AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.804, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004697/2016-59, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico – 
CSA em face do Despacho n° 2.671, de 5 de outubro de 2016, que negou provimento ao requerimento da 
CSA para que o ressarcimento associado ao contrato celebrado no leilão de 2006 referente à Usina 
Termelétrica Do Atlântico fosse valorado com base na indisponibilidade apurada de acordo com a média 
móvel de 60 (sessenta) meses, desde a data de entrada em operação comercial da usina. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 206.