AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.142, DE 06 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 124/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e 
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.005703/2015-12, resolvem: (i) aprovar, conforme anexo a este 
despacho, o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n° 003/2015, anexo ao Despacho nº 4.118, de 
22 de dezembro de 2015; (ii) condicionar a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da 
Paulista Lajeado Energia S.A., referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), à (ii.1) assinatura 
do termo aditivo de que trata o item (i); e (ii.2) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de 
discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico 
relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO ADITIVO Nº 01 AO 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 003 / 2015 
 
 
Pelo presente instrumento, a Paulista Lajeado Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Vigato, n° 1620, 1° andar, Sala 04 - CEP 13820-000, na cidade de 
Jaguariúna, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.491.603/0001-21, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
b) por meio do Despacho nº 4.118, de 22 de dezembro de 2015, o Superintendente de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado e o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da 
ANEEL anuíram a repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado Energia S.A., referente à 
AHE Lajeado, conforme Termo de Repactuação n° 003/2015; e condicionaram a eficácia dessa 
anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE; 
 
c) o GERADOR protocolizou na ANEEL, em 30 de dezembro de 2015, Carta nº 057/2015, de 28 de 
dezembro de 2015, cujo anexo contém o Termo de Repactuação n° 003/2015 assinado por sua livre 
iniciativa;  
 
d) a ANEEL aprovou o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação nº 003/2015, conforme consta 
do Despacho nº _____, publicado em ______________________; 
 
RESOLVE o GERADOR firmar o presente TERMO ADITIVO para retificar a data constante da 
Subclaúsula Primeira à CLÁUSULA SEGUNDA do Termo de Repactuação n° 003/2015, que passará a ter 
a seguinte redação: 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e 
encerramento na data de 15/12/2032. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
FICAM mantidos inalterados todos os demais dispositivos do Termo de Repactuação n° 003/2015 não 
alterados por este instrumento.

Por estar de acordo, o GERADOR firma presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
Nome: Fernando Mano da Silva 
CPF:  690.436.121-20 
RG:   50.759.188– SSP/SP 
Nome: Wagner Luiz Schneider de Freitas 
CPF: 024.833.017-97 
RG: 3.852.689-8– SSP/PR 
 
 
 
Nome: Gustavo Estrella 
CPF: 037.234.097-09 
RG: 8.806.922 – IFP/RJ 
 
 
 
Testemunhas: 
 
 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________