VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004137/2016-02. 
 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de novos limites de continuidade DEC e FEC dos conjuntos das Permissionárias de 
Serviço Público de Distribuição de Energia, consolidados após a avaliação das contribuições trazidas na Audiência 
Pública nº 64/2016. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 19/03/2013, a ANEEL (REAs nos 3.973 a 3.998/2013) aprovou os limites de continuidade para o 
período entre 2013 e 2016 de 26 permissionárias. Posteriormente, em 21/11/2014, a ANEEL (REAs nos 4.923 a 
4.933/2014) aprovou os limites de continuidade para o período entre 2015 e 2017 ou 2018 de 12 permissionárias. 
 
2. 
Visando obter subsídios e informações adicionais para aprimorar a definição dos novos limites de 
continuidade dos conjuntos das permissionárias, foi instaurada a Audiência Pública nº 64/2016, com período para 
envio de contribuições de 22/09/2016 a 04/11/2016, na qual apresentou proposta para os limites, embasada pela Nota 
Técnica nº 0124/2016-SRD/ANEEL. 
 
3. 
Em 1º/12/2016, a SRD (Nota Técnica nº 162/2016-SRD/ANEEL) apresentou a análise das 
contribuições à citada AP, como também a proposta final de definição dos novos limites para os indicadores de 
continuidade das permissionárias. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
5. 
Consta no item 5.10.2 da seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST o procedimento para determinação 
dos limites de continuidade, que considera os atributos físico-elétricos dos conjuntos de unidades consumidoras das 
distribuidoras. Porém, a SRD entendeu que a definição de limites das permissionárias pode ser simplificada, não 
havendo necessidade, neste momento, da extração de atributos e da aplicação da análise comparativa conforme 
dispõe o PRODIST. 
 
6. 
Cumpre esclarecer que este é o segundo momento em que os limites são definidos. No primeiro caso1 
foi adotada a mesma análise comparativa prevista no Módulo 8 do PRODIST. Porém, verificou-se na época que o 
resultado da metodologia não poderia ser aplicado diretamente, tendo sido necessário estabelecer outros parâmetros 
                                                     
1 Nos Processos 48500.004575/2012-39 e 48500.002987/2014-04 consta a descrição de como foram estabelecidos os primeiros limites de 
continuidade das permissionárias.

de forma a contornar distorções. Em outras palavras, esta não é a primeira vez em que não se aplica a mesma 
metodologia das concessionárias às permissionárias. 
 
7. 
Sendo assim, a proposta de estabelecer um tratamento simplificado ou diferenciado para as 
permissionárias visa, principalmente, estabelecer limites factíveis, com taxas de decaimento coerentes. Dessa forma, 
a proposta colocada em Audiência Pública utilizou como referência para as permissionárias a taxa média de redução 
– ou seja, uma média de melhoria verificada em conjuntos de permissionárias.  
 
8. 
Conforme ressaltado pela SRD, considera-se que a simplificação no presente processo não implica 
em perda de precisão. Isso porque o processo de definição dos limites das permissionárias tem complexidade muito 
inferior ao das concessionárias. A grande maioria das permissionárias possui uniformidade em sua área de atuação, 
tendo apenas um conjunto elétrico. Essa realidade é bem diferente das concessionárias, que possuem em média 
cerca de 50 conjuntos. 
 
9. 
Tendo em vista que a avaliação e a definição de limites para as permissionárias abarcam questões 
mais simples do que para as concessionárias, propõem-se que os limites sejam estabelecidos para um período de 
oito anos (duas revisões tarifárias). No caso das concessionárias, a Parcela B e os limites de DEC e FEC são definidos 
no momento da revisão tarifária. A Parcela B é obtida após a análise da eficiência da empresa, e pode haver redução 
do valor estabelecido para o próximo ciclo de revisão. Tal fato não implica em mudança da aplicação dos limites de 
continuidade. Sob esse aspecto, e considerando que as permissionárias podem pleitear a Parcela B, entende-se que 
uma maior estabilidade na definição dos limites irá possibilitar um melhor planejamento das permissionárias.  
 
10. 
Outro ponto discutido na Audiência Pública foi a participação do suprimento. Apesar das interrupções 
externas fazerem parte do histórico de apuração das empresas e já estarem incorporadas nos limites estabelecidos 
para os indicadores DEC e FEC, em alguns casos, houve piora do histórico do suprimento, o que, segundo a SRD 
demanda ajustes nos limites iniciais. Em tais casos, foi proposta a adoção do mesmo procedimento utilizado para a 
Ceris2, qual seja, considerar como ponto de partida os limites vigentes com a realização de algum ajuste com base 
no suprimento da empresa. 
 
11. 
A Audiência Pública nº 64/2016 recebeu contribuições de 18 diferentes agentes: distribuidoras, 
associação e instituto. Dentre as contribuições recebidas, destaco as consideradas mais relevantes: (i) contexto 
regulatório para definição da receita requerida das permissionárias; e (ii) significativa taxa de decaimento. 
 
12. 
Sobre o contexto regulatório, recentemente, a ANEEL aprovou um novo modelo regulatório de 
reajustes e revisões tarifárias para as permissionárias de distribuição de energia elétrica. No modelo, cada 
permissionária propõe seu valor de Parcela B, limitado a um valor teto. Acrescenta-se ao contexto regulatório a Lei nº 
13.360, de 17/11/20163, que retira descontos na compra de energia, concede subvenção para as cooperativas que 
possuem menor densidade de carga e limita o aumento em cada processo tarifário anual a 20%. Os agentes afirmam 
que devido à retirada dos descontos com a compra de energia haverá um significativo aumento nas tarifas das 
permissionárias. Na tentativa de reduzir tal aumento, as permissionárias alegam que irão pleitear uma redução do 
valor para sua Parcela B, o que refletiria em uma piora na qualidade do serviço prestado e na ultrapassagem dos 
limites de continuidade. 
 
13. 
Sobre a contribuição, a SRD argumenta que a receita deve ser proposta pela permissionária, 
considerando os itens que a mesma julgue necessários. Dessa forma, deve ser levado em consideração, 
                                                     
2 Processo 48500.003334/2016-04 que tratou da revisão extraordinária dos limites de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - DEC 
e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora - FEC da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra – Ceris. 
3 Conversão da Medida Provisória 735/2016.

, os limites dos indicadores e a necessidade da melhoria continua da continuidade do fornecimento, conforme 
prevê a legislação e os Contratos de Permissão. 
 
14. 
Sobre o impacto da Parcela B das permissionárias, foram analisados os pleitos de 22 empresas que 
passaram por revisão ou reajuste tarifário em 2016. Observou-se que apenas 3 solicitaram uma pequena redução da 
Parcela B (ajustada pelo mercado) em relação ao valor estabelecido no processo anterior, sendo que as demais 
solicitaram aumento da Parcela B. Dessa forma, não se verifica uma tendência de pleitos no sentido de reduzir a 
Parcela B, conforme sugere a contribuição. 
 
15. 
Por fim, sobre a taxa de decaimento, a SRD ressalta que esse é o segundo momento de análise dos 
limites e, portanto, é natural que sejam necessários ajustes através da aplicação de taxas de decaimento maiores, 
uma vez que uma simples análise dos limites ainda indica que há espaço para melhorias.  
 
16. 
Da proposta submetida à Audiência Pública nº 64/2016, a taxa de decaimento foi revista devido à 
atualização do histórico de apuração, que considerou a redução verificada entre os anos de 2013 e a média móvel de 
2016. Como consequência, verificou-se uma taxa mais branda, o que viabiliza a aplicação dos limites no período de 
8 anos, 9,66% e 11,10% para o DEC e o FEC, respectivamente. Como já justificado anteriormente, a taxa final 
proposta foi obtida da metade da taxa de decaimento anual atualizada, chegando aos valores, já arredondados, de 
4,83% e 5,55%, para o DEC e o FEC, respectivamente. Valores inferiores aos propostos na Audiência Pública nº 
64/2016 (7% e 8% para o DEC e o FEC, respectivamente). 
 
17. 
Os limites propostos para as permissionárias considerando a atualização são apresentados nas 
Tabelas 1 e 2. Percebe-se que os limites foram definidos em um horizonte de oito anos, sem a necessidade de revisão 
após esse período – sinal de “≥” nas tabelas. Isso não significa que os limites permanecerão fixos indefinidamente, 
mas apenas indica que não será obrigatória a revisão da Resolução até 2024 se não for identificada a necessidade4. 
 
Tabela 1 – Limites propostos para o DEC dos conjuntos das permissionárias. 
Permissionária 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
DEC (horas) 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
≥ 2024 
CRELUZ-D 
CRELUZ 
  
  
31 
30 
29 
28 
27 
26 
COPREL 
LESTE 
  
39 
37 
35 
33 
31 
30 
29 
COPREL 
OESTE 
  
49 
47 
45 
43 
41 
39 
37 
CERMISSÕES 
FRONTEIRA 
  
51 
49 
47 
45 
43 
41 
39 
CERMISSÕES 
MISSÕES 
  
44 
42 
40 
38 
36 
34 
32 
CERILUZ 
CERILUZ 
  
  
30 
29 
28 
27 
26 
25 
CRERAL 
CRERAL 
  
  
30 
29 
28 
27 
26 
25 
CERTAJA 
CERTAJA ENERGIA 
68 
65 
62 
59 
56 
53 
50 
48 
COOPERLUZ 
COOPERLUZ 
  
70 
67 
64 
61 
58 
55 
52 
CERAL DIS 
CERAL-DIS 
30 
29 
28 
27 
26 
25 
24 
23 
CERES 
CERES 
28 
27 
26 
25 
24 
23 
22 
21 
CERAL 
ceral 
58 
55 
52 
49 
47 
45 
43 
41 
CEREJ 
CEREJ 
75 
71 
68 
65 
62 
59 
56 
53 
CERGAL 
CERGAL 
12 
11 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
                                                     
4 Procedimento semelhante foi adotado na Resolução Normativa nº 574/2013, que estabeleceu, para permissionárias e concessionárias, a metodologia e os 
limites para os indicadores de qualidade comercial DER (Duração Equivalente de Reclamação) e FER (Frequência Equivalente de Reclamação).
Permissionária  Conjunto de Unidades
Consumidoras  DEC (horas)              
    2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  ≥ 2024
CRELUZ-D  CRELUZ      31  30  29  28  27  26
COPREL  LESTE    39  37  35  33  31  30  29
COPREL  OESTE    49  47  45  43  41  39  37
CERMISSÕES  FRONTEIRA    51  49  47  45  43  41  39
CERMISSÕES  MISSÕES    44  42  40  38  36  34  32
CERILUZ  CERILUZ      30  29  28  27  26  25
CRERAL  CRERAL      30  29  28  27  26  25
CERTAJA  CERTAJA ENERGIA  68  65  62  59  56  53  50  48
COOPERLUZ  COOPERLUZ    70  67  64  61  58  55  52
CERAL DIS  CERAL-DIS  30  29  28  27  26  25  24  23
CERES  CERES  28  27  26  25  24  23  22  21
CERAL  ceral  58  55  52  49  47  45  43  41
CEREJ  CEREJ  75  71  68  65  62  59  56  53
CERGAL  CERGAL  12  11  10  10  10  10  10  10

Permissionária 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
DEC (horas) 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
≥ 2024 
CERGAPA 
CERGAPA 
43 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
30 
CERGRAL 
CERGRAL 
21 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
CERMOFUL 
CERMOFUL 
  
  
12 
11 
10 
10 
10 
10 
CERPALO 
CERPALO 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
CEDRI 
CEDRI 
50 
48 
46 
44 
42 
40 
38 
36 
CEPRAG 
CEPRAG 
  
23 
22 
21 
20 
19 
18 
17 
CERSUL 
CERSUL 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
10 
CERTREL 
CERTREL 
  
23 
22 
21 
20 
19 
18 
17 
COOPERA 
COOPERA 
12 
11 
10 
10 
10 
10 
10 
10 
COOPERCOCAL 
COOPERCOCAL 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
10 
COOPERMILA 
coopermila 
21 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
CERCOS 
Cercos 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
13 
CERIPA 
CERIPA 
44 
42 
40 
38 
36 
34 
32 
30 
CETRIL 
CETRIL 
23 
22 
21 
20 
19 
18 
17 
16 
CEDRAP 
CEDRAP 
50 
48 
46 
44 
42 
40 
38 
36 
CERIS 
CERIS 
134 
128 
122 
116 
110 
105 
100 
95 
CERPRO 
CERPRO 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
CERRP 
CERRP 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
30 
29 
CERIM 
CERIM 
54 
51 
49 
47 
45 
43 
41 
39 
CERNHE 
CERNHE 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
30 
29 
CERMC 
CERMC 
40 
38 
36 
34 
32 
30 
29 
28 
CEJAMA 
CEJAMA 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
13 
CERAÇÁ 
CERAÇÁ 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
13 
CERBRANORTE 
cerbranorte 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
COORSEL 
COORSEL 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
10 
10 
CERTEL 
TEUTÔNIA 
  
  
12 
11 
10 
10 
10 
10 
CERTEL 
LAJEADO 
  
  
16 
15 
14 
13 
12 
11 
CERTEL 
CANUDOS DO VALE 
  
  
24 
23 
22 
21 
20 
19 
CERTEL 
SÃO PEDRO DA SERRA 
  
  
21 
20 
19 
18 
17 
16 
CERTEL 
TAQUARA 
43 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
30 
CERTEL 
CAZUZA 
  
  
137 
130 
124 
118 
112 
107 
 
Tabela 2 – Limites propostos para o FEC dos conjuntos das permissionárias. 
Permissionária 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
FEC (interrupções) 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
≥  2024 
CRELUZ-D 
CRELUZ 
  
  
26 
25 
24 
23 
22 
21 
COPREL 
LESTE 
  
22 
21 
20 
19 
18 
17 
16 
COPREL 
OESTE 
  
30 
28 
26 
25 
24 
23 
22 
CERMISSÕES 
FRONTEIRA 
  
27 
26 
25 
24 
23 
22 
21
Permissionária  Conjunto de Unidades
Consumidoras  DEC (horas)              
    2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  ≥ 2024
CERGAPA  CERGAPA  43  41  39  37  35  33  31  30
CERGRAL  CERGRAL  21  20  19  18  17  16  15  14
CERMOFUL  CERMOFUL      12  11  10  10  10  10
CERPALO  CERPALO  16  15  14  13  12  11  10  10
CEDRI  CEDRI  50  48  46  44  42  40  38  36
CEPRAG  CEPRAG    23  22  21  20  19  18  17
CERSUL  CERSUL  15  14  13  12  11  10  10  10
CERTREL  CERTREL    23  22  21  20  19  18  17
COOPERA  COOPERA  12  11  10  10  10  10  10  10
COOPERCOCAL  COOPERCOCAL  15  14  13  12  11  10  10  10
COOPERMILA  coopermila  21  20  19  18  17  16  15  14
CERCOS  Cercos  20  19  18  17  16  15  14  13
CERIPA  CERIPA  44  42  40  38  36  34  32  30
CETRIL  CETRIL  23  22  21  20  19  18  17  16
CEDRAP  CEDRAP  50  48  46  44  42  40  38  36
CERIS  CERIS  134  128  122  116  110  105  100  95
CERPRO  CERPRO  16  15  14  13  12  11  10  10
CERRP  CERRP  41  39  37  35  33  31  30  29
CERIM  CERIM  54  51  49  47  45  43  41  39
CERNHE  CERNHE  41  39  37  35  33  31  30  29
CERMC  CERMC  40  38  36  34  32  30  29  28
CEJAMA  CEJAMA  20  19  18  17  16  15  14  13
CERAÇÁ  CERAÇÁ  20  19  18  17  16  15  14  13
CERBRANORTE  cerbranorte  16  15  14  13  12  11  10  10
COORSEL  COORSEL  15  14  13  12  11  10  10  10
CERTEL  TEUTÔNIA      12  11  10  10  10  10
CERTEL  LAJEADO      16  15  14  13  12  11
CERTEL  CANUDOS DO VALE      24  23  22  21  20  19
CERTEL  SÃO PEDRO DA SERRA      21  20  19  18  17  16
CERTEL  TAQUARA  43  41  39  37  35  33  31  30
CERTEL  CAZUZA      137  130  124  118  112  107
Permissionária  Conjunto de Unidades
Consumidoras  FEC (interrupções)              
    2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  ≥ 2024
CRELUZ-D  CRELUZ      26  25  24  23  22  21
COPREL  LESTE    22  21  20  19  18  17  16
COPREL  OESTE    30  28  26  25  24  23  22
CERMISSÕES  FRONTEIRA    27  26  25  24  23  22  21

Permissionária 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
FEC (interrupções) 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
≥  2024 
CERMISSÕES 
MISSÕES 
  
31 
29 
27 
26 
25 
24 
23 
CERILUZ 
CERILUZ 
  
  
27 
26 
25 
24 
23 
22 
CRERAL 
CRERAL 
  
  
20 
19 
18 
17 
16 
15 
CERTAJA 
CERTAJA ENERGIA 
32 
30 
28 
26 
25 
24 
23 
22 
COOPERLUZ 
COOPERLUZ 
  
29 
27 
26 
25 
24 
23 
22 
CERAL DIS 
CERAL-DIS 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
CERES 
CERES 
13 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
9 
CERAL 
ceral 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CEREJ 
CEREJ 
26 
25 
24 
23 
22 
21 
20 
19 
CERGAL 
CERGAL 
10 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
CERGAPA 
CERGAPA 
43 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
29 
CERGRAL 
CERGRAL 
13 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
9 
CERMOFUL 
CERMOFUL 
  
  
10 
9 
9 
9 
9 
9 
CERPALO 
CERPALO 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CEDRI 
CEDRI 
18 
17 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
CEPRAG 
CEPRAG 
  
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CERSUL 
CERSUL 
11 
10 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
CERTREL 
CERTREL 
  
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
COOPERA 
COOPERA 
10 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
9 
COOPERCOCAL 
COOPERCOCAL 
27 
26 
25 
24 
23 
22 
21 
20 
COOPERMILA 
coopermila 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
CERCOS 
Cercos 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CERIPA 
CERIPA 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CETRIL 
CETRIL 
17 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
CEDRAP 
CEDRAP 
29 
27 
26 
25 
24 
23 
22 
21 
CERIS 
CERIS 
39 
37 
35 
33 
31 
29 
27 
26 
CERPRO 
CERPRO 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
9 
9 
CERRP 
CERRP 
21 
20 
19 
18 
17 
16 
15 
14 
CERIM 
CERIM 
41 
39 
37 
35 
33 
31 
29 
27 
CERNHE 
CERNHE 
34 
32 
30 
28 
26 
25 
24 
23 
CERMC 
CERMC 
27 
26 
25 
24 
23 
22 
21 
20 
CEJAMA 
CEJAMA 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
CERAÇÁ 
CERAÇÁ 
24 
23 
22 
21 
20 
19 
18 
17 
CERBRANORTE 
cerbranorte 
16 
15 
14 
13 
12 
11 
10 
9 
COORSEL 
COORSEL 
13 
12 
11 
10 
9 
9 
9 
9 
CERTEL 
TEUTÔNIA 
  
  
12 
11 
10 
9 
9 
9 
CERTEL 
LAJEADO 
  
  
16 
15 
14 
13 
12 
11 
CERTEL 
CANUDOS DO VALE 
  
  
23 
22 
21 
20 
19 
18 
CERTEL 
SÃO PEDRO DA 
SERRA 
  
  
20 
19 
18 
17 
16 
15 
CERTEL 
TAQUARA 
18 
17 
16 
15 
14 
13 
12 
11
Permissionária  Conjunto de Unidades
Consumidoras  FEC (interrupções)              
    2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  ≥ 2024
CERMISSÕES  MISSÕES    31  29  27  26  25  24  23
CERILUZ  CERILUZ      27  26  25  24  23  22
CRERAL  CRERAL      20  19  18  17  16  15
CERTAJA  CERTAJA ENERGIA  32  30  28  26  25  24  23  22
COOPERLUZ  COOPERLUZ    29  27  26  25  24  23  22
CERAL DIS  CERAL-DIS  14  13  12  11  10  9  9  9
CERES  CERES  13  12  11  10  9  9  9  9
CERAL  ceral  16  15  14  13  12  11  10  9
CEREJ  CEREJ  26  25  24  23  22  21  20  19
CERGAL  CERGAL  10  9  9  9  9  9  9  9
CERGAPA  CERGAPA  43  41  39  37  35  33  31  29
CERGRAL  CERGRAL  13  12  11  10  9  9  9  9
CERMOFUL  CERMOFUL      10  9  9  9  9  9
CERPALO  CERPALO  16  15  14  13  12  11  10  9
CEDRI  CEDRI  18  17  16  15  14  13  12  11
CEPRAG  CEPRAG    15  14  13  12  11  10  9
CERSUL  CERSUL  11  10  9  9  9  9  9  9
CERTREL  CERTREL    20  19  18  17  16  15  14
COOPERA  COOPERA  10  9  9  9  9  9  9  9
COOPERCOCAL  COOPERCOCAL  27  26  25  24  23  22  21  20
COOPERMILA  coopermila  14  13  12  11  10  9  9  9
CERCOS  Cercos  16  15  14  13  12  11  10  9
CERIPA  CERIPA  16  15  14  13  12  11  10  9
CETRIL  CETRIL  17  16  15  14  13  12  11  10
CEDRAP  CEDRAP  29  27  26  25  24  23  22  21
CERIS  CERIS  39  37  35  33  31  29  27  26
CERPRO  CERPRO  12  11  10  9  9  9  9  9
CERRP  CERRP  21  20  19  18  17  16  15  14
CERIM  CERIM  41  39  37  35  33  31  29  27
CERNHE  CERNHE  34  32  30  28  26  25  24  23
CERMC  CERMC  27  26  25  24  23  22  21  20
CEJAMA  CEJAMA  16  15  14  13  12  11  10  9
CERAÇÁ  CERAÇÁ  24  23  22  21  20  19  18  17
CERBRANORTE  cerbranorte  16  15  14  13  12  11  10  9
COORSEL  COORSEL  13  12  11  10  9  9  9  9
CERTEL  TEUTÔNIA      12  11  10  9  9  9
CERTEL  LAJEADO      16  15  14  13  12  11
CERTEL  CANUDOS DO VALE      23  22  21  20  19  18
CERTEL  SÃO PEDRO DA
SERRA      20  19  18  17  16  15
CERTEL  TAQUARA  18  17  16  15  14  13  12  11

Permissionária 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
FEC (interrupções) 
2017 
2018 
2019 
2020 
2021 
2022 
2023 
≥  2024 
CERTEL 
CAZUZA 
  
  
25 
24 
23 
22 
21 
20 
 
18. 
Nas Figuras 1 e 2 são apresentados o histórico de apuração e os limites equivalentes das 
permissionárias. 
 
Figura 1 – Apuração e limites do DEC das permissionárias. 
 
 
 
Figura 2 – Apuração e limites do FEC das permissionárias. 
 
19. 
De modo a avaliar o impacto das taxas propostas, a média do histórico de apuração dos indicadores 
DEC e FEC foi comparada ao último limite calculado para 2024. Verificou-se que 38% dos conjuntos das 
permissionárias, se mantiverem a média do histórico de apuração, não irão ultrapassar os limites estabelecidos em 
25,36
28,08
24,75
25,01
34,73
32,74
31,11
29,65
28,18
26,80
25,56
24,44
38,31
36,57
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Apuração e Limites Futuros do DEC Equivalente das Permissionárias
DEC Apurado
DEC Limites Futuros
DEC Limites Vigentes
18,08
17,77
16,65
15,70
22,15
20,76
19,59
18,52
17,63
16,77
15,96
15,16
24,82
23,30
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Apuração e Limites Futuros do FEC Equivalente das Permissionárias
FEC Apurado
FEC Limites Futuros
FEC Limites Vigentes
Permissionária  Conjunto de Unidades
Consumidoras  FEC (interrupções)              
    2017  2018  2019  2020  2021  2022  2023  ≥ 2024
CERTEL  CAZUZA      25  24  23  22  21  20
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            
            

2024. Já para o FEC, foram identificados 36% dos conjuntos. Pode-se interpretar que há um sinal para que 62% dos 
conjuntos das permissionárias reduzam a duração das interrupções, caso contrário, terão problemas de 
ultrapassagem do limite do DEC. Para o FEC, o sinal será dado para 64% dos conjuntos reduzam a frequência das 
interrupções. 
 
 
III – DIREITO 
 
20. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: Lei nº 8.987/1995; 
Lei nº 9.074/1995; Lei nº 9.427/1996; Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST; Contrato de Permissão 
para Prestação de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica; e REN nº 205/2005. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004137/2016-02, voto pela emissão da 
resolução normativa, minuta anexa, que estabelece para os conjuntos de unidades consumidoras das permissionárias 
os limites dos indicadores de continuidade coletivos dos serviços de distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos 
de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção 
por Unidade Consumidora – FEC. Ainda, revogo as Resoluções Autorizativas nos 4.931, 4.933 e 4.934, de 19/11/2014. 
 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor