AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 615 DE 11 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO 
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições 
conferidas pela Portaria ANEEL no 914, de 29 de abril de 2008, considerando o disposto na Lei no 
10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas 
no 323, de 8 de julho de 2008, no 607, de 18 de março de 2014, e no 639, de 23 de dezembro de 2014 e 
o que consta no Processo no 48500.000596/2016-17, resolve registrar o Contrato de Compra e Venda de 
Energia Elétrica – CCE celebrado entre a compradora Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. e a 
vendedora EDP – Comercialização e Serviços de Energia Ltda. 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ  
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado