AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.369, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.199, de 15 de 
junho de 2021, que estabeleceu as parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP 
referentes à operação e manutenção de instalações 
de transmissão transferidas a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco - Chesf em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, 
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 880, de 07 
de abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020, bem como o que consta do 
Processo nº 48500.002509/2021-15: 
 
Considerando que a Diretoria decidiu conhecer e, no mérito, conceder parcial provimento ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em face da 
Resolução Autorizativa nº 10.199, de 15 de junho de 2021, resolve: 
 
Art. 1º  Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP 
referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa 
nº 67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº 
10.199, de 15 de junho de 2021.  
 
Parágrafo único. O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
I.2 
- 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
Goianinha – Mussuré II na SE Santa Rita II. 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2020 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 
(01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Santa Rita II – 
seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 230 
kV 
Goianinha – 
Mussuré II na 
SE Santa Rita II. 
Parcela adicional de 
RAP de até 
1,5 % do orçamento 
constante 
do contrato de 
concessão para a 
cobertura dos custos 
das 
atividades descritas 
na alínea “e” 
do inciso I do §3º do 
artigo 7º da 
Resolução 
Normativa nº 67, de 
2004. 
----- 
649.853,72 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na 
alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
----- 
649.853,72 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:          01/06/2020
VIGÊNCIA DA RECEITA:          Ciclo 2022/2023
(01/07/2022 a
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
LINHA DE
TRANSMISSÃO  OBRA  VIDA
ÚTIL
(ANOS)  RAP (R$)  TIPO DA
RAP  CLASSIFICAÇÃO
SE Santa Rita II –
seccionamento
da Linha de
Transmissão 230
kV
Goianinha –
Mussuré II na
SE Santa Rita II.  Parcela adicional de
RAP de até
1,5 % do orçamento
constante
do contrato de
concessão para a
cobertura dos custos
das
atividades descritas
na alínea “e”
do inciso I do §3º do
artigo 7º da
Resolução
Normativa nº 67, de
2004.  -----  649.853,72  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na
alínea “e” do inciso I do
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004    -----  649.853,72  -----  -----