AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.503, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002418/2021-80, decide: (i) não conceder à Msul Energias Renováveis 
Ltda o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio do Peixe, no trecho a montante 
da PCH E6 até a sua nascente, integrante da sub-bacia 72, no estado de Santa Catarina, nos termos da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) em virtude da não concessão, proceder com 
a devolução da garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do 
Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA