AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.876, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de 
março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.007144/2022-04, decide (i) aprovar os Contratos de 
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCELP, celebrados entre as compradoras 
Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAG, inscrita no CNPJ sob o nº 78.274.610/0001-70,  
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado – CEJAMA, inscrita no CNPJ sob o nº 85.665.990-0001-30, e 
Cooperativa de Eletrificação de Braço Norte – CERBRANORTE, inscrita no CNPJ sob o nº 86.433.042/0001-
31, com a Prime Energy Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 12.809.025/0001-10; 
e ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, 
prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato 
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 190.