10ª Reunião Pública Ordinária 
29/3/2022 
VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.000929/2021-67 e 48500.000930/2021-91.  
  
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – 
UFV Pedro Leopoldo 1 e 2, localizadas nos municípios de Baldim, Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 27 de julho de 2021, Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. solicitou1 
autorização para implantar e explorar Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV 
Pedro Leopoldo 2, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D). 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 1882, de 16 de março de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento do pleito. 
3. 
Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído a minha relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
 
1 48513.020136/2021-00. 
2 48524.003012/2022-00

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4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. 
de autorização para implantar e explorar as UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV Pedro Leopoldo 2, cujas 
informações básicas estão discriminadas no Quadro 1. 
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Pedro Leopoldo 1 e 2 
 
 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 188/2022, a requerente 
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5833, de 22 de outubro de 2013, e na 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e 
explorar as centrais geradoras em tela. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está 
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pela Cemig Distribuição, e será constituído por 
uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à usina, com 1 transformador de 100 MVA, e uma linha 
de distribuição em 138 kV, em circuito simples, de aproximadamente 6,0 km de extensão até o 
barramento da SE Jaboticatubas, sob a responsabilidade da Cemig D. 
7. 
Importa destacar que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não 
podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à 
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das UFV. Assim, 
proponho que se faça constar das Resoluções Autorizativas que no acesso aos sistemas de transmissão e 
distribuição, a autorizada deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso. 
8. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Usina de Energia Fotovoltatica Pedro Leopoldo Ltda. faz jus ao 
 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
PEDRO 
LEOPOLDO 1 
USINA DE 
ENERGIA 
FOTOVOLTATICA 
PEDRO 
LEOPOLDO LTDA 
1.264, de 14/05/2021 
UFV.RS.MG.052082-
9.01 
45.000 
Baldim, no 
estado Minas 
Gerais 
PEDRO 
LEOPOLDO 2 
1.264, de 14/05/2021 
UFV.RS.MG.052083-
7.01 
45.000 
Jaboticatubas, 
no estado 
Minas Gerais.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
PEDRO
LEOPOLDO 1  USINA DE
ENERGIA
FOTOVOLTATICA
PEDRO
LEOPOLDO LTDA  1.264, de 14/05/2021  UFV.RS.MG.052082-
9.01  45.000  Baldim, no
estado Minas
Gerais
PEDRO
LEOPOLDO 2    1.264, de 14/05/2021  UFV.RS.MG.052083-
7.01  45.000  Jaboticatubas,
no estado
Minas Gerais.

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percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente das UFV Pedro Leopoldo 1 e 2, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
9. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução 
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 02 de março de 
2021, e dentro do limite de 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996, transcrito a seguir. Ou 
seja, apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em 
operação comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme 
manifestação da Procuradoria Federal por meio do Parecer Jurídico nº 00077/20214. 
[...]  
 § 1º-C.  Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão 
aplicados:   (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021) 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação 
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data 
da outorga; e   (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) 
[...]  
 
10. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8045, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
11. 
Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico 
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que 
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência 
da Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
 
4 48516.000937/2021-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. Foram consultadas as empresas EDP Renováveis Brasil S.A. 
7 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

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comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas 8  que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
12. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial 
 nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
13. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000929/2021-67 e 
48500.000930/2021-91, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, com vista a: (i) autorizar a 
implantação e exploração das UFV Pedro Leopoldo 1 e UFV Pedro Leopoldo 2, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e, (ii) 
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
Brasília, 29 de março de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor  
 
8 Constatou-se que não há nenhuma outorga de geração em nome da Interessada e dos integrantes de sua cadeia societária 
até a presente data. 
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.