VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005625/2018-91 e 48500.001027/2020-67. 
INTERESSADOS: Geradores de energia elétrica, demais usuários do Sistema Interligado Nacional e 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência de 
Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e Superintendência 
de Regulação de Serviços de Transmissão (SRT). 
ASSUNTO: Resultado da segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020, instituída com vistas a colher 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação que trata das 
usinas híbridas e associadas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas constam como o item 50 
da Agenda Regulatória 2021-2022, aprovada pela Portaria1 nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020. Essa 
atividade regulatória resultou da junção de outras duas atividades previstas na agenda anterior, que 
tratavam separadamente dos aspectos da regulamentação de usinas híbridas relacionados aos segmentos 
de geração e de transmissão de energia elétrica. 
2. 
No período entre 19 de junho e 3 de agosto de 2019, as superintendências SRG, SCG, SRD 
e SRT realizaram uma Tomada de Subsídios2 sobre o tema, com base nas análises apresentadas na Nota 
Técnica nº 051/2019-SRG-SCG-SRD-SRT/ANEEL3, de 17 de junho de 2019. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206606.pdf. 
2 Consulta Pública nº 14/2019, segundo a nomenclatura anterior à Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. 
3 Documento Sicnet nº 48550.000435/2019-72.

3. 
As contribuições recebidas na Tomada de Subsídios foram consolidadas na Nota Técnica n° 
133/2019‐SRG‐SCG‐SRT/ANEEL4, de 30 de dezembro de 2019. A análise dessas contribuições, juntamente 
com as diversas interações com agentes de geração, com a Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e com 
o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), permitiram uma maior compreensão sobre o processo de 
implantação de usinas híbridas e associadas na matriz elétrica brasileira. 
4. 
Em 23 de julho de 2020, as áreas técnicas emitiram o Relatório de Análise de Impacto 
Regulatório nº 002/2020-SRG/SRT/SCG/ANEEL5, contendo as análises e alternativas para as adequações 
regulatórias necessárias à implantação de usinas híbridas e associadas. Esse documento constou como 
anexo da Nota Técnica nº 079/2020-SRG-SRT-SCG/ANEEL6, que recomendou a abertura de Consulta 
Pública para discussão do tema com a sociedade. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2020, realizada em 27 de julho de 2020, fui 
designada relatora da matéria. 
6. 
Em 20 de outubro de 2020, a Diretoria Colegiada decidiu instaurar a primeira fase da 
Consulta Pública nº 61/2020, com período de contribuições entre 21 de outubro e 4 de dezembro de 
2020, com o objetivo de obter subsídios para a Análise de Impacto Regulatório (AIR) acerca do arcabouço 
normativo necessário às usinas híbridas e associadas. 
7. 
A análise das contribuições recebidas na primeira fase da Consulta Pública consta da Nota 
Técnica nº 048/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL7, de 14 de maio de 2021, na qual as áreas técnicas 
propuseram a abertura de segunda fase da Consulta Pública com vistas a discutir com a sociedade a 
proposta de regulamentação que trata das usinas híbridas e associadas. 
8. 
A segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020 recebeu contribuições no período de 18 de 
agosto a 16 de setembro de 2021 e contou com a participação de agentes e associações do setor, do ONS 
e de consumidores. 
 
4 Documento Sicnet nº 48550.001297/2019-00. 
5 Documento Sicnet nº 48550.000431/2020-28. 
6 Documento Sicnet nº 48550.000430/2020-83. 
7 Documento Sicnet nº 48550.000300/2021-00.

9. 
Em 12 de novembro de 2021, por meio do Memorando nº 52/2021-DIR/ANEEL8, solicitei 
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da proposta de regulamentação, o que foi 
atendido no Parecer nº 366/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 26 de novembro de 2021, que opinou pela 
legalidade das regras propostas. 
10. 
Por fim, a análise das contribuições recebidas e a proposta normativa foram consolidadas 
pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 136/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL10, de 26 de novembro de 
2021. 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se do resultado da segunda fase da Consulta Pública nº 61/2020 e da proposta de 
regulamentação que trata das usinas híbridas e associadas. Diante do que exponho a seguir, encaminho 
o presente voto no sentido de aprovar a publicação da Resolução Normativa.  
13. 
De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes 
itens: (i) da contextualização; (ii) das centrais geradoras híbridas e associadas; (iii) da associação com 
centrais geradoras existentes; (iv) da associação com usinas hidrelétricas participantes do MRE; (v) da 
hibridização ou associação com usinas participantes do ACR; (vi) da aplicação dos descontos de TUST e da 
comercialização com fonte incentivada; (vii) da contratação do uso do sistema de transmissão; (viii) do 
processo tarifário das centrais geradoras híbridas e associadas; e (ix) das considerações finais. 
II.1 – Da contextualização 
14. 
O setor elétrico brasileiro passa por um momento de mudança estrutural e de maior 
diversificação de sua matriz elétrica, com um notável crescimento da participação da geração por fontes 
eólica e solar. Por outro lado, vivenciamos uma grave escassez hidrológica, que reforçou a importância da 
participação de novas fontes de geração de energia elétrica. 
 
8 Documento Sicnet nº 48510.000879/2021-00. 
9 Documento Sicnet nº 48516.003151/2021-00. 
10 Documento Sicnet nº 48550.000705/2021-00.

15. 
Nesse cenário, a regulamentação das usinas híbridas e associadas constitui uma alternativa 
para o uso eficiente dos recursos disponíveis, tanto no que se refere aos recursos energéticos quanto aos 
de infraestrutura de rede.  
16. 
As usinas híbridas e associadas podem aproveitar a complementaridade temporal entre as 
diferentes fontes de geração de energia, contribuindo para o crescimento da capacidade de geração com 
menores investimentos em expansão das redes. 
17. 
Para alcançar esse objetivo, a proposta de regulamentação traz as definições e as regras 
para a outorga de centrais geradoras híbridas e associadas e para a contratação do uso dos sistemas de 
transmissão, além de definir a forma de tarifação desses empreendimentos e da aplicação dos descontos 
legais nas tarifas de uso do sistema de transmissão. 
18. 
O tema foi discutido em uma Tomada de Subsídios, realizada em 2019, e em duas fases da 
Consulta Pública nº 61/2020. A primeira fase da consulta pública contou com 28 (vinte e oito) 
participantes, entre agentes, associações do setor e o ONS, que apresentaram 141 (cento e quarenta e 
uma) contribuições, das quais metade foi aceita ou parcialmente aceita. Na segunda fase, 13 (treze) 
participantes apresentaram 88 (oitenta e oito) contribuições, das quais 47% (quarenta e sete porcento) 
foram aceitas ou parcialmente aceitas. 
19. 
O objetivo da norma é preparar um ambiente regulatório adequado para novos modelos 
de negócio que permitam que empreendimentos híbridos ou associados agreguem energia nova ao 
sistema, utilizando a rede de forma otimizada.  
20. 
Antes de passar à apresentação da proposta, destaco que o desenho normativo, em sua 
fase inicial, passou por um processo criativo baseado em Design Thinking, com orientação da Comissão 
de Apoio à Inovação (C-Inova), que auxiliou as áreas técnicas na preparação e facilitação de oficinas de 
trabalho presenciais e virtuais. 
21. 
Ressalto ainda o trabalho bem estruturado e realizado de forma conjunta pelas 
superintendências SRG, SRT, SCG e SGT, com a colaboração das superintendências de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) e de Gestão 
Técnica da Informação (SGI).

22. 
Dito isso, passo a apresentar os principais aspectos da proposta normativa. A análise 
detalhada das contribuições consta no Relatório de Análise de Contribuições (RAC), anexo à Nota Técnica 
nº 136/2021-SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL. 
II.2 – Das centrais geradoras híbridas ou associadas 
23. 
As centrais geradoras híbridas ou associadas são formadas a partir da combinação de 
diferentes tecnologias de geração de energia elétrica. Essas centrais geradoras compartilham fisicamente 
e contratualmente a infraestrutura da rede elétrica. 
24. 
As diferenças entre híbridas e associadas estão relacionadas a outorga e medição. 
Enquanto a central geradora híbrida se caracteriza por uma instalação objeto de única outorga, que pode 
ter medição única ou distinta por tecnologia; as centrais geradoras associadas são compostas por duas ou 
mais instalações com outorgas e medições necessariamente distintas.  
25. 
A proposta acrescenta essas definições à Resolução Normativa11 nº 876, de 10 de março 
de 2020, que estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras eólicas, fotovoltaicas, termelétricas e outras 
fontes alternativas, com a seguinte redação: 
V – Central Geradora Híbrida (UGH): instalação de produção de energia elétrica a partir da 
combinação de diferentes tecnologias de geração, com medições distintas por tecnologia de 
geração ou não, objeto de outorga única; e 
VI – Centrais geradoras associadas: duas ou mais instalações, com a finalidade de produção de 
energia elétrica com diferentes tecnologias de geração, com outorgas e medições distintas, que 
compartilham fisicamente e contratualmente a infraestrutura de conexão e uso do sistema de 
transmissão. 
26. 
Importante destacar que a norma não traz restrições quanto aos tipos de tecnologia de 
geração que podem compor as centrais geradoras híbridas e associadas. Além disso, a 
complementaridade entre as fontes não é um requisito obrigatório, embora, em geral, seja a principal 
motivação econômica dos projetos de usinas híbridas e associadas.  
 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.

27. 
Cabe ressaltar ainda que neste primeiro momento não foram definidas regras para a 
formação de conjuntos híbridos ou associados com tecnologias de armazenamento de energia.  Isso 
porque esse assunto está sendo discutido no âmbito de atividade regulatória específica12. 
28. 
Quanto aos requisitos aplicáveis à outorga de empreendimentos híbridos ou associados, 
cada tecnologia de geração deverá observar as regras específicas definidas na regulamentação para cada 
fonte, sem prejuízo da solicitação de documentação complementar, nos termos do artigo13 24 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
II.3 – Da associação com centrais geradoras existentes 
29. 
A proposta normativa foi concebida tendo como principal premissa evitar efeitos 
redistributivos. Por isso, a regulamentação veda a associação apenas entre usinas que já tenham 
compromissos decorrentes dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST). Isso porque o 
compromisso dessas usinas com os investimentos na rede não deve ser transferido para os demais 
usuários do sistema. Assim, a regra a ser incluída no parágrafo 4º do artigo 11 da Resolução Normativa nº 
876, de 2020, define que, para a associação de centrais geradoras, pelo menos uma delas não deve ter 
CUST assinado previamente à associação. 
§4º Para a associação de centrais geradoras de que trata o inciso VI do art. 3º, pelo menos uma das 
centrais geradoras não deve ter Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) assinado 
previamente à associação. 
30. 
Além disso, o Montante de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) do conjunto híbrido ou 
associado não pode ser menor do que aquele que já estava contratado antes da associação ou 
hibridização, como prevê o comando a ser incluído no artigo 5º da Resolução Normativa14 nº 666, de 23 
de junho de 2015. 
a) O MUST contratado da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas deve ser, 
no mínimo, igual à soma dos MUST contratados das centrais geradoras com CUST vigentes no 
momento da associação ou da hibridização. 
 
12 Processo nº 48500.004885/2020-63. 
13 Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, 
para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015666.pdf.

31. 
Dessa forma, há a garantia de que investimentos na rede hoje já remunerados por um 
agente de geração não serão redistribuídos aos demais usuários, uma vez que não haverá redução dos 
MUST previamente contratados. 
32. 
Complementarmente, de forma transitória15, será permitida a associação entre centrais 
geradoras cujos CUST tenham sido assinados anteriormente à publicação da norma, desde que pelo 
menos um deles tenha o início da execução contratado para após o dia 30 de junho de 2023. Nesse caso, 
a assinatura do CUST resultante da associação deverá ocorrer até 31 de março de 2023, desde que não 
haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do escoamento da geração no 
ponto de conexão. 
Art. 20. De forma transitória, será permitida a associação entre centrais geradoras cujos CUST 
tenham sido assinados anteriormente à publicação desta Resolução, desde que: 
I - antes da associação, pelo menos um dos CUST das centrais geradoras tenha o início de execução 
contratado para após o dia 30 de junho de 2023; 
II - a assinatura do CUST resultante da associação ocorra até 31 de março de 2023; e  
III - não haja obra de transmissão planejada, licitada ou autorizada para aumento do escoamento 
da geração no ponto de conexão. 
Parágrafo único. O Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST resultante da associação 
de que trata o caput não poderá ser menor do que a soma dos MUST cujo início de execução nos 
CUST anteriores à associação estava contratado para até 30 de junho de 2023. 
33. 
Essa regra transitória possibilita arranjos de centrais geradoras com CUST firmado, mas 
cujos efeitos ainda não foram considerados no ciclo tarifário. Essa transição é especialmente relevante 
neste momento em que o mercado enfrenta dificuldades em relação à capacidade disponível do sistema 
de transmissão. O que se espera é a liberação de margem de escoamento, com alta probabilidade de sua 
utilização por novos empreendimentos.  
 
15 A redação do texto está ligeiramente diferente da minuta de Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRG-
SRT-SCG-SGT/ANEEL. A alteração teve objetivo de deixar o texto mais claro, sem alteração de mérito.

34. 
Por fim, a norma define que os aproveitamentos hidrelétricos regidos pela Resolução 
Normativa16 nº 875, de 10 de março de 2020, poderão ser objeto de hibridização por meio da ampliação 
da capacidade de geração a partir de outras fontes de energia, de acordo com a proposta de inclusão do 
parágrafo 2º no artigo 14 da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
§ 2º Os empreendimentos objeto de outorga nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020, poderão ser objeto de ampliação, a partir das fontes de energia contempladas nesta 
Resolução Normativa, passando a ser enquadrados na tipologia constante do inciso V do art. 3º 
deste normativo. 
35. 
Assim como nos casos de associação, nesta hibridização o MUST resultante não pode ser 
menor do que aquele que já estava contratado pelo empreendimento hidrelétrico. 
II.4 – Da associação com usinas hidrelétricas participantes do MRE 
36. 
Em relação à associação com usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia (MRE), a proposta discutida na primeira fase da Consulta Pública nº 61/2020 
proibia a composição de centrais geradoras híbridas ou associadas com usinas participantes desse 
mecanismo. 
37. 
Após a análise dos diversos argumentos trazidos na Consulta Pública, a regra foi 
aprimorada, a fim de que seja permitida a composição de centrais geradoras híbridas ou associadas com 
usinas participantes do MRE. Entretanto, três condições foram estabelecidas: (i) as tecnologias de geração 
devem ter medições individualizadas, para que se identifique adequadamente a energia efetivamente 
gerada por cada uma delas; (ii) a energia proveniente de tecnologia não hidrelétrica não deve ser 
destinada ao MRE; e (iii) a tecnologia de geração não participante do MRE não deve ter sua Garantia Física 
alocada dentro do MRE. 
§3º As centrais geradoras híbridas ou associadas que sejam compostas por tecnologia de geração 
hidráulica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE: 
I – Deverão ter medições distintas por tecnologia de geração;  
II – A energia proveniente das demais tecnologias não poderá ser destinada ao MRE; e 
 
16 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atren2020875.pdf.

III – A garantia física de tecnologia não participante do MRE não poderá ser considerada para fins 
do MRE. 
38. 
Cabe destacar que no caso de usinas despachadas centralizadamente, sejam elas híbridas 
ou associadas, os comandos de despacho decorrem das competências de otimização eletroenergética do 
ONS, de modo que o agente de geração deve atender ao comando do Operador. Portanto, caso o MUST 
contratado, em algum momento, limite a geração, o montante associado à tecnologia despachada 
centralizadamente deve ser observado, em conformidade com o despacho do Operador. 
39. 
Para tanto, faz-se necessário que as centrais geradoras híbridas que envolvam geração 
sujeita ao despacho centralizado pelo ONS tenham medições distintas, como define o parágrafo 4º a ser 
inserido no artigo 1º da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
§4º Centrais geradoras híbridas que envolvam tecnologia de geração que seja objeto de despacho 
centralizado pelo ONS deverão ter medições distintas por tecnologia de geração. 
II.5 – Da hibridização ou associação com usinas participantes do ACR 
40. 
Em decorrência da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública e nas reuniões 
sobre a matéria, surgiu a necessidade de se analisar os efeitos da autorização de usinas híbridas ou 
associadas em relação aos compromissos contratuais de compra e venda de energia firmados no 
Ambiente de Contratação Regulada (ACR).  
41. 
Em linha com a premissa adotada durante toda a instrução de se fomentar o 
desenvolvimento de novos negócios, preservando a adequada alocação de custos e obrigações 
assumidos, considera-se fundamental a preservação dos compromissos relativos aos contratos regulados 
de comercialização de energia. Nesse sentido, propõe-se a inserção de dispositivo no artigo 1º da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, que especifica que, nos casos de hibridização ou associação, não 
pode haver prejuízo ao atendimento dos contratos no ambiente regulado. 
§5º No caso hibridização ou associação, não poderá haver prejuízo ao atendimento de contrato no 
ambiente regulado. 
II.6 – Da aplicação dos descontos de TUST e da comercialização com fonte incentivada

42. 
Ao longo do processo normativo, foram propostos diretivas para alinhar a aplicação dos 
descontos da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a comercialização com consumidores 
especiais para o caso de centrais geradoras híbridas e associadas, nos termos da Lei nº 9.42717, de 26 de 
dezembro de 1996. 
43. 
Quanto à aplicação dos descontos, a Resolução Normativa18 nº 77, de 18 de agosto de 2004, 
estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em fonte solar, 
eólica, biomassa ou cogeração qualificada.  
44. 
Como as centrais geradoras híbridas e associadas são compostas pela combinação de mais 
de uma tecnologia de geração de energia elétrica, faz-se necessário estabelecer as condições para a 
aplicação dos descontos de TUST para essas centrais geradoras. 
45. 
Nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, os descontos incidem na produção e no consumo da 
energia. Dessa forma, a proposta de norma define que eles serão proporcionais à energia elétrica medida 
mensalmente. Por sua vez, a quantidade de energia incentivada passível de comercialização será 
conforme a garantia física sazonalizada para fins de lastro de cada tecnologia autorizada a ter desconto 
ou, na sua ausência, conforme o tratamento estabelecido pelas Regras de Comercialização. 
46. 
Para as centrais geradoras híbridas com medição individualizada por tecnologia e para as 
centrais geradoras associadas, o percentual de desconto nas tarifas de uso será proporcional à energia 
gerada por cada fonte, observada a aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada por cada 
tecnologia, conforme proposta de inclusão do artigo 3º-C na Resolução Normativa nº 77, de 2004. 
Art. 3º-C. Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para Centrais 
Geradoras Associadas: 
I - será aplicável o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão, incidindo 
na produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, proporcional 
à energia gerada por cada fonte mensalmente, observada a aferição dos limites de ultrapassagem 
de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização. 
 
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9427cons.htm.  
18 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004077.pdf.

II – a quantidade de energia incentivada passível de comercialização será a garantia física 
sazonalizada para fins de lastro, conforme estabelecido pela Resolução Normativa nº 584, de 20 de 
outubro de 2013, de cada tecnologia autorizada a ter desconto, observada a aferição dos limites de 
ultrapassagem de potência injetada por cada tecnologia prevista nas Regras de Comercialização. 
III – no caso de não haver garantia física publicada em ato específico para alguma tecnologia ou 
para toda Central Geradora Híbrida ou Associada, a quantidade de energia incentivada passível de 
comercialização será conforme o tratamento estabelecido pelas Regras de Comercialização. 
Parágrafo único. A aferição da energia gerada por cada fonte mensalmente e a proporcionalização 
de que trata o caput deste artigo serão realizados pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE e os percentuais de desconto calculados serão encaminhados ao Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS para o cálculo do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST. 
47. 
Já para as centrais geradoras híbridas que não possuam medição individualizada por 
tecnologia, os descontos devem ser aplicados sobre a produção e consumo da energia elétrica, de acordo 
com o menor percentual de desconto correspondente às fontes de energia do conjunto híbrido. Desse 
modo, caso uma das fontes não seja elegível ao desconto, o percentual aplicado será igual a zero. Além 
disso, nesses casos, a aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada deve considerar a soma 
dos limites das tecnologias incentivadas do conjunto híbrido. Essa proposta deve constar no artigo 3º-B, 
a ser incluído também na Resolução Normativa nº 77, de 2004. 
Art. 3º-B. Para a Central Geradora Híbrida (UGH), sem individualização da medição por tecnologia, 
será aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão, incidindo na produção e no consumo 
da energia comercializada ou destinada à autoprodução, o menor percentual de desconto 
correspondente às fontes de energia consideradas na outorga, sendo zero caso uma das fontes não 
seja elegível ao desconto. 
Parágrafo único. Para aferição dos limites de ultrapassagem de potência injetada prevista nas 
Regras de Comercialização, será considerada a soma dos limites de ultrapassagem de potência 
injetada das tecnologias incentivadas, no caso de não haver medição individualizada. 
48. 
A regra proposta traz ainda as condições para a compra por Consumidor Especial19 da 
energia produzida por centrais geradoras híbridas e associadas. Para isso, será necessário complementar 
 
19 Conforme §5º do art. 26 da Lei 9.427, de 26 dezembro de 1996.

as condições estabelecidas na Resolução Normativa20 nº 247, de 21 de dezembro de 2006, que trata da 
comercialização de energia elétrica oriunda de empreendimentos de geração que utilizam fontes 
primárias incentivadas. 
49. 
Na primeira fase da Consulta Pública, a proposta vedava a compra por Consumidor Especial 
de energia de usinas com mais de uma fonte caso alguma delas não fosse especial. Após a análise das 
contribuições recebidas, a proposta regulatória foi aprimorada de modo que a vedação ficou mantida 
apenas para os casos em que não haja medição individualizada.  
50. 
Assim, será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia 
incentivada tanto para centrais geradoras híbridas com medição individualizada por tecnologia quanto 
para as centrais geradoras associadas, conforme proposta de inclusão normativa dos parágrafos 5º e 6º 
no artigo 1º da Resolução Normativa nº 247, de 2006. 
§5º Caso a Central Geradora Híbrida (UGH) possua uma ou mais tecnologias de geração não 
enquadradas no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, a UGH deverá possuir 
medição individualizada por tecnologia de geração para fazer jus à comercialização com 
Consumidor Especial da energia proveniente de tecnologia de geração enquadrada no referido 
dispositivo legal. 
§6º Nos casos em que a UGH individualizar a medição de cada tecnologia ou para centrais geradoras 
associadas será permitida a comercialização com Consumidor Especial da parcela de energia 
correspondente às tecnologias que atendam aos critérios dispostos no §5º do art. 26 da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, conforme previsto nas Regras de Comercialização. 
51. 
A proposta foi submetida21 à análise da Procuradoria Federal, que opinou em seu Parecer 
sobre a legalidade da matéria; e foi ajustada como resultado das contribuições recebidas e de 
alinhamentos com a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
II.7 – Da contratação do uso do sistema de transmissão 
 
20 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2006247.pdf.  
21 Alguns trechos do texto normativo transcritos no Parecer nº 366/2021/PFANEEL/PGF/AGU são diferentes da minuta de 
Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL. Apesar das alterações textuais, o mérito 
das análises realizadas pela Procuradoria Federal foi plenamente preservado.

52. 
No que se refere à rede de transmissão, a Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 
2015, regulamenta as formas de contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, 
flexível, temporário e de reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos 
correspondentes. 
53. 
Pela regra atual, a contratação dos MUST de conjuntos híbridos ou associados levaria em 
conta a potência instalada individual de cada tecnologia de geração, resultando na contratação do que o 
somatório das máximas potências injetáveis. 
54. 
Todavia, a principal vantagem dos projetos híbridos e associados consiste no 
aproveitamento da capacidade ociosa de rede por meio da complementaridade das tecnologias de 
geração do conjunto. Desse modo, a proposta normativa ora em discussão busca refletir essa 
característica nas regras da contratação do uso por centrais geradoras híbridas e associadas. 
55. 
Com a norma proposta, o conjunto híbrido ou associado passará a poder contratar o uso 
da rede de transmissão dentro de uma faixa que varia entre (i) a soma das potências elétricas ativas 
nominais da tecnologia de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou centrais 
geradoras associadas; e (ii) a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias de 
geração. 
XVI - Faixa de Potência da Central Geradora Híbrida ou das centrais geradoras associadas: faixa de 
valores de potência compreendida entre a soma das potências elétricas ativas nominais da 
tecnologia de geração de maior participação na Central Geradora Híbrida ou centrais geradoras 
associadas, e a soma das potências elétricas ativas nominais de todas as tecnologias de geração. 
56. 
A faixa de potência será estabelecida no ato de outorga das centrais geradoras híbridas ou 
associadas. Por sua vez, sua definição conceitual constará na Resolução Normativa nº 58322, de 22 de 
outubro de 2013, que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação 
operacional e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia 
elétrica. 
57. 
Adicionalmente, a regulamentação define que os Procedimentos de Rede deverão 
contemplar mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede, provocada por centrais 
 
22 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

geradoras híbridas ou associadas, em decorrência do limite da capacidade da rede contratada por esses 
geradores. 
Art. 22. O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 
120 dias contados da data de publicação desta Resolução, proposta de alteração nos Procedimentos 
de Rede que contemple o disposto nesta Resolução. 
Parágrafo único. A proposta de alteração dos Procedimentos de Rede deverá contemplar os 
mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede provocada por Centrais 
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas. 
58. 
No que se refere à contratação do MUST, o valor declarado pelo gerador deverá estar 
dentro dos limites estabelecidos pela faixa de potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as 
parcelas correspondentes às cargas próprias de cada tecnologia de geração, nos termos do parágrafo 1º-
A, a ser incluído no artigo 5º da Resolução Normativa nº 666, de 2015. 
§ 1º-A Para a Central Geradora Híbrida e centrais geradoras associadas, o MUST de que trata o 
caput deve ser único e é dado pelo valor declarado pelo usuário, que deverá estar dentro dos limites 
estabelecidos pela Faixa de Potência definida em seu ato de outorga, subtraídas as parcelas 
correspondentes às cargas próprias de cada Tecnologia de Geração. 
59. 
Ademais, os CUST celebrados devem trazer, separadamente, além do MUST contratado, a 
potência instalada e a carga própria para cada tecnologia de geração. 
Art. 5º Os CUST celebrados por centrais de geração, inclusive por produtores independentes ou 
autoprodutores quando a geração for maior que a carga própria, trarão, separadamente, o MUST 
contratado e, para cada Tecnologia de Geração, a potência instalada e a carga própria. 
60. 
Importante destacar que as centrais geradoras associadas deverão declarar no CUST as 
parcelas do MUST referentes a cada tecnologia de geração (MUSTg), para fins de definição da TUST do 
conjunto associado. Além disso, para evitar efeitos redistributivos e respeitar as regras de tarifação 
vigentes, a parcela do MUST referente a uma central geradora existente antes da associação deve ser no 
mínimo seu MUST anteriormente contratado. 
§ 2º-A Para fins de cálculo tarifário, as centrais geradoras associadas devem declarar no CUST as 
parcelas do MUSTg referentes a cada central de geração, de modo que o somatório dessas parcelas

seja igual ao MUST contratado pela associação, sendo que a parcela referente à central de geração 
existente antes da associação deve ser no mínimo o MUST já contratado. 
61. 
A proposta cuida ainda de aspectos operacionais da gestão dos CUST, por meio da definição 
de regras para as centrais geradoras híbridas e associadas que tornam obrigatória a formalização de 
representante legal único, que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com 
o ONS, além dos acordos de compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os 
empreendimentos. 
§ 8º No caso das centrais geradoras associadas com CNPJ distintos, deverá ser indicado, nas 
tratativas de parecer de acesso, qual o representante legal único das centrais geradoras associadas 
que se responsabilizará pelas tratativas técnicas, contratuais e comerciais com o ONS, além dos 
acordos de compartilhamento e definição de reponsabilidades entre os empreendimentos. 
62. 
Contudo, será mantida a autonomia dos agentes na definição de quem será este 
representante e no detalhamento das responsabilidades entre o representante escolhido e os demais 
associados, ficando essas definições a cargo dos envolvidos na associação. 
63. 
Quanto às regras de alteração dos MUST contratados por centrais geradoras híbridas ou 
associadas, de modo similar às regras existentes para o segmento consumo, será permitida a redução do 
montante contratado, limitada a uma vez ao ano, em até 5%, de forma não onerosa, e com vigência a 
partir do ciclo tarifário seguinte ao da alteração. 
Art. 5º-B Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de centrais 
Geradoras Associadas poderão ser reduzidos uma vez ao ano, nas seguintes condições:  
I - em até 5% (cinco por cento) ao ano, de forma não onerosa, tendo como base o montante 
previamente contratado; e  
II - em valores superiores a 5% (cinco por cento) ao ano, de forma onerosa, tendo como base o 
montante previamente contratado. 
§ 1º As reduções de que tratam o “caput” não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente 
no momento da solicitação e devem ser solicitadas ao ONS até dia 31 de março anterior ao ciclo 
tarifário da data de início da redução pretendida. 
§ 2º Os encargos devidos à redução de forma onerosa do MUST contratado de que trata o inciso II 
serão calculados multiplicando-se a TUST vigente no primeiro mês da redução onerosa e o MUST a

ser reduzido que exceder o disposto no inciso I até o final do terceiro ano civil subsequente, sendo 
que a liquidação ocorrerá na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente. 
64. 
Por sua vez, os aumentos do MUST contratado devem ser condicionados à emissão de 
Parecer de Acesso específico e à antecedência mínima do pedido de 90 (noventa) dias em relação à data 
do aumento pretendido. O aumento do MUST deve ser limitado a uma vez a cada ano civil, sendo vedado 
no primeiro ano de operação da central geradora. 
Art. 5º-A Os MUST de contratos em caráter permanente de Central Geradora Híbrida ou de Centrais 
geradoras associadas poderão ser aumentados a partir do segundo ano de contratação, mediante 
Parecer de Acesso.  
§ 1º Fica limitada a solicitação de 1 (um) aumento de MUST para o ano civil em curso. 
§ 2º A solicitação de aumento de MUST deve observar antecedência mínima de 90 (noventa) dias 
em relação à data de início do aumento pretendido. 
65. 
Cabe ressaltar que as regras da apuração da eficiência da contratação do uso não estão 
sendo alteradas e serão aplicadas para centrais geradoras híbridas e associadas de modo semelhante ao 
que ocorre atualmente para as demais centrais geradoras. 
66. 
A norma também traz comando relacionados a possíveis desassociações. De forma 
resumida, as eventuais mudanças na forma de associação das centrais geradoras deverão ser precedidas 
de Parecer de Acesso e não poderão implicar em redução do MUST contratado pela associação original. 
Além disso, será possível o encerramento do CUST vigente da associação, sem ônus, desde que sejam 
firmados novos CUST equivalentes.  
§ 9º Quando houver associação de Centrais Geradoras dentre as quais conste uma ou mais que já 
possuem CUST vigente, os CUST vigentes deverão ser encerrados sem ônus, caso seja celebrado 
novo CUST com o representante legal da associação, ou aditados para corresponder às 
características da associação. 
§ 10 A mudança na forma de associação das Centrais Geradoras deverá ser precedida de Parecer 
de Acesso e não poderá implicar em redução do MUST contratado pela associação original, devendo 
o CUST vigente da associação ser encerrado, sem ônus, e os novos CUST serem firmados de forma 
a corresponder às novas características da associação.

67. 
Por fim, a proposta normativa esclarece que a contratação do MUST pode ocorrer de 
acordo com os cronogramas de implantação do empreendimento previstos no ato de outorga, os quais 
podem ser distintos por tecnologia de geração, como prevê o parágrafo 4º a ser inserido no artigo 17 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
§4º No caso de UGH, o prazo para implantação poderá ser distinto, contemplando os respectivos 
marcos específicos de cada tecnologia de geração, quando cabível. 
68. 
Destaca-se que o detalhamento das questões operacionais relativas à contratação do uso 
do sistema de transmissão ocorrerá durante a fase de atualização dos Procedimentos de Rede resultantes 
deste aperfeiçoamento normativo. 
II.8 – Do processo tarifário das centrais geradoras híbridas e associadas 
69. 
Por último, resta tecer alguns comentários em relação ao processo tarifário das centrais 
geradoras híbridas e associadas.  
70. 
A Resolução Normativa23 nº 559, de 27 de junho de 2013, estabelece o procedimento de 
cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Entretanto, tendo em vista as características 
dos conjuntos híbridos e associados, faz-se necessária a definição da forma de tarifação dessas centrais 
geradoras.  
71. 
Antes de tudo, cabe esclarecer que as TUST continuarão a ser calculadas e tendo os prazos 
de validade computados separadamente por outorga, seguindo o disposto na Resolução Normativa nº 
559, de 2013. Assim, a TUST associação de que trata a proposta de regulamentação servirá apenas para 
fins de apuração dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) devido pelo conjunto associado 
em decorrência do CUST celebrado. 
72. 
Para as centrais geradoras híbridas, as regras de tarifação vigentes podem ser aplicadas 
sem alterações, uma vez que se trata de instalação com outorga única. Por outro lado, para as centrais 
geradoras associadas propõe-se que a TUST seja única para o conjunto associado e estabelecida de forma 
proporcional à parcela de MUST associada a cada tecnologia de geração do conjunto (MUSTg). Essa 
 
23 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013559.pdf.

proposta deve constar no artigo 6º-A na Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013, com a 
seguinte redação: 
Art. 6º-A Para centrais geradoras associadas, a TUST será única para o conjunto associado e será 
estabelecida nas apurações mensais de serviços e encargos de transmissão pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS após a celebração do respectivo Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão – CUST da seguinte forma: 
𝑇𝑈𝑆𝑇 𝑎𝑠𝑠𝑜𝑐𝑖𝑎çã𝑜= ∑
𝑇𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖× 𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑛
𝑖=1
∑
𝑀𝑈𝑆𝑇𝑔𝑖
𝑛
𝑖=1
 
 
Onde: 
TUSTg: TUST calculada pela ANEEL para cada central de geração integrante do conjunto associado; 
MUSTg: Parcela do Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST contratado declarada para 
cada central geradora integrante do conjunto associado; 
i: central geradora participante da associação; e 
n: total de centrais geradoras participantes da associação. 
Parágrafo único. Aplicam-se às centrais geradoras associadas as demais condições estabelecidas 
nesta Resolução. 
73. 
Por fim, a CCEE deverá calcular o desconto equivalente a ser aplicado à TUST associação, 
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 2004, de forma ponderada à energia gerada por cada usina 
constante da associação, e informar ao ONS para o cálculo do EUST no âmbito das Apurações Mensais de 
Serviços e Encargos de Transmissão (AMSE). 
II.9 – Das considerações finais 
74. 
No contexto atual, em que a capacidade de transmissão se tornou um recurso escasso em 
alguns pontos do sistema, as usinas híbridas ou associadas podem trazer ganhos relacionados à 
complementaridade de geração e à otimização do uso da rede. A inserção desses empreendimentos no 
sistema elétrico pode reduzir custos e postergar novos investimentos em expansão, especialmente nos 
pontos de conexão com a Rede Básica.

75. 
Além disso, os projetos híbridos e associados podem trazer maior diversificação para a 
matriz elétrica e, consequentemente, reduzir os impactos de cenários de escassez hídrica. Nesse sentido, 
o aumento da capacidade de geração de energia elétrica ao menor custo sistêmico e com diversidade de 
tecnologias pode contribuir sobremaneira para o setor elétrico. 
76. 
Para tanto, o desenvolvimento desses projetos requer um ambiente regulatório adequado 
aos novos modelos de negócios. Assim, a regulamentação ora em discussão busca propiciar esse 
ambiente, derrubando as barreiras à inovação e permitindo o surgimento de diferentes plantas de 
geração compostas por diversas combinações tecnológicas. 
77. 
A norma não restringe os tipos de tecnologia de geração que podem compor as centrais 
geradoras híbridas e associadas e nem o nível de complementaridade entre as diferentes tecnologias. A 
escolha da composição tecnológica fica a cargo das avaliações do empreendedor, permitindo o 
surgimento de soluções inovadoras. 
78. 
Destaco que, apesar de neste primeiro momento a regra não tratar da composição de 
híbridas e associadas com tecnologias de armazenamento, acredito que há espaço para evoluirmos neste 
sentido, a partir das discussões sobre o tema em andamento na Agência. 
79. 
De modo semelhante, questões que ultrapassam o escopo deste processo, como aquelas 
relacionadas a curtailment; constrained-off; e à revisão da Resolução Normativa nº 876, de 2020, terão 
tratamento em processos específicos de regulamentação. 
80. 
Outros temas importantes como a definição das Garantias Físicas e da forma de tratamento 
das usinas híbridas e associadas no planejamento e na programação da operação energética24, bem como 
a representação dessas usinas nos modelos computacionais, exigirão estudos específicos e que 
envolverão diversas instituições setoriais. 
81. 
Além disso, as matérias mais procedimentais serão tratadas na sequência, durante a 
revisão dos Procedimentos de Rede e das Regras de Comercialização. Nessa oportunidade, deverão ser 
 
24 A minuta de Resolução Normativa anexa à Nota Técnica nº 136/2021–SRG-SRT-SCG-SGT/ANEEL, previa em seu art. 21 que, 
“para fins de planejamento e programação da operação eletroenergética, a representação das disponibilidades de Centrais 
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas deve estar limitada ao MUST contratado”. Entretanto, nas 
discussões finais com as áreas técnicas e com o ONS optou-se por tratar essa questão após discussões mais aprofundadas.

discutidos, entre outros assuntos, os mecanismos de corte de geração para impedir sobrecarga na rede 
provocada por usinas híbridas e associadas. 
82. 
Essas alterações nos Procedimentos de Rede e nas Regras e Procedimentos de 
Comercialização deverão ser propostas pelo ONS e pela CCEE em até 120 (cento e vinte) dias contados da 
publicação da Resolução Normativa. Nesse prazo, o ONS também avaliará o impacto dos novos comandos 
regulatórios nos seus sistemas computacionais, especificando as mudanças e os prazos necessários para 
o pleno cumprimento da regulamentação. Contudo, a aplicação da norma no que se refere aos pedidos 
de Informação de Acesso no ONS e às solicitações de outorga na ANEEL terá início com a vigência da 
Resolução Normativa, a partir de 3 de janeiro de 2022. 
83. 
Finalmente, concluo que a aprovação da regulamentação proposta será um marco para o 
desenvolvimento das usinas híbridas e associadas, o que propiciará maior diversidade tecnológica, 
contribuindo para a modernização do setor elétrico brasileiro. 
 
III – DIREITO  
84. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (v) Decreto nº 5.597, de 28 
de novembro de 2005; (vi) Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; (vii) Resolução Normativa nº 67, 
de 8 de junho de 2004; (viii) Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004; (ix) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (x) Resolução Normativa nº 247, de 21 de dezembro de 2006; (xi) 
Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013; (xii) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro 
de 2013; (xiii) Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 2016; (xiv) Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020; e (xv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
85. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.005625/2018-91 e 
48500.001027/2020-67, voto por aprovar a publicação da Resolução Normativa, conforme minuta anexa,

que altera o arcabouço normativo vigente a fim de estabelecer tratamento regulatório para as Centrais 
Geradoras Híbridas (UGH) e centrais geradoras associadas. 
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora