VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005522/2007-78 e 48500.001832/2008-02. 
 
INTERESSADO: Hidrotérmica S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do Despacho nº 4.143/2015, emitido 
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que hierarquizou, para implantação e 
exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tabaúna, em primeiro lugar a Poente Empreendimentos Ltda. e, 
em segundo lugar, a Recorrente. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Após analisar os projetos básicos apresentados pelas empresas Hidrotérmica S.A. (Hidrotérmica) e 
Poente Empreendimentos Ltda. (Poente) referentes à PCH Tabaúna, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG, por meio do Despacho nº 4.143, de 28/12/2015, decidiu hierarquizar em primeiro 
lugar aquele apresentado pela Poente. 
 
2. 
 Inconformada com a decisão da SCG, a Hidrotérmica interpôs recurso em 8/1/2016, argumentando, 
em síntese, que no momento do protocolo de seu projeto básico, a sua capacidade de geração de energia era zero 
e, portanto, não representa uma participação superior a 1% na produção de energia do sistema interligado nacional.
 
Salientou que esse critério, por si só, já evidencia um equívoco da SCG na tomada de decisão 
constante do Despacho nº 4.143/2015. 
 
3. 
Exercendo o juízo de reconsideração a SCG manteve a decisão recorrida, conforme consta da Nota 
Técnica nº 32/2016-SCG/ANEEL, de 18/1/2016. 
 
4. 
Em 25/1/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
O recurso da Hidrotérmica foi interposto tempestivamente e, portanto, deve ser conhecido. No 
mérito, conforme será demonstrado a seguir, o recurso não merece prosperar. Vejamos: 
 
7. 
A Recorrente pretende que seja revisto o marco temporal adotado pela SCG para avaliação dos 
critérios estabelecidos no art. 18 da Resolução nº 395/1998, qual seja, o momento da hierarquização dos 
interessados no desenvolvimento do projeto. A Recorrente entende que o marco temporal deveria ser o do início da 
disputa, que é quando ocorre o protocolo do Projeto Básico, e que foi penalizada pela morosidade das análises de 
projetos básicos pela ANEEL, pois caso a análise tivesse ocorrido antes, a conclusão seria diferente.

8. 
Este caso, conforme bem salientou a SCG, é similar ao da PCH Foz do Jacutinga1 onde a 
Hidrotérmica também estava envolvida. Na ocasião, a Procuradoria Geral da ANEEL, mediante Parecer nº 
00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 9/10/2015, concluiu, diante do princípio da razoabilidade e do silêncio da 
Resolução 395/1998 acerca da fixação de um marco temporal, ser correta a interpretação conferida pela SCG.  
 
9. 
A PGE acrescentou que a Resolução 395/1998 visa notadamente estimular a concorrência, de 
forma ser razoável e útil que a participação no mercado de energia seja aferida no instante da hierarquização, uma 
vez que não é lícito ao intérprete distinguir onde o ato normativo não o fez. Este entendimento foi ratificado pela 
Diretoria ao julgar o recurso interposto também pela Hidrotérmica, conforme consta do Despacho nº 3.733, de 
17/11/2015.  
 
10. 
Assim, não tendo a Recorrente apresentado fatos novos, resta tão somente ratificar a decisão da 
SCG. 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução nº 395/1998 e do Parecer nº 
00677/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 9/10/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Do exposto e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.005522/2007-78 e 
48500.001832/2008-02, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Hidrotérmica S.A. em face do 
Despacho nº 4.143, de 28/12/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                     
1 Processos n° 48500.006275/2008-16 e 48500.000612/2009-34.