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08ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.002025/2020-95 
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Correção de erro material no Contrato de Concessão nº 10/2020, de titularidade da Mez 1 
Energia Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Mez 1 Energia Ltda. (MEZ 1) é titular do Contrato de Concessão nº 10/2016-ANEEL, de 20 
de março de 2020, decorrente do Lote 10 do Edital do Leilão nº 02/2019-ANEEL.  
2. 
Em 4 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 624/2020-SCT/ANEEL1, a MEZ 1 foi 
informada de erro material na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 
10/2020, e requerida a se manifestar sobre proposta de termo aditivo elaborada pela Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) que formalizasse sua 
retificação, respondido em 10 de novembro de 2020, por meio da Carta CT/061/20202. 
3. 
Em 25 de janeiro de 2021, a SCT consubstanciou a análise da questão na Nota Técnica nº 
35/2021–SCT/ANEEL. 
4. 
Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi atribuído a minha relatoria. 
 
1 SICNet nº 48526.006133/2020-00. 
2 SICNet nº 48513.029580/2020-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de proposição da SCT de celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
nº 10/2020, de titularidade da Mez 1, para a correção do erro material encontrado na sua Terceira 
Subcláusula da Cláusula Sétima desse contrato. 
6. 
Conforme conclusão da NT nº 35/2021–SCT/ANEEL, consta erro material nos percentuais 
da definição da RBL3, que deve ser retificada para evitar discussões e confusões quanto às parcelas da 
Receita Anual Permitida (RAP) destinada à concessionária. 
7. 
Mais especificamente, o erro está na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato 
de Concessão nº 10/2020, em seu item “ii”, que traz o descritivo da RBL referente à Subestação Camaçari 
II, para a qual consta o valor de 11,59%, sendo que o correto seria 8,83%. O valor foi publicado 
equivocadamente com a soma de RBL mais RPEC4, de 2,76%. Inclusive, a soma dos percentuais de RBL 
mais RPEC está ultrapassando os 100% da RAP, o que não seria possível contratualmente. 
8. 
A SCT elaborou proposta de termo aditivo ao referido contrato, apresentado a seguir. Em 
suma, a proposta altera e atem-se especificamente ao item “ii” citado, para corrigir o percentual da RBL, 
sem qualquer outra modificação ao contrato. 
“Na Terceira Subcláusula da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 10/2020, onde se lê: 
RBLi =  parcela  da  RAPi  referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes  da  REDE 
BÁSICA, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro  reajuste, o valor  desta  
parcela  na  “data  de  referência  anterior”  corresponde  a:  (i)  51,84% (cinquenta e  um  vírgula  
oitenta e  quatro  por  cento)  da  parcela da  Receita Anual Permitida  –  RAP,  constante  do  
caput  desta  Cláusula,  referente  às  instalações associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá 
C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 11,59% (onze vírgula cinquenta e nove por cento) da parcela 
da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações 
associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito 
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, 
referente às instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1. 
 
3 RBL: parcela da RAP para as instalações de transmissão integrantes da Rede Básica. 
4 RPEC: parcela da RAP referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT.

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Leia-se: 
RBLi =  parcela  da  RAPi  referente às INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO integrantes  da  REDE 
BÁSICA, descritas na Cláusula Segunda deste CONTRATO. No primeiro  reajuste, o valor  desta  
parcela  na  “data  de  referência  anterior”  corresponde  a:  (i)  51,84% (cinquenta e  um  vírgula  
oitenta e  quatro  por  cento)  da  parcela da  Receita Anual Permitida  –  RAP,  constante  do  
caput  desta  Cláusula,  referente  às  instalações associadas à: LT 230kV Camaçari IV – Pirajá 
C1/C2 e SE 230/69kV Pirajá ; (ii) 8,83% (oito vírgula oitenta e três por cento) da parcela da 
Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, referente às instalações 
associadas ao pátio novo da subestação Camaçari II; (iii) 33,08% (trinta e três vírgula zero oito 
por cento) da parcela da Receita Anual Permitida – RAP, constante do caput desta Cláusula, 
referente às instalações associadas à LT 500 kV Sapeaçu – Camaçari IV C1.” (Grifos não originais) 
9. 
A interessada manifestou-se pela concordância com a proposta elabora pela SCT para 
formalizar a retificação do contrato, sem ressalvas, colocando-se em espera para recebimento do aditivo 
para prosseguimento com a sua assinatura. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, entendo que deve ser acolhida a 
recomendação de aprovação da minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL 
nos termos da Nota Técnica nº 35/2021–SCT/ANEEL. 
III – DIREITO 
11. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Edital do Leilão de Transmissão nº 
02/2019, de 12 de novembro de 2019; e no Contrato de Concessão nº 10/2020, de 20 de março de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002025/2020-95, voto pela 
aprovação da minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2020-ANEEL, nos termos 
da Nota Técnica nº 35/2021–SCT/ANEEL. 
Brasília, 16 de março de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor