VOTO 
PROCESSO: 48500.006234/2014-60 
INTERESSADA: Triunfo Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda. em face do Despacho nº 
1.283/2022, que aplicou as penalidades de revogação da autorização para implantação e exploração da 
Usina Termelétrica – UTE Triunfo e deu outras providências. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Autorizativa (“REA”) nº 4.7421, de 1º de julho de 2014, publicada no Diário 
Oficial da União de 15 de julho de 2014, autorizou a empresa Triunfo Energia Ltda. (“Triunfo” ou 
“Interessada”) a implantar e explorar a Usina Termelétrica (“UTE”) Triunfo, localizada no município de Rio 
Branco, estado do Acre, determinando, inclusive, o limite de 3 (três) anos para a entrada em operação 
comercial, contado a partir da publicação do respectivo ato de outorga. 
2. 
Conforme disposto na Nota Técnica nº 27/2022-SFG/ANEEL2, as características básicas da 
UTE Triunfo estão apresentadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Características básicas da UTE Triunfo 
Usina 
Outorgado 
CEG3 
Potência (kW) 
Localização 
UTE Triunfo 
Triunfo Energia Ltda. 
UTE.FL.AC.031648-1.01 
28.970,00 
Rio Branco/AC 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20144742.pdf 
2 Documento SicNet nº 48532.001071/2022-00. 
3 Código Único dos Empreendimentos de Geração.
  Usina    Outorgado      CEG3      Potência (kW)      Localização  
UTE Triunfo      Triunfo Energia Ltda.    UTE.FL.AC.031648-1.01      28.970,00      Rio Branco/AC    

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3. 
Em 17 de maio de 2022, na 17ª Reunião Pública Ordinária (“RPO”), a Diretoria decidiu pela 
emissão do Despacho nº 1.2834, com a aplicação das penalidades de revogação da outorga da UTE Triunfo 
e suspensão temporária do direito de a Triunfo contratar com a ANEEL, conforme dispositivo transcrito a 
seguir:  
“(i) revogação da autorização para implantação e exploração da Usina 
Termelétrica (“UTE”) Triunfo, localizada no município de Rio Branco, estado do 
Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 
4.742, de 1º de julho de 2014, bem como de (ii) suspensão temporária de 
participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou 
autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e de 
receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo 
Energia Ltda. pelo prazo de 1 (um) ano.” 
4. 
Em 17 de maio de 2022, a Resolução Autorizativa nº 11.9055 revogou a autorização 
outorgada à Triunfo Energia Ltda., referente à Usina Termelétrica – UTE Triunfo. 
5. 
Em 28 de julho de 2022, a Triunfo, por meio da Carta s/nº6, solicitou Pedido de 
Reconsideração quanto a decisão exarada por meio do Despacho nº 1.283/2022.  
6. 
Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público, o Processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Trata-se do Pedido de Reconsideração, interposto pela Triunfo Energia Ltda. (“Triunfo”), 
em face ao Despacho nº 1.283/2022, que aplicou as penalidades de (i) revogação da autorização para 
implantação e exploração da Usina Termelétrica (“UTE”) Triunfo, localizada no município de Rio Branco, 
estado do Acre, outorgada à Triunfo Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 4.742, de 1º de 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20221283.pdf. 
5 Documento SicNet nº 48575.003385/2022-00. 
6 Documento SicNet nº 48513.020514/2022-00.

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julho de 2014, bem como de (ii) suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de 
novas concessões, permissões ou autorizações, assim como de impedimento de contratar com a ANEEL e 
de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica à Triunfo Energia Ltda. pelo prazo 
de 1 (um) ano. 
II.1 – Da Tempestividade 
9. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0018, e Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro 
de 2022, o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação 
oficial.  
10. 
No caso em tela, não consta, porém, a data em que a Requerente foi pessoalmente 
cientificada do Despacho nº 1.283/2022, seja via notificação eletrônica, ou via recebimento de Ofício. 
Assim, seguindo a recomendação feita pela Procuradoria no Parecer nº 197/2019/PFANEEL/PGF/AGU9 
para caso semelhante, deve-se presumir que o pedido de reconsideração contra o Despacho nº 
1.283/2022 foi interposto tempestivamente.  
11. 
Portanto, já que interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processual, e 
de maneira tempestiva, o pedido de reconsideração deve ser conhecido.  
12. 
Adicionalmente, vale salientar a obrigatoriedade10 da inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL – CDA, regulamentado pela Resolução Normativa nº 1.004/2022, que é a plataforma com o banco 
de dados oficial, único e confiável de informações cadastrais das pessoas físicas ou jurídicas, pois ela 
detém as informações essenciais para ser feita a Notificação Eletrônica, primeira fase de intimação 
pessoal do Interessado. 
II.2 – Do mérito 
 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
8 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf  
9 Documento SicNet nº 48516.001578/2019-00. 
10 Pela REN 1.004/2022 “Art. 4º A inscrição no Cadastro Institucional é obrigatória para: I - Agente Setorial; II - Potencial 
Agente; III - Pessoa contratada ou que tenha interesse em celebrar contrato de fornecimento de bens ou serviços com a 
ANEEL; IV - Conselho de Consumidores de Energia Elétrica; e V - Pessoas físicas e jurídicas que queiram utilizar serviços 
digitais da Agência, à exceção do serviço de ouvidoria setorial, realizado pelo Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO.”

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13. 
O Termo de Intimação nº 3/2022-SFG11, de 4 de fevereiro de 2022, propôs a imposição de 
penalidades de revogação da autorização para implantação e exploração da UTE Triunfo e a suspensão 
temporária de participação em licitações durante um ano, devido ao envio descontínuo do Relatório de 
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (“RAPEEL”), bem como a não 
implantação e entrada em operação após mais de sete anos de outorga. 
14. 
Após manifestação da Interessada, em Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada 
decidiu pela emissão do Despacho nº 1.283/2022, confirmando as penalidades, e por meio da Resolução 
Autorizativa nº 11.905/2022, revogou a Resolução Autorizativa n º 4.742/2014.  
15. 
Em seu Pedido de Reconsideração, a Interessada justifica seu pedido de reconsideração 
fundamentalmente baseado em cinco aspectos: 
a. As obras civis e a montagem eletromecânica foram substancialmente executadas;  
b. O empreendimento encontra-se em excelente estado de conservação e próximo a um 
status operacional;  
c. Há tratativas em curso com potenciais investidores interessados, capazes de aportar 
recursos no empreendimento e viabilizar a sua conclusão e início da operação;  
d. A pandemia de COVID-19 teve influência no cronograma previamente pretendido para 
conclusão captação de recursos/investidor, conclusão das obras e início da operação;  
e. O fim do empreendimento resultaria na perda de um potencial player gerador de energia 
para região, prejudicando o desenvolvimento local.  
16. 
Em sua manifestação, de 26 de fevereiro de 2022, acerca do TI nº 0003/2022 a Interessada 
apresenta os mesmos três primeiros aspectos “a”, “b”, “c” listados anteriormente, que já foram 
analisados na decisão do Despacho nº 1.283/2022 e refutados.  
17. 
Em avaliação à manifestação na época, não se verificaram fatos novos e relevantes que 
 
11 Documento SicNet nº 48532.000521/2022-00.

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pudessem ser considerados, além de não haver apresentação de comprovações adicionais que permitisse 
constatar que a empresa dará continuidade nas obras. O diretor relator ressaltou em sua análise que a 
Triunfo não encaminhou ao RAPEEL ao longo do ano de 2020 e somente veio a encaminhar em dezembro 
de 2021. É importante informar que o envio do RAPEEL é mensal para todos os empreendimentos e sem 
descontinuidades.  
18. 
Ressalto que a UTE Triunfo, mesmo com outorga desde a data de 1º de julho de 2014, não 
concluiu a implantação do empreendimento até o presente momento, com atraso já configurado de mais 
de 5 (cinco) anos, e com as obras paralisadas desde janeiro de 2016.  
19. 
Adicionalmente com relação ao item “c”, acerca de “potenciais investidores”, a Interessada 
reafirmou em seu Pedido Reconsideração que está em tratativas com interessados em aportar recursos e 
concluir a implantação, porém, novamente sem comprovar formalmente tais tratativas, apenas 
mencionando que avançaram nas últimas semanas e solicitando um novo cronograma, que planeja para 
até 31 de dezembro de 2022, a conclusão da operação com o investidor selecionado, e até 31 de 
dezembro de 2024,  para estar com as instalações concluídas e em plena operação. 
20. 
Como não houve fatos novos apresentados com relação aos itens “a”, “b” e “c”, mantenho 
o encaminhamento de negar provimento a esses argumentos. 
21. 
Sobre os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19, assevero que o reconhecimento 
de excludente de responsabilidade com relação às consequências da pandemia, apesar da notoriedade e 
dimensão dos eventos, não ocorre de forma automática. É necessário estar comprovado o nexo de 
causalidade entre os fatos e o atraso na implantação do empreendimento.  
22. 
No caso concreto, não há demonstração clara dos impactos ou de uma métrica utilizada 
para contabilizar os dias de atrasos atribuíveis à pandemia, mas apenas alegações genéricas sobre 
retratação nos negócios e influência no cumprimento do cronograma previamente pretendido para 
conclusão das obras e início de operação.  
23. 
Adicionalmente, no mesmo quesito, vale ressaltar que o empreendimento deveria ter 
entrado em operação comercial, de acordo com seu cronograma vigente, até 15 de julho de 2017. Sabe-
se que a pandemia do COVID-19 se iniciou em território nacional nos primeiros meses de 2020, época em

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que o empreendimento já deveria estar em operação comercial, não restando comprovado o nexo de 
casualidade entre os fatos. 
24. 
Para o item “e”, com o argumento de que o setor elétrico estaria perdendo um agente 
importante, ressalta-se que a proposta de revogação de autorização foi iniciada em decorrência da 
ausência ou até mesmo envio de forma descontinuada e irregular do RAPEEL, reforçando a situação fática 
de inviabilidade do empreendimento, paralisado há mais de 6 (seis) anos, e a falta de diligência e 
comprometimento do empreendedor. Além de que é importante ressaltar que essas penalidades, 
consideradas extremas, estão sendo aplicadas em razão do comportamento inadequado da Triunfo nos 
últimos anos, sendo selecionada em duas Campanhas de Fiscalização de envio do RAPEEL e aplicação de 
multa não foi suficiente à mudança de seu comportamento infracional.  
25. 
Dessa forma, entendo que existem motivos concretos para a decisão da revogação. Além 
de que, a SFG em sua Nota Técnica ressalta que por se tratar de um empreendimento termelétrico, pode 
posteriormente, após o ano da suspensão, desde que demonstrados avanços na execução da obra, 
solicitar nova outorga, não fazendo sentido manter a atual que já não se mostra viável. 
26. 
Assegurar que a fiscalização atue com as medidas de enforcement necessárias é essencial 
para que a ANEEL tenha sucesso em sua missão de proporcionar condições favoráveis para que o mercado 
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. Um escopo 
de potenciais penalidades disponíveis para a fiscalização devem ser amplo o suficiente e diferenciado, 
justamente para que diferentes comportamentos dos agentes intrassetoriais sejam tratados de modo 
proporcional, mas também para exercer a real prevenção e o adequado sinal regulatório da fiscalização. 
Se as sanções forem insuficientes, existe uma alta probabilidade de que agentes continuem a cometer 
violações graves. 
27. 
Com isso, em avaliação à nova manifestação, não se verificam fatos relevantes que possam 
ser considerados para a mudança na decisão exarada no Despacho nº 1.283, e concordo que a aplicação 
da penalidade de revogação de autorização e suspenção temporária é a medida regulatória mais 
adequada e proporcional.

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III. 
D I R E I T O 
28. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares, (a) Lei nº 9.427, 
de 1996; (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 1.004, de 2022; (c) Parecer da Procuradoria Federal da 
ANEEL nº 00197, de 2 de maio de 2019; e (d) Resolução Normativa (“REN”) nº 846, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006234/2014-60, voto por 
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Triunfo Energia Ltda. em face do Despacho nº 
1.283/2022, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto