AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.631, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004552/2021-15, decide por (i) negar a concessão da medida cautelar com vistas a autorizar o 
agente custodiante a validar as Garantias de Propostas e, consequentemente, a habilitar os 
Empreendimentos Colomerbar 1 e 2 para participação no Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 
nº 1/2021-ANEEL, ante ao não preenchimento dos requisitos necessários; (ii) conhecer, haja vista que 
tempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Colomer Barbosa Design e Representação Ltda., 
contra decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL de não prorrogar o prazo para inscrição e aporte 
de Garantia de Proposta; e (iii) negar provimento, em razão da perda superveniente do objeto do recurso. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p.118, v. 159, n. 226.