AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.119, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs 
48500.001418/2017-86 e 48500.005624/2016-84, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. - FAIRFAX, mantendo-
se o teor do Despacho nº 2.577, de 2020, que tratou da aplicação de multa Contratual/Editalícia por 
inexecução total do Contrato de Concessão nº 6, de 2014 e execução da garantia de fiel cumprimento em 
valor suficiente à quitação da referida multa. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.