AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.685, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001156/2015-98, decide: por deferir 
o Requerimento Administrativo interposto pela Mineração Dardanelos Ltda, cadastrado sob o CNPJ 
03.686.720/0001-40, pela Empresa Brasileira de Transmissão de Energia, cadastrado sob o CNPJ 
10.319.371/0001-94 e pela Energética Águas da Pedra S.A., cadastrado sob o CNPJ 08.768.414/0001-77 
de excepcionalização do disposto no Art. 6º da Resolução Normativa nº 722, de 2016, de modo a permitir 
que o acesso da Mineração Dardanelos Ltda. na Subestação Juína 230 kV, em caráter provisório, até que 
ocorra a transferência, reclassificação e adequação de instalações em tensão de 230 kV, sob 
responsabilidade da Energética Águas da Pedra S.A., que se tornarão de uso comum dos acessantes, nos 
termos do referido normativo e da Resolução Autorizativa nº 8.158, de 2019. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.