AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 545, DE 1º DE MARÇO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 
2020, considerando o que consta do Processo nº 48500.005211/2019-42 e com fundamento na Nota 
Técnica nº 5, de 1º de março de 2021, decide: a) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Agronegócioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. em face do Despacho nº 
321, de 5 de fevereiro de 2021, e b) no mérito, manter a decisão de não habilitar a 
Agronegócioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. para o Lote 1 do Leilão nº 
1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão).  
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 40.