AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 517, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006208/2020-80, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação 
interposto pela Santo Antônio Energia S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica, em sua 1.157ª Reunião, referente ao Processo de Recontabilização nº 3.970, para 
recontabilizar os meses de novembro de 2013 a dezembro de 2014, com objetivo de corrigir o valor 
atribuído à garantia física da 16ª unidade geradora da usina de Santo Antônio. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2021, seção 1, p. 113, v. 159, n. 45.