VOTO  
PROCESSO: 48500.003843/2022-77 
INTERESSADO: Brentech Energia S/A – Brentech 
RELATOR: Diretor Giacomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A em face do Auto de Infração nº 
19/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou a 
penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da 
Usina Termelétrica – UTE Goiânia II. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de agosto de 20211, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) lavrou o Termo de Notificação (TN) nº 29/2021-SFG2, com o respectivo Relatório de Fiscalização 
(RF), em face da Brentech Energia S/A (“Brentech”), resultado de fiscalização à distância na Usina 
Termelétrica (UTE) Goiânia II3, localizada em Aparecida de Goiânia, Goiás, devido à constatação de gestão 
inadequada da operação da usina. 
2. 
Em 6 de setembro de 2021, a Brentech apresentou4 manifestação ao supracitado Termo 
de Notificação. 
3. 
Em 5 de julho de 2022, após analisada a manifestação da Brentech, a SFG emitiu o Auto de 
Infração (AI) nº 19/2022-SFG5 com a aplicação de multa no valor de R$ 2.376.696,46 (dois milhões, 
trezentos e setenta e seis, seiscentos e noventa e seis reais, quarenta e seis centavos), em decorrência de 
não conformidade relacionada à gestão inadequada da manutenção e operação da UTE Goiânia II, 
 
1 Recebido em 23 de agosto de 2021, conforme Aviso de Recebimento (AR), Documento nº 48532.003651/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48532.002800/2021-00. 
3 Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) nº UTE.PE.GO.029460-8.01. 
4 Documento Sicnet nº 48513.024698/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48532.003499/2022-00.

evidenciado pelo baixo desempenho operacional da usina. 
4. 
Em 27 de julho de 2022, a Brentech interpôs Recurso Administrativo6 em face do Auto de 
Infração nº 19/2022-SFG7, o qual foi analisado pela SFG, em sede de juízo de reconsideração, por meio da 
Nota Técnica nº 139/2022-SFG8, de 22 de agosto de 2022, que concluiu por conhecer e, no mérito, manter 
na íntegra a penalidade aplicada. 
5. 
Em 29 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 34/2022, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
6. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 30 de agosto de 2022, 
minha assessoria solicitou9 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em 
questão. 
7. 
Em 
5 
de 
setembro 
de 
2022, 
a 
PF/ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00251/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso 
Administrativo interposto pela Brentech. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A 
(“Brentech” ou “Interessada”) em face do Auto de Infração nº 19/2022, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa no valor de 2.376.696,46 
(dois milhões, trezentos e setenta e seis, seiscentos e noventa e seis reais, quarenta e seis centavos), em 
decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho operacional da Usina 
 
6 Documento Sicnet nº 48513.020149/2022-00. 
7 Recebido em 18 de julho de 2022, conforme Aviso de Recebimento (48532.003813/2022-00). 
8 Documento Sicnet nº 48532.004394/2022-00. 
9 Mediante o Memorando nº 215/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.006574/2022-00. 
10 Documento Sicnet nº 48516.002778/2022-00.

Termelétrica (UTE) Goiânia II. 
II.1 Admissibilidade 
10. 
A Brentech teve ciência11 da decisão do Auto de Infração nº 19/2022-SFG em 18 de julho 
de 2022 (segunda-feira). O prazo recursal teve início em 19 de julho de 2022 (terça-feira) e término no dia 
28 de julho de 2022 (quarta-feira). O Recurso foi protocolado no dia 27 de julho de 2022 e, portanto, é 
tempestivo. 
11. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, entre outros), o recurso deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
12. 
A UTE Goiânia II teve sua energia comercializada no Leilão de Energia Nova (LEN) nº 
02/2005-ANEEL, com compromisso de entrega da energia contratada iniciado em 2009, por quinze anos, 
ou seja, até 2024, e celebrou 24 (vinte e quatro) Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado (CCEAR) com diversas distribuidoras, na modalidade disponibilidade. 
13. 
A Portaria MME nº 218, de 3 de agosto de 2006, autorizou a empresa Brentech Energia S/A 
a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante a implantação da UTE 
Goiânia II, com capacidade instalada de 140.331 kW. 
14. 
Recordo que, de acordo com o art. 1312 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, é atribuição 
do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), entre outras, o planejamento e a programação da 
operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas eletroenergéticos 
interligados. 
15. 
A UTE Goiânia II é uma usina classificada na modalidade de operação Tipo I, conforme 
 
11 Conforme Aviso de Recebimento, documento Sicnet nº 48532.003813/2022-00. 
12 Art. 13. (...)  
Parágrafo único. Sem prejuízo de outras funções que lhe forem atribuídas pelo Poder Concedente, constituirão atribuições do 
ONS:  
a) o planejamento e a programação da operação e o despacho centralizado da geração, com vistas a otimização dos sistemas 
eletroenergéticos interligados;

Submódulo 7.2 dos Procedimentos de Rede13, e, portanto, possui o despacho de geração no tempo real 
coordenado, estabelecido, supervisionado e controlado pelo ONS. Ou seja, trata-se de uma usina 
termelétrica despachada centralizadamente pelo Operador. 
16. 
Em resumo, a SFG identificou em sua fiscalização que resultou no Auto de Infração ora em 
análise, a seguinte constatação, não conformidade e respectiva tipificação baseada na Resolução 
Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019 (“REN 846/2019”): 
Constatação (C.1): 
Gestão inadequada da Operação da usina evidenciada pela ausência 
de desempenho operacional, conforme descrito no presente 
Relatório de Fiscalização. 
Não 
conformidade 
(N.1): 
Resolução ANEEL nº 921/2021, art. 2º, inciso XXII, que estabelece a 
obrigação de manter, permanentemente, por meio de adequada 
estrutura de operação e conservação, suficiente para assegurar a 
continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na 
exploração da central geradora. 
Tipificação (T.1): 
REN 846/2019 – art. 12, inciso V  
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:  
V - Implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os 
respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos 
requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis; 
Quadro 1 – Não conformidade (N.1) e tipificação identificadas pela SFG. 
(Fonte: Exposição de Motivos do AI 19/2022-SFG/ANEEL) 
 
17. 
Assim, o Auto de Infração nº 19/2022 foi lavrado pela SFG tendo em vista o 
descumprimento por parte da Brentech de obrigação estabelecida na Resolução Normativa nº 921, de 23 
de fevereiro de 2021, em seu art. 2º, que é a de manter, permanentemente, por meio de adequada 
estrutura de operação e conservação, suficiente para assegurar a continuidade, a regularidade, a 
eficiência e a segurança na exploração da central geradora. 
18. 
Tratou-se, portanto, de penalidade a ser aplicada à Brentech por ter deixado de cumprir 
com suas obrigações regulamentares e contratuais, que preveem ser responsabilidade do agente de 
geração manter-se adequadamente estruturado para a operação contínua, regular, eficiente e segura da 
 
13 Aprovados pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020.
Constatação (C.1):  Gestão inadequada da Operação da usina evidenciada pela ausência
de desempenho operacional, conforme descrito no presente
Relatório de Fiscalização.
Não conformidade
(N.1):  Resolução ANEEL nº 921/2021, art. 2º, inciso XXII, que estabelece a
obrigação de manter, permanentemente, por meio de adequada
estrutura de operação e conservação, suficiente para assegurar a
continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na
exploração da central geradora.
Tipificação (T.1):  REN 846/2019 – art. 12, inciso V
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
V - Implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;

usina. 
19. 
A fiscalização realizada teve início em maio de 2021, quando a SFG passou a observar que 
a UTE Goiânia II não vinha atendendo a contento os despachos comandados pelo ONS, com baixo 
desempenho operacional, conforme ilustra a Figura 1 a seguir. A linha azul escuro mostra a 
disponibilidade declarada pela Brentech ao ONS, a azul claro o que foi programado de geração para a 
usina pelo ONS, e a linha em verde a geração efetivamente verificada de energia elétrica pela UTE. 
 
Figura 1. Histórico de geração / disponibilidade da UTE Goiânia II.  
Fonte: SFG/2021 (48532.001323/2021-00). 
 
20. 
É possível verificar, pela Figura 1, que a partir de outubro de 2020, a UTE Goiânia II começou 
a não atender o despacho do ONS apesar de ao longo do ano de 2020 apresentar alta declaração de 
disponibilidade para fins de planejamento da operação eletroenergética do Sistema Interligado Nacional 
(SIN). 
21. 
De acordo com dados da SFG, a título de exemplo, entre 1 de setembro de 2020 e 23 de 
maio de 2021, a UTE Goiânia II informou uma disponibilidade média de 85 MW ao ONS, ou seja, 60% da 
sua capacidade instalada e 64% do seu valor contratual14. Nesse mesmo período, a usina produziu 
somente 25 MWmédios, isto é, 29% da disponibilidade declarada e 18% do seu valor contratual e 
 
14 Considerando a potência instalada de 140.331 kW e um FCmax de 0,97, a potência contratual ou capacidade de geração 
contínua se aproxima de 136,121 MW (Potência contratual = Potência instalada x FCmax).

capacidade instalada. Essa performance ruim da usina continuou nos dias, e até meses, seguintes. 
22. 
Em seu Recurso Administrativo, a Brentech solicita a conversão da penalidade de multa 
aplicada em advertência ou, subsidiariamente, a redução do valor da multa. A Interessada argumenta, 
fundamentalmente, o que se segue:  
a) Despacho excessivo – o ONS teria demandado o despacho da usina em parâmetros acima 
do apresentado na época do leilão, além da quantidade de horas apuradas pela Empresa 
de Pesquisa Energética (EPE) e essa demanda excessiva teria colaborado para a 
necessidade de manutenção dos equipamentos e, como consequência, teria contribuído 
para a sua indisponibilidade; 
b) Manutenções – a Brentech alega investir, tanto em pessoal quanto em equipamentos, 
incluindo diversas manutenções realizadas necessárias à operação e conservação da UTE 
Goiânia II; 
c) Princípios da razoabilidade e proporcionalidade – o elevado valor da multa aplicada não 
se adequa ao grau de gravidade da infração apurada, devendo a dosimetria da pena ser 
revista;  
d) Dano e vantagem auferida – os parâmetros de “dano resultante para o serviço e para os 
usuários” e “vantagem auferida pelo infrator” não foram devidamente caracterizados pela 
SFG conforme estabelece o §4º do Art. 22 da REN 846/2019 e, portanto, devem ser 
revistos; 
e) Advertência – a penalidade de multa deve ser convertida em advertência pois a Recorrente 
não foi autuada pela ANEEL por infração semelhante ou quaisquer outras infrações nos 
anos anteriores, bem como a energia não produzida abaixo da disponibilidade de 
referência definida à época do leilão é muito pequena quando comparada à carga do 
Sistema Interligado Nacional (SIN). 
23. 
Passo a analisar a seguir individualmente cada tópico argumentado.

24. 
Com relação à alegação de despacho excessivo pelo Operador quando comparado ao que 
fora previsto no leilão, recordo que a Brentech se sagrou vencedora no Leilão nº 2/2005 na modalidade 
contratual por disponibilidade, em que sua principal obrigação firmada foi manter-se disponível para 
permitir que o ONS a acione quando necessário. 
25. 
Em sua análise do caso, a Procuradoria Federal frisou, com o que concordo, que a Empresa 
de Pesquisa Energética (EPE), embora especializada em estudos e análises técnicas no mercado de 
energia, elabora mera estimativa da ocorrência de despachos, ficando a cargo do PIE eventual análise de 
dados estatísticos para estipular o preço de venda no leilão, sob sua conta e risco. Também, reforçou que 
não há disposição editalícia que tenha indicado que os dados eventualmente fornecidos pela EPE eram 
perenes, vinculando as partes durante todo o período da contratação e que não há como fixar a produção 
real e efetiva de energia que será necessária ao longo dos anos, é uma característica inerente a esse tipo 
de contratação. Dessa forma, poder ser despachado a qualquer momento é risco desse negócio, próprio 
do objeto negociado em leilão. 
26. 
Em contrapartida a essa disponibilidade supracitada, o PIE faz jus a uma elevada receita 
fixa, enquanto não despachado pelo ONS, e a uma receita variável, quando demandado a gerar, 
justamente para cobrir e remunerar custos adicionais da usina com a geração. Tal receita fixa tem a 
finalidade de remunerar a empresa para manter-se disponível. Portanto, eventual acionamento 
energético superior ao esperado deveria ter sido incluído na previsão dos custos variáveis da usina e não 
afasta a caracterização da infração administrativa se a usina fica indisponível. 
27. 
Outro ponto importante apurado pela fiscalização refere-se ao fato de que a Brentech 
registrou, no Sistema de Gestão de Intervenções (SGI) 15, do ONS, a indisponibilidade da usina logo após 
ter gerado à plena capacidade, com teste de carga realizado. Quando questionado pela Superintendência, 
a Interessada alegou que a operação contínua da usina era inviável devido ao valor do Custo Variável 
Unitário (CVU) estabelecido para a usina, em virtude das flutuações no preço do combustível. 
28. 
Percebe-se aqui que a UTE Goiânia II, mesmo recebendo a elevada receita fixa para manter 
sua disponibilidade, recusou-se a se declarar disponível ao Operador, mesmo após teste que constatou 
 
15 SGI Nº 33.757/21.

geração à plena capacidade, por considerar o CVU da usina baixo. Esse tipo de comportamento deve ser 
desestimulado, tendo em vista que a usina foi contratada por disponibilidade para atendimento 
eletroenergético ao Sistema Elétrico. Não cabe à empresa utilizar-se de divergência com o valor do CVU 
da usina para declarar sua indisponibilidade. 
29. 
Ademais, em acordo com a avaliação da SFG, entendo que os riscos decorrentes de 
flutuações no preço do combustível, para além daqueles cobertos pela regulação que trata da definição 
do CVU, devem ser assumidos pelo gerador e não podem justificar declaração de eventual 
indisponibilidade da planta, como alegado pela Brentech. É responsabilidade do PIE manter-se 
adequadamente estruturado para garantir a operação contínua, regular, eficiente e segura da usina, 
incluindo aqui a estruturação financeira e fluxo de caixa que permita a absorção dos custos necessários à 
essa operação. 
30. 
Desta forma, concluo pela improcedência da alegação relacionada a despachos excessivos 
pelo Operador. 
31. 
No que concerne à alegação de que realizou diversas manutenções ao longo dos anos, resta 
comprovado, ao longo dos autos do processo, que essas manutenções não foram suficientes para manter 
a geração da usina em níveis satisfatórios, conforme sua obrigação contratual e regulatória. 
32. 
Outro ponto que reforça a evidência de negligência com manutenções preventivas é 
apontado pela própria Brentech em sua manifestação, quando afirma que, ao ser comandada a operar, 
em outubro de 2020, o transformador principal da usina apresentou um defeito que levou ao 
desligamento inesperado da usina, repetindo tal evento logo em seguida, em 2021, durante nova geração 
requerida. Somente após essas duas ocorrências, a empresa tomou providências e constatou o motivo 
dos desligamentos: deterioramento do isolamento dos cabos de interligação dos TCs de bucha e do relê 
Buchhol com o painel de proteção do Trafo. 
33. 
Corroboro com o entendimento da SFG de que tal tipo de falha em anos sucessivos é 
inadmissível para um empreendimento sobre o qual espera-se performance na altura dos altos valores 
de receita fixa que recebe anualmente sem precisar gerar. Além de não possuir reserva do transformador 
para contingências, o que se nota é que houve deterioramento dos equipamentos. Ambos os fatos

reforçam a comprovação da falta de manutenções preditivas e preventivas por parte da Brentech, levando 
à constatação de gestão inadequada da operação da usina. 
34. 
No argumento relativo à necessidade da aplicação dos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade, a Brentech afirma que o elevado valor da multa não está adequado ao nível de 
gravidade da infração apurada, devendo os parâmetros utilizados no cálculo da dosimetria da pena serem 
revistos. 
35. 
Com relação a esse ponto, destaco que a SFG utilizou a metodologia predefinida pela 
fiscalização, com uso de parâmetros normativos objetivos aplicáveis a todos os agentes regulados, sem 
distinção, conforme também corroborou a Procuradoria em sua manifestação. 
36. 
O art. 22 da REN nº 846/201916 define os critérios para aplicação da dosimetria das 
penalidades de multa, com a apresentação dos parâmetros a serem considerados na fixação do valor da 
multa. Com efeito, as áreas de fiscalização da ANEEL estabeleceram fórmula paramétrica, a qual é 
utilizada em todos os processos de fiscalização para o cálculo do valor base da multa, transcrita a seguir: 
M = Base de cálculo x (% máximo do grupo) x (25% ∙ A + 25% ∙ G + 25% ∙ D + 25% ∙ V) 
Em que:  
A - Abrangência; G - Gravidade; D - Danos ao serviço ou aos usuários e V - Vantagem auferida. 
 
 
16 REN nº 846/2019: 
“Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, os danos resultantes para o serviço e 
para os usuários, a vantagem auferida e as circunstâncias agravantes e atenuantes da infração.  
§ 1º A multa será calculada a partir do seu valor base, ao qual serão acrescidos os percentuais de agravantes, sendo 
posteriormente reduzidos os percentuais de atenuantes.  
§ 2º No cálculo do valor base da multa, devem ser considerados, para fins de aferição da abrangência da infração e da gradação 
da sua gravidade, entre outros, a proporcionalidade entre a gravidade da infração e a intensidade da penalidade, podendo ser 
adotados pisos e tetos.  
§ 3º A abrangência e a gravidade da infração poderão ser graduadas em níveis, conforme a área de competência e o objeto da 
ação fiscalizadora.  
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem auferida pelo infrator, direta ou 
indiretamente, devem ser concretamente caracterizados.  
§ 5º A aplicação da multa não afasta a obrigação de reparação aos consumidores ou usuários prejudicados. 
§ 6º A ANEEL poderá afastar, excepcionalmente e de modo fundamentado, a aplicação de metodologia para o cálculo do valor 
base da multa, quando existente, se verificado, no caso concreto, que o valor não atende aos princípios da razoabilidade e 
proporcionalidade.  
§ 7º As Superintendências de Fiscalização devem objetivar a uniformização entre suas metodologias e fórmulas de dosimetria 
para cálculo do valor base das penalidades de multa, assim como sua publicidade.”

37. 
A base de cálculo calculada pela SFG foi igual a R$ 292.516.487,62, referente aos valores 
auferidos pela UTE Goiânia II com os contratos regulados ao longo de 2021 e de parte de receita do 
mercado livre. 
38. 
A penalidade foi enquadrada como do Grupo IV, cujo percentual máximo a ser aplicado 
conforme a REN nº 846/2019 é de 1% incidente sobre a base de cálculo17. 
39. 
Para a abrangência, foi considerado o valor de 100%, pois a infração abrange todo o 
empreendimento fiscalizado. 
40. 
Para a gravidade e dano ao serviço ou aos usuários, foi utilizado o valor de 75%, pois não 
se trata de empreendimento de exploração hidráulico e nem de atendimento a sistemas isolados, o que 
atenua a gravidade máxima, porém a UTE Goiânia II possui contratos vendidos em leilão regulado. 
41. 
Mesmo valor de 75% foi considerado para a vantagem auferida, uma vez que se trata de 
central termelétrica remunerada com receita fixa para estar disponível aos despachos comandados pelo 
ONS quando necessário. Assim, a UTE Goiânia II teve a vantagem de receber receita fixa sem a 
contraprestação do serviço. 
42. 
Não foram considerados agravantes, pois a usina não possui reincidência específica, 
determinações no TN não atendidas no prazo e tampouco antecedente de penalidade irrecorrível. 
43. 
Também não há atenuantes a serem aplicados, pois a cessação da infração não foi realizada 
antes da comunicação da fiscalização da ANEEL ou da lavratura do TN. 
44. 
Desta forma, a multa aplicada foi calculada pela Superintendência da seguinte maneira: 
M= R$292.516.487,62 x (1%) x (25% x 100% + 25% x 75% + 25% x 75% + 25% x 75%) 
M = R$ 2.376.696,46 
 
 
17 Art. 8º As infrações sujeitas a penalidade de multa serão divididas em cinco grupos, a que correspondem os seguintes 
limites percentuais incidentes sobre a base de cálculo estabelecida no art. 21: [...] 
IV - Grupo IV: até 1% (um por cento); e

45. 
Em análise ao procedimento de cálculo e aplicação da multa, entendo que estes atendem 
aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade e seguem estritamente o padrão definido e aplicado 
pela ANEEL. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo da SFG para os valores de dosimetria da 
pena aplicada, não devendo ser revistos. 
46. 
A Brentech argumenta ainda que os parâmetros dano e vantagem auferida não foram 
concretamente caracterizados pela SFG conforme preconiza o §4º do Art. 22 da REN 846/2019, transcrito 
a seguir: 
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem 
auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser concretamente caracterizados. 
47. 
Porém, entendo que os danos resultantes ao serviço, aos consumidores ou aos usuários 
resultantes da gestão inadequada da operação da usina esteve muito bem caracterizado ao longo da 
instrução do processo punitivo. Isso porque o baixo desempenho operacional ficou altamente 
evidenciado no período de maior escassez hídrica da história, o que culminou na intensa necessidade de 
despacho das usinas termelétricas, que deveriam estar disponíveis ao sistema. 
48. 
Conforme bem exposto pela SFG, a UTE Goiânia II, apesar de receber receita durante os 
últimos 13 anos para ficar disponível ao sistema elétrico brasileiro, falhou exatamente no momento em 
que esse sistema mais precisou do suporte termelétrico para a garantia do atendimento aos 
consumidores brasileiros, que contrataram essa usina por disponibilidade e pagaram mensalmente por 
ela, sem atrasos. 
49. 
Dessa forma, ao não cumprir sua obrigação precípua de se manter disponível e operacional 
e não atender aos despachos comandados pelo ONS no final de outubro de 2020 e demais meses 
seguintes, colaborou para o risco da segurança energética e da confiabilidade do SIN, além de contribuir 
para o aumento das tarifas de energia, uma vez que o Operador precisou acionar usinas termelétricas 
mais caras para suprir a falta de geração da UTE Goiânia II. 
50. 
Com relação à vantagem auferida, entendo que também esteve presente a caracterização 
da vantagem indireta auferida pelo infrator, quando ao declarar-se indisponível para despacho em

situação de escassez hídrica, deixou de ser despachado registrando como vantagem auferida a redução 
dos custos de Operação e Manutenção (O&M) que teriam sido incorridos se houvesse a disponibilidade 
e, adicionalmente, tendo recebido receita fixa mesmo sem gerar. 
51. 
Por fim, quanto à solicitação da conversão de multa em advertência, a Brentech entende 
que a penalidade de multa deve ser convertida em advertência pois estaria atendido o que estabelece o 
art. 6º da REN 846/201918, uma vez que não foi autuada pela ANEEL por infração semelhante ou quaisquer 
outras infrações nos anos anteriores, bem como a energia não produzida abaixo da disponibilidade de 
referência definida à época do Leilão é muito pequena quando comparada à carga do SIN. 
52. 
De fato, não há reincidência específica da UTE Goiânia II. Contudo, apesar disso, não posso 
considerar a infração cometida pela empresa como de baixa ofensividade. A conduta em si é grave. A UTE 
Goiânia II é uma usina classificada na modalidade de operação Tipo I e, portanto, são extremamente 
importantes para o planejamento da operação. O sistema elétrico brasileiro necessita de um suporte 
termelétrico confiável, que seja diligente com suas manutenções e gestão da operação, como forma de 
garantir a confiabilidade e segurança energética do país. 
53. 
Se, por hipótese, nesse momento de escassez hídrica já mencionado, as demais 
termelétricas do parque gerador também negligenciassem a sua manutenção e apresentassem falhas e 
desligamentos sucessivos, seguramente estaríamos diante de um sistema extremamente frágil, sem 
robustez e confiabilidade de operação. 
54. 
Portanto, entendo que não cabe conversão da penalidade de multa em advertência, em 
face de não estar caracterizada a baixa ofensividade da infração. 
55. 
Em face de todo o exposto, após análise dos argumentos apresentados pela Brentech em 
seu Recurso Administrativo, concluo que a penalidade aplicada pela SFG por meio do Auto de Infração 
(AI) nº 19/2022 está correta, fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os 
 
18 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas 
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa 
ofensividade.

requisitos legais, não merecendo, portanto, reforma. 
III – DIREITO 
56.  
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº 846, de 
11 de junho de 2019; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
57. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003843/2022-77, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Brentech Energia S/A 
em face do Auto de Infração nº 19/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de obrigações 
referentes ao desempenho da Usina Termelétrica (UTE) Goiânia II. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto