VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001773/2004-60 e 48500.004216/2018-77. 
INTERESSADOS: Construtora Aterpa S.A., Construtora Centro Minas Ltda. (Consórcio Aterpa/CCM) e 
Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu, atualmente detida 
pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio 
Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e alteração do Projeto Básico da 
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A revisão dos estudos de inventário do rio Pimenta Bueno foi aprovada por meio do 
Despacho1 nº 413, de 10 de julho de 2003, cuja partição de quedas, as características principais e a 
situação dos empreendimentos encontram-se no Quadro 1.  
Quadro 1 - Partição de quedas do rio Pimenta Bueno – Despacho nº 413/2003. 
Aproveitamentos 
Coordenadas – 
SAD 69 
Área de 
Drenagem 
Nível de 
Montante 
Nível de 
Jusante 
Potência 
(kW) 
Reservatório 
(km2) 
Situação 
Primavera 
11°54’16’’S 
61°14’07’’W 
9.705 
193,3 
182,9 
16.800 
3,4 
Em 
Operação 
São Paulo 
11°59’34’’S 
61°12’23’’W 
8.469 
201 
193,3 
10.900 
13,00 
DRI-PCH 
Urubu 
12°13’51’’S 
61°05’02’’W 
5.990 
220,5 
207 
15.900 
13,5 
Outorgada 
M2 
12°27’24’’S 
61°02’23’’W 
3.623 
234 
221 
8.700 
13,3 
Eixo 
Disponível 
M3 
12°36’16’’S 
60°58’05’’W 
2.600 
241 
234 
3.400 
0,4 
Convertida 
em CGH 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2003413.pdf.
Aproveitamentos  Coordenadas –
SAD 69  Área de
Drenagem  Nível de
Montante  Nível de
Jusante  Potência
(kW)  Reservatório
(km2)  Situação
Primavera  11°54’16’’S
61°14’07’’W  9.705  193,3  182,9  16.800  3,4  Em
Operação
São Paulo  11°59’34’’S
61°12’23’’W  8.469  201  193,3  10.900  13,00  DRI-PCH
Urubu  12°13’51’’S
61°05’02’’W  5.990  220,5  207  15.900  13,5  Outorgada
M2  12°27’24’’S
61°02’23’’W  3.623  234  221  8.700  13,3  Eixo
Disponível
M3  12°36’16’’S
60°58’05’’W  2.600  241  234  3.400  0,4  Convertida
em CGH

Aproveitamentos 
Coordenadas – 
SAD 69 
Área de 
Drenagem 
Nível de 
Montante 
Nível de 
Jusante 
Potência 
(kW) 
Reservatório 
(km2) 
Situação 
Ipiranga 
12°55’39’’S 
60°56’48’’W 
2.214 
249 
241 
3.300 
0,8 
Convertida 
em CGH 
Cascata 
Chupinguaia 
12°42’49’’S 
60°52’20’’W 
1.987 
265 
249 
5.900 
2,5 
Operação 
Fonte: Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL. 
2. 
A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Urubu está autorizada, desde 9 de janeiro de 2007, 
às empresas Construtora Aterpa S.A. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio 
Aterpa/CCM, nos termos da Resolução Autorizativa2 nº 784, de 2007, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica. A usina foi outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e a construção 
ainda não foi iniciada. 
3. 
Por meio do Despacho3 nº 1.972, de 30 de agosto de 2018, foi conferido o Despacho de 
Registro de Intenção de Outorga – DRI-PCH à empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda. 
(Eletrossol), para desenvolver o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesse mesmo 
Despacho, foram publicados os níveis operacionais da usina, conforme o estudo de inventário do rio 
Pimenta Bueno.  
4. 
Em 12 de dezembro de 2018, por meio da correspondência CT 06/18-GC/ENG4 a Eletrossol 
informou que adquiriu o projeto relativo à PCH Urubu, e que, mesmo outorgada desde 2007, ainda não 
havia iniciado as suas obras em decorrência de pendências de ordem ambiental e de condições geológicas 
e geotécnicas adversas.  
5. 
Também foi informado pela Eletrossol que “o novo Projeto Básico da PCH São Paulo 
pretende definir um novo nível operacional otimizado para os aproveitamentos de forma a aproveitar que 
o sítio da PCH São Paulo do Pimenta Bueno que possui uma condição de fundação mais favorável e uma 
maior área de drenagem, o que virá permitir o correto posicionamento de um novo eixo da PCH Urubu o 
qual deverá ser alvo de um novo Projeto Básico junto a ANEEL em etapa subsequente à aprovação do 
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno”. Assim, a Eletrossol solicitou que a outorga relativa 
à PCH Urubu fosse suspensa até a conclusão do novo projeto da PCH São Paulo do Pimenta Bueno.  
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea2007784.pdf. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181972ti.pdf. 
4 Documento Sicnet nº 48513.039846/2018-00.
Aproveitamentos  Coordenadas –
SAD 69  Área de
Drenagem  Nível de
Montante  Nível de
Jusante  Potência
(kW)  Reservatório
(km2)  Situação
Ipiranga  12°55’39’’S
60°56’48’’W  2.214  249  241  3.300  0,8  Convertida
em CGH
Cascata
Chupinguaia  12°42’49’’S
60°52’20’’W  1.987  265  249  5.900  2,5  Operação

6. 
Por meio da Carta PGP0088-195, de 16 de setembro de 2019, a Eletrossol encaminhou o 
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesta correspondência, a empresa explica as 
alterações que pretende realizar na configuração dos aproveitamentos do trecho, a fim de obter maiores 
ganhos energéticos.  
7. 
Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da carta PGP021-206, a Hidroelétrica Pimenta Bueno 
Ltda. requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Adicionalmente, solicitou o retorno da PCH 
Urubu às cotas 220,5 m (montante) e 207 m (jusante).  
8. 
Em resposta à correspondência PGP0088-19, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) encaminhou o Ofício nº 67/2020-SCG/ANEEL7, de 13 de março de 2020, 
esclarecendo que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno não estava adequado à partição 
de queda definida na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do Rio Pimenta Bueno. 
9. 
Em 3 de abril de 2020, a SCG informou8 a Hidroelétrica Pimenta Bueno sobre a necessidade 
de complementação dos documentos necessários à transferência de titularidade da PCH Urubu e do 
aporte de garantia de fiel cumprimento, em conformidade com o Anexo V, da Resolução Normativa9 nº 
875, de 10 de março de 2020. 
10. 
Em 9 de abril de 2020, os representantes da Hidroelétrica Pimenta Bueno informaram10 
que estavam providenciando a renovação das certidões e documentos solicitados e equacionando a 
questão do aporte de garantia. 
11. 
Por meio da carta11 04.2020, de 20 de abril de 2020, a Pentágono Adm. e Participações 
Ltda. (pertencente ao Grupo Cassol Energia) e a Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. solicitaram alteração 
do nível d’água de jusante da PCH Urubu, objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e informaram 
que postergariam o pedido de transferência da outorga da usina.  
 
5 Documento Sicnet nº 48513.025216/2019-00. 
6 Documento Sicnet nº 48513.003169/2020-00. 
7 Documento Sicnet nº 48524.001345/2020-00. 
8 Documento Sicnet nº 48524.003236/2020-00. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020875.pdf. 
10 Documento Sicnet nº 48524.003500/2020-00. 
11 Documento Sicnet nº 48513.011774/2020-00.

12. 
Em correspondência12 de 24 de junho de 2020, as atuais titulares da outorga da PCH Urubu 
informaram ter firmado instrumento de procuração à Pentágono para que pudesse agir em seu nome no 
que diz respeito à transferência da outorga, mas ressaltaram que não foram comunicadas pela Pentágono 
sobre o pedido de postergação da transferência da PCH Urubu e que se tivessem sido informadas, se 
manifestariam contrariamente ao pleito. 
13. 
Em 14 de julho de 2020, por meio do Ofício nº 415/2020-SCG/ANEEL13, a SCG informou à 
Pentágono Adm. E Participações Ltda. e à Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. que o pedido de alteração 
do nível d’água de jusante da PCH Urubu deveria ser feito pelo titular da outorga da PCH Urubu ou por 
seu representante legal. 
14. 
Por meio da Carta PGP0102-2114, de 25 de maio de 2021, a Hidrelétrica Pimenta Bueno 
encaminhou o Projeto Básico de alteração da PCH Urubu, de modo a compatibilizá-lo com os níveis 
operacionais do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Novamente o pedido de alteração 
não foi realizado pelo titular da outorga ou por seu representante legal. 
15. 
Por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL15, de 17 de junho de 2021, a SCG 
concluiu que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou todos os documentos definidos na 
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência da outorga objeto da Resolução Autorizativa 
nº 784, de 2007, e não realizou o aporte da garantia de fiel cumprimento; não havendo, portanto, as 
condições necessárias para a transferência da PCH Urubu. Ademais, no que se refere ao Projeto Básico 
da PCH Urubu, a SCG destacou que a alteração requerida deve ser solicitada pelo titular da outorga ou 
por seu representante legal. 
16. 
 Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, o 
processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva. 
17. 
Na 47ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, realizada em 14 de dezembro da 2021, os 
processos foram incluídos na pauta, oportunidade em que solicitei vistas. 
 
12 Documento Sicnet nº 48513.022958/2020-00. 
13 Documento Sicnet nº 48524.006282/2020-00. 
14 Documento Sicnet nº 48513.013775/2021-00. 
15 Documento Sicnet nº 48524.005153/2021-00.

18. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
19. 
Trata-se de análise do pedido de transferência da autorização da PCH Urubu, atualmente 
detida pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do 
Consórcio Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e de alteração do 
Projeto Básico da PCH Urubu. Tal alteração se faz necessária para a emissão do Despacho de Registro de 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. 
20. 
Inicialmente o voto condutor propôs negar provimento ao pedido de transferência de 
titularidade, tendo em vista que não foram atendidos todos os requisitos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; e, consequentemente, negar provimento ao pedido de alteração do Projeto 
Básico da PCH Urubu. 
21. 
Isso posto, esclareço que o encaminhamento do presente voto-vista é no sentido de acatar 
parcialmente o pedido, de modo a não prejudicar o desenvolvimento da PCH São Paulo do Pimenta Bueno 
em detrimento da PCH Urubu, que se encontra outorgada desde 2007 e, passados mais de 14 anos, não 
iniciou suas obras.    
22. 
Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a requerente não atendeu 
a todos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência de 
titularidade da autorização da PCH Urubu.  
23. 
Nesse contexto, concordo com o voto condutor no sentido de negar os pedidos de 
transferência de titularidade e de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. Conforme foi indicado, isso 
não impede que novo pedido seja realizado, mediante o atendimento aos requisitos estabelecidos na 
Resolução Normativa nº 875, de 2020.  
24. 
Assim, o pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu poderá ser analisado após a 
transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a solicitação pode ser realizada pelas atuais 
titulares da outorga ou a partir de manifestação de concordância das outorgadas com o pleito 
apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno.

25. 
Contudo, no meu entendimento, não podemos afastar da presente instrução as condições 
de contorno do desenvolvimento do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Explico. 
26. 
Conforme análise realizada pela SCG, por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL, 
o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno já está apto para a emissão do DRS-PCH, com apenas 
uma condição, indicada pela SCG, da alteração do nível normal de jusante da PCH Urubu. 
59. Assim, verifica-se que tanto o Projeto Básico da PCH São Paulo e a revisão do Projeto 
Básico da PCH Urubu estão aptos a receber o Despacho de Registro de Adequabilidade do 
Sumário Executivo – DRS-PCH. 
60. Contudo, verifica-se nos autos que não há autorização das atuais titulares da Outorga da 
PCH Urubu para que a Hidrelétrica Pimenta Bueno altere o Projeto Básico da PCH Urubu 
antes da transferência de titularidade da Outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 784, 
de 9 de janeiro de 2007. 
27. 
No entanto, conforme elucidou a eminente relatora dos processos, neste momento a 
outorga da PCH Urubu não pode ser transferida. Diante disso, o pedido de alteração das características 
técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado pela SCG, o que torna um obstáculo a ser 
enfrentado com vistas à emissão do DRS-PCH da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, nos moldes do Projeto 
Básico apresentado. 
28. 
Neste ponto, entendo que não podemos restringir o desenvolvimento da PCH São Paulo do 
Pimenta Bueno, com previsão de 30.000 kW, em função de discussão em relação ao nível operacional de 
jusante da PCH Urubu, outorgada desde 2007, sem iniciar suas obras há mais de 14 anos e com grandes 
dificuldades de viabilidade para sua implantação.  
29. 
Dito de outra forma, entendo por razoável o aproveitamento temporário da queda prevista 
no Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, desde que seja respeitado o N.A. de jusante da 
PCH Urubu, caso a usina entre em operação. 
30. 
Cabe destacar que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno considerou uma 
queda bruta de 14,45 m com o nível de água - N.A. normal de montante na cota 207,75 m. Na referida

cota, o Projeto Básico aprovado16 da PCH Urubu seria afetado em 4,75m, visto que no projeto aprovado 
foi previsto o N.A. normal de jusante na cota 203 m. Já com relação às cotas da PCH Urubu previstas nos 
Estudos de Inventário do rio Pimenta Bueno 17, essa interferência seria de apenas 0,75 m. 
31. 
Desta forma, entendo como adequado possibilitar o desenvolvimento da PCH São Paulo do 
Pimenta Bueno com a condição temporária do aproveitamento de toda queda prevista no Projeto Básico. 
Assim, uma vez resolvidas as questões atinentes à outorga da PCH Urubu, os níveis operacionais da PCH 
São Paulo do Pimenta Bueno serão definidos definitivamente.    
32. 
Por oportuno, destaco que casos similares já foram aprovados por essa agência, como o 
exemplo do DRS-PCH da PCH Rancho Grande, com aproveitamento temporário no nível normal de 
jusante na cota 264,0 m até a implantação da PCH Progresso, e a aprovação do Projeto Básico da PCH 
Paredão de Minas, que estabeleceu temporariamente o nível normal de jusante na cota 489 m até a 
implementação da UHE Paracatu. Em ambos os casos foram identificadas dificuldades de implementação 
dos aproveitamentos afetados, tal como no caso em análise.  
33. 
Do exposto, considerando que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou os 
documentos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência da outorga 
objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e não aportou a garantia de fiel cumprimento, 
corroboro o entendimento de que neste momento a outorga não pode ser transferida. Diante disso, o 
pedido de alteração das características técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado, uma vez 
que não foi submetido pelas atuais titulares da outorga ou, pelo menos, com a sua concordância formal. 
34. 
Todavia, encaminho voto-vista no sentido de determinar que a SCG registre a 
adequabilidade do uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Paulo do 
Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda., com 
aproveitamento temporário no nível normal de montante na cota 207,75 m até a implantação da PCH 
Urubu. 
35. 
Por fim, conforme destacado pelo voto condutor, o pedido de alteração do Projeto Básico 
da PCH Urubu poderá ser analisado após a transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a 
 
16 Despacho nº 2.149, de 24 de maio de 2011. 
17 Despacho nº 413, de 10 de julho de 2003.

solicitação pode ser realizada pelas atuais titulares da outorga ou a partir de manifestação de 
concordância das outorgadas com o pleito apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno. 
 
III – DIREITO 
36. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos mesmos dispositivos legais e 
normativos do voto condutor: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, 
de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução 
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001773/2004-60 e 
48500.004216/2018-77, voto por: 
(i) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração registre 
a adequabilidade do uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da 
PCH São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol Centrais 
Elétricas Cassol Ltda., com aproveitamento temporário no nível normal de montante 
na cota 207,75 m até a implantação da PCH Urubu; e 
(ii) negar provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno de transferência de 
titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, e, consequentemente, negar 
provimento ao pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor