AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 601, DE 9 DE MARÇO DE 2021. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo 
nº 48500.006209/2020-24, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Usina de Energia Eólica Potiguar S.A.,  em face do Auto de Infração 
nº 1.002, de 2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - 
ARSEP, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 110.334,48 (cento e dez mil, trezentos e 
trinta e quatro reais e quarenta e oito centavos), em decorrência do descumprimento de 
cronograma de implantação da Central Geradora Eólica - EOL Potiguar. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 47.