AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.310 , DE18 DE MAIO DE 2016 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 
de dezembro de 2002, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do 
Processo nº 48500.002452/2016-97, decide anuir ao pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas, 
para oferecimento de garantia de recebíveis advindos de Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado, como garantia a financiamento perante a Caixa Econômica Federal, no montante 
de até R$ 600.000.000,00 (seiscentos milhões de reais), destinados à cobertura de parte do seu Programa 
de Investimento e Inversões Financeiras para o corrente ano. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA