VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004839/2016-88 
 
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Participação de servidora da ANEEL no R&D Evaluation Course 2016. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 8/09/2016 a SRH recebeu da SPE o formulário de solicitação de capacitação no exterior, no qual 
pleiteia a participação da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno no R&D Evaluation Course 2016, a ser 
realizado na cidade de Enschede, Holanda, de 28/11 01/12/2016. 
 
2. 
O formulário de solicitação de treinamento veio acompanhado da Nota Técnica 0050/2016-
SPE/ANEEL, documento em que se apresentam as razões para justificava das participações pleiteadas. 
 
3. 
Adicionalmente, preconiza a Instrução Administrativa 004/2015 acerca da necessidade de avaliação 
desse tipo de demanda pelo Comitê Técnico de Capacitação – CTC –, grupo para o qual foi encaminhada a solicitação. 
 
4. 
A SRH analisou o pedido e encaminhou para deliberação. 
 
5. 
Em sorteio realizado em 06/10/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A Norma de Organização 002/2003 inclui o Programa de Capacitação no Exterior, que tem como 
objetivos complementar a formação técnico-profissional dos servidores com conhecimentos e/ou experiências de 
interesse da ANEEL; incorporar a experiência internacional, em atividades relacionadas à ANEEL, quanto à 
organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas em outros países; criar e fortalecer parcerias e 
relacionamentos de longo prazo com instituições. 
 
8. 
Segundo o art. 4° dessa Instrução, a participação em ações no exterior dar-se-á de duas maneiras: 
 
Art. 4º As ações de capacitação contempladas no Programa de 
Cursos no Exterior podem ser abertas, fechadas, de curta ou longa 
duração e são classificadas como: 
I. interesse comum: definidas no Plano Anual de Capacitação (PAC), 
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo 
e/ou indicação direta da Diretoria;

II. interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes 
são definidos a partir da relação direta do trabalho com o objeto da 
capacitação, segundo avaliação da unidade organização e/ou 
indicação direta da Diretoria. (grifo nosso) 
 
9. 
A ação solicitada não consta no Plano Anual de Capacitação (PAC-2016) e configura-se, portanto, 
como capacitação de interesse específico. Sobre a participação em ações caracterizadas como de interesse 
específico, apresentamos o disposto no art. 13 da norma já mencionada: 
 
Art. 13. Para a participação de servidores em ações de interesse 
específico, a demanda deve estar prevista no Plano de 
Desenvolvimento da Unidade, após análise do gestor de unidade 
organizacional que, na proposição, deverá considerar: pertinência do 
curso em relação ao objeto de trabalho da sua unidade; experiência e 
credibilidade da instituição promotora; o custo benefício para a 
participação na ação, considerando-se ainda, investimento de valores 
com inscrição, diárias e passagens. 
Parágrafo único. A alteração ou inclusão de curso não previsto no 
Plano de Desenvolvimento da Unidade deve ser comunicada à SRH 
por memorando com justificativas e informações sobre a ação 
proposta, tais como programação, carga horária, local de realização e 
custos associados. 
 
10. 
Nesse aspecto, a ação foi prevista no Plano de Desenvolvimento da Unidade, no qual consta a 
previsão de participação de um servidor da SPE no R&D Evaluation Course 2016. Cumpre lembrar que o investimento 
no curso advém da cota orçamentária que a SPE tem disponível para contratar capacitações de interesse específico 
para a área.  
 
11. 
O investimento estimado com diárias é de aproximadamente R$ 8.870,00, considerando o valor médio 
das diárias de U$ 390,00 e o câmbio a 3,25 reais por dólar, para 7 diárias completas. Para traslado e inscrição, estima-
se o gasto de R$ 9.450,00. Assim, a estimativa de investimento total da ANEEL será de aproximadamente R$ 
18.320,00. 
 
12. 
A Nota Técnica da SPE destaca que os assuntos tratados no evento estão diretamente relacionados 
às atribuições daquela Superintendência, pois a ela compete estabelecer critérios e realizar avaliações sistemáticas 
de projetos de P&D, de forma a torna-los compatíveis com as diretrizes da política de incentivos à inovação tecnológica 
do setor energético no país. 
 
13. 
Adicionalmente, reforça-se que devido a importância desse programa de capacitação, a ANEEL já 
promoveu a participação de vários servidores em edições anteriores do R&D Evaluation Course e informa que a 
indicação da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno, especialista em regulação, foi em virtude de suas 
atribuições na equipe de P&D, da qual ela faz parte desde de julho de 2007.   
 
14. 
Complementarmente, prescreve a Instrução Administrativa 004/2015 a necessidade de análise do 
pedido no que concerne ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse: 
 
Art. 15. A indicação é analisada pela SRH, no que concerne aos 
requisitos para participação do servidor, e pelo Comitê Técnico de

Capacitação (CTC), quanto ao interesse institucional e unidades 
organizacionais de interesse. 
Parágrafo único. O resultado da análise é encaminhado para 
deliberação da Diretoria. 
 
15. 
O Comitê Técnico de Capacitação CTC manifestou-se favoravelmente à participação da SPE na ação 
pleiteada.  
 
16. 
A SRH avalia que a participação da servidora da SPE na ação coaduna-se com a Política de 
Capacitação da ANEEL ao mesmo tempo em que atende aos dispostos nos normativos internos. Ressalta-se ainda 
que todos os custos envolvidos serão considerados na cota da unidade organizacional, em conformidade com o que 
foi estabelecido no Plano Anual de Capacitação 2016 para cursos de interesse específico da área.  
 
 
III – DIREITO  
 
17. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 8.112/1990; 
(ii) Decreto 5.707/2006; (iii) Decreto 1387/1995; (iv) Decreto 91.800/1985; (v) Decreto 7.689/2012/2012; (vi) Norma de 
Organização 002/2003; e a (vii) Instrução Administrativa 004/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.004839/2016-88, voto por: (i) aprovar a participação 
da servidora Sheyla Maria das Neves Damasceno no R&D Evaluation Course 2016, a ser realizado na cidade de 
Enschede, Holanda, no período de 28 de novembro a 01 de dezembro de 2016; e, (ii) autorizar o afastamento do país 
no período de 26/11/16 a 03/12/2016, incluído trânsito 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor