D10902
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.902, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação de empreendimento do setor de energia elétrica 
	no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da 
	República.
O 
	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, 
	incisos IV e VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no 
	art. 1º, § 1º, inciso I, e no art. 4º,
caput
, 
	inciso II, da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 e na Resolução CPPI 
	nº 205, de 1º de dezembro de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de 
	Investimentos da Presidência da República,
DECRETA:
Art. 1º  Fica qualificado, no Programa de Parcerias de 
	Investimentos da Presidência da República - PPI,
o 
	Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, a ser realizado em dezembro de 2021
.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 20 de dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da 
	República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 20.12.2021 - Edição extra e
retificado em 
	21.12.2021
*