GABINETE DO MINISTRO 
 
DESPACHO DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
Processo nº 48340.003268/2020-21. Interessada: UFV Nanuque Geração de Energia Elétrica Distribuída Ltda. 
Assunto: Recurso Hierárquico interposto em face de Decisão do Secretário de Planejamento e Desenvolvimento 
Energético, exarada no Despacho Decisório SPE/MME nº 29, de 16 de dezembro de 2020, publicado no Diário Oficial 
da União de 17 de dezembro de 2020, que indeferiu o Requerimento da empresa UFV Nanuque Geração de Energia 
Elétrica Distribuída Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 35.700.257/0001-30, para aprovação como Prioritário do Projeto 
de Instalação da Usina Fotovoltaica denominada UFV Nanuque. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 
469/2020/DOC/SPE e do Parecer nº 31/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 
133/2021/CONJURMME/CGU/AGU e nº 181/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta 
Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso. 
 
BENTO ALBUQUERQUE  
Ministro 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2021, seção 1, p. 173, v. 159, n. 37.