AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 918, DE 31 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.001409/2021-71, resolve (i) não homologar os Contratos de Comercialização de Energia com 
Agente Supridor - CCE500SUP nº 139613/DRSP e CCE500SUP nº 139618/DRSP e seus respectivos 
Primeiros Termos Aditivos, pactuados entre a compradora CERFOX - Cooperativa de Distribuição de 
Energia Fontoura Xavier e, respectivamente, as vendedoras RGE Sul Distribuidora de Energia S.A e Rio 
Grande Energia S.A. – RGE; (ii) homologar o Contrato CCE500SUP 147455/DRSP pactuado entre a 
compradora CERFOX - Cooperativa de Distribuição de Energia Fontoura Xavier e a vendedora RGE Sul 
Distribuidora de Energia S.A conforme os montantes constantes da Tabela abaixo, ressalvada a ineficácia 
do Parágrafo Segundo da Cláusula 9ª e do Parágrafo Primeiro da Cláusula 18ª, além da preponderância 
do regulamento setorial sobre o disposto na Cláusula 13ª; e (iii) estabelecer a data de 15 de outubro de 
2021 como prazo final para que as partes apresentem à ANEEL instrumento contratual com as adequações 
apontadas nesta Nota Técnica. 
 
MÊS/ANO 
MONTANTES DE ENERGIA (MWh) 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
Janeiro 
- 
70.854,85 71.563,39 72.279,03 73.001,82 
Fevereiro 
- 
Março 
- 
Abril 
- 
Maio 
- 
Junho 
- 
Julho 
5.640,01 
Agosto 
5.525,94 
Setembro 
5.400,85 
Outubro 
5.755,35 
Novembro 
5.904,27 
Dezembro 
6.208,07 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2021, seção 1, p. 46, v. 159, n. 61-E.
MÊS/ANO  MONTANTES DE ENERGIA (MWh)        
  2020  2021  2022  2023  2024
Janeiro  -  70.854,85  71.563,39  72.279,03  73.001,82
Fevereiro  -        
Março  -        
Abril  -        
Maio  -        
Junho  -        
Julho  5.640,01        
Agosto  5.525,94        
Setembro  5.400,85        
Outubro  5.755,35        
Novembro  5.904,27        
Dezembro  6.208,07