VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000171/2016-08 
 
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC  
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
 
ASSUNTO: Juízo de reconsideração no recurso administrativo interposto por Rhox – Comunicação de dados 
Ltda., em face da Decisão 021/2016-SLC/ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
         
1. 
Em 25/12/2015, foi realizada a abertura da sessão pública do Pregão Eletrônico 06/2015 que 
teve por objeto a contratação de serviços de fornecimento de sistemas de áudio e vídeo, instalação, 
comissionamento e treinamento.  
 
2. 
Em virtude da revisão do resultado do certame, decorrente de recurso interposto por Rhox, 
conforme Despacho do Pregoeiro 07/2015-SLC/ANEEL e Decisão SLC 62/20151, no dia 04/12/2015, houve o 
retorno à fase de aceitação do Pregão. 
 
3. 
Na referida data, a licitante foi convocada para a apresentação da proposta atualizada, tendo 
em vista que a apresentada inicialmente vencera no dia 24/11/2015. 
 
4. 
Contudo, na data de convocação, a apurada apresentou a sua proposta de preços/técnica com 
alterações nos itens 1.3, 1.9, 1.13 e 1.27. 
 
5. 
Portanto, houve a sua desclassificação e a abertura do presente processo de apuração de 
responsabilidade administrativa pela infração de não manutenção da proposta, como previsto no art. 7º da Lei 
10.520/2002. 
 
6. 
Em 28/07/2016, houve a notificação da abertura deste processo, por meio do Ofício 0109/2016-
SLC/ANEEL2, concedendo o prazo de 5 dias úteis para, querendo, a interessada, em exercício do contraditório 
e a ampla defesa, consubstanciando o devido processo legal, na forma do art. 5º. LIV e LV da Constituição 
Federal, apresentasse defesa prévia, que foi feito em 05/09/2016. 
 
7. 
Em sorteio realizado em 25/10/2016 fui designado Relator do Processo.  
 
8. 
É o relatório. 
1 48535.000271/2016-00. 
2 48535.003379/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Inicialmente que foi tempestivo o pedido de reconsideração3, sendo cumprido o prazo de 5 dias 
uteis para apresentação de defesa4. 
 
10. 
Este voto tem como objetivo firmar em juízo de reconsideração entendimento quanto ao recurso 
administrativo interposto por Rhox Comunicação de Dados LTDA. - Rhox em face da Decisão SLC 021/2016-
SLC/ANEEL, na forma da Lei 9.784/1999 e da Norma de Organização ANEEL 001. 
 
11. 
Inicialmente, cabe destacar que ao participar de processo licitatório na modalidade pregão, a 
licitante tem o compromisso de atentar para todas as exigências do certame e da legislação em vigor, 
submetendo-se à exigência de assumir conduta ética e adequada. 
 
12. 
Ressaltamos que as sanções do artigo 7º da Lei 10.520/2002 não exigem conduta dolosa. De 
forma que a análise da conduta praticada independe da existência de dolo ou má-fé.  
 
13. 
Se faz necessário salientar que houve prejuízo para a Administração decorrente da conduta da 
apurada, conforme exposto no parágrafo 11 da Decisão SLC 021/2016-SLC/ANEEL5, que elenca o seguinte: i) 
a contratação do objeto do item por valor superior ao ofertado por ela; ii) o retardamento do processo licitatório 
e iii) a mobilização da mão-de-obra de servidores e de recursos públicos (papel, impressões, postagem de 
correspondências, etc.) para apurar a responsabilidade administrativa da licitante. 
 
14. 
A atuação da Administração é submetida aos limites impostos pela lei, guiando-se pelo dever 
de legalidade, representando total subordinação do Poder Público à previsão legal, visto que, os agentes da 
Administração Pública devem sempre atuar conforme a lei. 
 
15. 
Dessa forma, a sanção aplicada mostra-se adequada à conduta da licitante, visto que não há 
possibilidade de escolha por parte da Administração de punição diversa daquelas descritas na norma e no edital 
que rege o processo licitatório ao qual a licitante se submeteu. Por isso, a desclassificação da licitante que 
comete infração no processo licitatório é consequência de tal conduta, não figurando como sanção 
administrativa. 
 
16. 
Quanto aos itens ditos satisfeitos pela ora recorrente, entendemos que não houve o simples 
detalhamento das especificações na proposta enviada em 04/12/2015. Contrariamente, a licitante acrescentou 
dispositivos e modificou o modelo dos equipamentos. Então vejamos: 
- Com relação ao item 1.3, conforme o catálogo do fabricante os módulos EXP2x, 
EXP5x e EXP7x são dispositivos destacados do equipamento HAL1x, sendo 
comercializados separadamente;  
- Sobre o item 1.9, não obstante o equipamento estar com o Certificado de 
Homologação suspenso, segundo a Resolução 323/2002 – ANATEL, poderão ser 
comercializadas as unidades remanescentes no mercado. A esse respeito, a própria 
3 Oficio 109 /2016-SLC recebido pela empresa em 31/08 2016 e pela ANEEL em 05/09/2016. 
4 Constituição Federal art. 5º, LIV e LV. 
5 48535.004051/2016-00.

recorrente alega em recurso administrativo a existência de unidades disponíveis no 
mercado. De maneira que, não havendo objeções com relação ao item, não há 
motivos para a substituição do equipamento; 
- Com referência ao item 1.13, em concordância com o catálogo do fabricante, não 
se trata de especificação do modelo. O referido equipamento possui como 
configuração de fábrica a capacidade de 2Gb, sendo expansível para 4Gb. Assim, 
considera-se como ofertado o produto descrito na primeira proposta; 
- No tocante ao item 1.27, percebe-se que houve o acréscimo do equipamento modelo 
MACH – ProWebSys, do fabricante Reliable. Divergindo da primeira proposta, na qual 
não foi ofertado o equipamento. 
 
17. 
A SLC, considerando o feito concluído, recomendou a manutenção da Decisão recorrida, no 
que concordo.  
 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Constituição Federal; Lei 
10.520/2002; Lei 9.784/1999; Norma de Organização ANEEL 001; Edital do Pregão Eletrônico 006/2015; Lei 
8.666/1993; Decisão 021/2016-SLC/ANEEL; e decisões do Tribunal de Contas da União. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Com base no exposto e do que consta no Processo 48500.00171/2016-08, voto por: (i) 
conhecer e não dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Rhox Comunicação de 
Dados LTDA. - Rhox; e, por conseguinte: (ii) manter a Decisão SLC 021/2016-SLC/ANEEL. 
 
Brasília, 08 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor