VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002429/2015-11 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela COELCE face ao Auto de Infração nº AI/CEE/001/2014, resultante 
de fiscalização realizada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A fiscalização foi realizada pela ARCE no período de 05 a 12/05/2011, com objetivo de verificar a 
qualidade do fornecimento de energia na área de abrangência da Gerência de Distribuição Sul da COELCE.  
 
2. 
             Foram registradas 11 Constatações que acarretaram 13 Não-Conformidades e 10 Determinações, 
apresentadas no Relatório de Fiscalização RF/CEE/0030/20111, ocorrendo a manifestação2 da Distribuidora. 
 
3. 
            As Não-Conformidades N.12 e N13 foram canceladas pela ARCE na fase de manifestação 
 
4. 
             Em 06/03/2014, em razão de terem sido confirmadas as Não-Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, 
N.6, N.7, N.8, N.9, N.10, N.11 e a Determinação D.4, foi lavrado o Auto de Infração nº AI/CEE/0001/2014, que aplicou 
multa de R$ 5.323.358,66.  
 
5. 
             Na mesma data, o AI foi encaminhado3 para a COELCE, sendo recebido em 07/03/2014. 
 
6. 
             Em 20/03/2014, a COELCE interpôs4 Recurso Administrativo, solicitando cancelamento da multa 
relativa à N.11.  
 
7. 
             Em 04/08//2014, a ARCE decidiu5 pela manutenção do Auto de Infração, confirmando o valor original 
de R$ 5.323.358,66, sendo a COELCE informada6 em 06/08/2014. 
 
8. 
            Em 18/08/2014 a COELCE interpôs novo Recurso, ratificando suas alegações anteriores. 
 
9. 
             Em 14/11/2014, a ARCE resolveu reconsiderar parcialmente a multa aplicada, cancelando a N.11 e 
reduzindo a multa para R$ 5.260.722,02, decisão que foi informada7 à COELCE em 18/11/2014. 
10. 
             Em 28/11/2014 a COELCE interpôs8 o 3º Recurso ao Auto de Infração, ratificando suas alegações 
                                                     
1 Termo de Notificação nº TN/CEE/0030/2011, de 01/07/2011. 
2 Carta nº 057/2011, de 03/08/2011. 
3 Ofício OF/CEE/0292/2013. 
4 Carta Coelce nº 045/DR/2014. 
5 Com base no Parecer PR/CEE/0062/2014. 
6 Ofício OF/CEE/0263/2014 
7 Ofício OF/CEE/0359/2014. 
8 Carta Coelce nº 231/DR/2014.

anteriores e solicitando adicionalmente o cancelamento da Não Conformidade N.8.  
 
11. 
             Em 06/05/2015, a ARCE negou provimento ao recurso, mantendo a penalidade de R$ 5.260.722,02. 
 
12. 
            Em 13/05/2015 o processo foi encaminhado9 para decisão da ANEEL.  
 
13. 
            Em sorteio realizado em 01/06/2015 fui designado Relator do Processo. 
 
14. 
             Em 08/06/2015, por meio de minha Assessoria solicitei10 a manifestação da SFE, que apresentou11 
suas considerações em 21/12/2015. 
 
15. 
            Em 22/12/2015, por meio de minha Assessoria, solicitei12 parecer da PGE, que se manifestou em 
20/01/2016. 
 
16. 
            É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
17. 
             Inicialmente destaco que o recurso é tempestivo13. 
 
18. 
             A fiscalização verificou os resultados e métodos nos Centros de Serviços Técnicos e manutenção de 
Subestações e LINHAS DE Transmissão, tendo sido visitadas 8 subestações na Gerência de Distribuição Sul da 
COELCE. 
 
19. 
A COELCE não se manifestou acerca das Não-Conformidades N.3, N.9 e N.10, demonstrando que 
acatou e concordou com as mesmas. 
 
20. 
A N.1 referiu-se a falhas na manutenção preventiva em ventiladores de Transformadores de Força 
existentes em 4 subestações14, constatando falha generalizada no acionamento de todos os ventiladores na SE 
Juazeiro do Norte e falha parcial nas demais subestações.      
 
21. 
A COELCE alegou que tais irregularidades foram de baixa gravidade e não devem ser levadas em 
consideração. Entretanto, tais irregularidades limitaram a capacidade de sobrecarga em até 50%, que colocava em 
risco as condições operacionais das subestações, no caso de sobrecarga ou contingenciamento no segundo 
transformador ou de perda de outra subestação.  
 
22. 
A SFE entendeu que não é efetiva a discussão sobre os efeitos potencialmente danosos (perda de 
capacidade de potência, aquecimento precoce e aceleração da perda de vida útil do equipamento), sendo a não 
conformidade caracterizada pelos efeitos danosos que representam, tanto no aspecto operacional quanto na 
manutenção. Assim, a SFE opinou pela manutenção da N.1, com o que concordamos. 
 
                                                     
9 Ofício OF/CEE/0075/2015. 
10 Memorando nº 0238/2015-ASD/ANEEL. 
11 Nota Técnica nº 228/2015-SFE. 
12 Memorando nº 500/2015-ASD. 
13 O AI foi recebido em 18/11/2014, com prazo final de 28/11/2014, data em que foi apresentado o recurso. 
14 Subestações Tomé, Juazeiro do Norte, Crato e Barbalha.

23. 
Quanto à dosimetria, a ARCE levou em consideração as alegações da Distribuidora, considerando o 
item gravidade em seu valor mínimo e desconsiderando na aplicação da penalidade em 3 desses Transformadores 
de Força, que não tinham a mesma condição de severidade. 
  
24. 
A N.2 foi registrada pela ARCE durante as inspeções realizadas em subestações, quando 2 
Transformadores de Força15 apresentavam cor sílica-gel esmaecida, indicando saturação. 
 
25. 
A COELCE alegou que a sílica-gel não apresentava mudança significativa de coloração, não tendo 
características de saturação.  
 
26. 
A ARCE não acatou a justificativa apresentada, considerando que produto apresentava cor denotando 
saturação e que já deveria ter sido substituído. Neste ponto, concordamos com a irregularidade registrada, pois a 
deficiência pode levar, no longo prazo, a uma deficiência na absorção da umidade do óleo e, consequentemente, a 
redução da vida útil do equipamento. 
 
27. 
Entretanto, a SFE entendeu que tal deficiência configura-se como de pequeno potencial ofensivo, 
opinando pela sua conversão em penalidade de advertência, com o que concordamos.  
 
28. 
A N.3 referiu-se à constatação da operação em 5 subestações16, sem extintores de incêndio  na 
quantidade e distribuição adequadas. 
 
29. 
A N.4 foi registrada pela COELCE manter as salas das baterias sem placas de advertência com os 
dizeres “NÃO FUME” e “PERIGO DE EXPLOSÃO” no interior das salas e/ou nas portas de acesso17 e em outras 
subestações18 a inexistência de instalações elétricas do tipo aparente e à prova de explosão.  A Determinação D.4 
referiu-se às providências a serem efetivas pela Distribuidora para instalação de placas de advertência e a adequação 
das instalações elétricas.  
 
30. 
A Concessionária alegou que a ABNT não obriga a fixação das placas nos locais citados pela ARCE 
e que a não fixação das mesmas não implica em insegurança à prestação dos serviços.  
 
31. 
A SFE manifestou-se de que, não sendo constatada anomalia que coloque em risco a integridade de 
pessoas e/ou equipamentos, traz pouca ou nenhuma efetividade a aplicação de penalidade pecuniária apenas pelo 
não atendimento de instalação de placas. Portanto, devido ao seu pequeno potencial ofensivo, fica mantida a N.4 e 
convertida em penalidade de Advertência e cancelada a D.4, pois, ainda que prudente, a instalação de placas de 
advertência não é peremptória. 
 
32. 
A N.5 decorreu de inspeção nos bancos de capacitores em 3 subestações19 em que a ARCE alegou 
que a altura de 2,48 metros da parte inferior energizada da Chave Tetra Polar 31H4-7 em relação ao solo está 
irregular, não respeitava a distância de segurança mínima entre o solo e as partes vivas da chave seccionadora, 
colocando em risco a segurança de pessoas.  
 
33. 
As Normas ABNT NBR 8186 “Guia de Aplicação de Coordenação de Isolamento” e NBR 6939 
“Coordenação de Isolamento – Procedimento”, estabelecem a Distância de Segurança e o NBI para equipamentos 
submetidos às classes de tensões normatizadas, levando em conta a livre circulação de operadores, as quais 
                                                     
15 Subestações Tomé e Acopiara. 
16 Subestações Tomé, Acopiara, Crato, Barbalha e Juazeiro do Norte. 
17 Subestações Russas, Acopiara e Barbalha. 
18 Subestações Russas, Iguatu, Acopiara, Barbalha, Crato e Juazeiro do Norte. 
19 Subestações Iguatu, Barbalha e Juazeiro do Norte.

estabelecem a Distância de Segurança Mínima é igual a 2,45 m, no caso em questão.  
34. 
Na N.5 constatou-se que o ponto mais inferior da chave seccionadora se encontrava a altura de 2,48 
metros do solo. Portanto, a altura encontrada pela ARCE está acima do mínimo exigido pela ABNT (2,45m), 
atendendo, portanto, à distância mínima de segurança. Do exposto, a N.5 e a D.5 não procedem e devem ser 
canceladas. 
 
35. 
A N.6 decorreu do descumprimento das distâncias mínimas de segurança operacional, em desacordo 
com as distâncias básicas determinadas pela Norma NBR-5422, para as estruturas de saída das linhas de 
transmissão 02C2, 02CE e 02C4 da Subestação Juazeiro do Norte. 
 
36. 
A Norma ABNT NBR 5422 “Projeto de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica” estabeleceu que 
as distâncias de segurança na situação em análise são de 4,0 metros com relação a telhados e/ou terraços e de 3,0 
metros com relação a paredes.  
 
37. 
Entretanto, observa-se que a ARCE não realizou a medição das distâncias reais no local que imputou 
como irregulares, sendo difícil avaliar se as redes de 69 kV estão violando as distâncias de segurança. Sem a certeza 
das medições reais, não é razoável registrar a situação como não conformidade que ensejasse a realização de obras 
pelo agente, com base em medições realizadas simplesmente a olho nu.  
 
38. 
Do exposto, a SFE considerou que não há como dar provimento à N.6 e opinou pelo seu 
cancelamento, com o que estou de acordo.  
 
39. 
A N.7 foi registrada em função de violações das alturas mínimas de segurança relacionadas a 
travessias de arruamento constatadas em diversas redes de distribuição de média tensão (13,8 kV)20, tendo sido 
medidas as alturas reais, verificando-se que as redes de distribuição21 estão abaixo da altura mínima de 8,0 metros 
referentes à altura mínima para redes de energia elétrica estabelecidas pela Norma ABNT NBR 5422.  
 
40. 
A COELCE teceu uma série de alegações como justificativas para as alturas mínimas violadas, 
porém, todas as alegações foram corretamente refutadas pela ARCE, exceto para o circuito BBL-BT de Barbalha, no 
qual foram aceitas as alegações, por se tratar de ramal de ligação de responsabilidade exclusiva do consumidor, com 
o qual concordamos. Do exposto, ficam mantidas a N.7 e a D.7. 
 
41. 
A N.8 decorreu de irregularidades existentes na rede de distribuição, notadamente de anomalias em 
Chaves Seccionadoras da rede aéreas de distribuição de Média Tensão, em que, durante inspeção realizada em 
diversos ramais, a ARCE identificou 16 situações de chaves seccionadoras tipo porta fusível, cujos elos fusíveis se 
encontravam “jumpeados” (com ligação direta).  
 
42. 
Em seu recurso, a COELCE alegou que a ARCE não citou a norma técnica violada ou desobedecida 
e que não existia estratégia de manutenção dessa questão emanada do Poder Concedente. 
 
43. 
Entretanto, a ARCE apontou os incisos III e VI da Cláusula 5ª do Contrato de Concessão nº 01/98 – 
ANEEL e o art. 31 da Lei nº 8.987/1995, que tratam da prestação do serviço adequado e da conservação dos ativos. 
 
44. 
A questão em foco trata de manutenção inadequada das redes de distribuição. Portanto, a instalação 
de “jumper” (ligação direta) no lugar do elo fusível consiste de alteração das características originais para qual o 
equipamento foi projetado e que retira sua condição primordial, que é a função de proteção e limitação da abrangência 
geográfica das interrupções.  
                                                     
20 Localidades de Nova Jaguaribara, Barbalha e Crato. 
21 CRP-01C1 (Nova Jaguaribara), BBL-01M2, 02P3-BBL/JZN, BBL-BT (Barbalha).

45. 
O que não pode prosperar é a prática rotineira de “canibalização” de equipamentos com a perda das 
características para qual foi originalmente projetado. Assim, tal procedimento viola a condição da prestação do serviço 
adequado, tornando a Distribuidora responsável por descaracterizar as condições originais do equipamento, ao 
“amputar” o dispositivo porta fusível com uma ligação direta.  
 
46. 
Destaca-se que um dos encargos estabelecidos pelo Poder Concedente no art. 31 da Lei nº 
8987/1995, é justamente o encargo da Distribuidora em zelar pela integridade dos bens vinculados à Concessão. Do 
exposto, ficam mantidas a N.8 e a D.8.  
 
47. 
A N.11 foi registrada pela COELCE não prever obras para alívio do carregamento no transformador 
de força 02T1 da SE Ataiçaba que apresentou fator de demanda de 96%, sendo que o transformador 02T2 da mesma 
subestação está com carregamento elevado (fator de demanda de 0,85%), colocando as instalações em situação de 
risco operacional, além de sobrecarga em outros alimentadores. 
 
48. 
Em seu recurso, a COELCE alega que a ARCE não indicou a existência de regulamentação e/ou 
Norma Técnica da ABNT que demonstrasse que as instalações estariam em risco operacional por apresentar fator de 
demanda acima de 90%, inviabilizando o exercício do contraditório” pela Distribuidora.  
 
49. 
A ARCE acolheu as alegações da COELCE, fundamentadas na questão exposta não ter respaldo em 
procedimento normativo e cancelou a N.11, com o qual concordamos. 
 
50. 
Quanto à dosimetria, a SFE manifestou-se de que os cálculos estão aderentes aos normativos. 
 
51. 
A PGE manifestou-se em concordância com as sugestões da SFE, referentes ao cancelamento da 
N.5, N.6 e N.11 e pela conversão em advertência das penalidades referentes à N.2 e N.4.  
 
52. 
Apresentamos, para as não conformidades e determinação apenadas, os valores das penalidades, 
constantes do Auto de Infração, no Juízo de Reconsideração/SFE e neste voto, respectivamente: 
 
Infração 
Auto de Infração (R$) 
Análise SFE (R$) 
Voto relator (R$) 
N.1 
  399.468,35 
Mantida 
Mantida 
N.2 
   798.936,69 
Advertência 
Advertência 
N.3 
     19.973,42 
Mantida 
Mantida 
N.4 
     23.968,10 
Advertência 
Advertência 
N.5 
1.198.405,04 
Cancelada 
Cancelada 
N.6 
   399.468,35 
Cancelada 
Cancelada 
N.7 
   798.936,69 
Mantida 
Mantida 
N.8 
1.598.875,57 
Mantida 
Mantida 
N.9 
          319,57 
Mantida 
Mantida 
N.10 
       3.195,75 
Mantida 
Mantida 
D.4 
     19.174,48 
Cancelada 
Cancelada 
TOTAL 
5.260.722,02 
2.820.769,35 
2.820.769,35 
Dosimetria 
0,20822 % 
0,11032 % 
0,11032%
Infração  Auto de Infração (R$)  Análise SFE (R$)  Voto relator (R$)
N.1  399.468,35  Mantida  Mantida
N.2  798.936,69  Advertência  Advertência
N.3  19.973,42  Mantida  Mantida
N.4  23.968,10  Advertência  Advertência
N.5  1.198.405,04  Cancelada  Cancelada
N.6  399.468,35  Cancelada  Cancelada
N.7  798.936,69  Mantida  Mantida
N.8  1.598.875,57  Mantida  Mantida
N.9  319,57  Mantida  Mantida
N.10  3.195,75  Mantida  Mantida
D.4  19.174,48  Cancelada  Cancelada
TOTAL  5.260.722,02  2.820.769,35  2.820.769,35
Dosimetria  0,20822 %  0,11032 %  0,11032%

III – DIREITO 
 
53. 
Esta análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: Lei nº. 9.427/1996; Lei nº 
9.784/1999; Lei nº 8.987/1995; REN nº 063/2004; Contrato de Concessão nº 01/1998 e das Normas ABNT NBR 8186 
e NBR 6939.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
54. 
Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.002429/2015-11 voto por (i) conhecer 
e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará em face do Auto 
de Infração AI/CEE/001/2014, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará 
- ARCE, e, em consequência (ii) reduzir a multa aplicada para R$ 2.820.769,35 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, 
setecentos e sessenta e nove reais e trinta e cinco centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos 
legais.  
 
Brasília, 01 de março de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor