AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.484, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001068/2021-34, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela JJ BH Estética Ltda ME; (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. efetue a 
cobrança da diferença de consumo de 15.456 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de 
Ocorrência e Inspeção – TOI nº 318590/19, 16 de outubro de 2019, com base no inciso III do art. 130 da 
Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2021, seção 1, p. 223, v. 159, n. 156.