6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004396/2015-44. 
INTERESSADA: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem 
dos trechos de linha de transmissão que perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão 
345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento 
da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico 
Rangoni, e (iii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga 
II C2, na Subestação Domênico Rangoni, localizadas no estado de São Paulo. 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 02 de dezembro de 2021, a Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. 
requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de transmissão que perfazem: (i) 
o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista C3, na 
Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de 
Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii) o Seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na Subestação Domênico Rangoni, 
localizadas no estado de São Paulo.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 120/2022 - SCT/ANEEL, de 07 de fevereiro de

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2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra objeto do pedido de declaração de utilidade pública, conforme 
discriminada nos autos, é necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão que 
perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto - Baixada Santista 
C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV 
Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii) o Seccionamento 
da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na Subestação Domênico 
Rangoni, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
A construção, operação e manutenção destes Seccionamentos foi concedida à 
Litorânea de Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 05 de setembro de 2014, com 
vigência de 30 (trinta) anos 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem dos trechos de linha de transmissão mencionados. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. Ao analisar as 
áreas requeridas para declaração de utilidade pública em conjunto com os traçados previstos 
verificou-se a sua aderência com as larguras de faixa de servidão necessárias informadas.

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9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a)  Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.004396/2015-44, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de 
Transmissão de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de 
transmissão que perfazem: (i) o Seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Tijuco Preto - 
Baixada Santista C3, na Subestação Domênico Rangoni, (ii) o Seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C1, na Subestação Domênico Rangoni, e (iii) 
o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Vicente de Carvalho - Bertioga II C2, na 
Subestação Domênico Rangoni, localizadas no estado de São Paulo. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor