AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 258, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.000168/2020-62 e 48500.003999/2020-96, decide (i) conhecer e, no mérito, indeferir o pedido da 
Toda Energia do Brasil Ltda. – Toda Energia de reconhecimento de excludente de responsabilidade no 
atraso das obras de implantação da EOL Toda Energia do Brasil, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.046742-1.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 9.040, de 7 de julho de 2020, localizada no município de Areia Branca, no estado do Rio 
Grande do Norte; (ii) indeferir o pleito de alteração do cronograma de implantação da usina; e (iii) 
indeferir o pleito de postergação do início de vigência do Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão – 
CUST  nº 67/2021.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA