AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Agrupa as áreas de concessão previstas nos 
Contratos de Concessão para Prestação do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
040/1999-ANEEL da Energisa Minas Gerais – 
Distribuidora de Energia S.A. e nº 042/1999-ANEEL 
da Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia 
S.A., pertencentes ao grupo Energisa S.A., e dá 
outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
6.404, de 15 de dezembro de 1976, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº 
1.003, de 1º de fevereiro de 2022, nos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL e nº 042/1999-ANEEL, no que consta do Processo nº 
48500.005211/2021-67, resolve:  
 
Art 1º Ficam agrupadas as áreas de concessão atualmente previstas nos Contratos de 
Concessão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL da 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. e nº 042/1999-ANEEL da Energisa Nova Friburgo - 
Distribuidora de Energia S.A., pertencentes ao grupo Energisa S.A., com efeitos a partir da data de 
incorporação societária prevista no art. 2º, condicionada a assinatura de Termos Aditivos aos Contratos 
de Concessão. 
 
 Parágrafo único. A nova área de concessão, ora agrupada, abrangerá os municípios de Além 
Paraíba, Antônio Prado de Minas, Alto Jequitibá, Argirita, Araponga, Barão do Monte Alto, Astolfo Dutra, 
Canaã, Cajuri, Cataguases, Caputira, Coimbra, Descoberto, Dona Euzébia, Divinésia, Ervália, Durandé, 
Guarani, Eugenópolis, Guiricema, Guidoval, Laranjal, Itamarati de Minas, Luisburgo, Leopoldina, 
Manhumirim, Manhuaçu, Matipó, Martins Soares, Miradouro, Mercês, Muriaé, Miraí, Patrocínio do 
Muriaé, Palma, Pedra do Anta, Paula Cândido, Pirapetinga (somente o Distrito Sede), Pedra Dourada, 
Recreio, Piraúba, Rio Novo, Reduto, Rochedo de Minas, Rio Pomba, Rosário da Limeira, Rodeiro, Santana 
de Cataguases, Santa Margarida, Santo Antônio do Aventureiro, Santana do Manhuaçu, São João do 
Manhuaçu, São Geraldo, São Miguel do Anta, São João Nepomuceno, Senador Firmino, São Sebastião da 
Vargem Alegre, Silveirânia, Sericita, Tabuleiro, Simonésia, Ubá, Tocantins, Vieiras, Viçosa (somente o

Distrito de Cachoeira de Santa Cruz) e Visconde do Rio Branco, no estado de Minas Gerais e Carmo 
(somente nas localidades de Barra de São Francisco e Colônia de Psicopatas Teixeira Brandão), Nova 
Friburgo e Sumidouro, no estado do Rio de Janeiro.  
 
Art. 2º Anuir à incorporação societária da concessionária Energisa Nova Friburgo - 
Distribuidora de Energia S.A., pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. mediante as 
respectivas versões dos ativos e passivos da concessionária incorporada para a incorporadora, que 
sucederá a incorporada em todas as obrigações regulatórias.  
 
§ 1º A operação de incorporação de que trata o “caput” deve ser implementada até 1º de 
dezembro de 2022. 
 
§ 2º A concessionária incorporadora deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF, no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias, contados da data da efetivação 
da incorporação, cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização da operação de 
que trata o “caput”, além dos documentos abaixo relacionados:  
 
a) Minutas de Protocolo, Justificativa e Laudo de Avaliação antes e após a implementação da 
incorporação, e projeto de reforma dos atos constitutivos das sociedades envolvidas no processo de 
reestruturação societária;  
 
b) Balanço Patrimonial Analítico e Demonstração de Resultado mais recente das sociedades 
envolvidas na reestruturação societária;  
 
c) Projeção do Balanço Patrimonial, de Demonstração de Resultado e de Fluxo de Caixa da 
sociedade sucessora, simulando o cenário pós-operação de reestruturação societária;  
 
d) o Protocolo e a Justificação da incorporação apresentados na Junta Comercial competente.  
 
§ 3º A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF atestará, mediante 
Despacho, o cumprimento integral das obrigações dispostas no § 2º.  
 
Art. 3º A concessionária incorporadora referida no art. 2º desta Resolução deverá observar 
que:  
 
I - os registros contábeis deverão atender ao disposto no Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico e todos os reflexos decorrentes da incorporação deverão ser divulgados nas notas explicativas às 
demonstrações financeiras das concessionárias;  
 
II - a manifestação da ANEEL, com subsídio nas demais informações e demonstrações 
apresentadas relativas às operações, assim como nos valores constantes dos laudos de avaliação, não 
implica reconhecimento definitivo dos valores alocados para fins tarifários e indenização por ocasião de 
eventual reversão dos bens; e  
 
III - a ANEEL, em processo de fiscalização, poderá proceder a avaliações e análises 
complementares para validação dos aspectos contábeis e econômico-financeiros do processo, inclusive

das variações patrimoniais ocorridas entre a data-base e a data da realização da Assembleia Geral das 
concessionárias, assim como verificar a conformidade com os dispositivos da Resolução Normativa nº 
ANEEL nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022.  
 
Art. 4º A anuência a que se refere o art. 2º desta Resolução não compreende exame da 
legalidade tributária e nem societária da operação, cabendo às concessionárias dar-lhes pleno 
atendimento, inclusive no que tange aos ritos próprios.  
 
Art. 5º Aprovar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 040/1999-ANEEL e nº 042/1999- ANEEL, a ser 
assinado pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. no prazo de até 60 (sessenta) dias, 
contados da data de publicação do Despacho referido no § 3º do art. 2º desta Resolução.  
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
(Atendida, pela Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 637, de 08.03.2023)