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VOTO 
PROCESSO: 48500.000819/2014-76 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf em face do 
Auto de Infração nº 14/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade -SFE, que 
aplicou multa em decorrência do descumprimento ao cronograma de implantação de obras 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 24 e 28 de março de 
2014, fiscalizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, objetivando verificar a observância ao 
cronograma das obras de construção das instalações autorizadas pela Resolução Autorizativa nº 2.173, de 17 de 
novembro de 2009. 
2. 
Após notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 14/2015-SFE, em 18 de 
fevereiro de 2015, mediante o qual aplicou à Chesf multa de R$ 67.887,70, correspondente a 0,0022% do faturamento 
da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014. 
3. 
A penalidade foi aplicada pela constatação da seguinte Não Conformidade: 
Não Conformidade N.1: não atender ao prazo de 26 de julho de 2011, para conclusão do 
empreendimento, fixado no art. 4º da Resolução Autorizativa nº 2.173, de 2009. 
4. 
A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004: “Art. 
6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XII - descumprir os prazos 
estabelecidos nos atos de outorga de concessões, permissões ou autorizações de implantação de instalações de 
produção, transmissão ou distribuição de energia elétrica; [...]”. 
5. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFE:

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Não Conformidade 
Dispositivo 
Violado 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
Multa (R$) 
N.1 
art. 4º da REA 
2.173/2009 
art. 6º, XII 
1% 
0,0022 
67.887,70 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 14/2015-SFE  
Fonte: Elaboração própria. Auto de Infração nº 14/2015-SFE. 
6. 
Inconformada, a Chesf protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi mantido 
pela SFE em juízo de reconsideração. 
7. 
Em 27 de abril de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos 
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez 
dias, contado do recebimento do AR”. 
9. 
O Auto de Infração nº 14/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 3/3/2015 – terça-feira, dia não 
útil1. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 4/3/2015 – quarta-feira – e terminou em 13/3/2015 – sexta. 
10. 
Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 12/3/2015 – quinta-feira, via fac-símile, e 
que os respectivos originais foram protocolados em 17/3/2015 – terça-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso2. 
Mérito 
11. 
No Recurso Administrativo a Transmissora sustentou que ocorrera a caducidade da autuação, devido 
ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. É notória a improcedência 
da preliminar de decadência; a matéria encontra-se inclusive sumulada. Com efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20093 
estabelece que “O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa nº 
                                                     
1 Aplica-se, por analogia, a regra prevista no art. 240, parágrafo único, do Código de Processo Civil – CPC (Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 
1973), considerando-se a intimação efetuada no primeiro dia útil posterior, data que deve ser excluída da contagem do prazo recursal, tendo 
em vista o disposto no art. 184, § 2º, CPC. Nessa linha, ver os Pareceres no 423, de 2007, 706, de 2008, 86 e 100, ambos de 2009, e 187, 
de 2013, todos da PGE/ANEEL. 
2 Ver a Portaria nº 3.315, de 21 de outubro de 2014, art. 18. 
3 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.
Não Conformidade  Dispositivo
Violado  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria  Multa (R$)
N.1  art. 4º da REA
2.173/2009  art. 6º, XII  1%  0,0022  67.887,70

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63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo 
administrativo punitivo”. 
12. 
Relativamente à Não Conformidade N.1, a Recorrente sustentou que: 
[...] a ocorrência de precipitação pluviométrica acima do normal, anexo II, na região onde o 
empreendimento está localizado impossibilitou o contratado de proceder à montagem do 
autotransformador no período planejado, havendo assim um atraso de pouco mais de três 
meses, apesar dos esforços envidados pela Chesf para o cumprimento rigoroso do cronograma das 
obras. (grifos nossos) 
 
13. 
Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração; alegou, porém, a ocorrência de causa 
excludente de responsabilidade (chuvas acima do normal). 
14. 
Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, haja vista 
que a ocorrência de chuvas acima e abaixo da média história não caracteriza caso fortuito ou de força maior, 
porquanto, senão precisamente previsível, possível e até mesmo esperada. Com efeito, a simples existência de média 
pluviométrica histórica significa que em alguns momentos choverá abaixo e em outros acima da média. Apenas 
eventos climáticos extraordinários, com consequências graves, são passíveis de caracterizar caso fortuito ou de força 
maior. 
15. 
Exatamente nesse sentido foi a posição da SFE no juízo de reconsideração: 
9. 
Reforçamos o entendimento que fatores climáticos não podem ser considerados como casos 
fortuitos ou de força maior e, portanto, inexiste respaldo e previsão legal para que se aceite como 
justificativas para o atraso na construção de empreendimentos. Consideramos também que esse 
fato apresentado pela transmissora se restringe a fatores inerentes à gestão do empreendimento. 
Esses aspectos fazem parte do risco do negócio e estão contemplados no prazo de execução, 
pactuado por meio da Resolução Autorizativa n° 2.173/2009. (grifos nossos) 
16. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados pela 
SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja 
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
17. 
Verifica-se ainda que o valor da multa correspondeu a 0,0022% do faturamento anual da Recorrente, 
percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo 
III.

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18. 
Deve-se então verificar se foi ou não observado o limite fixado nos Contratos de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. 
19. 
Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento4 de que não há óbices à adoção do 
faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de previsão 
contratual, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual permitida da 
transmissora. 
20. 
Ocorre que, no caso, o Contrato de Concessão nº 61/2001, na Primeira Subcláusula da Cláusula 
Décima, com a redação dada pelo 1º Termo Aditivo, assinado em 4/12/2012, prevê 2% do faturamento da 
concessionária como limite para as penalidades: 
CLÁUSULA DÉCIMA 
 
Primeira Subcláusula: A Concessionária estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela 
ANEEL nos termos de resolução especifica, no valor máximo, por infração incorrida, de dois por 
cento do montante do faturamento da Concessionária dos últimos doze meses anteriores à 
lavratura do Auto de Infração, conforme o art. 3o, inciso X, da Lei 9.427, de 1996. (grifos nossos) 
21. 
Entende-se, pois, que a metodologia utilizada pela SFE para impor a multa atendeu aos requisitos 
legais, razão pela qual deve ser mantida. 
III. DIREITO 
22. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 61/2001-ANEEL. 
 
 
                                                     
4 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/2010-
08, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº 
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

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IV. DISPOSITIVO 
23. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000819/2014-76, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, 
negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 67.887,70, a serem recolhidos conforme a legislação, 
imposta pelo Auto de Infração nº 14/2015-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma das obras 
fixado na Resolução Autorizativa nº 2.173, de 17 de novembro de 2009. 
Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor