AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.348, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000193/2021-27, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Juruena Energia S.A. 
cadastrado no CNPJ sob o número 07.283.842/0001-47 em face do Auto de Infração nº 007/2019-
AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER, que 
aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na Pequena 
Central Hidrelétrica - PCH Juína, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de aplicar a 
penalidade de multa no valor de R$ 16.819,02 (dezesseis mil, oitocentos e dezenove reais e dois centavos). 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 169.