AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001439/2020-05, decide: (i) autorizar até a data de 31 de outubro de 
2022 o acesso das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. (CNPJ nº 06.329.975/0001-44)  
e Frigorífico Nutribrás S.A. (CNPJ nº 08.090.575/0001-54) e do Senhor Carlos Sérgio Arantes (CPF nº 
***.476.148-**) às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo 
referentes à PCH Salto Maciel, cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.047296-4.01, com potência de 17.000 
kW, localizada no rio Sepotuba, no estado de Mato Grosso; e (ii) esta autorização não poderá ser 
renovada, pois atingiu o limite de prazo estabelecido no § 1º do art. 37 da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA