AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 366, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos 
Processos nº 48500.000710/2007-57 e nº 48500.001795/2014-72, decide: (i) indeferir o pleito de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016, pelo 
atraso na implantação da PCH Boa Vista; (ii) indeferir o pleito de alteração do cronograma de implantação 
da PCH Boa Vista, tendo em vista a inexistência de excludente de responsabilidade a ser reconhecido; e 
(iii) indeferir o pleito de recomposição do prazo de outorga da PCH Boa Vista por inexistir período de 
excludente de responsabilidade a ser reconhecido. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 29.