AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.290, DE 26 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.004275/2016-83, decide anuir ao 
pedido da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) para ceder fiduciariamente em favor da 
Caixa Econômica Federal, a totalidade das Receitas Anuais de Geração referentes às Usinas do 
Complexo de Paulo Afonso, à Usina de Funil e à Usina da Pedra, instalações vinculadas ao Contrato de 
Concessão ANEEL n° 006/2004, durante o prazo de 60 (sessenta) meses, sendo 12 (doze) meses de 
carência, como garantia de operação de crédito no valor limite de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões 
de reais). 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA