AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 013, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 3.933, de 
29 de março de 2016, com base no § 5º do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e alterada pela Resolução Normativa nº 557, de 25 
de junho de 2013, comunica a suspensão dos efeitos do Despacho nº 1.070, de 08 de julho de 2016, 
referente aos Estudos de Inventário Hidrelétrico do córrego Benjamim, integrante da sub-bacia 66, bacia 
hidrográfica do rio Paraná, no estado do Mato Grosso do Sul, conforme consta do Processo no 
48500.002733/2008-30, até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela empresa Enebras 
Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019)