VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006018/2022-24 
 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira - SFF 
 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia, em 
função da Lei n° 14.385/2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Neoenergia Coelba é concessionária do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, sediada na cidade de Salvador/BA, e atende 
aproximadamente 6,3 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa 
atualmente faturamento anual na ordem de R$ 10,8 bilhões. 
 
2. 
Em 19 de abril de 2022, na 13ª Reunião Pública Ordinária, a Neoenergia Coelba teve seu 
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução 
Homologatória nº 3.024, de 2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 21,13%. 
 
3. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço 
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção 
presidencial. 
 
4. 
Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF encaminhou solicitação de atualização de 
informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão 
do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as concessionárias distribuidoras de 
energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de 2022. 
 
5. 
Em 15 de junho de 2022, por meio da correspondência SRE 022/20222 , a Neoenergia 
Coelba encaminhou as informações solicitadas. 
 
6. 
Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo que 
no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00 
2 Documento Sicnet nº 48513.016336/2022-00

7. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
8. 
Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 112/2022-SGT-SFF/ANEEL, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão 
Tarifária Extraordinária (RTE) da Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado 
em conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 2022. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia – Neoenergia Coelba, em decorrência da publicação da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a 
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição 
de energia elétrica. 
 
10. 
Antes de passar à análise do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar o 
histórico do assunto e o motivo de termos chegado a esta decisão. 
 
11. 
Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão 
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no 
princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de 
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 
 
12. 
No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese 
já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte, 
transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados 
créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante superior ao que agora se tem como 
devidos. 
 
13. 
Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL decidiu pela 
abertura da Consulta Pública nº 05/20213 visando à regulamentação da metodologia de devolução aos 
consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos 
judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 
 
14. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço 
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção 
presidencial, como informado nos fatos deste voto. 
 
15. 
Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público 
de distribuição de energia elétrica. 
 
3 Processo nº 48500.001747/2020-22

16. 
A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de 1996, o 
inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor: 
 
“XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços 
públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de 
repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a 
maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que 
impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o 
lucro.” 
 
17. 
Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o art. 3º-
B na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL: 
 
“§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar 
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais anteriores 
à entrada em vigor deste artigo. 
 
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica 
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022.” 
 
18. 
Nesta situação se encontra Neoenergia Coelba, que, em 19 de abril de 2022, teve seu 
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL e materializado pela Resolução 
Homologatória nº 3.024, de 2022. 
 
19. 
Desta forma, conforme informado pelas áreas técnicas SGT e SFF na Nota Técnica nº 
112/2022-SGT-SFF/ANEEL, a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Neoenergia Coelba conduz a um 
efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -0,50%, sendo de -0,49%, em média, para 
os consumidores conectados na Alta Tensão e de -0,50%, em média, para os consumidores conectados 
na Baixa Tensão. 
 
Tabela 1: Efeito médio 
 
 
20. 
Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS considerados 
originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual RTE. 
 
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS 
 
 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
-0,49%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
-0,50%
Efeito Médio AT+BT
-0,50%
PIS/COFINS RTA Original
803.643.759,62
  
Valores disponíveis (a)
(5.871.840,57)
     
Previsão 12 meses (b)
870.672.000,00
  
PIS/COFINS RTE (a + b)
864.800.159,43
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -0,49%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -0,50%
Efeito Médio AT+BT -0,50%
PIS/COFINS RTA Original  8 03.643.759,62
Valores disponíveis (a)  (5.871.840,57)
Previsão 12 meses (b)  8 70.672.000,00
PIS/COFINS RTE (a + b)  8 64.800.159,43

21. 
Os valores relacionados na Tabela 2, em cumprimento aos termos da Lei, observaram: (i) a 
devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação integral dos valores dos créditos 
aos consumidores de energia elétrica. 
 
22. 
Para tanto, foram considerados: 
 
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo 
tarifário4; 
 
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário subsequente, 
descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados pelas distribuidoras de 
energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas 
ou judiciais5; e 
 
(iii) eventuais valores que tenham sido revertidos em processos tarifários anteriores a 
2022, nos termos do Despacho nº 361, de 20216. 
 
23. 
Especialmente quanto aos tributos incidentes, devem ser considerados os tributos 
recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a concessionária informou que não houve 
recolhimento de tributos até o presente momento. 
 
24. 
Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo tarifário 
e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL. 
 
25. 
Com a alteração da tarifa da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores dos 
subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora 
no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. 
 
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
4 Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
5 Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
6 Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que “diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade 
de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, serem utilizados 
parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais)". 
 Tipo 
 Ajuste
(R$) 
 Previsão
(R$) 
 Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
3.543.425
         
28.675.326
     
32.218.751
     
Subsídio Geração Fonte Incentivada
(3.849)
                
3.233.248
        
3.229.399
        
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
33.758
               
1.002.011
        
1.035.769
        
Subsídio Rural
(131.876)
           
3.051.402
        
2.919.526
        
Subsídio Irrigante/Aquicultor
1.647.300
         
24.397.306
     
26.044.606
     
Total
5.088.758
         
60.359.293
     
65.448.051
Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)  
Subsídio Carga Fonte Incentivada 3 .543.425 2 8.675.326 3 2.218.751
Subsídio Geração Fonte Incentivada ( 3.849) 3 .233.248 3 .229.399  
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 3 3.758 1 .002.011 1 .035.769
Subsídio Rural ( 131.876) 3 .051.402 2 .919.526  
Subsídio Irrigante/Aquicultor 1 .647.300 2 4.397.306 2 6.044.606  
Total 5 .088.758 6 0.359.293 6 5.448.051  

26. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; (ii) Decreto 
n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 010/1997. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006018/2022-24, voto por EMITIR 
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de: 
 
(i) 
APROVAR novas tarifas de aplicação da Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia – Neoenergia Coelba, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, com efeito 
médio a ser percebido pelos consumidores de -0,50% sendo de -0,49% em média para 
os consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de -0,50% em média para aqueles 
conectados em Baixa Tensão (BT); 
 
(ii) 
FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – 
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia – Neoenergia Coelba; e 
 
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da 
estrutura tarifária. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor