MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 807/SPE/MME, DE 20 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002368/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Alex IV, cadastrada com 
o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.CE.035884-3.01, de titularidade da 
empresa Alex IV Energia SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 30.567.615/0001-65, para os fins do art. 2º da 
Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Alex IV Energia SPE S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Alex IV Energia SPE S.A. a ocorrência 
de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Alex IV e o descumprimento 
das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como 
Prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
Alex IV Energia SPE S.A. 
CNPJ 
30.567.615/0001-65 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Lethe Energia S.A. 
Alex Energia Participações S.A. 
CNPJ 
25.227.949/0001-50 
31.908.068/0001-05 
Participação (%) 
1,0000005 
98,9999995 
Características do Projeto 
Outorga de Autorização 
Portaria MME nº 444, de 18 de outubro de 2018, alterada pelos Despachos SCG/ANEEL nº 1.659, de 7 
de junho de 2019, nº 579, de 4 de março de 2021, e nº 1.597, de 4 de junho de 2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Alex IV - CEG: UFV.RS.CE.035884-3.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 30.933 kW de capacidade instalada, constituída por 
nove unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado do Ceará. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Setembro de 2021. 
Referência: Processo nº 48340.002368/2021-11                                                                                                              SEI nº 0525636
Titular do Projeto      
Razão Social
Alex IV Energia SPE S.A.    CNPJ
30.567.615/0001-65  
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)      
Razão Social
Lethe Energia S.A.
Alex Energia Participações S.A.  CNPJ
25.227.949/0001-50
31.908.068/0001-05    Participação (%)
1,0000005
98,9999995
Características do Projeto      
Outorga de Autorização
Portaria MME nº 444, de 18 de outubro de 2018, alterada pelos Despachos SCG/ANEEL nº 1.659, de 7
de junho de 2019, nº 579, de 4 de março de 2021, e nº 1.597, de 4 de junho de 2020.      
Denominação do Projeto
UFV Alex IV - CEG: UFV.RS.CE.035884-3.01.      
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 30.933 kW de capacidade instalada, constituída por
nove unidades geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.      
Localização [UF]
Estado do Ceará.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Setembro de 2021.