AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.357, DE 24 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005566/2015-16, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora 
Eólica Taíba Andorinha S.A, em face do Auto de Infração nº 009/2014-ARCE-SFG, lavrado pela Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará, e negar provimento, mantendo a multa de R$ 
34.559,95 (trinta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa e cinco centavos), a ser 
recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2016, seção 1, p. 87, v. 153, n. 101.