VOTO 
PROCESSO: 48500.000627/2021-99. 
INTERESSADO: Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias 
Renováveis S.A.  
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis 
S.A., de área de terra necessária à passagem das Linhas de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju - 
SE Açu III, com 500 kV, localizadas no estado do Rio Grande do Norte. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção das Linhas de Transmissão (LT) SE Cajueiro - SE Caju 
e SE Caju - SE Açu III, com 500 kV, localizadas no estado do Rio Grande do Norte, foram autorizadas às 
empresas Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. e  Ventos de Santa Tereza 01 Energias 
Renováveis S.A., como instalações de transmissão de interesse restrito da Central Geradora Eólica Ventos 
de São Ricardo 01 e da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 01, conforme Resoluções 
Autorizativas nº 9.4741, de 24 de novembro de 2020 e nº 9.2622, de 6 de outubro de 2020. 
2. 
Por meio da Carta CDV2021/0073, de 15 de janeiro de 2021, complementada por 
correspondências eletrônicas4 e pela Carta CDV2021/0715, 04 de março de 2021, as Interessadas6, na 
qualidade de autorizadas de geração de energia elétrica, requereram Declaração de Utilidade Pública 
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem das 
linhas de transmissão de 500 kV SE Cajueiro -SE Caju e SE Caju- SE Açu III. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209474ti.pdf   
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209262ti.pdf.  
3 Documento SicNet nº 48513.001075/2021-00. 
4 Documento SicNet nº 48526.001049/2021-00. 
5 Documento SicNet nº 48513.005595/2021-00. 
6 CNPJ 37.053.489/0001-70 e no CNPJ sob o nº 36.952.007/0001-50, ambas com sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, 
10.800, sala 316, Distrito Industrial, município de Maracanaú (CE).

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 119/2021-SCT/ANEEL7, de 25 de março de 2021, a SCT 
manifestou-se acerca dos requerimentos, recomendando deferimento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2021, realizada em 22 de março de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitações formuladas pela Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A. 
e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A. para emissão de Declaração de Utilidade Pública 
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação das 
LT 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e SE Caju - SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte. 
7. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 19958, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 19989, 
conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, para fins 
de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessárias à implantação 
de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica. 
8. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa nº 91910, de 23 de fevereiro de 2021. 
9. 
As Linhas de Transmissão possuem as seguintes características: 
• da Ventos de São Ricardo 01 Energias Renováveis S.A., faixa de servidão de 60 metros de 
 
7 Documento Sicnet nº 48526.001187/2021-00. 
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9648compilada.htm  
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Cajueiro - SE Caju, tensão 
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, e aproximadamente 11 km de 
extensão, que interligará a Subestação Cajueiro à Subestação Caju, localizada nos 
municípios de Angicos e Lajes, estado do Rio Grande do Norte. 
• da Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., faixa de servidão de 60 metros 
de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Caju - SE Açu III, tensão 
nominal de operação de 500 kV, circuito simples, e aproximadamente 89,38 km de 
extensão, que interligará a Subestação Caju à Subestação Açu III, localizada nos 
municípios de Angicos, Fernando Pedroza, Itajá e Açu, estado do Rio Grande do Norte. 
10. 
As descrições do traçado e da área necessários à construção da referida linha de 
transmissão constam dos memoriais descritivos inseridos no Anexo 003 do Documento nº 
48526.001181/2021-00, parte integrante do processo em tela. 
11. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 119/2021 - 
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
(i) as áreas requeridas, em conjunto com os traçados previstos, para as declarações de 
utilidade pública, são necessária para a implantação da linha de transmissão SE Cajueiro - 
SE Caju e SE Caju - SE Açu III, concedida como parte das instalações de transmissão de 
interesse restrito das centrais geradora, conforme as Resoluções Autorizativas nº 9.474, de 
24 de novembro de 2020 e nº 9.262, de 6 de outubro de 2020. 
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 542211 para determinação da faixa de servidão 
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão em questão; 
e 
(iii) está configurado o interesse público nas áreas objetos dos requerimentos, razão pela 
qual deverão ser Declaradas de Utilidade Pública. 
 
11 Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz 
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em 
instalações próximas.
  Fixa as condições básicas para o projeto de linhas aéreas de transmissão de energia elétrica com tensão máxima, valor eficaz
fase-fase, acima de 38 kV e não superior a 800 kV, de modo a garantir níveis mínimos de segurança e limitar perturbações em  
instalações próximas.  

12. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, concordo com a análise da SCT de que os pleitos de 
DUP, para a passagem das LT 500 kV SE Cajueiro - SE Caju e LT 500 kV SE Caju - SE Açu III, são pertinentes 
e encontram respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser 
atendido. 
III – DIREITO 
13. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000627/2021-99, 
voto pela aprovação da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Ventos de São Ricardo 01 Energias 
Renováveis S.A. e Ventos de Santa Tereza 01 Energias Renováveis S.A., as áreas de terra necessárias à

passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Cajueiro – SE Caju e da Linha de Transmissão 500 kV SE Caju 
– SE Açu III, localizadas no estado do Rio Grande do Norte. 
 
Brasília, 30 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora