VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002448/2007-38 e 48500.002609/2015-01 
 
INTERESSADOS: RTK Engenharia Ltda. e Lautis Empreendimentos e Participações S.A.  
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho 3.103/2015, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os Despachos nº 
2.067/2015 e 3.727/2011. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
 
1. 
Por meio do Despacho 1.431/2007 foi concedido registro para a GL Empreendimentos e 
Participações Ltda. (GLEP) elaborar o projeto básico da PCH Penteado, situada no rio Pelotinhas, estado de Santa 
Catarina. 
  
2. 
Mediante Despacho 723/2010 a titularidade do empreendimento foi transferida para a Lautis 
Empreendimentos e Participações S.A. (LAUTIS). 
 
3. 
Após o prazo para a entrega dos estudos ter sido prorrogada por duas vezes, a extinta 
Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH decidiu negar outro pedido da LAUTIS de 
prorrogação de prazo, conforme constou do Despacho 3.727, de 14/09/2011, com o que se inativou o registro e 
revogou o Despacho 1.431/2007. 
 
4. 
A LAUTIS recorreu da referida decisão e, por meio do Despacho 422/2012, a Diretoria da ANEEL 
deu provimento ao recurso, conferindo 30 dias para a entrega do projeto básico revisado, o que foi feito em 
14/03/2012. 
 
5. 
Em 24/06/2015, mediante Despacho 2.067, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), que agregou as competências da extinta SGH, efetivou como ativo o registro aos estudos de 
projeto básico da PCH Penteado para a RTK Engenharia Ltda. (RTK). 
 
6. 
Em face dessa decisão a LAUTIS interpôs recurso em 06/07/2015, tendo a RTK apresentado suas 
contrarrazões em 31/07/2015. 
 
7. 
Ao analisar o mencionado recurso, a SCG, por meio do Despacho 3.103, de 04/09/2015, revogou 
os Despachos 3727/2011 e 2067/2015 e restaurou o Despacho 1.431/2007. 
 
8. 
Em face dessa decisão a RTK interpôs tempestivamente recurso em 21/09/2015, por meio do 
Sistema de Protocolo Digital da ANEEL, tendo sido o original protocolado em 23/9/2015. Por sua vez, após ter sido 
notificada do referido recurso, a LAUTIS apresentou contrarrazões em 13/10/2015.

9. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve a decisão recorrida (Nota Técnica 813/2015-
SCG/ANEEL, de 16/11/2015) e enviou os autos do processo à Diretoria para deliberação em última instância 
administrativa. 
 
10. 
Em 23/11/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
11. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Verifica-se dos autos que a decisão da SCG merece ser confirmada, senão vejamos:  
 
13. 
Preliminarmente, a RTK sustenta que o Despacho 3.103/2015 encontra-se eivado de vício, por 
não ter se restringido a julgar o conteúdo do recurso da LAUTIS, razão pela qual deve ser anulado. Em síntese, 
alega a recorrente que ao julgar extra petita1 o recurso da LAUTIS através do Despacho 3.103/2015, restabeleceu 
indevidamente direitos para terceiro (GLEP) que sequer faz parte do processo, e sequer apresentou qualquer pleito 
que justificasse a expedição do ato decisório na forma como foi proferido. 
 
14. 
A tese da recorrente não prospera. Isso porque, tendo a LAUTIS entregue o projeto dentro do 
prazo fixado pela Diretoria por meio do Despacho 422/2012, impôs-se a revogação do Despacho 2.067/2015, que 
concedeu registro ativo em prol da RTK, bem como do Despacho 3.727/2011, o qual inativou o registro para a 
LAUTIS. Em consequência das referidas revogações, restaurou-se o Despacho 1.431/2007. 
 
15. 
No ponto, ressalta-se que não há que se falar em restabelecimento de direitos a terceiro alheio ao 
processo, haja vista que, com a transferência de titularidade por meio do Despacho 723/2010, os direitos e 
obrigações da GLEP foram inteiramente assumidos pela LAUTIS.  
 
16. 
No mérito, a recorrente alega, em síntese, que (i) não houve formalização da ANEEL no sentido 
de certificar que a LAUTIS apresentou o projeto básico no prazo fixado pela Diretoria; (ii) a LAUTIS foi omissa e 
deixou de apresentar nova licença ambiental válida, e, em decorrência desse fato, o registro da LAUTIS passou 
para a condição de inativo, tendo sido o processo arquivado. 
 
17. 
Ora, a constatação da entrega tempestiva do projeto por parte da LAUTIS (14/03/2012) pode ser 
verificada por meio do protocolo. Diante desse fato, o registro que havia sido inativado pelo Despacho 3.727/2011 
voltou para a condição de ativo para todos os efeitos, razão pela qual a SCG, corretamente, revogou o Despacho 
2.067/2015 que efetivou como ativo o registro da RTK. Por oportuno, ressalta-se que, ao contrário da alegação da 
recorrente, em momento algum o processo foi arquivado. 
 
18. 
Alega também a recorrente que para a emissão do Despacho 3.103/2015 a SCG não teria seguido 
o rito previsto no artigo 62 da Norma Organizacional 001, o qual requer que a invalidação seja dirigida à Diretoria 
da ANEEL, que encaminhará o pedido à Procuradoria para que esta opine sobre a procedência ou não do pedido. 
 
19. 
No entanto, conforme bem salientou a SCG, o procedimento mencionado, previsto na Resolução 
233/1998, foi revogado com a publicação da Resolução Normativa (REN) 273/2007. A propósito, o art. 28 da REN 
273/2007, repete o disposto no artigo 53 da Lei 9.784/1999, qual seja, que “a Agência deve invalidar seus próprios 
atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, 
respeitados os direitos adquiridos”. Não há, portanto, ilegalidade quanto ao cancelamento do Despacho 2.067/2015 
que efetivou como ativo o registro da RTK. 
1 Expressão latina que significa “fora do pedido”

20. 
A RTK argumenta que a SCG não poderia ter reconsiderado o Despacho 2.067/15 e nem 
restabelecido o Despacho 1.431/2007, uma vez que tais ações teriam ferido a segurança jurídica a ela garantida 
quando da emissão do Despacho que efetivou como ativo seu registro para elaboração do projeto básico da PCH 
Penteado. 
 
21. 
Sobre o assunto, a SCG acertadamente observou que, “presumem-se que ambas as interessadas 
estejam agindo de boa-fé e que a escolha de um projeto afeta o de outro, que não podem subsistir”.  Com efeito, 
se a SCG não tivesse tomado a decisão de revogar o Despacho 2.067/2015 a LAUTIS é que se sentiria 
prejudicada.  O que há de concreto é que, de fato, o Despacho 2.067/2015 não poderia ter sido emitido pela SCG, 
haja vista que, repita-se, a LAUTIS entregou os estudos de projeto básico no prazo estabelecido pelo Despacho 
422/2012.  
 
22. 
Sustenta a RTK que o direito da LAUTIS de se manifestar sobre a emissão do Despacho 
2.067/2015 estaria precluso. Não procede tal argumento, posto que a manifestação da LAUTIS se deu 
tempestivamente por meio de recurso administrativo após a publicação da referida decisão. 
 
23. 
Por fim, alega a recorrente que a manutenção do despacho recorrido acarretará prejuízos de 
elevada monta face às contratações, seguros, projetos e aquisições que foram realizadas para atender as 
providências legais em consequência do Despacho 2.067/2015. No entanto, conforme destacou a SCG, o 
reconhecido ato nulo não pode gerar direitos, em conformidade com as Súmulas 346 e 473 do STF.  
 
 
III. DIREITO 
 
24. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Norma de Organização ANEEL 001 
aprovada pela Resolução 273/2007; (ii) da Resolução 343/2008; (iii) da Lei 9.784/1999; e (iv) Súmulas 346 e 473 
do STF. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.002448/2007-38 e 48500.002609/2015-
01, voto por conhecer do recurso administrativo interposto pela RTK Engenharia Ltda. em face do Despacho 
3.103/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, que revogou os 
Despachos 2.067/2015 e 3.727/2011, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor