AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 976, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006823/2013-67, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Itumbiara 
Transmissora de Energia S.A. – ITE, em face do Auto de Infração nº 1.018/2015-SFF, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 
(ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 398.133,29 (trezentos e noventa e oito mil, cento e 
trinta e três reais e vinte e nove centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, valor 
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77