VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001586/2021-58. 
INTERESSADOS: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação 
da Estação Repetidora Castelo e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta CT-EDP-ES-036/2021, de 5 de abril de 20211, complementada 
posteriormente pela carta CT-EDP-ES-051/2020, de 12 de maio de 20212, a EDP Espírito Santo Distribuição 
de Energia S.A.3 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação e instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação da 
Estação Repetidora Castelo e ao respectivo acesso à Estação. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castelo, estado do Espírito 
Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho de 1995, com 
vigência até 17 de julho de 2025.  
 
1 Documento Sicnet nº 48513.009027/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.012775/2021-00 (VIA 003). 
3 Iinscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi I, Enseada do Suá, 
Vitória/ES.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 319/2021-SCT/ANEEL4, de 26 de maio de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 22/2021, realizada no dia 7 de junho de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora Castelo e ao acesso à 
Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. 
7. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de Castelo, estado do Espírito 
Santo, nos temos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, 
firmado em 17 de julho de 1995, com vigência até 17 de julho de 2025. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
 
4 Documento Sicnet nº 48526.002639/2021-00. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Estação Repetidora Castelo ocupará uma área de 195 metros 
quadrados, e este é o local destinado para implantação de uma torre de telecomunicações autoportante, 
com 50 metros de altura, para instalação de antenas diversas e instalação de um Contêiner 5 x 3 metros, 
para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e retificador com banco de baterias. Quanto à estrada de 
acesso, essa ocupará uma área de 4.437,95 metros quadrados, de acordo com a estrada já existente no 
local, sendo necessária ao acesso de veículos automotores por parte da Concessionária. A Estação e 
estrada de acesso atingem o município de Castelo, estado do Espírito Santo.  
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Estação Repetidora Castelo, e à estrada 
de acesso, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam como anexo do 
documento nº 48513.009027/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.001586/2021-58. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade 
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Estação Repetidora Castelo e 
para a estrada de acesso. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 319/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser 
declaradas de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001586/2021-58, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, da área de terra 
necessária à implantação da Estação Repetidora Castelo e, para instituição de servidão administrativa, da 
área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à Estação, localizadas no município de 
Castelo, estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora