21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/06/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000454/2022-90. 
INTERESSADA(S): Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil 
Ltda., de área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no 
estado de Minas Gerais. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de dezembro de 2021, por meio da carta REG-COM-260-2021, a Voltalia Energia do 
Brasil Ltda1, requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, as áreas de terra 
necessárias à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, 
estado de Minas Gerais. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 370/2022- SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 6 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, com sede na Rua do Passeio, nº 78 – 14º andar, Centro – Rio de Janeiro (RJ).

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5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação da 
Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais; motivo 
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, 
com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor da Voltalia 
Energia do Brasil Ltda, as áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV Coletora Arinos. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000454/2022-90, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, a área de terra necessária à 
passagem da Subestação 500 kV Coletora Arinos, localizada no município de Arinos, estado de Minas 
Gerais. 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor