AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.879, DE 13 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.002891/2009-71, decido declarar extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar 
apresentado pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei 
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, 
haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 135.