VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005078/2010-96. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico (CCT) na SAF. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Memorando n° 681/2016-SAF/ANEEL, de 11 de novembro de 2016 (sic n° 
48520.011123/2016-00) a SAF solicitou a instrução processual com a finalidade de providenciar a troca de 
servidores ocupantes de CCTs. 
2. 
A SAF pretende a exoneração do servidor José Nogueira Neto, Analista Administrativo, matrícula 
SIAPE n° 1608980, do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa, com a consequente 
nomeação do servidor Nei Cesar Sousa Morais, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1871541, para o 
referido cargo. 
3. 
É o relatório 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei n° 
8.112/1990 in verbis: 
 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
5. 
Adicionalmente, o servidor indicado para nomeação no respectivo CCT I é efetivo, ocupantes do cargo

de Analista Administrativo, o que atende à disposição contida no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 
2004, transcrito abaixo: 
 
Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de cargos 
efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de 
Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
 
III – DIREITO  
 
6. 
A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Diante do exposto, decido: 
a) Exonerar servidor José Nogueira Neto, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 1608980, 
do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa, a contar da publicação da 
respectiva portaria;  
b) Nomear o servidor Nei Cesar Sousa Morais, Analista Administrativo, matrícula SIAPE n° 
1871541, para o referido CCT I, a contar da publicação da respectiva portaria. 
 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor