AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.801, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.003336/2015-12, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Centrais Eólicas Angical S.A, Caititu 
S.A., Coqueirinho S.A., Corrupião S.A., Inhambu S.A., Tamanduá Mirim S.A. e Teiú S.A. em face do 
Despacho nº 2.381, de 9 de setembro de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado – SRM, que determinou à CCEE os valores do acrônimo ENF_DT que deveriam ser 
utilizados para o Leilão de Energia de Reserva – LER, 2º ano de apuração, na Liquidação Financeira 
Relativa à Contratação de Energia de Reserva para as usinas eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, 
Corrupião, Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiú. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.