12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/04/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001210/2021-43. 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.884/2021, que trata da Declaração 
de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Goianésia – 
Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 15 de março de 2022, por meio da Carta Enel GO 038-2022-RB, a Enel Distribuição 
Goiás (“Requerente” ou “Enel GO”) requereu a alteração da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 
9.884, de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as 
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição (“LD”) 69 kV Goianésia -  
Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Goianésia e  
Barro Alto, estado de Goiás, foi concedida à Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 220/2022-SCT/ANEEL, de 30 de março de 2022, 
recomendou a expedição de REA, minuta anexa, que altera o Anexo da REA nº 9.884, de 2021. 
4. 
Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Em 20 de abril de 2021, publicou-se a REA nº 9.884, de 2021, declarando de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel GO, as áreas de terra de  
12 (doze) metros de largura para o trecho urbano e de 20 (vinte) metros de largura para o trecho 
rural, exceto nos vãos entre os vértices descritos no Anexo I da REA, necessários à passagem da  
LD Goianésia – Barro Alto II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 34,11 km de extensão, 
que interligará a SE Goianésia à Subestação Barro Alto II, localizada nos municípios de Goianésia e 
Barro Alto, estado de Goiás. 
7. 
De acordo com a Enel GO, este requerimento de alteração das áreas de terra 
necessárias à passagem da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II, se faz necessário devido às alterações 
no traçado da LD no trecho de saída da SE Goianésia e na chegada da SE Barro Alto II (Furnas), além 
da alteração na largura da faixa de servidão em alguns trechos da LD devido à identificação de 
árvores altas que oferecerão risco à operação da mesma. 
8. 
Com a alteração ora requerida a LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II passará a ter 
aproximadamente 34,15 km de extensão, além de novas larguras da faixa de servidão. 
9. 
Foram utilizadas a Norma Brasileira NBR 5422 e as Notas Técnicas L-GNS_BAF-6-PJ-
ME-01-01 e L-GNS-BAF-6-PJ-NT-01-00-22, da Enel GO, para determinação das larguras da faixa.  
10. 
A descrição da nova área necessária à implantação da LD 69 kV Goianésia -  
Barro Alto II consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.008111/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001210/2021-43. 
11. 
A descrição do novo traçado da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II consta do memorial 
descritivo (SICnet nº 48513.008111/2022-00), parte integrante do presente Processo. 
12. 
A nova área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a 
implantação da LD 69 kV Goianésia - Barro Alto II, outorgada conforme o Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 063/2000-ANEEL.

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13. 
Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, 
razão pela qual deve ser declarada de utilidade pública. 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de 
2004; e (d) REN nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
Processo 
nº 
48500.001210/2021-43, voto por EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que 
altera a Resolução Autorizativa nº 9.884, de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Goianésia - Barro Alto II, localizada nos municípios de 
Goianésia e Barro Alto, estado de Goiás. 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor