AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.485, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
4800.000030/2021-44, decide: (i) invalidar a adjudicação do objeto do Leilão nº 8/2021-ANEEL (LEN A-5) 
à Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.171.295/0001-15; (ii) não 
convocar, por ausência de interesse público, o próximo participante; (iii) instaurar, de ofício, processo 
administrativo para apurar a responsabilidade da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE S.A. por ter se 
recusado a assinar os contratos decorrentes de sua participação no Leilão nº 8/2021-ANEEL, a ser 
conduzido pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL; e (iv) Instaurar, de ofício, processo administrativo 
para avaliar eventual vício de legalidade no comportamento da Usina Termelétrica Lençóis Paulista SPE 
S.A. ao participar no Leilão de Reserva de Capacidade de 2021 comercializando energia proveniente da 
UTE Cidade do Livro além da capacidade disponível, também a ser conduzido pela Secretaria Executiva de 
Leilões – SEL. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.