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VOTO 
PROCESSOS: 48500.003307/2022-71 e 48500.003308/2022-16. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria.  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
(CTEEP) em face do Despacho nº 1.091/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida (RAP) referentes à Operação e Manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas 
à Recorrente em função dos seccionamentos das Linhas de Transmissão Ilha Solteira – Bauru, circuitos 1 
e 2 (C1 e C2), e Avanhandava – Valparaíso, C1 e C2, na Subestação Baguaçu; e Marechal Rondon – 
Taquaruçu, C1, e Flórida Paulista – Presidente Prudente, C1 e C2, na Subestação Alta Paulista. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Despacho nº 1.091, de 27 de abril de 20221, estabeleceu as parcelas adicionais de Receita 
Anual Permitida (RAP) à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) referente à 
Operação e Manutenção (O&M) de instalações de transmissão transferidas à concessionária em função 
dos seccionamentos das Linhas de Transmissão (LTs) 440 kV Ilha Solteira – Bauru, circuitos 1 e 2 (C1 e C2), 
e LTs 138 kV Avanhandava – Valparaíso, C1 e C2, na Subestação (SE) Baguaçu; e LT 440 kV Marechal 
Rondon – Taquaruçu C1, e LTs  138 kV Flórida Paulista – Presidente Prudente, C1 e C2, na SE Alta Paulista. 
2. 
Em 11 de maio de 2022, de forma tempestiva2, a CTEEP protocolou Recurso Administrativo3 
em face do Despacho nº 1.091/2022. 
 
1 Publicado no Diário Oficial da União em 29 de abril de 2022. 
2 Prazo recursal de dez dias teve início em 2 de maio e findou em 11 de maio de 2022, data do protocolo do Recurso 
Administrativo. 
3 Carta CT/R/694/2022, Sicnet nº 48513.013338/2022-00. 
30ª Reunião Pública Ordinária 
 16/08/2022

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3. 
Em 19 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT) analisou 4  os fundamentos apresentados pela CTEEP no Recurso 
Administrativo. 
4. 
Em 25 de julho de 2022, na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela CTEEP em face do Despacho 
nº 1.091/2022 que autorizou o adicional de RAP referente ao O&M de instalações de transmissão 
transferidas à concessionária. 
6. 
Em seu Recurso a CTEEP fundamenta quatro pleitos: 
a) inclusão do cabo OPGW (cabo para-raios óptico 24 fibras) com consequente ajuste da 
RAP de O&M no cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) da LT 440 kV Marechal Rondon - Alta 
Paulista C1 e das LTs 440 kV Ilha Solteira - Baguaçu C1/C2 e Baguaçu - Bauru C1/C2; 
b) inclusão na RAP de O&M da receita relativa à operação e manutenção dos 2 Módulos 
de Infraestrutura de Manobra (MIM) relativos às entradas das LTs 440 kV Marechal Rondon - Alta 
Paulista C1 e Alta Paulista – Taquaruçu C1 na SE Alta Paulista e de 3 MIM, totalizando 4 MIM, 
relativos às entradas de linha das LTs 440 kV Ilha Solteira - Baguaçu C1/C2 e Baguaçu - Bauru C1/C2 
na SE Baguaçu; 
c) ajuste da extensão para 8,3 km das LTs 138 kV Baguaçu - Valparaíso C1/C2, com a devida 
repercussão na RAP; e 
d) a desconsideração do PIS/PASEP e COFINS do cálculo da RAP. 
 
 
4 Nota Técnica nº 499/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003917/2022-00.

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7. 
A seguir analiso cada pleito individualmente. 
8. 
No item a), a análise da SCT apontou que os dados de configuração para as LTs 440 kV 
considerados para a base do VNR consideraram os dados presentes no Sistema de Gestão da Transmissão 
(SIGET). Contudo, a CTEEP apresentou no anexo do Contrato de Transferência Não Onerosa cabos para-
raios óticos dentre os ativos para os trechos de LT 440 kV. Desta forma, o pleito da concessionária deve 
ser provido. 
9. 
No item b), explica a SCT que o quantitativo de MIMs para o arranjo Disjuntor e Meio (DJM), 
como é o caso dos setores 440 kV das SEs Alta Paulista e Baguaçu, é dado em função da quantidade total 
de entradas de linha, interligações de barra, conexões de transformadores e de reatores de barra 
envolvidas dividido por três5. No seu Recurso Administrativo a CTEEP considera que há a vinculação de 1 
MIM para cada entrada de linha. 
10. 
Desta forma, neste tópico, o Recurso Administrativo da CTEEP deve ter provimento parcial, 
com o reconhecimento de um MIM para as duas entradas de linhas implantadas na SE Alta Paulista e dois 
MIMs para as quatro entradas de linhas na SE Baguaçu. 
11. 
Em relação ao item c), a SCT verificou que, além do ajuste da extensão para 8,3 km das LTs 
138 kV Baguaçu - Valparaíso C1/C2, conforme pedido pela CTEEP, há necessidade de fazer o mesmo ajuste 
também para a LT 138 kV N. Avanhandava – Valparaíso. 
12. 
No que tange ao item d), a SCT apontou erro material na consideração do PIS/PASEP e 
COFINS no cálculo da RAP. Desta forma, assiste razão à CTEEP em seu pleito. 
13. 
Desta forma, tendo a maioria dos pleitos providos no Recurso Administrativo, a SCT 
recalculou os valores dos adicionais da RAP da CTEEP.  
 
5 Conforme Anexo 1 da Resolução Homologatória n° 758, de 6 de janeiro de 2009.

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14. 
Para a SE Baguaçu, o valor total do VNR ficou em R$ 100.256.840,44 e do adicional de RAP 
de R$ 2.033.607,31. Os valores vinculados ao Despacho recorrido para a SE Baguaçu eram de R$ 
80.606.036,01 para o VNR e de R$ 1.804.276,12 para a parcela adicional de RAP. 
15. 
Para a SE Alta Paulista, o valor total do VNR ficou em R$ 300.408.289,49 e do adicional de 
RAP de R$ 6.093.474,46. Os valores vinculados ao Despacho recorrido para a SE Alta Paulista eram de R$ 
295.129.895,55 para o VNR e de R$ 6.606.153,23 para a parcela adicional de RAP. 
16. 
Considerando as alterações dos adicionais de RAPs há necessidade de revisão dos valores 
retroativos aos períodos entre o cumprimento das condições de percepção da receita de O&M dos ativos 
transferidos e 30 de junho de 2022 a serem pagas por meio de Parcela de Ajuste: 
a) para a SE Baguaçu: 
i. de R$ 1.504.981,62 para os ativos de Rede Básica em 440 kV; e 
ii. de R$ 1.200.307,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV, sendo R$ 598.916,12 
referente a LT 138 kV Baguaçu – Valparaíso C2, e R$ 601.390,98 referente a LT 138 kV Baguaçu 
– Valparaíso C1. 
b) para a SE Alta Paulista: 
i. de R$ 7.319.694,60 para os ativos de Rede Básica em 440 kV; e 
ii. de R$ 793.808,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV. 
 
17. 
Pelo fato do processo de reajuste tarifário para o ciclo 2022-2023 já ter sido deliberado 
pela ANEEL, as diferenças de receita decorrentes do presente recurso devem ser ajustadas no ciclo 2023-
2024. 
 
III – DIREITO 
18. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do

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Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução 
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio 
de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria nº 3.926, de 29 de março de 
2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto, e do que consta nos Processos nº 48500.003307/2022-71 e 
48500.003308/2022-16, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) em face 
do Despacho nº 1.091/2022, no sentido de: 
a) dar provimento ao recurso referente: (i) ao ajuste na extensão das LTs 138 kV Baguaçu – 
Valparaíso e N. Avanhandava – Baguaçu C1 e C2, para a extensão real de 8,3 km; (ii) à inclusão do 
cabo para-raios óptico com 24 fibras no cálculo do VNR das LTs 440 kV; e (iii) à desconsideração do 
percentual das contribuições sociais relacionadas ao PIS/PASEP e a COFINS; 
b) dar parcial provimento ao quantitativo de Módulos de Infraestrutura de Manobra (MIM), 
reconhecendo o acréscimo de dois MIMs na SE Baguaçu e um MIM na SE Alta Paulista; 
c) revisar as Parcelas de Ajuste dos valores retroativos aos períodos entre o cumprimento das 
condições de percepção da receita de O&M dos ativos transferidos e 30 de junho de 2022, as quais 
passam a ser na SE Baguaçu de R$ 1.504.981,62 para os ativos de Rede Básica em 440 kV e de R$ 
1.200.307,10 para as Demais Instalações de Transmissão 138 kV; e na SE Alta Paulista, R$ 
7.319.694,60 para os ativos de Rede Básica em 440 kV, e de R$ 793.808,10 para as Demais 
Instalações de Transmissão 138 kV; e  
d) determinar que as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023 sejam 
ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de

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Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor