AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.446, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica 
Socorro, outorgada à Mohini Empreendimentos e 
Participações Ltda. - CNPJ Nº 13.438.769/0001-38, 
por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 
1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de 
junho de 2011, localizada no município de Socorro, 
no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
Anexo 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que 
consta do Processo nº 48500.002456/2011-61 resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica - UHE Socorro, com 1.000 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº UHE.PH.SP.002762-
6.01, outorgada à Mohini Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do Decreto s/nº, de 19 de 
novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município 
de Socorro, no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a Mohini Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela de 
ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 80,56 
(oitenta reais e cinquenta e seis centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na 
competência de agosto de 2022. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de setembro de 2022.

§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de julho de 2022, com vencimento em 15 de 
agosto de 2022, fixada pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de setembro a julho de 
2022, fixadas pelo Despacho nº 1.903, de 14 de julho de 2022. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES