AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.375, DE 29 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005426/2020-05, decide por: (i) conhecer do 
recurso interposto pela distribuidora Energisa Mato Grosso S.A. contra o Despacho nº 1.449, de 30 de 
maio de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i.a) reformar a decisão do 
Despacho nº 1.449, de 2022, em sede de juízo de reconsideração, (i.b) negar o requerimento interposto 
por Ageu Borges Fiuza em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. sobre restituição 
de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de rede elétrica para a interligação das 
unidades consumidoras nº 13397210, nº 12523912, nº 12523904, nº 13404631 e nº 12746148; (i.c) 
manter a decisão para a unidade consumidora nº 20353910, termos da Resolução Normativa nº 250, de 
2007 e Resolução 414, de 2010, com atualização monetária e juros de mora, quando aplicável; e (i.d) 
encaminhar o processo para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 166.