CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 8, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Revoga Resoluções no âmbito do Conselho Nacional 
de Política Energética - CNPE. 
 
 
Exposição de Motivos 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º, 
§ 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, nos arts. 8º e 14, inciso III, do Decreto nº 
10.139, de 28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, 
aprovado pela Resolução nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária, 
realizada em 20 de abril de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000152/2020-59, resolve: 
 
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes Resoluções do Conselho Nacional de Política Energética 
- CNPE, constantes do Anexo. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 11, v. 159, n. 91.

ANEXO 
 
 
ATO 
Nº 
DATA 
EMENTA 
JUSTIFICATIVA 
Resolução 
2 
17/09/2001 
Dispõe sobre o reconhecimento do interesse estratégico 
da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e dá outras 
providências. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
3 
17/09/2001 
Propõe medidas governamentais de fomento a 
programas de eficiência energética, e dá outras 
providências. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
4 
05/12/2001 
Implementa política de preço favorecendo o uso de GLP 
para a população de baixa renda. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
4 
06/08/2002 
Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional do 
Petróleo - ANP na proteção do consumidor quanto a 
preços, qualidade e oferta de combustíveis. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
5 
21/08/2002 
Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto 
a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões 
Públicos de Energia Elétrica. 
art. 8º, incisos I e II, do 
Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019 
Resolução 
7 
21/08/2002 
Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até 
a data da edição da Resolução ANEEL nº 248, de 6 de 
maio 
de 
2002, 
para 
a 
energia gerada 
pelos 
empreendimentos 
que 
especifica, 
e 
dá 
outras 
providências. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
12 
17/09/2002 
Estabelece diretrizes para celebração, substituição e 
aditamento de contratos de fornecimento de energia e 
para política tarifária e de preços da energia vendida 
pelas concessionárias ou permissionárias de serviço 
público de geração ou de distribuição de energia elétrica. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
13 
22/11/2002 
Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da 
Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002. 
art. 8º, inciso I, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
19 
17/12/2002 
Determina a continuidade na análise dos reflexos da 
aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica 
nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus 
impactos na capacidade de investimento e de prestação 
de serviço por parte das concessionárias de distribuição 
art. 8º, incisos I e II, do 
Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019 
Resolução 
1 
04/04/2003 
Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL na definição de critérios para 
cálculo do fator "X", quando da revisão tarifária 
periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais 
dos Contratos de Concessão de distribuição de energia 
elétrica, na forma estabelecida nas Leis nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, e nos Contratos firmados entre o Poder 
Concedente e as Concessionárias. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
2 
22/05/2003 
Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de 
energia elétrica para atendimento dos Sistemas Isolados 
do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana 
de Manaus – AM. 
art. 8º, incisos I e II, do 
Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019
ATO  Nº  DATA  EMENTA  JUSTIFICATIVA
Resolução  2  17/09/2001  Dispõe sobre o reconhecimento do interesse estratégico
da Usina Hidrelétrica Belo Monte, e dá outras
providências.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  3  17/09/2001  Propõe medidas governamentais de fomento a
programas de eficiência energética, e dá outras
providências.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  4  05/12/2001  Implementa política de preço favorecendo o uso de GLP
para a população de baixa renda.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  4  06/08/2002  Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional do
Petróleo - ANP na proteção do consumidor quanto a
preços, qualidade e oferta de combustíveis.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  5  21/08/2002  Propõe diretrizes para a proteção do consumidor quanto
a preços, qualidade e oferta de energia nos Leilões
Públicos de Energia Elétrica.  art. 8º, incisos I e II, do
Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  7  21/08/2002  Propõe a aplicação dos Valores Normativos vigentes até
a data da edição da Resolução ANEEL nº 248, de 6 de
maio de 2002, para a energia gerada pelos
empreendimentos que especifica, e dá outras
providências.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  12  17/09/2002  Estabelece diretrizes para celebração, substituição e
aditamento de contratos de fornecimento de energia e
para política tarifária e de preços da energia vendida
pelas concessionárias ou permissionárias de serviço
público de geração ou de distribuição de energia elétrica.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  13  22/11/2002  Estabelece regulamentação para o disposto no art. 4º da
Medida Provisória nº 64, de 26 de agosto de 2002.  art. 8º, inciso I, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  19  17/12/2002  Determina a continuidade na análise dos reflexos da
aplicação da metodologia de revisão tarifária periódica
nas tarifas de fornecimento de energia elétrica e os seus
impactos na capacidade de investimento e de prestação
de serviço por parte das concessionárias de distribuição  art. 8º, incisos I e II, do
Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  1  04/04/2003  Estabelece diretrizes para a ação da Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL na definição de critérios para
cálculo do fator "X", quando da revisão tarifária
periódica, a ser aplicado nos reajustes tarifários anuais
dos Contratos de Concessão de distribuição de energia
elétrica, na forma estabelecida nas Leis nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de
1996, e nos Contratos firmados entre o Poder
Concedente e as Concessionárias.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  2  22/05/2003  Estabelece diretrizes para o suprimento emergencial de
energia elétrica para atendimento dos Sistemas Isolados
do Norte do Brasil, em especial na região metropolitana
de Manaus – AM.  art. 8º, incisos I e II, do
Decreto nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019

Resolução 
3 
22/05/2003 
Define diretriz para a realização de leilões de excedentes 
de energia elétrica das concessionárias e autorizadas de 
geração, a serem realizados exclusivamente com 
consumidores finais, nos termos do inciso I, § 5º do art. 
27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação 
dada pelo art. 6º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 
2002. 
art. 8º, inciso I, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
10 
16/12/2003 
Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação 
do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco de 
Racionamento, previsto na Resolução da Câmara de 
Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 109, de 24 
de janeiro de 2002, e dá outras providências. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
1 
08/03/2005 
Estabelece as diretrizes necessárias para que a Agência 
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - 
ANP possa regular as atividades que envolvem a 
comercialização e o abastecimento de Gás Liquefeito de 
Petróleo - GLP. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
3 
18/05/2006 
Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações de 
blocos para exploração e produção de petróleo e gás 
natural, em 2006. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
3 
24/04/2008 
Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter 
excepcional, de energia elétrica interruptível à República 
Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de 
devolução de energia no mesmo ano. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
7 
22/07/2008 
Determina que as instalações de transmissão integrantes 
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e de 
distribuição de energia elétrica, amortizadas ou 
depreciadas, sejam incluídas nos estudos do Grupo de 
Trabalho criado pela Resolução CNPE nº 4, de 13 de maio 
de 2008, e dá outras providências. 
art. 8º, inciso I, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
9 
08/12/2009 
Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações 
de blocos exploratórios de petróleo e gás natural 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
1 
28/03/2012 
Autoriza a inclusão da modalidade de suprimento de 
energia elétrica interruptível, com necessidade de 
devolução da energia suprida, para a República 
Argentina e a República Oriental do Uruguai, e 
estabelece diretrizes específicas para seu fornecimento. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
2 
18/09/2015 
Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das 
licitações de concessões de geração de energia elétrica. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
4 
08/12/2015 
Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o 
objetivo de propor estratégias para a promoção da 
eficiência energética, bem como sua inserção no 
conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento 
sustentável do País. 
art. 8º, inciso I, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
1 
11/01/2017 
Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas, 
com a finalidade de garantir a integração, coerência, 
qualidade e oportunidade de informações e estatísticas 
energéticas, necessárias à formulação de políticas e 
ações para o desenvolvimento sustentável do País 
art. 8º, inciso I, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019 
Resolução 
12 
12/05/2017 
Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de 
licitação de concessões de geração de energia elétrica. 
art. 8º, inciso II, do Decreto 
nº 
10.139, 
de 
28 
de 
novembro de 2019
Resolução  3  22/05/2003  Define diretriz para a realização de leilões de excedentes
de energia elétrica das concessionárias e autorizadas de
geração, a serem realizados exclusivamente com
consumidores finais, nos termos do inciso I, § 5º do art.
27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação
dada pelo art. 6º da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de
2002.  art. 8º, inciso I, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  10  16/12/2003  Dispõe sobre os procedimentos e critérios para a fixação
do Mecanismo de Representação de Aversão a Risco de
Racionamento, previsto na Resolução da Câmara de
Gestão da Crise de Energia Elétrica - GCE nº 109, de 24
de janeiro de 2002, e dá outras providências.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  1  08/03/2005  Estabelece as diretrizes necessárias para que a Agência
Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -
ANP possa regular as atividades que envolvem a
comercialização e o abastecimento de Gás Liquefeito de
Petróleo - GLP.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  3  18/05/2006  Autoriza a realização da 8ª Rodada de Licitações de
blocos para exploração e produção de petróleo e gás
natural, em 2006.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  3  24/04/2008  Estabelece diretrizes para o suprimento, em caráter
excepcional, de energia elétrica interruptível à República
Argentina, no ano de 2008, com obrigatoriedade de
devolução de energia no mesmo ano.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  7  22/07/2008  Determina que as instalações de transmissão integrantes
da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e de
distribuição de energia elétrica, amortizadas ou
depreciadas, sejam incluídas nos estudos do Grupo de
Trabalho criado pela Resolução CNPE nº 4, de 13 de maio
de 2008, e dá outras providências.  art. 8º, inciso I, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  9  08/12/2009  Dispõe sobre a decisão relativa à 8ª Rodada de Licitações
de blocos exploratórios de petróleo e gás natural  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  1  28/03/2012  Autoriza a inclusão da modalidade de suprimento de
energia elétrica interruptível, com necessidade de
devolução da energia suprida, para a República
Argentina e a República Oriental do Uruguai, e
estabelece diretrizes específicas para seu fornecimento.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  2  18/09/2015  Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos das
licitações de concessões de geração de energia elétrica.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  4  08/12/2015  Cria o Comitê Técnico para Eficiência Energética com o
objetivo de propor estratégias para a promoção da
eficiência energética, bem como sua inserção no
conjunto de políticas e ações para o desenvolvimento
sustentável do País.  art. 8º, inciso I, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  1  11/01/2017  Instituir o Comitê Gestor de Informações Energéticas,
com a finalidade de garantir a integração, coerência,
qualidade e oportunidade de informações e estatísticas
energéticas, necessárias à formulação de políticas e
ações para o desenvolvimento sustentável do País  art. 8º, inciso I, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019
Resolução  12  12/05/2017  Estabelece os parâmetros técnicos e econômicos de
licitação de concessões de geração de energia elétrica.  art. 8º, inciso II, do Decreto
nº 10.139, de 28 de
novembro de 2019