VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003643/2012-42. 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf.  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
Chesf com vistas à adequação da Resolução Autorizativa nº 3.817/2012, que autorizou a implantação de 
reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das parcelas 
da Receita Anual Permitida – RAP. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) é concessionária de transmissão do 
serviço público de transmissão, mediante o Contrato de Concessão nº 61/20011. 
2. 
A Resolução Autorizativa nº 3.8172, de 18 de dezembro de 2012, autorizou a Chesf a 
implantar reforços3 em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e a receber as parcelas do 
correspondente adicional de Receita Anual Permitida (RAP).  
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao >> Contrato nº 61/2001. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20123817ti.pdf.  
3 Previstos na Consolidação de Obras de Rede Básica – Período de 2012 – 2014 e na Consolidação de Obras das Demais 
Instalações de Transmissão – Período de 2012 – 2014.

3. 
Em 30 de setembro de 2019, a Chesf apresentou Requerimento Administrativo4 solicitando 
adequação da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, de forma a incluir a previsão da substituição dos 
módulos de entrada de linha 230 KV das Subestações Angelim e Recife II. 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), mediante a Nota Técnica nº 653/2020–SCT/ANEEL5, de 7 de outubro de 2020, analisou 
o pleito da Chesf, e concluiu não ser cabível a alteração da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2020, realizada em 19 de outubro de 2020, 
fui designada relatora do processo. 
6. 
Por fim, minha Assessoria participou de reunião6 com representantes da Chesf, em 18 de 
janeiro de 2021.  
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de pleito da Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, a 
previsão da substituição dos módulos de entrada de linha 230 KV das subestações Angelim e Recife II.  
9. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar o pleito 
da Chesf, uma vez que as obras não fazem parte do escopo Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, e, 
ainda, a Transmissora deve seguir as diretrizes e os procedimentos para a indicação de novos 
equipamentos e instalações no âmbito do Planejamento Setorial. 
10. 
Segundo a Chesf, a obra de seccionamento da Linha de Transmissão de 230 kV Angelim - 
Recife II C2 na Subestação Ribeirão, definida na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, não considerou 
as adequações das entradas de linha nas Subestações Angelim e Recife II, o que iria de encontro com o 
 
4 Mediante a Carta CE-SOR-140/2019, documento SicNet nº 48513.028117/2019-00. 
5 Documento SicNet nº 48526.005528/2020-00. 
6 Registo de Reunião disponível no SicNet nº 48575.000462/2021-00.

disposto na Resolução Normativa nº 677, de 8 de junho de 2004, e no Submódulo 2.68 dos Procedimentos 
de Rede. 
11. 
Ainda, relatou a Transmissora que as entradas de linha, das Subestações Angelim e Recife 
II, possuíam relés e esquemas de tele proteção descontinuados pelo fabricante. Dessa forma, diante dos 
esquemas de proteção instalados na Subestação Ribeirão, foi necessário adquirir novos sistemas de 
proteção visando o pleno atendimento aos Procedimentos de Rede.  
12. 
Em sua análise, a SCT identificou que o pleito já foi objeto de avaliação por parte da ANEEL 
no âmbito do processo em epígrafe, conforme registrado no item 11 da nota técnica nº 212/2012-
SRT/ANEEL9, de 5 de dezembro de 2012, sendo negado, sob a justificativa de que a obra não fazia parte 
do escopo do empreendimento.  
No projeto encaminhado à ANEEL, a CHESF apresenta orçamento para substituição, nas 
subestações Angelim e Recife II, dos dois módulos de entrada de linha 230 KV, sendo um 
módulo na subestação Angelim, arranjo barra principal e transferência, e outro na 
subestação Recife II, arranjo barra dupla cinco chaves, com a justificativa de adequação 
aos Procedimentos de Rede. Entretanto, ressalta-se que esta obra, considerando a 
justificativa apresentada, foge do escopo do empreendimento conforme apresentado no 
documentos “Consolidação de Obras da Rede Básica - Período 2012 a 2014”, revisão 2, de 
maio/2012. Assim, não foi considerada parcela adicional de RAP referente a estas obras. 
(sem grifos no original) 
13. 
De fato, a Transmissora solicitou a inclusão de obras que já foram objeto de análise durante 
a fase processual, tendo o pleito negado, no âmbito do processo de instrução da Resolução. Sendo assim, 
a Chesf não apresentou novas informações que justifiquem a solicitação de requerimento administrativo. 
14. 
Também, pontuou a SCT, que as obras elencadas na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 
2012, encontram-se em operação comercial e adequadas aos Procedimentos de Rede, uma vez que foram 
emitidos os Termos de Liberação Definitivos10. 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004067.pdf.  
8 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes >> Submódulo 2.6  
9 Documento SicNet nº 48552.002726/2012-00. 
10 A saber: TLDONS/596/9/2019, TLDONS/597/9/2019 e TLDONS/604/10/2019.

15. 
Nesse esteio, e considerando que o pedido da transmissora já foi objeto de análise, a SCT 
recomendou negar o pleito da Transmissora. 
16. 
Sem adentrar no mérito da necessidade das adequações nos módulos das entradas de 
linhas das Subseções, concordo com o posicionamento da área técnica de que não é mais admissível a 
discussão no âmbito da Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012. 
17. 
Assim, para a autorização e o estabelecimento de adicional de RAP das obras, cabe à Chesf 
indicar essa necessidade ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), para que o Operador realize 
sua análise e, eventualmente, inclua essas obras no Plano de Ampliações e Reforços (PAR). Não obstante, 
reforço que, conforme Seção 3.111 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, existe a previsão do 
reconhecimento de receita retroativa das obras, a partir da sua entrada em operação comercial. 
18. 
Considerando as ponderações apresentadas, concordo com a recomendação da SCT em 
negar o pleito da Chesf para incluir na Resolução Autorizativa nº 3.817, de 2012, a previsão da substituição 
dos módulos de entrada de linha 230 KV das subestações Angelim e Recife II. 
III – DIREITO  
19. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; e 
h) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
 
11 “4.2. A parcela adicional de receita associada aos REFORÇOS será devida a partir da data da sua entrada em operação 
comercial e avaliada no processo de revisão da RAP subsequente à sua entrada em operação comercial.  
4.3. A receita revisada retroagirá à data de entrada em operação comercial do correspondente REFORÇO, sendo que a eventual 
diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da TRANSMISSORA em parcelas iguais até a revisão da RAP 
subsequente.”

20. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.003643/2012-42, 
voto por negar o pleito Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, para incluir na Resolução Autorizativa 
nº 3.817, de 2012, a previsão da substituição dos módulos de entrada de linha 230 KV das Subestações 
Angelim e Recife II. 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora