AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.284, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002391/2008-58, decide (i) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade interposto pela 
Nova Guaporé Energética S.A.; (ii) não aplicar penalidade de resolução do respectivo CCEAR nos termos 
da Cláusula 9, subcláusula 9.1, incisos V e VI; e (iii) determinar à Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados (AGER-MT) do Estado de Mato Grosso que dê continuação à instrução do 
processo punitivo da Nova Guaporé Energética por descumprimento do cronograma dos marcos de 
outorga nos termos do TIPE emitido. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.