VOTO 
PROCESSO: 48500.000439/2022-41. 
INTERESSADA(S): Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), em favor da Energisa Minas Gerais – 
Distribuidora de Energia S.A., para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de 
terras necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da 
Linha de Transmissão Além Paraíba – Cataguases 2, com 138 kV, na Subestação Leopoldina 2, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 14 de janeiro de 2022, mediante carta s/nº, a Energisa Minas Gerais – 
Distribuidora de Energia S.A. (“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras 
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 
kV Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de 
Leopoldina, estado de Minas Gerais. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 051/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras 
acima indicadas. 
3. 
Em 31 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem 
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Além Paraíba - 
Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de Leopoldina, estado de 
Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração 
de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para 
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem trecho de Linha 
de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Além Paraíba - Cataguases 2, na 
Subestação SE Leopoldina 2. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com

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redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000439/2022-41, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Energisa Minas Gerais - 
Distribuidora de Energisa S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras 
necessárias à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da LT 138 
kV Além Paraíba - Cataguases 2, na Subestação SE Leopoldina 2, localizada no município de 
Leopoldina, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 08 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor