AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.888, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, a área de 
terra necessária à passagem de trecho da Linha de 
Distribuição 138 kV Catu - Igarapava, localizada no 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005378/2021-28, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, de 20 de novembro de 1997, a 
área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem de trecho da Linha de 
Distribuição Catu - Igarapava, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1.600 (mil e seiscentos) 
metros de extensão, que interligará a Subestação Catu à Estrutura 28-1 da LD Catu - Igarapava existente, 
localizada no município de Ituverava, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005378/2021-28, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3524105 
Trecho da LD 138 kV Catu - 
Igarapava 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,067954 
Bruno César Alaite 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230210690776 
25 
NBR5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
205.338,60 
7.750.316,68 
2 
205.326,20 
7.750.325,15 
3 
205.357,20 
7.750.376,55 
4 
205.511,26 
7.750.490,25 
5 
205.697,07 
7.750.635,90 
6 
205.756,90 
7.750.844,89 
7 
205.826,59 
7.751.069,14 
8 
205.899,76 
7.751.336,10 
9 
205.950,58 
7.751.521,51 
10 
205.995,86 
7.751.626,49 
11 
206.035,98 
7.751.719,60 
12 
206.049,75 
7.751.713,67 
13 
206.058,94 
7.751.709,71 
14 
206.018,82 
7.751.616,59 
15 
205.974,23 
7.751.513,22 
16 
205.923,87 
7.751.329,50 
17 
205.850,59 
7.751.062,12 
18 
205.780,85 
7.750.837,73 
19 
205.718,87 
7.750.621,23 
20 
205.526,40 
7.750.470,35 
21 
205.376,04 
7.750.359,38 
22 
205.346,88 
7.750.311,03
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3524105      Trecho da LD 138 kV Catu -
Igarapava    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      4,067954      Bruno César Alaite    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
28027230210690776      25      NBR5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      205.338,60      7.750.316,68    
2      205.326,20      7.750.325,15    
3      205.357,20      7.750.376,55    
4      205.511,26      7.750.490,25    
5      205.697,07      7.750.635,90    
6      205.756,90      7.750.844,89    
7      205.826,59      7.751.069,14    
8      205.899,76      7.751.336,10    
9      205.950,58      7.751.521,51    
10      205.995,86      7.751.626,49    
11      206.035,98      7.751.719,60    
12      206.049,75      7.751.713,67    
13      206.058,94      7.751.709,71    
14      206.018,82      7.751.616,59    
15      205.974,23      7.751.513,22    
16      205.923,87      7.751.329,50    
17      205.850,59      7.751.062,12    
18      205.780,85      7.750.837,73    
19      205.718,87      7.750.621,23    
20      205.526,40      7.750.470,35    
21      205.376,04      7.750.359,38    
22      205.346,88      7.750.311,03