AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.129, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000399/2022-38, decide: (i) negar o pleito apresentado no Requerimento Administrativo 
interposto pela Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade quanto ao atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão, em 
21( vinte e um ) dias, de modo a prorrogar o prazo para entrada em operação comercial das instalações, 
bem como o final da outorga de concessão nesse período; (ii) manter a aplicação de descontos a título de 
Parcela Variável por Atraso – PVA; e (iii) aplicar a penalidade contratual/editalícia de advertência, em 
virtude de ter sido configurada a responsabilidade da transmissora pelo atraso de 21( vinte e um ) dias na 
entrada em operação comercial deste empreendimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.