AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO No 894, DE 12 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela 
Portaria nº 3.924/2016, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo 
nº 48500.000365/2016-03, decide por i) indeferir pedido da Samarco Mineração S.A. – SAMARCO para 
redução não onerosa de Montante de Uso do Sistema de Transmissão – MUST, associado ao Contrato de 
Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 048/2009, de 189,40 MW para 22,00 MW, a partir de dezembro 
de 2015 e por tempo indeterminado; e ii) reiterar à requerente que eventuais reduções de MUST, só poderão 
ser realizadas pela mineradora a partir do sexto ano de execução do CUST nº 048/2009, nos termos do 
artigo 4º da Resolução Normativa nº 666, de 2015.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 70.