36ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 26/09/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006866/2006-98 
INTERESSADO: Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA. 
RELATOR: Diretor-Geral Substituto Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA. 
ASSUNTO: Designação de servidores como membros da Comissão Permanente de Procedimentos 
Administrativos Disciplinares – CPPA. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Mediante a Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro de 2019, foi aprovado o Regimento Interno 
da Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA.  
2. 
Conforme explicitado na Tabela 1, atualmente a CPPA possui 10 membros que foram 
designados pela Portaria nº 6.519/2020, para mandato de 2 anos, a partir de 2 de outubro de 2020, data 
de publicação da citada portaria. Portanto, o mandato de todos os membros se encerra em 1° de outubro 
de 2020. 
Tabela 1 – Atuais membros da CPPA, conforme Portaria nº 6.519/2020 
Nome 
Uorg 
Cargo 
Cláudio Santos Ortis 
PF 
Procurador Federal 
Daniela Pimentel Saviotti 
SFG 
Analista Administrativo 
Jorge Augusto Lima Valente 
SMA 
Especialista em Regulação 
Bruno Cortez da Rocha 
SGE 
Especialista em Regulação 
Suzane Muelber 
SCG 
Analista Administrativo 
Paola Bembom Garcia Torres 
SCG 
Analista Administrativo 
Gustavo Espíndula Batista de Oliveira 
SCT 
Especialista em Regulação 
Taciana Gomes Chaves 
SCT 
Especialista em Regulação 
Alan Cristiano Gonçalves 
SRH 
Técnico Administrativo 
Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira 
SRG 
Especialista em Regulação
  Nome      Uorg      Cargo  
Cláudio Santos Ortis      PF      Procurador Federal    
Daniela Pimentel Saviotti      SFG      Analista Administrativo    
Jorge Augusto Lima Valente      SMA      Especialista em Regulação    
Bruno Cortez da Rocha      SGE      Especialista em Regulação    
Suzane Muelber      SCG      Analista Administrativo    
Paola Bembom Garcia Torres      SCG      Analista Administrativo    
Gustavo Espíndula Batista de Oliveira      SCT      Especialista em Regulação    
Taciana Gomes Chaves      SCT      Especialista em Regulação    
Alan Cristiano Gonçalves      SRH      Técnico Administrativo    
Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira      SRG      Especialista em Regulação    

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3. 
Por meio do Memorando nº 8/2022–CPPA/ANEEL, de 19/09/20221, a CPPA sugeriu a 
relação de 10 servidores para a composição de nova Comissão, sendo 8 servidores reconduzidos e 2 novos 
integrantes para substituir aqueles que não serão reconduzidos.  
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
O art. 7° do Regimento Interno da CPPA, aprovado pela Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro 
de 2019, estabelece que:  
Art. 7º (...)  
§ 3º Dentre os membros da CPPA, a Diretoria da ANEEL designará um Presidente substituto, 
que atuará nos casos de ausências, afastamentos ou impedimentos legais do titular.  
§ 4º A CPPA possuirá, no mínimo, 9 (nove) membros.  
§ 5º Os membros da CPPA serão designados pela Diretoria da ANEEL e terão mandato de 2 
(dois) anos, admitida a recondução.  
§ 6º Os membros da CPPA devem ser servidores públicos federais estáveis em exercício na 
ANEEL que possuam nível de escolaridade superior.  
(...) 
6. 
A experiência mostrou que é importante a Comissão contar com uma quantidade superior 
à mínima exigida para que se tenha mais opção de servidores na escolha dos membros para compor as 
comissões de Juízo de Admissibilidade, de Sindicância ou de Processos Disciplinares, de forma que os 
 
1 SIC nº 48561.000053/2022-00.

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membros da Comissão Permanente não fiquem assoberbados ao acumularem outras atividades e, 
consequentemente, não prejudicar o andamento das atividades nas áreas onde atuam.  
7. 
No fim do mandato e início do seguinte, os membros podem optar por serem ou não 
reconduzidos. Dentre os membros atuais da CPPA, os servidores Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira e 
Alan Cristiano Gonçalves manifestaram o desejo de não serem reconduzidos para mais um mandato de 
dois anos na CPPA.  
8. 
Com os 2 membros que não serão reconduzidos, a CPPA manifestou interesse em continuar 
com os 10 membros na Comissão, número maior que o mínimo exigido no regimento interno, portanto 
com necessidade de indicar 2 novos membros. 
9. 
Dessa forma, propõe-se a recondução dos 8 servidores que se manifestaram favoráveis à 
permanência na Comissão e a designação de outros 2 servidores como membros, conforme a lista da 
Tabela 2. 
10. 
Faz-se necessário ainda designar um servidor dentre os membros para substituir a 
Presidente da CPPA, Andréa Campos Reis (GDG), nas suas ausências e impedimentos, já que todos os 
servidores, inclusive a Presidente, atendem também às demandas e escalas de férias/licenças de suas 
respectivas unidades organizacionais. Assim, sugere-se designar para a função a servidora Daniela 
Pimentel Saviotti, em substituição à servidora Luciana Peixoto Gonçalves de Oliveira, atual Presidente 
Substituta e que solicitou não ser reconduzida como membro da CPPA. 
Tabela 2 – Membros da nova Comissão Permanente de Processo Administrativo 
Nome 
Uorg 
Cargo 
Cláudio Santos Ortis 
PF 
Procurador Federal 
Daniela Pimentel Saviotti 
SFG 
Analista Administrativo 
Jorge Augusto Lima Valente 
SMA 
Especialista em Regulação 
Bruno Cortez da Rocha 
SGE 
Especialista em Regulação 
Suzane Muelber 
SCG 
Analista Administrativo 
Paola Bembom Garcia Torres 
SCG 
Analista Administrativo 
Gustavo Espíndula Batista de Oliveira 
SCT 
Especialista em Regulação 
Taciana Gomes Chaves 
SCT 
Especialista em Regulação 
Angélica Luísa Pinto Nogueira Pinheiro 
SLC 
Analista Administrativo
  Nome      Uorg      Cargo  
  Cláudio Santos Ortis      PF      Procurador Federal  
  Daniela Pimentel Saviotti      SFG      Analista Administrativo  
  Jorge Augusto Lima Valente      SMA      Especialista em Regulação  
  Bruno Cortez da Rocha      SGE      Especialista em Regulação  
  Suzane Muelber      SCG      Analista Administrativo  
  Paola Bembom Garcia Torres      SCG      Analista Administrativo  
  Gustavo Espíndula Batista de Oliveira      SCT      Especialista em Regulação  
  Taciana Gomes Chaves      SCT      Especialista em Regulação  
Angélica Luísa Pinto Nogueira Pinheiro      SLC      Analista Administrativo    

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Luciano Estolano Godoi Grossi 
SGI 
Analista Administrativo 
11. 
Por fim, registram-se nos assentamentos funcionais da servidora Luciana Peixoto 
Gonçalves de Oliveira, Matrícula 2319461, e do servidor Alan Cristiano Gonçalves, Matrícula 2554049, os 
relevantes serviços prestados à ANEEL pelo trabalho desenvolvido como membro da CPPA, em 
conformidade com o §6º, do art. 6º da Portaria 5.560, de 2019. 
III. 
D I R E I T O 
12. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e 
b) Portaria nº 5.560, de 22 de janeiro de 2019 (Regimento Interno da CPPA). 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006866/2006- 98, 
voto pela emissão de portaria, nos termos da minuta anexa, a fim de designar: 
a) Os servidores a seguir relacionados como membros da Comissão Permanente de 
Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA, por mandato de 2 anos: 
I. 
Cláudio Santos Ortis; 
II. 
Daniela Pimentel Saviotti;  
III. 
Jorge Augusto Lima Valente;  
IV. 
Bruno Cortez da Rocha 
V. 
Suzane Muelber;  
VI. 
Paola Bembom Garcia Torres;  
VII. Gustavo Espíndula Batista de Oliveira;
Luciano Estolano Godoi Grossi  SGI  Analista Administrativo

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VIII. Taciana Gomes Chaves 
IX. 
Angélica Luísa Pinto Nogueira Pinheiro; e 
X. 
Luciano Estolano Godoi Grossi.  
b) A servidora Daniela Pimentel Saviotti como Presidente substituta da CPPA. 
Brasília, 26 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor-Geral Substituto