AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.170, DE 21 JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú 
II - Acarape 02V3, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005553/2022-68, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, contratada sob o CNPJ 07.047.251/0001-70, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, de 13 de maio de 
1998, a área de terra de seis metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú 
II - Acarape 02V3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 10,29 (dez virgula vinte nove) km de 
extensão, que interligará a Subestação Maracanaú II à Subestação Acarape, localizada nos municípios de 
Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005553/2022-68, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 3970 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2307650 
LD 69 kV Maracanaú II - Acarape 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
6,18 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20220966193 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
539.071,293 
9.567.963,133 
2 
539.049,549 
9.567.946,309 
3 
539.225,406 
9.567.720,227 
4 
539.425,234 
9.567.686,544 
5 
539.572,517 
9.567.639,368 
6 
539.845,718 
9.567.523,006 
7 
539.948,040 
9.567.501,174 
8 
540.233,889 
9.567.590,136 
9 
540.522,304 
9.567.476,183 
10 
540.634,109 
9.567.436,014 
11 
540.637,409 
9.567.481,231 
12 
540.534,569 
9.567.552,653 
13 
540.308,832 
9.568.136,279 
14 
540.174,905 
9.568.611,690 
15 
540.592,929 
9.568.718,684 
16 
540.719,695 
9.568.663,788 
17 
540.770,319 
9.568.627,753 
18 
541.709,493 
9.568.264,579 
19 
541.744,146 
9.568.267,173 
20 
541.792,266 
9.568.279,772 
21 
541.853,622 
9.568.286,739 
22 
541.914,219 
9.568.288,122 
23 
541.969,376 
9.568.293,940 
24 
542.052,061 
9.568.309,055
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 3970              
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2307650      LD 69 kV Maracanaú II - Acarape    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      6,18      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20220966193      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      539.071,293      9.567.963,133    
2      539.049,549      9.567.946,309    
3      539.225,406      9.567.720,227    
4      539.425,234      9.567.686,544    
5      539.572,517      9.567.639,368    
6      539.845,718      9.567.523,006    
7      539.948,040      9.567.501,174    
8      540.233,889      9.567.590,136    
9      540.522,304      9.567.476,183    
10      540.634,109      9.567.436,014    
11      540.637,409      9.567.481,231    
12      540.534,569      9.567.552,653    
13      540.308,832      9.568.136,279    
14      540.174,905      9.568.611,690    
15      540.592,929      9.568.718,684    
16      540.719,695      9.568.663,788    
17      540.770,319      9.568.627,753    
18      541.709,493      9.568.264,579    
19      541.744,146      9.568.267,173    
20      541.792,266      9.568.279,772    
21      541.853,622      9.568.286,739    
22      541.914,219      9.568.288,122    
23      541.969,376      9.568.293,940    
24      542.052,061      9.568.309,055    

25 
542.050,385 
9.568.272,230 
26 
542.036,665 
9.568.216,397 
27 
542.047,097 
9.568.200,376 
28 
542.205,927 
9.568.160,960 
29 
542.186,513 
9.568.131,327 
30 
542.174,368 
9.568.083,320 
31 
542.160,894 
9.568.033,297 
32 
542.155,091 
9.567.984,510 
33 
542.136,290 
9.567.948,393 
34 
542.104,425 
9.567.828,929 
35 
542.114,723 
9.567.824,670 
36 
542.258,414 
9.567.789,309 
37 
542.275,080 
9.567.771,191 
38 
542.100,811 
9.567.195,131 
39 
542.062,957 
9.567.100,638 
40 
542.047,027 
9.567.013,582 
41 
542.016,393 
9.566.937,352 
42 
542.090,542 
9.566.906,047 
43 
542.144,084 
9.566.877,566 
44 
542.204,453 
9.566.839,422 
45 
542.252,386 
9.566.804,551 
46 
542.359,405 
9.566.717,930 
47 
542.558,468 
9.566.555,862 
48 
542.651,062 
9.566.481,529 
49 
542.875,710 
9.566.771,009 
50 
542.981,125 
9.566.690,758 
51 
543.063,392 
9.566.626,958 
52 
543.075,669 
9.566.616,135 
53 
543.095,264 
9.566.496,288 
54 
543.151,700 
9.566.488,959 
55 
543.347,865 
9.566.472,036 
56 
543.367,250 
9.566.740,165 
57 
543.542,965 
9.566.723,317 
58 
543.596,415 
9.566.758,184 
59 
543.749,634 
9.566.741,899 
60 
543.764,346 
9.566.729,582 
61 
543.745,125 
9.566.521,877 
62 
543.746,307 
9.566.519,904 
63 
544.062,088 
9.566.490,314 
64 
544.596,330 
9.566.445,905 
65 
544.595,833 
9.566.439,926 
66 
544.061,560 
9.566.484,338 
67 
543.742,721 
9.566.514,214 
68 
543.738,970 
9.566.520,477
26  542.036,665  9.568.216,397
27  542.047,097  9.568.200,376
28  542.205,927  9.568.160,960
29  542.186,513  9.568.131,327
30  542.174,368  9.568.083,320
31  542.160,894  9.568.033,297
32  542.155,091  9.567.984,510
33  542.136,290  9.567.948,393
34  542.104,425  9.567.828,929
35  542.114,723  9.567.824,670
36  542.258,414  9.567.789,309
37  542.275,080  9.567.771,191
38  542.100,811  9.567.195,131
39  542.062,957  9.567.100,638
40  542.047,027  9.567.013,582
41  542.016,393  9.566.937,352
42  542.090,542  9.566.906,047
43  542.144,084  9.566.877,566
44  542.204,453  9.566.839,422
45  542.252,386  9.566.804,551
46  542.359,405  9.566.717,930
47  542.558,468  9.566.555,862
48  542.651,062  9.566.481,529
49  542.875,710  9.566.771,009
50  542.981,125  9.566.690,758
51  543.063,392  9.566.626,958
52  543.075,669  9.566.616,135
53  543.095,264  9.566.496,288
54  543.151,700  9.566.488,959
55  543.347,865  9.566.472,036
56  543.367,250  9.566.740,165
57  543.542,965  9.566.723,317
58  543.596,415  9.566.758,184
59  543.749,634  9.566.741,899
60  543.764,346  9.566.729,582
61  543.745,125  9.566.521,877
62  543.746,307  9.566.519,904
63  544.062,088  9.566.490,314
64  544.596,330  9.566.445,905
65  544.595,833  9.566.439,926
66  544.061,560  9.566.484,338
67  543.742,721  9.566.514,214
68  543.738,970  9.566.520,477

69 
543.758,081 
9.566.727,002 
70 
543.747,183 
9.566.736,125 
71 
543.597,905 
9.566.751,991 
72 
543.544,484 
9.566.717,144 
73 
543.372,792 
9.566.733,606 
74 
543.353,411 
9.566.465,535 
75 
543.151,056 
9.566.482,992 
76 
543.090,064 
9.566.490,913 
77 
543.070,094 
9.566.613,052 
78 
543.059,566 
9.566.622,332 
79 
542.977,469 
9.566.686,000 
80 
542.876,806 
9.566.762,635 
81 
542.652,063 
9.566.473,032 
82 
542.554,695 
9.566.551,196 
83 
542.355,624 
9.566.713,272 
84 
542.248,732 
9.566.799,790 
85 
542.201,082 
9.566.834,454 
86 
542.141,069 
9.566.872,374 
87 
542.087,961 
9.566.900,624 
88 
542.008,628 
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89 
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91 
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92 
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98 
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100 
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