VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005187/2016-07 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
ASSUNTO: Requerimento de Redução de Jornada de Trabalho com Remuneração Proporcional do Servidor Jonatas 
de Oliveira Coelho. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio do Memorando nº 316/2016-SGI/ANEEL, a Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação (SGI) encaminhou o requerimento do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, matrícula SIAPE nº 1807650, 
ocupante do cargo de Técnico Administrativo, que solicita a redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 
30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 15/11/2016, pelo período de um ano, com base 
na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001, na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 
1º/12/2015, e na Norma de Organização nº 48, de 21/6/2016. 
2. 
O servidor solicitou a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores e 
visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo: 
 
A presente solicitação se faz necessária pela dificuldade de conciliação da jornada de trabalho de 8 
horas diárias com os cuidados necessários à minha segunda filha, recém-nascida, atualmente com 1 
mês de idade. Além desta, tenho outra filha com a idade de 2 anos e 1 mês, não havendo pessoas para 
assisti-las, senão eu e a minha esposa. Até o mês de setembro/2016 nós tínhamos o auxílio de uma 
babá, que fora contratada há cerca de 2 anos. No entanto, por motivos de saúde, ela ficou 
impossibilitada de continuar trabalhando, o que ocasionou o encerramento do seu contrato em 
30/09/2016. Além disso, a minha esposa trabalha atualmente como profissional autônoma, não 
dispondo dos benefícios de licença maternidade, o que acarretará a necessidade do seu retorno ao 
trabalho brevemente, que, vale observar, está previsto para o dia 01/11/2016. Caso não haja o seu 
pronto retorno ao trabalho, o nosso orçamento familiar é impactado significativamente;

Devido ao seu trabalho ser exercido apenas no período vespertino, é possível que no período matutino 
ela assista as nossas duas filhas. No período da tarde, no entanto, apesar de a nossa filha mais velha 
estar na escola, restará ainda a mais nova para ser cuidada. Em relação a esta, preferimos não colocá-
la ainda numa creche devido ao alto risco de doenças, tendo em vista a sua sensibilidade imunológica 
nesta idade, além dos fatores emocionais como consequência do afastamento dela de nós em tenra 
idade. 
 
3. 
O servidor menciona, ainda, que a redução da jornada será temporária, até que a filha possa ser 
colocada numa escola materno-infantil. Ademais, esclarece que a redução não acarretará prejuízo aos trabalhos 
desenvolvidos na Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
4. 
Em 3 de novembro de 2016 fui sorteado relator. 
5. 
Pela Nota Técnica nº 163/2016-SRH/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, a SRH recomendou a 
redução da jornada de trabalho do servidor, de 40h para 30h semanais, com remuneração proporcional, pelo período 
de 1 (um) ano, de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de requerimento de redução de jornada de trabalho interposto por Jonatas de Oliveira. 
8. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, vide transcrição a seguir: 
 
Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, ocupante 
exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada de trabalho de oito horas 
diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, 
respectivamente, com remuneração proporcional, calculada sobre a totalidade da remuneração. 
 
§ 1º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento efetivo das 
carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do art. 3o. 
1 Art. 3o  Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, ocupantes 
de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de: 
I - Advogado da União, Procurador da Fazenda Nacional e Assistente Jurídico da Advocacia-Geral da União; 
II - Procurador Autárquico, Advogado e Assistente Jurídico dos órgãos de execução ou vinculados à Advocacia-Geral da União;

§ 2º Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração proporcional poderá 
ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da entidade a que se vincula o servidor, 
vedada a delegação de competência. 
 
§ 3º A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a pedido do 
servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da administração, ressalvado, em 
qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
 
§ 4º O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do início da 
redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
 
§ 5º O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer submetido à jornada a 
que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
 
Art. 6º Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com 
remuneração proporcional ao servidor: 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
 
Art. 7º A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao cargo efetivo 
ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o cumprimento de quarenta horas 
semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução proporcional à jornada de trabalho reduzida. 
 
9. 
 O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público 
(SEGRT) acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta Secretaria de 
Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução proporcional de remuneração, 
lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos à dedicação exclusiva, inclusive os que 
III - Defensor Público da União; 
(...) 
V - Delegado de Polícia Federal, Perito Criminal Federal, Escrivão de Polícia Federal, Agente de Polícia Federal, Papiloscopista, Policial 
Federal e Policial Rodoviário Federal; e 
VI - Auditor-Fiscal da Receita Federal, Auditor-Fiscal da Previdência Social e Auditor-Fiscal do Trabalho.

recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja 
dedicação exclusiva seja um regime de trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, 
portanto especial e autônomo e assim não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos 
cargos taxativamente arrolados no §1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração 
legislativa pode permitir a redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis 
especiais, que, via de regra, já são menores que 40 h semanais. 
 
10. 
 A Norma de Organização nº 48/2016, de 21 de junho de 2016, que trata dos procedimentos gerais 
referentes à jornada de trabalho a serem observados no âmbito da ANEEL, entrou em vigor a partir de 1º de setembro 
de 2016. Assim, a redução de jornada concedida ao servidor Jonatas de Oliveira Coelho deverá observar os critérios 
previstos no art. 11 do referido normativo, nestes termos: 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a 
redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas 
diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, com o 
posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, com exceção 
de magistério. 
 
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no 
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que 
outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 1 
(um) mês para o fim do período incialmente concedido. 
 
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao 
servidor ocupante de cargo comissionado.

11. 
Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada na SGI, a saber, Daniele Oliveira Guedes 
de Melo2 e Elisabete Evaldt3. No entanto, mesmo com a concessão da jornada reduzida ao requerente, estará 
observado o limite de 20% dos servidores da Unidade, conforme quadro abaixo: 
 
Quadro de pessoal – SGI (referência: 18/10/2016) 
Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
38 
Analista Administrativo 
21 
- 
- 
Qd. Específico 
0 
Especialista em Regulação 
6 
- 
- 
Requisitado 
0 
Técnico Administrativo 
11 
3 
- 
Comissionado 
3 
Total 
38 
3 
7,89% 
Descentralizado 
3 
Total 
44 
 
12. 
Dentre os servidores da unidade, destacamos que o servidor Alex Gois Orlandi está em usufruto de 
licença discricionária. A servidora Daniele Oliveira Guedes de Melo, por sua vez, iniciará o usufruto de licença 
capacitação em novembro de 2016, conforme tabela abaixo: 
Nome 
Cargo 
Tipo 
Início 
Término 
Alex Gois Orlandi 
Especialista em Regulação 
Afastamento 
integral 
2/5/2016 
31/1/2017 
Daniele Oliveira Guedes de 
Melo 
Técnico Administrativo 
Licença 
Capacitação 
10/11/2016 
8/1/2017 
 
13. 
Destaca-se, ainda, que o titular da unidade se posicionou favoravelmente ao pleito, conforme 
destacado no Memorando nº 316/2016-SGI/ANEEL. 
14. 
No caso específico do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, a redução da jornada será por 1 (um) ano, 
de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017. 
 
 
 
 
 
2 48500.000069/2016-02. 
3 48500.000070/2016-29.
Vínculo  Qtd.
Efetivo  38
Qd. Específico  0
Requisitado  0
Comissionado  3
Descentralizado  3
Total  44
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  21  -  -
Especialista em Regulação  6  -  -
Técnico Administrativo  11  3  -
Total  38  3  7,89%
Nome  Cargo  Tipo  Início  Término
Alex Gois Orlandi  Especialista em Regulação  Afastamento
integral  2/5/2016  31/1/2017
Daniele Oliveira Guedes de
Melo  Técnico Administrativo  Licença
Capacitação  10/11/2016  8/1/2017

III – DIREITO 
 
15. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos:  
a) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; 
b) Lei nº 10.871/2004; e 
c) Norma de Organização nº 48, de 21 de junho de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta nos autos do Processo nº 48500.005187/2016-07, 
voto pela aprovação da redução de jornada de trabalho do servidor Jonatas de Oliveira Coelho, matrícula SIAPE nº 
1807650, para 30 (trinta) horas semanais, compondo 6 (seis) horas diárias, com remuneração proporcional, pelo 
período de 1 (um) ano, de 15 de novembro de 2016 a 14 de novembro de 2017, conforme minuta de Portaria anexa, 
vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção do magistério. 
 
Brasília,08 de novembro de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor