GABINETE DO MINISTRO 
 
 
EXTRATO DE CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 17/2016 
 
 
ESPÉCIE: Contrato de Concessão de Uso de Bem Público que entre si celebram o Ministério de Minas e 
Energia - MME e a Hidrelétrica Santa Branca S.A. CONTRATO nº 17/2016-MME-UHE SANTA 
BRANCA. PARTÍCIPES: Contratante: Ministério de Minas e Energia - MME, CNPJ nº 37.115.383/ 
0001- 53; Concessionária: Hidrelétrica Santa Branca S.A., CNPJ nº 19.322.873/0001-49. OBJETO: 
Contrato de Concessão de Uso de Bem Público para geração de energia elétrica, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, por meio da exploração de potencial de energia hidráulica 
localizado no Rio Tibagi, Município de Tibagi, Estado do Paraná, denominado Usina Hidrelétrica Santa 
Branca, com potência instalada mínima de 62 MW, bem como a exploração das respectivas Instalações de 
Transmissão de Interesse Restrito à Central Geradora. PAGAMENTO PELO USO DO BEM PÚBLICO: 
parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 447.099,26 (quatrocentos 
e quarenta e sete mil, noventa e nove reais e vente e seis centavos), corrigidos anualmente pelo Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. O início do pagamento dar-se-á a partir da operação comercial da 
1a unidade geradora da UHE, atestada pela Fiscalização da ANEEL, ou a partir do início da entrega da 
energia objeto de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, o que 
ocorrer primeiro, até o 35º ano da concessão, inclusive, conforme estabelecido no item 14.4.1 do Edital de 
Licitação nº 01/2016-ANEEL. SIGNATÁRIOS: Pela Contratante, Fernando Coelho Filho, Ministro de 
Estado de Minas e Energia. Pela Concessionária Hidrelétrica Santa Branca S.A., Alberto Mauad 
Abujamra, Diretor, e Antônio Carlos Witchmichen, Diretor. PRAZO DE VIGÊNCIA: trinta e cinco anos 
contados da data de assinatura do Contrato. DATA DA ASSINATURA: 26 de outubro de 2016. 
TESTEMUNHAS: Eduardo Azevedo Rodrigues, CPF: 583.263.754-20, e Gabriela Marques Lyra, CPF: 
380.907.324-53. FUNDAMENTOS LEGAIS: Leis nºs 8.987/1995, 9.074/1995, 9.427/1996, 9.648/1998, 
10.848/2004, 12.767/2012, Decretos nºs 24.643/1934, 41.019/1957, 2.003/1996, 2.655/1998 e 
5.163/2004. PROCESSO nº 48500.002500/2016-47. 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 3, p. 121, v. 153, n. 213. 
 
(Alteradas as instalações de transmissão de interesse restrito da UHE, pela REA ANEEL 6.595 de 
05.09.2017)

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
Extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2016 – MME – AHE SANTA 
BRANCA 
 
Contratante: A União, por intermédio da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Contratada: 
Hidrelétrica Santa Branca S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 19.322.873/0001-49. Processo nº 
48500.002500/2016-47. Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 017/2016 – MME 
– AHE Santa Branca que tem por objetivo formalizar a alteração das Instalações de Transmissão de 
Interesse Restrito à Usina Hidrelétrica Santa Branca, sendo que o Ponto de Interligação ao Sistema passa 
da Subestação Piraí do Sul para a Subestação Tibagi, com a conseqüente adequação da Cláusula Primeira, 
Subcláusula Terceira do Contrato de Concessão. Contratante: Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da 
ANEEL. Pela empresa contratada: Alberto Mauad Abujamra, por procuração, e Antônio Carlos 
Witchmichen, por procuração. Testemunhas: Hélvio Neves Guerra e Leonardo de Araújo Silva. Data da 
Assinatura: Brasília, 29 de dezembro de 2017. 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2018, seção 3, p. 109, v. 155, n. 20.