AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.440, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere, do Complexo Fotovoltaico Marangatu 
Solar II SPE Ltda. para Marangatu 12 Energias 
Renováveis S.A., a autorização referente à Central 
Geradora Fotovoltaica Marangatu 12, outorgada por 
meio da Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de 
maio de 2021, localizada no município de Brasileira, 
no estado do Piauí. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme 
DECRETO de 18 de abril de 2022 - Ministério de Minas e Energia - MME, no uso de suas atribuições 
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3ºA e 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro 
de 1996, na Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
Aneel nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.006461/2017-38, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, do Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o nº 31.385.482/0001-79, para Marangatu 12 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
42.066.994/0001-99, localizada na Avenida Roque Petroni Júnior Nº 999, bairro Vila Gertrudes, no 
município de São Paulo, no estado de São Paulo, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV Marangatu 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
UFV.RS.PI.038354-6.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de maio de 2021. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 9.946, de 11 de maio de 2021, sub-rogando-se a Marangatu 12 Energias 
Renováveis S.A., em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Marangatu 12 Energias Renováveis S.A., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 29.11.2022.