VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002924/2016-10 
 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEIS: DIRETORIA – DIR  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, 
com vistas a adotar horários de ponta diferenciados para atendimento a clientes irrigantes de sua área de 
concessão 
I. RELATÓRIO 
A Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, faculta à distribuidora estabelecer o horário de 
irrigação específico, mediante acordo com os consumidores. Também estabelece que deve ser garantido ao 
consumidor o horário compreendido entre 21h30 e 6h00 do dia seguinte, caso o consumidor não opte por horário 
diferente deste: 
Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades 
consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão 
concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação desenvolvida em um período 
diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, facultado ao concessionário ou 
permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas 
de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido 
entre vinte e uma horas e trinta minutos e seis horas do dia seguinte. 
 
2. 
O art. 59 da Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010, determina que a distribuidora poderá 
aplicar diferentes postos tarifários, mediante aprovação pela ANEEL. Essa Resolução também disciplina na Seção 
XI o disposto na Lei nº 10.762, de 2003:  
Art. 59. [...] 
§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários de ponta, intermediário e 
fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de 
cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de 
unidades consumidoras, considerando as seguintes condições:  
I – a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão 
compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e  
II – a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, 
desde que anuído pelos consumidores.  
[...]

Art. 107. [...] 
§ 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, 
facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com 
o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte. 
3. 
Por meio da Carta1 nº RTC-032, de 19 de maio de 2016, e da Nota Técnica nº 001/2016-OOEO-
RREE/COELBA, de 11 de maio de 2016, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba solicitou adotar 
horários diferenciados para atendimento a clientes irrigantes de sua área de concessão. 
4. 
A Coelba, na Carta2 RTC-034, de 25 de maio de 2016, encaminhou informações adicionais sobre as 
condições do fornecimento de energia elétrica na Região Oeste do estado da Bahia. 
5. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica no 170/2016-SGT/ANEEL, de 9 
de junho de 2016, recomendou atender ao pleito da Coelba:  
[...] no que se refere à solicitação de horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras 
irrigantes para as SE’s Subestações Rio Grande, Roda Velha, Rio Itaguari e Pratudinho, até a 
solução definitiva por meio da implantação das Rio Grande II e Barreiras II ou até a próxima 
revisão tarifária da COELBA, quando deverá ser novamente justificado o pleito. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Coelba, para justificar o pleito, prestou os seguintes esclarecimentos: 
a) a Região Oeste do estado da Bahia, onde predominam cargas de clientes irrigantes, é suprida 
por meio da Subestação Bom Jesus da Lapa II 500/230 kV, distante até 630 km da última 
Subestação da Distribuidora nesse eixo;  
b) a extensão da rede e a sazonalidade da carga na região impactam a qualidade do desempenho 
do fornecimento de energia elétrica, particularmente dependente da contribuição da PCH Boa 
Sorte e da UTE Sykué; 
c) o fornecimento foi agravado recentemente, em razão da indisponibilidade parcial da energia 
dessas Usinas, o que tem forçado desligamentos seletivos de carga na região; 
                                                     
1 SIC no 48513.012930/2016-00 e no 48513.012930/2016-28-1 (ANEXO: 001), protocolados em 20 de maio de 2016. 
2 SIC no 48513.012593/2016-00 e no 48513.012593/2016-79-1 (ANEXO: 001), protocolados em 27 de maio de 2016.

d) a entrada em operação comercial das Subestações Rio Grande II e SE Barreiras II, ambas 
pertencentes à Rede Básica, até o fim de 2016, disponibilizará novos pontos de suprimento, para 
melhorar o atendimento a essas cargas;  
e) a instalação compensação reativa de forma a elevar os níveis de tensão, o que deve ocorrer até 
setembro de 2016, deve melhorar o atendimento; 
f) o Gerenciamento pelo Lado da Demanda – GLD, que considera a alteração do horário reservado 
e do horário de ponta de alguns consumidores (listados na Nota Técnica no 158/2016-
SGT/ANEEL), permitirá o atendimento até a solução definitiva com as obras de Rede Básica. 
7. 
Conforme observado no Relatório que precedeu essa fundamentação, a Lei no 10.762, de 2013, 
faculta estabelecer horário de irrigação específico mediante acordo com os consumidores.  Assim, a alteração do 
horário reservado pode ser realizada pela distribuidora por iniciativa própria em conjunto com os consumidores. 
8. 
Ademais, a Resolução Normativa no 414, de 2010, faculta à ANEEL autorizar a aplicação de um 
posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, desde que os consumidores assim 
anuam. A alteração pode ser necessária em função das características operacionais de cada subsistema elétrico ou 
da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras. 
9. 
Ao analisar o pleito da Coelba, a SGT verificou os seguintes pontos: 
a) os estudos apresentados pela Coelba identificaram que a alteração do horário de ponta de 19 
instalações, que somam 39 MW de demanda contratada, melhora o perfil de carga da região;  
b) a elevação de tal patamar no horário de ponta não exige alteração do MUST contratado com a 
Rede Básica; 
c) a alteração, do ponto de vista da estrutura tarifária, muda a composição dos custos marginais 
por nível de tensão da Concessionária; 
d) os perfis de carga (curvas de carga) utilizados no cálculo do custo marginal, que permitem obter 
a responsabilidade de potência de cada consumidor-tipo no sistema para cada posto tarifário 
estabelecido para toda a área de concessão, são alterados. 
10. 
Segundo a SGT, o cálculo do Custo Marginal de Capacidade - CMC, base para a construção das 
Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD, considera, na metodologia de cálculo, 2 postos tarifários 
distintos e fixos:

a) Ponta: das 18h às 21h; 
b) Fora ponta: as demais 21 horas restantes. 
11. 
Ao alterar o horário de aplicação da tarifa de ponta, estará sendo imputado custo nesse período 
diferenciado, alterando-se as variáveis de entrada do cálculo (perfil de carga e custo marginal de expansão). Diante 
desses efeitos, deve-se avaliar com cautela o deslocamento do horário de ponta, uma vez que esse não é 
considerado na metodologia de cálculo do Custo Marginal de Capacidade. 
12. 
Por esse motivo, a SGT solicitou à Coelba a representatividade do mercado de irrigantes que serão 
atendidos pelo deslocamento do horário de ponta em relação ao mercado total da região. De acordo com os dados 
fornecidos pela Concessionária, a representatividade desse mercado é pequena em relação ao regional (14% - 
considerando a demanda contratada da região de 280 MW), o que, segundo a SGT, mitiga eventuais distorções na 
atual estrutura tarifária da Distribuidora. Ressalta-se que tal cenário pode se alterar ao longo dos anos. 
13. 
Diante disso, a SGT concluiu, com o que se concorda, que o horário de ponta da Coelba na região 
Oeste da Bahia, nas Subestações Rio Grande, Roda Velha, Rio Itaguari e Pratudinho, em comum acordo com os 
respectivos consumidores, pode ser flexibilizado até a ocorrência do primeiro dos seguintes eventos: 
a) a solução definitiva do sistema de transmissão com a implantação das Subestações Rio Grande 
II e Barreiras II, ou 
b) a próxima revisão tarifária da Distribuidora, quando deverá ser novamente justificada a 
necessidade da alteração dos postos tarifários. 
III. DIREITO 
 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.762, de 11 de novembro de 2003;  
c) Resolução normativa no 414, de 9 de setembro de 2010; 
IV. DISPOSITIVO

15. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002924/2016-10, voto por 
autorizar a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba, mediante acordo com os respectivos 
consumidores, a adotar horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras irrigantes atendidas pelas 
Subestações Rio Grande, Roda Velha, Rio Itaguari e Pratudinho, até a solução definitiva por meio da implantação 
das Subestações Rio Grande II e Barreiras II, pertencentes à Rede Básica, ou até a próxima revisão tarifária da 
Concessionária, quando deverá ser novamente justificado o pleito, o que ocorrer primeiro. 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor