AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.843, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005412/2020-83, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pelo Sr. Sergio Borges Netto; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso 
recalcule o montante a restituir referente à unidade consumidora nº 20943653, adotando como data do 
efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou o valor junto ao banco, aplicando a 
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tenha sido ultrapassada 
quando do efetivo pagamento, aplicar multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o 
valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) para a unidade consumidora nº 6/949380-0, 
indeferir o pedido de restituição dos recursos referente à obra necessária à antecipação da ligação, tendo 
em vista que Sr. Sergio Borges Netto não era o titular da unidade consumidora à época da ligação; (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2022, seção 1, p. 61, v. 160, n. 189.