VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000850/1999-34 
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
ASSUNTO: Delegação de competência ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração. 
I. RELATÓRIO 
 
Em 5 de outubro de 2017, foi publicada a Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
delegando competências ao titular da SCG. 
2. 
Em 30 de outubro de 2021, a ANEEL emitiu a Resolução Normativa nº 954/2021, 
regulamentando a hibridização e associação de usinas. 
3. 
Em 30 de agosto de 2022, na 32ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração, de forma temporária, 
defina a faixa de potência das usinas associadas por meio de Despacho. 
4. 
Em 20 de setembro, por meio da Nota Técnica nº 730, a SCG propôs a alteração na Portaria 
nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, a qual delega competências ao titular da Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG, de modo a contemplar a decisão da Diretoria Colegiada 
exarada na 32ª Reunião Pública Ordinária – RPO de 2022. 
5. 
Na mesma data, na 36ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da análise da proposta de delegação de competências ao Superintendente de 
Concessões e Autorizações de Geração para, de forma temporária, definir a faixa de potência das usinas 
associadas por meio de Despacho, em atendimento à decisão da Diretoria Colegiada exarada na 32ª 
Reunião Pública Ordinária – RPO de 2022. 
7. 
Em 30 de agosto de 2022, na 32ª RPO, a diretoria Colegiada determinou que a SCG por 
meio de despacho, calcule a faixa de potência das Usinas que pleiteia a Associação nos termos da 
Resolução Normativa nº 954/2021. 
8. 
Essa decisão será temporária e durará até seis meses após a adequação dos Procedimento 
de Redes por parte da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). 
9. 
Finalizado o prazo, ficará a cargo do Operador Nacional do Sistema - ONS a competência 
de operacionalizar todo o processo de associação de Usinas. 
10. 
Diante do exposto e da decisão da Diretoria Colegiada na 32ª Reunião Pública Ordinária, 
encaminho meu voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, que altera a Portaria nº 4.742, 
de 2017, com vistas a conceder, de forma temporária, nova competência ao Superintendente de 
Concessões e Autorizações de Geração. 
II. DIREITO 
 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
administrativos: Regimento Interno da ANEEL, Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, e Decisão 
da Diretoria Colegiada da ANEEL na 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022.

III. DISPOSITIVO 
12. 
Com 
base 
em 
tal 
exposição, 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº48500.000850/1999-34, voto por autorizar a publicação de portaria, conforme minuta anexa, que altera 
a Portaria nº 4.742, de 2017, com vistas a conceder, de forma temporária, nova competência ao 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração.  
 
Brasília, 3 de outubro de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor