AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.073, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004245/2016-77, decide por determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na 
condição de gestora, produza ato jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que 
se opere a extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de 
Reversão correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto 
de deságio nos termos dos Editais de Licitação, conforme estabelece o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655, de 
1971, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.