AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.400, DE 24DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.001216/2016-53 decide (i) 
desconstituir o Despacho nº 1.058, de 14 de maio de 2018, (ii) ratificar todos os atos administrativos 
instrutórios que foram produzidos no curso processual, (iii) à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.395.590/0001-03, aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de 
Leilão nº 04, de 2011 - ANEEL, no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco 
milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), sujeito à atualização pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, até a data de sua quitação, (iv) em caso de não 
pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para 
sua quitação, respondendo a Concessionária pela sua diferença, e (v) na hipótese de pagamento da multa, 
caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel 
Cumprimento. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 101.