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VOTO  
PROCESSO: 48500.005048/2020-51 
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A. – Celesc-D 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.351, de 20 de outubro de 2020, que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a 
área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento 
das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte, na subestação 
Ratones RB. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 9.351 – REA 9.351, de 20 de outubro de 2020, declarou de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A. – Celesc-
D, a área de terra necessária à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o 
seccionamento das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte, 
na subestação Ratones RB, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
2. 
Em 15 de março de 2021, a Celesc-D1 requereu a retificação da Declaração de Utilidade 
Pública – DUP constante na REA 9.351 devido a necessidade de alterar o traçado da linha de distribuição 
para atender as necessidades socioambientais determinadas pela Fundação Municipal do Meio Ambiente 
de Florianópolis – Floram. 
3. 
Em 12 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 183/2021-SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise da solicitação em tela. 
 
1 Sicnet: 48513.007450/2021-00. 
2 Sicnet: 48526.001680/2021-00. 
14ª Reunião Pública Ordinária 
27/04/2021

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4. 
Em 19 de abril de 2021, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do pedido realizado pela Celesc-D para retificação da DUP constante na REA 9.351 
devido a necessidade de alteração do traçado da linha de distribuição para atendimento as necessidades 
socioambientais determinadas pela Floram. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
As descrições da nova área necessária para passagem das linhas de distribuição que 
perfazem o seccionamento das linhas de distribuição 138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande 
- Ilha Norte constam anexas ao documento nº 48513.007450/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
A SCT, ao analisar a área requerida para DUP em conjunto com o traçado previsto, verificou 
que a nova espessura da faixa de servidão de 1,60 metros para o trecho subterrâneo e de 37,50 metros 
para o trecho aéreo é compatível com esse porte de linha de distribuição. Adicionalmente, com esta 
revisão, houve alteração na extensão total da linha, a qual será de 4,83 km de extensão, ante os 5 km 
descritos na instrução anterior. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração  da DUP constante na REA 9.351. 
 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de 
terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                         
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005048/2020-51, voto pela 
alteração da Resolução Autorizativa nº 9.351, de 20 de outubro de 2020, que declara de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra necessária 
à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento das linhas de distribuição 
138 kV Trindade - Ilha Norte e 138 kV Saco Grande - Ilha Norte, na subestação Ratones RB, no município 
de Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
 
Brasília, 27 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor