AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.965, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005007/2020-65, decide: (i) suspender os efeitos do Despacho nº 3.282, 
de 20 de novembro de 2020, que concedeu o Registro para a realização dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no trecho entre a nascente e a sua foz, no rio Sucuriú, integrante 
da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, até que seja decidido o Processo Judicial nº 0800844-
94.2022.8.12.0046; e (ii) informar que cabe às empresas Frigorífico Nutribrás S.A. e Enebras Projetos de 
Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nº 08.090.575/0001-54 e nº 06.329.975/0001-
44, comunicar à ANEEL sobre a conclusão do Processo Judicial nº 0800844-94.2022.8.12.0046 bem como 
apresentar proposta de recomposição de prazo para finalização dos estudos, para avaliação da SCG.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 160. 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 
008, de 30.08.2022) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.302, de 17.11.2022)