AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.635, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria  e o que consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decide por (i) 
conhecer o Requerimento Administrativo interposto pelo Frigorífico Montes Claros Eireli cadastrado no 
CNPJ de nº 28.891.895/0001-10, em face do Despacho nº 2.123, de 2022, que negou provimento ao 
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no 
mérito negar-lhe provimento, (ii) mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 2.123, de 2022., 
e encerrar o processo na esfera administrativa, encaminhando ao arquivamento. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183. 
 
(Anulado pelo DSP ANEEL 2.814, de 04.10.2022)