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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004025/2017-24 
 
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. – CEB 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB em face ao Auto de Infração 
nº 26/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou 
penalidades de multa após fiscalização com o objetivo de avaliar a estrutura da Central de 
Teleatendimento disponibilizada aos consumidores da Recorrente e a qualidade das informações 
registradas pelo atendimento telefônico, com relação ao ano base de 2016. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A CEB Distribuição S.A. – CEB é a Concessionária responsável pela prestação do serviço de 
distribuição de energia elétrica em todo o território do Distrito Federal, atendendo aproximadamente um 
milhão de unidades consumidoras, nos termos do Contrato de Concessão nº 66/99-ANEEL e seus termos 
aditivos1. Segundo o referido Contrato, a atuação da Concessionária está sujeita à fiscalização da ANEEL 
sob diversos prismas, entre eles o da “qualidade do atendimento comercial”2. 
2. 
Nesse contexto, entre os dias 20 e 24 de novembro de 2017 a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou fiscalização na CEB, com o objetivo de avaliar a 
estrutura da Central de Teleatendimento – CTA disponibilizada aos consumidores e a qualidade das 
informações registradas pelo atendimento telefônico, relativas ao ano de 2016. 
3. 
No Relatório de Fiscalização foram registradas três Não Conformidades, apresentadas à 
Distribuidora mediante o Termo de Notificação – TN nº 3/2018-SFE, emitido em 2 de fevereiro de 2018. 
4. 
Após análise da manifestação da Recorrente ao TN3, em 10 de julho de 2018, a SFE lavrou 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos1. 
2 Cláusula Oitava, Terceira Subcláusula, item VII do Contrato de Concessão nº 66/99-ANEEL. 
3 Carta nº 82/2018-DD, de 9 de março de 2018, Documento SICNet nº 48513.006944/2018-00.

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o Auto de Infração nº 26/2018-SFE, aplicando penalidades de multa no valor total de R$ 3.954.594,85 
(três milhões, novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco 
centavos).  
5. 
No AI foram consideradas penalidades para duas das três não conformidades registradas 
no TN, conforme Tabela 1, a seguir: 
Tabela 1 – Não Conformidades e penalidades aplicadas no Auto de Infração nº 0026/2017-SFE/ANEEL 
NC 
Descrição 
Descumprimento 
Normativo 
Enquadramento 
REN 63/2004 
Dosimetria 
(%)  
Valor (R$) 
N.1 
 
Falha no envio de informações 
solicitadas pela Fiscalização 
Subcláusula Segunda 
da Cláusula Oitava do 
Contrato 
de 
Concessão e Art. 4º 
da Lei nº 9.784/1999 
Art. 6°, Inciso X 
Multa Grupo III  
0,1033323 
3.438.733,27 
N.3 
Não disponibilizar no menu principal 
a opção de atendimento humano 
Art. 185 da REN nº 
414/2010 
Art. 6°, Inciso 
XXIII 
Multa Grupo III 
0,015500 
515.861,58 
 
 
 
TOTAL 
0,118823 
3.954.594,85 
 
6. 
Em 25 de julho de 2018, por meio da Carta nº 202/2018-DD4, a CEB interpôs recurso 
administrativo em face do AI. Em juízo de reconsideração, a SFE manteve inalteradas as penalidades de 
multa. 
7. 
Em 24 de setembro de 2018, o processo foi encaminhado à Diretoria e distribuído à 
Relatoria do então Diretor Rodrigo Limp do Nascimento, mediante sorteio. 
8. 
Na sequência, o Relator solicitou análise e manifestação sobre o assunto para a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL, que atendeu ao pedido emitindo o Parecer nº 
482/2018/PFANEEL/PGF/AGU, em 1º de novembro de 2018. A Procuradoria opinou pelo parcial 
provimento do recurso, no sentido de alterar a tipificação da Não Conformidade N.3. 
9. 
Em 23 de março de 2020, por ocasião da exoneração, a pedido, do Relator original, o 
processo foi redistribuído, também por sorteio, à minha relatoria. 
10. 
Por fim, em 4 de agosto, os representantes da CEB foram recebidos em reunião por minha 
assessoria, ocasião em que apresentaram maiores detalhamentos sobre sua defesa. 
 
4 Documento SICNet nº 48513.027398/2018-00.
NC  Descrição    Descumprimento      Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)    
      Normativo      REN 63/2004      (%)        
N.1  Falha no envio de informações
solicitadas pela Fiscalização  Subcláusula Segunda
da Cláusula Oitava do
Contrato de
Concessão e Art. 4º
da Lei nº 9.784/1999      Art. 6°, Inciso X
Multa Grupo III      0,1033323      3.438.733,27    
N.3  Não disponibilizar no menu principal
a opção de atendimento humano  Art. 185 da REN nº
414/2010      Art. 6°, Inciso
XXIII
Multa Grupo III      0,015500      515.861,58    
                  0,118823      3.954.594,85  

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de análise de recurso da CEB em face de Auto de Infração da SFE em que foram 
aplicadas penalidades de multa em decorrência de infrações constatadas relacionadas ao serviço de 
teleatendimento telefônico da Distribuidora. 
Conhecimento do Recurso 
12. 
Tendo sido a Recorrente notificada em 19 de julho de 2018, conforme faz prova o Aviso de 
Recebimento dos Correios juntado aos autos, a data limite para a interposição de recurso ficou definida 
como o dia 30 do mesmo mês. A CEB protocolou seu Recurso no dia 25 julho, sendo, portanto, tempestivo. 
13. 
Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo 
435, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL. 
14. 
Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso. 
Mérito 
Não Conformidade N.1 
15. 
A Não Conformidade N.1 se refere ao fato de a CEB não ter encaminhado todas as 
informações solicitadas pela Fiscalização por meio do Ofício nº 328/2017-SFE/ANEEL, que listou os dados 
necessários à execução da ação fiscalizadora. 
16. 
Por meio da Carta nº 65/2017-DR, em 6 de outubro de 2017 a CEB encaminhou os dados 
referentes à sua CTA de todas as chamadas recebidas no ano de 2016, porém os dados referentes às 
colunas 4, 5, 6, 7, 10, 11 e 12 do quadro explicativo do item 2 do referido Ofício não foram encaminhadas 
pela Concessionária. Tais informações não encaminhadas são as seguintes: 
a) Data do início da ligação para entrada em espera (Entrada na Fila); 
b) Hora do início da ligação para entrada em espera (Entrada na Fila); 
 
5 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem 
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero 
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera 
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.

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c) Data do início do atendimento humano (Saída da Fila); 
d) Hora do início do atendimento humano (Saída da Fila); 
e) Data de abandono da ligação; 
f) Hora de abandono da ligação; 
g) Classificação de cada ligação. 
17. 
Segundo a SFE, a não entrega desses dados prejudicou a ação fiscalizadora, porque não foi 
possível concluir os itens: “Do tempo de espera em fila” e “Atendimento Telefônico – Apuração da 
Qualidade dos Relatórios”. A Superintendência explicou que, com isso, não foi possível conferir se os 
indicadores de desempenho da CTA do ano de 2016 observaram os limites estabelecidos pela ANEEL. 
18. 
Em seu Recurso, a CEB aduziu que os dados solicitados pela Fiscalização não existem, por 
não haver previsão expressa e inequívoca na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, 
para apuração dos dados no formato solicitado. 
19. 
Segundo a Recorrente, a prestação das informações solicitadas era impossível, uma vez que 
os dados são tratados de forma massificada em seu sistema telefônico, e porque a Chamada em Espera – 
CE não faz parte da fórmula de cálculo dos indicadores regulamentares. 
20. 
Além disso, a CEB mencionou que no AI nº 4/2017-ARSESP-SFE, lavrado pela Agência 
Reguladora de Saneamento e Energia do estado de São Paulo – ARSESP em desfavor da Elektro Redes S/A, 
para uma não conformidade idêntica foi aplicada penalidade de advertência, razão pela qual solicitou o 
mesmo tratamento. 
21. 
Sobre a existência de previsão regulatória para a exigência das informações, em juízo de 
reconsideração, a SFE apresentou entendimento de que o artigo 191 da Resolução nº 414, de 2010, traria 
essa previsão. 
22. 
Acrescentou a SFE que o conjunto de informações solicitadas faz parte da listagem padrão 
utilizada em ações fiscalizadoras similares em outras distribuidoras, sendo fornecidas usualmente sem 
restrições. 
23. 
Finalmente, a Superintendência informou que as decisões anteriores das Agências 
Reguladoras Estaduais ou mesmo da própria ANEEL não têm um efeito vinculante, pois isso inviabilizaria

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a apreciação das especificidades de cada caso concreto. 
24. 
A Procuradoria, por sua vez, se manifestou estritamente a respeito das questões jurídicas, 
corroborando com o entendimento de que não há vício de motivação na exposição de motivos do AI e 
que a ANEEL não estaria vinculada a decisões anteriores de Agências Estaduais.  
25. 
Para melhor avaliação das alegações da CEB, cabe citar, primeiramente, o conteúdo 
integral do artigo 191 da Resolução nº 414, de 2010: 
Art. 191. A distribuidora que implantar a CTA deve encaminhar mensalmente à ANEEL, em meio 
digital, até o último dia útil do mês subsequente ao período de apuração, o relatório estabelecido 
no Anexo II desta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)  
 
§ 1º Os relatórios originais dos equipamentos e programas de computador que dão origem aos 
dados devem ser mantidos pela distribuidora por até 60 (sessenta) meses, em seu formato original. 
(Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)  
 
§ 2º A distribuidora de que trata o caput deve certificar o processo de coleta e geração dos dados 
para apuração dos indicadores de qualidade do atendimento telefônico estabelecidos nesta Seção 
de acordo com as normas da Organização Internacional para Normalização (International 
Organization for Standardization) ISO 9000 até dezembro de 2015. (Redação dada pela REN ANEEL 
516, de 11.11.2012) 
 
(grifos acrescentados) 
 
26. 
Como se verifica, diferentemente do apontado pela SFE, a norma prevê que os relatórios e 
programas de computador que dão origem aos dados que servem para o cálculo dos Indicadores de 
Qualidade do Nível de Serviço – INS, do Índice de Abandono – IAb e do Índice de Chamadas Ocupadas – 
ICO devem ser mantidos pelas distribuidoras, em seu formato original. Porém, não há no regulamento 
citado, detalhamento sobre quais dados que devem conter esses relatórios, ou sobre qual deve ser o dito 
formato original. 
27. 
Nesse sentido, a CEB alegou que lhe era facultado escolher a solução tecnológica mais 
adequada que permitisse a apuração dos indicadores, não sendo matéria regulada o conteúdo e o formato 
dos dados originais utilizados.  
28. 
Segundo a Concessionária, a empresa que presta, de forma terceirizada, o serviço de 
teleatendimento utiliza a plataforma Avaya Aura, que por sua vez utiliza uma tecnologia de programação 
denominada “contador de estados de chamada”. No Recurso, a Recorrente apresentou detalhamento do

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funcionamento dessa tecnologia, conforme trecho citado a seguir. 
“O preceito de funcionamento da plataforma de comunicação AVAYA AURA fundamenta-se em 
recepcionar a ligação telefônica oferecida pela rede de telefonia pública comutada e, através da 
sinalização permutada entre a plataforma de telefonia e a plataforma de comunicação AVAYA 
AURA, obtém-se o número telefônico do “chamador A” que é armazenado na tabela do banco de 
dados do bilhetador que não está integrado com a plataforma de comunicação AVAYA AURA. 
 
A estrutura lógica da plataforma de comunicação AVAYA AURA trata a ligação telefônica em seus 
ambientes como uma entidade genérica, diga-se que a ligação telefônica não carrega consigo uma 
identidade como o número telefônico enquanto trafega pelos ambientes eletrônico e humano. 
 
A estrutura do banco de dados do CMS é um modelo relacional que contabiliza a quantidade de 
chamadas telefônicas por estados em tabelas. Os relatórios gerados demonstram os valores 
absolutos da quantidade de chamadas recebidas, na condição de espera, atendidas e abandonadas. 
 
Os algoritmos da plataforma de comunicação AVAYA AURA funcionam como um acumulador e 
contador, atribuindo a cada uma das categorias mencionadas valor específico que é alterado 
durante o transcorrer da chamada. 
 
O CMS AVAYA coleta dados de tráfego telefônico e armazena nas tabelas do banco de dados em 
tempo real, histórico e ambos sincronicamente nas categorias Agente, chamadas telefônicas, Skill 
(Split), Troncos, Vetor e VDN (Vector Directory Numbers), bem como gera relatórios em tempo real. 
O banco de dados em tempo real é composto por tabelas no formato intradiário para veicular o 
fluxo de dados contínuo e para armazenar os dados computados no intervalo 30 minutos, conforme 
exigido no anexo II da REN 414/2010 da ANEEL. O banco de dados históricos é composto de tabelas 
nos formatos intradiário, diário, semanal e mensal. 
 
[...] 
 
O cálculo do nível de serviço determinado no artigo 188 da RN nº 414/2010, por exemplo, exige 
que seja apurada a somatória da quantidade de chamadas atendidas até o prazo máximo de espera 
de 30 segundos, isso significa que a plataforma sumarizará a quantidade chamadas atendidas 
armazenadas no campo até 3 segundos, com a quantidade de chamadas atendidas armazenadas 
no campo até 15 segundos, com a quantidade de chamadas atendidas armazenadas no campo até 
30 segundos e apresentar como resultado a somatória de chamadas atendidas até 30 segundos. 
Essa apuração lógica se estende para as chamadas nos estados de abandonadas e em espera na 
fila.” 
 
29. 
Em resumo, o que explicou a Recorrente é que sua plataforma de atendimento telefônico 
possui programação que registra em contadores os tempos em cada estado da chamada (em espera, em 
atendimento etc.), sem registrar, para isso, data e horário do início de cada chamada. O mesmo ocorre 
com a contagem de abandono de chamadas, na qual não se registra data e horário, mas se utiliza um 
contador que é zerado a cada início de um período parametrizável, em que são somadas as chamadas 
abandonadas.

7 de 11 
 
30. 
Tampouco há vínculo entre os tempos registrados e o número dos telefones que efetuaram 
as chamadas, que são armazenados separadamente, não sendo feita a classificação de cada ligação no 
sistema telefônico. Tal classificação é realizada em outro sistema informacional, em que fica registrado o 
tipo de atendimento (reclamação, informação, assunto etc.), atendendo ao que exige a Resolução nº 414, 
de 2010. 
31. 
Segundo explicou a CEB, outros sistemas de central telefônica, provavelmente os utilizados 
em algumas das distribuidoras que, de acordo com a SFE, prestaram as informações de que a CEB alegou 
não dispor, registram as chamadas telefônicas de forma distinta, armazenando dados como data e horário 
para cada mudança de estado da chamada. Nesses sistemas, o cálculo dos tempos de duração de cada 
estado é realizado pela diferença entre data e horário da entrada naquele estado e data e horário de 
saída. 
32. 
Contudo, ainda de acordo com a CEB, o sistema Avaya Aura não dispõe dessas informações, 
mesmo nos relatórios originais, de forma que era impossível para a Concessionária fornecer o que foi 
solicitado pela SFE, não se tratando, assim, de uma negativa deliberada de envio de informações. 
33. 
Portanto, considerando que a regulamentação não determina expressamente como deve 
funcionar o programa que calcula os indicadores de qualidade do serviço de teleatendimento nesse nível 
de detalhamento, entendo não haver elementos que justifiquem aplicação de penalidade à CEB. 
34. 
Sendo assim, concluo por acatar o pedido da Concessionária, no sentido de cancelar a Não 
Conformidade N.1 e a penalidade a ela associada. 
Não Conformidade N.3 
35. 
A Não Conformidade N.3, por sua vez, se refere ao fato de a CEB não disponibilizar no menu 
principal de sua Unidade de Resposta Audível – URA a opção de atendimento humano, como exigido pelo 
inciso II do parágrafo único do artigo 185 da Resolução nº 414, de 2010. 
36. 
Em seu Recurso, a Concessionária argumentou que não compreende que a primeira porção 
de sua árvore seja o menu principal, mas sim o direcionamento previsto no artigo 186 da Resolução nº 
414, de 2010, entre atendimento comercial e emergencial, e destacou que após esse direcionamento o 
atendimento humano é regularmente disponibilizado.

8 de 11 
 
37. 
É pertinente citar os referidos dispositivos da Norma aplicável ao assunto, grifando os 
trechos considerados relevantes para avaliação do assunto: 
Art. 185. Faculta-se à distribuidora a utilização do atendimento automatizado, via Unidade de 
Resposta Audível – URA, com oferta de menu de opções de direcionamento ao solicitante.  
Parágrafo único. Em caso de recebimento da chamada diretamente via URA ou por menu de 
opções, devem ser observadas as seguintes características:  
I – atendimento até o segundo toque de chamada, caracterizando o recebimento da chamada;  
II – o menu principal deve apresentar dentre suas opções a de atendimento humano;  
III – o tempo decorrido entre o recebimento da chamada e o anúncio da opção de espera para 
atendimento humano deve ser de, no máximo, 45 (quarenta e cinco) segundos;  
IV – o tempo máximo para o contato direto com o atendente, quando essa opção for selecionada 
pelo consumidor, será de até 60 (sessenta) segundos, exceto na ocorrência de períodos não típicos, 
conforme art. 188; (Redação dada pela REN ANEEL 516, de 11.11.2012)  
V – deve ser facultada ao solicitante a possibilidade de acionar a opção desejada a qualquer 
momento, sem que haja necessidade de aguardar o anúncio de todas as opções disponíveis; e  
VI – o menu principal pode apresentar submenus aos solicitantes, sendo que todos devem conter 
a opção de atendimento humano. 
 
Art. 186. A distribuidora deve disponibilizar ao solicitante a possibilidade de acesso diferenciado 
entre atendimento comercial e emergencial, incluindo as seguintes opções:  
I – números telefônicos diferenciados para atendimento de urgência/emergência e os demais 
atendimentos; ou  
II – número telefônico unificado com atendimento prioritário para urgência/emergência.  
§ 1º Em caso de direcionamento de chamadas com uso de menu de opções, a opção de 
urgência/emergência deve ser a primeira opção, com o tempo máximo para notificação ao 
solicitante de 10 (dez) segundos após a recepção da chamada.  
§ 2º O atendimento de urgência/emergência deve ser priorizado pela distribuidora, garantida a 
posição privilegiada em filas de espera para atendimento à frente aos demais tipos de contatos 
 
38. 
Em juízo de reconsideração, a SFE asseverou que o texto do Regulamento é claro no sentido 
de que as Distribuidoras devem apresentar no menu principal de sua URA a opção de atendimento 
humano, sem margens para interpretações diversas. Além disso, a Superintendência destacou que a CEB 
não apresentou alegação recursal para o não atendimento do tempo máximo entre o recebimento da 
chamada e o anúncio da opção de espera para atendimento humano. 
39. 
Em sua manifestação, a Procuradoria reforçou o entendimento da SFE, destacando que o 
artigo 185 da Norma é o mais específico para a questão e é claro em seus dispositivos.

9 de 11 
 
40. 
Destaco que, além de ser mais específico, o artigo 185 traz, em seu inciso VI, a disposição 
clara de que todos os menus devem conter a opção de atendimento humano. Assim, pelo comando 
normativo, independentemente de ser ou não o menu principal o que é primeiramente apresentado ao 
usuário, qualquer menu da URA deveria conter a opção de atendimento humano. Assim, fica caracterizada 
a irregularidade que deu origem à Não Conformidade N.3. 
Enquadramento e Dosimetria 
41. 
A respeito da Não Conformidade N.3, a Recorrente alegou que o dispositivo da Resolução 
Normativa nº 63, de 2004, utilizado (artigo 6º, Inciso XXIII, correspondente a Multa Grupo III) seria 
genérico, sendo mais apropriada a utilização do constante no inciso III do artigo 4º da referida Norma 
(correspondente a multa do Grupo I). Veja-se a seguir as diferenças: 
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º 
 
Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I: 
III – deixar de disponibilizar aos consumidores estrutura de atendimento adequada, que lhes 
possibilite fácil acesso à empresa; 
 
42. 
A SFE manteve seu entendimento original, entendendo que a utilização do Inciso XXIII do 
artigo 6º é mais adequada, pois se trata de um efetivo descumprimento normativo, não se tratando de 
adequação da estrutura de atendimento. Já a Procuradoria concordou com a CEB, entendendo que a 
infração cometida prejudica o acesso do consumidor ao teleatendimento. 
43. 
Em avaliação, com respeito à opinião da Procuradoria, entendo que, no caso, não se trata 
de indisponibilidade de estrutura de atendimento. Pelo contrário, a própria CEB defende que a estrutura 
estava disponível. Portanto, a falha da Distribuidora foi quanto à forma e não quanto à estrutura, uma vez 
que a CEB não utilizava o recurso certamente disponível em sua URA para ativar a opção de atendimento 
humano em todos os menus, em desacordo com o que estabelece a regra.  
44. 
Além disso, destaco a gravidade da falha cometida, pois a disponibilização de opção para 
acesso direto ao atendimento humano é procedimento estabelecido e largamente difundido no âmbito 
dos serviços de atendimento telefônico.

10 de 11 
 
45. 
Sendo assim, entendo que deve ser mantida a Não Conformidade N.3, bem como a 
penalidade dela decorrente, com o enquadramento no âmbito da Resolução Normativa nº 63, de 2004, 
estabelecido pela SFE. 
46. 
Quanto à dosimetria, a CEB solicitou que, na contabilização das sanções administrativas 
irrecorríveis6 fossem desconsideradas cinco sanções que se encontram com exigibilidade suspensa por 
decisão judicial.  
47. 
Tal solicitação não deve ser atendida, uma vez que para a referida condicionante a Norma 
é clara ao estabelecer que só deve ser considerada a esfera administrativa. Portanto, salvo quando 
anuladas por decisão judicial, ou com decisão específica no sentido da inaplicabilidade do artigo 15 da 
Resolução nº 63, de 2004, tais sanções devem ser consideradas na fixação do valor da penalidade de 
multa. Destaco que esse entendimento foi referendado por este Colegiado em inúmeras decisões 
anteriores. 
48. 
A Recorrente também solicitou a conversão da penalidade de multa em advertência7, 
porém, tal pleito não pode ser provido, diante do fato de que as consequências da infração não podem 
ser consideradas como de pequeno potencial ofensivo, uma vez que o procedimento da Concessionária 
pode levar o consumidor a desistir do atendimento telefônico almejado. 
49. 
Considerando a análise apresentada nesta fundamentação, o valor total do Auto de 
Infração resta alterado conforme demonstrado na Tabela 2: 
Tabela 2 – Comparação AI original e proposta deste Voto 
NC 
Enquadramento 
REN 63/2004 
Dosimetria 
AI 
(%)  
Valor AI 
(R$) 
Dosimetria 
revisada 
(%)  
Valor 
revisado 
(R$) 
N.1 
 
Art. 6°, Inciso X 
Multa Grupo III  
0,1033323 
3.438.733,27 
- 
- 
N.3 
Art. 6°, Inciso 
XXIII 
Multa Grupo III 
0,015500 
515.861,58 
0,015500 
515.861,58 
 
6 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes 
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos 
últimos quatro anos. 
7 Art. 8º A penalidade de multa capitulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em advertência, 
desde que 
I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e 
II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
NC  Enquadramento
REN 63/2004    Dosimetria    Valor AI
(R$)    Dosimetria      Valor  
      AI        revisada      revisado  
      (%)        (%)      (R$)  
N.1  Art. 6°, Inciso X
Multa Grupo III  0,1033323      3.438.733,27  -      -    
N.3  Art. 6°, Inciso
XXIII
Multa Grupo III  0,015500      515.861,58  0,015500      515.861,58    
Enquadramento
REN 63/2004
Valor AI
(R$)

11 de 11 
 
NC 
Enquadramento 
REN 63/2004 
Dosimetria 
AI 
(%)  
Valor AI 
(R$) 
Dosimetria 
revisada 
(%)  
Valor 
revisado 
(R$) 
 
TOTAL 
0,118823 
3.954.594,85 
0,015500 
515.861,58 
 
 
 
III – DIREITO  
 
50. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
51. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004025/2014-24, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição 
S.A. – CEB em face ao Auto de Infração nº 26/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, no sentido de reduzir a multa aplicada de R$ 3.954.594,85 (três milhões, 
novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) 
para R$ 515.861,58 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito 
centavos). 
 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor
NC  Enquadramento
REN 63/2004    Dosimetria    Valor AI
(R$)        Dosimetria      Valor  
      AI            revisada      revisado  
      (%)            (%)      (R$)  
      0,118823      3.954.594,85      0,015500      515.861,58  
Enquadramento
REN 63/2004
Valor AI
(R$)