AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 266, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 60/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.004939/2019-57, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Lebon Régis, com 6.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG PCH.PH.SC.045165-
7.01, de titularidade da empresa RTK Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 02.984.642/0001-06, 
localizada no rio dos Patos, integrante da sub-bacia 71, na bacia hidrográfica do Uruguai, cuja casa de 
força localiza-se no município de Lebon Régis, estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho 
tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da Resolução Normativa nº 875/2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Incluída na titularidade a empresa Duque Energética S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 1.803, de 06.07.2022)