AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.933, DE 22 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, nos arts. 43, inciso IV, e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução 
Normativa 273, de 10 de julho de 2007, o art. 5º, inciso XXXIV, alínea “a”, da Constituição Federal e do 
que consta do Processo nº 48500.005637/2002-31, decide não conhecer do pedido de reconsideração 
apresentado pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE em 
face da Resolução Normativa nº 729, de 29 de junho de 2016, por ter sido interposto contra ato normativo 
de caráter geral e abstrato, editado pela ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.07.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 143.