VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003195/2006-68, 48500.007104/2006-54 e 48500.000208/2007-82. 
INTERESSADO: Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda., em face do 
Despacho nº 879, de 18 de abril de 2018, o qual hierarquizou em primeiro lugar e selecionou como interessado 
na implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica Abelardo Luz, a Energética Abelardo Luz Ltda. e 
Getuliano Michelin e revogou os Despachos nº 3.087, de 29 de dezembro de 2006, nº 447 de 2 de fevereiro 
de 2009, nº 3.088, de 29 de dezembro de 2006 e nº 93, de 18 de janeiro de 2007, conferidos às concorrentes; 
e do Despacho nº 880, de 18 de abril de 2018, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do respectivo projeto básico. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de abril de 2018, por meio da Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) procedeu à seleção e à hierarquização do interessado em 
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Abelardo Luz. Foi hierarquizada, em primeiro lugar, 
as empresas Energética Abelardo Luz Ltda. e Getuliano Michelin (Energética Abelardo Luz ou Recorrida), 
conforme consta do Despacho nº 879, de 2018. Como consequência, foi registrada a adequabilidade aos 
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Abelardo Luz, apresentado 
por essas Empresas, por meio do Despacho nº 880, de 2018. 
2. 
Irresignada, em 2 de maio de 2018, a Elle Pretto Adm. E Part. Comer. Imob. Ltda. (Elle Pretto ou 
Recorrente) interpôs Recurso Administrativo1, motivo pelo qual, em 10 de maio de 2018, a SCG publicou o 
Comunicado nº 4, suspendendo os efeitos dos Despachos nº 879 e n° 880, de 2018, até que seja julgado o 
mérito do referido recurso. 
 
1 Documento nº 48513.015560/2018-00

3. 
Em 14 de maio de 2018, por meio do Ofício nº 318/2018-SCG/ANEEL2, as Recorridas foram 
notificadas sobre a apresentação, por parte da Elle Pretto, de Recurso Administrativo para contrarrazões, o 
que foi respondido em 16 de maio de 20183.  
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 263/2018-SCG/ANEEL4, de 5 de junho de 2018, com relação ao 
Recurso Administrativo apresentado pela Elle Pretto, a SCG manteve as decisões exaradas nesses Despachos 
e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
5. 
Em 18 de junho de 2018, o Diretor Tiago de Barros Correia foi sorteado relator do recurso 
administrativo protocolado pela Elle Pretto. Tendo em vista o término do seu mandato, em 15 de outubro de 
2018, o processo foi sorteado para minha relatoria.  
6. 
Em 18 de junho de 2018, a Hidrelétrica Verde Vale S.A. (Hidrelétrica Verde Vale) também 
interpôs Recurso Administrativo5.  
7. 
Em 6 de agosto de 2018, por meio do Ofício nº 525/2018-SCG/ANEEL6, as Recorridas foram 
notificadas acerca da apresentação, pela Hidrelétrica Verde Vale, de Recurso Administrativo. As contrarrazões 
foram apresentadas7 em 11 de outubro de 2018. 
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL8, de 21 de dezembro de 2018, com relação 
ao Recurso Administrativo apresentado pela Hidrelétrica Verde Vale, a SCG manteve as decisões exaradas e 
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
9. 
Em 14 de janeiro de 2019, por conexão, o processo do Recurso Administrativo protocolado pela 
Hidrelétrica Verde Vale também foi a mim distribuído. 
10. 
Em 9 de maio de 2019, por meio de minha assessoria, realizei reunião com os representantes 
da Elle Pretto. 
 
2 Documento nº 48524.003118/2018-00 
3 Documento nº 48513.017671/2018-00 
4 Documento nº 48524.003758/2018-00 
5 Documento nº 48513.021462/2018-00 
6 Documento nº 48524.005469/2018-00 
7 Documento nº 48513.035923/2018-00 
8 Documento nº 48524.010035/2018-00

11. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Elle Pretto em face do Despacho nº 879, de 
2018, o qual hierarquizou em primeiro lugar e selecionou como interessado na implantação e exploração da 
PCH Abelardo Luz a empresa Energética Abelardo Luz e revogou os registros conferidos às concorrentes. 
13. 
O Recurso Administrativo também se deu em face do Despacho nº 880, de 2018, que emitiu o 
DRS-PCH da PCH Abelardo Luz em nome da Energética Abelardo Luz. Tal usina encontra-se localizada no rio 
Chapecó, sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de Santa Catarina. 
14. 
Por meio do Recurso Administrativo interposto, a Recorrente pleiteia anular o registro de 
Projeto Básico hierarquizado conforme o art. 11 da REN 395/1998, o qual dispõe que “Será anulado o registro 
de estudos de viabilidade ou de projeto básico quando houver fundados indícios que o seu titular, direta ou 
indiretamente, visa apenas alcançar resultado que iniba ou desestimule a iniciativa de outros interessados no 
mesmo potencial hidráulico, ou objetive a formação de reserva de potenciais para seu uso futuro”. 
II.1 Conhecimento 
15. 
De início, verifica-se que o Recurso Administrativo interposto é tempestivo, uma vez que a 
publicação dos Despachos nº 879 e nº 880 ocorreu em 20 de abril de 2018, uma sexta-feira. Logo, o prazo 
recursal de 10 dias encerrou-se em 2 de maio de 2018, data em que foi protocolado o Recurso Administrativo, 
atendendo assim o estabelecido na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
16. 
 Desse modo, passo a analisar o mérito do Recurso apresentado. 
II.2 Mérito 
17. 
De forma a tornar mais didática a análise dos argumentos apresentados pela Elle Pretto, as 
alegações serão divididas em três partes. 
II.2.1 – Da alegação de Potência e fator de capacidade do Projeto Básico analisado pela SCG divergentes ao 
apresentado pela Elle Pretto.

18. 
Inicialmente a Elle Pretto alega que tanto a potência (29.000 kW), quanto o fator de capacidade 
(0,63) analisados pela Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL estão divergentes dos valores apresentados no 
seu Projeto Básico (respectivamente 29.800 kW e 0,61).  
19. 
Ocorre que, conforme esclareceu a SCG, tanto no Projeto Básico9 como no Sumário Executivo10 
apresentados, os valores que constam estão demonstrados nos extratos dos documentos apresentados 
abaixo. 
 
a) Sumário Executivo 
 
 
 
 
 
b) Projeto Básico 
 
 
9 Documento nº 48500.003195/2006-68 – Anexo 10 
10 Documento nº 48513.027779/2016-00 – Anexo 1

20. 
Desta forma, resta esclarecido que a questão não procede, pois, conforme demonstrado acima, 
os valores que constam na Nota Técnica são os mesmos dos documentos apresentados na ANEEL pela Elle 
Pretto. 
 
II.2.2 – Da alegação de que o Projeto Básico alternativo apresentado pela Energética Abelardo Luz não 
representa o aproveitamento ótimo. 
 
21. 
No Recurso Administrativo apresentado a Recorrente argumenta que “considerou as 
características do Inventário para desenvolver o melhor arranjo dentro destas premissas. No entanto, não é o 
que se pode afirmar do Arranjo apresentado pela Energética Abelardo Luz e Getuliano Michelin, que 
apresentaram um arranjo alternativo fora das características do inventário com fator de capacidade de 
0,51.”(sic) 
22. 
Adicionalmente, a Elle Pretto alega que “o fato de a concorrente vencedora ter modificado seu 
arranjo inicial invocando uma restrição ambiental, sem a devida anuência formal da agência, enseja que a 
Aneel notificasse formalmente todos os demais consortes sob pena de incorrer no princípio da Publicidade do 
ato Administrativo bem como de sua transparência.”

23. 
Em seguida, a Elle Pretto alega que “fato superveniente, no caso a restrição ambiental, foi 
considerada para dar ganho de causa à um dos consortes, e este mesmo fato não foi oficiado aos demais 
consortes, temos aí uma conduta desigual em relação aos demais entes e vedada sob o aspecto legal.” Alegou 
ainda que “essa fundamentação se reforça à medida que decisões de órgão ambiental são muitas vezes 
superadas. No caso em tela, podemos demonstrar numa audiência pública, por exemplo, que um arranjo sem 
barramento e túnel causaria menos dano à questão cênica e principalmente à questão ambiental.” 
24. 
Por fim, a Recorrente alega que “a postulante tem 100 % das áreas necessárias para a 
implementação do seu arranjo, haja vista os contratos de compra e venda apresentados com o Protocolo do 
Registro Imobiliário”. 
25. 
Neste ponto, de início, cabe destacar que, conforme a Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL, 
os Projetos Básicos apresentados pelas três concorrentes estão compatíveis com os Estudos de Inventário, 
pois atendem ao disposto11 no §2º do art. 10 da REN 673/2015 e ao art. 12 da REN 673/2015, mantendo as 
características do aproveitamento ótimo, pois não há perda de potência instalada nos arranjos propostos, nem 
interferência com outros aproveitamentos identificados e o Projeto Básico alternativo, apresentado pela 
Recorrida, foi devidamente justificado em decorrência da existência da restrição ambiental na região do 
Parque das Quedas do Rio Chapecó. 
26. 
Adicionalmente, de forma a verificar os questionamentos apresentados pela Recorrente, apesar 
da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) dos estudos energéticos apresentada pela Energética 
Abelardo Luz, a SCG realizou a simulação energética com os parâmetros propostos pela empresa hierarquizada 
e verificou que estes atendem ao aproveitamento ótimo dos Estudos de Inventário (Figuras 1 e 2).  
 
11 O § 2º do art. 10 dispõe que “serão admitidos ajustes no potencial hidráulico e na partição de quedas definidos no inventário, desde que 
de forma fundamentada e sem prejuízos aos demais aproveitamentos da cascata, devendo ser informadas à ANEEL quaisquer 
inconsistências encontradas no aproveitamento ótimo aprovado” e o art. 12 da REN 673/2015 dispõe que “a ANEEL analisará o Sumário 
Executivo observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade”.

Figura 1 – Parametros do Projeto Básico  apresentado pela Energetica Abelardo Luz 
Fonte: Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL 
 
 
Figura 2 – A Curva de Energia x Potência do Projeto Básico  apresentado pela Energetica Abelardo Luz demonstra que 
com a Potencia Instalada 29,03 MW, a Energia Média é de 15,6 MWmed 
Nota Técnica nº 598/2018-SCG/ANEEL

27. 
Cabe ressaltar, ainda, que o Projeto Básico apresentado pela Recorrida teve suas alterações 
propostas devidamente justificadas em decorrência da existência de restrição legal12 na região do Parque das 
Quedas do Rio Chapecó. 
28. 
Frise-se, neste ponto, que conforme a Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957/2009, que 
“Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município o Parque das Quedas do Rio 
Chapecó”, a Lei Estadual nº 15.110/2010, que “Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural 
do Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó”, e a Lei Estadual nº 15.111/2010, que 
Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas no trecho do rio que antecede o Parque das Sete 
Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz, as restrições apresentadas pelos dispositivos 
legais são suficientes para a proposição de um arranjo alternativo, de forma a mitigar as questões 
socioambientais  impostas pelo legislador municipal e estadual.  
29. 
Desta forma, com base na análise realizada pela SCG do Projeto Básico proposto pela Energética 
Abelardo Luz e das restrições apresentadas nos dispositivos legais, entendo que o projeto hierarquizado em 
primeiro lugar atende ao aproveitamento ótimo do rio Chapecó, pois (i) respeita os níveis operacionais 
definidos no inventário, (ii) a simulação energética com os parâmetros propostos foi considerada adequada 
pela área técnica e (iii) a perda de queda é compensada com acréscimo de vazão, dado que o arranjo proposto 
não possui trecho com vazão remanescente. 
30. 
Quanto a alegação de falta de notificação da restrição legal pela ANEEL aos demais interessados 
e falta de publicidade do ato administrativo, tal argumento não deve prosperar, dado que os interessados 
devem conhecer todas as condições para a implantação do empreendimento. Ademais, as restrições 
existentes para o aproveitamento são públicas e estabelecidas em Leis13.  
 
12 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957, de 22/12/2009, que Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do Município 
o Parque das Quedas do Rio Chapecó; a Lei Estadual nº 15.110/2010, que Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do 
Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz; a Lei Estadual nº 
15.111/2010 que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete Quedas 
do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz. 
13 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957, de 22/12/2009, que Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do 
Município o Parque das Quedas do Rio Chapecó; a Lei Estadual nº 15.110/2010, que Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e 
cultural do Estado de Santa Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz; a Lei Estadual 
nº 15.111/2010 que Proíbe a construção de Pequenas Centrais Hidroelétricas - PCHs, no trecho do rio que antecede o Parque das Sete 
Quedas do Rio Chapecó, localizado no município de Abelardo Luz.

31. 
Sobre a alegação de que decisões de órgão ambiental são muitas vezes superadas, não se aplica 
ao caso em tela, haja vista não se tratar de decisão do órgão ambiental. As decisões foram da Assembleia do 
estado de Santa Catarina e da Câmara de Vereadores do município de Abelardo Luz, que aprovaram as Leis 
que tratam da questão das PCH na região do Parque das Quedas do Rio Chapecó.  
32. 
Desta forma, ao órgão ambiental só resta cumprir o disposto nas Leis. Portanto, não teria efeito 
demonstrar em audiência pública que um arranjo sem barramento e túnel causaria menos dano à questão 
cênica e principalmente à questão ambiental, sem antes discutir esses assuntos nas casas legislativas. 
33. 
Diferentemente do alegado, a Recorrida não foi hierarquizada e selecionada em decorrência da 
restrição legal, mas por atender ao inciso III do art. 18 da REN 395/1998, que dispõe que se empatado nos 
incisos I e II, a seleção se dará por aquele que aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da 
maior área a ser atingida pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de cartório de 
registro de imóveis. 
34. 
Repise-se que, conforme disposto no art. 26 da REN nº 673, de 2015, a seleção deve seguir o 
art. 18 da RES nº 395, de 1998, o qual, em seus incisos, estabelece os critérios a serem adotados para a 
hierarquização: 
 
 
I – aquele que possuir participação percentual na produção de energia 
elétrica do sistema interligado inferior a 1% (um por cento);  
 
 
II – aquele que não seja agente distribuidor de energia elétrica na área de 
concessão ou sub-concessão na qual esteja localizado o aproveitamento 
hidrelétrico objeto da autorização;  
 
 
III – aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior 
área a ser atingida pelo aproveitamento em questão, com base em 
documentação de cartório de registro de imóveis;  
 
 
IV – aquele que possuir participação na comercialização de energia 
elétrica no território nacional inferior ao volume de 300 GWh/ano. (grifo nosso)

35. 
Dessa forma, está explícito na RES 395, de 1998, que o documento de terra comprobatório deve 
ser aquele registrado em cartório de registro de imóveis. Além disso, o Contrato Particular de Compra e Venda 
apresentado é um instrumento particular, não um documento oficial.  
36. 
O Parecer 304/2008-PF/ANEEL14, de 9 de junho de 2008, já tratou do assunto, conforme trecho 
transcrito:  
 
“20. 
A Procuradoria Federal da ANEEL ao proferir os Pareceres n° 58/2003 e 
395/2007, destacou que o compromisso de compra e venda realmente não 
transfere a propriedade do bem, conforme dispõe o STJ. Porém, considerou, que 
ainda assim, devido às peculiaridades atinentes ao compromisso de compra e 
venda devidamente averbado no registro de imóveis - enquadrando-se como 
direito real - seria possível aceitá-lo como instrumento de comprovação dos 
requisitos exigidos pelo inciso III do art. 18 da Resolução n° 395/1998, qual seja, 
aquele que for proprietário ou detiver direito de livre dispor da maior área a ser 
atingida pelo aproveitamento em questão, com base em documentação de 
cartório de registro de imóveis;” (grifo adicionado) 
 
37. 
Assim, conforme entendimento da Procuradoria, como o Contrato Particular de Compra e 
Venda apresentado não estava devidamente registrado junto às Matrículas dos imóveis, esse corretamente 
não foi considerado na análise da SCG. 
38. 
Ademais, a Lei nº 6.015, de 1973, em seu art. 172 dispõe que: “No Registro de Imóveis serão 
feitos, nos termos desta Lei, o registro e a averbação dos títulos ou atos constitutivos, declaratórios, 
translativos e extintos de direitos reais sobre imóveis reconhecidos em lei, " inter vivos" ou " mortis causa" 
quer para sua constituição, transferência e extinção, quer para sua validade em relação a terceiros, quer para 
a sua disponibilidade.  
39. 
Assim, entendo que a documentação apresentada não atende ao disposto na REN 395, de 1998. 
  
III.3 – Da alegação de impedimento da Recorrida dada a participação do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel 
 
 
14 Protocolo: 48516.002084/2008-00

40. 
Por fim, a Recorrente contesta a participação do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel na sociedade da 
Recorrida, isso porque, em 21 de setembro de 2017, em outro Processo, que teve como projetista e procurador 
o Sr. Tiago Ribeiro Zagonel, por meio da empresa Energyx Projeto Para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda. 
(Energyx), e que também constava como sócio da Energética Abelardo Luz, foi encaminhado para a Comissão 
Permanente de Procedimentos Administrativos (CPPA)15 da ANEEL, dado o exposto na Nota Técnica nº 
758/2017-SCG/ANEEL16, de 20 de setembro de 2017.  
41. 
Por esse motivo, em 5 de janeiro de 2018, a SCG consultou17 a Procuradoria quanto a existência 
de algum impedimento dado o caso de possível responsabilização administrativa. A Procuradoria se 
manifestou, em 11 de janeiro de 2018, por meio do Parecer nº 00019/2018/PFANEEL/PGF/AGU18, concluindo 
pela existência de óbice jurídico para a seleção da empresa Energética Abelardo Luz no processo de 
hierarquização da PCH Abelardo Luz, recomendando-se o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado 
administrativo da decisão no processo administrativo que apura a responsabilidade da empresa Energyx.  
 
42. 
Todavia, no intervalo temporal entre a consulta e a resposta da Procuradoria, a Energética 
Abelardo Luz encaminhou a 3ª Alteração Contratual e Transformação de Tipo Jurídico de Sociedade, de 13 de 
outubro de 2016, na qual demonstrou que o Sr. Tiago Ribeiro Zagonel havia saído da sociedade. 
43. 
Desta forma, a saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel se deu antes da notificação19 aos interessados 
para apresentar os documentos necessários para o prosseguimento da seleção e hierarquização dos Projetos 
Básicos da PCH Abelardo Luz e também antes da emissão da Nota Técnica nº 758/2017-SCG/ANEEL, que 
encaminhou processo para apuração da CPPA. 
44. 
Assim, destacou a SCG que a consulta à Procuradoria perdeu o objeto dada a demonstração da 
saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel da Energética Abelardo Luz, conforme registrado na Nota Técnica nº 
168/2018-SCG/ANEEL e com isso a situação de impedimento não está mais caracterizada.  
 
15 Documento nº 48524.010889/2017-00 (Memorando nº 268/2017-SCG/ANEEL, 21/09/2017) 
16 Documento nº 48524.010733/2017-00 
17 Documento nº 48524.000082/2018-00 (Memorando 001/2018-SCG/ANEEL) 
18 Documento nº 48516.000129/2018-00 
19 Documentos SIC: 48524.004896/2017-00 (Elle Pretto); 48524.004897/2017-00 (Hidrelétrica Verde Vale); e 48524.004894/2017-00 
(Energética Abelardo Luz)

45. 
Quanto as alegações da Recorrente de que a saída do Sr. Tiago Ribeiro Zagonel se deu de forma 
simulada para burlar a hierarquização, não há evidências no Processo, até porque seu desligamento da 
sociedade se deu bem antes da identificação dos fatos que caracterizariam algum impedimento.  
46. 
Adicionalmente, a Elle Pretto alega que “a ENERGYX e o SR.TIAGO RIBEIRO ZAGONEL ainda 
participam do referido projeto, mesmo que de forma indireta ou na condição de sócio 'oculto'” (sic). 
47. 
Sobre esse ponto, cabe destacar que ao consultar os documentos que constam no Processo de 
titularidade da Energética Abelardo Luz, após a data de desligamento da sociedade, só foram encontrados 
dois20 documentos com a identificação da Energyx, que também foram protocolados nos outros dois 
Processos, da Hidrelétrica Verde Vale e da Elle Pretto, em que encaminhou uma “carta” de um Padre da cidade 
de Abelardo Luz e outra solicitando uma reunião com o Padre, sendo que a reunião não ocorreu.  
48. 
Assim, tendo em vista que nenhum dos documentos está em nome da Energética Abelardo Luz, 
conclui-se, portanto, não há no Processo manifestação que caracterize a titularidade do Sr. Tiago Ribeiro 
Zagonel ou que este representasse a Energética Abelardo Luz após 13 de junho de 2016. 
49. 
Por todo exposto, entendo que as alegações apresentadas pela Elle Pretto não devem 
prosperar. 
III – DIREITO 
 
50. 
O presente Voto tem amparo nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973; 
b) Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998;  
c) Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015; 
d) Resolução Normativa nº 875, de 31 de março de 2020; 
e) Parecer nº 304/2008-PF/ANEEL, de 9 de junho de 2008;  
f) Nota Técnica nº 168/2018-SCG/ANEEL, de17 de abril de 2018; e  
g) Nota Técnica nº 263/2018-SCG/ANEEL , de 5 de junho de 2018. 
 
 
20 Existem quatro números de protocolo, contudo dois são referentes a entrega por meio do protocolo digital e dois referentes a entrega dos 
mesmos documentos e via física (48524.009011/2017-00, 48524.009011/2017-00, 48524.010845/2017-00 e 48513,032368/2017-00).

IV – DISPOSITIVO 
51. 
Com base no exposto e no que consta nos Processos nº 48500.003195/2006-68, 
48500.007104/2006-54 e 48500.000208/2007-82, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto 
pela Elle Pretto Adm. e Part. Comer. Imob. Ltda. em face dos Despachos nº 879 e 880, ambos de 18 de abril de 
2018, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 29 de junho de 2020. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor