VOTO  
  
 
  
PROCESSOS: 48500.001641/2021-18 e 48500.001642/2021-54. 
  
INTERESSADAS: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
 
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel XVII e XVIII, localizadas no município 
de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
 
1. 
Em 5 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Serra do Mel XVII e XVIII2, complementando3 a documentação 
necessária para a emissão dos atos autorizativos até 18 de março de 2022. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 7164, de 16 de setembro de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL5, sem qualquer registro 
 
1 Documento nº 48513.009020/2021-00. 
2 Inicialmente, a empresa havia solicitado o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga das usinas com a denominação 
de “Solar Serra do Mel XVII e XVIII”. Contudo, ao longo da instrução processual, passou a denominar as usinas apenas como 
“Serra do Mel XVII e XVIII”, conforme depreende-se das cartas de solicitação de outorga e dos Sumários Executivos 
encaminhados à ANEEL. 
3 Documentos nº 48513.034582/2021-0 e 48513.008547/2022-00. 
4 Documento n° 48524.010343/2022-00.  
5 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União6. Da mesma forma, não foi 
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento 
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Serra do Mel XVII 
e XVIII. 
3. 
Por meio da 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20227, os processos foram a mim 
distribuídos. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
 
4. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, das UFV Serra do Mel XVII e XVIII, ambas com 48.118 kW de potência 
instalada e 45.710 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de Serra do Mel, no estado 
do Rio Grande do Norte. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 716/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual 
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será 
constituído de uma subestação elevadora, SE MEL II, com 3 transformadores 34,5/500kV sendo 1 de 
370MVA e 2 de 300MVA, com uma LT 500 kV SE Mel 1 - Mel 2, em circuito simples, com cerca de 16,5 km, 
que se conecta à SE MEL 1 34,5/500 kV, e uma linha de transmissão em 500kV, em circuito simples, de 
aproximadamente 49,4 km de extensão, conectando-a à subestação AÇU III 500 kV sob a responsabilidade 
da empresa Esperanza Transmissora de Energia S.A. O sistema de transmissão será compartilhado entre 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel I a XII, XIV, XV, XVII e XVIII,  e as Centrais Geradoras 
 
6 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade. 
 
7 Realizada em 19 de setembro de 2022.

Eólicas Vila Sergipe I a III, Vila Rio Grande do Norte I e II, Vila Piauí I a III, Vila Espírito Santo I a V, Vila 
Alagoas II, Ventos de Vila Paraíba I a IV, Ventos de Vila Mato Grosso I, Ventos de Vila Maranhão I e II, 
Ventos de Vila Ceará I e II, Toda Energia do Brasil, Potiguar B31 a B33 e Casqueira I e II. 
  
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
7. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022. 
 
[...] 
 
8. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução

processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
9. 
De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o 
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, 
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
10. 
Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.  
11. 
Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço. 
12. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
13. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Serra do Mel XVII e XVIII, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
14. 
Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, 
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação

comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da 
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8. 
15. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
16. 
A Interessada cumpriu a exigência do art. 4º da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de 
fevereiro de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
17. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
 
III.  DIREITO  
  
 
18. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de 
dezembro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
  
19. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001641/2021-18 e 
48500.001642/2021-54, voto  por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção 
 
8 Documento nº ° 48516.002521/2015-00. 
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra do Mel XVII e XVIII, ambas 
com 48.118 kW de potência instalada e 45.710 kW de potência líquida declarada, localizadas no município 
de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o 
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de 
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
  
 
Brasília, 20 de setembro  de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor