AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.779, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
Voto_Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.006090/2008-01, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Votorantim 
Cimentos N/NE S.A. em face do Auto de Infração nº 5/2016-SFG, de 18/2/2016, para, no mérito, dar-lhe 
provimento, e, por conseguinte, (ii) cancelar a penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.