AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.884, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.005761/2021-86, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica – UFV Paratinga V, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG: UFV.RS.BA.057172-5.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Paratinga, estado da Bahia, sob às 
coordenadas geográficas latitude: 12°43’28.18”S e longitude: 43°8’54.03”O, em favor da empresa Lagedo 
Alto Energia Ltda., inscrita no CNPJ nº 22.500.629/0001-33, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas 
no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º 
dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação 
dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO