AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.806, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 744/2016-SCG/ANEEL   
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008 e o que consta do Processo n° 
48500.001359/2015-84, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Aparecida, com 7.500 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032659-
3.01, de titularidade das empresas Frigorífico Nutribrás Ltda., Enebras Projetos De Usinas Hidrelétricas 
Ltda., Da Luz Energia Ltda., Agrícola Guerra Ltda. - EPP., Prainha Camping Turismo Ltda. - ME., inscritas no 
CNPJ sob os n°s 08.090.575/001-54, 06.329.975/0001-44, 07.923.905/0001-82, 82.908.963/0001-52, 
78.873.361/0001-30, localizada no rio CHAPECÓ, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do Rio 
Uruguai, no município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem 
a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM SCG/ANEEL 
022, de 17.11.2016) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019) 
 
(Excluídas da titularidade as empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda, Da Luz Energia Ltda, 
Agrícola Guerra Ltda e Prainha Camping Turismo Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.869, de 06.10.2020) 
 
(Incluída a empresa Aparecida Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 2.869, de 
06.10.2020) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.585, de 13.06.2022)

\SCG\Despacho\117\Despacho-Extrato_0982LG1411 
 
 
(Excluída da titularidade a empresa Frigorífico Nutribrás S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 2.317, de 26.08.2022)