AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.353, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004674/2015-63, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face de decisão da Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que julgou parcialmente 
procedente reclamação do consumidor Darci Arselo Schimidt contra cobrança de recuperação de consumo. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175.