VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003257/2017-65 
 
INTERESSADO: Santa Rosa Energia Participações S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública em favor de Santa Rosa Energia Participações S.A., das áreas 
de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, localizada nos 
municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.356, de 23 de maio de 2017, autoriza a Santa Rosa 
Energia Participações S.A. (SANTA ROSA ENERGIA) a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica 
– PCH Santa Rosa, com 9.900 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada nos municípios de Aberlardo Luz, Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina. 
2. 
Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 6.554, de 8 de agosto de 2017, foi declarada 
de utilidade pública a área necessária para implantação da PCH Santa Rosa, em favor da SANTA ROSA 
ENERGIA.  
3. 
Por meio da Nota Técnica n° 61/2021-SCG/ANEEL, de 18 de fevereiro de 2021, foi analisada 
adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial 
hidráulico da revisão do projeto básico da PCH Santa Rosa.  
4. 
Por intermédio do Despacho SCG nº 282, de 19 de fevereiro de 2021, não se registrou a 
adequabilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial 
hidráulico da revisão do projeto básico da PCH Santa Rosa. 
5. 
Por expediente de 1º de março de 2021, a SANTA ROSA ENERGIA requereu exclusão dos 
polígonos destinados a formação do barramento, do circuito hidráulico, da casa de força, do canteiro de 
obras, dos acessos e do bota fora, referentes aos polígonos de 08 a 22 constantes do Anexo I, da Resolução 
Autorizativa n° 6.554, de 2017.

6. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) consultou, em 29 de 
março de 2021, a situação da SANTA ROSA ENERGIA quanto ao cumprimento das obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução 
Normativa (REN) nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 185/2021-SCG/ANEEL, de 31 de março de 20201, a SCG 
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a alteração da DUP conforme 
requerido e concluiu que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da 
ANEEL. 
8. 
Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi distribuído. 
9. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de solicitação formulada por SANTA ROSA ENERGIA para alteração de DUP das 
áreas de terra necessárias à implantação da PCH Santa Rosa, localizada nos municípios de Aberlardo Luz, 
Passos Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina. 
11. 
A SANTA ROSA ENERGIA, na qualidade de autorizada a explorar a PCH Santa Rosa, sob 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, é empresa legitimada a realizar tal solicitação à 
ANEEL. 
12. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
13. 
O regulamento de tal dispositivo legal foi dado pela Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021, que estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade 
pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia 
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 
 
1 Realizada em 5 de abril de 2021.

14. 
Ao analisar o requerimento e a documentação enviada, a SCG verificou que é objeto de 
avaliação para alteração da DUP a exclusão do polígono com área total de 4,7153 ha (quatro hectares, 
setenta e um ares e cinquenta e três centiares). 
15. 
A SCG, ao analisar a documentação enviada, constatou que as áreas de terra requeridas 
são necessárias à implantação e operação de instalações de energia elétrica da PCH Barreiros, conforme 
consta do processo 48500.003403/2019-14.  
16. 
Com a exclusão pretendida as áreas declaradas de utilidade pública nos termos da REA nº 
6.554, de 2017, ficam restritas aos polígonos 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, que se destinam à formação do reservatório 
e das áreas de preservação permanente (APP), conforme consta da Tabela 1 da Nota Técnica nº 185/2021-
SCG/ANEEL. 
17. 
Verifico, com base na Nota Técnica nº 185/2021-SCG/ANEEL, que os documentos 
apresentados pela Interessada estão em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 2021. 
18. 
Constato, dessa forma, que está configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser alterada a DUP. 
19. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCG, o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios, razão pela qual deve ser atendido. 
 
 
III – DIREITO 
 
20. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. 
art. 151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b. 
Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c. 
art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
 
d. 
art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e. 
art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
f. 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e

g. 
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003257/2017-65, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Santa Rosa Energia 
Participações S.A. para alterar a declaração de utilidade pública das áreas de terra necessárias à 
implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Santa Rosa, nos municípios de Aberlardo Luz, Passos 
Maia e Vargeão, no estado de Santa Catarina. 
 
 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora