AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 984, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006325/2020-43, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, reformando-se o teor 
do Despacho nº 3.640, de 2020, e especialmente para os fins de isentar da aplicação de Parcela Variável 
por Indisponibilidade - PVI referente aos desligamentos de Funções Transmissão - FT da ISA CTEEP, 
ocorridos em maio, julho e agosto de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.