GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 576/GM/MME, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63 do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 
4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, e 
o que consta do Processo nº 48500.004273/2021-51, resolve: 
 
Capítulo I 
DA OUTORGA 
 
Art. 1º Autorizar a Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
42.745.743/0001-30, com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, nº 10.800, sala 375, Distrito 
Industrial, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de 
Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Ventos de 
São Rafael 09, no Município de Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte, cadastrada com o 
Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.050015-1.01, com 6.000 kW de 
capacidade instalada e 2.300 kW médios de garantia física de energia, constituída por duas unidades 
geradoras de 3.000 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo III à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização 
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema 
de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de São Rafael 09, constituído de uma subestação 
elevadora de 34,5/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de vinte e sete 
quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação 
Paraíso, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com 
as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
 
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 13 de fevereiro de 2022; 
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 1º de janeiro de 2023;

c) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 8 de janeiro de 
2023; 
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento dos 
aerogeradores ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 8 de janeiro 
de 2023; 
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de fevereiro de 2023; 
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de fevereiro de 
2023; 
g) início da Concretagem das Bases das unidades geradoras: até 1º de abril de 2023; 
h) início da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 4 de agosto de 2023; 
i) conclusão da Montagem das Torres das unidades geradoras: até 2 de novembro de 2023; 
j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 2 de novembro de 2023; 
k) início da Operação em Teste da 1ª unidade geradora: até 2 de dezembro de 2023; 
l) início da Operação em Teste da 2ª unidade geradora: até 17 de dezembro de 2023; e 
m) início da Operação Comercial da 1ª e 2ª unidade geradora: até 1º de janeiro de 2024. 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.200.050,00 (um milhão, 
duzentos mil e cinquenta reais), que vigorará por noventa dias após o início da operação comercial da 
última unidade geradora da EOL Ventos de São Rafael 09; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos 
termos do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme 
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta 
dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados. 
 
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às 
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou 
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a 
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em 
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas, civis e penais cominadas na legislação. 
 
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma 
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79, 
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas: 
 
I - advertência;

II - multa editalícia ou contratual; 
 
III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de 
receber outorga da Administração por até dois anos; 
 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e 
 
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização. 
 
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do 
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e 
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos 
no Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização. 
 
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo 
administrativo. 
 
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da 
autorizada. 
 
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia 
ou contratual será no valor de: 
 
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação 
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, 
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca 
da execução do cronograma de obras; 
 
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, 
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga; 
 
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do 
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso 
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação 
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do 
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da 
autorizada na execução do empreendimento; e 
 
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do 
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da 
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 
2021.

§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de 
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da 
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo 
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no 
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante 
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da 
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à 
mora verificada. 
 
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da 
perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença. 
 
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à 
quitação da multa imposta à autorizada. 
 
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não 
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL ou desta 
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador. 
 
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a 
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no 
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em 
atraso. 
 
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da 
Operação Comercial de sua última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo, 
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 2019, e suas 
alterações posteriores, observados os procedimentos, parâmetros e critérios ali estabelecidos. 
 
Art. 5º Estabelecer em cinquenta por cento o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas 
de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, aplicável a EOL Ventos de São Rafael 09, 
nos termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica. 
 
§ 1º O percentual de redução somente será aplicado se o início da operação comercial de 
todas as unidades geradoras da EOL Ventos de São Rafael 09 ocorrer no prazo de até quarenta e oito 
meses, contados da data de publicação desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
 
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso da rede. 
 
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria.

Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 7º A Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de trinta 
dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL 
e atualizar as informações, nos termos do art. 4º da Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de 
novembro de 2009. 
 
Capítulo II 
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI 
 
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Ventos de São Rafael 09, 
detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva 
responsabilidade da Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. e constam da Ficha de Dados do 
projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
§ 2º A Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão. 
 
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
§ 4º A Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Capítulo III 
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO 
 
Art. 9º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o 
projeto da EOL Ventos de São Rafael 09, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 2º 
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 
 
Parágrafo único. A Ventos de Santa Áurea Energias Renováveis S.A. e a Sociedade 
Controladora deverão:

I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto 
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após 
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 
8.874, de 11 de outubro de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 10. A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santa Áurea Energias 
Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta 
Portaria. 
 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 11. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do 
enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário. 
 
Art. 12. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário. 
 
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 186, v. 159, n. 242. 
 
(Alterada a capacidade instalada, a localização do município, o número de aerogeradores, o 
posicionamento georreferenciado e o sistema de transmissão de interesse restrito da EOL, pelo DSP 
SCG/ANEEL 845, de 29.03.2023) 
 
(Prorrogado o prazo pelo DSP SCE/ANEEL 2.269, de 05.08.2024) 
 
(Alterado o número, a potência instalada, as coordenadas geográficas, a localização, o sistema de 
transmissão de interesse restrito e registra a potência líquida da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 2.582, de 
27.08.2025)

ANEXO I 
 
 
.            Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura 
.            Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência 
de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
.            Bens 
20.016.000,00 
.            Serviços 
3.480.000,00 
.            Outros 
505.000,00 
.            Total (1) 
24.001.000,00 
.            Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência 
de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
.            Bens 
18.168.000,00 
.            Serviços 
3.384.000,00 
.            Outros 
505.000,00 
.            Total (2) 
22.057.000,00 
.Período de execução do projeto: De 1º de janeiro de 2023 a 1º de janeiro 
de 2024. 
 
 
 
ANEXO II 
 
.            Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do 
Disposto no art. 
2º da Lei nº 12.431/2011 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. 
CNPJ 
14.676.561/0001-10 
Participação 
100% 
 
 
 
ANEXO III 
 
 
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL 
Ventos de São Rafael 09 
Aerogerador 
 
Coordenadas UTM 
E (m) 
N (m) 
1 
805.788 
9.313.523 
2 
805.852 
9.313.707 
Fuso/Datum: 24S/SIRGAS2000.
. Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura  
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
. Bens  20.016.000,00
. Serviços  3.480.000,00
. Outros  505.000,00
. Total (1)  24.001.000,00
. Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência
de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
. Bens  18.168.000,00
. Serviços  3.384.000,00
. Outros  505.000,00
. Total (2)  22.057.000,00
.Período de execução do projeto: De 1º de janeiro de 2023 a 1º de janeiro
de 2024.  
. Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do
Disposto no art.
2º da Lei nº 12.431/2011    
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.  CNPJ
14.676.561/0001-10  Participação
100%
Coordenadas Planimétricas da Localização das Unidades Geradoras da EOL
Ventos de São Rafael 09    
Aerogerador  Coordenadas UTM  
  E (m)  N (m)
1  805.788  9.313.523
2  805.852  9.313.707