AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.506, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003866/2016-33 decide conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A. – PPTE, com vistas a suspender cobrança pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente dos desligamentos automáticos 
das LTs 230 kV (a) Nova Porto Primavera / Rio Brilhante, e (b) Nova Porto Primavera / Ivinhema 2,  devido 
a queda das torres nºs 9 e 10, localizadas sobre o Rio Paraná, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 703, v. 153, n. 188.