AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.331, DE 16 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, 
da Lei n.º 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº 4.477, 
de 21 de fevereiro de 2017, decide RATIFICAR integralmente os procedimentos adotados pelo ONS, por 
meio da Carta ONS – 0164/DTA/2020 (SIC 48513.020435/2020-00) quanto ao cancelamento dos TLD 
emitidos em face do Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL, com base na Nota Técnica nº 33/2022-
SFE/ANEEL, de 16 de maio de 2022 (SIC 48534.002332/2022-00), parte integrante do Processo nº 
48500.002481/2020-35 e com fulcro na aplicação da Resolução Normativa nº 841, de 2018, nos seguintes 
termos: (i) concordar com o cancelamento realizado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico dos 
Termos de Liberação Definitivos - TLD emitidos em face do Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL; e 
(ii) considerar a não implantação das fontes de alimentação externas para os serviços auxiliares para 
estações conversoras nas subestações Xingu e Estreito como Pendência Não Impeditiva Própria do Grupo 
de Funções Transmissão que integram o Contrato de Concessão nº 014/2014-ANEEL. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93.