AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.646, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.002746/2014-57, decide não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter 
geral e abstrato, dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores 
de Energia Elétrica - Abradee e pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução Normativa 
no 660/2015, que aprovou as novas versões dos Submódulos 2.1, 2.2, 2.5, 2.6 e 2.7, que compõem o 
Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, e, de ofício, alterar o texto do parágrafo 35 
do Submódulo 2.1 do Proret, de forma que, onde se lê “A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 
3CRTP, os valores devem ser subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário 
da empresa e corrigidos pelo índice Geral de Preços de Mercado – IGPM – e pela SELIC, conforme 
abaixo”, leia-se “A partir da segunda revisão tarifária posterior ao 3CRTP, os valores devem ser 
subtraídos da Parcela B, proporcionalizados de acordo com o ciclo tarifário da empresa e corrigidos pela 
SELIC, conforme abaixo”. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.