AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 759, DE 19 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003864/2017-25, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Mato Grosso, 
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 57. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
R. MENEZES DE OLIVEIRA EIRELI 
HIGOR H. CARINHENA 
PEDRO LOPES DA SILVA NETO 
TELECOM EIRELI 
AAPD CARVALHO ALVES DE CASTRO 
INTERNET EIRELI 
SERVIÇO FEDERAL DE 
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO 
WEBNET PROVEDOR E INFORMÁTICA 
LTDA  
MORAES E SILVA LTDA 
F. A. DA MOTA 
WZ TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET 
LTDA 
DANIEL MUELLER EIRELI - ME 
EDSON DE SOUZA DON AQUINO 
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
STARTNET PROVEDOR E INFORMÁTICA 
LTDA 
MULTICAST TELECOM  LTDA
R. MENEZES DE OLIVEIRA EIRELI  HIGOR H. CARINHENA  PEDRO LOPES DA SILVA NETO
TELECOM EIRELI
AAPD CARVALHO ALVES DE CASTRO
INTERNET EIRELI  SERVIÇO FEDERAL DE
PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO  WEBNET PROVEDOR E INFORMÁTICA
LTDA
MORAES E SILVA LTDA  F. A. DA MOTA  WZ TELECOM SERVIÇOS DE INTERNET
LTDA
DANIEL MUELLER EIRELI - ME  EDSON DE SOUZA DON AQUINO  BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES LTDA
STARTNET PROVEDOR E INFORMÁTICA
LTDA  MULTICAST TELECOM LTDA