AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 514, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003505/2021-54, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração nº 02/2020, lavrado pela 
Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, reduzindo a penalidade de multa para o valor de R$ 
2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa e três 
centavos) correspondente ao percentual de 0,0603925%, aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – 
ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 43.