AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 4.290, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 
23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e 
os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Pedro Madeira Palácio, matrícula nº 1515493, CPF nº 581.207.185-
34 como gestor do Contrato ANEEL nº 131/2016, Processo nº 48500.004766/2016-24; tendo como 
substituto o servidor Lauro Borges Pereira, matrícula nº 1555117, CPF nº 005.275.101-57. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento 
definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 18.11.2016, p. 4, v. 19, n. 61