AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.516, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003207/2016-05, decide  por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias 
Renováveis S.A. cadastrada sob o CNPJ 08.439.659/0001-50 em face do Despacho nº 2.016, de 13 de julho 
de 2021; e, no mérito, dar-lhe provimento; de forma a: (i.a) revogar o inciso (iii) do Despacho nº 2.016, de 
2021; e (i.b) determinar a devolução da garantia de registro aportada pela Interessada. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 160, v. 160, n. 180. 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)