AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.465, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas 
por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando 
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de 
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.010800/2022-00 e o constante do 
Processo nº 48500.004320/2021-67, decidem: (i) considerar atendida, pela Borborema Transmissão de 
Energia S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída 
pelo Despacho nº 3.282, de 15 de outubro de 2021; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2018-
ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.