AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.178, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002959/2016-41, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eólica Beberibe S.A 
em face do Auto de Infração – AI nº 0001/2016, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos 
do Estado do Ceará – ARCE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa 
aplicada pela ARSEP de R$ 23.850,43 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três 
centavos. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 165.