AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
Processo: 48500.001144/2015. Empresa Notificada: Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. 
Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da 
Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, 
vem notificar a Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A., tendo em vista que se encontra em lugar 
incerto e não sabido, dos termos do OFÍCIO n° 1.337/2020-SAF/ANEEL, cujo teor é a inadimplência no 
recolhimento de TFSEE, como segue:  
 
(1) Em 23/12/2020, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) encaminhou o Memorando nº 263/2020 
informando sobre a ausência de interposição de recurso pelo Administrador Judicial da Massa Falida da 
Laginha Agro Industrial S/A, tendo em conta o envio do Ofício nº 201/2020 – SGT/ANEEL, que notificou o 
administrador dos valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativos aos 
exercícios de 2014 e 2015. (2) Conforme verificado em nossa conciliação bancária, constatamos que os 
recolhimentos das parcelas citadas encontram-se em atraso, segundo detalhado no quadro abaixo. 
Empresa Notificada 
Processo 
(48500.00) 
Ofício 
Inadimplência 
nº – Data 
de emissão 
Competência 
(2014/2015) 
Data de 
vencimento 
Valor 
Nominal (R$) 
 
 
 
 
 
 
 
 
Massa Falida da 
Laginha Agro 
Industrial S.A. 
 
 
 
 
 
 
 
1144/2015 
 
 
 
 
 
 
 
 
1.337 – de 
28/12/2020 
Janeiro  
17/2/2014 
2.245,22 
Janeiro 
17/2/2014 
2.353,15 
Janeiro 
17/2/2014 
1.568,77 
Fevereiro 
15/3/2014 
2.245,22 
Fevereiro 
15/3/2014 
1.568,77 
Fevereiro 
15/3/2014 
2.353,15 
Março 
15/4/2014 
2.245,22 
Março 
15/4/2014 
1.568,77 
Março 
15/4/2014 
2.353,15 
Abril 
15/5/2014 
2.245,22 
Abril 
15/5/2014 
1.568,77 
Abril 
15/5/2014 
2.353,15 
Maio 
15/6/2014 
2.245,22 
Maio 
15/6/2014 
1.568,77 
Maio 
15/6/2014 
2.353,15 
Junho 
15/7/2014 
2.245,22 
Junho 
15/7/2014 
1.568,77 
Junho 
15/7/2014 
2.353,15 
Julho 
25/8/2014 
2.245,22 
Julho 
25/8/2014 
2.353,15 
Julho 
25/8/2014 
1.568,77 
Agosto 
15/9/2014 
2.245,22 
Agosto 
15/9/2014 
2.353,15 
Agosto 
15/9/2014 
1.568,77
Empresa Notificada  Processo
(48500.00)  Ofício  Inadimplência    
    nº – Data
de emissão  Competência
(2014/2015)  Data de
vencimento  Valor
Nominal (R$)
Massa Falida da
Laginha Agro
Industrial S.A.  1144/2015  1.337 – de
28/12/2020  Janeiro  17/2/2014  2.245,22
      Janeiro  17/2/2014  2.353,15
      Janeiro  17/2/2014  1.568,77
      Fevereiro  15/3/2014  2.245,22
      Fevereiro  15/3/2014  1.568,77
      Fevereiro  15/3/2014  2.353,15
      Março  15/4/2014  2.245,22
      Março  15/4/2014  1.568,77
      Março  15/4/2014  2.353,15
      Abril  15/5/2014  2.245,22
      Abril  15/5/2014  1.568,77
      Abril  15/5/2014  2.353,15
      Maio  15/6/2014  2.245,22
      Maio  15/6/2014  1.568,77
      Maio  15/6/2014  2.353,15
      Junho  15/7/2014  2.245,22
      Junho  15/7/2014  1.568,77
      Junho  15/7/2014  2.353,15
      Julho  25/8/2014  2.245,22
      Julho  25/8/2014  2.353,15
      Julho  25/8/2014  1.568,77
      Agosto  15/9/2014  2.245,22
      Agosto  15/9/2014  2.353,15
      Agosto  15/9/2014  1.568,77

Setembro 
15/10/2014 
1.568,77 
Setembro 
15/10/2014 
2.353,15 
Setembro 
15/10/2014 
2.245,22 
Outubro 
17/11/2014 
2.353,15 
Outubro 
17/11/2014 
1.568,77 
Outubro 
17/11/2014 
2.245,22 
Novembro 
15/12/2014 
1.568,77 
Novembro 
15/12/2014 
2.245,22 
Novembro 
15/12/2014 
2.353,15 
Dezembro  
15/1/2015 
1.568,77 
Dezembro  
15/1/2015 
2.353,15 
Dezembro  
15/1/2015 
2.245,22 
Janeiro 
19/2/2015 
1.929,53 
Janeiro 
19/2/2015 
2.894,30 
Janeiro 
19/2/2015 
2.761,55 
Fevereiro 
16/3/2015 
1.929,53 
Fevereiro 
16/3/2015 
2.761,55 
Fevereiro 
16/3/2015 
2.894,30 
Março 
15/4/2015 
2.894,30 
Março 
15/4/2015 
2.761,55 
Março 
15/4/2015 
1.929,53 
Abril  
15/5/2015 
1.929,53 
Abril  
15/5/2015 
2.761,55 
Abril  
15/5/2015 
2.894,30 
Maio  
15/6/2015 
2.761,55 
Maio  
15/6/2015 
2.894,30 
Maio  
15/6/2015 
1.929,53 
Junho 
15/7/2015 
1.929,53 
Junho 
15/7/2015 
2.761,55 
Junho 
15/7/2015 
2.894,30 
Julho 
17/8/2015 
1.929,53 
Julho 
17/8/2015 
2.894,30 
Julho 
17/8/2015 
2.761,55 
Agosto  
15/9/2015 
2.894,30 
Agosto  
15/9/2015 
1.929,53 
Agosto  
15/9/2015 
2.761,55 
Setembro  
15/10/2015 
1.929,53 
Setembro  
15/10/2015 
2.761,55 
Setembro  
15/10/2015 
2.894,30 
Outubro  
16/11/2015 
2.894,30 
Outubro  
16/11/2015 
1.929,53 
Outubro  
16/11/2015 
2.761,55 
Novembro 
15/12/2015 
1.929,53 
Novembro 
15/12/2015 
2.761,55 
Novembro 
15/12/2015 
2.894,30 
Dezembro  
15/1/2016 
2.894,30
      Setembro  15/10/2014  1.568,77
      Setembro  15/10/2014  2.353,15
      Setembro  15/10/2014  2.245,22
      Outubro  17/11/2014  2.353,15
      Outubro  17/11/2014  1.568,77
      Outubro  17/11/2014  2.245,22
      Novembro  15/12/2014  1.568,77
      Novembro  15/12/2014  2.245,22
      Novembro  15/12/2014  2.353,15
      Dezembro  15/1/2015  1.568,77
      Dezembro  15/1/2015  2.353,15
      Dezembro  15/1/2015  2.245,22
      Janeiro  19/2/2015  1.929,53
      Janeiro  19/2/2015  2.894,30
      Janeiro  19/2/2015  2.761,55
      Fevereiro  16/3/2015  1.929,53
      Fevereiro  16/3/2015  2.761,55
      Fevereiro  16/3/2015  2.894,30
      Março  15/4/2015  2.894,30
      Março  15/4/2015  2.761,55
      Março  15/4/2015  1.929,53
      Abril  15/5/2015  1.929,53
      Abril  15/5/2015  2.761,55
      Abril  15/5/2015  2.894,30
      Maio  15/6/2015  2.761,55
      Maio  15/6/2015  2.894,30
      Maio  15/6/2015  1.929,53
      Junho  15/7/2015  1.929,53
      Junho  15/7/2015  2.761,55
      Junho  15/7/2015  2.894,30
      Julho  17/8/2015  1.929,53
      Julho  17/8/2015  2.894,30
      Julho  17/8/2015  2.761,55
      Agosto  15/9/2015  2.894,30
      Agosto  15/9/2015  1.929,53
      Agosto  15/9/2015  2.761,55
      Setembro  15/10/2015  1.929,53
      Setembro  15/10/2015  2.761,55
      Setembro  15/10/2015  2.894,30
      Outubro  16/11/2015  2.894,30
      Outubro  16/11/2015  1.929,53
      Outubro  16/11/2015  2.761,55
      Novembro  15/12/2015  1.929,53
      Novembro  15/12/2015  2.761,55
      Novembro  15/12/2015  2.894,30
      Dezembro  15/1/2016  2.894,30

Dezembro  
15/1/2016 
2.761,55 
Dezembro  
15/1/2016 
1.929,53 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 da Lei n. 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico www.aneel.gov.br para 
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos com a devida atualização. Na 
hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa 
Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8710, ou pelo e-mail 
receita@aneel.gov.br. O Ofício, na íntegra, encontram-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar 
que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste 
Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor 
Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, 
a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
(Assinado digitalmente) 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 3, p. 93, v. 159, n. 37.
      Dezembro  15/1/2016  2.761,55
      Dezembro  15/1/2016  1.929,53