AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 426, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,  no uso de suas 
atribuições regimentais; tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005689/2015-49, decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela Companhia 
Energética Rio das Antas S.A. – Ceran, com vistas à transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs 
para a CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A. e à manutenção do Termo de 
Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos vigentes e, no mérito, conceder-lhe 
provimento de modo a (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015 nos termos 
vigentes, fazendo-se referência à CPFL Geração de Energia S.A. e a Statkraft Energias Renováveis S.A., 
como cessionárias na Tabela 2 da Cláusula Quarta;  (ii) manter as condicionantes associadas à eficácia do 
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 002/2015:  (ii.1) renúncia, de modo irrevogável e 
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação 
de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2) não alteração das 
demais cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre CERAN com as 
distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - 
CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos 
dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre CERAN e CPFL Paulista e entre CERAN 
e CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que monitore 
o registro dos contratos entre (a) CERAN e CPFL Geração de Energia S.A. e (b) CERAN e Statkraft Energias 
Renováveis S.A. e entre essas com as distribuidoras CPFL Paulista e CPFL Piratininga, desde a data da sub-
rogação até o término dos contratos, de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao 
consumidor final, especialmente referente à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.