VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000409/2022-35. 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 008/RR/RGE/20221, de 10 de janeiro de 2022, a RGE Sul 
Distribuidora de Energia (RGE)2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia 
elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pinhal - Seara. 
2. 
Em 25 de janeiro de 2022, mediante a Nota Técnica nº 43/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4, realizada em 31 de janeiro de 2022, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.000774/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS 
3 Documento Sicnet nº 48526.000340/2022-00.

5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Pinhal - Seara, circuito duplo, 
138 kV, com aproximadamente 17 km de extensão, que interligará a SE Pinhal à SE Seara, 
localizada nos municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul. 
6. 
A RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) é empresa legítima a realizar a solicitação 
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos 
municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-ANEEL, firmado em 06 de novembro de 1997, 
com vigência até 6 de novembro de 2027. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 
kV, circuito simples, inicia-se na SE Pinhal, de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de 
Energia (RGE), e termina na SE Seara, de responsabilidade da Seara Alimentos Ltda., e atinge os 
municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio Grande do Sul. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), informou que adotará, para a Linha de 
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara uma faixa de servidão de 30 metros de largura. Foi utilizada a 
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis 
com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.000774/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000409/2022-35. Esse traçado é 
compatível com a Linha de Distribuição em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Pinhal - Seara, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 012/1997-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 43/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve 
ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto

nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000409/2022-35, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Pinhal - Seara, localizada nos municípios de Seberi e Pinhal, estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
Brasília, 8 de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora