VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003795/2015-98 
 
INTERESSADA: Empresa Luz e Força Santa Maria S/A - ELFSM 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM em face do Auto de 
Infração nº 4/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço adequado e do 
cumprimento dos limites dos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento referentes ao ano de 
2014. 
 
I. RELATÓRIO 
Em 7 de janeiro de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade lavrou o 
Auto de Infração - AI no 004/2016-SFE, aplicando à Empresa Luz e Força Santa Maria - ELFSM multa do Grupo III, 
de R$ 24.226,29, correspondente ao percentual de 0,01006% de sua receita anual líquida, por descumprimento as 
metas de teleatendimento, para 2014. 
2. 
A Concessionária interpôs recurso administrativo alegando que a o AI não deveria ter sido lavrado, 
ao argumento de que se cumpriram as determinações que lhe forem impostas pelo TN. Para a N.1, aduziu que a 
interrupção no suprimento de energia elétrica, por problema no Sistema Interligado Nacional, afetou o seu 
teleatendimento, por causa de evento não gerenciável. 
3. 
Em 17 de fevereiro de 2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
manteve a penalidade. 
4. 
Instada a se manifestar, em 7 de abril de 2013, a Procuradoria Geral – PGE, por meio do Parecer no 
172/2016-PGE/ANEEL, opinou pela “alteração do enquadramento da infração imputada à autuada para o art. 4º, inciso 
III, da Resolução nº 63/04, com o consequente recálculo do valor pecuniário da multa, em que pese entendimento 
contrário da Diretoria da ANEEL em casos semelhantes, mantendo-se, no mais, o AI, tal como decidido pela SFE”. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

5. 
Conheço do recurso, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal. 
6. 
Pela instrução processual, demonstrou-se que a Concessionária não cumpriu com a meta mensal do 
índice de teleatendimento ICO, referente ao mês de fevereiro de 2014. 
7. 
Não prospera a justificativa da Concessionária, pois os fatos por ela alegados representam situações 
que podem acontecer na operação do sistema de energia elétrica, não sendo motivo para descaracterizar a não 
conformidade. De fato, a Recorrente não observou o princípio da eficiência no serviço de teleatendimento, pois este 
não funcionou de modo satisfatório, o que prejudica os consumidores, pois este serviço se relaciona com o suprimento 
de energia elétrica.  
8. 
Conforme a PGE, as obrigações assumidas pela concessionária são conhecidas por ela bem antes 
da celebração do contrato de concessão, isto é, ainda na fase licitatória. Dentre estas obrigações, está a de prestar 
serviço adequado aos seus consumidores garantindo-lhes, entre outras condições, a atualidade do serviço.  
9. 
Quanto ao enquadramento, observa-se que a SFE tipificou a infração no inciso I1 do art. 6o da 
Resolução Normativa no 63, de 2004. Ressalta-se que, em muitos casos, interrupções de fornecimento de energia 
são identificadas pela distribuidora por meio do serviço de teleatendimento, caracterizando sua relação direta com a 
qualidade do serviço de distribuição como um todo. 
10. 
Constata-se, portanto, que a SFE manteve a coerência com os objetivos da Resolução Normativa no 
363, de 2009, ao tipificar a infração no inciso I do art. 6o da Resolução Normativa no 63, de 2004. 
11. 
Feito o enquadramento, no que diz respeito à dosimetria, nota-se que o teleatendimento é o principal 
meio de acesso do consumidor à concessionária, razão pela qual o potencial ofensivo não pode ser considerado como 
pequeno, a ponto de ensejar a conversão da multa em advertência. 
12. 
Subjaz, então, que as condicionantes previstas na Resolução no 63, de 2004, estão adequadas e 
foram motivadas pela SFE e entende-se que a multa aplicada foi fundamentada, cumpridos os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade na fixação do valor da penalidade. 
1 “I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica; [...]”

III. D I R E I T O 
13. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas: 
a) 
Lei no 9.784, de 1999;  
b) 
Resolução Normativa no 63, de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003795/2015-98, voto por 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e Força Santa Maria – ELFSM, em face do Auto de 
Infração nº 4/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito, 
negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 24.226,29 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e 
nove centavos), a qual deverá ser atualizada nos termos da legislação vigente. 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor