VOTO  
PROCESSO: 48500.002403/2015-73  
INTERESSADOS: BEN Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. e Câmara de 
Comercialização de energia Elétrica – CCEE.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria – ASD  
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do 
Nordeste S.A. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, referente a 
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação.  
I – RELATÓRIO 
1. 
A Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A – BEN é agente da CCEE 
na categoria de Geração, classe dos Produtores Independentes, participou e sagrou-se vencedor do 1º Leilão de 
Energia de Reserva com inicio de suprimento para 1º de janeiro de 2010, para implantar e explorar a Usina 
Termelétrica BEN Bioenergia. 
2. 
Em 26 de março de 2015, a CCEE encaminhou ao agente BEN a Notificação nº 74/2015, informando 
sobre o inicio do Procedimento de Desligamento da CCEE, em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao 
pagamento da Liquidação de Energia de Reserva, referente a fevereiro/2015, ocorrida em 23 de março de 2015, no 
montante de R$ 31.333.605,13 (trinta e um milhões, trezentos e trinta e três mil, seiscentos e cinco reais e treze 
centavos).  
3. 
Em 6 de abril de 2015, a BEN apresentou sua contestação, na qual oferece como principal argumento 
a existência de caso fortuito forca maior - ocorrência de severa seca no estado de Alagoas - que impactou a geração 
de sua energia elétrica, sendo evento imprevisível e inevitável.  
4. 
Apos todo o ocorrido, o agente deixou de cumprir suas obrigações no âmbito da CCEE novamente 
em 22 de abril de 2015, ao não efetuar o pagamento da Liquidação de Energia de Reserva referente a marco/2015.  
5. 
Tendo em vista esse novo descumprimento e que não foi regularizada a inadimplência anterior, a 
CCEE enviou a BEN a Notificação nº 79/2015, de 27 de abril de 2015.  
6. 
Considerando que a BEN deixou de realizar o pagamento de suas obrigações relativas a liquidação 
financeira em fevereiro e marco/2015 relativa a contratação de energia de reserva, na 793ª Reunião do Conselho de 
Administração da CCEE - CAd, realizada em 29 de abril de 2015, os conselheiros determinaram o desligamento do 
agente a partir de 1º de maio de 2015, nos termos do paragrafo 4º do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 
545/2013.  
7. 
 
8. 
Contra essa decisão a BEN apresentou Pedido de Impugnação com o proposito de reverte-la, uma 
vez que acredita que a ocorrência de evento de forca maior consistente na severa e atípica seca que atingiu o local

da termelétrica, afasta as consequências advindas da inexecução do CER nº 14/2008 pela Interessada, em 
conformidade com o que dispõe a sua Clausula 13.  
9. 
Por entender que compete a ANEEL, e não à CCEE, o reconhecimento do caso fortuito ou forca maior 
e por não existir um comando expresso desta Agencia Reguladora para tal reconhecimento, a CCEE decidiu (i) que 
as obrigações do agente serão exigidas, bem como a consequência de eventual descumprimento de obrigação no 
âmbito da CCEE e (ii) encaminhamento dos autos do processo, com o respectivo Pedido de Impugnação para a 
apreciação e deliberação pela Diretoria da ANEEL, conforme dispõe a REN 545/13. 
10. 
Em 21 de junho de 2013, mediante a Carta BEN nº 88/2013, no âmbito do Processo 
48500.001492/2008-10, a BEN apresentou pedido de revisão dos marcos de comercialização de energia UTE BEN 
Bioenergia, alegando excludente de responsabilidade, em razão de suposta inexistência de biomassa disponível para 
a queima. Esse pedido foi analisado pela extinta SEM por meio da Nota Técnica nº 130/2013-SEM/ANEEL, de 23 de 
setembro de 2013, tendo a Superintendência recomendado o não reconhecimento do excludente de responsabilidade 
alegado.  
11. 
Em 5 de fevereiro de 2015, mediante a Carta BEN nº 01/2015, a interessada apresentou 
complementação ao pedido contido na Carta BEN nº 88/2013, referente ao pedido de excludente de responsabilidade, 
reforçando os argumentos de inexistência de biomassa disponível para a compra em 2013.  
12. 
Em 6 de fevereiro de 2015, a pedido de minha Assessoria, a Procuradoria-Geral-PGE se manifestou 
sobre os dois pedidos da BEN, por meio do Parecer nº 00068/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
13. 
Em 1º de junho de 2015, o Processo foi a mim distribuído.  
14. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Trata o presente processo de recurso administrativo interposto pela BEN Bioenergia Geração e 
Comercialização de Energia do Nordeste S.A., contra decisão do Conselho de Administração da CCEE que, em 
cumprimento às regras e procedimentos de comercialização vigentes, comunicou o agente da penalidade aplicada 
pela inadimplência no pagamento da liquidação de energia de reserva referente aos meses de fevereiro e março de 
2015 e decidiu pelo o desligamento do agente a partir de 1º de maio de 2015.  
16. 
Pela disponibilização da energia contratada, o Contrato de Energia de Reserva nº 14/2008 dispõe 
que a BEN faz jus ao recebimento das receitas fixas para cada ano de suprimento, independente da efetiva entrega 
de energia, desde o inicio do período de suprimento. Todavia, caso disponibilize energia em montante inferior ao 
contratado, estará sujeita as penalidades estabelecidas na Clausula 14 do CER, a qual estabelece que ao final de 
cada período previsto no CER deve ser realizada a apuração da energia não fornecida para fins de calculo do 
ressarcimento anual devido.  
17. 
A referida clausula compreende o ressarcimento da receita equivalente à energia não entregue, 
acrescida de 15% (quinze por cento) sobre o valor apurado, conforme dispõe Resolução Normativa nº 600/2014 da 
ANEEL. 
18. 
No caso presente, para o suprimento de 2014, a BEN se comprometeu a disponibilizar 210.240,00 
MWh, porem apenas obteve êxito em gerar a quantidade de 51.620,22 MWh em energia elétrica, conforme aponta o 
relatório fornecido pela CCEE. Assim sendo, verificada a diferença de 158.619,78 MWh de energia não fornecida, foi-

lhe aplicada pela CCEE penalidade no valor de R$ 33.869.316,07 (trinta e três milhões, oitocentos e sessenta e nove 
mil, trezentos e dezesseis reais e sete centavos), 
19. 
Argumenta a BEN que a baixa geração no ano de 2014 se deu em razão de evento alheio ao seu 
controle, que consistiu na maior seca das ultimas décadas que acometeu o Município do Teotônio Vilela, Estado de 
Alagoas, localidade onde fica situada a UTE BEN Bioenergia, afetando diretamente a produção de cana de açúcar na 
localidade e, consequentemente, a disponibilidade de biomassa para a geração de energia elétrica.  
20. 
Complementa argumentando que, na sua avaliação, a ocorrência de evento caracterizado como de 
forca maior denota ausência de comportamento culposo do agente o que, por sua vez, deve afastar a incidência da 
penalidade contratual, conforme preceitua a Cláusula 13 do Contrato de Energia de Reserva- CER: 
CLAUSULA 13 - CASO FORTUITO OU FORCA MAIOR  
13.1. Caso o VENDEDOR não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de caso 
fortuito ou forca maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, o CONTRATO permanecera em 
vigor, mas o VENDEDOR não respondera pelas consequências do não cumprimento de suas 
obrigações nos termos do CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e 
proporcionalmente aos seus efeitos. 
21. 
Neste ponto é importante mencionar que no Processo 48500.001492/2008-10, ao avaliar pedido de 
revisão dos marcos de comercialização de energia da UTE BEN Energia em razão da suposta inexistência de 
biomassa para compra, também relatado por mim, o tema de caso fortuito ou força maior também foi enfrentado.  
22. 
Em resposta a minha consulta, a PGE, por meio do Parecer nº 0068/2015, ponderou que os fatos 
alegados pela BEN Bioenergia somente podem se caracterizar como caso fortuito ou força maior se ficar comprovado 
que o inadimplemento da obrigação de entrega da energia contratada se deu por um evento necessário, cujos efeitos 
não seriam possíveis de evitar ou impedir. Para avaliar isso, a PGE destaca que:  
 
“Não resta dúvida que a seca, como fenômeno da natureza que é, não pode ter sua ocorrência 
e intensidade controladas pelo vendedor de energia. Ocorre que as variações climáticas são 
um fator de risco enfrentado por todo e qualquer empresário que atua no ramo do agronegócio. 
De fato, ainda que sejam utilizadas as técnicas corretas de plantio e cultivo, é do conhecimento 
de qualquer empresário do setor sucroalcooleiro que sua produção não depende 
exclusivamente de sua diligência e perícia, uma vez que os fatores climáticos, sob os quais 
não tem controle, desempenham papel de suma importância para o resultado da safra. A álea 
aqui, portanto, é ordinária do negócio, salvo hipóteses que possam ser consideradas 
excepcionais, totalmente imprevisíveis para o homem médio” 
23. 
A PGE destaca que a ocorrência de seca na região Nordeste do Brasil, fato histórico e notoriamente 
corriqueiro, não pode ser enquadrado fora da “álea ordinária” da exploração econômica sucroalcooleira. Assim a 
Procuradoria levanta questionamentos sobre a alegada impossibilidade do agente de se precaver dos efeitos da seca 
ocorrida ou mesmo de superá-los. 
24. 
Nesse sentido, a PGE lembra que a disponibilidade de energia de usina termelétrica movida a 
biomassa é declarada pelo próprio empreendedor, conforme se colhe do Anexo I da Portaria MME 258/2008. Esse 
dado é utilizado para determinar a garantia física da usina. O ideal, portanto, é que o agente seja bastante cauteloso 
ao declarar a disponibilidade de energia, antevendo possíveis eventos que possam afetá-la, a fim de que o cálculo da 
garantia física reflita a capacidade real da usina de entregar, de maneira firme, a energia.

25. 
Complementa a PGE que “o risco de falta de combustível também pode ser gerenciado pelo 
empreendedor. Se o fornecedor de matéria-prima contratado pelo gerador não é capaz de entregar o avençado, este 
pode adquirir biomassa de outros fornecedores situados em regiões que não foram afetadas pelo evento climático”. 
26. 
. Por isso, a PGE conclui não ser legítimo que o consumidor de energia elétrica assuma o risco das 
contratações de combustível do gerador, dado que o objeto da prestação devida ao consumidor é a energia e os riscos 
para gerá-la, em princípio, são alheios à esfera do comprador e devem ser assumidos pelo gerador. Dessa forma, no 
entendimento da procuradoria, a seca, ainda que severa, não foi, por si só, a responsável pelo descumprimento da 
obrigação da entrega de energia, não sendo suficiente para isentar o gerador de suas responsabilidades. 
27. 
Após apreciação de todo o conjunto de informações trazidas no citado processo, esta diretoria 
deliberou pelo seu não provimento, tenso sido consignado no voto condutor da decisão o seguinte: 
“76. Portanto, as alegações e documentos apresentados pelo agente referentes a seca não 
são suficientes para explicar, por si só, o descumprimento de suas obrigações de entrega de 
energia no CER. Há claros sinais de que o agente teria como prever ou contornar com maior 
celeridade as dificuldades verificadas para manter a geração de energia dentro dos patamares 
contratuais e que, se não o fez, foi porque não desejou enfrentar os prejuízos decorrentes do 
risco que assumiu quando participou no Leilão. Isso desconstitui a tese arguida de que o 
problema ocorreu por evento de forca maior. 
77. “Assim, o encaminhamento que sugiro e o indeferimento do pedido da BEN Bioenergia 
reconhecimento de ocorrência de evento de forca maior.” 
28. 
Portanto, pelo acima exposto, não encontro nos argumentos apresentados pela BEN, fundamento 
para reformar a decisão da CCEE de desligar o agente em decorrência da inadimplência de suas obrigações relativas 
a liquidação financeira de fevereiro e marco/2015.

III – DIREITO 
29. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei n° 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999; Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e Resolução Normativa ANEEL n° 545, 
de 16 de abril de 2.013 e na Resolução Normativa 109/2004 .  
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002403/2015-73, voto por conhecer do 
Pedido de Impugnação interposto pela Ben Bioenergia Geração e Comercialização de Energia do Nordeste S.A. em 
face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, em 
sua 793ª Reunião, realizada em 29 de abril de 2015, determinou o desligamento do agente a partir de 1º de maio de 
2015, tendo em vista o inadimplemento de suas obrigações relativas a liquidação financeira em fevereiro e 
marco/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento.  
Brasília, 1º de março de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor