AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.846, DE 11 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001366/2022-13, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Tomas de Araujo Montes referente ao faturamento do mês de 
junho/2021 da unidade consumidora nº 1279346; (ii) determinar que a Neoenergia Distribuição Brasília 
S.A. efetue a correção da fatura de junho/2021, proporcionalizando para quarenta e sete dias de 
consumo, e realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do artigo 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2022, seção 1, p. 60, v. 160, n. 130.