FL. 1 de 11 
 
VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01, 48500.001182/2010-10, 48500.001166/2010-
19, 
48500.004564/2011-78, 
48500.004567/2011-10, 
48500.004565/2011-12, 
48500.004566/2011-67, 
48500.005385/2013-10, 
48500.005382/2013-86, 
48500.005383/2013-21, 
48500.005380/2013-97, 
48500.005381/2013-31, 
48500.005378/2013-18, 
48500.005379/2013-62, 
48500.005374/2013-30, 
48500.005375/2013-84, 
48500.005372/2013-41, 
48500.005373/2013-95, 
48500.005370/2013-51, 
48500.005371/2013-04, 
48500.004556/2011-21, 
48500.004557/2011-76, 
48500.004558/2011-11, 
48500.004559/2011-65 e 48500.004379/2011-83  
INTERESSADOS: Energimp S.A., Carnaúba I Eólica S.A., Carnaúba II Eólica S.A., Carnaúba III Eólica S.A., 
Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A., Cervantes II Eólica S.A., Punaú Eólica S.A., Bom Jesus Eólica 
S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A, São Caetano I Eólica S.A., São 
Galvão Eólica S.A., Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., 
Central Eólica São Paulo S.A., e Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energimp S.A., pelas empresas Carnaúba I Eólica 
S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; 
Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Punaú, pelas empresas Bom 
Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica 
S.A., e São Galvão Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, pelas empresas Central Eólica 
Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica São Paulo S.A. e pela 
Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.,contra o Despacho no 1.658, de 21 de 
junho de 2016, que indeferiu pleitos de alteração do cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas 
sob responsabilidade de cada empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na 
implantação dos empreendimentos, dentre outras providências 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Na 22a Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de junho de 2016, a Diretoria da ANEEL 
decidiu  
(i) indeferir o requerimento de providência cautelar interposto pelas empresas Energimp e 
Tecneira, tendo em vista a decisão sobre o mérito dos respectivos processos; (ii) indeferir 
os pleitos apresentados pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e 
EBDP, Energimp e Tecneira de alteração do cronograma de implantação das Centrais 
Geradoras Eólicas – EOLs Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I, 
São Galvão, Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, 
Punaú I, Pau Brasil, São Paulo, Famosa I, Rosada, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São 
Geraldo, Ventos de Sebastião, Ventos de Santa Rosa, Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento 
do Oeste, Cataventos do Paracuru I; e (iii) não reconhecer excludente de 
responsabilidade pelo atraso na implantação dos citados empreendimentos. (grifos 
nossos)

FL. 2 de 11 
2. 
Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 1.658, de 21 de junho de 2016, publicado 
no DOU em 30 de junho de 2016. 
3. 
Por meio da Correspondência1 EN/SP/REG/2016/030, de 1o de julho de 2016, a Energimp S.A., 
controladora das Sociedades de Propósito Específico - SPEs titulares de autorização para exploração dos 
Parques Eólicos Lagoa Seca, Vento do Oeste, Araras, Garças, Ventos de Santa Rosa, Ventos de Sebastião, 
Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Geraldo, interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, contra o Despacho no 1.658, de 2016,  
[...] 
(ii) A concessão do efeito suspensivo ao Despacho no 1.658/2016 para suspender até o 
julgamento final deste Pedido de Reconsideração todas e quaisquer exigências relacionadas 
às outorgas e contratos, inclusive decorrentes dos marcos de operação comercial e de 
suprimento do CER, evitando-se, com isso, consumação de nefastos efeitos às Centrais 
Eólicas, cm especial o sobrestamento de quaisquer processos de desligamento no âmbito 
da CCEE e de execução de garantias; 
(iii) A aprovação da alteração dos marcos de operação comercial das outorgas das Centrais 
Eólicas para Julho de 2019 ou 2020; 
(iv) A aprovação da alteração dos marcos de suprimento dos CER por elas firmados para 
Julho de 2019 ou 2020, estendendo-se também seu termo final para preservação do prazo 
integral de suprimento de 20 anos;  
(v) A alteração da data de início da obrigação do pagamento do encargo de uso do sistema 
de transmissão e encargo de conexão, compatibilizando-os com as datas indicadas no item 
(iii) acima; e 
(vi) O afastamento de quaisquer penalidades regulatórias e contratuais em razão da não 
implantação das Centrais Eólica, compreendendo, entre outras, a cobrança de desvios 
negativos de geração na apuração quadrienal e anual; multa rescisória contratual e perdas e 
danos; multa anemométrica; execução de garantia de fiel cumprimento; sanções da 
Resolução Normativa ANEEL no 63/2004. 
4. 
Pela Carta2 CRT-PF-SCG-002-16, de 7 de julho de 2016, as empresas Central Eólica Famosa 
I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica São Paulo S.A. apresentaram 
Pedido de Reconsideração contra o Despacho no 1.658, de 2016, solicitando 
a) Alteração da data de inicio de operação comercial das centrais para ate 30 de junho de 
2018, em caráter independente da disponibilização das instalações de transmissão, de modo 
a compatibilizar o cronograma de implantação dos empreendimentos com o novo 
cronograma de fornecimento dos equipamentos aerogeradores a serem contratados, a fim 
de que os empreendedores possam contar com o prazo necessário e adequado para 
implantação das centrais; 
b) Estabelecimento de novo período de suprimento dos CER, devendo o mesmo ser iniciado 
em 1o de julho de 2018 e sendo mantido o prazo de suprimento de 20 (vinte) anos, com 
1 Protocolada em 1o de julho de 2016 - SICNet 48513.016746/2016-00. 
2 Cópia digital protocolada em 11 de julho de 2016 (originais em 14 de julho de 2016) - SICNet 48513.018395/2016-00.

FL. 3 de 11 
deslocamento, pelo mesmo período, de todas e quaisquer obrigações relacionadas aos 
contratos; e 
c) Afastamento de todas e quaisquer penalidades previstas na regulamentação em razão do 
descumprimento do cronograma dos empreendimentos, principalmente aquelas previstas 
nos CER e, especialmente, o ressarcimento pela energia não gerada estabelecida na 
Clausula 10, assim como a reconciliação contratual para o 2o quadriênio tratada na Clausula 
4.8. 
5. 
Por intermédio da Correspondência3 s/no, de 8 de julho de 2016, as empresas Bom Jesus 
Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e 
São Galvão  Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, e as empresas Carnaúba I Eólica S.A.; 
Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes 
II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Punaú, requereram a reconsideração do 
Despacho no 1.658, de 2016, de modo a  
a) prorrogar o cronograma das EOLs por 24 meses após a decisão da Diretoria Colegiada; 
b) deslocar os termos iniciais e os finais dos CER por 24 meses após a decisão da Diretoria 
Colegiada, mantendo o período de suprimento dos contratos, nos termos do art. 69, §1o , 
Resolução no 595, de 2013, e 
c) afastar as penalidades regulatórias e contratuais pelo descumprimento ao cronograma 
estabelecido nos respectivos atos de outorga, considerando a nova data fixada para 
entrada em operação comercial e início de suprimento dos CERs. 
6. 
As empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú propuseram “[...] o 
pagamento, a titulo de contribuição à modicidade tarifaria, do valor equivalente a 20% da multa da Clausula 13 
dos CER, o que corresponde a R$ 23,13 milhões para os Complexos Punaú e Baleia (R$ 12,65 milhões e 10,47 
milhões)”, conforme proposta apresentada em 5 de agosto de 2015 (SIC 48513.021160/2015-00). 
7. 
De acordo com a proposta, o pagamento da contribuição à modicidade tarifária seria realizado 
mediante a redução de 5% da Receita Fixa dos Empreendimentos a partir do 17o ano dos CER, de forma que, 
nos primeiros 16 anos de contrato, não fosse comprometida a receita necessária para o pagamento dos 
financiamentos. 
3 Protocolada em 8 de julho de 2016 - SICNet 48513.016994/2016-00.

FL. 4 de 11 
8. 
Mediante a Correspondência4 s/no, de 8 de julho de 2016, a Tecneira Acaraú Geração e 
Comercialização de Energia Elétrica S.A. solicitou a reconsideração do Despacho no 1.658, de 2016, 
requerendo fosse  
[...] reformada a decisão ora combatida, sendo reconhecida a excludente de responsabilidade 
pela empresa quanto ao ocorrido com a WPE, sendo assim deferida a readequação pleiteada 
pela ora Recorrente. 
Contudo, caso não seja este o entendimento, requer a TECNEIRA ACARAU que sejam 
excluídas quaisquer penalidades a serem aplicada pela ANEEL, haja vista sua conduta 
eivada de boa-fé  e escorreita, vitimada a empresa por circunstancia alheia a seu controle e 
contra a qual nada pode fazer. 
9. 
Pelo Despacho no 1.794, de 5 de julho de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL concedeu o efeito 
suspensivo solicitado pela Energimp em face das decisões constantes do Despacho no 1.658, de 2016, por se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensão. 
10. 
O Pedido de Reconsideração da Energimp foi distribuído a esta Relatoria na 27a Sessão de 
Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de julho de 2016, e os demais, na 28a Sessão de Sorteio Público 
Ordinário, realizada em 18 de julho de 2016.  
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
11. 
Recepcionam-se os Pedidos de Reconsideração, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
12. 
O Quadro 1 lista os Empreendimentos cujas solicitações de alteração de cronograma são 
objeto dos Pedidos de Reconsideração analisados neste Voto, e o Quadro 2 mostra a energia comercializada 
pelas Usinas, o início de suprimento atual e os pleiteados:  
Processo 
Central Eólica 
(EOL) 
Titular da outorga 
Ato de Outorga 
P. Inst. 
(kW) 
Localização 
Leilão 
48500.005374/2013-30 
Bom Jesus 
Bom Jesus Eólica S.A. 
166, de 14/4/2014 
18.000 
Itapipoca/CE 
LER 
5/2013 
48500.005375/2013-84 
Cachoeira 
Cachoeira Eólica S.A 
167, de 14/4/2014 
12.000 
Itapipoca/CE 
48500.005372/2013-41 
Pitimbu 
Pitimbu Eólica S.A 
120, de 24/3/2014 
18.000 
Itapipoca/CE 
48500.005373/2013-95 
São Caetano 
São Caetano Eólica S.A. 
165, de 14/4/2014 
25.200 
Itapipoca/CE 
48500.005370/2013-51 
São Caetano I 
São Caetano I EólicaS.A 
164, de 14/4/2014 
18.000 
Itapipoca/CE 
48500.005371/2013-04 
São Galvão 
São Galvão Eólica S.A. 
126, de 25/3/2014 
22.000 
Itapipoca/CE 
48500.005385/2013-10 
Carnaúba I 
Carnaúba I Eólica S.A. 
305, de 7/7/2014 
22.000 
Maxaranguape/RN 
4 Protocolada em 8 de julho de 2016 - SICNet 48513.016997/2016-00.
Processo  Central Eólica
(EOL)  Titular da outorga  Ato de Outorga  P. Inst.
(kW)  Localização  Leilão
48500.005374/2013-30  Bom Jesus  Bom Jesus Eólica S.A.  166, de 14/4/2014  18.000  Itapipoca/CE  LER
5/2013
48500.005375/2013-84  Cachoeira  Cachoeira Eólica S.A  167, de 14/4/2014  12.000  Itapipoca/CE  
48500.005372/2013-41  Pitimbu  Pitimbu Eólica S.A  120, de 24/3/2014  18.000  Itapipoca/CE  
48500.005373/2013-95  São Caetano  São Caetano Eólica S.A.  165, de 14/4/2014  25.200  Itapipoca/CE  
48500.005370/2013-51  São Caetano I  São Caetano I EólicaS.A  164, de 14/4/2014  18.000  Itapipoca/CE  
48500.005371/2013-04  São Galvão  São Galvão Eólica S.A.  126, de 25/3/2014  22.000  Itapipoca/CE  
48500.005385/2013-10  Carnaúba I  Carnaúba I Eólica S.A.  305, de 7/7/2014  22.000  Maxaranguape/RN  

FL. 5 de 11 
Processo 
Central Eólica 
(EOL) 
Titular da outorga 
Ato de Outorga 
P. Inst. 
(kW) 
Localização 
Leilão 
48500.005382/2013-86 
Carnaúba II 
Carnaúba II Eólica S.A. 
310, de 7/7/2014 
18.000 
Maxaranguape/RN 
48500.005383/2013-21 
Carnaúba III 
Carnaúba III Eólica S.A. 
311, de 7/7/2014 
16.000 
Maxaranguape/RN 
48500.005380/2013-97 
Carnaúba V 
Carnaúba V Eólica S.A. 
309, de 7/7/2014 
24.000 
Rio do Fogo/RN 
48500.005381/2013-31 
Cervantes I 
Cervantes I Eólica S.A. 
313, de 7/7/2014 
16.000 
Rio do Fogo/RN 
48500.005378/2013-18 
Cervantes II 
Cervantes II Eólica S.A. 
312, de 7/7/2014 
12.000 
Rio do Fogo/RN 
48500.005379/2013-62 
Punaú I 
Punaú Eólica S.A. 
308, de 07/7/2014 
24.000 
Rio do Fogo/RN 
48500.004557/2011-76 
Pau Brasil 
Central Elétrica Pau Brasil S.A 
184, de 26/3/2012 
15.000 
Icapuí/CE 
LER 
3/2011 
48500.004559/2011-65 
São Paulo 
Central Eólica São Paulo S.A. 
186, de 26/3/2012 
17.500 
Icapuí/CE 
48500.004556/2011-21 
Famosa I 
Central Eólica Famosa I S.A. 
315, de 24/5/2012 
22.500 
Tibau/RN 
48500.004558/2011-11 
Rosada 
Central Eólica Rosada S.A. 
182, de 31/5/2013 
30.000 
Tibau/RN 
48500.004565/2011-12 
Ventos de 
Santo Inácio 
Nova Ventos de Santo Inácio 
Energias Renováveis S.A. 
183, de 26/3/2012 
30.000 
Tianguá/CE 
48500.004566/2011-67 
Ventos de São 
Geraldo 
Nova Ventos de São Geraldo 
Energias Renováveis S.A. 
140, de 16/3/2012 
30.000 
Tianguá/CE 
48500.004567/2011-10 
Ventos de 
Sebastião 
Nova Ventos de São Sebastião 
Energias Renováveis S.A. 
226, de 13/4/2012 
30.000 
Tianguá/CE 
48500.004564/2011-78 
Ventos de 
Santa Rosa 
Nova Ventos de Santa Rosa 
Energias Renováveis S.A. 
138, de 16/3/2012 
30.000 
Tianguá/CE 
48500.001182/2010-10 
Araras 
Nova Eólica Araras S.A. 
563, de 10/6/2010 
30.000 
Acaraú/CE 
LER 
3/2009 
48500.001166/2010-19 
Garças 
Nova Eólica Garças S.A. 
566, de 15/6/2010 
30.000 
Acaraú/CE 
48500.001164/2010-20 
Lagoa Seca 
Nova Eólica Lagoa Seca S.A. 
605, de 30/6/2010 
19.500 
Acaraú/CE 
48500.001145/2010-01 
Vento do Oeste 
Nova Eólica Vento do OesteSA 
745, de 25/8/2010 
19.500 
Acaraú/CE 
48500.004379/2011-83 
Cataventos 
Paracuru I 
Tecneira Acaraú Geração e 
Comerc de Energia Elétrica SA 
129, de 13/3/2012 
30.000 
Acaraú/CE 
LEN 
2/2011 
Quadro 1 - Empreendimentos com pleitos de alteração de cronograma objeto dos Pedidos de 
Reconsideração 
Fonte: Elaboração própria. 
 
EOL 
Gar. Física 
(kWmédios) 
Energia Comerc 
(Lotes5) 
Início de 
Suprimento 
Data Proposta para Início de 
Suprimento 
Bom Jesus 
8.100 
79 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Cachoeira 
5.000 
48 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Pitimbu 
7.200 
64 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
São Caetano 
11.000 
101 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
São Caetano I 
7.700 
64 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
São Galvão 
9.500 
92 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Carnaúba I 
9.400 
91 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Carnaúba II 
7.300 
71 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Carnaúba III 
7.500 
71 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Carnaúba V 
10.100 
98 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Cervantes I 
7.100 
69 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Cervantes II 
5.600 
54 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
Punaú I 
11.000 
107 
1o/9/2015 
24 meses após a decisão da Diretoria 
5  
Cada lote equivale a 0,1 MWmédio.
Processo  Central Eólica
(EOL)  Titular da outorga  Ato de Outorga  P. Inst.
(kW)  Localização  Leilão
48500.005382/2013-86  Carnaúba II  Carnaúba II Eólica S.A.  310, de 7/7/2014  18.000  Maxaranguape/RN  
48500.005383/2013-21  Carnaúba III  Carnaúba III Eólica S.A.  311, de 7/7/2014  16.000  Maxaranguape/RN  
48500.005380/2013-97  Carnaúba V  Carnaúba V Eólica S.A.  309, de 7/7/2014  24.000  Rio do Fogo/RN  
48500.005381/2013-31  Cervantes I  Cervantes I Eólica S.A.  313, de 7/7/2014  16.000  Rio do Fogo/RN  
48500.005378/2013-18  Cervantes II  Cervantes II Eólica S.A.  312, de 7/7/2014  12.000  Rio do Fogo/RN  
48500.005379/2013-62  Punaú I  Punaú Eólica S.A.  308, de 07/7/2014  24.000  Rio do Fogo/RN  
48500.004557/2011-76  Pau Brasil  Central Elétrica Pau Brasil S.A  184, de 26/3/2012  15.000  Icapuí/CE  LER
3/2011
48500.004559/2011-65  São Paulo  Central Eólica São Paulo S.A.  186, de 26/3/2012  17.500  Icapuí/CE  
48500.004556/2011-21  Famosa I  Central Eólica Famosa I S.A.  315, de 24/5/2012  22.500  Tibau/RN  
48500.004558/2011-11  Rosada  Central Eólica Rosada S.A.  182, de 31/5/2013  30.000  Tibau/RN  
48500.004565/2011-12  Ventos de
Santo Inácio  Nova Ventos de Santo Inácio
Energias Renováveis S.A.  183, de 26/3/2012  30.000  Tianguá/CE  
48500.004566/2011-67  Ventos de São
Geraldo  Nova Ventos de São Geraldo
Energias Renováveis S.A.  140, de 16/3/2012  30.000  Tianguá/CE  
48500.004567/2011-10  Ventos de
Sebastião  Nova Ventos de São Sebastião
Energias Renováveis S.A.  226, de 13/4/2012  30.000  Tianguá/CE  
48500.004564/2011-78  Ventos de
Santa Rosa  Nova Ventos de Santa Rosa
Energias Renováveis S.A.  138, de 16/3/2012  30.000  Tianguá/CE  
48500.001182/2010-10  Araras  Nova Eólica Araras S.A.  563, de 10/6/2010  30.000  Acaraú/CE  LER
3/2009
48500.001166/2010-19  Garças  Nova Eólica Garças S.A.  566, de 15/6/2010  30.000  Acaraú/CE  
48500.001164/2010-20  Lagoa Seca  Nova Eólica Lagoa Seca S.A.  605, de 30/6/2010  19.500  Acaraú/CE  
48500.001145/2010-01  Vento do Oeste  Nova Eólica Vento do OesteSA  745, de 25/8/2010  19.500  Acaraú/CE  
48500.004379/2011-83  Cataventos
Paracuru I  Tecneira Acaraú Geração e
Comerc de Energia Elétrica SA  129, de 13/3/2012  30.000  Acaraú/CE  LEN
2/2011
EOL  Gar. Física
(kWmédios)  Energia Comerc
(Lotes5)  Início de
Suprimento  Data Proposta para Início de
Suprimento
Bom Jesus  8.100  79  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Cachoeira  5.000  48  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Pitimbu  7.200  64  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
São Caetano  11.000  101  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
São Caetano I  7.700  64  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
São Galvão  9.500  92  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Carnaúba I  9.400  91  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Carnaúba II  7.300  71  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Carnaúba III  7.500  71  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Carnaúba V  10.100  98  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Cervantes I  7.100  69  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Cervantes II  5.600  54  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria
Punaú I  11.000  107  1o/9/2015  24 meses após a decisão da Diretoria

FL. 6 de 11 
EOL 
Gar. Física 
(kWmédios) 
Energia Comerc 
(Lotes5) 
Início de 
Suprimento 
Data Proposta para Início de 
Suprimento 
Pau Brasil6 
7.700 
71 
1o/11/2016 
1o de julho de 2018 
São Paulo18 
8.100 
76 
1o/11/2016 
1o de julho de 2018 
Famosa I18 
11.100 
104 
1o/11/2016 
1o de julho de 2018 
Rosada18 
13.400 
125 
1o/11/2016 
1o de julho de 2018 
Vento de Santo Inácio7 
13.200 
132 
1o/9/2016 
1o de julho de 2021 
Ventos de São Geraldo 
14.600 
146 
1o/9/2016 
1o de julho de 2021 
Ventos de Sebastião 
13.400 
134 
1o/9/2016 
1o de julho de 2021 
Ventos de Santa Rosa 
13.500 
135 
1o/9/2016 
1o de julho de 2021 
Araras 
12.600 
120 
8/4/2014 
1o de julho de 2021 
Garças 
13.290 
130 
30/7/2013 
1o de julho de 2021 
Lagoa Seca 
8.110 
80 
8/4/2014 
1o de julho de 2021 
Vento do Oeste 
7.810 
70 
8/4/2014 
1o de julho de 2021 
Cataventos Paracuru I 
14.200 
142 
1o/9/2014 
Janeiro de 2019 
Quadro 2 – Energia comercializada pelas Usinas, o início de suprimento atual e os pleiteados  
Fonte: Elaboração própria. 
 
13. 
No mérito, a Energimp discordou dos argumentos e do indeferimento do pleito de alteração do 
cronograma de implantação e do início do suprimento dos contratos regulados das Centrais Eólicas sob sua 
responsabilidade. Sustentou que os pedidos foram motivados pela interrupção do fornecimento dos 
aerogeradores pela Wind Power Energy – WPE, em razão do processo de recuperação judicial deste 
fornecedor. 
14. 
A Energimp reiterou os argumentos de que “[...] a decretação posterior da recuperação judicial 
do fornecedor de equipamentos, e no caso também acionista controlador da Energimp, configura-se 
juridicamente como fato alheio à gestão e vontade do empreendedor”. Acrescentou que, como tal fato atingira 
diversas outras empresas do mercado nacional que também possuíam contratos de fornecimento de 
equipamentos com a WPE, com impacto sistêmico e global no setor, o problema não poderia ser tratado como 
risco ordinário dos Agentes.  
15. 
Também alegou que alterar o cronograma de implantação das Centrais Eólicas e o do início do 
suprimento dos contratos seria de interesse público, na forma de modicidade tarifária, pois o custo da energia 
6  
Empreendimentos tiveram os cronogramas alterados, pelo Despacho n° 4.083/2013, o qual concedeu prazo adicional de 2 meses para a entrada em operação 
comercial, a contar do início da operação comercial das instalações de transmissão da Subestação Mossoró IV, cuja data prevista no Sistema de Gestão da 
Transmissão (SIGET), atualizado em 11 de março de 2016, é 30 de agosto de 2016. 
7  
Empreendimentos tiveram os cronogramas alterados, pelo Despacho n° 253/2015, o qual concedeu prazo adicional de 2 meses para a entrada em operação 
comercial, a contar do início da operação comercial das instalações de transmissão da Subestação Ibiapina II, cuja data prevista no SIGET, atualizado em 11 de 
março de 2016, é 30 de junho de 2016.
EOL  Gar. Física
(kWmédios)  Energia Comerc
(Lotes5)  Início de
Suprimento  Data Proposta para Início de
Suprimento
Pau Brasil6  7.700  71  1o/11/2016  1o de julho de 2018
São Paulo18  8.100  76  1o/11/2016  1o de julho de 2018
Famosa I18  11.100  104  1o/11/2016  1o de julho de 2018
Rosada18  13.400  125  1o/11/2016  1o de julho de 2018
Vento de Santo Inácio7  13.200  132  1o/9/2016  1o de julho de 2021
Ventos de São Geraldo  14.600  146  1o/9/2016  1o de julho de 2021
Ventos de Sebastião  13.400  134  1o/9/2016  1o de julho de 2021
Ventos de Santa Rosa  13.500  135  1o/9/2016  1o de julho de 2021
Araras  12.600  120  8/4/2014  1o de julho de 2021
Garças  13.290  130  30/7/2013  1o de julho de 2021
Lagoa Seca  8.110  80  8/4/2014  1o de julho de 2021
Vento do Oeste  7.810  70  8/4/2014  1o de julho de 2021
Cataventos Paracuru I  14.200  142  1o/9/2014  Janeiro de 2019

FL. 7 de 11 
proveniente dessas Usinas em 2021 seria de R$ 233/MWh frente à expectativa de R$ 278/MWh no mercado, 
com benefício de cerca de R$ 44/MWh para o consumidor.  
16. 
As Empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú reiteraram os argumentos 
que subsidiaram os pleitos de alteração de cronograma de suas Usinas, de que a incapacidade operacional, 
fabril e econômico-financeira da WPE era fato imprevisível ou de consequências imprevisíveis e sistêmicas, 
razão pela qual deveria ter tratamento particular da Agência.  
17. 
Sob fundamento semelhante, a Central Eólica Famosa I, a Central Eólica Pau Brasil, a Central 
Eólica Rosada, a Central Eólica São Paulo solicitaram a reconsideração da decisão constante do Despacho no 
1.658, de 2016, para alterar o cronograma das Usinas sob sua responsabilidade. Informaram que, após análise 
cautelosa da situação da fornecedora dos equipamentos, constataram a necessidade de rescindir os contratos 
de fornecimento, por identificarem a incapacidade operacional, fabril e econômico-financeira da WPE de 
atendê-los. Também alegaram que o problema enfrentado pela WPE era imprevisível e tinha implicações 
sistêmicas; portanto, deveria receber tratamento excepcional pela ANEEL.    
18. 
A Tecneira Acaraú utilizou a mesma justificativa para solicitar a reforma do Despacho no 1.658, 
de 2016, afirmando que “[...] não demanda esforço hercúleo ou excepcional o reconhecimento de que a 
bancarrota da WPE, sem qualquer questionamento, se trata de hipótese de caso fortuito e força maior”. A 
Recorrente afirmou ainda que para o caso a ANEEL não poderia aplicar a “Teoria do Risco Integral”. 
19. 
Verifica-se que as Recorrentes discordaram do não reconhecimento, pela ANEEL, dos efeitos 
do processo de recuperação judicial da WSE como excludentes de responsabilidade pelo atraso na implantação 
dos Empreendimentos. Após o detalhado exame dos Pedidos de Reconsideração, conclui-se que estas não 
apresentaram argumentos diferentes dos analisados clara e consistentemente nas Notas Técnicas que 
avaliaram os pleitos de alteração de cronograma das Centrais Eólicas, bem como no Voto condutor do 
Despacho no 1.658, de 2016, conforme excerto transcrito a seguir: 
58. Assim, somente um caso fortuito, de força maior ou um ato do poder público poderiam 
excluir sua responsabilidade e, ainda assim, é imperativo para o enquadramento nessa 
exceção a comprovação do nexo de causalidade e da diligência do empreendedor na solução 
da controvérsia. Isso se deve porque a ANEEL só pode considerar um fato suscitado como 
passível de caracterização de excludente de responsabilidade quando esse se situa no 
campo da álea extraordinária, do risco imprevisível ou previsível, porém de efeitos 
incalculáveis, pois somente esses riscos extrapolam o âmbito de assunção da 
responsabilidade do outorgado como forma de se manter a justa equação entre direitos e 
obrigações assumidas.  
59. Conforme já citado, os pedidos de postergação de cronograma dos cinco complexos 
eólicos, toma como imprevisível e não imputável aos agentes o fato da WPE estar em

FL. 8 de 11 
processo de Recuperação Judicial e não cumprir com os prazos de entrega dos 
equipamentos. Mas, o que se pode inferir é que apesar de terem declarado diligência e 
tentado diminuir o atraso em seus cronogramas, a decisão de contratar a WPE como 
fornecedora partiu dos agentes, então, por definição legal do PIE, a consequência 
desta estratégia foi realizada por conta e risco do empreendedor, não podendo apontar 
a situação como excludente de responsabilidade. (grifos nossos) 
20. 
A Tecneira Acaraú também afirmou que “[...] ponto que merece destaque e, de forma flagrante, 
data máxima vênia, fere qualquer razoabilidade no julgamento realizado pela ANEEL, se trata daquele que se 
refere ao denominado ‘risco moral’ [...]" e que   
[...] tal argumento parece extremamente simplista e superficial, menosprezando a capacidade 
do regulador e dos agentes em reconhecer as diferenças existentes em cada caso, e 
passando a errônea mensagem de que todos os agentes estariam sempre, espreita para 
ludibriar o regulador, o que, em verdade, está longe de ser verdade. 
21. 
A esse respeito, o Voto condutor do Despacho no 1.658, de 2016, enfatiza que “Uma das formas 
de se mitigar o risco moral é a análise de todos os lados envolvidos, no caso concreto, Agentes, Setor Elétrico 
e Consumidor final”.  
22. 
Com efeito, a avaliação das Notas Técnicas dos autos dos Processos, bem como a exposta no 
Voto, não pode ser considerada, em hipótese alguma, “simplista e superficial”, haja vista considerarem todos 
os fatos e as justificativas apresentadas pelos Recorrentes para alterar os cronogramas das Usinas e as 
consequências de eventual atendimento, ou não, aos pleitos tanto para o Setor Elétrico como para os 
consumidores. 
23. 
Ressalta-se que, em relação aos CERs, o exame indicou que, do ponto de vista dos Agentes 
e dos consumidores de Energia de Reserva, a postergação poderia ser benéfica. Tal análise contemplou, 
inclusive, o pagamento, a título de contribuição à modicidade tarifária, do valor equivalente a 20% da multa da 
Cláusula 13 dos CER sugerido pelas empresas dos complexos Punaú e Baleia e os argumentos referentes à 
modicidade tarifária apontados pela Energimp. 
24. 
A Diretoria, contudo, concluiu que a análise conclusiva de impacto somente poderia ser 
realizada pelo MME, órgão responsável pelo planejamento da expansão do Setor Elétrico Brasileiro, 
ponderando que os pleitos poderiam ser apresentados ao Ministério para avaliação sob a ótica do 
planejamento.

FL. 9 de 11 
25. 
Por essa razão, as Empresas que compõem os complexos eólicos Baleia e Punaú 
questionaram ao MME, em 7 de julho de 2016, sobre “[...] conveniência, oportunidade e interesse publico da 
prorrogação dos CERs dos Empreendedores até o final de 2018 [...]” com as seguintes alternativas: 
(i) revisão, por parte da Agencia, de sua decisão, após Pedido de Reconsideração que será 
protocolado pelos agentes no prazo regulamentar; ou 
(ii) determinação pelo MME, da descontratação de blocos de energia de reserva nos períodos 
em que for de interesse público. 
26. 
Nesse caso, solicitaram a fixação de critérios para descontratação/prorrogação que 
considerassem prioridade para  
(i) os agentes impactados pela falência da IMPSA; e 
(ii) os agentes que implantarão os empreendimentos ao menos de acordo com o valor 
comercializado no Leilão, sem a necessidade de aumento de preços para a construção e 
operação das usinas. 
27. 
A Energimp também registrou ter iniciado tratativas com o MME para tratar o assunto. As 
empresas controladoras das Centrais Eólicas Famosa I, Pau Brasil, Rosada S.A. e São Paulo S.A., por sua 
vez, informaram sobre reunião com o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do MME, em 
23 de junho, visando demonstrar a conveniência, a oportunidade e o interesse público da prorrogação dos CER 
dos empreendedores até o segundo semestre de 2018, e que formalizaram ao Ministério pedido de análise 
sobre o interesse público quanto à prorrogação dos Contratos de Energia de Reserva oriundos do Leilão de 
Energia de Reserva nos 3/2011 e 5/2013. 
28. 
Eventual solução decorrente dessas análises será objeto de processo específico e não alteram 
os fundamentos expostos no Voto condutor do Despacho no 1.658, de 2016. 
29. 
Dessa forma, como os argumentos constantes dos Pedidos de Reconsideração apresentados 
pelas Recorrentes para reconhecer excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas, e 
consequentemente, para alterar os respectivos cronogramas, devem ser indeferidos, nos termos sustentados 
neste Voto, conclui-se que o Despacho no 1.658, de 2016, deve ser mantido. 
 
III. 
D I R E I T O 
30. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004;

FL. 10 de 11 
c) Resolução Normativa no 389, de 15 de dezembro de 2009; 
d) Resolução Normativa no 391, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 3/2009; 
f) Edital do Leilão de Energia Nova (LEN) 2/2011; 
g) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 3/2011; 
h) Edital do Leilão de Energia de Reserva (LER) 5/2013. 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
31. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nos 
48500.001164/2010-20, 
48500.001145/2010-01, 
48500.001182/2010-10, 
48500.001166/2010-19, 
48500.004564/2011-78, 
48500.004567/2011-10, 
48500.004565/2011-12, 
48500.004566/2011-67, 
48500.005385/2013-10, 
48500.005382/2013-86, 
48500.005383/2013-21, 
48500.005380/2013-97, 
48500.005381/2013-31, 
48500.005378/2013-18, 
48500.005379/2013-62, 
48500.005374/2013-30, 
48500.005375/2013-84, 
48500.005372/2013-41, 
48500.005373/2013-95, 
48500.005370/2013-51, 
48500.005371/2013-04, 
48500.004556/2011-21, 
48500.004557/2011-76, 
48500.004558/2011-11, 
48500.004559/2011-65 e 48500.004379/2011-83, voto por  
a) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Energimp S.A., pelas empresas 
Carnaúba I Eólica S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba V Eólica 
S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem 
o Complexo Eólico Punaú, pelas empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., 
Pitimbu Eólica S.A., São Caetano Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e São Galvão 
Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, pelas empresas Central Eólica 
Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., Central Eólica 
São Paulo S.A. e pela Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A. 
contra o Despacho no 1.658, de 21 de junho de 2016, que indeferiu pleitos de alteração do 
cronograma de implantação das centrais geradoras eólicas sob responsabilidade de cada 
empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos 
empreendimentos, dentre outras providências, e, no mérito, negar-lhes provimento; 
b) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG instaurar 
processo administrativo visando executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportadas pelas 
Autorizadas, e

FL. 11 de 11 
c) determinar à SCG instaurar processos punitivos tendentes a aplicar as penalidades 
contratuais cabíveis. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor