AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 996, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003698/2017-67, decide (i) revogação os Despachos nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, e nº 659, 
de 23 de março de 2018, ambos da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, o Despacho nº 3.925, de 21 de novembro de 2017, do Diretor-Geral da 
ANEEL e o Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) ratificar 
todos os atos administrativos de instrução processual que foram produzidos no curso do processo nº 
48500.003698/2017-67; (iii) aplicar, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., a penalidade de multa 
prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços 
de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato 
de Concessão nº 020/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais 
débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de 
Concessão nº 020/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da 
Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV 
Transmissora de Energia S.A. pela diferença. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.