VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004819/2016-15 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos 
 
ASSUNTO: Nomeação de servidor para o cargo de Gerência Executiva CGE III na Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Por meio da Portaria nº 4.070, de 8/7/2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 
13/7/2016, foi concedida a aposentadoria voluntária ao servidor Frederico Rodrigues, Especialista em 
Regulação de Serviços Públicos de Energia, que ocupava o Cargo Comissionado CA I na Assessoria do Diretor-
Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
2. 
 
Com o cargo vago, a Diretoria Colegiada solicitou à SRH, em 29/9/2016, providências para 
nomeação do servidor Fernando Colli Munhoz, Especialista em Regulação, no referido cargo CA I, para atuar 
como assessor do Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. A Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
instruiu o processo 48500.003335/2013-06 e encaminhou para deliberação em 3/10/2016. 
 
3. 
 
O servidor Fernando Colli Munhoz era o atual substituto do Superintendente de Regulação dos 
Serviços de Geração - SRG e ocupante do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGEIII, que ficará vago 
com sua nomeação para o cargo CAI. 
 
4. 
 
Para ocupar o cargo de CGE III na SRG, a Diretoria solicitou, em 4/10/2016, providências da 
SRH para nomeação do servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ, Especialista em Regulação, matrícula 1559520, 
atualmente lotado na SRM e ocupante de um cargo CCT IV. 
 
5. 
 
Por meio da Nota Técnica nº 141/2016-SRH/ANEEL, a SRH recomendou a nomeação do 
servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR, matrícula SIAPE nº 1559520, Especialista em Regulação, para 
o Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE III) na SRG, designando-o como substituto legal e 
responsável pela unidade nas ausências e impedimentos do titular, ficando exonerado do cargo comissionado 
que atualmente ocupa (CCT IV). 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
 
O cargo comissionado de assessoria CA I é de livre provimento, assim, não há restrição quanto 
à escolha do nomeado, nos termos do art. 3º da Lei 9.986, de 18 de julho de 2000 e do art. 37, incisos II e V da 
Constituição Federal de 1988, transcritos abaixo.   
 
“Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de 
Assistência são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação 
máxima da Agência.”

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da 
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos 
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência 
e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 
1998) (...) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia 
em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, 
ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, 
de 1998) 
(...)(Omissis) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores 
ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos 
por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos 
previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e 
assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
 
7. 
 
É necessário exonerar o servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR do cargo CCT IV que 
ocupa atualmente. A exoneração de cargo comissionado está prevista no artigo 35 da Lei n° 8.112/1990. 
 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
III – DIREITO  
 
8.  
 
A análise tem como base legal: (i) Constituição Federal; (ii) Lei 8.112/1990; Lei 10.871/2004; e 
Lei 9.986/2000. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9.  
 
Diante do exposto, e do que consta do processo 48500.004819/2016-15, voto por nomear o 
servidor GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1559520, para 
exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva (CGE III) na SRG, a contar da publicação da respectiva 
portaria, designando-o como substituto legal e responsável pela unidade nas ausências e impedimentos do 
titular, ficando, na mesma data, exonerado do cargo comissionado que atualmente ocupa (CCT IV). 
  
Brasília, 4 de outubro de 2016.                                                                                
                                                               
      
                                                                                                                                                                                                
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor