VOTO 
PROCESSO: 48500.005065/2020-99. 
INTERESSADO: Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA ‐ DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica 
S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2019, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados – AGER, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização de 
segurança de barragem na Pequena Central Hidrelétrica – PCH Inxú. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A portaria MME nº 5271, de 9 de setembro de 2011, autorizou a empresa Inxú Geradora e 
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (doravante Inxú) a estabelecer-se como Produtor Independente 
de Energia Elétrica, mediante a exploração do potencial de energia hidráulica denominado Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Inxú, nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Nova Maringá, (MT). 
2. 
A PCH Inxú foi incluída na Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens 2019 
devido ao fato de sua barragem ter sido classificada como sendo de Classe “B”, sendo ela avaliada como 
de Categoria de risco “Baixo” e Dano Potencial “Alto”. 
3. 
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Agência de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso (AGER) celebraram o convênio nº 25/20112 com o objetivo 
da delegação de competências para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão 
associada de serviços públicos. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2011527mme.pdf  
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/documents/656877/15015002/AGER_25.2011.pdf/ec0c814a-ea80-4d78-a0e7-
0bbf460e1a32.

4. 
Dessa forma, em 3 de abril de 2019, a AGER realizou Ação Presencial de fiscalização nas 
instalações da PCH Inxú, com o objetivo de verificar, entre outros itens, a conformidade regulatória do 
Plano de Segurança de Barragens (PSB) e do Plano de Ação de Emergência (PAE) da usina, quando 
aplicável, além de vistoria de campo da barragem, diques e estruturas associadas, com foco nas condições 
de segurança das instalações, de acordo com o disposto na Lei nº 12.3343, de 20 de setembro de 2010, e 
na Resolução Normativa nº 6964, de 15 de dezembro de 2015. 
5. 
Por conseguinte, em 23 de maio de 2019 foi emitido o Termo de Notificação nº 009/2019-
AGER/MT. Após análise das manifestações da Inxú, a AGER lavrou, em 12 de setembro de 2019, o Auto 
de Infração AI nº 008/2019-AGER/MT, que aplicou pena de multa do grupo III, no valor de R$ 523.024,00 
(quinhentos e vinte e três mil e vinte e quatro reais), em decorrência de fiscalização de segurança de 
barragem na PCH Inxú. 
6. 
Em 18 de setembro de 2020, a AGER informou5 que sua Diretoria Executiva, em sede de 
juízo de reconsideração, decidiu por manter a decisão recorrida, e, dessa forma, encaminhou os autos do 
processo para a ANEEL julgar o recurso em tela, nos termos dos regulamentos aplicáveis. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2020, realizada em 28 de setembro de 2020, 
o Diretor Christiano Vieira da Silva foi designado relator do processo.  
8. 
Em 1º de outubro de 2020, a Assessoria do Diretor Relator solicitou6 à Superintendente de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) a análise técnica do processo e dos argumentos apresentados 
pela Recorrente. 
9. 
A SFG, por sua vez, em 22 de outubro de 2020, apresentou7 suas considerações sobre o 
recurso interposto pela Inxú. Em breve síntese, a área recomentou manter a penalidade, todavia, 
ponderou que: (i) a AGER utilizou a mesma tipificação para duas não conformidades; (ii) a métrica da 
AGER para o cálculo da multa e da dosimetria foi diferente da adotada pela ANEEL na campanha de 
fiscalização de segurança de barragens de 2019; (iii) considerando a métrica adotada pela ANEEL, o valor 
 
3 Disponível em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12334.htm. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015696.pdf 
5 Mediante o OFICIO/GP/N°340/2020, documentos SicNet nº 48513.024909/2020-00. 
6 Mediante o Memorando nº 296/2020–UORG/ANEEL, documento SicNet nº 48575.004735/2020-00. 
7 Mediante o Memorando nº 275/2020-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003522/2020-00.

da multa seria de R$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais); e (iv) 
o ato da AGER não possui vício que o invalide. 
10. 
Diante do término do mandato do Diretor Relator, em 16 de novembro de 2020, o processo 
foi redistribuído à minha relatoria. 
11. 
Em 27 de novembro de 2020, a SFG encaminhou8 complemento às análises já exaradas, 
alterando o entendimento sobre a aplicação de mesma tipificação para duas não conformidades, 
concluindo ser possível aplicar penalidade nos dois casos, uma vez que as infrações eram distintas, 
alterando o valor da multa para R$ 326.890,00 (trezentos e vinte e seis mil oitocentos e noventa reais). 
12. 
Em 1º de dezembro de 2020, minha Assessoria solicitou9 a apreciação do processo à 
Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria). 
13. 
A 
Procuradoria, 
em 
11 
de 
janeiro 
de 
2021, 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso 
administrativa interposto pela Inxú, no que tange à dosimetria. 
14. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Trata-se de pedido de recurso administrativo interposto pela Inxú Geradora e 
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT, lavrado 
pela AGER, em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na PCH Inxú. 
16. 
Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento 
ao recurso administrativo interposto pela Inxú, em face do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT, para 
reduzir o valor total das penalidades de multas aplicadas para R$ 196.134,00 (cento e noventa e seis mil, 
cento e trinta e quatro reais). 
 
8 Mediante o Memorando nº 326/2020-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003962/2020-00. 
9 Mediante o Memorando nº 365/2020-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.005973/2020-00.  
10 Documento SicNet nº 48516.000039/2021-00.

17. 
Antes de discorrer sobre a análise do pleito, avalio a admissibilidade. 
II.1 Da admissibilidade 
18. 
A Inxú foi intimada da decisão de manutenção do AI em 14 de agosto de 2020, sexta-feira, 
de modo que o prazo recursal de 10 dias, previsto no artigo 3311 da Resolução nº 6312, de 12 de maio de 
2004, vigente à época, iniciou no dia útil seguinte, 17 de agosto, e findou no dia 26 de agosto de 2020, 
quinta-feira.  
19. 
O recurso foi protocolado no dia 25 de agosto de 2020, dessa forma, tempestivo, e 
interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, assim, verifico presentes os 
requisitos de admissibilidade, razões pelas quais reconheço o presente recurso. 
II.2 Do mérito 
20. 
Ao exercer o juízo de reconsideração, a Diretoria Executiva Colegiada da AGER manteve a 
autuação com duas Não Conformidades, descritas na Tabela 1: 
Tabela 1 – Não conformidades do Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT. 
Não 
Conformidade 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador/ 
Descrição 
REN nº 
63, de 
2004 
Dosimetria 
Valor (R$) 
NC.2 
Resolução Normativa nº 696, de 
2015, art. 10, que estabelece a 
periodicidade 
limite 
para 
realização 
de 
inspeção 
de 
segurança regular. 
Inspeção de Segurança Regular 
realizada 
fora 
do 
prazo 
regulamentar. 
Art. 6º, 
XIV 
0,8 
261.512,00 
NC.5 
Resolução Normativa nº 696, de 
2015, art. 18, que estabelece que o 
empreendedor é o responsável 
legal pela segurança da barragem, 
cabendo-lhe o desenvolvimento de 
ações para garanti-la. 
Gestão 
inadequada 
da 
Manutenção e/ou Operação 
dos 
equipamentos 
e/ou 
componentes 
da 
usina 
comprometendo a Segurança 
do 
Barramento 
do 
empreendimento 
e 
demais 
estruturas associadas. 
Art. 6º, 
XIV 
0,8 
261.512,00 
Total 
1,60 
523.512,00 
Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT13. 
 
11 Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI. 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004063.pdf.  
13 Página 52 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001).
Não
Conformidade  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador/
Descrição  REN nº
63, de
2004  Dosimetria  Valor (R$)
NC.2  Resolução Normativa nº 696, de
2015, art. 10, que estabelece a
periodicidade limite para
realização de inspeção de
segurança regular.  Inspeção de Segurança Regular
realizada fora do prazo
regulamentar.  Art. 6º,
XIV  0,8  261.512,00
NC.5  Resolução Normativa nº 696, de
2015, art. 18, que estabelece que o
empreendedor é o responsável
legal pela segurança da barragem,
cabendo-lhe o desenvolvimento de
ações para garanti-la.  Gestão inadequada da
Manutenção e/ou Operação
dos equipamentos e/ou
componentes da usina
comprometendo a Segurança
do Barramento do
empreendimento e demais
estruturas associadas.  Art. 6º,
XIV  0,8  261.512,00
Total        1,60  523.512,00

II.2.1 Das Não Conformidades NC.2 e NC.5 
21. 
A Constatação C.2 do AI se refere à realização fora do prazo regulamentar da Inspeção de 
Segurança Regular do empreendimento, conforme ao disposto no artigo 10 da Resolução Normativa nº 
69614, de 15 de dezembro de 2015, e, por conseguinte, caracterizando a Não Conformidade NC.2. 
22. 
Em suas razões recursais, a Inxú sustentou que a obrigação para proceder a Inspeção de 
Segurança Regular passaria a existir somente a partir da entrada em operação comercial da última 
unidade geradora. Com isso, a recorrente aduziu que incorreu em um atraso de apenas 77 (setenta e sete) 
dias. Também, afirmou que o intuito da norma é garantir a segurança da PCH, e que esse objetivo foi 
alcançado, vez que sempre atendeu aos critérios de segurança necessários e não houve qualquer dano 
aos cidadãos ou ao serviço. 
23. 
Todavia, em sua análise15, a AGER esclareceu que, conforme o caput e o parágrafo 3º do 
artigo 1016 da Resolução Normativa nº 696, de 2015, para usinas novas, a primeira Inspeção de Segurança 
Regular deve ser realizada até o início da operação comercial da primeira unidade geradora, que no caso 
em tela, ocorreu em 30 de junho de 201617, e, ainda, as demais Inspeções possuem a periodicidade limite 
anual, para as usinas Classe B, como é o caso da PCH Inxú. 
24. 
 Para o caso concreto da PCH Inxú, a primeira Inspeção de Segurança Regular foi realizada 
em 26 de julho de 2016 e a seguinte em 8 de fevereiro de 2019, descumprindo, pois, a regulamentação, 
tanto para a primeira inspeção, quanto para a periodicidade anual. Dessa forma, uma vez evidenciada a 
Não Conformidade NC.2, a AGER manteve a penalidade associada na íntegra. 
25. 
A constatação C.5 do AI se refere a “gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos 
equipamentos e/ou componentes” da usina, comprometendo a segurança do barramento do 
empreendimento e demais estruturas associadas. A Inxú afirmou que o Relatório de Fiscalização não 
 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015696.pdf.  
15 Conforme parágrafo 18 da análise do pedido de reconsideração ao Auto de Infração nº 0008/2019-AGER/MT-SFG, página 
186 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001). 
16 Art. 10. As inspeções de segurança regular deverão ser realizadas sempre que houver alteração do nível de segurança da 
barragem, observada a periodicidade limite disposta abaixo. 
... 
§ 3º Para usinas novas, a primeira inspeção de segurança regular deverá ser realizada até o início da operação comercial da 
primeira unidade geradora. 
17 Conforme Despacho nº 1.730, de 29 de junho de 2016.

considerou a manifestação enviada em 25 de junho de 2019, na qual havia a indicação da conclusão de 
obras e de intervenções em novembro de 2019. 
26. 
A AGER, por sua vez, informou que a manifestação foi considerada em sua análise e 
pontuou que várias irregularidades verificadas já tinham sido objeto da fiscalização realizada em 2016, 
que, à época, teve a mesma alegação por parte do agente, de que os itens seriam regularizados dentro 
de um determinado cronograma. Nesse contexto, a AGER concluiu que “passados quase 3 (três) anos, 
constatou-se que muitos itens irregulares não foram regularizados, inclusive itens relacionados às 
estruturas civis da barragem. Tal fato comprova que a recorrente não tem mantido e operado 
adequadamente as instalações.” 
27. 
De fato, o artigo 18 da Resolução Normativa nº 696, de 2015, estabelece que o 
empreendedor é o responsável legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de 
ações para garanti-la, ficando caracterizada a Não Conformidade NC.5. 
28. 
No tocante ao enquadramento das não conformidades, a AGER imputou a penalidade de 
multa prevista no artigo 6º, inciso XIV18, da Resolução Normativa nº 63, de 2004, vigente à época das 
infrações. 
29. 
Instada a apresentar análise técnica do processo e dos argumentos apresentados pela 
Recorrente, a SFG, com a qual concordo, pontuou que os argumentos apresentados pela recorrente foram 
devidamente analisados e rebatidos pela AGER e recomendou manter as penalidades. Da mesma forma, 
a Procuradoria concluiu pela devida caracterização das não conformidades NC.2 e NC.5 e do 
enquadramento na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
30. 
Isto posto, acompanho as conclusões alcançadas pela AGER, SFG e Procuradoria acerca da 
efetiva caracterização das Não Conformidades NC.1 e NC.2 e do correto enquadramento das infrações no 
artigo 6º, inciso XIV, da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
II.2.2 Da dosimetria 
31. 
Em sua manifestação, a SFG esclareceu que, em relação a dosimetria no cálculo da multa, 
 
18 XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos 
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis;

embora exista discricionariedade das Agências Estaduais na definição do cálculo da multa e de sua 
dosimetria, para a campanha de fiscalização de segurança de barragens de 2019 a ANEEL utilizou-se de 
outra métrica19, conforme descrito a seguir: 
10. O art. 15 da Resolução nº 63/2004 estabelece como critérios para a dosimetria da 
penalidade: abrangência e gravidade da infração; os danos dela resultantes para o 
serviço e para os usuários; a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção 
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos. Neste sentido, os critérios de 
dosimetria da multa serão ponderados da seguinte forma:  
I. Quanto à abrangência e gravidade da infração: até 50% (cinquenta por cento), onde 
serão observados a gravidade da ação/omissão do agente, a exposição de 
empreendimentos e pessoas a risco iminente ou comprovado, a exploração de bens 
públicos, a relevância do empreendimento para o sistema interligado nacional e os 
diversos sistemas isolados, entre outros, sendo que, nos casos de infração relacionadas 
à manutenção e operação de empreendimentos, também serão considerados os 
seguintes critérios: 
a) até 50% (cinquenta por cento) quando se tratar de usinas do Tipo I, a saber, usinas 
conectadas à rede básica – independente da potência líquida injetada no SIN e da 
natureza da fonte primária; ou usinas ou conjunto de usinas, conectadas fora da rede 
básica, que impactam a segurança da rede de operação; ou usinas cuja operação 
hidráulica possa afetar a operação de usinas existentes programadas e despachadas 
centralizadamente. No caso de sistemas isolados, quando for o único empreendimento 
de geração na localidade ou apresentar características de usinas do Tipo I;  
b) até 30% (trinta por cento) quando se tratar de usinas do Tipo II, a saber, usinas 
conectadas à rede básica não classificadas como Tipo I, mas que afetam os processos 
de planejamento, programação da operação, operação em tempo real, normatização, 
pré-operação e pós operação. E demais usinas dos diversos sistemas isolados não 
classificadas no item acima;  
c) até 20% (vinte por cento) quando se tratar de usinas interligadas ao SIN que, 
individualmente, não são classificadas nas modalidades anteriores. 
II. Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários, até 20% (vinte por cento), 
onde serão observados eventos que caracterizem impacto tarifário, prejuízos na 
 
19 A métrica adotada pela AGER havia sido anteriormente adotada pela ANEEL em Campanhas anteriores.

prestação de serviço adequado, entre outros, quando também serão utilizados os 
seguintes critérios:  
a) até 20% (vinte por cento), quando da comercialização da energia no Ambiente de 
Contratação Regulada (ACR), PROINFA, PPT ou qualquer outro programa 
governamental existente, ou junto a distribuidoras de energia elétrica, ou destinados 
aos clientes cativos, ou venha a ser beneficiária de recursos da CCC, CDE, Luz para 
Todos, ou qualquer outro programa governamental existente;  
b) até 10% (dez por cento) nos demais casos;  
III. Quanto à vantagem auferida pelo infrator, até 20% (vinte por cento);  
IV. Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos, 
até 10% (dez por cento).  
11. Desta forma, considerando que: 
I. Trata-se de usina interligada ao SIN classificada pelo ONS como usina do Tipo III. As 
irregularidades apuradas são graves pois reduzem o nível de segurança da barragem 
expondo o empreendimento e as pessoas que residem na área de influência da usina a 
risco, devendo ser fixada em 20% a ponderação para esse parâmetro. 
II. A usina comercializa energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). Ademais, 
a infração representa prejuízo a prestação de serviço adequado quanto ao quesito 
segurança do empreendimento e as pessoas que estão na área de influência da usina, 
dessa forma, fica fixada em 20% a ponderação para esse parâmetro de dosimetria. 
III. Mantém-se entendimento da AGER, sendo que a Notificada não auferiu vantagem 
em decorrência das não conformidades constatadas, dessa forma fica fixado em 0% a 
ponderação para esse parâmetro de dosimetria. 
IV. Em relação a este item, mantém-se também a análise da AGER na Exposição de 
Motivos do Auto de Infração: “Existe uma sanção administrativa irrecorrível, aplicada 
nos últimos quatro anos, pertinente à lavratura, em 22 de fevereiro de 2016, do Auto 
de Infração AI n.° 0003/2016-AGER/MTSFG pela AGER/MT (10%)”. 
32. 
Na Tabela 2 são apresentados os valores adotados para cada condicionante, de acordo com 
a métrica adotada pela AGER e pela SFG para o caso da PCH Inxú.

Tabela 2 – Resumo dos valores das condicionantes adotadas pela AGER e SFG. 
Condicionante 
Dosimetria NC.2 
Dosimetria NC.5 
AGER 
SFG 
AGER 
SFG 
Quanto à abrangência e gravidade da infração 
0,5 
0,2 
0,5 
0,2 
Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários 
0,2 
0,2 
0,2 
0,2 
Quanto à vantagem auferida pelo infrator 
0,0 
0,0 
0,0 
0,0 
Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 
quatro anos 
0,1 
0,1 
0,1 
0,1 
Total 
0,8 
0,5 
0,8 
0,5 
Fonte: Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT20 e Memorandos21 nº 
275/2020–SFG/ANEEL e nº 326/2020-SFG/ANEEL. 
33. 
Considerando somatório do valor das condicionantes adotados pela SFG, o resultado 
multiplicado pelo valor máximo da Multa do Grupo III calculado pela AGER (R$ 326.890,00), obtém-se o 
valor de R$ 163.445,00 (cento e sessenta e três mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), para cada Não 
Conformidade. 
34. 
Dessa forma, o valor recomendado pela SFG a ser considerado pela Diretoria na avaliação 
de aplicação de penalidade (2 x R$ 163.445,00) foi de R$ 326.890,00 (trezentos e vinte e seis mil 
oitocentos e noventa reais). Insta frisar que considerando o valor das condicionantes adotadas pela AGER, 
o valor da penalidade seria de R$ 523.024,00 (quinhentos e vinte e três mil e vinte e quatro reais). 
35. 
Em sua análise, a Procuradoria registrou concordância “com esta alteração, vez que a busca 
da convergência de metodologia entre as dosimetrias de multas da ANEEL e das Agências Estatuais, para 
infrações da mesma espécie, é louvável, por trazer isonomia entre os agentes regulados” 
36. 
Isto posto, concordo com a recomendação da SFG, no sentido de manter a isonomia na 
metodologia de dosimetria no cálculo das multas da Campanha de Segurança de Barragens 2019.  
37. 
Entretanto, para as Não Conformidades NC.2 e NC.5, a Procuradoria ratificou22 o 
entendimento para a condicionante “danos resultantes aos serviços e/ou usuários”, de que danos ou 
 
20 Página 52 do documento SicNet nº 48513.024909/2020-00-1 (ANEXO: 001). 
21 Documento SicNet nº 48532.003522/2020-00 e nº 48532.003962/2020-00. 
22 Posicionamento já exarado mediante o Parecer n º 0387/2012/PGE-ANEEL/AGU (Processo n º 48500.001771/2012-51).
Condicionante  Dosimetria NC.2    Dosimetria NC.5  
  AGER  SFG  AGER  SFG
Quanto à abrangência e gravidade da infração  0,5  0,2  0,5  0,2
Quanto aos danos resultantes para o serviço e usuários  0,2  0,2  0,2  0,2
Quanto à vantagem auferida pelo infrator  0,0  0,0  0,0  0,0
Quanto à existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos
quatro anos  0,1  0,1  0,1  0,1
Total  0,8  0,5  0,8  0,5

vantagens em potencial não devem ser utilizados como elementos de graduação ou agravamento da 
pena, devendo ser avaliado de forma concreta, com a devida ocorrência no plano dos fatos. Nesse esteio, 
a Procuradoria recomendou a retificação da condicionante da NC.2 e NC.5 de 10% para 0%, conforme 
transcrição: 
41. Neste contexto, a SFG fixou o valor a ser considerado para a condicionante “danos” 
em 20%, justificando da seguinte forma: 
(...) II. A usina comercializa energia no Ambiente de Contratação Regulada 
(ACR). Ademais, a infração representa prejuízo a prestação de serviço 
adequado quanto ao quesito segurança do empreendimento e as pessoas 
que estão na área de influência da usina, dessa forma, fica fixada em 20% a 
ponderação para esse parâmetro de dosimetria. 
42. Com a devida vênia, entendemos que este ponto da dosimetria deve ser 
retificado, vez que não há dano concreto a ser considerado na autuação.  
43. Esta Procuradoria já consolidou entendimento no sentido de que juízos meramente 
hipotéticos, como danos ou vantagens em potencial, não devem ser utilizados como 
elementos de graduação/agravamento da pena. Nesse sentido: 
(...) 
44. Ou seja, para fins de dosimetria da penalidade de multa a ser aplicada, os critérios 
“danos ao serviço e para os usuários” e “vantagem auferida”, devem ser avaliados de 
forma concreta, com a devida ocorrência no plano dos fatos, estando vedada sua 
consideração de forma abstrata, ou seja, a mera probabilidade de dano ou de obtenção 
de vantagem indevida ser utilizada para aumento da pena base de uma multa. 
(...) 
46. Na hipótese dos autos, inexistiram danos concretos nas infrações da autuação. Por 
conseguinte, entendemos que deve ser atribuído o valor “0” à condicionante “danos” 
da dosimetria das penalidades de multa referentes às Não Conformidades N.2 e N.5. 
(grifos nossos) 
38. 
De fato, para a fixação do valor a ser atribuído à condicionante dano devem ser apreciados 
os danos de forma concreta. Esse entendimento está consolidado no artigo 22, parágrafo 4º da Resolução 
Normativa nº 84623, de 11 de junho de 2019, que substituiu a Resolução Normativa nº 63, de 2004, na 
 
23 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2019846.pdf.

regulamentação da imposição de penalidades para agentes do setor elétrico:  
Art. 22. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência, a gravidade, 
os danos resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida e as 
circunstâncias agravantes e atenuantes da infração. (...)  
§ 4º Os danos ao serviço, aos consumidores ou aos usuários, bem como a vantagem 
auferida pelo infrator, direta ou indiretamente, devem ser concretamente 
caracterizados. 
39. 
Após análise dos autos do processo, não identifiquei o dano concreto na autuação 
relacionada às Nãos Conformidades NC.2 e NC.5. Nesse contexto, meu encaminhamento é por alterar a 
dosimetria das penalidades, atribuindo-se o valor de 0% à condicionante danos, ao invés dos 20% 
anteriormente aplicados pela SFG.  
40. 
Do exposto, fica mantido o enquadramento no âmbito da Resolução Normativa nº 63, de 
2004, conforme orientação da SFG e da Procuradoria. Já a dosimetria foi alterada, e, por consequência os 
valores das penalidades.  Apresento na Tabela 3 o resumo das dosimetrias e dos valores das penalidades, 
de acordo com as análises efetuadas pela AGER, SFG e esta relatoria. 
Tabela 3 – Resumo das Não Conformidades conforme análises da SFG e Decisão da Relatoria. 
Não 
Conformidade  
AGER 
SFG 
Relatoria 
Dosimetria Valor (R$) Dosimetria Valor (R$) 
Situação 
da 
Penalidade  
Dosimetria Valor (R$) 
NC.2 
0,8 
261.512,00 
0,5 
163.445,00 
Alterada 
0,3 
98.067,00 
NC.5 
0,8 
261.512,00 
0,5 
163.445,00 
Alterada 
0,3 
98.067,00 
Total 
1,6 
523.024,00 
1,0 
326.890,00 
Alterada 
0,6 
196.134,00 
Fonte: Elaboração própria, conforme Auto de Infração nº 008/2019-AGER/MT e Memorandos nº 275/2020–
SFG/ANEEL e nº 326/2020-SFG/ANEEL. 
 
III – DIREITO  
41. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 1996; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução nº 63, de 12 de maior de 2004; e 
d) Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010; 
e) Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015;
Não
Conformidade  AGER    SFG    Relatoria    
  Dosimetria  Valor (R$)  Dosimetria  Valor (R$)  Situação
da
Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
NC.2  0,8  261.512,00  0,5  163.445,00  Alterada  0,3  98.067,00
NC.5  0,8  261.512,00  0,5  163.445,00  Alterada  0,3  98.067,00
Total  1,6  523.024,00  1,0  326.890,00  Alterada  0,6  196.134,00

f) Parecer nº 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
IV – DISPOSITIVO  
42. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005065/2020-99, 
voto por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Inxú 
Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 8/2019, lavrado pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER, para reduzir o valor total das 
penalidades de multas aplicadas para R$ 196.134,00 (cento e noventa e seis mil, cento e trinta e quatro 
reais), a ser recolhido conforme a legislação. 
Brasília, 9 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora