VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000583/2015-59 
 
INTERESSADA: CPFL Transmissão Piracicaba S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão E 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A., com vistas à 
postergação da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba. 
 
 
I. 
RELATÓRIO 
O leilão de Outorga da Concessão para Construção, Operação e Manutenção das 
Instalações que compõem o Lote C do Edital de Leilão nº 007/2012 teve como vencedora a CPFL Geração de 
Energia S.A., que constituiu a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. e, em 25/03/2013, celebrou o Contrato de 
Concessão de Transmissão nº 003/2013. 
 
2. 
O empreendimento compreende as instalações de transmissão, localizadas no Estado de 
São Paulo, compostas pela Subestação Piracicaba 440/138/13,8kV (6+1R) x 133 MVA, e pelo trecho de Linha 
de Transmissão em 440 kV, circuito duplo, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de 
Transmissão em 440 kV Araraquara – Santa Bárbara D’Oeste e a SE Piracicaba. 
 
3. 
As instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial em 25/12/2014, 
considerando o prazo de 22 meses após a data de assinatura do Contrato de Concessão. 
 
4. 
Em 26/11/2014, a Transmissora, durante reunião com a SCT, apresentou a evolução das 
obras da SE Piracicaba e informou que solicitaria alteração da data de entrada em operação comercial dos 
empreendimentos outorgados a ela. 
 
5. 
Em 11/12/2014, a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. (Carta GEE 035/2014) solicitou 
postergação da data de entrada em operação comercial da SE Piracicaba. 
 
6. 
Em 19/02/2015, a SCT (Nota Técnica nº 0040/2015-SCT/ANEEL) apresentou análise do 
assunto e encaminhou o processo para decisão da Diretoria. 
 
7. 
Em 09/03/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
8. 
Em 16/04/2015, minha Assessoria (Memorando nº 132/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise 
da PGE em relação às alegações da transmissora, em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 
00522/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 19/08/2015. 
 
9. 
Em 19/11/2015, recebi a requerente em reunião. 
 
10. 
É o relatório.

II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da análise de requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão 
Piracicaba S.A., com vistas à postergação da data de entrada em operação comercial da SE Piracicaba, bem 
como o reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa e a consequente não aplicação de 
penalidades regulatórias em razão do descumprimento do cronograma inicialmente estabelecido. 
 
12. 
A Transmissora alega que o cronograma de implantação da SE Piracicaba foi prejudicado 
devido à demora da Administração Pública Federal (teria havido um atraso de 256 dias) para conclusão da 
análise do seu pedido de enquadramento no Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, criado pela Lei n.º 11.488/2007.  
 
13. 
Segundo ela, o Edital de Transmissão nº 007/2012 indicava a obrigatoriedade de o 
empreendedor formular seu preço já considerando a aplicação do referido benefício. Assim, a demora na 
concessão do REIDI impediu que o cronograma fosse executado conforme previsto no edital. A esse respeito, 
cabe citar o trecho do edital que menciona o benefício do REIDI: 
 
9.3.2 As receitas de referência definidas contemplam o benefício estabelecido pela Lei nº 
11.488/2007, que institui o Regime Especial de Incentivo para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, regulamentado pelo Decreto nº 6.144/2007, alterado pelo Decreto nº 
6.167/2007, e complementado pela Portaria MME nº 263/2007. 
 
9.3.3 Não será admitida qualquer alegação ou reivindicação futura que vise a modificar o 
valor ofertado pela adesão ou não ao REIDI, ou pela não fruição total ou parcial do 
benefício, independentemente das razões que tenham levado a isso, em especial quanto 
ao desequilíbrio econômico-financeiro do CONTRATO DE CONCESSÃO. 
 
14. 
Segundo o Agente, o atraso no cumprimento do cronograma teria se dado em razão da 
demora no deferimento de REIDI. Como o edital não trazia a possibilidade de recomposição financeira pela 
não obtenção do benefício, independentemente das razões, a CPFL preferiu aguardar por um tempo a 
concessão do benefício, antes de dar continuidade à obra de implantação do empreendimento, mesmo que 
isso implicasse em atrasar a entrada em operação das instalações.  
 
15. 
Assim, a CPFL não negou o descumprimento do cronograma, mas tão-somente apresentou a 
situação da demora no deferimento do REIDI como um excludente de responsabilidade para a não 
observância do prazo estabelecido, argumentando que fato se configura como atraso provocado por ato do 
Poder Público. 
 
16. 
Preliminarmente, destaco que a alteração do cronograma não é, em sua essência, distinta de 
uma recomposição financeira, uma vez que altera o percentual de desconto da RAP devido ao atraso. A 
alteração na equação econômico-financeira, na prática, significa uma modificação na oferta realizada no leilão 
por causa do REIDI, o que é vedado pela cláusula 9.3.3 do Edital de Transmissão nº 007/2012 citada 
anteriormente. Diferentemente do argumento apresentado pela CPFL, a alteração de cronograma, neste caso 
em que o empreendimento já está em operação, tem o mesmo fim de uma recomposição financeira, o que é 
vedado pelo Edital do Leilão.

17. 
Em sua avaliação, a SCT (Nota Técnica nº 040/2015-SCT/ANEEL) concluiu pela 
impossibilidade de deferimento do pedido uma vez que o Edital do Leilão não traz a possibilidade de que haja 
pedido de recomposição de prazo na hipótese de insucesso na obtenção do benefício do REIDI, sendo que a 
obtenção do benefício é uma faculdade do Agente. Além disso, reforça a SCT que o Contrato de Concessão 
de Transmissão n° 003/2013, assinado posteriormente ao certame, “não faz alusão à obrigatoriedade de 
enquadramento ao REIDI” como condição para cumprimento das obrigações contratuais, dentre as quais o 
cumprimento do cronograma de implantação.  
 
18. 
Assim, não havia qualquer garantia no Edital ou no Contrato de Concessão ao prazo para 
requerimento e obtenção do referido benefício do REIDI tampouco a menção de que a concessão do 
benefício era condição para início ou continuidade das obras de implantação. Ao contrário, é por conta e risco 
da transmissora a missão de obter recursos financeiros para a construção do empreendimento, 
independentemente do REIDI, tanto que um agente pode optar por participar do certame sem o pedido do 
benefício fiscal e, com isso, oferecer um deságio menor na proposta de preço. 
 
19. 
Segundo a SCT, não houve nenhum ato que possa ser imputado a ANEEL ou ao Poder 
Concedente capaz de impedir a CPFL Transmissão Piracicaba S.A. de iniciar ou dar continuidade às obras de 
implantação do empreendimento outorgado.  
 
20. 
Nesse sentido foi o entendimento da SFE (Memorando nº 80/2015-SFE/ANEEL), que não 
reconheceu a necessidade de apreciação do tempo dispendido pelo agente para a obtenção do REIDI em 
virtude de tal fato não estar entre os motivos previstos no Contrato de Concessão para ensejar a alteração do 
cronograma de implantação.  
 
21. 
Segundo a PGE, sendo o ônus de obter o incentivo fiscal do Agente, há situações que se 
pode considerar que mesmo atrasos não provocados por ele podem ser tratados como fortuitos internos, sob 
o ponto de vista das responsabilidades contratuais. Assim, o fato de a concessionária suportar as 
consequências de alguns eventos que não tenha dado causa no âmbito de uma contratação não é algo 
irregular ou vedado pelo ordenamento jurídico, desde que tais eventos relacionem-se com os riscos 
envolvidos na atividade por ele exercida.  
 
22. 
Assim, a Procuradoria concluiu que o exame do Edital e das cláusulas contratuais indica que 
o sucesso ou não na obtenção do REIDI não pode interferir no rol de obrigações ordinárias previstas no 
contrato de concessão, recomendando o indeferimento do pedido de alteração de cronograma. Portanto, não 
há excludente de responsabilidade, pois a demora na obtenção do REIDI é considerada risco do 
empreendedor. 
 
23. 
Em manifestação complementar, a Transmissora contestou as conclusões apresentadas 
pelas áreas, buscou comprovar a ausência de prejuízos ao SIN e ao sistema de distribuição e reformulou o 
pedido apresentado anteriormente. 
 
24. 
Em relação ao entendimento das Superintendências, a CPFL defende que o fato de não estar 
explícito no Contrato de Concessão a possibilidade de postergação do cronograma de implantação, não 
impede a adoção de tal medida caso venha a ocorrer outras circunstâncias extraordinárias e imprevisíveis, 
alheias ao seu poder de gestão.

25. 
Ademais, discordou da conclusão de que seria uma prerrogativa do empreendedor aguardar 
o enquadramento ao REIDI, segundo ela disposições editalícias e normativas levavam o empreendedor a 
obter prévio enquadramento ao REIDI, pois se não o fizesse, estaria prejudicada sua viabilidade econômica. 
Segundo a CPFL, diferente seria caso fosse facultado ao empreendedor, por ocasião da licitação, considerar 
uma receita de referência em seu benefício, ou ainda, a propositura de dois preços, aplicando-se ou não o 
referido incentivo, o que, contudo, não aconteceu. 
 
26. 
Na mesma correspondência, a Transmissora reformulou o pedido anterior, qual seja, 
prorrogação do início da operação comercial a partir de 01/05/2015 para que o início da operação comercial 
ocorra em 07/09/2015, afastadas quaisquer penalidade contratuais e/ou regulatórias.  
 
27. 
Vale destacar que a formulação dos preços ofertados no leilão é permeada por decisões de 
negócio que não são alcançadas pela Agência Reguladora, ou seja, os custos exatos para implantação do 
empreendimento somente são conhecidos pelo próprio empreendedor. Para calcular a RAP de referência 
(valor teto) de cada lote, o Regulador utiliza valores obtidos a partir do banco de preços regulatórios. A 
aplicação do desconto com o REIDI segue a mesma diretriz, isto é, o desconto é aplicado sobre os valores de 
referência, permitindo ao empreendedor outras estratégias comerciais para acomodação de tal redutor. 
 
28. 
Entretanto, a ANEEL desconhece os critérios de formação de preços do agente, que no leilão 
apresentou proposta com 39,42% de deságio em relação ao valor da RAP máxima definida pela ANEEL. Ou 
seja, não há como saber se o agente foi conservador na proposta do leilão, desconsiderando o benefício do 
REIDI, ou se foi arrojado, considerando a concessão líquida, certa e tempestiva do benefício. Dessa forma, a 
proposta apresentada pela Transmissora pode (ou não) ter considerado tais repercussões. Devido à 
assimetria da informação, não cabe ao Regulador tirar conclusões a respeito da composição do preço do 
Agente.  
 
29. 
É possível que tenha havido alguma perda por parte do Agente, pois seu planejamento foi 
modificado, mas o regulador não possui ferramentas para mensurar qual seria a sua magnitude e se o fato 
realmente justifica o atraso na conclusão do empreendimento por falta absoluta de recursos. Qualquer passo 
na direção errada, a ANEEL estaria, por vias reflexas, alterando o valor da parcela variável da RAP da 
transmissora em afronta à Cláusula 9.3.3 do Edital de Transmissão nº 007/2012. 
 
30. 
Em consulta ao cronograma de implantação da usina no Sistema de Gestão da Transmissão 
- SIGET observa-se que a CPFL não aguardou a concessão do benefício do REIDI para iniciar o processo de 
aquisição de equipamentos, o qual teve início em 1º/08/2013 e foi concluído em 30/07/2014. Nessa data, 
ainda restavam quase 5 (cinco) meses para a data de entrada em operação comercial prevista no Contrato de 
Concessão, tempo suficiente para conclusão das obras, caso fosse empregado um ritmo mais acelerado nas 
etapas de montagem.  
 
31. 
Contudo, a entrada em operação do empreendimento se deu somente em 07/07/2015, quase 
um ano após o recebimento dos materiais, o que demonstra que o atraso realizado pode não ter relação com 
a questão do REIDI, mas sim com dificuldades da transmissora em executar a obra. 
 
32. 
Assim, entendo que há dúvidas na alegação da transmissora de que o atraso nas obras 
decorreu da espera para o enquadramento ao REIDI. Mesmo que a relação exista, o fato se constitui um 
aspecto financeiro do seu negócio.

33. 
Tratou-se de decisão sobre a margem de retorno do investimento, do risco da operação 
comercial, para a qual a transmissora não obteve qualquer anuência da ANEEL. Assim, a Transmissora deve 
ou deveria ter ponderado os impactos de tal decisão em relação ao cronograma pactuado no leilão, motivo 
pelo qual acompanho a SFE, SCT e PGE no sentido de indeferir o pleito de postergação da data de entrada 
em operação comercial da SE Piracicaba. 
 
III. 
DIREITO 
 
34. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - Leis nº 9.427/1996, nº 
8.987/1997, nº 11.488/2007; - Decreto nº 2.335/1997 e Contrato de Concessão de Transmissão no 003/2013. 
 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
 
35. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000583/2015-59, voto por indeferir 
o requerimento administrativo interposto pela CPFL Transmissão Piracicaba S.A., com vistas à postergação 
da data de entrada em operação comercial da Subestação Piracicaba. 
  
Brasília, 02 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor