33ª Reunião Pública Ordinária  
06/09/2022 
 
VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.000886/2020-39 e 48500.000887/2020-83 
  
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda., Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar 
Presidente Juscelino II SPE S.A. 
 
 RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
  
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Presidente 
Juscelino I e UFV Presidente Juscelino II, atualmente detidas por Voltalia Energia do Brasil Ltda., em 
favor, respectivamente, das empresas Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente 
Juscelino II SPE S.A. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 22 de junho de 2021, as Centrais Geradoras Fotovoltaica – UFV Presidente 
Juscelino I e II foram outorgadas à Voltalia Energia do Brasil Ltda., por meio das Resoluções 
Autorizativas nº 10.214 e nº 10.215, de 2021. 
2. 
Em 14 de junho de 2022 , a Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 a transferência 
de titularidade das autorizações para a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente 
Juscelino II SPE S.A., com complementação2 da documentação necessária feita até 11 de agosto de 
2022. 
3. 
Em 16 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6343, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada. 
4. 
Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os 
processos foram distribuídos a minha relatoria. 
 
1 48513.016170/2022-00 
2 48513.021723/2022-00. 
3 48500.000886/2020-39

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II. FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
 Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia 
do Brasil Ltda.  de transferência da titularidade da autorização das UFV  Presidente Juscelino I e II 
para a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente Juscelino II SPE S.A. 
6. 
Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
7. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas 
atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 
necessários a transferência da titularidade da autorização das UFV  Presidente Juscelino I e II. 
8. 
A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome 
da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer 
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. 
9. 
De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as 
UFV  Presidente Juscelino I e II  estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua 
implantação não foi iniciada e o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na 
respectiva resolução autorizativa. 
10. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para Produção Independente 
de Energia Elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-
se ao Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU6, emitido pela Procuradoria Federal 
junto à ANEEL – PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras. 
11. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro 
Institucional da ANEEL 
 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, 
da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrd
enacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao
%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

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06/09/2022 
 
12. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas 
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação 
favorável da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de 
transferência de titularidade das  UFV  Presidente Juscelino I e II. 
III. DIREITO  
  
13. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000886/2020-39 e 
48500.000887/2020-83, voto pela aprovação das Resoluções Autorizativas, conforme minutas 
anexas, que autorizam a transferência da titularidade da autorização das  UFV  Presidente Juscelino 
I e II para Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. e Solar Presidente Juscelino II SPE S.A., 
respectivamente. 
  
Brasília, 06 de setembro de 2022 
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor