AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.212, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de 
acordo com as atribuições específicas relacionadas na Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
com redação dada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta 
da Resolução ANEEL nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos juntados ao Processo nº 
48500.005057/2016-66, resolve: (i) alterar a titularidade da outorga de autorização para atuar como Agente 
Comercializador de Energia Elétrica, no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, 
da BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. para o Banco BTG Pactual S.A., inscrito no CNPJ/MF 
nº 30.306.294/0001-45, com sede na Praia de Botafogo, nº 501, 5º e 6º andares, no município do Rio de 
Janeiro, estado do Rio de Janeiro, condicionado ao arquivamento dos atos societários de incorporação na 
respectiva junta comercial, no prazo de até 180 dias a partir da publicação deste ato; e (ii) estabelecer que 
a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de 
comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA