AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 201, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.001706/2015-79, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética São Patrício – Chesp, em face do Auto de 
Infração nº 0001/2014-AGR-SFE; e, (ii) manter a decisão do Conselho Regulador da Agência Goiana de 
Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços – AGR de reduzir a multa imposta para R$ 32.092,00 
(trinta e dois mil, noventa e dois reais), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n.24.