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VOTO 
PROCESSO: 48500.006219/2022-21. 
INTERESSADOS: Ideal Energia Comercializadora Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria.  
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia Comercializadora Ltda. em face de 
decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em sua 1266ª reunião, referente ao 
Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18 de maio de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) emitiu o 
Termo de Notificação (TN) nº CCEE04260/2022 notificando a Ideal Energia Comercializadora Ltda. (Ideal) 
referente à inadimplência apresentada pela empresa na liquidação do Mecanismo de Venda de 
Excedentes (MVE) do mês de referência de abril de 2022, no valor de R$ 4.707.443,86, ficando configurado 
o descumprimento de obrigação de natureza regulatória e estatutária, conforme previsto no art. 8º, 
incisos I e III, do Estatuto Social da CCEE, no inciso III do § 4º do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 
824/2018, e no art. 50º da Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, motivador para possível 
desligamento da Ideal da CCEE. 
2. 
Em 27 de maio de 2022, a Ideal se manifestou sobre o TN supra informando que não 
realizou o aporte referente à liquidação financeira do MVE do mês de abril de 2022 devido à problemas 
operacionais causados por alterações em sua estrutura societária e que iria tomar as ações para o 
pagamento dos valores inadimplidos e da multa vinculada de 2% do valor não pago na liquidação do mês 
de maio de 2022. 
3. 
Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração (CAd) da CCEE, na sua 1.266ª reunião, 
após analisada a manifestação da Ideal e contato com a empresa para que ela caucionasse o valor 
27ª Reunião Pública Ordinária 
26/07/2022

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inadimplido, o que não ocorreu e poderia suspender o processo de desligamento, decidiu pelo 
desligamento da Ideal a partir de 1º de julho de 2022. 
4. 
Em 16 de junho de 2022, a CCEE emitiu outra notificação, por meio do TN nº 
CCEE05397/2022 porque a Ideal inadimpliu na liquidação do MVE do mês de maio de 2022 no valor de R$ 
8.778.867,91. 
5. 
Em 20 de junho de 2022, a Ideal apresentou manifestação, que foi recebido como Pedido 
de Impugnação pela CCEE em face da decisão tomada na 1.266ª reunião, em que a empresa informa que 
está tomando as providências para quitar os valores em aberto, ou, alternativamente, caucionar os 
valores em débito. 
6. 
Em 28 de junho de 2022, após análise técnica,  o CAd da CCEE, em sua 1.269ª, decidiu não 
reconsiderar sua decisão emitida na 1.266ª reunião. 
7. 
Em 29 de junho de 2022, a CCEE encaminhou o processo para apreciação e deliberação da 
ANEEL. 
8. 
Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise do Pedido de Impugnação interposto pela Ideal, em face de decisão 
emitida pela CCEE, na sua 1.266ª reunião, que deligou a empresa de seu quadro associativo por 
descumprimento de obrigação setorial. 
10. 
Em sua defesa, a Ideal alega tão somente que possui ciência dos seus débitos e que está 
tomando providências para que eles sejam quitados o mais rápido possível.

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11. 
A REN nº 957/2021, dispõe sobre à possibilidade de Pedido de Impugnação junto a ANEEL 
sobre decisões proferidas pela CCEE quando contrária aos normativos vigentes. Dispõe também que, cabe 
a parte interessada, no caso a Ideal, indicar os dispositivos normativos tidos por violados. 
REN nº 957/2021 
“Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de 
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
[...] 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará 
o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, 
notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.” (grifos adicionados) 
 
12. 
No caso, a Ideal não indicou em seu Pedido de Impugnação os dispositivos normativos 
violados pela CCEE. Como mencionado, ela somente reconheceu seus débitos e informou que está 
tomando as medidas necessárias para seu pagamento e, assim, evitar o seu desligamento. A Ideal sequer 
contestou o procedimento realizado pela CCEE. 
13. 
Desta forma, a manifestação da Ideal no processo, recebida pela CCEE como Pedido de 
Impugnação interposto em face de decisão da 1266ª reunião, não encontra amparo para provimento pela 
ANEEL. 
 
III – DIREITO 
14. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004; Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 7 de dezembro 
de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização.

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IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006219/2022-21, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Ideal Energia 
Comercializadora Ltda. em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia (CCEE), em sua 1266ª 
reunião, referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor