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Processo nº 48500.006361/2021-98 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500. 006361/2021-98. 
 
INTERESSADA: BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito 
Específico LTDA. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico 
LTDA., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Dias Macedo II – 
Fortaleza II C1 e C2, localizada no estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito 
Específico LTDA, é concessionária de transmissão de energia elétrica, conforme Contrato de 
Concessão de Transmissão nº 008/2021-ANEEL, firmado em 31 de março de 2021, com vigência 
de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, localizada no estado do Ceará. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 159, de setembro de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta BRE_4/GCF-002/2021, de 14 de dezembro de 2021, retificada pela carta o BRE_4/GCF-001/2022 e pelos 
documentos SICNET 48526.000928/2022-00 (VIA 001) e 48526.000962/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 159/2021-SCT/ANEEL, de 17 de fevereiro de 2022. Documento SicNet nº 48526.000965/2022-00.

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6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da em favor da BRE 4, da área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, circuito simples, 230 kV, com 
aproximadamente 4 km de extensão, que interligará a Subestação Dias Macedo II, de 
responsabilidade da BRE 4 Transmissora à Subestação Fortaleza II, de responsabilidade da CHESF, 
localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 159, de 17 de fevereiro de 2021, a análise do 
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Transmissão Dias Macedo II – 
Fortaleza II C1 e C2 terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se 
na Subestação Dias Macedo II, de responsabilidade da BRE 4 Transmissora, e termina na 
Subestação Fortaleza II, de responsabilidade da CHESF, e atinge o município de Fortaleza, estado 
do Ceará. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 230 
kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, uma faixa de servidão subterrânea de 3 metros e de 5,1 
metros de largura nos pontos de emenda.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 
5422. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Transmissão. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Transmissão 230 kV Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, constam do memorial descritivo 
inserido no anexo 002 do documento nº 48513.033859/2021-98, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

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Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, e que considerava “[...] configurado o interesse público na 
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 17 de fevereiro de 
2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006361/2021-
98, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da BRE 4 
Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico LTDA., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Dias Macedo II – Fortaleza II C1 e C2, localizada 
no município de Fortaleza, estado do Ceará.  
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor