AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.072, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, 
outorgada à Companhia Santanense de Tecidos, nos 
termos do Decreto nº 89.199, de 19 de dezembro de 
1983, localizada no município de Conceição do Pará, 
estado de Minas Gerais. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta do Processo nº 00000.701567/1981-
36, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Pitangui, cadastrada sob Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.028081-0.01, outorgada por meio do Decreto nº 89.199, 
de 19 de dezembro de 1983, à Companhia Santanense de Tecidos, com 1.400 kW de Potência Instalada, 
localizada no rio Pará, município de Conceição do Pará, estado de Minas Gerais. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 140,47 (cento e quarenta reais e quarenta e sete 
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga esteve vigente na competência de outubro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em 
15 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de outubro a dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA