VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000753/2019-29. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Homologação do resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita Anual Permitida 
– RAP associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da Companhia 
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Contrato de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 055/2001-ANEEL1, 
celebrado entre a União e a Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T (sucessora 
da CEEE-GT), foi prorrogado nos termos da Lei2 nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, definindo em sua 
cláusula oitava as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio econômico-financeiro da 
concessão. 
2. 
O contrato estabeleceu que a transmissora receberá pela prestação do serviço a Receita 
Anual Permitida (RAP), reajustada anualmente e revisada a cada 5 (cinco) anos, a partir de 1º de julho de 
2013, conforme regulamentação. Assim, a primeira revisão periódica foi prevista para 1º de julho de 2018. 
3. 
A Resolução Homologatória3 nº 2.709, de 30 de junho de 2020, homologou o resultado 
provisório da Revisão Periódica da RAP do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, com vigência a 
partir de 1º de julho de 2018. O resultado foi provisório porque a Base de Remuneração Regulatória (BRR) 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao. 
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm.  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202709ti.pdf.

encontrava-se em carácter preliminar, sem a consolidação da fiscalização conduzida pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). 
4. 
Dessa forma, ficou consignado que os valores definitivos seriam processados após a 
conclusão das atividades de fiscalização da BRR e que os ajustes necessários e consequentes efeitos 
financeiros seriam considerados em reajuste tarifário subsequente. 
5. 
Em 16 de março de 2021, a SFF encaminhou para a SGT o Memorando nº 60/2021-
SFF/ANEEL4, contendo em anexo a Nota Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL5, que consolidou o resultado da 
fiscalização da BRR da CEEE-T, para fins da revisão da RAP de 2018. 
6. 
A Resolução Homologatória6 nº 2.845, de 22 de abril de 2021, alterou o resultado 
provisório homologado, em função da deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL sobre os Recursos 
Administrativos interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.709, 2020. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 229/2021-SGT/ANEEL7, de 4 de outubro de 2021, a SGT 
apresentou os resultados da Revisão Periódica Definitiva de 2018 da RAP do Contrato de Concessão nº 
055/2001-ANEEL. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da homologação do resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita 
Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T).  
 
4 Documento Sicnet nº 48536.001062/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48536.001061/2021-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20212845ti.pdf. 
7 Documento Sicnet nº 48581.001510/2021-00.

10. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
emissão de resolução que homologa o resultado definitivo da Revisão Periódica de 2018, conforme os 
valores apresentados pelas áreas técnicas. 
11. 
A Tabela 1 apresenta o resultado da Revisão Periódica definitiva da RAP de 2018 do 
Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, a preços de junho de 2018. 
Tabela 1 – Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018. 
Concessionária 
RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18 
RAP Base Incremental  
(RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18 
RAP Total 
revisada [3] = 
[1]+[2] 
RAP Vigente 
REH nº 
2.408/2018 
 (Ciclo 2018-
2019) (R$) [4] 
índice de 
Reposicioname
nto [5]=[3]/[4]-
1 
CAA (Comp. 
Econômico PRT 
120/2016) 
CAOM  
(PRT 
579/2012) 
Comp. 
Financeiro (PRT 
120/2016) 
CAA 
CAOM 
Ref.: Jun/18 
Ref.: Jun/18 
(%) 
CEEE-T 
151.532.903 
276.517.414 
147.248.232 
89.482.809 
12.766.924 
677.548.283 
657.116.042 
3,11% 
[4] Considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão: Componente econômico e financeiro da PRT 120/2016, O&M da PRT 579/2012 e parcela da RAP de 
reforços e melhorias em operação comercial até 31/1/2018. 
 
12. 
Por sua vez, a Tabela 2 contém o resultado da Parcela de Ajuste (PA) considerando a 
atualização da BRR fiscalizada, a preços de junho de 2019. 
Tabela 2 – Resultado das Parcelas de Ajuste – PA, a preços de junho de 2019. 
Concessionária 
PA BASE 
INCREMENTAL 
PA BASE BLINDADA 
 ANUIDADE DE MELHORIAS DE 
PEQUENO PORTE  
 PA REVISÃO CONSOLIDADA  
Base 
Incremental 
(R$)  
Ref.: Jun/19 
Componente Econômico (R$) 
Ref.: Jun/19 
Componente Financeiro 
(R$) [2] 
Ref.: Jun/19 
Anuidade 
Ref.: Jun/19 
PA Postergação 
da Revisão Ref.: 
Jun/19 [3] 
Total [5] 
Ref.: Jun/19 
Por ciclo [4] 
Ref.: Jun/19 
Valor [3] 
Postergação 
da Revisão 
[3] 
Baixas [1] 
WACC 
e 
baixas 
CAOM [3] 
Ref.: Jun/19 
(R$) 
(R$) 
(R$) 
(R$) 
CEEE-T 
63.641.982 
16.951.472 
-6.222.628 
0 
48.033.796 
1.887.569 
2.091.341 
130.158.670 
43.386.223 
[1] PA referente ao ciclo 2017-2018 (considera apenas as Baixas). 
[2] PA referente aos ciclos 2017-2018, 2018-2019 e 2019-2020 (considera baixas e novo WACC). 
[3] PA referente aos ciclos 2018-2019 e 2019-2020. 
[4] PA diluída até a próxima revisão (2023) conforme previsto no Submódulo 9.7 do PRORET; 
[5] Anuidade de melhorias multiplicada pelo número de ciclos (3) até a próxima revisão (2023). 
 
13. 
Os resultados decorrem da atualização dos dados da BRR fiscalizada, conforme a Nota 
Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL, nas planilhas de cálculo resultantes da análise recursal aprovada pela 
Resolução Homologatória nº 2.845, de 2021. 
14. 
Conforme recomendação da SGT, encaminho a decisão no sentido de homologar os valores 
definitivos da Revisão Periódica de 2018 da RAP do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, conforme
Concessionária    RAP Base Blindada (RBSE/RPC) [1] Ref.: Jun/18          RAP Base Incremental
(RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18    RAP Total
revisada [3] =
[1]+[2]  RAP Vigente
REH nº
2.408/2018
(Ciclo 2018-
2019) (R$) [4]  índice de
Reposicioname
nto [5]=[3]/[4]-
1  
    CAA (Comp.
Econômico PRT
120/2016)  CAOM
(PRT
579/2012)    Comp.    CAA  CAOM  Ref.: Jun/18  Ref.: Jun/18  (%)  
          Financeiro (PRT              
          120/2016)              
CEEE-T    151.532.903  276.517.414  147.248.232      89.482.809  12.766.924  677.548.283  657.116.042  3,11%  
  [4] Considera apenas as parcelas de RAP elegíveis à revisão: Componente econômico e financeiro da PRT 120/2016, O&M da PRT 579/2012 e parcela da RAP de                      
  reforços e melhorias em operação comercial até 31/1/2018.                      
RAP Vigente
REH nº
2.408/2018
(Ciclo 2018-
2019) (R$) [4]
índice de
Reposicioname
nto [5]=[3]/[4]-
1
RAP Total
revisada [3] =
[1]+[2]
RAP Base Incremental
(RBNI/RCDM) [2] Ref.: Jun/18
Concessionária  PA BASE
INCREMENTAL  PA BASE BLINDADA                ANUIDADE DE MELHORIAS DE      PA REVISÃO CONSOLIDADA  
                    PEQUENO PORTE        
  Base
Incremental
(R$)
Ref.: Jun/19  Componente Econômico (R$)
Ref.: Jun/19      Componente Financeiro
(R$) [2]
Ref.: Jun/19        Anuidade
Ref.: Jun/19    PA Postergação
da Revisão Ref.:
Jun/19 [3]    Total [5]
Ref.: Jun/19  Por ciclo [4]
Ref.: Jun/19
  Valor [3]  Postergação
da Revisão
[3]    Baixas [1]    WACC    CAOM [3]
Ref.: Jun/19  (R$)    (R$)    (R$)  (R$)
            e                
            baixas                
CEEE-T  63.641.982  16.951.472    -6.222.628  0      48.033.796  1.887.569    2.091.341    130.158.670  43.386.223
Componente Financeiro
(R$) [2]
Ref.: Jun/19
PA Postergação
da Revisão Ref.:
Jun/19 [3]
Anuidade
Ref.: Jun/19
Total [5]
Ref.: Jun/19
Por ciclo [4]
Ref.: Jun/19
CAOM [3]
Ref.: Jun/19

os valores apresentados. Os efeitos financeiros decorrentes dessa alteração devem ser aplicados no 
reajuste da RAP do ciclo 2022-2023. 
 
III – DIREITO 
15. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (iii) 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Submódulo 9.1 do Procedimentos e Regulação Tarifária 
(Proret), aprovado pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020; e (v) Contrato de Concessão 
nº 55/2001-ANEEL.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que homologa o resultado 
definitivo da Revisão Periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de 
Concessão nº 055/2001-ANEEL, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia 
Elétrica (CEEE-T), cujos efeitos financeiros decorrentes devem ser aplicados no reajuste da RAP do ciclo 
2022-2023. 
Brasília, 13 de outubro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora