VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000024/2019-72. 
 
INTERESSADOS: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e Construtora Bracco Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Construtora Bracco Ltda. em 
face ao Despacho SMA nº 1.206/2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores 
pretendida pela empresa. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 7 junho de 2018, representante da empresa consumidora Construtora Bracco Ltda. 
ingressou com reclamação1 junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São Paulo2 em relação aos 
procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para 
atendimento de solicitação de fornecimento. 
2. 
A matéria foi inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, e foram emitidos 
questionamentos à distribuidora sobre o tema, através dos Ofícios nº 17/2019-SMA/ANEEL3 e Ofício nº 
546/2019 – SMA/ANEEL4, respondidos5 pela distribuidora em 23 de julho de 2019. 
3. 
O representante apresentou manifestações6 adicionais, regularizando a representação e 
apresentando argumentação de que a distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos 
prescricionais, e, ainda, que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº 
 
1 Documento SicNet nº 48542.000021/2019-00. 
2 Antiga Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
3 Documento SicNet nº 48542.000056/2019-00. 
4 Documento SicNet nº 48542.002138/2019-00. 
5 Documento SicNet nº 48513.021858/2019-00. 
6 Documentos  SicNet nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/2018-00 e 
48513.038427/2018-00.

00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquela peça jurídica 
sobre os prazos prescricionais. 
4. 
Em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios nº 15/2019-SMA/ANEEL e 
16/2019-SMA/ANEEL7, notificando da abertura do Processo. Adicionalmente, foi emitido o Memorando 
nº 9/2019-SMA/ANEEL8, solicitando posicionamento à Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da 
alegada prescrição. 
5. 
Em sua manifestação9 à abertura do processo, o reclamante reiterou seu entendimento de 
não prescrição do direito às devoluções de valores. 
6. 
Em 24 de junho de 2019, a Procuradoria Geral da ANEEL emitiu o Parecer nº 
00296/2019/PFANEEL/PGF/AGU10, com o entendimento que aplicar-se-ia, no caso ora analisado, o prazo 
prescricional de 3 anos, disposto no artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
7. 
Questionamento complementar11 foi realizado à distribuidora, que apresentou as 
informações adicionais requeridas. O representante dos consumidores também apresentou 
manifestações adicionais. 
8. 
Em 29 de abril de 2021, a SMA, mediante a Nota Técnica nº 42/2021–SMA/ANEEL12, e 
recomendou negar provimento à reclamação do consumidor, ante a prescrição da devolução pretendida, 
nos termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002, com consequente emissão do Despacho 
nº 1.20613, de 29 de abril de 2021. 
9. 
Em 4 de maio de 2021, as partes interessadas foram notificadas14, em oportuno o 
representante dos consumidores solicitou15 dilatação de prazo, indeferido16 pela SMA. A apresentação de 
 
7 Documentos  SicNet nº 48542.000055/2019-00 e 48542.000056/2019-00. 
8 Documento  SicNet nº 48542.000127/2019-00. 
9 Documento  SicNet nº 48513.002030/2019-00. 
10 Documento  SicNet nº 48516.002173/2019-00. 
11 Documentos  SicNet nº 48542.002138/2019-00 e 48513.021858/2019-00. 
12 Documento SicNet nº 48542.001183/2021-00. 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211206.pdf.  
14 Ofício nº 426/2021 – SMA/ANEEL (48542.001236/2021-00), Ofício nº 427/2021 – SMA/ANEEL (48542.001237/2021-00),  
15 Carta s/nº , de 12 de maio de 2021 (48513.012643/2021-00). 
16 Ofício nº 556/2021 – SMA/ANEEL (48542.001654/2021-00).

recurso administrativo17 foi encaminhada pelo representante dos consumidores, com a adequada 
solicitação18 de manifestação da distribuidora, encaminhada19 em 8 de julho de 2021. 
10. 
Após análise das manifestações das partes, a SMA, no exercício de juízo de reconsideração, 
manteve os termos das decisões anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo 
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las. 
11. 
Em seguida, dia 22 de julho de 2021, a SMA encaminhou20 o processo para a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à 
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52421, de 27 de 
fevereiro de 2007. 
12. 
Em 28 de setembro de 2021, a SRD concordou22 com o posicionamento da SMA, no sentido 
de manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 1.206, de 2021. 
13. 
Em 30 de setembro de 2021, a SMA encaminhou23 o processo à Procuradoria Federal junto 
à ANEEL para avaliação e posterior devolução à Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
14. 
No dia 14 de outubro de 2021, foi emitido Despacho nº 00607/2021/PFANEEL/PGF/AGU24, 
que aprovou o Parecer nº 330/2021/PFANEEL/PGF/AGU25, através do qual, a Procuradoria Federal junto 
à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento do recurso. 
15. 
Sendo assim, em de 19 outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos 
encaminhou26 o presente processo para a Diretoria da ANEEL recomendando reconhecer do recurso 
administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento, e manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021. 
 
17 Documento SicNet nº 48513.015294/2021-00. 
18 Ofício nº 603/2021 – SMA/ANEEL (48542.001797/2021-00). 
19 Carta Enel SP 168-RB-2021 (48513.018503/2021-00). 
20 Mediante o Despacho nº 67/2021 – SMA/ANEEL, disponível no documento SicNet nº 48542.002080/2021-00. 
21 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2007524.pdf.  
22 Conforme consta no Memorando nº 231/2021–SRD/ANEEL, documento SicNet nº 48554.001494/2021-00. 
23 Por meio do Despacho nº 84/2021-SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.002905/2021-00. 
24 Documento SicNet nº 48516.002701/2021-00. 
25 Documento SicNet nº 48516.002701/2021-00. 
26 Despacho Nº 90/2021– SMA/ANEEL, documento SicNet nº  48542.003083/2021-00.

16. 
No dia 29 de outubro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/202127, o 
processo foi a mim distribuído. 
17. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
18. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto empresa consumidora Construtora Bracco 
Ltda. em face ao Despacho SMA nº 1.206/2021, que negou provimento à solicitação de devolução de 
valores pretendida pela empresa.  
19. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do 
Recurso Administrativo para, no mérito, negar-lhe provimento. 
II.1 – Da tempestividade 
 
20. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78428, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27329, de 10 
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de 
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
21. 
À luz da Lei nº 9.784, de 1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o recurso 
administrativo, interposto em 12 de maio de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e 
tempestividade. 
22. 
Passo, então, à análise do mérito. 
II.2 – Do mérito 
 
 
27 Documento SicNet nº 48512.007260/2021-00. 
28 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
29 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

23. 
A unidade consumidora30 em questão é atendida pela Enel São Paulo e tem como pleito a 
restituição dos valores adiantados para atendimento de solicitação de fornecimento, conforme a 
Resolução nº 22331, de 29 de abril de 2003. 
24. 
O tema do aporte de recursos pelo solicitante para adiantamento de obras referentes a 
solicitação de fornecimento foi inicialmente disciplinado pela Resolução nº 223, de 2003, que estabelecia 
como segue: 
Art. 11. O solicitante, individualmente ou em conjunto, cujo pedido de atendimento seja 
enquadrado no art. 4º desta Resolução, e os órgãos públicos, inclusive da administração indireta, 
poderão aportar recursos, em parte ou no todo, para as obras necessárias à antecipação da 
ligação prevista no Programa Anual, ou executar as obras de extensão de rede mediante a 
contratação de terceiro legalmente habilitado.  
 
§ 1º Os recursos antecipados ou o valor da obra executada pelo interessado serão restituídos pela 
concessionária até o ano em que o atendimento ao pedido de fornecimento seria efetivado 
segundo o Programa Anual.  
§ 2º Os valores antecipados deverão ser atualizados com base na variação mensal do Índice Geral 
de Preços do Mercado, IGP-M, da Fundação Getúlio Vargas, acrescidos de juros à razão de 0,5% 
(meio por cento) ao mês, e restituídos no mesmo número de parcelas em que foram 
desembolsadas pelo interessado.  
§ 3º O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a que 
se refere este artigo, além da atualização nele prevista, implicará a incidência de multa de 5% 
(cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 1% 
(um por cento) ao mês calculado pró-rata-tempore. 
25. 
Quando da consolidação das Condições Gerais de Fornecimento na Resolução Normativa 
nº 41432, de 2010, a matéria foi disciplinada nos dispositivos transcritos a seguir: 
 
30 Projeto nº 10501-1564/2003. 
31 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2003223.pdf.  
32 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414.pdf.

Art. 36. Com o objetivo de antecipar o atendimento, o interessado, individualmente ou em 
conjunto, e a Administração Pública Direta ou Indireta podem aportar recursos, em parte ou no 
todo, para a distribuidora.  
Parágrafo único. As parcelas do investimento de responsabilidade da distribuidora antecipadas 
pelo interessado devem ser atualizadas pelo IGP-M, acrescidas de juros à razão de 0,5% (meio por 
cento) ao mês pro rata die e restituídas, no prazo de até 3 (três) meses após a energização da 
obra, por meio de depósito em conta-corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito 
na fatura de energia elétrica, conforme opção do consumidor.  
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou 
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da 
rede existente.  
§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a 
distribuidora deve verificar o menor valor entre:  
I - custo da obra comprovado pelo interessado;  
II - orçamento entregue pela distribuidora; e  
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira;  
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no §1º , por meio de 
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de 
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de 
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea 
“f” do inciso II do §3º , atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 
0,5% (meio por cento) ao mês pro rata die. [...]  
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a 
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mor de 
1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die.  
[...]

Art. 42. Para o atendimento às solicitações de aumento de carga ou conexão de unidade 
consumidora que não se enquadrem nas situações previstas nos arts. 40, 41 e 44, deve ser 
calculado o encargo de responsabilidade da distribuidora, assim como a eventual participação 
financeira do consumidor, conforme disposições contidas nesta Resolução, observadas ainda as 
seguintes condições:  
I – a execução da obra pela distribuidora deve ser precedida da assinatura de contrato específico 
com o interessado, no qual devem estar discriminados as etapas e o prazo de implementação das 
obras, as condições de pagamento da participação financeira do consumidor, além de outras 
condições vinculadas ao atendimento;  
II – o pagamento da participação financeira pode ser parcelado, mediante solicitação expressa do 
interessado e consentimento da distribuidora, observadas as condições estabelecidas no art. 118;  
[...] 
IV – os bens e instalações oriundos das obras, de que trata este artigo, devem ser cadastrados e 
incorporados ao Ativo Imobilizado em Serviço da distribuidora na respectiva conclusão, tendo 
como referência a data de energização da rede, contabilizando-se os valores da correspondente 
participação financeira do consumidor conforme disposto no Manual de Contabilidade do Serviço 
Público de Energia Elétrica.  
Art. 43. A participação financeira do consumidor é a diferença positiva entre o custo da obra 
proporcionalizado nos termos deste artigo e o encargo de responsabilidade da distribuidora. [...] 
26. 
De fato, conforme consta na análise da SMA, a unidade consumidora se enquadrava nos 
requisitos das normas para a restituição de valores aportados, fato também informado pela própria 
distribuidora, que inclusive apresentou  os valores a restituir. 
27. 
Todavia, a distribuidora argumentou que as referidas devoluções teriam prescrito, em 
decorrência da análise apresentada no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL.  
28. 
Sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou33 pela improcedência do 
pleito da reclamante, uma vez que “a pretensão de restituição de valores decorrentes de acertos 
 
33 Parecer nº 296/2019/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002173/2019-00).

financeiros e contábeis referentes às REN's 250/2007 e 368/2009 está prescrita, já que ultrapassado o 
prazo de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3°, IV, do Código Civil de 2002”. 
29. 
Adicionalmente, na análise do processo administrativo nº 48500.002935/2017-72, com 
tema e circunstâncias muito similares ao presente caso, a Diretoria Colegiada da ANEEL entendeu pela 
incidência da prescrição da restituição de valores pretendida, negando provimento ao recurso do 
consumidor, conforme o Despacho nº 2.50434, de 1º de setembro de 2020. 
30. 
No âmbito da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, a SRD manifestou-se acerca do 
recurso, concordando com o posicionamento da SMA. Em seguida, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
ratificou opinião já exarada e manteve a recomendação pelo conhecimento e não provimento do recurso, 
através do Parecer nº 330/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
31. 
Dessa forma, após a análise da regulamentação, e acompanhando a posição convergente 
da Comissão Técnica de Avaliação de Processo e da Procuradoria Federal junto à Aneel, meu 
encaminhamento é no sentido de manter a decisão exarada no Despacho nº 1.206, de 29 de abril de 2021, 
que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela empresa. 
III – DIREITO  
 
32. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:  
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
c) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
d) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;  
e) Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003; 
f) Resolução Normativa 250, de 13 de fevereiro de 2007; 
g) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e 
h) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
34 Documento SicNet nº 48575.004305/2020-00.

33. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000024/2019-72, 
voto por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela empresa 
consumidora Construtora Bracco Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA nº 
1.206, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a 
prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora