25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/07/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006007/2022-44. 
INTERESSADA(S): ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON 
Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
230 kV UFV Barro Alto - SE Barro Alto, localizada no estado de Goiás. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 25 de maio de 2022, por meio da carta sem número1, a ON Barro Alto Geração de 
Energia SPE Ltda.2, requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE 
Barro Alto, circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora UFV Barro Alto à Subestação 
Barro Alto, localizada no município de Barro Alto, estado de Goiás. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 445/2022- SCT/ANEEL, de 28 de junho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Protocolo ANEEL nº 48513.014403/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 41.712.916/0001-51, com sede na Rua Marechal Deodoro, 869, sala 302, Curitiba/PR.

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5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, circuito simples, 230 kV, localizada no município de Barro 
Alto, estado de Goiás; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração 
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A 
do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006007/2022-44, voto por

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APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da ON Barro Alto Geração de Energia SPE 
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Barro Alto - SE Barro Alto, 
circuito simples, 230 kV, que interligará a Subestação Elevadora UFV Barro Alto à Subestação Barro Alto, 
localizada no município de Barro Alto, estado de Goiás. 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor