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Processo nº 48500.005055/2020-53 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005055/2020-53. 
 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – Cejama. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machando - 
Cejama em face da Resolução Homologatória nº 2.946/2021, que homologou o resultado do Reajuste 
Tarifário anual de 2021, as Tarifas de Energia - TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD 
referentes à Recorrente e deu outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, em 28 de setembro de 2021, teve 
aprovada na 36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da Aneel, o resultado do Reajuste 
Tarifário Anual de 2021, objeto da Resolução Homologatória nº 2.946, publicada na Edição nº 186, do 
Diário Oficial da União, de 30 de setembro de 2021. 
2. 
Em 16 de fevereiro de 2021, a Cejama interpôs pedido de reconsideração, por meio de 
ofício1, solicitando um ajuste financeiro decorrente da não atualização da tarifa de compra de energia no 
mercado livre no reajuste de 2021. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SGT/ANEEL, de 16 de maio de 2022, 
Superintendência de Gestação Tarifária – SGT,  analisou o pedido de reconsideração em tela e concluiu 
por recomendar que seja negado provimento ao mesmo. 
4. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 Da Preliminar de intempestividade do recurso 
 
1 Documento. Ofício n. 010/2021-

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5. 
Trata-se da análise quanto ao Pedido de reconsideração interposto pela Cooperativa de 
Eletricidade Cejama,  protocolado em 16 de fevereiro de 2022, em face da resolução Homologatória nº 
2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021. 
6. 
Sabe-se que consoante o art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, 
que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso administrativo é 
de 10 dias, contados da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. 
7. 
Assim, conforme mencionado antes, a REH nº 2.946/2021, que homologou o reajuste da 
permissionária, foi publicada no D.O.U. do dia 30 de setembro de 2021. Desse modo, o prazo fatal para 
interposição do recurso foi o dia 11 de setembro de 2021. 
8. 
Verifica-se que a Cejama apresentou ser recurso apenas em 16 de fevereiro de 2022, ou 
seja, muitos dias após a data limite. 
9. 
Vejamos a previsão legal, a saber: Art. 63., O recurso não será conhecido quando 
interposto: I - fora do prazo;  (...) 
10. 
Deve-se, portanto, concluir pela intempestividade do recurso apresentado em 16 de 
fevereiro de 2022, – quarta-feira. 
11. 
Dessa maneira, não merece conhecimento o Recurso Administrativo, haja vista sua 
intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da 
ANEEL: “Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]”.  
III. DIREITO 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
d) Nota Técnica n. 73/2022- SGT

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IV. DISPOSITIVO 
13. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.005055/2020-53, voto por 
NÃO CONHECER o Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado -Cejama, em 
face da Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes 
Tarifários Anuais de 2021, haja vista sua intempestividade, nos termos do artigo.63, inciso I, Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
Brasília, 13 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor