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VOTO 
PROCESSO: 48500.000118/2016-07 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Luciana Sachetto Nascimento, com vistas à 
prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional 
I. RELATÓRIO 
 
Por meio da Portaria no 3.852, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo 
no 9, de 19 de fevereiro de 2016, foi concedida a redução de jornada de trabalho para 30h semanais, ou 6h 
diárias, com remuneração proporcional, à servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE no 
1588010, pelo prazo de 6 meses, entre 1o de março e 31 de agosto de 2016, vedado o exercício de outra 
atividade profissional, à exceção de magistério. 
 
2. 
No Boletim Administrativo no 34, de 30 de junho de 2016, foi publicada a Portaria no 4.038, de 
21 de junho de 2016, que aprova a Norma de Organização no 48, de mesma data, com os procedimentos gerais 
referentes à jornada de trabalho da ANEEL. 
 
3. 
Por meio do Memorando no 397/2016-SAF/ANEEL, de 5 de julho de 2016, a SAF informou que 
a servidora tem interesse em manter a jornada reduzida pelo máximo de tempo possível, e solicitou 
“providências dessa SRH quanto aos referidos posicionamentos”. 
 
4. 
Pela Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL, de 13 de julho de 2016, a SRH recomendou 
prorrogar a redução da jornada de trabalho da servidora para 30h semanais, com remuneração proporcional, 
pelo período de 1 ano, de 1o de setembro de 2016 a 31 de agosto de 2017. 
 
5. 
Em 19 de julho de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional, foi instituída, no Poder 
Executivo da União, por intermédio da Medida Provisória no 2.174-28/2001, conforme transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, 
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de 
trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta 
ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre 
a totalidade da remuneração. 
 
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento 
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 
3o. 
 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração 
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade 
a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. 
 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a 
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, 
ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do 
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido 
à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho 
reduzida com remuneração proporcional ao servidor: 
 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo 
efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento 
de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à 
jornada de trabalho reduzida. 
 
                                                     
1 “Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; 
III - Defensor Público da União; 
[...] 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, 
Policial Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.”

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7. 
O entendimento mais recente da SEGEP, exarado por meio da Nota Técnica no 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1o de dezembro de 2015, dispõe que: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores 
submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, 
considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva 
seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto 
especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos 
cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente 
alteração legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a 
jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais. 
(grifo nosso) 
 
8. 
A Portaria no 4.038/2016, que aprova a Norma de Organização no 48/2016, publicada em 30 
de junho de 2016, que entrará em vigor a partir de 1o de setembro de 2016, de forma a permitir a divulgação 
das novas regras na Agência e a adequação do Pontonet. 
 
9. 
Por sua vez, a jornada reduzida concedida à Servidora se encerra em 31 de agosto de 2016, 
e, de forma a não prejudicá-la, a SRH entendeu razoável considerar os critérios previstos na Norma para 
subsidiar esta decisão. 
 
10. 
Conforme consta da Norma: 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, 
requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para 
seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com 
remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via 
memorando, com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise 
observará os seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de 
compromisso, com exceção de magistério. (grifo nosso) 
 
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite 
previsto no inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma 
a possibilitar que outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência 
mínima de 1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido.

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Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração 
proporcional ao servidor ocupante de cargo comissionado. 
 
11. 
Na SAF, além do presente caso, há a situação da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo 
(48500.000031/2016-21), que teve a prorrogação de redução de jornada aprovada, pelo período de 1 ano, 
conforme Portaria no 4.088/2016. 
 
12. 
Considerando o quadro de pessoal da unidade, observa-se que o limite de 20% dos servidores 
está sendo respeitado, conforme apresentado no Quadro 1: 
 
 
 
 
 
 
 
Vínculo 
Qtd.  
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
38 
 Analista Administrativo 
16 
1 
6,25% 
Qd Específico 
3 
 Especialista em Regulação 
1 
- 
- 
Requisitado 
1 
 Técnico Administrativo 
21 
1 
4,76% 
Comissionado 
2 
 
Total 
38 
2 
5,26% 
Descentralizado 
1 
  
 
 
 
Total 
45 
  
 
 
 
Quadro 1 – Quadro de pessoal – SAF (referência: 13/7/2016) 
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL. 
 
13. 
Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 estão em usufruto de licença capacitação e 2 
iniciarão a licença em agosto, conforme apresentado no Quadro 2: 
 
Nome 
Cargo 
Início 
Término 
Duração 
Juliana Cançado Teixeira 
Técnico Administrativo 
06/06/2016 03/09/2016 
90 
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo 
Técnico Administrativo 
06/06/2016 03/09/2016 
90 
Glênia de Almeida Dourado 
Técnico Administrativo 
30/05/2016 13/07/2016 
45 
Rafael da Silva Abdão 
Técnico Administrativo 
27/06/2016 24/09/2016 
90 
José Nogueira Neto 
Analista Administrativo 
08/08/2016 06/10/2016 
60 
Thania Rodrigues Mariano 
Técnico Administrativo 
08/08/2016 05/11/2016 
90 
Quadro 2 – Servidores em licença capacitação na SAF 
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL.
Vínculo  Qtd.
Efetivo  38
Qd Específico  3
Requisitado  1
Comissionado  2
Descentralizado  1
Total  45
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  16  1  6,25%
Especialista em Regulação  1  -  -
Técnico Administrativo  21  1  4,76%
Total  38  2  5,26%
Nome  Cargo  Início  Término  Duração
Juliana Cançado Teixeira  Técnico Administrativo  06/06/2016  03/09/2016  90
Juliana Machado Tavares Duarte Toledo  Técnico Administrativo  06/06/2016  03/09/2016  90
Glênia de Almeida Dourado  Técnico Administrativo  30/05/2016  13/07/2016  45
Rafael da Silva Abdão  Técnico Administrativo  27/06/2016  24/09/2016  90
José Nogueira Neto  Analista Administrativo  08/08/2016  06/10/2016  60
Thania Rodrigues Mariano  Técnico Administrativo  08/08/2016  05/11/2016  90

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14. 
Além disso, há 1 servidora em usufruto de licença discricionária, que antes estava em exercício 
na SAF, conforme Quadro 3: 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Amanda Pires Ferreira Analista Administrativo 
Interesses Particulares 17/8/2015 a 16/8/2017 48500.003001/2015-96 
Quadro 3 – Servidora em licença discricionária na SAF 
Fonte: Nota Técnica no 91/2016–SRH/ANEEL. 
 
15. 
No caso específico da Servidora, a prorrogação da jornada reduzida será por 1 ano, a contar 
de 1o de setembro de 2016. 
 
16. 
O Superintendente da SAF, no Memorando no 397/2016-SAF/ANEEL, de 5 de julho de 2016, 
não fez juízo quanto ao pedido da Servidora, apenas solicitando que a SRH tomasse as devidas providências. 
III. DIREITO 
 
17. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Medida Provisória no 2.174-28/2001; 
c) 
Lei no 10.871, de 2004; 
d) 
Nota Técnica no 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. 
IV. DISPOSITIVO 
 
18. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000118/2016-07, 
voto pela edição de Portaria, minuta anexa, para aprovar a prorrogação da redução da jornada de trabalho 
da servidora Luciana Sachetto Nascimento, matrícula SIAPE no 1588010, para 30h semanais, com 
remuneração proporcional, por 1 ano, entre 1o de setembro de 2016 e 31 de agosto de 2017, vedado o exercício 
de outra atividade profissional, à exceção do magistério, salvo novas alterações na legislação. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Amanda Pires Ferreira  Analista Administrativo  Interesses Particulares  17/8/2015 a 16/8/2017  48500.003001/2015-96