VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002312/2016-19 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Prorrogação da concessão de jornada reduzida de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio da Portaria 3.981, de 10/05/2016, publicada no Boletim Administrativo 26, de 19/02/2016, 
foi concedida a redução de jornada de trabalho, com a remuneração proporcional, para 30h semanais, ou 6h diárias, 
à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, matrícula SIAPE 1724006, pelo prazo de 6 (seis) meses, de 
12/5/2016 a 11/11/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério. 
 
2. 
A servidora solicitou a redução de jornada com vistas a conciliar a vida profissional com a pessoal. 
Em seu pedido, a requerente ressaltou a importância de um maior acompanhamento para a formação dos filhos 
menores, de seis meses e quatro anos. 
 
3. 
Em 31/8/2016, a SFG encaminhou à SRH o memorando 279/2016-SFG/ANEEL, informando o 
interesse da servidora em prorrogar a jornada reduzida e solicitando providências para o atendimento do pleito. A 
servidora, por sua vez, formalizou o pedido por meio de requerimento anexo aos autos do processo1.  
 
4. 
Pela Nota Técnica 156/2016-SRH/ANEEL, de 19/10/2016, a SRH recomendou a prorrogação da 
redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período 
de 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017. 
 
5. 
Em 26/10/2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para esta Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante 
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito 
horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, 
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 
 
                                                     
1 Documento SICNeT 48532.006828/2016-00

§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo 
das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput2 do art. 3o. 
 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional 
poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o 
servidor, vedada a delegação de competência. 
 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do 
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em 
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da 
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada 
a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida 
com remuneração proporcional ao servidor: 
 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo 
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta 
horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho 
reduzida. 
 
7. 
 O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público 
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º/12/2015, dispõe que: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites 
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho 
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não 
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º 
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução 
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já 
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso) 
                                                     
2 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União; 
III - Defensor Público da União; 
(...) 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial 
Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

8. 
 A Norma de Organização 48/2016, publicada em 30/06/2016, entrou em vigor a partir de 1º/09/2016. 
Assim, considerando que a jornada reduzida concedida à servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino se encerra 
em 11 de novembro de 2016, a prorrogação será concedida sobre a égide do novo normativo, devendo, portanto, 
observar os critérios previstos no art. 11 da referida Norma de Organização, nestes termos: 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer 
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro 
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, 
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os 
seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, 
com exceção de magistério. (grifo nosso) 
 
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no 
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que 
outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido. 
 
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao 
servidor ocupante de cargo comissionado. 
 
9. 
Destacamos que, na SFG, apenas a servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, ora requerente, 
está com redução de jornada de trabalho. Dessa forma, o limite de 20% dos servidores da unidade está sendo 
respeitado, conforme observa-se no quadro a seguir:  
 
Quadro de pessoal – SFG (referência: 18/10/2016) 
Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
35 
Analista Administrativo 
5 
1 
- 
Qd Específico 
2 
Especialista em Regulação 
27 
- 
- 
Requisitado 
0 
Técnico Administrativo 
3 
- 
- 
Comissionado 
0 
Total 
35 
1 
2,86% 
Descentralizado 
0 
Total 
37 
 
 
10. 
Dentre os servidores efetivos da unidade, 4 (quatro) estão em usufruto de licença discricionária, 
conforme tabela abaixo:
Vínculo  Qtd.
Efetivo  35
Qd Específico  2
Requisitado  0
Comissionado  0
Descentralizado  0
Total  37
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  5  1  -
Especialista em Regulação  27  -  -
Técnico Administrativo  3  -  -
Total  35  1  2,86%

Nome 
Cargo 
Tipo 
Início 
Término 
WELLINGTON SANTOS DE ANDRADE Especialista em Regulação Licença Capacitação 
17/10/2016 
15/12/2016 
WILSON MINORU OTSUKA 
Especialista em Regulação Licença Capacitação 
3/10/2016 
16/11/2016 
MARIANA RODRIGUES COSTA 
Técnico Administrativo 
Licença Capacitação 
7/11/2016 
5/1/2017 
CELSO EDUARDO HERMISDORFF 
Especialista em Regulação Afastamento Integral 
21/9/2015 
21/9/2017 
 
11. 
No caso específico da servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, a prorrogação da jornada 
reduzida será por 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017, conforme consta no Requerimento 48532.006828/2016-
00. 
 
III – DIREITO 
 
12. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos: Medida Provisória 2.174-28/2001; Lei 
10.871/2004; Nota Técnica 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e Norma de Organização 48, de 21/06/2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo 48500.002312/2016-19, 
voto pela edição de portaria, conforme minuta anexa, para aprovar a prorrogação da redução de jornada de trabalho 
da servidora Ana Paula Chaves Azevedo de Aquino, matrícula SIAPE 1724006, para 30h semanais, ou 6h diárias, 
com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 12/11/2016 a 11/11/2017, vedado o exercício de outra 
atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na legislação. 
 
Brasília, 08 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor
Nome  Cargo  Tipo  Início  Término
WELLINGTON SANTOS DE ANDRADE  Especialista em Regulação  Licença Capacitação  17/10/2016  15/12/2016
WILSON MINORU OTSUKA  Especialista em Regulação  Licença Capacitação  3/10/2016  16/11/2016
MARIANA RODRIGUES COSTA  Técnico Administrativo  Licença Capacitação  7/11/2016  5/1/2017
CELSO EDUARDO HERMISDORFF  Especialista em Regulação  Afastamento Integral  21/9/2015  21/9/2017