* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 8/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
Em 13 de janeiro de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.005754/2015-36 
 
Assunto: Análise do pedido de repactuação 
do 
risco 
hidrológico 
efetuado 
pela 
Brookfield Renewable Energy Group – 
BROOKFIELD nos termos da Resolução 
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 
2015.  
 
 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1. 
 
A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar pedido de repactuação do risco 
hidrológico efetuado pela Brookfield Renewable Energy Group – BROOKFIELD nos termos da Resolução 
Normativa nº 684 – REN 684, de 11 de dezembro de 2015. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco 
hidrológico de geração de energia elétrica. 
 
3. 
A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para 
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia - MRE. 
 
4. 
A BROOKFIELD enviou à ANEEL as Cartas BER 1002/20151, 1003/20152, 1004/20153, 
1007/20154, 1008/20155, 1009/20156, 1011/20157, 988/20158, 1012/20159, 1015/201510, 1016/201511, de 
                                                          
1 SIC 48513.033913/2015-00. 
2 SIC 48513.033902/2015-00. 
3 SIC 48513.033912/2015-00.  
4 SIC 48513.033903/2015-00. 
5 SIC 48513.033909/2015-00. 
6 SIC 48513.033914/2015-00. 
7 SIC 48513.033911/2015-00. 
8 SIC 48513.033908/2015-00. 
9 SIC 48513.033910/2015-00.

Pág. 2 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
18 de dezembro de 2015, com o pedido para repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR e as informações relativas à empresa, às usinas hidrelétricas, aos contratos 
de venda de energia, aos montantes de energia a serem repactuados, ao produto de repactuação 
escolhido e aos seus representantes legais. 
 
5. 
Por meio das cartas BER 6/2016, de 6/01/2016, e BER 13/2016, de 8/01/2016, a 
BROOKFIELD complementou as informações necessárias à repactuação do risco hidrológico. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
Por meio das referidas cartas, a BROOKFIELD tem interesse na repactuação do risco 
hidrológico das seguintes usinas hidrelétricas participantes do MRE12:  
 
Usina Hidrelétrica 
Potência 
(MW) 
Garantia 
Física 
(MWmédios) 
Ato da Garantia Física 
Data 
Término da 
Outorga 
PCH Anna Maria 
1,56 
1,18 
Resolução 415/2003 
13/01/2030 
UHE Barra do Braúna 
39 
22 
Contrato de Concessão 11/2001 
14/03/2036 
PCH Guary 
5,40 
3,41 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
13/01/2030 
PCH Salto Corgão 
27 
20,39 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
05/04/2030 
UHE Itiquira 
146,60 
107,28 13 
Contrato de Concessão 213/1998 
14/12/2024 
PCH Ivan Botelho III 14 
24,40 
12,81 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
19/12/2029 
PCH Riachão 15 
13,40 
11,46 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
05/04/2031 
PCH Ormeo Junqueira Botelho 16 
22,70 
11,31 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
30/08/2030 
PCH Ivan Botelho II 17 
12,40 
7,45 
Resolução nº 502, de 30/9/2003 
22/12/2029 
UHE Guaporé 
120 
60,20 
Contrato de Concessão 15/2000 
06/07/2025 
CGH Santa Cecília 
0,42 
0,34 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
* 
CGH Roça Grande 
0,77 
0,13 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
* 
CGH Miguel Pereira 
0,74 
0,56 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
* 
PCH João Camilo Penna 18 
21,60 
10,44 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
03/07/2031 
CGH Matipó 19 
0,42 
0,43 
Portaria MME 267, de 7/8/2015 
* 
* Usinas que possuem apenas registro na ANEEL. 
 
                                                                                                                                                                                           
10 SIC 48513.033905/2015-00. 
11 SIC 48513.033907/2015-00. 
12 A carta BER 1016/2015 solicitou ainda a repactuação do risco hidrológico da CGH Cachoeira Alta. Contudo, como tal usina 
não fez parte do MRE no ano de 2015, não é passível de repactuação nos termos da Resolução Normativa 684/2015. 
13 Conforme o Contrato de Concessão 213/1998, a garantia física da usina é 939.800 MWh/ano (casa de força 1 e 2), o que 
equivale a 107,28 MWmédios (considerando-se 8760 horas). 
14 Antiga PCH Triunfo. 
15 Antiga PCH Santa Edwiges I. 
16 Antiga PCH Cachoeira Encoberta. 
17 Antiga PCH Palestina. 
18 Antiga PCH Cachoeira do Emboque. 
19 Usina integrante do MRE em 2016 por força da ação ordinária referente ao Processo nº 0067918-16.2015.4.01.3400 (SIC 
48516.004125/2015-00).
Usina Hidrelétrica      Potência
(MW)      Garantia
Física
(MWmédios)      Ato da Garantia Física      Data
Término da
Outorga    
  PCH Anna Maria      1,56      1,18      Resolução 415/2003      13/01/2030  
  UHE Barra do Braúna      39      22      Contrato de Concessão 11/2001      14/03/2036  
  PCH Guary      5,40      3,41      Portaria MME 267, de 7/8/2015      13/01/2030  
  PCH Salto Corgão      27      20,39      Portaria MME 267, de 7/8/2015      05/04/2030  
  UHE Itiquira      146,60      107,28 13      Contrato de Concessão 213/1998      14/12/2024  
  PCH Ivan Botelho III 14      24,40      12,81      Portaria MME 267, de 7/8/2015      19/12/2029  
  PCH Riachão 15      13,40      11,46      Portaria MME 267, de 7/8/2015      05/04/2031  
  PCH Ormeo Junqueira Botelho 16      22,70      11,31      Portaria MME 267, de 7/8/2015      30/08/2030  
  PCH Ivan Botelho II 17      12,40      7,45      Resolução nº 502, de 30/9/2003      22/12/2029  
  UHE Guaporé      120      60,20      Contrato de Concessão 15/2000      06/07/2025  
  CGH Santa Cecília      0,42      0,34      Portaria MME 267, de 7/8/2015      *  
  CGH Roça Grande      0,77      0,13      Portaria MME 267, de 7/8/2015      *  
  CGH Miguel Pereira      0,74      0,56      Portaria MME 267, de 7/8/2015      *  
  PCH João Camilo Penna 18      21,60      10,44      Portaria MME 267, de 7/8/2015      03/07/2031  
  CGH Matipó 19      0,42      0,43      Portaria MME 267, de 7/8/2015      *  

Pág. 3 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
7. 
Informou também a empresa que possui Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR e contratos bilaterais negociados diretamente com distribuidoras, 
listados a seguir: 
 
Usina Hidrelétrica 
Distribuidora 
Data 
Assinatura 
Data 
Término 
Montantes dos 
contratos bilaterais 
(MWmédios) 
PCH Anna Maria 
Energisa 
01/03/2001 
31/10/2020 
1,18 
UHE Barra do Braúna 
Energisa 
01/06/2001 
15/03/2036 
21,89 
PCH Guary 
Energisa 
01/03/2001 
31/10/2020 
3,41 
PCH Salto Corgão 
CEMAT 
01/04/2005 
06/04/2030 
18,40 
UHE Itiquira 
13º Leilão de Compra de 
Energia Elétrica 
proveniente de 
Empreendimentos de 
Geração Existentes 
01/05/2014 
31/12/2019 
25,00 
PCH Ivan Botelho III 
Energisa 
01/06/2001 
20/12/2029 
12,81 
PCH Riachão 
CELG 
01/01/2001 
31/12/2016 
11,44 
PCH Ormeo Junqueira Botelho 
Energisa 
01/06/2001 
30/11/2033 
7,62 
PCH Ivan Botelho II 
Energisa 
01/06/2001 
31/10/2033 
4,65 
UHE Guaporé 
CEMAT 
01/11/2003 
01/06/2025 
59,44 
CGH Santa Cecília 
Energisa 
01/06/2012 
31/01/2037 
0,15 
CGH Roça Grande 
Energisa 
01/06/2012 
31/01/2037 
0,11 
CGH Miguel Pereira 
Energisa 
01/06/2012 
31/01/2037 
0,30 
PCH João Camilo Penna 
Energisa 
01/06/2012 
04/06/2031 
12,36 
CGH Matipó 
Energisa 
01/06/2012 
31/01/2037 
0,39 
 
8. 
O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte: 
 
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes 
modalidades:  
 
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e  
 
(...) 
 
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica 
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de 
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de 
energia elétrica.  
 
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica 
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 
 
9. 
Uma vez que os contratos acima mencionados foram celebrados com concessionárias de 
distribuição de energia elétrica e se encerram a partir de 31/12/2016, assim como as outorgas possuem 
vigência maior que 31/12/2016, as usinas listadas na tabela anterior são elegíveis à repactuação do risco
Usina Hidrelétrica  Distribuidora  Data
Assinatura  Data
Término  Montantes dos
contratos bilaterais
(MWmédios)
PCH Anna Maria  Energisa  01/03/2001  31/10/2020  1,18
UHE Barra do Braúna  Energisa  01/06/2001  15/03/2036  21,89
PCH Guary  Energisa  01/03/2001  31/10/2020  3,41
PCH Salto Corgão  CEMAT  01/04/2005  06/04/2030  18,40
UHE Itiquira  13º Leilão de Compra de
Energia Elétrica
proveniente de
Empreendimentos de
Geração Existentes  01/05/2014  31/12/2019  25,00
PCH Ivan Botelho III  Energisa  01/06/2001  20/12/2029  12,81
PCH Riachão  CELG  01/01/2001  31/12/2016  11,44
PCH Ormeo Junqueira Botelho  Energisa  01/06/2001  30/11/2033  7,62
PCH Ivan Botelho II  Energisa  01/06/2001  31/10/2033  4,65
UHE Guaporé  CEMAT  01/11/2003  01/06/2025  59,44
CGH Santa Cecília  Energisa  01/06/2012  31/01/2037  0,15
CGH Roça Grande  Energisa  01/06/2012  31/01/2037  0,11
CGH Miguel Pereira  Energisa  01/06/2012  31/01/2037  0,30
PCH João Camilo Penna  Energisa  01/06/2012  04/06/2031  12,36
CGH Matipó  Energisa  01/06/2012  31/01/2037  0,39

Pág. 4 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
hidrológico no ACR. 
 
10. 
O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que: 
 
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor 
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos 
de venda, de que trata o §1°. 
 
11. 
Na tabela a seguir são apresentados os montantes contratados vinculados a cada usina 
hidrelétrica e suas respectivas garantias físicas para fins de determinação do montante limite elegível à 
repactuação do risco hidrológico. 
 
Usina Hidrelétrica 
Garantia Física 
no Centro de 
Gravidade 
(MWmédios) 
Montantes de 
venda dos 
CCEAR 
(MWmédios) 
Limite de 
Repactuação 
(MWmédios) 
PCH Anna Maria 
1,18 
1,18 
1,18 
UHE Barra do Braúna 
21,89 
21,89 
21,89 
PCH Guary 
3,41 
3,41 
3,41 
PCH Salto Corgão 
20,39 
18,40 
18,40 
UHE Itiquira 
107,28 
25,00 
25,00 
PCH Ivan Botelho III 
12,81 
12,81 
12,81 
PCH Riachão 
11,46 
11,44 
11,44 
PCH Ormeo Junqueira Botelho 
11,31 
7,62 
7,62 
PCH Ivan Botelho II 
7,37 
4,65 
4,65 
UHE Guaporé 
59,44 
59,44 
59,44 
CGH Santa Cecília 
0,34 
0,15 
0,15 
CGH Roça Grande 
0,13 
0,11 
0,11 
CGH Miguel Pereira 
0,56 
0,30 
0,30 
PCH João Camilo Penna 
10,44 
12,36 
10,44 
CGH Matipó 
0,43 
0,39 
0,39 
 
12. 
Ademais, o montante mensal de energia pactuado (MONT_CVR), ao longo da vigência do 
Termo de Repactuação, deverá respeitar a data de encerramento do contrato celebrado com o comprador 
e a data de encerramento da outorga. 
 
13. 
O art. 4º da REN 684 prevê que: 
 
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do 
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 
 
14. 
Conforme manifestado pela BROOKFIELD em suas cartas, o produto escolhido para as 
usinas em questão foi o SP100, conforme Anexo I da resolução, cujo Prêmio de Risco unitário associado é 
de 9,50 R$/MWh. Cabe destacar que, para as referidas usinas, o agente optou por repactuar o limite 
máximo indicado na tabela anterior. 
 
15. 
O §2º do art. 5º da REN 684 estabelece que:
Usina Hidrelétrica      Garantia Física
no Centro de
Gravidade
(MWmédios)      Montantes de
venda dos
CCEAR
(MWmédios)      Limite de
Repactuação
(MWmédios)    
  PCH Anna Maria      1,18      1,18      1,18  
  UHE Barra do Braúna      21,89      21,89      21,89  
  PCH Guary      3,41      3,41      3,41  
  PCH Salto Corgão      20,39      18,40      18,40  
  UHE Itiquira      107,28      25,00      25,00  
  PCH Ivan Botelho III      12,81      12,81      12,81  
  PCH Riachão      11,46      11,44      11,44  
  PCH Ormeo Junqueira Botelho      11,31      7,62      7,62  
  PCH Ivan Botelho II      7,37      4,65      4,65  
  UHE Guaporé      59,44      59,44      59,44  
  CGH Santa Cecília      0,34      0,15      0,15  
  CGH Roça Grande      0,13      0,11      0,11  
  CGH Miguel Pereira      0,56      0,30      0,30  
  PCH João Camilo Penna      10,44      12,36      10,44  
  CGH Matipó      0,43      0,39      0,39  

Pág. 5 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou 
de forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos 
consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo 
mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em 
que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será 
considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de 
2015. 
 
16. 
Considerando que as usinas em questão permaneceram no MRE durante todo o ano de 
2015, o montante de risco hidrológico a ser transferido para os consumidores e o pagamento do prêmio de 
risco ocorrerá integralmente para o referido período. 
 
17. 
O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte: 
 
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de 
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.  
 
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da 
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de 
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 
 
18. 
De acordo com o Anexo II da resolução, o prazo de postergação de pagamento de prêmio 
para o produto escolhido pela empresa (SP100) é de 4 anos e 6 meses. Logo, com exceção da UHE 
Itiquira e da PCH Riachão que possuem contrato até 31/12/2019 e 31/12/2016, respectivamente , não há 
necessidade de extensão da outorga das demais usinas visto que seus contratos de venda elegíveis têm 
vigência após o referido prazo de postergação (01/07/2020). 
 
19. 
Para a UHE Itiquira, considerando-se a opção do agente pela livre negociação de energia 
e as demais informações detalhadas na tabela a seguir, identificou-se a necessidade de extensão da 
outorga em 9 dias (23/12/2024).

Pág. 6 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
20. 
Para a PCH Riachão, considerando-se a opção do agente por recontratar com o ACR nas 
condições originais de contrato preexistente (exceto montante) e as demais informações detalhadas na 
tabela a seguir, identificou-se a necessidade de extensão da outorga em 393 dias (02/05/2032).

Pág. 7 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
21. 
O art. 11 da REN 684 estabelece que: 
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador 
deverá:  
 
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via 
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos 
relacionados ao MRE; 
 
22. 
Os documentos apresentados para repactuação pela BROOKFIELD indicam uma única 
ação judicial em curso20, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência 
engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco 
hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015. 
 
23. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para 
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco 
hidrológico. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
24. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
25. 
Diante do exposto, conclui-se que o pedido da BROOKFIELD para repactuação do risco 
hidrológico no ACR das usinas hidrelétricas PCH Anna Maria, UHE Barra do Braúna, PCH Guary, PCH 
Salto Corgão, UHE Itiquira, PCH Ivan Botelho III, PCH Riachão, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Ivan 
Botelho II, UHE Guaporé, CGH Santa Cecília, CGH Roça Grande, CGH Miguel Pereira, PCH João Camilo 
Penna e CGH Matipó reúne condições de ser anuído. 
 
 
 
 
                                                          
20 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

Pág. 8 da Nota Técnica no 8/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
26. 
Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do 
risco hidrológico das usinas hidrelétricas PCH Anna Maria, UHE Barra do Braúna, PCH Guary, PCH Salto 
Corgão, UHE Itiquira, PCH Ivan Botelho III, PCH Riachão, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Ivan 
Botelho II, UHE Guaporé, CGH Santa Cecília, CGH Roça Grande, CGH Miguel Pereira, PCH João Camilo 
Penna e CGH Matipó. 
 
 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação  
 
 
OTÁVIO RODRIGUES VAZ 
Especialista em Regulação  
 
 
De acordo: 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado Substituto