MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 683/SPE/MME, DE 28 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002038/2021-45, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Sobral I, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.CE.040766-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.913, de 18 de junho de 2019, de 
titularidade da empresa UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
30.747.006/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão 
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.913, de 18 de junho de 2019. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Sobral I implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I 
SPE Ltda. 
CNPJ 
30.747.006/0001-98 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Sobral I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
7.913, de 18 de junho de 2019) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quarenta e 
cinco unidades geradoras de 2.000 kW, totalizando 90.000 kW 
de capacidade instalada, e sistema de transmissão de 
interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 09/09/2021 a 30/06/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Sobral, Estado do Ceará. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
José Epifânio de Carvalho Neto 
CPF: 203.421.443-91 
Responsável técnico: 
Marco Antônio Girão Garcia 
CPF: 101.414.053-68 
Contador: 
Sérgio Ferreira Rodrigues 
CPF: 231.978.543-49 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
356.363.636,36 
Serviços 
74.208.614,43 
2.142.410,00 
20.000.000,00 
Total (1) 
450.572.250,79
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
UFV - Usina Fotovoltaica Sobral I
SPE Ltda.  CNPJ
30.747.006/0001-98
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Sobral I (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
7.913, de 18 de junho de 2019)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quarenta e
cinco unidades geradoras de 2.000 kW, totalizando 90.000 kW
de capacidade instalada, e sistema de transmissão de
interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 09/09/2021 a 30/06/2023
Localidade do Projeto  Município de Sobral, Estado do Ceará.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
José Epifânio de Carvalho Neto  CPF: 203.421.443-91
Responsável técnico:
Marco Antônio Girão Garcia  CPF: 101.414.053-68
Contador:
Sérgio Ferreira Rodrigues  CPF: 231.978.543-49
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  356.363.636,36
Serviços  74.208.614,43
2.142.410,00  20.000.000,00
Total (1)  450.572.250,79

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
323.400.000,00 
Serviços 
71.500.000,00 
Outros 
20.000.000,00 
Total (2) 
414.900.000,00 
Referência: Processo nº 48500.002038/2021-45                                                                                                         SEI nº 0508392
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  323.400.000,00
Serviços  71.500.000,00
Outros  20.000.000,00
Total (2)  414.900.000,00