AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 105, DE 14 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005706/2020-13, decide: (i) conferir ao Senhor Vilson Marcos Testa, 
inscrito no CPF nº 303.***.***-91, e à Getop Empreendimentos e Gestão Ltda., inscrita no CNPJ n° 
22.048.264/0001-58, o Registro para a elaboração da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do 
rio Piranga, no trecho compreendido entre o remanso da PCH Cantagalo e o canal de fuga da PCH 
Guaraciaba, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.56.0037.01-
7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020;  (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste 
Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 631, de 25 de maio de 2005, no que se refere 
ao aproveitamento UHE Jurumirim; e (iv) comunicar  que a UHE Brecha não poderá ser objeto do exercício 
do direito de preferência. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.378, de 24.11.2022)
      cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.56.0037.01-    
          
7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de          
          
março de 2020; (  ii  ) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste      
          
Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos,        nos termos do  art. 11 da Resolução Normativa
          
nº 875, de 2020; (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 631, de 25 de maio de 2005, no que se refere          
          
ao aproveitamento UHE Jurumirim; e (iv) comunicar que