MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 767/SPE/MME, DE 24 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004823/2020-51, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Ebes Solar, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MA.049662-6.01, objeto da Licença Ambiental Única nº 1139425/2018, de 23 de agosto de 2018, 
de titularidade da empresa Ebes Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 02.277.320/0001-19, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ebes Engenharia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Ebes Engenharia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Ebes Engenharia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na 
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Ebes Engenharia Ltda. 
CNPJ 
02.277.320/0001-19 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Ebes Solar (Autorizada pela Licença Ambiental Única nº 
1139425/2018, de 23 de agosto de 2018) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo: 
I - Duas unidades geradoras, sendo uma de 1.000 kW e 
outra de 4.000 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade 
instalada; e 
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído 
de uma subestação elevadora de 0,38/69 kV, junto à central 
geradora, e uma linha em 69 kV, com cerca de oito 
quilômetros e meio de extensão, em circuito simples, 
interligando a subestação elevadora à subestação Vargem 
Grande, de responsabilidade da Equatorial Energia. 
Período de Execução 
De 01/02/2019 a 30/12/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Marcus Vinicius Melo Chaves 
CPF: 088.871.603-68 
Representante legal: 
Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves 
CPF: 865.883.114-00 
Responsável técnico: 
Marcelino Alves dos Reis 
CPF: 179.696.623-15 
Contador: 
Antônio Alves Neto 
CPF: 022.089.973-87
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Ebes Engenharia Ltda.  CNPJ
02.277.320/0001-19
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Ebes Solar (Autorizada pela Licença Ambiental Única nº
1139425/2018, de 23 de agosto de 2018)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:
I - Duas unidades geradoras, sendo uma de 1.000 kW e
outra de 4.000 kW, totalizando 5.000 kW de capacidade
instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído
de uma subestação elevadora de 0,38/69 kV, junto à central
geradora, e uma linha em 69 kV, com cerca de oito
quilômetros e meio de extensão, em circuito simples,
interligando a subestação elevadora à subestação Vargem
Grande, de responsabilidade da Equatorial Energia.
Período de Execução  De 01/02/2019 a 30/12/2022
Localidade do Projeto  Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Marcus Vinicius Melo Chaves  CPF: 088.871.603-68
Representante legal:
Taciana Stanislau Afonso Bradley Alves  CPF: 865.883.114-00
Responsável técnico:
Marcelino Alves dos Reis  CPF: 179.696.623-15
Contador:
Antônio Alves Neto  CPF: 022.089.973-87

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
15.634.278,00 
Serviços 
0,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
15.634.278,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
15.063.626,87 
Serviços 
0,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
15.063.626,87 
Referência: Processo nº 48500.004823/2020-51                                                                                                         SEI nº 0517724
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  15.634.278,00
Serviços  0,00
Outros  0,00
Total (1)  15.634.278,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  15.063.626,87
Serviços  0,00
Outros  0,00
Total (2)  15.063.626,87