AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.653, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 
inciso II, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000963/2021-31, resolve: 
 
Art. 1º  Aprovar a Política de Uso do Sistema CGU-PJ a ser aplicada no gerenciamento das 
informações inerentes aos Processos Administrativos de Responsabilização (PAR) e às relativas às sanções 
que impliquem restrições ao direito de licitar ou contratar com a Administração Pública, consoante o 
disposto na Portaria CGU nº 1.196, de 29 de maio de 2017 e na Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 
2017. 
 
Art. 2º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.03.2021, p. 3, v. 24, n. 12.

ANEXO À PORTARIA Nº 6.653, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
 
POLÍTICA DE USO DO SISTEMA CGU-PJ 
 
 
CAPÍTULO I 
DO OBJETIVO 
 
Art. 1º A Política de Uso do Sistema CGU-PJ, tem por objetivo estabelecer as regras de uso no 
gerenciamento, na Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, das informações relativas aos Processos 
Administrativos de Responsabilização (PAR) e relativas às sanções que impliquem restrições ao direito de 
licitar ou contratar com a Administração, consoante o disposto na Portaria CGU n° 1.196, de 29 de maio 
de 2017 e na Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 2017. 
 
 
CAPÍTULO II 
DA CONCEITUAÇÃO 
 
Art. 2º Para fins de uniformidade dos procedimentos relacionados à presente Norma, 
adotam-se os seguintes conceitos: 
 
I – Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados – CGU-PJ: 
sistema informatizado, administrado pela Controladoria-Geral da União – CGU, que visa registrar e 
proporcionar a gestão de informações sobre processos de responsabilização de pessoas jurídicas em 
decorrência de prática de ato lesivo e das penalidades que impliquem restrição ao direito de contratar e 
licitar junto à Administração Pública; 
 
II – Coordenador-adjunto: servidor responsável pela gestão do Sistema CGU-PJ, no âmbito 
da ANEEL; 
 
III – Administrador local: servidor responsável pela concessão de acesso aos usuários de 
qualquer perfil na ANEEL; 
 
IV – Usuário cadastrador: servidor a quem é concedida permissão para registrar e consultar 
informações no CGU-PJ; e 
 
V – Usuário consulta: servidor a quem é concedida somente permissão para consultar 
informações registradas no CGU-PJ. 
 
Parágrafo único. Na ANEEL, as atribuições de coordenador-adjunto e de administrador 
local do sistema serão exercidas pelo Presidente da Comissão Permanente de Procedimentos 
Administrativos Disciplinares – CPPA.

CAPÍTULO III 
DO REGISTRO DE INFORMAÇÕES 
 
Art. 3º São objeto de registro no CGU-PJ as informações relativas aos seguintes 
procedimentos de responsabilização, conforme a Lei nº 12.846/2013, ou penalidades restritivas de 
direitos independentemente de seu fundamento legal, desde que instaurados no âmbito da ANEEL: 
 
I – Juízo de Admissibilidade para decidir sobre a instauração de Investigação Preliminar ou 
Processo Administrativo de Responsabilização; 
 
II – Investigação Preliminar – IP; 
 
III – Processo Administrativo de Responsabilização – PAR; e 
 
IV – Penalidade aplicadas a pessoas físicas ou jurídicas que implique restrição ao direito de 
contratar ou licitar com a Administração Pública. 
 
Art. 4º Serão obrigatoriamente registrados no CGU-PJ, os seguintes atos dos 
procedimentos de responsabilização mencionados no art. 3º: 
 
I – Relatório de Juízo de Admissibilidade que decidir sobre a instauração do PAR ou IP; 
 
II – Instauração do PAR; 
 
III – Prorrogação do prazo para instrução PAR; 
 
IV – Recondução da comissão designada para instrução do PAR; 
 
V – Alteração de presidente de comissão de responsabilização;  
 
VI – Indiciamento;  
 
VII – Encaminhamento do processo para a autoridade julgadora; 
 
VIII – Julgamento;  
 
IX – Anulação, de natureza administrativa ou judicial; 
 
X – Pedido de reconsideração e decorrente decisão;  
 
XI – Interposição de recurso hierárquico e decorrente decisão;  
 
XII - Instauração de processo de revisão; e

XIII – Penalidade restritiva de direitos de contratar e licitar junto à Administração Pública. 
 
Parágrafo único. As informações sobre os atos deverão ser registradas no CGU-PJ nos 
prazos a seguir descritos, a contar de sua ocorrência ou da data de sua publicação. 
 
I – 5 (cinco) dias após a publicação do ato ou do envio para a CPPA das informações 
necessárias para o registro no sistema, quando relativas às sanções que impliquem impedimento de licitar 
ou contratar com a Administração Pública; 
 
II – 30 (trinta) dias, quando relativas à juízo de admissibilidade, instauração ou 
encaminhamento para julgamento de PAR ou IP; 
 
III – 5 (cinco) dias, quando relativas a julgamentos ou outras decisões que impliquem 
aplicação ou alterações nas sanções aplicadas no âmbito de PAR, IP ou de processos de fiscalização. 
 
Art. 5º.  Para o cumprimento dos prazos previstos no Art. 4º, a Unidade Organizacional 
responsável pela instrução do processo que resultar em aplicação de penalidade restritiva de direitos de 
contratar ou licitar com a ANEEL que não indicar servidor para inserção das informações no sistema CGU-PJ 
deverá enviar para a CPPA as informações necessárias sobre a penalidade aplicada nos prazos previstos nos 
incisos I e III, do Parágrafo único do art. 4º. 
 
CAPÍTULO IV 
DO ACESSO 
 
Art. 6º Ao coordenador-adjunto caberá: 
 
I – Divulgar a política de uso do sistema CGU-PJ; 
  
II – Fomentar o uso correto do sistema CGU-PJ; e 
 
II – Propor atualizações da política de uso do sistema CGU-PJ quando for necessário. 
 
Art. 7º Compete ao coordenador-adjunto indicar os servidores que terão permissão de 
acesso ao CGU-PJ e ao seu ambiente de treinamento, no perfil de Usuário Administrador local. 
 
Parágrafo único. O presidente substituto da CPPA terá permissão de acesso ao CGU-PJ no 
perfil de usuário Administrador local. 
 
Art. 8º Compete ao Administrador local indicar os servidores que terão permissão de 
acesso ao CGU-PJ e ao seu ambiente de treinamento, nos perfis: 
 
I – Usuário cadastrador; ou 
 
II – Usuário consulta.

Art. 9º. Não será concedida permissão de acesso ao Sistema CGU-PJ para funcionários 
terceirizados, contratados temporariamente ou estagiários. 
 
CAPÍTULO V 
DA HABILITAÇÃO DE ACESSO  
 
Art. 10. A concessão de acesso ao CGU-PJ e a seu ambiente de treinamento se dará por 
meio de solicitação ao coordenador-adjunto. 
 
§ 1º É facultada ao coordenador-adjunto, no âmbito da ANEEL, a imposição de restrição de 
acesso ao sistema. 
 
§ 2º Todos os servidores que acessem o CGU-PJ devem atender à Política de Segurança da 
Informação da ANEEL. 
 
§ 3º As Unidades Organizacionais que solicitarem perfis de usuário cadastrador e usuário 
consulta deverão manter atualizadas as informações relacionadas a afastamento, desligamento, 
aposentadoria ou movimentação de usuários lotados em seus setores, para fins de bloqueio de acesso ao 
sistema.  
 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 11. Deverão ser observados os prazos estabelecidos no Parágrafo único do art. 4º desta 
Política de Uso do Sistema CGU-PJ para o registro das informações relativas aos procedimentos dos PAR 
e das penalidades restritivas de diretos instaurados na ANEEL. 
 
Art. 12. Os servidores que tenham acesso às informações registradas no sistema, ou que 
delas façam uso, deverão zelar pela sua integralidade, disponibilidade e confidencialidade, observadas as 
disposições do Decreto nº 7.845, de 14 de novembro de 2012, suas atualizações ou normas 
supervenientes. 
 
Art. 13. O descumprimento das disposições da Portaria CGU nº 1.389, de 26 de junho de 
2017, do termo de uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados, 
desta política de uso ou dos manuais do CGU-PJ, sujeitará os responsáveis às sanções previstas em lei. 
 
Art. 14. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria da ANEEL.