23ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 28/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002918/2015-73. 
INTERESSADO: ANEEL. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Definição de quadro de vagas dos servidores efetivos da ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Decreto nº 6.530, de 2008, regulamentou a progressão e promoção para os servidores 
do quadro efetivo das Agências Reguladoras. 
2. 
Em de 19 de setembro de 2006, a Norma de Organização nº 26, revisada em 2017, fixou os 
critérios gerais e específicos da avaliação de desempenho individual para fins de progressão e promoção 
dos servidores efetivos da ANEEL. 
3. 
A Portaria nº 6.424, de 2020, fixou as vagas por classe para os cargos das carreiras de 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico 
Administrativo do quadro efetivo de pessoal da Agência, a partir 1º de julho de 2020. 
4. 
Em 25 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 60/2021-SRH/ANEEL, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) apresentou nova proposta de definição do quadro de vagas 
para permitir as promoções previstas a partir de 1º de julho de 2021.  
5. 
Em 1º de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Trata-se da definição do Quadro de Vagas para fins de desenvolvimento na carreira dos 
servidores da ANEEL.  
8. 
Encaminho o presente voto no sentido de APROVAR o quadro de distribuição das vagas 
por classe para os cargos das carreiras de Especialista em Regulação, Analista Administrativo e Técnico 
Administrativo, com vigência a partir de 1º julho de 2021, conforme justificativas abaixo.  
9. 
Os critérios para promoção e progressão estão dispostos na Lei nº 10.871, de 20 de maio 
de 2004, que trata da criação das carreiras e organização de cargos efetivos das Agências Reguladoras e 
estabelece requisitos mínimos a serem observados em relação à progressão e promoção, e no Decreto nº 
6.530, de 2008, que regulamenta critérios específicos sobre progressão nas carreiras das Agências 
Reguladoras. 
10. 
Internamente, a Norma de Organização nº 26/2006 e alterações, fixa os critérios gerais e 
específicos de avaliação de desempenho individual para fins de progressão, promoção, gratificação, 
estágio probatório e estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos servidores do Plano 
Especial de Cargos das Agências Reguladoras e dos servidores em exercício descentralizado na ANEEL. 
11. 
Quanto ao regramento que norteia o desenvolvimento nas carreiras, tem-se o Decreto nº 
6.530/2008, que prevê a possibilidade de restrição do quantitativo de vagas, de acordo com a 
disponibilidade orçamentária da Agência e os princípios da anualidade, da competência e qualificação 
profissional e da existência de vaga. 
12. 
Em relação à oferta de vagas, a Norma de Organização nº 26, de 2006 dispõe, que: 
Art. 19. O desenvolvimento dos servidores do quadro efetivo da ANEEL nas carreiras 
dos respectivos cargos ocorre mediante progressão e promoção e obedece aos 
seguintes princípios: 
(...) 
§2º A oferta total de vagas para promoção segue a distribuição definida em portaria 
específica, divulgada pela SRH.  
§3º As vagas não ocupadas podem ser remanejadas de acordo com as necessidades 
das classes superiores ou inferiores.

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§4º A distribuição das vagas fixadas pode ser alterada de acordo com as 
necessidades da ANEEL e do desenvolvimento dos servidores na carreira. 
13. 
Considerando as possíveis movimentações de classe dos servidores da ANEEL, propõe-se a 
composição do Quadro de Vagas conforme Tabela 1, com vigência a partir de 01/07/2021.  
Tabela 1 – Redistribuição de vagas proposta pela SRH, com vigência a partir de 1º de julho de 2021. Fonte: SRH 
Quadro de Vagas (vigência a partir de 1º/7/2021) 
Classe 
A 
B 
S 
TOTAL 
Padrão 
I, II, III, IV e V 
I, II, III, IV e V 
I, II e III 
Analista Administrativo 
Número de Vagas 
5 
65 
130 
200 
%  
(2,5%) 
(32,5%) 
 (65,0%) 
Especialista em Regulação 
Número de Vagas 
5 
130 
230 
365 
%  
(1,4%) 
(35,6%) 
(63,0%) 
Técnico Administrativo 
Número de Vagas 
10 
80 
110 
200 
%  
(5%) 
(40%) 
(55%) 
14. 
Ressalta a SRH que o quadro de distribuição de vagas proposto será conferido 
periodicamente e, caso necessário, será revisto para atender às necessidades da ANEEL e do 
desenvolvimento dos servidores na carreira. 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 10.871, 
de 20 de maio de 2004; Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008; Decreto nº 6.530, de 4 de agosto de 
2008; 
Norma 
Organizacional 
ANEEL 
nº 
26, 
de 
2006; 
e 
Nota 
Técnica 
SEI 
nº 2/2019/CGCAR/DESEN/SGP/SEDGG-ME, de 26 de junho de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O
  Quadro de Vagas (vigência a partir de 1º/7/2021)                          
  Classe        A      B      S    TOTAL  
  Padrão        I, II, III, IV e V      I, II, III, IV e V      I, II e III      
Analista Administrativo    Número de Vagas    5      65      130      200  
    %    (2,5%)      (32,5%)      (65,0%)        
Especialista em Regulação    Número de Vagas    5      130      230      365  
    %    (1,4%)      (35,6%)      (63,0%)        
Técnico Administrativo    Número de Vagas    10      80      110      200  
    %    (5%)      (40%)      (55%)        

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16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002918/2015-73, 
voto por APROVAR, na forma da minuta anexa, a publicação de nova Portaria do Quadro de Vagas e 
REVOGAR a Portaria nº 6.424, de 30/06/2020, a partir de 01/07/2021. 
Brasília, 28 de junho de 2020. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor