GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 127, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005341/2015-51, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Usina de Energia Eólica Vila Acre I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o 
no 24.061.085/0001-86, com Sede na Rua Bambina, nº 135, Bairro de Botafogo, Município do Rio de 
Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, 
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada EOL Vila Acre I, no 
Município de Serra do Mel, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033752-8.01, com 25.200 kW de capacidade instalada e 
15.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por doze Unidades Geradoras de 2.100 kW, 
cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Vila Acre I, constituído de uma Subestação Elevadora de 
12/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 230 kV, com cerca de cinquenta e dois quilômetros 
de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Mossoró II, de 
propriedade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e 
regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença de Instalação: até 1º de agosto de 2016; 
 
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de março de 2017; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de março de 2017; 
 
d) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2017;

e) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de julho de 2017; 
 
f) início da montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de outubro de 2017; 
g) obtenção da Licença de Operação: até 15 de novembro de 2017; 
 
h) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 15 de novembro de 2017; 
 
i) início da Operação em Teste da 1ª à 6ª Unidades Geradoras: até 15 de novembro de 2017; 
 
j) início da Operação em Teste da 7ª à 12ª Unidades Geradoras: até 30 de novembro de 2017; 
 
k) início da Operação Comercial da 1ª à 6ª Unidades Geradoras: até 15 de dezembro de 2017; 
e 
 
l) início da Operação Comercial da 7ª à 12ª Unidades Geradoras: até 30 de dezembro de 2017; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 5.040.000,00 (cinco milhões e quarenta mil 
reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL 
Vila Acre I; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-
ANEEL; 
 
VII - encaminhar à ANEEL, os Dados Georreferenciados do Empreendimento, conforme 
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta 
dias, a contar da publicação deste ato, e mantê-los atualizados. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das Obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de 
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL Vila 
Acre I, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 79. 
 
 
(Alterado o número de aerogeradores, o posicionamento georreferenciado, a potência instalada, a 
potência líquida e as características técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo 
DSP SCG/ANEEL 005 de 02.01.2017)