MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.328/SPE/MME, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 
2017, e no Edital do Leilão nº 02/2021- ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002241/2022-01, 
resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Araxá Novo 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.050049-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.096, de 1º de fevereiro de 2022, 
de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
32.610.229/0001-34, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
 Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Araxá Novo Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Araxá Novo 5 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Usina de Energia Fotovoltaica 
Araxá Novo Ltda. 
CNPJ 
32.610.229/0001-34 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Araxá Novo 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 11.096, de 1º de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta e três 
unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de 
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/01/2024 a 01/07/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Tapira, Estado de Minas Gerais 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
121.212.121,21 
Serviços 
33.057.851,24 
Outros 
16.528.925,62 
Total (1) 
170.798.898,07 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
110.000.000,00 
Serviços 
30.000.000,00 
Outros 
15.000.000,00 
Total (2) 
155.000.000,00 
Referência: Processo nº 48500.002241/2022-01                                                                                                                                         SEI nº 0620004
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Usina de Energia Fotovoltaica
Araxá Novo Ltda.  CNPJ
32.610.229/0001-34
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Araxá Novo 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.096, de 1º de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta e três
unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/01/2024 a 01/07/2025
Localidade do Projeto  Município de Tapira, Estado de Minas Gerais
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  121.212.121,21
Serviços  33.057.851,24
Outros  16.528.925,62
Total (1)  170.798.898,07
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  110.000.000,00
Serviços  30.000.000,00
Outros  15.000.000,00
Total (2)  155.000.000,00