GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 49, DE 2 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004188/2015-45, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Pirapora X Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 
23.842.888/0001-05, com Sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº 1.089, Sala 702, Shopping Morumbi, 
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV 
Pirapora 10, no Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.033193-7.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 
8.400 kW médios de garantia física de energia, constituída 
por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas Planimétricas E=508645 m e 
N=8075441 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Pirapora 10, constituído de uma Subestação Elevadora de 
20/138 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 138 kV, com cerca de quinze quilômetros de 
extensão, em Circuito Duplo, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Pirapora 2, de 
propriedade da Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. - SPTE, em consonância com as normas e 
regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de junho de 2016; 
 
b) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de agosto de 2016; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de agosto de 2016; 
 
d) início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de novembro de 2016;

e) início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de maio de 2017; e 
 
f) início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.408.400,00 (seis milhões, quatrocentos e oito 
mil e quatrocentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última 
Unidade Geradora da UFV Pirapora 10; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015-
ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Pirapora 10, enquanto a potência 
injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da 
legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
EDUARDO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 43. 
 
(Alterado o número de unidades geradoras e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo 
DSP SCG/ANEEL 1.987, de 07.07.2017) 
 
(Alterada a potência instalada e o sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP 
SCG/ANEEL 3.133, de 11.11.2019)