AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.973, 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004893/2015-42, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética de Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de fiscalização de conformidade regulatória, por intempestividade; e (ii) de ofício, reduzir a 
multa de R$ 334.266,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais) para R$ 193.874,28 
(cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro, vinte oito centavos), a serem recolhidos na forma 
da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.