VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005085-2013-31 
 
INTERESSADO: Grupo Energisa. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
 
ASSUNTO: Acordo bilateral entre partes signatárias de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado - CCEAR, proveniente de leilões de novos empreendimentos de geração. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 15/9/2015, a Energisa solicitou1 a aprovação de acordo bilateral para cessão temporária de 
CCEARs, decorrentes do 7º Leilão de Energia Nova, da Energisa Mato Grosso – EMT para a Energisa Tocantins - 
ETO, tendo por fundamento regulatório a REN 508/2012. 
 
2. 
Em 8/10/2015, a Energisa2 complementou a solicitação, informando a anuência da parte vendedora 
no CCEAR3 com a transferência temporária da posição contratual da EMT para a ETO. 
 
3. 
Em 22/9/2015, a SRM4 solicitou a manifestação da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
quanto ao eventual impacto tarifário da cessão pretendida pelos agentes. 
 
4. 
Em 9/10/2015, a SGT5, em resposta à consulta, não recomendou a cessão de contratos. 
 
5. 
Em 24/11/2015, a SRM6 analisou o acordo bilateral entre as partes signatárias do CCEAR. 
 
6. 
Em 24/11/2015, fui designado Relator da matéria. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1. DA CESSÃO DE CCEAR 
 
8. 
À época do pedido, a REN 508/2012 estabelecia os critérios e as condições para celebração de 
acordo bilateral entre partes signatárias de CCEAR proveniente de leilões de novos empreendimentos de geração, 
hoje revogada pela REN 711, de 19/4/2016. 
 
1 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 104/2015, de 15/9/2015. SIC 48580.002573/2015-00. 
2 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº 116/2015, de 8/10/2015. SIC 48513.028147/2015-00. 
3 Termelétrica Pernambuco S.A - Vendedora no CCEAR 9639/2008. 
4 Memorando 291/2015-SRM/ANEEL, de 22/9/2015. 
5 Memorando 376/2015-SGT/ANEEL, de 9/10/2015. 
6 Nota Técnica 255/2015-SRM/ANEEL, de 24/11/2015.

9. 
De acordo com a referida Resolução7 todo acordo bilateral referente a CCEAR de energia nova de 
que trata o deveria ser submetido pelas partes signatárias para prévia aprovação da ANEEL e, caso acatado, deveria 
ser formalizado via termo aditivo ao CCEAR. 
 
10. 
Conforme a norma, os itens avaliados seriam o preço da energia do CCEAR, o valor médio dos 
CCEARs celebrados pela distribuidora e considerados na Data de Reajuste em Processamento - DRP vigente quando 
da celebração do acordo, e o nível de cobertura contratual estimado, considerando os efeitos do acordo bilateral. 
 
11. 
Segundo a Energisa8, o acordo bilateral decorreu da necessidade de redução da exposição ao 
mercado de curto prazo da ETO. Alegou, ainda, que processo de projeção de mercado e de declarações de 
necessidade de energia em leilões só foi possível a partir da transferência do controle acionário da ETO para o grupo 
Energisa, em abril de 2014. 
 
 
II.2. DA AVALIAÇÃO DO IMPACTO TARIFÁRIO DA CESSÃO DE CCEAR 
 
12. 
Conforme manifestação da SGT, a proposta de cessão dos CCEARs, no aspecto tarifário, ao contrário 
do alegado pela Energisa, não traz vantagem aos consumidores de ambas as distribuidoras. 
 
13. 
Em relação ao preço dos contratos, observa-se que, caso se confirme a exposição ao mercado de 
curto prazo da ETO e esta seja classificada como voluntária, o custo a ser repassado aos seus consumidores terá 
como limite o Valor de Referência – VR de 2015 (R$ 104,51/MWh). Por outro lado, caso autorizada a cessão dos 
CCEARs, seriam alocados contratos com preços superiores ao VR no portfólio da distribuidora. 
 
14. 
Quanto à EMT, a sobrecontratação pode proporcionar benefício tarifário aos seus consumidores. Com 
a tarifa média de seus contratos situada próxima aos R$ 200,00/MWh e o preço médio do PLD por ela percebido de 
R$ 370,00/MWh, a sobrecontratação torna-se vantajosa para o consumidor da distribuidora, situada no patamar entre 
100 e 105%, no atual cenário de PLD superior a média de seus contratos. 
 
II.3. DE OUTROS MECANISMOS DE GERENCIAMENTO DE NÍVEL CONTRATUAL DISPONIBILIZADOS AOS AGENTES 
 
15. 
Independente das análises efetuadas pelas áreas quanto ao mérito do pleito da Energisa, após a data 
de solicitação foram editados pela ANEEL novos normativos que permitem às distribuidoras otimizar o gerenciamento 
de seu nível contratual, sem que seja necessária a transferência de contratos nos moldes da REN 508/2012. 
 
16. 
A REN 693, de 15/12/2015, posteriormente alterada pela REN 727, de 21/6/2016, estabeleceu o 
mecanismo de compensação de sobras e déficits para contratos decorrentes de Leilões de Energia Nova - MCSD 
Energia Nova, operacionalizado diretamente no âmbito da CCEE, sem que haja necessidade de condicionar as trocas 
contratuais à avaliação da ANEEL. 
 
17. 
A já citada REN 711/2015 é outro mecanismo disponibilizado aos agentes, que possibilitou a 
celebração de acordos bilaterais entre as distribuidoras e cada um dos vendedores de CCEARs, permitindo reduções 
temporárias ou permanentes da energia contratada, ou mesmo a rescisão contratual, a critério das partes 
contratantes, desde que haja a neutralidade de impacto para o consumidor. 
 
 
7 Art. 2º Todo acordo bilateral atinente a CCEAR de energia nova de que trata o artigo 6º deverá ser submetido pelas partes signatárias para 
prévia aprovação da ANEEL. 
8 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/N°105/2015.

III - DIREITO 
18. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) Lei 10.848/2004; (ii) Decreto 5.163/2004; e (iii) Resolução Normativa 508/2012. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005085-2013-31 voto por indeferir 
a solicitação do Grupo Energisa para aprovar acordo bilateral para a transferência direta e temporária de posição 
contratual de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR de energia nova, entre as 
distribuidoras Energisa Mato Grosso - EMT e Energisa Tocantins - ETO. 
 
 
Brasília, 2 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor