AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 733, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004111/2017-37, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Mato Grosso 
do Sul Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 54. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
 
WELLINGTON DOS SANTOS 
COSTA  
LANG & WALDOW LTDA 
LIGUE NET TELECOMUNCAÇÕES 
LTDA 
SPEEDNET TECNOLOGIA DIGITAL 
LTDA 
ELTON LEITE ARAÚJO 
B. DE SOUZA BRANDÃO  
FABIANO NOGUEIRA MATINS 
LIGUE TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA 
A S SYSTEM NET LTDA  
CGC EQUIPAMENTOS E 
SERVIÇOS LTDA 
FERREIRA LIVERO 
TELELCOMUNICAÇÃO EIREL 
AOKI E SANTO LTDA  
I  FIBER TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA
WELLINGTON DOS SANTOS
COSTA  LANG & WALDOW LTDA  LIGUE NET TELECOMUNCAÇÕES
LTDA
SPEEDNET TECNOLOGIA DIGITAL
LTDA  ELTON LEITE ARAÚJO  B. DE SOUZA BRANDÃO
FABIANO NOGUEIRA MATINS  LIGUE TELECOMUNICAÇÕES
LTDA  A S SYSTEM NET LTDA
CGC EQUIPAMENTOS E
SERVIÇOS LTDA  FERREIRA LIVERO
TELELCOMUNICAÇÃO EIREL  AOKI E SANTO LTDA
I FIBER TELECOMUNICAÇÕES
LTDA