AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.961, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006466/2020-66, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela CEMIG Distribuição S.A., em face de decisão emitida pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, por meio do Despacho nº 705, de 2021, 
que determinou que a Cemig-D efetuasse a devolução simples dos valores faturados a maior, referente 
ao período de 4 de outubro de 2013 a vinte de junho de 2017, decorrente do erro de classificação da 
unidade consumidora nº 3012016582, descontados os valores já devolvidos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.