AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.289, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Ventos de 
Santo Antão Energias Renováveis S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
500 kV Pedro Avelino Norte - Monte Verde, 
localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006239/2022-01, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10, autorizada conforme 
as Resoluções Autorizativas nº 11.057, de 2022 a nº 11.060, de 2022, da ANEEL, a área de terra de 60 
(sessenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Pedro Avelino Norte - Monte 
Verde, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 7,5 km (sete vírgula cinco quilômetros) de 
extensão, que interligará a Subestação Pedro Avelino Norte à Subestação Monte Verde, localizada no 
município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006239/2022-01, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4224 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2409704 
LT 500 KV SE Pedro Avelino Norte - SE 
Monte Verde 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
45,430000 
Assuenio Alves Barbosa 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20220512831 
60 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
 802.803,767  
 9.395.780,503  
2 
 802.887,126  
 9.395.750,619  
3 
 804.231,345  
 9.395.696,721  
4 
 807.368,636  
 9.395.111,479  
5 
 808.135,597  
 9.395.147,270  
6 
 808.473,323  
 9.395.565,506  
7 
 808.532,829  
 9.397.066,267  
8 
 808.503,723  
 9.397.261,318  
9 
 808.444,334  
 9.397.252,455  
10 
 808.472,605  
 9.397.062,997  
11 
 808.414,111  
 9.395.587,758  
12 
 808.105,837  
 9.395.205,994  
13 
 807.372,798  
 9.395.171,785  
14 
 804.238,089  
 9.395.756,543  
15 
 802.898,726  
 9.395.810,247  
16 
 802.824,030  
 9.395.837,025
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4224              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2409704      LT 500 KV SE Pedro Avelino Norte - SE
Monte Verde    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      45,430000      Assuenio Alves Barbosa    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
20220512831      60      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      802.803,767      9.395.780,503    
2      802.887,126      9.395.750,619    
3      804.231,345      9.395.696,721    
4      807.368,636      9.395.111,479    
5      808.135,597      9.395.147,270    
6      808.473,323      9.395.565,506    
7      808.532,829      9.397.066,267    
8      808.503,723      9.397.261,318    
9      808.444,334      9.397.252,455    
10      808.472,605      9.397.062,997    
11      808.414,111      9.395.587,758    
12      808.105,837      9.395.205,994    
13      807.372,798      9.395.171,785    
14      804.238,089      9.395.756,543    
15      802.898,726      9.395.810,247    
16      802.824,030      9.395.837,025