46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005194/2019-43. 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
ASSUNTO: Plano de Recuperação do empreendimento outorgado à Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão nº 19/2010, apresentado pela Concessionária em 
alternativa à proposição de aplicação da penalidade de caducidade do Contrato de Concessão. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 23 de novembro de 2010, foi assinado o Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, 
entre a União e a CHESF, uma vez que a concessionária se sagrou vencedora do Lote A do Leilão de 
Transmissão n. 006/2010-ANEEL. 
2. 
O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL outorgou à Chesf a concessão do serviço 
público de transmissão, para construção, operação e manutenção das instalações de transmissão das 
seguintes instalações: 
a) Subestação Extremoz II, 230 kV;  
b) Subestação João Câmara 230/69 kV, com 360 MVA;  
c) Linha de Transmissão – LT Extremoz II – João Câmara, circuito simples, em 230 kV, com 
82 km de extensão;  
d) LT Açu II – Paraíso, circuito simples, em 230 kV, com 123 km de extensão (Terceiro 
circuito);  
e) LT Açu II – Mossoró II, circuito simples, em 230 kV, com 69 km De extensão (Segundo 
circuito); e

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f) Trecho de LT em 230 kV entre a Subestação Extremoz II e o ponto de seccionamento da 
Linha de Transmissão Campina Grande II – Natal III, dois circuitos em laço, com 14,7 km 
de extensão. 
3. 
O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL estabeleceu o prazo de 18 meses, contados 
da data da sua assinatura, para entrada em operação do empreendimento outorgado. Portanto, as obras 
acima deveriam entrar em operação até 23 de maio de 2012. 
4. 
À exceção da LT 230 kV Paraiso / Açu / Mossoró, as demais obras objeto do Contrato de 
Concessão n. 019/2010-ANEEL entraram em operação comercial até setembro de 2014, conforme Tabela 
1. 
Tabela 1 – Datas de entrada em operação das obras do Contrato de Concessão nº 019/2010-ANEEL, com exceção da LT 230 
kV Paraiso / Açu / Mossoró 
Código SIGET 
Descrição da obra 
Ato Legal 
Entrada em Operação 
Comercial 
Atraso 
(dias) 
TLP´s 
T2010-090-A 
 LT 230 kV Extremoz II 
/ João Câmara 
23/05/2012 
28/02/2014 
646 
062/P/2/2014 
063/P/2/2014 
007/P/3/2014 
008/P/3/2014 
SE João Câmara 
009/P/3/2014 
010/P/3/2014 
011/P/3/2014 
012/P/3/2014 
SE Extremoz II  
17/02/2014 
635 
055/P/2/2014 
22/09/2014 
852 
257/P/9/2014 
5. 
Em 23 de janeiro de 2020, em razão da demora para implantação da LT 230 kV Paraiso / 
Açu / Mossoró, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, decidiu lavrar o 
Termo de Intimação – TI n. 0001/2020-SFE, com possibilidade de proposição de aplicação da penalidade 
de caducidade do Contato de Concessão n. 019/2010-ANEEL. 
6. 
Em 11 de fevereiro de 2020, por meio da correspondência n. CE-SOR-028/2020, a CHESF 
apresentou sua manifestação ao TI n. 0001/2020-SFE, apresentando Plano de Recuperação do 
empreendimento com entrada em operação comercial prevista para setembro de 2020. 
7. 
Em 31 de julho de 2020, por meio do Ofício n. 336/2020-SFE, a SFE solicitou atualização da 
manifestação da Chesf, bem como o envio de novo cronograma de implantação.
Código SIGET  Descrição da obra  Ato Legal    Entrada em Operação      Atraso    TLP´s
        Comercial      (dias)    
T2010-090-A  LT 230 kV Extremoz II
/ João Câmara  23/05/2012  28/02/2014      646      062/P/2/2014
                  063/P/2/2014
                  007/P/3/2014
                  008/P/3/2014
  SE João Câmara                009/P/3/2014
                  010/P/3/2014
                  011/P/3/2014
                  012/P/3/2014
  SE Extremoz II    17/02/2014      635      055/P/2/2014
      22/09/2014      852      257/P/9/2014

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8. 
Em 17 de agosto de 2020, por meio da correspondência n. CE-PR-120/2020, a Chesf 
atualizou o Plano de Recuperação com entrada em operação comercial prevista para janeiro de 2021. 
9. 
Em 12 de maio de 2021, por meio do Ofício n. 222/2021-SFE/ANEEL, a SFE solicitou nova 
manifestação da Chesf em relação ao TI n. 0001/2020-SFE. 
10. 
 Em 27 de maio de 2021, por meio da correspondência n. CE-DE-003/2021, a Chesf 
apresentou atualização do Plano de Recuperação, com conclusão prevista para abril de 2022. 
11. 
Em 2 de setembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 71/2021-SFE/ANEEL, que 
recomenda à Diretoria a aprovação do cronograma apresentado pela Chesf em seu Plano de Recuperação 
para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3, bem como a suspensão do processo relacionado à 
caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL 
12. 
Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
13. 
Em 22 de outubro de 2021, por meio da Carta n. CE-DE-031/2021, a Chesf informa sobre 
dificuldades para contratação de nova empresa para finalizar as obras, deslocando o prazo final previsto 
para a conclusão das obras para o dia 30 de outubro de 2022. 
14. 
Em 28 de outubro de 2021, realizei reunião solicitada pela Chesf, com a participação da 
SFE. 
15. 
Em 29 de outubro de 2021, por meio do Memorando n. 277/2021-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou avaliação da SFE com relação ao último pleito da Chesf, além do histórico recente da 
transmissora quanto à execução de obras de transmissão, bem como as penalidades e as ações feitas pela 
ANEEL relativas ao Contrato de Concessão n. 019/2020-ANEEL. 
16. 
Em 22 de novembro de 2021, por meio do Memorando n. 412/2021-SFE/ANEEL, a SFE 
encaminhou as análises solicitadas. 
17. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
18. 
O presente processo trata do Plano de Recuperação do empreendimento outorgado à 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf por meio do Contrato de Concessão n. 19/2010, 
apresentado pela Concessionária em alternativa à proposição de aplicação da penalidade de caducidade 
do Contrato de Concessão. 
19. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR o cronograma apresentado pela Chesf 
em seu Plano de Recuperação para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3, suspendendo o processo 
relacionado à caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomada na 
hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação aprovado.  
20. 
No TI n. 0001/2020-SFE foi reportado descumprimento da Oitava Subcláusula da Cláusula 
Segunda do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL devido ao descumprimento do prazo de 18 meses 
para a entrada em operação comercial da LT 230 kV Paraíso / Açu II / Mossoró II, o qual findou em 23 de 
maio de 2012. 
21. 
A LT 230 kV Paraíso / Açu II / Mossoró II é composta por 2 (duas) Linhas de Transmissão: a 
LT Açu II / Paraíso, ainda não concluída, e a LT Açu II / Mossoró II, que entrou em operação comercial no 
dia 10 de maio de 20211. 
22. 
Em sua manifestação, a Chesf alega que, apesar dos seus esforços de gestão, a empresa 
contratada para construção da LT 230 kV Paraíso / Açu II não foi exitosa2. Segundo a Chesf, após vários 
expedientes junto à contratada visando ao atendimento do cronograma de implantação da LT, foi 
necessário realizar o distrato contratual. A Chesf apresentou a previsão de entrada em operação 
comercial da linha em 30 de outubro de 2022, o que, finalmente, levaria à conclusão do escopo do 
Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL. 
23. 
Inicialmente, importante reforçar que a Chesf assume a responsabilidade pelos atos 
praticados por seus contratados no processo de implantação de empreendimentos. Dessa forma, as 
 
1 Termo de Liberação Provisório – TLP nº ONS/70/5/2021 
2 ASSEMBLY INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA

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alegações apresentadas pela Concessionária não podem ser utilizadas para afastar sua responsabilidade 
pelo atraso na implantação da linha de transmissão. 
24. 
O Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL prevê em sua Décima Primeira Subcláusula 
da Cláusula Segunda que “para os efeitos legais de intervenção, encampação, transferência declaração de 
caducidade ou extinção, as INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO, objeto deste CONTRATO, constituem uma 
única concessão”. Assim, embora a maior parte dos empreendimentos outorgados tenha entrado em 
operação comercial, não há previsão de caducidade parcial. Nesse sentido, caso seja aplicada a pena de 
caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, todo o seu escopo será objeto da penalidade. 
25. 
Nesse contexto, é preciso decidir entre (i) aceitar o Plano de Recuperação proposto pela 
Chesf e suspender o processo de caducidade da concessão ou (ii) dar prosseguimento ao processo de 
caducidade e recontratar os empreendimentos objeto do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL em 
futuro Leilão de Transmissão, indenizando a Chesf pelos ativos ainda não amortizados / depreciados. 
26. 
Nesta análise, a alternativa a ser selecionada deve ser aquela que apresente maior 
factibilidade para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 no menor prazo possível, com vistas à 
redução dos danos já causados pelo atraso em sua implantação, para o melhor atendimento ao interesse 
público. 
27. 
Considerando-se a complexidade do processo de caducidade do Contrato de Concessão n. 
019/2010-ANEEL, cuja maior parte dos empreendimentos outorgados já se encontra em operação 
comercial, a alternativa que envolve a aprovação do Plano de Recuperação apresentado pela Chesf, que 
prevê a implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 até 30 de outubro de 2022, é a que possui maior 
factibilidade de resultar na implantação do empreendimento no menor prazo, em comparação com uma 
nova licitação, minimizando-se os efeitos negativos ao sistema elétrico. 
28. 
Cabe destacar, entretanto, que eventual descumprimento do cronograma apresentado 
pela Chesf deve ensejar a imediata retomada do processo tendente a recomendar ao Ministério de Minas 
e Energia – MME a caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL.  
29. 
Diante do exposto, concordo com a recomendação da SFE de aprovar o cronograma de 
recuperação apresentado pela Chesf cujo marco final para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu II C3 é

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o dia 30 de outubro de 2022, bem como suspender o processo relacionado à caducidade do Contrato de 
Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomado na hipótese de descumprimento do cronograma 
aprovado. 
30. 
Cumpre registrar que dentre os empreendimentos da Chesf que ainda se encontram em 
atraso, essa é a última ampliação, sendo todos os demais 37 empreendimentos em atraso, reforços 
autorizados pela ANEEL. Em termos comparativos, o setor de transmissão atualmente possui 25% dos 
empreendimentos em atraso, enquanto a Chesf possui 50% estando, portanto, bastante pior do que a 
média setorial. 
31. 
Com relação às medidas adotadas pela ANEEL, foi aplicada uma multa de R$ 6,27 milhões 
pelo atraso dos empreendimentos constantes do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL. Além disso, 
em termos de incentivo regulatório, a ausência de implantação da LT 230 kV Paraíso – Açu II é 
caracterizada como uma pendência não impeditiva própria para integração das Funções Transmissão do 
Contrato de Concessão nº 019/2010-ANEEL que entraram em operação, o que impõe um desconto de 
10% nas respectivas Receitas Anuais Permitidas enquanto a LT 230 kV Paraíso – Açu II não for implantada. 
32. 
Por fim, com relação às ações empreendidas pela ANEEL em relação ao Contrato de 
Concessão n. 019/2010-ANEEL, cita-se os expedientes de gestão contratual coordenados pela SCT com 
participação da SFE, inclusive com realização de reuniões periódicas, bem como o acompanhamento e 
monitoramento contínuo dos empreendimentos 
III. 
D I R E I T O 
33. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 8.987, de 1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Resolução Normativa n. 
846, de 2019.  
IV. 
D I S P O S I T I V O

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34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005194/2019-43, voto por 
APROVAR o Plano de Recuperação apresentado pela Chesf para implantação da LT 230 kV Paraíso / Açu 
II C3, cujo marco final para implantação é o dia 30 de outubro de 2022, e suspender o processo relacionado 
à caducidade do Contrato de Concessão n. 019/2010-ANEEL, que deverá ser retomada na hipótese de 
descumprimento do Plano de recuperação aprovado. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor