AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.641, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da em favor da 
Empresa Elétrica Bragantina S.A., de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Bragança II - Extrema, localizada nos estados de 
São Paulo de Minas Gerais. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o 
disposto no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto 
nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução 
Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004500/2015-09, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Empresa Elétrica Bragantina S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 12/1999-ANEEL, a área de terra situada numa faixa de 30 m de 
largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Bragança II - Extrema, circuito duplo, 138 kV, 
21,43 km de extensão, que interligará a Subestação Bragança II à Subestação Extrema, ambas de 
propriedade da EEB, localizada nos municípios de Bragança Paulista e Vargem, no estado de São Paulo; 
e o município de Extrema, no estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004500/2015-09, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 
2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.641 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa 
de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 45° Oeste e localizado 
no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
AS1 
343.569,81 
7.466.053,27 
AS2 
343.591,34 
7.466.109,28 
AS3 
344.010,07 
7.466.336,46 
AS4 
344.665,81 
7.466.726,67 
AS5 
344.859,58 
7.466.851,19 
AS6 
345.066,98 
7.466.999,96 
AS7 
345.226,61 
7.467.100,91 
AS8 
345.424,71 
7.467.076,43 
AS9 
345.616,69 
7.467.215,73 
AS10 
345.702,74 
7.467.354,54 
AS11 
345.765,86 
7.467.437,05 
AS12 
345.835,23 
7.467.407,18 
AS13 
347.269,33 
7.468.531,86 
AS14 
347.366,89 
7.468.603,41 
AS15 
348.058,60 
7.468.928,33 
AS16 
348.441,78 
7.468.976,68 
AS17 
350.174,80 
7.469.487,33 
AS18 
351.046,44 
7.469.917,06 
AS19 
351.729,17 
7.470.206,16 
AS20 
351.833,51 
7.470.236,27 
AS21 
352.675,41 
7.470.579,33 
AS22 
352.942,94 
7.470.636,58 
AS23 
353.343,55 
7.470.810,55 
AS24 
355.425,19 
7.471.537,13 
AS25 
355.469,27 
7.471.550,42 
AS26 
356.572,73 
7.471.980,14 
AS27 
359.786,87 
7.471.805,25 
AS28 
360.777,15 
7.471.671,90 
AS29 
361.973,44 
7.471.868,39 
AS30 
362.582,14 
7.471.785,79 
AS31 
363.389,65 
7.471.491,84 
AS32 
363.408,96 
7.471.497,30 
AS33 
363.417,12 
7.471.468,43 
AS34 
363.388,49 
7.471.460,34 
AS35 
362.574,91 
7.471.756,49 
AS36 
361.973,86 
7.471.838,05 
AS37 
360.777,59 
7.471.641,57 
AS38 
359.784,05 
7.471.775,36
Vértice  Este (m)  Norte (m)
AS1  343.569,81  7.466.053,27
AS2  343.591,34  7.466.109,28
AS3  344.010,07  7.466.336,46
AS4  344.665,81  7.466.726,67
AS5  344.859,58  7.466.851,19
AS6  345.066,98  7.466.999,96
AS7  345.226,61  7.467.100,91
AS8  345.424,71  7.467.076,43
AS9  345.616,69  7.467.215,73
AS10  345.702,74  7.467.354,54
AS11  345.765,86  7.467.437,05
AS12  345.835,23  7.467.407,18
AS13  347.269,33  7.468.531,86
AS14  347.366,89  7.468.603,41
AS15  348.058,60  7.468.928,33
AS16  348.441,78  7.468.976,68
AS17  350.174,80  7.469.487,33
AS18  351.046,44  7.469.917,06
AS19  351.729,17  7.470.206,16
AS20  351.833,51  7.470.236,27
AS21  352.675,41  7.470.579,33
AS22  352.942,94  7.470.636,58
AS23  353.343,55  7.470.810,55
AS24  355.425,19  7.471.537,13
AS25  355.469,27  7.471.550,42
AS26  356.572,73  7.471.980,14
AS27  359.786,87  7.471.805,25
AS28  360.777,15  7.471.671,90
AS29  361.973,44  7.471.868,39
AS30  362.582,14  7.471.785,79
AS31  363.389,65  7.471.491,84
AS32  363.408,96  7.471.497,30
AS33  363.417,12  7.471.468,43
AS34  363.388,49  7.471.460,34
AS35  362.574,91  7.471.756,49
AS36  361.973,86  7.471.838,05
AS37  360.777,59  7.471.641,57
AS38  359.784,05  7.471.775,36

AS39 
356.577,57 
7.471.949,83 
AS40 
355.479,06 
7.471.522,04 
AS41 
355.434,47 
7.471.508,59 
AS42 
353.354,48 
7.470.782,59 
AS43 
352.952,14 
7.470.607,87 
AS44 
352.684,27 
7.470.550,55 
AS45 
351.843,35 
7.470.207,88 
AS46 
351.739,22 
7.470.177,84 
AS47 
351.058,94 
7.469.889,77 
AS48 
350.185,75 
7.469.459,29 
AS49 
348.447,93 
7.468.947,22 
AS50 
348.067,07 
7.468.899,16 
AS51 
347.382,28 
7.468.577,49 
AS52 
347.287,47 
7.468.507,96 
AS53 
345.839,73 
7.467.372,58 
AS54 
345.775,48 
7.467.400,24 
AS55 
345.727,46 
7.467.337,48 
AS56 
345.639,08 
7.467.194,91 
AS57 
345.432,76 
7.467.045,21 
AS58 
345.233,57 
7.467.069,82 
AS59 
345.083,75 
7.466.975,07 
AS60 
344.876,44 
7.466.826,37 
AS61 
344.681,59 
7.466.701,15 
AS62 
344.024,90 
7.466.310,37 
AS63 
343.615,37 
7.466.088,18 
AS64 
343.597,81 
7.466.042,50
AS39  356.577,57  7.471.949,83
AS40  355.479,06  7.471.522,04
AS41  355.434,47  7.471.508,59
AS42  353.354,48  7.470.782,59
AS43  352.952,14  7.470.607,87
AS44  352.684,27  7.470.550,55
AS45  351.843,35  7.470.207,88
AS46  351.739,22  7.470.177,84
AS47  351.058,94  7.469.889,77
AS48  350.185,75  7.469.459,29
AS49  348.447,93  7.468.947,22
AS50  348.067,07  7.468.899,16
AS51  347.382,28  7.468.577,49
AS52  347.287,47  7.468.507,96
AS53  345.839,73  7.467.372,58
AS54  345.775,48  7.467.400,24
AS55  345.727,46  7.467.337,48
AS56  345.639,08  7.467.194,91
AS57  345.432,76  7.467.045,21
AS58  345.233,57  7.467.069,82
AS59  345.083,75  7.466.975,07
AS60  344.876,44  7.466.826,37
AS61  344.681,59  7.466.701,15
AS62  344.024,90  7.466.310,37
AS63  343.615,37  7.466.088,18
AS64  343.597,81  7.466.042,50