AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.432, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 48500.007333/1999-41, decide por julgar 
improcedente ambos os pedidos (principal e subsidiários) pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e 
Energia Brasil S.A. em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos 
CCEAR, relativos aos compromissos assumidos em virtude do Leilão 06/2014, quais sejam: (i) 
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2, em virtude do atraso no 
início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, (ii) concatenação do cronograma da 
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de transmissão 
e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais, e (iii) concatenação do cronograma da 
sua UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial conferida pelo Acordo realizado com a 
Concessionária de Distribuição local -CPFL, mesmo com as restrições existentes. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.