AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 290, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006398/2021-16, decide: (i) conferir à Bahia Terminais S.A., inscrita no 
CNPJ nº 13.487.684/0001-40, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH 
referente à PCH Alto Constantino, localizada no rio Fão, integrante da sub-bacia 86, nos municípios de 
Fontoura Xavier e Progresso, no estado do Rio Grande do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL 
em 15 de dezembro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento 
dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o 
titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e 
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto 
Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido 
no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de 
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, 
de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.RS.046110-5.01 
29°08’42,11” S  
52°22’11,07” O 
215,00 
180,18 
1,68 
8.090
  informar que o
titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e  
apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto  
Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido  
no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de  
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da  
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados,  
de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.  
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.RS.046110-5.01      29°08’42,11” S
52°22’11,07” O  215,00      180,18      1,68      8.090
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)