AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Declara 
de 
utilidade 
pública, 
para 
fins 
desapropriação, em favor da Usina de Energia 
Fotovoltaica de Araxá S.A., a área de terra necessária 
à implantação da Subestação 34,5/138 kV Araxá 4, 
localizada no município de Araxá, estado de Minas 
Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006065/2021-
97, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica de Araxá S.A., autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL de nº 8.163 e 
8.164, de 10 de setembro de 2019, alteradas posteriormente pelos Despachos ANEEL de nº 2.322, de 2021 
e 2.323, de 2021, a área de terra que perfaz uma superfície de 2.245m2 (dois mil e duzentos e quarenta e 
cinco metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Araxá 4, localizada no 
município de Araxá, estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006065/2021-97, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
ANEXO  DA  RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.982, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3104007 
USINA DE ENERGIA 
FOTOVOLTAICA ARAXA S.A. 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,2245 
PHELIP KOROBINSKI MENDES 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
MG20210646819 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
SE-01 
7812018,230 
285420,590 
SE-02 
7811974,680 
285432,360 
SE-03 
7811961,520 
285384,500 
SE-04 
7812005,590 
285372,830 
SE-01 
7812018,230 
285420,590
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE                
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3104007      USINA DE ENERGIA
FOTOVOLTAICA ARAXA S.A.    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,2245    PHELIP KOROBINSKI MENDES    
  Nº ART/RRT correspondente              
MG20210646819                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
SE-01      7812018,230      285420,590    
SE-02      7811974,680      285432,360    
SE-03      7811961,520      285384,500    
SE-04      7812005,590      285372,830    
SE-01      7812018,230      285420,590