AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.065, DE 25 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 
48500.000148/2022-53, decide determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, 
nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes 
pagamentos: (i) R$ 342.376,72 (trezentos e quarenta e dois mil, trezentos e setenta e seis reais e setenta 
e dois centavos) à empresa ELECNOR do Brasil Ltda., referente à segunda medição do Contrato nº 
460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do 
Amazonas, ao SIN; e (ii) R$ 40.167,10 (quarenta mil, cento e sessenta e sete reais e dez centavos) à 
empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no 
item (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 77.