AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.265, DE 24 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26/12/1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26/01/2016; no Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 187/1998; e o que consta do Processo n° 48500.003463/2016-94, resolve: I – Anuir ao pleito 
da Elektro Redes S.A. para a celebração de contrato de compartilhamento de recursos humanos e 
infraestrutura com as partes relacionadas Elektro Holding S.A., Elektro Renováveis do Brasil S.A., Elektro 
Comercializadora de Energia LTDA. e Energias Renováveis do Brasil S.A. na forma da minuta 
apresentada; II – Ressalvar que a Concessionária deverá lançar os valores envolvidos na contratação de 
acordo com o que determina o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e observar o art. 13 da 
REN 699/2016; III – Determinar que: (i) a Concessionária submeta à anuência prévia da ANEEL os 
eventuais “Termos Aditivos” que versem sobre alterações dos “Percentuais de Rateio” a serem aplicados 
no contrato, e todo termo aditivo que tenha por objeto alterar quaisquer dos termos do contrato; (ii) caso as 
partes resolvam, ao término do contrato, permanecerem na relação jurídica, deverão minutar novo contrato 
e submetê-lo à anuência da ANEEL; e (iii) disponibilize em arquivo para fiscalização a posteriori da 
ANEEL as cópias do instrumento contratual devidamente assinado. IV – este despacho entra em vigor na 
data de sua publicação. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA