VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007219/2022-49 
 
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Teresina II - Nazária, localizada no estado do Piauí. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta s/ nº1, de 2 de agosto de 2022, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia 
S.A2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação Nazária. 
2. 
Em 20 de setembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 594/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, realizada em 5 de setembro de 2022, 
fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020810/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 06.840.748/0001-89, com sede na Av. Maranhão nº 759, Teresina (PI). 
3 Documento Sicnet nº 48526.004508/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Piauí Distribuidora de Energia para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A , de área de terra necessária à passagem da Linha de 
distribuição Teresina II - Nazária, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 16 km de extensão, que 
interligará Linha de Distribuição Teresina II – Nazária localizada nos municípios de Teresina e Nazária , 
estado de Piauí. 
6. 
A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A é empresa legitima a realizar a solicitação 
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios 
de Teresina e Nazária, estado do Piauí, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/2018-ANEEL, firmado em 2018, com vigência até 17/10/2048. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, inicia-se no Subestação Teresina II, e termina no Subestação Nazária, ambas de responsabilidade 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, e atinge os municípios de Teresina e Nazária, estado do 
Piauí. 
10. 
A Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A, informou que adotará, para a linha de 
distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação Nazária uma faixa de servidão com larguras de 4 
metros nos trechos simétricos onde as estruturas estão locadas nos canteiros e de 15 metros nos trechos 
assimétricos onde as estruturas estão locadas nas calçadas. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para 
determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de 
distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.020810/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.007219/2022-49. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise, conforme avaliação da SCT. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de distribuição 69 kV Subestação Teresina II- Subestação 
Nazária, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/2018-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 594/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área 
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007219/2022-49, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de distribuição 69 kV Subestação Teresina II - 
Subestação Nazária, localizada nos municípios Teresina e Nazária, estado do Piauí. 
Brasília, 13 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto