AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.644, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Porangatu 
– Amarillo Gold, localizada no estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000058/2021-81, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra de 30m (trinta metros) de largura para o trecho rural e de 5m (cinco metros) de largura 
para o trecho urbano necessária à passagem da Linha de Distribuição Porangatu – Amarillo Gold, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 66,7km (sessenta e seis quilômetros e setecentos metros) de 
extensão, que interligará a Subestação Porangatu à Subestação Amarillo Gold, localizada nos municípios 
de Porangatu, Mutunópolis e Mara Rosa , estado de Goiás. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000058/2021-81, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, 
nostermos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 
de maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
P-01 
699.706,561 
8.512.028,779 
22S 
P-02 
699.715,837 
8.511.978,519 
22S 
P-03 
699.737,410 
8.511.901,639 
22S 
P-04 
699.762,151 
8.511.823,083 
22S 
P-05 
699.783,317 
8.511.756,340 
22S 
P-06 
699.808,141 
8.511.678,189 
22S 
P-07 
699.831,888 
8.511.602,921 
22S 
P-08 
699.873,113 
8.511.491,859 
22S 
P-09 
699.795,160 
8.511.438,170 
22S 
P-10 
699.722,747 
8.511.388,260 
22S 
P-11 
699.586,927 
8.511.293,394 
22S 
P-12 
699.432,086 
8.511.188,518 
22S 
P-13 
699.269,364 
8.511.083,153 
22S 
P-14 
699.294,343 
8.510.778,560 
22S 
P-15 
699.370,671 
8.510.496,263 
22S 
P-16 
699.382,738 
8.510.499,526 
22S 
P-17 
699.551,796 
8.509.874,272 
22S 
P-18 
699.912,599 
8.508.472,980 
22S 
P-19 
700.179,746 
8.507.695,834 
22S 
P-20 
700.206,666 
8.507.451,627 
22S 
P-21 
700.584,722 
8.507.132,649 
22S 
P-22 
700.966,105 
8.506.466,045 
22S 
P-23 
702.103,323 
8.506.095,328 
22S 
P-24 
702.298,406 
8.505.861,238 
22S 
P-25 
702.032,624 
8.505.027,028 
22S 
P-26 
701.955,351 
8.504.531,822 
22S 
P-27 
701.976,526 
8.503.517,428 
22S 
P-28 
702.021,163 
8.503.230,739 
22S 
P-29 
702.006,748 
8.501.032,895 
22S 
P-30 
701.651,798 
8.500.695,632 
22S 
P-31 
701.625,021 
8.499.188,665 
22S
  Vértice      Este (m)      Norte (m)      Fuso UTM  
P-01      699.706,561      8.512.028,779      22S    
P-02      699.715,837      8.511.978,519      22S    
P-03      699.737,410      8.511.901,639      22S    
P-04      699.762,151      8.511.823,083      22S    
P-05      699.783,317      8.511.756,340      22S    
P-06      699.808,141      8.511.678,189      22S    
P-07      699.831,888      8.511.602,921      22S    
P-08      699.873,113      8.511.491,859      22S    
P-09      699.795,160      8.511.438,170      22S    
P-10      699.722,747      8.511.388,260      22S    
P-11      699.586,927      8.511.293,394      22S    
P-12      699.432,086      8.511.188,518      22S    
P-13      699.269,364      8.511.083,153      22S    
P-14      699.294,343      8.510.778,560      22S    
P-15      699.370,671      8.510.496,263      22S    
P-16      699.382,738      8.510.499,526      22S    
P-17      699.551,796      8.509.874,272      22S    
P-18      699.912,599      8.508.472,980      22S    
P-19      700.179,746      8.507.695,834      22S    
P-20      700.206,666      8.507.451,627      22S    
P-21      700.584,722      8.507.132,649      22S    
P-22      700.966,105      8.506.466,045      22S    
P-23      702.103,323      8.506.095,328      22S    
P-24      702.298,406      8.505.861,238      22S    
P-25      702.032,624      8.505.027,028      22S    
P-26      701.955,351      8.504.531,822      22S    
P-27      701.976,526      8.503.517,428      22S    
P-28      702.021,163      8.503.230,739      22S    
P-29      702.006,748      8.501.032,895      22S    
P-30      701.651,798      8.500.695,632      22S    
P-31      701.625,021      8.499.188,665      22S    

P-32 
701.759,764 
8.497.923,136 
22S 
P-33 
702.275,889 
8.496.341,539 
22S 
P-34 
702.784,849 
8.495.719,759 
22S 
P-35 
702.789,794 
8.494.341,940 
22S 
P-36 
701.235,637 
8.491.788,569 
22S 
P-37 
701.304,367 
8.491.502,283 
22S 
P-38 
701.029,688 
8.491.073,370 
22S 
P-39 
700.784,357 
8.491.047,147 
22S 
P-40 
699.530,564 
8.488.987,252 
22S 
P-41 
699.587,999 
8.487.641,250 
22S 
P-42 
699.577,777 
8.486.362,897 
22S 
P-43 
696.733,794 
8.483.647,936 
22S 
P-44 
695.319,521 
8.479.531,003 
22S 
P-45 
695.600,721 
8.478.928,777 
22S 
P-46 
695.108,471 
8.478.100,995 
22S 
P-47 
693.982,789 
8.475.802,452 
22S 
P-48 
693.614,263 
8.473.415,978 
22S 
P-49 
693.800,336 
8.471.166,680 
22S 
P-50 
694.039,605 
8.469.653,413 
22S 
P-51 
693.578,948 
8.467.679,368 
22S 
P-52 
693.730,853 
8.467.213,937 
22S 
P-53 
693.117,232 
8.465.621,375 
22S 
P-54 
693.450,563 
8.464.866,074 
22S 
P-55 
693.482,263 
8.464.140,515 
22S 
P-56 
693.648,414 
8.463.652,914 
22S 
P-57 
693.561,390 
8.462.976,194 
22S 
P-58 
693.362,588 
8.462.416,830 
22S 
P-59 
693.172,532 
8.460.371,925 
22S 
P-60 
693.025,717 
8.459.846,086 
22S 
P-61 
693.487,506 
8.458.921,559 
22S 
P-62 
693.608,476 
8.458.095,559 
22S 
P-63 
693.472,869 
8.457.637,580 
22S 
P-64 
693.581,255 
8.457.452,338 
22S 
P-65 
693.526,470 
8.456.787,485 
22S 
P-66 
693.592,064 
8.456.217,668 
22S 
P-67 
693.615,368 
8.455.788,441 
22S 
P-68 
694.647,495 
8.454.290,967 
22S 
P-69 
694.596,633 
8.453.788,432 
22S 
P-70 
694.886,539 
8.453.489,725 
22S 
P-71 
695.368,185 
8.453.179,747 
22S 
P-72 
695.941,178 
8.453.012,635 
22S 
P-73 
696.246,295 
8.453.289,461 
22S
P-32  701.759,764  8.497.923,136  22S
P-33  702.275,889  8.496.341,539  22S
P-34  702.784,849  8.495.719,759  22S
P-35  702.789,794  8.494.341,940  22S
P-36  701.235,637  8.491.788,569  22S
P-37  701.304,367  8.491.502,283  22S
P-38  701.029,688  8.491.073,370  22S
P-39  700.784,357  8.491.047,147  22S
P-40  699.530,564  8.488.987,252  22S
P-41  699.587,999  8.487.641,250  22S
P-42  699.577,777  8.486.362,897  22S
P-43  696.733,794  8.483.647,936  22S
P-44  695.319,521  8.479.531,003  22S
P-45  695.600,721  8.478.928,777  22S
P-46  695.108,471  8.478.100,995  22S
P-47  693.982,789  8.475.802,452  22S
P-48  693.614,263  8.473.415,978  22S
P-49  693.800,336  8.471.166,680  22S
P-50  694.039,605  8.469.653,413  22S
P-51  693.578,948  8.467.679,368  22S
P-52  693.730,853  8.467.213,937  22S
P-53  693.117,232  8.465.621,375  22S
P-54  693.450,563  8.464.866,074  22S
P-55  693.482,263  8.464.140,515  22S
P-56  693.648,414  8.463.652,914  22S
P-57  693.561,390  8.462.976,194  22S
P-58  693.362,588  8.462.416,830  22S
P-59  693.172,532  8.460.371,925  22S
P-60  693.025,717  8.459.846,086  22S
P-61  693.487,506  8.458.921,559  22S
P-62  693.608,476  8.458.095,559  22S
P-63  693.472,869  8.457.637,580  22S
P-64  693.581,255  8.457.452,338  22S
P-65  693.526,470  8.456.787,485  22S
P-66  693.592,064  8.456.217,668  22S
P-67  693.615,368  8.455.788,441  22S
P-68  694.647,495  8.454.290,967  22S
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