AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.704, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR‐GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000587/2017, decide (i) por aprovar os resultados da fiscalização e reprocessamento mensal dos 
benefícios reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC à Boa Vista Energia S.A. - Boa 
Vista Energia, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016, no sentido de, fixar o valor a ser 
reembolsado pela CCC à Boa Vista Energia em R$ 103.883.187,32 (cento e três milhões, oitocentos e 
oitenta e três mil, cento e oitenta e sete reais e trinta e dois centavos), a preços de fevereiro de 2020; (ii) 
estabelecer que a efetivação do reembolso pela CCC, de que trata o item (i), deverá aguardar o resultado 
das fiscalizações análogas realizadas nas distribuidoras Amazonas Distribuidora de Energia, Eletroacre, 
Ceron e Boa Vista Energia, relativas aos períodos de julho de 2009 a junho de 2016 e de julho de 2016 a 
abril de 2017; e (iii) registrar que o pleito apresentado pela Boa Vista Energia quanto ao tratamento dos 
custos financeiros atinentes aos Contratos de Confissão de Dívidas - CCD será analisado no âmbito do 
processo nº 48500.003302/2018-22, cujo objeto é a fiscalização e reprocessamento dos reembolsos da 
CCC à Boa Vista Energia no período de 1º de julho de 2016 a abril de 2017. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.