GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 23, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 
48000.001747/2012-53, resolve: 
 
Art. 1º Fixar prazo, até 5 de fevereiro de 2016, para que os agentes declarem os novos 
valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e Indisponibilidade Programada - 
IP, para fins de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da 
Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014. 
 
Parágrafo único. Para aplicação do disposto no caput, serão consideradas as Usinas 
Hidrelétricas enquadradas no art. 5º, inciso I, da Portaria MME nº 484, de 2014, com mais de sessenta 
meses de operação comercial após completa motorização, tendo como referência a data de 31 de 
dezembro de 2014. 
 
Art. 2º A declaração deverá ser efetivada por meio de carta a ser enviada para o correio 
eletrônico: consultapublica.portaria@mme.gov.br; ou para o endereço: Ministério de Minas e Energia 
- Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético – Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", 
5º andar, CEP: 70065-900, Brasília - DF. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art 4º Fica revogado o art. 2º da Portaria MME nº 248, de 2 de junho de 2015. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.