AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.354, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução nº 395, de 4 de dezembro 
de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.004963/2001-69, resolve: (i) tornar sem efeito o Ofício n° 1.040, de 8 de novembro de 2001, 
transferindo para a condição de inativo o registro de titularidade da SPE Boa Vista 1 Energia S.A., para o 
desenvolvimento do Projeto Básico do aproveitamento denominado PCH Boa Vista I, localizada no rio 
Grande, sub-bacia 61, bacia hidrográfica do rio Paraná, localizada nos municípios de Varginha e Elói 
Mendes, no estado de Minas Gerais, tendo em vista a manifestação de desistência da empresa; e (ii) revogar 
o Despacho nº 620, de 3 de outubro de 2002, que concedeu aceite ao referido Projeto Básico.  
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA