AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 533, DE 9 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento às decisões concedidas nos autos dos Processos Judiciais da Justiça Federal da 
4ª Região, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na Tabela do 
Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em R$/MWh, 
referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da distribuidora Celesc Distribuição S.A. – Celesc - Dis, 
considerando o período de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE na formação das tarifas homologadas; (ii) a Superintendência de 
Gestão Tarifária - SGT informará por Ofício à distribuidora as unidades consumidoras objeto das Decisões 
Judiciais as quais deverão ser refaturadas, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária 
estabelecida na Tabela do Anexo; (iii) a SGT informará por Ofício o período para os efeitos da Decisão 
Judicial, que deverá ser considerado no refaturamento de todas as faturas emitidas; (iv) no refaturamento 
a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme critérios 
definidos na Decisão Judicial e informados pela SGT em Ofício; (v) os itens controversos alcançados pela 
Decisão Judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2020 e; 
(vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/kW, 
homologadas pela ANEEL nos processos tarifários da distribuidora. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA – DIFERENÇAS DE TARIFA CELESC-DIS 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato  
(REH) 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE 
2014 
cálculo 
extraordinário 
1.858 
02/03/2015 - 
06/08/2015 
- R$        13,52 
2015 
reajuste anual 
1.927/2.035 07/08/2015 - 
06/08/2016 
(21/08/2016) 
- R$        35,77 
2016 
revisão periódica 
2.120 
22/08/2016 - 
30/03/2017 
- R$        40,50 
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 - 
21/08/2017 
- R$        40,50 
2017 
reajuste anual 
2.286 
22/08/2017 - 
21/08/2018 
- R$        40,66 
2018 
reajuste anual 
2.436 
22/08/2018 - 
21/08/2019 
- R$        45,41 
2019 
reajuste anual 
2.593 
22/08/2019 - 
21/08/2020 
- R$          2,21 
2020 
reajuste anual 
2.756 
22/08/2020 - 
21/08/2021 
R$               -
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato
(REH)  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE
2014  cálculo
extraordinário  1.858  02/03/2015  -  06/08/2015  - R$ 13,52
2015  reajuste anual  1.927/2.035  07/08/2015  -  06/08/2016
(21/08/2016)  - R$ 35,77
2016  revisão periódica  2.120  22/08/2016  -  30/03/2017  - R$ 40,50
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  21/08/2017  - R$ 40,50
2017  reajuste anual  2.286  22/08/2017  -  21/08/2018  - R$ 40,66
2018  reajuste anual  2.436  22/08/2018  -  21/08/2019  - R$ 45,41
2019  reajuste anual  2.593  22/08/2019  -  21/08/2020  - R$ 2,21
2020  reajuste anual  2.756  22/08/2020  -  21/08/2021  R$ -