DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.004753/2021-12 e 48500.004754/2021-67. 
INTERESSADOS: Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e a Argon Comercializadora de Energia Ltda. e 
com a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM.  
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e 
pela Argon Comercializadora de Energia Ltda. com vistas à anuência à resolução de Contratos de 
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs) celebrados com a Companhia de 
Eletricidade do Amapá (CEA). 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
A Brasil Comercializadora de Energia Ltda. (Brasil) e a Argon Comercializadora de Energia 
Ltda. (Argon) venceram o Leilão nº 05 e nº 06/2019-ANEEL de energia existente e venderam energia 
elétrica no produto A-2, com prazo de entrega entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2022, 
para a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), firmando os Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado (CCEARs). 
2. 
Em 28 de julho de 2021, a Argon1, e em 29 de julho de 2021, a Brasil2, requereram a 
anuência da ANEEL para rescisão dos CCEARs em função de inadimplência contratual da CEA. 
3. 
Em 27 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado (SRM) avaliou3 o requerimento da Argon e Brasil e recomendou o indeferimento do pleito das 
comercializadoras. 
 
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.020412/2021-00. 
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.020410/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 97/2021-SRM/ANEEL, Sicnet nº 48580.000752/2021-00.

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4. 
Em 4 de outubro de 2021, na 39ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
5. 
Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria em função do término do mandato do Diretor Efrain. 
6. 
Em 14 de setembro de 2022 a Brasil e Argon requereram4 a perda de objeto dos 
requerimentos, tendo em vista o reestabelecimento da regularidade dos pagamentos pela CEA. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Trata-se da análise do Requerimento Administrativo protocolado pela Argon e Brasil em 
que solicitam anuência da ANEEL para rescisão dos CCEARs decorrentes do Leilão nº 05 e nº 06/2019-
ANEEL de energia existente firmados com a CEA. 
8. 
Alegam as duas comercializadoras que em fevereiro, e depois em abril, maio e junho de 
2021, a CEA não cumpriu suas obrigações do CCEARs, deixando de efetuar o pagamento pela energia 
comercializada e de constituir Banco Gestor para celebração do Contrato de Constituição de Garantia de 
Pagamento, Via Vinculação de Receitas (CCG), conforme previsão contratual. 
9. 
Seguindo o rito dos CCEARs, a Argo e a Brasil notificaram a CEA sobre a inadimplência e a 
não constituição do Banco Gestor e, sem a regularização à época pela CEA, avaliaram que estavam 
configuradas as violações contratuais hábeis a ensejar a rescisão dos CCEARs, conforme Cláusula 10.25. 
Desta forma, requereram a anuência da ANEEL para resolver os CCEARs com a CEA. 
10. 
À época dessa inadimplência com as comercializadoras, a CEA estava na condição de 
designada, realizando prestação temporária do serviço público de energia elétrica, aguardando a licitação 
 
4 Cartas s/nº, Sicnet nº 48513.024687/2022-00 e 48513.024688/2022-00 
5 “10.2. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este poderá ser resolvido, a critério da PARTE adimplente, em caso 
de descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra PARTE.  
10.2.1.Na ocorrência da hipótese prevista na subcláusula 10.2, a PARTE adimplente deverá enviar notificação por escrito à outra PARTE.  
10.2.2.Caso não sanada, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis contados do recebimento de notificação de que trata a subcláusula 
10.2.1, a PARTE adimplente considerará resolvido o CONTRATO após a anuência da ANEEL.”

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que estava sendo conduzida pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para 
troca de controle da concessão.  
11. 
Em 25 de junho de 2021 foi realizado referida licitação sagrando-se vencedora a empresa 
Equatorial Energia e, em 24 de novembro de 2021, a Equatorial Energia e ANEEL assinaram o Contrato de 
Concessão nº 01/2021-ANEEL com vigência até 23 de novembro de 2051. 
12. 
Ao sair da condição de prestação temporária na condição de designada para a prestação 
do serviço de forma estruturada pelo novo controlador, a Equatorial Energia, o fluxo de pagamentos entre 
a CEA e as comercializadoras Argo e Brasil foram adequados, não sobrando mais inadimplência por parte 
da CEA. 
13. 
Por conta dessa adequação, em 14 de setembro de 2022, a Argo e a Brasil protocolaram na 
ANEEL a desistência da rescisão dos CCEARs. Desta forma, não há mais objeto a ser julgado pela ANEEL. 
14. 
A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, 
de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática pelo Relator do 
processo6. 
 
III. 
D I R E I T O 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:  Resolução Normativa nº 273, 
de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e Resolução Normativa nº 698, de 2015, que 
aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018. 
 
 
6 Norma de Organização ANEEL nº 1: 
“Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do 
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada”.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto, e do que consta nos Processos nº 48500.004753/2021-12 e 
48500.004754/2021-67, decido declarar a perda de objeto ao Requerimentos Administrativos interpostos 
pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e pela Argon Comercializadora de Energia Ltda. com vistas 
à anuência da ANEEL para a resolução dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente 
Regulado (CCEARs) celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). 
Brasília, 16 de setembro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Diretor