VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003478/2016-00. 
 
INTERESSADO: Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A., para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de 
Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de extensão, que interligará à Linha de Transmissão 
138 kV Ilha Solteira – Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, localizada nos municípios de Aparecida D´oeste 
e Suzanápolis, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de junho de 2016, a Vale do Paraná – Álcool e Açúcar S.A., por meio da Carta Sem Referência, 
datada de 10 de junho de 2016, requereu a declaração de utilidade pública - DUP, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem do seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão 
138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de extensão, que interligará à Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – 
Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, localizada nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, estado de São 
Paulo. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica nº 
0367/2015-SCT/ANEEL, de 05 de outubro de 20162. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou apresentou carta de solicitação 
de licenciamento ambiental nº sem número, de 2 de março de 2016, emitida pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, 
órgão do governo do estado de São Paulo referente à construção do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Ilha 
Solteira – Jales 
 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a 
referendou. 
 
5. 
Em 10 de outubro de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
 
 
 
 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”. 
2 Nota Técnica nº 0367/2015-SCT/ANEEL, de 05 de outubro de 2016. SICNet nº 48526.004972/2016-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem do 
seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, localizada no estado de São Paulo, 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 
23 de dezembro de 2003. 
 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.  
 
8. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela 
Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
 
III – DIREITO 
 
9. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013.

IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003478/2016-00, voto pela aprovação 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, em favor da Vale do Paraná – 
Álcool e Açúcar S.A., para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do 
seccionamento de 01 (um) circuito da Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira - Jales, circuito duplo, 18,5 km de 
extensão, que interligará à Linha de Transmissão 138 kV Ilha Solteira – Jales à Subestação da Usina Vale do Paraná, 
localizada nos municípios de Aparecida D´oeste e Suzanápolis, estado de São Paulo. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016 
 
 
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