AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.359, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Ventos de Santo Antão Energias 
Renováveis S.A., a área de terra necessária à 
ampliação da Subestação 500 kV Monte Verde, 
localizada no município de Lajes, estado do Rio 
Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme 
DECRETO de 18 de abril de 2022 – Ministério de Minas e Energia – MME, no uso de suas atribuições 
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, 
XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-
Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea 
“b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 
junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa 
Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006717/2022-74, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Ventos de Santo Antão 
Energias Renováveis S.A., CNPJ nº 36.281.946/0001-10, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas 
ANEEL nos  11.057, 11.058, 11.059 e 11.060, de 1º de fevereiro de 2022, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 22.000m2 (vinte e dois mil metros quadrados), necessária à ampliação da Subestação 500 
kV Monte Verde, localizada no município de Lajes, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006717/2022-74, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio-
patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 06.10.2022.

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.359, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 934 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2409704 
Ampliação da SE Monte Verde 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
2,202 
PHILIPPE RONDEAU CAVALCANTE SILVA 
Nº ART/RRT correspondente 
2020220123551 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
9397419,76 
808396,29 
2 
9397154,74 
808441,31 
3 
9397144,56 
808381,34 
4 
9397090,33 
808390,56 
5 
9397110,18 
808507,38 
6 
9397429,42 
808453,14
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 934              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2409704      Ampliação da SE Monte Verde    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        2,202    PHILIPPE RONDEAU CAVALCANTE SILVA    
  Nº ART/RRT correspondente              
2020220123551                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    9397419,76      808396,29    
  2    9397154,74      808441,31    
  3    9397144,56      808381,34    
  4    9397090,33      808390,56    
  5    9397110,18      808507,38    
  6    9397429,42      808453,14