VOTO 
PROCESSO: 48500.002214/2019-24 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. e Condomínio do Edifício Veleiro 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Despacho 
nº 1.776/2019, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro de valores faturados a maior por 
classificação incorreta de unidade consumidora. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A administração condominial “Condomínio do Edifício Veleiro” ingressou com reclamação 
junto à ANEEL contra a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light), em relação à devolução em dobro de 
valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora. 
2. 
Em 07 de maio de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública (SMA) procedeu a abertura do processo administrativo através do Ofício 
nº 400/20191 , nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007, por não ter sido possível alcançar solução 
às reclamações no âmbito Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO. 
3. 
Em 21 de junho de 2019, por meio da Nota Técnica nº 58/2021-SMA/ANEEL2, a SMA 
concluiu que as informações constantes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos incorretos 
decorrentes de falha de responsabilidade da distribuidora na classificação das unidades consumidoras. 
Tendo em vista que tal falha não se caracteriza como engano justificável, a distribuidora deve realizar a 
devolução em dobro dos valores cobrados a maior, inclusive impostos, nos termos do §2º do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414/2010, observando-se o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019. 
 
1 Sicnet nº 48542.001480/2019-00. 
2 Sicnet nº 48542.001895/2019-00.

FL. 2 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
4. 
Em 21 de junho de 2019, por meio do Despacho nº 1.776/20193, a SMA decidiu pela 
procedência do pedido do consumidor, determinando que a Light efetue a devolução em dobro dos 
valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos. 
5. 
Em 3 de julho de 2019, a Light recorreu da decisão exarada no Despacho nº 1.776, de 2019. 
6. 
Em 16 de setembro de 2019, a SMA emitiu a Nota Técnica nº 75/2019-SMA/ANEEL4, por 
meio da qual recomendou conhecer o recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. 
7. 
Após, em 17 de setembro de 1029, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição-SRD, para avaliação. 
8. 
A SRD, por meio do Memorando nº 0331/20195, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA exarado por meio da Nota Técnica nº 75/2019, no sentido de negar provimento 
ao recurso da Light. 
9. 
Em 27 de novembro de 2019, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL6 (PF-ANEEL). 
10. 
A PF-ANEEL, em 03 de maio de 2021, emitiu o Parecer nº 110/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, 
em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e desprovimento do recurso. 
11. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 20/2021, 
encaminhou os autos à Diretoria. 
12. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
3 Sicnet nº 48542.001910/2019-00. 
4 Sicnet nº 48542.002898/2019-00. 
5 Sicnet nº 48554.002511/2019-00. 
6 Despacho nº 107/2019. SicNet 48542.003721/2019-00. 
7 Sicnet nº 48516.001197/2021-00.

FL. 3 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
 
13. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Light em face de decisão 
emitida pela SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de 
classificação da unidade consumidora, visto que a distribuidora não realizou a alteração da classificação 
no prazo definido na Resolução Normativa nº 414/2010, ou seja, até 14 de dezembro de 2010. 
 
Admissibilidade 
14. 
Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, 
de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. 
15. 
Em concreto, verifica-se que a Light Serviços de Eletricidade S.A foi notificada em 27 de 
junho de 2019, haja vista o recebimento do Ofício nº 506/2019-SMA/ANEEL na referida data, sendo assim, 
o referido prazo recursal teve início em 28/06/2019 (sexta-feira) e término em 11/07/2019 (quinta-feira), 
tendo sido o recurso protocolado em 03/07/19. 
16. 
Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e 
tempestividade. 
 
Mérito 
17. 
No caso em análise, a unidade consumidora sob titularidade da administração condominial 
“Condomínio do Edifício Veleiro” ingressou com reclamação junto à ANEEL sob a alegação de que apesar 
do prazo concedido pela REN 414/2010, a Light não regularizou o cadastro da unidade consumidora 
dentro do prazo estabelecido. Ainda, a distribuidora, mesmo depois de atestar a percepção do seu erro 
injustificável, não devolveu de pronto o produto da cobrança a maior. 
18. 
A unidade consumidora em questão estava cadastrada corretamente na classe residencial, 
conforme legislação vigente à época da ligação, mas deveria ter sua classificação alterada para classe 
comercial no prazo de até três meses após a publicação da Resolução Normativa n° 414/2010, em 15 de 
setembro de 2010, conforme comando do inciso V do art. 224 da norma.

FL. 4 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
19. 
Em seu recurso, a Light alega que alteração normativa demandou grande esforço para o 
seu cumprimento visto que possui milhões de unidades consumidoras em suas áreas de concessão, o que, 
por si só, já exige ação árdua e contínua em manter os cadastros dos consumidores atualizados. Além 
disso, sustentou que não houve má-fé por parte da concessionária, tendo em vista que realizou a 
devolução dos valores cobrados a maior, já acrescidos a atualização monetária e juros de mora, de forma 
proativa e corretiva. 
20. 
Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três 
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC, são eles: (i) que a cobrança realizada tenha 
sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável. 
21. 
Nesse contexto, a restituição da quantia paga em excesso nos casos de cobrança indevida 
de tarifa, em regra, deve ser feita em dobro, nos termos do art. 42 do CDC. Todavia, a presença de engano 
justificável, que não decorra de dolo ou culpa do fornecedor do serviço, autoriza a devolução na forma 
simples. Diferentemente do Código Civil, que só a má-fé permite a aplicação da sanção. 
22. 
No presente caso, observa-se que era obrigação da distribuidora reclassificar as unidades 
consumidoras no prazo de até três meses após a publicação da Resolução Normativa n° 414/2010, 
conforme comando do inciso V do art. 224 da norma. A distribuidora, entretanto, não realizou a alteração 
da classificação da unidade consumidora no prazo indicado. 
23. 
Destaco que, por meio da análise técnica exarada na Nota Técnica nº 75/2019, a SMA 
concluiu que apesar de a distribuidora ter se esforçado para alterar a classificação da unidade 
consumidora, mesmo que após o prazo indicado no comando normativo, ela teve conhecimento do erro, 
mas não procedeu à devolução dos valores faturados a maior na época, seja de forma simples ou em 
dobro, o que corrobora com a percepção de que não se pode tratar a situação como um engano 
justificável. 
24. 
Assim, a Superintendência entendeu que, de fato, não se verifica atuação diligente da 
distribuidora no sentido de corrigir o erro tão logo detectado, tendo em vista o lapso temporal 
injustificável entre a constatação do erro cometido e a devolução dos valores pagos a maior.

FL. 5 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
25. 
Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a REN 
nº 414/2010 dispõe que: 
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores 
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta 
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os 
seguintes procedimentos. 
[...] 
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de 
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 
(trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. 
[...] 
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias 
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do IGP-
M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao 
dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. 
26. 
Cumpre-se ressaltar que quanto à alegação de ausência de má-fé por parte da 
distribuidora, que, além do art. 113 da REN nº 414/2010 não exigir sua caracterização, o parágrafo único, 
do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, não prevê a necessidade de sua demonstração para 
aplicação da devolução em dobro. 
Art 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem 
será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 
Parágrafo Único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do 
indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária 
e juris legais, salvo hipótese de engano justificável. 
27. 
Assim, basta que o erro possa ser imputado a atos do agente, ou seja, basta que se 
comprove que o erro seja responsabilidade de quem o cometeu, que tinha o dever de evitá-lo e não o fez, 
ainda que sem intenção, mas de maneira culposa, seja por negligência, imprudência ou imperícia para 
que seja implementada a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 
28. 
Essa questão da repetição em dobro consumerista foi debatida exaustivamente pelo 
Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento conjunto dos EAREsps 676.608/RS, 664.888/RS, 
600.663/RS, 622.897/RS e do EREsp 1.413.542/RS, tendo-se firmado a seguinte tese nos autos do EREsp 
1.413.542/RS, relator para o acórdão Min. HERMAN BENJAMIM, litteris:

FL. 6 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
TESE FINAL 
28. Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, 
fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO 
ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR 
CONDUTA 
CONTRÁRIA 
À 
BOA-FÉ 
OBJETIVA, 
OU 
SEJA, 
DEVE 
OCORRER 
INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.  
 
29. 
Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em 
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 
Light. 
30. 
Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de 
conhecer o recurso interposto pela Light e negar-lhe provimento. 
 
III. DIREITO 
31. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei 9.784, de 1999. 
(b) Decreto nº 62.724, de 1968; 
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007; 
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(e) Nota Técnica nº 75/2019-SMA/ANEEL; 
(f) Parecer nº 110/2021/PFANEEL/PGF/AGU; e 
 
IV. DISPOSITIVO 
32. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002214/2019-24, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A e, no mérito, negar-
lhe provimento; (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade S.A. efetue a devolução em dobro dos 
valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M e os juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 vigente, decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a

FL. 7 de 7 
Processo nº 48500.002214/2019-24 
distribuidora apresente ao consumidor a memória de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias. 
 
Brasília, 31 de agosto de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor