AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.458, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa 
Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Porto Franco - Tocantinópolis C2, localizada 
nos estados do Maranhão e de Tocantins. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006492/2022-56, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, de 28 de 
junho de 1999, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 7 (sete) metros de largura necessária à passagem 
da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 
9 km de extensão, que interligará a Subestação Porto Franco à Subestação Tocantinópolis, localizada nos 
municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006492/2022-56, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4479 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
TO 
2109007 
LD 138 kV Porto Franco – 
Tocantinópolis 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
19,893638 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201944243 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
7 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
236.941,710 
9.297.787,980 
2 
236.847,962 
9.297.810,892 
3 
236.893,065 
9.298.001,105 
4 
237.070,101 
9.297.961,368 
5 
237.292,366 
9.298.936,509 
6 
237.285,007 
9.298.935,719 
7 
236.758,932 
9.300.059,395 
8 
236.157,156 
9.300.853,520 
9 
235.478,736 
9.300.956,743 
10 
234.968,853 
9.301.365,263 
11 
233.164,980 
9.302.012,302 
12 
231.863,157 
9.302.348,749 
13 
231.237,456 
9.302.071,550 
14 
231.227,329 
9.302.094,407 
15 
231.860,987 
9.302.375,132 
16 
233.172,343 
9.302.036,220 
17 
234.981,225 
9.301.387,385 
18 
235.489,131 
9.300.980,449 
19 
236.170,951 
9.300.876,709 
20 
236.780,453 
9.300.072,388 
21 
237.311,291 
9.298.938,539
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4479              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
TO      2109007      LD 138 kV Porto Franco –
Tocantinópolis    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      19,893638      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201944243      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      7          
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      236.941,710      9.297.787,980    
2      236.847,962      9.297.810,892    
3      236.893,065      9.298.001,105    
4      237.070,101      9.297.961,368    
5      237.292,366      9.298.936,509    
6      237.285,007      9.298.935,719    
7      236.758,932      9.300.059,395    
8      236.157,156      9.300.853,520    
9      235.478,736      9.300.956,743    
10      234.968,853      9.301.365,263    
11      233.164,980      9.302.012,302    
12      231.863,157      9.302.348,749    
13      231.237,456      9.302.071,550    
14      231.227,329      9.302.094,407    
15      231.860,987      9.302.375,132    
16      233.172,343      9.302.036,220    
17      234.981,225      9.301.387,385    
18      235.489,131      9.300.980,449    
19      236.170,951      9.300.876,709    
20      236.780,453      9.300.072,388    
21      237.311,291      9.298.938,539    

22 
237.299,726 
9.298.937,299 
23 
237.075,376 
9.297.953,010 
24 
236.898,280 
9.297.992,760 
25 
236.856,377 
9.297.816,041 
26 
236.943,372 
9.297.794,779
22  237.299,726  9.298.937,299
23  237.075,376  9.297.953,010
24  236.898,280  9.297.992,760
25  236.856,377  9.297.816,041
26  236.943,372  9.297.794,779