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VOTO 
PROCESSOS: 
48500.001648/2021-21, 
48500.001646/2021-32, 
48500.001649/2021-76 
e 
48500.001923/2021-15. 
INTERESSADA: Energybras Energias Renováveis Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Autorização para a Energybras Energias Renováveis Ltda. implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – 
UFVs Lagoinha I a IV, localizadas no município de Russas, estado do Ceará. 
 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de abril de 2021, a Energybras Energias Renováveis Ltda. protocolou 
solicitação1 de autorização para implantar e explorar os empreendimentos em tela. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG apresentou na 
Nota Técnica nº 4662, de 2 de agosto de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da 
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração 
e Finanças - SAF, recomendando o atendimento dos pleitos. 
3. 
Por meio da 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, os processos foram a 
mim distribuídos. 
 
1 SICNet nº 48513.008920/2021-00, 48513.008922/2021-00, 48513.008923/2021-00, 48513.010633/2021-00. 
2 SICNet nº 48524.007033/2021-00. 
3 Realizada em 16 de agosto de 2021.

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II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitações de outorga de autorização, para implantação e exploração, 
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – 
UFV Lagoinha I a IV, cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração - CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro 1. 
Quadro 1 - Informações referentes às UFV Vereda 1 a 9. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Localização 
Lagoinha I 
Energybras 
Energias 
Renováveis 
Ltda. 
3.125, de 
04/11/2020 
UFV.RS.CE.049620-
0.01 
41.244 
Russas/CE 
Lagoinha II 
3.125, de 
04/11/2020 
UFV.RS.CE.049621-
9.01 
41.244 
Russas/CE 
Lagoinha III 
3.125, de 
04/11/2020 
UFV.RS.CE.049622-
7.01 
41.244 
Russas/CE 
Lagoinha IV 
1.058, de 
16/04/2021 
UFV.RS.CE.051636-
8.01 
41.244 
Russas/CE 
 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 466/2021-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 20204, estando em condições de obter a autorização 
para implantarem e explorarem as centrais geradoras em tela. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga 
e de uso compartilhado pelas UFV Lagoinha I a IV está em conformidade com a Informação de 
Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS5, e será constituído de uma 
subestação coletora de 34,5/230 kV junto às usinas, com 01 transformador de 183 MVA, e uma linha 
de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 10 km de extensão, 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf e 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf, respectivamente. 
5 ONS DTA-2021-IA-0099-R0, de 01/04/2021, e ONS nº DTA-2021-IA-0176-R0, de 18/05/2021, referentes 
respectivamente às UFV Lagoinha I a III e UFV Lagoinha IV, ambos com conclusão favorável à conexão das usinas, a 
partir de janeiro de 2025, na rede básica em um módulo de entrada de linha do barramento de 230 kV da SE Russas II 
230/69 kV, de propriedade da CHESF.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada (kW)  Localização
Lagoinha I  Energybras
Energias
Renováveis
Ltda.  3.125, de
04/11/2020  UFV.RS.CE.049620-
0.01  41.244  Russas/CE
Lagoinha II    3.125, de
04/11/2020  UFV.RS.CE.049621-
9.01  41.244  Russas/CE
Lagoinha III    3.125, de
04/11/2020  UFV.RS.CE.049622-
7.01  41.244  Russas/CE
Lagoinha IV    1.058, de
16/04/2021  UFV.RS.CE.051636-
8.01  41.244  Russas/CE
Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)
Potência
instalada (kW)

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compartilhada entre as UFV Lagoinha I a IV, conectando-a à Subestação SE Russas, sob 
responsabilidade da empresa CHESF. 
7. 
Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de 
transmissão para os agentes até a celebração do CCT e do CUST6, que é risco conhecido das 
requerentes, e que, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente 
à celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
8. 
Nesse sentido, cabe ressaltar que o ONS apresentou, nos Relatório de Informação de 
Acesso, condicionantes e restrições de despacho relacionadas ao acesso ao sistema de transmissão 
e restrições de escoamento de energia. O parecer de acesso poderá identificar novas situações de 
restrições de geração nas UFVs Lagoinha I a IV e até mesmo vir a ser indicada a necessidade de 
novos reforços na rede. 
9. 
Eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas 
como fator motivador para excludente de responsabilidade, inclusive no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto nos cronogramas dessas usinas ou às 
restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
10. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, os 
atos autorizativos deverão constar a informação de que as autorizadas deverão observar a legislação 
e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas 
à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
11. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como 
a conexão será na Rede Básica – SE Russas, sob responsabilidade da CHESF – o cronograma deverá 
constar do ato de outorga. 
12. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Lagoinha I a IV, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa nº 77, de 
 
6 CCT - Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão; CUST - Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão.

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18 de agosto de 2004. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida 
na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 
1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
13. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8047, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
14. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer 
Referencial nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8 acerca da emissão de outorga de autorização para 
implantação e exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica 
específica para o caso ora em análise. 
III. 
 DIREITO 
15. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução 
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 
2013; (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
DISPOSITIVO 
16. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nos 48500.001648/2021-21, 
48500.001646/2021-32, 48500.001649/2021-76 e 48500.001923/2021-15, voto pela emissão das 
Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a implantação e exploração das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Lagoinha I, Lagoinha II, Lagoinha III e Lagoinha IV, cada uma delas com 
potência instalada de 41.244 kW e potência líquida de 41.243,99 kW, em favor da Energybras 
Energias Renováveis Ltda., sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
8 Documento nº 48516.002521/2015-00.

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respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o 
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente das UFV Lagoinha I a IV, incidindo tanto na produção quanto 
no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor