AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.498, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 10/2018-SFF-SFG-
SRG/ANEEL, de 22 de janeiro de 2018, nº 153/2020-SFF-SFG-SRG/ANEEL, de 28 de agosto de 2020 e nº 
161/2022-SFF-SRG-SFG/ANEEL, de 5 de setembro de 2022, bem como  o que consta de todo o teor do 
processo de fiscalização 48500.005258/2016-63, decide: (i) que a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, considere, no 
âmbito das instruções orçamentárias da CDE para o exercício de 2023, o crédito no montante de R$ 
10.131.398,00 (dez milhões cento e trinta e um mil trezentos e noventa e oito) (na posição de junho de 
2022) a ser reembolsado pela CCC à Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, em parcelas mensais 
e iguais, na esfera da execução orçamentária da CDE durante o exercício de 2023, com a devida 
atualização pelo IPCA; (ii) que a CCEE verifique os  reembolsos pagos pela CCC à CELPE, especificamente 
quanto a tributação de PIS/PASEP e COFINS, de todo o período após 1º de maio de 2017 até a data de 
publicação do presente Despacho, em conformidade com as Resoluções Normativas ANEEL Nº 427, de 
2011 (vigente de 11/02/2011 até 26/12/2017), Nº 801/2017 (vigente de 27/12/2017 até 30/04/2022) e 
nº 1.016, de 2022 (em vigor após 01/05/2022), visando apurar os montantes dos citados tributos que 
foram reembolsados, porém, que poderiam ser creditados e recuperados e, portanto, deveriam ser 
considerados com o status de 100% recuperados para o mencionado período, os quais, caso sejam 
apurados um percentual de recuperação menor que 100%, deverão ser retificados e restituídos à CCC 
pela beneficiária, em um prazo máximo de 30 dias (trinta dias), com a devida atualização pelo IPCA; e (iii) 
que a CCEE considere, para fins dos reembolsos da CCC à CELPE, a partir da publicação deste Despacho, a 
recuperação de 100% dos tributos PIS/PASEP e COFINS, salvo as isenções de devolução de créditos 
tributários, declaradas pela empresa, previstas no § 12, art. 33 da REN ANEEL Nº 1.016, de 19 de abril de 
2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 137, v. 160, n. 172.