AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 763, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.001205/2012-40, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Furnas Centrais 
Elétricas – Furnas e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 2.945.654,66 
(dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis 
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 
1.011/2014-SFE, por infrações relacionadas à prestação de serviço inadequado na Subestação 
Bandeirantes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.