AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.953, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - 
UECE 02J8, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004872/2022-56, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) metros de largura, necessária à passagem da Linha 
de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,597 (mil virgula 
quinhentos noventa e sete ) km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - 
Parangaba 02J8 à Subestação UECE, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004872/2022-56, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304400 
LD 69 kV Fortaleza - UECE 02J8 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,950000 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210909246 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
549.217,556 
9.580.049,984 
2 
549.222,390 
9.580.046,440 
3 
549.132,440 
9.579.923,790 
4 
549.051,100 
9.579.794,730 
5 
548.989,760 
9.579.691,990 
6 
548.922,900 
9.579.578,890 
7 
548.932,440 
9.579.561,410 
8 
548.963,050 
9.579.512,140 
9 
549.080,380 
9.579.324,010 
10 
549.085,870 
9.579.263,680 
11 
549.079,170 
9.579.240,400 
12 
548.987,810 
9.579.148,300 
13 
548.991,410 
9.579.127,280 
14 
549.172,930 
9.579.038,030 
15 
549.269,230 
9.578.989,880 
16 
549.289,300 
9.578.977,050 
17 
549.383,480 
9.578.901,720 
18 
549.391,480 
9.578.885,980 
19 
549.418,390 
9.578.882,600 
20 
549.417,630 
9.578.876,650 
21 
549.412,170 
9.578.877,350 
22 
549.387,580 
9.578.880,420 
23 
549.378,720 
9.578.897,850
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304400      LD 69 kV Fortaleza - UECE 02J8    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,950000      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20210909246      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      549.217,556      9.580.049,984    
2      549.222,390      9.580.046,440    
3      549.132,440      9.579.923,790    
4      549.051,100      9.579.794,730    
5      548.989,760      9.579.691,990    
6      548.922,900      9.579.578,890    
7      548.932,440      9.579.561,410    
8      548.963,050      9.579.512,140    
9      549.080,380      9.579.324,010    
10      549.085,870      9.579.263,680    
11      549.079,170      9.579.240,400    
12      548.987,810      9.579.148,300    
13      548.991,410      9.579.127,280    
14      549.172,930      9.579.038,030    
15      549.269,230      9.578.989,880    
16      549.289,300      9.578.977,050    
17      549.383,480      9.578.901,720    
18      549.391,480      9.578.885,980    
19      549.418,390      9.578.882,600    
20      549.417,630      9.578.876,650    
21      549.412,170      9.578.877,350    
22      549.387,580      9.578.880,420    
23      549.378,720      9.578.897,850    

24 
549.285,800 
9.578.972,170 
25 
549.266,260 
9.578.984,650 
26 
549.170,260 
9.579.032,650 
27 
548.986,010 
9.579.123,250 
28 
548.981,370 
9.579.150,330 
29 
549.073,830 
9.579.243,530 
30 
549.079,790 
9.579.264,260 
31 
549.074,530 
9.579.322,050 
32 
548.957,960 
9.579.508,970 
33 
548.927,250 
9.579.558,390 
34 
548.916,000 
9.579.579,010 
35 
548.984,600 
9.579.695,050 
36 
549.045,980 
9.579.797,870 
37 
549.127,479 
9.579.927,171 
38 
549.217,556 
9.580.049,984
25  549.266,260  9.578.984,650
26  549.170,260  9.579.032,650
27  548.986,010  9.579.123,250
28  548.981,370  9.579.150,330
29  549.073,830  9.579.243,530
30  549.079,790  9.579.264,260
31  549.074,530  9.579.322,050
32  548.957,960  9.579.508,970
33  548.927,250  9.579.558,390
34  548.916,000  9.579.579,010
35  548.984,600  9.579.695,050
36  549.045,980  9.579.797,870
37  549.127,479  9.579.927,171
38  549.217,556  9.580.049,984