AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Empresa notificada: agentes descritos no quadro abaixo. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: O 
Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por 
meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se encontram em lugar 
incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios que lhes foram encaminhados, cujo teor é a cobrança de multa, 
conforme o exposto: 
 
Empresa Notificada 
Processo 
(48500.00) 
Ofício 
 
nº 
Data de 
emissão 
Auto de 
Infração 
Valor (R$) 
UTE MC2 Camaçari III S.A. 
0782/2021 
346 
26/05/2021 
0005/2021-
SFG 
1.415.258,01 
UTE MC2 Camaçari II S.A. 
0783/2021 
339 
24/05/2021 
0004/2021-
SFG 
1.415.357,55 
UTE MC2 Governador 
Mangabeira S.A. 
0779/2021 
344 
26/05/2021 
0007/2021-
SFG 
1.415.556,63 
UTE MC2 Santo Antônio de 
Jesus S.A. 
0778/2021 
343 
26/05/2021 
0009/2021-
SFG 
1.415.457,09 
UTE MC2 Nossa Senhora do 
Socorro S.A. 
0780/2021 
345 
26/05/2021 
0008/2021-
SFG 
1.377.187,24 
UTE MC2 Sapeaçu S.A. 
0784/2021 
385 
27/05/2021 
0006/2021-
SFG 
1.415.556,63 
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está em 
andamento a cobrança. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio do 
telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para emissão da Guia de Recolhimento da União 
(GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para que seja efetuado o pagamento. Cabe ressaltar que a 
ausência de recolhimento do encargo no prazo de 20 dias, implicará a inclusão no Sistema de Inadimplentes da 
ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 917/2021 e em até 75 (setenta e cinco) 
dias, a partir da publicação deste Edital, a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados 
do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, 
a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 3, p. 147, v. 159, n. 233 e o retificado no D.O. de 
17.12.2021.
Empresa Notificada  Processo
(48500.00)  Ofício      
    nº  Data de
emissão  Auto de
Infração  Valor (R$)
UTE MC2 Camaçari III S.A.  0782/2021  346  26/05/2021  0005/2021-
SFG  1.415.258,01
UTE MC2 Camaçari II S.A.  0783/2021  339  24/05/2021  0004/2021-
SFG  1.415.357,55
UTE MC2 Governador
Mangabeira S.A.  0779/2021  344  26/05/2021  0007/2021-
SFG  1.415.556,63
UTE MC2 Santo Antônio de
Jesus S.A.  0778/2021  343  26/05/2021  0009/2021-
SFG  1.415.457,09
UTE MC2 Nossa Senhora do
Socorro S.A.  0780/2021  345  26/05/2021  0008/2021-
SFG  1.377.187,24
UTE MC2 Sapeaçu S.A.  0784/2021  385  27/05/2021  0006/2021-
SFG  1.415.556,63