MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.486/SPE/MME, DE 06 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005176/2022-67, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 676, de 11 de março de 2022, de titularidade da empresa CTEEP – Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no 
Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica 
(Despacho ANEEL nº 676, de 11 de março de 2022). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, 
relativos às Subestações Votuporanga 2 e Nova Avanhanvadava, 
conforme Despacho. 
Período de Execução 
De 17/03/2022 a 17/03/2026 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Municípios de Votuporanga, Estado de São Paulo; e Iturama, 
Estado de Minas Gerais. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
5.934.393,92. 
Serviços 
3.461.729,79. 
Outros 
494.532,83. 
Total (1) 
9.890.656,54. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
5.426.409,80. 
Serviços 
3.165.405,72. 
Outros 
452.200,82. 
Total (2) 
9.044.016,34. 
Referência: Processo nº 48500.005176/2022-67                                                                                                               SEI nº 0645942
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão
de Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 676, de 11 de março de 2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Votuporanga 2 e Nova Avanhanvadava,
conforme Despacho.
Período de Execução  De 17/03/2022 a 17/03/2026
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Municípios de Votuporanga, Estado de São Paulo; e Iturama,
Estado de Minas Gerais.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  5.934.393,92.
Serviços  3.461.729,79.
Outros  494.532,83.
Total (1)  9.890.656,54.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  5.426.409,80.
Serviços  3.165.405,72.
Outros  452.200,82.
Total (2)  9.044.016,34.