GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 666/GM/MME, DE 14 DE JULHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos Decretos nº 7.520, de 
8 de julho de 2011, nº 10.221, de 5 de fevereiro de 2020, no Contrato de Concessão nº 1/2021-ANEEL 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica no Estado do Amapá, e o que consta do Processo 
nº 48370.000169/2020-30, resolve: 
 
Art. 1º Dispensar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte das funções de 
Agente Executor do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na 
Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso 
da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", no Estado do Amapá. 
 
Art. 2º Autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, Agente Operacionalizador 
do Programa "LUZ PARA TODOS", a realizar Aditamento ao Contrato ECO-010/2018, celebrado com a 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, no âmbito do Programa "LUZ PARA TODOS" no 
Estado do Amapá, para substituição do Agente Executor do Programa de Obras, que passará a ser 
desempenhado pela Equatorial Energia Amapá. 
 
Art. 3º Deverão ser celebrados novos Termos de Compromisso entre o Ministério de Minas e 
Energia e a Equatorial Energia Amapá, com a interveniência da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras e da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, para repactuar, no prazo de noventa dias, as Metas de Universalização constantes dos Termos de 
Compromisso firmados com a Eletronorte para a execução dos Programas Mais Luz para a Amazônia e 
"LUZ PARA TODOS" no Estado do Amapá. 
 
Art. 4º Ficam revogados: 
 
I - o seguinte dispositivo da Portaria nº 48/GM/MME, de 9 de fevereiro 2018: 
 
a) o art. 2º; e 
 
II - a Portaria nº 302/GM/MME, de 5 de agosto de 2020. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 134.