FL. 1 de 7 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005678/2014-88 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Concessionárias de Geração 
signatárias dos Contratos de Cotas de Garantia Física de Energia e de Potência, Agentes Setoriais de Geração 
e de Distribuição e consumidores em geral 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – 
SRM 
ASSUNTO: Resultados da Audiência Pública 59/2016, instaurada para colher subsídios adicionais à proposta 
de regulação dos procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros e 
tributários - Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a liquidação 
financeira da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER 
e a administração dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da contratação das cotas de garantia 
física e de potência; com a gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e 
com a administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Reserva Global 
de Reversão – RGR e da Conta Consumo de Combustíveis – CCC 
I. RELATÓRIO 
Na 33ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de setembro de 2016, esta Diretoria 
Colegiada  instaurou audiência pública, entre 9 de setembro e 10 de outubro de 2016, para colher subsídios 
adicionais à proposta de regulação dos procedimentos de homologação e fiscalização dos custos 
administrativos, financeiros e tributários – Cafts incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da Conta de 
Energia de Reserva – CONER e a administração dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da 
contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de 
Bandeiras Tarifárias – CCRBT e com a administração e a movimentação da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE, da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta Consumo de Combustíveis – CCC. A 
decisão foi consubstanciada no Aviso de Audiência Pública 59/20161. 
2. 
Na Audiência Pública foram recebidas 17 contribuições de 5 participantes: Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Celesc Distribuição S.A., Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobras, Elektro Eletricidade e Serviços S.A. - Elektro, Petrobras S.A. e consumidor Ronaldo Bosco Soares. 
                                                     
1 Ver o DOU de 8/9/2016, Seção 3, p. 126.

FL. 2 de 7 
 
3. 
As contribuições foram examinadas pela Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos do Mercado – SRM, mediante a Nota Técnica nº 264/2016-SRM/ANEEL, de 6 de dezembro de 2016, 
cujo anexo apresenta o Relatório de Análise de Contribuições. 
4. 
Das 17 contribuições, 7 foram aceitas (41%), 1 foi parcialmente aceita e incorporada à 
regulação (6%), 6 não foram acatadas (35%), 2 não foram consideradas, por versarem sobre tema diverso do 
submetido à Audiência Pública (12%), e outra já estava prevista na proposta (6%). 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL conheceu da minuta de Resolução e a 
chancelou. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Resolução Normativa nº 337, de 11 de novembro de 2008, determina que a CCEE encaminhe 
à ANEEL, até 31 de outubro de cada ano, a estimativa mensal dos Cafts a serem incorridos na gestão da 
Conta de Energia de Reserva – CONER e na administração dos respectivos Contratos de Energia de Reserva 
– CERs. 
7. 
A Resolução Normativa nº 519, de 11 de dezembro de 2012, impõe que a CCEE submeta 
anualmente à ANEEL, até o último dia de outubro de cada ano, as estimativas, para os 2 anos subsequentes, 
dos Cafts a serem incorridos na liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física de 
energia e de potência, de que trata do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012. 
8. 
A Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012, estabelece que a CCCE envie à 
ANEEL, até 31 de outubro de cada ano, as estimativas dos Cafts referentes à liquidação financeira da 
receita de venda da energia elétrica das Usinas Angra 1 e 2. 
9. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015, inclui, dentre outros, 
o § 7º no art. 36 da Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, que dispõe sobre a Convenção de 
Comercialização de Energia Elétrica, para determinar que os Cafts incorridos pela CCEE na gestão da Conta 
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT devem ser considerados na definição dos 
valores das Bandeiras Tarifárias, conforme regulação da ANEEL.

FL. 3 de 7 
 
10. 
Mais recentemente, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 (resultado da conversão em 
lei da Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016), altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e a Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que, até 1º de maio de 2017, iniciará a administração e 
a movimentação dos fundos setoriais Reserva Global de Reversão – RGR, da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE e da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC pela CCEE. 
11. 
Dessa maneira, a Lei2 fixa que, também a partir de 1º/5/2017, os valores relativos à 
administração da CDE, da CCC e da RGR, incluídos os respectivos Cafts, devem ser ressarcidos 
integralmente à CCEE com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, segundo regulação da 
ANEEL. 
12. 
Percebe-se, portanto, a importância de se disciplinarem os procedimentos e a metodologia, 
para homologar os Cafts estimados pela CCEE para a) gerir a CONER; b) liquidar financeiramente a energia 
elétrica das Usinas Angra 1 e 2; c) liquidar financeiramente as cotas de garantia física e de potência; d) gerir a 
CCRBT e e) administrar e movimentar a CDE, a CCC e a RGR. Deve-se ainda estipular os critérios de 
fiscalização dos Cafts incorridos. 
13. 
Desse modo, submeteu-se à Audiência Pública 59/2016 proposta de resolução normativa, da 
qual se destacam os seguintes aspectos: 
a) uniformização do prazo até 30 de setembro de cada ano para envio, pela CCEE à ANEEL, 
das estimativas de Cafts para os 2 anos subsequentes, com revogação dos prazos 
atualmente estipulados em outras normas; 
b) fixação de premissas mínimas, para detalhar os Cafts, como justificativas para o 
desenvolvimento ou o aperfeiçoamento de sistemas; segregação dos custos das demais 
atividades da CCEE e dos custos de pessoal próprio e de terceiros; 
c) definição de que a CCEE realize processo de seleção, para contratar  terceiros; 
d) determinação de que a CCEE submeta à ANEEL, até 31 de março de cada ano, 
demonstrativo dos Cafts incorridos no ano anterior; 
                                                     
2 Ver o novo § 5º-B do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, incluído pela Lei nº 13.360, de 2016.

FL. 4 de 7 
 
e) prescrição de que as estimativas de Cafts sejam previamente avaliadas e aprovadas pelo 
Conselho Fiscal e pelo Conselho de Administração – CAd da CCEE e 
f) determinação de que a CCEE, para mais transparência, divulgue os Cafts estimados e os 
realizados no respectivo sítio eletrônico na Internet. 
14. 
Passa-se ao exame das contribuições recebidas na Audiência Pública. 
15. 
Observa-se que a Celesc recomendou que a CCEE aperfeiçoasse a divulgação de projetos 
futuros, para viabilizar interação mais aprofundada com os interessados, ampliar a concorrência e obter melhor 
estimativa dos custos dos projetos. Já a Petrobras argumentou que a assunção pela CCEE de atividades não 
alinhadas com as de contabilização e liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo – MCP poderia repercutir 
negativamente na qualidade dos demais trabalhos. Sugeriu, então, a criação de gerência na CCEE, para tratar 
exclusivamente da gestão de fundos setoriais. 
16. 
A SRM, na Nota Técnica nº 264, de 2016, indicou que ambas as contribuições fugiriam do 
escopo da proposta submetida à Audiência Pública 59/2016, razão pela qual sequer foram consideradas. 
Entende-se que tem razão a Superintendência, pois ambas as contribuições envolvem decisões gerenciais da 
CCEE, que devem, pois, ser tratadas pelos associados nos fóruns associativos pertinentes. 
17. 
Verifica-se que a Eletrobras recomendou fosse destacado na norma o dever de a CCEE enviar 
à ANEEL, no detalhamento dos Cafts, as justificativas não apenas para desenvolver ou aperfeiçoar sistemas, 
mas também para adquirir, bem como segregar custos incorridos para a aquisição de sistemas computacionais 
e de prestação de serviços realizados por outras entidades. A SRM recomendou acatar a contribuição, por 
considerar que a CCEE poderia, de fato, adquirir sistemas ou licenças de uso de sistemas, o que se reputa 
acertado. 
18. 
Destaca-se que o consumidor Ronaldo Bosco Soares sugeriu que a CCEE, a partir de 1º de 
janeiro de 2017, passasse a adotar, em todas as aquisições, os procedimentos licitatórios previstos na Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei de Licitações), haja vista a assunção da administração dos fundos CDE, 
RGR e CCC. Recomendou ainda que o Conselho Fiscal poderia determinar a contratação de perito, nos termos 
do § 8º do art. 163 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações).

FL. 5 de 7 
 
19. 
Ocorre que, como registrou a SRM na Nota Técnica nº 264, de 2016, a CCEE é, nos termos 
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e também do Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, sob a autorização do Poder Concedente, regulada e fiscalizada 
pela ANEEL. Dessa maneira, a CCEE não se encontra submetida às determinações da Lei de Licitações. 
Acresce-se que o legislador, ao atribuir-lhe a competência de administrar e movimentar a CDE, a RGR e a 
CCC, não lhe impôs a observância à Lei nº 8.666, de 1993, razão pela qual não cabe à ANEEL fazê-lo pela via 
regulatória, hierarquicamente inferior. 
20. 
Deve ser igualmente rejeitada a contribuição no sentido da contratação de peritos. Deve-se 
observar que a colaboração do Conselho Fiscal na aprovação das estimativas dos Cafts não se confunde com 
a atuação societária do órgão, para cujo exercício a Lei prevê mecanismos facilitadores como a contratação de 
peritos. No caso, pretende-se apenas contar com a expertise pessoal dos Conselheiros Fiscais, que certamente 
conhecem os processos internos e os respectivos custos administrativos, financeiros e tributários incorridos 
pela CCEE na administração de contas e fundos setoriais e, nessa qualidade, podem colaborar com a Agência. 
21. 
Observa-se que a CCEE sugeriu que as estimativas de Cafts não fossem previamente 
avaliadas e aprovadas pelo Conselho Fiscal. Argumentou que tal atividade não se encontraria incluída no 
Estatuto Social (art. 35) dentre as competências do Conselho Fiscal, “[...] as quais estão ligadas à fiscalização, 
emissão de opiniões sobre as atividades do Conselho de Administração e conhecimento da documentação 
contábil, orçamentária e financeira das atividades da CCEE”. 
22. 
 A SRM recomendou, na Nota Técnica nº 264, de 2016, que fosse mantida a proposta original, 
por considerar que o Conselho Fiscal da CCEE era competente para fiscalizar os atos dos administradores da 
Câmara e verificar o cumprimento aos deveres legais e estatutários, além de examinar as demonstrações 
financeiras da Entidade e emitir opinião sobre elas. Julga-se que a proposta original deve ser mantida, haja 
vista que a prévia avaliação e a aprovação das estimativas de Cafts pelo Conselho Fiscal, além de não conflitar 
com as atribuições legais e estatutárias do órgão, agregam mais informações ao Processo. 
23. 
Por fim, observa-se que a CCEE sugeriu a possibilidade de que os Cafts relativos à gestão dos 
fundos CDE, RGR e CCC pudessem ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto. 
A Câmara argumentou que a CDE possuiria “[...] rito orçamentário e de aprovação/ homologação específico, 
sendo que o rito para elaboração do orçamento da CDE envolve a consolidação de informações recebidas de

FL. 6 de 7 
 
diferentes instituições setoriais”. Observou que a proposta submetida à Audiência Pública 59/2016 poderia 
implicar duplicidade de processos ou conflitos na aprovação das estimativas de custos. 
24. 
Nota-se que a SRM recomendou acatar a contribuição, por considerar corretas as justificativas 
apresentadas pela CCEE, e, para mais clareza da norma, recomendou que os Cafts relativos à gestão dos 
fundos CDE, RGR e CCC podiam ser elaborados e encaminhados à ANEEL para homologação em conjunto, 
no próprio processo de aprovação anual da CDE. Para tanto, a Superintendência apresentou ainda ajustes nos 
prazos e na periodicidade do envio das estimativas de Cafts relacionados à CDE (que inclui a RGR e a CCC). 
Entende-se que as recomendações da SRM devem ser acatadas, haja vista que o processo anual de aprovação 
da CDE, que engloba a RGR e a CCC, encontra-se consolidado; assim, evitam-se interpretações dúbias ou 
conflitivas da norma. 
25. 
Dessa maneira, julga-se que a proposta, encaminhada pela SRM, com os ajustes redacionais 
realizados após a Audiência Pública tanto pela SRM quanto por esta Relatoria, é compatível com a legislação, 
fixa premissas mínimas e imprime mais uniformidade, transparência e informação aos procedimentos de 
homologação e fiscalização dos Cafts incorridos pela CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das 
Usinas Angra 1 e 2; com a gestão da CONER e dos respectivos contratos; com a liquidação financeira da 
contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da CCRBT e com a administração e a 
movimentação da CDE, da RGR e da CCC, razão pela qual está apta à aprovação por esta Diretoria Colegiada. 
III. DIREITO 
26. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; 
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
c) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; 
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
e) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
f) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
g) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;

FL. 7 de 7 
 
h) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004. 
 
IV. DISPOSITIVO 
27. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.005678/2014-88, voto 
pela emissão de resolução normativa, minuta anexa, para regular os procedimentos de homologação e 
fiscalização dos custos administrativos, financeiros e tributários - Cafts incorridos pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE com a liquidação financeira da energia elétrica das Usinas Angra 
1 e 2; com a gestão da Conta de Energia de Reserva – CONER e a administração dos respectivos contratos; 
com a liquidação financeira da contratação das cotas de garantia física e de potência; com a gestão da Conta 
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT e com a administração e a movimentação da 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, da Reserva Global de Reversão – RGR e da Conta Consumo 
de Combustíveis – CCC. 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor