AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 991, DE 22 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela 
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016 e, considerando o disposto na Resolução Normativa – REN nº 
391, de 15 de dezembro de 2009, o trâmite processual na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – 
SEMACE sob o nº 6598540/2015 e o que consta do Processo nº 48500.001381/2014-43, resolve: (i) 
prorrogar, por 12 meses, o prazo de vigência do Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) nº 843, de 30 de março de 2015, referente à EOL San Francisco I, empreendimento cadastrado sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.CE.032479-5.01, localizada no 
município de Paraípaba, no estado do Ceará, sob a titularidade da empresa Usina Geradora Eólica San 
Francisco I SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 11.053.547/0001-71 e (ii) informar que o posicionamento dos 
aerogeradores da EOL San Francisco I será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem 
que esse ato possa ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente, nos casos de 
revogação ou de expiração do prazo de vigência constante do DRO. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA