AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 609 DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.001809/2021-87, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 
1.468, de 24 de maio de 2021, para: (i) anulação do Termo de Liberação de Receita emitido em favor da 
transmissora Arteon Z2 referente a instalações na subestação Boa Esperança II; e (ii) afastamento da 
aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem à Requerente por conta da ultrapassagem do 
Montante de Uso do Sistema de Transmissão na subestação Boa Esperança, no mês de junho de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.