AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 222, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002053/2018-98, decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em face ao Auto de Infração nº 4/2019, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil, trezentos e 
sessenta e três reais e quinze centavos) e cancelando a Determinação DT.1. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 27.