AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.491, DE 3 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005200/2021-87, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de União dos Palmares – AL; (ii) 
determinar à Equatorial Energia Alagoas reclassificar a unidade consumidora nº 1570451-3 de volta para 
a classe Poder Público, por não atender ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe 
Iluminação Pública; (iii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos 
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
0624239-1, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414, de 2010, desde 22/12/2017 até a data da 
reclassificação da unidade consumidora, podendo abater os valores já devolvidos; (iv) determinar à 
Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em 
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1570445-9, nos termos do inciso II do 
art. 113 da REN nº 414/2010, desde 05/02/2021 até a data da reclassificação da unidade consumidora, 
podendo abater os valores já devolvidos; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.