SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 244, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004273/2016-94, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, 
correspondente ao Lote S do Leilão nº 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Subestação 
Água Azul SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.905.442/0001-45, detalhado no Anexo à 
presente  
 
Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de 
Concessão nº 19/2016, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da 
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da Subestação Água Azul SPE S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Subestação Água Azul SPE S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Subestação Água Azul SPE S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho 
de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 
6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 242, v. 153, n. 241.