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VOTO 
PROCESSO: 48500.001711/2016-62 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargo comissionado técnico (CCT I) na SRH 
I. RELATÓRIO 
 
Em 28 de julho de 2016, a SRH emitiu a Nota Técnica no 99/2016-SRH/ANEEL, na qual 
recomendou exonerar a servidora Rubianka Venturini Guimarães do CCT I que ocupa e nomear a servidora 
Renata Nahuz Ayres de Vasconcellos para ocupar o CCT, a contar da publicação das respectivas portarias  
 
2. 
Em 28 de julho de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
3. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II do art. 35 da Lei no 
8.112, de 1990: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
4. 
Adicionalmente, a servidora indicada para ocupar o CCT I, Renata Nahuz Ayres de 
Vasconcellos, é servidora efetiva, ocupante do cargo de Analista Administrativo, o que atende à disposição do 
art. 33 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores

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ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
III. DIREITO 
 
5. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
6. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.001711/2016-62, 
voto pela edição de portarias, minutas anexas, para 
 
a) exonerar, a pedido, a servidora Rubianka Venturini Guimarães, matrícula SIAPE no 2078936, 
do Cargo Comissionado Técnico – CCT I, que atualmente ocupa, a contar da publicação da 
portaria; 
b) nomear a servidora Renata Nahuz Ayres de Vasconcellos, matrícula SIAPE no 1496757, 
para esse CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria.  
 
Brasília, 02 de agosto de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor