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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003876/2015-98 
 
INTERESSADO: Guaimbê I Parque Solar S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO - SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Guaimbê I Parque Solar S.A., para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV Guaimbê I – Getulina, 
localizada no estado de São Paulo 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Pela Carta GUAIMBE 12/2015, de 13 de agosto de 2015, a Guaimbê I Parque Solar S.A., requereu 
Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, da área de terra situada em faixa 
de 30 m de largura, necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138 
kV, 6,8 km de extensão, que interligará a Subestação Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de 
propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, localizada no município de 
Guaimbê, estado de São Paulo. 
 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 29/2016-
SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2016. 
 
3. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão consta do 
desenho com título “DEFINIÇÃO DE TRAÇADO”, folha única, inserido no Anexo 002 do Documento no 
48513.030023/2015-00. 
 
4. 
A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão atingirá 7 
propriedades, dentre as quais 5 foram adquiridas e 2 estão em negociação. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

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5. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Interessada encaminhara 
cópia da Licença Ambiental Prévia no 2349, de 11 de junho de 2014, emitida pela Companhia Ambiental do Estado 
de São Paulo – CETESB, órgão do governo do estado de São Paulo, válida por 5 anos, referente à construção da 
Linha de Transmissão. 
 
6. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela 
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à construção da Linha 
de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138 kV, 6,8 km de extensão, que interligará a Subestação 
Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
 
8. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
III. D I R E I T O 
 
9. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.

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IV. D I S P O S I T I V O 
 
10. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003876/2015-98, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Guaimbê I Parque Solar S.A., outorgada conforme Portaria MME 
no 257, de 11 de junho de 2015, a área de terra situada em faixa de 30 m de largura, necessária à passagem da 
Linha de Transmissão Guaimbê I – Getulina, circuito simples, 138 kV, 6,8 km de extensão, que interligará a 
Subestação Guaimbê I, de sua propriedade, à Subestação Getulina, de propriedade da Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, localizada no município de Guaimbê, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor