GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001613/1998-73. Interessada: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade 
Imobiliária Ltda. Assunto: Recurso Administrativo interposto em face do Pedido de Prorrogação do Prazo 
de Outorga da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paranoá, cadastrada com o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG: UHE.PH.DF.001975-5.03, de titularidade da CEB Geração S.A. 
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 305/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 417/2020/CONJUR-
MME/CGU/ AG U , aprovado pelos Despachos nº 1945/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 
1985/2020/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, não conheço o 
Recurso Administrativo. 
 
ADOLFO SACHSIDA 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 118.