MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.421/SPE/MME, DE 26 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000368/2022-87, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica de Ampliação da Central Geradora 
Termelétrica denominada Lago Azul, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - 
CEG: UTE.AI.GO.029173-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.452, de 5 de abril de 2022, 
de titularidade da empresa Lasa Lago Azul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 02.678.100/0001-05, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Lasa Lago Azul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Lasa Lago Azul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada 
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho 
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 6º A Lasa Lago Azul S.A. deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, 
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Lago Azul implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Lasa Lago Azul S.A. 
CNPJ 
02.678.100/0001-05. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UTE Lago Azul (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
11.452, de 5 de abril de 2022 e Despacho SCG/ANEEL nº 4.095, de 
22 de dezembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
 Ampliação da Central Geradora Termelétrica compreendendo uma 
unidade geradora de 14.520 kW de capacidade instalada, e sistema 
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 27/12/2021 a 31/03/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Ipameri, Estado de Goiás. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
67,500.000,00 
Serviços 
22.500.000,00. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
90.000.000,00. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
61,783.200,00 
Serviços 
21.678.750,00. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
83.461.950,00. 
Referência: Processo nº 48500.000368/2022-87                                                                                                                                         SEI nº 0629625
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Lasa Lago Azul S.A.  CNPJ
02.678.100/0001-05.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UTE Lago Azul (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.452, de 5 de abril de 2022 e Despacho SCG/ANEEL nº 4.095, de
22 de dezembro de 2021)
Descrição do Projeto  Ampliação da Central Geradora Termelétrica compreendendo uma
unidade geradora de 14.520 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 27/12/2021 a 31/03/2023.
Localidade do Projeto  Município de Ipameri, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  67,500.000,00
Serviços  22.500.000,00.
Outros  0,00.
Total (1)  90.000.000,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  61,783.200,00
Serviços  21.678.750,00.
Outros  0,00.
Total (2)  83.461.950,00.