AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 236, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com 
base no disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335, 
de 1997; no art. 16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 
48500.006803/2022-87, resolve: 
 
Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor Davi Antunes Lima, matrícula SIAPE nº 
3287810, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, a contar de 30 de agosto de 2020, por ter 
completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, 
conforme arts. 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 12.08.2022, p. 4, v. 25, n. 33.
  A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com
base no disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335,  
de 1997; no art. 16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº  
48500.006803/2022-87, resolve: