AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.865, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003002/2021-89, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. e as prestadoras de 
serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” 
deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., 
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 119. 
 
 
 
ANEXO 
 
OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA 
TELEFÔNICA BRASIL S.A  
OI S.A.
OMEGASUL TELECOMUNICAÇÕES
LTDA  TELEFÔNICA BRASIL S.A  OI S.A.