AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 930, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 895, 
de 1º de dezembro de 2020, que estabelece a 
metodologia para cálculo da compensação aos 
titulares das usinas hidrelétricas participantes 
do Mecanismo de Realocação de Energia – 
MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, 
de 8 de setembro de 2020. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 
2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, e nos 
Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000373/2019-94, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o §8º do art. 6º da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 
2020, que estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
"Art. 6º..................................................... 
 
§8º De acordo com o art. 2º-B da Lei nº 12.203, de 2015, para fins dessa resolução e para todo 
o período anterior ao início de vigência do Termo de Repactuação de Risco Hidrológico firmado 
nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015 será considerada 
como energia não repactuada a garantia física da usina” (NR) 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 68. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.035, de 26.07.2022)