VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006003/2022-66. 
INTERESSADOS: Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão Paranaíba – Inocência, localizada no município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção da referida linha de Transmissão foi autorizada à 
Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. como parte das instalações de interesse restrito das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFV´s) Paranaíba 1 a 11, conforme as Resoluções Autorizativas (REAs) ANEEL nº 
10.0531, 10.0542, 10.0553, 10.0564, 10.0575, 10.0586, 10.0597, 10.0608, 10.0619, 10.06210 e 10.06311, 
datadas de 25 de maio de 2021.  
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110053ti.pdf.  
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110054ti.pdf.  
3 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110055ti.pdf.  
4 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110056ti.pdf.  
5 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110057ti.pdf.  
6 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110058ti.pdf.  
7 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110059ti.pdf.  
8 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110060ti.pdf.  
9 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110061ti.pdf.  
10 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110062ti.pdf.  
11 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110063ti.pdf.

2. 
Por meio da carta s/n, de 26 de maio de 202212, a Paranaíba I Projetos de Energia Solar 
Ltda.13 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, das 
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão Paranaíba – Inocência. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 446/2022-SCT/ANEEL14, de 28 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada no dia 4 de julho de 2022, fui 
designado relator do processo. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Paranaíba - Inocência, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 0,20 km de extensão, 
que interligará a Subestação Paranaíba à Subestação Inocência, localizada no município de Paranaíba, 
estado de Mato Grosso do Sul. 
 
7. 
A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a passagem da 
Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, autorizada conforme a Resoluções Autorizativas 
ANEEL nº 10.053 a 10.063, de 25 de maio de 2021. 
 
 
12 Documento SicNet nº 48513.014498/2022-00. 
13 Inscrita no CNPJ sob o nº 32.267.709/0001-44, com sede na ROD MS 240 Diomario Faustino Dias KM 22, s/n - Zona Rural. 
14 Documento Sicnet nº 48526.003544/2022-00.

8. 
A ANEEL é a instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.07415, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.64816, 
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias 
à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica. 
9. 
A Resolução Normativa nº 91917, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Paranaíba - Inocência terá uma tensão 
nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Paranaíba, de responsabilidade 
da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., e termina na Subestação Inocência, de responsabilidade da 
Linhas de Transmissão do Itatim S.A., e atinge o município de Paranaíba, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
11. 
A faixa de servidão informada pela Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda. para Linha 
de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência é de 40 metros de largura. Foi utilizada a Norma ABNT NBR 
5422 para determinação da faixa. De acordo com a SCT, essa largura de servidão é compatível com esse 
porte de Linha de Transmissão. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.014498/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006003/2022-66. 
 
 
15 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
16 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm. 
17 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, outorgada 
conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 10.053 a 10.063, de 25 de maio de 2021. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 446/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área 
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
15. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006003/2022-66, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Paranaíba I Projetos de Energia Solar Ltda., das áreas de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Paranaíba - Inocência, localizada no estado de Mato Grosso do 
Sul.

Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto