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17ª Reunião Pública Ordinária 
18/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001408/2021-27 
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade Cemig Geração e Transmissão S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 (1ª Emissão, 
fevereiro/2021) prevê a instalação de 1 banco de reatores de barra (3+1) x 60 Mvar/500 kV e módulos de 
manobra (conexão e infraestrutura) associados, na SE Bom Despacho 3 - 500 kV, sob responsabilidade da 
Cemig Geração e Transmissão S.A., Contrato de Concessão ANEEL n° 006/1997. 
2. 
Em 26 de fevereiro de 2021, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela 
qual classificou o presente reforço com a prioridade P0 por estar associada ao requisito de controle de 
tensão. 
3. 
Em 6 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 196/2021-SCT/ANEEL2, recomendando a 
autorização do reforço e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida. 
4. 
Em 19 de abril de 2021, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
1 SICNet nº 48513.005001/2021-00. 
2 SICNet nº 48526.001777/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida 
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Cemig-GT. Esses 
reforços constam no POTEE 2020. 
6. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação 
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
7. 
A SCT indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0. Ainda, 
destaca que a maioria dos reforços assim classificados possuem escopo de obra bem definido e, de certa 
forma, simples por tratar de instalação de um único equipamento, um módulo de manobra, e em alguns 
casos, módulos de infraestrutura e interligação de barras. Por esse motivo para a instrução desse reforço 
não foi solicitada informações da transmissora, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da 
ANEEL, aliado ao SIGET. Ademais, o submódulo 9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é 
facultativo o pedido de informações às transmissoras, caso as informações disponíveis não sejam 
suficientes para a instrução processual. 
8. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 196/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos 
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva 
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 33, 
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 
905, de 2020. 
 
3 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão.

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Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 905/2020 
SE Bom Despacho 3 500 kV 
Instalação de um módulo de manobra - 
conexão de reator de barra 500 kV DJM na SE 
Bom Despacho 3 
7.056.896,83 
2,0 
1.144.686,67 
4.1, b. 
 
Instalação de um módulo de equipamento - 
Reator monofásico 500 kV (3+1)x60 Mvar na 
SE Bom Despacho 3 
13.444.059,68 
2,0 
 2.089.314,91 
Total 
20.500.956,51 
- 
3.234.001,58 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
9. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
196/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4354, de 24 de maio de 2011. 
10. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
11. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias 
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM5, dar-
se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das 
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
 
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários. 
5 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº 
166/2000; 
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no 
Anexo da Resolução nº 166/2000; 
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 905/2020    
SE Bom Despacho 3 500 kV
Instalação de um módulo de manobra -
conexão de reator de barra 500 kV DJM na SE
Bom Despacho 3      7.056.896,83      2,0      1.144.686,67      4.1, b.    
Instalação de um módulo de equipamento -
Reator monofásico 500 kV (3+1)x60 Mvar na
SE Bom Despacho 3      13.444.059,68      2,0      2.089.314,91          
  Total      20.500.956,51      -      3.234.001,58      ---  

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de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
12. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. 20. De acordo com o Contrato de Concessão 
ANEEL n° 006/1997, a RAP a ser paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura 
das despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a 
instalação do reforço analisado por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente 
a esses tributos. 
13. 
Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 3186, de 1º de agosto de 2018, o 
adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando-se o impacto do Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho 
de 2007. 
14. 
Com relação ao prazo de execução associado ao reforço foi utilizado o prazo médio para 
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou 
seja, 24 meses. 
15. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
Técnica nº 196/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
16. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 
 
6 “Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e 
(...)”

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1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e 
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318, de 1 de agosto de 
2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, 
de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa 
n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001408/2021-27, voto 
por autorizar a Cemig Geração e Transmissão S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução 
Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 
3.234.001,58 (três milhões, duzentos e trinta e quatro mil e um reais e cinquenta e oito centavos). 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor