VOTO 
PROCESSO: 48500.000909/2011-14  
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Homologação de tempo de experiência profissional no campo específico de atuação da 
carreira anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL para promoção funcional – Chamada nº 4/2022. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Norma Organizacional nº 26, atualmente aprovada pela Portaria nº 4.587, de 16 de maio 
de 20171, que fixa os critérios gerais e específicos para a avaliação de desempenho individual dos 
servidores da ANEEL, considera que o campo específico de atuação da carreira é a “área de conhecimento 
para a qual o servidor foi selecionado por ocasião do processo público de seleção, dentro da qual são 
aferidas a sua experiência e capacitação no exercício de cargo ou função, pública ou privada, em 
atividades relacionadas à respectiva área de atuação, inclusive em período anterior ao ingresso no quadro 
efetivo da Agência”. 
 
2. 
Um dos requisitos para promoção funcional estabelecidos pelo Decreto nº 6.530, de 
4/8/20082, diz respeito à comprovação de experiência profissional no campo específico de atuação da 
carreira.  
 
3. 
Em razão de manifestações contrárias ao cômputo de experiência e titulação obtidas pelos 
servidores das Agências Reguladoras anteriormente ao ingresso no cargo para fins de progressão e 
promoção, expressas pela Secretaria de Gestão de Pessoas - SGP do Ministério da Economia - ME, órgão 
central do Sistema de Pessoal Civil - SIPEC, a Diretoria da ANEEL, na  26ª Reunião Administrativa de 19 de 
julho de 2016, orientou que, enquanto não fosse consolidada a forma de contabilização dos referidos 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20174587.pdf 
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2008/decreto/D6530.htm

requisitos, ficasse sobrestado o desenvolvimento na carreira dos servidores que dependessem dessa 
definição.  
 
4. 
Em último entendimento sobre o tema, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal 
- SEDGG-ME, órgão central do SIPEC, por meio da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-
ME3, de 26 de junho de 2019, concluiu ser possível de cômputo de experiência anterior ao ingresso no 
cargo, não sendo considerados para este fim “os períodos de exercícios de atividades finalísticas como 
sendo de efetiva experiência, bem como de capacitação, que já tenham sido utilizados para benefícios 
previstos em concurso público para o ingresso na carreira” (grifo nosso). 
5. 
Em 6 de agosto de 2019, na 28ª Reunião Administrativa Ordinária4, a Diretoria aprovou a 
proposta da Superintendência de Recursos Humanos - SRH para utilização de formação acadêmica e 
experiência profissional anterior ao ingresso no cargo, desde que não tenham sido pontuados na 
Avaliação de Títulos do concurso público no qual o servidor logrou aprovação. 
 
6. 
Nesse contexto, nos anos de 2019 e 2020, foram retomadas as chamadas para que os 
servidores tivessem nova oportunidade de registrar seu tempo de experiência anterior ao ingresso na 
ANEEL.  
 
7. 
Tendo identificado servidores interessados em apresentar novos tempos de experiência 
profissional anterior ao ingresso no cargo ocupado na ANEEL, a SRH publicou a Chamada Interna nº 
4/2022 no Boletim Administrativo nº 18, de 6 de maio de 20225. 
 
8. 
Em 25 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 151/20226, a SRH consolidou a análise 
preliminar dos documentos comprobatórios recebidos e recomendou o encaminhamento do processo 
para a homologação desta Diretoria. 
 
 
3 Assim considerada a data de assinatura da Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal, disponível em: 
https://legis.sigepe.planejamento.gov.br/legis/detalhar/16551 
4 Disponível em https://aneelbr.sharepoint.com/sites/reunioes-de-
diretoria/Lists/PautasAtas/DispForm.aspx?ID=626&Source=https%3A%2F%2Faneelbr%2Esharepoint%2Ecom%2Fsites%2Freunioes%2Dde%2Ddiretoria&Cont
entTypeId=0x01007CA1CA9279505A4185753F31DE61C0FE&RootFolder= 
5 SIC nº 48546.002661/2022-00 
6 SIC nº 48546.013041/2019-00

9. 
Em 26 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da proposta de homologação de tempo de experiência profissional no campo 
específico de atuação da carreira anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL para promoção 
funcional, conforme as regras estabelecidas na Chamada nº 4/2022. 
 
11. 
Conforme consta nos Anexos II e III do Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008, para fins 
de promoção na carreira (da classe A para classe B e da classe B para a classe especial), os servidores da 
ANEEL devem atender requisitos de tempo mínimo de experiência e/ou de titulação acadêmica.  
 
12. 
No que diz respeito ao tempo mínimo de experiência, os servidores podem se valer, além 
do tempo de efetivo exercício na Agência, da experiência anteriormente adquirida. Nesse sentido, o art. 
44 da Norma de Organização nº 26 assim estabelece: 
 
Art. 46. Os servidores que não atingirem, no quadro efetivo da ANEEL, o tempo de 
experiência no campo específico de atuação da carreira exigido como requisito para 
promoção, conforme Anexos II e III, poderão comprovar experiência profissional anterior 
ao ingresso na Agência. 
 
13. 
A presente deliberação trata da homologação de novos tempos de experiência anterior ao 
ingresso nos cargos efetivos. Informações sobre os tempos de experiência anterior já computadas (e não 
utilizadas no concurso), bem como de titulação anterior ao ingresso no concurso, serão processadas pela 
SRH na análise de atendimento aos requisitos para promoção, quando do atendimento a demais 
exigências estabelecidas pelo Decreto nº 6.530, de 4/8/2008, e pela Norma Organizacional ANEEL nº 26. 
 
14. 
Durante o período de 9 de maio de 2022  a 27 de maio de 2022, a SRH promoveu a Chamada 
Interna nº 4/2022 de Tempo de Experiência Anterior ao Ingresso no Cargo, que teve o objetivo de acolher 
novos tempos para homologação por esta Diretoria.

15. 
Conforme descrito nos Quadros III e IV da Nota Técnica nº 151/2022-SRH/ANEEL7, houve a 
participação final de 6 (seis) servidores, totalizando 12 (doze) registros de tempo experiência profissional 
anterior ao ingresso no cargo, a saber: 
 
Qnt 
Matrícula 
Nome 
SIC 
1 
2137188 
ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO 
48534.003465/2022-00 
2 
1499486 
EDIMAR JOSÉ GOMES 
48540.001144/2022-00  
3 
2562403 
FAUSTO FERNANDO DEODATO 
48536.001680/2022-00 
4 
1870646 
MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO 
48542.002216/2022-00 
5 
1897826 
THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
48576.000199/2022-00 
6 
1587100 
VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO 
48512.003488/2022-00 
Quadro 1 – Servidores que apresentaram tempo experiência profissional anterior ao ingresso no cargo na Chamada Interna nº 
4/2022 (Fonte: SRH) 
 
16. 
Para a análise, a SRH utilizou dos documentos comprobatórios, das descrições das 
atribuições exercidas, relatos das correlações com a área de atuação na ANEEL, bem como sites 
governamentais com os atos de vacância e admissão em cargo inacumulável, evitando contagem de 
tempo em duplicidade. Considerou ainda o critério estabelecido pela Nota Técnica SEI nº 
2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de que não é permitido considerar períodos de experiência 
“...que já tenham sido utilizados para benefícios previstos em concurso público para o ingresso na carreira 
vedação quando de seu ingresso no cargo efetivo”. 
 
17. 
O Anexo I da Nota Técnica nº 151/2022-SRH/ANEEL8 demonstra a análise preliminar da 
SRH, que, em síntese, tratou dos seguintes encaminhamentos: 
 
a)  um dos registros do servidor Maxwell Sarmento De Carvalho não foi validado 
pela SRH, tendo como justificativa a “ausência de documentação comprobatória 
dos serviços prestados”.  
b) o registro do servidor Antônio de Almeida Castro foi validado parcialmente, pois 
da experiência apresentada “3 anos completos (1095 dias) foram utilizados na 
fase de títulos do concurso”. 
 
7 SIC nº 48546.013041/2019-00 
8 SIC nº 48546.013041/2019-00
  Qnt      Matrícula      Nome      SIC  
1      2137188      ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO      48534.003465/2022-00    
2      1499486      EDIMAR JOSÉ GOMES      48540.001144/2022-00    
3      2562403      FAUSTO FERNANDO DEODATO      48536.001680/2022-00    
4      1870646      MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO      48542.002216/2022-00    
5      1897826      THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA      48576.000199/2022-00    
6      1587100      VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO      48512.003488/2022-00    

c) os demais registros foram validados. 
 
18. 
O Quadro 2 abaixo demonstra o resultado da análise preliminar da SRH sobre os tempos 
de experiência a serem homologados: 
Qnt 
Matrícula 
Nome 
Cargo 
Tempos (em dias) 
validados pela SRH 
1 
2137188 
ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO 
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO 
1606 
2 
1499486 
EDIMAR JOSÉ GOMES 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
2778 
3 
2562403 
FAUSTO FERNANDO DEODATO 
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO 
1728 
4 
1870646 
MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO 
ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO 
2953 
5 
1897826 
THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
TÉCNICO ADMINISTRATIVO 
788 
6 
1587100 
VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO 
ANALISTA ADMINISTRATIVO 
2344 
Quadro 2 – Resultado da análise preliminar da SRH dos tempos de experiência no campo específico de atuação da apresentados 
na Chamada Interne nº 4/2022 indicados para homologação por esta Diretoria. 
 
 
19. 
Considerando a criteriosa análise realizada pela SRH, bem como o fato de os critérios 
adotados estarem em consonância com a legislação vigente, encaminho meu voto no sentido de aprovar 
a homologação dos tempos de experiência anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL, conforme 
minuta de portaria anexa, sem prejuízo dos tempos já homologados anteriormente pela Diretoria, aos 
quais serão aplicadas as orientações da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 
26/6/2019, em cada caso concreto de promoção 
 
III. 
DIREITO 
 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes normativos e orientações: 
 
a) Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 2008; 
b) Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004; 
c) Norma de Organização ANEEL nº 26, atualmente aprovada pela Portaria nº 4.587, de 
16 de maio de 2017;  
d) Ofício Circular nº 31/2019-MP, de 1º de fevereiro de 2019; e 
e) Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26 de junho de 2019.
Qnt  Matrícula  Nome  Cargo    Tempos (em dias)  
          validados pela SRH  
1  2137188  ANTÔNIO DE ALMEIDA CASTRO  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO  1606    
2  1499486  EDIMAR JOSÉ GOMES  TÉCNICO ADMINISTRATIVO  2778    
3  2562403  FAUSTO FERNANDO DEODATO  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO  1728    
4  1870646  MAXWELL SARMENTO DE CARVALHO  ESPECIALISTA EM REGULAÇÃO  2953    
5  1897826  THIAGO RIBEIRO DE OLIVEIRA  TÉCNICO ADMINISTRATIVO  788    
6  1587100  VALDIRENE ARAÚJO BRANDÃO  ANALISTA ADMINISTRATIVO  2344    

IV. 
DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000909/2011-14, voto por 
homologar os tempos de experiência anterior ao ingresso em cargo efetivo na ANEEL, conforme minuta 
de portaria anexa, sem prejuízo dos tempos já homologados anteriormente pela Diretoria, aos quais serão 
aplicadas as orientações da Nota Técnica SEI nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26/6/2019, 
em cada caso concreto de promoção. 
Brasília, 8 de agosto de 2022  
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor