AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.197, DE 28 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001432/2021-66, decide: (i) conferir à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas Ltda. e à Pegoraro Energia Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 06.329.975/0001-44 e 
10.187.932/0001-49, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jubinha, no 
trecho entre a nascente do rio Jubinha e o remanso do reservatório da PCH Jubinha III, localizado na sub-
bacia 66 do estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.66.0013.01-9, 
tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020; e (ii) informar que as titulares do Registro têm o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 
11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.662, de 21.06.2022)