AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 358, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004713/2020-90, decide:  (i) extinguir e arquivar 
o Processo em referência, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de 
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 
273, de 2007; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2021, seção 1, p. 83, v. 159, n. 29.