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Processo nº 48500.000058/2022-62 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000058/2022-62 
 
INTERESSADA: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, de área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, localizada no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA é concessionária de distribuição 
de energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 010/1997-ANEEL, firmado em 08 
de agosto de 1997, com vigência até 08 de agosto de 2027. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata – Ibirapuã. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 
5/2022, de janeiro de 20222. 
 
4. 
Em 10 de janeiro de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da COELBA, da área necessária à passagem da Linha de Distribuição 
 
1 Carta RTC – NCLB 100/2021, de 20 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.034328/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 5/2022-SCT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000044/2022-00.

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138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata – Ibirapuã, localizada no município de Ibirapuã, estado da 
Bahia. 
 
7. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 5/2022, de 5 de janeiro de 2022, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
9. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Entr. Teixeira de Freitas / Posto 
da Mata - Ibirapuã terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na SE 
Teixeira de Freitas e termina na SE Ibirapuã, ambas de responsabilidade da Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia - COELBA, e atinge o município de Ibirapuã, estado da Bahia. 
 
10. 
Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição 138 kV Entr. 
Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã uma faixa de servidão de 15 metros de largura.  Para 
determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
11. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, constam do memorial descritivo inserido no anexo do 
documento nº 48513.034328/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de 
Freitas / Posto da Mata - Ibirapuã, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto 
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 5 de janeiro de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000058/2022-62, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia – COELBA, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Entr. Teixeira de Freitas / Posto da Mata – 
Ibirapuã, localizada no município de Ibirapuã, estado da Bahia. 
 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor