VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000835/2021-98 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta RTC – CLB 0101, de 23 de fevereiro de 2021, complementada pela Carta 
RTC – CLB 0152, de 1º de março de 2021, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)3, na 
qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 15.139.629/0001-94, requereu a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da 
Bahia. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 93/2021-SCT/ANEEL4, de 4 de março de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.004590/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.005159/2021-00. 
3 Sediada na Avenida Edgar Santos, nº 300, município de Salvador/BA. 
4 Documento Sicnet nº 48526.001002/2021-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2021, realizada no dia 8 de março de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Coelba para emissão de Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia. 
6. 
A Coelba é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão 
para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de 
Concessão nº 010/1997-ANEEL5, com vigência até 8 de agosto de 2027. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias 
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa Aneel nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
9. 
A Coelba informou que a Subestação Rio Formoso III ocupará uma área de 10.000 metros 
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5 kV, com capacidade instalada de 
 
5 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

transformação de 26,6 MVA e cinco alimentadores em 34,5 kV, localizada no município de Cocos, no 
estado da Bahia. 
10. 
A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta dos Anexos Técnicos do Processo nº 48500.000835/2021-98.  
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III 
consta do memorial descritivo também incluído nos Anexos Técnicos do Processo nº 48500.000835/2021-
98. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é compatível com a área descrita na planta baixa e com a necessidade de espaço para a 
implantação da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 93/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, razão pela qual deve ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
(ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 
1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa Aneel 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000835/2021-98, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), 
para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação 
da Subestação 138/34,5 kV Rio Formoso III, localizada no município de Cocos, no estado da Bahia. 
Brasília, 16 de março de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora