VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005915/2014-19 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
– CTEEP em face do Auto de Infração nº 99/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização dos 
procedimentos de operação e manutenção da Subestação Ribeirão Preto. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Mediante o Auto de Infração nº 99/2015-SFE/ANEEL, de 10 de agosto de 2015, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP penalidade de multa, no valor de R$ 36.940,32 (trinta e seis mil, 
novecentos e quarenta reais e trinta e dois centavos), decorrente de 01 (uma) Não Conformidade (N.1), por 
atrasos verificados na execução do Programa de Manutenção preventiva da SE Ribeirão Preto, conforme 
tabela abaixo. 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
6º 
XIV 
Multa do Grupo III 
0,0045 
36.940,32 
TOTAL 
0,0045 
36.940,32 
 
2. 
Em 24 de setembro de 2015, por meio de Carta S/N, a CTEEP requereu, em sede de 
recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, redução da penalidade de multa, mediante 
retificação do seu enquadramento ou dosimetria. 
 
3. 
Em 13 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE resolveu acatar parcialmente 
as alegações contra o Auto de Infração n.º 0099/2015-SFE, reduzindo o valor da multa para R$ 30.783,60 
(trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos). 
 
4. 
Em 26 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
5. 
Em 03 de fevereiro de 2016, por meio do Memorando nº 39/2016–ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou manifestação à Procuradoria Geral da ANEEL – PGE. 
 
6. 
Em 18 de fevereiro de 2016, a PGE emitiu o Parecer nº 00094/2016/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
7. 
É o relatório.
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA
[%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
N.1    6º      XIV      Multa do Grupo III    0,0045      36.940,32    
  TOTAL                    0,0045      36.940,32  
DOSIMETRIA
[%]

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto pela CTEEP contra Auto de 
Infração nº 0099/2015-SFE/ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os critérios de admissibilidade 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
9. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela CTEEP contra o AI n.º 99/2015-SFE, 
lavrado pela SFE, que registrou 1 (uma) Não-Conformidade (N.1), constantes do Relatório de Fiscalização 
RF-0234/2014-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 0206/2014-SFE, emitido em 17 de 
dezembro de 2014, em decorrência de fiscalização dos processos de gestão da manutenção, operação e 
de vistoria das instalações e da sala de comando da SE-Ribeirão Preto. 
 
10. 
Em seu recurso a CTEEP procura descaracterizar o mérito da não conformidade, 
pleiteando o cancelamento do AI. Também, questiona o enquadramento da N.1 enquanto infração 
administrativa, sustentando que o correto seria enquadrá-la na infração prevista no art. 5°, inciso VI, da Res. 
63/04 - deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e modificações, 
de caráter urgente, nas instalações - punível com multa do grupo II, o que demandaria uma redução no valor 
da multa aplicada. 
 
11. 
A Não Conformidade N.1, apontada no Auto de Infração n.º 99/2015-SFE, refere-se a 
atrasos na execução de Manutenções Preventivas de equipamentos que compõem o bay do transformador 
TR-1 e de Manutenções Corretivas decorrentes de inspeções por termovisão na SE-Ribeirão Preto. 
 
12. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE deu provimento parcial ao recurso por 
concordar com alguns dos argumentos de mérito da CTEEP, desconsiderando assim alguns dos problemas 
de manutenção preventiva apontados na Constatação C.2. Com isso, a SFE modificou a dosimetria da multa 
decorrente da N.1 para diminuir o peso do item gravidade de 10 para 7 %. O valor da multa assim passou a 
ser de R$ 30.783,60, que representa 0,00375% do valor de R$ 820.896.028,90 (oitocentos e vinte milhões, 
oitocentos e noventa e seis mil, vinte e oito reais e noventa centavos), relativo ao faturamento anual 
percebido pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, durante o período 
compreendido de julho de 2014 a junho de 2015, conforme “Base de Cálculo para Fixação de Penalidades 
– BFP”, como segue: 
 
Tabela 1 – Nova dosimetria para penalidade referente à Não Conformidade N.1 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
7,00 
50,00 
3,50% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
40,00 
10,00 
4,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
7,50% 
6 - Abrangência: 
5,00% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
- 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,00375% 
10 – Valor da multa  
30.783,60 
 
13. 
Em relação, principalmente, aos problemas de manutenção corretiva que permaneceram, 
qual seja, a não realização de intervenções em pontos quentes indicados em termovisão, na forma prevista 
no procedimento de manutenção adotado pela empresa, a CTEEP aduz em seu recurso que, dos doze 
supostos atrasos apontados, em seis foi respeitado o prazo máximo de postergação de 90 dias previsto no 
procedimento de manutenção da empresa. Aduz ainda que, posteriormente, à identificação dos pontos
  Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade N.1        
Considerações    Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado  
1 - Gravidade da infração:    7,00  50,00  3,50%  
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:    0,00  20,00  0,00%  
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:    0,00  20,00  0,00%  
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:    40,00  10,00  4,00%  
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):        7,50%  
6 - Abrangência:        5,00%  
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:        1,00%  
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):        -  
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):        0,00375%  
10 – Valor da multa        30.783,60  

quentes foi realizada nova inspeção com termovisão que indicou que estes não mais persistiam, de modo 
que não há que se falar em falha de manutenção. Aduz ainda argumentação técnica no sentido de que os 
valores registrados apresentavam valores reais inferiores, não havendo riscos à operação. 
 
14. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE salientou que a previsão de postergação 
por 90 dias alegada pela empresa não consta dos procedimentos de manutenção e que tal hipótese não se 
aplica aos casos de manutenção corretiva; que os documentos comprobatórios apresentados pela CTEEP, 
de que em manutenções posteriores os pontos quentes não subsistiram, continham informações genéricas 
e não auditáveis; e, por fim, descaracterizou a alegação de que as temperaturas registradas não 
demandavam correções efetivas. 
 
15. 
Por meio do Parecer nº 00094/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a PGE manifesta-se pela 
manutenção do AI nº 99/2014-SFE, nos termos fixados pela SFE, em sede de juízo de reconsideração, 
como também pelo correto enquadramento da Não Conformidade N.1, conforme segue: 
 
31. 
Do AI se colhe que a SFE considera que os fatos apontados na N.1 denotam uma 
incorreta gestão da manutenção da empresa, que deixou de tomar atitudes conforme 
previsto em seus próprios procedimentos de manutenção. Em nenhum momento, contudo, 
é aduzido que um reparo de caráter urgente deixou de ser realizado. Nesse sentido, como 
o caráter urgente da não realização de "melhoramentos, substituições e modificações" é 
exigido de forma expressa pelo tipo infracional previsto no art. 5°, VI, da Res. 63/04, 
entende-se que o tipo previsto no art. 6°, XIV, é juridicamente adequado para a Não 
Conformidade N.1. 
 
16. 
Portanto, não se sustentando as alegações da requerente, acompanho entendimento da 
SFE e da PGE pela manutenção da aplicação da penalidade e do respectivo enquadramento, nos termos 
do AI nº 99/2014-SFE, ajustando a dosimetria conforme indicado pela SFE, em seu juízo de reconsideração, 
reduzindo a multa aplicada para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta 
centavos). 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.005915/2014-19, voto 
por: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração nº 99/2014-SFE, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE, e, por conseguinte; (ii) alterar o 
valor da multa aplicada para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), 
valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor