25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/07/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005603/2022-15. 
INTERESSADA(S): Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - 
Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/69 kV 
Pirapetinga 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 30 de maio de 2022, a Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. requereu1 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação 
da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de Pirapetinga, estado de Minas Gerais. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 441/2022- SCT/ANEEL, de 27 de junho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 ENERGISAMG/GCMD-ANEEL/Nº009/2022, complementada pela carta ENERGISAMG/GCMD-ANEEL/Nº013/2022, de 14 de 
junho de 2022.

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da 
Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de Pirapetinga, estado de Minas Gerais; 
devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária 
à implantação da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005603/2022-15, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à implantação da Subestação 138/69 kV Pirapetinga 2, localizada no município de 
Pirapetinga, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 12 de julho de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor