VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001968/1998-07. 
 
INTERESSADO: Amanary Eletricidade Ltda. e Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda.  
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência, para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda., das autorizações 
referentes à PCH Pilar, outorgada por meio da Resolução Autorizativa 136, de 12/04/2001, e à PCH Batista, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativas 134, de 12/04/2001, localizadas no município de Pilar do Sul, 
no estado de São Paulo. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Pilar e a PCH Batista estão outorgadas à Amanary Eletricidade Ltda. desde 12/04/2001, 
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.028188-3.01 e 
PCH.PH.SP.028187-5.01, respectivamente. 
 
2. 
Em 11/05/2016, foi solicitada1 a transferência destas outorgas para a Alteso Geração e 
Comercialização de Energia Ltda., quando foram encaminhados os documentos necessários à instrução do 
correspondente processo, complementados em 03/08/2016. 
 
3. 
Em 13/09/20162, a SCG fez a análise dos pedidos, encaminhando o Processo para 
deliberação.  
 
4. 
Em sorteio realizado em 19/09/2016 fui designado relator do Processo referente à PCH Pilar, 
e em 03/10/2014 o pedido referente à PCH Batista foi distribuído por conexão para minha relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da transferência da Amanary Eletricidade Ltda. para a Alteso Geração e 
Comercialização de Energia Ltda. das autorizações referentes à PCH Pilar e à PCH Batista, outorgadas sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), com potências instaladas respectivamente de 
1.300 kW e 2.704kW, localizadas no município de Pilar do Sul, no estado de São Paulo.  
 
7. 
A SCG verificou que foram atendidas todas as condições legais e fiscais para aprovação das 
transferências, destacando que não há necessidade de apresentar apólices de Garantia de Fiel Cumprimento, 
visto que os empreendimentos se encontram em operação comercial. 
1 SICNET/ANEEL n° 48513.010773/2016-00. 
2 Notas Técnicas 639/2016-SCG/ANEEL e 640/2016-SCG/ANEEL

8. 
O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer 213/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
9. 
Dessa maneira, por considerar que os documentos apresentados pela interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa 673/2015, e a recomendação favorável emanada da 
SCG, os pedidos de transferência devem ser diferidos.  
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
Este voto tem amparo considerando os seguintes dispositivos: (i) inciso II, do art. 3º-A, da Lei 
9.427, de 26/12/1996, incluído pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à 
ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do Decreto 4.932, de 23/12/ 2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 
30/01/2004; (ii) art. 7º da Lei 9.074, de 07/07/1995, regulamentada pelo Decreto 2.003, de 10/09/1996; (iii) 
Resolução Normativa 673, de 04/08/2015; e a Resolução de Outorga 134, de 12/04/2001. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001968/1998-07, voto pela 
emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam transferir as autorizações para 
exploração da PCH Pilar e da PCH Batista, em regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da 
Amanary Eletricidade Ltda. para a Alteso Geração e Comercialização de Energia Ltda. 
 
  
 
 
 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
    JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
    Diretor