MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.424/SPE/MME, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004289/2022-45, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022, de titularidade da empresa 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 
92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Companhia Estadual de 
Transmissão de Energia Elétrica - 
CEEE-T. 
CNPJ 
92.715.812/0001-31 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Gravataí 2 (Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Gravataí 2, compreendendo: 
instalação do 2º transformador 230/23 kV, 75 MVA, e substituições 
no setor 23 kV; substituição do 1º transformador 230/23 kV, de 50 
MVA por unidade de 75 MVA; e aumento da capacidade do setor 
230 kV, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 23/02/2022 a 23/12/2026. 
Localidade do Projeto 
Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
208.366.635,59 
Serviços 
123.184.002,58. 
Outros 
9.147.680,24. 
Total (1) 
340.698.318,41. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
189.092.721,80. 
Serviços 
111.789.482,34. 
Outros 
8.301.519,82. 
Total (2) 
309.183.723,96. 
Referência: Processo nº 48500.004289/2022-45                                                                                                                                          SEI nº 0631719
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T.  CNPJ
92.715.812/0001-31
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Gravataí 2 (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.200, de 15 de fevereiro de 2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Gravataí 2, compreendendo:
instalação do 2º transformador 230/23 kV, 75 MVA, e substituições
no setor 23 kV; substituição do 1º transformador 230/23 kV, de 50
MVA por unidade de 75 MVA; e aumento da capacidade do setor
230 kV, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 23/02/2022 a 23/12/2026.
Localidade do Projeto  Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  208.366.635,59
Serviços  123.184.002,58.
Outros  9.147.680,24.
Total (1)  340.698.318,41.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  189.092.721,80.
Serviços  111.789.482,34.
Outros  8.301.519,82.
Total (2)  309.183.723,96.