VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000679/2007-17. 
 
INTERESSADO: ERB MG Energias S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Alteração da potência instalada da Usina Termelétrica (UTE) Santa Vitória, outorgada à empresa 
ERB MG Energias S.A., localizada no município de Santa Vitória, estado do Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A UTE Santa Vitória foi outorgada por meio da REA n° 4.389/2013, à empresa Santa Vitória 
Açúcar e Álcool Ltda., com Potência Instalada de 124.200 kW. 
 
2. 
Em 22/07/2014 foi publicada a REA nº 4.766/2014, que transferiu a titularidade da UTE Santa 
Vitória para a empresa ERB.  
 
3. 
Em 06/02/2015, foi registrado (Despacho n° 287) o recebimento do requerimento de outorga 
para fins de redução de Potência Instalada, de 124.200 kW para 41.400 kW. 
 
4. 
Em 30/04/2015, a UTE Santa Vitoria sagrou-se vencedora do Leilão nº 03/2015-ANEEL (A-
5/2015), conforme Aviso de Homologação e Adjudicação publicado em 24/08/2015. 
 
5. 
Em 1º/09/2015, a Secretaria Especial de Leilões (SEL) tramitou o processo à SCG para os 
devidos ajustes a outorga de autorização. 
 
6. 
Em 21/03/20161, a ERB MG Energias S.A. encaminhou certidões negativas exigidas para a 
instrução do processo que homologa a redução da potência instalada da UTE Santa Vitória. 
 
7. 
Em 09/08/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência 
de Administração e Finanças (SAF).  
 
8. 
Em 30/08/2016, a Superintendência (Nota Técnica nº 616/2016-SCG/ANEEL) analisou o 
assunto e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria. 
 
9. 
Em 19/09/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
 
 
                                                     
1 Documento nº 48513.006214/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da solicitação formulada pela empresa ERB MG Energias S.A., para alterar a potência 
instalada da UTE Santa Vitória, dos atuais 124.200 kW para 41.400 kW. 
 
12. 
A referida UTE foi outorgada para ser explorada sob o regime de Produção Independente de 
Energia, originalmente com 124.200 kW, constituída por três unidades de 41.400 kW. Com a alteração 
pleiteada, a UTE passará a ser composta por 1 unidade geradora de 41.400 kW de potência instalada e com 
20.000 kW de potência líquida, utilizando como combustível bagaço de cana de açúcar. 
 
13. 
A alteração de características técnicas foi analisada no âmbito do processo do Leilão nº 
03/2015 pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e serve para adequação da outorga de autorização do 
empreendimento ao projeto tecnicamente habilitado e vencedor no referido Leilão. 
 
14. 
Os dados cadastrais, de qualificação jurídica, regularidade fiscal, qualificação técnica e as 
principais características técnicas do empreendimento, com analise dos documentos encaminhados, em 
atendimento a Resolução Normativa n° 390/2009 foram verificados pela SCG. 
 
15. 
A SCG informou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
interessada, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.  
 
16. 
Por se tratar de caso afeto ao analisado por meio do parecer jurídico referencial n° 
127/2015/PFANEEL/PGF/AGU, não se faz necessário o envio dos autos do processo ou da minuta de resolução 
autorizativa para chancela e aprovação da Procuradoria. 
 
III – DIREITO 
 
17. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 9.074/1995; 
Resolução Autorizativa nº 583/2013; Resolução Autorizativa nº 390/2009. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000679/2007-17, voto pela emissão 
de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa : i) alterar a potencia da UTE Santa Vitória de  
124.200 kW para 41.400 kW; ii) e registrar a Potência Líquida de 20.000 kW. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor