AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.079 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Submódulo 6.8 do PRORET, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 700, de 26 de janeiro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 3º 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 
de outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar a bandeira tarifária 
verde com vigência no mês de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA