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Processo nº 48500.007080/2019-38 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007080/2019-38 
 
INTERESSADA: Marlim Azul Energia S.A.  
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG  
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Marlim Azul Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá 
combustível à Central Geradora Termelétrica - UTE Marlim Azul, localizada no município de Macaé, estado 
do Rio de Janeiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Marlim Azul Energia S.A. (Marlim Azul) é empresa titular de outorga de autorização para 
implantação da Usina Termelétrica (UTE) Marlim Azul, no Município de Macaé, estado do Rio de Janeiro, 
por força da Portaria MME nº 250, de 14 de junho de 2018. Trata-se do primeiro projeto de geração de 
energia elétrica a partir da utilização do gás natural proveniente dos campos de exploração do pré-sal, e 
a sua implantação demanda a construção de um gasoduto de aproximadamente 22km ligando o terminal 
Cabiúnas (TECAB)1, onde chega o gasoduto Rota 2, às instalações da usina.  
 
2. 
A Marlim Azul, por meio de Correspondência2 protocolada em 19 de dezembro de 2019, 
requereu, nos termos da Resolução Normativa nº 740/2016, a Declaração de Utilidade Pública (DUP) da 
faixa de terra necessária à passagem do gasoduto que atenderá exclusivamente à usina. Na oportunidade, 
dispôs a Requerente que o gasoduto é dedicado ao atendimento da UTE e será construído e custeado pela 
Marlim Azul. Assim, o gasoduto não faz parte da malha da concessionária local de distribuição de gás.   
 
3. 
Em 06 de março de 2020 sobreveio o Memorando nº 383, oportunidade em que a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) solicitou manifestação da Procuradoria 
 
1 O TECAB é o maior polo processador de gás natural do Brasil. A unidade recebe gás das plataformas de produção das bacias 
de Campos e Santos. a Unidade de Tratamento de Gás de Cabiúnas é o maior polo processador de gás natural do país e 
responsável pela integração da malha de gasodutos do Sudeste com o Nordeste.  
2  Correspondência datada de 17 de dezembro de 2019. SicNet n. 48513.035482/2019-00. 5. No dia 08 de junho de 2020 a 
Requerente apresentou documentos para fins de suplementar a instrução do processo em referência. Sicnet 
48513.015907/2020-00. 
3 SicNet n. 48524.002500/2020-00.

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Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) acerca da emissão de DUP das terras necessárias à passagem de 
gasoduto, o qual transportará o combustível destinado à UTE Marlim Azul.  
 
4. 
Em 1º de abril de 2020, a PF/ANEEL apresentou Parecer n. 104/20204 em que dispôs que: 
(i) a ANEEL é competente para a emissão da DUP ora analisada, conforme interpretação do disposto no 
art. 10, da Lei n. 9.074/95, por se tratar de instalação necessária à viabilidade da UTE Marlim Azul; (ii) cabe 
à Diretoria da Agência firmar expressamente a sua competência para esta situação específica; e (iii) é 
responsabilidade da área técnica proceder análise em relação à efetiva necessidade das áreas para a 
implantação da UTE Marlim Azul.  
 
5. 
Em 15 de junho de 2020, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 4175, que avaliou o pedido da 
Requerente e a competência da ANEEL para emissão da DUP sob a ótica da razoabilidade, conveniência e 
do interesse público, e conclui que o processo estava em condições de ser aprovado pela Diretoria da 
Aneel. 
 
6. 
Nessa senda, a proposta de Resolução Autorizativa para o caso concreto, prevista na Nota 
Técnica nº 417/2020, definiu os limites da eficácia da referida DUP, tanto em relação às propriedades 
privadas quanto em relação às propriedades públicas, quais sejam: 
 
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Marlim Azul Energia S/A fica 
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas 
necessárias à instituição da servidão, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, 
de 21 de maio de 1956.  
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no 
art. 1o, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Marlim 
Azul Energia S/A a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.  
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios à 
Marlim Azul Energia S/A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal 
Indireta.  
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante 
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Marlim Azul Energia S/A, nos termos 
da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.  
 
7. 
Em 22 de junho de 2020, o processo foi distribuído6, por sorteio, à minha relatoria. 
 
8. 
Em 30 de junho de 2020, sobreveio o Memorando no 136/2020-SCG/ANEEL,7 indicando que 
em 19 de junho de 2020 foi publicado, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, o Decreto nº 47.123, 
 
4 SicNet n. 48516.000918/2020-00.  
5 SicNet n. 48524.005354/2020-00.  
6 SicNet n. 48512.002691/2020-00.  
7 SicNet n. 48524.005830/2020-00.

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por meio do qual foi declarada a utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa em 
favor da empresa Marlim Azul, as faixas de terra de propriedade privada necessárias à passagem do 
gasoduto para abastecimento da UTE Marlim Azul. Nessa linha, entendeu a SCG que “[a]o se considerar 
que se trata da mesma área analisada pela Nota Técnica nº 417/2020, entende-se que o pleito do Agente 
na ANEEL perdeu o objeto”. 
 
9. 
Em 03 de julho de 2020, minha assessoria realizou reunião virtual8 com representantes da 
Marlim Azul. Na oportunidade a empresa fez considerações a respeito da importância da emissão da DUP 
pela ANEEL. 
 
10. 
No dia 08 de julho de 2020, a Requerente apresentou Memorais9 em que destacou que o 
próprio estado do Rio de Janeiro já reconheceu o interesse público envolvido na construção de gasoduto 
pela UTE Marlim Azul e que, no entendimento da empresa, não há perda do objeto do presente pleito, 
porquanto existem razões que impõem a continuidade do processo com a emissão da DUP pela ANEEL, 
quais sejam:   a) o interesse principal envolvido na construção do gasoduto é do setor elétrico, visto que 
o gasoduto é parte indispensável ao projeto de geração de energia elétrica; b) a importância da DUP da 
ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, e, no caso do gasoduto em questão há cerca de 40 
propriedades do INCRA, algumas em fase de regularização; c) a necessidade da DUP da ANEEL para 
possibilitar a inclusão no REIDE; e d) há diferença de traçado entre a DUP Estadual e a DUP Federal, devido 
ao momento do pedido, concernente a desvio de 2 fábricas para evitar deslocamento e interrupção de 
atividades produtivas. 
 
11. 
Adicionalmente, a Requerente apresentou o seguinte quadro representativo das 
diferenças entre a DUP Federal e a DUP Estadual: 
 
DUP FEDERAL 
DUP ESTADUAL 
EFEITOS: 
O interesse 
público 
é 
do 
setor 
elétrico e a 
DUP 
promoverá 
a integração entre os setores de gás e 
de energia. 
O interesse público é o 
desenvolvimento 
econômico do Estado, 
sem integração. 
Maior segurança uma vez que o interesse público 
é do setor elétrico (e não do consumidor final de 
gás) 
e 
importante 
marco 
para firmar 
a 
competência na ANEEL na integração dos 
mercados. 
Denota expressamente a afetação de 
áreas públicas. 
Restrita expressamente a 
terrenos privados. 
50% 
das 
propriedades 
afetadas 
pelo 
gasoduto pertencem ao INCRA e sua negociação 
pode prejudicar o cronograma. 
 
8 SicNet n. 48575.003258/2020-00. 
9 SicNet n. 48513.018494/2020-00.
        
DUP FEDERAL  DUP ESTADUAL  EFEITOS:    
        
O interesse público é do setor
elétrico e a DUP promoverá
a integração entre os setores de gás e
de energia.  O interesse público é o
desenvolvimento
econômico do Estado,
sem integração.  Maior segurança uma vez que o interesse público
é do setor elétrico (e não do consumidor final de
gás) e importante marco para firmar a
competência na ANEEL na integração dos
mercados.    
        
Denota expressamente a afetação de
áreas públicas.  Restrita expressamente a
terrenos privados.    50% das propriedades afetadas pelo  
      gasoduto pertencem ao INCRA e sua negociação  
      pode prejudicar o cronograma.  
        
O interesse público é do setor
elétrico e a DUP promoverá
a integração entre os setores de gás e
de energia.
O interesse público é o
desenvolvimento
econômico do Estado,
sem integração.
Maior segurança uma vez que o interesse público
é do setor elétrico (e não do consumidor final de
gás) e importante marco para firmar a
competência na ANEEL na integração dos
mercados.
Denota expressamente a afetação de
áreas públicas.
Restrita expressamente a
terrenos privados.

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Declara que o gasoduto é infraestrutura 
que integra a UTE Marlim Azul nos 
termos 
do 
enquadramento 
do 
MME, possibilitando enquadramento 
no REIDI. 
Não 
serve 
para 
demonstrar 
o 
enquadramento no REIDI. 
Enquadramento do investimento (capex) para 
construção do gasoduto no REIDI é fundamental 
para o projeto. 
 
12. 
É o que se impõe relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de pedido de Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa em favor da Marlim Azul, das áreas necessárias à implantação de gasoduto que fornecerá 
combustível exclusivamente à UTE Marlim Azul, haja vista a infraestrutura integrada para conexão da 
usina ao Terminal de Cabiúnas (TECAB). 
 
14. 
Inicialmente, rememora-se que o Parecer da PF/ANEEL n. 104/2020 dispôs que (i) a ANEEL 
é competente para a emissão da DUP ora analisada, conforme interpretação do disposto no art. 10, da 
Lei nº 9.074/95, por se tratar de instalação necessária à viabilidade da UTE Marlim Azul; (ii) cabe à 
Diretoria da Agência firmar expressamente a sua competência para esta situação específica, por se tratar 
da primeira DUP a ser emitida pela ANEEL para instalação de gasoduto de interesse exclusivo de UTE; e 
(iii) é responsabilidade da área técnica proceder análise em relação à efetiva necessidade das áreas para 
a implantação da UTE Marlim Azul, conforme previsão do art. 10 da Lei nº 9.074/95. 
 
15. 
Em cumprimento à sua responsabilidade, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 417/2020 que 
avaliou o pedido da Requerente e a competência da ANEEL para emissão da DUP sob a ótica da 
razoabilidade, da convivência e do interesse público. Na oportunidade, concluiu favoravelmente pela 
emissão de DUP por parte da ANEEL em favor da Marlim Azul, no que concerne às áreas de terra 
localizadas no município de Macaé, no estado do Rio de Janeiro, destinadas à implantação do gasoduto 
da UTE Marlim Azul. 
 
16. 
No entanto, vide Memorando no 136/2020, a SCG compreendeu que, haja vista a 
superveniência do Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020, por meio do qual foi declarada a utilidade 
pública pelo estado do Rio de Janeiro nas faixas de terra de propriedade privada necessárias à passagem 
do gasoduto, o pleito da Requerente na ANEEL teria perdido o objeto. 
 
17. 
Nesse contexto, cabe a esta Diretoria avaliar se é competente para emissão de DUP no 
presente caso, bem como se houve perda de objeto do pleito da Requerente junto à ANEEL, senão 
vejamos.
    
Declara que o gasoduto é infraestrutura
que integra a UTE Marlim Azul nos
termos do enquadramento do
MME, possibilitando enquadramento
no REIDI.  Não serve para
demonstrar o
enquadramento no REIDI.  Enquadramento do investimento (capex) para
construção do gasoduto no REIDI é fundamental
para o projeto.
    
Declara que o gasoduto é infraestrutura
que integra a UTE Marlim Azul nos
termos do enquadramento do
MME, possibilitando enquadramento
no REIDI.
Não serve para
demonstrar o
enquadramento no REIDI.
Enquadramento do investimento (capex) para
construção do gasoduto no REIDI é fundamental
para o projeto.

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Processo nº 48500.007080/2019-38 
 
18. 
Como de pleno conhecimento, a UTE Marlim Azul é o primeiro projeto de geração de 
energia elétrica a partir da utilização do gás natural proveniente dos campos de exploração do pré-sal, e 
a sua implantação demanda o desafio de construção de um gasoduto exclusivo de aproximadamente 
22km ligando o terminal Cabiúnas (TECAB).  
 
19. 
Desta forma, por se tratar de um projeto inaugural, é importante destacar que o caso em 
análise é a primeira solicitação de DUP para a construção de um gasoduto exclusivo de uma usina 
termelétrica pleiteada na ANEEL. Ademais, não se pode ignorar que a Constituição Federal dá 
competência aos Estados para explorar os serviços locais de gás canalizado e, ainda, que a Lei nº 
11.909/2009, em seu Art. 3º, §4º, dispõe que “poderá ser delegada à ANP a competência para declarar a 
utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação dos gasodutos concedidos ou autorizados e de suas instalações acessórias.”  
 
20. 
Entretanto, na hipótese dos autos, o gasoduto realmente se mostra como uma instalação 
acessória à principal finalidade da usina, qual seja, a geração de energia elétrica. Desse modo, entendo 
ser o gasoduto estrutura necessária para implantação do empreendimento, e, por conseguinte, estar 
preenchido o Art. 10, da Lei n.º 9.074/95, que define: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, fins 
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à 
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica. 
 
 
21. 
A propósito, saliente-se que a PF/ANEEL, vide Parecer nº 104/2020, reconheceu que é 
pertinente a comparação feita pela Requerente em relação a competência da ANEEL para emitir DUP de 
áreas necessárias à implantação de Linhas de Transmissão de Interesse Restrito de Centrais Geradoras, 
reconhecendo que o gasoduto é infraestrutura integrante dedicada ao projeto.  
 
22. 
Ademais, frise-se que a SCG compreendeu, tal como a PF/ANEEL, pela competência da 
ANEEL para emissão de DUP para o gasoduto, nos seguintes termos: 
 
Pela leitura dos citados Pareceres da PFANEEL, a autorizada não só pode pedir a emissão de 
DUP, mas também, a ANEEL caso julgue cabível a solicitação poderá emitir a DUP para a 
implantação do gasoduto que transportará o gás do terminal de Cabiúnas (TECAB) ao terminal 
de recepção da UTE Marlim Azul sem, contudo, invadir competências do Estado do Rio de 
Janeiro ou da ANP, uma vez que no caso concreto trata-se de infraestrutura integrante e 
exclusiva da UTE.  
 
23. 
Desta feita, entendo, em consonância com a SCG e com a PF/ANEEL, restar demonstrada a 
competência da ANEEL para a emissão da DUP pleiteada, com fulcro no Art. 10 da Lei 9.074/95.

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24. 
Superada esta questão, passo à análise se houve ou não perda de objeto do pedido da 
Requerente após sobrevir a DUP estadual, vide Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020. 
 
25. 
Sobre o ponto, importante tecer que a SCG compreende que houve perda de objeto porque 
“[a]o se considerar que se trata da mesma área analisada pela Nota Técnica nº 417/2020, entende-se que 
o pleito do Agente na ANEEL perdeu o objeto”. 
 
26. 
Já a Requerente defende que não houve perda de objeto pois, em suma: a) o interesse 
principal envolvido na construção do gasoduto é o setor elétrico, motivo pelo qual a DUP da ANEEL, como 
ato federal no âmbito do próprio setor elétrico, confere maior segurança para Marlim Azul na implantação 
do gasoduto que movimentará o gás natural para geração de energia pela UTE; b) a importância da DUP 
da ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, especialmente porque a DUP Estadual alcança 
apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto, e, no caso do gasoduto em questão 
há cerca de 40 propriedades do INCRA, algumas em fase de regularização; c) a necessidade da DUP da 
ANEEL para possibilitar a inclusão no REIDE, eis que, como o ato de habilitação ao REIDI na Receita Federal 
está vinculado ao enquadramento dado pelo MME para a UTE Marlim Azul, apenas a DUP da ANEEL, com 
reconhecimento no âmbito federal, é que tem o condão de estender o benefício do REIDE aos 
investimentos a serem realizados no gasoduto; e d) há diferença de traçado entre a DUP Estadual e a DUP 
Federal, devido ao momento do pedido, concernente a diferença nos traçados, a fim de desviar de 2 
fábricas para evitar o seu deslocamento e interrupção de atividades produtivas. 
 
27. 
Entendo estar com a razão a Requerente. Explico. 
 
28. 
O termo “perda de objeto”, apesar de não abrangido nem pela Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, e tampouco pelo Código de Processo Civil10, relaciona-se intrinsicamente com a 
superveniência da perda de interesse processual de alguma das partes, o que é causa de extinção do 
processo, sem resolução de mérito, nos termos dos incisos V e VI do Art. 48511 do Código de Processo 
Civil. 
29. 
Desta feita, entendo que o encaminhamento sugerido pela SCG ao dispor que haveria, no 
caso, perda de objeto, se daria em razão da falta de interesse processual por parte da Requerente, 
considerando que sua pretensão referente à servidão administrativa nas faixas de terra necessárias à 
passagem do gasoduto estaria integralmente abarcada pela DUP emitida pelo estado do Rio de Janeiro, 
vide Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020. 
 
10 O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária à Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 
11 Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: 
V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; 
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;

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30. 
Não é o que entendo no presente caso. 
 
31. 
Dos argumentos apresentados pela Requerente, observo que, de fato, é necessária a 
emissão da DUP da ANEEL para denotar a afetação de áreas públicas, haja vista que a DUP Estadual 
alcança apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto, ou seja, não afeta áreas 
públicas. Nesse cotejo, elucida-se o Art. 1º do Decreto nº 47.123, de 18 de junho de 2020, que esclarece 
que a DUP Estadual alcança apenas e exclusivamente as áreas privadas atingidas pelo gasoduto:  
 
Art.  1º-  Ficam  declaradas  de  utilidade  pública,  para  fins  de  instituição de  servidão  
administrativa  em  favor  da  empresa  Marlim  Azul  Energia S.A.,  as  faixas  de  terra,  de  
propriedade  privada,  necessárias  à  passagem  do  gasoduto  de  20  km  de  extensão  e  20  
m  de  largura para  abastecimento  da  Usina  Termelétrica  Marlim  Azul,  no  município  de 
Macaé,  situado  no  Estado  do  Rio  de  Janeiro. (grifos adicionados) 
 
 
32. 
Já a DUP a ser emitida pela ANEEL tem o condão de alcançar áreas privadas e, além disso, 
denotar afetação específica de geração de energia elétrica às áreas públicas, o que possibilita à Marlim 
Azul a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso, conforme observa-se na minuta de 
Resolução Autorizativa proposta pela SCG: 
 
 
Art. 2º Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1o, a Marlim Azul Energia S/A fica 
autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas 
necessárias à instituição da servidão, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, 
de 21 de maio de 1956.  
Art. 3º Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono referido no 
art. 1o, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Marlim 
Azul Energia S/A a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.  
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes expropriatórios à 
Marlim Azul Energia S/A em face da União ou dos órgãos da Administração Pública Federal 
Indireta.  
§2º A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada mediante 
ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Marlim Azul Energia S/A, nos termos 
da Lei no 9.636, de 15 de maio de 1998.  
 
33. 
Assim, identifica-se que a pretensão da Marlim Azul quanto à obtenção de DUP que denote 
afetação às áreas públicas não é satisfeita mediante a DUP Estadual. Este fundamento, por si só, afasta o 
entendimento da SCG quanto à “perda de objeto”. 
 
34. 
Diante do exposto, tendo em vista que (i) a ANEEL é competente para a emissão da referida 
DUP, (ii) a SCG já emitiu Nota Técnica compreendendo pela razoabilidade, conveniência e pelo interesse

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público na emissão de DUP destinada à implantação do gasoduto da UTE Marlim Azul, e (iii) não houve 
perda de objeto no presente caso, julgo integralmente procedente o pedido da Requerente para que seja 
emitida DUP pela ANEEL para fins de instituição de servidão administrativa da faixa de terra necessária à 
passagem do gasoduto a ser construído pelo próprio agente de geração para atender a UTE Marlim Azul. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
 
35. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
 
• 
Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015; 
• 
Lei n. 9.074, de 07 de julho de 1995; 
• 
Decreto n. 24.643, de 10 de julho de 1934;  
• 
Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941;  
• 
Decreto n. 10.272, de 12 de março de 2020;  
• 
Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  
• 
Resolução Normativa n. 919, de 23 de fevereiro de 2021;  
• 
Parecer 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e 
• 
 Parecer n. 104/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de abril de 2020. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
36. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007080/2019-38, 
voto pela aprovação de resolução autorizativa em favor da Marlim Azul Energia S.A., na forma da minuta 
anexa, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a faixa de terra 
necessária à passagem do gasoduto que atenderá exclusivamente UTE Marlim Azul.  
 
 
Brasília, 2 de março de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ

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Diretor