12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003182/2020-18. 
INTERESSADA(S): Pampa Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa n.º 9.083, de 21 de julho de 2020, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa 
Transmissão de Energia S.A., as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Na 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de julho de 2020, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL decidiu pela emissão da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 9.083, de 2020, 
que declarou de utilidade pública, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A. (“Pampa 
Transmissão”, “Interessada” ou “Requerente”), para instituição de servidão administrativa, as 
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul 
C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul.  
2. 
Em 15 de março de 2022, mediante carta nº CO-031-2022, a Pampa Transmissão 
requereu a alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, em função da modificação do traçado 
originalmente previsto. 
3. 
Em 23 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 207/2022-
SCT/ANEEL, analisou o pedido da Requerente, recomendando a alteração do anexo da REA nº 
9.083, de 2020.

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4. 
Em 04 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande 
do Sul; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a alteração de 
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, 
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
2020. 
7. 
Em análise da documentação enviada pela Requerente, verificou-se que a 
alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, se faz necessária devido ao: 
a) ajuste de engenharia objetivando posicionar a LT para fins de conexão adequada ao 
pórtico da Subestação Capivari do Sul; 
b) ajuste de engenharia para melhorar as condições de construção do empreendimento. 
Para isso, foi realizado o reposicionamento da LT; 
 
c) ajuste no traçado atual, por intermédio do reposicionamento da LT, objetivando não 
invadir a faixa de servidão de uma outra linha de transmissão; e 
d) ajuste no traçado para evitar a remoção de benfeitorias e projeto de loteamento. 
8. 
Ademais, com exceção do traçado da linha de transmissão, a Pampa Transmissão 
não informou outras alterações, de maneira que a Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - 
Capivari do Sul C1, continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 
453/2020-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 525 kV, circuito simples, com 
início na Subestação Gravataí, de responsabilidade da Eletrosul Centrais Elétricas S.A., e término 
na Subestação Capivari do Sul, de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os

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municípios de Gravataí, Glorinha, Santo Antônio da Patrulha e Capivari do Sul, estado do Rio 
Grande do Sul. 
9. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que altera o anexo da REA nº 9.083, de 2020, que declarou de 
utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 kV Gravataí - Capivari do Sul C1. 
10. 
A SCT verificou novamente que os documentos apresentados pela empresa 
estavam em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
11. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a alteração do anexo da REA nº 9.083, de 2020, deve ser expedida, na forma da minuta anexa 
de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
12. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.003182/2020-18, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que altera o anexo da Resolução Autorizativa n.º 9.083, de 2020, que declara de 
utilidade pública, em favor da empresa Pampa Transmissão de Energia S.A., para instituição de 
servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 525 
kV Gravataí - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor