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VOTO  
PROCESSO: 48500.004877/2022-89 
INTERESSADO: Rovema Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas à suspensão das 
respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente por força da Resolução 
Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva nº 456/2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de abril de 2022, a Rovema Energia S.A. (Rovema) requereu à ANEEL pedido de 
medida cautelar com vistas à suspensão das obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa 
por força da Resolução Autorizativa (REA) nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 
456/2021. 
2. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
3. 
Em 27 de maio de 2022, recebi os representantes da Rovema em reunião. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se da análise do pedido de medida cautelar interposta pela Rovema para não 
aplicação de sansões constantes na REA nº 10.876/2021 e CER nº 456/2021 até que a ANEEL julgue o 
mérito do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade da empresa pelo atraso da 
operação comercial da Central Geradora Termelétrica (UTE) RE TG 100 02 01. 
5. 
Referida UTE é composta por quatro unidades geradoras de 25.050 kW, totalizando 
22ª Reunião Pública Ordinária 
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100.200 kW de capacidade instalada e 68.700 kW médios de garantia física, e utilizará gás natural como 
combustível. 
6. 
Alega a Rovema em seu pedido que está impossibilitada de finalizar a implantação da UTE 
conforme o cronograma físico homologado pela ANEEL porque a alternativa técnica de fornecimento de 
combustível, que viabilizou a participação da empresa no Processo de Contratação Simplificada (PCS), e 
por consequência resultou na assinatura do CER nº 456/2021, não pôde ser implementada. 
7. 
Justifica a Rovema que devido a limitação de disponibilidade de espaço do gasoduto da 
Transportadora Brasileira Gasoduto Bolívia-Brasil (TBG), a NFE Power Latam Participações e Comércio 
Ltda. (NFE), subsidiária da New Fortress Energy (New Fortress), é a única fornecedora de gás natural que 
reúne as condições técnicas e comerciais de suprimento de gás natural à localidade do empreendimento 
(bairro Belchior Baixo, Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina), nas quantidades necessárias à sua 
regular implantação e operação. 
8. 
Entretanto, em decorrência do cenário geopolítico e macroeconômico envolvendo o 
conflito bélico-militar entre Ucrânia e Rússia, não foi possível finalizar as negociações para o respectivo 
suprimento de gás natural para a UTE. Segundo a Rovema, a atual conjuntura e dinâmica mundial do 
mercado de Gás Natural Liquefeito (GNL) por conta desse conflito impossibilitou a concretização do 
contrato de fornecimento de gás natural. 
9. 
Ainda segundo a Rovema, a empresa fornecedora das unidades geradoras, SoEnergy 
Sistemas Internacionais de Energia S.A. (SoEnergy), se recusa a embarcar os equipamentos sem a 
apresentação do contrato de suprimento de gás natural. 
10. 
Diante desse cenário, a Rovema entende que está configurada a hipótese de força maior 
que, por seus efeitos, impedem a empresa de cumprir suas obrigações setoriais e contratuais, nas formas 
do artigo 393 do Código Civil e Cláusula 15ª do CER nº 456/2021. 
11. 
Trata-se, na avaliação da Rovema, de hipótese de excludente de responsabilidade. 
12. 
Diante disso, até que a ANEEL tenha tempo suficiente para avaliar no mérito a hipótese de

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excludente de responsabilidade, a Rovema requereu a concessão de medida cautelar para suspender as 
obrigações setoriais e contratuais contraídas pela empresa por força da REA nº 10.876/2021 e do CER nº 
456/2021. 
13. 
A concessão de medida cautelar pela ANEEL exige dois requisitos de forma cumulativa: (i) 
a fumaça do bom direito, ou seja, a plausibilidade do bom direito na tese alegada e (ii) o perigo na demora, 
caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que possa se concretizar até que a 
decisão do mérito seja tomada pela ANEEL. 
14. 
O CER nº 456/2021 trata na sua Cláusula 15ª os casos fortuitos e força maior. 
Especificamente a Subcláusula 15.3 dispõe que o vendedor ao invocar a ocorrência de caso fortuito ou 
força maior deve notificar a ANEEL e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e, dentre 
outros, adotar todas as providências cabíveis para remediar ou atenuar as consequências do evento, 
visando retomar suas obrigações contratuais o mais rápido possível e solicitar decisão da ANEEL quanto a 
caracterização da ocorrência de evento de caso fortuito e força maior. 
15. 
Seguindo o rito da ANEEL, o processo de análise de excludente de responsabilidade está 
sendo realizado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
16. 
Neste voto, o que tenho que encaminhar para decisão da Diretoria Colegiada é se, por 
medida de precaução, a ANEEL deve antecipar cautelarmente os efeitos da decisão, antes do julgamento 
do mérito do excludente de responsabilidade. Nesse caso, como mencionado, há necessidade da 
verificação da fumaça do bom direito e perigo na demora. 
17. 
Preliminarmente, registro que em seu requerimento a Rovema não discorre de forma 
objetiva sobre os dois requisitos necessários para a concessão da medida cautelar. Desta forma, com base 
na minha leitura e interpretação do requerimento construo meu raciocínio para avaliação desses 
requisitos. 
18. 
A fumaça do bom direito exige a existência de um motivo legal ou regulatório justo para 
que a ANEEL possa antecipar sua decisão, aplicando proteção ou defesa do direito ameaçado. Contudo,

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no caso narrado pela Rovema, não consigo encontrar tal motivo. 
19. 
A empresa participou de uma licitação pública, com data de entrada em operação do 
empreendimento em espaço apertado de tempo, podendo escolher o local, desde que no subsistema 
Sudeste/Centro-Oeste e Sul e sujeito à disponibilidade de conexão, o tipo de empreendimento a ser 
implantado, seu supridor de combustível e ciente de que, o não cumprimento dos compromissos 
contratuais decorrentes da licitação ensejaria a empresa a arcar com multas elevadas. 
20. 
Tais multas têm um propósito. Até setembro de 2021, quando a Câmara de Regras 
Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), por meio da Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, 
determinou a realização do PCS para contratação de energia de reserva, o Sistema Interligado Nacional 
(SIN) passava pelo pior período hidrológico desde quando as medições começaram a serem realizadas em 
1930. 
21. 
Tratou-se, portanto, de medida emergencial para garantir a continuidade e a segurança do 
suprimento eletroenergético do país. Desta forma, requeria a CREG que os empreendedores que 
assumissem o compromisso de fornecer energia elétrica no PCS, a partir de 1º de maio de 2022, fizessem 
um compromisso firme de oferta no lance realizado na licitação. 
22. 
Tal compromisso era necessário para que a CREG conseguisse cumprir seu objetivo com a 
realização do PCS: garantir a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético do país, caso o 
cenário hidrológico verificado até então, setembro de 2021, persististe no final de 2021 e no primeiro 
semestre de 2022. 
23. 
Felizmente o cenário hidrológico a partir de outubro de 2021 foi muito favorável e seguiu 
desta forma no primeiro semestre de 2022. Contudo, caso tal cenário não tivesse ocorrido, a utilização 
das usinas contratadas no PCS seriam importantes para manter a segurança no suprimento energético. 
24. 
Isso explica o valor da multa. O PCS desejava que somente empreendedores com 
capacidade de entrega se disponibilizasse a participar do certame. A penalidade alta era um alerta, um 
sinal regulatório, para àqueles empreendedores cuja matriz de risco indicava algum fator relevante para 
a não entrega de energia na data determinada no Edital.

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25. 
Não tenho dúvidas que fatos extraordinários, imprevisíveis e não gerenciáveis pelo 
empreendedor podem ter ocorrido entre a realização do PCS e 1º de maio de 2022, data do início de 
suprimento. Porém, com todo respeito à argumentação da Rovema, não é o caso da UTE RE TG 100 02 
01. 
26. 
A Rovema teve a possibilidade de escolher o local de implantação do seu empreendimento. 
Assumiu o risco de instalar o empreendimento em um local, onde segundo descreve a própria empresa, 
a “... NFE é a única fornecedora de gás natural que reúne as condições técnicas e comerciais de suprimento 
de gás natural à localidade do Empreendimento”. 
27. 
Tendo ciência que a NFE era a única fornecedora de gás para a usina, informações da 
Rovema, não realizou previamente ao PCS contrato de fornecimento de gás natural com a NFE. Em outras 
palavras, participou do PCS somente com tratativas de possível acordo comercial, porém sem efetivá-lo. 
28. 
Desta forma, a Rovema assumiu o risco de participar do PCS sem lastro para sua produção 
de eletricidade. Ainda que entendesse que as tratativas comerciais estavam em estado avançado, ela 
assumiu o risco de participar do PCS sem assiná-lo. 
29. 
Minha avaliação é que era um risco perfeitamente gerenciável pela Rovema, risco que ela 
assumiu e que não está na álea extraordinária. O fato de não ter um contrato assinado permitiu que a 
NFE, em análise perfunctória com base nos documentos juntados aos autos, exercesse a opção de não 
seguir com o fornecimento de gás natural para o empreendimento da Rovema. 
30. 
Desta forma, entendo que foi uma opção comercial da NFE, que seguramente não seria 
exercida, ou seria exercida com o pagamento das penalidades envolvidas, caso o contrato de suprimento 
entre a NFE e Rovema tivesse assinado e vigente. 
31. 
Novamente, com respeito à argumentação da Rovema, tenho conclusão diferente sobre 
“... o cenário geopolítico e macroeconômico envolvendo conflito bélico-militar entre Ucrânia e Rússia ...” 
e ausência de suprimento de gás natural para a UTE. 
32. 
A Rovema tomou um risco alto em fiar-se em somente um supridor de gás natural e sem

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contrato assinado ao participar do PCS. Esse risco, somente pode ser imputado à própria Rovema. Observo 
que até o fornecedor das unidades geradores, a SoEnergy, se protegeu deste risco, ao definir que somente 
forneceria os equipamentos com a contratação de solução de suprimento por parte da Rovema. 
33. 
Conforme exposto pela Rovema, ela possui até o momento com a NFE apenas um termo 
de compromisso para oferta de combustível não vinculante, com previsão do fornecimento de gás natural 
para o empreendimento somente para o segundo trimestre do ano de 2023, praticamente um ano após 
da data de suprimento do CER nº 456/2021. 
34. 
Desta forma, me atendo somente aos fatos narrados pela própria Rovema, não consigo 
verificar a existência da fumaça do bom direito para a concessão da medida cautelar requerida. Ausente 
esse requisito, não há necessidade de avaliar o perigo na demora. 
35. 
Posto isso, pendente análise de mérito, concluo por denegar o Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Rovema Energia S.A., com vistas à suspensão das obrigações setoriais e contratuais 
contraídas pela empresa por força da REA nº 10.876/2021 e do CER nº 456/2021. 
 
III – DIREITO 
36. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 1º, § 2º e § 
3º Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; Resolução nº 4 da Câmara de Regras Excepcionais para 
Gestão Hidroenergética (CREG), de 9 de setembro de 2021; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de 
setembro de 2021; e Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004877/2022-89, voto por 
conhecer, e no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Rovema Energia 
S.A., com vistas à suspensão das respectivas obrigações setoriais e contratuais contraídas pela Requerente

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por força da Resolução Autorizativa nº 10.876/2021 e do Contrato de Energia de Reserva nº 456/2021. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor