AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 30, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 
48500.006463/2020-22, decide anuir previamente à celebração de contratos de mútuo pecuniário entre 
a EDP Energias do Brasil S.A. (mutuante), EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. e EDP São Paulo 
Distribuição de Energia S.A. (mutuárias), no valor de até R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) 
para cada distribuidora, pelo prazo de até 24 (vinte e quatro) meses. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL