AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.159, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO 
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições 
conferidas pela Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta no 
Processo no 48500.005670/2016-83, resolve indeferir o pedido realizado pela CPFL Bio Pedra S.A. para 
que os impactos decorrentes da revisão da garantia física da UTE da Pedra (UTE.AI.SP.030453-0.01) 
sejam excluídos da contabilização a ser realizada pela CCEE, inclusive quanto à aplicação de penalidade 
por insuficiência de lastro. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2016, seção 1, p. 34, v. 153, n. 233.