AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 376, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.001442/2019-87, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região Itu 
Mairinque – CERIM e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente 
dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CERIM, 
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 27. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A  
JET NET COMUNICAÇÕES LTDA 
MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA
MEGATELECOM TELECOMUNICAÇÕES S.A  JET NET COMUNICAÇÕES LTDA  MUNDIVOX COMUNICAÇÕES LTDA