AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 523, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições 
delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências 
estabelecidas no art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com 
alterações dadas pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de julho de 2012, considerando o que consta 
do art. 21 da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.002244/2021-55, decide: 
(i) estabelecer o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), com referência em julho de 2021, 
devido à EDP Transmissão Aliança SC S.A. pela elaboração do Relatório de Custos Fundiários, relativos 
ao estudo R1 nº EPE-DEE-RE-029/2021-rev.0 – “Solução Estrutural para Aumento da Confiabilidade do 
Atendimento a Macapá”, de 29 de abril de 2021, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; e, (ii) o 
pagamento do valor estabelecidos no anexo ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO