AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 577, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002200/2014-04, resolve: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela 
Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº AI/CEE/0022/2013, lavrado pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE; (ii) alterar o valor multa aplicada 
de R$ 20.504,21 (vinte mil, quinhentos e quatro reais e vinte e um centavos) para R$ 25.630,26 (vinte e 
cinco mil e seiscentos e trinta reais e vinte e seis centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da 
legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.