FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003394/2021-86, 
48500.003393/2021-31, 
48500.003392/2021-97, 
48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06, 48500.003389/2021-73, 48500.003388/2021-29, 
48500.003387/2021-84, 48500.003386/2021-30, 48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e 
48500.004127/2021-26. 
 
INTERESSADO: ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. implantar e explorar, sob 
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
UFV’s Barro Alto I a XII, localizadas no município de Barro Alto, no estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 1.463, de 21 de maio de 2021, registrou o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV’s Barro Alto I a XII, sob 
o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de Barro Alto, 
no estado de Goiás, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. 
 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO - 
Interessada 
CEG 
UFV Barro Alto I 
1.463, de 
21/05/2021 
ON Barro Alto Geração de 
Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.GO.052318-6.01 
UFV Barro Alto II 
UFV.RS.GO.052319-4.01 
UFV Barro Alto III 
UFV.RS.GO.052320-8.01 
UFV Barro Alto IV 
UFV.RS.GO.052321-6.01 
UFV Barro Alto V 
UFV.RS.GO.052322-4.01 
UFV Barro Alto VI 
UFV.RS.GO.052323-2.01 
UFV Barro Alto VII 
UFV.RS.GO.052324-0.01 
UFV Barro Alto VIII 
UFV.RS.GO.052325-9.01 
UFV Barro Alto IX 
UFV.RS.GO.052326-7.01 
UFV Barro Alto X 
UFV.RS.GO.052327-5.01 
UFV Barro Alto XI 
UFV.RS.GO.052328-3.01  
UFV Barro Alto XII 
UFV.RS.GO.052329-1.01  
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG)
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO -
Interessada  CEG
UFV Barro Alto I  1.463, de
21/05/2021  ON Barro Alto Geração de
Energia SPE Ltda.  UFV.RS.GO.052318-6.01
UFV Barro Alto II      UFV.RS.GO.052319-4.01
UFV Barro Alto III      UFV.RS.GO.052320-8.01
UFV Barro Alto IV      UFV.RS.GO.052321-6.01
UFV Barro Alto V      UFV.RS.GO.052322-4.01
UFV Barro Alto VI      UFV.RS.GO.052323-2.01
UFV Barro Alto VII      UFV.RS.GO.052324-0.01
UFV Barro Alto VIII      UFV.RS.GO.052325-9.01
UFV Barro Alto IX      UFV.RS.GO.052326-7.01
UFV Barro Alto X      UFV.RS.GO.052327-5.01
UFV Barro Alto XI      UFV.RS.GO.052328-3.01
UFV Barro Alto XII      UFV.RS.GO.052329-1.01

FL. 2 de 8 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 7 de julho de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização 
para implantar e explorar as UFV’s Barro Alto I a IX. 
 
4. 
Em 18 de agosto de 2021, foi solicitada2 autorização para implantar e explorar as UFV 
Barro Alto X a XII. 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 211/2022-SCG/ANEEL3, de 23 de março de 2022, 
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de 
outorga para implantar e explorar as UFV’s Barro Alto I a XII. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. para 
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE as UFV’s Barro Alto I a XII, 
bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser 
aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D). 
 
8. 
Na Nota Técnica nº 211, de 23 de março de 2022, a SCG apresentou as características 
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades 
jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
9. 
A Superintendência explicou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental 
Ordinária nº 2021549, válida até 29 de julho de 2026, prevendo o complexo fotovoltaico CFV Barro 
Alto (UFV Barro Alto I a IX); e a Licença Ambiental Ordinária nº 2022206, válida até 25 de fevereiro 
de 2027, prevendo o complexo fotovoltaico CFV Barro Alto II (UFV Barro Alto X, XI e XII). 
10. 
O sistema de interesse restrito será constituído da seguinte maneira: 
 
1 Documentos SIC nº 48513.018274/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.019196/2021-00, 48513.021229/2021-
00, 48513.035269/2021-00, 48513.002586/2022-00, 48513.004816/2022-00, 48513.008209/2022-00, 48513.008210/2022-00 e 
48513.008211/2022-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.022499/2021-00, complementado pelos documentos SIC 48513.005961/2022-00 e 48513.008310/2022-
00. 
3 Nota Técnica nº 211/2022-SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.003640/2022-00.

FL. 3 de 8 
 
 
i. 
UFV Barro Alto I a IX: Constituídas de uma subestação elevadora compartilhada 
entre as UFVs Barro Alto I à IX de 34,5/230 kV, com 2 transformadores de 250 
MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, de 
aproximadamente 6,5 km de extensão, conectando-a à subestação Barro Alto, 
sob a responsabilidade da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 
ii. 
UFV Barro Alto X a XII: Constituídas de uma subestação elevadora 
compartilhada entre as UFVs Barro Alto X a XII de 34,5/69 kV, com 2 
transformadores de 70 MVA, e uma linha de transmissão em 69 kV, circuito 
simples, de aproximadamente 22 km de extensão, conectando-a à subestação 
Barro Alto, sob a responsabilidade da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 
A conexão das UFV Barro Alto X, XI e XII foi pleiteada para ser feita no 
barramento de 69 kV da SE Barro Alto 230/69 kV, classificado como Demais 
Instalações de Transmissão – DIT. 
 
11. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no 
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com a 
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em relação ao acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções 
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, 
nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
12. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita 
a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, 
ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o 
disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
[...]  
Art. 83  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo 
entre as partes. 
[...] 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...]  
 
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota 
Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

FL. 4 de 8 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: 
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por 
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
13. 
Cabe ressaltar que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos 
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o 
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os 
respectivos encargos. 
 
14. 
Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além 
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria 
concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a 
aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem 
como nos termos já indicados na informação de acesso.

FL. 5 de 8 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do 
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem 
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição 
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa 
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
17. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, 
e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das 
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
 
18. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
19. 
Em sua análise, a Superintendência avaliou que a Interessada faz jus ao percentual de 
redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do 
art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 
2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 
876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada entre 02 de março de 
2021 e 02 de março de 2022, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, 
da Lei nº 9.427/1996. 
 
20. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio 
do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
a) 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que 
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de 
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as 
 
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

FL. 6 de 8 
 
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data 
de outorga. [...] 
 
21. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para 
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a 
Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser 
concedido. 
 
22. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação 
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à 
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as 
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
23. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração de 
Central Geradora Fotovoltaica. 
 
24. 
A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências 
em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL8. 
 
25. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
26. 
Por fim, a Superintendência informou que a Interessada está ciente das 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar 
os pleitos de outorga. 
 
27. 
A esse respeito, a SCG ressaltou que nos termos da regulação vigente, não há garantia 
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as 
restrições apontadas na documentação de Acesso. 
 
28. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no 
 
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

FL. 7 de 8 
 
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente 
do empreendimento. 
 
29. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
30. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV’s Barro 
Alto I a XII deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
31. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
g) Nota Técnica nº 211/2022–SCG/ANEEL, de 23 de março de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
32. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003394/2021-86, 
48500.003393/2021-31, 48500.003392/2021-97, 48500.003391/2021-42, 48500.003390/2021-06, 
48500.003389/2021-73, 48500.003388/2021-29, 48500.003387/2021-84, 48500.003386/2021-30, 
48500.004125/2021-37, 48500.004126/2021-81 e 48500.004127/2021-26, voto pela emissão de 
resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. autorizar a ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. a implantar e explorar 
a UFV’s Barro Alto I a XII, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e 
 
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei 
nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022.

FL. 8 de 8 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor