AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.284, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002902/2020-28, decide deferir o Requerimento Administrativo apresentado pelas Centrais 
Elétricas de Sergipe S.A. – Celse, inscrita no CNPJ sob o Nº 23.758.522/0002-33; para suspender a 
aplicação de penalidades, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, decorrentes da 
Cláusula 5.8 e Subcláusula 5.8.1 dos Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente 
Regulado – CCEAR celebrados pela Usina Termelétrica – UTE Porto de Sergipe I, bem como determinar 
que a CCEE promova a restituição dos valores pagos pela CELSE vinculados às referidas Cláusulas. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.