AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO N. 870, DE 8 DE ABRIL DE 2016. 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Portaria n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.000133/2016-47, 
resolve: I – Conhecer, mesmo intempestivo, do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Fábrica 
Unidas Energia Ltda. contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — 
TFSEE fixada por meio do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015; II - Considerar parcialmente os 
argumentos apresentados a fim de anular o lançamento; III – Com base no Poder de Autotutela que recai 
sobre a Administração, anular o lançamento questionado com base nas informações constantes no processo 
de recurso, que identificaram que o agente, no período de cobrança retroativa que ensejou a publicação do 
Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 2015, não estava em operação. 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto