AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.070 DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
Autoriza o ressarcimento financeiro à Centrais 
Elétricas 
do 
Norte 
do 
Brasil 
S.A. 
pela 
disponibilização e operação da usina termelétrica 
Araguaia. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Anexo I, art. 2º do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997; art. 59 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 427, de 22 de 
fevereiro de 2011 e; §§ 2º e 3º do art. 1º da Portaria MME nº 333, de 21 de julho de 2015, e o que consta 
do Processo nº 48500.004592/2015-19, resolve: 
 
Art. 1° Autorizar o ressarcimento financeiro a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte, conforme disposto no § 2º do art. 1º da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 
333, de 21 de julho de 2015, pela disponibilização da geração da central geradora termelétrica Araguaia – 
UTE Araguaia,  de 15 de março de 2016 até 31 de dezembro de 2019 ou até a entrada em operação da 
Solução Estruturante para Suprimento às Cargas da Região do Baixo Araguaia, constante do Estudo nº 
EPE-DEE-RE-168/2014-rev0, da Empresa de Pesquisa Energética - EPE, o que ocorrer primeiro. 
 
§ 1º O ressarcimento de que trata o caput, referente ao período de 15 de março de 2016 a 19 de 
julho de 2016 que ainda não foi contemplado nas contabilizações realizadas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, corresponde ao valor de R$ 8.043.554,96 (oito milhões, 
quarenta e três mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e noventa e seis centavos) para cobertura dos 
custos fixos e variáveis incorridos na operação da UTE Araguaia. 
 
§ 2º Os valores de ressarcimento referentes ao período a partir de 28 de julho de 2016 serão 
aprovados mediante Despacho do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração enquanto for 
reconhecida a necessidade emergencial da UTE Araguaia. 
 
§ 3º O ressarcimento dos valores constantes no §1º deste artigo será efetuado pela CCEE, em 
parcela única, via ajustes realizados por Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC, adotando critério de rateio 
entre os agentes pagadores idêntico ao do Encargo de Serviços do Sistema – ESS por restrição de operação 
a ser alocado no Submercado Sudeste/Centro-Oeste, no primeiro processo de liquidação e contabilização 
financeira após a publicação desta Resolução. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
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