AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.762, DE 1º DE JULHO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784, de 1999, no disposto no §2º do art. 43 da Norma 
de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, 
e no que consta o Processo nº 48500.005952/2022-29 e consoante súmula 473, do Superior Tribunal 
Federal - STF, decide conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos 
Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas a suspensão da eficácia  da Resolução 
Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível ilegalidade detectada. 
 
 
 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124. 
 
(Suspendidos os efeitos, pelo DSP ANEEL 1.844, de 08.07.2022)