MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 788/SPE/MME, DE 2 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001186/2021-42, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Lagoa 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PB.034433-8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.121, de 11 de agosto de 2020, de 
titularidade da empresa Central Solar Lagoa II S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 35.913.736/0001- 35, 
detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Central Solar Lagoa II S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Central Solar Lagoa II S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Central Solar Lagoa II S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Lagoa 2 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome Empresarial 
Solar Lagoa II S.A. 
CNPJ 
35.913.736/0001-35 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Lagoa 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.121, de 11 de agosto de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo cento e 
cinquenta e seis unidades geradoras de 210,833 kW, totalizando 
32.890 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de 
interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 17/08/2020 a 01/01/2023 
Localidade do Projeto 
Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
122.288.638,28 
Serviços 
8.967.169,93 
Outros 
8.423.719,11 
Total (1) 
139.679.527,32 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
110.976.939,24 
36.371.845,59 
8.137.706,71 
Outros 
7.644.525,10 
Total (2) 
126.759.171,05 
Referência: Processo nº 48500.001186/2021-42                                                                                                                                SEI nº 0520314
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome Empresarial
Solar Lagoa II S.A.  CNPJ
35.913.736/0001-35
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Lagoa 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.121, de 11 de agosto de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo cento e
cinquenta e seis unidades geradoras de 210,833 kW, totalizando
32.890 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 17/08/2020 a 01/01/2023
Localidade do Projeto  Município de São José da Lagoa Tapada, Estado da Paraíba.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  122.288.638,28
Serviços  8.967.169,93
Outros  8.423.719,11
Total (1)  139.679.527,32
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  110.976.939,24
36.371.845,59  8.137.706,71
Outros  7.644.525,10
Total (2)  126.759.171,05