AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 717, DE 22 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo nº 48500.000750/2014-81, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A. – Taesa, em face do Auto de Infração 
nº 38/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, 
no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 
429.612,00 (quatrocentos e vinte e nove mil, seiscentos e doze reais). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.