AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 442, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003333/2019-02, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg Geração e 
Transmissão S.A. – Celg-GT em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a 
penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 758.931,98 (setecentos 
e cinquenta e oito mil, novecentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos), nos termos do Despacho 
nº 1.796, de 23 de junho de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 39.