AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 511, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 116/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do 
Processo n° 48500.004982/2014-16, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e 
com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Espraiado, com 29000 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
PCH.PH.SC.035526-7.01, de titularidade da empresa Cia. Bom Sucesso de Eletricidade, inscrita no CNPJ 
sob o n° 83.053.736/0001-55, localizada no rio Timbó, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica 
do Rio Paraná, no município de Timbó Grande e Irineópolis, no estado de Santa Catarina; (ii) informar 
que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a 
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, 
contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de 
agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA