VOTO 
PROCESSO: 48500.003479/2022-45. 
INTERESSADA(S): Celesc Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Catanduvas - 
Treze Tílias, localizada no estado de Santa Catarina. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em 05 de abril de 2022, mediante Carta s/nº, retificada pela carta S/N , de 08 de abril de 
2022, a empresa Celesc Distribuição S.A. (“Celesc”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição 138 kV Catanduvas - Treze Tílias, estado de 
Santa Catarina. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Catanduvas, Água Doce, 
Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A. de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, firmado em 22 de julho 
de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 263/2022-SCT/ANEEL, de 13 de julho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
4. 
É o relatório.

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II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária para a passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 
km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas à Subestação Treze Tílias, ambas de 
responsabilidade da Celesc Distribuição, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e 
Treze Tílias, estado de Santa Catarina, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para 
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, 
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Celesc, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária para a implantação do trecho de Linha de Distribuição 
Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 km de extensão, que 
interligará a Subestação Catanduvas à Subestação Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas, 
Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa Catarina, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, de 22 de julho de 1999. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88;  
(b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;  
(c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 1954;  
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995;

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(e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996;  
(f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998;  
(g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, 
de 2020;  
(h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 
2005; e  
(i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003479/2022-45, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa Celesc Distribuição S.A., para instituição de servidão administrativa, a área 
de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 29,60 km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas 
à Subestação Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, 
estado de Santa Catarina. 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor