AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.608, DE 13 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA -ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo nº 48500.003847/2017-98, 
decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Santa Fé Serviços EIRELI em face da 
Decisão SLC n° 017/2021-SLC/ANEEL , lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios/ANEEL , que aplicou a penalidade de multa no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em 
decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, e no 
mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 24.06.2022, p. 4, v. 25, n. 26. 
 
Publicado também no D.O. de 27.06.2022, seção 1, p. 133, v. 160, n. 119.