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VOTO 
PROCESSO: 48500.002919/2015-18 
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências ao titular da Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, instituiu a subvenção para compensar a baixa 
densidade de carga das cooperativas, concessionárias ou permissionárias, distribuidoras de energia 
elétrica.  
2. 
A Lei estabelece que a subvenção seja calculada por advento da Revisão Tarifária Periódica 
da Principal Supridora e revista a cada revisão tarifária. Após o estabelecimento dos montantes, esses são 
atualizados anualmente pelo IPCA no processo tarifário da cooperativa distribuidora de energia elétrica. 
3. 
Em 27 de outubro de 2017, a metodologia para o cálculo da Subvenção para as 
cooperativas com baixa densidade de carga foi regulamentada por meio do submódulo 8.5 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Desde sua regulamentação, o cálculo é realizado no 
processo das revisões tarifárias. 
4. 
Devido à complexidade dessas revisões tarifárias, burocracia e ao curto espaço de tempo 
para que essas atividades sejam realizadas, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou 
alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências ao titular da referida Superintendência.  
5. 
Sendo assim, o cálculo da subvenção seria realizado por meio de Despacho da SGT, logo 
após a aprovação da revisão tarifária da concessionária supridora, isso permitiria dar mais celeridade as 
instruções processuais. 
6. 
A fim de subsidiar a decisão da Diretoria, a SGT elaborou a Nota Técnica nº 166/2021-
SGT/ANEEL1, de 27 de julho de 2021. 
7. 
É o relatório. 
 
1 Nota Técnica nº 166/2021-SGT/ANEEL, de 27 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48581.001164/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
 Trata-se de solicitação de alteração da Portaria nº 3.923/2016, que delega competências 
ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
9. 
Conforme mencionado anteriormente, o cálculo da subvenção para as cooperativas com 
baixa densidade de carga é realizado no processo das revisões tarifárias da principal supridora, constando 
da resolução homologatória desta. 
10. 
Este cálculo é realizado com base nos dados de Parcela B da principal supridora e das tarifas 
de uso distribuição de base econômica, sendo necessário que o cálculo da revisão tarifária esteja 
concluído2para o cômputo da subvenção. 
11. 
Em razão da complexidade das revisões tarifárias das concessionárias, por diversas vezes, 
o cálculo da subvenção é realizado em prazo muito reduzido, podendo incorrer em erros e com pouca 
margem de discussão com a principal interessada, que é a cooperativa.  
12. 
Assim, caso o cálculo da subvenção fosse realizado por meio de Despacho da SGT, logo após 
a aprovação da revisão tarifária da concessionária supridora, seria possível dar maior celeridade ao 
processo e reduzir a burocracia envolvida na questão. 
13. 
A Superintendência informou, que se trata de um cálculo meramente numérico, com 
metodologia bem definida no Proret, não havendo, portanto, qualquer discussão de mérito, o que 
evidentemente ensejaria a apreciação por esta diretoria colegiada da ANEEL. 
14. 
Neste ponto, cabe destacar que sempre caberá recurso sobre o despacho emitido, caso 
seja detectada qualquer incorreção nos cálculos. 
15. 
Por fim, a SGT destacou que esse procedimento permitirá também mais tempo para análise 
por parte das permissionárias, o que atualmente fica bastante prejudicado por conta dos prazos curtos 
na aprovação da revisão tarifária. 
16. 
De forma a permitir que a SGT emita os despachos para o cálculo das subvenções para 
cooperativas com baixa densidade de carga, propõe-se que o art 2ª da Portaria nº 3.923/2016, de 29 de 
março de 2016, que trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Gestão 
Tarifária – SGT, seja alterado e acrescido do seguinte inciso X: 
“Art.1º................................................................................................................................... 
..............................................................................................................................................
...X – homologar as subvenções para compensar a baixa densidade de carga das 
 
2 A subvenção é a diferença entre o custo que supridora teria caso incorporasse a cooperativa menos a receita que seria agregada pela 
cooperativa.

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cooperativas distribuidoras de energia elétrica, conforme Submódulo 8.5 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.” 
 
 
III – DIREITO 
17. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
b) Resolução Normativa Aneel nº 788, de 27 de outubro de 2017; e 
c) Nota Técnica nº 166/2021-SGT/ANEEL, de 27 de julho de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002919/2015-18, voto 
pela alteração do art 2ª da Portaria nº 3.923/2016, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de 
competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
Brasília, 9 de agosto de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira da Cruz 
Diretor