AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.073, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004217/2015-79, decide conhecer do recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de 
Energia S.A – AES Sul em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS para no mérito negar-lhe 
provimento para: (i) manter a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, pela 
AGERGS, no montante de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos e setenta e um mil, noventa e oito 
reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,122772 % dos R$ 2.094.199.999,75 (dois bilhões, 
noventa e quatro milhões, cento e noventa e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco 
centavos), relativos ao faturamento anual percebido pela AES Sul no período de dezembro de 2012 a 
novembro de 2013, conforme disponível no “Balancete Mensal Padronizado – BMP; (ii) para efeitos de 
recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.