VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005685/2014-80 
 
INTERESSADO: CANAÃ Geração de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Canaã Geração de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 
21/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de descumprimento de prazos de implantação de instalações de produção, transmissão ou 
distribuição de energia elétrica. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em julho de 2013 e agosto de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - 
SFG realizou duas ações de fiscalização com o objetivo verificar aspectos relacionados à implantação e ao 
cronograma de obras da PCH Canaã, tendo constatado não conformidades que foram apresentadas à 
concessionária por meio dos Termos de Notificação: TN nº 0178/2013-SFG e TN nº 0125/2014-SFG, 
respectivamente. 
 
2. 
Em 11 de novembro de 2014, após as devidas notificações e análises das respectivas 
manifestações, a SFG entendeu que remanesceram não conformidades relacionadas aos TN nº 0178/2013-SFG e 
TN nº 0125/2014-SFG, motivo pelo qual lavrou o Auto de Infração – AI nº 21/2014, aplicando multa de R$ 75.536,43 
(setenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais e quarenta e três centavos), com base no valor estipulado como 
Preço de Venda do MWh produzido pela PCH Canaã, conforme fixado no Edital do Leilão nº 03/2010-ANEEL. 
 
3. 
Em 27 de novembro de 2017, inconformada, a Autuada protocolou, tempestivamente, Recurso 
Administrativo contra o AI nº 21/2014-SFG.  
 
4. 
Em 20 de março de 2015, em juízo de reconsideração, a SFG manteve na integralidade a decisão 
constante no Auto de Infração nº 0021/2014-SFG. 
 
5. 
Em 6 de abril de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela Canaã Geração de Energia S.A. 
contra Auto de Infração nº 0021/2014-SFG /ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de 
admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004.

8. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Canaã, em face do AI - n° 0021/2014, lavrado 
pela SFG, que registrou não conformidades integrantes dos TN nº 0178/2013-SFG e TN nº 0125/2014-SFG, 
decorrentes de ações de fiscalização com o objetivo verificar aspectos relacionados à implantação e ao cronograma 
de obras da PCH Canaã, como segue: 
 
Constatações / Não-
Conformidade 
Dispositivo Normativo Violado 
Tipificação 
(Res. Normativa nº 63/2004) 
- TN nº 178/2013-SFG 
Constatação 
(C.1): 
Descumprimento 
do 
cronograma de implantação 
da usina. 
- TN nº 125/2014-SFG 
Constatação 
(C.1): 
Descumprimento 
do 
cronograma de implantação 
da usina constatado pelo 
descumprimento dos marcos 
“Início do comissionamento 
das unidades geradoras.” 
Resolução Autorizativa ANEEL 
n° 612, de 13 de junho de 2006, 
art. 3º, inciso I, que estabeleceu 
o cronograma de implantação da 
PCH Canaã. 
 
Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 3.437, de 10 de abril de 2012, 
que alterou o cronograma de 
implantação da PCH Canaã. 
Multa do Grupo III Art. 6º Inciso XII 
descumprir os prazos estabelecidos nos 
atos 
de 
outorga 
de 
concessões, 
permissões 
ou 
autorizações 
de 
implantação de instalações de produção, 
transmissão ou distribuição de energia 
elétrica. 
 
9. 
Em seu recurso a Canaã procura descaracterizar o mérito da não conformidade e requer o 
cancelamento ou a conversão da penalidade de multa em advertência. Argumenta que os atrasos apontados 
ocorreram por fatos “alheios à vontade ou controle da empresa CANAÃ“ e que a implantação de um projeto dessa 
natureza “sujeita o empreendedor a riscos em suas relações e negociações, os quais, ainda que previsíveis, tomam 
proporções superiores ao estimado”. Ainda, reitera as alegações apresentadas quando das manifestações aos 
referidos termos de notificação, como segue: 
 
Na oportunidade, a empresa CANAÃ esclareceu que os atrasos se deram basicamente por três 
fatores, a saber: 
(i) a dificuldade encontrada pelo empreendedor para finalizar a negociação de compra das áreas 
de implantação do barramento e da casa de força da PCH Canaã, encerrada no final do ano de 
2012, aliada às condições climáticas desfavoráveis do período para o início das atividades; 
(ii) a necessidade de reestruturação do corpo técnico responsável pela elaboração dos projetos e 
pela coordenação da obra, ocorrida em fevereiro de 2013; e  
(iii) a demora do Exército Brasileiro na emissão do uso de explosivos, necessidade constatada 
com a revisão dos projetos, dada a necessidade de novas escavações em rocha, nas regiões de 
implantação da casa de força e do vertedouro. 
O segundo Termo de Notificação apontou o descumprimento dos marcos do cronograma início da 
montagem eletromecânica e início do comissionamento das unidades geradoras. 
Quando cabível, a empresa CANAÃ explanou as medidas tomadas a respeito dos atrasos 
constatados, a saber: 
(i) substituição da contratação da KRON pela empresa ICOMALPI, verificado o baixo desempenho 
na prestação dos serviços pela primeira; e 
(ii) reafirmou o compromisso da empresa CANAÃ na finalização das obras, e informou que para 
tanto a medida tomada para a recuperação dos atrasos nas obras civis é a execução dos 
trabalhos em turno dobrado e horas extras, conforme estabelecido em legislação. 
A empresa CANAÃ aproveitou a oportunidade para reafirmar seu compromisso com o 
cumprimento do cronograma para fins de assegurar o suprimento do PPA de venda no leilão.
Constatações / Não-
Conformidade  Dispositivo Normativo Violado  Tipificação
(Res. Normativa nº 63/2004)
- TN nº 178/2013-SFG
Constatação (C.1):
Descumprimento do
cronograma de implantação
da usina.
- TN nº 125/2014-SFG
Constatação (C.1):
Descumprimento do
cronograma de implantação
da usina constatado pelo
descumprimento dos marcos
“Início do comissionamento
das unidades geradoras.”  Resolução Autorizativa ANEEL
n° 612, de 13 de junho de 2006,
art. 3º, inciso I, que estabeleceu
o cronograma de implantação da
PCH Canaã.
Resolução Autorizativa ANEEL
nº 3.437, de 10 de abril de 2012,
que alterou o cronograma de
implantação da PCH Canaã.  Multa do Grupo III Art. 6º Inciso XII
descumprir os prazos estabelecidos nos
atos de outorga de concessões,
permissões ou autorizações de
implantação de instalações de produção,
transmissão ou distribuição de energia
elétrica.

10. 
Preliminarmente, observa-se que a autorização para implantação e exploração da PCH Canaã foi 
concedida ao agente em 2006, sendo que após vários trâmites, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 3.437, de 10 
de abril de 2012, que estabeleceu como marco para início da operação comercial das 1ª e 2ª unidades geradoras 
para 1º de novembro de 2014, e para o início da operação comercial da 3ª unidade geradora para 1º de janeiro de 
2015. 
 
11. 
Em análise do recurso, a SFG ressaltou que a autuada não apresentou fatos novos e reiterou que 
as alegações apresentadas pela recorrente são atos de exclusiva competência gerencial do agente, não possuindo 
o condão de eximi-lo das responsabilidades quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação da usina. 
 
Ora, subtrai-se dos argumentos apresentados pela CANAÃ Geração de Energia S.A para a 
justificação do atraso no cronograma de implantação da PCH Canaã, que todos os fatores trazidos 
à baila, são atos de competência gerencial do agente, não possuindo o condão de eximi-lo das 
responsabilidades quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação da usina, que foi 
firmado por ato autorizativo em atendimento e aceitação do proposto pela própria autorizada, que 
assumiu todos os deveres, direitos e obrigações ali constantes, entre os quais, executar as obras 
correspondentes, em conformidade com as normas técnicas e legais específicas, de acordo com o 
cronograma físico de implantação do empreendimento aprovado pela ANEEL, por sua conta e 
risco, assumindo os ônus e responsabilidades pelos eventuais atrasos, ressalvados os provocados 
por atos do Poder Público e os decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, o que não se 
configura no presente caso.  
 
12. 
Além disso, sobre o alegado compromisso de que os atrasos apontados nas etapas intermediarias 
do cronograma não exporia o suprimento a nenhum risco, em face do compromisso da Recorrente em assegurar o 
suprimento do PPA de venda no leilão da PCH Canaã, a partir de 1º de janeiro de 2015, a SFG ressaltou que a 
operação comercial da usina foi iniciada apenas em 10 de março de 2015, configurando, portanto, o atraso no 
compromisso contratual firmado pela Recorrente no Leilão nº 03/2010-ANEEL. 
 
13. 
Configurado, portanto, o atraso no cronograma e a inadimplência por parte da CANAÃ Geração de 
Energia S.A., com relação às obrigações contratuais e regulatórias assumidas, descumprimento da Resolução 
Autorizativa nº 3.437, de 10 de abril de 2012, acompanho entendimento da SFG de que a penalidade deve ser 
mantida, não podendo se falar em cancelamento ou conversão da multa em advertência. 
14. 
Assim, não há que se falar em não aplicação de qualquer sanção para a CANAÃ, por não 
ter a obra sido finalizada na data prevista no Cronograma de Implantação da PCH Canaã; 
tampouco em conversão da multa em advertência, por não entender esta SFG que se encontram 
presentes requisitos previstos no art.8º da Resolução Normativa nº 63/2004. 
15. 
Diante do exposto, acompanho manifestação da SFG de que as alegações da Concessionária não 
devem prosperar, tendo sido a multa aplicada, devidamente, fundamentada, restando cumpridos os princípios da 
legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade. 
 
III – DIREITO 
 
16. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 
de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005685/2014-80, voto por: (i) conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela CANAÃ Geração de Energia S.A., em face

do Auto de Infração nº 021/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento cronograma de implantação da PCH Canaã; e, 
(ii) manter a decisão que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 75.536,43 (setenta e cinco mil, quinhentos e 
trinta e seis reais e quarenta e três centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor