AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.730, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006750/2014-94, 
decide conhecer do pedido apresentado pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT 
e, no mérito, decidir que a Subestação Salto Paraíso, que secciona a Linha de Distribuição 138 kV Nova 
Monte Verde – Alta Floresta, deve ser considerada como instalação sob a responsabilidade da Energisa 
Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT, devendo a Energisa Mato Grosso – Distribuidora de 
Energia S.A. – EMT, a Enel Green Power Cabeça de Boi S.A., a Enel Green Power Da Fazenda S.A. e a 
Enel Green Power Salto Apiacás S.A. observarem as disposições da Resolução Normativa nº 506, de 4 de 
setembro de 2012, e as obrigações pactuadas no Termo de Compromisso, firmado em 22 de agosto de 2013. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 198.