AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.700, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007212/2022-27, decide: anuir previamente a assunção do controle societário direto da Campos 
Novos Energia S.A. – Enercan, CNPJ n° 03.356.967/0001-07, pela CPFL Geração de Energia S.A., CNPJ n.º 
03.953.509/0001-47. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar 
da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle societário foi alterado, deverá 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pela Campos Novos Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 
011, de 02.01.2023)