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VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004067/2015-01 e 48500.004011/2014-68 
 
INTERESSADOS: Celesc Distribuição S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de celebração de Termo de Compromisso Ajuste de Conduta – TAC da Celesc Distribuição S.A., 
referente ao Auto de Infração no 89/2015-SFE 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Em 21 de julho de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
lavrou o Auto de Infração no 89/2013-SFE, com multas dos Grupos III e IV, de R$ 797.611,59, em decorrência de 
fiscalização para verificar o cumprimento de determinações da Diretoria da ANEEL e a qualidade do serviço 
prestado pela Concessionária. O Quadro 1 descreve as Não Conformidades constantes do Auto de Infração: 
 
Item 
Descrição 
Res. 63/04 
Max. 
Dosimet % 
Valor R$ 
N.1 
Não executar obras de ampliação da Subestação Xanxerê e de 
construção das Subestações Palhoça Pinheira e Garopaba no 
prazo definido nos respectivos cronogramas. Violação da 
Cláusula Quinta do Contrato de Concessão no 56/1999. 
Inciso I,  
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,0059125 
420.591,17 
N.2 
Não pagar compensações por violação dos indicadores de 
continuidade 
referentes 
à 
Iguaçu 
Energia, 
conforme 
determinação da Diretoria constante do Despacho no 1.562, de 
2014. Violação do art. 7o da Resolução no 63, de 2004. 
Inciso XVI,  
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
00530000 
377.020,42 
 
Total 
 
 
0,0112130 
797.611,59 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 89/2013 – SFE 
Fonte: Elaboração própria com base no Auto de Infração no 89/2013 – SFE 
 
2. 
A Celesc, em 20 de agosto de 2014, por meio de Fac-símile (originais em 21 de agosto), apresentou 
Recurso Administrativo contra o Auto de Infração no 89/2013-SFE e solicitou a celebração de Termo de 
Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC alternativamente à imposição da penalidade resultante do Auto de 
Infração. 
 
3. 
A SFE, por intermédio da Nota Técnica no 138/2014-SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2015, 
recomendou indeferir o pleito de TAC.
Item  Descrição  Res. 63/04  Max.  Dosimet %  Valor R$
N.1  Não executar obras de ampliação da Subestação Xanxerê e de
construção das Subestações Palhoça Pinheira e Garopaba no
prazo definido nos respectivos cronogramas. Violação da
Cláusula Quinta do Contrato de Concessão no 56/1999.  Inciso I,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,0059125  420.591,17
N.2  Não pagar compensações por violação dos indicadores de
continuidade referentes à Iguaçu Energia, conforme
determinação da Diretoria constante do Despacho no 1.562, de
2014. Violação do art. 7o da Resolução no 63, de 2004.  Inciso XVI,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  00530000  377.020,42
  Total      0,0112130  797.611,59

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
4. 
Trata-se da análise da proposta de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC solicitado pela 
Celesc, alternativamente à penalidade resultante do Auto de Infração no 89/2013-SFE. 
5. 
Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008, que estabelece 
critérios e procedimentos para celebração de TACs,  
Art. 2º O TAC poderá ser solicitado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas de 
serviços e instalações de energia elétrica, no curso do processo de fiscalização instaurado, a partir 
do recebimento do Termo de Notificação – TN pela notificada, até o prazo para interposição do 
recurso, à Diretoria da ANEEL, de que trata o art. 33 da Resolução Normativa nº 063, de 12 
de maio de 2004. (grifos nossos) 
6. 
O Auto de Infração nº 89/2013-SFE foi recebido pela Recorrente em 10/8/2015 – segunda-feira. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 11/8/2015 – terça-feira – e terminou em 20/8/2015 – quinta-feira, data na 
qual a Concessionária protocolou o pleito, via fac-símile. Por considerar que os originais foram tempestivamente 
protocolados em 21/8/2015 – sexta-feira, conclui-se que o pleito é tempestivo, nos termos da Resolução nº 333, de 
2008. 
7. 
A Celesc solicitou que a instrução de seu pedido de TAC fosse em conjunto com outro processo que 
tramitava na Agência o qual tratava de acordo de mesma natureza (Processo no 48500.003669/2011-18). 
8. 
A SFE recomendou indeferir o pleito, esclarecendo que o Processo mencionado pela Celesc se 
tratava de fiscalização de natureza diversa ao do Auto de Infração no 89/2015-SFE. Acrescentou que a celebração 
do TAC no âmbito do Processo no 48500.003669/2011-18 estava em fase adiantada, e “[...] que a unificação das 
instruções retardaria seu desfecho, com potencial prejuízo aos consumidores que devem se beneficiar do acordo”. 
9. 
Quanto ao mérito, a Celesc justificou o pleito informando que  
O plano de ações e investimentos a ser proposto após a aprovação da formalização do TAC será 
voltado à manutenção e melhorias em subestações e redes de distribuição. Esta medida 
oportuniza a aplicação dos vultosos recursos, que importam em melhorias dos serviços prestados 
aos consumidores da área de concessão da Celesc Dis. 
10. 
A esse respeito, a SFE apontou que a Não Conformidade N.1 do Auto de Infração no 89/2015-SFE 
resultou do atraso na implantação dos empreendimentos determinados pela Diretoria da ANEEL, com prejuízo 
imensurável que não poderia ser sanado, uma vez que não havia conduta a ser reparada.

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11. 
Isso porque a entrada em operação das Subestações Xanxerê, Palhoça Pinheira e Garopaba 
estava prevista para julho de 2013, janeiro de 2014 e janeiro de 2016, respectivamente. Durante a fiscalização, em 
outubro de 2014, foi verificado que a previsão para entrada em operação comercial das Subestações era dezembro 
de 2014, maio de 2015 e fevereiro de 2016, respectivamente. 
12. 
A Não Conformidade N.2, por sua vez, tratou de compensação a menor realizada pela Celesc à 
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica, também em descumprimento à determinação exarada pela Diretoria da 
ANEEL. A maneira mais adequada de reparar essa conduta era realizar o pagamento correto, o que não foi 
demonstrado pela Concessionária até o pedido de celebração de TAC. 
13. 
A SFE ressaltou ainda que  
[...] o fato de o valor total das multas impostas à CELESC-DIS por meio do AI nº 0089/2015-SFE 
(R$ 797.611,59) ser bastante menor que o limite mínimo imposto pela REN nº 333/2008 para o 
Plano de Investimento de TACs, que no presente caso seria de R$ 14.227.185,61 (0,20% do 
faturamento anual da CELESC-DIS considerado no AI). Assim, eventual acatamento do pedido em 
análise e a consequente celebração do TAC em pauta teria que prever a realização, pela 
Concessionária, de investimentos no valor mínimo de R$ 14.227.185,61. 
14. 
Diante disso, o pedido de TAC formulado pela Celesc alternativamente à imposição da penalidade 
resultante do Auto de Infração no 89/2013-SFE deve ser indeferido. 
 
III. D I R E I T O 
 
15. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004;  
c) Resolução Normativa no 333, de 7 de outubro de 2008. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
16. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos nos 48500.004067/2015-01 
e 48500.004011/2014-68, voto por indeferir o pleito da Celesc Distribuição S.A. quanto à celebração de Termo de 
Compromisso Ajuste de Conduta – TAC alternativamente à imposição da penalidade resultante do Auto de Infração 
no 89/2013-SFE.

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Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor