AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.283, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, 
a área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no 
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do 
Sul. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000325/2016-53, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora 
de Energia – RGE, cadastrada sob o CNPJ nª 02.016.440/0001-62 outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 06/11/1997, a 
área de terra que perfaz uma superfície de 12.308,51 (doze mil trezentos e oito vírgula cinquenta e um) 
metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/23 kV Arvorezinha, localizada no 
município de Arvorezinha, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000325/2016-53, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 841 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4301404 
SE 138/23 kV Arvorezinha 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,2308 
Eliseu José Hobus 
Nº ART/RRT 
correspondente 
8592436 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
6.804.165,396 
386.905,841 
2 
6.804.150,663 
386.938,006 
3 
6.804.143,913 
386.936,093 
4 
6.804.138,457 
386.934,153 
5 
6.804.122,874 
386.926,321 
6 
6.804.095,324 
386.912,026 
7 
6.804.075,447 
386.904,210 
8 
6.804.030,502 
386.887,835 
9 
6.804.004,048 
386.878,524 
10 
6.803.994,384 
386.875,290 
11 
6.803.989,694 
386.873,822 
12 
6.803.983,845 
386.872,435 
13 
6.803.980,522 
386.872,011 
14 
6.803.987,609 
386.821,825 
15 
6.804.006,594 
386.805,341 
16 
6.804.116,812 
386.821,336 
17 
6.804.110,403 
386.840,839 
18 
6.804.113,266 
386.880,383
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 841              
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4301404      SE 138/23 kV Arvorezinha    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,2308    Eliseu José Hobus    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
8592436                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    6.804.165,396      386.905,841    
  2    6.804.150,663      386.938,006    
  3    6.804.143,913      386.936,093    
  4    6.804.138,457      386.934,153    
  5    6.804.122,874      386.926,321    
  6    6.804.095,324      386.912,026    
  7    6.804.075,447      386.904,210    
  8    6.804.030,502      386.887,835    
  9    6.804.004,048      386.878,524    
  10    6.803.994,384      386.875,290    
  11    6.803.989,694      386.873,822    
  12    6.803.983,845      386.872,435    
  13    6.803.980,522      386.872,011    
  14    6.803.987,609      386.821,825    
  15    6.804.006,594      386.805,341    
  16    6.804.116,812      386.821,336    
  17    6.804.110,403      386.840,839    
  18    6.804.113,266      386.880,383