AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.652, DE 8 DE MARÇO DE 2021 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n º 48500.002919/2015-18, resolve: 
 
 
Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de 
competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, ao qual é acrescido o seguinte 
inciso VII: 
 
“Art.2º..........................................................................................................................................  
 ....................................................................................................................................................................... 
 VII – atualizar anualmente a Taxa de Remuneração de Capital, conforme Submódulo 2.4 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.”  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.