AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.283, DE 12 DE MAIO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processos nº 48500.005024/2020-01, decide 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias Santos 
Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 
2.856, de 22 de abril de 2021, e negar provimento, haja vista que ausente a probabilidade do direito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90.