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Processo nº 48500.001613/2019-78 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001613/2019-78. 
 
INTERESSADA: Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 13, 
atualmente detida pela Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., em favor da 
Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 1º de junho de 2021, a UFV BRX Janaúba 13 foi outorgada à Brenergy Brasil 
Energia Sustentável Ambiental Ltda., por meio da Resolução nº 10.105, com 25.000 kW de 
potência instalada, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
2. 
Em 13 de julho de 2021, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. 
solicitou1 a transferência dessa autorização, e das outras que compõem o Complexo das UFVs 
BRX Janaúba 1 a 13, para Brenergy Geração Solar Janaúba SPE Ltda. 
 
3. 
Em 1º de fevereiro de 20222, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. 
alterou o pedido inicial e solicitou que a transferência da UFV BRX Janaúba 13, fosse para 
Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda. 
 
4. 
Em 21 de março de 2022, a SCG enviou e-mail3 solicitando o protocolo de 
documentação complementar. 
 
5. 
Em 24 de março de 2022, a complementação foi protocolada4. 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 268/2022-SCG/ANEEL5, com a análise dos 
 
1 SIC 48513.018979/2021-00. 
2 SIC 48513.003102/2022-00, 48513.003113/2022-00 e 48513.003290/2022-00. 
3 SIC nº 48524.003524/2022-00. 
4 SIC nº 48513.008818/2022-00. 
5 Nota Técnica nº 268/2022-SCG/ANEEL, de 6 de abril de 2022. Documento SIC nº 48524.004640/2022-00.

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documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de Transferência da autorização 
da UFV BRX Janaúba 13. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7.                    Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central 
Geradora Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 13, de Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental 
Ltda., para Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda. 
 
8. 
A UFV BRX Janaúba 13, está cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração – CEG UFV.RS.MG.044561-4.01, foi outorgada sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica - PIE e não comercializou energia no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR. 
 
9. 
A SCG registrou, na Nota Técnica nº 268, de 6 de abril de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
10. 
A Superintendência informou que todas as certidões6 citadas encontravam-se 
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica. 
 
11. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, emitiu o Parecer Referencial nº 
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, acerca da transferência de titularidade da autorização de UFV, 
no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL. 
 
12. 
Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu, que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da 
Transparência da Controladoria-Geral da União9. 
 
6 SIC 48513.008818/2022-00-2 (ANEXO: 002). 
7 SIC 48516.001846/2015-00. 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.

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13. 
Entretanto, foi constatado, que a atual outorgada possui autorização para 
implantar e explorar apenas as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, as quais foram classificadas pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, como de viabilidade média, ou 
seja, a implantação das usinas não foi iniciada e o cronograma de obras está atrasado em relação 
ao descrito nas respectivas resoluções autorizativas. 
 
14. 
A priori, considerando se tratar de uma transferência de titularidade dentro do 
mesmo grupo econômico, essa classificação não é empecilho para a instrução processual. No 
tocante ao cronograma de implantação das usinas, a Superintendência destacou, que existe 
pedido para alteração de cronograma de implantação da usina10, protocolado em 9 de fevereiro 
de 2022, o qual não é objeto dessa análise. 
 
15. 
Dessa forma, não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em 
nome da sucessora, em atenção ao orientado no item 11. da 4ª Reunião Pública Ordinária da 
Diretoria, ocorrida em 8 de fevereiro de 202211, pois o objetivo da Nota Técnica nº 268/2022, foi 
de analisar apenas o pedido de transferência de titularidade. 
 
16. 
Por fim, foi verificado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art. 
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
17. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
18. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na 
forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
19. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
 
10 SIC 48513.003395/2022-00. 
11 https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas.

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b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
e) Nota Técnica nº 268/2022 – SCT/ANEEL, de 6 de abril de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
17.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001613/2019-
78, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização da 
UFV BRX Janaúba 13, de Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., para Brenergy 
Geração Solar Janaúba SPE XIII Ltda. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor