AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 694, DE 22 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003796/2015-32, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe 
Distribuidora de Energia S.A em face do Auto de Infração nº 003/2016-SFE, de 07/01/2016, para, no 
mérito, dar-lhe provimento parcial; e, (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 25.720,74 (vinte e cinco 
mil, setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), conforme juízo de reconsideração da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, valor este que deverá ser recolhido em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.