AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.301, DE 13 DE JULHO DE 2021. 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda 
Canadá - Jurumirim, localizada no estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003182/2021-
07, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 63/2000-ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros),  de largura necessária 
à passagem da Linha de Distribuição Fazenda Canadá - Jurumirim, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 43km (quarenta e três quilômetros),  de extensão, que interligará a SE Fazenda Canadá 
à SE Jurumirim, localizada no município de Jussara, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003182/2021-07, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.301, DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5212204 
LDAT 69 KV FAZENDA CANADÁ - JURUMIRIM 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
106,398491 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211069697 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
472730,5086 
8276914,88 
2 
472698,4072 
8276942,462 
3 
472633,6862 
8276942,249 
4 
472539,095 
8276908,117 
5 
472344,2882 
8276703,462 
6 
472045,0117 
8275961,208 
7 
470663,4941 
8275745,9 
8 
469153,2654 
8276041,35 
9 
468457,8998 
8276578,67 
10 
467738,4808 
8277009,686 
11 
466672,8246 
8277648,243 
12 
465348,8377 
8278446,76 
13 
464826,1605 
8278795,797 
14 
463941,4937 
8280195,42 
15 
463871,42 
8281138,836 
16 
463113,0666 
8281506,066 
17 
462117,2068 
8283081,607 
18 
460146,2366 
8284334,933 
19 
455823,8297 
8293978,249 
20 
451700,1178 
8294442,462 
21 
450611,6757 
8295665,861
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5212204      LDAT 69 KV FAZENDA CANADÁ - JURUMIRIM    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      106,398491      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20211069697      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      472730,5086      8276914,88    
2      472698,4072      8276942,462    
3      472633,6862      8276942,249    
4      472539,095      8276908,117    
5      472344,2882      8276703,462    
6      472045,0117      8275961,208    
7      470663,4941      8275745,9    
8      469153,2654      8276041,35    
9      468457,8998      8276578,67    
10      467738,4808      8277009,686    
11      466672,8246      8277648,243    
12      465348,8377      8278446,76    
13      464826,1605      8278795,797    
14      463941,4937      8280195,42    
15      463871,42      8281138,836    
16      463113,0666      8281506,066    
17      462117,2068      8283081,607    
18      460146,2366      8284334,933    
19      455823,8297      8293978,249    
20      451700,1178      8294442,462    
21      450611,6757      8295665,861    

22 
445875,7573 
8296436,216 
23 
443420,6682 
8296839,154 
24 
442360,846 
8297020,747 
25 
441534,2709 
8297002,497 
26 
441533,7191 
8297027,491 
27 
442362,698 
8297045,794 
28 
443424,8038 
8296863,81 
29 
445879,7887 
8296460,888 
30 
450624,4523 
8295689,111 
31 
451712,4304 
8294466,234 
32 
455840,8063 
8294001,495 
33 
460165,9814 
8284352,003 
34 
462135,3472 
8283099,698 
35 
463130,3859 
8281525,457 
36 
463895,284 
8281155,056 
37 
463965,9625 
8280203,499 
38 
464844,4575 
8278813,641 
39 
465362,2423 
8278467,87 
40 
466685,7054 
8277669,669 
41 
467751,3292 
8277031,132 
42 
468472,0162 
8276599,356 
43 
469163,8706 
8276064,75 
44 
470663,9839 
8275771,278 
45 
472027,1343 
8275983,724 
46 
472322,8878 
8276717,24 
47 
472525,057 
8276929,629 
48 
472629,2738 
8276967,235 
49 
472707,6368 
8276967,492 
50 
472746,8011 
8276933,842 
1 
472730,5086 
8276914,88
23  443420,6682  8296839,154
24  442360,846  8297020,747
25  441534,2709  8297002,497
26  441533,7191  8297027,491
27  442362,698  8297045,794
28  443424,8038  8296863,81
29  445879,7887  8296460,888
30  450624,4523  8295689,111
31  451712,4304  8294466,234
32  455840,8063  8294001,495
33  460165,9814  8284352,003
34  462135,3472  8283099,698
35  463130,3859  8281525,457
36  463895,284  8281155,056
37  463965,9625  8280203,499
38  464844,4575  8278813,641
39  465362,2423  8278467,87
40  466685,7054  8277669,669
41  467751,3292  8277031,132
42  468472,0162  8276599,356
43  469163,8706  8276064,75
44  470663,9839  8275771,278
45  472027,1343  8275983,724
46  472322,8878  8276717,24
47  472525,057  8276929,629
48  472629,2738  8276967,235
49  472707,6368  8276967,492
50  472746,8011  8276933,842
1  472730,5086  8276914,88