FL. 1 de 3 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000346/2016-79 
 
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul 
de Sergipe Ltda. – Cercos, constantes da Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015. 
I. R E L A T Ó R I O 
 
O Contrato de Permissão de Distribuição no 09/2008 prevê que a segunda revisão tarifária periódica 
da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – CERCOS deve ocorrer em 29 
de abril de 2016. 
2. 
A Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da 
CERCOS com vigência de 29 de abril de 2015 a 28 de abril de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo de 
reajuste tarifário anual da Permissionária. 
3. 
A Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016, aprovou a nova metodologia de revisão 
tarifária e a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120 dias 
para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão aplicados os 
procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa no 471, de 2011. 
4. 
Por meio da Nota Técnica no 106/2016-SGT/ANEEL, de 20 de abril de 2016, a Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da Cercos, constantes da Resolução 
Homologatória no 1.883, de 2015. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
5. 
A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil.

FL. 2 de 3 
 
 
6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a metodologia de 
revisão tarifa, criando dualidade para as permissionárias com revisão tarifária dentro do período para a assinatura, 
pois existem 2 regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a Resolução Normativa no 704 determina a 
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa no 471, de 2011. 
7. 
Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução 
Homologatória no 1.883, de 22 de abril de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 7 bem como os parâmetros para 
cálculo do Encargo de Responsabilidade da Distribuidora – ERD e de ressarcimento à distribuidora pela migração de 
unidades consumidores para o sistema de transmissão, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução. 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios, 
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias: 
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores 
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim, 
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõe-
se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos 
serviços cobráveis para a Cercos; 
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória no 2.018, de 2 de 
fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. 
Para a Cercos, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em R$ 71.189,80; 
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento 
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo 
tarifário foi definida em R$ 67.016,40; 
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação 
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7 da Resolução no 1.883, de 2015, no valor 
mensal de R$ 32.598,99; 
9. 
Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas 
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos 
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da 
Cercos. 
III. D I R E I T O

FL. 3 de 3 
 
 
10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016; 
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011;  
f) Contrato de Permissão no 9/2008. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
11. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000346/2016-
79, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de: 
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória no 1.883, de 22 de 
abril de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de 
Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos; 
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 29 de abril de 2016 à 28 de abril 
de 2017; 
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de R$ R$ 
71.189,80 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, de 
R$ 67.016,40, e 
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 32.598,99, a ser repassado pela 
Eletrobrás à Cercos, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. 
Brasília, 26 de abril de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor