MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO  
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
 
Em 24 de outubro de 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVI- MENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 3º da Portaria MME nº 281, de 2016, na Portaria 
MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000185/2016-13, 
resolve:  
 
Indeferir o Recurso Administrativo da empresa Maynart Energética Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 20.227.915/0001-41, interposto por meio do Ofício no 53/GJUR/2016, de 20 de 
julho de 2016, que requereu a reconsideração da Decisão exarada por meio do Despacho de 8 de 
julho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 12 de julho de 2016, que indeferiu o 
enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada PCH Funil, no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura - REIDI, nos termos da Nota Técnica nº 332/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 
638/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão. 
 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2016, seção 1, p. 98, v. 153, n. 205.