AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.613, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere de Companhia Melhoramentos Norte do 
Paraná para Melhoramentos Bioenergia Ltda., a 
autorização referente à Usina Termelétrica Destilaria 
Melhoramentos outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 196, 9 de abril de 2002, c/c a  
Resolução nº 6.929, de 3 de abril de 2018, localizada 
no município de Jussara, estado do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000048/2001-12, resolve: 
 
Art. 1º Transferir de Companhia Melhoramentos Norte do Paraná para Melhoramentos 
Bioenergia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.001.834/0001-07, a autorização para explorar a Usina 
Termelétrica - UTE Destilaria Melhoramentos, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG UTE.AI.PR.028074-7.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 196, 9 de abril 
de 2002, c/c a  Resolução nº 6.929, de 3 de abril de 2018. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º da 
Resolução Autorizativa nº 196, de 9 de abril de 2002, sub-rogando-se à Melhoramentos Bioenergia Ltda. 
todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Melhoramentos Bioenergia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
(Revogada pela REA ANEEL 10.975, de 14.12.2021)