Ministério de Minas e Energia 
 
GABINETE DO MINISTRO 
 
CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - CREG 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Institui o Programa de Incentivo à Redução 
Voluntária do Consumo de Energia Elétrica para 
unidades consumidoras do Sistema Interligado 
Nacional. 
 
 
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE REGRAS EXCEPCIONAIS PARA GESTÃO HIDROENERGÉTICA - 
CREG, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 1.055, de 28 de 
junho de 2021, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, na deliberação da 5ª Reunião da CREG 
(Extraordinária), realizada em 31 de agosto de 2021, e o que consta do Processo nº 48300.001053/2021-
22, resolve: 
 
Art. 1º Fica instituído o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia 
Elétrica para unidades consumidoras dos grupos A e B no mercado regulado do Sistema Interligado 
Nacional - SIN, vinculado ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de estabelecer medidas 
emergenciais para o enfrentamento da atual situação de escassez hídrica, a fim de garantir a continuidade 
e a segurança do suprimento eletroenergético no País. 
 
§ 1º O Programa de que trata o caput será implementado mediante a concessão de bônus em 
fatura, no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) para cada 100 (cem) kWh, em contrapartida da redução 
média verificada do consumo de energia elétrica em montante igual ou superior a 10% (dez por cento), 
por unidade consumidora do ambiente de contratação regulada, limitado a 20% (vinte por cento), 
apurada de forma cumulativa nas faturas referentes às competências de setembro a dezembro de 2021. 
 
§ 2º O Programa de que trata o caput se aplica às unidades consumidoras do grupo B 
pertencentes às classes de consumo residencial, industrial, comércio, serviços e outras atividades, rural e 
serviço público. 
 
§ 3º O Programa de que trata o caput não se aplica às unidades consumidoras do grupo A 
pertencentes às classes de consumo poder público, iluminação pública e consumo próprio. 
 
§ 4º O percentual de redução do consumo será aplicado sobre o montante apurado com base 
no consumo médio de cada unidade consumidora nas faturas referentes às competências de setembro a 
dezembro de 2020, desde que possuam histórico de medição.

§ 5º Os consumos utilizados para a definição da meta e a apuração de seu cumprimento 
devem ser proporcionalizados para o período de trinta dias. 
 
§ 6º As concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão 
informar a cada consumidor a meta de que trata o § 1º, sem prejuízo de outros meios, por comunicação 
escrita ou pela fatura de energia elétrica. 
 
Art. 2º Os custos do Programa de que trata o art. 1º serão recuperados por meio do encargo 
destinado à cobertura dos Custos do Serviço do Sistema, conforme disposto no § 10 do art. 1º da Lei nº 
10.848, de 15 de março de 2004.  
 
Art. 3º O primeiro estágio do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de 
Energia Elétrica vigerá por quatro ciclos de faturamento, contados a partir de 1º de setembro de 2021. 
 
§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel deve apurar o resultado do Programa neste 
estágio quadrimestral, apresentar ao Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE e propor 
eventuais ajustes de parâmetros que entender pertinentes em caso de aprovação para um novo estágio 
do Programa. 
 
§ 2º O CMSE deve avaliar a prorrogação do Programa, considerando o disposto no § 1º, 
limitado a abril de 2022. 
 
Art. 4º Salvo comprovação em contrário, eventuais erros de faturamento decorrentes da 
implementação do Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica são 
presumidos enganos justificáveis. 
 
Art. 5º O bônus apurado será informado na fatura dos consumidores ao final do estágio 
previsto para o Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica e creditado 
na fatura subsequente. Parágrafo único. As apurações parciais realizadas durante a execução do Programa 
devem ser informadas aos consumidores de maneira clara e objetiva. 
 
Art. 6º O Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica não se 
aplica às unidades consumidoras que participam do sistema de compensação de créditos de energia de 
que trata a Resolução Normativa ANEEL nº 482, de 17 de abril de 2012. Art. 7º Em caso da caracterização 
de procedimento irregular na unidade consumidora, o crédito em fatura não será concedido, devendo ser 
ressarcido via fatura no caso de a caracterização ocorrer após o pagamento. 
 
Art. 8º O Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia Elétrica deverá 
ser assistido por ampla campanha de divulgação e conscientização, a ser coordenada pelo Ministério de 
Minas e Energia. 
 
Art. 9º Deve ser mantido o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e 
permissão do serviço público de distribuição energia elétrica, cabendo à Aneel avaliar eventuais 
solicitações de recomposição, fundamentadas pelo interessado, na forma do respectivo contrato de 
concessão ou permissão e da legislação aplicável, decorrente do Programa de Incentivo à Redução 
Voluntária do Consumo de Energia Elétrica.

Art. 10. A Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel implementará o disposto nesta 
Resolução, cabendo-lhe definir os casos omissos, dirimir as dúvidas e decidir sua aplicação ao caso 
concreto. 
 
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 165-B.