AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.844, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na 
Correspondência protocolada sob o nº 48513.030693/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.004333/2021-36, decide: (i) considerar atendida, pela Companhia Estadual de Transmissão de 
Energia Elétrica – CEEE T,  a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da 
operação anuída pelo Despacho nº 3.043, de 30 de setembro de 2021; e (ii) estabelecer que os Termos 
Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
deverão ser assinados pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste 
Despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 226.