39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 19/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004777/2017-95. 
INTERESSADA: Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.659/2017, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Giovanni 
Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de 
Transmissão João Câmara III – Açu III, localizada no municípios de João Câmara, Pedra Preta, Jandaíra, 
Lajes, Pedro Avelino, Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 25 de agosto de 2017, mediante Carta CO-084-2017, a Giovanni Sanguinetti 
Transmissora de Energia S.A. (“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública 
(“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação da Linha 
de Transmissão (“LT”) 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada nos municípios de João Câmara, Pedra 
Preta, 
Jandaíra, 
Lajes, 
Pedro 
Avelino,  
Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte. 
2. 
Em 2 de outubro de 2017, publicou-se a Resolução Autorizativa (“REA”) nº 6.659, de 20171, 
declarando 
de 
utilidade 
pública 
as 
áreas 
de 
terra 
necessárias 
à 
implantação 
da  
LT 500 kV João Câmara III - Açu III. 
3. 
Em 24 de setembro de 2021, por intermédio da Carta CO-026-2021, a Requerente solicitou 
a alteração do Anexo da REA nº 6.659, de 2017. 
 
1 Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) de 02.10.2017, Seção 1, p. 64, v. 154, nº 189.

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4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 693/2021-SCT/ANEEL, de 4 de outubro de 2021, 
recomendou a alteração da REA nº 6.659, de 2017. 
5. 
Em 13 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
A Requerente apresenta a seguinte justificativa para alteração do Anexo da  
REA nº 6.659, de 2017: “Alteração entre o Vértice 21A e Vértice 23: Alteração para minimizar impacto na 
passagem da LT pelo Assentamento do INCRA”. 
8. 
Durante a análise da documentação que solicita a alteração da área objeto da DUP, a SCT 
verificou que a nova área altera àquela originalmente solicitada. Fundamentalmente, a Interessada requer 
alteração da largura da faixa de servidão, passando de 60 (sessenta) metros de largura para 61 (sessenta 
e um) metros de largura, e se mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da 
faixa de servidão. 
9. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de REA, que altera o Anexo da REA 
nº 6.659, de 2017, que declara utilidade pública, em favor da Interessada, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à implantação da LT 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada 
no estado do Rio Grande do Norte. 
10. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
11. 
Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se que a alteração do 
Anexo da REA nº 6.659, de 2017, deve ser expedida, na forma da minuta anexa.

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III. 
D I R E I T O 
12. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) REN nº 919, de 
2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004777/2017-95, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo 
da REA nº 6.659, de 2017, que declara utilidade pública, em favor da Giovanni Sanguinetti Transmissora 
de Energia S.A., para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação 
da LT 500 kV João Câmara III - Açu III, localizada nos municípios de João Câmara, Pedra Preta, Jandaíra, 
Lajes, 
Pedro 
Avelino,  
Afonso Bezerra, Angicos, Ipanguaçu, Itajá e Assú, estado do Rio Grande do Norte. 
Brasília, 19 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor