AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 24, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de 
março de 2020, e do Processo nº 48500.004088/2020-86, decide: (i) conferir à Controle Inteligência de 
Negócios Ltda., inscrita no CNPJ n° 09.583.392/0001-33, o Registro para a Revisão dos Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do rio São João, no trecho compreendido entre a nascente e o remanso da UHE 
Monte Alto, integrante da sub-bacia 61, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de 
Inventários – CINV: INV.61.0005.01-2, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8° da 
Resolução Normativa n° 875, de 2015; (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da 
publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos à Interessada, nos termos do art. 
11 da indicada Resolução; e (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 20, de 22 de janeiro de 1999, no que 
se refere aos aproveitamentos PCH Nova São João e PCH Eixo B1A. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 543, de 21.02.2022)
cadastrado sob o Código de

Inventários – CINV: INV.61.0005.01-2,