AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.278, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.002084/2020-63, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH das Missões, com 14.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  PCH.PH.RS.046907-
6.01, de titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., Frigorífico Nutribras 
S.A., Enebras Tecnologia Industrial, Coprel Cooperativa de Geração e Desenvolvimento Social Ltda e 
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ 
sob os nos 06.329.975/0001-44, 08.090.575/0001-54, 09.545.654/0001-75, 08.323.274/0001-23 e 
08.290.060/0001-06, localizada no rio Ijuí, integrante da sub-bacia 75, na bacia hidrográfica do Rio 
Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Vitória das Missões, no estado do Rio Grande do 
Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Transferida a titularidade para Das Missões Geração de Energia Elétrica SPE Ltda, pelo DSP SCE/ANEEL 
2.229, de 24.07.2025)