37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 04/10/2022. 
 
 
FL. 1 de 4 
Processo nº 48500.007589/2022-86 
 
VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.007589/2022-86 
 
INTERESSADA: Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da  
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área necessária à passagem de 
trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros 
de extensão, que interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no 
município de Jaguariaíva, estado do Paraná. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Jaguariaíva, estado 
do Paraná, foi concedida à Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis de acordo 
com o Contrato de Permissão para Distribuição de Energia Elétrica nº 14/2008-ANEEL, firmado em 28 de 
novembro de 2008, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de 6 de agosto de 2022, complementada pela 
carta2 de 12 de agosto de 2022, solicitou a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de 
servidão administrativa, necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito 
simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros de extensão, que interligará a Subestação Arapoti 
ao Ponto de Medição 88171230, localizada no município de Jaguariaíva, estado do Paraná. 
 
 
1 Carta de 06 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.024302/2022-00. 
2 Carta de 12 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.024373/2022-00.

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3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº º 
675/2022-SCT/ANEEL, de 19 de setembro de 20223. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de DUP, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, a área necessária à passagem de 
trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com aproximadamente 638,70 metros 
de extensão, que interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no 
município de Jaguariaíva, estado do Paraná. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20214. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Ceral Dis terá uma tensão nominal 
de operação de 13,8 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Arapoti e termina no Ponto de Medição 
88171230, ambos de responsabilidade da Copel Distribuição. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente 
638,70 metros de largura. Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial 
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.024302/2022-00-1, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado 
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada. 
 
3 Nota Técnica nº 669/2022-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004835/2022-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é 
necessária para a implantação da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, Jaguariaíva, 
estado do Paraná, e que considera “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007589/2022-86, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Distribuição de Energia Elétrica de 
Arapoti - Ceral Dis, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, Jaguariaíva, estado do 
Paraná. 
 
Brasília, 04 de outubro de 2022.

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(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor