VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000696/2016-35 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos 
 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnico (CCT I) na SCT. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Por meio do Memorando n° 17/2016 – SCT/ANEEL, de 21/1/2016, solicitou-se à SRH providências 
de instrução processual com vistas ao pedido de exoneração do servidor Daniel Campos Cavalcante, Técnico 
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1494168, do CCT I que ocupa na SCT, a contar de 1/2/2016: 
 
2.  
 
Ademais, fez-se a indicação do servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos, Técnico 
Administrativo, matrícula SIAPE n. 1569856, para ocupar o referido CCT I. 
 
3.  
 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
 
A exoneração, a pedido, de cargo comissionado está prevista no inciso II, do Art. 35 da Lei n° 
8.112/1990 in verbis: 
 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar-se-á:  
 
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
5. 
 
O servidor indicado para a nomeação é ocupante de cargo efetivo desta Agência, o que atende o 
disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
 
Art.  33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção 
e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
6.  
 
Não há, portanto, óbice legal para a efetivação da exoneração e da nomeação no CCT I solicitadas.  
 
 
III – DIREITO  
 
7. 
 
A análise tem como base legal o artigo 35, inciso II, da Lei 8.112/90 e o artigo 33, caput, da Lei n° 
10.871/04.

IV – DISPOSITIVO 
 
8.  
 
Diante do exposto, voto pela emissão das Portarias anexas com o objetivo de (i) exonerar o servidor 
Daniel Campos Cavalcante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, a contar de 1/2/2016; bem como a nomear o 
servidor Hudson José de Matos Veloso dos Santos para o referido CCT I, a contar da publicação da referida 
portaria. 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor