AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.000782/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Camaçari III S.A. CNPJ: 10.495.143/0001-
75. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à empresa UTE MC2 
Camaçari III S.A., correspondente ao Auto de Infração n° 0005/2021-SFG. O Superintendente de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que a empresa encontra-se em 
lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento à empresa dos termos do 
Ofício nº 346/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor é o seguinte: “A Agência Nacional de 
Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 0005/2021- SFG, impôs a penalidade de multa a 
empresa UTE MC2 Camaçari III S.A., no valor de R$ 1.415.258,01 (Hum milhão, quatrocentos e quinze mil 
e duzentos e cinquenta e oito reais e um centavo), a ser acrescida da correspondente atualização legal. 
Assim, uma vez que não foi apresentado recurso, informamos que encontra em andamento o processo 
administrativo n° 48500.000782/2021 em nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da 
multa implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de 
recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme 
Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) 
dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos 
créditos não quitados do setor público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei 
n° 10.522, de 19 de julho de 2002.”. solicitamos contatar esta Superintendência, por meio do telefone 
(61) 2192-8540 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para que possamos gerar a Guia de Recolhimento 
da União (GRU) para quitação do referido débito com o valor ajustado de acordo com a data em que se 
pretenda efetivar o pagamento”. O Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe 
ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da 
publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, 
cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 
1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 3, p. 118, v. 159, n. 117.