AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 
 
 
A ANEEL notifica a empresa Minuta Comunicação, Cultura e Desenvolvimento Social EIRELI - EPP, 
CNPJ nº 10.762.976/0001-55, sobre a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL, em cumprimento ao art. 109, 
§1º, da Lei n. 8.666/93 (combinado com o art. 9º da Lei n. 10.520/02). A referida decisão aplicou à 
empresa a sanção de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) meses, tendo 
em vista que a Minuta declarou indevidamente que detinha a condição de ME/EPP (comportamento 
inidôneo) durante sua participação no Pregão Eletrônico n. 04/2014 e provocou o retardamento desse 
certame, condutas previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e nas cláusulas 14.1.2 e 14.1.4 do instrumento 
convocatório. Nos termos do art. 109, I, da Lei 8.666/93 (combinado com o art. 9º da Lei n. 10.520/02), 
faculta à interessada a interposição de recurso hierárquico no prazo de 5 (cinco) dias úteis contados desta 
publicação. Por fim, informa que os autos do processo n. 48500.005564/2014-38 encontram-se à 
disposição da interessada no endereço SGAN 603, módulo “J”, 1º andar, Sala 109 – SLC e no sítio 
www.aneel.gov.br > Processos > Consulta Processual. 
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES 
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios. 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2016, seção 3, p. 108, v. 153, n. 32.