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08ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.000686/2021-67 
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição 
que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na 
Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Indaial, estado de 
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão 
de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência até 07/07/2045. 
2. 
Em 18 de fevereiro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de 
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - 
Camboriú, na Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina. 
3. 
Em 19 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0742, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 1 de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.003826/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.000671/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A., na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, 
na Subestação Itajaí II, localizada no estado de Santa Catarina. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de 
138 kV, circuito duplo, aproximadamente 1,62 km de extensão, e inicia-se na Linha de Distribuição 
138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e termina na 
Subestação Itajaí II, de responsabilidade da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão, e atinge o 
município de Itajaí, estado de Santa Catarina. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros de largura. 
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas 
larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.003826/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.000686/2021-67. 
10. 
Cumpre destacar que a SCT realizou a análise da solicitação da interessada com 
fundamentação na então vigente REN nº 740/2016. Após a publicação da Nota Técnica que 
consubstanciou a referida análise, essa resolução foi revogada pela REN nº 919/2021. A nova 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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resolução não alterou o mérito das normas regulatórias previstas anteriormente no que diz respeito 
ao processo de emissão de Declaração de Utilidade Pública. Portanto, entendo que a análise da SCT 
permanece válida perante a REN nº 919/2021. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à 
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 
138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000686/2021-67, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de 
terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha 
de Distribuição 138 kV Itajaí Itaipava - Camboriú, na Subestação Itajaí II, localizada no estado de 
Santa Catarina.

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Brasília, 16 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor