AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº  1.113, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002986/2021-81, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face da decisão da Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) 
determinar que a CEEE-D efetue a devolução em dobro à Santa Fé Industrial Cerâmico Ltda. dos valores 
faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 1.000, de 14 de 
dezembro de 2021, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente da aplicação da 
alíquota de ICMS incorreta no faturamento da unidade consumidora nº 28779681, retroagindo desde 
8/3/2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.