AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 784, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005182/2014-12, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória 
nº 1.871/2015, no sentido de determinar a inclusão no processo tarifário de 2016 da concessionária de 
diferença anual positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito mil, setecentos e quarenta 
reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2015, que deve ser atualizada pela variação do IGP-
M e adicionada ao valor do “Ajuste” coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais realizados 
pela Eletrobrás no próximo período tarifário. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.