MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 847/SPE/MME, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003296/2021-49, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.901, de 4 de maio de 2021, de titularidade da empresa Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. - Eletronorte. 
00.357.038/0001-16. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Miranda II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.901, de 4 de maio de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Miranda II: instalação do transformador trifásico TR3, 
230/69 kV, 100MVA, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 10/05/2021 a 10/01/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
14.029.868,65. 
Serviços 
12.540.850,30 
Outros 
338.155,94. 
Total (1) 
26.908.874,89. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
12.828.911,89. 
Serviços 
11.467.353,51. 
Outros 
309.209,79. 
Total (2) 
24.605.475,19. 
Referência: Processo nº 48500.003296/2021-49                                                                                                               SEI nº 0535828
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Centrais Elétricas do Norte do
Brasil S.A. - Eletronorte.  00.357.038/0001-16.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Miranda II (Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.901, de 4 de maio de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Miranda II: instalação do transformador trifásico TR3,
230/69 kV, 100MVA, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 10/05/2021 a 10/01/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  14.029.868,65.
Serviços  12.540.850,30
Outros  338.155,94.
Total (1)  26.908.874,89.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  12.828.911,89.
Serviços  11.467.353,51.
Outros  309.209,79.
Total (2)  24.605.475,19.