SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 28, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e 
o que consta do Processo nº 48500.004777/2015-23, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Usina 
Hidrelétrica denominada UHE Itaocara I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de 
Geração - CEG: UHE.PH.RJ.027969-2.01, de titularidade da empresa Itaocara Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.619.221/0001-78, líder do Consórcio UHE Itaocara, detalhado no 
Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 
01/2015-MME-UHE Itaocara I, de 23 de outubro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da 
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2015 e são de 
exclusiva responsabilidade da Itaocara Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Itaocara Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 98, v. 153, n. 31.