AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.928, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 48500.004684/2014-18 
decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa de Distribuição de Energia Vale 
Paranapanema S.A - EDEVP frente à decisão da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de São Paulo – ARSESP de aplicar penalidade de redução tarifária pelo não cumprimento das metas dos 
Programas de Universalização e Luz Para Todos no período de 2004/2005; e, (ii) no mérito, dar-lhe 
provimento, considerando as metas dos anos de 2004 e 2005 cumpridas. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218