AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 260, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de 
coordenar os processos relativos à realização:  
 
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o 
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR;  
 
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;  
 
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;  
 
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de 
geração existentes;  
 
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;  
 
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, 
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;  
 
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de 
alocação de cotas de garantia física de energia e potência; 
 
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;  
 
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;  
 
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e 
 
XI - dos leilões de eficiência energética. 
 
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá: 
 
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria 
da ANEEL;

II - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiências e Consultas 
Públicas;  
 
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos 
administrativos correspondentes;  
 
IV - responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;  
 
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas 
licitações;  
 
VI - analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas;  
 
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;  
 
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos 
editais;  
 
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados 
pela CEL; 
 
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais; 
 
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993. 
 
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:  
 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da 
Secretaria Executiva de Leilões); 
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente 
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões); 
 
III - Membros: 
 
a)  Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação); 
b)  José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação), e 
c)  Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação). 
 
IV – Apoio Administrativo:

a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo). 
 
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da 
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo 
com suas respectivas especialidades. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor em 25 de setembro de 2021, com prazo de vigência de 1 
(um) ano. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2021, seção 2, p. 36, v. 62, n. 184. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 286, de 19.09.2022)