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30ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.006038/2022-03  
INTERESSADO: SSP Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da SSP Transmissora de 
Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes, localizada 
no estado do Rio de Janeiro 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 31 de maio de 2022, SSP Transmissora de Energia S.A., na qualidade de concessionária 
de transmissão de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de 
área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes. 
2. 
A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à SSP 
Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, de 30 de setembro de 2021, com vigência até 
30/09/2051. 
3. 
Em 13 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 487 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.014887/2022-00 
2 48526.002800/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela SSP Transmissora de Energia S.A, para declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
345/138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro.  
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A SSP Transmissora informou que a Subestação Sete Pontes ocupará uma área de 
13.253,22 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 345/138 kV, duas entradas de linha 
e sete unidades de transformação monofásica 345/138/13,8 kV de 200 MVA cada, e atingirá o município 
de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro.  
8. 
A planta baixa da Subestação , que contém a poligonal envolvendo a área objeto do 
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do 
polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento 
nº 48513.014887/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006038/2022-03.. 
9. 
A descrição da área necessária para sua implantação consta do memorial descritivo 
inserido no anexo do documento nº 48513.014887/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.006038/2022-03. E, segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade 
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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desapropriação, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície 
de 13.253,22 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Sete Pontes, 
localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006038/2022-03, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para 
desapropriação, em favor da SSP Transmissora de Energia S.A., da área de terra que perfaz uma superfície 
de aproximadamente 13.253,22 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 345/138 kV 
Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor