AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.897, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.003136/2020-19, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo 
interposto pela Agroval Agropecuária Valadares Ltda. em face do Despacho nº 805/2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
negou o pedido da Recorrente de devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de 
classificação da unidade consumidora. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.07.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 123.