AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.199, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002010/2015-60, decide (i) deferir parcialmente a solicitação de homologação de alteração dos 
Custos Variáveis Unitários – CVUs, apresentados na Tabela 1 do voto do Diretor-Relator, para o período 
de 31 de julho a 20 de dezembro de 2021, condicionada à conclusão de processo de fiscalização específico 
a ser realizado pelas Superintendências de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, e de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, acerca dos custos incorridos no período; (ii) indeferir a solicitação de 
homologação de alteração dos CVUs para o período a partir de 21 de dezembro de 2021, mantendo-se os 
valores aprovados por meio do Despacho nº 3.115, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração – SRG; e (iii) determinar à SRG que execute instrução, com vistas a regulamentar 
de forma expressa a matéria, antecipando o cronograma dessa atividade na Agenda Regulatória e, 
eventualmente, aplicando soluções normativas excepcionais, tais como, aplicação da norma como projeto 
piloto e redução de prazos regulamentares de Consulta Pública. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 89.