VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003089/2014-65, 
48500.003071/2014-63, 
48500.003090/2014-90 
e 
48500.002813/2015-14. 
 
INTERESSADO: Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos 
de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.  
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 2.5361, de 10 de setembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOLs) Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, visando a 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Morro do Chapéu, estado 
da Bahia, em favor da empresa Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. 
2. 
Em 3 de agosto de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar as 
EOL Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, com complementação3 de documentação até 22 de junho 
de 2022. 
3. 
Em 08 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202536ti.pdf.  
2 Documento Sicnet nº 48513.022136/2021-00 
3 Documento Sicnet n° 48513.006468/2022-00, 48513.006656/2022-00, 48513.009037/2022-00, 48513.014878/2022-00, 
48513.015728/2022-00 e 48513.016727/2022-00.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL4, de 28 de junho de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. 
para implantar e explorar as EOLs Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 26/2022, ocorrida em 4 de julho de 2022, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
Os processos foram pautados para deliberação na 25ª Reunião Pública Ordinária a se 
realizar em 12 de julho de 2022. Contudo, na véspera da RPO, a Interessada solicitou mudança dos 
cronogramas referentes aos processos de requerimento de outorga de autorização para os 
empreendimentos EOLs Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 285. Para avaliar o último pleito, o 
processo foi retirado de pauta.  
7. 
Por meio do Memorando nº 179/2022- ASD/ANEEL, de 14 de julho de 2022, minha 
assessoria solicitou manifestação da SCG sobre o novo pedido.    
8. 
Em 20 de julho de 2022, a Interessada solicitou cancelamento do pedido realizado em 11 
de julho de 2022 com relação à mudança dos cronogramas6, restando válida a análise feita pela SCG por 
meio da Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL. 
9. 
Os processos foram novamente pautados para deliberação na 28ª Reunião Pública 
Ordinária se realizar em 2 de agosto de 2022, mas a Interessada solicitou7 a retirada dos processos de 
pauta, tendo em vista a publicação de Nota Técnica referente à Consulta Pública nº 8/20228 e a 
expectativa do referente processo ser deliberado pela diretoria colegiada.  
 
4 Documento Sicnet nº 48524.007380/2022-00. 
5 Documento Sicnet nº 48513.018492/2022-00.  
6 Documento Sicnet nº 48513.019406/2022-00.  
7 Documento Sicnet nº 48575.005580/2022-00. 
8 Cujo objeto é obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do artigo 1º do Decreto nº 10.893/2021, 
referente à dispensa de exigência de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações.

10. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
11. 
Em 10 de agosto de 2022, a Interessada protocolou certidões de regularidade fiscal 
atualizadas9. 
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Ventos de São Mário Energias 
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL 
Ventos de Santa Esperança 04, 05, 06 e 28, localizadas no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. 
14. 
As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir: 
EOL 
CEG 
DRO 
Titular 
Ventos de Santa 
Esperança 04 
EOL.CV.BA.034651-9.01 
2.536, de 10 de setembro de 2020 
Ventos de São Mário Energias 
Renováveis S. A 
Ventos de Santa 
Esperança 05 
EOL.CV.BA.034652-7.01 
Ventos de Santa 
Esperança 06 
EOL.CV.BA.034654-3.01 
Ventos de Santa 
Esperança 28 
EOL.CV.BA.034515-6.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 454/2022–SCG/ANEEL). 
 
15. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 87610, de 10 de março de 
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 58311, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos 
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e 
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
9 Documento Sicnet nº 48513.021593/2022-00.   
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
EOL  CEG  DRO  Titular
Ventos de Santa
Esperança 04  EOL.CV.BA.034651-9.01  2.536, de 10 de setembro de 2020  Ventos de São Mário Energias
Renováveis S. A
Ventos de Santa
Esperança 05  EOL.CV.BA.034652-7.01    
Ventos de Santa
Esperança 06  EOL.CV.BA.034654-3.01    
Ventos de Santa
Esperança 28  EOL.CV.BA.034515-6.01    

16. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
17. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de 
outorga. 
18. 
Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
 
19. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

20. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
21. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
 
22. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação 
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março 
de 2022. 
[...] 
23. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições 
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto.

24. 
Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou 
de outras obrigações decorrentes da outorga. 
25. 
O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por uma subestação elevadora 
junto às usinas, de uso compartilhado, de 34,5/500 kV, com dois transformadores de 160 MVA cada, e 
uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples de aproximadamente 39,2 km de extensão, 
conectando-a SE Morro do Chapéu II 500 kV, sob responsabilidade da Concessionária Odoyá Transmissora 
de Energia S.A. 
26. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas. 
(Fonte: Nota Técnica nº 454/2022-SCG/ANEEL) 
27. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por 
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação comercial 
de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga.

28. 
Tendo em vista que os pedidos de outorga das EOL em questão foram protocolados em 3 
de agosto de 2021, com complementação da documentação até 22 de junho de 2022, se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
29. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, 
que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
30. 
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem 
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de 
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
31. 
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer 
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial 
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam 
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica 
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos 
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da 
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em 
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem 
receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". 
(grifos nossos) 
 
12 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

32. 
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de 
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo, 
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido 
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
33. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a 
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção 
do desconto. 
34. 
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº 
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei. 
35. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, 
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do 
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de 
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das 
centrais geradoras ora em análise. 
36. 
Os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam de ajustes da 
documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, nos termos do 
Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela Lei 14.120, de 
2021. 
37. 
Assim, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo

38. 
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL. 
39. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
40. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência14 ou de sanções15 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. 
41. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80416, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
42. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são 
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.  
III – DIREITO 
43. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
 
13 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.  
14 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
15 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade 
16 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
44. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003089/2014-65, 
48500.003071/2014-63, 48500.003090/2014-90 e 48500.002813/2015-14, voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas para:  
(i) AUTORIZAR a Ventos de São Mário Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar as EOL 
Ventos de Santa Esperança 04, EOL Ventos de Santa Esperança 05, EOL Ventos de Santa 
Esperança 06 e EOL Ventos de Santa Esperança 28 sob regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto