AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 88, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.001140/2020-42, decide por, conhecer o Recurso Administrativo interposto pela ENERGISA Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A  em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em 
decorrência de não conformidades apuradas em ação fiscalizadora dos indicadores Duração Equivalente 
de Reclamação – DER e Frequência Equivalente de Reclamação a cada mil Unidades Consumidoras – FER, 
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; mantendo as Não Conformidades NC1, NC2, NC3 e NC4 e o 
cumprimento da Determinação D.1, com prazo de 90 dias (noventa dias) para cumprimento contados a 
partir da última decisão administrativa irrecorrível, mas  alterando a penalidade de multa para o valor 
total de R$ 1.918.546,12 (um milhão, novecentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e seis reais e doze 
centavos). 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.