1 de 3  
 
17ª Reunião Pública Ordinária 
18/5/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002073/2021-64 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação 
da SE Rio Novo do Sul, 34,5 kV, e ao acesso à Subestação, no município de Rio Novo do Sul, estado do 
Espírito Santo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Novo do Sul, estado do 
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato 
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995, 
com vigência até 17/07/2025. 
2. 
Em 29 de abril de 20211, a requerente requereu a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da 
SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação. 
3. 
Em 4 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 251/20212, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 10 de maio de 2021, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Sic nº 48513.011321/2021-00 
2 Sic n° 48526.002239/2021-00

2 de 3  
 
17ª Reunião Pública Ordinária 
18/5/2021 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela EDP, na qualidade de Concessionária de Distribuição 
de Energia Elétrica, para declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à 
Subestação. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A EDP informou que a Subestação Rio Novo do Sul ocupará uma área de 4.122,52 metros 
quadrados, operará nas tensões de 34,5/13,5 kV e possuirá 3 entradas de linha. Já a estrada de acesso 
ocupará uma área de 4.318,64 metros quadrados e será, segundo a concessionária, “necessária em função 
do acesso existente ser muito estreito e irregular, necessitando assim aumentar sua largura para 
possibilitar a passagem com segurança de veículos de grande porte para o transporte de equipamentos 
da subestação, assim como possibilitar a passagem das redes de 15kV.”. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, verificou-se que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação Rio Novo 
do Sul e o seu respectivo acesso, conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP, das áreas de terra necessárias 
à implantação da SE Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

3 de 3  
 
17ª Reunião Pública Ordinária 
18/5/2021 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002073/2021-64, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da 
SE 34,5 kV Rio Novo do Sul e do acesso à Subestação, no município de Rio Novo do Sul, estado do Espírito 
Santo. 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor