AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.051, DE 29 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Portaria nº 3.392, de 19 de dezembro de 2014, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-
52, resolve: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE 
para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de julho 
de 2016, bem como para as geradoras de energia elétrica que possuem a TFSEE concatenadas com agentes 
de distribuição do referido processo. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela 
do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias 
úteis 
do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento 
da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente 
à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a empresa cientificada da 
possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após expirado o prazo descrito no item 
anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE 
descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem 
exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de 
juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
CLAUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto

ANEXO 
 
 
 
Agente 
Valor Anual da TFSEE 
Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI 
              R$ 79.343,33  
Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR 
            R$ 136.586,33  
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ELETROPAULO 
      R$ 15.198.051,65  
Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPAN 
              R$ 61.980,32  
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MUXFELDT 
              R$ 28.424,82  
Energisa Tocantins - ENERGISA TO 
         R$ 1.822.227,51  
Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES 
       R$ 140.947,24  
Coprel Cooperativa de Energia - COPREL 
     R$ 348.992,43  
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda - CERAL DIS 
           R$ 13.527,16  
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL 
        R$ 273.569,50  
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - CERILUZ 
       R$ 117.106,43  
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAGEADO 
R$ 4.582,15 
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAJES 
R$ 5.314,88 
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH TAGUATINGA 
R$ 4.515,07 
SOCIBE ENERGIA S.A. — PCH AGRO TRAFO 
R$ 36.223,76 
ISAMU IKEDA ENERGIA S.A. — PCH ISAMU IKEDA 
R$ 71.209,10
  Agente      Valor Anual da TFSEE  
Departamento Municipal de Energia de Ijuí - DEMEI      R$ 79.343,33    
Centrais Elétricas de Carazinho S/A - ELETROCAR      R$ 136.586,33    
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - ELETROPAULO      R$ 15.198.051,65    
Hidroelétrica Panambi S/A - HIDROPAN      R$ 61.980,32    
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda - MUXFELDT      R$ 28.424,82    
Energisa Tocantins - ENERGISA TO      R$ 1.822.227,51    
Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões - CERMISSÕES      R$ 140.947,24    
Coprel Cooperativa de Energia - COPREL      R$ 348.992,43    
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda - CERAL DIS      R$ 13.527,16    
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia - CERTEL      R$ 273.569,50    
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda - CERILUZ      R$ 117.106,43    
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAGEADO      R$ 4.582,15    
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH LAJES      R$ 5.314,88    
ALVORADA ENERGIA S.A. — PCH TAGUATINGA      R$ 4.515,07    
SOCIBE ENERGIA S.A. — PCH AGRO TRAFO      R$ 36.223,76    
ISAMU IKEDA ENERGIA S.A. — PCH ISAMU IKEDA      R$ 71.209,10