VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005920/2021-42. 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - 
Betania 02I3, circuito simples, em 69 kV, com aproximadamente 21,74 km de extensão, que interligará a 
Subestação Ipu à Subestação Betania, localizada nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, no estado 
do Ceará. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta 151-2021-RB1, de 27 de outubro de 2021, a Enel Distribuição Ceará2 
(doravante, Interessada), na qualidade de distribuidora de energia elétrica,  inscrita no CNPJ nº 
07.047.251/0001-70, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - 
Betania 02I3. 
2. 
Em 24 de novembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 820/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029504/2021-00. 
2 Sediada na Rua Padre Valdevino, nº 150, Joaquim Távora, Fortaleza - CE. 
3 Documento Sicnet nº 48526.006284/2021-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47/2021, realizada em 29 de novembro de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3, localizada nos municípios de Ipu e 
Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. 
6. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do 
Contrato de Concessão nº 001/1998-ANEEL4, com vigência até 13 de maio de 2028. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins 
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação 
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. 
8. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
 
4 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

9. 
A linha de distribuição, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, e 
aproximadamente 21,74 km de extensão, interligará a Subestação Ipu à Subestação Betania, e estará 
localizada nos municípios de Ipu e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará.  
10. 
A Interessada informou que adotará faixa de servidão de 6 e 15 metros de largura, em 
conformidade com a Norma Brasileira NBR 5422. Segundo consta na instrução, esta largura de faixa de 
servidão é compatível com o porte de linha de distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de distribuição constam 
do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.029504/2021-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.005920/2021-42. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3 e que o traçado 
é compatível com a referida linha de distribuição. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 820/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005920/2021-42, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ipu - Betania 02I3, localizada nos municípios de Ipu 
e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora