GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 484, DE 26 DE JANEIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, 
parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 5.655, de 20 de maio de 
1971, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Medida 
Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, no Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o que 
consta no Processo nº 48300.002127/2020-67, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, na forma do Anexo a esta Portaria, os valores de pagamento às 
Concessionárias Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Acre - Distribuidora de 
Energia S.A., com recursos da Reserva Global de Reversão - RGR, referentes aos valores não depreciados 
dos ativos de distribuição de energia elétrica contabilizados no Ativo Imobilizado em Curso - AIC nos 
processos de valoração completa das bases de remuneração regulatórias definidos pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - Aneel, e decorrentes das licitações para desestatização de que trata o art. 8º da Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Parágrafo único. Os valores autorizados, na forma do Anexo, serão atualizados pelo Índice de 
Preços para o Consumidor Amplo - IPCA, ou índice que venha a substituí-lo, até a data do próximo 
reposicionamento tarifário, previsto no respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária. 
 
Art. 2º Os recebimentos dos valores de que trata o art. 1º se darão em parcelas mensais, pagas 
no prazo de até três anos e atualizadas pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, 
ou taxa que venha a substituí-la, a partir da data do próximo reposicionamento tarifário, previsto no 
respectivo Contrato de Concessão de cada Concessionária, até o mês anterior ao do pagamento. 
 
Parágrafo único. As parcelas mensais serão pagas no dia quinze de cada mês, respeitado o 
prazo mínimo de noventa dias para o pagamento da primeira parcela, contados da publicação desta 
Portaria. 
 
Art. 3º Aos valores autorizados no Anexo, serão acrescidos os tributos: Programa de 
Integração Social - PIS e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins relativos a esses 
recebimentos. 
 
Art. 4º Fica a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nos termos de sua 
competência de gestão da RGR e respeitando o limite do orçamento anual aprovado pela Aneel, 
autorizada a fazer os pagamentos de que trata o art. 1º, podendo: 
 
I - realizá-los em prazo inferior a três anos, a depender da disponibilidade financeira da RGR; 
e 
 
II - ajustar as parcelas mensais para repercutir eventual alteração do valor autorizado no 
Anexo, no caso de revisão de tal valor pela Aneel em decisão administrativamente irrecorrível.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 21. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
 
. Contrato de 
Concessão 
Concessionária 
CNPJ 
Ativo 
Imobilizado em 
Curso - AIC 
Definido 
pela 
ANEEL (R$) 
Data-Base 
. Nº 02/2018- 
ANEEL 
Energisa 
Rondônia 
- 
Distribuidora 
de Energia S.A. 
05.914.650/0001-66 
232.496.588,03 30/06/2020 
. Nº 03/2018- 
ANEEL 
Energisa Acre - 
Distribuidora 
de Energia S.A. 
04.065.033/0001-70 
84.769.633,42 30/06/2020
. Contrato de
Concessão  Concessionária  CNPJ  Ativo
Imobilizado em
Curso - AIC
Definido
pela
ANEEL (R$)  Data-Base
. Nº 02/2018-
ANEEL  Energisa
Rondônia -
Distribuidora
de Energia S.A.  05.914.650/0001-66  232.496.588,03  30/06/2020
. Nº 03/2018-
ANEEL  Energisa Acre -
Distribuidora
de Energia S.A.  04.065.033/0001-70  84.769.633,42  30/06/2020