AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.124, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005393/2019-51, decide por (i) não aprovar Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de 
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública (CCE500LP) nº 1/2019, celebrado entre a Empresa 
Luz e Força Santa Maria S.A. e a Santa Maria Comercialização e Serviços de Energia Ltda; e (ii) estabelecer 
que o início de suprimento do Contrato CCE500LP nº 1/2019, a título de contabilização e liquidação na 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, aprovado nos termos do Despacho nº 2.666, de 15 
de setembro de 2020, deve ser a partir de 1º de setembro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2021, seção 1, p. 100, v. 159, n. 82.