18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004935/2020-11 
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO:  Resultado da Consulta Pública n. 84/2021, instaurada com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do art. 3º da Lei nº 
14.120/2021, referente à alienação,  transferência a concessionários, permissionários ou 
autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e 
Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU/ME, de bens e instalações 
encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, denominados 
Bens da União Sob Administração - BUSA.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, determinou que os bens e instalações 
encampados e desapropriados com recursos da conta de Reserva Global de Reversão – RGR, 
ficariam integrados à mesma conta, como patrimônio da União em regime especial de utilização 
no serviço público, sob a administração da Eletrobras. Esses ativos são conhecidos como Bens da 
União sob Administração – BUSA. 
2. 
Em 18 de julho de 2017, por meio da Portaria n. 4.659, a Diretoria da ANEEL 
delegou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a competência de 
autorizar a Eletrobrás a alienar BUSAs inservíveis ao setor elétrico. 
3. 
Em 1º de setembro de 2020, foi editada a Medida Provisória n. 998, convertida na 
Lei n. 14.120, de 2021, que alterou os artigos 2º e 3º do Decreto-Lei n. 1.383, de 1974, buscando 
dar destinação definitiva aos BUSAs, que deixarão de ser administrados pela Eletrobras. 
4. 
Em 21 de setembro de 2020, fui designado, por sorteio, relator da matéria.
  Resultado da Consulta Pública n. 84/2021, instaurada com vistas a colher subsídios e
informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação do art. 3º da Lei nº  
14.120/2021, referente à alienação, transferência a concessionários, permissionários ou  
autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da Secretaria de Coordenação e  
Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU/ME, de bens e instalações  
encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, denominados  
Bens da União Sob Administração - BUSA.  

Pág. 2 de 8 
 
  
5. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi instaurada a Consulta Pública n. 84, de 2021, para 
debater a regulação do art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021. 
6. 
Em 9 de maio de 2022, foi enviado à Secretária de Coordenação e Governança do 
Patrimônio da União – SPU, a Nota Técnica n. 81/2022–SFF-SFE-SFG/ANEEL, que avalia as 
contribuições recebidas na Consulta Pública e recomenda a minuta de Ato Conjunto a ser firmado 
entre a ANEEL e a SPU para regulação da matéria1. 
7. 
Em 18 de maio de 2022, a SPU encaminhou a Nota Técnica SEI n. 22070/2022/ME 
com a manifestação favorável quanto ao mérito da minuta de Ato Conjunto a ser firmado entre 
a ANEEL e a SPU, somente com sugestões de redação, sem alteração de conteúdo2. 
8. 
Em 23 de maio de 2022, a SPU encaminhou o Parecer n. 00337/2022/PGFN/AGU 
da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, com sugestão de incorporação de outros 
ajustes de redação no Ato Conjunto a ser emitido3.  
9. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo trata da regulamentação da destinação a ser dada aos Bens da União 
Sob Administração – BUSA, conforme disciplinado no art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021.  
11. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a minuta de Ato Conjunto a 
ser firmado entre a ANEEL e a SPU.  
12. 
A Consulta Pública n. 084/2021 totalizou a análise de 02 macro temas, discutidos 
em 19 contribuições de 7 Agentes, que resultaram, após análise, em 02 (duas) aceitas 
plenamente (11%), 12 (doze) não aceitas (63%) e 05 (cinco) consideradas como alheias ao objeto 
 
1 Ofício n. 6/2022-DIR/ANEEL 
2 Ofício SEI nº 150386/2022/ME 
3 Ofício SEI nº 155454/2022/ME

Pág. 3 de 8 
 
  
da Consulta Pública, como resume a Figura 6:  
 
Figura 1: Gráfico de aproveitamento das Contribuições da Consulta Pública nº 084/2021 
13. 
De acordo com informações disponibilizadas pela Eletrobras existem 1.994 
BUSA’s, sendo 1.872 servíveis, 67 inservíveis, 25 servíveis desativados, 23 alienados e 7 em posse 
da SPU. A maior concentração de bens encontra-se reunida na região sudeste, com 75% dos bens. 
Somente a CESP, concessionária recentemente privatizada, tem 1.414 bens vinculados à sua 
concessão e integram os reservatórios do Complexo Hidrelétrico Paraibuna-Paraitinga. Cerca de 
21% dos BUSA estão na região nordeste e 4% deles na região sul. Somente 6 bens localizam-se 
nas regiões norte e centro-oeste, conforme figura a seguir. 
 
Não é objeto 
da CP
5
Não aceita
12
Aceitas
2
APROVEITAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES
Não é objeto da CP
Não aceita
Aceita

Pág. 4 de 8 
 
  
Figura 2: Quantidade de BUSA’s por Estado. 
14. 
A Lei n. 14.120, de 2021, trouxe a seguinte redação aos artigos 2º e 3º do Decreto-
Lei n. 1.383, de 1974: 
 
Art. 2º Os bens e as instalações encampados e desapropriados com recursos da 
Reserva Global de Reversão (RGR) ficarão integrados à mesma conta como 
patrimônio da União em regime especial de utilização no serviço público de energia 
elétrica, sob a administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), nos 
termos de regulamento, até que sejam: 
 
I - alienados; 
II - transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos 
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; ou 
III - transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do 
Patrimônio da União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e 
Mercados do Ministério da Economia. 
 
§ 1º Os custos administrativos, financeiros e tributários suportados pela Eletrobras 
a partir de 1º de maio de 2017 com o registro, a conservação e a gestão dos bens 
e das instalações de que trata o caput deste artigo serão ressarcidos com recursos 
da RGR, conforme regulamento da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). 
 
§ 2º Os bens reversíveis utilizados na produção, na transmissão e na distribuição 
de energia elétrica serão transferidos sem ônus à administração dos 
concessionários, dos permissionários ou dos autorizados de geração, de 
transmissão ou de distribuição de energia elétrica que os utilizem, aos quais 
incumbirá o seu registro, conservação e gestão. 
§ 3º Os bens móveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo 
serão integrados aos respectivos instrumentos de outorga como bens vinculados à 
concessão, à permissão ou à autorização, conforme regulamento da Aneel. 
 
§ 4º Os bens imóveis reversíveis transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo 
serão registrados como bens da União. 
 
§ 5º  Os bens e as instalações transferidos na forma prevista no § 2º deste artigo 
não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995. 
 
§ 6º  Os bens imóveis não utilizados na produção, na transmissão e na distribuição 
de energia elétrica poderão ser transferidos à administração direta da União, nos 
termos do inciso III do caput deste artigo, a ser regulamentado em ato conjunto da 
Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da Secretaria

Pág. 5 de 8 
 
  
Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do Ministério da 
Economia e da Aneel. 
 
§ 7º  Efetuada a transferência na forma prevista no inciso III do caput deste artigo, 
a União sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas 
obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte e cujo objeto seja 
direito de propriedade, posse, guarda ou registro dos bens ou das instalações 
transferidos. 
 
§ 8º  A Aneel regulamentará os procedimentos para a substituição, a 
modernização e a baixa dos bens transferidos aos concessionários, aos 
permissionários ou aos autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição 
de energia elétrica.” (NR) 
 
Art.  3º A Eletrobras poderá alienar os bens não utilizados na produção, na 
transmissão e na distribuição de energia elétrica de que trata o art. 2º deste 
Decreto-Lei desde que autorizada pela Aneel e, no caso de bem imóvel, que: 
 
I - a transferência de que trata o § 6º do art. 2º deste Decreto-Lei não tenha sido 
efetivada; e 
II - a União, consultada pela Eletrobras, na forma e no prazo estabelecidos em 
regulamento, não manifeste interesse pelos bens. 
 
§ 1º  Os concessionários, os permissionários ou os autorizados de geração, de 
transmissão ou de distribuição de energia elétrica poderão realizar a alienação dos 
bens de que trata este artigo que estejam sob a sua administração, mediante 
comunicação prévia à Eletrobras e observadas as condições dispostas no caput 
deste artigo. 
 
§ 2º  Na hipótese de alienação, o produto líquido arrecadado será revertido à RGR, 
e o concessionário, o permissionário ou o autorizado de geração, de transmissão 
ou de distribuição de energia elétrica ou a Eletrobras poderá reter a importância 
equivalente a 10% (dez por cento) desse valor a título de taxa de administração. 
 
§ 3º  Os bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa, 
conforme regulamento da Aneel. 
 
§ 4º  A alienação dos bens imóveis de que trata o caput deste artigo observará o 
disposto na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, e dependerá de decisão motivada 
da Aneel, dispensada a autorização de que trata o caput do art. 23 da referida Lei. 
 
§ 5º  Ato conjunto da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da 
União da Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do 
Ministério da Economia e da Aneel estabelecerá normas complementares ao 
disposto neste artigo.

Pág. 6 de 8 
 
  
 
15. 
Desse modo, com a alteração legal trazida pela Lei n. 14.120, de 2021, os BUSA’s 
ficarão sob a administração da Eletrobras até que sejam: 
a) alienados; 
 
b) transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos 
autorizados de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica; 
ou 
 
c) transferidos à gestão da Secretaria de Coordenação e Governança do 
Patrimônio 
da 
União 
da 
Secretaria 
Especial 
de 
Desestatização, 
Desinvestimento e Mercados do Ministério da Economia – SPU/ME para que 
essa Secretaria dê a destinação considerada adequada. 
 
 
II.1 Alienação 
16. 
Para que haja a alienação dos bens, o primeiro passo é que sejam declarados 
inservíveis aos serviços de geração, transmissão e distribuição por parte da Eletrobras ou dos 
outorgados que fazem a gestão do bem.  
17. 
Se a inservibilidade for declarada a bens móveis, caberá à ANEEL autorizar a 
alienação. Bens móveis insuscetíveis de alienação poderão ser objeto de baixa. 
18. 
Se a inservibilidade for declarada aos bens imóveis, a ANEEL poderá autorizar a 
alienação, condicionada, entretanto, que no prazo de 30 dias a União seja consultada pela 
Eletrobras quanto ao interesse pelos bens: 
a. Em caso de interesse da União, as instalações deverão ser transferidas à União 
que sucederá a Eletrobras nos contratos, nos convênios, nos direitos, nas 
obrigações e nas ações judiciais em que a empresa seja parte (seção II.3 do 
presente Voto).

Pág. 7 de 8 
 
  
b. No caso em que houver expressa manifestação de desinteresse no bem, a 
Eletrobras ou as Outorgadas que detém a posse do bem, poderão concluir a 
instrução do processo de alienação do bem. A forma de alienação dos bens 
imóveis deverá observar o disposto na Lei n. 9.636, de 1998. 
 
II.2 Transferidos à administração dos concessionários, dos permissionários ou dos autorizados 
de geração, de transmissão ou de distribuição de energia elétrica 
19. 
A transferência dos bens servíveis utilizados na geração, transmissão ou 
distribuição de energia elétrica, sejam móveis ou imóveis, ocorrerão sem ônus aos Outorgados 
que os utilizem, aos quais incumbirá o seu registro, conservação e gestão. Os bens transferidos 
não serão passíveis da indenização por reversão de que trata a Lei n. 8987, de 1995. 
20. 
Para os bens imóveis servíveis, cabe ressaltar que se trata apenas de transferência 
da gestão/administração do bem, já que deverão ser registrados como bens da União que 
poderá, a seu interesse, estabelecer convênios específicos para administração de bens imóveis. 
II.3 Transferidos à gestão da SPU/ME 
21. 
No atual arcabouço regulatório, os bens imóveis inservíveis, ou seja, não 
utilizados na produção, na transmissão e na distribuição de energia elétrica deverão 
prioritariamente ser transferidos à administração direta da União, quando manifestado 
interesse. 
22. 
Manifestado o interesse pela SPU, a efetiva transferência dos imóveis seguirá rito 
e procedimentos próprios da SPU a serem definidos e detalhado por aquela Secretaria, no âmbito 
de suas competências. 
II.4 Emissão de Ato Conjunto 
23. 
Em decorrência das diversas interações com a SPU e considerando o disposto na 
Lei n. 14.120, de 2021, é necessário que a matéria seja regulada por ato conjunto da ANEEL e da 
SPU. Por meio do Ofício 6/2022-DIR/ANEEL, a ANEEL encaminhou a minuta de Resolução

Pág. 8 de 8 
 
  
Conjunta à SPU que, por meio dos Ofícios SEI n. 150386/2022/ME e SEI n. 155454/2022/ME, 
manifestou concordância quanto ao mérito, fazendo somente sugestões redacionais que foram 
incorporadas havendo, portanto, plena convergência técnica e jurídica entre ANEEL e SPU para a 
aprovação do Ato Conjunto entre as instituições.  
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Lei 13.848, de 2019; Lei n. 14.120, de 2021; Decreto n. 2.335, 
de 1997. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004935/2020-11, voto 
por APROVAR, conforme minuta anexa, Ato Conjunto a ser firmado entre a ANEEL e a Secretaria 
de Coordenação e Governança do Patrimônio da União do Ministério da Economia – SPU que 
regula o art. 3º da Lei n. 14.120, de 2021, referente à alienação, transferência a concessionários, 
permissionários ou autorizados do setor elétrico ou transferência à gestão da SPU de bens e 
instalações encampados e desapropriados com recursos da Reserva Global de Reversão – RGR, 
denominados Bens da União Sob Administração - BUSA. 
Brasília, 24 de maio de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor