VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005152/2014-06 
 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – 
CERES, em face da Resolução Homologatória nº 1.946, de 1º de setembro de 2015, que homologou o Reajuste 
Tarifário Anual da Recorrente, e deu outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Homologatória nº 1.862, de 17 de março de 2015 suspendeu o reajuste tarifário anual da 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda – CERES, haja vista a inadimplência setorial da permissionária, 
e prorrogou a vigência das tarifas de aplicação constantes da Resolução Homologatória nº 1.707, de 2014, até a 
homologação do reajuste tarifário de 2015. 
 
2. 
Em 27 de agosto de 2015, a CERES informou que concretizou acordo para o parcelamento dos débitos 
pendentes, relativos ao suprimento de energia elétrica. Com isso, a permissionária solicitou o processamento do 
reajuste tarifário de 2015.  
 
3. 
Por meio da Resolução Homologatória nº 1.946, de 1º de setembro de 2015, as tarifas de energia 
elétrica da CERES foram, em média, reajustadas em 45,77%, sendo 24,85% referentes ao reajuste tarifário anual 
econômico, 7,59% à inclusão dos componentes financeiros e -13,33% ao efeito da retirada dos financeiros 
considerados no processo ordinário anterior.  
 
4. 
Em 10 de setembro de 2015, a CERES protocolou na ANEEL, por meio do Ofício nº 104/15, Pedido de 
Reconsideração solicitando que a suspensão do reajuste tarifário em função de inadimplência tenha repercussão 
somente no Índice de Reajuste Econômico. 
 
5. 
Em 14 de setembro de 2015 fui sorteador Diretor Relator. 
 
6. 
Em resposta ao Memorando nº 503/2015-ASD/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015, a Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT analisou os argumentos apresentados pela CERES por meio da Nota Técnica nº 
02/2016-SGT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2015. 
 
7. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Inicialmente, cumpre registrar que o Pedido de Reconsideração protocolado pela CERES preenche os 
requisitos de admissibilidade.

9. 
Na 8ª Reunião Pública Ordinária de 2015, realizada em 17 de março de 2015, a Diretoria decidiu 
suspender o processamento do reajuste tarifário anual de 2015 da CERES, haja vista a situação de inadimplência 
setorial da permissionária e dado que o reajuste, caso fosse processado, representaria um aumento tarifário. Com 
isso, foi prorrogada a vigência das tarifas de aplicação constantes na Resolução Homologatória nº 1.707, de 2014, 
até a homologação do reajuste tarifário de 2015 da permissionária em 2 de setembro de 2015. 
 
10. 
Em função da suspensão do reajuste tarifário de 2015, em seu Pedido de Reconsideração a CERES 
solicita que o Índice de Reajuste Tarifário incida somente sobre as Tarifas de Base Econômica. A permissionária 
argumenta que os financeiros deveriam ficar fora das perdas de receita no período entre a data de reajuste 
(22/03/2015) e a data de adimplemento (27/08/2015), pois seriam itens não alcançados pela Lei nº 8.631, de 4 de 
março de 1993, que dispõe sobre a fixação dos níveis das tarifas para o serviço público de energia elétrica: 
 
[...] 
"Art. 10. O inadimplemento, pelas concessionárias, pelas permissionárias e pelas autorizadas, no recolhimento 
[de] encargos tarifários criados por lei, bem como no pagamento pela aquisição de energia elétrica contratada de 
forma regulada e da Itaipu Binacional, acarretará a impossibilidade de revisão, exceto a extraordinária, e de 
reajuste de seus níveis de tarifas, assim como de recebimento de recursos provenientes da RGR, CDE e CCC. 
(Redação dada pela Lei n° 10.848, de 2004)". 
[...] 
 
11. 
A SGT, por meio da Nota Técnica nº 02/2015-SGT/ANEEL, esclarece que a própria Ceres argumentou 
que os componentes financeiros eram necessários para garantir o equilíbrio econômico financeiro para o período 
2015-2016. Tais itens recompõem valores de processo anterior e foram calculados para serem recebidos no ano 
tarifário seguinte. Quando a Lei nº 8.631, de 1993, definiu a impossibilidade de processos tarifários para empresas 
com dívidas no setor, ela não garantia qualquer ressarcimento do período em que a empresa não pôde alterar o 
nível tarifário. 
 
12. 
Ademais, de acordo com o Submódulo 8.2 do PRORET, nos reajustes tarifários anuais as tarifas são 
reajustadas de acordo com as disposições previstas no arcabouço legal, no contrato de permissão e nas normas 
vigentes. Também compreende o cálculo dos componentes financeiros, que serão acrescentados ou subtraídos das 
tarifas finais a serem pagas pelos consumidores para a compensação no período de referência subsequente ao 
reajuste tarifário em processamento. 
 
13. 
A solicitação de tratativa à parte dos componentes financeiros não condiz com os comandos legais e 
procedimentos de cálculos descritos nas normas e aprovados pela Diretoria. Os mesmos fazem parte do Índice de 
Reajuste Total, compondo as tarifas de aplicação a ser praticada pela permissionária, nas quais incidem os 
componentes financeiros que são compensados a cada período de referência, de acordo com sua natureza. 
Destaca-se que as tarifas de base econômica constituem apenas a base de cálculos tarifários subsequentes. 
 
14. 
No que se refere à consideração de valor zero referente ao componente financeiro reajuste/revisão 
anterior destaca-se que, em virtude do atraso na aprovação da metodologia do primeiro ciclo de revisão tarifária, a 
primeira revisão tarifária da CERES, em 2010, ocorreu após a data constante do Contrato de Permissionária, o que 
automaticamente gerou um financeiro a ser compensado até 3º ciclo de Revisão Tarifária. Dessa forma, a Diretoria 
aprovou na 32ª Reunião Pública Ordinária de 1º de setembro de 2015, a consideração de 13,5%, um percentual 
próximo ao índice de correção do financeiro (Selic), como forma de minimizar o efeito a ser percebido pelo 
consumidor no período seguinte. 
 
15. 
Cabe destacar que a não aplicação do reajuste atinge tanto os índices econômicos quanto os 
financeiros, entendimento empregado a todas as distribuidoras que ficaram inadimplentes. Adicionalmente, 
conforme consta do voto do Diretor Relator referente ao processo de reajuste tarifário de 2015 da CERES, nem

mesmo a diferença entre a data de adimplência (27/08/2015) e a data da homologação (02/09/2015) será objeto de 
compensação. 
 
16. 
Pelo exposto, a SGT recomenda não acatar o pedido de reconsideração para não aplicação dos itens 
financeiros no processo de reajuste tarifário de 2015 da CERES.  
 
 
III – DIREITO 
 
17. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; (ii) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Contrato de 
Concessão nº 10/2008. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005152/2014-06, voto por conhecer do pedido 
de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda. – CERES, em face da 
Resolução Homologatória nº 1.946, de 2015, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2015, para, no mérito, 
negar-lhe provimento. 
 
 
26 de janeiro de 2016 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretoria