MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.567/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005528/2022-84, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, 
objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.450, de 29 de março de 2022, de titularidade da empresa 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, 
detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A. - Eletronorte. 
00.357.038/0001-16. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica 
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.450, de 29 de março de 
2022). 
Descrição do Projeto 
 
Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica, 
relativos às Subestações Imperatriz, Marabá e Presidente Dutra e 
São Luís II, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 04/04/2022 a 04/04/2026. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Municípios de Imperatriz, Presidente Dutra e São Luís, Estado do 
Maranhão; e Marabá, Estado do Pará. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
140.335.460,50. 
Serviços 
50.056.748,42. 
Outros 
1.923.153,63. 
Total (1) 
192.315.362,55. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
128.322.745,08. 
Serviços 
45.771.890,75. 
Outros 
1.758.531,68. 
Total (2) 
175.853.167,51. 
Referência: Processo nº 48500.005528/2022-84                                                                                                                     SEI nº 0664302
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Centrais Elétricas do Norte do Brasil
S.A. - Eletronorte.  00.357.038/0001-16.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.450, de 29 de março de
2022).
Descrição do Projeto  Melhorias em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Imperatriz, Marabá e Presidente Dutra e
São Luís II, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 04/04/2022 a 04/04/2026.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Municípios de Imperatriz, Presidente Dutra e São Luís, Estado do
Maranhão; e Marabá, Estado do Pará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  140.335.460,50.
Serviços  50.056.748,42.
Outros  1.923.153,63.
Total (1)  192.315.362,55.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  128.322.745,08.
Serviços  45.771.890,75.
Outros  1.758.531,68.
Total (2)  175.853.167,51.