AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 583, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000215/2021-59, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Laticínios Estrela do Oriente Ltda.; (ii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores faturados a maior, decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora nº 10019403656, de forma simples para o período de 
17/06/2015 a 31/12/2017, e em dobro para o período de 01/01/2018 a 12/06/2020, nos termos do art. 
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, 
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.