AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.845, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Alterar a Resolução Homologatória nº 2.709, de 30 
de junho de 2020, que homologa o resultado 
provisório da revisão periódica da Receita Anual 
Permitida – RAP associada ao Contrato de Concessão 
nº 055/2001, sob responsabilidade de Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica – CEEE-GT. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, 
inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, 
na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 880, de 07 de abril de 2020, no 
que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, e 
 
Considerando o disposto no Contrato de Transmissão nº 055/2001 que regula a exploração 
do serviço público de transmissão de energia elétrica pela CEEE-GT; e  
 
que a Diretoria decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em face da Resolução 
Homologatória nº 2.709, de 30 de junho de 2020, e, no mérito, dar parcial provimento, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o reposicionamento da Receita Anual Permitida – RAP, a ser aplicado sobre a 
receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º Alterar o valor da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela 2 do Anexo 
desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a qual inclui a Anuidade para 
investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos termos do item 8 do Submódulo 9.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, de 
2020. 
 
Art. 3º Homologar a RAP relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II do art. 3º 
da Resolução Normativa nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada ciclo tarifário nos termos da 
Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização, a ser apenas atualizada monetariamente pelo 
índice de variação da inflação constante do contrato de concessão.

Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados no 
reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, a vigorar de 1º de julho de 2021 a 30 de junho de 2022, nos termos 
do Submódulo 9.3 do PRORET. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Retificado no D.O. de 05.05.2021. 
 
(Revogada pela REH ANEEL 3.464, de 10.06.2025)

ANEXO 
 
Tabela 1: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2018. 
Concessionária 
Contrato 
 Receita Anual 
Permitida Revisada 
(R$) 
Índice de 
Reposicionamento (%) 
CEEE-GT 
055/2001 
706.592.695,49 
7,53% 
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2018/2019, inclui Outras Receitas. 
 
 
Tabela 2: Parcela de Ajuste – PA de Revisão, a preços de 1º de junho de 2019. 
Concessionária 
Contrato 
  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
Total 
Por ciclo [1] 
(R$) 
(R$) 
CEEE-GT 
055/2001 
246.405.092,71 
82.135.030,90 
[1] PA diluída até a próxima revisão em 1º de julho de 2023.   
 
 
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a 
preços de 1º de junho de 2020. 
2020-2021 
2021-2022 
2022-2023 
2023-2024 
2024-2025 
2025-2026 
2026-2027 
2027-2028 
273.358.227,36 
72.883.068,30 
106.825.986,66 
226.514.748,61 
226.514.748,61 
226.514.748,61 
226.514.748,61 
226.514.748,61
Concessionária  Contrato  Receita Anual
Permitida Revisada
(R$)  Índice de
Reposicionamento (%)
CEEE-GT  055/2001  706.592.695,49  7,53%
Concessionária  Contrato  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
    Total  Por ciclo [1]
    (R$)  (R$)
CEEE-GT  055/2001  246.405.092,71  82.135.030,90
2020-2021  2021-2022  2022-2023  2023-2024  2024-2025  2025-2026  2026-2027  2027-2028
273.358.227,36  72.883.068,30  106.825.986,66  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61