AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 546, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001160/2021-06; decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, em face do Auto de Infração nº 10, de 2021, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, reduzindo a penalidade de multa 
para o valor de R$ 26.509.528,72 (vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos e vinte e oito 
reais e setenta e dois centavos),  correspondente ao percentual de 0,5026% ( cinco mil e vinte e seis 
décimos de milésimo percentual) aplicado sobre a Receita Operacional Líquida – ROL,  da concessionária 
entre os meses de junho de 2020 a maio de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 48, v. 160, n. 75.