AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.173, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003452/2017-95, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – LIGHT em face do Auto de Infração nº 1/2019-SFE e, 
assim, mantendo-se as penalidades de advertências (NC.4, NC.9, NC.10 e NC.11) e de multas (NC.2, NC.3, 
NC.6, NC.8 e NC.13), e as Determinações DT.1, DT.2, DT.3, DT.4 e DT.6, nos termos como decidido pela 
SFE em sede de juízo de reconsideração, assim como se alterando determinadas condicionantes das 
dosimetrias adotadas às Não Conformidades NC.1 e NC.5 e, portanto, reduzindo-se as multas aplicadas 
para o valor total de R$ 37.069.463,93 (trinta e sete milhões, sessenta e nove mil, quatrocentos e sessenta 
e três reais e noventa e três centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 85.