AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.291, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Russas Energia 
Solar SPE Ltda., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Pudong - 
Russas II, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original  
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006240/2022-27, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Russas Energia Solar SPE Ltda., CNPJ sob o nº 20.803.001/0001-81, autorizada conforme as Resoluções 
Autorizativas nº 11.956 a nº 11.959, de 31 de maio de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40 (quarenta) e 
de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 5,85 km (cinco vírgula oitenta e cinco quilômetros) de extensão, 
que interligará a Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas, 
estado do Ceará. 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006240/2022-27, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Russas Energia Solar SPE Ltda., CNPJ nº 20.803.001/0001-81, autorizada conforme as Resoluções

Autorizativas nº 11.956 a nº 11.959, de 31 de maio de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40(quarenta) e 
de 20(vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Pudong - Russas II, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 6,5(seis vírgula cinco) km de extensão, que interligará a 
Subestação UFV RES Moreira à Subestação Russas II, localizada no município de Russas, estado do Ceará. 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.106, de 16.11.2022) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006240/2022-27, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 13.106, de 16.11.2022) 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4178 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2311801 
LT 230 kV Pudong - Russas II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
24,620000 
Felipe de França Lima 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20221000765 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma 
largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
20 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
611.651,357 
9.458.659,008 
2 
611.697,788 
9.458.595,782 
3 
611.761,219 
9.456.821,361 
4 
611.751,121 
9.456.823,906 
5 
611.428,235 
9.456.272,279 
6 
611.439,699 
9.456.272,067 
7 
611.751,784 
9.455.690,609 
8 
611.520,067 
9.453.781,446 
9 
611.088,891 
9.453.021,981 
10 
611.110,107 
9.452.774,361 
11 
611.253,405 
9.452.692,107 
12 
611.348,000 
9.452.692,734 
13 
611.348,264 
9.452.652,735 
14 
611.242,864 
9.452.652,037 
15 
611.072,039 
9.452.750,091 
16 
611.047,978 
9.453.030,934 
17 
611.481,325 
9.453.794,223 
18 
611.710,549 
9.455.682,854 
19 
611.393,846 
9.456.272,914 
20 
611.405,309 
9.456.272,703 
21 
611.730,927 
9.456.828,997
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4178              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2311801      LT 230 kV Pudong - Russas II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      24,620000      Felipe de França Lima    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
CE20221000765      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma    Largura Faixa 2 (m)          
  largura de faixa?              
Sim      20          
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      611.651,357      9.458.659,008    
2      611.697,788      9.458.595,782    
3      611.761,219      9.456.821,361    
4      611.751,121      9.456.823,906    
5      611.428,235      9.456.272,279    
6      611.439,699      9.456.272,067    
7      611.751,784      9.455.690,609    
8      611.520,067      9.453.781,446    
9      611.088,891      9.453.021,981    
10      611.110,107      9.452.774,361    
11      611.253,405      9.452.692,107    
12      611.348,000      9.452.692,734    
13      611.348,264      9.452.652,735    
14      611.242,864      9.452.652,037    
15      611.072,039      9.452.750,091    
16      611.047,978      9.453.030,934    
17      611.481,325      9.453.794,223    
18      611.710,549      9.455.682,854    
19      611.393,846      9.456.272,914    
20      611.405,309      9.456.272,703    
21      611.730,927      9.456.828,997    

22 
611.720,829 
9.456.831,542 
23 
611.658,254 
9.458.582,038 
24 
611.619,116 
9.458.635,332
22  611.720,829  9.456.831,542
23  611.658,254  9.458.582,038
24  611.619,116  9.458.635,332