AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.063, DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005208/2018-48, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Mez 3 Energia Ltda. com vistas à implantação de sistema de 
telecomunicações e teleproteção alternativo em substituição ao uso de Cabo Para-raios com Fibra Ótica 
(Optical Ground Wire– OPGW) no menor trecho de linha do seccionamento da Linha de Transmissão 
Rondonópolis – Rio Verde na Subestação Rio Claro 2; (ii) aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Concessão 
de Transmissão n. 24/2018-ANEEL para estabelecer obrigação de entrega a posteriori do cabo OPGW, 
conforme definição da ANEEL e; (iii) delegar à Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição -SCT a expedição do ato de que trata a Subcláusula Vigésima 
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 24/2018-ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2022, seção 1, p. 479, v. 160, n. 83.