8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.002885/2019-95, 
48500.002886/2019-30, 
48500.002887/2019-84, 
48500.002889/2019-73, 48500.002890/2019-06, 48500.002893/2019-31, 48500.002894/2019-86, 
48500.002895/2019-21, 48500.002897/2019-10, 48500.002898/2019-64, 48500.002899/2019-17, 
48500.002900/2019-03, 48500.002901/2019-40, 48500.002902/2019-94, 48500.002938/2019-78 
e 48500.002939/2019-12. 
INTERESSADA: Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Inclusão do artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de Declaração de Utilidade Pública, 
em favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das instalações de transmissão 
objetos do Contrato de Concessão de Transmissão nº 1/2019. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 22 de março de 2019, a Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A.1 
(“Requerente” ou “Interessada”) celebrou o Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL para 
construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão localizadas nos 
estados do Paraná/PR e de Santa Catarina/SC: 
✓ 
LT 525 kV Areia – Joinville Sul; 
✓ 
LT 525 kV Joinville Sul – Itajaí 2; 
✓ 
LT 525 kV Itajaí 2 - Biguaçu; 
✓ 
LTs 230 kV Itajaí – Itajaí 2 C1 e C2; 
✓ 
LTs 230 kV Rio do Sul – Indaial C1 e C2; 
✓ 
LTs 230 kV Indaial – Gaspar 2 C1 e C2; 
✓ 
Subestação 525/230/138 kV Joinville Sul; 
✓ 
Subestação 525/230/138 kV Itajaí 2; 
✓ 
Subestação 230/138 kV Jaraguá do Sul; 
✓ 
Subestação 230/138 kV Indaial; 
✓ 
novo pátio em 525 kV na Subestação 525/230 kV Gaspar 2; 
 
1 Anteriormente denominada EKTT 11 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A.

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✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba – Blumenau, na 
Subestação Joinville Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba Leste – Blumenau, na 
Subestação Joinville Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Curitiba – Blumenau, na 
Subestação Gaspar 2; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 525 kV Blumenau – Biguaçu, na 
Subestação Gaspar 2; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau - Joinville Norte, na 
Subestação Joinville Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau – Joinville, na 
Subestação Joinville Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Joinville - Joinville Norte, na 
Subestação Joinville Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau - Joinville Norte, na 
Subestação Jaraguá do Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Blumenau – Joinville, na 
Subestação Jaraguá do Sul; 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Camboriú Morro do Boi – 
Itajaí, na Subestação Itajaí 2; e 
✓ 
trecho de LT que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Itajaí Fazenda – Itajaí, na 
Subestação Itajaí 2. 
2. 
Em 1º de abril de 2019, por meio da Portaria nº 81, de 2019, a Secretaria de 
Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia aprovou, como 
prioritário, o projeto de transmissão de energia elétrica de titularidade da Requerente. 
3. 
A partir de julho de 2019, foram publicadas Resoluções Autorizativas (“REAs”) 
declarando de utilidade pública, para desapropriação ou instituição de servidão administrativa, em 
favor da Interessada, áreas de terra necessárias à implantação das instalações de transmissão objeto 
do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, a saber: 
✓ 
REA 7.985, de 09/07/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área 
de terra necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Jaraguá do Sul, 
localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.0752, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
 
2 Alterada pela REA nº 8.782, de 28 de abril de 2020.

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transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Camboriú 
Morro do Boi - Itajaí, na Subestação Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.076, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau 
- Joinville Norte, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada no estado de Santa 
Catarina; 
✓ 
REA 8.077, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Itajaí 
Fazenda - Itajaí, na Subestação Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.0793, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 
kV Itajaí 2 - Biguaçu, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.080, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Joinville - 
Joinville Norte, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.0824, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV Rio do Sul - Indaial, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.0835, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 
kV Joinville Sul - Itajaí 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.0846, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Blumenau 
- Biguaçu, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.085, de 13/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Blumenau 
- Joinville, na Subestação Jaraguá do Sul, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.099, de 20/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV Indaial - Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.1007, de 20/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
 
3 Alterada pela REA nº 9.170, de 18 de agosto de 2020. 
4 Alterada pela REA nº 8.731, de 31 de março de 2020. 
5 Alterada pela REA nº 8.918, de 2 de junho de 2020. 
6 Alterada pela REA nº 8.947, de 9 de junho de 2020. 
7 Alterada pela REA nº 9.329, de 13 de outubro de 2020.

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transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba - 
Blumenau, na Subestação Gaspar 2, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.120, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área 
de terra necessária à implantação da Subestação 525/230/138kV Joinville Sul, 
localizada no município de Joinville, estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.131, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba 
Leste - Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.1328, de 27/08/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem das Linhas de Transmissão 
230 kV Itajaí - Itajaí 2 C1 e C2, localizadas no estado de Santa Catarina; 
✓ 
REA 8.149, de 03/09/2019: declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área à passagem da Linha de Transmissão que secciona a Linha de 
Transmissão 525 kV Curitiba - Blumenau, na Subestação Joinville Sul, localizada no 
estado de Santa Catarina; e 
✓ 
REA 8.438, de 10/12/2019: declara de utilidade pública, para desapropriação, a área 
de terra necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 230/138 kV 
Jaraguá do Sul, localizada no município de Jaraguá do Sul, estado de Santa Catarina. 
4. 
Em 1º de dezembro de 2021, por meio da Carta RTR – 106/2021, a Requerente 
solicitou à ANEEL a emissão de Declaração de Utilidade Pública (“DUP”) específica para anuência de 
supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica para os empreendimentos associados às REAs, 
assim como reconhecimento do empreendimento como de alta relevância e interesse nacional. 
5. 
Em 14 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”) emitiu a Nota Técnica nº 847/2021-SCT/ANEEL 
e o Memorando nº 283/2021-SCT/ANEEL, oportunidade em que se requereu análise jurídica da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”), quanto à legalidade e legitimidade de inclusão 
de artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de DUP da Requerente. 
6. 
Em 
21 
de 
fevereiro 
de 
2022, 
por 
intermédio 
do 
Despacho 
nº 
00085/2022/PFANEEL/PGF/AGU, que aprovou a NOTA nº 00010/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a 
PF/ANEEL opinou pela competência da ANEEL para emitir DUP para fins de supressão de vegetação 
 
8 Alterada pela REA nº 8.792, de 5 de maio de 2020.

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do bioma Mata Atlântica, com o propósito de viabilizar a implantação das instalações de 
transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL. 
7. 
A SCT, por meio da Nota Técnica nº 168/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da 
Requerente, recomendando a expedição de Resoluções Autorizativas, que incluem o artigo 1º-A, 
nas REAs acima individualizadas. 
8. 
Em 7 de março de 2022, os Processos foram a mim distribuídos. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Os processos versam sobre proposta de inclusão do artigo 1º-A nas REAs de DUP, em 
favor da Neoenergia Vale do Itajaí Transmissão de Energia S.A., das instalações de transmissão 
objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, em conformidade com o disposto no  
artigo 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 11.428, de 20069, assim como no artigo 3º, inciso VIII,  
alínea “b”, e inciso IX, alínea “g”, da Lei nº 12.651, de 201210. 
11. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, 
que incluem o artigo 1º-A nas REAs de DUP relacionadas no parágrafo 3 deste Voto. 
12. 
A Requerente é detentora de outorga de transmissão de energia elétrica  
– Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL – para construção, operação e manutenção de 
instalações de transmissão localizadas nos estados do Paraná/PR e de Santa Catarina/SC. 
13. 
A Interessada valendo-se da prerrogativa legal de requerer a emissão, pela ANEEL, de 
DUP, para desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à 
implantação das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2019-ANEEL, e 
 
9 Lei nº 11.428, de 2006, dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras 
providências. 
10 Lei nº 12.651, de 2012, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, e dá outras providências.

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tendo cumprido ao que estabelece a Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016, a Interessada 
obteve as REAs de DUP listadas acima. 
14. 
Em 1º de dezembro de 2021, por meio da Carta RTR – 106/2021, a Requerente 
informou que o início das obras segue embargado em função de restar pendente a anuência do 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (“IBAMA”) para 
supressão de vegetação. 
15. 
O IBAMA, por sua vez, solicitou que os Processos fossem instruídos por DUPs 
específicas, ou seja, com o reconhecimento de utilidade pública, inclusive para os efeitos de 
supressão de vegetação da mata atlântica, nos termos da legislação específica. 
Lei nº 11.42811, de 2006: 
Lei nº 12.65112, de 2012: 
Art. 3º Consideram-se para 
os efeitos desta Lei: 
[...] 
VII - utilidade pública: 
[...] 
b) as obras essenciais de 
infra-estrutura de interesse 
nacional destinadas aos 
serviços 
públicos 
de 
transporte, saneamento e 
energia, declaradas pelo 
poder público federal ou 
dos Estados; 
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
[...] 
VIII - utilidade pública: 
[...] 
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços 
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos 
parcelamentos 
de 
solo 
urbano 
aprovados 
pelos 
Municípios, 
saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como 
mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro 
e cascalho; 
[...] 
IX - interesse social: 
[...] 
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas 
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa 
técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do 
Poder Executivo federal; 
16. 
Ressalte-se que as instalações de transmissão de energia elétrica devem entrar em 
operação na data de 22 de março de 2024, conforme Cláusula Segunda do Contrato de Concessão 
nº 01/2019-ANEEL, e têm por finalidade garantir o atendimento elétrico ao estado de  
Santa Catarina, regiões Norte e do Vale do Itajaí, bem como viabilizar o atendimento elétrico ao 
mercado local, nas regiões de Joinville, Jaraguá do Sul, Indaial e Itajaí. 
 
11 Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.  
12 Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
  Lei nº 11.42811, de 2006:      Lei nº 12.65112, de 2012:  
Art. 3º Consideram-se para
os efeitos desta Lei:
[...]
VII - utilidade pública:
[...]
b) as obras essenciais de
infra-estrutura de interesse
nacional destinadas aos
serviços públicos de
transporte, saneamento e
energia, declaradas pelo
poder público federal ou
dos Estados;      Art. 3º Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
[...]
VIII - utilidade pública:
[...]
b) as obras de infraestrutura destinadas às concessões e aos serviços
públicos de transporte, sistema viário, inclusive aquele necessário aos
parcelamentos de solo urbano aprovados pelos Municípios,
saneamento, energia, telecomunicações, radiodifusão, bem como
mineração, exceto, neste último caso, a extração de areia, argila, saibro
e cascalho;
[...]
IX - interesse social:
[...]
g) outras atividades similares devidamente caracterizadas e motivadas
em procedimento administrativo próprio, quando inexistir alternativa
técnica e locacional à atividade proposta, definidas em ato do Chefe do
Poder Executivo federal;    

Pág. 7 de 9 
 
17. 
A SCT aponta a existência de estimativa da geração de 5.583 (cinco mil, quinhentos e 
oitenta e três) empregos diretos durante a implantação do empreendimento. Ademais, consta do 
Contrato de Concessão cláusula de incentivo à antecipação da entrada em operação das instalações 
de transmissão, haja vista que o planejamento setorial indicou que essas instalações devem estar 
disponíveis no menor prazo possível, consoante o que prescreve a Tabela da Oitava Subcláusula, da 
Cláusula Quinta, do referido Contrato: 
 
18. 
Portanto, é inequívoca a relevância dessas instalações para o atendimento elétrico 
ao estado de Santa Catarina/SC. Com isso, a Interessada deve, no mínimo, cumprir a data contratual 
para entrada em operação das instalações, e que, para tanto, o licenciamento ambiental deve ser 
concluído de forma a possibilitar que a empresa inicie as obras.

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19. 
A SCT, por força da Nota Técnica nº 847/2021-SCT/ANEEL, entendeu que a melhor 
solução para destravar o processo de licenciamento ambiental seria a inclusão do artigo 1º-A nas 
REAs de DUPs da Requerente, o que foi ratificado pela PF/ANEEL. 
20. 
Isto posto, considerando (i) que essas instalações de transmissão de energia elétrica 
são de suma importância para garantir o atendimento elétrico em várias regiões do estado de  
Santa Catarina/SC; (ii) que a Requerente já possui DUPs, seja para desapropriação ou instituição de 
servidão administrativa; e (iii) que a PF/ANEEL opinou pela competência da ANEEL para emitir DUP 
para fins de supressão de vegetação do bioma Mata Atlântica, decide-se pela inclusão do  
artigo 1º-A, conforme proposta de texto abaixo, nas respectivas REAs de DUPs relacionadas no 
parágrafo 3 deste Voto: 
Art. 1º-A  Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII, 
alínea “b”, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea “b”, da 
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações 
de transmissão objeto do Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2019-ANEEL, 
localizadas nos estados do Paraná e Santa Catarina, destinadas ao serviço público de 
transmissão de energia elétrica. 
§ 1º  A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto 
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos 
ambientais competentes. 
§ 2º  A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão 
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento 
para fins de licenciamento ambiental. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.

Pág. 9 de 9 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nºs 
48500.002885/2019-95, 48500.002886/2019-30, 48500.002887/2019-84, 48500.002889/2019-73, 
48500.002890/2019-06, 48500.002893/2019-31, 48500.002894/2019-86, 48500.002895/2019-21, 
48500.002897/2019-10, 48500.002898/2019-64, 48500.002899/2019-17, 48500.002900/2019-03, 
48500.002901/2019-40, 48500.002902/2019-94, 48500.002938/2019-78 e 48500.002939/2019-
12, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, minutas anexas, que incluem o  
artigo 1º-A nas Resoluções Autorizativas de DUPs relacionadas no parágrafo 3 deste Voto, e em 
conformidade aos dispostos nos artigos 3º, inciso VII, alínea “b”, da Lei nº 11.428, de 2006, e artigo 
3º, inciso VIII, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 2012. 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor