AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 938, DE 6 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, considerando o que consta do art. 21 da Lei 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.001543/2019-58, decide: (i) segmentar a Receita Anual 
Permitida - RAP associada à Função de Transmissão Módulo Geral da SE Guaíba 3 objeto do Contrato de 
Concessão nº 10/2019, nos valores de R$ 2.669.820,54 (dois milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, 
oitocentos e vinte reais e cinquenta e quatro centavos) e R$ 200.078,90 (duzentos mil, setenta e oito reais 
e noventa centavos), com data de referência de 13 de julho de 2018, para setores de 525 e 230 kV da SE 
Guaíba 3, respectivamente; e (ii) estabelecer o pagamento à transmissora via Parcela de Ajuste entre 1º 
de julho de 2022 e 30 de junho de 2023, do valor de R$ 131.642,80, a preços de 13 de julho 2018, 
atualizado para junho de 2022, por cada mês em que for pago valor menor que o estabelecido no item (i) 
deste Despacho. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO