AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 462, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004496/2006-08, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Energética de São Paulo 
- Cesp, para, no mérito, negar-lhe provimento para:(i) manter na integralidade a decisão constante no Auto 
de Infração nº 0017/2014-SFG, qual seja, a aplicação de penalidade de multa no valor total de R$ 
5.385.631,76 (Cinco milhões, trezentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e trinta e um reais e setenta e seis 
centavos). (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.