GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e 
o que consta no Processo nº 29400.002003/1990-78, resolve: 
 
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o 
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Isamu 
lkeda, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.TO.001149-5.01, 
outorgada à Isamu Ikeda Energia S.A., por meio do Decreto nº 98.898, de 30 de janeiro de 1990; e 
 
II - informar o valor anual de R$ 164.260,44 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e 
sessenta reais e quarenta e quatro centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e nove anos 
da outorga, referente à data-base de maio de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título 
de Uso de Bem Público - UBP da PCH Isamu lkeda. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 144.