AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.999, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Prorroga a autorização referente à Central Geradora 
Termelétrica Manicoré II, outorgada à Amazonas 
Energia S.A., nos termos da Resolução Autorizativa 
nº 10.747, de 13 de outubro de 2021. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto 
nos art. 3ºA e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 
de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, 
de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, da Portaria MME nº 528, de 21 de junho de 2021, e no que 
consta do Processo nº 48500.004670/2021-23, resolve: 
 
Art. 1º  Prorrogar até 27 de setembro de 2022 a vigência da outorga de autorização da Central 
Geradora Termelétrica Manicoré II, cadastrada sob o Código Único do Empreendimento de Geração (CEG) 
UTE.PE.AM.055254-2.01, com 14.692 kW de Potência Instalada, localizada no município de Manicoré, no 
estado do Amazonas, outorgada à Amazonas Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.341.467/0001- 
20, mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas na Resolução Autorizativa nº 10.747, de 13 
de outubro de 2021. 
 
Art. 2º A presente outorga não garante o direito ao reembolso dos custos de geração da usina 
pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, cujas condições, inclusive quanto ao prazo, estão 
estabelecidas na Portaria MME nº 528, de 21 de junho de 2021. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES