VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005043/2020-29 
 
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna - AIN 
 
ASSUNTO: Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT/2021. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Decreto n° 3.591, de 6 de novembro de 2020, estabelece os procedimentos a serem 
adotados pelas unidades de auditoria, quanto à apresentação ao órgão ou à unidade de controle interno 
a que estiver jurisdicionado, do seu respectivo plano de trabalho, para efeito de integração das ações de 
controle. 
 
2. 
A Instrução Normativa nº 09, de 9 de outubro de 2018 (IN 09/2018), da Controladoria-Geral 
da União (CGU) dispõe sobre a sistemática para elaboração, comunicação e aprovação do Plano Anual de 
Auditoria Interna – PAINT, e para elaboração e comunicação do Relatório Anual de Atividades de Auditoria 
Interna – RAINT, das Unidades de Auditoria Interna Governamental do Poder Executivo Federal. 
 
3. 
Em atendimento à IN 09/2018, em 27 de novembro de 2020, a Auditoria Interna da ANEEL 
- AIN encaminhou à CGU proposta inicial do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT/2021 por meio da 
plataforma da CGU- Eaud, tendo a CGU manifestado total concordância por meio dessa plataforma. 
 
4. 
Em 28 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica n° 26/2020-AIN/ANEEL, a AIN 
apresentou o PAINT/2021 para aprovação pela Diretoria Colegiada.  
 
5. 
Em 12 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT para o ano de 2021 
contemplando: (i) a execução de sete projetos de auditoria, (ii) a continuação do Programa de Avaliação 
da Qualidade e Melhoria das Atividades de Auditoria Interna – PROQ-AIN; e (iii) a coordenação da 
Prestação de Contas Anual da ANEEL. 
 
8. 
O PAINT/2021 considera: (i) a força de trabalho da AIN, expressa em homem‐hora; (ii)

resultados dos trabalhos realizados pelos órgãos de controle: Ministério da Transparência, Fiscalização e 
Controladoria‐Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU; (iii) resultados dos exames 
realizados pela própria Auditoria Interna; (iv) grau de risco dos processos; (v) Referencial de Combate à 
Fraude e Corrupção do TCU; (vi) Processos considerados como de principal  interesse para avaliação, 
segundo o grau de importância no conjunto de atividades da Agência, observado o período de rotação de 
ênfase; (vii) rotação de ênfase: cumprimento do ciclo de  auditoria de 4 anos para a cobertura de todas 
as Unidades da Organização; (viii) expectativas da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ix) Agendas Estratégicas 
da ANEEL (Ciclo 2018‐2021); (x) estrutura  de governança; (xi) controles internos; (xii) consulta interna; e 
(xiii) orientações do Diretor Relator.  
 
9. 
A respeito de recomendação contida no voto condutor do PAINT/20201, que versava sobre 
a realização de projeto de auditoria sobre as autorizações de reforços e melhorias das instalações de 
transmissão, a AIN esclareceu que o TCU está realizando auditoria sobre esse tema no âmbito do TC 
035.319/2020-8, possibilitando a alocação dos esforços da área para outras atividades. 
 
10. 
Assim, para o ano em curso foi incluído um projeto sobre Demonstrações Contábeis a fim 
de verificar a confiabilidade dos demonstrativos apresentados para fins de prestação de contas, visando 
assegurar com razoável certeza de que não há distorções relevantes ou desvios de conformidade nas 
transações existentes.  A ação busca aumentar a confiabilidade das informações prestadas pela ANEEL em 
atendimento à IN nº 84/2020-TCU. 
 
11. 
Porém, após a manifestação da CGU via sistema, a AIN constatou a necessidade de alterar 
a descrição do Objetivo da Auditoria vinculado a esse projeto, para analisar os controles existentes, 
visando emitir opinião se mitigam a incidência de erros nos registros contábeis e favorecem o pleno 
atendimento das diretrizes da contabilidade aplicada à Administração Pública. 
 
12. 
Destaco que o PAINT/2021 está alinhado com o planejamento estratégico, as expectativas 
da alta administração e partes interessadas, aos riscos significativos e aos processos de governança, 
gerenciamento de riscos e controles da ANEEL, e que desde 2020 as informações dos Planos de Auditoria 
são enviadas via sistema EAUD-CGU, por meio de uma planilha elaborada pela CGU contendo os projetos 
programados, bem como a distribuição de homem/hora por atividade desenvolvida na AIN conforme a 
Tabela 1. 
 
Tabela 1: Distribuição da carga de trabalho por atividade proposta pela AIN 
Atividade 
H/H Previsão 
Serviços de auditoria (execução do PAINT/2021) 
6.295 
Capacitação dos auditores 
936 
Monitoramento de recomendações 
1.025 
Gestão e melhoria da qualidade 
400 
Gestão interna 
2.624 
Reserva técnica 
1.916 
Outros (atendimento TCU/CGU, Gestão de risco, férias, licenças) 
6.883 
Total 
20.080 
13. 
Para certificar que todas as atividades serão cumpridas, a AIN estabeleceu uma sistemática 
de alocação de força de trabalho. Assim, com base no histórico do tempo dispendido em cada demanda 
 
1 Documento n° 48575.000732/2020-00
  Atividade      H/H Previsão  
Serviços de auditoria (execução do PAINT/2021)      6.295    
Capacitação dos auditores      936    
Monitoramento de recomendações      1.025    
Gestão e melhoria da qualidade      400    
Gestão interna      2.624    
Reserva técnica      1.916    
Outros (atendimento TCU/CGU, Gestão de risco, férias, licenças)      6.883    
Total      20.080    

vinculada a seus processos, distribuiu os esforços de seu quadro efetivo para garantir o cumprimento de 
suas atribuições e da divisão de carga de trabalho exigida pela CGU, conforme disposição da Tabela 1. 
 
14. 
Já a Tabela 2 apresenta a relação dos temas selecionados pela que serão objeto de exames 
no exercício de 2021. Destaco que o primeiro item tem a previsão de 400 homens-horas de acordo com 
a atividade “Gestão e melhoria da qualidade”, enquanto os demais tem a carga totalizada em “Serviços 
de auditoria”, detalhada no PAINT/2021, anexo.   
 
Tabela 2: Temas selecionados para o PAINT/2021 
Macroprocesso 
Unidades 
Agregado/Temática 
Critério de 
Seleção 
Planejamento e Gestão Administrativa 
AIN 
Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria das 
Atividades da AIN - PROQ-AIN 
Obrigação 
Normativa[1] 
SAF 
Demonstrações Contábeis 
Decreto 
4.304/2020 
SGI 
7.2.6 Segurança da Informação 
Rotação de ênfase 
e criticidade 
Todas UORGs 
Segurança da Informação descentralizada 
Rotação de ênfase 
e criticidade 
SLC 
7.5.4 - Acompanhamento de Convênios 
7.5.2 - Contratos 
Rotação de ênfase 
Todas UORGs 
Gestão de Contratos descentralizada 
Rotação de ênfase 
AIN, GDG, 
ASCOM e todas 
as UORGs 
1.3.3 – Prestação Anual de Contas Ordinárias a ANEEL, 
Plano de Gestão Anual e Relatório de Gestão 
Circunstanciado: 
- Consolidar as informações das áreas relativas à 
elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos 
da PCA; 
- Fazer checagem de informações disponibilizadas para 
confecção do Relatório de Gestão com sistemas 
corporativos e sistemas governamentais. 
Obrigação 
Normativa[2] e Lei 
13.848/2019, IN 
84/2020 - TCU 
Regulação 
Técnica e 
Padrões de 
Serviço 
SRD 
3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de 
Distribuição 
3.3.4 - Gestão da Informação no âmbito da Distribuição 
Rotação de ênfase 
e Criticidade 
Outorgas e 
Gestão do 
potencial 
hidráulico 
SCT/SCG 
Prorrogação das outorgas 
Solicitação da alta 
gestão 
 
15. 
Isso posto, considerando-se a análise apresentadas pela AIN, entendo que o PAINT/2021 
está em condições de ser aprovado.  
 
III – DIREITO 
 
 
[1] IN CGU Nº 3, de 09 de junho de 2017. 
[2] Regimento Interno – Resolução Normativa nº 645/2014.
Macroprocesso                Unidades  Agregado/Temática      Critério de
Seleção    
      a
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A
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G
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a
lP          AIN  Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria das
Atividades da AIN - PROQ-AIN      Obrigação
Normativa[1]    
                SAF  Demonstrações Contábeis        Decreto  
                          4.304/2020  
                SGI  7.2.6 Segurança da Informação      Rotação de ênfase
e criticidade    
                Todas UORGs  Segurança da Informação descentralizada      Rotação de ênfase
e criticidade    
                SLC    7.5.4 - Acompanhamento de Convênios    Rotação de ênfase    
                    7.5.2 - Contratos        
                Todas UORGs  Gestão de Contratos descentralizada      Rotação de ênfase    
                AIN, GDG,
ASCOM e todas
as UORGs    1.3.3 – Prestação Anual de Contas Ordinárias a ANEEL,    Obrigação
Normativa[2] e Lei
13.848/2019, IN
84/2020 - TCU    
                    Plano de Gestão Anual e Relatório de Gestão        
                    Circunstanciado:        
                    - Consolidar as informações das áreas relativas à        
                    elaboração do Relatório de Gestão e demais documentos        
                    da PCA;        
                    - Fazer checagem de informações disponibilizadas para        
                    confecção do Relatório de Gestão com sistemas        
                    corporativos e sistemas governamentais.        
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S    SRD  3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de
Distribuição
3.3.4 - Gestão da Informação no âmbito da Distribuição      Rotação de ênfase
e Criticidade    
  e
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ih    SCT/SCG  Prorrogação das outorgas      Solicitação da alta
gestão    
Critério de
Seleção
Programa de Avaliação da Qualidade e Melhoria das
Atividades da AIN - PROQ-AIN
Obrigação
Normativa[1]
Rotação de ênfase
e criticidade
Rotação de ênfase
e criticidade
AIN, GDG,
ASCOM e todas
as UORGs
Obrigação
Normativa[2] e Lei
13.848/2019, IN
84/2020 - TCU
3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de
Distribuição
3.3.4 - Gestão da Informação no âmbito da Distribuição
Rotação de ênfase
e Criticidade
Solicitação da alta
gestão

16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: o Decreto n° 
3.591, de 2000; a Instrução Normativa CGU n° 09, de 2018 e legislação correlata; e a Resolução ANEEL n° 
267, de 2001. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005043/2020-29, voto por 
APROVAR o Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT proposto pela Auditoria Interna para o ano de 2021. 
 
Brasília, 25 de janeiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor