VOTO 
 
PROCESSO:  48500.004375/2011-03. 
 
INTERESSADO: Eólica Ibirapuitã S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Central Geradora Eólica Ibirapuitã I, outorgada por 
meio da Portaria nº 68, de 22/02/2012, localizada no município de Santana do Livramento, Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Central Geradora Eólica (EOL) Ibirapuitã I foi outorgada pelo Ministério de Minas e Energia 
por meio da Portaria PRT nº 68, de 22/02/2012, em decorrência da energia dela proveniente ter sido 
comercializada no Leilão de Energia Nova nº 2/2011-ANEEL (A-3/2011), estando o início da operação 
comercial, das unidades geradoras, previsto para o período entre 24 de março e 9 de junho de 2013, e o de 
suprimento para 1º/03/2014, conforme estabelecido, respectivamente, no ato de outorga e suas alterações, e 
nos CCEAR. 
 
2. 
Em 11/08/2014, a interessada (Carta CE LV IBI 026/2014) informou que, em 05/08/2014, foi  
decretada a falência da empresa Wind Power Energy S.A. (WPE)1, fornecedor naquela ocasião dos 
aerogeradores do parque, decisão que foi revogada em 12/08/2014. Adicionalmente, solicitou excludente de 
responsabilidade e prorrogação de prazos. 
3. 
Em 17/09/2014, a autorizada (Carta CE LV IBI 054/2014) atualizou a situação com relação ao 
fornecedor WPE, que teve extinto o pedido de falência em razão de acordo entre partes firmado em data anterior 
a decisão de falência. Entretanto, em 05/12/2014, a WPE protocolou pedido de Recuperação Judicial perante 
a 4ª Vara Cível da Comarca de Cabo de Santo Agostinho, estado de Pernambuco, apresentando o Plano de 
Recuperação. 
4. 
Em 12/11/2014, o empreendedor (Carta CE LV IBI 060/2014) solicitou alteração de cronograma 
com excludente de responsabilidade, com apresentação de novos marcos. Foi informado ainda da intenção de 
alteração de características técnicas, mas não foram apresentadas as informações técnicas para análise do 
pedido. 
5. 
Em 04/12/2014, a SCG (Memorandos nº 1.486/2014-SCG/ANEEL e nº 1.485/2014-
SCG/ANEEL) consultou a antiga SEM e a SFG sobre o pleito da interessada. Em resposta, foram emitidos os 
Memorandos nº 52/2015-SRM/ANEEL e nº 196/2015-SFG/ANEEL. 
6. 
Em 11/12/2014, a interessada (Carta CE LV IBI 066/2014) manifestou interesse em alterar 
características técnicas do empreendimento, complementando o pedido posteriormente entre abril e julho de 
1 Wind Power Energy S.A (WPE) é integrante do grupo econômico Industrias Metalúrgicas Pescarmona S.A. (IMPSA).

2015. Além disso, informou da mudança do fabricante da unidade geradora que, devido ao agravamento da 
situação da WPE, passaria a ser a WEG Equipamentos Elétricos S.A. (WEG). 
7. 
Entre janeiro e julho de 2015, o processo foi instruído por meio do Sistema de Alteração de 
Características Técnicas Integrado (ACATI), desenvolvido pela SCG para permitir a análise conjunta dos 
processos pela ANEEL e pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e a autorização pelo MME. 
8. 
Em 29/01/2015, foi protocolada a Carta CE LV IBI 005/2015 ratificando o pedido de alteração 
de cronograma com excludente de responsabilidade. 
9. 
Em 15/05/2015, a Diretoria recebeu fax do agente com requerimento administrativo e pedido 
de medida cautelar para não aplicação de penalidades. Em 19/05/2015, foi protocolado na ANEEL o mesmo 
pedido do fax, por meio da Carta CE-LV-IBI 022/2015. 
10. 
Em 22/07/2015, a SCG (Nota Técnica nº 535/2015-SCG/ANEEL) concluiu a instrução do 
processo e o encaminhou para deliberação da Diretoria, com a recomendação de alteração da Potência 
Instalada, do modelo, da localização dos aerogeradores e do sistema de transmissão de interesse restrito da 
EOL Ibirapuitã I. 
11. 
Em 28/07/2015, por meio da REA nº 5.366/2015, a alteração de características técnicas da 
EOL Ibirapuitã I foi aprovada. 
12. 
Em 11/05/2016, a SCG (Nota Técnica nº 309/2016-SCG/ANEEL) recomendou pelo 
indeferimento da solicitação de reconhecimento de excludente de responsabilidade das empresas Furnas e o 
FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira, pelo atraso na implantação das Centrais 
Geradoras Eólicas, em decorrência da recuperação judicial da WPE/IMPSA, bem como pelo indeferimento das 
postergações do cronograma de implantação desses empreendimentos. 
13. 
Em 21 de junho de 2016, por meio do Despacho2 nº 1.658, a Diretoria da ANEEL indeferiu os 
pedidos de alteração de cronograma de implantação interpostos pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão, 
Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira, paras as centrais geradoras eólicas sob responsabilidade de 
cada empresa, não reconheceu excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos 
empreendimentos, dentre outras providências. 
14. 
Em 26/07/2016, por meio do Despacho3 nº 1.974, em resposta aos pedidos de reconsideração 
interpostos pelas empresas Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira contra 
o Despacho nº 1.658, de 21 de junho de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL negou-lhes provimento. 
15. 
Em 26/08/2015, por meio do Despacho nº 2.811, as unidades geradoras da usina foram 
liberadas para operação. 
 
16. 
Em 20/09/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
17. 
Em 20/09/2016, a SCG (Nota Técnica nº 658/2016-SCG/ANEEL) analisou o assunto e 
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria. 
2 SIC nº 48575.003954/2016-00. 
3 SIC nº 48575.004707/2016-00.

18. 
Em 26/09/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
19. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
20. 
Trata-se da solicitação formulada pela Eólica Ibirapuitã S.A. para alteração do cronograma de 
implantação da EOL Ibirapuitã I. A energia proveniente desses empreendimentos foi comercializada no Leilão 
de Energia Nova nº 2/2011-ANEEL, tipo A-3 (Leilão 2/2011), estando o início da operação comercial, das 
unidades geradoras, previsto para entre 24 de março e 9 de junho de 2013, e o de suprimento para 1º de março 
de 2014, conforme estabelecido, respectivamente, no ato de outorga e suas alterações, e nos CCEAR.  
 
21. 
Com as alterações solicitadas, a interessada pretende deslocar as datas de início da operação 
comercial das unidades geradoras para 9 de março e 30 de maio de 2015. Adicionalmente, solicita (i) o 
reconhecimento do excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, (ii) a postergação da 
data de início de suprimento dos respectivos CCEAR, desobrigando a outorgada da recomposição do lastro de 
energia elétrica e (iii) afastamento das penalidades e encargos, junto à ANEEL e à Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica (CCEE), decorrentes do atraso da operação comercial. 
 
22. 
O pedido para alteração do cronograma foi motivado pela impossibilidade – segundo alega a 
interessada – de implantar a usina no prazo estabelecido, uma vez que a WPE, fornecedora dos aerogeradores, 
está enfrentando um processo de Recuperação Judicial e não teria cumprido com os prazos de entrega e 
implantação dos equipamentos. 
 
23. 
Informou também que, foram feitos vários esforços de negociação por parte da Eólica Ibirapuitã 
S.A. com a WPE/IMPSA, na tentativa de negociar o cumprimento do contrato de fornecimento e implantação 
dos aerogeradores, inclusive com pagamento integral adiantado e aportes financeiros adicionais.  
 
24. 
Todavia, frente a resposta negativa, a outorgada rescindiu o contrato com a WPE/IMPSA, em 
29/10/2014, e firmou contrato com a WEG Equipamentos Elétricos S.A. (WEG), em 30/10/2014, para 
fornecimento e implantação dos aerogeradores para a EOL Ibirapuitã I.  
 
25. 
Esclareceu que, com a mencionada substituição do fornecedor, teve novos e altos custos, e 
precisou de prazo adicional para a conclusão da implantação da usina. 
 
26. 
Argumentou ainda que, apesar de ter tomado todas as medidas para minimizar o atraso na 
conclusão do parque, os resultados não foram satisfatórios.  
 
27. 
Por fim, informou que, vem contratando regularmente energia de terceiros para recompor o 
lastro de energia do empreendimento, e complementa, alegando que não tem como continuar arcando com 
tamanho ônus, sem que isso afete seriamente sua saúde financeira e a viabilidade do projeto. 
 
28. 
A SFG analisou a solicitação de alteração de cronograma e manifestou-se conforme a seguir. 
 
[...] 
1. A empresa Eólica Ibirapuitã S.A. da holding Eólicas do Sul solicitou alteração de 
cronograma EOL Ibirapuitã e reconhecimento de excludente de responsabilidade,

alegando que em agosto de 2014 na fase final de implantação, foram 
surpreendidos com publicação de sentença decretando falência do grupo IMPSA, 
fornecedor dos aerogeradores do parque.  
2. Toda a argumentação do agente exposta em sua “Notificação de Força Maior”, 
protocolada em 17/9/2014 na ANEEL e também suas complementações 
posteriores tem como base a não conclusão dos parques na data estabelecida em 
função de problemas de fornecimento dos aerogeradores. O parque já se 
encontrava em obras na época da notificação, com todas as suas bases 
concretadas e nenhuma torre de aerogerador montada. O agente também explica 
a diligência em conseguir novo fornecedor de equipamentos e havia proposto um 
cronograma de execução, onde considerava início de operação comercial até 
15/5/2015, já com equipamentos do novo fornecedor. 
3. Vale ressaltar, que dentro dessa estratégia, o novo fornecedor precisaria ajustar 
todas as bases já concretadas pelo fornecedor anterior ao novo projeto de 
aerogerador e também solicitar anuência da ANEEL para alteração das 
características técnicas do parque, uma vez revisto o projeto. De fato, no Relatório 
de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica 
(RAPEEL) encaminhado pelo agente à SFG no mês de junho/15, com as 
informações referentes ao mês de maio/15, o empreendedor já demonstrou que 
todos os equipamentos foram montados e comissionados naquele mês de maio, 
inclusive no ponto de conexão. O relatório também indicava que o Parecer de 
Acesso existente, continuava válido, mesmo com as alterações de características 
técnicas, dando conhecimento da Carta ONS 0206/200/2015. 
4. Destacamos complementarmente que o início efetivo da operação em teste 
depende, dentre outros requisitos, da adequação da usina à outorga e de 
Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Redes (DAPR) a ser emitida 
pelo ONS. Apontamos assim, que a deliberação da ANEEL sobre o pedido de 
alteração das características técnicas da usina é pré-requisito tanto para a emissão 
da DAPR pelo ONS quanto para a liberação de operação em teste pela SFG. 
5. Quanto às argumentações do agente, é fato que a questão de fornecimento de 
equipamento é considerada como risco e gestão do empreendedor. No entanto, 
estamos diante de um problema grave na cadeia de fornecimento de 
aerogeradores, qual seja a decretação de falência e processo de recuperação 
judicial de um grande grupo fornecedor que impactou todo o setor eólico no Brasil, 
não apenas a EOL Ibirapuitã. Fato que nos indica não ser recomendável uma 
análise individual das estratégias de gestão e diligência do empreendedor neste 
caso sem considerar uma análise conjunta com os outros empreendimentos 
também afetados e que estão solicitando reconhecimento de motivos excludentes 
de responsabilidades. 
6. Vale ressaltar que o problema com o fornecedor IMPSA, já foi objeto de diversas 
reuniões com empreendedores envolvidos, com a participação da SCG, SFG, PGE 
e Diretoria. Assim, já foi identificado que as dificuldades do grupo IMPSA podem 
impactar empreendimentos hidrelétricos e eólicos que somam de cerca de

4.800MW de capacidade instalada. Somente para os empreendimentos eólicos, os 
contratos com esse fornecedor representam aproximadamente 2.000MW. 
7. Por todo o exposto, recomendamos que os pedidos de alteração do 
cronograma da EOL Ibirapuitã e de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade do agente, sejam avaliados considerando a situação dos 
demais agentes impactados, a fim de alcançarmos equilíbrio e 
proporcionalidade nas instruções e decisões sobre o assunto. (grifo nosso) 
 
[...] 
 
 
29. 
A SRM, por sua vez, analisou a solicitação de postergação da data de início de suprimento dos 
respectivos CCEAR, e afastamento das penalidades neles previstas, bem como do pedido de excludente de 
responsabilidade, manifestando-se conforme a seguir. 
 
 
 
[...] 
 
1. Faço referência ao Memorando nº 1.486/2014-SCG/ANEEL (48524.018915/2014-
00), de 04 de dezembro de 2014, para responder o que segue a respeito da central 
geradora eólica Ibirapuitã I.  
2. Conforme consta do CCEAR do 12° Leilão de Energia proveniente de Novos 
Empreendimentos de Geração, o período de suprimento de energia elétrica dessa 
central deveria ter início no dia 1º de março de 2014, com término em 31 de 
dezembro de 2033. 
3. A aceitação de excludente de responsabilidade que enseje nova data de operação 
comercial repercutirá na postergação do início de suprimento do contrato. Ocorre 
que decisões da Diretoria têm, a depender do caso, variado em relação ao período 
total de suprimento, que tanto pode ser mantido na íntegra – vinte anos – quanto 
encurtado, em função da nova data de suprimento.  
4. Importante também considerar que: i) alterações posteriores das instalações de 
transmissão de interesse restrito, em regra, não caracterizam excludente de 
responsabilidade; e ii) o prazo dos contratos só tem se mantido quando a alteração 
do início de suprimento está relacionada ao atraso nas instalações de transmissão 
associadas aos empreendimentos, que não são de responsabilidade dos 
empreendedores. 
5. Portanto, na mesma linha de decisões recentes da Diretoria Colegiada, entendo 
que o reconhecimento de excludente de responsabilidade resultará na alteração 
da data de início de suprimento do CCEAR, e, talvez da data de término, se a 
alteração estiver relacionada com atrasos nas instalações de transmissão 
associadas. 
 
[...] 
 
30. 
Em análise aos pedidos de alteração de cronogramas de outras usinas também afetadas pela 
situação falimentar da WPE, por meio da Nota Técnica nº 309/2016-SCG/ANEEL, de 11/05/2016, a SCG

recomendou o indeferimento, tanto do reconhecimento de excludente de responsabilidade, quanto das 
postergações dos cronogramas de implantação das usinas analisadas. 
 
31. 
Em 21/06/2016, na 22ª Reunião Pública Ordinária (RPO), a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu pelo indeferimento dos pedidos de alteração dos cronogramas, bem como não reconhecer excludente 
de responsabilidade pelo atraso na implantação dos empreendimentos citados na Nota Técnica nº 309/2016-
SCG/ANEEL, também afetadas pela situação falimentar da WPE, e que estão sob a responsabilidade das 
empresas Energimp S.A., Carnaúba I Eólica S.A.; Carnaúba II Eólica S.A.; Carnaúba III Eólica S.A.; Carnaúba 
V Eólica S.A., Cervantes I Eólica S.A.; Cervantes II Eólica S.A. e Punaú Eólica S.A., que compõem o Complexo 
Eólico Punaú, pelas empresas Bom Jesus Eólica S.A., Cachoeira Eólica S.A., Pitimbu Eólica S.A., São Caetano 
Eólica S.A., São Caetano I Eólica S.A., e São Galvão Eólica S.A., que compõem o Complexo Eólico Baleia, 
pelas empresas Central Eólica Famosa I S.A., Central Eólica Pau Brasil S.A., Central Eólica Rosada S.A., 
Central Eólica São Paulo S.A. e pela Tecneira Acaraú Geração e Comercialização de Energia Elétrica S.A.. 
 
32. 
Posteriormente, em análise aos pedidos de reconsideração interpostos pelas citadas 
empresas, em face do Despacho n° 1.658/2016, em 26/07/2016, na 27ª RPO, a Diretoria negou-lhes provimento 
sobre o mérito, e determinou à SCG que instaurasse processos administrativos visando a execução das 
Garantias de Fiel Cumprimento, bem como a instauração de processos punitivos tendentes a aplicar as 
penalidades contratuais cabíveis. 
 
33. 
Sendo assim, verifica-se que o entendimento recente da ANEEL, e também da SCG conforme 
já recomendado em processo semelhante, é no sentido de não aprovar as alterações de cronograma, bem 
como não reconhecer o excludente de responsabilidade, em caso de falência de fornecedor da outorgada. 
 
34. 
Cabe informar que, a pedido da outorgada, foi autorizada4 a alteração das características 
técnicas da EOL Ibirapuitã I, inclusive o fabricante e modelo de aerogeradores, não permanecendo a condição 
que, segundo a interessada, motivou a solicitação de excludente de responsabilidade, apesar dos atrasos 
gerados na implantação do empreendimento. Em 26/08/2015, por meio do Despacho nº 2.811, as unidades 
geradoras da usina foram liberadas para operação. 
 
35. 
No caso em análise, o pedido de alteração do cronograma perde objeto haja vista a usina já 
estar em operação comercial. 
 
36. 
Por fim, também não devem ser acatados os pedidos de postergação da data de início de 
suprimento dos CCEAR e afastamento das penalidades cabíveis. 
III – DIREITO 
 
37. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Edital do Leilão 
de Geração nº 2/2011; (ii) Lei nº 9.427/1996; (iii) Lei nº 10.848/2004; (iv) REN nº 389/2009; e (v) REN nº 
391/2009. 
IV - DISPOSITIVO 
 
38. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004375/2011-03, voto por: (i) declarar 
a perda de objeto da solicitação da Eólica Ibirapuitã S.A. para alteração do cronograma de implantação da EOL 
4 Resolução Autorizativa nº 5.366, de 28 de julho de 2015.

Ibirapuitã I; e (ii) indeferir o pedido de postergação da data de início de suprimento dos CCEAR, reconhecimento 
do excludente de responsabilidade, e de afastamento das penalidades cabíveis referentes à EOL Ibirapuitã I. 
 
Brasília, 4 de outubro de 2016 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor