AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 159, DE 20 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, Resolução Normativa nº 
149, de 28 de fevereiro de 2005, Resolução Autorizativa nº 2145, de 27 de outubro de 2009 e o que 
consta do Processo Sic nº 48500.000173/2016-99, decide anuir à proposta de alteração do Estatuto Social 
da Gargaú Energética S.A. para redução de capital em até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sem 
cancelamento de ações.  
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA