AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 299, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº  
48500.003359/2021-67, decide (i) estabelecer o seguinte procedimento a título de excepcionalidade para 
que: (i.a) as receitas relativas as Funções Transmissão – FT TR 230 / 69 kV TIMOTEO 2 1 MG; TRR 230 / 69 
kV TIMOTEO 2 TRR1 MG; e LT 69 kV Timoteo 2 / Coronel Fabriciano 1, ativos de Rede Básica de Fronteira 
– RBF e Demais Instalação de Transmissão – DIT da Mantiqueira, sejam suportadas pelos usuários da Rede 
Básica até que as pendências (Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico – PCS ou eventuais Pendências 
Impeditivas de Terceiros – PIT) sejam solucionadas; (i.b) os encargos recebidos pela Mantiqueira sejam 
devolvidos à CEMIG-D; (i.c) em eventual PIT sob responsabilidade da ETTM, o pagamento seja definido à 
ETTM, por meio de redução de sua receita, após a entrada em operação comercial de suas instalações; e 
(i.d) cessadas a PCS, ou eventual PIT, o fluxo de classificações e pagamentos dos referidos equipamentos 
retornem aos estabelecidos no Contrato de Concessão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 29.