AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 663, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.000921/2021-09, decide anuir previamente ao contrato de compra e venda a ser firmado entre 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (contratante/compradora) e Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco - CHESF (contratada/vendedora), conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 160, v. 159, n. 48.