AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.212 DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001060/2015-20 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pleito de pagamento da parte da 
parcela variável que corresponde aos demais custos variáveis (CO&M) nos casos em que as UTEs Viana, 
Geramar I e Geramar II estejam em situação de “constrained-off”, apresentado pelas empresas Tevisa e 
Gera Maranhão. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.