MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 653/SPE/MME, DE 7 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000632/2021-00, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada Boa Vista, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.SC.031439-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014, de 
titularidade da empresa Boa Vista Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.945.279/0001-30, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo 
art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Boa Vista Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Boa Vista Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Boa Vista Energética Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do 
projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra 
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Boa Vista Energética Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.  
 
Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Boa Vista implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Boa Vista Energética Ltda. 
10.945.279/0001-30 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
PCH Boa Vista (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014) 
Descrição do Projeto 
Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas 
unidades geradoras de 2.500 kW, totalizando 5.000 
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão 
de interesse restrito, conforme ato autorizativo 
Período de Execução 
De 01/04/2021 a 31/03/2023 
Localidade do Projeto 
 
Municípios de Lages e São Joaquim, Estado de Santa 
Catarina 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Walmir João Rampinelli 
CPF: 342.054.979-20 
Representante técnico: 
Fabio Rigatti 
CPF: 019.789.639-12 
Contador: 
Arnaldo Claudio Mores 
CPF: 705.374.709-30  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
11.915.000,00 
Serviços 
9.686.000,00 
Outros 
4.013.000,00
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
Boa Vista Energética Ltda.  10.945.279/0001-30  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  PCH Boa Vista (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 4.593, de 18 de março de 2014)  
Descrição do Projeto  Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas
unidades geradoras de 2.500 kW, totalizando 5.000
kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão
de interesse restrito, conforme ato autorizativo  
Período de Execução  De 01/04/2021 a 31/03/2023  
Localidade do Projeto  Municípios de Lages e São Joaquim, Estado de Santa
Catarina  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Walmir João Rampinelli  CPF: 342.054.979-20  
Representante técnico:
Fabio Rigatti  CPF: 019.789.639-12  
Contador:
Arnaldo Claudio Mores  CPF: 705.374.709-30  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    11.915.000,00
Serviços    9.686.000,00
Outros    4.013.000,00

Total (1) 
25.614.000,00 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
10.850.000,00 
Serviços 
8.800.000,00 
Outros 
3.650.000,00 
Total (2) 
23.300.000,00 
Referência: Processo nº 48500.000632/2021-00                                                                                                          SEI nº 0501647
Total (1)  25.614.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  10.850.000,00
Serviços  8.800.000,00
Outros  3.650.000,00
Total (2)  23.300.000,00