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VOTO 
PROCESSO: 48500.001722/2021-18. 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio de 2021, que trata 
da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Afonso Cláudio, 
Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
01/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos. 
2. 
Mediante correspondência1, de março de  2021, a EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a 
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova. 
3. 
Em 11 de maio de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio 
de 2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da a 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova, localizada nos municípios de Afonso Cláudio, 
Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito Santo.  
4. 
Em 07 de março de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a 
alteração da Resolução Autorizativa nº 9.896/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que a 
alteração se deve a, 
“alterações no traçado da linha de distribuição ocorrem em função de interferência 
com rampa de voo livre no município de Afonso Claudio e por questões fundiárias 
localizadas no município de Venda Nova do Imigrante.” 
 
1 Carta CT-EDP-ES-030/2021, de 24 de março de 2021 . Documento SicNet 48513.007914/2021-00. 
2 Carta CT-EDP-ES-016/2022, de 07 de março de 2022. Documento SicNet 48513.007211/2022-00.

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5. 
Por meio da Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL3, de 25 de abril de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, 
analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.896 de 
2021.  
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia 
S.A., para alteração da REA nº 9.896/2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda 
Guandu - Venda Nova, localizada no estado do Espírito Santo. 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 282, de 25 de abril de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 
23 de fevereiro de 2021. 
9. 
A Superintendência informou, que a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., 
não solicitou/informou outras alterações, de maneira que a Linha de Distribuição Fazenda Guandu 
- Venda Nova continua com as mesmas características já citadas nas instruções anteriores, quais 
sejam:  
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com início na Subestação 
Fazenda Guandu e término na Subestação Venda Nova, ambas de responsabilidade da 
EDP – Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge os municípios de Afonso 
Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado do Espírito Santo. 
10. 
Foi informado também, que a Requerente não solicitou alteração na espessura da 
faixa de servidão, a qual continuará a ter 23 metros de largura para este empreendimento. Para 
determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
11. 
A Superintendência observou também, que, com esta revisão, houve um pequeno 
acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 17,9 km de extensão 
ante os 17,3 km descritos na instrução anterior. 
 
3 Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.002338/2022-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá 
outras providências”.

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12. 
A descrição da nova área e traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 
69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova, constam do memorial descritivo inserido no anexo 008 do 
documento nº 48513.007211/2022-00, parte integrante deste Processo. 
13. 
A Superintendência confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de 
utilidade pública, que a mesma, é necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda 
Guandu - Venda Nova, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 01/1995-DNAEE. 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que “está configurado o interesse 
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual a Resolução Autorizativa nº 9.896/2021, 
deverá ser alterada”. 
15. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e 
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 9.896, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa 
minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
16. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 282/2022-SCT/ANEEL, de 25 de abril de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001722/2021-18, 
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da 
Resolução Autorizativa nº 9.896, de 5 de maio de 2021, que declarou de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., 
a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Fazenda Guandu - Venda Nova, 
localizada nos municípios de Afonso Cláudio, Domingos Martins e Venda Nova do Imigrante, estado 
do Espírito Santo.

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Brasília,  de maio de 2022. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor