AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.703, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.000135/2020-12, decide: (i) estabelecer o valor 
de R$ 37.860,45, com referência em dezembro de 2020, devido à Xingu Rio Transmissora de Energia S.A. 
pela elaboração do Relatório de Custos Fundiários, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-073/2019-rev.0 – 
“Atendimento às Regiões de Niterói, Magé e São Gonçalo.”, a serem utilizados no Leilão de Transmissão; 
e, (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2021, seção 1, p. 62, v. 159, n. 1.