VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001120/2022-33 
 
INTERESSADO: Auditoria Interna - AIN 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Consolidação da Prestação de Contas Anual do exercício de 2021 - PCA 2021. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Constituição Federal de 1988 determinou no parágrafo único do art. 70 que: 
“Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, 
guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União 
responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária”. 
 
2. 
Por sua vez, o inciso I do art. 1º da Lei nº 8.443, de 1992, atribuiu ao Tribunal de 
Contas da União (TCU) a competência de “julgar as contas dos administradores e demais 
responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos das unidades dos poderes da União e das 
entidades da administração indireta (...)”. 
 
3. 
O Decreto nº 3.591, de 6 de setembro de 2000, com alteração introduzida pelo 
Decreto nº 5.481, de 30 de junho de 2005, determina que os órgãos e entidades do Poder 
Executivo Federal promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso 
público, das peças que compõem o processo de prestação de contas. 
 
4. 
Em 22 de abril de 2020, em 9 de setembro de 2020 e em 30 de setembro de 2020, 
por meio da Instrução Normativa TCU nº 84 e das Decisões Normativas (DN) TCU nº 187 e nº 188, 
respectivamente, foram estabelecidas as diretrizes para elaboração do processo de prestações 
de contas ordinárias anuais, relativas ao exercício de 2021. 
 
5. 
A DN TCU nº 187/2020, que divulgou a relação das unidades prestadoras de contas 
(UPC) e estabeleceu os elementos de conteúdo do relatório de gestão, define 3 de maio de 20221 
como data limite para a ANEEL publicar o referido relatório de gestão em seu sítio oficial. 
 
6. 
Em 2 de março de 2022, na 8ª sessão de sorteio administrativo ordinário, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
 
 
1 Conforme Anexo I da referida Decisão Normativa e Lei nº 13.848/2019 (lei das agências reguladoras).

7. 
Em 13 de abril de 2022, a Auditoria Interna apresentou em Reunião Técnica, a meu 
pedido, os detalhes da elaboração da Prestação de Contas Anual da ANEEL. 
 
8. 
Em 14 de abril de 2022, o documento foi compartilhando por e-mail aos demais 
gabinetes para contribuições, que foram recebidas até o dia 19 de abril de 2022. 
 
9. 
Em 18 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5/2022-AIN/ANEEL, a AIN fez 
a análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da aprovação da proposta de prestação de contas referente ao exercício 
de 2021 da ANEEL, elaborada pela AIN com a contribuição das demais unidades organizacionais. 
 
11. 
A decisão que encaminho no presente voto é de APROVAR a Prestação de Contas 
Anual – PCA 2021, conforme justificativas apresentadas a seguir. 
 
12. 
Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos 
órgãos de controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de 
atividades sob sua responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos 
previamente estabelecidos para a unidade prestadora de contas sob seu comando, em 
determinado exercício financeiro. 
 
13. 
Em sua análise, conforme Nota Técnica nº 5/2022-AIN/ANEEL, a AIN concluiu que 
o processo de Prestação de Contas Ordinária Anual da ANEEL, do exercício de 2021, foi elaborado 
em conformidade com os normativos aplicáveis. Esse processo é composto pelas seguintes 
peças: 
 
I. 
RELATÓRIO DE GESTÃO NA FORMA DE RELATO INTEGRADO: É o documento que 
apresenta o resultado do exercício e está organizado conforme conteúdo e estrutura 
referencial definidos no Anexo II da DN TCU nº 187/2020, conforme disposto no inciso 
I, art. 27, da IN TCU 84/2020, da seguinte forma: 
 
Seção 
Descrição 
1 Mensagem do dirigente 
máximo da unidade 
Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados 
alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das 
metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos 
estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão da 
UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. 
2 
Visão geral 
organizacional e 
ambiente externo 
Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora de 
contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o 
ambiente externo em que atua e o modelo de negócios.
Seção    Descrição
1  Mensagem do dirigente
máximo da unidade  Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais resultados
alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de alcance das
metas fixadas nos planos da organização, considerando os objetivos
estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da gestão da
UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório.
2  Visão geral
organizacional e
ambiente externo  Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora de
contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, o
ambiente externo em que atua e o modelo de negócios.

Seção 
Descrição 
3 Riscos, oportunidades e 
perspectivas 
Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos 
objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação 
desses riscos. 
4 Governança, estratégia e 
desempenho 
Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua 
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do 
alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes 
relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos 
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento 
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição 
adotadas pela UPC. 
5 
Informações 
orçamentárias, 
financeiras e contábeis 
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e 
patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações 
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações 
financeiras e das notas explicativas. 
6 Outras informações 
Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de 
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório. 
 
 
II. 
ROL DE RESPONSÁVEIS2: são os titulares e os respectivos substitutos que, durante o 
exercício ou período a que se referirem as contas, tenham ocupado os seguintes cargos 
ou equivalentes: 
a. Dirigente máximo da UPC; 
b. Membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de hierarquia 
imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo; e 
c. Responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de gestão que 
possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na legalidade, 
economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da UPC; 
 
III. 
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS3: a publicação das demonstrações contábeis, 
acompanhadas das respectivas notas explicativas, devem ser publicadas após o 
encerramento do exercício financeiro, conforme disposto no inciso II do art. 8º da IN 
TCU 84/2020;  
 
IV. 
RELATÓRIO DE AUDITORIA: que consignará os achados de auditoria relevantes e o 
certificado de auditoria com os pareceres do dirigente do órgão de controle interno 
(CGU), nos termos do inciso II, art. 27 da IN TCU 84/2020; 
 
V. 
PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE ESTADO SUPERVISOR OU AUTORIDADE 
EQUIVALENTE, conforme inciso III, art. 27 da IN TCU 84/2020. 
 
2 Número SIC 48546.001150/2022-00. Sua publicação será realizada junto ao Relatório de Gestão. 
3 Publicação devidamente realizada, disponível no link:  
https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-conteudos/relatorios-e-indicadores/informacoes-contabeis-
financeiras
Seção    Descrição
3  Riscos, oportunidades e
perspectivas  Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos
objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação
desses riscos.
4  Governança, estratégia e
desempenho  Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento do
alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes
relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição
adotadas pela UPC.
5  Informações
orçamentárias,
financeiras e contábeis  Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário e
patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações
financeiras e das notas explicativas.
6  Outras informações  Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório.

14. 
Destaco que o item “IV” é de responsabilidade do órgão de controle interno do 
Poder Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU), e o item “V”, de responsabilidade do 
Ministério de Minas e Energia (MME) e só constam da PCA quando as contas são julgadas pelo 
TCU. Para o exercício de 2021, a ANEEL não consta no rol de entidades que serão julgadas. 
 
15. 
Conforme mencionado pelo TCU4, a nova regulamentação geral de prestação de 
contas, estabelecida na IN-TCU 84/2020, trouxe modificações significativas para os 
procedimentos referentes a essa obrigação dos gestores públicos. No entanto, em relação ao 
relatório de gestão, a referida instrução normativa manteve a adoção de estrutura de conteúdo 
e de diretrizes que vêm sendo implementadas desde as contas do exercício de 2019, modelo esse 
fortemente alinhado com o modelo de Relato Integrado. 
 
16. 
Relato Integrado, segundo a Corte de Contas, é um documento conciso sobre 
como a estratégia, a governança, o desempenho e as perspectivas de uma organização, no 
contexto de seu ambiente externo, levam à geração de valor em curto, médio e longo prazos. 
 
17. 
A Corte destacou, ainda, que o Relato Integrado, além de aumentar a eficiência do 
próprio processo de relatar, possui as qualidades necessárias para tornar os relatórios 
corporativos mais transparentes e de fácil compreensão para as partes interessadas. 
 
18. 
O Relatório de Gestão na forma de relato integrado anexado à Nota Técnica nº 
5/2022-AIN/ANEEL se encontra na versão original. A versão final passou por arte final da 
Assessoria de Comunicação da ANEEL, com vistas a deixá-lo mais atraente para o leitor, bem 
como formatá-lo nos padrões visuais da Agência, porém sem alteração de conteúdo. 
 
19. 
Os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2021 se 
desenvolveram conforme previsto na legislação vigente e nas orientações disponibilizadas em 
seção específica no sítio oficial do TCU5, bem como com a colaboração de todas as unidades 
organizacionais da Agência, conforme atesta a AIN em sua Nota Técnica. 
 
20. 
Ademais, diante da importância desse assunto, solicitei a realização de Reunião 
Técnica para compartilhar os resultados com os demais gabinetes, pois a Prestação de Contas é 
um dos mecanismos em que a ANEEL tem a oportunidade de dar transparência aos seus atos, 
não apenas aos órgãos de controle da Administração Pública, mas também à sociedade brasileira. 
A reunião também teve o objetivo de colher contribuições de todos os gabinetes nesse processo. 
 
21. 
Cumpre destacar que, a exemplo de procedimento realizado no ano anterior, a 
divulgação e a publicação da prestação de contas serão efetivadas por meio do sítio oficial da 
 
4 Conforme “Guia para elaboração na forma de Relato Integrado - 2020”, extraído no endereço eletrônico:  
https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/guia-de-elaboracao-do-relatorio-de-
gestao-2020.htm 
5 https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/normas-e-orientacoes-para-contas-do-
exercicio-de-2020-e-seguintes.htm

ANEEL, em seção específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e 
prestação de contas”, conforme disposto no §1º, inciso III, do art. 7º da DN TCU nº 187/2020. 
 
22. 
Em complemento, o TCU destaca, por meio do §2º, inciso IV, art. 7º da DN TCU nº 
188/2020, que o Relatório de Gestão e o Rol de Responsáveis deverão ser publicados na página 
de transparência e prestação de contas da UPC e serão inseridas no Sistema e-Contas pela 
unidade técnica do Tribunal responsável. 
 
 
III – DIREITO 
 
23. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
Instrução Normativa TCU nº 84, de 2020; Decisões Normativas TCU nº 187 e 188, ambas de 2020; 
e Portaria MME nº 349, de 1997. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006473/2020-68, voto: 
 
(i) 
pela emissão de Portaria, minuta anexa, com vistas a aprovar a prestação 
das contas referentes ao ano de 2021 da ANEEL; e 
 
(ii) 
por determinar à AIN que providencie a divulgação do Relatório de Gestão 
na página da ANEEL na Internet, como parte do processo de transparência, 
e que encaminhe cópia ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Senado 
Federal e à Câmara dos Deputados, conforme prática já adotada nos anos 
anteriores. 
 
Brasília, 25 de abril de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor