VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005301/2022-39 
 
INTERESSADOS: Companhia Energética de São Paulo - CESP, Concessionárias Distribuição de Energia 
Elétrica, Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e consumidores. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). 
 
ASSUNTO: Estabelecimento da Receita Anual de Geração (RAG) Inicial da Usina Hidrelétrica Paraibuna 
para o período de 04 a 30 de junho de 2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
A Lei nº 12.783, de 2013, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição 
de energia elétrica e sobre a prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica nos casos de 
não prorrogação das concessões e dá outras providências.  
2. 
A Resolução Normativa ANEEL (REN) nº 541, de 2013, estabeleceu as disposições relativas 
ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas 
hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013. 
3. 
O Ministério de Minas e Energia (MME) estabeleceu por meio da Portaria nº 117, de 2013, 
as condições para prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, em regime de cotas, 
de usina hidrelétrica com concessão encerrada até assunção de novo concessionário.  
4. 
Por meio da REN nº 818, de 2018, foi aprovado o Submódulo 12.1 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária (PRORET), que regulamentou o cálculo das parcelas do Custo da Gestão dos Ativos de 
Geração (GAG) das usinas hidrelétricas com concessões prorrogadas e na condição de prestação 
temporária dos serviços de geração de energia elétrica. 
5. 
Por meio da REN nº 856, de 2019, foi aprovado o Submódulo 12.2 do PRORET, que 
regulamentou os procedimentos de reajuste da RAG e de cálculo da RAG Inicial de usinas na condição de 
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica.

6. 
A REN nº 1.003, de 2022, aprovou a versão 2.1C do Submódulo 12.1 e a versão 1.0C do 
Submódulo 12.2 do PRORET em vigência a partir de 1º de março de 2022.  
7. 
Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, o MME atribuiu a prestação temporária 
do serviço de geração de energia elétrica da Usina Hidrelétrica (UHE) Paraibuna à Cesp, com início em 
04/06/2022, com vistas a garantir a continuidade do serviço até a assunção de novo concessionário. Essa 
portaria estabeleceu o valor anual de GAG da central geradora que é a referência para a definição das 
parcelas de GAG da RAG Inicial.  
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 81/2022-SGT/ANEEL, de 26 de maio de 2022, a 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) apresentou o cálculo da RAG Inicial da UHE Paraibuna para o 
período de 04 a 30 de junho de 2022. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se do estabelecimento da Receita Anual de Geração (RAG) Inicial da Usina 
Hidrelétrica Paraibuna para o período de 04 a 30 de junho de 2022, para que a Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica (CCEE) possa considerar essa usina na liquidação financeira do regime de cotas de 
competência junho/2022. A receita a vigorar a partir de julho/2022 será definida no processo ordinário 
da RAG que estabelecerá os valores de RAG das usinas cotistas para o ciclo 2022/20231. 
11. 
A Lei nº 12.783, de 2013 estende o regime de cotas às usinas hidrelétricas na condição de 
prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica e a Portaria nº 117/2013 do MME 
estabelece as condições para a prestação temporária do serviço de geração de energia elétrica, com 
alocação integral da garantia física às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional (SIN) detentoras de 
cotas.  
12. 
Por meio da Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, o MME alocou a UHE Paraibuna no regime 
de cotas na condição de prestação temporária dos serviços de geração de energia elétrica a partir de 
04/06/2022, nos termos da Portaria nº 117/2013.  
 
1 O ciclo 2022/2023 compreende o período de julho/2022 a junho/2023.

13. 
A RAG Inicial visa remunerar o agente responsável pela prestação temporária de serviço de 
geração elétrica pela disponibilização integral, em regime de cotas, da garantia física de energia e de 
potência da usina hidrelétrica às distribuidoras cotistas do SIN da competência junho/2022. 
II.1. Aspectos específicos considerados no cálculo da RAG Inicial 
14. 
A RAG Inicial, por usina, é composta pelas parcelas de GAG, pelos encargos de uso e de 
conexão e pelos encargos setoriais. Os custos relativos às contribuições PIS/COFINS e à Compensação 
Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos (CFURH) devem ter a cobrança autorizada pela ANEEL, sem, 
todavia, integrarem a RAG calculada pela Agência.  
II.1.1 GAG  
15. 
O submódulo 12.1 do PRORET define que o componente GAG é formado de três parcelas: 
GAG O&M, destinada à cobertura dos custos com operação e manutenção; GAG Melhorias, destinada a 
cobrir os investimentos em melhorias que as concessionárias devem executar nas instalações de geração; 
e o Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis (CAIMI) para remuneração dos investimentos de curto 
período de recuperação com o limite mínimo de R$ 42.000,00. 
16. 
O Submódulo 12.2 do PRORET define que a parcela de GAG Inicial será proporcional ao 
período de permanência no ciclo, que termina em 30 de junho de cada ano, e calculada com base no valor 
estabelecido na portaria do MME.  
17. 
A Portaria nº 647/GM/MME, de 2022, do MME fixou a parcela anual de GAG da usina 
Paraibuna em R$ 22.491.775,63 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e 
setenta e cinco reais e sessenta e três centavos) e esse valor corresponde às parcelas de GAG O&M, GAG 
Melhorias e CAIMI. 
18. 
Dessa forma, o componente GAG Inicial a ser contemplado na RAG Inicial da usina 
Paraibuna é de R$ 1.686.883,17 e proporcional ao período de 04/06/2022 a 30/06/2022. Ressalta-se a 
Portaria nº 117, de 2013, do MME estabelece no parágrafo 3º da Cláusula 6º do seu Anexo que deve ser 
respeitado o prazo mínimo de 12 meses para reajuste e, por isso, não se aplica correção monetária neste 
momento.

II.1.2 Encargos de Uso e de Conexão 
19. 
Para definir o Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD), o montante de uso do 
sistema de distribuição (MUSD) é multiplicado pela Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), 
homologada pela ANEEL, a ser aplicada pela distribuidora ao gerador. 
20. 
Os MUSD e os níveis de tensão foram obtidos do Sistema de Acompanhamento de 
Informações de Mercado para Regulação Econômica (SAMP). A TUSD aplicada no cálculo do EUSD da usina 
Paraibuna foi homologada pela REH nº 2.927 da distribuidora Elektro, de 24/08/2021, e tem vigência de 
27/08/2021 a 26/08/2022. 
21. 
Para definir os encargos de conexão foram considerados as instalações de conexão de uso 
exclusivo do gerador, os valores de suas parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e das Parcelas de 
Ajuste homologados por meio da REH nº 2.959, de 2021.    
 
II.1.3 Parcela de Ajuste por Indisponibilidade Apurada ou Desempenho Apurado - AjI 
22. 
O padrão de qualidade dos serviços de geração de energia elétrica, prestado por 
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013, é aferido por indicadores 
de indisponibilidade conforme procedimentos estabelecidos na REN nº 541, de 2013.  
23. 
Contudo, o art. 9º dessa resolução estabelece um prazo de carência para aplicação da 
parcela AjI. Por isso, não se aplica neste momento o cálculo dessa parcela. 
II.1.4 Encargos Setoriais TFSEE e P&D 
24. 
Conforme Submódulo 12.2 do PRORET, a “cobertura da TFSEE referente à RAG Inicial de 
usina na condição de prestação temporária será considerada na RAG do ciclo t+1”, ou seja, na RAG do 
ciclo 2022/2023. 
25. 
O encargo setorial P&D está regulamentado no Submódulo 5.6 do PRORET, Pesquisa e 
Desenvolvimento (P&D) e Eficiência Energética (EE), e estabeleceu na Tabela 1, do parágrafo 8º, que sobre 
a geração aplica-se o percentual mínimo de 1% sobre a receita operacional líquida (ROL) a título de P&D. 
No caso da RAG esse encargo incide sobre o valor de RAG antes dos encargos setoriais.

II.2. Resultado 
26. 
Na Tabela 1 são apresentados os valores que compõem a RAG Inicial da UHE Paraibuna, 
considerando a cobertura tarifária para o período de 04 a 30 de junho de 2022.  
Tabela 1 – RAG Inicial das Usina Hidrelétrica Paraibuna 
Usina 
Hidrelétrica 
Código 
Designada 
RECEITA ANUAL DE GERAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 04 A 30 DE JUNHO DE 2022 (R$) 
GAG (O&M, Melhorias, 
CAIMI) (R$) [1] 
EUSD (R$) [2]  
 
CONEXÃO (R$ 
[3] 
P&D (R$) [4] 
RAG Inicial (R$)       
[5] = [1] + [2] + [3] + 
[4] 
Paraibuna 
0027122-5 
Cesp 
1.686.883,17 
            264.027,60   
  
8.829,56  
 
19.795,36 
1.979.535,69 
 Fonte: Nota Técnica nº 81/2022-SGT/ANEEL. 
 
III. DIREITO  
27. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427/1996; (ii) da Lei nº 
12.783/2013; (iii) da Portaria do Ministério de Minas e Energia nº 117/2013 e nº 647/2022; (iv) da 
Resolução Normativa nº 541/2013; e (v) dos Submódulos 5.5, 5.6, 12.1 e 12.2 do PRORET. 
 
IV. DISPOSITIVO  
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005301/2022-39, voto por 
aprovar Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, com o objetivo de homologar a RAG Inicial 
da Usina Hidrelétrica Paraibuna em R$ 1.979.535,69 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, 
quinhentos e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a vigorar de 04/06/2022 a 30/06/2022.  
 
Brasília, 07 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor
Usina
Hidrelétrica  Código  Designada  RECEITA ANUAL DE GERAÇÃO PROPORCIONAL AO PERÍODO DE 04 A 30 DE JUNHO DE 2022 (R$)            
      GAG (O&M, Melhorias,
CAIMI) (R$) [1]  EUSD (R$) [2]  CONEXÃO (R$
[3]  P&D (R$) [4]    RAG Inicial (R$)
[5] = [1] + [2] + [3] +
[4]  
Paraibuna  0027122-5  Cesp  1.686.883,17  264.027,60  8.829,56  19.795,36  1.979.535,69