AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 47, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
Nota Técnica nº 18/2016-SCG/ANEEL        
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 
2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395, de 4 de 
dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do 
Processo n° 48500.000487/2008-81, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário 
e com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Cachoeira, com 5.000 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.TO.035384-1.01, de titularidade da empresa Agrícola Sete Campos Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
n° 07.806.622/0001-50, localizada no ribeirão do Inferno, integrante da sub-bacia 21, bacia hidrográfica 
do Rio Tocantins, município de Ponte Alta do Bom Jesus, estado do Tocantins; (ii) informar que este 
Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente 
no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de 
Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) 
anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 
673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Alterada a potência instalada da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 3.328, de 28.09.2017) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.841, de 17.10.2019)