AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 78, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 
349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 
2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o 
disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, resolve: 
 
Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Rodrigo Pascoal Araújo, matrícula nº 1521808, como gestor(a) 
do Contrato nº 5/2022-ANEEL, Processo nº 48500.006122/2020-57, cujo objeto é a contratação de 
produtos e serviços por meio de Pacote de Serviços dos CORREIOS (Pacote Ouro) mediante adesão ao 
Termo de Condições Comerciais da empresa, pelo período de 60 meses, tendo como substituto(a) o(a) 
servidor(a) Raqueline Lemes de Jesus, matrícula nº 2160807. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do(a) gestor(a) 
designado(a) estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo(a) gestor(a). 
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA 
Secretário-Geral  
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 01.04.2022, p. 6 v. 25, n. 13. 
 
(Revogada pela PRT SGE/ANEEL 328, de 03.10.2025)
RICARDO MARQUES ALVES PEREIRA

Secretário-Geral