AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.283, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta na Nota Técnica nº 0440/2016-SCT/ANEEL juntada aos autos do Processo nº 
48500.000352/2013-83, decide que não há valor a ser ressarcido à Norsk Hydro Brasil Ltda. pelo trecho de 
linha em 230 kV que interligará a SE Vila do Conde à futura subestação Tomé Açu 230/138 kV, quando 
da licitação desta Subestação. 
 
 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO