AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.761, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e 
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 
48500.002172/2021-46, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil 
Ltda., inscrita no CNPJ n° 32.929.695/0001-87; penalidade de multa contratual/editalícia no valor de R$ 
21.004.026,89 (vinte e um milhões, quatro mil, vinte e seis reais e oitenta e nove centavos) 
correspondente à (10%) do investimento do empreendimento outorgado por meio do Contrato de 
Concessão nº Contrato de Concessão nº 009/2019-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento da obrigação 
estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada em valor 
suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso haja 
necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no 
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY