VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.006725/2019-15, 
48500.006726/2019-60, 
48500.006727/2019-12, 
48500.006734/2019-14, 
48500.006728/2019-59, 
48500.006729/2019-01, 
48500.006730/2019-28, 
48500.006731/2019-72, 
48500.006732/2019-17, 
48500.006733/2019-61, 
48500.005101/2020-14, 
48500.005099/2020-83, 48500.005100/2020-70, 48500.005102/2020-69 e 48500.005098/2020-39. 
 
INTERESSADOS: UFV Vista Alegre I, UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda., 
Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista 
Alegre V Energia SPE Ltda., Vista Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista 
Alegre IX Energia SPE Ltda., Vista Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre 
XII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., UFV Vista Alegre 
I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda., Vista Alegre II Energia SPE Ltda., 
Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista Alegre V Energia SPE Ltda., Vista 
Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre IX Energia SPE Ltda., Vista 
Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre XII Energia SPE Ltda., Vista Alegre 
XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. implantarem e explorarem, sob regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Vista Alegre I, Vista 
Alegre II, Vista Alegre III, Vista Alegre IV, Vista Alegre V, Vista Alegre VI, Vista Alegre VII, Vista Alegre VIII, 
Vista Alegre IX, Vista Alegre X, Vista Alegre XI, Vista Alegre XII, Vista Alegre XIII, Vista Alegre XIV e Vista 
Alegre XV, respectivamente, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais e outras 
providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio de 
Despachos de 16 de dezembro de 2019 e de 7 de agosto de 2020, registrou o recebimento do 
requerimento de outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Vista Alegre I a XV, visando 
a Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas 
Gerais, conforme descrição apresentada no Quadro 1. 
UFV 
Titular 
(interessadas) 
 
DRO 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
 
Município/Estado
UFV  Titular
(interessadas)  DRO  CEG  Potência
instalada
(kW)  Município/Estado

Vista  
Alegre I 
UFV Vista Alegre 
I e UFV Vista  
Alegre II Energia 
SPE Ltda. 
3.565, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046553- 
4.01 
41.244 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre II 
UFV Vista Alegre 
I e UFV Vista  
Alegre II Energia 
SPE Ltda. 
3.564, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046554- 
2.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre III 
Vista Alegre I 
Energia SPE  
Ltda. 
3.563, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046555- 
0.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre IV 
Vista Alegre II 
Energia SPE  
Ltda. 
3.562, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046556- 
9.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre V 
Vista Alegre III 
Energia SPE  
Ltda. 
3.561, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046557- 
7.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre VI 
Vista Alegre IV 
Energia SPE  
Ltda. 
3.560, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046558- 
5.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre VII 
Vista Alegre V 
Energia SPE  
Ltda. 
3.559, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046559- 
3.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre VIII 
Vista Alegre VI 
Energia SPE  
Ltda. 
3.558, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046560- 
7.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre IX 
Vista Alegre VIII 
Energia SPE  
Ltda. 
3.557, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046561- 
5.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre X 
Vista Alegre IX 
Energia SPE  
Ltda. 
3.556, de 
16/12/2019, c/c 
2.339, de 7/8/2020 
UFV.RS.MG.046562- 
3.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre XI 
Vista Alegre X 
Energia SPE Ltda. 
3.185, de 
11/11/2020 
UFV.RS.MG.049655- 
3.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre XII 
Vista  
Alegre XI Energia 
SPE Ltda. 
3.186, de 
11/11/2020 
UFV.RS.MG.049656- 
1.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre XIII 
Vista  
Alegre XII Energia 
SPE Ltda. 
3.187, de 
11/11/2020 
UFV.RS.MG.049657- 
0.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG
Vista
Alegre I  UFV Vista Alegre
I e UFV Vista
Alegre II Energia
SPE Ltda.  3.565, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046553-
4.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre II  UFV Vista Alegre
I e UFV Vista
Alegre II Energia
SPE Ltda.  3.564, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046554-
2.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre III  Vista Alegre I
Energia SPE
Ltda.  3.563, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046555-
0.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre IV  Vista Alegre II
Energia SPE
Ltda.  3.562, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046556-
9.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre V  Vista Alegre III
Energia SPE
Ltda.  3.561, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046557-
7.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre VI  Vista Alegre IV
Energia SPE
Ltda.  3.560, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046558-
5.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre VII  Vista Alegre V
Energia SPE
Ltda.  3.559, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046559-
3.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre VIII  Vista Alegre VI
Energia SPE
Ltda.  3.558, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046560-
7.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre IX  Vista Alegre VIII
Energia SPE
Ltda.  3.557, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046561-
5.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre X  Vista Alegre IX
Energia SPE
Ltda.  3.556, de
16/12/2019, c/c
2.339, de 7/8/2020  UFV.RS.MG.046562-
3.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre XI  Vista Alegre X
Energia SPE Ltda.  3.185, de
11/11/2020  UFV.RS.MG.049655-
3.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre XII  Vista
Alegre XI Energia
SPE Ltda.  3.186, de
11/11/2020  UFV.RS.MG.049656-
1.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre XIII  Vista
Alegre XII Energia
SPE Ltda.  3.187, de
11/11/2020  UFV.RS.MG.049657-
0.01  41.244  Janaúba/MG

Vista  
Alegre XIV 
Vista  
Alegre XIII 
Energia SPE Ltda. 
3.188, de 
11/11/2020 
UFV.RS.MG.049658- 
8.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Vista  
Alegre XV 
Vista  
Alegre XIV 
Energia SPE Ltda. 
3.189, de 
11/11/2020 
UFV.RS.MG.049659- 
6.01 
 
41.244 
 
Janaúba/MG 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras. 
Fonte: Nota Técnica nº 451/2021-SCG/ANEEL. 
 
2. 
Posteriormente, as Interessadas (empresas listadas no Quadro) solicitaram1 em 14 de 
março de 2021, autorização para implantar e explorar as UFVs Vista Alegre I a XV, complementando a 
documentação em 27 de maio de 20212, em 13 de junho de 20213, 15 de junho de 20214  e 13 de julho 
de 20215. 
3. 
Em 29 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e 
histórico nos Sistemas Polímero6 e Skate7, e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. 
Também, realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado8 com relação 
ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 451/2021-SCG/ANEEL9, de 12 de agosto de 2021, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE 
Ltda., UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre I Energia SPE Ltda., Vista 
Alegre II Energia SPE Ltda., Vista Alegre III Energia SPE Ltda., Vista Alegre IV Energia SPE Ltda., Vista Alegre 
V Energia SPE Ltda., Vista Alegre VI Energia SPE Ltda., Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre IX 
Energia SPE Ltda., Vista Alegre X Energia SPE Ltda., Vista Alegre XI Energia SPE Ltda., Vista Alegre XII 
 
1 Documentos Sicnet nº 48513.006824/2021-00, 48513.006825/2021-00, 48513.006827/2021-00, 48513.006828/2021-00, 
48513.006829/2021-00, 48513.006832/2021-00, 48513.006833/2021-00, 48513.006834/2021-00, 48513.006835/2021-00, 
48513.006836/2021-00, 48513.006839/2021-00, 48513.006841/2021-00, 48513.006843/2021-00, 48513.006845/2021-00 e 
48513.006848/2021-00. 
2 Documentos nº: 48513.014316/2021-00, 48513.014317/2021-00, 48513.014318/2021-00, 48513.014319/2021-00, 
48513.014320/2021-00, 48513.014343/2021-00, 48513.014347/2021-00, 48513.014349/2021-00, 48513.014352/2021-00, 
48513.014356/2021-00, 48513.014359/2021-00,  
48513.014361/2021-00, 48513.014363/2021-00, 48513.014365/2021-00. 
3 
Documentos 
Sicnet 
nº 
48513.015740/2021, 
48513.015741/2021, 
48513.015742/2021, 
48513.015747/2021, 
48513.015743/2021, 
48513.015744/2021, 
48513.015745/2021, 
48513.015746/2021, 
48513.015748/2021, 
48513.015749/2021, 48513.015750/2021, 48513.015751/2021, 48513.015752/2021 e 48513.015753/2021 
4 Documentos Sicnet nº 48513.016069/2021 e 48513.016070/2021. 
5 Documento Sicnet nº 48513.018949/2021. 
6 Gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
7 Gerido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
8 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
9 Documento SicNet nº 48524.006436/2021-00.
Vista
Alegre XIV  Vista
Alegre XIII
Energia SPE Ltda.  3.188, de
11/11/2020  UFV.RS.MG.049658-
8.01  41.244  Janaúba/MG
Vista
Alegre XV  Vista
Alegre XIV
Energia SPE Ltda.  3.189, de
11/11/2020  UFV.RS.MG.049659-
6.01  41.244  Janaúba/MG

Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda., Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. para implantarem 
e explorarem, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas Vista Alegre I a XV, respectivamente, localizadas no município de Janaúba, no estado de 
Minas Gerais. 
5. 
Na 32ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 2021, ocorrida em 16 de agosto de 2021, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pelas Interessadas para implantar e 
explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as UFVs Vista Alegre I a XV, localizadas no 
município de Janaúba, estado de Minas Gerais.  
8. 
As Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 87610, de 
10 de março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFVs 
Vista Alegre I a XV, conforme análise apresentada pela SCG. 
9. 
A 
autorização 
em 
tela 
encontra 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
10. 
No que tange à conexão, insta frisar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
deixou explícito na Informação de Acesso que o despacho de geração das Alegre I a XV terá forte 
correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, de modo que o período de exposição 
em que essas usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá dessa 
correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente gerador. 
 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. 
11 Documento SicNet nº 48516.002521/2015-00.

11. 
Nesse contexto, destaco que nos termos do artigo 1012 da Resolução 281, de 1º de outubro 
de 2020, o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre quando da 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
12. 
Desse modo, reforço que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração 
dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições apontadas em seu 
Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 
7.1 dos Procedimentos de Rede13.  
13. 
Isso posto, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à 
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às 
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
14. 
Destaco ainda que nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, como a conexão será na Rede Básica – SE Janaúba 3, sob responsabilidade da Equatorial 
Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4 – o cronograma deverá constar do ato de outorga. 
15. 
As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Vista Alegre de I a XV, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
16. 
Os pedidos de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, 
fundamental à instrução do pedido de outorga foram apresentadas após 1º de março de 2021. 
 
12 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as 
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso 
dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações 
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as 
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.  
 
 
13 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

17. 
Dessa forma, os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do 
parágrafo 1º-C, do artigo 26 da Lei nº 9.42714, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021. Destaco que esse encaminhamento está em consonância com o Parecer 
nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU15, de 5 de abril de 2021, por meio do qual a PF/ANEEL se manifestou 
sobre a interpretação do artigo 4º da Lei 14.120, de 2021, que alterou o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 1996, 
e tratou dos percentuais de redução a serem aplicados às tarifas de uso. 
18. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL16, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-
Geral da União17. Da mesma forma, a área não identificou penalidade ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
19. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFVs que são 
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.  
III – DIREITO 
20. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.006725/2019-15, 
48500.006726/2019-60, 
48500.006727/2019-12, 
48500.006734/2019-14, 
48500.006728/2019-59, 
48500.006729/2019-01, 
48500.006730/2019-28, 
48500.006731/2019-72, 
48500.006732/2019-17, 
 
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm. 
15 Documento SinNet nº 48516.000937/2021-00, aprovado pelo Despacho nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril 
de 2021.  
16 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
17 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade

48500.006733/2019-61, 
48500.005101/2020-14, 
48500.005099/2020-83, 
48500.005100/2020-70, 
48500.005102/2020-69 e 48500.005098/2020-39, voto pela EMISSÃO de Resoluções Autorizativas, na 
forma das minutas anexas, que visam:  
(i) AUTORIZAR a UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II Energia SPE Ltda. a 
implantar e explorar as UFV Vista Alegre I e UFV Vista Alegre II, no regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com potência 
instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 41.243,66 kW, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; 
 
(ii) AUTORIZAR a Vista Alegre I Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(iii) AUTORIZAR a Vista Alegre II Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre IV, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(iv) AUTORIZAR a Vista Alegre III Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre V, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(v) AUTORIZAR a Vista Alegre IV Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre VI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(vi) AUTORIZAR a Vista Alegre V Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre VII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(vii) 
AUTORIZAR a Vista Alegre VI Energia SPE Ltda. a implantar e explorar 
a UFV Vista Alegre VIII, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada 
de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse 
restrito; 
(viii) 
AUTORIZAR a Vista Alegre VIII Energia SPE Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Vista Alegre IX, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida

declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de 
interesse restrito; 
(ix) AUTORIZAR a Vista Alegre IX Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre X, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(x) AUTORIZAR a Vista Alegre X Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre XI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(xi) AUTORIZAR a Vista Alegre XI Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre XII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(xii)AUTORIZAR a Vista Alegre XII Energia SPE Ltda. a implantar e explorar a UFV 
Vista Alegre XIII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 
41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; 
(xiii) 
AUTORIZAR a Vista Alegre XIII Energia SPE Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Vista Alegre XIV, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida 
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de 
interesse restrito; 
(xiv) 
AUTORIZAR a Vista Alegre XIV Energia SPE Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Vista Alegre XV, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida 
declarada de 41.243,66 kW, bem como das respectivas instalações de 
interesse restrito; e 
(xv)ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente das UFVs Vista Alegre I a XV, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada 
pela Lei nº 14.120/2021. 
 
 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA

Diretora