AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.458, DE 21 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nº 48500.001463/2021-17 e nº 48500.001506/2021-64, decide: (i) conferir ao 
Senhor Vilson Marcos Testa, inscrito no CPF nº 303.***.***-91,  o Registro para a realização da Revisão 
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Sucuriú, no trecho entre o remanso da UHE Jupiá e o canal 
de fuga da UHE Inocência, integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob 
o Código de Inventários – CINV: INV.63.0014.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos ao Interessado, nos 
termos do art. 11 da indicada Resolução; (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 3.413, de 5 de 
novembro de 2010, no que se refere aos aproveitamentos UHE Santa Rita e UHE Porto Galeano; e (iv) não 
conceder à Energias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ n° 
09.663.142/0001‐03, o Registro para elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE 
da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Galeano, com potência de 81.000 kW, integrante da sub-bacia 63, no 
estado de Mato Grosso do Sul. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Incluídos na titularidade a empresa Getop Empreendimentos e Gestão Ltda e o senhor Paulo Victor 
Azevedo Viana, pelo DSP SCG/ANEEL 2.426, de 11.08.2021) 
 
(Alterado o prazo para que Vilson Marcos Testa, Paulo Victor Azevedo Viana e a Getop Empreendimentos 
e Gestão Ltda. apresentem a revisão dos estudos de inventário hidrelétrico referentes às UHE, pelo DSP 
SCE/ANEEL 3.087, de 24.08.2023)
    , integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob  
o Código de Inventários – CINV: INV.63.0014.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art.      
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias,      
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos ao Interessado, nos      
termos do art. 11 da indicada Resolução; (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 3.413, de 5 de      
novembro de 2010, no que se refere aos aproveitamentos UHE Santa Rita e UHE Porto Galeano; e (iv)      não
conceder à Energias Complementares do Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ n°      
  , o Registro para elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE    
da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Galeano, com potência de 81.000 kW, integrante da sub-bacia 63, no      
estado de Mato Grosso do Sul.