AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.649, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 562/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.001628/2020-70, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Pedra Branca, com 15.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MS.037230-7-
01, de titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Frigorífico Nutribras S.A., 
inscritas, respectivamente, no CNPJ n°s 06.329.975/0001-44 e 08.090.575/0001-54, localizada no rio 
Sucuriú, integrante da sub-bacia 63, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no 
município de Paraíso das Águas, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a 
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Excluída da titularidade a empresa Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e incluída a empresa 
Pedra Branca Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.359, de 26.08.2022)