47ª Reunião Pública Ordinária  
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VOTO 
PROCESSO: 48500.005992/2021-90 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Brejo Santo 
– Porteiras 02P1, localizada nos municípios de Brejo Santo e Porteiras, estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Brejo Santo e Porteiras, 
estado do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, por intermédio do Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 001/1998-ANEEL, com vigência até 13 de maio de 2028. 
2. 
Em 03 de novembro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69, Subestação Brejo Santo - Subestação Porteiras localizada no estado do Ceará. 
3. 
Em 26 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8282, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 06 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
 
1 Documento SicNet n° 48513.029976/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.006324/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69, 
Subestação Brejo Santo - Subestação Porteiras, localizada no estado do Ceará. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Brejo Santo e termina na Subestação Porteiras, ambas de 
responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge os municípios de Brejo Santo e Porteiras, estado do 
Ceará. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 e 15 metros. Foi utilizada a 
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de 
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.029976/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.005992/2021-90. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV, Subestação Brejo Santo - Subestação Porteiras. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005992/2021-90, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à passagem de linha de Distribuição 69 kV, Subestação Brejo Santo - Subestação Porteiras, 
localizada no estado do Ceará. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor