VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003186/2015-39. 
 
INTERESSADO: Gestamp Eólica Jardins S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Gestamp Eólica 
Jardins S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João 
Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             Em 8/07/2015 a Gestamp Eólica Jardins S.A. requereu1 a Declaração de Utilidade Pública – DUP, 
para instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 
kV Cabeço Preto II – João Câmara III, no estado do Rio Grande do Norte. 
 
2. 
Em 19/04/2016 a SCT analisou o pleito e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada apresentou cópia do protocolo do processo de licenciamento 
ambiental no IDEMA - Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte, órgão do 
governo do estado, referente à construção da citada Linha de Transmissão. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 25/04/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João Câmara III, localizada no estado do Rio Grande do Norte, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP3. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, 
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
III – DIREITO 
1 Carta CE-140/GESTAMP/2015, datada de 7/07/2015. 
2 Nota Técnica nº 0122/2016-SCT/ANEEL. 
3 art. 3º-A, § 4º, da Lei 9.427/1996 e art. 1º do Decreto 4.932/2003.

8. 
             A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Decreto-Lei 3.365, de 
21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto  24.643, de 10/07/1934 (Código 
de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 
3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; 
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução 
Normativa 560, de 2/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
             Diante do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.003186/2015-39, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Gestamp Eólica Jardins S.A., que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV Cabeço Preto II – João Câmara III, localizada no município de João Câmara, estado do Rio 
Grande do Norte. 
 
 
Brasília, 03 de maio de 2016. 
 
 
 
  JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor