AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
DESPACHO Nº 1.919, DE 18 DE JULHO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, tendo em vista o disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, Decreto 2.335, de 06 de outubro de 1997 e Lei 13.848 de 
25 de junho de 2019 e o que consta do Processo nº48500.005219/2021-23, decide autorizar a  Energisa 
Mato Groso - EMT a proceder a reversão do valor de R$ 17.093.789,70 (dezessete milhões, noventa e três 
mil, setecentos e oitenta e nove reais e setenta centavos), contabilizado na conta de Obrigações Especiais, 
condicionada ao cumprimento das condições estabelecidas no Termo de Transferência Onerosa, objeto 
do Despacho nº 2.730, de 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 136.