AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 289, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002747/2020-40, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH SAC-014, com 26.000 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.037342-
7.01, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, no município de Brasnorte, no estado de Mato 
Grosso, requerido pela empresa Interalli Administração a Participações S.A., uma vez que a PCH SAC-014 
encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH válido, 
conferido pelo Despacho nº 92, de 13 de janeiro de 2017, o qual foi restaurado os seus efeitos e 
prorrogado prazo mediante os itens (i) e (ii) do Despacho nº 2.194, de 16 de julho de 2021, combinado 
com o Despacho nº 3.654, de 16 de novembro de 2021 (nega provimento ao recurso interposto pela 
Interalli Administração a Participações S.A.); e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, 
conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA