AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Edital de Notificação 
 
 
A ANEEL notifica JMK Transportadora e logística LTDA, CNPJ: 12.148.207/0001-97, que se encontra em 
local incerto e não sabido, da exarada Decisão SLC n° 58/2021-SLC/ANEEL, de 28 de setembro de 2021. A 
sua conclusão foi no sentido de que a apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou 
o exercício do contraditório e da ampla defesa) identificou que o comportamento se revelou infração face 
o descumprimento de deveres legais (art. 7º da Lei 10.520/02), infralegais (Decretos 5.450/05 e 
10.024/2019) e obrigações do Edital a que aderiu. A conclusão da Decisão foi de que a conduta é tipificada 
como infração da cláusula 16.4.3 do Edital- desistência desmotivada, não manutenção da proposta, razão 
pela qual se sanciona a licitante com a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no processo 
48500.004236/2019-29, feito que aferiu a responsabilidade da apurada pelos seus comportamentos no 
Pregão Eletrônico ANEEL nº 09/2018. Face a Decisão, é possível interpor recurso administrativo, no prazo 
de 5 (cinco) dias úteis desta publicação, cuja peça deve ser protocolada na ANEEL em meio físico ou, 
havendo 
assinatura 
digital 
(token) 
pelo 
Protocolo 
Digital 
(instruções 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital).  
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES  
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 3, p. 125, v. 159, n. 187.