SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 538, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo 
nº 48360.000257/2020-51, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 16,71 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Paranatinga II, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração (CEG) PCH.PH.MT.028832-2.01, com potência instalada de 29,020 MW, de titularidade da 
empresa Paranatinga Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 05.132.872/0001-27, localizada no Rio 
Culuene, no município de Campinápolis, estado de Mato Grosso. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Paranatinga II refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Paranatinga II 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2021, seção 1, p. 82, v. 159, n. 29.