AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO No 847, DE 5 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processos no 48500.001342/2006-10 e 48500.006369/2014-25, decide conhecer e negar provimento aos 
pedidos da Curuá Energia S.A, de suspensão das obrigações do Contrato de Compra e Venda de Energia 
Elétrica VPMI nº 081/2004, de desconsideração de insuficiências de lastro, de recontabilização, na 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, do período de indisponibilidade da usina; 
determinar que a CCEE recontabilize o período de 20 de fevereiro a 29 de maio de 2014, desconsiderando 
os efeitos retroativos do Despacho nº 1.676/2014. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.