AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.299, DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão 
de Energia S.A., a área de terra necessária à 
adequação do sistema de drenagem pluvial da 
Subestação 525/230 kV Gaspar 2, localizada no 
município de Gaspar, estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002917/2019-
52, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Neoenergia Vale do 
Itajaí Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 
01/2019-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 4.000m2 ( quatro mil 
metros quadrados), necessária à adequação do sistema de drenagem pluvial da Subestação 525/230 kV 
Gaspar 2, localizada no município de Gaspar, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002917/2019-52, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III - atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.299, DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4207502 
SE Gaspar 2 (área de drenagem) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,400 
Paula Maki Yamashiro 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230190674800 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
MV01 
7.025.632,511 
696.585,262 
MV02 
7.025.716,354 
696.586,755 
MV03 
7.025.792,474 
696.588,046 
MV04 
7.025.793,242 
696.592,992 
MV05 
7.025.792,493 
696.592,992 
MV06 
7.025.790,973 
696.592,958 
MV07 
7.025.708,232 
696.591,611 
MV08 
7.025.636,921 
696.590,341 
MV09 
7.025.634,575 
696.720,681 
MV10 
7.025.634,218 
696.740,511 
MV11 
7.025.852,028 
696.744,672 
MV12 
7.025.872,768 
696.766,749 
MV13 
7.025.877,414 
696.771,708 
MV14 
7.025.884,131 
696.771,896 
MV15 
7.025.910,908 
696.772,646 
MV16 
7.025.922,524 
696.772,971 
MV17 
7.025.922,837 
696.761,918 
MV18 
7.025.925,089 
696.682,423 
MV19 
7.025.931,088 
696.682,553 
MV20 
7.025.928,323 
696.780,136 
MV21 
7.025.878,615 
696.778,744 
MV22 
7.025.872,437 
696.776,638 
MV23 
7.025.848,946 
696.751,614 
MV24 
7.025.750,607 
696.749,735
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4207502      SE Gaspar 2 (área de drenagem)    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,400    Paula Maki Yamashiro    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230190674800                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
MV01      7.025.632,511      696.585,262    
MV02      7.025.716,354      696.586,755    
MV03      7.025.792,474      696.588,046    
MV04      7.025.793,242      696.592,992    
MV05      7.025.792,493      696.592,992    
MV06      7.025.790,973      696.592,958    
MV07      7.025.708,232      696.591,611    
MV08      7.025.636,921      696.590,341    
MV09      7.025.634,575      696.720,681    
MV10      7.025.634,218      696.740,511    
MV11      7.025.852,028      696.744,672    
MV12      7.025.872,768      696.766,749    
MV13      7.025.877,414      696.771,708    
MV14      7.025.884,131      696.771,896    
MV15      7.025.910,908      696.772,646    
MV16      7.025.922,524      696.772,971    
MV17      7.025.922,837      696.761,918    
MV18      7.025.925,089      696.682,423    
MV19      7.025.931,088      696.682,553    
MV20      7.025.928,323      696.780,136    
MV21      7.025.878,615      696.778,744    
MV22      7.025.872,437      696.776,638    
MV23      7.025.848,946      696.751,614    
MV24      7.025.750,607      696.749,735    

MV25 
7.025.733,299 
696.746,458 
MV26 
7.025.690,827 
696.746,525 
MV27 
7.025.687,480 
696.748,529 
MV28 
7.025.627,593 
696.747,385 
MV29 
7.025.628,076 
696.720,581 
MV30 
7.025.628,258 
696.710,468 
MV31 
7.025.632,258 
696.710,468
MV26  7.025.690,827  696.746,525
MV27  7.025.687,480  696.748,529
MV28  7.025.627,593  696.747,385
MV29  7.025.628,076  696.720,581
MV30  7.025.628,258  696.710,468
MV31  7.025.632,258  696.710,468