DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.000967/2010-67 
 
INTERESSADO: Nicolau Miguel Neis 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com Pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo Sr. Nicolau Miguel Neis 
em face do Despacho 157/2014, que não aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera e deu 
outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O processo em referência foi a mim distribuído em 13/10/2014 e trata do recurso interposto 
pelo Sr. Nicolau Miguel Neis em face do Despacho 157/2014, que não aprovou os Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Tapera. 
 
2. 
No entanto, ao ser instada por mim a exercer o juízo de reconsideração, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, por meio do Despacho 924, de 2/4/2015, decidiu revogar o 
Despacho 157/2014 e restaurar o efeito dos Despachos 1824/2010 e 435/2011, restabelecendo a condição de 
ativo o registro e o aceite dos Estudos de Inventário do rio Tapera. 
 
3. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da revogação do Despacho 
157/2014 pela SCG. 
 
5. 
Assim, em consonância com o art. 521 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 142 da Norma 
de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007, resta tão somente 
declarar extinto o presente processo.  
 
 
III – DIREITO  
 
6. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da 
Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007. 
                                                     
1 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, 
inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do 
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.

IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Do exposto, decido declarar extinto os autos do Processo 48500.000967/2010-67, que trata do 
Recurso Administrativo interposto pelo Sr. Nicolau Miguel Neis em face do Despacho 157/2014, que não 
aprovou os Estudos de Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera e deu outras providências, pois o objeto da decisão 
se tornou prejudicado em decorrência da revogação do referido Despacho.  
 
Brasília, 04 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor