18º Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
Brasília, 24/5/2022 
 
VOTO-VISTA 
PROCESSOS: 48500.002127/2018-96, 48500.002189/2018-06, 48500.002193/2018-66, e 
48500.002186/2018-64. 
INTERESSADOS: Usina Geradora de Energia SGA Ltda. 
RELATORA: Sandoval Feitosa. 
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e  
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Mundo Novo I a IV, outorgadas à Usina Geradora de Energia SGA Ltda., localizadas no município 
de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Por ocasião da 9ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 22 de 
março de 2022, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL 
nº 018, com revisão aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas a 
esse processo, para avaliar melhor a proposta de flexibilização do disposto na Resolução 
Normativa (REN) nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração 
cujo cronograma de implantação se encontra atrasado. 
2. 
Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo Diretor Sandoval Feitosa 
naquela reunião.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
3. 
Na 9ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, o relator encaminhou seu Voto no 
sentido de (i) NEGAR PROVIMENTO ao pleito de alteração do cronograma de implantação das 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mundo Novo I a IV; e (ii) FLEXIBILIZAR o disposto na REN 
nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de 
implantação se encontra atrasado. 
4. 
Quanto ao item (i) a Usina Geradora de Energia SGA Ltda. apresentou1 pleitos de 
revogação das outorgas de autorização das centrais geradoras em apreço, o resulta na perda de 
objeto da discussão quanto à alteração de cronograma. Assim, conforme disposto no Art. 14 da 
Resolução Normativa n° 2732, de 2007, os processos deverão ser declarados extintos. 
5. 
Passo então à avaliação do item referente à proposta de flexibilização do disposto 
na Resolução Normativa (REN) nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais 
de geração cujo cronograma de implantação se encontra atrasado. 
6. 
No exercício proposto pelo Relator no caso concreto, para a assinatura do 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, seria necessário alterar o cronograma de 
implantação das usinas, o que não seria possível haja vista a ausência de excludente de 
responsabilidade quanto ao atraso das obras. Outra possibilidade seria exigir que os CUST fossem 
assinados com datas retroativas às datas de entrada em operação comercial previstas na 
outorga, o que em muitos casos também poderia inviabilizar os projetos pelo pagamento dos 
encargos de uso retroativos. 
7. 
Naquela oportunidade, o Relator também destacou o cenário atual em que a 
ANEEL tem se deparado com um número crescente de centrais de geração, com conexão prevista 
 
1 UFV Mundo Novo I: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV MN 01 (Documento n° 
48513.004274/2022-00); UFV Mundo Novo II: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV MN 02 
(Documento n° 48513.004276/2022-00); UFV Mundo Novo III: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas -UFV 
MN 03 (Documento n° 48500.002193/2018); e UFV Mundo Novo IV: Carta-2022-ANEEL-SCG-Revogação de Outorgas 
-UFV MN 04 (Documento n° 48513.004279/2022-00). 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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para ocorrer no sistema de transmissão, que estão com a implantação em atraso, sendo em sua 
maioria centrais de geração com contratos no Ambiente de Contratação Livre (“ACL”). 
8. 
Também é correta a afirmação de que a central de geração que está com o seu 
cronograma em dia no momento da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede 
para quando for iniciar a operação, sem pagar imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento 
pelo uso do sistema de transmissão começará a ser efetuado somente após o início de execução 
do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a considerar a central geradora conectada 
no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme previsto no contrato celebrado. Tal 
consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema de transmissão seja 
ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e dá a garantia 
ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram apresentadas 
no Parecer de Acesso. 
9. 
A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas 
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de 
rede, sem pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador 
poderia celebrar um CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar 
a rede por este período, sem qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros 
geradores no mesmo ponto de conexão. A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para 
outras centrais geradoras viáveis que buscam se viabilizar em locais com restrição de 
transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para acessantes com pouca 
viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com os custos dessa 
expansão. 
10. 
Concordo com todos esses pontos elencados pelo Relator. Contudo, peço vênia 
para discordar do entendimento posto a partir destas premissas que representam unicamente o 
regramento vigente. 
11. 
A proposta do eminente Relator possibilitaria permitir o acesso das centrais 
geradoras com cronograma de entrada em operação em testes em atraso, sem a necessidade de 
pagamento de encargos de uso retroativos, desde que:

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a) O CUST entre em execução na data da assinatura do contrato, não sendo 
devidos assim valores retroativos; 
b) Não seja possível a postergação da validade do Parecer de Acesso prevista no 
regulamento atual, ou seja, o CUST deve ser assinado no prazo regulamentar 
de até 90 dias após a emissão do Parecer;  
c) Não seja possível a postergação do início da execução do CUST sob qualquer 
condição. 
 
12. 
Embora se sensibilize com o argumento de que essa proposta possa conferir maior 
viabilidade à implantação dos empreendimentos de uma forma geral, indago se isso é de fato 
necessário. 
13. 
Quando se avalia o Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de 
Geração de Energia Elétrica - RALIE3, publicado pela Superintendência de Fiscalização da Geração 
(SFG), tem-se 1.703 outorgas acompanhadas, totalizando 67.674,44 kW de potência instalada. 
Em que pese a expectativa de conclusão de 63.726,47 kW estarem previstas para entrarem em 
operação comercial nos próximos 5 anos, mais de 77% (1.308 usinas – 50.359,02 kW) sequer 
iniciaram as obras ou encontram-se com obras paralisadas. 
 
        Figura 1: Empreendimentos considerados do RALIE atualizado em 20 de abril de 
2022. 
 
3 RALIE atualizado em 20 de abril de 2022.

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14. 
Considerando-se a previsão de crescimento da carga no Brasil, apenas uma 
pequena destas usinas se viabilizarão. Destaco na Figura 2 os dados do Plano Decenal de 
Expansão de Energia de 2031 – PDE20314, elaborado pela Empresa de Pesquisa Energética. 
 
Figura 2: Cenário de Referência e Alternativos de expansão da carga – PDE2031. 
15. 
Espera-se que a carga aumente de 69,9 GW para 88,7 GW até 2028, o que 
representa um incremento de 19,7 GW considerando-se o cenário de referência do PDE2031. 
Esse valor é significativamente inferior aos 63,72 GW já outorgados, e nem estamos 
considerando as novas outorgas a serem emitidas por força dos Leilões de Energia (Ambiente de 
Contratação Regulado - ACR). Tampouco estamos considerando as centenas de projetos com 
pedido de outorga protocolados nesta casa até 2 de março de 2022 por força dos prazos 
estabelecidos no Decreto nº 10.893, de 2021. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética 
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel 
até 2 de março de 2022. 
 
 
4https://www.epe.gov.br/sites-pt/publicacoes-dados-abertos/publicacoes/Documents/PDE%202031_RevisaoPosCP_rvFinal.pdf

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16. 
Por essa razão, penso diferente do entendimento do Relator de que a proposta 
viabilizaria, no curto prazo, que centrais de geração atrasadas em relação ao cronograma 
acessem o sistema de transmissão, sem que isso seja um fator impeditivo para a integração dos 
seus projetos, com o objetivo de agregar energia nova ao Sistema Interligado Nacional (“SIN”). 
17. 
Dada a impossibilidade de se incluir toda a expansão da geração na carga, o que 
vai de fato viabilizar os empreendimentos é a competição. Aqueles que tiverem os melhores 
contratos e tiverem os recursos financeiros para a sua implantação devem arcar com o custo da 
assinatura do CUST com o cronograma atrasado, inclusive pagamento de encargos de uso 
retroativos. Até mesmo porque o custo associado aos encargos de transmissão são 
significativamente menores que a receita a ser obtida com a comercialização da energia gerada. 
18. 
Por fim, estamos tratando aqui da flexibilização de uma norma vigente de caráter 
geral e abstrato, de amplo conhecimento do setor, cuja análise do problema de forma mais ampla 
e definitiva já está na Agenda Regulatória ANEEL 2022-2023 - “Acesso à transmissão no cenário 
de expansão de geradores renováveis”, com expectativa de conclusão no primeiro semestre de 
2023. 
19. 
Este processo foi sorteado à minha relatoria em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão 
de Sorteio Público Ordinário, e entendo ser este o fórum adequado para debate das melhores 
alternativas para a solução desse problema. Logo, entendo não ser adequado, ao menos no 
cenário atual de excesso de oferta, flexibilizarmos o regramento posto. 
20. 
Isso posto, encaminho Decisão no sentido de NÃO FLEXIBILIZAR o disposto na REN 
nº 666, de 2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de 
implantação se encontra atrasado. 
III. 
D I R E I T O

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21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 
nº 9.427, de 1996; (II) Resolução Normativa nº 666, de 2015; e (III) Resolução Normativa nº 876, 
de 2020.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
dos 
Processos 
nº 48500.002127/2018-96, 
48500.002189/2018-06, 
48500.002193/2018-66, 
48500.002186/2018-64, voto por (i) DECLARAR a perda de objeto dos referidos processos de 
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Mundo Novo I a IV, por restar 
exaurida sua finalidade, nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273, de 2007; (ii) NÃO FLEXIBILIZAR o disposto na REN nº 666, de 
2015, para permitir a assinatura do CUST por centrais de geração cujo cronograma de 
implantação se encontra atrasado. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor