AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.296, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.002561/2015-23, e considerando o recurso interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante 
do Auto de Infração nº 0079/2016-SFE, reduzindo o valor da penalidade para R$ 45.713,42 (quarenta e 
cinco mil setecentos e treze reais e quarenta e dois centavos), adotando como fundamento aqueles 
constantes na própria APR, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA