AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 951, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 (*) 
 
 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e 
Liquidação – SCL. 
 
 
Voto 
 
Anexos 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, 
incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e 
o que consta do processo nº 48500.003711/2021-64, decide: 
 
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de 
Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I.  
 
Parágrafo único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá processar as 
recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. 
 
Art. 2º Alterar o inciso II do art. 17 da Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“II – que a implementação de que trata o inciso I deverá ser realizada até 1º de dezembro de 
2021, com exceção dos produtos de que tratam os incisos I e V a VIII do art. 9º, os quais somente serão 
operacionalizados após a definição dos respectivos critérios de repasse tarifário no Módulo 4 do Proret.” 
(NR) 
 
Art. 3º Revogar o art. 2º da Resolução Normativa nº 909, de 15 de dezembro de 2020. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor em 1º de dezembro de 2021. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 225. 
 
Publicado também no D.O. de 01.12.2021, seção 1, p. 1, v. 159, suplemento ao n. 225. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022)

ANEXO I DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 951, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
Módulos das Regras de Comercialização 
 
Módulo 
Versão 
Vigência 
Anexo 
05 – Contratos 
2023.1.0 
jan/23 
II 
07 – Comprometimento de Usinas 
2021.3.0 
jan/21 
III 
07 – Comprometimento de Usinas 
2022.3.0 
jan/22 
IV 
08 – Comprometimento de Usinas 
2015.3.0 
jan/15 
V 
08 – Comprometimento de Usinas 
2016.4.0 
jan/16 
VI 
08 – Comprometimento de Usinas 
2016.4.1 
mai/16 
VII 
08 – Comprometimento de Usinas 
2016.4.2 
jul/16 
VIII 
08 – Comprometimento de Usinas 
2016.4.3 
set/16 
IX 
08 – Comprometimento de Usinas 
2017.3.0 
jan/17 
X 
08 – Comprometimento de Usinas 
2017.3.1 
abr/17 
XI 
08 – Comprometimento de Usinas 
2018.4.0 
jan/18 
XII 
08 – Comprometimento de Usinas 
2018.4.1 
out/18 
XIII 
08 – Comprometimento de Usinas 
2019.7.0 
jan/19 
XIV 
08 – Comprometimento de Usinas 
2020.5.0 
jan/20 
XV 
09 – Encargos 
2022.3.0 
jan/22 
XVI 
10 – Consolidação de Resultados 
2015.3.0 
jan/15 
XVII 
10 – Consolidação de Resultados 
2016.4.0 
jan/16 
XVIII 
10 – Consolidação de Resultados 
2016.4.1 
abr/16 
XIX 
10 – Consolidação de Resultados 
2017.3.0 
jan/17 
XX 
10 – Consolidação de Resultados 
2018.4.0 
jan/18 
XXI 
10 – Consolidação de Resultados 
2019.7.0 
jan/19 
XXII 
10 – Consolidação de Resultados 
2020.5.0 
jan/20 
XXIII 
10 – Consolidação de Resultados 
2021.3.0 
jan/21 
XXIV 
10 – Consolidação de Resultados 
2022.3.0 
jan/22 
XXV 
13 – Penalidades de Energia 
2022.3.0 
jan/22 
XXVI 
15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST 
2022.3.0 
jan/22 
XXVII 
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2022.3.0 
jan/22 
XXVIII 
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2023.1.0 
jan/23 
XXIX 
17 – Receita de Venda de CCEAR 
2022.3.0 
jan/22 
XXX 
17 – Receita de Venda de CCEAR 
2023.1.0 
jan/23 
XXXI 
19 – MCSD 
2021.3.0 
dez/21 
XXXII 
19 – MCSD 
2022.3.0 
jan/22 
XXXIII 
21 – Alocação de Geração Própria (AGP) 
2021.3.0 
dez/21 
XXXIV 
21 – Alocação de Geração Própria (AGP) 
2022.3.0 
jan/22 
XXXV 
26 – Mecanismo de Venda de Excedentes 
2021.3.0 
dez/21 
XXXVI 
 
(*) Esta Resolução Normativa e seus Anexos serão publicados em Suplemento à presente Edição.
  Módulo      Versão      Vigência      Anexo  
05 – Contratos      2023.1.0      jan/23      II    
07 – Comprometimento de Usinas      2021.3.0      jan/21      III    
07 – Comprometimento de Usinas      2022.3.0      jan/22      IV    
08 – Comprometimento de Usinas      2015.3.0      jan/15      V    
08 – Comprometimento de Usinas      2016.4.0      jan/16      VI    
08 – Comprometimento de Usinas      2016.4.1      mai/16      VII    
08 – Comprometimento de Usinas      2016.4.2      jul/16      VIII    
08 – Comprometimento de Usinas      2016.4.3      set/16      IX    
08 – Comprometimento de Usinas      2017.3.0      jan/17      X    
08 – Comprometimento de Usinas      2017.3.1      abr/17      XI    
08 – Comprometimento de Usinas      2018.4.0      jan/18      XII    
08 – Comprometimento de Usinas      2018.4.1      out/18      XIII    
08 – Comprometimento de Usinas      2019.7.0      jan/19      XIV    
08 – Comprometimento de Usinas      2020.5.0      jan/20      XV    
09 – Encargos      2022.3.0      jan/22      XVI    
10 – Consolidação de Resultados      2015.3.0      jan/15      XVII    
10 – Consolidação de Resultados      2016.4.0      jan/16      XVIII    
10 – Consolidação de Resultados      2016.4.1      abr/16      XIX    
10 – Consolidação de Resultados      2017.3.0      jan/17      XX    
10 – Consolidação de Resultados      2018.4.0      jan/18      XXI    
10 – Consolidação de Resultados      2019.7.0      jan/19      XXII    
10 – Consolidação de Resultados      2020.5.0      jan/20      XXIII    
10 – Consolidação de Resultados      2021.3.0      jan/21      XXIV    
10 – Consolidação de Resultados      2022.3.0      jan/22      XXV    
13 – Penalidades de Energia      2022.3.0      jan/22      XXVI    
15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST      2022.3.0      jan/22      XXVII    
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR      2022.3.0      jan/22      XXVIII    
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR      2023.1.0      jan/23      XXIX    
17 – Receita de Venda de CCEAR      2022.3.0      jan/22      XXX    
17 – Receita de Venda de CCEAR      2023.1.0      jan/23      XXXI    
19 – MCSD      2021.3.0      dez/21      XXXII    
19 – MCSD      2022.3.0      jan/22      XXXIII    
21 – Alocação de Geração Própria (AGP)      2021.3.0      dez/21      XXXIV    
21 – Alocação de Geração Própria (AGP)      2022.3.0      jan/22      XXXV    
26 – Mecanismo de Venda de Excedentes      2021.3.0      dez/21      XXXVI