AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.855, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e de acordo com a deliberação da Diretoria, decide pelo 
encaminhamento dos autos do Processo 48500.003041/2016-19 ao Ministério de Minas e Energia – MME 
com a recomendação de não conhecer do pedido formulado pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – 
Cemig-GT, com vistas à prorrogação do prazo de vigência da concessão da Usina Hidrelétrica Miranda, 
por ter sido formulado fora do prazo estipulado pela Lei 12.783/2013. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.