AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.768, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade 
com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta 
no Processo nº 48500.005956/2020-45, e considerando o recurso interposto pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS decide: reduzir a penalidade de multa do Auto de Infração nº 0007/2021-SFE para 
o valor de R$ 5.701.920,03 (cinco milhões, setecentos e um mil, novecentos e vinte reais e três centavos), 
conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no disposto nos arts. 21 e 
22 da Resolução Normativa nº 846, de 2019. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA