AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.623, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de 
março de 2022 no Submódulo 11.1 do Proret, no contrato de Comercialização de Energia a partir de 
Licitação Pública – CCELP (CCVEE nº 001/2019) e no Edital de Leilão Compra de Energia – COPREL – 2019, 
e o que consta do Processo nº 48500.005196/2019-32, decide: (i) não aprovar o 1º Termo Aditivo ao 
Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP (CCVEE nº 001/2019); (ii) 
aprovar o 2º Termo Aditivo ao CCVEE nº 001/2019, ressalvado que as alterações de montantes de energia 
elétrica efetivada com base nos itens 11 e 12 devem ser objeto de termo aditivo ao CCVEE e submetidos 
tempestivamente ao rito discricionário de aprovação da ANEEL; (iii) aprovar o 3º Termo Aditivo ao CCVEE 
nº 001/2019, com exceção dos montantes sazonalizados de janeiro a abril de 2022, por se tratarem de 
valores pretéritos em relação à data encaminhada; e (iv) aprovar o 4º Termo Aditivo ao CCVEE nº 
001/2019, celebrados entre a Coprel Cooperativa de Energia, inscrita no CNPJ sob o nº 90.660.754/0001-
60, e a vendedora Electra Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 04.518.259/0001-
80. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 116.