VOTO 
PROCESSO: 48500.004032/2021-11 
INTERESSADOS: Geradores, distribuidoras, comercializadores, Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica (CCEE), consumidores livres e especiais. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 78/2021, que tratou da consolidação dos atos 
normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, em atendimento ao item 
72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e às 
suas alterações subsequentes. 
 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
No Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a 
Iniciativa Estratégica 3.1.3, que consiste em “Revisar a sistemática de elaboração de 
regulamentos e estoque regulatório”, sob a coordenação da Secretaria-Geral e participação das 
diversas unidades organizacionais da ANEEL, em especial, das áreas de regulação. 
2. 
Em 28 de novembro de 2019, foi editado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a 
consolidação, por pertinência temática, dos atos normativos inferiores a decreto. O mesmo Ato 
tornou obrigatória a revogação expressa de normas tacitamente revogadas ou cujos efeitos 
tenham se exaurido no tempo. 
3. 
Por meio da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, a ANEEL definiu as 
competências e o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação 
de atos normativos inferiores a decreto no âmbito da Agência.

4. 
A Portaria n° 6.606, de 8 de dezembro de 2020, aprovou a Agenda Regulatória 
para o biênio 2021-2022 e estabeleceu a atividade de Consolidação dos atos normativos relativos 
à pertinência temática “Contratação de Energia” como prioritária.  
5. 
Em 24 de agosto de 2021, foi editado o Decreto nº 10.776, que postergou em 
quatro meses o prazo da última etapa de consolidação. Pelo referido Decreto, os órgãos e 
entidades da Administração Pública Federal terão que observar o prazo até 31 de março de 2022 
para publicar as normas revisadas e consolidadas no Diário Oficial da União (DOU).  
6. 
Em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, a Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado (SRM), por meio da Nota Técnica nº 119/2021-
SRM/SFF/SRD/ANEEL1, de 24 de novembro de 2021, consolidou os atos regulatórios 
enquadrados na pertinência temática “Contratação de Energia” e recomendou a realização de 
consulta à sociedade para que os agentes pudessem apresentar suas contribuições. 
7. 
Na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizado em 29 de novembro de 
2021, o processo foi distribuído para minha relatoria.  
8. 
Em 14 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria decidiu 
pela abertura de Consulta Pública nº 78/2021, no período de 15 de dezembro de 2021 a 31 de 
janeiro de 2022, com vistas a colher subsídios e informações adicionais à minuta de Resolução 
Normativa sobre o tema.  
9. 
Mediante a Nota Técnica nº 37/2021-SRM/ANEEL2, de 16 de março de 2022, e a 
Nota Técnica nº 38/2021-SRM/ANEEL3, de 17 de março de 2022, a SRM analisou as contribuições 
recebidas na Consulta Pública e recomendou a emissão de Resolução Normativa. 
10. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48580.000922/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48580.000331/2022-00. 
3 Documento Sicnet nº 48580.000333/2022-00.

II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 78/2021, que visou à consolidação 
dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, em atendimento 
ao item 72 da Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, 
e às suas alterações subsequentes. 
12. 
Pelo exposto a seguir, encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de 
Resolução Normativa de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Contratação de Energia”, na forma proposta pelas áreas técnicas, após a análise das 
contribuições recebidas na Consulta Pública nº 78/2021.  
13. 
Nesse trabalho, a área técnica analisou 26 (vinte e seis) atos a serem consolidados, 
em cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para publicação no DOU 
até 31 de março de 2022.   
 
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise 
Tema: Contratação de Energia 
 
Norma 
Ementa 
 
1 
REN 167/2005 
 
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, 
proveniente de geração distribuída, por concessionária, permissionária ou 
autorizada de serviço público de distribuição, que atue no Sistema Interligado 
Nacional - SIN. 
2 
REN 225/2006 
 
Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do 
Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação 
de energia elétrica, realizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN e no 
sistema isolado. 
3 
 
REN 247/2006 
 
Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de 
empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com 
unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual 
a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN. 
4 
REN 337/2008 
 
Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e 
aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER. 
5 
REN 376/2009 
 
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do 
Sistema Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras 
providências. 
6 
REN 380/2009 
 
Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de 
Sobras e Déficits - MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto 
5.163 de 30.07.2004.
  Norma  Ementa
1  R EN 167/2005  Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica,
proveniente de geração distribuída, por concessionária, permissionária ou
autorizada de serviço público de distribuição, que atue no Sistema Interligado
Nacional - SIN.
2  R EN 225/2006  Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do
Comércio Exterior - SISCOMEX, às operações de importação e de exportação
de energia elétrica, realizadas no Sistema Interligado Nacional - SIN e no
sistema isolado.
3  R EN 247/2006  Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de
empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com
unidade ou conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual
a 500 kW, no âmbito do Sistema Interligado Nacional - SIN.
4  R EN 337/2008  Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e
aprova o modelo do Contrato de Uso da Energia de Reserva - CONUER.
5  REN 376/2009  Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do
Sistema Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras
providências.
6  R EN 380/2009  Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de
Sobras e Déficits - MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto
5.163 de 30.07.2004.

7 
REN 411/2010 
 
Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia 
elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE e dá outras providências. 
8 
REN 421/2010 
 
Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações 
adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN, 
para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos 
existentes em leilão "A-1". 
9 
REN 453/2011 
 
Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou 
sobrecontratação involuntária, em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do 
Decreto 5.163 de 30.07.2004. 
10 
REN 514/2012 
 
Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de 
Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto 7.805 de 
14.09.2012. 
11 
 
REN 521/2012 
 
Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, 
da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado - CCEAR sujeitos à cessão compulsória e redução de 
montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos 
da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.  
12 
 
REN 530/2012 
 
Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das 
centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear 
S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de 
dezembro de 2009. 
13 
REN 595/2013 
 
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de 
atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou 
empreendimento de importação de energia. 
14 
REN 599/2014 
 
Revoga a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de 
Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009. 
15 
REN 600/2014 
 
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos 
1º e 3º Leilões de Energia de Reserva. 
16 
REN 658/2015 
 
Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos 
CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério 
de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas 
despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior 
ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças. 
17 
REN 684/2015 
 
Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação 
do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 
18 
REN 690/2015 
 
Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de 
Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo. 
19 
REN 783/2017 
 
Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de 
comercialização de energia elétrica.
7  R EN 411/2010  Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia
elétrica, delega a execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE e dá outras providências.
8  R EN 421/2010  Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações
adicionais dos agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN,
para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos
existentes em leilão "A-1".
9  R EN 453/2011  Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou
sobrecontratação involuntária, em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do
Decreto 5.163 de 30.07.2004.
10  R EN 514/2012  Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de
Energia e Potência, em observância ao disposto no Decreto 7.805 de
14.09.2012.
11  R EN 521/2012  Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência,
da definição dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no
Ambiente Regulado - CCEAR sujeitos à cessão compulsória e redução de
montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de distribuição, nos termos
da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.
12  R EN 530/2012  Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das
centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear
S/A – Eletronuclear, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de
dezembro de 2009.
13  REN 595/2013  Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de
atraso do início da operação comercial de unidade geradora ou
empreendimento de importação de energia.
14  REN 599/2014  Revoga a Cláusula 14 dos Contratos de Comercialização de Energia no
Ambiente Regulado – CCEARs por disponibilidade referentes aos Leilões de
Energia Nova - LEN realizados entre 2005 e 2009.
15  REN 60 0/2014  Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos
1 º e 3º Leilões de Energia de Reserva.
16  R EN 658/2015  Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos
CCEARs por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério
de alocação dos custos decorrentes da operação de usinas termelétricas
despachadas por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário seja superior
ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças.
17  REN 684/2015  Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação
do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
18  R EN 690/2015  Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de
Chamada Pública para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.
19  R EN 783/2017  Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de
comercialização de energia elétrica.

20 
REN 904/2020 
 
Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e 
dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica 
provenientes de novos empreendimentos de geração. 
21 
RES 248/2002 
 
Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra 
de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e 
permissionárias de distribuição de energia elétrica. 
22 
RES 488/2002 
 
Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas 
integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, os valores 
normativos conforme quadro especificado, regulamentando o estabelecido na 
Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se refere à aplicação destes valores, 
vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de 06.05.2002, para a 
energia gerada pelos empreendimentos especificados. 
23 
 
RES 353/2003 
 
Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de 
energia elétrica, decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou 
Equivalentes, mediante licitação, na modalidade de leilão público, para 
consumidores finais, nos termos do parág. 5º, inciso I, art. 27 da Lei 10.438 de 
26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução 
CNPE 003 de 22.05.2003. 
24 
RES 423/2002 
 
Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões 
públicos, da energia elétrica das geradoras sob controle federal. 
25 
RES 667/2002 
 
Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos 
de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de 
serviço público de geração. 
26 
RES 674/2002 
 
Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de 
Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica - 
SAMP, em substituição ao Acompanhamento de Mercado Padronizado - AMP. 
 
14. 
Em suma, a Resolução Normativa de consolidação estabelecerá as regras 
atinentes à contratação de energia pelos agentes nos ambientes de contratação regulado e livre, 
incluindo, quando possível, a atualização de terminologias visando à melhoria da compreensão 
de comandos regulatórios e à simplificação da linguagem.  
15. 
No âmbito da Consulta Pública nº 78/2021, foram recebidas 116 contribuições de 
12 agentes setoriais. A síntese da análise das contribuições recebidas está disposta na tabela a 
seguir.
20  REN 904/2020  Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e
dos mecanismos de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica
provenientes de novos empreendimentos de geração.  
21  RES 248/2002  Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra
de energia elétrica para as tarifas de fornecimento de concessionárias e
permissionárias de distribuição de energia elétrica.  
22  RES 488/2002    Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas
      integrantes do Programa Prioritário de Termeletricidade - PPT, os valores
      normativos conforme quadro especificado, regulamentando o estabelecido na
      Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se refere à aplicação destes valores,
      vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de 06.05.2002, para a
      energia gerada pelos empreendimentos especificados.
23  R ES 353/2003  Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de
energia elétrica, decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou
Equivalentes, mediante licitação, na modalidade de leilão público, para
consumidores finais, nos termos do parág. 5º, inciso I, art. 27 da Lei 10.438 de
26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução
CNPE 003 de 22.05.2003.  
24  R ES 423/2002  Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões
públicos, da energia elétrica das geradoras sob controle federal.  
25  R ES 667/2002  Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos
de compra de energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de
serviço público de geração.  
26  R ES 674/2002  Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de
Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica -
SAMP, em substituição ao Acompanhamento de Mercado Padronizado - AMP.  

Tabela 3 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 78/2021 
# 
Instituição 
Aceita 
Parcialmente 
aceita 
Não 
aceita 
Total de 
Contribuições 
1 
ABRACEEL 
  
  
1 
1 
2 
ABRADEE 
9 
  
3 
12 
3 
CCEE 
4 
  
1 
5 
4 
CHESF 
 
 
4 
4 
5 
CONERGE 
7 
  
15 
22 
6 
COPEL 
6 
  
  
6 
7 
COPREL 
  
  
1 
1 
8 
CPFL Energia 
18 
  
1 
19 
9 
ENEL 
5 
  
  
5 
10 
ENERGISA 
10 
  
3 
13 
11 
EQUATORIAL 
9 
1 
4 
14 
12 
NEOENERGIA 
11 
  
2 
13 
  
TOTAL 
79 (68%) 
1 (1%) 
36 (31%) 
116 (100%) 
16. 
Conforme informado pela SRM, vários agentes pediram a inclusão de alterações 
em resoluções normativas que foram aprovadas após a abertura da Consulta Pública nº 
078/2021, como as Resoluções Normativas nº 952/2021, nº 954/2021, nº 965/2021 e nº 
1002/2022. Essas contribuições foram acatadas. 
17. 
Além disso, foram solicitadas correções de referências a artigos, parágrafos e 
incisos. Nessas contribuições foram constatados o trabalho colaborativo e minucioso das 
instituições, razão pela qual também foram aceitas. 
18. 
Também houve solicitações que visaram: (i)reduzir mora em alguns formatos de 
contratação; (ii) alterar índice de atualização de IGP-M para IPCA; (iii) incluir modalidade de 
mecanismo de compensação de sobras e déficits; e (iv) ajustar os normativos de 
sobrecontratação involuntária e montante de reposição. Essas contribuições representam 
alterações conceituais e de mérito. Desse modo, foram negadas por não serem objeto da 
Consulta Pública, que visou apenas à consolidação dos atos normativos.
#  Instituição  Aceita  Parcialmente
aceita  Não
aceita  Total de
Contribuições
1  ABRACEEL      1  1
2  ABRADEE  9    3  12
3  CCEE  4    1  5
4  CHESF
CONERGE 7
COPEL 6      4  4
5        15  22
6    6      6
7  COPREL      1  1
8  CPFL Energia  18    1  19
9  ENEL  5      5
10  ENERGISA  10    3  13
11  EQUATORIAL  9  1  4  14
12  NEOENERGIA  11    2  13
  TOTAL  79 (68%)  1 (1%)  36 (31%)  116 (100%)

19. 
Por fim, gostaria de destacar que como o processo de consolidação deve ser um 
mecanismo de aprimoramento contínuo, a organização documental pode ser aperfeiçoada em 
processos futuros, na medida em que forem identificados novos pontos de melhoria. 
 
III. 
DIREITO 
20. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998;  (iv) Lei nº 10.848, de 16 de março de 2004; (v) Lei nº 13.203, de 09 de 
dezembro de 2015; (vi) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vii) Decreto nº 6.353, de 16 
de janeiro de 2008; (viii) Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; (ix) Decreto nº 10.139, 
de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes; (x)Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 
2020, e alterações subsequentes. 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
21. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 48500.004032/2021-11, voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa com a 
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Contratação de Energia”, 
após a realização da Consulta Pública nº 78/2021.  
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora