VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000064/2015-91 
 
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Acre S.A. – Eletroacre 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou 
penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total de 
10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, relativo ao período de 2013 a 2014. 
 
 
I.RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu de 23 a 26/03/2015 e teve como objetivo verificar o cumprimento 
das metas acumuladas do Programa Luz Para Todos - PLPT da Eletroacre, para o período 2013-2014, visando 
subsidiar o processo de revisão tarifária no cálculo do índice redutor tarifário.  
  
2. 
O resultado da verificação para o período 2013-2014 será acumulado com a verificação 
referente ao período 2011-2012, realizada em fiscalização anterior, de modo a verificar o cumprimento das 
metas para o período acumulado de 2011 a 2014.              
 
3. 
Foram registradas uma constatação e uma não conformidade, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0054/2015-SFE, parte integrante do TN 0053/2015-SFE, com a ELETROACRE se 
manifestando ao TN, em 19/05/2015.  
            
4. 
             Em 18/04/2016 a SFE encaminhou o Despacho 974/2016 para a Eletroacre com a Exposição 
de Motivos referente à penalidade aplicada de redutor tarifário. 
                   
5. 
            Em 25/04/2014 a SFE notificou1 a concessionária quanto à aplicação de penalidade de redução 
nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica, a partir do total de 10.522 ligações não realizadas, 
para uma meta de 14.276 ligações, relativo ao período de 2013 a 2014. 
 
6. 
             Em 23/05/2016 a Eletroacre apresentou2 pedido de efeito suspensivo, que foi negado             em 
31/05/2015 por falta de demonstração inequívoca dos requisitos cumulativos. 
 
7. 
             No recurso administrativo, solicitou que as metas não alcançadas sejam acumuladas para o 
triênio 2015-2018, com o compromisso de cumprimento integral por parte da concessionaria, de forma a evitar 
quaisquer prejuízos quando de seu processo de revisão tarifaria. 
 
8. 
             Em sorteio realizado em 25/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
9. 
É o relatório. 
1 Ofício 180/2016-SFE.  
2  por fax e posteriormente por meio da Carta 026/2016.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
  
10. 
Inicialmente destaco que o Recurso é tempestivo3. 
 
  
11. 
A seguir apresentamos a Constatação C.1, a Não Conformidade N.1 e a manifestação da 
Eletroacre correspondente ao RF RF-0054/2015-SFE, referente ao cumprimento de metas do 
Programa de Universalização: 
 
Constatação C.1 - O Plano de Universalização para o período 2011-2014 contemplou 
somente a área rural e as metas estabelecidas para o PLPT. Dessa forma, deverão 
ser consideradas como pedido de fornecimento, além das solicitações efetivamente 
realizadas, as ligações estabelecidas pelo PLPT que não tenham pedidos de 
fornecimento efetuados pelos próprios consumidores a serem atendidos. 
 
Os quantitativos de ligações realizadas para o cumprimento das metas do PLPT, 
informados pela ELETROACRE à SRD e, posteriormente, à SFE, quando da 
solicitação de dados para a fiscalização, referentes ao período 2013 a 2014. 
 
                                                   Tabela – Diferenças para as metas: período 2011 a 2014. 
 
Ano 
Metas(*) 
Ligações 
Validadas 
(LV) 
Diferença para a 
Meta 
Acumulada (DM) 
Acumulado 
2011 e 2012 
3670 
1533 
(2137) 
2013 
4835 
1650 
(3185) 
2014 
5771 
571 
(5200) 
Acumulado 
2011 a 2014 
14.276 
3.754 
10.522 
                                        (*) Metas de Universalização conforme Resolução Normativa 488/2012. 
 
12. 
             A Não-Conformidade N.1 decorreu do descumprimento da REN 223/2003, devendo ser 
aplicado o correspondente redutor tarifário conforme estabelecido no seu artigo 14.  
 
13. 
             Para cada Plano de Universalização, considerou-se que o total de pedidos não atendidos 
(PNLPT) é igual à diferença para o cumprimento da meta (DMLPT), consequentemente TNRLPT = DMLPT. 
 
Plano de Universalização período 2011-2014 
DMLPT 2011 a 2014= Meta LPT 2011 a 2014– Ligações Validadas LPT 2011 a 2014. 
DMLPT 2011 a 2014= 14.276 – 3.754=10.522 
TNR LPT 2011 a 2014 = 10.522 
 
3 Intimação apresentada em 06/05/2016 e recurso apresentado em 18/05/2016, portanto dentro do prazo de 10 dias.
Ano  Metas(*)    Ligações      Diferença para a  
      Validadas      Meta  
      (LV)      Acumulada (DM)  
Acumulado
2011 e 2012  3670  1533      (2137)    
2013  4835  1650      (3185)    
2014  5771  571      (5200)    
Acumulado
2011 a 2014  14.276  3.754      10.522    

14. 
             Portanto, constata-se que a ELETROACRE não cumpriu a meta estabelecida no Plano de 
Universalização/PLPT no âmbito do PAC2, apresentando um total de 10.522 pedidos de fornecimento não 
realizados para o alcance da meta de 14.276 ligações do período 2011-2014. 
                        
15. 
              Na sua manifestação a Eletroacre alegou que as 39 unidades consumidoras da amostra de 
2013 e as 49 unidades consumidoras da amostra de 2014 apontadas pela fiscalização como localizadas em 
área urbana, estão na verdade localizadas em área rural, devido às suas coordenadas geográficas, “devendo 
assim compor o total de ligações validadas”. 
 
16. 
              A SFE considerou que estas alegações não merecem provimento, porque (i) o mero envio de 
coordenadas geográficas, por si só - sem as respectivas localizações e as devidas justificativas - não possibilita 
qualquer avaliação e julgamento, e (ii) foi constatado, na própria fiscalização, que todas as 88 unidades 
consumidoras alegadas como localizadas em área rural são classificadas pela própria Concessionária, como 
localizadas em “ÁREA URBANA”. 
 
17. 
             Em seu Recurso Administrativo, a Eletroacre requereu que as metas não alcançadas fossem 
acumuladas para o triênio 2015-2018 como forma de evitar prejuízo em seu processo de revisão tarifária sob 
a alegação de que o déficit de 10.522 ligações, referentes aos anos 2013/2014, ocorreu em razão de as 
contratações das empresas que possuíam capacidade técnica para execução dos serviços ocorreram em 
14/08/2013, época final do período de “verão amazônico”, quando as condições climáticas afetam a 
trafegabilidade nas principais vias de acesso. 
 
18. 
             A Concessionária ressaltou ainda que as condições pluviométricas em 2014 causaram a 
interdição total da BR-364, principal via para chegada dos materiais e equipamentos. Dessa forma, a Eletroacre 
sugere em seu recurso que tais acontecimentos sejam acatados como hipótese de excludente de 
responsabilidade civil por se tratar de caso fortuito.   
 
19. 
             A SFE considerou que, como condição geral, questões climáticas e tratativas de contratações 
de empresas que darão suporte na execução dos serviços fazem parte da gestão da empresa, tais 
contingências são inerentes ao próprio negócio de distribuição de energia elétrica. Assim, tais fatores não 
podem servir como justificativa para que a concessionária deixe de realizar seus programas de 
Universalização/LPT.  
 
20. 
             Além disso, a Concessionária iniciou as contratações de empresas para efetuar as ligações 
apenas em agosto de 2013. Ademais, o bloqueio da BR-364 ocorreu por meio do Decreto 7093 de 26/02/2014, 
cerca de cinco meses após as contratações citadas pela Eletroacre. Dessa forma, tal alegação não é passível 
de provimento. 
 
21. 
             Finalmente, a Concessionária alega que o déficit de ligações no período de 2013 a 2014 não 
mais reflete a realidade, visto que, já terem sido realizadas desde então 41.656 ligações. A SFE entendeu que 
realizar as ligações com atraso não exime a Concessionária das sanções relativas ao não cumprimento das 
metas de 2013/2014.   
 
22. 
             Ressalta-se, inclusive, que eventual recebimento de sanção de redutor tarifário em apuração 
anterior não implica em anistia das ligações que não foram realizadas naquele período, uma vez que as metas 
dos Programas de Universalização/PLPT são perenes até ser alcançado o seu fim precípuo, que é a própria 
universalização do atendimento na área de concessão.

23. 
             A SFE não acolheu os argumentos da Concessionária e fica mantida a decisão exarada por 
meio do Despacho 974/2016-SFE/ANEEL, mantendo integralmente a penalidade de redução nos níveis 
tarifários Eletroacre, a partir do total de 10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, no 
que concordo. 
 
 
II – DIREITO 
 
24. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 10.438/2013; Lei nº 9.784/1999; REN 
223/2003; REN 63/2004; REN 273/2007. 
 
 
III – DISPOSITIVO 
 
25. 
             Pelo exposto e do que consta no Processo 48500.000064/2015-91 voto por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou 
penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica a partir do total de 
10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 ligações, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
         Brasília, 16 de novembro de 2016 
 
 
 
 
                JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
  
 
 
 
 
                     Diretor