15ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
 02/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004435/2022-32 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Cessão da servidora Isabela Sales Vieira para o Ministério de Minas e Energia – MME.  
I. 
RELATÓRIO 
Trata-se do pedido de cessão da servidora Isabela Sales Vieira, Especialista em 
Regulação da ANEEL, para o Ministério de Minas – MME, para ocupar o Cargo em Comissão de 
Diretora de Programa do Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5.  
2. 
Em 25 de abril de 2022, o MME solicitou, por meio do Ofício nº 193/2022, a cessão 
da servidora Isabela Vieira Sales, atualmente ocupante de Cargo Comissionado de 
Assessoramento – CA I, no gabinete da Diretora Elisa. 
3. 
Em 29 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 83/2022, a Superintendência 
de Recursos Humanos – SRH, recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e deliberar quanto à 
conveniência e oportunidade da cessão da servidora. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata – se da proposta de cessão de servidora efetiva da ANEEL para o Ministério 
de Minas e Energia – MME, para ocupar o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do 
Gabinete do Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5. Por reconhecer a

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importância das atividades que serão desenvolvidas para o setor e por considerar o convite uma 
oportunidade de crescimento e desenvolvimento profissional, voto acompanhando a Diretora 
Elisa, no sentido de anuir ao pedido de cessão. No entanto, entendo ser necessário registrar 
algumas preocupações com o tema e com a presente instrução processual, razão pela qual 
registro este voto em separado. 
5. 
Atualmente, os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,05% em 
relação ao quantitativo previsto na Lei1 nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos 
Especialistas em Regulação, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 14,79%. Ainda a título 
de ilustração, dos 13 (treze) especialistas em regulação atualmente cedidos pela ANEEL, 4 
(quatro) estão cedidos para o MME. 
Tabela 1 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL. 
Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos 
Déficit Quadro 
Janeiro de 2021 
Técnico Administrativo 
200 
115 
4 
-42,50% 
Analista Administrativo 
200 
155 
8 
-22,50% 
Especialista em Regulação 
365 
311 
13 
-14,79% 
Efetivos 
765 
589 
25 
-24,05% 
Fonte: Nota Técnica nº 83/2022 - SRH/ANEEL. 
6. 
Menciono esses números com o intuito de registrar minha preocupação com a 
significativo número de servidores cedidos, e em especial, ao MME. Para adequada atuação do 
setor, entendo que todas as instituições (formulador de políticas públicas setoriais, regulador, 
planejador, operador) precisam estar com seu quadro técnico fortalecido tecnicamente e 
recomposto em termos de quantitativo de profissionais. A ausência de novo concurso público 
somada às movimentações aprovadas nos últimos anos representam grande desafio para a 
Agência, que deverá adotar as medidas necessárias tanto no que diz respeito à adoção de uma 
política de retenção, quanto de recomposição do seu quadro de servidores.  
7. 
Outra preocupação que endereço diz respeito à importância de valorarmos o 
processo decisório da ANEEL, zelando pela correta instrução processual, tanto dos processos 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.871.htm.
Discriminação    Lei nº      Qtd. Cargos    Cedidos    Déficit Quadro  
    10.871/2004      Preenchidos        Janeiro de 2021  
Técnico Administrativo  200      115      4  -42,50%    
Analista Administrativo  200      155      8  -22,50%    
Especialista em Regulação  365      311      13  -14,79%    
Efetivos  765      589      25  -24,05%    

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deliberados em Reuniões Públicas Ordinárias, quanto dos processos deliberados em Reuniões 
Administrativas Ordinárias.  
8. 
Como sabemos, o processo decisório da ANEEL, dentre outras boas práticas 
regulatórias e de gestão adotadas, é objeto de reconhecimento nacional e internacional, além de 
ser exemplo dos valores que a Agência adota, e aqui, destaco o compromisso com o interesse 
público, a transparência, a previsibilidade e a ética. Quando esse processo resta prejudicado, 
nossos valores institucionais são afetados. 
9. 
E é sobre esse ponto que trago minha preocupação. A presente instrução 
processual não passou por rito ordinário e sua relatoria não foi designada por meio de sorteio 
administrativo. Entendo que houve, no passado, acordo na diretoria para que cada diretor 
levasse os casos envolvendo assessores de seu próprio gabinete diretamente para a RAO – 
dispensando sorteio de relator - e concordo com esse encaminhamento. Porém, quando se trata 
de cessão de servidores, considero que o rito deveria ser mantido. Entretanto, como, neste caso, 
o processo foi trazido para deliberação seguindo essa orientação, não oponho objeções. Em 
outra oportunidade proporei que esse acordo seja revisitado mesmo para os casos de cessões de 
assessores dos gabinetes da diretoria, avaliando as alternativas regimentais nos casos de 
urgência.  
10. 
Por fim, entendo ser responsabilidade de todos zelar pela correta instrução 
processual. Essa tem sido uma das marcas da ANEEL desde sua criação, sendo motivo de 
reconhecimento de nossa Agência como uma das mais bem organizadas e estruturadas no país.  
 
III – DIREITO 
11. 
O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; (ii) Lei nº 13.326, de 29 de julho de 
2016; (iii) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e (iv) Norma de Organização nº 47, de 8 
de junho de 2016.

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IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004435/2022-32, 
acompanho o voto da Diretora Elisa e voto por anuir com a cessão da Especialista em Regulação 
Isabela Sales Vieira para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Programa do Gabinete do 
Ministro de Estado de Minas e Energia, Código DAS 103.5. 
 
 
 
Brasília, 02 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor