MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
 
GABINETE DO MINISTRO 
 
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 
 
RESOLUÇÃO CPPI Nº 223, DE 12 DE MAIO DE 2022 
 
 
Recomenda, 
em 
caráter 
ad 
referendum, 
a 
qualificação de projetos e empreendimentos 
públicos federais do setor de energia no âmbito do 
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI e o 
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, § 1º, I, e 
o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto 
nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, resolvem, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de 
Parcerias de Investimentos: 
 
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para 
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os projetos e empreendimentos 
públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado 
no ano de 2022. 
 
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de 
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os 
empreendimentos de que trata o art. 1º. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO GUEDES 
Ministro de Estado da Economia 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
Ministro de Estado de Minas e Energia 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 90.
Recomenda, em caráter ad referendum, a
qualificação de projetos e empreendimentos
públicos federais do setor de energia no âmbito do
Programa de Parcerias de Investimentos - PPI.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI e o
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, § 1º, I, e
o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto
nº 10.245, de 18 de fevereiro de 2020, resolvem, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de
Parcerias de Investimentos:

Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República para
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, os projetos e empreendimentos
públicos federais do setor de energia elétrica relacionados ao Leilão de Energia Nova "A-4", a ser realizado
no ano de 2022.

Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os
empreendimentos de que trata o art. 1º.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO GUEDES
Ministro de Estado da Economia




ADOLFO SACHSIDA
Ministro de Estado de Minas e Energia