AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 678, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.007038/2019-17, decide por (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas 
empresas Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – Chesf, Contour Global do Brasil Participações Ltda. – Contour Global e Odoyá Transmissora de 
Energia S.A. – Odoyá, em face da Resolução Homologatória nº 2.675, de 14 de abril de 2020, que aprovou 
o Reajuste Tarifário Anual de 2020 da Coelba e deu outras providências; (ii) extinguir, por exaurimento de 
finalidade, o Pedido de Reconsideração interposto pela Contour Global; (iii) dar provimento parcial ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Chesf, para que se proceda com o devido rito processual de 
análise da responsabilidade da transmissora na pendência impeditiva de que trata o pedido; (iv) negar 
provimento ao Pedido de Reconsideração da Odoyá; e (v) dar provimento ao Pedido de Reconsideração 
da Coelba de recálculo dos ajustes dos Subsídios Rural e Irrigante/Aquicultor, devendo a diferença anual, 
no valor de R$ 7.588.388,43 (sete milhões, quinhentos e oitenta e oito mil, trezentos e oitenta e oito reais 
e quarenta e três centavos), ser devidamente atualizada e incorporada ao ajuste dos subsídios no 
processo tarifário da Coelba de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2021, seção 1, p. 77, v. 159, n. 53.