AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.367, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Inclui o art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 7.985, 
de 9 de julho de 2019, que declara de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa, em favor da Ipiranga Bioenergia 
Mococa S.A., a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento 
da Linha de Transmissão Itaipava – Euclides da 
Cunha, no município de Mococa, (SP).  
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002939/2019-
12, resolve: 
 
Art. 1º Incluir o art. 1º-A na Resolução Autorizativa nº 7.985, de 9 de julho de 2019, com a 
seguinte redação: 
 
“Art. 1º- A Fica declarada de utilidade pública, para fins dos dispostos nos art. 3º, inciso VII, 
alínea ‘b’, da Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006, e art. 3º, inciso VIII, alínea ‘b’, da Lei nº 12.651, 
de 25 de maio de 2012, as obras essenciais de infraestrutura das instalações de transmissão objeto do 
Contrato de Concessão de Transmissão nº 01, de 2019-ANEEL, localizadas nos estados do Paraná e Santa 
Catarina, destinadas ao serviço público de transmissão de energia elétrica. 
 
§ 1º  A autorização de supressão de vegetação do Bioma Mata Atlântica observará o disposto 
na Lei nº 11.428, de 2006, e dependerá de procedimento administrativo próprio dos órgãos ambientais 
competentes.

§ 2º  A declaração de utilidade pública de que trata o caput não vincula a tomada de decisão 
dos órgãos e entidades ambientais competentes quanto à aprovação do empreendimento para fins de 
licenciamento ambiental.” 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA