AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 01, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas nas Portarias nº 4.742, 
de 26 de setembro de 2017 e nº 6.090, de 29 de outubro de 2019, com base no § 5º do Art. 47 da 
Norma de Organização nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e 
alterada pela Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013, comunica que estão suspensos os 
efeitos do Despacho nº 3.686, de 29 de dezembro de 2020, referente à PCH Brito, conforme consta dos 
Processos nº 48100.000915/1994-11 e 48500.002725/2003-71, até que seja julgado o mérito do recurso 
interposto por Brito Energética Ltda. 
 
 
 
 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)