6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.001089/2021-50. 
INTERESSADA: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. 
com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida – RAP. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 2 de novembro de 2012, foi publicado o Edital do Leilão nº 02/2012. 
2. 
No Leilão nº 02/2012, foram licitadas as obras que englobaram a construção das  
LT Ribeirãozinho - Rio Verde Norte, C3, CS, 500 kV LT Rio Verde Norte - Marimbondo II, CD, 500 kV 
SE Marimbondo II, 500 kV Seccionamento das LTs 500 kV Marimbondo - Araraquara C1 e C2, na SE 
Marimbondo II, passando pelos estados do Mato Grosso/MT, de Goiás/GO e de Minas Gerais/MG. 
3. 
Em 19 de dezembro de 2012, ocorreu a Sessão Pública do Leilão, sendo aquele Lote 
arrematado com 5,57% de deságio pelo Consórcio Guaraciaba, cujas sócias eram Copel Geração de 
Energia S.A. (49%) e State Grid Brazil Holding S.A. (51%), sendo licitadas  as obras que englobaram 
a construção das LT Ribeirãozinho - Rio Verde Norte, C3, CS, 500 kV LT Rio Verde Norte - 
Marimbondo II, CD, 500 kV SE Marimbondo II, 500 kV Seccionamento das LTs 500 kV Marimbondo 
- Araraquara C1 e C2, na SE Marimbondo II, passando pelos estados do Mato Grosso/MT, de 
Goiás/GO e de Minas Gerais/MG. 
4. 
Em 10 de maio de 2012, celebrou-se o Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL, 
com a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. (“GTE” ou “Guaraciaba”); Sociedade de Propósitos

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Específicos (“SPE”) criada pelo consórcio vencedor, com prazo para início da operação comercial em 
8 de fevereiro de 2016. 
5. 
Em 31 de agosto de 2015, publicou-se o Decreto nº 8.511, de 2015, que ao revogar 
artigo 8º do Decreto nº 6.306, de 2007, fez com que as alíquotas do Imposto sobre Operações de 
Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”) deixassem de ter 
valor igual a zero em operações de crédito efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento 
Econômico e Social (“BNDES”), ou por seus agentes financeiros, com recursos desse Banco ou de 
fundos por ele administrados. 
6. 
Em 20 de maio de 2019, a Guaraciaba assinou Contrato de Financiamento perante o 
BNDES, ou seja, posteriormente à publicação do referido Decreto. 
7. 
Em 31 de agosto de 2020, a Guaraciaba, por meio da Carta nº GTE 026/2020, 
requereu revisão dos valores da Receita Anual Permitida (“RAP”), motivada pela revogação da 
alíquota zero para o IOF sobre empréstimos realizados com o BNDES. 
8. 
Em 21 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), por intermédio da Nota Técnica nº 668/2021-
SCT/ANEEL, analisou o pleito da Guaraciaba, encaminhando os autos à deliberação da Diretoria da 
ANEEL. 
9. 
Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
10. 
Registre-se, oportunamente, que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) 
já se manifestou em Processo muito semelhante a esse (Processo nº 48500.002806/2019-46), tendo 
lavrado o Parecer nº 00344/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de agosto de 2019, e o Parecer nº 
00540/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de fevereiro de 2020. 
11. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
12. 
O processo trata de análise do pedido de revisão dos valores da RAP do Contrato de 
Concessão nº 13/2012-ANEEL, formalizado pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A., em 
decorrência de alteração da alíquota do IOF aplicado ao financiamento obtido perante o BNDES. 
13. 
Encaminho Decisão no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento 
Administrativo, consoante as razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 
Revogação da alíquota zero para o IOF sobre empréstimos do BNDES 
14. 
A Guaraciaba alega que teria sofrido impacto financeiro em decorrência da revogação 
da alíquota zero para empréstimos do BNDES, por força da edição do Decreto nº 8.511, de 2015. A 
partir desse momento, as operações de crédito com o Banco passaram a ser sujeitas à incidência do 
IOF-Crédito pela sua alíquota geral, ou seja, de 0,0041% ao dia, além do adicional de 0,38%. 
15. 
Primeiramente, registre-se que o pleito em voga perpassa pela disciplina legal sobre 
o equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão, assim consignado nos artigos 9º, § 3º, 
e 10 da Lei nº 8.987, de 1995: 
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora 
da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. 
[...] 
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer 
tributos ou encargos legais, após a apresentação da proposta, quando comprovado seu 
impacto, implicará a revisão da tarifa, para mais ou para menos, conforme o caso. 
[...] 
Art. 10. Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu 
equilíbrio econômico-financeiro. 
16. 
O ponto central da discussão decorre da alteração promovida pelo Decreto nº 8.511, 
de 2015, que revogou o dispositivo que previa que as alíquotas de IOF teriam valor igual a zero em 
operações de crédito efetuadas pelo BNDES. Neste sentido, a Guaraciaba pleiteia a revisão dos 
valores da RAP, por força do que dispõe o Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL:

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CLÁUSULA TERCEIRA - CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na 
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observados os 
termos deste CONTRATO, a legislação específica, as normas regulamentares e as instruções 
e determinações do PODER CONCEDENTE e da ANEEL. [...] 
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a 
empregar materiais, equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos 
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, 
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio 
ambiente, em conformidade com os seguintes conceitos: [...] 
VI - modicidade das tarifas: caracterizada pelo processo licitatório competitivo bem como 
pelo esforço permanente da TRANSMISSORA em reduzir os seus custos, criando condições 
para a redução das tarifas quando dos reajustes e revisões; [...] 
CLÁUSULA QUINTA - PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA 
Na condição de delegada do PODER CONCEDENTE, a TRANSMISSORA usufruirá, no exercício 
da prestação do serviço público que Ihe é conferido, entre outras, das seguintes 
prerrogativas: 
I - gozar de ampla liberdade na condução de seus negócios, no gerenciamento dos recursos 
humanos e na escolha e utilização de tecnologia adequada ao serviço concedido; [...] 
CLÁUSULA SÉTIMA - REVISÃO DA RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP 
[...] Quarta Subcláusula - No atendimento ao disposto no § 3º do art. 9º da Lei nº 8.987, de 
1995, ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer 
tributos ou encargos legais, após a assinatura deste CONTRATO, quando comprovado seu 
impacto, implicará revisão da RECEITA ANUAL PERMITIDA, para mais ou para menos, 
conforme o caso. 
17. 
Em síntese, a GTE assim se manifesta no Requerimento Administrativo em análise: 
A participação no referido Leilão se deu mediante elaboração de uma Proposta Técnico-
Comercial pelas acionistas da GTE, precedida por estudos técnicos e de viabilidade que 
incluiu a análise econômico-financeira do Projeto (“Proposta”). Impende ressaltar que 
quando da elaboração da Proposta apresentada pela GTE para participação no referido 
Leilão, bem como quando da celebração do Contrato de Concessão em epígrafe, vigorava o 
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamentava a incidência do Imposto 
sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro, Títulos e Valores Mobiliários (“IOF”). 
O Decreto 6.306/2007, desde sua redação original previa, como exceção à regra geral, que 
as operações efetuadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – 
BNDES, ou seus agentes financeiros, desde que com recursos daquele Banco ou de fundo por 
ele administrados – art. 8º, XIII e XXX, teriam a isenção do IOF. Ou seja, para os empréstimos 
junto ao BNDES a alíquota do IOF era zero. 
Este fato vigorou até 31 de agosto de 2015, quando o Decreto 8.511/2015 alterou a alíquota 
em debate, sujeitando as operações de crédito com o BNDES à incidência do IOF pela sua 
alíquota geral, qual seja, 0,0041% ao dia, sendo a cobrança limitada a 365 dias para 
operações com prazo superior a este período, mais o adicional de 0,38%, fato que passou a 
viger a partir de 1º de setembro de 2015.

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[...] 
Resta claro que estamos diante de fatos imprevisíveis ou extraordinários que afetaram 
significativamente a base econômica do Contrato de Concessão da GTE. Em razão desses 
eventos, a GTE solicita a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE, de sua Receita Anual 
Permitida – RAP, para que seja alcançado o reequilíbrio econômico financeiro entre as Partes. 
[...] 
Ora, a incidência do IOF quando da assinatura do Contrato de Financiamento por esta 
Concessionária junto ao BNDES impactou consideravelmente o Contrato de Concessão, que 
foi celebrado considerando a Proposta apresentada no leilão, elaborada cuidadosamente em 
atenção às práticas e premissas utilizadas pelo mercado à época. Ressalta-se que a alíquota 
“zero” de IOF era aplicada há mais de 05 anos nas referidas operações, quando da realização 
do leilão e celebração do Contrato de Concessão. [...] 
18. 
Necessário se faz ressaltar, antes de tudo, uma breve e didática cronologia dos fatos 
investigados e afetos ao pleito de revisão extraordinária da RAP: 
 
19. 
Verifica-se, portanto, que os contratos de financiamento de crédito perante o BNDES 
foram assinados pela GTE quando já estava em vigor o Decreto nº 8.511, de 2015, que extingue a 
isenção da alíquota de IOF sobre os contratos de financiamento firmados com aquela instituição. 
Entretanto, ressalte-se que a publicação do referido Decreto é posterior ao arremate do lote 
licitado, bem como da própria celebração do Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL.

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20. 
A Guaraciaba alega nos autos que teria firmado uma proposta de financiamento na 
data de 28 de agosto de 2014, o que não atrai guarida regulatória à sua alegação, até mesmo porque 
apenas existia uma expectativa de celebração do negócio jurídico perante o BNDES, que somente 
veio a ser aperfeiçoada com a efetiva formação do contrato de financiamento. 
21. 
Concretamente o que se tem é a circunstância lógica e temporal de que o Decreto nº 
8.511, de 2015, não foi publicado anteriormente à assinatura do Contrato de Concessão nº 13/2012-
ANEEL. Em contrapartida, é incontroverso que a GTE tinha ciência de que celebrou o contrato de 
financiamento perante o BNDES já sob a égide das novas regras, isto é, com a incidência de IOF na 
operação de crédito pretendida no momento da assinatura do financiamento. 
22. 
Em síntese, inexiste o alegado efeito surpresa ou margem razoável para admissão de 
qualquer imprevisibilidade tributária ao momento de assinatura do contrato de financiamento 
pactuado com o BNDES. Dito de forma diversa, não pode ser considerado imprevisível o fato de o 
Decreto nº 8.511, de 2015, ter sido publicado após a licitação e assinatura do contrato de concessão. 
O aumento de alíquota de IOF, ao caso em análise, não é imprevisível. 
23. 
A Cláusula Terceira do Contrato de Concessão em epígrafe estabelece ampla 
liberdade para a Concessionária escolher qualquer instituição financeira para se capitalizar, 
incluindo o BNDES ou demais instituições nacionais e estrangeiras. Tem também a oportunidade de 
dimensionar a alavancagem de seu projeto, optando pela estruturação ótima do capital da 
concessão, ou seja, quanto capital tomar emprestado ou quanto capital próprio utilizar e, portanto, 
afasta-se também o critério de inevitabilidade para o processamento de reequilíbrio econômico e 
financeiro sob essa ótica. 
24. 
Neste sentido, tem-se que, conquanto ciente da existência de alíquota tributária 
aumentada, a Guaraciaba, por sua conta e risco, optou pelo financiamento perante o BNDES nas 
condições apresentadas pela própria instituição financeira, restando tal operação inserida na álea 
ordinária. A GTE optou pelo custo total do financiamento, incluindo o aumento tributário, em 
detrimento de outra operação ou o uso de capital próprio; opções essas disponíveis, mas que 
provavelmente seriam mais onerosas ou menos interessantes ao empreendedor.

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25. 
Em suma, entende-se que a escolha sobre a estratégia de financiamento do projeto, 
entre as alternativas disponíveis, com vistas à otimização de rentabilidade ou remuneração do 
negócio, é uma decisão gerenciável do próprio agente intrassetorial ao longo do prazo de outorga 
e, portanto, perfeitamente inserida no que se compreende por risco ordinário da concessão. Os 
riscos relativos ao financiamento da concessão foram atribuídos ao concessionário pelo Contrato. 
26. 
Isto posto, não há como caracterizar essa negociação financeira, firmada livremente 
entre as partes, como caso fortuito, imprevisível ou extraordinário, que estivesse fora álea de 
responsabilidade da Concessionária, porquanto se trata de risco gerenciável pela própria GTE. 
27. 
É importante pontuar que não há dúvida de que a revogação da isenção tributária de 
IOF realmente repercute no aumento do custo de capital financiado, que é risco atribuído ao 
concessionário, consoante razões retro examinadas. Da mesma forma, é incontroverso que a 
redução da alíquota de determinado tributo também repercute na redução do custo de capital 
financiado, beneficiando o empreendedor tomador de empréstimo. 
28. 
Essa dualidade apresentada não tem de ser capturada, nem em prol do 
concessionário (“revisão dos valores da RAP”), nem em benefício dos consumidores  
(“modicidade tarifária”), ao passo em que decorre da própria sistemática da regulação do serviço 
pelo preço, pois que se trata de risco ordinário da prestação do serviço. 
29. 
Importante esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, regido 
pelas cláusulas de equilíbrio ordinário e extraordinário, não guarda vinculação com a estratégia 
gerencial assumida pelo vencedor do processo licitatório. A decisão sobre a estrutura de capital 
próprio e de terceiros, a instituição financeira a ser escolhida, bem como as condições do 
financiamento são decisões empresariais a serem livremente negociadas e pactuadas entre as 
partes. Nesse sentido, alterações nas condições desse financiamento não podem ser utilizadas 
como argumento para o pleito de reequilíbrio, dado se tratar de risco atribuído ao concessionário. 
30. 
O Contrato de Concessão não atribui valor jurídico à estrutura de capital efetiva da 
concessionária, a qual varia ao livre querer do agente, sem a intromissão do instrumento contratual. 
A efetiva estrutura de capital utilizada pela GTE não foi levada ao Contrato de Concessão e, portanto, 
não pode ser protegida por esse instrumento.

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31. 
Ademais, dada a assimetria de informação natural do processo de regulação, 
dificilmente o regulador teria informação completa para proceder reequilíbrios dessa natureza.  
Essa assimetria de informação só reforça o entendimento de que o regime de receitas máximas, 
típico dos leilões de transmissão, não atribui ao regulador a obrigação de checar os custos e 
estratégias de cada agente a fim de alimentar o processo tarifário, como ocorria na regulação pelo 
custo do serviço prestado. 
32. 
A decisão gerencial da Guaraciaba já estava ancorada, não apenas na previsibilidade 
quanto à incidência de IOF na época da assinatura dos contratos de financiamento, mas, também, 
na assunção dos riscos e dos custos desse decorrentes ao celebrar tais contratos com o BNDES, 
razão pela qual se decide pelo indeferimento do pedido de cobrança de IOF, decorrente da 
revogação da alíquota “zero”, com fulcro no Decreto nº 8.511, de 2015. 
33. 
Derradeiramente, apresente-se que o IOF incide em operações financeiras em 
momento anterior à implementação da obra. O Contrato de Concessão estabelece como preço do 
serviço a Receita Anual Permitida (“RAP”), que é valor admitido pela empresa no momento de leilão 
para fazer jus aos valores que permitam implantar, operar e manter as instalações objeto do 
contrato. O recebimento desse valor passa a vigorar a partir do momento em que o serviço começa 
a ser prestado, ou seja, o eventual impacto decorrente de mutação normativa não incide 
diretamente sobre a RAP, que se constitui como o preço regulado do Contrato de Concessão. 
Diferentemente de tributos como PIS/PASEP e COFINS e demais encargos intrassetoriais  
[TFSEE, CDE, RGE, P&D etc.], incidentes no preço regulado (“RAP”), o IOF incide sobre transações 
financeiras não reguladas, que são firmadas sobre livre gestão da concessionária e cujos valores não 
são regulados ou estabelecidos no Contrato de Concessão. 
34. 
Defronte de todas as análises jurídicas e regulatórias ora cotejadas, decide-se que 
não é adequada, legal, razoável e proporcional admitir obrigatoriedade de repasse ao 
empreendedor dos custos decorrentes da majoração do IOF, tal como pleiteado pela Guaraciaba, 
assim como porque houve ausência de demonstração pela Transmissora de desequilíbrio 
econômico-financeiro da concessão. Não há fato vinculado à RAP (que é o preço do serviço),  
haja vista que a majoração do IOF não incidir sobre o preço regulado do contrato de concessão de

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transmissão, além de que não houve o preenchimento dos requisitos de imprevisibilidade e 
inevitabilidade para operacionalização da revisão dos valores da RAP da Guaraciaba. 
III. 
D I R E I T O 
35. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Decreto nº 8.511, de 2015; (c) Edital de Leilão nº 
02/2012-ANEEL; e (d) Contrato de Concessão nº 13/2012-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
36. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001089/2021-50, voto por 
NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Guaraciaba Transmissora 
de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida (“RAP”), em decorrência 
da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a 
Títulos ou Valores Mobiliários (“IOF”) aplicado ao financiamento obtido perante o Banco Nacional 
de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”). 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor