VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006299/2021-34. 
INTERESSADO: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa 
Luz e Força Santa Maria S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Colatina 
2 - Duas Vendinhas, localizada no estado do Espírito Santo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº CP/0789/20211, de 10 de dezembro de 2021, a Empresa Luz e Força 
Santa Maria S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas. 
2. 
Em 15 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 848/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1, realizada em 10 de janeiro de 2022, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.033632/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 27.485.069/0001-09, com sede na Avenida Ângelo Giuberti, nº 385, Bairro Esplanada, município 
de Colatina/ES 
3 Documento Sicnet nº 48526.006581/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. para emissão 
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para insituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Subestação Duas Vendinhas, circuito duplo, 
69kV, com aproximadamente 15,61 km de extensão, que interligará a Subestação Colatina 2 à Subestação 
Duas Vendinhas, localizada no município de Colatina, estado do Espírito Santo. 
6. 
A ELFSM é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão 
para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Colatina, estado do Espírito Santo, 
nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999-ANEEL, firmado 
em 1999, com vigência até 07 de julho de 2045. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69kV, circuito 
duplo, inicia-se no Subestação Colatina 2, e termina no Subestação Duas Vendinhas, ambas de 
responsabilidade da ELFSM, e atinge o município de Colatina, estado do Espírito Santo. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A ELFSM, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas 
uma faixa de servidão com largura de 25 metros. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da 
faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033632/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006299/2021-34. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/1999-
ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 848/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006299/2021-34, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Colatina 2 - Duas Vendinhas, localizada no 
município de Colatina, estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 18 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora