DECISÃO 
 
 
PROCESSOS: 48500.000665/2022-22 
 
INTERESSADOS: OXE Participações S.A. e Oliveira Energia Geração e Serviço Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela OXE Participações S.A. com vistas ao 
embargo de obras e interdição de instalações implantadas pela Oliveira Geração e Serviços Ltda. no 
sistema de transmissão de interesse restrito do cluster de Jacitara, composto pelas Usinas 
Termelétricas UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de Transmissão Jacitara – Boa Vista). 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
As Usinas Termelétricas (UTEs) Santa Luz, Pau Rainha, e Monte Cristo Sucuba 
comercializaram energia no Leilão de Boa Vista e localidades conectadas, realizado em 2019, objeto 
da Portaria MME n° 512, de 2018. 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.058, de 2019, c/c a Resolução Autorizativa 
nº 8.391, de 2019, e da Resolução Autorizativa nº 8.057, de 2019, c/c a Resolução Autorizativa nº 
8.393, de 2019, a Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (SPE Santa Luz), e a Pau Rainha 
Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (SPE Pau Rainha), ambas controladas pela OXE Participações 
S.A (OXE), foram autorizadas a implantar e explorar as UTEs Santa Luz e Pau Rainha, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas no município de Boa Vista, estado de 
Roraima. 
2. 
A Resolução Autorizativa nº 8.055, de 2019, autorizou a Oliveira Energia Geração e 
Serviço Ltda. (Oliveira Energia) a implantar e explorar a UTE Monte Cristo Sucuba, sob o regime 
Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Boa Vista, estado de 
Roraima.

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3. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 2020, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 69 kV Jacitara – Boa Vista, localizada no estado de Roraima, foi 
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SPE Santa 
Luz. 
4. 
Em 2 de fevereiro de 2022, a OXE apresentou pedido de medida cautelar, com vistas 
ao embargo de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de 
interferência com o sistema de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha 
(Linha de Transmissão 69 KV Jacitara – Boa Vista). 
5. 
Em 07 de fevereiro de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
No âmbito da instrução processual, foram realizadas, com a minha participação, da 
minha assessoria, e da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), sete 
reuniões entre os dias 7 e 11 de fevereiro de 2022, ocasiões que oportunizaram esclarecimentos 
por parte das empresas OXE e Oliveira Energia, da Fundação Estadual do Meio Ambiente e Recursos 
Hídricos (FEMARH), e do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT). 
7. 
O processo em tela foi incluído na pauta da 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
do dia 15 de fevereiro de 2022, mas, após a realização das sustentações orais das empresas OXE e 
Oliveira Energia, optei por retirá-lo de pauta e solicitei, nos termos do Memorando n° 0010/2022-
DR/ANEEL1, de 15 de fevereiro de 2022, que a SFG efetuasse, via ação fiscalizatória, diligências 
perante a FEMARH, o DNIT, e os agentes envolvidos, para apuração dos fatos que levaram à situação 
reportada.  
8. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a OXE encaminhou Carta s/n°2, requerendo a perda de 
objeto do pedido de medida cautelar protocolado em 2 de fevereiro de 2022, diante do acordo 
firmado em 22 de fevereiro de 2022 com a Oliveira Energia para a solução da interferência entre as 
linhas de transmissão de interesse restrito da UTE Monte Cristo Sucuba e das UTES Pau Rainha e 
Santa Cruz, e da constatação de que a empresa Oliveira Energia retirou os cabos anteriormente 
lançados, em cumprimento ao acordo firmado entre as partes. 
 
1 Documento SIC 48510.000060/2022-00. 
2 Documento SIC 48513.005224/2022-00.

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9. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a SFG encaminhou o Memorando n° 59/2022-
SFG/ANEEL, informando sobre a ação fiscalizatória que havia realizado no local da interferência 
entre os sistemas de interesse restrito e sobre os acontecimentos que se sucederam. 
10. 
É o relatório.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
2. 
Trata-se do pedido de medida cautelar interposto pela a OXE, com vistas ao embargo 
de obras e retirada das instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de interferência com o 
sistema de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de Transmissão 
69 KV Jacitara – Boa Vista). 
3. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de DECLARAR a perda 
do objeto do pedido de medida cautelar, devendo os autos serem encaminhados para a SFG, para 
a apuração das condutas e responsabilidades das empresas envolvidas, no caso a OXE e a Oliveira 
Energia. 
4. 
Na carta protocolada em 24 de fevereiro de 2022, a OXE manifestou desistência do 
pedido de medida cautelar, diante do acordo firmado com a Oliveira Energia para a solução da 
interferência entre as instalações das duas empresas e da confirmação de que os cabos lançados 
pela Oliveira Energia haviam sido retirados, possibilitando a energização do sistema da OXE. Assim, 
a OXE solicitou a declaração da perda de objeto do pedido de cautelar, para que fosse dado 
prosseguimento aos trâmites regulatórios para possibilitar a liberação das UTEs Pau Rainha e Santa 
Luz para operação em teste. 
5. 
Adicionalmente, a SFG informou que realizou, entre os dias 15 e 18 de fevereiro de 
2022, ação fiscalizatória no local da interferência e nas UTEs Pau Rainha e Santa Luz, além de 
reuniões com a OXE, Oliveira Energia, FEMARH e DNIT, com vistas a compreender o imbróglio e 
analisar as alegações dos dois agentes. Acrescentou, ainda, que diante da (i) celebração do acordo, 
(ii) retirada dos cabos da Oliveira, e (iii) requerimento da declaração de perda do objeto do pedido 
de medida cautelar, a avaliação dos pedidos de liberação para operação em teste das UTEs Pau

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Rainha e Santa Luz poderia seguir normalmente, nos termos da Resolução Normativa nº 583, de 22 
de outubro de 2013. 
6. 
Assim, por meio dos Despachos n° 589 e n° 590, de 2022, a SFG liberou as UTEs Pau 
Rainha e Santa Luz para operação em teste a partir de 28 de fevereiro de 2022. 
7. 
De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL 
n° 273, de 2007, o Diretora Relator poderá, de ofício ou a requerimento da parte interessada, 
decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.  
8. 
Uma vez que a OXE formalizou a desistência do pedido de medida cautelar, fica 
prejudicado seu objeto, em consonância com os arts. 51 e 52, da Lei n. 9.784, de 1999, que regula 
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.  
9. 
Diante da ação fiscalizatória já iniciada, uma vez publicada a presente decisão, solicito 
que os autos sejam tramitados à SFG, para que os fatos e responsabilidades sejam devidamente 
apurados e endereçados por esta Agência. 
 
 
III. DIREITO 
 
10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei 
n. 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa n. 273, de 2007.  
 
IV. DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.000665/2022-22, decido: 
a) DECLARAR a perda de objeto do pedido de medida cautelar interposto pela OXE 
Participações S.A (OXE), com vistas ao embargo de obras e retirada das 
instalações lançadas pela Oliveira Energia em área de interferência com o sistema

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de transmissão de interesse restrito das UTEs Santa Luz e Pau Rainha (Linha de 
Transmissão 69 KV Jacitara – Boa Vista); e 
b) ENCAMINHAR os autos à SFG, para continuidade do processo fiscalizatório, com 
o objetivo de apurar os fatos e responsabilidades das empresas OXE e Oliveira 
Energia. 
 
Brasília, 14 de março de 2022 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor