MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 476/SPE/MME, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de 
outubro de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo 
nº 48340.003990/2020-65, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica 
(2021), de titularidade da empresa Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ 
sob o nº 08.826.596/0001-95, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito 
no Anexo à presente Portaria.  
 
Art. 2º A Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. e a sociedade controladora 
deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de 
investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição 
de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria MME nº 245, de 2017.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não 
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Concessionária 
Razão Social 
Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. 
CNPJ 
08.826.596/0001-95. 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 008/2000-ANEEL, de 4 de fevereiro de 2000. 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Energisa S.A. 
CNPJ 
00.864.214/0001-06 
Participação (%) 
100. 
Projeto 
Descrição 
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os 
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros, 
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no 
Ano Base (A) de 2020. 
Investimentos 
Ano de Referência 
2021. 
Valor Anual (R$) 
11.387.721,77. 
Situação 
Planejado. 
Localização [UF] 
Estado da Paraíba.  
Referência: Processo nº 48340.003990/2020-65                                                                                                              SEI nº 0468077
Concessionária    
Razão Social
Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A.    CNPJ
08.826.596/0001-95.
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 008/2000-ANEEL, de 4 de fevereiro de 2000.    
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Energisa S.A.  CNPJ
00.864.214/0001-06  Participação (%)
100.
Projeto    
Descrição
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2020.    
Investimentos    
Ano de Referência
2021.  Valor Anual (R$)
11.387.721,77.  Situação
Planejado.
Localização [UF]
Estado da Paraíba.