VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002742/2004-71. 
 
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Usina Termelétrica GNA I Geração 
de Energia S.A. (UTE GNA I) e consumidores cativos. 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM). 
 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 60/2020 instaurada para colher subsídios para alteração da 
Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013, de modo a adequar a definição de atraso de 
unidades geradoras, em caso de redução de montantes dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado (CCEARs).  
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, em seus artigos 5º, 7º e 8º, determinou que o 
agente vendedor de energia elétrica, em caso de não cumprimento da data de início da operação 
comercial de unidades geradoras, e não possuindo lastro suficiente para a venda, deverá celebrar 
contratos de compra de energia para garantir os seus contratos de venda originais, sem prejuízo da 
aplicação das penalidades cabíveis. 
2. 
Adicionalmente, definiu que a ANEEL deve estabelecer mecanismos para tratamento 
desses casos e que eventuais reduções de custos decorrentes das contratações para atender aos 
contratos de venda originais devem ser repassados às tarifas dos consumidores finais. 
3. 
Por meio da Resolução Normativa nº 165, de 19 de setembro de 2005, posteriormente 
substituída pela Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013, a ANEEL regulamentou esses 
dispositivos do Decreto e estabeleceu as condições e os critérios para o repasse de preço de contrato de 
energia elétrica para os casos de atraso da operação comercial de unidade geradora. 
4. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, estabeleceu os 
critérios para aplicação do mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica e de

potência de contrato de comercialização de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de 
geração (MCSD de Energia Nova). 
5. 
Posteriormente, a Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, estabeleceu os 
critérios para celebração de acordos bilaterais entre partes signatárias de Contratos de Comercialização 
de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) vinculados a empreendimentos de geração que não possuem 
unidades geradoras em operação comercial. 
6. 
Em 28 de outubro de 2019, a Usina Termelétrica GNA I Geração de Energia S.A. (UTE GNA 
I) encaminhou Requerimento Administrativo1 à ANEEL solicitando que não fosse considerada em atraso 
para fins de aplicação da Resolução Normativa nº 595/2013, em função da descontratação temporária 
realizada com base na Resolução Normativa nº 711/2016. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 25/2020-SRM/ANEEL2, de 6 de março de 2020, a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) avaliou o requerimento da UTE 
GNA I e concluiu pela necessidade de alteração da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar 
a definição de atraso de unidades geradoras, quando celebrados acordos bilaterais entre geradores e 
distribuidoras para postergar o início de suprimento dos CCEARs. 
8. 
Após a realização da Consulta Pública nº 37/2020, que tratou de aprimoramentos do 
cronograma de realização do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD) e Mecanismo de 
Vendas de Excedentes (MVE) das Regras de Comercialização, a Resolução Normativa nº 904, de 8 de 
dezembro de 2020, substituiu as Resoluções Normativas nº 693/2015 e nº 711/2016.   
9. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2020, de 16 de março de 2020, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
10. 
Mediante a Nota Técnica Complementar nº 113/2020-SRM/ANEEL3, de 14 de outubro de 
2020, a SRM apresentou nova sugestão de redação para a Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a 
contemplar os efeitos do MCSD de Energia Nova e as situações em que a descontratação de energia é 
parcial.  
 
1 Documento Sicnet nº 48513.030829/2019-00. 
2 Documento Sicnet nº 48580.000319/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48580.001011/2020-00.

11. 
Na 39ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de outubro de 2020, a Diretoria 
Colegiada instaurou a Consulta Pública nº 60/2020, na modalidade de intercâmbio documental, no 
período entre 21 de outubro a 4 de dezembro de 2020, com o objetivo de colher subsídios para a alteração 
da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar a definição de atraso de unidades geradoras, 
em caso de redução de montantes dos CCEARs. 
12. 
A análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 60/2020 consta da Nota 
Técnica nº 54/2021-SRM/ANEEL4, de 25 de junho de 2021, que consolida a proposta de regulamentação 
da matéria. 
13. 
Em 29 de junho de 2021, a UTE GNA I apresentou solicitação5 para que o presente processo 
fosse prontamente apreciado pela Diretoria da ANEEL, a fim de permitir que o aperfeiçoamento da 
Resolução Normativa nº 595/2013 pudesse alcançar a recomposição de lastro realizada para o mês de 
julho6.   
14. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO. 
 
15. 
Trata-se do resultado da Consulta Pública nº 60/2020 instaurada para colher subsídios para 
alteração da Resolução Normativa nº 595/2013, de modo a adequar a definição de atraso de unidades 
geradoras, em caso de redução de montantes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado (CCEARs). 
16. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por (i) aprovar a emissão de Resolução Normativa, 
conforme minuta anexa, que altera a Resolução Normativa nº 595, de 2013, de forma a considerar os 
efeitos da Resolução Normativa nº 904, de 2020; e (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica (CCEE) que encaminhe em até 45 (quarenta e cinco) dias as eventuais alterações em Regras e 
Procedimentos de Comercialização motivadas pela alteração normativa. 
 
4 Documento Sicnet nº 48580.000484/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48500.002742/2004-71.  
6 Pedido reiterado na Reunião realizada com minha assessoria no dia 1º de julho de 2021. Documento Sicnet nº 
48510+000464/2021-00

17. 
Para motivar esse encaminhamento, a análise está estruturada em quatro itens, a saber: 
(i) da contextualização; (ii) da proposta submetida à Consulta Pública; (iii) das contribuições recebidas no 
âmbito da Consulta Pública nº 60/2020; (iv) da vigência das alterações da Resolução Normativa nº 
595/2013 (v) das conclusões.  
 
II.1 Da contextualização 
 
18. 
A Resolução Normativa nº 595/2013 estabeleceu as condições e os critérios para o repasse 
de preço de contrato de compra de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial 
de unidade geradora ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda 
original celebrado com distribuidora.  
19. 
Segundo essa regulamentação, em caso de atraso do empreendimento, o agente 
comprador deverá observar, no pagamento do montante de energia elétrica em atraso constante do 
contrato de venda original, o menor valor entre: 
a) o preço atualizado do contrato de venda original, reduzido pela aplicação do percentual de 
15%, a partir do terceiro mês de atraso; 
b) o valor médio mensal do Preço de Liquidação das Diferenças (PLD), acrescido de ágio 
calculado com base em fórmula paramétrica fixada na norma; e 
c) o preço de contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo empreendimento em 
atraso para recompor lastro ao contrato de venda original.  
 
20. 
A Resolução Normativa nº 711/2016, posteriormente substituída pela Resolução 
Normativa nº 904/2020, definiu as condições para acordos bilaterais entre distribuidoras e 
empreendimentos de geração que não estão em operação comercial para redução temporária ou 
permanente dos CCEARs assinados entre as partes. 
21. 
O objetivo desse normativo foi permitir que distribuidoras que possuem uma contratação 
de CCEARs superior à demanda a ser atendida em sua área de concessão possam fazer acordos de redução 
da contratação com geradores cujas obras estejam com o cronograma atrasado. Desse modo, viabiliza-se 
uma solução, embora temporária, tanto para a sobrecontratação das distribuidoras como para o atraso

da operação comercial de empreendimentos, sem introduzir risco ao suprimento de energia elétrica ou 
prejuízos econômicos aos consumidores finais. 
22. 
No mesmo sentido, a Resolução Normativa nº 693/2015, também substituída pela 
Resolução Normativa nº 904/2020, dispôs sobre o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits 
(MCSD) de Energia Nova, e permitiu que após as trocas de sobras e déficits de energia entre as 
distribuidoras e havendo ainda sobras de energia, poderá haver descontratação de empreendimento 
novos.  
23. 
De acordo com os dispositivos vigentes da Resolução Normativa nº 595/2013, a referência 
temporal para se caracterizar o atraso do empreendimento que ainda não está em operação comercial é 
a última data entre a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original e a data 
de início de suprimento fixada no contrato de venda original. 
24. 
Com a publicação das Resolução Normativa nº 693/2015 e nº 711/2016 (ambas 
substituídas pela Resolução Normativa nº 904/2020) e a possibilidade de distribuidoras e 
empreendimentos de geração que não entraram em operação, em comum acordo, promoverem redução 
de montante de energia elétrica contratado pelo período que entenderem necessário, a utilização do 
termo “contrato de venda original” para a definição do marco temporal do atraso, para fins de aplicação 
da Resolução Normativa nº 595/2013, deve ser revista. 
 
II.2 Da proposta submetida a Consulta Pública 
25. 
No âmbito da Consulta Pública nº 60/2020, foi proposta a inclusão do § 3º e 4º no art. 1º 
da Resolução Normativa nº 595/20013, com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Estabelecer as condições e os critérios para o repasse de preço de contrato de compra 
de energia elétrica, no caso de atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora 
ou de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original 
celebrado com distribuidora. 
§ 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do 
empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que 
ocorrer por último entre: 
I – a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original; ou 
II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original. 
 
§ 2º O contrato de venda original a que se refere o caput é aquele que atende cumulativamente 
aos seguintes requisitos: 
I – a parte compradora seja uma permissionária, autorizada ou concessionária de 
distribuição de energia elétrica;

II – a celebração do contrato tenha ocorrido após 15 de março de 2004; e 
III – o lastro contratual seja proporcionado exclusivamente pela garantia física de um ou mais 
empreendimentos de geração ou importação de energia elétrica que ainda não tenham iniciado 
sua operação comercial. 
 
 
§ 3º Na hipótese de a unidade geradora ou empreendimento de importação exercer redução 
temporária de energia contratada na forma de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução 
Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, ou o art. 4º-A da Resolução Normativa nº 693, de 
15 de dezembro de 2015, unicamente para fins desta Resolução Normativa, a data de início 
de suprimento fixada no contrato de venda original, de que trata o inciso II do § 1º deste 
artigo, deverá ser: 
 
I - mantida, para os contratos em não houve qualquer descontratação com a parte 
compradora; 
 
II – substituída pela nova data da obrigação de entrega de energia, para os contratos que a 
parte compradora descontratou integralmente. 
 
§4º Excepcionalmente, caso haja redução parcial da energia contratada com a parte 
compradora, inclusive mais de uma vez e em montantes diferentes, o período de atraso da 
unidade geradora ou empreendimento de importação com a parte compradora deve ser 
calculado pela média ponderada das descontrações pelo período de descontratação.”  
 
26. 
Em suma, a nova redação do art. 1º da Resolução Normativa nº 595/20013 visava incluir 
novos elementos de análise para determinação da referência temporal para caracterização do atraso do 
empreendimento de geração, em caso de descontratações integrais ou parciais dos contratos.  
27. 
A inclusão do § 3º e 4º no art. 1º da Resolução Normativa nº 595/20013 implicava a 
substituição da data de início de suprimento fixada no contrato de venda original pela nova data da 
obrigação de entrega de energia, para os contratos que a parte compradora descontratou integralmente. 
Além disso, propôs que em caso de redução parcial da energia contratada com a parte compradora, o 
período de atraso o período de atraso da unidade geradora ou empreendimento de importação com a 
parte compradora seja calculado pela média ponderada das descontrações pelo período de 
descontratação. 
 
II.3 Das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 60/2020 
 
28. 
No âmbito da CP nº 60/2020, foram recebidas contribuições de seis agentes. A Tabela 1 
apresenta o resumo do aproveitamento dessas contribuições.

Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da CP nº 60/2020 
# 
Instituição 
Aceita 
Parcialmente aceita 
Não aceita 
Total de Contribuições 
1 
ABRAGEL 
 
 
1 
1 
2 
ABRAGET 
 
 
1 
1 
3 
CCEE 
1 
 
1 
2 
4 
CPFL 
 
 
1 
1 
5 
EDP 
 
 
1 
1 
6 
REGE 
1 
1 
1 
3 
 
TOTAL 
2 (22%) 
1 (11%) 
6 (67%) 
9 (100%) 
 
 
29. 
Inicialmente, cumpre destacar que a Consulta Pública nº 60/2020 não discutiu os 
regramentos que permitem redução contratual (nomeadamente a Resolução Normativa nº 904/2020), 
mas tão somente suas consequências sobre a Resolução Normativa nº 595/2013, que regulamenta as 
condições e critérios para o repasse do preço do contrato de compra de energia em caso de atraso. 
30. 
Não obstante, a ABRAGET7, por exemplo, contribuiu no sentido de que fosse retirado o 
redutor de 15% de que trata o inciso I do art. 2º da Resolução Normativa nº 595/2013 para todos os casos, 
e não apenas realizar a suspensão do prazo de contagem em cenários de descontratação.  
31. 
Por sua vez, a EDP8 propôs que os mecanismos de descontratação fossem alterados para 
permitir a participação inclusive de geradores em operação comercial. Ambas as contribuições não foram 
acatadas, porque fogem do escopo limitado da Consulta Pública nº 60/2020.  
32. 
Diferentemente das contribuições anteriores, a CCEE apresentou proposta no sentido de 
não se alterar a Resolução Normativa nº 595/2013, destacando a importância da entrada em operação 
comercial dos empreendimentos de geração para atendimento da carga do Sistema Interligado Nacional 
(SIN), independentemente do nível de contratação das distribuidoras.  
33. 
Nesta análise, a CCEE sugere que a publicação da Resolução Normativa nº 595/2013 teve 
o condão de induzir a redução de atrasos verificados, o que supostamente se constataria pela potência 
(assim como a quantidade de empreendimentos) em atraso no ano de 2015. 
34. 
A SRM destacou que a análise da CCEE é incompleta. Nesse sentido, seria equivocado 
atribuir a redução da potência em atraso no ano de 2015 somente à publicação da Resolução Normativa 
nº 595/2013. A análise da CCEE deveria expurgar todos os casos de usinas que tiveram suas outorgas 
 
7 Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas 
8 Grupo EDP
#  Instituição  Aceita  Parcialmente aceita  Não aceita  Total de Contribuições
1  ABRAGEL      1  1
2  ABRAGET      1  1
3  CCEE  1    1  2
4  CPFL      1  1
5  EDP      1  1
6  REGE  1  1  1  3
  TOTAL  2 (22%)  1 (11%)  6 (67%)  9 (100%)

revogadas e de usinas em atraso por fatos alheios à gestão do empreendedor, como, por exemplo, o 
atraso de sistemas de transmissão.  
35. 
Desse modo, a contribuição da CCEE não deve ser aceita. Contudo, entendo que o estudo 
dos efeitos da descontratação possa ser aprofundado e encaminhado à ANEEL pela CCEE, para ser objeto 
de avaliação em processo específico, com ampla participação de todos os agentes. 
36. 
Por seu turno, a RegE apresentou contribuição em que avalia que a contagem de prazo, 
para fins de aplicação dos dispositivos da Resolução Normativa nº 595/2013, não deve ser interrompida 
em casos de redução parcial de contrato, por se tratar do cenário em que há, “de forma simultânea, atraso 
na operação comercial do empreendimento de geração e ausência de lastro”. Em seu entendimento, 
apenas a redução integral do contrato ensejaria suspensão da contagem do referido prazo. 
37. 
Por sua vez, a ABRAGEL e a CPFL propuseram formulação para definição de tempo de 
atraso em caso de descontratações parciais. 
38. 
A SRM opinou que essa contribuição da RegE deve ser acatada, na medida em que a 
Resolução Normativa nº 595/2013 deve ser aplicada quando houver, de forma simultânea, ausência de 
lastro e de operação comercial do empreendimento de geração. Tais requisitos estão em concordância 
com os dispositivos do Decreto nº 5.163/2004.  
39. 
Nesse sentido, as descontratações parciais não ensejariam interrupção do prazo de 
contagem, motivo pelo qual a equação para definição de tempo de atraso em caso de descontratações 
parciais se torna desnecessária.  
40. 
A RegE também propõe suspender a contagem do prazo de atraso nos meses em que 
ocorrer redução integral do montante contratado, retomando de onde parou, quando a obrigação de 
entrega de energia for restabelecida, ainda que parcialmente. 
41. 
Alternativamente a sua proposta inicial, a CCEE propôs que exista uma única data de 
referência para a contagem do tempo no cálculo de atraso de que trata a Nota Técnica Complementar nº 
113/2020-SRM/ANEEL, como forma de simplificação das Regras de Comercialização. 
42. 
A SRM entende, com o que concordo, que a proposta da RegE impõe complexidade 
desnecessária às Regras de Comercialização, visto se tratar de um cenário não usual de descontratação, 
motivo pelo qual entende que a contagem deve se iniciar em uma única data (no primeiro mês em que o

compromisso contratual não houver sido reduzido integralmente), em linha com a proposta alternativa 
apresentada pela CCEE.  
43. 
A RegE propõe ainda considerar os montantes de energia reduzidos na apuração do valor 
da energia a ser pago pelo comprador para efeitos do repasse do custo da energia elétrica em caso de 
atraso. 
44. 
De fato, essa proposta acarreta atenuação do redutor de 15% que pode ser aplicado no 
pagamento do montante de energia elétrica em atraso, o que pode representar uma redução no incentivo 
para que os geradores concluam as usinas com maior brevidade. Sem adentrar no mérito da proposta, a 
SRM entende que sua adoção extrapolaria o escopo de revisão proposto na abertura da Consulta Pública 
nº 60/2020, qual seja a contagem de prazo para configurar o atraso devido às alterações regulatórias 
posteriores que possibilitaram a redução de montantes dos CCEARs. 
45. 
Por fim, a SRM entende, com o que concordo, que a alteração normativa deverá surtir 
efeitos a partir da apuração da receita de venda do mês de início de vigência da respectiva resolução 
normativa. Dessa forma, após implantação das Regras de Comercialização adequadas à alteração 
aprovada, a CCEE deverá realizar as recontabilizações necessárias. 
 
II.4 Da vigência das alterações da Resolução Normativa nº 595/2013 
46. 
Em 29 de junho de 2021, a UTE GNA I apresentou solicitação para que o resultado da 
Consulta Pública nº 60/2020 fosse avaliado na maior brevidade possível pela Diretoria da ANEEL, a fim de 
permitir que o aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 595/2013 pudesse alcançar a recomposição 
de lastro realizada para o mês de julho.   
47. 
Segundo a requerente, em 2020, de forma diligente e devido ao impacto da pandemia da 
Covid-19 no cronograma de implantação da obra, a UTE GNA I descontratou integralmente os CCEARs 
com todas as distribuidoras até 31 de dezembro de 2021, excetuando-se a Companhia Paranaense de 
Energia (COPEL), com quem descontratou seu CCEAR somente até 30 de junho de 2021.  
48. 
Dessa forma, a UTE GNA I precisou adquirir lastro de reposição para o mês de julho de 
2021.  A UTE GNA I informou ainda que devido a um evento durante o comissionamento da turbina a 
vapor, a atual estimativa de entrada em operação da usina é 31 de julho de 2021.

49. 
Nesse sentido, para que o aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 595/2013 possa 
alcançar a recomposição de lastro realizada para o mês de julho, a UTE GNA I solicita que a deliberação 
aconteça até final de julho e o tema seja tratado com caráter de urgência.   
50. 
Isso porque conforme dispõe o artigo 4º do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 
20199,a data de vigência dos atos normativos deverá ser no primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia 
útil e obedecer a um prazo mínimo de uma semana após a data de sua publicação, ressalvadas as 
hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo. 
51. 
Destaco que houve postura diligente do empreendedor, caracterizada pela recomposição 
de lastro necessária à garantia de seus contratos de venda originais. Entendo que resta caracterizada a 
urgência nesse caso. Tendo em vista o mérito da alteração da Resolução Normativa nº 595/2013 proposta, 
considero adequado que sua vigência se dê a partir de sua publicação, de modo que o fator redutor 
somente seja aplicável a partir de três meses de atraso de entrada em operação comercial do 
empreendimento, a contar da nova data de suprimento.  
 
II.5 Das conclusões 
 
52. 
O problema regulatório ora em análise recai sobre a necessidade de revisão da Resolução 
Normativa nº 595/2015, de modo a alterar a contagem de prazo para configurar o atraso dos 
empreendimentos de geração devido a alterações provenientes de descontratação de CCEARs, 
regulamentada pela Resolução Normativa nº 693/2015 e pela Resolução Normativa nº 711/2016. 
53. 
Nesse sentido, na Consulta Pública nº 60/2020, foi proposta alteração no art. 1º da 
Resolução Normativa nº 595/20013, de modo a substituir a data de início de suprimento fixada no 
contrato de venda original pela nova data da obrigação de entrega de energia, para os contratos que a 
parte compradora descontratou integralmente.  
54. 
Além disso, foi proposto que em caso de redução parcial da energia contratada com a parte 
compradora, o período de atraso o período de atraso da unidade geradora ou empreendimento de 
 
9 Art. 4º Os atos normativos estabelecerão data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos: 
I - de,no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e 
II - sempreno primeiro dia do mês ou em seu primeiro dia útil. 
Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de urgência justificada no expediente administrativo

importação com a parte compradora fosse calculado pela média ponderada das descontrações pelo 
período de descontratação. 
55. 
Após a análise das contribuições, a área técnica recomendou, com o que concordo, que a 
contagem de prazo não deve ser interrompida em casos de redução parcial de contrato, por se tratar do 
cenário em que há, de forma simultânea, atraso na operação comercial do empreendimento de geração 
e ausência de lastro. 
56. 
Em suma, proponho que a referência temporal para caracterização do atraso do 
empreendimento será aquela que ocorrer por último entre: (i) a data de entrada em operação comercial 
prevista no ato de outorga original; (ii) a data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; 
ou (iii) a data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente 
reduzidos nos termos das normas de regência.  
57. 
Nesse sentido voto por APROVAR as alterações na Resolução Normativa nº 595/2013, de 
forma a considerar os efeitos da descontratação de CCEARs, com vigência a partir de sua publicação.  
Recomendo, ainda, DETERMINAR que a CCEE encaminhe à Agência eventuais alterações em Regras e 
Procedimentos de Comercialização motivadas pela alteração normativa. 
 
III – DIREITO 
 
58. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013; 
(v) Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
59. 
Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.002742/2004-71, voto por (i) 
APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Normativa 
nº 595/2013, de forma a considerar os efeitos da Resolução Normativa nº 904/2020; (ii) DETERMINAR à 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) que encaminhe em até 45 (quarenta e cinco) dias

as eventuais alterações em Regras e Procedimentos de Comercialização motivadas pela alteração 
normativa.  
 
Brasília, 20 de julho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora