AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 692, DE 22 DE MARÇO DE 2016.  
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.000880/2012-51, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energética Águas 
da Pedra S.A. em face do Auto de Infração nº 3/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de diagnóstico 
da UHE Dardanelos - observação do Submótíulo 2.7 dos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL, 
para no mérito negar-lhe provimento, mantendo integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 
162.658,03 (cento e sessenta e dois mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e três centavos) revista pela SFG 
em sede de juízo de reconsideração.  
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.