AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 718, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, tendo em vista o disposto nos 
arts. 1º e 2º da Lei nº 6.712, de 5 de novembro de 1979, nos §§ 1º e 2º do art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, no inciso XXXIV, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no 
uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 26 de março de 2016, e o que consta do 
Processo nº 48500.001074/2021-91, decide: (i) autorizar a Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, outorgada conforme Contrato de Concessão 
de Transmissão nº 57/2001-ANEEL, a realizar estudos geológicos e topográficos necessários à elaboração 
do projeto para implantação do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Londrina – Maringá C1, na Subestação Sarandi, objeto da Resolução Autorizativa nº 
8.795, de 5 de maio de 2020, a sobrepassar o município de Sarandi, no estado do Paraná; (ii) a presente 
autorização confere à Autorizada, com fundamento no art. 2º da Lei nº 6.712, de 5 de novembro de 1979, 
competência e direito para a realização dos levantamentos de campo junto às propriedades particulares 
situadas na rota do projeto citado; (iii) estabelecer que a Autorizada fica obrigada a reparar, 
imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota da linha de transmissão 
em decorrência dos estudos autorizados; e (iv) estabelecer que na realização dos levantamentos 
autorizados a Autorizada deverá observar as determinações e procedimentos estabelecidos pelos órgãos 
responsáveis pelo licenciamento ambiental do empreendimento. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 52.