AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.217, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002938/2021-92, decide por (i) considerar concluído o processo de fiscalização da apuração dos 
indicadores de continuidade para os anos de 2019 e 2020; (ii) considerar concluído o processo de 
fiscalização do recálculo pela Cemig-D dos indicadores de continuidade de 2016 e 2017 (iii) confirmar as 
irregularidades relatadas na Nota Técnica nº 53/2021-SFE/ANEEL; (iv) confirmar a interpretação 
regulatória referente à impossibilidade de considerar ocorrências emergenciais oriundas de períodos em 
Situação de Emergência também para expurgos por dias críticos; (v) definir o prazo máximo de 10 de julho 
de 2022 para regularização das falhas evidenciadas pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas 
Distribuidoras; e (vi) determinar que as Distribuidoras aprimorem o procedimento de registro das 
ocorrências emergenciais, das equipes e do cálculo dos tempos de atendimento às ocorrências 
emergenciais. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.