AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.250, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002733/2008-30, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enebras Projetos de 
Usinas Hidreléricas Ltda contra o Despacho n° 1.070, 8 de julho de 2016, emitido pela Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG , e, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242.