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Processo nº 48500.000290/2022-09 
 
VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000290/2022-09 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito 
Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, localizada no estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Ceará é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 
1998, com vigência até 13 de maio de 2028. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito 
Maracanaú. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 022, de janeiro de 20222. 
 
4. 
Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha 
Relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
1 Carta Enel Ceará 171-2021-RB, de 23 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.034860/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 022/2022-SCT/ANEEL, de 15 de janeiro de 2022. Documento SicNet nº 48526.000204/2022-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da em favor da Enel Ceará, da área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, localizada nos 
municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. 
 
8. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
9. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 022, de 15 de janeiro de 2022, a análise do 
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
10. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Distrito Industrial de 
Fortaleza II - Distrito Maracanaú terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, 
ligando a Subestação Distrito Maracanaú e a Subestação Distrito Industrial De Fortaleza II, ambas 
de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atingindo os municípios de Maracanaú e 
Pacatuba, estado do Ceará. 
 
11. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, uma faixa de servidão de 6 metros de 
largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
12. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha de Distribuição 
69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú constam do memorial descritivo 
inserido no anexo do documento nº 48513.034860/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
13. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito Maracanaú, e que considerava “[...] configurado o 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de 
utilidade pública”. 
 
15. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000290/2022-
09, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição 
Ceará, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Distrito Industrial de Fortaleza II - Distrito 
Maracanaú, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor