MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 26 de abril de 2016 
 
 
Processo no 48500.004908/2014-91. Interessada: SPE MGF - Energy Seridó Transmissora de 
Energia Ltda. Assunto: Recurso Administrativo requerendo o cancelamento da Portaria MME nº 10, 
de 7 de janeiro de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 8 de janeiro de 2016, que declarou 
a Caducidade da Concessão outorgada à Interessada por meio do Contrato de Concessão de Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2013-ANEEL. Despacho: Nos termos da Nota 
Técnica nº 98/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 209/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que 
adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 79.