AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.387, 25 DE DE MAIO DE 2016. 
 
Decisão 
  
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais,  tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007 e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000182/2016-80, decide declarar extinto o pedido de medida cautelar, sem decisão de mérito, 
interposto pela Santo Antônio Energia S.A. – SAESA, com vistas à suspensão da exigibilidade dos valores 
referentes à primeira parcela dos pagamentos devidos pela Requerente por força da repactuação do risco 
hidrológico da Usina Hidrelétrica – UHE Santo Antônio, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista 
a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente..  
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 101.