Nota Técnica nº 17/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 18 de janeiro de 2016. 
 
 
Processo: 48500.000074/2016-45. 
 
Assunto: Análise das condições de anuência para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR da Ibirama Energética 
S.A., Unaí Baixo Energética S.A.,  Tocantins 
Energética S.A. e Pampeana Energética S.A. 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do 
risco hidrológico no ACR solicitada pela Brennand Energia, referente às suas empresas controladas Ibirama 
Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins Energética S.A. e Pampeana Energética S.A. 
II. DOS FATOS 
2. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, 
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. 
3. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece 
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica 
por agentes participantes do MRE. 
4. 
Por meio da Carta IBM-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Ibirama Energética S.A. solicitou a 
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Ibirama1. 
5. 
Por meio da Carta UNA-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Unaí Baixo Energética S.A. solicitou a 
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Unaí Baixo2. 
6. 
Por meio da Carta TOC-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Tocantins Energética S.A. solicitou a 
repactuação do risco hidrológico relativo às PCHs Diacal II, Sobrado e Dianópolis 3. 
7. 
Por meio da Carta PAM-2015/1230-1, de 30/12/2015, a Pampeana Energética S.A. solicitou a 
repactuação do risco hidrológico relativo à PCH Pampeana4. 
                                                     
1 Sic: 48513.000033/2016-00. 
2 Sic: 48513.000033/2016-00. 
3 Sic: 48513.000039/2016-00. 
4 Sic: 48513.000044/2016-00.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016 
 
8. 
Por meio da carta TOC-2016/0107-1, de 7/1/2016, a Tocantins Energética retificou seu pedido 
de repactuação do risco hidrológico, com alteração dos montantes para repactuação. 
III. DA ANÁLISE 
9. 
A tabela I resume as informações relacionadas aos pedidos de repactuação encaminhados 
pela Brennand Energia: 
Tabela I – informações relacionadas à repactuação do risco hidrológico solicitada pela Brennand Energia 
Agente 
Usina 
Hidrelétrica 
Resolução 
Autorizativa 
Potência 
(MW) 
Término da 
outorga 
Garantia 
Física 
(MWmédios) 
Produto 
requerido 
Ibirama Energética S.A. 
PCH Ibirama 
24/2004 
21,0 
27/1/2034 
13,92 
SP95 
Unaí Baixo Energética S.A. 
PCH Unaí Baixo 
412/2002 
26,0 
6/8/2032 
14,10 
SP100 
Tocantins Energética S.A. 
PCH Diacal II 
44/2000 
5,04 
9/2/2030 
4,09 (*) 
SP100 
PCH Sobrado 
387/2000 
4,82 
4/10/2030 
3,01 (*) 
SP100 
PCH Dianópolis 
380/2000 
5,50 
27/9/2030 
3,88 (*) 
SP100 
Pampeana Energética S.A. 
PCH Pampeana 
465/2006 
28,0 
23/2/2036 
22,43 (*) 
SP100 
      (*) Garantia física vigente em decorrência de decisão liminar (Ação Ordinária n° 0032752-20.2015.4.01.3400) 
10. 
Conforme informações disponibilizadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE as PCHs Ibirama, Unaí Baixo, Diacal II, Sobrado e Pampeana são participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE e foram participantes durante todo ano de 2015.. 
11. 
Entretanto, a PCH Dianópolis não participou do MRE em nenhum mês do ano de 2015, não 
constituindo, dessa forma, ativo de 2015 a ser ressarcido e, portanto, não existe postergação do pagamento do 
prêmio de risco. Para o ano de 2016, dado que a usina não é, até esta data, participante do MRE, não há que 
se falar em pagamento de prêmio. 
12. 
A Brennand Energia informou que a PCH Dianópolis participará do MRE a partir de fevereiro 
de 2016, estando essa situação regularizada junto à CCEE. Assim, cabe a repactuação do risco hidrológico 
para a PCH Indianópolis, a partir de fevereiro de 2016. 
13. 
Os contratos de venda energia elegíveis à repactuação no ACR mantidos pela Brennand 
Energia estão indicados na Tabela II.
Agente      Usina
Hidrelétrica      Resolução
Autorizativa      Potência
(MW)      Término da
outorga      Garantia
Física
(MW )
médios      Produto
requerido    
  Ibirama Energética S.A.      PCH Ibirama      24/2004      21,0      27/1/2034      13,92      SP95  
  Unaí Baixo Energética S.A.      PCH Unaí Baixo      412/2002      26,0      6/8/2032      14,10      SP100  
Tocantins Energética S.A.        PCH Diacal II      44/2000      5,04      9/2/2030      4,09 (*)      SP100  
        PCH Sobrado      387/2000      4,82      4/10/2030      3,01 (*)      SP100  
        PCH Dianópolis      380/2000      5,50      27/9/2030      3,88 (*)      SP100  
  Pampeana Energética S.A.      PCH Pampeana      465/2006      28,0      23/2/2036      22,43 (*)      SP100  

Fl. 3 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016 
 
Tabela II – Informações referentes aos contratos elegíveis para repactuação no ACR 
Agente 
Usina Hidrelétrica 
Montantes de 
venda dos 
Contratos 
(MWmédios) 
Leilão 
Término do contrato 
Ibirama Energética 
S.A. 
PCH Ibirama 
13,00 
1° LFA - 2010H30 
31/12/2039 
Unaí Baixo 
Energética S.A. 
PCH Unaí Baixo 
6,40 
2° LFA – 2013H30 
31/12/2042 
Tocantins Energética 
S.A. 
PCH Diacal II 
3,105 
Bilateral - CELTINS 
31/12/2020 
PCH Sobrado 
2,226 
Bilateral – CELTINS 
31/12/2020 
PCH Dianópolis 
2,208 
Bilateral - CELTINS 
31/12/2020 
Pampeana 
Energética S.A. 
PCH Pampeana 
5,00 
1° LFA - 2010H30 
31/12/2039 
14. 
Os Contratos originados de leilões regulados, comumente denominados Contratos de 
Comercialização no Ambiente Regulado – CCEARs, tem elegibilidade para repactuação no ACR. 
15. 
O contrato bilateral mantido pela Tocantins Energética S.A. junto à CELTINS também são 
elegíveis, considerando sua vinculação com as PCHs Diacal II, Sobrado e Dianópolis. Esse contrato bilateral 
regulado tramita na ANEEL no âmbito do processo: 48500.003714/2003-91. 
16. 
O terceiro termo aditivo ao contrato foi registrado, por meio do Despacho n° 3.008, de 19 de 
dezembro de 2006. O montante varia anualmente de 7,539 MWmed a 7,559 MWmed, a depender se o ano é 
bissexto ou não.  
17. 
Diante disso, propomos limitar a repactuação ao montante de 7,539 MWmed, considerando a 
divisão por usina, constante do Despacho n° 3.008, de 2006: 3,105 MWmed para a PCH Diacal II, 2,208 MWmed 
para a PCH Dianópolis e 2,226 MWmed para a PCH Sobrado. 
18. 
Conforme informações disponibilizadas pela CCEE as GFs das usinas elencadas estão 
referenciadas no ponto de conexão, com exceção das PCHs Ibirama e Unaí Baixo, cuja referência está no 
borne do gerador elétrico. 
19. 
Diante disso, para referenciar a garantia física dessas usinas no ponto de conexão será 
considerado o valor do fator de perda interna para abatimento da garantia física (F_PDI_GF)5, obtido dos 
sistemas da CCEE, apurado em 2015. Esse cálculo resulta na garantia física no ponto de conexão de 13,79 
MWmed para a PCH Ibirama. Para as demais PCHs continuam válidos os valores indicados na Tabela I. 
20. 
Como as PCHs listadas não participam do rateio de perdas da rede básica, a garantia física no 
centro de gravidade equivale a garantia física no ponto de conexão. 
                                                     
5 0,991 para a PCH Ibirama e 1,000 para a PCH Unaí Baixo.
Agente  Usina Hidrelétrica  Montantes de
venda dos
Contratos
(MW )
médios  Leilão  Término do contrato
Ibirama Energética
S.A.  PCH Ibirama  13,00  1° LFA - 2010H30  31/12/2039
Unaí Baixo
Energética S.A.  PCH Unaí Baixo  6,40  2° LFA – 2013H30  31/12/2042
Tocantins Energética
S.A.  PCH Diacal II  3,105  Bilateral - CELTINS  31/12/2020
  PCH Sobrado  2,226  Bilateral – CELTINS  31/12/2020
  PCH Dianópolis  2,208  Bilateral - CELTINS  31/12/2020
Pampeana
Energética S.A.  PCH Pampeana  5,00  1° LFA - 2010H30  31/12/2039

Fl. 4 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016 
 
21. 
Para fins de avaliar o montante passível de repactuação, observamos o disposto no §3° do art. 
2º da Resolução Normativa 684/2015, que estabelece que o máximo valor passível de repactuação é o menor 
valor entre a garantia física no centro de gravidade e o montante do contrato de venda. 
22. 
Para os pedidos em análise, a limitação observou o montante do contrato de venda, dado que 
a garantia física no centro de gravidade é superior ao contrato de venda. 
23. 
O produto solicitado para repactuação pela Brennand Energia é o SP100 para todas as PCHs, 
com exceção da PCH Ibirama, cujo produto escolhido foi o SP 95. 
24. 
A próxima tabela detalha informações sobre a repactuação das PCHs da Brennand Energia. 
Tabela III – condições para repactuação do risco hidrológico 
Agente 
Usina 
Hidrelétrica 
Montante 
repactuado 
[MWmed] 
Produto 
Fator (f) 
Prêmio 
[R$/MWh] 
Ativo de 
2015 
[R$/MWh]6 
Início do 
pagamento 
do prêmio 
Ibirama 
Energética S.A. 
PCH Ibirama 
13,000 
SP95 
5 
4,75 
23,80 
1°/3/2023 
Unaí Baixo 
Energética S.A. 
PCH Unaí Baixo 
6,400 
SP100 
0 
9,50 
33,55 
1°/7/2020 
Tocantins 
Energética S.A. 
PCH Diacal II 
3,105 
SP100 
0 
9,50 
33,55 
1°/7/2020 
PCH Sobrado 
2,226 
SP100 
0 
9,50 
33,55 
1°/7/2020 
PCH Dianópolis 
2,208 
SP100 
0 
9,50 
0,00 
1°/2/2016 
Pampeana 
Energética S.A. 
PCH Pampeana 
5,000 
SP100 
0 
9,50 
33,55 
1°/7/2020 
25. 
Diante dos prazos de vigência das outorgas (Tabela I) e dos contratos de venda (Tabela II), o 
resultado do ativo do ano de 2015 tem condições de ser totalmente ressarcido por meio da postergação do 
pagamento de prêmio. Exceção para o caso da PCH Dianópolis que, por iniciar sua participação no MRE a 
partir de fevereiro de 2016, não tem direito constituído relativo a 2015 e, portanto, deve recolher o prêmio de 
risco a partir de fevereiro de 2016. 
26. 
Assim, o início do pagamento do prêmio à Conta Centralizadora de Recursos da Bandeira 
Tarifária - CCRBT deve ocorrer nos prazos indicados na Tabela III. 
27. 
Com relação à exigência de desistência das ações judiciais, propomos a publicação de 
despacho com eficácia condicionada e vinculada à desistência das ações, conforme estabelece o § 10 do art. 
1º da Lei 13.203/2015 e o art. 11 da REN 684/2015.  
28. 
Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de 
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
29. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
                                                     
6 Deslocamento hidráulico relativo ao ano de 2015, descontado o pagamento do prêmio.
Agente  Usina
Hidrelétrica  Montante
repactuado
[MW ]
med  Produto  Fator (f)  Prêmio
[R$/MWh]  Ativo de
2015
[R$/MWh]6  Início do
pagamento
do prêmio
Ibirama
Energética S.A.  PCH Ibirama  13,000  SP95  5  4,75  23,80  1°/3/2023
Unaí Baixo
Energética S.A.  PCH Unaí Baixo  6,400  SP100  0  9,50  33,55  1°/7/2020
Tocantins
Energética S.A.  PCH Diacal II  3,105  SP100  0  9,50  33,55  1°/7/2020
  PCH Sobrado  2,226  SP100  0  9,50  33,55  1°/7/2020
  PCH Dianópolis  2,208  SP100  0  9,50  0,00  1°/2/2016
Pampeana
Energética S.A.  PCH Pampeana  5,000  SP100  0  9,50  33,55  1°/7/2020

Fl. 5 da Nota Técnica nº 17/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 18/01/2016 
 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
30. 
Diante do exposto, concluímos que o pedido da Brennand Energia para repactuação do risco 
hidrológico no ACR das suas controladas Ibirama Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins 
Energética S.A. e Pampeana Energética S.A., reúne condições de ser anuído. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
31. 
Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco 
hidrológico da Ibirama Energética S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Tocantins Energética S.A. e Pampeana 
Energética S.A. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação  
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração