47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 14/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006466/2020-66. 
INTERESSADOS: Maria Aparecida da Silva Melo – ME e Cemig Distribuição S.A. – CEMIG-D. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D em face do Despacho 
nº 705/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, referente à classificação de unidade consumidora. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de janeiro de 2017 foi solicitada à Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D a reclassificação 
da Unidade Consumidora - UC nº 3012016582. 
2. 
Em 21 de junho de 2017, a Distribuidora realizou a reclassificação da Unidade Consumidora 
- UC, conforme pleito e, em 17 de julho de 2017, realizou a devolução simples dos valores faturados a 
maior, referente ao período de julho/2014 a junho/2017. 
3. 
Em 23 de setembro de 2020 e 14 de dezembro de 2020, por meio das Solicitações de 
Ouvidoria nº 010.306.62320-75 e nº 010.321.12020-20, a representante da Unidade Consumidora 
registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores considerando o prazo 
prescricional do Despacho ANEEL nº 18, de 2019. 
4. 
Em 14 de janeiro de 2021, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 37 e nº 38/2021-SMA/ANEEL, ao 
Consumidor e à Distribuidora, respectivamente, informando a abertura de processo administrativo para 
o tratamento da questão. 
5. 
Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Carta PR/FA-0017A/2020, a Distribuidora 
apresentou suas considerações a respeito do assunto.

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6. 
Em 15 de março de 2021, a SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, decidiu dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Maria Aparecida da Silva Melo - ME; e determinou que 
a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 
113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 
2019, referente ao período de 04/10/2013 a 20/06/2017, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 3012016582, descontados os valores já devolvidos.  
7. 
Em 16 de março de 2021, por meio dos Ofícios nº 241/2021-SMA/ANEEL e 242/2021-
SMA/ANEEL, a decisão foi comunicada aos Interessados. 
8. 
Em 23 de março de 2021, a Cemig-D interpôs recurso adminsitrativo em face do Despacho 
SMA nº 705, de 2021. 
9. 
Em 23 de abril de 2021, a SMA, por meio do Ofício nº 389/2021-SMA/ANEEL, informou a 
interposição de recurso por parte da Distribuidora e concedeu prazo para apresentação de contrarrazões 
à representante legal da UC.  
10. 
Em 19 de maio de 2021, a SMA, por meio dos Ofícios nº 501/2021-SMA/ANEEL e nº 
502/2021-SMA/ANEEL, informou às Interessadas que, no exercício de juízo de reconsideração, manteve 
a decisão anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo ou circunstância 
relevante no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso Administrativo, o 
processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos1, composta pela Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, a Superintendente de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SRD e a Procuradoria Federal junto 
à ANEEL – PF/ANEEL. 
11. 
Em 20 de julho de 2021, de acordo com o Registro de Reunião nº 13/2021-SMA/ANEEL, a 
Comissão Técnica de Avaliação de processos acordou recomendar à Diretoria: (i) conhecer e negar 
provimento ao recurso interposto pela Cemig-D; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho SMA nº 
705, de 2021. 
12. 
No dia 16 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
 
1 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007.

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13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela distribuidora Cemig-D, em face de 
decisão emitida pela SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, de 2021, que decidiu que a devolução dos 
valores faturados a maior fosse de forma simples, mas considerando todo o período compreendido entre 
04/10/2013 a 20/06/2017, de acordo com o determinado no Despacho ANEEL nº 18, de 2019, 
descontados os valores já devolvidos. 
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de CONHECER do 
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. 
16. 
Quando foi conectada, em 04 de outubro de 2013, a Unidade Consumidora recebeu a 
classificação comercial, sob a titularidade de Maria Aparecida da Silva Melo - ME, CNPJ nº: 
07.924.519/0001-05, e CNAE de atividade comercial nº 10.31-7-00 - Fabricação de conservas de frutas. A 
UC foi identificada pelo número 3012016582. 
17. 
Em 21 de junho de 2017, após solicitação do consumidor, a Concessionária realizou a 
reclassificação da Unidade Consumidora, da classe comercial para a classe agroindustrial.  
18. 
Em 17 de julho de 2017, por meio de crédito na fatura de energia elétrica, a Distribuidora 
efetuou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de julho/2014 a 
junho/2017, no total de R$ 8.738,85 (oito mil, setencentos e trinta e oito reais e oitenta e cinco centavos). 
19. 
No entanto, em 23 de setembro de 2020, a representante da unidade consumidora 
registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior, 
considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019. 
20. 
De acordo com o previsto no art. 53-W da REN nº 414, de 2010, a classificação da Unidade 
Consumidora é de responsabilidade da distribuidora, que deve analisar todos os elementos necessários 
para a caracterização da unidade.

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21. 
Na classe rural, subclasse agroindustrial, enquadram-se as Unidades Consumidoras 
classificadas como indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da 
agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, independentemente de sua localização, 
desde que a potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA. 
22. 
Destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os erros de 
faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas também nos 
casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por negligência, 
imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que trata o referido art. 
113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de ato ou omissão de 
responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham sido intencionais.  
23. 
Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de três 
requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha sido 
indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano justificável. 
24. 
A Distribuidora efetuou a restituição referente ao período de julho/2014 a junho/2017, ou 
seja, referente a 36 ciclos de faturamento, nos termos do art. 113 da REN nº 414, de 2010, vigente à 
época. Contudo, o Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro 
de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob 
nº 5024153-93.2018.4.03.6100, estabeleceu que “deve ser observado o prazo prescricional previsto no 
art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior”. 
25. 
No entanto, a decisão da SMA determinou que os valores a serem devolvidos pela 
concessionária abrangessem o período de 04/10/2013 a 20/06/2017, e não de julho/2014 a junho/2017, 
conforme os termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo 
Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019. 
26. 
Em recurso, a CEMIG D consignou que em 10/11/2020 realizou a devolução em dobro dos 
valores, mas considerou ainda o período de julho/2014 a junho/2017 que, segundo ressaltou, está de 
acordo com o solicitado pela consumidora. Salientou também que o valor integral ressarcido superou 
aquele determinado no Despacho nº 705, de 2021.

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27. 
Em análise realizada, a SRD concordou com o posicionamento da SMA exarado por meio 
da Nota Técnica nº 29/2021-SMA/ANEEL e do Despacho nº 705, de 2021, de dar provimento parcial à 
reclamação e determinar que a Cemig devolvesse, de forma simples, os valores faturados a maior. 
28. 
Consultada, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer nº 00171/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
21/06/2021, que analisou um caso concreto no qual foi caracterizada a boa-fé objetiva na conduta da 
concessionária. E em parcial divergência com a SMA e SRD, opinou pela devolução em dobro dos valores 
cobrados indevidamente da consumidora, considerando no cálculo da dívida o período exato em que 
perdurou o faturamento incorreto, qual seja, de 04/10/2013 a 20/06/2017. Considerando que a 
Distribuidora já procedeu à devolução em dobro dos valores cobrados a maior, não há mais valores a 
serem devolvidos à consumidora, devendo apenas a Distribuidora alterar o período da restituição, para 
que não reste dúvida quanto ao pagamento integral da dívida.  
29. 
Por fim, a Comissão acordou que a Distribuidora procedeu com a devolução dos valores 
cobrados a maior logo após a percepção do erro, sendo cumpridos, no presente caso, os requisitos para 
o enquadramento no conceito de boa-fé objetiva na execução do contrato, e decidiu recomendar a 
manutenção da decisão exarada pelo Despacho nº 705, de 2021. 
III – DIREITO  
30. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Portaria nº 4.595, de 2017. 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003052/2020-85, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig 
Distribuição S/A, em face de decisão emitida pela SMA, por meio do Despacho SMA nº 705, de 2021, que 
determinou que a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao 
período de 04/10/2013 a 20/06/2017, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
3012016582, descontados os valores já devolvidos.

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Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor