AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.640, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.004300/2015-48, decide não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, dos Recursos 
Administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional 
das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop contra a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 
2014, que, dentre outras disposições, aprovou o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET (versão 1.0), para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a 
agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional – 
SIN. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.