VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000210/2021-26 
INTERESSADA: Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto para devolução em dobro de valores faturados a 
maior por erro de classificação de unidade consumidora sob a titularidade da Indústria de 
Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda., na área de concessão da Cemig Distribuição S.A – Cemig-D. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de setembro de 2020 a Requerente por meio da representante da unidade 
consumidora registrou junto Ouvidoria da ANEEL, solicitação quanto a devolução em dobro 
dos valores considerando o prazo prescricional disposto no Despacho ANEEL nº 18/20191. 
2. 
Em 08 de fevereiro de 2021, a ANEEL enviou através de Ofícios à consumidora e 
distribuidora comunicação informando acerca da abertura do devido processo administrativo2. 
3. 
Tendo em vista o fato de que o caso não foi solucionado no âmbito da Ouvidoria 
da distribuidora, em 16 de outubro de 2020, foi aberto o presente processo administrativo para 
análise do requerimento do requerente.  
4. 
Em 27 de outubro de 2021, foi emitido nota Técnica pela SMA, sendo que através 
do Despacho nº 3.438/2021 decidiu dar provimento parica à reclamação interposta pela 
Requerente, determinando que a Cemig Distribuição S.A-Cemig-D efetue a devolução 
simples dos valores faturados a maior, retoragindo desde a data de 23/09/2020 decorrente 
do erro de classificação da unidade consumidora, descontados os valores já devolvidos e 
determinando o cumprimento em 15 dias após o trânsito em julgado3. 
5. 
As partes foram notificas por meio de ofício quanto a decisão da SMA/ANEEL, para 
que querendo, pudessem interpor o devido recurso4. 
 
1 Solicitação n. 010.306.63220-66 Documento SIC: 48542.000110/2021-00-1 (ANEXO 001)  
2 Ofício n. 123 e 124/2021-SMA/ANEEL SIC: 48542.000337/2021-00 e 48542.000338/2021-00 
3 Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL de 27 de outubro de 2021 – Documento SIC: 48542.003188/2021-00 
4 Ofícios n. 1058 e 1059/2021-SMA/ANEEL. SIC: 48542.003294/2021-00 e 48542.003294/2021-00

6. 
Em 09 de novembro de 2021, a concessionária através da carta nº PR/FA-
0351A/20215 apresentou suas considerações a respeito do assunto, a saber: 
“A Cemig Distribuição S.A. - Cemig D, vem, por meio dessa correspondência, 
informar que acatou à decisão emitida no Despacho nº 3.438/2021. 2. Assim foram 
corrigidas as faturas do período de outubro/2010 a agosto/2012 com a 
classificação agroindustrial, gerando um crédito no valor de R$68.108,94 referente 
a devolução simples. 3. Considerando que a distribuidora realizou, em 09/11/2020, 
a devolução em dobro referente ao período de faturamento de 09/2012 a 10/2015, 
no o valor de R$121.623,16, e conforme determina o despacho 3438 de 
27/10/2021, a devolução deve corresponder ao valor simples no período de 10 
anos, abatemos o valor de R$68.108,94 pois corresponde a valor já devolvido 
quando da devolução em dobro, não restando, portanto, saldo a ser devolvido ao 
cliente” 
7. 
Em 25 de novembro de 2021, a Requerente apresentou Recurso Administrativo 
solicitando análise do refaturamento e requerendo o pagamento em dobro pela concessionária6 
8. 
Em 16 de dezembro de 2021 a concessionária apresentou suas contrarrazões 
informando que já teriam sido realizados os acertos em atendimento a determinação do 
despacho nº. 3438 de 27/10/2021 e que os valores foram devolvidos ao consumidor em valor 
superior, alegando não ter mais nova restituição a ser realizada7. 
9. 
Em 23 de dezembro de 2021, por meio do Ofício nº 1190/2021-SMA/ANEEL, no 
exercício de juízo de reconsideração a Superintendência De Mediação administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública resolveu por manter os termos da decisão anteriormente 
proferida, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso 
apresentado aptos a modificá-la, sendo que na oportunidade, encaminhou os autos para análise 
da Diretoria Colegiada da ANEEL8. 
10. 
Em 27 de dezembro de 2021, por meio do Despacho nº. 107/2021-SMA/ANEEL9 a 
SMA solicitou avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
11. 
Em 04 de março de 2022, por meio do Despacho nº. 0044/2022-SRD/ANEEL10, a 
SRD decidiu em consonância com a SMA no sentido de considerar para devolução dos valores, 
retroagir por até 10 anos da data da reclamação do consumidor na vigência do Despacho ANEEL 
nº.18/2019. Contudo, com relação a devolução do valor faturado a maior, entendeu pela 
devolução em dobro, até porque, no entendimento da SRD, a própria Concessionária reconheceu 
 
5 Documento SIC: 48513.031390/2021-00 
6 Recurso Administrativo – SIC: 48513.032165/2021-00 
7 Contrarrazões Cemig – PR/FA-0379ª/2021 SIC: 48513.034144/2021-00 
8 Ofício n. 1190/2021-SMA/ANEEL – Documento SIC: 48542.003726/2021-00 
9 Despacho n. 107/2021-SMA/ANEEL de 27 de dezembro de 2021 – Documento SIC: 48542.003749/2021-00 
10 Memorando n. 0044/2022 – SRD/ANEEL – Documento SIC: 48554.000571/2022-00

o direito do consumidor à repetição do indébito, tendo efetuado a devolução em dobro de parte 
do período. 
12. 
Em 16 de março de 2022, por meio do Despacho nº. 15/2022-SMA/ANEEL11, a SMA 
encaminhou os autos à Procuradoria Federal junto à ANEEL para análise do feito e emissão de 
parecer. 
13. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL, 
por 
meio do Parecer 
n. 
00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU12, opinou pelo reconhecimento e provimento do recurso 
administrativo interposto, por entender que o pedido de restituição a ser realizado ao 
consumidor deve ser em dobro com relação à quantia cobrada indevidamente, observando-se o 
prazo retroativo de dez anos, iniciando-se a contagem a partir do pedido forma de restituição 
dos valores cobrado a maior realizado pela consumidora à concessionária. 
14. 
Em 12 de abril de 2002, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos13, a fim de 
analisar os autos supramencionados, acordou em recomendar à Diretoria colegiada da ANEEL 
para conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, dar-lhe provimento, bem 
como reformar a decisão exarada pelo Despacho nº. 3.438/2021, para determinar que a Cemig 
Distribuição S.A- Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, 
retroagindo desde 23/09/2020, descontados os valores já devolvidos e por fim, determinar que 
a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
15. 
Em 02 de maio de 2022 o processo foi distribuído a esta relatoria14. 
16. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Laticínios Carvalho 
e Carvalho Ltda., em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), por meio do Despacho nº 3.438, 
de 2021, que julgou parcialmente procedente sua reclamação em face da Cemig distribuição S.a. 
– Cemig-D, referente a devolução em dobro de valores cobrados a maior decorrentes de erro de 
classificação tarifária. 
II. I Da admissibilidade 
 
11 Despacho nº. 15/2022-SMA/ANEEL de 16 de março de 2022 – Documento SIC: 48542.000920/2022-00 
12 Parecer nº. 00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU – Documento SIC: 48516.000773/2022-00 
13 Registro de Reunião - Comissão Técnica de Avaliação de Processos – Documento SIC: 48542. 001542/2022-00 
14 Despacho de Sorteio – Processo 48500.000210/2021-26 – Documento SIC: 48512.002776/2022-00

18. 
Preliminarmente, destaque-se que se aplica ao presente recurso a regra trazida 
pela Lei nº. 9.784/99 e da Resolução Normativa nº. 273/2007, sendo que o recurso administrativo 
interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda. Preenche os requisitos de 
admissibilidade e tempestividade. 
II.II Do mérito 
19. 
De acordo com a narrativa dos fatos, a unidade nº. 3005847880, de titularidade 
da Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda., fora inscrita pela concessionária na classe 
industrial, subclasse industrial, quando o correto seria a inscrição como rural, subclasse 
agroindustrial, quando deveria ser na classe rural, subclasse agroindustrial, com base no art. 53-
J, inciso V, da Resolução nº 414/2010. 
20. 
Segundo consta, a distribuidora informou que procedeu à reclassificação da 
unidade consumidora em 08/10/2015 e que a classificação anterior, havia sido realizada com 
respaldo de vistoria em campo, bem como na documentação apresentada pela consumidora e, 
ainda, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, aberto desde 29*09/1994, que 
constava a atividade 10.52-0-00-fabricação de laticínios. 
21. 
Em 13/11/2015, em razão do erro quanto a classificação da unidade consumidora, 
a concessionária por meio de crédito em conta corrente, efetuou a devolução simples dos valores 
faturados a maior, referente ao período de setembro/2012 outubro/2015. 
22. 
Irresignada, a Requerente, ora consumidora, protocolou junto à Ouvidoria da 
Aneel pedido de devolução em dobro dos valores, considerando o prazo prescricional do 
Despacho ANEEL nº 18/2019. 
23. 
Ocorre que a concessionária acatou o pedido em parte da unidade consumidora, 
pois no dia 10/11/2020 a Cemig realizou a devolução dos valores, mas não considerou o prazo 
prescricional sob o argumento de que procedeu com a devolução dos 36 meses, conforme dispõe 
o artigo 113, inciso II, parágrafo 2º.  
24. 
Após decisão da SMA/ANEEL, a concessionária comunicou que havia subtraído o 
valor de R$ 68.108,94, correspondente ao valor já devolvido, quando da devolução em dobro, 
tendo afirmado não restar saldo a ser devolvido ao consumidor.  
25. 
Ainda quanto a classificação tarifária, importante mencionar a REN n. 414, de 
2010, em seu artigo 53-A determina à distribuidora classificar a unidade consumidora de 
acordo com a atividade desenvolvida e a ﬁnalidade da utilização da energia elétrica. Para 
tanto, deve Analisar todos os elementos para caracterização da unidade consumidora, a 
saber:

Art. 53-A. Pela prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica a distribuidora deve cobrar as tarifas 
homologadas pela ANEEL nos processos tarifários. 
(...) 
§4º As tarifas devem ser aplicadas de acordo com o tipo de 
usuário, o grupo e subgrupo, classe e subclasse e a 
modalidade tarifária a que estiver enquadrada a unidade 
consumidora, observadas as disposições deste Capítulo. 
§5º 
Para 
ﬁns 
de 
aplicação 
tarifária, 
as 
unidades 
consumidoras devem ser classiﬁcadas de acordo com a 
atividade comprovadamente exercida, a ﬁnalidade de 
utilização da energia elétrica e o atendimento aos critérios 
para enquadramento previstos neste Capítulo e na legislação, 
em uma das seguintes classes tarifárias: 
I – Residencial; 
II – Industrial; 
III – comércio, serviços e outras atividades; 
IV rural; 
V- Poder público; 
VI – Iluminação pública; 
VII – Serviço público; 
e VIII – consumo próprio. 
 
26. 
Segundo disposição da lei, nos casos em que a unidade consumidora desenvolver 
mais de uma atividade, a classificação dever corresponder a que apresentar a maior parcela 
de carga, conforme previsto no art. 53-A, §7º, da referida REN n. 414/2010. 
27. 
Igualmente, considera-se na subclasse agroindustrial, a unidade consumidora 
que se dedicar a indústria de transformação ou beneficiamento de produtos advindos 
diretamente de agropecuária, senão vejamos: 
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 
2002, no Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 
2013, 
enquadram-se 
as 
unidades consumidoras 
que 
desenvolvam 
as 
atividades 
dispostas 
nas 
seguintes 
subclasses: 
(...) 
V 
- 
Agroindustrial: 
indústrias 
de 
transformação 
ou 
beneﬁciamento 
de 
produtos 
advindos 
diretamente 
da 
agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, 
independentemente de sua localização, desde que a potência 
nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA;

28. 
Foi possível verificar junto ao Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, que desde 
29/09/1994 consta como atividade da unidade consumidora a 10.52-0-00-Fabricação de 
laticínios e que desenvolve atividade relacionada à transformação de matéria-prima da pecuária. 
29. 
Deste modo, com base nas características da unidade consumidora em questão, 
a classificação correta do seu enquadramento é classe rural – subclasse agroindustrial. Isso 
permite concluir que a distribuidora cometeu um equívoco quanto a classificação, sendo 
devida a devolução de valores cobrados a maior. 
30. 
Consta também no histórico de classificação da unidade consumidora, 
conforme informa a Nota Técnica n. 112/2021/SMA/ANEEL15, que a mesma, esteve na 
classe industrial durante o período de 07/03/2001 a 07/10/2015. 
 
Da possibilidade de restituição de montantes faturados incorretamente 
31. 
Sabe-se que a REN n. 414/2010, em seu artigo 113, prevê da seguinte forma: 
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua 
responsabilidade, faturar valores incorretos, faturar pela média 
dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta 
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções 
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: 
(...) 
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao 
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à 
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente 
anteriores à constatação. (Suspenso os efeitos, pelo DSP n. 18, 
de 2019- ANEEL) 
(...)§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve 
providenciar 
a 
devolução 
das 
quantias 
recebidas 
indevidamente acrescidas de atualização monetária com 
base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro 
do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano 
justiﬁcável.§ 3º Caso o valor a devolver seja superior ao valor 
da fatura, o crédito remanescente deve ser compensado nos 
ciclos de faturamento subsequentes, sempre considerando o 
máximo de crédito possível em cada ciclo. 
§ 4º Quando houver solicitação especíﬁca do consumidor, a 
devolução prevista no inciso II deve ser efetuada por meio de 
depósito em conta-corrente ou cheque nominal.§ 5º A 
distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a 
 
15 Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL Documento SIC: 48542.003188/2021-00

descrição do ocorrido, assim como os procedimentos a serem 
adotados para a compensação do faturamento. 
§ 6º Os valores a serem pagos ou devolvidos devem ser 
atribuídos ao titular à época do faturamento incorreto. 
(...) 
32. 
Importante ressaltar que o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor em seu 
parágrafo único, preceitua acerca das cobranças de dívidas de consumidor e dispõe que “por 
valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, 
salvo hipótese de engano justificável” 
33. 
No mesmo sentido a Resolução n. 414/2010 preconiza que não é devida a 
devolução em dobro nos casos em que ficar comprovada a existência de engano justificável. 
34. 
Contudo, conforme bem observado pela Procuradora Federal junto à ANEEL, em 
parecer a respeito do tema, o órgão destacou que a atual jurisprudência majoritária do Superior 
Tribunal de Justiça é no sentido de que a devolução em dobro não pressupõe a 
comprovação de má-fé na cobrança viciada. 
35. 
Para tanto, basta a demonstração que o erro na cobrança decorra de dolo 
(que é o erro provocado intencionalmente) ou culpa (que é o erro não intencional que pode 
ser atribuído à violação de um dever jurídico preexistente, como nos casos de negligência, 
imprudência ou imperícia).  
36. 
Para melhor esclarecimento, é importante trazer destaque a ementa do Superior 
Tribunal de Justiça, para o qual: 
 
CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ART. 42, 
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ENGANO JUSTIFICÁVEL. 
NÃO-CONFIGURAÇÃO 
1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a repetição dos 
valores cobrados indevidamente a título de tarifa de água e 
esgoto, por considerar que não se conﬁgurou a má-fé na conduta 
da SABESP, ora recorrida. 2. A recorrente visa à restituição em 
dobro da quantia sub judice, ao fundamento de que basta a 
veriﬁcação de culpa na hipótese para que se aplique a regra do 
art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 
3. O engano, na cobrança indevida, só é justiﬁcável quando não 
decorrer de dolo (má-fé) ou culpa   na   conduta   do   fornecedor   
de   serviço.   Precedente   do   STJ.   4.   Dessume-se   das premissas 
fáticas do acórdão recorrido que a concessionária agiu com 
culpa, pois incorreu em erro no cadastramento das unidades 
submetidas ao regime de economia. 5. In casu, cabe a 
restituição em dobro do indébito cobrado após a vigência do 
CDC.  6.  Recurso Especial provido. REsp  1079064/SP, Ministro

HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe 20/04/2009. 
 
37. 
Conforme é possível verificar dos autos, restou comprovado que o faturamento 
incorreto deveria ter sido evitado pela concessionária, uma vez que reside a obrigação da 
concessionária de obedecer às regras de classificação tarifária estipuladas na legislação vigente. 
38. 
Logo, ainda que a concessionária tenha se beneficiado intencionalmente ou não 
do faturamento a maior (agindo de má fé), a mesma não poderá alegar que o erro decorreu de 
um engano justificável, pois entende-se que a concessionária no mínimo agiu de maneira 
culposa. 
Do suposto engano justificável alegado pela concessionária 
39. 
Ressalta-se que a tese exposta pela concessionária de engano justificável, deve ser 
analisada sobre o prisma do princípio da aptidão dos meios de prova, pois faz-se necessário sua 
comprovação, uma vez que a prova de fatos excludentes na seara do direito do consumidor 
incumbe ao demandado, conforme disposição do artigo 373 do Código de Processo Civil. 
40. 
Assim, considerando que a distribuidora não trouxe nenhuma prova 
desconstitutiva do erro na cobrança irregular ao consumidor, da mesma forma, não pode 
afirmar que tal cobrança resultou de erro justificável, devendo, portanto, proceder à devolução 
em dobro da respectiva quantia cobrada indevidamente. 
41. 
Quanto ao precedente (Parecer n. 00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU), de 
07/12/2020, que fora mencionado em Nota Técnica n. 112 pela SMA, para respaldar sua 
decisão, há que ser considerado que no caso alhures a distribuidora ao constatar o erro na 
classificação da unidade procedeu de imediato a reclassificação sem fosse necessário 
solicitação da unidade consumidora para tanto. Neste caso, é perceptível a boa-fé do 
agente que procurou solucionar de forma proativa a demanda, o que não ocorreu nos 
presentes autos. 
42. 
No caso da concessionária Cemig, houve alteração da classe tarifária somente após 
solicitação realizada pela empresa consumidora, inclusive com base na documentação que já 
havia sido apresentada anteriormente. Portanto, não é plausível afirmar que houve por parte 
da concessionária tentativa de solução proativa, espontânea e tampouco eficiente. 
43. 
Logo, entendo que no caso discutido nos autos a distribuidora deve proceder à 
devolução em dobro dos valores faturados a maior, uma vez que restou caracterizada violação 
ao princípio da boa-fé objetiva. 
44. 
Por todo o exposto, em consonância com a Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição, Comissão Técnica de Avaliação de Processos e Procuradoria Federal 
junto à ANEEL, encaminho voto no sentido de modificar os efeitos do Despacho, determinando 
que a concessionária proceda à devolução em dobro, dos valores faturados a maior em 
decorrência da classificação incorreta, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n°.

414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL n°. 18, de 04 de janeiro de 2019, em que pese sua 
revogação pela Resolução 1.000 de 2021, pois os fatos ocorreram e foram analisados durante 
sua vigência. 
45. 
Reitero o parecer da Procuradoria que também decidiu em convergência com a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição e Comissão Técnica de Avaliação 
de Processos, opinando pelo provimento do recurso interposto pela Indústria de Laticínios 
Carvalho e Carvalho Ltda. 
III – DIREITO 
46. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
(b) Lei nº 62.724, de 17 de maio de 1968;  
(c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;  
(d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
(e) Nota Técnica n. 112/2021-SMA/ANEEL de 27 de outubro de 2020; 
(f) Memorando n. 0044/2022 – SRD/ANEEL de 04 de março de 2022; 
(g) Parecer n. 00077/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de março de 2022; 
(h) Registro da Reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos nº. 
15/2022 de 12 de abril de 2022; 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
47. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000210/2021-26, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Carvalho e 
Carvalho Ltda em face do Despacho n°. 3.438/2021 emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, e, no mérito, dar provimento 
para reformar, a citada decisão, de modo a determinar que a Cemig Distribuição S.A – Cemig-D 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, nos termos do inciso II, do 
artigo 113 da REN n°. 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL n. 18, de 04 de janeiro de 2019, 
retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
3005847880, descontados os valores já pagos; e determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
Brasília, 26 de julho de 2022.

(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor