AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.550, DE 28 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000221/2021-14, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela ALMB Comércio de Alimentos Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
cancelar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao 
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 209289; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás, caso o 
consumidor já tenha pago, total ou parcialmente, valores referentes à cobrança  de recuperação de 
consumo em decorrência de suposta irregularidade referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 
209289, devolver os valores pagos, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; (iv) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (v) encaminhar 
o presente caso à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação 
das providências julgadas cabíveis. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 102.