VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.006081/2021-80, 
48500.006080/2021-35, 
48500.006076/2021-77, 
48500.006079/2021-19, 48500.006077/2021-11, 48500.006075/2021-22 e 48500.006078/2021-66. 
INTERESSADO: Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda.  
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a Parque Eólico Ventos de Tacarutu Ltda. Implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Ventos de 
Tacaratu 12 e 15 a 20, localizadas nos municípios de Tacaratu e Inejá, estado de Pernambuco.  
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 2.8761, de 15 de setembro de 2021, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20, visando a Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Tacaratu e Inejá, estado de 
Pernambuco, em favor da empresa Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda. 
2. 
Em 25 de novembro de 2021, a Interessada solicitou2 autorização para implantar e explorar 
as EOL Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20, com complementação de documentação até 23 de junho de 2022. 
3. 
Em 23 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto 
às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20212876ti.pdf.  
2 Documento SIC nº 48513.032164/2021-00, complementado pelos documentos 48513.034106/2021-00, 48513.004224/2022-
00, 48513.005847/2022-00, 48513.015844/2022-00 e 48513.016847/2022-00.

4. 
Por meio da Nota Técnica nº 486/2022-SCG/ANEEL3, de 23 de junho de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Ventos de Tacaratu Ltda. para implantar e 
explorar as EOL Ventos de Tacaratu 12 e 15 a 20. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 25/2022, ocorrida em 27 de junho de 2022, os 
processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
Os processos haviam sido pautados para a 24ª Reunião Pública Ordinária, a ser realizada 
em 5 de julho. Contudo, no dia 30 de junho4, realizei reunião com a requerente, em que foi solicitado a 
retirada de pauta5, tendo em vista a necessidade de reavaliação do projeto.  
7. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
8. 
Em 22 de agosto de 2022, a Interessada solicitou que as autorizações fossem instruídas na 
forma do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038/20226, requerendo, nesse contexto, a não 
consideração da Informação de Acesso inicialmente apresentada.  Apresentou ainda certidões de 
regularidade fiscal atualizadas bem como o “Termo de Declaração e Outras Avenças”, conforme dispõe o 
referido regulamento. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
3 Documento Sicnet nº 48524.007912/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48575.004768/2022-00. 
5 Documento Sicnet nº 48513.017514/2022-00.  
6 “Art. 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão instruídos da seguinte forma: 
(...) 
II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de acesso serão instruídos na forma 
que se segue: 
a)  esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme 
modelo do Anexo I; 
 b)  a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando 
a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da autorização para implantação dessa rede;”

10. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda 
para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOL Ventos de 
Tacaratu 12 e 15 a 20, localizadas nos municípios de Tacaratu e Inajá, no estado de Pernambuco. 
11. 
As informações referentes às EOL em análise estão descritas a seguir: 
EOL 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO - 
Interessada 
CEG 
Ventos de Tacaratu 12 
2.876, de  
15/9/2021 
  
Parque Eólico 
Ventos de 
Tacaratu Ltda. 
EOL.CV.PE.055072-8.01 
Ventos de Tacaratu 15 
EOL.CV.PE.055075-2.01 
Ventos de Tacaratu 16 
EOL.CV.PE.055076-0.01 
Ventos de Tacaratu 17 
EOL.CV.PE.055077-9.01 
Ventos de Tacaratu 18 
EOL.CV.PE.055078-7.01 
Ventos de Tacaratu 19 
EOL.CV.PE.055079-5.01 
Ventos de Tacaratu 20 
EOL.CV.PE.055080-9.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 486/2022–
SCG/ANEEL). 
 
12. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa nº 8767, de 10 de março de 
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5838, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos 
e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e 
líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
13. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
14. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
EOL  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO -
Interessada  CEG
Ventos de Tacaratu 12      EOL.CV.PE.055072-8.01
Ventos de Tacaratu 15      EOL.CV.PE.055075-2.01
Ventos de Tacaratu 16      EOL.CV.PE.055076-0.01
Ventos de Tacaratu 17      EOL.CV.PE.055077-9.01
Ventos de Tacaratu 18      EOL.CV.PE.055078-7.01
Ventos de Tacaratu 19      EOL.CV.PE.055079-5.01
Ventos de Tacaratu 20      EOL.CV.PE.055080-9.01

reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de 
outorga. 
15. 
Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o 
ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos 
encargos. 
[...] 
 
16. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
17. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
18. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu

que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como 
nos termos já indicados na informação de acesso.” 
 
19. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência 
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
20. 
De acordo com o disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a Interessada solicitou que as 
autorizações fossem instruídas na forma do inciso II do art. 3º da Resolução Normativa nº 1.038/20229, 
requerendo, nesse contexto, a não consideração da Informação de Acesso inicialmente apresentada.  
Apresentou ainda certidões de regularidade fiscal atualizadas bem como o “Termo de Declaração e Outras 
Avenças”, conforme dispõe o referido regulamento. 
21. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por 
 
9 “Art. 3º Os pedidos de outorgas de autorização de geração nos termos do art. 2º serão instruídos da seguinte forma: 
(...) 
II - os pedidos cuja requerente tenha optado pela dispensa da apresentação de documento de acesso serão instruídos na forma 
que se segue: 
a)  esses pedidos deverão ser complementados por meio da apresentação de Termo de Declaração e Outras Avenças, conforme 
modelo do Anexo I; 
 b)  a outorga não contemplará autorização para o estabelecimento de rede de interesse restrito do gerador, não se aplicando 
a declaração de utilidade pública para esse fim até a publicação da autorização para implantação dessa rede;”

cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação comercial 
de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
22. 
Tendo em vista que os pedidos de outorga das EOL em questão foram protocolados em 25 
de novembro de 2021, com complementação da documentação até 23 de junho de 2022, se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
23. 
Em relação à aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU10, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, 
que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem 
a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da 
Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de 
outorga. 
[...] 
 
24. 
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem 
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de 
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
25. 
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer 
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial 
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam 
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia 
 
10 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados 
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, 
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da 
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os 
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos nossos) 
 
26. 
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de 
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo, 
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido 
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
27. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a 
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção 
do desconto. 
28. 
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº 
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei. 
29. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, 
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do 
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de 
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das 
centrais geradoras ora em análise. 
30. 
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU11, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de EOL. 
31. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
 
11 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
32. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência12 ou de sanções13 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. 
33. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80414, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
34. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das EOL que são 
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.  
 
III – DIREITO 
35. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto n°10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (viii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(ix) Resolução Normativa n° 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (x) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 de 
agosto de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
13 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

36. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.006081/2021-80, 
48500.006080/2021-35, 
48500.006076/2021-77, 
48500.006079/2021-19, 
48500.006077/2021-11, 
48500.006075/2021-22 e 48500.006078/2021-66., voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:  
(i) AUTORIZAR a Parque Eólico Ventos de Tacaratu Ltda. a implantar e explorar as EOL Ventos 
de Tacaratu 12, EOL Ventos de Tacaratu 15, EOL Ventos de Tacaratu  16, EOL Ventos de 
Tacaratu  17, EOL Ventos de Tacaratu 18, EOL Ventos de Tacaratu 19 e EOL Ventos de 
Tacaratu 20 sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto