VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004593/2017-25 
 
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC). 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação de ocupantes de Cargos Comissionados Técnicos e alteração da designação de 
coordenadores na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios (SLC). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Portaria nº 3.712, de 22 de setembro de 20151, o Analista Administrativo Bruno 
Minoru Akimoto foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SLC, e pela Portaria nº 5.870, de 
9 de julho de 20192, foi designado como Coordenador de Contratações e substituto do Superintendente 
Adjunto de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. 
2. 
Pela Portaria nº 4.725, de 12 de setembro de 20173, o Analista Administrativo Carlos Campos 
da Costa Neto foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT II na unidade. 
3. 
Em 8/2/2022, a SLC solicitou4 alteração de ocupantes de cargos comissionados e respectivas 
designações, com a exoneração, a pedido, do servidor Bruno Minoru Akimoto (CCT IV) e a nomeação do 
servidor Carlos Campos da Costa Neto, atual ocupante de CCT II, para o CCT IV que ficará vago. O servidor 
Arnaldo José Fernandes Júnior será nomeado para o CCT II. 
4. 
Em complemento, a SLC solicitou a designação do servidor Anderson Viera Martins, atual 
Coordenador de Convênios e Credenciamento, como substituto do Superintendente Adjunto de Licitações 
e Controle de Contratos e Convênios. 
5. 
Diante das alterações propostas pela SLC, será necessário alterar a redação da Portaria nº 
5.870/2019, que trata das designações de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade. 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20153712.pdf 
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195870.pdf 
3 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20174725.pdf 
4 Memorando nº 37/2022 – SLC/ANEEL (SICnet nº 48535.000353/2022-00)

6. 
Mediante a Nota Técnica nº 42/2022-SRH/ANEEL, de 17/2/20225, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da nomeação e exoneração solicitadas. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
De acordo com o Memorando nº 37/2022-SLC/ANEEL, a SLC propõe as seguintes alterações 
na estrutura de cargos e designações da unidade: 
Quadro 1 – Nomeações, exonerações e designações na SLC 
Servidor 
Cargo 
Atual 
Designação 
Atual 
Exonerar 
Nomear 
Nova Designação 
Bruno Minoru Akimoto 
CCT IV 
Coordenador de 
Contratações 
CCT IV 
- 
- 
Carlos Campos da Costa 
Neto 
CCT II 
- 
CCT II 
CCT IV 
Coordenador de 
Contratações 
Arnaldo José Fernandes 
Júnior 
- 
- 
- 
CCT II 
- 
Anderson Viera Martins 
CCT IV 
Coordenador de 
Convênios e 
Credenciamento 
- 
- 
Coordenador de Convênios e 
Credenciamento e substituto 
do Superintendente Adjunto 
de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios 
Fonte: Memorando nº 37/2022–SLC/ANEEL 
9. 
A exoneração, a pedido, solicitada pelo servidor Bruno Minoru Akimoto está prevista no art. 
35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor (grifo nosso) 
 
10. 
Considerando a referida exoneração, a SLC solicitou a designação do servidor Anderson Viera 
Martins, atual Coordenador de Convênios e Credenciamento, como substituto do Superintendente adjunto 
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. 
11. 
As demais nomeações e exonerações de CCTs na unidade estão de acordo com o disposto 
no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, tendo em vista que os servidores indicados ocupam o 
 
5 SICnet nº 48546.000614/2022-00.
Servidor    Cargo      Designação    Exonerar  Nomear  Nova Designação
    Atual      Atual        
Bruno Minoru Akimoto  CCT IV      Coordenador de
Contratações      CCT IV  -  -
Carlos Campos da Costa
Neto  CCT II      -      CCT II  CCT IV  Coordenador de
Contratações
Arnaldo José Fernandes
Júnior  -      -      -  CCT II  -
Anderson Viera Martins  CCT IV      Coordenador de
Convênios e
Credenciamento      -  -  Coordenador de Convênios e
Credenciamento e substituto
do Superintendente Adjunto
de Licitações e Controle de
Contratos e Convênios

cargo efetivo de Analista Administrativo: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
12. 
A SLC informou, ainda, que o servidor Arnaldo José Fernandes Júnior, que será nomeado em 
CCT II, atuará como pregoeiro na unidade. 
13. 
Os servidores encaminharam as informações6 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho 
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as 
indicações, que serão anexadas aos autos do processo. 
14. 
Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas. Cabe destacar 
que as alterações propostas pela SLC ensejam a alteração da Portaria nº 5.870/2019, de designação de 
coordenadores titulares e adjuntos da unidade. 
15. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de realizar as exonerações e nomeações indicadas, 
bem como alterar a Portaria nº 5.870/2019, que trata das designações da SLC, de modo a contemplar as 
mudanças na unidade. 
 
III – DIREITO 
16. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; 
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e 
d) Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004593/2017-25, voto pela 
 
6 SICnet nº 48535.000354/2022-00.

publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Exonerar, a pedido, o Analista Administrativo Bruno Minoru Akimoto do Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios (SLC); 
b) Nomear o Analista Administrativo Carlos Campos da Costa Neto, em Cargo Comissionado 
Técnico CCT IV na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
(SLC), designando-o como Coordenador de Contratações, ficando, na mesma data, 
exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa; 
c) Nomear o Analista Administrativo Arnaldo José Fernandes Júnior em Cargo Comissionado 
Técnico CCT II na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
(SLC); 
d) Designar o Analista Administrativo Anderson Viera Martins, ocupante de Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV e atual Coordenador de Convênios e Credenciamento, como 
substituto do Superintendente Adjunto de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios; e 
e) Alterar a Portaria nº 5.870/2019, que trata das designações da SLC, de modo a contemplar 
as mudanças na unidade. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 7 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor