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VOTO  
PROCESSO: 48500.003281/2021-81 
INTERESSADO:  Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e  
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade 
do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira 
de Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia. 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 5 de julho de 2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na 
qualidade de Concessionária de Distribuição de energia elétrica1, requereu2 a Declaração de Utilidade 
Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Feira de Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia. 
2. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta 
da Nota Técnica nº 4713, 12 de julho de 2021. 
3. 
Por meio da 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Feira de Santana, estado da Bahia, foi concedida à Companhia 
de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
10/1997-DNAEE, firmado em 08 de agosto de 1997, com vigência até 8 de agosto de 2027. 
2 Carta RTC–CLB 041, de 05 de julho de 2021, retificada pela carta RTC–CLB 063, de 09 de julho de 2021 (Documentos n° 
48513.018044/2021-00 e n° 48513.018676/2021-00). 
3 Documento n° 48526.003706/2021-00. 
4 Realizada em 19 de julho de 2021.

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela COELBA de Declaração de Utilidade Pública, para 
fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira de 
Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia.  
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 20211.  
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 471/2021, a SCT atestou que a Subestação Feira de Santana 
Sul ocupará uma área de 8.497 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 20/26,6 MVA, duas entradas de linha de 69 kV e cinco 
alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Feira de Santana, estado da Bahia. 
7. 
A planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Feira de Santana Sul, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.018044/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, bem como a 
recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.   
 
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;  
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021.; e  
h) Nota Técnica nº 471/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021.  
  
IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003281/2021-81, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Feira de 
Santana Sul, localizada no município de Feira de Santana, estado da Bahia. 
 Brasília, 27 de julho de 2021.  
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor