AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.369, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001785/2021-66,  decide  conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Neoenergia Distribuição 
Brasília S.A. - Neoenergia Brasilia, inscrita no CNPJ sob o nº 07.522.669/0001-92, mantendo-se o teor da 
Resolução Autorizativa nº 10.729, de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de 
unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade de Duração 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC,  e de Frequência Equivalente de Interrupção 
por Unidade Consumidora – FEC,  dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.