VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001221/2016-66 
 
INTERESSADO: Ministério Público do Trabalho – MPT. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Procuradoria Federal – PF/ANEEL. 
 
ASSUNTO: Proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado 
entre o Ministério Público do Trabalho – MPT e a ANEEL, referente à terceirização de gestão contratual na ANEEL. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de fevereiro de 2016, foi protocolado na ANEEL o Ofício n° 8675/2016-CODIN, de 11 de 
fevereiro de 2016, encaminhando cópia do despacho de 05 de fevereiro de 2016, no âmbito do Inquérito Civil n° 
000029.2014.10.000-7, que concede o prazo de 30 (trinta) dias para a Agência manifestar-se sobre eventual 
interesse em firmar Termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Ministério Público do Trabalho – MPT. 
 
2. 
Em 18 de março de 2016, a ANEEL solicitou, mediante peticionamento eletrônico, o deferimento de 
vista e prorrogação por mais 30 dias para manifestação. O pedido foi deferido em 21 de março de 2016. 
 
3. 
Em 20 de abril de 2016, por meio do Parecer nº 00200/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria 
manifestou-se pela legalidade da contratação dos serviços de gestão documental, opinando pela rejeição da 
proposta do MPT para firmamento de TAC. 
 
4. 
Em 2 de maio de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação do Ministério Público do Trabalho para manifestação sobre eventual 
interesse em firmar termo de ajustamento de conduta - TAC, conforme o despacho de 05 de fevereiro de 2016, 
anexado ao Ofício n° 8675/2016- CODIN, no âmbito dos autos do Inquérito Civil n° 000029.2014.10.000-7, que 
investiga a legalidade da atuação da ANEEL na terceirização das atividades de gestão documental, como segue: 
 
DESPACHO 
IC 29/2014 
(...) 
Com efeito, os obreiros terceirizados atuam lidando com documentos sensíveis, alimentando o 
sistema interno da instituição e até mesmo atendendo ao público, questões que, a meu ver, 
caracterizam o serviço como próprio de servidores públicos. 
Com tal premissa, entendo que a terceirização implementada não se enquadra nas hipóteses

taxativas previstas no artigo 1º, § 1º do Decreto nº 2271/97, que regula a terceirização no serviço 
público (administração federal direta, autárquica e fundacional). 
Concedo, portanto, o prazo de 30 dias para que a Agência investigada manifeste seu eventual 
interesse em firmamento de termo de ajustamento de conduta, documento que poderia regular 
prazos e situações envolvendo a rescisão contratual e substituição dos terceirizados por 
servidores públicos concursados. 
 
7. 
Sobre tal questão, a Procuradoria Federal demonstrou o esforço empreendido pela ANEEL para 
valorização da carreira dos Técnicos Administrativos da Agência e para otimização do seu quadro de pessoal, 
analisou a legalidade da contratação de atividades de gestão documental, sob coordenação da Superintendência de 
Gestão Técnica da Informação – SGI, e manifestou entendimento de que “a contratação dos serviços de gestão 
documental está escorreita e sustentada pelo “caput” do art. 1º do Decreto 2.271/1997 por se tratar de atividade 
material acessória, instrumental ou complementar”, como segue: 
 
27. 
No que diz respeito ao Decreto nº 2.271, de 7/7/1997, é preciso registrar que o  art. 1° do referido 
Decreto, em seu caput, admite a execução indireta de atividades materiais acessórias, instrumentais ou 
complementares, ao passo que seu parágrafo primeiro contém enumeração de atividades a serem 
preferencialmente executadas mediante contratação e seu parágrafo segundo, em oposição, exclui a 
execução indireta para as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do 
órgão ou entidade. 
 
28. 
Destaca-se que o legislador, no § 2º, do art. 1º, do Decreto nº 2.271/97, quis explicitar as atividades 
que não poderão ser objeto de execução indireta, quais sejam: as categorias funcionais abrangidas pelo 
plano de cargos do órgão. 
 
29. 
Saliente-se que, por inexistir cargo específico para essa função nos quadros de pessoal da ANEEL e 
por não consistir em atividade finalística deste Órgão, a execução indireta dos serviços de gestão 
documental não está em conflito com o que preconiza o Decreto 2.271, de 7 de julho de 1997, podendo, 
assim, ser realizada por intermédio de empresa terceirizada por ser considerada uma atividade acessória 
àquelas desenvolvidas de forma finalística por este Órgão. 
 
30. 
A Lei 10.871/2004 aduz que: a carreira de Técnico Administrativo é composta de cargos de nível 
intermediário de Técnico Administrativo, com atribuições voltadas para o exercício de atividades 
administrativas e logísticas de nível intermediário relativas ao exercício das competências constitucionais e 
legais a cargo das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras referidas no Anexo I desta Lei, 
fazendo uso de todos os equipamentos e recursos disponíveis para a consecução dessas atividades.  
 
31. 
No caso, ao se comparar as atividades de gestão documental, com as atribuições do cargo de 
técnico administrativo, previsto na Lei 10.871/2004, infere-se que inexiste correspondência entre as 
atividades. Trata-se, pois, de atividade acessória que não usurpa atribuição inerente ao cargo de técnico 
administrativo da ANEEL. 
 
32. 
Sabe-se que as atribuições estabelecidas na Lei 10.871/2004 a respeito do cargo de Técnico 
Administrativo são voltadas para o exercício de atividades administrativas e logísticas relativas ao exercício 
das competências constitucionais e legais, e não se confundem com as atribuições destinadas a gestão 
documental. 
 
33. 
A fim de disciplinar as atribuições dos titulares do cargo de Técnico Administrativo, no âmbito da 
ANEEL, a Diretoria da Agência, por meio da Portaria 1.353, de 14 de outubro de 2009, as especifica, abaixo 
transcritas. É muito clara na Norma Interna da ANEEL a atribuição dos Técnicos Administrativos onde se 
delimitam, inclusive, as atividades que não podem ser terceirizadas: 
 
Art. 3º - Ao ocupante do cargo de Técnico Administrativo é inerente a execução de atividades 
técnico-administrativas de suporte nas unidades organizacionais, tais como: 
I - auxiliar na elaboração de documentos, relatórios, termos de referência, notas técnicas, 
demonstrativos e análises estatísticas, em específico:

a) consultar, extrair, organizar e consolidar dados e informações de bases informatizadas ou 
documentais; 
b) acompanhar e manter organizada e atualizada a legislação, jurisprudência, dados estatísticos e 
índices relativos à sua unidade organizacional; 
c) elaborar e conferir planilhas, tabelas, organogramas, fluxogramas e cronogramas; 
d) preencher e atualizar planilhas e formulários; 
e) efetuar cálculos diversos, pesquisas de mercado e levantamentos de especificações técnicas; 
f) executar outros trabalhos corre/atos inerentes à sua unidade organizacional. 
II - organizar e manter controles de arquivos, processos, documentos, bens materiais e patrimoniais; 
III - solicitar e acompanhar, quando necessário, a manutenção preventiva e corretiva dos 
equipamentos e demais bens patrimoniais da unidade; 
IV - analisar e instruir, sob supervisão, processos relacionados á unidade; 
V - prestar outras atividades correlatas de suporte administrativo e operacional necessários ao 
desenvolvimento das atividades da unidade. 
 
Art. 4º - Cumpre ainda aos ocupantes do cargo de Técnico Administrativo o desenvolvimento de 
atividades técnico-administrativas necessárias ao cumprimento das competências legais da ANEEL, 
em especial aquelas que, por envolverem sigilo e segurança, não possam ser terceirizadas, e em 
particular: 
I - operação de sistemas corporativos do Governo Federal, tais como SIAFI, SICAF, SIDOR, SIAPE, 
SIASG, SIGPLAN, SCDP, SiSBACEN. 
II - atividades pertinentes às áreas de programação e execução orçamentária e financeira, de 
contabilidade e auditoria; 
III - atividades de licitação, contratos e de gestão de recursos materiais e patrimoniais; 
IV - atividades de controle e gerenciamento de documentação, armazenamento e recuperação de 
dados e informações, preservando a sua integridade e segurança; 
 
(...) 
 
35. 
Essas atividades foram disciplinadas pela Norma de Organização da ANEEL (NOA) nº 43, de 2013, 
aprovada pela Portaria nº 2.871, de 2013, publicada no Boletim Interno nº 65, de 18 de outubro de 2013, e 
se coadunam com as atribuições dos Técnicos Administrativos dispostas nos arts. 1º, XVIII, e 4º da Lei nº 
10.871, de 2004, e na norma interna da ANEEL, cujos arts. 3º e 4º estão transcritos logo acima. Ademais, no 
sentido de garantir essa harmonia, a NOA nº 43, de 2013, traz a seguinte vedação a esses funcionários: 
 
Art. 6º É vedada aos funcionários de atividades auxiliares de Gestão Documental a execução de 
tarefas e procedimentos que: 
I - sejam privativas de servidores do quadro de pessoal da ANEEL, conforme a Lei nº 10.871, de 20 
de maio de 2004, e demais normativos que regem o tema, em especial as atividades relacionadas a 
licitações e à gestão de contratos, salvo expressa disposição legal em contrário; 
II - estejam vinculadas ao acesso dos sistemas computacionais corporativos do Governo Federal, 
tais como: SIAFI, SIAPE, SIASG, SIDOR, SIGPLAN, SCDP, SISBACEN; 
III - estejam relacionados a atividades de interesse particular do terceirizado ou servidor que utilize 
dos seus serviços, excetuando-se as exceções previstas em lei; e 
IV - extrapolem, desde que executados com frequência, as disposições contratuais. 
 
8. 
Além disso, a Procuradoria demonstrou que não tem sentido a tese do MPT de que que haja 
semelhança entre as funções do cargo de Técnico Administrativo e as atividades de gestão documental, como 
segue: 
 
39. 
No que tange ao estudo comparativo apresentado no Relatório Circunstanciado do MPT, 
discordamos que haja semelhança entre as funções do cargo de Técnico Administrativo e as atividades de 
gestão documental, conforme observa-se no quadro abaixo: 
 
Técnicos Administrativos  
(Portaria nº 1.353/2009) 
Assistente à Gestão Documental 
(Portaria n° 2.871/2013) 
 Art. 3º – Ao ocupante do cargo de Técnico 
Administrativo é inerente a execução de atividades 
técnico-administrativas de suporte nas unidades 
Art. 4º Os profissionais terceirizados de atividades 
auxiliares de Gestão Documental poderão:
Técnicos Administrativos
(Portaria nº 1.353/2009)  Assistente à Gestão Documental
(Portaria n° 2.871/2013)
Art. 3º – Ao ocupante do cargo de Técnico
Administrativo é inerente a execução de atividades
técnico-administrativas de suporte nas unidades  Art. 4º Os profissionais terceirizados de atividades
auxiliares de Gestão Documental poderão:

organizacionais, tais como: 
 I – auxiliar na elaboração de documentos, relatórios, 
termos de referência, notas técnicas, demonstrativos e 
análises estatísticas, em específico: 
I - executar procedimentos de apoio e assistência 
técnica às Unidades Organizacionais referentes à gestão 
de documentos; 
a) consultar, extrair, organizar e consolidar dados e 
informações de bases informatizadas ou documentais; 
II - realizar treinamentos; 
b) acompanhar e manter organizada e atualizada a 
legislação, jurisprudência, dados estatísticos e índices 
relativos à sua unidade organizacional;  
III - realizar atividades de higienização, preparação e 
digitalização de documentos em múltiplos formatos, bem 
como controlar a qualidade de suas versões digitais; 
c) elaborar e conferir planilhas, tabelas, organogramas, 
fluxogramas e cronogramas; 
IV - atender às demandas internas quanto às 
solicitações de protocolos nas fases corrente, 
intermediária e permanente; 
d) preencher e atualizar planilhas e formulários;  
V - auxiliar na projeção relativa às necessidades futuras 
de armazenamento e demais recursos humanos e 
técnicos necessários aos serviços de arquivologia; e 
e) efetuar cálculos diversos, pesquisas de mercado e 
levantamentos de especificações técnicas;  
VI – realizar atividades operacionais de instrução de 
processos mediante solicitação expressa de servidor 
efetivo. 
f) executar outros trabalhos correlatos inerentes à sua 
unidade organizacional.  
 
II – organizar e manter controles de arquivos, processos, 
documentos, bens materiais e patrimoniais; 
 
III - solicitar e acompanhar, quando necessário, a 
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e 
demais bens patrimoniais da unidade; 
 
IV - analisar e instruir, sob supervisão, processos 
relacionados à unidade; 
 
 V - prestar outras atividades 
 
 
 
9. 
A Procuradoria Federal observou, ainda, que o MPT não fundamentou a caracterização da 
terceirização, não analisou os documentos trazidos pela ANEEL, além de apresentar entendimento tão sucinto que 
“impossibilita uma análise das razões que levaram ao entendimento de ilegalidade da atuação desta Agência 
Reguladora”.  
 
10. 
Diante do exposto, acompanho entendimento da PFANEEL de que “(...)a contratação dos serviços 
de gestão documental tal qual regulamentado pela Agência Nacional de Energia Elétrica é legal e está adstrita aos 
ditames normativos, em especial, ao Decreto nº 2.271/1997”, concluindo portanto pela legalidade da contratação 
desses serviços e pela rejeição da proposta do MPT para firmamento de TAC: 
 
11. 
Fica evidenciado que não houve uma análise das razões da Administra Pública e dos documentos 
juntados por esta Agência Reguladora em violação ao dever de motivação, o que impossibilita uma defesa 
da legalidade do ato administrativo da ANEEL, bem como, o convencimento de que a posição do Ministério 
Público deveria prevalecer, operando-se a revisão do contrato de gestão documental. 
(...) 
17. 
A conclusão da Procuradoria junto à ANEEL, portanto, é de que não foram trazidas quaisquer razões 
capazes de infirmar a presunção de legalidade da contratação, de maneira que recomenda que a ANEEL 
não firme Termo de Ajustamento de Conduta, pois no presente caso não existe qualquer ilegalidade nos 
atos administrativos desta Agência Reguladora no que tange à terceirização da atividade de gestão 
documental. 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Decreto 
2.271, de 7 de julho de 1997; (ii) Portaria n° 2.871, de 24 de setembro de 2013; e (iii) Norma de Organização n° 43, 
de 24 de setembro de 2013.
organizacionais, tais como:  
I – auxiliar na elaboração de documentos, relatórios,
termos de referência, notas técnicas, demonstrativos e
análises estatísticas, em específico:  I - executar procedimentos de apoio e assistência
técnica às Unidades Organizacionais referentes à gestão
de documentos;
a) consultar, extrair, organizar e consolidar dados e
informações de bases informatizadas ou documentais;  II - realizar treinamentos;
b) acompanhar e manter organizada e atualizada a
legislação, jurisprudência, dados estatísticos e índices
relativos à sua unidade organizacional;  III - realizar atividades de higienização, preparação e
digitalização de documentos em múltiplos formatos, bem
como controlar a qualidade de suas versões digitais;
c) elaborar e conferir planilhas, tabelas, organogramas,
fluxogramas e cronogramas;  IV - atender às demandas internas quanto às
solicitações de protocolos nas fases corrente,
intermediária e permanente;
d) preencher e atualizar planilhas e formulários;  V - auxiliar na projeção relativa às necessidades futuras
de armazenamento e demais recursos humanos e
técnicos necessários aos serviços de arquivologia; e
e) efetuar cálculos diversos, pesquisas de mercado e
levantamentos de especificações técnicas;  VI – realizar atividades operacionais de instrução de
processos mediante solicitação expressa de servidor
efetivo.
f) executar outros trabalhos correlatos inerentes à sua
unidade organizacional.  
II – organizar e manter controles de arquivos, processos,
documentos, bens materiais e patrimoniais;  
III - solicitar e acompanhar, quando necessário, a
manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos e
demais bens patrimoniais da unidade;  
IV - analisar e instruir, sob supervisão, processos
relacionados à unidade;  
V - prestar outras atividades  

IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.001221/2016-66, voto por 
conhecer e negar provimento a proposta efetuada pelo Ministério Público do Trabalho – MPT, por meio do Ofício n° 
8675/2016-CODIN, de 11 de fevereiro de 2016, no âmbito do Inquérito Civil n° 000029.2014.10.000-7, de 
celebração de Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado entre o MPT e a ANEEL, 
referente à terceirização de gestão contratual na ANEEL. 
 
 
Brasília, 14 de junho de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor