AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.634, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: I – fixar, conforme 
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de 
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de agosto de 2021; II - o valor da TFSEE é 
divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês 
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte 
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; III - é facultado o recolhimento do valor 
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes; 
IV - fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias; V - após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento e VI - o recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual (R$) 
CELESC-DIS 
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A 
7.967.181,61 
CEMAR 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO 
6.185.428,90 
COOPERALIANÇA 
COOPERATIVA ALIANÇA 
124.859,56 
DCELT 
DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA 
111.952,35 
EDP ES 
ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A. 
6.215.518,68 
EFLJC 
EMPRESA FORÇA E LUZ JOÃO CESA LTDA 
15.958,54 
EFLUL 
EMPRESA FORÇA E LUZ DE URUSSANGA LTDA 
32.866,64 
ELEKTRO 
ELEKTRO REDES S.A. 
10.443.288,66 
EPB 
ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
2.992.189,99 
EQUATORIAL PA 
EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
9.606.578,09 
FORCEL 
FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA 
25.883,97
Sigla  Agente    Valor da TFSEE  
      anual (R$)  
CELESC-DIS  CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A  7.967.181,61    
CEMAR  COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO  6.185.428,90    
COOPERALIANÇA  COOPERATIVA ALIANÇA  124.859,56    
DCELT  DISTRIBUIDORA CATARINENSE DE ENERGIA ELÉTRICA LTDA  111.952,35    
EDP ES  ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.  6.215.518,68    
EFLJC  EMPRESA FORÇA E LUZ JOÃO CESA LTDA  15.958,54    
EFLUL  EMPRESA FORÇA E LUZ DE URUSSANGA LTDA  32.866,64    
ELEKTRO  ELEKTRO REDES S.A.  10.443.288,66    
EPB  ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  2.992.189,99    
EQUATORIAL PA  EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  9.606.578,09    
FORCEL  FORÇA E LUZ CORONEL VIVIDA LTDA  25.883,97