AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.005584/2017-51 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 046/2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 046/2021, com período para envio de 
contribuição de 28/7/2021 a 10/9/2021, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para o aprimoramento da Nota Técnica nº 62/2021-SRM/ANEEL, do 
Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR nº 3/2021-SRM/ANEEL, das minutas de Resolução 
Normativa, de Regras e Procedimentos de Comercialização, bem como o Descritivo de Alterações nas 
Regras e Procedimentos, os quais consolidam proposta de aprimoramento da regulamentação que trata 
da venda de excedentes das distribuidoras, com a instituição de exigência de garantias financeiras para 
participação no o Mecanismo de Venda de Excedentes - MVE. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na internet, 
em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp046_2021@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI