AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.054, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 333, de 07 de outubro de 2008, tendo 
em vista o que consta do Processo nº 48500.002348/2016-01 e a solicitação de celebração de Termo de 
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, proposta pela Celesc Distribuição S.A. – CELESC D, inscrita 
sob o CNPJ/MF nº 08.336.783/0001-90, alternativamente à multa aplicada pelo Auto de Infração nº 
024/2014-SFF, datado de 05 de setembro de 2014, resolve: I – conhecer do pedido, uma vez que 
preenchidos os pressupostos objetivos de admissibilidade e, no mérito, manifestar-se desfavoravelmente à 
celebração do referido TAC, por se tratarem de infrações de mera conduta, assim como porque inexistente 
o nexo de causalidade entre o resultado colimado e as transgressões cometidas. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2016, seção 1, p. 59, v. 153, n. 157.