AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 939, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no 
Contrato de Concessão de Transmissão nº 010/2012, no Contrato de Concessão de Geração nº 005/2004, 
no Contrato de Concessão de Transmissão nº 003/2006, e o que consta do Processo nº 
48500.005560/2015-31, decide anuir ao pedido de anuência prévia da Luziânia-Niquelândia Transmissora 
S.A. para realização de Contrato de Engenharia do Proprietário de Construção a ser celebrado com sua 
parte relacionada, Furnas Centrais Elétricas S.A., no valor global de R$ 253.445,32 (duzentos e cinquenta 
e três mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), tendo como base o mês de 
junho/2015 pelo prazo de 6 (seis) meses, devendo encaminhar a documentação prevista no inciso VI do 
art. 19 da Resolução Normativa nº 699/2016; e ao 1º Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços de 
Operação e Manutenção a ser firmado com sua parte relacionada Serra da Mesa Transmissora S.A., no 
valor global de R$ 402.000,00 (quatrocentos e dois mil reais), tendo como base o mês de julho/2014 pelo 
prazo de 4 (quatro) anos. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA