AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.627, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Anhanguera - Riviera, localizada no estado de Goiás, 
e revoga a Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31 
de agosto de 2021. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003639/2021-
75, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra com larguras de seis metros, 16m (dezesseis metros), 20m (vinte metros), 25m (vinte e 
cinco metros), 30m (trinta metros) e 40m (quarenta metros), necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Anhanguera - Riviera, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 9,4km (nove 
quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação 
Riviera, localizada nos municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Revogar a Resolução Autorizativa nº 10.499, de 31 de agosto de 2021. 
 
Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5201405 
LD 138 kV Anhanguera - Riviera 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
20,652708 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211152514 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
16, 20, 25, 30 e 40 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
688.110,470 
8.142.817,975 
2 
688.111,186 
8.142.865,081 
3 
688.132,209 
8.142.939,722 
4 
688.221,013 
8.142.914,728 
5 
688.267,895 
8.142.965,748 
6 
688.332,033 
8.143.027,898 
7 
688.698,965 
8.143.193,555 
8 
688.754,057 
8.143.204,565 
9 
688.878,713 
8.143.067,628 
10 
688.876,947 
8.143.065,112 
11 
688.933,558 
8.143.041,720 
12 
688.996,530 
8.143.056,686 
13 
689.103,905 
8.143.061,307 
14 
689.192,312 
8.143.082,550 
15 
689.278,817 
8.143.107,721 
16 
689.396,717 
8.143.145,323 
17 
689.397,328 
8.143.143,419 
18 
689.500,593 
8.143.175,673 
19 
689.578,440 
8.143.226,869 
20 
689.814,413 
8.143.407,132 
21 
689.814,331 
8.143.409,586 
22 
689.851,083 
8.143.385,196 
23 
690.006,273 
8.143.306,821
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5201405      LD 138 kV Anhanguera - Riviera    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      20,652708      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20211152514      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      16, 20, 25, 30 e 40          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      688.110,470      8.142.817,975    
2      688.111,186      8.142.865,081    
3      688.132,209      8.142.939,722    
4      688.221,013      8.142.914,728    
5      688.267,895      8.142.965,748    
6      688.332,033      8.143.027,898    
7      688.698,965      8.143.193,555    
8      688.754,057      8.143.204,565    
9      688.878,713      8.143.067,628    
10      688.876,947      8.143.065,112    
11      688.933,558      8.143.041,720    
12      688.996,530      8.143.056,686    
13      689.103,905      8.143.061,307    
14      689.192,312      8.143.082,550    
15      689.278,817      8.143.107,721    
16      689.396,717      8.143.145,323    
17      689.397,328      8.143.143,419    
18      689.500,593      8.143.175,673    
19      689.578,440      8.143.226,869    
20      689.814,413      8.143.407,132    
21      689.814,331      8.143.409,586    
22      689.851,083      8.143.385,196    
23      690.006,273      8.143.306,821    

24 
690.062,728 
8.143.282,473 
25 
690.389,479 
8.143.380,958 
26 
690.452,903 
8.143.300,339 
27 
690.520,872 
8.143.213,748 
28 
690.776,637 
8.143.311,651 
29 
690.770,295 
8.143.325,284 
30 
691.194,056 
8.143.559,707 
31 
691.330,395 
8.143.705,903 
32 
691.334,383 
8.143.702,849 
33 
691.558,078 
8.144.062,301 
34 
691.765,890 
8.144.060,416 
35 
691.830,752 
8.144.170,413 
36 
691.851,563 
8.144.452,986 
37 
691.798,901 
8.144.991,475 
38 
692.723,569 
8.145.957,053 
39 
692.863,345 
8.146.256,203 
40 
692.700,510 
8.146.332,535 
41 
693.554,191 
8.148.163,925 
42 
693.524,019 
8.148.181,833 
43 
693.537,019 
8.148.203,737 
44 
693.571,098 
8.148.183,517 
45 
693.595,178 
8.148.215,754 
46 
693.611,201 
8.148.203,785 
47 
693.582,350 
8.148.165,162 
48 
692.731,595 
8.146.340,047 
49 
692.894,448 
8.146.263,712 
50 
692.744,474 
8.145.942,738 
51 
692.748,655 
8.145.939,875 
52 
692.161,541 
8.145.326,785 
53 
692.157,921 
8.145.330,233 
54 
691.829,459 
8.144.987,239 
55 
691.881,671 
8.144.453,346 
56 
691.860,156 
8.144.161,215 
57 
691.782,935 
8.144.030,260 
58 
691.574,649 
8.144.032,149 
59 
691.358,313 
8.143.684,521 
60 
691.362,301 
8.143.681,467 
61 
691.218,977 
8.143.527,781 
62 
690.787,208 
8.143.288,928 
63 
690.779,174 
8.143.306,197 
64 
690.518,885 
8.143.206,562
25  690.389,479  8.143.380,958
26  690.452,903  8.143.300,339
27  690.520,872  8.143.213,748
28  690.776,637  8.143.311,651
29  690.770,295  8.143.325,284
30  691.194,056  8.143.559,707
31  691.330,395  8.143.705,903
32  691.334,383  8.143.702,849
33  691.558,078  8.144.062,301
34  691.765,890  8.144.060,416
35  691.830,752  8.144.170,413
36  691.851,563  8.144.452,986
37  691.798,901  8.144.991,475
38  692.723,569  8.145.957,053
39  692.863,345  8.146.256,203
40  692.700,510  8.146.332,535
41  693.554,191  8.148.163,925
42  693.524,019  8.148.181,833
43  693.537,019  8.148.203,737
44  693.571,098  8.148.183,517
45  693.595,178  8.148.215,754
46  693.611,201  8.148.203,785
47  693.582,350  8.148.165,162
48  692.731,595  8.146.340,047
49  692.894,448  8.146.263,712
50  692.744,474  8.145.942,738
51  692.748,655  8.145.939,875
52  692.161,541  8.145.326,785
53  692.157,921  8.145.330,233
54  691.829,459  8.144.987,239
55  691.881,671  8.144.453,346
56  691.860,156  8.144.161,215
57  691.782,935  8.144.030,260
58  691.574,649  8.144.032,149
59  691.358,313  8.143.684,521
60  691.362,301  8.143.681,467
61  691.218,977  8.143.527,781
62  690.787,208  8.143.288,928
63  690.779,174  8.143.306,197
64  690.518,885  8.143.206,562

65 
690.448,186 
8.143.296,632 
66 
690.387,293 
8.143.374,033 
67 
690.062,363 
8.143.276,096 
68 
690.003,730 
8.143.301,384 
69 
689.848,061 
8.143.380,000 
70 
689.814,576 
8.143.402,223 
71 
689.814,657 
8.143.399,768 
72 
689.581,914 
8.143.221,973 
73 
689.503,186 
8.143.170,197 
74 
689.399,116 
8.143.137,691 
75 
689.398,530 
8.143.139,604 
76 
689.280,567 
8.143.101,981 
77 
689.193,852 
8.143.076,749 
78 
689.104,743 
8.143.055,337 
79 
688.997,360 
8.143.050,716 
80 
688.933,059 
8.143.035,434 
81 
688.873,620 
8.143.059,994 
82 
688.869,293 
8.143.054,208 
83 
688.748,317 
8.143.187,101 
84 
688.703,887 
8.143.178,223 
85 
688.341,162 
8.143.014,465 
86 
688.279,363 
8.142.954,581 
87 
688.226,142 
8.142.896,663 
88 
688.143,273 
8.142.919,986 
89 
688.127,152 
8.142.862,751 
90 
688.126,468 
8.142.817,732
66  690.387,293  8.143.374,033
67  690.062,363  8.143.276,096
68  690.003,730  8.143.301,384
69  689.848,061  8.143.380,000
70  689.814,576  8.143.402,223
71  689.814,657  8.143.399,768
72  689.581,914  8.143.221,973
73  689.503,186  8.143.170,197
74  689.399,116  8.143.137,691
75  689.398,530  8.143.139,604
76  689.280,567  8.143.101,981
77  689.193,852  8.143.076,749
78  689.104,743  8.143.055,337
79  688.997,360  8.143.050,716
80  688.933,059  8.143.035,434
81  688.873,620  8.143.059,994
82  688.869,293  8.143.054,208
83  688.748,317  8.143.187,101
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85  688.341,162  8.143.014,465
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88  688.143,273  8.142.919,986
89  688.127,152  8.142.862,751
90  688.126,468  8.142.817,732