AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.089, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5000283-
04.2020.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da distribuidora RGE e de 2019 da RGE Sul 
Distribuidora de Energia S.A. – RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras 
identificadas na Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária 
estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência 
março de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos 
valores contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora 
deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial:  
“(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada 
prestação; acrescidos de (2) juros de mora contados da citação (consoante firme entendimento 
consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, 
de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 27/8/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 
9.494/97- incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001 ); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até 
abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 
combinado com a Lei 8.177/1991); e, a partir de maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes 
sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, correspondentes a (a) 0,5% ao mês, caso 
a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5%; (b) 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 
1º-F da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de 
março de 1991, com alterações MP 567/2012, convertida na Lei 12.703/2012)”; (v) os itens controversos 
alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários 
posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em 
R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras.   
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 71 – ACADEMIA CORREA & LIBARDI (5000283-04.2020.4.04.7108/RS) 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv (B3) 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 - 18/06/2015 - R$                      6,58  
2015 
reajuste anual 
1.896 
19/06/2015 - 18/06/2016 - R$                    27,30  
2016 
reajuste anual 
2.082 
19/06/2016 - 31/03/2017 - R$                    30,40  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 - 18/06/2017 - R$                    30,40  
2017 
reajuste anual 
2.252 
19/06/2017 - 18/06/2018 - R$                    26,59  
2018 
revisão periódica 
2.401 
19/06/2018 - 18/06/2019 - R$                    31,38  
2019 
reajuste anual 
2557 (2.697) 
19/06/2019 - 30/06/2020 - R$                      6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 - 18/06/2021   R$               -     
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 71 – ACADEMIA CORREA & LIBARDI (5000283-04.2020.4.04.7108/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
ACADEMIA CORREA & LIBARDI LTDA 
ME 
18.704.162/0001-76 
RGE 
B3
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv (B3)
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/06/2015  - R$ 6,58
2015  reajuste anual  1.896  19/06/2015  -  18/06/2016  - R$ 27,30
2016  reajuste anual  2.082  19/06/2016  -  31/03/2017  - R$ 30,40
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  18/06/2017  - R$ 30,40
2017  reajuste anual  2.252  19/06/2017  -  18/06/2018  - R$ 26,59
2018  revisão periódica  2.401  19/06/2018  -  18/06/2019  - R$ 31,38
2019  reajuste anual  2557 (2.697)  19/06/2019  -  30/06/2020  - R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
ACADEMIA CORREA & LIBARDI LTDA
ME  18.704.162/0001-76  RGE  B3