VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.005325/2015-69, 
48500.005327/2015-58, 
48500.005331/2015-16, 
48500.005333/2015-13. 
INTERESSADOS: Central Fotovoltaica Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar III SPE LTDA e Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar IV SPE LTDA. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação e da data de suprimento das Usinas 
Fotovoltaicas - UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV, 
localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Usinas Fotovoltaicas – UFV Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e 
Juazeiro Solar IV, localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia, foram autorizadas a 
estabelecer-se como Produtores Independente de Energia Elétrica (PIE), mediante a implantação 
e exploração das UFVs, nos termos dos atos autorizativos da tabela abaixo: 
 
Tabela 1 – Informações sobre as Usinas Fotovoltaicas 
Fonte: Nota Técnica no 530/2018-SCG/ANEEL, de 28 de novembro de 2018. 
 
1 As titulares das outorgas são controladas pela Atlas Energia Renovável do Brasil S.A. (100% de participação). 
UFV 
Autorizadas1 
Ato de outorga 
Potência 
Instalada (kW) 
Juazeiro Solar I 
Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar I SPE Ltda. 
Portaria MME nº 203, de 
31 de maio de 2016 
30.000 
Juazeiro Solar II 
Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar II SPE Ltda. 
Portaria MME nº 204, de 
31 de maio de 2016 
30.000 
Juazeiro Solar III 
Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar III SPE Ltda. 
Portaria MME nº 205, de 
31 de maio de 2016 
30.000 
Juazeiro Solar IV 
Central Fotovoltaica Juazeiro 
Solar IV SPE Ltda. 
Portaria MME nº 206, de 
31 de maio de 2016 
30.000
UFV  Autorizadas1  Ato de outorga    Potência  
        Instalada (kW)  
Juazeiro Solar I  Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar I SPE Ltda.  Portaria MME nº 203, de
31 de maio de 2016  30.000    
Juazeiro Solar II  Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar II SPE Ltda.  Portaria MME nº 204, de
31 de maio de 2016  30.000    
Juazeiro Solar III  Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar III SPE Ltda.  Portaria MME nº 205, de
31 de maio de 2016  30.000    
Juazeiro Solar IV  Central Fotovoltaica Juazeiro
Solar IV SPE Ltda.  Portaria MME nº 206, de
31 de maio de 2016  30.000    

2. 
Nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015- ANEEL, as UFVs Juazeiro Solar I, II, III e 
IV celebraram, respectivamente, os Contratos de Energia de Reserva – CER nº 351, 352, 353 e 
354, todos de 2015, com início do suprimento a partir de 1º de novembro de 2018. 
3. 
Nesse contexto, em 28 de março de 2018, por meio da Carta CT ANEEL nº 
009/2018,2 as Sociedades de Propósito Específico (SPEs) Juazeiro formalizaram requerimento de 
alteração do cronograma de implantação e do suprimento do CER, tendo em vista o atraso do 
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) na obtenção da autorização 
arqueológica necessária à execução das obras do empreendimento. 
4. 
Para as alterações pretendidas, as Interessadas alegaram que foram impedidas de 
iniciar obras no prazo determinado em função de atrasos do IPHAN na aprovação do Projeto de 
Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (PAIPA) e na aprovação do Relatório de 
Avaliação de Impacto ao Patrimônio Arqueológico (RAIPA), fatos que estariam alheios à sua 
responsabilidade, portanto, passíveis de serem reconhecidos como excludente de 
responsabilidade. Em suma, os pedidos da Requerente foram: 
a) o reconhecimento do descumprimento de prazos legais pelo IPHAN, como 
evento excludente de responsabilidade, afastando quaisquer penalidades 
regulatórias, edilícias e contratuais;  
b)  a revisão do cronograma de implantação das UFVs Juazeiro Solar I a IV, 
alterando o marco de início da operação comercial para até 1o de fevereiro de 
2019;  
c) a alteração do marco de início do suprimento dos CERs para 1o de fevereiro 
de 2019 ou para a data de entrada em operação comercial, o que ocorrer 
primeiro, preservando o prazo de 20 anos de suprimento;  
d) a recomposição do prazo de vigência das outorgas das UFVs Juazeiro Solar I a 
IV; e 
e)  o aditamento dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nos 19, 
20, 21 e 22, todos de 2018, celebrados com ONS e os Contratos de Conexão 
ao Sistema de Transmissão – CCT nos 1, 2, 3 e 4, todos de 2018, firmados com 
a Chesf, referentes, respectivamente, às UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV, para 
compatibilizar ao novo marco de início de operação comercial. 
 
2 Documento nº 48513.011458/2018-78.

5. 
Desta feita, também consta nos autos correspondência eletrônica3 da 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) datada de 17 de abril de 2018, 
solicitando a análise por parte da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
do pedido de alteração dos cronogramas das UFVs Juazeiro Solar I a IV e pedido de excludente 
de responsabilidade em virtude de atraso da emissão de autorização pelo IPHAN. 
6. 
Em resposta, em 19 de junho de 2018, a SFG encaminhou a Nota Técnica nº 
22/2018-SFG/ANEEL,4 que avaliou a excludente de responsabilidade no pedido feito pela 
empresa controladora das SPEs - Atlas Renewable Energy, para postergação na data de entrada 
em operação das UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV. 
7. 
Resumidamente, a SFG considerou que o processo de licenciamento junto ao 
IPHAN transcorreu em prazos superiores aos definidos, todavia ocasionando impacto efetivo na 
implantação das usinas em prazo inferior ao alegado pelo agente. Além disso, também se 
identificou que questões de gestão interna do agente responsável também causaram impactos 
na implantação das usinas, inclusive no que diz respeito ao tempestivo início do processo de 
licenciamento junto ao IPHAN.  
8. 
Com efeito, em 2 de outubro de 2018 fora encaminhada Carta CT ANEEL nº 
39/2018 à SCG,5 trazendo esclarecimentos adicionais e assistindo razão à SCG no sentido de 
modificar seu pleito para o reconhecimento do período de 53 dias para a excludente de 
responsabilidade. 
9. 
Em seguida, na data de 7 de novembro de 2018 fora elaborado Memorando nº 
319/2018-SCG/ANEEL6 para solicitar avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão (SRT) sobre a factibilidade do aditamento dos CUSTs e dos CCTs, em caso de 
reconhecimento do excludente de responsabilidade ora em análise.  
10. 
Assim, por meio do Memorando nº 107/2018-SRT/ANEEL7, de 22 de novembro de 
2018, a SRT manifestou-se pelo não aditamentos dos CUSTs e dos CCTs, uma vez que o não 
 
3 Documento nº 48524.003064/2018-00. 
4 Documento nº 48532.002133/2018-75. 
5 Documento nº 48513.035699/2018-11. 
6 Documento nº 48524.008430/2018-24. 
7 Documento nº 48552.000783/2018-49.

pagamento dos encargos de conexão pelos geradores poderia acarretar prejuízos financeiros à 
Chesf. 
11. 
Nesse ínterim, consta nos autos a Nota Técnica nº 530/2018-SCG/ANEEL8 de 28 de 
novembro de 2018, recomendando que fossem reconhecidos 53 (cinquenta e três) dias como 
excludente de responsabilidade, em razão do nexo de causalidade entre o descumprimento do 
cronograma das Usinas UFV Juazeiro Solar (I a IV) e a demora na análise do IPHAN. 
Adicionalmente, recomendou-se: 
a) o acolhimento do pedido de excludente de responsabilidade, reconhecendo 
53 (cinquenta e três) dias não imputáveis ao empreendedor; 
b) a alteração da data de início da operação comercial das Usinas de 1º de 
novembro de 2018 para 24 de dezembro de 2018;  
c) o deslocamento, para 24 de dezembro de 2018, a data de início de suprimento 
dos CER, ficando o termo final aditado proporcionalmente;  
d) a alteração do prazo de vigência das autorizações, que passarão a vigorar até 
23 de julho de 2051; e  
e) o indeferimento do aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema 
de Transmissão (CUST) e Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão 
(CCT). 
12. 
Em 28 de janeiro de 2019, fora feita reunião presencial9 onde os representantes 
da Atlas Renewable Energy fizeram apresentação da empresa e ratificaram o pedido de 
excludente de responsabilidade das Usinas Fotovoltaicas Juazeiro Solar I, II, III e IV, para alteração 
do cronograma de implantação e da data de suprimento. 
13. 
Na sequência, na data de 13 de junho de 2019 a empresa encaminhou a Carta nº 
CT ANEEL nº 33/2019,10 em que contestou o entendimento desfavorável da SRT. Adicionalmente, 
argumentaram que o art. 9º da REN nº 666/2015 utilizado na motivação da manifestação técnica 
da Área não se aplicaria ao caso, e, segundo a empresa, o pleito estaria baseado em Parecer 
 
8 Documento nº 48524.009062/2018-31. 
9 Documento nº 48575.000358/2019-00. 
10 Documento nº 48513.019320/2019-06.

Jurídico da Procuradoria da ANEEL11, endossado pela Diretoria na decisão do Despacho ANEEL nº 
1.141/2019. Por fim, a Requerente reiterou seus pedidos. 
14. 
Desse modo, visando obter subsídios que permitam encaminhar proposta de 
decisão sobre o Requerimento Administrativo, minha assessoria elaborou Memorando nº 
356/2019-ASD/ANEEL12 em 4 de novembro de 2019, em que solicitou respostas da SRT quanto a 
possibilidade ou não das Autorizadas de solicitarem ao ONS, até o dia 31 de março anterior ao 
ciclo tarifário da data originalmente contratada, a postergação da data de início de execução do 
CUST, bem como se houve investimentos na rede associados ao acesso solicitado. 
15. 
Em 30 de novembro de 2019, fora realizada nova reunião em que os 
representantes da interessada reforçaram seus pontos.13 
16. 
Manifestando-se pela confirmação de seu posicionamento anterior, a SRT nos 
encaminhou o Memorando nº 7/2020-SRT/ANEEL14 em 7 de fevereiro de 2020, no sentido de 
que o pleito de adiamento do início da vigência dos citados CUSTs e CCTs não atende ao disposto 
na REN nº 666/2015, e, portanto, não mereceria ser acolhido. 
17. 
 É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
18. 
Trata-se de requerimento administrativo apresentado pelas Central Fotovoltaica 
Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica 
Juazeiro Solar III SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE LTDA, com vistas à alteração 
do cronograma de implantação e da data de suprimento das UFVs Juazeiro Solar I, II, III e IV, 
localizadas no município de Juazeiro, estado da Bahia. Adicionalmente as empresas solicitam o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso das obras das Usinas. 
19. 
Desse modo, o pleito das interessadas consiste em (i) o reconhecimento do 
descumprimento de prazos legais pelo IPHAN, como evento excludente de responsabilidade, 
 
11 Documento nº 48516.001210/2019-00. Parecer nº 00175/2019/PFANEEL/PGF/AGU. 
12 Documento nº 48575.005987/2019-99. 
13 Documento nº 48575.006006/2019-00. 
14 Documento nº 48552.000108/2020-34.

afastando eventuais penalidades; (ii) a revisão do cronograma de implantação das UFVs, 
alterando o marco de início da operação comercial para até 1º de fevereiro de 2019; (iii) a 
alteração do marco de início do suprimento dos CERs para 1º de fevereiro de 2019 ou para a data 
de entrada em operação comercial, o que ocorrer primeiro, preservando o prazo de 20 anos de 
suprimento; (iv) a recomposição do prazo de vigência das outorgas das UFVs; e (v) o aditamento 
dos CUSTs celebrados com o ONS e os CCTs firmados com a Chesf, referentes às UFVs, para 
compatibilizar ao novo marco de início de operação comercial. 
20. 
Nesse contexto, cabe aqui tecer algumas considerações acerca do instituto da 
excludente de responsabilidade no ordenamento pátrio. 
21. 
É notório que a legislação civil brasileira15 consagrou a teoria da interrupção do 
nexo de causalidade, também conhecida como teoria da causalidade direta e imediata. Desse 
modo, conforme nos ensina a literatura16, a responsabilidade civil opera em razão das 
consequências diretas e imediatas de um ato ilícito ou de uma atividade objetivamente 
considerada, isto é, contanto que estejam ligados à conduta do agente por uma cadeia causal 
que não tenha sofrido qualquer interrupção. 
22. 
Sendo assim, o nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma 
excludente de responsabilidade. As excludentes, portanto, afastam a responsabilidade do agente 
no evento, impedindo-o do dever de responder pelos danos eventualmente causados. Nessa 
linha, um ato do Poder Público pode ser um exemplo de excludente de responsabilidade, desde 
que fique caracterizado que a causa do atraso não pode ser imputada ao agente e que seus 
efeitos não poderiam ser evitados pelo empreendedor. 
23. 
Isto posto, vislumbro se tratar do caso em tela: não se pode imputar a 
responsabilidade pelo atraso no início do processo de obtenção da Autorização Arqueológica aos 
Empreendedores. Consoante as manifestações técnicas exaradas, o atraso do IPHAN impactou o 
cronograma de implantação das Usinas em 53 (cinquenta e três) dias, sendo razoável que tal 
 
15 Lei nº 10.406/02, art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se 
expressamente não se houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis 
evitar ou impedir. 
16 TEPEDINO, Gustavo; TERRA, Aline de Miranda Valverde; GUEDES, Gisela Sampaio da Cruz. Fundamentos do direito 
civil: responsabilidade civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 154.

período seja reconhecido como excludente de responsabilidade. Por essa razão, o prazo das 
autorizações, bem como o início do suprimento dos CERs deve ser postergado e as outorgas 
recompostas pelo mesmo período reconhecido, conforme inteligência do art. 19 da Lei nº 13.360, 
de 2016. 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de 
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o 
prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto 
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de 
responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o 
empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes 
de responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, 
mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações 
pelos órgãos competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões 
em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de 
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso 
na entrada em operação comercial. 
 
24. 
Dessa forma, consoante com a conclusão da Nota Técnica nº 530/2018–
SCG/ANEEL, não foram verificados óbices quanto à configuração da excludente de 
responsabilidade em 53 (cinquenta e três) dias, tendo sido acolhidos os pedidos de alteração da 
data de início da operação comercial, do deslocamento da data de início de suprimento dos CERs 
e da alteração da vigência dos atos de outorga. Entretanto, a controvérsia repousou no pleito do 
aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e Contratos de 
Conexão ao Sistema de Transmissão (CCT), que fora indeferido pelas áreas técnicas.  
25. 
Nesse ponto, cabe relembrar que tais contratos de uso e de conexão consistem 
em obrigações acessórias dos geradores de energia, cuja lógica é a de remunerar o agente que 
está prestando um serviço e que seja o proprietário do ativo que está sendo usado ou conectado. 
Isso porque a remuneração pelo uso do ativo acessado é devida sempre por quem utiliza a 
infraestrutura. Os encargos de transmissão são calculados segundo o valor do Montante de Uso 
do Sistema de Transmissão - MUST contratado e são devidos a partir da data inicial de 
contratação do uso do sistema.

26. 
Assim, visando afastar o pagamento desses encargos, as UFVs vieram à ANEEL 
requerer a postergação da data constante do seu CUST. Ordinariamente, a possibilidade é 
regulada pelo art. 9º da Resolução Normativa (REN) nº 666/2015, que permite a postergação da 
data de início de execução do CUST, desde que sejam obedecidos dois requisitos: a ausência de 
investimentos na rede associado ao acesso e a apresentação de solicitação de postergação até o 
dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada. 
27. 
A finalidade colimada pelo dispositivo consiste em não permitir que a postergação 
de determinado CUST impute aos demais usuários da Rede Básica os custos relacionados a 
investimentos realizados tão-somente para permitir o acesso do signatário do CUST. Assim, a 
restrição disposta no regulamento à postergação das datas de início de execução de CUSTs visa 
proteger os usuários do sistema de transmissão contra as despesas decorrentes de investimentos 
na Rede necessários à implantação de empreendimentos destinados especificamente ao 
atendimento de um usuário. 
28. 
Destaca-se que os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST das UFVs 
foram assinados em 5 de março de 2018, além de trazerem a data de 1º de outubro de 2018 
como a data de início de contratação dos respectivos Montantes de Uso do Sistema de 
Transmissão – MUST. Sendo assim, estabeleceu-se que o início da operação em testes se daria 
no dia 1º de outubro de 2018 e o início da operação comercial se daria no dia 1º de novembro 
de 2018. 
29. 
Sobre esse ponto, a SRT salientou que o ciclo tarifário das concessionárias de 
transmissão compreende o período entre 1º de julho e 30 de junho de cada ano, sendo certo que 
no período de análise, vigoram entre 1º de julho de 2017 e 30 de junho de 2018 as tarifas 
estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.259/2017 e entre 1º de julho de 2018 e 30 de 
junho de 2019 as tarifas estabelecidas na Resolução Homologatória nº 2.409/2018. Por 
conseguinte, segundo a Superintendência, as autorizadas poderiam ter solicitado ao ONS, entre 
6 de março de 2018 e 31 de março de 2018, o adiamento do início da vigência do CUST, conforme 
previsto no art. 9º da REN nº 666/2015.

30. 
Desse modo, a SRT posicionou‐se no sentido de indeferir  o  pedido  de  aditamento  
do  CUST,  preservando‐se  irrestritamente as disposições  regulatórias disciplinadas pela 
Resolução Normativa nº  666, de  2015, que assim estabelecem: 
Art.  9º.  A  data  de  início  de  execução  do  CUST  em  caráter  permanente  poderá  ser
  postergada  mediante  solicitação  ao  ONS  até  o  dia  31  de  março  anterior  ao  ciclo  
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha  ha
vido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.   
§ 1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de s
olicitação. 
 
31. 
Contudo, conforme relatado pelas Requerentes, existe precedente já analisado 
por esta Diretoria Colegiada, na ocasião do Processo Administrativo n° 48500.000454/2015-61, 
em que a identificação do excludente de responsabilidade por parte da empresa, ensejou o 
aditamento dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST. 
32. 
No caso citado, o iminente Diretor Relator destacou que é desarrazoado e 
desproporcional a imputação de obrigatoriedade quanto ao pagamento de CUST‐Geração à 
outorgada, uma vez reconhecido o reconhecimento de excludente de responsabilidade por parte 
da geradora. 
“Entende‐se que a preocupação exposta pela SRT é, sim, legítima, porém mitigada pelo  
fato  de  que  também  se  mostra  desarrazoado  e  desproporcional  a  imputação  de 
obrigatoriedade  quanto  ao  pagamento  de  CUST‐Geração  à  CELSE,  mesmo  após  o  
inequívoco reconhecimento de excludente de responsabilidade e, portanto, não se 
estaria por “transferir esses  encargos  para  os  demais  usuários”,  ao  passo  em  que  
estes  também  sequer  seriam imputáveis à Requerente, ainda mais após a materialização 
da ocorrência de caso fortuito ou de força  maior  (excludente  de  responsabilidade),  o  
que  jamais  se  confunde  com  eventual inadimplência e/ou transferência de débitos a 
terceiros, tal como apresentado pela SRT.” 
 
33. 
Desta forma, diferente do posicionamento exarado pela SRT e, em alinhamento 
com o entendimento desse Colegiado, compreendo que o início da execução do CUST das UFVs 
Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV deve considerar o 
deferimento de adequação do cronograma em face da caracterização de caso fortuito ou de força 
maior (excludente de responsabilidade).

34. 
Contudo, entendo que tal raciocínio não se aplica aos Contratos de Conexão ao 
Sistema de Transmissão – CCTs, firmados entre as Requerentes com a Companhia Hidrelétrica 
do São Francisco - Chesf. Tais contratos são bilaterais entres agentes do setor elétrico, livremente 
negociados entre as partes, e fazem parte essencial das relações contratuais dos agentes. Desta 
forma, entendo que a excludente de responsabilidade não se aplica aos CCTs. 
35. 
Isso posto, entendo pelo reconhecimento de 53 (cinquenta e três) dias de prazo 
da excludente de responsabilidade, de forma a promover a alteração da data de início da 
operação comercial, do deslocamento da data de início de suprimento dos CERs e da alteração 
da vigência dos atos de outorga, e por autorizar, pelo mesmo período de reconhecimento da 
excludente de responsabilidade, o aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST). 
 
III – DIREITO 
 
36. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
• 
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
• 
Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
37. 
Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nºs 
48500.005325/2015‐69, 48500.005327/2015‐58, 48500.005331/2015‐16, 48500.005333/2015‐
13, voto por conhecer do Requerimento Administrativo apresentado pelas Central Fotovoltaica 
Juazeiro Solar I SPE LTDA, Central Fotovoltaica Juazeiro Solar II SPE LTDA, Central Fotovoltaica 
Juazeiro Solar III SPE LTDA e Central Fotovoltaica Juazeiro Solar IV SPE LTDA, com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso das obras das Usinas 
Fotovoltaicas - UFVs Juazeiro Solar I, Juazeiro Solar II, Juazeiro Solar III e Juazeiro Solar IV, 
localizadas no município de Juazeiro, Estado da Bahia e, no mérito, dar-lhe parcial provimento 
para:

a) reconhecer 53 (cinquenta e três) dias de prazo da excludente de 
responsabilidade; 
b) alterar a data de início da operação comercial da UFV Juazeiro Solar I, da UFV 
Juazeiro Solar II, da UFV Juazeiro Solar III e da UFV Juazeiro Solar IV, de 1º de 
novembro de 2018 para 24 de dezembro de 2018;  
c) postergar, para 24 de dezembro de 2018 e 23 de dezembro de 2038, as datas 
de início e término de suprimento dos CER, referentes às UFV Juazeiro Solar 
I, UFV Juazeiro Solar II, UFV Juazeiro Solar III e UFV Juazeiro Solar IV;  
d) alterar a vigência dos referentes atos de outorga, aos quais serão acrescidos 
53 dias, passando a vigorar até 23 de julho de 2051, e  
e) autorizar, pelos 53 dias de reconhecimento da excludente de 
responsabilidade, o aditamento dos respectivos Contratos de Uso do Sistema 
de Transmissão (CUST). 
 
 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor