AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.691, DE 23 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003714/2022-89, decide: (i) conhecer do 
requerimento interposto pela Prefeitura Municipal de Planaltina/GO em face da Enel GO e, no mérito, 
dar-lhe provimento: (i.a) determinar que a distribuidora revise a cobrança de consumos não faturados do 
sistema de IP do município, de forma a contemplar as alterações informadas pela prefeitura, e realize a 
devolução dos eventuais valores faturados a maior conforme o disposto no art. 114 da Resolução 
Normativa nº 414/2010; e (i.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias 
após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2022, seção 1, p. 135, v. 160, n. 119.