VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 48500.001379/2015-55, 48500.001378/2015-19 e 48500.001308/2015-52. 
 
INTERESSADO: Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) João Pinheiro 1 a 3, localizadas no município de João Pinheiro, 
estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 3.0401, de 29 de setembro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de 
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) João Pinheiro 1, João Pinheiro 2 e João 
Pinheiro 3, visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município 
de João Pinheiro, no estado de Minas Gerais, em favor da Solatio Energy Gestão de Projetos 
Solares Ltda. 
2. 
Em 20 de setembro de 2021, a Solatio solicitou2 autorização para implantar e 
explorar as UFV João Pinheiro 1 a 3, com complementação de documentação até 2 de fevereiro 
de 2022. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 210/2022–SCG/ANEEL3, de 23 de março de 2022, a 
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Solatio Energy Gestão de Projetos 
Solares Ltda. para implantar e explorar as UFV João Pinheiro 1 a 3. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20213040ti.pdf. 
2 Mediante Carta s/nº, documento Sicnet nº 48513.025816/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48524.003627/2022-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 12/2022, ocorrida em 28 de março de 
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Solatio Energy Gestão de 
Projetos Solares Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), 
as UFV João Pinheiro 1 a 3, localizadas no município de João Pinheiro, no estado do Minas Gerais.  
7. 
As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a 
seguir: 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
João Pinheiro 1 3.040, de 29/09/2021 
SOLATIO ENERGY 
GESTÃO DE PROJETOS 
SOLARES LTDA. 
UFV.RS.MG.033197-
0.01 
João Pinheiro 2 3.040, de 29/09/2021 
SOLATIO ENERGY 
GESTÃO DE PROJETOS 
SOLARES LTDA. 
UFV.RS.MG.033196-
1.01 
João Pinheiro 3 3.040, de 29/09/2021 
SOLATIO ENERGY 
GESTÃO DE PROJETOS 
SOLARES LTDA. 
UFV.RS.MG.033194-
5.01 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 210/2022-
SCG/ANEEL). 
 
8. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, 
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, 
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e 
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
João Pinheiro 1  3.040, de 29/09/2021  SOLATIO ENERGY
GESTÃO DE PROJETOS
SOLARES LTDA.  UFV.RS.MG.033197-
0.01
João Pinheiro 2  3.040, de 29/09/2021  SOLATIO ENERGY
GESTÃO DE PROJETOS
SOLARES LTDA.  UFV.RS.MG.033196-
1.01
João Pinheiro 3  3.040, de 29/09/2021  SOLATIO ENERGY
GESTÃO DE PROJETOS
SOLARES LTDA.  UFV.RS.MG.033194-
5.01

9. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que 
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o 
atendimento do pleito. 
10. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da 
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da 
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas 
técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
11. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
Art. 83.  
[...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante 
acordo entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes 
prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a 
partir da:  
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários 
e, caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.

[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por 
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das 
unidades consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
12. 
Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a 
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, 
ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato 
de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos 
de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos 
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e 
pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede 
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as 
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
 
13. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. 
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
14. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de 
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada

em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da 
energia proveniente do empreendimento. 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que 
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a 
autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, 
inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de 
acesso.” 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-
C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas 
sem exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de 
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da 
conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será 
aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de 
Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
17.  
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em 
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, 
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a 
interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso, 
conforme já exposto.

16. 
O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação 
elevadora de 34,5/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 100 MVA, e uma linha de 
distribuição em 138 kV, em circuito duplo, de aproximadamente 1,0 km seccionando na LD 138kV 
Brasilândia de Minas – Buritizeiro, de propriedade da CEMIG. 
17. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de 
conexão. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV João Pinheiro 1 a 3. 
(Fonte: Nota Técnica nº 210/2022-SCG/ANEEL) 
 
18. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta 
e oito) meses, contado da data de outorga.  
19. 
Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à

instrução das solicitações de outorgas, foram complementados até 3 de fevereiro de 2022, ou 
seja, após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
20. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, 
entre outros, que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, 
desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, 
contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e 
iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
21. 
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a 
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses 
e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. 
22. 
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos 
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à 
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos 
sejam 
efetivamente 
implementados, 
proporcionando 
a 
disponibilização de energia elétrica ao sistema no menor prazo 
possível. Assim, para que os citados empreendimentos façam jus ao 
subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da 
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação 
comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em 
 
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

termos simples, se quiserem receber o desconto, os empreendimentos 
terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos) 
 
23. 
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve 
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não 
esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
24. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, 
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito 
ou não a obtenção do desconto. 
25. 
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado 
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação 
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por 
essa Lei. 
26. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação 
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários 
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a 
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de 
outorga, como é o caso das centrais geradoras em análise. 
27. 
As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) 
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
28. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta 
realizada em 23 de março de 2022, a SCG não identificou registro de inadimplência8 ou de 
 
7 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.  
8 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado.

sanções9 em nome da interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária. Ademais, foi 
verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 80410, 
de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
29. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que 
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser 
atendido. 
 
III – DIREITO 
30. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) 
Decreto n° 10.893, 14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 
2004; (v) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de 
outubro de 2013; (vii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.001379/2015-
55, 48500.001378/2015-19 e 48500.001308/2015-52, voto pela emissão de Resoluções 
Autorizativas para:  
(i) AUTORIZAR a Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. a implantar e 
explorar as UFV João Pinheiro 1, UFV João Pinheiro 2, UFV João Pinheiro 3, no 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência 
 
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

instalada de 30.000 kW, bem como das respectivas instalações de interesse 
restrito, e 
 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em 
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e 
oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora