26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 19/07/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006036/2022-14. 
INTERESSADA(S): Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
138/13,8 kV Valparaíso, localizada no estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 21 de junho de 2022, por meio da carta 136/RR/CPFL PAULISTA/2022, a 
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista1, requereu Declaração de Utilidade Pública 
(“DUP”), para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 
kV Valparaíso, localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 453/2022- SCT/ANEEL, de 04 de julho de 2022, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima 
indicada. 
3. 
Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, Jardim 
Professora Tarcília, município de Campinas/SP.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da 
Subestação 138/13,8 kV Valparaíso, localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo; 
devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”), na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para desapropriação, em favor 
da CPFL Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Valparaíso. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a 
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9,427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006036/2022-14, voto 
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de 
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL 
Paulista, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Valparaíso, 
localizada no município de Valparaíso, estado de São Paulo. 
Brasília, 19 de julho de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor