AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
  
  
DESPACHO N° 2.718, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
  
Voto 
 
  
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004673/2016-
08, decide conhecer dos requerimentos de medida cautelar interpostos pelo Condomínio do Edifício 
Centro Empresarial Botafogo – CEB, pelo Condomínio do Centro Empresarial Passeio I – CEP e pelo 
SC Rio Cidade Nova Empreendimentos e Participações Ltda. – ECN, com vistas à adesão antecipada 
destas à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, mesmo sem a implementação plena 
do Sistema de Medição e Faturamento – SMF, para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.