AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.605, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003556/2020-03, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. – EMT e, no mérito, negar-lhe provimento; ((ii) determinar à 
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo pagamento 
aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente atualização 
monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo pagamento, 
multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor 
anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.