AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.925, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.003186/2011-13, decide: (i) por conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do 
Auto de Infração nº 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, 
para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa em R$ 227.771,77 (duzentos e vinte 
e sete mil, setecentos e setenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do juízo de reconsideração 
exercido pela SFF, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218