AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 271, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005187/2018-61,  decide:  (i) declarar a perda de objeto, em razão de fato superveniente nos 
termos do Art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, e do Art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 2007 e, de ofício, (ii) alterar a data, de 3 de outubro de 2021 
para 30 de abril de 2022, estabelecida no Despacho nº 1.702, de 2020, emitido pela Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 27.