AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.247, DE 3 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial n. 5008945-
47.2017.4.04.7112/RS, e o que consta no processo n. 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcançar as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: correção monetária pelo IPCA-E, e juros de 
mora de 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; ou de 70% da taxa SELIC ao ano, 
mensalizada, nos demais casos; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter 
o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; (vi) permanecem válidas as demais 
componentes tarifárias da TUSD e da TE homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das 
distribuidoras. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 53 – FERMITA PIRES DAS NEVES (5008945-47.2017.4.04.7112/RS) 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 
- 
18/04/2015 
-R$ 9,23 
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/04/2015 
- 
18/04/2016 
-R$ 31,02 
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/04/2016 
- 
31/03/2017 
-R$ 35,67 
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 
- 
30/04/2017 
-R$ 35,67 
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/04/2017 
- 
18/04/2018 
-R$ 39,06 
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/04/2018 
- 
18/06/2019 
-R$ 42,08 
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/06/2019 
- 
18/06/2020 (30/06/2020) 
-R$ 6,33 
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 
- 
18/06/2021 
R$  - 
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 53 – FERMITA PIRES DAS NEVES (5008945-47.2017.4.04.7112/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CPF 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
FERMITA PIRES DAS NEVES 
135.720.910-04 
RGE SUL (AES SUL) 
B1
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/04/2015  -R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/04/2015  -  18/04/2016  -R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/04/2016  -  31/03/2017  -R$ 35,67
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  30/04/2017  -R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/04/2017  -  18/04/2018  -R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/04/2018  -  18/06/2019  -R$ 42,08
2019  reajuste anual  2.557  19/06/2019  -  18/06/2020 (30/06/2020)  -R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CPF  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
FERMITA PIRES DAS NEVES  135.720.910-04  RGE SUL (AES SUL)  B1