AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.797, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os 
arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de 
novembro de 1997, e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 
2011, que consta no Processo nº 48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor César Augusto Brasilino Lima, matrícula nº 1700630, CPF nº 
716.336.181-53, 
como 
gestor 
do 
Contrato 
ANEEL 
nº 
126/2015, 
Processo 
nº 
48500.004402/2015-63, tendo como substituto o servidor Cláudio Danilo Moreira Loureiro, 
matrícula nº 1747431, CPF nº 659.361.831-49. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo 
de recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas, entre outras 
normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
VICTOR HUGO DA SILVA ROSA 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 6F728681003464BB CONSULTE EM 
http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.01.2016,  p. 4, v. 19, n. 01.