VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004360/2021-17 
INTERESSADO: Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Santa Cruz - Cuité, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Paraíba. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº S/Nº1, de 24 de agosto de 2021, a Energisa Paraíba - Distribuidora de 
Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69kV, Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité. 
2. 
Em 02 de setembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 599/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35, realizada em 06 de setembro de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.024285/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 09.095.183/0001-40, com sede na Rodovia BR230, km 25, s/nº, Bairro Cristo Redentor, no 
município de João Pessoa/PB. 
3 Documento Sicnet nº 48526.004626/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité, circuito 
simples, 69kV, com aproximadamente 30,33 km de extensão, que interligará a Subestação Santa Cruz à 
Subestação Cuité, localizada nos municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairí, Coronel Ezequiel e Jaçanã, 
estado do Rio Grande do Norte, e Cuité, estado da Paraíba. 
6. 
A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. é empresa legitima a realizar a solicitação 
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de 
Cuité, estado da Paraíba, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
019/2001, firmado em 21 de março de 2001, com vigência até 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Santa Cruz, de responsabilidade da CHESF, e termina na Subestação Cuité, 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de responsabilidade da Energisa Paraíba, e atinge os municípios de Santa Cruz, São Bento do Trairí, 
Coronel Ezequiel e Jaçanã, estado do Rio Grande do Norte, e Cuité, estado da Paraíba. 
10. 
A Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., informou que adotará, para a Linha de 
Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz - Subestação Cuité uma faixa de servidão de 15 metros de largura 
para o trecho rural e de 2,5 metros de largura para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para 
determinação da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de 
Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024285/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.004360/2021-17. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz - Subestação 
Cuité, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 019/2001. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 599/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004360/2021-17, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Energisa Paraíba - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69kV Subestação Santa Cruz 
- Subestação Cuité, que interligará a Subestação Santa Cruz à Subestação Cuité, localizada nos municípios 
de Santa Cruz, São Bento do Trairí, Coronel Ezequiel e Jaçanã, estado do Rio Grande do Norte, e Cuité, 
estado da Paraíba. 
 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora