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Processo nº 48500.007168/2022-55 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007168/2022-55. 
 
INTERESSADA: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A.. 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV 
Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., ora Interessada,  é concessionária de 
distribuição de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 52/1999-ANEEL, 
firmado em 28 de junho de 1999, prorrogado até 31 de dezembro de 2049. 
 
2. 
Por meio de correspondência1 de 11 de agosto de 2022, a Interessada solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação 
da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins. 
 
3. 
Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da 
Nota Técnica nº 636, de 08 de  setembro de 20222. 
 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de 
2022, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta Energisa S/N. Documento SicNet nº 48513.022199/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 636/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004679/2022-00.

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6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, , em favor 
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II. 
 
7. 
Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas necessáris à implantação de instalações de concessionários, permissionários 
e autorizados de energia elétrica 
 
8. 
A Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
 
9. 
Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 636, de 08 de setembro de 2022, a 
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa 
nº 919, de de 2021. 
 
10. 
A Superintendência esclareceu que a Subestação Santo Antonio de Pádua ocupará uma 
área de aproximadamente 10.722,04 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5 
kV, capacidade instalada de transformação de 30 MVA, com 1 entrada de linha, e atinge o município de 
Taguatinga. 
 
11. 
A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, assim como a descrição da área 
necessária à ampliação da Subestação constam do memorial descritivo inserido nos anexos do documento 
nº 48513.022199/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração 
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Subestação, e que considera “[...] configurado 
 
3 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf

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o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de 
utilidade pública”. 
 
13. 
Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 636/2022 – SCT/ANEEL, de 08 de setembro de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007168/2022-55, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora 
de Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à 
ampliação da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no estado do Tocantins. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor