AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.488, DE 3 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002486/2021-49, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pelo Sr. Alfredo Miguel Sabo; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso 
- Distribuidora de Energia S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do 
erro de classificação da unidade consumidora nº 6/2635460-5, para o período a partir de 16/03/2021, nos 
termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.