AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.297, DE 18 DE MAIO DE 2016 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.005648/2010-48, resolve: (i) atestar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão 500 kV 
Recife II – Suape II C2, proposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF, com as 
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2011-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada 
a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos 
órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária 
atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, 
às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a 
Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO