AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 909, DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000122/2022-13, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Produtos Confiança Eireli; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás 
efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II, do art. 113, da 
Resolução Normativa nº 414/2010, no período de janeiro de 2018 a novembro de 2020, decorrente do 
erro de classificação da unidade consumidora nº 210050240, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.