VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002840/2022-16 
 
INTERESSADO: Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde, localizada no estado do Pará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de março de 2022, por meio da Carta nº CELBA 2 13/20221, a Celba 2 Centrais 
Elétricas Barcarena S.A., na qualidade de autorizada para transmissão de energia elétrica, requereu 
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde. 
 
2. 
Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 225/20222, analisou 
o pedido da concessionária. 
 
3. 
Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A, para 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Novo Tempo Barcarena - Vila do Conde. 
 
5. 
Tal linha de transmissão foi autorizada à Celba 2 como parte das instalações de 
interesse restrito da UTE Novo Tempo Barcarena, conforme Portaria MME nº 387, de 27 de outubro 
 
1 Documento SicNet nº 48513.008226/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.001831/2022-00

de 2020. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) 
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
7. 
A Celba 2 informou que a Linha de Transmissão Novo Tempo Barcarena - Vila do 
Conde terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação 
Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena, de responsabilidade da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena 
S.A., e termina na Subestação Vila do Conde, de responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. - Eletronorte, e atinge o município de Barcarena, estado do Pará. 
 
8. 
A Celba 2 informou que adotará uma faixa de servidão de 32 metros de largura para 
a referida Linha. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de 
Transmissão. 
 
9. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Novo 
Tempo Barcarena - Vila do Conde, bem como do seu traçado, constam do memorial descritivo 
inserido no anexo do documento nº 48513.008226/2022-00, parte integrante do presente Processo. 
 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no 
sentido de aprovar Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, 
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São 
Paulo. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.

do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002552/2022-61, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Celba 2 Centrais Elétricas Barcarena S.A., a 
área de terra de 32 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Novo Tempo 
Barcarena - Vila do Conde, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5 km de extensão, que 
interligará a Subestação Elevadora UTE Novo Tempo Barcarena à Subestação Vila do Conde, 
localizada no município de Barcarena, estado do Pará. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor