AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.618, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Alterar o prazo de vigência da outorga de 
autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
Sobrado, outorgada à Tocantins Energética S.A., por 
meio da Resolução nº 387, de 4 de outubro de 2000, 
localizada no município de Taguatinga, estado do 
Tocantins. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-Aº do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e no que consta do Processo nº 48000.004931/1993-31, 
resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Sobrado, 
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG PCH.PH.TO.002756-1.01, com 
4.820 kW de potência instalada, outorgada à Tocantins Energética S.A., por meio da Resolução nº 387, de 
4 de outubro de 2000, localizada no município de Taguatinga, estado do Tocantins, a qual serão acrescidos 
35 (trinta e cinco) dias, passando a viger até 8 de novembro de 2030. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA