VOTO 
PROCESSO: 48500.005157/2021-50 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., das áreas de terra 
necessárias à implantação e acesso à Estação Repetidora Santa Rita, localizadas no município de 
Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Nova Venécia, estado 
do Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. por meio do 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de 
julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025. 
2. 
Em 5 de outubro de 2021, por meio da Carta CT-EDP-ES-076/20211, a EDP Espírito 
Santo requereu a declaração de utilidade pública, para fins de para desapropriação e instituição de 
servidão administrativa, da área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Santa Rita 
e do acesso à Estação. 
3. 
Em 20 de outubro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 729/2021 2 , a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 25 de outubro de 2021, na 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo 
foi distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.027319/2021-00 
2 48526.005619/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo, na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para fins 
de desapropriação e servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Estação 
Repetidora Santa Rita e acesso, localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A EDP Espírito Santo informou que a Estação Repetidora Santa Rita ocupará uma área 
de 1.562 metros quadrados e o acesso à Estação ocupará uma área de 4.072,50 metros quadrados.  
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Estação Repetidora Santa Rita. 
9. 
Sobre a emissão de declaração de utilidade pública para estações repetidoras, o 
Parecer nº 00416/2019, exarado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, opinou que “a avaliação 
sobre a possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por 
parte da SCT. (...) existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito 
não encontra maiores óbices de cunho jurídico.” 
10. 
Sobre a necessidade da emissão da DUP, a EDP argumentou que:  
(...) a área de acesso faz-se necessária para a passagem com segurança de 
veículos de grande porte, para a implantação dos equipamentos da Estação 
Repetidora, assim como para garantir o acesso à Estação Repetidora em caso 
de eventual necessidade de manutenção. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

(...) a instalação de estações repetidoras está intrinsicamente ligada à 
atividade de distribuição de energia elétrica. A ampliação do sistema de 
telecomunicações da distribuidora busca a disponibilidade de recursos de 
telecomando, 
telesupervisão, 
automação 
e 
proteção, 
visando 
o 
cumprimento da qualidade exigida para a prestação do serviço público, 
contribuindo, ainda, para a obtenção de ganhos de segurança operacional. 
A localização da estação é definida aproveitando a existência de alguma 
infraestrutura civil anterior, tendo em vista o menor impacto ambiental para 
implementação do empreendimento, e de tal modo que permita a maior 
área de atendimento a conjuntos com indicadores de disponibilidade (DEC e 
FEC) violados, maior área de cobertura possível em função do investimento, 
para garantir a eficiência orçamentária, maior número possível de 
interligações com outras repetidoras, para garantir a eficiência operacional 
e disponibilidade do sistema, através de implementação de redundâncias 
para o sistema de telecomunicações. 
11. 
Assim, considerando as informações apresentadas pela empresa, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, voto pela 
declaração de utilidade pública em favor da EDP Espírito Santo, de área de terra necessária à 
implantação da Estação Repetidora Santa Rita e acesso. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005157/2021-50, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de desapropriação e servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição 
de Energia S.A., da área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Santa Rita e acesso, 
localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 3 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor