D10940
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.940, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
(Revogado 
		pelo Decreto nº 11.629, de 2023)
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Altera o Decreto nº 
	3.520, de 21 de junho de 2000, que dispõe sobre a estrutura e o 
	funcionamento do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE.
O 
	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 
	1º, da Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e no art. 2º,
caput
, 
	incisos I e IV, e § 2º, da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997,
DECRETA
:
Art. 
	1º  O
Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000
, passa a vigorar com as 
	seguintes alterações:
Art. 1º  
			.......................................................................................................
.....................................................................................................................
V -
estabelecer diretrizes para a importação e exportação, de 
			maneira a atender às necessidades de consumo interno de petróleo e 
			seus derivados, gás natural e condensado, e assegurar o adequado 
			funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o 
			cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, 
			de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991; e
VI -
fixar o percentual de adição de etanol anidro combustível à 
			gasolina, na forma prevista nos § 1º e § 2º do art. 9º da Lei nº 
			8.723, de 28 de outubro de 1993.
............................................................................................................ 
			(NR)
Art. 2º  
			......................................................................................................
(Revogado pelo Decreto nº 11.418, de 2023)
....................................................................................................................
X -
o Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança 
			Institucional da Presidência da República;
XI-A -
o Secretário Especial de Assuntos Estratégicos da Presidência 
			da República; e
XI-B -
o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética.
.......................................................................................................... 
			(NR)
Art. 
	2º  Fica revogado o
Decreto nº 3.966, de 10 de outubro de 2001
.
Art. 
	3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de 
	janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Tereza Cristina Corrêa da Costa Dias
Marisete Fátima Dadald Pereira
Este 
	texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022
*