DECISÃO 
PROCESSO: 48500.002763/1999-11 
INTERESSADOS: Agentes do Setor de Energia Elétrica 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF 
ASSUNTO: Encerramento, sem decisão de mérito, da Audiência Pública 28/2012, instaurada para obter 
subsídios para revisar a Resolução Normativa nº 149, de 2005, que estabelece os procedimentos para 
solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos 
constitutivos, e indica os casos previamente autorizados. 
I. RELATÓRIO 
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 24 de abril de 2012, esta Diretoria Colegiada 
acompanhando Voto proferido pelo então Diretor-Relator Edvaldo Alves Santana, instaurou Audiência Pública, 
entre 26 de abril de 2012 e 25 de maio de 2012, para obter subsídios para revisar a Resolução Normativa nº 
149, de 28 de fevereiro de 2005, que estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes 
prestadores de serviço de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente 
autorizados. A decisão foi materializada no Aviso de Audiência Pública 28/2012. 
2. 
Foram recebidas 6 contribuições na Audiência Pública.  
3. 
Em 17 de março de 2014, o Processo foi redistribuído, por sorteio, a esta Relatoria, haja vista 
o encerramento do mandato do então Relator. 
4. 
Verifica-se que até a presente data, conquanto assim diversas vezes solicitado, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, responsável pela instrução do Processo, não 
concluiu a análise das contribuições recebidas e não submeteu à esta Relatoria as conclusões obtidas. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Observa-se que, conquanto recebidas 6 contribuições na Audiência Pública e passados mais 
de 4 anos do encerramento do período de contribuições, a SFF ainda não concluiu a análise das contribuições 
recebidas e não submeteu à esta Relatoria as conclusões obtidas.

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5. 
Dessa forma, entende-se que em razão do lapso transcorrido deve-se reconhecer que a 
eventual decisão a ser tomada nesta Audiência Pública encontra-se prejudicada, haja vista a necessidade de 
atualizar a proposta e, assim, realizar nova audiência pública. 
6. 
Aplica-se, então, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
7. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 20071, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da 
parte interessada. 
8. 
Assim, para o encerramento da Audiência Pública, afigura-se desnecessário submeter o 
processo à deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator, razão pela 
qual passa-se à decisão. 
III. DIREITO 
9. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
10. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002763/1999-11, decido 
encerrar a Audiência Pública 28/2012, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja 
vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor 
                                                     
1 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.