VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001268/2016-20. 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade 
de São Paulo S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8 
kV – 96 MVA, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de janeiro de 2016, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A requereu a 
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 
ETD Caucaia Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA. 
 
2. 
Após instrução processual complementar, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, e, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de 
utilidade pública, conforme Nota Técnica nº 108/2016-SCT, de 05 de abril de 2016. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada informou que está em fase de elaboração do Estudo de Viabilidade 
Ambiental necessário para abertura do processo de licenciamento referente à construção da Subestação TD Jaçanã 
138/88-13,8 kV – 96 MVA junto à Secretaria do Verde e do Meio Ambiente do município de São Paulo. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação 
ETD Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
5. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
6. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

b) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001268/2016-20, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de 
São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da 
Subestação ETD Jaçanã 138/88-13,8 kV – 96 MVA, localizada no município de São Paulo, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor