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VOTO 
PROCESSO: 48500.003315/2022-18. 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV 
Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Caucacia, Estado do 
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de para Distribuição de 
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 anos. 
2.  
 
Mediante correspondência1, a Enel Distribuição Ceará, na qualidade de 
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 KV Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará. 
3. 
Em 26 de abril de 2022 a Requerente complementou a documentação solicitada pela 
SCT. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 322/2022-SCT/ANEEL2, de 04 de maio de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, 
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à instituição de servidão 
administrative, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV Complexo do 
Pecém – Aeris 02c7. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta Enel Ceará 30-2022-RB, de 22 de março de 2022. Documento SicNet 48513.008540/2022-00 
2 Nota Técnica nº 322/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.002612/2022-00.

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6. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV 
Complexo Industrial do Pecém – Aeris 02C7, localizada no estado do Ceará. 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 322, de 04 de maio de 2022, sendo que ao analisar 
o pleito concluiu pela conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
8. 
A Superintendência informou, que a Enel Distribuição Ceará adotará uma faixa de 
servidão de 6 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da Faixa, fora 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
9. 
A Superintendência observou também, que, a área requerida para declaração de 
utilidade pública em conjunto com o traçado previsto teve aderência a largura de faixa de servidão 
necessária. 
10. 
A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de 
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Complexo 
Industrial do Pecém – Aeris 02C7, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL. 
11. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na 
forma da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 
de maio de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá 
outras providências”.

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f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022-SCT. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
             A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003315/2022-18, 
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar a utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 KV Complexo Industrial do Pecém – Aeris 
02C7, localizada no estado do Ceará. 
Brasília, 11 de maio de 2022. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor