AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.065, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004013/2021-86, decide: (i) conferir à Enebras Participações S.A. e à 
Frigorífico Nutribrás S.A., inscritas no CNPJ sob os nos 41.413.151/0001-59 e 08.090.575/0001-54, 
respectivamente, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Sucuriú, no trecho entre o canal de fuga da PCH Costa Rica e o remanso da PCH Fundãozinho, integrante 
da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: 
INV.63.0028.01-8, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da Resolução Normativa n° 
875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste 
despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da indicada 
Resolução.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 431, de 15.02.2023)
Enebras Participações S.A. e à


Frigorífico Nutribrás S.A.
  vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da Resolução Normativa n°
  
875, de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste  
  
despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 11 da indicada  
  
Resolução.