AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 659, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de 
março de 2020, e dos Processos n° 48500.002900/2020-93, 48500.005861/2018-15, decide: (i) devolver 
a garantia de fiel cumprimento apresentada pela CEI Minas PCH Energia Ltda., referente à outorga da 
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bebedouro, localizada no rio São Miguel, no município de Unaí, estado 
de Minas Gerais, nos termos do tópico 24.2 do Anexo V da REN n° 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO