AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 640, DE 9 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002712/2019-77, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D, em face do Auto de 
Infração nº 04, de 2017-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, para:  (i) cancelar a Não Conformidade NC.1; (ii) 
manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11; (iii) manter as Determinações DT.1, DT.2 
e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não Conformidade NC.4, originalmente no valor de R$ 87.479,06 
(oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), para o montante de R$ 62.481,76 
(sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), ajustando-se apenas a 
valoração da condicionante “abrangência” e se mantendo os demais aspectos; (v) manter, 
excepcionalmente, a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência quanto à Não 
Conformidade NC.11;  e (vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº 04, de 
2017-AGERGS/GPE-SFE, para R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta 
e sete reais e oitenta e dois centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.