AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 872, DE 30 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do processo nº 48500.000704/2022-91, decide não 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil 
Ltda, Contrato de Concessão 06/2019-ANEEL, em face do Termo de Intimação de Penalidade Editalícia nº 
0001/2022-SFE, de 4 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.