AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.213, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005403/2022-54, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Laticínios Qui-Leite Ltda., com o CNPJ 74.053.547/0001-91, acerca da 
devolução em dobro dos valores faturados a maior por erro de classificação da unidade consumidora nº 
80099129, mantendo-se a devolução simples realizada pela distribuidora, por entender que o engano 
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.