AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 532, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000220/2021-61, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Vesúvio Panificações Eireli; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – 
Cemig-D mantenha a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de 
setembro/2016 a abril/2019, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 3000117245; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 37.