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VOTO 
PROCESSOS: 48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78 
INTERESSADA: ATE XVII Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XVII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 851/2021, que negou provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e deu outras 
providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 30 de março de 2021, na 10ª Reunião Pública Extraordinária, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL decidiu aplicar à ATE XVII Transmissora de Energia S.A. (ATE XVII) a penalidade de multa prevista 
no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco 
milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis 
centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de 
Concessão nº 05/2013-ANEEL, e deu outras providências. 
2. 
Após decisão, consubstanciada no Despacho nº 851 dessa mesma data1, a ATE XVII 
protocolou2 na ANEEL Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face 
da Resolução Homologatória em comento. 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021851.pdf 
2 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.010264/2021-00).

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3. 
Em 2 de junho de 2021, por meio do Despacho n° 1.6013, o Diretor-Geral decidiu conhecer 
do pedido de efeito suspensivo e negou provimento, por entender que estava ausente a probabilidade 
do direito. 
4. 
Por meio da 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A ATE XVII sagrou-se vencedora do Leilão nº 07/2012-ANEEL, realizado em 19 de dezembro 
de 2012, e, com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding S.A., celebrou em 25 de 
fevereiro de 2013, o Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, cujo objeto era a construção, operação e 
manutenção das instalações que constavam do Lote E desse certame, cujas instalações de transmissão 
deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da data de 
sua assinatura. 
6. 
Diante da paralização e desmobilização das obras, em decorrência da perda das condições 
econômicas do Grupo Abengoa para manter a adequada prestação dos serviços de transmissão 
concedidos, com o total inadimplemento do Contrato, o Ministério de Minas e Energia (MME) declarou a 
caducidade dessa concessão, por meio da Portaria MME nº 373, de 19 de setembro de 2017. 
7. 
Assim, com a publicação do Despacho n° 2.561, de 8 de novembro de 2018, deu-se início 
ao processo de execução da Garantia de Fiel Cumprimento de forma direta5, e com fundamento na Nota 
Técnica nº 760/2018-SCT/ANEEL, de 8 de novembro de 2018, com valor histórico de R$ 21.300.000,00. 
8. 
Porém, diante da dificuldade em razão da judicialização das execuções diretas de garantia 
percebidas por essa casa, relacionada à questão da quantificação de prejuízo, inclusive envolvendo 
diversos outros processos das concessionárias do grupo Abengoa, incluindo esse em curso, e amparado 
pelos Pareceres nº 00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Diretoria 
 
3 Documento n° 48575.002161/2021-00. 
4 Realizada em 7 de junho de 2021. 
5 Processos Administrativos nº 48500.002938/2016-25 e nº 48500.003696/2017-78

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Colegiada da ANEEL entendeu6 como razoável e prudente alterar o procedimento de execução direta de 
garantia para aplicação de multa editalícia, o que ensejou na publicação do Despacho n° 851, de 30 de 
março de 2021, que decidiu: 
(i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.561, de 8 de novembro de 2018, e, de ofício, 
adotar medidas adicionais para: (i.a) desconstituir o item (iii) do Despacho nº 2.561, de 2018, expedido 
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -SCT; (i.b) ratificar 
todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da instrução 
processual, com exceção do Despacho nº 2.561, de 2018; (i.c) aplicar a penalidade de multa prevista 
no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e 
cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e noventa e seis 
centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de 
Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo - IPCA, até a data de sua quitação; (i.d) no caso de não pagamento da multa, determinar desde 
já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, 
respondendo a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. pela sua diferença; e (i.e) na hipótese de 
pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja 
liberada a Garantia de Fiel Cumprimento. 
 
9. 
Após essa decisão, a Concessionária entrou com o pedido de Reconsideração, com pedido 
de efeito suspensivo. 
10. 
Uma vez que o Despacho n° 1.601/2021 conheceu o pedido de efeito suspensivo e negou 
provimento, por entender que estava ausente a probabilidade do direito, cabe à minha relatoria avaliar o 
pedido de reconsideração, ao qual encaminho decisão de RECONHECER o pedido de reconsideração, e no 
mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na argumentação a seguir. 
 
II.1 – Da admissibilidade 
11. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
 
6 Voto em âmbito do Processo de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo interposto pela Concessionária em 
face do Despacho nº 2.561/2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT, que resolveu proceder com a Execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 
5/2013 (Documento n° 48575.001301/2021-00).

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legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
12. 
O Despacho nº 851, de 2021, foi publicado em 06 de abril de 2021 (terça-feira). Desse 
modo, o prazo recursal iniciou em 07 de abril de 2021 (quarta-feira) e terminou em 16 de abril de 2021 
(sexta-feira). O pedido de reconsideração foi recebido em 15 de abril de 2021 (quinta-feira), sendo, desta 
forma, tempestivo. 
13. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
o pedido de reconsideração interposto pela ATE XVII merece conhecimento. 
14. 
A tempestividade também foi examinada quando da análise do pedido de efeito 
suspensivo, tendo sido reconhecida no item 8 da decisão do Diretor-Geral, que fundamentou o Despacho 
nº 1.681, de 2 de junho de 2021, por meio do qual foi conhecido e negado o provimento ao pedido de 
efeito suspensivo solicitado pela ATE XVII. 
II.2 – Do mérito 
15. 
Por meio do pedido de reconsideração, a ATE XVII: 
II. 
Requer a reforma integral do Despacho nº 851/2021 para se reconhecer a procedência das 
alegações apresentadas no presente Pedido de Reconsideração, tendo em vista a 
impossibilidade da aplicação de multa por inadimplemento contratual nos autos da presente 
execução, preliminarmente, (i) pelo advento da prescrição intercorrente; e no mérito, (ii) pela 
impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e caducidade; (iii) pela 
ilegalidade da decisão de aproveitamento dos atos administrativos e conversão desta execução 
em processo punitivo; (iv) não ser possível a imposição da penalidade de caducidade, por 
ausência de relação contratual em vigor; (v) violação grave e reiterada aos direitos de 
contraditório e ampla defesa da ATE XVII; 
III. 
Alternativamente, caso V. Exa. entenda pela aplicação de multa à ATE XVII, requer seja 
reconhecida a irregularidade da quantificação da multa em 10% do valor do Contrato de 
Concessão para, assim, determinar a aplicação de multa máxima equivalente a 1% da Receita 
Anula Permitida da ATE XVII, ou seja reconhecida a irregularidade da quantificação da multa 
em 10% do valor do contrato e, consequentemente, seja determinada a aplicação de multa no 
limite de 1% da Receita Anual Permitida; ou alternativamente, multa de 2% do faturamento da 
Companhia dos últimos 12 meses, ou, ainda, multa no limite de 5% do valor do Contrato de 
Concessão.

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16. 
Destaco preliminarmente que a Concessionária não trouxe nenhum elemento novo que 
enseje reforma do Despacho n° 851/2021, que decidiu pela aplicação da multa contestada, e deu outras 
providências. 
17. 
Entretanto, em respeito à prerrogativa do agente em âmbito do pedido de reconsideração 
em tela, e prezando pela transparência dos fatos, tecerei breves considerações sobre cada um dos pontos 
ora contestados. 
Da reforma integral do Despacho nº 851/2021 
18. 
Para fins de avaliação da prescrição, destaco análise do Voto exarado pelo Diretor Geral da 
ANEEL, que destacou toda a linha do tempo dos eventos que demonstram a observância do rito 
administrativo adotado é suficiente para afastar a alegação de prescrição intercorrente arguida pelo 
Requerente. 
14. 
A observância do rito administrativo adotado é suficiente para afastar a alegação de 
prescrição intercorrente arguida pelo Requerente, na proporção em que a Agência e a PF/ANEEL 
não ficaram inertes durante o prazo previsto no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999, tendo (i) 
apresentado juízo de valor sobre as manifestações da Requerente, afastando os seus argumentos; 
e (ii) emitido diversos documentos durante o período, especialmente Notas Técnicas da SCT (nº 
760/2018, 109/2019 e 221/2019) e da SCT/SFE (nº 322/2020), bem como análises jurídicas (Parecer 
nº 402/2020 e Nota nº 24/2021), que resultaram na conversão da execução direta em multa, com 
a ratificação de todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no 
curso da instrução processual, com exceção do Despacho SCT nº 2.561/2018. 
19. 
Conforme manifestação exarada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL na NOTA n. 
00024/2021/PFANEEL, a empresa teve a oportunidade de se manifestar nos autos do Processo, e uma vez 
que a conversão da execução direta em multa está muito bem ancorada no ordenamento jurídico, esse 
argumento não deve prosperar. 
20. 
Quanto à alegada “impossibilidade de aplicação cumulativa das penalidades de multa e 
caducidade” e da “ilegalidade da decisão de aproveitamento dos atos administrativos e conversão desta 
execução em processo punitivo”, trago os pontos já rebatidos pela Diretora Relatora da matéria que 
subsidiou a decisão da aplicação da referida multa, corroborando o entendimento de que não há fatos 
novos a serem enfrentados nesse pedido de reconsideração.

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33.  
Em sede de juízo de reconsideração, no qual antecipo minha concordância, a SCT 
entendeu que as alegações trazidas não apresentam nenhum fato novo que possa 
descaracterizar a procedência da execução direta de Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato 
de Concessão nº 05/2013-ANEEL. 
 
34.  
Conforme já ressaltado nos autos, resta pacificado o entendimento da Diretoria 
Colegiada da ANEEL que não é necessário que a execução da garantia seja precedida de 
comprovação dos prejuízos incorridos pela Administração Pública, pois entende-se que o prejuízo 
é consequência imediata e inevitável da ausência de entrega do objeto contratado. 
 
35.  
A ATE XVII simplesmente não executou os empreendimentos objeto do Contrato de 
Concessão nº 05/2013 sem qualquer excludente de responsabilidade pela inexecução contratual 
mencionada, o que confere inequívoca certeza e liquidez ao valor a ser executado. 
 
36.  
A exigência de comprovação do prejuízo burocratizaria o processo, desvirtuando a 
essência e a finalidade da garantia - viabilizar execução célere e eficaz, de maneira a conferir 
segurança aos negócios jurídicos. Ademais, a Lei nº 8.666, de 1993, e o Edital nº 007/2012-ANEEL 
não exigem a demonstração do prejuízo como antecedente da execução da garantia de fiel 
cumprimento. 
 
37.  
Não se pode olvidar que a inadimplência da Concessionária implica em 
consequências negativas ao Poder Público. Se o descumprimento contratual fosse aceito, não 
haveria razão para existirem garantias e cronogramas, tendo em vista que as obras poderiam 
ser finalizadas a livre juízo de cada concessionária. Isentá-la de culpa nessas circunstâncias, sem 
justificativas plausíveis, incentivaria a reincidência do descumprimento de obrigações por parte 
desta e de outras concessionárias, prejudicando gravosamente os interesses dos consumidores e 
colocando em risco o suprimento energético do País, pilar do modelo positivado por meio da Lei 
nº 10.848, de 15 de março de 2004. 
 
(...) 
 
39.  
Contudo, diante da notória dificuldade provocada pela frequente judicialização das 
execuções diretas de garantia, relacionada à questão da quantificação de prejuízo, inclusive 
envolvendo diversos outros processos das concessionárias do grupo Abengoa, incluindo este, e 
devidamente 
amparado 
pelos 
Pareceres 
nº 
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU 
e 
nº 
00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendo como razoável e prudente alterar o procedimento de 
execução direta de garantia para aplicação de multa editalícia. 
 
(...) 
 
41.  
O Parecer nº 00402/2019/PFANEEL/PGF/AGU concluiu de forma clara pela 
possibilidade de aplicação da multa por inexecução total do contrato de concessão, com esteio 
no art. 38 da Lei nº 8.8987, de 1995, no art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993, e nos itens 13.1 a 13.4 
do Edital de leilão nº 07/2012-ANEEL, além de deixar bem consubstanciado a possibilidade de 
aproveitamento dos atos realizados nos autos dos Processos Administrativos, sendo 
desnecessária a realização de intimação adicional da Recorrente.

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42.  
Assim, 
combinado 
com 
as 
conclusões 
do 
Parecer 
nº 
00353/2019/PFANEEL/PGF/AGU, entendo que o caminho a ser seguido passa pela (i) revogação 
do item “iii” do Despacho SCT nº 2.561, de 2018; (ii) aplicação da multa constante do Edital do 
Leilão nº 007/2012-ANEEL e do Contrato de Concessão nº 05/2013, aproveitando-se todos os 
demais atos administrativos instrutórios e decisórios que já foram produzidos; (iii) execução da 
garantia de fiel cumprimento em caso de não quitação da multa editalícia, e caso a multa 
aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, o responsável responderá pela sua 
diferença; e (iv) oportunização à ATE XVII para interpor pedido de reconsideração da eventual 
decisão da Diretoria que venha a aplicar a penalidade de multa editalícia. 
 
(...) 
 
44.  
Assim, conforme apontado e bem caracterizado pela PF/ANEEL, encontra-se 
prevista aplicação da penalidade de multa nos casos em que há o descumprimento de quaisquer 
das condições estabelecidas no Edital e/ou no Contrato de Concessão, e no presente caso houve 
inexecução total da obra, restando declaradamente comprovado o descumprimento contratual 
e editalício, não havendo espaço para se falar, portanto, em insuficiência de argumentos para 
caracterizar tal penalidade. 
Da aplicação de multa 
21. 
Acompanho integralmente a fundamentação exarada7 pelo Diretor Geral na decisão que 
negou o efeito suspensivo, por meio da qual ficou claro que a dosimetria está amplamente justificada pela 
citada Nota Técnica nº 322/2020-SCT-SFE, inclusive mencionando jurisprudência do Tribunal de Contas 
da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Além disso, o mesmo percentual de 10% do valor 
do investimento já foi aplicado pela ANEEL em diversos outros casos de conversão de execução direta de 
garantia em multa (decorrente de inadimplências que culminaram na caducidade). 
22. 
Por isso, a revisão do percentual da multa a ser aplicada não merece reforma, devendo ser 
mantida em R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e 
cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do 
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL. 
III – DIREITO 
 
7 Voto condutor da decisão exarada no Despacho n° 1.601/2021 (Documento n° 48576.000106/2021-00): Processos das 
seguintes empresa: ATE XVI (processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90), Guaianazes (processos nº 
48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016-51), Paraense (processos 48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84) e 
Seridó (processos 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10).

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23. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007, Resolução Normativa nº 273/2007. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos n° 48500.002938/2016-25 e 
48500.003696/2017-78, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela ATE XVII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho n° 851, de 30 de março de 2021, que aplicou a 
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado de R$ 
45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e 
cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento 
previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação e deu outras providências e, no mérito, negar-
lhe provimento. 
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor