VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004381/2020-43 
 
INTERESSADO: Mez 1 Energia Ltda. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020, 
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 
1 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari IV – 
Pirajá, C1 e C2. 
 
I – RELATÓRIO  
 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e 
C2, com 230 kV, localizada nos municípios de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da 
Bahia, foi concedida à Mez 1 Energia Ltda.1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, de 20 de março de 
2020, com vigência de 30 anos.  
 
2. 
Em 5 de agosto de 2020, a Interessada, por meio da carta n° CT/000034/20202, requereu 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, com 230 kV, localizada nos 
municípios de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da Bahia. 
 
3. 
A Resolução Autorizativa nº nº 9.178, de 25 de agosto de 2020, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita. 
 
4. 
Em 26 de novembro de 2020, por meio da carta nº CT/0064/20203, a Mez 1 Energia Ltda., 
requereu alteração Resolução Autorizativa nº nº 9.178, de 25 de agosto de 2020. Para justificar tal 
retificação, a Interessada alegou que a revisão ora solicitada é necessária em virtude de ajustes no 
polígono da área a ser desapropriada para instalação da Subestação Pirajá e na espessura da faixa de 
servidão entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da própria LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2. 
 
5. 
Em 14 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.950.678/0001-94, com sede na Av. Domingos de Morais, nº 2.187, Bloco Paris – Salas 719/720, 
Vila Mariana, São Paulo (SP). 
2 Documento Sicnet nº 48513.020968/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.031376/2020-00.

Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 787/2020-SCT/ANEEL4, 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.  
6. 
Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, realizada em 11 de janeiro de 2020, o 
processo foi distribuído5. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a 
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de 
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.   
9. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
10. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
11. 
A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida 
por meio da Resolução Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020 em cujo Anexo consta a descrição 
da área de terra declarada como de utilidade pública. 
12. 
Segundo a Mez 1 Energia Ltda., a revisão ora solicitada faz-se necessária em virtude de 
ajustes no polígono da área a ser desapropriada para instalação da Subestação Pirajá e na espessura da 
faixa de servidão entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da própria LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá, 
C1 e C2. 
13. 
Com exceção do traçado e do aumento na espessura da faixa de servidão entre os vértices 
MV52A e MV53A do traçado da linha, a Mez 1 Energia Ltda. não solicitou outras alterações relacionadas 
a este empreendimento, de forma que a Linha de Transmissão Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2 continua com 
as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 536/2020- SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal 
de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Subestação Camaçari IV, de responsabilidade da 
CHESF, e término na Subestação Pirajá, de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os municípios 
de Dias D´Ávila, Camaçari, Simões Filho e Salvador, estado da Bahia. 
14. 
A Mez 1 Energia Ltda. solicitou alteração na espessura da faixa de servidão da LT 230 kV 
Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, apenas entre os vértices MV52A e MV53A do traçado da linha, a qual passará 
 
4 Documento Sicnet nº 48526.004381/2020-00. 
5 Documento Sicnet nº 48512.000091/2020-00.

a ter 40 metros de largura. Assim, a LT 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2 terá as seguintes variações na 
largura da faixa de servidão: a) da Subestação Camaçari IV até o vértice MV11A do traçado da linha, a 
espessura da faixa será de 30 metros; b) do vértice MV11A até o vértice MV25A do traçado da linha, a 
largura será de 40 metros; c) do vértice MV25A até o vértice MV52A do traçado da linha, a faixa de 
servidão será de 20 metros de largura, e a redução de espessura ocorre pelo fato de se tratar de área de 
transição do trecho compacto para o subterrâneo;  d) do vértice MV52A até o MV53A do traçado da linha, 
a espessura da faixa de servidão se expande novamente para 40 metros de largura; e e) do vértice MV53A 
do traçado da linha até a chegada na Subestação Pirajá, a espessura da faixa de servidão será de 6 metros: 
esta redução na largura também ocorre em razão de trecho ser subterrâneo. 
15. 
A alteração dos vértices, solicitada pela Mez 1 Energia Ltda., não altera a largura da faixa 
de servidão, que continuará com 38,6 metros. A definição da faixa de servidão observou a Norma 
Brasileira NBR 5422 e largura de faixa é compatível com o porte de linha de transmissão. 
16. 
A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari 
IV – Pirajá, C1 e C2, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 
48513.031376/2020-00, parte integrante do Processo nº 48500.004381/2020-43. Esta é a nova área 
requerida para a declaração de utilidade pública. 
17. 
A descrição do novo traçado da Linha de Transmissão 230 kV Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, 
consta do memorial descritivo inserido no Anexo 001 do Documento nº 48513.031376/2020-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.004381/2020-43. Este traçado é compatível com a linha de transmissão 
em análise. 
18. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 536/2020 - 
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
(i) 
a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de 
utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV 
Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, concedida por intermédio Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2020-ANEEL;  
(ii) 
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão 
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e 
(iii) 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela 
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
19. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido. 
III – DIREITO  
 
20. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988;

b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
g) 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004381/2020-43, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução 
Autorizativa nº 9.178, de 25 de agosto de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Mez 1 Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de 
Transmissão, em 230 kV, Camaçari IV – Pirajá, C1 e C2, localizada no estado da Bahia. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora