AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.668, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-
T, a área de terra necessária à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento 
da Linha de Transmissão 138 kV Canoas 3 - 
Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003814/2021-
24, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra de 25 
(vinte e cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito 
duplo, 138 kV, com aproximadamente 783 (setecentos e oitenta e três) metros de extensão, que 
interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no 
município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003814/2021-24, que está disponível na ANEEL.

Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-
ANEEL, a área de terra de 12 metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão 
que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1, na Subestação 
Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 452 (quatrocentos e cinquenta e dois) 
metros de extensão, que interligará a Linha de Transmissão Canoas 3 - Cachoeirinha 1 à Subestação 
Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada 
pela REA ANEEL 12.463, de 09.08.2022) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003814/2021-24, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 12.463, de 09.08.2022) 
 
Art. 2º   Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte.

Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
SECCIONAMENTO DA LT 138 kV 
CANOAS 3 – CACHOEIRINHA 1 
NA SE CACHOEIRINHA 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,960000 
LUCAS ANDRE MARQUES 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211220536 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
0 
490589,62 
6691985,88 
1 
490579,31 
6691992,94 
2 
490634,20 
6692073,07 
3 
490454,84 
6692255,18 
4 
490297,37 
6692544,16 
5 
490279,31 
6692544,93 
6 
490259,61 
6692512,97 
7 
490238,33 
6692526,09 
8 
490265,73 
6692570,54 
9 
490312,56 
6692568,53 
10 
490475,12 
6692270,22 
11 
490666,47 
6692075,93 
12 
490599,93 
6691978,81 
 
 
ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela.
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
                
RS      4303103      SECCIONAMENTO DA LT 138 kV
CANOAS 3 – CACHOEIRINHA 1
NA SE CACHOEIRINHA 3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,960000      LUCAS ANDRE MARQUES    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
                
BR20211220536      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
                
0      490589,62      6691985,88    
1      490579,31      6691992,94    
2      490634,20      6692073,07    
3      490454,84      6692255,18    
4      490297,37      6692544,16    
5      490279,31      6692544,93    
6      490259,61      6692512,97    
7      490238,33      6692526,09    
8      490265,73      6692570,54    
9      490312,56      6692568,53    
10      490475,12      6692270,22    
11      490666,47      6692075,93    
12      490599,93      6691978,81    

Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4268 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
Secc. da LT 138 kV Canoas 3 – 
Cachoeirinha 1, na SE 
Cachoeirinha 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,630000 
LUCAS ANDRE MARQUES 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211220536 
12 
NBR 5422/1985 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
490.195,038 
6.692.190,176 
2 
490.219,869 
6.692.193,079 
3 
490.198,658 
6.692.318,548 
4 
490.303,054 
6.692.487,914 
5 
490.297,342 
6.692.549,443 
6 
490.270,543 
6.692.565,962 
7 
490.243,861 
6.692.522,675 
8 
490.254,077 
6.692.516,379 
9 
490.274,461 
6.692.549,450 
10 
490.285,947 
6.692.542,370 
11 
490.290,735 
6.692.490,797 
12 
490.186,255 
6.692.321,295 
13 
490.195,038 
6.692.190,176 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 12.463, de 09.08.2022)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4268              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103        Secc. da LT 138 kV Canoas 3 –  
              Cachoeirinha 1, na SE  
              Cachoeirinha 3  
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,630000        LUCAS ANDRE MARQUES  
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  BR20211220536    12      NBR 5422/1985    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1        490.195,038      6.692.190,176  
2        490.219,869      6.692.193,079  
3        490.198,658      6.692.318,548  
4        490.303,054      6.692.487,914  
5        490.297,342      6.692.549,443  
6        490.270,543      6.692.565,962  
7        490.243,861      6.692.522,675  
8        490.254,077      6.692.516,379  
9        490.274,461      6.692.549,450  
10        490.285,947      6.692.542,370  
11        490.290,735      6.692.490,797  
12        490.186,255      6.692.321,295  
13        490.195,038      6.692.190,176