VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004156/2013-88 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
em face do Auto de Infração nº 103/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
– SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da implantação dos empreendimentos 
outorgados à Recorrente, constantes do Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Mediante o Auto de Infração nº 103/2015-SFE/ANEEL, de 04 de setembro de 2015, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – CTEEP penalidade de multa, no valor de R$ 764.254,20 (setecentos e sessenta e quatro 
mil, duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte centavos), decorrente da confirmação de 05 (cinco) Não 
Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5), por atrasos verificados na execução de empreendimentos do Plano de 
Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS, conforme tabela abaixo. 
 
NÃO 
CONFORMIDADES 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 
6º 
XII 
Multa do Grupo III 
0,0931% 
764.254,20 
TOTAL 
0,0931% 
764.254,20 
 
2. 
Em 23 de setembro de 2015, por meio da Carta CT/PR/02460/2015, a CTEEP requereu, em sede de 
recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, redução da penalidade de multa, mediante retificação do seu 
enquadramento ou dosimetria. 
 
3. 
Em 20 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu manter a multa aplicada pelo 
AI nº 103/2015-SFE/ANEEL. 
 
4. 
Em 9 de novembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
Em 26 de novembro de 2015, atendendo solicitação da Requerente, minha assessoria recebeu, na 
ANEEL, representantes da CTEEP. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
O Auto de Infração nº 103/2015-SFE/ANEEL foi recebido pela CTEEP, em 11 de setembro de 2015 
(sexta-feira), e o respectivo Recurso recebido na ANEEL, digitalmente, no dia 23 de setembro de 2015, tendo sido a
NÃO
CONFORMIDADES      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA
[%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5    6º      XII      Multa do Grupo III    0,0931%      764.254,20    
  TOTAL                    0,0931%      764.254,20  
NÃO
CONFORMIDADES
DOSIMETRIA
[%]

via original da Carta CT/PR/02460/2015 protocolada, tempestivamente, no dia 25 de setembro de 2015. Portanto, 
merece conhecimento o Recurso interposto pela CTEEP, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de 
admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
8. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela CTEEP contra o AI n.º 103/2015-SFE, lavrado pela 
SFE, que registrou 05 (cinco) Não-Conformidade (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5), constantes do Relatório de Fiscalização 
RF- 0163/2013-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN nº 0153/2013-SFE, emitido em 25 de setembro 
de 2013, em decorrência de atrasos na execução dos empreendimentos do PMIS, outorgados por meio das 
Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 17 de setembro de 2008, nº 1.814, de 4 de março de 2009, nº 2.040, de 26 de 
agosto de 2009, nº 2.376, de 6 de maio de 2010 e nº 2.837, de 6 de abril  de 2011. 
 
9. 
Em seu recurso a CTEEP procura descaracterizar o mérito da não conformidade, pleiteando o 
cancelamento do AI. Alega, inicialmente, inexistência de obrigação expressa para cumprimento do cronograma de 
implantação das obras do PMIS, no contrato de concessão, vigente à época - Contrato de Concessão n° 059/2001, 
afirmando ter liberdade na direção de seus negócios, conforme dispõe a sua Cláusula Terceira. Alega, também, ter 
levado ao conhecimento da Agência todas as alterações dos cronogramas das obras do PMIS, não tendo a Agência 
nunca se manifestado sobre o assunto. Ainda, justifica que foi prudente na realização dos investimentos em melhorias, 
considerando que a concessionária sofreu redução em sua receita e que outras obras se encontravam em andamento. 
 
10. 
Sobre o argumento da CTEEP de que inexiste obrigação expressa em seu contrato de concessão 
original para cumprimento do cronograma de implantação das obras do PMIS, como também sobre sua afirmação de 
deter liberdade na direção de seus negócios, conforme Cláusula Terceira do seu contrato de concessão, a SFE 
esclarece que o referido contrato prevê a submissão da CTEEP à regulamentação estabelecida pela ANEEL, assim 
como o cumprimento das determinações supervenientes emanadas pela Agência. Não procedem, portanto, tais 
alegações da Requerente. 
 
11. 
Sobre os comunicados de alterações em cronograma das obras do PMIS, a SFE reitera que a falta 
de resposta da ANEEL à Concessionária não pode ser interpretada como anuência da Agência às mudanças nos 
cronogramas propostas. No âmbito da fiscalização, a SFE ressalta que só considera tais reprogramações se forem 
objeto de alterações/retificações nas respectivas Resoluções Autorizativas. 
 
12. 
Quanto à alegação de prudência da Recorrente na realização dos investimentos, a SFE reforça que 
as ações para administração da execução das obras de modernização do sistema elétrico, que incluem o 
equacionamento de restrições financeiras para contratação de serviços, equipamentos e sistemas, são inerentes à 
gestão do Contrato de Concessão, assinado entre a CTEEP e a União, por intermédio da ANEEL, sendo suas 
consequências de inteira responsabilidade da CTEEP, que responde, portanto, por eventuais atrasos nos 
empreendimentos autorizados. 
 
13. 
Assim, considerando que restaram configurados os atrasos apontados no AI nº 103/2015, em razão 
do não cumprimento pela CTEEP dos prazos estabelecidos nas REA´s nº 1.523, de 17/09/2008, nº 1.814, de 
4/03/2009, nº 2.040, de 26/08/2009, nº 2.376, de 6/05/2010 e nº 2.837, de 6/04/2011, entendo estar suficientemente 
caracterizada a irregularidade que originou a penalidade. 
 
14. 
A requerente, também, questiona o enquadramento das Não-Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e 
N.5), enquanto infrações administrativas, sustentando que o correto seria enquadrá-las na infração prevista no art. 5°, 
inciso V, da Res. 63/04 – “deixar de submeter à prévia aprovação da ANEEL, nos casos exigidos pela regulamentação 
e/ou pelo contrato, projetos de obras e instalações de energia elétrica e suas eventuais modificações, assim como 
proceder à sua execução em desconformidade com o projeto aprovado e com os prazos estabelecidos;” (grifo 
da CTEEP) - punível com multa do grupo II, o que demandaria uma redução no valor da multa aplicada.

15. 
Instada a manifestar-se, em processo semelhante (48500.005167/2012-02), sobre alternativas 
ao enquadramento de infrações no art. 6º, inciso XII, da Resolução n° 63/2004, também, sob minha Relatoria, a PGE 
emitiu o Parecer nº. 00054/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2 de fevereiro de 2015, opinando conforme segue: 
 
 
75. 
Os outros dispositivos da Resolução n° 63/2004 que, em tese, também poderiam ser 
utilizados pela SFE para o enquadramento da conduta infracional da COPEL-GT são o art. 5º, inciso 
VI e o art. 6º, inciso III, in verbis: 
 
´Art. 5° Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II: 
( ... ) 
VI - deixar de de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e 
modificações, de caráter urgente, nas instalações; 
(...) 
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
(...) 
III – deixar de realizar as obras essenciais à prestação de serviço adequado;´ 
 
16. 
Nesse caso, em particular, a PGE entendeu adequada a tipificação dada pela SFE, pois os 
prazos para as conclusões das obras foram dados por meio de Resolução Autorizativa da ANEEL, e não por 
determinação da fiscalização, por exemplo, não restando, também, consignado nem o eventual "caráter urgente'' das 
melhorias e obras a serem realizadas (o que, a primeira vista, afasta a aplicação do art. 5º, inciso VI), como também 
a relação, ao menos direta, entre a essencialidade da realização das obras e a prestação do serviço adequado (o que 
também afasta o art. 6º, inciso III). 
 
17. 
Em que pese não ter sido examinada pela PGE a hipótese levantada pela requerente (aplicação 
do art. 5º, inciso V), restou claro nesse parecer que o exame do enquadramento de uma infração em um artigo 
correspondente na Resolução n° 63/2004 sempre dependerá das especificidades do caso concreto, como segue: 
 
72. Somente com a análise do caso concreto é possível dizer se a conduta da concessionária 
(semelhante ao fato típico no direito penal) se enquadra a um dispositivo da Resolução n° 
63/2004 previsto como infração administrativa (semelhante ao tipo penal). 
 
18. 
Diante do exposto, acompanho a SFE no entendimento do correto enquadramento utilizado das 
infrações apontadas no AI n° 0103/2015-SFE, como sendo o inciso XII do art. 6º, o qual se encontra aderente, também, 
ao Parecer nº. 00054/2015/PFANEEL/PGF/AGU, citado anteriormente. 
 
19. 
A requerente questiona, ainda, a razoabilidade e a proporcionalidade da penalidade aplicada pelo AI 
nº 103/2015, bem como os valores dos percentuais adotados na dosimetria da multa para caracterizar a gravidade e 
a abrangência da infração, os quais se encontram discriminados na Tabela 1, que segue, sobre a dosimetria utilizada 
no cálculo da multa decorrente das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5.  
 
Tabela 1 – Dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1, 
N.2, N.3, N.4 e N.5. 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
40,00 
50,00 
20,00% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
40,00 
10,00 
4,00%
  Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1        
Considerações    Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado  
1 - Gravidade da infração:    40,00  50,00  20,00%  
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:    0,00  20,00  0,00%  
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:    0,00  20,00  0,00%  
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:    40,00  10,00  4,00%  

5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
24,00% 
6 - Abrangência: 
38,80% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
1,00 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0931% 
10 – Valor da multa (R$) 
764.254,20 
 
20. 
A requerente alega que a SFE deixou de ponderou na atribuição da gravidade (40%) a menor 
relevância das obras atrasadas e as dificuldades operacionais para obtenção dos desligamentos necessários, 
especialmente na área de atuação da CTEEP. Como, também, em relação à abrangência, que não foi considerada a 
real importância das melhorias que apresentaram atrasos, prejudicando a aplicação do conceito do impacto que a 
ausência da obra trouxe ao sistema, amplamente utilizado pela SFE. Diante disso, restou prejudicada a real 
abrangência dos atrasos apontados no AI, pois os atrasos não representam de fato 38,8% do total da concessão da 
Requerente. 
 
21. 
Para reforçar seu argumento de que o percentual aplicado foi excessivo, ressalta que a multa do AI 
nº 103/2015 representa o maior montante aplicado à CTEEP, desde 2008, só não ultrapassado pela multa aplicada 
no Blecaute sofrido em dezembro de 2009. Acrescenta, ainda, a título de comparação, referência de vários julgados 
de mesma natureza (PMIS)  ou casos similares, alguns mais gravosos, que segundo ela reforçam sua tese do 
percentual aplicado extrapolar – em muito – aqueles, habitualmente, aplicados pela ANEEL para as concessionárias 
de transmissão, conforme tabela na sequência: 
 
Processo 
Concessionária 
Auto de infração 
(SFE) 
Objeto 
Fiscalizado 
Percentual 
Aplicado  
Observação 
48500.003509/2011-61 
ELETRONORTE 
072/2013 
Atraso PMIS 
0,00055 % 
Atrasos em obras do PMIS  
48500.006519/2012-39 
FURNAS 
1005/2014 
Atraso PMIS 
0,06655 % 
 Atrasos em obras do PMIS 
48500.002546/2012-32 
ELETRONORTE 
079/2013 
Atraso Leilão 
0,0219 % 
Atraso na entrada em operação da LT 230 kV 
Lechuga - Jorge Teixeira, relacionada à 
interligação de Manaus ao SIN. 
48500.006045/2013-14 
CHESF 
044/2014 
Atraso Leilão 
0,00938 % 
Atraso na entrada em operação  das SE 
Mirueira II e SE Jaboatão II (Contrato nº 
017/2012). 
48500.000067/2013-62 
TAESA 
052/2014 
Perturbação / 
Desligamento 
0,0083 % 
Perturbação ocorrida em 26.10.2012, 
separando as regiões do SIN, com interrupção 
de 13.945MW de carga no Nordeste. 
48500.005337/2014-11 
CHESF 
097/2014 
Atraso 
Reforços 
0,0095 % 
 Atraso na entrada em operação de diversos 
reforços nas Subestações Sobral II, Cauípe e 
Governador Mangabeira 
48500.000671/2013-99 
FURNAS 
012/2014 
Perturbação / 
Desligamento 
0,0388 % 
Perturbação ocorrida em 03.10.2012, 
separando a parte de 60 Hz de Itaipu do SIN, 
com interrupção de aproximadamente 3.500 
MW de carga. 
48500.002893/2013-46 
CEMIG GT 
093/2014 
Atraso 
Reforços 
0,0066225 % 
Atraso na implantação de diversos reforços 
autorizados. 
48500.000749/2014-56 
CHESF 
069/2014 
Atraso Leilão / 
Reforços 
0,0208 % 
Atraso na entrada em operação da SE Polo 
230/69 kV. 
48500.001123/2013-86 
EXTREMOZ 
1005/2012 
Atraso Leilão 
Convertida 
em 
Advertência 
Atraso na implantação das instalações objeto 
do Contrato de Concessão nº 008/2011, 
atrasando o escoamento de 788 MW de 
energia de complexo eólico no NE. 
 
22. 
Todavia, observo dos autos, que tais percentuais foram explicitados e se constata que foi respeitado 
o limite de multa para infrações do Grupo III de acordo com o estabelecido no art. 14, da Res. 63/04 e os aspectos da 
conduta foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução nº 63/2004. 
 
23. 
Todavia, se colhe dos autos (fls. 148/198), que a SFE considerou que a “gravidade da infração ficou 
caracterizada pelos atrasos na execução das obras de melhorias”, mas citou como atenuante apenas o fato de que 
algumas dessas obras já se encontravam energizadas até o recebimento da manifestação do agente.
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):  
6 - Abrangência:  38,80%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:  1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):  1,00
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):  0,0931%
10 – Valor da multa (R$)  764.254,20
Processo      Concessionária        Auto de infração      Objeto      Percentual    Observação    
              (SFE)      Fiscalizado      Aplicado        
48500.003509/2011-61      ELETRONORTE      072/2013      Atraso PMIS      0,00055 %      Atrasos em obras do PMIS    
  48500.006519/2012-39      FURNAS      1005/2014      Atraso PMIS      0,06655 %      Atrasos em obras do PMIS  
48500.002546/2012-32      ELETRONORTE      079/2013      Atraso Leilão      0,0219 %      Atraso na entrada em operação da LT 230 kV
Lechuga - Jorge Teixeira, relacionada à
interligação de Manaus ao SIN.    
48500.006045/2013-14      CHESF      044/2014      Atraso Leilão      0,00938 %        Atraso na entrada em operação das SE  
                                Mirueira II e SE Jaboatão II (Contrato nº  
                                017/2012).  
48500.000067/2013-62      TAESA      052/2014      Perturbação /
Desligamento      0,0083 %      Perturbação ocorrida em 26.10.2012,
separando as regiões do SIN, com interrupção
de 13.945MW de carga no Nordeste.    
48500.005337/2014-11      CHESF      097/2014      Atraso
Reforços      0,0095 %        Atraso na entrada em operação de diversos  
                                reforços nas Subestações Sobral II, Cauípe e  
                                Governador Mangabeira  
48500.000671/2013-99      FURNAS      012/2014      Perturbação /
Desligamento      0,0388 %      Perturbação ocorrida em 03.10.2012,
separando a parte de 60 Hz de Itaipu do SIN,
com interrupção de aproximadamente 3.500
MW de carga.    
48500.002893/2013-46      CEMIG GT      093/2014        Atraso    0,0066225 %        Atraso na implantação de diversos reforços  
                    Reforços            autorizados.  
48500.000749/2014-56      CHESF      069/2014      Atraso Leilão /
Reforços      0,0208 %      Atraso na entrada em operação da SE Polo
230/69 kV.    
48500.001123/2013-86      EXTREMOZ      1005/2012      Atraso Leilão      Convertida
em
Advertência        Atraso na implantação das instalações objeto  
                                do Contrato de Concessão nº 008/2011,  
                                atrasando o escoamento de 788 MW de  
                                energia de complexo eólico no NE.  
Atraso
Reforços
Convertida
em
Advertência

24. 
Portanto, aparenta fazer sentido o argumento apresentado pela Requerente sobre a relevância da 
substituição de cabos e conexões nos bays, das bobinas de bloqueio Instalação de sistema integrado de coleta 
automática de registros dos dispositivos de proteção e de registradores digitais de perturbação Substituição de 
equipamento OPLAT, Grupo de Acoplamento - Modernização do Sistema de Teleproteção das LT Substituição de 
proteção eletromecânica por proteção digital nos bays. 
 
25. 
Também, não se desconhece as dificuldades operacionais para obtenção dos desligamentos 
necessários no Sistema Interligado Nacional – SIN, especialmente na área de atuação da CTEEP, que detém 
importante papel, não só pela elevada geração, mas, sobretudo, pela localização geográfica, nos principais centros 
de carga do País. É forçoso reconhecer, portanto, que o fluxo de energia nas instalações do sistema dificulta a 
execução de determinados serviços, diante da impossibilidade de se efetuar desligamentos em determinados 
períodos. 
 
26. 
Por fim, consultados o histórico de multas aplicadas à CTEEP, os julgados de mesma natureza (PMIS) 
e casos similares apresentados pela Requerente, verifica-se que há espaço para a atribuição de percentual menor 
para infrações caracterizadas por atrasos na execução das obras de melhorias. 
 
27. 
Assim, à luz dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e considerando que não foram 
identificados danos para o sistema elétrico e nem eventuais vantagens auferidas pela concessionária, conforme 
reconheceu a SFE, entendo adequado reduzir em 50% a atribuição do percentual da gravidade das penalidades 
aplicadas decorrentes das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5. 
 
28. 
Quanto à alegação de que os atrasos não representam de fato 38,8% do total da concessão da 
Requerente, a SFE esclarece que a definição da abrangência vincula-se à quantidade de empreendimentos de 
modernização não concluídos ou concluídos com atraso (208) em relação ao total de empreendimentos outorgados 
(536) nas Resoluções Autorizativas, o que corresponde a um percentual de 38,8%, no que concordo. 
 
29. 
Assim, à luz dos argumentos expostos, dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e 
considerando que não foram identificados danos para o sistema elétrico e nem eventuais vantagens auferidas pela 
concessionária, conforme reconheceu a SFE, considero que se afigura adequado reconhecer alguns atenuantes 
apresentados pela CTEEP e reduzir em 50% o percentual atribuído à gravidade das penalidades aplicadas 
decorrentes das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5. Com isso, altera-se a dosimetria da multa decorrente 
da N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5 para diminuir o peso do item gravidade de 40%  para 20%. O valor da multa assim passou 
a ser de R$ 445.910,72 (0,05432% do faturamento anual), conforme tabela que segue: 
 
Tabela 1 – Nova dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
20,00 
50,00 
10,00% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
40,00 
10,00 
4,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
14,00% 
6 - Abrangência: 
38,80% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
1,00 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,05432% 
10 – Valor da multa (R$) 
445.910,72
  Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1        
Considerações    Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado  
1 - Gravidade da infração:    20,00  50,00  10,00%  
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:    0,00  20,00  0,00%  
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:    0,00  20,00  0,00%  
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:    40,00  10,00  4,00%  
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):        14,00%  
6 - Abrangência:        38,80%  
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:        1,00%  
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):        1,00  
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):        0,05432%  
10 – Valor da multa (R$)        445.910,72  

30. 
Portanto, concluo pela manutenção da aplicação da penalidade e do respectivo enquadramento, nos 
termos do AI nº 103/2015-SFE, ajustando o percentual da dosimetria no quesito gravidade de 40%  para 20%, o que 
implica na redução da multa originalmente aplicada para R$ 445.910,72 (quatrocentos e q1544arenta e cinco mil e 
novecentos e dez reais e setenta e dois centavos), correspondente a 0,05432% do montante de R$ 820.896.028,90 
(oitocentos e vinte milhões, oitocentos e noventa e seis mil, vinte e oito reais e noventa centavos), relativo ao 
faturamento anual percebido pela Companhia Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, durante o período 
compreendido de julho de 2014 a junho de 2015, conforme “Balancete Mensal Padronizado-BMP”. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.004156/2013-88, voto por: 
(i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração nº 103/2015, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e, por conseguinte; (ii) alterar a multa aplicada para R$ 445.910,72 
(quatrocentos e quarenta e cinco mil e novecentos e dez reais e setenta e dois centavos), valor este que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor