D11028
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.028, DE 1º DE ABRIL DE 2022
Dispõe sobre a oferta pública 
	secundária de ações no processo de desestatização das Centrais Elétricas 
	Brasileiras S.A. - Eletrobras.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, § 
	2º, da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
DECRETA:
Art. 1º  A oferta pública secundária de ações de que 
	trata o
§ 2º do art. 1º da Lei nº 
	14.182, de 12 de julho de 2021
, caso seja necessária para o alcance da 
	desestatização das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, será 
	realizada com as ações de propriedade do Banco Nacional de Desenvolvimento 
	Econômico e Social - BNDES ou de suas controladas.
Art. 2º
A 
	oferta pública secundária de que trata o art. 1º deverá seguir as regras 
	estabelecidas pelo Conselho do Programa de Parcerias e Investimentos da 
	Presidência da República.
Art. 
	3º  Ficam incluídas no Programa Nacional de Desestatização - PND, para fins 
	do disposto na
Lei nº 9.491, de 9 de 
	setembro de 1997
, as ações ordinárias da Eletrobras de propriedade do 
	BNDES e de suas controladas.
Art. 
	4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de abril 
	de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Esteves Pedro Colnago Júnior
Este texto não substitui o 
		publicado no DOU de 1º.4.2022 - Edição extra
*