AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.487, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
Transfere de Mendubim Geração de Energia Ltda. 
para Mendubim XIII Energia Ltda., a autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Mendubim XIII, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 9.514, de 8 de dezembro de 2020, 
localizada no município de Assu, no estado do Rio 
Grande do Norte. 
Texto Original 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003819/2017-71, resolve: 
Art. 1º Transferir de Mendubim Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
45.991.823/0001-64, para Mendubim XIII Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 45.992.304/0001-
10, localizada na Fazenda Esperança, estrada que liga Assu até Upanema – lado, s/nº, Zona Rural, no 
município de Assu, estado de Rio Grande do Norte, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica Mendubim XIII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
UFV.RS.RN.037774-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.514, de 8 de dezembro de 
2020. 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 9.514, de 2020, sub-rogando-se a Mendubim XIII Energia Ltda. em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
Art. 3º A Mendubim XIII Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 948, de 16 de novembro de 2021

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
(Alterada a razão social da empresa para Sol de Baía Formosa Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.594, 
de 26.07.2023)