AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 43, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.001059/2021-43, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar aposentadoria compulsória, a contar de 6 de março de 2021, ao servidor 
Eduardo Júlio de Freitas Donald, matrícula SIAPE nº 3315340, ocupante do cargo de Especialista em 
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe B, Padrão III, código de vaga nº 785436, do quadro de 
pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 10º, § 1º, inciso III da Emenda Constitucional nº 
103/2019, acrescido do art. 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, devendo a base dos 
proventos ser calculada pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 26 da Emenda 
Constitucional nº 103/2019. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2021, seção 2, p. 38, v. 62, n. 54.