AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 260, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de 
março de 2020, e do Processo nº 48500.000367/2021-51, decide: (i) conferir à Agropecuária Global Ltda., 
inscrita no CNPJ n° 08.686.470/0001-62, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH SU-173, localizada no rio Sauê-Uiná, integrante da sub-bacia 17, no município 
de Sapezal, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 27/1/2021, conforme 
as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, 
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações 
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da REN n° 875, de 2020; (iii) 
informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário 
Executivo, conforme disposto no art. 23 da REN n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser 
conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no § 1º do art. 20 da REN n° 875, de 2020.   
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 640, de 09.03.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MT.046753- 7.01 
13°10’06,60” S  
58°48’16,90” O 
430,00 
410,02 
0,72 
5.300
      Resolução
      
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14  
      
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,      
      
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações      
      
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da REN n° 875, de 2020; (iii)      
      
informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário      
      
Executivo, conforme disposto no art. 23 da REN n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser      
      
conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no § 1º do art. 20 da REN n° 875, de 2020.      
      
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal  N.A. Médio  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
    Montante
(m)  de Jusante
(m)    
PCH.PH.MT.046753- 7.01  13°10’06,60” S
58°48’16,90” O  430,00  410,02  0,72  5.300