AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.059, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Dracena IV 
Parque Solar S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV Usina 
Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, localizada no 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004327/2015-31, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Dracena IV Parque Solar S.A., autorizada conforme a Portaria nº 265, de 11 de junho de 2015, do 
Ministério de Minas e Energia -MME, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Usina Fotovoltaica Dracena - SE Dracena, circuito simples, 138 kV, com 
aproximadamente 6,5 (seis vírgula cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Coletora da UFV 
Dracena à Subestação Dracena, localizada nos municípios de Tupi Paulista e Dracena, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004327/2015-31, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3514403 
LT 138 kV UFV Dracena - SE 
Dracena 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,310530 
Thiago Mardegan Tricca 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230220071667 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
439.163,071 
7.627.878,071 
2 
439.184,224 
7.627.856,918 
3 
439.218,854 
7.627.864,339 
4 
439.369,606 
7.627.972,998 
5 
439.564,114 
7.628.276,790 
6 
440.740,491 
7.628.839,886 
7 
441.418,126 
7.628.851,036 
8 
443.287,124 
7.627.985,111 
9 
443.563,043 
7.627.863,146 
10 
444.368,361 
7.627.495,458 
11 
444.877,061 
7.627.363,057 
12 
445.055,556 
7.627.370,990 
13 
445.056,444 
7.627.351,010 
14 
444.874,939 
7.627.342,943 
15 
444.361,639 
7.627.476,542 
16 
443.554,957 
7.627.844,853 
17 
443.278,716 
7.627.966,964 
18 
441.413,874 
7.628.830,964 
19 
440.745,347 
7.628.820,037 
20 
439.577,886 
7.628.261,210
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3514403      LT 138 kV UFV Dracena - SE
Dracena    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,310530      Thiago Mardegan Tricca    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
28027230220071667      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      439.163,071      7.627.878,071    
2      439.184,224      7.627.856,918    
3      439.218,854      7.627.864,339    
4      439.369,606      7.627.972,998    
5      439.564,114      7.628.276,790    
6      440.740,491      7.628.839,886    
7      441.418,126      7.628.851,036    
8      443.287,124      7.627.985,111    
9      443.563,043      7.627.863,146    
10      444.368,361      7.627.495,458    
11      444.877,061      7.627.363,057    
12      445.055,556      7.627.370,990    
13      445.056,444      7.627.351,010    
14      444.874,939      7.627.342,943    
15      444.361,639      7.627.476,542    
16      443.554,957      7.627.844,853    
17      443.278,716      7.627.966,964    
18      441.413,874      7.628.830,964    
19      440.745,347      7.628.820,037    
20      439.577,886      7.628.261,210    

21 
439.384,394 
7.627.959,002 
22 
439.227,146 
7.627.845,661 
23 
439.177,776 
7.627.835,082 
24 
439.148,929 
7.627.863,929 
25 
439.163,071 
7.627.878,071
22  439.227,146  7.627.845,661
23  439.177,776  7.627.835,082
24  439.148,929  7.627.863,929
25  439.163,071  7.627.878,071