AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.808, DE 03 DE MAIO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica 
Jardins S.A., a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João 
Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do 
Norte. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003186/2015-39, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Gestamp Eólica Jardins S.A., outorgada conforme Portaria nº 309, de 23 de maio de 2012, do Ministério 
de Minas e Energia, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cabeço Preto II – João 
Câmara III, circuito simples, 138 kV, 18 km de extensão, que interligará a Subestação Cabeço Preto II à 
Subestação João Câmara III, localizada no município de João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003186/2015-39, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator 
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 33° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
169.167,5636 
9.393.927,1194 
2 
169.137,5636 
9.393.927,1194 
3 
169.137,5636 
9.394.862,4383 
4 
172.567,2436 
9.402.548,0973 
5 
174.948,8830 
9.403.747,1481 
6 
179.037,5634 
9.405.201,6426 
7 
179.797,3618 
9.405.057,8908 
8 
180.183,4010 
9.404.942,5799 
9 
180.239,5611 
9.404.877,3745 
10 
180.187,7265 
9.404.732,1488 
11 
180.159,4723 
9.404.742,2334 
12 
180.205,4398 
9.404.871,0212 
13 
180.166,4006 
9.404.916,3482 
14 
179.790,2613 
9.405.028,7020 
15 
179.039,9664 
9.405.170,6558 
16 
174.960,7015 
9.403.719,5107 
17 
172.590,2830 
9.402.526,1092 
18 
169.167,5636 
9.394.856,0483
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  169.167,5636  9.393.927,1194
2  169.137,5636  9.393.927,1194
3  169.137,5636  9.394.862,4383
4  172.567,2436  9.402.548,0973
5  174.948,8830  9.403.747,1481
6  179.037,5634  9.405.201,6426
7  179.797,3618  9.405.057,8908
8  180.183,4010  9.404.942,5799
9  180.239,5611  9.404.877,3745
10  180.187,7265  9.404.732,1488
11  180.159,4723  9.404.742,2334
12  180.205,4398  9.404.871,0212
13  180.166,4006  9.404.916,3482
14  179.790,2613  9.405.028,7020
15  179.039,9664  9.405.170,6558
16  174.960,7015  9.403.719,5107
17  172.590,2830  9.402.526,1092
18  169.167,5636  9.394.856,0483