AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.680, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra 
necessária 
à 
implantação 
da 
Subestação 
138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada no 
município de Jaraguá do Sul, estado de Santa 
Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 
48500.007297/2022-43, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição 
S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 12.837 
(doze mil e oitocentos e trinta e sete) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
138/34,5/13,8 kV Jaraguá 3 Rios, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007297/2022-43, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
 
 
 
 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1009 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4208906 
Subestação Jaragua 3 Rios 138kV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,283 
FELIPE MARTINS D AQUINO 
Nº ART/RRT correspondente 
8409340-0 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7072915,8736 
685955,5163 
2 
7072927,2322 
685821,0356 
3 
7072827,6354 
685812,0649 
4 
7072825,6577 
685844,3544 
5 
7072822,5025 
685873,6852 
6 
7072820,7206 
685899,5740 
7 
7072819,3720 
685915,6174 
8 
7072819,2929 
685916,4074 
9 
7072839,2028 
685918,3033 
10 
7072836,2130 
685948,1543
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1009              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4208906      Subestação Jaragua 3 Rios 138kV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,283    FELIPE MARTINS D AQUINO    
  Nº ART/RRT correspondente              
8409340-0                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7072915,8736      685955,5163    
2      7072927,2322      685821,0356    
3      7072827,6354      685812,0649    
4      7072825,6577      685844,3544    
5      7072822,5025      685873,6852    
6      7072820,7206      685899,5740    
7      7072819,3720      685915,6174    
8      7072819,2929      685916,4074    
9      7072839,2028      685918,3033    
10      7072836,2130      685948,1543