AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.949, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004755/2021-10, decide: afastar, 
excepcionalmente, na área de concessão da Enel Distribuição Rio, cadastrada sob o CNPJ 
33.050.071/0001-58 Ampla Energia e Serviços S.A. cadastrada sob o CNPJ 33.050.071/0001-58 para as 
unidades consumidoras da subclasse residencial baixa renda, a contagem do prazo nonagesimal de que 
trata o art. 357 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, por um período de 60 
(sessenta) dias, contados, retroativamente, a partir do término da vigência da Lei Estadual nº 8.769, de 
23 de março de 2020. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.