AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.275, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 902/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.001903/2014-15, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Trindade Baixo Jusante, com 21.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.033723-4.01, de titularidade das empresas Minas PCH S/A e BE - Empresa de Estudos 
Energéticos S.A., inscritas no CNPJ sob os n°s 07.895.905/0001-16 e 09.144.378/0001-33, localizada no rio 
Chopim, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Mangueirinha 
e Clevelândia, no estado Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 208, de 29.01.2020) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 634, de 08.03.2021) 
 
(Alterada a titularidade para a Usina Hidrelétrica Trindade Baixa Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 3.994, de 
14.12.2021)