AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.074, DE 3 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004441/2008-31, decide conhecer do recurso apresentado pela Horizonte Têxtil Ltda. para no mérito 
negar-lhe provimento para: (i) manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração 0003/2016-
SFG/ANEEL, qual seja, a aplicação das penalidades de multa que totalizam o valor de R$ 35.250,02 (trinta 
e cinco mil e duzentos e cinquenta reais e dois centavos); (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem 
ser observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88.