AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.112, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003862/2021-12, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Mâncio Lima – AC , no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, 
por conseguinte: (i.a) determinar que a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. realize a devolução, 
em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, das unidades 
consumidoras nº 351588, nº 340549, nº 369056, nº 383848 e nº 383981, nos termos do nos termos do 
§2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, no 
período compreendido entre a data da ligação até a data da reclassificação das unidades consumidoras, 
descontados os valores já devolvidos, caso aplicável; (ii) determinar que a distribuidora realize a 
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, das 
unidades consumidoras nº 116846, nº 313673, nº 324130, nº 324721 e nº 324126, nos termos do §2º do 
art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 2019, desde a vigência 
da Resolução Normativa nº 800, de 2017, até a data da reclassificação, descontados os valores já 
devolvidos, caso aplicável; (iii) negar o pedido de devolução de valores por faturamento incorreto para as 
unidades consumidoras nº 439563, nº 258370 e nº 351574; e (iv) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.