46ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.005912/2021-04 
INTERESSADO: Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição João Neiva 2 – Colatina 2, localizada nos municípios de João Neiva e Colatina, estado do 
Espírito Santo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de João Neiva e Colatina, estado do 
Espírito Santo, foi concedida à Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., por intermédio do Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 20/1999-ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07 
de julho de 2045. 
2. 
Em 17 de novembro de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2 localizada no estado do Espírito 
Santo. 
3. 
Em 23 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8122, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
 
1 Documento SicNet n° 48513.031435/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.006257/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., na qualidade 
de Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2, localizada no estado do Espírito Santo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 138 kV, circuito 
duplo, inicia-se na Subestação João Neiva 2, de responsabilidade da ISA CTEEP, e termina na Subestação 
Colatina 2, de responsabilidade da ELFSM, e atinge o município de João Neiva e Colatina, estado do 
Espírito Santo. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros. Foi utilizada a 
Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de 
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.031435/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.005912/2021-04. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação Colatina 2. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005912/2021-04, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Luz e Força Santa Maria S.A., a área 
de terra necessária à passagem de linha de distribuição 138 kV, Subestação João Neiva 2 - Subestação 
Colatina 2, localizada no estado do Espírito Santo. 
Brasília, 07 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor