VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005686/2012-62 
 
INTERESSADAS: Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda.  
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
 
ASSUNTO: Análise do descumprimento de cláusula dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica 
em Ambiente Regulado – CCEARs lastreados pelas Usinas Termelétricas - UTE da Enguia GEN CE Ltda. e 
Enguia GEN PI Ltda. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Usinas Termoelétricas Iguatu, Caucaia, Baturité, Aracati, Crato, Juazeiro do Norte, 
Enguia Pecém, de titularidade da Enguia Gen CE Ltda., e Campo Maior, Marambaia, Nazaria e Altos, de 
titularidade da Enguia Gen PI Ltda., foram autorizadas por meio das Resoluções nºs 130, 126, 127, 129, 
128, 132, 135, 131, 133, 134 e 136, respectivamente, todas de 25 de março de 2002. 
2. 
Em 16 de dezembro de 2005, as UTEs da Enguia GEN CE Ltda. e Enguia GEN PI Ltda. (Grupo 
Enguia) sagraram-se vencedoras do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 002/2005). 
3. 
Esses empreendimentos comercializaram energia elétrica no Ambiente de Contratação 
Regulada (ACR), na modalidade de produção independente, e firmaram contrato por disponibilidade com 
prazo contratual de 15 anos (2008 a 2022), em conformidade com as condições estabelecidas nos arts. 
12, 15 e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996. 
4. 
Em 18 de agosto de 2017, por meio do Despacho nº 2.556, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) suspendeu a operação comercial das unidades geradoras das 
usinas termelétricas indicadas abaixo:

Tabela 1 – Unidades geradoras suspensas, objeto do Despacho nº 2.556/2017 
UTE 
CEG 
UG 
Empresa 
Localização 
Iguatu 
UTE.PE.CE.028532-3.01 
2, 7 e 8 
Enguia GEN CE Ltda 
Iguatu/CE 
Caucaia 
UTE.PE.CE.028528-5.01 
7 e 9 
Enguia GEN CE Ltda. 
Caucaia 
Baturité 
(UTE.PE.CE.028529-3.01 
3 
Enguia GEN CE Ltda. 
Baturité/CE 
Aracati 
UTE.PE.CE.028531-5.01 
1 
Enguia GEN CE Ltda. 
Aracati/CE 
Crato 
UTE.PE.CE.028530-7.01 
4 
Enguia GEN CE Ltda. 
Crato/CE 
Juazeiro do Norte 
UTE.PE.CE.028534-0.01 
8 
Enguia GEN CE Ltda. 
Juazeiro do Norte/CE 
Campo Maior 
UTE.PE.PI.028537-4.01 
3 e 5 
Enguia GEN PI Ltda. 
Campo Maior/CE 
Marambaia 
UTE.PE.PI.028535-8.01 
2 e 8 
Enguia GEN PI Ltda. 
Teresina/PI 
Nazaria 
UTE.PE.PI.028536-6.01 
7 
Enguia GEN PI Ltda. 
Teresina/PI 
Fonte: Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL 
5. 
Em 9 de junho de 2020, por meio Despacho n° 1.673, a SFG suspendeu a operação 
comercial das demais unidades geradoras das usinas termelétricas indicadas abaixo: 
Tabela 2 – Unidades geradoras a serem suspensas, objeto da presente Nota Técnica 
UTE 
CEG 
UG 
Empresa 
Localização 
Iguatu 
UTE.PE.CE.028532-3.01 
1, 3, 4, 5, 6 e 9 
Enguia GEN CE Ltda 
Iguatu/CE 
Caucaia 
UTE.PE.CE.028528-5.01 
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 
Enguia GEN CE Ltda. 
Ca/Caucaia 
Baturité 
(UTE.PE.CE.028529-3.01 
1, 2, 4, 5, 6, 7 
Enguia GEN CE Ltda. 
Baturité/CE 
Aracati 
UTE.PE.CE.028531-5.01 
2, 3, 4, 5, 6 e 7 
Enguia GEN CE Ltda. 
Aracati/CE 
Crato 
UTE.PE.CE.028530-7.01 
1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 
Enguia GEN CE Ltda. 
Crato/CE 
Juazeiro do Norte 
UTE.PE.CE.028534-0.01 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 
Enguia GEN CE Ltda. 
Juazeiro do Norte/CE 
Enguia Pecém 
UTE.PE.CE.028533-1.01 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 
Enguia GEN CE Ltda. 
São Gonçalo do 
Amarante/CE 
Campo Maior 
UTE.PE.PI.028537-4.01 
1, 2, 4, 6, 7 e 8 
Enguia GEN PI Ltda. 
Campo Maior/PI 
Marambaia 
UTE.PE.PI.028535-8.01 
1, 3, 4, 5, 6 e 7 
Enguia GEN PI Ltda. 
Teresina/PI 
Nazaria 
UTE.PE.PI.028536-6.01 
1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 
Enguia GEN PI Ltda. 
Teresina/PI 
Altos 
UTE.PE.PI.028538-2.01 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 
Enguia GEN PI Ltda. 
Altos/PI 
Fonte: Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL 
 
6. 
Em 8 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL1, a SFG, 
a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendaram a rescisão dos Contratos de Comercialização 
de Energia Elétrica em Ambiente Regulado (CCEARs) das usinas do Grupo Enguia, firmados no âmbito do 
1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), com a obrigação do pagamento da multa por rescisão 
contratual definida nos termos da subcláusula 11.1. 
7. 
Em 19 de abril, tendo em vista a minha relatoria dos recursos administrativos referentes à 
 
1 SIC nº 48532.000889/2021-00.
UTE  CEG  UG  Empresa  Localização
Iguatu  UTE.PE.CE.028532-3.01  2, 7 e 8  Enguia GEN CE Ltda  Iguatu/CE
Caucaia  UTE.PE.CE.028528-5.01  7 e 9  Enguia GEN CE Ltda.  Caucaia
Baturité  (UTE.PE.CE.028529-3.01  3  Enguia GEN CE Ltda.  Baturité/CE
Aracati  UTE.PE.CE.028531-5.01  1  Enguia GEN CE Ltda.  Aracati/CE
Crato  UTE.PE.CE.028530-7.01  4  Enguia GEN CE Ltda.  Crato/CE
Juazeiro do Norte  UTE.PE.CE.028534-0.01  8  Enguia GEN CE Ltda.  Juazeiro do Norte/CE
Campo Maior  UTE.PE.PI.028537-4.01  3 e 5  Enguia GEN PI Ltda.  Campo Maior/CE
Marambaia  UTE.PE.PI.028535-8.01  2 e 8  Enguia GEN PI Ltda.  Teresina/PI
Nazaria  UTE.PE.PI.028536-6.01  7  Enguia GEN PI Ltda.  Teresina/PI
UTE  CEG  UG  Empresa  Localização
Iguatu  UTE.PE.CE.028532-3.01  1, 3, 4, 5, 6 e 9  Enguia GEN CE Ltda  Iguatu/CE
Caucaia  UTE.PE.CE.028528-5.01  1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8  Enguia GEN CE Ltda.  Ca/Caucaia
Baturité  (UTE.PE.CE.028529-3.01  1, 2, 4, 5, 6, 7  Enguia GEN CE Ltda.  Baturité/CE
Aracati  UTE.PE.CE.028531-5.01  2, 3, 4, 5, 6 e 7  Enguia GEN CE Ltda.  Aracati/CE
Crato  UTE.PE.CE.028530-7.01  1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8  Enguia GEN CE Ltda.  Crato/CE
Juazeiro do Norte  UTE.PE.CE.028534-0.01  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9  Enguia GEN CE Ltda.  Juazeiro do Norte/CE
Enguia Pecém  UTE.PE.CE.028533-1.01  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9  Enguia GEN CE Ltda.  São Gonçalo do
Amarante/CE
Campo Maior  UTE.PE.PI.028537-4.01  1, 2, 4, 6, 7 e 8  Enguia GEN PI Ltda.  Campo Maior/PI
Marambaia  UTE.PE.PI.028535-8.01  1, 3, 4, 5, 6 e 7  Enguia GEN PI Ltda.  Teresina/PI
Nazaria  UTE.PE.PI.028536-6.01  1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8  Enguia GEN PI Ltda.  Teresina/PI
Altos  UTE.PE.PI.028538-2.01  1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8  Enguia GEN PI Ltda.  Altos/PI

suspensão de operação comercial das unidades geradoras das usinas termelétricas do Grupo Enguia, o 
processo ora em análise foi a mim distribuído por conexão.  
8. 
Em 18 de maio de 2021, na 17ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada, por 
unanimidade, decidiu2 por conhecer os recursos administrativos interpostos pelo Grupo Enguia em face 
do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, e do Despacho nº 1.673, de 9 de junho de 2020, e no 
mérito, negar-lhes provimento. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da análise do descumprimento de cláusulas dos Contratos de Comercialização de 
Energia Elétrica em Ambiente Regulado (CCEARs) lastreados pelas UTEs listadas abaixo, de titularidade da 
Enguia GEN CE Ltda. e da Enguia GEN PI Ltda. 
 
11. 
É importante destacar que as Cláusulas 5ª, 10 e 15 do CCEAR indicam o que segue: 
“       CLÁUSULA 5ª – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES  
5.3. As PARTES concordam que será de inteira responsabilidade do VENDEDOR arcar 
com todos os riscos, obrigações e responsabilidades, TRIBUTOS, tarifas e encargos, de 
conexão, de uso, dos sistemas de transmissão e de distribuição, e aqueles relativos às 
 
2 DESPACHO Nº 1.348, DE 18 DE MAIO DE 2021.

perdas elétricas devidas e/ou verificadas entre a(s) USINA(S) e o CENTRO DE 
GRAVIDADE do(s) SUBMERCADO(S) onde a(s) USINA(S) estiver(em) localizada(s). 
       CLÁUSULA 10ª – DA RESCISÃO 
 
 10.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá 
ser rescindido de pleno direito, a critério da parte adimplente, na ocorrência de qualquer 
das seguintes hipóteses: 
... 
II. na eventualidade de uma PARTE ter revogada qualquer autorização ou licença legal, 
governamental, ou regulatória indispensável para o cumprimento das atividades e 
obrigações previstas neste CONTRATO, inclusive, mas não se limitando, à concessão de 
serviço público, permissão ou autorização; 
CLÁUSULA 15 – DISPOSIÇÕES GERAIS 
15.7. 
Sem prejuízo das demais obrigações previstas no CONTRATO, as PARTES 
obrigam-se a: 
 
 
I. 
observar e cumprir rigorosamente toda legislação aplicável aos seus 
negócios sociais e às atividades a serem desempenhadas nos termos do CONTRATO; 
 
 
II. 
obter e manter válidas e vigentes, durante o prazo de vigência do 
CCEAR, todas as licenças e autorizações atinentes aos seus negócios sociais e/ou ao 
cumprimento das obrigações, inclusive no que diz respeito ao contrato de concessão, 
autorização ou permissão, assumidas no presente CONTRATO, exceto se tal situação for 
modificada por AUTORIDADE COMPETENTE e, nesse caso, as PARTES obrigam-se a 
adotar uma alternativa contratual que preserve os efeitos econômicos e financeiros do 
CONTRATO em conformidade com o originalmente pactuado; e” 
 
12. 
Adicionalmente, para fins de obtenção e manutenção da situação “em operação comercial” 
o art. 5°, inciso III da Resolução Normativa nº583/2013, assim exige: 
“III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, 
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a 
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será 
incrementada ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos 
em que foi declarada inexistência de relacionamento;” 
 
13. 
De acordo com os atos de autorizações das usinas, o agente deverá, segundo o artigo 3º,

inciso IV, “celebrar os contratos de conexão e uso dos sistemas de transmissão e distribuição, nos termos 
da legislação específica” e de acordo com o item V-c, efetuar o pagamento “dos encargos de uso dos 
sistemas de transmissão e distribuição decorrentes da operação da central geradora termelétrica”. 
14. 
 Neste ponto, cabe destacar que, em resposta a questionamento da SFG sobre a vigência 
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) das UTEs do Grupo Enguia localizadas no Estado 
do Ceará, a Enel Brasil trouxe, por meio da CARTA 025-RB-20203, a seguinte manifestação: 
“Entretanto, conforme antecipado na carta acima referenciada, por solicitação da 
Enguia CE, Anexo I, os CUSDs foram rescindidos em Novembro de 2017. Em razão 
da rescisão, as usinas foram desconectadas do Sistema de Distribuição da ENEL CE 
em 27/11/2017, Anexo II. Desde então os CUSDs não mais vigentes e não foi 
efetuado mais nenhum faturamento. Portanto, ao contrário do informado pela 
ENGUIA CE, não há CUSDs vigentes com a Enel CE.  
As usinas deixaram uma inadimplência, em valores históricos, de R$ 1.186.416,89, 
Anexo III. Assim, em resposta ao vosso questionamento, não houve faturamento nos 
últimos 24 meses, em função da rescisão dos CUSDs a pedido da ENGUIA CE. 
Acrescentamos ainda, que devido a esta antiga de 2017, a ENEL CE, por meio de 
escritório de cobrança extrajudicial, em Ago20, acionou a ENGUIA CE, tendo 
questionado os valores inadimplidos, por meio de correio eletrônico, Anexo IV, no 
qual é possível verificar que à ENGUIA CE confirma a solicitação de rescisão dos 
CUSDs e que à ENEL CE assim o fez ao efetuar as desconexões. “ 
 
15. 
Ademais, a Equatorial Energia, também em resposta a questionamento da SFG sobre a 
vigência do CUSD das UTEs do Grupo Enguia localizadas no Estado do Piauí, trouxe, por meio da CARTA 
CE REG EQTL-PI 50/20204, a seguinte manifestação:  
“Sobre o assunto, a concessionária informa que, conforme Correspondência 
006/2018 (ANEXO I), enviada em 26 de fevereiro de 2018 à essa Distribuidora, a 
Companhia ENGUIA GEN formalizou o pedido de suspensão do contrato de conexão 
das usinas de Campo Maior, Marambaia e Nazária. Ato contínuo, a solicitação foi 
efetivamente atendida em 17/08/2018, com o encerramento do CUSD e 
desligamento das unidades geradoras.    
 
3 SIC nº 48513.024637/2020-00. 
4 SIC nº 48513.023263/2020-00.

Com relação à UTE Altos, houve a suspensão por inadimplemento em 28/03/2018, 
justificada pelos débitos em aberto relativos às faturas de: 11/2017, 12/2017, 
01/2018, 02/2018, 03/2018, 04/2018, 05/2018, 06/2018, 07/2018, 08/2018 e 
09/2018. Por conseguinte, em 13/09/2018, executou-se o desligamento da unidade 
consumidora, vide a observância do decurso do prazo de 3 ciclos completos de 
faturamento, após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento. 
Sobre o faturamento do encargo de uso desses Contratos nos últimos 24 meses, 
informamos que o último faturamento para as unidades consumidoras das UTE’s 
Nazária, Marambaia e Campo Maior, ocorreu em março/2018, consoante com a 
solicitação de suspensão contratual, em 26/02/2018. Para a UTE Altos, o 
faturamento cessou a partir de outubro/2018, com a geração da multa rescisória 
em setembro/2018, conforme tela do sistema apresentada na Figura 1.  
Por fim, em face de débitos vencidos referentes ao inadimplemento para com 
faturas e multas rescisórias dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição, a 
Equatorial Piauí ajuizou ação de cobrança contra a ENGUIA PI, através do processo 
nº 081574635.2018.8.18.0140, originado em 23/07/2018. “ 
 
16. 
Por meio da Carta Matriz CE / PI - 109/20205, 6 de novembro 2020, em manifestação ao 
Ofício nº 642/2020–SFG-SRM/ANEEL6, de 21 de outubro de 2020, o agente assim se manifestou: 
“Destacamos que durante todo o período de acionamento/despacho de energia, ou 
seja, de janeiro de 2008 até agosto de 2017, quando da publicação do Despacho 
2.556 em 21/08/2017 as Enguias mantiveram em dia os Contratos de Uso do 
Sistema de Distribuição (CUSD) celebrados respectivamente: 
a. A Enguia CE com a Enel Distribuição Ceará (antiga COELCE); b. A Enguia PI com a 
Equatorial Piauí (antiga CEPISA). 
Os efeitos nefastos do Despacho 2.556/17 obrigaram as Enguias a passarem a ter 
que adquirir energia no mercado de curto prazo objetivando providenciar reposição 
de máquinas, bem como de energia a título de lastro, visando manterem-se 
adimplentes com os seus clientes, as Distribuidoras, e em conformidade com as 
regras do Mercado de Curto Prazo de Energia - MCP/CCEE, enquanto aguardavam 
o andamento do processo. 
Somente a título de “reposição de máquinas” as Enguias desembolsaram entre 
setembro de 2017 até fevereiro de 2020 cerca de: 
 
5 48513.029342/2020-00 
6 48532.003511/2020-00

a. Enguia CE: R$ 43,3 milhões b. Enguia PI: R$ 24,1 milhões c. Total: R$ 67,4 milhões 
             d. Média mensal do período: R$ 2,25 milhões/mês 
Ora, confrontando a Receita Fixa Mensal Total (CE+PI) da ordem de R$ 4,0 
milhões/mês com a despesa média mensal apurada acima, com a reposição de 
máquinas decorrente dos efeitos do Despacho 2.556/17, somado a necessidade de 
aquisição de energia para recomposição de lastro, bem como o fato dos 
pagamentos de CUSD consumirem cerca de 50% das respectivas Receitas Fixas das 
Enguias CE + PI, fica evidenciado que se tornaria insustentável a continuidade de 
sua atividade empresarial. 
Em 9 de junho de 2020 sobreveio novo Despacho da ANEEL, de n° 1.673/20, 
suspendendo a operação comercia! das 76 (setenta e seis) unidades geradoras 
restantes das Enguias. 
Com isso, a situação financeira das Enguias se tornou ainda mais grave. 
Concluindo por tudo o aqui exposto e por estarem presentes, cumulativamente, os 
requisitos ensejadores da suspensividade, ou sejam, o indício do bom direito (“fumus 
boni iuris”) e da lesão de difícil reparação (“periculum in mora”), requeremos: 
(a) A reconsideração dos Despachos n°s. 2.556/17 e 1.673/20; 
(b) que a ANEEL se abstenha de promover quaisquer penalidades as Enguias CE e P! 
até o trânsito em julgado da ação, comunicando oficialmente tal decisão a CCEE- 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, para todos os seus efeitos 
decorrentes.” 
 
17. 
Desta forma, visando analisar os fatos e dar possibilidade de ampla defesa ao agente, foi 
emitida a Nota Técnica nº 010/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL7, de 23 de fevereiro de 2021. O documento foi 
enviado ao agente através do Ofício nº 084/2021-SFG-SRM/ANEEL8, de 25 de fevereiro de 2021, para que 
no prazo de 10 dias apresentasse suas considerações e manifestação no âmbito da instrução processual 
para dar cumprimento à Cláusula 10 (Rescisão) dos CCEARs. 
18. 
 Isso posto, o agente apresentou sua manifestação através da Carta Matriz CE PI 002/20219, 
de 11 de março de 2021, sem trazer fatos novos ou argumentos que justifiquem o descumprimento da 
 
7 48532.000423/2021-00 
8 48532.000455/2021-00 
9 48513.006601/2021-00

obrigação de manter CUSD vigente para as usinas.  
19. 
Como já feito em todo o processo administrativo, inclusive na correspondência anterior,  a 
Carta Matriz CE / PI - 109/2020, a manifestação do agente limitou-se a justificar a ausência de CUSD 
vigente pelos “acionamentos imprevisíveis e extraordinários, por parte do Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, das suas unidades geradoras por períodos muito superiores aos considerados nas 
simulações elaboradas pela Empresa de Pesquisa Energética  - EPE para efeito do Leilão n°002/20051 
resultaram em graves danos às suas instalações, quais sejam, as perdas totais de máquinas e desgastes 
muito mais gravosos que os dimensionados e precificados nos ICBs (índices de Custo Benefício) no Leilão 
n°002/2005 – ANEEL”. 
20. 
Conforme destacaram as áreas técnicas, segundo as Distribuidoras consultadas, a Enguia 
CE está sem contrato vigente desde 27/11/2017, e no caso da Enguia PI desde 17/08/2018, ou seja, bem 
antes da publicação do Despacho nº 1673, de 9 de junho de 2020, que suspendeu as unidades geradoras 
das usinas. 
21. 
Assim, resta evidente, portanto, que o Grupo Enguia descumpriu as subcláusulas 5.3, 10.1, 
inciso II, e 15.7, incisos I e II, dos CCEARs, ao ter rescindido os CUSD das UTEs da Enguia CE Ltda. e Enguia 
PI Ltda. com as distribuidoras locais. Importante destacar que mesmo com os CUSD rescindidos, a 
empresa declarou-se, por um certo tempo, disponível ao Operador Nacional do Sistema (ONS). 
22. 
Nesse sentido, em razão da rescisão do CUSD das usinas, documento indispensável ao 
cumprimento das atividades e obrigações previstas nos CCEARs, faz-se necessária a rescisão dos citados 
CCEARs, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), nos termos do seu 
item 10.1, inciso II. 
23. 
Ademais, a rescisão dos CCEARs implica na obrigação de pagamento da multa de que trata 
a subcláusula 11.1: 
“11.1 A PARTE que, por sua ação ou omissão, der causa à rescisão do CONTRATO por 
incorrer nas hipóteses tratadas nas Cláusulas 9ª e 10, ficará obrigada a pagar a outra 
PARTE, sem prejuízo de perdas e danos, penalidade de multa por rescisão equivalente a 
trinta por cento da multiplicação do somatório da(s) RECEITA(S) FIXA(S) vigente na data de 
rescisão (estipulada na Cláusula 7ª) pelo Volume de ENERGIA(S) CONTRATADA(S)

remanescente até o final do PERÍODO DO SUPRIMENTO (“VEAR”), limitado a um ano de 
faturamento, calculado de acordo com a fórmula abaixo descrita: 
 
  
Multa = 30 % x ∑ RECEITA(S) FIXA(S) X VEAR 
 
VEAR: volume de ENERGIA(S) CONTRATADA(S) da(s) USINA(s) remanescente entre a 
data de rescisão e a data de término do PERÍODO DE SUPRIMENTO.” 
 
24. 
Frise-se, neste ponto, que o valor da multa por rescisão contratual arrecadado pelas 
Distribuidoras deverá ser revertido à modicidade tarifária, conforme entendimento já consolidado por 
esta Diretoria no Despacho nº 370, 10 de 20 de fevereiro de 2018. 
25. 
Por todo exposto, corroboro com o entendimento das áreas técnicas de que as UTE da 
Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda. descumpriram as subcláusulas 5.3, 10.1, inciso II, e 15.7, incisos 
I e II, dos CCEARs, firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 02/2005), ensejando 
a rescisão desses contratos, nos termos do item 10.1, inciso II. 
III - DIREITO 
26. 
A presente análise baseada nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;  
d) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;  
e) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
f) Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014;  
g) Edital nº 02/2005, referente ao 1º Leilão de Energia Nova; e  
h) Nota Técnica nº 029/2021-SFG-SRM-SRD/ANEEL, de 8 de abril de 2021. 
 
 
IV - DISPOSITIVO  
27. 
A partir de tais argumentos e no que consta no Processo nº 48500.005686/2012-62, voto 
pela rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em Ambiente Regulado – CCEARs das 
 
10 Processos nº 48500.003573/2006-11, 48500.003544/2006-13 e 48500.003543/2006-42, que determinou às Distribuidoras que apliquem 
às empresas Quartel Um Energética S.A., Quartel Dois Energética S.A. e Quartel Três Energética S.A a multa prevista na Subcláusula 10.1 
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs e que o valor arrecadado, incluindo eventual 
cobrança de perdas e danos, seja revertido à modicidade tarifária.

usinas da Enguia Geração CE Ltda. e Enguia Geração PI Ltda., firmados no âmbito do 1º Leilão de Energia 
Nova – LEN (Edital nº 02/2005), com a obrigação do pagamento da multa por rescisão contratual definida 
nos termos da subcláusula 11.1. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor