VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003313/2021-48. 
INTERESSADA: Aurora Energias Renováveis IX Ltda.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Aurora Energias Renováveis IX Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 
kV Aurora 2 - Arinos 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S/N, de 2 de julho de 20211, a Aurora Energias Renováveis IX Ltda.2 (daqui 
em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos 
2. 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Interessada como parte das instalações de 
interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aurora 54 à Aurora 63, conforme consta das 
Resoluções Autorizativas nº 10.158 a 10.167, datadas de 15 de junho de 2021, com vigência de 35 anos. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL3, de 7 de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.018104/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.883.557/0001-00, com sede na Av. Joao Pinheiro, nº 274, Sala 201, Lourdes, Belo Horizonte (MG). 
3 Documento Sicnet nº 48526.003665/2021-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2021, realizada no dia 12 de julho de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
Em 13 de julho de 2021, por meio da Carta REG-COM-160-20214, a Voltalia Energia do Brasil 
Ltda. (Voltalia) informou que um trecho da referida Linha de Transmissão se sobrepõe às áreas das usinas 
outorgadas Arinos 4, Arinos 10, Arinos 13 e Arinos 20 e solicitou que não fosse concedida a declaração de 
utilidade pública em favor da Interessada. 
6. 
Mediante o Memorando nº 186/2021-ASD/ANEEL5, de 15 de julho de 2021, minha 
assessoria solicitou para SCT avaliação das informações da correspondência da Voltalia e da validade do 
encaminhamento proposto por meio da Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL. 
7. 
Por meio da Carta S/ Nº6, de 17 de julho de 2021, a Interessada apresentou sua 
manifestação à correspondência da Voltalia.  
8. 
Em atendimento à solicitação da minha assessoria, a SCT encaminhou o Memorando nº 
175/2021-SCT/ANEEL7, de 19 de julho de 2021, por meio do qual reiterou a recomendação de acatamento 
do pleito da Interessada.  
9. 
Por sua vez, a Voltalia, por meio da Carta REG-COM-167-20218, de 22 de julho de 2021, 
disponibilizou proposta alternativa de traçado para a Linha de Transmissão, de modo a contornar as usinas 
impactadas. 
10. 
Por meio da Carta S/ Nº9 , de 30 de julho de 2021, a Interessada informou que a proposta 
apresentada pela Voltalia não lhe atendia, haja vista resultar em um traçado de execução inviável 
economicamente e ambientalmente. 
11. 
Em 4 de agosto de 2021, por meio da Carta REG-COM-176-202110 a Voltalia reiterou a 
necessidade de que a Interessada considerasse um traçado alternativo ao solicitado, de forma a diminuir 
 
4 Documento Sicnet nº 48513.019061/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48575.003366/2021-00. 
6 Documento Sicnet nº 48513.019496/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48526.003822/2021-00.  
8 Documento Sicnet nº 48513.019588/2021-00.  
9 Documento Sicnet nº 48513.020546/2021-00  
10 Documento Sicnet nº 48513.020966/2021-00

os impactos em seus projetos outorgados e solicitou que a empresa entre em contato com a Voltalia para 
tratar o assunto bilateralmente.  
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis IX Ltda. para emissão 
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2, circuito simples, 500 kV, com 
aproximadamente 4,72 km de extensão, que interligará a Subestação Aurora 2 à Subestação Arinos 2, 
localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais. 
14. 
A Interessada é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização da Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2, como parte das instalações de interesse restrito 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Aurora 54 à Aurora 63, conforme consta das Resoluções 
Autorizativas nº 10.158 a 10.167, de 15 de junho de 2021. 
15. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.07411, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
16. 
A Resolução Normativa nº 91912, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
11 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

17. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Aurora 2 - Arinos 2 terá uma tensão 
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na instalação Aurora 2 e termina na instalação 
Arinos 2, ambas de responsabilidade da própria Aurora Energias Renováveis IX Ltda., e atinge o município 
de Arinos, estado de Minas Gerais. 
18. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2 
- Arinos 2 é de 50 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
19. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo 003 do Documento nº 48513.018104/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003313/2021-48. 
20. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos 2. 
21. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 465/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
22. 
Quanto à interferência da área de servidão da linha sobre parte da área dos parques solares 
da Voltalia, a SCT destaca que nos processos de DUP, a ANEEL não intervém nas tratativas entre a empresa 
e os proprietários das áreas de terra envolvidas. 
23. 
A SCT entende, com o que concordo, que compete aos agentes envolvidos equacionar 
eventuais discordâncias, sendo que a Interessada pode se utilizar do instrumento da DUP para liberação 
da área de passagem da referida Linha de Transmissão. 
24. 
Nesse contexto, é relevante pontuar que a ANEEL, ao permitir a DUP para instalações do 
sistema de transmissão de interesse restrito de centrais geradoras, esclarece que há interesse público nas 
áreas de terra para implantação de tais instalações. O mesmo não ocorre no caso dos parques solares, 
uma vez que a ANEEL não emite DUP para esse tipo de instalação, recaindo, ao outorgado do parque 
solar, a responsabilidade e risco do uso da área onde se pretende instalar os painéis solares.

25. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
26. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003313/2021-48, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Aurora 2 - Arinos 2, localizada no município de Arinos, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora