AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.717, 11 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000882/2012-
42, 48500.001052/2012-31, 48500.001059/2012-52, 48500.001230/2012-23, 48500.001228/2012-54, 
48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38, decide retificar o Despacho nº 383, de 16 de fevereiro de 
2016, que esclarece os efeitos contratuais das Centrais Eólicas Angical, Caititu, Coqueirinho, Corrupião, 
Inhambu, Tamanduá Mirim e Teiu, de modo a (i) retificar os incisos i) e ii) e incluir o inciso iv); que passam 
a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação: i) referentes ao direito de recebimento da receita fixa 
seja a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - 
SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015; ii) relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia 
produza efeitos a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da 
Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015; e iv) permanecem inalterados o período de suprimento 
e a vigência do contrato. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.