VOTO 
PROCESSO: 48500.002694/2016-81 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda - Cergal, a vigorar 
a partir de 30 de setembro de 2016 
I. RELATÓRIO 
A Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda. – Cergal é permissionária1 do serviço 
público de distribuição de energia elétrica e atende a aproximadamente 17 mil unidades consumidoras, cujo consumo 
de energia elétrica representa a receita anual de R$ 25 milhões. 
2. 
No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cergal foram, em média, reposicionadas em 21,83%, 
sendo 22,91% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,08%, aos componentes financeiros 
pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.966, de 24 de setembro de 2015. 
3. 
Em 28 de março de 2016, foi publicada a Resolução Normativa nº 704, que estabelece nova 
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Essa nova metodologia prevê alteração da Cláusula Décima Quarta 
dos contratos de permissão, por meio da assinatura de novo termo aditivo, o qual fixou também nova data para a 
revisão tarifária: 30 de setembro de 2016. 
4. 
A Cergal assinou o Termo Aditivo em 22 de julho de 2016 e, por meio da Resolução Homologatória 
nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Cergal foram prorrogadas até 29 de setembro de 2016. 
5. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 
de setembro de 2016, consolidou o cálculo da revisão de 2016 da Cergal. 
                                                     
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 16/2008/ANEEL.

6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de resolução e a chancelou. 
7. 
Em 27 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, 
administrado por esta Agência, e identificado que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais 
registradas em nome da Cergal, como estabelecido na Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A Resolução Normativa nº 704, de 14 de junho de 2016, aprova nova metodologia para o reajuste e 
a revisão tarifária das permissionárias de distribuição de energia elétrica. A nova metodologia prevê que as despesas 
formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em processamento de acordo com a legislação 
específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no período analisado. Já os custos da Parcela B são 
atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante no Submódulo 8.4 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
9. 
Ao se considerarem os novos procedimentos, foi calculada a Revisão Tarifária Periódica - RTP da 
Cergal. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 1,93%, 
sendo -3,11%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão, e de 3,84%, em média, para os 
conectados na baixa tensão: 
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo 
 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016. 
Fatores considerados na Revisão 
10. 
O efeito médio de 1,93% decorre da atualização dos itens de custo das Parcelas A e B, calculado 
segundo o Contrato de Permissão; da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária, para 
compensação nos 12 meses subsequentes, e da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último 
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento. 
Grupo de consumo
Variação Tarifária
AT - Alta Tensão     (≥ 2,3 kV)
-3,11%
BT - Baixa  Tensão (< 2,3 kV)
3,84%
Efeito médio geral
1,93%
Grupo de consumo Variação Tarifária  
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -3,11%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 3,84%  
Efeito médio geral 1,93%  
te: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016.  

11. 
A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuíram para o efeito médio em 8,26%, sendo 4,26% 
referente à Parcela A e 4,00%, à Parcela B. A inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para 
compensar nos 12 meses subsequentes, contribuiu com -7,19% na revisão da Cergal. Já a retirada dos componentes 
financeiros considerados no processo anterior implicou o efeito de 0,86% no atual processo.  
12. 
Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 1,93%, representa a 
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 8,26%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A 
e B; inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -7,19%, e efeito da retirada dos 
financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 0,86% [1,93% = 8,26%  -7,19% + 0,86%]. 
13. 
O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio: 
 
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016 
14. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o 
cálculo do reajuste de 2015 e o da revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custo da Parcela A e da B; 
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para 
formar o efeito ao consumidor e a da retirada dos componentes tarifários considerados no último processo: 
Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio 
-5,34%
-2,02%
11,62%
4,00%
-7,19%
0,86%
1,93%
Encargos
Setoriais
Transporte
Custos de
Aquisição de
Energia
Distribuição
Componentes
Financeiros
Efeito da
Retirada dos
Financeiros
Anteriores
Efeito Médio
Consumidor

Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016 
Parcela A 
15. 
Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais, com 
variação de -33,83%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -5,34% 
na revisão. Ressalta-se a variação de -38,42% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, equivalendo à 
redução média de -5,06% na revisão, por conta da diminuição do valor unitário do encargo. 
16. 
O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplina a aplicação de descontos na compra 
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada dos descontos a partir da 2ª revisão 
tarifária. 
Processo tarifário
Variação
Participação no 
processo tarifário
Participação 
na Receita 
ENCARGOS SETORIAIS
-33,83%
-5,34%
9,65%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
16,09%
0,03%
0,21%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
-38,42%
-5,06%
7,49%
PROINFA
35,30%
0,55%
1,94%
P&D e Eficiência Energética
0,00%
-0,85%
0,00%
ENERGIA COMPRADA 
60,15%
11,62%
28,57%
Energia  
60,15%
11,62%
28,57%
TRANSPORTE DE ENERGIA
-10,55%
-2,02%
15,79%
Uso do sistema de distribuição
-10,55%
-2,02%
15,79%
Total de Parcela A
7,86%
4,26%
54,01%
Total de Parcela B
8,72%
4,00%
45,99%
Variação econômica
8,26%
COMPONENTES FINANCEIROS
Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento
1,78%
Neutralidade Encargos Setoriais
-1,17%
Compensação DIC FIC
-0,21%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
-7,60%
Total Financeiros  
-7,19%
Variação econômica e financeira
1,07%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo a
0,86%
1,93%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores
Participação no Participação
Processo tarifário Variação
processo tarifário na Receita    
ENCARGOS SETORIAIS -33,83% -5,34% 9,65%    
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 16,09% 0,03% 0,21%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE -38,42% -5,06% 7,49%
PROINFA 35,30% 0,55% 1,94%
P&D e Eficiência Energética 0,00% -0,85% 0,00%    
ENERGIA COMPRADA 60,15% 11,62% 28,57%    
Energia 60,15% 11,62% 28,57%    
TRANSPORTE DE ENERGIA -10,55% -2,02% 15,79%    
Uso do sistema de distribuição -10,55% -2,02% 15,79%    
Total de Parcela A 7,86% 4,26% 54,01%    
Total de Parcela B 8,72% 4,00% 45,99%    
Variação econômica 8,26%    
COMPONENTES FINANCEIROS Participação    
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,78%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,17%
Compensação DIC FIC -0,21%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -7,60%    
Total Financeiros -7,19%    
Variação econômica e financeira 1,07%    
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 0,86%    
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 1,93%    

17. 
Assim, nessa 2ª revisão tarifária da Cergal, o desconto sobre a compra de energia é reduzido em 
25%, como demonstrado na Tabela 3: 
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia 
 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016 
18. 
A compra de energia variou 60,15% em relação à do processo anterior, contribuindo com 11,62% 
para o efeito médio a ser percebido pelos consumidores. A diminuição dos descontos sobre a compra de energia 
correspondeu ao aumento de 12,27% no efeito médio. A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-
se à diminuição das tarifas de suprimento, impactadas pela alteração do custo do mix de energia da Supridora. 
19. 
Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -2,02% na RTP. A 
variação deve-se à redução dos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD da Supridora. 
Parcela B 
20. 
De acordo com o Submódulo 8.4 do PRORET, as permissionárias podem solicitar o valor da Parcela 
B, limitado aos valores nele constantes, atualizados. O limite atualizado para a Cergal é de R$ 15.433.104,16. 
21. 
Por intermédio da Carta Ofício GER 31/2016, a Cergal solicitou R$ 12.585.070,00, para cobrir os 
custos, para administrar, operar e expandir o sistema de distribuição, dentro, portanto, do limite estabelecido no 
PRORET. 
22. 
 O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B da Permissionária: 
 
Gráfico 2 - Composição da Parcela B 
 Supridora 
 Nível 
 Desconto anterior 
 Novo desconto 
CELESC
A4
72,46%
54,35%
Operação/ 
Manutenção/ 
Adminstração
83%
Investimentos/ 
Reservas/ Outras 
Receitas
17%

Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016. 
23. 
Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita 
da Cergal (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento 
dos custos incorridos no pagamento: 
a) da geração (compra de energia); 
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de 
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e 
c) dos encargos setoriais2 e dos tributos3: 
 
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016. 
 
                                                     
2 No Gráfico 3, destaca-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais inseridos nas tarifas dos consumidores 
finais de energia elétrica, para arrecadação e repasse pela Permissionária aos destinatários legais. 
3 Para elaborar o Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem diretamente sobre o valor faturado pela Permissionária, bem 
como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS/PASEP e para a COFINS. 
Custo da 
Distribuição
46,0%
Custo da 
Energia
28,6%
Custo da 
Transmissão
15,8%
PROINFA
1,9%
CDE
7,5%
TFSEE
0,2%

Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016. 
Componentes Financeiros 
24. 
No que diz respeito aos componentes financeiros incluídos nas tarifas para recuperação durante o 
próximo período tarifário, estes representam -7,19% na revisão. Destaca-se o financeiro de retenção pelas 
distribuidoras de adicionais de recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias, cuja reversão 
correspondeu a -7,60% nesse processo. 
25. 
Frisa-se que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização da Revisão 
Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no art. 11 da Resolução Homologatória nº 1.966, de 2015, não será 
adicionado aos cálculos tarifários da Permissionária. No Termo Aditivo, assinado em 22 de julho de 2016, consta que 
as tarifas, até o momento da assinatura, garantem o equilíbrio econômico financeiro da Permissionária. Assim, não 
há necessidade de reconhecer financeiros anteriores à assinatura do Termo. 
Evolução das tarifas 
26. 
O Gráfico 5 apresenta a evolução da Tarifa B1 - Residencial da Permissionária entre 2012 e 2016, 
reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, comparada com a Tarifa da principal Supridora, a Centrais Elétricas de Santa 
Catarina - Celesc: 
Custo da 
Distribuição
36,3%
CUSTO DA
ENERGIA
20,2%
Custo da 
Transmissão
12,4%
Encargos 
Setoriais
7,6%
ICMS
21,0%
PIS/COFINS
0,2%

Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e a da principal supridora 
Fonte: Nota Técnica nº 326/2016-SGT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016. 
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839/2013) 
27. 
Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela 
Lei nº 12.839, de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – 
CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes 
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço 
de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com 
mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público 
de irrigação. 
28. 
Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergal, 
em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 33.820,33. Esse valor contempla o 
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016. 
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário 
29. 
Nos processos tarifários, são calculados os parâmetros, para apurar o Encargo de Responsabilidade 
da Distribuidora – ERD, bem como aqueles relativos ao ressarcimento previsto no Decreto nº 5.597, de 28 de 
novembro de 2005. 
346,91 
346,91 
242,00 
289,56 
330,23 
413,18 
428,98 
313,80 
255,80 
255,80 
288,68 
353,49 
444,36 
431,42 
 200
 250
 300
 350
 400
 450
 500
set-12
jan-13
RTE-13
set-13
set-14
set-15
set-16
R$ / MWh
Cergal
Celesc
IGP_M
IPCA

30. 
No caso do ERD, a SGT seguiu o que está definido na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro 
de 2010. Já para calcular o ressarcimento estipulado no Decreto nº 5.597, de 2005, a Superintendência utilizou o 
mesmo beta da 1ª revisão tarifária. Ocorre que, diante da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o 
detalhamento necessário para calcular o parâmetro. 
31. 
Registra-se que, para definir o Horário de Ponta, como no 1º ciclo de revisão tarifária, adotou-se o 
mesmo definido na Resolução da principal supridora, a Celesc. 
III. DIREITO 
32. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
16/2008. 
IV. DISPOSITIVO 
33. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002694/2016-81, voto pela 
emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para: 
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Rural Anita 
Garibaldi Ltda. - Cergal, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio 
a ser percebido pelos consumidores de 1,93%, sendo de -3,11% para os consumidores 
conectados em alta tensão e de 3,84% para os em baixa tensão; 
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cergal 
pela supridora Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc; 
c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as do Programa 
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e

d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 33.820,33, a ser repassado pela Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cergal, de modo a custear os descontos retirados da 
estrutura tarifária. 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor