AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 2.516, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004627/2014-39, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Paraíba 
Distribuidora de Energia S.A. – EPB em face do Despacho no 7/2012, emitido pela Agência de Regulação 
do Estado da Paraíba – ARPB, que aplicou penalidade de redução dos níveis tarifários obtidos na próxima 
revisão tarifária periódica da Concessionária pelo não cumprimento às metas dos Programas de 
Universalização e Luz para Todos em 2009/2010, e, no mérito, dar-lhe provimento. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 184.