FL. 1 de 11 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.002121/2021-14 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF 
em face da Resolução Autorizativa nº 10.092/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita 
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à 
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II – Pirapama II na SE 
Jaboatão II e do remanejamento de linhas de transmissão para a SE Mirueira II. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em  28 de maio de 2021, por meio da Resolução Autorizativa n° 10.092, a ANEEL 
estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF em função 
do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do 
remanejamento de duas entradas de linha de transmissão para a Subestação Mirueira II. 
2. 
Em 9 de junho de 2021, a CHESF protocolou1 Pedido de Reconsideração, interposto em face 
da Resolução Autorizativa em comento. 
 
1 Correspondência CE-SRR-044/2021 (Documento n°  48513.015380/2021-00).

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3. 
Por meio da 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20212, o processo foi a mim 
distribuído. E neste mesmo dia, por meio de minha Assessoria, solicitei3 avaliação sobre o mérito do pleito 
ora apresentado pela CHESF. 
4. 
Em 23 de junho de 2021, por solicitação da CHESF, foi realizada reunião4 na 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT para 
tratar deste pedido de reconsideração. E em 28 de junho de 2021, a CHESF apresentou5 as informações 
complementares buscando o acolhimento do pleito ora apresentado. 
5. 
Em 12 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 789/2021-SCT/ANEEL6, a SCT 
analisou as novas informações prestadas pela CHESF, e recomendou o seu parcial provimento. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Por meio da Resolução Autorizativa n° 10.092, a ANEEL estabeleceu parcelas adicionais de 
RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – CHESF em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - 
Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do remanejamento de duas entradas de linha de transmissão para 
a Subestação Mirueira II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2021 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 230 
kV Recife II - 
Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de trecho 
de linha de transmissão em 230 kV, 
circuito duplo, entre o ponto de 
seccionamento 
da 
linha 
de 
35 
           
231.457,51 
 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
 
2 Realizada em 14 de junho de 2021. 
3 Memorando nº 155/2021‐ASD/ANEEL (Documento n° 48575.002701/2021-00). 
4 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.003337/2021-00. 
5 Carta CE-SRR-067/20214 (Documento n° 48513.017242/2021-00 ). 
6 Documento n° 48526.006052/2021-00.
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO  USUÁRIO
    DA RAP    DA  
    (ANOS)    RAP  
Seccionamento
da Linha de
Transmissão 230
kV Recife II -  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de trecho
de linha de transmissão em 230 kV,
circuito duplo, entre o ponto de
seccionamento da linha de  35  231.457,51  RBNI  REDE
BÁSICA

FL. 3 de 11 
 
Pirapama II na SE 
Jaboatão II 
transmissão 230 kV Recife II - 
Pirapama 
II 
e 
a 
subestação 
seccionadora Jaboatão II, com 14 
Km de extensão. 
Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de trecho 
de linha de transmissão em 230 kV, 
circuito duplo, entre o ponto de 
seccionamento 
da 
linha 
de 
transmissão 230 kV Recife II - 
Pirapama 
II 
e 
a 
subestação 
seccionadora Jaboatão II, com 14 
Km de extensão. 
35 
           
231.457,51 
 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
SE Jaboatão II 
Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de entrada 
de linha em 230 kV, arranjo barra 
dupla com quatro chaves, na 
subestação Jaboatão II, associada à 
linha de transmissão 230 kV Recife 
II – Jaboatão II. 
28 
122.150,43 RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para 
operação e manutenção de entrada 
de linha em 230 kV, arranjo barra 
dupla com quatro chaves, na 
subestação Jaboatão II, associada à 
linha de transmissão 230 kV 
Jaboatão II – Pirapama II. 
28 
122.150,43 RBNI 
REDE 
BÁSICA 
TOTAL 
----- 
707.215,88 
----- 
----- 
Quadro 1: Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Recife II - 
Pirapama II na SE Jaboatão II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2021 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
USUÁRIO 
SE MIrueira II 
Parcela 
adicional 
de 
RAP 
para 
operação e manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo barra dupla 
28 
122.150,43 RBNI 
REDE 
BÁSICA
Pirapama II na SE
Jaboatão II  transmissão 230 kV Recife II -
Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14
Km de extensão.        
  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de trecho
de linha de transmissão em 230 kV,
circuito duplo, entre o ponto de
seccionamento da linha de
transmissão 230 kV Recife II -
Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14
Km de extensão.  35  231.457,51  RBNI  REDE
BÁSICA
SE Jaboatão II  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada
de linha em 230 kV, arranjo barra
dupla com quatro chaves, na
subestação Jaboatão II, associada à
linha de transmissão 230 kV Recife
II – Jaboatão II.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada
de linha em 230 kV, arranjo barra
dupla com quatro chaves, na
subestação Jaboatão II, associada à
linha de transmissão 230 kV
Jaboatão II – Pirapama II.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
TOTAL    -----  707.215,88  -----  -----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO  USUÁRIO
    DA RAP    DA  
    (ANOS)    RAP  
  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo barra dupla  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA

FL. 4 de 11 
 
com quatro chaves, na subestação 
Mirueira II, associada à linha de 
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau 
Ferro C1. 
Parcela 
adicional 
de 
RAP 
para 
operação e manutenção de entrada de 
linha em 230 kV, arranjo barra dupla 
com quatro chaves, na subestação 
Mirueira II, associada à linha de 
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau 
Ferro C2. 
28 
122.150,43 RBNI 
REDE 
BÁSICA 
TOTAL 
----- 
244.300,86 
----- 
----- 
Quadro 2: Parcelas da RAP referentes as entradas de linha na SE Mirueira II associadas a Linha de 
Transmissão Pau Ferro – Mirueira II, circuito duplo. 
7. 
Em sem Pedido de Reconsideração, a CHESF requer: 
“(i) Que as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas previstas no Edital 
sejam observadas e que os valores previstos na alínea “e”, do inciso I, do §3º, do artigo 7º 
da ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 3.006.668,97, sejam pagos 
à empresa. 
(ii) Que o valor de R$ 289.365,90, estabelecido na Resolução Autorizativa ANEEL n° 
10.092/2021, seja ajustado no sentido de considerar, para fins do cálculo da PA, a data de 
23/02/2021 (e não 11/03/2021) para as FTs: (a) LT 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, (b) 
LT 230 kV Jaboatão II – Recife II C1 PE e (c) FT LT 230 kV MIRUEIRA II / PAU FERRO C F5 PE.” 
 
8. 
Considerando-se a reavaliação procedida pela SCT, encaminho decisão de CONHECER o 
pedido de reconsideração, e no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, com base na argumentação a 
seguir. 
 
II.1 – Da admissibilidade 
9. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”.
  com quatro chaves, na subestação
Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau
Ferro C1.        
  Parcela adicional de RAP para
operação e manutenção de entrada de
linha em 230 kV, arranjo barra dupla
com quatro chaves, na subestação
Mirueira II, associada à linha de
transmissão 230 kV Mirueira II – Pau
Ferro C2.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
TOTAL    -----  244.300,86  -----  -----

FL. 5 de 11 
 
10. 
A Resolução Autorizativa nº 10.092, de 2021, foi publicada em 28 de maio de 2021 (sexta‐
feira). Desse modo, o prazo recursal iniciou em 31 de junho de 2021 (segunda‐feira) e terminou em 9 de 
junho de 2021 (quarta‐feira). Como o pedido de reconsideração foi recebido em 9 de junho de 2021, é 
tempestivo e deve ser conhecido. 
II.2 – Do mérito 
11. 
Resumidamente, a CHESF relata que os valores referentes a Resolução Normativa - REN n° 
67, de 2004, também se referem a instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas 
Entradas de Linha – ELs existentes envolvidas no seccionamento, conforme alínea “b” do inciso I, §3° do 
art. 7° da referida norma. E esclarece que, do valor de R$ 3.006.668,97 por ela apresentado e supracitado 
em (i), o montante de R$ 574.091,85 é referente aos custos de instalação dos equipamentos das referidas 
modificações nas ELs. Assim, a Concessionária requer que este valor lhe seja pago nos termos das alíneas 
“b” e “e” do inciso I, §3° do art. 7° da REN n° 67, de 2004. 
12. 
Contudo, a SCT aponta que o contexto do presente processo é o requerimento para se 
estabelecer parcela adicional de receita para O&M das instalações de transmissão implantadas por meio 
do Contrato de Concessão n° 17/2012 (como parte das obrigações constantes em sua Segunda Cláusula) 
para o seccionamento da Linha de Transmissão Recife II - Pirapama II na Subestação Jaboatão II e do 
remanejamento de entradas de linha de transmissão para a Subestação Mirueira II. Estas LTs são parte 
das instalações de transmissão que compõem o Contrato de Concessão n° 61/2001. Ademais, a SCT 
destaca que a CHESF é titular tanto da concessão do Contrato de Concessão n° 61/2001 quanto da 
concessão do Contrato de Concessão n° 17/2012. 
13. 
A Resolução Normativa - REN nº 67, de 2004, estabelece que: 
“Art. 7º (...) 
§ 3° (...) 
I – (...) 
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão 
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão 
proprietária da linha seccionada; 
(...)

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e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a 
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos 
referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o edital de licitação, participar do 
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na 
alínea “b”; 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da 
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a 
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea “e” de 
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão, 
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de 
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea 
“a”, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
DA REDE BÁSICA – TUSTRB.” (grifos nossos) 
 
14. 
O cerne do pedido de reconsideração se refere a: (i) atividade de instalação dos 
equipamentos descritos na alínea “b”, a qual é a parte final da alínea “e” e que também pode compor a 
parcela de receita colocada na alínea “f”; e (ii) as datas consideradas para o início do direito a percepção 
das parcelas adicionais de receita referente a O&M para as LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, 
Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro e os reflexos destas datas no cálculo das Parcelas de 
Ajuste – PAs. 
15. 
A SCT destacou que o valor informado pela CHESF foi apresentado como referentes ao 
comissionamento, à verificação da conformidade de especificações e projetos, e ao remanejamento das 
entradas de linha.  
16. 
Conforme a Nota Técnica n° 269/2021-SCT/ANEEL7, uma vez que esses custos só fazem 
sentido quando se tratar de transferência de instalações entre concessionárias distintas e em razão da 
necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões e critérios 
técnicos adotados pelo receptor das instalações, não podem ser considerados no presente caso. Isso 
porque a CHESF era responsável pela execução do seccionamento (como titular do Contrato de Concessão 
n° 17/2012) e recebeu o ativo implantado em transferência (por ser outorgada da linha seccionada nos 
termos do Contrato de Concessão n° 61/2001). 
 
7 Documento n° 48526.002357/2021-00.

FL. 7 de 11 
 
17. 
Inicialmente, a CHESF tinha relatado que o valor total de R$ 3.006.668,97 se referia a todas 
as atividades da alínea “e” em questão, não distinguindo quais seriam os valores para cada atividade de 
instalação dos equipamentos para as modificações nas ELs das SE’s Recife II e Pirapama II do restante das 
atividades descritas na alínea “e”. 
18. 
Como a própria CHSF havia ratificado que ela mesma fez os projetos, inexistia a 
necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê reconhecimento de custos. 
 
19. 
Agora, a CHESF informa que o Contrato de Concessão n° 17/2012 não considerava os custos 
de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo, tais custos – nos termos da REN n° 
67, de 2004 – devem ser reconhecidos no âmbito do adicional de receita da transferência dos ativos entre 
as outorgas do Contratos n° 17/2012 e 61/2001. 
20. 
Já em relação às modificações nas ELs – nos termos das alíneas “b” e “e” – e em relação a 
essas novas informações apresentadas, a SCT entendeu que a instalação dos equipamentos deve ter o 
custo reconhecido dentro do limite colocado pela alínea “f” do mesmo comando da REN n° 67, de 2004. 
21. 
Isso posto, a SCT recomendou que apenas o valor de R$ 574.091,85 - do total de R$ 
3.006.668,97 - seja reconhecido dentre os custos definidos na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da 
REN nº 67, de 2004. 
II.2.1 - Custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 
2004 
22. 
Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de 
Concessão, referente às instalações licitadas descritas8 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, para 
a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º de seu artigo 7º, consta 
 
8 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 “o barramento associado ao seccionamento, o transformador 
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta 
subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão”, e na alínea “a” deste inciso “equipamentos para modificações 
nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento”.

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do Anexo V do Contrato de Concessão nº 017/2012 o “Orçamento Simplificado de Subestações”, que 
totaliza R$ 81.215.695,019, com referência de junho de 2020. 
23. 
Considerando-se que este orçamento abarca a SE Mirueira II além da SE Jaboatão II (onde 
há seccionamento ora transferido), a SCT optou por empregar a média de uma subestação para se calcular 
o limite de 1,5 %. 
24. 
Assim, conforme apresentado de CHESF, a SCT considerou o valor de R$ 574.091,85 a 
valores de dezembro de 2018. Atualizando-o pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre 
dezembro de 2018 e junho de 2020, o montante corresponde a R$ 598.741,99. O Quadro 3 apresenta a 
comparação entre o limite calculado e o valor informado pela Transmissora. 
 
Valor médio do 
investimento indicado 
no Contrato de 
Concessão nº 17/2012 
(R$) 
Limite de 
1,5% (*)  
(R$) 
Custos 
informados 
pela Chesf10 
(R$) 
Instalações descritas no inciso I do § 
3º do art. 7º da REN nº 67/2004, 
associadas ao seccionamento na 
subestação Jaboatão II. 
40.607.847,51 
609.117,71 
598.741,99 
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.  
Referência de preço: junho de 2020. 
Quadro 3: Resumo dos valores de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 
2004. 
25. 
Por fim, em razão do valor apresentado ser inferior ao limite 1,5% calculado, acompanho a 
recomendação da SCT de que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 598.741,99, a preço de 
junho de 2020, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da 
REN nº 67, de 2004, considerando o disposto nas alíneas “b” e “f”, do inciso I, do §3º do artigo 7º da 
mesma REN. Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 607.243,39. 
 
9 Referência de preço: corrigido para junho de 2020, pelo IPCA. A referência original do valor é abril de 2012.  
10 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-075/2021 no valor de R$ 574.091,85, com referência dezembro de 2012, e 
corrigido para junho de 2020 pelo IPCA do período.
    Valor médio do    Limite de
1,5% (*)
(R$)  Custos
informados
pela Chesf10
(R$)
    investimento indicado      
    no Contrato de      
    Concessão nº 17/2012      
    (R$)      
Instalações descritas no inciso I do §
3º do art. 7º da REN nº 67/2004,
associadas ao seccionamento na
subestação Jaboatão II.  40.607.847,51      609.117,71  598.741,99
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.
Referência de preço: junho de 2020.          
Custos
informados
pela Chesf10
(R$)
Limite de
1,5% (*)
(R$)

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II.2.2 -  Das datas de início do direito a percepção das parcelas adicionais de receita referente a O&M 
das LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro. 
26. 
A CHESF pondera que a vigência das parcelas adicionais para Operação e Manutenção - 
O&M de cada Função Transmissão - FT deve respeitar a data na qual cada uma destas cumpriu os 
requisitos necessários a percepção do adicional, sendo a data considerada como de cumprimento das 
condicionantes a data na qual a última condição foi satisfeita, quais sejam: 
a) Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas 
de transmissão seccionadas; e 
b) Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
27. 
A CHESF alega que apenas a LT 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1 atendeu as condições 
supracitadas na data de 11 de março de 2021, a qual foi considerada para todas as FTs cuja receita de 
O&M foi solicitada. As outras 3 FTs cumpriram as exigências em data anterior (23 de fevereiro de 2021), 
conforme Tabela a seguir. 
 
Tabela 1: Reprodução da tabela da Carta CE‐SRR‐044/2021 com as datas de entrada em operação e de 
assinatura do Termo de Transferência Não Onerosa (TTNO). 
28. 
A CHESF pondera que uma vez que os Termos de Liberação são emitidos para cada FT 
individualmente (ou seja, o ateste da data de entrada em operação comercial ser individualizado por FT), 
é necessário que a análise do atendimento das condicionantes elencadas anteriormente também seja 
individual para cada Função. 
29. 
Nesse ponto, a SCT entendeu que a CHESF já é responsável pela O&M do ativo envolvido 
com os decorrentes ônus, e que por isso “parece ter mais razoabilidade que este também seja o momento

FL. 10 de 11 
 
no qual se inicie seu direito a percepção da receita para cobrir os respectivos custos em contrapartida 
dessa responsabilidade”. 
30. 
Assim, a SCT recomendou acatar o pleito de reconsideração da CHESF para que a parcela 
de ajuste descrita na Resolução Autorizativa n° 10.092, de 2021 (referente aos valores retroativos da 
receita para cobertura dos custos de O&M) seja recalculada considerando: 
a) o período de 11 de março de 2021 a 30 de junho de 2021 apenas para a LT 230 kV Mirueira II – 
Pau Ferro C1; e 
b) para as demais FTs deste caso, seja considerado o período de 23 de fevereiro de 2021 a 30 de 
junho de 2021, em vista de fevereiro ter sido a data na qual esses ativos transferidos atenderam 
as condicionantes devidas para percepção das respectivas parcelas adicionais de receita para 
cobertura dos custos de O&M. 
31. 
Por fim, os valores retroativos aos períodos citados correspondem a: 
a) para a LT 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1, o valor retroativo se refere ao período de 11 de março 
de 2021 a 30 de junho de 2021 e corresponde ao montante de R$ 37.147,26, a preços de junho de 
2020; e 
b) para as demais FTs deste caso o valor retroativo se refere ao período de 23 de fevereiro de 2021 
a 30 de junho de 2021 e corresponde ao montante de R$ 288.574,48, a preços de junho de 2020. 
III – DIREITO 
32. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Decreto 
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013; Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 
junho de 2004; Resolução Normativa n° 880, de 07 de abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 08 
de dezembro de 2020.

FL. 11 de 11 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002121/2021-14, voto por 
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
CHESF em face da Resolução Autorizativa n° 10.092, de 28 de maio de 2021, para, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento, com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 10.092, de 25 de maio de 2021, para 
(i) considerar no cálculo da Receita Anual Permitida o valor de R$ 598.741,99, a preço de junho de 2020, 
para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 
2004, considerando o disposto nas alíneas “b” e “f”, do inciso I, do §3º do artigo 7º desse normativo, que 
considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 607.243,39; e para (ii) 
reconsiderar as novas datas de início do direito a percepção das parcelas adicionais de receita referente 
a O&M das LTs 230 kV Jaboatão II – Pirapama II C1, Jaboatão II – Recife II C1 e Mirueira II – Pau Ferro. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor