13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
 19/4/2022 
VOTO CONDUTOR 
PROCESSOS: 48500.005594/2021-73; 48500.000835/2008-11; 48500.004552/2021-15 
 
INTERESSADA: NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares Geração S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas das Usinas Termelétricas – UTE Povoação 1 e UTE 
Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, outorgadas, respectivamente, à NK 129 Empreendimentos 
e Participações S.A. e à Linhares Geração S.A., localizadas no Município de Linhares, estado do 
Espírito Santo. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de fevereiro de 2022, a NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. 
protocolou Carta s/nº1, solicitando a alteração do sistema de transmissão de interesse restrito 
da UTE Povoação 1, de forma a constar o compartilhamento de estruturas com a UTE Luiz Oscar 
Rodrigues de Melo – UTE LORM, a qual já está em operação. 
2. 
Em 11 de março de 2022, a Linhares Geração protocolou Carta s/nº2, solicitando a 
retificação do sistema de transmissão de interesse restrito da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo 
– LORM de modo a prever o compartilhamento de suas estruturas de conexão com a UTE 
Povoação 1. 
3. 
Em 21 de março de 2022, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Efrain 
Pereira da Cruz. 
 
1 Documento SIC nº 48513.005272/2022-00 
2 Documento SIC nº 48513.007670/2022-00

Pág. 2 de 3 
 
4. 
Em 19 de abril de 2022, na 13ª Reunião Pública Ordinária, o processo em apreço 
foi apresentado à deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Na ocasião, na fase de discussão, 
apresentei posição divergente do Relator, nos termos deste voto.  
5. 
Com a deliberação do processo, a Diretoria da ANEEL, por maioria dos diretores 
presentes, decidiu autorizar a alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de 
interesse restrito da Usina Termelétrica – UTE Povoação 1, objeto da Resolução Autorizativa nº 
10.875/2021, e da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM, objeto da Portaria MME nº 
103/2009, c/c a Resolução Autorizativa nº 10.871/2021. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do requerimento da NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e da 
Linhares Geração S.A. de alteração do sistema de transmissão de interesse das UTE Povoação 1 
e UTE LORM, de forma a contemplar o compartilhamento de estruturas. 
7. 
No encaminhamento do processo, o relator propôs autorizar a alteração das 
outorgas referente aos sistemas de transmissão de interesse restrito da UTE Povoação 1 e da UTE 
Luiz Oscar Rodrigues de Melo – LORM. 
8. 
Adicionalmente, o relator decidiu determinar também: (i) que as áreas técnicas 
responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da Portaria 24/GM/MME, de 17/9/2021, a 
plena capacidade de escoamento da usina para então liberar aptidão para Operação Comercial; 
e (ii) determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não sejam 
deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores. 
9. 
Sobre esses dois itens abro, portanto, a divergência; e encaminho o presente voto 
no sentido de propor a retirada desses itens da decisão da Diretoria. 
10. 
Entendo que tais encaminhamentos não fazem parte do escopo do caso concreto 
analisado; e, em que pese as preocupações do relator serem extremamente relevantes, o

Pág. 3 de 3 
 
tratamento para essas questões já está sendo conduzido pelas áreas técnicas conjuntamente 
com o Ministério de Minas e Energia. 
 
III. 
D I R E I T O 
11. 
O encaminhamento proposto tem fundamentação nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, 
de 12 de março de 2020; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; Edital do Procedimento 
Competitivo Simplificado nº01/2021; Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março 
de 2022; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e Portaria n° 4.742, 
de 26 de setembro de 2017. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
12. 
Diante de todo o exposto e considerando o que consta dos Processos 
48500.005594/2021-73, 48500.000835/2008-11 e 48500.004552/2021-15 voto por autorizar a 
alteração das outorgas referente aos sistemas de transmissão de interesse restrito da UTE 
Povoação 1, objeto da Resolução Autorizativa nº 10.875, de 05/11/2021, e da UTE Luiz Oscar 
Rodrigues de Melo – LORM, objeto da Portaria MME nº 103, de 4 de março de 2009 c/c a 
Resolução Autorizativa nº 10.871, de 05/11/2021; 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor