FMM 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.633, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na 
Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no Contrato de Concessão de Transmissão nº 
017/2014 de 05 de setembro de 2014 e o que consta do Processo nº 48500.004622/2016-78, resolve anuir 
ao pedido da Odoyá Transmissora de Energia S.A. de alteração do seu Estatuto Social, ressaltando que: i) 
a alteração ora anuída deverá ser implementada em até 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação 
deste Despacho, sob pena de declínio da anuência concedida; e ii) deve ser observada as demais 
disposições da legislação societária.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA