AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.057 DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002067/2021-15, decide conhecer, e no mérito dar parcial provimento, ao Recurso Administrativo 
interposto pela Norte Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 017/2021-SFG, de 4 de maio de 2021, 
e fixar a penalidade de multa no valor de R$ 431.775,37 (quatrocentos e trinta e um mil, setecentos e 
setenta e cinco reais e trinta e sete centavos) pelo atraso do cronograma de implementação três unidades 
geradoras da Usina Hidrelétrica de Belo Monte. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 67, v. 159, n. 192.