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18ª Reunião Pública Ordinária 
24/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004872/2022-56 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Fortaleza - UECE 02J8, localizada no estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, no estado 
do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência 
até 13 de maio de 2028. 
2. 
Em 8 de abril de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Fortaleza - UECE 02J8. 
3. 
Em 4 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3202, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, para 
declaração de utilidade pública, para fins servidão administrativa, da área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, localizada no município de Fortaleza, no 
estado do Ceará. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
 
1 48513.0010400/2022-00 
2 48526.002607/2022-00

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nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Enel CE informou que a referida linha de distribuição terá uma tensão nominal de 
operação de 69 kV, circuito simples, com início na Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 
02J8, de responsabilidade da própria Requerente, e término na Subestação UECE, de 
responsabilidade da Universidade Estadual do Ceará, e atingirá o município de Fortaleza, no estado 
do Ceará.  
8. 
Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 6 (seis) metros de largura para 
este empreendimento, tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza 
- UECE 02J8 consta do memorial descritivo inserido no documento nº 48513.010400/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.004872/2022-56. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área 
de terra de 6 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 
02J8, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 1,597 km de extensão, que interligará a Linha 
de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8 à Subestação UECE, localizada no município de 
Fortaleza, estado do Ceará. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004872/2022-56, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para fins de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, da área de terra de 6 
metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Fortaleza - UECE 02J8, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 1,597 km de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 
69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8 à Subestação UECE, localizada no município de Fortaleza, estado 
do Ceará.  
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor