AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 566, DE 5 DE MARÇO DE 2021 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, 
da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tendo em vista o que dispunha o § 4º do artigo 7º da Resolução 
Normativa n.° 454, de 18 de outubro de 2011, e conforme análise exarada na Nota Técnica nº 04/2021-
SFE/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2021 (SIC 48534.000388/2021-00) parte integrante do Processo nº 
48500.003768/2020-82, decide considerar para as obras do Contrato de Concessão nº 008/2013 
outorgadas à São João Transmissora de Energia – SJTE, os seguintes termos: (i) o período de 17 de 
novembro de 2017 até 23 de maio de 2018 como período de ordem sistêmica; (ii) o período de 24 de maio 
de 2018 até o dia 28 de maio de 2018 deverá ser tratado como de pendência impeditiva própria da SJTE; 
(iii) o período de 29 de maio de 2018 até 17 de junho de 2018 deverá ser tratado como período de 
pendência impeditiva do terceiro SPTE; (iv) o período de 18 de junho de 2018 até  11 de julho de 2018 
como período de impedimento de ordem sistêmica; (v) o período de 12 de julho de 2018 até 15 de 
dezembro de 2018 como período de pendência impeditiva do terceiro Enel Green Power; para as obras 
do Contrato de Concessão nº 005/2015 outorgada à Transmissora José Maria Macedo de Eletricidade – 
TJMME, o seguinte termo (vi) o período do dia 4 de maio de 2018 até 26 de agosto de 2018 deverá ser 
tratado como de pendência impeditiva de ordem sistêmica; para as obras da Resolução Autorizativa nº 
6.069/2016 autorizada para a São Pedro Transmissora de Energia - SPTE os seguintes termo: (vii) o período 
de 23 de maio de 2018 até 17 de junho de 2018 deverá ser tratado como pendência impeditiva própria 
da SPTE e (viii) o período de 18 de junho de 2018 até 26 de agosto de 2018 deverá ser tratado como 
período de impedimento de ordem sistêmica, e; para as obras da Resolução Autorizativa nº 6.260/2017 
autorizada para a São João Transmissora – SJTE os seguintes termos: (ix) período de 19 de abril de 2018 a 
28 de maio de 2018 deverá ser tratado como período de pendência impeditiva própria da SJTE; (x) o 
período de 29 de maio de 2018 até 11 de julho de 2018 como período de impedimento de ordem 
sistêmica; (xi) o período de 12 de julho de 2018 até 15 de dezembro de 2018 como período de pendência 
impeditiva do terceiro Enel Green Power. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA