AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 921, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000917/2021-32, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial aos pedidos de 
reconsideração interposto em face das Resoluções Homologatórias nº 2.919 e 2.932, ambas de 2021, 
para: (i.a) reconhecer que os prazos de extensão de outorga devem ser futuramente ajustados para 
considerar o deslocamento dos prazos de outorga, conforme § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, com redação 
dada pela Lei nº 14.120, de 2021; (i.b) reconhecer que os cálculos dos prazos de extensão de outorga 
devem ser futuramente ajustados para considerar a extensão dos prazos de outorga decorrentes da 
aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016; (i.c) homologar o prazo de extensão de outorga da UHE 
Jirau em 847 (oitocentos e quarenta e sete) dias e revogar o prazo anterior definido na Resolução 
Homologatória nº 2.932, de 2021; (i.d) homologar o prazo de extensão de outorga da UHE Santo Antônio 
em 1.587 (mil, quinhentos e oitenta e sete) dias e revogar o prazo anterior definido na Resolução 
Homologatória nº 2.932, de 2021; (i. e) estabelecer prazo de 60 (sessenta) dias contados a partir da 
publicação do presente Despacho para que os seguintes agentes, caso já não o tenham feito, protocolem 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia ao Direito de Discutir 
a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao Mecanismo de Realocação de Energia – 
MRE, nos termos da Resolução Normativa nº 895, de 2020 : a) outorgas de autorização alcançadas pelo § 
12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021; b) agentes que tenham 
decisão ou pleito de excludente de responsabilidade sob análise, nos termos da art. 19 da Lei nº 13.360, 
de 2016; c) UHEs Santo Antonio e Jirau; d) concessões decorrentes de licitação por máximo valor de Uso 
do Bem Público – UBP. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2022, seção 1, p. 143, v. 160, n. 68.