9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 23/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005285/2020-12. 
INTERESSADO: Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – 
Certel Energia em face do Auto de Infração nº 0011/2017-AGERGS-SFG, lavrado pela Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS que aplicou a penalidade de 
multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a 
implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 05 de outubro de 2016, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS realizou ação fiscalizadora na Cooperativa de Distribuição de 
Energia de Teutônia – Certel Energia, com o objetivo de verificar a adequação da usina à outorga 
concedida para sua exploração, bem como a situação das instalações e procedimentos de operação e 
manutenção da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto Forqueta. 
2. 
Foram registradas nove Não Conformidades e uma Determinação, todas constantes do 
Relatório de Fiscalização nº 018/2016-GPE-G PCH SALTO FORQUETA, parte integrante do Termo de 
Notificação – TN nº 0004/2017-AGERGS-SFG, emitido em 16 de fevereiro de 2017. 
3. 
A empresa manifestou-se ao TN, por meio do Ofício nº 010799/2017, de 21 de março de 
2017. 
4. 
Em 25 de outubro de 2017, a AGERGS decidiu pela lavratura do Auto de Infração - AI nº 
0011/2017-AGERGS-SFG, aplicando penalidade de multa no valor total de R$ 35.621,43 (trinta e cinco mil, 
seiscentos e vinte e um reais e quarenta e três centavos), correspondente a 0,4% da receita anual 
estimada do empreendimento.

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5. 
Em 03 de novembro de 2017, a autuada interpôs Recurso Administrativo em face do 
referido AI.  
6. 
Em 02 de junho de 2020, o Conselho Superior da AGERGS decidiu pela manutenção da 
penalidade de multa aplicada. 
7. 
Persistindo, ainda, o inconformismo da Certel Energia, houve a interposição de novo 
Recurso Administrativo, por intermédio do Ofício nº 040/2020, protocolado em 12 de junho de 2020, 
submetido à apreciação da ANEEL em última instância administrativa. 
8. 
Em 18 de setembro de 2020, a AGERGS encaminhou os autos à ANEEL. 
9. 
Em 09 de outubro de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
10. 
Em 11 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n° 002/2021-SFG/ANEEL, encaminhado 
a essa relatoria, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG recomendou conhecer 
e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Distribuição de Energia de 
Teutônia – Certel Energia. 
11. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
12. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela Certel Energia 
em face do AI nº 0011/2017-AGERGS-SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência de 
irregularidades na segurança, manutenção e conservação da PCH Salto Forqueta que colocavam em risco 
a continuidade da operação da usina. 
13. 
Encaminho o voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto 
pela empresa Certel Energia; é o que passo a demonstrar. 
II.1- Admissibilidade

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14. 
Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, que dispõe sobre os procedimentos para 
regular a imposição de penalidades aos agentes intrassetoriais, o prazo para interposição de recurso será 
de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da Decisão recorrida. 
15. 
A Empresa teve ciência da decisão da Agência Estadual em 04 de junho de 2020 (quarta-
feira), de modo que o prazo recursal teve início no dia 05 de junho. Assim, considerando-se o prazo legal 
de 10 dias, a data limite para interposição do Recurso Administrativo era 14 de junho (domingo), sendo o 
prazo estendido para o dia útil seguinte, 15 de junho de 2020. 
16. 
Tendo em vista que o Ofício n° 040/2020 foi protocolado pela Empresa em 12 de junho de 
2020, o Recurso manejado é tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2- Mérito 
17. 
A Tabela 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da 
Agência Estadual. Veja-se: 
Tabela 1: Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Dispositivos Normativos 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Valor (R$) 
NC.1 
(i)Lei nº 12.334, de 20 de setembro 
de 2010, art 17, inciso I 
(ii)REN nº 389, de 15 de dezembro 
de 2009, art 2º, inciso XXII  
(iii)REN nº 16, de 14 de janeiro de 
2000 
Irregularidades na segurança, 
manutenção e conservação da 
PCH 
Salto 
Forqueta 
que 
colocavam 
em 
risco 
a 
continuidade da operação da 
usina 
Art. 6º, Inciso IX - 
Multa Grupo III 
35.621,43 
18. 
A Não Conformidade NC.1 decorre do descumprimento dos dispositivos normativos que 
estabelecem a obrigação de manter, por meio de adequada estrutura de operação e conservação, os 
equipamentos e instalações da central geradora, em perfeitas condições de funcionamento e 
conservação, para assegurar a continuidade, a regularidade, a eficiência e a segurança na exploração da 
central geradora.  
19. 
Em suas razões recursais, a Recorrente apresentou 37 alegações, dentre as quais enfatizo 
as feitas em relação aos itens:
  Não    Dispositivos Normativos  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Valor (R$)
  Conformidade/          
  Determinação          
NC.1      (i)Lei nº 12.334, de 20 de setembro
de 2010, art 17, inciso I
(ii)REN nº 389, de 15 de dezembro
de 2009, art 2º, inciso XXII
(iii)REN nº 16, de 14 de janeiro de
2000  Irregularidades na segurança,
manutenção e conservação da
PCH Salto Forqueta que
colocavam em risco a
continuidade da operação da
usina  Art. 6º, Inciso IX -
Multa Grupo III  35.621,43
Enquadramento /
Penalidade

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- Constatação (dd) - Havia percolação de água na galeria próxima à ombreira direita. 
Manifestação da Recorrente: A percolação vem sendo monitorada nas inspeções regulares 
e não oferece riscos estruturais; e  
- Constatação (ee) - Havia indícios de carregamento de material na água dos drenos. 
Manifestação da Recorrente: Os drenos vêm sendo monitorados nas inspeções diárias pelo 
operador da usina e não oferece riscos estruturados ao barramento. O carregamento de 
material é trazido durante as enchentes, onde o nível de água a jusante é maior que a saída 
dos drenos no corpo do barramento, a água entra na galeria na galeria pela saída do dreno 
trazendo barro e outros materiais para dentro dela.  
20. 
De acordo com a AGERGS e a SFG1, as ponderações apresentadas não apresentaram fatos 
novos, não caracterizando motivação suficiente e apta à desconstituição da infração comprovada. 
Ademais, os eventuais esforços envidados para minimizar os impactos desse atraso não elidem a 
irregularidade comprovada. 
21. 
Destarte, amparado pela análise técnica da SFG, de que não foi identificado nenhum fato 
que invalide os atos administrativos praticados pela AGERGS, que o AI não possui vício de ilegalidade e 
que não há controvérsia quanto à consumação da infração, decido pela manutenção da Não 
Conformidade NC.1. 
II.3 – Dosimetria  
22. 
A dosimetria da pena está fundamentada em consonância com a regulamentação vigente. 
23. 
Quanto ao pleito de conversão da penalidade de multa em advertência, com base no art. 
8º da REN nº 63, de 2004, entendo, em consonância com a AGERGS, que a infração em comento não deve 
ser compreendida como sendo de pequeno potencial ofensivo. 
24. 
Portanto,  (i) a Constatação apontada adequa-se à respectiva Não Conformidade aplicada 
pela ação fiscalizadora; (ii) a Não Conformidade foi corretamente tipificada na REN nº 63, de 2004; (iii) a 
dosimetria utilizada é coerente, foi satisfatoriamente justificada, assim como houve a garantia do devido 
processo legal, da ampla defesa e do contraditório; e (iv) a Concessionária não apresentou argumentos 
técnicos que justificassem a descaracterização da correspondente Não Conformidade e nem apresentou 
fatos novos em seu recurso. 
 
1 Memorando n° 002/2021-SFG/ANEEL

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III. 
D I R E I T O 
25. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Resolução Normativa nº 63, de 2004; 
(d)Lei nº 12.334, de 2010 e (e) Resolução Normativa nº 389, de 2009. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005285/2020-12, voto 
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
Cooperativa de Distribuição de Energia de Teutônia – Certel Energia, mantendo a aplicação da multa 
prevista no Auto de Infração n° 11/2017-AGERGS, no valor de R$ 35.621,43 (trinta e cinco mil, seiscentos 
e vinte e um reais e quarenta e três centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
Brasília, 23 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor