AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 375, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.006464/2020-77, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Locação entre a 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D e a Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT, conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 30.