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34ª Reunião Pública Ordinária 
13/9/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005211/2021-67 
INTERESSADOS: Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. (EMG) e Energisa Nova Friburgo – 
Distribuidora de Energia S.A. (ENF) 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa S.A. com vistas ao agrupamento de 
áreas de concessão atendidas pelas empresas Energisa Minas Gerais – EMG  e Energisa Nova Friburgo – 
ENF, sujeitas a controle acionário comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de agosto de 2021, a Energisa S.A. requereu1 a autorização para o agrupamento das 
concessões de distribuição de energia elétrica da Energisa Minas Gerais – EMG, objeto do Contrato de 
Concessão nº 040/1999, e da Energisa Nova Friburgo – ENF, referente ao Contrato de Concessão nº 
042/1999, a partir de 1º de outubro de 2022, em conformidade com a Resolução Normativa nº 716/20162; 
tendo complementado as informações em setembro3 e outubro4 de 2021. 
2. 
Em 25 de abril de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
3. 
Em 10 de maio de 2022, na 16ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu por 
instaurar a Consulta Pública nº 25/2022, no período de 12 de maio de 2022 a 15 de julho de 2022, por 
intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios para o aprimoramento da proposta de 
agrupamento. 
 
1 Carta ENERGISA/C-DREG-OFC/Nº276/2021 (48513.023685/2021-00) 
2 Atual Resolução Normativa ANEEL nº 1.003/2022  
3 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº043/2021 (48513.026334/2021-00) 
4 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº050/2021 (48513.027361/2021-00)

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4. 
Em 26 de maio de 2022 a Energisa S.A. enviou a Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº089/2022 
solicitando a alteração da data de efetivação do agrupamento das concessões de 1° de outubro de 2022 
para o dia 1° de dezembro de 2022.  
5. 
Em 14 de julho de 2022, foi realizada a Audiência Pública nº 10/2022, em Cataguases, no 
estado de Minas Gerais. 
6. 
Em 5 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6155, a SCT analisou as 
apresentadas na Consulta Pública nº 25/2022. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de requerimento da Energisa com vistas ao agrupamento de áreas de concessão 
atendidas pela Energisa Minas Gerais e pela Energisa Nova Friburgo, por meio da incorporação societária 
da Energisa Nova Friburgo pela Energisa Minas Gerais, restando ao final o CNPJ da Energisa Minas Gerais 
e o Contrato de Concessão nº 040/1999, que passará a incluir os municípios hoje atendidos pela Energisa 
Nova Friburgo. 
8. 
A possibilidade de agrupamento de distribuidoras está prevista no art. 4º-B6 da Lei nº 9.074, 
de 1995, que permite o reagrupamento de áreas de concessão desde que estabelecidos critérios de 
racionalidade operacional e econômica e as concessionárias estejam sob o mesmo controle societário. 
9. 
Esse dispositivo legal foi regulamentado pela ANEEL, primeiramente por meio da Resolução 
Normativa nº 716, de 2016; e posteriormente pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 
2022. 
10. 
Concluído o processo de agrupamento, a nova concessão atenderá 69 municípios nos 
Estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, distribuindo energia para cerca de 581 mil unidades 
 
5 48526.004600/2022-00 
6 Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam 
a critérios de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de 
concessão com a unificação do termo contratual. (Incluído pela Lei nº 12.839, de 2013)

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consumidoras e aproximadamente 1,2 milhão de pessoas. 
11. 
A Energisa requereu o agrupamento das concessões em 27 de agosto de 2021, indicando 
como benefícios da operação a redução dos custos de operação de serviços, a melhoria das condições de 
atendimento e a modicidade das tarifas, tendo requerido que, para fins de atendimento de questões 
operacionais, o agrupamento seja efetivado em 1º de dezembro de 2022.  
12. 
Em relação a unificação contratual, deverá ser assinado aditivo contratual formalizando a 
incorporação da Energisa Nova Friburgo pela Energisa Minas Gerais e a definição da nova área de atuação.  
13. 
Da análise do pedido da Energisa, a SCT concluiu que o agrupamento proposto pela 
Energisa atende aos requisitos legais e regulatórios no que concerne à racionalidade operacional e 
econômica e recomendou a abertura de Consulta Pública com vista a receber contribuições da sociedade 
acerca do agrupamento.  
14. 
A Consulta Pública nº 25/2022 foi instaurada em 10 de maio de 2022, com período de 
contribuição no período de 12 de maio de 2022 a 15 de julho de 2022. 
15. 
A Consulta Pública nº 25/2022 recebeu 7 contribuições de 3 participantes, sendo eles: 
Energisa S.A., ANACE – Associação Nacional dos Consumidores de Energia e Secretaria de 
Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e Competitividade do Ministério da Economia 
- SEAE. A análise das contribuições está consubstanciada na Nota Técnica nº xx/2022, elaborada pela SCT. 
16. 
Concordo com a análise da SCT tendo sido aceita a contribuição da Energisa S.A. referente à 
modificação da data de incorporação societária contida na minuta de Resolução Autorizativa do 
agrupamento. A outra contribuição da Energisa, de exclusão do artigo que trata da razão social da nova 
empresa,  não foi aceita pois na Resolução Autorizativa deve constar o nome da empresa resultante da 
incorporação. 
17. 
Quanto a Associação Nacional dos Consumidores de Energia – ANACE, essa Associação 
manifestou-se favoravelmente ao agrupamento, tendo feito contribuição para que haja divulgação dos 
ganhos efetivos tarifários obtidos com o agrupamento e sejam criadas obrigações para as concessionárias

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agrupadas, em determinado prazo, possam diminuir suas tarifas de modo a repassar os ganhos 
administrativos e técnicos desta incorporação aos consumidores. 
18. 
Essa contribuição não foi acatada por tratar de questões gerais referente ao agrupamento 
de concessões e ao processo de revisão tarifária das distribuidoras, não trazendo contribuição específica 
ao caso concreto. 
19. 
A Secretaria de Acompanhamento Econômico, Advocacia da Concorrência e 
Competitividade do Ministério da Economia – SEAE, enviou uma proposta de alteração na Resolução 
Normativa nº 1.003/2022 quanto ao aspecto de sua natureza concorrencial. Assim, a SEAE recomendou 
a aprovação do processo de agrupamento de concessões de distribuição de energia elétrica sob controle 
acionário comum seja condicionada ao repasse aos consumidores de parte substancial dos ganhos de 
eficiência demonstrados. 
20. 
Da mesma forma, essa contribuição não foi acatada por tratar de questões gerais, não 
trazendo contribuição específica ao caso concreto. Por tratar-se de proposta de alteração na Resolução 
Normativa nº 1.003/2022, essas contribuições poderão ser apresentadas em momento oportuno, quando 
da revisão da norma.  
 
III – DIREITO 
21. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº 
8.987/1995, nº 9.074/1995 e nº 10.848/2004; Decreto nº 5.163/2004; e Resoluções Normativas ANEEL nº 
948/2021 e nº 1.003/2022. 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500. 005211/2021-67, voto 
por aprovar o agrupamento de áreas de concessão atendidas pelas Energisa Minas Gerais Distribuidora 
de Energia – EMG e Energisa Nova Friburgo Distribuidora de Energia – ENF, sujeitas a controle acionário 
comum, nos termos da Resolução Normativa nº 1.003/2022.

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Brasília, 10 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor