AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.051 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 
4.845/2017, e no que consta do processo 48500.004769/2021-25 resolve conhecer o pedido 
administrativo interposto pela Focus Energia e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, determinando que 
a Cemig-D suspenda a cobrança pelo uso do sistema de distribuição contra a CGH Cachoeira do Espírito 
Santo até que as obras para atendimento da referida minigeração sob responsabilidade da distribuidora 
sejam comissionadas. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 187.