AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 282, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.006320/2006-64, decide: registrar a não compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico da revisão do projeto básico da PCH Santa 
Rosa, com 9.999 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração ─ CEG PCH.PH.SC.034059-6.01, de titularidade da empresa Santa Rosa Energia e Participações 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.750.301/0001-96, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, 
na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, estado de Santa Catarina. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 34. 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 004, de 03.03.2021) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.748, de 18.06.2021)