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176ª Reunião Pública Ordinária 
170/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004296/2022-47 
INTERESSADO: Cascudo Solar Energia Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cascudo Solar Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II, localizada nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 14 de abril de 2022, a Cascudo Solar Energia Ltda., na qualidade de autorizada de 
geração de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública1, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE UFV 
Cascudo - SE Jaguaruana II. 
2. 
Essa Linha de Transmissão foi autorizada à Cascudo Solar Energia Ltda. como parte 
das instalações de interesse restrito das UFVs Cascudo 1 a 7, conforme as Resoluções Autorizativas 
ANEEL nº 10.942 a 10.948/2021, de 07 de dezembro de 2021.  
3. 
Em 26 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2892, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.011262/2022-00 
2 48526.002394/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Cascudo Solar Energia Ltda, , para declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à à 
passagem da Linha de Transmissão SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com 
aproximadamente 34,6 km de extensão, que interligará a Subestação Coletora UFV Cascudo à 
Subestação Jaguaruana II, localizada nos municípios de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos 
estados do Rio Grande do Norte e Ceará. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Cascudo Solar Energia Ltda. a Linha de Transmissão UFV Cascudo - SE Jaguaruana II 
terá uma tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Coletora 
UFV Cascudo, de responsabilidade da Cascudo Solar Energia Ltda., e termina na Subestação 
Jaguaruana II, de responsabilidade da Dunas Transmissão de Energia S.A., e atingirá os municípios 
de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. 
8. 
Também informou que adotará uma faixa de servidão de 40 (quarenta) metros de 
largura para a Linha de Transmissão 230 kV SE UFV Cascudo - SE Jaguaruana II,, tendo utilizado a 
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com 
esse porte de Linha de Transmissão. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.011262/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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Processo nº 48500.004296/2022-47 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Transmissão 
em análise 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cascudo Solar Energia 
Ltda., a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV 
Cascudo - SE Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 34,6 km de extensão, 
que interligará a Subestação Coletora UFV Cascudo à Subestação Jaguaruana II, localizada nos 
municípios de Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004296/2022-47 , voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Cascudo Solar Energia Ltda., a área de terra 
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cascudo - SE

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Jaguaruana II, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 34,6 km de extensão, que interligará 
a Subestação Coletora UFV Cascudo à Subestação Jaguaruana II, localizada nos municípios de 
Baraúna e Jaguaruana, respectivamente nos estados do Rio Grande do Norte e Ceará. 
Brasília, 170 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor