AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 713, DE 19 DE ABRIL 2016 
 
 
Altera o Regimento Interno aprovado pela Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7°, 
inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, o que consta dos Processos 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08, e considerando: 
 
a necessidade de adequar a nomenclatura da Procuradoria da ANEEL à nomenclatura adotada pela 
Procuradoria-Geral Federal aos órgãos de assessoramento jurídico a ela vinculados, resolve: 
 
Art. 1° Alterar o Regimento Interno da ANEEL Anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, modificado pelas Resoluções Normativas nº 267, de 13 de julho de 2001, nº 116, de 29 de 
novembro de 2004, nº 249, de 30 de janeiro de 2007, nº 356, de 2 de março de 2009, nº 503, de 7 de 
agosto de 2012, e nº 645, de 19 de dezembro de 2014, cujos arts. 5º, 20 e 21 e o título do capítulo V 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 5º................................................................................................................ 
 
............................................................ 
 
VIII – Assessoramento e Controle da Gestão: 
 
 
- Secretaria-Geral ― SGE; 
- Gabinete do Diretor-Geral – GDG; 
- Auditoria Interna – AIN; 
- Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF; 
- Secretaria Executiva de Leilões ― SEL; 
- Assessoria da Diretoria ― ASD. 
 
Capítulo V 
DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À ANEEL 
 
Seção I 
Das Competências 
 
Art. 20 Compete à Procuradoria Federal junto à ANEEL: 
...................................................................

Art. 21................................................................................................................ 
................................................................... 
IV - executar as atividades conexas com a finalidade básica da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL, incumbidas ou delegadas, e praticar e expedir os atos de gestão administrativa no âmbito 
de suas atribuições.” 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 78. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.980, de 16.06.2025)