AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  83, DE 14 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 12/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela 
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.000046/2016-90, resolve: (i) anuir a repactuação do 
risco hidrológico da Foz do Rio Claro Energia S.A., referente à Usina Hidrelétrica Foz do Rio Claro 
(Eng° José Luiz Muller de Godoy Pereira), conforme Termo de Repactuação n° 71/2016, que consta em 
Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 12/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 14/01/2016; e (ii) condicionar 
a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de 
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico 
relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 71/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Foz do Rio Claro Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço na Rua Gomes de Carvalho n° 1996, 15° andar, Conjunto 151, Sala K, 
Vila Olímpia, na cidade de São Paulo, no Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.823.262/0001-03, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 005/2006, com prazo de vigência até 
14/8/2041, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a 
concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração da Usina 
Hidrelétrica Foz do Rio Claro (Eng° José Luiz Muller de Godoy Pereira), localizada no rio Claro, 
nos municípios de Caçu e São Simão, no estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 
68,40 MW – UHE  Foz do Rio Claro  (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/12/2039.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 39,0 MW médios 
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP100, de 
R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/7/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
Nome: José Antônio Caseiro Vicente 
CPF: 039.403.098-26 
RG: 8.324.001-9 – SSP/SP 
Nome: João Carlos Pelicer 
CPF: 412.615.696-87 
RG: 11.215.681-2 – SSP/SP 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG: