MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.679/SPE/MME, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004690/2022-85, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Novo Oriente Solar IV, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - 
CEG: UFV.RS.SP.049338-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.999, de 18 de janeiro de 
2022, de titularidade da empresa Central Solar Novo Oriente IV S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
41.824.567/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Central Solar Novo Oriente IV S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Central Solar Novo Oriente IV S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Central Solar Novo Oriente IV S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento 
do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra 
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.998, de 18 de janeiro de 2022. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Central Solar Novo Oriente IV S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Novo Oriente Solar IV 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Central Solar Novo Oriente II S.A. 
CNPJ 
41.825.312/0001-11 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Novo Oriente Solar II (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.999, de 18 de janeiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por cento e oitenta e 
nove unidades geradoras de 225 kW, totalizando 42.525 kW de 
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/07/2022 a 18/01/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
125.314.598,20 
Serviços 
29.154.955,42 
Outros 
1.146.332,57 
Total (1) 
155.615.886,19 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
113.722.997,87 
Serviços 
26.458.122,05 
Outros 
1.040.296,81 
Total (2) 
141.221.416,73 
Referência: Processo nº 48500.004690/2022-85                                                                                                               SEI nº 0677819
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Central Solar Novo Oriente II S.A.  CNPJ
41.825.312/0001-11
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Novo Oriente Solar II (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.999, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por cento e oitenta e
nove unidades geradoras de 225 kW, totalizando 42.525 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/07/2022 a 18/01/2025
Localidade do Projeto  Município de Ilha Solteira, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  125.314.598,20
Serviços  29.154.955,42
Outros  1.146.332,57
Total (1)  155.615.886,19
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  113.722.997,87
Serviços  26.458.122,05
Outros  1.040.296,81
Total (2)  141.221.416,73