AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.173, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004371/2002-09, 
48500.002133/2002-41, 
48500.001774/2002-61, 
48500.000619/2002-72, 
48500.002309/2002-56, 
48500.002093/2002-29 e 48500.001196/2002-26, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
pleito de ajuste do prazo das outorgas,  decorrente da Lei nº 14.120, de 20221, das EOL Bons Ventos, 
Canoa Quebrada, Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa, cadastradas, 
respectivamente, sob o Código único de Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.CE.028887-0.01, 
EOL.CV.CE.028649-4.01, 
EOL.CV.CE.028788-1.01, 
EOL.CV.CE.028770-9.01, 
EOL.CV.CE.028699-0.01, 
EOL.CV.CE.028652-4.01 e EOL.CV.CE.028631-1.01. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.