AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.295, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005077/2021-02, decide: (i) 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de 
Concessão nº 06, de 2016, sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT, dada a 
ausência de excludente de responsabilidade pelo atraso na operação comercial da Linha de Transmissão 
525 kV Curitiba Leste – Blumenau; (ii) manter a aplicação de descontos a título de Parcela Variável por 
Atraso – PVA; e (iii) aplicar a penalidade contratual/editalicia de advertência, em virtude de ter sido 
configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 28 (vinte e oito)dias na entrada em 
operação comercial deste empreendimento. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.