VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002959/2016-41. 
 
INTERESSADO: Eólica Beberibe S.A.  
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
 
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Eólica Beberibe S.A. contra o Auto de Infração nº 
0001/2016-ARCE-SFG, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência da ausência de sistema de monitoramento de ventos na EOL 
Beberibe. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
 
Em 28/08/2015, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará 
- ARCE realizou fiscalização para verificar as condições de operação e manutenção da Eólica Beberibe S.A.. 
Em decorrência da referida fiscalização foi emitido, em 13/11/2015, o Termo de Notificação - TN nº 0001/2015-
ARCE-SFG, com a indicação de não conformidade por ausência de sistema de monitoramento de ventos. 
 
2. 
Em 21/10/2015, a EOL Beberibe apresentou manifestação em relação ao TN. Após análise da 
ARCE, a Agência emitiu, em 05/01/2016, o Auto de Infração - AI nº 0001/2016-ARCE-SFG, com aplicação de 
penalidade de multa no valor de R$ 23.850,43 (vinte e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três 
centavos). 
 
3. 
Em 19/01/2016, a EOL Beberibe interpôs recurso administrativo alegando que a REN que 
estabeleceu a obrigação foi publicada após o ato de outorga da EOL Beberibe, assim, não se aplicaria ao 
empreendimento. 
 
4. 
Em Análise do Juízo de Reconsideração, a ARCE manteve a penalidade aplicada e 
encaminhou o processo para deliberação final pela ANEEL. 
 
5. 
Em 13/06/2016, o processo foi a mim distribuído e encaminhado para a análise da SFG. 
 
 
6. 
Em 07/07/2016, a SFG (Memorando nº 220/2016-SFG/ANEEL) apresentou manifestação a 
respeito do referido recurso. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa Eólica Beberibe S.A. em face do 
Auto de Infração nº 0001/2016-ARCE-SFG, lavrado pela ARCE, com a aplicação da pena de multa no valor de

R$ 23.850,43 (vinte e três mil e oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos), decorrente da ausência 
de sistema de monitoramento de ventos no parque eólico. 
9. 
Em seu recurso a geradora não nega a não conformidade objeto da autuação, limita-se a alegar 
que a Resolução Normativa que estabeleceu a obrigação foi publicada após o ato de outorga da EOL Beberibe, 
assim, não se aplicaria ao empreendimento. 
10. 
Com relação a tal alegação, a SFG esclareceu que o art. 2º1 da REA nº 104, de 29/03/2001, 
ato de outorga da EOL Beberibe, estabelece que a geradora deverá se submeter a toda e qualquer 
regulamentação que venha a ser estabelecida pela ANEEL. 
11. 
Por seu turno, as RENs nº 389/20092 e nº 391/20093 estabelecem a obrigação, para PIEs e 
APEs, de manutenção de histórico atualizado das medições anemométricas e climatológicas por meio da 
instalação, dentro dos respectivos parques geradores, de estação para tais medições, conforme diretrizes da 
ANEEL.  
12. 
A partir da leitura dessas três resoluções, conclui-se que a EOL Beberibe está, sim, obrigada 
a implantar sistema de monitoramento de ventos e manter histórico atualizado das medições anemométricas e 
climatológicas. 
13. 
Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFG indicou que a ARCE, no exercício de sua 
discricionariedade, adotou em parte os critérios utilizados por esta SFG quando da imposição de penas para 
infrações semelhantes, aplicando como multa o equivalente à 0,07% da receita estimado do empreendimento, 
quando esta SFG aplicaria 0,10%.  
14. 
Ademais, a SFG analisou os procedimentos adotados pela ARCE na condução do processo 
administrativo e do processo punitivo e não identificou nenhum fato que invalide os atos administrativos 
praticados por aquela Agência Estadual.  
15. 
Assim, verifica-se que o Auto de Infração não possui vício que o invalide, pois foi pautado em 
regulamento vigente e seu rito seguiu fielmente o devido processo legal ditado pela REN nº 273, de 10/07/2007, 
devendo ser mantida a aplicação da penalidade de multa imposta de R$ 23.850,43 (vinte e três mil e oitocentos 
e cinquenta reais e quarenta e três centavos). 
 
 
 
 
III – DIREITO 
1 REA nº 104/2001 
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada: 
VIII - submeter-se a toda e qualquer regulamentação de caráter geral existente ou que venha a ser estabelecida pela ANEEL, especialmente aquelas 
relativas à produção independente de energia elétrica;  
2 REN nº 389/2009 
Art. 4º Constitui obrigação específica do autorizado para centrais geradoras eólicas manter em arquivo, à disposição da ANEEL, os dados anuais 
referentes às leituras de vento, histogramas e frequências de ocorrência, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa correspondente; 
3 REN nº 391/2009 
Art. 16. A Autorizada deverá manter em seu arquivo, à disposição da ANEEL, os seguintes documentos:  
(...) 
IV – Histórico atualizado das medições de anemométricas e climatológicas. 
(...) 
Art. 26. A outorgada deverá instalar, dentro da área do parque, estação para medição de dados anemométricos e climatológicos, conforme diretrizes 
da ANEEL.  
Parágrafo único. Até a edição de regulamentação específica, a outorgada deverá instalar, no mínimo, uma estação para cada parque eólico 
autorizado.

16. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: - Lei nº 8.987/1995; - Lei nº 9.427/1996; - 
Decreto nº 2.335/1997; Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN nº 389/2009. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002959/2016-41, voto por (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Eólica Beberibe S.A em face do Auto de Infração – AI nº 
0001/2016, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará – ARCE, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada pela ARSEP de R$ 23.850,43 (vinte 
e três mil, oitocentos e cinquenta reais e quarenta e três centavos. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor