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VOTO  
PROCESSO: 48500.003286/2021-11 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade 
do Estado da Bahia - COELBA, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão, 
localizada no estado da Bahia. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Lapão, localizado no estado 
da Bahia, foi concedida à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA, de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, com vigência até 08 de 
agosto de 2027. 
2. 
Em 5 de julho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão. 
3. 
Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 472 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.018049/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.003717/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – 
Coelba, para declaração de utilidade pública, para desapropriação, da área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão, localizada no município de Lapão, no estado da Bahia. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Coelba informou que a Subestação Lapão ocupará uma área de 9.812 metros quadrados, 
terá tensões nominais de operação de 138/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 12,5 MVA 
e cinco alimentadores de 13,8 kV, e atingirá o município de Lapão, no estado da Bahia. 
8. 
A planta baixa da Subestação 138/13,8 kV Lapão, que contém a poligonal envolvendo a 
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados; e a descrição da área 
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão constam no anexo do documento nº 
48513.018049/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003286/2021-11. Os documentos foram 
analisados pela SCT, que afirmou que a área requerida para declaração de utilidade pública é compatível 
com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para fins 
de desapropriação. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.003286/2021-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, a área de 
terra que perfaz uma superfície de 9.812 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
138/13,8 kV Lapão, localizada no município de Lapão, estado da Bahia.  
Brasília, 27 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor