MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.703/SPE/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 
692/GM/MME, de 5 de outubro de 2022, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 
de julho de 2007, no art. 4º da Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do 
Processo nº 48500.004559/2022-18, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Velho Chico 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.047401-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.223, de 22 de fevereiro de 2022, 
de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
32.609.377/0001-39, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Velho Chico LTDA. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Velho Chico 5 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Usina de Energia Fotovoltaica Velho 
Chico LTDA. 
32.609.377/0001-39 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Velho Chico 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 11.223, de 22 de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e três 
unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de 
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/07/2024 a 01/01/2026 
Localidade do Projeto 
Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
121.212.121,21 
Serviços 
33.057.851,24 
Outros 
16.528.925,62 
Total (1) 
170.798.898,07 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
110.000.000,00 
Serviços 
30.000.000,00 
Outros 
15.000.000,00 
Total (2) 
155.000.000,00 
Referência: Processo nº 48500.004559/2022-18                                                                                                                     SEI nº 0680199
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Usina de Energia Fotovoltaica Velho
Chico LTDA.  32.609.377/0001-39
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Velho Chico 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 11.223, de 22 de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e três
unidades geradoras de 1.515,15 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/07/2024 a 01/01/2026
Localidade do Projeto  Município de Buritizeiro, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  121.212.121,21
Serviços  33.057.851,24
Outros  16.528.925,62
Total (1)  170.798.898,07
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  110.000.000,00
Serviços  30.000.000,00
Outros  15.000.000,00
Total (2)  155.000.000,00