VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004290/2016-21. 
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento de medida cautelar, assessório a recurso interposto pela Associação Brasileira das 
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica - Abrate, com vistas à suspensão da cobrança, pela Eletrobras, de 
diferenças por erros nos cálculos dos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações – 
RBNI. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em decorrência da edição da Medida Provisória n° 579/2012, as Transmissoras tiveram, no ano de 
2012, suas concessões prorrogadas por 30 anos, firmando novos contratos ou termos aditivos aos contratos já 
existentes. 
2. 
O recurso para pagamento das indenizações estaria garantido pela Reserva Global de Reversão – 
RGR. 
3. 
A Portaria Interministerial n° 580/MME/MF, de 1º de novembro de 2012, publicou o valor de 
indenização correspondente a cada concessionária e em seu artigo 4º, foi facultado às Concessionárias a opção da 
forma de recebimento dos valores. 
4. 
As Concessionárias que optaram por receber os montantes de forma parcelada deveriam tê-los 
percebido até junho de 2015. Contudo, a Eletrobras suspendeu o pagamento de algumas parcelas durante período 
compreendido entre outubro de 2014 a março de 2015, alegando insuficiência de recursos do Fundo RGR.

5. 
A Eletrobras informou às transmissoras que teria havido erro material nos cálculos relativos às 
parcelas de indenização e passou a cobrar destas a devolução da quantia supostamente recebida a maior.    
6. 
 Em 25 de agosto de 2016, mediante a correspondência CT-020/2016, de 25 de agosto de 2016, a 
Abrate apresentou requerimento, contendo o pedido de cautelar que ora se analisa, com vistas a que sobre as 
parcelas atrasadas pela Eletrobras, de outubro de 2014 a março de 2015, incidissem Juros moratórios de 1% a.m. 
pro rata tempore, calculados desde o vencimento do débito até o dia do efetivo pagamento; e Multa de 10% sobre o 
montante do débito. 
7. 
Em 29 de agosto de 2016, o processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de Requerimento de Medida Cautelar com vistas à suspensão da cobrança, pela 
Eletrobras, de supostas diferenças pagas a maior às transmissoras nos repasses das indenizações de Rede Básica 
Novas Instalações – e RBNI.   
10. 
O recurso, ao qual este pedido de cautelar se vincula, busca compensação pelo atraso no repasse 
das prestações ocorrido de outubro de 2014 a março de 2015. Neste sentido, a Abrate deseja que sobre os 
montantes repassados em atraso incidam atualização monetária, juros e encargos moratórios. 
11. 
O mérito desta questão será tratado em momento oportuno, mas quanto à cautelar propriamente 
dita, observa-se que seu objeto é a suspensão das cobranças dos supostos valores pagos a maior nas indenizações 
às transmissoras. 
12. 
Com este propósito, a Abrate argumenta, em primeiro lugar, ser necessário que se definam os 
valores devidos às transmissoras como compensação pelos atrasos no repasse das indenizações. Em segundo 
lugar é preciso garantir que os novos cálculos da Eletrobras estejam de fatos corretos.

13. 
 A Abrate quer fazer crer que somente depois disto é que se estaria em condições de estabelecer se 
quem paga quem e quanto se paga. Permitir a cobrança neste momento significa impor elevado ônus para as 
transmissoras, já bastante descapitalizadas pela crise no segmento de transmissão. 
14. 
Ainda, a Abrate destaca que os equívocos nos cálculos dos repasses da indenização geraram 
distorções de tal ordem que, a despeito dos erros materiais incorridos pela Eletrobras neste processo, algumas 
transmissoras teriam de fato montantes a ressarcir a ELETROBRAS, muito embora em ordem de grandeza muito 
inferior aos apresentados. 
Mérito 
15. 
É preciso que se ressalte que para a concessão de medida cautelar é necessário que da situação 
posta se identifique que estão presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. 
16. 
O presente pedido não preenche tais requisitos, devendo ser rechaçado, com base no que se aduz 
a seguir.  
17. 
Os fundos setoriais, dentre eles a RGR, como se sabe, são formados por recursos oriundos de todo 
o setor elétrico. A atuação da Eletrobras é a de mera gestora não detendo qualquer direito à disposição dos 
recursos fora das regras setoriais e da legislação em vigor.  
18. 
Como gestora e fiel depositária dos recursos da RGR, a Eletrobras é responsável pela higidez do 
fundo e por sua inteireza. Não lhe cabe a faculdade de decidir se e quando deverá reaver diferenças em favor do 
fundo. Agiu corretamente ao cobrar das transmissoras os valores pagos a maior imediatamente à identificação do 
erro, por dever de ofício.  
19. 
Esta análise também se presta definir a atuação da ANEEL neste caso. Não cabe à ANEEL reter 
cautelarmente o carreamento de recursos declarados como devidos pela gestora do fundo, a qual tem sua ação 
pautada pela presunção de legitimidade.

20. 
Do exposto, concluo que não há o que socorrer de forma urgente, haja vista a ausência da fumaça 
do bom direito. Ausente esta, não há que se falar em perigo da demora.  
Conclusão 
21. 
Nesse sentido, rejeito a medida cautelar requerida. 
III – DIREITO 
22. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
a. 
Art. 5º, XXXIV, a da Constituição Federal; 
b. 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
IV - DISPOSITIVO 
23. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004290/2016-21, voto por 
conhecer do requerimento de medida cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão 
de Energia Elétrica – Abrate, com vistas à suspensão da cobrança de supostas diferenças pagas a maior às 
transmissoras nos repasses das indenizações de ativos de Rede Básica Novas Instalações – RBNI, para, no mérito, 
negar-lhe provimento. 
Brasília,      de                      de 2016 
Tiago de Barros Correia 
Diretor