AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 4.218, DE 03 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem 
os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do 
processo nº 48500.004073/10-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar os servidores, conforme Anexo I desta Portaria, como gestor e gestor substituto 
referente ao 3° Sorteio de Demandas de 2016 (Processo n° 48500.004563/2016-38), do Credenciamento nº 
1/2015 (Processo n° 48500.001118/2014-54), geridos pela Superintendência de Superintendente de 
Fiscalização Econômica e Financeira. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento 
definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 18.10.2016, p. 9, v. 19, 
n. 55.

ANEXO I 
 
CONTRATO 
EMPRESA 
PROCESSO 
GESTOR 
GESTOR SUBSTITUTO 
116/2016 
CMBR Engenharia Ltda 
48500.004812/2016-95 
Alexandre Castro Caldas, 
matrícula 1439364, CPF 
872.748.761-04 
Rogério Ament, matrícula 
1558429, CPF 258.617.288-
44
CONTRATO  EMPRESA  PROCESSO  GESTOR  GESTOR SUBSTITUTO
116/2016  CMBR Engenharia Ltda  48500.004812/2016-95  Alexandre Castro Caldas,
matrícula 1439364, CPF
872.748.761-04  Rogério Ament, matrícula
1558429, CPF 258.617.288-
44