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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006358/2021-74 e 48500.005593/2021-29. 
 
INTERESSADA: Mercúrio Partners Ltda e UTE Paulínia Verde Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia, localizada no 
município de Paulínia, estado de São Paulo; Declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de 
servidão administrativa, em favor de Mercurio Partners Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem 
de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição Carioba – Nova 
Aparecida C1, com 138 kV, na Subestação UTE Paulínia Verde, localizada no estado de São Paulo; 
transferência da autorização da UTE MP Paulínia, atualmente detida pela empresa Mercúrio Partners 
Ltda., em favor da empresa UTE Paulínia Verde Ltda; e Pedido de Medida Cautelar, interposto pela 
Mercúrio Partners Ltda. com vistas à transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE MP 
Paulínia em favor da empresa UTE Paulínia Verde Ltda. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A UTE MP Paulínia sagrou-se vencedora no Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 
1º/2021, Produto Disponibilidade – DISP2022-03, realizado em 25 de outubro de 2021, com 15.950 kW 
de potência. 
2. 
Em 5 de novembro de 2021, a UTE MP Paulínia foi outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.872.

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3. 
Em 8 dezembro de 2021, a Interessada solicitou por meio de carta S/nº1, a alteração das 
características técnicas da UTE MP Paulínia, a saber: alteração da potência instalada, localização, ponto 
de conexão e denominação da usina. 
4. 
Destaca-se que a Mercúrio Partners Ltda. é autorizada de geração sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE e, mediante correspondência2 de julho de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à 
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE Paulínia Verde. 
5. 
Foi autorizada à Mercúrio Partners3, por meio da por meio da REA nº 10.872, a linha de 
transmissão de interesse restrito da Usina, formada pela conexão da UTE MP Paulínia com a LD 138 kV 
Carioba – Tanquinho C1. Porém, dentre outras alterações de características técnicas do empreendimento, 
a empresa solicitou a mudança da forma de conexão da Usina, que passaria a ser feita por meio do 
seccionamento LD 138 kV Carioba - Nova Aparecida C1. 
6. 
Em 11 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) emitiu a Nota Técnica n. 18/2022-SCG/ANEEL, em que analisou e recomendou a aprovação dos 
pleitos de alterações da potência instalada, localização, ponto de conexão, denominação da usina e do 
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito. 
7. 
Considerando que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
manifestou-se favoravelmente ao pleito da Interessada, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o novo traçado4, condicionando a emissão da 
DUP à aprovação da alteração da forma de conexão da Usina pela Diretoria Colegiada da Aneel. 
8. 
Em 17 de janeiro de 2022 o processo foi distribuído a minha relatoria. 
9. 
Na mesma data, a SCG em conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos do Mercado – SRM emitiram a Nota Técnica 131/2022-SCG/SEM/ANEEL, em complemento à Nota 
 
1 Documento SicNet nº 48513.034123/2021-00. 
2 Carta S/N de 10 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.033518/2021-00. 
3 Resolução Autorizativa nº 10.872, de 5 de novembro de 2021. 
4 Nota Técnica nº 18/2022-SCT/ANEEL, de 13 de janeiro de 2022. Documento SicNet nº 48526.000186/2022-00.

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Técnica n. 18/2022- SCG/ANEEL, revisitando o pedido referente à alteração da potência, acabando por 
recomendar sua negativa. 
10. 
Em 26 de janeiro de 2022, foi solicitada5 a transferência de titularidade da outorga da UTE 
MP Paulínia, com complementação6 da documentação necessária até 24 de março de 2022. 
11. 
Em 25 de fevereiro de 2022, a Mercurio Partners Ltda apresentou Carta s/n, requerendo o 
registro das unidades adicionais que faziam parte do pedido para aumento de potência, como “unidades 
de contingência”.  
12. 
Em 29 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2337, a SCG recomendou a 
transferência da autorização da UTE MP Paulínia para a empresa UTE Paulínia Verde Ltda. 
13. 
Em 4 de abril de 2022, o processo de transferência de titularidade da outorga foi distribuído 
por conexão à minha relatoria. 
14. 
Em 6 de abril de 2022, a empresa apresentou pedido de medida cautelar incidental 
requerendo urgência na deliberação e aprovação do pedido de transferência de titularidade, também 
distribuído à minha relatoria. 
15. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
O Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 01/2021 objetivou a contratação de 
energia de reserva para garantir a segurança e a continuidade do suprimento eletroenergético no país em 
face da restrição de oferta de energia ocasionada pela crise hidroenergética ocorrida entre os anos de 
2020 e 2021. 
 
5 Documento SIC nº 48513.002243/2022-00. 
6 Documentos SIC nº 48513.008219/2022-00 e nº 48513.008785/2022-00. 
7 Documento SIC nº 48524.004050/2022-00.

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17. 
A sua realização foi determinada por intermédio da Resolução Creg n. 4, de 2021, 
considerando as deliberações do CMSE, ao passo que as diretrizes para sua realização foram estabelecidas 
conforme disposições da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17/9/2021.  
18. 
O certame foi realizado sob condições excepcionais, uma vez que se tratou de contratação 
emergencial pela necessidade de aumento da oferta de energia já em maio de 2022. Neste cenário, o PCS 
não se tratou de mera contratação para expansão da geração dentro do planejamento ordinário do setor, 
mas de uma situação excepcional, motivada principalmente pela situação crítica em que os reservatórios 
se encontravam em 2021 e expectativas para 2022.  
19. 
Como resultado, foram contratados 778,2 MWmédio mediante contrapartida de uma 
receita fixa por disponibilidade de R$ 11,71 bilhões anuais. 
20. 
Ocorre que a medida excepcional e, à época necessária, resultou em um impacto financeiro 
demasiado alto. Da receita fixa anual de contrapartida, R$ 8,99 bilhões serão repassados anualmente às 
tarifas de distribuição. Apenas essa rubrica representa um incremento médio de 4,49% nas tarifas de todo 
o país.  
21. 
Conforme acompanhamento desta agência, apenas em 2022, com previsão de entrada em 
operação de 60% dos projetos, haverá um aumento na ordem de 3,3% na tarifa dos brasileiros. 
22. 
Ainda de acordo com informativo consolidado da CCEE, elaborado posteriormente ao PCS, 
o impacto financeiro esperado do procedimento será da ordem de R$ 39 bilhões. 
23. 
É neste cenário de preocupação que, em 17 de fevereiro de 2022, recebemos o Ofício 
6444/2022-TCU, encaminhado pelo Tribunal de Contas da União – documento restrito, e por isso não 
anexado aos autos – referente ao processo TC 001.722/2022-0, que analisa Representação contra a 
execução dos contratos decorrentes do PCS, a fim de evitar grave lesão ao interesse público, notadamente 
o aumento do custo de vida da população e da produção nacional, tendo em vista a existência de atuação 
antieconômica na condução dos procedimentos.

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24. 
O mérito da Representação requer que o TCU torne nulo o PCS e todos os instrumentos 
dele decorrentes e que os agentes públicos responsáveis sejam devidamente sancionados pela condução 
da questão.  
25. 
Tal processo, inclusive, é conexo com o objeto do TC 016.319/2021-4, o qual versa sobre 
acompanhamento das ações governamentais relativas ao atendimento energético do Sistema Interligado 
Nacional (SIN), diante do cenário hidrológico desfavorável de 2021.  
26. 
Através do ofício indicado, o TCU requereu informações sobre o andamento das 
contratações decorrentes do PCS, bem como sobre uma possível rescisão unilateral dos instrumentos, 
tendo em vista a constatação de irregularidades apontadas pela Secretaria de Infraestrutura Elétrica – 
SeinfraElétrica, análise esta que acredito imprescindível para o presente feito e que, portanto, faço a 
transcrição de alguns trechos: 
17. A situação atual dos reservatórios justifica reavaliação da necessidade dos contratos  
Análise  
17.6. Nessa parte da petição, o representante destaca a possibilidade de rescisão unilateral dos 
contratos decorrentes do PCS em razão de sua antieconomicidade, já que a situação 
hidrológica atual não justifica termelétricas a preços tão elevados. Alega ainda que a avaliação 
da economicidade da contratação, diante da nova situação dos reservatórios, se faz necessária 
diante da autotutela dos órgãos e entidades governamentais responsáveis.  
17.7. Na 260a Reunião Ordinária do CMSE, realizada em 12/1/2022, o Comitê decidiu que, 
mesmo diante da melhoria das condições hidrológicas, as medidas excepcionais relacionadas 
ao despacho de usinas termelétricas fora da ordem do mérito deveriam continuar, pois ainda 
havia a necessidade de recuperação do armazenamento de relevantes reservatórios de usinas 
hidrelétricas (peça 16, p. 2). Contudo, limitou o acionamento de termelétricas com o Custo 
Variável Unitário (CVU) de até R$ 1.000,00/MWh, sendo que esse limite, excepcionalmente, 
poderia chegar até o valor de R$ 1.500,00/MWh, conforme excerto da ata da referida reunião 
transcrito abaixo:  
Diferentemente da deliberação então vigente, o colegiado estabeleceu limite para o despacho 
adicional de recursos para atendimento ao SIN, de forma que a geração termelétrica total 
das usinas despachadas pelo ONS, já acrescidos dos montantes porventura importados, não 
ultrapasse 15.000 MWmédios, limitados a termelétricas que possuírem Custo Variável 
Unitário – CVU de até R$1.000/MWh. Em casos de reconhecida necessidade sistêmica, 
advinda de indisponibilidades forçadas de equipamentos em base semanal, ou situações 
excepcionais devidamente justificadas, e com vistas ao atingimento dos cenários 
prospectivos apresentados ao CMSE, considerar-se-á como limite o valor de CVU de até 
R$1.500/MWh. Estes valores teto de CVU foram indicados com vistas a priorizar a otimização 
energética a menores custos totais de operação e poderão ser revistos nas reuniões técnicas 
do Grupo de Trabalho do CMSE para acompanhamento das condições de atendimento ao SIN, 
desde que devidamente justificado. (grifos acrescidos)

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17.8. Observa-se que essa decisão do CMSE foi tomada quando a situação dos reservatórios 
não era tão boa quanto a apresentada pelo representante na Figura 1. De acordo com as 
informações da Figura 3, o volume dos reservatórios do SIN, em 11/1/2022, um dia antes da 
realização da mencionada reunião do CMSE, era de 51,20%, portanto, inferior aos 55,73% 
verificados em 24/1/2022.  
[...] 
17.9. Em nova consulta, observa-se que o volume útil dos reservatórios está em patamar ainda 
mais privilegiado agora no início de fevereiro, conforme atesta a Figura 4, que traz os valores 
referentes a 8/2/2022. Essa situação mais atual aumenta a possibilidade de que não seja mais 
necessário o despacho de termelétricas mais caras e de que existe a possibilidade de que os 
contratos decorrentes do PCS, dado o contexto atual, sejam desnecessários e antieconômicos.  
[...] 
17.10. Em consulta ao valor médio das termelétricas contratadas no PCS, todas elas possuem 
um custo médio maior do que os R$ 1.500,00/MWh definidos pelo CMSE como limite 
excepcional para o acionamento, conforme dados do documento da EPE à peça 15, p. 2. 
Ademais, a maioria dessas térmicas possui inflexibilidade operativa de 100%, o que significa 
que gerarão energia independentemente de serem mais caras e que, portanto, esses custos 
elevados recairão na tarifa dos consumidores.  
17.11. Assim sendo, há indícios de que os contratos com as termelétricas decorrentes do PCS, 
no contexto atual, sejam antieconômicos, em desobediência ao Princípio da Economicidade, 
que deve pautar as contratações públicas, com fulcro no art. 37, caput, da CF/88.  
17.12. Como dito anteriormente, quando da realização do certame, não era possível inferir a 
antieconomicidade da contratação, uma vez que a contratação se deu em um momento 
excepcional de crise hidroenergética. Contudo, diante do cenário hidrológico atual, é 
necessário que sejam avaliados os contratos no sentido de comparar se custos de sua eventual 
resolução (multas contratuais mais perdas e danos; vide Cláusula 13.1 da minuta dos contratos 
– peça 19) são inferiores aos custos de sua execução, o que justificaria eventual rescisão 
unilateral pela administração pública, com base no poder-dever de autotutela.  
17.13. Ressalta-se mais uma vez que se trata de uma contratação com preço bem acima dos 
praticados nos leilões sob condições ordinárias, dada a excepcionalidade do momento e das 
exigências em que foi realizado, e envolve acréscimo de valores da ordem de R$ 39 bilhões para 
os consumidores ao longo dos próximos anos. Entre as condicionantes previstas no edital do 
certame, havia condições explícitas para que gerador tivesse mantido seu contrato ao longo 
da execução, como não alterar características físicas, assumir risco de performance (tendo a 
obrigação de entrar em operação comercial em maio de 2022), entre outros.  
17.14. Considerando que a situação dos reservatórios, para o mesmo período, está mais 
favorável do que nos últimos cinco anos; que ainda não se iniciou o fornecimento de energia 
decorrente da contratação; que os preços contratados são superiores aos normalmente 
contratados em leilões ordinários; que o custo total da execução dos contratos é de dezenas de 
bilhões de reais e serão integralmente repassados para os consumidores; que o leilão foi 
realizado de forma excepcional, com base em estudos mais simplificados, com prazos 
processuais mais curtos, com valores unitários mais elevados, com cronogramas previstos para 
implantação dos empreendimentos mais apertados, com flexibilizações quanto a exigências 
ambientais e de conexão à rede, entre outros; e que há previsão contratual para resolução dos 
contratos, é necessário que as entidades envolvidas avaliem a pertinência, ou não, da rescisão 
de contratos decorrentes do PCS.  
17.15. Essa avaliação está fundamentada no poder-dever de autotutela da Administração 
Pública, com fulcro no art. 53 da Lei no 9.784/1999. Acerca da autotutela administrativa, 
menciona-se trecho da obra do administrativista José dos Santos Carvalho Filho:

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Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir 
que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só 
restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da 
legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários. Não precisa, portanto, 
a Administração ser provocada para o fim de rever seus atos. Pode fazê-lo de ofício. Aliás, não 
lhe compete apenas sanar as irregularidades; é necessário também que as previna, evitando-
se reflexos prejudiciais aos administrados ou ao próprio Estado. (CARVALHO FILHO, 2017, p. 
35-36)  
17.16. Carvalho Filho ainda afirma que a autotutela abarca não só a necessidade de revisão de 
atos ilegais, mas também “aspectos de mérito, em que se reexamina atos anteriores quanto à 
conveniência e oportunidade de sua manutenção ou desfazimento” (CARVALHO FILHO, 2017, 
p. 36). Portanto, no caso da contratação em análise, ainda que não haja indícios de ilegalidade, 
há a possibilidade de rescisão contratual baseada na discricionariedade administrativa.  
17.17. Contudo, esse poder encontra limites na segurança jurídica e na estabilidade das 
relações jurídicas. Segundo o referido administrativista, a “possibilidade de revisão dos atos 
administrativos revela-se, em alguns casos, mais nociva do que a sua permanência (CARVALHO 
FILHO, 2017, p. 36).  
17.18. Em decorrência da possibilidade de que a manutenção dos contratos decorrentes do PCS 
seja mais prejudicial à administração pública do que a sua eventual rescisão, entende-se 
necessário que haja avaliação pelos entes governamentais competentes, em obediência ao 
poder-dever de autotutela administrativa.  
17.19. Nesse sentido, entende-se necessário diligenciar os gestores para que informem se o 
cenário hidrológico mais recente ainda justifica energia de reserva adquirida via PCS. Caso a 
resposta seja negativa, questionar a pertinência de manutenção dos contratos frente à 
possibilidade de rescisão unilateral. 
27. 
A análise sobre a inexistência de avaliação dos impactos tarifários da contratação do PCS, 
restou considerada irregular no âmbito do TC 016.319/2021-4.  
28. 
É diante desde cenário fático preocupante, portanto, que eu me debrucei na análise do 
presente processo, bem como dos demais processos relacionados a alterações de características técnicas 
de empreendimentos contratados no PCS.  
29. 
Embora demandem certa urgência em sua instrução e decisão, os processos relacionados 
ao certame estão sendo analisados com muita cautela, de forma apurada e detida, tendo em vista o 
impacto que irão acarretar ao Sistema Elétrico Brasileiro, como demonstrado. 
30. 
Por oportuno, faço aqui constar que em todas as análises, atuamos prezando pela 
responsabilidade administrativa e a segurança jurídica, priorizando sempre o menor impacto aos 
consumidores, parte sempre mais fraca e vulnerável do setor. Portanto, havendo dúvidas quanto a algum 
aspecto técnico ou jurídico relacionado, processos não são pautados e decididos às pressas. Por esta

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razão, desnecessário e desproporcional o Mandado de Segurança impetrado contra este relator, tendo 
em vista a retirada de pauta do processo na última RPO, realizada em 12 de abril de 2022. 
31. 
Agora, por sua vez, considero verificadas e sanadas as dúvidas, de modo a expor as 
seguintes considerações de voto. 
 
ll.1 – Das alterações de características técnicas 
 
II.1.1 – Do pedido de alteração de potência  
32. 
Conforme apresentado no relatório deste voto, posteriormente à emissão da Nota Técnica 
nº 18/2022-SCG/ANEEL, verificou-se que o pleito de ampliação da capacidade instalada da UTE MP 
Paulínia encontra óbices na Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME e no Edital do PCS 1/2021-ANEEL, 
sendo emitida a Nota Técnica conjunta da SCG e SEM n. 131/2022-SCG/SRM/ANEEL, recomendando sua 
negativa. 
33. 
Como pode-se observar dos excertos a seguir transcritos, tanto a Portaria Normativa 
quanto o Edital, trazem vedação para alterações que impliquem em aumento da receita variável 
negociada. 
Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME 
Art. 4º [...]  
§ 2º Os empreendedores poderão alterar as características técnicas das Usinas, após a 
assinatura do CER, desde que as modificações:  
[...] 
V - não impliquem aumento da receita fixa ou variável negociadas;  
 
Edital do PCS 1/2021-ANEEL 
14.10 Poderá ser solicitada à ANEEL a alteração das características técnicas de 
empreendimento que se sagre vencedor, após a assinatura do CER, mantido o prazo contratual 
de entrega de energia, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria Normativa MME nº 
24/2021, desde que: 
[...] 
e) não implique aumento da receita fixa ou variável negociadas; 
34. 
Desta forma, a Nota Técnica n. 131/2022-SCG/SRM/ANEEL, considerou que: 
10. Considerando que toda a energia entregue pela usina deve ser liquidada no âmbito do CER, 
conforme § 5o do art. 3o, e que a parcela variável da receita de venda remunera a geração da

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usina na ordem de mérito, conforme inciso II do § 1o do art. 5o, ambos dispositivos da Portaria 
Normativa no 24, de 2021, conclui-se que o aumento da potência da usina poderá implicar no 
aumento da receita variável negociada no PCS.  
11. Destaca-se que a vedação relativa ao aumento da receita variável não se confunde com 
vedação ao aumento do CVU, pois esse último ponto é tratado explicitamente pelo inciso VII 
do § 2o do art. 4o da Portaria Normativa no 24, de 2021.  
35. 
Assim, a ampliação da potência acarretaria aumento da receita variável negociada no 
certame, o que é expressamente vedado pelo Edital do PCS 1/2021-ANEEL e pela Portaria Normativa MME 
no 24/GM/MME. 
36. 
Com a negativa de alteração feita pela Nota Técnica 131/2022-SCG/SRM/ANEEL, a empresa 
apresentou solicitação para que as unidades adicionais que faziam parte do pedido para aumento de 
potência, fossem registradas como “unidades de contingência”, nos seguintes termos: 
Vale ressaltar que as unidades adicionais que compunham a potência da usina no pedido 
original servirão como “back-up”, com o objetivo de aumentar a confiabilidade da geração da 
usina, em benefício do SIN, sem aumento da potência da usina. Desta forma, solicita o registro 
de tais unidades como “unidades de contingência”.  
37. 
No entanto, após o pleito apresentado pela empresa, não houve análise da área técnica 
sobre a possibilidade apresentada. 
38. 
Importante destacar que tal solicitação deve ser apresentada à SCG, que é a 
Superintendência com a compentência de analisar a viabilidade técnica das propostas apresentadas por 
agentes que venham a solicitar alterações nas configurações dos empreendimentos outorgados. 
39. 
Outrossim, vale destacar que, ao participar do leilão, o agente aceita suas condições, sendo 
vedada a sua modificação ex post, sob pena de violar postulados normativos básicos inerentes às 
concorrências públicas, a exemplo do princípio da isonomia e da vinculação ao instrumento convocatório. 
40. 
Isso posto, entendo que o pedido de ampliação da potência da UTE MP Paulínia deve ser 
indeferido e que o pedido  de registro de unidades como “unidades de contingência” deve ser 
encaminhado para a SCG. 
 
II.1.2 –  Do pedido de alteração do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito

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41. 
Adicionalmente, foi solicitada a alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
da usina que passará a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina, com 2 transformadores 
13,8/138 kV, de 25/31,25 MVA, cada, e uma linha de transmissão em 138 kV, circuito simples, de 
aproximadamente 3,65 km de extensão, conectando o seccionamento da LD 138 kV Carioba - Nova 
Aparecida - C1, sob responsabilidade da CPFL, conforme Documento de Acesso a Leilão – DAL n° 
REPP2021-10583, de outubro de 2021, emitida pelo CPFL Paulista que atestou a viabilidade da conexão 
em questão. 
42. 
A Nota Técnica n. 131/2022-SCG/SRM/ANEEL, embora tenha indeferido o pleito de 
alteração da potência, verificou a possibilidade de alteração dos demais pleitos. 
13. O pedido em questão ainda envolve alteração de denominação, localização e sistema de 
transmissão da usina, os quais não guardam correlação com o aumento da receita variável, 
portanto, entende-se que essas alterações podem ser deferidas.  
43. 
Desta forma, uma vez atestada a validade da solicitação, aprovo esta alteração. 
 
II.1.3 – Do pedido de alteração da localização e de alteração de denominação 
 
44. 
Considerando a avaliação favorável da SCG e que foram atendidas as condições do Edital 
do PCS 1/2021-ANEEL e Portaria Normativa MME nº 24/GM/MME, entendo por acatar o pedido de 
alteração da localização e de alteração de denominação. 
 
ll.1.5 – Do pedido de transferência de titularidade 
45. 
Quanto à análise do pleito de transferência de titularidade da UTE MP Paulínia para a UTE 
Paulínia Verde Ltda., com base no disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e no 
Edital do PCS 01/2021, a analisou8 os documentos referentes ao sucessor da outorga, quais sejam os 
dados cadastrais e qualificação jurídica, composição societária, regularidade fiscal e qualificação 
econômico-financeira. 
 
8 Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março de 2022, Doc SicNet.

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46. 
A SCG verificou que as certidões necessárias se encontravam válidas na data de instrução 
do processo e que a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876/2020 
para transferir a titularidade da autorização da usina, assim como foi verificado o histórico da interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
e não foram identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
47. 
Por conseguinte, a área técnica concluiu que o processo de transferência de titularidade da 
UTE MP Paulínia está em condições de ser aprovado, o que acompanho.  
 
ll.1.6 – Do pedido de declaração de utilidade pública – DUP 
48. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, inicialmente em favor da em favor da Mercúrio Partners Ltda., da área necessária à 
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Carioba – Nova Aparecida C1 na Subestação UTE Paulínia Verde, localizada nos municípios de Nova Odessa 
e Paulínia, estado de São Paulo. 
49. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
50. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 18, de 13 de janeiro de 2022, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20219. 
51. 
Após exame, a SCT declarou que a área requerida para a declaração de utilidade pública é 
necessária para a passagem trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV Carioba – Nova Aparecida C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, e que considera “[...] 
 
9 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
52. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
II.2 – DAS CONSIDERAÇÕES DE CONTORNO DO PCS 
 
53. 
Faz-se importante, ainda, citar o recebimento do Ofício CTA-ONS DGL 0113/2022, de 17 de 
janeiro de 2022, em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS informa sobre usinas contratadas 
no PCS para as quais há evidências de restrição de escoamento ou há necessidade de deslocamento de 
geração de usinas já existentes no SIN, decorrentes de esgotamento da capacidade de transmissão em 
regime normal de operação. Apresenta, ainda, estimativa comparando os custos de contratação do PCS 
em relação aos custos de contratação das usinas deslocadas.  
54. 
O ONS identificou risco de restrição em regime normal de operação ao seu despacho pleno 
em usinas do PCS: 
5. Em relação às usinas do estado do Espírito Santo (ES), UTE Viana 1 (37,48 MW), UTE 
Povoação I (74,96 MW) e UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (36,0 MW), destacamos:  
5.1.  No DEA, referenciado em [b], relativo à UTE Viana 1 no estado do Espírito Santo, a análise 
de fluxo de potência identificou esgotamento, em regime normal de operação, da capacidade 
de longa duração da LT 345 Macaé – Venda das Pedras, notadamente, durante a operação em 
carga média e pesada no cenário energético caracterizado pela maximização da exportação da 
Região Nordeste para a Região Sudeste, durante o período seco nas Regiões Sudeste e Centro-
Oeste, bem como baixa geração hidráulica nas usinas de Simplício e Ilha dos Pombos 
localizadas na área Rio de Janeiro.  
5.2.  Apenas a partir da entrada em operação da LT 345 kV Lagos – Leopoldina, prevista para 
março de 2025, haverá pequeno alívio no carregamento da LT 345 kV Macaé – Venda das 
Pedras, mas considerando o ainda alto carregamento dessa LT, permanece a necessidade de

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eventual redespacho de geração, para controle do carregamento, que pode variar em função 
das condições de carga e geração na rede 138 kV do Rio de Janeiro e Espírito Santo.  
5.3.  Adicionalmente, ainda no DEA da UTE Viana I, o ONS identificou que a referida usina traz 
impacto para a rede de distribuição da ENEL-RJ, agravando o risco de sobrecarga nas LD 138 
kV Mombaça – Macabu CD e no tape 138 kV Venda das Pedras – Magé/Arsenal.  
5.4.  A partir da entrada em operação da SE 345/138 kV Lagos, prevista para julho de 2022, fica 
equacionado o risco de sobrecarga na LD 138 kV Mombaça – Macabu CD, porém permanece 
o risco de sobrecarga para o tape 138 kV Venda das Pedras – Magé/Arsenal, cuja solução é a 
nova SE 345/138 kV Sete Ponte que está prevista para setembro de 2026, ou seja, fora do 
horizonte de contratação das usinas PCS.  
5.5.  De forma similar, o despacho das UTE Povoação I e UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo 
resulta nos mesmos impactos supracitados para a UTE Viana I na rede de transmissão do SIN, 
conforme parecer técnico referenciado em [c].  
5.6.  Dessa forma, durante o período seco das regiões Sudeste e Centro-oeste, para todo o 
horizonte analisado, os problemas relatados na Rede Básica e no sistema de distribuição da 
ENEL-RJ poderão resultar na necessidade de deslocamento de geração de usinas existentes, 
dado que as usinas PCS do ES informaram inflexibilidade de despacho.  
[c] ONS, PTC-ONS 0915-2021, de Outubro/2021. 
55. 
O ofício utiliza como exemplo o montante de deslocamento devido à sobrecarga na Rede 
Básica, considerando o despacho total das usinas do PCS do ES, que é apresentado na tabela a seguir. Os 
montantes de deslocamento apresentados consideram o redespacho individual para as UTE Termomacaé, 
Norte Fluminense ou GNA I que são as usinas de maior influência para o controle de carregamento da LT 
345 kV Macaé – Venda das Pedras. Destaca-se que os deslocamentos das UTEs Termomacaé, Norte 
Fluminense e GNA I são excludentes.  
 
Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022. 
56. 
Com base nesse exemplo, estimou-se os custos de contratação do PCS (fixo e variável) em 
comparação com os mesmos custos de contratação das usinas existentes, considerando os montantes 
deslocados, apresentando os valores estimados em base horária para cada usina individualmente:

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Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022. 
57. 
Considerando o objetivo do PCS de agregar energia e potência ao SIN, principalmente para 
os períodos secos com baixos níveis dos reservatórios das regiões Sudeste como os vivenciados ao final 
ao longo de 2021, foram apresentadas as estimativas de custos em base mensal, considerando a 
necessidade de controle de carregamento da LT 345kV Macaé – Vendas das Pedras, durante 5 horas por 
dia (inferidos), de segunda-feira a sábado, o que corresponde, em média, a 130 horas/mês.  
 
Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022. 
58. 
Adicionalmente, foi feita uma avaliação estimando os sobrecustos causados pelas 
restrições de escoamento, dados pela soma dos custos fixos e variáveis das usinas do PCS com geração 
plena (148,44 MW), abatidos do custo variável das usinas existentes deslocadas individualmente.

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Fonte: CTA-ONS DGL 0113/2022. 
59. 
As questões apontadas pelo Operador indicam que determinados projetos contratados no 
PCS não atendem ao objetivo fim da contratação, qual seja, adição de recursos de geração, com intuito 
de garantir a segurança do suprimento até 2025. Desta forma, a Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT em conjunto com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, encaminharam ofício 
ao Ministério de Minas e Energia, no seguinte sentido: 
3. O PCS foi instituído com o objetivo de agregar recursos energéticos adicionais ao Sistema 
Interligado Nacional – SIN, conforme evidenciado pelo Comitê de Monitoramento do Setor 
Elétrico – CMSE, no âmbito da 254ª Reunião Ordinária de 3/9/2021, que estabeleceu a 
necessidade do PCS, nos termos abaixo reproduzidos: 
[...] 
 
Por esse motivo, a Portaria Normativa n° 24/GM/MME, de 17/9/2021, de 17/9/2021, atribuiu 
exclusiva responsabilidade ao vendedor, não admitindo qualquer excludente de 
responsabilidade no caso de restrições ao escoamento ou de indisponibilidade da conexão. 
Veja-se:  
 
“Art. 3º Caberá à Aneel elaborar o respectivo Edital (...) 
§ 9º A conexão da Usina e a contratação dos montantes de uso junto à distribuição ou 
transmissão são de inteira e exclusiva responsabilidade do vendedor, não caracterizando 
qualquer excludente de responsabilidade no caso de restrições ao escoamento ou de 
indisponibilidade da conexão necessária para sua operação comercial”. (Grifo nosso) 
 
Ficando ainda estabelecido no § 10 do art. 3º da referida Portaria que:  
“§ 10. No Procedimento Competitivo Simplificado de 2021, o agente vendedor não fará jus ao 
recebimento da receita de venda nos casos de restrições ao escoamento ou de 
indisponibilidade, na data de início de suprimento contratual de energia elétrica, das 
Instalações de Distribuição ou de Transmissão necessárias para o escoamento da energia

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produzida pelo empreendimento de geração apto a entrar em Operação Comercial.” (Grifo 
nosso) 
 
Posto isso, e com base nas avaliações produzidas pelo ONS, a ANEEL seguirá instrução 
processual de modo a avaliar o enquadramento desses projetos na condição de restrição de 
escoamento, o que implica na caracterização de “apto a entrar em Operação Comercial”, nos 
termos do §10 do art. 3°da Portaria Normativa n° 24/GM/MME, de 17/9/2021. 
Por fim, caso esse MME tenha questões específicas sobre o objetivo fim da contratação do PCS 
que possam servir à devida instrução processual da ANEEL, solicitamos encaminhar para 
compor nossa análise. 
60. 
Diante deste cenário de preocupação com relação às usinas contratadas, tenho por 
imperioso determinar que as áreas técnicas responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da referida 
Portaria, a plena capacidade de escoamento das usinas da UTE Paulínia Verde Ltda para então liberar 
aptidão para Operação Comercial. 
61. 
Além disso, importante também determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de 
escoamento, que não sejam deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores. 
 
 
III – PREJUDICIALIDADE DA CAUTELAR INCIDENTAL 
 
62. 
Conforme consta do relatório, a empresa apresentou pedido de medida cautelar incidental 
requerendo urgência na deliberação e aprovação do pedido de transferência de titularidade. 
63. 
Considerando a natureza instrumental da ação cautelar, uma vez deliberado o mérito 
integral do processo, não mais persiste o interesse de agir da requerente. Desta forma, reconheço a perda 
do objeto da cautelar, restando assim prejudicado o pedido e extinto o processo. 
 
IV - DIREITO 
64. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

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c) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954; 
d) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
g) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de 
março de 2020; 
h) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; 
i) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
j) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021;  
k) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº01/2021; 
l) Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março de 2022; 
m)  Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 13 de janeiro de 2022; 
n) Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; 
o) Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017. 
 
V – DISPOSITIVO  
65. 
A partir de tais argumentos e do que consta dos Processos nº 48500.006358/2021-74 e 
48500.005593/2021-29, voto por aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, 
que visa: 
i. 
transferir a autorização da UTE MP Paulínia da Mercúrio Partners Ltda para a UTE 
Paulínia Verde Ltda; 
ii. 
alterar a localização, o ponto de conexão e denominação da usina da UTE MP 
Paulínia; 
iii. 
declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o

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seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Carioba – Nova Aparecida C1, na 
Subestação UTE Paulínia Verde, localizada nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, 
estado de São Paulo; e 
iv. 
negar a ampliação da potência da UTE MP Paulínia; 
v. 
extinguir o pedido de medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez 
reconhecida a perda do objeto; 
vi. 
determinar que a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência 
de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) avaliem, com base no § 10 do 
art. 3º da referida Portaria nº 24/GM/MME/2021, a plena capacidade de escoamento 
das usinas do PCS, para então liberar aptidão para Operação Comercial e o 
recebimento da receita de venda; e 
vii. 
determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não sejam 
deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores. 
 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor