OFÍCIO Nº 36/2021-CEL/ANEEL 
 
Brasília, 14 de junho de 2021. 
 
 
Ao Senhor  
Danilo Domingos Klein 
E-mail Geral: (danilo.klein@rovemaenergia.com.br) 
E-mail Secundário: (ricardo.tili@rovemaenergia.com.br) 
Rua da Beira, 451 
Bairro Floresta 
Porto Velho/RO 
CEP: 76.806-640 
Rovema Energia S.A 
 
Ao Senhor 
Alison Alexandre F. do Amaral 
Gerente da Caixa Econômica Federal 
E-mail: alison.amaral@caixa.gov.br / ag4246am03@caixa.gov.br  
Agência 4246 
 
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO PARCIAL de caução. 
 
 
Prezados Senhores,  
 
1. 
 
Com fundamento no item 8.11.21 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e consoante as 
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, 
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a devolução dos valores 
identificados no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela Rovema Energia 
S.A. (CNPJ: 07.290.082/0001-03) para o referido certame, nos Lotes em que não se sagrou vencedora. 
 
Empreendimento 
Valor (R$) 
Conta Caução 
Lote II 
R$ 1.735.800,00 
Agência: 4246 
Operação: 003 
Conta: 00000012 
Dígito (DV): 9 
Data de abertura: 20/04/2021 
Lote III 
R$ 1.494.190,00 
Lote IV 
R$ 82.750,00 
Lote V 
R$ 308.000,00 
 
 
1 8.11 A Garantia de Proposta do LEILÃO será devolvida nas seguintes condições: 
(...) 
8.11.2 Em até 5 (cinco) dias úteis após a realização do LEILÃO, à PROPONENTE que não se sagrar vencedora no LEILÃO; 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 71090927005DF5C6
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000348/2021-00
  Empreendimento      Valor (R$)      Conta Caução  
Lote II      R$ 1.735.800,00      Agência: 4246
Operação: 003
Conta: 00000012
Dígito (DV): 9
Data de abertura: 20/04/2021    
Lote III      R$ 1.494.190,00          
Lote IV      R$ 82.750,00          
Lote V      R$ 308.000,00          
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 71090927005DF5C6

18 
 
P. 2 do OFÍCIO Nº 36/2021– CEL/ANEEL, de 15/06/2021. 
 
  
 
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovantes de depósito 
2. 
 
Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no 
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO. 
Atenciosamente, 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
Presidente da Comissão Especial de Licitação 
 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 71090927005DF5C6
 ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Número: 48577.000348/2021-00

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO - seção 2
ISSN 1677-7050
N9 184, quinta-feira, 24 de setembro de 2020
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E 
ADMINISTRAÇÃO 
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUM ANO S
PORTARIA N® 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETÁRIA DE 
PLANEJAMENTO, 
ORÇAMENTO 
E 
ADMINISTRAÇÃO 
DA 
SECRETARIA-EXECUTIVA 
DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe fo i delegada pela 
Portaria M inisterial n® 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento 
Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de 
2017, resolve:
Art. 1® Rescindir o Contrato de Trabalho, a partir de 14 de setembro de 2020, 
de PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO, anistiado da extinta Companhia Auxiliar de 
Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, no emprego público de Engenheiro Eletricista, do 
Quadro Especial em Extinção do M inistério de Minas e Energia, sob o regime celetista, 
tendo em vista seu falecim ento.
Art. 2® Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA N® 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
0  DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta no Processo n® 48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1® Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a 
incumbência de coordenar os processos relativos à realização:
1 
- 
dos 
leilões para 
contratação de 
energia proveniente de 
novos
em preendim entos para o Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos 
estruturantes, no Am biente de Contratação Regulada - ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas
de geração;
IV - 
dos 
leilões para 
contratação de 
energia elétrica 
proveniente 
de
em preendim entos de geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos 
sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de 
energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da 
rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao 
regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos 
leilões para 
outorga de concessão de distribuição 
de 
energia
elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia
elétrica;
X - de mecanismos com petitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação 
da Diretoria da ANEEL;
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âm bito de 
Audiência Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos 
atos adm inistrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas 
referidas licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendim ento dos prazos e condições estabelecidos no 
cronograma dos editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âm bito dos leilões 
processados pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da 
interpretação e/ou 
aplicação de disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às 
obrigações estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam  os incisos I, II e III do art. 
87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2® A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a 
seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente 
Executivo da Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação - 
Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - M embros:
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).
IV - Apoio Adm inistrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Adm inistrativo);
b) Roberta de M elo Pimentel (Técnico Adm inistrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Adm inistrativo).
Art. 3® Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da 
SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SEM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração 
dos anexos dos editais, de acordo com suas especialidades.
Art. 4® Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de 
vigência de 1 (um) ano.
Art. 5® Ficam revogadas a Portaria n® 6.012, de 17 de setem bro de 2019, e a 
Portaria n® 6.139, de 27 de novem bro de 2019.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E 
BIOCOMBUSTÍVEIS
PORTARIA N® 273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A 
DIRETORIA 
DA 
AGÊNCIA 
NACIONAL 
DO 
PETRÓLEO, 
GÁS 
NATURAL 
E 
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram  conferidas pelo art. 65 do 
Regimento Interno e pelo art. 7® do Anexo I do Decreto n® 2.455, de 14 de janeiro de 1998, 
tendo em vista o disposto na Lei n® 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no 
art. 10 da Lei n® 9.986, de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto 
presidencial publicado no Diário Õficial da União de 31 de janeiro de 2020 - Edição Extra, e o 
que consta do Processo n® 48610.221768/2019-81, resolve:
Art. 1® Convocar JOSÉ GUTMAN, matrícula SIAPE n® 4300826, para exercer 
interinam ente o encargo de Diretor Substituto, na vaga decorrente do encerramento do 
mandato do sr. Aurélio César Nogueira Amaral, ocorrido em 28 de março de 2020, a partir de 
25 de setembro de 2020.
Art. 2® Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA 
Interino
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto 
no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos term os da Lei 
n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Remover ex officio MARCOS HENRIQUE SPERANDIO, conselheiro da carreira de 
diplom ata do M inistério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a 
Secretaria de Estado.
ERNESTO ARAÚJO
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI
PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A m inistra ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, no uso de suas atribuições, 
tendo em vista a Portaria do cônsul-geral do Brasil em M um bai, de 5 de novembro de
2019, e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:
Com a anuência da autoridade delegante, subdelegar, até o térm ino de sua 
missão no Posto, ao prim eiro-secretário LUIZ FELIPE CZARNOBAI, a competência para, nos 
seus im pedim entos e afastamentos regulamentares, executar todos os atos de gestão 
orçam entário-financeira 
e 
patrim onial 
relacionados 
com 
esta 
Unidade 
Gestora 
Responsável.
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
A ENCARREGADA DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI, no uso de 
suas atribuições e nos term os da Portaria 457, de 2 de agosto de 2010, resolve:
Nomear, até o térm ino de sua missão no Posto, ALÉCIO DE MOURA ALVES 
GUIMARÃES, oficial de chancelaria, classe C, padrão I, Siape n® 1292413, do M inistério das 
Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a 
partir da data de publicação desta Portaria., titu la r, pela Conformidade de Registro de 
Gestão.
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA N® 368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas 
atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no 
Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e com o 
Decreto n® 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:
Designar 
RODRIGO 
MENDES 
ARAÚJO, 
prim eiro-secretário 
da 
carreira 
de 
diplom ata do M inistério das Relações Exteriores, Siape n® 1515836, para exercer a função 
de confiança de assessor técnico no gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na 
Ásia, Pacífico e Rússia, código FCPE 102.3.
FÁTIMA KEIKO ISHITANI 
PORTARIA N® 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e 
considerando o disposto na Lei n® 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto n° 
9.774, de 30 de abril de 2019, resolve:
Dispensar 
da 
Gratificação 
Temporária 
das 
Unidades 
dos 
Sistemas 
Estruturadores da Adm inistração Pública Federal (GSISTE) - de Nível Superior de Serviços 
Gerais (SISG), ÂNGELA FERNANDA BERTOLDO 
LOBATO, 
pedagoga 
do 
M inistério do 
Desenvolvimento Regional, matrícula Siape n® 1575440, a partir de 24 de setem bro de
2020.
CLÁUDIA FONSECA BUZZI
DEPARTAMENTO DE ADM INISTRAÇÃO E LOGÍSTICA 
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A COORDENADORA-GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que 
lhe confere a Portaria n® 214, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da 
União em 15 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei n® 
8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 3®, IV, da Lei n® 10.520, de 17 de ju lh o  de 
2002, e no artigo 7®, II, do Decreto n® 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando 
a Instrução Norm ativa SEGES/MPDG n® 5, de 25 de maio de 2017, resolve:
Dispensar LÍLIA MARTA ARAGÃO MACEDO, CPF n° 066.704.661-53, assistente 
de chancelaria do quadro de pessoal do M inistério das Relações Exteriores, como 
Responsável, titu la r, pela Conform idade de Registro de Gestão;
Designar CAROLINE STEIN, CPF n® 289.211.168-42, assistente de chancelaria 
do quadro de pessoal do M inistério das Relações Exteriores, como Responsável, titu la r, 
pela Conform idade de Registro de Gestão.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05292020092400034
LARISSA LIMA LACOMBE
Documento assinado digitalmente conforme MP n2 2.200-2 de 24/08/2001, icp 
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 
S P ® "
*>=»
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAEJÊLA 
Recibo de Caução
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Módulo I -  RECIBO DE CAUÇÃO
Agência
Operação
Conta
Dígito (DV)
Data de abertura
4246
3
12
9
20/04/2021
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito -  titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor
R$ 1.735.800,00
Valor (por extenso)
Hum milhão setecentos e trinta e cinco mil e oitocentos reais
Forma de Pagamento
1 -  Cheque 2 -  Dinheiro 3 -  Misto (dinheiro e cheque)
Informar os 
N° Banco
dados seguinte 
N° Cheque
:s quando o recebimento ocorrer em cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote II______________________________
3 -  Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso)
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL_______________________
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagamento via TED
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAI ^k.jfílí 
Recibo de Caução
5 - Condições Gerais
5.1 
O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 
A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos 
caucionados (saque):
• 
Módulo I -  “ Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito;
• 
Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II -  “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, 
com 
firma 
reconhecida 
em 
cartório, 
por 
quem 
autoriza 
o 
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou 
■Alvará Judicial.
• 
No caso de RJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que 
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo 
Favorecido):
■documento constitutivo da RJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• 
Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 
Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• 
órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• 
órgão 
da 
Adm inistração 
Pública Indireta 
(Federal, 
Estadual 
e 
Municipal) 
- 
comissões 
polinacionais, 
fundações, 
fundos 
públicos, 
empresas 
públicas 
e 
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 
A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

4 , A l i  
Recibo de Caução
5.4 
É 
dispensada 
a 
anuência 
do 
C aucionário 
bem 
como 
a 
com provação 
de 
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• 
CAIXA; ou
• 
órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou Autárquica -  órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
5.5 
O valor depositado em caução tam bém  poderá ser retido a título de multa, 
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a 
título 
de 
indenização. 
Não 
sendo 
possível 
intim ar 
os 
Caucionários 
da 
decisão 
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA 
levantar 
o 
depósito 
sob 
caução, 
caso 
esses 
não 
venham 
saldar 
seus 
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 
O saldo da conta recebe rem uneração “pró-rata-die” pelo m esm o índice de 
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
rem uneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00’’ 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 
O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado 
autom aticam ente 
na conta no último dia 
útil do mês e 
na data em que ocorra 
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
PORTO VELHO, 
20 de 
ABRIL de 
2021
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
federais.
Local/Data
Assinatura do Caucionário) (titular-da conta)
Assinatura soí
lereríte
3
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAIXA 
Recibo de Caução
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).________________________________________________________________________________
, 
/ 
/ 
_____________________________________________________________
Local/Data 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
)
CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).__________________________________________________________________________________
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

C A I\A
Recibo de Caução
Módulo I -  RECIBO DE CAUÇÃO
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Agência
Operação
Conta
Dígito (DV)
Data de abertura
4246
3
12
9
20/04/2021
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito -  titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
ROVEMA ENERGIA S/A_______________________________________
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor
R$ 1.494.190,00
Valor (por extenso)
Hum m ilhão quatrocentos e noventa e quatro mil cento e 
noventa reias
Forma de Pagamento
1 - Cheque 2 -D inheiro 3 -  Misto (dinheiro e cheque)
Informar os 
N° Banco
dados seguinte 
N° Cheque
3S quando o recebimento ocorrer em cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote III______________________________
3 -  Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagam ento via TED
37.035 v008 micro
1
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

C A I\A
5 - Condições Gerais
Recibo de Caução
5.1 
O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo C aucionário ou 
pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 
A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos 
caucionados (saque):
• 
Módulo I -  “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito;
• 
Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II -  “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, 
com 
firma 
reconhecida 
em 
cartório, 
por 
quem 
autoriza 
o 
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■ Alvará Judicial.
• 
No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente 
que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• 
Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 
Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• 
órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• 
órgão 
da 
Adm inistração 
Pública Indireta 
(Federal, 
Estadual 
e 
Municipal) 
- 
com issões 
polinacionais, 
fundações, 
fundos 
públicos, 
em presas 
públicas 
e 
sociedades de econom ia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 
A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
V
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

Recibo de Caução
5.4 
É 
dispensada 
a 
anuência 
do 
C aucionário 
bem 
como 
a 
com provação 
de 
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• 
CAIXA; ou
• 
órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou A utárquica -  órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
5.5 
O valor depositado em caução tam bém  poderá ser retido a título de multa, 
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a 
título 
de 
indenização. 
Não 
sendo 
possível 
intim ar 
os 
Caucionários 
da 
decisão 
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA 
levantar 
o 
depósito 
sob 
caução, 
caso 
esses 
não 
venham 
saldar 
seus 
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 
O saldo da conta recebe rem uneração “ pró-rata-die” pelo m esm o índice de 
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
rem uneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00” 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 
O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado 
autom aticam ente 
na conta no último dia 
útil do mês e 
na data em que ocorra 
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
PORTO VELHO, 
20 de 
ABRIL de 
2021
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
federais.
Local/Data
Assinatura do Caucionário/titular da conta)
Assinatura sob car m
3
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAI 
Recibo de Caução
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).___________________________________________________________________________________
, 
/ 
/ 
____________________________________________________
Local/Data 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
)
CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._________________________________________________________________________________
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

C A I\A
Recibo de Caução
Módulo I -  RECIBO DE CAUÇÃO
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Agência
Operação
Conta
Dígito (DV)
Data de abertura
4246
3
12
9
20/04/2021
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito -  titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor
R$ 82.750,00
Valor (por extenso)
Oitenta e dois mil setecentos e cinqüenta e dois reais
Forma de Pagamento
1 -  Cheque 2 -  Dinheiro 3 -  Misto (dinheiro e cheque)
Informar os 
N° Banco
dados seguinte 
N° Cheque
ís  quando o recebimento ocorrer em cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
3 -  Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AG ENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagamento via TED NSU TRC
• 202104201346314649
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAIXA
5 - Condições Gerais
Recibo de Caução
5.1 
O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou 
pelo
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 
A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos 
caucionados (saque):
• 
Módulo I -  “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito;
• 
Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II -  “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, 
com 
firma 
reconhecida 
em 
cartório, 
por 
quem 
autoriza 
o 
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou
■ Alvará Judicial.
• 
No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente 
que
com prova a representação (levantam ento tanto pelo C aucionário quanto pelo
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• 
Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 
Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 
Q uando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• 
órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• 
órgão 
da 
Adm inistração 
Pública Indireta 
(Federal, 
Estadual 
e 
Municipal) 
- 
com issões 
polinacionais, 
fundações, 
fundos 
públicos, 
em presas 
públicas 
e 
sociedades de econom ia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 
A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial.
2
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

Recibo de Caução
5.4 
É 
dispensada 
a 
anuência 
do 
C aucionário 
bem 
como 
a 
com provação 
de 
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• 
CAIXA; ou
• 
órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou A utárquica -  órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias
5.5 
O valor depositado em caução tam bém  poderá ser retido a título de multa, 
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a 
título 
de 
indenização. 
Não 
sendo 
possível 
intim ar 
os 
Caucionários 
da 
decisão 
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA 
levantar 
o 
depósito 
sob 
caução, 
caso 
esses 
não 
venham 
saldar 
seus 
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 
O saldo da conta recebe rem uneração “ pró-rata-die" pelo m esm o índice de 
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
rem uneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00’’ 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 
O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado 
autom aticam ente 
na conta no 
último dia 
útil do mês e na data em que ocorra 
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
federais.
PORTO VELHO, 
20 de 
ABRIL de 
2021 
Local/Data
Assinatura do C a u cion á riq ^titú lai^ conta)
Assinatura sob
o Gerenti
3
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAI 
Recibo de Caução
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).
, 
/ 
/ 
___________________________________________________
Local/Data 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
)
CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução).
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

C A I\A
Recibo de Caução
Módulo I -  RECIBO DE CAUÇÃO
Grau de sigilo
#PÚBLICO
Agência
Operação
Conta
Dígito (DV)
Data de abertura
4246
3
12
9
20/04/2021
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito -  titular da conta)
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
ROVEMA ENERGIA S/A
CPF/CNPJ
07.290.082/0001-03
2 - Valor Caucionado
Valor
R$ 308.000,00
Valor (por extenso) 
Trezentos e oito mil reais
Forma de Pagamento
1 -  Cheque 2 -  Dinheiro 3 -  Misto (dinheiro e cheque)
Informar os 
N° Banco
dados seguinte 
N° Cheque
;s quando o recebimento ocorrer em cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso)
Histórico
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
deposito caução Leilão n° 03/2021 - Aneel - Lote V_____________________________
3 -  Favorecido (quem exige a caução)
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AG EN CIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL
CPF/CNPJ
02.270.669/0001-29
4 - Observações
Apresentado recebido de pagam ento via TED
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAIXA
5 - Condições Gerais
Recibo de Caução
5.1 
O levantam ento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária.
5.2 
A docum entação abaixo deve ser entregue para o levantam ento dos recursos 
caucionados (saque):
• 
Módulo I -  “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito;
• 
Autorização expressa para levantam ento dos recursos:
■ Módulo II -  “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, 
com 
firma 
reconhecida 
em 
cartório, 
por 
quem 
autoriza 
o 
levantamento da caução; ou
■Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou
■ Ofício/Docum ento com Assinatura Digital; ou 
■Alvará Judicial.
• 
No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de docum ento vigente que 
com prova a representação (levantam ento tanto pelo Caucionário quanto pelo 
Favorecido):
■documento constitutivo da PJ; ou
■instrumento de ato de designação/nom eação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou
■ata de assembleia que delegou poderes a quem assina.
• 
Procuração Pública (levantam ento feito por procurador), quando for o caso.
5.2.1 
Nas situações de levantam ento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido).
5.3 
Q uando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantam ento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique com provado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:
• órgão da Adm inistração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou
• 
órgão 
da 
Adm inistração 
Pública Indireta 
(Federal, 
Estadual 
e 
Municipal) 
-
com issões 
polinacionais, 
fundações, 
fundos 
públicos, 
em presas 
públicas 
e
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e
autarquias estaduais e municipais; ou
5.3.1 A com provação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou
outro meio utilizado como imprensa oficial.
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro 
\
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

C A I\A
Recibo de Caução
5.4 
É 
dispensada 
a 
anuência 
do 
C aucionário 
bem 
como 
a 
com provação 
de 
com unicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:
• 
CAIXA; ou
• 
órgãos da Adm inistração Pública Direta Federal ou Autárquica -  órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias 
federais.
5.5 
O valor depositado em caução tam bém  poderá ser retido a título de multa, 
conform e previsão em edital ou docum ento que deu origem à caução.
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantam ento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou com unicação formal, dos valores caucionados a 
título 
de 
indenização. 
Não 
sendo 
possível 
intim ar 
os 
Caucionários 
da 
decisão 
adm inistrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA 
levantar 
o 
depósito 
sob 
caução, 
caso 
esses 
não 
venham  
saldar 
seus 
com prom issos decorridos 5 dias úteis da convocação.
5.7 
O saldo da conta recebe rem uneração “pró-rata-die” pelo mesmo índice de 
rem uneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Q uando 
nesse 
dia 
a 
rem uneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00” 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.
5.7.1 
O valor da rem uneração é provisionado diariam ente e o crédito é efetuado 
autom aticam ente na conta no último dia 
útil do 
mês e na data em que ocorra 
m ovim entação a débito ou a crédito.
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero.
PORTO VELHO, 
20 de 
ABRIL de 
2021 
Local/Data
Assinatura do Caucioi
Assinatura sob cai
nte
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)

CAÍ JKjA 
Recibo de Caução
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução
1 - Levantamento pelo Caucionário
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Descrição
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._________________________________________________________________________________
, 
/  
/  
___________________________________________________
Local/Data 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório)
2 - Levantamento pelo Favorecido
Nome do Favorecido (quem exige a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Caucionário (titular da conta -  quem faz a caução)
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
CPF/CNPJ
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionáric
(preencher nome completo ou razão social por extenso)
)
CPF/CNPJ
Descrição
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência 
, operação 
, conta n° 
, correspondente a 
garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito
caução)._______________________________________________________________________ ___________
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br
37.035 v008 micro
Número: 48577.000348/2021-00-1 (ANEXO: 001)