AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 209, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas pela 
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.006515/2021-41, decide: (i) indeferir o pleito da EDP Renováveis Brasil de flexibilização do disposto 
no art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, no intuito de postergar o início de 
vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST referente às centrais geradoras eólicas 
(CGE) Monte Verde I a VI, Jerusalém I a VI e Boqueirão I e II; e (ii) indeferir o pleito de excepcionalização 
dos Procedimentos de Rede para realização da campanha de medição da qualidade de energia nas 
subestações Açu III e João Câmara III. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 18.