GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 510, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República, tendo em vista o disposto 
no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o que consta no Processo nº 
48000.001324/2016-67, e considerando a deliberação da Comissão Permanente para Análise de 
Metodologias e Programas Computacionais do Setor Elétrico - CPAMP que aprovou Nota Técnica 
EPE-DEERE-092/2016, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com novo valor para a função de 
custo do déficit de energia, com consequentes correções na minuta de Resolução do Conselho 
Nacional de Política Energética - CNPE, objeto da Consulta Pública nº 22, de 5 de outubro de 2016, 
resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 486, de 4 de outubro de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata 
o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 15 de novembro de 2016, por 
meio do seu portal de Consulta Pública." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 208.