AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 903, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.002534/2012-16 decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração nº 1.003/2014, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE no sentido de reduzir a penalidade de 
multa aplicada de R$ 3.470.493,23 (três milhões, quatrocentos e setenta mil, quatrocentos e noventa e três 
reais e vinte e três centavos) para R$ 2.289.048,73 (dois milhões, duzentos e oitenta e nove mil, quarenta e 
oito reais e setenta e três centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.