AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº  3.040, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Energia – TE,  e das 
Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, 
referentes à CEMIG Distribuição S/A – Cemig-D, e dá 
outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022,  no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, na Cláusula Sétima do Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica no 02, de 
1997;  03, de 1997;  04, de 1997 e 05, de 1997,  com base nos autos do Processo nº 48500.004899/2021-
68, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das 
Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 do Anexo da Resolução Homologatória n° 2.877, de 25 de maio de 2021 até 
a homologação do processo tarifário anual de 2022 da Cemig-D. 
 
Art. 2º A íntegra desta Resolução encontra-se juntada aos autos, e está disponível no endereço 
eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES