AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.927, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005710/2015-
14, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista em face do Auto de Infração nº 4/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e 
saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial apenas para 
reduzir a multa de R$ 3.682.240,50 (três milhões, seiscentos e oitenta e dois mil, duzentos e quarenta 
reais e cinquenta centavos) para R$ 479.313,95 (quatrocentos e setenta e nove mil, trezentos e treze reais 
e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos na forma da legislação vigente. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 222.