AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 369, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no inciso I e no § 3º do art. 43 da Norma de 
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que 
consta do Processo nº 48500.004106/2009-14, decide não conhecer do Requerimento Administrativo 
interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., com vistas à apresentação de novos argumentos acerca da decisão 
da ANEEL sobre a incorporação dos custos reembolsados a título de sub-rogação da Conta de Consumo 
Combustível – CCC no preço da energia elétrica  comercializada pela Requerente. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31.