AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.123, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002571/2020-26, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela à FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. em face 
da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios -SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência da apuração de responsabilidade 
administrativa relativa ao Contrato nº 77, de 2017. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2021, seção 1, p. 354, v. 159, n. 136.