AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 222, DE 26 DE JANEIRO DE 2016.   
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo n. 48500.001519/2014-12, resolve: I – 
Cancelar, da  Companhia Industrial Pirapama, PCH Pirapama, a Taxa de Fiscalização de Serviços de 
Energia Elétrica — TFSEE atinentes ao Despacho de nº 3.961, de 08 de dezembro de 2015, no que tange 
às competências de 12/2015 a 11/2016, em decorrência da alteração do tipo de concessão para a categoria 
de registro, conforme a Declaração de Registro de Central Geradora de Código de Autenticidade: 
B4dW7P3SP4O8VJ8. Sendo assim, de acordo com o que delimitou a Procuradoria-Geral da ANEEL — 
PGE em seu Parecer n. 0128/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU (48516.001117/2013-00), “empreendimentos 
detentores de registro não devem arcar com o pagamento da taxa de fiscalização”. A Declaração de 
Registro poderá ser consultada utilizando o Código de Autenticidade B4dW7P3SP4O8VJ8 no endereço: 
www.aneel.gov.br/SCG/RCG. 
  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 63, v. 153, n. 18.