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VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005542/2022-88 
INTERESSADO: Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda. com vis-
tas à alteração de classe de consumo, de consumidor livre para consumidor especial, com a finalidade de 
formação de comunhão de direito. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Portaria MME nº 514, de 27/12/2018, alterada pela Portaria MME nº 465, de 12/12/2019, 
regulamenta o disposto no art. 15, § 3º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com o objetivo de diminuir 
os limites de carga para a livre contratação de energia elétrica por parte dos consumidores, conforme 
quadro resumo a seguir: 
A partir de 
Limite de Demanda Contratada (kW) 
1º/07/2019 
≥ 2.500 
1º/01/2020 
≥ 2.000 
1º/01/2021 
≥ 1.500 
1º/01/2022 
≥ 1.000 
1º/01/2023 
≥ 500 
 
2. 
A partir da Portaria MME nº 514, de 2018, a CCEE estabeleceu o procedimento para o 
reenquadramento dos consumidores que já atuam no Ambiente de Contratação Livre - ACL, em específico 
os Consumidores Especiais, que uma vez alcançados pela redução do limite normativo de carga se 
tornariam Consumidores Livres.  
3. 
Desse modo, o Cad/CCEE estabeleceu e aprovou a dinâmica de operacionalização das reduções de 
demanda contratada dos anos 2019, 2020, 2021 e 2022, denominadas Fases 1, 2, 3 e 4.
  A partir de      Limite de Demanda Contratada (kW)  
1º/07/2019      ≥ 2.500    
1º/01/2020      ≥ 2.000    
1º/01/2021      ≥ 1.500    
1º/01/2022      ≥ 1.000    
1º/01/2023      ≥ 500    

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4. 
Por meio de correspondência s/n, datada de 4 de maio de 20221, a PLAST & PACK informou que 
sua classificação foi alterada de Consumidor Especial para Consumidor Livre a partir de janeiro de 2021, 
conforme o cronograma da CCEE. No entanto, a empresa solicita a ANEEL o afastamento da aplicação do 
§ 3º do Art. 167 da Resolução Normativa nº 1009 de 2022, com base na nota técnica nº 43/2022-
SRM/ANEEL2, de modo a permitir o seu reenquadramento como Consumidor Especial. 
5. 
Em 9 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº78/2022-SRM/ANEEL, a área técnica 
recomenda a aprovação do pleito.  
6. 
Na Sessão de Sorteio nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o processo foi a mim 
distribuído.  
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
   Trata-se de análise do pedido de alteração de Classe de Consumo, de Consumidor Livre para 
Consumidor Especial, apresentado pela PLAST & PACK, com a finalidade de formação de Comunhão de 
Interesses de Direito com outra nova unidade consumidora de 130 kW, atualmente consumidor cativo da 
COPEL Distribuição S.A., e para isso solicita o afastamento da aplicação do parágrafo 3º do art. 167 da 
Resolução Normativa ANEEL nº 1009, de 2022. 
9. 
Encaminho decisão no sentido de deferir o pleito do agente nos termos da Nota Técnica 
nº78/2022-SRM/ANEEL.   
10. 
Conforme enunciado no relatório, cumprindo os comandos da Portaria MME nº 514, de 
27/12/2018, a CCEE procedeu a reclassificação de Consumidores Especial, com limite de demanda 
contratada a partir 1.500 kW, a partir de janeiro de 2021, ação que englobou o requerente da petição ora 
apreciada.  
11. 
Ocorre que o agente possui outra unidade consumidora, atualmente atendida pela COPEL,  que 
migraria do mercado cativo por meio de formação de comunhão de direito com a unidade consumidora 
“matriz”, outrora classificada como Consumidora Especial.  No entanto, ao passar a classificação da 
 
1 Sicnet: 48513.014250/2022-00 (VIA 001) 
2 A referida nota técnica tratou de solicitação semelhante de pedido de reenquadramento para consumidor especial com 
afastamento da do § 3º do Art. 167 da Resolução Normativa nº 1009 de 2022.

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“matriz” para Consumidor Livre não seria possível a migração da  “filial” para o Ambiente de Contratação 
Livre, conforme se depreende do pleito:  
Em janeiro de 2021, a CCEE operacionalizou a Fase 3, possibilitando que unidades 
consumidoras que já compravam energia no ACL e com carga contratada de no 
mínimo 1500 kW optassem por deixarem de ser classificadas como Consumidoras 
Especiais e passassem a ser classificadas como Consumidores Livres. 
Naquela ocasião a unidade cativa estava sendo projetada e não existia expectativa 
para sua inauguração. Dessa forma, não houve manifestação para manter a clas-
sificação de consumidor especial do ativo nº 94117. Assim, desde janeiro de 2021, 
o ativo nº 94117 é classificado como Consumidor Livre. 
Ocorre que no presente, foi configurada a viabilidade econômica de migração para 
o ACL da unidade cativa de 130 kW de demanda contratada. 
Apesar da viabilidade econômica de migração para o ACL, que promoveria redução 
de custos para o consumidor, existe restrição regulatória que veda a constituição 
de comunhão de direito entre as mencionadas unidades consumidoras, em decor-
rência do parágrafo 3º do art. 167 da Resolução Normativa ANEEL nº 1009 de 
2022, que transcrita a seguir: 
 
"Art. 167. O Agente Gerador Incentivado e o Consumidor Especial deverão partici-
par da CCEE, podendo ser representados, para efeito de contabilização e liquida-
ção, por outros integrantes dessa Câmara. 
§ 1º O CCEI e suas alterações deverão ser registrados na CCEE.  
§ 2º O Consumidor Especial responsável por unidade consumidora ou conjunto de 
unidades consumidoras reunidas por comunhão de interesses de fato ou de direito, 
deverá ser representado, para efeito de direitos e deveres, por um único CNPJ.  
§ 3º É vedada ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, a modelagem de uni-
dade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 
da Lei no 9.074, de 1995”. (grifo nosso)  
 
Assim, em função desse dispositivo não seria possível migrar a carga cativa de 130 
kW, pois a PLAST & PACK não tem outras cargas classificadas como Consumidor 
Especial para fazer comunhão de direito. (CARTA S/n) 
 
 
12. 
O agente solicita, portanto, o afastamento do parágrafo 3º do Art. 167 da Resolução Normativa 
ANEEL nº 1009 de 2022, possibilitando a migração da unidade consumidora que está no cativo para o 
ACL e o prosseguimento do processo de denúncia contratual nos termos do inciso II do Art. 133 da 
Resolução Normativa ANEEL nº 1000/2021, com base em conclusão da Nota Técnica nº 43/2022-
SRM/ANEEL.

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13. 
De fato,  pleito semelhante foi objeto de deliberação pela diretoria colegiada da ANEEL a partir 
do caso concreto trazido pelo consumidor IPE Educacional (Instituto Paraibano)3, com demanda de 
1.650 kW, à época classificado como consumidor Livre desde janeiro/2021, em decorrência da 
operacionalização pela CCEE da Fase 3 da Portaria MME nº 514, de 2018, que solicitou seu retorno à 
condição de Especial, pois pretendia formar comunhão de interesses de fato ou de direito com outra 
unidade, de 300 kW, por ele adquirida.  
14. 
A decisão do Colegiado, fundamentada na análise consubstanciada na Nota Técnica 43/2022- 
SRM/ANEEL, foi no sentido de afastar a aplicação do § 3º do art. 7º da REN nº 247, de 2006, incluído pela 
REN nº 376, de 2009 (atual paragráfo 3º do Art.167 da REN 1009/2022), ao caso concreto apresentado 
pelo agente IPE Educacional, exclusivamente para atendimento da pretensão do agente de retornar à 
condição de consumidor Especial para formar comunhão de interesses com a unidade consumidora de 
300 kW por ele adquirida e condicionada ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do 
§ 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que permanece em vigor a impossibilidade de um agente 
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual 
qualificação como consumidor Livre. 
15. 
Na Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL é apresentado o histórico das regulamentações que 
definiram as diferenças entre Consumidor Livre e Consumidor Especial, bem como a introdução da 
faculdade da comunhão entre consumidores especiais.  
16. 
Em sua análise, a SRM aponta que a regulação foi alterada em vários momentos para conferir 
mais clareza à definição de Consumidor Especial e Consumidor Livre. Modo geral, o Consumidor Especial 
tem demanda entre 500 kW e 1 MW e pode adquirir energia incentivada, advinda de Pequenas Centrais 
Hidrelétricas (PCHs) ou de fontes renováveis como eólica, biomassa ou solar. 
 
17. 
O  Consumidor Livre, por sua vez, atualmente possui demanda mínima de 1 MW e pode escolher 
o fornecedor de energia elétrica por meio de livre negociação, ou seja, tem a liberdade de comprar 
energia de qualquer fonte. 
18. 
Já o instrumento da Comunhão oportuniza que agentes com demanda insuficiente para participar 
do Mercado Livre, possam se unir a outras unidades consumidoras para atingir o mínimo necessário de 
 
3 Processo nº 48500.000064/2022-10.

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500 kW. Essa condição é válida apenas para consumidores localizados em áreas não separadas por vias 
públicas, ou com o mesmo CNPJ, desde que alocados no mesmo submercado. 
19. 
Nesse sentido, a SRM aponta que o referido § 3º  apenas estabelece um limite máximo de carga 
para um consumidor permanecer enquadrado como Especial, simplificando assim o procedimento de 
classificação desses consumidores. Aduz ainda que não se vislumbra qualquer prejuízo a outros agentes 
que atuam no setor elétrico caso um consumidor que atenda aos requisitos para ser Livre seja enquadrado 
como Especial. Isso acontece na própria operacionalização pela CCEE da implementação da Portaria MME 
nº 514, de 2018, com a manutenção do consumidor na classe Especial para preservar a comunhão, mesmo 
que ele já tenha alcançado os requisitos para ser Livre 
20. 
Destaco que a Procuradoria Federal da ANEEL já se posicionou4 sobre a definição de consumidor 
Especial e Livre, em diversas ocasiões, declarando que consumidor Especial nada mais é do que uma 
espécie de consumidor Livre, com alguns requisitos específicos, contudo, dentre esses requisitos não se 
identifica a fixação de limite superior de carga. 
21. 
Assim, no caso ora apreciado, a SRM recomenda, com o que concordo, que seja mantida a 
jurisprudência administrativa aplicada ao caso tratado na Nota Técnica nº 43/2022-SRM/ANEEL, 
afastando a aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade 
consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, 
para que a PLAST & PACK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, possa retornar à condição de Consumidor 
Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora de 
130 kW, hoje consumidor cativo da COPEL Distribuição S.A., condicionado ao cumprimento do requisito 
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a 
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de 
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno 
do agente à condição de Consumidor Especial. 
22. 
É o voto.  
III - DIREITO 
 
4 PARECER 0186/2018/PFANEEL/PGF/AGU

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23. 
A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº 9.074, de 
1995; b) Lei nº 9.427, de 1996; c) Lei nº 10.848, de 2004; d) Decreto nº 5.163, de 2004; e) Resolução 
Normativa nº 1009 de 2022; e f)Portaria MME nº 514, de 2018. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
 Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005542/2022-88 voto por 
DEFERIR o pleito apresentado pelo agente PLAST & PACK para o afastamento da aplicação da vedação ao 
Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas 
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a PLAST & PACK INDÚSTRIA 
E COMÉRCIO LTDA, possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de 
comunhão de interesses de direito com a unidade consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo da 
COPEL Distribuição S.A., condicionado ao cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 
5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente 
compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de direito com uma eventual 
qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno do agente à condição de 
Consumidor Especial. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto