AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.839, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000600/2014-77, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do Despacho nº 1.844, de 17/6/2014, emitido 
pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição- SCT, que 
executou a Garantia de Fiel Cumprimento referente ao Contrato de Concessão n° 005/2007-ANEEL, 
correspondente ao Lote “E” do Leilão de Transmissão n° 005/2006-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (ii) sobrestar a execução da garantia de fiel cumprimento, objeto do  Despacho 1.844, de 
17/6/2014, publicado em 18/6/2014, até que seja suspenso os efeitos da liminar no âmbito do Processo Judicial 
0046508-33.2014.4.01.3400 - 21ª VARA FEDERAL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.