AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.006, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Aprova a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à 
CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, e dá 
outras providências. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 2.335, de 6 
de outubro de 1997, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Decreto nº 5.177, de 12 de agosto 
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.006187/2020-01, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão 7.0 do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de 
Comercialização, conforme o disposto no Anexo. 
 
Art. 2º Determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o 
Submódulo aprovado por meio desta Resolução. 
 
Art. 3º Revogar o item (i) do Despacho nº 2.463, de 25 de agosto de 2020. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1 de abril de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 57. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)