AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 929, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004526/2020-14, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto 
pela empresa Madebrumi Indústria e Comércio de Madeiras Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada 
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS por 
meio da Resolução Decisória nº 584, de 2020, que indeferiu o pedido de devolução de valores 
apresentado pelo consumidor. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 66.