VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002336/2019-11 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da 
Diretoria – AID. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria nº 197/2021, de 20 de julho de 2021, exonerou, à pedido, a Chefe da Assessoria 
Internacional, a diplomata cedida à ANEEL Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, ocupante de um Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria – AID. 
2. 
Em 26 de julho de 2021, este relator emitiu o Ofício Nº 186/2021–DR/ANEEL, solicitando ao 
Ministério das Relações Exteriores – MRE a cessão da diplomata Raquel Fernández Naili para ocupar o cargo 
CGE IV vago e exercer a função de Assessora Internacional da ANEEL. 
3. 
Em anuência ao pedido da ANEEL, foi publicada pelo Ministério das Relações Exteriores a 
Portaria nº 635/2021, de 10 de setembro de 2021, com a cessão da servidora em questão para exercício na 
Agência.  Este relator solicitou, então, à SRH providências para efetivar a instrução da nomeação. 
4. 
Mediante a Nota Técnica nº 109/2021, de 13 de setembro de 2021, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da nomeação solicitada e sugeriu alteração na 
Portaria 6.064/2019, que designa os titulares e adjuntos da AID. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
O Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV é de livre provimento, conforme art. 3º 
da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. O dispositivo transcrito abaixo atesta a legalidade da nomeação 
solicitada no referido cargo. 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são 
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência.

6. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da 
nomeação pleiteada nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que constam 
currículo resumido da servidora e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
7. 
Considerando que o cargo em questão está vago desde a exoneração da ocupante anterior, 
Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, em 20 de julho de 2021, e a cessão da servidora Raquel Fernández 
Naili pelo Ministério de Relações Exteriores – MRE para exercício na ANEEL, não há, portanto, óbice legal à 
nomeação da servidora. 
8. 
A Portaria nº 235, de 6 de setembro de 2021, exonerou, a pedido, o servidor Leonardo Goy 
Villar, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE II que atualmente ocupa na AID, como Chefe da 
Assessoria de Comunicação, a contar de 1º de setembro de 2021, designando o Técnico Administrativo 
Daniel Bastos Ramos Dourado, como Chefe da Assessoria de Comunicação Interino. 
9. 
Assim a presente nomeação da servidora Raquel Fernández Naili e a exoneração do Chefe 
da Assessoria de Comunicação acarretarão, também, alteração na Portaria 6.064/2019, que designa os 
titulares e adjuntos da AID. 
10. 
A Portaria 6.064/2019 apresenta, em seu Art. 2º, os titulares das Assessorias Especializadas 
da Assessoria Institucional da Diretoria – AID: 
I. Amanda Patrícia Damasceno Bezerra, matrícula SIAPE nº 1486757, ocupante do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva – CGE III, como Chefe da Assessoria de Cerimonial e 
Relações Institucionais;  
II. Leonardo Goy Villar, matrícula SIAPE nº 3064055, ocupante do Cargo Comissionado de 
Gerência Executiva – CGE II, como Chefe da Assessoria de Comunicação;  
III. João Luís dos Passos, matrícula SIAPE nº 1500621, ocupante do Cargo Comissionado de 
Gerência Executiva – CGE IV, como Chefe da Assessoria de Gestão Institucional;  
IV. Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, matrícula SIAPE nº 1651425, ocupante do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva – CGE IV, como Chefe da Assessoria Internacional; e  
V. Marianna Amaral da Cunha, matrícula SIAPE nº 1318568, ocupante do Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva – CGE III, como Chefe da Assessoria Parlamentar. 
11. 
Como não houve ainda nomeação de novo Chefe da Assessoria de Comunicação, já constando o 
designado Interino no art. 3º como adjunto da respectiva função, propõe-se a revogação do item II, bem 
como a alteração de servidora no item IV, do Art. 2º da citada Portaria, para refletir as mudanças na AID.

12. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear a servidora do MRE Raquel Fernández Naili 
para ocupar o cargo CGE IV vago e exercer a função de Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL e alterar 
a Portaria 6.064/2019, que designa os titulares e adjuntos da AID, para contemplar as novas configurações 
da unidade organizacional. 
III – DIREITO 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; 
c) Decreto nº 9.916/2019;  
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e 
e) Portaria ANEEL nº 6.064/2019; 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) nomear a servidora Raquel Fernández Naili, matrícula SIAPE nº 1798427, no Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria – AID, 
para desempenhar a função de Chefe da Assessoria Internacional; e 
b) revogar o item II e alterar o item IV do art. 2º da Portaria 6.064/2019, que designa os 
titulares e adjuntos da AID, para contemplar as novas configurações da unidade 
organizacional. 
 
Brasília, 13 de setembro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral