6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002866/2021-83. 
INTERESSADA(S): Mez 5 Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto 2021, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - 
Charqueadas 3 C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021, foi 
declarada de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 
C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
Em 27 de janeiro de 2022, mediante Carta CT/015/2022, a empresa Mez 5 Energia 
S.A. requereu a alteração da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021.  
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão 
(“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 119/2022 – SCT/ANEEL, de 07 de fevereiro de 2022, 
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento. 
4. 
Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se do pedido de alteração da Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de 
agosto de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Mez 5 Energia S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da 
Linha de Transmissão Guaíba 3 – Charqueadas 3, primeiro circuito, circuito simples, 230 kV, com 
aproximadamente 13,43 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação 
Charqueadas 3, localizada no municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do Rio 
Grande do Sul. 
7. 
A Mez 5 Energia S.A. informa que este requerimento de alteração da área de terra 
necessária à passagem da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1, se faz necessário devido ajustes 
nos vértices da linha para desvio de área em propriedade onde existe projeto de implantação de 
pivô de irrigação. Com essa alteração a extensão da LT passará de aproximadamente 13,43 km 
para 14,08 km, permanecendo a largura da faixa de servidão em 40 metros. 
8. 
A descrição da nova área necessária à implantação da LT 230 kV Guaíba 3 - 
Charqueadas 3 C1 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.002683/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.002866/2021-83. Da mesma 
forma, a descrição do traçado da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1 consta do memorial 
descritivo inserido no Documento nº 48513.002683/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.002866/2021-83. 
9. 
A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a 
implantação da LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3 C1. Dessa forma está configurado o interesse 
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual deve ser declarada de utilidade 
pública.  
10. 
Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução 
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de 
agosto de 2021.

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III. 
D I R E I T O 
11. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
12. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.002866/2021-83, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, alterando a Resolução Autorizativa nº 10.368, de 10 de agosto de 2021, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa 
Mez 5 Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Guaíba 
3 – Charqueadas 3 C1, localizada nos municípios de Eldorado do Sul e Charqueadas, estado do 
Rio Grande do Sul. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor