AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL  
 
 
DESPACHO Nº 435 DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.003442/2015-98, resolve conhecer e, no mérito acatar parcialmente o recurso 
interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de Infração 
AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – ARCE, com vistas a alterar o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 226.167,46 (duzentos 
e vinte e seis mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para R$ 113.867,22 (cento e 
treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.