AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.016, DE 26 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo nº 48500.001574/2016-66, considerando o recurso e a proposta de celebração 
de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta interpostos pela Eletronorte – Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. em face do Auto de Infração nº 0019/2016-SFG, de 15 de março de 2016, resolve: (i) 
conhecer por tempestivo o recurso interposto em face do Auto de Infração nº 0019/2016-SFG; (ii) conhecer 
por tempestivo a proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta; (iii) não acatar 
as alegações apresentadas pela autuada; (iv) manter na integralidade a decisão constante no Auto de 
Infração, qual seja, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 974.167,48 (novecentos e setenta e 
quatro mil e cento e sessenta e sete reais e quarenta e oito centavos); (v) indeferir a proposta de celebração 
de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta; e (vi) abrir prazo de dez dias para interposição de recurso 
retido à decisão de indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de 
Conduta, observando o disposto nos arts. 21 e 34 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 
2004, e adotando como fundamento aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração. Para 
efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em vigor. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO