VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006221/2020-39 
 
INTERESSADO: Pesqueiro Energia S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Pesqueiro 
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Beira Rio, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa n° 11.736, de 26 de abril de 2022, autoriza a Pesqueiro 
Energia S.A. (Pesqueiro Energia) a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica - PCH Beira 
Rio, com 18.150 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná. 
2. 
Em 3 de novembro de 2021, a Pesqueiro Energia requereu1 a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP) das áreas de terra necessárias à implantação da PCH Beira Rio, bem como 
encaminhou a documentação necessária, posteriormente complementada2. 
3. 
Em 5 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como em relação ao cumprimento da 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
4. 
Em 6 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 519/2022-SCG/ANEEL3, a SCG 
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida, 
 
1 Correspondência Ref. 436/2021-CA, de 3 de novembro de 2021 (Documento n° 48513.030019/2021-00). 
2 Documentos n° 48513.009672/2022-00 e 48513.017829/2022-00. 
3 Documento n° 48524.008270/2022-00.

concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da 
ANEEL. 
5. 
Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a 
mim distribuído. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Pesqueiro Energia, na qualidade de 
autorizada a explorar a  PCH Beira Rio, localizada no rio Jaguariaíva, integrante da sub-bacia 64, 
na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Sengés e Jaguariaíva, no estado do Paraná, 
sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, de emissão de DUP, para fins de 
desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação desse empreendimento. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 20215. 
8. 
Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área objeto requerida contém 2 
polígonos, com área total de 25,9159 ha (vinte e cinco hectares, noventa e um ares e cinquenta 
e nove centiares), e constatou que são necessárias para compor o Bota-fora/empréstimo e o 
Canteiro de obras da PCH Beira Rio, e estão localizadas no município de Sengés. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que 
está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, entendo que o pleito 
deve ser acolhido. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
4 Realizada em 11 de julho de 2022. 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento 
de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de 
transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

10. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. 
art. 151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b. 
Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 
21 de maio de 1956; 
c. 
art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
 
d. 
art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e. 
art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; 
f. 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
g. 
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 
2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.006221/2020-39, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor 
da Pesqueiro Energia S.A., para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as 
áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Beira Rio, 
localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaiva, no estado do Paraná. 
 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor