DECISÃO 
PROCESSO: 48500.005024/2020-01 
INTERESSADOS: Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros, Deputado Estadual Elizeu 
Francisco do Nascimento e outros. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face da Resolução 
Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021, que homologou o resultado da Reajuste Tarifário Anual 
da Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S.A. (EMT), as Tarifas de Energia – TE, as Tarifas de Uso 
do Sistema de Distribuição – TUSD e deu outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Após instrução do processo pela Superintendência de Gestão Tarifária1 (SGT), a Diretoria 
Colegiada decidiu “(i) homologar o índice de Reajuste Tarifário Anual da Energisa Mato Grosso - 
Distribuidora de Energia S.A. – EMT, a vigorar a partir de 22 de abril de 2021, que conduz ao efeito médio 
a ser percebido pelos consumidores de 8,90%, sendo 10,36% para os consumidores em alta tensão e 8,34% 
para os consumidores em baixa tensão; (ii) fixar as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD e 
as Tarifas de Energia Elétrica – TE aplicáveis aos consumidores e usuários da EMT; (iii) estabelecer os 
valores da receita anual referente às instalações de transmissão classificadas como Demais Instalações de 
Transmissão – DIT de uso exclusivo; (iv) homologar o valor mensal de recursos da Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE à EMT, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; (v) reconhecer o direito da 
EMT ao valor, a ser calculado no âmbito do processo tarifário de 2022, conforme mercado faturado e 
correção pela Taxa Selic, correspondente à diferença de arrecadação da receita tarifária, associada à 
prorrogação das tarifas estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.829/2021, no período entre 8 e 
21 de abril de 2021; e (vi) reconhecer a formação de um ativo regulatório, decorrente do diferimento da 
componente financeiro relativo à Parcela B, no processo tarifário de 2021, no valor de R$ 200.000.00,00 
(duzentos milhões de reais), que deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
 
1 Nota Técnica nº 62/2021-SGT/ANEEL (Sicnet nº 48581.000620/2021-00).

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Amplo – IPCA.”. A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 
20212. 
2. 
Inconformados, o nobre Deputado Federal José Antônio Dias Santos Medeiros e os nobres 
Deputados Estaduais Elizeu Francisco do Nascimento e outros protocolaram pedido de reconsideração, 
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“Por tudo o quanto exposto, requer-se o conhecimento do presente a fim de, ab initio, 
deferir o efeito suspensivo, sobrestando a homologação do reajuste tarifário e, ao final, dar 
PROVIMENTO ao recurso para substituir o índice IGPM pelo IPCA, conforme alinhavado nos 
cenários B e C.” 
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo na ANEEL, “[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, 
contado a partir da cientificação oficial, [...]”, aplicando-se o mesmo prazo aos pedidos de reconsideração 
por força do art. 50, parágrafo único, da mesma resolução. 
5. 
A Resolução Homologatória nº 2.856, de 2021, decorre de decisão em única instância 
administrativa e foi publicado em 22.04.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 
23.04.2021 (sexta-feira) e terminou em 03.05.2021 (segunda-feira).  
6. 
Verifica-se que os Requerentes interpuseram seu pedido de reconsideração em 
03.05.2021, sendo, pois, tempestivo o Pedido de Reconsideração. 
7. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve 
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo. 
 
2 Ver o DOU de 22.04.2021, seção 1- Edição Extra B, p. 1, n. 74.

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Pedido de Efeito Suspensivo 
8. 
No pedido de efeito suspensivo, os Requerentes aduziram os argumentos seguintes: 
“A matéria de fundo diz da necessidade, de considerar-se os impactos do aumento de 
tarifa aprovado, já que o índice considerado, apesar de estar no contrato, o IGPM, se 
descolou da realidade inflacionária do país em 2020/2021 e mesmo após as tentativas 
dessa agência de mitigar o reajuste para índices mais módicos, ainda castigará o 
consumidor mato-grossense, que já paga tarifas altíssimas de energia elétrica. 
Sendo assim, necessário se faz a substituição do índice IGPM pelo IPCA, que retrata 
melhor a realidade atual do país.  
A necessidade do efeito suspensivo se dá ante ao enorme potencial destrutivo que este 
aumento tarifário de energia irá gerar em um momento tão delicado.  
Não só as contas de energia dos consumidores vão subir, mas todos os preços que possuem 
o custo de energia em sua base, gerando um efeito cascata de aumento de preços no 
estado.  
Os consumidores de energia mais carentes já não têm como arcar com suas contas de luz 
e muitas vezes têm de escolher entre pagar a conta de energia ou comprar comida para 
suas casas. Com este aumento tarifário, não só as contas de energia ficarão mais caras, 
como também os preços dos alimentos e demais serviços.  
A necessidade do efeito suspensivo se dá pois no intervalo entre o aumento da tarifa e a 
sua posterior redução haverão (sic) cobranças e pagamentos indevidos contra as 
centenas de milhares de consumidores da Energisa Mato Grosso, caracterizando o 
prejuízo de difícil reparação. 
Dessa maneira, face à urgência e prejuízo de difícil reparação, nos termos do § 1º do art. 
47 da Res. Norm. 273/2007, requer-se a aplicação de efeito suspensivo à Resolução 
Homologatória n° 2.856, de 22 de abril de 2022, até o efetivo julgamento do presente 
recurso.

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[...] 
Além disso, é preciso levar em consideração que desde o início de 2020 estamos sob a 
incidência de uma pandemia mundial provocada pelo coronavírus Covid-19, cujas 
consequências públicas e notórias afetaram todos os segmentos da sociedade, impactando 
direta e fortemente na saúde e na economia.  
Nesse cenário pandêmico o Estado interveio de várias formas, as quais atingiram 
preponderantemente a economia.  
Para compensar os impactos negativos da pandemia das necessárias intervenções estatais, 
vários segmentos da sociedade foram contemplados com algumas medidas, tais como 
concessão de auxílios financeiros emergenciais, abertura de linhas de crédito para 
empresas, entre outras. 
No caso específico das concessionárias de energia elétrica, como é o caso da ENERGISA, 
o Governo Federal editou a Medida Provisória n° 950, de 8 de abril de 2020 - logo no início 
da pandemia - e estabeleceu que no período de 1º de abril a 30 de junho de 2020 houve 
a isenção de 100% do valor das contas dos consumidores beneficiários da Tarifa Social de 
Energia Elétrica (TSEE). A fim de cumprir tal mister, o art. 3º da referida MP autorizou a 
União a destinar para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) R$ 900.000.000,00 
(novecentos milhões de reais), para cobertura dos referidos descontos tarifários, relativos 
à tarifa de fornecimento de energia elétrica dos consumidores finais integrantes da 
Subclasse Residencial Baixa Renda.  
Além disso, foi criada a criação (sic) da CONTA-COVID pelo Ministério de Minas e Energia 
em conjunto com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), o BNDES e as instituições financeiras, que 
consiste na abertura de linha de crédito especial do BNDES e demais instituições financeiras 
com as empresas do setor elétrico por meio da qual será realizada a antecipação dos 
recursos das contas de luz dos usuários mediante a cessão fiduciária dos direitos creditórios, 
buscando amortecer os impactos econômicos da pandemia e injetar liquidez nas empresas 
do setor elétrico.

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Conforme informado pelo Ministério de Minas e Energia, o valor bruto da linha de crédito 
aberta em favor das empresas do setor elétrico ficou em R$ 15.292.720.344,21 (quinze 
bilhões, duzentos e noventa e dois milhões, setecentos e vinte mil, trezentos e quarenta e 
quatro reais e vinte e um centavos), desembolsados para as distribuidoras em sete parcelas 
com início em 31 de junho de 2020.  
O objetivo dessas medidas foi atingido: garantiu a sustentabilidade do mercado e a liquidez 
das empresas do setor, que foram beneficiadas por tais atos normativos.  
Ocorre que, até o momento, não foram implementadas medidas equivalentes com a 
finalidade de proteger o outro lado da relação: o consumidor, sabidamente a parte mais 
vulnerável.  
Portanto, é forçoso reconhecer que o contrato de concessão do qual a ENERGISA é 
concessionária foi afetado pela pandemia, que atingiu tanto a concessionária como os 
consumidores. Apesar disso, somente medidas destinadas a compensar os prejuízos dela é 
que foram implementadas; os consumidores, ainda, estão desprotegidos.” (grifos 
acrescidos) 
9. 
A respeito da análise de pedidos de efeitos suspensivo, a Procuradoria Federal junto à 
ANEEL (PF/ANEEL) esclareceu que, no exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis 
as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo 
administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do 
direito (verossimilhança das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
10. 
O cerne das arguições, pelo que se infere dos autos, é o impacto da aplicação das tarifas 
homologadas pela ANEEL para o ano de 2021 referente ao contrato de concessão da Energia Mato Grosso 
Distribuidora de Energia S.A. (EMT), em vista da necessidade de preservação da vida e da capacidade de 
solvência dos consumidores atualmente, em especial em relação ao Reajuste Tarifário Anual (RTA).  
11. 
Reconhece-se louvável a preocupação dos Requerente com os consumidores de energia 
elétrica do Estado do Mato Grosso. Entretanto, é necessário destacar que incumbe à ANEEL prezar pelo 
cumprimento dos contratos e, ao lado do Poder Concedente, buscar soluções equilibradas que permitam

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contemplar as necessidades prementes dos consumidores e a continuidade da prestação adequada dos 
serviços de distribuição, para todo o território nacional, como de resto preservar todas as atividades do 
setor elétrico. 
12. 
Nesse sentido, já foram expedidas a Lei nº 13.979, de 06.02.2020, as Medidas Provisórias 
nº 950, de 08.04.2020, nº 949, de 08.04.2020, nº 998, de 01.09.2020, os Decretos nº 10.282, de 
20.03.2020, nº 10.288, de 22.03.2020, nº 10.292, de 25.03.2020, nº 10.329, de 28.04.2020, nº 10.350, de 
18.05.2020, e nº 10.377, de 27.05.2020, as Resoluções Normativas nº 878, de 24.03.2020, nº 885, de 
23.06.2020, e nº 886, de 15.06.2020, e nº 928, de 26.03.2021, e  o Despacho ANEEL nº 986, de 07.04.2020.  
13. 
Especial destaque se dá à Conta-Covid, mencionada pelos Requerentes, cujo volume 
financeiro dos empréstimos para as distribuidoras alcançou o montante de R$ 15,3 bilhões e, ainda mais, 
à Medida Provisória nº 998/2020, convertida na Lei nº 14.120/2021, que foi construída para mitigar os 
efeitos econômicos da pandemia sobre as tarifas de energia elétrica para consumidores atendidos por 
concessionárias de distribuição recém privatizadas. 
14. 
Ressalta-se que este é o espírito da Medida Provisória nº 998/2020, conforme se extrai da 
sua Exposição de Motivos: 
“1. Submetemos à superior consideração de Vossa Excelência minuta de Medida Provisória 
que dispõe sobre medida temporária emergencial que visa mitigar os efeitos econômicos 
da Pandemia de Covid-19 sobre as tarifas de energia elétrica, em complemento ao que se 
previu por meio da Medida Provisória nº 950, de 8 de abril de 2020, bem como - também 
no contexto das medidas estratégicas que, no cenário atual, visam melhorias setoriais 
urgentes em atividades de prestação de serviços fundamentais para a sociedade -, propõe-
se promover a transferência, para a União, de ações de propriedade da Comissão Nacional 
de Energia Nuclear - CNEN, relativas ao capital social da Indústrias Nucleares do Brasil - INB 
e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP, passando essas organizações à 
condição de empresas públicas da União. 
[...] 
13. No que diz respeito à atenuação das pressões tarifárias em contexto de Pandemia e 
Pós-Pandemia para consumidores atendidos pelas concessionárias de distribuição recém

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privatizadas, são propostas as seguintes medidas voltadas à redistribuição do uso de 
recursos da CDE:  
I - aumentar o limite de reembolso do custo total de geração de energia elétrica dos 
Sistemas Isolados das distribuidoras por meio da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, 
de que trata o art. 3º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, alterando os critérios de 
cálculo da valoração do custo médio da energia comercializada no Ambiente de 
Contratação Regulada - ACR, o qual é denominado de ACR médio e que é balizadora do 
citado reembolso;  
II - retirar a obrigatoriedade de inclusão, nas tarifas dos consumidores das distribuidoras 
que foram privatizadas, da devolução de empréstimos de recursos da Reserva Global de 
Reversão - RGR utilizados para manter a continuidade de prestação do serviço público por 
empresas designadas para a prestação do serviço no período anterior à privatização;  
III - prever a destinação de recursos da RGR para o pagamento do valor não depreciado de 
ativos classificados como sobras físicas e Ativos Imobilizados em Curso das distribuidoras 
da Região Norte que foram privatizadas (ativos existentes por ocasião da privatização, 
porém não adequadamente contabilizados na época) e que vierem a ser reconhecidos pela 
ANEEL no processo de valoração da base de ativos, na primeira revisão tarifária dessas 
distribuidoras; e  
IV - estabelecer o uso do critério geográfico para fins do recolhimento do encargo tarifário 
da CDE, de modo que os Estados de Acre e Rondônia, apesar de estarem eletricamente 
interconectados ao Sistema Interligado Nacional - SIN no Submercado Sudeste/Centro-
Oeste, sejam adequadamente tratados, tais como os demais Estados da região Norte.” 
(grifos acrescidos) 
15. 
No caso, os ilustres Requerentes questionam que a aprovação do RTA da Energisa Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. preveja a aplicação do IGPM como fator de correção, em 
detrimento da aplicação do IPCA. 
16. 
Todavia, é fato que o direito à aplicação do IGPM no RTA está previsto na Subcláusula 
Sexta da Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 03/1997, de modo que não é dado à Agência,

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unilateralmente, alterar a cláusula econômico-financeira, sob o risco de alterar o equilíbrio econômico-
financeiro da concessão. 
17. 
Verifica-se que, ao contrário do que sustentam os ilustres Requerentes, não haveria como 
rechaçar o direito da Energisa Mato Grosso Distrtibuidora de Energia S.A. ao processamento do Reajuste 
Tarifário Anual de forma distinta do que previsto no contrato de concessão, sob pena desta Agência 
Reguladora negar cumprimento ao respectivo contrato.  
18. 
Para além disso, constata-se que houve também especial atenção da Agência aos 
consumidores do Estado do Mato Grosso que está consubstanciada nas medidas adotadas para 
contenção da escalada das tarifas, de acordo com o que registrou o Voto do Diretor-Relator: 
“23. Ainda sobre este tema, dado o cenário de intensa pressão tarifária em 2021, 
decorrente da conjuntura socioeconômica adversa trazida pela pandemia da COVID, com 
indicadores inflacionários atingindo patamares elevados, intensa desvalorização do real 
frente ao dólar, aliadas a condições desfavoráveis para geração hídrica verificadas em 2021 
e um cenário de redução de consumo, foram desenvolvidos pela ANEEL e pelo Poder 
Concedente, em conjunto com as demais entidades setoriais e em diálogo com as empresas 
e associações, mecanismos para mitigar parte do aumento tarifário que se observaria neste 
ano com o intuito de preservar a capacidade de pagamento do consumidor e, por 
consequência, a sustentabilidade econômico-financeira da cadeia que compõe o setor 
elétrico. 
24. Tais mecanismos foram incorporados a esse processo tarifário e estão relacionados 
abaixo e cujos detalhes a respeito constam da Nota Técnica 62/2021-SGT/ANEEL: 
a) Reversão dos Recursos da Conta-Covid: Cuida-se da reversão dos valores transferidos 
para a EMT de recursos da Conta-Covid. Os montantes em questão equivalem a totalidade 
dos valores recebidos pela EMT da Conta-Covid, devidamente atualizados pela SELIC, e 
correspondem aos itens previstos nos §§ 1º e 2º do art. 5º da REN nº 885, de 2020, 
totalizando um impacto de -7,45%. 
b) Reperfilamento de custos de Rede Básica Sistema Existente (“RBSE”): Trata-se de 
componente financeiro associado às instalações de transmissão existentes em 31 de

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dezembro de 2000, relacionado a remuneração ou juros pelo capital não recebido no 
período de janeiro de 2013 a julho de 2017, que, segundo parecer da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL (PF/ANEEL), deve ser atualizada pela taxa referente ao custo de capital 
próprio até 1º de julho de 2020 e incorporado à RAP das transmissoras a partir do Ciclo 
2020-2021, pelo prazo de oito anos. Segundo noticiado pela SGT, ‘considerando que 
durante os ciclos de 2017/2018 a 2019/2020 os pagamentos associados não continham a 
remuneração nos termos da Portaria nº 120, de 2016, em razão de liminar judicial, foi 
calculado o saldo devedor desse componente, constituído pelo custo de capital remunerado 
à taxa de custo de capital próprio até a data do efetivo pagamento (01/07/2020), 
descontado dos valores pagos trazidos a valor presente pela mesma métrica de constituição 
da dívida’. Dessa forma, para este processo tarifário, foi calculado um componente 
financeiro negativo para a EMT, no valor de R$ 43,7 milhões, equivalente ao montante de 
redução dos custos de transmissão a partir de julho de 2021, em relação ao patamar de 
custos de transmissão vigentes que, por força do Contrato de Concessão, compõem a 
cobertura econômica nos processos tarifários de distribuição. Esse componente financeiro 
contribui com uma redução tarifária de 0,85%. 
c) Financeiro Extraordinário de Reversão de Receitas de Ultrapassagem de Demanda e 
Excedente de Reativos (“UDER”): Conforme previsto no item 3.4 do Submódulo 2.1 do 
PRORET, os valores de UDER, para as empresas que ainda não assinaram o aditivo 
contratual, devem ser contabilizados e considerados como redutor da Parcela B, a partir da 
segunda revisão tarifária posterior ao 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica (“CRTP”). No 
entanto, como parte das soluções desenvolvidas com o intuito de mitigar a pressão tarifária 
no ano de 2021, excepcionalmente, neste processo de reajuste tarifário, está sendo 
considerada a antecipação da reversão dos respectivos recursos faturados entre a última 
revisão tarifária da concessionária e a competência mais recente disponível, conforme 
valores declarados pela distribuidora, em resposta ao Ofício Circular nº 9/2021-
SGT/SFF/ANEEL, de 06 de abril de 2021. Dessa forma, foi considerado um componente 
financeiro negativo, no valor de R$ 146 milhões, contribuindo para uma redução tarifária 
de 2,85%. Cumpre destacar que na próxima revisão tarifária da concessionária, momento 
em que ocorrerá a fiscalização desses valores, será feito o encontro de contas e o acerto 
entre os valores de Ultrapassagem de Demanda (“UD”) e Excedente de Reativos (“ER”)

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contabilizados no ciclo tarifário, na forma do Submódulo 2.1 do PRORET, e aqueles 
revertidos neste reajuste, garantido à concessionária o pagamento de um spread de 2,8% 
a.a. aplicado ao montante antecipado.  
d) Reversão de Receitas para a Modicidade Tarifária (RENs no 414/2010 e no 376/2009): 
Também contribuiu para a mitigação do efeito tarifário os valores, a serem revertidos à 
modicidade tarifária, associados às Resoluções Normativas em apreço. Cuida-se de recursos 
recebidos pela distribuidora associados: (i) aos encerramentos contratuais antecipados, 
entre distribuidora e seus consumidores, previstas no artigo 70-A, § 3o, da REN no 414, de 
2010; (ii) aos créditos que não puderam ser devolvidos aos consumidores no faturamento 
final, previstos no artigo 88, § 6o, REN no 414, de 2010; e (iii) às multas aplicadas aos 
consumidores livres, em função da rescisão, antes da data de fornecimento, do Contratos 
de Compra de Energia Regulada (“CCER”), conforme artigo 9o da REN no 376, de 2009, cujo 
volume informado e contabilizado pela distribuidora até dezembro/2020 representa R$ 
2,8 milhões, contribuindo para redução do efeito em 0,05%. Vale ressaltar que o valores 
informados pela Concessionária passarão por fiscalização da ANEEL, cabendo eventual 
adequação nos próximos processos tarifários;  
e) Diferimento de Saldo de Itaipu – Efeito Decreto 10.665/2021: Em 31 de março de 2021, 
emitiu-se o Decreto no 10.665, de 2021, que possibilitou, mediante prévio requerimento da 
distribuidora, o diferimento de pagamentos destinados à Eletrobrás, provenientes do 
repasse da potência contratada de Itaipu, no limite do saldo da Conta de Comercialização 
de Energia Elétrica de Itaipu e dos respectivos excedentes financeiros extraordinários 
realizados e projetados para o período do diferimento. A Eletrobrás, por intermédio da 
Carta CTA-DFFO no 0889/2021, informou que, de acordo com o fluxo da Conta de 
Comercialização de Energia Elétrica de Itaipu, findo em 31/12/2020, o resultado, após a 
inadimplência, é de R$ 978 milhões. Posteriormente, o Ministérios de Minas e Energia 
(“MME”) informou a existência de um adicional de excedentes financeiros da ordem de US$ 
100 milhões (previstos para os próximos 8 meses), relativo a sobras orçamentárias da Usina 
de Itaipu. Com isso, foi identificado um recurso alocado para a EMT na monta de R$ 347 
milhões. Pela Carta 005/2021, de 20/04/2021, a distribuidora solicitou o diferimento da 
totalidade disponibilizada, correspondendo a um redutor tarifário foi de 6,76%; e

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f) Diferimento de Parcela B: Adicionalmente, a fim de amenizar um pouco mais o efeito nas 
tarifas, pela Carta no 05/2021, a EMT propôs também um diferimento de R$ 200 milhões 
de parcela B, cujo impacto representa um redutor de 3,90% nas tarifas. Tal valor será 
revertido à distribuidora no processo tarifário subsequente, devidamente atualizado pelo 
IPCA.” (grifos acrescidos) 
19. 
Vê-se, portanto, que a decisão desta Agência foi a única possível e capaz de assegurar a 
costumeira segurança jurídica verificada na governança do Setor Elétrico. Não se pode perder de 
perspectiva a amplitude e complexidade das medidas que visam a garantir a prestação dos serviços de 
energia elétrica a todos os consumidores do país, de modo que medidas isoladas e dissociadas desse 
contexto, ainda que nobres e louváveis como no caso presente, podem aprofundar a crise econômica e 
humanitária provocada pela pandemia. 
20. 
Embora a ANEEL ratifique o compromisso com sua missão institucional e sua firmeza de 
propósitos, conclui-se que não está presente a probabilidade do direito (verossimilhança das alegações 
apresentadas), o que desautoriza o deferimento do efeito suspensivo pleiteado. Dessa maneira, ausente 
a probabilidade do direito, é dispensável o exame da presença do perigo da demora. 
III. DIREITO 
21. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021; 
b) Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; 
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
e) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015 
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO

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22. 
Diante dos argumentos expostos e do que consta no Processo nº 48500.005024/2020-01, 
decido conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pelo Deputado Federal José Antônio Dias 
Santos Medeiros e outros no Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória 
nº 2.856, de 22 de abril de 2021, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente a probabilidade do 
direito. 
Brasília, 12 de maio de 2021. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral