AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 733, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
Estabelece as condições para a aplicação da 
modalidade tarifária horária branca.  
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o que consta do Processo nº 
48500.004634/2012-79; e considerando as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública nº 
43/2013, realizada no período de 9 de maio a 26 de agosto de 2013, resolve:  
 
Art. 1º Estabelecer as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca, 
doravante denominada nesta Resolução de tarifa branca.  
 
Art. 2o Para os fins e efeitos desta Resolução, aplicam-se as definições constantes na 
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.  
 
Seção I 
Do enquadramento 
 
Art. 3º Faculta-se a opção pela tarifa branca a todos os titulares de unidades consumidoras 
do grupo B e daquelas do grupo A com tarifa do grupo B, conforme disposto no art. 100 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010. 
 
§ 1º Não se aplica o disposto no caput às unidades consumidoras da subclasse baixa renda 
da classe residencial, da classe iluminação pública e àquelas com faturamento pela modalidade de pré-
pagamento. 
 
§ 2º Os consumidores atendidos com Sistema de Medição Centralizada - SMC somente 
poderão optar pela tarifa branca após a homologação das funcionalidades da tarifa branca nesse 
sistema pelo órgão metrológico.  
 
Seção II 
Da adesão e dos prazos de atendimento 
 
Art. 4º A partir de 1º de janeiro de 2018, o consumidor pode solicitar adesão à tarifa branca 
ou a instalação de medidores com funcionalidades adicionais, conforme o seguinte cronograma:

I – de imediato, para as novas ligações e para as unidades consumidoras com média anual de 
consumo superior a 500 kWh por mês; 
 
II – em até 12 (doze) meses, para unidades consumidoras com média anual de consumo 
superior a 250 kWh por mês; e 
 
III – em até 24 (vinte e quatro) meses, para as demais unidades consumidoras.  
 
§ 1º O consumo de que tratam os incisos acima deve ser obtido com base na média 
aritmética dos montantes faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento. 
 
§ 2º Para unidade consumidora com histórico de faturamento inferior a 12 (doze) ciclos de 
faturamento, a distribuidora deve utilizar a média aritmética dos valores disponíveis. 
 
Art. 5o As solicitações de que trata o art. 4º devem ser formalizadas por meio que possa ser 
comprovado. 
 
Parágrafo único.  Para os consumidores do grupo A com opção de faturamento pelo grupo B, 
a adesão à tarifa branca deve ser feita por meio de aditivo contratual. 
 
Art. 6o A distribuidora deve orientar aos consumidores acerca dos possíveis impactos de se 
optar pela tarifa branca, especialmente quando o consumo medido for inferior aos valores mínimos de 
referência definidos no art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
Art. 7º As solicitações de que trata o art. 4º devem ser atendidas pela distribuidora 
observando-se:  
 
I – o prazo de até 30 (trinta) dias, no caso de unidades consumidoras atendidas; ou  
 
II – os prazos e procedimentos para vistoria e ligação dispostos nos arts. 30 e 31 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, no caso de novas solicitações de fornecimento. 
 
Art. 8o O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo, o regresso à modalidade tarifária 
convencional monômia de fornecimento, devendo a distribuidora providenciá-la em até 30 (trinta) dias. 
 
Parágrafo único. Exercido o direito previsto no caput, uma nova adesão à tarifa branca só 
poderá ocorrer após um prazo de 180 (cento e oitenta) dias ou, a critério da distribuidora, em prazo 
inferior. 
 
Seção III 
Do custo do equipamento de medição e da alteração do padrão de entrada

Art. 9o A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos 
equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades 
mínimas definidas no art. 2º da Resolução Normativa nº 502, de 2012.  
 
Art. 9º A distribuidora é responsável pelos custos de aquisição e instalação dos 
equipamentos de medição necessários ao faturamento da tarifa branca, observadas as funcionalidades 
mínimas definidas na Seção 5.1 do Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no 
Sistema Interligado Nacional – PRODIST. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 
 
Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades adicionais 
definidas no art. 3º da Resolução Normativa nº 502, de 2012, o consumidor é responsável pela eventual 
diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o 
faturamento da tarifa branca.  
 
 
Art. 10. Caso haja solicitação para a instalação de medidor com as funcionalidades 
adicionais, definido na Seção 5.1 do Módulo 5 do PRODIST, o consumidor é responsável pela eventual 
diferença de custo a maior que exista em relação ao medidor minimamente necessário para o 
faturamento da tarifa branca. (Redação dada pela REN ANEEL 863, de 10.12.2019) 
 
Art. 11. O consumidor é responsável pelos custos decorrentes de eventuais alterações no 
padrão de entrada de sua unidade consumidora.  
 
Seção IV 
Do custo de disponibilidade 
 
Art. 12. O custo de disponibilidade, calculado com base na tarifa convencional monômia, 
deve ser cobrado sempre que o valor do consumo medido ou estimado for inferior ao valor em moeda 
corrente estabelecido conforme o art. 98 da Resolução Normativa nº 414, de 2010.  
 
Seção V 
Das informações na fatura 
 
Art. 13. Os valores correspondentes à energia faturada devem ser discriminados na fatura 
por posto tarifário, informando a respectiva tarifa aplicada.  
 
Seção VI 
Da participação financeira 
 
Art. 14.  Nos casos de participação financeira do consumidor, aplica-se, conforme o caso, a 
mesma tarifa de referência publicada para cada subgrupo de tensão, observadas as disposições contidas 
na Seção X do Capítulo III da Resolução Normativa nº 414, de 2010.  
 
Seção VII 
Das disposições gerais

Art. 15. Alterar o inciso II do § 2º do art. 57 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, que 
passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“II – na modalidade tarifária horária branca, de acordo com a opção do consumidor”.  
 
Art. 16. Os procedimentos não contemplados nessa Resolução devem observar as 
disposições contidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica e demais Resoluções da 
ANEEL, no que couber. 
 
Art. 17.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 175. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.000, de 07.12.2021)