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VOTO-VISTA 
PROCESSO: 48500.001242/2021-49. 
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada (Cogecom), MFB Participações Ltda. (MFB), RGE 
Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE) e Cooperativa de Energia (Coprel). 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de 
Geração Compartilhada e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933/2021, que negou 
provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Requerentes com vistas à alocação de 
créditos de energia provenientes de geração da CGH João do Passo, localizada na área da permissionária 
Cooperativa de Energia, em unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul 
Distribuidora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Despacho nº 933, de 6 de abril de 2021, conheceu e negou provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada (Cogecom) e pela MFB 
Participações Ltda. (MFB), com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração da CGH 
João do Passo, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia (Coprel), em unidades 
consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE). 
2. 
Em face desse Despacho, Cogecom e MFB protocolaram Pedido de Reconsideração. 
3. 
Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 11 de maio de 2021, o Pedido de 
Reconsideração foi pautado pela Diretora-relatora, que conheceu e no mérito negou provimento ao 
Pedido das Recorrentes. Nesta ocasião acompanhei o voto da Relatora e o Diretor Efrain Pereira da Cruz 
solicitou vistas ao processo. 
4. 
Na 39ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de outubro de 2021, o Diretor Efrain 
pautou o Pedido de Reconsideração e eu solicitei vistas ao processo. 
47ª Reunião Pública Ordinária 
14/12/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 933/2021 protocolado pela 
Cogecom e MFB com o objetivo de utilizar os créditos de energia gerados pela CGH João dos Passos, que 
está localizada na área da permissionária Coprel, em unidades consumidores localizadas na área de 
concessão da RGE, por meio do sistema de compensação de energia elétrica regulamentado pela 
Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 
6. 
Tal requerimento não possui respaldo normativo. A REN 482/2012 veda a alocação de 
créditos entre geradores e distribuidoras localizados em áreas de concessão ou permissão diferentes. Por 
esse motivo, por duas vezes, votei por conhecer e negar provimento ao requerimento, sendo a primeira 
vez como relator do processo e a segunda acompanhando o voto referente ao Pedido de Reconsideração. 
7. 
Entretanto, ao trazer seu voto vista na 39ª Reunião Pública de 2021, o Diretor Efrain 
realizou a análise do processo sob uma perspectiva distinta, que poderia trazer uma solução para o 
problema que até então não havia sido discutida nas outras vezes em que o processo foi debatido e teve 
o mérito negado pela Diretoria. 
8. 
Em síntese, propôs o Diretor Efrain a criação de um projeto-piloto para estudar os desafios 
técnicos e regulatórios existentes e que devem ser superados caso seja permitida a alocação da geração 
de energia elétrica de uma permissionária em consumidores localizados em outra área de concessão. 
9. 
Mostrou o Diretor Efrain que o Projeto de Lei nº 5.829/2019 foi aprovado na Câmara dos 
Deputados em 18 de agosto deste ano e nele consta, no seu artigo 15, que a energia proveniente de 
geração distribuída em empreendimento de geração localizado em permissionária de energia elétrica 
pode ser alocada aos consumidores de concessionárias de distribuição onde a permissionária se encontra 
localizada. Esse é exatamente o caso desse processo. 
10. 
Por não ter avaliado o processo sob essa perspectiva trazida pelo Diretor, solicitei vistas ao 
processo. 
11. 
Felicito o esforço realizado pelo Diretor Efrain e sua Assessoria para dar um 
encaminhamento ao processo que possa oferecer uma solução para o problema posto. Ao meu juízo,

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Diretor Efrain foi além da concepção natural de avaliação de mérito deste requerimento administrativo 
para construir um caminho regulatório que fosse capaz de dar um encaminhamento distinto para esse 
caso concreto. 
12. 
De fato, existem vários desafios técnicos e regulatórios que a ANEEL deve avaliar antes de, 
eventualmente, permitir a compensação de créditos entre áreas de concessão de distribuição diferentes. 
Dentre eles, cito  a necessidade de criar mecanismo de faturamento entre distribuidoras diferentes, a 
operacionalização de créditos de consumidores que a distribuidora não possui relacionamento, o 
tratamento da redução do mercado da distribuidora que terá que alocar os créditos, o tratamento da 
ineficiência alocativa, pois os consumidores da distribuidora onde os créditos foram alocados pagariam 
pelos benefícios percebidos pelos consumidores da distribuidora onde a energia foi injetada, diferentes 
formas de tratamento de tributação, e o aumento da complexidade de previsão de mercado das 
distribuidoras, entre outros. 
13. 
Exatamente em vista de tais desafios entendo que, caso o PL nº 5.829/2019 seja convertido 
em lei, a ANEEL terá o desafio de regulamentar a compensação de créditos entre diferentes áreas de 
concessão de distribuição; e um projeto piloto pode trazer importantes contribuições aos estudos 
necessários a regulamentação do assunto, inclusive na elaboração da Análise de Impacto Regulatório. O 
projeto piloto representa uma oportunidade de obter dados que possam auxiliar no processo de 
regulação testar diferentes opções regulatórias e antever os desafios de tal regulamentação. e  
14. 
Mas isso somente na hipótese de prosperar o dispositivo legal que consta do PL  
nº 5.829/2019, que trata da alocação de créditos de geração distribuída entre diferentes distribuidoras, 
cuja tramitação sequer chegou a termo no Congresso Nacional. 
15. 
Permitir o desenvolvimento do projeto piloto antes da sanção de eventual alteração legal 
traz riscos e acarretará ônus desnecessários à ANEEL, ao empreendedor e às concessionárias, sem a 
devida certeza de que a proposta de alteração legal prosperará.  
16. 
Não obstante, recomenda-se a adoção de várias cautelas para a implementação do projeto 
piloto: (i) todos os custos decorrentes da implantação do piloto devem ser suportados pelas Requerentes, 
sem imputação de ônus à Coprel, à RGE ou a seus consumidores; e (ii) a etapas e prazos para 
implementação do projeto piloto, bem como os produtos gerados a partir de tal projeto, deverão ser

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definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição. 
17. 
Desta forma, proponho encaminhamento diverso da Diretora-relatora do Pedido de 
Reconsideração e encaminho meu voto acolhendo parcialmente a proposta do Diretor Efrain, no sentido 
de autorizar o projeto piloto, mas condicionado a sanção do PL nº 5.829/2019 e do referido dispositivo 
que trata da alocação dos excedentes de energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde 
está a unidade geradora. 
III – DIREITO 
18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997 e art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por (i) 
autorizar, de forma condicionada, a implantação de projeto piloto, de modo a permitir que a energia 
gerada na CGH João do Passo possa ser compensada, no âmbito do Sistema de Compensação de Energia 
Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, com prazos e etapas e produtos a serem 
definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição; (ii) essa autorização está 
condicionada a sanção do Projeto de Lei nº 5.829/2019 e ao enquadramento do projeto piloto em 
eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de energia em concessionárias de 
distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor