FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001441/2020-76; e 48500.001438/2020-52. 
 
INTERESSADOS: On Suna Energy Participações Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a On Suna Energy Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Rafaella I e II, localizadas no município de Corumbá de Goiás, no estado de Goiás e outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 963, de 06 de abril de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de 
Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Rafaella I e II, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Corumbá de Goiás, no estado de 
Goiás, em favor da On Suna Energy Participações Ltda. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 16 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização para 
implantar e explorar as Usinas citadas. 
 
4. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (CEG) e potência instalada estão discriminadas no Quadro a seguir: 
 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Rafaella I 
963, 6/4/2020 
On Cristalina Geração de 
Energia Ltda. 
UFV.RS.GO.047288-3.01 
Rafaella II 
UFV.RS.GO.047289-1.01 
 
1 
Documentos 
SIC 
nº 
48513.022547/2021-00; 
48513.002587/2022-00; 
48513.035257/2021-00; 
48513.033597/2021-00; 
48513.025721/2021-00; 48513.019402/2021-00; e 48513.009447/2022-00.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Rafaella I  963, 6/4/2020  On Cristalina Geração de
Energia Ltda.  UFV.RS.GO.047288-3.01
Rafaella II      UFV.RS.GO.047289-1.01

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Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte:  NT. 688/2022-SCG/ANEEL) 
 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 688/2022-SCG/ANEEL2, de 1º de setembro de 2022, com a análise 
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema 
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as Rafaella I e II. 
 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36, realizado em 12 de setembro de 2022, o 
processo foi a mim distribuído.  
 
7. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela On Suna Energy Participações Ltda., para implantar 
e explorar, sob o regime de PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Rafaella I e II, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D). 
 
2 Nota Técnica nº 688/2022-SCG/ANEEL, de 6 de setembro de 2022. Documento SIC nº 48524.010086/2022-00. 
Central Geradora 
Fotovoltaica 
Nº de Unidades 
Geradoras (UG) 
Potência Instalada 
Total (kW) 
Potência 
Líquida (kW) 
Rafaella I 
16 
50.000 
Não se aplica 
Unidades 
Geradoras 
Potência Instalada do Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor 
associado 
(kW) 
1 a 16 
3.560 
3.125 
Central Geradora 
Fotovoltaica 
Nº de Unidades 
Geradoras (UG) 
Potência Instalada 
Total (kW) 
Potência 
Líquida (kW) 
Rafaella II 
9 
28.125 
Não se aplica 
Unidades 
Geradoras 
Potência Instalada do Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor 
associado 
(kW) 
1 a 9 
3.560 
3.125
  Central Geradora          Nº de Unidades      Potência Instalada    Potência  
  Fotovoltaica          Geradoras (UG)      Total (kW)    Líquida (kW)  
  Rafaella I          16      50.000    Não se aplica  
Unidades
Geradoras    Potência Instalada do Arranjo
(kWp)              Potência ativa nominal CA do inversor      
                  associado      
                  (kW)      
  1 a 16    3.560            3.125      
  Central Geradora          Nº de Unidades      Potência Instalada    Potência  
  Fotovoltaica          Geradoras (UG)      Total (kW)    Líquida (kW)  
  Rafaella II          9      28.125    Não se aplica  
Unidades
Geradoras    Potência Instalada do Arranjo
(kWp)              Potência ativa nominal CA do inversor      
                  associado      
                  (kW)      
  1 a 9    3.560            3.125      
Unidades
Geradoras
Potência Instalada do Arranjo
(kWp)
Unidades
Geradoras
Potência Instalada do Arranjo
(kWp)

FL. 3 de 8 
 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 688, de 6 de setembro de 2022, a SCG apresentou as características 
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e 
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
10. 
A Superintendência informou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental por 
Adesão e Compromisso 20211179, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e 
Desenvolvimento Sustentável do estado de Goiás, válida até 9/12/2026. A licença prevê complexo 
fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente requerimento.  
11. 
A autorização para o estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador será feita 
posteriormente, após apresentação do contrato de uso da rede. 
 
12. 
A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre (ACL) principalmente após 
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de 
Reuniões Técnicas  com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos.  
 
13. 
Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação 
estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que 
fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga3. 
 
14. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a 
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com 
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
 
Art. 83.  
[...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo 
entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
 
3 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica 
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

FL. 4 de 8 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
15. 
Cabe ressaltar, que a Resolução 905, de 8 de dezembro de 2020, estabelece que o acesso 
ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT, 
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
[...]  
  
2.8 O uso da REDE BÁSICA pelos ACESSANTES se dará mediante a celebração de 
CUST, com o ONS, o qual deverá estabelecer as condições gerais do serviço a ser 
prestado, bem como as condições técnicas e comerciais a serem observadas, 
dispondo, no mínimo, sobre:   
  
[...]  
  
b) A obrigatoriedade da observância aos PROCEDIMENTOS DE REDE;   
  
[...]  
  
2.9 Para conectar-se às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, o ACESSANTE deverá 
celebrar CCT com a concessionária responsável pelo barramento acessado, cujo 
instrumento deverá contar com a interveniência do ONS, estabelecendo as 
condições gerais do serviço a ser prestado, bem como as condições comerciais a 
serem  
observadas, dispondo, no mínimo, sobre os itens apresentados nas alíneas “a)” a 
“v)”. [...]

FL. 5 de 8 
 
16. 
Portanto, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
17. 
Além disso, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais 
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos 
termos já indicados na informação de acesso. 
 
 
18. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência 
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
 
19. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da área técnica, e não solicitou a 
aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal 
requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das restrições e dos 
condicionantes constantes da Informação de Acesso.

FL. 6 de 8 
 
20. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
 
21. 
Quanto ao direito ao desconto na tarifa, a Superintendência, em sua análise avaliou o 
enquadramento dos Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir em 50% a Tarifa de Uso do 
Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que “o empreendimento está sujeito à 
aplicação da condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da 
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que 
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 
quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
 
22. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
a) 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que 
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de 
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as 
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data 
de outorga. [...] 
 
23. 
Com efeito, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação 
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, dos documentos necessários à análise do pleito, 
terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras no do 
prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
24. 
Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da 
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do 
 
4 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão  
aplicados:  
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da  
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que  
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até  
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;  
[...]  

FL. 7 de 8 
 
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 
2021. 
 
25. 
A respeito da outorga de autorização para implantação e exploração de Central Geradora 
Fotovoltaica, a Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN 
EEL/PGF/AGU5. 
 
26. 
A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em 
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6. 
 
27. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da 
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
28. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os 
pleitos de outorga. 
 
29. 
Portanto, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da 
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições 
apontadas na documentação de Acesso. 
 
30. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma 
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
 
31. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido está “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
32. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG, 
julgo que a autorização para implantar e explorar as UFVs Rafaella I e II, deve ser expedida, na forma das 
minutas anexas de resolução autorizativa. 
 
5 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

FL. 8 de 8 
 
 
 
III – DIREITO 
 
33. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021; 
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
e) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; 
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
g) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; 
h) Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; 
i) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de julho de 2022;  
j) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022;  
k) Resolução Normativa 1.038, de 9 de agosto de 2022; e 
l) Nota Técnica nº 688/2022–SCG/ANEEL, de 06 de setembro de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001441/2020-76; e 
48500.001438/2020-52, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a implantação e exploração das usinas, e 
 
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, 
alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA  
Diretor