AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.977, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 225/2021-SFF/ANEEL, de 
3 de novembro de 2021, e 261/2021-SFF/ANEEL, de 10 de dezembro de 2021 , bem como  o que consta 
de todo o teor do processo de fiscalização 48500.000772/2021-70, decide: (i) determinar que a Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,  na qualidade de gestora das Contas Setoriais 
CCC/CDE/RGR, faça o ajuste do Termo de Compromisso com os recursos da RGR, firmado entre CCEE e 
Amazonas Energia, para o valor fiscalizado no montante de R$ 1.602.475.035,11 (um bilhão seiscentos e 
dois milhões quatrocentos e setenta e cinco mil e trinta e cinco reais e onze centavos )(na posição de 
março, de 2019), e que, considerando o que foi pago mensalmente, desde o início dos reembolsos até a 
competência dezembro, de 2021, deverá ter os reembolsos ajustados a partir da competência de janeiro, 
de 2022 até o último reembolso do referido Termo, com base no referido valor fiscalizado, em parcelas 
iguais e com a devida atualização pela SELIC mensal; (ii) Não dispensar o cumprimento da apresentação 
de adimplência fiscal e setorial para o recebimento dos recursos provenientes da RGR no âmbito do Termo 
de Compromisso.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 282, v. 159, n. 235. 
 
(Suspendido os efeitos do item "i", pelo DSP SFF/ANEEL 089, de 12.01.2022)