VOTO 
PROCESSO: 48500.005493/2015-54. 
 
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Odoyá 
Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão – LT 500 kV 
Morro do Chapéu II – Sapeaçu, localizada no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 24 de novembro de 2015, a Odoyá Transmissora de Energia S.A., por meio do Ofício n° 38-CO-
029-2015, Sem Data, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de 
áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão – LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu, 
localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do Chapéu, Tampiramuta, Mundo Novo, Macajuba, Baixa Grande, Ipirá, 
Rafael Jambeiro, Santo Estevão, Castro Alves e Sapeaçu, estado da Bahia. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica 
nº 0459/2015-SCT/ANEEL, de 9 de dezembro de 2015. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do protocolo de formação do Processo n° 
2014.001.001944/INEMA/LIC-01944 para obtenção da Licença Ambiental Prévia, de 4 de novembro de 2014, e 
informou – com cópia da página de consulta sobre a situação do referido processo – que o processo está sob 
análise técnica junto ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA, órgão do governo do estado da 
Bahia, referente à construção da Linha de Transmissão 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu. 
 
4. 
Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator. 
 
5. 
É relatório. 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão – LT 500 kV Morro do Chapéu II – Sapeaçu, circuito simples, 272,4 km de extensão, que interligará 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição 
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia 
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

s Subestação Morro do Chapéu II, de propriedade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., à Subestação Sapeaçu, 
de propriedade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual 
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos 
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa 
minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005493/2015-54, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Odoyá Transmissora de Energia S.A., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão – LT Morro do Chapéu II – Sapeaçu, S.A., localizada nos municípios de Cafarnaum, Morro do 
Chapéu, Tampiramuta, Mundo Novo, Macajuba, Baixa Grande, Ipirá, Rafael Jambeiro, Santo Estevão, Castro Alves 
e Sapeaçu, todos no estado da Bahia. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor