3ª Reunião Pública Ordinária  
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VOTO 
PROCESSO: 48500.003271/2022-26 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D, da área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, localizada no estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Porto Alegre, estado do Rio 
Grande do Sul, foi concedida à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D, 
por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, com vigência até 7 
de julho de 2045.  
2. 
Em 16 de março de 2022 1, a CEEE-D solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17. 
3. 
Em 5 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2502, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
 
1 Documento SicNet n° 48513.008291/2022-00 
2 Documento SicNet n° 48526.001971/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CEEE-D, na qualidade de Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 08 - 
Porto Alegre 17, que interligará a Subestação Porto Alegre 8 à Subestação Porto Alegre 17, 
localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A linha de distribuição em análise terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, 
com aproximadamente 2,923 km de extensão, circuito duplo, inicia-se na Subestação Porto Alegre 
8, e termina na Subestação Porto Alegre 17, ambas de responsabilidade da própria CEEE-D, e atinge 
o município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul. 
8. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 a 9 metros. Foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras 
de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam do Anexo 005 do Documento nº 48513.008291/2022-00, parte integrante do Processo  
nº 48500.003271/2022-26. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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passagem da Linha de Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.0003271/2022-26, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Estadual de 
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE- D, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Porto Alegre 08 - Porto Alegre 17, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor