VOTO 
PROCESSOS: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77. 
INTERESSADO: CH4 Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas e da unificação das usinas termelétricas Camaçari Muricy 
II e Pecém II, ambas localizadas no município de Dias D’Ávila, estado da Bahia. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 6 e 8 de janeiro de 2014, por meio das Portarias MME nº 7 e 9, as empresas Pecém 
Energia S.A. e Energética Camaçari Muricy II S.A. obtiveram outorga para implantar e explorar os 
empreendimentos Pecém II e Camaçari Muricy II, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica (PIE), ambas com 144.000 kW de potência instalada e localizadas no município Dias D’Ávila, estado 
da Bahia. 
2. 
Em 31 de março de 2020, por meio das Resoluções Autorizativas nºs 8.735 e 8.736, foram 
alteradas as características técnicas das Usinas Termelétricas (UTEs) Pecém II e Camaçari Muricy II. 
3. 
Em 18 de maio de 2022, o então Diretor Efrain Pereira da Cruz foi sorteado1 relator do 
Pedido de Reconsideração interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 
8.735 e 8.736/2020, que alteraram características técnicas das UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II. 
4. 
Em 7 de maio de 2021, as empresas Pecém Energia S.A. e Energética Camaçari Muricy II 
S.A. solicitaram2 nova alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II. 
 
1 Sicnet nº 48512.002137/2020-00. 
2 Sicnet nº 48513.012213/2021-00

5. 
Em 31 de maio de 2021, as titulares Camaçari Muricy ll S.A. e a Pecém Energia S.A.3 
solicitaram a transferência das autorizações das UTE’s Camaçari Muricy II e UTE Pecém II para a empresa 
CH4 Energia Ltda. 
6. 
Em 17 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 5274, que recomendou a transferência de titularidade das outorgas. 
7. 
Em 19 de novembro de 2021, a SCG apresentou a Nota Técnica nº 793, que recomendou a 
aprovação do pedido de alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e UTE Pecém II. 
8. 
Em 22 de novembro de 2022, os processos de alteração de características técnicas e 
unificação das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas localizadas no município de Dias D’Ávila, estado 
da Bahia, foram sorteados5 para o então Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
9. 
Em 17 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou, mediante a expedição 
das Resoluções Autorizativas nº 11.914 e 11.915, a transferência de titularidade das outorgas para a CH4 
Energia Ltda. 
10. 
Em 27 de julho de 2022, por meio da Carta NFE-SUAPE-0032/20226, a CH4 Energia Ltda. 
solicitou desistência do pedido de alteração de características técnicas apresentado em 7 de maio de 
2021. 
11. 
Na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 22 de agosto de 2022, devido ao 
término do mandato do Diretor Efrain Pereira da Cruz, fui sorteado7 relator da (i) “Alteração de 
características técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas 
localizadas no município de Dias D’Ávila, estado da Bahia”; e do (ii) “Pedido de Reconsideração interposto 
pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 8.735 e 8.736/2020, que alteraram 
 
3 Documento nº 48513.014377/2021-00 
4 Sicnet nº 48524.007154/2021-00. 
5 Sicnet nº 48512.007890/2021-00.  
6 Sicnet nº 48513.017101/2022-00. 
7 Sicnet nº 48512.008101/2022-00.

características técnicas das Usinas Termelétricas – UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II”. Neste ponto, cabe 
destacar que os assuntos sorteados nos itens (i) e (ii) são independentes entre si. 
12. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de solicitação de alteração de características técnicas, seguida da unificação das 
outorgas de autorização e dos respectivos contratos de comercialização de energia no ambiente regulado 
– CCEAR da Usina Termelétrica – UTE Camaçari Muricy II e Pecém II, as quais tiveram sua energia 
comercializada no Leilão nº 02/2006 – ANEEL. 
14. 
De início, cabe destacar que na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 22 
de agosto de 2022, foram sorteados para minha relatoria dois assuntos distintos referentes às UTEs 
Camaçari Muricy II e Pecém II.  
15. 
O primeiro deles, ora em análise neste voto, é o pleito de “Alteração de características 
técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, ambas localizadas no 
município de Dias D’Ávila, estado da Bahia”. O segundo assunto, que será tratado em momento posterior, 
diz respeito ao “Pedido de Reconsideração interposto pela Aruanã Energia S.A. em face das Resoluções 
Autorizativas nº 8.735 e 8.736/2020, que alteraram características técnicas das Usinas Termelétricas – 
UTEs Pecém II e Camaçari Muricy II”. 
16. 
Isso posto, com relação ao pleito apresentado pela CH4 Energia Ltda., de alteração de 
características técnicas e unificação das Usinas Termelétricas – UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, a 
Interessada formalizou o pedido de desistência, de forma que não há mais interesse da empresa na 
continuidade do processo administrativo. 
17. 
Assim, entendo que com o pedido de desistência protocolado houve a perda do objeto do 
presente processo, visto que a finalidade foi prejudicada, conforme estabelece o art. 14 da Resolução 
Normativa nº 273/2007.

Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
 
18. 
Por todo exposto, tendo em vista que a CH4 Energia Ltda. solicitou desistência do pedido 
de alteração de características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, considero prejudicado o 
objeto do processo, devendo ser extinto sem a resolução de seu mérito. 
 
III. DIREITO 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(ii) 
Edital do Leilão 2/2006; 
(iii) 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
(iv) 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
 
IV. DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005336/2005-88 e 
nº 48500.005374/2005-77, voto por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo 
em vista a perda de objeto com a desistência da CH4 Energia Ltda. do pedido de alteração de 
características técnicas das UTEs Camaçari Muricy II e Pecém II, na forma do art. 14 da Resolução 
Normativa nº 273/2007. 
 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

Diretor