AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 801, DE 31 DE MARÇO DE 2016. 
Decisão 
 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004908/2010-68, decido 
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de 
Energia Elétrica – ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG contra a REN nº 
474/2012, por tratar-se de ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, conforme inciso 
IV, do art. 43, da Resolução Normativa nº 273/2007.  
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 64.