AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.083, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 835/2016-SCG/ANEEL       
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.005106/2013-18, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Morro Grande, com 15.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.033861-
3.01, de titularidade das empresas ENEBRAS Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Cooperativa de 
Geração de Energia e Desenvolvimento Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os n°s 
06.329.975/0001-44 e 08.290.060/0001-06, localizada no rio Pelotas, integrante da sub-bacia 70, na bacia 
hidrográfica do Rio Uruguai, nos municípios de São Joaquim e Bom Jardim da Serra; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.545, de 13.12.2019) 
 
(Alterada a titularidade para a Morro Grande Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 
1.799, de 06.07.2022)