AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.985, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da Castilho 
Solar Participações S.A., para desapropriação, a área 
de terra necessária à implantação da Subestação 
34,5/138 kV Castilho III, e, para instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária 
ao acesso à Subestação 34,5/138 kV Castilho III, 
localizadas no município de Castilho, estado de São 
Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alíneas “b” e “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 
1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003932/2022-13, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Castilho Solar 
Participações S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 33.290,9 (trinta e três mil duzentos e 
noventa virgula nove metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Castilho 
III, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003932/2022-13, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Castilho Solar Participações S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 43.386,9 (quarenta e três 
mil trezentos e oitenta e seis virgula nove metros quadrados), necessária ao acesso à Subestação 34,5/138 
kV Castilho III, localizada no município de Castilho, estado de São Paulo.

Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003932/2022-13, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Retificado no D.O. de 21.06.2022.

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Subestação 
MEMORIAL 818 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3511003 
SE 34,5/138 kV Castilho III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
3,329 
Gilberto Papani 
Nº ART/RRT 
correspondente 
28027230220485628 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7699627,03 
444799,15 
2 
7699593,51 
444868,86 
3 
7699550,12 
444847,99 
4 
7699507,13 
444937,40 
5 
7699369,81 
444871,49 
6 
7699356,14 
444864,92 
7 
7699432,66 
444705,81 
8 
7699446,35 
444712,39 
8A 
7699453,78 
444715,96 
8B 
7699594,51 
444783,53
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Subestação              
  MEMORIAL 818              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3511003      SE 34,5/138 kV Castilho III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        3,329    Gilberto Papani    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
28027230220485628                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7699627,03      444799,15    
  2    7699593,51      444868,86    
  3    7699550,12      444847,99    
  4    7699507,13      444937,40    
  5    7699369,81      444871,49    
  6    7699356,14      444864,92    
  7    7699432,66      444705,81    
  8    7699446,35      444712,39    
  8A    7699453,78      444715,96    
  8B    7699594,51      444783,53    

ANEXO II 
 
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos 
formados pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas 
UTM, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Acesso 
MEMORIAL 819 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3511003 
Acesso à SE 34,5/138 kV 
Castilho III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,339 
Gilberto Papani 
Nº ART/RRT 
correspondente 
 
 
28027230220485628 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7699614,97 
444737,91 
2 
7699614,82 
444740,00 
3 
7699614,35 
444742,05 
4 
7699613,58 
444744,00 
5 
7699594,51 
444783,53 
6 
7699453,78 
444715,96 
7 
7699453,78 
444715,96 
8 
7699454,07 
444715,36 
9 
7699557,68 
444500,60 
10 
7699567,49 
444480,26 
11 
7699568,77 
444476,97 
12 
7699569,50 
444473,52 
13 
7699569,66 
444470,00 
14 
7699569,27 
444466,50 
15 
7699568,31 
444463,11 
16 
7699566,83 
444459,91 
17 
7699564,86 
444456,99 
17A 
7699562,44 
444454,43 
18 
7699559,64 
444452,28 
19 
7699556,54 
444450,62 
20 
7699553,21 
444449,46 
20A 
7699549,74 
444448,86
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - Acesso              
  MEMORIAL 819              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3511003      Acesso à SE 34,5/138 kV
Castilho III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Outros    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa        4,339    Gilberto Papani    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
28027230220485628                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7699614,97        444737,91  
  2    7699614,82        444740,00  
  3    7699614,35        444742,05  
  4    7699613,58        444744,00  
  5    7699594,51        444783,53  
  6    7699453,78        444715,96  
  7    7699453,78        444715,96  
  8    7699454,07        444715,36  
  9    7699557,68        444500,60  
  10    7699567,49        444480,26  
  11    7699568,77        444476,97  
  12    7699569,50        444473,52  
  13    7699569,66        444470,00  
  14    7699569,27        444466,50  
  15    7699568,31        444463,11  
  16    7699566,83        444459,91  
  17    7699564,86        444456,99  
  17A    7699562,44        444454,43  
  18    7699559,64        444452,28  
  19    7699556,54        444450,62  
  20    7699553,21        444449,46  
  20A    7699549,74        444448,86  

21 
7699335,19 
444429,11 
22 
7699299,00 
444425,78 
22A 
7699265,27 
444422,67 
23 
7699055,29 
444403,14 
23A 
7699021,29 
444398,97 
24 
7698886,99 
444386,48 
25 
7698883,59 
444386,72 
26 
7698880,28 
444387,51 
27 
7698877,15 
444388,84 
28 
7698874,28 
444390,67 
29 
7698871,76 
444392,95 
30 
7698869,64 
444395,61 
31 
7698856,01 
444418,56 
32 
7698853,13 
444424,10 
33 
7698850,78 
444429,89 
34 
7698849,00 
444435,88 
35 
7698830,17 
444513,12 
36 
7698829,73 
444516,23 
37 
7698829,81 
444519,37 
38 
7698830,42 
444522,45 
39 
7698831,08 
444524,71 
40 
7698831,59 
444527,01 
41 
7698831,79 
444529,35 
42 
7698831,69 
444531,70 
43 
7698831,28 
444534,02 
44 
7698826,61 
444553,12 
45 
7698826,03 
444554,91 
46 
7698825,18 
444556,59 
47 
7698824,08 
444558,12 
48 
7698822,75 
444559,45 
49 
7698821,22 
444560,56 
50 
7698819,55 
444561,42 
51 
7698817,76 
444562,00 
52 
7698815,90 
444562,30 
53 
7698814,02 
444562,30 
54 
7698812,21 
444562,02 
55 
7698649,20 
444522,13 
56 
7698647,02 
444521,40 
57 
7698644,98 
444520,32 
58 
7698643,14 
444518,92 
59 
7698641,57 
444517,24 
60 
7698640,29 
444515,32 
61 
7698628,61 
444494,26
  21        444429,11  
  22    7699299,00    444425,78  
  22A    7699265,27    444422,67  
  23    7699055,29    444403,14  
  23A    7699021,29    444398,97  
  24    7698886,99    444386,48  
  25    7698883,59    444386,72  
  26    7698880,28    444387,51  
  27    7698877,15    444388,84  
  28    7698874,28    444390,67  
  29    7698871,76    444392,95  
  30    7698869,64    444395,61  
  31    7698856,01    444418,56  
  32    7698853,13    444424,10  
  33    7698850,78    444429,89  
  34    7698849,00    444435,88  
  35    7698830,17    444513,12  
  36    7698829,73    444516,23  
  37    7698829,81    444519,37  
  38    7698830,42    444522,45  
  39    7698831,08    444524,71  
  40    7698831,59    444527,01  
  41    7698831,79    444529,35  
  42    7698831,69    444531,70  
  43    7698831,28    444534,02  
  44    7698826,61    444553,12  
  45    7698826,03    444554,91  
  46    7698825,18    444556,59  
  47    7698824,08    444558,12  
  48    7698822,75    444559,45  
  49    7698821,22    444560,56  
  50    7698819,55    444561,42  
  51    7698817,76    444562,00  
  52    7698815,90    444562,30  
  53    7698814,02    444562,30  
  54    7698812,21    444562,02  
  55    7698649,20    444522,13  
  56    7698647,02    444521,40  
  57    7698644,98    444520,32  
  58    7698643,14    444518,92  
  59    7698641,57    444517,24  
  60    7698640,29    444515,32  
  61    7698628,61    444494,26  

62 
7698627,70 
444492,26 
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89 
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90 
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94 
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95 
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105 
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106 
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107 
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108 
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109 
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110 
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111 
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116 
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117 
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118 
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119 
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120 
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121 
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124 
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125 
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129 
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130 
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131 
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136 
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138 
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139 
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140 
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141 
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142 
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143 
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144 
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145 
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146 
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147 
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444415,70
  105        444353,95  
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  110    7698659,35    444396,84  
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  120    7698647,60    444512,82  
  121    7698649,44    444514,23  
  122    7698651,48    444515,31  
  123    7698653,68    444516,05  
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  125    7698801,32    444551,99  
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  143    7698874,40    444381,21  
  144    7698878,27    444379,72  
  145    7698882,34    444378,90  
  146    7698886,49    444378,78  
  147    7699265,93    444415,70  

148 
7699554,83 
444442,30 
149 
7699560,40 
444443,06 
150 
7699565,88 
444444,32 
151 
7699571,22 
444446,06 
152 
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444448,27 
153 
7699623,06 
444470,75 
154 
7699614,97 
444487,52 
155 
7699614,97 
444495,57 
156 
7699614,97 
444737,91 
157 
7699614,97 
444737,91 
 
Retificado no D.O. de 21.06.2022.
  148        444442,30  
  149    7699560,40    444443,06  
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  151    7699571,22    444446,06  
  152    7699576,39    444448,27  
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  154    7699614,97    444487,52  
  155    7699614,97    444495,57  
  156    7699614,97    444737,91  
  157    7699614,97    444737,91