48575.000942/2016-00 
ITEM 22 DA 5ª RPO 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001244/2015-90. 
INTERESSADOS: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - ELETROSUL. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL interposto em face do AI nº 
0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu no dia 31 de marco de 2015 e teve como objetivo verificar o cumprimento 
das disposições regulamentares estabelecidas nos artigos 32 e 33 da Resolução Normativa ANEEL n.º 270, de 26 de 
junho de 2007, relativas ao nível de qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público 
de transmissão, respectivamente, no ciclo 2013/2014 (junho de 2013 a maio de 2014). 
2. 
Foram registradas 2 (duas) Constatações, 1(uma) Não Conformidade e 1 (uma) Recomendação 
constantes do Relatório de Fiscalização RF-0046/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN n.º 
0046/2015-SFE, de 3 de marco de 2015. A Não-Conformidade (N.1) se refere às Funções de Transmissão que, no 
ciclo 2013/2014, violaram os padrões de frequência conforme artigo 32 da Resolução Normativa n° 270/2007. 
3. 
Em razão de terem sido confirmadas as irregularidades e consideradas insatisfatórias as alegações 
apresentadas pela Concessionária, a SFE decidiu pela emissão do AI N.º 0113/2015-SFE, o qual aplicou à 
concessionária penalidade de multa do Grupo IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta 
quatro reais e cinquenta e nove centavos). 
4. 
O auto de infração foi recebido pela Eletrosul em 8 de outubro de 2015 e o respectivo Recurso 
Administrativo foi interposto eletronicamente pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL no dia 16 de outubro de 
2015 e protocolado, tempestivamente, no dia 20 de outubro de 2015.

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5. 
Em sede de juízo de reconsideração, em 10 de novembro de 2015, a SFE decidiu manter a penalidade 
em seus termos iniciais e encaminhou o assunto à deliberação do Colegiado. 
6. 
Em 23 de novembro de 2016, fui sorteado relator. 
7. 
A meu pedido, a PGE emitiu o PARECER nº 00816/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de dezembro 
de 2015. 
8. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL ,interposto em 
face do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo 
IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta e nove centavos). 
10. 
A Não Conformidade N.1 se refere à violação dos padrões de frequência de Funções Transmissão - 
FT da Eletrosul no ciclo 2013/2014. Verificou-se que 4 (quatro) Transformadores da Eletrosul apresentaram 
transgressão aos limites de Frequência de Outros Desligamentos: 
 
1) Trafo 230/138 kV ANASTACIO TR2 MS ( 2 desligamentos) 
 
11. 
Quanto a estes desligamentos, a Concessionária alega que um deles teve o objetivo de corrigir 
anormalidade verificada em uma das funções de proteção do transformador e por conveniência operativa e visando 
minimizar os riscos decidiu-se pela correção imediata do problema. No entanto como o equipamento permanecia 
protegido pelas demais proteções, este desligamento poderia ter sido executado posteriormente, de forma 
programada, o que evitaria a sua classificação como outros desligamentos. 
12. 
A Eletrosul entende que este desligamento deveria ser excluído do Padrão de Frequência apurado 
no período, haja vista, a conveniência operacional de sua realização, situação que colocaria esta Função de 
Transmissão dentro dos padrões normatizados. 
 
2) Trafo 525/230 kV CAXIAS TR2 RS ( 3 desligamentos)

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13. 
A Eletrosul argumentou que dois dos três desligamentos, ocorridos em 16/01/2014,  foram provocados 
durante a mesma ocorrência e devem ser contabilizados como um único. 
14. 
O primeiro teria sido decorrente de explosão em Transformador de corrente e o segundo ocorreu 33 
minutos após o isolamento elétrico da área e religamento do transformador. 
15. 
Segundo a Concessionária, a terceira ocorrência foi de causa distinta, o que não ensejaria o 
agravamento por este fato. 
 
3) Trafo 525/230 kV CURITIBA TR1 PR ( 2 desligamentos) 
16. 
A Concessionária entende que os dois desligamentos deste transformador ocorreram devido a causas 
distintas, não havendo reincidência de causas, o que não enseja a agravação por este fato. 
  
4) Trafo 525/230 kV CURITIBA TR2 PR ( 3 desligamentos) 
17. 
A Concessionária alegou que um dos desligamentos poderia ser realizado de forma programada, o 
que evitaria a sua classificação como outros desligamentos, contudo optou-se pelo desligamento em urgência para 
agilizar o retorno à operação do Transformador TR1 525/230 kV. 
18. 
Segundo a Eletrosul, os outros dois desligamentos foram decorrentes de causa externa e não 
deveriam ser contabilizados.  
Avaliação do Alegado 
19. 
Pontue-se de plano que, sobre o recurso, tanto a área técnica como a procuradoria se manifestaram 
no sentido da não reforma do auto de infração. 
20. 
De minha parte, também, não creio assistir melhor sorte à Recorrente. Nenhum dos desligamentos 
ocorridos foi caracterizado como exceções previstas na legislação ou no Contrato de Concessão para a não aplicação 
do regulamento. De fato, foram situações em que a Concessionária tem gestão completa sobre as ações a serem

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adotadas para se evitar a indisponibilidade das Funções de Transmissão e para o retorno à operação das Funções 
de Transmissão. 
21. 
Ainda, não procede a alegação de que alguns desligamentos computados foram provocados durante 
a mesma ocorrência e deveriam ser contabilizados como um único desligamento. A alegação afronta o que dispões 
o art. 4º da REN nº 270, de 26 de junho de 2007, que estabelece: 
“a qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na 
disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer 
Desligamento Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação.” 
 
 
22. 
Quanto à alegação de que alguns desligamentos foram provocados por causas externas e não 
poderiam ser contabilizados, observe-se que não foram apresentados pela Eletrosul fatos ou argumentos que 
justificasse a isenção de sua responsabilidade pela transgressão dos padrões de frequência de Funções de 
Transmissão - FT ou que demonstrasse que os desligamentos apurados não eram “Outros Desligamentos” (Outros 
Desligamentos: qualquer indisponibilidade de uma FT não considerada como Desligamento Programado). 
23. 
Para que os desligamentos de uma determinada FT sejam considerados como decorrentes de caso 
fortuito ou de força maior, a fim de não serem contabilizados na apuração da parcela variável, não basta a 
Concessionária alegar. Faz-se necessária a apresentação de requerimento específico ao ONS acompanhado de 
relatório técnico comprovando que o evento causador dos desligamentos extrapolou as especificações técnicas de 
projeto e de fabricação da referida FT. Como tais procedimentos não foram observados pela Eletrosul, as suas 
alegações são improcedentes. 
Conclusão

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ITEM 22 DA 5ª RPO 
24. 
Tudo posto, adoto o entendimento exarado pela Procuradoria no parecer PARECER nº 
00816/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de dezembro de 2015, de que “as justificativas apresentadas pela Recorrente 
não possuem amparo contratual ou legal”. 
 
 
III – DIREITO 
 
25. 
São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares: 
a) Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012; 
b) Resolução Normativa n.º 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 270, de 26 de junho de 2007. 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.001244/2015-90, voto por conhecer e 
não dar provimento ao Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL, interposto em face 
do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo IV, 
no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta e nove centavos).  
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor