VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004509/2021-50 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH e Ticiana Freitas de Sousa. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu – Mestrado em Gestão e Políticas Públicas – Ticiana Freitas de Sousa. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29 de agosto de 2019, foi publicado, no Diário Oficial da União - DOU, o Decreto nº 
9.991, de 28 de agosto de 2019, que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - 
PNDP da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei 
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, quanto a licenças e afastamentos para ações de desenvolvimento. 
 
2. 
Em 12 de setembro de 2019, o Ministério da Economia - ME publicou a Instrução Normativa 
nº 201, de 11 de setembro de 2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação 
da PNDP, de que trata o Decreto nº 9.991/2019, pelos órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da 
Administração Federal - SIPEC. 
 
3. 
Em 29 de abril de 2020, a Diretoria Colegiada, durante a 14ª Reunião Administrativa 
Ordinária, aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata sobre a Política de 
Capacitação da ANEEL, bem como a autorização para a SRH publicar a atualização das Instruções 
Administrativas, com os procedimentos administrativos referentes aos Programas de Capacitação da 
Agência, com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP. 
 
4. 
Em 15 de julho de 2020, a SRH publicou, no Boletim Administrativo Extraordinário nº 32, a 
Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores interessados em usufruir 
o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu no País ou no Exterior. O 
cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim Administrativo nº 41/2020, de 4 de setembro

de 2020. 
 
5. 
Em 18 de setembro de 2020, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 43, a 
SRH tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em 
usufruir o referido afastamento integral. 
 
6. 
Em 29 de setembro de 2020, este Colegiado homologou o resultado definitivo da Chamada 
nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº 
48500.004487/2020-47. 
 
7. 
Em 5 de outubro de 2020, foi publicado no DOU o Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 
2020, que realizou ajustes pontuais na PNDP, estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.  
 
8. 
Em 3 de fevereiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 
21, de 1 de fevereiro de 2021, que revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 promovendo ajustes nos 
critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP. 
 
9. 
Em 13 de setembro de 2021, a servidora Ticiana Freitas de Sousa, uma das habilitadas na 
Chamada nº 4/2020, protocolou na SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas 
à participação no Mestrado em Gestão e Políticas Públicas do Instituto Superior de Ciências Sociais e 
Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, no período de 27/9/2021 a 26/9/2023.  
 
10. 
Em 14 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL2, a SRH 
recomendou a concessão do referido afastamento à servidora Ticiana Freitas de Sousa. 
 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está 
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber: 
 
 
1 SICNET nº 48524.007936/2021-00. 
2 SICNET nº 48546.004772/2021-00.

Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não 
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de 
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar 
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) 
 
13. 
Por sua vez, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores 
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
 
14. 
Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao 
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de 
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade 
isonômicos e transparentes. 
 
15. 
Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC3, porém, com a finalidade semelhante 
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte. 
 
16. 
No PDP 20204, aprovado por esta Diretoria Colegiada na 41ª Reunião Administrativa 
Ordinária, de 5 de novembro de 2019, foi prevista a realização de processo seletivo de servidores para 
afastamento que visa a participação em programa de pós-graduação stricto sensu.  
 
17. 
Segundo a SRH, o afastamento integral está contemplado no Programa de Pós-Graduação 
(PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica 
em relação à atuação da Agência, possibilitando o aprimoramento das competências entregues pelos 
servidores em sua atuação direta, contribuindo, também, para seu desenvolvimento na carreira. Os 
cursos de pós-graduação promovem, ainda, uma maior aproximação da Agência com o ambiente 
acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de conhecimento em 
áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento integral ou abono de 
 
3 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019. 
4 Processo nº 48500.005035/2019-49.

horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial). 
 
18. 
O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020, 
sob a coordenação da SRH, que teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados 
em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pós-
graduação stricto sensu no país ou no exterior:  
 
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;  
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e 
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.  
 
19. 
A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação 
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada 
semanal de trabalho.  
 
20. 
No total, foram ofertadas 6 (seis) vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado e 5 
(cinco) servidores manifestaram interesse, conforme tabela a seguir: 
 
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade 
 
 
 
 
 
      Fonte: Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL 
 
21. 
Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na 
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura, 
se deu por meio de formulário específico, que a servidora precisou apresentar ao gestor da unidade 
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido. 
 
22. 
Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i) 
MODALIDADE 
VAGAS 
CANDIDATOS 
Mestrado 
3 
3 
Doutorado 
2 
1 
Pós-doutorado 
1 
1
MODALIDADE  VAGAS  CANDIDATOS
Mestrado  3  3
Doutorado  2  1
Pós-doutorado  1  1

tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art. 
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos; 
e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. 
 
 
23. 
Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação – 
CTC, onde cada integrante poderia pontuar de 0 a 10, a fim de indicar o resultado da análise do 
anteprojeto e da exposição de motivos, onde: “0 - Não atende minimamente ao esperado” e 10 - Atende 
plenamente ao esperado. 
 
24. 
Os quesitos analisados foram: tema e problema de pesquisa, objetivos, relação com as 
atribuições da ANEEL e aplicabilidade, competências a serem desenvolvidas e qualidade técnica da 
instituição de ensino. 
 
25. 
Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020, 
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, vide resultado definitivo publicado no 
Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020, e homologado por esta Diretoria na 36ª RAO, 
de 29 de setembro de 2020.  
 
26. 
Ressalta-se o prazo limite para os servidores habilitados iniciarem os cursos, até 27 de 
setembro de 2021, nos termos da Chamada nº 4/2020, que está aderente à Instrução Administrativa SRH 
nº 4/2020. 
 
27. 
No caso de mestrado, modalidade de interesse da servidora Ticiana Freitas de Sousa, 
observou-se a seguinte classificação dos candidatos e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de 
pesquisa: 
 
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para mestrado 
Classific
ação
Matrícula 
Candidato 
CRITÉRIO I 
Até 15 
pontos 
CRITÉRIO II 
Até 15 pontos 
CRITÉRIO III 
Até 20 pontos 
CRITÉRIO IV 
Até 50 
pontos 
TOTAL
  cifissalC    oã
Matrícula
ça  Candidato    CRITÉRIO I    CRITÉRIO II
Até 15 pontos  CRITÉRIO III
Até 20 pontos    CRITÉRIO IV    TOTAL
            Até 15          Até 50    
            pontos          pontos    
CRITÉRIO II
Até 15 pontos
CRITÉRIO III
Até 20 pontos

Tempo de 
efetivo 
exercício na 
ANEEL. 
Participação 
em ação do 
Programa de 
Pós-
Graduação – 
PPG (art. 2° 
da IA n° 
4/2020) 
Média da nota 
de avaliação 
de 
desempenho 
individual nos 
últimos 3 (três) 
ciclos 
Anteprojeto 
de pesquisa 
1º 
1559747 
João Marcelo Cavalcante de 
Albuquerque 
15 
15 
20 
49,86 
99,86 
2º 
1569565 
Patrícia Sousa Gomes 
15 
15 
20 
43,43 
93,43 
3º 
1483229 
Ticiana Freitas de Sousa 
5 
10 
20 
48,50 
83,50 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020. 
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para 
mestrado 
 
Matrícula 
Candidato 
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA 
TOTAL 
(CRITÉRIO 
IV) 
(i) Tema 
e 
problema 
de 
pesquisa 
(ii) 
Objetivos 
(iii) Relação 
com as 
atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
(iv) 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
(v) 
Qualidade 
técnica da 
instituição 
de ensino. 
1559747 
João Marcelo Cavalcante 
de Albuquerque 
10,00 
10,00 
9,86 
10,00 
10,00 
49,86 
1569565 
Patrícia Sousa Gomes 
9,07 
9,43 
7,50 
7,57 
9,86 
43,43 
1483229 
Ticiana Freitas de Sousa 
9,79 
10,00 
9,57 
9,57 
9,57 
48,50 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18/9/2020. 
28. 
A classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de usufruto do afastamento 
integral, devendo a servidora apresentar documento de matrícula, cronograma da instituição, projeto de 
pesquisa atualizado, quando couber, e Termo de Compromisso assinado.  
 
29. 
A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de 
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pela servidora, 
comprovando que foi selecionado e está inscrita no curso de pós-graduação indicado no formulário de 
candidatura (período, local, curso e outros). 
 
30. 
Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão 
do afastamento, tendo a servidora atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro 
2 da Nota Técnica nº 110/2021- SRH/ANEEL.
          Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.    Participação
em ação do
Programa de
Pós-
Graduação –
PPG (art. 2°
da IA n°
4/2020)  Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos      Anteprojeto
de pesquisa      
1º      1559747  João Marcelo Cavalcante de
Albuquerque  15    15  20      49,86  99,86    
  2º    1569565  Patrícia Sousa Gomes    15  15    20    43,43    93,43  
  3º    1483229  Ticiana Freitas de Sousa    5  10    20    48,50    83,50  
Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos
Anteprojeto
de pesquisa
Matrícula  Candidato    DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA                    TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
      (i) Tema    (ii)
Objetivos    (iii) Relação
com as
atribuições da
ANEEL e
aplicabilidade    (iv)
Competências
a serem
desenvolvidas    (v)    
      e                Qualidade    
      problema                técnica da    
      de                instituição    
      pesquisa                de ensino.    
1559747  João Marcelo Cavalcante
de Albuquerque  10,00      10,00    9,86    10,00  10,00      49,86
1569565  Patrícia Sousa Gomes    9,07      9,43  7,50    7,57  9,86      43,43
1483229  Ticiana Freitas de Sousa    9,79      10,00  9,57    9,57  9,57      48,50
TOTAL
(CRITÉRIO
IV)

31. 
Em seu requerimento de concessão do afastamento integral5, a servidora contextualizou a 
sua formação acadêmica e sua trajetória profissional com o curso a ser realizado. Com base nas 
atribuições da ANEEL, a servidora optou pelo Programa de Mestrado na área de Gestão e Políticas 
Públicas, onde se requer conhecimento nas áreas jurídicas e financeiras, implementação de políticas 
públicas, fiscalização, regulação, dentre outras. Em sua visão, os conhecimentos adquiridos no curso “são 
necessários para a implementação de políticas públicas, como também para o aprimoramento de normas 
regulatórias, além de poder auxiliar a própria gestão de processos e ferramentas dentro da Agência”. 
 
32. 
Conforme destacado pela servidora, o Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da 
Universidade de Lisboa foi fundado em 1906, é uma instituição centenária de ensino e de investigação e 
oferece diversos cursos de licenciatura, mestrado e doutorado, figurando entre as melhores do mundo. 
Por ser bem avaliada e por ser uma universidade internacional, ressalta a oportunidade para troca de 
conhecimento com os participantes provenientes de outras partes do mundo.  
 
33. 
No que diz respeito ao anteprojeto de pesquisa, a servidora pontuou que a seleção na 
Universidade de Lisboa não requer apresentação para o Mestrado, assim há margem para alteração do 
escopo do estudo a ser realizado ao longo do Programa de Pós-Graduação, seguindo o interesse 
institucional da ANEEL.  
 
34. 
Em sua Nota Técnica, a SRH destaca que, no processo seletivo interno, a servidora indicou 
a participação em curso semelhante, Mestrado em Gestão, em outra instituição de ensino de Portugal, a 
Universidade de Coimbra. À época, apresentou o anteprojeto de pesquisa6, “Análise dos impactos das 
alterações societárias nas empresas que atuam no Setor Elétrico Brasileiro”, para avaliação do Comitê 
Técnico de Capacitação – CTC, que teceu as seguintes considerações: 
Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por critério 
Considerações do CTC 
1. Tema e 
Problema de 
Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a 
ser pesquisado estão claras?  
9,79 
- 
1.2. O tema proposto tem correlação com a 
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico 
da ANEEL? 
- 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com 
o tema e o problema de pesquisa? 
10,00 
- 
 
5 SICNET nº 48524.007936/2021-00 
6 SICnet nº 48575.003918/2020-00-6 (Anexo 6).
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC
          por critério    
1. Tema e
Problema de
Pesquisa    1.1. As proposições do tema e do problema a    9,79      -
    ser pesquisado estão claras?          
  1.2. O tema proposto tem correlação com a
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico
da ANEEL?            -
2. Objetivos    2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com    10,00      -
    o tema e o problema de pesquisa?          
1. Tema e
Problema de
Pesquisa

Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por critério 
Considerações do CTC 
3. Relação com 
as atribuições 
da ANEEL e 
aplicabilidade 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para 
a área de lotação do servidor ou para ANEEL?  
9,57 
(i) 
“A 
transferência 
de 
controle 
societário 
é 
parte 
da 
dinâmica 
observada no setor elétrico e a 
pesquisa 
se 
propôe 
a 
investigar 
detidamente a REN 484/2012.” 
(ii) “Aplicabilidade maior para uma área 
que não é a atual da servidora” 
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a 
área de lotação do servidor ou para a ANEEL?  
(i) “A servidora liderou por muitos anos 
a SFF, área responsável pelo tema 
proposto” 
(ii) “Aplicabilidade maior para uma área 
que não é a atual da servidora” 
4. 
Competências a 
serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode 
acrescentar ou aperfeiçoar as competências 
inerentes à área de lotação do servidor ou da 
ANEEL? 
9,57 
(i) “Aplicabilidade maior para uma área 
que não é a atual da servidora” 
5. Qualidade 
técnica da 
instituição de 
ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e 
apresenta condições para o desenvolvimento 
do trabalho proposto (referências: avaliação da 
CAPES, 
do Academic Ranking of World Universities 
- 
www.arwu.org, e outros aspectos considerados 
pertinentes)? 
9,57 
(i) “A universidade de Coimbra está 
entre as 591-600 do mundo”. 
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC 
Fonte: Nota Técnica nº 110/2021 - SRH/ANEEL 
 
 
35. 
A SRH pontuou que a mudança de instituição de ensino, da Universidade de Coimbra para 
Universidade de Lisboa, impacta especificamente a avaliação feita pelo CTC no quesito 5 - “Qualidade 
técnica da instituição de ensino”, cabendo à Diretoria avaliar se o afastamento integral atende ao 
interesse institucional considerando as alterações relatadas.  
 
36. 
Em complemento, a SRH esclareceu que a Universidade de Lisboa configura entre as 201-
300 melhores instituições de ensino, segundo o Academic Ranking of World Universities7 (Shanghai 
Ranking). 
 
37. 
Com vistas a subsidiar a análise deste Colegiado, a SRH solicitou à servidora informações 
adicionais sobre a troca do curso e da instituição de ensino. Por meio de correspondência eletrônica8, de 
14 de setembro de 2021, afirmou que quando se inscreveu na seleção para afastamento integral, em 
2020, indicou o curso de Mestrado em Gestão da Universidade de Coimbra, pois se apresentava como a 
 
7 Acesso disponível no seguinte endereço eletrônico: https://www.shanghairanking.com/institution/university-of-lisbon 
8 SICnet nº 48546.004773/2021-00.
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC    
          por critério        
3. Relação com
as atribuições
da ANEEL e
aplicabilidade  3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para
a área de lotação do servidor ou para ANEEL?      9,57      (i) “A transferência de controle
societário é parte da dinâmica
observada no setor elétrico e a
pesquisa se propôe a investigar
detidamente a REN 484/2012.”
(ii) “Aplicabilidade maior para uma área
que não é a atual da servidora”    
  3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para a ANEEL?              (i) “A servidora liderou por muitos anos  
                a SFF, área responsável pelo tema  
                proposto”  
                (ii) “Aplicabilidade maior para uma área  
                que não é a atual da servidora”  
4.
Competências a
serem
desenvolvidas  4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
acrescentar ou aperfeiçoar as competências
inerentes à área de lotação do servidor ou da
ANEEL?      9,57      (i) “Aplicabilidade maior para uma área
que não é a atual da servidora”    
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino    5.1. A instituição de ensino é adequada e    9,57      (i) “A universidade de Coimbra está
entre as 591-600 do mundo”.    
    apresenta condições para o desenvolvimento              
    do trabalho proposto (referências: avaliação da              
    CAPES,              
    do Academic Ranking of World Universities -              
    www.arwu.org, e outros aspectos considerados              
    pertinentes)?              
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para a ANEEL?
(i) “A universidade de Coimbra está
entre as 591-600 do mundo”.
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino

opção que melhor se adaptava às suas pretensões acadêmicas. A despeito da sua área de formação 
(Direito), informou que possui interesse em outras áreas de conhecimento, como, por exemplo, gestão, 
finanças, planejamento, fiscalização e regulação. Dessa forma, buscou um curso que pudesse conciliar 
suas pretensões pessoais ao interesse institucional da Agência. 
 
38. 
Ao longo do segundo semestre de 2020, realizou pesquisas em outras instituições de ensino 
em Portugal e vislumbrou que o Mestrado em Gestão e Políticas Públicas da Universidade de Lisboa dispõe 
de um curriculum mais adequado às suas pretensões, pois, além de ser focado em Gestão, também é 
direcionado para as políticas públicas, estando, em sua visão, mais alinhado aos interesses da ANEEL.  
 
39. 
Quanto às despesas, a SRH esclarece, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos 
por parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício 
com ônus limitado, o que permitirá à servidora, de fato, receber a remuneração durante o período de 
afastamento.  
 
40. 
Ainda em caso de aprovação, a servidora deverá ser exonerada do Cargo Comissionado 
Técnico – CCT II9 que atualmente ocupa, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação 
integral às atribuições do cargo. 
 
III – DIREITO 
41. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Decreto nº 9.991/2019; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e 
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
42. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.004509/2021-50, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, para: 
 
9 Nomeada por meio da Portaria nº 6.629, de 14 de dezembro de 2020, publicada no DOU nº 246, de 24/12/2020.

a) conceder o Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu à 
servidora Ticiana Freitas de Sousa, matrícula SIAPE nº 1483229, no período de 27 de setembro de 
2021 a 26 de setembro de 2023, para realização do Mestrado em Gestão e Políticas Públicas do 
Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal; 
b) autorizar o afastamento do País, com ônus limitado; e  
 
c) exonerar a servidora do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, a contar da 
data de início do afastamento integral, em 27 de setembro de 2021. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor