AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 370, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais e no que consta no processo nº 48500.001125/2013-75, decide não 
dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela MARUMBI Transmissora de Energia S.A – 
MARUMBI, em face do AI nº 94/2015-SFE que aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo 
III no valor total de R$ 15.100,61 (quinze mil, cem reais e sessenta e um centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 179, v. 153, n. 33.