AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 726, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Altera 
as 
Regras 
de 
Comercialização 
aplicáveis 
ao 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD e 
dá outras providências. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo 
nº 48500.000819/2011-23, resolve: 
Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para permitir a redução de 
montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado – CCEAR em razão da migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação 
Livre – ACL. 
§ 1º O disposto no caput se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de 
empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução. 
§ 2º A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das 
Regras e dos Procedimentos de Comercialização. 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 121. 
 
Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)