VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000118/2016-07 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio do Memorando nº 8/2016-SAF/ANEEL, de 6/1/2016, foi encaminhado à SRH o 
requerimento da servidora Luciana Sachetto Nascimento, ocupante do cargo de Técnico Administrativo, solicitando 
a redução de jornada de trabalho para 30 horas semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, a partir de 
1º de março de 2016, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, e na Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015. 
 
2. 
Em sorteio realizado em 27/01/2016 fui designado relator do Processo. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir: 
“Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, 
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada 
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e 
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, 
calculada sobre a totalidade da remuneração. 
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento 
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do 
art. 3o. 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração 
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da 
entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a 
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da 
administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
                                                          
1 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de .....:

§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do 
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer 
submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho 
reduzida com remuneração proporcional ao servidor: 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao 
cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o 
cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução 
proporcional à jornada de trabalho reduzida”. 
 
5. 
 Durante muitos anos, a Secretaria de Gestão Pública2 do Ministério do Planejamento, Orçamento e 
Gestão (MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sustentou que a MP nº 
2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, conforme disponível em normativos como a Nota Técnica 
nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Tal 
entendimento foi reforçado na Nota Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, em resposta à consulta 
formulada pela própria ANEEL. 
  
6. 
 De acordo com o antigo entendimento da SEGEP, os artigos 5º e 6º da Medida Provisória excluíam 
expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda vedavam a 
concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à legislação 
especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva. 
 
7. 
 Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores 
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras 
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº 
2.174-28/2001, e afirmava: 
“Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP 
13. Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 10.871, de 2004, estabeleceu que o regime 
jurídico dos cargos e carreiras por elas instituídas é o da Lei nº 8.112, de 1990, 
observadas as suas disposições (cf. art. 6º daquele diploma legal), dentre as quais se 
destaca a referente à jornada de trabalho dos integrantes das carreiras das Agências 
Reguladoras, que consoante estabelecido expressamente pelo art. 12 é de 40 horas 
semanais. Esse dispositivo evidencia a intenção do legislador de que aos servidores 
integrantes dessas carreiras não fosse estendida jornada de trabalho reduzida prevista na 
Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001. 
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a consequente redução de 
remuneração não pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal 
Efetivo das Agências Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004”. 
 
8. 
 No entanto, por meio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, a SEGEP 
alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração proporcional, 
conforme disposto abaixo: 
                                                          
2 Atualmente, chama-se Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), nos termos do 
Decreto nº 8.578, de 26 de novembro de 2015.

“15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com 
redução proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos 
servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, 
à exceção, considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja 
dedicação exclusiva seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo 
remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 
2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, 
de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e 
(iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são 
menores que 40 h semanais”. (grifo nosso) 
 
9. 
 Com base no novo entendimento, a servidora Luciana Sachetto Nascimento solicitou a redução da 
jornada de trabalho de 40h para 30h semanais, ou 8h para 6h diárias, a partir de 01/03/2016, devido à dificuldade de 
conciliar a vida profissional e pessoal. A servidora afirma que retornou recentemente de licença maternidade, porém 
ainda dedica boa parte do seu tempo à criação de sua filha, nascida em abril/2015, que tem apresentado problemas 
de saúde, acarretando em afastamentos no trabalho. 
 
10. 
A servidora destacou ainda que a redução implicará tanto em ganho de qualidade de vida, quanto 
em produtividade.  
 
11. 
A SAF informou que a redução de jornada “não acarretará prejuízo à área ou à Administração e 
possibilitará benefícios na sua motivação, qualidade de vida e produtividade” e ressaltou: 
“3. Dessa forma, por se tratar de requerimento de motivação particular e considerando que 
as atribuições desenvolvidas nesta superintendência não serão prejudicadas, 
recomendamos a concessão do benefício a partir de 1º de março de 2016, segundo 
solicitado” 
 
12. 
A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir: 
Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
Efetivo 
38 
Analista Administrativo 
16 
Qd Específico 
3 
Especialista em Regulação 
1 
Requisitado 
1 
Técnico Administrativo 
21 
Comissionado 
2 
Total 
38 
Descentralizado 
1 
Total 
45 
 
13. 
Fora o quantitativo acima, há uma servidora em usufruto de licença discricionária, que antes estava 
em exercício na SAF. 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Amanda Pires 
Ferreira 
Analista 
Administrativo 
Interesses Particulares 
17/8/2015 a 
16/8/2017 
48500.003001/2015-96
Vínculo  Qtd.
Efetivo  38
Qd Específico  3
Requisitado  1
Comissionado  2
Descentralizado  1
Total  45
Efetivo  Qtd
Analista Administrativo  16
Especialista em Regulação  1
Técnico Administrativo  21
Total  38
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Amanda Pires
Ferreira  Analista
Administrativo  Interesses Particulares  17/8/2015 a
16/8/2017  48500.003001/2015-96

14. 
Além disso, há uma servidora, ocupante do cargo de Analista Administrativo, também lotada na 
SAF, que está pleiteando a redução de jornada para 30h semanais, a partir 1º/2/2016, vide processo nº 
48500.000031/2016-21. 
 
15. 
Em reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21/1/2016, ficou definida a 
necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar mais transparente 
a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema será realizada pela SRH e pelo grupo focal que está auxiliando na 
análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a revisão da 
norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março/2016. 
 
16. 
Foi definido que os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em 
questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos: 
 Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos critérios 
a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, de forma a 
avaliar eventuais prorrogações; 
 Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à 
exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na legislação. 
 
17. 
     Concluindo, a SRH V recomendou:  
i. 
A redução da jornada de trabalho da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula 
SIAPE nº 1588010, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, 
pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 01/03//2016, vedado o exercício de 
outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na 
legislação. 
 
18. 
     Concordo com a recomendação apresentada pela SRH. 
 
 
III – DIREITO 
 
19. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos:  
 
Medida Provisória nº 2.174-28/2001; 
 
Lei nº 10.871/2004; e 
 
Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Voto por reduzir a jornada de trabalho da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE 
nº 1588010, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, pelo período de até 6 (seis) meses, 
a partir de 01/03//2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas 
alterações na legislação. 
 
Brasília, 02 de fevereiro de 2016.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor