AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 89, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 225/2021-SFF/ANEEL, de 
3 de novembro de 2021, e 261/2021-SFF/ANEEL, de 10 de dezembro de 2021 , do que consta de todo o 
teor do processo de fiscalização 48500.000772/2021-70, e da tutela de urgência concedida no âmbito da 
decisão judicial do Processo 1032278-40.2021.4.01.3200, do Plantão da Seção Judiciária do Amazonas, 
decide: suspender os efeitos do item (i) do Despacho 3.977, de 10 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.01.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 10.