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VOTO 
PROCESSO: 48500.000975/2020-85 
INTERESSADOS: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. e Cemig Geração e Transmissão S.A., 
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza 
Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração, interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. 
e Cemig Geração e Transmissão S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.825/2020, e da 
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Odoyá Transmissora de Energia S.A. e Esperanza 
Transmissora de Energia S.A., em face da Resolução Homologatória nº 2.826/2020, que fixaram o 
reposicionamento da Receita Anual Permitida de Contratos de Concessão de Transmissão de 
Energia Elétrica dessas empresas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Resolução Homologatória nº 2.825 – REH 2.825, de 15 de dezembro de 
2020, a ANEEL homologou, dentre outras, o resultado da das Revisões Tarifárias Periódicas da 
Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 
95 de 2000, assinado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e nº 79 de 2000, assinado 
pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig. 
2. 
Por meio da Resolução Homologatória nº 2.826 – REH 2.826, de 15 de dezembro de 
2020, a ANEEL homologou, dentre outras, o resultado da das Revisões Tarifárias Periódicas da RAP 
dos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 17 de 2014, assinado pela Odoyá 
Transmissora de Energia S.A. – Odoyá, nº 26 de 2009, assinado pela Interligação Elétrica Serra do 
Japi S.A. – Serra do Japi; e nº 18 de 2014, assinado pela Esperanza Transmissora de Energia S.A. – 
Esperanza. 
10ª Reunião Pública Ordinária 
30/03/2021

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3. 
Em 29 de dezembro de 2020, a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa1, 
grupo que pertence a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., e a Cemig2 interpuseram Pedido 
de Reconsideração em face da REH 2.825. 
4. 
Também em 29 de dezembro de 2020, a Odoyá e Esperanza, de forma conjunta3, e a 
Serra do Japi4, em 23 de dezembro de 2000, interpuseram Pedido de Reconsideração em face da 
REH 2.826. 
5. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
6. 
Em 21 de janeiro de 2021, minha Assessoria5 solicitou à Superintendência de Gestão 
Tarifária – SGT avaliação técnica sobre os dados e argumentos expostos pelas empresas nos Pedidos 
de Reconsideração. 
7. 
Em 15 de março de 2021, por meio da Nota Técnica 39/2021-SGT/ANEEL6 a SGT 
procedeu a avaliação supra requerida. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se dos Pedidos de Reconsideração formulados pela Taesa e Cemig, em face da 
REH 2.825, e da Serra do Japi, Odoyá e Esperanza, em face da REH 2.826, que fixaram o 
reposicionamento da RAP de Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dessas 
empresas. 
9. 
Ambas as resoluções, 2.825/2020 e 2.826/2020, foram publicadas no Diário Oficial 
da União do dia 18 de dezembro de 2000, sexta-feira. Desta forma, o início de contagem do prazo 
recursal de dez dias se iniciou em 21 de dezembro, segunda-feira, e findou em 30 de dezembro de 
2020, quarta-feira. Todos os pedidos de reconsideração ora em análise foram protocolados dentro 
 
1 Carta TAESA n° 238/2020. Sicnet: 48513.033655/2020-00. 
2 Carta RE-0390A/2020. Sicnet: 48513.033707/2020-00. 
3 Carta CT-82/2020. Sicnet: 48513.033628/2020-00. 
4 Carta CT/RA/1983/2020. Sicnet: 48513.033481/2020-00. 
5 Memorando 12/2021-ASD/ANEEL. Sicnet: 48575.000150/2021-00. 
6 Sicnet: 48581.000433/2021-00.

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do prazo recursal. São, portanto, tempestivos e devem ser conhecidos. 
II.1 Taesa 
10. 
A Taesa aponta um erro material no cálculo referente ao Contrato de Concessão nº 
095/2000 da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. Especifica que, no Anexo da REH 
2.825/2020, em “Outras Receitas”, há necessidade de ajuste na atividade relacionada ao Contrato 
de Compartilhamento de Instalações – CCI nº 04/2014, firmado com a Paranaíba Transmissora de 
Energia S.A. 
11. 
A empresa mostra que na planilha de cálculo o CCI nº 04/2014 apresenta listado em 
duas oportunidades e que esse erro produz impacto na porcentagem de captura para a modicidade 
tarifária, o que deve ser corrigido. 
12. 
Em análise, a SGT identificou o erro e corrigiu a classificação do serviço, alterando o 
valor da parcela das “Outras Receitas” capturada para a modicidade tarifária, conforme Tabela 1, 
em valores de junho de 2020. 
Tabela 1. Valor corrigido para as “Outras Receitas” da Taesa. 
Concessionária 
Contrato 
Outras Receitas - R$        
(antes da correção) 
Outras Receitas - R$            
(depois da correção) 
Base anual 
Ciclo 5 anos 
Base anual 
Ciclo 5 anos 
Taesa 
095/2000 
685.317,07 
3.426.585,34 
630.361,44 
3.151.807,19 
 
13. 
Desta forma, o valor corrigido de “Outras Receitas” foi incluído no cálculo da Parcela 
de Ajuste – PA. Com a correção realizada, os novos valores de PA estão expostos na Tabela 2, 
também referenciados a junho de 2020. 
Tabela 2. Efeito da correção das Outras Receitas na PA. 
Concessionária 
Contrato 
PA revisão - R$ 
Outras Receitas - R$ 
Total anual - R$ 
antes 
depois 
antes 
depois 
antes 
depois 
Taesa 
095/2000 1.129.359 1.129.359 
-3.426.585 
-3.151.807 
-765.742 
-674.149 
 
14. 
Portanto, o Pedido de Reconsideração da Taesa deve ser provido. 
II.2 Cemig

4 de 10 
 
15. 
A Cemig solicita a reconsideração da REH 2.825/2020 em três tópicos: 
a) o não desconto das alíquotas de PIS e COFINS relativas ao benefício do Regime 
Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI no valor reavaliado das 
obras autorizadas objeto da revisão tarifária periódica; 
b) o reconhecimento dos valores da Taxa Anual Média de Depreciação – TMD 
ponderada pelo custo relativo dos Módulos conforme informado pela empresa no Relatório de 
Conciliação Físico-Contábil da Concessão nº 079/2000; e 
c) adicional de receita relativo ao Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis – 
CAIMI para as obras autorizada. 
16. 
Em relação à não aplicação do desconto das alíquotas de PIS e COFINS, a Cemig 
argumenta que os seis Reforços autorizados para o Contrato de Concessão nº 079/2000, objeto da 
revisão tarifária periódica, tiveram sua implantação concluída e entraram em operação comercial 
antes da promulgação da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, que instituiu o REIDI. 
17. 
Em relação à TMD, a Cemig argumenta que a ANEEL não utilizou o último valor 
informado no Laudo pela empresa, apesar de na Nota Técnica nº 243/2020-SGT/ANEEL, que 
subsidiou a decisão da Diretoria, constar que tal valor foi utilizado. 
18. 
Sobre essas duas alegações, a SGT reconheceu os dois erros apontados pela Cemig e 
corrigiu a planilha da Concessionária. 
19. 
Em relação ao adicional de receita relativo ao CAIMI, a Cemig argui que a ANEEL não 
utilizou a metodologia prevista no Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET para cálculo do Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis referentes ao Valor Novo de 
Reposição – VNR do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS, associado aos Reforços e Melhorias 
autorizados nas instalações de transmissão do Contrato de Concessão nº 079/2000. 
20. 
Contudo, em análise, a SGT esclarece que a aplicação de Base de Anuidade 
Regulatória – BAR (ou CAIMI) às concessionárias licitadas não consta em nenhuma das versões 
aprovadas do Submódulo 9.2 do PRORET e que no cálculo regulatório para as concessionárias não

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licitadas, regidas pelo Submódulo 9.1 do PRORET, foram capturados os gastos com hardware, 
software, veículos e infraestrutura de uso administrativo de diversas transmissoras, incluindo os das 
licitadas, com o objetivo apenas de prover o maior número de amostras na construção de referência 
regulatória de BAR/CAIMI para as transmissoras não licitadas, cuja adoção se limitou à esse grupo. 
21. 
Desta forma, dos pedidos de reconsideração da Cemig devem ser providos os 
relacionados à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do REIDI e o reconhecimento da 
TMD atualizada. Não deve ser provido o adicional de receita relativo ao CAIMI. 
III.3 Serra do Japi 
22. 
A Serra do Japi solicita a reconsideração da REH 2.826/2020, pois, segundo a 
empresa, a avaliação de seus ativos foi majorada em R$ 492,10 mil. De acordo com a Serra do Japi, 
tal fato ocorreu porque a ANEEL não utilizou a última versão do laudo de avaliação protocolado pela 
empresa para a revisão tarifária. 
23. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, após consulta da 
SGT, esclareceu que se limitou a verificar a documentação para fins de validação do Valor Original 
Contábil – VOC, não se estendendo aos demais ativos. Assim, a SGT optou por manter os valores 
chancelados pela SFF, acatando apenas as alterações identificadas nos demais módulos. 
24. 
Portanto, o pedido de reconsideração da Serra do Japi deve ter provimento parcial. 
III.4 Odoyá e a Esperanza 
25. 
A Odoyá e a Esperanza solicitam a reconsideração da REH 2.825/2020 em três 
tópicos: 
a) no Cálculo do Custo Anual de Operação e Manutenção – CAOM; 
b) no recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados pela 
Resolução Autorizativa nº 7.137/2018 – REA 7.137/2018; e 
c) na neutralização dos efeitos econômicos decorrentes da postergação da revisão 
tarifária.

6 de 10 
 
26. 
Em relação ao CAOM, as empresas argumentam que ao invés de referenciar esse 
custo ao valor do investimento imobilizado antes da aplicação do benefício fiscal do REIDI, a ANEEL 
calculou a despesa de operação e manutenção sobre o valor do investimento após a incidência. 
Segundo as empresas, o REIDI não incide sobre o custo de operação e manutenção, mas apenas 
sobre as aquisições de equipamentos e serviços constantes do ativo imobilizado, de modo que a 
despesa de operação e manutenção deve ser neutra em relação a eventual incidência do regime. 
Adicionalmente, nas revisões precedentes de RAP de instalações autorizadas e na proposta de 
abertura da Consulta Pública nº 27/2020 a ANEEL calculou o CAOM sobre o valor do investimento 
antes de eventual incidência do REIDI. 
27. 
Contudo, a SGT informa que identificou erro nas planilhas da Odoyá e a Esperanza, 
apresentadas na abertura da Consulta Pública 27/2020, onde a base de cálculo do CAOM não estava 
descontada do REIDI. As equações das planilhas foram corrigidas, aplicando-se, quando devido, o 
desconto do benefício do REIDI à Base de Remuneração Regulatória Bruta – BRRB.  
28. 
A SGT esclarece também que no Submódulo 9.7 do PRORET, o cálculo da RAP 
adicional inclui o benefício do REIDI para CAOM e Custo Anual dos Ativos Elétricos – CAAE, 
indistintamente. Além disso, em processos específicos de estabelecimento de receita de O&M, 
decorrentes da transferência de instalações para transmissora, a receita provisória também é 
estabelecida com base no investimento depois do benefício do REIDI. 
29. 
Em relação ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados 
pela REA 7.137/2018, as empresas informam que as instalações constantes nesta resolução foram 
implantadas e, posteriormente, transferidas de forma não-onerosa, para a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – CHESF. Acrescenta que, nos termos da regulamentação constante no 
Submódulo 9.7 do PRORET, a Odoyá possui direito ao recebimento de parcela da RAP, uma vez que 
os investimentos foram implantados e posteriormente transferidos. 
30. 
A SGT reconhece esse direito da Odoyá. Desta forma, foram considerados na Tabela 
3 os valores dos investimentos registrados na planilha de cálculo da Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. Nessa mesma tabela 
também são exibidos os valores do CAAE da Odoyá obtidos nos cálculos da planilha da SGT. Nota-

7 de 10 
 
se ainda que a nova RAP afetou as parcelas de retroatividade dos módulos avaliados, por diferirem 
dos valores temporários autorizados pela SCT. A parcela de retroatividade, calculada do início da 
operação até 1º de julho de 2020, é somada à parcela decorrente da postergação da Revisão de 
2020 para 2021, totalizando a PA Revisão. 
Tabela 3. Efeito da correção das Outras Receitas na PA. 
IdeRct 
Módulo 
Investimento 
CAAE 
PA 
Retroatividade 
 
 
jun/17 
jun/20 
jun/20 
jun/20 
112212 Cabo OPGW 
3.753.919,51 
4.116.832,27 
406.766,95 
17.886,95 
112213 OPLAT SE Sobradinho 
197.416,46 
216.501,83 
21.025,99 
7.871,93 
112214 OPLAT SE Luiz Gonzaga 
428.801,60 
470.256,29 
47.460,75 
23.454,07 
112215 OPLAT SE Juazeiro 
302.416,95 
331.653,32 
33.471,76 
23.528,79 
  
Total 
4.682.554,52 
5.135.243,71 
508.725,45 
72.741,74 
 
31. 
Em relação à neutralização dos efeitos econômicos decorrentes da postergação da 
revisão tarifária, a Odoyá e a Esperanza entendem que, devido ao atraso da realização da revisão 
tarifária, os valores não devem ser somente atualizados monetariamente, mas remunerados pelo 
Custo Médio Ponderado de Capital – WACC do segmento de transmissão 
32. 
Entretanto, a SGT avalia como correto, com o que concordo, a adoção de correção 
monetária por índices inflacionários, no caso de postergação de revisões tarifárias. Observa-se que, 
as revisões tarifárias podem acarretar resultados financeiros positivos (aumento da RAP) ou 
negativos (redução da RAP) para as concessionárias, devendo a ANEEL aplicar metodologia única 
para as duas situações. Ademais, não há respaldo normativo para tal pedido e esse procedimento 
já é pacificado na ANEEL. 
33. 
Portanto, dos pedidos de reconsideração da Odoyá e a Esperanza devem ser providos 
o relacionado ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados pela REA 
7.137/2018 e não provido os relacionados ao CAOM e a aplicação do WACC. 
III.5 Outras alterações 
34. 
A SGT identificou erro material em quatro planilhas de cálculo, que foi corrigido de 
ofício nesta etapa do Processo. No cálculo da Parcela de Ajuste, a PA Retroatividade considerava

8 de 10 
 
um suposto período em que a Concessionária não recebia a RAP, para a situação específica de 
melhoria com entrada em operação antes do estabelecimento da Receita.  
35. 
Na verdade, no primeiro reajuste após a autorização da melhoria, a concessionária 
passa a receber RAP provisória retroativamente ao início da operação. Assim, o dispositivo na 
planilha foi eliminado, resultando em correção da PA de quatro empresas listadas na Tabela 4. À 
essas empresas, somam-se a Cemig e Odoyá decorrentes da análise do Pedido de Reconsideração. 
Tabela 4. Valores das Parcelas de Ajuste recalculados. 
Empresa 
Contrato 
PA Retroatividade 
PA Postergação 
PA Revisão 
antes 
depois 
antes 
depois 
antes 
depois 
Chesf 
017/2009 
903.981 
562.136 
97.377 
97.377 
1.001.358 
659.513 
ESDE 
025/2009 
150.638 
143.747 
22.346 
22.346 
172.983 
166.092 
Serra Japi 
026/2009 
1.169.540 
1.168.303 
267.623 
267.623 
1.437.162 
1.435.926 
TME 
023/2009 
-3.806.207 
-3.846.851 
-1.137.537 
-1.137.537 
-4.943.744 
-4.984.388 
Cemig 
079/2000 
24.451 
31.590 
2.866 
3.739 
27.317 
35.329 
Odoyá 
017/2014 
-641.538 
-568.796 
-227.783 
-177.114 
-869.321 
-745.910 
 
36. 
Por fim, as modificações decorrentes da análise dos Pedidos de Reconsideração 
resultaram nos novos índices de reposicionamento tarifário das RAP de acordo com o que consta 
nas Tabelas 5 e 6. 
Tabela 5. Novos índices de reposicionamento para revisão da RAP após análise dos Pedidos de 
Reconsideração. 
Concessionária 
Contrato 
 Receita Anual Revisada (R$) 
(jun/2019) 
Índice de Reposicionamento 
nominal 
antes 
depois 
antes 
depois 
Cemig 
079/2000 
4.253.147,33  
4.662.981,57 
57,46% 
72,63% 
 
 
 
Tabela 6. Novos índices de reposicionamento para revisão da RAP após análise dos Pedidos de 
Reconsideração. 
Concessionária 
Contrato 
 Receita Anual Revisada (R$) 
(jun/2020) 
Índice de Reposicionamento 
nominal 
antes 
depois 
antes 
depois

9 de 10 
 
Odoyá 
017/2014 
5.394.799,50 
5.925.320,52 
-9,94% 
-1,08% 
Serra do Japi 
026/2009 
5.789.301,06 
5.726.182,25 
6,44% 
5,28% 
 
 
III – DIREITO 
37. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: inciso IV 
do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro 
de 2004, inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto nº 2.335/1997, Resolução Normativa nº 816/2018, 
que homologou os Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária, e Contratos de 
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nº 95 de 2000, nº 79 de 2000, nº 17 de 2014, nº 26 
de 2009, e nº 18 de 2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000975/2020-85, voto por 
conhecer e no mérito: 
a) dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Taesa em face da REH 
2.825/2020 referente ao erro material encontrado no cálculo do item “Outras Receitas” do 
Contrato de Concessão nº 095/2000 da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A; 
b) dar provimento ao pedido de reconsideração da Cemig em face da REH 
2.825/2020 relacionados à não aplicação de PIS e COFINS relativas ao benefício do REIDI e ao 
reconhecimento da TMD atualizada e não dar provimento ao pedido de adicional de receita 
relativo ao CAIMI; 
c) dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração da Serra do Japi em face da 
REH 2.826/2020 que a ANEEL não utilizou os dados da última versão do laudo de avaliação 
protocolado pela empresa para a revisão tarifária. 
d) dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Odoyá em face da REH 
2.826/2020 relacionado ao recebimento de parcela da RAP referente aos reforços autorizados

10 de 10 
 
pela REA 7.137/2018; 
e) não dar provimento ao Pedido de Reconsideração da Odoyá e a Esperanza em face 
da REH 2.826/2020 referente CAOM e a aplicação do WACC; e 
f) de ofício, corrigir erro material em quatro planilhas de cálculo da RAP, com 
impacto nas empresas CHESF (Contrato de Concessão 017/2009), ESDE (Contrato de Concessão 
025/2009), Serra do Japi (Contrato de Concessão 026/2009) e TME (Contrato de Concessão 
023/2009); 
g) aprovar as resoluções homologatórias com os novos índices de reposicionamento 
para revisão da RAP da Cemig, Odoyá e Serra do Japi. 
h) 
 
Brasília, 30 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor