AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.383, DE 6 DE JULHO DE 2021. 
 
 
Recomposição do prazo de outorga da Pequena 
Central Hidrelétrica Divisa, outorgada à Divisa 
Energia S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 
23, de 27 de janeiro de 2004, localizada no município 
Campos de Júlio, estado do Mato Grosso. 
 
 
Texto Original  
Voto  
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O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, 
inciso II, da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Lei nº 
13.360, de 17 de novembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005792/2002-94, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da PCH Divisa, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos (CEG) PCH.PH.MT.029048-3.01, outorgada à Divisa Energia S.A., por meio da 
Resolução Autorizativa n° 23, de 27 de janeiro de 2004, ao qual serão acrescidos 2.103 (dois mil, centro e 
três) dias, vigorando até 1 de novembro de 2039, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de 
novembro de 2016. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA