AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.769, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 180/2022–SFG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos 
Processos 
nos 
48500.001311/2012-23, 
48500.001713/2012-28, 
48500.001712/2012-83, 
48500.005928/2008-31 e 48500.003747/2014-19, decide avocar a competência delegada à Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (AGERGS), relativa aos 
Processos nos 001156-39.00/21-6, 001726-39.00/21-0, 000312-39.00/17-9, 000311-39.00/17-6, 000310-
39.00/17-3, 000319-39.00/18-6 e 000336-39.00/22-0, tendo em vista o término da vigência do Contrato 
de Metas nº 12/2021-SFG, em 31 de março de 2022. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR