AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.601, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. 
 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
Helena 
Kuhlemann, 
outorgada 
à 
empresa Fi Bra Geração Ltda., por meio da 
Resolução Autorizativa n° 2.581, de 19 de outubro 
de 2010, localizada no município de Presidente 
Getúlio, no estado de Santa Catarina. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o 
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base 
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 
pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.005962/2006-46, 
resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Helena Kuhlemann, outorgada 
por meio da Resolução Autorizativa nº 2.581, de 19 de outubro de 2010, c/c Despacho n° 4.551, de 19 de 
novembro de 2014, à Fi Bra Geração Ltda., com 2.050 kW de Potência Instalada, localizada no município 
de Presidente Getúlio, no estado de Santa Catarina.  
 
Parágrafo único. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) PCH.PH.SC.030387-9.01. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9º, do art. 1º, da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor a ser informado pela Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração - SCG, proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na 
competência de janeiro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de fevereiro de 2016. 
 
§ 2º As parcelas da TFSEE referente às competências anteriores à revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências a partir de fevereiro de 2016. 
 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO