AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.217, DE 10 DE MAIO DE 2016  
Texto Original 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o 
disposto na Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de 
agosto de 2015, na Portaria MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.002364/2016-95, resolve: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV 
Miracema IX, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° 
UFV.RS.TO.035703-0.01, e de seu sistema de transmissão de interesse restrito, com 20.000 kW de Potência 
Instalada, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Miracema do 
Tocantins, às coordenadas geográficas 9º26’11,79”S e 48º30’33,86”O, estado do Tocantins, em favor da 
empresa Sun Premier Rio Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.256.402/0001-21, 
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 676/2015, observadas as 
condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar que este despacho é 
específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA