VOTO 
PROCESSO: 48500.000942/2014-97 
INTERESSADO: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. em face do 
Despacho nº 3.343/2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para desapropriar, em favor 
da Recorrente, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, localizada 
no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul 
I. RELATÓRIO 
Na Reunião Pública Ordinária, realizada em 29 de setembro de 2015, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL decidiu, unanimemente, indeferir o pedido de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para 
desapropriar, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., as áreas de terra necessárias à implantação da 
Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul. 
A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 3.343, de 29 de setembro de 2015. 
2. 
Inconformada, a Interessada protocolizou Pedido de Reconsideração, no qual solicitou: 
a) a revogação do Despacho recorrido, com a concessão da DUP, para desapropriar as áreas 
necessárias à construção do reservatório adjacente à UTE Pampa Sul, e 
b) a postergação do início do período de suprimento dos CCEARs decorrentes do Leilão A-
5/2014, subsidiariamente, na hipótese de não acolhimento do pedido anterior, por 
considerar alegados atrasos decorrentes da não emissão da DUP, de forma a “[...] coincidir 
com um dos seguintes marcos – o que ocorrer primeiro (mas nunca antes de janeiro de 
2019):  (i) outubro de 2019; ou (ii) data da entrada em operação comercial da usina”. 
3. 
Em 26 de outubro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
4. 
Em 18 de novembro de 2015, esta Relatoria se reuniu com representantes da Interessada.

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5. 
Por meio da Carta CE Diretoria Colegiada-0001/2016, de 18 de janeiro de 2016, protocolada 
em 21/1/2016, a Recorrente apresentou cópia de Parecer Independente, que concluiria que “[...] o Eixo do 
Barramento J2 se toma o mais adequado e o único integralmente disponível entre os estudados [...]”, e cópia 
do Ofício nº 20/2016 DRH/SEMA, de 15 de janeiro de 2016, do Departamento de Recursos Hídricos da 
Secretária do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo do Estado do Rio Grande do Sul, que 
deduziria que “[...] a localização do eixo de barramento J2 e respectiva área de alague do reservatório são os 
mais adequados”. 
6. 
Por solicitação desta Relatoria, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
– SCG analisou se a documentação então apresentada pela Recorrente seria apta a comprovar tanto que as 
áreas indicadas seriam necessárias à implantação da UTE Pampa Sul quanto que, ambientalmente, seria a 
única alternativa viável. 
7. 
A SCG, por intermédio do Memorando nº 194, de 29 de junho de 2016, examinou se as áreas 
indicadas seriam a única alternativa ambientalmente viável para implantar a UTE Pampa Sul. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina 
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela 
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso. 
9. 
O Despacho nº 3.343, de 2015, decorre de decisão em única instância e foi publicado em 
8/10/2015 – quinta-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 9/10/2015 – sexta-feira – e terminou em 
18/10/2015 – domingo – dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu 
em 19/10/2015 – segunda-feira. 
10. 
Verifica-se que a Recorrente interpôs a petição recursal tanto via fac-símile1 quanto via Sistema 
de Protocolo Digital2 em 16/10/2015 – sexta-feira, com os respectivos originais protocolados em 19/10/2015 – 
segunda-feira3, sendo, pois, tempestivo o Recurso. 
                                                     
1 Ver o SIC nº 48576.000562/2015-00. 
2 Ver o SIC nº 48524.014195/2015-00. 
3 Ver o SIC nº 48513.028708/2015-00.

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11. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Pedido de Reconsideração. 
Mérito 
12. 
No Pedido de Reconsideração a Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. argumentou que: 
a) preenchia os requisitos legais para a obtenção da DUP; 
b) não era razoável exigir que o agente descartasse alternativa de geração mais eficiente, 
econômica, ambiental e energeticamente, pelo simples motivo de não possuir os terrenos 
necessários à implantação da Usina; 
c) houve desvirtuamento do propósito da análise técnica conduzida pela SCG; 
d) caracterizava sinal regulatório mais adequado emitir a DUP; 
e) era consistente a declaração apresentada para a obtenção da DRO e 
f) a exigência de DRDH ou da outorga de uso de água reforçava a pertinência do direito à 
emissão da DUP. 
13. 
Entende-se que os argumentos apresentados pela Recorrente foram substancialmente 
analisados no Voto Condutor do Despacho recorrido, proferido pelo Diretor José Jurhosa Junior, do qual se 
transcrevem os seguintes trechos: 
27. 
Entretanto, a empresa apresentou informações que indicam que não tem o livre dispor 
das áreas necessárias, situação que permite concluir que a declaração apresentada 
para fins de DRO e posterior processo de cadastramento e habilitação do 
empreendimento no Leilão A-5/2014 era inconsistente.  
 
28. 
Assume-se que houve boa fé das partes em apresentar essa declaração, sem intuito 
de ludibriar o Poder Concedente na tomada de suas decisões. Entretanto, é de direito do 
Poder Concedente, pela ANEEL representado, de reconhecer que há vício no ato de DRO 
exarado. De todo modo, a empresa já obteve as vantagens de sua emissão, não obrigatória 
para fins de emissão de Informação de Acesso e de licenciamento ambiental prévio, mas 
obrigatório para participação no certame.  
 
29. 
Se não há amparo legal e nem interesse da Administração em revogar a outorga do 
empreendimento, uma vez que comercializou energia no Leilão A-5/2014 e é de interesse 
público a entrega desse produto, é ao menos razoável entender que a efetiva posse 
dessas áreas deveria ter sido contemplada na declaração. Logo, o fato das áreas serem 
necessárias não exime o empreendedor das responsabilidades pela apresentação de uma 
declaração consistente, como também não conferem à requerente o direito líquido e 
certo de obtenção de DUP para fins da exploração de sua atividade comercial. 
 
[...]

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33. 
Entretanto, esses pré-requisitos tratam de obrigações da interessada para 
permitir a sua participação no certame, e não de um direito líquido e certo de que terá 
todos os seus riscos mitigados em prol de sua viabilização técnica e econômica. Essas 
exigências estão expressas nos Editais justamente porque o licenciamento ambiental não é 
uma atribuição legal e regulatória da Agência, e não conferem garantias de que o 
empreendimento será implantado à revelia de demais direitos, como o de propriedade. 
 
[...] 
 
37. 
Na exploração da energia termelétrica, não se tem um potencial concentrado. 
Ou seja, há probabilidade de um terreno próximo ao que se deseja disponibilizar a mesma 
quantidade de energia, ou até mesmo uma quantidade maior. Assim sendo, numa mesma 
região, há diversas opções de local, bastando ao interessado obter o direito ao usufruto do 
terreno, direito esse que deve ser alcançado por acordo com o respectivo proprietário, na 
forma da Lei, respeitando-se o direito fundamental à propriedade. 
 
38. 
De fato, o potencial energético do local da instalação de uma UTE é definido pelo 
agente responsável, sem qualquer participação do Poder Público. Portanto, a definição do 
respectivo potencial energético não tem a chancela do Estado. Ressalta-se que a 
homologação da energia de referência de uma UTE é efetuada com base na presunção de 
que o agente realizou o estudo de potencial de forma adequada e, também, com base no 
fato de que o marco regulatório oferece mecanismos para minimizar prejuízos decorrentes 
de eventuais frustrações dessa confiança. 
 
[...] 
 
40. 
À desapropriação do terreno requerido também há opção de aquisição de outro 
terreno, com igual potencial (ou até mesmo superior) que comporte a mesma potência 
instalada. Também, por uma questão circunstancial, a impossibilidade, no momento, da 
procura por outro terreno se dá pelo curto período restante para a entrada em operação 
comercial dentro do prazo estabelecido pela outorga de autorização. Não obstante, 
esse é um risco que deveria ter sido considerado pela empresa ao comercializar 
energia no leilão antes da aquisição da totalidade das terras necessárias a implantação 
do empreendimento. 
 
[...] 
 
42. 
Analisamos os esclarecimentos apresentados, concluindo que não alteram o exposto 
neste voto, por já terem sido analisados anteriormente, e porque (i) a própria interessada 
reafirma não deter a posse de todos os terrenos necessários, e (ii) que os pré-requisitos 
para participar do certame e para obtenção do DRO não conferem garantias de que o 
empreendimento será implantado à revelia dos demais direitos, como o de 
propriedade. Assim, concluímos pela inviabilidade dos argumentos. 
 
43. 
Embora a premência de se atender ao prazo comprometido no leilão de energia, frise-
se que a Constituição Federal considera a propriedade como direito fundamental, que 
de forma alguma pode ser prejudicado. 
 
44. 
De todo modo, a empresa comercializou energia no Leilão A-5/2014, e a sua geração 
tornou-se necessária. Entretanto, entende-se que as dificuldades relatadas pelo 
empreendedor decorrem única e exclusivamente de sua estratégia comercial. Como 
em qualquer termelétrica, a escolha do sítio é mais fundamentada por fatores econômicos, e 
o fato de que a empresa ter assumido demasiado risco de captar água em um rio de

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pouca vazão, que precisa de uma barragem para se garantir o suprimento de água para 
a usina não deve ser repassado a terceiros. Logo, não há fundamentos técnicos que 
justifiquem a DUP em tela. (grifos nossos) 
14. 
Verifica-se ainda que, mediante o Parecer nº 368, de 26 de junho de 2015 (utilizado para 
subsidiar tanto a Nota Técnica nº 621, de 21 de agosto de 2015, da SCG, quanto o Voto Condutor do Despacho 
recorrido), a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF opinou pela possibilidade jurídica de emitir a DUP desde 
que se concluísse “[...] que as áreas indicadas [...] caracterizam-se como necessárias à implantação [da Usina] 
e que, do ponto de vista ambiental, são a única alternativa viável”. (grifos nossos) 
15. 
Dessa maneira, por considerar que a Recorrente apresentou, após a decisão, novos 
documentos, esta Relatoria solicitou à SCG analisar se documentação comprovaria se as áreas indicadas 
seriam necessárias à implantação da UTE Pampa Sul e se, ambientalmente, seriam a única alternativa viável. 
16. 
A SCG, após examinar os novos documentos, mediante o Memorando nº 194, de 2016, 
manteve o entendimento externado pela Nota Técnica nº 621, de 2015. Transcrevem-se os seguintes excertos 
do Memorando: 
3. 
Conforme destacado na NT 621/2015, não há dúvidas quanto à necessidade do 
estabelecimento de um reservatório para a UTE Pampa Sul, visto que o empreendimento 
necessita de água para o sistema deresfriamento de suas unidades geradoras. Não obstante, 
além da alternativa – J2, apresentada pela empresa no pedido de DUP, existe outra 
alternativa – J1, para atender a UTE Pampa Sul, que tb [sic] foi considerada aceitável 
conforme “Parecer sobre a alternativa do reservatório J2 para a UTE Pampa Sul (340 
MW) em Candiota e Hulha Negra/RS”. O critério de escolha da alternativa J2 em detrimento 
da alternativa J1 foi a incompatilbilidade entre o prazo de implantação do reservatório em 
relação aos prazos contratuais estabelecidos nos Contratos de Comercialização de Energia 
do Leilão no Ambiente Regulado (CCEAR) do A-5/2014. 
 
4. 
Outra abordagem, defendida pela SCG, reside no fato de que as áreas necessárias 
à implantação da UTE Pampa Sul, inclusive o reservatório, deveriam ter sido 
consideradas para fins de habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética 
(EPE). À época, a empresa declarou ter essas áreas, e uma alteração técnica da localização 
do reservatório, talvez alheia à intenção do empreendedor, instou-o a requerer Declaração 
de Utilidade Pública (DUP) dessas novas áreas por dificuldades de negociação com seus 
atuais proprietários. Nesse ponto, reiteramos os trechos da NT 621/2015:  
[...] 
 
5. 
Por fim, ainda que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) tenha se manifestado 
por meio do Parecer n° 00368/2015/PFANEEL/PGF/AGU, quanto à possibilidade de emissão 
de DUP para a UTE Pampa Sul, restou estabelecida a necessidade de enquadramento 
técnico para a emissão da DUP. Necessidade que não existiria caso a declaração da posse 
ou propriedade das áreas necessárias à sua implantação, requisito da habilitação técnica do 
leilão, contemplasse o reservatório, o que não ocorreu. Logo, reiteramos a recomendação 
de indeferimento do pleito, nos termos da NT 621/2015. (grifos nossos)

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17. 
Dessa maneira, por considerar que a) a localização de empreendimentos termelétricos é 
escolha do empreendedor e não determinação da natureza; b) a declaração de utilidade pública das áreas 
indicadas pela Recorrente ser a única alternativa viável para a implantação da Usina não foi demonstrado, 
como exigido pelo Parecer nº 368, de 2015 e c) a imposição de restrições à propriedade de terceiros em razão 
de estratégias empresariais de agentes setoriais não é razoável, deve-se negar provimento ao Pedido de 
Reconsideração. 
18. 
Registra-se que, no caso de linhas de transmissão, integrantes da Rede Básica ou de interesse 
restrito de centrais geradoras, bem como linhas de distribuição, a declaração de utilidade pública destina-se 
não à desapropriação de áreas, mas apenas à instituição de servidão administrativa, medida substancialmente 
menos restritiva à propriedade privada. 
III. DIREITO 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
20. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000942/2014-97, voto por 
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. em face do 
Despacho nº 3.343, de 29 de setembro de 2015, que indeferiu o pedido de declaração de utilidade pública, para 
desapropriar, em favor da Recorrente, as áreas de terra necessárias à implantação da Usina Termelétrica – 
UTE Pampa Sul, localizada no município de Candiota, no estado do Rio Grande do Sul, e, no mérito, negar-
lhe provimento. 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor