DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003136/2020-19. 
INTERESSADO: Agroval - Agropecuária Valadares Ltda.  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Agroval - Agropecuária Valadares Ltda. em face 
do Despacho nº 1.897, de 2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela 
Requerente em face do Despacho nº 805, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Em 24 de março de 2021, foi emitido o Despacho nº 805, de 2021, da Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (“SMA”), que decidiu “...conhecer e 
negar provimento à reclamação interposta pela Agroval Agropecuaria Valadares Ltda.”  
2. 
Em 13 de abril de 2021, a Agroval - Agropecuária Valadares Ltda. interpôs recurso 
administrativo. 
3. 
Em 10 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 36/2021-SMA/ANEEL, a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer 
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) 
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 805, de 2021. 
4. 
Em 14 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
Em 29 de junho de 2021, na 23ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso administrativo interposto. A decisão foi 
materializada por meio do Despacho nº 1.897, publicado do Diário Oficial da União do dia 2 de julho de 
2021.

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6. 
Em 20 de julho de 2021, a Recorrente interpôs Requerimento Administrativo por meio do 
qual contesta o julgamento do recurso administrativo.  
7. 
Em 30 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º1 da 
Norma de Organização ANEEL n. 18, aprovada pela Resolução Normativa (“REN”) nº 698, de 2015. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo refere-se à Requerimento Administrativo interposto pela Agroval - 
Agropecuária Valadares Ltda. em face do Despacho nº 1.897, de 2021, que negou provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 805, de 2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.  
10. 
A decisão que encaminho é no sentido do NÃO CONHECIMENTO do Requerimento 
Administrativo apresentado pela Recorrente, pelas razões e motivações apresentadas a seguir. 
Admissibilidade 
11. 
Em relação à admissibilidade, verifica-se que o Requerimento foi interposto contra decisão 
tomada em última instância administrativa, portanto, não deve ser conhecido, por estar exaurida a esfera 
administrativa. 
12. 
Conforme disposto no art. 63, inciso IV da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo 
administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, o recurso não será conhecido quando 
interposto após exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN 
nº 273, de 2007 (Norma de Organização ANEEL nº 001).  
 
1 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator 
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente

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13. 
Sendo assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e não deu 
provimento ao recurso administrativo da Recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe 
órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o Pedido de Reconsideração. Ou seja, a 
decisão proferida pela Diretoria e consubstanciada no Despacho nº 1.897, de 2021, ocorreu em segunda 
e última instância Administrativa. 
Mérito 
14. 
Não há análises de razões de mérito a serem apreciadas, haja vista o exaurimento da esfera 
administrativa. 
15. 
Considerando que a decisão impugnada não padece de vício de legalidade, pois decorreu 
de procedimento administrativo que observou todas as formalidades impostas por lei, além de ter sido 
proferida por autoridade competente, não há que se falar em nulidade do ato administrativo que concorra 
para sua alteração de ofício, assim, encaminho pela legalidade do ato administrativo, e nesse sentido pelo 
não conhecimento do Requerimento Administrativo em face do Despacho nº 1.897, de 2021 da ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei 
nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997, (d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) REN nº 273, de 2007; (f) 
REN nº 698, de 2015. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo n. 48500.003136/2020-19, decido por NÃO 
CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Agroval - Agropecuária Valadares Ltda. em 
face do Despacho nº 1.897, de 2021, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela 
Requerente em face do Despacho nº 805, de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação

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Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por estar exaurida a análise da questão 
na esfera administrativa. 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor