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17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005199/2021-91 
INTERESSADOS: Município de Loanda, no estado do Paraná e Copel Distribuição S.A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo município de Loanda, estado do Paraná, em face 
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação sobre reclassificação de 
unidades consumidoras. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em junho de 2021, a Prefeitura Municipal de Loanda solicitou à Copel Distribuição 
S.A. a reclassificação de dez unidades consumidoras, com a devolução dos valores eventualmente 
faturados a maior.  
2. 
Entre julho e agosto de 2021, a distribuidora encaminhou respostas aos pedidos de 
reclassificação, indeferindo o pleito da prefeitura por considerar que todas as unidades estavam 
classificadas de forma correta.  
3. 
Em 26 de agosto de 2021, a prefeitura registrou a Solicitação de Ouvidoria – SO nº 
304.841.45921- 751 , por meio da qual solicitou a reclassificação de sete unidades consumidoras e 
indicou que concordou com o posicionamento da distribuidora em relação às outras três unidades.  
4. 
Em 10 de outubro de 2021, a prefeitura reiterou a solicitação de reclassificação de 
sete unidades consumidoras do município e solicitou a abertura de processo administrativo.  
5. 
Em 16 de novembro de 2021, a Copel, por meio da Correspondência SRF-
C/126/20214, encaminhou informações sobre cada uma das sete unidades consumidoras, 
ressaltando que todas foram classificadas como Poder Público desde a ligação e que não possuem 
as características necessárias para a classificação como iluminação pública.

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6. 
Em 23 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº 4.110, motivado pela Nota 
Técnica nº 129/20211, a SMA decidiu conhecer e negar provimento à reclamação interposta pelo 
Município de Loanda. 
7. 
Irresignado, em 28 de dezembro de 2021, o Município de Loanda protocolou2 recurso 
administrativo face ao Despacho nº 4.110/2021. 
8. 
Em 25 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 143, a SMA analisou as 
razões do recurso interposto, exerceu o juízo de reconsideração e emitiu o Despacho nº 585, de 25 
de fevereiro de 2022, decidindo por (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de 
Loanda; e (ii) reconsiderar parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de 
dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531. 
9. 
Em 4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 0077/20214, a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do 
Despacho nº 585, de 2022, opinando pela sua manutenção. 
10. 
Em 6 de abril de 2022, o processo foi encaminhado5 para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 123/20226. 
11. 
Em 26 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 32/20227 a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a 
decisão exarada pelo Despacho nº 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente 
a decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que 
a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531. 
 
1 48542.003723/2021-00 
2 48513.035061/2021-00 
3 48542.000679/2022-00 
4 48554.000754/2022-00 
5 48542.001286/2022-00 
6 48516.001159/2022-00 
7 48542.001603/2022-00

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12. 
Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
13. 
O Município de Locanda e a Copel foram intimados da decisão exarada no Despacho 
nº 4.110/2021 em 27 de dezembro de 20218 – segunda-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia 
útil seguinte, 28 de dezembro de 2021, e termo no dia 6 de janeiro de 2022. A recorrente apresentou 
recurso em 28 de dezembro de 2021, tempestivamente. 
II.2 – Do Mérito 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Município de Locanda, em face 
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela SMA, que decidiu conhecer do requerimento interposto 
pela Prefeitura Municipal de Loanda em face da COPEL e, no mérito, negar-lhe provimento. 
15. 
A Prefeitura Municipal de Loanda, em 21 de junho de 2021, solicitou à Copel a 
reclassificação das unidades consumidoras de nos 16224531, 16221508, 16220544, 29837472, 
69728380, 70398976 e 16224795 para Iluminação Pública, com a devolução, em dobro, dos valores 
faturados a maior. 
16. 
Entre julho e agosto de 2020, a distribuidora negou os respectivos pedidos de 
reclassificação formulados pela Prefeitura, por considerar que todas as unidades estavam 
classificadas de forma correta. 
17. 
Em 10 de outubro de 2020, a Prefeitura ingressou junto à ANEEL reiterou a solicitação 
de reclassificação das sete unidades consumidoras do município. 
18. 
A distribuidora informou que as setes unidades consumidoras foram classificadas 
como Poder Público desde a ligação e que não possuem as características necessárias para 
 
8 48542.003753/2021-00 e 48542.003754/2021-00

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enquadramento como iluminação pública.  
19. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 129/2021, que instruiu o Despacho 
nº 4.110/2021, decidiu conhecer e negar o requerimento do Munícipio. 
20. 
Irresignado, o Município de Locanda apresentou Recurso Administrativo face a 
Despacho nº 4.110/2021, alegando que a distribuidora não apresentou relação das cargas instaladas 
nas unidades consumidoras; que a maior parte das cargas instaladas nas unidades é de iluminação; 
que a Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, previa que a classificação deve ser 
realizada com base na atividade que apresenta a maior carga instalada; que as unidades foram 
classificadas incorretamente desde a ligação; e que deve ser realizada a devolução em dobro dos 
valores faturados incorretamente. 
21. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA conclui que as classificações das unidades 
consumidoras nº 16221508, nº 16220544, nº 29837472, nº 69728380, nº 70398976 e nº 16224795 
estavam corretas, não havendo devoluções a serem realizadas em virtude de reclassificações. Mas, 
em relação à unidade consumidora nº 16224531, entendeu que a classificação aplicada no período 
no qual a Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu, sem as alterações promovidas pelas Resoluções 
Normativas nº 768/2017 e nº 800/2017 estava incorreta, motivo pelo qual a decisão exarada por 
meio do Despacho nº 4.110/2021 deveria ser reformada, de forma contemplar a devolução em 
dobro, pela distribuidora, dos valores faturados incorretamente entre junho de 2011 e janeiro de 
2018, período no qual a Resolução Normativa nº 414/2010 vigeu sem as referidas alterações, nos 
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010 e do disposto no Despacho ANEEL nº 
18/2019. 
22. 
O juízo de reconsideração foi materializado no Despacho nº 585, de 2022. 
23. 
Por meio do Parecer nº 123/2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, e 
convergência com a SMA, concluiu pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto 
pela Prefeitura Municipal de Loanda. 
24. 
A SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de 
manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 585/2022.

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25. 
Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo acordou 
em: (i) conhecer do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Loanda; e (ii) manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 585, de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a 
decisão emitida por meio do Despacho nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a 
COPEL efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora nº 16224531. 
26. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 585/2022, tendo em vista que que a distribuidora não 
trouxe nenhum elemento adicional que motivasse a reforma da decisão. 
 III – DIREITO 
27. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de 
9 de setembro de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; e Resolução nº 1000, de 7 de 
dezembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005199/2021-91, 
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Locanda, no estado Paraná, em face 
do Despacho nº 4.110/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) manter a decisão exarada por meio do Despacho nº 585, 
de 25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho 
nº 4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a COPEL efetue a devolução, em dobro, 
dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade 
consumidora nº 16224531. 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor

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