CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 9, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Reconhece a interligação do Sistema Elétrico de 
Roraima ao Sistema Interligado Nacional como de 
interesse estratégico para o País, e dá outra 
providência. 
 
 
Exposição de Motivos 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, inciso I, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, 
no art. 1º, inciso I, e no art. 2º, § 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 5º, 
inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de 
junho de2019, na deliberação da 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 21 de setembro de 2022, e o 
que constado Processo nº 00740.000391/2022-12, resolve: 
 
Art. 1º Reconhecer a interligação do Sistema Elétrico de Roraima, ao Sistema Interligado 
Nacional, como de interesse estratégico para o País. 
 
Art. 2º Reconhecer, nos termos da Nota Técnica nº 7/2022/SEE e do Despacho SEE de 13 de 
setembro de 2022, que a Ação Civil Pública nº 1030014-50.2021.4.01.3200, seus reflexos, e a dificuldade 
no cumprimento das tratativas preconizadas no Plano Básico Ambiental do Componente Indígena PBA-CI, 
afetaram o desenvolvimento das obras do empreendimento Linha de Transmissão Manaus/AM – Boa 
Vista/RR, do Contrato de Concessão nº 03/2012-ANEEL, desde a emissão da Licença de Instalação até a 
eventual assinatura de instrumento para resolver a Ação Civil Pública, em conformidade com o disposto 
na Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2021, seção 1, p. 14, v. 160, n. 184.