AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 140, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005904/2020-79, decide (i) INDEFERIR o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas 
Gerais – Energisa MG,  e pela Energisa Nova Friburgo - ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos seus 
indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e 
de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, as interrupções de energia 
decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas S.A., no dia 2 de outubro de 2020; (ii) 
DETERMINAR o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, 
para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.