GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 486, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República, tendo em vista o disposto 
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e o que consta no Processo nº 
48000.001324/2016-67, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a minuta de Resolução do Conselho Nacional de 
Política Energética - CNPE e o respectivo Relatório Técnico, disponibilizados na internet, no sítio do 
Ministério de Minas e Energia - www.mme.gov.br, com objetivo de delimitar competências e 
diretrizes para alteração dos dados de entrada, dos parâmetros e das metodologias da cadeia de 
modelos computacionais utilizados pelo setor elétrico. 
 
Parágrafo único. A proposta objeto desta Portaria foi baseada nas discussões do Grupo de 
Trabalho "Governança dos Modelos Computacionais", criado no âmbito da Comissão Permanente 
para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata 
o art. 1o serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 30 de outubro de 2016, por 
meio do seu portal de Consulta Pública. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata 
o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 15 de novembro de 2016, por 
meio do seu portal de Consulta Pública." (NR) (Redação dada pela PRT MME 510 de 27.10.2016) 
 
Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192.