VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006760/2022-30. 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no estado do Pará. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta s/nº, de 3 de agosto de 20221, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
S.A.2 (“Equatorial Pará” ou “Interessada” ou “Requerente”), requereu a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no município de Belém, estado do Pará. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Belém, estado do Pará, foi 
concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de julho de 1998, com vigência de 30 
anos. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020752/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, Bairro Coqueiro, 
Belém (PA).

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 557/2022-SCT/ANEEL3, de 4 de agosto de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 32/2022, realizada no dia 15 de agosto de 2022, 
fui designado relator do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, circuito simples, 138 kV, 
com aproximadamente 6,357 km de extensão, que interligará a Subestação Outeiro à Subestação 
Cotijuba, localizada no munícipio de Belém, estado do Pará. 
7. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.6485, 
de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
 
3 Documento Sicnet nº 48526.004237/2022-00. 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9648cons.htm. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Linha de Distribuição Outeiro - Cotijuba terá uma tensão 
nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Outeiro, e termina na 
Subestação Cotijuba, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge o município de Belém, 
estado do Pará. 
10. 
A faixa de servidão informada pela Equatorial Pará para Linha de Distribuição Outeiro - 
Cotijuba é de 20 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi 
utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 009 do Documento nº 48513.020752/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006760/2022-30. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Outeiro – Cotijuba, outorgada conforme 
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 557/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Lei nº 8.987, de 13 de

fevereiro de 1995; (v) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vi) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; (vii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.798, de 17 de setembro de 2021; (viii) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (ix) Resolução Normativa nº 919, de 23 
de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006760/2022-30, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Outeiro - Cotijuba, localizada no 
município de Belém, estado do Pará. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto