SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.173 SPE/MME, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II e 
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, 
§ 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 
2009, e o que consta no Processo nº 48000.001637/2014-53, resolve: 
 
Art. 1º Revisar para 6,28 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Salto Santo Antônio, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG: PCH.PH.SC.002673-5.04, com potência instalada de 10,636 MW, 
de titularidade da empresa Chapecozinho Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
24.913.685/0001-25, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio 
Uruguai, nos municípios de Água Doce e Passos Maia, no estado de Santa Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Salto Santo Antônio refere-se ao Ponto 
de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Salto Santo 
Antônio poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria SPE/MME nº 32, de 21 de janeiro de 2020. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 76, v. 160, n. 26.