AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 535, DE 1º DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004164/2014-13, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Jauru Transmissora 
de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 5.545/2015, que autorizou a Recorrente a implantar 
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores da Receita Anual 
Permitida - RAP, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46.