AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo n° 48500.004880/2015-73 - Agente Intimado: Cedin do Brasil S.A., CNPJ/MF n° 
05.440.293/0001-41. Qualificação: Gerador de Energia Elétrica. Assunto: O SUPERINTENDENTE DE 
FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelecem 
a Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, e a Portaria n° 1.047, de 09 de setembro de 2008, 
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2008, e por meio do presente Edital, tendo em 
vista o que consta no Processo mencionado e que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz 
a presente intimação para cientificar o Agente acerca da lavratura do Termo de Notificação n° 0079/2015-
SFF, datado de 23 de outubro de 2015. O objeto da notificação versa sobre o descumprimento do disposto 
no artigo 13 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por estar inadimplente com o pagamento da 
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no período de abril de 2012 a maio de 
2015. A manifestação do Intimado deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Intimação Oficial.  
 
Brasília,12 de janeiro de 2016 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O de 15.01.2016, seção 3, p. 127, v. 153, n. 10.