VOTO 
 
PROCESSO: 
48500.001043/2022-11, 
48500.001044/2022-66, 
48500.001045/2022-19, 
48500.001046/2022-55 e 48500.001047/2022-08. 
INTERESSADAS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Autorização para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs 
Frei Damião I a V, localizadas no município de Damião, estado da Paraíba. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos de 
outorga das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Frei Damião I a V, com a finalidade de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), no município de Damião, estado da Paraíba. Esse instrumento, 
nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular 
o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em 
teste à emissão do competente ato de autorização.  
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras 
EOL 
DRO 
Titular 
CEG 
Frei Damião 
I 
Despacho nº 3.989, de 
13/12/2021 
Companhia Hidro Elétrica 
do São Francisco – Chesf 
EOL.CV.PB.057326-4.01 
Frei Damião 
II 
EOL.CV.PB.057327-2.01 
Frei Damião 
III 
EOL.CV.PB.057328-0.01 
Frei Damião 
IV 
EOL.CV.PB.057329-9.01 
Frei Damião 
V 
EOL.CV.PB.057330-2.01
EOL  DRO  Titular  CEG
Frei Damião
I  Despacho nº 3.989, de
13/12/2021  Companhia Hidro Elétrica
do São Francisco – Chesf  EOL.CV.PB.057326-4.01
Frei Damião
II      EOL.CV.PB.057327-2.01
Frei Damião
III      EOL.CV.PB.057328-0.01
Frei Damião
IV      EOL.CV.PB.057329-9.01
Frei Damião
V      EOL.CV.PB.057330-2.01

2 
 
2. 
Em 14 de fevereiro de 20221, foi solicitada autorização para implantar e explorar as usinas 
referidas no Quadro 1, cujos documentos foram complementados até 7 de agosto de 20222. 
3. 
Em 11 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no sistema Polímero, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais 
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF). 
4. 
O Despacho de Registro de Outorga - DRO, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do 
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de 
outorga. 
5. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a Nota 
Técnica nº 624/20223, de 11 de agosto de 2022, com a análise dos documentos enviados e da situação da 
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela recomendação de outorga para implantar 
e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o percentual de redução a ser aplicado na TUST e 
TUSD. 
6. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
7. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.003852/2022-00. 
2 Documento SIC nº 48513.017130/2022-00 e 48513.021092/2022-00.  
3 Documento SicNet nº 48524.009376/2022-00.

3 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela Chesf para implantar e explorar as EOLs Frei Damião 
I a V, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE). 
9. 
As informações sobre a titular da autorização, Código Único de Empreendimento de 
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
10. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito constituído de uma subestação coletora - 
SE Frei Damião, compartilhado pelas EOL Frei Damião I a V, composta por dois transformadores 
elevadores 34,5/230 kV, de 120 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com 
cerca de 70 km de extensão que interligará a SE Frei Damião a SE Campina Grande III 500/230 kV, sob a 
responsabilidade da CHESF. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito usinas eólicas Frei Damião I a V. 
11. 
Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas 
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOL Frei Damião I a V. Observa-se nas figuras, 
elaboradas a partir dos dados encaminhados, que a região de interferência das Usinas não engloba outras 
EOL, exceto as do próprio Complexo. Dessa forma, não se verifica a necessidade de manifestação a que 
se refere o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020. 
12. 
A área técnica analisou que o polígono dos parques é único e contínuo e que não há 
sobreposição com polígono de outro parque eólico.

4 
 
13. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no 
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria 
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, 
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que 
analisam os pedidos de outorga.  
14. 
Nesse sentido, destaco o que estabelece a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no 
que se refere as condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e 
conexão, com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:  
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
15. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

5 
 
16. 
Ademais, em discussão4 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser incluído 
nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos 
seguintes termos:  
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na 
informação de acesso.  
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação 
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022. 
[...] 
18. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução processual, e não 
solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória 
de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos 
condicionantes constantes da Informação de Acesso.  
 
4 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021.

6 
 
19. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
20. 
Na Nota Técnica nº 624/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos 
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20205.  
21. 
A Superintendência explicou que empresa apresentou a Licença Prévia n° C25/2021, 
emitida em 18/10/2021, válida até 18/10/2022. A licença prevê complexo eólico, englobando as usinas 
objeto do presente requerimento. 
22. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo 
a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga 
foi apresentada entre 1º de março de 2021 e 2 de março de 2022, se aplica a condicionante a que se 
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
23. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga 
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 
(02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 
(quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
5 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da capacidade 
instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de centrais 
geradoras com capacidade instalada reduzida. 
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

7 
 
24. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para obtenção do desconto na TUSD o 
pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso 
o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
25. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a 
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a obtenção do 
desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado à recomendação 
da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante referente a obrigação de 
entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 meses, contado da data de 
outorga, para ter direito ao desconto. 
26. 
Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da 
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do 
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 
2021. 
27. 
A Interessada solicitou a outorga sem apresentar a Informação de Acesso, com base no art. 
1º do Decreto nº 10.893, de 14 dezembro de 2021, que permite que as autorizações de que tratam os 
incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427/1996, sejam concedidas sem exigência de informação de 
acesso. 
28. 
O art.1º do Decreto nº 10.893/2021 ainda estava pendente de regulamentação pela ANEEL, 
o que só ocorreu em 9 de agosto de 2022, na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2022, porém, 
a Informação de Acesso foi apresentada em 27 de junho de 2022, compatível com os projetos propostos 
para as EOL Frei Damião I a V. 
29. 
Tendo em vista precedente recente referendado pelo Colegiado7, a SCG ponderou que se 
tratava de documento não obrigatório no momento do pedido, dado o disposto no Decreto nº 
10.893/2021. Nesse sentido, como o agente estava desobrigado a apresentar tal documento, entende-se 
 
7 Processos 48500.002124/2021-58 e 48500.002125/2021-01

8 
 
que a sua apresentação permite o prosseguimento do processo, mantendo o direito à redução aplicada à 
TUST e à TUSD, desde que as unidades geradoras entrem em operação em até 48 meses, contados da 
data de publicação do ato. 
30. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina.  
31. 
Conforme destacado pela SCG, os protocolos de informações ocorridos após o prazo 
definido na Lei, “tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução 
do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a 
condicionante trazida pela Lei 14.120, de 2021.”  
32. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou ainda 
que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no 
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
33. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
34. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG, 
julgo que as autorizações para implantação e exploração das usinas em tela devem ser expedidas, na 
forma das minutas de resolução anexas. 
III. DIREITO 
35. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
h) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; 
i) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de agosto de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
36. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001043/2022-11, 
48500.001044/2022-66, 48500.001045/2022-19, 48500.001046/2022-55 e 48500.001047/2022-08, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para: 
a) autorizar a CHESF a implantar e explorar as EOLs Frei Damião 1 a V, no regime de PIE, 
bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
das EOLs Frei Damião I a V, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos 
termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor