AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS 
RESOLUÇÃO Nº 1.047, DE 5 DE SETEMBRO DE 2016 
 
O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - 
ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 95, inciso XVII, do Regimento Interno, 
aprovado ela Resolução nº 2020, de 15 de dezembro de 2014, torna público que a 
DIRETORIA COLEGIADA em sua 627ª Reunião Ordinária, realizada em 05 de 
setembro de 2016, e com base nos elementos constantes no Processo nº 
02501.001262/2011-37, resolveu:  
Art. 1º O titular de concessões ou autorizações de empreendimentos 
hidrelétricos em operação comercial em cursos d'agua de domínio da União, que não 
tenha outorga de direito de uso de recursos hídricos emitida pela ANA, e cujas concessões 
ou autorizações tenham sido emitidas até a edição da Resolução ANA nº 131, de 11 de 
março de 2003, e que estejam em vigor na data de publicação desta Resolução deverão, 
além de atender ao disposto no §3º do Artigo 2º da Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 
1.305, de 20 de novembro de 2015, solicitar à ANA a outorga de direito de uso de recursos 
hídricos, segundo cronograma disposto no caput do Artigo 2º da Resolução Conjunta 
ANA/ANEEL nº 1305, de 2015. 
Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos empreendimentos 
enquadrados no art. 4º da Resolução Conjunta ANA/ANEEL nº 1305, de 20 de novembro 
de 2015, os quais deverão atender, quando da solicitação de suas outorgas de direito de 
uso de recursos hídricos junto à ANA, aos respectivos prazos da referida Resolução 
Conjunta. A 
Art. 2º Para efeitos do artigo anterior, a solicitação de outorga de direito de 
uso de recursos hídricos não implica em irregularidade do ato administrativo que 
autorizou o uso da água, concedido por entidade ou órgão competente, considerando o 
prazo ali estabelecido.  
Art. 3º Esta Resolução revoga a Resolução ANA nº 436, de 25 de abril de 
2016, publicada no Diário Oficial da União de 27 de abril de 2016, seção 1, página 56.  
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
VICENTE ANDREU 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 82, v. 153, n. 173.