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VOTO  
PROCESSO: 48500.005069/2021-58. 
INTERESSADOS: Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A e Termoelétrica Santa Adélia Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas 
a alterar a usina termelétrica do Contrato PROINFA nº 19/2004, de Usina Termelétrica Pioneiros I, 
outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia, 
outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de outubro de 2020, o Grupo Econômico Santa Adélia (GESA) requereu1 à ANEEL 
a alteração da usina do Contrato do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica 
(PROINFA) nº 19/2004, da Usina Termelétrica (UTE) Pioneiros I, outorgada à Pioneiros Termoelétrica 
Sud Mennucci S.A., para a UTE Santa Adélia, outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda. 
2. 
Em 19 de novembro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração (SRG) informou2 a GESA sobre a impossibilidade legal da ANEEL efetuar a alteração 
requerida. 
3. 
Em 26 de janeiro de 2021, a GESA encaminhou novo requerimento3 apresentando sua 
visão jurídica e regulatória da possibilidade de alteração de usina em Contrato do PROINFA e 
pleiteou o reconhecimento deste direito. 
4. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a SRG apresentou4 sua análise sobre o tema. 
 
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.027087/2020-00. 
2 Ofício nº 085/2020-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000665/2020-00. 
3 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.001802/2021-00. 
4 Nota Técnica nº 028/2022‐SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000150/2022-00. 
10ª Reunião Pública Ordinária 
29/03/2022

2 de 4 
 
5. 
Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da análise do Requerimento Administrativo do GESA para alteração da usina 
do Contrato do PROINFA nº 19/2004, da UTE Pioneiros I para a UTE Santa Adélia. Segundo o GESA, 
tal alteração é necessária em função da desativação da geração de bioeletricidade do grupo na 
cidade de Sud Mennucci, estado de São Paulo, onde está localizada a UTE Pioneiros I. Desta forma, 
requer o GESA que o Contrato do PROINFA nº 19/2004 seja atendido pela UTE Santa Adélia, também 
do grupo econômico, localizada na cidade de Jaboticabal, estado de São Paulo, em substituição à 
UTE Pioneiros I. 
7. 
Contudo, tal requerimento não pode ser atendido pela ANEEL, pelas razões que 
exponho a seguir. 
8. 
O Contrato do PROINFA nº 19/2004 foi assinado em 28 de dezembro de 2004, e tem 
por objeto, conforme definido na Cláusula 3ª: 
“(...) a compra e venda da ENERGIA CONTRADADA, suprida pelo PRODUTOR à ELETROBRÁS, 
pelo prazo de 20 (vinte) anos a contar da DATA PLANEJADA DA OPERAÇÃO COMERCIAL da 
Central Termelétrica a Biomassa Pioneiros, implantada no município de Sud Mennuci, Estado 
de São Paulo, com CAPACIDADE INSTALADA de 64,00 MW, na quantidade, prazo, preços e 
condições estabelecidas no CONTRATO, observadas, ainda, as REGRAS E PROCEDIMENTOS 
DA CCEE, às quais se submetem as PARTES.” (sem grifo no original) 
9. 
Como apresentado pela SRG na sua análise, o objeto do Contrato estabelece 
vinculação específica à usina que deve entregar a energia contratada, e não apenas aos montantes, 
prazos, preços ou demais condições. A ANEEL não possui competência para promover alterações 
nos contratos do PROINFA. 
10. 
Compreendo a preocupação do GESA de buscar uma solução para a UTE Pioneiros I. 
Dados fornecidos pelo GESA e complementados pela SRG mostram que entre 2012 e 2019, somente 
no ano de 2016 a UTE Pioneiros produziu mais energia elétrica do que o valor contratual. 
Especificamente no ano de 2019, a produção da UTE Pioneiros foi da ordem de 10% do montante

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contratado. 
11. 
Essa produção contrasta sobremaneira com a produção do início do Contrato do 
PROINFA nº 19/2004. Entre os anos de 2006 e 2011, a produção anual de eletricidade da UTE 
Pioneiros foi sempre maior que o montante contratado.  
12. 
Contudo, em que pese compartilhar da preocupação do GESA, o PROINFA não é 
administrado pela ANEEL. Portanto, a ANEEL não pode reconhecer direitos entre partes do contrato, 
como a alteração de usina termelétrica pleiteada. 
13. 
O PROINFA, por disposição do Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, é 
administrado pelo Ministério de Minas e Energia (MME)5. Desta forma, caso o GESA avalie 
pertinente, ele pode levar sua demanda junto ao MME que, no exercício de sua administração do 
PROINFA, pode avaliar junto à Eletrobras a possibilidade da modificação contratual requerida.  
 
III – DIREITO 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º da 
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004; Resolução 
Homologatória nº 57, de 29 de março de 2004, Resolução Normativa ANEEL nº 56, de 6 de abril de 
2004, Resolução Normativa ANEEL nº 62, de 5 de maio de 2004, Resolução Normativa ANEEL nº 65, 
de 25 de maio de 2004, e Resolução Normativa ANEEL nº 515, de 27 de novembro de 2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005069/2021-58, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelo Grupo 
Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito de alterar a usina termelétrica do 
Contrato PROINFA nº 19/2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I, outorgada à Pioneiros 
 
5 Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004: 
“Art. 6º O PROINFA será administrado pelo Ministério de Minas e Energia.”

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Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia, outorgada à 
Termoelétrica Santa Adélia Ltda. 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor