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Processo nº 48500.000058/2021-81 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000058/2021-81. 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo 
Gold, localizada no estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Goiás, é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 
2045. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo Gold, localizada no estado do Goiás. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), 
manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 009, de janeiro de 
20212. 
 
3. 
Em 18 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
 
 
1 Carta Enel GO 225-2020-RB, de 29 de dezembro de 2020. Documento SicNet nº 48513.033681/2020-00. 
2 Nota Técnica nº 009/2021-SCT/ANEEL, de 07 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000097/2021-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Enel Goiás, da área de 30 metros de largura para o trecho rural e de 5 metros 
de largura para o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Porangatu – Amarillo 
Gold, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 66,7 km de extensão, que interligará a Subestação 
Porangatu à Subestação Amarillo Gold, localizada nos municípios de Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa, 
estado de Goiás. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 009, de 07 de janeiro de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de 
outubro de 20163. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Porangatu – Amarillo Gold terá 
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 66,7 km de 
extensão, inicia-se na Subestação Porangatu, de responsabilidade da ENEL GO, e termina na Subestação 
Amarillo Gold, de responsabilidade da Amarillo Mineração do Brasil Ltda., e atinge os municípios de 
Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa, estado de Goiás. 
 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV 
Porangatu – Amarillo Gold, uma faixa de servidão de 30 metros de largura para o trecho rural e de 5 
metros de largura para o trecho urbano.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Porangatu – Amarillo Gold, constam no anexo do documento nº 48513.033681/2020-00, parte integrante 
deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Porangatu – 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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Amarillo Gold, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, 
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e 
j) Nota Técnica nº 009/2021 – SCT/ANEEL, de 07 de janeiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO   
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000058/2021-81, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás, que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Porangatu – Amarillo Gold, localizada nos municípios de Porangatu, Mutunópolis 
e Mara Rosa, estado de Goiás. 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor