AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 216, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 
inciso VI e no art. 9º do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.003553/2021-
42, resolve: 
 
Art. 1° Autorizar o afastamento do país, na forma do disposto no Decreto nº 1.387, de 7 de 
fevereiro de 1995, com a nova redação dada pelo Decreto nº 9.533, de 17 de outubro de 2018, ao 
servidor:  
 
NOME: José Antônio Fabbrini Marsiglio. CARGO/FUNÇÃO: Especialista em Regulação de 
Serviços Públicos. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Portugal. 
FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Em razão de participação no Programa de Gestão da ANEEL. TIPO DE 
AFASTAMENTO: ônus limitado. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV.  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 2, p. 38, v. 62, n. 158.