AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 706, DE 15 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 144/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.006015/2016-42, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH - da revisão do projeto básico da PCH Cabuí, com 
16.020 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MG.035309-4.01, de titularidade da PCH Cabuí SPE S.A., inscrita no CNPJ nº 35.856.369/0001-85, 
localizada no rio Paraibuna, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, cuja casa 
de força localiza-se no município de Simão Pereira, estado de Minas Gerais, mantendo a vigência 
estabelecida no Despacho nº 1.186, de 28 de maio de 2018, que concedeu o DRS-PCH; e (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão revisados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO