AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.343, DE 12 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001503/2021-
21, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Vineyards 
Transmissão de Energia S.A., que passará a ser controlada pela Vineyards Participações S.A. O prazo para 
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 90. 
 
(Atendida, pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/SCT ANEEL 2.231, de 23.07.2021)