AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.101, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005715/2013-77, decide, i) anular o Despacho nº 2. 059, de 23 de junho de 2015, por vício de 
legalidade, e, consequentemente, ii) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Eletricidade do Amapá – CEA e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
2.389.387,91 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais e noventa e um 
centavos), a serem recolhidas conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 46/2014-
SFE, por infração relacionada à não observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no 
Sistema Elétrico Nacional – PRODIST entre 2008 e 2012. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.