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VOTO  
PROCESSO: 48500.006198/2020-82 
INTERESSADO: Rio Ligeiro Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Rio Ligeiro Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão PCH 
Cianorte - SE Cianorte, com 34,5 kV, localizada no município de Cianorte, estado do Paraná. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 26 de novembro de 2020, a Rio Ligeiro Energia Ltda., na qualidade de autorizada de 
geração de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - 
SE Cianorte, no município de Cianorte, estado do Paraná. 
2. 
Em 11 de dezembro de 2020, a empresa complementou2 o requerimento supra. 
3. 
Em 5 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 810/2020-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta s/n◦. Sicnet: 48513.031620/2020-00. 
2 Sicnet: 48513.032528/2020-00. 
3 Sicnet: 48526.000021/2021-00. 
2ª Reunião Pública Ordinária 
26/01/2021

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5. 
Trata-se do pedido realizado pela Rio Ligeiro Energia Ltda. para declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 
20164. 
7. 
A Linha de Transmissão em análise foi autorizada à empresa Rio Ligeiro Energia Ltda. como 
parte das instalações de interesse restrito da central geradora, conforme a Resolução Autorizativa nº 
6.861, de 20 de fevereiro de 2018, e terá tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples. Ela se 
inicia na Subestação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cianorte, de responsabilidade da Rio Ligeiro 
Energia Ltda., e termina na Subestação – SE Cianorte, de responsabilidade da Companhia Paranaense de 
Energia – COPEL, município de Cianorte, estado do Paraná. 
8. 
A Rio Ligeiro Energia Ltda., informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros de 
largura para a Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte. Foi utilizada a Norma Brasileira 
NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de 
linha de transmissão.  
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas aos documentos nº 48513.031620/2020-00 e nº 48513.032528/2020-00, partes 
integrantes desse processo administrativo. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte. 
 
4 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 740, 
de 11 de outubro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006198/2020-82, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Rio Ligeiro Energia Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cianorte - SE Cianorte, no município de 
Cianorte, estado do Paraná. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor