AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 516, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições e do que consta no Processo nº 48500.007054/2019-18, decide por conhecer dos pedidos de 
reconsideração interpostos Conselho de Consumidores da Energisa Mato Grosso do Sul – Concen, Procon 
de Mato Grosso do Sul – Procon/MS, Deputado Estadual José Carlos Barbosa, Defensoria Pública do 
Consumidor de Dourados/MS e Defensoria Pública da União em face da Resolução Homologatória nº 
2.671, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 44.