SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 948/SPE/MME, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021  
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto no 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo no 48360.000254/2020-17, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 5,31 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Linha Rica, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032879- 0.01, com potência instalada de 9,965 MW, de titularidade da 
empresa Ibicaré Hidrelétrica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 14.606.744/0001-69, localizada no rio do 
Peixe, no município de Ibicaré, no estado do Santa Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Linha Rica refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Linha Rica 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física definido para a PCH Linha Rica na 
Portaria MME/SPE nº 362, de 1º de dezembro de 2017. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 175.