AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 702 DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 631, que dispõe sobre os 
critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas 
de garantia física e de potência às concessionárias de 
distribuição. 
 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, no Decreto 7.850, de 
30 de novembro de 2012, e o que consta no Processo nº 48500.005472/2014-58, resolve: 
 
 
REVISÃO ALOCAÇÃO DE COTAS 
 
 
Art. 1º A Resolução Normativa nº 631, de 25 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 1º... 
 
§ 1º As revisões de que trata o caput serão realizadas a partir da edição de Resolução 
Homologatória que defina os percentuais de garantia física de cada usina em regime de 
cotas alocados a cada concessionária de distribuição a cada ano, ressalvado o disposto no 
art. 4º. 
 
§ 2º Usinas hidrelétricas ingressantes no regime de cotas entre as revisões de que trata o 
caput serão alocadas às concessionárias de distribuição na proporção do respectivo 
mercado faturado nos doze meses encerrados em agosto do ano anterior ao ingresso. 
 
§ 3º A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá apurar os montantes 
de cotas alocados a cada distribuidora a partir da aplicação dos fatores homologados pela 
ANEEL nos termos do § 1º sobre a garantia física vigente de cada usina hidrelétrica 
deduzida da parcela não destinada ao regime de cotas. 
 
§ 4º Havendo alteração nos montantes apurados nos termos do § 3º, a CCEE deverá 
informar a ANEEL, para fins de apuração do Montante de Reposição, nos termos do art. 5º.

§ 5º Para fins de aferição de lastro contratual, deverá ser considerado 95% dos montantes 
apurados pela CCEE nos termos do § 3º. 
 
... 
 
Art. 4º Os fatores de garantia física de cada usina em regime de cotas alocados a cada 
concessionária de distribuição para os anos de 2015 a 2017 estão definidos nos Anexos I, II 
e III, respectivamente. 
 
§1º (Revogado). 
§2º (Revogado). ” 
 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46 e o retificado no 
D.O. de 11.03.2016. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)