AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 297, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002632/2020-55, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho SMA nº 1.883, de 29 de junho de 2020; (ii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos 
termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL 
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
1340012859, descontados os valores já devolvidos, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos e observando o disposto no Despacho ANEEL 
nº 18, de 2019; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da 
sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.