VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002722/2021-27. 
INTERESSADA: Goiás Geradora de Energia Renovável S.A.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Goiás 
Geradora de Energia Renovável S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 
kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, localizada no estado de Goiás. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta SB-G5E-CT-0035-RA/20201, de 25 de janeiro de 2021, complementada 
posteriormente pelas cartas GA-G5E-CT-0038-RA/20212 e SB-G5E-CT-0037-RA/20203, a Goiás Geradora 
de Energia Renovável S.A.4 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona. 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada inicialmente à São Bartolomeu Geradora de 
Energia Renovável Ltda., por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.484, de 14 de julho de 2017, e 
depois a autorização foi transferida à Goiás Geradora de Energia Renovável S.A., como parte das 
instalações de interesse restrito da PCH São Bartolomeu, conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.596, de 19 de janeiro de 2021 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.001739/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.013887/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.013849/2021-00. 
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.355.027/0001-90, com sede na Rua Carajás, 736, Setor Aeroporto – Cristalina/GO.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 368/2021-SCT/ANEEL5, de 21 de junho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada no dia 21 de junho de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Goiás Geradora de Energia Renovável S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona, com um 
trecho em circuito simples e outro em circuito duplo, 34,5 kV, 34,65 km de extensão, que interligará a 
PCH São Bartolomeu à Subestação Pamplona, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, estado 
de Goiás. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, como parte das instalações 
de interesse restrito da PCH São Bartolomeu, nos termos da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.596, de 
19 de janeiro de 2021. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
 
5 Documento Sicnet nº 48526.003016/2021-00. 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão PCH São Bartolomeu - Pamplona terá 
uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, com um trecho em circuito simples e outro em circuito 
duplo, inicia-se na instalação PCH São Bartolomeu, de responsabilidade da Goiás Geradora de Energia 
Renovável S.A., e termina na instalação SE Pamplona, de responsabilidade da ENEL Distribuição Goiás S.A., 
e atinge os municípios de Luziânia e Cristalina, estado de Goiás. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São 
Bartolomeu – Pamplona é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de 
transmissão. Foram utilizados como referência, para determinação da faixa, os parâmetros das normas 
das concessionárias locais, no caso, a NTC 11, revisão 01 - Especificação para Levantamento Topográfico 
de Redes de Distribuição Classes 15 e 36,2 kV – CELG D – ENEL – GO. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.013849/2021-00, parte 
integrante do processo nº 48500.002722/2021-27. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 368/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002722/2021-27, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 34,5 kV PCH São Bartolomeu - Pamplona, localizada nos municípios de Luziânia e Cristalina, 
estado de Goiás. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora