AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 153, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004008/2017-97, resolve: (i) negar provimento à 
solicitação da Prefeitura Municipal de Camaçari, considerando que o cadastro de iluminação pública do 
município foi atualizado com as informações encaminhadas em setembro e outubro de 2012; (ii) permitir 
que a Coelba efetue a recuperação do consumo não faturado em virtude das alterações de carga não 
registradas no sistema de iluminação pública, observando o disposto no art. 114 da Resolução Normativa 
nº 414/2010; (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o 
seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 17.