AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.095, DE 3 DE MAIO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005779/2015-30, decide por: (i) conhecer do pedido de impugnação da Companhia Energética do 
Amapá – CEA contra a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que decidiu pelo 
desligamento da CEA do seu quadro associativo, em face de descumprimento de suas obrigações relativas a 
liquidações financeiras do Mercado de Curto Prazo, para no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que suspenda o repasse à CEA dos recursos oriundos de 
encargos setoriais por ela administrados; (iii) encaminhar os autos do processo ao Ministério de Minas e 
Energia, com a recomendação de não assinar contrato de concessão com a CEA; e (iv) determinar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF que intime a CEA, apontando ao Agente as 
falhas e as transgressões identificadas na legislação e fixando o prazo para a correção, com vista à aplicação 
de penalidade de caducidade, em conformidade com o inciso VIII do art. 13 da Resolução Normativa 063/2004. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 124, v. 153, n. 87.