VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005330/2014-91 
 
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S/A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S/A, em face do Auto de Infração – 
027/2015-SFG/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG, motivado pela 
transgressão ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede (Requisitos de Telessupervisão para a Operação). 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG realizou ação fiscalizadora na Copel 
Geração e Transmissão S/A. – COPEL GT, no dia 20 de outubro de 2014, com o objetivo de verificar o Submódulo 2.7 
dos Procedimentos de Rede, relativos aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação junto ao Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS, no que se refere à medição nos transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de 
Souza e da UTE Figueira, empreendimentos explorados pela COPEL GT. 
 
2. 
Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação nº 0153/2014-SFG e respectivo Relatório de Fiscalização 
RF – COPEL GT– SFG, contendo uma Não Conformidade. 
3. 
Em 27 de novembro de 2014, por meio da Correspondência GT-C/168/2014/SOS, a empresa apresentou 
manifestação ao Termo de Notificação supracitado. 
4. 
Em 2 de abril e em 8 de julho de 2015, por meio da Correspondências1, apresentou novos esclarecimentos 
quanto ao estado de adequação e atendimento aos Requisitos de Telessupervisão para a Operação. 
5. 
Em 11 de agosto de 2015, foi lavrado o Auto de Infração nº 0027/2015-SFG, recebido pela empresa em 
19 de agosto de 2015, com a aplicação de multa do grupo III no valor de R$ 100.024,40, correspondente a 0,0035670% 
da receita anual líquida da concessionária. 
6. 
Em 31 de agosto de 2015 a empresa protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração 
supracitado (Correspondência GT-C/119/2015/SOS, de 28 de agosto de 2015), expondo suas razões.  
7. 
Em 14 de setembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
                                                     
1 Carta nº GT-C/036/2015/SOS, de 31 de março de 2015 e Carta nº GT-C/092/2015/SOS, de 6 de julho de 2015.

9. 
A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidade NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a 
decisão de aplicar as penalidades:  
ITEM 
DESCRIÇÃO 
NÃO CONFORMIDADE 
NC.1 
Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela 
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos 
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos 
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de 
Souza 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que 
dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras, 
as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança e atualidade. 
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define 
os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os 
agentes devem disponibilizar para a operação. 
10. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela COPEL GT preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.  
11. 
Em relação à irregularidade apenada, a Não-Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento dos 
Procedimentos de Rede constatado pela não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos requisitos de 
telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos transformadores 
elevadores da UHE Governador Parigot de Souza. 
12. 
Sobre esse ponto, a COPEL GT argumentou que alguns pontos do SOE– Sequence of Events das 
unidades geradoras já estão sendo transmitidos para o ONS conforme estabelece o Submódulo 2.7, a exemplo dos 
pontos do “status do disjuntor” e da seccionadora do grupo, além das grandezas analógicas como corrente, tensão e 
potência dos grupos geradores. 
13. 
Para o atendimento de todos os pontos SOE, incluindo as unidades 2, 3 e 4, verificou-se que será 
necessário: (i) modificar as características da arquitetura de comunicação da usina, que envolve alterações de protocolos 
de comunicação e alterações na programação do sistema; (ii) mudanças no sistema de proteção primária e secundária 
do grupo gerador, incluindo aquisições dos relés de proteção; e (iii) mudanças no circuito de supervisão do transformador 
e cabo 230kV, incluindo mudanças no hardware, na programação e na alteração de protocolos de comunicação. 
14. 
Até março de 2015 a concepção inicial do projeto da COPEL não incluía a troca das proteções. Entretanto, 
durante o processo de detalhamento do projeto, verificou-se que os protocolos de comunicação dos relés atuais não 
atendiam às exigências dos pontos SOE, sendo necessária a substituição dos relés. 
15. 
Considerando-se os prazos licitatórios e as dificuldades técnicas envolvendo mudanças no hardware e 
software do sistema de supervisão SCADA atual, a empresa prevê prazo para conclusão de todas as atividades até 
dezembro de 2016. 
16. 
Para a SFG, fica evidenciado o descumprimento dos prazos de operacionalização do Submódulo 2.7 dos 
Procedimentos de Rede, a saber, dezembro de 2012. Portanto, ficam caracterizados os fatos geradores que ensejaram a 
aplicação da penalidade. 
17. 
E ainda, a COPEL GT solicitou que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza 
o art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004.  
18. 
Com relação a tal solicitação, a SFG esclareceu que o citado artigo exige, para a conversão da penalidade 
de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos 
quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo.
ITEM  DESCRIÇÃO  NÃO CONFORMIDADE
NC.1  Descumprimento dos Procedimentos de Rede constatado pela
não adequação, no prazo estabelecido (final de 2012), aos
requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do
Sistema Elétrico – ONS no que se refere à medição nos
transformadores elevadores da UHE Governador Parigot de
Souza  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2º, que
dispõem que o serviço adequado é o que satisfaz, dentre outras,
as condições de regularidade, continuidade, eficiência,
segurança e atualidade.
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede do ONS, que define
os requisitos dos sistemas de supervisão e controle que os
agentes devem disponibilizar para a operação.

19. 
No caso em análise, a SFG não considera que a infração seja de pequeno potencial ofensivo, tendo em 
vista que os Requisitos de Telessupervisão para a Operação são fundamentais para que as equipes do ONS executarem 
suas atribuições de operação do SIN, garantindo a segurança e continuidade dos serviços de fornecimento de energia 
elétrica para o país, com o que concordo. Ademais, o empreendimento em questão é classificado pelo ONS como Tipo I, 
usina relevantes para os SIN.  
20. 
Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresenta um resumo com a Não Conformidade, a dosimetria e o 
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.  
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade 
 
 
III - DIREITO 
 
21. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa nº 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005330/2014-91, voto: (i) por conhecer do Recurso 
Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S/A, em face do Auto de Infração nº 0027/2015-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter 
a penalidade de multa no valor de R$ 100.024,40 (cem mil e vinte, quatro reais e quarenta centavos), valor esse que 
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 8 de março de 2016. 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor 
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFG
SFG
Diretor Relator
Infração Penalidade Dosimetria
Valor (R$) 
Penalidade Dosimetria Valor (R$) Penalidade Dosimetria Valor (R$)
NC.1
Grupo III
0,00357%
100.024,40 Grupo III
0,00357% 100.024,40 Grupo III
0,00357% 100.024,40
Total
0,00357%
100.024,40
0,00357% 100.024,40
0,00357% 100.024,40
An  tes do Recurso    Após o Recurso            
  SFG      SFG    Diretor Relator      
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
                  
NC.1  Grupo III  0,00357%  100.024,40  Grupo III  0,00357%  100.024,40  Grupo III  0,00357%  100.024,40
Total    0,00357%  100.024,40    0,00357%  100.024,40    0,00357%  100.024,40