AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.263, DE 27 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.006142/2017-22 e no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 28/2009-ANEEL decide, com fulcro no inciso IV do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 
não conhecer, e, consequentemente, negar provimento ao pleito da Transenergia Goiás S.A. – TGO, com 
vistas 
a 
reavaliação/anulação 
dos 
Despachos 
nº 
2.937/2019 
e 
nº 
2.939/2019 
e 
recontabilização/restituição dos valores cobrados à título de Parcela Variável por Atraso - PVA do Contrato 
de Concessão nº 28/2009-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO