AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.773, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Joinville SC 
- São Francisco II (2º trecho), localizada no estado de 
Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005062/2021-36, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra de 25 ( vinte e cinco ) metros de largura necessária 
à passagem da Linha de Distribuição Joinville SC - São Francisco II (2º trecho), circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 21,4 (vinte e um virgula quatro) km de extensão, que interligará a Subestação São 
Francisco II à Estrutura E24 da LD 138 kV Joinville SC – São Francisco II (1º trecho), localizada nos 
municípios de Araquari e São Francisco do Sul, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005062/2021-36, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4201307 
LD 138 kV JOINVILLE SC - SÃO 
FRANCISCO II (2º trecho) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
53,56 
MAURICIO CARGNELUTTI 
VENTURINI 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
7982728-5 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma 
largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
717956,7847 
7078341,977 
2 
717955,3251 
7078366,934 
3 
718303,9887 
7078387,324 
4 
719973,3054 
7079474,394 
5 
721969,2177 
7080275,381 
6 
725224,0482 
7081814,628 
7 
726223,2008 
7082327,658 
8 
726609,9486 
7082499,024 
9 
726979,3298 
7082728,141 
10 
727211,9069 
7082765,749 
11 
727679,3967 
7082972,891 
12 
732332,258 
7081695,892 
13 
732833,5034 
7081826,569 
14 
733018,4795 
7082030,178 
15 
733225,0536 
7082612,744 
16 
733626,8893 
7082680,687 
17 
734193,9734 
7082645,054 
18 
734468,0138 
7082592,59 
19 
735777,7073 
7084667,636 
20 
735869,0029 
7084669,454
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4201307      LD 138 kV JOINVILLE SC - SÃO
FRANCISCO II (2º trecho)    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      53,56      MAURICIO CARGNELUTTI
VENTURINI    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
7982728-5      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma    Largura Faixa 2 (m)          
  largura de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      717956,7847      7078341,977    
2      717955,3251      7078366,934    
3      718303,9887      7078387,324    
4      719973,3054      7079474,394    
5      721969,2177      7080275,381    
6      725224,0482      7081814,628    
7      726223,2008      7082327,658    
8      726609,9486      7082499,024    
9      726979,3298      7082728,141    
10      727211,9069      7082765,749    
11      727679,3967      7082972,891    
12      732332,258      7081695,892    
13      732833,5034      7081826,569    
14      733018,4795      7082030,178    
15      733225,0536      7082612,744    
16      733626,8893      7082680,687    
17      734193,9734      7082645,054    
18      734468,0138      7082592,59    
19      735777,7073      7084667,636    
20      735869,0029      7084669,454    

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
21 
736179,3194 
7084975,55 
22 
736293,0198 
7085034,367 
23 
736304,5064 
7085012,162 
24 
736194,175 
7084955,088 
25 
735879,4643 
7084644,657 
26 
735791,6635 
7084642,909 
27 
734480,0562 
7082564,83 
28 
734190,8266 
7082620,202 
29 
733628,2067 
7082655,555 
30 
733243,7064 
7082590,543 
31 
733040,3625 
7082017,086 
32 
732847,0066 
7081804,253 
33 
732332,092 
7081670,014 
34 
727681,3753 
7082946,423 
35 
727219,0837 
7082741,584 
36 
726988,2575 
7082704,26 
37 
726621,657 
7082476,868 
38 
726233,9832 
7082305,092 
39 
725235,1048 
7081792,202 
40 
721979,2263 
7080252,459 
41 
719984,8926 
7079452,106 
42 
718312,0715 
7078362,754
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
21      736179,3194      7084975,55    
22      736293,0198      7085034,367    
23      736304,5064      7085012,162    
24      736194,175      7084955,088    
25      735879,4643      7084644,657    
26      735791,6635      7084642,909    
27      734480,0562      7082564,83    
28      734190,8266      7082620,202    
29      733628,2067      7082655,555    
30      733243,7064      7082590,543    
31      733040,3625      7082017,086    
32      732847,0066      7081804,253    
33      732332,092      7081670,014    
34      727681,3753      7082946,423    
35      727219,0837      7082741,584    
36      726988,2575      7082704,26    
37      726621,657      7082476,868    
38      726233,9832      7082305,092    
39      725235,1048      7081792,202    
40      721979,2263      7080252,459    
41      719984,8926      7079452,106    
42      718312,0715      7078362,754