VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004902/2011-71 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
RELATOR: Elisa Bastos Silva  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos e alteração da Portaria de 
Designação de coordenadores, coordenadores adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade - SFE. 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 5/7/2019, foram publicadas no Diário Oficial da União as Portarias nº 5.8531  e nº 
5.8542, ambas de 25 de junho de 2019, que tratam, respectivamente, da designação dos titulares, 
adjuntos e substitutos das coordenações da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
- SFE e da estrutura de coordenações da unidade. 
 
2. 
Em 17/3/2020, a SFE solicitou a alteração da Portaria e, após a aprovação da Diretoria, foi 
publicada no Diário Oficial da União, de 05 de maio de 2020, a Portaria nº 6.3663, de 29 de abril de 2020, 
com a modificação requerida. 
 
3. 
Por meio do Memorando nº 54/2021-SFE/ANEEL, de 1º/3/20214, a SFE requereu à 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH nomeações e exonerações em Cargos Comissionados 
Técnicos, bem como alterações e inclusões na portaria de designação dos titulares, adjuntos e substitutos 
das coordenações e na portaria de estrutura de coordenações da unidade.  
 
 
1 Portaria nº 5.853/2019 – disponível em  http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195853.pdf  
2  Portaria nº 5.854/2019 – disponível em  http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195854.pdf 
3 Portaria nº 6.366/2020 – disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206366.pdf  
4 SIC nº 48534.000584/2021-00.

4. 
Em 19/3/2021, a SRH identificou a necessidade de ajustes e fez sugestões de 
encaminhamentos por meio do Memorando nº 55/2021-SRH/ANEEL5. 
5. 
Em 24/3/21, a SFE concordou com os ajustes sugeridos pela SRH, por meio do Memorando 
nº 93/2021-SFE/ANEEL6, posteriormente complementado pelo Memorando nº 114/2021-SFE/ANEEL, de 
8/4/20217. Em resumo, o pleito da unidade está detalhado no quadro a seguir: 
 
Tabela 1 – Nomeações, exonerações e designações de Coordenadores da SFE 
Fonte: Nota Técnica nº 39/2021-SRH/ANEEL 
 
6. 
Em 8/4/2021, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 39/2021-SRH/ANEEL8, na qual 
recomenda a exoneração e a nomeação dos servidores indicados e a alteração da Portaria de Designação 
de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE. 
 
7. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo nº 12/2021, realizado em 8/4/2021, o processo foi a 
mim distribuído. 
 
 
5 SIC nº 48546.001598/2021-00. 
6 SIC nº 48534.000584/2021-00. 
7 SIC nº 48534.001273/2021-00 
8 SIC nº 48546.001425/2021-00 
Nome 
Exonerar do 
Cargo 
Designação atual 
Nomear 
no cargo 
Nova Designação 
Maxwell Marques de 
Oliveira 
CCT I 
Coordenador Adjunto da 
Análise da Distribuição 
CCT IV 
Coordenador da Análise da 
Distribuição 
Sergio Damasceno de 
Castro 
CCT IV 
Coordenador da Análise 
da Distribuição 
CCT I 
Coordenador Adjunto da Análise 
da Distribuição 
Renato Brandini Junior 
Não 
exonerar 
Coordenador Adjunto de 
Gestão Estratégica e 
Descentralização 
Não 
nomear 
Coordenador do Núcleo de 
Descentralização 
Tito Lívio Guedes 
Bezerra 
Sem cargo 
Sem designação 
Sem cargo 
Coordenador Substituto de 
Instrução do Processo Decisório 
Vinicius Lopes Campos 
Sem cargo 
Coordenador Substituto 
de Instrução do Processo 
Decisório 
Sem cargo 
Sem designação 
Aislan Rodrigues de 
Sousa 
Não 
exonerar  
Coordenador Adjunto de 
Gestão Estratégica e 
Descentralização 
Não 
nomear 
Coordenador de Projetos de 
Automatização do 
Monitoramento de Distribuição 
de Energia Elétrica 
Carolina Ferreira 
Soares 
Sem cargo 
Sem designação 
Sem cargo 
Coordenadora Substituta de 
Gestão Estratégica e 
Descentralização
Nome    Exonerar do    Designação atual    Nomear    Nova Designação
    Cargo        no cargo    
Maxwell Marques de
Oliveira  CCT I      Coordenador Adjunto da
Análise da Distribuição  CCT IV      Coordenador da Análise da
Distribuição
Sergio Damasceno de
Castro  CCT IV      Coordenador da Análise
da Distribuição  CCT I      Coordenador Adjunto da Análise
da Distribuição
Renato Brandini Junior  Não
exonerar      Coordenador Adjunto de
Gestão Estratégica e
Descentralização  Não
nomear      Coordenador do Núcleo de
Descentralização
Tito Lívio Guedes
Bezerra  Sem cargo      Sem designação  Sem cargo      Coordenador Substituto de
Instrução do Processo Decisório
Vinicius Lopes Campos  Sem cargo      Coordenador Substituto
de Instrução do Processo
Decisório  Sem cargo      Sem designação
Aislan Rodrigues de
Sousa  Não
exonerar      Coordenador Adjunto de
Gestão Estratégica e
Descentralização  Não
nomear      Coordenador de Projetos de
Automatização do
Monitoramento de Distribuição
de Energia Elétrica
Carolina Ferreira
Soares  Sem cargo      Sem designação  Sem cargo      Coordenadora Substituta de
Gestão Estratégica e
Descentralização

8. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de proposta de nomeações e exonerações de ocupantes de Cargos Comissionados 
Técnicos, bem como de alterações das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e 
substitutos e de Estrutura da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de aprovar os pleitos, conforme justificativas 
apresentadas a seguir, com subsequente publicação das respectivas portarias de nomeações, 
exonerações e alterações das Portarias nº 5.853/2019 e nº 5.854/2019, com os novos coordenadores da 
unidade. 
 
11. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á: 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso) 
 
12. 
No que concerne às nomeações, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, dispõe sobre a 
carreira das Agências Reguladoras e define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos 
(CCTs), conforme reproduzido: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. (Grifo nosso)

13. 
A SRH informou que os servidores Maxwell Marques de Oliveira e Sergio Damasceno de 
Castro, indicados aos Cargos Comissionados Técnicos na SFE, são ocupantes do cargo efetivo de 
Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a legalidade das nomeações. 
 
14. 
Em complemento, a superintendência registrou que as informações9 exigidas pelo Decreto 
nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização das nomeações pleiteadas pela SFE, foram juntadas 
aos autos deste Processo, incluindo formulários em que constam currículo resumido dos servidores 
indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
 
15. 
Os servidores Tito Lívio Guedes Bezerra e Carolina Ferreira Soares não ocupam cargos 
comissionados, por isso, serão designados como Coordenadores Substitutos de Instrução do Processo 
Decisório e de Gestão Estratégica e Descentralização, respectivamente. 
 
16. 
O servidor Renato Brandini Junior, ocupante do Cargo Comissionado CCT I, será designado 
como Coordenador do Núcleo de Descentralização, vinculado à Coordenação de Gestão Estratégica e 
Descentralização. O referido Núcleo será criado mediante alteração da Portaria nº 5.854/2019.  
 
17. 
Quanto ao servidor Aislan Rodrigues de Sousa, em situação análoga, será designado como 
Coordenador de Projetos de Automatização do Monitoramento de Distribuição de Energia Elétrica, com 
a respectiva alteração na portaria de estrutura supracitada.  
 
18. 
As nomeações e exonerações solicitadas, bem como as designação indicadas, objeto desta 
análise, deverão constar na Portaria nº 5.853/2019, com atualização dos novos ocupantes dos cargos de 
coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade. A Portaria nº 5.854/2019 também deverá ser 
alterada, para inclusão da Coordenação de Projetos de Automação do Monitoramento de Distribuição de 
Energia Elétrica e do Núcleo de Descentralização, conforme solicitação da área. 
 
19. 
Considerando a análise da SRH, a motivação da SFE e por não haver óbice legal ao pleito, 
concluo pela viabilidade das nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos e alterações 
 
9 SIC nº 48534.001273/2021-00 - Memorando nº 114/2021-SFE/ANEEL, de 8/4/2021

das Portarias de Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos e de Estrutura da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE). 
 
III. DIREITO 
 
21. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 9.986/2000; 
c) 
Lei nº 10.871/2004; e 
d) 
Decreto nº 9.916/2019. 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.004902/2011-71, voto pela edição 
de Portarias, na forma das minutas anexas, para  
 
a) 
Nomear o Especialista em Regulação Maxwell Marques de Oliveira, 
matrícula SIAPE nº 1561905, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV, na função de 
Coordenador da Análise da Distribuição na SFE, ficando na mesma data exonerado 
do Cargo Comissionado Técnico CCT I que atualmente ocupa; 
 
b) 
Nomear o Especialista em Regulação Sergio Damasceno de Castro, matrícula 
SIAPE nº 1663817, em Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de 
Coordenador Adjunto da Análise da Distribuição na SFE, ficando na mesma data 
exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa; 
 
c) 
Designar o Especialista em Regulação Renato Brandini Junior, matrícula 
SIAPE nº 1559518, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de 
Coordenador do Núcleo de Descentralização na SFE;

d) 
Designar o Especialista em Regulação Tito Lívio Guedes Bezerra, matrícula 
SIAPE nº 1509907, na função de substituto do Coordenador de Instrução do 
Processo Decisório na SFE, em ausências e afastamentos do titular iguais ou 
superiores a dez dias de duração; 
 
e) 
Designar o Especialista em Regulação Aislan Rodrigues de Sousa, matrícula 
SIAPE nº 1731115, ocupante do Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de 
Coordenador de Projetos de Automatização do Monitoramento de Distribuição de 
Energia Elétrica na SFE;  
 
f) 
Designar a Analista Administrativa Carolina Ferreira Soares, matrícula SIAPE 
nº 1560039, na função de substituta do Coordenador de Gestão Estratégica e 
Descentralização na SFE, em ausências e afastamentos do titular iguais ou 
superiores a dez dias de duração; e 
 
g) 
Alterar as Portarias nº 5.853 e nº 5.854 para refletir as nomeações, 
exonerações e designações tratadas neste voto. 
 
 
Brasília, 19 de abril de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora