23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 28/06/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005525/2022-41. 
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Ceará. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - 
Coluna 02P5, localizada no estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de maio de 2022, por meio da carta Enel Ceará 069-2022-RB, a Enel Distribuição 
Ceará1, requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, as 
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, circuito simples, 
69 kV, que interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, localizada nos municípios de Itaitinga 
e Aquiraz, estado do Ceará. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 427/2022- SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 20 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, município de 
Fortaleza/CE.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, que interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, 
localizada nos municípios de Itaitinga e Aquiraz, estado do Ceará; motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do 
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Pacatuba - Coluna 02P5. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005525/2022-41, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Coluna 02P5, circuito simples, 69 kV, que 
interligará a Subestação Pacatuba à Subestação Coluna, localizada nos municípios de Itaitinga e Aquiraz, 
estado do Ceará. 
Brasília, 28 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor