AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.028, DE 2 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002347/2021-15, decide: (i) conferir à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas Ltda. e Munapar Participações Societárias Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
06.329.975/0001-44 e 38.129.729/0001-35, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH referente à PCH Baixo Verde II, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 63, 
nos municípios de Água Clara, Brasilândia e Três Lagoas, no estado do estado do Mato Grosso do Sul, cuja 
solicitação foi protocolada na ANEEL em 13 de maio de 2021, conforme as características técnicas do 
quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a 
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) 
e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, 
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não 
será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme 
disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido 
a outros interessados, de acordo com estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 267, de 28.01.2022) 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
– CEG 
Coordenadas do 
Eixo do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MS.048713-9.01 
20°53’04’’S 
 52°21’40’’W 
278,00 
271,60 
9,68 
15.000
os
, inscritas nos respectivos CNPJ n
Código Único de
Empreendimentos de Geração
– CEG  Coordenadas do
Eixo do Barramento    N.A.    N.A.
Médio de
Jusante
(m)    Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
      Normal          
      Montante          
      (m)          
PCH.PH.MS.048713-9.01  20°53’04’’S
52°21’40’’W  278,00      271,60    9,68  15.000
Código Único de

Empreendimentos de Geração
– CEG
Área do
Reservatório
(km²)
Coordenadas do

Eixo do Barramento
Potência
(kW)