AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.390, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006298/2020-17, decide: (i) conferir à EBDE Energia S.A., inscrita no 
CNPJ nº 16.887.535/0001-66, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
referente à PCH Mimoso do Sul, localizada no rio Muqui do Sul, integrante da sub-bacia 57, no município 
de Mimoso do Sul, no estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 13 de 
dezembro de 2020, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos 
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular 
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, 
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o Projeto Básico 
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 
25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de 
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, 
uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.447, de 15.09.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
– CEG 
Coordenadas do 
Eixo do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
Instalada 
(kW) 
PCH.PH.ES.049447-0.01 
21°01'49,75"S 
 41°22'56,70"O 
214,10  
93,30 
0,006 
5.800
inscrita no

CNPJ nº

Código Único de
Empreendimentos de Geração
– CEG  Coordenadas do
Eixo do Barramento    N.A.      N.A.    Área do
Reservatório
(km²)  Potência
Instalada
(kW)
      Normal      Médio de      
      Montante      Jusante      
      (m)      (m)      
PCH.PH.ES.049447-0.01  21°01'49,75"S
41°22'56,70"O  214,10      93,30      0,006  5.800
Código Único de

Empreendimentos de Geração
– CEG
Área do
Reservatório
(km²)
Potência

Instalada
(kW)
Coordenadas do

Eixo do Barramento