AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.111, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Alterar o termo final da concessão da Usina 
Hidrelétrica 
Porto 
Primavera, 
concedida 
à 
Companhia Energética de São Paulo - Cesp, nos 
termos do Decreto nº 81.689, de 19 de maio de 1978, 
localizada nos municípios de Anaurilândia, estado do 
Mato Grosso do Sul, e de Teodoro Sampaio, estado 
de São Paulo. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 
2015, e o que consta do Processo nº 48500.000233/2016-73, resolve: 
 
Art. 1º Alterar para 11 de julho de 2028 o termo final da concessão da Usina Hidrelétrica – 
UHE Porto Primavera, localizada no rio Paraná, nos municípios de Anaurilândia, estado do Mato Grosso 
do Sul, e de Teodoro Sampaio, estado de São Paulo, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) UHE.PH.SP.002127-0.01, concedida pelo Decreto nº 81.689, de 19 de maio de 1978, à 
Companhia Energética de São Paulo - Cesp. 
 
Art. 2º A formalização das alterações estipuladas no art. 1º deverá ser concluída mediante a 
assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 3/2004-ANEEL-CESP, de 12 de 
novembro de 2004, no prazo a ser estabelecido pela ANEEL. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO