VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001981/2016-73. 
INTERESSADO: Lagoa 1 Energia Renovável S.A.. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Lagoa 1 Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, localizada no estado da Paraíba. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 4 de abril de 2016, a Lagoa 1 Energia Renovável S.A., por meio da Carta FEB – 
076/2016, datada de 28 de março de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV 
EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, localizada no estado da Paraíba. 
2. 
Consoante o pedido e cumpridas as diligências necessárias, a SCT emitiu a Nota Técnica 
nº 359/2016-SCT/ANEEL, de 29 de setembro de 2016, pugnando pela viabilidade do pedido. 
3. 
Em 3 de outubro de 2016, fui sorteado Relator do Processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de pedido de Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Lagoa 1 Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem

da Linha de Transmissão 69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, com extensão de 17 km, localizada 
no estado da Paraíba, interligando as subestações SE-Parque eólico Lagoa 1 e SE-Santa Luzia. 
Mérito 
6. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 0359/2016-SCT/ANEEL, de 29 de setembro de 2016, 
a SCT constatou que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da linha 
em questão.  
7. 
A SCT destacou na nota técnica que a interessada encaminhou a cópia da Licença 
Ambiental Prévia nº 359/2016, de 22 de fevereiro de 2016, emitida pela Superintendência de 
Administração do Meio Ambiente - SUDEMA, órgão do governo do estado da Paraíba, válida até 21 
de fevereiro de 2018, referente à implantação da linha de transmissão.  
8. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.  
Conclusão 
9. 
Tudo posto e considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que 
não há obstáculos à emissão da declaração de utilidade pública requerida. 
 
III – DIREITO 
10. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
f) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001981/2016-73, 
voto pela emissão de Declaração de Utilidade Pública, na forma da minuta de Resolução Autorizativa 
anexa, em favor da Lagoa 1 Energia Renovável S.A., para instituição de servidão administrativa da 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV EOL Lagoa 1 - SE Santa Luzia, 
localizada no município de Santa Luzia, estado da Paraíba, com 17 km de extensão. 
Brasília,11 de outubro de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor