AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 566, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no §1º do artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do 
Processo nº 48500.005455/2020-69, decide extinguir, por exaurimento de objeto, o processo que tratava 
do Recurso Administrativo interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. – IRTE ao Despacho nº 
3.054, de 2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão, que indeferiu 
o pleito da transmissora de revisão da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI aplicada na 
indisponibilidade do banco de reatores na Subestação Curral Novo do Piauí II, ocorrida no dia 5 de julho 
de 2020. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 40.