AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.642, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
São Luiz do Quitunde - Matriz de Camaragibe, 
localizada no estado de Alagoas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006362/2020-51, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 002/2019-ANEEL, a área de terra com 4 (quatro) metros de largura no trecho urbano e 15 
(quinze) metros de largura no trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição São Luiz do 
Quitunde - Matriz de Camaragibe, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 20,53 ( vinte vírgula 
cinquenta e três ) km de extensão, que interligará a Subestação São Luiz do Quitunde à Subestação Matriz 
de Camaragibe, localizada nos municípios de São Luís do Quitunde, Passo de Camaragibe e Matriz de 
Camaragibe, estado de Alagoas. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006362/2020-51, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
AS1 
217.795,189 
8.969.996,332 
25S 
AS2 
217.767,858 
8.970.016,644 
25S 
AS3 
217.795,326 
8.970.054,053 
25S 
AS4 
217.758,425 
8.970.083,488 
25S 
AS5 
217.754,443 
8.970.082,188 
25S 
AS6 
217.942,123 
8.970.770,012 
25S 
AS7 
217.624,140 
8.972.193,236 
25S 
AS8 
217.673,972 
8.972.515,739 
25S 
AS9 
217.840,907 
8.972.796,141 
25S 
AS10 
217.844,077 
8.972.791,690 
25S 
AS11 
217.947,005 
8.972.812,952 
25S 
AS12 
217.941,486 
8.972.816,918 
25S 
AS13 
217.928,125 
8.972.926,819 
25S 
AS14 
217.927,873 
8.973.028,402 
25S 
AS15 
217.914,642 
8.973.107,316 
25S 
AS16 
217.972,653 
8.973.368,539 
25S 
AS17 
217.924,224 
8.973.437,960 
25S 
AS18 
217.867,498 
8.973.510,152 
25S 
AS19 
217.828,045 
8.973.541,471 
25S 
AS20 
217.778,250 
8.973.603,480 
25S 
AS21 
217.740,654 
8.973.667,549 
25S 
AS22 
217.724,232 
8.973.775,630 
25S 
AS23 
217.654,955 
8.973.882,262 
25S 
AS24 
217.531,857 
8.974.061,098 
25S 
AS25 
217.477,023 
8.974.324,458 
25S 
AS26 
217.894,519 
8.975.158,154 
25S 
AS27 
217.924,095 
8.975.429,483 
25S 
AS28 
217.923,873 
8.976.379,043 
25S 
AS29 
217.910,361 
8.976.914,999 
25S 
AS30 
217.896,149 
8.977.787,358 
25S 
AS31 
217.879,816 
8.978.393,012 
25S 
AS32 
218.577,061 
8.979.469,829 
25S 
AS33 
218.912,997 
8.979.843,089 
25S 
AS34 
219.182,725 
8.979.925,248 
25S
Vértice  Este (m)  Norte (m)  Fuso UTM
AS1  217.795,189  8.969.996,332  25S
AS2  217.767,858  8.970.016,644  25S
AS3  217.795,326  8.970.054,053  25S
AS4  217.758,425  8.970.083,488  25S
AS5  217.754,443  8.970.082,188  25S
AS6  217.942,123  8.970.770,012  25S
AS7  217.624,140  8.972.193,236  25S
AS8  217.673,972  8.972.515,739  25S
AS9  217.840,907  8.972.796,141  25S
AS10  217.844,077  8.972.791,690  25S
AS11  217.947,005  8.972.812,952  25S
AS12  217.941,486  8.972.816,918  25S
AS13  217.928,125  8.972.926,819  25S
AS14  217.927,873  8.973.028,402  25S
AS15  217.914,642  8.973.107,316  25S
AS16  217.972,653  8.973.368,539  25S
AS17  217.924,224  8.973.437,960  25S
AS18  217.867,498  8.973.510,152  25S
AS19  217.828,045  8.973.541,471  25S
AS20  217.778,250  8.973.603,480  25S
AS21  217.740,654  8.973.667,549  25S
AS22  217.724,232  8.973.775,630  25S
AS23  217.654,955  8.973.882,262  25S
AS24  217.531,857  8.974.061,098  25S
AS25  217.477,023  8.974.324,458  25S
AS26  217.894,519  8.975.158,154  25S
AS27  217.924,095  8.975.429,483  25S
AS28  217.923,873  8.976.379,043  25S
AS29  217.910,361  8.976.914,999  25S
AS30  217.896,149  8.977.787,358  25S
AS31  217.879,816  8.978.393,012  25S
AS32  218.577,061  8.979.469,829  25S
AS33  218.912,997  8.979.843,089  25S
AS34  219.182,725  8.979.925,248  25S

AS35 
219.241,225 
8.980.211,785 
25S 
AS36 
219.285,058 
8.980.576,319 
25S 
AS37 
219.554,688 
8.980.947,796 
25S 
AS38 
219.452,976 
8.981.329,311 
25S 
AS39 
219.589,155 
8.981.624,129 
25S 
AS40 
219.831,499 
8.982.056,797 
25S 
AS41 
220.104,276 
8.982.476,930 
25S 
AS42 
220.082,511 
8.983.594,770 
25S 
AS43 
220.030,131 
8.983.977,825 
25S 
AS44 
219.871,390 
8.984.819,902 
25S 
AS45 
220.043,767 
8.985.241,286 
25S 
AS46 
220.070,692 
8.985.298,787 
25S 
AS47 
220.264,255 
8.985.361,023 
25S 
AS48 
222.504,098 
8.986.253,996 
25S 
AS49 
222.511,669 
8.986.250,017 
25S 
AS50 
222.487,694 
8.986.355,407 
25S 
AS51 
222.441,772 
8.986.526,175 
25S 
AS52 
222.424,148 
8.986.597,171 
25S 
AS53 
222.397,961 
8.986.694,546 
25S 
AS54 
222.375,052 
8.986.783,737 
25S 
AS56 
222.343,710 
8.986.917,150 
25S 
AS57 
222.249,775 
8.986.901,508 
25S 
AS58 
222.247,664 
8.986.898,115 
25S 
AS59 
222.234,966 
8.986.940,260 
25S 
AS60 
222.222,321 
8.987.048,952 
25S 
AS61 
222.220,026 
8.987.111,517 
25S 
AS62 
222.203,234 
8.987.162,522 
25S 
AS63 
222.204,713 
8.987.199,481 
25S 
AS64 
222.189,211 
8.987.276,507 
25S 
AS65 
222.167,853 
8.987.278,035 
25S 
AS66 
222.148,912 
8.987.337,257 
25S 
AS67 
222.158,216 
8.987.344,165 
25S 
AS68 
222.161,197 
8.987.340,151 
25S 
AS69 
222.154,763 
8.987.335,374 
25S 
AS70 
222.171,585 
8.987.282,781 
25S 
AS71 
222.193,362 
8.987.281,222 
25S 
AS72 
222.209,733 
8.987.199,880 
25S 
AS73 
222.208,266 
8.987.163,226 
25S 
AS74 
222.224,996 
8.987.112,408 
25S 
AS75 
222.227,310 
8.987.049,333 
25S 
AS76 
222.239,881 
8.986.941,278 
25S 
AS77 
222.251,182 
8.986.903,770 
25S 
AS78 
222.253,293 
8.986.907,163 
25S 
AS79 
222.347,507 
8.986.922,851 
25S 
AS80 
222.379,908 
8.986.784,931 
25S
AS35  219.241,225  8.980.211,785  25S
AS36  219.285,058  8.980.576,319  25S
AS37  219.554,688  8.980.947,796  25S
AS38  219.452,976  8.981.329,311  25S
AS39  219.589,155  8.981.624,129  25S
AS40  219.831,499  8.982.056,797  25S
AS41  220.104,276  8.982.476,930  25S
AS42  220.082,511  8.983.594,770  25S
AS43  220.030,131  8.983.977,825  25S
AS44  219.871,390  8.984.819,902  25S
AS45  220.043,767  8.985.241,286  25S
AS46  220.070,692  8.985.298,787  25S
AS47  220.264,255  8.985.361,023  25S
AS48  222.504,098  8.986.253,996  25S
AS49  222.511,669  8.986.250,017  25S
AS50  222.487,694  8.986.355,407  25S
AS51  222.441,772  8.986.526,175  25S
AS52  222.424,148  8.986.597,171  25S
AS53  222.397,961  8.986.694,546  25S
AS54  222.375,052  8.986.783,737  25S
AS56  222.343,710  8.986.917,150  25S
AS57  222.249,775  8.986.901,508  25S
AS58  222.247,664  8.986.898,115  25S
AS59  222.234,966  8.986.940,260  25S
AS60  222.222,321  8.987.048,952  25S
AS61  222.220,026  8.987.111,517  25S
AS62  222.203,234  8.987.162,522  25S
AS63  222.204,713  8.987.199,481  25S
AS64  222.189,211  8.987.276,507  25S
AS65  222.167,853  8.987.278,035  25S
AS66  222.148,912  8.987.337,257  25S
AS67  222.158,216  8.987.344,165  25S
AS68  222.161,197  8.987.340,151  25S
AS69  222.154,763  8.987.335,374  25S
AS70  222.171,585  8.987.282,781  25S
AS71  222.193,362  8.987.281,222  25S
AS72  222.209,733  8.987.199,880  25S
AS73  222.208,266  8.987.163,226  25S
AS74  222.224,996  8.987.112,408  25S
AS75  222.227,310  8.987.049,333  25S
AS76  222.239,881  8.986.941,278  25S
AS77  222.251,182  8.986.903,770  25S
AS78  222.253,293  8.986.907,163  25S
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