SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 19/SPE, DE 5 DE JULHO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001075/2021-36, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Usina Alto Alegre S.A. - Açúcar e Álcool, inscrita no CNPJ 
sob o nº 48.295.562/0018-84, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora 
Termelétrica Usi Bio, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.AI.PR.031968-6.01, nos termos da Nota Técnica nº 270/2021/DOC/SPE que adoto como fundamento 
desta Decisão. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.07.2021, seção 1, p. 489, v. 159, n. 126.