D10978
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.978, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022
Dispõe sobre a 
	qualificação de empreendimentos do setor de energia elétrica no âmbito do 
	Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso das atribuições que 
	lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e VI, alínea a, da 
	Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 1º, inciso I, e no 
	art. 4º,
caput
, inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 
	2016, e na Resolução nº 215, de 16 de dezembro de 2021, do Conselho do 
	Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA
:
Art. 1º  Ficam qualificados, no âmbito do Programa de 
	Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, os seguintes 
	empreendimentos públicos federais do setor de energia elétrica:
I - 
	1º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022; e
II - 
	2º Leilão de Transmissão de Energia Elétrica de 2022.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 23 de 
	fevereiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 24.2.2022
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