VOTO 
PROCESSO: 48500.002489/2020-00. 
INTERESSADOS: Eneel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Eneel Green Power São Gonçalo 08 S.A., 
Eneel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Eneel Green Power São Gonçalo 12 S.A.  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São 
Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e 
Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à modificação de Contratos de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST celebrados pelas Requerentes. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa (REN) nº 6661, de 23 de junho de 2015, regulamenta a 
contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, temporário e de 
reserva de capacidade e as formas de estabelecimento dos encargos correspondentes. 
2. 
Em 27 de março de 2020, por meio das correspondências EGP 115-RB-20202 e EGP 
116-RB-20203, endereçadas à Superintendência de Fiscalização do Serviço de Geração (SFG) e ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), respectivamente, a Enel Green Power São Gonçalo 
informou sobre os impactos da pandemia de Covid-19 na implantação dos complexos solares 
fotovoltaicos São Gonçalo II (UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12) e III (UFV São Gonçalo 14, 15, 17, 18 
e 19), e a caracterização da ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior. 
3. 
Em 9 de abril de 2020, por meio da Carta4 EGP-144-RB-2020, a Enel Green Power 
afirmou que reduziu o número de trabalhadores nas obras dos complexos São Gonçalo II e III 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015666.pdf. 
2 Documento Sicnet nº 48513.009548/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48552.000188/2021-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.010745/2020-00.

para adequar as atividades às recomendações sanitárias para enfrentamento da pandemia, 
exaradas pelos órgãos do Município de São Gonçalo de Gurgueia e do Governo Federal; bem 
como informou ter recebido dos fornecedores notificações de força maior em razão da 
pandemia, alegando impossibilidade momentânea de trazer para o Brasil equipamentos 
indispensáveis para a conclusão dos empreendimentos. 
4. 
Em 28 de abril de 2020, por meio da carta5 EGP 151-RB-2020, a Enel Green Power 
São Gonçalo requereu a modificação da data de contratação dos Montantes de Uso do Sistema 
de Transmissão (MUST), estabelecidos nos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) 
celebrados para as Usinas Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12. 
5. 
Como pleito adicional, a empresa protocolou, juntamente com o requerimento 
administrativo, pedido de medida cautelar com vistas a determinar ao ONS que se abstenha de 
cobrar os valores referentes aos CUST, enquanto não for proferida decisão final administrativa 
sobre o mérito do requerimento. 
6. 
Os empreendimentos em análise obtiveram suas respectivas outorgas6 para 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as centrais 
geradoras, com prazo de 36 (trinta e seis) meses para a entrada em operação comercial. 
7. 
Apesar de o prazo limite para operação comercial das centrais geradoras ser em 
19 de março de 2022, o empreendedor tinha a expectativa de sincronização da primeira unidade 
geradora em abril de 2020, com operação em teste prevista para maio de 2020 e operação 
comercial prevista para junho de 2020. Assim, os CUST7, firmados em 13 de agosto de 2019, 
definiram o dia 1º de abril de 2020 como início do período de contratação dos MUST. 
8. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2020, realizada em 4 de maio de 
2020, fui designada relatora da matéria. 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.012052/2020-00. 
6 Resoluções Autorizativas nos 7.669, 7.670, 7.671, 7.672, todas de 19 de março de 2019. 
7 CUST 071/2019, CUST 072/2019, CUST 073/2019 e CUST 074/2019.

9. 
Por meio da Carta8 EGP 185-RB-2020, de 20 de maio de 2020, a Requerente 
apresentou argumentos adicionais para motivar o mérito do requerimento. 
10. 
O pedido de medida cautelar foi negado, tendo em vista a ausência do perigo da 
demora e da fumaça do bom direito, conforme decisão consubstanciada no Despacho9 nº 1.509, 
de 2 de junho de 2020. Ademais, o processo foi encaminhado para a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) para a análise de mérito. 
11. 
A SRT, em 20 de outubro de 2020, por meio do Memorando10 nº 71/2020-
SRT/ANEEL11, solicitou uma análise jurídica do caso à Procuradoria Federal junto à ANEEL, que 
respondeu por meio do Parecer nº 0035/2021-PFANEEL/PGF/AGU12, de 25 de fevereiro de 2021. 
12. 
Em 18 de março de 2021, a SRT encaminhou o Memorando nº 12/2021-
SRT/ANEEL13 à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), solicitando 
que a referida área avaliasse se a pandemia de Covid-19 foi a causa determinante do atraso nas 
obras de implantação dos empreendimentos. 
13. 
A análise de tal solicitação consta na Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL14, 
de 8 de setembro de 2021, em que a SCG e a SFG concluíram que a pandemia foi a causa 
determinante do atraso na previsão de implantação das UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12. 
14. 
A SRT, então, emitiu a Nota Técnica nº 98/2021-SRT/ANEEL15, de 29 de outubro 
de 2021, que consolida a análise do mérito e encaminha o processo para apreciação da Diretoria. 
15. 
Por fim, a Requerente juntou ao processo a Carta EGP 404-RB-202116, de 8 de 
novembro de 2021, por meio da qual se manifesta diante da percepção das áreas técnicas e, mais 
uma vez, reitera o seu pleito quanto à alteração da data do CUST. 
 
8 Documento Sicnet nº 48513.014335/2020-00. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201509.pdf.  
10 Documento Sicnet nº 48552.000888/2020-00. 
11 Documento Sicnet nº 48552.000888/2020-00. 
12 Documento Sicnet nº 48516.000442/2020-00. 
13 Documento Sicnet nº 48552.000198/2021-00. 
14 Documento Sicnet nº 48524.007774/2021-00. 
15 Documento Sicnet nº 48552.001226/2021-41. 
16 Documento Sicnet nº 48513.030530/2021-61.

16. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Enel Green Power São 
Gonçalo, com vistas a alterar as datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST) firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as 
Usinas Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12. 
18. 
De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no 
sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao requerimento administrativo interposto, 
alterando, assim, as datas de início da vigência dos CUST.  
19. 
Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta 
estruturada em dois itens, a saber: (i) das condições ordinárias para postergação do CUST; e (ii) 
da excludente de responsabilidade. 
20. 
 Senão vejamos. 
II.1 – Das condições ordinárias para postergação do CUST  
21. 
Primeiramente, vale esclarecer que o CUST é um contrato celebrado entre os 
usuários do SIN (consumidores e geradores) e o ONS, na condição de representante das 
concessionárias de transmissão, com a finalidade de estabelecer os termos e condições da 
prestação do serviço de transmissão, incluindo a declaração dos Montantes de Uso do Sistema 
de Transmissão (MUST) reservados ao usuário.  
22. 
O serviço de transmissão, por sua vez, é caracterizado pela disponibilidade das 
instalações de transmissão. Assim, ao celebrar o CUST o usuário está contratando, a partir do 
início de vigência do contrato, a disponibilidade do Sistema Interligado Nacional (SIN) para sua 
utilização de acordo com os MUST contratados e mediante o pagamento dos Encargos de Uso do 
Sistema de Transmissão (EUST).

23. 
A Resolução Normativa nº 66617, de 23 de junho de 2015, regulamenta a 
contratação do uso do sistema de transmissão, sendo as regras para postergação do início de 
CUST de caráter permanente definidas no artigo 9º. 
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser 
postergada mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo 
tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha 
havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.  
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data 
de solicitação.  
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão 
que tenha sido antecipada observará o disposto neste artigo. 
24. 
A norma indica que a possibilidade de postergação do CUST, em condições 
ordinárias, está atrelada a presença de quatro requisitos, quais sejam: (i) a solicitação de 
postergação deve acontecer até 31 de março; (ii) tal solicitação deve ser anterior ao ciclo tarifário 
da data originalmente contratada; (iii) não pode ter havido investimentos na rede associados ao 
acesso solicitado; e, por fim, (iv) é vedada a postergação de CUST que já estava em execução na 
data de solicitação.  
25. 
Tendo em vista o cenário adverso enfrentado pelos agentes no ano de 2020 em 
razão da pandemia de Covid-19, a Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho18 nº 1.298, de 12 
de maio de 2020, estendeu para 29 de maio de 2020 a data limite para a solicitação de 
postergação do CUST naquele ano. Insta frisar que quanto aos requisitos normativos essenciais 
para a solicitação de postergação do CUST, tal Despacho alterou somente a data limite para a 
solicitação, mantendo, portanto, a necessidade de que essa data seja anterior ao ciclo tarifário 
da data originalmente contratada, além da necessidade de não investimento na rede e de não 
execução do contrato. 
26. 
Destaco que, no que diz respeito às UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, os CUST foram 
assinados em 13 de agosto de 2019, para a contratação de MUST com execução a partir de 1º de 
 
17 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015666.pdf  
18 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201298.pdf.

abril de 2020. O presente requerimento administrativo foi protocolado em 28 de abril de 2020. 
A SRT informou que não houve investimentos específicos para o acesso solicitado. 
27. 
Noto, portanto, que quanto à aplicação ordinária da norma, não foram atendidos 
dois dos requisitos necessários para a postergação do CUST: o pedido foi apresentado no mesmo 
ciclo tarifário da data originalmente contratada e com o CUST já em execução. 
28. 
Portando, resta claro que, em condições ordinárias, o pleito não possui amparo no 
artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, e nem no Despacho nº 1.298, de 2020. 
29. 
Todavia o presente processo envolve uma excepcionalidade: caso fortuito e força 
maior em razão da pandemia decorrente da Covid-19. E, por isso, não deve ser analisado 
estritamente a partir das condições normativas ordinárias. 
30. 
Justamente em razão dessa excepcionalidade, a SRT solicitou manifestação da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a possibilidade de postergação da data de início de 
execução do CUST celebrado. 
31. 
Em resposta à solicitação da SRT, a Procuradoria Federal emitiu o Parecer 
0035/2021/PFANEEL/PGF/AGU19, aprovado pelo Despacho nº 0067/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
por meio do qual analisou o caso concreto e afastou a necessidade do cumprimento dos critérios 
estabelecidos no artigo 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, uma vez que “o que dá 
direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da REN 
666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento contratual 
decorrente de caso fortuito e força maior”, conforme transcrito a seguir: 
5. É possível postergar a data de início de execução dos CUSTs da ENEL Green Power em 
razão de atraso na previsão de implantação de seus empreendimentos provocado pela 
pandemia causada pela COVID-19. Para que isso seja possível, a ANEEL deve reconhecer que 
a pandemia causada pela COVID-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de 
implantação desses empreendimentos e que não houve investimentos na rede associados 
ao acesso objeto da solicitação de postergação. 
(...) 
 
19 Documento Sicnet nº 48516.000442/2021-00.

13. A tese da SRT faz todo o sentido para a postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. 
Estaríamos, de fato, diante de situação de preclusão temporal, quando o destinatário da 
norma perde o direito de exercer a faculdade nela estabelecida, em razão do exaurimento do 
prazo limite para o exercer da faculdade. A tese da SRT não é válida para o caso concreto, 
pois ele não trata da postergação típica do art. 9º da REN 666/2015. No caso concreto, o que 
dá direito à postergação da data de início de execução do CUST não é a norma do art. 9º da 
REN 666/2015, mas a impossibilidade de se responsabilizar o agente pelo descumprimento 
contratual decorrente de caso fortuito e força maior. 
14. Dentro da tese do Parecer 175/2019, é irrelevante se o CUST foi assinado dentro ou fora 
do prazo do art. 9º da REN 666/2015. Importa se um evento impossível de impedir ou evitar 
– fora da gestão do agente – foi quem provocou o atraso na implantação do 
empreendimento e se não houve investimentos na rede associados ao acesso objeto da 
solicitação de postergação. Cumpridos esses requisitos, é devida a postergação solicitada. 
(grifos nossos). 
32. 
Em decorrência da manifestação da Procuradoria, entendo ser possível postergar 
a data de início de execução dos CUST em razão de excludente de responsabilidade e, assim, 
afastar a aplicabilidade das condições normativas ordinárias. Para tanto é preciso que: (i) reste 
demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso na previsão de 
implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso 
objeto de solicitação de postergação. 
33. 
Nesse contexto, por se tratar de análise de excludente de responsabilidade, a SRT 
remeteu o processo em tela, e demais casos semelhantes, para manifestação da SCG, que 
realizou suas análises de forma conjunta com a SFG. 
34. 
Feita a necessária explanação regulatória sobre o tema, passo, então, à análise da 
excludente de responsabilidade. 
II.2 Da excludente de responsabilidade  
35. 
Mediante a Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG analisaram 
o pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade, devido à pandemia de Covid-
19, relativa à implantação das UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12.

36. 
Como no caso concreto as usinas entraram em operação comercial antes da data 
limite estabelecida em suas outorgas, as áreas técnicas entenderam que não cabe excludente de 
responsabilidade para fins de recomposição dos prazos de outorga, nos termos da Lei20 nº 
13.360, de 17 de novembro de 2016. 
37. 
No entanto, a SCG e a SFG afirmaram que a pandemia foi de fato o que causou o 
atraso na previsão de implantação dos empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel, 
durante todo o processo, para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na retomada e 
andamento da obra. Dessa forma, para essas áreas técnicas, são passíveis de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade os prazos estabelecidos no Quadro 1.  
 
Quadro 1 – Análise de excludente de responsabilidade. Fonte: Nota Técnica nº 592/2021-SCG/SFG/ANEEL. 
38. 
Segundo as áreas de geração, de acordo com a análise realizada, seria possível 
reconhecer 161 (cento e sessenta e um) dias como excludente de responsabilidade; contudo, as 
ações de retomada e aceleração das frentes de trabalho permitiram a redução dos impactos da 
pandemia e o início da operação em teste21 em prazos inferiores.  
39. 
No que diz respeito à pandemia de Covid-19 ser juridicamente caracterizada como 
caso fortuito e força maior, cabe ressaltar que em 20 de março de 2020, por meio do Decreto 
Legislativo nº 6, foi reconhecida a ocorrência do estado de calamidade pública no Brasil. 
40. 
A letalidade do vírus, acrescida pelas incertezas acerca do seu tratamento, trouxe 
grave risco à saúde pública e a possibilidade de colapso do sistema de saúde. 
 
20 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/l13360.htm. 
21 A operação em teste ocorreu em 20/06/2020, para a UFV São Gonçalo 7; em 8/7/2020, para a UFV São Gonçalo 
8; em 15/8/2020, para a UFV São Gonçalo 11; e em 25/08/2020, para a UFV São Gonçalo 12.

41. 
Por esse motivo, foram adotadas, no Brasil e no mundo, medidas de isolamento 
social, que incluem restrições ao trânsito de pessoas e ao funcionamento de estabelecimentos 
comerciais e industriais, como forma de evitar a aglomeração de pessoas.  
42. 
A Requerente, ao longo da instrução do presente processo, apresentou diversas 
dificuldades decorrentes da calamidade pública que impactaram o cronograma das usinas, as 
quais foram avaliadas pelas áreas de geração e definidas como não gerenciáveis pelo gerador. 
43. 
Não há dúvida que a pandemia de Covid-19 pode impactar os contratos, resta, 
então, a análise do caso fortuito e força maior sob o aspecto das obrigações firmadas nos CUST 
para o caso concreto, uma vez que essa é condição essencial para a caracterização da excludente 
de responsabilidade. 
44. 
Pois bem. 
45. 
Sob o aspecto jurídico, insta notar que a responsabilidade civil do agente por um 
determinado evento nasce da relação de causalidade entre uma ação, ou omissão, e a ocorrência 
de um dano. O ponto central da responsabilidade civil está situado, portanto, no nexo de 
causalidade.  
46. 
Com efeito, para a caracterização da responsabilidade civil, há de existir, e estar 
comprovado, o nexo de causalidade entre o evento danoso (no caso, o atraso para implantação 
das usinas) e a conduta comissiva ou omissiva do agente (diligência do gerador).  
47. 
O nexo causal entre o dano e a conduta pode ser rompido por uma excludente de 
responsabilidade. As excludentes afastam, portanto, a responsabilidade do agente no evento, 
impedindo-o do dever de responder pelos danos causados. Dentre as excludentes de 
responsabilidades, tem-se a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, o caso fortuito ou a força 
maior (no caso, a pandemia decorrente da Covid-19). 
48. 
O artigo 393, do Código Civil de 2002, prescreve que o devedor não é responsável 
pelos prejuízos resultantes do caso fortuito e da força maior, que seriam fatos necessários, cujos 
efeitos não se poderia evitar ou impedir:

Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, 
se expressamente não se houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos 
não era possível evitar ou impedir. (sem grifos no original) 
49. 
Diante disso, caso se verifique que o descumprimento de uma obrigação decorreu 
de caso fortuito ou força maior, exclui-se a responsabilidade do agente pelo rompimento da 
relação de causalidade entre sua conduta e o atraso perpetrado. 
50. 
É fato que a pandemia se caracteriza por ser um caso fortuito e força maior, uma 
vez que transcende ao controle do agente, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. 
No entanto, para que o caso fortuito e força maior se materialize como excludente de 
responsabilidade, é necessário que reste configurada a sua imprevisibilidade. Por isso, uma 
informação relevante para a análise do caso concreto é o marco da assinatura dos contratos.  
51. 
No que diz respeito às UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, os CUST foram assinados em 
13 de agosto de 2019, para a contratação de MUST a partir de 1º de abril de 2020. 
52. 
Assim, a data de assinatura dos contratos é anterior a 20 de março de 2020, data 
de publicação do Decreto Legislativo nº 6, momento em que foi reconhecida a ocorrência do 
estado de calamidade pública no Brasil em razão da pandemia de Covid-19. Ou seja, no momento 
que a Requerente assumiu os direitos e as obrigações constantes nos CUST, a pandemia (assim 
como todos os efeitos decorrentes dela) era imprevisível.  
53. 
Conforme atestado pela SCG e SFG no âmbito da Nota Técnica nº 592/2021-
SCG/SFG/ANEEL, a pandemia foi a causa determinante para o atraso na implantação dos 
empreendimentos, com a comprovada diligência da Enel Green Power durante todo o processo 
para mitigar os impactos decorrentes da Covid-19 na retomada e andamento da obra. 
54. 
Para a SCG e a SFG, “a pandemia da Covid-19 pode ser considerada um evento 
cujos efeitos foram impossíveis de evitar ou impedir, uma vez que ao assinar os CUST, não havia 
o cenário de pandemia declarada. Pelo contrário, na época em que os CUST foram assinados, a 
empresa tinha um cenário favorável à implantação dos empreendimentos, com avanço 
significativo em etapas essenciais para viabilização da implantação das usinas”.

55. 
Por todo o exposto, compreendo que é possível alterar as datas do início de 
vigência dos CUST contratados junto ao ONS para as UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12. 
56. 
Essa minha percepção se depreende da manifestação jurídica da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL22, somada à conclusão da SCG e SFG de que a pandemia da Covid-19 foi a 
causa determinante do atraso na previsão de implantação das usinas, bem como ao fato de que 
não há investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. 
57. 
Eu devo destacar, porém, que essa percepção não está alinhada com a conclusão 
emanada pela SRT no âmbito da Nota Técnica nº 98/2021-SRT/ANEEL. 
58. 
A área técnica entende que não é possível aplicar o dispositivo de postergação de 
início de execução do CUST para contratos que já estão em execução, uma vez que o serviço 
contratado já está sendo prestado e a contrapartida de pagamento dos encargos deve ser 
mantida.  
59. 
Para a SRT, o acatamento desse pedido configuraria uma suspensão de 
pagamentos e não a postergação do CUST. A área discorre, ainda, que não foram encontrados 
elementos extraordinários ou justificativa que indiquem que o agente não conseguiria fazer seu 
pedido antes do início da execução do CUST.   
60. 
A percepção da SRT é que o CUST se caracteriza por ser um contrato de prestação 
do serviço de transmissão, não havendo responsabilidade ao gerador com relação à entrada em 
operação comercial. Para a área, esse fato impede a caracterização do nexo causal entre a 
impossibilidade de entrada em operação e a responsabilidade do gerador com o CUST, ficando 
ainda mais evidente no caso de antecipação da entrada em operação comercial dos geradores, 
quando, para a área técnica, não há qualquer responsabilidade a ser excluída. 
 
22No sentido que é possível postergar a data de início de execução dos CUSTs em razão de excludente de 
responsabilidade, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante do atraso 
na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja investimento na rede associado ao acesso objeto 
de solicitação de postergação.

61. 
A área técnica afirmou, ainda, que a alegação de realização de investimento como 
sendo a única condição que traria prejuízo às transmissoras e demais usuários não é válida. Na 
verdade, a SRT entende que o impacto existe já quando o CUST está em execução ou previsto no 
ciclo tarifário da receita das transmissoras, como já dispõe o art. 9º da Resolução Normativa n° 
666, de 2015. Por fim, a área concluiu pelo indeferimento do pleito. 
62. 
Eu gostaria de frisar todo o respeito e admiração que eu tenho pela SRT. Gostaria, 
ainda, de reconhecer toda a atenção e empenho que a área teve ao instruir o presente processo. 
No entanto, não concordo com o encaminhamento proposto pela área técnica, uma vez que ele 
não condiz com a excepcionalidade que envolve o caso e que foi devidamente corroborada pelas 
manifestações da Procuradoria Federal e das áreas de geração (SCG e SFG).  
63. 
Destaco que eu não teria nenhuma objeção para fazer à conclusão da área se 
estivéssemos diante de um caso concreto que abarcasse as condições ordinárias para 
postergação do CUST, uma vez que os dispositivos normativos afetos ao tema foram aplicados 
de forma literal.  
64. 
Todavia, estamos diante de um caso excepcional que requer uma análise de 
excludente de responsabilidade em razão da pandemia da Covid-19, de forma que os dispositivos 
normativos devem ser interpretados a partir de uma percepção teleológica e sistemática, 
buscando compreender a finalidade da norma à luz da legislação hierarquicamente superior. 
65. 
O Código Civil é claro ao prescrever que o caso fortuito e força maior afastam a 
responsabilidade do agente (no caso, o gerador) ao evento (atraso para a implantação das 
usinas), impedindo-o da responsabilidade de responder pelos danos causados (dentre as 
responsabilidades que devem ser afastadas do gerador, encontra-se a de arcar com o CUST de 
empreendimentos que não entraram em operação por motivos alheios a sua vontade).  
66. 
Ao ser instada a se manifestar sobre o presente processo, a Procuradoria indicou 
que o agente não poderá ser responsabilizado pelo atraso na previsão da implantação do 
empreendimento, desde que (i) reste demonstrado que a pandemia da Covid-19 foi a causa 
determinante do atraso na previsão de implantação dos empreendimentos; e (ii) não haja 
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação.

67. 
A SCG e SFG constataram que a pandemia da Covid-19 foi a causa determinante 
do atraso na previsão de implantação das usinas, assim como a SRT sinalizou que não há 
investimento na rede associado ao acesso objeto de solicitação de postergação. Pelo silogismo 
lógico, a única conclusão possível (a partir da instrução de todo o processo) é que a Enel Green 
Power tem direito à postergação dos CUST. 
68. 
Justamente por ser uma situação excepcional (de excludente de responsabilidade 
em razão de caso fortuito e força maior, em que há quebra do nexo causal entre o atraso para 
implantação das usinas e a conduta do gerador), não basta analisar se o contrato já está em 
execução; ou se, em situação ordinária, não haveria qualquer associação entre a 
responsabilidade do gerador e a entrada em operação da usina; ou se já existe um impacto 
associado à postergação dos CUST. Tais análises e reflexões são cabíveis nos casos ordinários de 
aplicação das condições normativas, mas não bastam para os casos concretos excepcionais.   
69. 
Por todo o exposto, recomendo que esta Diretoria conceda provimento ao 
requerimento administrativo interposto e altere as datas do início de vigência dos CUST 
celebrados entre ONS e as UFV São Gonçalo 7, 8, 11 e 12, conforme o quadro a seguir, que 
considerou os dias de excludente de responsabilidade, limitados à entrada em operação em teste 
das usinas, conforme reconhecidos pela SCG e SFG: 
 
Usina 
Data original de início 
da vigência dos CUST 
Nova data para o início de 
vigência dos CUST 
Dias de excludente 
reconhecidos 
UFV São Gonçalo 07 
01/04/2020 
20/06/2020 
80 
UFV São Gonçalo 08 
01/04/2020 
08/07/2020 
98 
UFV São Gonçalo 11 
01/04/2020 
15/08/2020 
136 
UFV São Gonçalo 12 
01/04/2020 
25/08/2020 
146 
 
 
III – DIREITO 
70. 
O voto está fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Lei nº 13.105, 
de 16 de março de 2015; (vi) Lei nº 14.406 (Código Civil), de 10 de janeiro de 2002; e 
(vii) Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015.
Usina        Data original de início      Nova data para o início de      Dias de excludente  
        da vigência dos CUST      vigência dos CUST      reconhecidos  
  UFV São Gonçalo 07      01/04/2020      20/06/2020      80  
UFV São Gonçalo 08      01/04/2020      08/07/2020      98    
  UFV São Gonçalo 11      01/04/2020      15/08/2020      136  
UFV São Gonçalo 12      01/04/2020      25/08/2020      146    

IV – DISPOSITIVO 
71. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002489/2020-00, voto 
por: 
i. CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo 
interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green 
Power São Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green 
Power São Gonçalo 12 S.A., com vistas à alteração das datas do início de 
vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) firmados 
junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) para as Usinas 
Fotovoltaicas (UFV) São Gonçalo 7, 8, 11 e 12; 
ii. AUTORIZAR o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) a realizar o 
aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão (EUST), de modo a refletir os impactos da alteração das datas de 
início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas 
referidas empresas. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
 
 
(Assinatura digital) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora