VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004870/2022-67 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição UECE – Itaperi 02C1, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta Enel Ceará 046-2022-RB1, de 8 de abril de 2022, a Enel 
Distribuição Ceará2, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE - 
Itaperi 02C1. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 319/2022- SCT/ANEEL3, de 4 de maio de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2022, realizada no dia 9 de maio de 
2022, o processo foi sorteado à Diretora Elisa Bastos Silva. E em razão da exoneração relatora, 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.010403/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, 
Fortaleza (CE). 
3 Documento Sicnet nº 48526.002605/2022-00.

em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, o processo foi a mim 
redistribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra de 6 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1, 
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 886 metros de extensão, que interligará a 
Subestação UECE à Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8, localizada no 
município de Fortaleza, estado do Ceará. 
5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, estado 
do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, vigente até 
13 de maio de 2028.  
 
6. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
7. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.  
8. 
A Linha de Distribuição UECE - Itaperi 02C1 terá uma tensão nominal de operação 
de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação UECE, de responsabilidade da Universidade 
Estadual do Ceará, e termina na Linha de Distribuição 69 kV Fortaleza - Parangaba 02J8, de 
responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
9. 
A Enel Distribuição Ceará informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros 
de largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para 
determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de 
distribuição.  
 
10. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.010403/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004870/2022-67. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que A área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV UECE - Itaperi 
02C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
001/1998-ANEEL. 
 
12. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
13. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987,

de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004870/2022-67, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, 
a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV UECE - Itaperi 02C1, 
localizada no estado do Ceará. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor