AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.790, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.001442/2019-87, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de 
Infraestrutura que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu 
Mairinque – CERIM e Proxer Telecomunicações LTDA.; (ii) a receita proveniente do contrato homologado 
no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERIM, conforme disposto no art. 
11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2021, seção 1, p. 66, v. 159, n. 174.