AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.007, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e 
Liquidação – SCL e dá outras providências. 
 
 
Voto 
 
Anexos 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, 
incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º da Lei n º 10.848, de 15 de março 
de 2004, no art. 1º, §1º, inciso I do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 10.139, de 28 
de novembro de 2019, na Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e o que consta do processo nº 
48500.002211/2021-13, decide: 
 
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de 
Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos dispostos nos Anexos II a XXIX, conforme vigência 
disposta no Anexo I. 
 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 2º Alterar o caput do art. 1º da Resolução Normativa nº 946, de 5 de outubro de 2021, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022) 
 
“Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II.” 
(NR) 
 
Art. 3º Revogar: 
 
I – a Resolução nº 40, de 30 de janeiro de 2003;  
 
II – a Resolução nº 462, de 9 de setembro de 2003; 
 
III – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 152, de 9 de março de 2005;  
 
IV – a Resolução Normativa nº 168, de 10 de outubro de 2005;  
 
V – o art. 1º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;

VI – o art. 3º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;  
 
VII – os arts. 5º e 6º da Resolução Normativa nº 210, de 13 de fevereiro de 2006;  
 
VIII – a Resolução Normativa nº 275, de 7 de agosto de 2007;  
 
IX – a Resolução Normativa nº 281, de 25 de setembro de 2007;  
 
X – a Resolução Normativa nº 305, de 18 de março de 2008;  
 
XI – os arts. 1º a 4º da Resolução Normativa nº 661, de 5 de maio de 2015;  
 
XII – a Resolução Normativa nº 850, de 2 de julho de 2019; 
 
XIII – a Resolução Normativa nº 851, de 16 de julho de 2019;  
 
XIV – os arts. 1º a 3º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XV – o art. 7º da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XVI – o art. 15 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XVII – o art. 17 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XVIII – o art. 21 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XIX – os arts. 24, 25 e 26 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XX – o art. 28 da Resolução Normativa nº 869, de 28 de janeiro de 2020;  
 
XXI – a Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020;  
 
XXII – a Resolução Normativa nº 879, de 20 de abril de 2020;  
 
XXIII – a Resolução Normativa nº 881, de 7 de abril de 2020; 
 
XXIV – a Resolução Normativa nº 893, de 1º de setembro de 2020; 
 
XXV – o art. 1º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; 
 
XXVI – o art. 6º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020; e 
 
XXVII – a Resolução Normativa nº 924, de 2 de março de 2021; 
 
XXVIII – o Parágrafo único do art. 1º e o Anexo I da Resolução Normativa nº 946, de 5 de 
outubro de 2021; (Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)

XXIX – a Resolução Normativa nº 951, de 23 de novembro de 2021; 
 
XXX – a Resolução Normativa nº 960, de 14 de dezembro de 2021. 
 
Art. 4º Os atos e fatos ocorridos na vigência dos atos revogados no art. 3º permanecem por 
esses regidos. 
 
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica deverá processar as 
recontabilizações determinadas nas Resoluções Normativas nº 870, de 2020, nº 924, de 2021, nº 946, de 
2021, nº 951, de 2021, e nº 960, de 2021, em conformidade com o disposto nas regras aprovadas por 
esses normativos. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 55. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)

ANEXO I 
 
Regras de Comercialização de Energia Elétrica 
 
Módulo 
Versão 
Vigência 
Anexo 
00 - Preço de Liquidação das Diferenças 
2022.5.0 
Abr/2022 
II 
01 - Medição Física 
2022.5.0 
Abr/2022 
III 
02 - Medição Contábil 
2022.5.0 
Abr/2022 
IV 
03 - Garantia Física 
2022.5.0 
Abr/2022 
V 
04 - MRE 
2022.5.0 
Abr/2022 
VI 
05 - Contratos 
2022.5.0 
Abr/2022 
VII 
05 - Contratos 
2023.2.0 
Jan/2023 
VIII 
06 - Balanço Energético 
2022.5.0 
Abr/2022 
IX 
07 - Comprometimento de Usinas 
2022.5.0 
Abr/2022 
X 
08 - Tratamento das Exposições 
2022.5.0 
Abr/2022 
XI 
09 - Encargos 
2022.5.0 
Abr/2022 
XII 
10 - Consolidação de Resultados 
2022.5.0 
Abr/2022 
XIII 
11 - Liquidação 
2022.5.0 
Abr/2022 
XIV 
12 - Ajuste de Contabilização e Recontabilização 
2022.5.0 
Abr/2022 
XV 
13 - Penalidades de Energia 
2022.5.0 
Abr/2022 
XVI 
15 - Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST 
2022.5.0 
Abr/2022 
XVII 
16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2022.5.0 
Abr/2022 
XVIII 
16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2023.2.0 
Jan/2023 
XIX 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
2022.5.0 
Abr/2022 
XX 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
2023.2.0 
Jan/2023 
XXI 
18 - Contratação de Energia de Reserva 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXII 
19 - MCSD 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXIII 
20 - Votos e Contribuição Associativa 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXIV 
21 - Alocação de Geração Própria (AGP) 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXV 
22 - Penalidade de Energia de Reserva 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXVI 
23 - Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXVII 
24 - Repasse do Risco Hidrológico do ACR 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXVIII 
26 - Mecanismo de Venda de Excedentes 
2022.5.0 
Abr/2022 
XXIX
Módulo  Versão  Vigência  Anexo
00 - Preço de Liquidação das Diferenças  2022.5.0  Abr/2022  II
01 - Medição Física  2022.5.0  Abr/2022  III
02 - Medição Contábil  2022.5.0  Abr/2022  IV
03 - Garantia Física  2022.5.0  Abr/2022  V
04 - MRE  2022.5.0  Abr/2022  VI
05 - Contratos  2022.5.0  Abr/2022  VII
05 - Contratos  2023.2.0  Jan/2023  VIII
06 - Balanço Energético  2022.5.0  Abr/2022  IX
07 - Comprometimento de Usinas  2022.5.0  Abr/2022  X
08 - Tratamento das Exposições  2022.5.0  Abr/2022  XI
09 - Encargos  2022.5.0  Abr/2022  XII
10 - Consolidação de Resultados  2022.5.0  Abr/2022  XIII
11 - Liquidação  2022.5.0  Abr/2022  XIV
12 - Ajuste de Contabilização e Recontabilização  2022.5.0  Abr/2022  XV
13 - Penalidades de Energia  2022.5.0  Abr/2022  XVI
15 - Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST  2022.5.0  Abr/2022  XVII
16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR  2022.5.0  Abr/2022  XVIII
16 - Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR  2023.2.0  Jan/2023  XIX
17 - Receita de Venda de CCEAR  2022.5.0  Abr/2022  XX
17 - Receita de Venda de CCEAR  2023.2.0  Jan/2023  XXI
18 - Contratação de Energia de Reserva  2022.5.0  Abr/2022  XXII
19 - MCSD  2022.5.0  Abr/2022  XXIII
20 - Votos e Contribuição Associativa  2022.5.0  Abr/2022  XXIV
21 - Alocação de Geração Própria (AGP)  2022.5.0  Abr/2022  XXV
22 - Penalidade de Energia de Reserva  2022.5.0  Abr/2022  XXVI
23 - Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear  2022.5.0  Abr/2022  XXVII
24 - Repasse do Risco Hidrológico do ACR  2022.5.0  Abr/2022  XXVIII
26 - Mecanismo de Venda de Excedentes  2022.5.0  Abr/2022  XXIX