VOTO 
 
 
PROCESSOS:  48500.003001/2021-34, 48500.002980/2021-11, 48500.002981/2021-58,  
  
 
48500.002983/2021-47, 48500.002994/2021-27 
 
INTERESSADO(S): Paraíso Transmissora de Energia S/A, KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil 
Ltda., KF/ JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda., KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil 
Ltda., KF/ JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR).  
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em 
face do Despacho nº 3.572/2021, que encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia, 
propondo a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015, nº 12/2020, nº 9/2019, nº 
6/2019 e nº 5/2020, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações 
previstas na legislação e no contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e deu 
outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
Da Paraíso Transmissora de Energia S.A.  
 
1. 
O Consórcio Paraíso1 se sagrou vencedor do Lote E2 do Leilão nº 04/2014-ANEEL3. Em 
decorrência do certame, foi celebrado4 com a Paraíso Transmissora de Energia S.A. (PARAÍSO) o Contrato 
de Concessão nº 02/2015-ANEEL, estabelecendo os marcos de 6 de setembro de 20175 para entrada em 
operação das instalações de transmissão, com exceção da LT6 Campo Grande 2 - Paraíso 2 (C2) cuja data 
de operação comercial foi estabelecida para 6 de março de 20187. Por intermédio do 2º Termo Aditivo 
 
1 Elecnor Transmissão de Energia S.A. (51%), Copel Geração e Transmissão S.A. (24,5%) e Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 
(24,5%). 
2 LOTE E:  
LT 230 kV Campo Grande 2 - Paraíso 2 - C2 
LT 230kV Paraíso 2 - Chapadão - C2 
SE 230/138kV Paraíso 2 - 2x150MVA 
3 Realizado em 18 de novembro de 2014. 
4 Em 6 de março de 2015. 
5 Dois anos após a assinatura do Contrato de Concessão. 
6 LT: linha de transmissão. 
7 Três anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

(TA) ao Contrato de Concessão8, a integralidade das ações da concessionária foi transferida para a 
Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (ELETROSUL). 
2. 
Por meio do 3º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão9, essas ações foram integralmente 
transferidas à JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. (JAAC) e o Contrato foi reequilibrado com a 
recomposição dos prazos para entrada em operação das instalações (30 meses após a assinatura do 3º 
TA exceto para a LT supracitada com prazo de 36 meses) e do prazo de concessão contado a partir da 
mesma data.  
Da KF/ JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
3. 
O Consórcio EMTEP10 se sagrou vencedor do Lote 611 do Leilão nº 04/2018-ANEEL12. Em 
decorrência do certame foi celebrado13 com a KF/JAAC SC Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
(KF/JAAC AM) o Contrato de Concessão nº 06/2019-ANEEL, com prazo de 22 de setembro de 202314 para 
entrada em operação das instalações. Nos termos do 1º TA15 foi formalizada a reestruturação societária 
da transmissora, com a transferência da integralidade das suas ações para a JAAC.  
Da KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
4. 
O Consórcio EMTEP16 também se sagrou vencedor do Lote 917 do Leilão nº 04/2018-
ANEEL18. Em decorrência do certame foi celebrado19 com a KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil 
Ltda. (KF/JAAC AM) o Contrato de Concessão nº 09/2019-ANEEL, com prazo de 22 de março de 202420 
 
8 Celebrado em 7 de julho de 2017. 
9 Celebrado em 18 de novembro de 2019. 
10 Consórcio EMTEP (JAAC Ltda 80% e EMTEP Ltda 20% ). 
11 - LOTE 6, composto pelas seguintes instalações no estado de SANTA CATARINA: 
- LT 230 kV Abdon Batista - Videira, CD, C1 e C2, com 2 x 67,7 km; 
- LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, C3, com 26 km. 
12 Realizado em 20 de dezembro de 2018. 
13 Em 22 de março de 2019. 
14 Quarto anos e meio após a assinatura do Contrato de Concessão. 
15 Celebrado em 24 de abril de 2020. 
16 Consórcio EMTEP (JAAC Ltda 80% e EMTEP Ltda 20% ). 
17 - LOTE 9, composto pelas seguintes instalações no estado do AMAZONAS: 
- LT 230 kV Mauá 3 - Manaus, C1, com 12,9 km (trechos aéreos e subterrâneos). 
18 Realizado em 20 de dezembro de 2018. 
19 Em 22 de março de 2019. 
20 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

para entrada em operação das instalações. Nos termos do 1º TA21 foi formalizada a reestruturação 
societária da transmissora, com a transferência da integralidade das suas ações para a JAAC.  
Da KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
5. 
O Consórcio VSF Transmissoras do Brasil22 se sagrou vencedor do Lote 523 do Leilão nº 
02/2019-ANEEL24. Em decorrência do certame foi celebrado25 com a KF/JAP MTPA Transmissora de 
Energia do Brasil Ltda. (KF/JAP MTPA) o Contrato de Concessão nº 05/2020-ANEEL, com prazo de 20 de 
março de 202526 para entrada em operação das instalações.  
Da KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
6. 
O Consórcio VSF Transmissoras do Brasil27 também se sagrou vencedor do Lote 1228 do 
Leilão nº 02/2019-ANEEL29. Em decorrência do certame foi celebrado30 com a KF/JAP BA Transmissora de 
Energia do Brasil Ltda. (KF/JAP BA) o Contrato de Concessão nº 12/2020-ANEEL, com prazo de 20 de março 
de 202531 para entrada em operação das instalações.  
 
 
 
21 Celebrado em 24 de abril de 2020. 
22 KF Participações Ltda. 99% e JAP Participações Ltda. 1%. 
23 - LOTE 5 
LT 230 kV Cláudia - Cachimbo, com 278 km; 
LT 230 kV Cachimbo - Novo Progresso, com 227 km; 
SE 500/230/138 kV Cláudia - novo pátio 230 kV e transformação 500/230 kV - (3+1Res) x 150 MVA, e novo pátio 138 kV e 
transformação 230/138 kV - 1 x 200 MVA; 
SE 230 kV Cachimbo; 
SE 230/138 kV Novo Progresso - 2 x 100 MVA. 
24 Realizado em 19 de dezembro de 2019. 
25 Em 20 de março de 2020. 
26 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão. 
27 KF Participações Ltda. 99% e JAP Participações Ltda. 1%. 
28 - LOTE 12 
LT 230 kV Poções III - Itapebi C1, com 193 km. 
29 Realizado em 19 de dezembro de 2019. 
30 Em 20 de março de 2020. 
31 Cinco anos após a assinatura do Contrato de Concessão.

Dos Termos de Intimação (TI) 
7. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) instruiu os processos 
em tela e emitiu os Termos de Intimação (TI) nº 0001/2021-SFE32, 0002/2021-SFE33, 0003/2021-SFE34, 
0004/2021-SFE35, 0005/2021-SFE36. 
8. 
Os Termos de Intimação (TI) supracitados foram enviados às interessadas por meio de 
sistema de notificação eletrônica da ANEEL. Além disso, a SFE publicou Editais de Notificação no Diário 
Oficial da União (DOU).  
9. 
Foram concedidos prazo de trinta dias para manifestação das interessadas e, igualmente 
prazo de trinta dias, ambos contados da notificação, para que as interessadas: (i) regularizassem em 
definitivo as falhas e transgressões apontadas, comprovando a retomada do cumprimento dos marcos 
intermediários do cronograma de implantação dos empreendimentos com o objetivo de entrar com as 
obras outorgadas em operação comercial nas datas estabelecidas, conforme estabelecido nos respectivos 
Contratos de Concessão; e (ii) apresentassem um Plano de Recuperação do cronograma de execução dos 
empreendimentos outorgados. 
10. 
Na Tabela a seguir aponta-se de forma resumida as falhas e transgressões apontadas pela 
SFE nos Relatórios de Falhas e Transgressões anexos aos TI supracitados.  
Transmissoras Falhas e Transgressões 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Atrasos dos marcos intermediários: 
Descumprir a cláusula contratual referente aos atrasos nos marcos intermediários apontados 
conforme estabelecidos no cronograma de implantação, Anexo ao Contrato de Concessão. Esses 
atrasos de marcos intermediários podem ensejar também autuações em percentuais da garantia 
de fiel cumprimento conforme disposto no Edital do Leilão. 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Não prestação do serviço público de transmissão (paralisação das ações para cumprimento 
das etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos): 
Descumprir a cláusula contratual referente à caracterização da não prestação continuada do 
Serviço Público de Transmissão ainda na fase de construção do empreendimento decorrente 
do desenvolvimento insatisfatório das etapas do cronograma de implantação. 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
Não pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido: 
 
32 De 16 de julho de 2021. 
33 De 16 de julho de 2021. 
34 De 11 de agosto de 2021. 
35 De 20 de agosto de 2021. 
36 De 26 de agosto de 2021.
Transmissoras  Falhas e Transgressões
PARAÍSO
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Atrasos dos marcos intermediários:
Descumprir a cláusula contratual referente aos atrasos nos marcos intermediários apontados
conforme estabelecidos no cronograma de implantação, Anexo ao Contrato de Concessão. Esses
atrasos de marcos intermediários podem ensejar também autuações em percentuais da garantia
de fiel cumprimento conforme disposto no Edital do Leilão.
PARAÍSO
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Não prestação do serviço público de transmissão (paralisação das ações para cumprimento
das etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos):
Descumprir a cláusula contratual referente à caracterização da não prestação continuada do
Serviço Público de Transmissão ainda na fase de construção do empreendimento decorrente
do desenvolvimento insatisfatório das etapas do cronograma de implantação.
PARAÍSO
KF/JAAC SC  Não pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido:

Transmissoras Falhas e Transgressões 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Descumprir a cláusula contratual referente ao não pagamento dos estudos vinculados à 
concessão no prazo estabelecido para as empresas conforme consta no Contrato de Concessão. 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Atraso na apresentação do Projeto Básico 
Descumprir a cláusula contratual referente ao atraso na apresentação do Projeto Básico para 
implantação das instalações de transmissão, além da insuficiência das informações apresentadas 
ao ONS para análise, que ainda estão pendentes de solução. 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Não celebração dos Contratos de Compartilhamento de Instalações (CCI) 
Descumprir a cláusula contratual referente à não celebração no prazo dos contratos de 
compartilhamento de instalações (CCI) com as transmissoras acessadas. 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Deixar de prestar informações financeiras e contábeis à ANEEL 
Deixar de enviar informações quanto às movimentações financeiras da empresa, ao aporte de 
recursos do acionista, ao nível de endividamento e ao Ativo Imobilizado em Curso, e não 
encaminhar nenhum demonstrativo contábil (como o Relatório de Informações Trimestrais - RIT, 
o Balancete Mensal Padronizado - BMP e a Prestação Anual de Contas - PAC) desde a assinatura 
do Contrato de Concessão. 
PARAÍSO 
KF/JAAC SC 
KF/JAAC AM 
KF/JAP MTPA 
KF/JAP BA 
Deixar de prestar informações de implantação dos empreendimentos 
Deixar de enviar ou atrasar o envio das informações mensais do empreendimento de 
transmissão no SIGET  
 
11. 
Três dos TI, referentes à PARAÍSO, KF/JAP BA  foram recebidos pela mesma pessoa em 14 
de setembro de 2021, conforme Avisos de Recebimento (AR) acostados aos autos. Além disso, conforme 
já relatado, as interessadas foram notificadas eletronicamente e por meio de Editais de Notificação, todos 
de 14 de setembro de 2021, publicados no DOU em 16 de setembro de 2021.  
12. 
Não obstante, exaurido o prazo para manifestação e regularização das falhas e 
transgressões apontadas, não houve manifestação das interessadas.  
Da Caducidade das Concessões 
13. 
Na ausência de manifestação das interessadas, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 88/2021–
SFE/ANEEL, de 23 de outubro de 2021, e concluiu que foram confirmadas as falhas e transgressões 
supracitadas.  
14. 
A SFE concluiu também que restaram configurados: (i) o descumprimento de cláusulas dos 
Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 012/2020-ANEEL, nº 009/2019-ANEEL, nº 006/2019-
Transmissoras  Falhas e Transgressões
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Descumprir a cláusula contratual referente ao não pagamento dos estudos vinculados à
concessão no prazo estabelecido para as empresas conforme consta no Contrato de Concessão.
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Atraso na apresentação do Projeto Básico
Descumprir a cláusula contratual referente ao atraso na apresentação do Projeto Básico para
implantação das instalações de transmissão, além da insuficiência das informações apresentadas
ao ONS para análise, que ainda estão pendentes de solução.
PARAÍSO
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Não celebração dos Contratos de Compartilhamento de Instalações (CCI)
Descumprir a cláusula contratual referente à não celebração no prazo dos contratos de
compartilhamento de instalações (CCI) com as transmissoras acessadas.
PARAÍSO
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Deixar de prestar informações financeiras e contábeis à ANEEL
Deixar de enviar informações quanto às movimentações financeiras da empresa, ao aporte de
recursos do acionista, ao nível de endividamento e ao Ativo Imobilizado em Curso, e não
encaminhar nenhum demonstrativo contábil (como o Relatório de Informações Trimestrais - RIT,
o Balancete Mensal Padronizado - BMP e a Prestação Anual de Contas - PAC) desde a assinatura
do Contrato de Concessão.
PARAÍSO
KF/JAAC SC
KF/JAAC AM
KF/JAP MTPA
KF/JAP BA  Deixar de prestar informações de implantação dos empreendimentos
Deixar de enviar ou atrasar o envio das informações mensais do empreendimento de
transmissão no SIGET

ANEEL e nº 005/2020-ANEEL; (ii) a paralisação dos serviços necessários para implantação dos 
empreendimentos; (iii) a não regularização das Falhas e Transgressões dos RFT anexados aos TI nº 
0003/2021, nº 0001/2021, nº 0002/2021, n 0004/2021 e nº 0005/2021 e (iv) a falta de apresentação de 
Planos de Recuperação dos cronogramas dos empreendimentos.  
15. 
Na 42ª Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu: 
(i) encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia (MME), propondo a declaração de 
caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015-ANEEL, nº 12/2020-ANEEL, nº 9/2019-ANEEL, nº 
6/2019-ANEEL e nº 5/2020-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras 
cominações previstas na legislação e no contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 
8.666/1993; e (ii) determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no 
âmbito dos referidos Contratos de Concessão, a aplicação das demais sanções contratuais e 
administrativas cabíveis. 
16. 
Por intermédio do Despacho nº 3.572, de 9 de novembro de 202137, ficou consignada a 
decisão de encaminhar os processos ao MME para declaração de caducidade dos Contratos de Concessão 
em tela.  
Do Pedido de Reconsideração 
17. 
Por meio de petição de 22 de novembro de 2021 a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de 
Carvalho requer autorização para assunção do controle societário das concessionárias em tela. 
18. 
Por intermédio da Carta nº 09_2021, de 22 de novembro de 2021, a JAAC interpôs pedido 
de reconsideração em face do Despacho nº 3.572, de 2021.  
19. 
Na 47ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária38 o processo foi distribuído. 
20. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
21. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC em face do Despacho nº 
3.572/2021, que encaminhou os processos ao Ministério de Minas e Energia, propondo a declaração de 
 
37 Publicado em 11 de novembro de 2021. 
38 Realizada em 29 de novembro de 2021.

caducidade dos Contratos de Concessão nº 2/2015, nº 12/2020, nº 9/2019, nº 6/2019 e nº 5/2020, nos 
termos do art. 38 da Lei nº 8.987/1995, sem prejuízo de outras cominações previstas na legislação e no 
contrato de concessão, em especial as do art. 87 da Lei nº 8.666/1993, e deu outras providências. 
Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer para, no mérito, negar provimento ao pedido de 
reconsideração. 
Da Admissibilidade do Pedido de Reconsideração 
22. 
Em consonância com o que dispõe a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nos termos do 
art. 48 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 200739, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, o prazo para interposição de recurso é de dez dias. 
23. 
O Despacho nº 3.572, de 2021, decorre de decisão em primeira instância e foi publicado 
em 11 de novembro de 2021. Dessa forma, o prazo recursal findou em 22 de novembro de 2021, data na 
qual a JAAC interpôs a petição recursal. 
24. 
Diante do exposto, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), deve ser conhecido o pedido de reconsideração. 
Do Pedido de Reconsideração 
25. 
Diante dos fatos, a SFE concluiu que se impôs a necessidade de aplicação das penalidades 
de caducidade das concessões objeto dos referidos Contratos de Concessão, nos termos do art. 38 da Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 199540.  
 
39 Que aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para o funcionamento, a 
ordem dos trabalhos e os processos da Diretoria, nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e instalações 
de energia elétrica 
40 Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da 
concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as disposições deste artigo, do art. 27, e as normas 
convencionadas entre as partes. 
        § 1º A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando: 
        I - o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e 
parâmetros definidores da qualidade do serviço; 
        II - a concessionária descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou regulamentares concernentes à concessão; 
        III - a concessionária paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as hipóteses decorrentes de caso fortuito ou 
força maior; 
        IV - a concessionária perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para manter a adequada prestação do 
serviço concedido; 
        V - a concessionária não cumprir as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos;

26. 
A Diretoria da ANEEL, com amparo na manifestação da SFE, decidiu pela emissão do 
Despacho nº 3.572, de 2021, para encaminhar ao Ministério de Minas e Energia os processos em tela 
propondo a declaração de caducidade dos Contratos de Concessão, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, 
de 1995.  
27. 
A JAAC, em apertada síntese, argumenta que não lhe foi concedida a oportunidade de 
ampla defesa e contraditório e solicita prazo de trinta dias para apresentação de plano de transferência 
do controle societário como alternativa à extinção da concessão.  
28. 
Em relação à falta de oportunidade para a ampla defesa e o contraditório, a alegação não 
deve prosperar. Além de ter sido notificada por recebimento dos TI em sua sede (conforme AR acostado 
aos autos), ao menos em relação a três das concessionárias, as interessadas foram notificadas 
eletronicamente por meio do sistema da ANEEL, reconhecidamente válido, conforme ampla 
jurisprudência, e, por zelo adicional da SFE, por meio de Editais de Notificação publicados no DOU.  
29. 
Mesmo que, em tese, para duas das concessionárias possa ter ocorrido a ausência de 
recebimento de correspondências, visto que não há AR acostado aos autos, a ausência de manifestação 
em relação às três concessionárias que foram notificadas por correspondência demonstra que as 
interessadas não teriam argumentos a apresentar. Caso contrário, ao menos para aquelas três teria sido 
apresentada manifestação aos TI e proposta de regularização das falhas e transgressões apontadas.  
30. 
Além disso, no âmbito da análise do presente pedido de reconsideração também está 
assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório e não foi apresentada argumentação para 
 
        VI - a concessionária não atender a intimação do poder concedente no sentido de regularizar a prestação do serviço; e 
        VII - a concessionária não atender a intimação do poder concedente para, em 180 (cento e oitenta) dias, apresentar a 
documentação relativa a regularidade fiscal, no curso da concessão, na forma do art. 29 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 
1993.                            
        § 2º A declaração da caducidade da concessão deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em 
processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa. 
        § 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência antes de comunicados à concessionária, 
detalhadamente, os descumprimentos contratuais referidos no § 1º deste artigo, dando-lhe um prazo para corrigir as falhas e 
transgressões apontadas e para o enquadramento, nos termos contratuais. 
        § 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada por decreto do 
poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do processo. 
        §5º A indenização de que trata o parágrafo anterior, será devida na forma do art. 36 desta Lei e do contrato, descontado 
o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária. 
        § 6º Declarada a caducidade, não resultará para o poder concedente qualquer espécie de responsabilidade em relação aos 
encargos, ônus, obrigações ou compromissos com terceiros ou com empregados da concessionária.

esclarecer as  falhas e transgressões apontadas, ou seja, em relação ao mérito da lide.  
31. 
Cabe retomar as falhas e transgressões apontadas pela SFE, de forma resumida: (i) Atrasos 
dos marcos intermediários; (ii) Não prestação do serviço público de transmissão (paralisação das ações 
para cumprimento das etapas dos cronogramas de implantação dos empreendimentos); (iii) Não 
pagamento dos estudos vinculados à concessão no prazo estabelecido; (iv) Atraso na apresentação do 
Projeto Básico41; (v) Não celebração dos Contratos de Compartilhamento de Instalações (CCI); (vi) Deixar 
de prestar informações financeiras e contábeis à ANEEL; (vii) Deixar de prestar informações de 
implantação dos empreendimentos. 
32. 
Observa-se que as concessionárias não cumprem com suas obrigações, não enviam 
informações à ANEEL e não respondem à fiscalização. Não obstante, ao silenciar quanto ao mérito 
implicitamente reconhecem o que é inegável, uma série de falhas e transgressões cometidas na gestão 
de cinco concessões de suma importância para o bom funcionamento do Sistema Interligado Nacional 
(SIN). 
33. 
Por outro lado, apesar de não apresentarem qualquer argumento quanto ao mérito e se 
aterem a  argumento que questiona a forma, o que não é cabível, solicitam prazo adicional para 
apresentação de plano de transferência do controle em alternativa à caducidade das concessões, 
pleiteando o tratamento previsto no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 199542.  
34. 
Nos termos do dispositivo em comento o plano de transferência de controle deverá 
demonstrar sua viabilidade e a vantajosidade para a prestação do serviço. Além disso, é a aprovação do 
plano que suspende o processo de extinção que decorre da declaração de caducidade da concessão. 
35. 
No caso em tela não cabe a inversão do ônus da prova, ou seja, não cabe à ANEEL assumir 
a viabilidade e vantajosidade do eventual plano a ser apresentado ao conceder waiver adicional de trinta 
dias a concessionários que descumprem suas obrigações desde a assunção das concessões, não realizando 
 
41 Exceto para a PARAÍSO. 
42 Art. 4º-C.  O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar 
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.                 
§ 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa 
medida para a adequação do serviço prestado. 
§ 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão. 
§ 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de 
extinção da concessão.

nem as tarefas mais simples como envio de informações, pagamento de estudos, apresentação de projeto 
básico, nem aquelas mais complexas como a viabilização e implantação dos empreendimentos em si.  
36. 
O Ministério de Minas e Energia estabeleceu em diretriz a realização de leilão de 
transmissão em junho de 2022. Nesse diapasão, a ANEEL emitiu a Nota Técnica nº 54/2021-
SEL/SCT/ANEEL, de 19 de novembro de 2021, com a inclusão das obras já referenciadas, levando em conta 
a eventual declaração de caducidade dos Contratos de Concessão em tela, nos termos do Despacho nº 
3.572, de 2021.  
37. 
Observada a ampla defesa e o contraditório, caso a ANEEL entenda não ser cabível tal 
declaração de caducidade em sede recursal, ou, se o Ministério de Minas e Energia não acatar a 
recomendação da ANEEL, vencida a fase recursal, os lotes 9 a 1243 relativos aos Contratos de Concessão 
ora em análise podem ser retirados do certame, conforme consta da Seção III.6 da Nota Técnica 
supracitada.  
38. 
Nesse sentido, a ANEEL não pode conceder às interessadas trinta dias de prazo adicional, 
sem colocar em risco o certame em tela que busca justamente mitigar os danos provocados pelo 
descumprimento dos Contratos de Concessão em comento, cujas obras deveriam estar em franca 
implantação. 
39. 
Diante do exposto, encaminho decisão para negar provimento ao Pedido de 
 
43 - LOTE 9, composto por: 
- LT 230 kV Cláudia - Cachimbo, C1, CS; 
- LT 230 kV Cachimbo - Novo Progresso, C1, CS; 
- SE 500/230/138 kV Cláudia - novo pátio 230 kV e transformação 500/230 kV, e novo pátio 138 kV e transformação 230/138 
kV; 
- SE 230 kV Cachimbo; 
- SE 230/138 kV Novo Progresso. 
 
- LOTE 10, composto por: 
- LT 230 kV Abdon Batista - Videira, CD, C1 e C2; 
- LT 230 kV Abdon Batista - Barra Grande, C3. 
 
- LOTE 11, composto por: 
- LT 230 kV Campo Grande 2 - Paraíso 2 - C2, CS; 
- LT 230kV Paraíso 2 - Chapadão - C2, CS; 
- Trechos de LT em 230 kV entre o seccionamento da LT 230 kV Campo Grande 2 - Chapadão e a SE Paraíso 2; 
- SE 230/138kV Paraíso 2. 
 
- LOTE 12, composto por: 
- LT 230 kV Mauá 3 - Manaus, C1, CS (trechos aéreos e subterrâneos).

Reconsideração interposto pela JAAC em face do Despacho nº 3.572, de 2021.  
Das Demais Providências 
40. 
Em anexo à sua petição, a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de Carvalho, Diretora 
Presidente da PARAÍSO, apresentou documentos que comprovariam a sua participação em 5% do fundo 
KF Participações, que, por sua vez, é sócio controlador da JAAC.  
41. 
A alteração significativa de participação em concessões de serviço público deve seguir a 
regulação da ANEEL, eventualmente restando sujeita à sua anuência. A mera inscrição de documentação 
em Junta Comercial não garante a titularidade da concessão.  
42. 
Além disso, para exercer o direito de step in (assunção do controle por financiador) é 
prática setorial que esteja previsto no Contrato de Concessão, como é o caso do Contrato de Concessão 
da UHE Belo Monte44. Este, porém, não é o caso das concessões em tela.  
43. 
De outra parte, à luz do art. 27-A da Lei nº 8.987, de 199545, a assunção de eventuais 
despesas de qualquer natureza dos administradores por pessoa física não lhe outorga a qualidade de 
 
44 Subcláusula Terceira – Observado o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 11.196, de 2005, os 
contratos de financiamento celebrados pela Concessionária poderão outorgar aos financiadores, de acordo com as regras de direito privado 
aplicáveis, o direito de assumir o controle da Concessionária em caso de inadimplência quanto aos referidos contratos de financiamento. 
45 Art. 27-A.  Nas condições estabelecidas no contrato de concessão, o poder concedente autorizará a assunção do controle ou 
da administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores com quem não mantenha vínculo 
societário direto, para promover sua reestruturação financeira e assegurar a continuidade da prestação dos serviços.                      
§ 1º Na hipótese prevista no caput, o poder concedente exigirá dos financiadores e dos garantidores que atendam às exigências 
de regularidade jurídica e fiscal, podendo alterar ou dispensar os demais requisitos previstos no inciso I do parágrafo único do 
art. 27.   
§ 2º  A assunção do controle ou da administração temporária autorizadas na forma do caput deste artigo não alterará as 
obrigações da concessionária e de seus controladores para com terceiros, poder concedente e usuários dos serviços públicos.                
§ 3º Configura-se o controle da concessionária, para os fins dispostos no caput deste artigo, a propriedade resolúvel de ações 
ou quotas por seus financiadores e garantidores que atendam os requisitos do art. 116 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 
1976.  
§ 4º  Configura-se a administração temporária da concessionária por seus financiadores e garantidores quando, sem a 
transferência da propriedade de ações ou quotas, forem outorgados os seguintes poderes:  
I - indicar os membros do Conselho de Administração, a serem eleitos em Assembleia Geral pelos acionistas, nas sociedades 
regidas pela Lei 6.404, de 15 de dezembro de 1976; ou administradores, a serem eleitos pelos quotistas, nas demais sociedades;             
II - indicar os membros do Conselho Fiscal, a serem eleitos pelos acionistas ou quotistas controladores em Assembleia Geral;                 
III - exercer poder de veto sobre qualquer proposta submetida à votação dos acionistas ou quotistas da concessionária, que 
representem, ou possam representar, prejuízos aos fins previstos no caput deste artigo;  
IV - outros poderes necessários ao alcance dos fins previstos no caput deste artigo.         
§ 5º A administração temporária autorizada na forma deste artigo não acarretará responsabilidade aos financiadores e 
garantidores em relação à tributação, encargos, ônus, sanções, obrigações ou compromissos com terceiros, inclusive com o 
poder concedente ou empregados.  
§ 6º O Poder Concedente disciplinará sobre o prazo da administração temporária.

financiador de uma concessionária, visto não se tratar de instituição financeira legalmente constituída em 
território nacional.  
44. 
Ao considerar a Sra. Germana de Vasconcelos Alves de Carvalho como parte estranha ao 
processo, levando em conta o fato de que a distribuição da presente lide não considerou a petição em 
comento, mas, tão somente o Pedido de Reconsideração interposto pela JAAC, os processos em tela 
devem ser encaminhados à SFE para as devidas providências de eventual desentranhamento e tratamento 
da petição enquanto requerimento administrativo, nos termos das Normas Organizacionais da ANEEL.  
III – DIREITO  
 
45. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 8.987, de 1995; Lei nº 9.074, de 1995; Lei nº 9.427, de 1996;  
b. Decreto n° 2.335, de 1997;  
c. Resolução n° 846, de 2019; e  
d. Contratos de Concessão nº 002/2015-ANEEL, nº 012/2020-ANEEL, nº 
009/2019-ANEEL, nº 006/2019-ANEEL e nº 005/2020-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
46. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
dos  
Processos 
nº 48500.003001/2021-34, 
nº 
48500.002980/2021-11, 
nº 
48500.002981/2021-58, 
nº 48500.002983/2021-47, e nº 48500.002994/2021-27, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pela JAAC Materiais e Serviços de Engenharia Ltda. em face do Despacho nº 3.572, de 2021, 
para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora