VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004840/2015-21. 
 
INTERESSADO: Enel Green Power Fazenda S.A. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública - DUP, para desapropriação, em favor da Enel Green Power 
Fazenda S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no 
estado de Mato Grosso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 16 de outubro de 2015, a Enel Green Power Fazenda S.A., por meio da Carta EPB - 
0075155, de 13 de agosto de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área 
de terra necessária à implantação da Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no município de Alta Floresta, 
estado de Mato Grosso. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da 
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de 
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, 
conforme consta de sua Nota Técnica nº 0472/2015-SCT/ANEEL2, de 17 de dezembro de 2015. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada apresentou cópia da Licença de 
Instalação Nº 64484/2014, de 17 de outubro de 2014, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – 
SEMA-MT, órgão do governo do estado de mato Grosso, com validade até 16 de outubro de 2017, referente à 
construção da Subestação Salto Paraíso 138 kV. 
 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a 
referendou. 
 
5. 
Em 21 de dezembro de 2015, fui sorteado como Relator do Processo. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”. 
2 Nota Técnica nº 0472/2015-SCT/ANEEL, de 17 de dezembro de 2015 – SICNet nº 48526.004110/2015-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da 
Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-
A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a 
recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal junto à 
ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
b) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004840/2015-21, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Enel Green Power Fazenda 
S.A, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da 
Subestação Salto Paraíso 138 kV, localizada no município de Alta Floresta, estado de Mato Grosso. 
 
 
Brasília, 02 de fevereiro de 2016 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor