AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 589, DE 4 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE  DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.002484/2020-79, 
decide indeferir o pleito da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE de prorrogação do 
período de vigência dos Termos de Liberação de Receitas – TLR das instalações autorizadas pela Resolução 
Autorizativa nº 6.687, de 17 de outubro de 2017. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.03.2021, seção 1, p. 105, v. 159, n. 44.