OFÍCIO Nº 68/2021-CEL/ANEEL 
 
Brasília, 29 de outubro de 2021. 
 
 
Ao Senhor  
Danilo Domingos Klein 
E-mail Geral: (danilo.klein@rovemaenergia.com.br) 
E-mail Secundário: (ricardo.tili@rovemaenergia.com.br) 
Rua da Beira, 451 
Bairro Floresta 
Porto Velho/RO 
CEP: 76.806-640 
Rovema Energia S.A 
 
Ao Senhor 
Alison Alexandre F. do Amaral 
Gerente da Caixa Econômica Federal 
E-mail: alison.amaral@caixa.gov.br / ag4246am03@caixa.gov.br  
Agência 4246 
 
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução. 
 
 
Prezados Senhores,  
 
1. 
 
Com fundamento no item 8.11.31 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e consoante as 
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, 
da Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 2021, autorizamos a devolução do valor identificado 
no quadro abaixo, associado à garantia de proposta depositada pela Rovema Energia S.A. (CNPJ: 
07.290.082/0001-03) para o referido certame, no Lote em que se sagrou vencedora. 
 
Empreendimento 
Valor (R$) 
Conta Caução 
Lote I 
R$ 1.615.960,00 
Agência: 4246-3 
Conta: 00000012 
Dígito (DV): 9 
Data de abertura: 20/04/2021 
 
 
1 8.11 A Garantia de Proposta do LEILÃO será devolvida nas seguintes condições: 
(...) 
8.11.3 A partir do 5º (quinto) dia útil após o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e, quando cabível, do atesto de cumprimento de entrega dos 
documentos exigidos no item 14.2; 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 526D71F10061F17D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.001131/2021-00
  Empreendimento      Valor (R$)      Conta Caução  
Lote I      R$ 1.615.960,00      Agência: 4246-3
Conta: 00000012
Dígito (DV): 9
Data de abertura: 20/04/2021    
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 526D71F10061F17D

18 
 
P. 2 do OFÍCIO Nº 36/2021– CEL/ANEEL, de 29/10/2021. 
 
  
 
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovantes de depósito 
2. 
 
Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no 
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO. 
Atenciosamente, 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
Presidente da Comissão Especial de Licitação 
 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 526D71F10061F17D
 ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Número: 48577.001131/2021-00

29/10/2021
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-260-de-27-de-setembro-de-2021-348201450
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 28/09/2021 | Edição: 184 | Seção: 2 | Página: 37
Órgão: Ministério de Minas e Energia/Agência Nacional de Energia Elétrica
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº
48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a incumbência de
coordenar os processos relativos à realização:
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o
Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação
Regulada - ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de
geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica,
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de
alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eﬁciência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria da
ANEEL;
II - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiências e Consultas
Públicas;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos
administrativos correspondentes;
IV - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas
licitações;
VI - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos
editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela
CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de
disposições dos editais;
Número: 48577.001131/2021-00-1 (ANEXO: 001)

29/10/2021
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-260-de-27-de-setembro-de-2021-348201450
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XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação - Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação).
IV - Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas respectivas especialidades.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 25 de setembro de 2021, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certiﬁcada.
Número: 48577.001131/2021-00-1 (ANEXO: 001)
  
Número: 48577.001131/2021-00-1 (ANEX
9/10/2021 PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 - DOU - Imprensa Nacional
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente Executivo da
Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação - Gerente
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação);
b) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e
c) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação).
IV - Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo
com suas respectivas especialidades.
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 25 de setembro de 2021, com prazo de vigência de 1
(um) ano.
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.  O: 001)

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
Número: 48577.001131/2021-00-2 (ANEXO: 002)

SISBB  -  SISTEMA DE INFORMACOES BANCO DO BRASIL
20/04/2021 -     AUTOATENDIMENTO      - 14.08.43
0102300102         SEGUNDA VIA              0046
            COMPROVANTE DE TRANSFERENCIA       
                COMPROVANTE DE                 
  TED - TRANSFERENCIA ELETRONICA DISPONIVEL    
CLIENTE: ROVEMA ENERGIA S A                    
AGENCIA: 0102-3 CONTA:       116.564-X         
================================================
FINALIDADE: 01 CREDITO EM CONTA                
REMETENTE : ROVEMA ENERGIA S A                 
BANCO: 104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL           
AGENCIA: 4246-3 - PA EMPRESARIAL MANAUS        
CONTA:          12-9                           
                                               
FAVORECIDO:  ROVEMA ENERGIA S A                
CPF/CNPJ: 07.290.082/0001-03                   
VALOR: R$                           1.615.960,00
DEBITO EM: 20/04/2021                          
================================================
DOCUMENTO: 042027                              
AUTENTICACAO SISBB:        1.D53.5C3.AE0.FFD.989
                                               
Número: 48577.001131/2021-00-2 (ANEXO: 002)