AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.734, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016(*) 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002478/2016-35, 
decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas Benetex Reciclagem Têxtil Ltda. 
e Benefios Reciclagem Têxtil Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE em sua 859ª Reunião, relativamente a desligamento por descumprimento de obrigação, 
para, no mérito: (i) acolher o pedido de arquivamento da impugnação atinente à Benetex Reciclagem Têxtil 
Ltda. (ii) recomendar à CCEE que, em até 90 (noventa) dias, avalie a conveniência de estabelecer regras 
para a concessão de parcelamentos, que deverão versar minimamente sobre: (a) as hipóteses em que pedidos 
para parcelamento de débitos possam ser consentidos pelo Conselho de Administração - CAd; e (b) formas 
de rateio, encargos moratórios, requisitos e etc; (iii) não dar provimento à impugnação interposta pela 
Benefios Reciclagem Têxtil Ltda.. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
(*) Republicado em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de nº 203, de 
21/10/2016, seção 1, página 31. 
 
Este texto não substitui o republicado no D.O. de 24.10.2016, seção 1, p. 143, v. 153, n. 204.