AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.355, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - 
Iracema 02S3, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto Nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006455/2022-48, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, CNPJ nº 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) 
metros de largura para o trecho rural e de 6 (seis) metros para o trecho urbano necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 40 
(quarenta) km de extensão, que interligará a Subestação Jaguaribe à Subestação Iracema, localizada no 
município de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006455/2022-48, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4416 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2306009 
LDAT 69KV Jaguaribe - Iracema 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
57,760000 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20220994471 
15 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
6 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
575553,4844 
9359807,6827 
2 
575548,4195 
9359804,4662 
3 
575498,6762 
9359882,7959 
4 
575555,8205 
9359922,1611 
5 
575494,1697 
9360011,7292 
6 
575459,2577 
9360057,9377 
7 
575386,3625 
9360166,0338 
8 
575249,0425 
9360368,9853 
9 
575210,5832 
9360414,8398 
10 
575121,8997 
9360507,6140 
11 
575092,2645 
9360496,8126 
12 
574968,5786 
9360432,2487 
13 
574908,7702 
9360415,8208 
14 
574866,7006 
9360410,1890 
15 
574585,7693 
9360380,5859 
16 
574447,4464 
9360370,1474 
17 
574338,7568 
9360352,5188 
18 
574208,3851 
9360316,6433 
19 
574188,6398 
9360302,7801 
20 
574093,2970 
9360179,5908 
21 
574071,7278 
9360143,9638 
22 
574053,2600 
9360030,8521 
23 
573954,7094 
9359810,5276
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  MEMORIAL 4416  
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2306009      LDAT 69KV Jaguaribe - Iracema    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      57,760000      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20220994471      15      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      6          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      575553,4844      9359807,6827    
2      575548,4195      9359804,4662    
3      575498,6762      9359882,7959    
4      575555,8205      9359922,1611    
5      575494,1697      9360011,7292    
6      575459,2577      9360057,9377    
7      575386,3625      9360166,0338    
8      575249,0425      9360368,9853    
9      575210,5832      9360414,8398    
10      575121,8997      9360507,6140    
11      575092,2645      9360496,8126    
12      574968,5786      9360432,2487    
13      574908,7702      9360415,8208    
14      574866,7006      9360410,1890    
15      574585,7693      9360380,5859    
16      574447,4464      9360370,1474    
17      574338,7568      9360352,5188    
18      574208,3851      9360316,6433    
19      574188,6398      9360302,7801    
20      574093,2970      9360179,5908    
21      574071,7278      9360143,9638    
22      574053,2600      9360030,8521    
23      573954,7094      9359810,5276    

24 
573599,7126 
9359632,6042 
25 
573435,2546 
9359552,6426 
26 
573399,3317 
9359487,5271 
27 
573384,7276 
9359409,8399 
28 
573387,8671 
9359402,1838 
29 
573354,7799 
9359425,1449 
30 
571180,6279 
9360887,1000 
31 
570527,7339 
9360849,9220 
32 
570402,1774 
9360805,8770 
33 
570245,8180 
9360746,4580 
34 
569089,1691 
9359920,6220 
35 
568770,9701 
9359864,0590 
36 
568014,0939 
9359661,9460 
37 
567430,0950 
9359493,4260 
38 
566644,2430 
9359518,8420 
39 
565555,5654 
9359550,0660 
40 
565071,0899 
9359570,6140 
41 
564798,0787 
9359527,1430 
42 
564005,5906 
9359808,9460 
43 
563152,7207 
9359765,8130 
44 
562302,6434 
9359605,7530 
45 
561843,9025 
9359463,1590 
46 
560366,0678 
9358990,2130 
47 
559986,5308 
9358870,0590 
48 
559771,7110 
9358719,2360 
49 
559012,4124 
9358500,2310 
50 
558941,0451 
9358401,0760 
51 
558833,3359 
9358165,1330 
52 
558355,8136 
9357612,0860 
53 
558225,7487 
9357383,6340 
54 
558107,3885 
9357097,6400 
55 
557279,8685 
9356115,4330 
56 
556998,0168 
9355869,9670 
57 
556494,5857 
9355706,4890 
58 
556108,1119 
9355467,7190 
59 
555328,1987 
9354873,6290 
60 
555021,0136 
9354694,3900 
61 
553751,6699 
9354134,8540 
62 
552069,0258 
9354109,4340 
63 
545427,5050 
9350912,6980 
64 
545102,5335 
9350143,3410 
65 
543623,8649 
9349499,2900 
66 
543577,6001 
9349471,8480 
67 
543498,4498 
9349336,2810
25  573435,2546      9359552,6426
26  573399,3317      9359487,5271
27  573384,7276      9359409,8399
28  573387,8671      9359402,1838
29  573354,7799      9359425,1449
30  571180,6279      9360887,1000
31  570527,7339      9360849,9220
32  570402,1774      9360805,8770
33  570245,8180      9360746,4580
34  569089,1691      9359920,6220
35  568770,9701      9359864,0590
36  568014,0939      9359661,9460
37  567430,0950      9359493,4260
38  566644,2430      9359518,8420
39  565555,5654      9359550,0660
40  565071,0899      9359570,6140
41  564798,0787      9359527,1430
42  564005,5906      9359808,9460
43  563152,7207      9359765,8130
44  562302,6434      9359605,7530
45  561843,9025      9359463,1590
46  560366,0678      9358990,2130
47  559986,5308      9358870,0590
48  559771,7110      9358719,2360
49  559012,4124      9358500,2310
50    558941,0451    9358401,0760
51  558833,3359      9358165,1330
52  558355,8136      9357612,0860
53  558225,7487      9357383,6340
54  558107,3885      9357097,6400
55  557279,8685      9356115,4330
56  556998,0168      9355869,9670
57  556494,5857      9355706,4890
58  556108,1119      9355467,7190
59  555328,1987      9354873,6290
60  555021,0136      9354694,3900
61  553751,6699      9354134,8540
62  552069,0258      9354109,4340
63  545427,5050      9350912,6980
64  545102,5335      9350143,3410
65  543623,8649      9349499,2900
66  543577,6001      9349471,8480
67  543498,4498      9349336,2810

68 
543435,8587 
9349238,4610 
69 
542634,7696 
9347842,4210 
70 
541967,4892 
9347454,8180 
71 
541762,8537 
9347506,5090 
72 
541687,8867 
9347495,4070 
73 
541673,0606 
9347511,8470 
74 
541563,6280 
9347559,5860 
75 
541472,3297 
9347602,1780 
76 
541446,0420 
9347556,4820 
77 
541453,4197 
9347552,8860 
78 
541446,8468 
9347539,4030 
79 
541425,0297 
9347550,0380 
80 
541466,1935 
9347621,5920 
81 
541569,7986 
9347573,2600 
82 
541682,0292 
9347524,3000 
83 
541693,6419 
9347511,4230 
84 
541763,6213 
9347521,7860 
85 
541965,2386 
9347470,8580 
86 
542623,7599 
9347853,3730 
87 
543423,0287 
9349246,2400 
88 
543485,6501 
9349344,1080 
89 
543566,6055 
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