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VOTO - VISTA 
 
 
PROCESSO: 48500.002651/2020-51 
 
INTERESSADOS: Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. – Miracema 
 
RELATOR VOTO VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica 
S.A., com vistas à suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em 
Operação - PVA, referente às Funções Transmissão - FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 
17/2016. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de abril de 2020, a Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. apresentou 
requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à suspensão imediata do 
desconto da Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação (PVA), cobrado pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em virtude de atraso na entrada em operação comercial dos 
circuitos 1 e 2 da Linha de Transmissão 230 kV Lajeado/Palmas e das transformações 230/138 kV da 
Subestação Palmas, pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016-ANEEL. 
2. 
Na 12ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria ocorrida em 13 de abril de 2021, a 
Diretora Relatora Elisa Bastos, encaminhou voto no sentido de: 
“(i) conhecer para, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo 
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. com vistas à 
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em 
Operação – PVA referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de 
Concessão nº 17/2016- ANEEL; (ii) conhecer e negar provimento ao Pedido de 
Medida Cautelar interposto pela Recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a 
decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) determinar que o Operador

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Nacional do Sistema Elétrico – ONS recontabilize as PVAs das instalações outorgadas 
pelo Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL, considerando que os períodos de 
vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como 
período de atraso da Transmissora para a entrada em operação comercial das FT.” 
3. 
Na mesma ocasião, solicitei vistas ao processo, a fim de solicitar1 à Procuradoria 
Federal junto à ANEEL, avaliação jurídica acerca da conformidade do encaminhamento proposto aos 
ditames legais. 
4. 
A Procuradoria se manifestou, em 2 de agosto de 2021, mediante Parecer nº 
211/20212, no qual conclui que a emissão do Termo de Liberação de Receita (TLR) impede o 
desconto da Parcela Variável por Atraso (PVA) sobre a remuneração de Função Transmissão (FT) ou 
Grupo de FT, o que corrobora o encaminhamento proposto no voto condutor. 
5. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pedido de vista referente ao Requerimento Administrativo, com pedido 
de Medida Cautelar interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à 
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação - PVA, 
referente às Funções Transmissão - FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016, no qual 
o voto condutor da Diretora Relatora Elisa Bastos encaminha proposta com solução de mérito, por 
considerar que o processo em tela possui informações suficientes para a análise do mérito acerca 
do seu pedido principal, dispensando a avaliação dos preceitos necessários para a concessão de 
medida tutelar do requerimento administrativo. 
7. 
Nesse sentido, meu pedido de vistas se deu exclusivamente para solicitar avaliação 
jurídica acerca da aplicabilidade dos comandos regulatórios de forma conjunta, contidos na 
Resolução Normativa nº729, de 2016, e na Resolução Normativa nº 841, de 2018, no período de 
 
1 Memorando nº 11/2021-DR/ANEEL, de 26 de abril de 2021 – SIC 48510.000220/2021-00. 
2 Parecer n. 00211/2021/PFANEEL/PGF/AGU – SIC 48516.002015/2021-00.

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27/12/2019 a 17/02/2020, referente ao período em que incidiu o desconto de PVA por parte do 
Operador Nacional do sistema Elétrico (ONS). 
8. 
Nas avaliações realizadas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão (SRT) e embasadas na avaliação jurídica contida no Parecer nº 211/2021 emitido pela 
Procuradoria Federal junto à ANEEL, o encaminhamento proposto pela Diretora Relatora cumpre o 
direito, porque observa a adequação entre meios e fins. O desconto da PVA no período de vigência 
de Pendências Impeditivas de Terceiros não é possível, pois seria uma restrição em medida superior 
àquela necessária ao atendimento do interesse público, conforme dispõe o art. 4º da Lei nº 13.348, 
de 2019: 
“Art. 4º A agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre 
meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior 
àquela necessária ao atendimento do interesse público.” 
9. 
Nesse sentido, ao aprofundar na questão, restou clara que a emissão do Termo de 
Liberação de Receita (TLR)3 ocorria quando a transmissora concluiu a implantação do 
empreendimento, situação caracterizada pela inexistência de Pendências Impeditivas Próprias, mas 
não podia integrá-lo ao SIN devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros ou de 
Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico. 
10. 
Visto que, durante a vigência dos TLR, a implantação das FT ou Grupos de FT está 
concluída, mas essas instalações não podem ser integradas ao SIN e entrar em operação comercial 
devido à existência de Pendências Impeditivas de Terceiros4 ou de Pendências Impeditivas de 
 
3 art. 2º da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018: 
 
XII – Termo de Liberação de Receita – TLR: documento que, a partir da data especificada, dá o direito ao recebimento de 
parcela de Receita Anual Permitida – RAP das FT ou Grupo de FT discriminados, quando houver Pendências Impeditivas 
de Terceiros ou Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico e não houver Pendências Impeditivas Próprias;” 
 
4 IV – Pendências Impeditivas de Terceiros: pendências de transmissoras, distribuidoras, geradores, consumidores ou 
importadores/exportadores apontados como terceiros que impossibilitam a operação integrada de uma FT ou Grupo de 
FT ao SIN;

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Caráter Sistêmico5, os períodos de vigência dos TLR não devem ser contabilizados como período de 
atraso da transmissora para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão, não 
devendo-se aplicar o disposto no §1º do art. 4º da REN nº 729, de 2016, que trata da incidência da 
PVA. 
11. 
Diante do exposto, encaminho o presente voto-vista em plena concordância com o 
voto condutor do processo, no sentido de dar provimento ao Requerimento Administrativo 
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., nos termos do dispositivo do voto. 
III. DIREITO 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c) Resolução Normativa nº 729, de 28 de junho 2016; e 
d) Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 2018. 
IV. DISPOSITIVO 
13. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.002651/2020-51, 
voto por: 
(i) Conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento Administrativo 
interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à 
suspensão da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em 
Operação – PVA, referente às Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de 
Concessão nº 17/2016- ANEEL; 
(ii) Conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela 
recorrente, por perda de objeto, tendo em vista a decisão do mérito do 
Requerimento Administrativo; e 
 
5 V – Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico: restrições sistêmicas identificadas pelo ONS que impossibilitam a 
operação integrada ao SIN de uma FT ou Grupo de FT;”

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(iii) Determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as 
Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA das instalações 
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL, considerando que os 
períodos de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser 
contabilizados como período de atraso da transmissora para a entrada em operação 
comercial das Funções Transmissão. 
 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor