AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.724, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Recomposição do prazo de outorga da Pequena 
Central Hidrelétrica Mantovilis, outorgada por meio 
da Portaria MME nº 94, de 13 de março de 2017, 
localizada no município de Santo Antônio do 
Leverger, estado do Mato Grosso e outras 
providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 75-A 
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 
23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020; na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 e no que consta do Processo n° 
48500.005283/2016-47 e 48500.003924/2008-19, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Mantovilis, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.033916-4.01, 
outorgada por meio da Portaria MME nº 94, de 13 de março de 2017, à PCH Mantovilis S.A., com 5.200 
kW de potência instalada, ao qual serão acrescidos 423 dias, passando a viger até 11 de maio de 2053. 
 
Art. 2º  Alterar o cronograma de implantação desse empreendimento, obedecendo ao marco 
a seguir descrito:  
 
I - Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora até 27/2/2021. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA