VOTO 
PROCESSO: 48500.002901/2020-83. 
INTERESSADOS: Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A, Enel Green Power Ventos de 
Santa Ângela 2 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 3 S.A., Enel Green Power Ventos 
de Santa Ângela 4 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 5 S.A., Enel Green Power Ventos 
de Santa Ângela 6 S.A, Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 7 S.A., Enel Green Power Ventos 
de Santa Ângela 8 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 9 S.A., Enel Green Power 
Ventos de Santa Ângela 10 S.A., Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 11 S.A., Enel Green 
Power Ventos de Santa Ângela 14 S.A. e Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 15 S.A.  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos 
de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 
5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa 
Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A., com vistas à 
alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) 
contratado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Centrais Geradoras 
Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa (REN) nº 6661, de 23 de junho de 2015, regulamenta a 
contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de 
reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes. 
2. 
Em 18 de maio de 2020, a Enel Green Power Ventos de Santa Ângela solicitou, por 
meio da Carta EGP 182-RB-20202, que foi complementada pelas Cartas EGP 238-RB-2020 e EGP 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015666.pdf. 
2 Documento SICnet nº 48513.013752/2020-00.

293-RB-2020, o reconhecimento pela ANEEL da postergação das datas de início de vigência dos 
CUST celebrados para os empreendimentos Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa 
Ângela 1 a 11, 14 e 15. 
3. 
Como pleito adicional, a empresa protocolou, juntamente com o requerimento 
administrativo, pedido de medida cautelar com vistas a determinar ao ONS que se abstenha de 
cobrar os valores referentes aos CUST, enquanto não for proferida decisão final administrativa 
sobre o mérito do requerimento. 
4. 
Insta frisar que os empreendimentos em análise obtiveram suas respectivas 
outorgas mediante portarias ministeriais, em decorrência da participação no Leilão A-6/2017, as 
quais estabelecem a operação em teste e comercial dos projetos ao final de 2022 e início de 
2023, respectivamente, compatível com a expectativa do suprimento regulado, no âmbito dos 
CCEARs firmados, prevista para 2023. 
5. 
O acesso dos empreendimentos é objeto de CUST3, firmado com o ONS, e de 
Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT)4, firmado com a concessionária São João 
Transmissora de Energia S.A. 
6. 
Assim, os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST)5 de caráter 
permanente, firmados pelas Requerentes, definiram o período de contratação dos Montantes de 
Uso do Sistema de Transmissão (MUST) a terem início em 1º de maio de 2020, para EOL Ventos 
Santa Ângela 1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15, e 1º de junho de 2020, para EOL Ventos de Santa Ângela 
5, 6, 7 e 8. 
7. 
Em 25 de maio de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
 
3 CUSTs 086 a 107 celebrados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, em decorrência da 
revisão do Parecer de Acesso em 14 de janeiro de 2020. 
4 CCTs 001 a 013/2019 celebrados em 11 de janeiro de 2019. 
5 CUST 071/2019, CUST 072/2019, CUST 073/2019 e CUST 074/2019.

8. 
Quanto ao pedido de medida cautelar, esse foi apreciado pela Diretoria Colegiada 
durante a 19ª reunião pública ordinária (RPO), realizada em 2 de junho de 2020, e teve o seu 
provimento negado6, haja vista a ausência do perigo da demora e da fumaça do bom direito.  
9. 
No âmbito da mesma decisão, o processo foi encaminhado à Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para a devida análise do mérito, em que a 
Requerente solicita a postergação das datas de início do período de contratação dos MUST, 
estabelecidas nos CUST, para a seguinte estimativa:  
 
10. 
A SRT, em 20 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 71/2020-
SRT/ANEEL7, solicitou uma análise jurídica do caso à Procuradoria Federal junto à ANEEL, que 
respondeu por meio do Parecer nº 35/2021-PFANEEL/PGF/AGU8, de 25 de fevereiro de 2021. 
11. 
Em 18 de março de 2021, a SRT encaminhou o Memorando nº 12/2021-
SRT/ANEEL9 à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
qual solicitou que a referida área avaliasse se a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa 
determinante do atraso na implantação dos empreendimentos. 
 
6 Despacho nº 1.510/2020. 
7 Documento SICnet nº 48552.000888/2020-00. 
8 Documento SICnet nº 48516.000442/2020-00. 
9 Documento SICnet nº 48552.000198/2021-00.

12. 
Tal solicitação foi analisada por meio da Nota Técnica nº 623/2021-
SCG/SFG/ANEEL10, de 16 de setembro de 2021.  
13. 
A SRT, então, emitiu a Nota Técnica nº 103/2021-SRT/ANEEL11, de 29 de outubro 
de 2021, por meio da qual consolidou a análise quanto ao mérito do presente caso e encaminhou 
o processo para apreciação da Diretoria Colegiada. 
14. 
Por fim, a Requerente juntou ao processo a Carta EGP 403-RB-202112, de 8 de 
novembro de 2021, por meio da qual se manifestaram diante da percepção da área técnica e, 
mais uma vez, reiteraram o seu pleito quanto à alteração da data do CUST. 
15. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power 
Ventos de Santa Ângela, com vistas a alterar as datas do início de vigência dos Contratos de Uso 
do Sistema de Transmissão (CUST) contratados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(ONS) para as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15. 
17. 
De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no 
sentido de conhecer e, no mérito, conceder provimento ao requerimento administrativo 
interposto, alterando, assim, as datas de início da vigência do CUST.  
18. 
Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta 
estruturada em dois itens, a saber: (i) das condições ordinárias para postergação do CUST; e (ii) 
da excludente de responsabilidade. 
19. 
 Senão vejamos. 
 
 
10 Documento SICnet nº 48524.008083/2021-00. 
11 Documento SICnet nº 48552.001266/2021-00. 
12 Documento SICnet nº 48513.030529/2021-00.

II.1 – Das condições ordinárias para postergação do CUST  
20. 
Primeiramente, vale esclarecer que o CUST é um contrato celebrado entre os 
usuários do SIN (consumidores e geradores) e o ONS, na condição de representante das 
concessionárias de transmissão, com a finalidade de estabelecer os termos e condições da 
prestação do serviço de transmissão, incluindo a declaração dos Montantes de Uso do Sistema 
de Transmissão (MUST) reservados ao usuário.  
21. 
O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela disponibilidade das 
instalações de transmissão. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando, a partir do 
início de vigência do contrato, a disponibilidade do SIN para sua utilização de acordo com os 
MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão 
(EUST). 
22. 
A Resolução Normativa nº 66613, de 23 de junho de 2015, regulamenta a 
contratação do uso do sistema de transmissão, sendo as regras para postergação do início de 
CUST de caráter permanente definidas no artigo 9º. 
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser 
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo 
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha 
havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.  
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data 
de solicitação.  
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão 
que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo. 
23. 
A norma indica que a possibilidade de postergação do CUST, em condições 
ordinárias, está atrelada a presença de quatro requisitos, quais sejam: (i) a solicitação de 
postergação deve acontecer até 31 de março; (ii) tal solicitação deve ser anterior ao ciclo tarifário 
da data originalmente contratada; (iii) não pode ter havido investimentos na rede associados ao 
 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015666.pdf

acesso solicitado; e, por fim, (iv) é vedada a postergação de CUST que já estava em execução na 
data de solicitação.  
24. 
Tendo em vista o cenário adverso enfrentado pelos agentes no ano de 2020 em 
razão da pandemia decorrida da Covid-19, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho nº 
1.298/2020, estendeu para 29 de maio de 2020 a data limite para a solicitação de postergação 
do CUST naquele ano. Insta frisar que quanto aos requisitos normativos essenciais para a 
solicitação de postergação do CUST, tal Despacho alterou somente a data prevista no requisito 
(i), mantendo, portanto, a necessidade de que essa data seja anterior ao ciclo tarifário da data 
originalmente contratada, além da necessidade de não investimento na rede e de não execução 
do contrato. 
25. 
Destaco que, no que diz respeito às EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, os 
CUST foram assinados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, para a 
contratação de MUST, com execução a partir de 1º de maio de 2020 (para as EOL Santa Ângela 
1, 2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15) e 1º de junho de 2020 (para as EOL Santa Ângela 5, 6 ,7 e 8). O 
presente requerimento administrativo foi protocolado em 18 de maio de 2020. A SRT informou 
que não houve investimentos específicos ao acesso solicitado. 
26. 
Noto, portanto, que quanto à aplicação ordinária da norma, não foram atendidos, 
de forma geral, dois dos requisitos necessários para a postergação do CUST: o pedido foi 
apresentado no mesmo ciclo tarifário da data originalmente contratada (isso vale para todas as 
EOL em referência) e com o CUST já em execução (especificamente para as EOL Santa Ângela 1, 
2, 3, 4, 9, 10, 11, 14 e 15). 
27. 
Portando, resta claro que, em condições ordinárias, o pleito não possui amparo no 
artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, e nem no Despacho nº 1.298, de 2020. 
28. 
Todavia o presente processo envolve uma excepcionalidade: caso fortuito e força 
maior em razão da pandemia decorrente da Covid-19. E, por isso, não deve ser analisado 
estritamente a partir das condições normativas ordinárias.

29. 
Justamente em razão dessa excepcionalidade, a SRT solicitou manifestação da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a possibilidade de postergação da data de início de 
execução do CUST celebrado. 
30. 
Em 
resposta, 
a 
Procuradoria 
Federal 
emitiu 
o 
Parecer 
35/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, de 25 de fevereiro de 2021, devidamente aprovado pelo 
Despacho 67/2021/PFANEEL/PGF/AGU, por meio do qual analisou o caso concreto e afastou a 
necessidade do cumprimento dos critérios estabelecidos no artigo 9º da Resolução Normativa nº 
666, de 2015, uma vez que “o que dá direito à postergação da data de início de execução do CUST 
não é a norma do art. 9º da REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente 
pelo descumprimento contratual decorrente de caso fortuito e força maior”, conforme transcrito 
a seguir: 
5. É possível postergar a data de início de execução dos CUSTs da ENEL Green Power em 
razão de atraso na previsão de implantação de seus empreendimentos provocado pela 
pandemia causada pela COVID-19. Para que isso seja possível, a ANEEL deve reconhecer que 
a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de 
implantação desses empreendimentos e que não houve investimentos na rede associados 
ao acesso objeto da solicitação de postergação. 
(...) 
13. A tese da SRT faz todo o sentido para a postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. 
Estaríamos, de fato, diante de situação de preclusão temporal, quando o destinatário da 
norma perde o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento do 
prazo limite para o exercer da faculdade. A tese da SRT não é válida para o caso concreto, 
pois ele não trata da postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. No caso concreto, o que 
dá direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da 
REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento 
contratual decorrente de caso fortuito e força maior. 
14. Dentro da tese do Parecer 175/2019, é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora 
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se um evento impossível de impedir ou evitar 
– fora da gestão do agente – foi quem provocou o atraso na implantação do 
empreendimento e se não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da 
 
14 Documento SicNet nº 48516.000442/2021-00.

solicitação de postergação. Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada. 
(grifos nossos). 
31. 
Em decorrência da manifestação da procuradoria, percebo que é possível 
postergar a data de início de execução dos CUST em razão de excludente de responsabilidade e, 
assim, afastar a aplicabilidade das condições normativas ordinárias. Para tanto é preciso que: (i) 
reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso na previsão 
de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso 
objeto de solicitação de postergação. 
32. 
Por se tratar de análise de excludente de responsabilidade, a SRT remeteu o 
processo em tela, e demais casos semelhantes, para manifestação da SCG. 
33. 
Feito o necessário contexto regulatório sobre o tema, passo, então, à análise da 
excludente de responsabilidade. 
II.2 Da excludente de responsabilidade  
34. 
Mediante a Nota Técnica nº 623/2021-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG analisaram 
o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade, devido à pandemia de Covid-
19, relativa à implantação das EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15. 
35. 
Como no caso concreto as usinas entraram em operação comercial 
antecipadamente à data limite estabelecida em suas outorgas, as áreas técnicas entenderam que 
não cabe excludente de responsabilidade para fins de recomposição dos prazos de outorga, nos 
termos da Lei nº 13.360/2016. 
36. 
No entanto, a SCG e SFG afirmaram que a pandemia foi de fato o que causou o 
atraso na previsão de implantação dos empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel 
Green Power durante todo o processo para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na 
retomada e no andamento da obra, de forma que são passíveis de reconhecimento de excludente 
de responsabilidade os prazos estabelecidos no Quadro 1.

Quadro 1 – Análise de excludente de responsabilidade  
37. 
No que diz respeito à pandemia ser juridicamente caracterizada como caso 
fortuito e força maior, cabe ressaltar que em 20 de março de 2020, por meio do Decreto 
Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. 
38. 
A letalidade do vírus, acrescida pelas incertezas acerca do seu tratamento, trouxe 
grave risco à saúde pública e a possibilidade de colapso do sistema de saúde. 
39. 
Por esse motivo, foram adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento 
social, que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos 
comerciais e industriais como forma de evitar a aglomeração de pessoas.  
40. 
A Requerente, ao longo da instrução do presente processo, apresentou diversas 
dificuldades decorrentes da calamidade pública que impactaram o cronograma das usinas. Não 
há dúvida que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos, resta, então, a análise do 
caso fortuito e força maior sob o aspecto das obrigações firmadas nos CUST para o caso concreto, 
uma vez que essa é condição essencial para a caracterização da excludente de responsabilidade. 
41. 
Pois bem. 
42. 
Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um 
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência

de um dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de 
causalidade.  
43. 
Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar 
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação 
das usinas) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).  
44. 
O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de 
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento, 
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados. Dentre as excludentes de 
responsabilidades, tem-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força 
maior (no caso, a pandemia decorrente da Covid-19). 
45. 
O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável 
pelos prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos 
efeitos não se poderia evitar ou impedir: 
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, 
se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos 
não era possível evitar ou impedir. (sem grifos no original) 
46. 
Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu 
de caso fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da 
relação de causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado. 
47. 
É fato que a pandemia se caracteriza por ser um caso fortuito e força maior, uma 
vez que transcende ao controle do agente, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. 
No entanto, para que o caso fortuito e força maior se materialize como excludente de 
responsabilidade, é necessário que reste configurada a sua imprevisibilidade. Por isso, uma 
informação relevante para a análise do caso concreto é o marco da assinatura dos contratos.  
48. 
No que diz respeito às EOL Ventos Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, os CUST foram 
assinados em 19 de dezembro de 2019 e aditados em 5 de março de 2020, para a contratação 
de MUST.

49. 
Ambas as datas (de assinatura e de aditamento) são anteriores a 20 de março de 
2020, data de publicação do Decreto Legislativo nº 6, momento em que foi reconhecida a 
ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Ou 
seja, no momento que a Requerente assumiu os direitos e as obrigações constantes nos CUST, a 
pandemia (assim como todos os efeitos decorrentes dela) era imprevisível.  
50. 
Conforme atestado pela SCG e SFG no âmbito da Nota Técnica nº 623/2021, a 
pandemia foi a causa determinante para o atraso na implantação dos empreendimentos, com a 
comprovada diligência da Enel Green Power durante todo o processo para mitigar os impactos 
decorrentes da Covid-19 na retomada e andamento da obra. 
51. 
Por todo o exposto, eu compreendo que é possível alterar as datas do início de 
vigência dos CUST contratados junto ao ONS para as EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15. 
52. 
Essa minha percepção depreende da manifestação jurídica da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL15, somada à conclusão da SCG e SFG de que a pandemia da Covid-19 foi a 
causa determinante do atraso na previsão de implantação das usinas, bem como ao fato de que 
não há investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. 
53. 
Eu devo destacar, porém, que essa percepção não está alinhada com a conclusão 
emanada pela SRT no âmbito da Nota Técnica nº 103/2021-SRT/ANEEL. 
54. 
A área técnica entende que não é possível aplicar o dispositivo de postergação de 
início de execução do CUST para contratos que já estão em execução, uma vez que o serviço 
contratado já está sendo prestado e a contrapartida de pagamento dos encargos deve ser 
mantida.  
55. 
Para a SRT, o acatamento desse pedido configuraria uma suspensão de 
pagamentos e não a postergação do CUST. A área discorre, ainda, que não foram encontrados 
 
15No sentido que é possível postergar a data de início de execução dos CUSTs em razão de excludente de 
responsabilidade, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso 
na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso objeto 
de solicitação de postergação.

elementos extraordinários ou justificativa que indiquem que o agente não conseguiria fazer seu 
pedido antes do início da execução do CUST (quanto a esse aspecto, destaco que as EOL Santa 
Ângela 5, 6, 7 e 8 protocolaram o pedido em 18 de maio de 2020, isto é, antes do início da 
execução do CUST, que ocorreu em 1º de junho de 2020).   
56. 
A percepção da SRT é que o CUST se caracteriza por ser um contrato de prestação 
do serviço de transmissão, não havendo responsabilidade ao gerador com relação à entrada em 
operação comercial. Para a área, esse fato impede a caracterização do nexo causal entre a 
impossibilidade de entrada em operação e a responsabilidade do gerador com o CUST, ficando 
ainda mais evidente no caso de antecipação da entrada em operação comercial dos geradores, 
quando, para a área técnica, não há qualquer responsabilidade a ser excluída. 
57. 
A área técnica afirmou, ainda, que a alegação de realização de investimento como 
sendo a única condição que traria prejuízo às transmissoras e demais usuários não é válida. Na 
verdade, a SRT entende que o impacto existe já quando o CUST está em execução ou previsto no 
ciclo tarifário da receita das transmissoras, como já dispõe o art. 9º da Resolução Normativa n° 
666/2015.   
58. 
Por fim, a área concluiu pelo indeferimento do pleito interposto pela Enel Green 
Power. 
59. 
Eu gostaria de frisar todo o respeito e admiração que eu tenho pela SRT. Gostaria, 
ainda, de reconhecer toda a atenção e empenho que a área teve ao instruir o presente processo. 
No entanto, não concordo com o encaminhamento proposto pela área técnica, uma vez que tal 
encaminhamento não condiz com a excepcionalidade que envolve o caso e que foi devidamente 
corroborada pelas manifestações da Procuradoria Federal e das áreas de geração (SCG e SFG).  
60. 
Destaco que eu não teria nenhuma objeção para fazer à conclusão da área se 
estivéssemos diante de um caso concreto que abarcasse as condições ordinárias para 
postergação do CUST, uma vez que os dispositivos normativos afetos ao tema foram aplicados 
de forma literal.

61. 
Todavia, estamos diante de um caso excepcional que requer uma análise de 
excludente de responsabilidade em razão da pandemia da Covid-19, de forma que os dispositivos 
normativos devem ser interpretados a partir de uma percepção teleológica e sistemática, 
buscando compreender a finalidade da norma à luz da legislação hierarquicamente superior. 
62. 
O Código Civil é claro ao prescrever que o caso fortuito e força maior afastam a 
responsabilidade do agente (no caso, o gerador) ao evento (atraso para a implantação das 
usinas), impedindo-o da responsabilidade de responder pelos danos causados (dentre as 
responsabilidades que devem ser afastadas do gerador, encontra-se a de arcar com o CUST de 
empreendimentos que não entraram em operação por motivos alheios a sua vontade).  
63. 
Ao ser instada a se manifestar sobre o presente processo, a procuradoria indicou 
que o agente não poderá ser responsabilizado pelo atraso na previsão da implantação do 
empreendimento, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa 
determinante do atraso na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja 
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. 
64. 
A SCG e SFG constataram que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante 
do atraso na previsão de implantação das usinas, assim como a SRT sinalizou que não há 
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. Pelo silogismo 
lógico, a única conclusão possível (a partir da instrução de todo o processo) é que a Enel Green 
Power tem direito à postergação dos CUST. 
65. 
Justamente por ser uma situação excepcional (de excludente de responsabilidade 
em razão de caso fortuito e força maior, em que há quebra do nexo causal entre o atraso para 
implantação das usinas e a conduta do gerador), não basta analisar se o contrato já está em 
execução; ou se, em situação ordinária, não haveria qualquer associação entre a 
responsabilidade do gerador e a entrada em operação da usina; ou se já existe um impacto 
associado à postergação dos CUST. Tais análises e reflexões são cabíveis nos casos ordinários de 
aplicação das condições normativas, mas não são suficientes para os casos concretos 
excepcionais.

66. 
Por todo o exposto, recomendo que essa Diretoria conceda provimento ao 
requerimento administrativo interposto e altere as datas do início de vigência dos CUST 
celebrados entre ONS e as EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15, conforme o quadro a 
seguir, que considerou os dias de excludente de responsabilidade reconhecidos pela SCG e SFG: 
Usina 
Data original de início da 
vigência dos CUST 
Nova data para o início 
de vigência dos CUST 
Dias de 
excludente 
reconhecidos 
EOL Ventos Santa Ângela 1 
01/05/2020 
14/07/2020 
74 
EOL Ventos Santa Ângela 2 
01/05/2020 
14/07/2020 
74 
EOL Ventos Santa Ângela 3 
01/05/2020 
14/07/2020 
74 
EOL Ventos Santa Ângela 4 
01/05/2020 
14/07/2020 
74 
EOL Ventos Santa Ângela 5 
01/06/2020 
23/10/2020 
144 
EOL Ventos Santa Ângela 6 
01/06/2020 
06/11/2020 
158 
EOL Ventos Santa Ângela 7 
01/06/2020 
07/11/2020 
159 
EOL Ventos Santa Ângela 8 
01/06/2020 
19/11/2020 
171 
EOL Ventos Santa Ângela 9 
01/05/2020 
01/08/2020 
92 
EOL Ventos Santa Ângela 10 
01/05/2020 
01/08/2020 
92 
EOL Ventos Santa Ângela 11 
01/05/2020 
01/08/2020 
92 
EOL Ventos Santa Ângela 14 
01/05/2020 
01/08/2020 
92 
EOL Ventos Santa Ângela 15 
01/05/2020 
12/09/2020 
134 
Quadro 2 – Alteração das datas de início de vigência dos CUST 
 
III – DIREITO 
67. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
(v) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (vi) Lei nº 14.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 
2002; e (vii) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
68. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002901/2020-83, voto 
por: 
i.  CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo, 
interposto pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela
Usina      Data original de início da
vigência dos CUST      Nova data para o início
de vigência dos CUST        Dias de  
                    excludente  
                    reconhecidos  
  EOL Ventos Santa Ângela 1      01/05/2020      14/07/2020      74  
EOL Ventos Santa Ângela 2      01/05/2020      14/07/2020      74    
  EOL Ventos Santa Ângela 3      01/05/2020      14/07/2020      74  
EOL Ventos Santa Ângela 4      01/05/2020      14/07/2020      74    
  EOL Ventos Santa Ângela 5      01/06/2020      23/10/2020      144  
EOL Ventos Santa Ângela 6      01/06/2020      06/11/2020      158    
  EOL Ventos Santa Ângela 7      01/06/2020      07/11/2020      159  
EOL Ventos Santa Ângela 8      01/06/2020      19/11/2020      171    
  EOL Ventos Santa Ângela 9      01/05/2020      01/08/2020      92  
EOL Ventos Santa Ângela 10      01/05/2020      01/08/2020      92    
  EOL Ventos Santa Ângela 11      01/05/2020      01/08/2020      92  
EOL Ventos Santa Ângela 14      01/05/2020      01/08/2020      92    
  EOL Ventos Santa Ângela 15      01/05/2020      12/09/2020      134  
Data original de início da
vigência dos CUST
Nova data para o início
de vigência dos CUST

2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., 
Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa 
Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 S.A., com vistas à alteração das 
datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) 
firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Centrais 
Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; 
ii. AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a realizar o aditamento dos 
CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST), de 
modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência dos CUST nos 
pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas. 
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
 
 
 
(Assinatura digital) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora