AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.048, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.000213/2021-60, decide por: (i) conhecer o requerimento ao recurso administrativo interposto 
pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. Cadastrada no CNPJ sob o número 05.037.950/0001-04 em face do 
Despacho nº 1.428, de 2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela 
Requerente em face do Despacho nº 3.280, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, (ii) 
mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 1.428, de 2022; e (iii) encerrar o processo na esfera 
administrativa, encaminhando ao arquivamento. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 149.