VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005283/2022-95. 
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa 
Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da 
Subestação Tocantinópolis, localizada no município de Tocantinópolis, estado do Tocantins. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta S/Nº, de 13 de maio de 20221, a Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, 
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 373/2022-SCT/ANEEL3, de 20 de maio de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, realizada no dia 30 de maio de 
2022, fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.013761/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano 
Diretor, município de Palmas/TO. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002973/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins - Distribuidora de 
Energia S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área 
de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis, localizada 
no município de Tocantinópolis, estado do Tocantins. 
6. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter 
a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Tocantinópolis, 
estado do Tocantins, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica 
nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência até 31 de dezembro de 2049. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis 
ocupará uma área de 7.848 metros quadrados que terá como objeto a instalação de um 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

transformador 138/69 kV, um bay de 138 kV e reforma do pátio de 69 kV, e atinge o município 
de Tocantinópolis, estado do Tocantins.  
10. 
A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV 
Tocantinópolis, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área 
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no 
anexo do documento nº 48513.013761/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.005283/2022-95. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da Subestação 
138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 373/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve 
ser declarada de utilidade pública. 
13. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005283/2022-95, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em 
favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à 
ampliação da Subestação 138/69/34,5/13,8 kV Tocantinópolis, localizada no município de 
Tocantinópolis, estado do Tocantins. 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto