AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no 
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015 
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 
1.999, por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se 
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram 
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.) 
Ofício (SAF/ANEEL) 
Inadimplência 
nº 
Data de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Agroflorestal 
Justus S.A. 
003497/2016 
 
288/2016 
 
 
15/06/16 
 
jan/2015 
15/05/15 
77,18 
fev/2015 
16/06/15 
77,18 
mar/2015 
15/07/15 
77,18 
abr/2015 
17/08/15 
77,18 
mai/2015 
15/09/15 
77,18 
jun/2015 
15/10/15 
77,18 
jul/2015 
16/11/15 
77,18 
ago/2015 
15/12/15 
77,18 
set/2015 
15/01/16 
77,18 
out/2015 
15/02/16 
77,18 
nov/2015 
15/03/16 
77,18 
dez/2015 
15/04/16 
77,18 
dez/2015 
15/01/16 
480,72 
Agropecuária e 
Reflorestadora 
São Luiz Ltda. 
005308/2016 
 
289/2016 
 
 
15/06/16 
 
jan/2015 
15/05/15 
86,83 
fev/2015 
16/06/15 
86,83 
mar/2015 
15/07/15 
86,83 
abr/2015 
17/08/15 
86,83 
mai/2015 
15/09/15 
86,83 
jun/2015 
15/10/15 
86,83 
jul/2015 
16/11/15 
86,83 
ago/2015 
15/12/15 
86,83 
set/2015 
15/01/16 
86,83 
out/2015 
15/02/16 
86,83 
nov/2015 
15/03/16 
86,83 
dez/2015 
15/04/16 
86,83 
dez/2015 
15/01/16 
540,81 
Ribeirão 
Energia Ltda. 
002362/2016 
330/2016 
12/07/16 
fev/2015 
16/03/15 
1.234,90
Empresa
Notificada  Processo
(48500.)  Ofício (SAF/ANEEL)    Inadimplência    
    nº  Data de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor (R$)
Agroflorestal
Justus S.A.  003497/2016  288/2016  15/06/16  jan/2015  15/05/15  77,18
        fev/2015  16/06/15  77,18
        mar/2015  15/07/15  77,18
        abr/2015  17/08/15  77,18
        mai/2015  15/09/15  77,18
        jun/2015  15/10/15  77,18
        jul/2015  16/11/15  77,18
        ago/2015  15/12/15  77,18
        set/2015  15/01/16  77,18
        out/2015  15/02/16  77,18
        nov/2015  15/03/16  77,18
        dez/2015  15/04/16  77,18
        dez/2015  15/01/16  480,72
Agropecuária e
Reflorestadora
São Luiz Ltda.  005308/2016  289/2016  15/06/16  jan/2015  15/05/15  86,83
        fev/2015  16/06/15  86,83
        mar/2015  15/07/15  86,83
        abr/2015  17/08/15  86,83
        mai/2015  15/09/15  86,83
        jun/2015  15/10/15  86,83
        jul/2015  16/11/15  86,83
        ago/2015  15/12/15  86,83
        set/2015  15/01/16  86,83
        out/2015  15/02/16  86,83
        nov/2015  15/03/16  86,83
        dez/2015  15/04/16  86,83
        dez/2015  15/01/16  540,81
Ribeirão
Energia Ltda.  002362/2016  330/2016  12/07/16  fev/2015  16/03/15  1.234,90

Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico www.aneel.gov.br para 
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização, 
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos 
entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8099 ou (61) 2192 8633, 
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos 
dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível no site da 
ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir 
da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 
e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 
1997. 
 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O de 28.12.2016, seção 3, p. 97, v. 153, n. 249.