AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 581, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002548/2003-88, decide por: (i) conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletropaulo 
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - AES Eletropaulo, em face do Despacho nº 4.395, de 11 de 
novembro de 2014, emitido pela ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter as determinações 
objeto do Despacho nº 4.395/2014, no sentido de: (ii.a) anular, em todos os Termos Aditivos ao CUST 
nº 121/2002, a cláusula em que ONS e AES Eletropaulo acordam que a ultrapassagem do MUST contratado 
no ponto de conexão Piratininga - 88 kV, até valores estabelecidos em tabela especificada em cada Termo 
Aditivo, será tratada como ocorrência de remanejamento de cargas, não incidindo adicional de encargo devido 
ultrapassagem de demanda; e (ii.b) recontabilizar, pelo ONS, os encargos de uso do sistema de transmissão e 
eventuais parcelas de ineficiência de ultrapassagem associados ao ponto de conexão Piratininga – 88 kV desde 
o início da prática dos expurgos vinculados à cláusula do CUST nº 121/2002 cuja anulação foi determinada 
pelo Despacho nº 4.395, de 11 de novembro de 2014. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.