D11147
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.147, DE 26 DE JULHO DE 2022
Altera o Decreto nº 9.915, de 16 de julho de 2019, que dispõe sobre a 
	qualificação da Usina Termonuclear Angra 3 no Programa de Parcerias de 
	Investimentos da Presidência da República.
O 
	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso VI, 
	alínea a, da Constituição,
DECRETA
:
Art. 
	1º  O
Decreto nº 9.915, de 
	16 de julho de 2019
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º  
	.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 9º
O prazo para conclusão dos trabalhos do Comitê Interministerial será de 
	duzentos e quarenta dias, contado de 27 de julho de 2022, prorrogável por 
	cento e vinte dias.
........................................................................................................... 
	(NR)
Art. 
	2º  Fica revogado o
Decreto nº 10.762, de 2 de agosto de 2021
.
Art. 
	3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 26 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
Adolfo Sachsida
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 26.7.2022 - Edição extra
*