GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 647/GM/MME, DE 5 DE MAI0 DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº 
48360.000653/2021-05, resolve: 
 
Art. 1º Designar a Companhia Energética de São Paulo - Cesp, inscrita no CNPJ sob o nº 
60.933.603/0001-78, como responsável pela Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica, por 
meio da Usina Hidrelétrica denominada UHE Paraibuna, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: UHE.PH.SP.027122-5.01, com vistas a garantir a continuidade do 
Serviço. 
 
§ 1º A Prestação do Serviço de que trata o caput dar-se-á nos termos e condições 
estabelecidos na Portaria nº 117/GM/MME, de 5 de abril de 2013, estando a Companhia Energética de 
São Paulo - Cesp obrigada a manter ou melhorar o Índice de Indisponibilidade Total, formado pelas Taxa 
Equivalente de Indisponibilidade Forçada – TEIF e Indisponibilidade Programada - IP apresentados no 
Anexo desta Portaria, ou valores considerados nas revisões da Garantia Física de energia da Usina 
Hidrelétrica. 
 
§ 2º A Prestação do Serviço de Geração de Energia Elétrica terá início em 4 de junho de 
2022. 
 
Art. 2º O Custo da Gestão dos Ativos de Geração - GAG da Usina Hidrelétrica no valor de R$ 
22.491.775,63 (vinte e dois milhões, quatrocentos e noventa e um mil, setecentos e setenta e cinco 
reais e sessenta e três centavos) por ano, a preços de julho de 2021, será utilizado para a definição da 
Receita Anual de Geração - RAG inicial da referida Usina. 
 
Art. 3º Aplicam-se à Prestação do Serviço de que trata esta Portaria, a legislação e a 
regulamentação relativas à exploração de potenciais hidráulicos para fins de geração de energia elétrica 
em regime de cotas, a legislação superveniente e complementar, as normas e regulamentos expedidos 
pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2022, seção 1, p. 84, v. 160, n. 85.

ANEXO 
 
 
. Usina Hidrelétrica 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Nº   de 
Unidades 
Geradoras 
TEIF (%) 
IP (%) 
TOTAL [1-(1- 
TEIF)*(1- 
IP)] 
Rio 
Localização 
(Municípios/UF) 
. UHE 
Paraibuna 
87.020 
2 
1,982 
5,292 
7,169% 
Paraíba 
do Sul 
Paraibuna/SP
. Usina Hidrelétrica  Potência
Instalada
(kW)  Nº de
Unidades
Geradoras  TEIF (%)  IP (%)  TOTAL [1-(1-
TEIF)*(1-
IP)]  Rio  Localização
(Municípios/UF)
. UHE
Paraibuna  87.020  2  1,982  5,292  7,169%  Paraíba
do Sul  Paraibuna/SP