Nota Técnica nº 35/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 28 de janeiro de 2016. 
 
 
Processo: 48500.000104/2016-85. 
 
Assunto: Análise das condições de anuência para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR da Enerpeixe S.A. 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do 
risco hidrológico no ACR solicitada pela Enerpeixe S.A., referente à Usina Hidrelétrica Peixe Angical. 
II. DOS FATOS 
2. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, 
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. 
3. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece 
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica 
por agentes participantes do MRE. 
4. 
Por meio da Carta CT-PR-1/16, de 4/1/2016, a Enerpeixe solicitou a repactuação do risco 
hidrológico relativo à UHE Peixe Angical. 
III. DA ANÁLISE 
5. 
Antes de qualquer análise sobre a elegibilidade para repactuação do risco hidrológico da UHE 
Peixe Angical, destacamos que o pedido da Enerpeixe para repactuação foi condicionado, conforme trecho 
extraído da Carta CT-PR-1/16. 
“Diante do exposto, o Gerador, em atendimento ao teor do caput do art. 1° da Lei n° 
13.203/2015, vem solicitar a anuência dessa Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL para a repactuação e, consequentemente, celebração do Termo de Repactuação 
do Risco Hidrológico – ACR. Frise-se que, a adesão está condicionada ao 
reconhecimento da energia comercializada pela UHE Peixe Angical por meio do 15° 
Leilão de Energia Existente como ativo de 2015.” 
6. 
Assim, o pedido de repactuação da Enerpeixe S.A. trouxe como condição o reconhecimento 
da energia comercializada no 15ª Leilão de Energia Existente – LEE, com início de suprimento em 2016, como 
ativo de 2015.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 35/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
7. 
A parcela da UHE Peixe Angical comprometida com CCEARs originados a partir do 15° LEE é 
elegível para repactuação do risco hidrológico, ao cumprir os critérios definidos no art. 2° da Resolução 
Normativa n° 684, de 2015, a saber: 
a) Parcela de usina hidráulica participante do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE cujo 
agente de geração tenha celebrado contratos de venda de energia vinculados à usina para 
concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica; e  
b) Os contratos de venda e a outorga da usina hidrelétrica com vigência mínima até 31/12/2016. 
8. 
A UHE Peixe Angical foi outorgada pelo Contrato de Concessão n° 130/2001, cujo prazo final 
é 6/11/20361. 
9. 
A Enerpeixe comercializou no 15° LEE o montante de 15 MWmed na modalidade quantidade, 
com início de suprimento em 1°/1/2016 e término em 31/12/2018. 
10. 
Apesar da elegibilidade à repactuação a partir de 1°/1/2016, a condicionante apresentada pela 
Enerpeixe se refere ao reconhecimento do ativo de 2015. 
11. 
Ocorre que, nos termos do §2° do art. 1° da Lei n° 13.203, de 2015, o ressarcimento do 
resultado do deslocamento de geração hidrelétrica é aquele referente à energia contratada no ACR no ano de 
2015. A seguir transcrevemos o citado parágrafo. 
“§ 2° Será ressarcido aos agentes de geração o resultado do deslocamento de geração 
hidrelétrica subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco pactuado, 
referente à energia contratada no Ambiente de Contratação Regulada no ano de 2015, por 
meio da postergação de pagamento do prêmio de que trata o inciso I do § 1o, com aplicação 
de taxa de desconto, e, não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia 
que permita o ressarcimento, por meio dos seguintes instrumentos: 
......” 
12. 
Diante disso, como o início de suprimento dos CCEARs firmados em decorrência do 15° LEE 
ocorreu em 1°/1/2016, não fica caracterizada a contratação de energia no Ambiente de Contratação Regulada 
– ACR no ano de 2015, o que não permite o reconhecimento de ativo de 2015 a ser ressarcido, por meio de 
postergação de pagamento de prêmio. 
13. 
Assim, a repactuação solicitada pela Enerpeixe poderia ser reconhecida a partir de janeiro de 
2016, considerando o início do pagamento de prêmio também a partir de janeiro 2016. 
14. 
Contudo, com a condicionante de reconhecimento do ativo de 2015, não há como anuir a 
repactuação solicitada. 
15. 
Esse entendimento permanece, mesmo com o fato de a Enerpeixe possuir contratos bilaterais 
regulados com término de suprimento em 1°/2/20162. 
                                                     
1 35 anos após a assinatura do Contrato de Concessão. 
2 Conforme informações encaminhadas pela Enerpeixe, esses contratos bilaterais regulados foram firmados com a CEMAT, 
Bandeirante, Escelsa e Enersul, totalizando 271 MWmed.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 35/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 28/1/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
16. 
O montante referente ao 15° LEE é elegível à repactuação no ACR, mas não proporciona o 
direito de postergação do pagamento de prêmio pelo ativo de 2015, pois, não houve vigência desses CCEARs 
em 2015. A assinatura desses CCEARs com suprimento imediatamente ao término do suprimento dos contratos 
bilaterais regulados, em nossa análise, não caracteriza uma continuidade de contratação regulada que permita 
a repactuação com reconhecimento do ativo de 2015, nos termos da Resolução Normativa n° 684, de 2015. 
17. 
A nosso ver, a análise de elegibilidade à repactuação deve observar essas contratações de 
forma isolada, de forma que: (i) os contratos bilaterais regulados não são elegíveis, em razão da data de término 
do seu suprimento; e (ii) os CCEARs originados do 15° LEE, apesar de elegíveis, não constituem ativo referente 
ao ano de 2015. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
18. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004. 
V. DA CONCLUSÃO 
19. 
Diante do exposto, concluímos que o pedido da Enerpeixe S.A. para repactuação do risco 
hidrológico no ACR referente à UHE Peixe Angical, não reúne condições de ser anuído. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
20. 
Recomendamos a publicação de Despacho para não anuir a repactuação do risco hidrológico 
da Enerpeixe S.A. conforme motivação desta Nota Técnica. 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação  
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração