AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.398, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL 
Paulista, a área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no 
município de São Carlos, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006726/2022-65, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz - CPFL Paulista, CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área de terra que perfaz uma 
superfície de aproximadamente 22.901,67 (vinte e dois mil e novecentos e um  e sessenta e sete)metros 
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV São Carlos 5, localizada no município de São 
Carlos, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006726/2022-65, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 980 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3548906 
SE 138 kV São Carlos 5 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
22.901,67 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220448808 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.562.675,494 
206.592,333 
2 
7.562.680,956 
206.518,889 
3 
7.562.686,620 
206.445,509 
4 
7.562.688,762 
206.419,195 
5 
7.562.817,216 
206.439,188 
6 
7.562.803,854 
206.615,044 
7 
7.562.681,714 
206.596,393 
8 
7.562.677,896 
206.594,661
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 980              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3548906      SE 138 kV São Carlos 5    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        22.901,67    Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220448808                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.562.675,494      206.592,333    
  2    7.562.680,956      206.518,889    
  3    7.562.686,620      206.445,509    
  4    7.562.688,762      206.419,195    
  5    7.562.817,216      206.439,188    
  6    7.562.803,854      206.615,044    
  7    7.562.681,714      206.596,393    
  8    7.562.677,896      206.594,661