VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001863/2016-65. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética Sinop S.A – CES. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia 
Energética Sinop S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE Sinop – 
SE Cláudia, localizada no estado de Mato Grosso. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17/03/2016, a Companhia Energética Sinop S.A. – CES (Carta CE-CES-131/2016 – MA), 
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no Mato Grosso. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, 
atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 
0113/2016-SCT/ANEEL, de 08/04/2016. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença 
Ambiental de Instalação nº 63544/2014, de 17/03/2014, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente – 
SEMA/MT, órgão do governo do estado de Mato Grosso, válida até 16/03/2017, referente à construção da UHE 
Sinop com Potência Instalada de 400 MW e da Linha de Transmissão de 500 kV ligando a SE UHE Sinop – SE 
Sinop – SE Cláudia. 
 
4. 
Em 25/04/2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha 
de Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos 
do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003. 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da REN nº 560, de 02/07/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da 
SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO2746 
 
8. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 1995; Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; art. 1º do Decreto nº 4.932, de 2003, 
com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 2004; e Resolução Normativa nº 560, de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001863/2016-65, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética Sinop S.A., que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV UHE Sinop – SE Cláudia, localizada no município de Cláudia, estado de Mato Grosso. 
 
 
Brasília, 03 de maio de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor