AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.860, DE 11 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001346/2022-34, resolve por: (i) dar provimento  
à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Salvador – BA; (ii) determinar que a Coelba efetue 
a devolução dos valores faturados em duplicidade, referentes a um total de 1.677.963,81 kWh, em dobro, 
nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, acrescidos de atualização 
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro 
rata die; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito 
em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2022, seção 1, p. 60, v. 160, n. 130.