AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.902, DE 19 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.003846/1998-92, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, propondo 
a declaração de caducidade da UTE Nutepa, regulada pelo Contrato de Concessão no 67/2000-ANEEL-
CGTEE, celebrado em 13 de setembro de 2000, nos termos do art. 38 da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo 
de outras cominações previstas na legislação e no Contrato de Concessão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.