VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001264/2016-41  
 
INTERESSADO: Rovema Energia S.A. – Rovema. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 24/2016, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de Usinas Termelétricas – UTEs. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 5.009, de 20/1/2015, as empresas integrantes do Consórcio 
Novo Horizonte obtiveram autorizações da ANEEL para se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração de Centrais Geradoras Termelétricas (UTE), localizadas no Estado de 
Rondônia, utilizando óleo diesel como combustível. As citadas usinas estão especificadas no Quadro 1 a seguir. 
Quadro 1 - Informações gerais sobre os empreendimentos 
 Nome da Usina (UTE) 
Potência Unitária 
(kW) 
Nº de Unidades 
Geradoras 
Capacidade Instalada 
(kW) 
Município 
Distrito de Triunfo 
680 
5 
3.400 
ltapuã do Oeste 
União Bandeirantes 
250 
6 
1.500 
Porto Velho 
Alvorada do Oeste 
1.000 
5 
5.000 
Alvorada do Oeste 
Buritis 
2.000 
9 
18.000 
Buritis 
Campo Novo 
500 
5 
2.500 
Campo Novo de Rondônia 
Costa Marques 
100 
5 
500 
Costa Marques 
Cujubim 
2.000 
6 
12.000 
Cujubim 
Machadinho 
2.000 
7 
14.000 
Machadinho do Oeste 
Nova Califórnia 
300 
7 
2.100 
Porto Velho 
São Francisco 
1.500 
5 
7.500 
São Francisco do Guaporé 
Vale do Anari 
500 
7 
3.500 
Vale do Anari 
Vila Extrema 
500 
6 
3.000 
Porto Velho 
Vista Alegre 
1.000 
5 
5.000 
Porto Velho 
Urucumacuã 
60 
5 
300 
Chupinguaia
Nome da Usina (UTE)      Potência Unitária
(kW)      Nº de Unidades
Geradoras      Capacidade Instalada
(kW)      Município    
  Distrito de Triunfo      680      5      3.400      ltapuã do Oeste  
  União Bandeirantes      250      6      1.500      Porto Velho  
  Alvorada do Oeste      1.000      5      5.000      Alvorada do Oeste  
  Buritis      2.000      9      18.000      Buritis  
  Campo Novo      500      5      2.500      Campo Novo de Rondônia  
  Costa Marques      100      5      500      Costa Marques  
  Cujubim      2.000      6      12.000      Cujubim  
  Machadinho      2.000      7      14.000      Machadinho do Oeste  
  Nova Califórnia      300      7      2.100      Porto Velho  
  São Francisco      1.500      5      7.500      São Francisco do Guaporé  
  Vale do Anari      500      7      3.500      Vale do Anari  
  Vila Extrema      500      6      3.000      Porto Velho  
  Vista Alegre      1.000      5      5.000      Porto Velho  
  Urucumacuã      60      5      300      Chupinguaia  
Potência Unitária
(kW)
Nº de Unidades
Geradoras
Capacidade Instalada
(kW)

Nome da Usina (UTE) 
Potência Unitária 
(kW) 
Nº de Unidades 
Geradoras 
Capacidade Instalada 
(kW) 
Município 
Izidolandia 
80 
5 
400 
Alto Alegre dos Parecis 
Pacarana 
250 
6 
1.500 
Pimenta Bueno 
 
 
2. 
A Resolução Autorizativa nº 5.009 estabeleceu em seu “Anexo – Cronograma de implantação das 
UTEs”, os cronogramas de implantação de todos os empreendimentos contidos nessa autorização, conforme listado 
no Quadro 2 a seguir: 
Quadro 2 - Marcos dos cronogramas segundo ato de outorga 
Marco / Usina 
Aquisição 
de terreno 
Obtenção 
das 
licenças 
de 
instalação 
Execução 
de obras 
civis 
Aquisição de 
equipamentos 
e materiais 
Transporte de 
equipamentos 
e materiais 
Montagem 
eletromecânica 
Obtenção 
de licença 
de 
operação 
Comissionamento 
e testes 
Início da 
operação 
comercial 
Distrito de Triunfo 
12/01/2015 
15/07/2015 
12/11/2015 
12/11/2015 
12/12/2015 
12/01/2016 
12/01/2016 
12/01/2016 
31/12/2015 
União Bandeirantes 
12/01/2015 
15/07/2015 
12/11/2015 
12/11/2015 
12/12/2015 
12/01/2016 
12/01/2016 
12/01/2016 
31/12/2015 
Alvorada do Oeste 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
Buritis 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/05/2015 
14/05/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
Campo Novo 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/06/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
Costa Marques 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
Cujubim 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/05/2015 
14/05/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
Machadinho 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/05/2015 
14/05/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
15/07/2015 
Nova Califórnia 
12/01/2015 
14/04/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
São Francisco 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
12/09/2015 
Vale do Anari 
12/01/2015 
14/04/2015 
14/06/2015 
14/06/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
12/08/2015 
Vila Extrema 
12/01/2015 
14/04/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
Vista Alegre 
12/01/2015 
14/04/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
Urucumacuã 
12/01/2015 
14/04/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
Izidolandia 
12/01/2015 
14/04/2015 
15/07/2015 
12/08/2015 
12/09/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
12/10/2015 
 
3. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG fiscalizou, remotamente, as 
Usinas Termelétricas – UTEs apresentados pela Rovema Energia S.A. – Rovema, em 19/1/2016, com o objetivo de 
avaliar o cumprimento dos cronogramas de implantação das usinas e seus sistemas de interesse restrito, bem como 
a documentação referente aos licenciamentos ambientais. 
4. 
Como resultado da fiscalização supracitada foi lavrado o Termo de Notificação nº 003/2016-SFG, de 
19/1/2016, e seu respectivo Relatório de Fiscalização RF-Consórcio Novo Horizonte-SFG, recebido pela Rovema em 
26/1/2016, contendo uma Não Conformidade. Em 17/2/2016 a Rovema apresentou sua manifestação ao termo 
supracitado por meio da Correspondência ROV.DT 036/16, de 10/2/2016.
Nome da Usina (UTE)    Potência Unitária
(kW)      Nº de Unidades
Geradoras      Capacidade Instalada
(kW)    Município    
  Izidolandia    80      5      400    Alto Alegre dos Parecis  
  Pacarana    250      6      1.500    Pimenta Bueno  
Potência Unitária
(kW)
Nº de Unidades
Geradoras
Capacidade Instalada
(kW)
Marco / Usina  Aquisição
de terreno  Obtenção
das
licenças
de
instalação  Execução
de obras
civis  Aquisição de
equipamentos
e materiais  Transporte de
equipamentos
e materiais  Montagem
eletromecânica  Obtenção
de licença
de
operação  Comissionamento
e testes  Início da
operação
comercial
Distrito de Triunfo  12/01/2015  15/07/2015  12/11/2015  12/11/2015  12/12/2015  12/01/2016  12/01/2016  12/01/2016  31/12/2015
União Bandeirantes  12/01/2015  15/07/2015  12/11/2015  12/11/2015  12/12/2015  12/01/2016  12/01/2016  12/01/2016  31/12/2015
Alvorada do Oeste  12/01/2015  14/04/2015  14/06/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015
Buritis  12/01/2015  14/04/2015  14/05/2015  14/05/2015  14/06/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015
Campo Novo  12/01/2015  14/04/2015  14/06/2015  14/06/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/08/2015  12/08/2015  12/08/2015
Costa Marques  12/01/2015  14/04/2015  14/06/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015
Cujubim  12/01/2015  14/04/2015  14/05/2015  14/05/2015  14/06/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015
Machadinho  12/01/2015  14/04/2015  14/05/2015  14/05/2015  14/06/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015  15/07/2015
Nova Califórnia  12/01/2015  14/04/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015
São Francisco  12/01/2015  14/04/2015  14/06/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015  12/09/2015
Vale do Anari  12/01/2015  14/04/2015  14/06/2015  14/06/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/08/2015  12/08/2015  12/08/2015
Vila Extrema  12/01/2015  14/04/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015
Vista Alegre  12/01/2015  14/04/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015
Urucumacuã  12/01/2015  14/04/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015
Izidolandia  12/01/2015  14/04/2015  15/07/2015  12/08/2015  12/09/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015  12/10/2015

5. 
Em 29/4/2016 a Rovema recebeu o Auto de Infração 024/2016-SFG, lavrado em 26/4/2016, com 
a aplicação da pena de multa do Grupo III no valor de R$ 791.585,00, que correspondente ao percentual de 0,1499% 
da receita anual estimada das UTEs Distrito de Triunfo, União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo, 
Costa Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia, São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Urucumacuã, 
Izidolandia e Pacarana, em face do descumprimento do cronograma de implantação dos mesmos empreendimento. 
6. 
Em 9/5/2016, a Autuada protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração 0024/2016-
SFG, expondo suas razões. 
7. 
Em 18/7/2016, fui sorteado Diretor Relator. 
8. 
Em 11/8/2016, foi realizada reunião entre a minha Assessoria e representes da Recorrente, para 
discutir sobre os argumentos apresentados no Recurso Administrativo. 
9. 
Em 19/8/2016, a Rovema apresentou Carta1, em que solicita que a pena de multa seja convertida 
em advertência, tendo em vista que o caso concreto não é considerado grave, e sim de pequeno potencial ofensivo. 
10. 
Em 3/10/2016, a Rovema apresentou mais uma Carta2, reiterando os argumentos anteriores, e 
solicitando que a pena de multa fosse convertida em advertência. 
11. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidade NC1, em que foi reduzida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou 
parcialmente a decisão de aplicar a penalidade. O Quadro 1 apresenta o fato gerador e a não conformidade. 
Quadro 3 – Fato gerador e não conformidade. 
ITEM 
FATO GERADOR 
NÃO CONFORMIDADE 
NC1 
Descumprimento do cronograma de implantação 
das usinas, constatado pelo atraso nas datas 
determinadas para entrada em operação comercial 
dos empreendimentos. 
 
Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009, 
art. 2°, inciso I, que estabelece que o autorizado tem 
obrigação de implantar e operar a central geradora, 
executando as obras correspondentes, em conformidade 
com as normas técnicas e legais específicas, conforme 
cronograma apresentado à ANEEL, e estabelecido na 
respectiva autorização. 
 
Resolução Autorizativa 5.009, de 20 de janeiro de 2015, 
art. 2º, incisos I e II, que estabeleceram a obrigação da 
autorizada de submeter-se à Resolução Normativa 
389/2009 e de implantar as centrais termelétricas conforme 
os respectivos cronogramas físicos constantes do Anexo 
da Resolução 5.009/2015 e observadas as 
correspondentes datas de início de operação comercial. 
1 Carta ROV.DT/ECONEL 1.015/2016, 19/8/2016. 
2 ROV.DT/ECONEL n° 1.027/2016, 3/10/2016.
ITEM  FATO GERADOR  NÃO CONFORMIDADE
NC1  Descumprimento do cronograma de implantação
das usinas, constatado pelo atraso nas datas
determinadas para entrada em operação comercial
dos empreendimentos.  Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009,
art. 2°, inciso I, que estabelece que o autorizado tem
obrigação de implantar e operar a central geradora,
executando as obras correspondentes, em conformidade
com as normas técnicas e legais específicas, conforme
cronograma apresentado à ANEEL, e estabelecido na
respectiva autorização.
Resolução Autorizativa 5.009, de 20 de janeiro de 2015,
art. 2º, incisos I e II, que estabeleceram a obrigação da
autorizada de submeter-se à Resolução Normativa
389/2009 e de implantar as centrais termelétricas conforme
os respectivos cronogramas físicos constantes do Anexo
da Resolução 5.009/2015 e observadas as
correspondentes datas de início de operação comercial.

II.1 – Da Tempestividade 
13. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela Rovema preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração. O Auto de Infração foi recebido 
pela Rovema em 29/4/2016 (sexta-feira), sendo o iniciou do prazo regulamentar o dia útil subsequente (2/5/2016), e o 
Recurso foi recebido pela ANEEL em 9/5/2016 (quinta-feira). Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto REN 
063/2004. 
II.2 – Do Mérito 
 
14. 
Sobre a Não Conformidade N1, a Rovema descumpriu o cronograma de implantação das usinas, 
constatado pelo atraso nas datas determinadas para entrada em operação comercial dos empreendimentos. 
15. 
A Rovema alegou que os atrasos ocorridos na conclusão dos marcos intermediários de 
implantação dos empreendimentos estabelecidos em sua portaria autorizativa, bem como àqueles relativos aos de 
operação comercial das UTEs Distrito de Triunfo, União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo, Costa 
Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia, São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Vista Alegre, 
Urucumacuã, Izidolandia e Pacarana são atribuídos aos seguintes fatores: 
 atrasos na obtenção de licenças ambientais das usinas devido à suposta morosidade da 
Secretaria de SEDAM; 
 atraso na emissão do Contrato de Garantia de Vinculação de Receita (CCG) por parte da 
Eletrobras Distribuição Rondônia, o qual a Rovema afirma ser documento vital para evolução 
e sustentabilidade dos empreendimentos; e 
 Não disponibilização pela Eletrobras Distribuição Rondônia das informações atualizadas do 
mercado consumidor e carga de cada localidade a ser atendida. 
16. 
A Rovema assevera que um dos motivos que ensejou o descumprimento dos marcos de 
implantação definidos na Resolução Autorizativa 5.009/2015 é atribuído à suposta morosidade da SEDAM, que é órgão 
ambiental responsável pela emissão de licenças ambientais em Rondônia. Todavia, não apresentou nenhum 
documento comprobatório que indicasse possíveis descumprimentos de prazos legais não observados por tal órgão. 
Vale aqui esclarecer que apesar da Rovema, em sua manifestação ao Termo de Notificação 0003/2016-SFG, ter feito 
referência a possíveis documentos que comprovariam a demora da SEDAM na emissão das licenças ambientais, a 
Empresa não anexou esses documentos à Correspondência ROV.DT 036/2016. 
17. 
A SFG não identificou períodos passíveis de serem considerados como excludente de 
responsabilidade da Rovema em relação ao tema relacionado a licenciamento ambiental. A SFG complementou que,  
de acordo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental de Rondônia - SEDAM3, apenas nos meses de 
junho e julho de 2015 a Rovema abriu processo naquele órgão para obtenção de licença prévia das UTEs Cujubim, 
Machadinho4 e Buritis, ou seja, após aproximadamente seis meses ter sido publicada a Resolução Autorizativa 
5.009/2015. Ademais, a SEDAM cancelou as licenças-prévia das UTEs Cujubim e Buritis, após a Rovema não ter 
3 Oficio n° 2631/2015/6AB/SEDAM, 17 de setembro de 2015. 
4  A SEDAM informou que o pedido de licença prévia da UTE Machadinho foi indeferida, todavia, não explicitou o motivo.

apresentado os Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatórios de Impacto Ambiental (RIMA) exigidos para os 
empreendimentos por esse Órgão ambiental. 
18. 
Nesse aspecto, as ilações apresentadas pela Rovema não são passíveis de serem acatadas, pois 
conforme relato acima não ficou caracterizado nenhum motivo que exima a sua responsabilidade. Ao contrário, foi 
verificada displicência por parte da Rovema em buscar de obter as licenças de forma tempestivamente. 
19. 
Sobre o possível atraso que teria sido ensejado pela demora na emissão do Contrato de Garantia 
de Vinculação de Receita (CCG) por parte da Eletrobras Distribuição Rondônia, a Rovema alega5 que a data para 
assinatura do CCG estava prevista para o dia 12/9/2014, porém, somente em 17/7/2015 esse Contrato foi assinado. 
Esse atraso provocou o descompasso entre o período de implantação das usinas e a data para o início da operação 
desses empreendimentos. Além disso, a Rovema tenta comparar os termos dos Contratos de Comercialização objeto 
do Leilão 1/2014 e do Leilão 10/2015, quando afirma que a data de implantação das usinas deveria ser 12 meses a 
partir da eficácia do CCG. 
20. 
É importante destacar que não se pode comparar os Contratos de Comercialização. Esses 
Contratos se caracterizam por ser um ato jurídico perfeito e que refletem os respectivos editais de licitação.  
21. 
Nesse sentido, o Contrato de Comercialização 220/2014 foi assinado em 30/12/2014 e sua 
vigência se deu com a publicação no DOU de 5/1/2015. Assim, esse Contrato estabelece a data de 6/1/2016 para o 
início da operação comercial, não vinculando a data de entrada em operação das usinas à assinatura do CCG, 
conforme cronograma apresentado na Cláusula 4ª desse Contrato. 
22. 
Os mais grave é que, ainda que se admitisse que a data de entrada em operação comercial fosse 
vinculada à assinatura do CCG6 – assinado em 17/7/2015 –, presente no Contrato de Comercialização do Leilão 
10/2015, cujo prazo é de seis meses após a assinatura do CCG, a também Rovema não atenderia o prazo 
regulamentar de 13/1/2016. O Quadro 4 apresenta a situação atual.  
 
 
 
 
 
 
Quadro 4 – Despachos de Operação em Teste e Comercial. 
5 Carta ROV.DT/ECONEL 1.027/2016, DE 3/10/2016. 
6 Carta ROV.DT/ECONEL 1.027/2016, DE 3/10/2016

23. 
No Quadro acima, verifica-se que as usinas entram em operação após janeiro de 2016, data 
prevista contratualmente. Portanto, esse argumento apresentado pela Recorrente não é procedente. 
24. 
Quanto à ilação de que a EDRO não disponibilizou a Rovema informações referentes ao mercado 
consumidor e cargas das localidades onde as usinas seriam implantadas, a SFG entende que esse argumento não 
prospera, pois, o item 1.1 do CCESI estabeleceu os parâmetros suficientes para que a Rovema projetasse e 
implantasse as usinas que compõem o Lote II do Leilão n° 01/2014, em conformidade com as necessidades de cada 
localidade onde seriam construídos os empreendimentos. Assim, a SFG decidiu não acatar a inferência da Rovema 
relativa a esse tema. 
25. 
Tendo analisado as justificativas da Rovema, a SFG passou a mencionar o que consta no processo 
de acompanhamento da implantação das usinas da Rovema7. Conforme Nota Técnica 8/2016-SFG/ANEEL8, de 
28/3/2016, a Rovema realizou pedido para operação em teste das UTEs União Bandeirantes e Distrito Triunfo, por 
meio de Cartas9, ambas de 15/12/15, e protocoladas na ANEEL em 28/12/15. 
26. 
Ainda consta na supracitada nota técnica que, posteriormente, a Rovema solicitou também a 
liberação para operação em teste de mais oito usinas, quais sejam: UTE Vista Alegre, UTE Nova Califórnia, UTE Vila 
Extrema, UTE Vale do Anari, UTE Campo Novo, UTE São Francisco, UTE Alvorada do Oeste e UTE Costa Marques, 
respectivamente, por meio das Correspondências10, todas com data de 29/12/15, protocoladas na ANEEL em 19/1/16. 
7 O Processo Administrativo nº 48500.000641/2015-44 é utilizado pela SFG para acompanhar a evolução da implantação das usinas que 
lograram vencedoras do Lote II do Leilão n° 001/2014. 
8 Esse documento faz parte do processo 48500.000641/2015-44. 
9 Correspondências ROV.DT-088/15 e ROV.DT-089/15, ambas com data de 15/12/15 
10 ROV.DT-092/15, ROV.DT-093/15, ROV.DT-094/15, ROV.DT-095/15, ROV.DT-096/15, ROV.DT-097/15, ROV.DT-098/15, ROV.DT-099/15, 
todas com data de 29/12/15, protocoladas na ANEEL em 19/1/16. 
Nome da Usina 
(UTE)
Potência 
Unitária 
(kW)
Nº de 
Unidades 
Geradora
s
Capacida
de 
Instalada 
(kW)
Despacho de operação em teste
Despacho de operação comercial
Distrito de Triunfo
680
5
3.400
DESPACHO No 1.232, DE 11 DE MAIO DE 2016
DESPACHO No 1.345, DE 23 DE MAIO DE 2016
União Bandeirantes
250
6
1.500
DESPACHO No 1.231, DE 11 DE MAIO DE 2016
DESPACHO No 1.344, DE 23 DE MAIO DE 2016
Alvorada do Oeste
1.000
5
5.000
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Buritis
2.000
9
18.000
DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Campo Novo
500
5
2.500
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Costa Marques
100
5
500
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Cujubim
2.000
6
12.000
DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Machadinho
2.000
7
14.000
DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Nova Califórnia
300
7
2.100
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 2.154, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
São Francisco
1.500
5
7.500
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Vale do Anari
500
7
3.500
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Vila Extrema
500
6
3.000
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.860, DE 12 DE JULHO DE 2016
Vista Alegre
1.000
5
5.000
DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016
DESPACHO No 1.876, DE 13 DE JULHO DE 2016
Urucumacuã
60
5
300
DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
Izidolandia
80
5
400
DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016
DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Pacarana
250
6
1.500
DESPACHO No 2.638, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016
Nome da Usina
(UTE)  Potência
Unitária
(kW)  Nº de
Unidades
Geradora
s  Capacida
de
Instalada
(kW)  Despacho de operação em teste  Despacho de operação comercial
Distrito de Triunfo  680  5  3.400  DESPACHO No 1.232, DE 11 DE MAIO DE 2016  DESPACHO No 1.345, DE 23 DE MAIO DE 2016
União Bandeirantes  250  6  1.500  DESPACHO No 1.231, DE 11 DE MAIO DE 2016  DESPACHO No 1.344, DE 23 DE MAIO DE 2016
Alvorada do Oeste  1.000  5  5.000  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Buritis  2.000  9  18.000  DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016  DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Campo Novo  500  5  2.500  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Costa Marques  100  5  500  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Cujubim  2.000  6  12.000  DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016  DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Machadinho  2.000  7  14.000  DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016  DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Nova Califórnia  300  7  2.100  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 2.154, DE 11 DE AGOSTO DE 2016
São Francisco  1.500  5  7.500  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Vale do Anari  500  7  3.500  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.811, DE 7 DE JULHO DE 2016
Vila Extrema  500  6  3.000  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.860, DE 12 DE JULHO DE 2016
Vista Alegre  1.000  5  5.000  DESPACHO No 1.544, DE 10 DE JUNHO DE 2016  DESPACHO No 1.876, DE 13 DE JULHO DE 2016
Urucumacuã  60  5  300  DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016  
Izidolandia  80  5  400  DESPACHO No 2.431, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016  DESPACHO No 2.630, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
Pacarana  250  6  1.500  DESPACHO No 2.638, DE 3 DE OUTUBRO DE 2016  

27. 
Considerando que a SFG identificou divergências nas características técnicas dos 
empreendimentos informados pelo Agente nos pedidos de liberação para operação em teste em relação àquelas 
constantes na Resolução Autorizativa 5.009, de 20/1/2015, foram indeferidos os pedidos da Rovema devido ao não 
atendimento aos requisitos da Resolução Normativa 583/2013. 
28. 
Analisando os fatos acima relatados, a SFG concluiu que, apesar dos pedidos de liberação para 
operação em teste terem sido realizados tardiamente e terem sido indeferidos, ficou configurado que das dezesseis 
usinas constantes na Resolução Autorizativa 5.009/2015, dez delas estão na iminência de iniciarem sua operação em 
teste e, em seguida, operação comercial bastando para tal adequar os empreendimentos em tela aos requisitos da 
Resolução Normativa 583/2013. 
29. 
Ademais, a Rovema alega11 que o Despacho SCG n° 990/2016, 22/4/2016, que alterou as 
características técnicas das usinas, aumentando substantivamente o valor de potência instalada, somente foi publicado 
em 26/04/2016. 
30. 
Sobre esse aspecto, é importante esclarecer que a Rovema informou12, em 20/5/2015, que tomou 
a iniciativa de solicitar à ANEEL novo estudo com os novos valores de energia e potência para não haver atraso no 
cronograma. Diante da ausência de resposta da Agência, o empreendedor decidiu, de acordo com seus estudos 
técnicos e devido a necessidade de adequar o mercado de energia previsto no Edital com a realidade mercado da 
distribuidora, considerando ainda, a demanda reprimida de energia elétrica na região, alterar o seu projeto, de modo 
a atender à demanda com um acréscimo de potência e a consequente alteração das características técnicas, que foi 
solicitado à Agência. 
31. 
Por outro lado, o subitem 9.413 do Edital 1/2014 estabelece que alterações nas características 
técnicas da central geradora poderão ocorrer após a assinatura do CCESI, por solicitação da VENDEDORA. Além 
disso, o subitem item 9.4.1 desse Edital estabelece que as alterações técnicas deverão ser submetidas previamente 
à avaliação e anuência da COMPRADORA, que poderá atender ao pleito desde que satisfeitas, entre outras, a seguinte 
condição: não impliquem em atraso no cronograma físico de implantação do empreendimento.  
32. 
Ora, o Agente, por sua conta e risco, tomou a iniciativa de alterar o projeto devidamente 
especificado no Edital 1/2014. Dessa forma, a Rovema não pode alegar a inercia da ANEEL, uma vez que sua 
obrigação era atender à especificação desse Edital, dentro do prazo regulamentar. 
33. 
Destarte, para a SFG, restou confirmada a Constatação C.1 (Não Conformidades N.1) apontada 
no Relatório de Fiscalização Relatório de Fiscalização RF-Consórcio Novo Horizonte-SFG parte integrante do Termo 
de Notificação 0003/2015-SFG que se refere aos atrasos nos cronogramas de implantação das usinas constantes no 
 
11 ROV.DT/ECONEL n° 1.015/2016, de 19/8/2016. 
12 Carta ROV.DT 41/2015, 20/5/2015. 
13  9.4 Alterações nas características técnicas da central geradora poderão ocorrer após a assinatura do CCESI, por solicitação da 
VENDEDORA. 
9.4.1 - As alterações técnicas deverão ser submetidas previamente à avaliação e anuência da COMPRADORA, que poderá atender ao pleito 
desde que satisfeitas as seguintes condições: 
9.4.1.1 Não impliquem redução do montante de energia e potência inicialmente contratadas; 
9.4.1.2 Não impliquem atraso no cronograma físico de implantação do empreendimento; 
9.4.1.3 Estejam em conformidade com o licenciamento ambiental, se for o caso.

Quadro 1, bem como àqueles relativos aos atrasos para início de operação comercial das UTEs Distrito de Triunfo, 
União Bandeirantes, Alvorada do Oeste, Buritis, Campo Novo, Costa Marques, Cujubim, Machadinho, Nova Califórnia, 
São Francisco, Vale do Anari, Vila Extrema, Vista Alegre, Urucumacuã, Izidolandia e Pacarana, com o que concordo. 
 
II.2 – Da Dosimetria 
 
34. 
Finalmente, no que diz respeito à base de cálculo para a determinação do valor da multa, a Recorrente 
questiona a receita estimada dos empreendimentos, apresentada na Exposição de Motivos do Auto de Infração, R$ 
527.723.339,90. Conforme estabelecido no Contrato de Comercialização e em conformidade com o Despacho 4.812, 
de 16/12/2014, foi homologado o valor de R$ 455.216.421,33 para um período de contratação de 18 (dezoito) meses, 
chegando-se a uma receita anual na ordem de R$ 303.477.614,22. 
35. 
Com relação a tal alegação e em conformidade com o Despacho 4.812, de 16/2/2014, a SFG decidiu 
deferir a solicitação do agente. Assim, considerando os mesmos critérios já estabelecidos no Auto de Infração, a multa 
passa ao seguinte valor: 
- Receita anual dos empreendimentos - R$ 303.477.614,22 
- Valor máximo da multa do grupo III = 1,00%  
- Dosimetria utilizada – 15,00% 
- Valor da multa = R$ 303.477.614,22 x 1,00% x 15% = R$ 455.216,42 
36. 
Assim, o Auto de Infração passa ao valor de R$ 455.216,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e 
duzentos e dezesseis reais e quarenta e dois centavos), correspondente à 0,15% da receita anual dos 
empreendimentos. 
37. 
Por fim a empresa solicita que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza o 
art. 8º da Resolução Normativa 63/2004. Com relação a tal solicitação, a SFG esclarece que o citado artigo exige, para 
a conversão da penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por 
idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de 
pequeno potencial ofensivo. 
38. 
Como já destacado no item anterior, dentre os requisitos para a conversão supracitada, a Autuada 
não alcança “a consequência da infração ser de pequeno potencial ofensivo”, uma vez que o atraso no cronograma 
de implantação das usinas em análise impactam a totalidade da população residente nos municípios dos sistemas 
isolados, além de gerar transtornos e impactos diretos à companhia de distribuição contratante, com o que concordo.  
39. 
Dessa forma, a Quadro 4 apresenta um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o respectivos 
valor final da penalidade de multas, após a análise do Recurso Administrativo.  
Quadro 4 – Resumo da aplicação da penalidade 
 
NC.1
Grupo III
0,15%
791.585,00
Grupo III
0,15%
            455.216,42 
Grupo III
0,15%
455216,42
0,15%
791.585,00
0,15%
455.216,42
0,15%
455.216,42
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFG
SFG
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria
Valor (R$) original
Penalidade
Total
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria
Infração
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFG      SFG      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$) original  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
NC.1  Grupo III  0,15%  791.585,00  Grupo III  0,15%  455.216,42  Grupo III  0,15%  455216,42
Total    0,15%  791.585,00    0,15%  455.216,42    0,15%  455.216,42

Obs.: a base de cálculo antes e após o recurso foi alterada pela SFG. 
 
 
III - DIREITO 
 
 
40. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
41. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001264/2016-41, voto por: (i) conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Rovema Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 24/2016, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter 
a penalidade de multa de R$ 455.216,42 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil e duzentos e dezesseis reais e quarenta 
e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser recolhido em conformidade 
com a legislação vigente. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor