VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004499/2020-71 
INTERESSADO: COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE ANITÁPOLIS – CERAL 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de 
Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades 
registradas em ação fiscalizadora. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 605, de 11 de março de 2014, disciplina a obrigatoriedade dos Agentes 
de encaminharem o Balancete Mensal Padronizado – BMP, bem como a obrigatoriedade do envio do 
Relatório de Informações Trimestrais – RIT, e ainda disciplinam o modo pelo qual esses demonstrativos 
devem ser encaminhados à ANEEL.  
2. 
Nesse sentido, a SFF/ANEEL realizou fiscalização com o objetivo de verificar a adimplência 
no envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP referentes aos exercícios de 2017 a 2019 e constatou 
que a Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral não enviou as informações 
pertinentes às competências de janeiro de 2017 a dezembro de 2019. A Ceral é permissionária de serviço 
público de distribuição de energia elétrica, signatária do Contrato de Permissão nº 027/2008-ANEEL, de 
28 de novembro de 2008. 
3. 
Restou caracterizado o descumprimento dos itens 6.2.1 e 6.2.2 das Instruções Gerais do 
Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, e em 18 de agosto de 2020, foi lavrado o Termo de Notificação 
– TN nº 0051/2020–SFF1, que encaminhou o Relatório de Fiscalização de mesma data à Cooperativa de 
Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral, tendo então a Permissionária, nos termos do artigo 
 
1 Sicnet nº 48536.002959/2020-00

26 da Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, o prazo de 15 (quinze) dias, contados do 
recebimento do TN, para manifestação.  
4. 
O Termo de Notificação exarou Determinações para que a Permissionária regularizasse a 
situação com o envio por meio do Sistema DutoNet, dos Balancetes Mensais Padronizados – BMP e dos 
Relatórios de Informações Trimestrais - RIT referentes às competências descritas acima, e comprovasse 
mediante encaminhamento à SFF/ANEEL do recibo de transmissão, via Protocolo digital. 
5. 
Em 14 de setembro de 2020, por meio do Ofício CERAL nº 019/20202, a Permissionária 
requereu dilação do prazo para cumprimento das determinações dispostas no Termo de Notificação n° 
0051/2020-SFF para envio de Balancetes Mensais Padronizados – BMP e Relatórios de Informações 
Trimestrais – RIT referentes aos exercícios de 2017 a 2019. 
6. 
Em 23 de setembro de 2020, por meio do Ofício nº 419/2020–SFF/ANEEL3, a SFF concedeu 
prazo adicional para o cumprimento das referidas determinações, devendo a Ceral enviar, via Sistema 
DutoNet, os BMPs e RITs referentes às competências descritas no Termo de Notificação n° 0051/2020-
SFF, bem como encaminhar à SFF/ANEEL os recibos de transmissão via Protocolo digital 
(http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital), impreterivelmente, até 31 de dezembro de 2020. 
7. 
Expirado o prazo, sem o cumprimento das Determinações pela Permissionária, a SFF emitiu 
o Auto de Infração nº 1/2021, referente às Não Conformidades NC.1 e NC.2, referentes ao 
descumprimento dos itens 6.2.1 e 6.2.2 do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, com multa 
no valor de R$ 91.619,87 (noventa e um mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos), pela 
prática de infrações tipificadas no artigo 6º, inciso VII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004.  
8. 
Por meio da Correspondência Ofício CERAL nº 001/20214, protocolada em 08 de janeiro de 
2021, a Permissionária interpôs recurso ao Auto de Infração.   
9. 
Em Análise de Juízo de Reconsideração a SFF manteve a penalidade do Auto de Infração nº 
1/2021.  
 
2 Sicnet nº 48513.024438/2020-00 
3 Sicnet nº 48536.003336/2020-00 
4 Sicnet: 48513.000410/2021-00

10. 
Em 8 de fevereiro de 2020 por meio da Sessão de Sorteio Ordinário nº 5/2021 o processo 
foi a mim distribuído. 
11. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de análise de recurso interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia 
Elétrica de Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de não 
conformidades registradas em ação fiscalizadora.  
13. 
A decisão que encaminho é no sentido de manter a decisão da SFF e aplicar a penalidade 
lavrada no Auto de Infração nº 1/2021.  
14. 
O Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 05 de janeiro de 2021. Dessa forma, o 
prazo recursal iniciou em 06 de janeiro de 2021, e terminou em 15 de janeiro de 2021. A Recorrente, por 
meio da Correspondência Ofício CERAL nº 001/20215, protocolada em 08 de janeiro de 2021, interpôs 
sua petição recursal, sendo, portanto, tempestivo o Recurso. 
15. 
Em sua peça recursal a Ceral solicita a anulação da penalidade de multa, e prorrogação do 
prazo para regularizar as informações do BMP.  
16. 
Nesse sentido, reforça-se que a recorrente não só descumpriu o prazo de entrega dos 
Balancetes Mensais Padronizados – BMP e dos Relatórios de Informações Trimestrais – RIT, como 
descumpriu o prazo por ela mesmo solicitado para a entrega destes relatórios, dia 31 de dezembro de 
2020, não apresentando qualquer manifestação.  
17. 
Apenas em 08 de janeiro de 2021 apresentou o Recurso citado, solicitando mais 120 (cento 
e vinte) dias para a entrega dos relatórios e a revogação do AI nº 0001/2021 até que a empresa consiga 
concluir os trabalhos de implantação da contabilidade regulatória. 
18. 
Ressalta-se que a obrigatoriedade de cumprimento das obrigações dispostas nas 
legislações afetas ao setor de energia elétrica, quando não disposta em contrário, surge com a assinatura 
 
5 Sicnet: 48513.000410/2021-00

do devido Contrato Concessão ou Permissão e da emissão da Resolução Autorizativa, sendo que o Agente 
que deixar de observar os prazos e procedimentos regulamentares, incorrerá em infração sujeita a 
penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, vigente à época6. 
19. 
Ao avaliar o processo, verifica-se que a SFF oportunizou à Permissionária a regularização 
da situação por meio de Determinações, bem como acatou o prazo inicialmente solicitado pela 
recorrente para cumprir o que disciplina a regulação setorial. No entanto, a Ceral descumpriu esses 
prazos sem justificativas.  
20. 
As alegações trazidas em recurso sobre o atraso na implantação do sistema não são 
suficientes para elidir a infração e a penalidade que ela enseja. Assim, entendo que a aplicação da 
penalidade de multa é adequada e reforço ainda que o agente deve ajustar sua conduta à regulação 
setorial.  
21. 
Deste modo, encaminho decisão para manter o Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa em 
decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora referente ao envio de Balancetes 
Mensais Padronizados – BMP e Relatórios de Informações Trimestrais – RIT referentes aos exercícios de 
2017 a 2019. 
22. 
É o voto.  
III – DIREITO 
 
23. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 
de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; e (v) Resolução Normativa nº 63, de 
12 de maio de 2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
6 Conforme Parecer nº 00108/2017/PFANEEL/PGF/AGU da Procuradoria Federal junto à ANEEL, é inaplicável, salvo previsão 
expressa na norma, a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, as infrações cometidas durante a vigência da REN nº 
63/2004 regem-se por suas disposições.

24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004499/2020-71, voto por 
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de 
Anitápolis – Ceral em face do Auto de Infração nº 1/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, para no mérito manter a penalidade de multa, no valor de R$ 91.619,87 
(noventa e um mil, seiscentos e dezenove reais e oitenta e sete centavos).  
Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora