AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 628, DE 4 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001807/2021-98, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor José Pupin, CPF 769.284.548-49 e, no mérito, negar-lhe 
provimento, e, por conseguinte determinar que: (i.a) a Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia 
mantenha a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de fevereiro/2019, 
nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, decorrente do erro de 
faturamento da unidade consumidora nº 6/177354-8; e (i.b) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 46.