AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 384, 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processos nos 48500.000529/2014-22, 48500.000530/2014-57; 48500.000531/2014-00 e 
48500.000527/2014-33, decide i) alterar a data de início da operação comercial e de início do 
suprimento das Centrais Geradoras Eólicas Itarema I, Itarema II e Itarema III de 1o de janeiro para 2 de 
maio de 2016; ii) afastar quaisquer penalidades pelos atrasos ocorridos até o momento na implantação 
das Centrais Geradoras Eólicas Itarema I, Itarema II e Itarema III, inclusive a referente à possibilidade 
de rescisão dos CCEAR, conforme art. 5o, da Portaria MME no 514, de 2011, e Cláusula 11.1 dos 
CCEAR; iii) indeferir os pleitos para alterar a data de início da operação comercial e de início do 
suprimento da EOL Itarema V, e iv) conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Itarema 
Geração de Energia S. A., declara-lo extinto, por perda de objeto.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 180, v. 153, n. 33.