AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.889, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção 
de instalações de transmissão sob responsabilidade da 
MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação 
do empreendimento objeto do Contrato de Concessão 
nº 03/2021-ANEEL. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa nº 905, de 8 de 
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.001396/2021-31, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, para a MEZ 5 Energia Ltda., as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das entradas de Linha 230 kV na Subestação Porto 
Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão 230 kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e à Linha de 
Transmissão 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, durante o período de implantação do 
empreendimento objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL, conforme Anexo I.1 desta 
Resolução. 
 
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o artigo 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho 
de 2021. 
 
Parágrafo único.  Os montantes relativos ao período entre a data de 1º de abril de 2021 e 30 
de junho de 2021, que totalizam R$ 62.807,58 (sessenta e dois mil oitocentos e sete virgula cinquenta e 
oito), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à MEZ 5 Energia Ltda. entre 1º de julho de 2021 e 30 
de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de 
Concessão nº 03/2021-ANEEL. 
 
Art. 3º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão 
sob responsabilidade da MEZ 5 Energia Ltda. durante o período de implantação do empreendimento 
objeto do Contrato de Concessão nº 03/2021-ANEEL. 
 
I.1 
Parcelas da RAP referentes às Entradas de Linha 230 kV na Subestação Porto Alegre 4 
associadas às linhas de transmissão sob responsabilidade da CEEE-GT 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2021 
FIM DA VIGÊNCIA DA RECEITA (*): 
31/03/2026 
EDIFICAÇÃO 
OBRA 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
SE PORTO ALEGRE 4 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230 
kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1 
RS). 
127.359,81 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4 
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230 
kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1 
RS). 
127.359,81 
RBNI 
REDE BÁSICA 
TOTAL 
254.719,61 
----- 
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(*) As Parcelas de RAP estarão vigentes até a data da efetiva entrada em operação das novas instalações de transmissão 
previstas no Contrato de Concessão nº 03/2021 e que irão compor na configuração final as entradas de Linha 230 kV na 
Subestação Porto Alegre 4, associadas à Linha de Transmissão 230 kV Porto Alegre 6 – Porto Alegre 4 C1 e à Linha de 
Transmissão 230kV Porto Alegre 10 – Porto Alegre 4 C1, previstas para 31 de março de 2026, ou da celebração do 
instrumento contratual de transferência dessas instalações com a CEEE-GT, o que ocorrer por último.
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2020    
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2021    
FIM DA VIGÊNCIA DA RECEITA (*):    31/03/2026    
      TIPO DA  
EDIFICAÇÃO  OBRA  RAP (R$)    USUÁRIO
      RAP  
        
SE PORTO ALEGRE 4  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230
kV PORTO ALEGRE 6 /PORTO ALEGRE 4 C-1
RS).  127.359,81  RBNI  REDE BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo BD4, na subestação Porto Alegre 4
(módulo: EL 230 kV PORTO ALEGRE 4 LT 230
kV PORTO ALEGRE 10 /PORTO ALEGRE 4 C-1
RS).  127.359,81  RBNI  REDE BÁSICA
TOTAL    254.719,61  -----  -----