VOTO 
 
PROCESSOS:  48500.005790/2014-19, 48500.005791/2014-63, 48500.005730/2014-04, 48500.005762/2014-
00, 
48500.005763/2014-46, 
48500.005764/2014-91, 
48500.005765/2014-35, 
48500.005766/2014-80, 
48500.005777/2014-60, 
48500.005778/2014-12, 
48500.005779/2014-59, 
48500.005780/2014-83, 
48500.005781/2014-28, 
48500.005775/2014-71, 
48500.005776/2014-15, 
48500.005783/2014-17, 
48500.005784/2014-61, 
48500.005785/2014-14, 
48500.005782/2014-72, 
48500.005786/2014-51, 
48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94. 
 
INTERESSADAS: Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil Participações S.A., FRV Solar Holdings VII B.V., FRV 
Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova Energia S.A e Rio Alto Energia Empreendimentos e 
Participações Ltda. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil 
Participações S.A., FRV Solar Holdings VII B.V., FRV Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova 
Energia S.A e Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda, em face do Despacho 1.659/2016, que 
não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solar 
Fotovoltaicas – UFV das Recorrentes e deu outras providências.  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Despacho 1.659, de 21/06/2016, a Diretoria da ANEEL indeferiu os pleitos de 
alteração de cronograma de implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas Vazante 1, 2 e 3, Dracena 
1, 2, 3 e 4, Gaimbé 1, 2, 3, 4, 5, Massapê, Banabuiú, Solar Caetité 1, 2 e 3, Inharé 1, Coremas 1, Caetité I, II, 
IV e V, bem como a solicitação para deslocar por dois anos as datas de início e término do suprimento previstas 
nos Contratos de Energia de Reserva - CER decorrentes do Leilão de Energia de Reserva - LER 08/2014, por 
não reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação desses empreendimentos.  
2. 
Em 11/07/2016 as empresas interessadas interpuseram, tempestivamente, pedido de 
reconsideração em face da referida decisão. Ressalta-se que na mesma data a empresa Rio Alto Energia 
Empreendimentos e Participações Ltda., controladora da titular da outorga referente à UFV Coremas 1, interpôs 
separadamente seu recurso contra a mencionada decisão.  
3. 
Em 18/07/2016, o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
4. 
Instada1 a se manifestar sobre o assunto, a Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Geração – SCG, após ouvir a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM2, 
concluiu3 que as Recorrentes não trouxeram elementos novos que indiquem necessidade de uma reavaliação 
da recomendação constante da Nota Técnica 408/2016-SCG/ANEEL, de 16/06/2016.  
                                                 
1 Memorando 326/2016-ASD/ANEE, de 19/07/2016. 
2 Memorando 217/2016-SRM/ANEEL, de 30/08/2016. 
3 Memorando 268/2016–SCG/ANEEL, de 12/09/2016.

5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
De acordo com as Recorrentes, a análise baseou-se na estrita aplicação das normas 
editalícias, contratuais e regulamentares incidentes, sem considerar circunstâncias absolutamente peculiares. 
Alegam que, apesar de terem participado por livre e espontânea vontade do LER 08/2014 e assumido que 
estavam cientes de todas as informações concernentes ao certame, era impossível antever as alterações que 
se sucederam após a realização do leilão.  
7. 
Em síntese, as Recorrentes reiteram os argumentos anteriores de que a drástica mudança do 
cenário macroeconômico brasileiro, após a realização do leilão, (i) inviabilizou a instalação de uma cadeia 
produtiva voltada para o atendimento do setor solar fotovoltaico em território nacional e, consequentemente, a 
disponibilidade de linhas de financiamento pelo BNDES em razão das restrições estabelecidas com relação à 
utilização de componentes importados; ao mesmo tempo em que (ii) impossibilitou a importação de 
equipamentos diante da forte desvalorização do real frente ao dólar norte-americano. 
8. 
As Recorrentes questionam ainda a avaliação da SRM4 no que se refere ao estudo elaborado 
por empresa de consultoria, que concluiu que a postergação solicitada não comprometerá a segurança de 
suprimento energético do sistema brasileiro e tampouco causará impacto negativo ao consumidor final. 
9. 
Por fim, as Recorrentes informam que, em 29/06/2016, ingressaram com pedido junto ao 
Ministério de Minas e Energia - MME para que este delibere sobre a viabilidade de deferimento do pedido de 
postergação dos respectivos CER, considerando-se especialmente a relação “custo e benefício” entre a 
postergação requerida e os possíveis impactos para a segurança energética e, em última instância, o interesse 
público envolvido. Assim, solicitam a sustação da tramitação dos processos até o posicionamento do MME 
acerca dos desse possível impacto. 
10. 
Ressalta-se que a Rio Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda., controladora da 
titular da outorga referente à UFV Coremas 1, interpôs recurso com conteúdo semelhante, diferindo seu pedido 
em relação ao prazo de postergação. No recurso em questão a empresa solicita a diminuição do prazo de 
postergação inicialmente indicado de 2 (dois) anos para 18 (dezoito) meses.  
11. 
Cabe consignar que a análise da ANEEL, como não poderia ser diferente, deve sim ser 
realizada com estreita observância das normas editalícias, contratuais e regulamentares incidentes. No ponto, 
vale ressaltar que, tendo sido outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), por 
definição essa modalidade de exploração traz a assunção de riscos inerentes à produção e comercialização de 
energia. 
12. 
Acerca dos argumentos das Recorrentes de que as circunstâncias do cenário macroeconômico 
brasileiro são inegavelmente extraordinárias e imprevisíveis, o que segundo as empresas se constituem no 
cerne dos motivos que trouxeram ao presente pleito, repisa-se que a ANEEL só pode considerar um fato 
suscitado como passível de caracterização de excludente de responsabilidade quando esse se situa no campo 
da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos incalculáveis. Assim, ao participarem 
por livre e espontânea vontade do LER 08/2014, assumiram que estavam cientes de todas as informações 
concernentes ao certame, e assim fizeram com deságios nos lances submetidos. 
                                                 
4 Nota Técnica 149/2016-SRM/ANEEL, de 08/06/2016

13. 
Em relação ao questionamento a respeito da avaliação da SRM no que se refere ao estudo 
elaborado por empresa de consultoria que concluiu que a postergação solicitada não comprometerá a 
segurança de suprimento e nem causará impacto negativo ao consumidor final, informo que por meio de 
memorando5 à minha assessoria, a área técnica manteve o posicionamento de que a avaliação de conveniência 
de contratação e a definição do montante de energia que será contratada via LER é estabelecida pelo MME.  
14. 
Por fim, quanto ao pedido de suspensão da tramitação dos processos até a manifestação do 
MME acerca do “custo e benefício” entre a postergação requerida e os possíveis impactos para a segurança 
energética, encaminho por não acolher o pedido, visto que, na hipótese de o MME deliberar a favor do pleito 
das Recorrentes o fará de forma independente dos processos ora sob deliberação por este Colegiado. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
A presente análise foi realizada com observância nos seguintes diplomas legais e 
regulamentares: Lei 9.427/1996; Lei 10.848/2004; Resolução Normativa 389/2009; Resolução Normativa 
676/2015; e Edital do Leilão de Energia de Reserva 008/2014. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
16. 
Do exposto, e considerando o que consta dos Processos 48500.005790/2014-19, 
48500.005791/2014-63, 
48500.005730/2014-04, 
48500.005762/2014-00, 
48500.005763/2014-46, 
48500.005764/2014-91, 
48500.005765/2014-35, 
48500.005766/2014-80, 
48500.005777/2014-60, 
48500.005778/2014-12, 
48500.005779/2014-59, 
48500.005780/2014-83, 
48500.005781/2014-28, 
48500.005775/2014-71, 
48500.005776/2014-15, 
48500.005783/2014-17, 
48500.005784/2014-61, 
48500.005785/2014-14, 
48500.005782/2014-72, 
48500.005786/2014-51, 
48500.005787/2014-03, 
48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94, voto por conhecer dos Pedidos de Reconsideração 
interpostos pelas empresas Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil Participações S.A., FRV Solar Holdings VII 
B.V., FRV Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova Energia S.A e Rio Alto Energia 
Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho 1.659/2016, que não reconheceu excludente de 
responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – UFV das 
Recorrentes, para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor 
                                                 
5 Memorando 217/2016-SRM/ANEEL