AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 78, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 019/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, a Resolução Normativa nº 875 
de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.003924/2008-19, decide: (i) registrar a 
adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo ─ DRS-
PCH da alteração do projeto básico da PCH Mantovilis, com 5.200 kW de Potência Instalada, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG PCH.PH.MT.033916-4.01, de titularidade da 
empresa PCH Mantovilis SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 19.452.217/0001-60, localizada no córrego 
Mutum, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no 
município de Santo Antônio do Leverger, estado de Mato Grosso, mantendo a vigência estabelecida no 
Despacho nº 1.461, de 22 de maio de 2020, que concedeu o DRS-PCH; (ii) informar que este Despacho 
tem a finalidade de permitir ao interessado postular, no órgão competente, a atualização da sua outorga 
de recursos hídricos definida pela Portaria SEMA nº 823, de 27 de setembro de 2019; (iii) informar que 
após a apresentação da outorga de recursos hídricos de acordo com o novo projeto básico, poderá ser 
dada continuidade ao processo de alteração das características técnicas do empreendimento, nos termos 
da Portaria MME nº 481, de 26 de novembro de 2018 e procedimentos definidos para Alteração de 
Características Técnicas de Empreendimentos do Ambiente de Contratação Regulada; (iv) revogar o 
Comunicado SCG/ANEEL nº 015, de 9 de junho de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA