FL. 1 de 6 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.000152/2021-31, 
48500.000153/2021-85, 
48500.000154/2021-20, 
48500.000155/2021-74. 
 
INTERESSADO: Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina 
Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina Fotovoltaica 
Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 24 Ltda. 
implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, 
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Arinos 21 a 24, localizadas no 
município de Arinos, estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 698, de 12 de março de 2021, registrou o Recebimento do 
Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Arinos 21 a 24, 
com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas no município no de 
Arinos, no estado de Minas Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda.  
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro a seguir. 
 
UFV 
 
Titular 
Despacho de 
Registro do 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localizaçã
o 
Arinos 21 
 
 
 
 
 
 
Nº 698, 12/03/2021 
UFV.RS.MG.050840-
3.01 
48.111 
Arinos/MG 
Arinos 22  
UFV.RS.MG.050841-
1.01 
32.650
UFV  Titular  Despacho de
Registro do
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localizaçã
o
Arinos 21    Nº 698, 12/03/2021  UFV.RS.MG.050840-
3.01  48.111  Arinos/MG
Arinos 22      UFV.RS.MG.050841-
1.01  32.650  

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Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Arinos 21 a 24. 
Fonte: SCG 
 
4. 
Nesse contexto, em 7 de maio de 2021, a empresa titular do DRO, Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. (Voltalia), solicitou1 autorização para implantar e explorar as UFV´s Arinos 21 a 24. 
Encaminhando na ocasião a documentação necessária à análise do pleito. 
 
5. 
Em 11 e 27 de agosto de 2021, a requerente solicitou2 transferir a titularidade 
desses projetos da Voltalia para as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina 
Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 
24 Ltda., respectivamente. 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 854, de dezembro de 20213, com a análise dos 
documentos enviados e da situação das Requerentes quanto às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e 
explorar as UFV’s Arinos 21 a 24. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pelas Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., Usina 
Fotovoltaica Arinos E 22 Ltda., Usina Fotovoltaica Arinos E 23 Ltda. e Usina Fotovoltaica Arinos E 
24 Ltda., para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor 
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV’s Arinos 21 a 24, bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 854, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal 
 
1 Documento SIC nº 48513.013515/2021-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.024003/2021-00 e 48513.028058/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 854/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011244/2021-00. 
Arinos 23  
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
UFV.RS.MG.050842-
0.01 
32.650 
Arinos 24  
UFV.RS.MG.050843-
8.01 
22.860
Arinos 23  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.    UFV.RS.MG.050842-
0.01  32.650  
Arinos 24      UFV.RS.MG.050843-
8.01  22.860  

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das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou 
óbice à autorização requerida. 
 
10. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos 
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS-RAS nº 2261/2021, 
válida até 10 de maio de 2031. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas 
objeto do presente requerimento, dentre outras. O valor de potência instalada previsto no 
licenciamento é de 48.118 kW para as UFV’s Arinos 21, 22 e 23; e de 41.244 kW para a UFV Arinos 
24. 
 
11. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado 
que o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora 
junto às usinas, com 04 (quatro) transformadores 34,5/500 kV e 370MVA cada, compartilhados 
entre as UFV’s Arinos 1 a 24, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com 
aproximadamente 1 km de extensão, até o ponto de conexão na SE Arinos 2 500 kV, sob a 
responsabilidade da Veredas Transmissora de Eletricidade S.A. 
 
12. 
Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou 
que, em face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos 
empreendimentos mostra-se viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse 
ponto, ainda, a SCG concluiu que “[…] eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada 
em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da 
energia proveniente do empreendimento”. 
 
13. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19995, estabelece que o acesso 
ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão (CCT) e com o atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
 
14. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e 
uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações 
e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
 
4 “Relatório ONS DTA-2021-IA-0182-R0, de maio/2021, assinado em 20/05/2021, protocolado na ANEEL em 21/05/2021,  
5 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as 
partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos 
Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de 
transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as 
responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 4 de 6 
 
Elétrico – ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos 
Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou 
restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos 
motivadores para excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às 
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso. 
 
17. 
Frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o estabelecimento de 
cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da operação 
comercial até janeiro de 2024. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos 
ocorrerá na Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga6 . 
 
18. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, 
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a 
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, 
contado da data da outorga; 
[...] 
 
6 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão    
aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,    
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a    
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,    
contado da data da outorga;    
  [...]  

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19. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução 
das tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades 
geradoras das UFV’s Arinos 21 a 24, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da 
data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses 
termos ao ato autorizativo apresentado nos autos. 
 
20. 
A Superintendência atestou que o Parecer Referencial nº 00512/2015/PFAN 
EEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente instrução 
no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
 
21. 
A SCG certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome 
das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL.  
 
22. 
Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição 
no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
23. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
 
24. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
25. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pelas Requerentes 
estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da 
SCG, julga-se que as autorizações para implantar e explorar as UFV’s Arinos 21 a 24, devem ser 
expedidas, na forma das minutas de resoluções anexas. 
 
 
III – DIREITO 
 
26. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
 
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.

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c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
g) Nota Técnica nº 854/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000152/2021-31, 
48500.000153/2021-85, 48500.000154/2021-20, 48500.000155/2021-74, voto pela emissão de 
resoluções autorizativas, minutas anexas, para: 
 
i. Autorizar as empresas Usina Fotovoltaica Arinos E 21, Usina Fotovoltaica 
Arinos E 22, Usina Fotovoltaica Arinos E 23 e Usina Fotovoltaica Arinos E 
24, a implantar e explorar as UFVs Arinos 21 a 24, respectivamente, no 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, UFV Arinos 21 a 23 
com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 
45.710 kW, UFV Arinos 24 com potência instalada de 41.244 kW e potência 
líquida declarada de 40.420 kW, bem como das respectivas instalações de 
interesse restrito; e  
 
 
ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia proveniente das UFV Arinos 21 a 24, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada 
pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor