AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.975, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.000064/2015-91, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletroacre, em face 
do Despacho 974/2016- SFE, que aplicou  penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima 
revisão tarifária periódica a partir do total de 10.522 ligações não realizadas, para uma meta de 14.276 
ligações, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.