AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.246, DE 9 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003679/2022-06, decide por 
aprovar a Inexigibilidade de Licitação nº 004/2022, fundamentada no art. 25, inc. II, combinado com o art. 
13, inc. VI, da Lei nº 8.666/93, com vistas a participação do Diretor Hélvio Neves Guerra nos módulos 1, 2 
e 3, no curso “Chief Executive Office - CEO FGV”, a ser realizado na modalidade presencial, com carga-
horária total de 40 horas, para cada módulo, e início previsto do primeiro módulo para 6 de junho de 
2022, pela Fundação Getulio Vargas – FGV, por intermédio de seu Instituto de Desenvolvimento 
Educacional – FGV-IDE, CNPJ 33.641.663/0025-11, o valor total estimado de R$ 63.620,10 (sessenta e três 
mil, seiscentos e vinte reais e dez centavos), para pagamento antecipado, a fim de garantir o melhor valor 
disponível. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 3, p. 159, v. 160, n. 96.