AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.109, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004159/2016-64, decide (i) conhecer da Contestação apresentada pela São Fernando Açúcar e 
Álcool Ltda. ao Termo de Intimação nº 1/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira – SFF; (ii) aplicar a penalidade de revogação da autorização para a São Fernando Açúcar e 
Álcool estabelecer-se como produtor independente de energia, mediante a implantação e exploração da 
Usina Termelétrica São Fernando Açúcar e Álcool, no município de Dourados, Estado de Mato Grosso do 
Sul, de que trata a Portaria MME nº 090, de 20/02/2009; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica – CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II, da Subcláusula 11.1, 
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 16/08. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.