AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.748, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 351/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.006320/2006-64, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Santa Rosa 
Energia e Participações S.A. em face do Despacho nº 282, de 19 de fevereiro de 2021, e, no mérito, dar-
lhe provimento, de modo a registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH Santa Rosa, com 
9.999 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG 
PCH.PH.SC.034059-6.01, de titularidade da empresa Santa Rosa Energia e Participações S.A., inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.750.301/0001-96, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na bacia 
hidrográfica do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Vargeão, estado de Santa 
Catarina e (ii) revogar o Despacho nº 282, de 19 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO