VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003684/2007-71  
 
INTERESSADO: Rio Bonito Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Rio Bonito, 
outorgada à Rio Bonito Energia Ltda., localizada no Município de Porto União, Santa Catarina. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 21/07/2009, a PCH Rio Bonito foi outorgada (REA nº 2.022/2007) com 1.530 kW de 
Potência Instalada. 
  
2. 
Em 19/01/2015, foi publicada a Lei nº 13.097 que altera parte da Lei nº 9.427/1996; e parte da 
Lei nº 9.074/1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de centrais 
geradoras de capacidade reduzida. 
 
3. 
Em 25/06/2016, a Rio Bonito solicitou1 a revogação da autorização da PCH Rio Bonito, com 
vistas a posterior registro do empreendimento como CGH, nos termos da Lei n° 13.097/2015. 
 
4. 
Em 11/11/2016, mediante Nota Técnica nº 673/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do 
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria Colegiada. 
 
5. 
Em 21/11/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
O presente caso amolda-se ao Parecer nº 00212/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de maio de 
2015. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela Rio Bonito, para revogação da autorização da PCH Rio 
Bonito, com potência instalada de 1.530 kW, para, posteriormente, registrá-la nos termos do artigo 8º, da Lei 
9.074/1995. 
 
9. 
Com base no § 9o, do art. 1º, da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à União 
não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência 
igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou 
autorização, devendo apenas comunicar ao poder concedente. 
 
                                                          
1 48513.016851/2016-00

10. 
Nessas condições, a SCG propõe, com o que concordo, que se revogue a autorização e 
dispense a reversão dos bens referentes a este empreendimento. 
 
11. 
Além disso, para que se cumpra o disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 do Proret, 
a SGT procedeu, para a referida usina, o cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica –TFSEE, competência de novembro de 2016, resultando no valor de R$ 317,99 
(trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos). Desse modo, faz-se necessário o cancelamento das 
parcelas atinentes às competências de novembro e de dezembro de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, 14 de 
janeiro de 2016.   
 
III - DIREITO 
 
12. 
O presente voto tem amparo legal, considerando: - o inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427/1996, 
acrescentado pela Lei nº. 10.848/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 
nº. 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto nº. 4.970/2004; - Lei nº 9.074/1995; - Lei nº 
9.427/1996; - Lei nº 12.783/2013; e - Lei nº 13.097/2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo n° 48500.003684/2007-71, voto 
por: (i) revogar a autorização referente à PCH Rio Bonito; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao 
empreendimento; (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 317,99 (trezentos e dezessete reais e noventa e nove centavos), com 
vencimento em 15 de dezembro de 2016; (iv) cancelar as parcelas atinentes às competências de novembro e 
de dezembro de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, 14 de janeiro de 2016; e (v) determinar que a SCG oriente 
à interessada quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro desse empreendimento. 
  
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
DIRETOR