AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.120, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002990.2016-81, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Sergio 
Ribeiro Leite - matrícula SIAPE n° 1666641 - em face do Despacho nº 20/2016, emitido pela 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a 
decisão de descontar o valor de R$ 373,00 (trezentos e setenta e três reais) de sua remuneração, referente a 
de 30 dias de Auxílio Alimentação, aplicada pela SRH em sede de juízo de reconsideração. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.12.2016, p. 3, v. 19, n.64.