AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.974, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e do que consta do Processo 
48500.002916/2015-84, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli, e, no 
mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a cobrança realizada pela Companhia Estadual de Distribuição 
de Energia Elétrica – CEEE-D,  decorrente de irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua 
titularidade – consumo não faturado de energia elétrica, mantendo a decisão da AGERGS, permitindo que 
a distribuidora efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 11.862 kWh, correspondente ao período 
de 04/06/2010 a 15/05/2013, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da 
Resolução Normativa 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo 
administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e, (iii) determinar que esta decisão 
deve ser cumprida no prazo de até 15 dias após sua publicação.   
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.