VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003516/2015-96 
 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR, em face do Auto de 
Infração – 028/2015-SFG/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, 
motivado pela transgressão ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede (Requisitos de Telessupervisão para a 
Operação). 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG realizou ação fiscalizadora na 
Elétricas do Rio Jordão S.A. - ELEJOR, no dia 29/5/2015, com o objetivo de verificar o Submódulo 2.7 dos 
Procedimentos de Rede, relativos aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação junto ao Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS, da UHE Fundão, empreendimento explorado pela ELEJOR – Centrais Elétricas do Rio Jordão 
S.A. 
2. 
Dessa ação, foi lavrado o Termos de Notificação 0058/2015-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização 
RF – UHE FUNDÃO – SFG, contendo uma Não Conformidade. 
3. 
Em 6/5/2015, por meio da Correspondência1, a ELEJOR apresentou manifestação a esse Termo de 
Notificação. 
4. 
No mesmo sentido, em 29/5/2015, a SFG realizou a fiscalização da UHE SANTA CLARA, com o mesmo 
objetivo acima. Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação 060/2015-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF 
– UHE SANTA CLARA – SFG, contendo uma Não Conformidade. 
5. 
Em 6/7/2015, por meio da Correspondência2, a ELEJOR apresentou manifestação a esse Termo de 
Notificação. 
6. 
Considerando o não acatamento das justificativas apresentadas pela empresa, em 12/8/2015 foi lavrado 
o Auto de Infração 0028/2015-SFG, recebido pela empresa em 17/8/2015, com a aplicação de multa do grupo III no 
valor de R$ 183.426,02, correspondente a 0,0750% da receita anual da concessionária, em face da empresa ter 
deixado de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL, evidenciado pela não adequação, no prazo 
estabelecido, do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede – “Requisitos de Telessupervisão para a Operação” das 
UHEs Fundão e Santa Clara. 
1 Correspondência ELEJOR – C 017/2015, de 1º de julho de 2015. 
2 Correspondência ELEJOR – C 018/2015, de 1º de julho de 2015.

7. 
Em 26/8/2015, a empresa protocolou recurso administrativo tempestivo contra o Auto de Infração 
supracitado, expondo suas razões.  
8. 
Em 15/10/2015, foi realizada reunião entre a ANEEL e representantes da ELEJOR para tratar do 
Recurso. 
9. 
É Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidade NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a 
decisão de aplicar as penalidades:  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
NÃO CONFORMIDADE 
NC.1 
Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela 
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos 
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos 
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de 
Souza 
Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que 
dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre 
outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança e atualidade. 
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define 
os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os 
agentes devem disponibilizar para a operação. 
11. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela ELEJOR preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Recurso Administrativo.  
12. 
Em relação à irregularidade apenada, a Não-Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento dos 
Procedimentos de Rede constatado pela não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos requisitos de 
telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS das UHE Fundão e da UHE Santa Clara. 
13. 
Em manifestação, por meio da Correspondências ELEJOR – C 017/2015 e ELEJOR – C 018/2015, a 
Empresa esclareceu que, por intermédio da Copel GT, informou ao ONS a respeito da adequação da UHE Fundão e da 
UHE Santa Clara aos requisitos estabelecidos no Submódulo 2.7, por meio das Correspondências DPRC-GeT-
C/077/2010, de 02 de outubro de 2010; DPRC-C/00849/2011/DGT, de 27 de julho de 2011, e DPRC-GeTC/047/2013, de 
8 de março de 2013. 
14. 
Nesse sentido a empresa continua empenhada na adequação das instalações aos procedimentos de 
rede do Submódulo 2.7, apesar das dificuldades técnicas encontradas na aquisição dos pontos SOE – Sequence of 
Events, em especial o protocolizador, equipamento responsável pela aquisição e envio dos eventos SOE ao ONS, que 
foi originalmente concebido de forma a não permitir alterações, restando como única alternativa, sua substituição. 
15. 
Após várias análises e consultas aos fornecedores IHM, Automind, 3Aquieve, In-Tech, Roque&Correia, 
ICSA, ENGENEERING, Run Time, APTA, constatou-se a viabilidade técnica e econômica das propostas apresentadas, 
visando reduzir o prazo de implementação.  
16. 
A solução técnica está concluída para a contratação, com previsão de finalização dos serviços em 
dezembro de 2016, considerando-se os prazos licitatórios da Lei n° 8666/93 e as dificuldades técnicas envolvendo 
mudanças significativas no hardware e software do sistema de supervisão SCADA atual.
ITEM  DESCRIÇÃO  NÃO CONFORMIDADE
NC.1  Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de
Souza  Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que
dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre
outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança e atualidade.
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define
os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os
agentes devem disponibilizar para a operação.

17. 
Para a SFG, fica evidenciado o descumprimento dos prazos de operacionalização do Submódulo 2.7 
dos Procedimentos de Rede, a saber, dezembro de 2012. Portanto, ficam caracterizados os fatos geradores que 
ensejaram a aplicação da penalidade. 
18. 
E ainda, a ELEJOR solicitou que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza o 
art. 8º da Resolução Normativa 63/2004.  
19. 
Com relação a tal solicitação, a SFG esclareceu que o citado artigo exige, para a conversão da 
penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos 
últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial 
ofensivo. 
20. 
No caso em análise, a SFG não considera que a infração seja de pequeno potencial ofensivo, tendo em 
vista que os Requisitos de Telessupervisão para a Operação são fundamentais para que as equipes do ONS 
executarem suas atribuições de operação do SIN, garantindo a segurança e continuidade dos serviços de fornecimento 
de energia elétrica para o país, com o que concordo. Ademais, o empreendimento em questão é classificado pelo ONS 
como Tipo I, usina relevantes para os SIN.  
21. 
Por outro lado, quanto ao princípio da proporcionalidade e em atendimento ao princípio da isonomia, 
considero que o valor aplicado deve ser reduzido, considerando a ordem de grandeza dos valores de multas aplicadas 
em caso semelhante3, objeto da Reunião Pública Ordinário do dia 8/3/2016. Dessa forma, o novo valor proposto será de 
R$ 17.462,16, correspondente a 0,0071% do faturamento anual estimados dos empreendimentos. 
22. 
Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresenta um resumo com a Não Conformidade, a dosimetria e o 
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.  
 
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade 
NC.1
Grupo III
0,0750%
183.426,02
Grupo III
0,0750%
183.426,02
Grupo III
0,0071%
17.462,16
0,07500%
183.426,02
0,0750%
183.426,02
0,0071%
17.462,16
Total
Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria
Infração
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFG
SFG
Diretor Relator
Penalidade Dosimetria
Valor (R$) 
original
Penalidade
 
 
 
III - DIREITO 
 
23. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003516/2015-96, voto por: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR, em face do Auto de Infração 
3 Processo 48500.005330/2014-91.
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFG      SFG      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
original  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
NC.1  Grupo III  0,0750%  183.426,02  Grupo III  0,0750%  183.426,02  Grupo III  0,0071%  17.462,16
Total    0,07500%  183.426,02    0,0750%  183.426,02    0,0071%  17.462,16

0028/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para o valor de R$ 17.463,16 (dezessete mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e dezesseis centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação 
vigente. 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor