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Processo nº 48500.004396/2015-44 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004396/2015-44. 
 
INTERESSADA: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de 
Transmissão de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV 
Domênico Rangoni, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. - ELTE é concessionária de transmissão 
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 16/2014-
ANEEL, para construção, operação e manutenção das seguintes instalações de transmissão: 
 
- Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni; 
- Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega; 
- LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega; 
- Seccionamento da LT 345 kV Tijuco Preto – Baixada Santista C3; e  
- Seccionamento da LT 138 kV Vicente de Carvalho – Bertioga II C1 e C2. 
 
2. 
A Requerente obteve, por meio da Resolução Autorizativa nº 5.5771,  Declaração de 
Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa e desapropriação, das áreas 
necessárias à passagem ou implantação dos empreendimentos, dentre os quais a Subestação 345/138 kV 
Domênico Rangoni. 
 
3. 
Em 8 de janeiro de 2021 a ELTE celebrou 2º Termo aditivo ao Contrato alterando, dentre 
outros pontos, seu cronograma de instalação, face a inviabilidade parcial de implantação, implicando em 
necessidade de seu reequilíbrio econômico e financeiro. 
 
1 REA 5.577, de 24 de novembro de 2015. Documento SicNet nº 48513.003984/2015-00.

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4. 
Em 13 de maio de 2021 a ELTE requereu novamente2 a DUP para desapropriação da área 
necessária à SE Domênico Rangoni, obtendo resposta negativa por parte da SCT, que considerou o 
vencimento da REA nº 5.577 e a restrição temporal para nova declaração. A interessada, porém, reiterou 
a solicitação3 alegando que a área seria distinta daquela do pedido inicial.  
 
5. 
Em tempo, a SCT solicitou4 parecer da Procuradoria Geral da Aneel quanto à legalidade da 
emissão de nova DUP, ao que recebeu resposta favorável à ELTE, concluindo ser juridicamente possível, 
visto serem áreas distintas, o que consta da Nota n. 0062/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de setembro 
de 2021. 
 
6. 
Logo, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 667, 
de 21 de setembro de 20215. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
8. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor 
da ELTE, a área que perfaz uma superfície de 105.549 metros quadrados, necessária à implantação da 
Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado de São Paulo. 
 
9. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
10. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 667, de 21 de setembro de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20216. 
 
 
11. 
A Superintendência explicou, que a Subestação Domênico Rangoni ocupará uma área de 
105.549 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/138 kV, capacidade instalada de 
 
2 ELT-CEW-21-0018-O, de 13 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012774/2021-00. 
3 ELT-CEW-21-0038-O, de 29 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.012774/2021-00. 
4 Memorando nº 180/2021, de 02 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004010/2021-00. 
5 Nota Técnica nº 667/2021-SCT/ANEEL, de 21 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005046/2021-00. 
6 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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transformação de 800 MVA, duas entradas de linha de 345 kV e quatro de 138 kV, e atinge o município 
de Guarujá, estado de São Paulo. 
 
12. 
Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, 
que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, 
com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a 
serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.012774/2021-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
13. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Domênico 
Rangoni, consta do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.012774/2021-00, parte 
integrante deste Processo. 
 
14. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Subestação. 
 
15. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, e que 
considera “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
16. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
17. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 
5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
j) Nota Técnica nº 667/2021 – SCT/ANEEL, de 21 de setembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004396/2015-44, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Empresa Litorânea de Transmissão 
de Energia S.A. - ELTE, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à 
implantação da Subestação 345/138 kV Domênico Rangoni, localizada no município de Guarujá, estado 
de São Paulo. 
 
 
 
Brasília, 05 de outubro de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor