VOTO 
PROCESSO: 48500.005730/2015-87. 
INTERESSADOS: Energética Barra Grande S.A. - BAESA, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
e consumidores de energia elétrica. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração - SRG. 
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energética Barra 
Grande S.A em face do Despacho nº 341/2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado – SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou a anuência 
da repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à Usina Hidrelétrica – 
UHE Barra Grande.  
I. RELATÓRIO 
1. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, estabeleceu que o risco hidrológico suportado pelos 
agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE poderá ser 
repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2015, 
mediante contrapartida dos agentes de geração hidrelétrica.  
2. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabeleceu os 
critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por 
agentes participantes do MRE.  
3. 
Em 16 de dezembro de 2015, a Energética Barra Grande S.A – BAESA, por meio da Carta BAESA-
0354/2015, solicitou à ANEEL que a energia que serve de lastro para os Contratos de Compra e Venda de Energia 
Elétrica – CCVEEs firmados entre BAESA e CPFL Geração fossem considerados como elegíveis à repactuação no 
Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos termos do art. 2°, §1°, da Resolução Normativa n° 684, de 2015. 
4. 
Em 28 de dezembro de 2015, mediante Carta nº 058/2015, a CPFL Geração, apresentou novos 
argumentos para demonstrar a elegibilidade à repactuação no ACR dos CCVEEs firmados entre a empresa e a 
BAESA.  
5. 
Em 6 de janeiro de 2016, pela Carta BAESA-0007/2016, a BAESA encaminhou as informações 
necessárias à repactuação do risco hidrológico relacionado à UHE Barra Grande. Dentre essas informações, consta 
a discriminação de contratos firmados pela empresa diretamente com distribuidoras de energia elétrica no montante 
de 10 MWmédios, assinados em 17 de janeiro de 2007, e término em 31 de dezembro de 2038, originários do 2° 
Leilão de Energia Nova – LEN (2009-2038); e contratos firmados entre a CPFL Geração com a CPFL Paulista e a

CPFL Piratininga, no montante total de 95,17 MWmédios, com assinatura em 18 de outubro de 2002 e término em 
19 de novembro de 2027. 
6. 
Em 10 de fevereiro de 2016, foi publicado o Despacho n° 341, subsidiado pela Nota Técnica 
45/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2016, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no ACR da 
BAESA, referente à UHE Barra Grande, conforme Termo de Repactuação nº 117/2016, anexo ao referido 
Despacho. A parcela anuída refere-se aos montantes dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado - CCEARs do 2° Leilão de Energia Nova – LEN (2009-2038). 
7. 
Esse Despacho ainda negou anuência à repactuação para o montante solicitado relativo aos 
CCVEEs mantidos pela CPFL Geração junto às distribuidoras CPFL Piratininga e CPFL Paulista.  
8. 
Mediante Carta BAESA-0034/2016, de 16 de fevereiro de 2016, a BAESA requereu: 
(i) a atribuição, pelo Diretor-Geral da ANEEL, de efeito suspensivo ao recurso, em caráter cautelar, 
na forma do artigo 47 , § 2º, da Norma de Organização ANEEL 001, a fim de que fosse 
suspenso, até a prolação de decisão definitiva da ANEEL quanto ao recurso, o prazo de cinco 
dias úteis aludido no artigo 12 , parágrafo único, da Resolução Normativa nº 684/2015, o qual 
corria em relação à parcela de energia de 10 MWmédios, cuja repactuação tinha sido aceita pela 
SRM pela SRG; 
(ii) a reconsideração, pela SRG e pela SRM, da decisão expressa no item “ii” do Despacho nº 
341/2016; 
(iii) a submissão do recurso à apreciação da Diretoria, na forma do artigo 45 da Norma de 
Organização ANEEL 001, caso fosse mantida, pela SRG e pela SRM, a decisão expressa no 
item “ii” do Despacho nº 341/2016;  
(iv) na hipótese do item (iii) acima, o conhecimento e total provimento do recurso pela Diretoria 
Colegiada, com vistas a desconstituir a decisão contida no item “ii” do Despacho nº 341/2016 , 
com o deferimento da repactuação relativa a 95,17 MWmédios de energia da BAESA, para além 
dos 10 MWmédios, cuja repactuação já tinha sido aceita pela SRM e pela SRG.  
9. 
Por meio da Carta BAESA 37/2016, de 18 de fevereiro de 2016, a BAESA encaminhou o Termo de 
Repactuação nº 117/2016 assinado, compreendendo somente a parcela de repactuação incontroversa, relativa aos 
CCEARs do 2° LEN, bem como cópia do requerimento de desistência da ação judicial nº 0034944-
23.2015.4.01.3400, com renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, promovida exclusivamente pela BAESA.  
10. 
O pedido de efeito suspensivo não foi concedido pelo Diretor-Geral, conforme Despacho n° 436, de 
23/2/2016. 
11. 
A SRM e a SRG analisaram o pedido de reconsideração da BAESA por meio da Nota Técnica nº 
74/2016–SRM-SRG/ANEEL, de 8 de março de 2016, concluindo pela manutenção da decisão proferida no 
Despacho nº 341/2016, e a encaminharam à Diretoria.  
12. 
Na sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2016 realizado em 14/03/2016, o processo foi a mim 
distribuído. 
II. FUNDAMENTAÇÃO

13. 
A BAESA é detentora do Contrato de Concessão n° 36/2001, referente ao uso do bem público para 
geração de energia elétrica na UHE Barra Grande, com capacidade instalada de 690 MW e garantia física é de 
380,6 MWmédios. O referido Contrato de Concessão tem prazo de 35 anos a partir da sua assinatura, ocorrida em 14 
de outubro de 2001.  
14. 
A BAESA solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR no produto SP100, no montante de 
105,17 MWmédios, nos termos da Resolução Normativa nº 684/2015. Desse total, 95,17 MWmédios, foram firmados 
pela BAESA com a CPFL Geração mediante dois contratos bilaterais. Esses contratos bilaterais apresentam a 
particularidade que mereceu o encaminhamento de diversos argumentos pela BAESA para sua elegibilidade no 
ACR. A particularidade se refere ao fato de a BAESA ter firmado contratos com a CPFL Geração, de forma que essa 
última passou a entregar essa energia à CPFL Paulista e CPFL Piratininga por meio de contratos. Até 2008, esses 
contratos bilaterais regulados eram inicialmente mantidos pela própria BAESA junto às concessionárias CPFL 
Paulista e CPFL Piratininga. Ocorre que, em 2008, a pedido da própria BAESA, a ANEEL anuiu a sub-rogação 
desses contratos à CPFL Geração, mantidas as condições originalmente contratadas, conforme Despacho n° 1.714, 
de 29 de abril de 2008, cujo teor está a seguir transcrito. 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Resolução nº 151, de 19 de maio de 2000, considerando o disposto no inciso XIII, art. 3º, da 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei no 10.848, de 15 de março de 2004, no 
art. 47 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, no Contrato de Concessão nº 36/2001, de 14 de 
maio de 2001, e o que consta do Processo no 48500.003085/2005-89, resolve: I – anuir à sub-
rogação proposta pela Energética Barra Grande S.A. – BAESA à CPFL Geração de Energia S.A. – 
CPFL Geração e DME Energética S.A. – DMEE (partes vendedoras), nos Contratos de Compra e 
Venda de Energia Elétrica – CCVEEs celebrados com diversas distribuidoras, objeto das minutas dos 
Termos Aditivos submetidas, mantidas as condições originalmente contratadas; II – anuir com as 
minutas dos consequentes CCVEEs a serem celebrados entre a BAESA e seus acionistas CPFL 
Geração e DMEE, em complemento à operação; III – determinar que sejam encaminhadas, até 30 
dias após a assinatura, cópias dos instrumentos ora aprovados; e IV – este despacho entra em vigor 
na data de sua publicação. (grifou-se) 
15. 
A BAESA defende que, para a realização da sub-rogação dos CCVEEs, as condições dos contratos 
originalmente celebrados foram mantidas, não ocasionando qualquer prejuízo às compradoras nem aos 
consumidores finais, bem como ficou mantido o lastro de energia que suportava os contratos de compra das 
distribuidoras, qual seja, a parcela de garantia física da UHE Barra Grande. Alega ainda que a energia proveniente 
da UHE Barra Grande, no que concerne a essa operação de compra e venda de energia, é destinada ao 
atendimento dos contratos firmados entre CPFL Geração e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga. Com 
base nesses argumentos e fundamentada em trecho do voto do Diretor-Relator1 da Resolução nº 684, de 2015, 
abaixo transcrito, a BAESA solicitou que a energia que serve de lastro para os CCVEEs firmados entre BAESA e 
CPFL Geração como contratada no ACR, sendo destinada ao atendimento do mercado regulado.  
35. Por fim, propõe-se que sejam elegíveis para o ACR somente os contratos de venda com lastro 
identificável e exclusivo oriundo de UHE. Esse critério busca evitar a repactuação de contratos no 
ACR com lastro genérico, misto ou não identificável, cuja precificação envolve estratégias de portfólio, 
e não apenas risco hidrológico. Contratos dessa natureza permitem que uma mesma planta possa ser 
citada como lastro em vários contratos com durações distintas e também que um mesmo contrato (ou 
mesmo produto) misture em seu lastro plantas geradoras com outorgas distintas e fontes diversas. 
Nesse sentido, sem excluir os agentes da possibilidade de repactuação, entende-se como um critério 
de anuência mais adequado o endereçamento dessa energia para o mecanismo e repactuação do 
                                                     
1 Processo SIC 48500.006210/2014-19

ACL, de modo que cada usina fique com seu risco repactuado, com a precificação adequada de 
prêmio de risco via transferência de hedge.  
16. 
Em complementação às colocações da BAESA, a CPFL Geração, baseando-se em trechos do Voto 
em Separado elaborado pelo Diretor-Geral no mesmo Processo, buscou apresentar pontos adicionais que 
favoreceriam o enquadramento dessas operações de compra e venda no ACR: 
39. O comando da Lei 13.203/2015 estabelece que o agente gerador participante do MRE e, portanto, 
titular da outorga, é o ente habilitado a repactuar o risco hidrológico. A repactuação promovida por um 
intermediário, não titular, não atende a essa característica básica do processo de repactuação. É 
preciso lembrar que um dos potenciais efeitos dessa repactuação é a própria extensão do prazo de 
outorga. O intermediário não dispõe da outorga para que possa repactuar o risco hidrológico 
associado a contratos de venda no ACR, além de não participar do MRE como representante da UHE 
de outro.  
40. Na perspectiva do gerador, por sua vez, a venda de energia a intermediário se dá claramente no 
Ambiente de Contratação Livre, conforme definido pelo Decreto 5.163:  
II - Ambiente de Contratação Livre - ACL o segmento do mercado no qual se realizam as 
operações de compra e venda de energia elétrica, objeto de contratos bilaterais livremente 
negociados, conforme regras e procedimentos de comercialização específicos.  
41. O fato de o intermediário, na sua gestão de portfólio, revender energia para distribuidoras 
eventualmente especificando a UHE de outrem na comprovação do lastro físico dessa venda, não 
permite a conclusão de que a transação primária de venda possa se enquadrar no ACR. A venda de 
energia do gerador titular da outorga ao intermediário se deu sob condições de livre negociação, de 
modo que seria não isonômico com os demais geradores considerar essa energia como elegível no 
ACR. 
17. 
Os pontos adicionais aventados pela CPFL Geração consistem, primeiramente, à superação da 
“não-titularidade”, uma vez que: 
(v) a CPFL Geração é acionista da BAESA; 
(vi) a repactuação ora solicitada não enseja extensão do prazo de concessão; e  
(vii) o contrato assumido pela CPFL Geração conter obrigações relacionadas ao MRE.  
18. 
Em segundo lugar, manifesta a CPFL Geração que, no caso concreto apresentado, a contratação 
realizada ocorreu mediante cessão contratual, da BAESA para sua acionista CPFL Geração, sem qualquer 
alteração nas condições originalmente contratadas. Por fim, a empresa afirma que também no caso concreto, a 
CPFL Geração entrega a energia aos contratos de venda para as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, 
cuja origem clara e inquestionável do lastro é exclusivamente da UHE Barra Grande, haja vista que, no contrato de 
venda da CPFL Geração (cessão recebida da BAESA), é explicita a vinculação da venda ao Contrato de Concessão 
n° 036/2001.  
19. 
As áreas técnicas da ANEEL, conforme Nota Técnica nº 45/2016-SRM-SRG/ANEEL, analisaram o 
enquadramento do caso concreto à luz do §1° do art. 2° da Resolução Normativa n° 684/2015, abaixo transcrito, da 
onde concluíram que após essa sub-rogação, a CPFL Geração aparece como intermediária na operação, o que 
descaracteriza a elegibilidade à repactuação no ACR, pois a BAESA não tem contrato celebrado diretamente com 
as concessionárias de distribuição CPFL Paulista e CPFL Piratininga.

§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica participante do 
MRE cujo agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para 
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica. 
20. 
Em adição, SRM e SRG argumentaram que os direitos da BAESA a partir dos contratos de energia 
mantidos com as concessionárias CPFL Paulista e CPFL Piratininga foram sub-rogados, ou seja, transferidos à 
CPFL Geração a partir do Despacho n° 1.714, de 2008. A CPFL Geração, por seu turno, não dispõe do ativo de 
geração (parcela da usina hidráulica Barra Grande) que permita a vinculação com os contratos sub-rogados. 
21. 
Em seu pedido de reconsideração do Despacho nº 341/2016, a BAESA reforçou seu argumento de 
que o fator determinante para se saber em qual ambiente poderá ser feita a repactuação - ACR ou ACL – não passa 
pela análise da relação jurídica entre o gerador e a distribuidora, mas concentra-se na destinação da energia gerada 
pela usina, se ao ACL ou ao ACR. Com base nisso, a empresa manifesta que a decisão recorrida, ao obstar a 
repactuação pretendida pela BAESA, posiciona-se de forma conflitante com o §1º, art. 1°, da Lei n° 13.203/2015, 
pois esse dispositivo, de acordo com a BAESA, elegeria a destinação da energia como fator determinante do 
ambiente de contratação.  
22. 
A empresa também defende que a locução verbal “tenha celebrado”, constante do §1° do art. 2° da 
Resolução Normativa n° 684/2015, significaria que, para a repactuação no ACR, seria necessário que o gerador, em 
algum momento ocorrido no passado, tenha concluído a ação de celebrar contrato de compra e venda de energia 
vinculada à usina com agente de distribuição, onde se enquadraria a BAESA, uma vez que esse requisito teria sido 
por ela cumprido quando celebrou contrato com as distribuidoras de energia.  
23. 
Por sua vez, na Nota Técnica nº 74/2016–SRM-SRG/ANEEL, a qual analisou esse pedido de 
reconsideração, as áreas técnicas da ANEEL avaliaram que o art. 1°, caput, da Lei define a ANEEL como sendo a 
responsável pelas condições de anuência para a repactuação e que seu §1º do art. 1° não define explicitamente 
que a repactuação no ACR se vincula exclusivamente à destinação da energia gerada, pois, somente aponta que o 
risco repactuado no ACR terá sua cobertura pela CCRBT (Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras 
Tarifárias). Assim, conforme as superintendências manifestaram, a definição das condições de anuência respalda-
se na competência discricionária da Agência para regulamentar as condições de anuência.  
24. 
Quanto à utilização da locução verbal “tenham celebrado”, as áreas técnicas avaliaram que ela tem 
por objetivo consolidar a interpretação de que são elegíveis os contratos firmados com distribuidoras e em vigência, 
mas não de alcançar contratos que vigeram em momento passado e foram encerrados antes da publicação da 
norma.  
25. 
Do exposto, depreende-se que a SRG e a SRM aplicaram a interpretação literal do dispositivo 
expresso no §1° do art. 2° da Resolução Normativa n° 684/2015, sem contudo, examinar o enquadramento da 
situação fática aos motivos que fundamentaram e justificaram a edição da norma. 
26. 
O dispositivo citado é explícito quanto ao critério de elegibilidade à repactuação do risco hidrológico. 
Eventual exceção deverá ser fundamentada em razões suficientemente relevantes e observar a finalidade pública e 
os pressupostos da Lei. 
27. 
Conforme consta do Processo 48500.003085/2005-89, a sub-rogação em comento originou-se de 
pedido efetuado pela BAESA, nos termos da Carta n° 0001/2008, de 07 de janeiro de 2008, que declarou que seu 
objetivo é de apenas substituir o vendedor, não alterando quaisquer outras cláusulas dos contratos, de modo a 
viabilizar a convivência de autoprodutores e produtores independentes num mesmo empreendimento. Por ser 
importante, transcrevo abaixo trechos da referida carta.

Uma alternativa à reestruturação societária (cisão parcial) antes solicitada, igualmente capaz de 
resolver tal problema de diferentes contribuições dos acionistas e assim viabilizar a convivência de 
autoprodutores e produtores independentes num mesmo empreendimento, é alterar-se os contratos 
de compra e venda de energia elétrica - CCVEEs entre a BAESA e as distribuidoras CPFL Paulista, 
CPFL Piratininga e DME Poços de Caldas, de modo a que a BAESA venda sua energia diretamente a 
seus Acionistas CPFL Geração e DMEE Energética, aos mesmos preços praticados para os 
Acionistas Alcoa, CBA e Camargo Corrêa Cimentos, e que a CPFL Geração e a DMEE Energética 
revendam essa energia para as respectivas distribuidoras pelos mesmos preços atualmente 
praticados entre a BAESA e tais distribuidoras, portanto, sem qualquer prejuízo para as distribuidoras 
e seus respectivos os consumidores finais.  
[...] 
Cabe ressaltar que tais operações de compra e venda, por envolverem duas geradoras de energia, 
não estão sujeitas às limitações de margem de comercialização aplicável às comercializadoras de 
energia elétrica. Os resultados a que hoje têm direito os acionistas CPFL Geração e DMEE Energética 
na BAESA, via equivalência patrimonial, passarão a ser auferidos diretamente nas empresas 
Acionistas, equacionando-se dessa forma a questão relativa à prática diferenciada de preços de 
venda de energia da BAESA, sem qualquer alteração nos preços praticados com as distribuidoras nos 
contratos acima especificados. 
28. 
O referido processo foi instruído pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - 
SFF, mas contou com posicionamento da Superintendência de Estudos de Mercado – SEM, que, mediante 
Memorando nº 186/2008-SEM/ANEEL, de 7 de março de 2008, manifestou-se no sentido de que os contratos 
dispõem de mecanismos que determinam o montante mensal de energia elétrica contratada, evitando que as partes, 
que pertencem ao mesmo grupo econômico, variem os referidos montantes a fim de produzir custo adicional à 
distribuidora e, portanto, aos consumidores cativos.  
29. 
Todas essas condições de contorno à sub-rogação foram consideradas pela SFF quando da análise 
processual e consequente publicação de despacho, como indicado na Nota Técnica 194/2008-SFF/ANEEL, de 29 
de abril de 2008, conforme trechos abaixo transcritos.  
14. A sub-rogação dos CCVEEs celebrados com as distribuidoras fará com que os acionistas da 
BAESA, CPFL Geração e DMEE, substituam a concessionária na condição de VENDEDORA, nos 
seguintes contratos:  
a) Contrato BGR-PA/2002 201-1, celebrado entre BAESA e CPFL Paulista e aprovado pelo Ofício nº 
1869 de 07/11/2003;  
b) Contrato BGR-PI/2002 202-1, celebrado entre BAESA e CPFL Piratininga e aprovado pelo Ofício nº 
1.868, de 07/11/2003; e  
c) Contrato 001/2003, celebrado entre BAESA e DMEPC e aprovado pelo Ofício nº 2.096, de 
03/12/2004. 
15. Questionada, a SEM se manifestou por meio do Memorando nº 186/2008-SEM/ANEEL, no que diz 
respeito às questões de mercado, não apresentando quaisquer óbices a celebração das operações 
como apresentadas. Ainda, sobre a retroatividade dos contratos a 1º de janeiro de 2008, a 
Superintendência opinou no sentido de que isso implicaria recontabilização das transações de compra 
e venda de energia no âmbito da CCEE e poderia abrir precedentes para futuras solicitações de forma 
retroativa. 
 [...]

17. É importante destacar que o objeto da minuta do termo aditivo submetido apenas substitui o 
Vendedor, não alterando quaisquer outras cláusulas dos contratos, assim, permanecem válidas todas 
as condições antes celebradas e aprovadas. Neste contexto, o art. 21 da Lei nº 10.848/2004, 
determinou que os contratos assinados e homologados pela ANEEL até março de 2004 não poderão 
sofrer aditamento para prorrogação de prazo ou aumento das quantidades e preços contratados, a 
nenhum desses se refere a minuta ora analisada.  
 (...) 
22. Assim, não vemos objeção à aprovação da minuta do termo aditivo a ser celebrado, visando à 
substituição da pessoa jurídica de Vendedora BAESA pela CPFL Geração e DMEE (novas 
vendedoras), nos CCVEEs celebrados com CPFL Paulista, CPFL Piratininga e DMEPC 
(compradoras), no entanto devem ser encaminhadas cópias dos três instrumentos até 30 dias após a 
assinatura dos mesmos.  
30. 
Logo, a sub-rogação anuída pela ANEEL, cuja instrução processual se deu observando a 
continuidade das condições contratuais inicialmente pactuadas entre BAESA e a CPFL Paulista e entre a BAESA e 
a CPFL Piratininga, diferencia-se fortemente da situação em que um agente comercializador tenha contrato de 
compra de energia proveniente de um gerador hidrelétrico e outro contrato de venda para uma distribuidora, pois, no 
caso de comercializadores: 
(i) não é possível identificar a ligação inequívoca entre o lastro de energia e o contrato de 
venda à distribuidora; 
(ii) as condições contratuais de compra de energia não são exatamente iguais as condições 
de venda; e 
(iii) não se pode falar em mera substituição de vendedor, uma vez que o comercializador de 
fato obtém resultado econômico nas operações comerciais de intermediação. 
31. 
Importa também avaliar a adequação legal do pedido da BAESA à Lei nº 13.203/2015. Seu art. 1º 
preceitua que o risco hidrológico suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do MRE poderá ser 
repactuado pelos geradores, desde que haja anuência da ANEEL. Para esse fim, a Lei definiu pela separação dos 
critérios da repactuação em 2 ambientes: o ACR e o ACL. 
32. 
As condições de anuência foram estabelecidas pela Resolução Normativa nº 684/2015, as quais 
foram amplamente debatidas com a sociedade. Não obstante o caso concreto da BAESA não atender formalmente 
às exigências do §1º do art. 2º dessa Resolução, como demonstrado pela SRM e pela SRG, verifica-se que, no 
mérito, estão caracterizadas as circunstâncias que ensejariam o direito à repactuação do risco hidrológico. 
33. 
Havia uma contratação direta entre geradora e distribuidoras, portanto elegível stricto sensu à 
repactuação, que somente deixou de sê-lo em razão de novo arranjo contratual aprovado pela ANEEL. Ressalta-se 
que a Agência impôs a neutralidade desse arranjo para o consumidor ao determinar que deveriam ser mantidas as 
condições originalmente pactuadas. 
34. 
Não parece razoável supor que em 2008 a BAESA tivesse o conhecimento de que a regularização 
de uma questão societária, sob a aprovação da ANEEL, iria impedir-lhe de repactuar seu risco hidrológico nos 
termos da legislação superveniente. 
35. 
Além desse desconhecimento, tem-se que não houve desnaturação da essência da relação 
contratual originalmente avençada entre gerador e distribuidores. Tratava-se de contrato regulado típico, aprovado 
pela Agência, que manteve essa característica conforme anuência dada ao novo arranjo.

36. 
Por um lado, percebe-se que a energia de BAESA possui lastro identificável e exclusivo oriundo de 
UHE. Por outro, nota-se, também, que o intermediário não tem a liberdade para realizar a gestão desses contratos 
sob condições de livre negociação.  
37. 
Diante dos critérios adotados na sub-rogação dos contratos da BAESA acima mencionados, 
entendo que a parcela de garantia física da UHE Barra Grande que lastreia os contratos de venda para a CPFL 
Geração, os quais formam lastro para a venda de energia desta para as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL 
Piratininga, se enquadra no ACR, o que a faz passível de repactuação nesse ambiente, desde que atendido pela 
BAESA os demais comandos estabelecidos na Resolução Normativa 684/2015. 
38. 
Uma vez que essa anuência à repactuação do risco hidrológico se daria baseada no fundamento de 
que as condições contratuais originais firmadas entre a BAESA e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga 
não sofreram alterações com a sub-rogação ocorrida, o que não levou impactos econômico-financeiros aos 
consumidores finais, é preciso definir um critério adicional para a repactuação, qual seja, condicioná-la à não 
alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL 
Geração e esta última e as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade 
econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre 
BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL Piratininga.

III. DIREITO 
39. 
Este Voto tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, nº 13.203, de 09 
de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
40. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005730/2015-87, voto por conhecer e dar 
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA em face do Despacho 
n° 341, de 10 de fevereiro de 2016, de modo a (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da Energética Barra 
Grande S.A. - BAESA, referente à Usina Hidrelétrica Barra Grande nos termos do aditivo ao Termo de Repactuação 
nº 117/2016, que consta em Anexo a este Voto; (ii) condicionar a eficácia do Termo de Repactuação à (ii.1) 
renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE e (ii.2) não alteração das cláusulas contratuais de 
compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL Geração e esta última e as distribuidoras 
CPFL Paulista e CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores 
cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA 
e CPFL Piratininga; (iii) determinar à CCEE para monitorar o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Geração e 
entre CPFL Geração e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, 
de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente a 
coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.  
 
 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
 
Diretor 
Reive Barros dos Santos