VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002272/2021-72. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT 
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: DIR 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Despacho nº 1.107/2021, que considerou como ativos elegíveis na 
revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo 
Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste 
Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – 
PMI como melhorias de pequeno porte, e deu outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta CT-017/20211, de 3 de maio de 2021, a Associação Brasileira das 
Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE apresentou seu pedido de reconsideração em face 
do Despacho nº 1.107, de 2021. 
2. 
Da mesma forma, a CEEE-GT, 6 de agosto de 2021, apresentou pedido de reconsideração 
em face do Despacho nº 1.107, de 2021. 
3. 
Na 35ª Reunião Pública Ordinária, de 21 de setembro de 2021, o pedido de reconsideração 
foi deliberado, cujo resultado consta do Despacho nº 2.892/2021, conforme transcrito a seguir: 
“...considerando o que consta do Processo nº 48500.002272/2021-72, decide por 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Associação Brasileira das 
Empresas de Energia Elétrica – ABRATE para, no mérito, dar parcial provimento 
no sentido de:  
 
 
1 Documento SICNet nº 48513.011778/2021-00.

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(i) estabelecer que a data limite para cadastramento das obras no Sistema de 
Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item 
(iii.c) do Despacho nº 1.107, de 2021, seja alterada de 30 de junho de 2021 para 30 de 
junho de 2022;  
 
(ii) que o prazo estabelecido no item (ii) do Despacho nº 1.107, de 2021, referente à 
apresentação dos relatórios definidos no Submódulo 9.1 do PRORET, com a 
identificação de cada módulo associado às obras de melhoria, seja adequado ao que 
estabelecem os parágrafos 90 e 127 do referido Submódulo; e 
 
 
(iii) permitir o aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados junto às 
empresas avaliadoras credenciadas e protocolados durante a Revisão Tarifária 
Periódica – RTP de 2018.” 
4. 
Considerando que a deliberação citada, referente ao pedido da ABRATE, contempla o 
mesmo conteúdo e refere-se ao mesmo pedido interposto pela CEEE-GT, a Concessionária em 22 de 
setembro de 2022, solicitou cancelamento e arquivamento de seu processo por perda de objeto. 
5. 
É o Relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-GT em face do Despacho nº 
1.107, de 2021, que estabeleceu diversas disposições sobre a consideração de ativos classificados no PMI 
como melhorias de pequeno porte, na RTP da RAP das Concessionárias de Transmissão. 
7. 
Os pedidos de reconsideração interpostos pela ABRATE e CEEE-GT, em face do despacho 
nº 1.107/2021, estão anexados no mesmo processo e apresentam o mesmo conteúdo e a mesma 
finalidade. 
8. 
Na 35ª Reunião Pública Ordinária, de 21 de setembro de 2021, o pedido de reconsideração 
da ABRATE foi deliberado e o resultado consta do Despacho nº 2.892/2021. 
9. 
Assim, por considerar que ambos pedidos de reconsideração apresentam a mesma 
finalidade, entendo que o Despacho nº 2.892/2021, por atender o mesmo objeto, exauri ambas as 
finalidades.

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10. 
Dessa forma, por considerar exaurida a finalidade de ambos os pleitos, bem como a 
solicitação da CEEE-GT de arquivamento de seu pedido de reconsideração, declaro extinto o processo, 
sem julgamento de mérito, em face da perda de objeto, nos termos do artigo 14 da Resolução Normativa 
nº 273, de 2007. 
“Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente.” 
III. DIREITO 
11. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002272/2021-72, 
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto. 
Brasília, 30 de setembro de 2022. 
 
 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor