AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 253, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000230/2021-05, decide: (i) conferir à Engedix Soluções de Engenharia 
Eireli, inscrita no CNPJ nº 81.546.988/0001-90, e ao senhor Vilson Marcos Testa, com o CPF nº 
303.187.930-91, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-UHE referente à 
UHE Joinville, localizada no rio Cubatão, integrante da sub-bacia 82, no município de Joinville, no estado 
de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 13 de janeiro de 2021, conforme as 
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-UHE têm o prazo de até 
14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário 
Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-UHE 
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iv) esse DRI-UHE não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de 
preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Prorrogado o prazo para apresentação do Sumário Executivo e do projeto básico da UHE, pelo DSP 
SCG/ANEEL 466, de 14.02.2022) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio 
de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
UHE.PH.SC.049798-3.01 
26°11’36” S 
  49°06’07” W 
700,00 
330,00 
0,0644 
34.000
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio
de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
UHE.PH.SC.049798-3.01  26°11’36” S
49°06’07” W  700,00  330,00  0,0644  34.000