GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 10, DE 7 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista 
o disposto nos arts. 29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.004908/2014-91, resolve: 
 
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à empresa SPE MGF - Energy 
Seridó Transmissora de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 17/2013-ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, e a 
consequente Extinção da Concessão. 
 
§ 1º Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à concessão, uma 
vez que a obra sequer foi iniciada. 
 
§ 2º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a SPE MGF - Energy 
Seridó Transmissora de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato de 
Concessão. 
 
§ 3º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências 
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras 
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 17/2013-ANEEL. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.01.2016, seção 1, p. 65, v. 153, n. 5.