VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004559/2016-70. 
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A.-Eletrosul. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.  
 
ASSUNTO: Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016-AGEPAN-SFG, 
lavrado em decorrência de fiscalização na UHE Santo Domingos. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Agepan realizou em 9 de abril de 2014, a primeira fiscalização técnica na UHE São 
Domingos, após a liberação das unidades UG 1 e UG 2 para operação comercial, que redundou na emissão 
do TN n° 0002/2014-AGEPAN-SFG, com 6 (seis) constatações. 
2. 
Após as manifestações da notificada, a Agepan decidiu pelo arquivamento do mencionado 
termo de notificação. 
3. 
Em 11 de novembro de 2015, a Agepan realizou uma segunda fiscalização técnica na UHE 
São Domingos, tendo sido emitido o Termo de Notificação TN n° 0020/2015-AGEPAN-SFG, de 21 de novembro 
de 2015, constando 5 (cinco) não conformidades. 
4. 
Após as manifestações da notificada, a Agepan decidiu pelo cancelamento das não 
conformidades N.1 e N.2, cuja regularização seria verificada em próxima fiscalização. Ficaram mantidas as N.3, 
N.4 e N.5, referente ao baixo desempenho de geração de energia elétrica, índice de disponibilidade na faixa 
insatisfatória devido a indisponibilidade da unidade geradora UG 2.

5. 
Em 10 de março foi emitido o AI nº 01/2016-AGEPAN/SFG, consignando multa do Grupo III no 
montante de R$ 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um 
centavos) à recorrente. 
6. 
A Eletrosul interpôs recurso tempestivo1 requerendo o cancelamento do auto de infração, 
alegando dificuldades acima de seu controle. 
7. 
Em 11 de abril de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFG da Agepan, decidiu manter 
inalterado os termos do auto de infração e encaminhou o recurso à Câmara de Julgamento dessa Agência 
Conveniada 
8. 
Em 16 de maio de 2016, a Câmara de Julgamento da Agepan decidiu conhecer do recurso, 
mas, no mérito, negou-lhe provimento. Desta decisão, foi recebido novo recurso encaminhado à Diretoria 
Executiva da Agepan. 
9. 
Na sua reunião de 12 de julho de 2016, a Diretoria Executiva da Agepan deliberou, por 
unanimidade, pela manutenção da penalidade aplicada. 
10. 
Em 23 de agosto de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a Agepan conheceu do pedido, 
mas manteve inalterada a decisão, encaminhando os autos à ANEEL, em atenção ao disposto no art. 34 da 
REN nº 63, de 12 de maio de 2004. 
11. 
Em 19 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
12. 
Consultada, a SFG encaminhou o Memorando nº 403/2016-SFG/ANEEL, de 30 de novembro 
de 2016, opinando pelo conhecimento e improvimento do recurso. 
1 Eletrosul recebeu o Auto de Infração em 23 de fevereiro de 2016 e interpôs seu recurso, tempestivamente, em 04 de marco de 2016, mediante fac-símile, e, em 08 
de marco de 2016, mediante o protocolo do original na Agepan.

13. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016-
AGEPAN-SFG, lavrado em razão de não conformidades verificadas na operação da UHE Santo Domingos, no 
montante de 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e setenta e um 
centavos). 
Mérito 
15. 
O processo decisório adotado pela Agepan é bastante dialético, permitindo o exercício do 
direito ao contraditório em vários momentos. Porém, malgrado as oportunidades, a Eletrosul não logrou agregar 
elementos ou perspectivas capazes de alterar o convencimento da Agepan e, também agora, da ANEEL. 
Fiscalização 
16. 
Observe-se que a entrada em operação comercial da usina se deu em junho de 2013, para a 
UG 1, e julho de 2013 para a UG 2. Porém, já em 11 de janeiro de 2014, registrou-se indisponibilidade forçada 
da UG 2 por falha na vedação dos munhões das pás da turbina Kaplan, conforme atesta a SFG. 
17. 
Na fiscalização feita pela Agepan em abril de 2014, a Eletrosul informou que a solução do 
problema ocorreria até setembro de 2014, argumentando que já havia firmado contrato de manutenção com a 
ASTOM para este fim. A justificativa foi acatada e o respectivo termo de notificação arquivado 
18. 
No entanto, o que se observa da fiscalização realizada em 2015 é que o prazo máximo 
informado pela Eletrosul, de setembro de 2014, foi superado em 6 (seis) meses, tendo a UG 2 voltado a operar, 
de fato, em março de 2015.

19. 
Em suas alegações, a recorrente afirma ter tido problemas no acionamento da garantia do 
fabricante, visto a discordância deste em efetuar o reparo, o que levou à necessidade de um processo licitatório 
para a contratação de empresa específica para efetuar o conserto necessário ao retorno da UG 2 à operação. 
20. 
É consentâneo nesta Agência que problemas de natureza contratual não são elementos 
capazes e suficientes para excluir responsabilidade com a operação de instalações de interesse do setor 
elétrico. Portanto, não se pode acatar as justificativas da Eletrosul fundadas neste aspecto. 
21. 
De resto, fica patente que a Eletrosul descumpriu sua parte no assentado com a Agepan. O 
arquivamento do termo de notificação resultante da fiscalização de 2014 somente ocorreu por conta do 
compromisso da Eletrosul de voltar a UG 2 em operação até setembro de 2014. 
22. 
 Não se discute aqui se a recorrente agiu ou não de má-fé ─ não há elementos para tanto ─ 
mas, apenas se o excesso de prazo no retorno em operação da UG 2 teria sido justificado ou não. Como não 
foi, a decisão da Agepan se mantém por seus próprios fundamentos.  
Dosimetria 
23. 
A dosimetria aplicada pela Agepan é consentânea com a metodologia adotada pela Aneel. Os 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade foram devidamente aplicados na definição do montante final 
da multa. 
24. 
Para o valor máximo permissível de multa para este caso calculado em R$ 15.420.139,53 
(quinze milhões, quatrocentos e vinte mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e três centavos), a multa 
efetivamente aplicada foi de R$ 419.993,71 (quatrocentos e dezenove mil, novecentos e noventa e três reais e 
setenta e um centavos), ou seja, 2,7% desse valor. 
Conclusão

25. 
Diante do exposto, entendo como improcedente o recurso apresentado, devendo ser mantida 
inalterada a decisão da Agepan. 
III. DIREITO 
26. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) Resolução no 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV. DISPOSITIVO 
27. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004559/2016-70, voto 
por conhecer do Recurso interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S.A. em face do Al nº 01/2016-AGEPAN-
SFG, lavrado por não conformidades verificadas na operação da UHE Santo Domingos, para, no mérito negar-
lhe provimento. 
Brasília, 06 de dezembro de 2016. 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor