AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Revoga a Resolução Normativa n° 333, de 7 de 
outubro de 2008, que estabelece critérios e 
procedimentos para celebração de Termo de 
Compromisso de Ajuste de Conduta entre a ANEEL 
e as concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
serviços e instalações de energia elétrica. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no 
art. 3º-A, inciso II, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº. 10.848, de 15 de 
março de 2004, no art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução nº. 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta dos 
Processos nº. 48500.006161/2010-82 e nº. 48500.006368/2010-57, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Resolução Normativa n°333, de 7 de outubro de 2008. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.