VOTO 
  
  
PROCESSO: 48500.005755/2022-18 
  
INTERESSADOS: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho 
nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos cronogramas de implantação das Centrais 
Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, outorgadas a Recorrente. 
 
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 10 de maio de 2021, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a 
implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, com a 
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Canudos, 
estado da Bahia, para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. (“Voltalia”). 
 
Processo 
Usina 
Ato de Outorga 
Potência (kW) 
CEG 
48500.000117/2020-31 
EOL Canudos V 
REA nº 10.000, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047212-3.01 
48500.000116/2020-96 
EOL Canudos VI 
REA nº 10.001, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047213-1.01 
48500.000115/2020-41 
EOL Canudos VIII 
REA nº 10.002, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047214-0.01 
48500.000114/2020-05 
EOL Canudos IX 
REA nº 10.003, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047211-5.01 
48500.000112/2020-16 
EOL Canudos XI 
REA nº 10.004, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047216-6.01 
48500.000111/2020-63 
EOL Canudos XII 
REA nº 10.005, de 18/05/2021 
48.000 
EOL.CV.BA.047217-4.01 
Quadro 1 - Informações gerais dos empreendimentos. 
2. 
Em 17 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.299, a ANEEL indeferiu o pedido de 
alteração dos cronogramas de implantação das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII formulado pela Voltalia. 
3. 
Em 8 de junho de 2022, a Voltalia, tempestivamente, interpôs1 pedido de reconsideração 
em face do aludido Despacho. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.015545/2022-00.
  Processo      Usina      Ato de Outorga      Potência (kW)      CEG  
48500.000117/2020-31      EOL Canudos V      REA nº 10.000, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047212-3.01    
48500.000116/2020-96      EOL Canudos VI      REA nº 10.001, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047213-1.01    
48500.000115/2020-41      EOL Canudos VIII      REA nº 10.002, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047214-0.01    
48500.000114/2020-05      EOL Canudos IX      REA nº 10.003, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047211-5.01    
48500.000112/2020-16      EOL Canudos XI      REA nº 10.004, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047216-6.01    
48500.000111/2020-63      EOL Canudos XII      REA nº 10.005, de 18/05/2021      48.000      EOL.CV.BA.047217-4.01    

4. 
Em 20 de junho de 2022, o processo em referência foi distribuído, por sorteio, à relatoria 
do Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
5. 
Em 6 de julho de 2022, a assessoria do Diretor Efrain solicitou2 manifestação complementar 
da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) acerca dos argumentos apresentados pela Voltalia em seu 
pedido de reconsideração. 
6. 
Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, em função 
do término do mandato do diretor Efrain, o processo foi redistribuído para a minha relatoria. 
7. 
Em 29 de agosto de 2022, a SFG e a SCG, por intermédio do Memorando nº 173/20223, 
analisaram o pedido de reconsideração e concluíram não haver fatos novos que ensejassem a reforma da 
decisão de indeferir o pleito de alteração de cronograma das usinas referidas, por inexistir a 
caracterização de excludente de responsabilidade. 
8. 
Em atendimento à solicitação da Voltalia 4 , em 8 de setembro de 2022, recebi os 
representantes em reunião 5 , ocasião em que a Interessada reforçou os impactos referentes ao 
licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos e apresentou fato novo relacionado ao andamento 
dos Inquéritos Civis instaurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, que 
questionam o processo de licenciamento ambiental das usinas eólicas que compõem o parque eólico 
Canudos. 
9. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 15 de setembro de 2022, 
minha assessoria solicitou6 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal acerca do pedido de 
reconsideração ora em análise, notadamente com relação aos impactos dos Inquéritos Civis instaurados 
na avaliação do reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
 
2 Por meio do Memorando nº 165/2022-ASD/ANEEL. Documento Sicnet nº 48575.004861/2022-00. 
3 Documento Sicnet nº 48524.009820/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.023454/2022-00. 
5 Documento Sicnet nº 48575.006913/2022-00. 
6 Mediante o Memorando nº 257/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.007160/2022-00.

10. 
Em 
23 
de 
setembro 
de 
2022, 
a 
Procuradoria 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00267/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, em que opinou pelo conhecimento e desprovimento do pedido de 
reconsideração. 
11. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Voltalia Energia do Brasil 
Ltda. (“Voltalia” ou “Interessada”), titular das outorgas de autorização das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e 
XII, elencadas no Quadro 1, em face do Despacho nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pedido de alteração 
do cronograma de implantação das referidas usinas. 
II.1 Admissibilidade 
13. 
O Despacho nº 1.299, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 27 de maio de 2022 
(sexta-feira). O prazo recursal teve início em 30 de maio de 2022 (segunda-feira) e término em 8 de junho 
de 2022 (quarta-feira), data de interposição do presente pedido de reconsideração, sendo este, portanto, 
tempestivo. 
14. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido. 
II.2 Análise de Mérito 
15. 
Inicialmente, destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente 
de Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. 
 
7 Documento Sicnet nº 48516.002995/2022-00.

16. 
As Resoluções Autorizativas das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII estabeleceram, em seu 
Art. 3º, os cronogramas de implantação das usinas, os quais transcrevo a seguir os marcos descritos e suas 
respectivas datas de obrigação outorgadas: 
 
Marcos 
Data 
I - início da montagem do canteiro de obras 
até 28/2/2022 
II - início das obras civis das estruturas 
até 20/3/2022 
III - início da concretagem das bases das UG 
até 9/5/2022 
IV - início da montagem das torres das UG 
até 17/8/2022 
V - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito do gerador 
até 9/5/2022 
VI - início da Operação em Teste das UG 01 a 04 
até 17/11/2022 
VII - início da Operação em Teste das UG 05 a 08 
até 2/12/2022 
VIII - início da Operação Comercial das UG 01 a 04 
até 17/12/2022 
IX - início da Operação Comercial das UG 05 a 08 
até 1º/1/2023 
Quadro 2 – Cronograma de implantação vigente dos empreendimentos8. 
17. 
A Voltalia requer, em seu pleito, uma alteração de cronograma para postergação em mais 
de 2 (dois) anos da data de entrada em operação comercial, passando de 17 de dezembro de 2022 para 
1º de fevereiro de 2025. Ressalto que não foi apresentada, em sua solicitação, comprovação de como a 
Interessada contabilizou este período pleiteado de atraso para motivar a referida alteração de 
cronograma. 
18. 
Antes de iniciar a análise dos argumentos apresentados pela Interessada que motivaram 
sua solicitação de alteração de cronograma, esclareço que o Complexo Eólico denominado “Canudos”, de 
propriedade da Voltalia, é dividido, segundo ela, em duas fases: “Canudos – Fase 1” (composto pelas EOL 
Canudos I e II) e “Canudos – Fase 2” (constituído das EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, ora em análise). 
19. 
Em resumo, a Voltalia argumenta, fundamentalmente, o que se segue: 
i. Inquéritos civis – questionamentos derivados da instauração de Inquéritos Civis 
pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal e demais medidas tomadas pelos dois 
órgãos, incluindo a permanente ameaça de ajuizamento de Ação Civil Pública, ao 
processo de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos – Fase 1, em 
área supostamente de influência da espécie das araras-azuis-de-lear (espécie 
ameaçada de extinção), são atos que fogem ao controle e gestão do 
 
8 Conforme REA nº 10.000/2021 a 10.005/2021, de 18/5/2021.
  Marcos      Data  
I - início da montagem do canteiro de obras      até 28/2/2022    
II - início das obras civis das estruturas      até 20/3/2022    
III - início da concretagem das bases das UG      até 9/5/2022    
IV - início da montagem das torres das UG      até 17/8/2022    
V - início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito do gerador      até 9/5/2022    
VI - início da Operação em Teste das UG 01 a 04      até 17/11/2022    
VII - início da Operação em Teste das UG 05 a 08      até 2/12/2022    
VIII - início da Operação Comercial das UG 01 a 04      até 17/12/2022    
IX - início da Operação Comercial das UG 05 a 08      até 1º/1/2023    

empreendedor, caracterizando-se, assim, como excludente de responsabilidade, 
uma vez haver nexo de causalidade entre tais eventos e a implantação das usinas 
do Complexo Canudos – Fase 2; 
ii. Correlação dos complexos – ressaltou que há correlação entre os complexos 
eólicos Canudos – Fase 1 e Fase 2 para além do controle indireto pela Voltalia, mas 
também devido ao compartilhamento, tanto do espaço físico quanto da 
Infraestrutura de Conexão, da Subestação Coletora Canudos, Subestação 
Seccionadora Jeremoabo e Linha de Transmissão Seccionadora 500 kV; 
iii. Alteração do layout – a Voltalia, mesmo estando segura da regularidade do 
processo de licenciamento ambiental de Canudos – Fase 1 e da efetividade das 
medidas que estão sendo por ela tomadas para preservação das araras-azuis-de-
lear, promoveu a alteração do layout do projeto de Canudos – Fase 2, deslocando 
o parque eólico para área fora da região de questionamento pelos Ministérios 
Públicos, buscando, com isso, mitigar possíveis riscos de contestação à 
implantação dos empreendimentos; 
iv. PCH Mantovillis – afirma que o caso da PCH Mantovillis é de natureza semelhante 
ao caso das EOL em análise, em que a ANEEL reconheceu excludente de 
responsabilidade em função de impacto por interferência do Ministério Público no 
licenciamento ambiental da usina. 
20. 
De acordo com o acompanhamento das usinas em implantação realizado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), as EOL Canudos I e II (que fazem parte 
do Complexo Canudos – Fase 1) tiveram sua Licença de Instalação obtida em 7 de julho de 2020 e suas 
obras foram iniciadas em junho de 2021. Atualmente, conforme informações disponíveis nos Relatórios 
de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica (RAPEEL)9 enviados pela 
Interessada à SFG, as obras desses empreendimentos eólicos estão com 97% de avanço físico, com 
 
9 Referente às atividades de agosto de 2022, enviado em 5 de setembro de 2022.

previsão de iniciar a operação em teste das unidades geradoras no próximo mês e operação comercial em 
novembro deste ano. 
21. 
Por outro lado, as centrais geradoras em questão, EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII (que 
compõem o Complexo Canudos Fase – 2), ainda não iniciaram suas obras e, atualmente, a previsão de 
início das obras, conforme a Interessada, está para maio de 2024, ou seja, com mais de 2 (dois) anos de 
atraso em relação à data outorgada do marco início de obras, qual seja, março de 2022. A licença de 
instalação dessas usinas foi solicitada em junho de 2022. 
22. 
A Voltalia sustenta seu pedido de alteração de cronograma na existência de Inquéritos Civis 
instaurados pelo Ministério Público Estadual e pelo Ministério Público Federal, em que os órgãos públicos 
questionam o processo de licenciamento ambiental do Complexo Eólico Canudos, tanto a Licença Prévia 
(LP) das duas fases quanto a Licença de Instalação (LI) da Fase 1, ambas já emitidas, por duas razões 
basicamente: (a) em face de suposta influência dos empreendimentos eólicos em área da espécie arara-
azul-de-lear, considerada ameaçada de extinção; e (b) devido à necessidade, por parte do Instituto de 
Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Bahia (INEMA) – órgão licenciador das usinas, de reclassificação 
do nível de impacto dos empreendimentos para o nível 6, devendo este órgão exigir a apresentação de 
Estudo de Impacto Ambiental com o respectivo Relatório (EIA/RIMA). 
23. 
Segunda a Interessada, o primeiro Inquérito foi instaurado pelo Ministério Público Estadual 
em maio de 2021, mês de obtenção das outorgas, com recomendação dada pelo órgão tanto à Voltalia 
quanto ao INEMA, no sentido de que o processo de licenciamento ambiental do Complexo Canudos – Fase 
1 seja revisto, inclusive com a determinação de elaboração de EIA/RIMA, bem como demais 
recomendações relacionadas à possibilidade de suspensão ou anulação da licença ambiental já concedida. 
24. 
A Voltalia afirma que outro Inquérito Civil foi instaurado em novembro de 2021, dessa vez 
pelo Ministério Público Federal, também envolvendo o licenciamento ambiental de Canudos, bem como 
avaliação de medidas para mitigar eventuais riscos causados à arara-azul-de-lear. Destaco que ambos os 
Inquéritos seguem em tramitação. 
25. 
Ao longo de toda sua manifestação, a Interessada reitera os possíveis riscos que a 
instauração dos Inquéritos Civis relacionados ao licenciamento ambiental de Canudos provoca na

implantação das usinas de Canudos – Fase 2, como, por exemplo, a probabilidade de que seja ajuizada 
Ação Civil Pública por qualquer um dos Ministérios Públicos e a possibilidade de suspensão do 
licenciamento ambiental e paralisação das obras das EOL de Canudos – Fase 1. 
26. 
Destaco aqui que, a despeito das ações dos Ministérios Públicos elencadas pela 
Interessada, não houve, até o momento, suspensão do licenciamento ambiental e nem paralisação das 
obras das usinas eólicas da primeira fase do Complexo Canudos, estando atualmente praticamente 
prontas, com 97% de avanço físico, como já explicitado neste Voto. 
27. 
Com o objetivo de firmar um entendimento jurídico quanto à possibilidade de se 
reconhecer excludente de responsabilidade tendo em vista o histórico dos inquéritos civis instaurados 
pelos Ministérios Públicos apresentados pela Voltalia no presente caso, solicitei avaliação da 
Procuradoria, que se manifestou no sentido de que “em que pesem aos argumentos da recorrente, não 
se verifica um fato superveniente, inevitável e imprevisível que elida a responsabilidade do agente pelo 
descumprimento dos prazos de implantação dos empreendimentos”. 
28. 
Argumenta a Procuradoria que o inquérito civil público é um procedimento administrativo, 
facultativo e investigatório, que busca coletar elementos justificadores para eventual ajuizamento de ação 
civil pública. É, portanto, um procedimento extrajudicial, preparatório, não possuindo o Ministério Público 
competência para sustar o andamento do licenciamento ambiental. Para que isso ocorra, seria necessário 
o ajuizamento de uma ação judicial com vistas a obter uma prestação jurisdicional para tanto, o que não 
se tem notícia no presente caso. 
29. 
A Voltalia também alega que as recomendações expedidas pelos Ministérios Públicos 
impactaram no cronograma das centrais eólicas, uma vez que visou a suspensão da Licença de Instalação 
da primeira fase do Complexo Eólico Canudos, bem como paralisação das obras das usinas do referido 
complexo, entre outras ações voltadas à atuação da Voltalia e do INEMA. 
30. 
Quanto a esse aspecto, a Procuradoria sustenta que recomendação é um instrumento de 
atuação do Ministério Público sem caráter coercitivo. Segundo ela, apesar da ausência de força cogente, 
o desatendimento da recomendação do MP pode resultar na adoção de medidas, inclusive judiciais, em 
desfavor da empresa e/ou órgão ambiental. No entanto, ainda que o Ministério Público opte por ingressar

judicialmente em face do destinatário da recomendação, isso não significa que haverá, necessariamente, 
uma condenação. O MP deverá fundamentar e, ademais, devem ser respeitados o contraditório, a ampla 
defesa, o devido processo legal, bem como os demais direitos constitucionais e legais. 
31. 
Aqui importante ressaltar que a própria Voltalia afirma em sua manifestação que está 
“segura da regularidade do processo de licenciamento ambiental de Canudos – Fase 1 e da efetividade 
das medidas que estão sendo por ela tomadas para preservação das araras-azuis-de-lear”. 
32. 
Em resumo, a Procuradoria entende, com o que concordo, que a atuação extrajudicial do 
Ministério Público no processo de licenciamento ambiental, por meio de instauração de inquérito civil e 
expedição de recomendação, trata-se de uma situação típica e previsível de obras desse porte, não 
configurado como fato superveniente, inevitável e imprevisível que elida a responsabilidade do agente 
pelo descumprimento dos prazos de implantação dos empreendimentos. 
33. 
Ademais, os documentos acostados aos processos não permitiram concluir que atualmente 
exista de fato algum impedimento concreto para a continuidade da implantação das usinas eólicas da 
segunda fase do Complexo Canudos, e nem mesmo que há algum impedimento para que o órgão 
ambiental dê prosseguimento à análise do licenciamento ambiental desses empreendimentos. 
34. 
Inclusive, quanto ao licenciamento ambiental das usinas da Fase 2, reforço que, em que 
pese a Voltalia ter demonstrado diligência no âmbito dos Inquéritos instaurados, tomando diversas 
medidas para mitigar o risco de eventual suspensão do licenciamento ambiental e a paralisação das obras 
da Fase 1, com a implementação de estratégias relacionadas à manutenção da espécie da arara 
atualmente ameaçada na região, a empresa decidiu, por sua conta e risco, não solicitar a licença de 
instalação dos empreendimentos da segunda fase em tempo hábil para o cumprimento dos cronogramas 
outorgados, tendo feito a solicitação ao INEMA somente 1 (um) ano após a obtenção das outorgas, 
quando alterou o layout dos empreendimentos. Entendo, portanto, que a Interessada deve assumir as 
consequências derivadas de tal decisão. 
35. 
A Voltalia argumenta também, em seu Pedido de Reconsideração, a existência da 
correlação dos complexos Fase 1 e Fase 2, que estão projetados para serem implantados em áreas vizinhas 
e compartilharem a infraestrutura de conexão. Porém, mesmo que haja a correlação citada, esse fato não

é suficiente para comprovar o nexo de causalidade, uma vez que, conforme já detalhado, a instauração 
dos inquéritos civis não paralisou as obras das usinas de Canudos – Fase 1, empreendimentos com Licença 
de Instalação válida e obras praticamente prontas, bem como não restou comprovado ao longo dos autos 
impedimento concreto para a continuidade da implantação da segunda fase. 
36. 
Com relação ao argumento de alteração do layout, a Voltalia afirma que, mesmo estando 
segura da regularidade do processo de licenciamento ambiental, promoveu a alteração do layout do 
projeto de Canudos – Fase 2, deslocando o parque eólico para área fora da região de questionamento 
pelos Ministérios Públicos, buscando, com isso, mitigar possíveis riscos de contestação à implantação dos 
empreendimentos. Com isso, solicitou a licença de instalação das usinas ao INEMA, agora em novo layout, 
somente em junho de 2022, um ano após a obtenção das outorgas. 
37. 
Entendo, mais uma vez, que a alteração de layout das usinas foi uma escolha empresarial 
assumida pela Voltalia, que a fez por sua conta e risco, em função dos questionamentos apontados pelos 
Ministérios Públicos em fase de Inquéritos. Não restou demonstrada tentativa de viabilização do 
licenciamento ambiental das usinas conforme layout original. Ademais, essa alteração foi apenas 
concretizada pela empresa um ano após a obtenção das outorgas e a instauração do primeiro Inquérito. 
38. 
Destaco ainda que, além de não ter providenciado a solicitação do licenciamento ambiental 
das usinas com antecedência suficiente para cumprimento do cronograma outorgado, a Interessada não 
tentou viabilizar demais etapas necessárias à implantação dos empreendimentos. Conforme dados dos 
últimos Relatórios de Implantação (RAPEEL) enviados à SFG, até o momento, com as outorgas vigentes 
desde maio de 2021, não iniciou a contratação do fornecimento dos equipamentos principais e não 
comprovou disponibilidade de recursos financeiros. 
39. 
A Interessada alega também que seu caso seria semelhante ao processo da PCH 
Mantovillis, em que a ANEEL teria reconhecido excludente de responsabilidade em razão de Ação Civil 
Pública proposta, em conjunto, pelos Ministérios Públicos Estadual e Federal, também em 
questionamento ao licenciamento ambiental do empreendimento. 
40. 
Porém, o caso da PCH Mantovillis não se assemelha ao caso concreto. Na situação da 
hidrelétrica, não só foi ajuizada Ação Civil Pública pelos Ministérios Públicos referente ao seu processo de

licenciamento ambiental, como também a Secretaria de Meio Ambiente do Mato Grosso (SEMA/MT) – 
órgão responsável pelo licenciamento da usina – indeferiu a renovação da sua licença de instalação, 
solicitada pela empresa com a devida antecedência, e determinou o embargo das obras que já haviam 
sido iniciadas. O caso da PCH somente foi solucionado por vias judiciais. 
41. 
Conforme já demonstrado, no caso concreto, a Voltalia sequer solicitou ao INEMA a licença 
de instalação das usinas de acordo com o layout original. Com as outorgas emitidas desde maio de 2021, 
somente em junho de 2022, após decisão própria de alteração do layout do parque, a Interessada 
requereu as licenças ambientais ao órgão licenciador. Ademais, também conforme explicitado ao longo 
deste Voto, os questionamentos dos Ministérios Públicos apontados pela Voltalia estão na fase de 
inquéritos civis públicos extrajudiciais, ainda em tramitação. 
42. 
Por fim, reforço que, mesmo com as dificuldades apresentadas no processo de 
licenciamento ambiental, a Voltalia optou por assinar os Contratos de Uso ao Sistema de Transmissão 
(CUST) em 17 de janeiro de 2022, com início de vigência a partir de 1º de novembro de 2022. E, com a 
solicitação da alteração do cronograma ora em discussão, requer também a postergação do início de 
vigência do CUST firmado. 
43. 
Para analisar o mérito do pleito de postergação da vigência do CUST, inicialmente importa 
observar o disposto no Módulo 5 das Regras dos Serviços de Transmissão, aprovado pela Resolução 
Normativa nº 905, de 2020, que regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão. No item 
4.6 da Seção 5.1 do Módulo 5, estão estabelecidas as condições sob as quais é possível a postergação da 
vigência do CUST, conforme a seguir: 
4.6 A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser 
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo 
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não 
tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado. 
4.6.1 É vedada a postergação para o CUST em execução na data de solicitação. 
4.6.2 A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de 
transmissão que tenha sido antecipada observará o disposto neste item.

44. 
É importante destacar a motivação desse dispositivo normativo. Os serviços de transmissão 
da Rede Básica são compostos por uma série de instalações, remuneradas a partir de sua entrada em 
operação pelo conceito de disponibilidade. Assim, uma vez disponíveis, essas instalações devem ser 
remuneradas pelos usuários desse serviço – os acessantes da Rede Básica. 
45. 
Adicionalmente, destaco que, diante da concorrência de usuários no que tange ao acesso 
à rede, ao assinar o CUST com o estabelecimento da data de início de vigência, a Voltalia reservou o espaço 
da rede de forma a garantir o seu escoamento a partir daquela data e assume, portanto, duas principais 
contrapartidas: (i) a inflexibilidade de alteração dessa data de forma distinta àquela que consta do ato de 
outorga e (ii) o devido pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), uma vez que o 
serviço da disponibilidade do acesso estará sendo prestado na data contratada, como já apontei. Esses 
compromissos devem ser honrados, a não ser que haja o reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, o qual afasta sua culpa e responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação 
outorgado, bem como as consequências decorrentes desse atraso, o que não ocorreu no caso concreto. 
46. 
A Voltalia argumenta em seu pleito que não há concorrência de acesso naquela região, 
tendo em vista que o acesso das usinas somente foi possível por obras realizadas pela própria empresa. 
Porém, entendo que o fato de a Voltalia ter construído as instalações necessárias ao acesso daquela região 
não afasta a potencial concorrência daquele ponto. Em consulta à base de dados do sistema “Outorgas” 
da ANEEL, é possível constatar que atualmente há 3 GW em Despachos de Requerimento de Outorga 
(DRO) emitidos na região de Canudos, Bahia, em favor tanto da Voltalia quanto de outro gerador, o que 
demonstra que a região é um local de elevado potencial eólico a ser expandido, com alta possibilidade de 
competição por margem de escoamento. 
III. 
DIREITO 
47. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 
2016; (iv) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020.

IV. DISPOSITIVO  
 
48. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005755/2022-18, voto 
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Voltalia 
Energia do Brasil Ltda. em face do Despacho nº 1.299/2022, que indeferiu o pedido de alteração dos 
cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Canudos V, VI, VIII, IX, XI e XII, 
localizadas no município de Canudos, estado da Bahia. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022.  
 
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto