AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.719, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004475/2017-17, decidiu conhecer 
e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Libra Ligas do 
Brasil S.A., Braskem S.A. CNPJ Nº 42.150.391/0001-70, Dow Corning Silício do Brasil Indústria e Comércio 
Ltda., Dow Brasil Indústria e Comércio de Produtos Químicos Ltda., Cia de Ferro e Ligas da Bahia – Ferbasa, 
Gerdau Aços Longos S.A.CNPJ Nº 07.358.761/0040-75 e Mineração Caraíba S.A., em face da Resolução 
Normativa nº 869, de 2020 que aprovou as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao 
Sistema de Contabilização e Liquidação – SCL. 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 190.