28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 02/08/2022 
VOTO 
PROCESSOS:48500.006244/2017-48, 
48500.006245/2017-92, 
48500.006246/2017-37, 
48500.003347/2021-32 e 48500.003349/2021-21. 
INTERESSADA(S): Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy A/S. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para as empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, em conjunto, implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10, Boa 
Hora 11, localizadas no município de Tacaimbó, no estado de Pernambuco. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os Despachos nº 2.402 e 2.802, de 2021, registraram o recebimento do requerimento de 
outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10, 
Boa Hora 11, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), no município de 
Tacaimbó, no estado de Pernambuco, em favor das empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia 
Ltda. e European Energy A/S. 
2. 
Em 20 de dezembro de 2021, as Requerentes solicitaram autorização para implantar e 
explorar as UFVs Boa Hora 7 a 11, cuja documentação foi atualizada em 5 de julho de 2022. 
3. 
Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 552/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido da Requerente, 
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 25 de julho de 2022, os Processos foram a mim distribuídos. 
5. 
É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Os presentes processos tratam do requerimento de autorização feito pelas empresas Solar 
Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy A/S para implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Boa 
Hora 7 a 11, no município de Tacaimbó, no estado do Pernambuco. 
7. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), Despacho de Requerimento de Outorga (“DRO”) e Titular estão assim discriminadas no 
Quadro 1. 
Quadro 
1- 
Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO. 
8. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
9. 
A Nota Técnica nº 552/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii) 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
BOA HORA 7 
2.802, de 09/09/2021 
Solar Tecnologia Ltda., Eólica 
Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, por meio do 
CONSÓRCIO BOA HORA FASE 
4 
UFV.RS.PE.038251-5.01 
BOA HORA 8 
2.402, de 09/08/2021 
Solar Tecnologia Ltda., Eólica 
Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, por meio do 
CONSÓRCIO BOA HORA FASE 
4 
UFV.RS.PE.038252-3.01 
BOA HORA 9 
2.802, de 09/09/2021 
Solar Tecnologia Ltda., Eólica 
Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, por meio do 
CONSÓRCIO BOA HORA FASE 
4 
UFV.RS.PE.038253-1.01 
BOA HORA 10 
2.402, de 09/08/2021 
Solar Tecnologia Ltda., Eólica 
Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, por meio do 
CONSÓRCIO BOA HORA FASE 
5 
UFV.RS.PE.054824-3.01 
BOA HORA 11 
2.402, de 09/08/2021 
Solar Tecnologia Ltda., Eólica 
Tecnologia Ltda. e European 
Energy A/S, por meio do 
CONSÓRCIO BOA HORA FASE 
5 
UFV.RS.PE.054825-1.01
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
BOA HORA 7  2.802, de 09/09/2021  Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, por meio do
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4  UFV.RS.PE.038251-5.01
BOA HORA 8  2.402, de 09/08/2021  Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, por meio do
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4  UFV.RS.PE.038252-3.01
BOA HORA 9  2.802, de 09/09/2021  Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, por meio do
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
4  UFV.RS.PE.038253-1.01
BOA HORA 10  2.402, de 09/08/2021  Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, por meio do
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
5  UFV.RS.PE.054824-3.01
BOA HORA 11  2.402, de 09/08/2021  Solar Tecnologia Ltda., Eólica
Tecnologia Ltda. e European
Energy A/S, por meio do
CONSÓRCIO BOA HORA FASE
5  UFV.RS.PE.054825-1.01

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qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito; 
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação 
comercial até 30 de dezembro de 2025. 
10. 
A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das usinas, o qual será constituído 
de uma subestação elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com 2 transformadores de 100 MVA cada, e 
uma linha de transmissão em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 2,1 km de extensão, 
conectando-a à subestação Tacaimbó 230/69 kV, sob a responsabilidade da empresa CHESF. O Sistema 
será compartilhado entre os empreendimentos UFV Boa Hora 4, Boa Hora 5, Boa Hora 6, Boa Hora 7, Boa 
Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10 e Boa Hora 11. 
 
Figura 2- Sistema de interesse restrito das usinas. 
11. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e 
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
12. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso.

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13. 
Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das 
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
14. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da 
outorga. 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções 
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
16. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Boa Hora 7 a 11, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a 
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi 
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos 
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, 
de 1996. 
17. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise 
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades 
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
18. 
Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei no 
presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do

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pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, 
observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei n° 14.120, de 2021. 
19. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU1, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
20. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados 
registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL2, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral 
da União3. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento 
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam 
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
21. 
Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 804, de 
2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
22. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III – DIREITO 
23. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº 
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de 
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021. 
 
1 SIC nº 48516.002521/2015-00. 
2 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
3http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006244/2017-48, 
48500.006245/2017-92, 48500.006246/2017-37, 48500.003347/2021-32 e 48500.003349/2021-21, voto 
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR às empresas Solar Tecnologia Ltda., Eólica Tecnologia Ltda. e European Energy 
A/S. a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
as UFVs Boa Hora 7, Boa Hora 8, Boa Hora 9, Boa Hora 10 e Boa Hora 11, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito; e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas 
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021. 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor