VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000916/2001-37. 
 
INTERESSADO: Eletron Centrais Elétricas S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação a pedido, da autorização da Usina Termelétrica Sidrolândia, outorgada à Eletron Centrais 
Elétricas Ltda., localizada no município de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do Sul. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A UTE Sidrolândia está outorgada desde 16/05/2004 à empresa Eletron Centrais Elétricas Ltda. – 
Eletron1. 
 
2. 
             Em 16/07/2013, a ANEEL emitiu a REN nº 564, que determinou aos agentes de geração cujos 
empreendimentos estivessem elencados no seu anexo que se manifestassem acerca do interesse na manutenção 
da outorga. 
 
3. 
             Em 08/10/2013 a Eletron manifestou sua intenção de revogação da autorização para implantação 
da UTE Sidrolândia. 
 
4. 
             Em 07/03/2014 a SFG posicionou-se2 favoravelmente à revogação da outorga do empreendimento.  
 
5. 
             Em 23/12/2015 a SCG realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela SAF. 
 
6. 
             Em 24/12/2015 a SCG analisou3 a questão e encaminhou para deliberação deste Colegiado.  
         
7. 
             Em sorteio realizado em 11/01/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
8. 
             É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
1  Resolução Autorizativa nº 87, de 16/05/2004 c/c a Resolução Autorizativa nº 382, de 10/11/2004 
2  Nota Técnica nº 10/2014-SFG/ANEEL. 
3  Nota Técnica nº. 882/2015-SCG/ANEEL, de 24/12/2015.

9. 
              Trata-se da solicitação formulada pela Eletron Centrais Elétricas Ltda. - Eletron para revogação da 
outorga referente a UTE Sidrolândia, empreendimento com 25.000 kW de Potência Instalada, para ser explorado 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, utilizando como combustível bagaço de cana de 
açúcar. 
 
10. 
             O pedido de revogação fundamenta-se na REN nº 564, de 16/07/2013, que determinou aos agentes 
de geração cujos empreendimentos estivessem elencados no seu anexo, caso da UTE Sidrolândia, que se 
manifestassem acerca do interesse na manutenção da outorga. 
 
11. 
            Além disso, a interessada ressaltou que o empreendimento nunca foi implementado de fato, em 
virtude da falta de investidores, e informou que em razão disso a empresa foi “baixada junto a todos os órgãos 
competentes, como juntas comerciais, receitas federais, estaduais e municipais”. 
 
12. 
             A SCG verificou que a energia proveniente dessa usina não foi comercializada no Ambiente de 
Contratação Regulada (ACR), mas se encontra vinculada a um Contrato de Compra e Venda de Energia (CCVE) 
celebrado no âmbito do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (PROINFA). 
 
13. 
            A SCG consultou o Sistema de Inadimplentes e identificou existência de débitos no nome da Eletron, 
relativos tanto à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), em total de R$ 198.532,11, quanto 
a multas aplicadas por meio de Autos de Infração4, em total de R$ 262.055,42, estando a empresa já inscrita no 
CADIN. 
 
14. 
             Independentemente do cabimento da cobrança dos débitos citados, em relação ao inadimplemento, 
no âmbito do Processo nº 27100.002566/1985-11, a SCG consultou a Procuradoria Geral da ANEEL – PGE sobre 
possíveis impedimentos à revogação da UTE Atlas I e da UTE Atlas II, pleiteada pela empresa Atlas Frigorífico S.A. 
 
15. 
             Na ocasião, a PGE asseverou5 que as penalidades impostas ao agente não devem ser levadas em 
consideração para o não deferimento das revogações. Nesse sentido, é pacífico o entendimento jurisprudencial do 
Supremo Tribunal Federal de que a Administração Pública não se pode utilizar de meios que prejudiquem o 
administrado com a mera finalidade de constrangê-lo ao pagamento de débitos fiscais, consoante os enunciados nº 
70, nº 232 e nº 547 da Súmula do STF. 
 
16. 
             Assim, com base no Parecer da PGE, é possível dar continuidade à instrução da revogação. 
 
17. 
             A UTE Sidrolândia não acessa concessionária de distribuição ou de transmissão, portanto, não se 
faz necessário a apresentação do distrato do Contrato de Uso dos Sistemas de Distribuição ou Transmissão.  
 
18. 
             Por fim, esclareça-se que a eventual revogação desta outorga não tem o condão de influenciar o 
desfecho do procedimento instaurado pela Eletrobrás para rescisão unilateral do contrato celebrado no âmbito do 
PROINFA. 
 
19. 
             A SCG encaminhou o processo para deliberação da Diretoria da ANEEL, posicionando-se a favor 
da aprovação da solicitação de revogação, com a qual concordamos. 
 
 
III – DIREITO 
4 Autos de Infração nº 03/2011-SFF, 05/2006-SFG, 03/2007, 107/2012-SFF, 01/2010 e 02/2010. 
5 Parecer nº 0154/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 26/03/2013

20. 
             Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) 
O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, incluído pelo art. 9º da Lei 
nº 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, 
inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30/01/2004; 
b) 
O art. 7º da Lei nº 9.074, de 07/07/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 
10/09/1996;   
c) 
A Resolução Normativa nº 390, de 15/12/2009; e 
d) 
A Resolução Normativa nº 564, de 16/07/2013. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
21. 
             Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000916/2001-37, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa revogar a outorga concedida à Eletron 
Centrais Elétricas Ltda. para a implantação e exploração da Usina Termelétrica Sidrolândia, localizada no município 
de Sidrolândia, no estado do Mato Grosso do Sul. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor