AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.717, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004556/2021-01, decide (i) conhecer 
o recurso administrativo interposto Enel Distribuição Goiás cadastrada sob CNPJ 01.543.032/0001-04 em 
face do Despacho nº 1.028, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Enel 
Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em razão de erro de 
classificação da unidade consumidora nº 10022423263 referente ao período de 12/08/2016 a 9/02/2021, 
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 187.