VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002974/2016-99. 
 
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV 
Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
                Em 20/05/2016 a empresa Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., - JMM requereu1 a 
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia. 
 
2. 
                Em 13/06/2016 a SCT analisou2 o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à emissão da 
DUP. 
 
3. 
                A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Ofício 0201.000909/2016-59-CGENE/IBAMA, de 
29/01/2016, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, que comunicou o 
aceite do EIA/RIMA elaborado pela JMM, que contempla, entre outros empreendimentos, as obras referentes à construção 
da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II. 
 
4. 
                Em sorteio realizado em 20/06/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
                É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
                Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a DUP. 
 
7. 
                Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos da REN 
560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na 
forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
                                                          
1 Ofício nº 41-CO-077-2016, datado de 14/04/2016 
2 Nota Técnica nº 210/2016-SCT/ANEEL.

8. 
                A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei 3.365, de 
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de 
Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; 
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 
nº 560, de 2 /07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
                Diante do exposto e considerando do que consta do Processo 48500.002974/2016-99, voto pela emissão 
de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade 
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 500 kV Ourolândia II – Morro do Chapéu II, localizada nos municípios de Ourolândia, Morro do 
Chapéu, João Dourado, América Dourada e Cafarnaum, estado da Bahia. 
 
          Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
       JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
       Diretor