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DECISÃO MONOCRÁTICA 
 
 
PROCESSO: 48500.001019/2013-91. 
INTERESSADAS: Triunfo Participações e Investimentos S.A., Atiaia Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações e Investimentos S.A., em face do 
Despacho SCG n° 2.422/2018. 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Por meio de Despacho1, a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração 
(SCG) conferiu o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudo de Inventário (DRS-
PCH) para a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Tucano M1, de titularidade da Triunfo Participações e 
Investimentos S.A. (TPI). 
2. 
Tal ato tem validade de três anos, conforme disposto no art. 12, § 4º, da Resolução 
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 20152.  
3. 
Amparada neste dispositivo e com base em fundamentação3, a SCG emitiu o Despacho nº 
2.422, de 23 de outubro de 2018, por meio do qual: 
i. 
tornou disponíveis os eixos referentes às Pequenas Centrais Hidrelétricas listadas no seu 
Anexo 1, cujos Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) 
tiveram a vigência expirada nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa nº 673, 
de 4 de agosto de 2015;  
 
1 Despacho nº 3.199, de 14 de setembro de 2015. 
2 “§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a 
outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação.” 
3 Nota Técnica nº 469/2018-SCG/ANEEL, de 23 de outubro de 2018.

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ii. 
abriu processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Tucano M1; e 
iii. 
registrou, nos termos do art. 15 da Resolução Normativa nº 673, de 20154, o 
comportamento dos empreendedores para fins de obtenção de novas outorgas, visto que 
não foram identificadas suas diligências para obterem os licenciamentos ambientais para 
as usinas em questão, por consequência, não houve exploração desses aproveitamentos 
hidrelétricos durante o período de vigência de suas autorizações. 
4. 
Em 24 de outubro de 2018, houve solicitação de registro para elaboração de estudos do 
potencial hidrelétrico Tucano M1, pela Atiaia Energia S.A. (ATIAIA).  
5. 
Em 5 de novembro de 2018, a TPI protocolou Recurso Administrativo em face do Despacho 
SCG n° 2.422, de 2018. 
6. 
Por meio do Comunicado nº 06/2018, de 6 de novembro de 2018, a SCG suspendeu os 
efeitos do Despacho SCG nº 2.422, de 2018, com amparo no art. 47, § 5º, da Norma de Organização ANEEL 
nº 001/201856. 
7. 
Por meio de expediente de 16 de novembro de 2018, a ATIAIA apresentou contra razões 
rebatendo argumentos da TPI, em defesa do Despacho SCG nº 2.422, de 2018, de suspensão do DRS-PCH, 
que teria o condão de disponibilizar o eixo da PCH Tucano M1, de seu interesse. 
 
4 “Art. 15. Para fins de outorga, a ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico 
do qual faz parte, inclusive quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos 
de autorização e concessão dos serviços de energia elétrica. 
§ 1º A análise do processo de outorga será sobrestada caso se verifique a existência de irregularidades. 
§ 2º Na hipótese do §1º, será assegurado ao interessado até 60 (sessenta) dias para regularização, findo o qual, sem 
manifestação do interessado ou descumpridas as determinações da ANEEL, será revogado o DRI-PCH e o DRS-PCH e 
disponibilizado o eixo inventariado para qualquer interessado. 
§ 3º Sanadas as irregularidades, os documentos exigidos pelo art. 14 deverão ser atualizados e a ANEEL retomará a análise do 
processo de outorga. 
§ 4º Considerado o histórico do requerente, ainda que sua situação esteja regular, a ANEEL poderá indeferir o requerimento 
de outorga e disponibilizar o eixo inventariado para qualquer interessado.” 
5 Aprovada por meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017 (que que dispõe sobre os procedimentos para o 
funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da ANEEL). 
6 “Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
[...] 
§ 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos - SGH que verse sobre 
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito suspensivo 
automático.” (g.n.)

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8. 
A SCG documentou a análise do Recurso Administrativo interposto pela TPI por meio da 
Nota Técnica nº 601/2018-SCG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2018, e concluiu por recomendar que seja 
conhecido, para que, no mérito, lhe seja negado provimento, encaminhando o processo para a Diretoria.  
9. 
O processo foi distribuído na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20197. 
10. 
Foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL)8.  
11. 
A 
PF/ANEEL 
manifestou 
seu 
entendimento 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº 
00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de junho de 2019, consignando a preclusão temporal do DRS-PCH 
da PCH Tucano M1. 
12. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária de 20199, houve pedido de vistas em relação ao voto 
emanado.  
13. 
Em 17 de fevereiro de 2020, as interessadas, TPI e ATIAIA, formalizaram haver tratativas 
em andamento para obtenção de acordo entre si.  
14. 
Na 11ª Reunião Pública Ordinária de 202010, o Diretor Efrain Pereira da Cruz devolveu os 
autos para análise desta relatoria.  
15. 
Por intermédio de expediente de 18 de maio de 2021, a TPI declinou do Recurso 
Administrativo em tela, com aquiescência da ATIAIA. 
16. 
É o relatório. 
 
 
 
7 Realizada em 7 de abril de 2020. 
8 Por meio do Memorando nº 186/2019-ASD/ANEEL, de 4 de junho de 2019. 
9 Realizada em 14 de janeiro de 2019. 
10 Realizada em 14 de janeiro de 2019.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela TPI em face do Despacho SCG nº 2.422, 
de 2018. Minha decisão é pela perda de seu objeto. 
18. 
O Despacho SCG nº 2.422, de 23 de outubro de 2018, foi publicado em 24 de outubro de 
2018. Assim, o prazo de dez dias para interposição de recurso se encerrou em 5 de novembro de 201811, 
data na qual foi interposto o Recurso Administrativo pela TPI, sendo considerado tempestivo. Dessa 
forma, o Recurso Administrativo seria admissível, conforme já prolatado anteriormente, na 29ª RPO de 
2019.  
19. 
Nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução Normativa da ANEEL nº 273, de 10 de julho de 
2007, a Diretora Relatora poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, decidir, de forma 
monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão de tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
20. 
Uma vez que a TPI formalizou a desistência do Recurso Administrativo, com aquiescência 
da ATIAIA, fica prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999 (que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal). 
21. 
Publicada a presente decisão os autos podem ser devolvidos à SCG para as providências 
cabíveis.  
III - DIREITO 
22. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:  
i. 
Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
ii. 
Resolução ANEEL nº 673, de 4 de agosto 2015; e  
iii. 
Norma de Organização ANEEL n° 001/2007. 
 
 
 
11 Nos termos do art. 66, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

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IV - DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.001019/2013-91, 
decido por DECLARAR a perda de objeto do Recurso Administrativo interposto pela Triunfo Participações 
e Investimentos S.A. em face do Despacho SCG nº 2.422, de 23 de outubro de 2018.  
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(assinado eletronicamente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora