AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.572, DE 10 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, Lei 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
Decreto 7.246, de 28 de julho de 2010; Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020; Resolução 
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; e no Edital do Leilão nº 03/2021 - ANEEL, e o que consta no 
Processo nº 48500.005668/2022-52, decide homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica 
e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI n° 03/2021, celebrado entre a Equatorial Pará Distribuidora de 
Energia S.A. e a Brasil Biofuels Pará II S.A. em decorrência do resultado do Lote III do Leilão nº 3/2021-
ANEEL - Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 65, v. 160, n. 111.