VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001829/2014-29 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração de Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e alteração da Portaria de Designação de Coordenadores 
Titulares e Adjuntos da Unidade. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria1 nº 207, de 25 de julho de 2022,  concedeu o afastamento integral ao Especialista 
em Regulação Wesley Fernando Usida para participação em Programa de Pós-graduação stricto sensu, no 
período de 5/9/2022 a 27/7/2023, e o exonerou do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na 
SFF, na função de Coordenador de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, a contar 
de 5/9/2022. 
2. 
Em 22 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 147/20222– SFF/ANEEL, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF solicitou a nomeação do Especialista em 
Regulação, Ziumar Nazareno Rodrigues, que atualmente ocupa o cargo CCT II como Coordenador Adjunto 
de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários, para ocupar o cargo CCT IV, após a 
exoneração do servidor Wesley Fernando Usida, bem como sua designação como Coordenador de 
Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifários.  
3. 
No mesmo documento, a unidade indicou para o cargo CCT II, a ser deixado vago pelo 
servidor Ziumar Nazareno Rodrigues, o Especialista em Regulação Jose Roberto Xavier Manço, que 
passará a atuar como Coordenador Adjunto de Fiscalização e Validação de Custos para Processos Tarifário. 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022207.pdf 
2 SIC nº 48536.002985/2022-00

4. 
Em 25 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 240/20223 - SFF/ANEEL, a SFF 
indicou o Analista Administrativo Alexandre Castro Caldas como novo substituto da Superintendente 
Adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira nos casos de afastamentos e impedimentos. 
5. 
Na mesma data, por meio da Nota Técnica nº 169/2022, a Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das nomeações e exoneração solicitadas, bem como 
sugeriu alteração na Portaria 6.1164, de 12 de novembro de 2019, que que trata da designação de 
coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da SFF. 
6. 
Na 32ª Sessão de Sorteio Administartivo Ordinário, cuja data de realização foi 25 de agosto 
de 2022, o processo foi distribuído para minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise da proposta de nomeação e exoneração de servidores em Cargos 
Comissionados Técnicos na Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira – SFF e alteração da 
Portaria de designação de coordenadores titulares e adjuntos na Superintendência. 
8. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
9. 
No que concerne às nomeações solicitadas, os dois servidores indicados ao cargo são 
servidores efetivos ocupantes do cargo de Especialista em Regulação, o que atende ao disposto no art. 33 
da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e 
dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
3 SIC nº 48536.003019/2022-00 
4 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196116.pdf

10. 
As alterações propostas podem ser visualizadas no quadro a seguir: 
 
 
 
Servidor 
Designação atual 
Exoneração 
Nova Designação 
Nomeação 
Ziumar Nazareno 
Rodrigues 
Coordenador Adjunto de 
Fiscalização e Validação 
de Custos para 
Processos Tarifários 
CCT II 
Coordenador de 
Fiscalização e 
Validação de Custos 
para Processos 
Tarifários 
CCT IV 
Jose Roberto Xavier 
Manço 
- 
- 
Coordenador Adjunto 
de Fiscalização e 
Validação de Custos 
para Processos 
Tarifários 
CCT II 
 
11. 
Importante destacar que para formalização das nomeações acima descritas foram juntados 
aos autos formulários próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, tais como 
currículo resumido, definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo. 
12. 
Feita essa contextualizaçaõ, encaminho, o presente voto no sentido de (i) anuir à demanda 
da SFF, efetivando as nomeações solicitadas e (ii) alterar a Portaria nº 6.116/2019, para contemplar as 
novas configurações da unidade organizacional. 
 
III – DIREITO 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.986/2000; Lei nº 10.871/2004; Decreto nº 9.916/2019; 
e, Portaria nº 6.116/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001829/2014-29, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) 
Nomear o Especialista em Regulação Ziumar Nazareno Rodrigues no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Fiscalização e Validação
Servidor  Designação atual  Exoneração  Nova Designação  Nomeação
Ziumar Nazareno
Rodrigues  Coordenador Adjunto de
Fiscalização e Validação
de Custos para
Processos Tarifários  CCT II  Coordenador de
Fiscalização e
Validação de Custos
para Processos
Tarifários  CCT IV
Jose Roberto Xavier
Manço  -  -  Coordenador Adjunto
de Fiscalização e
Validação de Custos
para Processos
Tarifários  CCT II

de Custos para Processos Tarifários, ficando exonerado do cargo CCT II que atualmente 
ocupa na Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF); 
 
b) 
Nomear o Especialista em Regulação Jose Roberto Xavier Manço no Cargo 
Comissionado Técnico CCT II, designando-o como Coordenador Adjunto de Fiscalização e 
Validação de Custos para Processos Tarifários na SFF;  
 
c) 
Designar o Analista Administrativo Alexandre Castro Caldas como substituto da 
Superintendente Adjunta de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em caso de 
afastamentos e impedimentos da titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração; e 
d) 
Alterar a Portaria nº 6.116/2019, que trata da designação de coordenadores 
titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira (SFF), de modo a contemplar as mudanças solicitadas. 
 
Brasília, 29 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA  
Diretor