VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005986/2005-23 
 
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG e Assessoria da Diretoria – ASD 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Reestruturação de cargos comissionados e nomeações na Assessoria da Diretoria – ASD e no 
Gabinete do Diretor-Geral – GDG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 5 de maio de 2022, esse relator solicitou a nomeação do servidor Sandoval de Araújo 
Feitosa Neto, atualmente ocupante do cargo CD II de Diretor, no Cargo Comissionado de Assessoria CA I 
em seu gabinete, a partir de 25 de maio de 2022. 
2. 
Adicionalmente, esse relator solicitou a extinção de um Cargo Comissionado Técnico CCT I e 
um Cargo Comissionado Técnico CCT IV em seu gabinete, a partir de 17 de maio de 2022, e, com os recursos 
oriundos, a criação de um Cargo Comissionado Cargo Comissionado Técnico CCT V, que será destinado ao 
servidor Luciano Estolano Godoi Grossi, a ser exonerado, na mesma data, do Cargo Comissionado Técnico 
CCT III que atualmente ocupa. 
3. 
Em 6 de maio de 2022, a servidora Francielli Costa da Rosa, ocupante do Cargo Comissionado 
de Assessoria CA III no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, solicitou exoneração de seu cargo, a partir de 17 
de maio de 2022. 
4. 
Em 6 de maio de 2022, a Diretora Elisa Bastos Silva solicitou a nomeação da servidora 
Fernanda Argolo Dantas em Cargo Comissionado de Assessoria CA I em seu gabinete, ficando exonerada 
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa. 
5. 
Para o referido cargo CGE IV foi indicada a servidora Renata de Araújo Nobre Farias, que 
atualmente ocupa um CCT IV no gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva, do qual será exonerada, sem 
indicação de novo ocupante para a função. 
6. 
O Cargo Comissionado de Assessoria CA I a ser ocupado por Sandoval de Araújo Feitosa Neto

estará vago a partir de 17 de maio de 2022, em decorrência da exoneração, a pedido, do servidor Thiago 
Roberto Magalhães Veloso, já publicada no Diário Oficial da União por meio da Portaria nº 123/2022, em 4 
de maio de 2022. 
7. 
O Cargo Comissionado de Assessoria CA I a ser ocupado pela servidora Fernanda Argolo 
Dantas atualmente está ocupado pela servidora Isabela Sales Vieira, e ficará vago com a cessão da servidora 
ao Ministério de Minas e Energia, conforme autorizado por meio da Portaria nº 117/2022. 
8. 
Dessa forma, a Diretora solicitou que as nomeações pleiteadas sejam efetivadas na mesma 
data da exoneração da servidora Isabela Sales Vieira, ainda a ser definida, a depender da nomeação no 
Ministério de Minas e Energia. 
9. 
Já os Cargos Comissionados Técnicos CCT I e IV a serem extintos estarão vagos a partir de 17 
de maio de 2022, quando os ocupantes atuais, da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, serão 
exonerados e os cargos transferidos para o Gabinete do Diretor-Geral, conforme consta no Processo 
48500.001398/2011-58. 
10. 
Mediante a Nota Técnica nº 94/2022-SRH/ANEEL, de 9 de maio de 2022, a Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 Da alteração da estrutura de cargos comissionados no GDG 
11. 
A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados 
ao Diretor-Geral contará, a partir de 17 de maio de 20221, com 13 cargos, no valor de R$ 78.935,39, 
considerando todos os cargos, de funcionamento da unidade GDG e de assessoramento ao Diretor-Geral. 
12. 
Para viabilizar a estrutura proposta, com a extinção de um Cargo Comissionado Técnico CCT I 
e um Cargo Comissionado Técnico CCT IV e a criação de um Cargo Comissionado Técnico CCT V a ser 
ocupado pelo servidor Luciano Estolano Godoi Grossi, o valor utilizado no gabinete do Diretor-Geral será 
de R$ 78.868,44 (R$ 66,95 a menos): 
 
 
 
1 Com as exonerações previstas no Processo 48500.001398/2011-58, bem como transferência de 1 cargo CCT I e 1 cargo CCT IV 
para o GDG, com a transferência de um cargo CCT V para a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF).

Tabela 1 – Proposta de distribuição de cargos comissionados – Gabinete do Diretor-Geral 
Gabinete do Diretor-Geral 
Cargos 
Valor (R$) 
Estrutura Valor estrutura Proposta 
Valor Proposta 
CGE I 
 R$15.688,92  
1 
 R$ 15.688,92  
1 
 R$     15.688,92  
CGE IV  R$ 8.716,06  
2 
 R$ 17.432,12  
2 
 R$     17.432,12  
CA I 
 R$13.945,71  
1 
 R$ 13.945,71  
1 
 R$     13.945,71  
CA II 
 R$13.074,10  
1 
 R$ 13.074,10  
1 
 R$     13.074,10  
CA III 
 R$ 3.639,84  
1 
 R$ 3.639,84  
1 
 R$       3.639,84  
CAS II 
 R$ 2.386,29  
1 
 R$ 2.386,29  
1 
 R$       2.386,29  
CCT V  R$ 3.314,30  
1 
 R$ 6.628,60  
2 
 R$       9.942,90  
CCT IV  R$ 2.421,96  
3 
 R$ 7.265,88  
2 
 R$       4.843,92  
CCT III  R$ 1.228,94  
1 
 R$ 1.228,94  
1 
 R$       1.228,94  
CCT I 
 R$    959,29  
1 
 R$       959,29  
0 
 R$                    -    
  
  
13 
 R$ 78.935,39  
12 
R$ 78.868,44 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH 
II.2 Das demais nomeações e exonerações solicitadas 
13. 
O servidor Sandoval de Araújo Feitosa Neto, atualmente ocupante de Cargo Comissionado 
de Direção CD II, foi indicado pelo Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega para ocupar Cargo 
Comissionado de Assessoria CA I a partir de 25 de maio de 2022. O cargo CA I estará vago a partir de 17 de 
maio de 2022, com a exoneração do atual ocupante já tendo sido solicitada e aprovada pela Diretoria2. 
14. 
A servidora Francielli Costa da Rosa, nomeada em Cargo Comissionado de Assessoria CA III 
no Gabinete do Diretor-Geral – GDG pela Portaria nº 3823, de 28 de dezembro de 2021, solicitou 
exoneração de seu cargo, a partir de 17 de maio de 2022. A exoneração em comento está de acordo com 
o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
15. 
A servidora Fernanda Argolo Dantas foi indicada para o Cargo Comissionado de Assessoria 
CA I no gabinete da Diretora Elisa, ficando exonerada do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV 
 
2 Portaria nº 123, de 2 de maio de 2022, disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022123.pdf  
3 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021382.pdf
  Gabinete do Diretor-Geral                              
Cargos      Valor (R$)      Estrutura    Valor estrutura      Proposta      Valor Proposta    
CGE I      R$15.688,92      1    R$ 15.688,92      1      R$ 15.688,92    
CGE IV      R$ 8.716,06      2    R$ 17.432,12      2      R$ 17.432,12    
CA I      R$13.945,71      1    R$ 13.945,71      1      R$ 13.945,71    
CA II      R$13.074,10      1    R$ 13.074,10      1      R$ 13.074,10    
CA III      R$ 3.639,84      1    R$ 3.639,84      1      R$ 3.639,84    
CAS II      R$ 2.386,29      1    R$ 2.386,29      1      R$ 2.386,29    
CCT V      R$ 3.314,30      1    R$ 6.628,60      2      R$ 9.942,90    
CCT IV      R$ 2.421,96      3    R$ 7.265,88      2      R$ 4.843,92    
CCT III      R$ 1.228,94      1    R$ 1.228,94      1      R$ 1.228,94    
CCT I      R$ 959,29      1    R$ 959,29      0      R$ -    
              13    R$ 78.935,39      12      R$ 78.868,44  

que atualmente ocupa, a partir da exoneração da servidora cedida Isabela Sales Vieira4, em data ainda a 
ser definida, a depender da nomeação no Ministério de Minas e Energia. 
16. 
O referido Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV será ocupado pela servidora 
Renata de Araújo Nobre Farias, atual ocupante de um CCT IV no mesmo gabinete, do qual será exonerada, 
sem indicação de novo ocupante no momento.  
17. 
O resumo das nomeações e exonerações solicitada pode ser conferido no quadro a seguir: 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas 
Servidor(a) 
Cargo a Exonerar 
Nomear Unidade 
Sandoval de Araújo Feitosa Neto Fim de Mandato – CD II 
CAI 
GDG 
Luciano Estolano Godoi Grossi 
CCT III 
CCT V 
GDG 
Francielli Costa da Rosa 
CA III 
- 
GDG 
Fernanda Argolo Dantas 
CGE IV 
CA I 
ASD 
Renata de Araújo Nobre Farias 
CCT IV 
CGE IV 
ASD 
Fonte: SRH/ANEEL 
II.3 Da conformidade legal das nomeações 
18. 
As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 
2004, e na Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000: 
Lei 10.871/2004 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
Lei 9.986/2000 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são 
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
19. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
 
4 Servidora cedida ao MME por meio da Portaria nº 117/2022, disponível em: 
https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022117.pdf
  Servidor(a)      Cargo a Exonerar      Nomear      Unidade  
Sandoval de Araújo Feitosa Neto      Fim de Mandato – CD II      CAI      GDG    
Luciano Estolano Godoi Grossi      CCT III      CCT V      GDG    
Francielli Costa da Rosa      CA III      -      GDG    
Fernanda Argolo Dantas      CGE IV      CA I      ASD    
Renata de Araújo Nobre Farias      CCT IV      CGE IV      ASD    

II.3 Da documentação necessária para formalização das nomeações 
20. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização 
das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que 
constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
II.4 Da proposta de alteração na estrutura x limites estabelecidos por lei 
21. 
De acordo com a Portaria nº 6.747, de 4 de abril de 2022, publicada no Diário Oficial da União 
(DOU) nº 65, de 5 de abril de 2022, seção 1, página 40, a ANEEL conta atualmente com 300 cargos, entre 
comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.889,965. 
22. 
Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na 
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 3.688,87, conforme apresentado nas tabelas a seguir: 
Tabela 2 – Quantitativo atual dos cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos 
Cargos Valor (R$) Estrutura 
soma 
CD I 
17.432,15 
1 
17.432,15 
CD II 
16.560,54 
4 
66.242,16 
CGE I 
15.688,92 
19 
298.089,48 
CGE II 
13.945,71 
3 
41.837,13 
CGE III 
13.074,10 
19 
248.407,90 
CGE IV 
8.716,06 
13 
113.308,78 
CA I 
13.945,71 
5 
69.728,55 
CA II 
13.074,10 
5 
65.370,50 
CA III 
3.639,84 
15 
54.597,60 
CAS I 
2.753,42 
1 
2.753,42 
CAS II 
2.386,29 
2 
4.772,58 
CCT V 
3.314,30 
19 
62.971,70 
CCT IV 
2.421,96 
93 
225.242,28 
CCT III 
1.228,94 
2 
2.457,88 
CCT II 
1.083,38 
46 
49.835,48 
CCT I 
959,29 
53 
50.842,37 
Total 
  
300 
1.373.889,96 
Fonte: Portaria nº 6.747/2022 - ANEEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
5 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000.
  Cargos      Valor (R$)      Estrutura      soma  
CD I      17.432,15      1      17.432,15    
CD II      16.560,54      4      66.242,16    
CGE I      15.688,92      19      298.089,48    
CGE II      13.945,71      3      41.837,13    
CGE III      13.074,10      19      248.407,90    
CGE IV      8.716,06      13      113.308,78    
CA I      13.945,71      5      69.728,55    
CA II      13.074,10      5      65.370,50    
CA III      3.639,84      15      54.597,60    
CAS I      2.753,42      1      2.753,42    
CAS II      2.386,29      2      4.772,58    
CCT V      3.314,30      19      62.971,70    
CCT IV      2.421,96      93      225.242,28    
CCT III      1.228,94      2      2.457,88    
CCT II      1.083,38      46      49.835,48    
CCT I      959,29      53      50.842,37    
Total            300      1.373.889,96    

Tabela 3 – Saldo disponível atual 
Discriminação 
Valor (R$) 
Disponibilidade Lei 
1.377.578,83 
Cargos Comissionados 
982.540,25 
Livre provimento DR/ASD/GDG 
331.887,69 
Livre provimento UORGs 
650.652,56 
Máximo a ser utilizado para CCT 
395.038,58 
Previsto na Estrutura 
391.349,71 
Saldo 
3.688,87 
Fonte: Nota Técnica nº 62/2022-SRH/ANEEL 
23. 
Considerando todo o acima exposto, a nova configuração de cargos comissionados da 
Agência será a detalhada nas tabelas a seguir: 
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei 
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração GDG - Maio/2022 
  
Distribuição proposta 
 
Total Proposta 
(R$) 
% 
Proposta 
Lei nº 
9.986/2000  
(R$) 
% Lei* 
 
Saldo 
(R$) 
Grupo 
1 
Cargos Qtd 
Valor (R$) 
Total (R$) 
982.540,25 
71,52% 
1.119.750,00 
81,28% 
137.209,75 
CD I 
1 
17.432,15 
17.432,15 
CD II 
4 
16.560,54 
66.242,16 
CGE I 
19 
15.688,92 
298.089,48 
CGE II 
3 
13.945,71 
41.837,13 
CGE III 
19 
13.074,10 
248.407,90 
CGE IV 
13 
8.716,06 
113.308,78 
CA I 
5 
13.945,71 
69.728,55 
CA II 
5 
13.074,10 
65.370,50 
CA III 
15 
3.639,84 
54.597,60 
CAS I 
1 
2.753,42 
2.753,42 
CAS II 
2 
2.386,29 
4.772,58 
Grupo 
2 
CCT V 
20 
3.314,30 
66.286,00 
391.282,76 
28,48% 
257.828,83 
18,72% 133.453,93 
CCT IV 
92 
2.421,96 
222.820,32 
CCT III 
2 
1.228,94 
2.457,88 
CCT II 
46 
1.083,38 
49.835,48 
CCT I 
52 
959,29 
49.883,08 
  
  
299 
  
1.373.823,01 
  
  
  
  
  
SOMA 
1.373.823,01 
100% 
1.377.578,83 
100% 
  
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 
R$ 3.755,82  
Grupo I: máximo permitido/Grupo II: mínimo permitido 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH.
  Discriminação      Valor (R$)
Disponibilidade Lei      1.377.578,83  
Cargos Comissionados      982.540,25  
Livre provimento DR/ASD/GDG      331.887,69  
Livre provimento UORGs      650.652,56  
Máximo a ser utilizado para CCT      395.038,58  
Previsto na Estrutura      391.349,71  
  Saldo      3.688,87
DISTRIBUIÇÃO PROPOSTA - Alteração GDG - Maio/2022                            
Distribuição proposta                %
Proposta    Lei nº
9.986/2000
(R$)  % Lei*      Saldo
(R$)
            Total Proposta                
            (R$)                
Grupo
1  Cargos  Qtd  Valor (R$)  Total (R$)  982.540,25      71,52%  1.119.750,00    81,28%    137.209,75  
  CD I  1  17.432,15  17.432,15                    
  CD II  4  16.560,54  66.242,16                    
  CGE I  19  15.688,92  298.089,48                    
  CGE II  3  13.945,71  41.837,13                    
  CGE III  19  13.074,10  248.407,90                    
  CGE IV  13  8.716,06  113.308,78                    
  CA I  5  13.945,71  69.728,55                    
  CA II  5  13.074,10  65.370,50                    
  CA III  15  3.639,84  54.597,60                    
  CAS I  1  2.753,42  2.753,42                    
  CAS II  2  2.386,29  4.772,58                    
Grupo
2  CCT V  20  3.314,30  66.286,00  391.282,76      28,48%  257.828,83    18,72%    133.453,93  
  CCT IV  92  2.421,96  222.820,32                    
  CCT III  2  1.228,94  2.457,88                    
  CCT II  46  1.083,38  49.835,48                    
  CCT I  52  959,29  49.883,08                    
    299    1.373.823,01                    
SOMA          1.373.823,01      100%  1.377.578,83    100%      
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000          R$ 3.755,82                  
%
Proposta

Tabela 5 – Nova proposta – distribuição de cargos na ANEEL 
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta 
Cargo 
Lei nº 9.986/2000 
Quadro ATUAL (ANEEL) - 
Portaria nº 6.693/2021 
Alterações 
Nova Portaria 
(a partir de 1º/1/2018) 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
CD I 
1 
 R$     17.432,15  
1 
 R$       17.432,15  
0 
1 
 R$      17.432,15  
CD II 
4 
 R$     66.242,16  
4 
 R$       66.242,16  
0 
4 
 R$      66.242,16  
CGE I 
6 
 R$     94.133,52  
19 
 R$     298.089,48  
0 
19 
 R$    298.089,48  
CGE II 
23 
 R$   320.751,33  
3 
 R$       41.837,13  
0 
3 
 R$      41.837,13  
CGE III 
0 
 R$                    -    
19 
 R$     248.407,90  
0 
19 
 R$    248.407,90  
CGE IV 
0 
 R$                    -    
13 
 R$     113.308,78  
0 
13 
 R$    113.308,78  
CA I 
10 
 R$   139.457,10  
5 
 R$       69.728,55  
0 
5 
 R$      69.728,55  
CA II 
31 
 R$   405.297,10  
5 
 R$       65.370,50  
0 
5 
 R$      65.370,50  
CA III 
21 
 R$     76.436,64  
15 
 R$       54.597,60  
0 
15 
 R$      54.597,60  
CAS I 
0 
 R$                    -    
1 
 R$         2.753,42  
0 
1 
 R$        2.753,42  
CAS II 
0 
 R$                    -    
2 
 R$         4.772,58  
0 
2 
 R$        4.772,58  
CCT V 
32 
 R$   106.057,60  
19 
 R$       62.971,70  
1 
20 
 R$      66.286,00  
CCT IV 
33 
 R$     79.924,68  
93 
 R$     225.242,28  
-1 
92 
 R$    222.820,32  
CCT III 
26 
 R$     31.952,44  
2 
 R$         2.457,88  
0 
2 
 R$        2.457,88  
CCT II 
20 
 R$     21.667,60  
46 
 R$       49.835,48  
0 
46 
 R$      49.835,48  
CCT I 
19 
 R$     18.226,51  
53 
 R$       50.842,37  
-1 
52 
 R$      49.883,08  
TOTAL 
226 
1.377.578,83 
300 
1.373.889,96 
  
299 
1.373.823,01 
Saldo 
  
3.755,82 
Fonte: memória de cálculo elaborada pela SRH. 
24. 
Nesse cenário, a Agência utilizará 99,72% dos recursos disponíveis, restando um montante 
de R$ 3.755,82. 
III – DIREITO 
25. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 8.112/1990; 
c) Lei nº 9.986/2000; 
d) Lei nº 10.871/2004;  
e) Lei nº 13.328/2016;  
f) Decreto nº 9.916/2019; 
g) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário;
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta                  
Cargo  Lei nº 9.986/2000      Quadro ATUAL (ANEEL) -
Portaria nº 6.693/2021    Alterações  Nova Portaria    
  (a partir de 1º/1/2018)                
  Qtd    R$  Qtd  R$    Qtd    R$
CD I  1  R$ 17.432,15    1  R$ 17.432,15  0  1  R$ 17.432,15  
CD II  4  R$ 66.242,16    4  R$ 66.242,16  0  4  R$ 66.242,16  
CGE I  6  R$ 94.133,52    19  R$ 298.089,48  0  19  R$ 298.089,48  
CGE II  23  R$ 320.751,33    3  R$ 41.837,13  0  3  R$ 41.837,13  
CGE III  0  R$ -    19  R$ 248.407,90  0  19  R$ 248.407,90  
CGE IV  0  R$ -    13  R$ 113.308,78  0  13  R$ 113.308,78  
CA I  10  R$ 139.457,10    5  R$ 69.728,55  0  5  R$ 69.728,55  
CA II  31  R$ 405.297,10    5  R$ 65.370,50  0  5  R$ 65.370,50  
CA III  21  R$ 76.436,64    15  R$ 54.597,60  0  15  R$ 54.597,60  
CAS I  0  R$ -    1  R$ 2.753,42  0  1  R$ 2.753,42  
CAS II  0  R$ -    2  R$ 4.772,58  0  2  R$ 4.772,58  
CCT V  32  R$ 106.057,60    19  R$ 62.971,70  1  20  R$ 66.286,00  
CCT IV  33  R$ 79.924,68    93  R$ 225.242,28  -1  92  R$ 222.820,32  
CCT III  26  R$ 31.952,44    2  R$ 2.457,88  0  2  R$ 2.457,88  
CCT II  20  R$ 21.667,60    46  R$ 49.835,48  0  46  R$ 49.835,48  
CCT I  19  R$ 18.226,51    53  R$ 50.842,37  -1  52  R$ 49.883,08  
TOTAL  226  1.377.578,83    300  1.373.889,96    299  1.373.823,01  
Saldo                3.755,82  

h) Portaria ANEEL nº 6.747/2022; e 
i) Regimento Interno da ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, voto pela: 
a) publicação de portaria para revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL 
para extinguir um Cargo Comissionado Técnico CCT I e um Cargo Comissionado Técnico 
CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral – GDG e, com os recursos oriundos, criar um Cargo 
Comissionado Técnico CCT V, a partir de 17 de maio de 2022. 
b) publicação de portaria com a nomeação do servidor Sandoval de Araújo Feitosa Neto no 
Cargo Comissionado de Assessoria CA I no GDG, a contar de 25 de maio de 2022; 
c) publicação de portaria com a nomeação do servidor Luciano Estolano Godoi Grossi no 
Cargo Comissionado Técnico CCT V no GDG, a contar de 17 de maio de 2022, ficando 
exonerado, na mesma data, do Cargo Comissionado Técnico CCT III que atualmente 
ocupa; 
d) publicação de portaria de alocação de cargos comissionados no GDG; 
e) publicação de portaria com a exoneração, a pedido, da servidora Francielli Costa da Rosa 
do Comissionado de Assessoria CA III que ocupa no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, a 
contar de 17 de maio de 2022; 
f) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral, para assinatura, portaria de nomeação da 
servidora Fernanda Argolo Dantas em Cargo Comissionado de Assessoria CA I na 
Assessoria da Diretoria – ASD, ficando exonerada do Cargo Comissionado de Gerência 
Executiva CGE IV que ocupa, na mesma data da exoneração da servidora Isabela Sales 
Vieira do referido cargo CA I; e

g) autorizar a SRH a submeter ao Diretor-Geral, para assinatura, portaria de nomeação da 
servidora Renata de Araújo Nobre Farias no Cargo Comissionado de Gerência Executiva 
CGE IV na ASD, ficando exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa, na 
mesma data da exoneração da servidora Fernanda Argolo Dantas do referido cargo 
CGE IV. 
 
Brasília, 9 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral