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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
  Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
                                                                                                                                                            48581.001903/2016-00 
 
                
Nota Técnica nº 189/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 16 junho de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.000337/2016-88 
 
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de 
aplicação da permissionária do serviço público de 
distribuição Cooperativa de Distribuição de Energia 
Teutônia 
- 
Certel, 
constantes 
na 
Resolução 
Homologatória n° 1.903, de 23 de junho de 2015.  
 
 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa subsidiar a prorrogação da vigência das tarifas de energia elétrica da 
permissionária dos serviço público de distribuição, constantes na Resolução Homologatória n° 1.903, de 23 
de junho de 2015, em função da assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão n° 033/2010 que 
alterou a data do próximo reajuste tarifário anual de 26 de junho de 2016 para 30 de julho de 2016.  
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
Em 31 de maio de 2010 foi assinado o Contrato de Permissão n° 33 para a distribuição de 
energia elétrica, celebrado entre a União e a empresa Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - 
Certel, por intermédio da ANEEL. 
 
3. 
O contrato previa a primeira revisão tarifária em 26 de junho de 2014 e as subsequentes 
seriam realizadas a cada quatro anos. Entre as revisões tarifárias, seriam realizados reajustes tarifários 
anuais com regras estabelecidas na cláusula décima quarta do contrato de permissão.  
 
4. 
Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova 
metodologia de cálculo para reajustes e revisões de permissionárias. Esta metodologia prevê alteração da 
cláusula décima quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo, além de 
uma nova data de aniversário, sendo que o próximo reajustes em 30 de julho de 2016. 
 
5. 
A assinatura do Termo Aditivo ocorreu em 14 de junho de 2016. 
 
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Fls. 2 Nota Técnica nº  189/2016 - SGT/ANEEL, de 16 de junho de 2016. 
 
 
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
  Superintendência de Gestão  Tarifária – SGT/ANEEL 
 
                                            
 
 
 
III. DA ANÁLISE 
 
 
6. 
A REH nº 1.903, de 23 de junho de 2015, homologou o reajuste tarifário 2015, estabelecendo 
as tarifas de aplicação atualmente vigente para a permissionária. 
 
7. 
Com a assinatura do Termo Aditivo ao Contrato de Permissão a data do próximo reajuste 
tarifário anual passa de 26 de junho de 2016 para 30 de julho de 2016. Para o período entre a data anterior e 
a nova, de 26 de junho a 30 de julho, não serão calculadas novas tarifas sendo necessária a prorrogação das 
tarifas vigentes na última REH através de ato específico. 
 
8. 
Ao assinar o Termo Aditivo, a permissionária concordou que as atuais tarifas e demais 
receitas garantem o equilíbrio econômico financeiro, sendo necessário a atualização de custo somente na 
nova data de alteração tarifária. 
 
9. 
Com o equilíbrio garantido, deve-se prorrogar as seguintes tabelas da REH vigente: 
 
 
Tarifas de aplicação e base econômica: Tabelas 1, 2 e 3; 
 
Serviços cobráveis: Tabela 4 
 
Parâmetros para cálculo do ERD e de ressarcimento: Tabelas 5 e 6 
 
Tabela 8 – tarifas de aplicação das supridoras da permissionária 
 
 
10. 
Os subsídios na estrutura tarifária, contidos na “Tabela 7 - Valor mensal da subvenção da 
CDE para custear descontos tarifários” da referida REH, é composto de duas parcelas, uma da previsão de 
descontos e outra de ajuste dos descontos do ano tarifário anterior. Esta última parcela deve se exaurir no 
período de 12 meses, não se sujeitando a novos ajustes. Enquanto isso, a primeira, “Previsão”, deve 
continuar válida para cobrir os descontos no período entre a prorrogação e o novo processo tarifário.  
 
11. 
Salienta-se que a diferença entre os valores previstos e realizados de subsídios, desde o 
processo tarifário de 2015 até o novo, de 2016, serão repassados a Permissionária conforme estabelece o 
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
12. 
Por fim, para as permissionárias, os valores dos encargos CDE e PROINFA são definidos nos 
processos tarifários de cada ano, com os valores vigentes. Como a prorrogação não é um processo tarifário 
propriamente dito, não serão determinados, neste ato, novos valores sendo os contidos da Tabela 9, 
encargos tarifários, prorrogados até o próximo processo. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
13. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) homologar reajustes e proceder à 
revisão das tarifas e gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica 
nos termos do art. 3° da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;(ii) Resolução Normativa nº 704 de 22 de 
março de 2016; e (iii) Contrato de Permissão nº 036/2010 
 
 
 
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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V. DA CONCLUSÃO 
14. 
Com base na legislação vigente e no Contrato de Permissão, concluímos pela prorrogação do 
prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela permissionária.  
 
VI. RECOMENDAÇÃO 
 
15. 
Fundamentado no exposto nesta Nota Técnica, recomendamos a prorrogação do prazo de 
vigência das tarifas atualmente praticadas pela permissionária, conforme detalhado na conclusão acima. 
 
 
 
 
 
CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO 
Especialista em Regulação  
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
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