AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001634/2022-99, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cruzeiro de Fortaleza – MG; (ii) 
determinar à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 3003545908, 
aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a atualização e juros previstos nos art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 26/6/2011 a 3/9/2021, podendo descontar dos 
valores a devolver os valores já devolvidos; (iii) determinar à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realizar a 
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da 
unidade consumidora n° 3013074822, aplicando sobre o dobro dos valores faturados a maior a 
atualização e juros previstos nos art. 113 da REN nº 414, de 2010, pelo período de 22/12/2017 a 3/9/2021, 
podendo descontar dos valores a devolver os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 116.