AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 550, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.003349/2019-15, decide (i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial Maranhão, 
e no mérito negar provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020, que 
determina, à Equatorial Maranhão, a realização da devolução, de forma simples, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido no 
contrato, incluindo-se aí os valores de adicional de bandeira referentes às perdas faturadas à maior, nos 
termos do incido II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo Despacho nº 18/2019, pelo período 
de 3 de fevereiro de 2011 até dezembro de 2016, podendo abater dos valores a devolver os valores já 
devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas à prestação do serviço público de energia 
elétrica. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2021, seção 1, p. 113, v. 159, n. 45.