AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.026, DE 27 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 
10 de julho de 2007, e no que consta do processo 48500.000809/2016-01, decido conhecer e não dar 
provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Planalto 
Serviçe Ltda. em face da Decisão nº 11/2016-SLC/ANEEL, de 3 de maio de 2015, por não se encontrarem 
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.