AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.677, DE 24 JUNHO DE 2016 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, nos termos da Portaria ANEEL 3.925, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta 
do Processo no 48500.002607/2016-95, resolve: conhecer e no mérito negar o pleito da Brookfield Energia 
Renovável S/A, referentes às usinas Renascença I, Renascença II, Renascença III, Renascença IV e Ventos 
de São Miguel, de: i) reconhecer a condição de “apta” como constrained-off e, consequentemente, ressarcir 
eventuais custos de oportunidade decorrente da ausência de transmissão por meio de encargos; e ii) alocar 
100% da garantia física no período de “apta” para atendimento dos contratos regulados.   
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ