AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.165, DE 12 DE AGOSTO DE 2016 
 
Decisão 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e no art. 14 da Norma 
de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07/2007, decide declarar extinto 
os autos do Processo 48500.003517/2014-50, que trata do Recurso Administrativo interposto pela Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig D, em face do Despacho 4.659/2014, de 2 de dezembro de 2014, emitido pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, tendo em vista o provimento do Recurso 
Administrativo, por meio do Despacho 2.198, 7 de julho de 2015, emitido pela SFF, prejudicando, portanto, o 
objeto da decisão em análise.  
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2016, seção 1, p. 59, v. 153, n. 157.