1 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.005528/2021-01, 
48500.005529/2021-48, 
48500.005495/2021-91, 
48500.005496/2021-36 
 
INTERESSADOS: Karpowership Brasil Energia Ltda. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG 
 
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação das 
Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, localizadas no município de Itaguaí, no 
estado do Rio de Janeiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Usinas Termelétricas - UTE Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II tiveram a sua 
energia comercializada no primeiro Leilão de Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL 
(1º PCS), realizado em 25 de outubro de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de maio de 
2022.  
 
2. 
Por meio das Resoluções Autorizativas nº 10.869, nº  10.870, nº  10.873 e nº 10.874, todas 
de 5 de novembro de 2021, a Karpowership Futura Energia Ltda. (KPS) foi autorizada a implantar as Usinas 
Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, respectivamente. 
 
3. 
Em 22 de novembro de 2021 a KPS celebrou os Contratos de Energia de Reserva (CER) na 
modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrentes do 1º PCS. 
 
4. 
Em 18 de maio de 2022, a KPS solicitou1 excludente de responsabilidade em relação ao 
descumprimento do cronograma de algumas UTE de sua titularidade, dentre elas as UTE Porsud I e Porsud 
II. 
 
 
1 Documento 4851.3013851/2022-00.

2 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
5. 
Em 14 de junho de 2022, na 21ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu 
conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela Requerente para dar-lhe parcial provimento2, 
suspendendo eventuais penalidades por atraso na entrada em operação comercial das UTE Karkey 13, 
Karkey 19, Porsud I e Porsud II, no âmbito da Subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva – CER, 
até primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto ao pedido de excludente de 
responsabilidade apresentado3. 
 
6. 
Em 17 de junho de 2022, foram emitidos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – 
TIPE nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG, referentes às UTE Porsud II, Porsud 
I, Karkey 19 e Karkey 13, respectivamente, tendo em vista o descumprimento de marcos do cronograma 
de implantação das usinas. Foi facultado às Autorizadas manifestarem-se aos TIPE acerca da existência de 
eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas, o que ocorreu em 4 de 
julho de 20224. 
 
7. 
Em 21 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da 
ANEEL (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiram a Nota Técnica 
nº 1175, recomendando o não reconhecimento do excludente de responsabilidade em tela, bem como a 
manutenção de cronograma de implantação destas usinas. 
 
8. 
Por meio da 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim 
distribuídos. 
 
9. 
Em 3 de agosto de 2022, os representantes legais da KPS protocolaram7 nova manifestação, 
contestando os argumentos trazidos na Nota Técnica da SCG. Por isso, em 8 de agosto de 2022, realizei 
reunião com a KPS, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, quando ouvi os pontos ora trazidos pela 
empresa, para firmar minha melhor convicção acerca do pedido de excludente de responsabilidade. 
 
2 Despacho nº 1.591, de 14 de junho de 2022. 
3 Correspondência de 18 de maio de 2022 (Documento nº 48513.013851/2022-00). 
4 Documento 48513.017781/2022. 
5 Documento n° 48532.003862/2022-00. 
6 Realizada em 25 de julho de 2022. 
7 Documento n° 48513.020835/2022-00.

3 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso das 
obras de implantação das  Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II, por meio do 
qual encaminho voto de INDEFERIR os pleitos de excludente de responsabilidade e de alteração de 
cronograma desta usina ora apresentados, conforme fundamentação que passo a relatar. 
 
11. 
Trata-se de geração de energia por meio de quatro embarcações (powerships) e uma 
unidade flutuante para armazenamento e regaseificação de gás natural liquefeito – FSRU na área 
portuária de Sepetiba, comercializada no (1º PCS), de 2021, com início de suprimento previsto para 1º de 
maio de 2022. 
 
12. 
Inicialmente, estas usinas seriam conectadas à Subestação – SE Brasimar por linha 
transmissão – LT de interesse restrito. Contudo, por solicitação da KPS, o sistema de transmissão de 
interesse restrito foi alterado, passando a ser constituído de um módulo de entrada de linha no 
barramento de 138 kV da SE Zona Oeste, 2 transformadores elevadores e uma linha de transmissão em 
circuito simples com cerca de 14,7 km de extensão que interligará o ponto de derivação compartilhado 
entre as quatro UTE à SE Zona Oeste 500/138 kV, classificada como Demais Instalações de Transmissão – 
DIT, sob titularidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
 
13. 
Na Tabela 1 estão apresentados os cronogramas outorgados e as datas declaradas pela 
empresa de cumprimento ou previsão para cada marco, conforme consta nos processos de fiscalização8 
e/ou por meio dos Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica 
– RAPEEL9. O cronograma é o mesmo para os 4 empreendimentos. 
 
Tabela 1 – Cronograma de implantação das usinas 
Marcos 
Cronograma 
da outorga 
Data declarada de realização ou prevista 
pela Empresa  
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
15/02/2022 
LI da LT: 08/03/2022  
LI das usinas: 15/07/2022  
 
8 Processos 48500.005528/2021, 48500.005529/2021-59, 48500.005495/2021 e 48500.005496/2021. 
9 Os últimos RAPEEL, referentes a junho/2022, foram entregues pela Empresa em 4 de julho de 2022.
Marcos  Cronograma
da outorga  Data declarada de realização ou prevista
pela Empresa
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  15/02/2022  LI da LT: 08/03/2022
LI das usinas: 15/07/2022

4 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
Comprovação de celebração de instrumento contratual de 
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou “EPC” 
(projeto, construção, montagem e compra de equipamentos) 
15/02/2022 
14/12/2021 (Marte) 
21/2/2022 (STN) 
Comprovação de celebração de instrumento contratual de 
fornecimento do combustível 
16/04/2022 
16/04/2022 
Início das Obras Civis das Estruturas 
16/02/2022 
04/04/2022 
(84% realizado - RAPEEL de maio/2022) 
 (100% realizado - RAPEEL de junho/2022) 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
30/03/2022 
Não se aplica (usinas prontas) 
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades 
Geradora 
19/04/2022 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse 
restrito 
16/02/2022 
04/04/2022 
(81% realizado - RAPEEL de maio/2022) 
 (95% realizado - RAPEEL de junho/2022) 
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 
20/04/2022 
15/07/2022  
Início da Operação em Teste 
24/04/2022 
21/07/2022  
Início da Operação Comercial 
01/05/2022 
28/07/2022  
 
14. 
Considerando-se que os cronogramas outorgados não foram cumpridos dentro dos prazos  
estabelecidos, em 17 de junho de 2022, foram emitidos Termos de Intimação de Penalidade Editalícia – 
TIPE nº 021/2022-SFG, 022/2022-SFG, 023/2022-SFG e 024/2022-SFG, referentes às UTE Porsud II, Porsud 
I, Karkey 19 e Karkey 13. 
 
II.1 – Do Excludente de Responsabilidade 
 
15. 
Conforme Tabela que trago da Nota Técnica da SFG e da SCG, a KPS relata cinco eventos de 
excludente de responsabilidade, solicitando o deslocamento para 28/07/2022 a entrada em operação 
comercial das quatro usinas em questão. 
 
Tabela 2 – Eventos alegados como excludente de responsabilidade pela Requerente 
Síntese do Evento 
Data Início 
Data Fim 
Dias de Excludente 
Evento 1: Desistência da Evolution 
Power Partners – EPP de se 
conectar à SE ZO de Furnas 
17/03/2022 (Data da 
comunicação oficial de 
desligamento do 
projeto) 
Data da efetiva 
conexão. Depende da 
assinatura do CUSD 
que dependia do DEA 
emitido em 
19/05/2022 
62 (Contagem de dias 
referenciada na data de 
protocolo da Correspondência 
de 18/05/2022) 
Evento 2: Atrasos nos julgamentos 
dos processos de ACATI e da DUP 
02/02/2022 (Data de 
protocolo dos processos) 
26/04/2022 (Data de 
publicação da decisão) 
83 (contagem de 85 dias pela 
requerente) 
Evento 3: Atraso na entrega de 
insumos em razão do fechamento 
do porto de Shanghai pelo 
10/03/2022 (Data 
inicialmente prevista 
26/04/2022 (Data 
efetiva de saída) 
47 (contagem de 36 dias pela 
requerente)
Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento do combustível  16/04/2022  16/04/2022
Início das Obras Civis das Estruturas  16/02/2022  04/04/2022
(84% realizado - RAPEEL de maio/2022)
(100% realizado - RAPEEL de junho/2022)
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  30/03/2022  Não se aplica (usinas prontas)
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades
Geradora  19/04/2022  
Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse
restrito  16/02/2022  04/04/2022
(81% realizado - RAPEEL de maio/2022)
(95% realizado - RAPEEL de junho/2022)
Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO  20/04/2022  15/07/2022
Início da Operação em Teste  24/04/2022  21/07/2022
Início da Operação Comercial  01/05/2022  28/07/2022
Síntese do Evento  Data Início  Data Fim  Dias de Excludente
Evento 1: Desistência da Evolution
Power Partners – EPP de se
conectar à SE ZO de Furnas  17/03/2022 (Data da
comunicação oficial de
desligamento do
projeto)  Data da efetiva
conexão. Depende da
assinatura do CUSD
que dependia do DEA
emitido em
19/05/2022  62 (Contagem de dias
referenciada na data de
protocolo da Correspondência
de 18/05/2022)
Evento 2: Atrasos nos julgamentos
dos processos de ACATI e da DUP  02/02/2022 (Data de
protocolo dos processos)  26/04/2022 (Data de
publicação da decisão)  83 (contagem de 85 dias pela
requerente)
Evento 3: Atraso na entrega de
insumos em razão do fechamento
do porto de Shanghai pelo  10/03/2022 (Data
inicialmente prevista  26/04/2022 (Data
efetiva de saída)  47 (contagem de 36 dias pela
requerente)

5 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
recrudescimento das medidas de 
combate à COVID-19 
para saída da primeira 
carga) 
Evento 4: Resultados dos Estudos 
Elétricos e possível emissão de 
novos DEA, com outras exigências 
técnicas 
20/01/2022 (Data do 
primeiro novo estudo) 
DEA emitido em 
19/05/2022 
118 (Contagem de dias 
referenciada na data de 
protocolo da Correspondência 
de 18/05/2022) 
Evento 5: Processos ambientais em 
atraso 
14/12/2021 (data do 
requerimento da licença 
de operação) 
Concessão da licença 
(ainda pendente) 
155 (Contagem de dias 
referenciada na data de 
protocolo da Correspondência 
de 18/05/2022) 
 
16. 
A isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta 
do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas 
as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público). 
 
17. 
Contudo, a Lei nº 13.360/201610, estabelece que para que haja excludente de 
responsabilidade é imprescindível, ainda, a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível 
e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado. Ou seja, ainda que o fato seja imprevisível é 
necessário que exista uma relação de fato entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para 
ser reconhecida a excludente de responsabilidade. 
 
18. 
Assim, de acordo com o entendimento já consolidado nesta Agência, para ser reconhecido 
o excludente de responsabilidade por atraso no início da operação comercial, deve (i) ocorrer fato cujos 
efeitos são inevitáveis; (ii) existir nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver 
responsabilidade do agente no evento que deu causa ao atraso. 
 
19. 
Disso decorre que a ocorrência desses eventos modifica a matriz de riscos percebida pelo 
agente, podendo levar um risco, atribuído ao gerador, da álea ordinária à álea extraordinária. 
 
10 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela 
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o 
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. Parágrafo único. Para 
os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força 
maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta 
ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor 
e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.
recrudescimento das medidas de
combate à COVID-19  para saída da primeira
carga)    
Evento 4: Resultados dos Estudos
Elétricos e possível emissão de
novos DEA, com outras exigências
técnicas  20/01/2022 (Data do
primeiro novo estudo)  DEA emitido em
19/05/2022  118 (Contagem de dias
referenciada na data de
protocolo da Correspondência
de 18/05/2022)
Evento 5: Processos ambientais em
atraso  14/12/2021 (data do
requerimento da licença
de operação)  Concessão da licença
(ainda pendente)  155 (Contagem de dias
referenciada na data de
protocolo da Correspondência
de 18/05/2022)

6 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
 
20. 
Conforme bem pontuou o Diretor Relator que trouxe ao Colegiado o pleito de excludente 
de responsabilidade da UTE Viana 111, o risco decorrente do cumprimento do exíguo prazo de implantação 
de empreendimento de geração das usinas do 1º PCS é atribuído integralmente ao agente de geração, 
cabendo a ele agir de modo a mitigar a possibilidade de atraso, reduzi-la ou eliminá-la. 
 
21. 
Isso porque dada sua excepcionalidade, o curto prazo de tempo previsto nesse certame – 
seis meses entre a contratação e o início do suprimento – foi mais desafiador do que os leilões ordinários 
de energia de reserva, alocando assim, por consequência, mais risco aos titulares dos empreendimentos 
vencedores. Não por outra razão que observamos os preços praticados no PCS serem superiores aos 
praticados nos demais leilões de energia de reserva. 
 
22. 
Passo à análise de cada alegação trazida pelo agente. 
 
23. 
Inicialmente, a KPS alega excludente de responsabilidade de 62 dias de atraso em função 
da desistência da Evolution Power Partners – EPP de se conectar à SE Zona Oeste de Furnas, e que isso 
exigiu maiores esforços da empresa na readequação do projeto de conexão “sem que houvesse qualquer 
prazo adicional, de modo que houve a necessidade de refazimento de estudo para readequar os projetos 
iniciais, inclusive, com aquisição de novos materiais e necessidade de obras civis e de montagens”.  
 
24. 
Contudo, as destaco que nas regras do Edital do PCS foi esclarecido que é responsabilidade 
do empreendedor a conexão dos empreendimentos, “não se caracterizando qualquer excludente de 
responsabilidade no caso de indisponibilidade da conexão necessária para a operação comercial do 
empreendimento”. Esta alteração foi uma escolha exclusiva da KPS, portanto, qualquer ônus ou bônus 
decorrente dessa decisão deve ser a elas atribuído a elas, não cabendo responsabilização de terceiros por 
 
11 Processos n° 48500.005499/2021-70 e 48500.005655/2022-83:  A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Termelétrica Viana S.A. com vistas à suspensão das 
obrigações decorrentes da Resolução Normativa nº 10.878/2021 e do Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 
nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora 
Termelétrica – UTE Viana 1, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (iii) indeferir o pedido 
de alteração de cronograma de implantação da UTE Viana 1 por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser 
reconhecido; e (iv) indeferir os pleitos de recomposição do prazo de outorga e de postergação do início do suprimento ao 
Contrato de Energia de Reserva – CER nº 447/2021 e do início de execução do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – 
CUST nº 409/2021.

7 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
essa escolha. Por fim, este pedido foi protocolado12 na ANEEL em 2 de fevereiro de 2022, em tempo 
insuficiente para atender ao marco de início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito, 
previsto nas outorgas para ocorrer em 16 de fevereiro de 2022. 
 
25. 
Em sua nova manifestação, a KPS aduz que “há um equívoco no marco temporal citado 
pela Nota Técnica (...) o primeiro Documento Equivalente de Acesso (DEA), emitido em 13/12/2021, já 
havia autorizado a alteração do ponto de conexão da SE Brisamar para a SE ZO”. Isso não está correto, 
visto que cabe apenas à ANEEL esta autorização, que não deve se confundir com os procedimentos 
estabelecidos para os estudos de conexão. 
 
26. 
Logo, concordo com a manifestação das áreas técnicas de que apesar da necessidade de 
adequação do projeto de conexão das usinas, a própria empresa escolheu aonde as usinas iriam se 
conectar, não devendo este fato ser considerado como excludente de responsabilidade. 
 
27. 
O segunda alegação da KPS é que os atrasos nos processos de alteração de características 
técnicas e de emissão da DUP do sistema de transmissão de interesse restrito prejudicaram a aquisição 
dos terrenos para construção da linha, bem como atrasou sua implantação nas datas previstas. Requerem 
aqui mais 83 dias de excludente de responsabilidade. 
 
28. 
Porém, em que pese a alteração de características técnicas ser uma prerrogativa dos 
participantes do 1° PCS (desde que atendam aos critérios dispostos na Portaria Normativa MME nº 
24/2021 e do Edital do Leilão), repiso que se trata de uma escolha gerencial da KPS, que assumiu o risco, 
inclusive, do processo tramitar por mais tempo do que o previsto para ser concluído.  
 
29. 
Em sua nova manifestação, a KPS apontou que o processo iniciou a tramitação na ANEEL 
em 2/2/2022, teve Nota Técnica favorável ao pleito em 8/3/2022, e Voto do Diretor Relator favorável ao 
acolhimento do pleito em 15/3/2022. Contudo, reclama que os processos foram deliberados pela ANEEL 
apenas em 26/4/2022, “após 76 (setenta e seis) dias de seus inícios e após 2 (dois) pedidos consecutivos 
de vista pelo mesmo Diretor da ANEEL, que solicitou vistas dos autos, analisou-os, liberou-os para serem 
 
12 Documento 48513.002730/2022-00

8 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
incluídos em pauta e na data de julgamento seguinte solicitou novas vistas, atrasando seu julgamento 
ainda mais.” 
 
30. 
Me causa certa estranheza e indignação o fato de o agente apresentar este tipo de 
argumentação. Sem nenhuma fundamentação técnica, reclama de um prazo que sequer chega a 90 dias, 
limite estabelecido na Norma Organizacional ANEEL – 00113 para as decisões desta casa. 
 
31. 
Nenhuma das dificuldades apresentadas em âmbito do processo de desapropriação das 
áreas declaradas de utilidade pública se distingue do habitual, e por isso entendo que esse argumento 
também não prospera. 
 
32. 
O terceiro ponto arguido pela empresa refere-se ao atraso na entrega de insumos em razão 
do fechamento do porto de Shanghai pelo recrudescimento das medidas de combate à COVID-19, razão 
pela qual reclamam 47 dias a título de excludente de responsabilidade. 
 
33. 
Similarmente a diversos precedentes14 avaliados pela Diretoria da ANEEL acerca de eventos 
relacionados à Pandemia da Covid-19, a declaração de Emergência de Saúde Pública de Importância 
Internacional pela Organização Mundial de Saúde – OMS se deu em 30 de janeiro de 2020, portanto, 
muito antes da realização do PCS, de 25 de outubro de 2021. 
 
34. 
Assim, a KPS já estava ciente dos riscos assumidos com o cronograma e compromissos 
estabelecidos pelo 1° PCS, o qual apresentava curto prazo para implantação dos projetos, tendo em vista 
o cenário de restrição hídrica vivenciado em 2021. 
 
 
13 Art. 37. Será de noventa dias o prazo máximo para decisão de petições e requerimentos de qualquer espécie apresentados 
à Agência, ressalvado o disposto em legislação específica. 
 
Parágrafo único. Quando a complexidade da questão envolvida não permitir o atendimento do prazo previsto neste artigo, o 
interessado será cientificado das providências até então tomadas. 
14 Este entendimento foi firmado pela Diretoria Colegiada da ANEEL em diversas oportunidades e mais recentemente na 6ª 
Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 22 de fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de 
cronograma e de postergação dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUST) das UFV Belmonte UFV Belmonte I 
(1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), ambos indeferidos por meio do Despacho no 518, também de 22 de fevereiro de 
2022.

9 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
35. 
Isso posto, por não se tratar mais de um fenômeno desconhecido quando da outorga das 
usinas, não se pode afirmar, com base nas alegações das Requerentes, que se tratava de fato imprevisível 
ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou impedir, questão imprescindível para 
reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
 
36. 
Em sua nova manifestação, a empresa repisa os mesmos argumentos já analisados pelas 
áreas técnicas, não merecendo nenhum destaque adicional. 
 
37. 
O quarto ponto trazido pela KPS refere-se ao pedido de excludente de responsabilidade de 
118 dias em função da necessidade de realização de análises técnicas relativas à conexão das usinas, bem 
como a necessidade de emissão de novo Documento de Equivalente de Acesso (DEA) pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
38. 
Entendo que a necessidade de realização de tais estudos, muito motivada pela alteração 
do ponto de conexão solicitada pela própria empresa, seguiu o rito técnico ordinário determinado nos 
regulamentos, e por isso não deve ser considerada como caso fortuito ou de força maior, cujos efeitos 
não eram possíveis evitar ou impedir.  
 
39. 
Novamente, a conexão dos empreendimentos é de inteira e exclusiva responsabilidade da 
empresa, estando essa diretriz presente na Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME, de 17 de setembro 
de 2021, no edital do PCS 1 e no Despacho nº 3.119/2021, sem caracterização de excludente de 
responsabilidade. 
 
40. 
Contudo, a empresa alega que o ONS “autorizou” a nova conexão à SE Zona oeste, e que a 
EPP solicitou um novo DEA alterando o ponto de conexão para a SE Gralha Azul em 24/02/2022, e que 
isso só foi formalmente comunicado à KPS em 17/03/2022. Assim, entende que a saída da EPP acarretou 
a necessidade de construção da extensão de barramento anteriormente outorgado à EPP pela KPS, e que 
o prazo previsto no cronograma inicial precisaria ser readequado. 
 
41. 
Aqui não se questiona estes fatos, mas tão somente que estes riscos foram objetivamente 
alocados ao gerador, e que por essa razão o pleito não merece guarida.

10 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
42. 
Por fim, o quinto ponto trazido pela empresa refere-se a supostos atrasos no 
Licenciamento ambiental das usinas e da Unidade flutuante de armazenamento e regaseificação - FSRU, 
sendo solicitado 155 dias de excludente de responsabilidade. 
 
43. 
Nesse ponto, a KPS apresentou quatro tentativas de agilizar o licenciamento ambiental 
saindo do rito convencional, e correu o risco de negativas dos órgãos ambientais envolvidos ou eventual 
atraso ao se incluir nos processos de licenciamento um tempo de análise específico para deliberação de 
assuntos fora do rito ordinário, quais sejam. 
 
i. 
Solicitação de avaliação da possibilidade de delegar o licenciamento ambiental do 
projeto, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis (IBAMA), ao Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão ambiental do 
Estado do Rio de Janeiro. 
ii. 
Pedido de emissão de Licenças de Operação, sem a necessidade das Licenças 
Prévias e de Implantação. 
iii. 
Pedido de inexigibilidade de elaboração de Estudo Prévio de Impacto Ambiental e 
respectivo Relatório (EIA/RIMA). 
iv. 
Pedido de emissão de Instrução Técnica para orientar e determinar o conteúdo e a 
profundidade dos estudos a serem realizados e para especificar os elementos e 
informações essenciais para a decisão quanto ao licenciamento do projeto. 
 
44. 
Em relação ao primeiro ponto, a empresa solicitou 67 dias de excludente de 
responsabilidade. Contudo, entendo que a empresa assumiu o risco de propor a delegação de 
competência, cujo rito não era previamente previsto no licenciamento ambiental, e esse ponto deve ser 
refutado. 
 
45. 
Para os demais itens, aduz a KPS que protocolou o pedido de licenciamento no INEA em 
14/12/2021, aduzindo ser esta a data inicial para contabilizar a mora no processo de licenciamento. 
Entretanto, o órgão estadual não possuía a delegação para proceder o licenciamento ambiental, o que 
poderia ocorrer apenas a partir da data da delegação, em 22/02/2022. Isso posto, deveríamos considerar 
apenas 85 dias e não os 155 dias inicialmente reclamados.

11 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
46. 
Novamente temos um prazo inferior ao limite de 180 dias estabelecido15 para esta 
atividade por meio da Resolução CONAMA n° 237, de 19/12/1997. 
 
47. 
De todo modo, as áreas técnicas apontaram que a empresa não comprovou diligência após 
o protocolo das solicitações e ainda demandou do órgão ambiental, em sua solicitação original, a emissão 
de instrução técnica específica para realização dos estudos necessários. Nos documentos acostados ao 
processo constam apenas as solicitações iniciais, sem comprovação de outras tratativas com o órgão 
ambiental. Além disso, a requerente vincula a realização dos estudos ambientais necessários à emissão 
pelo órgão ambiental de instrução técnica específica, demanda que ela própria gerou para o órgão 
ambiental em função do pedido de inexigibilidade de EIA/RIMA. 
 
48. 
Por isso, ao levar para o processo do licenciamento, por iniciativa própria, solicitações fora 
do rito ordinário, a empresa assumiu o risco e, portanto, não cabe a alegação de excludente de 
responsabilidade por suposta morosidade do órgão ambiental quanto ao licenciamento ambiental das 
usinas e do FSRU. 
 
49. 
Isso posto, mesmo se a empresa tivesse obtido as Licenças de Operação, as UTE Porsud I e 
II não estariam aptas a operar no prazo outorgado porque naquela data ainda estavam sendo preparadas 
para vir para o Brasil. Além disso, ainda restam pendentes questões relativas à conexão das usinas, como 
aquisição da totalidade das áreas necessárias ao sistema de transmissão de interesse restrito e obtenção 
da LO, a qual sequer foi solicitada, para essa mesma linha. 
 
50. 
Por fim, trago uma reflexão adicional acerca dos pedidos de excludente de 
responsabilidade para estas usinas, em especial das conclusões trazidas pela KPS em sua mais recente 
manifestação. 
 
51. 
A KPS alega que “está pleiteando a recomposição do número mínimo de dias, decorrente 
do atraso causado pelos eventos anteriormente notificados, cujos efeitos perduraram por prazo superior 
 
15 Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença 
(LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências 
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até 
seu deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será 
de até 12 (doze) meses

12 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
ao aqui solicitado”. Relata que se fosse “calcular os dias de excludente, somando-se de forma 
individualizada cada uma dessas ocorrências, ter-se-ia prazo acima dos 120 dias solicitados. São 214 
(duzentos e quatorze), sendo 109 (cento e nove) dias do tópico I; 76 (setenta e seis) dias do tópico II; e 29 
(vinte e nove) dias do tópico IV. Contudo, tendo em vista as medidas mitigadoras adotadas pela KPS, as 
Requerentes requerem apenas 120 (cento e vinte) dias, em face da situação atual de conclusão das 
obras”. 
 
52. 
O Leilão foi realizado em 25/10/2021, as outorgas foram emitidas em 5/11/2021, e o início 
de suprimento era previsto para 1°/5/2022. Ou seja, o período compreendido entre a outorga e a data de 
suprimento era de apenas 177 dias, até mesmo em vista da excepcionalidade do certame 
que buscava reforçar o atendimento a demanda de energia num breve espaço de tempo. Assim, 
novamente, não é razoável um agente reclamar 214 dias de atraso. É demonstrar pouco apreço aos 
objetivos daquele processo competitivo e a efetiva caracterização de nexo de causalidade que tanto 
buscamos nesta casa. 
 
II.1 – Do Processo de Fiscalização 
 
 
53. 
O atraso na implantação do empreendimento configura descumprimento de obrigações 
previstas no Edital do certame e enseja a aplicação das seguintes penalidades, e que se confirmadas 
estarão definidas em Exposição de Motivos e processo punitivo específico: 
 
Tabela 3 – Resumo das possibilidades de penalidades que os agentes estão sujeitos  
Penalidades 
Tipo  
Ação  
PN.1  
Advertência   
  
PN.2  
Multa   
Limitado a: 
R$ 179.539.618,00 (UTE Karkey 013) 
R$ 80.723.245,00 (UTE Karkey 019) 
R$ 30.490.800,00 (UTE Porsud I) 
R$19.885.300,00 (UTE Porsud II) 
PN.3  
Suspensão Temporária do Direito de 
Contratar  
 24 meses 
PN.4  
Declaração de Inidoneidade
Penalidades  Tipo  Ação
PN.1  Advertência  
PN.2  Multa  Limitado a:
R$ 179.539.618,00 (UTE Karkey 013)
R$ 80.723.245,00 (UTE Karkey 019)
R$ 30.490.800,00 (UTE Porsud I)
R$19.885.300,00 (UTE Porsud II)
PN.3  Suspensão Temporária do Direito de
Contratar  24 meses
PN.4  Declaração de Inidoneidade  

13 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
54. 
Sem prejuízo da aplicação de eventuais penalidades que os agentes estão sujeitos 
conforme prevista na Seção 16 do Edital do PCS nº 1/2021-Aneel, há possibilidade de rescisão do Contrato 
de Energia de Reserva – CER e que também observará seu rito ordinário: 
 
[...] 
15.9 Constitui hipótese de rescisão do CER o atraso superior a 90 (noventa) dias na entrada 
em operação comercial do empreendimento em relação ao início de suprimento, ensejando 
o pagamento da multa prevista no CER, sem prejuízo da aplicação de multa editalícia 
disposta na Seção 16. 
[...] 
 
55. 
Contudo, ainda que fosse caracterizado o excludente de responsabilidade do 
empreendedor, o atraso das obras poderia implicar em risco de falta de suprimento e de segurança 
energética caso o cenário adverso de crise hídrica adentrasse 2022. 
 
56. 
Repiso que no caso do PCS, dada sua excepcionalidade, o curto prazo de tempo previsto 
foi mais desafiador do que os leilões ordinários de energia de reserva, alocando assim, por consequência, 
mais risco aos titulares dos empreendimentos vencedores. Contudo, isso se deu pela necessidade de 
contratação dessa energia, de forma extraordinária, e determinada pelo planejamento.  
 
57. 
Nesse contexto, foi necessário flexibilizar16 a modelagem atual de contratação de energia 
de reserva para que se garantisse a realização do certame em prazo suficientemente curto. E não por 
outra razão as outorgas de autorização foram emitidas com a mesma celeridade, justamente para que 
estas usinas entrassem em operação comercial até 1º de maio de 2022. 
 
58. 
Restou evidenciado não apenas a necessidade de que estes empreendimentos fossem 
implantados, mas que isto ocorresse até esta data, estabelecida pelo planejamento. Assim, uma vez que 
as usinas não estavam disponíveis nos termos pactados em âmbito do PCS, deixaram de atender a sua 
finalidade. 
 
 
16 Ver Nota Técnica nº 38/2021/SE/MME, de 17 de setembro de 2021.

14 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
59. 
Corrobora isso o item 16.4 do Edital do PCS traz uma previsão expressa de revogação das 
outorgas de autorização caso as usinas só entrem em operação comercial após a fase de implantação do 
empreendimento: 
 
16.4 Durante a Fase de Implantação do empreendimento, entendida como o período entre 
as datas da emissão da AUTORIZAÇÃO e a data de início da operação comercial da última 
unidade geradora, conforme cronograma físico constante da outorga, aplicam-se à 
Concessionária ou Autorizada dos serviços de geração objeto do PCS, além das sanções 
previstas no item 16.2 deste Edital, a rescisão unilateral da AUTORIZAÇÃO, por inexecução 
total ou parcial do objeto da outorga, mediante cassação da AUTORIZAÇÃO. 
 
 
60. 
Isso posto, considerando-se a gravidade dos fatos, e que não restou caracterizado eventual 
excludente de responsabilidade que justificasse o atraso na implantação das usinas em apreço, voto pela 
revogação das outorgas das Usinas Termelétricas Karkey 13, Karkey 19, Porsud I e Porsud II. A 
possibilidade desta revogação sem o estabelecimento de processo administrativo específico está 
amparada no fato de que já foi oportunizado à KPS o contraditório e ampla defesa em âmbito dos TIPE 
emitidos pela SFG. 
 
61. 
Rito distinto deve ser observado no que se refere à aplicação das penalidades Editalícias. 
 
 
16.4.1 Aplicam-se ainda ao titular da AUTORIZAÇÃO/Concessão, subsidiariamente, na fase 
de implantação do empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa nº 846/2019 
e suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimentos de obrigações não 
expressamente previstos no Edital e/ou na AUTORIZAÇÃO. 
 
16.4.2 Equipara-se à fase de implantação do empreendimento a ocorrência de fatos 
infracionais posteriores ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e anteriores ao Início de 
sua Operação Comercial. 
 
16.4.3 As sanções de que trata o item 16.4 poderão ser aplicadas cumulativamente, nos 
casos de inexecução total ou parcial da outorga ou de ocorrências a ela equiparáveis. 
 
[...] 
 
16.5 Na ocorrência de qualquer das hipóteses dos itens 13.7.1 a 13.7.4 e 16.4.4 deste Edital, 
a Concessionária ou Autorizada será notificada nos termos do item 16.3.2.1, para, no prazo 
de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação 
em atraso, sob pena de aplicação das penalidades previstas nesta Seção.

15 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
62. 
Já o item 13.7 do eludido Edital traz a possibilidade de se cobrir penalidades aplicadas nos 
casos de inobservância total ou parcial das obrigações ora estabelecidas: 
 
13.7 A Garantia de Fiel Cumprimento será utilizada para cobrir penalidades aplicadas nos 
termos dos itens 16.4 e 16.4.4, pela inobservância total ou parcial das obrigações deste 
Edital e da  AUTORIZAÇÃO, assegurado o contraditório e a ampla defesa, mediante execução 
até o limite de seu valor, em qualquer modalidade, por determinação expressa da ANEEL, 
nas hipóteses em que a Adjudicatária, a Autorizada ou a Concessionária. 
 
[...] 
 
13.7.3 Atrasar em mais de 15 (quinze) dias do marco de início da operação comercial da 
última unidade geradora do cronograma de implantação do empreendimento, constantes 
da AUTORIZAÇÃO e indicado na alínea c1 do item 16.4.4 deste Edital. 
 
13.7.4 Deixar de entregar ou de executar, total ou parcialmente, o objeto da AUTORIZAÇÃO. 
 
63. 
Isso posto, entendo que a SFG deve instaurar processo administrativo com vistas à 
aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das usinas em apreço, em respeito aos 
itens 13.7 e 16.4 do Edital do PCS de 2021. 
 
III – DIREITO 
 
64. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Lei n° 13.360, de 
17 de novembro de 2016; c) no Edital do PCS nº 1/2021-Aneel. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
65. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005528/2021-01, 
48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91, 48500.005496/2021-36, voto por (i) INDEFERIR o 
pedido de excludente de responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do 
atraso dos cronogramas de implantação da Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e 
Porsud II, por inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos 
do art. 19 da Lei nº 13.360/2016; (ii) INDEFERIR o pedido de alteração dos cronogramas de implantação 
destas usinas; (iii) REVOGAR as outorgas de autorização destas usinas; e (iv) DETERMINAR à 
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure processo administrativo com

16 de 16 
29ª Reunião Pública Ordinária 
9/8/2022 
vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das Usinas Termelétricas Karkey 
013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor