AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.847, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras para 
a Refinaria de Mataripe S.A., a autorização referente 
à Usina Termelétrica Refinaria Landulpho Alves – 
RLAM, outorgada por meio da Resolução nº 272, de 
21 de agosto de 1998, localizada no município de São 
Francisco do Conde, no estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa 
Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48100.001091/1997-69, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
33.000.167/0001-01, para a Refinaria de Mataripe S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.777.706/0001-
41, localizada na Rodovia BA 523, km 4, Mataripe, no município de São Francisco do Conde, estado da 
Bahia, a autorização para explorar a Usina Termelétrica Refinaria Landulpho Alves – RLAM, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.BA.002197-0.01, outorgada por meio 
da Resolução nº 272, de 21 de agosto de 1998. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução nº 272, de 21 de agosto de 1998, sub-rogando-se a Refinaria de Mataripe S.A. em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Refinaria de Mataripe S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA