AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.339, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, decide (i) aplicar a 
penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07, de 2013-ANEEL, no valor atualizado, até abril de 
2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez 
reais e dezesseis centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – 
IPCA,  até a data de sua quitação, face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato 
de Concessão nº 01, de 2014, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG inscrita no 
CNPJ sob o nº 19.699.063/0001-06;  (ii) em caso de não pagamento da multa, determinar a execução da 
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a 
Concessionária pela sua diferença e; (iii) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam 
eventuais débitos perante a ANEEL, liberar a garantia de fiel cumprimento aportada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 99.