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46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.002824/2021-42 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel 
Distribuição S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis – 
Seccionamento Francisco Beltrão – Realeza, localizada no município de Morro do Chapéu, estado do 
Paraná. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Francisco Beltrão, estado 
do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 7 de 
julho de 2045. 
2. 
Em 17 de setembro de 2021 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.433, de 31 de 
agosto 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis - 
Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no município de Francisco Beltrão, estado do 
Paraná. 
3. 
Em 17 de novembro de 2021, a Copel Distribuição S.A. requereu a alteração do Anexo da 
Resolução Autorizativa nº 10.433, de 2021. 
4. 
Em 25 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 824/2021, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação.

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5. 
Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A. de alteração do Anexo da 
Resolução Autorizativa nº 10.433, de 31 de agosto 2021, que declarou de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Petrópolis - Seccionamento Francisco Beltrão - Realeza, localizada no estado do Paraná. 
7. 
Segundo a Copel Distribuição S.A., a alteração da área declarada de utilidade pública 
constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, faz-se necessária para a correção das 
áreas de reflorestamento presentes no traçado da linha, resultando na alteração da largura da faixa em 
alguns trechos. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 
824/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução 
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 10.433/2021.  
III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002824/2021-42, voto 
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.433/2021, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., das áreas 
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Petrópolis – Seccionamento Francisco Beltrão – 
Realeza, localizada no município de Morro do Chapéu, estado do Paraná. 
 Brasília, 7 de desembro de 2021. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor