MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.176/SPE/MME, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005724/2021-78, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Ribeiro Gonçalves I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PI.041904-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.012, de 30 de julho de 2019, de 
titularidade da empresa Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
31.711.512/0001-90, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão 
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.012, de 30 de julho de 2019.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Ribeiro Gonçalves Energia Solar SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Ribeiro Gonçalves I implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Ribeiro Gonçalves 
Energia Solar SPE Ltda. 
31.711.512/0001-90 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
UFV Ribeiro Gonçalves I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
8.012, de 30 de julho de 2019) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo cinco unidades geradoras 
de 3.350 kW, totalizando 16.750 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/08/2022 a 31/12/2024. 
Localidade do Projeto 
Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
54.876.228,10 
Serviços 
21.963.463,73 
Outros 
4.201.752,67 
Total (1) 
81.041.444,50 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
49.800.177,00 
Serviços 
19.931.843,33 
Outros 
3.813.090,55
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Ribeiro Gonçalves
Energia Solar SPE Ltda.  31.711.512/0001-90
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  UFV Ribeiro Gonçalves I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
8.012, de 30 de julho de 2019)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo cinco unidades geradoras
de 3.350 kW, totalizando 16.750 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/08/2022 a 31/12/2024.
Localidade do Projeto  Município de Ribeiro Gonçalves, Estado do Piauí
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  54.876.228,10
Serviços  21.963.463,73
Outros  4.201.752,67
Total (1)  81.041.444,50
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  49.800.177,00
Serviços  19.931.843,33
Outros  3.813.090,55

Total (2) 
73.545.110,88 
Referência: Processo nº 48500.005724/2022-78                                                                                                                                         SEI nº 0593003
Total (2)  73.545.110,88