AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.106, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos 
juntados ao Processo nº 48500.003086/2021-51, decide: (i) autorizar a empresa Companhia Energética 
de Minas Gerais - CEMIG, inscrita no CNPJ/MF sob nº 17.155.730/0001-64, com sede na Avenida 
Barbacena, 1.200, CEP: 30.190-131, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, a atuar 
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas 
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA