GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 551/GM/MME, DE 9 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, 
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo 
nº 27100.000473/1989-95, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 17 de fevereiro de 2022, as 
Concessões de Uso de Bem Público para Exploração do Potenciais de Energia Hidráulica localizados no 
Rio Juba, Estado de Mato Grosso, por meio das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Juba I e UHE Juba 
II, bem como as respectivas Instalações de Transmissão de Interesse Restrito, outorgadas à Itamarati 
Norte S.A. - Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o nº 03.532.447/0001-08, por meio do Decreto s/nº, de 
14 de fevereiro de 1992. 
 
§ 1º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput as Outorgas das UHE 
Juba I e UHE Juba II passam a ser objeto de Autorizações, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, nos termos da legislação vigente para essa Faixa de Potencial Hidráulico, renunciando a 
Empresa outorgada a direitos preexistentes que contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
§ 2º A partir do início do prazo de prorrogação de que trata o caput a energia elétrica 
produzida pela Autorizada destina-se à comercialização na modalidade de Produção Independente de 
Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada: 
 
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e 
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - Aneel; 
 
II - recolher, com início no dia 20 de fevereiro de 2022, em favor da modicidade tarifária a 
título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas parcelas mensais equivalentes a 1/12 (um 
doze avos) dos pagamentos anuais estabelecidos no Anexo desta Portaria, referente à data-base de 
junho de 2021; e 
 
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de que 
trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade dos 
Aproveitamentos.

Art. 3º Ao final do prazo das Outorgas, os bens e as instalações vinculados às Outorgas 
passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, 
do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
Art. 4º A revogação das Autorizações não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos 
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e produz efeitos a partir de 17 
de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 174 e o retificado 
no D.O. de 11.11.2021. 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
.         
Usina 
Potência 
 (kW) 
Municípios 
Código    Único    de 
Empreendimento      
de Geração - CEG 
Valor Anual UBP 
.          
UHE 
Juba I 
42.000 
Barra    do 
Bugres      
e 
Tangará    
da Serra. 
UHE.PH.MT.001268-8.01 
R$ 5.643.204,69 (cinco milhões, 
seiscentos e quarenta e três mil, 
duzentos e quatro 
reais 
e 
sessenta e nove centavos). 
.          
UHE 
Juba II 
42.000 
Barra    do 
Bugres      
e 
Tangará    
da Serra. 
UHE.PH.MT.001269-6.01 
R$ 6.247.005,90 (seis milhões, 
duzentos e quarenta e sete mil, 
cinco 
reais 
e 
noventa 
centavos).
.
Usina  Potência
(kW)  Municípios  Código Único de
Empreendimento
de Geração - CEG  Valor Anual UBP
.
UHE
Juba I  42.000  Barra do
Bugres
e
Tangará
da Serra.  UHE.PH.MT.001268-8.01  R$ 5.643.204,69 (cinco milhões,
seiscentos e quarenta e três mil,
duzentos e quatro reais e
sessenta e nove centavos).
.
UHE
Juba II  42.000  Barra do
Bugres
e
Tangará
da Serra.  UHE.PH.MT.001269-6.01  R$ 6.247.005,90 (seis milhões,
duzentos e quarenta e sete mil,
cinco reais e noventa
centavos).