AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.001, 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE e das 
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD 
referentes a Companhia de Eletricidade do Amapá - 
CEA, e dá outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nas Portarias nº 442 e 697 do Ministério de Minas e Energia, 
respectivamente, de 23 de agosto de 2016 e 9 de dezembro de 2016, e com base nos autos do Processo 
nº 48500.005010/2020-09, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar a vigência dos termos da Resolução Homologatória n° 2.979, de 23 de 
novembro de 2021. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA