VOTO 
  
  
PROCESSO: 48500.002478/2016-35 
INTERESSADOS: Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. (“BENETEX”) e Benefios Reciclagem Têxtil Ltda. 
(“BENEFIOS”). 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado-SRM. 
  
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e Benefios Reciclagem 
Têxtil Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 859ª 
Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 29 de abril de 2016, por meio da correspondência CT-CCEE-1101/2016, a CCEE encaminhou 
à ANEEL as impugnações em epígrafe. 
2. 
Em 1o de junho de 2016, foi expedido o Despacho 1.448, negando efeito suspensivo às 
impugnações interpostas. 
3. 
Em 18 de julho de 2016, o agente protocolizou na ANEEL pedido de desistência da impugnação 
interposta em favor da BENETEX, em razão do adimplemento superveniente, mas reiterou o pedido da BENEFIOS 
para parcelamento de débitos. 
4. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e 
Benefios Reciclagem Têxtil Ltda., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE em sua 859ª Reunião, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. 
Mérito  
6. 
Quanto ao pedido de desistência acerca da impugnação da BENETEX, nada a manifestar ou opor, 
senão pelo acolhimento. O agente BENETEX, ora adimplente com suas obrigações no âmbito da CCEE, nos 
termos da Resolução Normativa 545/2013, permanecerá sob monitoramento daquela câmara. 
7. 
Sobre o pleito da BENEFIOS, o agente não logrou demonstrar excludente de responsabilidade ou 
exigibilidade de conduta diversa ou ainda irregularidades na atuação da CCEE. 
8. 
Alegou apenas que, em razão de um incêndio, teve sua planta fabril destruída. Adicionalmente, 
solicita um parcelamento de débitos, já recusado pela CCEE. 
9. 
A CCEE relata que o parcelamento foi negado em razão da impossibilidade desse agente ofertar 
as condições e garantias necessárias, visto se encontrar em recuperação judicial.  
10. 
Do exposto, não há razões jurídicas para o acolhimento da impugnação atinente à BENEFIOS, 
posto que nenhum normativo deixou de ser observado em seu desligamento. Bem assim, não caberia à ANEEL 
determinar o parcelamento dos débitos havidos por quem, mesmo já estando em recuperação judicial, volta a 
inadimplir. Afora isso, não conseguiu apresentar as condições que a própria CCEE entendeu necessárias para 
consentir ao parcelamento.

11. 
A par desse caso concreto, nota-se a importância de que sejam estabelecidos procedimentos para 
tratar pleitos de parcelamento de débitos. É preciso reconhecer que há casos em que o parcelamento de débitos 
pode ser útil e necessário. 
12. 
O que se constata é que o desligamento de um agente, muitas vezes, acaba por ser judicializado, 
gerando custos adicionais antes inexistentes. Nesse sentido, por economicidade, é desejável a realização do 
parcelamento de débitos quando a medida se mostrar econômica e juridicamente viável. 
13. 
Por outro lado, sendo um mercado de liquidação de diferenças (entre outras funções da CCEE), 
parece mais razoável que os próprios agentes da CCEE, os quais suportarão o ônus financeiro e o risco dessas 
operações, estabeleçam as condições de parcelamento no caso de inadimplemento. 
Conclusão 
14. 
Assim, considerados os ganhos prospectivos com a concessão de parcelamentos, entendo que a 
CCEE deveria avaliar, internamente e junto aos seus associados, a conveniência de estabelecer as hipóteses, 
formas de rateio, encargos moratórios, a remuneração e os requisitos para que sejam consentidos parcelamentos 
de débitos, diretamente pelo Conselho de Administração. 
15. 
Obviamente, estarão fora dessas questões os valores atinentes a encargos setoriais ou rubricas 
de natureza assemelhada. 
  
III – DIREITO  
16. 
 A decisão encontra seus fundamentos na seguinte legislação: 
a) Leis no 9.427, de 1996; 
b) Lei no 10.406, de 2002;

c) Lei no 10.848, de 2004; e 
d) Decreto no 5.177, de 2004. 
   
IV – DISPOSITIVO  
17. 
Face ao exposto e com base no que consta no Processo nº 48500.002478/2016-35, voto por 
conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. e Benefios 
Reciclagem Têxtil Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
em sua 859ª Reunião, relativamente a desligamento por descumprimento de obrigação, para, no mérito: 
i. acolher o pedido de arquivamento da impugnação atinente à Benetex Reciclagem Têxtil 
Ltda., bem como pelo conhecimento da impugnação da BENEFIOS, negando-lhe 
provimento; 
ii. recomendar à CCEE que, em até 90 (noventa) dias, avalie a conveniência de estabelecer 
regras para a concessão de parcelamentos, que deverão versar minimamente sobre: (a) as 
hipóteses em que pedidos para parcelamento de débitos possam ser consentidos pelo 
Conselho de Administração - CAd; e (b) formas de rateio, encargos moratórios, requisitos e 
etc; 
iii. não dar provimento à impugnação interposta pela Benefios Reciclagem Têxtil Ltda.. 
 
 
Brasília 11 de outubro de 2016. 
  
   
  
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor