AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 283 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.004163/2015-41, decide por autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a realizar o 
parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS referentes ao período 
de 2011 a 2014, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, para todas as distribuidoras afetadas, até 
junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016 restando por analisar, oportunamente, o 
mérito dos recursos interpostos pelas Concessionárias de Distribuição. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 26.