AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.492, DE 3 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005470/2021-98, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Chã Preta – AL; (ii) determinar à 
Equatorial Energia Alagoas reclassificar as unidades consumidoras nº 1068494-8 e 0242011-2 para a classe 
Poder Público, por não atenderem ao critério de exclusividade de carga exigido pela classe Iluminação 
Pública; (iii) determinar à Equatorial Energia Alagoas realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 0563537-3, nos 
termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 01/04/2021 a 
20/05/2021, podendo abater os valores já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.