AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.402, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004974/2016-23, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pela empresa Fortaleza Serviços Empresariais Ltda. em 
face da Decisão nº 31/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foi aplicada a sanção de multa dado o 
descumprimento de cláusulas contratuais do Contrato nº 112/2016, oriundo do Pregão Eletrônico nº 
23/2016, relativas à obrigatoriedade de instalar mecanismo eletrônico de ponto de seus funcionários no 
prazo definido e de realizar, às suas expensas, os exames médicos exigidos na admissão de seus 
empregados. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2016, seção 1, p. 771, v. 153, n. 250.