AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.631, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista, a área de terra necessária à ampliação 
da Subestação 34,5/13,8 kV Arealva, localizada no 
município de Arealva, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 
20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007096/2022-
46, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista 
de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área de terra que 
perfaz uma superfície de 3.681( três mil e seiscentos e oitenta e um) metros quadrados, necessária à 
ampliação da Subestação 34,5/13,8 kV Arealva, localizada no município de Arealva, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007096/2022-46, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio-
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 938 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3503406 
SE Arealva - ampliação 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,368 
Pedro Ivo Rodrigues de Moraes 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
28027230221065735 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coodenada N (m) 
Coodenada E (m) 
1 
7.563.320,542 
714.329,388 
2 
7.563.333,165 
714.291,432 
3 
7.563.396,427 
714.321,382 
4 
7.563.371,027 
714.397,517 
5 
7.563.351,752 
714.388,356 
6 
7.563.362,211 
714.349,129
Memorial Descritivo para Fins declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE    
MEMORIAL 938    
    
UF  Código Município  Empreendimento
SP  3503406  SE Arealva - ampliação
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 22 S (MER -
51)  Subestação
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Desapropriação  0,368  Pedro Ivo Rodrigues de Moraes
Nº ART/RRT correspondente    
28027230221065735    
Vértice  Coodenada N (m)  Coodenada E (m)
1  7.563.320,542  714.329,388
2  7.563.333,165  714.291,432
3  7.563.396,427  714.321,382
4  7.563.371,027  714.397,517
5  7.563.351,752  714.388,356
6  7.563.362,211  714.349,129