AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 277, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, com base no disposto 
no art. 14 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de 
julho de 2007, e o que consta dos Processos nos 48500.004396/2014-63 e 48500.003757/2014-54, decide 
arquivar o Recurso Administrativo interposto pelas empresas Banda de Couro Energética S.A. e Baraúnas 
II Energética S.A. em face dos Despachos n° 142 e 143, de 19/1/2016, em razão do objeto da decisão 
restar prejudicado por fato superveniente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31.