AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 778, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta nos Processos 
nº 48500.000877/2008-51, 48500.000876/2008-15, 48500.000881/2008-10, 48500.000884/2008-53, 
48500.000883/2008-17 e 48500.000880/2008-75, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos 
pleitos formulados pelo Grupo Bertin Energia no tocante ao reconhecimento de excludente de 
responsabilidades para postergação do cronograma e do início do período de suprimento dos CCEAR 
atrelados aos empreendimentos de geração UTE MC2 Camaçari 2, UTE MC2 Camaçari 3, UTE MC2 
Governador Mangabeira, UTE MC2 Sapeaçu, UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro e UTE MC2 Santo 
Antônio de Jesus, ficando mantidas as datas para início do suprimento do CCEAR constantes do Despacho 
nº 4.111/2012 e (ii) declarar perda de objeto ao pedido de alteração das configurações de transmissão 
solicitada nos termos da Carta GER-49/2013, de 23/01/2013. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.