AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.290, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa 
Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Ariquemes ELN - Ariquemes I, localizada no 
estado de Rondônia. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006204/2022-63, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 05.914.650/0001-66, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/2018-ANEEL, a área 
de terra de 5 (cinco) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ariquemes ELN - 
Ariquemes I, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3 (três) km de extensão, que interligará a 
Subestação Ariquemes ELN à Subestação Ariquemes I, localizada no município de Ariquemes, estado de 
Rondônia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006204/2022-63, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4239 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RO 
1100023 
LD 69kV Ariquemes ELN - Ariquemes 
1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 20 S (MER -
63) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,469323 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20210769941 
5 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
498622,325 
8902576,827 
2 
498574,167 
8902531,504 
3 
498510,910 
8902496,039 
4 
498424,461 
8902495,157 
5 
498300,935 
8902543,335 
6 
498178,054 
8902588,133 
7 
497973,550 
8902661,187 
8 
497933,413 
8902660,695 
9 
497896,264 
8902635,455 
10 
497761,860 
8902665,900 
11 
497681,483 
8902695,764 
12 
497554,705 
8902742,822 
13 
496923,803 
8902970,668 
14 
496682,189 
8903057,736 
15 
496211,480 
8903227,272 
16 
496036,295 
8903290,539 
17 
495994,043 
8903314,784 
18 
495915,470 
8903337,239 
19 
495901,111 
8903297,168 
20 
495896,405 
8903298,855
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  MEMORIAL 4239  
  UF      Código Município      Empreendimento  
RO      1100023      LD 69kV Ariquemes ELN - Ariquemes
1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 20 S (MER -
63)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,469323      Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
MG20210769941      5      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      498622,325      8902576,827    
2      498574,167      8902531,504    
3      498510,910      8902496,039    
4      498424,461      8902495,157    
5      498300,935      8902543,335    
6      498178,054      8902588,133    
7      497973,550      8902661,187    
8      497933,413      8902660,695    
9      497896,264      8902635,455    
10      497761,860      8902665,900    
11      497681,483      8902695,764    
12      497554,705      8902742,822    
13      496923,803      8902970,668    
14      496682,189      8903057,736    
15      496211,480      8903227,272    
16      496036,295      8903290,539    
17      495994,043      8903314,784    
18      495915,470      8903337,239    
19      495901,111      8903297,168    
20      495896,405      8903298,855    

21 
495912,343 
8903343,333 
22 
495996,003 
8903319,424 
23 
496038,404 
8903295,094 
24 
496213,175 
8903231,977 
25 
496683,884 
8903062,440 
26 
496925,502 
8902975,371 
27 
497556,425 
8902747,518 
28 
497683,225 
8902700,451 
29 
497763,290 
8902670,703 
30 
497895,250 
8902640,811 
31 
497931,848 
8902665,676 
32 
497974,387 
8902666,198 
33 
498179,751 
8902592,836 
34 
498302,700 
8902548,013 
35 
498425,377 
8902500,167 
36 
498509,580 
8902501,026 
37 
498571,187 
8902535,566 
38 
498618,899 
8902580,468
22  495996,003  8903319,424
23  496038,404  8903295,094
24  496213,175  8903231,977
25  496683,884  8903062,440
26  496925,502  8902975,371
27  497556,425  8902747,518
28  497683,225  8902700,451
29  497763,290  8902670,703
30  497895,250  8902640,811
31  497931,848  8902665,676
32  497974,387  8902666,198
33  498179,751  8902592,836
34  498302,700  8902548,013
35  498425,377  8902500,167
36  498509,580  8902501,026
37  498571,187  8902535,566
38  498618,899  8902580,468