AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.700, DE 2 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº  
48500.005213/2017-70, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico 
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL, proposto pela EDP Transmissão SP-MG S.A. – EDP SP-MG com as 
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a 
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos 
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a 
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da 
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a 
segunda 
fatura 
referentes 
aos 
estudos 
vinculados 
a 
concessão, 
descritos 
na 
Décima 
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
        nº
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico      
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de        
Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL, proposto pela    EDP Transmissão SP-MG S.A. – EDP SP-MG  com as  
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de        
Transmissão de Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a        
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos        
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a        
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das        
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente        
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o        
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da        
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a        
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima        
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de        
Energia Elétrica nº 36/2017-ANEEL