AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 3.753, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.001053/2020-95, decide anuir previamente ao pedido da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade 
de São Paulo S.A. – Enel SP, Companhia Energética do Ceará – Enel CE, Celg Distribuição S.A. – Enel GO, 
Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ, Companhia de Interconexão Energética - Enel CIEN e Enel Brasil 
S.A – Enel Brasil S.A.. para celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços 
Técnicos de Infraestrutura e Redes, a ser celebrado com sua Parte Relacionada, a Enel GI&N SRL, conforme 
solicitado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2021, seção 1, p. 418, v. 159, n. 223.