AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.190, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 Texto Original 
 
Nota Técnica nº 874/2016-SCG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48100.002253/1995-32, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Boa Vista II, com 24.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.000273-9.01, de titularidade da IENER Energia Ltda, inscrita no CNPJ n° 22.091.543/0001-
02, localizada no rio Marrecas, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, nos 
municípios de Prudentópolis e Turvo, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados 
os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este 
Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga 
do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA