AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.214, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005455/2022-21, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda., com o CNPJ 
03.295.054/0001-10; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos 
valores faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1090030244, 
referente ao período de 19/10/2012 a 12/06/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 
414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já 
devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.