MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.563/SPE/MME, DE 19 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.006443/2022-13, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.277, de 22 de fevereiro de 2022, de titularidade da empresa EDP 
Transmissão Goiás S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.779.299/0001-73, detalhado no Anexo à presente 
Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da EDP Transmissão Goiás S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A EDP Transmissão Goiás S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A EDP Transmissão Goiás S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
EDP Transmissão Goiás S.A. 
07.779.299/0001-73. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Pirineus (Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 11.277, de 22 de fevereiro de 2022). 
Descrição do Projeto 
 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Pirineus, compreendendo a instalação de 
um banco de autotransformadores monofásicos 3º ATR 230/138 
kV - 3x75 MVA, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 10/03/2022 a 07/09/2024. 
Localidade do Projeto 
Município de Anápolis, Estado do Goiás. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
21.479.243,00. 
Serviços 
7.685.672,56 
Outros 
752.286,01. 
Total (1) 
29.917.201,57. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
19.631.491,12. 
Serviços 
7.385.304,18. 
Outros 
752.286,01. 
Total (2) 
27.769.081,31. 
Referência: Processo nº 48500.006443/2022-13                                                                                                                     SEI nº 0660206
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
EDP Transmissão Goiás S.A.  07.779.299/0001-73.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Pirineus (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 11.277, de 22 de fevereiro de 2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Pirineus, compreendendo a instalação de
um banco de autotransformadores monofásicos 3º ATR 230/138
kV - 3x75 MVA, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 10/03/2022 a 07/09/2024.
Localidade do Projeto  Município de Anápolis, Estado do Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  21.479.243,00.
Serviços  7.685.672,56
Outros  752.286,01.
Total (1)  29.917.201,57.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  19.631.491,12.
Serviços  7.385.304,18.
Outros  752.286,01.
Total (2)  27.769.081,31.