1 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
VOTO  
  
  
PROCESSOS: 48500.007333/1999-41 
 
INTERESSADAS: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do 
Despacho nº 1.432/2022, que julgou improcedente ambos os pedidos (principal e subsidiários) pleiteados 
pela Recorrente em virtude do atraso no início da operação comercial da UTE Guarani Cruz Alta 2, bem 
como no suprimento dos Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, relativos aos 
compromissos assumidos em virtude do Leilão 06/2014. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 28 de novembro de 2014, a central geradora termelétrica – UTE Guarani Cruz Alta 2 
comercializou 8 MWmédios de energia no Leilão de Energia Nova A-5 nº 06/2014, resultando na 
celebração de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, com 
início de suprimento em 1º de abril de 2019. 
2. 
Em 19 de agosto de 2015, a UTE Guarani Cruz Alta 2 foi outorgada, por meio da Portaria 
MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, por 35 anos, com 25.000 kW de potência instalada, e início de 
operação comercial previsto para 1º de janeiro de 2019. 
3. 
Em 20 de novembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.217, da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a unidade geradora de 25.000 kW de capacidade instalada da 
UTE Guarani Cruz Alta 2 foi liberada para início da operação comercial a partir de 21 de novembro de 
2019.

2 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
4. 
Em 21 de fevereiro de 2020, a Tereos apresentou1 o pleito de suspensão temporária dos 
CCEAR vinculados à UTE Guarani Cruz Alta 2, até normalização do escoamento de energia; e, 
recontabilização dos prejuízos regulatórios pela não concatenação dos cronogramas de implantação da 
geração e da transmissão. A documentação para instrução processual foi complementada em 3 de agosto 
de 20202. 
5. 
Em 18 de agosto de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – 
SCG e a SFG, por meio da Nota Técnica 3  nº 572, analisaram o requerimento da Requerente, 
recomendando indeferir o reconhecimento de excludente de responsabilidade em virtude do atraso no 
início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR. 
6. 
Em 8 de junho de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 1432, de 
31 de maio de 2022, julgar improcedente o pleito da Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. de: (i) 
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2; e, de (ii) concatenação 
do cronograma da usina com o cronograma de operação comercial do sistema de transmissão. 
7. 
Em 20 de junho de 2022, a empresa protocolou 4 pedido de reconsideração face ao 
Despacho nº 1432. 
8. 
Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria.  
9. 
Em 19 de agosto de 2022, recebi a empresa em reunião. 
  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
 Trata-se da análise do pedido de reconsideração interposto pela Tereos, em face do 
Despacho nº 1.432/2022, que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do excludente de 
responsabilidade em virtude do atraso no início da operação comercial da UTE Guarani Cruz Alta 2; bem 
 
1 48513.006940/2020-00 
2 48513.020768/2020-00 
3 48524.007166/2020-00 
4 48513.016462/2022-00

3 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
como, no início do suprimento dos CCEAR relativos aos compromissos assumidos em virtude do Leilão de 
Energia Nova A-5 de 2014. 
II.1 – Da Tempestividade  
11. 
O Despacho nº 1432/2022, foi publicado no Diário Oficial da União em 8 de junho de 2022. 
O prazo para a interposição de recurso iniciou-se em 9 de junho de 2021 e findou-se em 20 de junho de 
2021, mesma data em que foi protocolado o pedido de reconsideração pela Tereos. Assim, o recurso é 
tempestivo e deve ser conhecido. 
II.2 – Do Mérito 
12. 
Por meio do Despacho nº 1.432/2022, a Diretoria da ANEEL decidiu não reconhecer o 
excludente de responsabilidade e indeferir o requerimento de concatenação dos cronogramas de 
implantação da UTE Guarani Cruz Alta 2 e do sistema de transmissão associado, com fundamento na 
demonstrada inércia por parte da Requerente para a solução dos problemas para conclusão da obra  e na 
ausência de nexo de causalidade entre a indisponibilidade da conexão ao sistema de 
transmissão/distribuição e a não entrada em operação em 1º de janeiro de 2019.  
13. 
Nos termos do voto que subsidiou o Despacho nº 1.432/2022, não havia nexo de 
causalidade porque na data prevista para a entrada em operação comercial da usina, segundo 
informações do RAPEEL, a usina estava com 67,17% da implantação completa e sequer tinha a Licença 
Ambiental de Operação – LO; além disso, o atraso da conexão configura risco do negócio e houve inércia 
da Tereos no período entre o acordo operacional com a CPFL – maio de 2019 – e a entrada em operação 
em novembro de 2019. 
14. 
Em seu pedido de reconsideração, a Tereos reforça o argumento que o cronograma de 
implantação da usina foi cumprido conforme estabelecido no ato de outorga; e a UTE Guarani Cruz Alta 2 
estava apta a entrar em operação e cumprir seus compromissos contratuais desde 20 de novembro de 
2018. No entanto, o sistema de conexão, que deveria ter sido construído para escoar a energia produzida 
pela UTE Guarani Cruz Alta 2, ainda não havia sido concluído.

4 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
15. 
O atraso na implantação do sistema de conexão seria a razão do descumprimento da 
entrada em operação comercial estabelecida para 1º de janeiro de 2019, bem como do início do 
suprimento dos CCEAR, estabelecidos para 1º de abril de 2019. Portanto, nos termos alegados pela 
empresa, o inadimplemento da entrada em operação da usina teria sido exclusivamente por culpa de 
terceiros, e não da Tereos. 
16. 
A Tereos alega, ainda, que o descumprimento dos prazos para conclusão das obras de 
reforços da SE Porto Colômbia, previstas no Planejamento da EPE para conclusão no ano de 2016, é um 
evento característico da doutrina como caso fortuito. Isso porque não restam dúvidas de que a Tereos 
não teria capacidade de ter ciência antecipada de que Furnas – responsável pela SE Porto Colômbia, iria 
atrasar o cronograma de implantação dos reforços da SE Porto Colômbia para 14 de setembro de 2019 e 
que a Administração Pública iria autorizar tal alteração. 
17. 
Ademais, a Requerente reitera que a usina estava implantada em novembro de 2018 e que 
a informação do RAPPEL, de que a usina estava apenas com 67% de avanço de obras, foi um erro material 
da empresa. Além disso, alega que a LO somente poderia ser emitida pela CETESB quando fossem 
realizadas as devidas adequações do Sistema de Medição e Faturamento – SMF e energização da usina; 
isso porque essa licença somente é emitida quando o equipamento já se encontra testado. 
18. 
Da análise das alegações trazidas pela Tereos e dos fundamentos que embasaram o voto 
do Diretor Relator, não encontro elementos que suscitem a reforma do Despacho nº 1.432/2022. 
19. 
Sobre o primeiro ponto em discussão, acerca do nexo de causalidade entre a 
indisponibilidade da conexão ao sistema de transmissão/distribuição e o atraso na entrada em operação 
comercial da usina, destaco que a participação da usina no Leilão nº 06/2014 ocorreu com fundamento 
em uma informação de acesso que já dispunha que a capacidade de escoamento prevista para a UTE 
Guarani Cruz Alta 2 dependeria da conclusão das obras previstas no Planejamento da EPE. Friso, previstas 
e ainda não licitadas pelo poder concedente. Da mesma forma, o Parecer de Acesso emitido em 26 de 
agosto de 2016 ratificou a possibilidade de escoamento da energia, apontando a necessidade da 
implantação de obras previstas no planejamento.

5 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
20. 
Logo, não é razoável que o eventual atraso nessas obras possa ser alegado como evento 
imprevisível ou inevitável. Não era imprevisível porque desde antes do leilão a empresa conhecia os riscos 
de uma conexão que dependia de obras ainda não contratadas. Não era inevitável porque a referida 
autorização de reforço na SE Porto Colômbia ocorreu em fevereiro de 20175, indicando que o prazo de 
conclusão seria 14 de setembro de 2019, ou seja, após a data prevista para início da operação comercial 
e início do suprimento. Assim, sabendo desde fevereiro de 2017 que as restrições apontadas na 
informação de acesso e no próprio Parecer de Acesso perdurariam até setembro de 2019, a empresa teve 
tempo suficiente para tratar das restrições de conexão e escoamento com a CPFL.  
21. 
Por fim, sobre o argumento de que a usina estava implantada desde novembro de 2018, 
pesa contra a Tereos a informação disponibilizada pela própria empresa no RAPPEL de janeiro de 2019, 
que apontava uma implantação de 67%. Ainda que a empresa alegue pretenso erro material, reforço que 
a empresa é responsável pela veracidade das informações prestadas à ANEEL, cabendo a ela assumir a 
responsabilidade pelo encaminhamento de dados que não refletiam a realidade da implantação da usina. 
22. 
Ainda sobre essa informação do RAPPEL, e o alegado erro apontado pela empresa, destaco 
que em dezembro de 2018, a empresa protocolou carta6 requerendo a postergação do cronograma da 
UTE Guarani Cruz Alta 2 para março de 2019; e, nessa correspondência, não mencionou nenhuma 
problema relacionado a conexão da usina que inviabilizasse a entrada em operação da usina na data 
pleiteada; e ainda afirmou que os equipamentos da UTE, tais como, caldeira, turbina e gerador, estavam 
em fase final de comissionamento. O que me leva a considerar que em novembro de 2018, e ainda em 
janeiro de 2019, a usina não estava implantada e apta a gerar. 
23. 
Considerando o exposto não vejo razão para reformar a decisão exarada por meio do 
Despacho nº 1.432/2022. 
 
III. DIREITO  
  
 
5 Resoluções Autorizativas nº 6.198, de 14.02.2017, e nº 6.514, de 25.07.2017 
6 48513.039647/2018-00

6 de 6 
32ª Reunião Pública Ordinária 
30/8/2022 
24. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro 
de 2016; e (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
25. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.007333/1999-41, voto 
por indeferir o pedido de reconsideração, interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. em face do 
Despacho nº 1.432/2022. 
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor