AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.019, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002100/2020-18, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Rio Grande Energia S.A. — RGE em face do Auto de Infração — AI nº 
001/2019-AGERGS-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do 
Rio Grande do Sul — AGERGS, para reduzir o valor final da penalidade de multa aplicada pelo AI nº 
01/2019-AGERGS-SFE para R$ 320.562,93 (trezentos e vinte mil, quinhentos e sessenta e dois reais e 
noventa e três centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 129.