AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.556, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.005055/2020-53, decide por não 
conhecer do Recurso Administrativo da Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado-Cejama, em face da 
Resolução Homologatória nº 2.946, de 28 de setembro de 2021, que homologou os Reajustes Tarifários 
Anuais de 2021, haja vista sua intempestividade, nos termos do inciso I, do art. 63, da Lei nº 9.784, de 29 
de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, e 
no inciso I, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 118.