VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.002127/2018-96, 
48500.002189/2018-06, 
48500.002193/2018-66 
e 
48500.002186/2018-64. 
INTERESSADO: Usina Geradora de Energia SGA Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração das Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas – UFVs Mundo Novo I a IV, localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, estado 
do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV foram outorgadas à Usina 
Geradora de Energia SGA Ltda (doravante Requerente ou Interessada), sob o regime de Produtor 
Independente de Energia Elétrica (PIE), nos termos dos atos de autorização e demais informações 
discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
Ato de 
autorização 
Potência 
instalada (kW) 
Localização 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
(CEG) 
Mundo 
Novo I 
REA 8.661, 
de 24/3/2020 
44.000 
São Gonçalo 
do Amarante - 
CE 
UFV.RS.CE.040195- 
1.01 
Mundo 
Novo II 
REA 8.664, 
de 24/3/2020 
46.000 
São Gonçalo 
do Amarante - 
CE 
UFV.RS.CE.040196- 
0.01 
Mundo 
Novo III 
REA 8.665, 
de 24/3/2020 
46.000 
São Gonçalo 
do Amarante - 
CE 
UFV.RS.CE.040198- 
6.01 
Mundo 
Novo IV 
REA 8.666, 
de 24/3/2020 
46.000 
São Gonçalo 
do Amarante - 
CE 
UFV.RS.CE.040197- 
8.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 539/2022-
SCG/SFG/ANEEL).
UFV  Ato de
autorização  Potência
instalada (kW)  Localização  Código Único de
Empreendimentos de Geração
(CEG)
Mundo
Novo I  REA 8.661,
de 24/3/2020  44.000  São Gonçalo
do Amarante -
CE  UFV.RS.CE.040195-
1.01
Mundo
Novo II  REA 8.664,
de 24/3/2020  46.000  São Gonçalo
do Amarante -
CE  UFV.RS.CE.040196-
0.01
Mundo
Novo III  REA 8.665,
de 24/3/2020  46.000  São Gonçalo
do Amarante -
CE  UFV.RS.CE.040198-
6.01
Mundo
Novo IV  REA 8.666,
de 24/3/2020  46.000  São Gonçalo
do Amarante -
CE  UFV.RS.CE.040197-
8.01

2. 
Em 17 de fevereiro de 2022, a Requerente apresentou pleitos1 para a revogação das 
outorgas das UFV Mundo Novo I a IV. Conforme consta nas correspondências da Requerente, o pedido 
tem por motivo possibilitar a alteração de características técnicas das UFV Lins 01 e 02, cuja alteração de 
localização proposta visa ocupar a mesma posição geográfica das UFV Mundo Novo I a IV. 
3. 
Tendo em vista que o interesse da Requerente é o de obter a revogação das autorizações 
de modo simultâneo à alteração de características técnicas (com modificação de localidade), mediante a 
Nota Técnica nº 539/2022-SCG/ANEEL2, de 12 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) concluiu por atendidos os requisitos para a revogação das outorgas das 
UFV Mundo Novo I a IV. Ainda, conforme a Nota Técnica nº 549/2022-SCG/ANEEL3, de 15 de julho de 
2022, a SCG recomendou pela alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2022, realizada em 18 de julho de 2022, os 
seguintes processos foram distribuídos4 à minha relatoria: (i) revogação das outorgas das UFV Mundo 
Novo I a IV; e (ii) alteração das características técnicas das UFV Lins 01 e Lins 02. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pleito da Usina Geradora de Energia SGA Ltda. para revogação das autorizações 
das UFV Mundo Novo I a IV. 
7. 
Por se tratar de UFV, conforme os preceitos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, não houve aporte de Garantia de Fiel Cumprimento. Ainda, de acordo com a instrução 
processual, o empreendimento não foi implantado, não comercializou energia no Ambiente de 
Contratação Regulada (ACR) e a Interessada não assinou contratos de conexão nos sistemas de 
transmissão (CUST e CCT). 
 
1 Documentos SicNet nº 48513.004274/2022-00, nº 48513.004276/2022-00, nº 48513.004278/2022-00 e nº 
48513.004279/2022-00. 
2 Documento SicNet nº 48524.008508/2022-00. 
3 Documento SicNet nº 48524.008622/2022-00. 
4 Como a alteração de localização das UFV Lins 01 e 02 interfere na localidade das UFV Mundo Novo I a IV, os processos 
48500.002127/2018- 96, 48500.002189/2018- 06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64 foram distribuídos por 
conexão.

8. 
Nesse esteio, como não foi firmado compromisso quanto à conexão das usinas ao sistema, 
a SCG entendeu, com a qual concordo, por desnecessária a apresentação de comprovação da informação 
ao ONS ou à concessionária de transmissão sobre o pedido de revogação. 
9. 
Insta frisar que a revogação em tela se amolda ao Parecer Referencial nº 
321/2015/PFANEEL/PGF/AGU, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, que trata da revogação 
de outorga de usina termelétrica. Embora o caso se refira à UFV, a natureza do assunto tratado é a 
mesma, qual seja, revogação de autorização de empreendimentos que não fazem uso de qualquer bem 
público, foram outorgados para serem explorados como PIE e não comercializaram energia no ACR. 
10. 
Por fim, considerando que as UFV Mundo Novo I a IV não entraram em operação comercial, 
registro que não foi iniciado o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE). 
11. 
Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice aos pleitos de revogação das 
autorizações das UFV Mundo Novo I a IV, sendo assim, acompanho a recomendação da área técnica para 
autorizar as revogações. 
 
III – DIREITO 
12. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Parecer 
nº 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.002127/2018-96, 
48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66 e 48500.002186/2018-64, voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para revogar as outorgas de autorização das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV à Usina Geradora de Energia SGA Ltda. 
Brasília, 9 de agosto de 2022.

(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto