MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 620/SPE/MME, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000923/2021-90, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.677, de 02 de fevereiro de 2021, de titularidade da empresa 
Araraquara Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 10.542.659/0001-23, detalhado no 
Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Araraquara Transmissora de Energia S.A, cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Araraquara Transmissora de Energia S.A deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Araraquara Transmissora de Energia S.A deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Araraquara 
Transmissora 
de 
Energia S.A 
10.542.659/0001-23. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de Energia Elétrica 
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.677, de 02 de fevereiro de 
2021). 
Descrição do Projeto 
Reforço referente a implementação de alimentação em 13,8 Kv 
para os serviços auxiliares do Elo CC a partir do terciário do AT2 
500/440/13,8 kV. 
Período de Execução 
De 02/02/2021 a 02/02/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Araraquara, Estado de São Paulo. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante 
legal: Ramon Sade 
Haddad. 
CPF: 284.517.086-68. 
Responsável 
técnico: Jorge Raul 
Bauer. 
CPF: 736.028.091-53. 
Contador: Mariana 
de Oliveira Barbosa. 
CPF: 055.164.677-21. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
3.651.414,37. 
Serviços 
2.434.276,25. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
6.085.690,62.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Araraquara Transmissora de
Energia S.A  10.542.659/0001-23.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de Energia Elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.677, de 02 de fevereiro de
2021).
Descrição do Projeto  Reforço referente a implementação de alimentação em 13,8 Kv
para os serviços auxiliares do Elo CC a partir do terciário do AT2
500/440/13,8 kV.
Período de Execução  De 02/02/2021 a 02/02/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Araraquara, Estado de São Paulo.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA  
Representante
legal: Ramon Sade
Haddad.  CPF: 284.517.086-68.
Responsável
técnico: Jorge Raul
Bauer.  CPF: 736.028.091-53.
Contador: Mariana
de Oliveira Barbosa.  CPF: 055.164.677-21.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.651.414,37.
Serviços  2.434.276,25.
Outros  0,00.
Total (1)  6.085.690,62.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
3.313.658,54. 
Serviços 
2.209.105,70. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
5.522.764,24. 
Referência: Processo nº 48500.000923/2021-90                                                                                                               SEI nº 0493111
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.313.658,54.
Serviços  2.209.105,70.
Outros  0,00.
Total (2)  5.522.764,24.