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VOTO 
PROCESSOS: 
48500.005985/2017-10, 
48500.004848/2016-79, 
48500.004226/2016-41, 
48500.001166/2010-19, 
48500.001164/2010-20, 
48500.001145/2010-01, 
48500.004228/2016-30, 
48500.004229/2016-84, 48500.004220/2016-73, 48500.004222/2016-62 
INTERESSADAS: Energimp S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica Vento 
do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio Energias 
Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São Sebastião 
Energias Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Júlio César Rezende Ferraz. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR.  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Energimp S.A. 
em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 2019, que aplicaram multa às titulares das outorgas 
das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Ventos de Santa Rosa, 
Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo e Ventos de Sebastião e deram outras providências.  
I. 
RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Eólicas detalhadas na Tabela 1, a seguir, controladas pela Energimp 
S.A, sagraram‐se vencedoras no Leilão de Energia de Reserva n° 003/2009 – LER 03/2009 e no Leilão de 
Energia de Reserva n° 003/2011 – LER 03/2011, tendo sido outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia 
– MME, respectivamente, em 14 de dezembro de 2009 e 18 de agosto de 2011, para implantação e 
exploração dos conjuntos de usinas denominados Ceará II e Ceará IV. 
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos. 
 
Central Geradora Eólica 
(EOL) 
Leilão 
Início do Suprimento 
Ceará II 
Complexo 
I 
Araras 
LER nº 003/2009 
01/07/2012 
Garças 
LER nº 003/2009 
01/07/2012 
Lagoa Seca 
LER nº 003/2009 
01/07/2012 
Vento do Oeste 
LER nº 003/2009 
01/07/2012 
Ceará IV 
Complexo 
II 
Ventos de Santo Inácio 
LER nº 003/2011 
01/07/2014 
Ventos de São Geraldo 
LER nº 003/2011 
01/07/2014 
Ventos de Sebastião 
LER nº 003/2011 
01/07/2014 
Ventos de Santa Rosa 
LER nº 003/2011 
01/07/2014
            Central Geradora Eólica    Leilão      Início do Suprimento    
            (EOL)              
  I
I
á
r
a
e
C  o
x
e
lp
m
o
C  I      Araras      LER nº 003/2009      01/07/2012  
            Garças      LER nº 003/2009      01/07/2012  
            Lagoa Seca      LER nº 003/2009      01/07/2012  
            Vento do Oeste      LER nº 003/2009      01/07/2012  
  V
I
á
r
a
e
C  o
x
e
lp
m
o
C  II      Ventos de Santo Inácio      LER nº 003/2011      01/07/2014  
            Ventos de São Geraldo      LER nº 003/2011      01/07/2014  
            Ventos de Sebastião      LER nº 003/2011      01/07/2014  
            Ventos de Santa Rosa      LER nº 003/2011      01/07/2014  

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2. 
Em razão de sucessivos atrasos verificados na implantação dos empreendimentos, a ANEEL, 
por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.636, 6.637, 6.638, 6.639, 6.640, 6.641, 6.642 e 6.643, de 19 
de setembro de 2017, revogou as outorgas dessas usinas. 
3. 
Em 31 de outubro de 2017, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), por 
ocasião da 957ª reunião do Conselho de Administração (CAd), tendo em vista a revogação de suas 
autorizações pela ANEEL, decidiu pelo desligamento de seu quadro associativo das empresas Ventos de 
Santa Rosa, Ventos de São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao1.  
4. 
Em 9 de novembro de 2017, as empresas supramencionadas, de forma conjunta, 
apresentaram Pedido de Impugnação2, com solicitação de efeito suspensivo, contra a decisão da CCEE.  
5. 
Em 14 de novembro de 2017, a CCEE decidiu, no âmbito da 959ª reunião do Conselho de 
Administração, conhecer do Pedido de Impugnação para, no mérito, indeferi-lo, remetendo3 os autos à 
ANEEL.  
6. 
Solicitada a se manifestar4, a Procuradoria Federal junto à ANEEL atendeu ao pedido, 
emitindo o Parecer nº 00659/2017/PFANEEL/PGF/AGU5, de 22 de dezembro de 2017, aprovado pelo 
Despacho nº 0044/2018/PFANEEL/PGF/AGU, recomendando o indeferimento do Pedido de Impugnação. 
7. 
Em 1 de outubro de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio do Despacho nº 2.705, 
decidiu negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto, mantendo a decisão proferida pela CCEE 
de desligamento compulsório das interessadas de seu quadro associativo. 
 
1 O desligamento das SPEs Araras, Garças, Lagoa Seca e Vento do Oeste foi analisado pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE na 890ª Reunião do Conselho de Administração. O Pedido de Impugnação interposto foi analisado no 
âmbito do Processo ANEEL nº 48500.005008/2016.  
2 Documento SICNet nº 48516.000154/2018-00. 
3 A remessa dos autos ocorreu em 22 de novembro de 2017, por meio da Carta CT-CCEE -1661/2017, nos termos do art. 29 da 
Resolução Normativa - REN nº 545, de 2013, a CCEE encaminhou o Pedido de Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, 
à ANEEL. 
4 Em 13 de dezembro de 2017, a Assessoria do então Diretor Relator solicitou, por meio do Memorando nº 477/2017-
ASD/ANEEL, parecer sobre a questão à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
5 Documento SICNet nº 48516.000154/2018-00.

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8. 
Na mesma data, a Diretoria da ANEEL por meio do Despacho n° 2.707/2019, decidiu por 
aplicar multa às Interessadas no valor de R$ 50.384.189,00 (cinquenta milhões, trezentos e oitenta e 
quatro mil e cento e oitenta e nove reais) e suspender, por 2 (dois) anos o direito de contratar ou participar 
de licitações promovidas pela Aneel. 
9. 
Em 18 de outubro de 2019, as Empresas interpuseram tempestivamente Pedido de 
Reconsideração, com efeito suspensivo, em face dos Despachos nºs 2.705/2019 e 2.707/2019. 
10. 
Em 24 de outubro de 2019, por meio do Despacho nº 2.899, o Diretor Geral da ANEEL André 
Pepitone decidiu negar provimento ao pedido de efeito suspensivo, haja vista que ausente a aparência 
do bom direito. 
11. 
Em 4 de novembro de 2019, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2019¸o Diretor 
Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado como relator do Pedido de Reconsideração. 
12. 
Em 23 de março de 2020 o processo foi redistribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
13. 
É o relatório. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Em seu Pedido de Reconsideração a Energimp busca afastar as penalidades objeto do 
Despacho nº 2.707/2019, bem como permitir o retorno das empresas Ventos de Santa Rosa, Ventos de 
São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao ao quadro de agentes associados da CCEE, 
revendo-se o teor do Despacho n° 2.705/2019. 
15. 
A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de conhecer do Pedido de 
Reconsideração e, no mérito, negar-lhe provimento, pelas razões e motivações apresentadas a seguir. 
Admissibilidade 
16. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões

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adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao 
recurso. 
17. 
Tanto o Despacho nº 2.705 quanto o nº 2.707, ambos de 1° de outubro de 2019, decorrem 
de decisão em única instância e foram publicados em 10/10/2019 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo 
recursal iniciou em 11/10/2019 (sexta-feira) e terminou em 20/10/2019 (domingo), dia não útil. Esse fato 
prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 21/10/2019 (segunda-feira), data na 
qual a Recorrente interpôs a petição recursal. 
18. 
Assim, preenchidos os requisitos formais, deve ser conhecido o Pedido de Reconsideração. 
Mérito 
19. 
Em suas razões recursais, defende a Energimp que a ausência dos projetos não acarretou 
prejuízos ao sistema ou ao consumidor final, afirmando, na realidade, que a não implantação foi benéfica 
em razão da sobreoferta de energia verificada pelas Distribuidoras compradoras. Aduz também que as 
penalidades aplicadas foram desproporcionais e desarrazoadas, uma vez que a Agência deixou de avaliar 
se de fato houve prejuízo ou dano que justificasse a aplicação das mesmas.  
20. 
Com base nesses argumentos, a Recorrente pleiteia o afastamento integral das penalidades 
previstas em Edital, ou, alternativamente, a sua redução. 
21. 
Observa-se que a Empresa se utiliza, no Pedido de Reconsideração, dos mesmos 
argumentos já apresentados, analisados e decididos pela Diretoria Colegiada da ANEEL, ou maneja teses 
que desconsideram a discricionariedade conferida pela legislação à ANEEL para eleger critérios 
isonômicos, proporcionais e razoáveis na dosimetria das penalidades. Em suma, nesta fase recursal, não 
houve a apresentação de elementos novos além daqueles já enfrentados por essa Agência.  
22. 
Em que pese a inexistência de novos argumentos, apresento a seguir as considerações 
pertinentes aos fundamentos arguidos pelas Recorrentes.

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23. 
Primeiramente, é imperioso esclarecer que a não implantação dos empreendimentos 
outorgados sujeita o Agente a aplicação das sanções previstas nos Editais dos Leilões n° 03/2009 e n° 
03/2011, conforme disposto abaixo: 
 
Edital Leilão n°  03 de 2009 / Edital Leilão n° 03 de 2011 
“[...]  
(10.8.2.1.1.2) / (11.9.2.1.4) O descumprimento do cronograma físico apresentado 
à ANEEL implicará, além das penalidades previstas na regulamentação específica, a 
execução da Garantia de Fiel Cumprimento recolhida pelas VENDEDORAS, 
conforme processo administrativo instaurado especialmente para este fim, 
assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
[...] 
(12.6) / (13.6) A execução da Garantia de Fiel Cumprimento dar-se-á pela 
inobservância total ou parcial das obrigações deste Edital e da outorga de 
Autorização e poderá ser executada por determinação expressa da ANEEL, nas 
seguintes hipóteses 
[...] 
(12.6.6) / (13.6.6) A VENDEDORA atrasar em mais de 60 (sessenta) dias quaisquer 
dos marcos de implantação 
(16.1) / (17.1). Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de 
qualquer condição estabelecida neste EDITAL ou na outorga de Autorização, 
possibilitará à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº. 8.666, de 1993, 
garantido o contraditório e a ampla defesa, aplicar às VENDEDORAS, adjudicatárias 
e autorizadas, as seguintes penalidades: 
(16.1.1) / (17.1.1) Advertência; 
(16.1.2) / (17.1.2) Multa; 
(16.1.3) / (17.1.3) Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de 
licitações promovidas pela ANEEL por até 2 anos; e 
(16.1.4) / (17.1.4) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a 
Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição 
ou até que seja promovida a reabilitação perante a ANEEL. 
(16.2) / (17.2) A pena de multa será no importe de 0,001% a 10% do valor do 
investimento declarado à EPE.” (Grifamos) 
24. 
Portanto, a multa (atenuada) de 5% do investimento declarado à Empresa de Pesquisa 
Energética – EPE foi aplicada em decorrência da responsabilidade das Recorrentes pela não implantação 
dos Empreendimentos contratados no Leilão, com o descumprimento às condições estabelecidas tanto 
no Edital quanto nas respectivas autorizações das Usinas. Como é cediço, a máxima multa possível seria 
de 10%, prevista nas Cláusulas 16.2 e 17.2, transcritas acima.

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25. 
O que se constata é que, ao contrário do aduzido, a conduta das Empresas, bem como o 
contexto de externalidades envolvendo a não implantação dos projetos, foram considerados e sopesados 
pela Diretoria quando do estabelecimento das penalidades, vejamos: 
“22. De fato, os empreendimentos nunca entraram em operação e, após uma longa 
e conturbada tramitação dos processos que tratam de alteração de cronograma e 
excludente de responsabilidade das usinas em pauta, por fim, a empresa não deu 
eficácia ao processo de transferência de controle como alternativa ao processo de 
revogação, razão pela qual as outorgas foram revogadas. Portanto, é inequívoco o 
descumprimento contratual. Passo, portanto, a análise quanto à aplicação da 
dosimetria na sanção a ser aplicada. 
23. Por meio da Nota Técnica nº 513/2017‐SCG/ANEEL, a SCG ponderou que, 
embora as razões que levaram à inviabilidade da implantação das usinas não 
configuraram excludente de responsabilidade, não ficou configurada má‐fé ou 
inidoneidade das empresas. Não obstante, houve inobservância dos compromissos 
firmados, acarretando prejuízos ao setor elétrico.  
24. Nesse sentido, tendo em vista a ausência de indícios de comportamento 
oportunista ou descumprimento dos compromissos firmados com a Administração 
Pública de forma deliberada, recomendou a não aplicação do item 17.1.4, do Edital 
que trata da declaração de inidoneidade destes agentes. 
(...) 
29. Como pode ser observado, para os casos semelhantes como Cataventos 
Paracuru, Famosa I, Catanduba I e II, a dosimetria da pena que trago em minha 
proposta de voto seguiu os mesmos parâmetros acima descritos, ou seja, multa 
equivale mente a 5% do investimento declarado para o Leilão e suspensão da 
participação novos certames por dois anos.(...) 
36. Dessa forma, entendo que a Superintendência exerceu a devida dosimetria da 
pena, ao aplicar apenas metade de sua intensidade máxima, em vista dos 
atenuantes 
apresentados no caso concreto e que, tal proposta, está em consonância com as 
decisões de casos semelhantes que o precederam.” (Voto proferido pelo Diretor 
Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto, que subsidiou a publicação do Despacho 
nº 2.707, de 1º de outubro de 2019 - Grifamos) 
26. 
Com relação ao aludido quadro de sobrecontratação das distribuidoras de energia elétrica, 
as quais são as compradoras desse Leilão, não há relação entre a Energia de Reserva contratada e a 
avaliação de sobrecontratação das distribuidoras. Cumpre salientar que a necessidade de contratação de 
Energia de Reserva é identificada pelo planejamento setorial e o montante a ser contratado determinado 
pelo Ministério de Minas e Energia – MME, de tal forma que a Energia de Reserva não afeta o nível de 
contratação de lastro das Distribuidoras.

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27. 
No que tange à suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas 
pela ANEEL que atingiu tanto as Sociedades de Propósito Específico – SPE quanto ao controlador, em 
detida análise aos autos, vislumbro que a conduta das Recorrentes foi igualmente considerada no voto 
condutor objeto dos Despachos recorridos, conforme extrato do voto que subsidiou a publicação do 
Despacho n° 2.707/2019: 
“33. Para o caso em tela não foi configurado abuso de direito, haja vista as circunstâncias 
observadas na conduta do agente, razão pela qual tendo a seguir o entendimento, já 
adotado em casos semelhantes, no sentido de restringir a aplicação da pena de suspensão 
de contratação apenas às sociedades signatárias dos contratos, conforme consta da Tabela 
1. 
34. Por outro lado, cabe a ponderação sobre a eficácia de tal medida uma vez que as SPEs 
em questão não são, de fato, os tomadores de decisão. Restringir a sua possibilidade de 
participação em licitações certamente não terá o efeito pretendido de coibir a participação 
de agentes com histórico de inexecução de contratos em certames futuros. 
(...) 
Diante do exposto e do que consta dos Processos (...) voto por (...) SUSPENDER, por dois 
anos, o direito das titulares das outorgas discriminadas na Tabela 1, de contratar ou 
participar de licitações promovidas pela ANEEL” (Grifamos) 
28. 
Em face de tais considerações, constata-se que o Despacho n° 2.707, ora recorrido, guarda 
coerência com as decisões da Agência e respeitaram o princípio da isonomia e da razoabilidade. Deste 
modo, não vislumbro presença de argumentos aptos a conduzirem à plausibilidade do pedido de 
afastamento, seja da penalidade de multa, seja da penalidade de suspensão. 
29. 
Quanto da análise do Processo de Desligamento, objeto do Despacho n° 2.704/2019, pode-
se observar CCEE aplicou corretamente os ritos previstos na Resolução Normativa n° 545/2013 assim 
como as regras e os procedimentos de comercialização aplicáveis ao caso, de modo que pode-se concluir, 
desde já, por indeferir o requerimento da Energimp e manter a decisão do Despacho, de desligar as SPEs 
supramencionadas. 
30. 
Insta reiterar que a exclusão das empresas do quadro de associados da Câmara, destina-se 
a garantir o adequado funcionamento do mercado, reduzindo os riscos e garantindo a solvência e liquidez 
do mesmo.

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31. 
Diante de todo o exposto e por considerar que inexistem elementos jurídicos e factuais que 
demonstrem ofensa a legislação cogente, indefiro o Pedido de Reconsideração interposto pelas 
Interessadas. 
III. 
DIREITO 
32. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999; Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa nº 870, de 11 de fevereiro de 2020. 
IV. 
DISPOSITIVO 
33. 
Com base no exposto e no que consta dos processos n° 48500.005985/2017-10, 
48500.004848/2016-79, 
48500.004226/2016-41, 
48500.001166/2010-19, 
48500.001164/2010-20, 
48500.001145/2010-01, 
48500.004228/2016-30, 
48500.004229/2016-84, 
48500.004220/2016-73, 
48500.004222/2016-62, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pelas Empresas Energimp S.A., Nova Eólica Garças S.A., Nova Eólica Lagoa Seca S.A., Nova Eólica 
Vento do Oeste S.A., Nova Ventos de Santa Rosa Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de Santo Inácio 
Energias Renováveis S.A., Nova Ventos de São Geraldo Energias Renováveis S.A. e Nova Ventos de São 
Sebastião Energias Renováveis S.A. em face dos Despachos nº 2.705 e nº 2.707, ambos de 1º de outubro 
de 2019, mantendo as penalidades aplicas, assim como o desligamento das empresas Ventos de Santa 
Rosa, Ventos de São Geraldo, Ventos de Santo Inácio e Ventos de São Sebastiao do quadro de agentes 
associados da CCEE. 
 
Brasília, 07 de abril de 2020. 
(Assinado digitalmente) 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ  
Diretor