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08ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.000641/2021-92 
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Indaiatuba, estado de São 
Paulo, foi concedida à Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, por intermédio do Contrato 
de Concessão de Distribuição nº 009/2002-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
2. 
Em 11 de janeiro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Ramal Indaiatuba 4 – Esplanada, localizada no estado de São Paulo. 
3. 
Em 19 de fevereiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 0732, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 1 de março de 2021, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.003388/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.000667/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Piratininga, na qualidade de Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 
4 - Esplanada, localizada no estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de 138 
kV, circuito duplo, aproximadamente 1,4 km de extensão, e inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
Morada do Sol, e termina na Subestação Indaiatuba 4 - Esplanada, ambas de responsabilidade da CPFL 
Piratininga, e atinge o município de Indaiatuba, estado de São Paulo. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de 
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.003388/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.000641/2021-92. 
10. 
Cumpre destacar que a SCT realizou a análise da solicitação da interessada com 
fundamentação na então vigente REN nº 740/2016. Após a publicação da Nota Técnica que 
consubstanciou a referida análise, essa resolução foi revogada pela REN nº 919/2021. A nova resolução 
não alterou o mérito das normas regulatórias previstas anteriormente no que diz respeito ao processo de 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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emissão de Declaração de Utilidade Pública. Portanto, entendo que a análise da SCT permanece válida 
perante a REN nº 919/2021. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000641/2021-92, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Piratininga, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Indaiatuba 4 - Esplanada, localizada no estado de São 
Paulo. 
Brasília, 16 de março de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor