AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.603, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006467/2020-19, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela KMG Frigorífico Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-
D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da 
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no 
período de 24/07/2010 a 01/12/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
3006580319; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 241, v. 159, n. 106.