VOTO 
PROCESSO: 48500.002697/2016-14  
INTERESSADADA: Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - 
Ceral Anitápolis, a vigorar a partir de 30 de outubro de 2016. 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
A Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis é 
permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 3 mil unidades 
consumidoras, no estado de Santa Catarina, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de 
R$ 4 milhões. 
 
2. 
No processo tarifário de 2015, as tarifas da Ceral Anitápolis foram, em média, reposicionadas 
em 23,72%, sendo 25,15% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,43%, aos componentes 
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória 1.965/2015. 
 
3. 
Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa 704 que estabeleceu nova 
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima 
quarta do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs 
também uma nova data para a revisão, 30 de outubro de 2016. 
 
4. 
A Ceral Anitápolis assinou o Termo Aditivo em 22 de julho de 2016 e, por meio da Resolução 
Homologatória 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Ceral Anitápolis foram prorrogadas 
até o atual processo tarifário. 
 
                                                          
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 27/2008/ANEEL.

5. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica 348 de 18 de outubro de 
2016 consolidou o cálculo da revisão de 2016 da Ceral Anitápolis.  
 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de Resolução e a chancelou. 
 
7. 
Em 25 de outubro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, 
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações 
setoriais para com o Setor Elétrico registradas em nome Ceral Anitápolis, conforme estabelecido na Resolução 
Normativa 538, de 2013.  
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
A Resolução Normativa 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de 
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os 
custos de Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados 
ao montante constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data 
da revisão em processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da 
inflação medida no período analisado.  
10. 
Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da 
Ceral Anitápolis. O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos 
consumidores de 10,31%, sendo 127,39%, em média, para o único consumidor conectado na alta tensão e de 
10,13%, em média, para os conectados na baixa tensão. 
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo 
 
                                        Fonte: Nota Técnica 348/16 
11. 
Esse aumento na alta tensão reflete a nova estrutura tarifaria aplicado ao mercado da Ceral 
Anitápolis. Ademais, a tarifa aplicada a esse consumidor é a do Grupo A, quando, na realidade, a curva de 
carga do consumidor recomenda a aplicação da tarifa do Grupo B. Isso demonstra uma ineficiência do 
Grupo de consumo
Variação Tarifária
AT - Alta Tensão     (≥ 2,3 kV)
127,39%
BT - Baixa  Tensão (< 2,3 kV)
10,13%
Efeito médio geral
10,31%
Grupo de consumo Variação Tarifária  
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) 127,39%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 10,13%  
Efeito médio geral 10,31%  
Fonte: Nota Técnica 348/16  

consumidor na contratação do fornecimento desse, caracterizado pelo baixo fator de carga – baixo consumo 
de energia e uma elevada demanda para o atendimento da unidade consumidora.  
 
Fatores considerados na Revisão 
12. 
O efeito médio de 10,31% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, 
calculado conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual 
revisão tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros 
estabelecidos no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento. 
13. 
A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 9,03%, sendo -
4,41% referente à variação de custos da Parcela A e 19,82%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à 
atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses 
subsequentes, esses contribuíram com -6,37% para a revisão da Ceral Anitápolis. 
14. 
Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior 
representou aumento de 1,28% no atual processo. 
15. 
Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 10,31%, 
representa a conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 15,40%, resultante da atualização dos 
custos das Parcelas A e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -
6,37%, e o efeito da retirada dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 1,28% [10,31% = 
15,40%  -6,37% + 1,28%]. 
16. 
O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio.

Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente 
Fonte:  Nota Técnica 348/16 
17. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre 
o cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A 
e da B; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente 
financeiro para formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários 
considerados no último processo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
-4,52%
-7,79%
7,90%
19,82%
-6,37%
1,28%
10,31%
Encargos
Setoriais
Transporte
Custos de
Aquisição de
Energia
Distribuição
Componentes
Financeiros
Efeito da Retirada
dos Financeiros
Anteriores
Efeito Médio
Consumidor

Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio 
 
Fonte:  Nota Técnica 348/16. 
 
Parcela A 
18. 
Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais 
com variação de -33,00%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito 
de -4,52%. Ressalta-se a variação de -37,80% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, 
correspondendo a uma redução média de -4,23%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo. 
19. 
O Decreto 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na 
compra de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda 
revisão tarifária. 
20. 
Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o 
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo: 
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia 
 
                               Fonte:  Nota Técnica 348/16. 
Processo tarifário
Variação
Participação no 
processo tarifário
Participação na 
Receita 
ENCARGOS SETORIAIS
-33,00%
-4,52%
7,95%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
34,58%
0,10%
0,34%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
-37,80%
-4,23%
6,04%
PROINFA
36,51%
0,49%
1,57%
P&D e Eficiência Energética
0,00%
-0,87%
0,00%
ENERGIA COMPRADA 
254,28%
7,90%
9,53%
Energia  
254,28%
7,90%
9,53%
TRANSPORTE DE ENERGIA
-55,27%
-7,79%
5,46%
Uso do sistema de distribuição
-55,27%
-7,79%
5,46%
Total de Parcela A
-14,28%
-4,41%
22,95%
Total de Parcela B
28,67%
19,82%
77,05%
Variação econômica
15,40%
COMPONENTES FINANCEIROS
Participação
Neutralidade Encargos Setoriais
-0,56%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
-5,81%
Total Financeiros  
-6,37%
Variação econômica e financeira
9,03%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior  
1,28%
10,31%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 
 Supridora 
 Nível 
 Desconto anterior 
 Novo desconto 
CERBRANORTE
A4
90,61%
67,96%
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita    
ENCARGOS SETORIAIS -33,00% -4,52% 7,95%    
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 34,58% 0,10% 0,34%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE -37,80% -4,23% 6,04%
PROINFA 36,51% 0,49% 1,57%
P&D e Eficiência Energética 0,00% -0,87% 0,00%    
ENERGIA COMPRADA 254,28% 7,90% 9,53%    
Energia 254,28% 7,90% 9,53%    
TRANSPORTE DE ENERGIA -55,27% -7,79% 5,46%    
Uso do sistema de distribuição -55,27% -7,79% 5,46%    
Total de Parcela A -14,28% -4,41% 22,95%    
Total de Parcela B 28,67% 19,82% 77,05%    
Variação econômica 15,40%    
COMPONENTES FINANCEIROS Participação    
Neutralidade Encargos Setoriais -0,56%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -5,81%    
Total Financeiros -6,37%    
Variação econômica e financeira 9,03%    
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 1,28%    
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 10,31%    
Fonte: Nota Técnica 348/16.    
Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto    
CERBRANORTE A4 90,61% 67,96%    
    

21. 
A compra de energia variou 254,28% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão 
Tarifária com 7,90%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 7,78%. 
A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se ao aumento das tarifas de suprimento. 
22. 
Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de -7,79% no RTP. 
A variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora. 
Parcela B 
23. 
De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado 
aos valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite 
atualizado para a Ceral Anitápolis é de R$ 3.691.075,74. 
24. 
Por intermédio da Ofício CERAL 17/2016, a Ceral Anitápolis solicitou um valor de R$ 
3.800.000,00 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite 
estabelecido. 
25. 
 O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B. 
 
Gráfico 2. Composição da Parcela B 
Fonte:  Nota Técnica 348/16 
 
 
Operação/Manutenção/
Adminstração
87%
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
13%
Parcela B

26. 
Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da 
Ceral Anitápolis (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao 
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento: 
a) da geração (compra de energia); 
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), 
de depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e 
c) dos encargos setoriais2 e tributos3: 
 
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos 
Fonte:  Nota Técnica 348/16 
 
                                                          
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de energia elétrica 
e repassados pela Permissionária aos destinatários. 
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária, bem como utilizada a 
alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS. 
 
CUSTO DA 
DISTRIBUIÇÃO
77,1%
CUSTO DA ENERGIA
9,5%
CUSTO DA 
TRANSMISSÃO
5,5%
PROINFA
1,6%
CDE
6,0%
TFSEE
0,3%

Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos 
Fonte:  Nota Técnica 348/16 
 
 
Componentes Financeiros 
27. 
No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, destaca-se o 
financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da aplicação das bandeiras tarifárias que 
são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – Conta Bandeiras, cuja reversão 
correspondeu a -5,81% neste processo. 
28. 
Deve-se destacar que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização 
da Revisão Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no artigo 11 da REH 1.965/2015, não será adicionado aos 
cálculos tarifários da permissionária. No termo aditivo, assinado em 22 de julho de 2016, consta que as tarifas 
até momento da assinatura garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária. Assim, não cabe a 
aplicação de ajuste de receita para corrigir eventuais diferenças arrecadação do processo anterior assinatura 
do termo. 
 
ENCARGOS 
SETORIAIS
6,3%
CUSTO DA 
ENERGIA
7,6%
CUSTO DA 
TRANSMISSÃO
4,4%
CUSTO DA 
DISTRIBUIÇÃO
61,6%
ICMS
16,9%
PIS/COFINS
3,2%

Evolução das tarifas 
29. 
O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada 
com a fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal 
Supridora: 
 
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora 
Fonte:  Nota Técnica 348/16 
 
 
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei 12.839/2013) 
30. 
Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei 12.839, 
de 2013, e do Decreto 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais 
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço 
público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação 
e aquicultura em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado 
próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de 
irrigação. 
31. 
Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à 
Ceral Anitápolis, em relação às competências de outubro de 2016 a setembro de 2017, é de R$ 118.675,74. 
Esse valor já contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 
e setembro de 2016. 
 
356,62 
356,62 
292,43 
336,71 
369,00 
465,46 
512,65 
319,74 
262,19 
262,19 
308,73 
340,03 
401,97 
412,90 
 150
 200
 250
 300
 350
 400
 450
 500
 550
set-12
jan-13
RTE-13
set-13
set-14
set-15
out-16
R$ / MWh
Ceral Anitápolis
Cerbranorte
IGP_M
IPCA

Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário 
32. 
Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de 
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do 
DECRETO 5.597/2005. 
33. 
No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros 
para cálculo do ressarcimento constante do Decreto 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo 
da primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o 
detalhamento necessário para o cálculo do parâmetro. 
34. 
Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado 
o definido na Resolução da principal supridora, Cerbranorte. 
III. 
DIREITO 
35. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica 27/2008. 
IV. 
DISPOSITIVO 
36. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo 48500.002697/2016-14, 
voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para: 
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Distribuição de Energia 
Elétrica de Anitápolis - Ceral Anitápolis, a vigorar a partir de 30 de outubro de 2016, que 
conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores de 10,31%, sendo de 127,39% 
para o consumidor conectado em alta tensão e de 10,13% para os em baixa tensão; 
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da 
Ceral Anitápolis pela supridora Cerbranorte;

c) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do 
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e 
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 118.675,74, a ser repassado pela 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Ceral Anitápolis, de modo a custear os 
descontos retirados da estrutura tarifária. 
 
Brasília, 25 de outubro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor