AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.740, DE 30 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de junho de 2022 e para os agentes de geração de energia 
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição 
correspondente; (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de 
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o 
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes; 
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) 
após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários 
dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento e; (vi) o recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE anual 
CEMIG-D 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 
 R$ 23.108.277,71* 
COCEL 
COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL 
 R$ 124.119,18  
COPEL-DIS 
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 
 R$ 14.940.052,60  
EMG 
ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 1.389.993,18  
ENF 
ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 326.181,45  
RGE 
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 16.254.775,11  
- 
ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A. 
 R$ 127.215,75  
* Valor de TFSEE anual proporcionalizado (R$ 25.209.030,23 x 11/12)
  Sigla      Agente      Valor da TFSEE anual  
CEMIG-D      CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.      R$ 23.108.277,71*    
COCEL      COMPANHIA CAMPOLARGUENSE DE ENERGIA COCEL      R$ 124.119,18    
COPEL-DIS      COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.      R$ 14.940.052,60    
EMG      ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 1.389.993,18    
ENF      ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 326.181,45    
RGE      RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 16.254.775,11    
-      ZONA DA MATA GERAÇÃO S.A.      R$ 127.215,75