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VOTO  
PROCESSO: 48500.001765/2021-95 
INTERESSADO: Córrego Fundo SPE Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Córrego Fundo SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH 
Córrego Fundo - SE Colorado, localizada no estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de abril de 2021, a Córrego Fundo SPE Ltda., na qualidade de Autorizada1 de geração 
de energia elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão (LT) PCH Córrego Fundo 
- SE Colorado, circuito simples, 34,5 kV, 23,48 km de extensão, que interligará a Subestação junto à PCH 
Córrego Fundo à Subestação Colorado, localizada no município de Colorado, estado do Paraná. 
2. 
Em 19 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 217/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Por meio da 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do pedido realizado pela Córrego Fundo SPE Ltda. para declaração de utilidade 
 
1 Resolução Autorizativa da ANEEL nº 717, de 3/10/2006, c/c a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.459, de 4/7/2017. 
2 Documento n° 48513.009645/2021-00. 
3 Documento n° 48526.001877/2021-00. 
4 Realizada em 26 de abril de 2021. 
15ª Reunião Pública Ordinária 
4/5/2021

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pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão PCH Córrego Fundo - SE Colorado. 
5. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à empresa como parte das instalações de interesse 
restrito da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Córrego Fundo, conforme consta da Resolução Autorizativa 
da ANEEL nº 717/2006, c/c a Resolução Autorizativa da ANEEL nº 6.459/2017. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20215. 
7. 
A Autorizada informou que adotará uma faixa de servidão de 10 metros de largura, 
compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.009645/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
em tela. 
III – DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e A Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001765/2021-95, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Córrego Fundo SPE Ltda. para declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão PCH Córrego Fundo - SE Colorado 
 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor