VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004364/2021-97, 48500.004365/2021-31 e 48500.004366/2021-86. 
INTERESSADAS: Vento Solar Energia Renovável Ltda  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Análise da autorização para a Vento Solar Energia Renovável Ltda implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova Esperança 1, UFV Nova Esperança 2, UFV Nova Esperança 3, 
localizadas no município de João Câmara, no estado de Rio Grande do Norte e outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
O Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) do Quadro 1 abaixo, registraram o 
recebimento dos requerimentos de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova 
Esperança 1, UFV Nova Esperança 2, UFV Nova Esperança 3, localizadas no município de João 
Câmara, no estado de Rio Grande do Norte, em favor da Vento Solar Energia Renovável Ltda. Esse 
instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, 
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
UFV Nova 
Esperança 1 
1.926, de 28/06/2021 
Vento Solar Energia 
Renovável Ltda 
UFV.RS.RN.051641-4.01 
UFV Nova 
Esperança 2 
1.926, de 28/06/2021 
Vento Solar Energia 
Renovável Ltda 
UFV.RS.RN.051642-2.01 
UFV Nova 
Esperança 3 
1.926, de 28/06/2021 
Vento Solar Energia 
Renovável Ltda 
UFV.RS.RN.051643-0.01
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
UFV Nova
Esperança 1  1.926, de 28/06/2021  Vento Solar Energia
Renovável Ltda  UFV.RS.RN.051641-4.01
UFV Nova
Esperança 2  1.926, de 28/06/2021  Vento Solar Energia
Renovável Ltda  UFV.RS.RN.051642-2.01
UFV Nova
Esperança 3  1.926, de 28/06/2021  Vento Solar Energia
Renovável Ltda  UFV.RS.RN.051643-0.01

2 
 
2. 
Em 26 de agosto de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as 
usinas referidas no Quadro 1. 
3. 
Em 21 de março de 20222, por meio de correspondência eletrônica, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, solicitou à Vento Solar Energia 
Renovável Ltda. o envio da documentação fiscal atualizada, bem como o Ato Constitutivo da 
empresa registrado na Junta Comercial e a informação referente à potência líquida das usinas. 
Todos esses questionamentos e documentos foram respondidos em 01/04/20223. 
4. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a 
Nota Técnica nº 291/2022-SCG/ANEEL4, de 12 de abril de 2022, com a análise dos documentos 
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu pela 
recomendação de outorga para implantar e explorar as Usinas solicitadas, bem como estabelecer o 
percentual de redução a ser aplicado na TUST e TUSD. 
5. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de pleito de autorização para a Vento Solar Energia Renovável Ltda 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, 
respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV Nova Esperança 1, UFV Nova Esperança 
2, UFV Nova Esperança 3, localizadas no município de João Câmara, no estado de Rio Grande do 
Norte e outras providências. 
7. 
As informações básicas sobre titulares, Códigos de Empreendimentos de Geração 
(CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
8. 
A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto 
de conexão. 
 
1 Documento SIC nº 48513.023184/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48524.003884/2022-00. 
³ Documento SIC nº 48513.009746/2022-00. 
4 Documento SIC nº XXXXXXXXXXXXXXX

3 
 
 
Figura 01 – Sistema de interesse restrito das usinas 
 
9. 
O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras: 
Central Geradora 
Fotovoltaica 
Nº de Unidades 
Geradoras (UG) 
Potência Instalada 
Total (kW)  
Potência 
Líquida (kW) 
UFVs Nova Esperança 1 a 3 
24 
43.032 
41.741 
Unidade 
Geradora 
Potência Instalada do Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor 
associado (kW) 
1 a 24 
2.066 
1.793 
Fonte: Nota Técnica 291/2022-SCG/ANEEL 
10. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a 
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções 
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa 
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.  
11. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita 
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão 
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
[...] 
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas no 
parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração dos
Central Geradora    Nº de Unidades  Potência Instalada  Potência
Fotovoltaica    Geradoras (UG)  Total (kW)  Líquida (kW)
UFVs Nova Esperança 1 a 3    24  43.032  41.741
Unidade  Potência Instalada do Arranjo    Potência ativa nominal CA do inversor  
Geradora  (kWp)    associado (kW)  
1 a 24  2.066    1.793  

4 
 
respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua 
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso. 
[...] 
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do 
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos CUSD 
e CCD. 
[...] 
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a instalações 
de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD e CCD com a 
distribuidora acessada. 
[...] 
12. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as 
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com 
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:  
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
13. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após 
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso.

5 
 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além 
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
15. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da 
conexão do empreendimento. 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de 
outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
16. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito 
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados 
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
17. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no 
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente 
do empreendimento.

6 
 
18. 
Ademais, em discussão5 recente do Colegiado, a Diretoria concluiu que deveria ser 
incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos:  
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação 
de acesso.  
19. 
Através da Nota Técnica nº 291/2022, a SCG apresentou as características técnicas 
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e 
fiscal das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20206.  
20. 
Em sua análise, a SCG avaliou também, o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de 
Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de 
agosto de 2004. A Superintendência atestou que a Interessada faz jus ao percentual de redução de 
50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente do Complexo Fotovoltaico, incidindo tanto na produção quanto no consumo. 
21. 
Sobre esse tema, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº 
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, 
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 
12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem 
a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. 
[...] 
 
5 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021. 
6 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da 
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de 
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 
7 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

7 
 
22. 
Ainda nesse Parecer Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu que, para 
obtenção do desconto na TUSD o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a 
Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser 
concedido. 
23. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, 
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (02/03/2021), em relação ao direito ou não a 
obtenção do desconto. Tem-se assim, que o entendimento exarado pela Procuradoria está alinhado 
à recomendação da área técnica quanto ao enquadramento ou não do pleito no condicionante 
referente a obrigação de entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 
meses, contado da data de outorga, para ter direito ao desconto. 
24. 
Ou seja, os empreendimentos que apresentaram pedido de outorga antes da 
publicação da Lei nº 14.120/2021, acompanhado da documentação definida na Resolução 
Normativa nº 876/2020, têm direito ao desconto da TUSD sem o condicionante inserido por essa 
Lei.  
25. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à 
análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as 
unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
26. 
Cumpre-se ressaltar que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da 
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as 
restrições apontadas na documentação de Acesso. 
27. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou 
ainda que foi verificado o histórico da Interessada quanto ao comportamento e penalidades no

8 
 
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
28. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL.  
29. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
30. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das 
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas. 
III. DIREITO 
31. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021; 
d) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004; 
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; 
f) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013; 
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
i) Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de dezembro de 2021 
 
IV. DISPOSITIVO

9 
 
32. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.004364/2021-
97, 48500.004365/2021-31 e 48500.004366/2021-86, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, 
conforme minutas anexas, para: 
a) autorizar a implantação e exploração das usinas e das correspondentes instalações 
de interesse restrito; e 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
 
 
Brasília, 03 de maio de 2022. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor