AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 790, DE 30 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro 
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001716/2016-95, resolve 
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 
47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto 
pela Centrais Elétricas do Pará S.A. - Celpa em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS de Parcela de Ineficiência de Sobrecontratação com relação aos pontos de conexão 
Laranjal 69 kV e Oriximiná 138 kV.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.