AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 286, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de 
coordenar os processos relativos à realização:  
 
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o 
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação 
Regulada - ACR;  
 
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;  
 
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;  
 
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de 
geração existentes;  
 
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;  
 
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, 
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;  
 
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de 
alocação de cotas de garantia física de energia e potência; 
 
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;  
 
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;  
 
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e 
 
XI - dos leilões de eficiência energética. 
 
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:

I - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos 
administrativos correspondentes; 
 
 II - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; 
 
IIII - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas 
licitações; 
 
IV - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas; 
 
 V - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados; 
 
VI - zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidas nos editais, e 
 
VII - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais. 
 
VIII - zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições estabelecidas nos editais; 
 
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados 
pela CEL; 
 
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais; 
 
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993. 
 
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes as penalidades estabelecidas no 
Edital. (Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023) 
 
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:  
 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da 
Secretaria Executiva de Leilões);  
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente 
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões); 
 
I - Presidente: Ivo Sechi Nazareno (Especialista em Regulação – Secretário de Leilões); 
(Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023) 
 
II - Vice-Presidente: Renato Braga de Lima Guedes (Especialista em Regulação – Secretário 
Adjunto de Leilões); (Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023)

III - Membros: 
 
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação); 
b) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação), e 
c) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação). 
d) André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação); (Incluída pela PRT ANEEL 149, de 
15.05.2023) 
 
IV - Apoio Administrativo: 
 
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo). 
 
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da 
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo 
com suas respectivas especialidades. 
 
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCE, STR, SFT, SFF, STE e SGM para, de acordo 
com suas respectivas especialidades e competências, auxiliar a SEL na elaboração dos anexos dos editais. 
(Redação dada pela PRT ANEEL 149, de 15.05.2023) 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 26 de setembro de 2022, com prazo de vigência de 1 
(um) ano. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 2, p. 33, v. 63, n. 181 e o retificado no 
D.O. de 29.09.2022. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 357, de 25.09.2023)