VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005161/2021-18 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) e Superintendência 
de Recursos Humanos (SRH). 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Inclusão de servidor da SFE no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade teletrabalho 
integral. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Em 30 de setembro de2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH recebeu o 
Memorando nº 340/2021-SFE/ANEEL1, com o requerimento de inclusão do servidor Anderson Moreira 
Marinho, Especialista em Regulação lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral. 
2. 
Em 14 de outubro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos – SRH emitiu a Nota 
Técnica nº 129/2021-SRH/ANEEL2, manifestando-se favoravelmente à inclusão do servidor Anderson 
Moreira Marinho no Programa de Gestão da ANEEL, na modalidade Teletrabalho Integral. 
3. 
Na mesma data, na 38ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de análise da inclusão do servidor Anderson Moreira Marinho, Especialista em 
Regulação lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, no Programa de 
 
1 Sicnet nº 48534.003501/2021 
2 SIC nº 48546.005175 /2021-00

Gestão da ANEEL na modalidade Teletrabalho Integral.  
5. 
O requerimento é motivado pela remoção, de ofício, da esposa do servidor, Fernanda 
Rodrigues Silva Marinho, ocupante do cargo de Analista do Seguro Social Instituto Nacional do Seguro 
Social (INSS), para a cidade de Sinop, no estado de Mato Grosso3, publicado no Boletim de Serviço 
Eletrônico (BSE) do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-INSS) e no Portal INSS. 
6. 
O Programa de Gestão da ANEEL é regulamentado pela Norma de Organização nº 51 – NO 
nº 51, atualmente em revisão, e pela Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia, que 
estabelece orientação, critérios e procedimentos a serem observados pelos órgãos integrantes do Sistema 
de Pessoal Civil da Administração Federal – SIPEC relativos à implementação de Programa de Gestão. 
7. 
A IN nº 65/2020 trouxe mais autonomia à chefia imediata, ao passo que poderá redefinir 
as metas do participante por necessidade do serviço, na hipótese de surgimento de demanda prioritária 
cujas atividades não tenham sido previamente acordadas. 
8. 
É oportuno frisar que, pelo artigo 84, da Lei 8.112/1990, em razão da remoção de ofício de 
sua esposa, o servidor tem o direito à licença por motivo de afastamento do cônjuge por tempo 
indeterminado, como também poderia ter exercício provisório em outro órgão ou entidade da 
Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade 
compatível com seu cargo. No entanto, quando da avaliação do pleito do servidor, a SRH entendeu que a 
inclusão do especialista em regulação da SFE no Programa de Gestão da ANEEL possibilitará com que a 
Agência mantenha sua força de trabalho, não incorrendo em prejuízo para as atividades da unidade 
organizacional. 
9. 
Soma-se a isso o fato de a SFE, no plano de trabalho proposto, afirmar que o servidor, desde 
seu ingresso na Agência, demostra dedicação, responsabilidade e competência técnica na execução de 
suas atividades, demonstrando ter o perfil adequado ao exercício de suas atribuições funcionais na 
modalidade de trabalho remoto. 
10. 
Em atenção ao que estabelece à NO nº 51, cabe informar que foram considerados na 
instrução deste processo o plano de trabalho, no qual constam as atividades a serem desenvolvidas pelo 
 
3 Despacho Decisório DGPA/INSS nº 177, de 21 de setembro de 2021 (48534.003501/2021-00_

servidor e suas metas de alcance4,  o cronograma de execução dessas metas e sua forma de 
acompanhamento anual, alinhado ao calendário da SFE; e o Termo de Ciência e Responsabilidade, 
devidamente assinado pelo servidor e pela sua chefia imediata, no qual consta a declaração de 
conhecimento de seus deveres como participante do Programa de Gestão, e a obrigação de manter o 
sistema de teletrabalho, quando implementado, atualizado com informações de entrega e repactuação 
de metas.  
11. 
Quanto aos limites de adesão ao Programa de Gestão, a NO nº 51/2019 restringe a 
participação a 20% dos servidores da unidade. Atualmente, a SFE dispõe de apenas 1 servidor inserido no 
Programa de Gestão da Agência. Dessa forma, o servidor Anderson Moreira Marinho será, caso venha a 
ter seu pedido deferido, o segundo participante do programa, correspondendo a 4% do quadro da 
Superintendência. 
12. 
Diante de todo o exposto, encaminho meu voto pela aprovação da inclusão do servidor 
Anderson Moreira Marinho, Especialista em Regulação da SFE, no Programa de Gestão da ANEEL, na 
modalidade teletrabalho integral. 
III – DIREITO 
 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
• Constituição Federal de 1998;  
• Lei nº 8.112/1990;  
• Decreto 1.590 de 10/8/1995;  
• Instrução normativa nº 1, de 31/8/2018; 
• Instrução normativa nº 65, de 30/7/2020; e 
• Norma de Organização nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005161/2021-18, 
voto pela aprovação da inclusão da servidor Anderson Moreira Marinho matrícula SIAPE nº 2146086, 
lotado na Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), no Programa de Gestão da 
ANEEL, na modalidade teletrabalho integral, conforme disciplinado na Norma de Organização nº 51/2019, 
 
4 Sicnet nº 48534.003501/2021-00-1

de forma a possibilitar o reforço do quadro de pessoal da Agência até que ocorra a revisão do normativo 
que rege o Programa de Gestão da Agência, com a devida adequação às novas regras. 
 
Brasília, 25 de outubro de 2021. 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
(Assinado digitalmente) 
Diretor