AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.510, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000783/2005-69, decide, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, conhecer do pedido de 
concessão de medida cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – 
Cteep, e dar-lhe parcial provimento para postergar por 90 dias, contados da publicação deste Despacho, o 
prazo para a transferência, da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE para a Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, das instalações de transmissão listadas no Anexo I da 
Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 184.