AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.649, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005295/2021-39, 
decide por deferir o pleito da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. de não aplicação do artigo 4º da 
Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, para autorizar a descontratação integral do 
Montante de Uso do Sistema de Transmissão - MUST no ponto de conexão Cruz Alta 1 – 69 kV, quando 
da integração da nova Subestação Cruz Alta 2 ao sistema de 69 kV. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 216.