VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001442/2016-34. 
 
INTERESSADO: Parque Eólico Colina Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor do Parque Eólico Colina Ltda, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 16/02/2016, o Parque Eólico Colina Ltda, por meio da Carta S/N, sem data, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a SCT (Nota Técnica nº 0147/2016-
SCT/ANEEL) analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 560, de 
02/07/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Portaria INEMA n° 
10.047, de 21/07/2015, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão do governo do 
estado da Bahia, válida até 21/07/2020, referente à construção da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia 
– SE Bonito. 
 
4. 
Em 09/05/2016 fui sorteado como Relator do Processo. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada no estado da Bahia, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 
4º, da Lei nº 9.427, de 26/12/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003. 
 
6. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da REN nº 560, de 02/07/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, 
entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
7. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
8. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001442/2016-34, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor do Parque Eólico Colina Ltda, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada nos municípios 
de Mulungu do Morro e Bonito, no estado da Bahia. 
 
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor