AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.078, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002425/2015-33, decide: (i) não conhecer do recurso e da petição interpostos pela ABRADEE em 
face dos Despacho nº 2.642, de 13 de agosto de 2015, e nº 1.466, de 2 de junho de 2016, por ausência de 
legitimidade; (ii) conhecer do recurso da Celesc D interposto em face do Despacho nº 2.642, de 2015, para 
, no mérito, dar-lhe parcial provimento, de modo a: a) considerar mais 2 MWmédios como exposição 
involuntária relativa à cessação de atividades e retorno ao mercado cativo de consumidores especiais; e b) 
considerar mais 15,818 MWmédios como exposição involuntária, em razão do reconhecimento de erro no 
preenchimento da declaração de necessidades de energia para o Leilão A-1 de 2013; (iii) conhecer do 
recurso interposto pela CELPA em face do Despacho nº 2.642, de 2015, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (iv) conhecer dos recursos interpostos pela CELPA e pela LIGHT em face do Despacho nº 
1.466, de 2016, para, no mérito, dar-lhes parcial provimento, no sentido de não aplicar a retificação dos 
valores de exposição involuntária feita pelo Despacho nº 1.466, de 2016, para efeitos do cálculo da 
exposição involuntária das recorrentes e para efeitos de aplicação de penalidades no âmbito da CCEE. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.