AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.803, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento 
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os poderes 
delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Conrado de Castro Vitor, matrícula nº 1535459, CPF nº 057.307.186-
16 como gestor do Contrato nº 127/2015, Processo nº 48500.004477/2015-44, tendo como substituta a 
servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, matrícula nº 1494139, CPF nº 578.191.301-72. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência dos ajustes, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações dos contratos, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal de contrato estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
           Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 13.01.2016, p. 8, v. 19, 
n. 2. 
(Revogada pela PRT SAF/ANEEL 070, de 06.04.2021)