AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.123, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que 
consta no Processo nº 48500.005607/2021-12, decidiu por conhecer e negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Frigorífico Montes Claros EIRELI cadastrado sob o CNPJ nº 
28.891.895/0001-10 em face do Despacho nº 975, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à devolução em 
dobro de valores faturados a maior por erro de classificação na área de concessão da Cemig Distribuição 
S.A. Cadastrada sob o CNPJ nº 06.981.180/0001-16. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 154.