VOTO 
PROCESSO: 48500.004942/2019-71 
INTERESSADA: Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. em razão do 
Despacho nº 1.900/2020, que negou provimento ao requerimento para homologação das datas de 
entrada em operação comercial das instalações contratadas, com efeito sobre o desconto da parcela 
variável por atraso. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Brilhante Transmissora de Energia S.A. (BTE)1 sagrou-se vencedora do Lote B do Leilão de 
Transmissão n° 8/2018, composto, entre outras instalações2, pelas linhas em 230 kV Chapadão – 
Imbirussu – Sidrolândia – Anastácio e subestações em 230 kV Sidrolândia, Rio Brilhante e Ivinhema, e 
firmou o Contrato de Concessão em 27 de abril de 2009, com prazo de 18 meses para entrada em 
operação, que findou em 27 de outubro de 2010. 
2. 
Em 29 de outubro de 2009, a BTE solicitou3 Declaração de Utilidade Pública - DUP para as 
Linhas de Transmissão - LT em 230 kV Anastácio – Sidrolândia – Imbirussu – Chapadão, pleito atendido 
pela ANEEL em 2 de março de 2010, por meio da Resolução Autorizativa nº 2.298 (REA 2.298/2010). 
 
1 A Elecnor Transmissão de Energia S.A. sagrou-se vencedora nesse Leilão por meio da contratação de concessões visando a 
prestação do serviço público de transmissão. Posteriormente, criou a Sociedade de Propósito Específico – SPE Brilhante 
Transmissora de Energia Ltda. A SPE passou por reestruturações societárias até tornar-se a sociedade anônima BTE, autora do 
requerimento ora em análise. 
2 Foram licitados três lotes incluindo, além das instalações de transmissão classificadas como Rede Básica do Sistema 
Interligado Nacional, instalações classificadas como ICG, ou seja, instalações de transmissão de interesse exclusivo das centrais 
de geração para conexão compartilhada. 
3 Carta nº 088/2009 - Documento n° 48513.011117/2009-00.

3. 
Em 27 de janeiro de 2010, a BTE solicitou4 DUP para o seccionamento na SE Rio Brilhante e 
para as LTs em 138 kV, pleito atendido pela ANEEL em 11 de maio de 2010, por meio da Resolução 
Autorizativa nº 2.392 (REA 2.392/2010). 
4. 
Em 26 de abril de 2010, a BTE reclamou5 da “demora da ANEEL na emissão da DUP 
solicitada” e sugeriu uma prorrogação na data contratual para entrada em operação, respondido pela SCT 
em 6 de maio de 2010, por meio do Ofício nº 449/SCT/ANEEL6. 
5. 
Em 14 de maio de 2010, Marina Alves Rodrigues Bacha entrou com ação popular nº 
0025918-47.2010.8.12.0001, na 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de 
Campo Grande – MS, com vistas a impedir a BTE de construir parte da LT Chapadão – Imbirussu sobre 
áreas de terras pertencentes à autora. Este processo findou somente em 10 de julho de 2014, com a 
homologação de acordo entre as partes. 
6. 
Em 7 de junho de 2010 a BTE ajuizou o Processo nº 0031324-49.2010.8.12.0001, na 8ª Vara 
Cível de Campo Grande – MS, visando a servidão administrativa em áreas de terras pertencentes a Marina 
Alves Rodrigues Bacha. Depois de diversas movimentações, o processo culminou com a sentença 
homologando acordo entre as partes em 28 de setembro de 2012. 
7. 
Em 9 de novembro de 2010, por meio do Despacho n° 3.270, o Projeto Básico das 
instalações da BTE em análise foi aprovado pela ANEEL. 
8. 
Em 11 de novembro de 2010, a BTE solicitou7 nova DUP para LT 230 kV Chapadão – 
Imbirussu, devido a alteração no traçado original da LT, o que foi atendido pela ANEEL por meio da 
Resolução Autorizativa n° 2.722, de 18 de janeiro de 2011. 
9. 
Em 20 de dezembro de 2010, a BTE solicitou8 a emissão do “Certificado da ANEEL 
ratificando a entrada em operação comercial das instalações” entregues à operação até aquele momento. 
 
4 Carta nº 108/2010 - Documento n° 48513.002635/2010-00 
5 Carta nº 132/2010 - Documento n° 48513.013777/2010-00 
6 Documento n° 48526.002621/2010-00 
7 Carta nº 253/2010 - Documento n° 48513.037069/2010-00 
8 Carta nº 272/2010 - Documento nº 48513.040491/2010-00.

10. 
Em 20 de abril de 2011, a BTE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, com 
cópia à ANEEL, justificativas para os atrasos na entrada em operação de parte das instalações sob sua 
concessão, requerendo9 a reconsideração da penalidade a ser aplicada pelo ONS. 
11. 
Em 27 de maio de 2011, por meio do Memorando nº 40910, a SCT solicitou da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE “manifestação sobre o pedido de 
reconsideração da penalidade a ser aplicada pelo ONS e parecer sobre a homologação das datas em 
entrada em operação”, requeridos pela BTE à ANEEL em 20/12/2010, e ao ONS em 20/4/2011. A SFE 
respondeu através do Memorando nº 75211, em 12 de agosto de 2011. 
12. 
Em 14 de junho de 2011, a BTE informou12 que devido a alteração de localização da SE 
Chapadão, anuída pela ANEEL no Despacho nº 2.68513, de 9 de setembro de 2010 - o que a levou a novos 
processos de licenciamento de DUP - os trabalhos na construção da LT Chapadão – Imbirussu havia sido 
reiniciado, e que “a nova data de energização das instalações afetadas por estas alterações será o próximo 
dia 30 de setembro de 2011.” 
13. 
Em 23 de novembro de 2011, por meio do Ofício nº 80214, a SCT solicitou à BTE “as datas 
efetivas de entrada em operação ou cronogramas para os seguintes empreendimentos...” (i) LT 230 kV 
Imbirussu – Chapadão e (ii) LT 138 kV Santa Luzia II – UTE Eldorado, respondido15 em 30 de novembro de 
2011. 
14. 
Em 29 de novembro de 2011, a BTE solicitou16 a ANEEL a homologação das datas de entrada 
em operação das suas instalações para 12 de novembro de 2010, com exceção do Compensador Estático 
de Reativos – CER da SE Imbirussu, que teria entrado em operação em 24 de fevereiro de 2011, e da LT 
Chapadão – Imbirussu, que ainda não estava em operação naquela data. 
 
9 Carta nº 028/2011 - Documento nº 48513.013739/2011-00. 
10 Documento nº 48526.002502/2011-00. 
11 Documento nº 48534.003411/2011-00. 
12 Carta s/n° - Documento nº 48513.020025/2011-00. 
13 Documento nº 48526.004851/2010-00. 
14 Documento nº 48526.005321/2011-00. 
15 Carta nº 087/2011 – Documento n° 48513.039914/2011-00. 
16 Carta nº 086/2011 – Documento n° 48513.039155/2011-00.

15. 
Em 2 de fevereiro de 2012, a SFE abriu o Processo Administrativo Punitivo nº 
48500.000789/2012-36 para apurar falhas e transgressões aos regulamentos nas instalações outorgadas 
à BTE. Este Processo substituiu o de nº 48500.004274/2011-24, aberto em 18 de agosto de 2011, para 
acompanhamento das obras das concessões outorgada através do Leilão nº 08/2008, incluindo a BTE. 
16. 
Em 8 de maio de 2012, a SFE emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 086/201217 em que, 
entre outras não conformidades, apontou os atrasos na entrada em operação das instalações outorgadas 
à Transmissora. A BTE apresentou sua defesa em 30 de maio de 201218. 
17. 
Em 31 de agosto de 2012, a BTE solicitou19 novamente à SFE “a homologação da entrada 
em operação comercial de todas as instalações da BTE.”, que respondeu a essa demanda em 11 de 
dezembro de 2012, por meio do Ofício nº 53720. 
18. 
Em 30 de outubro de 2012, a BTE enviou ao ONS e à ANEEL justificativas21 quanto ao atraso 
na entrada em operação da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, o que suscitou troca22 de informações entre 
a SCT e a SFE. 
19. 
No mês de março de 2016 o ONS promoveu a contabilização e o desconto da Parcela 
Variável por Atraso por atraso na entrada em operação (PVA) devida pelo atraso nas instalações sob 
responsabilidade da BTE. 
20. 
Em 21 de março de 2016, A BTE solicitou23 à ANEEL a homologação das datas de entrada 
em operação comercial das suas instalações, de forma a cessar o desconto da parcela variável por atraso 
promovido pelo ONS. 
 
17 SIC nº 48534.001856/2012-00, juntado ao Processo 48500.000789/2012-36. 
18 Carta nº 032/2012 – Documento n° 48513.018699/2012-00. 
19 Carta nº 039 – Documento n° 48513.029963/2012-00, arquivado. 
20 Documento n° 48534.005198/2012-00, arquivado. 
21 Carta nº 045/2012 – Documento n° 48513.036474/2012-00. 
22 Memorandos n° 1182/SCT-ANEEL, de 8/11/2012 (Documento n° 48526.005468/2012-00) e n°1210/SFE-ANEEL, de 
5/12/2012 (Documento n° 48534.005008/2012-00). 
23 Carta BTE/005/16 – Documento n° 48513.006287/2016-00.

21. 
Em 8 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 74, a SCT solicitou24 esclarecimentos da 
SFE sobre as alegações da BTE, respondido25 em 13 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 172. 
22. 
Em 14 de abril de 2016, a BTE requereu26 “efeito suspensivo para aplicação de Parcela 
Variável”. O Diretor-Geral da ANEEL concedeu o Efeito Suspensivo, até a decisão final sobre o Recurso 
Administrativo interposto pela BTE, através do Despacho nº 1.11527, de 4 de maio de 2016. 
Posteriormente, em 12 de maio de 2016, por meio do Despacho nº 1.24128, o Diretor-Geral resolve tornar 
sem efeito o Despacho nº 1.115/2016 e declarar-se incompetente29 para análise do pedido de efeito 
suspensivo ativo interposto pela BTE. 
23. 
Em 20 de abril de 2016, a BTE ajuizou o Processo nº 0024663-71.2016.4.01.3400, na 16ª 
Vara da Justiça Federal no DF, contra a ANEEL e o ONS, que por decisão liminar, proferida em 28 de abril 
de 2016, suspendeu “os efeitos da sanção administrativa (PVA) imposta à autora, até ulterior decisão...”. 
A Procuradoria Federal na ANEEL entrou com o Agravo de Instrumento nº 0030296-78.2016.4.01.0000, 
em 2 de junho de 2016, no TRF da 1ª Região. 
24. 
Em 22 de abril de 2016, por meio do Memorando nº 8230, a SCT solicitou análise do pleito 
da Concessionária à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, o que foi 
respondido em 17 de maio de 2017, por meio do Memorando nº 4831. 
25. 
Em 16 de maio de 2016, o Processo foi distribuído para decisão da Diretoria Colegiada. 
Porém, tendo em vista a decisão no processo judicial, o Diretor Relator, em decisão monocrática, 
 
24 Documento nº 48526.001613/2016-00, arquivado na SFE. 
25 Documento nº 48534.002619/2016-00. 
26 Carta nº 010 - Documento nº 48513.009359/2016-00. 
27 Documento nº 48510.000484/2016-00-1. 
28 Documento nº 48510.000522/2016-00. 
29 Por meio do Despacho n° 1.241/2016, o Diretor Geral da ANEEL tornou sem efeito o Despacho n° 1.115/2016 e declarou-se 
incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 
273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE em 
face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável decorrentes de atraso 
da entrada em operação comercial do empreendimento concedido à BTE mediante o Contrato de Concessão 008/2009. 
30 Documento nº 48526.001791/2016-00. 
31 Documento nº 48552.000590/2017-00.

constante no Despacho nº 1.87932, de 13 de julho de 2016, declarou extinto, sem decisão de mérito, o 
pedido de medida cautelar apresentado pela BTE. 
26. 
Em 30 de maio de 2017, a ANEEL emitiu o Despacho nº 1.48633, estabelecendo adicional da 
RAP devido pela alteração na localização da SE Chapadão e, consequente, alteração no traçado da LT 
Chapadão – Imbirussu, “com efeitos retroativos devidos a partir da data de entrada de operação comercial 
do empreendimento, ocorrida em 27 de agosto de 2012.” 
27. 
Em 24 de maio de 2019 o juízo da 16ª Vara Federal do DF julgou improcedente o pedido da 
BTE, o que suspendeu os efeitos da decisão liminar. O Processo encontra-se em grau de recurso no TRF 
da 1ª Região. A SRT encaminhou o Parecer de Força Executória ao ONS, por meio do Ofício nº 12634, de 
10 de outubro de 2019. 
28. 
Em 10 de dezembro de 2019, por meio do Ofício nº 716/2019-SCT/ANEEL, a SCT solicitou 
ao ONS a confirmação do montante total apurado e efetivamente descontado da BTE, referentes à parcela 
variável por atraso, bem como quando houve paralização desses descontos por decisão judicial e sua 
retomada após a última decisão da 16ª Vara Federal do DF. O ONS atendeu à solicitação da ANEEL por 
meio da Carta 004/DTA/2020, de 3 de janeiro de 2020. 
29. 
Em 8 de abril de 2020, por meio do Ofício nº 184, A SCT solicitou, no prazo de 15 dias, 
“cópia da documentação que comprova a data em que a BTE teve acesso à área antes embargada. Entre 
as cópias devem constar o Ato ou acordo judicial que permitiu a imissão da BTE na área e a Licença de 
Instalação republicada, após a liberação judicial”. O prazo findou em 23 de abril de 2020 sem resposta da 
Concessionária. 
30. 
Em 9 de junho de 2020, a BTE solicitou35 um novo prazo para resposta até o dia 16 de junho 
de 2020, alegando extravio do Ofício nos servidores de TI da empresa, e foi atendido pela SCT. A 
Concessionaria respondeu36 em 18 de junho de 2020. 
 
32 Documento nº 48575.004493/2016-00-1. 
33 Documento nº 48575.002843/2017-00. 
34 Documento nº 48552.000897/2019-00. 
35 Por meio de correio eletrônico. 
36 Carta DJU.COM.2020.023

31. 
Em 26 de junho de 2020, por meio da Nota Técnica nº 433/2020-SCT/ANEEL, a SCT analisou 
o requerimento da BTE, e por meio do Despacho nº 1.900, de 29 de junho de 2010, publicado no Diário 
Oficial da União (DOU) em 1º de julho de 2020, decidiu conhecer o requerimento interposto pela BTE para 
homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negar-lhe provimento mantendo as efetivas 
datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo ONS, bem 
como os efeitos contratuais e das normas vigentes à época dos fatos. 
32. 
Em 13 de julho de 2020, a BTE apresentou37 à ANEEL Pedido de Reconsideração. 
33. 
Em 24 de julho de 2020, por meio do Memorando nº 159 a SCT solicitou Parecer Jurídico à 
Procuradora Federal na ANEEL (PGE), respondido em 25 de agosto de 2020, por meio do Parecer nº. 
278/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
34. 
Em 12 de novembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 591, a SCT analisou o Pedido de 
Reconsideração em comento, recomendando conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de 
Reconsideração em tela. 
35. 
Por meio da 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202038, o processo foi a mim 
distribuído.  
36. 
Em 15 de março de 2021, em razão desse Processo ter sido pautado na 8ª Reunião Púbica 
da Diretoria de 2021, a BTE39 manifestou entendimento de que esse processo trata de “questão de direito 
preliminar e que afasta a possibilidade de reavaliação do mérito quanto às excludentes de 
responsabilidade verificadas no caso concreto, haja vista a existência de decisão prolatada há mais de 5 
anos por Superintendência Técnica da ANEEL, reconhecendo expressamente que a culpa pelos atrasos na 
disponibilização das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 008/2009-ANEEL (“Contrato de 
Concessão”) não decorre da conduta da BTE”. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
37 Carta DJU.COM.2020.026 (Documento n° 48513.018907/2020-00) 
38 Realizada em 23 de novembro de 2020 
39 Carta BTE 54673/2021 (Documento n° 48513.006838/2021-00)

37. 
Trata-se assim da análise do Recurso Administrativo interposto pela BTE,  detentora do 
Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL, em face da publicação do Despacho n° 1.900, de 29 de julho 
de 2020, que conheceu o requerimento interposto para homologação das datas de entrada em operação 
das instalações de transmissão a ela concedidas e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo as 
efetivas datas de entrada em operação dessas instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo 
ONS, bem como os efeitos contratuais e das normas vigentes à época dos fatos. 
II.1 Admissibilidade 
38. 
O Despacho, cujo Recurso é analisado, foi publicado no DOU do dia 1º de julho de 2020, 
uma Quarta-feira. Portanto o seu prazo para recurso teve início na Quinta-feira, dia 2 de julho de 2020, e 
término no Sábado, dia 11 de julho de 2020, nos termos do Art. 39, § 3º, da Norma de Organização nº 
001, aprovada pela REN nº 273, de 10 de julho de 2007. O Recurso da BTE foi protocolado na ANEEL em 
13 de julho de 2020, primeiro dia útil após o término do prazo. Assim, o Recurso interposto é tempestivo, 
nos termos Art. 39, § 1º, da Norma de Organização nº 001, e deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
39. 
O Despacho n° 1.900, de 29 de junho de 2020, conheceu o requerimento interposto pela 
Brilhante Transmissora de Energia S.A. para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, 
negou-lhe provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os 
termos de liberação emitidos pelo ONS, o que resultou na aplicação Parcela Variável por Atraso na Entrada 
em Operação – PVA. 
40. 
Por força desse Despacho, a Transmissora impetrou o recurso administrativo, por meio do 
qual apresentou apenas um fato novo, que diz respeito à alteração na localização da Subestação 
Chapadão. 
41. 
Inicialmente, resgato alguns pontos que considero importantes para melhor compreensão 
do tema. Na sequência, passo à avaliação de mérito propriamente dito, em que proponho CONHECER o 
Recurso Administrativo e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, com base na argumentação que se segue.

Breve Histórico 
42. 
Conforme estabelecido no Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL, foram concedidas à 
BTE as seguintes instalações. 
Quadro 1 – Instalações de Transmissão da BTE 
Instalações de Rede 
Básica  
LT 230 kV Chapadão – Imbirussu e respectivas ELs e compensação reativa 
LT 230 kV Imbirussu – Sidrolândia e respectivas ELs 
LT 230 kV Sidrolândia – Anastácio e respectivas ELs e compensação reativa 
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Imbirussu na SE Rio Brilhante 
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Dourados na SE Ivinhema 
Compensador Estático de Reativos na SE Imbirussu 
SE 230/138 kV Sidrolândia (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG) 
SE 230/138 kV Rio Brilhante (a transformação e o setor de 138 classificados como ICG) 
SE 230/138 kV Ivinhema (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG) 
Instalações 
classificadas como 
ICG 
LT 138 kV Rio Brilhante Santa Luzia 2 e respectivas ELs 
SE 138 kV Santa Luzia 2 
Instalações 
classificadas como 
IEG (Instalações 
Exclusivas de 
Geração) 
LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Santa Luzia 1 e respectivas ELs 
LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Eldorado e respectivas ELs 
LT 138 kV Ivinhema – UTE Ivinhema e respectivas ELs 
LT 138 kV Ivinhema – UTE Cerona e respectivas ELs 
LT 138 kV Ivinhema – UTE Terra Verde e respectivas ELs 
SE 138 kV UTE Santa Luzia 1 
SE 138 kV Santa Luzia 2 
SE 138 kV Ivinhema 
SE 138 kV UTE Ivinhema 
SE 138 kV UTE Eldorado 
SE 138 kV UTE Cerona 
SE 138 kV UTE Terra Verde 
43. 
Ainda que se tratasse de um projeto complexo, envolvendo 11 linhas de transmissão e 16 
subestações, espalhadas em um raio de aproximadamente 300 km, a Transmissora juntou ao Contrato 
cronogramas idênticos para fins da obtenção de Declaração de Utilidade Pública - DUP e às licenças 
socioambientais, para todas as linhas e subestações. 
Quadro 2 – Cronograma de implantação das Instalações de Transmissão – BTE  
Ação/documento 
Maio/2009 
Junho 
Julho 
Agosto 
Setembro 
DUP – Declaração de Utilidade Pública 
 
 
 
 
 
TR – Termo de Referência para o licenciamento socioambiental 
 
 
 
 
 
EIA – Estudo de Impacto Ambiental 
 
 
 
 
 
 
LP – Licença Socioambiental Prévia 
 
 
 
 
 
 
LI – Licença socioambiental para Instalação 
 
 
 
 
 
ASV – Autorização para Supressão Vegetal 
 
 
 
 
 
44. 
Algumas das instalações de ICG e IEG não foram entregues devido a desistência dos 
geradores, e as instalações remanescentes foram agrupadas em cinco distintos conjuntos:
Instalações de Rede
Básica  LT 230 kV Chapadão – Imbirussu e respectivas ELs e compensação reativa
LT 230 kV Imbirussu – Sidrolândia e respectivas ELs
LT 230 kV Sidrolândia – Anastácio e respectivas ELs e compensação reativa
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Imbirussu na SE Rio Brilhante
Seccionamento da LT 230 kV Porto Primavera – Dourados na SE Ivinhema
Compensador Estático de Reativos na SE Imbirussu
SE 230/138 kV Sidrolândia (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG)
SE 230/138 kV Rio Brilhante (a transformação e o setor de 138 classificados como ICG)
SE 230/138 kV Ivinhema (a transformação e o setor de 138 são classificados como ICG)
Instalações
classificadas como
ICG  LT 138 kV Rio Brilhante Santa Luzia 2 e respectivas ELs
SE 138 kV Santa Luzia 2
Instalações
classificadas como
IEG (Instalações
Exclusivas de
Geração)  LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Santa Luzia 1 e respectivas ELs
LT 138 kV Santa Luzia 2 – UTE Eldorado e respectivas ELs
LT 138 kV Ivinhema – UTE Ivinhema e respectivas ELs
LT 138 kV Ivinhema – UTE Cerona e respectivas ELs
LT 138 kV Ivinhema – UTE Terra Verde e respectivas ELs
SE 138 kV UTE Santa Luzia 1
SE 138 kV Santa Luzia 2
SE 138 kV Ivinhema
SE 138 kV UTE Ivinhema
SE 138 kV UTE Eldorado
SE 138 kV UTE Cerona
SE 138 kV UTE Terra Verde
  Ação/documento      Maio/2009      Junho      Julho            Agosto      Setembro  
DUP – Declaração de Utilidade Pública                                        
TR – Termo de Referência para o licenciamento socioambiental                                        
EIA – Estudo de Impacto Ambiental                                        
LP – Licença Socioambiental Prévia                                        
LI – Licença socioambiental para Instalação                                        
ASV – Autorização para Supressão Vegetal                                        

1) Grupo 1: LTs em 230 kV Anastácio – Sidrolândia – Imbirussu e SE Sidrolândia; 
2) Grupo 2: SE Rio Brilhante, com o respectivo seccionamento, ICGs e IEGs associadas; 
3) Grupo 3: SE Ivinhema, com o respectivo seccionamento, ICGs e IEGs associadas; 
4) Grupo 4: CER da SE Imbirussu e 
5) Grupo 5: LT 230 kV Chapadão – Imbirussu. 
45. 
Destaco no Quadro 3 que o atraso na entrada em operação comercial de todas as 
instalações da BTE é incontroverso, conforme afirmações em diversos documentos da própria 
Transmissora, do ONS e da ANEEL. 
Quadro 3 – Atrasos na implantação das Instalações de Transmissão – BTE 
Grupo 
TLPs 
BTE_028/2011 
BTE_086/2011 
BTE_045/2012 
TN_086/2012 
BTE_005/2016 
Atraso 
1 
12/11/2010 
12/11/2010 
12/11/2010 
Não informa 
12/11/2010 
12/11/2010 
16 dias 
2 
16/11/2010 
16/11/2010 
12/11/2010 
Não informa 
16/11/2010 
16/11/2011 
20 
3 
28/01/2011 
28/01/2011 
Ilegível 
Não informa 
28/01/2011 
28/01/2011 
93 
4 
24/02/2011 
Não informa 
24/02/2011 
Não informa 
24/02/2011 
24/02/2011 
120 
5 
27/08/2012 
Não informa 
Não informa 
Agosto/2012 
Não informa 
27/08/2012  
670 
46. 
Em razão desse atraso, por meio do Despacho nº 1.486, de 30 de maio de 201740, que 
autoriza adicional de RAP pela mudança na localização da SE Chapadão, a ANEEL reconhece a data de 
entrada em operação das instalações do Grupo 5 em 27 de agosto de 2012. 
47. 
Entretanto, naquela oportunidade, a BTE alegou que no Termo de Arquivamento do 
Processo Administrativo Punitivo nº 48500.000789/2012-36, a SFE destacou que “para a Não 
Conformidade N.1, referente ao atraso para a conclusão das obras, verificou-se que com exceção da Linha 
230 kV Chapadão - Imbirussu, as obras foram concluídas no prazo. Para o caso dessa linha, foi constatado 
embargos judiciais que não devem ser imputados à Transmissora. Essa linha foi entregue à operação 
comercial em 27/08/2012.”  
48. 
Porém, esse argumento não pode prosperar. Trata-se aqui do arquivamento do processo 
punitivo, e não do processo de homologação das datas de operação comercial das instalações de 
transmissão em comento. Corrobora esse entendimento a manifestação da Procuradoria Federal na 
ANEEL no Parecer nº 39541, de 23 de setembro de 2005, “que além de indutor de eficiência do 
 
40 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20171486.pdf 
41 Documento nº 48516.118336/2005-00
Grupo  TLPs  BTE_028/2011  BTE_086/2011  BTE_045/2012  TN_086/2012  BTE_005/2016  Atraso
1  12/11/2010  12/11/2010  12/11/2010  Não informa  12/11/2010  12/11/2010  16 dias
2  16/11/2010  16/11/2010  12/11/2010  Não informa  16/11/2010  16/11/2011  20
3  28/01/2011  28/01/2011  Ilegível  Não informa  28/01/2011  28/01/2011  93
4  24/02/2011  Não informa  24/02/2011  Não informa  24/02/2011  24/02/2011  120
5  27/08/2012  Não informa  Não informa  Agosto/2012  Não informa  27/08/2012  670

concessionário, a parcela variável é, como dito, elemento do equilíbrio econômico e financeiro do 
contrato e, em razão disso, não pode ser entendida, sob o aspecto contratual, como penalidade.” 
49. 
Ademais, por meio do Parecer nº 815/201542, de 16 de dezembro de 2015, a Procuradoria 
Federal na ANEEL repete a afirmação do parágrafo anterior e cita a manifestação verbal do Procurador-
Geral na Reunião Pública Ordinária, realizada em 13 de maio de 2014. “Na ocasião o Procurador-Geral 
ponderou que o eventual reconhecimento das justificativas no processo punitivo, resultante da aplicação 
de multa por atraso na entrada em operação de linha de transmissão, não implica reconhecer o 
rebatimento direto no processo comercial/contratual. São searas distintas. Um eventual atraso ... pode 
dar ensejo ao acatamento da justificativa para afastar ou reduzir uma penalidade. Todavia, não significa 
o reconhecimento administrativo de excludente de responsabilidade.” 
50. 
Por fim, trago a manifestação mais recente da Procuradoria, que no presente caso exarou 
o Parecer nº 278/202043, reafirmando o disposto no Regimento Interno da ANEEL de que a competência 
para avaliar as repercussões dos embargos sobre os aspectos comerciais do contrato é da SCT e não da 
SFE. O ato produzido pela SFE não tem natureza de ato homologatório das datas de entrada em operação 
comercial, pois o escopo de atuação da SFE é apenas avaliar se houve ou não condutas infracionais 
praticadas pelo concessionário, enquanto a SCT trata dos atos relativos a outorgas e incentivos 
regulatórios previstos em contrato. 
51. 
Esse processo foi pautado na 8ª Reunião Púbica da Diretoria de 2021. Entretanto, naquela 
oportunidade a BTE apresentou entendimento com base no Parecer nº 278/2020, de que a decisão da 
SFE reconheceu que a culpa pelos atrasos na disponibilização das instalações do Contrato de Concessão 
nº 008/2009-ANEEL não decorreu da conduta da BTE, excluindo a sua responsabilidade quanto ao atraso 
das obras, para o período considerado no respectivo TN. Para melhor compreensão do tema optei por 
tirar o processo de pauta e me aprofundar no exame da matéria, o que faço a seguir. 
52. 
Quanto à alegação de que a SFE reconheceu o excludente de responsabilidade em razão 
do atraso da implantação da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, entendo que o escopo de atuação da SFE 
 
42 Documento nº 48516.000152/2016-00 
43 Documento n° 48516.002173/2020-00

quanto ao atraso das obras esteve limitado ao período entre a realização da campanha de fiscalização e 
o arquivamento do Termo de Notificação.  
53. 
Por meio TN n° 086/2012-SFE44, lavrado em 8/5/2012, a SFE concluiu que “parte do 
empreendimento outorgado pelo Contrato de Concessão n° 008/2009-ANEEL, até a data da realização da 
fiscalização não estava concluído. Considerando a previsão de conclusão, ficaria configurado o atraso em 
relação à data estipulada pelo Contrato de Concessão”. 
54. 
É incontroverso que a LT 230 kV Chapadão - Imbirussu foi entregue à operação comercial 
apenas 27/08/2012, data posterior à data da constatação da Não Conformidade apontada no TN n° 
086/2012-SFE, e que esse período compreendido entre 8/5/2012 e 27/8/2012 não foi avaliado pela ANEEL 
sob a ótica do excludente de responsabilidade, o que poderia resultar, em caso de reconhecimento, no 
afastamento da PVA.  
55. 
Não tem como um TN lavrado antes da entrada em operação comercial excluir a 
responsabilidade por um atraso que sequer havia sido constatado ou consumado ainda em toda sua 
plenitude, já que a LT em comento ainda não havia entrado em operação comercial quando a SFE realizou 
a fiscalização, o que descaracterizaria eventual estabelecimento do nexo de causalidade entre o fato e o 
efetivo atraso, requisito necessário para as análises de excludente de responsabilidade. 
56. 
Ademais, a manifestação da SFE exarada em âmbito do arquivamento do TN se refere 
àquela fiscalização anterior a entrada em operação comercial, e que por isso a Procuradoria, por meio do 
Parecer nº 278/2020, não se ateve às datas de cada evento no parecer, não observando o escopo da 
fiscalização compreendia um período de análise menor em relação ao apreciado pela SCT para fins de 
aplicação da PVA. 
57. 
Quanto à alegação de prazo prescricional apontado em sua mais recente manifestação, a 
BTE aduziu que como essa decisão ocorreu há mais de 5 anos, estaria prescrita, não cabendo a ANEEL a 
prerrogativa de rever essa decisão em desfavor do administrado, conforme recomendação da PF por meio 
 
44 Documento n° 48534.001856/2012-00

do Parecer n° 00278/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Pelo exposto, entendi ser oportuno o reexame da matéria, 
e por isso retirei o processo de pauta. 
58. 
Quanto à alegação de reconhecimento de excludente de responsabilidade, trago à leitura o 
que diz o respectivo contrato de concessão: 
 
Cláusula quinta 
 
(...) 
 
Quinta Subcláusula – O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção, 
motivado por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à 
TRANSMISSORA, desde que justificado e aceito pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar a 
revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA. 
 
Sexta Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos 
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que 
comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela 
fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção.” grifamos 
 
(...) 
59. 
Assim, o afastamento da aplicação de penalidades em razão do atraso das obras não é 
elemento suficiente para o acolhimento da solicitação de alteração de cronograma, e sim uma 
possibilidade. É necessário que a SCT, que detém competência técnica delegada para a homologação das 
novas datas para a entrada em operação dessas instalações de transmissão, reconheça o excludente de 
responsabilidade. Corrobora esse entendimento o fato de a BTE ter feito a solicitação justamente à SCT. 
60. 
Entretanto, não foi isso o que ocorreu, já que a SCT indeferiu o pleito por meio da Publicação 
do Despacho n° 1.900/2020. 
61. 
Outro argumento elencado pela BTE remete à manifestação exarada no Parecer n° 
00278/2020/PFANEEL/PGF/AGU, por meio da qual a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou 
acerca da impossibilidade de avaliação “diferenciada” por parte da SCT, por questão de razoabilidade e 
segurança jurídica. Destaco os pontos do referido Parecer que tratam dessa questão:

(...) 
 
36. As conclusões técnicas da SFE contradizem a avaliação técnica realizada pela SCT, embora 
esta última tenha sido mais detalhada e motivada. Não tivesse a SFE declarado expressamente, 
há mais de cinco anos, que todas as FTs foram entregues no prazo, haveria espaço para avaliação 
diferenciada da SCT. Nesse ponto, entendo que assiste razão à Transmissora ao se referir ao 
Parecer n.º 377/2018 por questão de razoabilidade e segurança jurídica. 
 
(...) 
 
III - CONCLUSÕES 
 
presumida a legitimidade da declaração no sentido de que "a afirmação da SFE" seria 
"comprovadamente contrária ao fato concreto", estaria caracterizada a nulidade do ato de 
arquivamento do TN quanto à Não Conformidade N1, mas o exercício da prerrogativa de 
anulação desse ato administrativo pela Diretoria da ANEEL ou pela própria SFE deveria ter sido 
exercida em até cinco anos da prática do ato viciado. Nessa linha, em razão do disposto no art. 
54 da Lei n.º 9.784, de 1999, que privilegia o princípio da segurança jurídica, decisões posteriores 
da ANEEL em processos conexos devem apresentar coerência com o que já fora declarado no 
âmbito da própria Agência 
 
(...) 
62. 
De fato, a ANEEL deve sempre prezar pelos princípios da razoabilidade e segurança jurídica. 
Ademais, também concordo com a argumentação de que, se verificado algum equívoco, a ANEEL teria um 
prazo prescricional de 5 anos para anular o ato caso houvesse vício de legalidade. 
63. 
 Porém passo a demonstrar que não estamos revisitando decisão anterior, e que por isso 
não há de que se falar em insegurança jurídica ou mesmo de inobservância ao prazo prescricional ora 
posto. 
64. 
O conceito da PVA não deve ser confundido com sanção administrativa, pois sua aplicação 
consiste em estímulo econômico definido pela ANEEL, para evitar atrasos na entrada em operação de 
obras de transmissão de energia elétrica. Ou seja, desconto da PVA não tem natureza de penalidade, mas 
de mecanismo regulatório de desincentivo ao atraso de implantação das instalações de transmissão.

65. 
Ademais, o Edital já previa a sua aplicação antes mesmo da realização do certame, e 
posteriormente ao assinar o contrato de concessão a condição foi mantida, portanto, antes de iniciar a 
construção do empreendimento, a concessionária conhecia as consequências de eventual atraso nos 
cronogramas. 
66. 
Logo, 
o 
Termo 
de 
Arquivamento 
do 
Processo 
Administrativo 
Punitivo 
nº 
48500.000789/2012-36 não teve o condão de homologar as datas de entrada em operação comercial das 
instalações concedidas à BTE, conforme afirmação da Concessionária. Tal processo sequer analisou a 
responsabilidade objetiva da BTE, de forma que pudesse atribuir a um terceiro a responsabilidade pelos 
atrasos na entrada em operação das instalações. 
67. 
Por fim, ressalto que quando ocorre um atraso na entrada em operação comercial de 
determinada instalação sob responsabilidade de transmissora e não há aplicação da PVA, há impactos 
econômicos para os usuários do sistema de transmissão, que dependem das motivações de cada obra, e 
não havendo o desconto na receita da transmissora, não haveria a compensação ao consumidor, por meio 
da redução dos encargos de uso, da não prestação do serviço pela transmissora. 
68. 
Dessa forma, por se tratar de avaliação de temas distintos – processo administrativo 
punitivo pela SFE e aplicação da PVA pela SCT - entendo que não há de se falar em reversão de decisão 
anterior e suas implicações em desfavor da segurança jurídica e do respeito aos contratos. Assim, passo a 
avaliar as alegações trazidas pela BTE em âmbito desse recurso. 
Recurso 
69. 
A concessionária alega a ausência de culpa pelos atraso na obtenção de Declaração de 
Utilidade Pública com vistas à implantação de suas instalações de transmissão. Para as instalações de 
transmissão dos Grupos 1 e 2, a BTE alegou atraso na emissão da autorização pela ANEEL. Entretanto, a 
BTE solicitou a DUP para as instalações do Grupo 1 em 29 de outubro de 2009, cinco meses após o prazo 
estabelecido no cronograma juntado pela Concessionária ao Contrato. O mesmo ocorreu para as 
instalações do Grupo 2, para as quais a Transmissora solicitou DUP em 27 de janeiro de 2010, já passados 
oito meses do estabelecido no Contrato. Portanto, a concessionária concorreu para o atraso na sua

emissão que, segundo a própria afirmação da Transmissora, causou os atrasos na entrada em operação 
de tais instalações. 
70. 
Para as instalações do Grupo 5 (LT 230 kV Chapadão – Imbirussu), a BTE fez uma nova 
solicitação de DUP devido a alteração no traçado da LT original, em 11 de novembro de 2010 e atendida 
68 dias depois. Posteriormente, justificou que houve embargo judicial, implicando no atraso dessa LT. 
Acompanho aqui a manifestação da SCT, que por meio da Nota Técnica n° 433/2020, entendeu que a BTE 
optou por sua conta e risco desimpedir um pequeno trecho da LT 230 kV Chapadão – Imbirussu por meio 
de uma disputa judicial. Ademais, ainda que a Transmissora não fosse obrigada a prestar conta deste tipo 
de ação à ANEEL, essa omissão se traduziu na impossibilidade de que a ANEEL pudesse atuar no âmbito 
da Gestão Contratual da SCT/ANEEL, não sendo, portanto, razoável, depois de caracterizado o atraso, 
trazer ao Regulador reclamações quanto à aplicação da regulação de incentivo ao cumprimento de 
cronogramas. 
71. 
A Transmissora apresentou apenas um fato novo no âmbito desse Recurso Administrativo, 
que diz respeito à alteração na localização da Subestação Chapadão, com potencial de afetar apenas as 
instalações de transmissão do Grupo 5, uma vez que as demais instalações não dependiam desta 
Subestação para serem implementadas. 
72. 
Nesse ponto, o ONS emitiu o Termo de Liberação com Pendências - TLP nº 20245 em 21 de 
outubro de 2011, onde atesta a entrada em operação da Subestação Chapadão, sob responsabilidade da 
Linhas de Transmissão do Itatim S.A., no dia 12 de outubro de 2011. Portanto, a SE Chapadão estava 
pronta 320 dias antes da Linha 230 kV Chapadão – Imbirussu, de responsabilidade da BTE.  
73. 
Entretanto, resta avaliar se a mudança do traçado LT 230 kV Chapadão – Imbirussu, em 
razão da alteração da localização da SE Chapadão, impactou em seu cronograma de implantação, e se isso 
decorreu por eventos alheios à gestão da Transmissora.  
74. 
Após a alteração da localização da SE Chapadão, a LT 230 kV Chapadão – Imbirussu ficou 
com cerca de 320 km de extensão. Conforme informação da BTE de 4 de novembro de 201146, a alteração 
 
45 Documento nº 48513.035219/2011-00 
46 Documento nº 48513.018401/2012-00

no traçado original da Linha deu-se nos primeiros 125 km a partir da SE Chapadão. Ou seja, a partir da SE 
Imbirussu, no município de Campo Grande, temos 195 km da LT que não sofreram alterações. 
75. 
Nesse ponto a BTE vem informando sistematicamente que o atraso na LT Chapadão – 
Imbirussu foi motivado pela disputa judicial com Marina Alves Rodrigues Bacha, proprietária da Fazenda 
Santa Fé, no município de Campo Grande. Entretanto, não se configura nexo de causalidade entre o atraso 
da implantação dessa LT e a disputa judicial em tela, visto que o embargo judicial se iniciou 4 meses antes 
da decisão pela alteração na localização da SE Chapadão, cujo litígio afetou o outro extremo da LT, a 320 
km da alteração da SE Chapadão. 
76. 
Assim, entendo que não há elementos para isentar a responsabilidade da BTE pelos 90 dias 
de atraso sobre os quais incide a PVA, visto que a BTE não comprovou a impossibilidade de antecipar o 
acordo judicial com a Marina Alves Rodrigues Bacha em, pelo menos, 90 dias, assim como não comprovou 
que a alteração na localização da SE Chapadão é razão suficiente e necessária para isentá-la de 
responsabilidade pelo atraso, já que a subestação entrou em operação com mais de 10 meses de 
antecedência em relação à LT Chapadão – Imbirussu. 
77. 
Por fim, destaco que há medida cautelar vigente do Poder Judiciário para a suspensão da 
aplicação PVA até que ocorra uma decisão judicial definitiva quanto ao tema, conforme decisão em juízo 
proferida pelo Juiz Federal Substituto Bruno Anderson Santos da Silva, da 21ª Vara Federal do Distrito 
Federal. Assim, apenas após transitado em julgado, o ONS poderá proceder a aplicação dessa penalidade. 
 
III – DIREITO 
78. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 270, de 26 de 
junho de 2007; Edital de Leilão nº 08/2008-ANEEL; Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL; Resolução 
Normativa n° 729, de 28 de junho de 2016; Nota Técnica nº 433/2020-SCT/ANEEL, de 26 de junho de 
2020; e Nota Técnica nº 591/2020-SCT/ANEEL, de 12 de novembro de 2020.

IV – DISPOSITIVO 
79. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004942/2019-71, voto por 
conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Brilhante Transmissora de Energia S.A., 
mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho n° 1.900, de 29 de junho de 2020, que conheceu o 
requerimento interposto para homologação das datas de entrada em operação e, no mérito, negou-lhe 
provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das instalações, conforme os termos de 
liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
 
Brasília, 13 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor