30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 16/08/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000972/2019-16. 
INTERESSADA(S): CEMIG Geração e Transmissão S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Análise da autorização para a CEMIG Geração e Transmissão S.A. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, a Central Geradora 
Fotovoltaica UFV Boa Esperança, localizada no município de Montes Claros, no estado de Minas 
Gerais e outras providências. 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Despacho nº 689, de 11 de março de 2019, registrou o recebimento do 
requerimento de outorga da Central Geradora Fotovoltaica (“UFV”) Boa Esperança, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, no município de Montes Claros, no estado 
de Minas Gerais, em favor da CEMIG Geração e Transmissão S.A. 
2. 
Em 19 de março de 2020, a Requerente solicitou1 autorização para implantar e 
explorar a UFV Boa Esperança. 
3. 
Em 25 de maio de 2020, o processo foi arquivado, uma vez que a empresa não 
encaminhou a Licença Ambiental. 
4. 
Em 17 de dezembro de 2021, a Interessada encaminhou nova solicitação2 de 
outorga, e encaminhou a Licença ambiental necessária à instrução do processo de autorização. 
 
1 Documento SIC nº 48513.008717/2020-00. 
2 Documento SIC nº 48513.034829/2021-00

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5. 
Em 15 de julho de 2022, após solicitação, a Requerente enviou a nova Informação 
de Acesso, uma vez que a que foi encaminhada anteriormente venceu em 14 de março de 2022. 
6. 
Em 4 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 604/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido da 
Requerente, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria.  
7. 
Em 8 de agosto de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
O presente processo trata do requerimento de autorização feito pela CEMIG 
Geração e Transmissão S.A., para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica (“PIE”), a Central Geradora Fotovoltaica (“UFV”) Boa Esperança, no município 
de Montes Claros, no estado de Minas Gerais. 
10. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (“CEG”), Despacho de Requerimento de Outorga (“DRO”) e Titular estão assim 
discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
DRO 
Titular do DRO 
CEG 
Boa 
Esperança 
689, de 
11/03/2019 
CEMIG Geração e Transmissão 
S.A. 
UFV.RS.MG.043221-
0.01 
                               Quadro 1- Informações referentes à Central Geradora constante do DRO.  
11. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à 
TUSD. 
12. 
A Nota Técnica nº 604/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante
  UFV      DRO      Titular do DRO      CEG  
Boa
Esperança      689, de
11/03/2019      CEMIG Geração e Transmissão
S.A.      UFV.RS.MG.043221-
0.01    

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legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização 
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema 
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de 
implantação, com entrada em operação comercial até 24 de setembro de 2024. 
13. 
A Figura 1, a seguir, ilustra o sistema de interesse restrito da referida UFV, o qual 
será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/138 kV junto à usina, com 01 
transformador de 90 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em circuito simples, de 
aproximadamente 10 km de extensão, conectando-a a uma subestação de integração que 
realizará o seccionamento da linha de distribuição 138 kV Montes Claros 1 – Pirapora 2, sob a 
responsabilidade da empresa Cemig Distribuição. 
 
Figura 2- Sistema de interesse restrito da UFV Boa Esperança.

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14. 
A Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, transcrita a seguir, estabelece que o 
acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
Art. 83. [...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo 
entre as partes.  
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de:  
[...] 
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.  
[...] 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos:  
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...]  
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...] 
15. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
16. 
Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a 
empresa apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise 
desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim

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sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada 
e a Interessada está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de 
Acesso. 
17. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras 
obrigações decorrentes da outorga. 
18. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas 
resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos 
seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem 
como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
19. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Boa 
Esperança, incidindo tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de 
outorga contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à 
instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei 
nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se 
refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. 
20. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga.

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21. 
Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei 
no presente caso, tratam de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na 
instrução do pedido de outorga, nos termos do Parecer da Procuradoria nº 
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida 
pela Lei n° 14.120, de 2021. 
22. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
23. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da 
Transparência da Controladoria-Geral da União5.  
24. 
Com relação à existência de penalidades ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas), em 
consulta ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 7 (sete) usinas em que a CEMIG Geração 
e Transmissão S.A. possui participação, estando todas com cronograma atrasado. 
25. 
Em contrapartida, destaca-se que a CEMIG Geração e Transmissão S.A. e suas 
subsidiárias possuem um parque gerador já implantado com cerca de 40 empreendimentos 
perfazendo um total de capacidade instalada da ordem de 2,2 GW. Dessa forma, acompanho o 
posicionamento da área técnica de não haver óbices a autorização pleiteada neste processo. 
 
3 SIC nº 48516.002521/2015-00. 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade

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26. 
Por fim, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da REN nº 
1004, de 2022, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
27. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de 
autorizar a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, consoante instrução processual 
constante dos autos. 
III – DIREITO 
28. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; 
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) 
Decreto nº 10.893, de 2021; (h) REN nº 1.000, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000972/2019-16, voto 
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: 
(i) 
AUTORIZAR à CEMIG Geração e Transmissão S.A. a implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Boa Esperança, bem 
como as respectivas instalações de interesse restrito; e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 
14.120 de 2021.

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Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor