VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.000001/1997-09 
INTERESSADOS: ENGIE Brasil Energia S/A 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Jorge Lacerda I 
a IV, outorgadas à Diamante Geração de Energia Ltda., localizadas no município de Capivari de 
Baixo, estado de Santa Catarina. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de novembro de 2019 fora proferido Despacho nº 3.328 pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG e Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração - SCG, determinando, dentre outras medidas, que os agentes de 
geração responsáveis pelas usinas hidrelétricas avaliadas pelo Grupo de Trabalho de Avaliação 
dos Dados Cadastrais Utilizados para o Cálculo da Produtibilidade - GTDP encaminhassem à SCG, 
em até 180 dias, as informações necessárias para a atualização dos parâmetros dessas usinas, no 
que coubesse. 
2. 
Com efeito, na data de 31 de julho de 2020 a ENGIE Brasil Energia S/A - ENGIE 
encaminhou a Carta nº CE-EBE-OPE-0002/2020-V.1 à SCG1 comunicando as informações 
necessárias para a atualização dos parâmetros das usinas hidrelétricas contempladas no GTDP, 
conforme determinação do Despacho nº 3.328, de 28 de novembro de 2019. 
3. 
Em continuidade, fora enviado Ofício nº 688/2020-SFG/ANEEL2 em 23 de 
novembro de 2020 à ENGIE para que a concessionária regularizasse a capacidade instalada das 
usinas termelétricas que compõe o Complexo Termelétrico Jorge Lacerda - CTJL, tendo em vista 
a necessidade de se adequar os montantes energéticos para propiciar às usinas a confiabilidade 
 
1 Documento nº 48513.020669/2020-00. 
2 Documento nº 48532.003881/2020-00.

operacional e disponibilidade factíveis à maximização da energia gerada ao longo dos horizontes 
de médio e longo prazo.  
4. 
Sendo assim, em 15 de dezembro de 2020, a ENGIE encaminhou a Carta nº CE-
EBE-ARM-0018/2020-V.1,3 solicitando que a ANEEL procedesse com a revisão da Resolução 
Autorizativa nº 304/1998 de modo a refletir os novos valores de capacidade instalada das usinas. 
5. 
Em 25 de janeiro de 2021, a SFG formalizou o Memorando nº 010/2021-
SFG/ANEEL à SCG, tendo solicitado as providências cabíveis para a regularização das potências 
das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, nos termos da REN n° 583/2013 e a 
adequação da REA n° 304/1998. Nesse sentido, a SCG enviou correspondência4 à interessada na 
data de 29 de abril de 2021, para que a geradora encaminhasse a documentação para análise das 
alterações das características técnicas de suas usinas termelétricas. 
6. 
Já na data de 7 de maio de 2021, a Carta nº CE-EBE-ARM-0048/2021-V.15 da ENGIE 
fora direcionada às Áreas técnicas, solicitando alterações nas características técnicas do 
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, tendo a interessada anexado a documentação pertinente 
às mudanças, notadamente aos requisitos exigidos pelo art. 14 da REN nº 876/2020. Em 
continuidade, por orientação das Áreas,6 em 28 de junho de 2021 também foram encaminhados7 
as Fichas Técnicas e Sumários Executivos referentes às usinas que compõem o CTJL, com as 
devidas retificações nos valores de potência líquida, fator de disponibilidade e fator de utilização 
para cada uma das usinas do complexo termelétrico. 
7. 
Nesse contexto, em 20 de julho de 2021 fora proferido o Despacho nº 2.174 pela 
SCG,8 decidindo por alterar os nomes das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, 
conforme solicitação da titular, outorgadas à Diamante Geração de Energia LTDA, por meio da 
REA nº 304/1998 e do Despacho nº 2.337/2016. 
 
3 Documento nº 48513.032829/2020-00. 
4 Documento nº 48524.006263/2021-00. 
5 Documento nº 48513.012278/2021-00. 
6 Documento nº 48524.006263/2021-00. 
7 Documento nº 48513.017843/2021-00. 
8 Documento nº 48524.006363/2021-00.

8. 
Desta feita, em 20 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 445/2021-
SCG/ANEEL9, a SCG concluiu que o empreendimento possuía as condições necessárias para a 
alteração da potência instalada da UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge Lacerda II 
(equivocadamente), UTE Jorge Lacerda III e da UTE Jorge Lacerda IV, não tendo sido vislumbrado 
óbices quanto à modificação da denominação das usinas. 
9. 
Também se depreende dos autos troca de correspondências eletrônicas10 entre a 
SCG e a interessada acerca da necessidade da correção do número do CEG, bem como da 
indevida separação da UTLA – Jorge Lacerda I, tendo em vista o fato das cartas se referirem 
somente à alteração da potência das usinas supramencionadas. Nessa linha de raciocínio, 
sugeriu-se a revogação do Despacho autorizativo como forma de sanar tal erro material. Assim 
procedeu a SCG em 12 de agosto de 2021 por meio do Despacho nº 2.405.11 
10. 
Por conseguinte, a Nota Técnica nº 509/2020-SCG/ANEEL12 tratou de revisar a 
análise outrora realizada, no sentido de se esclarecer a necessidade de manutenção das 
denominações das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge Lacerda 
II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, autorizadas a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica (PIE), a fim de que a situação das respectivas outorgas seja 
regularizada. 
11. 
 É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de análise do pleito da ENGIE Brasil Energia S/A de alteração das 
características técnicas das Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e II, UTE Jorge 
Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, autorizadas a estabelecer-se como Produtor Independente de 
Energia Elétrica (PIE), a fim de que a situação das respectivas outorgas seja regularizada, tendo 
por fundamento o art. 14 da REN nº 876/2020. 
 
 
9 Documento nº 48524.006360/2021-00. 
10 Documento nº 48524.006932/2021-00. 
11 Documento nº 48524.006872/2021-00. 
12 Documento nº 48524.007022/2021-00.

13. 
Nessa esteira, é possível constatar que a própria SCG analisou os documentos de 
qualificação técnica, encaminhados pela Interessada, conforme as exigências da REN nº 
876/2020, no que concerne às Fichas Técnicas e aos Sumários Executivos das usinas, uma vez 
que se trata apenas de regularização das potências tendo em vista o tempo de uso das máquinas. 
Além disso, a Área técnica também registrou que fora verificada a composição da cadeia 
societária das empresas, bem como o Cadastro Institucional da ANEEL, estando ambos 
corretamente preenchidos nos sistemas da Agência. 
 
14. 
Quando a incidência do erro material no indevido desmembramento da UTE Jorge 
Lacerda I e II, cabem algumas considerações: esse tipo de equívoco material é aquele tido como 
o erro de fácil constatação, cuja detecção dispensa análise aprofundada, havendo flagrante 
desacordo entre a vontade da interessada e aquilo o que foi manifestado na nota técnica. Tal 
cenário exigia a correção, uma vez que retrata a inexatidão material, ou seja, reflete uma situação 
ou algo que obviamente não ocorreu. 
 
15. 
Desta feita, fundamentando-se na autotutela administrativa, foi possível que a 
própria SCG controlasse seus próprios atos quanto sua legalidade, oportunidade e conveniência, 
nos moldes do disposto no art. 53 da Lei nº 9.784/99 e no art. 28 da REN nº 273/2007. Assim, 
constato que foram sanados os equívocos outrora acometidos, conforme reanálise da Nota 
Técnica nº 509/2020-SCG/ANEEL e o Despacho revisor nº 2.405/2021. 
 
16. 
Isto posto e considerando o conteúdo narrado na Nota Técnica nº 445/2021-
SCG/ANEEL e complementado pela Nota Técnica nº 509/2020-SCG/ANEEL nas análises de 
alteração das características técnicas da Centrais Geradoras Termelétricas UTE Jorge Lacerda I e 
II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, verifico a inequívoca viabilidade técnica da 
alteração pretendida, conforme a seguinte configuração de potência: 
Quadro 1: Potência de Placa, Potência Instalada Declarada e Potência Líquida Declarada atuais 
das usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda.

III – DIREITO 
 
17. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
Resolução Autorizativa nº 304, de 28 de setembro de 1998; 
• 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
• 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 
48500.000001/1997-09, voto por aprovar, conforme minuta anexa, a alteração das 
características técnicas das Usinas do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, UTE Jorge Lacerda I 
e II, UTE Jorge Lacerda III e UTE Jorge Lacerda IV, outorgadas por meio Resolução Autorizativa nº 
304, de 24 de setembro de 1998 c/c o Despacho nº 2.337, de 8 de setembro de 2016, localizadas 
no município de Capivari de Baixo, no estado de Santa Catarina.  
 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor