AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.430, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
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O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005792/2002-94, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de recomposição 
de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, outorgada à Divisa Energia S.A., 
incidindo na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga; (ii) conhecer 
e, no mérito, dar procedência ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – 
Abragel, de tal forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (ii.a) especificadamente 
para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será 
computado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início 
da operação comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse 
marco. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158.