AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 551, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 125/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 
de dezembro de 2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo 
n° 48500.005618/2014-65, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Rodeio, com 9.750 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035530-
5.01, de titularidade da empresa Múltipla Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.649.715/0001-
96, localizada no rio Benedito, integrante da sub-bacia 83, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, no 
município de Rodeio, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem como finalidade 
permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não 
requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos 
do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Incluída na titularidade a Rodeio Energética S.A e prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP 
SCG/ANEEL 617, de 01.03.2019)