GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 546/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, 
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo 
nº 27100.001353/1986-26, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 13 de julho de 2017, a Concessão de 
Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Palmeiras, 
Município de Dianópolis, Estado do Tocantins, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada 
PCH Agro Trafo, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.TO.000031-0.01, com 14.040 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de 
Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Socibe Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
02.131.646/0001-33, por meio da Portaria Dnaee nº 103, de 6 de julho de 1987. 
 
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Outorga da PCH Agro Trafo passa a ser objeto de 
Autorização, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a 
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
§ 2º A energia elétrica produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada: 
 
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e 
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - Aneel; 
 
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, em 
favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Agro Trafo parcelas mensais 
equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 2.140.930,23 (dois milhões, cento e 
quarenta mil, novecentos e trinta reais e vinte e três centavos), ajustado pelo prazo remanescente de 
vinte e seis anos da Outorga, referente à data-base de maio de 2021; 
 
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que 
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do 
Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW 
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do 
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; e

IV - elaborar Estudos de Inventário Hidrelétrico para identificação do Aproveitamento Ótimo 
da PCH, considerando as estruturas civis existentes, e submetê-los à avaliação da Aneel no prazo de 
vinte e quatro meses após a publicação desta Portaria, observando a legislação e a regulamentação 
específicas, e promover a eventual ampliação da PCH, se assim determinado pelo Poder Concedente. 
 
Parágrafo único. Os valores pagos pelo UBP de 13 de julho de 2017 até agosto de 2019, nos 
termos da Resolução Normativa Aneel nº 467, de 6 de dezembro de 2011, serão abatidos dos valores 
devidos pelo UBP, do período de 13 de julho de 2017 até a data de publicação desta Portaria, diluídos 
no período remanescente da Outorga. 
 
Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga passarão 
a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, do Decreto 
nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos 
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 167.