AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.652, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003841/2002-72, decide (i) não conhecer do recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra 
o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo DRS nº 880/2016, por estar caracterizada 
a falta de interesse de agir da parte recorrente nos termos do disposto no art. 43 §3º, da REN nº 273/2007; 
(ii) restaurar os efeitos do DRS nº 880/2016; e (iii) declarar a perda de objeto do requerimento 
administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energias Complementares do Brasil 
Geração de Energia Elétrica S.A. – ECBRASIL, com vistas à revogação do Comunicado nº 7/2016, emitido 
pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que suspendeu os efeitos do 
Despacho nº 880/2016 até o julgamento do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196 e o retificado no 
D.O. de 01.11.2016.