AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.621, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
 A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005542/2022-88, decide por deferir o 
pleito apresentado pelo agente Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda., cadastrado sob o CNPJ: 
01.875.588/0001-90  para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da 
CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 
ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a Plast & Pack Indústria e Comércio Ltda, possa retornar à 
condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de direito com a 
unidade consumidora de 130 kW, hoje consumidor cativo da Copel Distribuição S.A., condicionado ao 
cumprimento do requisito de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, 
permanecendo em vigor a impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de 
interesses de fato ou de direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE 
operacionalizar o retorno do agente à condição de Consumidor Especial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.