AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.331, DE 24 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela 
Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, tendo em vista o que consta no Processo nº 
48500.005054/2019-75, decide aplicar multa de R$ 3.229.909,96 (três milhões, duzentos e vinte e nove 
mil, novecentos e nove reais e noventa e seis centavos) à Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (CNPJ 
04.210.423/0001-97), em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica (UTE) Monte Cristo 
Sucuba (CEG UTE.PE.RR.044653-0.01), com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº 1/2019-
ANEEL. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR