DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000412/2021-78 
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RGE Sul 
Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 318/2021-SGT, da Superintendência de Gestão 
Tarifária. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela RGE 
Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 318/2021-SGT, de 05 de fevereiro de 2021, da 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), o qual decidiu: “(i) homologar, na Tabela 1 do Anexo os 
valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em R$/MWh, referentes 
aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE; (ii) a distribuidora 
deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo; (iii) devido a prescrição 
estabelecida no processo judicial, os efeitos da decisão tem início em 24 de julho de 2015, observando os 
respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na 
formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser 
compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Deve ser utilizado o IPCA-
E/IBGE, como índice de correção monetária. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até abril/2012. A partir de 
maio/2012, com alteração do art. 12 da Lei n. 8.177, de 1991 pela MP N. 567, de 2012, convertida na Lei 
n. 12.703, de/ 2012, os juros deverão ser capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, 
caso a taxa Selic ao ano seja superior a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais 
casos”; e (v) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em 
R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras;”. O despacho da SGT deu-
se em necessidade de cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de ação judicial (processo nº 
5041256-25.2020.4.04.7100), da 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul. 
2. 
Inconformada, a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. protocolou o recurso administrativo, 
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte:

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“(i) a reavaliação da decisão judicial que pretende ser cumprida pelo Despacho nº 318, de 
5 de fevereiro de 2021, para que seja solicitado o efeito suspensivo à Apelação apresentada 
pela ANEEL nos autos do processo judicial nº 5041256-25.2020.4.04.7100, em trâmite 
perante a 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, nos termos do art. 1.012 do Código de 
Processo Civil, já que existem grandes chances da decisão ser reformada em sede de recurso 
e, até que seja o pedido apreciado, seja suspenso o cumprimento pela RGE do Despacho 
emanado por essa Agência à RGE; 
(ii) acaso superado o pedido de reavaliação acima, o reconhecimento de equívoco no 
Despacho ora combatido para reformá-lo no sentido de não se exigir o refaturamento do 
cliente Supermercados Formenton Ltda., mas sim a devolução simples dos valores 
referentes às diferenças direcionadas pela ANEEL e a serem calculadas pela RGE.” 
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo na ANEEL, “[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, 
contado a partir da cientificação oficial, [...]”. 
5. 
O Despacho nº 318, de 2021, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi 
publicado em 08.02.2021 (segunda-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 09.02.2021 (terça-
feira) e terminou em 18.02.2021 (quinta-feira).  
6. 
Verifica-se que o Recorrente interpôs seu recurso administrativo em 18.02.2021, sendo, 
pois, tempestivo o Recurso Administrativo. 
7. 
Assim, está preenchido o requisito formal da tempestividade, embora ausentes outros, 
conforme se verá adiante. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
8. 
No pedido de efeito suspensivo, o Recorrente aduziu os argumentos seguintes:

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“O Despacho nº 318, de 5 de fevereiro de 2021 determinou que a RGE refaturasse as faturas 
desde 24 de julho de 2015 das unidades consumidoras do cliente Supermercados Formenton 
Ltda., considerando os cálculos apresentado no anexo relacionados à decisão judicial 
emanada no processo nº 5041256-25.2020.4.04.7100. em trâmite perante a 6ª Vara 
Federal do Rio Grande do Sul [...] 
Contudo, com a devida vênia, entende-se que o referido despacho equivocou-se no 
entendimento sobre o mandamento judicial, o qual trazemos especificamente parte 
relacionada e afeta à RGE [...] 
Veja-se que o juízo indicou efetivamente o que fazer e de que forma, sendo que o 
mandamento judicial tratou como uma devolução simples, reajustada e com juros, através 
de crédito em conta vindoura e não em refaturamento, como definiu-se no despacho aqui 
discutido. A forma indicada no despacho não condiz com a decisão judicial, portanto, 
precisa ser ajustado para estar aderente efetivamente ao mandamento judicial. 
[...] 
Conforme se verifica dos autos do processo judicial em comento, a decisão que pretende 
ser cumprida integralmente pela ANEEL, através da RGE, é transitória e não definitiva, 
inclusive, é objeto de Recurso de Apelação apresentado por esta d. Agência, 
tempestivamente. 
[...] 
Assim, é importante que seja reavaliado o cumprimento dessa decisão e adiado para que 
se tenha uma decisão definitiva, a fim de evitar um ônus totalmente desnecessário à 
concessão, primando pela economia e investimento prudente. Nesse ponto, o investimento 
que atualmente não se calcula em termos sistêmicos seria da monta dos seus milhões, 
muito superior ao valor do crédito que o cliente atualmente teria, o que não seria razoável 
de ser realizado pela RGE, ao menos nesse momento, de transitoriedade da decisão, por 
não ser definitiva.

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Nessa toada, entende-se importante explicitar o cenário também par ao juízo e buscar 
efetivamente a suspensão do cumprimento, inclusive, por crédito simples em contas 
vindouras, como determina a decisão judicial, já que o cumprimento imediato da 
determinação da ANEEL, para além de ser operacionalmente difícil, por envolver 
desenvolvimento sistêmico e potencial de reforma da decisão, representará repentino 
investimento não previsto e não prudente no processo de faturamento para a RGE. 
Para evitar tal situação, entende-se prudente que seja requerido o efeito suspensivo à 
Apelação Cível interposta por essa Agência, já que estaria dentro das hipóteses legais 
previstas nos § 3º e 4º do art. 1.012 do Código de Processo Civil. 
[...] 
Esse é, precisamente, o caso concreto aqui tratado, não só por ser uma movimentação 
desnecessária, visto à possibilidade grande de reforma da decisão, como também a 
impossibilidade de se realizar a devolução, na forma pretendida no despacho, dentro do 
prazo ali preconizado.” (grifos acrescidos) 
9. 
O cerne das arguições, pelo que se infere do recurso, é o aparente inconformismo da 
Recorrente com os efeitos provenientes da decisão judicial a ser cumprida e a falta de compreensão 
material do conteúdo do Despacho nº 318/2021-SGT, indicando clara ausência de interesse de agir, tanto 
por falta de interesse-adequação quanto por falta de interesse-necessidade. 
10. 
De início, registro que o Despacho nº 318/2021-SGT recorrido não consubstancia decisão 
da Agência em si, porquanto não é externada qualquer vontade pela Administração, mas sim mero ato de 
expediente e operacional para cumprimento da decisão judicial prolatada no processo judicial nº 
5041256-25.2020.4.04.7100, em trâmite perante a 6ª Vara Federal do Rio Grande do Sul, a fim de que 
sejam adotadas as medidas administrativas e a cargo da concessionária de distribuição (Recorrente) para 
atendimento à determinação judicial. 
11. 
Neste sentido, observo que o inconformismo da Recorrente é tamanho com a decisão 
judicial que chega a argumentar seu eventual descumprimento, conforme se observa do seguinte trecho 
do seu recurso: “é importante que seja reavaliado o cumprimento dessa decisão e adiado para que se

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tenha uma decisão definitiva, a fim de evitar um ônus totalmente desnecessário à concessão”, sugerindo 
estratégia processual a ser adotada pela Agência no curso do processo. 
12. 
Ora, se há tamanha preocupação da Recorrente com os desdobramentos do cumprimento 
da decisão judicial – a ponto de argumentar o seu descumprimento – é certo que a Recorrente poderia 
fazer uso do direito de recurso na qualidade de terceiro prejudicado no âmbito do processo judicial, o 
qual é expressamente previsto no art. 996, do CPC1, a fim de resguardar seus direitos e obter a suspensão 
e/ou reforma da decisão judicial. 
13. 
O que não se afigura possível – ao contrário do que pretende a Recorrente – é se admitir 
que um recurso administrativo, por via oblíqua, sirva como instrumento para que a Recorrente deixe de 
dar cumprimento à determinação judicial ou, pior ainda, como expediente para que a ANEEL retarde o 
seu cumprimento. 
14. 
A Administração Pública, aqui inseridas as Agências Reguladoras, não é instância revisora 
de decisões judiciais, de sorte que o recurso administrativo com a finalidade aqui perseguida pela 
Recorrente é flagrantemente inadmissível. Logo, está ausente o interesse-adequação, na proporção em 
que os meios utilizados não se mostram adequados ao objetivo perseguido pela Recorrente (reforma da 
decisão judicial). 
15. 
Além disso, ao argumentar que o teor do Despacho nº 318/2021-SGT destoa da 
determinação contida na decisão judicial, a Recorrente indica falta de compreensão do conteúdo do ato 
administrativo recorrido, o qual – repita-se – tem como finalidade dar cumprimento à decisão judicial. 
16. 
Nas palavras da Recorrente, “o juízo indicou efetivamente o que fazer e de que forma, sendo 
que o mandamento judicial tratou como uma devolução simples, reajustada e com juros, através de 
crédito em conta vindoura e não em refaturamento, como definiu-se no despacho aqui discutido”, de sorte 
que haveria incongruência entre a devolução determinada judicialmente e o refaturamento. 
17. 
No particular, é preciso considerarmos que a decisão judicial determinou a exclusão de 
algumas rubricas da base de cálculo do encargo CDE e a sua respectiva devolução em faturas vindouras 
para o consumidor beneficiado pela decisão. Portanto, para obter o valor devido através da exclusão 
 
1 Art. 996. O recurso poderá ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, como parte 
ou como fiscal da ordem jurídica.

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dessas rubricas, será necessário recalcular (ou refaturar) as faturas pretéritas utilizando os novos 
parâmetros determinados judicialmente para o período é abarcado pela decisão judicial. Os valores 
resultantes da diferença entre os faturamentos passados e os recalculados (refaturados), deverão ser 
devolvidos nos termos da decisão judicial, nas faturas vindouras. 
18. 
Logo, diversamente do que alegou a Recorrente, o Despacho nº 318/2021-SGT não 
determina uma nova emissão de faturas passadas, como de resto tem sido aplicado pela ANEEL em todos 
os casos semelhantes que, diga-se, não havia sido questionado até esse momento. 
19. 
Em outras palavras, o conteúdo do Despacho nº 318/2021-SGT tem o mesmo sentido da 
determinação judicial, considerando-se apenas a necessidade de a Recorrente verificar os valores do 
encargo CDE que foram, segundo a compreensão da autoridade judicial, cobrados a maior. Logo, nos 
exatos termos da decisão judicial, devem ser devolvidos nas faturas vindouras, o que atesta a ausência 
de interesse-necessidade. 
20. 
Para situações como esta, em que é flagrante a ausência de interesse de agir, o art. 43, § 
3º, da Resolução Normativa nº 273/072, autoriza o Diretor-Geral a denegar seguimento, 
monocraticamente, ao recurso manifestamente inadmissível. 
21. 
Consequentemente, verificada a ausência de interesse de agir da Recorrente, tanto por 
falta de adequação, quanto por falta de necessidade – pressuposto processual que é inafastável para o 
conhecimento do recurso em exame – revela-se desnecessário examinar a presença dos requisitos 
(probabilidade do direito e perigo da demora) autorizadores da concessão do efeito suspensivo. 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
 
2 Art. O recurso não será conhecido quando interposto: 
VI – na ausência de interesse de agir; 
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá 
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste 
artigo.

FL. 7 de 7 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000412/2021-78, decido 
não conhecer o recurso administrativo, por ser manifestamente inadmissível, ante a ausência de 
interesse de agir. 
Brasília, 11 de março de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral