AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.192 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 
Homologa o montante de recursos a ser transferido da 
Conta de Desenvolvimento Energético - CDE à Light 
Serviços de Eletricidade S.A., em face do seu Plano 
de Operação, para cobertura dos custos com prestação 
de serviços, fornecimento de equipamentos e 
materiais, na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis 
à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 
2016.  
 
Texto Original 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na 
Lei nº 9.427 de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438 de 26 de abril de 2002, no art. 12 da 
Lei nº 12.035 de 1º de março de 2009, na Lei nº 12.396 de 21 de março de 2011, no Decreto nº 2.335 de 6 
de outubro de 1997, no Decreto nº 7.891 de 23 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 8.792 de 29 de 
junho de 2016,  e o que consta do Processo nº 48500.003457/2016-37, resolve: 
 
Art. 1º Homologar, com base no que dispõe o art. 4º-A do Decreto nº 7.891/2016, com redação 
dada pelo Decreto nº 8.792/2016, o montante de recursos a ser transferido da Conta de Desenvolvimento 
Energético - CDE à Light Serviços de Eletricidade S.A., em face do seu Plano de Operação, para cobertura 
dos custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais na cidade do Rio de 
Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016. 
 
§ 1º O montante total a ser transferido da CDE para a Light para realizar as atividades a que se 
refere o caput é de R$ 10.376.344,57 (dez milhões, trezentos e setenta e seis mil, trezentos e quarenta e 
quatro reais e cinquenta e sete centavos).  
 
§ 2º Em face da natureza dos gastos avaliados, o valor referido no parágrafo anterior deverá ter 
liberação única, por meio de Despacho da Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira. 
 
Art. 2º A homologação do montante a ser transferido não exclui a obrigação de a distribuidora 
comprovar a efetiva aplicação dos recursos recebidos e não a exime de fiscalização a ser realizada pela 
ANEEL, visando apurar o processo de custeio dos dispêndios e apropriações elegíveis, os quais deverão 
estar suportados por comprovantes hábeis.  
 
Parágrafo Único O resultado da fiscalização definirá o efetivo custo que a Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE deverá cobrir.

Art. 3º Para fins de registro, acompanhamento e controle de valores classificados como 
despesas, na apuração de custos referentes ao Plano de Operação, deverá ser aberta Ordem de Serviço – 
ODS, seguindo o estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE. 
 
Art. 4º A concessionária deverá dar cumprimento aos procedimentos relativos às comprovações 
dos custos incorridos, bem como submeter-se à fiscalização da ANEEL. 
 
Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO