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VOTO 
PROCESSO: 48500.002773/2021-59 
INTERESSADO: Mez 5 Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.432/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mez 5 Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Capivari do 
Sul - Osório 3, C1, localizada nos municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 10.432, de 31 de agosto de 2021, (REA 10.432/21) 
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia 
S.A. (Mez 5), a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul 
- Osório 3 C1, localizada nos municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do 
Rio Grande do Sul. 
2. 
Em 27 de janeiro de 2022, a Mez 5 requereu1 a alteração do Anexo da REA 10.432/21 
em função da necessidade de ajustes dos vértices da nova Linha de Transmissão tanto na saída da 
Subestação Capivari do Sul quanto na chegada da Subestação Osório 3. 
3. 
Em 8 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)2 procedeu análise da solicitação em tela. 
4. 
Em 14 de fevereiro de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Carta CT/014/2022, Sicnet: 48513.002689/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 121/2022-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.000764/2022-00. 
6ª Reunião Pública Ordinária 
22/02/2022

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Mez 5, concessionária de transmissão de 
energia elétrica, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021, com vigência de 30 anos, para alteração do Anexo da 
REA 10.432/21 que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul - Osório 3 C1. 
6. 
De acordo com a Mez 5, essa alteração se faz necessária devido ajustes nos vértices 
da linha tanto na saída da Subestação Capivari do Sul quanto na chegada da Subestação Osório 3. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
8. 
A descrição da nova área necessária à implantação e do traçado da LT 230 kV Capivari 
do Sul - Osório 3 C1, consta do anexo do documento nº 48513.002689/2022-00, parte integrante 
desse processo administrativo. 
9. 
Ao analisar a documentação, a SCT verificou que a nova área requerida para a 
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV 
Capivari do Sul - Osório 3 C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 de março de 2021. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área 
declarada de utilidade pública constante do Anexo da REA 10.432/21. 
 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002773/2021-59, voto por 
alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº REA 10.432/21, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Capivari do Sul - Osório 3 C1, localizada nos 
municípios de Capivari do Sul, Cidreira, Tramandaí e Osório, estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor