AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 972, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001975/2021-83, decide:  (i) negar provimento à 
reclamação interposta pela Flávia Romualdo de Faria Paula Eireli, cadastrada com o CNPJ 
24.131.388/0001-28, acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 990008095, referente ao período de 14/08/2019 a 2/02/2021, 
conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 347, v. 160, n. 71.