AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 588, DE 08 DE  MARÇO DE 2016.  
 
 
A COMISSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DAS AGÊNCIAS REGULADORAS 
DOS SETORES DE ENERGIA ELÉTRICA, TELECOMUNICAÇÕES E PETRÓLEO, no uso de suas 
atribuições legais, regulamentares e regimentais, examinando os autos do Processo de Resolução 
Administrativa de Conflito de Compartilhamento de Infraestrutura nº 48500.005011/2014-85, decide: (i) 
declarar extinto o Contrato de Compartilhamento nº CIE/O/10004039; (ii) autorizar a Elektro a remover os 
cabos e/ou equipamentos da Powerlice afixados na infraestrutura da distribuidora, podendo condicionar sua 
devolução ao pagamento dos custos decorrentes da remoção; (iii) determinar à Powerlice o pagamento dos 
valores devidos à Elektro à título de compartilhamento no prazo de até 30 (trinta) dias, incluindo os 
encargos, multas e correções monetárias estabelecidas contratualmente; (iv) extinguir e arquivar o Processo 
em referência, tendo em vista o exaurimento de sua finalidade, nos termos do previsto no art. 36 da 
Resolução Conjunta nº 2, de 27 de março de 2011 (Aneel, Anatel, ANP), após exaurido o prazo para 
interposição de pedido de reconsideração, sem manifestação das partes; e (v) notificar das Partes acerca da 
decisão da Comissão de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos Setores de Energia Elétrica, 
Telecomunicações e Petróleo 
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
 
HUGO LAMIN 
Representante da ANEEL 
Representante da ANEEL 
 
 
 
 
 
CARLOS MANUEL BAIGORRI 
 
 
 
 
 
ABRAÃO BALBINO E SILVA 
Representante da Anatel 
Representante da Anatel 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 47.