MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.009/SPE/MME, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003681/2021-96, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Belvedere 2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.040687-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.051, de 25 de maio de 2021, de 
titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
39.416.191/0001-02, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Belvedere SPE Ltda. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Belvedere 2 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Usina de Energia Fotovoltaica 
Belvedere SPE Ltda. 
CNPJ 
39.416.191/0001-02 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Belvedere 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.051, de 25 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze unidades 
geradoras de 3.214,286 kW, totalizando 45.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 15/11/2021 a 01/01/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
122.044.140,00 
Serviços 
28.293.340,50 
Outros 
0,00 
Total (1) 
150.337.480,50 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
110.755.057,00 
Serviços 
27.297.000,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
138.052.057,00 
Referência: Processo nº 48500.003681/2021-96                                                                                                              SEI nº 0555178
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Usina de Energia Fotovoltaica
Belvedere SPE Ltda.  CNPJ
39.416.191/0001-02
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Belvedere 2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.051, de 25 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze unidades
geradoras de 3.214,286 kW, totalizando 45.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 15/11/2021 a 01/01/2023
Localidade do Projeto  Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  122.044.140,00
Serviços  28.293.340,50
Outros  0,00
Total (1)  150.337.480,50
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  110.755.057,00
Serviços  27.297.000,00
Outros  0,00
Total (2)  138.052.057,00