AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.815, DE 7 DE JULHO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, na 
Resolução Normativa 545, de 16.4.2013, e do que consta do Processo 48500.03377/2016-81, resolve não 
conceder efeito suspensivo ao pedido de impugnação apresentado pela Amazonas Distribuidora de Energia, 
interposto em face da decisão de seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, ocorrida na 873ª reunião do Conselho de Administração dessa Câmara, por não se encontrarem 
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.07.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 135.