AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.819, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006072/2022-70, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação 
interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A., CNPJ nº 07.823.262/0001-03, e Ijuí Energia S.A., 
CNPJ nº 07.823.304/0001-06,  em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de 
Comercialização de Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª Reunião, referente ao afastamento da incidência 
de multa e juros decorrentes da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.