AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 583, DE 8 DE MARÇO DE 2016. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.000475/2015-86, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética Manauara em face do Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de não ter substituído os 
contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A. pelos respectivos Contratos de Compra e 
Venda de Energia Elétrica, para no mérito negar-lhe provimento e manter a penalidade de multa no valor 
de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três 
centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.  
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.