VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.007284/2013-83, 48500.007179/2013-44, 48500.007282/2013-94, 
48500.007178/2013-08 e 48500.007283/2013-39. 
 
INTERESSADO: CPFL Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a CPFL Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Lagoa do 
Morro I a V, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio dos 
Despachos nº 1281, 1292, 1303, 1234 e 1245, de 20 de janeiro de 2014, complementados pelo despacho 
2.3466, de 4 de agosto de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) UFV Lagoa do Morro I, Lagoa do Morro II, Lagoa do Morro III, Lagoa do 
Morro IV e Lagoa do Morro V, visando a Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no 
município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia. 
2. 
Em 25 de outubro de 2021, a Interessada solicitou7 autorização para implantar e explorar 
as UFVs Lagoa do Morro I a V, com complementação8 de documentação até 20 de abril de 2022. 
3. 
Em 18 de julho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e 
histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021128ti.pdf.  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021129ti.pdf.  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021130ti.pdf.  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021123ti.pdf.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021124ti.pdf.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20212346ti.pdf.  
7 Documento SIC nº 48513.030406/2021-00. 
8 Documento SIC nº 48513.009705/2022-00.

e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto às 
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 590/2022-SCG/ANEEL9, de 1 de agosto de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da CPFL Energias Renováveis S.A. para implantar e 
explorar as UFVs Lagoa do Morro I a V. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 31/2022, ocorrida em 08 de agosto de 2022, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado CPFL Energias Renováveis S.A. para 
implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs Lagoa do Morro I a 
V, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia. 
8. 
As informações referentes às UFVs em análise estão descritas a seguir: 
UFV 
DRO 
Titular do DRO 
CEG 
Lagoa do Morro 
I 
128, de 20/01/2014, 
c/c 2.346, de 
04/08/2021 
CPFL Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.BA.034324-
2.01 
Lagoa do Morro 
II 
129, de 20/01/2014 
c/c 2.346, de 
04/08/2021 
CPFL Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.BA.034325-
0.01 
Lagoa do Morro 
III 
130, de 20/01/2014 
c/c 2.346, de 
04/08/2021 
CPFL Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.BA.034326-
9.01 
Lagoa do IV 
123, de 20/01/2014 
c/c 2.346, de 
04/08/2021 
CPFL Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.BA.034327-
7.01 
 
9 Documento Sicnet nº 48524.009031/2022-00.
UFV  DRO  Titular do DRO  CEG
Lagoa do Morro
I  128, de 20/01/2014,
c/c 2.346, de
04/08/2021  CPFL Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.BA.034324-
2.01
Lagoa do Morro
II  129, de 20/01/2014
c/c 2.346, de
04/08/2021  CPFL Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.BA.034325-
0.01
Lagoa do Morro
III  130, de 20/01/2014
c/c 2.346, de
04/08/2021  CPFL Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.BA.034326-
9.01
Lagoa do IV  123, de 20/01/2014
c/c 2.346, de
04/08/2021  CPFL Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.BA.034327-
7.01

Lagoa do Morro 
V 
124, de 20/01/2014 
c/c 2.346, de 
04/08/2021 
CPFL Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.BA.034328-
5.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 590/2022–
SCG/ANEEL). 
9. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 87610, de 10 de março 
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 58311, de 22 de outubro de 2013, estabelece 
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de 
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
10. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
11. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação. 
12. 
Nesse sentido, a Resolução nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
Art. 83.  
[...]  
 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento 
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
13. 
Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o 
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos 
encargos.

[...] 
 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
15. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como 
nos termos já indicados na informação de acesso.” 
 
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência 
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.

Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
18. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou 
informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em sua instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a Interessada está ciente das restrições 
e das condicionantes constantes da informação de acesso, conforme já exposto. 
19. 
O sistema de interesse restrito, de uso compartilhado entre as UFVs, das usinas será 
constituído de uma subestação elevadora de 34,5 / 230 kV junto às usinas, com 01 transformador de 180 
MVA, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de 
extensão, conectando-a à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da empresa 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (“TAESA”). 
20. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas. 
(Fonte: Nota Técnica nº 590/2022-SCG/ANEEL) 
 
21. 
Reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da 
outorga.

22. 
Em relação a aplicação do desconto da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e 
da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, 
que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem 
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da 
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de 
outorga. 
[...] 
 
23. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49,50 e 51 que, para obtenção do 
desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução 
Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
49. O inciso I do §1º-C da Lei n. 9.427/99 estabelece que os percentuais de redução 
da TUST/TUSD serão aplicados, dentre outros requisitos, aos empreendimentos que 
solicitarem a outorga, conforme regulamento da ANEEL, no prazo de 12 (doze) 
meses a partir de 02/03/2021. 
50. Vê-se que o legislador determinou que a solicitação de outorga deve ser feita 
em observância à regulação da Agência, não bastando o mero pedido, 
desacompanhado da documentação pertinente. Em tais casos, em que o pedido 
não atende à qualificação legal no prazo de 12 (doze) meses, o empreendimento 
não terá direito ao desconto. 
51. Por óbvio, a realização de diligências visando atualizar certidões, corrigir erros 
materiais em formulários ou complementar informação de pouca importância, não 
devem ser impeditivos para a percepção do desconto, sobretudo quando presente 
a boa-fé do interessado (art. 4º, II, da Lei n. 9.784/99). (grifos no original) 
 
24. 
Desta forma, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por cento) 
a ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
 
12 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga 
contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de 
outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.1209, de 2021, os 
empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 
26, da Lei nº 9.42710, de 1996 
25. 
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU13, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
26. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou, 
identificou registro de inadimplência14 em nome das Interessadas ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL15, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União16.  
27. 
Com relação à existência de penalidades ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), em consulta 
ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 14 (quatorze) usinas em que a CPFL Energias Renováveis S.A 
possui participação, sendo que dessas, 13 (treze) encontram-se com cronograma normal e 1 (uma) com 
cronograma atrasado. 
28. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80417, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
 
13 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00. 
14 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
15 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
16 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade 
17 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

29. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito 
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO 
30. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.007284/2013-83, 
48500.007179/2013-44, 48500.007282/2013-94, 48500.007178/2013-08 e 48500.007283/2013-39, voto 
pela emissão de Resoluções Autorizativas para:  
(i) AUTORIZAR a CPFL Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar, as UFV Lagoa do Morro 
I, Lagoa do Morro II, Lagoa do Morro III, Lagoa do Morro IV e Lagoa do Morro V sob regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de 
interesse restrito, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto