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VOTO 
PROCESSO: 48500.005601/2021-37 
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A.  
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., de 
área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no estado de 
Santa Catarina. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S/N, de 04 de outubro de 2021, a Celesc Distribuição S.A., na qualidade 
de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 01.543.032/0001-
04, requereu a Declaração de Utilidade Pública para desapropriação, de área de terra necessária à 
implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada.  
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ponte Serrada, estado de 
Santa Catarina, foi concedida à Celesc Distribuição S.A. – Celesc, por intermédio do Contrato de Concessão 
de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045. 
3. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa, 
como consta da Nota Técnica nº 779, de 1 de dezembro de 2021. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A. de Declaração de Utilidade 
Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte 
Serrada, localizada no estado de Santa Catarina.

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6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 779, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9191, de 23 de fevereiro de 2021. 
7. 
De acordo com a Superintendência, a Celesc informou que a Estação Repetidora Ponte 
Serrada ocupará uma área de 2.611 metros quadrados, e apresentou como justificativa para a 
implantação da estação repetidora o seguinte: 
“O sistema de radiocomunicação da Celesc auxilia na operação do sistema 
elétrico provendo a comunicação entre o Centro de Operação da Distribuição e as viaturas de 
campo nas atividades de manutenção, construção e operação na rede distribuição de energia, 
inclusive durante situações de emergência e de calamidades. 
 
Sendo assim, no âmbito da Unidade de Concórdia da Celesc Distribuição, para 
que seja possível a operação do sistema de radiocomunicação VHF na região Ponte Serrada/SC, 
e demais localidades próximas e de municípios vizinhos na área de concessão da Celesc 
Distribuição, é fundamental a escolha de um local que possua as características mínimas 
geográficas de posicionamento (coordenadas), altitude e de visada com outras estações do 
sistema e que viabilize a melhor cobertura de sinal. 
 
Vale também citar a importância da localização desta estação para o sistema de 
comunicação utilizado no atendimento da operação remota dos religadores da rede de 
distribuição do sistema elétrico de potência nesta região.” 
  
8. 
Sobre a necessidade das estações repetidoras e outras instalações, a Procuradoria, em seu 
Parecer 00416/2019/PFANEEL/PGF/AGU entende que: 
“Nesse sentido, esta Procuradoria opina no sentido de que a avaliação sobre a 
possibilidade de emissão de DUP no caso concreto envolve um juízo puramente técnico por 
parte da SCT. Caso a área técnica entenda que não é justificável a construção do sistema de 
radiocomunicação e telecontrole pretendida pela concessionária, o pedido deverá ser negado. 
Caso contrário, existindo forte motivação e justificativa técnica (necessidade/utilidade), o pleito 
não encontra maiores óbices de cunho jurídico.” 
 
9. 
Assim, a descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no 
Anexo do Documento nº 48513.029051/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.005601/2021-
37.  
 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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10. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública está compatível com as indicações gráficas dos equipamentos enviadas, e que ‘está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública’. 
11. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa.  
 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) 
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) 
Art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f)       Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) 
Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
h) 
Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 
j) Nota Técnica nº 779/2021-SCT/ANEEL, de 1 de dezembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005601/2021-37, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição S.A., de áreas de terra necessárias à

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implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor