AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 264, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processo 
nº 48500.005058/2020-97, decide: (i) renovar até 12 de janeiro de 2023 a validade do Despacho nº 38, 
de 8 de janeiro de 2021, que registrou o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas 
– EOLs Ventos de Santo Apolônio 01, 02 e 11 a 14, de titularidade da empresa Ventos de Santo Apolônio 
Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 36.281.930/0001-08; e (ii) informar que a opção por emissão 
de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA