A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.004156/2016-21 
48581.002729/2016-00 
Nota Técnica n° 312/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 19 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
Processo: 48500.004156/2016-21 
 
Assunto: Prorrogação das Resoluções Homologatórias 
das permissionárias de distribuição que aderiram ao 
termo aditivo da Resolução Normativa 704/2016. 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa a prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias 
de distribuição que aderiram ao termo aditivo ao contrato constante na Resolução Normativa nº 704/2016, 
garantindo que as atuais tarifas e demais obrigações acessórias definidas no último processo tarifário 
continuem válidas entre a data de alteração tarifária anterior e a nova, definida na Resolução Normativa 
704/16. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Resolução Normativa (REN) nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou, entre outros itens, 
novo Termo Aditivo aos Contratos de Permissão que, além de alterar a Cláusula Décima Quarta, também 
mudou a data de alteração tarifária das Permissionárias que aderissem ao Termo. Esta REN definiu prazo de 
120 dias para a assinatura dos termos. 
 
3. 
Para aquelas que aderiram a nova regra, é necessário a prorrogação das tarifas e demais 
obrigações acessórias definidas no último processo tarifário para que estas continuem válidas no período 
entre a data de alteração tarifária anteriormente prevista e a nova, definida na REN 704/16. 
 
4. 
Das 38 permissionárias de distribuição, 31 aderiram a nova regra. Destas 31, vinte e nove já 
tiveram tarifas prorrogadas para a nova data.  
 
5. 
Duas permissionárias, Ceprag e Certaja, resolveram as pendências na assinatura do novo 
termo, conforme constava na Nota Técnica n° 286/2016-SGT/ANEEL, de 25 de agosto de 2016. Assim, deve-
se continuar o processo de prorrogação. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
Segundo informação prestada, via correio eletrônico, pela Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), as permissionárias Cooperativa de 
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Fl. 2 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.004156/2016-21 
Eletricidade Praia Grande – Ceprag e Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja enviaram 
cartas Ofício 016/2016 e OF.RM.ms 41/2016, respectivamente, aceitando a nova regra dentro do prazo da 
REN 704/16, mas, por problemas na correspondência, não tiveram os termos aditivos assinados. 
 
7. 
Resolvido os impedimentos a adesão a nova regra do PRORET 8.4, as duas permissionárias 
tiveram seus Termos Aditivos assinados, que entre outras alterações, definiram novas datas de alteração 
tarifária, de 28 de setembro para 22 de dezembro para a CEPRAG e de 26 de abril para 29 de maio para a 
Certaja. 
 
8. 
Com a mudança da data contratual de alteração tarifária, é preciso publicar ato específico 
para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data. 
 
9. 
Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores 
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do último processo tarifário: 
 
 Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto;  
 Serviços Cobráveis;  
 Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010);  
 Parâmetro para cálculo ressarcimento Decreto 5.597/2005 (REN n° 473/2012);  
 Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT;  
 Tarifas de aplicação das supridoras da permissionária 
 Encargos tarifários CDE e PROINFA 
 
10. 
Igualmente importante, as Subvenções da CDE repassadas mensalmente pela Eletrobrás às 
permissionárias, relativas aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013) e à redução equilibrada das 
tarifas (art. 4º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser 
objeto de prorrogação. 
 
11. 
Os valores de Subvenção CDE constantes nas Resoluções Homologatórias de cada 
permissionária, são compostos de duas rubricas, a previsão de subsídios e o ajuste da previsão do processo 
anterior. Como os ajustes devem repor, durante 12 meses, as diferenças entre as previsões e o desconto 
realmente ocorrido durante o período de referência, não cabe a prorrogação desses valores. Deve-se 
prorrogar apenas os montantes de previsão para a nova vigência das Resoluções. 
 
12. 
No caso da CEPRAG, a Tabela 1 apresenta a REH atualmente válida, o período para 
prorrogação e quais as tabelas devem ser prorrogadas. A Tabela 2 contém os valores de previsão de 
subsídio para esta permissionária. 
 
Tabela 1 – REH, data de prorrogação e tabelas da CEPRAG 
Sigla 
REH último processo 
Data prorrogação 
Tabelas 
prorrogadas 
CEPRAG 1954/2015 de 22/09/15 de 28/09/2016 a 21/12/2016 1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 
 
Tabela 2 – Valores mensais de previsão de subsídio CDE 
Água, Esgoto e Saneamento 
Rural 
Irrigante/Aquicultor 
              R$ 2.260,97  
  R$ 104.120,39  
       R$ 166,37  
 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, JOSE ROBERTO XAVIER MANCO, CECILIA MAGALHAES FRANCISCO
Sigla  REH último processo  Data prorrogação  Tabelas
prorrogadas
CEPRAG  1954/2015 de 22/09/15  de 28/09/2016 a 21/12/2016  1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Água, Esgoto e Saneamento  Rural  Irrigante/Aquicultor
R$ 2.260,97  R$ 104.120,39  R$ 166,37

Fl. 3 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016. 
 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.004156/2016-21 
13. 
No caso da Certaja, as tarifas do processo anterior já foram prorrogadas este ano, por terem 
data de revisão tarifária de 2016 durante o período para adesão ao novo termo aditivo, conforme regra 
constante na REN 407/16. Assim, há a necessidade de prorrogação das tabelas das REH até a nova data de 
aniversário, conforme descrito na Tabela 3. No ato de prorrogação, já foi definido a continuação apenas dos 
valores de previsão dos subsídios bancados pela CDE. 
 
 
Tabela 3 – REH, data de prorrogação e tabelas da Certaja 
Sigla 
REH último processo 
Data prorrogação 
Tabelas prorrogadas 
Certaja 2060/2016 de 12/04/16 de 26/04/2017 a 28/05/2017 
Todas 
 
 
14. 
Apesar de serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Permissionária, nas quais 
estavam contidos todos os componentes financeiros contemplados no último cálculo tarifário, as diferenças 
de receita, a maior ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de 
12 meses, não serão corrigidos, pois no termo aditivo assinado, consta que as tarifas, até momento da 
assinatura, garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária. Assim, não cabe a correção de 
receita para ressarcir eventuais ganhos ou perdas que a distribuidora possa ter com a prorrogação. 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
15. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) art. 
3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de março 
de 2004; (iv) o Contrato de Permissão; e (v) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
16. 
Com base na legislação vigente e nos Termos Aditivos aos Contratos de Permissão de 
Distribuição, com nova data de alteração tarifa definida na Resolução Normativa 704/16 e pelo exposto nesta 
Nota Técnica, concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das Resoluções Homologatórias atualmente 
vigentes que trazem o resultado do último processo tarifário das permissionárias CEPRAG e Certaja que 
tiveram os Termos Aditivos assinados e ainda não passaram por processo tarifário com a nova data. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, JOSE ROBERTO XAVIER MANCO, CECILIA MAGALHAES FRANCISCO
Sigla  REH último processo  Data prorrogação  Tabelas prorrogadas
Certaja  2060/2016 de 12/04/16  de 26/04/2017 a 28/05/2017  Todas

Fl. 4 da Nota Técnica n° 312/2016 - SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.004156/2016-21 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
17. 
Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das 
Resoluções Homologatórias atualmente vigentes das permissionárias que assinaram o Novo Termo Aditivo, 
de acordo com a conclusão acima.  
 
 
 
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO  
Especialista em Regulação 
 
CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: ABD395F80039944B CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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