AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO N° 575, DE 8 DE MARÇO DE 2016  
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, 
no uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.004644/2015-57, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética 
de São Paulo – Cesp, em face do Auto de Infração no 0033/2015, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou multa em decorrência de fiscalização do 
cumprimento dos Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL e, no mérito, negar-lhe provimento, para 
manter a multa de R$ 146.346,24 (cento e quarenta e seis mil e trezentos e quarenta e seis reais e vinte e 
quatro centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 54.