AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.339, DE 12 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000918/2021-87, decide: (i) não conceder à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas Ltda. e à Estrela Indústria de Papel Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 06.329.975/0001-44 e 
79.541.447/0001-28, respectivamente, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio da Estrela, no trecho entre a nascente e o remanso da PCH Órion, integrante da sub-
bacia 65, no estado do Paraná, tendo em vista o não atendimento ao disposto no item 6, do Anexo I, da 
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme 
o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da mencionada Resolução.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO