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VOTO  
PROCESSO: 48500.005918/2020-92 
INTERESSADO:  Solaris Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e  
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, dos Anexos I e II da Resolução Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro 
de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Janaúba 3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha 
de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, localizadas no estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro de 2020 (REA 9.559/2020), declarou 
de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Janaúba 
3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, localizadas no estado de 
Minas Gerais, instalações de transmissão concedidas1 pela ANEEL em favor da Solaris Transmissão de 
Energia S.A. 
2. 
Em 21 de abril de 2021, a requerente solicitou2 a alteração da declaração de utilidade 
pública emitida, para “evitar compartilhamento de faixa de servidão com a LT Janaúba 3 – Pirapora 2, C1, 
entre o pórtico da subestação Janaúba 3 e o vértice V01, bem como em razão de interferência com o 
projeto de geração fotovoltaica da empresa Aurora Energia, no município de Verdelândia/MG”. 
3. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota 
Técnica nº 2793, 18 de maio de 2021. 
 
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
2 Carta SPTL-SOLARIS-REG 062/2021, de 21/4/2021 (Documento n° 48513.010635/2021-00). 
3 Documento n° 48526.002433/2021-00.

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4. 
Por meio da 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi a mim 
distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Solaris Transmissão de Energia S.A. para alteração 
da REA 9.559/2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terra necessárias em apreço.  
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20212. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 279/2021, a SCT atestou que com a alteração solicitada, a 
Concessionária não solicitou alteração das larguras da faixa de servidão, permanecendo em 44 metros de 
largura, para a Linha de Transmissão 230 kV Janaúba 3 - Jaíba C1 e C2, e 52 metros de largura, para a Linha 
de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias C1, mantendo a conformidade técnica exigida para a 
medição da largura da faixa de servidão. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.010635/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
em tela. 
 
1 Realizada em 24 de maio de 2021. 
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO  
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução 
Normativa nº  919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO  
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005918/2020-92, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera os Anexos I e II da Resolução 
Autorizativa nº 9.559, de 15 de dezembro de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da Linha de 
Transmissão 230 kV Janaúba 3 – Jaíba C1 e C2 e da Linha de Transmissão 345 kV Pirapora 2 - Três Marias 
C1, localizadas no estado de Minas Gerais. 
 Brasília, 1 de junho de 2021.  
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor