VOTO 
  
  
PROCESSOS: 48500.000870/2021-15. 
  
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE) 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT)  
  
ASSUNTO:  Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) em face do 
Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
(SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita (TLR) emitido 
para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, 
implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE) 
 
 
I. RELATÓRIO 
  
1. 
Em 9 de outubro de 2018, a Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) e a Serra da Mesa 
Transmissora de Energia S.A. (SMTE) assinaram o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT) nº 2/2018, em que se estabeleceu a conexão da distribuidora ao Sistema 
Interligado Nacional (SIN) por meio da nova entrada de linha de 138 kV, de propriedade da transmissora, 
a ser implantada até agosto de 2020, na Subestação de Paracatu 4, localizada no município de Paracatu, 
Minas Gerais.  
2. 
Em 30 de setembro de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu Termo 
de Liberação de Receita (TLR) em favor da SMTE, com Pendências Impeditivas de Terceiros (PIT) atribuídas 
à Cemig-D com início de vigência a partir de 19 de agosto de 2020. 
3. 
A Cemig-D, por meio da carta RE/RT-0346A/202011, de 06 de novembro de 2020, solicitou 
à ANEEL a revogação do TLR emitido para a entrada de linha, em 138 kV, da Subestação Paracatu 4 para 
a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2, implantada pela SMTE. 
4. 
Por meio do Despacho nº 1.554, de 2021, fundamentado pela Nota Técnica nº 45/2021- 
SRT/ANEEL2, de 31 de maio de 2021, a SRT indeferiu o pleito da CEMIG-D. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029339/2020-00.  
2 Documento Sicnet nº 48552.000632/2021-00.

5. 
Mediante a carta RE/RT-0179A/20213, datada de 10 de junho de 20214, a Cemig-D recorreu 
à decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021. 
6. 
Em 28 de junho 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT avaliou o recurso 
administrativo interposto pela Cemig-D por meio da Nota Técnica nº 54/2021-ANEEL5 e concluiu pela 
manutenção da decisão do Despacho nº 1.554, de 2022, da SRT. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinária nº 26/2021, realizada em 5 de julho de 2021, o 
Processo foi distribuído à relatoria do diretor Efrain Pereira da Cruz. 
8. 
Em virtude do término do mandato do diretor Efrain, na Sessão de Sorteio Público 
Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído a minha relatoria.  
9. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. 
(Cemig-D) em face do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão (SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação 
de Receita (TLR) emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão 
Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. (SMTE). 
III. 1 Da Tempestividade 
11. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7846, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0017, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.  
12. 
O Despacho nº 1.554, de 2021, foi publicado no Diário Oficial no dia 1º de junho de 2021 
(terça-feira). O prazo recursal teve início em 2 de junho de 2021 (quarta-feira) e término em 11 de junho 
 
3 Documento Sicnet nº 48513.015580/2021-00. 
4 Protocolada em 11 de junho de 2021. 
5 Documento Sicnet nº 48552.000813/2021-00. 
6 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
7  Aprovada 
por 
meio 
da 
Resolução 
Normativa 
nº 
273, 
de 
10 
de 
julho 
de 
2007. 
Disponível 
em: 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

de 2021 (sexta-feira), data em que a Cemig-D protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é 
tempestivo e merece ser conhecido. 
 
III.2 Mérito 
13. 
Inicialmente, cumpre registrar que o Primeiro Termo Aditivo ao CCT nº 2/2018 estabeleceu 
a data limite de agosto de 2020 para a conexão da distribuidora ao SIN, por meio da nova entrada de linha 
de 138 kV, de propriedade da transmissora, na Subestação de Paracatu 4, localizada no município de 
Paracatu, Minas Gerais. 
14. 
A SMTE concluiu a implantação da entrada de linha em 19 de agosto de 2020. Todavia, a 
Cemig-D não conectou a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2.  
15. 
Assim, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 841, de 18 de dezembro de 20188, 
a SMTE solicitou a emissão do TLR para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Paracatu 4 para a Linha de 
Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2, que foi acatado pelo ONS por meio do TLR DITTLR-
TONS/40/9/2020, com início de vigência a partir de 19 de agosto de 2020. 
16. 
Por sua vez, a Cemig-D, mediante a carta RE/RT-0346A/2020, solicitou a revogação do TLR 
DITTLR-TONS/40/9/2020 emitido para a entrada de linha, em 138 kV, da SE Paracatu 4 para a Linha de 
Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2. 
17. 
O pleito foi analisado pela SRT por meio da Nota Técnica nº 45/2021-SRT/ANEEL e 
indeferido por meio do Despacho nº 1.554, de 2021. 
18. 
Em seu recurso ao Despacho nº 1.554, de 2021, a Cemig-D reiterou fatos e argumentos 
trazidos em seu pleito original, destacando que devido à pandemia do Covid-19, a distribuidora enfrentou 
dificuldades para conseguir a liberação fundiária de propriedades embargadas, o fornecimento de 
materiais, a hospedagem de empregados e a contratação de equipes para a execução das obras 
necessárias para construir a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante C2. Sob essa 
fundamentação, solicitou a revisão da decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021. 
 
8 “Art. 7º O TLR deverá ser emitido se o ONS reconhecer a existência de Pendencias Impeditivas de Terceiros ou Pendências 
Impeditivas de Caráter Sistêmico.”

19. 
Destaco que a Cemig-D possui ampla liberdade e responsabilidade na Prestação do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica, o que inclui a implantação de linhas de transmissão do âmbito 
próprio da rede de distribuição. Logo, as dificuldades para conseguir a liberação fundiária de propriedades 
para a execução das obras necessárias para construir a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante 
C2, por se tratar de atividades sob gestão por parte da distribuidora, não justificam o afastamento das 
responsabilidades assumidas pela distribuidora com a implantação dessa linha de transmissão. 
20. 
Conforme relatório apresentado pela SMTE à ANEEL, a transmissora encaminhou em 19 de 
maio de 2020 correspondência à distribuidora e ao ONS, informando que a pandemia do Covid-19 poderia 
motivar a repactuação dos prazos estabelecidos entre a SMTE e CEMIG-D no referido aditivo ao CCT. No 
entanto, a Cemig-D não manifestou prontamente seu interesse de repactuação do cronograma e a SMTE 
envidou esforços para buscar cumprir com a data de energização inicialmente pactuada. A distribuidora 
somente se manifestou quanto à intenção de repactuação do cronograma por meio de correspondência 
de 13 de outubro de 2020, encaminhada por e-mail em 26 de outubro de 2020, quando as obras já haviam 
sido concluídas. 
21. 
Nesse sentido, eventual revogação do TLR DITTLR-TONS/40/9/2020 emitido para a entrada 
de linha, em 138 kV, da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão 138 kV Paracatu 4 / Vazante 
C2, afastaria da Cemig-D a obrigação de pagar a receita associada a essa instalação e a perda do direito 
da SMTE de receber essa receita a partir da data de conclusão e disponibilização dessa instalação para a 
conexão e acesso da distribuidora. Ou seja, acatar o recurso ao Despacho nº 1.554, de 2021, transfere 
para a SMTE, transmissora que cumpriu o acordo assumido com a distribuidora, prejuízo decorrente do 
atraso na implantação das obras sob responsabilidade da Cemig-D, que até o protocolo de seu recurso, 
permanecia sem a conclusão de suas obrigações de conexão. 
22. 
Diante do exposto, encaminho meu voto no sentido de que o recurso apresentado pela 
Cemig-D não deve ser acatado visto que não apresentou nenhum fato novo que justifique a revisão da 
decisão proferida pelo Despacho nº 1.554, de 2021. 
IV. 
DIREITO 
23. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Resolução Normativa nº 68, de

8 de junho de 2004; e (iv) Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovado pela Resolução Normativa nº 
905, de 08 de dezembro de 2020. 
 
V. DISPOSITIVO  
 
24. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000870/2021-15, 
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Cemig 
Distribuição S.A. (Cemig-D) em face do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo 
de Liberação de Receita (TLR) emitido para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de 
Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. 
(SMTE). 
 
 
Brasília, 6 de setembro de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto