48581.001958/2016-00 
Nota Técnica no 204/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 21 de junho de 2016 
 
 
 
Processos nº 48500.001431/2016-54. 
 
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta 
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo 
Judicial nº 0006370-53.2016.4.01.3400/16ª Vara 
Federal, Autor: Libra Ligas do Brasil S.A.). 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
 
1. 
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida 
nos autos do Processo Judicial nº 0006370-53.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, nos termos do Despacho nº 
1.576, de 14 de junho de 2016. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Libra Ligas do 
Brasil S/A, em face desta Agência Reguladora, objetivando a suspensão do pagamento de parcela controversa 
do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético –CDE, bem como o rateio da parcela 
remanescente proporcional ao uso das rede. 
 
3. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de 
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com 
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e 
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à 
legislação e regulamentação vigentes. 
 
4. 
No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas 
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a 
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013, 
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em atendimento 
ao novo marco legal.  
 
5. 
A liminar favorável ao autor foi exarada em 26 de fevereiro de 2016 e o seu cumprimento não 
é autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do 
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos 
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Fl. 2 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela 
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, dentre outros aspectos.  
 
6. 
Considerando a complexidade desses procedimentos, foi solicitado, por meio do Memorando 
nº 68/2016 – SGT/ANEEL, de 9 de março de 2016, o requerimento de informações em juízo para a correta 
identificação das unidades consumidores favorecidas pela liminar. Essas informações foram recebidas por meio 
do Memorando n. 00711/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de maio de 2016. 
 
7. 
Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de 
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos e que os protegem dos efeitos de outras liminares, 
além da complexidade da operacionalização dos efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das 
referidas tarifas dependia da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL constante do Despacho ANEEL nº 
1.576, de 14 de junho de 2016 .  
 
8. 
Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar 
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na 
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias 
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.   
 
 
III – DA ANÁLISE 
 
9. 
A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em 
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de 
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras. 
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Fl. 3 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 7 (LIBRA LIGAS) – 2015 
 
 
10. 
Quanto ao cálculo das tarifas, analisando os pedidos do autor, concluirmos por considerar a 
mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira 
liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em favor da  Associação Brasileira de Grandes Consumidores 
de Industriais de Energia Elétrica – Abrace.  
 
11. 
Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:  
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE e TUST-CDE em três subcomponentes:  
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor as 
cotas pagas por todos os consumidores; 
2. CDE – sem livre liminar 7: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela 
livre) beneficiados pela liminar 7; 
LIBRA LIGAS
Autor
Libra Ligas do Brasil S/A
Processo judicial
0006370-53.2016.4.01.3400
Unidades consumidoras
1
Consumidores na Rede Básica
Sim (1 RB)
Distribuidoras afetadas
Alcance
CDE 2015
Parcelas controversas do orçamento
Restos a pagar
Sim
Indenizações das concessões
Sim
Subvenção RTE
Sim
Carvão UTE Presidente Médice (A e B)
Sim
Interligação Manaus (CCC)
Sim
Interligação Macapá (CCC)
Sim
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC)
Sim
Exposição das distribuidoras
Sim
Obras Olímpicas
Subsídios
Tratamento distinto livre/cativo
Sim
Metodologia de rateio pelo uso da rede
* limite do fio
Proteção contra outras liminares
NÃO
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  LIBRA LIGAS  
Autor  Libra Ligas do Brasil S/A  
Processo judicial  0006370-53.2016.4.01.3400  
Unidades consumidoras  1  
Consumidores na Rede Básica  Sim (1 RB)  
Distribuidoras afetadas    
Alcance  CDE 2015  
Parcelas controversas do orçamento    
Restos a pagar  Sim  
Indenizações das concessões  Sim  
Subvenção RTE  Sim  
Carvão UTE Presidente Médice (A e B)  Sim  
Interligação Manaus (CCC)  Sim  
Interligação Macapá (CCC)  Sim  
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC)  Sim  
Exposição das distribuidoras  Sim  
Obras Olímpicas    
Subsídios    
Tratamento distinto livre/cativo  Sim  
Metodologia de rateio pelo uso da rede  * limite do fio  
Proteção contra outras liminares  NÃO  

Fl. 4 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
3. CDE – sem liminar 7: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 5, independentemente de 
serem livres ou cativos. 
b) 
redefinir as cotas considerando o critério de alocação do custo estabelecido na liminar, 
ou seja, critério de cálculo da TUSD e TUST; 
c) 
calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o 
processo tarifário vigente. 
 
 
i. 
UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS 
 
12. 
Cumpre destacar que no caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras 
para definição de tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados 
por subgrupos e modalidades tarifárias. Somente na transmissão, que, por meio do ONS, o controle é nominal. 
 
13. 
Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e 
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a 
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar. 
 
14. 
Trata-se de um desafio a identificação nominal das unidades consumidoras, uma vez que cada 
distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento particular, e poderá ocorrer da distribuidora não 
conseguir identificar a unidade consumidora. 
 
15. 
Por isso, entende-se ser imperativo a correta identificação dos consumidores associados ao 
autor do processo judicial dar efetivo cumprimento à decisão liminar. Diante das dificuldades apontadas no 
referido memorando, tais informações deveriam ser fornecidas pela autoridade que proferiu a decisão liminar. 
 
16. 
Conforme consta nos autos do processo judicial, o autor identificou uma unidade consumidora, 
Libra Ligas do Brasil S/A, conectada na Rede Básica, atendida pela Tramissora Companhia Hidrelétrica do São 
Francisco – CHESF, na modalidade parcialmente livre. 
 
 
ii. 
TARIFA 
 
17. 
A decisão de efeito Liminar questiona a aplicação dos valores controversos segundo o 
ambiente de contratação, ACR ou ACL, o que nos leva a necessidade de definição de tarifas específicas para 
cada tipo de mercado. 
 
18. 
O quadro a seguir detalha os valores controversos e o resultado na definição das tarifas. A 
redução da componente TUSD –CDE será de acordo com o ambiente de contratação, ACR, ACL, e a cota de 
CDE considerada no processo tarifário de 2015. 
 
 
 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Fl. 5 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Quadro 1 – Apuração da tarifa liminar 7 (LIBRA LIGAS) – 2015 
 
Efeitos 
OBS 
ACR 
ACL 
1 – Indenizações 
 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
2.- Subvenção Tarifária Equilibrada 
 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
3.- Restos a pagar 
 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
4.- Sistema Manaus 
● 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
5.- Sistema Macapá 
● 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
6.- Gasoduto Urucu-Coari-Manaus 
● 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
7.- Carvão UTE Presidente Médici 
● 
● 
Redução da componente TUSD-CDE base 
econômica 
 
 
19. 
Definiu-se o efeito proporcional de cada valor controverso do orçamento sobre a cota da CDE, 
conforme tabelas abaixo. 
 
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 7 (LIBRA LIGAS) – 2015 
 
 
 
ÍTEM
SUBCOMPONENTE
ORÇAMENTO
QUOTA
R$ (milhões)
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior
CDE s/ livre LIBRA LIGAS
3.000,23
                     
2.248,50
                    
Indenização de Concessões
CDE s/ livre LIBRA LIGAS
4.897,80
                     
3.670,62
                    
Subsídios Tarifários
CDE todos
5.453,91
                     
4.087,39
                    
Subvenção RTE
CDE s/ livre LIBRA LIGAS
389,43
                        
291,86
                       
Baixa Renda
CDE todos
2.165,88
                     
1.623,20
                    
Universalização - PLpT
CDE todos
875,00
                        
655,76
                       
Carvão Mineral
1.216,00
                     
911,32
                       
UTE Presidente Médice CDE s/ LIBRA LIGAS
42,70
                          
32,00
                         
Restante CDE todos
1.173,30
                     
879,32
                       
Verba MME
CDE todos
24,15
                          
18,10
                         
CCC
7.223,19
                     
5.413,37
                    
Interligação Manaus CDE s/ LIBRA LIGAS
481,20
                        
360,63
                       
Interligação Macapá CDE s/ LIBRA LIGAS
376,50
                        
282,17
                       
gas Urucu-Coari-Manaus CDE s/ LIBRA LIGAS
96,10
                          
72,02
                         
Restante CDE todos
6.269,39
                     
4.698,55
                    
TOTAL
25.245,60
                  
18.920,12
                 
SUBCOMPONENTE
QUOTA
PESO
ISENÇÃO
ISENÇÃO
R$ (milhões)
%
ACR
ACL
CDE todos
11.962,32
   
63,23%
CDE s/ LIBRA LIGAS
746,82
         
3,95%
3,95%
CDE s/ livre LIBRA LIGAS
6.210,98
     
32,83%
TOTAL
18.920,12
   
36,77%
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  Efeitos    OBS
  ACR  ACL  
1 – Indenizações    ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
2.- Subvenção Tarifária Equilibrada    ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
3.- Restos a pagar    ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
4.- Sistema Manaus  ●  ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
5.- Sistema Macapá  ●  ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
6.- Gasoduto Urucu-Coari-Manaus  ●  ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
7.- Carvão UTE Presidente Médici  ●  ●  Redução da componente TUSD-CDE base
econômica
ÍTEM  SUBCOMPONENTE  ORÇAMENTO  QUOTA
    R$ (milhões)  R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior  CDE s/ livre LIBRA LIGAS  3 .000,23  2 .248,50
Indenização de Concessões  CDE s/ livre LIBRA LIGAS  4 .897,80  3 .670,62
Subsídios Tarifários  CDE todos  5 .453,91  4 .087,39
Subvenção RTE  CDE s/ livre LIBRA LIGAS  389,43  291,86
Baixa Renda  CDE todos  2 .165,88  1 .623,20
Universalização - PLpT  CDE todos  875,00  655,76
Carvão Mineral    1 .216,00  911,32
UTE Presidente Médice  CDE s/ LIBRA LIGAS  42,70  32,00
Restante  CDE todos  1 .173,30  879,32
Verba MME  CDE todos  24,15  18,10
CCC    7 .223,19  5 .413,37
Interligação Manaus  CDE s/ LIBRA LIGAS  481,20  360,63
Interligação Macapá  CDE s/ LIBRA LIGAS  376,50  282,17
gas Urucu-Coari-Manaus  CDE s/ LIBRA LIGAS  96,10  72,02
Restante  CDE todos  6 .269,39  4 .698,55
TOTAL    25.245,60  18.920,12
SUBCOMPONENTE  QUOTA  PESO  ISENÇÃO  ISENÇÃO
  R$ (milhões)  %  ACR  ACL
CDE todos  11.962,32  63,23%    
CDE s/ LIBRA LIGAS  7 46,82  3,95%  3,95%  36,77%
CDE s/ livre LIBRA LIGAS  6.210,98  32,83%    
TOTAL  18.920,12      

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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
20. 
Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do 
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B 
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela 
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando  nos. 77 e 85/2015.  
 
21. 
Para o rateio das cotas pelo fio, foram adotas as receitas das concessionárias associadas à TUSD 
(componentes FIO A, FIO B, PERDAS) e à TUST-RB, e o peso do fator Submercado (4,53 para S/SE/CO e 1 
para N/NE). Com isso, foi possível obter a quota de cada subcomponente alocado para cada distribuidora e 
para o sistema de transmissão. 
 
22. 
Por fim, o valor da quota da subcomponente foi alocada por grupo/subgrupo tarifário (A1, A2, A3, A3a, 
A4, AS e B) com base na receita da TUSD (TRANSPORTE e PERDAS) e seu resultado dividido pelo mercado 
de energia que irá recuperar tal custo. 
 
 
 
iii. 
IMPACTOS 
 
23. 
Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas 
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE de R$ 310,406 mil, considerando quatro 
meses de faturamento da TUST CDE 2015. 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
24. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Lei n. 9.427/1996;  
b) Lei n. 10.438/2002;  
c) Lei n. 12.111/2009;  
d) Lei n. 12.783/2013;  
e) Decreto n. 2.655/1998; 
f)    Decreto n. 4.541/2002;  
g) Decreto n. 7.891/2013; 
h) Resolução Normativa n. 427/2011; 
i)    Resolução Normativa n. 500/2012; 
j)     Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
25. 
Do exposto, conclui-se pela publicação das tarifas de uso do sistema de transmissão à unidade 
consumidora Libra Ligas do Brasil S/A, em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 89D545680037DC45 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Fl. 7 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
0006370-53.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 26 de fevereiro de 2016 e enquanto 
perdurar a decisão judicial. 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
26. 
Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.001431/2016-54, 
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso do sistema de transmissão aplicáveis à unidade 
consumidora Libra Ligas do Brasil S/A, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0006370-
53.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 26 de fevereiro de 2016 e enquanto perdurar a 
decisão judicial, conforme minuta em Anexo. 
 
 
 
 
ANDRÉ MEISTER 
Especialista em Regulação 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação 
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 89D545680037DC45 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES