VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000375/2021-06. 
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Estabelecimento das Receitas Anuais Permitidas das concessionárias de transmissão de 
energia elétrica para o ciclo 2021-2022. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os contratos de concessão de serviço público de transmissão de energia elétrica, 
celebrados entre a União e as concessionárias de transmissão de energia elétrica, definem, em cláusula 
contratual específica, as regras de reajuste e revisão suficientes para estabelecer e manter o equilíbrio 
econômico-financeiro da concessão. 
2. 
Em 27 de junho de 2017, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 774, aprovando os 
Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), os quais definem os 
procedimentos para o reajuste anual das receitas das transmissoras. 
3. 
Os valores da Receita Anual Permitida (RAP) das transmissoras para o Ciclo 2020-2021 
foram fixados pela Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020. 
4. 
Em 1º de fevereiro de 2021, por meio do Memorando1 nº 05/2021-SGT/ANEEL, a 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) a atualização de informações no Sistema de Gestão da 
Transmissão (SIGET). 
 
1 Documento Sicnet nº 48581.000135/2021-00.

5. 
Na mesma data, mediante o Memorando2 nº 06/2021-SGT/ANEEL, a SGT requereu à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) os valores de compensações devido à 
violação dos limites de continuidade dos pontos de conexão em Demais Instalações de Transmissão (DIT), 
relativos ao ano de 2020, conforme estabelecido no Prodist3. A SRD registrou a análise das compensações 
na Nota Técnica4 nº 61/2021-SRD/ANEEL, de 14 de maio de 2021, encaminhada à SGT por meio do 
Memorando5 nº 113/2021-SRD/ANEEL. 
6. 
Por meio do Ofício6 nº 75/2021-SGT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2021, a SGT solicitou ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) as informações para o reajuste da RAP e para o cálculo da 
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST). Em resposta, o ONS expediu a Carta7 CTA-ONS DTA 
1136/20218, de 9 de junho de 2021. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2021, realizada em 17 de maio de 2021, fui 
designada relatora da matéria. 
8. 
Em 25 de maio de 2021, mediante a Resolução Homologatória nº 2.878, foram 
estabelecidas RAP às transmissoras MEZ 5 e EAT9, detentoras dos Contratos de Concessão nos 3/2021-
ANEEL e 9/2021-ANEEL, pela operação da Subestação Porto Alegre 4, anteriormente sob responsabilidade 
da CEEE-GT, e das instalações designadas da Amazonas GT. Em decorrência, a CEEE-GT e a Amazonas GT 
tiveram parcelas da RAP canceladas. 
9. 
Em 15 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.698, a ANEEL aprovou a variação da 
RAP das concessionárias de transmissão para o Ciclo 2020-2021, após a análise dos Pedidos de 
Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.725, de 2020, determinando que 
os novos valores fossem considerados no Ciclo 2021-2022. 
10. 
Em 22 de junho de 2021, foi aprovada a Resolução Homologatória nº 2.883, que 
homologou o resultado definitivo da revisão periódica da RAP associada às instalações de transmissão 
 
2 Documento Sicnet nº 48581.000136/2021-00. 
3 Prodist – Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. 
4 Documento Sicnet nº 48554.000836/2021. 
5 Documento Sicnet nº 48554.000838/2021-00. 
6 Documento Sicnet nº 48581.000318/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48513.015470/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.015470/2021-00. 
9 Energisa Amazonas Transmissão S.A.

necessárias aos intercâmbios de energia elétrica, sob responsabilidade da Evrecy Participações Ltda. 
(Evrecy). 
11. 
Na mesma data, foi aprovada a Resolução Homologatória nº 2.882, que homologou o 
resultado da revisão dos contratos de concessão de transmissão dos empreendimentos licitados10, com 
data de aplicação a partir de julho de 2021.  
12. 
Por meio da Nota Técnica nº 149/2021-SGT/ANEEL11, de 2 de junho de 2021, a SGT 
recomendou a emissão de Resolução Homologatória para o estabelecimento das Receitas Anuais 
Permitidas referentes às instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de 
transmissão para o Ciclo Tarifário 2021-2022. 
13. 
Em 8 de julho de 2021, mediante o Ofício nº 01047/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL cientificou a SGT de decisão judicial em favor da Caiuá Transmissora 
de Energia S.A. (Caiuá-T), referente a Suspensão de Pagamento Base. 
14. 
Por meio da Nota Técnica nº 155/2021-SGT/ANEEL13, de 9 de julho de 2021, a SGT 
complementou a instrução processual, considerando a decisão judicial em favor da Caiuá-T. 
15. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se do estabelecimento dos valores da Receita Anual Permitida (RAP) referentes às 
instalações de transmissão sob responsabilidade de concessionárias de transmissão de energia elétrica, 
para o período de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022. Diante do que exponho a seguir, encaminho 
o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa. 
 
10 Contratos 002/2010, 003/2010, 004/2010, 005/2010, 006/2010, 007/2010, 008/2010, 009/2010, 010/2010, 011/2010, 
012/2010, 013/2010, 014/2010, 015/2010, 016/2010, 017/2010, 018/2010, 019/2010, 020/2010, 021/2010, 002/2011, 
003/2011, 004/2011, 005/2011, 006/2011, 007/2011, 007/2015, 003/2016, 004/2016, 005/2016, 006/2016, 007/2016, 
008/2016, 009/2016, 014/2016, 017/2016, 018/2016, 019/2016, 022/2016. 
11 Documento Sicnet nº 48581.001043/2021-00. 
12 Documento Sicnet nº 48516.001837/2021-00. 
13 Documento Sicnet nº 48581.001062/2021-00.

17. 
O voto está estruturado em quatro itens, a saber: (i) do reajuste da Receita Anual 
Permitida; (ii) das Parcelas de Ajuste e outros Componentes Financeiros; (iii) das Parcelas Variáveis; e (iv) 
dos resultados. 
II.1. Do reajuste da Receita Anual Permitida 
18. 
A RAP destinada às transmissoras como contrapartida à prestação de serviço público de 
transmissão de energia elétrica é reajustada anualmente a partir da soma das parcelas de receita, 
referentes às instalações de transmissão em operação comercial no ciclo anterior, atualizadas pelo Índice 
de Variação da Inflação (IVI)i-114. 
19. 
Os contratos de concessão de transmissão definem o índice a ser utilizado no Reajuste 
Anual das Receitas. Alguns contratos adotam o Índice Geral de Preços de Mercado (IGP-M), da Fundação 
Getúlio Vargas (FGV), outros o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado pela Fundação 
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 
20. 
Os valores do IVI para o Ciclo 2021-2022 para os contratos reajustados pelo IGP-M e IPCA 
são respectivamente 1,37039139795971 e 1,08056065441059. 
21. 
Cabe destacar que, considerando as instalações em operação comercial no início do Ciclo 
2021-2022, as concessões reajustadas pelo IGP-M correspondem a 14,33% da RAP total e as reajustadas 
pelo IPCA correspondem a 85,67%. 
22. 
Além da atualização das receitas, no reajuste da RAP são refletidos, entre outras coisas, os 
resultados (i) das revisões periódicas de receita das transmissoras, aprovadas pela ANEEL; (ii) das novas 
parcelas de RAP estabelecidas para os reforços autorizados sem estabelecimento prévio de receita; (iii) 
das reduções em 50% da RAP no décimo sexto ano, previstas em alguns contratos de concessão; e (iii) de 
decisões publicadas pela Agência. 
II.2. Das Parcelas de Ajuste e outros Componentes Financeiros 
 
14 O IVIi-1 é o quociente do índice indicado no Contrato de Concessão, do mês de maio do período i-1, pelo índice do mês de 
maio do período i-2.

23. 
A arrecadação e as necessidades de receita são variáveis ao longo do ciclo tarifário em 
função, por exemplo, das novas instalações – e respectivas receitas – que entram em operação comercial, 
e da dinâmica própria de contratação do uso da rede pelos usuários.  
24. 
Como as tarifas de transmissão permanecem fixas por um ano, os contratos de concessão 
preveem um mecanismo para fazer frente ao superávit ou déficit de arrecadação que ocorre ao longo do 
período. Esse mecanismo consiste na definição de Parcelas de Ajuste, calculadas anualmente de acordo 
com os contratos de concessão ou atos de equiparação e com o consta no Submódulo 9.3 do 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)15. 
25. 
A Parcela de Ajuste e os Componentes Financeiros a serem compensados no Ciclo 2021-
2022 são compostos das seguintes parcelas: 
a) PA Apuração, que compensa o déficit ou superávit de arrecadação apurado pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) no ciclo 2020-2021; 
b) PA Qualidade DIT, que corresponde ao valor a ser descontado da receita das 
transmissoras devido a violações dos limites de continuidade dos pontos de conexão nas 
Demais Instalações de Transmissão (DIT), em conformidade com os Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (Prodist)16;  
c) PA Autorizadas sem RAP prévia, que compreende os valores retroativos referentes aos 
reforços autorizados sem a definição prévia de receita;  
d) PA Revisão, que reflete alterações e ajustes resultantes das revisões periódicas de 
receita ocorridas em ciclos anteriores; 
e) PA Outros Ajustes, que consolida diversos ajustes decorrentes, por exemplo, da 
correção de datas de entrada em operação comercial de instalações, de erros materiais 
verificados na definição das RAP de ciclos anteriores, da restituição de valores relativos a 
instalações de transmissão que não operaram durante todo ou parte do último ciclo etc. 
 
15 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret. 
16 Disponível em https://www.aneel.gov.br/prodist.

f) Financeiro Melhorias, trata-se das anuidades de melhorias de pequeno porte disposta 
no item 8 do Submódulo 9.1 do Proret, trazida na versão 4.0 deste regulamento, 
corresponde ao valor para cobertura dos investimentos em melhorias de pequeno porte. 
26. 
Essas componentes somadas totalizaram R$ 46.512.723,38 (quarenta e seis milhões, 
quinhentos e doze mil, setecentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), a serem ressarcidos às 
transmissoras ao longo do Ciclo 2021-2022, conforme detalhado na Tabela 1. 
Tabela 1 – Parcelas de Ajuste e Financeiro. 
Tipo 
Rede Básica (R$) 
Rede Básica de Fronteira 
(R$) 
DIT Compartilhada 
(R$) 
DIT de Uso 
Exclusivo (R$) 
TOTAL (R$) 
Financeiro Melhorias 
173.807.518,33 
0,00 
0,00 
0,00 
173.807.518,33 
PA Apuração 
-584.932.587,15 
-116.286.270,75 
-24.527.002,81 
0,00 
-725.745.860,71 
PA Instalações 
Autorizadas sem RAP 
prévia (1) 
17.652.850,06 
2.398.089,17 
159.783,95 
19.926.689,24 
40.137.412,42 
PA Outros Ajustes 
35.067.295,27 
-20.797.481,65 
-217.929,81 
63.049.190,89 
77.101.074,70 
PA Qualidade DIT 
0,00 
0,00 
0,00 
-4.651.939,49 
-4.651.939,49 
PA Revisão 
204.719.662,29 
163.913.428,71 
33.086.103,07 
84.145.324,06 
485.864.518,13 
TOTAL 
-153.685.261,20 
29.227.765,48 
8.500.954,40 
162.469.264,70 
46.512.723,38 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária. 
II.3. Das Parcelas Variáveis 
27. 
A Parcela Variável (PV) é o desconto aplicado na RAP das transmissoras, devido a 
indisponibilidades, restrições operativas ou atrasos na entrada em operação de instalações integrantes 
da Rede Básica, nos termos do Módulo 4 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovado pela Resolução Normativa17 ANEEL nº 906, de 8 de dezembro de 2020. 
28. 
A redução de receita devido à aplicação das Parcelas Variáveis, no período de junho de 
2020 a maio de 2021, totalizou R$ 393.901.003,84 (trezentos e noventa e três milhões, novecentos e um 
mil, três reais e oitenta e quatro centavos), conforme detalhado na Tabela 2. 
Tabela 2 – Descontos aplicados nas receitas das transmissoras de junho de 2020 a maio de 2021. 
Concessionárias 
Parcela variável descontada (R$) 
 
17 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020906.pdf.
Tipo      Rede Básica (R$)      Rede Básica de Fronteira
(R$)    DIT Compartilhada
(R$)      DIT de Uso
Exclusivo (R$)      TOTAL (R$)    
      173.807.518,33      0,00    0,00      0,00        173.807.518,33  
      -584.932.587,15      -116.286.270,75    -24.527.002,81      0,00        -725.745.860,71  
      17.652.850,06      2.398.089,17    159.783,95      19.926.689,24      40.137.412,42    
      35.067.295,27      -20.797.481,65    -217.929,81      63.049.190,89        77.101.074,70  
      0,00      0,00    0,00      -4.651.939,49        -4.651.939,49  
      204.719.662,29      163.913.428,71    33.086.103,07      84.145.324,06        485.864.518,13  
  TOTAL      -153.685.261,20      29.227.765,48    8.500.954,40      162.469.264,70      46.512.723,38  
Rede Básica de Fronteira
(R$)
DIT Compartilhada
(R$)
DIT de Uso
Exclusivo (R$)
Concessionárias  Parcela variável descontada (R$)

NÃO LICITADAS 
1.059.903,84 
NÃO LICITADAS PRORROGADAS 
237.900.993,94 
LICITADAS 
138.025.530,90 
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS 
1.862.376,50 
TOTAL 
378.848.805,18 
Concessionárias 
Atraso de entrada em operação 
descontado (R$) 
NÃO LICITADAS 
- 
NÃO LICITADAS PRORROGADAS 
215.689,30 
LICITADAS 
14.836.509,36 
INTERLIGAÇÕES INTERNACIONAIS 
- 
TOTAL 
15.052.198,66 
TOTAL GERAL 
393.901.003,84 
Fonte: Nota Técnica nº 149/2021-SGT/ANEEL. 
 
II.4. Dos resultados 
29. 
As receitas referentes às instalações de transmissão sob responsabilidade das 
transmissoras para o Ciclo 2021-2022 totalizam R$ 31.894.567.810,61 (trinta e um bilhões, oitocentos e 
noventa e quatro milhões, quinhentos e sessenta e sete mil, oitocentos e dez reais e sessenta e um 
centavos). Esse valor representa um aumento de 1,66% em relação à RAP do ciclo anterior. 
30. 
Desse percentual, 11,42% referem-se ao reajuste previsto nos contratos. Por sua vez, os 
efeitos somados da expansão no sistema de transmissão e das revisões das receitas das concessionárias 
prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, resultaram em -9,76%. Cabe ressaltar que esse 
percentual negativo decorreu, principalmente, dos efeitos do reperfilamento do componente financeiro 
da "RBSE/RPC", aprovados pelas Resoluções Homologatórias nº 2.845 a nº 2.853, de 2021. 
31. 
Por fim, as Tabelas 3 a 6 sintetizam os valores da RAP, por tipo de receita, para o Ciclo 
Tarifário 2021-2022, a preços de junho de 2021. 
Tabela 3 – Receita Anual Permitida da Rede Básica (R$)  
 
RBSE [1] 
RBNI [2] 
Acesso à RB [3] 
RBL [4] 
RMEL [5] 
TOTAL 
Rede Básica 
8.181.703.205,98 
1.592.360.458,75 
7.296.590,12 
16.041.434.620,34 
111.122.280,75 
25.933.917.155,94 
RB de Fronteira 
1.414.749.742,38 
728.515.192,92 
0,00 
593.377.096,92 
59.329.265,32 
2.795.971.297,54 
TOTAL 
9.596.452.948,36 
2.320.875.651,67 
7.296.590,12 
16.634.811.717,26 
170.451.546,07 
28.729.888.453,48
Concessionárias  Atraso de entrada em operação
descontado (R$)
Atraso de entrada em operação
descontado (R$)
  TOTAL GERAL      393.901.003,84  
  RBSE [1]  RBNI [2]  Acesso à RB [3]  RBL [4]  RMEL [5]  TOTAL
  8.181.703.205,98  1.592.360.458,75  7.296.590,12  16.041.434.620,34  111.122.280,75  
  1.414.749.742,38  728.515.192,92  0,00  593.377.096,92  59.329.265,32  
TOTAL  9.596.452.948,36  2.320.875.651,67  7.296.590,12  16.634.811.717,26  170.451.546,07  28.729.888.453,48

[1] Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob esta denominação. 
[2] Receitas de novas instalações autorizadas. 
[3] Receitas de conexões à Rede Básica. 
[4] Receitas das instalações licitadas. 
[5] Receitas das melhorias. 
Tabela 4 - Receita Anual Permitida das Demais Instalações de Transmissão (R$) 
 
RPC [1] 
RCDM [2] 
RPEC [3] 
RMEL [4] 
TOTAL 
DIT compartilhada 
330.168.889,61 
170.223.547,89 
10.626.712,49 
5.943.018,01 
516.962.168,00 
DIT de uso exclusivo 
1.649.445.373,89 
340.929.794,14 
135.792.050,63 
22.227.009,36 
2.148.394.228,02 
Total 
1.979.614.263,50 
511.153.342,03 
146.418.763,12 
28.170.027,37 
2.665.356.396,02 
[1] Receita de instalações relativas à prorrogação das concessões (Lei nº 12.783/2013) ou que consta no contrato de concessão sob esta denominação. 
[2] Receitas de novas instalações autorizadas. 
[3] Receitas das instalações licitadas. 
[4] Receitas das melhorias. 
Tabela 5 –Receita Anual Permitida das Instalações de Interesse Exclusivo de Centrais de Geração (R$) 
RICG [1] 
RICGNI [2] 
RIEG [3] 
TOTAL 
81.527.258,72 
27.639.578,13 
27.417.416,61 
136.584.253,46 
[1] Receita relativa às ICG licitadas. 
[2] Receitas de novas ICG autorizadas. 
[3] Receita relativa às IEG licitadas. 
Tabela 6 – Receita Anual Permitida das Interligações Internacionais (R$) 
REQ [1] 
REQNI [2] 
RMEL [3] 
TOTAL 
349.364.810,54 
13.213.707,43 
160.189,68 
362.738.707,65 
[1] Receita relativa às interligações internacionais equiparadas. 
[2] Receitas de novas instalações de interligações internacionais autorizadas. 
[3] Receitas das melhorias. 
 
III – DIREITO  
32. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
(vi) Resoluções Normativas nos 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; (vii) Resolução Normativa nº 320, 
11 de junho de 2008; (viii) Resolução Normativa ANEEL nos 905 e 906, ambas de 8 de dezembro de 2020; 
e (ix) Submódulos 9.1, 9.3, 9.7 e 10.4 dos Procedimentos de Revisão Tarifária (Proret).
  RPC [1]  RCDM [2]  RPEC [3]  RMEL [4]  TOTAL
DIT compartilhada  330.168.889,61  170.223.547,89  10.626.712,49  5.943.018,01  516.962.168,00
DIT de uso exclusivo  1.649.445.373,89  340.929.794,14  135.792.050,63  22.227.009,36  2.148.394.228,02
Total  1.979.614.263,50  511.153.342,03  146.418.763,12  28.170.027,37  2.665.356.396,02
RICG [1]  RICGNI [2]  RIEG [3]  TOTAL
  27.639.578,13  27.417.416,61  
REQ [1]  REQNI [2]  RMEL [3]  TOTAL
  13.213.707,43  160.189,68  

IV – DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000375/2021-06, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, com vistas a estabelecer as 
Receitas Anuais Permitidas (RAP) associadas às instalações de transmissão sob responsabilidade das 
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, com vigência a partir de 1º de julho 
de 2021. 
Brasília, 13 de julho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora