VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002784/2016-71 
 
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente a operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Eletrosul Centrais Elétricas S.A., em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista, conforme 
disposto na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em novembro de 2011, a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o Edital de Leilão 
nº 006/2011-ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de transmissão de 
energia elétrica. Compunha o Lote D deste leilão a instalação, operação e manutenção da subestação Abdon 
Batista 525/230 kV – (6+1R) x 224 MVA, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da 
linha de transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu. 
 
2. 
Em 10/05/2012, a Empresa de Transmissão Serrana S.A. – ETSE assinou o Contrato de 
Concessão nº 006/2012, contemplando as instalações de que trata o Lote D do Leilão nº 006/2011. 
 
3. 
Em 20/03/2015, o ONS (Carta ONS – 0448/100/2015) encaminhou à ANEEL os Termos de 
Liberação Definitivos TL ONS 158/D/3/2015 – LT 525 kV Abdon Batista/Biguaçu C-1 e TL ONS 159/D/3/2015 – LT 
525 kV Abdon Batista/Campos Novos C-1, pelo quais atestou que estas instalações estavam aptas a operar de 
forma integrada ao Sistema Interligado Nacional desde 13/03/2015. 
 
4. 
Em 22/01/2016, a ETSE e a Eletrosul celebraram termo de transferência não onerosa por meio do 
qual foram transferidos os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 525 kV na subestação 
Abdon Batista, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento da linha de 
transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista. 
 
5. 
Em 11/04/2016, Eletrosul (carta CE AGP-0041/2016) solicitou o estabelecimento de parcela 
adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela transferidas. 
 
6. 
Em 25/05/2016, a SCT (Nota Técnica 0191/2016-SCT/ANEEL) apresentou posicionamento técnico 
sobre o assunto. 
 
7. 
Em 28/05/2016, a SCT, por meio de correspondência eletrônica, enviou a Nota Técnica para a 
Eletrosul e solicitou comentários em até cinco dias úteis. A Eletrosul não apresentou manifestação dentro do prazo 
concedido. 
 
8. 
Em 13/06/2016, o processo foi a mim distribu

9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de RAP para cobertura de custos de referência 
para operação e manutenção de instalações transferidas à concessionária de transmissão.  
 
11. 
Conforme indicado pela SCT, a REN nº 67/2004 não prevê o estabelecimento de RAP para o 
seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos Novos – Biguaçu na subestação Abdon Batista, uma 
vez que tal instalação não é destinada à conexão de gerador ou consumidor livre e nem à conexão de distribuidora. 
 
12. 
Neste sentido, embora o caso não seja previsto pela REN nº 67/2004, o edital do Lote D do Leilão 
de Transmissão nº 006/2011 previa a transferência de instalações a Eletrosul e que esta concessionária seria a 
responsável pela operação e manutenção das instalações transferidas: 
 
“As instalações e equipamentos descritos na Tabela 2, serão transferidos sem ônus para: 
Eletrosul, concessionária da linha a ser seccionada Campos Novos – Biguaçu de 525 kV; STC, 
concessionária das linhas a serem seccionadas Barra Grande – Lajes C1 e C2 de 230 kV e 
Eletrosul, concessionária da linha a ser seccionada Blumenau – Biguaçu de 230 kV, conforme 
disposto na Resolução nº. 67, de 8 de junho de 2004, sendo a Eletrosul e STC as responsáveis 
pela Operação e Manutenção das Linhas de Transmissão resultantes dos seccionamentos.” 
13. 
Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são devidas 
à Eletrosul a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: 
 
I. 
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula 
as linhas de transmissão seccionadas; e 
II. 
Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
 
14. 
Desse modo, será considerada a data de 22/01/2016, data em que foi celebrado o termo de 
transferência das instalações, para início de pagamento da RAP devida à Eletrosul. 
 
15. 
Os procedimentos e metodologias adotados para o cálculo da parcela adicional de RAP atendem ao 
que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela REN n° 643/2014, parte dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET, de que trata a REN nº 435/2011. 
 
16. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274/2013, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – 
REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007. 
 
17. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela adicional de 
RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%. 
 
18. 
Conforme Clausula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1997, a 
RAP associada a este contrato não contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são 
incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR 
adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas. 
 
19. 
Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações 
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente

à operação e manutenção dessas instalações. Este percentual, vigente, é adotado para todas as concessionárias de 
transmissão nas autorizações de reforços bem como nos últimos processos de revisão de RAP, conforme Nota 
Técnica nº 230/2013-SRE/ANEEL. 
 
20. 
Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco de 
Preços de Referência ANEEL, homologado pela REH nº 758/2009.  
 
Tabela I – VNR considerado e RAP (R$). 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos Novos 
- Biguaçu: 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e 
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Abdon 
Batista. 
8.526.726,49 
196.581,59 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e 
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Abdon Batista - Biguaçu. 
8.526.726,49 
196.581,59 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV, 
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu 
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com dois cabos para raios 
convencional e cabo OPGW 24 fibras. 
1.291.778,14 
29.781,63 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV, 
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu 
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com um cabo para raios convencional 
e cabo OPGW 24 fibras. 
1.270.212,81 
29.284,45 
Total 
19.615.443,93 
452.229,25 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
Início do recebimento e valores retroativos 
 
21. 
O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 01/07/2016. Os montantes relativos ao 
período entre 22/01/2016 a 30/06/2016 devem ser pagos a Eletrosul por meio de parcela de ajuste entre 1/07/2016 
e 30/06/2017. 
 
22. 
Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 200.585,56, a preços de junho de 2015, será atualizada 
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
 
Custos das atividades de que trata a alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
23. 
A alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 determina o limite de até 1,5% do 
orçamento constante do Contrato de Concessão referente às instalações licitadas descritas1 no inciso I do artigo 7º 
da REN nº 67/2004 para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da mesma resolução. Contudo, o referido normativo trata, neste caso, de instalações licitadas para 
atendimento à concessionária de distribuição, o que não é caso da Subestação Abdon Batista. 
 
24. 
Porém, é necessário que seja estabelecido valor de RAP para cobertura das atividades 
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.  Para seguir os limites 
impostos neste normativo, foi considerado o investimento correspondente a 1,5% do VNR das instalações 
                                                     
1 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 “o barramento associado ao seccionamento, o transformador de potência 
e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das 
Demais Instalações de Transmissão”, e na alínea a deste inciso “equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da 
implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento”.
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 525 kV Campos Novos
- Biguaçu:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Abdon
Batista.      8.526.726,49 196.581,59          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 525 kV, arranjo disjuntor e
meio, na subestação Abdon Batista, associada à linha de transmissão 525 kV Abdon Batista - Biguaçu.      8.526.726,49 196.581,59          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV,
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com dois cabos para raios
convencional e cabo OPGW 24 fibras.      1.291.778,14 29.781,63          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 525 kV,
circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu
e a subestação seccionadora Abdon Batista, com 1 km de extensão, com um cabo para raios convencional
e cabo OPGW 24 fibras.      1.270.212,81      29.284,45    
  Total      19.615.443,93      452.229,25  

transferidas para a Eletrosul conforme determinou o edital do Lote D do Leilão de Transmissão nº 006/2011. A 
Tabela III apresenta os valores considerados, a parcela adicional de RAP resultante e a vigência dessa RAP. 
 
Tabela III – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência 
Subestação 
Custos considerados 
pela ANEEL (R$) 
Parcela adicional de 
RAP (R$) 
Vigência 
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas 
de Transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu: 
294.231,66 
373.294,70 
Ciclo 
2016/2017 
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e 
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
III – DIREITO 
 
25. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 
9.074/1995; Decreto nº 1.717/1995; Lei nº 9.648/1998; Decreto nº 2.655/1998; RENs nº 67 e  nº 68, ambas de 2004; 
REN nº 443/2011; Lei nº 12.783/2013; REN nº 643/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.002784/2016-71, voto pela emissão de 
Resolução Autorizativa que estabeleça: (i) os valores das parcelas adicionais de RAP, totalizando R$ 452.229,25, a 
preços de junho de 2015, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à 
Eletrosul em função do seccionamento da linha de transmissão em 525 kV Campos Novos – Biguaçu na 
Subestação Abdon Batista; e (ii) parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades descritas na 
alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 373.294,70, a preços de junho de 2015, 
conforme anexo da Nota Técnica nº 191/2016-SCT/ANEEL. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Subestação    Custos considerados      Parcela adicional de    Vigência
    pela ANEEL (R$)      RAP (R$)    
SE Abdon Batista – em função do seccionamento das Linhas
de Transmissão 525 kV Campos Novos - Biguaçu:
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e
do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.  294.231,66      373.294,70      Ciclo
2016/2017