17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
Brasília, 18/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003584/2020-12. 
INTERESSADO: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., San Francisco Solar Consultoria 
Jurídica, Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face 
do Despacho nº 2.254/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – 
SRD, que negou o enquadramento da Requerente no sistema de compensação de unidade consumidora 
com minigeração distribuída e optante pelo faturamento no Grupo B.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de março de 2020, a San Francisco Solar Consultoria Jurídica em Energia Fotovoltaica, 
representando Pedro de Oliveira Comércio Atacadista, encaminhou Ofício s/nº questionando o 
procedimento adotado pela Equatorial Maranhão de indicação da necessidade de contratação de 
demanda para a conexão de minigeração distribuída em unidade consumidora optante pelo faturamento 
com tarifa do Grupo B. 
2. 
Em resposta, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD enviou o 
Ofício nº 0097/2020-SRD/ANEEL, de 16 de março de 2020, informando que, para o enquadramento no 
Sistema de Compensação de Energia Elétrica, a unidade consumidora precisaria contratar demanda 
correspondente à potência disponibilizada pela distribuidora no sistema.  
3. 
Não concordando com a resposta recebida, em 27 de abril de 2020, a representante do 
consumidor solicitou reconsideração das disposições constantes no Ofício nº 0097/2020-SRD/ANEEL. 
4. 
Diante da delegação de competências da Diretoria para a SRD, e com base no disposto na 
Nota Técnica n° 0035/2020-SRD/ANEEL, de 04/08/2020, foi emitido o Despacho n° 2.254, de 4 de agosto 
de 2020, que conheceu e negou provimento ao requerimento administrativo interposto por Pedro de

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Oliveira Comércio Atacadista e determinou que, para o enquadramento no Sistema de Compensação de 
Energia Elétrica, a unidade consumidora com minigeração distribuída deve contratar demanda 
correspondente à sua potência disponibilizada.  
5. 
Em 17 de agosto de 2020, a representante do consumidor encaminhou recurso contra o 
Despacho n° 2.254, de 2020, tendo a SRD analisado o caso e mantido seu posicionamento anterior por 
meio da Nota Técnica nº 0040/2020-SRD/ANEEL, de 20/08/2020. 
6. 
Em 24 de agosto de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Com o objetivo de buscar posicionamento jurídico sobre o assunto, minha assessoria 
encaminhou à Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, em 1º/09/2021, o Memorando 
nº 268/2020-ASD/ANEEL. 
8. 
Em resposta, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00317/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de 
outubro de 2020, concordando com o entendimento exarado anteriormente pela SRD. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo trata de Recurso Administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio 
Atacadista em face do Despacho nº 2.254, de 2020, emitido pela SRD, que determinou que, para o 
enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com minigeração distribuída, 
objeto do Processo, deve contratar demanda correspondente a sua potência disponibilizada, não 
podendo ser, portanto, optante pelo faturamento no Grupo B. 
11. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO 
ao recurso interposto, conforme justificativas apresentadas a seguir. 
12. 
Antes de passar à análise do caso, destaco que, no que tange à tempestividade do recurso 
impetrado, o Despacho nº 2.254 foi publicado no Diário Oficial em 7 de agosto de 2020; por sua vez, o 
recurso em análise foi recebido por meio do protocolo digital da Agência em 17 de agosto de 2020. Dessa

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forma, de acordo com a Resolução Normativa n° 273, de 2007, em seu art. 481, o presente recurso é 
considerado tempestivo. 
13. 
O caso em tela diz respeito à conexão de uma minigeração distribuída de 80 kW em 
Unidade Consumidora sob a titularidade de Pedro de Oliveira Comércio Atacadista, conectada em rede 
primária (Grupo A, alta tensão) da Equatorial Maranhão.  
14. 
Apesar de o consumidor ter instalado uma minigeração (potência superior a 75 kW) e ser, 
assim, conectado em alta tensão (enquadrado no Grupo A), ele solicita participar do Sistema de 
Compensação de Energia Elétrica – estabelecido na REN nº 482, de 2012 – mas sendo faturado no Grupo 
B, nos termos da REN nº 414, de 2010, e, portanto, sem a contratação e o pagamento da demanda 
correspondente a sua potência disponibilizada. 
15. 
A opção pelo faturamento no Grupo B está regulamentada no art. 100 da REN nº 414, de 
2010, que trata das “Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica”. Esse artigo estabelece que 
os consumidores do Grupo A – obrigados a contratar e pagar demanda mensalmente – podem, em certas 
circunstâncias, optar pelo faturamento no Grupo B, conforme redação transcrita abaixo: 
“Art. 100. Em unidade consumidora ligada em tensão primária, o consumidor pode optar 
por faturamento com aplicação da tarifa do grupo B, correspondente à respectiva classe, 
se atendido pelo menos um dos seguintes critérios:  
I – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 112,5 kVA;  
II – a soma das potências nominais dos transformadores for igual ou inferior a 1.125 kVA, 
se classificada na subclasse cooperativa de eletrificação rural;  
III – a unidade consumidora se localizar em área de veraneio ou turismo cuja atividade seja 
a exploração de serviços de hotelaria ou pousada, independentemente da potência nominal 
total dos transformadores; ou  
IV – quando, em instalações permanentes para a prática de atividades esportivas ou 
parques de exposições agropecuárias, a carga instalada dos refletores utilizados na 
iluminação dos locais for igual ou superior a 2/3 (dois terços) da carga instalada total. (...)” 
16. 
Por outro lado, a REN nº 482, de 2012, que trata “especificamente”  dos critérios  aplicáveis 
a unidades consumidoras com micro ou minigeração distribuída instalada, determina, expressamente, 
que, no faturamento de unidades consumidoras do Grupo A com micro ou minigeração, deve ser cobrada, 
no mínimo, a demanda contratada, conforme art. 7º, inciso I: 
 
1 Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação 
oficial, nos termos dos §§ 3o e 4o do art. 39 desta Norma. (art. 48 da Resolução Normativa n° 273, de 2007).

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“Art. 7º No faturamento de unidade consumidora integrante do sistema de compensação 
de energia elétrica devem ser observados os seguintes procedimentos: 
I - deve ser cobrado, no mínimo, o valor referente ao custo de disponibilidade para o 
consumidor do grupo B, ou da demanda contratada para o consumidor do grupo A, 
conforme o caso;” 
17. 
De acordo com esse entendimento exarado pela SRD, as unidades consumidoras do 
Sistema de Compensação devem obedecer aos princípios dispostos em sua regulamentação específica, 
cabendo aplicação da REN nº 414, de 2010, subsidiariamente, somente naquilo que a regulamentação 
específica for silente, o que não é o caso.  
18. 
Nessa linha, não se poderia pressupor que o art. 100 da REN nº 414, de 2010, (regramento 
geral) se sobrepõe ao art. 7º da REN nº 482, de 2012 (regramento específico). Esse entendimento estaria 
ainda respaldado pelo art. 13-B, da REN nº 482, de 2012, que estabelece que as Condições Gerais de 
Fornecimento se aplicam às unidades consumidoras com micro ou minigeração “de maneira 
complementar” às regras do Sistema de Compensação.  
19. 
Corroborando com o entendimento exarado pela SRD, a Procuradoria esclareceu que “a 
norma especial deve prevalecer sobre a norma geral em determinado caso concreto” (critério da 
especialidade). Por esse motivo, a PF/ANEEL entendeu que “o art. 7º, inciso I, da Resolução Normativa nº 
482/2012 deve prevalecer sobre a regra geral do art. 100, da Resolução Normativa nº 414/2010”.  
20. 
Em outras palavras, tanto a Procuradoria quanto a área técnica convergem no 
entendimento de que unidades consumidoras do Grupo A participantes do Sistema de Compensação 
devem ser faturadas, no mínimo, pela demanda contratada, conforme expressamente estabelecido na 
REN nº 482, de 2012. 
21. 
Destaco ainda que não se trata de “novo” entendimento a ser aplicado somente a casos 
futuros. Conforme bem ressalta a Procuradoria em seu Parecer, esse entendimento “é perfeitamente 
aplicável ao caso concreto, uma vez que quando do pedido de conexão, o ora recorrente já sabia que 
estaria impedido de ser enquadrado no Sistema de Compensação por força da regulamentação vigente 
porque foi corretamente orientado pela distribuidora Equatorial Maranhão e pela SRD nas oportunidades 
de análise do caso concreto. Logo, não se trata de aplicar nova interpretação retroativamente, pois a nova 
interpretação vai se materializar no caso concreto”.

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22. 
Assim, não restam dúvidas de que, sob a perspectiva jurídica, o recurso apresentado pela 
Pedro de Oliveira Comércio Atacadista não deve prosperar e que, portanto, a unidade consumidora do 
Grupo A com minigeração de 80 kW deve contratar demanda não inferior à potência instalada e ser 
faturada, no mínimo, por essa demanda contratada. 
23. 
Adicionalmente, julgo importante destacar que a negativa ao recurso do consumidor 
encontra também respaldo técnico relevante, vejamos. 
24. 
Aceitar a permanência de consumidores com minigeração distribuída como optante por 
tarifa do Grupo B seria permitir uma tarifação monômia (do Grupo B) e, por consequência, o custo de 
disponibilidade como valor mínimo a ser cobrado, em detrimento do pagamento da demanda contratada, 
sendo o primeiro um valor muito aquém da real utilização da rede. Sendo assim, estar-se-ia indo contra 
conceitos físicos e econômicos basilares, uma vez que, mesmo exigindo um porte de rede maior, pagaria 
o mínimo faturável do Grupo B, o que não representaria de fato a demanda reservada, onerando 
tecnicamente – necessidade de uma maior estrutura e reserva de potência de rede – com o pagamento 
do mínimo faturável no grupo B. 
25. 
Ademais, decidir em sentido contrário traria consequências indesejadas, isso porque o art. 
100 da REN nº 414, de 2010, permite, por exemplo, que hotéis e pousadas em áreas de turismo optem 
pelo faturamento no Grupo B independentemente da potência nominal total dos transformadores.  
26. 
Caso esse tipo de faturamento pudesse ser aplicado em conjunto com o Sistema de 
Compensação, grandes hotéis poderiam optar pelo faturamento em Grupo B e aproveitar-se do Sistema 
de Compensação para pagar apenas o equivalente a 100 kWh2 por mês de fatura. Em outras palavras, 
esse grupo seria beneficiado com um pagamento muito aquém dos custos que traz para o sistema, o que 
traria assimetrias para os demais consumidores. Ou seja, os consumidores que não participam do Sistema 
de Compensação seriam obrigados a pagar quase a totalidade dos custos e encargos que deveriam ser 
arcados por esses grandes hotéis, por força de uma distorção de instrumentos normativos instituídos em 
momentos distintos e com propósitos diferentes. 
 
2 Custo de disponibilidade estabelecido para unidades consumidoras do Grupo B com ligação trifásica (art. 98 da REN nº 
414/2010)

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27. 
Portanto, com base na inadequação jurídica do pleito e nos impactos técnicos da decisão, 
entendo que o recurso administrativo interposto por Pedro de Oliveira Comércio Atacadista em face do 
Despacho nº 2.254, de 2020, deve ser negado. 
III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nas seguintes leis e regulamentos: Lei nº 9.427, de 1996; Resolução 
Normativa nº 482, de 2012; Resolução Normativa nº 414, de 2010; Módulo 3 dos Procedimentos de 
Distribuição – PRODIST. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003584/2020-12, 
voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Pedro 
de Oliveira Comércio Atacadista Eirele em face do Despacho nº 2.254, de 2020, emitido pela SRD, que 
determinou que, para o enquadramento no Sistema de Compensação, a unidade consumidora com 
minigeração distribuída objeto do Processo deve contratar demanda correspondente a sua potência 
disponibilizada, não podendo ser optante pelo faturamento no Grupo B.  
Brasília, 18 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor