VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004585/2013-55 
 
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – ENERSUL 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – 
ENERSUL, em face do Auto de Infração – AI 004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de 
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, em decorrência das transgressões relativas aos 
procedimentos e cumprimento das metas do Programa de Universalização. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A fiscalização foi realizada de 15/10 a 30/11/2007 e teve como objetivo verificar o 
cumprimento no período de 2004 a 2006 das metas dos Programas de Universalização e Luz para Todos da 
ENERSUL, de forma a subsidiar o processo de revisão tarifária no cálculo do índice do redutor tarifário, bem 
como verificar os procedimentos e confirmar os dados disponibilizados, relacionados aos pedidos de 
fornecimento. 
 
2. 
            Foram registradas nove constatações que resultaram em 8 Não Conformidades e 3 
Determinações1, tendo a Distribuidora apresentado sua manifestação2 no prazo estabelecido. 
 
3. 
            Após a análise da manifestação, a AGEPAN acatou as justificativas apresentadas, cancelando 
as Não Conformidades N.1, N.4, N.5, N.6, N.7 e N.8. 
 
4. 
            Em 25/09/2009, em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas 
insatisfatórias as alegações apresentadas, a AGEPAN decidiu pela instauração de processo punitivo em 
relação às Não Conformidades N.2 e N.3, sendo emitido o Auto de Infração – AI nº 04/2009/DNF, que aplicou 
penalidade de R$ 3.465.946,02, com enquadramento no inciso IV do Grupo IV do art.7 da REN 63/2004. 
 
5. 
 
Em 09/10/2009 a ENERSUL apresentou recurso administrativo, solicitando: 
i. 
A extinção do processo; 
ii. 
A revisão das penalidades; e/ou  
iii. 
A conversão da penalidade em advertência. 
 
6. 
             Em 06/05/2013, a AGEPAN reduziu a multa para R$ 1.666.320,20, em decorrência dos novos 
critérios utilizados no cálculo da dosimetria. 
    
1 Constantes do Relatório de Fiscalização RF 09/400.519/2007/DNF, parte integrante do TN nº 035/2007/DNF, de 15/01/2008. 
2 Correspondências CT-CCRN-10/08, de 30/01/2008, CT-CCRN-20/08, de 14/02/2008 e CT-ENO-329/08, de 31/10/, em aditamento 
à CT-CCRN-20/08.

7. 
       Em 23/05/2013 a Enersul apresentou novo recurso, alegando prescrição intercorrente, ofensa 
ao princípio da legalidade e reiterando seu recurso anterior. 
 
8. 
       Em 15/07/2013, em exercício do juízo de reconsideração, a AGEPAN manteve a multa de R$ 
1.666.320,20. 
 
9. 
             Em 26/072013 a AGEPAN remeteu o Processo para deliberação da ANEEL.  
 
10. 
             Em sorteio realizado em 05/08/2013 o Diretor Edvaldo Santana foi designado Relator do 
Processo. 
 
11. 
            Em 09/08/2013 a Assessoria do Diretor Relator solicitou3 à SFE a análise da questão, com 
objetivo de subsidiar decisão, a qual foi encaminhada em 06/12/20134. 
 
12. 
            Em 18/12/2013 a Assessoria do Diretor Relator solicitou5 a manifestação da PGE, que foi 
encaminhada em 28/05/20146. 
 
13. 
            Em decorrência da vacância do Diretor Edvaldo Santana, em novo sorteio público realizado 
em 02/06/2014, fui designado Relator do Processo. 
 
14. 
             Em 08/07/2014 a SGE informou7 à ENERSUL do prazo de 10 dias para apresentar 
manifestação à ANEEL, em face das considerações contidas no Parecer da PGE. 
 
15. 
             Em 21/07/2014 a ENERSUL encaminhou8 sua manifestação sobre o assunto, no prazo 
estabelecido. 
 
16. 
             Em 04/12/2014 recebi em reunião os representantes da Distribuidora, quando foram 
apresentados relatos da situação dos ressarcimentos vencidos e vincendos em 2015 e 2016. Adicionalmente, 
foi registrada solicitação para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC.  
 
17. 
             Em 05/10/2015 por meio de minha Assessoria, solicitei análise da SFE quanto à solicitação 
de estabelecimento do TAC, que foi apresentada em 18/03/20169. 
 
18. 
             É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
19. 
             Primeiramente cumpre destacar que o recurso merece conhecimento, por tempestivo10. 
 
3 Memorando 282/2013-ASD 
4 Nota Técnica 235/2013-SFE 
5 Memorando 422/2013-ASD 
6 Parecer 218/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. 
7 Ofício 65/2014-SGE, recebido em 11/07/2014. 
8 Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/122/2014 
9 Nota Técnica 35/2016-SFE. 
10 Oficio recebido pelo Agente em 11/07/2014, com prazo de resposta até 21/07/2014, quando foi protocolado na ANEEL.

20. 
             Na Exposição de Motivos que instruiu o Auto de Infração, foi caracterizada a seguinte 
infração legal: 
“- Não esclarecimento dos critérios de devolução de valores adiantados para 
antecipação da ligação de consumidores rurais, cujos pedidos de fornecimento 
atendem aos critérios de universalização e que foram executadas obras com aporte 
de recurso dos consumidores, fora do âmbito do programa Luz para Todos. 
- Obrigar consumidores a efetuar doação dos ativos, condicionando a aprovação do 
projeto de obra à assinatura de Termo de Doação, abstendo-se de restituir os 
valores antecipados pelo interessado”. 
 
21. 
             A N.2 se referiu à não informação por escrito ao consumidor-interessado, do prazo para 
atendimento ao pedido de ligação. 
 
22. 
             A D.2 estabeleceu que a Enersul deveria apresentar à AGEPAN as informações prestadas 
aos consumidores, referentes à data da carta enviada e a data informada aos interessados quanto à previsão 
de ligação. 
 
23. 
             Para a N.3, que tratou da não devolução de valores da antecipação da ligação aos 
consumidores rurais dentro da Universalização, a Enersul informou seu entendimento de que, por ter sido a 
rede de distribuição construída antecipadamente e posteriormente doada à Empresa, não teria que ressarcir 
aos consumidores que doaram as obras realizadas, alegando que este critério foi estabelecido na Resolução 
Normativa 229/2006, que estabeleceu que “Art.9 - &6º - Excluem-se da obrigação do ressarcimento, os casos 
de transferência da rede por meio de instrumento de doação para a concessionária”.  
 
24. 
             Este entendimento está incorreto, pois a Resolução 229/2006 estabeleceu condições 
especificamente para incorporação de redes particulares, não se tratando de assunto no âmbito do Programa 
de Universalização. Parece-nos que a Distribuidora utilizou deste argumento para invocar não ter 
responsabilidade no ressarcimento, cuja obrigatoriedade está explicitamente determinada nos regulamentos 
do Programa de Universalização. Desta forma, a N.3 deverá ser mantida. 
 
25. 
             Pela Determinação D.3, com prazo de cumprimento de 45 dias, a Enersul deveria esclarecer 
aos consumidores os critérios estabelecidos para restituição dos valores por eles antecipados e encaminhar à 
AGEPAN da documentação comprobatória do esclarecimento aos consumidores, anexando cadastro dos 
pedidos que foram atendidos com aporte de recursos pelo solicitante. 
 
26. 
             A AGEPAN verificou que a D.3 não foi cumprida. 
 
27. 
             O Auto de Infração nº 004/2009/DNF aplicou penalidade referente à N.3, no valor de R$ 
3.465.946,02, correspondente a 0,312% do seu faturamento em 12 meses, com enquadramento no inciso IV 
do Grupo IV do art.7 da REN 63/2005: “impor qualquer ônus para o solicitante ou consumidor no 
atendimento a pedido de ligação no âmbito do Plano de Universalização aprovado pela ANEEL” 
 
28. 
             Na sua análise, a SFE considerou que a ENERSUL não apresentou argumentos que possam 
descaracterizar a N.2, assinalando que deveria ser apenada com advertência, embora a Agência Estadual 
não tenha exercido esta possibilidade, e verificar os consequentes efeitos posteriores da D.2. Concordo com 
a proposta da SFE de aplicação de penalidade de advertência para esta não conformidade.

29. 
             Apresentamos a seguir informações do enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para 
a N.3: 
Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Dosimetria (%) 
Valor (R$) 
N.3 
Inciso IV do Artigo 7º - Multa do Grupo IV, da 
REN 063/2004. 
0,15 
1.666.320,20 
 
30. 
             Instada a se pronunciar, a PGE apresentou as seguintes considerações quanto ao recurso: 
i. 
Não existe possibilidade de caracterização de prescrição punitiva, conforme 
alegado pela Distribuidora, diante da existência de vários atos no período, 
que demonstram que o processo punitivo não ficou paralisado por mais de 
três anos; 
ii. 
As não conformidades foram adequadamente caracterizadas, e correta a 
dosimetria apresentada na Exposição de Motivo. 
            
31. 
             A Distribuidora apresentou sua manifestação, frente à possibilidade11 de agravamento da 
penalidade, reiterando suas razões anteriormente apresentadas, solicitando adicionalmente: 
i. 
Reunião com Diretor-Relator para apresentação de Plano de Ações para 
ressarcimento aos consumidores, a ser apresentado no prazo de 30 dias; 
ii. 
Revisão da dosimetria da penalidade; e, 
iii. 
Alternativamente, a celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, 
convertendo a penalidade aplicada em investimentos que contribuam para a 
celeridade no ressarcimento dos valores devidos. 
 
32. 
             A SFE manifestou-se12 de contrariamente à celebração de TAC, no que concordo, 
apresentando suas considerações:  
i. 
Foi atendido o pré-requisito de admissibilidade da solicitação de celebração 
do TAC; 
ii. 
Entretanto, como a Distribuidora propôs que a totalidade do ressarcimento 
seria devolvido até 2016, sendo 80% do total seria devolvido até 2015, 
acarretando assim a perda de objeto, pois a maior parte dos ressarcimentos 
já teria sido feita, de acordo com a proposta da empresa; 
iii. 
A celebração do TAC não irá reparar o dano causado aos consumidores 
envolvidos, os quais foram prejudicados pelo não ressarcimento de seus 
recursos, no momento devido; 
iv. 
A Enersul não apresentou o detalhamento das ações a serem desenvolvidas, 
impedindo a análise da viabilidade do TAC. 
 
 
II – DIREITO 
 
33. 
             Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Contrato 
de Concessão de Distribuição 01/1997-ANEEL; Resolução Aneel 063/2004; Resolução Aneel 456/2000; 
Resolução Aneel 223/2003; e Resolução Aneel 52/2004. 
 
11 Ofício 65/2014-SGE. 
12 Nota Técnica 35/2016-SFE, de 18/03/2016.
Item  Enquadramento Penalidade  Dosimetria (%)  Valor (R$)
N.3  Inciso IV do Artigo 7º - Multa do Grupo IV, da
REN 063/2004.  0,15  1.666.320,20

III – DISPOSITIVO 
 
34. 
             Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004585/2013-55, voto por: (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul S/A – 
ENERSUL em face do Auto de Infração nº 004/2009/DNF, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de 
Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul – AGEPAN, decorrente das transgressões relativas ao Programa de 
Universalização de Energia Elétrica e, no mérito, não lhe dar provimento; e, por conseguinte (ii) manter a 
penalidade de multa no valor de R$ 1.666.320,20 (um milhão, seiscentos e sessenta e seis mil, trezentos e 
vinte reais e vinte centavos), que deverá ser recolhido de acordo com a legislação vigente; (iii) aplicar a 
penalidade de advertência para a Não-Conformidade N.2; e (iv) determinar o cumprimento das determinações  
D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos. 
 
35. 
             Voto ainda por determinar à AGEPAN o acompanhamento do cumprimento das 
determinações D.2 e D.3, nos prazos estabelecidos. 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor