AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001465/2018. Agente Notificado: YTI – Yser Timberland Investmet Energy Ltda. CNPJ: 
11.917.605/0001-68. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à 
empresa Yser Timberland Investmet Energy Ltda., correspondente a penalidades decorrentes do Edital de 
Leilão n° 06/2014. O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de 
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo 
em vista que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar 
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 769/2021-SAF/ANEEL, de 05 de novembro de 2021, 
cujo teor é o seguinte: “A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Despacho nº 3.258, de 
19 de outubro de 2021, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 05 de novembro de 2021, seção 1, 
p. 58, decidiu pela (i) aplicação de multa, à YTI - Yser Timberland Investmet Energy Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 11.917.605/0001-68, no valor equivalente à 5% (cinco por cento) do valor do 
investimento declarado à EPE - na quantia de R$ 43.047.000,00 (quarenta e três milhões e quarenta e 
sete mil reais). Nesse contexto, informamos que encontra-se em andamento o processo administrativo 
nº 48500.001465/2018, que aplica multa no valor total de R$ 2.152.350,00 (dois milhões, cento e 
cinquenta e dois mil, trezentos e cinquenta reais) nos termos do item 13.8 do Edital do Leilão n. 06/2014-
ANEEL e que deverá ser recolhida à Conta Única da União – Unidade Gestora (UG) 323028, Gestão 32210, 
Código de Recolhimento 11802-8, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes 
consequências: a) no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir do recebimento desta correspondência, 
incidirão, além da atualização legal, multa de mora correspondente a 0,33% ao dia (limitado a 20%) e 
inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa nº 846/2019 e Resolução 
Normativa nº 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta 
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal 
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.” O Ofício, na 
íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário 
próprio disponível no site da ANEEL. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos 
entrar em contato com essa Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8540 ou pelo e-mail 
receita@aneel.gov.br. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e 
cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo 
dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei 10.522, de 19 de 
julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição em Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto 
2.410 de 1997. 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2022, seção 3, p. 86, v. 160, n. 20.