VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000213/2021-60 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO   
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho 
nº 1.428/2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do 
Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29 de abril de 2020, o consumidor J.P. Mesquita e Cia Ltda (“Requerente”, 
“Interessada”) solicitou a reclassificação de sua unidade consumidora (nº 830090990) à Enel Distribuição 
Goiás – ENEL GO e a devolução de valores faturados a maior.  
2. 
A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, confirmada na Carta Enel GO 017-
2021-RB1 e, na fatura de junho de 2020, iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior, 
referente ao período de março de 2010 a fevereiro de 2020. 
3. 
Em 18 de junho de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.293.62720-42, a 
representante da unidade consumidora registrou, na Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em dobro 
dos valores. 
4. 
   Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a 
SMA concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL2, com os 
seguintes comandos:  
 
1 Documento SicNet nº 48513.002732/2021-00. 
2 Documento SicNet nº 48542.003053/2021-00.

(i) negar provimento à reclamação interposta por JP Mesquita e Cia Ltda., acerca da 
devolução em dobro dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora 
830090990, mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano 
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
5. 
 Em 10 de novembro de 2021, o consumidor interpôs recurso3 em face do Despacho nº 
3.280/2021-SMA/ANEEL. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do 
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD4 recomendou a manutenção 
da decisão do Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL.  
7. 
A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do DESPACHO n. 
00358/2022/PFANEEL/PGF/AGU5, de 12 de maio de 2022.  
8. 
Por meio do Despacho nº 55/20226, de 19 de maio de 2022, a Comissão de Avaliação de 
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da 
decisão exarada no Despacho 3.280/2021-SMA/ANEEL.  
9. 
Após a análise completa, a Diretoria Colegiada decidiu na 19ª Reunião Pública Ordinária de 
2022, por conhecer o recurso administrativo, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão 
consubstanciada no Despacho nº 3.280, de 2021, e emitiu o Despacho nº 1.4287, de 31 de maio de 2022. 
10. 
Em 20 de junho de 2022, a SMA por meio de Ofícios comunicou a Enel Distribuição Goiás8 
e a J.P. Mesquita e Cia Ltda.9 acerca da decisão da diretoria sobre o recurso administrativo, ressaltando 
que o processo cumpriu todas as etapas de julgamento, não cabendo mais recurso na esfera 
administrativa e, por consequência, seria arquivado.  
 
3 Documento SicNet nº 48513.030873/2021-00. 
4 Memorando n°039/2022 (Documento SicNet nº 48554.000467/2022-00).  
5 Documento SicNet nº 48516.001371/2022-00 
6 Documento SicNet nº 48542.001994/2022-00.  
7 Documento SicNet nº 48575.003807/2022-00 
8 Documento SicNet nº 48542.002596/2022-00 
9 Documento SicNet nº 48542.002595/2022-00

11. 
Em 24 de junho de 2022, a J.P. Mesquita e Cia Ltda. interpôs Requerimento10 ao Recurso 
administrativo, porém foi protocolado em nome da empresa K & B Laticínios, unidade consumidora n° 
170069783, parte estranha ao processo.  
12. 
Em 1º de julho de 2022, a SMA enviou novo Ofício11 informando o erro, e indicando novo 
prazo de dez dias para a Requerente se pronunciar.  
13. 
No mesmo dia, a Requerente protocolou por meio de carta12, o novo Requerimento  com a 
correção dos dados. Em 11 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 27/2022, o 
processo foi a mim distribuído, tendo em vista o art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18.  
14. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de requerimento ao recurso administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda. 
em face do Despacho nº 1.428/2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela 
Requerente em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para 
devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples 
realizada pela Enel Distribuição Goiás. 
16. 
O requerimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. 
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela 
Resolução Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.  
17. 
Vale ressaltar que o processo passou todas as etapas de julgamento na esfera 
administrativa, com análise na primeira instância pelas áreas técnicas, avaliação da Procuradoria Federal 
da ANEEL e da Comissão de Avaliação de Processos, bem como deliberação em segunda instância pela 
Diretoria do Colegiado da ANEEL. 
 
10 Documento SicNet nº 48513.016905/2022-00 
11 Documento SicNet nº 48542.002884/2022-00 
12 Documento SicNet nº 48513.017654/2022-00

18. 
Feita essa consideração, apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora 
nº 830090990: 
UC 
Classificação 
Titularidade 
Período 
Classe 
830090990 
03/10/2007 
29/04/2020 
Industrial 
JP Mesquita e Cia Ltda. 
29/04/2020 
atual 
Agroindustrial 
JP Mesquita e Cia Ltda. 
 
19. 
O art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, vigente à época, estabelecia que a 
distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem 
prejuízo das sanções cabíveis, deveria providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de 
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente. 
20. 
Assim, no caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em 
29/04/2020, a distribuidora efetuou correção do cadastro no mesmo dia e a devolução simples foi 
realizada no segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, em junho/2020. A alteração foi 
realizada com base na documentação entregue pelo consumidor e no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ, aberto em 6 de maio de 2002, no qual consta a atividade principal de 10.52-0-00 - 
Fabricação de laticínios. 
21. 
O crédito decorrente da devolução simples, referente ao período de março/2010 a 
fevereiro/2020, foi utilizado para compensar as faturas de junho a setembro/2020 e, após solicitação do 
consumidor, o saldo da devolução foi depositado em conta corrente em 04/12/2020, totalizando uma 
devolução de R$ 143.732,18 (cento e quarenta e três mil e setecentos e trinta e dois reais e dezoito 
centavos). Nos meses de março e abril/2020, as contas foram refaturadas considerando a tarifa da nova 
classificação. 
22. 
Portanto, apesar do erro de faturamento ser atribuível à distribuidora, considera-se que o 
engano foi justificável, afastando, a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou 
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, já que efetuou a reclassificação
UC  Classificação      Titularidade
  Período    Classe  
830090990  03/10/2007  29/04/2020  Industrial  JP Mesquita e Cia Ltda.
  29/04/2020  atual  Agroindustrial  JP Mesquita e Cia Ltda.

e procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata. Informo ainda que esse entendimento 
está consolidado em outros julgados da Agência13, em processos de natureza semelhante. 
23. 
Nesse sentido, após nova análise no âmbito desse processo, levando em consideração os 
pontos trazidos na carta enviada pela Requerente, afirmo que não houve ilegalidade nos trâmites do 
processo, sendo exaurido na esfera administrativa da ANEEL e deve ser arquivado. 
III – DIREITO 
24. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; (iii) Resolução Normativa 
nº 273, de 10 de julho de 2007; (iv) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000213/2021-60, voto por 
conhecer o requerimento ao recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do 
Despacho nº 1.428/2022, que negou provimento ao recurso administrativo interposto pela Requerente 
em face do Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a 
decisão consubstanciada no Despacho nº 1.428/2022., e encerrar o processo na esfera administrativa, 
encaminhando ao arquivamento.  
 
 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto 
 
13 Processo nº 48500.003136/2020-19; 48500.006307/2020-61.