AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.820, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003028/2016-60, decide conhecer do recurso apresentado pela CEB Geração S.A., em face do Auto 
de Infração nº 027/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, 
para, no mérito negar-lhe provimento para manter na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 
1.167,91 (um mil e cento e sessenta e sete reais e noventa e um centavos) aplicada em sede de juízo de 
reconsideração pela SFG, a ser recolhida observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.