AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.759, DE 1º DE JULHO DE 2016. 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 458/2016-SCG/ANEEL       
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.001759/2016-71, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Mangueiral, com 27.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MG.035354-0.01, de titularidade da empresa Enel Brasil S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 
07.523.555/0001-67, localizada no rio Paraíba do Sul, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do 
Atlântico Leste, no município de Além Paraíba, no estado de Minas Gerais, e no município de Sapucaia, 
no estado do Rio de Janeiro; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado 
postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação 
à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas 
constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins 
do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 
3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
 
(Revogado pela DSP SCG/ANEEL 2.377 de 09.09.2016)