AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.353, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
 Nota Técnica nº 935/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.002151/2014-00, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Da Rocha, com 20.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.033927-
0.01, de titularidade da empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.895.905/0001-16, localizada 
no rio Caiapó, integrante da sub-bacia 24, na bacia hidrográfica do rio Tocantins, nos municípios de 
Arenópolis e Diorama, no estado de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir 
ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a 
sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.277, de 25.11.2019)