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Processo nº 48500.006197/2020-38 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006197/2020-38. 
 
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco 
Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação 
Florianópolis Saco Grande, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Celesc Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de novembro de 2020, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), 
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 775, de dezembro de 
20202. 
 
3. 
Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
4. 
Em 07 de janeiro de 2021, após a análise feita na Nota Técnica 775/2020-SCT, a Celesc 
Distribuição S.A. solicitou3 alteração do traçado da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande, 
em virtude das novas tratativas com os proprietários das terras impactadas. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
1 Carta S/N, de 24 de novembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.031133/2020-00. 
2 Nota Técnica nº 775/2020-SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48526.006679/2020-00. 
3 SICNET nº 48513.000341/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
 
6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Celsc, da área de 25 metros de largura, necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 1,24 quilômetros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV Trindade 
– Ilha Norte à Subestação Florianópolis Saco Grande, localizada no município de Florianópolis, estado de 
Santa Catarina. 
 
7. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
8. 
A SCT registrou, nas Notas Técnicas nº 775/2020 e nº 014/2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de 
outubro de 20164. 
 
9. 
A Superintendência explicou, que o trecho de linha de distribuição que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, 
terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se Linha de Distribuição 138 kV 
Trindade – Ilha Norte, e termina na Subestação Florianópolis Saco Grande, ambas de sua 
responsabilidade, e atinge o município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
 
10. 
Foi informado também que a empresa adotaria para o trecho de linha de distribuição uma 
faixa de servidão de 25 metros de largura.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
11. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha 
Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, constam no anexo do documento nº 
48513.000341/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco 
Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação 
Florianópolis Saco Grande, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e 
j) Nota Técnica nº 775/2020 – SCT/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006197/2020-38, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Celesc Distribuição S.A., que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 
138 kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, localizada no município de 
Florianópolis, estado de Santa Catarina.

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Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor