AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para 
fins de 
desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz – CPFL Paulista, a área de terras 
necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV 
Ribeirão Preto 14, localizada no município de 
Ribeirão Preto, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme a 
Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II 
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, 
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos 
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação 
dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007170/2022-24, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, cadastrada no CNPJ/ME nº 33.050.196/0001-88, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 14, de 1997-
DNAEE, de 20/11/1997, a área de terra que perfaz uma superfície de 15.990m2 (quinze mil, novecentos e 
noventa metros quadrados), necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14, 
localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007170/2022-24, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15  do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.797, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1007 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3543402 
SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,599 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220448808 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.647.331,458 
205.140,015 
2 
7.647.293,573 
205.138,607 
3 
7.647.217,000 
205.135,755 
4 
7.647.220,264 
205.023,412 
5 
7.647.368,299 
205.027,714 
6 
7.647.382,370 
205.047,907
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1007              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3543402      SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      1,599      Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
                
28027230220448808                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.647.331,458      205.140,015    
  2    7.647.293,573      205.138,607    
  3    7.647.217,000      205.135,755    
  4    7.647.220,264      205.023,412    
  5    7.647.368,299      205.027,714    
  6    7.647.382,370      205.047,907    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1927 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3543402 
SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,599 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
  
  
28027230220448808 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.647.306,03 
205.135,42 
2 
7.647.220,37 
205.132,19 
3 
7.647.226,04 
205.032,46 
4 
7.647.227,89 
205.015,07 
5 
7.647.389,84 
205.019,21 
6 
7.647.399,96 
205.037,03 
7 
7.647.389,51 
205.047,97 
 
(Substituído pela REA ANEEL 16.093, de 15.04.2025)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1927              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3543402      SE 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,599    Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220448808                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.647.306,03      205.135,42    
  2    7.647.220,37      205.132,19    
  3    7.647.226,04      205.032,46    
  4    7.647.227,89      205.015,07    
  5    7.647.389,84      205.019,21    
  6    7.647.399,96      205.037,03    
  7    7.647.389,51      205.047,97