2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.004649/2002-85. 
INTERESSADOS: Confluência Energia S.A. - CESA 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG E 
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG. 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Confluência, 
outorgada à Confluência Energia S.A., localizada nos municípios de Prudentópolis e Turvo, estado do 
Paraná. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por meio da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 61, de 18 de fevereiro de 2004, a ANEEL 
autorizou a empresa Confluência Energia S.A. (“CESA” ou “Requerente”) a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica (“PIE”), para exploração da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) 
Confluência, com 20.000 kW de potência instalada1, localizada no rio Marrecas, Município de 
Prudentópolis, no Estado do Paraná. 
2. 
O cronograma de implantação constante no ato de outorga previa que a operação 
comercial da usina deveria ocorrer até 1º de julho de 2007, contudo, o início das obras estava 
condicionado a apresentação da Licença de Instalação (“LI”) e a aprovação do projeto básico da usina pela 
ANEEL2. 
3. 
Com fundamento na Nota Técnica (“NT”) nº 383/2009-SCG/ANEEL, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) emitiu o Despacho nº 3.836, de 9 de outubro de 2009, por 
 
1 O Despacho SCG nº 112, de 20 de janeiro de 2015, aprovou a revisão do Projeto Básico da PCH Confluência, alterando a 
potência instalada da Usina, que passou a ser de 27.000 kW 
2 O Projeto Básico original da PCH Confluência foi objeto de avaliação por parte da ANEEL, fundamentada no Parecer Técnico 
n° 167/2003-SIH/ANEEL, de 4 de agosto de 2003, referente aos estudos hidrológicos, e no Parecer n° 144/2003-SPH/ANEEL, de 
11 de maio de 2003, por meio do qual fora sugerida a sua aprovação, o encaminhamento para providências quanto à outorga 
de autorização e, após o encaminhamento do licenciamento ambiental, a publicação da referida aprovação.

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meio do qual alterou o cronograma de implantação da PCH Confluência, passando o início da operação 
comercial para até 20 de fevereiro de 2012. 
4. 
Em 30 de abril de 2015, a PCH Confluência comercializou 13,5 MWmédios no Leilão nº 
03/2015 (A-5), resultando na celebração dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado (“CCEARs”), com início de suprimento em 1º de janeiro de 20203. 
5. 
Por meio do Despacho nº 1.4344, de 31 de maio de 2016, a SCG ajustou novamente o 
cronograma de implantação do empreendimento para entrada em operação comercial em 1º de janeiro 
de 2020, compatibilizando o disposto na outorga com as obrigações comerciais e contratuais decorrentes 
da comercialização de energia no Leilão nº 03/2015. 
6. 
Com base no previsto na Resolução Normativa (“REN”) nº 680, de 2015, que estabeleceu 
as condições e os procedimentos para recomposição do prazo de outorga de PCHs outorgadas sob a égide 
da Resolução nº 395, de 1998, o prazo de vigência da outorga da PCH Confluência foi acrescido de 2.450 
(dois mil e quatrocentos e cinquenta) dias, passando a vigorar até 4 de novembro de 2040, em decorrência 
da suspensão das análises e emissão de licenças ambientais pelo Instituto Ambiental do Paraná (“IAP”). 
Essa decisão foi consubstanciada na Resolução Autorizativa (“REA”) nº 5.981, de 16 de agosto de 2016. 
7. 
Em 18 de abril de 2017, por meio da REA nº 6.295, o prazo de vigência da outorga da PCH 
Confluência foi novamente recomposto, em 833 (oitocentos e trinta e três) dias5, passando a vigorar até 
15 de fevereiro de 2043. 
8. 
Em 4 de janeiro de 2018, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(“SFG”) lavrou o Auto de Infração (“AI”) nº 77/20176, aplicando multa de R$ 197.161,09 (cento e noventa 
 
3 Registra-se que o Processo nº 48500.003141/2015-64 foi aberto pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL logo após a 
realização do Leilão nº 03/2015, com o objetivo de outorgar a PCH Confluência. Tão logo foi esclarecido que a usina já detinha 
outorga, o Processo nº 48500.003141/2015-64 foi juntado ao processo 48500.004649/2002-85, relativo à outorga existente. 
4 O Despacho nº 1.434, de 2016, foi fundamentado pela Nota Técnica nº 354/2016-SCG/ANEEL, em que a SCG também 
formalizou a ampliação da potência instalada da PCH Confluência para 27.000 kW e alterou o sistema de transmissão de 
interesse restrito da usina. 
5 Um excludente de responsabilidade do empreendedor foi reconhecido entre 10 de fevereiro de 2012 e 23 de maio de 2014 
(833 dias), período em que divergências entre a ANEEL e a o IAP teriam ocasionado atraso desarrazoado na análise que levou 
à aprovação da revisão do projeto básico da Usina. 
6 A ANEEL, por intermédio do Despacho da Diretoria n° 369, de 11 de fevereiro de 2020, decidiu conhecer do recurso interposto 
pela CESA para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo o Auto de Infração n° 77/2017-SFG, de modo a manter o valor da 
multa de R$ 197.161,09.

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e sete mil e cento e sessenta e um reais e nove centavos), por descumprimento do cronograma de 
implantação. 
9. 
Em 19 de março de 2018, a CESA solicitou7 análise de excludente de responsabilidade com 
alteração do cronograma de implantação da PCH Confluência, tendo em vista a demora do Instituto 
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (“INCRA”) em liberar as áreas necessárias à implantação da 
Usina, bem como solicitou o deslocamento, pelo período correspondente, das datas de início e de término 
de suprimento de energia estabelecidas nos CCEARs. 
10. 
Em 25 de junho de 2019, a CESA impetrou8 pedido de medida cautelar para suspender o 
início do suprimento dos CCEARs da PCH Confluência, previsto para 1º de janeiro de 2020, bem como 
todos os direitos e obrigações deles derivados, até decisão final de mérito sobre o pedido de alteração de 
cronograma com excludente de responsabilidade. 
11. 
Em 1º de julho de 2019, o Processo foi distribuído ao Diretor Rodrigo Limp Nascimento. 
12. 
Em 7 de agosto de 2019, por meio do Memorando n° 260/2019-ASD/ANEEL, foi solicitada 
manifestação da SCG, que estava analisando o mérito da questão, sobre “a possibilidade de instruir o 
processo para deliberação direta do mérito, em decisão a ser emitida pela Diretoria”. 
13. 
Em 2 de setembro de 2019, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 648/2019-SCG/ANEEL, por meio 
da qual esclareceu que não seria recomendável deliberar sobre o mérito da questão, pois ainda não havia 
sido solucionada a questão envolvendo a liberação de terras no INCRA e, desta forma, não era possível 
avaliar a real extensão desse evento e o nexo de causalidade com o atraso da entrada em operação 
comercial da Usina. 
14. 
Em 10 de janeiro de 2020, a CESA trouxe ao conhecimento da ANEEL a perda de objeto do 
pedido de medida cautelar formulado, considerando a redução bilateral de parte dos CCEARs celebrados 
pela geradora, somada à participação bem-sucedida no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits 
(“MCSD”) de Energia Nova A-1 de 2020, que resultou na descontratação dos CCEAR remanescentes (não 
reduzidos bilateralmente).  
 
7 Documento nº 48513.007203/2018-00, complementando a documentação em 18 de junho, 10 de agosto e 4 de outubro de 
2018 (Documentos nº 48513.017533/2018-00, 48513.025987/2018-00 e 48513.031281/2018-00). 
8 Documento nº 48513.018158/2019-00.

Pág. 4 de 14 
 
15. 
Em 21 de janeiro de 2020, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 127/2020, 
decidiu pelo arquivamento do pedido de cautelar, retornando os autos à SCG para continuidade da análise 
de alteração do cronograma da usina e do excludente de responsabilidade. 
16. 
Em 22 de junho de 2020, a CESA informou9 que, em 15 de junho de 2020, foi celebrado o 
Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso com o INCRA, permitindo a retomada do processo 
de licenciamento ambiental da usina. Com isso, requereu a conclusão da análise de excludente de 
responsabilidade no atraso do cronograma de implantação da PCH Confluência. 
17. 
Em 28 de julho de 2020, a SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(“SFG”), conjuntamente, concluíram a instrução processual, por instrumento da Nota Técnica nº 
540/2020-SCG-SFG/ANEEL, recomendando o reconhecimento do período de 908 dias como excludente 
de responsabilidade, no atraso na implantação da PCH Confluência. 
18. 
Em 03 de agosto de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
19. 
Em 21 de dezembro de 2020, a CESA informou10 que o Instituto Ambiental do Estado do 
Paraná (“IAP/PR”) emitiu a Licença de Instalação nº 23915, com validade até 18 de dezembro de 2023. 
20. 
Em 22 de janeiro de 2021, a CESA apresentou11 pedido adicional para que também fosse 
recomposto o prazo de outorga da PCH Confluência, com fundamento na Lei nº 13.360, de 2016.  
21. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
22. 
Trata o processo acerca de análise do impacto no cronograma de obras da PCH Confluência 
decorrente da demora do INCRA em liberar as áreas necessárias à sua implantação, outorgada à 
Confluência Energia S.A. (“CESA”), com 27.000 kW de potência instalada, localizada no rio Marrecas, 
município de Prudentópolis, estado do Paraná, no que concerne ao pleito de reconhecimento de 
 
9 SICNet nº 48513.016827/2020-00 
10 SICNet nº 48513.033261/2020-00 
11 SICNet nº 48513.001605/2021-00

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excludente de responsabilidade e nexo de causalidade, para fins da alteração do cronograma de obras, 
recomposição da outorga e postergação do início e fim dos CCEARs. 
23. 
Encaminho o presente Voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao pleito 
formalizado pela Requerente, especificamente para fins de (i) RECONHECER excludente de 
responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias no atraso no cronograma de implantação da PCH 
Confluência, em decorrência dos impactos causados pela demora na celebração do Termo de Concessão 
de Direito Real de Uso Oneroso das áreas necessárias para a implantação do Empreendimento com o 
INCRA; (ii) DESLOCAR, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado no item 
“i”, o início dos respectivos CCEAR; (iii) DETERMINAR que o período reconhecido como excludente de 
responsabilidade indicado no item “i” deve ser refletido na alteração do prazo final dos CCEARs; (iv) 
APROVAR o novo cronograma de implantação conforme disposto na coluna (b) do Quadro 3; e (v) 
RECOMPOR o prazo da outorga pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade indicado 
no item “i”. 
Histórico do empreendimento em análise  
24. 
O processo de implantação da PCH Confluência teve início há mais de 15 anos, tendo 
sofrido atrasos os quais, em parte, estão relacionados ao licenciamento ambiental do empreendimento. 
Alguns períodos de atraso já foram reconhecidos pela ANEEL como excludentes de responsabilidade do 
empreendedor, refletindo-se em alterações no cronograma de implantação da Usina, bem como em 
postergação do prazo final da outorga. 
25. 
Segundo a CESA, dentre todas as questões ambientais, a única pendência que impedia a 
emissão da Licença de Instalação (“LI”) pelo Instituto Ambiental do Paraná (“IAP”) era a falta de 
manifestação favorável do INCRA, para comprovação da dominialidade sobre imóveis que serão afetados 
pelo empreendimento, correspondentes ao assentamento denominado “Marrecas”. 
26. 
O cronograma vigente do empreendimento, aprovado por meio do Despacho n° 1.434, de 
2016, possui os marcos descritos na Tabela 1. Considerando que foi vencida a etapa com o INCRA, por 
meio da celebração do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso, em 15 de junho de 2020, e

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posteriormente foi emitida a LI, em 18 de dezembro de 2020, verifica-se que o cronograma está defasado 
em mais de 4 (quatro) anos. 
Tabela 1: Cronograma PCH Confluência 
 
27. 
A outorga de autorização como PIE pressupõe que a exploração da atividade econômica de 
geração de energia ocorre por conta e risco do Agente outorgado. No entanto, isso não impede que sejam 
reconhecidos determinados fatos supervenientes que fogem ao que é considerado como inserido na álea 
ordinária, ou seja, daquilo que pode ser gerenciável pelo Agente, conforme Parecer nº 
128/2019/PFANEEL/PGF/AGU12 da PF/ANEEL. 
28. 
Como forma de mitigar esse risco, a Lei nº 13.360, de 2016, traz a possibilidade de não 
responsabilização 
do 
agente 
intrassetorial 
quando 
se 
configuram 
as 
hipóteses 
de  
caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público), ou seja, quando fatores externos à 
 
12 SICnet nº 48516.001296/2019-00  
“[...] 
18. O PIE explora a atividade econômica de geração de energia elétrica por sua conta e risco. Esses riscos, por sua vez, integram 
a álea ordinária da atividade, que representa os eventos ordinários que se encontram presentes em todo e qualquer negócio 
empresarial. Ora, por ser inerente à sua atividade, insere-se na seara de responsabilidade do contratado que, de antemão, já 
sabe dos riscos que podem recair sobre a sua atividade e, nesses termos, considerou seus efeitos quando da realização de sua 
proposta ou quando da assinatura de contratos decorrentes de procedimento licitatório. 
[...] 
21. Embora a atividade do PIE seja uma atividade de risco, é certo que não se trata de uma afirmação absoluta, pois é possível 
que, mesmo em contratos privados, haja uma desarmonia que demande uma alteração daquilo que foi inicialmente aventado 
entre os contratantes, com fundamento nos artigos 478 a 480 do Código Civil. [...]”

Pág. 7 de 14 
 
conduta do outorgado o impedem de cumprir com o dever a ele imposto; isso pode ser considerado 
excludente de responsabilidade. 
29. 
De acordo com o Código Civil, um evento é caracterizado como caso fortuito ou força 
maior, quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, quando 
a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este não pode ser 
apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações. 
30. 
Contudo, para que seja reconhecida a caracterização de excludente de responsabilidade, a 
própria Lei nº 13.360, de 2016, estabelece que é necessário estar comprovado o nexo de causalidade 
entre a ocorrência e o caminho crítico de implantação do empreendimento de geração. No caso concreto, 
não deve haver dúvida de que os entraves vivenciados para a celebração do Termo de Concessão de 
Direito Real de Uso Oneroso com o INCRA sejam causa inequívoca para o atraso na implantação da PCH 
Confluência. 
31. 
A PF/ANEEL, nos termos do Parecer nº 00171/2020/PFANEEL/PGF/AGU13, recomenda que, 
ao se analisar o excludente de responsabilidade, seja avaliado também o comportamento do Agente na 
mitigação dos danos causados pelo descumprimento contratual, em especial quanto à participação em 
mecanismos de descontratação de energia. 
32. 
Isto posto, passa-se à análise do pleito da Requerente de reconhecimento do impacto da 
demora do INCRA como evento extraordinário apto a caracterizar excludente de responsabilidade no 
atraso da obra PCH Confluência, bem como todos os seus rebatimentos. 
Do excludente de responsabilidade e nexo de causalidade 
33. 
A SCG analisou, em detalhes a documentação apresentada com as diversas interações 
entre a CESA e o INCRA, resumindo-as em um quadro na Nota Técnica nº 648/2019-SCG/ANEEL e outro 
na Nota Técnica nº 540/2020-SCG-SFG/ANEEL, os quais reproduzo na sequência. 
 
13 SICnet nº 48516.001499/2020-00.

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Quadro 1: Processo junto ao INCRA (NT nº 648/2019-SCG/ANEEL) 
Data 
Remetente 
Destinatário 
Ocorrência 
18/06/2009 
CESA 
INCRA 
Abertura do Processo nº 54200.002278/2009-31 
junto ao INCRA 
25/11/2009 
INCRA 
A Divisão de Obtenção do INCRA conclui que a melhor 
opção é a permuta por imóvel rural equivalente. 
09/04/2010 
e 
29/04/2010 
Reuniões entre INCRA e 
CESA 
CESA apresenta imóvel rural equivalente para 
permuta. 
08/06/2010 
INCRA 
A Superintendência Regional do INCRA/PR encaminha 
o processo para Procuradoria Federal Especializada 
para emissão de parecer jurídico. 
12/07/2010 
INCRA 
Procuradoria emite o Parecer nº 154/2010, favorável 
à permuta desde que houvesse: (i) autorização 
legislativa específica; e (ii) avaliação prévia do bem. 
10/09/2010 
CESA 
INCRA 
CESA sugere como alternativa a celebração de 
contrato de concessão de direito real de uso da área. 
20/10/2010 
INCRA 
Procuradoria emite o Parecer nº 237/2010, favorável 
à celebração do contrato de concessão de direito real 
de uso da área. 
09/11/2010 
INCRA 
Despacho desfavorável da área técnica do INCRA. 
28/01/2011 
INCRA 
Despacho favorável com recomendações para o 
andamento do processo. 
11/02/2011 
INCRA 
Divisão de Serviço de Meio Ambiente e Recursos 
Naturais do INCRA apresenta parecer favorável ao 
contrato desde que sejam estipuladas contrapartidas 
em cláusula resolutiva. 
24/02/2011 
a 
28/02/2012 
INCRA 
Trâmites internos com o objetivo de elaborar o laudo 
de vistoria e avaliação da área pretendida. 
26/03/2015 
INCRA 
Processo encaminhado novamente à Procuradoria 
Especializada para reanálise de alguns aspectos. 
30/04/2015 
 
Leilão nº 03/2015-ANEEL 
06/05/2015 
INCRA 
Procuradoria devolve processo por incompletude de 
informações. 
12/06/2015 
INCRA 
Devolução do processo para Procuradoria com as 
informações solicitadas. 
05/09/2016 
INCRA 
Nota Técnica nº 54/2016 da Procuradoria com 
justificativa para a demora (falta de pessoal) e 
solicitação de diligências. 
20/09/2016 
INCRA 
Manifestação da Divisão de Desenvolvimento de 
Projetos de Assentamento sobre à solicitação de 
diligências da Procuradoria. 
18/01/2017 
CESA 
INCRA 
Carta da CESA que solicita urgência no julgamento do 
processo. 
20/06/2017 
INCRA 
Despacho de saneamento do processo/providências. 
20/09/2017 
CESA 
INCRA 
CESA solicita de certidão sobre o andamento do 
processo. 
27/10/2017 
CESA 
INCRA 
CESA protocola sugestão de contrato de concessão de 
direito real de uso.
  Data      Remetente      Destinatário      Ocorrência  
18/06/2009      CESA      INCRA      Abertura do Processo nº 54200.002278/2009-31
junto ao INCRA    
25/11/2009      INCRA            A Divisão de Obtenção do INCRA conclui que a melhor
opção é a permuta por imóvel rural equivalente.    
09/04/2010
e
29/04/2010      Reuniões entre INCRA e
CESA            CESA apresenta imóvel rural equivalente para
permuta.    
08/06/2010      INCRA            A Superintendência Regional do INCRA/PR encaminha
o processo para Procuradoria Federal Especializada
para emissão de parecer jurídico.    
12/07/2010      INCRA            Procuradoria emite o Parecer nº 154/2010, favorável
à permuta desde que houvesse: (i) autorização
legislativa específica; e (ii) avaliação prévia do bem.    
10/09/2010      CESA      INCRA      CESA sugere como alternativa a celebração de
contrato de concessão de direito real de uso da área.    
20/10/2010      INCRA            Procuradoria emite o Parecer nº 237/2010, favorável
à celebração do contrato de concessão de direito real
de uso da área.    
09/11/2010      INCRA            Despacho desfavorável da área técnica do INCRA.    
28/01/2011      INCRA            Despacho favorável com recomendações para o
andamento do processo.    
11/02/2011      INCRA            Divisão de Serviço de Meio Ambiente e Recursos
Naturais do INCRA apresenta parecer favorável ao
contrato desde que sejam estipuladas contrapartidas
em cláusula resolutiva.    
24/02/2011
a
28/02/2012      INCRA            Trâmites internos com o objetivo de elaborar o laudo
de vistoria e avaliação da área pretendida.    
26/03/2015      INCRA            Processo encaminhado novamente à Procuradoria
Especializada para reanálise de alguns aspectos.    
30/04/2015                  Leilão nº 03/2015-ANEEL    
06/05/2015      INCRA            Procuradoria devolve processo por incompletude de
informações.    
12/06/2015      INCRA            Devolução do processo para Procuradoria com as
informações solicitadas.    
05/09/2016      INCRA            Nota Técnica nº 54/2016 da Procuradoria com
justificativa para a demora (falta de pessoal) e
solicitação de diligências.    
20/09/2016      INCRA            Manifestação da Divisão de Desenvolvimento de
Projetos de Assentamento sobre à solicitação de
diligências da Procuradoria.    
18/01/2017      CESA      INCRA      Carta da CESA que solicita urgência no julgamento do
processo.    
20/06/2017      INCRA            Despacho de saneamento do processo/providências.    
20/09/2017      CESA      INCRA      CESA solicita de certidão sobre o andamento do
processo.    
27/10/2017      CESA      INCRA      CESA protocola sugestão de contrato de concessão de
direito real de uso.    

Pág. 9 de 14 
 
Data 
Remetente 
Destinatário 
Ocorrência 
31/01/2018 
INCRA 
CESA 
Ofício do INCRA com Certidão contendo o resumo do 
processo. 
24/09/2018 
INCRA 
CESA 
Ofício do INCRA com autorização para realização da 
demarcação das áreas a serem atingidas no Projeto 
de Assentamento Marrecas. 
 
Quadro 2:  Processo junto ao INCRA (NT nº 540/2020-SCG-SFG/ANEEL) 
Data 
SIC/ANEEL do 
documento 
Fato 
24.09.2018 
48513.040567/2018-
00 
O INCRA autorizou a realização dos estudos topográficos das áreas 
impactadas pela PCH Confluência no Projeto de Assentamento 
Marrecas.  
10.10.2018 
48513.040567/2018-
00 
A CESA protocolou no INCRA o resultado desses trabalhos reiterando a 
solicitação de concessão do direito de uso das terras.  
04.12.2018 
48513.040567/2018-
00 
A CESA se reuniu com o INCRA, que manifestou sua concordância com 
os estudos apresentados.  
05.06.2019 
48513.018158/2019-
00 
Emitida Portaria do INCRA com constituição de Comissão Permanente 
para tratar da possibilidade de celebração do Termo de Concessão de 
Uso. Foram realizadas 4 Reuniões Específicas entre a CESA e o INCRA 
sobre a matéria.  
03.07.2019 
48513.024643/2019-
00 
Reunião Específica n° 1/4 entre a CESA e a comissão permanente do 
INCRA.  
19.07.2019 
48513.024643/2019-
00 
Reunião Específica n° 2/4 entre a CESA e a comissão permanente do 
INCRA. 
02.08.2019 
48513.024643/2019-
00 
Reunião Específica n° 3/4 entre a CESA e a comissão permanente do 
INCRA. 
09.08.2019 
48513.024643/2019-
00 
Reunião Específica n° 4/4 entre a CESA e a comissão permanente do 
INCRA. 
27.02.2020 
48513.009024/2020-
00 
A Procuradoria Federal Especializada do INCRA, por meio de Nota 
Jurídica, posicionou-se favorável à celebração do Termo de Concessão 
de Direito Real de Uso, submetendo o processo para análise das áreas 
técnicas internas envolvidas e exigindo da CESA a apresentação de 
alguns documentos. 
03.03.2020 
48513.009024/2020-
00 
A Divisão Administrativa do INCRA manifestou-se pela inexistência de 
óbices à questão.  
05.03.2020 
48513.009024/2020-
00 
A CESA apresentou ao INCRA os documentos exigidos na Nota Jurídica 
de 27.02.2020, reiterando urgência ao pleito.  
10.03.2020 
48513.009024/2020-
00 
A CESA se reuniu com a Presidência do INCRA em Brasília para sinalizar 
a urgência do caso.  
12.03.2020 
48513.009024/2020-
00 
O Comitê de Decisão Regional do INCRA aprovou a concessão de direito 
real de uso.  
15.06.2020 
48513.016827.2020-
00 - ANEXO 
Data de assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso 
Oneroso 
das 
áreas 
necessárias 
para 
a 
implantação 
do 
Empreendimento.  
34. 
Restou evidenciado, por meio de análise minuciosa das áreas, e que estão detalhadas nas 
referidas Notas Técnicas, que a CESA, sempre que solicitada, apresentou as informações e os documentos 
solicitados pelo INCRA visando à obtenção dos documentos necessários ao licenciamento ambiental, 
demonstrando proatividade, especialmente a partir de 2017, quando participou do processo com 
proposição de alternativas, presença em reuniões e disponibilidade de recursos.
  Data      Remetente      Destinatário      Ocorrência  
31/01/2018      INCRA      CESA      Ofício do INCRA com Certidão contendo o resumo do
processo.    
24/09/2018      INCRA      CESA      Ofício do INCRA com autorização para realização da
demarcação das áreas a serem atingidas no Projeto
de Assentamento Marrecas.    
Data    SIC/ANEEL do    Fato
    documento    
24.09.2018  48513.040567/2018-
00      O INCRA autorizou a realização dos estudos topográficos das áreas
impactadas pela PCH Confluência no Projeto de Assentamento
Marrecas.
10.10.2018  48513.040567/2018-
00      A CESA protocolou no INCRA o resultado desses trabalhos reiterando a
solicitação de concessão do direito de uso das terras.
04.12.2018  48513.040567/2018-
00      A CESA se reuniu com o INCRA, que manifestou sua concordância com
os estudos apresentados.
05.06.2019  48513.018158/2019-
00      Emitida Portaria do INCRA com constituição de Comissão Permanente
para tratar da possibilidade de celebração do Termo de Concessão de
Uso. Foram realizadas 4 Reuniões Específicas entre a CESA e o INCRA
sobre a matéria.
03.07.2019  48513.024643/2019-
00      Reunião Específica n° 1/4 entre a CESA e a comissão permanente do
INCRA.
19.07.2019  48513.024643/2019-
00      Reunião Específica n° 2/4 entre a CESA e a comissão permanente do
INCRA.
02.08.2019  48513.024643/2019-
00      Reunião Específica n° 3/4 entre a CESA e a comissão permanente do
INCRA.
09.08.2019  48513.024643/2019-
00      Reunião Específica n° 4/4 entre a CESA e a comissão permanente do
INCRA.
27.02.2020  48513.009024/2020-
00      A Procuradoria Federal Especializada do INCRA, por meio de Nota
Jurídica, posicionou-se favorável à celebração do Termo de Concessão
de Direito Real de Uso, submetendo o processo para análise das áreas
técnicas internas envolvidas e exigindo da CESA a apresentação de
alguns documentos.
03.03.2020  48513.009024/2020-
00      A Divisão Administrativa do INCRA manifestou-se pela inexistência de
óbices à questão.
05.03.2020  48513.009024/2020-
00      A CESA apresentou ao INCRA os documentos exigidos na Nota Jurídica
de 27.02.2020, reiterando urgência ao pleito.
10.03.2020  48513.009024/2020-
00      A CESA se reuniu com a Presidência do INCRA em Brasília para sinalizar
a urgência do caso.
12.03.2020  48513.009024/2020-
00      O Comitê de Decisão Regional do INCRA aprovou a concessão de direito
real de uso.
15.06.2020  48513.016827.2020-
00 - ANEXO      Data de assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso
Oneroso das áreas necessárias para a implantação do
Empreendimento.

Pág. 10 de 14 
 
35. 
As áreas técnicas também entenderam, no que concordo, estar presente indícios de 
ausência de responsabilidade do empreendedor pela não emissão da LI, a partir de 20 de dezembro de 
2017, data a partir da qual a única pendência junto ao IAP era a documentação sobre os imóveis 
vinculados ao INCRA. Antes de dezembro de 2017, a responsabilidade pelo atraso foi imputada ao agente, 
conforme instrução do AI n° 77/2017-SFG/ANEEL já deliberado e mantido por esta Diretoria Colegiada. 
36. 
Portanto, o período em avaliação, para o reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, está compreendido entre 20 de dezembro de 2017 e 15 de junho de 2020 (data de 
assinatura do Termo de Concessão de Direito Real de Uso Oneroso das áreas necessárias para a 
implantação do Empreendimento com o INCRA), totalizando 908 dias. 
37. 
Isto posto, é possível concluir que os entraves à celebração do citado Termo não podem 
ser imputados ao empreendedor. Verificou-se que a CESA manteve, durante 3 (três) anos 
aproximadamente, contato com o INCRA visando à conclusão do processo fundiário. Vê-se, ainda, que a 
CESA propôs alternativas para a superação das dificuldades enfrentadas no processo fundiário. 
38. 
Cabe aos órgãos competentes a definição dos estudos ambientais e requisitos necessários, 
e ao Agente seu regular cumprimento e realização. Ressalta-se que não se questiona aqui a necessidade 
de análise atenta dos órgãos afins quanto ao preenchimento dos requisitos imprescindíveis à implantação 
de uma pequena central hidrelétrica, muito menos de julgar a pertinência da documentação exigida pelo 
IAP e pelo INCRA ao Empreendedor ao longo de todo o processo. O que se evidencia da análise dos 
documentos juntados aos autos é a reduzida margem de ação da Requerente para viabilizar o direito de 
uso das terras necessárias à construção da Usina dentro dos prazos esperados. 
39. 
Sempre que intimada, a Requerente mostrou-se diligente, apresentando a contento as 
informações exigidas e participando ativamente por meio de constantes interações com o órgão 
competente. Desta feita, não me parece razoável que a CESA sofra prejuízo pelo decurso de prazo em que 
foi impedida de iniciar as obras de implantação da Usina. 
40. 
Ademais, restou comprovado o nexo de causalidade entre a não resolução da questão 
fundiária no INCRA e o atraso na entrada em operação comercial da Usina, em razão da impossibilidade 
de se iniciar as obras. Repisa-se que para a emissão da LI era necessário a apresentação do Termo 
celebrado com o INCRA.

Pág. 11 de 14 
 
41. 
Por fim, quanto ao comportamento da Requerente na mitigação dos danos causados pela 
demora no processo de licenciamento ambiental, ficou demonstrado nos autos participação da usina em 
mecanismos de descontratação de energia (MCSD), além da redução bilateral de parte dos CCEARs 
celebrados pela geradora. Mais uma vez, mostrou-se o comportamento diligente da CESA no sentido de 
minimizar os efeitos do excludente para as contrapartes. 
42. 
Por todo exposto, considera-se devidamente caracterizado o nexo de causalidade, com o 
devido reconhecimento do excludente de responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias. 
Da alteração do cronograma de implantação e da postergação das obrigações comerciais 
43. 
A Lei nº 13.360, de 2016, preconiza que, uma vez reconhecido o excludente de 
responsabilidade e o nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso no início da operação 
comercial do empreendimento, o tratamento normativo de reequilíbrio econômico-financeiro possui 
seguintes efeitos: 
(i) 
recomposição do prazo de outorga, por meio da extensão da outorga pelo período 
reconhecido como excludente; e 
(ii) 
recomposição das obrigações comerciais, por intermédio do adiamento da 
entrega de energia do contrato de venda de energia no ambiente regulado pelo 
mesmo período reconhecido como excludente de responsabilidade. 
44. 
Entretanto, ressalte-se que a aplicação dos efeitos do reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, por força da Lei nº 13.360, de 2016, não são tacitamente aplicados, ou mesmo de 
maneira automática. É necessário que o agente interessado expresse sua vontade em obtê-los (Parecer 
nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU)14. 
45. 
Com relação ao cronograma de implantação da PCH Confluência, o Quadro 3 apresenta a) 
os marcos atualmente vigentes, b) os marcos acrescidos dos 908 dias, para os quais se reconhece 
excludente de responsabilidade, e c) os informados pela Interessada em julho de 2020 no Relatório de 
Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de Geração (RAPEEL).  
 
14 SICnet nº 48516.001296/2019-00.

Pág. 12 de 14 
 
Quadro 3: Cronograma de implantação da PCH Confluência 
Resolução Autorizativa nº 61/2004 c/c Despacho nº 1.434/2016. 
PCH Confluência, CEG PCH.PH.PR.029068-8.01 
a) Marcos vigentes 
b) Marcos 
vigentes 
acrescidos 
dos 908 dias 
c) Marcos 
apresentados via 
RAPEEL 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  
23.06.2016 
18.12.2018 
 - 
Início da montagem do canteiro de obras  
19.08.2016 
13.02.2019 
30.03.2021 
Início das obras civis das estruturas  
16.03.2017 
10.09.2019 
30.03.2021 
Início das obras de desvio do rio 
24.11.2017 
20.05.2020 
30.06.2021 
Início da concretagem da casa de força 
02.02.2018 
29.07.2020 
30.03.2022 
Início das obras da linha de transmissão de interesse 
restrito 
04.08.2017 
29.01.2020 
30.09.2021 
Início da montagem eletromecânica das Unidades 
Geradoras  
31.08.2018 
24.02.2021 
30.09.2022 
Conclusão da montagem eletromecânica das 
Unidades Geradoras  
28.08.2019 
21.02.2022 
 - 
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO 
27.09.2018 
23.03.2021 
 - 
Início do enchimento do reservatório  
16.11.2018 
12.05.2021 
30.12.2022 
Operação em Teste UG 1  
29.08.2019 
22.02.2022 
30.05.2023 
Operação em Teste UG 2  
29.08.2019 
22.02.2022 
30.05.2023 
Operação em Teste UG 3  
29.08.2019 
22.02.2022 
30.05.2023 
Operação Comercial UG 1  
01.01.2020 
27.06.2022 
30.06.2023 
Operação Comercial UG 2 
01.01.2020 
27.06.2022 
30.06.2023 
Operação Comercial UG 3  
01.01.2020 
27.06.2022 
30.06.2023 
 
46. 
Aqui, ressalto um importante aspecto observado por minha Assessoria quando da 
instrução do referido processo. Diferentemente do sugerido pelas áreas técnicas, entendo que o novo 
cronograma de obras, a constar no ato autorizativo deva ser justamente o da coluna b) do quadro 3, por 
refletir exatamente os 908 dias de excludente de responsabilidade do agente, e não os marcos do 
cronograma sugeridos pela empresa, coluna c) do quadro 3. 
47. 
A diferença entre o novo prazo de outorga para entrada em operação comercial 
(27/06/2022) e o prazo informado pelo agente no RAPEEL (30/06/2023) foi exatamente o período 
fiscalizado pela ANEEL e aplicada multa pecuniária (AI n° 77/2017-SFG/ANEEL), já julgado e confirmado 
por esta Diretoria, logo considerado o atraso, por essa Egrégia corte como responsabilidade da empresa.
Resolução Autorizativa nº 61/2004 c/c Despacho nº 1.434/2016.        
PCH Confluência, CEG PCH.PH.PR.029068-8.01  a) Marcos vigentes    b) Marcos
vigentes
acrescidos
dos 908 dias  c) Marcos
apresentados via
RAPEEL
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  23.06.2016  18.12.2018    -
Início da montagem do canteiro de obras  19.08.2016  13.02.2019    30.03.2021
Início das obras civis das estruturas  16.03.2017  10.09.2019    30.03.2021
Início das obras de desvio do rio  24.11.2017  20.05.2020    30.06.2021
Início da concretagem da casa de força  02.02.2018  29.07.2020    30.03.2022
Início das obras da linha de transmissão de interesse
restrito  04.08.2017  29.01.2020    30.09.2021
Início da montagem eletromecânica das Unidades
Geradoras  31.08.2018  24.02.2021    30.09.2022
Conclusão da montagem eletromecânica das
Unidades Geradoras  28.08.2019  21.02.2022    -
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO  27.09.2018  23.03.2021    -
Início do enchimento do reservatório  16.11.2018  12.05.2021    30.12.2022
Operação em Teste UG 1  29.08.2019  22.02.2022    30.05.2023
Operação em Teste UG 2  29.08.2019  22.02.2022    30.05.2023
Operação em Teste UG 3  29.08.2019  22.02.2022    30.05.2023
Operação Comercial UG 1  01.01.2020  27.06.2022    30.06.2023
Operação Comercial UG 2  01.01.2020  27.06.2022    30.06.2023
Operação Comercial UG 3  01.01.2020  27.06.2022    30.06.2023
c) Marcos
apresentados via
RAPEEL

Pág. 13 de 14 
 
48. 
Nesse sentido, ressalto a importância do diligente acompanhamento por parte da SFG da 
evolução da obra, e caso haja atraso superior à 30/06/2023, deve a área de fiscalização aplicar as 
penalidades cabíveis.  
49. 
Com relação às obrigações comerciais, tem-se que a data de início do início do suprimento 
deverá ser prorrogada para 27/06/2022, decorrente dos 908 dias de excludente de responsabilidade.  
50. 
Assim, apesar da CESA indicar a entrada em operação comercial da PCH Confluência para 
30/06/2023, é importante que se diga que o período entre o novo início de suprimento e a nova data 
prevista pela Requerente para entrada em operação comercial deve ser considerado como atraso, 
inclusive para fins de aplicação da Resolução Normativa n° 595, de 2013. 
51. 
No que se refere à recomposição do prazo de outorga, ela tem o objetivo de manter o 
equilíbrio econômico-financeiro da relação jurídica estabelecida entre o outorgado e o Estado. Conforme 
texto extraído da Lei nº 13.360, de 2016, exposto anteriormente, o prazo de vigência da autorização 
deverá ser recomposto pelo mesmo período em que se constatar a excludente de responsabilidade e o 
nexo de causalidade. Na presente situação, serão acrescidos à outorga os 908 dias, passando a vigorar até 
11 de agosto de 2045. 
Das disposições finais 
52. 
Adicionalmente, frise-se que o deferimento do pleito da Requerente está condicionado à 
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no 
Edital do Leilão nº 03/2015, tendo por base o cronograma de implantação, conforme disposto na coluna 
b) do Quadro 3 deste Voto. 
53. 
Derradeiramente, apresente-se que não foram encontrados registros de inadimplências 
em nome da Requerente, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas 
de fiscalização da ANEEL, além de que se verificou que a composição de sua cadeia societária está 
devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet. 
III. 
D I R E I T O

Pág. 14 de 14 
 
54. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº13.360, de 2016; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) Edital 
do Leilão nº 03/2015-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
55. 
Diante do exposto e da documentação constante dos Processos nº 48500.004649/2002, 
voto por: 
(i) 
RECONHECER excludente de responsabilidade de 908 (novecentos e oito) dias no 
atraso no cronograma de implantação da PCH Confluência, em decorrência dos impactos 
causados pela demora na celebração do Termo de Concessão de Direito Real de Uso 
Oneroso das áreas necessárias para a implantação do Empreendimento com o INCRA; 
(ii) 
DESLOCAR para 27 de junho de 2022 o início dos respectivos CCEARs; 
(iii) 
DETERMINAR que sejam acrescidos 908 dias ao prazo final dos CCEARs; e 
(iv) 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em 
favor da Confluência Energia S.A., com vistas a (i) alterar os marcos de implantação da PCH 
Confluência, conforme coluna (b) do quadro 3 do presente Voto e (ii) alterar o término da 
vigência da outorga, ao qual será acrescida em 908 dias, devendo vigorar até 11 de agosto 
de 2045. 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor