AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.791, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.000314/2017-54 e 48500.004717/2012-68, decide por: (i) indeferir o pedido da Coremas III 
Geração de Energia SPE Ltda. de reconhecimento dos impactos da COVID-19 como evento de excludente 
de responsabilidade no atraso das obras de implantação da UFV Coremas III, do início da operação 
comercial da usina, bem como do suprimento dos Contrato de Energia de Reserva - CER; e (ii) afastar a 
aplicação da Subcláusula 18.2 do Edital do Leilão nº 9, de 2015, em face do atraso verificado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.