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VOTO  
PROCESSO: 48500.005648/2018-03 
INTERESSADOS: Engie Transmissão de Energia Ltda. – Engie 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa nº 7.452, de 13 de novembro de 2018, 
que trata de Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão administrativa, em favor da Engie 
Transmissão de Energia Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 7.452 – REA 7.452, de 13 de novembro de 2018, declarou 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Engie Transmissão de Energia 
Ltda. – Engie, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, em 525 kV, Ivaiporã - Ponta 
Grossa C2, localizada nos municípios de Ariranha do Ivaí, Cândido de Abreu, Ipiranga, Ivaí, Manoel Ribas, 
Ponta Grossa, Prudentópolis e Reserva, no estado do Paraná. 
2. 
Em 5 de janeiro de 2021, a Engie1 requereu a retificação da poligonal da Declaração de 
Utilidade Pública – DUP constante na REA 7.452 devido a necessidade de desvio do traçado da linha de 
uma área de conservação ambiental. 
3. 
Em 3 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 46/20201SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 8 de fevereiro de 2021, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
1 Sicnet: 48513.000255/2021-00. 
2 Sicnet: 48526.000435/2021-00. 
5ª Reunião Pública Ordinária 
23/02/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do pedido realizado pela Engie para retificação da poligonal da DUP constante na 
REA 7.452 devido a necessidade de desvio do traçado da linha de transmissão de área de conservação 
ambiental. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 
20163. 
7. 
As descrições da nova área necessária para a construção da linha de transmissão e do seu 
novo traçado constam anexas ao documento nº 48513.000255/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
A SCT, ao analisar a área requerida para DUP em conjunto com o traçado previsto, verificou 
a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária de 60 metros de largura informada. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da poligonal da DUP constante 
na REA 7.452. 
 
III – DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
 
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740, 
de 11 de outubro de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005648/2018-03, voto pela 
alteração do anexo da Resolução Autorizativa de nº 7.452, de 13 de novembro de 2018, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Engie Transmissão de Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão, em 
525 kV, Ivaiporã - Ponta Grossa C2, no estado do Paraná. 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor