17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004578/2018-68. 
INTERESSADO: Mata de Santa Genebra S.A. – MSG 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Mata de 
Santa Genebra S.A. em face do Despacho nº 3.323/2020, que negou provimento ao 
Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente relativo a reconhecimento de 
excludente de responsabilidade em função do atraso do cronograma estabelecido por meio do 
Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 17 de agosto de 2018, a Transmissora Mata de Santa Genebra S.A. interpôs 
Requerimento Administrativo com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade 
no cumprimento do cronograma do Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL, celebrado em 14 
de maio de 2014, com prazo de outorga de 30 (trinta) anos. 
2. 
Em 24 de novembro de 2020, a Diretoria, por meio do Despacho nº 3.323, decidiu1 
pelo indeferimento do Requerimento apresentado. 
3. 
Em 09 de dezembro de 2020, a Transmissora interpôs Pedido de Reconsideração 
em face do Despacho retrocitado. 
4. 
Em 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
Em 07 de janeiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 02/2021-
 
1 A decisão do Diretor Relator foi proferida durante a 5ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria – RPO, realizada em 
18/02/2020. Na ocasião pedi vistas do processo e, durante a 10ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria – RPE, 
realizada em 24/11/2020, apresentei o meu voto-vista no sentido de acompanhar as conclusões do Diretor Relator 
original.

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ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal, análise das alegações apresentadas pela 
Recorrente. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº 00202/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de 
julho de 2021. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Este processo avalia o Pedido de Reconsideração interposto pela Mata de Santa 
Genebra S.A. (“MSG”, “Requerente” ou “Transmissora”), em face do Despacho nº 3.323, de 2020, 
que negou provimento ao requerimento administrativo interposto para reconhecimento de 
excludente de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do 
Contrato de Concessão nº 01/2014. 
8. 
Encaminho o Voto no sentido CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Pedido de 
Reconsideração interposto, pelas razões a seguir apresentadas.  
Da Admissibilidade 
9. 
Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, 
primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que 
a decisão recorrida – Despacho nº 3.323 - foi publicada em 27 de novembro de 2020 (sexta-feira), 
a interposição do recurso deveria ocorrer até 09 de dezembro de 2020 (quarta-feira). 
10. 
Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 
09 de dezembro de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém 
legitimidade e interesse processual. 
Do mérito 
11. 
Em seu Pedido de Reconsideração, a MSG requereu a revisão do julgamento da 
Agência acerca da consideração de excludente de responsabilidade sobre os seguintes eventos 
ocorridos durante a implantação do objeto do Contrato de Concessão nº 01/2014:

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(i) mora extraordinária na obtenção do descontingenciamento, pelo Conselho 
Monetário Nacional (“CMN”), do crédito necessário ao financiamento do 
empreendimento; 
(ii) mora, exigências e ônus adicionais (da atuação da Fundação Florestal) no 
licenciamento ambiental; 
(iii) “suspensão judicial” determinada em Ação Civil Pública; 
(iv) mora decorrente de decisões judiciais e retardo administrativo na liberação de 
alvarás de construção por prefeituras municipais; 
(v) roubo e furto de cabos e demais equipamentos, além da derrubada de torres 
de transmissão; e 
(vi) mora da emissão da autorização de acesso por parte do instituto Agronômico 
de Campinas acerca da área de servidão. 
12. 
Inicialmente, vale ressaltar que os fatos relatados pela Recorrente não foram 
refutados como causadores do atraso no cronograma de implantação. Dificuldades com 
financiamento da obra, atendimento a condicionantes ambientais, realização de desapropriação, 
obtenção de alvarás de construção, entre outros, podem sim, provocar atrasos na implantação 
de um empreendimento. Entretanto, quando a empresa requer a exclusão de sua 
responsabilidade pelos referidos eventos, faz-se necessário averiguar qual é a relação da gestão 
dedicada à implantação do empreendimento com as citadas contingências. 
13. 
Quanto às dificuldades relacionadas ao processo de financiamento (item i), a 
Recorrente defendeu que a ANEEL deveria avaliar exclusivamente se o evento indicado atrasara 
ou não o seu cronograma de implantação e quem dera causa ao evento. Segundo ela, a avaliação 
quanto à conveniência ou assunção de risco na escolha de determinada decisão (no caso a 
solução de financiamento), não caberia à Agência. 
14. 
Como dito anteriormente, discordo frontalmente da Recorrente quando ela 
afirma que a decisão sobre a excludente de responsabilidade deve ater-se ao evento e não deve 
levar em consideração as decisões tomadas pelo Agente as quais levaram àquela condição. 
15. 
Não é demais lembrar que o processo de concessão de um serviço público refere-
se exatamente à delegação de sua prestação, a um Agente que demonstre capacidade para seu

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desempenho, por sua conta e risco, durante determinado prazo. Dessa forma, o “Poder 
Concedente” (contratante), não pode assumir as consequências de decisões tomadas pelos 
Concessionários. Tais decisões fazem parte da gestão de riscos, e uma gestão de riscos adequada 
é o que o Poder Concedente espera quando opta pela prestação indireta do serviço público. 
16. 
A previsão legal2 de reconhecimento de excludente de responsabilidade se aplica 
a eventos de caso fortuito ou força maior, desde que a ANEEL reconheça “a ausência de 
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em 
operação comercial”. O Concessionário, ao assumir uma operação arriscada para obtenção de 
financiamento, o fez por sua conta e risco3 e não pode transferir a responsabilidade por alguma 
dificuldade observada naquele processo para o contrato de concessão. 
17. 
Dessa forma, avaliar a solução escolhida pelo Concessionário (da forma que foi 
realizada pela ANEEL na instrução deste processo) é imprescindível para o julgamento do pedido 
de excludente de responsabilidade. Nesse contexto, não há que se reconhecer que a mora na 
obtenção do financiamento da obra se caracterize como evento excludente de responsabilidade. 
18. 
Outra alegação apresentada pela Transmissora foi de que a decisão da Ação Civil 
Pública 0000658-90.2015.403.6139 provocou a suspensão do processo de licenciamento 
ambiental (item iii). Entretanto, conforme esclarecido pela Procuradoria Federal, a alegada 
suspensão, requerida pelo Ministério Público Federal, não foi deferida pelo judiciário e, portanto, 
não provocou efeito no cronograma de implantação do empreendimento. 
19. 
Em relação às demais alegações (itens ii, iv, v e vi), acompanho o entendimento da 
Procuradoria Federal, bem como, as recomendações da SCT, por meio das NTs nº 673/2018-
SCT/ANEEL e nº 431/2019-SCT/ANEEL, de que não foram apresentados elementos que 
comprovassem nexo de causalidade entre cada um deles e o atraso na execução da obra. 
20. 
O nexo de causalidade é condição imprescindível para a caracterização de evento 
excludente de responsabilidade. Isto é, não há evento que represente automaticamente um 
 
2 art. 19, parágrafo único, da Lei 13.360/2016. 
3 O inciso III, art. 2º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, considera a concessão de serviço público precedida 
da execução de obra pública como sendo de conta e risco da Concessionária.

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excludente de responsabilidade. É sempre necessária a demonstração de como aquele evento 
contribuiu para o atraso no cronograma de implantação, bem como se não haveria forma de 
contorná-lo. 
21. 
Assim, concluo pelo indeferimento do Pedido de Reconsideração interposto pela 
MSG, tendo em vista que não fora caracterizado evento excludente de responsabilidade. 
III. 
DO D I R E I T O 
22. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; 
(b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei nº 10.257, de 2001; (d) Resolução n° 237 do Conselho Nacional 
do Meio Ambiente - CONAMA, de 19 de dezembro de 1997; (e) Lei nº 13.360, de 2016; (f) Portaria 
MMA nº 421, de 2011; (g) Edital do Leilão nº 07/2013-ANEEL; e (h) Contrato de Concessão nº 
01/2014-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004578/2018-68, voto 
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Mata de Santa Genebra S.A., em face do Despacho nº 3.323, de 2020. 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor