6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500/000459/2022-12. 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Pacatuba – Coluna 02P7 C1, localizada no estado do Ceará. 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 30 de dezembro de 2021, a Enel Distribuição Ceará requereu Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Coluna 02P7 C1, localizada no município 
de Itaitinga, estado do Ceará.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 91/2022 - SCT/ANEEL, de 3 de fevereiro de 
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 7 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Coluna 02P7 C1, localizada no município de Itaitinga, 
estado do Ceará, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Coluna 02P7 C1. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. Ao analisar a 
área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o traçado previsto, 
verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500/000459/2022-12, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição

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Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Coluna 
02P7 C1, localizada no município de Itaitinga, estado do Ceará. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor