D11111
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.111, DE 29 DE JUNHO DE 2022
Revogado 
		pelo Decreto nº 11.628, de 2023
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Altera o Decreto nº 
	7.520, de 8 de julho de 2011, que institui o Programa Nacional de 
	Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, e o 
	Decreto nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, que institui o Programa 
	Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia 
	Legal - Mais Luz para a Amazônia.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 13,
caput
, incisos I e V, e art. 14, § 12, da Lei nº 10.438, de 26 de abril 
	de 2002,
DECRETA
:
Art. 1º  O
Decreto nº 7.520, de 8 de 
	julho de 2011
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º
Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do 
			Acesso e Uso da Energia Elétrica - LUZ PARA TODOS, até 31 de 
			dezembro de 2026, destinado a propiciar o atendimento com energia 
			elétrica à parcela da população do meio rural que não possua acesso 
			a esse serviço público.
....................................................................................................................
§ 2º 
			 ............................................................................................................
....................................................................................................................
V -
as metas de quantitativo de ligações de energia elétrica 
			estabelecidas nos Planos de Universalização.
§ 3º
O Ministério de Minas e Energia poderá, ouvida a Agência 
			Nacional de Energia Elétrica - Aneel, estabelecer meta adicional 
			àquelas previstas no inciso V do § 2º, nas hipóteses em que houver 
			perspectiva de revisão das metas de universalização ou elevado 
			impacto na tarifa da área de concessão ou permissão decorrente do 
			atendimento da demanda com recursos próprios das distribuidoras. (NR)
Art. 1º-A
Os contratos firmados no âmbito do Programa LUZ PARA 
			TODOS, cujos objetos não tenham sido concluídos até 31 de dezembro 
			de 2022, poderão ser prorrogados com prazo de aplicação de recursos 
			até 2025.
§ 1º
As regras de transição aplicáveis aos contratos a que se 
			refere o
caput
serão estabelecidas pelo Ministério de Minas e 
			Energia, de modo a compatibilizar o cumprimento dos seus objetos com 
			as metas e as prioridades do Programa LUZ PARA TODOS para o 
			período de 2023 a 2026.
........................................................................................................... 
			(NR)
Art. 2º 
			 ......................................................................................................
§ 1º
As liberações de recursos financeiros da CDE obedecerão ao 
			disposto na
Lei nº 10.438, de 2002
, 
			no
Decreto nº 
			9.022, de 31 de março de 2017
, e no Manual de Operacionalização 
			do Programa LUZ PARA TODOS, editado pelo Ministério de Minas e 
			Energia.
§ 2º  Os contratos firmados no âmbito do Programa LUZ PARA TODOS 
			terão prazo de aplicação de recursos financeiros da CDE limitado a 
			31 de dezembro de 2025 e encerramento de crédito limitado a 31 de 
			dezembro de 2026. (NR)
Art. 3º
As solicitações para o atendimento de domicílios rurais 
			com ligações monofásicas ou bifásicas, destinadas a famílias de 
			baixa renda, nos termos do disposto no
Decreto nº 
			11.016, de 29 de março de 2022
, inscritas no Cadastro Único para 
			Programas Sociais do Governo Federal, de escolas e de postos de 
			saúde públicos localizados no meio rural, quando não forem atendidas 
			com recursos do Programa LUZ PARA TODOS, receberão recursos da CDE, 
			a título de subvenção econômica, para a instalação do ramal de 
			conexão, do
kit
de instalação interna e do padrão de entrada 
			sem o medidor, conforme regulação da Aneel. (NR)
Art. 7º 
			 ......................................................................................................
Parágrafo único.
Os Manuais de Operacionalização e as demais normas 
			complementares permanecerão válidos e eficazes até que sejam 
			substituídos pelos Manuais de que trata o
caput
. (NR)
Art. 2º  O
Decreto nº 10.221, de 5 
	de fevereiro de 2020
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 3º
O Programa Mais Luz para a Amazônia vigerá até 31 de 
			dezembro de 2030. (NR)
Art. 6º 
			 ......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 1º
As liberações dos recursos financeiros obedecerão ao disposto 
			na
Lei nº 10.438, de 2002
, no
Decreto nº 9.022, de 31 de março de 
			2017
, e no manual de operacionalização do Programa Mais Luz para a 
			Amazônia.
§ 2º  Os contratos firmados no âmbito do Programa Mais Luz para a 
			Amazônia terão prazo de aplicação de recursos financeiros da Conta 
			de Desenvolvimento Energético limitado a 31 de dezembro de 2029 e 
			encerramento de crédito limitado a 31 de dezembro de 2030. (NR)
Art. 3º  Ficam revogados:
I - 
	os seguintes dispositivos do
Decreto nº 7.520, de 2011:
a) o
inciso III do § 2º do art. 1º;
b) o
parágrafo único do art. 2º
; e
c) 
	os
art. 5º
e
art. 6º;
II - 
	o
art. 1º do Decreto 
	nº 9.357, de 27 de abril de 2018
, na parte em que altera os seguintes 
	dispositivos do Decreto nº 7.520, de 2011:
a) o
caput
do
art. 1º;
b) 
	os
incisos III
e
V do § 2º do art. 1º;
c) o
§ 3º do art. 1º;
d) o
caput
e o
§ 1º do art. 1º-A;
e) o
parágrafo único do art. 2º;
f) o
art. 3º
;
g) 
	os
art. 5º
e
art. 6º;
e
h) o
parágrafo único do art. 7º
; e
III 
	- o
parágrafo único 
	do art. 6º do Decreto nº 10.221, de 2020.
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 29 
	de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da 
	República.
JAIR MESSIAS 
	BOLSONARO
Adolfo 
	Sachsida
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 30.6.2022
*