AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.632, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005685/2014-80, resolve: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela CANAÃ Geração de Energia S.A., em face do Auto de Infração nº 021/2014-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de descumprimento cronograma de implantação da PCH Canaã; e (ii) manter a decisão que 
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.536,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais 
e quarenta e três centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.