AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.621, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e 
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 
48500.000704/2022-91, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAAC-SC Transmissora de Energia do Brasil – 
KF/JAAC-SC penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$ 17.524.586,82 (dezessete milhões, 
quinhentos e vinte e quatro mil, quinhentos e oitenta e seis reais e oitenta e dois centavos) 
correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de 
Concessão nº Contrato de Concessão nº 006/2019-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da obrigação 
estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor 
suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja 
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no 
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY