VOTO 
PROCESSO: 48500.005726/2020-86. 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (COELBA) e Ribeiro Indústria e Comércio 
EIRELI. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 
(COELBA) em face do Despacho nº 1.373/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a devolução em dobro 
de valores faturados a maior. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Inicialmente, a unidade consumidora em questão (Ribeiro Indústria e Comércio EIRELI) fora 
ligada na data de 3 de outubro de 2004, sob a classificação “comercial”. Posteriormente, em 1º de 
novembro de 2017, o agente consumidor foi reclassificado para “industrial”, com base nas atividades 
verificadas quando da vistoria ao local do empreendimento. 
2. 
Prosseguindo nos fatos, em 9 de novembro de 2017 o consumidor ingressou com 
reclamação na distribuidora COELBA, solicitando a devolução de valores cobrados a maior em decorrência 
da classificação incorreta da unidade consumidora n° 212504785, dado que a classificação incorreta teria 
causado um enquadramento errado para fins de incidência do ICMS. 
3. 
Com o indeferimento da solicitação, o agente consumidor formalizou reclamação em 20 de 
novembro de 2017 na ouvidoria da distribuidora, sendo também indeferida. Já em 6 de fevereiro de 2018, 
a empresa ingressou com novo pleito junto à ouvidoria da distribuidora, dessa vez deferida, e os valores 
pagos a maior, referentes ao período de novembro de 2014 a outubro de 2017, foram devolvidos, de 
forma simples, em 16 de março de 2018. 
4. 
Constatada que a devolução foi simples, em 26 de março de 2019 a empresa formalizou 
novo pleito perante à distribuidora, solicitando a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, pleito 
este que fora indeferido pela concessionária. Nesse sentido, na data de 29 de abril de 2019, o consumidor 
formalizou Solicitação de Ouvidoria da ANEEL1, pleiteando a devolução em dobro dos valores faturados 
incorretamente. Ainda, a unidade consumidora reiterou2 o pedido de que fosse aplicado o Despacho 
ANEEL nº 18/2019.  
 
1 Solicitação de Ouvidoria nº 010.221.30619-30 
2 Solicitações de Ouvidoria nº 010.251.82619-59 e nº 010.280.09120-31

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5. 
Em 21 de outubro de 2020 fora encaminhada Carta3 à Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA com vistas à apuração de enquadramento 
da empresa consumidora em classificação equivocada por parte da COELBA, acarretando pagamentos a 
maiores pelo consumidor. Dessa forma, foram anexados4 os fatos e fundamentos do pedido, os 
documentos do agente consumidor, as reclamações perante às ouvidorias e o Despacho ANEEL nº 
18/2019. 
6. 
Resumidamente, o consumidor argumenta que, no momento da solicitação, a 
documentação apresentada comprovava a atividade da empresa – fabricação de outros artigos de 
carpintaria para construção – não havendo, portanto, justificativa para a classificação incorreta da 
distribuidora, e que a devolução deveria ser realizada atendendo ao disposto no Despacho ANEEL nº 
18/2019, dado que o faturamento a maior teria perdurado desde a ligação da unidade consumidora. 
Acrescentou, ainda que, a despeito da concessionária argumentar acerca dos requisitos para classificação 
como Classe Rural, subclasse “Agroindustrial”, seu pleito não é pela reclassificação para “Agroindustrial” 
– tendo em vista que “Industrial” é a classe em que a unidade consumidora se enquadra – mas pela 
devolução, em dobro, dos valores pagos a maior, pelo período estabelecido pelo citado Despacho ANEEL 
nº 18/2019.  
7. 
Com efeito, na data de 3 de dezembro de 2020, a SMA tratou de notificar tanto a empresa 
consumidora,5 quanto a distribuidora6 para que apresentassem as alegações adicionais pertinentes. Em 
resposta, a COELBA enviou a Carta RTC-CLB nº 076/20207 alegando, essencialmente, a existência de recibo 
de quitação à demanda instaurada. Outrossim, o consumidor respondeu via carta8 acostando decisão 
recente sobre situação análoga por parte desta Diretoria.9 
8. 
Desta feita, o Ofício nº 178/2021-SMA/ANEEL10 de 26 de fevereiro de 2021 solicitou à 
distribuidora o envio dos cálculos detalhados que resultaram nos valores de devolução simples (R$ 
37.788,00) e devolução em dobro (R$ 48.057,20), bem como a discriminação de cada um dos elementos 
de base, período, correção e juros aplicados. Assim, a distribuidora encaminhou Carta RTC-CLB nº 
019/202111 anexando o memorial referente aos cálculos da devolução simples realizada em 2018 (R$ 
37.788,00) e da devolução complementar realizada em 2019 (R$ 48.057,20) para a caracterização da 
devolução em dobro.  
 
3 Documento nº 48513.027530/2020-00. 
4 Documento nº 48542.003169/2020-00. 
5 Documento nº 48542.003219/2020-00. 
6 Documento nº 48542.003220/2020-00. 
7 Documento nº 48513.032883/2020-00. 
8 Documento nº 48513.029939/2020-00. 
9 Documento nº 48575.004949/2020-00. 
10 Documento nº 48542.000522/2021-00. 
11 Documento nº 48513.005686/2021-00.

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9. 
Nesse contexto, fora proferida a Nota Técnica nº 51/2021-SMA/ANEEL,12 que concluiu que 
as informações presentes nos autos indicam a ocorrência de faturamentos incorretos decorrentes de 
falha de responsabilidade da distribuidora na classificação da unidade consumidora. Desse modo, a Área 
Técnica verificou que não se pode considerar o engano justificável, tampouco ficou demonstrado pela 
distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, ensejando-se a aplicação da devolução 
em dobro.  
10. 
Em seguida, no que concerne ao período de devolução, a SMA recomendou que a 
distribuidora realizasse a devolução nos termos do art. 113, inc. II, da REN nº 414/2010, alterado pelo 
Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência 
do referido Despacho, resultando num período de devolução de 29/04/2009 a 01/11/2017. Portanto, 
recomendou-se o provimento da reclamação interposta pelo consumidor, determinando que a COELBA 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos moldes da regulamentação, e pelo 
período supracitado. Ademais, também fora orientado que tais medidas sejam cumpridas no prazo de 15 
dias após seu trânsito em julgado. 
11. 
Desta feita, a COELBA, por meio da Carta SRT nº 17/202113, de 28 de maio de 2021, tratou 
de interpor o presente Recurso Administrativo em face do Despacho SMA/ANEEL nº 1.373/2021, 
pleiteando a anulação dos efeitos do ato para acatar que a devolução dos valores já fora plenamente 
realizada em momento anterior, bem como pedindo a cessação das determinações do referido Despacho. 
Alternativamente, caso a SMA indeferisse os pedidos, pleiteou-se a remessa dos autos à Diretoria, além 
da procedência dos pedidos integrantes da peça. 
12. 
Em sede de contrarrazões,14 na data de 18 de junho de 2021, a unidade consumidora 
requereu a manutenção do Despacho SMA/ANEEL nº 1.373/2021 em seus exatos termos, notadamente 
nos moldes definidos pela recomendação contida na Nota Técnica nº 51/2021-SMA/ANEEL. 
13. 
Por meio dos Ofícios nº 725 e nº 726/2021-SMA/ANEEL,15 a SMA comunicou às partes 
interessadas, em exercício de seu juízo de reconsideração, que manteve os termos da decisão 
anteriormente proferida, ante à não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no 
recurso apresentado aptos a modificá-la. Dessa forma, remeteu-se os autos do processo ao julgamento 
da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
12 Documento nº 48542.001388/2021-00. 
13 Documento nº 48513.014264/2021-00. 
14 Documento nº 48513.016453/2021-00. 
15 Documentos nº 48542.002179/2021-00 e nº 48542.002180/2021-00.

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14. 
À vista disso, a SMA promoveu o encaminhamento dos autos eletrônicos à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, conforme Despacho nº 68/2021-
SMA/ANEEL.16 
15. 
Em resposta, a SRD encaminhou Memorando nº 247/202117 também concordando com a 
recomendação proferida pela SMA, devendo a distribuidora realizar a devolução nos termos do art. 113, 
inc. II, da REN nº 414/2010, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do 
referido Despacho, ou seja, de 29/04/2019, resultando em um período de devolução de 29/04/2009 a 
01/11/2017, quando a unidade consumidora foi reclassificada. 
16. 
Posteriormente, o Despacho nº 89/2021-SMA/ANEEL18 encaminhou o pleito à  
Procuradoria Federal junto À ANEEL para suas considerações. Respondendo à solicitação, fora proferido 
Parecer nº 354/2021/PFANEEL/PGF/AGU,19 onde o Órgão também recomendou o desprovimento do 
Recurso Administrativo interposto pela COELBA, tendo em vista o fato de que o erro no enquadramento 
da alíquota de ICMS poderia e deveria ter sido evitado pela distribuidora. 
17. 
Por fim, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou o entendimento das 
Áreas em relação à recomendação à Diretoria Colegiada, tendo sido avençado entre as Superintendências 
a orientação no sentido de (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela distribuidora e, no 
mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.373/2021.20 
18. 
Em 8 de novembro de 2021, o processo foi a mim distribuído.21 
19. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade 
do Estado da Bahia (COELBA) em face do Despacho nº 1.373/2021, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou (i) o 
provimento da reclamação da unidade consumidora; (ii) a devolução em dobro dos valores faturados a 
maior, nos termos do art. 113, inc. II, da Resolução Normativa nº 414/2010, pelo período de 29/04/2009 
a 01/11/2017, em razão da classificação equivocada do consumidor; e (iii) o cumprimento da decisão em 
15 dias após o trânsito em julgado. 
 
16 Documento nº 48542.002195/2021-00. 
17 Documento nº 48554.001778/2021-00. 
18 Documento nº 48542.003073/2021-00. 
19 Documento nº 48516.002905/2021-00. 
20 Documento nº 48542.003277/2021-00. 
21 Documento nº 48512.007437/2021-00.

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Admissibilidade 
21. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os 
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta 
feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no 
art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte possivelmente atingida pela 
coisa julgada. 
22. 
Ademais, constata-se que a COELBA fora notificada em 20 de maio de 2021 e protocolou 
seu Recurso na data de 2 de junho de 2021. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e 
do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo 
também atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela 
regulamentação. 
Mérito 
23. 
No âmbito da impugnação ao Despacho SMA nº 1.373/2021, em breve síntese, a 
Recorrente alega que (i) não é possível afirmar que houve a classificação incorreta por culpa da 
distribuidora; (ii) não foi identificada quebra de boa-fé objetiva, haja vista não ter a distribuidora se 
beneficiado de quaisquer valores arrecadados a título de ICMS; (iii) fora realizada a devolução simples dos 
valores faturados a maior devido à caracterização do engano como justificável; (iv) o consumidor deu à 
distribuidora quitação plena e irrevogável quando do recebimento da devolução simples, através de 
declaração assinada em 23 de fevereiro de 2018; (v) o efeito do Despacho nº 18/2019 se limita a ser 
aplicado aos processos iniciados após a comunicação das distribuidoras, não se aplicando ao caso em tela; 
(vi) a reabertura do processo para determinar o prazo de dez anos para a devolução atenta à harmonia e 
segurança dos aspectos jurídicos e regulatórios envolvidos; e (vii) em virtude da natureza tributária da 
questão, a restituição não poderia alcançar 10 anos em hipótese alguma, sob pena de se inovar na 
legislação tributária, que estabelece o teto de 5 anos. 
24. 
Pois bem. Compulsando os autos eletrônicos e examinando as manifestações das Áreas 
técnicas, verifico que não assiste razão a Recorrente. Explico. 
25. 
Preliminarmente, verifico que a classificação da unidade consumidora de fato estava 
incorreta como comercial, fato corroborado pela distribuidora em seu relato, e pela ação de realizar a 
reclassificação para industrial em 1º de novembro de 2017. Desta feita, constata-se a responsabilidade da 
COELBA, tendo em vista que, ao ser responsável pela ocorrência de um faturamento incorreto, a 
distribuidora também responde pela devolução dos valores faturados incorretamente. Configurou-se

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fortuito interno por parte da distribuidora, consistindo em evento compreendido no risco da própria 
atividade desempenhada, não se mostrando suficiente para a exclusão do nexo causal.22 
26. 
Adentrando no cerne da questão, é cediço que o presente caso trata de uma relação de 
consumo, eis que fica visível a presença de uma unidade consumidora, uma distribuidora e um vínculo 
jurídico correspondente à venda de energia elétrica. Nesse sentido, a literatura assevera que “para o CDC 
brasileiro, a definição de fornecedor é feita objetivamente, de maneira a precisar que o importante é que 
a entidade, qualquer que seja sua natureza jurídica, desempenhe sua atividade no mercado de consumo 
mediante remuneração”.23 
27. 
É nessa perspectiva que incidem as normas do art. 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 
e o art. 113, inc. II, §2º, da REN nº 414/2010, que estabelecem que, se o consumidor pagou por uma dívida 
indevida ou por um preço maior do que o devido, o mesmo terá direito a receber em dobro o que pagou 
em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo quando o fornecedor provar que o erro 
se deu por engano justificável. Na mesma direção é o entendimento jurisprudencial acerca do tema, já 
mais que pacificado nos Tribunais Superiores, consoante Súmula nº 159 do STF e Informativo nº 693/2021 
do STJ. 
28. 
Com efeito, verifica-se que o legislador ordinário ressalvou a responsabilidade do 
fornecedor em matéria de repetição indébita nas hipóteses de “engano justificável”. Sobre o assunto, a 
doutrina consumerista é categórica ao nos ensinar que “No Código Civil, só a má-fé permite a aplicação 
da sanção. Na legislação especial, tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão 
ensejo à punição. O engano é justificável exatamente quando não decorre de dolo ou de culpa. É aquele 
que, não obstante todas as cautelas razoáveis exercidas pelo fornecedor-credor, manifesta-se.”24 
29. 
Isso posto, cabe salientar que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em 
que os erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora, mas também nos 
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência, 
imprudência ou imperícia. Desse modo, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o CDC e a 
REN nº 414/2010, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou 
omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais. 
30. 
Em continuidade, restou evidente que, após a reclassificação, o consumidor fora obrigado 
a formalizar diversas solicitações pelas vias administrativas para solucionar a questão, tendo solicitado a 
devolução de valores em 09/11/2017, 20/11/2017, 06/02/2018, 16/03/2018 e 23/02/2018. Portanto, não 
se pode considerar a presente hipótese como mero engano justificável, tampouco ficou demonstrado 
 
22 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito civil: 
responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 163. 
23 THEODORO JR, Humberto. Direitos do Consumidor. 10ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 248. 
24 BENJAMIN, Antônio Herman V; MARQUES, Claudia Lima; BESSA, Leonardo Roscoe. Manual de direito do consumidor. 5ª ed. 
São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013, p. 301.

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pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a 
classificação incorreta, não foi realizada de pronto a devolução dos valores faturados incorretamente, 
tendo o consumidor tido suas solicitações indeferidas algumas vezes antes da efetiva devolução.  
31. 
Nesse contexto, o Parecer nº 354/2021/PFANEEL/PGF/AGU fora assertivo ao pontuar que 
o erro no enquadramento da alíquota de ICMS poderia e deveria ter sido evitado pela distribuidora, tendo 
sido a unidade consumidora obrigada a solicitar sua reclassificação perante à fornecedora, bem como a 
devolução, em dobro, da quantia paga a maior a título de ICMS. Assim, dos autos depreende-se que a 
COELBA efetuou o pagamento da devolução do indébito de forma simples, forçando o consumidor a 
ingressar com reclamação administrativa para obter direito já reconhecido. 
32. 
Ao que diz respeito ao período de devolução, vislumbra-se que a distribuidora efetuou a 
restituição referente ao período de novembro de 2014 a outubro de 2017, ou seja, referente a 36 ciclos 
de faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010 vigente à época. Contudo, o Despacho ANEEL 
nº 18/2019, passou a estabelecer prazo prescricional de 10 anos para as hipóteses de devolução ao 
consumidor de faturamento a maior, em virtude de decisão judicial.25 
33. 
De outro giro, a própria Procuradoria Federal junto à ANEEL já se manifestou sobre o novo 
prazo prescricional em precedentes anteriores26 no sentido de que, enquanto vigente a referida decisão 
judicial, o prazo para devolução dos valores é de 10 anos anteriores à constatação do faturamento a 
maior. Dessa forma, deve a distribuidora realizar a devolução nos termos do art. 113, inc. II, da REN nº 
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, retroagindo por 10 anos da data da reclamação do 
consumidor na vigência do referido ato, ou seja, de 29/04/2019, resultando num período de devolução 
de 29/04/2009 a 01/11/2017, quando a unidade consumidora foi reclassificada. 
34. 
Por fim, no que se refere ao argumento de que o consumidor já teria lhe dado quitação 
plena e irrevogável a respeito dos valores a devolver, este também não merece prosperar, tendo em vista 
que as normas consumeristas aqui tratadas possuem caráter cogente motivo pelo qual se aplicam 
obrigatoriamente às relações por eles reguladas, sendo, ainda, inderrogáveis pela vontade dos 
contratantes, tendo em vista sua natureza de ordem pública. 
35. 
Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, com a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e com a Procuradoria Federal junto à 
Agência Nacional de Energia Elétrica – PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto pela COELBA 
e negar-lhe provimento. 
 
25 TRF3, ACP nº 5024153-93.2018.4.03.6100, Juiz José Carlos Motta, Data de Julgamento: 18/12/2018, 19ª Vara Cível Federal 
de São Paulo. 
26 Processos nº 48500.001568/2019-51 e nº 48500.001552/2020-82.

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III. DIREITO 
36. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005726/2020-86, voto por (i) 
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela COELBA e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) 
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 1.373/2021, no sentido de ii.a) determinar que a COELBA 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do art. 113, inc. II, da Resolução 
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 29/04/2009 a 
01/11/2017; e ii.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado.  
 
 
Brasília, 23 de novembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor