AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.064, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II - 
Crato 02L1, localizada no estado do Ceará. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004873/2022-09, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Crato II - Crato 02L1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 6,2 km de extensão, que 
interligará a Subestação Crato II à Subestação Crato 02L1, localizada no município de Crato, estado do 
Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004873/2022-09, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304202 
LD 69 kV Crato II - Crato 02L1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
3,718322 
Jack Vanier de Oliveira Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210864906 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
0 
457.830,480 
9.205.061,340 
1 
457.268,140 
9.205.059,310 
2 
456.573,940 
9.205.304,700 
3 
455.638,610 
9.204.440,100 
4 
455.744,040 
9.203.800,530 
5 
455.780,430 
9.203.367,950 
6 
455.798,480 
9.203.329,090 
7 
455.810,840 
9.203.216,740 
8 
455.808,610 
9.202.817,180 
9 
455.814,290 
9.202.752,250 
10 
455.805,110 
9.202.694,100 
11 
455.732,830 
9.202.144,920 
12 
455.717,320 
9.202.090,350 
13 
455.696,566 
9.201.975,741 
14 
455.735,941 
9.201.900,414 
15 
455.792,677 
9.201.614,800 
16 
455.913,076 
9.201.382,473 
17 
455.925,210 
9.201.333,438 
18 
455.952,539 
9.201.281,906 
19 
456.031,922 
9.201.126,141 
20 
456.072,491 
9.201.050,728 
21 
456.077,775 
9.201.053,570 
22 
456.037,238 
9.201.128,925
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304202      LD 69 kV Crato II - Crato 02L1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      3,718322      Jack Vanier de Oliveira Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20210864906      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
0      457.830,480      9.205.061,340    
1      457.268,140      9.205.059,310    
2      456.573,940      9.205.304,700    
3      455.638,610      9.204.440,100    
4      455.744,040      9.203.800,530    
5      455.780,430      9.203.367,950    
6      455.798,480      9.203.329,090    
7      455.810,840      9.203.216,740    
8      455.808,610      9.202.817,180    
9      455.814,290      9.202.752,250    
10      455.805,110      9.202.694,100    
11      455.732,830      9.202.144,920    
12      455.717,320      9.202.090,350    
13      455.696,566      9.201.975,741    
14      455.735,941      9.201.900,414    
15      455.792,677      9.201.614,800    
16      455.913,076      9.201.382,473    
17      455.925,210      9.201.333,438    
18      455.952,539      9.201.281,906    
19      456.031,922      9.201.126,141    
20      456.072,491      9.201.050,728    
21      456.077,775      9.201.053,570    
22      456.037,238      9.201.128,925    

23 
455.957,878 
9.201.284,642 
24 
455.930,857 
9.201.335,596 
25 
455.918,730 
9.201.384,603 
26 
455.798,396 
9.201.616,804 
27 
455.741,658 
9.201.902,429 
28 
455.702,837 
9.201.976,697 
29 
455.723,169 
9.202.088,996 
30 
455.738,720 
9.202.143,700 
31 
455.811,050 
9.202.693,240 
32 
455.820,340 
9.202.752,040 
33 
455.814,610 
9.202.817,420 
34 
455.816,850 
9.203.217,050 
35 
455.804,330 
9.203.330,730 
36 
455.786,320 
9.203.369,510 
37 
455.750,000 
9.203.801,270 
38 
455.645,060 
9.204.437,880 
39 
456.575,360 
9.205.297,830 
40 
457.267,120 
9.205.053,310 
41 
457.829,370 
9.205.055,330 
42 
457.919,200 
9.205.020,770 
43 
457.934,110 
9.205.063,870 
44 
457.928,440 
9.205.065,830 
45 
457.915,560 
9.205.028,600 
46 
457.830,480 
9.205.061,340
24  455.930,857  9.201.335,596
25  455.918,730  9.201.384,603
26  455.798,396  9.201.616,804
27  455.741,658  9.201.902,429
28  455.702,837  9.201.976,697
29  455.723,169  9.202.088,996
30  455.738,720  9.202.143,700
31  455.811,050  9.202.693,240
32  455.820,340  9.202.752,040
33  455.814,610  9.202.817,420
34  455.816,850  9.203.217,050
35  455.804,330  9.203.330,730
36  455.786,320  9.203.369,510
37  455.750,000  9.203.801,270
38  455.645,060  9.204.437,880
39  456.575,360  9.205.297,830
40  457.267,120  9.205.053,310
41  457.829,370  9.205.055,330
42  457.919,200  9.205.020,770
43  457.934,110  9.205.063,870
44  457.928,440  9.205.065,830
45  457.915,560  9.205.028,600
46  457.830,480  9.205.061,340