AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.026, DE 2 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002348/2021-60, decide: (i) conferir às empresas Enebras Projetos de 
Usinas Hidrelétricas Ltda. e Munapar Participações Societárias Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
06.329.975/0001-44 e 38.129.729/0001-35, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Verde, no trecho entre o canal de fuga da PCH Verde 6 e o remanso do reservatório da 
PCH Verde 4A, integrante da sub-bacia 63, no estado do Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o Código de 
Inventários – CINV: INV.63.0022.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que as titulares do Registro têm o 
prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos 
mencionados estudos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; 
e (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 806, de 11 de dezembro de 2002, no que se refere aos 
aproveitamentos hidrelétricos PCH Verde 5A e UHE Verde 5. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Excluída da titularidade a empresa Munapar Participações Societárias Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 1.793, 
de 05.07.2022)