GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 423, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Compilado  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 
11 de janeiro de 2013, nos Decretos nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e nº 8.461, de 2 de junho de 2015, 
e o que consta do Processo nº 48500.003691/2012-31, resolve: 
 
Art. 1º Designar, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a 
Companhia Energética do Piauí - CEPISA, com sede na Avenida Maranhão, nº 759, Centro-Sul, Município 
de Teresina, Estado do Piauí, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.840.748/0001-89, como Responsável pela 
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do 
serviço. 
 
Art. 2º A prestação do serviço de que trata o art. 1º dar-se-á: 
 
I - nas áreas estabelecidas na Resolução ANEEL nº 295, de 19 de outubro de 1999, publicada 
no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 1999; e 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção 
de novo concessionário ou até 31 de julho de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada pela PRT MME 468 de 
04.12.2017) 
 
II - nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até 
a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2018, o que ocorrer primeiro. (Redação dada 
pela PRT MME 246 de 12.06.2018) 
 
Art. 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir de 28 
de setembro de 2016, exceto nos anos em que ocorra Revisão Tarifária. 
 
Parágrafo único. O Reajuste Tarifário do ano de 2018 deverá ser processado na primeira 
movimentação tarifária posterior à assinatura do Contrato de Concessão. (Incluído pela PRT MME 370 de 
28.08.2018) 
 
Art. 4º A Revisão Tarifária será procedida em 31 de agosto de 2017. (Revogado pela PRT MME 
023 de 24.01.2017) 
 
Art. 5o Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria a legislação e a 
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação superveniente 
e complementar, as normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 150.