AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.707, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Extensão do prazo de outorga da usina hidrelétrica – 
UHE Paraibuna, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 
de setembro de 2020. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na 
Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, e no que consta do Processo nº  
48500.005033/2000-41, resolve: 
 
Art. 1º  Autorizar a alteração do término da vigência da outorga de concessão da usina 
hidrelétrica – UHE Paraibuna conforme Anexo I, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de 
concessão. 
 
§ 1º A data do término da vigência da outorga estabelecida no Anexo I tem caráter provisório. 
 
§ 2º A assinatura do termo aditivo ao contrato de concessão de que trata o caput fica 
condicionada ao cumprimento, pelo titular, dos §§ 2º, 3º, 4º e 5º do art. 7º da Resolução Normativa nº 
895, de 1º de dezembro de 2020. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I – MINUTA DE RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA 
 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº 48500.005033/2000-41 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP QUE ENTRE 
SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, 
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado 
de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo 
seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME 
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de 
acordo com as cláusulas e condições a seguir: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
003/2004 – ANEEL – CESP de modo a formalizar a extensão provisória do prazo de vigência da outorga de 
concessão da Usina Hidrelétrica abaixo relacionada, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de 
DD de MMM de 2021, conforme informações descritas a seguir. 
Empreendimento 
CEG 
Potência Instalada 
(kW) 
Extensão do Prazo 
(dias) 
Nova vigência 
UHE Paraibuna 
UHE.PH.SP.027122-5.01 
87.020 
180 
05/09/2021 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NECESSIADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL  
 
A extensão do prazo a que se refere a Cláusula Primeira se dá em caráter provisório, e deverá ser 
oportunamente reavaliada, a partir da homologação pela ANEEL do prazo definitivo, nos termos 
estabelecidos pela Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, sob pena de resolução do 
contrato.
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL  
  
  
PROCESSO Nº 48500.005033/2000-41  
  
  
  QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
  CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP QUE ENTRE
  SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA
  NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A
  COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
  
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.  
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA  
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de  
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,  
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,  
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada  
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e a empresa COMPANHIA  
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de <MUNICÍPIO>, estado  
de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na forma de seu Estatuto Social pelo  
seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME  
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;  
  
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO  
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de  
acordo com as cláusulas e condições a seguir:  
  
  
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
  
Empreendimento  CEG    Potência Instalada      Extensão do Prazo    Nova vigência
      (kW)      (dias)    
UHE Paraibuna  UHE.PH.SP.027122-5.01  87.020      180      05/09/2021
CLÁUSULA SEGUNDA – DA NECESSIADE DE CELEBRAÇÃO DE NOVO TERMO ADITIVO CONTRATUAL

A extensão do prazo a que se refere a Cláusula Primeira se dá em caráter provisório, e deverá ser
oportunamente reavaliada, a partir da homologação pela ANEEL do prazo definitivo, nos termos
estabelecidos pela Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, sob pena de resolução do
contrato.

Subcláusula única: a extensão do prazo da outorga em caráter definitivo dar-se-á por meio de assinatura 
de novo TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL – CESP, que deverá 
obedecer ao rito ordinário disciplinado pela Resolução Normativa nº 895/2020. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA 
 
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s) 
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, 
de 8 de dezembro de 2015. 
 
 
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
003/2004 – ANEEL – CESP, de 12 de novembro de 2004, não expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos 
legais. 
 
Brasília, DD de MMM de AAAA. 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
<NOME DIRETOR GERAL> 
Diretor-Geral 
 
 
PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO: 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX