MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
GABINETE DO MINISTRO 
 
 
EXTRATO DE COMPROMISSO 
 
 
ESPÉCIE: Termo de Compromisso que entre si celebram a União, por intermédio do Ministério de Minas 
e Energia - MME e a Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A., com a interveniência da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS e da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio do MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, denominado MME, inscrito no CNPJ/MF sob o no 37.115.383/0001-53, localizado na 
Esplanada dos Ministérios, Bloco "U", em Brasília/DF, neste ato representado pelo Ministro BENTO 
ALBUQUERQUE; ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A., doravante 
denominada AGENTE EXECUTOR, com Sede na Avenida dos Imigrantes, 4337, Setor Industrial, Porto 
Velho/RO, inscrita no CNPJ sob o nº 05.914.650/0001-66, representada por seu Diretor-Presidente ANDRÉ 
LUÍS CABRAL THEOBALD e por seu Diretor Técnico e Comercial FABRÍCIO SAMPAIO MEDEIROS, com a 
Interveniência da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, Autarquia em Regime Especial, 
constituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com Sede na SGAN Quadra 603, Módulo "J", 
Anexo, Brasília/DF, neste ato representada por seu Diretor-Geral ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA; 
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A., Sociedade Anônima de Economia Mista, constituída pela Lei nº 
3.890-A, de 25 de abril de 1961, com Sede na Cidade de Brasília/DF e Escritório Central na Rua da 
Quitanda, nº 196, 24º Andar, Centro, Rio de Janeiro/RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.001.180/0002-
07, neste ato representada por seu Presidente WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR e por sua Diretora 
Financeira e de Relações com Investidores, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA e da CÂMARA DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CCEE, com Sede na Avenida Paulista, 2.064, 13º Andar, Bela 
Vista/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.034.433/0001-56, neste ato representada pelos Conselheiros 
TALITA DE OLIVEIRA PORTO e RUI GUILHERME ALTIERI SILVA. DO OBJETO: O presente Termo de 
Compromisso tem como objeto estabelecer as premissas para a implantação do Programa Nacional de 
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" na área de atuação do AGENTE 
EXECUTOR, propiciando o acesso à energia elétrica aos novos consumidores residentes no meio rural que 
ainda não são atendidos por esse serviço público, em conformidade com as Diretrizes estabelecidas no 
Manual de Operacionalização do Programa "LUZ PARA TODOS", Período 2018-2022, aprovado por meio 
da Portaria nº 371, de 28 de agosto de 2018, em consonância com a Cláusula Quarta deste Instrumento. 
DATA DE ASSINATURA: 25 de fevereiro de 2021. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente instrumento terá 
vigência até 31 de dezembro de 2022, a partir da data de sua publicação. SIGNATÁRIOS: BENTO 
ALBUQUERQUE, Ministro de Estado de Minas e Energia, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, Diretor-Geral da 
ANEEL, ANDRÉ LUÍS CABRAL THEOBALD, Diretor-Presidente da Energisa Rondônia, FABRÍCIO SAMPAIO 
MEDEIROS, Diretor Técnico e Comercial da Energisa Rondônia, WILSON PINTO FERREIRA JÚNIOR, 
Presidente da ELETROBRAS, ELVIRA BARACUHY CAVALCANTI PRESTA, Diretora Financeira e de Relações 
com Investidores da ELETROBRAS, TALITA DE OLIVEIRA PORTO, Conselheira da CCEE e RUI GUILHERME 
ALTIERI SILVA, Conselheiro da CCEE. 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 3, p. 106, v. 159, n. 40.