DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.004163/2015-41. 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração, com requerimento de efeito suspensivo, interpostos pela CEB Distribuição 
S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
A Resolução Normativa nº 399, de 13/4/2010, e a que a sucedeu, a Resolução Normativa nº 666, de 
23/6/2015, estabeleceram que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deveria calcular o valor da Parcela de 
Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de cada distribuidora de energia elétrica quando a máxima 
demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST contratado por ponto de conexão e horário de contratação. 
 
2. 
No período entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a apuração da Parcela 
de Ineficiência relativas aos anos de 2011 a 2014. 
 
3. 
Em 8/12/2015, por meio do Despacho nº 3.959/2015, a ANEEL decidiu determinar ao ONS que cobre 
das Distribuidoras relacionadas no Anexo do referido Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação, 
apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015. No caso da CEB Distribuição S.A., apesar de ter 
sido dado provimento ao pleito de expurgo de sobrecontratação nos pontos de conexão Samambaia -138 kV e Brasília 
Geral - 33 kV em 2014, foi indicada ainda a necessidade de cobrança do valor de R$2.925.642,37 referente à PIS 
relativa ao ano de 2012. 
 
4. 
Em 30/12/2015, a CEB apresentou1 Pedido de Reconsideração em face do referido Despacho 
alegando, entre outros, que seus argumentos de defesa não foram considerados na decisão desta Agência e que, se 
forem consideradas as gerações da usinas Corumbá III e Corumbá IV, a citada sobrecontratação ficaria 
descaracterizada. 
 
5. 
Em 18/1/2016, o ONS informou2 à ANEEL que não considerou a influência da geração da UHEs 
Corumbá III e Corumbá IV em Samambaia 138 kV no resultado da apuração da PIS em 2012 e que essa influência 
descaracteriza a sobrecontratação do ponto de conexão, concluindo que não há incidência de PIS para o agente CEB 
para os anos de 2011 a 2014. 
 
6. 
Em 15/2/2016, considerando a manifestação do ONS, a CEB solicitou3 a concessão de efeito 
suspensivo dos efeitos do Despacho nº 3.959/2015 com relação à punição de multa devido à apuração de PIS de 
2012. 
 
 
1 Documento 48513.034364/2015-00 
2 Documento 48552.000035/2016-00 
3 Documento 48513.003683/2016-00

II - DO DIREITO 
 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784 de 29 de 
janeiro de 1999, Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de 
julho de 2007, e Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
8. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes 
requisitos cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O 
primeiro diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação 
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser 
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos 
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora 
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses 
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos 
administrativos. 
 
9. 
Da análise dos autos, as alegações apresentadas pela Distribuidora indicam, ainda que 
perfunctoriamente, indícios da presença dos requisitos ensejadores da suspensividade, cabendo destacar nesse 
sentido a alegação de não observância plena do direito ao contraditório e ampla defesa e, em especial, a manifestação 
do ONS, responsável pela apuração da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação, de que, após rever os motivos 
que levaram à apuração dessa Parcela em 2012, concluiu não haver incidência de PIS para a CEB no período de 
2011 a 2014. 
 
10. 
Em face do exposto, decido conceder o efeito suspensivo requerido por meio do pedido de 
reconsideração apresentado pela CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 3.959/2015. 
 
Brasília,       de março de 2016. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral