AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.198, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.000917/2021-32, decide (i) 
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A. e outros 
na parte em que impugna a Resolução Normativa nº 895/2020; e (ii) conhecer e negar provimento ao 
pedido de efeito suspensivo apresentado por Abranjo Geração de Energia S.A. e outros na parte em que 
impugna a Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2021, seção 1, p. 81, v. 159, n. 194.