MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.487/SPE/MME, DE 07 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005271/2022-61, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de 
julho de 2021, de titularidade da empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Furnas Centrais Elétricas S.A. 
23.274.194/0001-19 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Viana (3º Termo Aditivo ao Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de 
julho de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na 
Subestação Viana, compreendendo a implantação de duas novas 
entradas de linha no barramento de 138 kV dessa Subestação, 
destinadas às linhas de distribuição 138 kV Viana - Caçaroca e 
Viana - Ibes, e demais obras para conexão da Distribuidora. 
Período de Execução 
De 23/07/2021 a 23/07/2024. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Viana, Estado do Espírito Santo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.750.533,56. 
Serviços 
7.611.222,14. 
Outros 
799.202,14. 
Total (1) 
15.160.957,84 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.177.467,79. 
Serviços 
7.322.125,93. 
Outros 
799.202,14. 
Total (2) 
14.298.795,86. 
Referência: Processo nº 48500.005271/2022-61                                                                                                               SEI nº 0646183
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A.  23.274.194/0001-19
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Viana (3º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 15.881, de 23 de
julho de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Viana, compreendendo a implantação de duas novas
entradas de linha no barramento de 138 kV dessa Subestação,
destinadas às linhas de distribuição 138 kV Viana - Caçaroca e
Viana - Ibes, e demais obras para conexão da Distribuidora.
Período de Execução  De 23/07/2021 a 23/07/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Viana, Estado do Espírito Santo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.750.533,56.
Serviços  7.611.222,14.
Outros  799.202,14.
Total (1)  15.160.957,84
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.177.467,79.
Serviços  7.322.125,93.
Outros  799.202,14.
Total (2)  14.298.795,86.