AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 2.575, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.006819/2005-27, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Energética Santa 
Helena S.A. em face do Despacho 1.846/2016, que negou provimento aos pedidos apresentados pela 
Recorrente para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado – CCEARs, resultantes do Leilão 6/2013 (A-5), e deu outras providências, para, no mérito, negar-
lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.