AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 987, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, no Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.003638/2022-10, decide: anuir previamente ao pedido da Empresa Metropolitana de 
Águas e Energia S.A. – EMAE para alteração de seu Estatuto Social, conforme proposta apresentada. 
 
 
 
  
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL