AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 635, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000696/2015-54, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Energética do Piauí - 
CEPISA para no mérito negar-lhe provimento para: (i) manter integralmente a penalidade de multa imposta 
pelo Auto de Infração nº 0049/2015-SFE no valor de R$ 729.649,13 (setecentos e vinte e nove mil, 
seiscentos e quarenta e nove reais e  treze centavos), correspondentes a 0,07627% do montante de R$ 
956.665.965,66 (novecentos e cinquenta e seis milhões, seiscentos e sessenta e cinco mil, novecentos e 
sessenta e cinco reais e sessenta e seis centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela Eletrobrás 
Distribuição Piauí - CEPISA durante o período compreendido de janeiro a dezembro de 2014 e; (ii) para 
efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 parágrafo único, e art. 25 
da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.