AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.716, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005429/2021-11, decide conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela CEMIG Geração e Transmissão S.A. cadastrada sob CNPJ 
06.981.176/0001-58 em face do Despacho nº 4.030, de 2021 emitido pela Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição , e, no mérito, negar-lhe 
provimento, mantendo seus efeitos. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 187.