Número: 48500.000980/2022-50 
 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000980/2022-50. 
 
INTERESSADO: FUTURA 1 GERAÇÃO E COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA SOLAR S.A. E OUTRAS 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Futura 1 Geração e 
Comercialização de Energia Solar S.A. e Outras, com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do 
Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 1 A 22. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de fevereiro de 2022, as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) 
Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A. protocolaram Carta REG-FUT-2022-
0011, por meio da qual solicitaram medida cautelar com vistas à suspensão dos Encargos de Uso 
do Sistema de Transmissão das UFVs Futura de 1 a 22, enquanto persiste, para análise, processo 
administrativo de alteração de cronogramas de implantação. 
 
2. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 7/2022, realizada em 21 de fevereiro 
de 2022, o processo foi sorteado à relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz.  
 
3. 
Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio 
Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha 
relatoria. 
 
4. 
Relatado no que interessa, passo a decidir. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar interposto pelas 
SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar S.A., com vistas à suspensão dos 
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Futura 
1 a 22 enquanto ainda persiste, para análise, processo administrativo de alteração de 
 
1 Documento Sicnet: 48513.004163/2022-00.

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cronogramas de implantação. 
 
6. 
Inicialmente, cumpre destacar que a disciplina normativa das medidas 
cautelares encontra seu fundamento de validade no texto da própria Constituição Federal de 
1988, o qual em seu art. 5º, incisos XXXV e LV, dispõe, respectivamente, que “a lei não excluirá 
da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” e “aos litigantes, em processo 
judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla 
defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Como se observa, as expressões “ameaça a 
direito” e “com os meios e recursos a ela inerentes” denotam a intenção do constituinte de 
garantir um processo útil e eficaz, com a disponibilização de todos os meios e instrumentos 
inerentes à ampla defesa e, em sentido mais amplo, ao devido processo legal, dando-se lugar, 
assim, às medidas cautelares. 
 
7. 
No âmbito da Administração Pública, a possibilidade de concessão de medidas 
acautelatórias resta expressamente prevista no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999 (Lei de Processos Administrativos)5, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem 
prévia manifestação do interessado, desde que devidamente motivada: 
 
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente 
adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 
 
8. 
Nesse sentido, vale frisar o entendimento da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL2, segundo a qual, no exercício do poder geral de cautela, as disposições do Código de 
Processo Civil são subsidiariamente aplicáveis aos processos administrativos em trâmite 
perante a Administração Pública, respeitadas, por evidente, as peculiariedades destes. 
 
9. 
Ademais, com a edição do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105, de 
2015), foi consolidada a aplicação supletiva do regulamento processual civil ao rito dos 
processos administrativos descrito na Lei nº 9.784, de 19993. 
 
10. 
Diante desta determinação, convém destacar que o art. 300, do atual CPC, 
estabelece a possibilidade de concessão de medidas cautelares sob a nomenclatura de tutela 
de urgência. Para tanto, devem ser demonstrados elementos que atentem para a plausibilidade 
do bom direito na tese defendida, o iminente risco de dano ao pleiteante ou ao resultado útil 
no processo e, ainda, a inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Confira-se: 
 
Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que 
 
2 Parecer no 756, de 2 de dezembro de 2011. 
3 Art. 15: Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste 
Código 
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. (Grifamos)

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evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado 
útil do processo. 
§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir 
caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir 
a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente 
hipossuficiente não puder oferecê-la. 
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver 
perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. (Grifos nossos). 
 
11. 
Como se verifica, para a concessão da tutela de urgência é necessária a 
demonstração da presença dos requisitos da (i) probabilidade do direito (fumus boni iuris) e (ii) 
do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além destes, há 
que se demonstrar, de igual forma, a (iii) reversibilidade dos efeitos da decisão. Este é, inclusive, 
o entendimento da e. Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça4, verbis: 
 
VI - Para a concessão de tutela de urgência (art. 300 do CPC/2015), há se exigir a 
presença cumulada dos dois requisitos legais: a probabilidade do direito e o 
perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, exige-se que 
não haja risco de irreversibilidade da medida. 
 
12. 
Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste momento a analisar a 
presença dos referidos requisitos. 
 
13. 
A Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.352, de 30 de agosto de 2022, 
decidiu por conhecer e, no mérito, indeferir os pedidos de: (i) alteração dos cronogramas de 
implantação das UFV Futura de 1 a 22; e (ii) reconhecimento de excludente de responsabilidade 
pelos atrasos na implantação dessas usinas. 
 
14. 
Em seu Voto5, o Diretor-Relator Giácomo Francisco Bassi Almeida analisou: 
 
12. Antes de passar à análise do pleito específico, entendo importante 
contextualizar o cenário atual pelo qual o setor elétrico está passando quanto às 
outorgas de geração, em que se verifica um crescimento expressivo de 
solicitações de autorizações e de emissão de outorgas, especialmente de 
empreendimentos eólicos e fotovoltaicos, com foco na comercialização de 
energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL). Esse cenário teve início em 2019 
e foi impulsionado com a publicação da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
que estabeleceu prazo para obtenção de outorgas que possam usufruir do 
desconto na Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição 
(TUSD). 
 
4 AgInt na Rcl 34966/RS, DJe de 13/09/2018. 
5 Documento SICNET: 48575.006537/2022-00.

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13. Com esse aumento significativo de outorgas de geração, cresceu a disputa 
por acesso aos sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da 
energia elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há espaço na rede para 
escoar toda a capacidade de geração outorgada e em implantação. 
14. As áreas técnicas têm observado que a maior parte das outorgas de geração 
de fontes eólicas e solares fotovoltaicas, cujas obras não foram iniciadas, estão 
em fase inicial de projeto, ainda não viabilizados, e apontam para uma 
preocupação relevante: “outorgas de geração que possuam projetos ainda não 
viabilizados podem ocupar a margem de escoamento de trecho sob alta demanda 
e, com isso, inviabilizar a participação de novos entrantes, criando barreiras e/ou 
mesmo a comercialização de outorgas associadas a direitos de escoamento de 
transmissão”. 
15. Além disso, eventual alteração de cronograma com a postergação do início 
de vigência dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão (CUSTs) pode 
inviabilizar o uso da rede por outros acessantes, que poderiam ter o interesse de 
se conectar naquele ponto, com potencial de construir um empreendimento de 
forma mais célere, ou até mesmo que tenham obras já adiantadas e/ou 
concluídas. 
16. Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de 
implantação, mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido 
reconhecimento de excludente de responsabilidade, pode implicar em alocação 
de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual conjuntura, alterar 
cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo 
atraso, pode significar alocar custos e riscos desse atraso a terceiros, e não àquele 
que lhe deu causa. 
17. Quando o agente de geração requer uma outorga, ele informa à ANEEL, 
livremente, o seu cronograma previsto de implantação daquela usina e firma, 
com a emissão daquela outorga, um compromisso com o cumprimento desse 
cronograma junto ao Poder Concedente. 
18. Por outro lado, é de conhecimento os critérios estabelecidos pela Resolução 
Normativa nº 666, de 2015, quanto à contratação de uso do sistema de 
transmissão, a qual impõe, em seu Art. 5º, §3º6 , a limitação de que o início da 
vigência do CUST não poderá ser posterior aos marcos definidos na outorga, 
devendo compreender o período de testes. 
19. Assim, diante de concorrência de usuários no que tange ao acesso à rede, ao 
assinar o CUST com o estabelecimento da data de início de vigência, a empresa 
reserva o espaço da rede de forma a garantir o seu escoamento a partir daquela 
data e assume, portanto, duas principais contrapartidas: (i) a inflexibilidade de 
alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de outorga e (ii) 
o devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma 
vez que o serviço da disponibilidade do acesso está sendo prestado. Esses 
compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de 
excludente de responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo 
atraso no cronograma de implantação outorgado, bem como as consequências 
decorrentes desse atraso. 
20. Desse modo, com o regulamento vigente, ao alterar o cronograma da outorga

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sem analisar o mérito do excludente de responsabilidade, a ANEEL permite que 
o empreendedor postergue o início da vigência do seu CUST e, 
consequentemente, o início do pagamento do EUST, transferindo custos aos 
demais usuários da Rede Básica, que irão suportar, na forma de rateio, os custos 
de operação do SIN e aqueles relacionados a investimentos realizados para 
permitir o acesso daquele usuário, além de incentivar um comportamento 
inadequado de reserva de acesso e de falta de diligência com os compromissos 
assumidos na outorga. 
(...) 
35. Desse modo, diante da inexistência de eventos cuja responsabilidade pode 
ser excluída, não se reconhece excludente de responsabilidade das Autorizadas 
face aos atrasos na implantação das Usinas que compõem o Complexo Futura. 
Por essa razão, os pedidos de alteração dos respectivos cronogramas de 
implantação devem ser indeferidos. 
 
15. 
Desse modo, dada a decisão da ANEEL no âmbito do processo administrativo 
para alteração de cronogramas de implantação das UFVs Futura 1 a 22, ainda que reste a análise 
de pedido de reconsideração6, reputo ausente, no caso corrente, a probabilidade do direito, 
o que, por si só, já se constitui em motivo suficiente para o afastamento do pedido cautelar 
pretendido. 
 
16. 
Portanto, estando ausente um dos requisitos autorizadores, entendo incabível a 
concessão da cautelar requerida. 
 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
17. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
• Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 
• Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007; 
• Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000980/2022-50, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de 
 
6 Documento SICNET: 48513.025142/2022-00.

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Medida Cautelar interposto pelas SPEs Futura1 a 6 Geração e Comercialização de Energia Solar 
S.A., com vistas à suspensão dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Futura 1 a 22. 
 
Brasília, 6 de outubro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor