GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 424, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Compilado  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015, 
e o que consta do Processo nº 48500.003812/2012-44, resolve: 
 
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a 
Companhia Energética de Alagoas - CEAL, com sede na Avenida Fernandes Lima, nº 3.349, Gruta de 
Lourdes, Município de Maceió, Estado de Alagoas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.272.084/0001-00, 
como Responsável pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a 
garantir a continuidade do serviço. 
 
Art. 2º A prestação do serviço de que trata o art. 1º dar-se-á: 
 
I - nas áreas estabelecidas na Resolução ANEEL nº 353, de 18 de novembro de 1998, publicada 
no Diário Oficial da União de 19 de novembro de 1998; e 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela 
PRT MME 468 de 04.12.2017) 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada 
pela PRT MME 246 de 12.06.2018) 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou prestador emergencial e temporário, ou até 31 de março de 2019, o 
que ocorrer primeiro. (Redação dada pela PRT MME 502 de 18.12.2018) 
 
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 28 
de setembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária. 
 
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME 
023 de 24.01.2017) 
 
Art. 5º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a 
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente 
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.