VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003044/2020-39 
 
INTERESSADAS: Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense, Cooperativa de Distribuição de Energia 
Salto Donner e Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul 
contra a Resolução Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária 
Periódica da permissionária, pela Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad contra a 
Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da 
permissionária, e, pela Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero contra a Resolução 
Homologatória nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da 
permissionária. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 06 de outubro de 2020, na 37ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL aprovou a Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense (Cersul), 
objeto da Resolução Homologatória nº 2.784/2020, o Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de 
Distribuição de Energia Salto Donner (Cersad), objeto da Resolução Homologatória nº 2.771/2020 e o 
Reajuste Tarifário Anual da Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero (Cegero), objeto da Resolução 
Homologatória nº 2.767/2020. 
2. 
Por meio dos ofícios abaixo relacionados as permissionárias encaminharam pedido de 
reconsideração contra as respectivas Resoluções Homologatórias: 
Permissionária 
Ofício 
Sic 
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul 
Ofício nº 112, de 20 de outubro de 2020 
48513.027589/2020-00 
Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad 
Ofício nº 12, de 22 de outubro de 2020 
48513.028194/2020-00 
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero 
Ofício nº 05, de 23 de outubro de 2020 
48513.028353/2020-00 
Fonte: Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.
  Permissionária      Ofício      Sic  
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense – Cersul      Ofício nº 112, de 20 de outubro de 2020      48513.027589/2020-00    
Cooperativa de Distribuição de Energia Salto Donner – Cersad      Ofício nº 12, de 22 de outubro de 2020      48513.028194/2020-00    
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero – Cegero      Ofício nº 05, de 23 de outubro de 2020      48513.028353/2020-00    

3. 
Na sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2020, realizada em 26 de outubro de 2020, 
os pedidos de reconsideração da Cersad e Cersul foram a mim distribuídos. Já o pedido de reconsideração 
da Cegero foi distribuído em 27 de novembro de 2020. 
4. 
Em 12 de novembro 1  e 4 de dezembro 2 , por meio de minha assessoria, solicitei à 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a análise técnica dos argumentos apresentados pelas 
permissionárias.  
5. 
Em 18 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, a SGT 
recomendou reconhecer os pedidos de reconsideração das permissionárias Cersad, Cersul e Cegero 
contra suas respectivas Resoluções Homologatórias e negar-lhes provimento. 
6. 
É o relatório. 
I - FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se do o Pedido de Reconsideração interposto pela Cersul contra a Resolução 
Homologatória nº 2.784, de 06 de outubro de 2020, que aprovou a Revisão Tarifária Periódica da 
permissionária, pela Cersad contra a Resolução Homologatória nº 2.771, de 06 de outubro de 2020, que 
aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, e, pela Cegero contra a Resolução Homologatória 
nº 2.767, de 06 de outubro de 2020, que aprovou o Reajuste Tarifário Anual da permissionária, calculados 
em conformidade com as disposições legais e normas pertinentes e segundo as regras estabelecidas no 
contrato de Permissão de Distribuição nº 20/2008, 09/2018 e 08/2018, respectivamente. 
 
II.I. Da admissibilidade 
 
8. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
 
 
1 Memorando nº 347/2020-ASD/ANEEL e Memorando nº 348/2020-ASD/ANEEL. 
2 Memorando nº 369/2020-ASD/ANEEL.

legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
9. 
As Resoluções Homologatórias foram publicadas no Diário Oficial da União em 13 de 
outubro de 2020, uma terça-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e 
término em 23 de outubro de 2020. Os pedidos de reconsideração foram recebidos em 20, 22 e 23 de 
outubro, sendo, desta forma, tempestivos. 
10. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
merecem conhecimento os pedidos de reconsideração interpostos pelas permissionárias. 
II.II. Do mérito 
 
11. 
De início, cabe destacar que as permissionárias apresentaram pedido de reconsideração, 
solicitando: (i) que o valor recebido de Bandeiras Tarifárias não seja considerado no procedimento de 
retirada de descontos das tarifas de suprimento, sendo incorporado apenas no cálculo das tarifas de 
aplicação; e (ii) a publicação de novas Resoluções Homologatórias por considerarem que os efeitos do 
empréstimo da Conta-Covid, feito pela supridora Celesc, estão sendo considerados nos cálculos das tarifas 
econômicas e no cálculo de retirada de desconto da tarifa de suprimento. 
12. 
A SGT destacou na análise dos pedidos de reconsideração apresentados pelas 
permissionárias a questão referente à metodologia de retirada de descontos nas tarifas de energia (TE) e 
nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição (TUSD). Tal questão foi pormenorizada no bojo da Nota 
Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL. 
13. 
Pela regra vigente, quando o processo resulta em um efeito médio final inferior a 10%, a 
ANEEL promove a retirada de desconto até o efeito médio final alcançar o limite de 10%. Caso o efeito 
médio decorrente do processamento regular já esteja acima 10%, não há redução no percentual de 
descontos, em TUSD e TE, naquele processo tarifário. 
14. 
Neste ponto, cabe ressaltar que, para as permissionárias, esse mecanismo acaba tendo um 
efeito indesejado quando na presença de dois fatores concomitantes: (i) componentes tarifários, 
econômicos e financeiros, que levem à uma redução do efeito médio final do processo tarifário abaixo de 
10%; e (ii) a existência de percentual de desconto a ser reduzido.

15. 
Seguindo essa premissa, as permissionárias Cersul Cersad e Cegero, solicitaram a exclusão 
dos financeiros relativos à reversão de bandeiras tarifárias da análise de retirada de desconto, por 
considerarem que tal componente financeiro é decorrente de fatores alheios à sua gestão. 
16. 
Em análise já consolidada pela SGT e no entendimento manifestado pela Diretoria no 
âmbito da deliberação dos Processos nº 48500.002090/2019-87 e 48500.001786/2020-20, entende-se 
que tais componentes financeiros são inerentes ao cálculo tarifário ordinário e, principalmente, em razão 
de que o efeito máximo de 10% a ser percebido pelos consumidores corresponde a velocidade de 
eliminação da duplicidade de benefício concedido com a subvenção para compensar a baixa densidade 
de carga3.  
17. 
O limitador do efeito médio é um reconhecimento de que essa duplicidade de benefício 
concedido poderia causar fortes movimentos tarifários. Assim, o limitador serve para definir o passo de 
retirada dos descontos, buscando minimizar os efeitos conjugados das duas formas de subsídio 
praticadas. Ademais, o prolongamento temporal da retirada de descontos nas tarifas de energia da 
supridora desestimula as permissionárias a buscarem por contratos de energia com preços mais baixos. 
18. 
Sem prejuízo, cabe destacar que a ANEEL admitiu uma exceção à aplicação desse 
entendimento, relativa aos componentes financeiros relacionados ao empréstimo da Conta Covid 
solicitado pelas permissionárias, o qual não faz parte do cálculo da retirada de desconto. A exceção foi 
prevista nas discussões na época de aprovação da regulamentação da Conta Covid e assegurou que o 
efeito buscado pelo empréstimo disponibilizado às permissionárias, ou seja, a mitigação da variação das 
tarifas de 2020, não fosse neutralizado pelo mecanismo de retirada de descontos nas tarifas de 
suprimento. 
19. 
Durante o cálculo tarifário das permissionárias de setembro, a Cegero, Cersad, Cersul 
apresentaram um pleito adicional solicitando que o efeito do empréstimo da Conta Covid nas tarifas de 
suas supridoras também não interferisse na retirada dos descontos das tarifas de suprimento.  
20. 
A Diretoria Colegiada entendendo que a exceção instituída pela ANEEL teve como 
propósito preservar os efeitos dos empréstimos obtidos da Conta Covid sobre o processo tarifário, 
 
 
3 Submódulo 8.5 do PRORET.

solicitou à SGT o reprocessamento dos cálculos, fazendo valer, quando cabível, as diferenças nos 
resultados inicialmente apresentados. 
21. 
A metodologia adotada pela SGT partiu das premissas de que: (i) o cálculo da redução dos 
descontos nas tarifas de suprimento deve ser blindado, ou seja, obtido com os custos de suprimento por 
meio das tarifas homologadas das suas distribuidoras supridoras; e (ii) que a natureza do financeiro 
apurado terá a mesma do empréstimo da Conta-Covid.4 
22. 
Assim, parte do benefício obtido pela permissionária por meio da redução das tarifas na 
supridora estaria assegurado e a perda da modicidade tarifária, devido a maior redução de descontos, 
seria solucionada por meio do financeiro negativo.  
23. 
Para o cálculo do financeiro, foram adotados dois cenários: (i) primeiro: desconto obtido 
considerando-se as tarifas de suprimento homologadas; e (ii) segundo: desconto obtido considerando-se 
as tarifas de suprimento majoradas pela não consideração dos efeitos de reversão da conta-covid na 
supridora.  
24. 
A comparação das duas premissas e dos dois cenários permitiu a valoração da diferença de 
custos de compra de energia e uso do sistema de distribuição, que haviam causado queda das tarifas de 
suprimento e consequente maior redução de descontos. Este valor foi convertido em um componente 
financeiro negativo, neutralizando, nas tarifas calculadas para as permissionárias, o potencial efeito de 
retirada dos descontos no benefício indireto trazido pela Conta-Covid nas tarifas das supridoras5.  
25. 
É importante destacar que a Nota Técnica nº 188/2020, emitida pela SGT, contempla os 
procedimentos de retirada de desconto em conformidade com as regras estabelecidas no Módulo 8.5 do 
PRORET. A solicitação da Diretoria Colegiada de reprocessamento dos cálculos considerando os efeitos 
 
 
4 O benefício da redução tarifária se dá no primeiro ano, tendo efeito positivo nas tarifas quando houver retirada no ano seguinte, e não será 
considerado para efeito de retirada de desconto para o próximo ano, guardando coerência com a regra proposta em 2020. 
5 O componente financeiro terá em contrapartida o repasse de recursos da CDE, em 12 parcelas fixas, em conjunto com a transferência pela 
CCEE dos valores dos descontos tarifários, sujeitando-se a apuração de ajuste no processo tarifário seguinte.

indiretos da Conta Covid, via empréstimo para a supridora, foi um entendimento excepcional, não 
havendo necessidade de adequação da Nota Técnica. 
26. 
Isso posto, tal como o entendimento da área técnica, compreendo que os recursos não 
devam ser acatados, pois o entendimento acerca da consideração do componente financeiro referente a 
Bandeiras Tarifárias não tem característica de penalidade, pois é uma receita observada no período e que 
deve ser revertida para modicidade tarifária, não gerando, assim, um benefício indevido as 
permissionárias com prejuízo aos demais consumidores. 
27. 
Conforme esclarecimentos da SGT, com relação aos critérios estabelecidos na ocasião do 
reprocessamento do cálculo tarifário, contemplou-se o pleito apresentado pelas permissionárias bem 
como a solicitação da Diretoria Colegiada de não considerar os efeitos do empréstimo da Conta - Covid 
nas tarifas das supridoras no cálculo das tarifas econômicas, não havendo, portanto, a necessidade de 
emissão de nova Resolução Homologatória. 
28. 
Repise-se, por fim, que o objetivo da decisão da Diretoria Colegiada da Aneel foi de 
propiciar ao consumidor da permissionária o benefício da redução da tarifa de suprimento pela inclusão 
dos valores do empréstimo da Conta Covid no processo tarifário das supridoras, para que esse benefício 
não fosse reduzido pelo mecanismo de redução de desconto.  
29. 
Por todo exposto, não observo elementos que justifiquem os Pedidos de Reconsideração 
interpostos pelas permissionárias em face das Resoluções Homologatórias.  
III - DIREITO 
 
30. 
Esse voto se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) 
Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004;  
c) 
Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;  
d) 
Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997; e 
e) 
Nota Técnica nº 41/2021-SGT/ANEEL, de 18 de março de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003044/2020-39, voto por 
conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Cersad, Cersul e Cegero em face suas 
respectivas Resoluções Homologatórias, e, no mérito, negar-lhes provimento.  
Brasília, 18 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor