AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 582, DE 8 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001014/2004-89, decide i) não conhecer, haja vista que exaurida a esfera administrativa, do Pedido 
de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em 
face do Despacho nº 4.505, de 19 de novembro de 2014, e manter, na íntegra, a decisão nele contida; ii) 
conhecer do pedido de recontabilização apresentado pela Piratini Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe 
provimento para determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recontabilize, 
em nome da Piratini Energia S.A., a energia elétrica gerada pela UTE Piratini entre 30 de julho e 19 de 
novembro de 2014, observando os seguintes parâmetros: a) adesão retroativa da Piratini Energia S.A. à 
CCEE; b) cadastro retroativo do ponto de medição da UTE Piratini, utilizando o parecer de localização 
vigente em março de 2015; c) modelagem retroativa da UTE Piratini no SigaCCEE/CliqCCEE, utilizando 
as características técnicas vigentes em março de 2015; d) inserção dos dados de medição pelo agente de 
medição no SCDE, por meio de notificações de dados de medição para contabilização da energia; e) 
apuração de eventuais penalidades à CEEE-D por exposição ao MCP no período recontabilizado e f) 
vedação de registro de contratos pela UTE Piratini entre 30/7 e 19/11/2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.