AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.873, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nº 48500.005497/2021-81 e 
48500.005653/2022-94, decide conhecer e, no mérito: (i) dar parcial provimento ao pleito da NK 129 
Empreendimentos e Participações S.A., CNPJ nº 43.174.526/0001-09, no sentido de reconhecer 10 (dez) 
dias como como excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora 
Termelétrica—UTE Povoação 1, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UTE.GN.ES.056045-6.01; e (ii) alterar a data 
de início e fim do período de suprimento do Contrato de Energia de Reserva – CER firmado junto à usina, 
que passará a ser de 11 de maio de 2022 até 10 de janeiro de 2026. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 135.