14ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 26/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001720/2021-11. 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Autorização para regime excepcional de trabalho remoto no exterior e redução de jornada, 
com remuneração proporcional, da servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 02/05/2018, foi publicada a Portaria nº 5.042, concedendo 3 anos de licença para tratar 
de interesses particulares à Técnica Administrativa Rachel Gabriele Bernardes Olsen, no período de 
02/05/2018 a 1º/05/2021. A licença foi requerida com o objetivo de concluir curso de graduação em 
nutrição, nos Estados Unidos. 
2. 
Em 1º/02/2021, a servidora entrou em contato com a Superintendência de Recursos 
Humanos (SRH) solicitando orientações quanto à prorrogação da licença que usufrui atualmente, com a 
finalidade de concluir o mestrado em nutrição e desfrutar do Optional Practical Training, permissão de 
trabalho por 1 ano concedida pelo governo norte-americano a estrangeiros com visto de estudante. 
3. 
Em razão do déficit do quadro técnico da ASD, a unidade propôs à servidora o retorno às 
atividades laborais enquanto durar o afastamento do servidor Washington Wagner Rezende Miranda, 
previsto até outubro de 2021, podendo as atividades, em razão da pandemia, serem realizadas no 
exterior, em regime de teletrabalho. 
4. 
Em 26/03/2021, após interações entre a SRH, a ASD e a servidora Rachel Gabriele 
Bernardes Olsen, e esclarecida a impossibilidade do exercício de outra atividade, exceto o magistério, em 
razão de vedação na legislação que rege a carreira dos servidores das Agências Reguladoras, quando do

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retorno às atividades laborais na ANEEL, a servidora informou que teria o interesse de retomar suas 
atividades em regime de teletrabalho, com redução de jornada, com o objetivo de participar de cursos de 
especialização e pesquisas acadêmicas na área de nutrição. 
5. 
Em 07/04/2021, a Assessoria da Diretoria (ASD) encaminhou o Memorando nº 74/2021-
ASD/ANEEL à SRH informando que, em razão do déficit do quadro técnico da ASD, acordou com a 
servidora que encaminharia para deliberação da Diretoria o retorno às atividades laborais, com jornada 
reduzida para 6h diárias, de 02/05/2021 até 31/10/2021. A data final coincide com o retorno das férias e 
usufruto de licenças capacitação do servidor Washington Wagner Rezende, quando retomará o serviço 
administrativo da área. 
6. 
Por residir atualmente no exterior, o trabalho a ser realizado pela servidora Rachel Gabriele 
Bernardes Olsen se dará de forma remota, nas mesmas condições dos demais servidores da ANEEL em 
teletrabalho por ocasião da pandemia de COVID-19. Ao final do período, a servidora poderá solicitar à 
Diretoria nova licença para tratar de interesses particulares, não havendo objeções da ASD ao 
requerimento. 
7. 
Em 15/04/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 45/2021-SRH/ANEEL para subsidiar a 
deliberação da Diretoria referente à viabilidade de autorizar o regime excepcional de trabalho remoto no 
exterior, bem como a redução da jornada, com remuneração proporcional, para a servidora Rachel 
Gabriele Bernardes Olsen. 
8. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Trata-se de proposta de proposta de regime excepcional de trabalho remoto a servidora 
residente no exterior e de redução da jornada, com remuneração proporcional.

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11. 
Ao avaliar os autos do presente processo, encaminho decisão que encaminho no presente 
voto é no sentido de APROVAR o pleito, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente 
publicação da portaria de autorização para redução de jornada e afastamento do país à servidora Rachel 
Gabriele Bernardes Olsen. 
12. 
Segundo análise da SRH, as orientações, critérios e procedimentos gerais quanto à jornada 
de trabalho, a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da 
Administração Federal (SIPEC), estão estabelecidas na Instrução Normativa nº 2, de 12 de setembro de 
2018. Em seu capítulo IV, a IN trata especificamente da jornada de trabalho reduzida com remuneração 
proporcional. 
13. 
No âmbito da ANEEL, os procedimentos referentes à jornada reduzida foram disciplinados 
na Norma de Organização nº 48, de 2016, aprovada pela Portaria nº 4.038, de 2016. 
14. 
De acordo com levantamento realizado pela unidade de gestão de pessoas da ANEEL, A 
servidora atende ao disposto nos artigos citados da Norma de Organização nº 48, de 2016, por ser 
ocupante do cargo efetivo de Técnico Administrativo, não ser comissionada e ter ciência quanto à vedação 
do exercício de outras atividades profissionais. Cabe ressaltar que a chefia imediata se manifestou 
favoravelmente ao pedido de redução de jornada de trabalho e a SRH informou não haver, atualmente, 
servidores com jornada reduzida na ASD. 
15. 
No que se refere à possibilidade de o servidor público residir em outro país, observa-se que 
a Instrução Normativa nº 65/2021, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem 
observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - 
SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão, não traz vedação expressa ao exercício de 
atividades no exterior. 
16. 
Ainda que o caso atual se configure trabalho remoto excepcional devido à pandemia, não 
estando a servidora inscrita em programa de gestão da Agência, entende-se que são aplicados os 
posicionamentos do Ministério da Economia, especificamente sobre a questão de residência no exterior. 
 
1 Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020

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Em suas manifestações, o Ministério da Economia já se posicionou mais de uma vez sobre a possibilidade 
de teletrabalho no exterior, demonstrando haver, por parte do gestor público, margem para 
discricionariedade na avaliação dos casos concretos de afastamento do país, conforme Notas Técnicas SEI 
33242, 40796 e 42980/2020/ME. 
17. 
A integração da servidora à equipe da ASD, ainda que temporariamente, apresenta-se 
benéfica à Unidade Organizacional, conforme informado pela chefia imediata. O único servidor do quadro 
de Técnico Administrativo na ASD encontra-se no usufruto de licença para capacitação, com previsão de 
término em novembro de 2021, razão pela qual faz-se oportuno o reforço do quadro no período de maio 
a outubro de 2021. 
18. 
O trabalho remoto a ser realizado pela servidora segue a mesma lógica imposta aos demais 
servidores da ANEEL, por ocasião do estado de emergência de saúde pública da pandemia de COVID-19, 
conforme alínea "b" do inciso I do art. 2º da Portaria ME nº 96, de 2020. 
19. 
Embora seja responsabilidade da servidora a aquisição e manutenção da estrutura 
adequada à execução do trabalho remoto, as diferentes unidades organizacionais da ANEEL poderão dar 
o suporte necessário ao desenvolvimento das atividades no exterior. Eventuais solicitações quanto às 
ferramentas ou aos instrumentos indispensáveis ao desenvolvimento das atividades da servidora deverão 
ser enviadas para análise das áreas diretamente envolvidas. 
20. 
Por fim, o pleito reveste-se de razoabilidade, bem como também se afigura como 
interessante à ANEEL, considerando que o teletrabalho permitirá reintegrar a força de trabalho da 
servidora, que está afastada e sem remuneração, ao mesmo tempo que a requerente poderá contribuir 
para o alcance dos objetivos da Agência. Assim, considerando a análise da SRH e a motivação da ASD, e 
por não haver óbice legal aos pleitos, concluo pela viabilidade em atender às solicitações requeridas. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.112, de 
1990; Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001; Portaria ME nº 96, de 2020; Portaria nº 5.042, de 2018;

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Instrução Normativa nº 65, de 2020; Instrução Normativa nº 2, de 2018; Nota Técnica SEI nº 
33242/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 40796/2020/ME; Nota Técnica SEI nº 42980/2020/ME;  Nota 
Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de Organização ANEEL nº 48, de 2016. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001118/2020-01, 
voto por, conforme Portaria anexa: 
i. 
APROVAR a concessão da redução da jornada de trabalho, com remuneração proporcional, 
para 30h semanais (6h diárias), à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula 
SIAPE nº 1586270, no período de 2/5/2021 a 31/10/2021, vedado o exercício de outra 
atividade profissional, à exceção de magistério; e  
ii. 
AUTORIZAR o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de 
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 
2018, à servidora Rachel Gabriele Bernardes Olsen, matrícula SIAPE nº 1586270, no 
período de 2/5/2021 a 31/10/2021 para fins de trabalho remoto para a ANEEL. 
Brasília, 26 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor