17ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 16/05/2022 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005448/2017-61. 
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Construmatos Construção 
e Terraplanagem Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Construmatos Construção e Terraplanagem 
Ltda. em face da Decisão nº 26/2020, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa em decorrência do 
descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital a que aderiu, tipificada 
infração da Cláusula 15.4.3 do Edital – não manutenção da proposta, considerando a ocorrência 
de desistência desmotivada face a não entrega de documentação e proposta de preços exigida 
pelo certame e o não atendimento à convocação do pregoeiro.8. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 21 de setembro de 2017, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão 
Eletrônico ANEEL nº 26/2017 cujo objeto foi a contratação de serviços de copeiragem e garçom. 
2. 
Em atendimento ao edital do certame, conforme Ata de Realização do Pregão, na 
forma do Despacho nº 252/2017-SLC/ANEEL, a Construmatos Construção e Terraplanagem foi 
convocada para apresentação, via mensagem eletrônica, da proposta de preços e da 
documentação de habilitação. 
3. 
Durante a análise documental, foi verificada inconsistência entre o objeto 
registrado no contrato social e o previsto em disposição do Edital relativamente aos atestados, 
já que nenhuma das atividades as quais o licitante se propôs a executar incluía algo de natureza 
compatível aos atestados e ao objeto da licitação.  
4. 
Ademais, a declaração para atender à exigência da subcláusula 9.5.3 do Edital 
possuía formatação como a encaminhada por outro licitante (Premium Serviços EIRELI). Da 
mesma forma, as planilhas de composição de custos e formação de preços apresentaram 
formatação e comentários idênticos àqueles da empresa Premium. Ainda, as planilhas auxiliares 
de uniformes apresentaram em seu preâmbulo o nome e o CNPJ da Empresa Premium EIRELI. 
5. 
Por esses motivos, foi encaminhada mensagem eletrônica solicitando 
manifestação da Construmatos Construções e Terraplanagem. Expirado o prazo, não houve 
qualquer manifestação por parte do licitante acerca da solicitação.

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6. 
Por meio do Despacho nº 267/2017-SLC/ANEEL, o Pregoeiro informou que a 
Construmatos Construções e Terraplanagem LTDA – ME não atendeu à diligência e que, por 
orientação da Controladoria Federal da União, “tal conduta enseja abertura de processo de 
apuração de responsabilidade”. 
7. 
O Ofício 39/2018-SLC/ANEEL, de 20/03/2018, informou a recorrente acerca do 
andamento do processo e ofertou a possibilidade de defesa prévia. 
8. 
Em 09 de outubro de 2018, por meio da Decisão 009/2018–SLC/ANEEL, a SLC 
concluiu que a “a apurada descumpriu obrigações [...] a que se submetia, deixou de entregar 
documentação e proposta de preços exigida pelo certame, não atendeu à convocação, não 
manteve a sua proposta, considerando-se desistente, sendo, portanto, a sua proposta recusada” 
e decidiu por “sancionar CONSTRUMATOS CONSTRUÇÃO E TERRAPLANAGEM LTDA – ME, inscrita 
no CNPJ 13.212.587/0001-44, com a aplicação de multa de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta 
e oito reais e quarenta e nove centavos)”. 
9. 
A referida Decisão foi comunicada à recorrente por meio do Ofício nº 209/2018-
SLC/ANEEL, de 09/10/2018. 
10. 
Consta do processo e-mail, datado de 23 de outubro de 2018, por meio do qual a 
Construmatos encaminha versão eletrônica de seu recurso e alega estar “enviando, via sedex, 
via original”. Todavia, não consta nos autos do processo o recebimento da via original. 
11. 
Com o objetivo de permitir que a recorrente apresentasse “originais de recurso 
que venha a ser eventualmente deduzido”, a SLC se propôs a proferir nova Decisão, com abertura 
de prazo para apresentação de recurso1. 
12. 
Em 24 de novembro de 2020, foi emitida a Decisão SLC nº 26/2020-SLC/ANEEL, 
por meio da qual a área de licitações da ANEEL sancionou a recorrente a com a aplicação de multa 
de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). 
13. 
Por meio do Ofício nº 192/2020-SLC/ANEEL, de 24 de novembro de 2020, a 
recorrente foi comunicada da decisão e do prazo para apresentação de eventual recurso 
administrativo. 
 
1 Conforme correspondência eletrônica de 20/11/2020, emitida por apuraresp@aneel.gov.br

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14. 
O recurso, datado de 30 de novembro de 2020, foi recebido nesta Agência em 07 
de dezembro. Todavia, a recorrente encaminhou, via mensagem eletrônica, comprovante de 
postagem do documento em 30/11/2020. 
15. 
A Nota Técnica n° 36/2022-SLC/ANEEL, de 06 de abril de 2022, realizou o exercício 
de juízo de reconsideração, concluindo pela “manutenção da decisão recorrida, considerando o 
feito instruído e apto a ser remetido à Diretoria Colegiada para, assim entendendo, o conhecer 
e, eventualmente, julgar o recurso”. 
16. 
Em 06 de abril de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
17. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
18. 
O processo trata de Recurso Administrativo interposto pela Construmatos 
Construções e Terraplanagem LTDA - ME, em face da Decisão SLC nº 26/2020-SLC/ANEEL, por 
meio da qual a área de licitações da ANEEL sancionou a recorrente a com a aplicação de multa 
de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). 
19. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, 
no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela empresa, mantendo 
a aplicação da multa.  
20. 
Inicialmente, com relação à tempestividade do Recurso Administrativo, verifico 
que Decisão SLC nº 026/2020-SLC/ANEEL foi entregue em 24/11/2020.  
21. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 25/11/2020 (quarta-feira) e terminou em 
30/11/2020 (segunda-feira). Tendo em vista que a empresa apresentou comprovante de 
postagem do Recurso em 30/11/2020, sua manifestação pode ser entendida como tempestiva. 
22. 
Por meio da Decisão da SLC, a empresa sofreu sanção administrativa de multa no 
valor de R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos).  
23. 
As penalidades foram aplicadas pois a recorrente não atendeu tempestivamente 
à convocação do Pregoeiro para apresentar documentação e proposta e esclarecimentos. Os 
pedidos de esclarecimentos se deram em razão de: (i) inconsistência entre o objeto registrado 
no contrato social e o previsto em disposição do Edital relativamente aos atestados, já que 
nenhuma das atividades as quais o licitante se propôs a executar incluía algo de natureza

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compatível aos atestados e ao objeto da licitação; (ii) a declaração para atender à exigência da 
subcláusula 9.5.3 do Edital possuir formatação como a encaminhada por outro licitante (Premium 
Serviços EIRELI); (iii) as planilhas de composição de custos e formação de preços apresentarem 
formatação e comentários idênticos àqueles da empresa Premium; (iv) as planilhas auxiliares de 
uniformes apresentarem em seu preâmbulo o nome e o CNPJ da Empresa Premium EIRELI. 
24. 
A área de licitações relata que, com o propósito de oferecer a oportunidade de 
esclarecimento, no transcurso licitatório, foi encaminhada mensagem eletrônica (mesmo 
endereço do qual proveio a documentação) solicitando manifestação. Essa não ocorreu no 
outorgado prazo. 
25. 
Em seu recurso, a recorrente alega que a “aplicabilidade da penalidade fere o 
princípio da proporcionalidade e da razoabilidade” e discorda da dosimetria aplicada por não 
considerar que “o ato foi assim tão oneroso para o órgão”. Os pontos levantados pela recorrente 
foram tratados na Nota Técnica nº 36/2022-SLC/ANEEL.  
26. 
Adicionalmente, relembro que é infração sancionável a não manutenção da 
proposta considerando-se como tal o comportamento que importe desistência desmotivada da 
proposta, dentre outros, não atendimento à convocação para entrega de documentos de 
habilitação, não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência 
do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação, conforme item 15.4.3 do Edital que 
regeu o certame. 
27. 
Adicionalmente, o item 15.4.1 do Edital detalha que, caso não mantenha a 
proposta ou lance ofertado, aplica-se “multa de 1% (um por cento) da proposta ou lance, ou de 
R$ 1.000,00 (um mil reais), o que for maior”. 
28. 
No caso em tela, o lance da recorrente no certame foi de R$ 813.849,52. Conforme 
a análise realizada, a apurada não atendeu à convocação, não manteve a sua proposta, 
considerando-se desistente, sendo a sua proposta recusada, razão pela qual se aplica a pena de 
multa R$ 8.138,49 (oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos), equivalente 
a 1% do lance, conforme preconiza o Edital. 
29. 
Portanto, entendo que a pena foi devidamente motivada, sendo expostos os 
fundamentos de fato e de direito e tendo a autoridade obedecido os estritos limites da 
legalidade.

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III. 
D I R E I T O 
30. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Constituição Federal; b) Código Civil; c) Lei nº 8.666, de 1993; d) Lei nº 9.784, de 1999; e) Lei 
nº 10.520, de 2002; f) Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 26/2017; e g) Decisão n° 26/2020-
SLC/ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
31. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 48500.005448/2017-61, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela empresa interposto pela Construmatos Construção e 
Terraplanagem Ltda – ME, inscrita no CNPJ 13.212.587/0001-44, em face da Decisão SLC 
nº 26/2020-SLC/ANEEL, no sentido de manter a aplicação de multa de R$ 8.138,49 (oito mil, 
cento e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos). 
Brasília, 16 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor