AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.513, DE 8 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 694/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005410/2013-65, decide: (i) revogar, a pedido, somente os itens (ii), (iii) 
e (iv) do Despacho nº 1.204, de 2 de maio de 2017, que conferiu à Minas PCH S.A. o Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paraíso, com 
26.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: 
PCH.PH.GO.037527-6.01, de titularidade da empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ nº 
07.895.905/0001-16, localizada no rio São Marcos, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Ouvidor 
e Davinópolis, estado de Goiás; (ii) revogar parcialmente o Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020, 
apenas no que se refere à PCH Paraíso; (iii) revogar o Despacho nº 3.131, de 12 de setembro de 2013, que 
efetivou como ativo o registro, e revogar o Despacho nº 286, de 6 de fevereiro de 2015, que aceitou o 
projeto básico da PCH Paraíso; (iv) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o 
disposto no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020; e (v) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Paraíso, aprovado pelo Despacho nº 910, de 26 
de novembro de 2003, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – 
DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA