AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.571, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.005779/2013-78, decide conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Transmissora Sul Brasil de Energia LTDA. – TESB em face do Auto de Infração 
1.016/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou 
penalidade de multa no valor R$ 97.029,86 (noventa e sete mil, vinte e nove reais e oitenta e seis 
centavos), em decorrência da transferência de controle societário da concessionária sem a anuência prévia 
da ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.