AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.904, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos 
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada 
pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na 
Resolução Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de 
agosto de 2021, e no que consta dos Processos nº  48100.000118/1996-05, 48100.001165/1996-12 e 
29000.023626/1991-50, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I desta 
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de 
concessão, quando couber, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto 
de 2021. 
 
Art. 2º Aprovar as minutas de Termos Aditivos aos Contratos de Concessão nº 003/2004 e nº 
025/2000 – ANEEL, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL. 
 
 Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Anexo I – Usinas com outorga de Concessão 
Processo 
Empreendimento 
Titular 
CEG 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Contrato de 
Concessão 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova vigência 
48100.000118/1996-05 
UHE Paraibuna 
Companhia 
Energética de São 
Paulo 
UHE.PH.SP.027122-5.01 
87.020 
Nº 003, de 
12/11/2004 
451 
3/6/2022 
48100.000293/1994-03 
UHE Bugres 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
UHE.PH.RS.000324-7.01 
17.620 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
UHE Canastra 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
UHE.PH.RS.000635-1.01 
44.800 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Capigui 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.000654-8.01 
4.470 
Nº 025, de 
5/04/2000 
64 
5/3/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Ernestina 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.000898-2.01 
4.960 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4//2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Forquilha 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.000976-8.01 
1.118 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Guarita 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.001076-6.01 
1.760 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Herval 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.001085-5.01 
1.520 
Nº 025, de 
5/04/2000 
42 
11/2/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Ijuizinho 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.027405-4.01 
1.118 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043
Processo  Empreendimento  Titular  CEG  Potência
Instalada
(kW)  Contrato de
Concessão  Extensão do
Prazo (dias)  Nova vigência
48100.000118/1996-05  UHE Paraibuna  Companhia
Energética de São
Paulo  UHE.PH.SP.027122-5.01  87.020  Nº 003, de
12/11/2004  451  3/6/2022
48100.000293/1994-03  UHE Bugres  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  UHE.PH.RS.000324-7.01  17.620  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  UHE Canastra  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  UHE.PH.RS.000635-1.01  44.800  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  PCH Capigui  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.000654-8.01  4.470  Nº 025, de
5/04/2000  64  5/3/2043
48100.001165/1996-12  PCH Ernestina  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.000898-2.01  4.960  Nº 025, de
5/04/2000  35  4//2043
48100.001165/1996-12  PCH Forquilha  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.000976-8.01  1.118  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  PCH Guarita  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.001076-6.01  1.760  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  PCH Herval  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.001085-5.01  1.520  Nº 025, de
5/04/2000  42  11/2/2043
48100.001165/1996-12  PCH Ijuizinho  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.027405-4.01  1.118  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043

48100.001165/1996-12 
PCH Itaúba 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
UHE.PH.RS.027019-9.01 
500.400 
Nº 025, de 
5/04/2000 
452 
27/3/2023 
48100.001165/1996-12 
PCH Passo do Inferno 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.001998-4.01 
1.490 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
UHE Passo Real 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
UHE.PH.RS.002003-6.01 
158.000 
Nº 025, de 
5/04/2000 
36 
5/2/2043 
48100.001165/1996-12 
PCH Santa Rosa 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica  
PCH.PH.RS.026730-9.01 
1.580 
Nº 025, de 
5/04/2000 
35 
4/2/2043 
48100.001165/1996-12 
UHE Jacuí 
Companhia Estadual 
de Geração de 
Energia Elétrica 
UHE.PH.RS.00 1217-3.01 
180.000 
Nº 025, de 
5/04/2000 
37 
6/2/2043 
29000.023626/1991-50 
UHE Glória 
Vale S.A.  
UHE.PH.MG.001034-0.01 
13.800 
- 
274 
2/8/2022 
29000.023626/1991-50 
PCH Nova Maurício 
Vale S.A. 
PCH.PH.MG.027722-3.01 
29.232 
- 
273 
1º/8/2022
48100.001165/1996-12  PCH Itaúba  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  UHE.PH.RS.027019-9.01  500.400  Nº 025, de
5/04/2000  452  27/3/2023
48100.001165/1996-12  PCH Passo do Inferno  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.001998-4.01  1.490  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  UHE Passo Real  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  UHE.PH.RS.002003-6.01  158.000  Nº 025, de
5/04/2000  36  5/2/2043
48100.001165/1996-12  PCH Santa Rosa  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  PCH.PH.RS.026730-9.01  1.580  Nº 025, de
5/04/2000  35  4/2/2043
48100.001165/1996-12  UHE Jacuí  Companhia Estadual
de Geração de
Energia Elétrica  UHE.PH.RS.00 1217-3.01  180.000  Nº 025, de
5/04/2000  37  6/2/2043
29000.023626/1991-50  UHE Glória  Vale S.A.  UHE.PH.MG.001034-0.01  13.800  -  274  2/8/2022
29000.023626/1991-50  PCH Nova Maurício  Vale S.A.  PCH.PH.MG.027722-3.01  29.232  -  273  1º/8/2022

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP 
 
 
 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº 48100.000118/1996-05

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
(Assinado 
digitalmente) 
VISTO 
 
 
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO 
Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA 
ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, 
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: 
 
(a) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na Av. Doutora Ruth Cardoso nº 7.221, 
12º andar, Pinheiros, CEP 05.425-070, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 60.933.603/0001-78, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu 
<CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME 
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de 
acordo com as cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL - 
CESP, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica 
Paraibuna, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, conforme informações descritas a seguir. 
 
Empreendime
nto 
CEG 
Potência 
Instalada (kW) 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova vigência 
UHE Paraibuna 
UHE.PH.SP.027122-
5.01 
87.020 
451 
03/06/2022 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA 
 
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente da 
UHE Paraibuna, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.
    
    QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO
    Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, QUE ENTRE SI CELEBRAM
    A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL
    DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA
    ENERGÉTICA DE SÃO PAULO.
    
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.    
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA    
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de    
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,    
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,    
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada    
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:    
    
  (a) COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO, com sede na Av. Doutora Ruth Cardoso nº 7.221,  
  12º andar, Pinheiros, CEP 05.425-070, município de São Paulo, estado de São Paulo, inscrita no  
  CNPJ/MF sob o nº 60.933.603/0001-78, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu  
  <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME  
  REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;  
    
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO    
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 003/2004 – ANEEL - CESP, firmado em 12 de novembro de 2004, de    
acordo com as cláusulas e condições a seguir:    
    
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO    
    
  Empreendime
nto  CEG    Potência      Extensão do    Nova vigência
        Instalada (kW)      Prazo (dias)    
UHE Paraibuna    UHE.PH.SP.027122-
5.01  87.020      451      03/06/2022
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA

No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente da
UHE Paraibuna, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 2015.

PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  (Assinado
digitalmente)
VISTO  

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
(Assinado 
digitalmente) 
VISTO 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
003/2004 – ANEEL - CESP, de 12 de novembro de 2004, não expressamente modificadas por este Termo 
Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos 
legais. 
Brasília, DD de MMM de AAAA. 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
PELA COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
 
TESTEMUNHAS 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
003/2004 – ANEEL - CESP, de 12 de novembro de 2004, não expressamente modificadas por este Termo
Aditivo.

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  (Assinado
digitalmente)
VISTO  

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
(Assinado 
digitalmente) 
VISTO 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO 
Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, QUE ENTRE SI CELEBRAM 
A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA 
ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, 
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: 
 
(a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto 
Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no 
município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
39.881.421/0001-04, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME 
REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, 
inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com 
as cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO 025/2000 – ANEEL - 
CEEE, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência das outorgas de concessão das Usinas listadas 
na Tabela 1, nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, conforme informações descritas a seguir. 
 
 
 
Tabela 1: Relação das usinas que terão o prazo de vigência da outorga de concessão estendido
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL    
    
    
PROCESSO Nº 48100.001165/1996-12    
    
    
    QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO
    Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, QUE ENTRE SI CELEBRAM
    A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA AGÊNCIA NACIONAL
    DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E A COMPANHIA
    ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.
    
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.    
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA    
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de    
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,    
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,    
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada    
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:    
    
  (a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na Av. Joaquim Porto  
  Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, no  
  município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°  
  39.881.421/0001-04, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME  
  REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>,  
  inscrito no CPF sob o nº <CPF>;  
    
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO    
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 025/2000 – ANEEL - CEEE, firmado em 5 de abril de 2000, de acordo com    
as cláusulas e condições a seguir:    
    
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO    
    
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  (Assinado
digitalmente)
VISTO  

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
(Assinado 
digitalmente) 
VISTO 
 
Empreendimento 
CEG 
Potência 
Instalada (kW) 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova 
vigência 
UHE Bugres 
UHE.PH.RS.000324-
7.01 
17.620 
35 
04/02/2043 
UHE Canastra 
UHE.PH.RS.000635-
1.01 
44.800 
35 
04/02/2043 
PCH Capigui  
PCH.PH.RS.000654-
8.01 
4.470 
64 
05/03/2043 
PCH Ernestina 
PCH.PH.RS.000898-
2.01 
4.960 
35 
04/02/2043 
PCH Forquilha 
PCH.PH.RS.000976-
8.01 
1.118 
35 
04/02/2043 
PCH Guarita 
PCH.PH.RS.001076-
6.01 
1.760 
35 
04/02/2043 
PCH Herval 
PCH.PH.RS.001085-
5.01 
1.520 
42 
11/02/2043 
PCH Ijuizinho 
PCH.PH.RS.027405-
4.01 
1.118 
35 
04/02/2043 
PCH Itaúba 
UHE.PH.RS.027019-
9.01 
500.400 
452 
27/03/2023 
PCH Passo do Inferno 
PCH.PH.RS.001998-
4.01 
1.490 
35 
04/02/2043 
UHE Passo Real 
UHE.PH.RS.002003-
6.01 
158.000 
36 
05/02/2043 
PCH Santa Rosa 
PCH.PH.RS.026730-
9.01 
1.580 
35 
04/02/2043 
UHE Jacuí 
UHE.PH.RS.00 1217-
3.01 
180.000 
37 
06/02/2043 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA 
 
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente das 
usinas listadas na Tabela 1, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de 
2015. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
025/2000 – ANEEL - CEEE, de 5 de abril de 2000, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.
Empreendimento  CEG    Potência      Extensão do      Nova  
      Instalada (kW)      Prazo (dias)      vigência  
UHE Bugres  UHE.PH.RS.000324-
7.01  17.620      35      04/02/2043    
UHE Canastra  UHE.PH.RS.000635-
1.01  44.800      35      04/02/2043    
PCH Capigui  PCH.PH.RS.000654-
8.01  4.470      64      05/03/2043    
PCH Ernestina  PCH.PH.RS.000898-
2.01  4.960      35      04/02/2043    
PCH Forquilha  PCH.PH.RS.000976-
8.01  1.118      35      04/02/2043    
PCH Guarita  PCH.PH.RS.001076-
6.01  1.760      35      04/02/2043    
PCH Herval  PCH.PH.RS.001085-
5.01  1.520      42      11/02/2043    
PCH Ijuizinho  PCH.PH.RS.027405-
4.01  1.118      35      04/02/2043    
PCH Itaúba  UHE.PH.RS.027019-
9.01  500.400      452      27/03/2023    
PCH Passo do Inferno  PCH.PH.RS.001998-
4.01  1.490      35      04/02/2043    
UHE Passo Real  UHE.PH.RS.002003-
6.01  158.000      36      05/02/2043    
PCH Santa Rosa  PCH.PH.RS.026730-
9.01  1.580      35      04/02/2043    
UHE Jacuí  UHE.PH.RS.00 1217-
3.01  180.000      37      06/02/2043    
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA

No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente das
usinas listadas na Tabela 1, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, de 8 de dezembro de
2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
025/2000 – ANEEL - CEEE, de 5 de abril de 2000, não expressamente modificadas por este Termo Aditivo.

PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  (Assinado
digitalmente)
VISTO  

PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
(Assinado 
digitalmente) 
VISTO 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos 
legais. 
 
Brasília, DD de MMM de AAAA. 
 
 
 
 
PELA ANEEL: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
 
 
TESTEMUNHAS 
 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  (Assinado
digitalmente)
VISTO