AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.467, DE 2 DE JUNHO DE 2016. 
 
Texto Original  
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001321/2016-92, resolve: I – anular 
o lançamento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE fixada pelo Despacho n. 
1.316, de 19 de maio de 2016, ao agente Santa Cruz Geração de Energia S/A — CLFSC-G em razão da 
exploração da UHE Paranapanema. II – definir o agente Enel Green Power Paranapanema S.A. como 
sujeito passivo da obrigação ora anulada, no valor de R$ 72.848,41, que deverá ser fixada de forma 
concatenada com o processo de atualização de sua Receita Anual de Geração – RAG, juntamente com a 
parcela devida em função da Receita a ser projetada para os próximos doze meses da concessão. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA