35ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.004390/2021-15 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE 
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Antônio Prado - Viprado, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Antônio Prado, estado do 
Rio Grande do Sul, foi concedida à RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, firmado em 06 de novembro de 1997 
e vigente até 06 de novembro de 2027. 
2. 
Em 02 de setembro de 20211, a RGE Sul solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Antônio Prado - Viprado. 
3. 
Em 6 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6192, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
 
1 Documento SicNet n° 48513.024339/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.004696/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul, na qualidade de Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antônio Prado - 
Viprado. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com 
aproximadamente 5,14 km de extensão, inicia-se na Subestação Antônio Prado, de responsabilidade da 
RGE Sul, e termina na Subestação Viprado, de responsabilidade da empresa Viprado Indústria e Comércio 
de Vidros Ltda., e atinge o município de Antônio Prado, estado do Rio Grande do Sul. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 20 e 30 metros. Foi utilizada 
a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de 
servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição de 
69 kV Antônio Prado - Viprado. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004390/2021-15, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, da área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antônio Prado - Viprado. 
Brasília, 21 de setembro de 2021 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor