AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.895, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002548/2003-88, decide (i) determinar 
que: (i.a) a Empresa Metropolitana de Águas e Energia EMAE cadastrada sob o CNPJ 02.302.101/0001-42 
efetue o pagamento do encargo de uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição, conectadas no 
sistema de distribuição da Enel Distribuição São Paulo Enel SP, referente ao período entre 8 de junho de 
2015 até 12 de junho de 2018; (i.b) o valor principal da dívida, atualizado com base na variação do IGPM, 
não inclusos os percentuais de multa e juros de mora, seja reconhecido nos processos de reajuste da 
Receita Anual de Geração RAG da UHE Henry Borden; (i.c) o pagamento do valor principal atualizado da 
dívida se dê em um período de três anos, a partir do reconhecimento da primeira parcela na RAG da UHE 
Henry Borden; e (i.d) o valor principal atualizado recebido pela Enel SP a título de pagamento retroativo 
do encargo de uso da rede das usinas elevatórias Pedreira e Traição seja revertido para modicidade 
tarifária, por meio da inclusão de componente financeiro negativo no processo tarifário subsequente ao 
seu recebimento pela distribuidora, conforme descrito nos Submódulos 4.4 e 4.4 A do Proret. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.