AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.901, DE 19 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000498/2015-91, decido por: (i) indeferir o pedido da Matrinchã Transmissora de Energia S.A. - TP 
NORTE para prorrogar o cronograma das instalações de transmissão do Contrato de Concessão 012/2012; e 
(ii) declarar perda de objeto do pedido de providência cautelar da TP NORTE, no sentido de suspender o 
desconto no Pagamento-Base previsto na REN 270/2007. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.