AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.527, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003471/2013-98, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Linhas de 
Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE em face do Auto de Infração nº 0032/2020-SFE, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento, mantendo a penalidade de multa aplicada. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 240, v. 159, n. 106.