. 
Para a garantia de proposta recomenda-se exigir o aporte equivalente a 2% do valor de 
investimento declarado à EPE no Cadastramento Técnico (art. 8º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, 
de 2021), independentemente se há ou não outorga emitida para o empreendimento. 
17. 
Por considerar o caráter extraordinário do Procedimento Competitivo Simplificado, 
necessário para a superar a situação de escassez hídrica atual, propõe-se que seja fixado não apenas o 
percentual de 2% e não 1%, como tradicionalmente ocorre, mas também o valor mínimo de R$ 200.000,00 
(duzentos mil reais). 
18. 
Por oportuno, informa-se que, em linha com a diretriz fixada no § 1º do art. 12 da Portaria 
Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, caso o empreendedor, de posse documento simplificado (contendo 
a análise do acesso) de caráter informativo, decida não prosseguir às fases subsequentes do Procedimento 
Competitivo Simplificado, será aplicada redução de 50% na multa editalícia na fase de licitação. 
Eólicas - Dados georeferenciados e declaração de interferência 
19. 
Propõe-se exigir, como condição de participação, para as centrais geradoras eólicas sem 
outorga, o protocolo na ANEEL de cópia do Relatório de Validação da Central Geradora Eólica, emitido a 
partir da inserção em sistema próprio da ANEEL dos dados georeferenciados dos aerogeradores do 
empreendimento, permitindo assim ao agente conhecer antes mesmo da sessão do PCS se o 
empreendimento interfere ou sofre interferência de outros parques eólicos adjacentes. Essa exigência é 
necessária, pois a EPE não fará tal verificação na etapa prévia de cadastro e qualificação, não sendo 
possível autorizar parques que interfiram em outros, sem a necessária anuência.

20. 
Adicionalmente, propõe-se exigir, na fase de habilitação das proponentes vencedoras, o 
protocolo da “Declaração de Interferência”, nos termos do item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 
nº 876/2020, para os empreendimentos eólicos que eventualmente interfiram em outros. 
Simplificação dos requisitos de habilitação 
21. 
Sugere-se ainda a simplificação dos requisitos de habilitação, haja vista a necessidade de 
celeridade tanto na emissão das autorizações quanto na contratação para a célere implantação dos 
empreendimentos contratados. Ressalta-se que a Portaria de diretrizes delega à ANEEL a competência 
para emitir as autorizações decorrentes do Procedimento. 
22. 
Desse modo, a proposta é que os requisitos de habilitação sejam os seguintes: 
a) para a habilitação jurídica: ato constitutivo e Ficha Cadastral ou Certidão Simplificada 
da Junta Comercial; Contrato de Constituição de Consórcio, no caso de participação em 
consórcio; e Termo de Ratificação do Lance. 
b) para a habilitação fiscal: Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos 
Federais e à Dívida Ativa da União; 
c) para a habilitação técnica: 
1) Declaração indicando profissional de nível superior para exercer a 
função de Responsável Técnico pelo empreendimento; 
2) Declaração de Interferência, para empreendimentos eólicos, e 
1) Cronograma físico de implantação do empreendimento, compatível 
com a data de início de suprimento. 
Condições resolutivas da vigência da autorização  
23. 
Ademais, ainda na busca de celeridade para a implantação dos empreendimentos 
contratados, recomenda-se que o aporte da garantia de fiel cumprimento, a celebração do CER e a 
constituição de Sociedade de Propósito Específico – SPE (nos casos obrigatórios4) sejam fixados como 
condição resolutiva da vigência da própria autorização. 
24. 
Dessa maneira, a ausência de tais eventos, independentemente de qualquer notificação da 
ANEEL, implicará o fim da vigência da autorização, para todos os efeitos legais e regulatórios, com as 
consequências decorrentes. 
25. 
Para tanto, propõe-se que o seguinte dispositivo conste da minuta de autorização anexa 
do Edital: 
Art. XXX  Constituem condições resolutivas da vigência desta autorização: 
 
I – o não aporte da Garantia de Fiel Cumprimento, de que trata o inciso III do art. 3º, no prazo de 
até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização; 
 
 
4  Proponente enquadrada como empresa estrangeira ou como Fundo de Investimento em Participações – FIP.

II – a não celebração do Contrato de Energia de Reserva – CER, de que trata o inciso VI do art. 3º, 
no prazo de até 30 (trinta) dias corridos, contado da data de publicação desta autorização, e 
 
III – o não protocolo da ANEEL dos atos constitutivos da sociedade que deverá receber 
definitivamente a titularidade da autorização, no prazo de até 60 (sessenta) dias corridos, contado 
da data de publicação desta autorização. 
 
Parágrafo único.  Transcorrido o prazo fixado no caput a Secretaria Executiva de Leilões – SEL da 
ANEEL deverá, independentemente de prévia notificação da Autorizada,  
 
I – publicar despacho atestando a não implementação das condições resolutivas fixadas no caput, 
hipótese na qual a autorização permanecerá em vigor pelo prazo nela previsto, ou 
 
II – publicar despacho atestando a implementação de quaisquer das condições resolutivas fixadas 
no caput, hipótese na qual se encerrará a vigência desta autorização para todos os efeitos legais e 
regulatórios. 
Condições para a entrada em operação comercial 
26. 
A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, fixa, como requisitos para que a ANEEL 
autorize a operação comercial que: 
d) as usinas termelétricas comprovem a disponibilidade de combustível; 
e) tanto a licença ambiental quanto a outorga dos direitos de uso de recursos hídricos, se 
cabível, estejam vigentes. 
27. 
Registra-se que tanto a comprovação de disponibilidade de combustível quanto 
apresentação de licença ambiental de operação válida já são regularmente exigidas pela ANEEL para 
autorizar a operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583/2013. Assim, julga-se repetitivo 
e, portanto, desnecessário também especificar tais exigências nas autorizações. 
28. 
Sugere-se, entretanto, que nas autorizações conste, como condição para a entrada em 
operação comercial, o dever de apresentar à ANEEL a reserva de disponibilidade hídrica válida.  
Penalidades editalícias/contratuais 
29. 
Sugere-se especificar no Edital, como hipótese de aplicação da multa editalícia/contratual, 
o atraso superior a 15 (quinze) dias em relação ao marco de início da operação comercial. 
30. 
Justifica-se o prazo de 15 dias em razão do fato de a Portaria de diretrizes especificar como 
hipótese de rescisão do CER o atraso superior a 3 meses na entrada em operação comercial. 
Sistemática do Procedimento 
31. 
A Portaria de diretrizes determina que seja utilizada a mesma sistemática já empregada 
nos Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021, ajustada para contemplar as especificidades desse 
Procedimento.

32. 
Dentre tais ajustes, destaca-se que não haverá disputa de margem, tão pouco limitação de 
vãos para fins de Ratificação de Lance, devendo a plataforma de negociação ser parametrizada de tal 
forma a transpor essas etapas. 
33. 
Adicionalmente, a sistemática prevê que o lance tenha que preencher, cumulativamente, 
três requisitos, a saber: 
a) menores ou iguais ao lastro para venda, que nesse Procedimento será a garantia física 
do empreendimento; 
b) maiores ou iguais a 0,5 (cinco décimos) MW médio, e 
c) maiores ou iguais à oferta mínima. 
34. 
A oferta mínima, para os Leilões de Energia Nova A-3 e A-4, de 2021, foi estabelecida em 
30% da energia habilitada (que seria equivalente ao lastro de venda), porém, a Portaria de diretrizes do 
PCS foi silente em relação à oferta mínima. 
35. 
Dessa maneira, por considerar que a Portaria nº 24/GM/MME, de 2021, determina o uso 
da sistemática dos LENs A-3 e A-4, de 2021, que, por sua vez, exige tais requisitos, propõe-se que todos 
sejam mantidos para o Procedimento Competitivo Simplificado, de 2021, inclusive a exigência de que os 
lances sejam maiores ou iguais à oferta mínima, ou seja, 30% da energia habilitada (que será equivalente 
à garantia física).  
36. 
Destaca-se, ainda, que eventuais imprecisões de nomenclatura que porventura apareçam 
na plataforma de negociação, devido às limitações de tempo para customizar o sistema, deverão ser 
desconsideradas pela proponente. 
Cronograma do Procedimento 
37. 
Para o cronograma a ser observado na realização do Procedimento Competitivo 
Simplificado, de 2021, propõe-se os seguintes marcos, justificados na necessidade de celeridade na 
contratação, para o enfrentamento da situação de escassez hídrica: 
Quadro 1 – Cronograma de Eventos 
EVENTO 
DATA 
Publicação do Edital 
06/10/2021 (quarta-feira) 
Inscrição on-line 
15 a 18/10/2021 
(sexta a segunda-feira) 
Aporte de Garantia de Proposta 
Das 8h às 16h  
15/10/2021 (sexta-feira) e 
18/10/2021 (segunda-feira) 
Protocolo do Relatório de Validação da Central Geradora 
Eólica* 
18/10/2021 (segunda-feira) 
Sessão Pública do PCS, via Plataforma de Negociação da 
CCEE 
25/10/2021 (segunda-feira) 
Protocolo dos documentos de habilitação 
27/10/2021 (quarta-feira)
  EVENTO      DATA  
Publicação do Edital      06/10/2021 (quarta-feira)    
Inscrição on-line      15 a 18/10/2021
(sexta a segunda-feira)    
Aporte de Garantia de Proposta      Das 8h às 16h
15/10/2021 (sexta-feira) e
18/10/2021 (segunda-feira)    
Protocolo do Relatório de Validação da Central Geradora
Eólica*      18/10/2021 (segunda-feira)    
Sessão Pública do PCS, via Plataforma de Negociação da
CCEE      25/10/2021 (segunda-feira)    
Protocolo dos documentos de habilitação      27/10/2021 (quarta-feira)    

EVENTO 
DATA 
Resultado do julgamento de habilitação 
29/10/2021 (sexta-feira) 
Prazo para recurso contra a habilitação 
03/11/2021 (quarta-feira) 
Homologação, adjudicação e autorização 
05/11/2021 (sexta-feira) 
Celebração do Contrato de Energia de Reserva - CER 
até 17/11/2021 (quarta-feira) 
* Exclusivamente pelos titulares de empreendimentos eólicos. 
Fonte: Elaboração própria. 
II.3. 
Principais aspectos dos Contratos de Energia de Reserva - CERs 
38. 
A energia negociada no Procedimento será objeto de Contratos de Energia de Reserva - 
CERs, nas modalidades quantidade e disponibilidade. As principais diretrizes fixadas pela Portaria 
Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, para os CER são apresentadas na seguir. 
39. 
A primeira determina que o CER contenha cláusula na qual o vendedor que não 
comercialize no PCS a totalidade da energia associada ao empreendimento ou a totalidade da parcela da 
ampliação, se comprometa a não comercializar o restante da energia elétrica. 
40. 
A segunda define que atraso na entrada em operação comercial superior a 3 (três) meses 
ensejará a rescisão do CER e o pagamento de multas rescisória e editalícia e de penalidade por não entrega 
no período de atraso.  
41. 
Passa-se, portanto, a apresentar as principais características dos CERs nas modalidades 
quantidade e disponibilidade, definidas pelas diretrizes da Portaria nº 24/GM/MME, de 2021. 
CER Quantidade 
42. 
Poderão participar no Procedimento e disputar CER na modalidade quantidade os 
seguintes empreendimentos: termelétricos a biomassa, eólicos e solar fotovoltaicos.  
43. 
Destaca-se que a Portaria de diretrizes veda a cobertura da diferença entre a energia 
elétrica contratada e a energia elétrica gerada por meio de cessão de energia proveniente de outros 
empreendimentos de geração de energia de reserva. O mecanismo da cessão, sob determinadas 
condições, foi permitido em contratos de energia de reserva decorrentes de leilões anteriores.  
44. 
Registra-se ainda que a Portaria define que a remuneração do contrato, a Receita de Venda, 
dar-se-á conforme a geração apurada. Essa diretriz, diferentemente das anteriores, afasta a possibilidade 
de pagamento de uma receita fixa.  
45. 
Outra diretriz fixada pela Portaria determina que os riscos financeiros associados à 
diferença entre a energia elétrica gerada e a energia elétrica contratada, quando da verificação de desvios 
negativos ou positivos de geração, acima dos limites estabelecidos no CER por quantidade, serão 
assumidos pelo vendedor. 
46. 
A Portaria admite a possibilidade de pagamento de uma Receita de Antecipação, em 
virtude da antecipação do suprimento. Essa Receita de Antecipação deve ser de 50% do preço de venda. 
Assim, a energia gerada durante o período da antecipação será paga a 150% do preço de venda.
  EVENTO      DATA  
Resultado do julgamento de habilitação      29/10/2021 (sexta-feira)    
Prazo para recurso contra a habilitação      03/11/2021 (quarta-feira)    
Homologação, adjudicação e autorização      05/11/2021 (sexta-feira)    
Celebração do Contrato de Energia de Reserva - CER      até 17/11/2021 (quarta-feira)    

47. 
Por fim, a Portaria de diretrizes define que em caso de atraso na operação comercial deverá 
ser aplicada mensalmente penalidade equivalente a 50% da receita de venda, proporcional à potência 
que não se encontra em operação comercial durante o período de suprimento, calculada pro rata die. 
Registra-se que, ainda nos termos da Portaria, os vendedores não farão jus à receita de venda antes da 
entrada em operação comercial da Usina.  
48. 
Considerando tais diretrizes, o CER foi conformado tendo o vendedor, ordinariamente, 
apenas a receita de venda, que é essencialmente uma receita variável a depender da produção energética, 
e, extraordinariamente, uma receita por antecipação de suprimento. Para efeito de cálculo da penalidade 
por atraso na operação comercial, será utilizada a receita de venda estimada para a geração uniforme 
(flat) da energia contratada em atraso. 
49. 
Em linha com as diretrizes ministeriais, que impedem a comercialização de energia fora do 
contrato; que vedam o mecanismo de cessão; que determinam que os riscos financeiros associados à 
diferença entre a energia elétrica gerada e a contratada, acima dos limites estabelecidos no CER, serão 
assumidos pelo vendedor e que a remuneração será conforme a geração apurada, propõe-se que: 
a) o limite a que alude o § 2º do art. 6º da Portaria de diretrizes seja o próprio montante 
anual de energia contratado. Afinal, como pode ser observado, não há indicativo nas 
diretrizes de se criar uma faixa de tolerância superior ou inferior à energia contratada, 
haja vista que a energia de reserva não poderá ser compensada por meio de cessão ou 
por repasse quadrienal; 
b) a energia gerada mensalmente seja remunerada ao vendedor pelo preço de venda até 
que se atinja o limite da energia contratada para o ano, instante em que a energia que 
exceder a esse limite passará a ser remunerada ao Preço de Liquidação das Diferenças 
- PLD mínimo vigente; 
c) toda a geração, inclusive a que exceder ao montante contratado anual, seja liquidada 
ao PLD no Mercado de Curto Prazo - MCP e alocada ao CER, de forma que o recurso 
seja creditado para a Conta de Energia de Reserva – CONER, e 
d) em caso de geração inferior à energia contratada anual, a ser apurada ao fim de cada 
ano contratual, se aplique a penalidade de 15% do preço de venda sobre o déficit de 
geração. 
50. 
Quanto à janela de apuração do montante contratado, esta deverá ser, no primeiro ano, 
de 1º de maio a 31 de dezembro de 2022, e, a partir dos anos subsequentes, a janela será igual ao ano 
civil (ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro). 
CER Disponibilidade 
51. 
Poderão participar do Procedimento e disputar CER na modalidade Disponibilidade os 
seguintes empreendimentos: termelétricos a gás natural, óleo diesel e óleo combustível.

52. 
Toda a energia entregue por esses empreendimentos, incluindo a inflexibilidade 
contratual, será liquidada no âmbito do CER, exceto quando houver despacho fora da ordem de mérito5, 
tendo em vista que o inciso II do § 1º do art. 5º estabelece que a parcela variável irá remunerar apenas a 
geração na ordem de mérito. Assim, quando despachada fora da ordem de mérito, a usina será 
remunerada pelo MCP (até o limite do PLD) e por Encargo de Serviço de Sistema – ESS (parcela essa não 
sujeita ao rateio da inadimplência no MCP), sendo a energia valorada ao CVU contratado no CER. 
53. 
A receita de venda dos empreendimentos será composta por duas parcelas: fixa e variável. 
A parcela fixa, denominada Receita Fixa, será percebida em duodécimos mensais e atualizada anualmente 
pela variação do IPCA. Já a parcela variável, denominada Receita Variável, remunerará a geração na ordem 
de mérito, sendo que o CVU da usina será atualizado mensalmente, nos termos da Portaria nº 
42/GM/MME, de 2007. 
54. 
A Portaria ministerial determina que, em caso de geração inferior ao despachado por 
ordem de mérito, haverá aplicação mensal de penalidade, a critério da ANEEL. Para tanto, entende-se que 
deve ser fixado tanto o ressarcimento da Receita Fixa (haja vista a ausência do serviço) quanto uma 
penalidade. Assim, propõe-se que a “penalidade” seja equivalente a 15% da Receita Fixa Unitária, por 
MWh de déficit. 
55. 
A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, impõe ainda que o atraso na entrada em 
operação comercial, em relação ao início de suprimento previsto, enseje a aplicação mensal de penalidade 
equivalente a 50% (cinquenta por cento) da Receita Fixa mensal da Usina, proporcional à potência que 
não se encontre em operação comercial. 
56. 
A Portaria, entretanto, determina que a antecipação da entrada em operação comercial 
ensejará o recebimento de receita de antecipação equivalente a 50% da RFDemais mensal, proporcional à 
potência em operação comercial, além da Receita Fixa e da parcela variável, sem qualquer majoração. 
Destaca-se que, no período de antecipação não haverá compromisso de entrega da inflexibilidade 
contratual, não havendo também pagamento para tanto. 
57. 
Além disso, as diretrizes estabeleceram um banco de horas para indisponibilidades 
forçadas e programadas das usinas, sendo que qualquer insuficiência de geração em relação ao montante 
despachado também deve ser descontada desse banco. 
58. 
Por fim, a Portaria nº 24/GM/MME, de 2021, estabelece que o CER poderá conter cláusula 
na qual o vendedor se compromete a realizar geração anual mínima de horas ininterruptas, a ser coberta 
pela Conta de Energia de Reserva - CONER, para comprovar a condição operativa da usina, conforme 
critérios a serem estabelecidos pela ANEEL. 
II.4. 
Diretrizes específicas para o acesso ao sistema de transmissão 
59. 
Com relação ao acesso ao sistema de transmissão, de forma a tornar efetivo o PCS, 
entende-se necessário flexibilizar alguns pontos da regulação vigente. 
 
5 Por decisão do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e/ou do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.

60. 
Nos termos estabelecidos na Portaria de diretrizes, frisa-se que o acesso ao sistema de 
transmissão é de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de geração. Não caberá qualquer pleito 
de excludente de responsabilidade em caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação 
comercial do empreendimento. Destaca-se ainda que será devido o pagamento dos encargos de uso, 
calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser estabelecida até o início de vigência 
dos respectivos Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST. 
61. 
Assim, para cumprir ao art. 12 da Portaria ministerial, o documento simplificado conterá a 
análise do acesso no ponto de conexão indicado (pelos próprios empreendedores) apenas para os 
empreendimentos vencedores.  
62. 
Nota-se que, após a realização do PCS, os geradores vencedores deverão iniciar o 
suprimento do CER até 1º de maio de 2022. Dessa forma, considera-se que os prazos ordinários6 previstos 
para emissão de parecer de acesso e para a assinatura de CUST são incompatíveis com os objetivos 
pretendidos e devem, portanto, ser ajustados.  
63. 
Registra-se que, para substituir o parecer de acesso, os Procedimentos de Rede, no 
Submódulo 7.1, já preveem um documento simplificado denominado Documento Equivalente de Acesso, 
que: 
Apresenta a avaliação preliminar de viabilidade sistêmica da conexão individual de central geradora 
às instalações sob responsabilidade de transmissora, para fins de cadastramento de 
empreendimento de geração, com vistas à habilitação técnica pela (...) EPE para participação em 
um determinado leilão de compra de energia elétrica em ambiente regulado, na hipótese em que 
a entrada em operação do empreendimento de geração ocorrer em prazo inferior ou igual ao 
horizonte de planejamento do ONS. 
64. 
Após tratativas com o ONS, entende-se que o Documento Equivalente de Acesso pode 
substituir o parecer de acesso, conforme diretriz contida no § 3º do art. 12 da Portaria Normativa nº 
24/GM/MME, de 2021. 
65. 
Por considerar a necessidade de simplificação e celeridade, julga-se que o prazo para 
emissão deste Documento Equivalente de Acesso pode ser reduzido de 30 para 15 dias. Destaca-se que a 
simplificação do documento de acesso é motivada pela necessidade de redução dos prazos para o acesso 
do gerador, e não significa, sob nenhuma hipótese, qualquer flexibilização dos requisitos constantes dos 
Procedimentos de Rede para o acesso e a entrada em operação comercial dos geradores. 
66. 
De forma a prever as possibilidades de interação entre os agentes geradores e o ONS na 
fase de preparação do Documento Equivalente de Acesso, entende-se oportuno estabelecer um prazo de 
até 5 dias para o ONS informar ao agente todas as pendências de informação ou documentação. De forma 
simétrica, o agente também terá o prazo de 5 dias para responder as demandas do ONS.  
 
6 Conforme o Submódulo 7.1 - Acesso às instalações de transmissão – Responsabilidades, dos Procedimentos de Rede o prazo 
para emissão de Parecer de Acesso é de 30 dias e o para a assinatura de CUST é de 90 dias.

67. 
Por relevante, julga-se adequado estabelecer o limite de uma única mudança de ponto de 
acesso após a emissão de um Documento Equivalente de Acesso pelo ONS. Tal limitação visa permitir que 
o ONS consiga dar vazão aos pedidos de acesso, mesmo que simplificados, oriundos do PCS. Assim, após 
a emissão de um eventual segundo Documento Equivalente de Acesso, o gerador, caso deseje solicitar 
acesso em outro ponto, deverá seguir o rito normal já estabelecido nos Procedimentos de Rede. 
68. 
Também após interação com o ONS, propõe-se reduzir o prazo para a assinatura do CUST 
de 90 para 15 dias. A proposta se justifica pela necessidade de celeridade e visa viabilizar a entrada em 
operação comercial, no prazo fixado pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021. 
69. 
No intuito de evitar ambiguidades de entendimento, recomenda-se afastar expressamente 
os prazos fixados no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede em relação ao Parecer de Acesso e ao 
CUST para os geradores vencedores do PCS e nas condições acima informadas. 
70. 
Também em função dos prazos impostos pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 
2021, entende-se inviável que as transmissoras sejam responsáveis por qualquer tipo de obras ou 
substituições de equipamentos associadas à conexão dos geradores vencedores do PCS. Por outro lado, 
tal realidade não impede que sejam realizadas obras, com autorização das transmissoras, por conta e risco 
dos geradores vencedores do PCS.  
71. 
Da mesma maneira, também não se considera viável determinar às transmissoras que 
implantem reforços ou ampliações no sistema de transmissão para o escoamento da energia elétrica 
contratada no PCS. 
72. 
Entende-se que para empreendimentos de geração vencedores do PCS que não tenham 
celebrado CUST até a data de realização do Procedimento, o CUST deverá possibilitar a isenção das multas 
rescisórias, de que trata o § 6º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, desde 
que a rescisão seja solicitada em até 3 (três) meses após o fim do Contrato de Energia de Reserva - CER. 
Destaca-se que essa isenção só será aplicável caso o gerador não tenha realizado aditamentos do CUST 
para aumento dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão - MUST contratados inicialmente. 
II.5. 
Diretrizes específicas para o acesso ao sistema de distribuição 
73. 
De forma similar ao descrito no Subtítulo II.4, também se faz necessário excepcionalizar o 
rito tradicional do acesso de geradores às redes de distribuição, sem comprometer a segurança da 
operação do sistema elétrico, dos equipamentos e, principalmente, das pessoas, de forma a contribuir 
para a eficácia do PCS. 
74. 
Destaca-se que, conforme determinado na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, 
o acesso às instalações de distribuição, incluindo a conexão e o uso, serão de inteira e exclusiva 
responsabilidade dos agentes de geração, sem a possibilidade de se caracterizar excludente de 
responsabilidade do acessante no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação 
comercial de seu empreendimento. Destaca-se ainda que será devido o pagamento dos encargos de uso, 
calculados pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD.

75. 
Conforme estabelecido no art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, a 
distribuidora emitirá em até 5 dias após a realização do PCS, um documento simplificado contendo a 
análise do acesso exclusivamente para os empreendimentos vencedores do Procedimento, que 
apresentará considerações a respeito da viabilidade da alternativa de conexão solicitada pela central 
geradora. 
76. 
Assim, deve-se fixar que, para elaborar esse documento simplificado, a distribuidora 
deverá adotar o Documento de Acesso para Leilão - DAL, estabelecido no Módulo 3 dos Procedimentos 
de Distribuição - PRODIST, observados os procedimentos e os prazos a serem fixados, mediante despacho, 
exclusivamente para os empreendimentos vencedores do PCS. 
77. 
É importante ressaltar que, assim como no rito tradicional de acesso de centrais geradoras 
ao sistema de distribuição, cujos procedimentos constam do Módulo 3 do PRODIST, caberá ao gerador 
vencedor do PCS solicitar formalmente o acesso à distribuidora e fornecer as informações sobre o 
empreendimento, por meio de formulário específico. 
78. 
Contudo, por considerar a necessidade de simplificação e celeridade, propõe-se que o 
gerador vencedor do PCS deverá indicar na solicitação de acesso o mesmo ponto de conexão avaliado 
pela distribuidora no DAL, exceto se não houver viabilidade técnica para esse ponto. 
79. 
Adicionalmente, o gerador vencedor do PCS deverá realizar os estudos de integração do 
empreendimento de sua responsabilidade indicados pela distribuidora acessada, a qual deverá considerar 
em sua avaliação técnica todos os pareceres de acesso emitidos com prazos válidos para a rede analisada, 
de forma similar ao processo ordinário estabelecido no PRODIST. 
80. 
Para a celeridade necessária ao acesso, recomenda-se reduzir o prazo para a distribuidora 
emitir o parecer de acesso, nos termos do Módulo 3 do PRODIST, para 15 dias, contados da data de 
solicitação do gerador vencedor do PCS.  
81. 
Recomenda-se que este prazo fique suspenso caso haja pendências de responsabilidade do 
agente de geração, sendo que a distribuidora deverá informar todas as pendências de informação ou 
documentação em até 5 dias, contados da solicitação do agente. Por seu turno, o agente terá também 
até 5 dias para apresentar os dados pendentes. 
82. 
Dada a redução do prazo para emitir o parecer de acesso ora proposto, recomenda-se 
ainda, excepcionalmente, e apenas para distribuidoras que receberem solicitação de acesso de gerador 
vencedor do PCS, a suspensão do prazo para emitir informações de acesso e pareceres de acesso de outras 
centrais geradoras não participantes do PCS, durante o período compreendido entre o recebimento dessa 
solicitação e a emissão do parecer de acesso, limitado a 15 dias. 
83. 
Conforme previsto no art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, o prazo para 
assinar o Contrato de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD poderá ser reduzido pela ANEEL. Assim, 
propõe-se que o CUSD seja assinado em até 15 dias, contados da data de emissão do parecer de acesso.

84. 
Por oportuno, registra-se que a contratação será realizada no Ambiente de Contratação 
Regulada - ACR, com a concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, e poderão 
participar empreendimentos de fonte eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo 
combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul e 
com início de suprimento em 1º de maio de 2022. 
85. 
Destaca-se, ainda, que por meio da Nota 00066/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a PF/ANEEL se 
manifestou no sentido de que todas as alterações realizadas na minuta de edital encontram respaldo na 
Portaria Normativa MME n. 24/2021, e a sua excepcionalidade se justifica pela celeridade que deve ser 
imposta à contratação. Desta forma, opinou pela aprovação da minuta de edital e dos seus anexos. 
86. 
Por fim, em alinhamento ao posicionamento exarado pela Secretaria Executiva de Leilões 
– SEL, entendo que a minuta do Edital e Anexos do Processo Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-
ANEEL, destinado a contratar Reserva de Capacidade, na forma de energia de reserva, encontra-se em 
condições de ser aprovada da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
III. DIREITO 
87. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021; 
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
e) Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021; 
f) Portaria MME nº 24, de 17 de setembro de 2021; e 
g) Nota Técnica 40/2021-SEL-SRM-SRD-SRT/ANEEL, de 4 de outubro de 2021. 
IV. DISPOSITIVO 
88. 
Diante de todo o exposto, da determinação da Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 
2021, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/2021-15, voto por aprovar o Edital e 
respectivos Anexos do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS nº 1/2021-ANEEL, destinado a 
contratar Energia de Reserva de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, proveniente das 
fontes eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás 
natural, com conexão nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul. 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 5 de outubro de 2021. 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor 
(Assinado Digitalmente)