VOTO  
PROCESSOS: 48500.004234/2015-14, 48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81 
INTERESSADOS: Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia.  
RELATOR: José Jurhosa Junior 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras 
Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia, com vistas à não aplicação, às usinas localizadas nos sistemas 
isolados, dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução Normativa 427/2011. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Normativa 350, de 21/1/2009, estabeleceu os limites de consumo específico de 
combustíveis para as usinas termelétricas dos sistemas isolados, objeto de reembolso do custo total de geração pela 
CCC – Conta de Consumo de Combustíveis. 
 
2. 
Posteriormente, a Resolução Normativa  427, de 11/2/2011, estabeleceu os procedimentos para 
planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, mantendo os mesmos limites de consumo 
específico de combustíveis da Resolução Normativa  350/20091. 
 
3. 
De acordo com a norma, até que os limites definitivos entrassem em vigor, houve um período de 
transição gradativa: a primeira tabela (anexo I), válida a partir da data de publicação da Resolução Normativa 
350/2009, em 21/1/2009, outra (anexo II) com limites aplicáveis a partir de 1º/1/2012 (já sob vigência da Resolução 
Normativa 427/2011), e a última, definitiva (anexo III), válida a partir de 1º/1/2014. 
 
4. 
As concessionárias Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras 
Distribuição Rondônia solicitaram2 a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no 
Anexo III da Resolução Normativa  427/2011. 
 
5. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG analisou o assunto mediante Nota 
Técnica 097/2015-SRG/ANEEL, de 10/09/2015, e concluiu que é razoável o pleito das referidas empresas para, em 
regime de excepcionalidade, afastar a utilização dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no 
anexo III da Resolução Normativa 427/2011. Entretanto, a SRG ressaltou que os pleitos devem ficar restritos à 
substituição do anexo III pelo anexo II, desde 1º/1/2014 e até que as novas usinas entrem em operação nas 
localidades listadas na referida Nota Técnica. A SRG ressaltou ainda que já houve decisões similares da Agência, 
pelos Despachos 251/2014 e 2.868/2014 e pela Resolução Autorizativa  4.760/2014. 
 
6. 
É o relatório.   
                                                     
1 A Resolução Normativa  350/2009 foi revogada com a publicação da Resolução Normativa  427/2011 
2 Cartas DR 001/2014, de 9/9/2014; DR 005/2015, 26/1/2015; DR 132/2014, de 23/12/2014.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A recomendação da SRG merece ser acolhida. Vejamos: 
  
Eletrobras Amazonas Energia 
 
8. 
O pleito da Eletrobras Amazonas Energia visa a substituição dos limites de consumo específico 
estabelecidos no Anexo III da Resolução Normativa 427/2011 pelos limites do Anexo II, para usinas de geração própria 
localizadas em Manaus e no interior do Estado do Amazonas. 
 
9. 
Para as usinas de geração própria localizadas em Manaus, a empresa alegou que o planejamento 
indicava a interligação da capital ao SIN no final de 2012, sendo que após essa data o suprimento seria provido pelas 
demais usinas e pelo próprio SIN, o que prescindiria das usinas de geração própria. 
 
10. 
Em função de atrasos sistemáticos na interligação de Manaus ao SIN, houve a necessidade da 
continuidade da geração proveniente das usinas de geração própria até a interligação do sistema, em maio de 2015, 
as quais não se enquadram nos limites de consumo específico normatizados desde janeiro de 2014, quando entraram 
em vigor os limites do anexo III da citada Resolução. 
 
11. 
Conforme salientou a SRG, há, de fato, razoabilidade na argumentação da interessada de que não 
há viabilidade econômica no investimento em novas usinas para operação em curto período, até a interligação de 
Manaus. 
 
12. 
Para as usinas localizadas no interior, a concessionária solicitou que os limites do anexo III não sejam 
aplicados até a entrada em operação das novas usinas oriundas das contratações previstas na Lei  12.111/2009. 
 
13. 
A SRG verificou que atualmente há dois projetos de referência da Eletrobras Amazonas aprovados 
pela EPE, sendo um para regiões remotas (Municípios de Carauari e Barcelos, ainda sem atendimento)3 e outro 
composto por 33 localidades4.  
 
14. 
Segundo a SRG, há razoabilidade na argumentação da concessionária de que não haveria viabilidade 
econômica no investimento em novas usinas para operação em curto período, até a entrada em operação da geração 
a ser contratada via leilão. Entretanto, tal afirmativa aplica-se apenas para as localidades constantes do projeto de 
referência ora em análise na Agência, das 33 localidades seguintes: 
 
Localidades contempladas para a próxima licitação  
de contratação de PIE no Estado do Amazonas 
 
Alterosa 
Estirão do Equador Muritiba 
Alvares 
Feijoal 
Palmeiras 
Amaturá 
Fonte Boa 
Santa Rita do Well 
Belém do Solimões 
Ipiranga 
Santo Antônio do Içá 
                                                     
3 Processo  48000.001134/2014-88 
4 Processo  48500.003437/2015-85

II – FUNDAMENTAÇÃO
Alterosa  Estirão do Equador  Muritiba
Alvares  Feijoal  Palmeiras
Amaturá  Fonte Boa  Santa Rita do Well
Belém do Solimões  Ipiranga  Santo Antônio do Içá

Benjamin Constant/ Atalaia do Norte Ipixiuna 
São Paulo de Olivença 
Betânia 
Itamarati 
Tabatinga 
Caiambé 
Japurá 
Tamaniquá 
Carauari 
Juruá 
Tefé 
Coari 
Jutaí 
Tonantins 
Eirunepé 
Limoeiro 
Uarini 
Envira 
Maraã 
Vila Bitencourt 
 
Eletrobras Distribuição Acre 
15. 
O pleito da Eletrobras Distribuição Acre visa a substituição, desde janeiro de 2013, dos limites de 
consumo específico estabelecidos na Resolução Normativa 427/2011 pelos valores constantes em contrato existente 
com o PIE Guascor do Brasil Ltda. 
 
16. 
A interessada justificou o pedido pela proximidade da interligação ao SIN, em março de 2017, de parte 
das localidades (Assis Brasil, Manoel Urbano, Tarauacá, Feijó e Cruzeiro do Sul) e a contratação de novos agentes 
vendedores de energia na modalidade de leilão nas demais localidades. 
 
17. 
Em leilão ocorrido em 15/5/2015 foram licitadas nove localidades para a implantação de usinas 
termoelétricas por PIEs, cujo prazo para entrada em operação é de seis meses a partir da assinatura dos respectivos 
contratos, e os prazos de suprimento variando entre três (localidades a serem interligadas) e quinze anos. 
 
18. 
Conforme destacou a SRG, há razoabilidade na argumentação da concessionária quanto à 
proximidade da interligação e da contratação de novos PIEs, porém tal afirmativa aplica-se apenas para as seguintes 
localidades, já licitadas: 
 
Localidades contempladas na licitação de 15/5/2015 
para a contratação de PIEs no Estado do Acre 
Cruzeiro do Sul 
Assis Brasil 
Porto Walter 
Tarauacá 
Manoel Urbano 
Jordão 
Feijó 
Marechal Thaumaturgo 
Santa Rosa do Purus 
 
19. 
Com relação ao pedido para a adoção dos valores contratuais (antigos) de consumo específico de 
combustíveis como limites, a SRG esclareceu que este não apresenta argumentação que afaste os critérios técnicos 
da REN  427/2011, que define o limite como o menor dentre três valores: de contrato, medido no ano anterior e do 
anexo III. Assim, a única hipótese possível é a substituição dos limites do anexo III pelos do anexo II, permanecendo 
os demais critérios da Resolução Normativa. 
 
Eletrobras Distribuição Rondônia 
 
20. 
O pleito da Eletrobras Distribuição Rondônia visa a substituição, desde janeiro de 2010, dos limites 
de consumo específico estabelecidos na Resolução Normativa 427/2011 pelos valores constantes nos contratos 
existentes com os PIEs Guascor do Brasil Ltda. e Rovema Veículos e Máquinas Ltda.  
 
21. 
A concessionária justificou o pedido pela proximidade da interligação ao SIN de algumas localidades, 
a ocorrer até dezembro de 2016, e ainda pela contratação de novos agentes vendedores de energia na modalidade 
de leilão nos moldes da Lei 12.111/2009.
Benjamin Constant/ Atalaia do Norte  Ipixiuna  São Paulo de Olivença
Betânia  Itamarati  Tabatinga
Caiambé  Japurá  Tamaniquá
Carauari  Juruá  Tefé
Coari  Jutaí  Tonantins
Eirunepé  Limoeiro  Uarini
Envira  Maraã  Vila Bitencourt
Cruzeiro do Sul  Assis Brasil  Porto Walter
Tarauacá  Manoel Urbano  Jordão
Feijó  Marechal Thaumaturgo  Santa Rosa do Purus

22. 
Conforme salientou a SRG, em decorrência dos leilões realizados em 14/5/2014 (lote II, 16 
localidades) e em 23/6/2015 (lote I, 10 localidades) foram contratados PIEs com previsão para entrada em operação 
até dezembro de 2015 e prazos de suprimento variando entre dezoito meses (localidades a serem interligadas) e 
quinze anos. Assim, há razoabilidade na argumentação da concessionária quanto à contratação de novos PIEs, nas 
localidades a saber: 
 
Localidades contempladas na licitação de 14/5/2014 (lote II) 
para a contratação de PIEs no Estado de Rondônia 
Distrito de Triunfo 
Campo Novo 
Nova Califórnia Vista Alegre 
União Bandeirantes Costa Marques São Francisco 
Urucumacuã 
Alvorada D'Oeste 
Cujubim 
Vale do Anari 
Izidolândia 
Buritis 
Machadinho 
Vila Extrema 
Pacarana 
 
Localidades contempladas na licitação de 23/6/2015 (lote I) 
para a contratação de PIEs no Estado de Rondônia 
Calama 
Nazaré 
São Carlos 
Conceição da galera Pedras Negras 
Surpresa 
Demarcação 
Rolim de Moura do Guaporé  
Maici 
Santa Catarina 
 
 
23. 
Quanto ao pedido para a adoção dos valores contratuais (antigos) de consumo específico de 
combustíveis como limites, aplica-se o mesmo entendimento já apresentado anteriormente no caso da Eletrobras 
Distribuição Acre. 
 
III – DIREITO 
 
24. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) 
Lei  12.111, de 2009; (ii) Decreto  7.246, de 2010; e (iii) Resolução Normativa  427, de 2011. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Do exposto e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.004234/2015-14, 
48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81, voto por (i) deferir parcialmente os pleitos formulados pelas 
empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia, 
relacionados a não aplicação dos limites de consumo específico de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução 
Normativa  427/2011; e, por conseguinte, (ii) estabelecer como limites de consumo específico de combustíveis para 
fins de reembolso pela Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01/01/2014 e até o início do faturamento 
dos novos contratos de compra de energia, os valores constantes do Anexo II da Resolução Normativa  427/2011, 
para as localidades abaixo relacionadas; e (iii) determinar a apuração, pela Eletrobras, na condição de gestora do 
Fundo CCC, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como obrigação 
pendente no orçamento da CCC de 2017.
Distrito de Triunfo  Campo Novo  Nova Califórnia  Vista Alegre
União Bandeirantes  Costa Marques  São Francisco  Urucumacuã
Alvorada D'Oeste  Cujubim  Vale do Anari  Izidolândia
Buritis  Machadinho  Vila Extrema  Pacarana
Calama  Nazaré  São Carlos
Conceição da galera  Pedras Negras  Surpresa
Demarcação  Rolim de Moura do Guaporé  
Maici  Santa Catarina  

Localidades do Estado do Amazonas 
Alterosa 
Feijoal 
Palmeiras 
Alvares 
Fonte Boa 
Santa Rita do Well 
Amaturá 
Ipiranga 
Santo Antônio do Içá 
Belém do Solimões 
Ipixiuna 
São Paulo de Olivença 
Benjamin Constant/ Atalaia 
do Norte 
Itamarati 
Tabatinga 
Betânia 
Japurá 
Tamaniquá 
Caiambé 
Juruá 
Tefé 
Carauari 
Jutaí 
Tonantins 
Coari 
Limoeiro 
Uarini 
Eirunepé 
Manaus 
Vila Bitencourt 
Envira 
Maraã 
 
Estirão do Equador 
Muritiba 
 
Localidades do Estado do Acre 
Assis Brasil 
Jordão 
Porto Walter 
Cruzeiro do Sul 
Manoel Urbano 
Santa Rosa do Purus 
Feijó 
Marechal Thaumaturgo 
Tarauacá 
Localidades do Estado de Rondônia 
Alvorada D'Oeste 
Izidolândia 
São Carlos 
Buritis 
Machadinho 
São Francisco 
Calama 
Maici 
Surpresa 
Campo Novo 
Nazaré 
União Bandeirantes 
Conceição da galera 
Nova Califórnia 
Urucumacuã 
Costa Marques 
Pacarana 
Vale do Anari 
Cujubim 
Pedras Negras 
Vila Extrema 
Demarcação 
Rolim de Moura do 
Vista Alegre 
Distrito de Triunfo 
Santa Catarina 
 
 
Brasília, 8 de março de 2016. 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor
Localidades do Estado do Amazonas    
Alterosa  Feijoal  Palmeiras
Alvares  Fonte Boa  Santa Rita do Well
Amaturá  Ipiranga  Santo Antônio do Içá
Belém do Solimões  Ipixiuna  São Paulo de Olivença
Benjamin Constant/ Atalaia
do Norte  Itamarati  Tabatinga
Betânia  Japurá  Tamaniquá
Caiambé  Juruá  Tefé
Carauari  Jutaí  Tonantins
Coari  Limoeiro  Uarini
Eirunepé  Manaus  Vila Bitencourt
Envira  Maraã  
Estirão do Equador  Muritiba  
Localidades do Estado do Acre    
Assis Brasil  Jordão  Porto Walter
Cruzeiro do Sul  Manoel Urbano  Santa Rosa do Purus
Feijó  Marechal Thaumaturgo  Tarauacá
Localidades do Estado de Rondônia    
Alvorada D'Oeste  Izidolândia  São Carlos
Buritis  Machadinho  São Francisco
Calama  Maici  Surpresa
Campo Novo  Nazaré  União Bandeirantes
Conceição da galera  Nova Califórnia  Urucumacuã
Costa Marques  Pacarana  Vale do Anari
Cujubim  Pedras Negras  Vila Extrema
Demarcação  Rolim de Moura do  Vista Alegre
Distrito de Triunfo  GSaunatpao Créa tarina