AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.389, DE 23 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005198/2021-46, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela João Pedro Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; (ii) determinar 
que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos 
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 
18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 16/05/2012 a 12/01/2018, decorrente do erro de classificação 
da unidade consumidora nº 3011444866, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2022, seção 1, p. 471, v. 160, n. 98.