GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 610/GM/MME, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, 
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 
o que consta no Processo nº 48500.002980/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à KF/JAP BA Transmissora de Energia 
do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 36.588.547/0001-05, por meio do Contrato de Concessão de 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2020-ANEEL, tendo por consequência a 
Extinção da Concessão. 
 
§ 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a concessionária de outras 
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão. 
 
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel adotar as providências 
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras 
penalidades previstas na legislação e no respectivo Contrato de Concessão. 
 
Art. 2º Reconhecer não haver bens reversíveis vinculados à Concessão. 
 
Art. 3º Determinar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético avaliar a 
necessidade de estudos para viabilizar o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN, em 
razão da não implantação das obras previstas no Contrato de Concessão. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 176/SPE/MME, de 11 de maio de 2020. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 22.