FL. 1 de 12 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004862/2015-91 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de 
Infração no AI/CEE/0012/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de fornecimento de energia 
elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2007 
 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012, de 30 de novembro de 2012, a Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará – 
Coelce multa de R$ 4.115.602,04, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de 
fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos 
entre 2004 e 2007. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1: 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
Não manter informações relevantes nos processos de solicitação de 
ligação nova disponibilizados à fiscalização: ausência de registro de 
data de ligação, divergência de datas de conclusão de obras e 
inexistência de comprovação de recebimento de correspondências 
pelos clientes. Violou o disposto na Subcláusula Décima1 da Cláusula 
Segunda do Contrato de Concessão no 1/98-ANEEL e art. 1462 do 
Decreto no 41.019, de 1957. 
Incisos III3 e 
XIV4, art. 3o 
----- 
--------- 
Advertência 
N.2 
Descumprir os prazos para início de obras (14 irregularidades de uma 
amostra de 91 – 15,3%), não entregar carta resposta ao solicitante de 
pedido de fornecimento (26 irregularidades de uma amostra de 91 – 
28,6%) e descumprir o prazo para a entrega de carta resposta ao 
solicitante de pedido de fornecimento. (15 irregularidades de uma 
amostra de 91 – 16,5%). Violou5 o caput e o parágrafo único do art. 28 
da Resolução no 456, de 2000. 
Inciso IV6, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,001170% 
27.163,08 
1 “A Concessionária deverá manter registros das solicitações e reclamações dos consumidores de energia elétrica, de acordo com os prazos legais, deles devendo constar, obrigatoriamente: 
[...] 
III. As providências adotadas, indicando as datas, para o atendimento e sua comunicação ao interessado.”  
2 “Art. 146. Os concessionários deverão manter o registro dos pedidos de ligação com a indicação da data do pedido, do nome do consumidor, local de consumo e características da carga 
e anotação das providencias tomadas para o atendimento. 
3 “III-deixar de prestar informações aos consumidores, quando solicitado ou conforme determinado pela legislação e regulamentos ou pelo contrato de concessão; [...]” 
4 “XIV - deixar de encaminhar o contrato de adesão aos consumidores ou de celebrar contrato de fornecimento, conforme determinado pela legislação; [...]” 
5 “Art. 28 - A Concessionária terá o prazo de 30 (trinta) ou 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data do pedido de fornecimento ou de alteração de carga, respectivamente, conforme 
tratar-se de tensão secundaria ou tensão primaria de distribuição inferior a 69 kV, para elaborar os estudos, orçamentos e projetos e informar ao interessado, por escrito, o prazo para a 
conclusão das obras de distribuição destinadas ao seu atendimento bem como a eventual necessidade de participação financeira, quando: [...] 
I - Inexistir rede de distribuição em frente à unidade consumidora a ser ligada; 
II - A rede necessitar de reforma e/ou ampliação; e [...] 
Parágrafo único - Satisfeitas, pelo interessado, as condições estabelecidas na legislação e normas aplicáveis, a concessionaria terá o prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias para 
iniciar as obras.”  
6 “IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]”
NC  Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)
N.1  Não manter informações relevantes nos processos de solicitação de
ligação nova disponibilizados à fiscalização: ausência de registro de
data de ligação, divergência de datas de conclusão de obras e
inexistência de comprovação de recebimento de correspondências
pelos clientes. Violou o disposto na Subcláusula Décima1 da Cláusula
Segunda do Contrato de Concessão no 1/98-ANEEL e art. 1462 do
Decreto no 41.019, de 1957.  Incisos III3 e
XIV4, art. 3o  -----  ---------  Advertência
N.2  Descumprir os prazos para início de obras (14 irregularidades de uma
amostra de 91 – 15,3%), não entregar carta resposta ao solicitante de
pedido de fornecimento (26 irregularidades de uma amostra de 91 –
28,6%) e descumprir o prazo para a entrega de carta resposta ao
solicitante de pedido de fornecimento. (15 irregularidades de uma
amostra de 91 – 16,5%). Violou5 o caput e o parágrafo único do art. 28
da Resolução no 456, de 2000.  Inciso IV6,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,001170%  27.163,08

FL. 2 de 12 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.3 
Não cumprir o prazo regulamentar de 5 dias úteis para ligação das 
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras (51 
irregularidades de uma amostra de 91 – 56%). Violou a Subcláusula7 
Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98 
ANEEL. 
Inciso IV, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,001092% 
25.352,21 
N.5 
Cobrar do consumidor a instalação do padrão de entrada para ligações 
novas executadas no âmbito do Programa Luz para Todos. (127 
irregularidades de um universo de 7.971 processos – 1,6%). Violou o 
item 78 Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98 
ANEEL. 
Inciso IV9, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,01616% 
375.175,60 
D.3 
Devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores de 
inscrições nº 3046286, 3212998, 3094988, 3298289, 2990845, 
3185810 e 3168938, referentes à venda de padrões de entrada para 
ligação nova. 
Inciso XVI10, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
139.297,87 
D.4 
Apurar, em todas as ligações executadas no período de janeiro/2005 a 
dezembro/2007, no âmbito do Programa Luz Para Todos, de forma a 
identificar em quais desses atendimentos houve a cobrança do padrão 
de ligação de que trata a Constatação (C.6). Devolver os valores 
cobrados indevidamente para os consumidores atendidos pelo PLPT, 
para os quais foi vendido padrão de entrada de ligação. 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,010% 
232.163,12 
N.6 
Não aplicar correção, ou aplicar incorretamente, sobre as restituições 
dos valores antecipados no Plano de Universalização de Energia 
Elétrica (13 irregularidades de uma amostra de 22 – 59%). Violou o art. 
11, parágrafos11 1o a 3o, da Resolução no 223, de 2003, e o inciso II12 
do art. 11 da Resolução no 456, de 2000. 
Inciso XXIII13,  
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,125850% 
2.944.989,16 
D.6 
Atualizar os valores aportados pelos interessados das ordens de 
serviço 3300078305, 3300078312, 8530078036, 8530078037, 
8530078038, 8530078039, 8530078040, 8530078091, 8530078013, 
8520071066, 8530078066, 8530078069 e 3300066615, conforme 
parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução no 223/2003. 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
139.297,87 
D.7 
Apurar os atendimentos com obras, realizados entre maio/2003 e 
dezembro/2007, no âmbito dos Planos de Universalização (urbano, 
rural e luz para todos), com antecipação de recursos do interessado, 
para identificar em quais desses atendimentos não houve a restituição 
do valor aportado ou se foi efetuada de conformidade com o que 
dispõem os arts. 11 das Resolução nos 223/2003 e 456/2000, e realizar 
as correções nos termos desses dispositivos. 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
232.163,12 
Total 
0,172272% 
4.115.602,04 
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012 
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012. 
7 “A Concessionaria atenderá os pedidos dos interessados na utilização dos serviços concedidos nos prazos e condições fixados nas normas e regulamentos editados pelo 
Poder Concedente, e nos termos do Anexo II deste Contrato, prevalecendo o menor prazo, sendo-lhe vedado condicionar a ligação ou religação de unidade consumidora de 
energia elétrica ao pagamento de valores não previstos nas normas do serviço ou de débito não imputável ao solicitante.” 
8 “Critérios Técnicos de Atendimento 
O Programa contempla o atendimento das demandas no meio rural mediante uma das 3 (três) possibilidades: extensão de redes de distribuição, sistemas de geração 
descentralizada com redes isoladas ou sistemas individuais,[...] 
7.1.2 Critérios 
As Instalações do Programa Luz Para Todos deverão atender aos seguintes critérios: [...] 
Incluir entradas de serviço ou padrões (poste auxiliar, caixa de medição, medidor, disjuntor, aterramento, etc); [...]” 
9 “IV – impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização de Energia 
Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]” 
10 “XVIII - deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido.” 
11 “§ 1o Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela concessionaria até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento 
seria efetivado segundo o Programa Anual.  
§ 2o Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do índice Geral de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de 
juros a razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram desembolsadas pelo interessado. 
§ 3o O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicara a incidência 
de multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante finai da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pró-rata tempore.” 
12 “II - O valor a ser restituído, quando o interessado optar pela execução da obra, será o constante do orçamento entregue pela concessionaria, mediante pagamento em parcela 
única e independente de qualquer comprovação, acrescido de atualização e juros, conforme Art. 11, § 2o, da Resolução n° 223/2003”. 
13 “XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º; [...]”
NC  Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)
N.3  Não cumprir o prazo regulamentar de 5 dias úteis para ligação das
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras (51
irregularidades de uma amostra de 91 – 56%). Violou a Subcláusula7
Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98
ANEEL.  Inciso IV,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,001092%  25.352,21
N.5  Cobrar do consumidor a instalação do padrão de entrada para ligações
novas executadas no âmbito do Programa Luz para Todos. (127
irregularidades de um universo de 7.971 processos – 1,6%). Violou o
item 78 Quarta da Clausula Segunda do Contrato de Concessão no 1/98
ANEEL.  Inciso IV9,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,01616%  375.175,60
D.3  Devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores de
inscrições nº 3046286, 3212998, 3094988, 3298289, 2990845,
3185810 e 3168938, referentes à venda de padrões de entrada para
ligação nova.  Inciso XVI10,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  139.297,87
D.4  Apurar, em todas as ligações executadas no período de janeiro/2005 a
dezembro/2007, no âmbito do Programa Luz Para Todos, de forma a
identificar em quais desses atendimentos houve a cobrança do padrão
de ligação de que trata a Constatação (C.6). Devolver os valores
cobrados indevidamente para os consumidores atendidos pelo PLPT,
para os quais foi vendido padrão de entrada de ligação.  Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,010%  232.163,12
N.6  Não aplicar correção, ou aplicar incorretamente, sobre as restituições
dos valores antecipados no Plano de Universalização de Energia
Elétrica (13 irregularidades de uma amostra de 22 – 59%). Violou o art.
11, parágrafos11 1o a 3o, da Resolução no 223, de 2003, e o inciso II12
do art. 11 da Resolução no 456, de 2000.  Inciso XXIII13,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,125850%  2.944.989,16
D.6  Atualizar os valores aportados pelos interessados das ordens de
serviço 3300078305, 3300078312, 8530078036, 8530078037,
8530078038, 8530078039, 8530078040, 8530078091, 8530078013,
8520071066, 8530078066, 8530078069 e 3300066615, conforme
parágrafos 2º e 3º do art. 11 da Resolução no 223/2003.  Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  139.297,87
D.7  Apurar os atendimentos com obras, realizados entre maio/2003 e
dezembro/2007, no âmbito dos Planos de Universalização (urbano,
rural e luz para todos), com antecipação de recursos do interessado,
para identificar em quais desses atendimentos não houve a restituição
do valor aportado ou se foi efetuada de conformidade com o que
dispõem os arts. 11 das Resolução nos 223/2003 e 456/2000, e realizar
as correções nos termos desses dispositivos.  Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  232.163,12
Total        0,172272%  4.115.602,04

FL. 3 de 12 
2. 
Inconformada, a Coelce protocolou, em 12 de dezembro de 2012, Recurso Administrativo contra o 
Auto de Infração. 
3. 
Em 28 de fevereiro de 2013, o Conselho Diretor da Arce, acolhendo unanimemente o voto do 
Conselheiro Relator, manteve a penalidade do Auto de Infração. 
4. 
A Coelce, em 26 de março de 2013, interpôs Recurso Administrativo contra essa decisão. 
5. 
Em 19 de novembro de 2013, por meio da Carta Presidência 35/2013, a Coelce solicitou à Arce 
celebrar Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, para atender aos pedidos de ligação do Grupo B na 
Distribuidora. O Processo Administrativo Punitivo PCEE/CEE/0041/2012 integrava a proposta de TAC. 
6. 
Em 24 de janeiro de 2014, mediante o Ofício OF/CEE/0027/2014, a Arce encaminhou os autos 
originais do Processo à ANEEL, para analisar e apreciar o pedido de TAC efetuado pela Coelce. 
7. 
Na Reunião Pública realizada em 1o de setembro de 2015, a Diretoria da ANEEL, pelo Despacho no 
2.940, de 1o de setembro e 2015, (Processo 48500.000764/2014-02) decidiu 
i) indeferir o pleito da Companhia Energética do Ceará – Coelce quanto à celebração de Termo de 
Ajuste de Conduta – TAC, alternativamente à imposição da penalidade resultante dos Autos de 
Infração nº AI/CEE/0012/2012, AI/CEE/0020/2013, AI/CEE/0021/2013, AI/CEE/0007/2012, lavrados 
pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, por 
desatendimento aos prazos de ligação de unidades consumidoras do Grupo B; ii) determinar que a 
Coelce submeta à SFE, em até 30 dias após a publicação desta decisão, a lista de todos os pedidos 
de ligação pendentes de atendimento até o momento; e iii) avocar os processos referentes aos Autos 
de Infração no AI/CEE/0012/2012 (Processo PCEE/CEE/0041/2012) e AI/CEE/0020/2013 
(Processo PCEE/CEE/0020/2013), lavrados respectivamente em 30 de novembro de 2012 e 16 de 
maio de 2013, e determinar que sejam encaminhados à Secretaria-Geral da ANEEL para que esta 
providencie sorteio de Diretor Relator para decisão em última instância. 
 
8. 
A Diretoria entendeu que as ações adotadas pela Coelce após a autorização anterior para realizar 
TAC não apontavam a solução efetiva dos problemas que levaram à aplicação de penalidades. 
9. 
Em 26 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
10. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica no 
29/2016-SFE/ANEEL, de 19 de fevereiro de 2016, recomendou  
(i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Coelce, (ii) cancelar a aplicação das 
penalidades decorrentes do não cumprimento das Determinações D.6 e D.7, com renovação das

FL. 4 de 12 
Determinações e estabelecimento de novo prazo de 60 dias para cumprimento, a ser contado a 
partir da decisão da Diretoria da ANEEL, (iii) modificar a abrangência das Não Conformidade N.2 e 
N.5 e (iv) reduzir a penalidade de multa aplicada de R$ 4.115.602,04 (quatro milhões, cento e quinze 
mil, seiscentos e dois reais e quatro centavos) para R$ 3.644.733,44 (três milhões, seiscentos e 
quarenta e quatro mil, setecentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos.  
11. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 129/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 
11 de março de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo  
[...] conhecimento e parcial provimento do recurso da Coelce para: 
- Reenquadrar a N.1 para a infração administrativa prevista no art. 3 º, IV, da Res. 63/04, o que não 
acarreta nenhuma mudança na penalidade de advertência já aplicada pela ARCE. 
- Reduzir o valor da N.2, nos termos sugeridos pela SFE. 
- Manter os valores das multas decorrentes de N.3 e N.5, não acatando a sugestão da SFE no 
sentido de reduzir a multa decorrente da N.5.  
- Cancelar as multas decorrentes das Determinações D.3 e D.4, renovando seu teor e fixando prazo 
de cumprimento destas a partir do trânsito em julgado administrativo da autuação. 
-Cancelar a multa decorrente da N.6 por atipicidade da conduta nela narrada, à época, na Resolução 
n º 63/2004. 
-Cancelar as multas decorrentes do descumprimento das Determinações D.6 e D.7, renovando o 
seu teor e fixando o prazo para cumprimento a partir do trânsito em julgado administrativo da 
autuação. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade 
recursal. 
13. 
A Coelce aduziu que o Auto de Infração seria nulo em razão de ofensa ao princípio da motivação dos 
atos administrativos, o que teria prejudicado sua defesa.  Alegou que o Auto de Infração fora lavrado desconsiderando 
preliminar apresentada quando do envio do Termo de Notificação, no sentido de que este não indicara quais processos 
que serviram como base para o delineamento das constatações C.1 a C.5, que ensejaram o surgimento das Não 
Conformidades N.1 a N.4. 
14. 
Não deve ser acolhido o argumento, haja vista que, conforme atestado na Nota Técnica no 29/2016-
SFE/ANEEL, a relação dos 91 consumidores utilizados como base para as constatações constou do Anexo I ao 
relatório de fiscalização, que fez parte do Termo de Notificação.

FL. 5 de 12 
15. 
Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 decorreu de inconsistências em informações 
relevantes nos processos de pedidos de ligação nova disponibilizados à fiscalização tais como falta de registro de 
data de ligação, divergência de datas de conclusão de obras e inexistência de comprovação de recebimento de 
correspondências pelos clientes. 
16. 
A Coelce não negou o mérito das irregularidades apontadas nos Processos. Apenas questionou que 
os dispositivos apontados como violados se referiam a consumidores. Desse modo, nos termos do disposto no Código 
de Defesa do Consumidor, os interessados que pediram ligação ainda não poderiam ser entendidos como 
consumidores. A qualificação como consumidor apenas seria possível a partir do momento em que o fornecimento 
iniciasse.  
17. 
Ao analisar o caso, a Procuradoria atestou que a solicitação de serviço oferecido publicamente pelo 
prestador já marcava o início da relação de consumo, ou seja, esta não iniciava apenas após a aquisição do produto. 
Além disso, os dispositivos violados tratavam da necessidade de manter o armazenamento dos dados relativos aos 
pedidos de fornecimento. A Não Conformidade N.1, portanto, deve ser mantida.  
18. 
A PFANEEL opinou pela mudança do enquadramento da penalidade, dos incisos III e XIV para o IV14 
(que pune a atitude de não manter organizados os dados referentes aos consumidores), todos do art. 3o da Resolução 
no 63, de 2004, o que não gera qualquer consequência prática na penalidade, uma vez que as infrações previstas no 
art. 3o são puníveis com advertência. 
19. 
A Não Conformidade N.2, por sua vez, resultou de falhas na condução de pedidos de fornecimento 
realizados por consumidores tais como descumprir prazos para iniciar obras, não entregar ou atrasar resposta à 
solicitante do pedido de fornecimento.  
20. 
A Coelce argumentou que os Processos integravam o Plano de Universalização da Distribuidora ou 
o Programa Luz para Todos; dessa forma, não se aplicaria a eles o disposto no caput do art. 28 da Resolução no 456, 
de 2000, quanto à entrega de carta com informação do prazo de conclusão das obras, bem como da eventual 
necessidade de participação financeira do interessado. Sustentou que o tema deveria ser enquadrado no art. 4o da 
Resolução no 223, de 2003. Além disso, argumentou que, para 7 Processos, o atendimento foi realizado sem 
necessitar de execução de obras; portanto, não se relacionariam ao art. 28 da Resolução no 456, de 2000. 
14 “IV - deixar de proceder à organização e atualização de cadastro por unidade consumidora, com informações que permitam a identificação do consumidor, sua localização, 
valores faturados, histórico de consumo, bem como quaisquer outros dados exigidos por lei ou pelos regulamentos dos serviços delegados; [...]”

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21. 
Consoante esclarecido pela SFE e confirmado pela PFANEEL, o art. 28 da Resolução no 456, de 
2000, é aplicável mesmo nas solicitações em que não existir rede na unidade a ser ligada ou a rede necessitar de 
reformas ou ampliações. Nesse sentido, as disposições sobre a necessidade de informar ao consumidor o prazo para 
início das obras após cumpridas as exigências da legislação eram também aplicáveis a pedidos de ligação incluídos 
em programas de universalização e Luz para Todos. Assim, os argumentos devem ser indeferidos e a Não 
Conformidade mantida.  
22. 
Ressalta-se que a SFE recomendou desconsiderar da abrangência da infração os pedidos de ligação 
que não se referiam a unidades as quais necessitavam de obras, para viabilizar o fornecimento e diluir as falhas 
imputadas na N.2 em relação ao tamanho da amostra fiscalizada. Com tais mudanças na dosimetria, a SFE opinou 
por reduzir a multa provinda da N.2 de R$ 27.163,08 para R$ 21.549,38, o que deve ser acolhido. 
23. 
Quanto à N.3, que adveio do descumprimento ao prazo regulamentar de 5 dias úteis, para ligar 
unidades consumidoras com pedidos de fornecimento com obras, a Coelce justificou que os pedidos de fornecimento 
relacionados na Constatação C.4, que originou a N.3, eram posteriores a janeiro de 2004, de modo que cumpriam os 
requisitos previstos no art. 4o da Resolução no 223, de 2003. Segundo a Distribuidora, “[...] o prazo para o atendimento 
do pedido de fornecimento nos casos de universalização não é o de 5 dias úteis e sim o prazo estabelecido no Plano 
de Universalização, conforme disposto no parágrafo 1º do artigo 3º da Resolução nº 456/2000”. 
24. 
Não deve ser acolhida tal alegação. Como esclarecido pela SFE e pela PFANEEL, os prazos para 
ligação seriam exigíveis tão logo encerradas as obras necessárias. Ressalta-se que os casos irregulares se referiam 
a pedidos de fornecimento enquadrados no art. 3o da Resolução no 223, de 2003, segundo o qual o atendimento deve 
ocorrer a partir da publicação daquela Norma, e não no 4o, como alegou a Recorrente. Assim, o prazo para ligação 
deveria ter sido cumprido a partir do momento em que foram concluídas as obras necessárias à viabilização do 
fornecimento.  
25. 
Sobre a N.5, que resultou de cobrança indevida dos custos necessários à instalação do padrão de 
entrada em novas ligações abrangidas pelo Programa Luz Para Todos, a Coelce sustentou que “[...] a Portaria MME 
n° 447, de 2004, de 31/12/2014, foi revogada pela Portaria MME n° 416, de 31/08/05, publicada no DOU em 02/09/05” 
e que “[...] a determinação do universo e a extração da amostra não foram corretamente definidas pela equipe de 
fiscalização da ARCE, pois compreenderam períodos em que a Portaria MME n° 447/2004 estava revogada”. Afirmou 
que ocorreram apenas 2 ligações, com cobrança do padrão de entrada, durante a vigência da Portaria MME no 
447/2004, o que reduziria a abrangência da penalidade para 0,025%.

FL. 7 de 12 
26. 
A SFE concordou com os argumentos da Concessionária e recomendou alterar a abrangência da 
multa, para desconsiderar os pedidos de ligação relativos a período posterior à revogação da Portaria MME no 
447/2004. Com isso o valor da multa seria alterado de R$ 375.175,60 para R$ 281.381,70.  
27. 
Verifica-se que a Coelce não negou o mérito da infração, de cobrança dos padrões de entrada; 
questionou apenas o enquadramento jurídico de alguns dos casos tidos como irregulares.  
28. 
A esse respeito, a Procuradoria afirmou, com o que se concorda, que, uma vez que a revogação da 
Portaria MME no 447/2004 não  legalizou a cobrança de padrão de entrada em ligações do programa Luz Para Todos, 
os casos irregulares apontados após a revogação dessa Portaria deviam ser mantidos. Assim, a Não Conformidade 
N.5 e a correspondente multa calculada pela Arce devem ser mantidas. 
29. 
Em razão das cobranças indevidas do custo do padrão de entrada apuradas na Não Conformidade 
N.5, a Arce expediu 2 determinações no Termo de Notificação encaminhado à Concessionária após a fiscalização.  
30. 
A Determinação D.3 estabeleceu que a Concessionária deveria devolver, em até 15 dias, os valores 
cobrados indevidamente dos consumidores identificados na N.5, referentes à venda de padrões de entrada para 
ligação nova. Já a Determinação D.4 estipulou à Coelce verificar, em até 60 dias, em todas as ligações executadas 
entre janeiro/2005 e dezembro/2007, do Programa Luz Para Todos, em quais desses atendimentos fora cobrado o 
padrão de ligação constante da Constatação (C.6), e devolver os valores cobrados indevidamente. 
31. 
Nas razões recursais, a Coelce afirmou ter apresentado cópias dos comprovantes de devolução em 
dobro dos valores cobrados indevidamente dos Consumidores, para instalar o padrão de entrada. A Arce, entretanto, 
afirmou, em relação à D.3, que os pagamentos efetuados a 3 consumidores não correspondiam aos informados pela 
Concessionária na manifestação ao Termo de Notificação. Para a Determinação D.4, a Arce atestou que não foram 
encaminhados os comprovantes de pagamento a 31 consumidores. Além disso, a Agência Estadual afirmou que, para 
10 consumidores, foram pagos valores inferiores aos créditos informados na manifestação ao Termo de Notificação. 
32. 
Apesar de concordar com o mérito das Determinações, a Procuradoria Federal sugeriu, com o que 
se concorda, cancelar a aplicação da multa decorrente do não cumprimento às Determinações D.3 e D.4 e a 
renovação dos prazos, de 15 dias para a D.3 e 60 dias para a D.4, para cumprimento, contados a partir da decisão 
da Diretoria da ANEEL acerca do Processo.

FL. 8 de 12 
33. 
Conforme decisões precedentes15 da Diretoria da ANEEL, determinações de que se devolvam valores 
a consumidores somente devem ter a exigibilidade iniciada, quando do trânsito em julgado administrativo do Auto de 
Infração. A Procuradoria asseverou que “Tais multas somente terão lugar se, após transcorrido o prazo iniciado após 
o trânsito em julgado, a empresa permanecer não dando cumprimento integral ao teor destas”. 
34. 
A Não Conformidade N.6, por sua vez, refere-se ao fato de a Coelce não ter aplicado corretamente 
os efeitos de mora e a atualização monetária nos ressarcimentos efetuados por conta de valores recebidos de 
consumidores interessados em antecipar o atendimento em relação ao cronograma previsto no plano de 
universalização.  
35. 
A Coelce sustentou que a data de conclusão das obras não caracterizaria a transferência da rede 
para a Concessionária, de modo que o período a ser corrigido iria somente da data em que a rede foi incorporada 
pela distribuidora – segundo a Concessionária, essa incorporação ocorreu apenas quando as redes foram 
energizadas. Desse modo, afirmou que calculara correção ou acréscimo de juros considerando o período entre a 
energização e o pagamento da restituição ao consumidor. 
36. 
Segundo a Arce, a Coelce não encaminhara documentos oficiais que pudessem comprovar as datas 
de transferência das obras, mas somente planilhas extraídas do Sistema de Manutenção que informava a execução 
e o encerramento das obras. A SFE corroborou o entendimento da Agência Estadual, acrescentando que  
[...] embora as telas do sistema comercial encaminhadas pela Coelce apresentem as datas de 
energização dos ativos, esses documentos não comprovam as datas de efetiva transferência das 
instalações à Concessionária. Ainda que fossem considerados válidos os comprovantes 
encaminhados pela Coelce, a irregularidade permaneceria para nove Unidades Consumidoras 
(3300078312, 8530078036, 853007828, 8530078039, 8530078040, 8530078091, 8520071066, 
8530078066 e 8530078069).  
37. 
Assim, haja vista que ficou comprovado que a atualização incorreta permaneceria, ainda que fossem 
acatados os comprovantes de pagamento enviados pela Coelce, julga-se que a Não Conformidade N.6 deve ser 
mantida.  
38. 
A Procuradoria Federal na ANEEL observou, contudo, que o Auto de Infração considerara que não 
atualizar, nos termos da legislação de regência, os valores a serem ressarcidos a consumidores que pretenderam 
antecipar o seu atendimento configuraria a conduta infracional tipificada no art. 6o, XXIII, Resolução no 63, de 2004. 
15 Despacho no 132, de 17/1/2012, da Diretoria Colegiada da ANEEL – Processo no 48500.003040/2010-89.

FL. 9 de 12 
39. 
Acrescentou que, à época dos fatos fiscalizados no Processo (pedidos de ligação de 2004 a 2007), 
as Condições Gerais de Fornecimento eram estipuladas pela Resolução no 456, de 2000, revogada posteriormente 
pela Resolução no 414, de 2010. Como o art. 11 da Resolução no 456, de 2000, apontado  como transgreção na N.6, 
determinava a observância à obrigação de restituir e atualizar os aportes determinada na Resolução no 223, de 2003, 
seria aplicável a infração prevista no art. 6o, XXIII, Resolução no 63, de 2004, resolvendo assim a questão da tipicidade. 
40. 
A PFANEEL apontou, entretanto, que o tipo constante do inciso XXIII da Resolução no 63, de 2004, 
destinado a abranger todas as ofensas às condições gerais de fornecimento, somente foi introduzido nessa Resolução 
em 2012; portanto, após os fatos que resultaram no Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012. Diante disso, a 
Procuradoria asseverou que tal tipificação não poderia ser aplicada diante do princípio constitucional da 
irretroatividade das leis penais, ou seja, não poderia utilizada para tipificar fatos ocorridos anteriormente a sua edição. 
41. 
Ademais, em situações de irregularidade na restituição de tais aportes anteriores a 2012, a 
Procuradoria Federal firmou entendimento, acompanhado por este Colegiado, de que a restituição incorreta, apesar 
de irregular, não encontraria tipicidade na Resolução no 63, de 2004. Citam-se como precedentes os Processos nos 
48500.002730/2012-82 (Despacho no 2.647, de 23 de julho de 2013), 48500.003607/2007-11 (Despacho no 2.804, de 
29 de julho de 2008), 48500.001837/2007-93 (Despacho no 2.226, de 16 de junho de 2009) e 48500.003606/2007-77 
(Despacho no 4.170, de 10 de novembro de 2009). 
42. 
A PFANEEL esclareceu que, nos termos do Parecer no 236/2013, tal conduta não se amoldava aos 
incisos II16 e IV17 do art. 4o, tampouco ao inciso IV18 do art. 7o da Resolução no 63, de 2004. Segundo a PFANEEL, 
50. 
Com efeito, em relação ao art. 7º, IV, o que se disse é que o fato de não ressarcir a 
antecipação não caracterizava um ônus ao pedido de atendimento, uma vez que este já teria sido 
efetivado e o que estava acontecendo era apenas a sonegação do reembolso dos valores gastos. 
43. 
Diante disso, concluiu, “[...] uma vez que a conduta de não restituir corretamente, nos termos da 
legislação de regência, os aportes feitos por consumidores para antecipar atendimentos não possuía, à época dos 
fatos fiscalizados, tipicidade na Res. 63/04, opina-se pelo cancelamento da multa aplicada em decorrência da Não 
Conformidade N.6, no valor de R$ 2.944.989,16”. 
16 “IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]” 
17 “II - deixar de restituir ao consumidor os valores recebidos, indevidamente, nos prazos estabelecidos na legislação e/ou no contrato; [...]” 
18 “IV - impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no atendimento a pedido de ligação ou aumento de carga, no âmbito de Plano de Universalização 
de Energia Elétrica aprovado pela ANEEL, conforme legislação e regulamentação específicas; [...]”

FL. 10 de 12 
44. 
A PFANEEL ressalvou que poderia ser determinado à Autuada ressarcir a antecipação ao consumidor 
prejudicado, sob pena de incidência no art. 7o, XVI, Resolução no 63, de 2004 (“XVI – deixar de cumprir determinação 
da ANEEL, no prazo estabelecido”), o que foi feito nas Determinações D.6 e D.7, analisadas a seguir. 
45. 
A Determinação D.6 estabeleceu que a Coelce deveria, em até 15 dias, atualizar os valores aportados 
pelos interessados das Ordens de Serviço 3300078305, 3300078312, 8530078036, 8530078037, 8530078038, 
8530078039, 8530078040, 8530078091, 8530078013, 8520071066, 8530078066, 8530078069 e 3300066615, como 
os §§ 2o e 3o do art. 11 da Resolução no 223/2003.  
46. 
De acordo com a D.7, a Concessionária deveria, em até 60 dias, apurar os atendimentos com obras 
realizados entre maio/2003 e dezembro/2007, dos Planos de Universalização (urbano, rural e Luz para Todos), com 
antecipação de recursos do interessado, para identificar em quais desses atendimentos não  fora restituído o valor 
aportado ou efetuado em conformidade com o que dispõem os arts. 11 das Resoluções nos 223/2003 e 456/2000, e 
realizar as correções nos termos desses dispositivos. 
47. 
A Arce considerou que as Determinações D.6 e D.7 não haviam sido cumpridas e aplicou multas de 
R$ 139.297,07 e R$ 232.163,12, respectivamente. Afirmou, sobre a D.6, que as restituições não foram pagas 
integralmente para 12 consumidores, pois não foram acrescentados os valores de multa e juros de mora, segundo o 
§  3o do art. 11 da Resolução no 223/2003. Sobre a D.7, asseverou que, na documentação apresentada pela 
Concessionária, não constavam as datas em que as obras foram recebidas pela Distribuidora, o que impossibilitou 
analisar o procedimento adotado. 
48. 
No Recurso dirigido à ANEEL, a Coelce alegou serem as multas indevidas, uma vez que havia 
cumprido o teor das Determinações, utilizando as mesmas razões para justificar a N.6, indeferidas neste Voto.  
49. 
Pelos mesmos motivos aplicados às Determinações D.3 e D.4, a multa pelo descumprimento à D.6 e 
à D.7 não deveria ter sido aplicada pela Agência Estadual, devendo ser renovadas as Determinações e os prazos 
para o cumprimento, de 15 e 60 dias, respectivamente, a serem contados a partir da decisão da Diretoria da ANEEL 
sobre o Processo. 
50. 
A Tabela 2 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes e após o juízo de 
reconsideração: 
Tabela 2 – Composição da multa após o juízo de reconsideração

FL. 11 de 12 
Não Conformidades 
Auto de Infração – Diretoria Arce 
Juízo de Reconsideração ANEEL 
NC 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
Incisos III e 
XIV, art. 3o 
----- 
--------- 
Advertência 
--------- 
Advertência 
N.2 
Inciso IV, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00117% 
27.163,08 
0,000928% 
21.549,38 
N.3 
Inciso IV, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00109% 
25.352,21 
0,001092% 
25.352,21 
N.5 
Inciso IV, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,01616% 
375.175,60 
0,01616% 
375.175,60 
D.3 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
139.297,87 
0,00000% 
0,00 
D.4 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,010% 
232.163,12 
0,00000% 
0,00 
N.6 
Inciso 
XXIII,  
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,12585% 
2.944.989,16 
0,00000% 
0,00 
D.6 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
139.297,87 
0,00000% 
0,00 
D.7 
Inciso XVI, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,006% 
232.163,12 
0,00000% 
0,00 
 
 
 
0,172272% 
4.115.602,04 
0,000182% 
422.077,19 
Fonte: Elaboração própria. 
 
51. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
III. DIREITO 
 
52. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO
    Auto de Infração – Diretoria Arce    
Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)  Dosimet.
Incisos III e
XIV, art. 3o  -----  ---------  Advertência  ---------
Inciso IV,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00117%  27.163,08  0,000928%
Inciso IV,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00109%  25.352,21  0,001092%
Inciso IV,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,01616%  375.175,60  0,01616%
Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  139.297,87  0,00000%
Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,010%  232.163,12  0,00000%
Inciso
XXIII,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,12585%  2.944.989,16  0,00000%
Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  139.297,87  0,00000%
Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,006%  232.163,12  0,00000%
    0,172272%  4.115.602,04  0,000182%

FL. 12 de 12 
53. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004862/2015-91, voto por 
conhecer do Auto de Infração no AI/CEE/0012/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente da fiscalização dos procedimentos, para atender aos pedidos de 
fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de Universalização Rural e Luz para Todos 
entre 2004 e 2007, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para  
a) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento às Determinações D.3, D.4, 
D.6 e D.7; 
b) estabelecer que as Determinações D.3 e D.6 sejam cumpridas pela Coelce em até 15 dias e as 
D.4 e D.7 em até 60 dias, contados a partir da publicação desta decisão; 
c) alterar a multa para R$ 422.077,19 (quatrocentos e vinte e dois mil, setenta e sete reais e 
dezenove centavos), a ser recolhida conforme a legislação. 
 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor