MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.682/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48500.005103/2022-75, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Serra das Almas V, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.BA.037086-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2020, de 
titularidade da empresa Parque Eólico Serra das Almas V S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.896.965/0001-
54, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Parque Eólico Serra das Almas V S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Parque Eólico Serra das Almas V S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Parque Eólico Serra das Almas V S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento 
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra 
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2020. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Parque Eólico Serra das Almas V S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Serra das Almas V implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Parque Eólico Serra das Almas V S.A. 
CNPJ 
42.896.965/0001-54 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Serra das Almas V (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por oito unidades 
geradoras de 5.700 kW, totalizando 45.600 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, 
conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/09/2022 a 01/04/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Jacaraci e Urandi, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
167.773.572,87 
Serviços 
23.295.202,27 
Outros 
7.506.663,87 
Total (1) 
198.575.439,01 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
152.336.114,99 
Serviços 
22.557.221,15 
Outros 
7.506.663,87 
Total (2) 
182.400.000,01 
Referência: Processo nº 48500.005103/2022-75                                                                                                               SEI nº 0678045
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Parque Eólico Serra das Almas V S.A.  CNPJ
42.896.965/0001-54
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Serra das Almas V (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 8.853, de 26 de maio de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por oito unidades
geradoras de 5.700 kW, totalizando 45.600 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/09/2022 a 01/04/2025
Localidade do Projeto  Município de Jacaraci e Urandi, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  167.773.572,87
Serviços  23.295.202,27
Outros  7.506.663,87
Total (1)  198.575.439,01
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  152.336.114,99
Serviços  22.557.221,15
Outros  7.506.663,87
Total (2)  182.400.000,01