FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.003697/2021-07 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003697/2021-07. 
 
INTERESSADA: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., é concessionária de distribuição de energia 
elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 003/2018-ANEEL, firmado em 07 de 
dezembro de 2018, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul - Juruá, localizada no estado do Acre. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 525, 
de agosto de 20212. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da Energisa Acre, da área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13,91 km de extensão, 
 
1 Carta s/nº, de 13 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.020296/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 525/2021-SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004028/2021-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.003697/2021-07 
que interligará a Subestação Cruzeiro do Sul à Subestação Juruá, localizada no município de Cruzeiro do 
Sul, estado do Acre. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 525, de 3 de agosto de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Cruzeiro do Sul - Juruá terá uma 
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Cruzeiro do Sul e termina 
na Subestação Juruá, ambas de responsabilidade da Energisa Acre, e atinge o município de Cruzeiro do 
Sul, estado do Acre. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro 
do Sul – Juruá, uma faixa de servidão de 18 metros de largura para o trecho rural e de quatro metros de 
largura para o trecho urbano.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV 
Cruzeiro do Sul – Juruá, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.020296/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul – 
Juruá, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão 
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.003697/2021-07 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 3 de agosto de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003697/2021-07, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de 
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Cruzeiro do Sul – Juruá, localizada no município de 
Cruzeiro do Sul, estado do Acre. 
 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor