AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.029, 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004731/2015-12, decide (i) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE e Light 
Serviços de Eletricidade S.A em face da Resolução Homologatória 2.018/2016, que homologou as quotas 
anuais definitivas da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o ano de 2016, em relação ao 
critério do encargo tarifário da CDE e às previsões de gastos com Indenizações de Concessões, Programa 
Luz para Todos, Subvenção para Redução Tarifária Equilibrada, Subvenção da Tarifa Social de Energia 
Elétrica e dos demais descontos tarifários, consideradas no orçamento da Conta para 2016, e, no mérito, 
negar-lhe provimento; (ii) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Eletrobras 
Distribuição Amazonas, Eletrobras Distribuição Rondônia, Eletrobras Distribuição Acre, Eletrobras 
Distribuição Roraima, Centrais Elétricas do Brasil S/A – Eletrobras e Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE em face do Despacho 314/16, 
que fixou os valores de despesas a serem suportadas pela CDE, em que solicitam alteração da glosa aplicada 
na rubrica “obrigações pendentes” do orçamento CDE 2016, e, no mérito, negar-lhes provimento; (iii) 
determinar à Eletrobras para apenas repassar aos beneficiários da CCC os valores relativos às “obrigações 
pendentes", no total de R$ 2.449.842.920,46, para os quais haja comprovação de materialidade e memórias 
de cálculo dos custos incorridos e não pagos, com vistas a posterior demonstração às áreas de fiscalização 
da ANEEL; (iv) conhecer das demais informações apresentadas pela ABRACE em face do Despacho 
314/2016, para, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração para o corte total do reembolso 
do custo de combustíveis destinados ao complexo termoelétrico Presidente Médici, bem como ao pedido 
de reconsideração para o aumento do desconto do ACRmed em função da diferença entre o mercado 
considerado na tarifa da Eletrobras Amazonas Distribuidora e a estimativa da capacidade de geração das 
usinas a gás natural; e (v) conhecer dos pedidos de reconsideração apresentados pela Eletrobras Amazonas 
Distribuidora e pela Petrobras para o reembolso integral dos custos do gás natural com base no faturamento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.