AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.373, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 
de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000282/2015-25, resolve conceder, por se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso 
Administrativo apresentado pela Maciel Consultores S/S Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016-
SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as sanções de multa e suspensão temporária de participar 
em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de um ano dado o descumprimento de 
obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 48/2013 e na Ata de Registro de 
Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva, serviços de auditoria. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.