AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.450, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
SSP 
Transmissora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 
kV Comperj - Venda das Pedras C1, localizada no 
estado do Rio de Janeiro. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006049/2022-85, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
SSP Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, a área de terra de 
29 ( vinte e nove) metros  de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das 
Pedras C1, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,34 (dezessete virgula trinta e quatro) km 
de extensão, que interligará a SE do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ à SE Venda das 
Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, estado do Rio de Janeiro. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006049/2022-85, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
SSP Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 42.900.251/0001-72, outorgada conforme o Contrato de

Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2021-ANEEL, a área de terra de 
29 (vinte e nove) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Comperj - Venda das 
Pedras C1, circuito simples, 345 kV, com aproximadamente 17,2 km (dezessete mil e duzentos metros) de 
extensão, que interligará a Subestação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro - COMPERJ à 
Subestação Venda das Pedras, localizada nos municípios de Itaboraí e Cachoeiras de Macacu, estado do 
Rio de Janeiro. (Redação dada pela REA ANEEL 16.571, de 25.11.2025) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.906049/2022-85, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 16.571, de 25.11.2025) 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT 
MEMORIAL 4328 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RJ 
3301900 
LT 345 kV Comperj - Venda das 
Pedras C1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
50,296738 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20221004306 
29 
NBR-5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
720070,31 
7493772,46 
2 
720071,55 
7493830,51 
3 
720670,02 
7495164,75 
4 
722083,23 
7495665,46 
5 
724393,38 
7495193,49 
6 
724767,80 
7494798,42 
7 
726545,25 
7491267,19 
8 
726189,99 
7489965,91 
9 
726593,23 
7488910,78 
10 
727418,31 
7487684,87 
11 
727329,63 
7486984,40 
12 
726901,31 
7485928,05 
13 
726501,69 
7484552,23 
14 
726443,44 
7484317,87 
15 
726443,10 
7484278,35 
16 
726414,11 
7484278,59 
17 
726414,47 
7484321,54 
18 
726473,68 
7484559,77 
19 
726873,88 
7485937,57 
20 
727301,34 
7486991,80 
21 
727388,17 
7487677,71 
22 
726567,32 
7488897,34 
23 
726159,52 
7489964,41 
24 
726514,34 
7491264,09
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4328                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RJ      3301900      LT 345 kV Comperj - Venda das
Pedras C1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      50,296738      Ernandes Pereira Santos    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
20221004306      29      NBR-5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      720070,31      7493772,46    
2      720071,55      7493830,51    
3      720670,02      7495164,75    
4      722083,23      7495665,46    
5      724393,38      7495193,49    
6      724767,80      7494798,42    
7      726545,25      7491267,19    
8      726189,99      7489965,91    
9      726593,23      7488910,78    
10      727418,31      7487684,87    
11      727329,63      7486984,40    
12      726901,31      7485928,05    
13      726501,69      7484552,23    
14      726443,44      7484317,87    
15      726443,10      7484278,35    
16      726414,11      7484278,59    
17      726414,47      7484321,54    
18      726473,68      7484559,77    
19      726873,88      7485937,57    
20      727301,34      7486991,80    
21      727388,17      7487677,71    
22      726567,32      7488897,34    
23      726159,52      7489964,41    
24      726514,34      7491264,09    
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT
MEMORIAL 4328

25 
724743,82 
7494781,57 
26 
724378,62 
7495166,91 
27 
722085,32 
7495635,43 
28 
720691,40 
7495141,56 
29 
720100,42 
7493824,01 
30 
720099,30 
7493771,84
26  724378,62  7495166,91
27  722085,32  7495635,43
28  720691,40  7495141,56
29  720100,42  7493824,01
30  720099,30  7493771,84

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográﬁcas Grau 
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica 
MEMORIAL 5218 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RJ 
3301900 e outro 
LT 345KV COMPERJ -VENDA DAS 
PEDRAS-C1 
Sistema de Referência 
Destinação 
SIRGAS2000 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
50,07179 
Ernandes Pereira dos Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20221004306 
29,0 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
Não 
Vértice 
Latitude(decimal) 
Longitude(decimal) 
1 
-22,64840 
-42,85819 
2 
-22,64841 
-42,85848 
3 
-22,64817 
-42,85844 
4 
-22,64388 
-42,85639 
5 
-22,63959 
-42,85440 
6 
-22,63616 
-42,85280 
7 
-22,63453 
-42,84809 
8 
-22,63272 
-42,84282 
9 
-22,63145 
-42,83913 
10 
-22,63208 
-42,83558 
11 
-22,63294 
-42,83064 
12 
-22,63375 
-42,82607 
13 
-22,63459 
-42,82125 
14 
-22,63541 
-42,81660 
15 
-22,63892 
-42,81290 
16 
-22,64086 
-42,81181 
17 
-22,64318 
-42,81051 
18 
-22,64558 
-42,80916 
19 
-22,65048 
-42,80640 
20 
-22,65406 
-42,80439 
21 
-22,65812 
-42,80210 
22 
-22,66094 
-42,80052 
23 
-22,66349 
-42,79908 
24 
-22,66754 
-42,79680
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP Linhas de Energia Elétrica    
MEMORIAL 5218    
    
UF  Código Município  Empreendimento
RJ  3301900 e outro  LT 345KV COMPERJ -VENDA DAS
PEDRAS-C1
Sistema de Referência    Destinação
SIRGAS2000    Linhas de Transmissão
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Servidão Administrativa  50,07179  Ernandes Pereira dos Santos
Nº ART/RRT correspondente  Largura Faixa (m)  Norma Utilizada para o cálculo
20221004306  29,0  NBR 5422
Existe mais de uma largura de faixa?  Largura Faixa 2 (m)  
Não    
    
Vértice  Latitude(decimal)  Longitude(decimal)
1  -22,64840  -42,85819
2  -22,64841  -42,85848
3  -22,64817  -42,85844
4  -22,64388  -42,85639
5  -22,63959  -42,85440
6  -22,63616  -42,85280
7  -22,63453  -42,84809
8  -22,63272  -42,84282
9  -22,63145  -42,83913
10  -22,63208  -42,83558
11  -22,63294  -42,83064
12  -22,63375  -42,82607
13  -22,63459  -42,82125
14  -22,63541  -42,81660
15  -22,63892  -42,81290
16  -22,64086  -42,81181
17  -22,64318  -42,81051
18  -22,64558  -42,80916
19  -22,65048  -42,80640
20  -22,65406  -42,80439
21  -22,65812  -42,80210
22  -22,66094  -42,80052
23  -22,66349  -42,79908
24  -22,66754  -42,79680

25 
-22,67032 
-42,79524 
26 
-22,67535 
-42,79663 
27 
-22,67984 
-42,79786 
28 
-22,68238 
-42,79856 
29 
-22,68692 
-42,79661 
30 
-22,69031 
-42,79516 
31 
-22,69192 
-42,79447 
32 
-22,69558 
-42,79173 
33 
-22,69964 
-42,78868 
34 
-22,70305 
-42,78612 
35 
-22,70496 
-42,78635 
36 
-22,70912 
-42,78685 
37 
-22,71199 
-42,78806 
38 
-22,71603 
-42,78975 
39 
-22,71871 
-42,79087 
40 
-22,72206 
-42,79186 
41 
-22,72647 
-42,79316 
42 
-22,73161 
-42,79468 
43 
-22,73336 
-42,79503 
44 
-22,73334 
-42,79532 
45 
-22,73155 
-42,79496 
46 
-22,72640 
-42,79343 
47 
-22,72199 
-42,79213 
48 
-22,71863 
-42,79114 
49 
-22,71594 
-42,79001 
50 
-22,71190 
-42,78832 
51 
-22,70906 
-42,78713 
52 
-22,70493 
-42,78663 
53 
-22,70312 
-42,78642 
54 
-22,69979 
-42,78891 
55 
-22,69573 
-42,79196 
56 
-22,69205 
-42,79472 
57 
-22,69040 
-42,79542 
58 
-22,68702 
-42,79687 
59 
-22,68240 
-42,79885 
60 
-22,67977 
-42,79813 
61 
-22,67529 
-42,79690 
62 
-22,67035 
-42,79554 
63 
-22,66767 
-42,79705 
64 
-22,66362 
-42,79933 
65 
-22,66106 
-42,80077 
66 
-22,65825 
-42,80235 
67 
-22,65418 
-42,80464 
68 
-22,65060 
-42,80665 
69 
-22,64570 
-42,80941 
70 
-22,64330 
-42,81076 
71 
-22,64098 
-42,81206 
72 
-22,63908 
-42,81313
25  -22,67032  -42,79524
26  -22,67535  -42,79663
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