AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.978 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003615/2015-78, 
decide conhecer o pedido de Medida Cautelar apresentado pela Roraima Energia S.A. e conceder 
provimento para: (i) estender, cautelarmente, os efeitos do Despacho nº 3.016, de 12 de novembro de 
2019, e, dessa forma, substituir a aplicação do Anexo I da Resolução Normativa nº 801, de 2017, pelo 
valor de 0,283 L/kWh, para as centrais geradoras Monte Cristo, Senador Arnon Afonso Farias de Mello - 
Floresta, Distrito I, Distrito II e Novo Paraíso, até que seja deliberada a análise do mérito do presente 
processo; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que, na condição de 
gestora da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, efetue o reprocessamento desde a competência 
de julho, de 2021 com vistas a ajustar o reembolso devido à Roraima Energia S.A. considerando os efeitos, 
cautelarmente estendidos, do Despacho nº 3.096, de 2021; e (iii) encaminhar o processo à 
Superintendência de Regulação do Serviços de Geração - SRG para que seja feita a devida análise do 
mérito quanto ao pedido interposto. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 187.