AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.948, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.004362/2021-06 e do documento nº 48513.031718/2021-00, protocolado na ANEEL em 22 de 
novembro de 2021, decide: (i) alterar, a pedido da empresa Eólica Serra Geral do Espinhaço S.A., o 
Despacho de Requerimento de Outorga – DRO das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV indicadas no 
Anexo I do Despacho nº 3.130, de 5 de outubro de 2021, de Autoprodução de Energia Elétrica – APE para 
Produção Independente de Energia – PIE; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO