AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 324, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005961/2020-58, decide: (i) não conceder à Ecoz Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. e à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas no CNPJ nos 
13.030.070/0001-34 e 06.329.975/0001-44, respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à 
Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Cassilândia, com potência de 23.400 kW, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MS.037154-8.01, localizada no rio 
Aporé, nos estados de Mato Grosso do Sul e Goiás, nos termos do § 1º do art. 20 da Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o 
disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO