AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 3.278, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26/12/1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26/01/2016; e o que consta do Processo n° 
48500.002605/2016-04, resolve anuir ao pleito da EDP Energia do Brasil S.A. para a celebração de contrato 
de compartilhamento de recursos humanos com as partes relacionadas Bandeirante Energia S.A., Espírito 
Santo Centrais Elétricas S.A., EDP Comercialização e Serviços Energia Ltda., Energest S.A., Investco S.A., 
Lajeado Energia S.A., Santa Fé Energia S.A., EDP Pequenas Centrais Elétricas S.A. e Porto do Pecém 
Geração de Energia S.A. na forma da minuta apresentada. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA