AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 786, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.000836/2014-11, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta 
pelo Auto de Infração nº 67/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento aos cronogramas de 
implantação dos reforços autorizados pelas Resoluções Autorizativas nº 3.237 e nº 2.823, ambas de 2011, 
para R$ 655.876,92 (seiscentos e cinquenta e cinco mil, oitocentos e setenta e seis reais e noventa e dois 
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.