AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 982, DE 20 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.002200/2016-68, resolve: I – Anular, 
com base no Poder de Autotutela que recai sobre a Administração e nas informações constantes do processo 
de referência, os lançamentos da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, 
realizados por meio do Despacho n. 076, de 15 de janeiro de 2015, ao agente Guascor do Brasil Ltda, 
relacionados aos empreendimentos Abunã, Chupinguaia e São Sebastião. II – Os valores anulados devem 
ser restituídos ao agente no lançamento da TFSEE 2017, atualizados pela SELIC. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
Retificado no D.O de 13.12.2018.