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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000468/2015-84 
 
INTERESSADO: Elektro Eletricidade e Serviços S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. em face do Auto de Infração 
no 1/2014-AGEPAN-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul 
– Agepan, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço 
de distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013 
 
I. RELATÓRIO 
 
Mediante o Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE em 17 de julho de 2014, a Agência de 
Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - Agepan aplicou à Elektro Eletricidade e Serviços S.A. 
multa de R$ 119.377,52, decorrente de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de 
distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam 
do Quadro 1. 
 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.3 
Aplicar metodologia de análise de pedidos de 
ressarcimento de danos, no que tange à comprovação 
de 
existência 
de 
nexo 
de 
causalidade, 
em 
desconformidade com o Prodist. Violou o disposto nos 
itens 6.2, 6.4 e 6.5 do Módulo 9 do Prodist. 
Inciso 
XVI, art. 
7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,003082% 
118.319,86 
D.2 
Reanalisar os pedidos de ressarcimento de danos 
indeferidos com a existência de nexo de causalidade 
de acordo com o item 6.2 do módulo 9 do Prodist, 
considerando apenas a exceções estabelecidas nos 
itens 6.4 e 6.5 do mesmo módulo, inclusive 
reclamações relacionadas na Constatação C.18 do 
Relatório de Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE. 
N.4 
Descumprir o prazo de 30 dias para comunicação por 
escrito a interessados, sobre resultados de estudos, 
orçamentos e projetos necessários ao atendimento de 
solicitações de fornecimento, de aumento de carga ou 
de alteração da tensão de fornecimento. Descumpriu o 
art. 32 da Resolução no 414, de 2010. 
Inciso I, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00002755% 
1.057,66 
Total 
 
119.377,52 
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE  
Fonte: Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE.
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
Aplicar metodologia de análise de pedidos de
ressarcimento de danos, no que tange à comprovação
de existência de nexo de causalidade, em
desconformidade com o Prodist. Violou o disposto nos
itens 6.2, 6.4 e 6.5 do Módulo 9 do Prodist.  Inciso
XVI, art.
7o
Grupo IV  2,0%  0,003082%
Reanalisar os pedidos de ressarcimento de danos
indeferidos com a existência de nexo de causalidade
de acordo com o item 6.2 do módulo 9 do Prodist,
considerando apenas a exceções estabelecidas nos
itens 6.4 e 6.5 do mesmo módulo, inclusive
reclamações relacionadas na Constatação C.18 do
Relatório de Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.      
Descumprir o prazo de 30 dias para comunicação por
escrito a interessados, sobre resultados de estudos,
orçamentos e projetos necessários ao atendimento de
solicitações de fornecimento, de aumento de carga ou
de alteração da tensão de fornecimento. Descumpriu o
art. 32 da Resolução no 414, de 2010.  Inciso I,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00002755%
      

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2. 
Inconformada, a Elektro protocolou, em 4 de agosto  de 2014, Recurso Administrativo contra o Auto 
de Infração. 
 
3. 
Em 22 de agosto de 2014, a Agepan, em juízo de reconsideração, deu provimento parcial ao 
Recurso da Concessionária cancelando a Não Conformidade N.4, o que alterou a multa para R$ 118.319,86. Em 16 
de dezembro de 2014, a Agência Estadual remeteu os autos à ANEEL para apreciação em instância superior. 
 
4. 
Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
por meio da Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL, de 13 de novembro de 2015, recomendou  
a) individualizar a Não Conformidade N.3, com a adoção de novo enquadramento e dosimetria; 
b) confirmar a Determinação D.2 e estabelecer 90 dias, a partir da última decisão administrativa 
irrecorrível, para reprocessamento dos pedidos de danos indeferidos e o ressarcimento aos 
consumidores;  
c) restabelecer a Não Conformidade N.4, alterando a dosimetria apenas quanto às sanções 
irrecorríveis; 
d) alterar a multa para R$ 65.361,93. 
 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 773/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 
2 de dezembro de 2015, analisou juridicamente o Processo e concluiu que 
i. A Não Conformidade N.3 seja apartada da Determinação D.2;  
ii. Que seja estabelecido novo prazo para cumprimento da Determinação D.2; 
iii. O enquadramento da infração decorrente da Não Conformidade N.3 se faça no art. 6º, I, da 
REN n. 63/04; e 
iv. A Não Conformidade N.4 seja mantida, adotando-se a dosimetria proposta pela SFE, que 
resulta em diminuição do montante da multa fixada pela AGEPAN na decisão recorrida. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal.

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7. 
Em relação ao mérito, a N.3 decorreu da constatação (C.8) de que a Elektro aplicou metodologia de 
análise de pedidos de ressarcimento de danos, no que tange à comprovação de existência de nexo de causalidade, 
em desacordo com o estabelecido nos itens 6.2, 6.4 e 6.5 do Módulo 9 do Prodist.  
 
8. 
Na amostra analisada pela Fiscalização, 6 de 23 solicitações de ressarcimentos de danos elétricos 
foram indeferidas pela Elektro com base em relatório técnico de ressarcimento de danos em equipamentos 
eletroeletrônicos, apesar de haver o nexo de causalidade estabelecido no item 6.2 do Módulo 9 do Prodist. A 
Concessionária considerou simulação de tensão, corrente e suportabilidade dos equipamentos cadastrados no 
programa APR desenvolvido pela Universidade de Uberlândia. 
 
9. 
A Recorrente defendeu que tal metodologia apresentava fortes argumentos técnicos para análise da 
ocorrência de queima de equipamentos elétricos em face de eventos transitórios ocorridos na rede de energia 
elétrica.  
 
10. 
Alegou também que a Arsesp havia encaminhado diversos processos à ANEEL de ressarcimento 
por danos em equipamentos para que fosse analisado o procedimento adotado em cada um, visando demonstrar a 
sua regularidade. Diante disso, a Elektro solicitou que os processos de pedido de ressarcimento de dano indicados 
na Não Conformidade N.3, fossem apreciados pela Aneel em conjunto com aqueles remetidos pela Arsesp, de 
forma a evitar decisões discrepantes. 
 
11. 
Tais argumentos não devem ser acatados. Além do Módulo 9 do Prodist, o art. 210, I, Resolução 
Normativa no 414, de 20101, estabelece de forma detalhada o procedimento a ser observado pelas concessionárias 
nos processos de pedido de ressarcimento de dano. Segundo esse art., a Distribuidora responde, independente da 
existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades 
consumidoras, podendo eximir-se do dever de ressarcir nos casos em que comprovar a inexistência de nexo causal. 
 
12. 
A Concessionária, na amostra analisada pela Fiscalização, não afastou o nexo de causalidade entre 
a perturbação na rede e o dano experimentado pelos consumidores que tiveram seus pedidos negados. 
 
1 “Art. 210. A distribuidora responde, independente da existência de culpa, pelos danos elétricos causados a equipamentos elétricos 
instalados em unidades consumidoras, nos termos do art. 203.  
Parágrafo único. A distribuidora só pode eximir-se do dever de ressarcir, quando:  
I – comprovar a inexistência de nexo causal, nos termos do art. 205; [...]”

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13. 
Ademais, o fato de o critério técnico que segue o programa APR desenvolvido pela Universidade de 
Uberlândia estar em análise na ANEEL não autorizava a Elektro a adotar procedimento diverso daquele 
estabelecido na Norma setorial que rege a matéria. Frisa-se que a Diretoria da ANEEL aprovou recentemente a 
Súmula no 15/2015, nos seguintes termos: 
Simulações computacionais não são suficientes para afastar a presunção de nexo de causalidade 
de perturbações na rede com danos elétricos em equipamentos de consumidores e não eximem a 
distribuidora da responsabilidade pelo ressarcimento. 
   
14. 
Assim, a Não Conformidade N.3 deve ser mantida.  
 
15. 
A Agepan agrupou em um único dispositivo normativo da Resolução no  63, de 2004, essa Não 
Conformidade com a Determinação D.2, segundo a qual a Concessionária deveria reanalisar os pedidos de 
ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade nos termos dos itens 6.2, 6.4 e 6.5 do 
Módulo 9 do Prodist. 
 
16. 
Ocorre que, segundo entendimento da SFE e da Procuradoria Federal da ANEEL, com o que se 
concorda, o cumprimento da D.2 deveria ocorrer em 90 dias contados a partir do trânsito em julgado da última 
decisão administrativa sobre o assunto, a ser proferida pelo Colegiado da ANEEL, que apontará quais pedidos de 
ressarcimento de danos indeferidos indevidamente pela Autuada deverão ser reanalisados. 
 
17. 
Nesse sentido, o agrupamento da N.3 com a D.2 em um único dispositivo normativo da Resolução 
no  63, de 2004, deve ser reformado. 
 
18. 
Segundo a Procuradoria Federal da ANEEL, a Constatação C.8, que deu origem a Não 
Conformidade N.3, “[...] não subsume à hipótese descrita no inciso XVI do art. 7º da Resolução Normativa nº 63, de 
2004”.  Diante disso, a SFE e a Procuradoria recomendaram, com o que se concorda, que a N.3 fosse enquadrada 
na infração administrativa prevista no inciso I do art. 6o da Resolução no  63, de 2004, transcrito a seguir: 
Art. 6º. Constitui infração, sujeita á imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de 
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica. 
 
19. 
A Procuradoria ressaltou que “[...] a adequação do enquadramento da infração, por si só, não 
acarreta a nulidade do Auto de Infração, o qual deve ser mantido. Pois, a concessionária-autuada se defende dos 
fatos contra ela imputados e não apenas do enquadramento legal”.

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20. 
O enquadramento da N.3 no inciso I do art. 6o da Resolução no  63, de 2004, bem como a alteração 
na dosimetria do número de sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 anos, de 12 para 13, conforme 
explicitado na Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL, reduziu a multa atribuída a essa Não Conformidade para R$ 
64.304,27. 
 
21. 
Quanto à Determinação D.2, como será concedido novo prazo para seu cumprimento, a aferição de 
seu cumprimento ocorrerá em outro momento. 
 
22. 
Em relação à Não Conformidade N.4, a Agepan relatou que, em 10 das 27 solicitações de 
fornecimento, aumento de carga ou alteração da tensão de fornecimento, a Elektro descumprira o prazo de 30 dias 
para comunicação por escrito ao interessado dos resultados dos estudos, dos orçamentos e dos projetos 
necessários ao atendimento das solicitações, estabelecido nos termos do art. 32 da Resolução no 414, de 2010. 
 
23. 
A Agepan concordou com a alegação da Elektro de que a multa aplicada caracterizava bis in idem, 
uma vez que a norma de regência já estabelecia a obrigação de a Concessionária compensar os consumidores 
afetados pelo atraso na elaboração de estudos, projetos e orçamentos, nos processos de ligações novas e aumento 
de carga. 
 
24. 
Tal justificativa não deve ser acatada. Segundo a SFE, as compensações financeiras não são 
tratadas como penalidade, mas como ressarcimento. Por isso, o fato de a Concessionária compensar os 
consumidores afetados não constitui motivo para afastar a Não Conformidade N.4, corretamente tipificada no inciso 
IV2 do art. 4o da Resolução no 63, de 2004, que, portanto, deve ser mantida. 
 
25. 
O Quadro 2 resume as multas calculadas pela SFE decorrentes da análise realizada pela 
Superintendência na Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL. 
 
NÃO 
CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
DA INFRAÇÃO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
ARTIGO 
INCISO 
N.3 
Art. 6° 
I 
Multa do Grupo III 
0,001675% 
R$ 64.304,27 
N.4 
Art. 4° 
IV  
Multa do Grupo I 
0,000276% 
R$ 1.057,66 
Total 
0,001951% 
R$ 65.361,93 
2 “Art. 4º. Constitui infração, sujeita à imposição de penalidade de multa do  Grupo I: [...] 
 IV – deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidas na legislação e/ou contrato; [...]”
NÃO
CONFORMIDADE  ENQUADRAMENTO
DA INFRAÇÃO    PENALIDADE  DOSIMETRIA
[%]  VALOR [R$]
  ARTIGO  INCISO      
N.3  Art. 6°  I  Multa do Grupo III  0,001675%  R$ 64.304,27
N.4  Art. 4°  IV  Multa do Grupo I  0,000276%  R$ 1.057,66
Total        0,001951%  R$ 65.361,93

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Quadro 2 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa calculados pela SFE 
Fonte: Nota Técnica no 200/2015-SFE/ANEEL. 
 
26. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
III. DIREITO 
 
27. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
28. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000468/2015-84, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro em face do Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE, 
lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos do Mato Grosso do Sul – Agepan, que aplicou 
multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de 
energia elétrica entre 2012 e 2013, e, no mérito, negar-lhe provimento para  
a) individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no inciso I do art. 6o da Resolução no  63, 
de 2004, e restabelecer a Não Conformidade N.4; 
b) reduzir, de ofício, a multa para R$ 65.361,93 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um 
reais e noventa e três centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente; 
c) determinar que a Elektro reanalise, em até 90 dias a contar desta decisão, os pedidos de 
ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de causalidade, de acordo com o item 
6.2 do Módulo 9 do Prodist, considerando apenas a exceções estabelecidas nos itens 6.4 e 6.5 do 
mesmo Módulo, inclusive as reclamações relacionadas na Constatação C.18 do Relatório de 
Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.  
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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Diretor