AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.797, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
 
 
Alteração a pedido do Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.725, de 31 de março de 2020, que 
trata da declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da 
Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004, 
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.001409/2020-91, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar a pedido o Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.725, de 31 de março 
de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Lightsource Milagres IV Geração de Energia Ltda., a área de terra necessária à implantação do trecho de 
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Milagres - Bom Nome 
C2, na Subestação Elevadora Abaiara, localizada no estado do Ceará, conforme o Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Polígono 1 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2308302 
Secc. da LT 230kV - SE Bom 
Nome - SE Milagre C2 para 
SE Abaiara 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
26,362941 
Ernandes Pereira dos Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
MG20220967214 
40 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
20 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
509626,08 
9184498,23 
2 
509621,73 
9184458,47 
3 
509552,52 
9184466,04 
4 
509278,68 
9184429,01 
5 
508472,66 
9184158,77 
6 
504911,31 
9182979,32 
7 
503541,29 
9182956,95 
8 
503442,77 
9182942,34 
9 
503289,92 
9182939,85 
10 
503221,65 
9182950,93 
11 
503150,27 
9182947,50 
12 
503148,35 
9182987,45 
13 
503216,81 
9182990,74 
14 
503219,23 
9182970,84 
15 
503291,00 
9182972,87 
16 
503440,98 
9182975,32 
17 
503540,97 
9182976,95 
18 
503540,64 
9182996,95 
19 
504904,54 
9183019,21 
20 
508460,02 
9184196,72
  Polígono 1              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2308302      Secc. da LT 230kV - SE Bom
Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      26,362941      Ernandes Pereira dos Santos    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
MG20220967214      40      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      20          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      509626,08      9184498,23    
2      509621,73      9184458,47    
3      509552,52      9184466,04    
4      509278,68      9184429,01    
5      508472,66      9184158,77    
6      504911,31      9182979,32    
7      503541,29      9182956,95    
8      503442,77      9182942,34    
9      503289,92      9182939,85    
10      503221,65      9182950,93    
11      503150,27      9182947,50    
12      503148,35      9182987,45    
13      503216,81      9182990,74    
14      503219,23      9182970,84    
15      503291,00      9182972,87    
16      503440,98      9182975,32    
17      503540,97      9182976,95    
18      503540,64      9182996,95    
19      504904,54      9183019,21    
20      508460,02      9184196,72    

21 
509266,91 
9184467,25 
22 
509274,12 
9184448,58 
23 
509412,40 
9184487,46 
24 
509552,00 
9184506,33 
1 
509626,08 
9184498,23 
 
 
Polígono 2 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2308302 
Secc. da LT 230kV - SE Bom 
Nome - SE Milagre C2 para 
SE Abaiara 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,221483 
Ernandes Pereira dos Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
MG20220967214 
40 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
20,02 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
509548,52 
9184624,79 
2 
509580,78 
9184601,15 
3 
509537,82 
9184542,54 
4 
509412,40 
9184487,46 
5 
509274,12 
9184448,58 
6 
509266,91 
9184467,25 
7 
509511,91 
9184574,85 
1 
509548,52 
9184624,79 
 
 
Polígono 3 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2308302 
Secc. da LT 230kV - SE Bom 
Nome - SE Milagre C2 para 
SE Abaiara 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,955703 
Ernandes Pereira dos Santos
22  509274,12  9184448,58
23  509412,40  9184487,46
24  509552,00  9184506,33
1  509626,08  9184498,23
  Polígono 2              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2308302      Secc. da LT 230kV - SE Bom
Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,221483      Ernandes Pereira dos Santos    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
MG20220967214      40      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      20,02          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      509548,52      9184624,79    
2      509580,78      9184601,15    
3      509537,82      9184542,54    
4      509412,40      9184487,46    
5      509274,12      9184448,58    
6      509266,91      9184467,25    
7      509511,91      9184574,85    
1      509548,52      9184624,79    
  Polígono 3              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2308302      Secc. da LT 230kV - SE Bom
Nome - SE Milagre C2 para
SE Abaiara    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,955703      Ernandes Pereira dos Santos    

Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
MG20220967214 
33,05 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
20 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
503540,64 
9182996,95 
2 
503540,97 
9182976,95 
3 
503440,98 
9182975,32 
4 
503291,00 
9182972,87 
5 
503219,23 
9182970,84 
6 
503216,81 
9182990,74 
7 
503288,59 
9183005,84 
8 
503441,70 
9183008,33 
1 
503540,64 
9182996,95
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
MG20220967214      33,05      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      20          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      503540,64      9182996,95    
2      503540,97      9182976,95    
3      503440,98      9182975,32    
4      503291,00      9182972,87    
5      503219,23      9182970,84    
6      503216,81      9182990,74    
7      503288,59      9183005,84    
8      503441,70      9183008,33    
1      503540,64      9182996,95