AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.318, DE 31 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições delegadas pela 
Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL no 3.390, de 19 de 
dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 472, de 24 de janeiro de 2012, e o 
que consta nos processos, 48500.004537/2004-13, 48500.001201/2013-42, 48500.000503/2015-65 e do 
processo de fiscalização nº 48500.001806/2015-03 da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE, resolve: I – homologar em caráter definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita 
- DMR da CEMIG Distribuição S.A. - CEMIG-D, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, constantes do 
Anexo I, apurados conforme Memorando nº 384/2016 - SFE/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, no âmbito 
do processo de fiscalização da Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS 
que proceda conforme estabelecido nos art. 3o da Resolução Normativa no 472, de 24 de janeiro de 2012. 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR

ANEXO I 
 
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2012 
CEMIG Distribuição S.A. – CEMIG-D 
 
Mês/Ano 
Homologação 
Prévia (R$) 
Despachos de 
Homologação 
Prévia 
Homologação 
Definitiva (R$) 
Memorando nº 
384/2016 - 
SFE/ANEEL 
Diferença a ser 
devolvida pela 
distribuidora 
(R$)* 
Diferença a ser 
repassada pela 
Eletrobras 
(R$)* 
Janeiro/12 
14.545.222,77 
660, de 29/02/12 
14.536.703,05 
8.519,72 
0,00 
Fevereiro/12 
14.362.694,35 
1.079, de 30/03/12 
14.362.548,53 
145,82 
0,00 
Março/12 
15.539.907,28 
1.447, de 30/04/12 
15.539.907,28 
0,00 
0,00 
Abril/12 
15.697.161,63 
1.855, de 31/05/12 
15.697.161,63 
0,00 
0,00 
Maio/12 
15.537.213,00 
2.155, de 29/06/12 
15.655.830,64 
0,00 
118.617,64 
Junho/12 
15.937.226,97 
2.430, de 24/07/12 
16.057.175,13 
0,00 
119.948,16 
Julho/12 
15.851.474,17 
2.739, de 31/08/12 
15.965.667,41 
0,00 
114.193,24 
Agosto/12 
16.430.037,05 
3.003, de 28/09/12 
16.576.063,40 
0,00 
146.026,35 
Setembro/12 
16.846.479,88 
3.447, de 31/10/12 
17.003.143,58 
0,00 
156.663,70 
Outubro/12 
17.012.788,30 
3.807, de 30/11/12 
17.197.896,08 
0,00 
185.107,78 
Novembro/12 
17.426.579,35 
4.142, de 28/12/12 
17.555.525,05 
0,00 
128.945,70 
Dezembro/12 
16.886.675,36 
257, de 31/01/13 
17.015.568,04 
0,00 
128.892,68 
* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 3o da Resolução Normativa no 472, de 
2012.
Mês/Ano  Homologação
Prévia (R$)  Despachos de
Homologação
Prévia  Homologação
Definitiva (R$)
Memorando nº
384/2016 -
SFE/ANEEL  Diferença a ser
devolvida pela
distribuidora
(R$)*  Diferença a ser
repassada pela
Eletrobras
(R$)*
Janeiro/12  14.545.222,77  660, de 29/02/12  14.536.703,05  8.519,72  0,00
Fevereiro/12  14.362.694,35  1.079, de 30/03/12  14.362.548,53  145,82  0,00
Março/12  15.539.907,28  1.447, de 30/04/12  15.539.907,28  0,00  0,00
Abril/12  15.697.161,63  1.855, de 31/05/12  15.697.161,63  0,00  0,00
Maio/12  15.537.213,00  2.155, de 29/06/12  15.655.830,64  0,00  118.617,64
Junho/12  15.937.226,97  2.430, de 24/07/12  16.057.175,13  0,00  119.948,16
Julho/12  15.851.474,17  2.739, de 31/08/12  15.965.667,41  0,00  114.193,24
Agosto/12  16.430.037,05  3.003, de 28/09/12  16.576.063,40  0,00  146.026,35
Setembro/12  16.846.479,88  3.447, de 31/10/12  17.003.143,58  0,00  156.663,70
Outubro/12  17.012.788,30  3.807, de 30/11/12  17.197.896,08  0,00  185.107,78
Novembro/12  17.426.579,35  4.142, de 28/12/12  17.555.525,05  0,00  128.945,70
Dezembro/12  16.886.675,36  257, de 31/01/13  17.015.568,04  0,00  128.892,68