AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 568, DE 04 DE MARÇO DE 2016.       
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e o que consta no processo nº 48500.005545/2015 - 92, resolve: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pelo consumidor Otávio Cyro Boff; (ii) permitir que a Energisa 
Mato Grosso do Sul - EMS efetue a cobrança complementar somente para o mês de maio de 2015, com 
base no consumo correspondente à média aritmética dos valores faturados nos 12 últimos ciclos de 
faturamento de medição normal, quais sejam, de janeiro de 2014 a dezembro de 2014, proporcionalizados 
em 30 (trinta) dias, conforme determina o inciso II, do art. 115, da Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(iii) determinar que valores referentes à recuperação de consumo eventualmente já pagos pelo consumidor 
sejam devolvidos, nos termos do § 2° do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar 
que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado..    
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública