18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001785/2021-66. 
INTERESSADA: Neoenergia Distribuição Brasília. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Neoenergia Brasília em face da Resolução 
Autorizativa nº 10.729/2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades 
consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos 
da Recorrente para os anos de 2022 a 2026. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Autorizativa ANEEL (“REA”) nº 10.729, de 21 de outubro de 2021, 
autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os 
limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Neoenergia Distribuição 
Brasília (“Recorrente” ou “Neoenergia Brasília”) para os anos de 2022 a 2026. 
2. 
No entanto, a Recorrente, não concordando com a Decisão (REA nº 10.729, de 2021), 
interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da Carta RTC NBSB 031/2021, de  
3 de novembro de 2021, cadastrada sob o SICnet nº 48513.029973/2021-00. 
3. 
Em 8 de novembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 23 de fevereiro de 2022, objetivando-se a complementação da instrução 
processual, minha Assessoria, por intermédio do Memorando nº 61/2022-ASD/ANEEL, solicitou 
análise técnica acerca dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração. 
5. 
Em 25 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição 
(“SRD”), por meio da Nota Técnica nº 25/2022-SRD/ANEEL, realizou a correspondente análise 
técnica solicitada.

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6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela 
Neoenergia Brasília em face da REA nº 10.729, de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos 
conjuntos de unidades consumidoras e estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade 
DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente para os anos de 2022 a 2026. 
8. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela 
Recorrente, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, consoante as razões a seguir apresentadas. 
II.1 – Admissibilidade 
9. 
A REA nº 10.729, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
22/10/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 25/10/2021 (segunda-feira), 
terminando em 03/11/2021 (quarta-feira). Como o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 
03/11/2021 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém 
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
10. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto em face da REA nº 10.729, de 2021, 
objetivando a alteração dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade DEC e FEC. 
11. 
No Pedido de Reconsideração, a Distribuidora alega as seguintes questões: 
(i) 
Conjuntos Aéreos com Limites de DEC e FEC Inferiores aos Valores de 
Saturação – a distribuidora alega que alguns de seus conjuntos já 
atingiram o mínimo dos valores dos limites por questões tecnológicas 
atuais;

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(ii) 
Conjuntos com Características Mistas Urbano/Rural – a distribuidora 
questiona o motivo de alguns atributos não estarem incluídos na análise 
da ANEEL; 
(iii) Comparação com o tratamento dado à Neoenergia Elektro – a 
distribuidora levanta a questão de isonomia na abordagem do pleito da 
Neoenergia Brasília, quando comparado a análise feita para Neonergia 
Elektro; e 
(iv) Novo conjunto São Sebastião – a distribuidora questiona o motivo da não 
aceitação dos limites propostos no momento da nova configuração do 
conjunto. 
12. 
Inicialmente, registre-se que a integralidade dos argumentos acima enumeradas já 
foi apresentada como contribuições à Consulta Pública nº 47/2021, tendo sido devidamente 
analisada na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL. 
13. 
A SRD apresenta, quanto aos itens (i) e (iii), que a Recorrente destaca o estudo em 
que se obtém os valores de saturação dos limites dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e cujo 
estudo serviu de base para a sua proposta recursal. 
14. 
Entretanto, consoante criteriosamente pontuado pela SRD, frise-se que esse estudo 
foi realizado no ano de 2011, ou seja, ainda que bem fundamentado, trata-se de estudo feito a mais 
de uma década e, assim, os valores utilizados podem requerer atualização, mesmo se mantendo as 
bases teóricas, além de que esse estudo não considerou as alterações promovidas pela publicação 
da Resolução Normativa (“REN”) nº 925, de 2021, que estabelece, entre outras medidas, que os 
indicadores DEC e FEC a serem apurados a partir de 2022 deixam de computar interrupções de 
origem externa ao sistema de distribuição em sua composição. 
15. 
Em suma, o referido estudo possivelmente carece de atualização em relação aos 
valores e uma vez que não considera as últimas revisões do regulamento, tem-se que não é 
apropriado para uso integral no estabelecimento dos atuais limites da Neoenergia Brasília. 
16. 
Especificamente acerca da alegação de falta de isonomia, a SRD esclarece, com o que 
concordo, que no último ciclo de revisões dos limites dos indicadores de continuidade,

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6 (seis) distribuidoras1, além da Neoenergia Brasília, tiveram conjuntos aéreos com limites de  
5 (cinco) horas ou menos para o DEC e 4 (quatro) interrupções ou menos para o FEC. Para todas 
essas empresas foi usada a mesma metodologia, além das análises complementares de acordo com 
as características de cada concessão. 
17. 
Especificamente, acerca das alegações sobre o procedimento de análise aplicado à 
Neoenergia Brasília e à Elektro, a SRD formaliza as seguintes observações conclusivas e que 
rechaçam a alegação de violação ao princípio de isonomia. Veja-se: 
10. 
[...] A análise realizada após as contribuições das participações públicas leva em 
consideração as características de cada conjunto que, segundo a empresa interessada, 
prejudicam o fornecimento de energia e que não seriam capturados integralmente pela 
Metodologia, assim como explicado na Nota Técnica nº 0117/2021-SRD/ANEEL. Com base 
nisso, são utilizados os atributos do conjunto da distribuidora em relação a outros conjuntos 
do cluster, claramente focando naqueles atributos que possuem maior correlação com o 
tema reclamado e que possuam relevância para analisar os argumentos. Ou seja, caso algum 
atributo utilizado na análise da Elektro não tenha sido usado na análise da Neoenergia 
Brasília, isso se deve ao fato de o atributo não ter sido levantado como problemático pela 
empresa, ou porque não possui grande influência na área de concessão. [...] 
18. 
Atinente ao item (ii), que versa sobre Conjuntos com Características Mistas 
Urbano/Rural, tem-se que isto já foi explicado na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL, no sentido 
de que “essas características levantadas para esses conjuntos são refletidas indiretamente em 
atributos da Metodologia, como o atributo PLUV2 na questão do alagamento, os atributos 
PC_ERMT_3F3 e PC_NUC_AD4 para áreas pouco povoadas, como geralmente são as áreas rurais e 
com dificuldade de acesso e o atributo PC_VRAM5 que reflete a vegetação densa” e, assim, 
corroboro com as conclusões de que não havia motivo para inclusão de outros atributos na 
metodologia no procedimento descrito. 
19. 
A SRD pondera, ainda, que especialmente para o caso da Neoenergia Brasília, o 
motivo do atributo NUC_IND6 não ter sido selecionado é que a distribuidora não discorreu 
 
1 CELPE, CPFL Jaguari, COPEL-DIS, ESS, CELESC-DIS e CEEE-D. 
2  Precipitação Pluviométrica Média Anual (mm). 
3  Percentual de Redes MT Trifásicas (%). 
4  Percentual de número de unidade consumidores (NUC) em Áreas de Alta Densidade (%). 
5  Percentual de Área com Vegetação Remanescente Alta ou Média (%). 
6 NUC da Classe Industrial.

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detalhadamente em sua contribuição que os referidos conjuntos se caracterizariam por poucas 
indústrias, diferentemente do caso da Elektro. No caso do atributo CM_NUC_RES7, percebeu-se que 
tal atributo não tinha grande influência no resultado do procedimento para os conjuntos 
demandados. 
20. 
Em síntese, registre-se que houve tratamento isonômico no caso da solicitação da 
Neoenergia Brasília, pois a mesma metodologia de estabelecimento de limites de continuidade, 
descrita ainda na Nota Técnica nº 79/2021-SRD/ANEEL que é usada para todas as distribuidoras, foi 
utilizada neste caso, bem como que as análises suplementares respeitaram a demanda e as 
características da concessionária. 
21. 
Derradeiramente, no que tange ao item (iv), a Recorrente propõe a aplicação do 
procedimento adotado nos 4 (quatro) conjuntos da Tabela X da Nota Técnica nº 117/2021-
SRD/ANEEL ao novo conjunto “São Sebastião”, o qual é advindo do conjunto antecessor 
“Mangueiral”, utilizando novos valores de atributos específicos para o novo conjunto obtido pela 
própria demandante no decorrer da Consulta Pública. 
22. 
Neste sentido, tem-se a improcedência do pleito, porquanto Independentemente do 
quanto o novo conjunto “São Sebastião” difira de seu antecessor, levando-se em conta os valores 
dos atributos, essa nova proposta de tratamento para a definição dos valores dos limites não é 
suficiente para alterar o conceito de que novos conjuntos devem possuir os limites de seus 
respectivos antecessores, como já discorrido e justificado na Nota Técnica nº 117/2021-SRD/ANEEL. 
23. 
Na referida Nota Técnica é claramente explicitado que “[...] as unidades 
consumidoras do novo conjunto SÃO SEBASTIÃO já eram atendidas sob os limites do antigo conjunto 
MANGUEIRAL e, em tese, podem continuar com a apuração sob limites com os mesmos padrões, 
justificando os valores dos limites fixados”, assim como que “a aceitação da proposta de 
reconfiguração do conjunto MANGUEIRAL visa permitir que na execução futura da metodologia 
comparativa possa se estabelecer trajetórias distintas entre os 3 conjuntos resultantes”. 
24. 
Isto posto, a SRD expõe, com o que concordo, que a prática adotada é aplicada em 
toda a reconfiguração de conjuntos, bem como em casos semelhantes ao do novo conjunto  
 
7 Consumo Médio por UC da Classe Residencial (Mwh).

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São Sebastião e, portanto, inexiste razão técnica para se revisar os limites estabelecidos na  
REA nº 10.729, de 2021. 
III. 
D I R E I T O 
25. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição 
(“PRODIST”). 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001785/2021-66, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Neoenergia Distribuição Brasília, mantendo-se o teor da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 10.729, 
de 2021, que autorizou a revisão da configuração dos conjuntos de unidades consumidoras e 
estabeleceu os limites para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Recorrente 
para os anos de 2022 a 2026. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor