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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000441/2022-11 
INTERESSADOS: Agentes do setor elétrico. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – 
SRM. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 12/2022, instituída com vistas a obter subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão dos adicionais e das faixas de 
acionamento para as Bandeiras Tarifárias 2022/2023. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em 28 de junho de 2021, por meio da Medida Provisória – MP nº 1.055, a Câmara de 
Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (Creg) foi criada como forma de atuar no 
enfrentamento da crise hidroenergética, iniciada em meados do ano de 2021.  
2. 
A Resolução Homologatória (REH) nº 2.888, de 29 de junho de 2021, estabeleceu as 
faixas de acionamento e os adicionais das Bandeiras Tarifárias de que tratam o Submódulo 6.8 do 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), com vigência a partir de 1º julho de 2021. 
3. 
Em 31 de agosto de 2021, a Creg emitiu a Resolução nº 3/2021, determinando à 
ANEEL a implementação de patamar específico de Bandeira Tarifária, denominado Bandeira 
Escassez Hídrica, no valor de R$142,00/MWh. Segundo o dispositivo, a Bandeira Escassez Hídrica 
deveria vigorar entre setembro de 2021 a abril de 2022, não atingindo aos consumidores inscritos 
na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). Para esse último agrupamento, aplicou-se o disposto na 
REH nº 2888/2021.

4. 
A Resolução Normativa (REN) nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022, aprovou a versão 
1.9c (vigente) do Submódulo 6.8 do Proret.  
5. 
Em 11 de abril de 2022, a NT nº 45/2022-SRG-SGT-SRM/ANEEL foi emitida 
apresentando proposta para discussão da atualização das faixas de acionamento e de seus valores 
correspondentes para as Bandeiras Tarifárias no ciclo 2022/2023. 
6. 
Por deliberação colegiada da Diretoria da ANEEL, em 12 de abril de 2022, foi aberta 
a Consulta Pública – CP nº 12/2022 para recebimento de contribuições quanto ao tema, entre os 
dias 14/04/2022 e 04/05/2022. 
7. 
Em 20 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
– SRG, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e a Superintendência de Regulação Econômica 
e Estudos do Mercado – SRM emitiram a Nota Técnica nº 63/2022-SRG/SGT/SRM/ANEEL1, em que 
avaliaram as contribuições recebidas, concluindo por recomendar à Diretoria da Agência que 
encerre a Consulta Pública nº 12/2022, atualizando as faixas de acionamentos e os valores para o 
mecanismo das Bandeiras Tarifárias. 
8. 
É o que basta relatar. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Foram recebidas contribuições de 28 pessoas físicas e jurídicas: Deputados Federais 
Léo Moraes, do Podemos/Rondônia e Weliton Prado, do PROS/Minas Gerais, Deputado Estadual 
Elismar Prado, do PROS/Minas Gerais, consumidores de energia elétrica Otoni Benildo Rodrigues 
Nakai, Anderson Vidal, Paulo Roberto Brandt, Admilson Ferreira, Johnatan Paiva, Evaldo Braga, 
Eduardo Estevão, Paulo Afonso Mao, Robson Alexandre, Celso Machado, Adriana de Azevedo, 
Conselho de Consumidores da Enel Distribuição Ceará (Conerge), Conselho de Consumidores da 
Área de Concessão da Energisa Mato Grosso do Sul (Concen/MS), Conselho de Consumidores de 
Energia Elétrica do Estado de Goiás (CONCEG), Conselho de Cidadãos Consumidores de Energia 
Elétrica de Poços de Caldas (CONCCEL) Sindicato dos Trabalhadores Energéticos do Estado de São 
 
1 Documento SICNet nº 48550.000562/22.

Paulo (Sinergia-CUT), Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Associação Brasileira das 
Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee), Energias do Brasil S.A. (EDP), Grupo CPFL Energia 
(CPFL), Grupo Energisa (Energisa), Grupo Neoenergia (Neoenergia), Enel Energia (Enel), Companhia 
Energética de Minas Gerais (Cemig) e Grupo Equatorial Energia (Equatorial). 
10. 
Em sua Nota Técnica, as Superintendências apresentaram os tópicos julgados de 
maior relevância regulatória, sendo que todas as contribuições recebidas no âmbito da CP foram 
devidamente avaliadas e se encontram endereçadas no Relatório de Análise de Contribuições (RAC), 
anexo à Nota Técnica. 
11. 
Os principais pontos que nortearam a discussão realizada foram: 
a. 
Ajustes na rotina de cálculo dos valores das Bandeiras; 
b. 
Reavaliação do impacto das usinas do Procedimento de Contratação 
Simplificada (PCS); 
c. 
Valores finais para os Patamares das Bandeiras Tarifárias; 
d. 
Alteração do percentil de risco atrelado ao patamar 2 da Bandeira Vermelha; 
e. 
Formalização do Encargo de Serviços de Sistema (ESS) na sistemática de 
acionamento. 
12. 
Em conclusão, as Superintendências destacaram que: 
67. A íntegra da rotina de cálculo relacionada à determinação dos valores das 
Bandeiras foi disponibilizada no âmbito da CP n. 12/2022, o que possibilitou com que 
a memória de cálculo que suportara os valores propostos no âmbito da CP pudesse 
ser auditada pormenorizadamente. 
68. Houve cinco inconsistências identificadas, o que foi assimilado em nova rotina 
computacional denominada Bandeiras_Rev4_1.R. Essa nova versão do algoritmo, em 
conjunto com todas as informações necessárias ao seu processamento 
(Deck_Bandeiras.zip), consta do anexo desta NT.

69. Nova rodada de avaliação sobre a viabilidade de operação comercial das usinas 
do PCS foi também empreendida, o que implicou o expurgo de mais usina do portfólio 
original (usina RE TG 100 02). 
70. Ao fim desses ajustes, apuraram-se diferenças não significativas para os valores 
das Bandeiras Tarifárias, em termos absolutos, o que denota baixo impacto dos 
aprimoramentos na estrutura geral de cálculo do mecanismo.  
71. Outros tópicos foram apresentados no âmbito da CP e estão consolidados no RAC. 
Boa parte deles são repetições de pleitos previamente endereçados à Agência, em 
edições anteriores de consultas públicas, sem que tenha havido renovação de fatos 
ou novo encadeamento de argumentos. Outros não tiveram correlação com o objeto 
central da consulta ou careceram de mínima fundamentação para a sua formulação.  
13. 
Destaco que, tendo em vista que 2021 foi um ano operativo de importante 
severidade para a geração hidrelétrica (crise hídrica), com também relevante pressão inflacionária 
sobre os custos de produção, somada a uma dinâmica singular de elevação dos custos dos 
combustíveis, a atualização dessas variáveis sobre os “valores de face” que caracterizam as faixas 
de acionamento das Bandeiras Tarifárias necessariamente implicou elevação nominal de suas 
referências, conforme apresentando na Tabela a seguir: 
Limites Superiores (R$/MWh) 
Ano 
Verde 
Amarela 
Vermelha 1 
Vermelha 2 
2021 
25,91 
62,65 
81,68 
122,45 
2022 
31,93 
69,06 
92,47 
136,46 
14. 
Os valores revisados para 2022 estão mais aderentes à conjuntura atual da operação 
e de realização do PLD, ao serem calibrados em escala comercial/operativa compatível (mais 
próximas entre si). 
III. 
DIREITO
Limites Superiores (R$/MWh)        
Ano  Verde  Amarela  Vermelha 1  Vermelha 2
2021  25,91  62,65  81,68  122,45
2022  31,93  69,06  92,47  136,46

15. 
A presente fundamentação encontra amparo principalmente nos seguintes 
dispositivos a seguir:  
a. 
I – Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b. 
II – Medida Provisória nº 1.055, 28 de junho de 2021; 
c. 
III – Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015; 
d. 
IV – Resolução Creg nº 3/2021, de 31 de agosto de 2021; 
e. 
V – Resolução Creg nº 4/2021, de 9 de setembro de 2021; 
f. 
VI – Resolução CNPE nº 22, de 5 de outubro de 2021; 
g. 
VII - Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014; 
h. 
VIII - Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015; 
i. 
IX - Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022; 
j. 
X – Resolução Homologatória nº 2.888, de 29 de junho de 2021; e 
k. 
XI – Submódulos 4.4, 4.4A, 5.4, 6.8 do PRORET. 
IV. 
DISPOSITIVO 
16. 
Com base no exposto e no que consta do Processo nº 48500.000441/2022-11, voto 
por encerrar a Consulta Pública nº 12/2022, atualizando as faixas de acionamentos e os valores para 
o mecanismo das Bandeiras Tarifárias, nos termos da exposição feita neste Voto e na Nota Técnica 
nº 63/2022-SRG/SGT/SRM/ANEEL. 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor