MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 681/SPE/MME, DE 27 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000803/2021-92, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Jaíba NE1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.043161-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.331, de 5 de novembro de 2019, 
de titularidade da empresa Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
35.581.894/0001-35, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Jaíba NE1 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A. 
CNPJ 
35.581.894/0001-35 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Jaíba NE1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
8.331, de 5 de novembro de 2019) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e sete 
unidades geradoras de 1.482 kW, totalizando 40.014 kW de 
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 02/02/2022 a 01/12/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Gustavo dos Reis Vajda 
CPF: 223.519.538-51 
Responsável técnico: 
Daniel Casari Carlos 
CPF: 282.198.088-45 
Contador: 
Michele Monteiro Cardoso 
CPF: 325.552.288-96 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
145.596.310,00 
Serviços 
28.859.030,00 
Outros 
3.210.400,00 
Total (1) 
177.665.740,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
132.128.650,00 
Serviços 
26.189.570,00 
Outros 
2.913.438,00 
Total (2) 
161.231.658,00 
Referência: Processo nº 48500.000803/2021-92                                                                                                        SEI nº 0508350
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Jaíba NE1 Energias Renováveis S.A.  CNPJ
35.581.894/0001-35
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Jaíba NE1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
8.331, de 5 de novembro de 2019)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e sete
unidades geradoras de 1.482 kW, totalizando 40.014 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 02/02/2022 a 01/12/2022
Localidade do Projeto  Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Gustavo dos Reis Vajda  CPF: 223.519.538-51
Responsável técnico:
Daniel Casari Carlos  CPF: 282.198.088-45
Contador:
Michele Monteiro Cardoso  CPF: 325.552.288-96
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  145.596.310,00
Serviços  28.859.030,00
Outros  3.210.400,00
Total (1)  177.665.740,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  132.128.650,00
Serviços  26.189.570,00
Outros  2.913.438,00
Total (2)  161.231.658,00