1 de 4  
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005545/2016-73. 
INTERESSADO: Diretoria. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargos Comissionados Técnicos e alteração da Portaria de 
Designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Superintendência de Gestão Tarifária 
(SGT). 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria (PTR) nº 1201, de 3 de maio de 2021, que trata da designação dos titulares, 
adjuntos e substitutos das coordenações da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). 
2. 
Em 28 de dezembro de 2021, o servidor Alexandre Kenji Tsuchiya foi exonerado1 do Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV que ocupava na (SGT). Alexandre também ocupava o cargo de Coordenador 
das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias na SGT. 
3. 
Em 14 de janeiro de 2022, a SGT solicitou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
análise para as nomeações, exonerações e designação de cargos constantes na Tabela 1, em função da 
exoneração do Alexandre. 
4. 
Em 20 de janeiro de 2022, a SRH analisou2 o tema e concluiu pela legalidade da exoneração 
e nomeações solicitadas. 
5. 
Na mesma data, na 2ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha Relatoria. 
Tabela 1. Nomeações, exonerações e designações de Coordenadores da SGT. 
 
1 Portaria nº 383/2021, publicada no Diário Oficial da União em 7 de janeiro de 2022. 
2 Nota Técnica nº 14/2022–SRH/ANEEL, Sicnet nº 48546.000200/2022-00. 
2ª Reunião Pública Administrativa 
 24/01/2022

2 de 4  
 
Nome 
Exonerar 
do Cargo 
Designação atual 
Nomear 
no cargo 
Nova Designação 
Alexandre Kenji 
Tsuchiya* 
CCT IV 
Coordenador das Atividades de 
Sistemas de Informações Tarifárias 
N/A 
N/A 
Cristina Schiavi 
Noda 
CCT I 
Coordenadora Adjunta das 
Atividades de Sistemas de 
Informações Tarifárias 
CCT IV 
Coordenadora das Atividades de 
Sistemas de Informações 
Tarifárias 
Vinícius Menezes 
Rodovalho 
CCT II 
Coordenador de Projeto de 
Encargos e Comercialização 
CCT I 
Coordenador Adjunto das 
Atividades de Sistemas de 
Informações Tarifárias 
Fabiano Costa 
Camilo 
N/A 
Coordenador Substituto de Projeto 
de Encargos e Comercialização 
CCT II 
Coordenador de Projeto de 
Encargos e Comercialização 
Bruno Alberto 
Amorim Silva 
N/A 
Sem designação 
Sem 
Cargo 
Coordenador Substituto de 
Projeto de Encargos e 
Comercialização 
* Já exonerado pela Portaria nº 383/2021. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de nomeação de servidores em cargos técnicos comissionados na SGT e 
modificação da PTR nº 1201/2021, que trata da designação dos titulares, adjuntos e substitutos das 
coordenações nessa mesma Superintendência. 
7. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.1123, de 11 de 
dezembro de 1990, e às nomeações, na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe define que os 
Cargos Comissionados Técnicos (CCT) são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos 
efetivos do quadro de pessoal efetivo. 
8. 
Os três servidores indicados aos CCT na SGT são ocupantes do cargo efetivo de Especialista 
em Regulação, corroborando a legalidade das nomeações. 
9. 
Para formalização das nomeações indicadas pela SGT, a SRH informa que serão juntados 
aos autos as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de 
currículo resumido, formulário de definição de perfil e a justificativa da indicação. 
 
3 Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso)

3 de 4  
 
10. 
Desta forma, considerando a análise da SRH, e por não haver óbice legal, concluo pelas 
nomeações e exoneração apresentadas na Tabela 1 deste voto. 
 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.986/2000; Lei nº 10.871/2004 e Lei nº 8.112/1990 e Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.005545/2016-73, voto pela 
publicação de Portarias para: 
a) a nomeação da Especialista em Regulação Cristina Schiavi Noda em Comissionado Técnico 
CCT IV, na função de Coordenadora das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias, 
ficando na mesma data exonerada do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente 
ocupa na função de Coordenadora Adjunta das Atividades de Sistemas de Informações 
Tarifárias; 
 
b) a nomeação do Especialista em Regulação Vinícius Menezes Rodovalho em Cargo 
Comissionado Técnico CCT I, na função de Coordenador Adjunto das Atividades de Sistemas 
de Informações Tarifárias, ficando na mesma data exonerado do Cargo Comissionado Técnico 
CCT II, que atualmente ocupa na função de Coordenador de Projeto de Encargos e 
Comercialização; 
 
c) a nomeação do Especialista em Regulação Fabiano Costa Camilo em Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, na função de Coordenador de Projeto de Encargos e Comercialização e a 
remoção da designação da função de substituto do Coordenador de Projeto de Encargos e 
Comercialização que atualmente exerce; 
 
d) a designação do Especialista em Regulação Bruno Alberto Amorim Silva, sem efetivação 
de Cargo Comissionado Técnico, na função de substituto do Coordenador de Projeto de 
Encargos e Comercialização; e 
 
e) a alteração da Portaria nº 120/2021, para refletir as alterações dos titulares, adjuntos e 
substitutos das coordenações da SGT tratadas neste voto.

4 de 4  
 
 
 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor