VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.004494/2006-74. 
 
INTERESSADO: Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, em 
face do Auto de Infração nº AI 018/2015, de 2 de junho de 2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração – SFG, em decorrência de não conformidade relativa aos Procedimentos de Rede. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. 
– EMAE, em face do Auto de Infração nº AI 018/2015, recebido em 8 de junho de 2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
 
2. 
No período de 26 e 28 de maio de 2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração realizou a fiscalização na Usina Hidrelétrica - UHE Henry Borden, com o objetivo de identificar e avaliar os 
procedimentos de operação e manutenção da usina. Dessa ação, foi lavrado o Termo de Notificação nº 099/2014-
SFG e respectivo Relatório de Fiscalização RF - UHE HENRY BORDEN – SFG, contendo 7 Não Conformidades e 
uma Determinação. 
 
3. 
Em 15 de agosto de 2014, por meio da Correspondência OF/P-6585/14, de 13 de agosto de 2014, a 
EMAE apresentou manifestação ao Termo de Notificação nº 099/2014-SFG. A empresa ainda apresentou as 
seguintes manifestações complementares: Correspondência OF/O/1384/2015, de 12 de fevereiro de 2015, e 
Correspondência OF/O/2558/2015, de 27 de março de 2015. 
 
4. 
Em 2 de junho de 2015, foi lavrado o Auto de Infração nº 0018/2015-SFG, com a aplicação da pena 
de multa do grupo III no valor de R$ 473.433,11 (quatrocentos e setenta e três mil e quatrocentos e trinta e três reais 
e onze centavos), correspondente à 0,2850% da receita anual líquida da concessionária. 
 
5. 
Em 18 de junho de 2015, a Autuada adiantou, tempestivamente, via sistema de Protocolo Digital, 
recurso administrativo contra o Auto de Infração nº 0018/2015-SFG, expondo suas razões. Em 22 de junho de 2015, 
a EMAE protocolou, tempestivamente, o documento supramencionado.  
 
6. 
Em 23 de junho de 2015, em face de equívoco no processamento do recurso adiantado via 
Protocolo Digital, a SFG julgou intempestivo o recurso apresentado e, portanto, não analisou o mérito do processo.

7. 
Em 13 de julho de 2015, fui sorteado relator do processo.  
 
8. 
Em 23 de dezembro de 2015, por meio do Memorando nº 507/2015-ASD/ANEEL, o processo foi 
devolvido a SFG para que essa analisasse o mérito do recurso interposto, tendo em vista a sua tempestividade. 
 
9. 
Em 8 de janeiro de 2016, a SFG publicou o Despacho nº 30/2016, dando provimento parcial ao 
Recurso Administrativo apresentado pela EMAE. 
 
10. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não-
Conformidade NC.7, em que foi reformada a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou em 
parte a decisão de aplicar as penalidades:  
 
ITEM 
CONSTAÇÃO 
NÃO CONFORMIDADE 
NC.7 
Existência 
de 
pendências 
quanto 
aos 
requisitos 
de 
telessupervisão 
junto 
ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: 
(a) telemedidas de corrente para todos os 
transformadores elevadores; e (b) SOE 
(Sequence Of Events). 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art. 
6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço 
adequado é o que satisfaz, dentre outras, as 
condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança e atualidade; sendo que 
esta última compreende a modernidade das 
técnicas, do equipamento e das instalações e 
a sua conservação; 
Submódulo 2.7 “Requisitos de Telessupervisão 
para a Operação” dos Procedimentos de Rede, 
que 
estabelece 
obrigações 
quanto 
às 
informações requeridas para a Supervisão do 
Sistema Elétrico e para o acompanhamento 
hidrológico, 
entre 
outros 
requisitos 
de 
telessupervisão. 
 
12. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela EMAE preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.  
 
13. 
Em relação à irregularidade apenada, a Não Conformidade NC.7 decorreu da existência de 
pendências quanto aos requisitos de telessupervisão junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS: 
telemedidas de corrente para todos os transformadores elevadores do lado de alta de tensão (Corrente, Potência 
Ativa e Potência Reativa) e Pendências de SOE, nos equipamentos em que se aplica o item 8 do Submódulo 2.7, 
relativos à UHE Henry Borden.
ITEM  CONSTAÇÃO  NÃO CONFORMIDADE
NC.7  Existência de pendências quanto aos
requisitos de telessupervisão junto ao
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS:
(a) telemedidas de corrente para todos os
transformadores elevadores; e (b) SOE
(Sequence Of Events).  Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, art.
6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço
adequado é o que satisfaz, dentre outras, as
condições de regularidade, continuidade,
eficiência, segurança e atualidade; sendo que
esta última compreende a modernidade das
técnicas, do equipamento e das instalações e
a sua conservação;
Submódulo 2.7 “Requisitos de Telessupervisão
para a Operação” dos Procedimentos de Rede,
que estabelece obrigações quanto às
informações requeridas para a Supervisão do
Sistema Elétrico e para o acompanhamento
hidrológico, entre outros requisitos de
telessupervisão.

14. 
Em seu recurso a EMAE apresentou histórico das tratativas ocorridas entre a empresa e o ONS, no 
período entre abril de 2012 e junho de 2015, visando regularizar a UHE Henry Borden ao estabelecido no 
Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Conclui a empresa que, em julho de 2014, foi cumprida a obrigação relativa à identificação e 
atualização dos equipamentos de supervisão, controle e proteção relativos à Usina Henry Borden Externa e 
Subterrânea, e Subestações de 88kV, incluindo os pontos referentes ao SOE dessa subestação, e 230kV, tendo em 
vista o envio ao ONS de Relatório de discrepâncias e Atualização da Base de Dados EMAE.  
 
16. 
Quanto às medições de corrente no lado de alta tensão dos transformadores elevadores n° 11 a 16 
da Usina Henry Borden Subterrânea, devido a dificuldades encontradas no transcorrer do processo licitatório e no 
desenvolvimento dos trabalhos em campo, a digitalização dos relés de proteção teve seu prazo de conclusão 
alterado para março de 2016. Baseado em tais argumentos, requer a empresa o arquivamento do Auto de Infração 
nº 0018/2015-SFG. 
 
17. 
Para a SFG, ocorre que quanto estabelecido o Submódulo 2.7 foram definidos prazos para a 
adequação e operacionalização do sistema de telessupervisão, a saber: a) Planejamento da adequação e prazos 
para instalações classificadas na rede de supervisão: até 31 de julho de 2009; b) Adequação de todas as instalações 
da rede de operação: até o final de 2012; e c) Adequação de todas as instalações de rede de supervisão: até o final 
de 2013. De onde se conclui que a declaração da EMAE de adequação da UHE Henry Borden em julho de 2014 se 
mostra intempestiva, confirmando-se a Não Conformidade.  
 
18. 
Além de tal fato, a SFG lembra que as medições de corrente no lado de alta tensão dos 
transformadores elevadores n° 11 a 16 da Usina Henry Borden Subterrânea, tem sua plena adequação prevista 
apenas para março de 2016, o que mais uma vez caracteriza a Não Conformidade. 
 
19. 
Por fim, em face do princípio da isonomia, considerando similares casos de autuação pela mesma 
Não Conformidade, foi adotado o critério relativo à adequação da pena ao valor dos investimentos necessários à 
adequação das plantas ao Submódulo 2.7, o que não foi observado no presente caso. Assim, a SFG decidiu, por 
considerar apenas o equivalente a 25% da multa originalmente imposta à EMAE, passando o Auto de Infração nº 
018/2015-SFG ao valor de R$ 118.358,28, correspondente a 0,07125% do faturamento anual líquido da 
concessionária, valor esse em grandeza similar aos demais casos citados de autuação, com o que concordo. 
 
III - DIREITO 
 
20. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa nº 273/2004.

IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.004494/2006-74, voto por: (i) conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S. A. – EMAE, em face do Auto 
de Infração nº 018/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, 
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 118.358,28 (cento e 
dezoito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e vinte e oito centavos), nos termos do juízo de reconsideração 
exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor