MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.381/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.001013/2022-13, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Ventos de Santa Luzia 04, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.BA.049417- 8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.077, de 1º de fevereiro de 2022, 
de titularidade da empresa Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
41.483.602/0001-24, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A Ventos de São Thomas Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Luzia 04 implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
 Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Ventos de São Thomas Energias 
Renováveis S.A. 
CNPJ 
41.483.602/0001-24 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Ventos de Santa Luzia 04 (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 11.077, de 1º de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo dez unidades geradoras 
de 4.200 kW, totalizando 42.000 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 13/08/2022 a 13/08/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Ibitiara, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
205.736.000,00 
Serviços 
121.783.000,00 
Outros 
7.556.000,00 
Total (1) 
335.075.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
186.705.420,00 
Serviços 
113.197.298,50 
Outros 
6.857.070,00 
Total (2) 
306.759.788,50 
Referência: Processo nº 48500.001013/2022-13                                                                                                                                          SEI nº 0624674
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Ventos de São Thomas Energias
Renováveis S.A.  CNPJ
41.483.602/0001-24
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Ventos de Santa Luzia 04 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.077, de 1º de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo dez unidades geradoras
de 4.200 kW, totalizando 42.000 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 13/08/2022 a 13/08/2023
Localidade do Projeto  Município de Ibitiara, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  205.736.000,00
Serviços  121.783.000,00
Outros  7.556.000,00
Total (1)  335.075.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  186.705.420,00
Serviços  113.197.298,50
Outros  6.857.070,00
Total (2)  306.759.788,50