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17ª Reunião Pública Ordinária 
17/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004421/2021-38 
INTERESSADOS: Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc e consumidores atendidos pela 
distribuidora 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – 
Celesc, em face do Despacho nº 88/2022, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao 
requerimento interposto pelo consumidor, referente à realocação de rede de distribuição que passa 
pela propriedade do reclamante. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de maio de 2019, o senhor Tiago Aguiar Costa, consumidor de energia elétrica 
atendido pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, solicitou o deslocamento de rede 
de distribuição de energia elétrica que passa por sua propriedade. 
2. 
Em 17 de maio de 2019, a Celesc, em resposta ao pedido do consumidor, apresentou 
projeto de deslocamento de rede elétrica e orçamento para realização da obra no valor de R$ 
53.922,71 (cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois Reais e setenta e um centavos).  
3. 
Consta no presente processo que, o Consumidor Tiago Aguiar Costa, protocolou 
reclamação acerca da cobrança por serviço de realocação de rede de distribuição que passa em sua 
propriedade na Ouvidoria Setorial da ANEEL, inicialmente tratada no âmbito do Sistema de Gestão 
de Ouvidoria – SGO. No referido tratamento, a distribuidora reconheceu que efetivamente utilizou-
se do imóvel por mais de 22 (vinte e dois) anos, sem autorização formal do proprietário e sem 
efetuar a prévia indenização pela servidão administrativa, alegando que a rede de distribuição de 
energia foi implantada no local mediante autorização tácita do próprio proprietário, há mais de 22 
(vinte e dois) anos e que visava beneficiar o proprietário e terceiros. 
 
4. 
Também consta do presente processo que, não sendo possível solucionar a

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divergência entre consumidor e distribuidora no âmbito do sistema SGO, em 6 de setembro de 2021, 
a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), 
unidade organizacional responsável pela solução de conflitos entre os agentes econômicos do setor 
elétrico e entre esses e seus consumidores, instaurou processo administrativo para análise da 
reclamação do consumidor. 
5. 
Na mesma data, por meio dos Ofícios nº 848/20211 e 849/20212, a SMA informou às 
partes interessadas sobre a abertura de processo administrativo, nos termos da Portaria nº 4.595, 
de 23 de maio de 2017.  
6. 
Em 24 de janeiro de 2022, finda a análise constante na Nota Técnica nº 02/20223, a 
SMA deu provimento à reclamação do Consumidor, e determinando, por parte da Celesc, o 
cancelamento da cobrança de realocação de rede. Determinou, ainda, que a distribuidora proceda 
à realocação sem custo para o consumidor, em um prazo de 30 (trinta) dias, após trânsito e julgado. 
Essa decisão consta no Despacho nº 88/2022. 
7. 
Em 4 de fevereiro de 2022, a Celesc protocolou recurso administrativo4 em face dessa 
decisão, solicitando a revogação da determinação que cancela a cobrança pelo serviço de 
deslocamento de poste, bem como da determinação que estabelece prazo para conclusão das obras 
reclamadas. 
8. 
Em 16 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a 
decisão e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição (SRD), área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos5, respondido em 
4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 76/2022. 
 
9. 
Em 28 de abril de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF), manifestou-se 
sobre o caso por meio do Parecer nº 00133/2022.  
 
1 48542.002580/2021-00 
2 48542.002581/2021-00 
3 48542.000204/2022-00 
4 48513.002917/2022-00 
5 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos 
relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais 
reclamações  de consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica

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10. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela pelas Centrais Elétricas de Santa 
Catarina S.A. – Celesc, em face do Despacho nº 88/2022, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento ao 
requerimento interposto pelo consumidor, referente à realocação de rede de distribuição que passa 
pela propriedade do reclamante, e determinou o cancelamento da cobrança de realocação de rede, 
bem como a sua realocação sem custo para o consumidor, em um prazo de 30 (trinta) dias, após 
trânsito e julgado.  
II.1 - Da tempestividade 
12. 
A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 88/2022 em 25 
de janeiro de 2022, tendo o prazo recursal iniciado nesta data e finalizado em 4 de fevereiro de 
2022, data em que a Requerente apresentou recurso, portanto, de forma tempestiva. 
II.2 – Do Mérito 
13. 
O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pelo 
consumidor Tiago Aguiar Costa contra a Celesc, a respeito de cobrança, no valor de R$ 53.922,71 
(cinquenta e três mil novecentos e vinte e dois Reais e setenta e um Centavos) por serviço de 
realocação de rede de distribuição que passa por sua propriedade.  
14. 
Em Nota Técnica, a SMA caracteriza a divergência de entendimento entre as partes, 
informando que o Consumidor afirma ter solicitado o deslocamento gratuito de um poste instalado 
em sua propriedade, destacando que as normas estabelecem que a instalação de postes deve ser 
realizada ao longo da via pública, respeitando padrões e distanciamentos definidos. No entanto, 
informa que como a rede da distribuidora está dentro de seu terreno, teve que arcar com os custos 
para implantação de um ramal subterrâneo para ter a ligação de sua unidade consumidora. Com

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isso, solicita a remoção da rede de forma gratuita e o ressarcimento dos prejuízos causados. Por 
outro lado, a Celesc assume que a rede foi implantada no local sem autorização formal do 
proprietário e sem atenção ao rito de servidão administrativa, no entanto, defende que teve 
autorização tácita do consumidor para realização da obra. Defende, ainda, que o prazo para intentar 
ação de indenização se exauriu, conforme estabelecido pela Súmula nº  19, do Superior Tribunal de 
Justiça. Ainda, segundo informa a Celesc, o valor apresentado referente ao custo da obra diz 
respeito à realocação de 8 (oito) postes, a serem transferidos para área lindeira à via pública.  
15. 
Feita essa contextualização, passo a análise do requerimento. Inicialmente, cabe 
destacar que o consumidor requereu o deslocamento de apenas um poste que está localizado 
dentro de sua propriedade, e não de 8 (oito) postes, objetos da cobrança ao consumidor. 
Questionada, a Celesc informou que o projeto não levou em consideração os limites do terreno do 
solicitante e que é inviável tecnicamente o deslocamento do poste, conforme solicitação do 
consumidor, sem o deslocamento dos demais. Dessa forma, entendeu ser o consumidor responsável 
por custos marginais da obra. Considerando que a Distribuidora não logrou êxito ao comprovar a 
real necessidade de realocação dos 7 (sete) postes em razão da realocação do deslocamento do 
poste presente na propriedade do consumidor, entendo não caber o deferimento de seu pedido. 
16. 
Ainda sobre a cobrança de remoção da rede, cabe destacar que a Superintendência 
de Concessões, Autorizações e Permissões da Transmissão e Distribuição – SCT, em análises 
similares, se manifestou no sentido de afirmar que “não havendo autorização de passagem da linha, 
nem servidão administrativa constituída, a distribuidora deverá regularizar a questão. Para isso, ela 
poderá adotar uma das seguintes soluções: (i) solicitar à ANEEL a emissão da SUP, nos termos da 
REN 740/2016, para posterior desapropriação ou servidão administrativa por via judicial, com 
indenizações a serem definidas pela justiça; (ii) negociar a área diretamente com os proprietários 
envolvidos; ou (iii) remover a rede elétrica”.  
17. 
No presente caso, deveria a Distribuidora, para regularizar a questão, deslocar a rede 
sem custo para o consumidor, visto que não há registro de DUP ou acordo entre as partes sobre a 
servidão. 
18. 
Importante destacar que subsidiam a decisão que hora encaminho, não apenas a

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análise técnica da SMA, mas também as manifestações da Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que por integrarem a 
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, são instadas a se manifestar. Nesse contexto, as duas 
unidades organizacionais acompanham a análise da SMA, e defendem a manutenção, em razão da 
ausência de fatos novos, da decisão exarada no Despacho nº 88/2022.    
19. 
Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de manter as determinações 
apresentadas à distribuidora por meio do Despacho nº 88/2022, pelo qual fica estabelecido que 
caberá à distribuidora cancelar a cobrança de realocação de redes, realizada conforme inciso XIV do 
artigo 102, da nº 414/2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e 
proceder a realocação sem custos para o consumidor, em um prazo até 30 (trinta) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10 
de julho de 2007; Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010, e Resolução nº 1.000/2021.  
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.004421/2021-38, 
voto por: (i) conhecer do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, 
e no mérito negar provimento; e (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 88/2022, que 
determina à Centrais Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede, 
realizada conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução Normativa nº 414/2010, substituído pelo 
art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e proceda a realocação sem custos para o 
consumidor; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 30 (trinta) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
Brasília, 17 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor