AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.665, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Revoga a Autorização da Central Geradora Eólica 
Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria 
e Comércio Ltda., por meio da Resolução 
Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, 
localizada no município de Aquiraz, no estado do 
Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do, e no que consta do Processo n° 48100.002104/1997-
44, resolve: 
 
Art. 1° Revogar a Autorização da Central Geradora Eólica - EOL Prainha, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.CE.002142-3.01, com 10.000 kW de 
Potência Instalada, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, à 
Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 01.027.335/0001-66, 
localizada no município de Aquiraz, no estado do Ceará. 
 
Art. 2°  Fica a Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. obrigada a recolher a parcela 
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 
2.567,91(dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), proporcional aos dias em 
que sua outorga estava vigente na competência de setembro de 2021. 
 
§ 1º  A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de outubro de 2021. 
 
§ 2º  Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de outubro a dezembro 
de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021. 
 
Art. 3°  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA