AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.838, DE 8 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002993/2021-82, decide: (i) conhecer 
e dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
CNPJ 33541.368.0001.16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 61/2001, e (i.a) incluir o Anexo II ao Despacho n° 1.080, de 26 de abril de 2022, conforme o Anexo 
deste Despacho. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

II.1 
- 
ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro. 
 
 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a 
30/06/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Nossa Senhora do 
Socorro – seccionamento 
da Linha de Transmissão 
230 kV Jardim – FAFEN 
na SE Nossa Senhora do 
Socorro. 
Parcela adicional de RAP de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento 
constante do contrato de 
concessão para a cobertura 
dos custos das atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, 
de 2004. 
----- 
129.888,50 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I 
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
129.888,50 
----- 
----- 
 
 
II.1 – 
 
 
ANEXO  
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
1º/6/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a 
30/6/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Nossa Senhora do 
Socorro 
– 
seccionamento 
da 
Linha de Transmissão 
230 kV Jardim – FAFEN 
Parcela adicional de RAP 
de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento constante do 
contrato de concessão 
para a cobertura dos 
custos 
das 
atividades 
----- 
335.204,11 
RBNI 
REDE BÁSICA
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2022    
      Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a
30/06/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /          
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  VIDA ÚTIL  RAP (R$)    
    (ANOS)    RAP  CLASSIFICAÇÃO
TRANSMISSÃO          
          
SE Nossa Senhora do  Parcela adicional de RAP de  -----  129.888,50  RBNI  REDE BÁSICA
  até 1,5 % do orçamento        
  constante do contrato de        
Socorro – seccionamento          
  concessão para a cobertura        
da Linha de Transmissão          
  dos custos das atividades        
230 kV Jardim – FAFEN          
  descritas na alínea “e” do        
na SE Nossa Senhora do          
  inciso I do §3º do artigo 7º da        
Socorro.          
  Resolução Normativa nº 67,        
  de 2004.        
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I          
    -----  129.888,50  -----  -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.          
          
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      1º/6/2022    
      Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
30/6/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
SE Nossa Senhora do
Socorro –
seccionamento da
Linha de Transmissão
230 kV Jardim – FAFEN  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do
orçamento constante do
contrato de concessão
para a cobertura dos
custos das atividades  -----  335.204,11  RBNI  REDE BÁSICA

na SE Nossa Senhora 
do Socorro. 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º 
da Resolução Normativa 
nº 67, de 2004. 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
335.204,11 
----- 
----- 
(Substituído o Anexo, pelo DSP SCT/ANEEL 1.905, de 15.07.2022)
na SE Nossa Senhora
do Socorro.  descritas na alínea “e” do
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.        
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  335.204,11  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.