31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/08/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.000051/2020-89, 
48500.000052/2020-23, 
48500.000053/2020-78, 
48500.000054/2020-12, 
48500.000055/2020-67, 
48500.000056/2020-10, 
48500.000057/2020-56, 
48500.000058/2020-09, 48500.000059/2020-45, 48500.000060/2020-70, 48500.000061/2020-14.  
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis VII Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis VII Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 35 
a 45, localizadas no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos nºs 388 a 398, todos de 12 de fevereiro de 2020, registraram o recebimento 
do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Aurora 35 a 45, com a finalidade de 
produção independente de energia elétrica, no município de Verdelândia, estado de Minas Gerais, em 
favor da empresa Aurora Energias Renováveis VII Ltda. 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o 
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 18 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou1 a autorização para implantar e explorar 
as UFVs Aurora 35 a 45, atualizando e complementando a documentação até 7 de julho de 20212. 
4. 
Em 21 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e 
 
1 SIC nº 48513.005166/2021-00. 
2 SIC nº 48513.011699/2021-00, 48513.013459/2021-00 e 48513.018245/2021-00

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histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – 
SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da 
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, 
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
5. 
Em 22 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 450/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou 
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
6. 
Em 26 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela Aurora Energias 
Renováveis VII Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Aurora 35 a 45, no município de Verdelândia, 
estado de Minas Gerais. 
9. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Despacho de Registro do 
Requerimento de Outorga – 
DRO 
Aurora 35 
UFV.RS.MG.046781-2.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 388, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 36 
UFV.RS.MG.046782-0.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 389, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 37 
UFV.RS.MG.046783-9.01 
30.933,00 
Verdelândia/MG 
Despacho nº 390, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 38 
UFV.RS.MG.046784-7.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 391, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 39 
UFV.RS.MG.046785-5.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 392, de 12 de 
fevereiro de 2020.
UFV  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização  Despacho de Registro do
Requerimento de Outorga –
DRO
Aurora 35  UFV.RS.MG.046781-2.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 388, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 36  UFV.RS.MG.046782-0.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 389, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 37  UFV.RS.MG.046783-9.01  30.933,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 390, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 38  UFV.RS.MG.046784-7.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 391, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 39  UFV.RS.MG.046785-5.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 392, de 12 de
fevereiro de 2020.

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Aurora 40 
UFV.RS.MG.046786-3.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 393, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 41 
UFV.RS.MG.046787-1.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 394, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 42 
UFV.RS.MG.046788-0.01 
17.185,00 
Verdelândia/MG 
Despacho nº 395, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 43 
UFV.RS.MG.046789-8.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 396, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 44 
UFV.RS.MG.046790-1.01 
41.244,00  
Verdelândia/MG 
Despacho nº 397, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
Aurora 45 
UFV.RS.MG.046791-0.01 
13.748,00 
Verdelândia/MG 
Despacho nº 398, de 12 de 
fevereiro de 2020. 
 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
11. 
A Nota Técnica nº 450/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii) 
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito; 
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação 
comercial até 01 de novembro de 2023. 
12. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. 
13. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Aurora 
35 a 45 até seu ponto de conexão, a SE Jaíba 230/138 kV, sob a responsabilidade da Solaris Transmissão 
de Energia S.A. O sistema será constituído de uma subestação coletora – SE Aurora 3, de 34,5/230 kV, 1 X 
430 MVA, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 15 km de extensão, 
conectando-a à SE Jaíba 230/138 kV.
Aurora 40  UFV.RS.MG.046786-3.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 393, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 41  UFV.RS.MG.046787-1.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 394, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 42  UFV.RS.MG.046788-0.01  17.185,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 395, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 43  UFV.RS.MG.046789-8.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 396, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 44  UFV.RS.MG.046790-1.01  41.244,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 397, de 12 de
fevereiro de 2020.
Aurora 45  UFV.RS.MG.046791-0.01  13.748,00  Verdelândia/MG  Despacho nº 398, de 12 de
fevereiro de 2020.

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito 
14. 
O relatório ONS DTA-2021-IA-0090-R0, referente às UFVs Aurora 35 a 45, protocolado na 
ANEEL em 26 de março de 2021, afirma que, do ponto de vista de escoamento de potência, somente será 
viável a conexão das UFVs Aurora 35 a 45 após a entrada em operação do (i) 3º (terceiro) e 4º (quarto) 
transformadores 500/230 kV, de 300 MVA cada, na SE Janaúba 3, reforços esses indicados no Plano de 
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE ciclo 2020 e que ainda carecem de autorização da 
ANEEL; e (ii) novo setor 500 kV e transformação 500/230 kV - 2 x 750 MVA na SE Jaíba, nova SE Janaúba 
5 500 kV, LT 500 kV Jaíba – Janaúba 5 C1 e C2 e LT 500 kV Janaúba 3 – Janaúba 5, solução estrutural 
recomendada pela EPE no estudo de planejamento, Relatório nº EPE-DEE-RE-064/2020-rev0, “Expansão 
da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais".  
15. 
Mesmo com a presença dos citados reforços, o ONS informou que poderão ocorrer 
restrições de geração nas UFVs Aurora 35 a 45, tanto em condições normais de operação como em 
situações de contingência. Afirma, ainda, que a conexão da UFVs Aurora 35 a 45 provocará superação da 
capacidade de interrupção simétrica de 02 (dois) disjuntores de 69 kV da SE Bom Jesus da Lapa. Quanto 
às SEs 138 kV Várzea da Palma 1 e Três Marias, não é esperada superação adicional da capacidade de 
interrupção simétrica de disjuntores e chaves seccionadoras nessas subestações, além dos já superados 
mesmo antes da conexão das UFVs Aurora 35 a 45. 
16. 
Na Informação de Acesso, ONS deixa claro que o despacho de geração dessas usinas terá 
forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, informando que “o período de 
exposição em que essas usinas operarão com despacho pleno ou ficarão com a sua geração restrita, 
parcial ou integralmente, dependerá dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira 
responsabilidade do agente gerador.”

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17. 
Também na Informação de Acesso, o Operador pontuou que no Parecer de Acesso poderão 
ser identificadas novas situações de restrições de geração para as UFVs Aurora 35 a 45, a depender da 
configuração do sistema de transmissão disponível e do montante de geração de outras usinas que vierem 
a ter Parecer de Acesso emitido ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da 
formalização da solicitação de acesso para essas UFVs. 
18. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e 
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
19. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
20. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, 
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no 
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
21. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
22. 
Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica – SE 
Jaíba 230/138 kV, sob a responsabilidade da Solaris Transmissão de Energia S.A. – o cronograma deverá 
constar do ato de outorga.

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23. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Aurora 35 a 45, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, 1996, alterada pela Lei nº 
14.120, de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na REN nº 
876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março de 2021, 
tendo sido feita posteriormente apenas a atualização ou adequação de alguns documentos3, não se aplica 
a condicionante a que se refere o inciso I do §1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996. 
24. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU4, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
25. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado5, nem qualquer registro de 
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi 
identificada, nos sistemas Polímero e Skate7, a existência de penalidades ou comportamento inadequado 
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
26. 
Em relação à Aurora Energias Renováveis VII Ltda. e de seu grupo econômico, foram 
encontradas8 17 centrais geradoras em implantação. Dessas, nenhuma iniciou obras, contudo, todas 
estão com o cronograma de obras em dia. 
 
3 Certidões atualizadas, diagrama elétrico unifilar no modelo ANEEL, arranjo geral que mostrasse também o conjunto e posição 
do sistema de transmissão de interesse restrito, potência de cada usina na licença ambiental e adequação da potência líquida. 
4 SIC nº 48516.002521/2015-00. 
5 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
6http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
7Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
8 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema 
Polímero, o que já foi devidamente requerido.

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27. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
28. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
29. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;  
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
30. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos n. 48500.000051/2020-89, 
48500.000052/2020-23, 
48500.000053/2020-78, 
48500.000054/2020-12, 
48500.000055/2020-67, 
48500.000056/2020-10, 
48500.000057/2020-56, 
48500.000058/2020-09, 
48500.000059/2020-45, 
48500.000060/2020-70 e 48500.000061/2020-14, voto por APROVAR a emissão de Resoluções 
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR a Aurora Energias Renováveis VII Ltda. a implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Aurora 35 a 45 e respectivas 
instalações de interesse restrito, com potência instalada conforme tabela 1 do presente 
Voto; e  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021.

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Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor