DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.002483/2020-24. 
INTERESSADO: Stima Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda. em face do Despacho nº 3.122, 
de 2020, que deu parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela recorrente com 
vistas à alteração dos efeitos das contabilizações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits 
(“MCSD”) de Energia Existente. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Na 41ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 3 de novembro de 2020, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL, mediante o Despacho nº 3.122, de 2020, decidiu que: 
“...(i) deve ser aplicado aos CCEARs oriundos do 18º e do 20º Leilões de Energia Existente as 
premissas da versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de 
Comercialização, que tratam da extinção do direito de redução de montantes de energia em razão 
de migração de consumidores para o ACL, em todos os MCSDs Mensais de 2020; (ii) a CCEE deve 
reprocessar os MCSDs Mensais e recontabilizar o MCP de meses já contabilizados que sejam 
impactados, considerando o disposto no item “i” e, quando possível, devem ser substituídos os 
montantes reduzidos relativos a migrações não elegíveis por outras elegíveis que não haviam sido 
utilizadas para redução, considerando as migrações em ordem cronológica, começando pelas mais 
antigas; e (iii) nas recontabilizações de que trata o item “ii”, não devem ser reduzidos montantes 
além daqueles originalmente reduzidos.”  
2. 
Em 11 de novembro de 2020, a Stima Energia Ltda (“Stima” ou “Recorrente”), por meio de 
carta s/nº, apresentou à ANEEL Pedido de Reconsideração em face do Despacho nº 3.122, de 2020. 
3. 
Em 16 de novembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído.

4. 
Em 7 de janeiro de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 03/2021-
ASD/ANEEL à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (“SRM”) solicitando 
análise técnica acerca dos pontos apresentados pela Recorrente em seu Pedido de Reconsideração. 
5. 
Em 12 de janeiro de 2021, a SRM encaminhou o Ofício nº 7/2021-SRM/ANEEL à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), para que fossem enviadas informações acerca do 
cumprimento do Despacho nº 3.122, de 2020, destacadamente, se foi observado pela CCEE o disposto no 
Voto do Diretor Relator com relação à situação da Stima. 
6. 
Em 24 de junho de 2021, a CCEE, mediante carta nº CTCCEE03518/2021, informou sobre o 
cumprimento na íntegra do Despacho nº 3.122, de 2020, inclusive da conformidade com o Voto do Diretor 
Relator com relação à Stima. 
7. 
Em 29 de junho de 2021, mediante o Memorando nº 111/2021-SRM/ANEEL, a SRM 
encaminhou resposta ao Memorando nº 03/2021-ASD/ANEEL informando, consoante manifestação da 
CCEE, sobre o cumprimento do Despacho nº 3.122, de 2020, em conformidade com o Voto do Diretor 
Relator com relação à Stima. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
II.1 Admissibilidade 
9. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso.  
10. 
O Despacho nº 3.122, de 2020, decorre de decisão em única instância e foi publicado em 
09/11/2020 (segunda-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 10/11/2020 (terça-feira), e terminou em 
19/11/2020 (quinta-feira).

11. 
Dessa forma, considerando que o Pedido de Reconsideração foi protocolado em 11 de 
novembro de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
processual, razão pela qual, deve ser conhecido. 
II.2 Mérito 
12. 
O Pedido de Reconsideração interposto pela Stima Energia Ltda. solicitou tão somente a 
complementação do Despacho nº 3.122, de 2020, de modo a não causar dúvidas quando de seu 
cumprimento, para que constasse dispositivo evidenciando a forma de cumprimento da respectiva 
decisão, em consonância com o Voto do Diretor Relator do processo, o qual esclareceu o seguinte para o 
caso da Stima: 
“90. Por fim, destaco a situação da comercializadora Stima Energia, vendedora no 21º Leilão de 
Energia Existente, que comercializou energia com a Cemar (Equatorial Maranhão), que, por sua vez, 
participou também do 18º e do 20º Leilões. Ao aplicarmos a regra anterior ao Despacho nº 2.626, 
de 2019, aos CCEARs oriundos do 18º e do 20º Leilão, o montante que havia sido reduzido desses 
contratos é alterado de 8,19 para 4,09 MWmédios. Por outro lado, esse montante é descontratado 
do 21º Leilão, que foi celebrado já sob a égide do referido Despacho, passando de 1,47 para 5,56 
MWmédios descontratados. 
 91. Entendo, nesse caso, que não há prejuízo em se preservar a situação da Stima nos MCSDs 
Mensais de janeiro a abril de 2020 (descontratação de 1,47 MWmédios), de forma a não agravar 
sua situação, tendo em vista que a Equatorial Maranhão poderá, no MCSD de novembro de 2020, 
solicitar a redução contratual em razão das migrações remanescentes. Assim, o montante 
equivalente a aproximadamente 4,1 MWmédios, relativos aos MCSD Mensais de fevereiro e de 
março de 2020, pode ser devolvido à Equatorial Maranhão para os CCEARs oriundos do 18º e 20º 
Leilões de Energia Existente, sem alteração nos montantes referentes ao 21º Leilão.” 
13. 
Nesse sentido, a SRM consultou a CCEE acerca do cumprimento do Despacho nº 3.122, de 
2020, em especial, se foi observado o disposto no Voto do Diretor Relator com relação à situação da Stima, 
destacada acima. 
14. 
 Em resposta, a CCEE esclareceu que “quando dos efeitos de tais recontabilizações, poderá 
se afirmar o cumprimento do Despacho ANEEL nº 3.122/2020 na íntegra, inclusive, da conformidade com 
o Voto do Diretor Relator com relação a Stima”.

15. 
Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c o artigo 14 da Norma 
de Organização ANEEL nº 0012, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007, 
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Pedido de Reconsideração, pois o objeto da 
decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista que seu pleito já está sendo atendido pela CCEE, 
em linha com o Voto do Diretor Relator, quando da operacionalização da decisão, não sendo necessário, 
portanto, a retificação do Despacho nº 3.122, de 2020, com a complementação solicitada pela Recorrente. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) 
Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24 decido 
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração interposto 
pela Stima Energia Ltda., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela 
Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
Brasília, 8 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor 
 
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator 
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)