1 de 12 
 
VOTO  
PROCESSO: 48500.001153/2022-83 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte  
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações 
referentes à Segurança de Barragem da Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
lavrou o Termo de Notificação nº 3/2022-SFG/ANEEL1, acompanhado do Relatório de Fiscalização da Usina 
Hidrelétrica (UHE) Curuá-Una2, em que se constatou o descumprimento de obrigações estabelecidas na 
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015 (“REN 696/2015”), referentes à segurança de 
barragem da usina, evidenciada em fiscalização realizada à distância no período de 21 de setembro de 
2021 a 18 de janeiro de 2022. 
2. 
Em 4 de fevereiro de 2022, de forma tempestiva3, a Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A. (“Eletronorte”), concessionária responsável pela UHE Curuá-Una, se manifestou4 acerca do TN nº 
3/2022-SFG. 
3. 
Em 18 de março de 2022, após análise da manifestação, a SFG emitiu o Auto de Infração nº 
4/2022-SFG5 (AI 4/2022-SFG), com a aplicação de multa pecuniária a Eletronorte no valor total de R$ 
 
1 Documento Sicnet nº 48532.000204/2022-00. 
2 Código Único de Empreendimento de Geração (CEG): UHE.PH.PA.027130-6.01. 
3 Documento Sicnet nº 48513.002930/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.002385/2020-00.  
5 Documento Sicnet nº 48532.000458/2021-00.

2 de 12 
 
267.281,96 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e seis centavos). 
4. 
Em 4 de abril de 2022, a Eletronorte interpôs Recurso Administrativo6 em face do Auto de 
Infração nº 4/2022-SFG7, o qual foi analisado pela SFG, em sede de juízo de reconsideração, por meio da 
Nota Técnica nº 56/2022-SFG8, de 29 de abril de 2022, que concluiu por conhecer e, no mérito, manter 
na íntegra a penalidade aplicada. 
5. 
Em 22 de agosto de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, em função 
do término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, o processo foi redistribuído à minha relatoria. 
6. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 25 de agosto de 2022, 
minha assessoria solicitou9 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o Recurso em 
questão. 
7. 
Em 
5 
de 
setembro 
de 
2022, 
a 
PF/ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00252/2022/PFANEEL/PGF/AGU10, opinando pelo conhecimento e não provimento do Recurso 
Administrativo interposto pela Eletronorte. 
8. 
Em 29 de setembro de 2022, a pedido, recebi os representantes da Eletronorte em 
reunião11, realizada por meio da Plataforma Microsoft Teams, ocasião em que a empresa reforçou os seus 
argumentos relacionados ao referido recurso. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. (“Eletronorte” ou “Interessada”) em face do Auto de Infração nº 4/2022, lavrado pela 
 
6 Documento Sicnet nº 48513.009967/2022-00. 
7 Recebido em 23 de março de 2022, conforme Aviso de Recebimento (48532.001318/2022-00). 
8 Documento Sicnet nº 48532.002192/2022-00. 
9 Mediante o Memorando nº 207/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.006403/2022-00. 
10 Documento Sicnet nº 48516.002866/2022-00. 
11 Documento Sicnet nº 48575.007474/2022-00.

3 de 12 
 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou a penalidade de multa no 
valor total de R$ 267.281,96 (duzentos e sessenta e sete mil, duzentos e oitenta e um reais e noventa e 
seis centavos), em decorrência de descumprimento de obrigações relacionadas à segurança da barragem 
da Usina Hidrelétrica (UHE) Curuá-Una. 
II.1 Admissibilidade 
11. 
A Eletronorte teve ciência12 da decisão do Auto de Infração nº 4/2022-SFG em 23 de março 
de 2022 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 24 de março de 2022 (quinta-feira) e término no 
dia 4 de abril de 2022 (segunda-feira), próximo dia útil após o prazo de 10 (dez) dias. O Recurso foi 
protocolado no dia 4 de abril de 2022 e, portanto, é tempestivo. 
12. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, entre outros), o recurso deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
13. 
A ação de fiscalização realizada na UHE Curuá-Una foi derivada da Campanha de 
Fiscalização de Segurança de Barragens iniciada pela SFG em setembro de 2021, que teve como objetivo 
verificar a conformidade regulatória quanto à legislação de segurança de barragens, de acordo com o 
disposto na Lei nº 12.33413, de 20 de setembro de 2010, e na Resolução Normativa nº 696, de 15 de 
dezembro de 2015, com foco no cumprimento das determinações regulatórias quanto à elaboração dos 
Planos de Segurança de Barragem (PSB), Planos de Ação de Emergência (PAE) e Inspeções de Segurança 
Regular (ISR). 
14. 
Especificamente quanto à fiscalização na UHE Curuá-Una, no âmbito desta Campanha de 
Fiscalização, a SFG avaliou a conformidade regulatória quanto às obrigações normativas relacionadas às 
Inspeções de Segurança da Barragem (ISR) da respectiva usina e, como consequência, emitiu o Auto de 
Infração nº 4/2022-SFG. 
 
12 Alterada pela Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020. 
13 Conforme Aviso de Recebimento, documento Sicnet nº 48532.001318/2022-00.

4 de 12 
 
15. 
Em resumo, a SFG identificou em sua fiscalização que resultou no Auto de Infração ora em 
análise, as seguintes constatações, não conformidades, tipificação baseada na Resolução Normativa nº 
846, de 11 de junho de 2019 (“REN 846/2019”), bem como as determinações a seguir descritas: 
Constatação (C.1): 
Inspeção de Segurança Regular não atende aos requisitos mínimos 
regulamentares exigidos, pois não contém:  
(i) 
Avaliação da instrumentação disponível na barragem (foi feita 
apenas uma avaliação geral, de modo que não ficou clara qual 
é a real situação da operacionalidade de cada instrumento da 
barragem);  
(ii) 
Avaliação 
de 
anomalias 
que 
acarretem 
em 
mau 
funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos 
construtivos da barragem (as anomalias foram apenas 
identificadas, sem avaliação sobre gravidade, urgência ou 
importância para segurança da barragem); e  
(iii) 
Comparativo com a Inspeção de Segurança anterior (foi feita 
uma comparação somente de modo geral, sem avaliar as 
anomalias e medidas identificadas no relatório anterior e 
atualizar a situação para 2021, inclusive com cronograma de 
adequação das anomalias e das medidas, conforme indicado 
no item iv do §19 deste Relatório). 
Não conformidade (N.1): 
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro, §2º do art. 9º e/ou art. 
12º, que estabelecem os requisitos mínimos que deve conter o relatório 
de inspeção de segurança regular e inspeção de segurança especial.  
Tipificação (T.1): 
REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV  
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:  
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou 
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à 
segurança de barragens. 
Determinação (D.1): 
No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa 
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação do 
relatório da inspeção de segurança regular de 2021, conforme pontos 
elencados na Constatação C.1. 
Constatação (C.2): 
Gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos equipamentos 
e/ou componentes da usina comprometendo a Segurança do Barramento 
do empreendimento, conforme descrito no presente Relatório de 
Fiscalização e transcrito a seguir:  
(i) 
Medidor de vazão instalado no dique de contenção da lagoa 
encontra-se fora do padrão adequado;  
(ii) 
Não foi comprovado registro de testes de acionamento das 
comportas dos vertedouros, inclusive com uma avaliação de 
como se deram esses testes;  
(iii) 
Não há redundância no sistema de acionamento e suprimento 
de energia no sistema extravasor (inclusive, já havia sido 
recomendação da ISR 2020);  
(iv) 
Existem diversas anomalias / medidas de segurança
Constatação (C.1):  Inspeção de Segurança Regular não atende aos requisitos mínimos
regulamentares exigidos, pois não contém:
(i) Avaliação da instrumentação disponível na barragem (foi feita
apenas uma avaliação geral, de modo que não ficou clara qual
é a real situação da operacionalidade de cada instrumento da
barragem);
(ii) Avaliação de anomalias que acarretem em mau
funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos
construtivos da barragem (as anomalias foram apenas
identificadas, sem avaliação sobre gravidade, urgência ou
importância para segurança da barragem); e
(iii) Comparativo com a Inspeção de Segurança anterior (foi feita
uma comparação somente de modo geral, sem avaliar as
anomalias e medidas identificadas no relatório anterior e
atualizar a situação para 2021, inclusive com cronograma de
adequação das anomalias e das medidas, conforme indicado
no item iv do §19 deste Relatório).
Não conformidade (N.1):  Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro, §2º do art. 9º e/ou art.
12º, que estabelecem os requisitos mínimos que deve conter o relatório
de inspeção de segurança regular e inspeção de segurança especial.
Tipificação (T.1):  REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à
segurança de barragens.
Determinação (D.1):  No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação do
relatório da inspeção de segurança regular de 2021, conforme pontos
elencados na Constatação C.1.
Constatação (C.2):  Gestão inadequada da Manutenção e/ou Operação dos equipamentos
e/ou componentes da usina comprometendo a Segurança do Barramento
do empreendimento, conforme descrito no presente Relatório de
Fiscalização e transcrito a seguir:
(i) Medidor de vazão instalado no dique de contenção da lagoa
encontra-se fora do padrão adequado;
(ii) Não foi comprovado registro de testes de acionamento das
comportas dos vertedouros, inclusive com uma avaliação de
como se deram esses testes;
(iii) Não há redundância no sistema de acionamento e suprimento
de energia no sistema extravasor (inclusive, já havia sido
recomendação da ISR 2020);
(iv) Existem diversas anomalias / medidas de segurança

5 de 12 
 
recomendadas constantes no RISR 2021 que já estavam 
contidas no RISR 2020, sem justificativa para o não 
atendimento e nem cronograma de adequação, conforme 
Quadros 3 e 5 deste Relatório;  
(v) 
Desgaste nas juntas das placas de concreto utilizadas no 
revestimento do canal de adução, tanto na parte emersa 
quanto na parte imersa dos taludes;  
(vi) 
Ponto de afloramento de água proveniente da drenagem da 
percolação pelo maciço e/ou pela fundação da barragem. É 
necessário realizar o monitoramento e a leitura semanal dessa 
percolação, com registro dos dados históricos e que a próxima 
ISR faça uma avaliação dos dados monitorados, com 
diagnóstico da situação, inclusive com relação às medidas 
necessárias à garantia da segurança da barragem. 
Não conformidade (N.2): 
Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015, art. 18, que 
estabelece que o empreendedor é o responsável legal pela segurança da 
barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la. 
Tipificação (T.2): 
REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV  
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:  
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou 
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à 
segurança de barragens. 
Determinação (D.2): 
No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa 
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação dos pontos 
elencados na Constatação C.2, bem como de todas as anomalias e medidas 
de segurança recomendadas no RISR 2021 (Quadros 4 e 6). 
Constatação (C.3): 
Relatório de Inspeção de Segurança Regular passível de melhorias, 
conforme descrito no presente Relatório de Fiscalização e transcrito a 
seguir: (...) 
Determinação (D.3): 
No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação, a empresa 
deve apresentar cronograma contendo previsão de atendimento às 
recomendações contidas no presente Relatório de Fiscalização e 
elencadas na Constatação C.3. 
Quadro 1 – Constatações, Não conformidades, tipificação e Determinações identificadas pela SFG. 
(Fonte: Exposição de Motivos do AI 4/2022-SFG/ANEEL) 
 
16. 
Assim, o Auto de Infração nº 4/2022 foi lavrado pela SFG tendo em vista o descumprimento 
por parte da Eletronorte de obrigações relacionadas à segurança da barragem da UHE Curuá-Una, 
estabelecidas na Resolução Normativa nº 696, de 2015, notadamente, em seus art. 9º e 18, 
respectivamente: (i) estabelece os requisitos mínimos que deve conter o Relatório de Inspeção de 
Segurança Regular (RISR) (Não Conformidade N.1) e (ii) estabelece que o empreendedor é o responsável 
legal pela segurança da barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la (Não
  recomendadas constantes no RISR 2021 que já estavam
contidas no RISR 2020, sem justificativa para o não
atendimento e nem cronograma de adequação, conforme
Quadros 3 e 5 deste Relatório;
(v) Desgaste nas juntas das placas de concreto utilizadas no
revestimento do canal de adução, tanto na parte emersa
quanto na parte imersa dos taludes;
(vi) Ponto de afloramento de água proveniente da drenagem da
percolação pelo maciço e/ou pela fundação da barragem. É
necessário realizar o monitoramento e a leitura semanal dessa
percolação, com registro dos dados históricos e que a próxima
ISR faça uma avaliação dos dados monitorados, com
diagnóstico da situação, inclusive com relação às medidas
necessárias à garantia da segurança da barragem.
Não conformidade (N.2):  Resolução Normativa nº 696, de 15 de dezembro de 2015, art. 18, que
estabelece que o empreendedor é o responsável legal pela segurança da
barragem, cabendo-lhe o desenvolvimento de ações para garanti-la.
Tipificação (T.2):  REN 846/2019 – art. 12, inciso XXV
Art. 12. Constitui infração do Grupo IV:
XXV - descumprir disposições legais, regulamentares, contratuais ou
constantes do ato de concessão, permissão ou autorização relativas à
segurança de barragens.
Determinação (D.2):  No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de adequação dos pontos
elencados na Constatação C.2, bem como de todas as anomalias e medidas
de segurança recomendadas no RISR 2021 (Quadros 4 e 6).
Constatação (C.3):  Relatório de Inspeção de Segurança Regular passível de melhorias,
conforme descrito no presente Relatório de Fiscalização e transcrito a
seguir: (...)
Determinação (D.3):  No prazo de manifestação ao presente Termo de Notificação, a empresa
deve apresentar cronograma contendo previsão de atendimento às
recomendações contidas no presente Relatório de Fiscalização e
elencadas na Constatação C.3.

6 de 12 
 
Conformidade N.2). 
17. 
Tratou-se, portanto, de multa tipificada no Grupo IV, do Art. 12 da REN 846/2019, tendo 
em vista que a Eletronorte descumpriu disposições legais, regulamentares, contratuais ou constantes do 
ato de concessão relativas à segurança de barragem. A Tabela 1 a seguir apresenta os valores das multas 
aplicadas em cada Não Conformidade identificada no AI ora em análise. 
Não Conformidade 
Percentual 
Valor da Multa 
N.1 (art. 9º, REN 696/2015) 
0,4750% 
R$ 110.399,07 
N.2 (art. 18, REN 696/2015) 
0,6750% 
R$ 156.882,89 
 
Total 
R$ 267.281,96 
Tabela 1 – Valores das multas do AI nº 4/2022-SFG. 
18. 
Ressalto que a Constatação C.3 não possui associação a não conformidades, refere-se 
apenas à identificação de melhorias por parte da fiscalização, a serem realizadas pela Eletronorte nos 
Relatórios de Inspeção de Segurança Regular. 
19. 
Inicialmente, destaco que, conforme a Matriz de Classificação de Barragens disposta nos 
Anexos da REN 696/2015, a UHE Curuá-Una está atualmente classificada como Classe B, com Categoria 
de Risco (CRI) Médio e Dano Potencial Associado (DPA) Alto. Por essa classificação, a Eletronorte tem 
obrigação de realizar as inspeções de segurança regular com periodicidade anual14. 
20. 
Em seu Recurso Administrativo, a Eletronorte solicita o arquivamento do Auto de Infração 
nº 4/2022, a conversão da penalidade de multa aplicada em advertência ou, subsidiariamente, a redução 
do valor da multa. A Interessada argumenta, fundamentalmente, o que se segue:  
a) Regulação responsiva – tendo em vista a atuação primordialmente responsiva da 
regulação, que se deu com a vigência da REN 846/2019, que substituiu a REN 63/200415, a 
Requerente requer a anulação da penalidade aplicada, com o consequente arquivamento 
do AI nº 4/2022, de forma condicionada, considerando os recentes precedentes elencados 
e o inequívoco esforço da Eletronorte, que não se opôs a adotar as medidas requeridas 
 
14 Conforme Art. 10 da REN 696/2015. 
15 Resolução
  Não Conformidade      Percentual      Valor da Multa  
  N.1 (art. 9º, REN 696/2015)      0,4750%      R$ 110.399,07  
  N.2 (art. 18, REN 696/2015)              
        Total      R$ 267.281,96  

7 de 12 
 
pela Agência para solução dos problemas identificados; 
b) Erro material – deve ser reconhecido o erro material da SFG da potência utilizada para o 
cálculo do valor base da multa, uma vez que a 4ª unidade geradora não está em operação 
comercial, devendo seu acréscimo de potência ser desconsiderado, e consequentemente, 
o valor da penalidade alterado; 
c) Não há previsão regulatória – os itens efetivamente identificados na Constatação C.1, que 
gerou a Não Conformidade N.1, não estão explicitados na REN 696/2015 vigente, cujo 
detalhamento tomou-se conhecimento por meio do Check-list disponibilizado em 17 de 
dezembro de 2021, bem como na minuta de revisão da REN 696/2015, não havendo, assim, 
previsão regulatória para a cobrança de tais itens; 
d) Pandemia – os aspectos identificados na Constatação C.2 não foram solucionados após a 
primeira constatação em relatórios anteriores devido às restrições impostas pela 
pandemia da Covid-19 e por dependerem de atividades concatenadas e sequenciadas, que 
não devem ser analisadas de forma isolada; 
e) Advertência – a penalidade de multa deve ser convertida em advertência uma vez que não 
há reincidência específica e as infrações devem ser consideradas como de baixa 
ofensividade, tendo em vista o diagnóstico atual do Nível de Segurança da Barragem da 
UHE encontrar-se como “normal”. 
21. 
Passo a analisar a seguir individualmente cada tópico argumentado. 
22. 
A Eletronorte solicita o arquivamento condicional do Auto de Infração nº 4/2022-SFG, com 
o argumento de que a prática de regulação responsiva deve ser deve ser priorizada frente à penalização 
aos agentes infratores. Sustenta que recentemente recebeu Termos de Notificação (TN) referentes a 
fiscalizações presenciais de segurança de barragem e que a SFG teria arquivado os respectivos TN de 
forma condicional16. Em sua avaliação, o mesmo tratamento deve ser dado para a fiscalização ora em 
 
16 Termos de Arquivamento nº 69/2019 (UHE Tucuruí), 68/2019 (UHE Curuá-Una) e 06/2019 (UHE Samuel).

8 de 12 
 
discussão, uma vez que a Eletronorte não se opôs a adotar as medidas requeridas pela Agência, com o 
cumprimento das determinações. 
23. 
Porém, entendo que o atendimento das determinações estabelecidas no Termo de 
Notificação – o qual tratou de apresentação de cronograma para adequação dos pontos identificados – 
não descaracteriza as não conformidades identificadas na fiscalização e, ademais, concordo com o 
posicionamento da SFG ao afirmar que o citado caráter educativo e orientador da ação fiscalizadora não 
exclui da ANEEL a competência e o dever de instruir processos administrativos punitivos quando a 
relevância do tema assim o exige. 
24. 
Segurança de barragem é tópico grave, delicado e sério. Não por outro motivo recebeu 
tratamento em lei. Por isso, os responsáveis pela barragem devem garantir a observância de padrões de 
segurança para prevenção e redução da possibilidade de acidente ou desastre. E o sinal regulatório para 
o cumprimento das obrigações relacionadas à segurança de barragens precisa ser adequado. 
25. 
A fiscalização constatou que a Eletronorte apresentou Relatórios de Inspeção de Segurança 
Regular (RISR) que não atendem aos requisitos mínimos estabelecidos na REN 696/2015, além de não 
cumprir as recomendações estabelecidas nos últimos RISR, as quais identificaram anomalias consideradas 
relevantes à garantia da segurança da barragem. 
26. 
A Inspeção de Segurança Regular, com seu respectivo Relatório, é uma das atividades mais 
importantes a serem realizadas pelos empreendedores para garantir a segurança da barragem. Elaborada 
de forma periódica por equipe de profissionais treinados e capacitados, deve abranger todas as estruturas 
de barramento do empreendimento e retratar suas condições de segurança, conservação e operação, 
além de observar o conteúdo mínimo definido no art. 9º da REN 696/2015, o qual foi estabelecido visando 
garantir que os Relatórios reflitam a realidade da segurança da barragem daquela usina. 
27. 
A Lei 12.334, de 2010, em seu art. 1617, estabeleceu como uma das obrigações do órgão 
 
17 Art. 16. O órgão fiscalizador, no âmbito de suas atribuições legais, é obrigado a: 
(...) 
III - exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de inspeção e revisão periódica de 
segurança;

9 de 12 
 
fiscalizador, exigir do empreendedor o cumprimento das recomendações contidas nos relatórios de 
inspeção. Dessa forma, é atribuição legal da ANEEL cobrar o cumprimento das recomendações dispostas 
nos Relatórios de Inspeção Regular e das demais obrigações relacionadas à segurança de barragem.  
28. 
Portanto, uma vez comprovadas as Não Conformidades N.1 e N.2, o Auto de Infração nº 
4/2022-SFG não deve ser arquivado. 
29. 
A Requerente argumenta também que haveria erro material na dosimetria da multa 
utilizada pela SFG. Isso porque, a fiscalização não teria levado em consideração a ampliação da usina, que 
atualmente possui a 4ª unidade geradora em implantação, a qual ainda não entrou em operação 
comercial. Em sua visão, o valor da base de cálculo deveria desconsiderar a potência dessa UG, de forma 
a se utilizar a potência instalada da UHE Curuá-Una (30,3 MW) e não a potência outorgada (42,8 MW), 
como fez a SFG. 
30. 
Vale ressaltar que o cálculo do valor base da multa utilizado pela SFG baseou-se no que 
estabelece o art. 21 da REN 846/201918, em que se utilizou a Receita Operacional Líquida (ROL) da 
concessionária, proporcionalizada pela potência da UHE frente à potência total da Eletronorte. 
31. 
A SFG esclareceu que a proporcionalidade adotada para a definição da base de cálculo foi 
a seguinte: a potência outorgada da usina fiscalizada pela potência total outorgada da autuada em relação 
a sua ROL. Reforçou que essa é a metodologia predefinida pela fiscalização e a utiliza para todos os 
agentes autuados, com o objetivo de reduzir a subjetividade do processo sancionador. Dessa forma, a 
Superintendência não vê essa metodologia como erro material. 
 
18 Art. 21.  A base de cálculo para aplicação de multa aos concessionários, permissionários ou autorizados de instalações ou 
serviços de energia elétrica será o valor da Receita Operacional Líquida - ROL ou o valor estimado da energia produzida nos 
casos de autoprodução e produção independente, ambos correspondentes aos doze meses anteriores à lavratura do Auto de 
Infração – AI. 
§ 1º  As informações dos doze meses para a definição da base de cálculo serão aquelas exigidas e disponíveis na ANEEL no 
momento da lavratura do AI. 
§ 2º  No caso do tempo de operação ou de funcionamento das instalações do agente infrator ser inferior a doze meses, o valor 
da base de cálculo será anualizado considerando-se a média mensal dos valores disponíveis nesse período. 
(...) 
§ 5º  A garantia física a ser utilizada na determinação do valor estimado da energia produzida será aquela: 
I - publicada em ato específico, independentemente de a usina estar ou não em operação comercial; 
(...)

10 de 12 
 
32. 
Concordo com o cálculo realizado pela SFG, ao levar em consideração a potência outorgada 
e não instalada. Além da justificativa relacionada à padronização das fiscalizações, isto é, ao tratamento 
isonômico a ser dado a todos os agentes de geração autuados, ressalto que o fato de a UG não estar em 
operação comercial não afasta a atuação da fiscalização. Dizer o contrário é afirmar que a ANEEL não 
poderia atuar em empreendimentos em implantação, o que não é verdade. A Lei 12.334, de 2010, 
alterada pela Lei 14.066, de 2020, estabelece uma série de obrigações relacionadas à segurança de 
barragens para empreendimentos antes do início da operação. 
33. 
Portanto, entendo adequada a forma de cálculo do valor base da multa utilizado pela SFG 
e não vejo como erro material. 
34. 
Quanto ao mérito das Constatações, a Eletronorte argumenta que não há previsão 
regulatória para cobrança dos itens identificados na Constatação C.1, afirmando que “a maioria das não 
conformidades que embasaram o Auto de Infração estão de acordo com a proposição de minuta de revisão 
da Resolução Normativa nº 696/2015, objeto da Consulta Pública nº 082/2021, ainda pendente de 
resultado”. 
35. 
Porém, em minha avaliação, todos os pontos elencados pela fiscalização na Constatação 
C.1, que levaram à conclusão da SFG de que o Relatório de Inspeção de Segurança Regular não atende 
aos requisitos mínimos regulamentares, são exigidos no §2º, art. 9, da REN 696/201519. 
36. 
Quanto à avaliação da instrumentação da barragem, foi constatado que não está clara a 
situação da operacionalidade de cada instrumento da barragem. No que se refere à avaliação das 
anomalias, a fiscalização demonstrou que as anomalias foram apenas identificadas, sem nenhum tipo de 
avaliação a respeito da gravidade / importância delas. E por fim, não foi apresentado comparativo entre 
 
19 § 2º Os relatórios de inspeção de segurança regular deverão conter minimamente estas informações: 
I – identificação do representante legal do empreendedor;  
II – identificação do responsável técnico;  
III – avaliação da instrumentação disponível na barragem, indicando necessidade de manutenção, reparo ou aquisição de 
equipamentos;  
IV – avaliação de anomalias que acarretem em mau funcionamento, em indícios de deterioração ou em defeitos construtivos 
da barragem;  
V – comparativo com inspeção de segurança regular anterior;  
VI – diagnóstico do nível de segurança da barragem, de acordo com estas categorias: (...)

11 de 12 
 
as inspeções com a avaliação das anomalias entre uma inspeção e outra, ponto fundamental para se ter 
conhecimento do que mudou entre uma inspeção e outra. 
37. 
Para mim, restou claro que o RISR elaborado pela Eletronorte não cumpriu o seu objetivo 
primordial, de retratar as condições de segurança, conservação e operação das estruturas do barramento, 
conforme estabelece o art. 9º da REN 696/201520. Portanto, a alegação de que não há previsão regulatória 
não deve ser acatada. 
38. 
Com relação à Constatação C.2, em que a fiscalização identificou gestão inadequada da 
manutenção e/ou operação dos equipamentos e componentes da usina comprometendo a segurança do 
barramento do empreendimento, a Eletronorte argumenta que a pandemia da Covid-19 impactou o 
desenvolvimento de algumas recomendações impostas nos RISR 2019 e 2020, pois os trabalhos de campo 
ficaram restritos somente ao essencial e necessário à operação e manutenção da usina. Dessa forma, 
alega que iniciou atividades para a solução dos problemas identificados em 2021 e irá concluir no final de 
2022. 
39. 
Entretanto, a SFG pondera que somente foi proposta data de solução de anomalias após 
atuação da fiscalização, e que desde 2019 a atuada está ciente das anomalias identificadas nos Relatórios 
de Inspeção anteriores. Com relação à pandemia, a área técnica afirma, com o que concordo, que tal fato 
não pode ser utilizado para não realizar recomendações consideradas relevantes à segurança da 
barragem (identificadas como prioridade “média” nos RISR) no decorrer de três anos (2019, 2020 e 2021). 
40. 
Adicionalmente, faço referência ao Decreto n° 10.282, de 20 de março de 2020, que 
regulamentou a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e atividades 
essenciais no âmbito do cenário pandêmico. Tal regramento dispôs claramente sobre a importância e 
essencialidade no cuidado com a segurança das barragens, nos termos do inciso XXVIII do § 1º do art. 3°21. 
Assim, entendo que não ficou demonstrado nexo de causalidade entre a pandemia e o descumprimento 
 
20 Art. 9º A inspeção de segurança regular será realizada por equipe de Segurança de Barragem, composta de profissionais 
treinados e capacitados e deverá abranger todas as estruturas de barramento do empreendimento e retratar suas condições 
de segurança, conservação e operação. 
21 XXVIII - monitoramento de construções e barragens que possam acarretar risco à segurança;

12 de 12 
 
das obrigações normativas. 
41. 
Por fim, quanto à solicitação da conversão de multa em advertência, a Eletronorte alega 
que a penalidade de multa deve ser convertida em advertência, conforme estabelece o art. 6º da REN 
846/201922, uma vez que não há reincidência específica e as infrações são de baixa ofensividade, tendo 
em vista o diagnóstico do Nível de Segurança da Barragem da usina estar classificado atualmente como 
“normal”. 
42. 
Realmente, não há reincidência específica da UHE Curuá-Una. Contudo, apesar disso, não 
posso considerar as infrações cometidas pela empresa como de baixa ofensividade. A conduta em si é 
grave e os potenciais danos também. Como já mencionei neste Voto, Segurança de barragem é tópico 
grave, delicado e sério. E o sinal regulatório para o cumprimento das obrigações relacionadas à segurança 
de barragens precisa ser adequado. 
43. 
O fato de o nível de segurança da barragem da UHE estar classificado atualmente como 
“normal” não afasta as infrações constatadas e, adicionalmente, não diminui a gravidade das infrações 
cometidas e nem os potenciais danos decorrentes, tendo em vista que restou comprovado que a empresa 
descumpriu obrigações relevantes necessárias para garantir a segurança da barragem. Reforço ainda que 
a UHE Curuá-Una possui Dano Potencial Associado Alto, em que possível ruptura do barramento tem 
elevado potencial de impactos ambientais e de perdas de vidas humanas. 
44. 
Em face de todo o exposto, após análise de todos os argumentos apresentados pela 
Eletronorte, entendo que a penalidade aplicada por meio Auto de Infração nº 4/2022-SFG está correta, 
fundamentada, norteada pelo princípio da razoabilidade e atende todos os requisitos legais, não 
merecendo, portanto, reforma. 
III – DIREITO 
45. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº 
 
22 Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e enquadradas 
nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração for de baixa 
ofensividade.

13 de 12 
 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 12.334, de 20 de 
setembro de 2010; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Resolução Normativa nº 696, de 
15 de dezembro de 2015; e (vi) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
46. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001153/2022-83, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas do 
Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 4/2022, de 18 de março de 2022, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicou penalidade de multa 
em decorrência do descumprimento de obrigações normativas referentes à Segurança de Barragem da 
Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto