AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.375, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48500.000964/2021-
86, decide cancelar o Auto de Infração n° 0015/2021-SFF, de 13 de outubro de 2021, cadastrado sob o 
protocolo ANEEL nº  48536.003600/2021-00, emitido em desfavor da Companhia Estadual de Transmissão 
de Energia Elétrica – CEEE-T, em razão da constatação de erro na base de cálculo da referida multa, com 
a finalidade de emissão de novo Auto de Infração. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 201.