VOTO 
PROCESSO: 48500.006516/2018-91. 
INTERESSADO: Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e 
Equipamentos S.A. (Powertech). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Powertech 
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A., por meio da 
Resolução Autorizativa nº 6.534, de 25 de julho de 2017, localizadas no estado do Amazonas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Powertech Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e 
Equipamentos S.A. (Powertech) possui outorga, sob o regime de Produtor Independente de Energia 
Elétrica (PIE), para implantar e explorar as Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) objeto do Lote B/III do 
Leilão nº 02/20161, conforme Resolução Autorizativa nº 6.5342, de 25 de julho de 2017. 
2. 
Os empreendimentos outorgados à Powertech, apresentados na Tabela 1, são 
especificamente voltados para o atendimento aos sistemas isolados da concessionária de distribuição 
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Distribuidora). 
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto do Lote B/III do Leilão nº 02/2016. 
UTE 
Ato de 
Outorga 
CEG 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Localização 
Apuí - Powertech 
REA 6.534, de 
25 de julho de 
2017 
UTE.PE.AM.037732-5.01 
6.175  
Apuí/AM  
Auxiliadora - Powertech 
UTE.PE.AM.037730-9.01 
1.300  
Humaitá/AM 
Axinim - Powertech 
UTE.PE.AM.037731-7.01 
975  
Borba/AM  
Manicoré - Powertech 
UTE.PE.AM.037729-5.01 
13.650  
Manicoré/AM  
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/geracao4 >> 2ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016. 
2 Disponíveis em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176534ti.pdf, http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176532ti.pdf e 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176533ti.pdf.
UTE  Ato de
Outorga  CEG  Potência
Instalada
(kW)  Localização
Apuí - Powertech  REA 6.534, de
25 de julho de
2017  UTE.PE.AM.037732-5.01  6.175  Apuí/AM
Auxiliadora - Powertech    UTE.PE.AM.037730-9.01  1.300  Humaitá/AM
Axinim - Powertech    UTE.PE.AM.037731-7.01  975  Borba/AM
Manicoré - Powertech    UTE.PE.AM.037729-5.01  13.650  Manicoré/AM

UTE 
Ato de 
Outorga 
CEG 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Localização 
Novo Aripuanã - 
Powertech 
UTE.PE.AM.037728-7.01 
8.450  
Novo 
Aripuanã/AM 
Sucundurí - Powertech 
UTE.PE.AM.037726-0.01 
561  
Apuí/AM  
Vila de Matupí - 
Powertech 
UTE.PE.AM.037727-9.01 
6.175  
Manicoré/AM 
Fonte: Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL. 
3. 
Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas 
nº 6.7273, de 21 de novembro de 2017 e nº 8.6634, de 10 de março de 2020. 
4. 
Ao longo de 2018 e 2020, a Interessada solicitou5 alteração do cronograma das Usinas 
Termelétricas, motivada pela necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade. 
5. 
A análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a 
Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL6, de 29 de dezembro de 2020, elaborada pelas 
Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG). 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021 fui sorteada como relatora do processo. 
7. 
A SFG solicitou7, em 22 de janeiro de 2021, manifestação da Autorizada quanto às 
questões8 trazidas pela Amazonas Energia, em correspondência de 14 dezembro de 2020. Os 
esclarecimentos9 foram prestados pela Powertech, em 29 de janeiro de 2021. 
8. 
Diante de novos fatos apresentados tanto pela concessionária de distribuição quanto pela 
Autorizada, em 5 de fevereiro de 2021, minha assessoria solicitou10 às áreas técnicas análise 
complementar, a fim de subsidiar a adequada instrução do pleito de excludente responsabilidade. 
 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176727ti.pdf.  
4 Disponíveis em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208663ti.pdf. 
5 Documento SicNet nº 48513.038666/2018-00 e n° 48513.017657/2020-00. 
6 Documento SicNet nº 48524.011074/2020-00. 
7 Ofício nº 43/2021-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.000187/2021-00. 
8 Carta CTA-DT nº 186/2020, documento SicNet nº 48513.033010/2020-00. 
9 Carta s/nº, documento SicNet nº 48513.001965/2021-00.  
10 Por meio do Memorando nº 26/2021-ASD/ANEEL, documento SicNet nº 48575.000464/2021-00.
UTE  Ato de
Outorga  CEG  Potência
Instalada
(kW)  Localização
Novo Aripuanã -
Powertech    UTE.PE.AM.037728-7.01  8.450  Novo
Aripuanã/AM
Sucundurí - Powertech    UTE.PE.AM.037726-0.01  561  Apuí/AM
Vila de Matupí -
Powertech    UTE.PE.AM.037727-9.01  6.175  Manicoré/AM

9. 
Por meio das correspondências s/nº11, datadas de 15 de abril de 2021 e de 14 de maio de 
2021, o Agente Autorizado informou dos litígios judiciais e das suas dificuldades operacionais e 
econômico-financeiras. 
10. 
Inclusive, tais circunstâncias foram determinantes para a decisão consubstanciada no 
Despacho nº 1.18212, de 27 de abril de 2021, alterado pelo Despacho nº 1.75713, de 15 de junho de 2021, 
que determinou o reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré, única usina em operação 
comercial da Powertech, diretamente ao supridor de combustíveis.  
11. 
Em 21 de junho de 2021, o MME emitiu a Portaria nº 52814, por meio da qual reconheceu 
a necessidade de contratação de locação de geração termelétrica15, de forma excepcional e temporária, 
para atendimento a Manicoré, a ser conduzido pela Amazonas Energia, mediante chamada pública16, 
tendo em vista seu caráter emergencial. 
12. 
Por meio da Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL17, de 26 de julho de 2021, as áreas 
apresentaram análise complementar ao processo. 
13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos 
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação do excludente de responsabilidade e da viabilidade 
dos empreendimentos. 
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar 
parcialmente o pedido, de modo a: (i) reconhecer como excludente de responsabilidade o período de 
atraso decorrente do órgão ambiental; e (ii) determinar à Superintendência Fiscalização dos Serviços de 
 
11 Protocolo Sicnet n° 48513.010271/2021-00 e 48513.012587/2021-00 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211182.pdf.  
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211757.pdf  
14 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021528mme.pdf. 
15No montante de 14 MW. 
16 Conforme disposto no artigo 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. 
17 Documento SicNet nº 48532.002366/2021-00.

Geração (SFG), com apoio da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), a abertura 
de processo de fiscalização referente ao descumprimento de cronograma das Usinas Termelétricas, com 
vistas a avaliar a eventual revogação das outorgas de autorização. 
16. 
Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto será estruturada 
em quatro itens, a saber: (i) da contextualização; (ii) do pleito de excludente de responsabilidade; (iii) da 
viabilidade de finalização da implantação das Usinas Termelétricas; e (iv) dos prazos reconhecidos de 
excludente de responsabilidade. 
 
 
 
II.1 – Da Contextualização 
17. 
De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já 
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões18, consubstanciadas nas Resoluções 
Autorizativas nº 6.727, de 2017 e nº 8.663, de 2020. Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham 
previsão para início da operação comercial das suas unidades geradoras a partir de setembro de 2019. 
18. 
De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta19, à exceção da UTE Manicoré – Powertech, que 
entrou em operação comercial em 15 de agosto de 2019, todos os demais empreendimentos encontram-
se com implantação atrasada, conforme apresentado na Tabela 2. 
Tabela 2 - Situação atual da implantação das usinas termelétricas - Obras não iniciadas/em andamento. 
 
18 As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos referentes à assinatura dos Contratos 
de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de Receitas (CCG) – parte integrante dos Contratos de Compra de 
Energia no Sistema Isolado (CCESI) – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o prosseguimento das atividades 
do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária de distribuição. 
19 Disponível no sítio: http://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica.

UTE 
Data vigente de entrada 
em operação (REA 
8.663/2020) 
Situação das obras 
Data Prevista para a 
operação comercial 
conforme RAPEEL1 
Apuí - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037732-5.01) 
19.9.19 
Em construção 
16.10.22 
Auxiliadora - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037730-9.01) 
18.9.19 
Não Iniciada 
11.7.22 
Axinim - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037731-7.01) 
18.9.19 
Não Iniciada 
10.8.22 
Novo Aripuanã - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037728-7.01) 
8.9.19 
Em construção 
31.5.22 
Sucundurí - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037726-0.01) 
5.9.19 
Em construção 
6.4.22 
Vila de Matupí - Powertech (CEG 
UTE.PE.AM.037727-9.01) 
10.9.19 
Em construção 
7.3.22 
1Consulta realizada em julho de 2021. 
Fonte: SCG. 
19. 
Para avaliar o caso em tela, a análise será dividida em dois períodos, anterior e posterior às 
dificuldades operacionais e econômico-financeiras que atualmente acometem a Powertech. 
20. 
No primeiro período, a Powertech alegou que as tratativas para obtenção do licenciamento 
ambiental caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas, o que ensejou no pleito de 
excludente de responsabilidade. Naquele contexto, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 
941/2020-SCG/SFG/ANEEL, que avaliou as dificuldades enfrentadas entre os anos de 2018 e 2020 pela 
empresa, e concluíram por reconhecer excludente de responsabilidade do Empreendedor os atrasos 
decorrentes do Órgão Ambiental. 
21. 
Já o segundo período é mais recente, pode-se considerar que iniciou em novembro de 
2020, a partir do deferimento do pedido de Recuperação Judicial formulado pela Powertech e das 
questões trazidas pela concessionária de distribuição e pela Autorizada, e, de fato, quando o risco 
econômico-financeiro passou a ser considerado. Tais constatações motivaram as áreas técnicas a avaliar 
a viabilidade dos empreendimentos e a recomendação já exarada sobre o pleito de excludente de 
responsabilidade, mediante a Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL. 
22. 
Em verdade, as dificuldades enfrentadas entre os anos de 2018 e 2020 pela empresa não 
foram alteradas em relação ao mérito. Dessa forma, trago, no presente voto, minha análise acerca do 
excludente de responsabilidade. Todavia, é minha obrigação, diante dos fatos constatados pelas áreas 
técnicas, também abordar a capacidade financeira da Powertech para viabilizar a implantação das usinas 
e o risco ao abastecimento futuro das localidades que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos.
UTE  Data vigente de entrada
em operação (REA
8.663/2020)  Situação das obras  Data Prevista para a
operação comercial
conforme RAPEEL1
Apuí - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037732-5.01)  19.9.19  Em construção  16.10.22
Auxiliadora - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037730-9.01)  18.9.19  Não Iniciada  11.7.22
Axinim - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037731-7.01)  18.9.19  Não Iniciada  10.8.22
Novo Aripuanã - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037728-7.01)  8.9.19  Em construção  31.5.22
Sucundurí - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037726-0.01)  5.9.19  Em construção  6.4.22
Vila de Matupí - Powertech (CEG
UTE.PE.AM.037727-9.01)  10.9.19  Em construção  7.3.22

23. 
Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Interessada a fim do reconhecimento, 
pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade. 
 
II.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade 
24. 
Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados 
pela Interessada quanto à caracterização de excludente de responsabilidade, a saber: (i) atraso e 
obstáculos para obtenção das licenças ambientais de responsabilidade do órgão licenciador; (ii) 
dificuldades referentes à conexão das plantas; e (iii) dificuldades referentes às condições climáticas. 
25. 
Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em 
especial à questão ambiental, foram apresentados20 diante da pandemia do Coronavírus – Covid-19. 
II.2.1 - Do licenciamento ambiental 
26. 
Na visão da Interessada, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental 
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os 
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas 
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no 
Leilão nº 02/2016. 
27. 
Visto que as dificuldades vivenciadas pela Interessada também foi realidade para os outros 
PIE21, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL, considerando, 
inclusive, argumentos de outros agentes impactados. 
28. 
Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela APINE-
AM22, em nome da Oliveira Energia, da Aggreko e da Powertech. 
 
20 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.  
21 Compõem o Lote B/III do Leilão nº 2/2016 os PIE: Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda (Aggreko), Oliveira Energia 
Geração e Serviços Ltda (Oliveira Energia), VP FlexGen Brazil SPE Ltda (VP FlexGen) e Powertech Engenharia, Serviços e 
Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech).  
22 Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas, documento SicNet nº 
48513.033705/2018-00.

29. 
Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da 
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos que os geradores se queixaram da morosidade do órgão 
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas. 
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão as 
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a 
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo 
órgão e pelos agentes. 
30. 
Já a Powertech23, em suas manifestações, alegou vivenciar os mesmos embaraços ao longo 
de todo o processo de licenciamento das usinas sob sua responsabilidade, assim como as restrições de 
mobilidade no Amazonas decorrentes do Covid-19, com impacto na implantação dos empreendimentos.  
31. 
Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não 
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente 
de responsabilidade no caso concreto. 
32. 
Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à 
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive 
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve 
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas. 
33. 
Apenas para relatar a dificuldade para obtenção do licenciamento ambiental na região, 
tendo em vista que várias usinas se encontravam em operação em teste – o que não é o caso das usinas 
da Powertech – e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por meio do 
Despacho SFG/SFF nº 2.61924, a SFF e a SFG decidiram25 por reconhecer em operação, para fins de 
contabilização do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), as usinas a partir da data da 
declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente, afastando, dessa 
forma, a necessidade do licenciamento ambiental. 
 
23 Documento SIC/ANEEL nº 48513.038666/2018-00 e n° 48513.017657/2020-00. 
24 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202619ti.pdf.  
25 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº 
48532.003077/2020-00. Decisão ratificada pela Diretoria Colegiada, em 15 de junho de 2021, mediante o Despacho nº 1.695.

34. 
Por fim, no âmbito da análise mais recente sobre o excludente de responsabilidade (Nota 
Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL), as áreas mantiveram a análise contida na Nota Técnica nº 
941/2020-SCG/SFG/ANEEL, quanto às dificuldades enfrentadas nos anos de 2018 a 2020 pela empresa e 
do reconhecimento do excludente de responsabilidade. 
II.2.2 - Das dificuldades referentes à conexão das plantas 
35. 
O segundo argumento apresentado pela Requerente se refere às dificuldades vivenciadas 
com a concessionária de distribuição a respeito das informações necessárias para o acesso das usinas e 
da aprovação dos projetos apresentados pela Powertech, que, para a Interessada, impediram o início das 
obras de conexão. 
36. 
As áreas técnicas argumentaram que a alegação apresentada não caracteriza excludente 
de responsabilidade das partes (Powertech e Distribuidora) quanto aos compromissos assumidos, não 
devendo prosperar. Além disso, ainda que fosse reconhecido o excludente por esse motivo, não restou 
claro, diante das informações apresentadas, o nexo de causalidade entre os atrasos já consolidados e a 
demora em se estabelecer consenso com a Distribuidora sobre a conexão das plantas, haja vista que nesse 
ínterim as questões do licenciamento ambiental não estavam superadas. 
37. 
Isso posto, acompanho o posicionamento das áreas técnicas e considero que eventuais 
dúvidas quanto à aplicação da regulação não caracterizam excludente de responsabilidade das partes 
quanto aos compromissos assumidos nos contratos firmados no âmbito do Leilão nº 02/2016. 
II.2.3 - Das demais dificuldades 
38. 
Além dos obstáculos já tratados nas seções anteriores, a Powertech abordou dificuldades 
específicas no processo de implantação de algumas usinas, como questões climáticas; problemas 
relacionados à logística para entrega de materiais necessários às obras; dentre outros. Adicionalmente, a 
Autorizada relatou que encontrou dificuldades para apresentar algumas das informações necessárias à 
ANEEL, referentes às obras de conexão, por estas dependerem de prévia aprovação da Distribuidora.  
39. 
No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram tais fatores como 
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por

consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade, 
opinião que acompanho. 
II.2.4 - Das conclusões quanto ao excludente de responsabilidade 
40. 
Ao ensejo da conclusão deste item, concordo com a visão das áreas técnicas, em verdade, 
o Agente não deu causa aos problemas identificados pelo IPAAM e, apesar das ações individuais dos 
Interessados e do apoio institucional da ANEEL, o atraso na obtenção do licenciamento ambiental 
prejudicou o programa dos empreendimentos. Sendo assim, acompanho o posicionamento das áreas 
técnicas e reconheço o excludente de responsabilidade no caso concreto. 
41. 
Todavia, tendo em vista o fato novo relevante, a saber, a modificação da situação 
econômico-financeira da empresa, as áreas recomendaram novo prazo de excludente de 
responsabilidade a ser reconhecido, assunto que irei abordar após apresentar a avaliação quanto à 
viabilidade dos empreendimentos. 
II.3 – Da viabilidade de finalização da implantação das Usinas Termelétricas 
42. 
A incerteza quanto à viabilidade dos empreendimentos foi trazida pela Amazonas Energia, 
quando descreveu a situação observada in loco referente ao andamento das obras das usinas em 
implantação sob titularidade da Powertech. Em seu relato, as obras dos empreendimentos encontram-se 
paralisadas, apresentando diversos estágios de maturação. 
43. 
Ainda, sobre a UTE Manicoré, única usina em operação da Powertech, a Amazonas Energia 
alegou que o atendimento ao município era insatisfatório, com ocorrência de interrupções, dentre elas, 
evento com duração de cerca de duas horas decorrente de pane seca26.  
44. 
Conforme consta na avaliação das áreas técnicas, o aspecto relevante dessa manifestação 
foi trazer à tona a informação de que a Powertech havia ajuizado ação de Recuperação Judicial. 
45. 
Instada a se manifestar, em janeiro de 2021, a Powertech se colocou contrária à Amazonas 
Energia. Resumidamente, argumentou que os atrasos na implantação dos empreendimentos decorriam 
 
26 Falta momentânea de combustível para geração de energia na usina.

única e exclusivamente das dificuldades referentes ao licenciamento ambiental estadual e ponderou que 
a pandemia, agravada à época no estado do Amazonas, também se apresentava como óbice à 
continuidade das obras.  
46. 
Quanto ao processo de recuperação judicial, a Powertech argumentou que o processo não 
afetava o andamento das obras, mas sim, as restrições decorrentes da pandemia de Covid-19. Isto porque, 
na sua visão, detinha recursos financeiros para a continuidade das obras, conforme relato que apresento 
a seguir: 
II.4 – Referente ao processo de recuperação judicial n. 0736772-32.2020.8.04.001/16ª 
Vara Cível de Manaus/AM, o mesmo em nada interfere em nossas obras das UTE’s 
faltantes. As mesmas estão paralisadas única e exclusivamente em razão da pandemia 
do COVID-19, como bem tem noticiado esta POWERTECH por meio do WebRapeel. 
(...) 
Ainda sobre os autos do processo de recuperação judicial n. 0736772-
32.2020.8.04.001/16ª Vara Cível de Manaus/AM, o MM> Juiz do feito concedeu decisão 
que garantiu o nosso regular recebimento dos créditos oriundos do contrato CCESI n. 
05/17, ou seja, esta POWERTECH possui numerários que garantam o prosseguimento 
das obras das UTE’s faltantes, tão logo seja restabelecido, pelo Exmo. Governador do 
Amazonas, o regular fluxo de transporte de pessoas e produtos, além do funcionamento 
das localidades pertinentes. (sem grifos no original). 
 
47. 
Entretanto, contrariando sua manifestação inicial, em 15 de abril de 2021, a Powertech 
informou27 à ANEEL que o processo de recuperação judicial passou a alcançar os recebíveis oriundos do 
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados (CCESI) nº 5/2017, 
firmado com a Amazonas Energia, afetando, inclusive, o abastecimento de combustível para a geração na 
UTE Manicoré.  
48. 
O problema foi objeto de deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL que decidiu28 
“determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora da Conta de 
 
27 Correspondência s/nº, de 15 de abril de 2021, documento nº 48513.010271/2021-00. 
28 Por meio do Despacho nº 1.182, alterado pelo Despacho nº 1.757, de 15 de junho de 2021.

Desenvolvimento Energético – CDE, que proceda ao reembolso do custo dos combustíveis da UTE Manicoré 
(UTE.PE.AM.037729-5.01) diretamente ao supridor de combustíveis”. 
49. 
No presente momento, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
conduz ação de fiscalização29 específica quanto ao cumprimento das obrigações da outorga da UTE 
Manicoré, no que tange às questões afetas à recuperação judicial e suas repercussões na situação 
econômica e financeira da empresa. 
50. 
Das constatações advindas do abastecimento de Manicoré, de fato, o processo de 
recuperação judicial enfrentado pela Empresa e a cessão fiduciária de direitos creditórios realizada em 
favor dos Bancos do Brasil e Bradesco, que têm se apropriado de todos os recebíveis do Agente 
Autorizado, ensejam atenção quanto ao equilíbrio econômico-financeiro da Powertech e à sua capacidade 
para o fiel cumprimento do CCESI nº 05/17, bem como na implantação e exploração das demais Usinas 
Termelétricas objeto da Resolução Autorizativa nº 6.534, de 2017. 
51. 
Em relação às usinas em implantação, conforme informações prestadas pela Powertech 
por meio do RAPEEL30, as obras das usinas continuam paralisadas e não consta informação quanto ao 
processo de recuperação judicial e à falta de recursos financeiros para conclusão das obras. A Powertech 
permanece declarando que o principal entrave à implantação dos empreendimentos são as restrições 
referentes à pandemia de Covid-19. 
52. 
Na visão das áreas técnicas, a Autorizada não demonstra diligência para superar os 
obstáculos à finalização da implantação das Usinas Termelétricas. Em seis meses, desde janeiro de 2021, 
as informações prestadas mensalmente por meio do RAPEEL seguem as mesmas, sem modificações 
relevantes e sem avanços na implantação dos empreendimentos ou superação dos entraves relatados. 
53. 
As áreas ainda ponderaram que a situação desde janeiro de 2021 se transformou 
significativamente em comparação às eventuais dificuldades ambientais enfrentadas, a ausência de 
recursos financeiros à disposição da Powertech passou a ser o fator que inviabiliza, não só a retomada 
das obras, mas a finalização completa da implantação dos empreendimentos. Considero grave a conclusão 
 
29 Processo nº 48500.002683/2021-68. 
30 Relatórios de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica.

da SFG e da SCG sobre o caso, ao avaliarem que o andamento do processo judicial já poderia ser um fator 
considerado como intransponível, conforme os trechos apresentados na Nota Técnica nº 67/2021-
SFG/SCG/ANEEL: 
46. É nesse cenário em que se encontra a Powertech atualmente: sem recursos 
financeiros disponíveis para a prestação do serviço público de geração por meio da 
operação e manutenção da UTE Manicoré. 
47. Também inexistem recursos financeiros disponíveis para a continuidade da 
implantação das Usinas Termelétricas do Quadro 1, uma vez que atualmente todos os 
recebíveis da empresa estão sendo arrolados no processo de recuperação judicial e 
‘capturados’ pelos agentes financeiros. 
48. Dessa maneira, percebe-se que a situação desde janeiro de 2021 se transformou 
significativamente frente as eventuais dificuldades ambientais enfrentadas pelo agente 
anteriormente, mostrando-se aparentemente intransponíveis questões financeiras. 
49.Hoje o que inviabiliza, não só a retomada das obras, mas a finalização completa da 
implantação dos empreendimentos é a ausência total de recursos financeiros a disposição 
da Powertech. E essa situação nos parece, observando o andamento do processo judicial 
e seus impactos direto na operação da UTE Manicoré, intransponível. (sem grifos no 
original). 
54. 
Diante desse cenário, de inviabilidade da implantação das usinas e risco de abastecimento 
em localidades do Amazonas, entendem as áreas técnicas, com as quais concordo, da pertinência de ação 
de fiscalização com o intuito de avaliar eventual revogação das outorgas de autorização das Usinas 
Termelétricas que ainda não entraram em operação comercial, respeitado todo o rito do processo 
administrativo, considerando o contraditório e a ampla defesa. 
55. 
Não obstante, seguindo o mesmo procedimento adotado para a UTE Manicoré, 
compreendo adequado e prudente a ciência ao Poder Concedente a respeito da atual situação de risco 
ao abastecimento futuro das localidades que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos.

56. 
Isso posto, passo a avaliar o período a ser considerado com excludente de responsabilidade 
em decorrência do órgão ambiental. 
II.4 – Dos prazos reconhecidos de excludente de responsabilidade 
57. 
Em função da análise apresentada nos itens anteriores, nos anos de 2018 a 2020, a falta do 
licenciamento foi reconhecido como excludente de responsabilidade quanto aos atrasos dos marcos dos 
cronogramas. Todavia, com a modificação da situação financeira da empresa constituindo-se como fato 
novo e relevante, as áreas recomendaram alterar a conclusão da Nota Técnica que avaliou o pleito de 
excludente de responsabilidade, no sentido a delimitar um prazo mais adequado a ser reconhecido. 
58. 
Uma primeira dificuldade trazida para a definição do marco para o fim do excludente é o 
fato de o órgão ambiental não deter informações consolidadas de quando todas as pendências foram 
sanadas pelo Agente, quanto tempo durou a análise de cada pedido, e se houve ou não mora da 
Interessada.  
59. 
Nos pleitos analisados para os demais PIE objeto do Leilão nº 2/2016, a saber: Aggreko31, 
Oliveira32 e FlexGen33, a Diretoria Colegiada reconheceu o período de excludente entre a data prevista 
para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em operação 
comercial. Todavia, para o caso em análise, não é possível aplicar do mesmo critério uma vez que as usinas 
não entraram em operação comercial, tão pouco possuem licenciamento ambiental. 
60. 
Outro fator a ser considerado na análise é estabelecer o quanto as restrições financeiras, 
intensificadas em 2021, impactaram na evolução do cronograma dos empreendimentos. 
61. 
Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes, há dificuldade para definir 
em que medida o fator externo atrasou o cronograma de implantação dos empreendimentos. 
62. 
Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade do agente pelo atraso para a 
entrada em operação dos empreendimentos nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou 
 
31 Processo nº 48500.005792/2018-31. 
32 Processo nº 48500.005793/2018-86. 
33 Processo nº 8500.006515/2018-46.

omissão, e a ocorrência do dano ao compromisso contratual. O ponto central da responsabilidade está 
situado, portanto, no nexo de causalidade.  
63. 
Com efeito, para a caracterização da responsabilidade, há de existir, e estar comprovado, 
o nexo de causalidade entre o dano contratual (no caso, o atraso no cronograma) e a conduta comissiva 
ou omissiva do agente. No mais, há de estarem afastadas as hipóteses de excludentes de nexo causal, tais 
como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força maior. 
64. 
Assim, somente se considera existente o nexo causal quando a ação ou omissão do agente 
for determinante e diretamente ligada ao dano. O nexo causal entre o dano e a conduta pode, portanto, 
ser rompido por uma excludente de responsabilidade, a qual afasta a responsabilidade do agente pelo 
atraso para a entrada em operação. 
65. 
Insta notar que o fato de terceiro é usualmente mencionado pela doutrina como um 
exemplo de excludente de responsabilidade. Embora reconheça que a matéria não é pacífica em todos os 
casos, VENOSA (2007, 56) leciona que, “no caso concreto, importa verificar se o terceiro foi o causador 
exclusivo do prejuízo ou se o agente indigitado também concorreu para o dano. Quando a culpa é exclusiva 
de terceiro, em princípio, não haverá nexo causal”. 
66. 
Em outras palavras, há a isenção de responsabilidade quando a ação (ou omissão) de 
terceiro gera a impossibilidade do cumprimento do dever contratual imposto ao agente. No caso em tela, 
as áreas técnicas, por meio da Nota Técnica nº 941/2020-SCG/SFG/ANEEL constaram que, entre 2018 e 
2020, o Órgão Ambiental, ou seja, um terceiro, corroborou diretamente pelo atraso para a entrada em 
operação dos empreendimentos, configurando, assim, o rompimento da relação de causalidade existente 
entre a conduta praticada pela Powertech e o atraso auferido. 
67. 
As áreas técnicas entendem que a excludente de responsabilidade em razão da dificuldade 
para a obtenção do licenciamento ambiental resta configurada somente até 9 de novembro de 2020, data 
do deferimento34 do pedido de Recuperação Judicial formulado pela Powertech. Isso porque, com a 
 
34 Conforme publicação no Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital, do estado do Amazonas. A decisão quanto 
ao deferimento do pedido de recuperação judicial consta como anexo da Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL. Cumpre 
observar que a decisão é de 5 de novembro de 2020, porém foi publicada em 9 de novembro de 2020, no Diário da Justiça

recuperação judicial da Powertech, o nexo de causalidade que incorreu no atraso dos cronogramas dos 
empreendimentos deixa de estar direta e exclusivamente associado à atuação de terceiro e passa, 
também, a se vincular à própria condição econômico-financeira do agente, desconfigurando, assim, a 
excludente de responsabilidade em razão de terceiro. 
68. 
Do exposto, e ciente que a proposta procurou ponderar a contribuição do terceiro (órgão 
ambiental) e do agente no atraso do cronograma, concordo com o encaminhamento das áreas técnicas, 
de modo que a data final do excludente de responsabilidade será a data do deferimento da recuperação 
judicial, conforme Tabela 3 apresentada a seguir. 
Tabela 3 – Prazos reconhecidos como de excludente de responsabilidade do Agente por usina. 
UTE 
Data vigente de entrada em 
operação (REA 8.663/2020) 
Data da 
Homologação 
da Recuperação 
Judicial 
Dias de 
excludente  
Apuí - Powertech  
19/09/2019 
09/11/2020 
417 
Auxiliadora - Powertech 
18/09/2019 
09/11/2020 
418 
Axinim - Powertech  
18/09/2019 
09/11/2020 
418 
Novo Aripuanã - Powertech 
08/09/2019 
09/11/2020 
428 
Sucundurí - Powertech  
05/09/2019 
09/11/2020 
431 
Vila de Matupí - Powertech 
10/09/2019 
09/11/2020 
426 
Fonte: Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL. 
69. 
A partir desses períodos de excludente de responsabilidade, novos marcos devem ser 
considerados para o cronograma de implantação, conforme apresentado na Tabela 4. 
Tabela 4 – Novos cronogramas a serem considerados. 
Nome do empreendimento 
Marco vigente  Marco proposto 
Sucundurí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037726-0/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
29/12/2018 
04/03/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
24/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
31/05/2019 
04/08/2020 
 
Eletrônico - Caderno Judiciário – Capital, Manaus, Ano XIII - Edição 2965. Considera-se a data de publicação no Diário da Justiça 
como a data para delimitação do excludente de responsabilidade.
UTE  Data vigente de entrada em
operação (REA 8.663/2020)  Data da
Homologação
da Recuperação
Judicial  Dias de
excludente
Apuí - Powertech  19/09/2019  09/11/2020  417
Auxiliadora - Powertech  18/09/2019  09/11/2020  418
Axinim - Powertech  18/09/2019  09/11/2020  418
Novo Aripuanã - Powertech  08/09/2019  09/11/2020  428
Sucundurí - Powertech  05/09/2019  09/11/2020  431
Vila de Matupí - Powertech  10/09/2019  09/11/2020  426
Nome do empreendimento    Marco vigente    Marco proposto
Sucundurí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037726-0/01)        
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  29/12/2018    04/03/2020  
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019    24/04/2020  
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  31/05/2019    04/08/2020  

Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
01/07/2019 
04/09/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 a UG4) 
20/08/2019 
24/10/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) 
05/09/2019 
09/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) 
10/09/2019 
14/11/2020 
Vila de Matupi - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037727-9/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
29/12/2018 
28/02/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
19/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
20/05/2019 
19/07/2020 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
20/06/2019 
19/08/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) 
23/08/2019 
22/10/2020 
Início da Operação em Teste (UG4 a UG6) 
31/08/2019 
30/10/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) 
10/09/2019 
09/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG4 a UG6) 
14/09/2019 
13/11/2020 
Novo Aripuanã - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037728-7/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
31/12/2018 
03/03/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
21/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
20/06/2019 
21/08/2020 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
20/06/2019 
21/08/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 e UG2) 
20/08/2019 
21/10/2020 
Início da Operação em Teste (UG3 a UG5) 
31/08/2019 
01/11/2020 
Início da Operação em Teste (UG6 a UG8) 
05/09/2019 
06/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 e UG2) 
08/09/2019 
09/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG3 e UG4) 
10/09/2019 
11/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG5 e UG6) 
12/09/2019 
13/11/2020 
Início da Operação Comercial (UG7 e UG8) 
15/09/2019 
16/11/2020 
Auxiliadora - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037730-9/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
29/12/2018 
20/02/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
11/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
20/05/2019 
11/07/2020 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
20/06/2019 
11/08/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) 
20/08/2019 
11/10/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) 
18/09/2019 
09/11/2020 
Axinim - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037731-7/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 
29/12/2018 
20/02/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
11/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
20/05/2019 
11/07/2020 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
20/06/2019 
11/08/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3) 
20/08/2019 
11/10/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3) 
18/09/2019 
09/11/2020
Início da Operação em Teste (UG1 a UG4)  20/08/2019  24/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 e UG2)  05/09/2019  09/11/2020
Início da Operação Comercial (UG3 e UG4)  10/09/2019  14/11/2020
Vila de Matupi - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037727-9/01)    
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  29/12/2018  28/02/2020
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019  19/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  20/05/2019  19/07/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  20/06/2019  19/08/2020
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3)  23/08/2019  22/10/2020
Início da Operação em Teste (UG4 a UG6)  31/08/2019  30/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3)  10/09/2019  09/11/2020
Início da Operação Comercial (UG4 a UG6)  14/09/2019  13/11/2020
Novo Aripuanã - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037728-7/01)    
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  31/12/2018  03/03/2020
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019  21/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  20/06/2019  21/08/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  20/06/2019  21/08/2020
Início da Operação em Teste (UG1 e UG2)  20/08/2019  21/10/2020
Início da Operação em Teste (UG3 a UG5)  31/08/2019  01/11/2020
Início da Operação em Teste (UG6 a UG8)  05/09/2019  06/11/2020
Início da Operação Comercial (UG1 e UG2)  08/09/2019  09/11/2020
Início da Operação Comercial (UG3 e UG4)  10/09/2019  11/11/2020
Início da Operação Comercial (UG5 e UG6)  12/09/2019  13/11/2020
Início da Operação Comercial (UG7 e UG8)  15/09/2019  16/11/2020
Auxiliadora - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037730-9/01)    
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  29/12/2018  20/02/2020
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019  11/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  20/05/2019  11/07/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  20/06/2019  11/08/2020
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3)  20/08/2019  11/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3)  18/09/2019  09/11/2020
Axinim - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037731-7/01)    
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI  29/12/2018  20/02/2020
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019  11/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  20/05/2019  11/07/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  20/06/2019  11/08/2020
Início da Operação em Teste (UG1 a UG3)  20/08/2019  11/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG3)  18/09/2019  09/11/2020

Apuí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037732-5/01) 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 
29/12/2018 
19/02/2020 
Início das obras civis das estruturas 
18/02/2019 
10/04/2020 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
20/04/2019 
10/06/2020 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
20/05/2019 
10/07/2020 
Início da Operação em Teste (UG1 a UG6) 
20/08/2019 
10/10/2020 
Início da Operação Comercial (UG1 a UG6) 
19/09/2019 
09/11/2020 
Fonte: Nota Técnica nº 67/2021-SFG/SCG/ANEEL. 
70. 
Sobre os novos cronogramas, todos os novos marcos são pretéritos, e, sabendo que 
nenhuma das usinas iniciou operação comercial, mesmo com o reconhecimento do excludente de 
responsabilidade, os cronogramas já estão comprometidos. Nesse sentido, a área de fiscalização da 
ANEEL, conforme abordado na seção anterior, poderá se balizar nesses marcos para o acompanhamento 
das obras e eventuais penalizações por descumprimento de cronograma. 
71. 
Isso posto, a decisão que trago para deliberação da Diretoria Colegiada define o 
cronograma das usinas já contemplando a análise do excludente de responsabilidade, o que permite ao 
processo de fiscalização a utilização da melhor informação, para a adequada instrução processual.  
72. 
Espero, dessa forma, que tenhamos uma célere fiscalização e que a Diretoria Colegiada 
possa, em processo específico, avaliar o descumprimento do cronograma das Usinas Termelétricas e a 
condição econômico-financeira da Powertech, e, assim, decidir sobre a eventual revogação das outorgas 
de autorização da Powertech. 
73. 
Em oportuno, as Garantias de Fiel Cumprimento encontram-se válidas até fevereiro de 
2022, e devem ser mantidas vigentes até a entrada em operação comercial dos empreendimentos, 
considerando o estabelecido no Edital do Leilão nº 2/2016. 
74. 
Por fim, reforço que a SFG providencie o envio das informações necessárias ao Ministério 
de Minas e Energia (MME), de modo que o Poder Concedente tenha conhecimento da atual situação de 
risco ao abastecimento futuro das localidades, que viriam a ser atendidas por esses empreendimentos. 
III – DIREITO
Apuí - Powertech (CEG UTE/PE/AM/037732-5/01)    
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI  29/12/2018  19/02/2020
Início das obras civis das estruturas  18/02/2019  10/04/2020
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  20/04/2019  10/06/2020
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  20/05/2019  10/07/2020
Início da Operação em Teste (UG1 a UG6)  20/08/2019  10/10/2020
Início da Operação Comercial (UG1 a UG6)  19/09/2019  09/11/2020

75. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v) 
Edital do Leilão nº 2/2016-ANEEL; e (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
76. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006516/2018-91, voto por 
CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento de alteração do cronograma de 
implantação das Usinas Termelétricas (UTE) outorgadas à Powertech Engenharia, Serviços e Locações de 
Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech), por meio da Resolução Autorizativa 
nº 6.534, de 25 de julho de 2017, no sentido de: 
(i) 
RECONHECER os períodos de atraso, definidos na Tabela 3, como excludente de 
responsabilidade na implantação das Centrais Geradoras Termelétricas outorgadas; 
e 
(ii) 
DETERMINAR à Superintendência Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), com 
apoio da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), a abertura 
de processo de fiscalização referente ao descumprimento de cronograma das 
Usinas Termelétricas, com vistas a avaliar eventual revogação das outorgas de 
autorização. 
Brasília, 27 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora