VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003873/2021-01 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL  
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG 
 
ASSUNTO: Primeira Revisão da Agenda Regulatória da ANEEL do biênio 2022-2023. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Agenda Regulatória para o biênio 2022/2023 foi aprovada por meio da Portaria nº 6.705, 
de 7 de dezembro de 2021. 
2. 
Em 14 de dezembro de 2021 foi realizada a 47ª Reunião Pública Ordinária – RPO da Diretoria 
da ANEEL1, ocasião limite em 2021 para deliberação de processos pela Diretoria Colegiada da ANEEL, 
inclusive os relacionados às atividades determinativas previstas na Agenda Regulatória 2021/2022. 
3. 
Considerando as entregas previstas para 2021 da agenda anterior não entregues e a 
necessidade de algumas alterações em algumas atividades, bem como exclusão de outras, em 9 de março 
de 2022, as unidades envolvidas encaminharam a Nota Técnica nº 2/2022-GDG-SPE-SRG-SRM-SRT/ANEEL2, 
com proposta da 1ª revisão da Agenda Regulatória para 2022/2023. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A Agenda Regulatória apresenta a relação dos temas passíveis de regulamentação, 
organizados em atividades regulatórias. É instrumento de planejamento, gestão e participação pública e 
confere transparência e previsibilidade ao processo regulatório. 
5. 
Na elaboração da Agenda Regulatória 2022/2023, considerou-se que algumas atividades 
teriam produtos entregues ou seriam concluídas nas reuniões públicas de Diretoria que seriam ainda 
realizadas em 2021. Entretanto, algumas dessas entregas previstas para 2021, após a data de aprovação da 
Agenda Regulatória 2022/2023, não foram realizadas. Essas entregas estão relacionadas com as seguintes 
 
1 Em 2021 foram realizadas ainda as Reuniões Públicas Extraordinárias de nº 14, 15 e 16, em 16, 23 e 30 de dezembro de 2021, mas não foi 
deliberado processo de atividade constante na Agenda Regulatória 2021/2022.  
2 Disponível no Sicnet nº 48576.000058/2022-00

atividades da Agenda Regulatória 2021/2022: 
• GER21-27 – “Aprimoramentos do MRE - Elegibilidade da geração termelétrica despachada 
por razões de restrição elétrica a ser considerada no deslocamento de geração 
hidrelétrica." (48500.003224/2015-53) 
• C&M21-01 - “Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regras 
de Comercialização”. (48500.002211/2021-13) 
• C&M21-09 - “Aprimoramento da Regulamentação que trata da venda de excedentes das 
distribuidoras. (48500.005584/2017-51) 
• C&M21-11 – “Aprimoramento da Regulamentação de autorização de comercializadoras.” 
(48500.001392/2009-66) 
• TRV21-07 - Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Aplicação 
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica”3 . 
(48500.005002/2020-32) 
6. 
Essas atividades dependem de deliberação da Diretoria sobre a proposta de normativo e 
propõe-se a inclusão na Agenda Regulatória 2022/2023 indicando a deliberação da Diretoria em Reunião 
Pública Ordinária – RPO. 
7. 
Propõe-se ainda a inclusão de duas novas atividades nesta revisão: 
• P&E22-01 – “Regulação do Programa de Energia Renovável Social (PERS), destinado a 
consumidores de Baixa Renda Residencial, no âmbito do Programa de Eficiência 
Energética (PEE)." motivada por fato posterior à data de aprovação da Agenda Regulatória 
2022/20234. (48500.001150/2022-40) 
• GER22-02 – Revisão da estimativa dos custos de Operação e Manutenção - O&M 
associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados5, relacionada ao 
Tema Estratégico “Inserção de fontes renováveis intermitentes no sistema”. 
 
 
3 O tema Sistemas Isolados foi renomeado para “Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia 
elétrica” por decisão da Diretoria na 41ª Reunião Pública Ordinária. 
4 Regulamentação de comando legal - Lei 14.300/2022, Art 36, § 1º e § 5º 
5 Deliberação da Diretoria na 23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL.

8. 
Além da inclusão das atividades acima descritas, nesta primeira revisão da Agenda 
Regulatória 2022/2023 estão sendo propostas alterações nas seguintes atividades: 
• TRA21-16 – “Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão” – alteração nas entregas e no cronograma incluindo a segunda fase da CPAIR 
no primeiro semestre de 2022, passando a Consulta Pública da minuta de ato normativo 
(CPREN) para o segundo semestre de 2022 e a deliberação em RPO para o primeiro 
semestre de 2023. 
• TRA22-45 – “Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis” – 
substituída a entrega Tomada de Subsídios (TS) por Consulta Pública, no primeiro 
semestre de 2022, e acrescentadas as entregas CPREN, no segundo semestre de 2022, e 
deliberação da Diretoria do ato normativo (RPO), no primeiro semestre de 2023. 
• GER21-09 – “Adequações regulatórias para implantação de usinas híbridas (aprovação 
dos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização)” – com a exclusão de relatoria 
pelo Colegiado da Agência uma vez que já foi concluída a fase de deliberação pela 
Diretoria, restando apenas a entrega Tomada de Subsídios, que terá como resultado ato 
emitido pelo Superintendente da área (Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração – SRG), além de alteração no nome da atividade. 
• GER21-28 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Operação 
do Sistema Elétrico Nacional” – retirada do produto Audiência Pública (AP) uma vez que 
foi aberta no fim de 2021 uma Consulta Pública para esta atividade e não sendo mais 
prevista a realização de AP. Além disso, o tema deve ser ajustado para Estrutura do Setor 
ou Transversais, e não de Geração, como consta atualmente. O número do processo 
também será alterado para indicar o correto. 
• GER21-30 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Procedimento e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos". Substituída a entrega AP 
por CP, sendo mantido o cronograma e incluído o nome do diretor relator. O número do 
processo também será alterado para indicar o correto. 
• C&M21-05 – Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Contratação de Energia”. Exclusão da entrega AP, posto que foi aberta CP no fim de 2021 
e não está mais prevista a realização de AP no primeiro semestre de 2022.

• TRV22-49 – Regulação do uso fundiário no entorno de subestações de rede básica. 
Acréscimo das entregas CPREN e RPO, no primeiro e segundo semestre, respectivamente. 
• TRA22-01 – Estudo com vistas à revisão dos Procedimentos de Rede quanto aos 
quantitativos de equipamentos e estrutura modular – alteração do nome da atividade 
para “Estudo com vistas à revisão do Banco de Preços quanto aos quantitativos de 
equipamentos e estrutura modular”. Essa alteração visa identificar corretamente o 
instrumento que se deseja revisar. 
9. 
 Por fim, propõe-se a exclusão da atividade descrita a seguir: 
• GER21-23 - Critérios para adição de fonte renovável em usinas a diesel provenientes de 
leilões nos sistemas isolados (48500.002856/2019-23) – a atividade foi deliberada na 47ª 
RPO, em 14 de dezembro de 2021, com a publicação da correspondente Resolução 
Normativa ANEEL nº 961, de 14 de dezembro de 2021. 
10. 
As entregas previstas para o primeiro semestre de 2022 e que foram realizadas até agora 
deverão ser mantidas na Agenda Regulatória 2022/2023, uma vez que se trata basicamente de 
formalização da inclusão de atividades que deveriam ter sido encerradas em 2021. 
11. 
As alterações propostas nesta revisão estão sintetizadas na Tabela 1: 
Tabela 1 – Síntese da proposta de revisão da Agenda Regulatória 2022/2023 
Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
2022 
2ºS/ 
2022 
1ºS/ 
2023 
2ºS/ 
2023 
Processo 
Relator 
Inclusão 
N1 
GER21-27 
Aprimoramentos do MRE - 
Elegibilidade da geração 
termelétrica despachada por 
razões de restrição elétrica a 
ser considerada no 
deslocamento de geração 
hidrelétrica. 
RPO 
 
 
 
48500.003224
/2015-53 
Hélvio 
Neves 
Guerra 
N2 
GER22-02 
Revisão da estimativa dos 
custos de Operação e 
Manutenção - O&M associados 
à tecnologia solar fotovoltaica 
utilizada nos sistemas isolados. 
 
CP 
RPO 
 
 
 
N3 
C&M21-01 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática “Regras de 
Comercialização”. 
RPO 
 
 
 
48500.002211
/2021-13 
Hélvio 
Neves 
Guerra
Item    Cod.  Atividade  1ºS/
2022  2ºS/
2022  1ºS/
2023  2ºS/
2023  Processo  Relator  
  Inclusão                  
N1    GER21-27  Aprimoramentos do MRE -
Elegibilidade da geração
termelétrica despachada por
razões de restrição elétrica a
ser considerada no
deslocamento de geração
hidrelétrica.  RPO        48500.003224
/2015-53  Hélvio
Neves
Guerra  
N2    GER22-02  Revisão da estimativa dos
custos de Operação e
Manutenção - O&M associados
à tecnologia solar fotovoltaica
utilizada nos sistemas isolados.    CP  RPO        
N3    C&M21-01  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática “Regras de
Comercialização”.  RPO        48500.002211
/2021-13  Hélvio
Neves
Guerra  

Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
2022 
2ºS/ 
2022 
1ºS/ 
2023 
2ºS/ 
2023 
Processo 
Relator 
N4 
C&M21-09 
Aprimoramento da 
Regulamentação que trata da 
venda de excedentes das 
distribuidoras. 
RPO 
 
 
 
48500.005584
/2017-51 
Elisa 
Bastos 
Silva 
N5 
C&M21-11 
Aprimoramento da 
Regulamentação de autorização 
de comercializadoras. 
RPO 
 
 
 
48500.001392
/2009-66 
Sandoval 
de Araújo 
Feitosa 
Neto 
N6 
P&E22-01 
Regulação do Programa de 
Energia Renovável Social 
(PERS), destinado a 
consumidores de Baixa Renda 
Residencial, no âmbito do 
Programa de Eficiência 
Energética (PEE) 
CPAIR 
CPREN 
RPO 
 
 
48500.001150
/2022-40 
 
N7 
TRV21-07 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática  
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática “Aplicação 
da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE para a 
geração de energia elétrica” 
RPO 
 
 
 
48500.005002
/2020-32 
Hélvio 
Neves 
Guerra 
Exclusão 
52 
GER21-23 
Critérios para adição de fonte 
renovável em usinas a diesel 
provenientes de leilões nos 
sistemas isolados 
RPO 
 
 
 
48500.002856
/2019-23 
Elisa 
Bastos 
Silva 
Alteração 
10 
TRA21-16 
Liquidação Financeira 
Simplificada dos Encargos de 
Uso do Sistema de Transmissão. 
CPAIR 
 (2ª 
fase) 
CPREN  
RPO 
CPREN  RPO 
  
48500.005470
/2018-92 
Efrain 
Pereira da 
Cruz 
25 
TRA22-45 
Acesso à transmissão no 
cenário de expansão de 
geradores renováveis 
TS 
CPAIR 
CPREN 
RPO 
  
 
 
43 
GER21-09 
Adequações regulatórias 
para implantação de usinas 
híbridas (aprovação dos 
Procedimentos de Rede e 
Regras de Comercialização) 
TS 
 
 
 
48500.005625
/2018-91 
e 
48500.001027
/2020-67 
Elisa 
Bastos 
Silva 
 
56 
GER21-28 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática “Operação 
do Sistema Elétrico Nacional” 
APren  
RPO 
 
 
 
 
48500.005003
/2020-87  
48500.006129
/2021-50 
Elisa 
Bastos 
Silva 
58 
GER21-30 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática 
“Procedimento e requisitos de 
outorga – Potenciais 
hidráulicos" 
APren 
CPREN  
RPO 
  
  
  
48500.003665
/2017-17 
48500.006131
/2021-29 
 
Efrain 
Pereira da 
Cruz
Item    Cod.  Atividade  1ºS/
2022  2ºS/
2022  1ºS/
2023  2ºS/
2023  Processo  Relator  
N4    C&M21-09  Aprimoramento da
Regulamentação que trata da
venda de excedentes das
distribuidoras.  RPO        48500.005584
/2017-51  Elisa
Bastos
Silva  
N5    C&M21-11  Aprimoramento da
Regulamentação de autorização
de comercializadoras.  RPO        48500.001392
/2009-66  Sandoval
de Araújo
Feitosa
Neto  
N6    P&E22-01  Regulação do Programa de
Energia Renovável Social
(PERS), destinado a
consumidores de Baixa Renda
Residencial, no âmbito do
Programa de Eficiência
Energética (PEE)  CP
AIR
CP
REN  RPO      48500.001150
/2022-40    
N7    TRV21-07  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática
Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática “Aplicação
da Conta de Desenvolvimento
Energético – CDE para a
geração de energia elétrica”  RPO        48500.005002
/2020-32  Hélvio
Neves
Guerra  
  Exclusão                  
52    GER21-23  Critérios para adição de fonte
renovável em usinas a diesel
provenientes de leilões nos
sistemas isolados  RPO        48500.002856
/2019-23  Elisa
Bastos
Silva  
  Alteração                  
10    TRA21-16  Liquidação Financeira
Simplificada dos Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão.  CP
AIR
(2ª
fase)
CP
REN
RPO  CP
REN  RPO    48500.005470
/2018-92  Efrain
Pereira da
Cruz  
25    TRA22-45  Acesso à transmissão no
cenário de expansão de
geradores renováveis  TS
CP
AIR  CP
REN  RPO        
43    GER21-09  Adequações regulatórias
para implantação de usinas
híbridas (aprovação dos
Procedimentos de Rede e
Regras de Comercialização)  TS        48500.005625
/2018-91 e
48500.001027
/2020-67  Elisa
Bastos
Silva  
56    GER21-28  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática “Operação
do Sistema Elétrico Nacional”  APren
RPO        48500.005003
/2020-87
48500.006129
/2021-50  Elisa
Bastos
Silva  
58    GER21-30  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática
“Procedimento e requisitos de
outorga – Potenciais
hidráulicos"  APren
CP
REN
RPO        48500.003665
/2017-17
48500.006131
/2021-29  Efrain
Pereira da
Cruz  

Item 
Cod. 
Atividade 
1ºS/ 
2022 
2ºS/ 
2022 
1ºS/ 
2023 
2ºS/ 
2023 
Processo 
Relator 
75 
C&M21-05 
Consolidação dos atos 
normativos relativos à 
pertinência temática 
“Contratação de Energia”. 
AP 
RPO 
 
 
 
 
48500.004032
/2021-11 
Elisa 
Bastos 
Silva 
101 
TRV22-49 
Regulação do uso fundiário no 
entorno de subestações de rede 
básica. 
TS; 
CPREN 
RPO 
 
 
 
 
34 
TRA22-01 
Estudo com vistas à revisão dos 
Procedimentos de Rede quanto 
aos quantitativos de 
equipamentos e estrutura 
modular 
Estudo com vistas à revisão do 
Banco de Preços quanto aos 
quantitativos de equipamentos 
e estrutura modular 
 
 
 
TSAIR 
 
 
Fonte: Nota Técnica nº 2/2022-GDG-SPE-SRG-SRM-SRT/ANEEL 
12. 
A Agenda Regulatória completa, com as alterações propostas, está incluída na minuta anexa 
a este Voto. 
13. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória 
da ANEEL para o biênio 2022-2023. 
III – DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, que aprova o Regimento Interno da 
ANEEL e estabelece as atribuições e competências das superintendências de processos 
organizacionais da Agência; e 
d) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, que dispõe sobre a gestão, a organização, o processo 
decisório e o controle social das agências reguladoras.
Item  Cod.  Atividade  1ºS/
2022  2ºS/
2022  1ºS/
2023  2ºS/
2023  Processo  Relator
75  C&M21-05  Consolidação dos atos
normativos relativos à
pertinência temática
“Contratação de Energia”.  AP
RPO        48500.004032
/2021-11  Elisa
Bastos
Silva
101  TRV22-49  Regulação do uso fundiário no
entorno de subestações de rede
básica.  TS;
CP
REN  RPO        
34  TRA22-01  Estudo com vistas à revisão dos
Procedimentos de Rede quanto
aos quantitativos de
equipamentos e estrutura
modular
Estudo com vistas à revisão do
Banco de Preços quanto aos
quantitativos de equipamentos
e estrutura modular        TS
AIR    

IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003873/2021-01, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a primeira revisão da Agenda Regulatória da 
ANEEL para o biênio 2022-2023. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral