AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.676, DE 24 DE JUNHO DE 2016. 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.001762/2016-94, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Tocaia, com 27.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.035348-
5.01, de titularidade da empresa ENEL Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.523.555/0001-67, 
localizada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, nos  
municípios de Chiador e Sapucaia, nos estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro, respectivamente; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, 
o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
 
(Revogado pela DSP SCG/ANEEL 2.377 de 09.09.2016)