AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.197, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no processo nº 
48500.001172/2014-08 decide conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto 
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, em face do Auto de Infração n° 6/2016-
SFE, para reduzir a multa de  R$ 1.062.362,33 (um milhão, sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e 
dois reais e trinta e três centavos), aplicada em razão das não conformidades N.1, N.2,N.3 e N.4,  para R$ 
339.256,10 ( trezentos e trinta e nove mil, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), mantida a 
advertência relativa à N.5. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.