AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.971, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004913/2018-28, decide: (i) conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelas 
empresas FB – Balestrin Construções e Engenharia Ltda. e KV Energia Ltda. em face do Despacho nº 2.155, 
de 22 de julho de 2020; (ii) alterar, a pedido das interessadas, e em observância aos arts. 17, 18 e 23 da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, a titularidade do Despacho de Registro de 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 2.155, de 22 de julho de 2020, e do Despacho de 
Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH nº 2.724, de 23 de novembro de 2018, 
referentes à PCH Juína I, com 6.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.034764-7.01, da empresa FB – Balestrin Construções e 
Engenharia Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.281.739/0001-72, para empresa KV Energia Ltda., inscrita no CNPJ 
nº 15.353.012/0001-77; (iii) informar que a KV Energia Ltda. aportou a garantia de registro e assumirá 
integralmente os direitos e obrigações originalmente constituídas pelo antecessor, nos termos do § 2º do 
art. 23 da mencionada Resolução, sem prejuízo da continuidade do processo de execução da garantia de 
registro instaurado em razão da anterior desistência do processo de outorga. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.