AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.085, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.006696/2022-97, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para 
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, 
aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato 
de Compartilhamento de cessão onerosa de uso compartilhado de infraestrutura de telecomunicações, 
DAF 188/2022, de 21 de fevereiro de 2022, celebrado entre Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE 
MADEIRA e Clickip Serviços de Comunicação LTDA.; (ii) recomendar que as partes, facultativamente, 
avaliem a inclusão de previsão de foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; e 
(iii) a receita proveniente do Contrato homologado no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas 
praticadas pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE MADEIRA, conforme disposto no art. 11, 
Parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO