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23ª Reunião Pública Ordinária 
29/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002716/2021-70 
INTERESSADO:  Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão PCH Salgado – SE Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de 
Goiás.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A linha de transmissão PCH Salgado – Pamplona foi autorizada inicialmente à São 
Bartolomeu Geradora Energia Renovável, por meio da Resolução Autorizativa da ANEEL nº 7.169/2018, 
cuja autorização foi transferida à Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., como parte das instalações 
de interesse restrito da PCH Salgado, conforme estabelece a Resolução Autorizativa nº 9.538, de 15 de 
dezembro de 2020. 
2. 
Em 25 de agosto de 2020, por meio da carta SA-G5E-CT-0022-RA/20211, complementada 
pelas cartas GA-G5E-CT-0038-RA/20212 e AS-G5E-CT-0024-RA/20213, a Salgado Geradora de Energia S.A., 
na qualidade de autorizada de geração de energia, solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
34,5 kV PCH Salgado – SE Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás. 
3. 
Em 15 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 3674, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet nº 48513.001743/2021-00 
2 Documento SicNet nº 48513.002794/2021-00 
3 Documento SicNet nº 48513.013973/2021-00 
4 SicNet nº 48526.003014/2021-00

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4. 
Em 21 de abril de 2021, na 24ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., para 
Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra de 20 metros 
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Salgado – Pamplona, com 
aproximadamente 32,35 km de extensão (10,14 km em circuito simples e 22,21 km em circuito duplo), 
que interligará a PCH Salgado à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, 
estado de Goiás. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20215. 
7. 
A Salgado Geradora de Energia Renovável S.A. informou que adotará uma faixa de servidão 
de 20 metros de largura para a Linha de 34,5 kV PCH Salgado – SE Pamplona, sendo composta por duas 
áreas de servidão administrativa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis 
com esse porte de linha de transmissão. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.013973/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.002716/2021-70 e estão compatíveis com a descrição das instalações de interesse 
restrito das Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., nos termos das Resoluções Autorizativas nº 
7.169/2018 e 9.538/2020. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002716/2021-70, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Salgado Geradora de Energia Renovável S.A., 
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH Salgado – SE Pamplona, com um 
trecho em circuito simples e um trecho em circuito duplo, 34,5 kV, 32,35 Km de extensão (10,14 Km em 
circuito simples e 22,21 Km em circuito duplo), que interligará a PCH Salgado à Subestação Pamplona, 
localizada nos municípios de Cristalina e Luziânia, estado de Goiás. 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor