AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.839, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Castanhal Transmissora de Energia 
Ltda., a área de terra necessária à ampliação da 
Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no 
município de São Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.001383/2021-61, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Castanhal 
Transmissora de Energia Ltda., CNPJ nº 28.285.505/0001-69, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 
2017, a área de terra que perfaz uma superfície de 50.421m2 (cinquenta mil, quatrocentos e vinte e um 
metros quadrados),  necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município 
de São Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001383/2021-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio-
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.839, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1072 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PA 
1507409 
SE 230/138 kV Castanhal 
(novo pátio 138 kV) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
5,0421 
James Luan Barroso Nogueira 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
20211266114 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
JLQT-M-0078 
9.856.542,282 
189.716,204 
JLQT-M-0079 
9.856.628,483 
189.735,147 
JLQT-M-0080 
9.856.611,972 
189.779,204 
JLQT-M-0081 
9.856.533,846 
189.758,617 
JLQT-M-0082 
9.856.454,572 
189.736,623 
JLQT-M-0083 
9.856.407,613 
189.911,585 
JLQT-M-0084 
9.856.308,982 
190.171,547 
JLQT-M-0085 
9.856.278,336 
189.957,149 
JLQT-M-0086 
9.856.364,316 
189.667,070
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1072              
  UF      Código Município      Empreendimento  
PA      1507409      SE 230/138 kV Castanhal
(novo pátio 138 kV)    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        5,0421    James Luan Barroso Nogueira    
  Nº ART/RRT correspondente              
20211266114                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  JLQT-M-0078    9.856.542,282      189.716,204    
  JLQT-M-0079    9.856.628,483      189.735,147    
  JLQT-M-0080    9.856.611,972      189.779,204    
  JLQT-M-0081    9.856.533,846      189.758,617    
  JLQT-M-0082    9.856.454,572      189.736,623    
  JLQT-M-0083    9.856.407,613      189.911,585    
  JLQT-M-0084    9.856.308,982      190.171,547    
  JLQT-M-0085    9.856.278,336      189.957,149    
  JLQT-M-0086    9.856.364,316      189.667,070