AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO No 1.056, DE 2 DE MAIO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela 
Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo 
nº 48500.006208/2013-51, decide por i) indeferir o pleito da CBA de não cobrança pelo ONS da 
ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva 440 kV em agosto de 2013; e ii) determinar o pagamento pelo 
consumidor livre CBA – Cia. Brasileira de Alumínio do montante de R$ 35.373.559,61 em valores de junho 
de 2015, a ser cobrado pelo ONS, referente aos adicionais de EUST e de ultrapassagem de demanda 
ocorridas a partir da publicação da REN 399/2010, em até três ciclos tarifários, com valores atualizados 
pelo Índice de Atualização da Transmissão – IAT. 
 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 83.