AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 586, DE  8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.002285/2012-51, decide conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pela Eagle Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho no 4.512, de 19 de 
novembro de 2014, por meio do qual foi aplicada a penalidade de revogação da autorização da 
Recorrente, para atuar como agente comercializadora de energia elétrica, e no mérito, dar-lhe 
provimento, para anular o Despacho nº 4.512, de 2014, deixando de dar continuidade a processo 
punitivo que objetive aplicar à Eagle sanção administrativa por inatividade no registro de contratos 
de compra e venda de energia elétrica por mais de 24 meses, pela superveniência do novo regime 
jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na Resolução Normativa nº 
678, de 2015. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.