AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.365, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.007128/2019-16, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação 
interposto pela Elektro Redes S.A. - Elektro, em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE acerca de pagamento de emolumentos decorrentes da recontabilização de 78 (setenta e 
oito) meses, período de setembro de 2012 a fevereiro de 2019 e (ii) determinar à CCEE que a 
recontabilização seja processada para o período de janeiro de 2015 a fevereiro de 2019, bem como a 
cobrança dos emolumentos abarque o referido período. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.11.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 206.