AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.160, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
 Texto Original 
 
Nota Técnica nº 872/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.001846/2012-02, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Eleutério, com 7.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.037238-2.01, 
de titularidade da SBE – Sociedade Brasileira de Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ n° 
13.297.594/0001-96, localizada no rio Mogi-Guaçu, integrante da sub-bacia 61, na bacia hidrográfica do 
Rio Paraná, no município de Espírito Santo do Pinhal, no estado de São Paulo; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Transferida a titularidade para a SPE PCH S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 2.012, de 05.09.2018) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.787, de 10.10.2019)