VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004625/2011-05 
 
INTERESSADO: Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face 
do Auto de Infração – AI nº 13/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
- SFF, que aplicou penalidade em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil sobre a Base 
de Remuneração Regulatória da distribuidora. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
No período de 16/11 a 1º/12/2011, a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF realizou fiscalização na Empresa de Luz e Força Santa Maria - ELFSM, com o objetivo de 
verificar a adequação da aplicação dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para 
determinação da base de remuneração regulatória da distribuidora, visando subsidiar a sua revisão tarifária 
periódica. Em decorrência da fiscalização, foi emitido o Termo de Notificação - TN nº 002/2012-SFF, de 
12/01/2012, encaminhando à concessionária o relatório de fiscalização que apresentou as constatações e 
não conformidades observadas. 
 
2. 
Após manifestação da ELFSM ao TN, que concordou com as constatações realizadas, e 
outras interações com a distribuidora, em 07/08/2014 foi lavrado o Auto de Infração – AI nº 13/2014-SFF, 
mediante o qual a SFF aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 699.919,23 (seiscentos e noventa 
e nove mil, novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos). A Tabela 1 resume as infrações que 
motivaram a lavratura do AI. 
 
Tabela 1: Penalidades – AI nº 13/2014-SFF1 
# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento 
na REN 63/2004 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
NC1  
Divergência na 
quantidade de 
medidores e 
transformadores 
Itens 3.2 e 5.2 , 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
Art. 6º, Inc. IV – 
Multa do Grupo III2 
 
0,17051 
211.879,96 
NC3 
Calculo incorreto de 
Componente Menor - 
COM 
Item 4.1.1.2 , 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
0,06098 
75.773,60 
                                                     
1 Abreviaturas utilizadas nessa tabela: REN = Resolução Normativa, AIC = Ativo Imobilizado em Curso, AIS= Ativo Imobilizado 
em Serviço, MCPSE = Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (Anexo à REN nº 367/2009), MCSE = Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico, IC = Instrução Contábil, DNAEE = Departamento de Águas e Energia Elétrica. 
2 “Deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções específicas constantes de 
regulamento específico aplicável ao setor de energia elétrica”
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      na REN 63/2004      (% receita)    
NC1  Divergência na
quantidade de
medidores e
transformadores  Itens 3.2 e 5.2 ,
Submódulo 2.3 do
PRORET      Art. 6º, Inc. IV –
Multa do Grupo III2      0,17051      211.879,96
NC3  Calculo incorreto de
Componente Menor -
COM  Item 4.1.1.2 ,
Submódulo 2.3 do
PRORET            0,06098      75.773,60

# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento 
na REN 63/2004 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
NC4 
Calculo incorreto de 
Custo Adicional - CA 
Item 4.1.1.3 , 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
0,11285 
140.228,07 
NC6 
Não comprovação de 
sobras físicas. 
Item 3.12 do 
anexo IV da REN 
nº 338/2008 e 
item 7.2, 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
Art. 6º, Inc. IV – 
Multa do Grupo III 
0,01787 
22.206,12 
NC7 
Apropriação indevida de 
retalhos de condutores 
Item 3 da 
Portaria, DNAEE 
nº 815/1994 e 
item 3 do MCPSE 
0,00056 
695,29 
NC8 
Incorreção no índice de 
aproveitamento de bay 
de transformadores 
Itens 3.5 e 4.1.2, 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
0,07875 
97.856,85 
NC10 
Transferência do AIC 
para o AIS fora do prazo 
determinado pela 
ANEEL 
Item 5 da IC 
6.3.10 do MCSE 
0,00558 
6.933,31 
NC12 
Incorreção no cálculo do 
saldo de almoxarifado de 
operação. 
Item 4.7, 
Submódulo 2.3 do 
PRORET e item 
7.2.71 do MCSE 
0,00053 
656,33 
NC14 
Incorreção no cálculo do 
saldo de obrigações 
especiais na base 
incremental. 
Item 5.3, 
Submódulo 2.3 do 
PRORET 
0,11563 
143.689,70 
TOTAL 
0,563264 
699.919,23 
  
3. 
Em 28/08/2014, tempestivamente3, a ELFSM protocolou recurso administrativo contra o AI 
nº 13/2014-SFF.  
 
4. 
Em 18/02/2015, o processo foi a mim distribuído, para análise do recurso. 
 
5. 
Considerando que a SFF ainda não havia se manifestado sobre o recurso em sede de juízo 
de reconsideração, por meio dos Memorandos nº 281/2015 e 471/2016 foi solicitada a manifestação da SFF 
sobre as alegações recursais. 
 
6. 
Em 21/11/2016, a SFF emitiu a Nota Técnica nº 202/2016-SFF/ANEEL, avaliando o recurso 
apresentado pela ELFSM. Em conclusão, a SFF manifestou-se pelo acolhimento parcial do pleito da ELFSM, 
de forma a reduzir a multa total para R$ 305.443,37 (trezentos e cinco mil, quatrocentos e quarenta e três 
reais e trinta e sete centavos). 
 
                                                     
3 A notificação do AI nº 13/2014-SFF ocorreu em 18/08/2014.
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      na REN 63/2004      (% receita)    
NC4  Calculo incorreto de
Custo Adicional - CA  Item 4.1.1.3 ,
Submódulo 2.3 do
PRORET            0,11285      140.228,07
NC6  Não comprovação de
sobras físicas.  Item 3.12 do
anexo IV da REN
nº 338/2008 e
item 7.2,
Submódulo 2.3 do
PRORET      Art. 6º, Inc. IV –
Multa do Grupo III      0,01787      22.206,12
NC7  Apropriação indevida de
retalhos de condutores  Item 3 da
Portaria, DNAEE
nº 815/1994 e
item 3 do MCPSE            0,00056      695,29
NC8  Incorreção no índice de
aproveitamento de bay
de transformadores  Itens 3.5 e 4.1.2,
Submódulo 2.3 do
PRORET            0,07875      97.856,85
NC10  Transferência do AIC
para o AIS fora do prazo
determinado pela
ANEEL  Item 5 da IC
6.3.10 do MCSE            0,00558      6.933,31
NC12  Incorreção no cálculo do
saldo de almoxarifado de
operação.  Item 4.7,
Submódulo 2.3 do
PRORET e item
7.2.71 do MCSE            0,00053      656,33
NC14  Incorreção no cálculo do
saldo de obrigações
especiais na base
incremental.  Item 5.3,
Submódulo 2.3 do
PRORET            0,11563      143.689,70
TOTAL                0,563264      699.919,23

7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Em seu recurso, a distribuidora sustentou, preliminarmente, que se cumpriram 
tempestivamente todas as determinações da SFF, o que abonaria o cancelamento das multas ou, 
alternativamente, justificaria a sua conversão em advertências, ou, alternativamente, sua redução. 
9. 
Cabe salientar que a ELFSM não negou a existência das não conformidades indicadas no 
Termo de Notificação, algumas das quais permaneceram no Auto de Infração. Em resumo, a recorrente 
questionou o valor da multa e a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, alegando 
que a autuação não teria observado o caráter educativo da fiscalização. Outra alegação da distribuidora foi 
suposta falha por não individualização da motivação da dosimetria aplicada. 
 
10. 
A SFF refutou a maioria dessas alegações apresentadas em caráter geral, sustentando que, 
mesmo que cumpridas as determinações e independentemente de vantagem indevida ou repasse tarifário 
majorado, as infrações estão caracterizadas e corretamente tipificadas. Assim, sua correção posterior não 
elide a responsabilidade da recorrente. 
 
11. 
Quanto às alegações de nulidade pela não individualização das motivações referentes à 
dosimetria, a SFF também não recomendou seu acatamento, destacando que alegações semelhantes já 
foram negadas pela Diretoria da ANEEL, com base em manifestação da Procuradoria Federal4 de que 
penalidades de caráter semelhante (no caso, indevida gestão da base de remuneração) podem ter aspectos 
como abrangência, gravidade e danos aos serviços valorados com a mesma intensidade.   
 
12. 
Não obstante, a SFF considerou possível revisar de forma geral a dosimetria aplicada, por 
reavaliação do juízo de proporcionalidade das multas e aplicação da jurisprudência administrativa da ANEEL 
em casos semelhantes. Antes de adentrar na alteração proposta na dosimetria, apresento a avaliação do 
recurso sobre particularidades específicas das não conformidades NC1, NC3, NC4, NC6 e NC14. As não 
conformidades NC7, NC8, NC10 e NC12, também constantes no Auto de Infração, não foram objeto de 
alegações recursais específicas. 
 
13. 
Sobre a não conformidade NC1, referente à medidores e transformadores avaliados em 
quantidades divergentes, a ELFSM reiterou argumentos gerais de que o problema não alterou os valores do 
laudo de avaliação, pois se tratava de bens 100% depreciados e que isso não afetou o cálculo da 
depreciação ou a base liquida para fins de cálculo da remuneração. 
 
14. 
Na análise dessa argumentação, a SFF concordou que o ajuste não envolveu efeitos 
financeiros e por isso se trata de uma falha formal. Tal tipo de falha representa o descumprimento de 
cláusulas contratuais decorrentes de erros por ação ou omissão que não resultam, durante a fiscalização, 
em ajustes referentes a valores ou quantidades dos ativos (bens) considerados. Em geral, essa classe de 
                                                     
4 Parecer nº 004/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. Processo nº 48500.000236/2011-01. “38. Nesse ponto, se todas as penalidades 
em tela referem-se à indevida gestão da base de remuneração da concessionária propiciando potenciais prejuízos aos 
consumidores e vantagens ao concessionário, é inegável que tais falhas podem vir a ter aspectos de abrangência, gravidade e 
danos aos serviços valorados com a mesma intensidade, não havendo razões para a ANEEL adotar raciocínios diversos em 
situações similares”; VOTO Diretor Tiago de Barros Correia. Processo nº 48500.001909/2011-31. (...) “11. Preliminarmente, como 
argumento comum a todas não conformidades, a recorrente em seu recurso alegou suposta nulidade por falta de individualização 
das penas na dosimetria. Esse ponto já foi refutado no âmbito da ANEEL, tanto no aspecto técnico como jurídico, e por isso reitero 
o entendimento já consolidado neste Colegiado, o qual não acolheu a tese de nulidade.”

infração gera dificuldades e atrasos nas análises técnicas durante a fiscalização, comprometendo sua 
eficiência, motivo pelo qual a penalidade é devida, ainda que possa ser revista a dosimetria.  
 
15. 
Nesse sentido, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade aliado ao fato 
de essa classe de não conformidade não refletir em valores ou quantidades dos ativos, a SFF sugeriu, com 
o que concordo, aplicar o novo critério para apurar a base de cálculo da NC1, mediante o percentual de 
0,01% da ROL (antes era 1% da ROL, limite para penalidade do grupo III). 
 
 
 
16. 
Sobre a não conformidade NC3, referente ao cálculo incorreto de Componente Menor – 
COM, a ELFSM alegou desproporcionalidade das penalidades e dupla penalização, pela multa e pela 
limitação do percentual destes gastos em obras. Ademais, contextualizou suas especificidades para justificar 
um tratamento especial às obras de expansão de suas redes rurais. 
 
17. 
Segundo a SFF, demonstrou-se em Relatório de Acompanhamento da Fiscalização que a 
Base Incremental foi reduzida por uma série de fatores técnicos, como utilização de relação média 
quantitativa de materiais acessórios e padrões construtivos de rede de uso mais comum no mercado, pois 
não se possuía manual de padronização próprio. Ademais, constaram-se casos de excesso de quantidades 
de COM em relação à quantidade necessária para a instalação da correspondente Unidade de Adição e 
Retirada - UAR, o qual deveria ser tratado como despesa, entre outras impropriedades. 
 
18. 
Nesse contexto, não se pode alegar desproporcionalidade da multa, decorrente de várias 
impropriedades e limitada por meio de parâmetro regulatório, com base no ajuste promovido. Ademais, esse 
ajuste não tem natureza punitiva e visa sanear a não conformidade regulatória para fins tarifários, motivo 
pelo qual se refuta a tese de dupla penalização. 
 
19. 
A não conformidade NC4, referente ao cálculo incorreto de Custo Adicional, decorreu da 
identificação de inconsistências na valoração de mão de obra em obras de redes de distribuição, em 
engenharia e supervisão de obras, em subestações e linhas de transmissão e no rateio dos custos da 
administração central. A recorrente alega de forma geral problemas e lacunas nas normas aplicáveis e que, 
qualquer que fosse o resultado, caberia algum ajuste pela fiscalização, diante da subjetividade da análise.  
 
20. 
Em análise a SFF manifestou que as razões recursais não procedem. Primeiro, porque a 
suposta ambiguidade de interpretação de normas contábeis não invalida a aplicação do item 4.1.1.3 – 
Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 - Base de Remuneração Regulatória, do PRORET, de aplicação 
uniforme às distribuidoras de energia elétrica. Segundo, porque foram várias as impropriedades apuradas e 
a decisão constante no AI devidamente motivada, não havendo o que se falar sobre problemas ou 
ilegitimidade da regra do PRORET inobservada pela distribuidora. 
 
21. 
Sobre a não conformidade NC6, referente a sobras físicas não comprovadas, a ELFSM 
alega equívoco da SFF na fundamentação e que os bens não poderiam ter sido excluídos do laudo pois 
estavam em serviço. Ademais, afirma-se que a norma prevê a depreciação da sobra física, mesmo que não 
haja a nota fiscal, ressaltando que mesmo assim se cumpriu a determinação.  
 
22. 
Segundo a SFF, a recorrente teve a oportunidade de apresentar a documentação pertinente 
à comprovação de todos os itens de sobra física incluída no Laudo de Avaliação para aceitação na 
composição da base de remuneração, mas informou não ser capaz de apresentá-la. Segundo a

Superintendências, se trata de fiscalização da 3ª revisão tarifária periódica, ou seja, já houvera longo período 
para adaptação.  
 
23. 
Diferentemente do alegado pela recorrente, o parágrafo nº 150 do item 7.2 do Submódulo 
2.3 do PRORET, em sua versão válida na época da fiscalização e autuação, prevê claramente que “somente 
serão aceitas sobras de bens identificáveis mediante comprovação através de notas fiscais e sua respectiva 
contabilização”.  
24. 
Dessa forma, a SFF entende, com o que concordo, não ser cabível a alegação de que seria 
possível calcular a depreciação acumulada do VNR correspondente as sobras físicas nessas condições, 
quais sejam, a indispensável justificativa, mediante comprovação por meio de Notas Fiscais e a respectiva 
contabilização dos ativos. Quanto ao cumprimento da determinação, já se mencionou que tal fato não enseja 
o cancelamento da penalidade. 
 
25. 
Sobre a não conformidade NC14, referente ao cálculo incorreto do saldo de obrigações 
especiais na base incremental, a recorrente alegou que os apresentados de forma equivocada, mas não 
afetaram o resultado final. 
 
26. 
Novamente, essa alegação permeou todo o recurso apresentado e já foi tratada no presente 
voto. Acrescenta-se somente que o impacto da infração e sua posterior correção já motivou a atenuação da 
multa. Dessa forma, aplica-se o entendimento consolidado da ANEEL de que os atos de caráter corretivo 
subsequentes do infrator apenas são capazes de minorar seus efeitos e não de elidi-la. 
 
27. 
Passando a verificação da dosimetria das penalidades, em análise do recurso, a SFF 
recomendou, pelo princípio da isonomia, aplicar a nova dosimetria em utilização nos Autos de Infração 
atualmente lavrados pela Superintendência em casos análogos. Com isso, foram revisados os percentuais 
dos limites aplicados (abrangência e gravidade das infrações), de 7,500% para 4,688%, cada, e de sanções 
irrecorríveis nos últimos cinco anos de 2,00% para 1,25%, conforme precedentes da Diretoria5.  
 
28. 
Acolho a recomendação da SFF, o que resulta na redução de percentuais de dosimetria 
aplicados e do valor final da penalidade. O detalhamento do recálculo é apresentado na NT nº 202/2016-
SFF/ANEEL e a comparação entre as penalidades é apresentada na Tabela 2. 
 
Tabela 2: Comparação penalidades – AI nº 13/2014-SFF x Presente Voto 
# 
Descrição 
AI nº 13/2014-SFF 
Presente Voto 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
NC1  Divergência na quantidade de 
medidores e transformadores6 
0,17051 
211.879,96 
0,00034 
418,83 
NC3 
Calculo incorreto de Componente 
Menor - COM 
0,06098 
75.773,60 
0,03811 
47.358,50 
NC4 
Calculo incorreto de Custo Adicional - 
CA 
0,11285 
140.228,07 
0,07053 
87.642,54 
NC6 
Não comprovação de sobras físicas. 
0,01787 
22.206,12 
0,01117 
13.878,82 
NC7 
Apropriação indevida de retalhos de 
condutores 
0,00056 
695,29 
0,00035 
434,56 
                                                     
5 Despachos nº 2.192/2016 e 2.720/2015 e 1.363/2016. 
6 Lembra-se que para NC1, além da revisão geral da dosimetria que foi aplicada em todas as não conformidades, houve uma 
redução na base de cálculo considerada, que foi de 1% da Receita Operacional Líquida - ROL para 0,1% da ROL.
#  Descrição    AI nº 13/2014-SFF          Presente Voto        
      Dosimetria    Valor (R$)      Dosimetria    Valor (R$)    
      (% receita)          (% receita)        
NC1  Divergência na quantidade de
medidores e transformadores6  0,17051      211.879,96    0,00034      418,83    
NC3  Calculo incorreto de Componente
Menor - COM  0,06098      75.773,60    0,03811      47.358,50    
NC4  Calculo incorreto de Custo Adicional -
CA  0,11285      140.228,07    0,07053      87.642,54    
NC6  Não comprovação de sobras físicas.  0,01787      22.206,12      0,01117      13.878,82  
NC7  Apropriação indevida de retalhos de
condutores  0,00056      695,29    0,00035      434,56    

# 
Descrição 
AI nº 13/2014-SFF 
Presente Voto 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
NC8 
Incorreção no índice de 
aproveitamento de bay de 
transformadores 
0,07875 
97.856,85 
0,04922 
61.160,53 
NC10 Transferência do AIC para o AIS fora 
do prazo determinado pela ANEEL 
0,00558 
6.933,31 
0,00349 
4.333,32 
NC12 Incorreção no cálculo do saldo de 
almoxarifado de operação. 
0,00053 
656,33 
0,00033 
410,20 
NC14 
Incorreção no cálculo do saldo de 
obrigações especiais na base 
incremental. 
0,11563 
143.689,70 
0,7227 
89.806,06 
TOTAL 
0,563264 
699.919,23 
0,24581 
305.443,37 
 
 
 
 
29. 
Finalmente, a respeito do pleito de conversão das multas em advertência, acompanha-se o 
entendimento da SFF de que não é de pequeno potencial ofensivo o bem jurídico tutelado nesta fiscalização, 
qual seja, a confiabilidade das informações prestadas no processo tarifário. 
 
30. 
A postura da recorrente, que corrigiu de imediato os problemas verificados na fiscalização 
foi aspecto atenuante na dosimetria. Vale mencionar que, mesmo que tenha sido mantido as multas, 
conforme cálculo apresentado pela SFF, em razão do atendimento das exigências e saneamento das 
pendências, a penalidade base foi reduzida em 30%. 
 
 
III – DIREITO 
 
31. 
O presente voto tem como referência os seguintes normativos e regulamentos: (a) Lei nº 
9.427/1996; (b) Resolução Normativa nº 63/2004; (c) Resolução Normativa nº 457/2011; (d) Procedimentos 
de Regulação Tarifária – PRORET; (e) Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; e (f) Manual de Controle 
Patrimonial do Setor Elétrico. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
32. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004625/2011-05, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Luz e 
Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de Infração – AI nº 13/2014, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, no sentido de acompanhar a manifestação da SFF em sede 
de reconsideração e reduzir a multa aplicada de R$ 699.919,23 (seiscentos e noventa e nove mil, 
novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos) para R$ 305.443,37 (trezentos e cinco mil, 
quatrocentos e quarenta e três reais e trinta e sete centavos), valor que deve ser corrigido nos termos da 
legislação aplicável. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016.
#  Descrição    AI nº 13/2014-SFF          Presente Voto        
      Dosimetria    Valor (R$)      Dosimetria    Valor (R$)    
      (% receita)          (% receita)        
NC8  Incorreção no índice de
aproveitamento de bay de
transformadores  0,07875      97.856,85    0,04922      61.160,53    
NC10  Transferência do AIC para o AIS fora
do prazo determinado pela ANEEL  0,00558      6.933,31    0,00349      4.333,32    
NC12  Incorreção no cálculo do saldo de
almoxarifado de operação.  0,00053      656,33    0,00033      410,20    
NC14  Incorreção no cálculo do saldo de
obrigações especiais na base
incremental.  0,11563      143.689,70    0,7227      89.806,06    
TOTAL    0,563264      699.919,23      0,24581      305.443,37  

REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor