VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005434/2021-24. 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
– Chesf em face dos Despachos nº 3.755/2021 e 4.034/2021, emitidos pela Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizaram a 
Recorrente a implantar reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia 
Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão 
Existentes. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 26 de novembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu o Despacho nº 3.7551, de 24 de 
novembro de 2021, que autorizou a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) a realizar 
a implantação de reforço na Subestação Olindina que consta no Plano de Outorga de Transmissão 
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de 
Transmissão Existentes. 
2. 
Em 8 de dezembro de 2021, de forma tempestiva, a Chesf interpôs Recurso 
Administrativo2 em face do Despacho nº 3.755, de 2021. 
3. 
Em 22 de dezembro de 2021, foi publicado o Despacho nº 4.0343, de 17 de 
dezembro de 2021, em que a SCT autorizou a implantação de reforços de pequeno porte em 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20213755ti.pdf. 
2 Por meio da Carta CE-SRR-156/2021, documento Sicnet nº 48513.033200/2021-00. 
3 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20214034ti.pdf.

instalações sob responsabilidade da Chesf, também em conformidade com o POTEE 2020 (2ª 
Emissão) supracitado. 
4. 
Em 3 de janeiro de 2022, de forma tempestiva, a Chesf apresentou Recurso 
Administrativo4 face ao Despacho nº 4.034, de 2021. 
5. 
Em 28 de janeiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 66/2022-
SCT/ANEEL5, analisou o Recurso Administrativo interposto face ao Despacho nº 3.755/2021 e 
emitiu o Despacho nº 2766, de 31 de janeiro de 2022, na qual, no exercício do juízo de 
reconsideração, decidiu por conhecer e dar provimento parcial ao pleito recorrido, alterando o 
anexo do Despacho 3.755/2021.  
6. 
Em 11 de fevereiro de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 70/2022-
SCT/ANEEL7, analisou o Recurso Administrativo interposto face ao Despacho nº 4.034/2021, e, 
no exercício do juízo de reconsideração, negou integralmente o pleito recorrido. 
7. 
Em 14 de fevereiro de 2022, a Chesf, por meio da carta CE-SRR-016/20228, 
apresentou Recurso em face do Despacho nº 276, de 2022. 
8. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 8/2022, realizada em 2 de março de 
2022, o processo foi sorteado para minha relatoria. 
9. 
Em 15 de março de 2022, foi realizada reunião9, via Plataforma Teams, com minha 
assessoria, a SCT e os representantes da Chesf e da Voltalia, geradora que se conectará nas 
instalações da transmissora, com o objetivo de esclarecer pontos relacionados aos recursos 
administrativos ora em análise. 
 
4 Por meio da Carta Carta CE-SRR-001/2022, documento Sicnet nº 48513.000056/2022-00. 
5 Documento Sicnet nº 48526.000445/2022-00. 
6 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022276.pdf. 
7 Documento Sicnet nº 48526.000449/2022-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.003837/2022-00. 
9 Documento Sicnet nº 48526.001513/2022-00.

10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se dos Recursos Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica 
do São Francisco (Chesf) em face dos Despachos nº 3.755/2021 e nº 4.034/2021, emitidos pela 
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), 
que autorizaram a Recorrente a implantar reforços que constam no Plano de Outorga de 
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das 
Instalações de Transmissão Existentes. 
12. 
Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar 
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Chesf, mantendo-se os termos do 
Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo 
Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela SCT. 
II.1 Da admissibilidade dos Recursos 
 
13. 
O Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021, decorre de decisão proferida 
pela SCT publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 26 de novembro de 2021 (sexta-feira). 
Assim, o prazo recursal iniciou-se em 29 de novembro de 2021 (segunda-feira), com 
encerramento em 8 de dezembro de 2021 (quarta-feira), data da interposição do Recurso, sendo, 
portanto, tempestivo. 
14. 
O Despacho nº 4.034, de 17 de dezembro de 2021, emitido pela SCT, foi publicado 
no Diário Oficial da União (DOU) em 22 de dezembro de 2021 (quarta-feira). Assim, o prazo 
recursal iniciou-se em 23 de dezembro de 2021 (quinta-feira), com encerramento em 3 de janeiro 
de 2021 (segunda-feira), data de protocolo do Recurso interposto, sendo, portanto, tempestivo.  
II.2 Do mérito 
15. 
Em resumo, no Recursos Administrativo interposto em face do Despacho nº 3.755, 
de 2021, a Chesf solicita:

i. 
Alteração de escopo (SE Olindina) – adequações adicionais na SE Olindina 
para viabilizar o empreendimento. Solicita que a identificação dos reforços 
autorizados seja feita por meio do Identificador de Módulo (IdeMdl), de 
forma que as adequações que serão realizadas pela Chesf sejam 
detalhadas por módulo no Despacho, visando reduzir esforço processual 
no estabelecimento da parcela adicional de RAP no processo de reajuste 
tarifário; e 
ii. 
Alteração de prazo – aumento de 12 para 24 meses do prazo de 
implantação do reforço autorizado para a SE Olindina, a fim de refletir as 
necessidades operacionais do empreendimento, sendo esse prazo contado 
a partir da data de assinatura do aditivo ao Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT). 
16. 
Antes de seguir com a análise dos argumentos elencados pela Recorrente, destaco 
que o Recurso da Chesf em face do Despacho nº 276, de 2022, que alterou o Despacho nº 3.755, 
de 2021, não trouxe elementos novos, de forma a apenas reiterar os argumentos já expostos em 
seu Recurso inicial e já analisados pela SCT por meio da Nota Técnica nº 66/2022-SCT/ANEEL. 
17. 
Com relação à solicitação de alteração de escopo (SE Olindina), corroboro com o 
posicionamento técnico firmado pela SCT, no sentido de que o pleito deve ser indeferido, uma 
vez que a definição dos escopos das obras apresentadas no POTEE é competência do Operador 
Nacional do Sistema Elétrica (ONS), no âmbito do Planejamento Setorial. 
18. 
Assim, com objetivo de seguir o correto fluxo processual, recomendo que a 
transmissora atue junto ao ONS para realizar as alterações solicitadas do POTEE, com a indicação 
dos reforços de forma individualizada, conforme pleiteia, para possibilitar a posterior adequação 
da autorização concedida pela ANEEL. 
19. 
No que concerne à solicitação de alteração de prazo de 12 para 24 meses para 
implantação do reforço autorizado, contado a partir da assinatura do aditivo do CCT, a SCT 
destacou que a alteração do prazo de 12 para 24 meses solicitada pela Chesf foi fundamentada

e recomendou seu provimento parcial, de forma que seja considerado o prazo de 24 meses, 
porém contado a partir da data de publicação original da outorga, conforme já refletido com a 
publicação do Despacho nº 276, de 2022, que alterou o Despacho nº 3.755, de 2021. 
20. 
O prazo de 24 meses foi reconhecido pela SCT porque a obra necessária à 
implantação do reforço autorizado envolverá também, além do remanejamento do reator, a 
instalação de novos módulos, que tem como objetivo viabilizar a conexão do reator na barra da 
Subestação Olindina, cuja finalidade se dá para atendimento dos usuários da Rede Básica e não 
atendimento exclusivo do gerador, no caso concreto, a empresa Voltalia. 
21. 
Assim, em face do remanejamento do reator ser a única obra que deverá ser 
custeada pela geradora via CCT, por se tratar de ressarcimento de despesas para viabilizar o novo 
acesso, a SCT afirmou não ser razoável atender o pedido da transmissora de vincular o prazo de 
implantação à data de assinatura de Aditivo ao CCT, devendo ser mantido prazo de 24 meses 
contado da data de publicação do Despacho nº 3.755, de 24 de novembro de 2021. 
22. 
Ainda com relação a esse ponto, importa ressaltar que os prazos para implantação 
dos empreendimentos de transmissão autorizados são ordinariamente contados a partir da data 
da outorga, data de referência da Agência para controle e acompanhamento das obras de 
transmissão, e já refletem o período anterior ao início efetivo das obras, como a assinatura dos 
CCT, licenciamento ambiental e demais autorizações necessárias à implantação das obras 
propriamente dita. 
23. 
Ademais, os prazos de referência para execução de obras em instalação de 
transmissão utilizados pela SCT ao autorizar os reforços e melhorias estão baseados em estudo 
realizado pela área técnica, consubstanciado na Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL10, que 
levou em consideração diagnóstico dos prazos médios de execução, por categoria de obra, e 
propôs a utilização de prazos referenciais nas autorizações de reforços e melhorias em 
instalações de transmissão de energia elétrica. 
 
10 Documento Sicnet nº 48526.006165/2018-00.

24. 
Assim, corroboro com o entendimento da SCT de que não deve ser atendido o 
pleito da Requerente de condicionar o prazo de implantação do reforço autorizado à data de 
assinatura de aditivo do CCT, devendo ser mantido prazo de 24 meses contado a partir data da 
outorga para implantação do reforço, conforme estabelecido no Despacho nº 3.755, de 2021. 
25. 
Para o Recurso Administrativo interposto em face do Despacho nº 4.034, de 2021, 
a Chesf requer: 
i. 
Alteração de escopo (SE Mussuré II) – alteração da descrição dos reforços 
autorizados relativos à substituição de disjuntores superados na SE 
Mussuré II, de modo que contemple todo o escopo que será efetivamente 
realizado; 
ii. 
Alteração da data de necessidade – ajuste da data de necessidade como 
imediata para 4 (quatro) reforços autorizados na SE Jardim; 
iii. 
Reanálise de reforços negados – reanálise de 12 (doze) reforços negados 
relacionados à substituição de Disjuntores nas SEs Jardim, Goianinha e 
Mussuré II. Adicionalmente, solicita a readequação da descrição dessas 
substituições a fim de contemplar todo o escopo que será efetivamente 
realizado; 
iv. 
Remanejamento (SE Eunápolis) – adequações da obra de remanejamento 
dos bancos de reatores na SE Eunápolis, e para tanto seja realizada uma 
consulta ao ONS, para que este complemente a justificativa da necessidade 
da obra. Adicionalmente, a Chesf sugere à SCT que os despachos a serem 
emitidos sejam separados por módulos para reduzir esforço processual no 
estabelecimento da parcela adicional de RAP; 
v. 
Desativação – que as obras de desativação sejam reanalisadas no sentido 
de dar continuidade ao processo autorizativo.

26. 
Quanto ao pleito de alteração de escopo (SE Mussuré II), conforme já destacado 
neste voto, reforço que a definição do escopo das autorizações de reforços é de responsabilidade 
do ONS e deve ser feita no âmbito do Planejamento Setorial. 
27. 
O mesmo ocorre para a solicitação de alteração da data de necessidade. Essa data 
reflete aspectos do Planejamento Setorial e cabe ao ONS sua definição.  
28. 
Sobre o pedido de reanálise de reforços negados, a SCT afirma que os reforços 
solicitados ainda estão em discussão com o Operador, pois as informações atualmente dispostas 
no POTEE se mostraram insuficientes para as devidas autorizações, uma vez que não foi possível 
o seu enquadramento nas Regras dos Serviços de Transmissão aprovadas pela Resolução 
Normativa nº 905, de 2020. 
29. 
Assim, como ainda há questionamentos do órgão planejador com relação aos 
reforços solicitados, e a alteração de escopo de obras compete ao ONS, não é possível atender à 
solicitação da transmissora quanto à reanálise de reforços negados. 
30. 
No que concerne ao pleito da transmissora de remanejamento dos bancos de 
reatores da SE Eunápolis, em que a Requerente verifica a necessidade de reavaliação da 
necessidade da obra de remanejamento e adequações, a SCT destaca que compete ao Operador 
enviar estudo que fundamente a necessidade da obra e recomende a emissão de autorização 
para o referido reforço, para que então este possa ser autorizado. Ademais, reitero que 
alterações de escopo é competência do ONS e, portanto, a solicitação não deve ser acatada. 
31. 
Por fim, a transmissora requer que as obras de desativação sejam reanalisadas no 
sentido de dar continuidade ao processo autorizativo. Porém, a área técnica ressalta que o tema 
de desativações se encontra em análise na Consulta Pública nº 30/2020 e, portanto, atualmente 
não há entendimento consolidado sobre a tratativa do tema, não podendo ser acatado. 
Corroboro com o posicionamento da SCT. 
 
III – DIREITO

32. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-
A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; art. 21 da Lei nº 12.783, de 
11 de dezembro de 2013; e Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.005434/2021-24, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos 
Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo-
se os termos do Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações 
dada pelo Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição. 
 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora