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VOTO 
PROCESSO: 48500.005715/2013-77 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA em face do 
Auto de Infração nº 46/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou multas devido a infrações relacionadas à não observância aos Procedimentos de Distribuição 
de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST entre 2008 e 2012 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 19 de setembro 
de 2013 e 28 de janeiro de 2014, fiscalizou a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, para verificar a 
observância aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST 
no que concerne à apuração dos indicadores de qualidade do serviço de energia elétrica, dos individuais de 
compensação, dos de segurança do trabalho e à certificação do processo de coleta de dados, entre 2008 e 
2012. 
2. 
Após notificar previamente a Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração nº 
46/2014-SFE, em 4 de fevereiro de 2015, mediante o qual aplicou à CEA multa de R$ 2.386.387,91, 
correspondente a 0,885356% do faturamento da Concessionária entre outubro/2013 e setembro/2014. 
3. 
As multas foram aplicadas pela constatação das seguintes Não Conformidades: 
Não Conformidade N.1: Por não encaminhar informações ou indicadores de qualidade de 
energia, a CEA descumpriu ao subitem 2.1.1 da seção 6.1 e os subitens 8.4.3 e 8.4.6 da 
seção 6.2 do Módulo 6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema 
Elétrico Nacional – PRODIST. 
 
Não Conformidade N.2: Por não encaminhar informações requeridas pela ANEEL, a CEA 
descumpriu ao subitem 2.1.1 da seção 6.1 e os subitens 5.11 e 8.4.7 da seção 6.2 do Módulo 
6 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – 
PRODIST. 
 
Não Conformidade N.3: Por não apurar adequadamente os indicadores de continuidade de 
conjunto de unidades consumidoras (DEC e FEC) e seus valores segregados em 2011 e

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2012, a CEA descumpriu aos subitens 5.5.1 e 5.12.2.3 da seção 8.2 do Módulo 8 dos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 
 
Determinação D.1: A Concessionária deverá corrigir a apuração e recalcular os indicadores 
de continuidade coletivos de 2011 e 2012. 
 
Não Conformidade N.4: Por não apurar indicadores individuais de continuidade relativos a 
outubro, novembro e dezembro de 2011 e de 2012, a Concessionária descumpriu ao subitem 
5.4.1 da seção 8.2 do Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no 
Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 
 
Não Conformidade N.5: Por não compensar os consumidores com violação dos limites dos 
indicadores individuais de continuidade em outubro, novembro e dezembro de 2011 e em 
2012, a Concessionária descumpriu os subitens 5.11.1, 5.11.2 e 5.11.2.1 da seção 8.2 do 
Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
- PRODIST. 
4. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 46/2014-
SFE: 
NÃO-
CONFORMIDADE 
Dispositivo 
Violado 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Percentual 
Aplicado 
Multa (R$) 
N.1 
Subitem 2.1.1 da 
Seção 6.1 e 
Subitens 8.4.3 e 
8.4.6 da Seção 
6.2 do Módulo 6 
do PRODIST 
Art. 4º, VI 
0,01% 
0,000189% 
509,43 
N.2 
Subitem 2.1.1 da 
Seção 6.1 e 
Subitens 5.11 e 
8.4.7 da Seção 
6.2 do Módulo 6 
do PRODIST 
Art. 4º, XVIII 
0,01% 
0,000167% 
450,13 
N.3 
Subitem 5.5.1 e 
5.12.2.3 da Seção 
8.2 do Módulo 8 
do PRODIST 
Art. 6º, I 
1% 
0,11% 
296.493,92 
D.1 
Determinação de 
retificação dos 
indicadores de 
continuidade 
coletivos de 2011 
e 2012 – RF 
6/2014-SFE 
Art. 7º, XVI 
2% 
0,22% 
592.987,84 
N.4 e N.5 
Subitem 5.4.1, 
5.11.1,  5.11.2 e 
5.11.2.1 da Seção 
8.2 do Módulo 8 
do PRODIST 
Art. 6º, I 
1% 
0,555% 
1.495.946,59 
TOTAL: 
0,885356% 
2.389.387,91 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 46/2014-SFE  
Fonte: Auto de Infração nº 46/2014-SFE.
Dispositivo
Violado  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Percentual
Aplicado
Subitem 2.1.1 da
Seção 6.1 e
Subitens 8.4.3 e
8.4.6 da Seção
6.2 do Módulo 6
do PRODIST  Art. 4º, VI  0,01%  0,000189%
Subitem 2.1.1 da
Seção 6.1 e
Subitens 5.11 e
8.4.7 da Seção
6.2 do Módulo 6
do PRODIST  Art. 4º, XVIII  0,01%  0,000167%
Subitem 5.5.1 e
5.12.2.3 da Seção
8.2 do Módulo 8
do PRODIST  Art. 6º, I  1%  0,11%
Determinação de
retificação dos
indicadores de
continuidade
coletivos de 2011
e 2012 – RF
6/2014-SFE  Art. 7º, XVI  2%  0,22%
Subitem 5.4.1,
5.11.1, 5.11.2 e
5.11.2.1 da Seção
8.2 do Módulo 8
do PRODIST  Art. 6º, I  1%  0,555%
      0,885356%

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5. 
Inconformada, a CEA protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi 
mantido pela SFE em juízo de reconsideração.  
6. 
Em 23 de março de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
7. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 313, de 3 de junho de 
2015, analisou juridicamente o Processo. 
8. 
Na 22ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 23 de junho de 2015, esta Diretoria Colegiada, 
por unanimidade, decidiu não conhecer, por intempestividade, do Recurso Administrativo interposto, consoante 
inclusive recomendado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF no Parecer nº 313, de 3 de junho de 
2015. A decisão foi materializada no Despacho nº 2.059, de 23 de junho de 2015.  
9. 
Por intermédio do Ofício nº 714/2015 - PRE/CEA, de 28 de julho de 2015, a Recorrente 
sustentou a tempestividade do Recurso Administrativo interposto e solicitou a revisão do julgamento. Juntou 
comprovante da transmissão do Recurso Administrativo, via fac-símile em 23/2/2015 às 17h03min. 
10. 
Nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 20151, a petição 
da CEA foi encaminha a esta Relatoria que, mediante o Memorando nº 345/2015-ASD/ANEEL, de 25 de agosto 
de 2015, solicitou à SFE esclarecimentos. 
11. 
Por meio do Ofício nº 803/2015-PRE/CEA, de 24 de agosto de 2015, a CEA solicitou o 
parcelamento em 12 vezes das multas impostas pelo Auto de Infração nº 46/2014-SFE. 
12. 
Por considerar atendidas as condições previstas na Resolução Normativa nº 63, de 2004, a 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF deferiu o parcelamento solicitado, o que foi informado à 
Concessionária pelo Ofício nº 413/2015-SAF/ANEEL, de 27 de agosto de 2015.  
13. 
Mediante o Ofício nº 431/2016-SAF/ANEEL, de 30 de agosto de 2016, a SAF informou à CEA 
o cancelamento do parcelamento, nos termos do art. 35-C da Resolução nº 63, de 2004, haja vista que 
verificado o atraso superior a 30 dias na quitação da 10ª parcela. 
1 “Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator que, 
em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.”

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14. 
Em resposta ao pedido de esclarecimentos desta Relatoria, a SFE, por meio do Memorando nº 
476/2016-SFE/ANEEL, de 26 de outubro de 2016, informou que a Autuada efetivamente transmitira o Recurso 
Administrativo via fac-símile em 23/2/2015, mas que, por falha na instrução processual, a cópia do Recurso 
recebido não fora juntada aos autos. A Superintendência informou que o recebimento do “fac-símile” poderia 
ser comprovado pelo documento apresentado pela Recorrente. Por fim, destacou que, em juízo de 
reconsideração, refutara todos os argumentos recursais e mantivera, na íntegra, a decisão proferida no Auto 
de Infração. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
15. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição 
de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
16. 
O Auto de Infração nº 46/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 12/2/2015 – quinta-feira. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 13/2 – sexta-feira – e terminou em 22/2 – domingo – dia não útil. Esse 
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 23/2/2015 – segunda-feira. 
17. 
Por considerar que a SFE atestou que efetivamente recebera, via fac-símile, o Recurso 
Administrativo em 23/2/2015 – segunda-feira – mas não anexara a cópia nos autos por erro na instrução 
processual – e que os respectivos originais foram protocolados em 26/2/2015 – quinta-feira, deve-se, portanto, 
concluir pela tempestividade do Recurso Administrativo. 
18. 
Assim, a decisão decorrente do julgamento realizado na 22ª Reunião Pública Ordinária, em 
23/7/2015, materializada no Despacho nº 2.059, de 2015, deve ser anulada, por vício de legalidade, pois 
efetivamente tempestivo o Recurso Administrativo. 
19. 
Passa-se, então, ao exame do mérito recursal, haja vista que ainda não examinado.

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Mérito 
20. 
Verifica-se que no Recurso Administrativo a CEA não questionou ou rebateu nenhuma das Não 
Conformidades apontadas pela Fiscalização. Argumentou que estaria corrigindo as irregularidades, alegou a 
necessidade de “[...] lapso temporal mínimo para sua adequação às exigências do setor elétrico e 
principalmente, recuperar o equilíbrio econômico-financeiro [...]” e, no mérito, solicitou a conversão das multas 
em advertências e questionou a dosimetria aplicada. 
21. 
Como a Autuada não negou a ocorrência das infrações, mas apenas requereu a conversão das 
multas em advertências, entende-se que tal pedido não deve ser acatado, pois a correção das irregularidades 
não elide a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção 
administrativa, em face do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 
1997). 
22. 
Acresce-se que as irregularidades não podem ser consideradas como de pequeno potencial 
ofensivo, eis que todas relacionadas à própria qualidade do serviço público de distribuição de energia elétrica. 
23. 
Considera-se, pois, que as Não Conformidades devem ser mantidas, pois corretamente 
caracterizadas e tipificadas na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
24. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, entende-se que os critérios utilizados 
pela SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de 
reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador 
público. 
25. 
Com efeito, são improcedentes os argumentos da Recorrente ao sustentar que a “[...] SFE 
optou pelo limite máximo possível do percentual para cada grupo de multa, ou seja, não houve coerência na 
aplicação da dosimetria.” 
26. 
Ao contrário, observa-se no Quadro 1 que o valor das multas correspondeu a 0,000189%, 
0,000167%, 0,11%, 0,22% e 0,555% do faturamento anual da Recorrente, percentuais muito aquém dos limites 
máximos de 0,01%, 1% e 2%, previstos na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo I, III 
e IV, respectivamente. 
27. 
Assim, julga-se que o Auto de Infração nº 46/2014-SFE deve ser mantido na íntegra.

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III. DIREITO 
28. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
29. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.005715/2013-77, 
voto por: 
a) anular o Despacho nº 2. 059, de 23 de junho de 2015, por vício de legalidade, e, 
consequentemente,  
b) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Amapá 
– CEA e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
2.389.387,91 (dois milhões, trezentos e oitenta e nove mil, trezentos e oitenta e sete reais 
e noventa e um centavos), a serem recolhidas conforme a legislação vigente, imposta pelo 
Auto de Infração nº 46/2014-SFE, por infração relacionada à não observância aos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – 
PRODIST entre 2008 e 2012. 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor