VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001466/2014-21 
 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista referente 
ao Auto de Infração nº 1016/2013-ARSESP, decorrente da fiscalização para verificar a conformidade dos níveis de 
tensão das medições amostrais e por reclamações, relativas ao ano de 2012.    
  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP realizou 
fiscalização na CPFL Paulista, no período de 19 a 23/03/2012, para verificar1 o cumprimento2 dos indicadores de 
conformidade de nível de tensão DRP e DRC, oriundos das medições amostrais e reclamações de consumidores, a 
regularização do nível de tensão das unidades consumidoras cujos indicadores DRP e DRC ultrapassaram os 
limites estabelecidos e do pagamento da compensação por ultrapassagem do prazo de regularização, 
correspondentes ao ano de 2012. 
 
2. 
             A ARSESP constatou ocorrência de diversas não conformidades, relacionadas aos procedimentos 
de coleta dos indicadores de nível de tensão DRP e DRC, realização das compensações financeiras devidas aos 
consumidores cujos indicadores de continuidade tiveram os limites ultrapassados e recomposição dos indicadores 
globais dos conjuntos de unidades consumidoras, sendo registradas 14 constatações e 10 não conformidades, 
expostas no Relatório de Fiscalização 0045/2013-ARSESP-SFE3. 
 
3. 
             A ARSESP acatou os argumentos apresentados na manifestação4 da concessionária, cancelando 
as não conformidades NC.1 e NC.5.  
 
4. 
             A ARSESP decidiu pela instauração de processo punitivo, confirmando as Não Conformidades 
NC.2, NC.3, NC.4 e NC.6 a NC.10, acarretando a emissão do Auto de Infração AI n° 1016/2013, de 23/11/2013, 
com multa de R$ 1.367.338,92, sendo as infrações enquadradas nos artigos 3º, 5º e 6º da REN nº 63/2004, com 
penalidades de advertência e multas do Grupo III, que foi recebido pela concessionária em 28/11/2013. 
 
5. 
             Em 12/12/2013 a CPFL Paulista interpôs recurso5, alegando ofensa aos princípios da dupla 
punição, legalidade, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e da insignificância. Requereu, alternativamente, a 
conversão das multas em advertência ou reenquadramento de algumas não conformidades. 
1 Índices de Qualidade do Serviço dispostos pelo Módulo 8 do Procedimento de Distribuição – PRODIST e demais resoluções setoriais1, 
2 PRODIST, Módulo 8, Revisão 3, aprovada pela Resolução Normativa nº 444, de 06/09/2011 e Revisão 4, aprovada pela Resolução nº 
469, de 01/02/2012, 
3 Parte integrante do TN nº 0045/2013-ARSESP-SFE. 
4 Carta nº 147/OR/CPFL Paulista/2013 de 24/09/2013. 
5 Carta nº 188/OR/CPFL Paulista/2013, de 10/12/2013.

6. 
             Na mesma data, a concessionária solicitou6 à ARSESP a celebração de Termo de Ajustamento de 
Conduta - TAC, apresentando Plano de Ações, não tendo a Agência Estadual se manifestado a respeito, conforme 
prescreve o parágrafo único do art. 3º da Resolução Normativa nº 333/2008. 
 
7. 
             Em 20/02/2014 a ARSESP decidiu pela manutenção do Auto de Infração. 
 
8. 
             Em 07/03/2014 a concessionária foi informada desta decisão, tendo a ARSEP encaminhado o 
processo para decisão da ANEEL. 
 
9. 
             Em sorteio realizado em 24/03/2014 fui designado Relator do Processo. 
 
10. 
             Em 27/03/2014, por meio de minha Assessoria, solicitei7 análise pela SFE. 
 
11. 
             Em 09/05/2014 a concessionária solicitou8 a anexação do processo nº 48500.002199/2014-18 a 
este processo nº 48500.001466/2014-21, mais antigo na ANEEL. 
 
12. 
             Em 16/11/2015 a SFE em sua manifestação9, opinou pelo cancelamento da NC.2 e pela 
manutenção das demais não conformidades e penalidades aplicadas pela ARSESP. 
 
13. 
             Em 07/12/2015, por intermédio de minha Assessoria, solicitei10 a análise do recurso pela PGE, que 
se manifestou11 em 18/01/2016, concordando com a proposta da SFE. 
 
14. 
            É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
             Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser acolhido12. 
 
16. 
             A concessionária solicitou a celebração de TAC, tendo como plano de ação a implantação de nova 
rotina para a gestão da qualidade do produto (nível de tensão), de forma a propiciar a gestão integrada de todo o 
fluxo do processo e garantir a integração entre sistemas envolvidos. Adicionalmente, propôs a instalação de novas 
ferramentas de mobilidade, com atualização de seu sistema técnico integrado ao sistema operacional.  
 
17. 
             Entendemos que a proposta objetiva melhorar a gestão e a qualidade da apuração dos indicadores, 
mas não elenca ações para melhorar a qualidade do fornecimento em benefício do consumidor, base da motivação 
para celebração de um TAC. Portanto, a proposta não é suficiente para corrigir as falhas que levaram a 
concessionária a distribuir energia elétrica fora dos padrões regulados de tensão. 
 
18. 
             Em relação à solicitação para anexação do processo nº 48500.002199/2014-18 ao processo nº 
48500.001466/2014-21, a CPFL Paulista apresentou como argumentos que: 
6 Carta 189/OP/CPFL Paulista, de 10/12/2013. 
7 Memorando nº 169/2014 – ASD/ANEEL 
8 Carta nº 094/OR/CPFL Paulista/2014, de 09/05/2014, 
9 Nota Técnica n.º 2002/2015-SFE/ANEEL 
10 Memorando nº 485/ASD/2015. 
11 Parecer nº 011/PGE. 
12 Concessionária intimada em 28/11/2013 - quinta-feira. Porém, solicitou vistas e cópia do processo, sendo atendida em 04/03/2013, o que 
projeta o prazo final para 10/12/2013, data em que foi protocolado o recurso.

i. 
os processos referem-se à CPFL Paulista; 
ii. 
os processos contemplam o mesmo assunto, uma vez que envolvem fiscalizações 
relativas à conformidade de nível de tensão em anos subsequentes, 2011 e 2012; 
iii. 
as fiscalizações ocorreram em um intervalo de tempo inferior a 01 ano. 
 
19. 
             Na análise dos dois processos, observou-se que os mesmos tratam de procedimentos distintos de 
fiscalização. O processo em análise trata da fiscalização dos procedimentos adotados no tratamento das medições 
amostrais de nível de tensão realizadas em 2012. Por sua vez, o processo nº 48500.002199/2014-18 teve por objeto 
a realização de fiscalização técnica nas subestações e linhas de distribuição da Concessionária, quando, de 
maneira complementar foram avaliados também os procedimentos adotados no tratamento das reclamações de 
nível de tensão. 
 
20. 
             Assim, o único ponto de tangência entre os dois processos reside no fato de que ambos trataram, 
em algum grau, da qualidade da tensão fornecida. Cabe ressaltar, contudo, que o normativo que rege a apuração 
amostral da conformidade do nível de tensão diverge daquele que disciplina o tratamento das reclamações 
protocoladas pelos consumidores.    
 
21. 
             Conclui-se então que não há similaridades entre os dois processos que justifique a anexação dos 
autos, no que concerne ao objeto das fiscalizações, não sendo possível o atendimento da solicitação. 
 
22. 
             A NC.1 e NC.5 foram canceladas pela ARSESP na análise da manifestação da concessionária.               
 
23. 
             Passamos agora a analisar o recurso interposto pela CPFL Paulista contra o AI,       apresentando 
inicialmente as não conformidades apenadas pela ARSESP: 
 
Não Conformidade 
NC.2 – transgressão DRP e/ou DRC para 463 unidades consumidoras verificadas a partir de reclamações. 
NC.3 – apresentação de informações incompletas e inconsistentes nos sistemas da empresa. 
NC.4 -  a tela do despacho (PDM) não registra a hora da efetiva realização das medições. 
NC.6 – realização de medição de 168 horas em horário diferente ao informado aos consumidores. 
NC.7 – descumprimento do prazo de 30 dias para informar ao consumidor o resultado da reclamação. 
NC.8 – não cumprimento do prazo de regularização do nível de tensão de atendimento. 
NC.9 – cálculo incorreto do valor devido ao consumidor, em algumas compensações. 
NC.10 - no período em que houve transgressão a CPFL não manteve a compensação aos consumidores  
 
24. 
             A NC.2 teve como fato gerador a transgressão dos indicadores DRP e/ou DRC de 463 unidades 
consumidoras – UC, constatados na análise de 7.872 reclamações relativas ao nível de tensão. Um dos argumentos 
alegados pela fiscalização foi que a média do DRP apurado alcançou um percentual de 17,65% e do DRC, 10,13%, 
nas unidades consumidoras onde ocorreu transgressão. A fiscalização embasou a não conformidade comparando 
estes números aos valores limites por UC, que são de 3% e 0,5%, respectivamente. 
 
25. 
             A CPFL Paulista alegou que, ao contrário do que entendeu a fiscalização, a eventual inobservância 
dos indicadores de DRP e/ou DRC não sujeita, por si só, à imposição de punição, mas ao cumprimento de outras 
obrigações regulatórias que, se desatendidas, ensejam a possibilidade de sua punição. 
 
26. 
             A SFE concordou com a alegação da concessionária, em face do PRODIST estabelecer prazos 
para regularização dos níveis de tensões inadequados (no item 2.11.1, do Módulo 8 do PRODIST).

27. 
             Assim, a concessionária apenas incorrerá em uma não conformidade ao não regularizar o nível de 
tensão nos prazos estabelecidos. Ressalva-se, por oportuno, que este foi o mesmo fato gerador da NC.8, quando foi 
aplicada multa do Grupo III. Portanto, concordamos com o cancelamento da NC.2. 
28. 
             A CPFL Paulista também solicitou revisão dos enquadramentos e da dosimetria, tendo a SFE 
confirmado os critérios adotados pela ARSESP, considerando-os proporcionais e adequados às infrações. A PGE 
analisou a questão, confirmando a regularidade e adequação dos procedimentos e na realização dos cálculos. Sigo 
tais opiniões, devendo estas multas serem mantidas.  
 
29. 
             A Concessionária arguiu a possibilidade de conversão das multas em advertência.  Entretanto, com 
exceção da NC.4, NC.6 e NC.7, em que foram aplicadas pela ARSEP as penalidades de advertência, não é 
admissível o atendimento aos pleitos, pois as infrações cometidas não foram de pequeno potencial ofensivo.  
 
30. 
             Com estas considerações, a multa aplicada pelo Auto de Infração deverá ser de R$ 672.872,64, 
valor correspondente a 0,009987% do seu faturamento nos 12 meses anteriores à sua lavratura. 
 
31. 
             Apresentamos as penalidades constantes no Auto de Infração original e nesta proposta de Voto: 
                           Quadro Resumo do Enquadramento, Dosimetria e Valor da Multa 
         Auto de Infração ARSESP 
               Decisão Diretor-Relator 
Não 
Conformidade 
REN 
63/2004 
Penalidade 
Valor (R$) 
Penalidade 
Valor (R$) 
  
NC.2 
Art. 6º 
Grupo III 
694.466,28 
Cancelada 
0 
NC.3 
Art. 6º 
Grupo III 
237.799,54 
Grupo III 
237.799,54 
NC.4 
Art. 5º 
Advertência 
0 
Advertência 
0 
NC.6 
Art. 3º 
Advertência 
0 
Advertência 
0 
NC.7 
Art. 3º 
Advertência 
0 
Advertência 
0 
NC.8 
Art. 6º 
Grupo III 
187.470,52 
Grupo III 
187.470,52 
NC.9 
Art. 6º 
Grupo III 
123.801,29 
Grupo III 
123.801,29 
NC.10 
Art.6º 
Grupo III 
123.801,29 
Grupo III 
123.801,29 
Total 
1.367.338,92 
  
672.872,64 
 
            
III – DIREITO 
 
32. 
             A presente análise foi realizada com observância da REN nº 63/2004, da REN nº 333/2008; Módulo 
8 do PRODIST; da Leiº 9784/1999 e do Decreto nº 41.019/1957 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
             Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.001466/2014-21 voto por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista 
em face do Auto de Infração AI n° 1016/2013, de 23/11/2013, e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa aplicada, que 
passa de R$ 1.367.338,92 (um milhão, trezentos sessenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois 
centavos) para R$ 672.872,64(seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro 
centavos), valor que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente.
Não
Conformidade  REN
63/2004  Penalidade  Valor (R$)  Penalidade  Valor (R$)
NC.2  Art. 6º  Grupo III  694.466,28  Cancelada  0
NC.3  Art. 6º  Grupo III  237.799,54  Grupo III  237.799,54
NC.4  Art. 5º  Advertência  0  Advertência  0
NC.6  Art. 3º  Advertência  0  Advertência  0
NC.7  Art. 3º  Advertência  0  Advertência  0
NC.8  Art. 6º  Grupo III  187.470,52  Grupo III  187.470,52
NC.9  Art. 6º  Grupo III  123.801,29  Grupo III  123.801,29
NC.10  Art.6º  Grupo III  123.801,29  Grupo III  123.801,29
Total 1.367.338,92          672.872,64

34. 
             Voto, ainda, por negar o pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC 
apresentado pela Companhia Paulista de Força de Luz. 
 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor