29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/08/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003312/2022-84. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
– Cteep em face do Despacho nº 1.227/2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à 
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão Bauru – Oeste na Subestação Bracell. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 06 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.2271, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”) decidiu estabelecer as 
parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (“RAP”) referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
(“CTEEP”) em função do seccionamento da Linha de Transmissão (LT) 440 kV Bauru - Oeste na Subestação 
(“SE”) Bracell. 
2. 
Em 11 de maio de 2022, foi entregue à CTEEP notificação da citada publicação por meio do 
Ofício n° 267/2022-SCT/ANEEL. 
3. 
Em 18 de maio de 2022, a CTEEP apresentou2 recurso administrativo face ao Despacho nº 
1.227, de 2022. 
 
1 Publicado no Diário Oficial em 10/05/2022. 
2  Carta nº CT/R/741/2022 (Documento n° 48513.013799/2022-00).

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4. 
Em 25 de julho de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SCT emitiu a Nota Técnica 
(“NT”) nº 523/2022-SCT/ANEEL, recomendando dar parcial provimento ao recurso interposto, e 
encaminhou os autos à Diretoria da ANEEL.  
5. 
Em 1º de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na análise recurso administrativo interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP”) face ao Despacho nº 1.227, de 2022, que decidiu 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (“RAP”) referentes à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CTEEP em função do seccionamento da LT 440 
kV Bauru - Oeste na SE Bracell. 
8. 
Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 
administrativo interposto pela Recorrente; é o que se passa a demonstrar. 
II.1 Admissibilidade 
9. 
O Despacho nº 1.227, de 2022, foi publicado em 10 de maio de 2022, com prazo recursal 
iniciando em 11 de maio e encerrando em 20 de maio de 2022. A Interessada protocolou seu recurso 
tempestivamente em 18 de maio de 2022, além de que interposto por empresa que detém legitimidade 
e interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
10. 
Em sede recursal, a CTEEP solicitou (i) a inclusão de cabo para-raio óptico com 24 fibras 
(OPGW na sigla inglesa) no cálculo do Valor Novo de Reposição (“VNR”) dos trechos de LT 440 kV 
implantados para o seccionamento LT 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell; e (ii) inclusão de 2 Módulos

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Infraestrutura de Manobra (“MIM”) adicionais (totalizando 3 MIMs) relativos à Interligação de Barra (“IB”) 
440 kV e às entradas de linha das LTs 440 kV Bauru – Bracell e Bracell – Oeste na SE Bracell. 
11. 
Com relação ao item (i), a SCT pontuou que os dados de configuração para as LTs 440 kV 
considerados para a base do VNR consideraram os dados presentes no Sistema de Gestão da Transmissão 
(“SIGET”). Contudo, a Transmissora apresentou, no Anexo do Contrato de Transferência Não Onerosa, 
que constavam cabos para-raios óticos dentre os ativos para os trechos de LT 440 kV. Desta forma, no que 
concordo, cabe retificação da base do VNR dos trechos de LT 440 kV em provimento ao pleito da CTEEP. 
12. 
No tocante ao item (ii), cabe primeiramente destacar que o quantitativo de MIMs para o 
arranjo Disjuntor e Meio (DJM), como é o caso da SE Bracell, é dado em função da quantidade total de 
entradas de linha, interligações de barra, conexões de transformadores e de reatores de barra envolvidas 
dividido por 3, conforme Anexo I da Resolução Homologatória (“REH”) n° 758, de 2009. Assim, não há 
relação unívoca de que, para cada EL e IB no arranjo DJM, haja vinculação de 1 MIM como pressupõe a 
CTEEP em seu recurso. 
13. 
Ademais, após reavaliação do quantitativo de MIM para este seccionamento frente a REH 
n° 758, de 2009, a SCT concluiu que não há necessidade de alteração uma vez que as 2 ELs e o IB ora 
citados fazem jus apenas à 1 MIM conforme a norma. Assim, acompanho a área técnica para negar esse 
pleito. 
14. 
Isto posto, frente as análises apresentadas, foram recalculados os valores das RAPs do 
Despacho nº 1.227, de 2022, conforme tabela 1. 
Tabela 1: VNR considerado e RAP para a SE Bracell 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Bracell – Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste C1 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bauru -Bracell C1, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação 
seccionadora Bracell, com 5 km de extensão. 
8.816.542,05 
178.834,52 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bracell-Oeste C1, originado do seccionamento 
da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação seccionadora 
Bracell, com 5 km de extensão. 
8.816.542,05 
178.834,52
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
SE Bracell – Seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru – Oeste C1
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bauru -Bracell C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação
seccionadora Bracell, com 5 km de extensão.      8.816.542,05      178.834,52    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 440 kV, circuito duplo, Bracell-Oeste C1, originado do seccionamento
da Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste C1, e a Subestação seccionadora
Bracell, com 5 km de extensão.      8.816.542,05      178.834,52    

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Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440 
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 
440 kV Bauru – Bracell C1. 
10.858.666,28 
220.256,92 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440 
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão 
440 kV Bracell – Oeste C1. 
10.858.666,28 
220.256,92 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Interligação de Barra em 
440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, na SE Alta Paulista, devido ao seccionamento da 
Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell. 
11.998.570,46 
243.378,71 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura 
de Manobra 440 kV na SE Bracell, associado as entradas de linha 440 kV para as SE's 
Bauru e Oeste, em função do seccionamento da LT 440 kV Bauru - Oeste C1. 
3.305.962,20 
67.058,06 
Total 
54.654.949,32 
1.108.619,65 
Referência de preço: junho de 2021. 
 
15. 
Ressalto que as alterações nas RAPs impactam também na necessidade de revisão dos 
valores retroativos aos períodos entre o cumprimento das condições de percepção da receita de Operação 
e Manutenção (O&M) dos ativos transferidos e 30 de junho de 2022. Desta forma, as Parcelas de Ajuste 
passam do valor de R$ 862.441,28 para o montante de R$ 863.933,91, ambos a preços de junho de 2021. 
16. 
Por fim, considerando que o processo de Reajuste Tarifário para o ciclo 2022-2023 já foi 
deliberado pela Diretoria da ANEEL, conforme a Resolução Homologatória n° 3.067, de 12 de julho de 
2022, proponho que as diferenças de receita decorrentes do presente recurso sejam ajustadas no ciclo 
2023-2024, com as devidas correções conforme índice previsto no Contrato de Concessão n° 059/2001. 
III. 
D I R E I T O 
17. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa n° 
273, de 10 de julho de 2007; Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009; Resolução 
Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 2.549, de 14 de maio
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão
440 kV Bauru – Bracell C1.      10.858.666,28      220.256,92    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Entrada de Linha em 440
kV, arranjo Disjuntor e Meio, na subestação Bracell, associada à Linha de Transmissão
440 kV Bracell – Oeste C1.      10.858.666,28      220.256,92    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de Interligação de Barra em
440 kV, arranjo Disjuntor e Meio, na SE Alta Paulista, devido ao seccionamento da
Linha de Transmissão 440 kV Bauru - Oeste na SE Bracell.      11.998.570,46      243.378,71    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra 440 kV na SE Bracell, associado as entradas de linha 440 kV para as SE's
Bauru e Oeste, em função do seccionamento da LT 440 kV Bauru - Oeste C1.      3.305.962,20      67.058,06    
  Total      54.654.949,32      1.108.619,65  

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de 2019; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; Portaria n° 3.926, de 29 de março de 
2016. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003312/2022-84, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP”) em face do Despacho nº 1.227, de 2022, 
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
(“SCT”), para (i) substituir o Anexo do Despacho nº 1.227, de 2022, considerando os novos valores de RAP 
apresentados na tabela 1 do presente Voto; (ii) alterar o item ii do Despacho nº 1.227, de 2022, o qual 
passa a vigorar com a seguinte redação: “...que totalizam R$ 863.933,91 (oitocentos e sessenta e três mil 
e novecentos e trinta e três reais e noventa e um centavos)...”; e (iii) determinar que as diferenças entre 
os novos valores estabelecidos e os valores pagos no ciclo tarifário 2022-2023, sejam ajustadas no ciclo 
2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. 
Brasília, 09 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor