AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.435, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003212/2015-29, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Eletrobrás Distribuição Roraima – Boa Vista em face do Auto de Infração nº 25/2015, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG no sentido de reduzir o valor 
da multa aplicada de R$ 744.083,55 (setecentos e quarenta e quatro mil, oitenta e três reais e cinquenta e 
cinco centavos), para R$ 425.190,60 (quatrocentos e vinte e cinco mil, cento e noventa reais e sessenta 
centavos), valor que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 179.