AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.870, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
no 48500.004510/2015-36, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa de 
Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU contra o Auto de Infração no 55, de 20 de julho de 2016, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em 
decorrência da análise da ocorrência de perturbação envolvendo a Usina Hidrelétrica – UHE Barra Grande 
e o sistema de transmissão e distribuição associado e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na 
íntegra, a multa em R$ 3.342,18 (três mil, trezentos e quarenta e dois reais e dezoito centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 213.