VOTO  
  
  
PROCESSOS: 48500.005592/2021-84, 48500.005615/2021-51, 48500.005616/2021-03.  
  
INTERESSADAS: Evolution Power Partners S.A., Agroflorestal São Benedito Ltda., UTE Edlux Ltda. e SPE 
EPP II Centrais Elétricas Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas EPP II e EPP IV, 
atualmente detidas pela empresa Evolution Power Partners S.A., e da Usina Termelétrica Edlux X, 
atualmente detida pelas empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda., integrantes do 
Consórcio Edlux, para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. 
  
  
1. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 25 de outubro de 2021, as Usinas Termelétricas EPP II, EPP IV e UTE Edlux X 
comercializaram energia no 1º Procedimento Competitivo Simplificado – PCS 1/2021-ANEEL, e foram 
autorizadas conforme quadro abaixo. As Resoluções Autorizativas destas usinas condicionaram a vigência 
das outorgas ao aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e à celebração dos Contratos de Energia de 
Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato. 
Usina 
Empresa 
CNPJ 
Autorização 
Local 
Potência 
(kW) 
EPP II 
Evolution Power Partners 
S.A. 
23.398.090/0001-
16 
Nº 10.867, de 5 
de novembro de 
2021 
Três 
Lagoas, MS 
112.902 
EPP IV 
Evolution Power Partners 
S.A. 
23.398.090/0001-
16 
Nº 10.868, de 5 
de novembro de 
2021 
Macaé, RJ 
62.010 
Edlux X 
UTE Edlux Ltda.  
Agroflorestal São Benedito 
Ltda. 
43.750.514/0001-
77 
22.729.582/0001-
84 
Nº 10.866, de 5 
de novembro de 
2021 
Campo 
Grande, 
MS 
56.000 
Quadro 1. Dados das Outorgas
Usina  Empresa  CNPJ  Autorização  Local    Potência  
            (kW)  
EPP II  Evolution Power Partners
S.A.  23.398.090/0001-
16  Nº 10.867, de 5
de novembro de
2021  Três
Lagoas, MS  112.902    
EPP IV  Evolution Power Partners
S.A.  23.398.090/0001-
16  Nº 10.868, de 5
de novembro de
2021  Macaé, RJ  62.010    
Edlux X  UTE Edlux Ltda.
Agroflorestal São Benedito
Ltda.  43.750.514/0001-
77
22.729.582/0001-
84  Nº 10.866, de 5
de novembro de
2021  Campo
Grande,
MS  56.000    

2. 
Em 18 de novembro de 2021, as titulares solicitaram1 à Comissão Especial de Licitação (CEL) 
a emissão das Outorgas já em nome de uma Sociedade de Propósito Específico – SPE constituída para este 
fim, tendo a CEL encaminhado os respectivos processos para a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) para a análise de transferência de titularidade. 
3. 
Em 3 de dezembro de 2021, por meio do Despacho n° 3.888, a Secretaria Executiva e Leilões 
da ANEEL - SEL atestou que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar empreendimentos 
de geração em decorrência do êxito obtido no PCS nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e 
regularmente as respectivas Garantias de Fiel Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de 
Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta ainda a não implementação das condições resolutivas 
fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas, que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas 
previstos. 
4. 
Em 1º de janeiro de 2022, as empresas complementaram2 a documentação necessária para 
a transferência de titularidade destas usinas. 
5. 
Em 17 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 127 3, a SCG analisou os 
documentos enviados e a situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das 
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade das 
autorizações em tela. 
6. 
Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram 
distribuídos à minha relatoria.  
 
2. FUNDAMENTAÇÃO  
  
7. 
Trata-se do requerimento administrativo de transferência de titularidade das Usinas 
Termelétricas EPP II, EPP IV e UTE Edlux X para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., razão pela 
qual encaminho decisão de TRANSFERIR, para a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., as autorizações destes 
empreendimentos. 
8. 
Inicialmente, destaco que as empresas constituíram uma SPE para implantar e explorar 
estas usinas. Entretanto, como isso ocorreu após o cadastramento e habilitação técnica no PCS 1/2021-
ANEEL, a ANEEL só poderia proceder a transferência de titularidade das usinas após a emissão dos 
respectivos atos de outorga. 
9. 
Ademais, diferentemente dos casos triviais de outorga de autorização de PIE emitidos pela 
ANEEL, para o PCS 1/2021-ANEEL as Resoluções Autorizativas estabelecem a necessidade de o agente 
atender a 2 condicionantes específicas - aporte da Garantia de Fiel Cumprimento e celebração dos 
 
1 Documentos nº 48513.031654/2021-00, 48513.031655/2021-00 e 48513.031652/2021-00. 
2 Documento nº 48513.002409/2022-00. 
3 Documento n° 48524.001637/2022-00.

Contratos de Energia de Reserva – CER, em até 30 dias contados a partir da publicação do ato – o que foi 
atestado pela SEL por meio do Despacho n° 3.888/2021. 
10. 
Cumprindo-se esse rito, por meio da Nota Técnica nº 127, de 2022, a SCG procedeu a 
análise da documentação da SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda., atestando sua conformidade com o 
disposto da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, bem como atestou que foram 
atendidos os requisitos estabelecidos no Processo Competitivo Simplificado, não havendo óbices à 
transferência da titularidade das autorizações em tela, conforme demonstrado a seguir. 
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular 
 
Empresa a ser autorizada 
% 
1. SPE EPP 2 Centrais Elétricas Ltda. 
100,00 
Controladores 
 
1.1. Evolution Power Partners S.A. 
100 
        1.1.1. BEP Braziilian Energy Participações S.A. 
50 
               1.1.1.1. Marcos Grecco 
71,68 
               1.1.1.2. MGPAR Patrimonial Ltd 
26,83 
                            1.1.1.2.1. Marcos Grecco 
33,34 
                            1.1.1.2.2. Quenia Grecco 
33,33 
                            1.1.1.2.3. Fabio Grecco 
33,33 
       1.1.2. Oak Participações Ltda. 
50 
               1.1.2.1.  Mauricio da Silva Carvalho 
99,99 
Empresa 
SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. 
CNPJ:  44.141.616/0001-58 
Localização 
Avenida das Américas, nº 700 
CEP: 22.645-100 
Município: Rio de Janeiro 
Estado: RJ 
Ato constitutivo 
A empresa tem por objeto social a geração de energia elétrica, conforme no 
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica e descrito no Contrato Social, 
registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, protocolo nº 00-
2021/468382-6, em 4/11/2021. 
Representante 
Legal 
da 
empresa 
Elizeu Batista Campos 
Cargo 
Diretor  
Declaração de Propriedade: 
A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de 
propriedade ou posse das áreas necessária à implantação do 
Empreendimento, assinada pelo Diretor. 
Garantia de Fiel Cumprimento 
Foram Apresentadas as apólices de Seguro da empresa EZZE Seguro 
em da nova Titular e foram conferidos pela CCEE juntamente com 
Bradesco e aceito dia 10/1/2022
Empresa  SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda.        CNPJ: 44.141.616/0001-58  
Localização  Avenida das Américas, nº 700          
  CEP: 22.645-100      Município: Rio de Janeiro    Estado: RJ
Ato constitutivo    A empresa tem por objeto social a geração de energia elétrica, conforme no
Cadastro nacional de Pessoa Jurídica e descrito no Contrato Social,
registrado na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro, protocolo nº 00-
2021/468382-6, em 4/11/2021.        
Representante Legal da
empresa      Elizeu Batista Campos      
Cargo      Diretor      
Declaração de Propriedade:      A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de
propriedade ou posse das áreas necessária à implantação do
Empreendimento, assinada pelo Diretor.      
Garantia de Fiel Cumprimento      Foram Apresentadas as apólices de Seguro da empresa EZZE Seguro
em da nova Titular e foram conferidos pela CCEE juntamente com
Bradesco e aceito dia 10/1/2022      
  Empresa a ser autorizada      %  
1. SPE EPP 2 Centrais Elétricas Ltda.      100,00    
  Controladores        
1.1. Evolution Power Partners S.A.      100    
1.1.1. BEP Braziilian Energy Participações S.A.      50    
1.1.1.1. Marcos Grecco      71,68    
1.1.1.2. MGPAR Patrimonial Ltd      26,83    
1.1.1.2.1. Marcos Grecco      33,34    
1.1.1.2.2. Quenia Grecco      33,33    
1.1.1.2.3. Fabio Grecco      33,33    
1.1.2. Oak Participações Ltda.      50    
1.1.2.1. Mauricio da Silva Carvalho      99,99    

Quadro 3 - Composição Societária 
 
FGTS 
Certidão válida até 16/3/2022. 
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
Certidão válida até 11/05/2022. 
Fazenda Estadual 
Certidão válida até 18/04/2022. 
Fazenda Municipal 
Certidão válida até 23/06/2022. 
Quadro 4 - Regularidade Fiscal 
 
   Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira  
 
11. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi 
verificado o histórico da interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de 
projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao deferimento da presente 
solicitação.  
12. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
13. 
No mais, a SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. deverá preencher sua composição societária 
no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da 
publicação das respectivas Resoluções Autorizativas.  
 
3. DIREITO  
  
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; (iv) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado nº01/2021. 
4. DISPOSITIVO  
  
15. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005592/2021-84, 
48500.005615/2021-51, 48500.005616/2021-03, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, 
minutas anexas, que transferem a titularidade das autorizações das Usinas Termelétricas EPP II e EPP IV, 
atualmente detidas pela empresa Evolution Power Partners S.A., e da Usina Termelétrica Edlux X, 
Falências e Processo de 
Recuperação 
Foi apresentada a Consulta negativa a Cartórios de distribuição do estado do 
rio de Janeiro. Além disso a empresa possui menos de 1 anos desde a sua 
fundação 
Capacidade Financeira  
O Edital não continha requisitos econômico-financeiros específicos para o 
Certame.
FGTS  Certidão válida até 16/3/2022.
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  Certidão válida até 11/05/2022.
Fazenda Estadual  Certidão válida até 18/04/2022.
Fazenda Municipal  Certidão válida até 23/06/2022.
Falências e Processo de
Recuperação  Foi apresentada a Consulta negativa a Cartórios de distribuição do estado do
rio de Janeiro. Além disso a empresa possui menos de 1 anos desde a sua
fundação
Capacidade Financeira  O Edital não continha requisitos econômico-financeiros específicos para o
Certame.

atualmente detida pelas empresas UTE Edlux Ltda. e Agroflorestal São Benedito Ltda., integrantes do 
Consórcio Edlux, para a empresa SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. 
  
Brasília, 8 de março de 2022.  
   
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor