AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.845, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
n° 27100.001961/1988-93, decide por indeferir o pleito formulado pela Aratu Geração S.A. para isenção 
do pagamento de Reversa Global de Reversão (RGR) e de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) referente à 
concessão da UHE Lobo. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.