AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.287, DE 13 DE JULHO DE 2021 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Nova Fátima, outorgada à Geradora de 
Energia Nova Fátima S.A. por meio da Resolução 
Autorizativa nº 184, de 4 de maio de 2004, localizada 
no município de Santa Rosa de Lima, estado de Santa 
Catarina. 
Texto Original 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005104/2002-50, resolve: 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Nova Fátima, com 4.100 kW de 
potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
PCH.PH.SC.029139-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 184, de 4 de maio de 2004, à 
Geradora de Energia Nova Fátima S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.171.774/0001-61, localizada no 
município de Santa Rosa de Lima, estado de Santa Catarina. 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa Autorização nos termos do § 9o, 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
Art. 3º Fica a Geradora de Energia Nova Fátima S.A. obrigada a recolher a parcela de ajuste 
referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 473,05 
(quatrocentos e setenta e três reais e cinco centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava 
vigente na competência de julho de 2021. 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de agosto de 2021.
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de junho de 2021, com vencimento em 15
de julho de 2021, fixada pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, deve ser paga normalmente. 
§ 3º Fica(m) revogada(s) a(s) parcela(s) da TFSEE relativa à(s) competência(s) de agosto a
dezembro de 2021, fixada(s) pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA