VOTO 
PROCESSO: 48500.005445/2021-12. 
INTERESSADA(S): SPE Vensolbras e Renobrax Geração de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), em favor da SPE Vensolbras e Renobrax 
Geração de Energia Ltda., para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de terras 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para 
desapropriação, das áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação São João do Piauí, 
localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 21 de outubro de 2021, mediante carta s/nº, complementada pelas 
comunicações de 26 de novembro e 21 de dezembro de 2021, a SPE Vensolbras e Renobrax 
Geração de Energia Ltda. (“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade 
Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para 
desapropriação, de áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do 
Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí. 
2. 
Esses empreendimentos foram autorizados à SPE Vensolbras e Renobrax Geração 
de Energia Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Chateau 
Fort 1 à Chateau Fort 10, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 10.561 a nº 10.570, 
datadas de 21 de setembro de 2021, com vigência de 35 anos. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 869/2021-SCT/ANEEL, de 21 de dezembro de

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2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras 
acima indicadas. 
4. 
Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí e à ampliação da Subestação 
500 kV São João do Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí, motivo 
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública 
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto 
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa SPE Vensolbras e 
Renobrax Geração de Energia Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para 
desapropriação, as áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do 
Piauí. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa.

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III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.005445/2021-12, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa SPE Vensolbras e Renobrax 
Geração de Energia Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Chateau Fort - São João do Piauí, e para 
desapropriação, as áreas de terras necessárias à ampliação da Subestação 500 kV São João do 
Piauí, localizadas no município de São João do Piauí, estado do Piauí. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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