AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 703, DE 16 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000978/2021-08, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Damolândia – GO; (ii) determinar 
à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280 para a classe 
Serviço Público (água, esgoto e saneamento); (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as 
unidades consumidoras nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação Pública; (iv) 
determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras n° 270013908, 
270015280, 270015243, 10001968651 e 270010750, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 
414/2010, desde 28/01/2011 até a data da reclassificação de cada unidade consumidora; (v) determinar 
à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em 
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 270006965, nos termos do inciso II do 
artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 28/01/2011 a 21/12/2017; e (vi) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 52.