AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.967, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002776/2021-92, decidiu conhecer, e no mérito, conceder provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Associação de Produtores Rurais do Vale do Cedro - Aprovale em face do Auto de Infração 
nº 0001/2020-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Estado de Mato Grosso -MT, que aplicou a penalidade de multa de R$ 9.254,47 (nove mil, 
duzentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e sete centavos), com o cancelamento da autuação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 100, v. 159, n. 187.