AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.366, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000214/2021-12, decide: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pelo Sr. Joaquim Ferreira de Meireles; (ii) determinar à Enel Distribuição 
Goiás que recalcule os valores de faturamento complementar adotados, limitado ao período de fevereiro 
a julho de 2010, nos termos do §1º do art. 132 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, com base no 
inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de 
emissão da fatura; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás devolver os valores pagos além do permitido 
por esta decisão referentes ao TOI nº 101331, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, de forma simples, por se vislumbrar a hipótese de engano justificável no presente caso; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 202.