VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006122/2020-57. 
INTERESSADO: Secretaria-Geral – SGE. 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 1/2022 – contratação de produtos e serviços postais prestados 
pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
  
A Secretaria-Geral – SGE procedeu à instrução do processo 48500.006122/2020-57, em 
acordo à Lei 8.666/1993, para contratação de produtos e serviços postais necessários ao 
funcionamento da Agência. Por se tratar de serviço de monopólio postal da União foi instruído 
processo para dispensa de licitação.  
2. 
  
O referido processo foi instruído com a documentação exigida pela Instrução Normativa 
SEGES/MPDG nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de 
contratação de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal: 
I. 
Documento de Oficialização da Demanda nº 01/2022-SGE1, que que contém o 
detalhamento da necessidade da área requisitante da solução a ser atendida pela 
contratação; 
II. 
Despacho nº 278/2021-SLC/ANEEL2, que institui a Equipe de Planejamento – 
servidores com conhecimentos para a execução das etapas de planejamento da 
contratação;  
III. 
Estudo Técnico Preliminar nº 56/20213, que descreve as análises realizadas em 
relação à necessidade identificada pela unidade técnica/requisitante, o 
planejamento efetuado e a solução encontrada para o atendimento à demanda;  
IV. 
Mapas de Gerenciamento de Riscos4 da fase de planejamento da contratação e 
seleção do fornecedor, bem como de gestão do contrato, destinados a identificar 
os principais riscos que permeiam o procedimento de contratação e as ações para 
controle, prevenção e mitigação dos impactos; 
V. 
Termo de Referência nº 8/2021-SGE5, que traz o detalhamento do objeto, as 
especificidades e condicionantes da contratação; e  
 
1 SICNet 48512.005725/2020-00 
2 SICNet 48535.004075/2021-00 
3 SICNet 48512.008839/2021-00 
4 SICNet 48512.008840/2021-00 
5 SICNet 48512.008821/2021-00

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Processo nº 48500.006122/2020-57 
 
 
VI. 
Concessão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira nº 14/20226, que atestam 
a existência de orçamento para o custeio das despesas correspondentes. 
 
3. 
A demanda é atualmente objeto do Contrato nº 73/20177, firmado entre a ANEEL e a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos8, com vigência de 60 meses iniciada em 18 de setembro de 
2017, a expirar-se em 18 de setembro de 2022. No entanto, para atender orientação da contratada no 
tocante à necessidade de adequação do modelo contratual à Nova Política Comercial da empresa e 
evitar a descontinuidade dos serviços, torna-se necessária a celebração de novo contrato para o objeto. 
 
4. 
Após as etapas de planejamento e estudo técnico preliminar foi concluído que a 
contratação que atende à demanda da Agência para a prestação dos serviços postais e de entrega 
corresponde ao pacote de serviços Ouro, pelo período de 60 meses, sendo o valor anual estimado de 
R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais e quatro centavos), totalizando 
para o período indicado o montante estimado de R$ 829.900,20 (oitocentos e vinte e nove mil, 
novecentos reais e vinte centavos). 
5. 
Em 
22 
de 
fevereiro 
de 
2022, 
a 
PF/ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, 
aprovado 
pelo 
Despacho 
do 
Procurado-Chefe 
nº 
96/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/2/2022, manifestando-se pela legalidade da contratação direta 
com base na fundamentação legal apontada. 
6. 
Em 24 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 22/202210, a SLC apresentou 
o atendimento aos requisitos necessários à contratação e submeteu a Dispensa de Licitação nº 1/2022 
à apreciação da Diretoria, a fim de obter a aprovação/ratificação pela autoridade superior, em 
cumprimento às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações. 
 
7. 
Em 2 de março de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Extraordinário fui 
designada relatora do processo. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de processo de avaliação para a Dispensa de Licitação nº 1/2022, referente à 
contratação com a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos para prestação dos serviços postais e 
de entrega da Agência.  
 
9. 
 A avaliação da contratação foi considerada no tocante (i) ao mérito da contratação, que 
compreende a demonstração/justificativa da sua necessidade e do interesse público que a envolve 
com vistas a atender aos fins da Administração; e (ii) à sua legalidade, que compreende a avaliação do 
 
6 SICNet 48520.000155/2022-00 
7 Processo 48500.002027/2017 
8 CNPJ 34.028.316/0007-07 
9 SICNet 48516.000509/2022-00 
10 SICNet 48535.000629/2022-00

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Processo nº 48500.006122/2020-57 
 
 
cumprimento dos requisitos normativo-legais, em se tratando de uma contratação, previstos na Lei nº 
8.666/1993 e legislação correlata. 
 
10. 
Em relação a motivação, a SLC constituiu Equipe de Planejamento da Contratação – EPC, 
coordenada pela SGE, para detalhar e avaliar a demanda, bem como identificar os meios disponíveis e 
a solução mais adequada para atendê-la.  Assim, no Estudo Técnico Preliminar – ETP 56/2021, a Equipe 
consolidou o estudo realizado, detalhando e justificando a necessidade e a solução encontrada como 
a mais viável técnica, financeira e sob o arcabouço legal para satisfazê-la: 
 
Estudo Técnico Preliminar 56/2021-SGE: 
 
(...) 
5.1 A Lei n° 6.538, de 1978, em seu artigo 9o, estabeleceu o monopólio sobre algumas 
atividades postais, conforme relacionado a seguir:  
Art. 9o - São exploradas pela União, em regime de monopólio, as seguintes atividades 
postais: I - recebimento, transporte e entrega, no território nacional, e a expedição, para 
o exterior, de carta e cartão-postal; II - recebimento, transporte e entrega, no território 
nacional, e a expedição, para o exterior, de correspondência agrupada;  
(...)  
5.2 A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) detém o monopólio da prestação 
dos serviços postais e telemáticos, nos termos da lei n° 6.538 de 22 de junho de 1978 e 
do Decreto n° 8.016, de 17 de maio de 2013.  
5.3 Para viabilizar a prestação desses serviços (postais telemáticos e de encomendas - 
Sedex, PAC e Logística Reversa, Mala Direta, entre outros), a ANEEL mantém com a 
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT o Contrato n° 73/2017, com vigência de 
60 meses a se encerrar no dia 17 de setembro de 2022. Ainda que a ANEEL utilize a 
Notificação Eletrônica como prioridade para a expedição de seus documentos 
eletrônicos, os serviços postais são necessários para possibilitar o atendimento de 
situações que exigem a notificação tradicional e demais demandas de envio de 
correspondências e encomendas. A continuidade dos serviços postais é, portanto, 
imprescindível para o desempenho do trabalho desenvolvido na Agência, de forma que 
a eventual descontinuidade poderá implicar prejuízo aos objetivos institucionais.  
5.4 A ECT comunicou à ANEEL, por meio do e-mail (NUP 48512.000553/2021-00), a 
necessidade de adesão à Nova Política Comercial dos Correios, da qual decorrem novas 
diretrizes para a sistematização do relacionamento da ECT com os seus clientes, 
reclassificando os contratantes em forma de pacote de serviços que possibilitam a seleção 
de valores de franquia compatíveis com o faturamento, proporcionando economicidade 
na próxima contratação.  
5.5 Assim, os contratos vigentes firmados com a ECT deverão ser migrados para a Nova 
Política Comercial, para evitara descontinuidade dos serviços postais atualmente 
contratados.  
5.6 A Nova Política definiu matriz de pacotes de serviços baseados no faturamento 
mensal/anual do contrato, sendo que o pacote denominado Ouro é o que melhor atende 
às necessidades da ANEEL, o que proporcionará economicidade para a Agência em 
comparação aos valores ofertados para os serviços atualmente contratados (ENCOMENDA 
2.0), tendo em vista que quanto maior a contrapartida maiores são os benefícios de 
redução de preços oferecidos pelos CORREIOS.

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Processo nº 48500.006122/2020-57 
 
 
5.7 O objeto a ser contratado enquadra-se na categoria de serviço de natureza continuada, 
tendo em vista que sua interrupção pode comprometer a execução das atividades da 
ANEEL. Portanto, pretende-se realizar esta contratação com vigência por um período único 
de 60 (sessenta) meses, nos termos do artigo 57 da Lei n° 8.666/1993:  
Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos 
respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:  
II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua 
duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e 
condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.;  
5.8 Destaca-se que a contratação dos serviços dos Correios é feita por meio de contrato de 
adesão, de modo que as especificações dos produtos e serviços são pré-definidas na 
minuta do contrato, elaborada de forma padronizada pela ECT, conforme ANEXO I - 
MINUTA DE CONTRATO MÚLTIPLO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA DE PRODUTOS-
CORREIOS. Tais documentos são padronizados a quaisquer interessados em contratar os 
serviços. 
 
11. 
Atualmente a prestação do referido serviço é executada por meio do Contrato nº 
73/201711, celebrado entre a ANEEL e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, com vigência de 
60 meses iniciada em 18/9/2017, a expirar-se em 18/9/2022, decorrente da Inexigibilidade de Licitação 
nº 9/2017. No entanto, para atender orientação da contratada no tocante à necessidade de adequação 
do modelo contratual à Nova Política Comercial da empresa e evitar a descontinuidade dos serviços, 
há necessidade de celebração de novo contrato para o objeto, em substituição ao termo contratual 
mencionado. 
12. 
Os documentos esclarecem, ainda, que os serviços postais são explorados pela União 
em regime de monopólio, nos termos da Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978, por meio da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, conforme disciplina o Decreto-Lei nº 509/1969. Assim, os 
serviços postais pretendidos pela ANEEL enquadram-se no monopólio postal da União, não havendo, 
por consequência, viabilidade de concorrência (procedimento licitatório) para a sua contratação. 
13. 
Identificada a viabilidade técnica e a conveniência da solução, a unidade buscou, 
também, avaliar os custos a serem despendidos. Como se trata de serviço prestado em regime de 
monopólio, os preços praticados pelos Correios são fixados em tabela aplicável a todos os clientes. 
Nesse contexto, suas tarifas, ainda que o pacote ofertado contenha serviços além do monopólio 
(encomendas), são indistintas às categorias nas quais se enquadram os consumidores em mesmas 
condições. Destaca-se que no ETP a equipe de planejamento detalhou o levantamento dos preços 
realizados e ratificou que os preços são os mesmos praticados em outros contratos celebrados para a 
prestação dos referidos serviços, ou seja, trata-se do preço usualmente praticado pela contratada para 
a prestação do serviço. 
14. 
 Adicionalmente, no Termo de Referência nº 8/2021-SGE, a unidade técnica 
complementa tais informações com o detalhamento do objeto, os requisitos e as condicionantes da 
contratação. 
 
11 Processo 48500.002027/2017

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Processo nº 48500.006122/2020-57 
 
 
15. 
O valor total estimado para a nova contratação é de R$ 829.900,20 (oitocentos e vinte 
e nove mil e novecentos reais e vinte centavos) no prazo de 60 meses. 
 
 
16. 
Diante do estudo efetuado pela unidade técnica, auxiliada pela SLC, considero 
justificada a conveniência e oportunidade da contratação para a Agência, bem como o valor a ser 
despendido.  
 
17. 
Por conseguinte, demonstrado o mérito, é necessário avaliar o atendimento aos 
requisitos normativo-legais que garantem a legalidade do procedimento de contratação. 
 
18. 
A solução apontada como a mais adequada técnica e economicamente à satisfação da 
necessidade da Agência sublinha a inviabilidade de competição e, portanto, de realização de 
procedimento licitatório, visto que não há possibilidade de competição entre terceiros para a execução 
dos serviços almejados, prestados com exclusividade pela empresa mencionada.  Tal situação encontra 
amparo, conforme aponta a SLC, nas disposições do artigo 24, inciso VIII da Lei nº 8.666/1993.  
 
19. 
Com base na referida fundamentação e especialmente considerando se tratar de 
hipótese de contratação direta em que se afasta o procedimento licitatório para a seleção do 
executante do serviço, dever imposto pela Constituição Federal em seu artigo 37, inciso XXI, é 
necessário observar o cumprimento dos requisitos estabelecidos na Lei de Licitações e legislação 
correlata para conferir legalidade à contratação.  
 
20. 
Dessa forma, por meio da Nota Técnica nº 22/2022-SLC, a unidade de contratações 
relaciona as condicionantes impostas na legislação e avalia o seu atendimento ao caso concreto, 
atestando que o processo cumpre os requisitos de todas as legislações afetas ao tema.  
 
21. 
Ademais, por meio do Memorando nº 13/2022, de 18/1/2022, a SLC submeteu o 
processo à apreciação da Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação da legalidade da 
contratação, em especial da minuta de contrato disponibilizada pela pretensa contratada e da 
fundamentação legal como hipótese de dispensa de licitação disciplinada no art. 24, inciso VIII, ou 
ainda no art. 25, caput do referido diploma. 
 
22. 
Em 
22 
de 
fevereiro 
de 
2022, 
a 
PF/ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU12, 
aprovado 
pelo 
Despacho 
do 
Procurado-Chefe 
nº 
96/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/2/2022, manifestando-se, após detida análise dos autos, pela 
legalidade da contratação direta e indicando a possibilidade de enquadramento tanto na situação de 
dispensa de licitação disciplinada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, quanto na hipótese de 
 
12 SICNet 48516.000509/2022-00

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inexigibilidade de licitação fundamentada no caput do art. 25. Como já abordado e ao encontro do 
disposto na minuta de instrumento contratual, segue-se a contratação com fundamento no art. 24, 
inciso VIII. 
 
23. 
Diante do exposto, entendo demonstrada a importância da contratação da Empresa 
Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0007-07, para a prestação de serviços postais e 
de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 meses, e, consoante, a conclusão da SLC, 
atestada a legalidade/conformidade do procedimento de contratação direta fundamentado art. 24, 
inciso VIII, da Lei 8.666/1993. 
 
III – DIREITO 
 
24. 
A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo legal e 
técnico: 
• Lei n° 6.538, de 22 de junho de 1978; 
• Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
• Lei nº 14.133/2021, de 1º/4/2021; 
• Lei nº 9.784/1999, de 29 de janeiro de 1999; 
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
• Lei nº 11.668, de 2 de maio de 2008; 
• Instrução Normativa SEGES/SEDGG/ME nº 73, de 5/8/2020; 
• Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5/2017; 
• Resolução Normativa ANEEL nº 714/2016, de 10/05/2016; 
• Resolução Normativa ANEEL nº 414, de 09/09/2010; 
• Parecer AGU/CGU/JCBM/0019/2011; 
• Parecer nº 00043/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 22/2/2022; e 
• Nota Técnica 22/2022-SLC/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.006122/2020-57, voto 
por aprovar a Dispensa de Licitação nº 1/2022, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei 8.666/1993, 
com vistas à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ 34.028.316/0007-07, 
para a prestação de serviços postais e de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 meses, 
sendo o valor anual estimado de R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta 
reais e quatro centavos). 
 
Brasília, 7 de março de 2022.

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(Assinatura digital) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora