AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.075, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005160/2015-25, decide conhecer do pedido de medida cautelar interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da decisão do Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS que aplicou desconto a título de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI em 
decorrência do desligamento programado em 31/7/2014 da Função de Transmissão TR 4 345/88 kV da 
Subestação Bandeirantes, e negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.