AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.509, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.003016/2006-47, decide: encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, 
propondo a declaração de caducidade da Usina Termelétrica - UTE São Jerônimo, regulada pelo Contrato 
de Concessão no 67/2000-ANEEL-CGTEE, celebrado em 13 de setembro de 2000, nos termos do art. 38 
da Lei no 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no Contrato de 
Concessão. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 90, v. 153, n. 187.