VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000189/2014-30 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – Cemar 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar contra o Auto de 
Infração no 119/2015-SFE, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE em 
decorrência de fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, planejamento, 
engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações 
 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração no 119/2015-SFE, de 21 de outubro de 2015, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE aplicou à Companhia Energética do Maranhão – Cemar 
advertência e multa de R$ 1.877.726,85, decorrente de fiscalização de processos de qualidade técnica no 
fornecimento de energia elétrica, planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e 
subestações. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam da Tabela 1: 
Tabela 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 119/2015-SFE 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
NC.1 
Não atender a solicitação de informações do Ofício no 14/2014-
SFE/ANEEL, de 14 de janeiro de 2014, referentes a plano de obras 
para 2018, relação de alimentadores, carregamento máximo de 
transformadores, linhas de distribuição e alimentadores. Violou o 
disposto no art. 4o, capítulo III, Lei no 9784, de 29 de janeiro de 1999. 
Inciso X1, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
------------ 
Advertência 
NC.4 
Não monitorar, a partir de dados de temperatura de óleo e 
enrolamento, o carregamento dos transformadores FTN09T7, 
IPA02T1 e IPA02T2, cujos valores máximos ultrapassaram 100% da 
corrente nominal em 2013. Violou o disposto na Cláusula Segunda, 
Subcláusula Primeira do Contrato de Concessão no 60/2000, nos arts. 
6o e 31 da Lei no 8.987, de 1995, e nos itens 4.1, 5.1 e 5.2 da NBR 
5416/1997. 
Inciso XIV2, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00149 
35.223,63 
NC.6 
Apresentar, em 35 alimentadores, queda de tensão máxima no 
período de carregamento máximo em níveis precários, ou seja, acima 
de 7%, o que corresponde à tensão entre 0,90 e 0,93 da nominal. 
Não planejar, para esses circuitos, obras visando à melhoria dos 
valores de queda de tensão para 23 alimentadores. Violou o disposto 
na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira e Cláusula Quinta, item 
III do Contrato de Concessão no 60/2000 e nos arts. 6o e 31 da Lei no 
8.987, de 1995. 
Inciso III3, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00353 
83.449,27 
NC.7 
Descumprir o limite de 13,97% para o Índice Anual de Unidades 
Inciso I4,  
1,0% 
0,01080 
255.312,22 
                                                     
1 “X – criar dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de informação pertinentes ao objeto da 
fiscalização;[...]” 
2 “XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis; [...]” 
3 “III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]”
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
Não atender a solicitação de informações do Ofício no 14/2014-
SFE/ANEEL, de 14 de janeiro de 2014, referentes a plano de obras
para 2018, relação de alimentadores, carregamento máximo de
transformadores, linhas de distribuição e alimentadores. Violou o
disposto no art. 4o, capítulo III, Lei no 9784, de 29 de janeiro de 1999.  Inciso X1,
art. 6o
Grupo III  1,0%  ------------
Não monitorar, a partir de dados de temperatura de óleo e
enrolamento, o carregamento dos transformadores FTN09T7,
IPA02T1 e IPA02T2, cujos valores máximos ultrapassaram 100% da
corrente nominal em 2013. Violou o disposto na Cláusula Segunda,
Subcláusula Primeira do Contrato de Concessão no 60/2000, nos arts.
6o e 31 da Lei no 8.987, de 1995, e nos itens 4.1, 5.1 e 5.2 da NBR
5416/1997.  Inciso XIV2,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00149
Apresentar, em 35 alimentadores, queda de tensão máxima no
período de carregamento máximo em níveis precários, ou seja, acima
de 7%, o que corresponde à tensão entre 0,90 e 0,93 da nominal.
Não planejar, para esses circuitos, obras visando à melhoria dos
valores de queda de tensão para 23 alimentadores. Violou o disposto
na Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira e Cláusula Quinta, item
III do Contrato de Concessão no 60/2000 e nos arts. 6o e 31 da Lei no
8.987, de 1995.  Inciso III3,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00353
Descumprir o limite de 13,97% para o Índice Anual de Unidades  Inciso I4,  1,0%  0,01080

NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Consumidoras com Tensão Crítica – ICCANUAL, referente a 2012. 
Violou o disposto no art. 3o da Resolução Autorizativa no 1.567, de 23 
de setembro de 2008. 
art. 6o 
Grupo III 
NC.11 
Não corrigir falhas de manutenção em subestações nos prazos 
definidos nas normas internas da Concessionária, tais como 
vazamento de óleo em transformador de força, falha em comando de 
relé, nível de óleo baixo, sílica gel saturada, medidores de 
temperatura de óleo e de enrolamento com defeito, sílicas gel 
saturadas em transformadores de força. Descumpriu o art. 132, do 
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, o Contrato de 
Concessão no 60/2000, as Normas Técnicas NBR 7036/1990 e NBR 
14039/2005, relativas a subestações, e o item 2.1, Seção 4.2 do 
Módulo 4 do Prodist, homologado pela Resolução Normativa no 395, 
de 15 de dezembro de 2009. 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,04542 
1.073.729,75 
NC.12 
Não efetuar inspeção minuciosa em 11 linhas de distribuição e deixar 
de realizar as ações necessárias para reduzir as ocupações das 
faixas de servidão em 23 linhas de distribuição. Descumpriu o art. 
132, do Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato 
de Concessão no 60/2000. 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,01573 
371.857,53 
NC.13 
Apresentar problemas de manutenção em alimentadores nas redes 
de distribuição, tais como defeitos encontrados em inspeções gerais 
sem correção nos prazos definidos pelas normas internas da Cemar, 
estudos de curto circuito sem memória de cálculo, relatórios de 
inspeção termográfica para 18 alimentadores não encaminhados, 
relatórios termográficos para 6 alimentadores sem parecer conclusivo 
sobre os pontos analisados, dentre outros. Descumpriu o art. 132, do 
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato de 
Concessão no 60/2000. 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00246 
58.154,45 
Total 
0,07943 
 1.877.726,85 
Fonte: Auto de Infração no 119/2015-SFE. 
 
2. 
Inconformada, a Cemar protocolou, em 2 de dezembro de 2015, Recurso Administrativo contra o 
Auto de Infração. 
3. 
Em 13 de janeiro de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFE, por meio do Despacho no 
100, de 15 de janeiro de 2016, cancelou a advertência aplicada por conta da Não Conformidade NC.1 e a multa 
decorrente da NC.7 e alterou critérios de dosimetria da multa referente à NC.12. Com essa reconsideração parcial, a 
multa total do Auto de Infração foi reduzida para R$ 1.542.984,16, conforme Tabela 2.  
Tabela 2 – Composição da multa após juízo de reconsideração da SFE 
Não Conformidades 
Auto de Infração  
Juízo de Reconsideração 
NC 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Dosimet. 
Valor (R$) 
NC.1 
Inciso X, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
------------ 
Advertência 
Cancelada 
Cancelada 
NC.4 
Inciso XIV5, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00149 
35.223,63 
0,00149 
35.223,63 
NC.6 
Inciso III6, 
art. 6o 
1,0% 
0,00353 
83.449,27 
0,00353 
83.449,27 
                                                                                                                                                                                          
4 “I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]” 
5 “XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis; [...]”
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
Consumidoras com Tensão Crítica – ICCANUAL, referente a 2012.
Violou o disposto no art. 3o da Resolução Autorizativa no 1.567, de 23
de setembro de 2008.  art. 6o
Grupo III    
Não corrigir falhas de manutenção em subestações nos prazos
definidos nas normas internas da Concessionária, tais como
vazamento de óleo em transformador de força, falha em comando de
relé, nível de óleo baixo, sílica gel saturada, medidores de
temperatura de óleo e de enrolamento com defeito, sílicas gel
saturadas em transformadores de força. Descumpriu o art. 132, do
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, o Contrato de
Concessão no 60/2000, as Normas Técnicas NBR 7036/1990 e NBR
14039/2005, relativas a subestações, e o item 2.1, Seção 4.2 do
Módulo 4 do Prodist, homologado pela Resolução Normativa no 395,
de 15 de dezembro de 2009.  Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,04542
Não efetuar inspeção minuciosa em 11 linhas de distribuição e deixar
de realizar as ações necessárias para reduzir as ocupações das
faixas de servidão em 23 linhas de distribuição. Descumpriu o art.
132, do Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato
de Concessão no 60/2000.  Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,01573
Apresentar problemas de manutenção em alimentadores nas redes
de distribuição, tais como defeitos encontrados em inspeções gerais
sem correção nos prazos definidos pelas normas internas da Cemar,
estudos de curto circuito sem memória de cálculo, relatórios de
inspeção termográfica para 18 alimentadores não encaminhados,
relatórios termográficos para 6 alimentadores sem parecer conclusivo
sobre os pontos analisados, dentre outros. Descumpriu o art. 132, do
Decreto no 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, e o Contrato de
Concessão no 60/2000.  Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00246
      0,07943
    Auto de Infração    
Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)  Dosimet.
Inciso X,
art. 6o
Grupo III  1,0%  ------------  Advertência  Cancelada
Inciso XIV5,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00149  35.223,63  0,00149
Inciso III6,
art. 6o  1,0%  0,00353  83.449,27  0,00353

Não Conformidades 
Auto de Infração  
Juízo de Reconsideração 
NC 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Grupo III 
NC.7 
Inciso I7,  
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,01080 
255.312,22 
0,00000 
0,00 
NC.11 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,04542 
1.073.729,75 
0,04542 
1.073.729,75 
NC.12 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,01573 
371.857,53 
0,01237 
292.427,06 
NC.13 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00246 
58.154,45 
0,00246 
58.154,45 
 
 
 
0,07943 
 1.877.726,85 
0,06527 
1.542.984,16 
Fonte: Elaboração própria, com base no Despacho no 100, de 2016, emitido pela SFE. 
4. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 85/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 
15 de fevereiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou “[...] pela legitimidade jurídica de se manter a 
autuação nos termos fixados pela SFE em sede de juízo de reconsideração [...]”. 
5. 
Em reunião com especialistas da SFE, verificou-se possível ocorrência de equívoco no cálculo da 
dosimetria aplicada à Não Conformidade N.12, especificamente em relação ao componente “gravidade”, a qual 
resultou da média ponderada dos valores atribuídos para esse componente nos itens “Ausência de Inspeção 
Minuciosa” e “Ocupação da faixa de servidão”. Foi verificado que o percentual correto para esse componente seria 
G=(6*15% + 21*5%)/27 = 7,2% e não G=(6*15% + 21*5%)/108=1,9%. 
6. 
Mediante o Memorando no 165/2016-ASD/ANEEL, de 20 de abril de 2016, esta Relatoria solicitou à 
SFE avaliar o assunto, efetuar eventuais correções, intimar a Cemar para que esta se manifestasse a respeito em 
até 10 dias, em caso aumento da multa, e analisar eventual manifestação da Concessionária. 
7. 
Por intermédio do Ofício no 235/2016-SFE/ANEEL, de 24 de maio de 2015, a SFE corrigiu a 
dosimetria aplicada à NC.12 para de 0,01237% para 0,01903%, o que alterou a multa referente a essa Não 
Conformidade de R$ 292.427,06 para R$ 449.817,06 e a multa do Auto de Infração de R$ 1.542.984,16 para R$ 
1.700.374,16, e intimou a Cemar a se manifestar a respeito de tal correção. 
8. 
Pela  Correspondência C E DER 36/2016, de 10 de junho de 2016, a Concessionária se manifestou 
tempestivamente, requerendo 
                                                                                                                                                                                          
6 “III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]” 
7 “I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]”
    Auto de Infração    
Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)  Dosimet.
Grupo III        
Inciso I7,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,01080  255.312,22  0,00000
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,04542  1.073.729,75  0,04542
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,01573  371.857,53  0,01237
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00246  58.154,45  0,00246
    0,07943  1.877.726,85  0,06527

a. Seja revista a dosimetria da penalidade relacionada à Não Conformidade N. 12, que deve ser 
zerada; 
b. Seja revista a dosimetria da penalidade relacionada à Não Conformidade N. 11, que deve ser 
zerada, ou, subsidiariamente, reduzida; e 
c. A D. SFE se manifeste sobre todos os argumentos e comprovações apresentados pela CEMAR 
no âmbito deste Processo Administrativo. 
9. 
A SFE, por meio do Memorando no 288/2016-SFE/ANEEL, de 24 de junho de 2016, informou que a 
Cemar não apresentara  
4. [...] elemento novo ao processo, nem apresentou argumentação capaz de levar a SFE a rever a 
dosimetria da multa decorrente da Não Conformidade N.12, que, portanto, deve permanecer 
conforme exposta acima (0,01903% do faturamento considerado, correspondentes a R$ 
449.817,06). 
5. Não obstante, informamos que a Concessionária se manifestou novamente a respeito de outros 
itens constantes do processo que, todavia, já haviam sido avaliados pela SFE na Exposição de 
Motivos do AI e no Juízo de Reconsideração.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
11. 
Em relação ao mérito, a Não Conformidade NC.1 decorreu do não encaminhamento pela Cemar de 
informações solicitadas no Ofício no 14/2014-SFE/ANEEL, relativas a 2 alimentadores. A Concessionária sustentou 
que os dados requeridos não foram enviados porque estes não haviam sido construídos em razão de atualizações 
no planejamento das obras da Concessionária. Tal argumento foi acolhido pela SFE, que cancelou a penalidade 
correspondente. 
12. 
A Não Conformidade NC.4, por sua vez, resultou de a Concessionária não ter monitorado o 
carregamento dos transformadores FTN09T7, IPA02T1 e IPA02T2, cujos valores máximos ultrapassaram 100% da 
corrente nominal em 2013, a partir de dados de temperatura de óleo e enrolamento. Segundo a SFE, a 
Distribuidora, ao não adotar os procedimentos adequados, permitiu a aceleração do envelhecimento de 
equipamentos.  
13. 
A Cemar sustentou que realizava o correto monitoramento dos equipamentos e que nenhuma 
norma lhe obrigava a realizar monitoramento da maneira exigida pela SFE, ou seja, de forma remota e contínua.

14. 
Ao analisar juridicamente o argumento da Cemar, a Procuradoria afirmou que, ao se constatar que o 
procedimento adotado pela Distribuidora não era eficiente, pois permitiu o acelerado envelhecimento de bens 
afetados à concessão “[...] a responsabilidade sobre tal situação pode – e deve – ser imputada ao concessionário”. 
15. 
Ressalta-se que a NC.4 decorreu da Constatação CT.7, na qual a SFE apontou ter encontrado 
transformadores com carregamento superior a 100%, que não havia a inclusão destes em planos de melhoria e que 
a não realização do monitoramento em termos eficazes impediria a análise da “[...] aceleração do envelhecimento 
desses equipamentos devido a um efeito térmico, conforme detalha a NBR 5416/1997”. Portanto, a ineficiência do 
monitoramento foi atrelada a situação de falha configurada, e não simplesmente à possibilidade de ocorrência 
falhas. 
16. 
Desse modo, a alegação de que o monitoramento citado pela SFE não estava previsto em norma 
não exime o Concessionário da responsabilidade sobre a prestação deficiente verificada pela Fiscalização.  
17. 
A PFANEEL asseverou que  
[...] a não conformidade em tela não se restringe a apontar que o concessionário não utilizou o 
estado da arte entre as tecnologias disponíveis. Aduz expressamente que o procedimento 
empreendido causou prejuízos à confiabilidade das operações, ou seja, permitiu o acelerado 
desgaste de equipamentos. Nesse sentido, entende-se como legítima a manutenção da Não 
Conformidade NC.4.   
18. 
Diante disso, a NC.4, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004, deve ser 
mantida. 
19. 
Sobre a Não Conformidade NC.6, essa decorreu da constatação de que alimentadores estavam 
apresentando níveis de tensão precários, de acordo com os critérios previstos nos Procedimentos de Distribuição – 
Prodist. Além disso, os pontos com tensão precária não estavam com obras de melhoria previstas no planejamento 
da Concessionária.  
20. 
Em sua defesa, a Cemar justificou que realizara tais obras e alguns transformadores apontados 
como deficientes já estariam apresentando níveis de tensão melhores. Acrescentou que novas obras estariam 
previstas para 2016 e solicitou a consideração dos novos dados apresentados no Recurso. 
21. 
A esse respeito, entende-se que corrigir falhas verificadas pela Fiscalização pode impedir o 
surgimento de novas multas no futuro, mas não apaga irregularidades cometidas. Diante disso, a NC.6, 
corretamente tipificada no art. 6o, III, Resolução no 63, de 2004, deve ser confirmada.

22. 
A Não Conformidade NC.7, por sua vez, resultou do descumprimento ao limite de 13,97% para o 
Índice Anual de Unidades Consumidoras com Tensão Crítica – ICCANUAL, referente a 2012, definido na Resolução 
Autorizativa no 1.567, de 23 de setembro de 2008. 
23. 
Essa Resolução, a qual resultou da análise do plano de obras apresentado pela Cemar em 2007 
para regularizar os níveis de tensão de fornecimento em toda a área de concessão do Maranhão, prorrogou os 
prazos para adequação das tensões precárias e críticas pela Concessionária, até 31 de dezembro de 2011, e 
definiu o limite de 13,97%, a ser cumprido pela Cemar, para o ICCANUAL, referente a 2012. 
24. 
Em seu recurso, a Cemar sustentou ter melhorado os níveis de tensão, mas não negou que os 
índices estabelecidos na Resolução foram descumpridos. Aduziu que a responsabilidade pela violação poderia ser 
atribuída a fatos externos à sua gestão, como melhorias na rede básica de energia a cargo de concessionários de 
transmissão.  
25. 
Verifica-se que a Concessionária não demonstrou a sua total falta de responsabilidade no 
descumprimento, o que legitima Não Conformidade, que, portanto, deve ser mantida. 
26. 
A Cemar alegou que, nos termos da legislação, pagou ao longo de 2012 R$ 6.005.667,91 a título de 
compensação regulatória pela transgressão dos níveis de tensão, e afirmou que o art. 5o, § 2o da Resolução no 
1.567, de 2008, definiu que valores pagos a título de compensação seriam abatidos das multas aplicadas pelo 
descumprimento das metas previstas na Resolução. 
27. 
A esse respeito, a SFE reconheceu R$ 5.819.333,92 a título de compensações, pouco abaixo do 
alegado pela Cemar. A Superintendência manteve a NC.7, porém, cancelou a multa atribuída à essa Não 
Conformidade, esclarecendo que o valor das compensações era bastante superior à multa, de R$ 235.321,22. 
28. 
Quanto à NC.11, verifica-se que esta decorreu de irregularidades relativas à manutenção e à 
conservação de subestações. Segundo a SFE, além de algumas das falhas constatadas pela Fiscalização terem 
sido consideradas graves, tais como vazamento de óleo em transformador de força, falha em comando de relé, nível 
de óleo baixo, sílica gel saturada, medidores de temperatura de óleo e de enrolamento com defeito, sílicas gel 
saturadas, a Distribuidora não as corrigiu nos prazos definidos nas normas internas da Concessionária.

29. 
A Cemar argumentou que vinha adotando medidas para sanar as irregularidades apontadas no Auto 
de Infração e estava juntando novos dados e documentos que comprovavam que ações no sentido de tal 
regularização já tinham sido implantadas. 
30. 
Observa-se nos autos que as irregularidades apontadas pela Fiscalização foram suficientemente 
caracterizadas. Assim, conforme ressaltado neste Voto, corrigir falhas constatadas pela fiscalização pode impedir o 
surgimento de novas multas, mas não apaga irregularidades cometidas. Deve-se, portanto, manter a Não 
Conformidade e a correspondente multa, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004. 
31. 
A Não Conformidade NC.12, por sua vez, decorreu de fiscalização nas linhas de distribuição da 
Cemar a fim de verificar o estado de conservação e o respeito às faixas de servidão. Segundo a SFE, a 
Distribuidora não inspecionou 11 linhas de distribuição e não realizou ações necessárias para reduzir as ocupações 
das faixas de servidão em 23 linhas de distribuição. 
32. 
A Cemar discordou dessa Não Conformidade alegando que a ausência de relatório de inspeção 
minuciosa para 5 linhas era explicada pelo fato de terem sido energizadas em 2013, ou seja, eram linhas de 
distribuição muito recentes, o que não justificaria a realização de inspeção minuciosa até a data da fiscalização. 
Afirmou que apenas em 3 casos as inspeções minuciosas não teriam sido realizadas em 2013, o que seria 
quantidade pequena, e que para uma delas, teria enviado o relatório de inspeção.  
33. 
A esse respeito, a SFE esclareceu que 
a) a Cemar havia inspecionado 4 linhas até a fiscalização; 
b) o relatório encaminhado para uma das linhas era ilegível, portanto não poderia ser considerado; 
c) a última inspeção de uma das linhas tinha ocorrido apenas em agosto de 2011, ou seja,  há 
mais de dois anos, o que não era adequado; 
d) os argumentos apresentados para 5 linhas foram acatados; 
e) os relatórios para 2 linhas foram aceitos. 
34. 
Quanto à ocupação das faixas de servidão das linhas de distribuição, a Distribuidora reiterou as 
ações desenvolvidas para coibir a prática tais como notificação ao proprietário, à promotoria e à secretaria 
municipal. Afirmou que poderia impetrar medidas judiciais caso não se verificassem resultados dessas ações.

35. 
A SFE informou que a Cemar não comprovou ter reduzido a ocupação das faixas como 
consequência das ações de notificação extrajudicial desenvolvidas e não ingressou com ações judiciais para 
resolver a questão. A Superintendência esclareceu que, conforme os incisos VI e VII do art. 318 da Lei no 8.987, de 
1995, a Concessionária deveria desapropriar e constituir servidões autorizadas pelo Poder Concedente e, além 
disso, zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços.  
36. 
Diante disso, concluiu, com o que se concorda, que a Cemar não tomou, no devido tempo, as 
medidas cabíveis para zelar pelas faixas de servidão concedidas por meio do contrato de concessão de serviço 
público. Ressalta-se o dever de a Concessionária inspecionar o sistema elétrico em sua área de concessão, mais 
especificamente as linhas de distribuição de 138 kV e 69 kV. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade, 
corretamente tipificada no art. 6o, XIV, da Resolução no 63, de 2004. 
37. 
Sobre a dosimetria da multa correspondente à NC.12, a SFE, no juizo de reconsideração, 
reconheceu equívoco no cálculo da gravidade da infração. Esclareceu que a Tabela 7 da Exposição de Motivos do 
Auto de Infração definiu de 5% e 15% para cada uma das diversas falhas constatadas nas linhas de distribuição, 
mas no cálculo da dosimetria esses valores foram substituídos por 15% e 25%, respectivamente. A correção desses 
pontos implica alterar o peso atribuído à gravidade de 4,58% para 1,90%, e a dosimetria da penalidade de 
0,01573% para 0,01237%. 
38. 
Ocorre que, conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, verificou-se novo 
equivoco no cálculo da dosimetria aplicada à Não Conformidade NC.12, também em relação ao componente 
“gravidade”, a qual resultou da média ponderada dos valores atribuídos para esse componente nos itens “Ausência 
de Inspeção Minuciosa” e “Ocupação da faixa de servidão”. Foi verificado que o percentual correto para esse 
componente seria G=(6*15% + 21*5%)/27 = 7,2% e não G=(6*15% + 21*5%)/108=1,9%.  
39. 
Tal fato altera a dosimetria da NC.12 de 0,01237% para 0,01903%, a multa referente a essa Não 
Conformidade de R$ 292.427,06 para R$ 449.817,06 e a multa do Auto de Infração de R$ 1.542.984,16 para R$ 
1.700.374,16. 
40. 
Instada a se manifestar a respeito, a Cemar requereu fosse “[...] revista a dosimetria da penalidade 
relacionada à Não Conformidade NC.12, que deve ser zerada; [...]”, reiterando as questões de mérito expostas no 
                                                     
8 “Art. 31. Incumbe à concessionária: [...] 
VI - promover as desapropriações e constituir servidões autorizadas pelo poder concedente, conforme previsto no edital e no contrato; 
VII - zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação do serviço, bem como segurá-los adequadamente; [...]”

Recurso Administrativo, já indeferidas neste Voto. Diante disso, a multa calculada pela SFE, informada no Ofício no 
235/2016-SFE/ANEEL, deve ser mantida.  
41. 
A Não Conformidade NC.13 decorreu de diversos problemas de manutenção em alimentadores nas 
redes de distribuição. Alguns dos problemas apontados pela SFE estão relacionados a seguir:  
a) relatórios comprobatórios de inspeções realizadas não foram encaminhados; 
b) defeitos encontrados em inspeções gerais não foram corrigidos nos prazos definidos pelas 
normas internas da Cemar; 
c) relatórios de inspeção termográfica para 18 alimentadores não foram encaminhados; 
d) relatórios termográficos encaminhados para 6 alimentadores sem parecer conclusivo sobre os 
pontos analisados; 
e) estudos de curto circuito sem memória de cálculo do estudo. 
42. 
Em seu Recurso, a Concessionária apresentou argumentos técnicos para descaracterizar a não 
conformidade e aduziu que as falhas encontradas em apenas 10 alimentadores deveriam ser desconsideradas pelo 
princípio da insignificância.  
43. 
Verifica-se nos autos que as irregularidades apontadas no Auto de Infração foram adequadamente 
caracterizadas pela Fiscalização. Os argumentos técnicos apresentados pela Recorrente foram todos rebatidos pela 
SFE. Diante disso, a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6o, XIV, Resolução no 63, de 2004, deve 
ser mantida. 
44. 
A Cemar requereu que as Não Conformidades NC.11, NC.12 e NC.13 fossem agrupadas na mesma 
infração administrativa, evitando bis in idem.  
45. 
A esse respeito, esclarece-se que as Não Conformidades tratam de aspectos diferentes, possuem 
independência e podem ser fiscalizados de maneira independente, até mesmo para que a penalidade seja 
individualizada e motivada, viabilizando assim o direito à ampla defesa. Note-se que NC.11 se refere a problemas 
encontrados em subestações de energia, a NC.12 a problemas encontrados em linhas de distribuição no que se 
refere à sua conservação e respeito à faixa de servidão e a Não Conformidade NC.13 se dedicou à análise dos 
alimentadores existentes na rede.

46. 
A PFANEEL observou que, reforçando a independência entre as infrações, a multa decorrente de 
cada uma foi fixada de acordo com critério de abrangência que considerou apenas a exclusiva conduta analisada 
naquele ponto da autuação. Assim, concluiu, com o que se concorda, que “[...] não se verifica qualquer ilegitimidade 
jurídica na configuração de infrações administrativas distintas para NC.11, 12 e 13”. 
47. 
A Tabela 3 mostra as Não Conformidades e as correspondentes multas, antes a após o juízo de 
reconsideração da SFE e o proposto neste Voto.  
Tabela 3 – Composição da multa após juízo de reconsideração 
Não Conformidades 
Auto de Infração  
Juízo de Reconsideração SFE 
Juízo de Reconsideração  
NC 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Dosimet. 
Valor (R$) 
Dosimet. 
Valor (R$) 
NC.1 
Inciso X, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
------------ 
Advertência 
Cancelada 
Cancelada 
Cancelada 
Cancelada 
NC.4 
Inciso XIV9, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00149 
35.223,63 
0,00149 
35.223,63 
0,00149 
35.223,63 
NC.6 
Inciso III10, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00353 
83.449,27 
0,00353 
83.449,27 
0,00353 
83.449,27 
NC.7 
Inciso I11,  
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,01080 
255.312,22 
0,00000 
0,00 
0,00000 
0,00 
NC.11 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,04542 
1.073.729,75 
0,04542 
1.073.729,75 
0,04542 
1.073.729,75 
NC.12 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,01573 
371.857,53 
0,01237 
292.427,06 
0,01903 
449.817,06 
NC.13 
Inciso XIV, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,00246 
58.154,45 
0,00246 
58.154,45 
0,00246 
58.154,45 
 
 
 
0,07943 
 1.877.726,85 
0,06527 
1.542.984,16 
0,07193 
1.700.374,16 
Fonte: Elaboração própria. 
 
48. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
III. DIREITO 
 
49. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
                                                     
9 “XIV - operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis; [...]” 
10 “III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado; [...]” 
11 “I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica; [...]”
    Auto de Infração    Juízo de Reconsideração SFE    
Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.  Valor (R$)  Dosimet.  Valor (R$)  Dosimet.
Inciso X,
art. 6o
Grupo III  1,0%  ------------  Advertência  Cancelada  Cancelada  Cancelada
Inciso XIV9,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00149  35.223,63  0,00149  35.223,63  0,00149
Inciso III10,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00353  83.449,27  0,00353  83.449,27  0,00353
Inciso I11,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,01080  255.312,22  0,00000  0,00  0,00000
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,04542  1.073.729,75  0,04542  1.073.729,75  0,04542
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,01573  371.857,53  0,01237  292.427,06  0,01903
Inciso XIV,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,00246  58.154,45  0,00246  58.154,45  0,00246
    0,07943  1.877.726,85  0,06527  1.542.984,16  0,07193

b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
50. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000189/2014-30, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar contra o Auto de 
Infração no 119/2015-SFE, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE, em 
decorrência de fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de energia elétrica, planejamento, 
engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 
para, cancelar a advertência e alterar a multa para R$ 1.700.374,16 (um milhão, setecentos mil, trezentos e setenta 
e quatro reais e dezesseis centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor