AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EXTRATO DE DECISÃO 02/2016-SLC/ANEEL 
 
 
A ANEEL notifica Lumi Projetos e Tecnologia EIRELI - ME, CNPJ 20.748.049/0001-34, que se encontra 
em local incerto e não sabido, da Decisão nº 02/2016-SLC/ANEEL, de 13/01/2016, proferida nos autos de 
processo administrativo de apuração de responsabilidade 48500.002312/2015-38, que a multou em R$ 
1.000,00 (mil reais) porque, quando licitante do Pregão Eletrônico ANEEL nº 10/2015, infringiu deveres 
inscritos na cláusula 15.4.3 do pertinente Edital, merecendo reprimenda, com fulcro na cláusula 15.4.1 do 
instrumento convocatório e art. 7º da Lei 10.520/02. Nos termos do art. 109, I, da Lei 8.666/93, faculta-se 
à interessada interpor recurso hierárquico em 5 (cinco) dias úteis desta publicação. 
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES  
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2016, seção 3, p. 105, v. 153, n. 147.