MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.663/SPE/MME, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e 
§1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que 
consta do Processo nº 48340.003126/2022-25, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Fotovoltaica denominada Morada do Sol V, 
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: UFV.RS.GO.046571-2.01, de 
titularidade da empresa Morada do Sol V Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
40.962.117/0001-70, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo 
à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi 
informada pela Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. e deve ser considerada unicamente para fins 
de aprovação do projeto como Prioritário, não eximindo a titular do compromisso com o prazo de 
conclusão estipulado na Resolução Autorizativa nº 9.605, de 26 de janeiro de 2021.  
 
Art. 2º A Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladora deverão:  
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Morada do Sol V Energias Renováveis 
S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
 Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Morada do Sol V e o 
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do 
projeto como Prioritário.  
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
CNPJ 
Morada do Sol V Energias Renováveis S.A. 
40.962.117/0001-70 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Canadian Solar Usinas Holding S.A. 
39.843.577/0001-09 
100% 
Características do Projeto  
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa nº 9.605, de 26 de janeiro de 2021, alterada pela Resolução Autorizativa nº 
11.912, de 17 de maio de 2022. 
Denominação do Projeto 
UFV Morada do Sol V - CEG: UFV.RS.GO.046571-2.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades geradoras de 3.125 kW, totalizando 
50.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Localização [UF] 
Estado Goiás. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
janeiro de 2024. 
Referência: Processo nº 48340.003126/2022-25                                                                                                                    SEI nº 0675126
Titular do Projeto      
Razão Social    CNPJ  
Morada do Sol V Energias Renováveis S.A.    40.962.117/0001-70  
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)      
Razão Social  CNPJ    Participação (%)
Canadian Solar Usinas Holding S.A.  39.843.577/0001-09    100%
Características do Projeto      
Outorga de Autorização      
Resolução Autorizativa nº 9.605, de 26 de janeiro de 2021, alterada pela Resolução Autorizativa nº
11.912, de 17 de maio de 2022.      
Denominação do Projeto      
UFV Morada do Sol V - CEG: UFV.RS.GO.046571-2.01.      
Descrição      
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades geradoras de 3.125 kW, totalizando
50.000 kW de capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.      
Localização [UF]      
Estado Goiás.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto      
janeiro de 2024.