VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005005/2012-66 
 
INTERESSADOS: Secretaria Geral - SGE 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Pedido de exoneração de servidor em Cargo Comissionado de Assessoria CA III e nomeação de 
novo ocupante na Secretaria-Geral (SGE). 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de setembro de 2012, o servidor Arthur Pontes Leandro foi nomeado para exercer 
Cargo Comissionado de Assessoria CA – III, na Secretaria Geral da ANEEL – SGE, por meio da Portaria1 nº 
2.373. 
2. 
Em 17 de novembro de 2021, a SGE encaminhou à Superintendência de Recursos 
Humanos- SRH requerimento2 de exoneração do referido cargo, a pedido do servidor, a contar de 16 de 
novembro de 2021. 
3. 
Em 25 de novembro de 2021, a SGE indicou3 Edwiges Maria Ribeiro Gomes para o referido 
cargo, a contar de 1º de dezembro de 2021. 
4. 
Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 146/20214, a SRH manifestou-
se pela legalidade da nomeação e exoneração solicitada pela SGE. 
5. 
Na mesma data, na 44ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20122373.pdf 
2 SIC nº 48512.007762/2021-00. 
3 Memorando nº 69/2021–SGE/ANEEL (48512.007977/2021-00) 
4 SIC nº 48546.005153/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
O servidor Arthur Pontes Leandro pertence ao quadro de ocupantes de cargos 
exclusivamente comissionados da ANEEL, não sendo servidor efetivo da Agência. Dessa forma, a 
exoneração solicitada encontra amparo no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor 
 
7. 
Para ocupação do CA III vago, a SGE propôs a nomeação de Edwiges Maria Ribeiro Gomes, 
a contar de 1º de dezembro de 2021. A servidora, lotada na SGE desde 1999, atua com atendimento ao 
público externo e com o acompanhamento de atividades ordinárias da unidade, tais como revisão dos 
atos regulatórios, publicação no Diário Oficial da União, revisão do Boletim Administrativo, revisão e 
publicação dos resultados da reunião pública ordinária, já estando envolvida e capacitada com as 
atividades desejadas para o ocupante do Cargo Comissionado CA – III. 
8. 
O Cargo Comissionado de Assessoria CA III é de livre provimento, conforme art. 3º da Lei 
nº 9.986, de 18 de julho de 2000. O dispositivo transcrito abaixo atesta a legalidade da nomeação 
solicitada no referido cargo: 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência 
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
 
9. 
Em resumo, as alterações serão as seguintes: 
10. 
Quadro 1 – Alterações na SGE 
Servidor 
Cargo 
Atual 
Designação 
Atual 
Nomear 
Exonerar 
Nova 
Designação 
Arthur Pontes Leandro 
CA III 
- 
- 
CA III 
- 
Edwiges Maria Ribeiro Gomes 
- 
- 
CA III 
- 
- 
Fonte: Memorando nº 69/2021–SGE/ANEEL (48512.007977/2021-00) 
 
11. 
A SGE encaminhou as informações5 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, 
 
5 48512.007977/2021-00
Servidor    Cargo      Designação    Nomear  Exonerar    Nova  
    Atual      Atual          Designação  
Arthur Pontes Leandro  CA III      -      -  CA III  -    
Edwiges Maria Ribeiro Gomes  -      -      CA III  -  -    

acompanhadas de currículo resumido da indicada ao cargo, além das descrições de atividades e as 
justificativas para a indicação. 
12. 
A exoneração e a nomeação em epígrafe não ensejarão alteração na portaria de designação 
de Coordenadores Titulares e Adjuntos da SGE. 
13. 
Dessa forma, considerando o que consta da presente instrução processual, encaminho meu 
voto pela aprovação da nomeação e exoneração indicadas.  
III – DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Decreto nº 9.916/2019; e 
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Exonerar, a pedido, o servidor Arthur Pontes Leandro do Cargo Comissionado de 
Assessoria CA III na Secretaria-Geral, a contar de 16/11/2021; e 
b) Nomear Edwiges Maria Ribeiro Gomes em Cargo Comissionado de Assessoria CA III, na 
Secretaria-Geral, a contar de 1º/12/2021. 
 
 
Brasília, 29 de novembro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor