VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005173/2022-23. 
 
INTERESSADOS: Fernando Colli Munhoz e Aurélio Calheiros de Melo Junior. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria - AID. 
 
ASSUNTO: Participação institucional da ANEEL em Seminário, Workshop e Visitas Técnicas sobre 
Transição Energética, Regulação de Mercados, Hidrogênio Verde e Descarbonização promovidos pela 
Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos - ERSE e pelo Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ - 
Gesel, em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa, no período de 6 a 9 de junho de 2022, em Lisboa, 
Portugal. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em maio de 2022, o Diretor Hélvio Guerra recebeu convite do Embaixador do Brasil em 
Portugal, Sr. Raimundo Carreiro Silva, para participar de eventos e visitas técnicas em Lisboa, Portugal. As 
atividades são promovidas e organizadas pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pelo 
Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ (GESEL), em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa e 
com coordenação do professor Nivalde de Castro.  
 
2. 
Ainda no mês de maio, o Diretor Hélvio Guerra estendeu o convite ao seu Assessor, 
Fernando Colli Munhoz, e ao Assessor Adjunto da Assessoria Internacional, Aurélio Calheiros de Melo 
Junior, para representar a ANEEL nos eventos citados.  
 
3. 
A demanda foi encaminhada à Assessoria Internacional, que deu início à instrução do 
processo de representação institucional. 
 
4. 
Em 16 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 74/2022-AID/ANEEL, de 15 de maio 
de 2022, a Assessoria Internacional concluiu pela conveniência da participação do Assessor de Diretoria, 
Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, nos 
eventos citados, tendo em vista sua pertinência e relevância.

5. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos – ERSE (https://www.erse.pt/inicio/), 
criada em 1995, é a entidade reguladora de Portugal, tendo por finalidade regular todo o território 
português nos setores de eletricidade, de gás natural e de gás de petróleo liquefeito (GPL), em todas as 
suas categorias, dos combustíveis derivados do petróleo, dos biocombustíveis e da atividade de gestão 
de operações da rede de mobilidade elétrica. A ERSE atua na regulação, regulamentação, supervisão, 
fiscalização e possui, ainda, competência para aplicar sanções. 
 
7. 
O Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ - GESEL (http://www.gesel.ie.ufrj.br/ ) faz 
parte do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (IE/UFRJ). Criado em 1997, é 
formado por equipe multidisciplinar de professores e pesquisadores associados, de diferentes instituições 
brasileiras e internacionais. O grupo desenvolve pesquisas e análises econômicas sobre os setores 
elétricos brasileiro e mundial. Atualmente, desenvolve pesquisas nos seguintes temas: regulação; 
economia e finanças; integração elétrica; e economia da inovação. No que se refere aos temas em 
inovações regulatórias, vem desenvolvendo estudos em pesquisa e desenvolvimento por meio do 
Programa da ANEEL (P&D), que resultam em relatórios técnicos, livros e textos para discussão, gerando, 
assim, contribuição para a tomada de decisões vinculadas direta e indiretamente à política de regulação 
do setor elétrico do país. 
 
8. 
A Embaixada do Brasil em Portugal considera os setores de energia como temas prioritários 
da relação bilateral. Ademais, pela considerável integração econômica com grupos portugueses que 
atuam no Setor Elétrico Brasileiro, a Embaixada entende ser fundamental amparar tais iniciativas, que 
contarão, além da ANEEL, com participação brasileira do Ministério de Minas e Energia (MME), do 
Tribunal de Contas da União (TCU), da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), do CPFL 
Energia, da LIGHT, da Enel, da Energisa, da EDP Brasil, de Itaipu Binacional e do Senai Cimatec. Por parte 
do governo e do setor privado português, participarão: a Secretaria de Energia e Meio Ambiente, a ERSE,

a EDP, a Endesa, a REN e as universidades de Coimbra e do Porto. 
 
9. 
A programação dos seminários e workshops terá como objeto os seguintes temas: 
regulação econômica das distribuidoras frente às inovações tecnológicas; alteração dos modelos de 
mercado; experiências de transição energética; perspectivas econômicas e tecnológicas do hidrogênio 
verde. 
 
10. 
De acordo com a programação do evento, no dia 6 de junho, estão previstos os seguintes 
workshops: 
a. Desafios da regulação econômica face às inovações tecnológicas na distribuição de energia 
elétrica - com participação de: MME, ERSE, ANEEL, CPFL, Energisa, EDP, Light, Endesa e Enel Brasil. 
b. Transição Energética - Cenários e Desafios - com participação de: Embaixada do Brasil em 
Portugal, MME, ERSE, ANEEL, CPFL, Energisa, EDP, Light, Enel Brasil, Senai-Cimatec, E-Redes e 
Universidade do Porto. 
 
11. 
Para o dia 07 de junho, está prevista a conferência internacional “Desenhos de Mercado 
do Setor Elétrico”, com os seguintes participantes: Embaixada do Brasil em Portugal, Secretaria de Estado 
de Energia de Portugal, TCU, MME, ERSE, ANEEL, Light, Enel Brasil, Associação Portuguesa da Energia, 
APREN e ELECPOR. 
 
12. 
No dia 08 de junho, está prevista visita técnica ao Museu da Eletricidade, integrado ao 
Museu de Arte, Arquitetura e Tecnologia, seguida de encontro na residência do Embaixador do Brasil. A 
reunião terá participação da delegação completa, com o Secretário de Estado de Energia de Portugal, 
ERSE, EDP, TCU, MME, ANEEL, ANTAQ, CPFL, Energisa, Light, Enel Brasil, Itaipu Binacional, Associação 
Portuguesa da Energia, APREN e ELECPOR. 
 
13. 
No dia 09 de junho haverá o seminário “Desafios e Perspectivas para o Hidrogênio no 
contexto da Descarbonização”, com os seguintes participantes: Embaixada do Brasil em Portugal, MME, 
Diretor geral da ANTAQ, Ministro do TCU, Senai Cimatec, Binacional Itaipu, Light, Enel Brasil, Energisa, 
Nester, Universidade de Coimbra.

14. 
Considerando-se a densidade da agenda proposta e a importância dos referidos eventos 
para a cooperação bilateral e a atração de investimentos estrangeiros diretos, além de consolidar a 
parceria tradicional e estratégica da ANEEL com Portugal, e as representações governamentais brasileiras 
no exterior, entende-se oportuna a partipação de representantes da Agência nos eventos propostos, por 
meio do Assessor de Diretoria, Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio 
Calheiros de Melo Junior.  
 
15. 
Caberá à ANEEL o custeio das passagens aéreas e diárias referentes à participação do 
Assessor de Diretoria e do Assessor Adjunto Internacional nas atividades constantes na agenda em Lisboa, 
conforme tabela a seguir:  
 
Passagens em Classe Econômica (EC) 
ITEM 
QUANTIDADE 
VALOR (US$) 
VALOR (R$) 
Diárias CD II 
6 
2.520,00 
12.971,96 
Diárias CCT 4 
6 
2.340,00 
12.045,39 
Passagem Brasília – Lisboa – Brasília (EC) 
2 
3.606,30 
18.563,79 
 
  
TOTAL GERAL (R$) 
R$ 43.581,14 
Cotação Dólar R$ 5,1476 Fonte: Banco Central do Brasil em 13/05/2021 
Passagens na classe econômica, para CCT IV, conforme Decreto nº 3.643, de 26/10/2000, e econômica premium para CGE I, 
conforme Decreto nº 6.732 de 21 de fevereiro de 2022; menor preço em consulta no site www.google.com.br/flights 
 
 
***Segundo as informações de voo do site www.google.com.br/flights  e https://www.latamairlines.com/ não há 
opções de voo na classe executiva para estas datas.  
 
16. 
Pelo exposto, entendo pela conveniência da participação do Assessor de Diretoria, 
Fernando Colli Munhoz, e do Assessor Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, nos 
eventos citados nesta Nota Técnica, tendo em vista sua pertinência e relevância. 
 
III - DIREITO 
 
17. 
O presente Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos:
  Passagens em Classe Econômica (EC)                    
  ITEM      QUANTIDADE      VALOR (US$)      VALOR (R$)  
  Diárias CD II      6      2.520,00      12.971,96  
  Diárias CCT 4      6      2.340,00      12.045,39  
  Passagem Brasília – Lisboa – Brasília (EC)      2      3.606,30      18.563,79  
              TOTAL GERAL (R$)      R$ 43.581,14  

• 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores 
públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais; 
• 
Lei nº 13.848/2019, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o 
processo decisório e o controle social das agências reguladoras; 
• 
Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, com a redação dada pelo Decreto nº 2.349, 
de 15 de outubro de 1997, art. 1º, item IV onde destaca “serviço ou aperfeiçoamento 
relacionado com a atividade fim do órgão ou entidade”; 
• 
Decreto nº 91.800, de 18 de outubro de 1985, com a nova redação dada pelo Decreto nº 
2.915, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre viagens ao exterior, a serviço ou com 
o fim de aperfeiçoamento sem nomeação ou designação, e dá outras providências; 
• 
Decreto nº 3.643, de 22 de outubro de 2000, que dispõe sobre diárias do pessoal civil da 
Administração Pública Federal direta, indireta fundacional, e do militar, no País e no exterior, 
altera dispositivos do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, e dá outras providências; 
• 
Decreto nº 5.992, de 19 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a concessão de diárias no 
âmbito da administração federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências; 
• 
Norma de Organização nº 39/2012, que dispõe sobre critérios e procedimentos referentes 
à representação institucional por servidores da Agência e à concessão de apoio 
institucional ou patrocínio a serem observados no âmbito da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL; e 
• 
Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, que altera os Decretos nº 1.387/1995 e nº 
7.689/2012. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
18. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005173/2022-23, voto 
no sentido de aprovar a participação do Assessor de Diretoria, Fernando Colli Munhoz, e do Assessor 
Adjunto Internacional, Aurélio Calheiros de Melo Junior, para participação institucional da ANEEL em 
Seminário, Workshop e Visitas Técnicas sobre Transição Energética, Regulação de Mercados, Hidrogênio

Verde e Descarbonização, promovidos pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e pelo 
Grupo de Estudos do Setor Elétrico da UFRJ (GESEL), em parceria com a Embaixada do Brasil em Lisboa, 
no período de 05 a 10 de junho de 2022, incluindo trânsito, em Lisboa, Portugal. 
 
 
Brasília, 16 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor