AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.069, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001273/2021-08, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Ventos de Santo Onofre III Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 
0052/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração -SFG, mantendo a 
penalidade de multa no valor de R$ 49.892,90 (quarenta e nove mil, oitocentos e noventa e dois reais e 
noventa centavos), em decorrência do descumprimento  do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.