VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002421/2015-55. 
 
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face 
da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, que homologou o resultado do Reajuste 
Tarifário Anual de 2015 da concessionária. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 8 de setembro de 2015, a ANEEL homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual – 
RTA da Chesp, objeto da Resolução Homologatória nº 1.948/2015, publicada no D.O.U. em 11 de setembro de 
2015, sexta-feira. As tarifas de energia elétrica da concessionária foram, em média, reajustadas em 27,88%, 
sendo 25,68% referentes ao reajuste econômico e 2,19% relativos aos componentes financeiros pertinentes.  
 
2. 
Em 23 de setembro de 2015, a Chesp interpôs Pedido de Reconsideração contra a REH nº 
1.948/2015, solicitando:  
 
 “V – Pedido 
 
a) Afastar a aplicação do fator multiplicativo na apuração da Tarifa de Referência da 
TUSD Transporte do RTA 2014 (ou aplicar o fator multiplicativo unitário), restituindo-
se aos consumidores da Chesp, via componente financeiro, o valor de R$ 
2.181.239,66, e, com a consequente recomposição esse mesmo valor pela CELG D 
diretamente à Chesp.  
 
b) Retirar a componente TUSD Perdas Técnicas da tarifa aplicada à Chesp, considerando 
que esta não imputa custos dessa natureza à sua supridora. 
 
c) Promover a apuração das alíquotas médias do PIS/PASEP e da COFINS para 
aplicação às tarifas da CHESP, considerando os créditos apurados por item de custos, 
conforme vinha sendo adotado ate o RTA de 2013, determinando-se a CELG D a 
devolução dos valores pagos a maior no período compreendido entre 2013 e 2015. 
 
3. 
Em 9 de dezembro de 2015, foi firmado o Quarto Termo Aditivo referente à renovação do 
Contrato de Concessão nº 044/1999 nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, que regulamentou 
a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 
de janeiro de 2013, com alteração da data de aniversário contratual de 12 de setembro para 22 de novembro.

4. 
Em 8 de novembro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 365/2016-SGT/ANEEL, a 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT analisou o pedido de reconsideração apresentado e recomendou 
o indeferimento do pleito. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
 
Trata-se do Pedido de Reconsideração interposto tempestivamente pela Companhia Hidroelétrica 
São Patrício – Chesp em face da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, que homologou 
o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015 da concessionária. 
 
7. 
O assunto foi analisado pela SGT por meio da Nota Técnica nº 365/2016-SGT/ANEEL, a qual 
adoto como fundamento do meu voto.  
 
II.1 – Repasse dos custos de transmissão – definição da TUSD e do Encargo de Conexão da supridora 
CELG-D 
 
8. 
A Recorrente, em defesa do afastamento da aplicação do fator multiplicativo às Tarifas de 
Referência para apuração da Tarifa base Econômica da TUSD Transporte do RTA 2014, alega primeiramente 
que: 
 
“(...) no processo de reajuste tarifário anual de 2014 (RTA 2014), aprovado nos termos 
Resolução Homologatória ANEEL n° 1758, de 26.06.2014 (“REH ANEEL n° 
1758/2014"), realizado conforme metodologia estabelecida pela Resolução Normativa 
n° 607, de 18.03.2014 (“REN 607/20141’), que aprovou a revisão dos Submódulos 7.1, 
7.2 e 7.3 do PRORET, o custo atribuído ao transporte de energia da CHESP 
(considerando  uso e a conexão a serem pagos a distribuidora acessada) sofreu um 
acréscimo superior a 200% (duzentos por cento) em relação aos valores acurados 
na data de referência anterior, sendo responsável por 6,91% no índice de Reajuste 
Tarifário - IRT médio da Concessionária de 2014, que foi de 22,92% (representando, 
portanto, mais de 30% do IRT).” 
 
9. 
Argumenta a Empresa que esse aumento substancial do custo de transporte decorreu, 
sobretudo, por dois motivos: a aplicação do Fator Multiplicativo às Tarifas de Referência - TRs da TUSD 
Transporte para a apuração da TUSD econômica; e o repasse das Perdas Técnicas da supridora CELG-D na 
TUSD aplicada à Recorrente. 
 
10. 
No entendimento da Concessionária: 
 
“(...) a aplicação do Fator Multiplicativo no IRT 2014, que resultou no encarecimento 
em mais de 80% da componente TUSD Transporte naquele ano, decorreu de ato 
discricionário dessa Agência em prejuízo da modicidade tarifária, já que provocou 
aumento substancial nas tarifas por ela cobradas de seus consumidores no período. 
Diante disso, quando da apresentação das informações para início do processo de 
reajuste tarifário deste ano (RTA 2015), a Concessionária requereu a essa Agência a 
devolução aos seus consumidores, via componente financeiro, do valor de R$

2.181.239,66 (dois milhões cento e oitenta e um mil duzentos e trinta e nove reais e 
sessenta e seis centavos), bem com o necessário rebatimento dessa devolução nas 
tarifas da concessionária acessada, “visto que a CHESP incorreu nestes custos por 
toda a vigência da REH 1789/2014 que homologou as tarifas da CELG-D para 
suprimento à CHESP e também pela REH 1858/2015 que homologou a RTE”. 
 
11. 
De fato, a Empresa solicitou, ainda antes do processamento do reajuste de 2015, um 
componente financeiro que devolvesse aos seus consumidores a aplicação do Fator Multiplicativo nas TRs da 
TUSD Transporte do RTA 2014. 
 
12. 
Porém, tanto a Nota Técnica nº 229/2015, de 31 de agosto de 2015, como o voto do Diretor-
Relator que homologou o reajuste tarifário de 2015 da CHESP, não acataram o pleito da Recorrente 
argumentando que foram adotados os procedimentos vigente à época no processo tarifário de 2015 da CHESP. 
A seguir transcreve-se parte dos argumentos constantes do Voto do Diretor que negou pleito da 
Concessionária: 
 
“Em 18 de março de 2014, por meio da REN nº 607/2014, foi aprovada a revisão dos 
Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 do PRORET. Esta revisão aprimorou o cálculo da TUSD entre 
distribuidoras, conforme proposta submetida na AP nº 108/2012. Essa nova regra, em 
linhas gerais, contemplou o caso da CHESP. A versão 1.2 do PRORET 7.1 define 
tarifas de acordo com o tipo de acesso.”  
 
“Sendo assim, no processo tarifário de 2014 da CELG-D a tarifa de referência foi 
definida com base nos valores constantes da REH nº 1.758, de 24 de junho de 2014, 
que homologou a TUST do ciclo tarifário 2014-2015, para a barra 2989 (Itapaci – 069). 
O Submódulo 7.3, versão 5, item 3.1 (alteração dada pela REN nº 607/2014), definia à 
época o seguinte: a TUSD econômica corresponde ao produto das Tarifas de 
Referência, definidas no Submódulo 7.2, por um fator multiplicativo, para cada 
componente de custo tarifário. Este foi o procedimento adotado no cálculo da TUSD 
que a CELG-D passou a cobrar da CHESP a partir de 12 de setembro de 2014, 
homologada pela REH nº 1.789/2014 (RTA 2014 da CELG).” (grifo nosso) 
 
13. 
Já no âmbito do Recurso Administrativo, a Concessionária reconhece que a alteração1 do Fator 
Multiplicativo aplicado às TRs das distribuidoras com as mesmas características da CHESP (acessantes do 
Tipo D1) passou a constar expressamente do PRORET quando da publicação da REN nº 657/2015, em 
15/4/2015, ou seja, após a deliberação do processo de reajuste 2014 da CELG-D, em 12/9/2014.  
 
14. 
Mesmo admitindo tal fato, a empresa evoca o princípio da modicidade tarifária para pedir que 
a ANEEL reconheça a retroatividade da revisão do submódulo 7.3 do PRORET de forma que seus efeitos 
atinjam o reajuste tarifário de 2014 da Concessionária, com consequências no processo tarifário de 2015, sob 
a forma de um componente financeiro. 
 
15. 
Importante dizer que a Resolução Normativa nº 657/2015 foi o resultado de um aprimoramento 
do regulamento da estrutura tarifária, que é um processo contínuo, fruto da análise de novas necessidades do 
setor elétrico e dos consumidores, bem como das diversas alterações normativas e legislativas.  
 
1 Passou a ser o valor unitário.

16. 
A estrutura do processo de aprimoramento, resumidamente, é composta por 4 etapas: análise 
da regulamentação vigente, das lacunas regulatórias e das necessidades conhecidas; atualização das normas 
com os aprimoramentos necessários; implementação dos aperfeiçoamentos; e monitoramento da implantação.  
 
17. 
Todas essas etapas cumpridas com transparência, participação do público em geral e seguindo 
o rito estabelecido em leis e normas administrativas, geram um ato legal com efeitos não retroativos. 
 
18. 
E foi exatamente o que ocorreu com a Resolução Normativa nº 657/2015, fruto da Audiência 
Pública 048/2014, tanto que não foi objeto de questionamento nem pela CHESP, nem por outros agentes do 
setor, e permanece em vigência desde sua publicação. 
 
19. 
Dessa forma, entende-se que foram adotados os procedimentos estabelecidos na 
regulamentação vigente em cada processo tarifário da CHESP, não sendo cabível o presente recurso pleiteado 
pela concessionária. 
 
20. 
Importa destacar ainda que o presente recurso discute valores considerados no reajuste de 
2014 e não apresenta fatos novos que permitam reformar a decisão já exarada na apreciação do pleito 
apresentado no Reajuste Tarifário de 2015. 
 
 
II.2 – Retirada da componente TUSD Perdas Técnicas na tarifa aplicada à Chesp 
 
21. 
Outro questionamento apresentado pela Recorrente, que também já foi objeto de análise pela 
área técnica e apreciado pela Diretoria Colegiada no processo de reajuste tarifário de 2015, é a aplicação do 
componente tarifário TUSD Perdas Técnicas. 
 
22. 
A Concessionária argumenta que “em razão do tipo de conexão do seu sistema ao SIN, a 
energia que atende a seu requisito (mercado + perdas) não circula pelas redes de distribuição da CELG e, 
dessa forma, não contribui para as perdas técnicas da concessionária acessada. ” 
 
23. 
No entanto, conforme estabelece o Submódulo 7.2 do PRORET, as Tarifas de Referência para 
as perdas técnicas e perdas da rede básica associadas às perdas na distribuição, apuradas na revisão tarifária, 
são calculadas por agrupamento, ou seja, por nível de tensão/subgrupo tarifário da conexão. 
 
24. 
Deste modo, apesar da empresa insistir no argumento de que é onerada com custos de perdas 
técnicas provocados pelos consumidores da CELG-D, o regulamento, desde sua concepção, não deixa margem 
para outra interpretação que a de calcular as perdas por agrupamento. 
 
25. 
O princípio que está por traz do regulamento é de que o critério de alocação dos custos de 
perdas está associado ao agrupamento tarifário no qual pertence o acessante, no caso o subgrupo A2. Assim, 
independente da forma como se dá o uso, ou ainda, a quantidade de ativos utilizado no seu atendimento, a 
tarifa é definida por agrupamento. 
 
26. 
Este é o princípio que rege o cálculo de todas as componentes tarifárias, onde se busca, um 
trade off entre eficiência alocativa e equidade, consideradas as restrições que todo modelo regulatório deve 
considerar. 
 
27. 
Também sobre este pleito, o presente recurso ora em análise não apresenta fatos novos que 
permitam reformar a decisão já exarada na apreciação do pleito apresentado no Reajuste Tarifário de 2015.

II.3 – Apuração das alíquotas médias do PIS/PASEP e da COFINS para aplicação às tarifas da CHESP  
 
28. 
Argumenta a Recorrente que a partir dos processos tarifários de 2013, a Agência, sem 
motivação, passou a apurar e publicar para as concessionárias supridas as mesmas alíquotas médias efetivas 
de PIS/PASEP e da COFINS pagas pelos consumidores da supridora. 
 
29. 
Afirma ainda que no caso da CHESP, a mudança de sistemática provocou um aumento 
substancial na alíquota relativa aos dois tributos e, consequentemente, nas tarifas a ela aplicadas.  
 
30. 
Esse assunto já foi objeto de questionamento no âmbito do processo nº 48500.002181/2014-
16 pela Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. – Santa Maria, que também é uma concessionária suprida tal 
como a CHESP. 
 
31. 
Na ocasião, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu negar provimento ao Pedido de 
Reconsideração interposto pela Santa Maria, reconhecendo que: 
 
“(...) o entendimento regulatório da melhor forma de rateio desses custos realmente 
oscilou, mas que a ANEEL, por conveniência e oportunidade, decidiu restabelecer, a 
partir de 2013, o método de rateio das despesas com PIS/PASEP e COFINS 
originalmente instituído em 2005 e aplicado até 2008, com isonomia de tratamento a 
todos os integrantes de uma mesma área de concessão e eliminando-se o tratamento 
tarifário diferenciado que vinha sendo praticado desde 2008 nas concessões que 
possuíam Agentes Supridos.” (trecho do voto do Diretor-Relator no âmbito do 
Processo nº 48500.002181/2014-16) 
 
32. 
Dessa forma, entendo pertinente o indeferimento do pleito da Recorrente, uma vez que a 
Diretoria da ANEEL já decidiu em análise de outro recurso administrativo, de mesmo teor, negar provimento a 
então Recorrente. 
 
33. 
Passo ao dispositivo do voto. 
 
 
III – DIREITO 
 
34. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e 
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
35. 
Pelo exposto e considerando o que consta no processo nº 48500.002421/2015-55, voto por 
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidroelétrica São Patrício - Chesp, em face 
da Resolução Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, para, no mérito, negar-lhe provimento, 
mantendo inalterado reajuste tarifário de 2015 da Distribuidora.

Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor