VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003098/2021-85 
 
INTERESSADO: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM, com vistas à isenção da aplicação 
da Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento automático da Linha de 
Transmissão Gilbués II - Buritirama, com 500kV, ocorrido no dia 09/05/2021. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM) é concessionária de 
serviço público de transmissão de energia elétrica, localizada no Estado do Piauí, onde opera 7 
subestações e 793 quilômetros de linhas de transmissão. 
 
2. 
Aduz a Interessada que, em 05 de maio de 2021, às 19h31min, ocorreu um 
desligamento automático da LT GILBUÉS II - BURITIRAMA, sob concessão da JMM. Como 
consequência do referido desligamento, houve também um desligamento adicional ocorrido na 
linha de distribuição da Equatorial Piauí de 69 kV, localizada na intersecção com a torre 17 da JMM. 
 
3. 
Segundo a requerente, após investigação no local, a empresa identificou a queda da 
sua torre 17, localizada a 6 km da SE 500 kV Gilbués II, bem como danos na torre de número 18 e 
nas torres de número 11 e 12, conforme narra detalhadamente no Relatório Técnico apresentado 
ao ONS. 
 
4. 
A empresa sustenta que, após a mencionada investigação, ficou claro que os danos 
foram causados por atos com a clara intenção de sabotar as instalações da JMM. Diante disso, 
requereu ao ONS o enquadramento do caso como fortuito. Contudo, o Operador concluiu que “após 
análise das informações apresentadas no relatório técnico, informamos que não encontramos 
evidências inequívocas de que o desligamento automático da LT 500 kV Buritirama / Gilbués II 
(05L6), ocorrido no dia 09/05/2021, foi decorrente de ato de sabotagem, impossibilitando a 
classificação do evento como Caso Fortuito ou Força Maior (CFM)”. 
 
5. 
Diante da negativa, o ONS procedeu com o cálculo da Parcela Variável por 
Indisponibilidade (PVI) para a JMM em decorrência na indisponibilidade da LT GILBUÉS II - 
BURITIRAMA, tendo informado o lançamento no valor de aproximadamente R$ 6 milhões.

6. 
Irresignada, em 22 de junho de 2022, a JMM apresentou requerimento 
administrativo, com pedido de atribuição de efeito suspensivo à aplicação da PVI. 
 
7. 
No dia 28 de junho de 2021, o processo foi distribuído. 
 
8. 
Em 20 de outubro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL enviou a esta 
diretoria, ofício informando que, no dia 14 de outubro de 2021, foi deferido pedido de efeito 
suspensivo à apelação, interposto pela JMM no bojo do processo judicial n. 1025891-
06.2021.4.01.0000, referente ao processo n. 1045927-54.2021.4.01.3400 – ambos em trâmite no 
Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, restou determinada a suspensão dos descontos 
de PVI à receita da requerente, até que a ANEEL conclua a análise de mérito do presente processo 
administrativo.  
 
9. 
A Procuradoria juntou, na mesma oportunidade, “Parecer de força executória para 
cumprimento de decisão judicial”, documento em que determinou o cumprimento da decisão. 
 
10. 
É o que se tem a relatar.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
1. 
Trata-se de análise perfunctória, exclusivamente relativa à medida cautelar pleiteada 
pelo requerente, cuja concessão, caso encontre respaldo legal, conforme análise a seguir, 
possibilitará o amadurecimento da matéria sem que qualquer prejuízo irreparável seja imputado ao 
agente pleiteante. 
 
11. 
Como dito no relatório, o pedido cautelar proposto pela JMM visa à suspensão da 
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI decorrente do desligamento da Linha de 
Transmissão Gilbués II – Buritirama, com 500kV, ocorrido no dia 9 de maio de 2021. 
 
12. 
Contudo, como mencionado, foi proferida, após o protocolo do pedido 
administrativo, decisão liminar judicial favorável ao seu pleito.  
 
13. 
Analisando os referidos fatos, a única conclusão lógica possível é a de que o pleito 
cautelar ora em exame restou prejudicado pela perda superveniente de interesse de agir. Sobre 
esse tema, destaque-se que o art. 51 da Lei nº 9.784 prevê o seguinte: 
 
Art. 51. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida 
sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente. 
 
14. 
Ou seja, a lei de regência prevê a possibilidade de extinção do feito quando exaurida 
a sua finalidade ou a decisão se tornar inútil ou prejudicada por fato superveniente. Adequando 
esse preceito legal ao caso em tela, certo é que a análise do pedido de antecipação de tutela no 
presente processo administrativo não causaria nenhum efeito concreto, tendo em vista a decisão 
liminar no bojo do processo judicial que satisfez o pleito do ora requerente.

15. 
Destaque-se, nesse sentido, que o Código de Processo Civil, aplicável 
subsidiariamente ao processo administrativo, traz em seu art. 17º o interesse de agir como condição 
da ação. Essa condição, por sua vez, engloba a o conceito de utilidade, que significa que o processo 
deve propiciar, ao menos em tese, algum proveito ao demandante. 
 
16. 
Ora, no caso em análise, o único interessado no provimento ou não do presente 
pedido cautelar seria a parte requerente, que, não obstante, já teve o seu objetivo satisfeito. Assim, 
considerando a falta de interesse da parte vinculada e inicialmente interessada, bem como a 
inutilidade de uma possível decisão administrativa – favorável ou desfavorável –, o prosseguimento 
do feito seria uma afronta aos princípios da eficiência e da finalidade. 
 
17. 
Importante destacar que nada impede, contudo, que o processo administrativo seja 
devidamente instruído para que, após o trâmite necessário, seja proferida a decisão de mérito que 
melhor de adeque ao caso.  
 
18. 
Desta feita, considero como prejudicada a cautelar pleiteada, em razão da ausência 
de interesse, e voto no sentido de determinar que aos autos sejam remetidos à SRT, para 
julgamento do mérito. 
 
 
III. DIREITO 
 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Código de Processo Civil. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.003098/2021-85, voto 
por (i) CONHECER e declarar EXTINTO o pedido de medida cautelar interposto pela Transmissora 
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (JMM), tendo em vista a sua prejudicialidade por 
superveniente ausência de interesse da requerente; e (ii) ENCAMINHAR o processo à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para análise do mérito do pleito. 
 
Brasília, 03 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor