GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Processo nº 48330.000001/2021-81. Interessada: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Assunto: 
Minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a ser celebrado 
na ocasião da privatização da CEA. Despacho: Nos termos das Notas Técnicas nº 24/2021/ASSEC e nº 
243/2021/DOC/SPE, e do Parecer nº 215/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 
976/2021/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, e tendo em vista o 
disposto no art. 8º, § 1º-C, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, bem como o que consta no Processo 
nº 48330.000001/2021-81, aprovo a alteração da minuta de Contrato de Concessão, a ser assinado pelo 
futuro concessionário da CEA. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.2021, seção 1, p. 169, v. 159, n. 108.