GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 29 de novembro de 2016 
 
 
Processo nº 48500.003041/2016-19. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. Assunto: 
Recurso Hierárquico com Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão por mim 
proferida, publicada no Diário Oficial da União de 27 de outubro de 2016, que indeferiu 
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE 
Miranda formulado pela Interessada. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 449/2016-
DOC/SPE-MME e do Parecer nº 706/2016/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelo Despacho nº 
1397/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço e 
indefiro o Recurso. Após publicação, os autos devem ser encaminhados para apreciação do Recurso 
Hierárquico pela Presidência da República, nos termos do art. 56 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 
de 1999. 
 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 229.