AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 102 DE 18 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução 
Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, diante dos poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, 
de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de 
novembro de 2010, resolve:  
 
Art. 1º Designar o servidor CÉSAR AUGUSTO BRASILINO LIMA, matrícula nº 1700630, como 
gestor do Contrato nº 11/2021-ANEEL, Processo nº 48500.001298/2019-89, cujo objeto é a prestação de 
serviços de assistência médica ambulatorial e de emergência e urgência, saúde ocupacional, realização de 
exames médicos periódicos, avaliação ergonômica do ambiente de trabalho, programas complementares 
de qualidade de vida no trabalho e disponibilização de insumos, tendo como substituto o servidor ALAN 
CRISTIANO GONÇALVES, matrícula nº 2554049. 
 
 § 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado.  
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) 
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a).  
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011.  
 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 191, publicada no Boletim Administrativo nº 32, de 23 de 
julho de 2021.  
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ALEX CAVALCANTE ALVES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 20.04.2022, p. 10, v. 25, n. 16. 
 
(Revogada pela PRT SGP/ANEEL 231, de 13.07.2023)