AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 994, DE 22 DE ABRIL DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas pela 
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016 e, considerando o disposto na Resolução Normativa – REN nº 
391, de 15 de dezembro de 2009, o trâmite processual na Superintendência Estadual do Meio Ambiente – 
SEMACE sob o nº 6598884/2015 e o que consta do Processo nº 48500.001385/2014-21, resolve: (i) 
prorrogar, por 12 meses, o prazo de vigência do Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) nº 844, de 30 de março de 2015, referente à EOL San Francisco II, empreendimento cadastrado sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) EOL.CV.CE.032616-0-01, localizada no 
município de Paraípaba, no estado do Ceará, sob a titularidade da empresa Usina Geradora Eólica San 
Francisco II SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 11.053.557/0001-07 e (ii) informar que o posicionamento dos 
aerogeradores da EOL San Francisco II será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, 
sem que esse ato possa ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente, nos casos de 
revogação ou de expiração do prazo de vigência constante do DRO. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA