FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.006403/2021-91, 
48500.006405/2021-80, 
48500.006404/2021-35, 
48500.006410/2021-92, 48500.006406/2021-24, 48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68 e 
48500.006407/2021-79. 
 
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil LTDA 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil LTDA. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Gabriel 1 
a 8, localizadas no município de São Gabriel, no estado de Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos nº 726, de 17 de março de 2021, e nº 1.461, de 21 de maio de 2021, 
registraram o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – 
UFVs São Gabriel 1 a 8, com a finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, localizadas 
no município de São Gabriel, no estado da Bahia, em favor da Voltalia Energia do Brasil LTDA. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
 
3. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir. 
 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
UFV São Gabriel 1 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050873-0.01 
UFV São Gabriel 2 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050874-8.01 
UFV São Gabriel 3 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050875-6.01
  48500.006403/2021-91, 48500.006405/2021-80, 48500.006404/2021-35,
48500.006410/2021-92, 48500.006406/2021-24, 48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68 e  
48500.006407/2021-79  
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
UFV São Gabriel 1  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050873-0.01
UFV São Gabriel 2  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050874-8.01
UFV São Gabriel 3  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050875-6.01

FL. 2 de 8 
 
UFV São Gabriel 4 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050876-4.01 
UFV São Gabriel 5 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050877-2.01 
UFV São Gabriel 6 
726, de 17/03/2021 
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050878-0.01 
UFV São Gabriel 7 
726, de 17/03/2021  
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.050879-9.01 
UFV São Gabriel 8 
1.461, de 21/05/2021  
Voltalia Energia do Brasil 
LTDA 
UFV.RS.BA.052307-0.01 
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs São Gabriel 1 a 8. (Fonte: SCG) 
 
4. 
Nesse contexto, em 14 de dezembro de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 
autorização para implantar e explorar as UFVs São Gabriel 1 a 8. Foi encaminhada na ocasião a 
documentação necessária à análise do pleito. 
 
5. 
Em 11 de abril de 2021, a SCG solicitou à Voltalia o envio das certidões fiscais e da Certidão 
do engenheiro responsável perante o CREA atualizadas. Essa solicitação foi respondida em 12 de abril de 
20222. 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 381/20223, com a análise dos documentos enviados e da situação da 
Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de 
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação 
de outorga para implantar e explorar as UFV’s São Gabriel 1 a 8. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil LTDA, para emissão de 
outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFVs São Gabriel 1 a 8, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 381/2022, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
 
1 Documento SIC nº 48513.020141/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.010748/2022-00. 
3 Nota Técnica nº 381/2022-SCG/ANEEL, de 10 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.006489/2022-00.
UFV São Gabriel 5  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050877-2.01
UFV São Gabriel 6  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050878-0.01
UFV São Gabriel 7  726, de 17/03/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.050879-9.01
UFV São Gabriel 8  1.461, de 21/05/2021  Voltalia Energia do Brasil
LTDA  UFV.RS.BA.052307-0.01

FL. 3 de 8 
 
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice 
à autorização requerida. 
 
10. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem 
a Licença Ambiental Prévia concedida pela Portaria nº 24.393, de 19 de outubro de 2021, válida até 20 de 
outubro de 2026. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do presente 
requerimento.  
 
11. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o 
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 
kV junto à usina, com 2 transformadores de 220 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em 
circuito simples, de aproximadamente 35 km de extensão, conectando-a à subestação SE Irecê, sob a 
responsabilidade da empresa CHESF. O sistema será compartilhado entre as UFV São Gabriel 1 a 8. 
 
12. 
A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre (ACL), principalmente após 
outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de 
Reuniões Técnicas4 com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em 
relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em 
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa 
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
13. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a 
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com 
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
 
Art. 83.  
[...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento prévio 
aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
 
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica 
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

FL. 4 de 8 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso aplicável, 
pagamento 
 dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras do 
Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
14. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19996, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do 
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o 
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação 
de acesso. 
 
6 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 5 de 8 
 
 
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue: 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão 
do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022. 
 
[...] 
 
18. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Superintendência informou, que a 
Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto e não solicitou a aplicação da 
dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a 
viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes 
constantes da Informação de Acesso. 
 
19. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
 
20. 
Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. 
E atestou que, “as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no 
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de 
todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data 
da outorga; 
[...]
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no    
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de    
todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data    
da outorga;    
  [...]  

FL. 6 de 8 
 
21. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, 
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 
12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem 
a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. 
 
[...] 
 
22. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para obtenção do 
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução 
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
 
23. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise 
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades 
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
24. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada 
no dia 04 de maio de 2022, a Superintendência informou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da 
ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União9. 
Em consulta ao sistema Polímero, da SFG, foram encontradas 47 (quarenta e sete) usinas nas quais a 
Voltalia Energia do Brasil Ltda. possui participação, sendo que apenas três encontram-se com cronograma 
atrasado, estando as demais com cronograma normal. 
 
25. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
26. 
A Superintendência informou, ainda, que a Interessada está ciente dos condicionantes e 
das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de outorga. 
 
 
7 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00. 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade.

FL. 7 de 8 
 
27. 
A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da 
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as restrições 
apontadas na documentação de Acesso. 
 
28. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, seja 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma 
da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
 
29. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
30. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente estão em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFVs São Gabriel 1 a 8 deve ser expedida, na forma das minutas 
de resoluções anexas. 
 
 
III – DIREITO 
 
31. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
g) Nota Técnica nº 381/2022-SCG/ANEEL, de 10 de maio de 2022. 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
32. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.006403/2021-91, 
48500.006405/2021-80, 
48500.006404/2021-35, 
48500.006410/2021-92, 
48500.006406/2021-24,

FL. 8 de 8 
 
48500.006408/2021-13, 48500.006409/2021-68 e 48500.006407/2021-79, voto pela emissão de 
Resolução Autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. 
Autorizar a implantação e exploração das UFVs São Gabriel 1 a 8, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito; e  
 
ii. 
Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor