SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.491/SPE/MME, DE 11 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e 
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o 
que consta do Processo nº 48340.001958/2022-15, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Assuruá 5 II, cadastrada com 
o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.BA.051785-2.01, de titularidade da 
empresa Assuruá 5 II Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 38.297.116/0001-07, para os fins do art. 2º 
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Assuruá 5 II Energia S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
do projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após 
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Assuruá 5 II Energia S.A. a ocorrência 
de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Assuruá 5 II e o descumprimento 
das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do projeto como 
Prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FREDERICO DE ARAÚJO TELES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social Assuruá 5 II Energia S.A 
CNPJ 38.297.116/0001-07 
Razão Social 
Assuruá 5 Holding Energia S.A. 
CNPJ 
38.290.765/0001-86 
Participação (%) 
100% 
Características do Projeto 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.011, de 18 de janeiro de 2022. 
Denominação do Projeto 
EOL Assuruá 5 II - CEG: EOL.CV.BA.051785-2.01. 
Descrição 
Central Geradora Eólica com 36.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado da Bahia. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Dezembro de 2023. 
Referência: Processo nº 48340.001958/2022-15                                                                                                                SEI nº 0647175
Titular do Projeto    
Razão Social Assuruá 5 II Energia S.A    CNPJ 38.297.116/0001-07
Razão Social
Assuruá 5 Holding Energia S.A.  CNPJ
38.290.765/0001-86  Participação (%)
100%
Características do Projeto    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.011, de 18 de janeiro de 2022.    
Denominação do Projeto
EOL Assuruá 5 II - CEG: EOL.CV.BA.051785-2.01.    
Descrição
Central Geradora Eólica com 36.000 kW de capacidade instalada, constituída por oito unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF]
Estado da Bahia.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Dezembro de 2023.