VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007263/2022-59 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação Birigui 4, localizada 
no município de Coroados, estado de São Paulo.  
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 180/RR/CPFL PAULISTA/20221, de 30 de agosto de 2022, a Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, 
requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessárias à 
implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4. 
2. 
Em 2 de setembro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 607/20223, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT manifestou-se acerca do 
requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12 de setembro de 2022, 
fui designado relator do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.023324/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, Jardim 
Professora Tarcília, município de Campinas/SP. 
3 Documento Sicnet nº 48526.004571/2022-00.

4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária 
à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado de São 
Paulo.  
6. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Coroados, estado de São 
Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista de acordo com o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-ANEEL, firmado em 20 de 
novembro de 1997, com vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A Interessada informou que a Subestação Birigui 4 ocupará uma área de 30.576 metros 
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/69 kV, capacidade instalada de transformação de 
2x42 MVA, duas entradas de linha de 138 kV e três de 69 kV, e atinge o município de Coroados, estado de 
São Paulo 
10. 
A planta baixa da Subestação 138/69 kV Birigui 4, que contém a poligonal envolvendo a 
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do 
documento nº 48513.023324/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.007263/2022-59. 
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4 consta do 
memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.023324/2022-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.007263/2022-59. 
12. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/69 
kV Birigui 4 outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 014/1997-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 607/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007263/2022-59, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Birigui 4, localizada no município de Coroados, estado 
de São Paulo.  
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto