VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004282/2016-85. 
 
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S/A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Ampla Energia e Serviços S/A, 
de área de terra necessária à implantação da Subestação Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no 
estado do Rio de Janeiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 21/07/2016 a Ampla Energia e Serviços S/A, - AMPLA requereu1 a declaração de utilidade 
pública - DUP, para desapropriação de área de terra necessária à implantação da Subestação Garatucaia 
138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no estado do Rio de Janeiro. 
 
2. 
Em 20/10/2016 a SCT analisou o pleito da interessada e portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública - DUP2. 
 
3. 
 
A SCT destacou que a interessada encaminhou apresentou cópia da Licença Ambiental 
Simplificada 021, de 04/05/2016, emitida pela Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Urbano do 
município de Angra dos Reis, órgão do governo do estado de Rio de Janeiro, válida até 04/05/2020, referente 
à construção da Subestação Garatucaia. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 14/11/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da 
Subestação Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a DUP. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, 
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
1 Carta 116, datada de 03/07/2016. 
2 Nota Técnica 389/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO 
 
8. 
 
Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado 
pela Lei 2.786, de 21/06/1956; art. 151, alínea “b”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso VIII, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A 
da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 
27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23 /12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e 
a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
           Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004282/2016-85, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Ampla Energia e Serviços S/A, que 
declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 
Garatucaia 138/13,8 kV – 80 MVA, localizada no município de Angra dos Reis, estado do Rio de Janeiro. 
 
               Brasília,22 de novembro de 2016. 
 
 
            JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
           Diretor