AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 749, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003047/2020-72, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.816, de 23 de junho 
de 2020, que conferiu à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e à Ecoz – Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscritas com os respectivos CNPJ nos 06.329.975/0001-44 e 13.030.070/0001-34, o 
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH da PCH Aporé, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MS.037157-2.01, localizada no rio Aporé, 
integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Aporé, estado de Goiás, e Cassilândia, estado do Mato 
Grosso do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, inciso 
I, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) devolver a garantia de registro aportada 
na ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Aporé, aprovados pelo Despacho nº 3.246 de 12 
de dezembro de 2016, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO