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Processo nº 48500.001578/2021-10 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001578/2021-10. 
 
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas necessárias à implantação da Estação 
Repetidora Garrafão e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-ANEEL, com vigência até 
17 de julho de 2025. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1, de março de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à respectiva implantação da Estação Repetidora Garrafão e do acesso à Estação. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 317, 
de março de 20212. 
 
3. 
Em 07 de junho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta CT-EDP-ES-031/2021, de 24 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.007911/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 317/2021-SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002636/2021-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, e 
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área 
que perfaz uma superfície de 190 e 2.729,3 metros quadrados, respectivamente, necessárias à 
implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua estrada de acesso, localizadas no município de Santa 
Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 317, de 26 de maio de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Estação Repetidora Garrafão ocupará uma área de 190 
metros quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de telecomunicações 
autoportante, com 50 metros de altura, para instalação de antenas diversas e instalação de um Contêiner 
5 x 3 metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e retificador com banco de baterias. Quanto à 
estrada de acesso, esta ocupará uma área de 2.729,3 metros quadrados, de acordo com a estrada já 
existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte da Concessionária. A 
Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
 
9. 
Foi informado também, que as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados 
na Estação Repetidora Tirol constam no anexo do documento nº 48513.006738/2021-00, parte integrante 
deste Processo. 
 
10. 
A descrição das áreas necessárias à implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua 
estrada de acesso, constam no anexo do documento nº 48513.007911/2021-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Estação e estrada de acesso. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Estação Repetidora Garrafão e sua respectiva 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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estrada de acesso, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016;  
j) Nota Técnica nº 317/2021 – SCT/ANEEL, de 26 de maio de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001578/2021-10, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da 
Estação Repetidora Garrafão, e, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à 
implantação de estrada de acesso à Estação, localizadas no município de Santa Maria de Jetibá, estado do 
Espírito Santo. 
Brasília,    de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor