AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.766, DE 26 SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e 
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 
48500.004806/2022-86, decide (i) aplicar em desfavor da Paraíso Transmissora de Energia – Paraíso., 
inscrita no CNPJ n° 26.796.739/0001-45; penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$ 
30.700.571,65 (trinta milhões, setecentos mil, quinhentos e setenta e um reais e sessenta e cinco 
centavos) correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato 
de Concessão nº Contrato de Concessão nº 002/2015-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da 
obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em 
valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja 
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no 
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY