VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004683/2014-73 
 
INTERESSADO: Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. em face da penalidade de 
redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão do 
descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 
2005 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
Entre 10 e 14 de março de 2008, a Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – 
Arsesp fiscalizou a Caiuá Serviços de Eletricidade S.A., para verificar o cumprimento às metas acumuladas dos 
Programas de Universalização, de 2004 a 2006, e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2004 a 2005, e os 
procedimentos de atendimento aos pedidos de fornecimento de energia elétrica. 
2. 
Como resultado da fiscalização, a Arsesp emitiu o Termo de Notificação1 – TN no 1.760/2008, de 29 
de junho de 2009, e o Relatório de Fiscalização – ARSESP/3072/2008, de 26 de junho de 2009, nos quais 
registraram as Não Conformidades N.1 e N.2, detalhadas no Quadro 1, referentes às metas dos Planos de 
Universalização e Luz para Todos: 
NC 
Descrição 
N.1 
Considerar indevidamente 34 unidades consumidoras entre as ligações para validação do cumprimento a metas de universalização. 
Violou o disposto2 no art. 2º da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003. 
N.2 
Descumprir as metas acumuladas dos Programas de Universalização e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2004 a 2005. Não 
foram atendidos 1.063 de 6.052 pedidos de fornecimento. Violou o disposto3 no art. 14 da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003. 
Quadro 1 – Descrição das Não Conformidades N.1 e N.2 
Fonte: Elaboração própria, com base no TN no 1.760/2008, no Relatório de Fiscalização – ARSESP/3072/2008 e na Nota Técnica no 
69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016. 
                                                     
1 Processo ARSESP/3015/2011. 
2 “Art. 2º. Para os fins e efeitos desta Resolução são adotadas as seguintes definições: [...] 
Universalização: atendimento a todos os pedidos de nova ligação para fornecimento de energia elétrica a unidades consumidoras com carga instalada menor ou igual a 50 
kW, em tensão inferior a 2,3 kV, ainda que necessária a extensão de rede de tensão inferior ou igual a 138 kV, sem ônus para o solicitante, observados os prazos fixados nas 
"Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica.” 
3 “Art. 14. O não-atendimento das metas acumuladas dos Programas Anuais, constantes do respectivo Plano de Universalização, ensejará, a partir do ano de 2005, a 
aplicação de redução nos níveis tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à apuração das metas, caso haja pedido de fornecimento não-atendido que se 
enquadre nos critérios de atendimento sem ônus.”
NC  Descrição
N.1  Considerar indevidamente 34 unidades consumidoras entre as ligações para validação do cumprimento a metas de universalização.
Violou o disposto2 no art. 2º da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.
N.2  Descumprir as metas acumuladas dos Programas de Universalização e do Programa Luz para Todos – PLT, de 2004 a 2005. Não
foram atendidos 1.063 de 6.052 pedidos de fornecimento. Violou o disposto3 no art. 14 da Resolução no 223, de 29 de abril de 2003.

3. 
O Termo de Notificação no 1.760/2008 foi recebido pela Caiuá em 2 de julho de 2009. Por meio da 
Carta VPAR/413/09, de 16 de julho de 2009, a Distribuidora manifestou-se a respeito das Não Conformidades 
apontadas pela Arsesp.  
4. 
Na 138o Reunião de Diretoria, realizada em 18 de maio de 2011, a Arsesp acolheu parcialmente a 
manifestação da Cauiá, alterou o total de pedidos não atendidos para 331 e revisou a meta acumulada para 5.900 
ligações no período fiscalizado.  
5. 
Dessa forma, nos termos do art. 14 da Resolução no 223, de 2003, a Arsesp decidiu reduzir os 
níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica da Concessionária, a ser calculada pela 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, considerando 331 pedidos de fornecimento não atendidos em relação 
à meta acumulada de 5.900 ligações previstas para 2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005 
do Luz para Todos. O voto condutor da decisão foi fundamentado na Nota Técnica de Redução Tarifária anexa à 
Folha de Despacho EETC/0037/2011. 
6. 
Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de maio de 2011, e 
comunicada à Caiuá pelo Ofício OF/E/0485/2011, de 1o de junho de 2011. 
7. 
A Caiuá, em 16 de junho de 2011, interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da Arsesp, 
requerendo o cancelamento da penalidade. 
8. 
Na 193ª Reunião de Diretoria, realizada em 18 de julho de 2012, a Arsesp, fundamentada na Nota 
Técnica anexada à Folha de Despacho no EETC/0131/2011, de 26 de outubro de 2011, e no Parecer da 
Procuradoria Geral do Estado - CJ-ARSESP no 109/2012, em juízo de reconsideração, negou provimento ao 
Recurso Administrativo, manteve a decisão de 27 de maio de 2011, e decidiu encaminhar os autos à ANEEL, para 
apreciação por instância superior. Essa decisão foi publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 3 de 
agosto de 2012. 
9. 
Em 8 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria, que, em 23 de 
setembro de 2014, solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE análise técnica 
acerca do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá.

10. 
A SFE, por meio da Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016, manifestou-se 
pelo não provimento do Recurso Administrativo apresentado pela Caiuá e pela manutenção da penalidade imputada 
pela Arsesp. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
 
11. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, eis que preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito do Recurso. 
12. 
A Não Conformidade N.1 decorreu do fato de a Concessionária considerar indevidamente 34 
unidades consumidoras entre as ligações, para validar o cumprimento a metas de universalização. Segundo a SFE, 
tais unidades, por terem sido ligadas em loteamentos urbanos, nos quais a rede fora construída com a participação 
financeira do interessado pelo loteamento, não poderiam ter sido contabilizadas para o atendimento às metas de 
universalização. 
13. 
Verifica-se que a Caiuá não contestou essa irregularidade; informou, porém, ter providenciado “[...] a 
retirada desses casos da amostra” e solicitou fosse desconsiderada a Não Conformidade N.1. 
14. 
A esse respeito, a SFE esclareceu que, por se tratar de processo administrativo para aplicação 
única e exclusiva da penalidade de redução dos níveis tarifários, não fora aplicada penalidade específica para essa 
Não Conformidade. Ademais, esclareceu que essas 34 unidades consumidoras foram consideradas no cálculo do 
TNR, objeto da Não Conformidade N.2. 
15. 
A N.2, por sua vez, decorreu do não atendimento a 1.063 da meta acumulada de 6.052 pedidos de 
fornecimento referentes aos Programas de Universalização, de 2004 a 2006, e Luz para Todos, de 2004 a 2005, 
conforme as Tabelas 1 e 2: 
Tabela 1 - Divergências encontradas extrapoladas para o universo 
Plano de 
Universalização 
Universo 
Amostra 
TNR 
Amostra 
TNR 
Universo 
Ligações Validadas 
pela Fiscalização 
Metas 
TNR 
Fiscalização 
Luz Para Todos 
596 
235 
0 
0 
596 
1.300 (**) 
704 
Rural 
484 
218 
0 
0 
484 
263 (***) 
0 
Urbano 
4.320 
357 
34 
411 
3.909 
4.489 (***) 
580 
(*) Metas de universalização – Notas Técnicas no 34/2004-SRC/ANEEL, de 25/6/2004, no 105/2005-SRC/ANEEL, de 15/9/2005 e no 
69/2007-SRC/ANEEL, de 30/3/2007 e Anexo IV ao Memorando no 130/2008-SRC/ANEEL, de 27/2/2008. 
(**) Consideramos as metas e ligações dos anos 2004 e 2005. Para 2006, foram expurgadas, devido a não assinatura de Termo de 
Compromisso do Programa Luz para Todos ou Aditivos junto ao Ministério de Minas e Energia - MME para período posterior a 2005 
(***) Consideramos as metas previstas de 2004 (exceto Caiuá e Piquerobi também de 2005 e 2006) 
Fonte: Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016. 
 
Tabela 2 - Divergências encontradas extrapoladas para o universo – acumulado
Universo  Amostra  TNR
Amostra  TNR
Universo  Ligações Validadas
pela Fiscalização  Metas
596  235  0  0  596  1.300 (**)
484  218  0  0  484  263 (***)
4.320  357  34  411  3.909  4.489 (***)

Plano de 
Universalização 
Universo 
Amostra 
TNR 
Amostra 
TNR 
Universo 
Ligações Validadas 
pela Fiscalização 
Metas 
TNR 
Fiscalização 
LPT + Rural 
1.080 
453 
0 
0 
1.080 
1.563 
483 
Urbano 
4.320 
357 
34 
411 
3.909 
4.489 
580 
 
 
 
 
 
4.989 
6.052 
1.063 
Fonte: Nota Técnica no 69/2016-SFE/ANEEL, de 27 de maio de 2016. 
16. 
Baseada em informações da Distribuidora e do Ministério de Minas e Energia – MME, por meio do 
Ofício no 643/2010-DPUE/SEE-MME, de 8 de outubro de 2010, a Arsesp descontou 152 ligações da meta de 
universalização da Caiuá para 2004 e 2005, alterando a meta de 6.052 para 5.900 ligações. 
17. 
A Arsesp também desconsiderou 231 ligações do programa Luz para Todos realizadas em 2006, 
haja vista orientação da ANEEL para incluir apenas as ligações realizadas entre 2004 e 2005 (período do 
Programa), e acatou a manifestação da Distribuidora de que todos os pedidos de ligação para a área urbana foram 
atendidos. Diante disso, o TNRR foi recalculado para 331 e o TNRU para 0 (zero), ou seja, o TNR resultou em 331 
pedidos de ligação não atendidos. 
18. 
No Recurso Administrativo, a Caiuá alegou ter realizado todas as ligações pactuadas, ressalvando 
que parte delas fora realizada em 2006, haja vista o Contrato de Financiamento do Programa Luz Para Todos ter 
estabelecido 24 meses para aplicação dos recursos, contados da 1ª liberação financeira, a qual ocorrera em 24 de 
setembro de 2004. Dessa forma, sustentou que teria até 24 de setembro de 2006 para aplicar os recursos e 
executar as ligações. 
19. 
A esse respeito, a SFE afirmou que a Distribuidora assinara Termo de Compromisso com o 
Ministério de Minas e Energia em 28 de junho de 2004, estabelecendo que as metas de ligação seriam  divididas 
entre 2004 e 2005. 
20. 
Dessa forma, ao assinar esse Termo de Compromisso, a Caiuá estava ciente de todos os encargos 
e, inclusive, dos prazos necessários para elaborar o Plano de Obras, adquirir e entregar materiais, dentre outras 
providências. Assim, acompanha-se o entendimento da SFE de que não se pode acatar o argumento apresentado 
para justificar a execução de parte da meta em 2006. 
21. 
A SFE acrescentou que as metas não foram revisadas, conforme possibilidade prevista na 
subcláusula única da Cláusula Quarta do Termo de Compromisso: 
CLÁUSULA QUARTA - DAS METAS 
Número de novos atendimentos no meio rural 
ANO
Universo  Amostra  TNR
Amostra  TNR
Universo  Ligações Validadas
pela Fiscalização  Metas
1.080  453  0  0  1.080  1.563
4.320  357  34  411  3.909  4.489
        4.989  6.052

2004 
2005 
TOTAL 
204 
1096 
1300 
Subcláusula Única - Caso os recursos provenientes do MME, ELETROBRAS e/ou do ESTADO 
não sejam repassados ao AGENTE EXECUTOR, por motivos não imputáveis ao mesmo, as metas 
pactuadas acima deverão ser revistas. 
 
 
III. DIREITO 
 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, alterada pelas Leis no 10.762, de 11 de novembro de 
2003, e no 10.848, de 25 de março de 2004; 
b) Resolução no 223, de 29 de abril de 2003. 
 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004683/2014-73, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de Eletricidade S.A. em face da penalidade 
de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão 
do descumprimento às metas dos Programas de Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 
2005, e, no mérito, negar-lhe provimento e manter a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima 
revisão tarifária periódica da Concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, 
considerando 331 pedidos de fornecimento não atendidos em relação à meta acumulada de 5.900 ligações 
previstas para 2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005 do Luz para Todos. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor
2004  2005  TOTAL
204  1096  1300