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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003876/2016-79 
INTERESSADOS: Ampla Energia e Serviços S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA-DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Ampla Energia e Serviços 
S.A., com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
que invalidou a Declaração de sobras da recorrente no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – 
MCSD de energia nova 
 
I. RELATÓRIO 
A Resolução Normativa no 727, de 21 de junho de 2016, aperfeiçoou o Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN, mediante alteração das Resoluções 
Normativas no 693, de 2015, no 453, de 2011, e no 421, de 2010, permitindo o processamento pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica –CCEE.  
2. 
Na Carta CT-CCEE-1753/2016, de 18 de julho de 2016, a CCEE solicitou autorização da 
ANEEL para processar o MCSD-EN e apresentou cronograma das atividades, destacando a inflexibilidade das 
datas: 
4 CRONOGRAMA PARA OPERACIONALIZAÇÃO 
 
4.1 O cronograma para operacionalização está expresso na tabela abaixo. Dada 
urgência, observamos que estas datas são inflexíveis, e o não recebimento de 
autorização expressa da ANEEL nesta data impossibilitaria o processamento do 
mecanismo ainda para o mês de julho/2016. Destacamos ainda que não haverá janela 
operacional para flexibilizarmos prazos para os agentes. 
3. 
A ANEEL autorizou a execução do certame, nos termos propostos pela CCEE, por meio do 
Ofício no 240/2016-DIR/ANEEL, de 19 de julho de 2016. A CCEE divulgou ao mercado, em 20 de julho de 2016, 
o Comunicado no 389/16 com a chamada para realizar o primeiro MCSDEN, conforme o cronograma de eventos 
listados no Quadro 1:

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Evento 
Responsáveis 
Data Limite 
Envio das declarações de Sobras ou Déficits 
Agentes de distribuição 
22/07/2016 
Envio das declarações de Oferta de Reduções 
contratuais dos geradores 
Agentes de geração 
22/07/2016 
Divulgação 
do 
resultado 
preliminar 
do 
processamento das declarações 
CCEE 
27/07/2016 
Envio de contestações do resultado preliminar do 
processamento das declarações 
Agentes de distribuição e 
geração 
28/07/2016 
Divulgação do resultado final do processamento 
das declarações 
CCEE 
29/07/2016 
Quadro 1. Cronograma de eventos do MCSD-EN de julho de 2016. 
Fonte: Comunicado no 389/16 da CCEE. 
4. 
A Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla encaminhou à ANEEL a Carta no 160-DR-16, de 28 
de julho de 2016, apresentando Recurso Administrativo, com pedido de antecipação de tutela, contra a 
invalidação pela CCEE da participação no MCSDEN, devido à inadimplência registrada no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL. 
5. 
Em 8 de agosto, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
No Recurso Administrativo, a Ampla solicitou: 
a) o conhecimento, por tempestividade, do RECURSO; 
b) o deferimento da ANTECIPAÇÃO DE TUTELA requerida, para determinar que a 
CCEE cancele a invalidação da Declaração de Sobras da Ampla; 
c) a  determinação à CCEE, alternativamente ao item anterior, caso o MCSD de 
Energia Nova já tenha sido processado, de que efetue o reprocessamento do 
MCSD de Energia Nova de forma a incluir a Ampla na relação de distribuidoras 
habilitadas; e 
d) o provimento ao RECURSO no mérito. 
7. 
Quanto ao item “a”, recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos 
legais de admissibilidade recursal. O pedido da antecipação da tutela, para que a CCEE não invalide a 
participação da Ampla (item “b”), perdeu o objeto, uma vez que o MCSDEN foi concluído em 29 de julho, no 
mesmo dia em que a ANEEL recebeu o Recurso.
Evento  Responsáveis  Data Limite
Envio das declarações de Sobras ou Déficits  Agentes de distribuição  22/07/2016
Envio das declarações de Oferta de Reduções
contratuais dos geradores  Agentes de geração  22/07/2016
Divulgação do resultado preliminar do
processamento das declarações  CCEE  27/07/2016
Envio de contestações do resultado preliminar do
processamento das declarações  Agentes de distribuição e
geração  28/07/2016
Divulgação do resultado final do processamento
das declarações  CCEE  29/07/2016

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8. 
No item “c”, a AMPLA solicitou que a ANEEL determinasse à CCEE o reprocessamento do 
MCSDEN, incluindo-a na relação de participantes do certame. A Recorrente argumentou que foi equivocada a 
razão pela qual foi inabilitada pela CCEE, pois não deveria ter sido registrada pela Eletrobrás como inadimplente 
no Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais da ANEEL. 
9. 
A Ampla relatou no Recurso que: 
3. Fomos surpreendidos na tarde do dia 22/07/2016 com a inscrição da Ampla pela 
Eletrobrás no Cadastro de Inadimplentes de Obrigações Setoriais desta agencia. A 
inscrição, conforme abaixo demonstrada, teria ocorrido por conta de um suposto 
débito referente a uma das parcelas da competência Maio/2016 da fatura relativa a 
aquisição da energia oriunda de Itaipu Binacional no valor de R$ 12.546.135,63, 
vencida em 20/07/2016. 
10. 
A Concessionária afirmou que a inclusão no Cadastro pela Eletrobrás foi equivocada, pois a 
Cláusula 32 do Contrato1, do qual o pagamento é decorrente, estabelecia que somente se caracterizava 
inadimplidas as parcelas não pagas após 15 dias, a contar da data do vencimento da fatura.  
11. 
Conforme cronograma apresentado, a Eletrobrás inscreveu a Ampla no Cadastro no dia exato 
em que a CCEE verificou a situação das concessionárias quanto à inadimplência, para habilitar aquelas em 
condições de participar do MCSD-EN. A Ampla complementou que não conseguiu reverter a situação, pois a 
Eletrobrás, que deveria informar à ANEEL a condição de adimplência da Concessionária, estava em greve.  
12. 
A Resolução Normativa no 538, de 5 de março de 2013, que estabelece os procedimentos 
relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, determina, no art. 5o, que: 
Art. 5º Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações 
intrassetoriais deverão, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao envio de 
informações para registro a que se refere nos incisos I, II, III e IV do art. 4º, utilizando 
o formulário constante no Anexo I, devidamente preenchido e subscrito pelo 
respectivo representante legal ou procurador com poderes específicos para a prática 
desse ato. (grifo nosso). 
13. 
O art. 4o estabelece que: 
Art. 4º Para alcançar seus objetivos, no Cadastro de Inadimplentes com obrigações 
intrassetoriais serão praticados os seguintes atos: 
I – inclusão de registro de débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), por 
obrigação intrassetorial;  
II – atualização de registro de débito; 
III – exclusão de registro de débito; 
1 Contrato para Suprimento e Intercambio de Energia Elétrica, Repasse e Transporte de Potência de Itaipu.

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14. 
Observa-se que compete exclusivamente aos credores, no caso a Eletrobrás, incluir, atualizar 
e excluir o registro de débito no Cadastro, mediante envio de informações à Agência. Por sua vez, cabe à 
ANEEL verificar se o formulário foi corretamente preenchido e se a Credora foi representada na prática do ato. 
Assim, a Agência seguiu as normas e cadastrou a Ampla como inadimplente. 
15. 
A CCEE considerou a Ampla inabilitada, atendendo à determinação do art. 4o da Resolução 
Normativa no 693, de 2015:  
Art. 4º A aplicação do MCSD Energia Nova deverá observar as seguintes diretrizes: 
[...] 
VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial não poderão participar 
do MCSD Energia Nova. 
16. 
No Comunicado no 389, de 2016, a CCEE explicou que, até a data limite de 22 de julho de 
2016, “ As distribuidoras interessadas deverão enviar declarações de sobras ou déficits, e as geradoras as 
declarações de ofertas de redução contratuais [...]”. E também reiterou que as distribuidoras inadimplentes não 
poderiam participar do certame, conforme o texto abaixo: 
1.10. Conforme o inciso VII do artigo 4º da REN 693/2015, a CCEE considerará a 
situação das distribuidoras na data 22 de julho de 2016, no que tange à inadimplência 
setorial. Desta forma, as distribuidoras inadimplentes de acordo a Resolução 
Normativa ANEEL nº 538/2013 estarão impossibilitadas de declarar sobras e déficits; 
17. 
Ressalta-se que, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013, das decisões 
proferidas pela CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, 
quando contrárias a disposições normativas, observando-se o rito aplicável ao processamento de recursos na 
ANEEL. 
18. 
Assim, entende-se que a ANEEL não deve dar provimento ao mérito do Recurso Administrativo 
da Ampla (item d), ou seja, não deve atender ao pedido de impugnação, para determinar à CCEE o 
reprocessamento do MCSDEN, incluindo a Concessionária na relação de participantes do certame, pois todos 
os trâmites executados pela Agência e pela Câmara cumpriram estritamente as normas. 
19. 
Percebe-se, ainda, que o conflito entre Ampla e Eletrobrás não deve ser objeto de discussão 
na esfera administrativa, pois, caso comprovadas as alegações, trata-se de descumprimento a contrato entre 
as Partes, que não remete a questões regulatórias.

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III. DIREITO 
20. 
Essa análise e decisão encontram amparo nas seguintes normas: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004; 
d) Resolução Normativa no 538, de 5 de março de 2013; 
e) Resolução Normativa no 421, de 30 de novembro de 2010; 
f) Resolução Normativa no 453, 18 de outubro de 2011; 
g) Resolução Normativa no 693, de 15 de dezembro de 2015. 
 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
A partir dos argumentos expostos e do que conta o Processo no 48500.003876/2016-79, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo, com Pedido de Medida Cautelar, interposto pela Ampla Energia 
e Serviços S.A. com vistas ao cancelamento de determinação da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE que invalidou a Declaração de sobras da recorrente no Mecanismo de Compensação de 
Sobras e Déficits de Energia Nova – MCSDEN de julho de 2016, para declarar o Pedido de Medida Cautelar 
extinto, por perda do objeto, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo. 
 
 
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor