AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 853, DE 06 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no Contrato 
de Concessão de Geração nº 094/2002 de 27 de dezembro de 2002 e o que consta do Processo nº 
48500.001837/2016-37, decide anuir à proposta da Estreito Energia S.A. de alteração de seu Estatuto Social 
para redução de capital no valor de R$ 773.521.000,00 (setecentos e setenta e três sete milhões e quinhentos 
e vinte e um mil reais), ressaltando que: i) a alteração ora anuída deverá ser implementada em até 120 (cento 
e vinte) dias, contados da publicação deste Despacho, sob pena de declínio da anuência concedida; e ii) 
deve ser observado o disposto no § 2º do art. 3º da Resolução Normativa nº 149/2005. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA