AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 435, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002725/2019-46, decide conhecer e no mérito negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela empresa Brasenerg Geradora de Energia Ltda, de forma a manter os efeitos do Despacho 
n° 2.236, de 2019, que conferiu o DRI-PCH para a empresa Msul Energias Renováveis Ltda. desenvolver o 
projeto básico da PCH Ricardo Marins. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)