AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.168, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005716/2011-50, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as 
causas e as consequências da perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as 
Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos – Vitória, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, e, conforme o Despacho no 4.431, de 13 de novembro de 2014, alterar a multa para R$ 
1.851.600,99 (um milhão, oitocentos e cinquenta e um mil, seiscentos reais e noventa e nove centavos), a 
ser recolhida nos termos da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.