ALSDA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 665, DE 17 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUSBTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria 
3.481, de 03 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.047, de 9 
de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(Proret), na Lei nº 9.074/95 e no Contrato de Permissão nº 34/2010, e o que consta do documento nº 
48513.002840/2016-00, decide anuir ao pedido da Cooperativa Energética Cocal para alteração ao seu ato 
constitutivo, ressaltando que deve ser observado o disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução 
Normativa nº 149/2005. 
 
 
 
SIDNEY MATOS DA SILVA