VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58 
 
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação, exonerações e alterações na lotação de cargos comissionados do Gabinete do 
Diretor-Geral e da Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A estrutura de funcionamento interno da PF/ANEEL está definida na Portaria1 nº 6.003, de 
10 de setembro de 2019. A Portaria nº 186, de 5 de julho de 20212, apresenta a designação de 
coordenadores titulares e adjuntos da unidade. 
2. 
Por meio da Portaria nº 5.521, de 18 de dezembro de 20183, a Procuradora Federal Mariana 
Rodrigues Silva Melo foi nomeada no Cargo Comissionado Técnico CCT IV. Por sua vez, a Procuradora 
Federal Bárbara Bianca Sena foi nomeada para o Cargo Comissionado Técnico CCT I, por intermédio da 
Portaria nº 151, de 7 de junto de 20214, e o Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior foi 
nomeado em Cargo Comissionado Técnico - CCT I, com a publicação da Portaria nº 183, de 5 de julho de 
20215, todos na PF/ANEEL.  
3. 
Por intermédio da Portaria nº 186, de 5 de julho de 20216, a Procuradora Federal Mariana 
Rodrigues Silva Melo foi designada como Coordenadora do Contencioso, a Procuradora Federal Bárbara 
Bianca Sena, Coordenadora Adjunta de Licitações e Contratos, e o Procurador Federal Francisco Moreira 
da Silva Junior, Coordenador Adjunto do Contencioso. 
 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196003.pdf  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021186.pdf  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185521.pdf  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021151.pdf  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021183.pdf  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021186.pdf

4. 
Em 30 de março de 2022, por meio do Ofício nº 45/2022-DIR-PF/ANEEL7, dirigido ao 
Advogado-Geral da União, o Diretor-Geral da ANEEL comunicou a intenção de alterar o exercício do 
Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho do Gabinete do Diretor-Geral – GDG 
para a PF/ANEEL, mantendo o cargo ocupado desde 2 de julho de 2020, quando foi nomeado para o Cargo 
Comissionado Técnico CCT V por intermédio da Portaria nº 6.430, de 30 de junho de 20208. No documento 
o Diretor-Geral informa a intenção de designar o servidor como Coordenador de Contencioso. 
5. 
Em sequência, em 6 de abril de 2022, a PF/ANEEL solicitou, por meio do Ofício nº. 
451/2022/PFANEEL/PGF/AGU9:  
(i) 
a alteração do exercício do Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca 
Carvalho do GDG para a PF/ANEEL; 
(ii) 
a exoneração da Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena do Cargo Comissionado 
Técnico CCT I que atualmente ocupa, com o cargo sendo disponibilizado para o GDG 
nomear futuramente outro servidor;  
(iii) 
a exoneração da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo do Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa, com o cargo sendo 
disponibilizado para o GDG nomear futuramente outro servidor;  
(iv) 
a exoneração do Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior do Cargo 
Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa como adjunto do Coordenador 
do Contencioso;  
(v) 
a nomeação da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo em Cargo 
Comissionado Técnico CCT I;  
(vi) 
a designação do Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho 
como Coordenador de Contencioso; e  
(vii) 
a designação da Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo como adjunta do 
Coordenador do Contencioso. 
6. 
Em interações entre a PF/ANEEL e o GDG, definiu-se que os cargos CCT IV e CCT I seriam 
 
7 SIC nº 48516.000986/2022-00 
8 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206430.pdf 
9 SIC nº 48516.000986/2022-00

retirados da estrutura de cargos da PF/ANEEL e inseridos na estrutura de cargos do GDG e que o cargo 
CCT V seria retirado da estrutura do GDG e incluído na estrutura da PF/ANEEL. 
7. 
Mediante a Nota Técnica nº 71/2022, de 14 de abril de 2022, a Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação, exonerações e alterações na lotação de cargos 
comissionados do Gabinete do Diretor-Geral e da Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A SRH apresentou proposta de reestruturação dos cargos comissionados da PF/ANEEL e do 
GDG com as exonerações e nomeação solicitadas, sem alteração dos valores utilizados globalmente pela 
ANEEL. 
Da alteração da estrutura de cargos comissionados da PF/ANEEL 
9. 
Segundo a SRH, a estrutura atual de cargos comissionados técnicos destinados à 
Procuradoria conta com 16 cargos, perfazendo o total de R$ 41.209,30. 
Tabela 1 – Atual estrutura de distribuição de cargos comissionados da PF/ANEEL 
Cargos Valor (R$) Estrutura 
Valor Estrutura 
CGE I 
15.688,92 
1 
 R$     15.688,92  
CCT V 
3.314,30 
1 
 R$       3.314,30 
CCT IV 
2.421,96 
6 
 R$     14.531,76  
CCT I 
959,29 
8 
 R$       7.674,32   
  
  
16 
 R$     41.209,30  
Fonte: SRH 
10. 
Para viabilizar a estrutura proposta, a SRH esclareceu que a PF/ANEEL e o GDG 
estabeleceram o acréscimo de 1 CCT V e a remoção de 1 CCT IV e 1 CCT I no quadro de cargos da 
Procuradoria. Com a alteração, o valor utilizado pela PF/ANEEL será de R$ 41.142,35 (diminuição de R$ 
66,95): 
Tabela 2 – Proposta de distribuição de cargos comissionados da PF/ANEEL 
Cargos Valor (R$) Estrutura 
Valor Estrutura 
CGE I 
15.688,92 
1  R$     15.688,92  
CCT V 
3.314,30 
2  R$       6.628,60  
CCT IV 
2.421,96 
5  R$     12.109,80  
CCT I 
959,29 
7  R$       6.715,03 
  
  
15 
 R$     41.142,35  
Fonte: SRH
Cargos      Valor (R$)      Estrutura      Valor Estrutura    
CGE I      15.688,92      1      R$ 15.688,92    
CCT V      3.314,30      1      R$ 3.314,30    
CCT IV      2.421,96      6      R$ 14.531,76    
CCT I      959,29      8      R$ 7.674,32    
              16      R$ 41.209,30  
Cargos      Valor (R$)      Estrutura      Valor Estrutura    
CGE I      15.688,92      1      R$ 15.688,92    
CCT V      3.314,30      2      R$ 6.628,60    
CCT IV      2.421,96      5      R$ 12.109,80    
CCT I      959,29      7      R$ 6.715,03    
              15      R$ 41.142,35  

Da alteração da estrutura de cargos comissionados do GDG 
11. 
A SRH também apontou que a estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos 
comissionados técnicos destinados ao Diretor-Geral (incluindo todos os cargos, de funcionamento da 
unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral), conta com 12 cargos, perfazendo o total de 
R$ 78.868,44. 
Tabela 3 – Atual estrutura de distribuição de cargos comissionados do GDG 
Cargos 
Valor (R$) 
Estrutura Valor Estrutura 
CGE I 
R$  15.688,92 
1 
 R$     15.688,92  
CGE IV R$    8.716,06 
2 
 R$     17.432,12 
CA I 
R$  13.945,71 
1 
 R$     13.945,71 
CA II 
R$  13.074,10 
1 
 R$     13.074,10 
CA III 
R$    3.639,84 
1 
 R$       3.639,84 
CAS II 
R$    2.386,29 
1 
 R$       2.386,29 
CCT V 
R$    3.314,30 
2 
 R$       6.628,60 
CCT IV R$    2.421,96 
2 
R$        4.843,92 
CCT III R$    1.228,94 
1 
 R$        1.228,94 
  
  
12 
 R$     78.868,44  
Fonte: SRH 
12. 
Como detalhado na Tabela 3 elaborada pela SRH, a estrutura de cargos do GDG terá a 
inclusão 1 CCT IV e 1 CCT I e a diminuição de 1 CCT V. Com a alteração, o valor utilizado pelo GDG será de 
R$ 78.935,39 (aumento de R$ 66,95): 
Tabela 4 – Proposta de distribuição de cargos comissionados do GDG 
Cargos 
Valor (R$) 
Estrutura Valor Estrutura 
CGE I 
R$  15.688,92 
1 
 R$     15.688,92  
CGE IV R$    8.716,06 
2 
 R$     17.432,12 
CA I 
R$  13.945,71 
1 
 R$     13.945,71 
CA II 
R$  13.074,10 
1 
 R$     13.074,10 
CA III 
R$    3.639,84 
1 
 R$       3.639,84 
CAS II 
R$    2.386,29 
1 
 R$       2.386,29 
CCT V 
R$    3.314,30 
1 
 R$       3.314,30 
CCT IV R$    2.421,96 
3 
 R$       7.265,88 
CCT III R$    1.228,94 
1 
 R$        1.228,94 
CCT I 
 R$      959,29 
1 
 R$           959,29 
  
  
13 
 R$     78.935,39  
Fonte: SRH
Cargos      Valor (R$)      Estrutura      Valor Estrutura    
CGE I      R$ 15.688,92      1      R$ 15.688,92    
CGE IV      R$ 8.716,06      2      R$ 17.432,12    
CA I      R$ 13.945,71      1      R$ 13.945,71    
CA II      R$ 13.074,10      1      R$ 13.074,10    
CA III      R$ 3.639,84      1      R$ 3.639,84    
CAS II      R$ 2.386,29      1      R$ 2.386,29    
CCT V      R$ 3.314,30      2      R$ 6.628,60    
CCT IV      R$ 2.421,96      2      R$ 4.843,92    
CCT III      R$ 1.228,94      1      R$ 1.228,94    
              12      R$ 78.868,44  
Cargos      Valor (R$)      Estrutura      Valor Estrutura    
CGE I      R$ 15.688,92      1      R$ 15.688,92    
CGE IV      R$ 8.716,06      2      R$ 17.432,12    
CA I      R$ 13.945,71      1      R$ 13.945,71    
CA II      R$ 13.074,10      1      R$ 13.074,10    
CA III      R$ 3.639,84      1      R$ 3.639,84    
CAS II      R$ 2.386,29      1      R$ 2.386,29    
CCT V      R$ 3.314,30      1      R$ 3.314,30    
CCT IV      R$ 2.421,96      3      R$ 7.265,88    
CCT III      R$ 1.228,94      1      R$ 1.228,94    
CCT I      R$ 959,29      1      R$ 959,29    
              13      R$ 78.935,39  

Da conformidade legal  
13. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
14. 
Segundo a SRH, a PF/ANEEL não indicou substituto para o adjunto da Coordenação de 
Licitações e Contratos. 
15. 
A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de 
maio de 2004, tendo em vista que a indicada é membro da carreira de Procurador Federal: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
16. 
Os servidores encaminharão as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho 
de 2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para as 
indicações, que serão anexadas aos autos do processo. 
17. 
Nesse sentido, a SRH indicou a necessidade de alteração da Portaria nº 186, de 5 de julho de 
2021, para refletir as modificações abaixo: 
Tabela 5 – Nomeação e exoneração a serem realizadas na PF 
Servidor 
Exonerar 
Nomear 
Apostilar 
Designação 
João Pedro Antunes Lima da 
Fonseca Carvalho 
- 
- 
CCT V 
Coordenador de 
Contencioso 
Bárbara Bianca Sena 
CCT I 
- 
- 
- 
Francisco Moreira da Silva 
Júnior 
CCT I 
- 
- 
- 
Mariana Rodrigues Silva Melo 
CCT IV 
CCT I 
- 
Adjunta do Coordenador 
de Contencioso 
Fonte: SRH
  Servidor      Exonerar      Nomear      Apostilar      Designação  
João Pedro Antunes Lima da
Fonseca Carvalho      -      -      CCT V      Coordenador de
Contencioso    
Bárbara Bianca Sena      CCT I      -      -      -    
Francisco Moreira da Silva
Júnior      CCT I      -      -      -    
Mariana Rodrigues Silva Melo      CCT IV      CCT I      -      Adjunta do Coordenador
de Contencioso    

18. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar as exonerações, as alterações de lotação 
de cargos comissionados, a nomeação e designações aqui descritas.  
III – DIREITO 
19. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 8.112/1990; 
c) Lei nº 9.986/2000; 
d) Lei nº 10.871/2004;  
e) Lei nº 13.328/2016; e 
f) Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para, a partir de 17 de maio de 2022: 
a) movimentar o Advogado da União João Pedro Antunes Lima da Fonseca Carvalho do 
Gabinete do Diretor-Geral – GDG para a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL 
e designá-lo como Coordenador de Contencioso;  
b) exonerar a Procuradora Federal Bárbara Bianca Sena do Cargo Comissionado Técnico 
CCT I que atualmente ocupa na PF/ANEEL, com a disponibilização do cargo para o GDG;  
c) nomear a Procuradora Federal Mariana Rodrigues Silva Melo em Cargo Comissionado 
Técnico CCT I, ficando, na mesma data, exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV 
que atualmente ocupa na PF/ANEEL, e designá-la como Coordenadora Adjunta de 
Contencioso, disponibilizando o cargo CCT IV para o GDG; 
d) exonerar o Procurador Federal Francisco Moreira da Silva Júnior do Cargo Comissionado 
Técnico CCT I que atualmente ocupa na PF/ANEEL;  
e) alterar a Portaria nº 186, de 5 de julho de 2021, que apresenta a estrutura de 
coordenadores titulares e adjuntos da PF/ANEEL para contemplar as alterações 
solicitadas; e 
f) efetivar as alterações de lotação de cargos comissionados descritas nesta Nota Técnica.

Brasília, 2 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral