31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001367/2021-79. 
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. em 
face da Resolução Autorizativa nº 9.933/2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforços em 
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes 
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 17 de maio de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa (“REA”) nº 9.933, de 2021, 
que autorizou a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (“PPTE”) a implantar reforços em instalação 
de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de Receita 
Anual Permitida (“RAP”) e prazo de execução desses reforços. 
2. 
No entanto, a PPTE, não concordando com a Decisão (REA nº 9.933, de 2021), interpôs 
Pedido de Reconsideração, por meio da Carta PPTE/BD/046/21. 
3. 
Em 31 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 1º de junho de 2021, por meio do Memorando nº 141/2021-ASD/ANEEL, minha 
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto. 
5. 
Em 9 de junho de 2021, a PPTE encaminhou a Carta SGBH/BD/049/21, em atendimento ao 
disposto na REA nº 9.933, de 2021, oportunidade em que apresentou Cronograma de Implantação do 1º 
Banco de Reatores na SE Nova Porto Primavera 440 kV.

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6. 
Em 17 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (“SCT”), consoante Nota Técnica nº 560/2021-SCT/ANEEL, recomendou 
negar provimento ao Pedido de Reconsideração. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela  
Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. (“PPTE”), em face da REA nº 9.933, de 2021. 
9. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela PPTE, 
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, conforme minuta de REA anexa. 
II.1 – Admissibilidade 
10. 
A REA nº 9.933, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
17/05/2021 (segunda-feira) e, assim, o prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 18/05/2021  
(terça-feira), terminando em 27/05/2021 (quinta-feira). Como a PPTE protocolizou o Pedido de 
Reconsideração em 27/05/2021 (quinta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que 
detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
11. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela PPTE em face da  
REA nº 9.933, de 2021, que autorizou a implantação de reforço em instalação de transmissão sob sua 
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela da RAP. 
12. 
A REA nº 9.933, de 2021, autorizou a implantação de reforço que consiste na instalação do 
1º banco de reatores de barra (3+1) x 33,3 Mvar/460 kV e módulo de manobra na SE Nova Porto

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Primavera, descrita no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (“POTEE”), Ciclo 2020, 1ª 
emissão. 
13. 
Ressalte-se que tal reforço foi incluído, pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(“ONS”), como “prioridade P0, a qual está relacionada aos equipamentos indicados para controle de 
tensão na rede básica, e àqueles indicados para solucionar problemas de superação de nível de curto-
circuito”. 
14. 
Para o estabelecimento da RAP definida pela REA nº 9.933, de 2021, foram considerados 
para efeito de cálculo de investimento 1 (um) módulo de equipamento, incluindo fase reserva (reator de 
barra 
500 
kV, 
(3+1) 
x 
33,3 
MVAr), 
e 
1 
(um) 
módulo 
de 
manobra  
(conexão do reator, 500 kV, em disjuntor e meio). 
15. 
A PPTE interpôs Pedido de Reconsideração abordando 2 (dois) pleitos, especificamente em 
relação aos custos socioambientais e módulo de infraestrutura associados ao reforço na SE Nova Porto 
Primavera, os quais serão examinados individualizadamente. 
Custos Socioambientais envolvendo a SE Nova Porto Primavera 
16. 
Neste tópico, a PPTE assim se manifesta no Pedido de Reconsideração: 
Ressaltamos que a ANEEL, na instrução desse processo de autorização, não solicitou informações 
da transmissora previamente, logo, somente após a emissão da referida autorização é que a PPTE 
pôde avaliar as propostas para implantação deste banco de reatores e os investimentos associados 
ao mesmo, no qual notou-se que haverá custos adicionais de naturezas socioambientais para 
emissão da LI e ASV associada (...) 
Devido a área possível para este reforço ultrapassar a cerca da SE, teremos que, para execução das 
obras, realizar o processo de solicitação ao órgão ambiental competente, o aditivo à LI existente 
com respectiva Autorização de Supressão de Vegetação – ASV. Os custos estimados para essa 
atividade como também o tempo demando estão a seguir. 
17. 
Registre-se que na metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL  
(“BPR ANEEL”) utilizam-se valores de referência da Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.514, de 2019, 
posteriormente retificada pela REH nº 2.549, de 2019, que já contemplam, entre outros custos, os valores 
referentes aos custos socioambientais para subestações de transmissão, contemplados por um 
percentual do custo direto básico a depender do módulo em questão.

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18. 
Isto posto, malgrado a Recorrente alegar que terá os custos indicados, tem-se que o 
investimento original já os contempla, razão pela qual se indefere o pleito em comento. 
Custo de Módulo de Infraestrutura de Manobra 440 kV 
19. 
No Pedido de Reconsideração interposto, a PPTE alega que haverá “necessidade de 
preparar a parte não britada da SE para implementar esse reforço” e, com isso, terá de realizar algumas 
obras, 
entre 
as 
quais, 
aquelas 
que 
envolvem 
serviços 
de 
terraplanagem, 
drenagem,  
rede de canaletas e arruamento. 
20. 
Na instrução processual, a SCT, com o que concordo, manifesta-se pelo indeferimento o 
pleito em questão (Nota Técnica nº 560/2021-SCT/ANEEL): 
15. 
Quanto a isso, destaca-se que não se considera, para o caso específico de configuração de 
barramentos em disjuntor e meio (DJM), um módulo de infraestrutura se, na configuração atual, 
tem-se um chamado “vão manco”. 
16. 
De acordo com o SIGET, o pátio de 440 kV da SE Nova Porto Primavera possui 3 
interligadores de barramento (IBs), configurando que um vão está completo e o outro, onde serão 
instalados os reatores de barra, está incompleto (“manco”). Sendo assim, já foi considerado o MIM 
com os valores de referência do BPR quando foram instalados os IBs anteriormente. Por isso, 
recomenda-se não acatar esse pedido de reconsideração da transmissora. 
Análise Adicional 
21. 
Conforme consta do POTEE 2020, a tensão do reforço em tela seria de 460 kV.  
No Sistema de Gestão da Transmissão (“SIGET”), o nível de tensão do pátio em questão é de  
440 kV, sendo que o BPR ANEEL não contempla essas tensões. Nesses casos, de acordo a  
REH nº 2514, de 2019, utiliza-se a tensão de 500 kV, pois que os investimentos para implantação de 
reforços em níveis de tensão diferentes dos padronizados (69, 138, 230, 345, 500 e 750 kV) são estimados 
utilizando-se o nível de tensão imediatamente superior que apresenta referência de preços no BPR ANEEL. 
22. 
Assim sendo, decide-se pela mudança de texto da REA nº 9.933, de 2021, do nível de tensão 
de 500 kV para 440 kV, onde for cabível, justamente para refletir a realidade.

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23. 
Derradeiramente, determinou-se na REA nº 9.933, de 2021, que a PPTE encaminhasse os 
marcos intermediários do cronograma do reforço em exame. Neste momento, de posse dessa 
informação, esta será incluída na minuta de REA anexa. 
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº 
9.784, de 1999; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 1.717, de 1995; (g) Decreto nº 
2.655, de 1998; (h) Resoluções Normativas (“REN”) nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (i) 
REN nº 905, de 2020; e (j) Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.514, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001367/2021-79, voto por (i) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Porto 
Primavera Transmissora de Energia S.A. (“PPTE”); (ii) COMPLETAR o Anexo II com os marcos 
intermediários, conforme apresentado pela Transmissora; e (iii) CORRIGIR a existência de erro material 
detectado no texto da REA nº 9.933, de 2021. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor