MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.651/SPE/MME, DE 15 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004820/2022-80, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Vista Alegre IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.046556- 9.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.443, de 24 de agosto de 2021, 
de titularidade da empresa Vista Alegre II Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 37.410.827/0001-
83, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Vista Alegre II Energia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Vista Alegre II Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Vista Alegre II Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Vista Alegre II Energia SPE Ltda. 
37.410.827/0001-83 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Vista Alegre IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 10.443, de 24 de agosto de 2021) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo doze unidades 
geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade 
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, 
conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 15/03/2024 a 15/01/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
116.396.966,40 
Serviços 
60.545.825,29 
Outros 
8.889.399,09 
Total (1) 
185.832.190,78 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
105.630.247,01 
Serviços 
54.945.336,45 
Outros 
8.067.129,67 
Total (2) 
168.642.713,13 
Referência: Processo nº 48500.004820/2022-80                                                                                                                     SEI nº 0672354
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Vista Alegre II Energia SPE Ltda.  37.410.827/0001-83
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Vista Alegre IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.443, de 24 de agosto de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo doze unidades
geradoras de 3.437 kW, totalizando 41.244 kW de capacidade
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 15/03/2024 a 15/01/2025
Localidade do Projeto  Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  116.396.966,40
Serviços  60.545.825,29
Outros  8.889.399,09
Total (1)  185.832.190,78
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  105.630.247,01
Serviços  54.945.336,45
Outros  8.067.129,67
Total (2)  168.642.713,13