VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
 
INTERESSADAS: Renata de Araújo Nobre Farias 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Assessoria da Diretoria (ASD). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 25 de janeiro de 2022, encaminhei1 à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o 
pedido de nomeação da servidora Renata de Araújo Nobre Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV, 
para atuar em minha equipe de assessoramento direto. 
2. 
Em função da nomeação no cargo, a servidora deve ser exonerada do Cargo Comissionado 
Técnico CCT II que ocupa na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), para o qual 
foi nomeada por intermédio da Portaria2 nº 6.070, de 15 de outubro de 2019. 
3. 
O CCT IV a ser ocupado pela servidora é decorrente da indicação da ocupante anterior, 
Fernanda Argolo Dantas, para o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, também para atuar 
em minha equipe de assessoramento, conforme Nota Técnica3 nº 13/2022-SRH/ANEEL. 
4. 
Mediante a Nota Técnica nº 25/2022-SRH/ANEEL, de 27/1/20224, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da nomeação e exoneração solicitadas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Considerando a nomeação da servidora Fernanda Argolo Dantas em CGE IV, e sua 
consequente exoneração do CCT IV que ocupava, demandei à SRH a nomeação da Especialista em 
Regulação Renata de Araújo Nobre Farias no referido cargo. Para tanto, a servidora deverá ser exonerada 
 
1 Memorando nº 08/2022-DIR/ANEEL (48510.000024/2022-00). 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196070.pdf . 
3 SIC nº 48546.000199/2022-00. 
4 48546.000258/2022-00.

do CCT II que atualmente ocupa na SFG. 
 
6. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor 
 
7. 
A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de 
maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação de 
Serviços Públicos de Energia: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
8. 
A servidora encaminhou as informações5 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 
2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as 
indicações, em formulários anexados aos autos do processo. 
9. 
Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas. 
10. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear a servidora Renata de Araújo Nobre 
Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Assessoria da Diretoria (ASD) ficando, na mesma data, 
exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na SFG. 
III – DIREITO 
11. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; 
 
5 SIC nº 48575.000228/2022-00.

c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e 
d) Decreto nº 9.916/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear a Especialista em Regulação Renata de 
Araújo Nobre Farias em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na Assessoria da Diretoria (ASD) ficando, na 
mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa na SFG. 
 
Brasília, 31 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora