FL. 1 de 7 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001634/2002-00 
 
INTERESSADOS: Usuários dos serviços públicos prestados pela ANEEL, entidades governamentais, agentes do 
setor elétrico e organizações da sociedade civil. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA-GERAL – SGE 
 
ASSUNTO: Proposta de alteração da Norma de Organização no 15, que dispõe sobre o acesso à informação de 
natureza pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias 
sigilosas 
I. R E L A T Ó R I O 
 
 
Por meio da Portaria no 83, de 15 de julho de 2004, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 
aprovou a Norma de Organização no 15, a fim de regulamentar a classificação, o tratamento e a gestão da 
informação de natureza pública, bem como os critérios de sigilo e integridade. 
 
2. 
Em deliberação adotada durante a 35ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de setembro de 
2012, a Diretoria decidiu editar revisão da Norma de Organização no 15, por meio da Portaria no 2.365/2012, da 
mesma data, publicada no Boletim Administrativo, de 8 de outubro de 2012, objetivando adequar os assuntos de 
tratamento reservado. 
 
3. 
Com a publicação do Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a Lei no 12.527, 
de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), detectou-se ser necessária nova revisão da Norma 
de Organização no 15. 
 
4. 
Com o objetivo de adequar a Norma de Organização no 15 às novas disposições constantes da LAI 
e do Decreto no 7.724, de 2012, a SGE realizou consultas internas, mediante o Memorando Circular no 2, de 8 de 
janeiro de 2013. 
 
5. 
Em 19 de abril de 2013, por meio do Memorando Circular no 7/2013, a SGE solicitou às diversas 
Unidades Organizacionais com Grupos de Segurança sob sua responsabilidade reavaliar a necessidade de 
manutenção, no sistema eletrônico, de documentos da ANEEL.

FL. 2 de 7 
6. 
Mediante a Nota Técnica no 32, de 29 de julho de 2013, a SGE apresentou, fruto de análise 
consolidada do material apresentado pelas demais Unidades Organizacionais, proposta de alteração da Norma de 
Organização no 15. 
 
7. 
Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
8. 
Em 16 de dezembro de 2014, a matéria foi deliberada na 47ª Reunião Pública Ordinária – RPO da 
Diretoria de 2014, resultando na instauração da Audiência Pública – AP nº 73/2014, com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais, para aprimorar a minuta da Norma de Organização nº 15. 
 
9. 
Entre 18 de dezembro de 2014 e 26 de janeiro de 2015, a minuta da norma ficou disponível no sítio 
eletrônico da ANEEL para análise e envio de contribuições. 
 
10. 
As contribuições recebidas na AP no 73/2014 foram sintetizadas na Nota Técnica no 29, de 24 de 
junho de 2015, por meio da qual a SGE fundamentou o aproveitamento ou não das sugestões analisadas. 
 
11. 
Em 26 de junho de 2015, foi editada a Lei no 13.140, que dispõe sobre a mediação entre 
particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos na Administração 
Pública. 
 
12. 
Em 6 de outubro de 2015, por meio do Memorando no 407/2015-ASD/ANEEL, a Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA foi questionada se não haveriam 
outras informações sob sua responsabilidade que devessem, também, receber tratamento como “informações 
privadas”, a exemplo daquelas relacionadas a Solicitações de Ouvidoria. 
 
13. 
Mediante o Memorando no 434/2015, a SMA se posicionou quanto à classificação das Solicitações 
de Ouvidoria como “informações privadas”. 
 
14. 
O Processo foi incluído e, posteriormente, retirado da pauta da 43a – RPO da Diretoria de 2015, 
realizada em 17 de novembro de 2015. 
 
15. 
Entre 23 de novembro de 2015 e 19 de janeiro de 2016, foram realizadas interações com as 
Superintendências de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, 
à Secretaria-Geral – SGE e com o Gabinete do Diretor-geral – GDG, com vistas a sanar dúvidas remanescentes 
sobre a restrição de acesso a algumas informações previstas no art. 10 da Norma de Organização no 15.

FL. 3 de 7 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
16. 
Participaram da AP no 73/2014 5 agentes, com o total de 15 propostas de alteração da Norma de 
Organização no 15, conforme apresentado a seguir: 
 
 
Agente 
Nº do documento 
1 
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel 
48542.000244/2015-00 
2 
Associação Brasileira de Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – 
Abrate 
48542.000245/2015-00 
3 
Companhia Paranaense de Energia – Copel 
48542.000246/2015-00 
4 
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. / AES Sul Distribuidora 
Gaúcha de Energia 
48542.000247/2015-00 
5 
Light Serviços de Eletricidade S.A. 
48542.000248/2015-00 
Quadro 1 – Lista de Participantes da AP no 73/2014 
Fonte: Nota Técnica no 29/2015–SGE/ANEEL 
 
17. 
As principais contribuições apresentadas, bem como a análise apresentada pela SGE, podem ser 
assim sumarizadas: 
 
Proposta 
Análise 
Justificativa 
Alterar o art. 10, inciso IX, no sentido 
de alterar a janela temporal de 
restrição de acesso aos processos de 
estudos de inventário, estudos de 
viabilidade 
e 
projetos 
básicos, 
mantendo a restrição até sua 
aprovação final. 
Não aceita. 
Discussão promovida pela Audiência 
Pública no 13/2012, que buscou 
reduzir o limite temporal de restrição 
de acesso a estes estudos e projetos, 
restringindo-a apenas ao período em 
que a publicidade possa beneficiar 
outro potencial concorrente, conforme 
fundamentado na Nota Técnica no 
277/2010-SGH/ANEEL e no Parecer 
no 787/2010-PGE/ANEEL. 
Incluir, nos arts. 1º e 6º, texto que 
estenda a aplicação da NO nº 15 aos 
agentes delegados. 
Aceita, porém a ser inserida no 
Capítulo VI – Das Disposições Finais 
e Transitórias 
 
Alterar o art. 10, § 1º, no sentido de 
relacionar o termo “informações 
pessoais” 
também 
às 
pessoas 
jurídicas. 
Não aceita. 
O Decreto nº 7.724/2012, que 
regulamenta a Lei de Acesso a 
Informação, dispõe em seu art. 3º, 
inciso V, que “informação pessoal é a 
informação relacionada à pessoa 
natural identificada ou identificável...”. 
Incluir o inciso X, no art. 10, com a 
seguinte proposta de redação: X – 
Propostas 
comerciais 
e 
documentos correlatos utilizados 
para justificar a comutatividade 
nos 
processos 
entre 
Partes 
Relacionadas. 
Não aceita. 
O rol de informações exposto no § 2o 
do referido artigo não é exaustivo, 
encontrando-se 
a 
sugestão 
já 
contemplada no caput do § 2º, não 
havendo necessidade de inclusão 
nos incisos. 
Alterar o art. 10, inciso III, com a 
seguinte proposta de redação: III – 
Contratos de compartilhamento de 
Não aceita. 
O rol de informações exposto no § 2o 
do referido artigo não é exaustivo, 
encontrando-se 
a 
sugestão 
já
      Agente      Nº do documento    
  1      Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel      48542.000244/2015-00  
2      Associação Brasileira de Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica –
Abrate      48542.000245/2015-00    
  3      Companhia Paranaense de Energia – Copel      48542.000246/2015-00  
4      Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. / AES Sul Distribuidora
Gaúcha de Energia      48542.000247/2015-00    
  5      Light Serviços de Eletricidade S.A.      48542.000248/2015-00  
  Proposta      Análise      Justificativa  
Alterar o art. 10, inciso IX, no sentido
de alterar a janela temporal de
restrição de acesso aos processos de
estudos de inventário, estudos de
viabilidade e projetos básicos,
mantendo a restrição até sua
aprovação final.      Não aceita.      Discussão promovida pela Audiência
Pública no 13/2012, que buscou
reduzir o limite temporal de restrição
de acesso a estes estudos e projetos,
restringindo-a apenas ao período em
que a publicidade possa beneficiar
outro potencial concorrente, conforme
fundamentado na Nota Técnica no
277/2010-SGH/ANEEL e no Parecer
no 787/2010-PGE/ANEEL.    
  Incluir, nos arts. 1º e 6º, texto que      Aceita, porém a ser inserida no        
  estenda a aplicação da NO nº 15 aos      Capítulo VI – Das Disposições Finais        
  agentes delegados.      e Transitórias        
Alterar o art. 10, § 1º, no sentido de
relacionar o termo “informações
pessoais” também às pessoas
jurídicas.      Não aceita.      O Decreto nº 7.724/2012, que
regulamenta a Lei de Acesso a
Informação, dispõe em seu art. 3º,
inciso V, que “informação pessoal é a
informação relacionada à pessoa
natural identificada ou identificável...”.    
  Incluir o inciso X, no art. 10, com a    Não aceita.      O rol de informações exposto no § 2o
do referido artigo não é exaustivo,
encontrando-se a sugestão já
contemplada no caput do § 2º, não
havendo necessidade de inclusão
nos incisos.    
  seguinte proposta de redação: X –              
  Propostas comerciais e              
  documentos correlatos utilizados              
  para justificar a comutatividade              
  nos processos entre Partes              
  Relacionadas.              
Alterar o art. 10, inciso III, com a
seguinte proposta de redação: III –
Contratos de compartilhamento de      Não aceita.      O rol de informações exposto no § 2o
do referido artigo não é exaustivo,
encontrando-se a sugestão já    
O rol de informações exposto no § 2o
do referido artigo não é exaustivo,
encontrando-se a sugestão já
contemplada no caput do § 2º, não
havendo necessidade de inclusão
nos incisos.

FL. 4 de 7 
Infraestrutura, 
com 
cláusula 
de 
confidencialidade estabelecida entre 
as partes ou com informações cuja 
divulgação 
represente 
uma 
desvantagem competitiva, até sua 
homologação. 
contemplada no caput do § 2º, não 
havendo necessidade de inclusão 
nos incisos. 
Quadro 2 – Principais contribuições apresentadas e respectivas análises 
Fonte: Nota Técnica no 29/2015–SGE/ANEEL 
 
18. 
As demais contribuições recebidas concernem a adequações textuais, que objetivam conferir mais 
clareza e uniformidade ao instrumento normativo, tendo sido incorporadas ao texto da norma, quando cabível. A 
análise completa das contribuições pode ser encontrada no Relatório de Análise de Contribuições à AP no 73/2014, 
anexo à Nota Técnica no 29/2015-SGE. 
 
19. 
Conforme solicitado pela SMA mediante o Memorando no 434/2015, o assunto “Solicitações de 
Ouvidoria”, relacionado às solicitações constantes do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, ou de Processos 
Administrativos relacionados, foi adicionado à lista que pode sofrer restrição de acesso. 
 
20. 
Após a retirada de pauta do Processo da 43a RPO da Diretoria de 2015, os seguintes temas 
deixaram de receber restrição de acesso: 
 
Uorg 
Assunto 
SRM 
Atos de concentração encaminhados pelo CADE 
SRD 
Informações sobre os investimentos das distribuidoras constantes dos respectivos 
Planos de Desenvolvimento da Distribuição1 
SFF 
Estudos relativos ao Monitoramento Econômico e Financeiro 
Relatórios de Informações Trimestrais – RIT, se a reserva for solicitada pelo 
agente 
Reestruturação Societária 
Redução de Capital, se a reserva for solicitada pelo agente 
SGT 
Proposta de reajuste ou revisão tarifária apresentada por concessionária ou 
permissionária de distribuição, até o resultado final homologado pela ANEEL 
Quadro 3 – Assuntos que não mais receberão restrição de acesso 
Fonte: Elaboração própria. 
 
21. 
O assunto “Atualização do Custo Variável Unitário – CVU” permanece com restrição de acesso em 
alguns documentos constantes dos processos, em especial os relacionados a custos de compra de combustíveis e 
contratos de suprimento de combustível que contêm cláusula de confidencialidade. 
 
                                                     
1 Assunto em fase de Audiência Pública (Processo no 48500.007056/2013-11).
Infraestrutura, com cláusula de
confidencialidade estabelecida entre
as partes ou com informações cuja
divulgação represente uma
desvantagem competitiva, até sua
homologação.    contemplada no caput do § 2º, não
havendo necessidade de inclusão
nos incisos.
  Uorg      Assunto  
SRM      Atos de concentração encaminhados pelo CADE    
SRD      Informações sobre os investimentos das distribuidoras constantes dos respectivos
Planos de Desenvolvimento da Distribuição1    
SFF      Estudos relativos ao Monitoramento Econômico e Financeiro    
      Relatórios de Informações Trimestrais – RIT, se a reserva for solicitada pelo
agente    
      Reestruturação Societária    
      Redução de Capital, se a reserva for solicitada pelo agente    
SGT      Proposta de reajuste ou revisão tarifária apresentada por concessionária ou
permissionária de distribuição, até o resultado final homologado pela ANEEL    

FL. 5 de 7 
22. 
Os assuntos “Fiscalização” e “Apurações ética e disciplinar” se mantêm com restrição de acesso, 
tendo em vista sua previsão na Lei no 12.527, de 2011, e no Decreto no 1.171, de 1994. 
 
23. 
Foram incluídos no art. 10 da Norma os assuntos “Processos de Intervenção” e “Processos 
instruídos em órgãos de controle”, cuja previsão já constava dos autos do Processo, mas que, anteriormente à 43a 
RPO da Diretoria de 2015, não haviam sido incluídos na minuta de norma. 
 
24. 
Assim, os assuntos passíveis de receber restrição de acesso são: 
 
Uorg 
Assunto 
Base Legal Aplicável 
Classificação da 
Informação 
SRH 
Assentamentos individuais, Concursos Públicos e 
Denúncias, Sindicâncias e Inquéritos 
Decreto no 7.724/2012 – 
arts. 55 e 20 
Informações pessoais e 
documentos preparatórios 
SMA 
Solicitações de Ouvidoria 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 55  
Informações pessoais 
Informações decorrentes de procedimentos de 
mediação administrativa 
Lei no 13.140/2015 – art. 
30 
Legislação específica 
DIR 
Documentos 
referentes 
a 
processos 
de 
Intervenção 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 55  
Informações pessoais 
SRG 
Atualização do Custo Variável Unitário – CVU de 
Centrais Geradoras Termelétricas 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 5o, §§1o e 2o  
Atividade empresarial que 
possa 
representar 
vantagem competitiva 
SCT 
Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura, 
com cláusula de confidencialidade estabelecida 
entre as partes, até sua homologação 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 5o, §§1o e 2o 
Atividade empresarial que 
possa 
representar 
vantagem competitiva 
SCG 
Processos referentes a estudos de inventário do 
potencial hidrelétrico, a estudos de viabilidade e a 
projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos, 
no período compreendido entre a entrega do 
primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos 
os estudos ou projetos concorrentes 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 5o, §§1o e 2o 
Atividade empresarial que 
possa 
representar 
vantagem competitiva 
SFG/SFE/SFF 
Processos de Fiscalização em andamento 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 20 
Documentos 
preparatórios 
AIN 
Processos de Auditoria, enquanto não expedido o 
relatório definitivo 
Decreto no 7.724/2012 – 
art. 20 
Resolução 
TCU 
no 
249/2012 
Portaria no 25/2012 – INI/ 
Casa Civil 
Resolução 
CFC 
 
no 
1.329/2011 
Documentos 
preparatórios 
Documentos mantidos na AIN contendo cópia, 
parcial ou integral, de processos instruídos, 
originalmente, por órgãos de controle, em especial 
o TCU 
Legislação específica 
Quadro 4 – Assuntos passíveis de receber restrição de acesso 
Fonte: Notas Técnicas nos 32/2013 e 29/2015–SGE/ANEEL 
 
25. 
Ao se considerarem os assuntos listados, a nova redação do art. 10 da Norma de Organização no 
15 passaria a ser a seguinte: 
 
Art. 10. A ANEEL conferirá restrição de acesso às informações que estejam sob seu controle e 
posse, quando relacionados aos seguintes assuntos:
Uorg  Assunto  Base Legal Aplicável    Classificação da  
        Informação  
SRH  Assentamentos individuais, Concursos Públicos e
Denúncias, Sindicâncias e Inquéritos  Decreto no 7.724/2012 –
arts. 55 e 20  Informações pessoais e
documentos preparatórios    
SMA  Solicitações de Ouvidoria  Decreto no 7.724/2012 –
art. 55  Informações pessoais    
  Informações decorrentes de procedimentos de
mediação administrativa  Lei no 13.140/2015 – art.
30  Legislação específica    
DIR  Documentos referentes a processos de
Intervenção  Decreto no 7.724/2012 –
art. 55  Informações pessoais    
SRG  Atualização do Custo Variável Unitário – CVU de
Centrais Geradoras Termelétricas  Decreto no 7.724/2012 –
art. 5o, §§1o e 2o  Atividade empresarial que
possa representar
vantagem competitiva    
SCT  Contratos de Compartilhamento de Infraestrutura,
com cláusula de confidencialidade estabelecida
entre as partes, até sua homologação  Decreto no 7.724/2012 –
art. 5o, §§1o e 2o  Atividade empresarial que
possa representar
vantagem competitiva    
SCG  Processos referentes a estudos de inventário do
potencial hidrelétrico, a estudos de viabilidade e a
projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos,
no período compreendido entre a entrega do
primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos
os estudos ou projetos concorrentes  Decreto no 7.724/2012 –
art. 5o, §§1o e 2o  Atividade empresarial que
possa representar
vantagem competitiva    
SFG/SFE/SFF  Processos de Fiscalização em andamento  Decreto no 7.724/2012 –
art. 20  Documentos
preparatórios    
AIN  Processos de Auditoria, enquanto não expedido o
relatório definitivo  Decreto no 7.724/2012 –
art. 20
Resolução TCU no
249/2012
Portaria no 25/2012 – INI/
Casa Civil
Resolução CFC no
1.329/2011  Documentos
preparatórios    
  Documentos mantidos na AIN contendo cópia,
parcial ou integral, de processos instruídos,
originalmente, por órgãos de controle, em especial
o TCU    Legislação específica    

FL. 6 de 7 
§ 1º Informações pessoais, relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, 
respeitando-se a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, tais como: 
I – Assentamentos individuais; 
II – Denúncias e representações; 
III – Solicitações de ouvidoria; 
IV – Processos de intervenção. 
 
§ 2º Informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas de direito 
privado, cuja divulgação possa representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos, 
tais como: 
I – Documentos referentes a custos de compra de combustíveis e contratos de suprimento de 
combustível que contêm cláusula de confidencialidade, que compõem os processos de atualização 
do Custo Variável Unitário – CVU; 
II – Contratos de compartilhamento de Infraestrutura, com cláusula de confidencialidade 
estabelecida entre as partes, até sua homologação; 
III – Processos referentes a estudos de inventário do potencial hidrelétrico, a estudos de 
viabilidade e a projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos, no período compreendido entre a 
entrega do primeiro estudo ou projeto até a entrega de todos os estudos ou projetos concorrentes. 
 
§ 3º Documentos preparatórios, os quais estarão disponíveis ao acesso público somente após a 
edição do ato decisório correspondente, tais como os referentes a: 
I – Fiscalização; 
II – Auditoria; 
III – Apurações ética e disciplinar. 
 
§ 4º Informações sigilosas, as quais são consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade 
ou do Estado; e 
 
§ 5º Outras hipóteses de sigilo previstas em legislação específica, tais como: 
I – Mediação administrativa; 
II – Processos instruídos em órgãos de controle. 
 
25. 
Além das alterações mencionadas, a SGE sugeriu também as seguintes, relacionadas à 
classificação de informações sigilosas: 
 
a) inclusão do art. 7º-A, com a seguinte redação: 
Art. 7º-A As informações sigilosas poderão ser classificadas nos graus reservado e secreto, 
submetidas temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade 
para a segurança da sociedade e do Estado, de acordo com a caracterização disposta em 
legislação específica.         
           
Parágrafo único. A classificação das informações previstas no caput compete: 
I - no grau reservado, ao Diretor-Geral, Diretores e titulares de Unidades Organizacionais; e 
II - no grau secreto, exclusivamente à Diretoria. 
 
b) alteração do art. 29, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 29. O acesso aos documentos classificados como secretos será restrito por um prazo máximo 
de 15 (quinze) anos, a contar da data de sua produção.

FL. 7 de 7 
26. 
A SGE destacou ainda que, para aqueles documentos eventualmente classificados como sigilosos, 
deve ser observado o disposto no art. 31 do Decreto no 7.724/2012, que determina a elaboração, para cada 
informação classificada, de um Termo de Classificação de Informação – TCI. 
III. D I R E I T O 
 
26. 
Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas da 
Administração Pública: 
a) 
Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988; 
b) 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) 
Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) 
Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; 
e) 
Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011; 
f) 
Decreto no 7.724, de 16 de maio de 2012. 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
27. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.001634/2002-00, voto 
pela aprovação da revisão da Norma de Organização nº 15, que dispõe sobre o acesso à informação de natureza 
pública apresentada à ANEEL em qualquer suporte, observados os critérios de restrição das matérias sigilosas, na 
forma da minuta de portaria anexa. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor