AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 3.301, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005637/2002-31, resolve i) suspender, até 30 de junho de 2017, a aplicação do art. 18 da Resolução 
Normativa no 729, de 28 de junho de 2016, para avaliar o parâmetro regulatório estabelecido nesse artigo; 
ii) definir que, após decisão da Diretoria da ANEEL sobre a conclusão do exame de que trata o item i) a 
aplicação do art. 18, ocorrerá de maneira retroativa, a partir da publicação da Resolução Normativa no 729, 
de 2016, ou seja, 1o de julho de 2016; iii) determinar que o ONS continue apurando os eventos relacionados 
ao art. 18, sem aplicação dos descontos, até decisão final da ANEEL; iv) reavaliar a duração do 
desligamento programado para aplicação do art. 8o e a aplicação do critério de confiabilidade do §3o do 
art.5o, ambos da Resolução Normativa no 729, de 2016; v) determinar à SRT submeter à Diretoria 
Colegiada, em até 90 dias, as conclusões dessas avaliações e vi) corrigir o erro material que consta do § 2o 
do art. 14 da Resolução Normativa no 729, de 2016, retificando o texto de “[...] parcela do PB da FT - 
Módulo Geral de que trata o art. 18 [...]” para “[...] parcela do PB da FT - Módulo Geral de que trata o art. 
17 [...]”. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p.50, v. 153, n. 243. 
(Estendido o prazo de suspensão pelo DSP ANEEL 1.938 de 04.07.2017)