VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 48500.005206/2021-54 
 
INTERESSADAS: Enel Distribuição Ceará e Prefeitura Municipal de Jaguaretama 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama, no estado do 
Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, referente ao 
processo de recontagem de pontos de iluminação pública realizada no Município pela Enel Distribuição 
Ceará. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 12 de maio de 2015, o Município de Jaguaretama e a Enel Distribuição Ceará celebraram 
contrato de fornecimento de energia elétrica ao sistema de iluminação pública do Município. Tal contrato, 
prevê, em seu item 5.2.1, a possibilidade de realização auditagem de todos os pontos de iluminação do 
município para atualização de cadastro. 
2. 
Em 3 de março de 2017, a Distribuidora enviou comunicação ao Município, informando que 
seria realizado, a partir de 12 de abril do mesmo ano, processo de auditagem dos pontos de iluminação 
pública. Por meio da mesma correspondência, o Município foi convidado a indicar representante para 
acompanhar o processo.  
3. 
Após a conclusão do processo de auditagem, a Enel Ceará enviou, em 22 de fevereiro de 
2018, nova comunicação ao Município, informando a constatação de 110 pontos (11.738 kWh) a menos 
do que estava sendo considerado no faturamento de iluminação pública. Por isso, realizou a devolução 
dos valores equivalentes aos pontos contabilizados a mais, pelo período de fevereiro de 2015 a janeiro de 
2018.

4. 
Em 4 de fevereiro de 2019, os representantes do Município ingressaram com reclamação 
junto à ANEEL contra os procedimentos adotados pela Enel Ceará. 
5. 
A demanda foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, mas, 
não sendo possível solucionar a divergência no âmbito da Ouvidoria Setorial, foi aberto o Processo 
PCEE/OUV/0004/2019, para a emissão de Decisão pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE. 
6. 
Após os trâmites na Agência Estadual, o Conselho Diretor da ARCE decidiu, em 15 de abril 
de 2021, por negar o provimento à reclamação interposta pelo Município. 
7. 
Diante disso, em 4 de maio de 2021, o Município de Jaguaretama ingressou com recurso 
contra a decisão proferida, em face do qual o Conselho Diretor da ARCE decidiu, em 16 de setembro de 
2021, por manter a decisão exarada e encaminhou os autos do processo para apreciação da ANEEL, para 
decisão em instância superior. 
8. 
O pleito foi avaliado primeiramente pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que, por meio da Nota Técnica nº 05/2022-SMA/ANEEL, 
de 21 de janeiro de 2022, concluiu que “as informações constantes dos autos do Processo permitem 
concluir que a distribuidora, no presente caso, atuou corretamente nos termos do contrato vigente entre 
as partes, e o pleito do Município deve ser indeferido.” 
9. 
A SMA ainda recomendou à Diretoria da ANEEL “(i) conhecer do recurso interposto pelo 
Município de Jaguaretama e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo 
Conselho Diretor da ARCE no Processo PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 dias após o seu trânsito em julgado.” 
10. 
Nos termos da Portaria nº 5241, de 27 de fevereiro de 2007, que instituiu a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos, o tema foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos Serviços 
 
1 Art. 2º Compete à Comissão analisar, com base na legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a 
irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de 
consumidores referentes às condições de fornecimento de energia elétrica.

de Distribuição – SRD, que, por meio do Memorando nº 140/2022-SRD/ANEEL, de 30 de maio de 2022, 
explicou que “a SRD concorda com o posicionamento da SMA da Nota Técnica nº 05/2022-SMA/ANEEL.” 
11. 
Também conforme os procedimentos da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, o 
tema foi apreciado pela Procuradoria Federal Junto à ANEEL, que em seu Parecer nº 
174/2022/PFANEEL/PGF/AGU, concluiu que “em convergência com a Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA e com a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Distribuição – SRD, opina-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto 
pelo Município de Jaguaretama/CE.” 
12. 
É o que basta relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Jaguaretama, 
no estado do Ceará, em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, 
referente ao processo de recontagem de pontos de iluminação pública realizada no Município pela Enel 
Distribuição Ceará. 
14. 
Os representantes do Município argumentaram que a Distribuidora deveria ter 
considerado 458 pontos de iluminação pública encontrados a menos (presentes no cadastro, porém não 
constatados em campo) como uma devolução em dobro, nos termos do artigo 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, vigente à época. Alegaram também que a Enel Ceará deveria ter considerado 
348 pontos de iluminação pública encontrados a mais (inexistentes no cadastro, porém constatados em 
campo) como uma cobrança por irregularidade, nos termos dos artigos 129 e 130 da Resolução Normativa 
nº 414/2010, porém, ante a alegada impossibilidade de determinar o início da suposta irregularidade, 
limitar a cobrança complementar a um período de seis ciclos de faturamento, nos termos do § 1º do artigo 
132 da mesma Norma.

15. 
A Enel Ceará, por sua vez, afirmou que pautou seu procedimento no contrato de 
fornecimento celebrado entre as partes, e que a auditoria foi acompanhada por preposto indicado pela 
Prefeitura de Jaguaretama. 
16. 
Como dito, o caso foi avaliado pelo Conselho Diretor da ARCE (em duas oportunidades), 
bem como pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos da ANEEL, formada por representantes da 
SMA, da SRD e da Procuradoria. Todos avaliaram que o recurso do Município de Jaguaretama deve ser 
indeferido. 
17. 
A seguir, estão dispostos os termos do contrato firmado entre as partes que fazem 
referência aos procedimentos de auditagem dos pontos de iluminação para atualização de cadastro: 
5.2 A relação dos pontos de iluminação pública sem medição, constantes nos anexos n° 1 
e n° 3 será atualizada a cada mês pelas documentações recebidas do Município, ou por 
inspeções realizadas pela Coelce com a participação de representantes do Município. 
5.2.1 Eventualmente, mediante solicitação por escrito de uma das Partes à outra, poderá 
ser efetuado uma auditagem de todos os pontos de iluminação pública existentes no 
MUNICÍPIO, para atualização do cadastro e respectiva substituição dos anexos n° 1 e n° 3, 
para fins de faturamento do parque de Iluminação Pública sem medição. 
5.2.2 Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a COELCE adotará as medidas 
estabelecidas pela regulamentação, incluindo a emissão de Termo Ocorrência e Inspeção 
(TOI). 
5.2.3 No caso de ser necessário o recadastramento do Sistema de Iluminação Pública, em 
resultado da auditagem acima referida (censo de iluminação pública), a COELCE emitirá 
comunicado específico ao Município, de modo que nele conste para efeitos de cobrança 
ou de devolução de valores, informações sobre a ocorrência constatada e seus elementos 
de apuração, incluindo, quando for o caso, informações relativas à medição fiscalizadora, 
bem como quanto aos critérios de compensação de faturamento e tarifa utilizada nos 
cálculos, e juntamente com a memória descritiva dos cálculos do valor apurado em relação 
às diferenças de consumos de energia elétrica e de demandas de potências ativas e reativas 
excedentes.

[...] 
5.3 O prazo máximo para a apuração de valores, informação e apresentação de fatura nos 
casos de procedimentos irregulares ou deficiência de medição fica restrito à última 
inspeção realizada nos equipamentos de medição da Coelce (censo), não considerados o 
procedimento de leitura regular ou outros serviços comerciais e emergenciais, sendo que 
o referido prazo não poderá ser superior a 36 (trinta e seis) meses, a contar da data de 
emissão do Termo de Ocorrência e Inspeção, necessária pela regulamentação. 
18. 
Considerando as análises realizadas e o disposto acima, entendo que o pleito do Município 
quanto ao desmembramento dos valores a devolver e dos valores a cobrar não encontra respaldo nos 
termos do contrato estabelecido entre as partes, que, quando trata das diferenças a cobrar ou receber 
resultantes de uma auditoria como a realizada, refere-se às diferenças apuradas, de forma consolidada. 
19. 
Ainda, o outro pleito do Município, referente à devolução em dobro dos valores faturados 
a maior, também não é contemplado no referido contrato quando trata das diferenças apuradas em 
resultado de uma auditoria como a realizada. 
20. 
Diante do exposto e da avaliação realizada pela Comissão Técnica de Avaliação de 
Processos da ANEEL, concluo que o recurso interposto pelo Município de Jaguaretama deve ser 
indeferido. 
 
III – DIREITO  
21. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: 
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b. Resolução 273, de 10 de julho de 2007; 
c. Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010; e 
d. Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017. 
 
IV – DISPOSITIVO

22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005206/2021-54, 
voto por (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Jaguaretama e, no mérito, negar-lhe 
provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da ARCE no Processo 
PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
Brasília, 5 de julho de 2022. 
 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor