VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001661/2016-13 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia  
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do documento Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE do mês de fevereiro de 
2016, o Operador Nacional do Sistema - ONS apresentou a contabilização do desconto de Parcela Variável por 
Indisponibilidade - PVI nas Receitas Anuais Permitidas – RAP das Funções Transmissão: 
i) LT 440 kV Porto Primavera – Taquaruçu C1, no valor de R$ 11.454,18 (onze mil, quatrocentos e 
cinquenta e quatro reais e dezoito centavos); 
ii) LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2, no valor total de R$ 91.269,39 (noventa e um mil reais, 
duzentos e sessenta e nove reais e trinta e nove centavos); e  
iii) TR 22 – 345/34,5kV da subestação Bandeirantes, no valor de R$ 102.712,38 (cento e dois mil, 
setecentos e doze reais e trinta e oito centavos). 
 
2. 
Em 10 de março de 2016 a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
apresentou requerimentos administrativos à ANEEL para desconsiderar a aplicação de tais PVIs e, adicionalmente, 
pede a CTEEP, cautelarmente, nos termos do art. 47, § 1° da Resolução Normativa nº 273/2007, que seja atribuído 
efeito suspensivo aos recursos apresentados, alegando danos imediatos e de difícil reparação, a fim de que não 
ocorra qualquer débito da PVI das Funções Transmissão até que a ANEEL julgue em caráter definitivo tais recursos, 
ou, na hipótese de demora na concessão dessa medida, seja reincluído o valor correspondente na AMSE do mês 
subsequente. 
3. 
O Diretor-Geral da ANEEL por meio do Despacho n° 679, de 29 de março de 2016, não concedeu 
efeito suspensivo aos requerimentos interpostos pela CTEEP, dado que se trata de pedidos de providências com 
esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada. 
4. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE com o objetivo de subsidiar 
a decisão da Diretoria a respeito da solicitação feita pela CTEEP, encaminhou o Ofício nº 187/2016-SFE/ANEEL, de 
27 de abril de 2016, solicitando ao ONS informações complementares a respeito da apuração e da aplicação do 
desconto decorrente da indisponibilidade das funções transmissão imputadas a CTEEP. 
5. 
O ONS respondeu por meio da CARTA ONS - 0739/100/2016, de 12 de maio de 2016, fornecendo 
as documentações e esclarecimentos.

6. 
Por meio da Nota Técnica nº 83/2016-SFE/ANEEL, de 10 de junho de 2016, a SFE analisou os 
pedidos e encaminhou os autos para sorteio de relator e posterior deliberação, recomendando que fosse mantida a 
aplicação dos descontos das PVIs para os desligamentos das referidas instalações.   
7. 
Em 20 de junho de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
8. 
Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, mediante o Parecer nº 
00376/2016/PFANEEL/PGF/AGU manifestou-se quanto às alegações apresentadas pela CTEEP e opinou por 
indeferir os pleitos da requerente. 
 
9. 
Em 22 de agosto de 2016 o Processo foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão do mérito, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de 
março de 2016, que delega ao titular dessa Superintendência a competência para tal: 
 
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as seguintes 
competências: 
 
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos 
constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no Regimento 
Interno da ANEEL; e [...].  
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
A concessionária CTEEP apresentou três recursos administrativos face à decisão do ONS, nos 
quais solicitou a desconsideração de qualquer desconto da PVI decorrente dos desligamentos da (i) LT 440 kV 
Porto Primavera – Taquaruçu C1; (ii) LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2; e (iii) TR 22 – 345/34,5kV da 
subestação Bandeirantes. 
 
12. 
De acordo com os argumentos utilizados pela recorrente, os fatos que levaram à aplicação de 
descontos de PVI decorreram de motivos alheios e que fogem à sua responsabilidade e controle, como atos de 
vandalismo, curtos-circuitos externos e necessidade de intervenção por tempo superior ao programado pela 
ocorrência de avarias mais severas que as inicialmente identificadas.  
13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu1 que, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades 
próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para deferir medida cautelar são a verossimilhança 
das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora). 
14. 
Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos jurídicos apresentados pela 
Transmissora, verifica-se que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada. 
15. 
Com efeito, o valor da PVI descontada pelo ONS referente aos três empreendimentos, equivalente 
a R$ 205.435,95 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e cinco centavos), representou 
1 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

0,028% da Receita Anual Permitida – RAP total da Transmissora2, o que não implicou e nem implicará dano 
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora) à Concessionária. Eventuais parcelas que tenham sido 
descontadas da Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas AMSE realizadas pelo ONS, não 
havendo, assim, irreversibilidade no desconto da PVI.  
 
16. 
Ademais, na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam 
irregularidades procedimentais na ação do ONS e, portanto, decido não conceder medida cautelar ao pedido 
interposto pela CTEEP em face da cobrança da PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão 
em referência. 
  
17. 
Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, o mérito dos 
Recursos encontra-se em análise pela SRT, que ainda não a concluiu. A decisão do mérito também deve ser 
realizada pela Superintendência, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iv) Portaria nº 
3.924, de 29 de março de 2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001661/2016-13 voto por 
conhecer dos Pedidos de Medida Cautelar interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
– CTEEP, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela 
Variável por Indisponibilidade – PVI, decorrente dos desligamentos das Funções Transmissão LT 440 kV Porto 
Primavera – Taquaruçu C1, LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2 e TR 22 – 345/34,5kV da subestação 
Bandeirantes, e, negar-lhes provimento. 
 
 
 
Brasília, 20 de setembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor 
2 Referente ao ciclo 2015/2016, RAP no valor de R$ 723.947.864,55, conforme Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de junho de 2015.