AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.280, DE 28 DE JULHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no 
Despacho nº 278, de 2 de fevereiro de 2021; na correspondência protocolada sob o nº 
48513.016921/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.000156/2021-19; decide: (i) considerar 
atendida, pela Dunas Transmissora de Energia S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios 
de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2018-
ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.07.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 143.