VOTO 
PROCESSO: 48500.004692/2018-98 
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração -SCG. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração - SCG. 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de dezembro de 2021, a SCG solicitou1 à Superintendência de Recursos Humanos -
SRH a exoneração do servidor Bruno Leonardo Gomes Alencar de Sousa Menezes, a partir de 15 de 
dezembro de 2021, do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa, na função de 
Coordenador Adjunto de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes Comercializadores 
de Energia. 
2. 
Em seu lugar, o Superintendente da SCG solicitou a nomeação do servidor Tito Ângelo 
Lobão Cruz, atualmente lotado na Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, e 
sua consequente designação na função mencionada. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 160/2021-SRH/ANEEL, de 9 de dezembro de 2021, a SRH 
manifestou-se pela legalidade da nomeação solicitada e sugeriu alteração na Portaria 5.840/2019, que 
designa os titulares e adjuntos da SCG. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de 
maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo de Especialista em Regulação: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
 
1 Memorando nº 227/2021-SCG/ANEEL, Sic nº: 48524.010891/2021-00

ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
5. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
6. 
Segundo a SRH, em atendimento ao disposto no Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, 
está juntado ao processo o formulário de indicação ao cargo2, acompanhado de currículo resumido, 
definição de perfil e justificativa para a indicação. 
7. 
Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal ao pleito, concluo pela 
viabilidade da nomeação, exoneração e designações solicitadas. Cabe destacar que a nomeação pleiteada 
pela SCG enseja a alteração da Portaria nº 5.840/20193, de designação de coordenadores titulares e 
adjuntos da unidade. 
III - DIREITO 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 9.986/2000; 
c) 
Lei n° 10.871/2004; e 
d) 
Decreto nº 9.916/2019; 
IV - DISPOSITIVO 
9. 
Com base no exposto e com o que consta no Processo no 48500.004692/2018-98, voto pela 
edição de Portarias, na forma da minuta anexa, para: 
a) exonerar o servidor Bruno Leonardo Gomes Alencar de Sousa Menezes do Cargo 
Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa na Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração (SCG), a contar de 15 de dezembro de 2021; 
b) nomear o Especialista em Regulação Tito Ângelo Lobão Cruz em Cargo Comissionado 
 
2 SIC nº 48524.010960/2021-00 
3 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atprt20195840.pdf

Técnico CCT I na Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a 
contar de 15 de dezembro de 2021; 
c) designar o Especialista em Regulação Tito Ângelo Lobão Cruz como Coordenador 
Adjunto de Autorizações de Empreendimentos de Geração e de Agentes 
Comercializadores de Energia; e 
d) alterar a Portaria nº 5.840/2019, que trata das designações da SCG, de modo a 
contemplar as mudanças na unidade. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2021. 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor