AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.326, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Dispensar a obrigação de reverter à União, ao final 
da autorização, os bens e instalações da PCH Salto 
Bandeirantes, localizada nos municípios de Santa Fé 
e Nossa Senhora das Graças, no estado do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48100.000298/1997-61, e 
 
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela PCH 
Salto Bandeirantes e, no mérito, dar-lhe (parcial) provimento para conhecer o Pedido de Reconsideração 
interposto pela Santa Fé em face do Despacho nº 1.607/2018, resolve: 
 
Art. 1º  Revogar o art. 10 da Resolução Autorizativa nº 1.295, de 11 de março de 2008, 
dispensando a obrigação de reverter à União, ao final da autorização, os bens e instalações da PCH Salto 
Bandeirantes, autorizada à Santa Fé Energética Ltda., registrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG PCH.PH.PR.029686-4.01, localizada nos municípios de Santa Fé e Nossa Senhora das 
Graças, no estado do Paraná. 
 
Art. 2º  Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA