AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
  
  
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.803, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022  
  
  
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Bom Jardim 
Energia Solar 1 SPE S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Bom 
Jardim - SE Icó, localizada no estado do Ceará.  
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor das empresas Bom 
Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., Bom Jardim Energia 
Solar 2 SPE S.A., Bom Jardim Energia Solar 3 SPE S.A., 
Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., Bom Jardim 
Solar Holding S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV UFV Bom 
Jardim - SE Icó, localizada no estado do Ceará. 
(Redação dada pela REA ANEEL 15.790, de 
21.01.2025) 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
          
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de 
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, 
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 
17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021, e o que consta do Processo nº 48500.007333/2022-79, resolve:  
  
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., CNPJ nº  44.394.990/0001-65, autorizada conforme a Portaria do

Ministério de Minas e Energia nº 636/GM/MME, de 29 de março de 2022, a área de terra de 40 (quarenta) 
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 8,5 (oito vírgula cinco)  km de extensão, que interligará a 
Subestação Elevadora junto à UFV Bom Jardim I à Subestação Icó, localizada no município de Icó, estado 
do Ceará.  
  
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007333/2022-79, que está disponível na ANEEL.  
  
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Bom Jardim Energia Solar 1 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar 2 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar 
3 SPE S.A., da Bom Jardim Energia Solar 5 SPE S.A., Bom Jardim Solar Holding S.A., inscritas, 
respectivamente, nos CNPJ nº 44.394.990/0001-65, CNPJ nº 46.949.132/0001-65, CNPJ nº 
44.395.490/0001-48, CNPJ nº 47.190.837/0001-04 e CNPJ sob o nº 42.295.924/0001-02, autorizadas 
conforme as Portarias nº 635/GM/MME e nº 636/GM/MME, de 29 de março de 2022, e as Resoluções 
Autorizativas Aneel nº 13.409, nº 13.411, nº 13.412, nº 13.413, nº 13.414 e nº 13.415, de 24 de janeiro 
de 2023, a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Transmissão UFV Bom Jardim - SE Icó, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 8 km (oito 
quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação UFV Bom Jardim à Subestação Icó, localizada no 
município de Icó, estado do Ceará. (Redação dada pela REA ANEEL 15.790, de 21.01.2025) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.007333/2022-79, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 15.790, de 21.01.2025) 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.  
  
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:  
  
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;   
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações;  
 
 III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021;  
 
 IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada.  
  
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte.  
  
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO  
  
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s).  
   
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT  
MEMORIAL 4866  
UF  
Código Município  
Empreendimento  
CE  
2305407  
LT 230 kV UFV Bom Jardim – SE Icó  
Sistema de Referência  
Fuso  
Destinação  
SIRGAS2000  
UTM 24 S (MER -39)  
Linha de Transmissão  
Tipo de DUP  
Área (hectares)  
Responsável Técnico  
Servidão Administrativa  
33,884800  
Marcos dos Santos Miranda  
Nº ART/RRT correspondente  
Largura Faixa (m)  
Norma Utilizada para o cálculo  
CE20220961632  
40  
NBR 5422  
Vértice  
Coordenada E (m)  
Coordenada N (m)  
1  
514952,46  
9297242,58  
2  
514952,46  
9297083,84  
3  
515373,63  
9296815,94  
4  
515366,39  
9296530,27  
5  
514109,36  
9294281,38  
6  
513799,25  
9294204,62  
7  
513629,58  
9294127,83  
8  
513451,19  
9293549,58  
9  
512195,24  
9292733,28  
10  
512163,77  
9292336,93  
11  
512399,46  
9292022,73  
12  
512647,35  
9291400,17  
13  
512808,50  
9291333,11  
14  
513209,81  
9291358,86  
15  
513257,21  
9291432,21  
16  
513233,93  
9291486,96  
17  
513174,10  
9291499,04  
18  
513182,02  
9291538,25  
19  
513262,50  
9291522,00  
20  
513302,32  
9291428,32  
21  
513232,47  
9291320,23  
22  
512801,75  
9291292,60  
23  
512616,43  
9291369,71
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT    
MEMORIAL 4866    
UF  Código Município  Empreendimento
CE  2305407  LT 230 kV UFV Bom Jardim – SE Icó
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 24 S (MER -39)  Linha de Transmissão
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Servidão Administrativa  33,884800  Marcos dos Santos Miranda
    
Nº ART/RRT correspondente  Largura Faixa (m)  Norma Utilizada para o cálculo
    
CE20220961632  40  NBR 5422
Vértice  Coordenada E (m)  Coordenada N (m)
1  514952,46  9297242,58
2  514952,46  9297083,84
3  515373,63  9296815,94
4  515366,39  9296530,27
5  514109,36  9294281,38
6  513799,25  9294204,62
7  513629,58  9294127,83
8  513451,19  9293549,58
9  512195,24  9292733,28
10  512163,77  9292336,93
11  512399,46  9292022,73
12  512647,35  9291400,17
13  512808,50  9291333,11
14  513209,81  9291358,86
15  513257,21  9291432,21
16  513233,93  9291486,96
17  513174,10  9291499,04
18  513182,02  9291538,25
19  513262,50  9291522,00
20  513302,32  9291428,32
21  513232,47  9291320,23
22  512801,75  9291292,60
23  512616,43  9291369,71

24  
512364,27  
9292002,98  
25  
512122,69  
9292325,02  
26  
512156,93  
9292756,08  
27  
513417,24  
9293575,22  
28  
513596,67  
9294156,84  
29  
513786,09  
9294242,57  
30  
514082,91  
9294316,04  
31  
515326,66  
9296541,16  
32  
515333,07  
9296794,33  
33  
514912,46  
9297061,87  
34  
514912,46  
9297242,58
25  512122,69  9292325,02
26  512156,93  9292756,08
27  513417,24  9293575,22
28  513596,67  9294156,84
29  513786,09  9294242,57
30  514082,91  9294316,04
31  515326,66  9296541,16
32  515333,07  9296794,33
33  514912,46  9297061,87
34  514912,46  9297242,58

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000.  
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica 
MEMORIAL 986 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2305407 
LT 230kV Bom Jardim - Icó 
Sistema de Referência 
  
Destinação 
SIRGAS2000 
  
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
32,10690 
THIAGO AUGUSTO DA SILVA 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20241435354 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
  
  
  
  
  
  
Vértice 
Latitude(decimal) 
Longitude(decimal) 
1 
-6,35737 
-38,86371 
2 
-6,35806 
-38,86371 
3 
-6,36169 
-38,86099 
4 
-6,36423 
-38,86106 
5 
-6,36803 
-38,86318 
6 
-6,37136 
-38,86504 
7 
-6,37454 
-38,86681 
8 
-6,37830 
-38,86891 
9 
-6,38141 
-38,87065 
10 
-6,38458 
-38,87242 
11 
-6,38527 
-38,87522 
12 
-6,38597 
-38,87675 
13 
-6,38817 
-38,87743 
14 
-6,39120 
-38,87837 
15 
-6,39371 
-38,88223 
16 
-6,39637 
-38,88632 
17 
-6,39861 
-38,88976 
18 
-6,40181 
-38,89170 
19 
-6,40369 
-38,89174 
20 
-6,40633 
-38,88896 
21 
-6,40805 
-38,88670 
22 
-6,40890 
-38,88507 
23 
-6,40936 
-38,88259
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica              
  MEMORIAL 986              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2305407      LT 230kV Bom Jardim - Icó    
  Sistema de Referência            Destinação  
SIRGAS2000            Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      32,10690      THIAGO AUGUSTO DA SILVA    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20241435354      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
                
                
  Vértice      Latitude(decimal)      Longitude(decimal)  
1      -6,35737      -38,86371    
2      -6,35806      -38,86371    
3      -6,36169      -38,86099    
4      -6,36423      -38,86106    
5      -6,36803      -38,86318    
6      -6,37136      -38,86504    
7      -6,37454      -38,86681    
8      -6,37830      -38,86891    
9      -6,38141      -38,87065    
10      -6,38458      -38,87242    
11      -6,38527      -38,87522    
12      -6,38597      -38,87675    
13      -6,38817      -38,87743    
14      -6,39120      -38,87837    
15      -6,39371      -38,88223    
16      -6,39637      -38,88632    
17      -6,39861      -38,88976    
18      -6,40181      -38,89170    
19      -6,40369      -38,89174    
20      -6,40633      -38,88896    
21      -6,40805      -38,88670    
22      -6,40890      -38,88507    
23      -6,40936      -38,88259    

24 
-6,40955 
-38,88164 
25 
-6,40990 
-38,88171 
26 
-6,40972 
-38,88266 
27 
-6,40924 
-38,88518 
28 
-6,40836 
-38,88689 
29 
-6,40661 
-38,88919 
30 
-6,40384 
-38,89210 
31 
-6,40171 
-38,89206 
32 
-6,39835 
-38,89003 
33 
-6,39607 
-38,88652 
34 
-6,39341 
-38,88242 
35 
-6,39097 
-38,87867 
36 
-6,38807 
-38,87778 
37 
-6,38570 
-38,87705 
38 
-6,38493 
-38,87534 
39 
-6,38426 
-38,87266 
40 
-6,38124 
-38,87097 
41 
-6,37813 
-38,86923 
42 
-6,37436 
-38,86713 
43 
-6,37118 
-38,86535 
44 
-6,36785 
-38,86349 
45 
-6,36413 
-38,86141 
46 
-6,36180 
-38,86136 
47 
-6,35818 
-38,86407 
48 
-6,35737 
-38,86408 
 
(Substituído pela REA ANEEL 15.790, de 21.01.2025)
25  -6,40990  -38,88171
26  -6,40972  -38,88266
27  -6,40924  -38,88518
28  -6,40836  -38,88689
29  -6,40661  -38,88919
30  -6,40384  -38,89210
31  -6,40171  -38,89206
32  -6,39835  -38,89003
33  -6,39607  -38,88652
34  -6,39341  -38,88242
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36  -6,38807  -38,87778
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40  -6,38124  -38,87097
41  -6,37813  -38,86923
42  -6,37436  -38,86713
43  -6,37118  -38,86535
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47  -6,35818  -38,86407
48  -6,35737  -38,86408