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Processo nº 48500.005240/2018-23 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001398/2000-89. 
 
INTERESSADO: Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural – COSEL. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização para a Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural Ltda. – COSEL, explorar as 
instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
A Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural – COSEL foi enquadrada na condição de 
autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus 
associados, nos termos da Resolução nº 427, de 13 de agosto de 20021. 
 
2. 
Em 28 de dezembro de 2020, a COSEL protocolou2 atualização dos documentos necessários 
ao processo de prorrogação da autorização da Cooperativa, nos termos estabelecidos na Resolução ANEEL 
nº 012, de 2002. 
 
3. 
Transcorrida a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº 19, de 20203, recomendou 
a prorrogação da autorização da COSEL para a exploração das instalações de energia elétrica destinadas 
ao uso privativo de seus associados. 
 
4. 
Em 25 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
Em 1 de junho de 2021, a minha assessoria, mediante Memorando nº 139/2021–
ASD/ANEEL4, solicitou à SCT esclarecimentos sobre a citação de documentos no texto da Nota Técnica nº 
19, de 2020, não contemplados no processo sob análise.  
 
 
1 A autorização da COSEL para exploração das instalações de uso privativo de seus associados, sobre as quais detém a propriedade e cujas 
cargas destinam-se ao desenvolvimento de atividades predominantemente rurais, tinha vigência até o dia 8 de julho de 2015. 
2 Carta s/nº, de 28 de dezembro de 2020, protocolada em mesma data. Documento SicNet 48513.030001/2020-00. 
3 Nota Técnica nº 19/2021-SCT/ANEEL, de 20 de janeiro de 2020. Documento SicNet 48526.000226/2021-00. 
4 SicNet nº 48575.002527/2021- 00

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6. 
Em resposta, a SCT, mediante Memorando nº 140/2021-SCT/ANEEL5, de 11 de junho de 
2021, esclareceu que os documentos citados na Nota Técnica são meramente consultas para verificação 
de existência de óbices técnicos para prorrogação de outra cooperativa (Cermeso), porém destacou ser 
desnecessária tal informação neste processo. A SCT esclareceu ainda que tal informação não é condição 
determinativa para opinião emitida no seu ato e que não se aplica ao caso.  
 
7. 
É o Relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
O processo consiste na análise de solicitação formulada pela COSEL para prorrogar por mais 
20 anos o prazo para exploração das instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, 
outorgada inicialmente por meio da Resolução nº 427, de 2002. 
 
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de conceder a prorrogação da autorização 
requerida, pelas seguintes razões que passo a demonstrar. 
 
10. 
A COSEL, com sede no Município de Encruzilhada do Sul, estado do Rio Grande do Sul, 
explora as instalações de energia elétrica de uso privativo de seus associados, localizadas exclusivamente 
nas áreas rurais dos municípios de Encruzilhada do Sul e Amaral Ferrador, ambos no estado do Rio Grande 
do Sul. 
 
11. 
Conforme já citado, nos termos da Resolução nº 427, de 2002, a COSEL foi enquadrada na 
condição de autorizada para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de 
seus associados. Destaco que a Cooperativa é classificada na classe rural, subclasse cooperativa de 
eletrificação rural, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
12. 
O art. 8º da Resolução nº 427/2002, estabeleceu que a autorização “tem caráter precário 
e vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, contado de 8 de julho de 1995, nos termos do art. 2º da Resolução 
nº 12, de 2002, podendo ser prorrogado por igual período, a pedido da COSEL e a critério da ANEEL”. 
 
13. 
A Resolução ANEEL nº 012/2002, que trata das condições gerais para regularização de 
cooperativas de eletrificação rural, traz em seu art. 19, §5° a necessidade, para se receber autorização, de 
apresentar as condições estabelecidas no Anexo I da referida Resolução e comprovar a regularidade 
quanto ao pagamento das faturas de energia elétrica. 
 
 
5 SicNet nº 48526.002968/2021-00

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14. 
Após exame da documentação apresentada pela COSEL, a SCT declarou que a 
documentação está de acordo com o que estabelecido na legislação vigente6. 
 
15. 
Sendo assim, por considerar os documentos apresentados em conformidade com os 
requisitos da regulamentação vigente, bem como a recomendação favorável da SCT, julga-se que a 
prorrogação da vigência da autorização da COSEL, por 20 anos, contados a partir de 9 de julho de 2015, é 
cabida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
 
III. DIREITO 
 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
(a) Resolução ANEEL nº 012, de 11 de janeiro de 2002; 
(b) Resolução nº 427, de 13 de agosto de 2002; 
(c) Resolução Normativa nº 414 de 9 de setembro de 2010. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001398/2000-89 
voto por aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da 
Cooperativa Sudeste de Eletrificação Rural Ltda. – COSEL, que altera a Resolução nº 427, de 13 de agosto 
de 2002, de modo a prorrogar a autorização para exploração das instalações de energia elétrica 
destinadas ao uso privativo de seus associados, e dá outras providências. 
 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor 
 
6 “[...] em conformidade com o § 5º do art. 19 e o Anexo I da Resolução ANEEL nº 012/2002, e em condição de ter sua 
autorização para exploração das instalações de energia elétrica destinadas ao uso privativo de seus associados prorrogada por 
20 anos, contados a partir de 9 de julho de 2015”.