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VOTO 
PROCESSO: 48500.000629/2022-69 
INTERESSADO: Elektro Redes S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes 
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Estrela d’Oeste 01, localizada no 
município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 31 de janeiro de 2022, a Elektro Redes S.A. (Elektro), concessionária de 
distribuição de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, 
de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d’Oeste 01 no 
município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo. 
2. 
Em 3 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise2 da solicitação em tela. 
3. 
Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Elektro, concessionária de distribuição de 
energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra 
 
1 Carta ELEKTR0.0002.2022, Sicnet nº 8513.002566/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 095/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.000616/2022-00.

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necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d’Oeste 01 no município de Estrela 
d’Oeste, estado de São Paulo. 
5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Estrela d’Oeste é 
concedida à Elektro de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica 
nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com vigência de 30 anos. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Elektro informou que Subestação Estrela d’Oeste 01 ocupará uma área de 
aproximadamente 9.485 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 2 x 25/33,3 MVA, duas entradas de linha de 138 kV e 10 
alimentadores de 13,8 kV. 
8. 
A planta baixa, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento 
de declaração de utilidade pública, e a descrição da área necessária à implantação da Subestação 
138/13,8 kV Estrela d’Oeste 01 consta no documento nº 48513.002566/2022-00, parte integrante 
desse processo administrativo. 
9. 
Ao analisar esse documento, a SCT verificou que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
138/13,8 kV Estrela d’Oeste 01. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro da área de terra necessárias à 
implantação da Subestação 138/13,8 kV Estrela d’Oeste 01. 
 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000629/2022-69, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Estrela 
d’Oeste 01, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor