AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 552, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.002824/2019-28, 48500.002825/2019-72 e 48500.002826/2019-17, resolve por indeferir o Pedido 
Cautelar que visava determinação às distribuidoras Cemig e Energisa Minas Gerais a permitirem o acesso 
das empresas Bom Jesus Energia S.A., Ingá Energia S.A e Santa Bárbara Energia S.A., enquadrando as CGH 
Bom Jesus, Ingá e Santa Bárbara como minigeração distribuída, com consequente adesão ao Sistema de 
Compensação de Energia Elétrica (SCEE). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 44.