AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 439, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.001548/2015-57, decide: (i) conhecer e acatar, parcialmente, o recurso 
interposto pela Sra. Andréa Rodrigues Moreira; (ii) reformar, parcialmente, a decisão exarada pela 
Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, permitindo que a AES 
Eletropaulo efetue a cobrança da diferença de consumo ativo de 5.590 kWh, correspondente ao período 
de 04/05/2010 a 04/05/2012, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso I do art. 130 da 
Resolução Normativa ANEEL 414/2010, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo 
administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida Resolução; e (iii) determinar que esta decisão 
deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.