AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.429, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002935/2001-52, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEI Minas PCH 
Energia Ltda., CNPJ nº 04.825.696/0001-46, em face do Despacho nº 1.026, de 16 de abril de 2021, e, no 
mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 174. 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)