AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios  
 
Edital de Notificação 
 
 
A ANEEL notifica Enveloart Indústria e Comércio de Artigos de Papel LTDA., CNPJ 02.591.685/0001-13, 
que se encontra em local incerto e não sabido, da abertura de apuração de responsabilidade 
administrativa, processo 48500.002627/2018-28. No transcurso do Pregão Eletrônico ANEEL nº 33/2017, 
foi convocada para, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, apresentar, via fax ou mensagem eletrônica, a 
proposta de preços e a documentação de habilitação para o item 26, haja vista, naquela oportunidade, 
deter a melhor proposta para o item. Restou silente, tendo em reabertura da sessão do Pregão, a sua 
proposta recusada. A omissão no atendimento à convocação esta tipificada na cláusula 19.4 do Edital do 
Pregão Eletrônico n. 33/2017, como passível de penalização administrativa. A apurada, em tese, pode ter, 
com o seu comportamento incorrido em infrações administrativas concernentes a não atendimento à 
convocação, desistência indevida e não manutenção de propostas válidas, bem como retardamento da 
licitação. Trata-se de conduta, em tese, passível de penalização, na esteira, também, da Lei 10.520/2002, 
Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e na forma do Edital. Faculta-se a oferta de defesa prévia em 5 (cinco) 
dias úteis da publicação, havendo continuidade do feito independentemente da manifestação. Pode a 
defesa ser protocolada em via original na ANEEL em meio físico ou, havendo assinatura digital (token) 
pelo Protocolo Digital (instruções em http://www.aneel.gov.br/protocolo-digital). 
 
 
 
 
UBIRATÃ BARTOLOMEU PICKRODT SOARES  
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.05.2021, seção 3, p. 110, v. 159, n. 85.