AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.001427/2021-53 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 048/2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 048/2021, com período para envio de 
contribuição de 11/8/2021 a 31/8/2021, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da minuta do contrato de concessão que 
regulará a exploração dos potenciais de energia hidráulica abarcados pela Lei nº 14.182/2021, que trata 
da desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, cujo link de 
acesso será disponibilizado na página da ANEEL, no caminho indicado acima.   
 
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas no site da Agência.  
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI