AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.398, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
 
 Texto Original 
 
Nota Técnica nº 633/2016-SCG/ANEEL        
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 
de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.005841/2010-89, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Galera, com 13000 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.035842-8.01, de 
titularidade da empresa Rio Galera Energética S.A , inscrita no CNPJ sob o n° 09.629.925/0001-70, 
localizada no rio Galera, integrante da sub-bacia 15, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, no município 
Conquista D`Oeste, no estado do Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA  
 
(Restaurada a vigência pelo DSP SCE/ANEEL 004, de 02.01.2024)