AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.173, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
48500.002448/2007-38 e 48500.002609/2015-01, decide conhecer do recurso administrativo interposto 
pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho 3.103/2015, emitido pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os Despachos 2.067/2015 e 3.727/2011, para, 
no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.