22ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 21/06/2022 
 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004949/2021-15 
 
INTERESSADOS: ENF - Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Reajuste Tarifário Anual de 2022 da Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia 
S.A. - ENF, a vigorar a partir de 22 de junho de 2022. 
I. RELATÓRIO 
 
A Energisa Nova Friburgo – ENF é prestadora do serviço público de distribuição 
de energia elétrica e atende cerca de 112 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia 
elétrica representa faturamento anual da ordem de R$ 200 milhões. 
2. 
Em 22 de junho de 2021, foi aprovada a revisão tarifária periódica da ENF, 
conforme Resolução Homologatória – REH nº 2.885/2021, pela qual as tarifas foram, em média, 
reajustadas em 4,95%. 
3. 
Em 8 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021, 
o presente processo foi distribuído para minha relatoria. 
4. 
Em 7 de junho de 2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 
1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores 
relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O 
Projeto de Lei foi encaminhado para sanção em 08 de junho de 2022. 
5. 
Em 14 de junho de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
encaminhou mensagem eletrônica ao Conselho de Consumidores da ENF, apresentando as 
planilhas de cálculo, conforme dispõe a Resolução Normativa nº 652, de 17 de março de 2015.

6. 
Na mesma data, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 87/2022-SGT/ANEEL1, 
consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual - RTA de 2022 da Concessionária. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da proposta de Reajuste Tarifário Anual – RTA da Energisa Nova 
Friburgo - ENF, cujo processo conduz a um efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos 
consumidores de 19,19%, sendo de 17,78%, em média, para os consumidores conectados na 
Alta Tensão e de 19,51%, em média, para os consumidores conectados na Baixa Tensão. 
Tabela 1 - Efeito médio a ser percebido pelo consumidor 
 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
17,78%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
19,51%
Efeito Médio AT+BT
19,19%
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
8. 
O efeito médio de 19,19% decorre: (i) do reajuste dos itens de custos de Parcela 
A e B, contribuindo para o efeito médio em 18,40% e; (ii) da inclusão dos componentes 
financeiros apurados no atual reajuste, levando a uma variação de 1,15%; e (iii) da retirada dos 
componentes financeiros estabelecidos no último processo tarifário, que contribuíram para 
uma variação de -0,36%, conforme apresentado no Gráfico 1. 
 
 
1 Documento SIC nº 48581.001692/2022-00.

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente 
5,95%
1,17%
8,64%
0,01%
2,63%
1,15%
-0,36%
19,19%
Encargos
Setoriais
Custo de
Transporte
Custo de
Energia
Receitas
Irrecuperáveis
Distribuição Componentes
Financeiros
Retirada dos
Financeiros
Anteriores
Efeito Médio
Consumidor
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
9. 
O efeito médio a ser percebido por cada consumidor depende do grupo e da 
modalidade tarifária a qual pertence.  
10. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio:

Tabela 2 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio 
 Processo Anterior 
(R$) 
 Processo Atual 
(R$) 
 Variação 
 Participação 
no Reajuste 
 Participação 
na Receita 
PARCELA A [Encargos+Transmissão+Energia]
151.267.285
         
183.223.361
         
21,1%
15,77%
76,4%
Encargos Setoriais
24.987.442
           
37.043.802
           
48,2%
5,95%
15,4%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
282.388
                 
326.181
                 
15,5%
0,02%
0,1%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (USO)
17.388.983
           
27.363.320
           
57,4%
4,92%
11,4%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE (Covid)
2.713.834
              
2.786.629
              
2,7%
0,04%
1,2%
PROINFA
2.774.092
              
4.509.087
              
62,5%
0,86%
1,9%
P&D, Efic.Energ e Ressarc.ICMS Sist.Isol.
1.828.146
              
2.058.584
              
12,6%
0,11%
0,9%
Custos de Transmissão
46.122.413
           
48.491.752
           
5,1%
1,17%
20,2%
Uso do sistema de distribuição e CCD
46.122.413
           
48.491.752
           
5,1%
1,17%
20,2%
Custos de Aquisição de Energia
79.992.276
           
97.505.609
           
21,9%
8,64%
40,6%
Receitas Irrecuperáveis
165.153
                 
182.198,68
       
10%
0,01%
0,1%
PARCELA B
51.380.059
           
56.718.479
           
10,4%
2,63%
23,6%
IRT
202.647.344
         
239.941.840
         
18,4%
18,40%
100%
Efeito dos Componentes Financeiros do Processo Atual 
2.337.545
              
1,15%
CVA em processamento - Energia
4.778.364
              
2,36%
CVA em processamento - Encargos Setoriais
4.600.252
              
2,27%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes
275.141
                 
0,14%
Neutralidade de Parcela A- Energia
(136.593)
                
-0,07%
Neutralidade de Parcela A - Transporte
1.326.411
              
0,65%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais
617.492
                 
0,30%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável
14.377
                   
0,01%
Ajuste CUSD
231.114
                 
0,11%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021
(85.114)
                  
-0,04%
Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circu
(5.558)
                    
0,00%
Crédito de PIS/COFINS
(9.278.342)
            
-4,58%
Efeito da retirada dos Componentes Financeiros do Processo Anterior
-0,36%
Efeito Médio a ser percebido pelos Consumidores 
19,19%
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
11. 
Como se observa na Tabela 2, os custos da Parcela A representam 76,4% dos 
custos da Concessionária. O aumento desses custos foi responsável por 15,77% pontos 
percentuais na composição do índice de reajuste tarifário, sendo destacado, a seguir, os itens 
mais representativos. 
12. 
O valor total dos Encargos Setoriais correspondeu a um efeito tarifário médio de 
5,95%. A CDE – USO representou o maior impacto no reajuste, equivalente a 4,92%. 
Adicionalmente, o aumento do encargo de Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de 
Energia Elétrica – PROINFA representou um impacto de 0,86%. 
13. 
Os Custos de Transporte correspondem a um efeito médio de 1,17% em função 
do aumento das tarifas TUSD da ENEL RJ, com quem a ENF possui Contrato de Uso de Sistema 
de Distribuição - CUSD.

14. 
Os custos de Compra de Energia, que representaram um aumento tarifário de 
8,64%. Ocorre que a ENF é totalmente suprida pela Enel RJ, de forma que o aumento da tarifa 
de suprimento daquela concessionária, aprovada em março de 2022, explicam o impacto 
indicado.  
15. 
No que se refere aos custos da Parcela B, estes representam 23,6% dos custos da 
Concessionária. O impacto proveniente do incremento dessa parcela foi de 2,63% do total do 
efeito médio a ser percebido pelos consumidores. 
16. 
Para a atualização da Parcela B, considerou-se a variação acumulada, entre junho 
de 2021 e maio de 2022 do IPCA, de 11,73%, subtraída do Fator X, de -1,15%, o que totaliza 
12,88%, além do abatimento dos valores relativos às Outras Receitas (OR), Excedente de 
Reativos (ER) e Ultrapassagem de Demanda (UD). 
17. 
Em relação à participação de cada segmento de custo na composição da receita 
da Distribuidora (sem2 e com tributos 3), os Gráficos 2 e 3 apresentam a proporção da fatura de 
energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos custos de compra de energia, de 
transmissão e distribuição, além do pagamento dos encargos setoriais. 
Gráfico 2 – Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Sem Tributos  
 
 
2 No Gráfico 2, destacou-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores 
finais de energia elétrica e repassados pela Concessionária aos destinatários. 
3 Na construção do segundo Gráfico, foram considerados apenas os tributos incidentes diretamente sobre o valor faturado pela 
Concessionária, utilizadas as alíquotas médias nominais de 26,0%para o ICMS e de 2,9% para o PIS/COFINS incidentes sobre a 
fatura (total de 28,9% por dentro), contendo os tributos na base de cálculo, conforme fixado na legislação pertinente, o que 
representa a majoração de 40,6% (por fora) sobre o valor da conta de energia elétrica sem esses tributos na base de cálculo.

Custo de 
Distribuição
23,6%
Custo de 
Energia
40,6%
Custo de 
Transporte
20,2%
Encargos 
Setoriais
15,4%
Receitas 
Irrecuperáveis
0,1%
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
Gráfico 3 - Participação dos itens das Parcelas A e B na Receita Anual – Com Tributos 
Custo de       
Distribuição; 
16,8%
Custo de            
Energia; 
28,9%
Custo de     
Transmissão
; 14,4%
Encargos          
Setoriais; 
11,0%
Receitas 
Irrecuperáveis
; 0,1%
ICMS; 
26,0%
PIS/COFINS; 
2,9%
Tributos; 
28,9%
 
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
18. 
Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período 
tarifário, esses contribuíram com o efeito em 1,15% no atual reajuste da ENF, conforme 
indicado na Tabela 3. 
19. 
O financeiro que mais impactou o processo com valor positivo foi a CVA – 
Energia, com 2,36%, decorrente da alteração das tarifas de suprimento da ENEL RJ, aprovadas 
em março de 2022. 
 
 
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos 
pelos consumidores nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros 
considerados no processo tarifário produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano.

20. 
Outro destaque foi a CVA – Encargos setoriais, com impacto no reajuste de 
2,27%, em função principalmente da alteração das quotas de CDE ocorrida em janeiro de 2022.  
Tabela 3 – Componentes Financeiros 
Componentes Financeiros
Valor (R$)
Participação
CVA em processamento - Energia
4.778.364
           
2,36%
CVA em processamento - Encargos Setoriais
4.600.252
           
2,27%
Saldo a Compensar CVA-Ano Anterior + Ajustes
275.141
              
0,14%
Neutralidade de Parcela A- Energia
(136.593)
             
-0,07%
Neutralidade de Parcela A - Transporte
1.326.411
           
0,65%
Neutralidade de Parcela A - Encargos Setoriais
617.492
              
0,30%
Neutralidade de Parcela A - Receita Irrecuperável
14.377
                 
0,01%
Ajuste CUSD
231.114
              
0,11%
Custo Distribuidora - Spread Conta Covid - Art. 4º, REN 952/2021
(85.114)
               
-0,04%
Arrecadação de encargo CDE Covid dos consumidores migrantes (Ofício Circu
(5.558)
                  
-0,003%
Crédito de PIS/COFINS
(9.278.342)
          
-4,58%
Total
2.337.545
           
1,15%
  
Fonte: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT/ANEEL 
 
21. 
Dado o cenário de intensa pressão tarifária desde 2020, decorrente da 
conjuntura socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, foram desenvolvidos pela 
ANEEL e pelo Poder Concedente, em conjunto com as demais entidades setoriais e em diálogo 
com as empresas e associações, mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se 
observaria neste ano, com o intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, 
por consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor 
elétrico. 
22. 
Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão 
relacionados abaixo e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica nº 87/2022-
SGT/ANEEL: 
a) Créditos de PIS e COFINS decorrentes de decisão judicial 
23. 
Em 07/06/2022, foi aprovado no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 
1.280/2022, que trata da devolução aos consumidores de energia elétrica, dos valores

relacionados as ações judiciais que versam sobre a retirada do ICMS da base do PIS/COFINS. O 
Projeto de Lei, encaminhado para sanção em 08/06/2022, prevê a devolução da integralidade 
dos valores requeridos a Receita Federal (RFB) até o próximo processo tarifário.  
24. 
Embora pendente de sanção presidencial, dado que se trata de crédito líquido e 
certo, foi incluído neste processo tarifário um componente financeiro dos valores a serem 
aproveitados pela ENF perante a RFB referente aos meses de março/21 a maio/23, que 
totalizaram R$ 9.278.341,67, e reduziram o efeito ao consumidor em -4,58%. 
b) Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável a consumidores migrantes para o ACL. 
25. 
No Ofício Circular nº 20/2021-SGT/ANEEL5, de 4 de novembro de 2021, foi 
solicitado à ENF informações sobre Encargo Tarifário da Conta Covid aplicável aos 
consumidores migrantes para o ACL, para consideração no processo tarifário, conforme 
descrito na Nota Técnica nº 237/2020-SGT/ANEEL6, de 27/11/2020. O valor correspondente 
informado7 pela ENF foi de R$ 5.558,24, considerado no rol de financeiros negativos. 
c) REN 952/2021 – Financeiro do Spread da Conta Covid. 
26. 
Em 23 de novembro de 2021, foi aprovada a Resolução Normativa nº 952/2021-
ANEEL, dispondo sobre o ressarcimento ao consumidor dos custos acessórios da Conta-Covid 
por distribuidoras de energia elétrica. Como consequência foi apurado componente financeiro 
negativo nesse processo tarifário relativo ao spread da conta covid da ENF, correspondendo a 
R$ 85.113,57, resultando em redução de efeito de -0,04%. 
27. 
Por fim, destaca-se que embora o mercado da ENF seja inferior a 350 GWh, a 
Subvenção criada pela Lei n.14.299/2022 não foi aplicada, uma vez que a concessionária com 
 
 
5 Documento SIC nº 48581.001765/2021-00. 
6 Documento SIC nº 48581.001953/2020-00. 
7 Documento SIC nº 48581.001609/2022-00.

mercado próprio superior a 700 GWh, em área adjacente, na mesma unidade federativa, ENEL 
RJ, possui tarifas maiores dos que as resultantes desse processo. 
28. 
Outrossim, por ser a ENF suprida pela ENEL RJ, também não faz jus ao crédito da 
denominada CDE Modicidade Eletrobrás, oriundo da Lei nº 14.182, de 12/07/2021, e da 
Resolução CNPE nº 15/2021, de 31/08/2021. 
III. SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS  
29. 
A Tabela 4 apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no 
período de competência de junho/2022 a maio/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. 
Esse valor contempla também o ajuste referente à diferença entre os valores previstos e 
realizados no período de junho/2021 a abril/2022.  
 
Tabela 4 - Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 TIPO 
 Ajuste (R$) 
 Previsão (R$) 
 Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
44.246
             
291.912
           
336.158
           
Subsídio Geração Fonte Incentivada
(1)
                      
1.557
                
1.557
                
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
(5.892)
              
10.955
             
5.063
                
Subsídio Rural
(4.268)
              
18.786
             
14.518
             
Subsídio Irrigante/Aquicultor
(1.894)
              
6.863
                
4.969
                
Total
32.191
             
330.074
           
362.265
           
 
 
IV. DIREITO 
30. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) 
Lei nº 9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; e 
vi) e Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 042/1999-
ANEEL. 
V. DISPOSITIVO 
31. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº

48500.004949/2021-15, voto pela emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta 
anexa, a fim de: 
a) HOMOLOGAR o índice de reajuste tarifário anual das tarifas da ENF, a 
vigorar a partir de 22 de junho de 2022, que conduz ao efeito médio a ser 
percebido pelos consumidores de 19,19%, sendo 17,78% para os 
consumidores em alta tensão e 19,51% para os consumidores em baixa 
tensão; 
b) FIXAR as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e as Tarifas de 
Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da ENF; e 
c) HOMOLOGAR o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE à ENF, de modo a custear os descontos retirados da 
estrutura tarifária. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor