AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 951, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005530/2011-09, decide por (i) revogar a autorização para implantar e explorar a PCH Itiquira III, 
decorrente da Resolução Autorizativa nº 6.429, de 2017, sem qualquer penalidade ao agente; (ii) 
restabelecer o DRS-PCH da PCH Itiquira III, objeto do Despacho nº 4.098, de 2015, até a aprovação das 
alterações normativas que estão sendo tratadas no Processo nº 48500.004004/2014-66, no qual está em 
curso a reavaliação da Resolução Normativa (REN) nº 875, de 2020, nos moldes do proposto no Despacho 
nº 1.936, de 2019; e (iii) devolver a garantia de fiel cumprimento da PCH Itiquira III após o aporte da 
respectiva garantia de registro. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.