AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.642, 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005458/2015-35, decide (i) não conhecer da Contestação apresentada pela São Fernando Energia I 
Ltda. ao TI 18/2015-SFF, por intempestiva; (ii) aplicar a penalidade de revogação da autorização para a 
São Fernando Energia I Ltda. estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a 
implantação e exploração da Usina Termelétrica São Fernando Energia I, no município de Dourados, Estado 
de Mato Grosso do Sul, de que trata a Portaria nº 163, de 18 de março de 2011; (iii) determinar à Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II, 
da Subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva - CER 108/10. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.