VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003539/2020-68. 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Gilmar Farias. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do 
Despacho nº 210/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras 
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores 
junto ao banco. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
O processo, instruído e julgado no âmbito da ANEEL, versa sobre restituição de valores aos 
consumidores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento às solicitações de 
fornecimento de energia elétrica. 
2. 
Em junho de 2020, o Sr. Gilmar Farias ingressou com reclamação1 perante a ANEEL em face 
da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT), especialmente quanto aos procedimentos 
adotados pela Distribuidora para restituição de valores, em decorrência de adiantamento de obras para 
atendimento às solicitações de fornecimento. 
3. 
O Interessado reclama que a EMT depositou os valores que calculou para a restituição em 
consignação em pagamento (extrajudicial), sem que fosse notificada a respeito desse procedimento. 
4. 
Dessa forma, o consumidor argumenta que a restituição de valores não foi efetivamente 
realizada na data de depósito, haja vista que o solicitante não tinha ciência dos valores a receber e, 
portanto, a Distribuidora deveria corrigir monetariamente os valores, tomando como data da efetiva 
devolução a data do efetivo pagamento. 
 
1 Por meio da carta s/ nº, documento SicNet nº 48513.016351/2020-00.
  Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. em face do
Despacho nº 210/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e  
Participação Pública – SMA, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras  
fosse recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores levantaram os valores  
junto ao banco.  

5. 
Após regular instrução processual, a EMT manifesta-se alegando que (i) a modalidade de 
consignação adotada seria uma forma de pagamento válida; (ii) não teria conseguido contato com os 
consumidores, apesar dos esforços envidados; e (iii) teria grande dificuldade nos processos de restituição 
de valores referentes ao adiantamento de obras para atendimento às solicitações de fornecimento de 
energia elétrica. 
6. 
Após análise dos fatos e argumentos trazidos aos autos, com base na Nota Técnica nº 
07/2021-SMA/ANEEL2, a Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) emitiu o 
Despacho nº 210, de 28 de janeiro de 2021, que decidiu dar provimento à reclamação da consumidora. 
7. 
Em 22 de fevereiro de 2021, a EMT interpôs3 Recurso Administrativo em face da publicação 
do Despacho nº 210, de 2021. Em 24 de março de 2021, por meio do Ofício nº 270/2021-SMA/ANEEL4, a 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA solicitou 
a representante dos consumidores a apresentação das contrarrazões, respondida em 29 de março de 
2021. 
8. 
Por meio do Oficio nº 433/2021-SMA/ANEEL5, em sede de juízo de reconsideração, a SMA 
manteve a decisão recorrida, por não ter identificado nenhum fato novo ou circunstância relevante no 
recurso apresentado aptos a modificá-la. 
9. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por intermédio do 
Memorando nº 139/2021-SRD/ANEEL6, de 8 de junho de 2021, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PF/ANEEL), por meio do Parecer nº 00162/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 22 de junho de 2021, 
manifestaram-se pela manutenção da Decisão recorrida. 
10. 
Em 25 de junho de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho 
nº 56/2021-SMA/ANEEL8, encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria para deliberação, 
recomendando manter a Decisão recorrida. 
 
2 Documento SicNet nº 48542.000228/2021-00 
3 Por meio da carta nº 12, documento SicNet nº 48513.004353/2021-00. 
4 Documento SicNet nº 48542.000810/2021-00. 
5 Documento SicNet nº 48542.001261/2021-00. 
6 Documento SicNet nº 48554.000961/2021-00. 
7 Documento SicNet nº 48516.001678/2021-00. 
8 Documento SicNet nº 48542.001847/2021-00.

11. 
Na 26ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20219 o processo foi distribuído. 
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de uma análise de Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso 
– Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho SMA nº 210, de 2021, que determinou que o 
montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse recalculado, considerando-se como data 
de pagamento a data em que os consumidores efetivamente levantaram os valores perante a banco. 
14. 
Diante do que exponho a seguir, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
recurso administrativo por não ter identificado nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso 
apresentado que justifiquem alteração das decisões exaradas no Despacho SMA nº 210, de 2021. 
II.1 Da Admissibilidade do Recurso Administrativo 
15. 
Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do 
art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 200710, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias. 
16. 
O Despacho nº 210, de 2021, decorre de decisão em primeira instância e foi publicado em 
29 de janeiro de 2021. Não obstante, a EMT foi comunicada da decisão em 10 de fevereiro de 2021, 
conforme Aviso de Recebimento (AR) acostado aos autos. Dessa forma, o prazo recursal findou em 22 de 
fevereiro de 2021, data na qual a EMT interpôs a petição recursal. 
17. 
Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), deve ser conhecido o recurso administrativo. 
II.2 Mérito. 
18. 
O Despacho SMA nº 210, de 2021, materializou entendimento no sentido de: 
 
9 Realizada em 5 de julho de 2021. 
10 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a 
ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações de 
energia elétrica

[...] (i) dar provimento à reclamação do Sr. Gilmar Farias; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso 
recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento aquela em que o 
consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização 
monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo 
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor 
recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
19. 
No Recurso Administrativo interposto, a EMT alega, em resumo, que (i) a quitação do 
pagamento ocorreu no momento que houve o depósito pela Concessionária aos consumidores, não 
assistindo razão para se considerar a data do levantamento do valor pelo consumidor; (ii) a consignação 
em pagamento, na modalidade extrajudicial, mostrou-se a única alternativa possível e eficaz para 
pagamento das referidas restituições, estando de acordo com o que disciplina o artigo 35, incisos I, II e III, 
do Código Civil; (iii) a instituição financeira tem a responsabilidade de notificar os credores acerca dos 
depósitos realizados em consignação bancária pelo devedor; (iv) a consignação extrajudicial, realizada na 
modalidade bancária, é instrumento válido e eficaz para quitação de pagamento, a ponto de extinguir a 
obrigação; (v) os pagamentos realizados de forma consignada aos consumidores devem ser considerados 
suficientes pela ANEEL para comprovar a quitação dos débitos e a extinção da obrigação da EMT perante 
os consumidores envolvidos; e (vi) mostra-se desarrazoado que, para fins de extinção da obrigação, a data 
de pagamento seja considerada como a data em que o consumidor efetivamente levantou os referidos 
valores perante a instituição financeira. 
20. 
Em contrapartida, os consumidores apresentaram Contrarrazões, sustentando a 
manutenção da Decisão recorrida, assim o fazendo nos seguintes termos: (i) a EMT teria depositado os 
valores que acreditava que deveria na Caixa Econômica Federal (CEF), não comunicando os referidos 
depósitos e, ainda, que teria se negado a pagar a diferença desses valores com a incidência de atualização 
monetária e juros. O banco também não notificou o consumidor de que aquele valor havia sido 
depositado, de forma consignada, pela EMT; (ii) a Distribuidora não teria observado os requisitos para 
consignação, nos termos do artigo 539, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), que determina que o 
credor seja cientificado, por carta, com aviso de recebimento, de que o valor será e/ou foi depositado; e 
(iii) a data de efetivo pagamento a ser considerada deve ser a data na qual os consumidores efetivamente 
levantaram os depósitos consignados no banco.

21. 
Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de notificação pessoal do 
consumidor em pagamento, via consignação extrajudicial, que foi efetuado pela EMT para restituir valores 
de obras executadas, isto é, não se discute se as restituições eram ou não devidas, mas, tão-somente, a 
maneira como realizada. 
22. 
A Recorrente defende a tese de que as consignações feitas em nome dos consumidores 
envolvidos configuram-se enquanto pagamentos válidos e que já estão quitados. Aduz e complementa, 
ainda, que além de ter enfrentado inúmeras dificuldades para localizar e notificar cada um dos 
consumidores interessados, tal providência seria de responsabilidade da instituição financeira envolvida. 
23. 
Registre-se, oportunamente, que é obrigação da Concessionária efetuar os cálculos das 
restituições, consoante os critérios previstos nos artigos 37 e 38 da Resolução Normativa (REN) nº 414, 
de 2010. Vejam-se: 
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou 
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede 
existente. 
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora 
deve verificar o menor valor entre: 
I - custo da obra comprovado pelo interessado; 
II - orçamento entregue pela distribuidora; e 
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira; 
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no § 1º, por meio de 
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de 
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de 
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea “f” 
do inciso II do § 3º, atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% 
(meio por cento) ao mês pro rata die. 
[...] 
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a 
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 
1% 
(um 
por 
cento) 
ao 
mês 
calculado 
pro 
rata 
die.  
(Grifos acrescidos) 
24. 
Restou comprovado nos autos que a EMT realizou o ressarcimento dos valores 
despendidos pelos consumidores em questão, por intermédio de consignação extrajudicial dos valores 
em contas bancárias da Caixa Econômica Federal, todavia sem que os consumidores fossem devidamente

notificados a respeito e, com isso, não foi concedido o direito de concordar ou não com os respectivos 
valores depositados. 
25. 
Acerca do pagamento em consignação, o Código Civil assim estabelece: 
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em 
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 
Art. 335. A consignação tem lugar: 
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na 
devida forma; 
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar 
incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação 
às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o 
depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente. 
Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o 
devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação 
para todas as consequências de direito. 
[...] 
26. 
Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos que a 
consignação é uma espécie de pagamento indireto, por meio do qual o devedor se libera de obrigação 
líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida, em que se possibilita a 
satisfação do direito do devedor de se liberar do vínculo obrigacional. 
27. 
A consignação judicial consiste no depósito judicial da coisa devida, enquanto que a 
extrajudicial é aquela efetuada em um estabelecimento bancário, sendo que em ambas as formas de 
consignação em pagamento (judicial e extrajudicial) somente têm de ocorrer na hipótese em que o 
devedor não consegue realizar o pagamento do débito de forma direta ao credor. A consignação em 
pagamento efetuada pelo devedor apenas extingue a obrigação jurídica quando realizada de maneira 
adequada e consoante os ditames normativos que regem a matéria.

28. 
A necessidade de notificação pessoal propicia segurança jurídica, tanto ao devedor (certeza 
de que o credor tomou ciência do depósito), quanto ao credor (ciência de que depósito visa desonerar o 
depositante de obrigação específica). Portanto, tem-se que é ônus do devedor provar que deu ciência ao 
credor acerca do depósito realizada enquanto consignação em pagamento. 
29. 
Na situação ora em análise, conquanto a EMT tenha alegado dificuldades de contato com 
os consumidores, é certo que a Recorrente não logrou comprovar que tenha envidado todos os esforços 
devidos e necessários para tanto, consoante didaticamente consignado na Nota Técnica nº 7/2021-
SMA/ANEEL. 
30. 
Derradeiramente, frise-se que o entendimento defendido pela SMA foi integralmente 
corroborado e convergente com os posicionamentos, tanto da SRD (Memorando nº 139/2021-
SRD/ANEEL), quanto da PF/ANEEL (Parecer nº 00162/2021/PFANEEL/PGF/AGU), com o que concordo. 
III – DIREITO 
31. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 1999; (iii) Lei nº 10.406, de 2002; (iv) Resolução 
ANEEL nº 273, de 2007; (v) Resolução ANEEL nº 223, de 2003; e (vi) Resolução Normativa nº 414, de 2010.  
IV – DISPOSITIVO 
32. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003539/2020-68, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. 
(EMT), em face do Despacho nº 210, de 28 de janeiro de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento e 
determinar o integral cumprimento do Despacho SMA nº 210, de 2021, em até 15 (quinze) dias contados 
da publicação desta Decisão. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora