AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 317, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da 
ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela 
Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, 
de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de 
novembro de 2010, resolve: 
 
Art. 1º Designar a servidora CAMILA FERRAZ ROCHA, matrícula nº 1494213, como gestora do 
Contrato nº 25/2021-ANEEL, Processo nº 48500.003803/2021-44, cujo objeto é a prestação de serviços 
continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, visando ao suprimento 
de materiais de consumo, tendo como substituta a servidora JULIANA CANÇADO TEIXEIRA, matrícula nº 
1562385. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) 
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a). 
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente Adjunto de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 19.11.2021, p. 5, v. 24, n. 50.