VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006107/2022-71 
 
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF 
 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ, em 
função da Lei n° 14.385/2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ é concessionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, sediada na cidade do Rio de Janeiro/RJ, e atende aproximadamente 
2,7 milhões de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente 
faturamento anual na ordem de R$ 6,5 bilhões. 
 
2. 
Em 15 de março de 2022, na 8ª Reunião Pública Ordinária, a Enel RJ teve seu reajuste 
tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução 
Homologatória nº 3.015, de 2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 16,86%. 
 
3. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, 
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras 
do serviço público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e 
encaminhado à sanção presidencial. 
 
4. 
Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF encaminhou solicitação de 
atualização de informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que 
versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as 
concessionárias distribuidoras de energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de 
2022. 
 
5. 
Em 15 de junho de 2022, a ENEL RJ encaminhou as informações solicitadas por meio 
da Carta Enel RJ 079-2022-RB2. 
 
6. 
Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo 
 
1 Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00 
2 SIC nº 48513.016324/2022-00

que no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União. 
 
7. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
 
8. 
Em 7 de julho de 2022, foi realizada reunião, a pedido da empresa, para tratar do 
presente processo com a minha participação, da minha assessoria e dos Superintendentes da SGT e 
da SFF. 
 
9. 
Em 8 de julho de 2022, foi realizada reunião com o Conselho de Consumidores da 
Enel RJ, cujo pleito tratado na reunião foi posteriormente apresentado à ANEEL por meio de carta3. 
 
10. 
Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 118/2022-SGT-SFF/ANEEL4, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão 
Tarifária Extraordinária (RTE) da Enel RJ, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em 
conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 2022. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel 
RJ, em decorrência da publicação da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a devolução de valores 
de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia 
elétrica. 
 
12. 
Antes de passar à análise do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar 
o histórico do assunto e o motivo de termos chegado a esta decisão. 
 
13. 
Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário 
do Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de 
repercussão geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, 
com fundamento no princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de 
excluir o ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 
 
14. 
No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da 
tese já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da 
decisão da Corte, transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que 
assim foram resgatados créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante 
superior ao que agora se tem como devidos. 
 
15. 
Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL decidiu 
 
3 48513.018356/2022-00 
4 48581.001828/2022

pela abertura da Consulta Pública nº 05/20215 visando à regulamentação da metodologia de 
devolução aos consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, 
decorrentes dos processos judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do 
PIS/PASEP e da COFINS. 
 
16. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, 
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras 
do serviço público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e 
encaminhado à sanção presidencial, como informado nos fatos deste voto. 
 
17. 
Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras 
do serviço público de distribuição de energia elétrica. 
 
18. 
A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de 
1996, o inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor: 
 
“XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de 
serviços públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores 
objeto de repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de 
recolhimento a maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões 
administrativas ou judiciais que impliquem redução de quaisquer tributos, 
ressalvados os incidentes sobre a renda e o lucro.” 
 
19. 
Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o 
art. 3º-B na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL: 
 
“§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar 
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais 
anteriores à entrada em vigor deste artigo. 
 
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia 
elétrica cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de 
janeiro de 2022.” 
 
20. 
Nesta situação se encontra a Enel RJ, em 15 de março de 2022, teve seu reajuste 
tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL e materializado pela Resolução 
Homologatória nº 3.015, de 2022. 
 
21. 
Desta forma, conforme informado pelas áreas técnicas SGT e SFF na Nota Técnica nº 
118/2022-SGT-SFF/ANEEL, a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Enel RJ conduz a um efeito 
médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -4,22%, sendo de -3,86%, em média, para 
os consumidores conectados na Alta Tensão e de -4,34%, em média, para os consumidores 
conectados na Baixa Tensão. 
 
5 Processo nº 48500.001747/2020-22

Tabela 1: Efeito médio 
 
 
22. 
Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS 
considerados originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a 
atual RTE. 
 
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS 
 
 
23. 
Os valores relacionados na Tabela 2, em cumprimento aos termos da Lei, 
observaram: (i) a devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação integral 
dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica. 
 
24. 
Para tanto, foram considerados: 
 
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo 
tarifário6; e, 
 
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário 
subsequente, descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados 
pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em 
virtude de decisões administrativas ou judiciais7. 
 
25. 
Em relação ao item (ii), observou-se que a estimativa enviada pela concessionária é 
inferior ao valor efetivamente realizado, nesse sentido, foi considerada, como projeção, o valor 
médio efetivamente compensado pela empresa.  
 
26. 
Especialmente quanto aos tributos incidentes, devem ser considerados os tributos 
recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a concessionária informou que não houve 
recolhimento de tributos até o presente momento. 
 
27. 
Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo 
tarifário e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL. 
 
28. 
Com a alteração da tarifa da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores 
 
6 Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
7 Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
-3,86%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
-4,34%
Efeito Médio AT+BT
-4,22%
PIS/COFINS RTA Original
232.000.000,00
  
Valores disponíveis (a)
109.932.921,77
  
Previsão 12 meses (b)
420.657.063,28
  
PIS/COFINS RTE (a + b)
530.589.985,05
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -3,86%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -4,34%
Efeito Médio AT+BT -4,22%
PIS/COFINS RTA Original  2 32.000.000,00
Valores disponíveis (a)  1 09.932.921,77
Previsão 12 meses (b)  4 20.657.063,28
PIS/COFINS RTE (a + b)  5 30.589.985,05

dos subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à 
distribuidora no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês 
subsequente. 
 
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
29. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; 
(ii) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 005/1996. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006107/2022-71, voto por 
EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de: 
 
(i) 
APROVAR novas tarifas de aplicação da Enel Distribuição Rio de Janeiro, a 
vigorar a partir de 13 de julho de 2022, com efeito médio a ser percebido pelos 
consumidores de -4,22% sendo de -3,86% em média para os consumidores 
conectados em Alta Tensão (AT) e de -4,34% em média para aqueles 
conectados em Baixa Tensão (BT); 
 
(ii) 
FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição 
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Enel Distribuição Rio de 
Janeiro; e 
 
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados 
da estrutura tarifária. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 TIPO 
 Ajuste (R$) 
 Previsão (R$) 
 Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
1.562.117
        
16.659.959
     
18.222.077
     
Subsídio Geração Fonte Incentivada
64.834
             
1.390.149
        
1.454.983
        
Subsídio Distribuição
(545.426)
          
1.097.252
        
551.826
           
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
58.275
             
495.785
           
554.061
           
Subsídio Rural
(136.922)
          
597.293
           
460.372
           
Subsídio Irrigante/Aquicultor
47
                     
3.794
                
3.841
                
Total
1.002.926
        
20.244.232
     
21.247.158
Valor Mensal
TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)  
Subsídio Carga Fonte Incentivada 1 .562.117 16.659.959 18.222.077
Subsídio Geração Fonte Incentivada 64.834 1 .390.149 1 .454.983
Subsídio Distribuição ( 545.426) 1 .097.252 551.826
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 58.275 495.785 554.061
Subsídio Rural ( 136.922) 597.293 460.372
Subsídio Irrigante/Aquicultor 47 3 .794 3 .841  
Total 1 .002.926 20.244.232 21.247.158  

(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor