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VOTO 
PROCESSO: 48500.005228/2013-12 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf  
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do 
Auto de Infração nº 81/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou multa em decorrência de fiscalização do cumprimento ao Despacho nº 966/2013, que determina a avaliação 
extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede Básica 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em fiscalização realizada 
em 27 de agosto de 2013, verificou o cumprimento pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf às 
determinações contidas no Despacho nº 966, de 2 de abril de 20131, relativas ao cronograma das avaliações 
extraordinárias dos sistemas de proteção de instalações de Rede Básica. 
2. 
Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 81/2014-SFE, em 29 de setembro 
de 2014, mediante o qual aplicou à Chesf multa de R$ 460.313,32, correspondente a 0,015% do faturamento da 
Concessionária entre agosto/2013 e julho/2014. 
3. 
A penalidade foi aplicada pela constatação do descumprimento ao prazo de 24 meses para realizar a 
avaliação extraordinária dos sistemas de proteção de instalações de Rede Básica não classificadas como prioritárias. 
Foi apontada a seguinte Não Conformidade: 
Não-Conformidade N.1: Descumprir a determinação do Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013, 
que definiu o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para a avaliação extraordinária dos sistemas de 
proteção de instalações de Rede Básica não classificadas como prioritárias. 
4. 
A infração foi tipificada no art. 7º, inciso XVI, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004: “Art. 
7º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo IV: [...] XVI – deixar de cumprir 
determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]”. 
1 Ver o DOU de 9/4/2013, Seção 1, p. 49, v. 150, n. 67.

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5. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 81/2014-SFE: 
Não 
Conformidade 
Dispositivo 
Violado 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
Multa (R$) 
N1 
Despacho nº 966, 
de 2013 
Art. 7º, XVI 
2% 
0,015% 
460.313,32 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 81/2014-SFE  
Fonte: Elaboração própria. 
6. 
Inconformada, a Chesf protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, mantido pela 
SFE em juízo de reconsideração. 
7. 
Em 24 de novembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos 
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez 
dias, contado do recebimento do AR”. 
9. 
O Auto de Infração nº 81/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 7/10/2014 – terça-feira. Dessa 
forma, o prazo recursal iniciou em 8/10/2014 – quarta-feira – e terminou em 17/10/2014 – sexta-feira. Verifica-se que 
a Recorrente interpôs a petição recursal, via fac-símile, em 16/10/2014 – quinta-feira, e os respectivos originais 
tempestivamente protocolados em 20/10/2014 – segunda-feira. Deve-se, portanto, concluir pela tempestividade do 
Recurso Administrativo. 
10. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
11. 
A Não Conformidade N.1 imputou à Recorrente o descumprimento ao prazo de 24 meses, fixado no 
Despacho nº 966, de 2013, para realizar avaliação extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede 
Básica não classificadas como prioritárias. 
12. 
Da Exposição de Motivos do Auto de Infração nº 81/2014-SFE, transcreve-se o seguinte trecho:
Não
Conformidade  Dispositivo
Violado  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria  Multa (R$)
N1  Despacho nº 966,
de 2013  Art. 7º, XVI  2%  0,015%  460.313,32

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A Chesf, por meio da carta CE-PR-157/2013, de 9 de maio de 2013, encaminhou 
tempestivamente o cronograma da avaliação extraordinária dos sistemas de proteção das 
instalações sob sua coordenação. Entretanto, a concessionária propôs um cronograma no qual a 
data das avaliações em 40 das 83 subestações está em desacordo com o prazo estabelecido 
no Despacho nº 966/2013, como mostrado na Tabela 1. 
 
Tabela 1 - Avaliações em datas posteriores ao prazo de 24 meses estabelecido no Despacho nº 
966/2013. 
Período da 
Avaliação 
Subestação 
Meses após 
o Despacho 
Mai/2015 
Banabuiu, Russas II e Mossoró II 
25 
Jun/2015 
Barreiras e Bom Jesus da Lapa 
26 
Jul/2015 
Irecê, Senhor do Bonfim II e Juazeiro da Bahia II 
27 
Ago/2015 
Abaixadora e Cícero Dantas 
28 
Set/2015 
Tacaimbó e Bom Nome 
29 
Out/2015 
Boa Esperança e Boa Esperança 230 kV 
30 
Nov/2015 
Picos e Piriri 
31 
Dez/2015 
Zebu II e Paulo Afonso III 
32 
Jan/2016 
Milagres e Tauá II 
33 
Fev/2016 
Sobral II e Sobral III 
34 
Mar/2016 
Cauípe e Quixadá 
35 
Abr/2016 
Brotas de Macaubas e Jaguarari 
36 
Mai/2016 
Teresina II e Eliseu Martins 
37 
Jun/2016 
Itapebi e Eunápolis 
38 
Jul/2016 
Camaçari IV e Sapeaçu 
39 
Ago/2016 
Brumado II e Ibicoara 
40 
Set/2016 
Paraíso e Açu II 
41 
Out/2016 
Santa Rita II e Pau Ferro 
42 
Nov/2016 
Suape II e Suape III 
43 
13. 
Para melhor compreender os fatos e o direito, transcreve-se o inteiro teor do Despacho nº 966, de 
2013: 
O DIRETOR-GERAL INTERINO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Decreto sem número, de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, 
tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000660/2013-17, 
decide determinar às concessionárias de transmissão que (i) realizem avaliação 
extraordinária dos sistemas de proteção de instalações da Rede Básica nos prazos de (i.a) 18 
(dezoito) meses para as subestações classificadas como prioritárias, listadas no item 5 do voto 
mediante o qual foi aprovado o presente despacho, e de (i.b) 24 (vinte e quatro) meses para as 
demais subestações, avaliação essa que deve ser realizada com o auxílio dos agentes 
responsáveis por instalações integrantes de cada uma das subestações; (ii) no prazo de até 30 
(trinta) dias, encaminhem à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
– cronograma das avaliações a serem realizadas sob sua coordenação; (iii) no prazo de 30 (trinta) 
dias após a conclusão do trabalho de campo em cada subestação sob sua coordenação, 
encaminhem à SFE, ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS – e aos demais envolvidos 
em cada avaliação, (iii.a) relatório de avaliação, nos termos dos Anexos I e II da Nota Técnica n. 
58/2013-SRT-SFE/ANEEL, e (iii.b) plano de ação com prazos para a correção das não 
conformidades identificadas em cada subestação; decide, ainda, determinar ao ONS que, (i) a partir 
da análise dos relatórios recebidos, avalie a necessidade de propor adequações às instalações 
avaliadas, nos termos da Resolução Normativa n. 443, de 26 de julho de 2011; e (ii) acompanhe a 
implementação dos planos de ação associados às correções das não conformidades identificadas, 
bem como informe à SFE eventuais descumprimentos de tais planos. (grifos nossos)
  Período da    Subestação    Meses após  
  Avaliação        o Despacho  
Mai/2015      Banabuiu, Russas II e Mossoró II  25    
Jun/2015      Barreiras e Bom Jesus da Lapa  26    
Jul/2015      Irecê, Senhor do Bonfim II e Juazeiro da Bahia II  27    
Ago/2015      Abaixadora e Cícero Dantas  28    
Set/2015      Tacaimbó e Bom Nome  29    
Out/2015      Boa Esperança e Boa Esperança 230 kV  30    
Nov/2015      Picos e Piriri  31    
Dez/2015      Zebu II e Paulo Afonso III  32    
Jan/2016      Milagres e Tauá II  33    
Fev/2016      Sobral II e Sobral III  34    
Mar/2016      Cauípe e Quixadá  35    
Abr/2016      Brotas de Macaubas e Jaguarari  36    
Mai/2016      Teresina II e Eliseu Martins  37    
Jun/2016      Itapebi e Eunápolis  38    
Jul/2016      Camaçari IV e Sapeaçu  39    
Ago/2016      Brumado II e Ibicoara  40    
Set/2016      Paraíso e Açu II  41    
Out/2016      Santa Rita II e Pau Ferro  42    
Nov/2016      Suape II e Suape III  43    

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14. 
No Recurso Administrativo a Chesf alegou que encaminhara tempestivamente à SFE o cronograma 
das avaliações a serem realizadas e que os prazos para cumprimento ao Despacho nº 966, de 2013, ainda não haviam 
expirado no momento da lavratura do Auto de Infração, o que implicaria a imposição de multa por algo que ainda 
poderia (ou não) ocorrer. 
15. 
Argumentou a impossibilidade técnica de cumprimento ao cronograma previsto no Despacho nº 966, 
de 2013, com relação às Subestações classificadas como não prioritárias, bem como que os prazos fixados no 
Despacho “[...] foram estabelecidos sem a participação da Chesf ou de qualquer outra transmissora”. Sustentou que 
os serviços de engenharia abrigados pelo Despacho nº 966, de 2013, não poderiam ser enquadrados como custos 
de operação nem manutenção, pois caracterizariam melhorias e traduziriam “[...] plus imposto às concessionárias, e 
que deve atender, é evidente, às peculiaridades de cada uma, sob pena de quebra do princípio da isonomia 
constitucional [...]”. Questionou, ainda, a dosimetria utilizada para fixar a multa. 
16. 
Julga-se, todavia, que as determinações contidas no Despacho nº 966, de 2013, devem ser 
consideradas harmônica e dinamicamente, uma em relação às outras, compondo um todo lógico e coerente, sob pena 
de esvaziar o conteúdo normativo do próprio Despacho. 
17. 
Entende-se, portanto, que a Não Conformidade N.1 se encontra  suficientemente comprovada, haja 
vista que a Recorrente efetivamente descumpriu o Despacho nº 966, de 2013, pois os prazos informados no 
cronograma apresentado não observaram o prazo, para realizar a avaliação extraordinária dos sistemas de proteção 
das instalações classificadas como não prioritárias. A Não Conformidade N.1 deve, pois, ser mantida. 
18. 
Melhor sorte não resta à Transmissora, ao questionar a própria validade das determinações 
veiculadas pelo Despacho nº 966, de 2013. Com efeito, o Despacho, emitido nos autos do Processo Administrativo nº 
48500.000660/2013-17, não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias da 
ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente. 
19. 
A propósito da multa e da dosimetria, observa-se que, segundo destacado pelo Parecer nº 179, de 
2012, da Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao instituir a 
ANEEL, atribuiu-lhe, dentro do limite da legalidade, função normativa, trazendo no art. 3º, inciso X, o fundamento legal 
para definir infrações e estabelecer sanções aos administrados: 
Art. 3º Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em 
lei e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: (Redação dada pela Lei nº 10.848, de 
15/3/2004)

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[...]  
X - fixar as multas administrativas a serem impostas aos concessionários, permissionários e 
autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, observado o limite, por infração, de 2% 
(dois por cento) do faturamento, ou do valor estimado da energia produzida nos casos de 
autoprodução e produção independente, correspondentes aos últimos doze meses anteriores à 
lavratura do auto de infração ou estimados para um período de doze meses caso o infrator não 
esteja em operação ou esteja operando por um período inferior a doze meses. (inciso acrescentado 
pela Lei nº 9.648, de 27/5/98) 
20. 
Já o art. 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, define as condicionantes a serem consideradas 
na fixação da multa: a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os 
usuários, a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção anterior nos últimos quatro anos. 
21. 
Não se pode ignorar o caráter subjetivo das expressões “abrangência” e “gravidade”, competindo ao 
órgão autuante delimitar, em cada caso, o conteúdo semântico de tais expressões. Nesse sentido, encontra-se 
condicionado apenas pelos deveres de proporcionalidade, razoabilidade e isonomia.  
22. 
Para garantir a aplicação razoável e isonômica da Norma, a SFE elaborou fórmula matemática,  para 
propiciar o mesmo tratamento a todas as concessionárias, evitando assim que os valores das multas se alterassem 
segundo o agente aplicador da pena. 
23. 
Verifica-se que, no caso, a multa corresponde a 0,015% do faturamento anual da Recorrente, 
percentual muito aquém do máximo de 2% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo 
IV. 
24. 
Dessa maneira, ao contrário do alegado pela Recorrente, a dosimetria utilizada pela SFE foi 
isonômica, proporcional e razoável, não havendo razão que indique a necessidade de sua reforma, haja vista que se 
pautou nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
III. DIREITO 
25. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013.

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IV. DISPOSITIVO 
26. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005228/2013-12, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, 
negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 460.313,32 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e 
treze reais e trinta e dois centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 
81/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013. 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor