VOTO 
PROCESSO: 48500.003690/2017-09.  
 
INTERESSADOS: ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. (“ATE XVIII”).  
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XVIII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.374/2022, que aplicou a penalidade de multa 
prevista no Edital do Leilão nº 7/2012-ANEEL, no valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, 
quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), a preços de março 
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 006/2013-
ANEEL e deu outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de agosto de 2013, a ATE XVIII Transmissora de Energia S.A. (“ATE XVIII”), com 
interveniência e anuência da Abengoa Construção Brasil S.A., e a União celebraram o Contrato de 
Concessão nº 006/2013-ANEEL1, cujo objeto previa a construção, operação e manutenção de instalações2 
de transmissão com início de operação comercial em até de 30 meses, contados a partir da data de 
assinatura. 
2. 
Diante da inexecução total do Contrato de Concessão, o que ensejou sua caducidade3, por 
meio da Nota Técnica nº 328/2022-SFE-SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2022, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”) e a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão (“SCT”) recomendaram a aplicação de multa contratual em desfavor da ATE 
XVIII no valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e 
 
1 Após sagrar-se vencedora no Leilão nº 007/2012-ANEEL, lote 6F. 
2 LT 500 kV Estreito – Itabirito 2. 
3 Por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia (MME) nº 373, de 19 de setembro de 2017.

FL. 2 de 14 
nove reais e trinta e sete centavos), a preço de janeiro/2022, o que corresponde a 10% do valor do 
investimento previsto no contrato. 
3. 
Por meio do Despacho nº 1.3744, de 24 de maio de 2022, a ANEEL decidiu por: 
i. 
desconstituir o Despacho nº 3.799, de 13 de novembro de 2017, da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT, o Despacho nº 4.105, de 5 de dezembro de 2017, e o Despacho 
nº 854, de 26 de março de 2019;  
ii. 
ratificar todos os atos administrativos de instrução processual que foram 
produzidos no curso do processo nº 48500.003690/2017-09;  
iii. 
aplicar, à ATE XVIII Transmissora de Energia S.A, cadastrado sob o CNPJ 
17.330.375/0001-12 na penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 
007/2012-ANEEL, no valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, quinhentos e 
vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), a preços 
de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento 
previsto no Contrato de Concessão nº 006/2013-ANEEL;  
iv. 
na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos 
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do 
Contrato de Concessão nº 006/2013-ANEEL; e  
v. 
no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de 
Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XVIII 
Transmissora de Energia S.A. pela diferença. 
4. 
Por meio do Ofício nº 640/2022 – SAF/ANEEL5, de 30 de maio de 2022, a ANEEL cientificou 
a ora Recorrente sobre o andamento do processo administrativo de aplicação da multa, acrescentando 
informações acerca do pagamento e de eventual inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, cumulativamente, em Dívida Ativa. 
5. 
Em 8 de junho de 2022, os representantes da ATE XVIII interpuseram pedido de 
reconsideração, com pedido de efeito suspensivo6 em face do Despacho nº 1.374, de 2022, requerendo, 
resumidamente, o seguinte: 
i. 
Incialmente, a concessão do efeito suspensivo ao presente Pedido de 
Reconsideração, conforme autorizado pelo artigo 50, parágrafo único da 
 
4 SIC nº 48575.003669/2022-00. 
5 SIC nº 48520.005335/2022-00. 
6 SIC nº 48513.015579/2022-00.

FL. 3 de 14 
Resolução Normativa nº 273/2007, combinado com o artigo 61, parágrafo único 
da Lei nº 9.874/1999 e com o artigo 47, §1º da Norma da de Organização da ANEEL 
nº 001; 
ii. 
A reforma integral do Despacho nº 1.374/2022 para se reconhecer a 
procedência das alegações apresentadas no presente Pedido de Reconsideração, 
tendo em vista a impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento 
contratual nos autos da presente execução, em razão (i) da violação reiterada aos 
direitos da ampla defesa e contraditório; (ii) da impossibilidade de aplicação 
cumulativa das penalidades de multa e caducidade; (iii) da impossibilidade de 
imposição da multa, por ausência de relação contratual em vigor; e (iv) da 
inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a dosimetria aplicada; 
e 
iii. 
Alternativamente, caso V. Exa. entenda pela aplicação de multa à ATE XVIII, 
requer seja reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do 
valor do Contrato de Concessão para, assim, (iii.a) determinar a aplicação de multa 
máxima equivalente a 1% da Receita Anual Permitida da ATE XVIII, conforme a 
Resolução Normativa nº 846/2019; ou, alternativamente, (iii.b) determinar a 
aplicação de multa máxima de 2% do faturamento (isto é, da Receita Anual 
Permitida) da Companhia, conforme a Lei nº 9.427/1996 e o Contrato de 
Concessão nº 6/2013-ANEEL. 
6. 
Na mesma data, em atenção ao Ofício nº 640/2022, a Recorrente solicitou à ANEEL7 que se 
abstivesse de prosseguir com a cobrança e de incluir a ATE XVIII no Sistema de Inadimplentes da ANEEL 
e/ou no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (“CADIN”) até que fosse 
emanada decisão acerca do Pedido de Reconsideração. 
7. 
Em resposta, por meio do Ofício nº 673/2022-SAF/ANEEL8, de 14 de junho de 2022, a ANEEL 
informou que o pretendido estava condicionado à concessão de efeito suspensivo ao Pedido de 
Reconsideração, de competência do Diretor-Geral da Agência. 
8. 
Por meio do Despacho nº 1.6509, de 20 de junho de 2022, a Diretora-Geral Substituta 
decidiu por conhecer do pedido de efeito suspensivo para, no mérito, negar-lhe provimento. 
9. 
Em 27 de junho de 2022, o processo foi distribuído, por sorteio, ao Diretor Efrain Pereira 
da Cruz para a devida instrução. 
 
7 SIC nº 48513.015587/2022-00. 
8 SIC nº 48520.005767/2022-00. 
9 SIC nº 48576.000275/2022-00.

FL. 4 de 14 
10. 
Por meio da Nota Técnica nº 494/2022-SCT-SFE/ANEEL10, de 15 de julho de 2022, as 
Superintendências apresentaram análise conjunta sobre o Pedido de Reconsideração interposto em face 
do Despacho nº 1.374/2022. Em suma, concluíram que a Recorrente não apresentou argumentos ou fatos 
novos que justificassem a alteração da decisão proferida, razão pela qual recomendaram o indeferimento 
do Pedido. 
11. 
Em 22 de agosto de 2022, em razão do término do mandato do então Diretor-Relator, o 
processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.  
12. 
Em 30 de agosto de 2022, minha assessoria encaminhou consulta15 à PF/ANEEL visando 
obter subsídios à instrução processual. 
13. 
Por meio do Parecer n. 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU11, de 4 de setembro de 2022, a 
PF/ANEEL apresentou análise jurídica sobre os Pedidos de Reconsideração, concluindo pelo seu 
conhecimento e não provimento, mantendo-se a penalidade às Recorrentes na forma do Despacho nº 
1.374, de 2022. 
14. 
Relatado no que interessa, passo a decidir. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
ATE XVIII em face do Despacho nº 1.374/2022, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 
50.520.859,37, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 
006/2013-ANEEL, e deu outras providências. 
16. 
Conforme o que passo a expor, voto no sentido de conhecer do Pedido, para, no mérito, 
negar-lhe provimento, preservando-se, na íntegra, a decisão proferida. 
Admissibilidade 
 
10 SIC nº 48526.003883/2022-00. 
11 SIC nº 48516.002736/2022-00.

FL. 5 de 14 
17. 
A análise da admissibilidade do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho 
nº 1.374, de 2022, foi objeto da decisão proferida pela Diretora-Geral Substituta em sede de análise de 
pedido de efeito suspensivo, quando decidiu por conhecê-lo. Não cabem reparos à decisão. 
18. 
O Despacho foi publicado no Diário Oficial da União de 30/05/2022 (segunda-feira), de 
modo que o prazo para interposição de Recurso Administrativo encerrou-se no dia 09/06/2022 (quinta-
feira). Protocolado em 08/06/2022 (quarta-feira), portanto, tempestivamente, por empresa que detém 
legitimidade e interesse de agir, tem-se que o Pedido deve ser conhecido. 
Análise 
19. 
No item 44 da Nota Técnica nº 494/2022-SCT-SFE/ANEEL, as Superintendências detalham 
os argumentos apresentados pela ATE XVIII em seu Pedido de Reconsideração. Passo à análise de cada 
um: 
a) impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por inadimplemento 
contratual, em razão: 
a.i) da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório, 
especialmente em razão da conversão (modificação do objeto) do processo 
administrativo, de execução direta de garantia para processo punitivo, ratificando, 
para tanto, os atos instrutórios que embasaram o Despacho nº 3.799/2017 (o qual 
foi anulado no Poder Judiciário no âmbito do Mandado de Segurança nº 1018137-
37.2017.4.01.3400, em razão dos seus manifestos vícios, ilegalidades e nulidades, 
tendo a Justiça determinado à ANEEL se abster de dar prosseguimento a execução 
do seguro garantia), sendo que na ANEEL: 
a.i.i) não foi instaurado processo punitivo específico para apurar 
 
eventual aplicação da multa; e 
a.i.ii) a Concessionária não foi intimada dos memorandos e notas 
 
elaborados pelas áreas técnicas. 
a.ii) da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e 
caducidade, pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da 
caducidade (bis in idem); 
a.iii) da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação 
contratual em vigor; e 
a.iv) da inexistência9 de previsão legal, regulatória e contratual para a 
dosimetria aplicada (inclusive argumenta que a garantia de fiel cumprimento do 
contrato é um meio de satisfação de dívida e não como uma pena em si mesma,

FL. 6 de 14 
sendo que a execução da garantia depende da liquidação de eventual prejuízo ou 
da existência de dívida líquida e certa regularmente constituída no devido 
processo legal). 
b) alternativamente, caso a ANEEL entenda pela aplicação de multa, a 
Concessionária requer, sucessivamente, que seja reconhecida a irregularidade da 
quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de Concessão para, assim: 
b.i) determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da Receita 
Anual Permitida da ATE XVIII, conforme a Resolução Normativa nº 846/2019; ou, 
alternativamente 
b.ii) determinar a aplicação de multa máxima de 2% do faturamento (isto 
é, da Receita Anual Permitida) da Companhia, conforme a Lei nº 9.427/1996 e o 
Contrato de Concessão nº 006/2013-ANEEL; e 
20. 
Quanto ao item “a.i.” (“impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por 
inadimplemento contratual, em razão da violação reiterada aos direitos da ampla defesa e contraditório 
(...)”), as Superintendências reiteram que o respeito ao contraditório e à ampla defesa, ao devido processo 
legal e à legalidade estão garantidos na presente instrução, assim como ocorreu em diversos outros 
processos análogos em que se decidiu pela conversão em multa, resultando na emissão de diversos 
Despachos da Diretoria (a exemplo das concessionárias ATE XVI12, Guaianazes13, Paraense14, Seridó15, ATE 
XIX16, ATE XXIII17 e ATE XXIV18). É indiscutível, portanto, que já existe ampla jurisprudência desta Agência 
sobre o tema, a qual acompanho no presente processo. 
21. 
Com efeito, não é inédito o entendimento da PF – ratificado pela SCT e SFE, bem como pela 
Diretoria da ANEEL – sobre a possibilidade de prosseguimento da conversão em multa da execução direta 
no âmbito do mesmo processo administrativo após ratificar os atos administrativos nele existentes. 
Menciono os §§ 46 a 56 da Nota Técnica nº 328/2022-SCT-SFE/ANEEL, os itens “2.3” e “2.4” da Nota n° 
00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, de 22 de março de 2021, (especialmente o trecho “Não existe 
 
12  Despacho nº 2.549, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90). 
13 Despacho nº 2.544, de 1º de setembro de 2020 (Processos nº 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51). 
14 Despacho nº 2.577, de 8 de setembro de 2020 (Processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016‐84). 
15 Despacho nº 1.441/2021 (Processos n° 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10). 
16 Despacho nº 998/2022 (Processos n° 48500.003693/2017-34 e 48500.003742/2017-39). 
17 Despacho nº 997/2022 (Processo n° 48500.003697/2017-12). 
18 Despacho nº 996/2022 (Processo n° 48500.003698/2017-67). 
19 SIC 48516.000730/2021-00.

FL. 7 de 14 
obrigação legal nem necessidade de processo administrativo específico para a instrução da multa”), bem 
como os itens II (“i”) e III do citado PARECER n. 00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU.  
22. 
Do exposto, conclui-se que o argumento da Recorrente não merece prosperar. Afastadas 
quaisquer dúvidas a respeito da responsabilidade da Concessionária pelo inadimplemento contratual, 
ressalta-se que ao Agente sempre foi garantida a oportunidade de se manifestar, que assim o fez, por 
diversas vezes, por meio de Cartas que endereçavam seus requerimentos e recursos administrativos. Por 
isso, entendem as Superintendências e a PF/ANEEL, com o que concordo, que os princípios da 
eficiência/economicidade administrativa/processual e da instrumentalidade das formas devem se impor, 
por meio do aproveitamento da instrução e das intimações anteriores.  
23. 
Compulsando-se os autos, fica nítido como o assunto foi debatido de modo criterioso e 
como os argumentos da Concessionária sempre foram considerados na instrução processual. A análise e 
deliberação20 acerca do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 3.799, de 13 de novembro de 
201721, é apenas mais uma evidência do respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo 
legal. 
24. 
Quanto ao item “a.ii” (impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por 
inadimplemento contratual em razão da impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de 
multa e caducidade pois se trata dos mesmos fatos que ensejaram a decretação da caducidade (bis in 
idem)”), as Áreas reiteram o entendimento de que não existem óbices à medida. A respeito, cito o item 
“2.2” da citada Nota n° 00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU, bem como os §§ 67 e 68 da Nota Técnica nº 
328/2022-SCTSFE/ANEEL. 
25. 
Quanto ao item “a.iii” (impossibilidade e nulidade da aplicação de multa por 
inadimplemento contratual em razão da impossibilidade de imposição da multa, por ausência de relação 
contratual em vigor), reitera-se o entendimento de que é possível, mesmo após a declaração de 
 
20 Proferida por meio do Despachio nº 532, de 26 de fevereiro de 2019. 
21 Publicado no D.O.U. em 17/11/2017, decidiu por “(i) conhecer da Carta, s/nº, de 10 de agosto de 2017, apresentada pela 
ATE XVIII Transmissora de Energia S.A.; e (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão 
nº 006/2013-ANEEL.”

FL. 8 de 14 
caducidade, a aplicação de multa, podendo-se mencionar o item “2.1” da Nota n° 
00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU e os §§ 57 a 61 da Nota Técnica nº 328/2022-SCT-SFE/ANEEL. 
26. 
De fato, a demonstração de inexecução contratual deve ensejar, por si só, a aplicação de 
multa, uma vez que se trata de responsabilidade assumida, e não cumprida, pelo administrado quando 
da assinatura do contrato de concessão, não se podendo admitir sua impunidade em caso de caducidade. 
27. 
Assim não sendo, isto é, não havendo aplicação de penalidade, haveria claro desestímulo 
ao cumprimento do contrato por parte das Concessionárias, que poderiam simplesmente abandonar as 
responsabilidades previamente assumidas, relegando ao consumidor todo o ônus da não prestação do 
serviço. Não havendo mais interesse pela prestação do serviço, bastaria abandonar o empreendimento e 
aguardar a declaração de caducidade, imputando enorme custo à sociedade (provavelmente muito maior 
do que qualquer penalidade que se possa calcular), o que não faz nenhum sentido. 
28. 
Quanto aos itens “a.iv” (“da inexistência de previsão legal, regulatória e contratual para a 
dosimetria aplicada”) e “b” (“alternativamente, caso a ANEEL entenda pela aplicação de multa, (...) que 
seja reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de Concessão”), 
as Áreas esclarecem, com o que concordo, que a dosimetria aplicada tem o respaldo da PF/ANEEL, 
podendo-se citar os §§ 62 a 74 da citada Nota Técnica nº 328/2022-SCT-SFE/ANEEL, em que são 
mencionadas diversas manifestações da Procuradoria – as quais abordo mais adiante. Há, também, 
respaldo em jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, 
a serem citadas ainda neste Voto. 
29. 
Quanto à quantificação de prejuízo, entendo que a discussão se encontra superada, à 
exemplo do disposto no §§ 33 da Nota Técnica nº 328/2022-SCT-SFE/ANEEL22.  
 
22 São citadas diversas decisões em que este entendimento já foi aplicado pela ANEEL.

FL. 9 de 14 
30. 
Vale mencionar precedente judicial em caso semelhante23, quando da execução da 
garantia aportada pela ATE XXI, favorável ao entendimento da não necessidade de quantificação prévia 
de prejuízo24. 
31. 
Ademais, imperioso ainda mencionar as razões apresentadas pela d. PF/ANEEL no referido 
Parecer nº 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU, as quais ratificam seu entendimento já consolidado e 
corroboram as ponderações constantes da Nota Técnica nº 494/2022-SCT-SFE/ANEEL. 
32. 
Conforme se observa, de forma convergente às Superintendências SCT e SFE, reitera a 
PF/ANEEL em sua nova manifestação que os princípios do devido processo legal e da ampla defesa e do 
contraditório foram fielmente respeitados, na medida em que a “concessionária manifestou-se à exaustão 
sobre a inexecução contratual”; restando a “inadimplência comprovada”. 
33. 
Em assim sendo, conclui a Procuradoria que o “princípio da instrumentalidade das formas 
foi aplicado pela ANEEL, a qual convalidou os atos caracterizados por defeitos sanáveis em (art. 55), dado 
que a instrução pretérita, que serviu à comprovação da inexecução contratual e à execução da garantia, 
garante também o devido processo legal para a aplicação da multa, sobretudo em razão da máxima 
existente no direito punitivo no sentido de que o administrado deve se defender dos fatos narrados e da 
situação apurada pela Administração e não da penalidade que lhe foi imputada ou da capitulação jurídica 
que foi inicialmente dada pela área técnica”. 
34. 
A respaldar seu entendimento, a Procuradoria/ANEEL traz à lume a jurisprudência 
consolidada do e. Superior Tribunal de Justiça, a qual amolda-se perfeitamente ao caso corrente, mutatis 
mutandis: 
 
23 Processo Sic nº 48500.003695/2017-23 
24 Mandado de Segurança - MS (Processo: 1001008-48.2019.4.01.3400, 1ª Vara Federal Cível da SJDF), impetrado pela Mapfre 
Seguros Gerais S.A., em que a sentença do Juiz, assinada em 14/01/2020, determina o seguinte:

FL. 10 de 14 
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR 
PÚBLICO DO EXTINTO TERRITÓRIO FEDERAL DE RONDÔNIA. PROCESSO 
ADMINISTRATIVO 
DISCIPLINAR. 
PENA 
DE 
DEMISSÃO. 
ALTERAÇÃO 
DA 
CAPITULAÇÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO 
PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INVESTIGAÇÃO RELATIVAMENTE À 
IMPROBIDADE 
ADMINISTRATIVA. 
POSSIBILIDADE 
EM 
PROCEDIMENTO 
DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE DOLO NA ESPÉCIE. ATO PRATICADO EM RAZÃO DAS 
CIRCUNSTÂNCIAS 
QUE 
CERCAVAM 
O 
CASO 
CONCRETO. 
SEGURANÇA 
PARCIALMENTE CONCEDIDA. (...) II. É pacífico, no âmbito desta Corte, o 
entendimento de que "o indiciado se defende dos fatos que lhe são imputados, 
e não de sua classificação legal, de sorte que a posterior alteração da capitulação 
legal da conduta não tem o condão de inquinar de nulidade o Processo 
Administrativo Disciplinar; a descrição dos fatos ocorridos, desde que feita de 
modo a viabilizar a defesa do acusado, afasta a alegação de ofensa ao princípio 
da ampla defesa."(MS 14.045/DF, Terceira Seção, Rel. Ministro Napoleão Nunes 
Maia Filho, DJe 29.04.2010). (...) (MS n. 17.151/DF, relatora Ministra Regina 
Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 13/2/2019, DJe de 11/3/2019.) 
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR 
PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PENA DE 
CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. DESÍDIA. ART. 117, XV, DA LEI 8.112/1990. 
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE 
INEXISTÊNCIA DE COMPORTAMENTO DESIDIOSO E DESPROPORCIONALIDADE DA 
PENA APLICADA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NECESSÁRIA DILAÇÃO 
PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA 
DENEGADA. (...) 3. É firme o entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior 
Tribunal de Justiça no sentido de que o indicado se defende dos fatos imputados 
e não da sua capitulação jurídica, de forma que a posterior modificação do 
enquadramento legal da conduta não tem o condão de ensejar a nulidade do 
processo administrativo disciplinar. Desta forma, tendo o Termo de Indiciamento 
particularizado as condutas imputadas ao indiciado, a alteração posterior do seu 
enquadramento legal não enseja a nulidade do PAD. Precedentes. (...) (MS n. 
19.888/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 
10/12/2014, DJe de 10/4/2015.) 
35. 
Deste modo, atesta a Procuradoria, com esteio em entendimento do Superior Tribunal de 
Justiça, a observância, in casu, dos direitos do administrado. Convirjo com este entendimento, por 
considerar que a finalidade precípua do processo administrativo de inadimplência consiste na verificação 
da inexecução contratual e na efetivação de suas correspondentes consequências jurídicas, assegurados, 
por óbvio, a ampla defesa e o contraditório. Não há que se olvidar que referida finalidade vem sendo 
rigorosamente perseguida pela ANEEL na análise da questão posta, e, em especial, no caso corrente. A 
contrario sensu, haveria violação caso a ampla defesa e o contraditório fossem utilizados como

FL. 11 de 14 
fundamento para obstar o atingimento do escopo do presente processo. Nesse sentido, a doutrina de 
Egon Bockmann Moreira25: 
Sob o aspecto subjetivo, o princípio da moralidade pública atinge não só a 
Administração (direta e indireta), mas também as pessoas privadas, quando em 
relação com os entes públicos. Ainda que se possa sustentar validade a atos 
avessos à Moral praticados entre pessoas privadas, a Administração jamais 
poderia prestigiar condutas de particulares contrárias a preceito constitucional. 
(...)  
A moralidade proíbe condutas praticadas de forma imoral (conscientemente 
oposto à Moral em vigor) e amoral (indiferente às valorizações da ética, 
caracterizada pela ausência de senso moral). (...) 
Do princípio da boa-fé derivada, quando menos o seguinte: a) interdição ao abuso 
de direito (excesso no exercício de prerrogativas legítimas); (...) f) aplicação da 
máxima dolo agit qui petit quod statim redditurus est (negativa ao exercício inútil 
de direitos e deveres, sem respeito, consideração e efeitos práticos, de molde a 
não obter qualquer resultado proveitoso, mas causar dano considerável a terceiro 
[no caso, ao interesse público]; (...) h) dever do favor acti (dever de conservação 
dos atos administrativos, explorando-se ao máximo a convalidação); i) lealdade no 
fator tempo (proibição ao exercício prematuro de direito ou dever, ao 
retardamento desleal do ato e à fixação de prazos inadequados); (...) m) restrição 
às provas desnecessárias e atos inúteis à solução da questão processual; n) dever 
de colaboração recíproca das partes envolvidas na relação jurídico-processual, 
bem como de terceiros que possam contribuir para a solução da controvérsia (...). 
36. 
De forma consonante, a PF/ANEEL ratifica, outrossim, na aludida manifestação, a 
possibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e de caducidade. Isto porque, de acordo 
com a Procuradoria “Caducidade e multa são perfeitamente compatíveis e cumulativas”, sendo “natural 
que uma infração do contrato de concessão provoque a extinção do contrato de concessão (caducidade) 
e, ao mesmo tempo, a aplicação de multa contra a antiga concessionária. Da mesma forma como, na Lei 
8.666/1993, a extinção do contrato por infração (rescisão unilateral) se dá “sem prejuízo das sanções 
previstas” (art. 80, caput).” 
37. 
O que não se deve admitir, com efeito, é a impossibilidade da aplicação da multa face a 
ausência de relação contratual em vigor. Como bem pontua a Procuradoria, tal tese se mostra 
“desarrazoada, pois sugere que a Administração Pública mantenha uma relação contratual danosa ao 
 
25 Processo Administrativo: Princípios Constitucionais e a Lei 9.784/99. São Paulo: Malheiros, 2000. p. 82, 83, 91 e 92.

FL. 12 de 14 
interesse público apenas para assegurar a aplicação da multa. O fim do vínculo contratual não exonera o 
administrado das responsabilidades que assumiu com o contrato de concessão. Para a aplicação da multa, 
importa apenas a demonstração da inexecução contratual (incontroversa no caso concreto) e a garantia 
da ampla defesa e do contraditório (redundantemente assegurada no caso concreto)”. 
38. 
Por fim, no que tange a dosimetria da multa contratual, a PF/ANEEL esclarece: 
75. O percentual da multa aplicada pelo Despacho nº 996, de 12 da abril de 2022, 
fixado em 10% (dez por cento) do investimento declarado no Anexo IV do Contrato 
de Concessão nº 020/2014-ANEEL, foi fundamentado no artigo 56 da Lei n. 
8.666/93, que dispõe que a garantia de fiel cumprimento pode ser de até 10% do 
valor do contrato. Veja: 
Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que 
prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de 
garantia nas contratações de obras, serviços e compras.  
(...) § 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a 
cinco por cento do valor do contrato e terá seu valor atualizado nas 
mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo  
3º deste artigo. § 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto 
envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, 
demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade 
competente, o limite de garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser 
elevado para até dez por cento do valor do contrato. 
76. A rigor, como se nota, o dispositivo transcrito acima não traz qualquer 
definição sobre o percentual da penalidade pecuniária, trazendo apenas o limite 
da garantia a ser aportada pelo administrado. 
77. Ocorre que o raciocínio que foi aplicado é que a garantia de fiel cumprimento 
serve justamente para cobrir o valor de uma multa editalícia que eventualmente 
venha a ser imposta pela Administração. A multa editalícia, aliás, pode, inclusive, 
ser superior ao valor da garantia prestada, conforme previsão expressa do §1º, 
do art. 87, da Lei nº 8666/93: 
§1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da 
perda desta, responderá o contratado pela sua diferença, que será 
descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração 
ou cobrada judicialmente. 
78. Com base no art. 56, da Lei nº 8666/93, considerando que o valor da garantia 
de execução do contrato a ser exigida pela Administração Pública possui um 
percentual máximo de 10% (dez por cento) do valor do contrato, limitou-se a 
aplicação da sanção administrativa de multa ao percentual máximo de 10% (dez 
por cento) do valor do investimento, tendo em vista, outrossim, que a finalidade

FL. 13 de 14 
da multa é inibir a prática de atos contrários aos interesses da Administração que 
impliquem em descumprimento contratual e como forma de minimizar ou reparar 
o dano causado à Administração. 
[...] 
80. Dessa forma, no caso concreto, ainda que o item 11.1 do Edital nº 1/2014-
ANEEL (instrumento convocatório do Leilão) tenha estabelecido que a garantia de 
fiel cumprimento exigida correspondia a 5% do investimento previsto, não haveria 
nenhum óbice para que a multa superasse esse patamar. Afinal, como já foi 
explicado acima, a própria Lei nº 8666/93 assegura que a multa pode ser superior 
ao valor da garantia prestada. Caso a multa aplicada seja superior ao valor da 
garantia aportada, além da perda desta, responderá o responsável pela sua 
diferença. 
39. 
Assim, em consonância com o entendimento da PF, reputo que diante da gravidade da 
presente situação - inexecução total que culminou na declaração de caducidade, sem que existam bens 
reversíveis a serem indenizados/compensados - torna-se imperiosa a adoção do percentual de 10% do 
investimento informado no Contrato de Concessão nº 6/2013-ANEEL. De fato, há previsão legal, 
regulatória e contratual para a dosimetria aplicada. Refiro-me ao item 13.1, inciso II, do Edital do Leilão 
n° 007/2012- ANEEL, assim como ao artigo 56 da Lei n° 8.666, de 1993, enquanto penalidade de multa 
editalícia/contratual. 
40. 
Em complemento ao entendimento esposado pela Procuradoria, acrescento que o 
percentual máximo de aplicação da multa, a que alude o art. 56 supracitado, encontra abrigo na 
jurisprudência do Tribunal de Contas da União - TCU (Acórdão n. 597/2008 - Plenário - DOU 14/04/2008), 
assim como do Superior Tribunal de Justiça, cabendo destaque o seguinte trecho do Voto do Ministro José 
Delgado, Relator do REsp 330.677/RS, para o qual “diante da gravidade dos fatos e da possibilidade de 
ser, ao final, descontada da garantia aportada pela concessionária, conclui-se pela aplicabilidade do 10% 
do valor do contrato”. 
41. 
Destarte, com espeque na análise realizada pela SCT e pela SFE, e no entendimento 
consolidado da PF/ANEEL - consubstanciado na legislação de regência e na jurisprudência do Superior 
Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas da União -, voto no sentido de conhecer do pedido de 
consideração, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
III – DIREITO

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42. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Leis 
nº 9.784, de 1999; nº 8.666, de 1993; nº 8.987, de 1995; Edital de Leilão nº 007/2012; e (ii) Contrato de 
Concessão nº 006/2013-ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
43. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.003690/2017-09, voto por 
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela ATE XVIII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.374, de 24 de maio de 2022, mantendo-se 
inalterada a decisão proferida. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA  
Diretor