AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.911, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 764/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.003069/2015-75, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pedra Mulata, com 9.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.ES.034212-2.01, 
de titularidade da empresa Enervix  - Energias do Espírito Santo Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 
07.244.546/0001-37, localizada no rio Jucu, integrante da sub-bacia 56, na bacia hidrográfica do Atlântico 
Leste, no município de Viana, no estado do Espírito Santo; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.353, de 13.05.2020)