AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.737, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.002085/2020-16, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH, da PCH Primera, com 6.750 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.046728-6.01, de 
titularidade da empresa Hidrelétrica Sens Ltda, inscrita no CNPJ sob o nº 02.444.931/0001-04, localizada 
no rio São Bento, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do Uruguai, cuja casa de força localiza-
se no município de Mirim Doce, estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA