VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005009/2020-54 
 
INTERESSADOS: Amazonas Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Energia S.A. – AmE, em face da Resolução 
Homologatória nº 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 
da Concessionária. 
I. RELATÓRIO 
2. 
Na 40ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 26 de outubro de 2021, a Diretoria 
Colegiada da Aneel aprovou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021 da AmE, objeto da Resolução 
Homologatória nº 2.967, publicada na Edição nº 205 do Diário Oficial da União de 29 de outubro de 2021. 
3. 
Em 09 de novembro de 2021, a AmE interpôs pedido de reconsideração1 solicitando o 
reconhecimento, via componente financeiro extraordinário, do ônus da tributação do Imposto sobre 
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços por Substituição Tributária (ICMS-ST) nas tarifas de 
seus consumidores, em decorrência de mudança no regime de tributação promovida pelo fisco estadual. 
4. 
Em 22 de dezembro de 2021, os autos retornaram a esta superintendência para análise 
técnica. 
 
5. 
Em 04 de janeiro de 2022, foi solicitada manifestação da Procuradoria Federal junto à Aneel 
no sentido de orientar a área técnica a respeito do pleito da AmE2. 
 
 
1 SIC nº 48513.030876/2021-00 - Carta CTA - DR nº 161/2021 
2 SIC nº 48581.000010/2022-00 - Memorando nº 01/2022-SGT/ANEEL

6. 
Em 14 de fevereiro de 2022, a SGT apresentou análise do pedido de reconsideração 
interposto3. 
7. 
É o relatório 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
Admissibilidade 
8. 
Constata-se que o prazo para apresentação de recurso foi até 10 de novembro de 2021. 
Considerando que a Concessionária protocolou seu recurso na data limite, verifico o atendimento ao 
requisito da tempestividade, razão pela qual, passo a analisar os argumentos apresentados pela 
Amazonas Energia S.A. 
Mérito 
9. 
O pedido de reconsideração visa o reconhecimento na tarifa dos consumidores da AmE 
sobre do ônus de tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) 
proporcionais às saídas isentas e não tributadas ocorridas até 14/05/2019, período anterior à cobrança 
do ICMS Substituição Tributária nas tarifas (decorrente do Decreto Estadual nº 40.628/2019). 
 
10. 
A distribuidora alega que tais estornos não guardam qualquer relação com os pedidos 
relacionados ao ICMS por Substituição Tributária, objetos de outras análises por parte desta Agência, pois 
teriam ocorrido antes da vigência do Decreto nº 40.628/2019 do Governo do Estado do Amazonas. 
 
11. 
Por se tratar de tema cujo reconhecimento tarifário depende de um prévio exame legal e 
contratual, a Procuradoria Federal junto à Aneel foi instada a se manifestar em relação ao pedido da AmE, 
 
 
3 3 SIC nº 48581.000419/2022-00 - Nota Técnica no 12/2022-SGT/ANEEL

a qual concluiu que o pleito da distribuidora não deve ser reconhecido, ante o aperfeiçoamento da 
preclusão administrativa. Se não, vejamos: 
 
[...] 5. A Recorrente não tem direito ao reconhecimento na tarifa de energia do componente 
financeiro requerido. Se os fatos em discussão, como diz, ocorreram “antes da vigência do 
Decreto 40.628/2019”, então eles fogem do Período de Referência do reajuste tarifário anual 
de 2021. A discussão desses fatos no Reajuste Tarifário Anual de 2021 é impossível, em razão 
da preclusão administrativa. 6. A Recorrente requer o reconhecimento de custos ocorridos 
em 2019. Porém, como o Período de Referência “compreende o ciclo de 12 (doze) meses 
anteriores ao mês do reajuste em processamento” (PRORET, Submódulo 3.1 – Versão 1.4, 
Título 3, item 13), então é possível inferir que o objeto do recurso administrativo extrapola o 
Período de Referência do Reajuste Tarifário Anual de 2021. 7. O presente requerimento 
administrativo seria oportuno apenas se tivesse sido veiculado nos reajustes tarifários aos 
quais os fatos disseram respeito. É impossível que esses fatos sejam agora suscitados, por 
força da preclusão administrativa. A esse respeito, basta conferir o teor do Parecer 151/2020 
e do Despacho 303/2020, que seguem anexos. [...] 
 
12. 
Tendo como base o parecer referenciado, considerando que o período abrangido no 
pedido não guarda relação com o intervalo de referência do cálculo do reajuste em apreço, a área técnica 
recomendou, no que concordo, pela rejeição do pedido. 
13. 
Dessa forma, prestados os esclarecimentos necessários para subsidiar o julgamento do 
pedido de reconsideração interposto pela Amazonas Energia S/A. - AmE, em face da Resolução 
Homologatória nº 2.967, de 26 de outubro de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 
da Concessionária, concluo pelo não provimento do recurso. 
III. DIREITO 
14. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº

9.427, de 26/12/1996; ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; iv) Decreto nº 
7.246, de 28/7/2010; v) Decreto nº 7.945, de 7/3/2013; e vi) Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2019. 
IV. DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005009/2020-54, voto 
por voto por conhecer do Recurso administrativo interposto pela Amazonas Energia S.A. em face da 
Resolução Homolagatória nº 2.967, de 2021, que homologou o Reajuste Tarifário Anual de 2021 da 
Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor