AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.782, DE 5 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de 
29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015 e o Processo nº 
48500.003207/2016-05, resolve: (i) conferir à CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 
08.439.659/0001-50, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à PCH do 
Tombo (JAG-05), situada no rio Jaguari, integrante da sub-bacia 62, no município de Camanducaia, no 
estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 13/06/2016, conforme as 
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do art. 4º da aplicável 
Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega do Sumário 
Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 (quatorze) meses 
para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes 
ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da 
ANEEL, consoante o art.10 da apontada Resolução; e (iv) considerando que o presente eixo integra 
inventário aprovado anteriormente à Resolução Normativa nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, 
não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo aproveitamento. 
 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.016, de 13.07.2021) 
 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
(CEG) 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MG.035803-7.01 
22°49’57” S 
46°07’49” O 
1.238,00 1.034,70 
0,002 
13.730
Código Único de
Empreendimentos de Geração  Coordenadas do Eixo do  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
  Barramento        
(CEG)          
PCH.PH.MG.035803-7.01  22°49’57” S
46°07’49” O  1.238,00  1.034,70  0,002  13.730