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VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004185/2016-92 e 48500.000181/2016-35 
 
INTERESSADO: CEB Geração S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
 
ASSUNTO: Formalizar a extensão do prazo de concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Paranoá, localizada no 
município de Brasília, Distrito Federal, outorgada à CEB Geração S.A., Usina Hidrelétrica – UHE Paranoá, por 
meio do Decreto no 65.664, de 29 de outubro de 1969, decorrente da repactuação do risco hidrológico, nos 
termos da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e alterar o regime de exploração da Usina, de Serviço 
Público para Produção Independente de Energia Elétrica – PIE 
 
 
 
 
I – R E L A T Ó R I O 
 
O Decreto no 65.664, de 29 de outubro de 1969, outorgou à Companhia de Eletricidade de 
Brasília – CEB a concessão, para explorar, por 30 anos, em regime de Serviço Público, a Usina Hidrelétrica – 
UHE Paranoá, localizada em Brasília, Distrito Federal. 
2. 
O Ministério de Minas e Energia – MME, por meio da Portaria no 255, de 12 de julho de 1999, 
prorrogou essa concessão, por 20 anos, a partir de 30 de outubro de 1999. Em 26 de agosto de 1999, foi 
assinado o Contrato de Concessão de Geração no 65/1999. 
3. 
Por meio da Resolução Autorizativa no 318, de 14 de setembro de 2005, a ANEEL anuiu à 
segregação de atividades da Companhia de Eletricidade de Brasília, resultando na assunção, pela CEB 
Geração S.A., do Contrato de Concessão de Geração no 65/1999. 
4. 
Em 9 de dezembro de 2011, foi publicada a Resolução Normativa no 467, de 6 de dezembro 
de 2011, estabelecendo os requisitos e os critérios, para modificar o regime de exploração das concessões de 
aproveitamentos hidrelétricos nos termos dos §§ 3o, 4o e 5o do art. 20 da Lei no 10.848, de 15 de março de 
2004, com a redação dada pelas Leis no 11.488, de 15 de junho de 2007, e no 12.111, de 9 de dezembro de 
2009.

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5. 
A Resolução Normativa no 673, 4 de agosto de 2015, estabelece os requisitos e os 
procedimentos, para obter outorga de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico 
com características de Pequena Central Hidrelétrica – PCH.  
 
6. 
A Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, 
dentre outras providências. 
7. 
A Resolução Normativa no 684, de 11 de dezembro de 2015, estabelece os critérios para 
anuência e as demais condições, para repactuar o risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, bem como altera a redação dos arts. 2o, 3o, 7o 
e a Cláusula 1a do Anexo da Resolução Normativa no 337, de 11 de novembro de 2008, e o art. 54 do Anexo 
da Resolução Normativa no 109, de 26 de outubro de 2004. 
8. 
Em 13 de janeiro de 2016, a CEB Geração solicitou1 a repactuação do risco hidrológico no 
Ambiente de Contratação Regulada – ACR referente à UHE Paranoá.  
9. 
As Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação 
dos Serviços de Geração – SRG analisaram o pedido da CEB Geração e, por intermédio do Despacho no 330, 
de 4 de fevereiro de 2016, fundamentado na Nota Técnica no 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de mesma data, 
decidiram 
[...] anuir a repactuação do risco hidrológico das empresas CEB Participações S.A.; CEB 
Lajeado S.A. e CEB Geração S.A., referente aos empreendimentos UHE Queimado, Lajeado 
e Paranoá; conforme Termos de Repactuação de nº 101/2016, 102/2016 e 103/2016, que 
constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 
4/02/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de modo 
irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
10. 
No Memorando no 99/2016-SRM/ANEEL, a SRM solicitou à SCG providências quanto à 
extensão do prazo de vigência da outorga da UHE Paranoá, nos termos da Lei no 13.203, de 2015. 
11. 
Em 8 de agosto de 2016, a CEB Geração requereu alterar o regime de exploração da UHE 
Paranoá, de Serviço Público para Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, bem como enquadrar a 
Usina como Pequena Central Hidrelétrica – PCH. 
1 Carta 007/2016-CEB_GER_DIR, de 13 de janeiro de 2016, protocolada sob o no 48513.000305/2016-00.

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12. 
Pela Nota Técnica no 746/2016-SCG/ANEEL, de 21 de outubro de 2016, a SCG recomendou 
à Diretoria da ANEEL  
a) emitir resolução autorizativa, para alterar o termo final da concessão da UHE Paranoá para 
29 de abril de 2020, e  
b) formalizar, mediante a celebração de termo aditivo, a alteração do termo final da outorga de 
concessão da UHE Paranoá. 
13. 
A SCG, conforme consta da Nota Técnica no 750/2016-SCG/ANEEL, de 24 de outubro de 2016, 
também recomendou alterar o regime de exploração da UHE Paranoá para Produção Independente de Energia 
Elétrica e enquadrar a Usina como PCH. 
14. 
Na 44a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 7 de novembro de 2016, os 
Processos foram distribuídos a esta Relatoria.  
 
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Extensão da vigência da concessão da UHE Paranoá 
15. 
Nos termos do §2o do art. 1o da Lei no 13.203, de 2015, o ressarcimento aos agentes de geração 
do resultado do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do 
prêmio de risco pactuado, ocorre por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco definido na mesma 
Lei. 
16. 
Não havendo prazo remanescente de contrato de venda de energia que permita o 
ressarcimento, ele ocorrerá mediante a extensão do prazo das outorgas vigentes, conforme dispõe o inciso I 
do §2o do art. 1o da Lei no 13.203, de 2015. 
17. 
O § 1o do art. 6o da Resolução Normativa no 684, de 2015, estabelece que “[...] na 
impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência do contrato de venda, 
haverá a extensão dessa outorga”.  
18. 
Na Nota Técnica no 41/2016-SRM-SRG/ANEEL, as Superintendências concluíram que a 
extensão do prazo de vigência da concessão da UHE Paranoá decorrente da repactuação do risco hidrológico

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seria de 183 dias, contados a partir do termo final original dessa outorga, o que alterava o termo final da 
concessão para 29 de abril de 2020. 
19. 
Diante disso, é necessário formalizar a extensão da concessão da UHE Paranoá mediante a 
emissão de ato autorizativo bem como assinar termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999, 
com esse propósito. 
20. 
Ocorre que, em 2005, apesar de as atividades de geração, transmissão e distribuição terem 
sido segregadas da Companhia de Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, por meio da Resolução 
Autorizativa no 318, de 2005, a SCG observou que não houve a celebração do correspondente Contrato de 
Concessão formalizando a transferência das atividades de geração para a CEB Geração. 
21. 
É necessário, portanto, celebrar termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 
65/1999, para formalizar a) a transferência de titularidade das atividades de geração da Companhia de 
Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, conforme autorizado por meio da Resolução Autorizativa no 318, 
de 2005, e b) a extensão do prazo de vigência da concessão da UHE Paranoá, decorrente da repactuação do 
risco hidrológico. 
Alteração do regime de exploração da UHE Paranoá para Produção Independente de Energia Elétrica e 
enquadramento da Usina como PCH 
22. 
Subjaz dos autos que a UHE Paranoá se enquadra no inciso I do art. 2o da Resolução 
Normativa no 467, de 2011, por se tratar de concessão resultante da segregação de atividades da 
Concessionária Companhia de Eletricidade de Brasília, nos termos da Resolução Autorizativa no 318, de 2005. 
Diante disso, não há óbice à mudança do regime de exploração da Usina de Serviço Público para o de Produção 
Independente. 
23. 
Quanto ao pleito de enquadramento da UHE Paranoá como PCH, verifica-se nos autos que a 
Usina está outorgada com 30 MW de potência instalada e possui área do reservatório de 39,11 km2. 
24. 
Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa no 673, de 2015,  
Art. 2º Serão considerados empreendimentos com características de PCH aqueles 
empreendimentos destinados a autoprodução ou produção independente de energia elétrica, 
cuja potência seja superior a 3.000 kW e igual ou inferior a 30.000 kW e com área de 
reservatório de até 13 km², excluindo a calha do leito regular do rio.

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§ 1º O aproveitamento hidrelétrico com área de reservatório superior a 13 km², excluindo a 
calha do leito regular do rio, será considerado como PCH se o reservatório for de 
regularização, no mínimo, semanal ou cujo dimensionamento, comprovadamente, foi 
baseado em outros objetivos que não o de geração de energia elétrica. 
§ 2º A regularização de que trata o §1º deste artigo será aferida por meio do volume útil e da 
vazão máxima turbinada. 
[...] 
25. 
Ao analisar o pleito, a SCG esclareceu, com base em informações da CEB Geração, que a 
UHE Paranoá atendia aos requisitos dos §§ 1o e 2o do art. 2o da Resolução Normativa no 673, de 2015, haja 
vista que:  
c) o reservatório da Usina, que formava o Lago Paranoá, foi dimensionado considerando o seu 
uso múltiplo; 
d) a Usina regularizava as cotas do lago, em parâmetros definidos anualmente pela Agência  
Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal – Adasa, visando 
assegurar os usos múltiplos desses recursos hídricos; 
e) a área alagada do lago influenciava diretamente o microclima de Brasília, aumentando a 
umidade relativa do ar da região; 
f) o reservatório objetivava compor o aspecto paisagístico e ser opção de lazer para a 
população;  
g) a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb, a partir de 2018, 
implantaria sistema de abastecimento humano que captaria até 2,8 m³/s de água do 
reservatório e  
h) a função de geração de energia elétrica era acessória às demais finalidades, coexistindo, 
para auxiliar a regularização dos níveis de água do lago. 
26. 
Segundo a SCG, as informações da CEB Geração estavam aderentes a estudos publicados 
pela Agência Nacional de Águas - ANA na elaboração do Plano Nacional de Recursos Hídricos. No documento2 
intitulado “O turismo e lazer e sua interface com o setor de recursos humanos”, a ANA apresentou histórico da 
barragem do Paranoá, construída em 1959, para a formação do lago de mesmo nome.  
27. 
O lago artificial foi criado para correção climática e lazer, para a nova cidade que estava sendo 
construída. Somente em 1969 foi concedida a outorga para a geração de energia elétrica na barragem do 
2 Documento “O turismo e lazer e sua interface com o setor de recursos humanos”, elaborado pela ANA. Disponível em: 
http://arquivos.ana.gov.br/planejamento/planos/pnrh/VF%20Turismo%20Lazer.pdf.

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Paranoá. No excerto a seguir, observa-se que o reservatório do Paranoá foi dimensionado para outros usos 
além da geração de energia elétrica e que, desde a origem do lago, os outros usos são prioritários à geração 
de energia elétrica: 
[...] 
Adjacente à área urbana, o Lago artificial Paranoá, com 40km² de área, foi criado com 
intenções de correção climática, ao redor do qual agenciam-se novos espaços residenciais 
conhecidos como Lagos Sul e Norte, e de lazer como clubes esportivos e assemelhados, em 
área privilegiada do ponto de vista. Além destes objetivos inicialmente previstos para o lago, 
ele também funciona com a finalidade de geração para a Usina Hidrelétrica do Paranoá. 
Na região do Planalto Central Brasileira é muito grande a variação da vazão dos cursos 
hídricos entre a estação chuvosa e o período de estiagem. No caso do Lago Paranoá, cuja 
bacia de captação sofreu intenso processo de antropização e urbanização, o fenômeno é 
bem acentuado. Tal fato dificulta a operação do lago pois se a cota no período de baixa 
afluência mantiver-se constante, a qualidade da água degradar-se-á bastante devido à baixa 
renovação e ao reduzido deslocamento de suas águas, favorecendo a proliferação de algas. 
Pela sua utilização prioritária para recreação e paisagismo, tal lago tem uma estreita variação 
de nível ao longo do ano, cujos limites são determinados pela Carta Náutica entre 999,5m e 
1.000,8m em relação ao nível do mar. O uso do Lago Paranoá para geração de energia 
elétrica produz diversos impactos sociais, econômicos e ambientais, vinculados à operação 
do reservatório. A condição de cenário paisagístico associada aos demais usos como a 
prática de esportes náuticos, a pesca, a recepção de águas pluviais e a diluição de águas 
servidas, o lazer e a recreação, dentre outros, apresentam conflitos que impõem um padrão 
de operação ajustado à cota mais econômica e eficaz sob todos os aspectos. 
[...]  
28. 
Diante disso, a SCG recomendou, com o que se concorda, enquadrar a UHE Paranoá como 
Pequena Central Hidrelétrica, pois atende às condições estabelecidas nos §§ 1o e 2o do art. 2o da Resolução 
Normativa no 673, de 2015, a ela aplicando-se as regras contidas nos §§ 1o, inciso I, ao 8o, art. 26, Lei no 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996.  
29. 
A Superintendência ressaltou que a alteração do regime de exploração da UHE Paranoá e o 
enquadramento desta como PCH desobrigavam a CEB Geração de aplicar recursos no Programa de Pesquisa 
e Desenvolvimento do Setor Elétrico, nos termos da Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, referente à parcela 
da receita relativa ao aproveitamento hidrelétrico que teve o regime de exploração modificado. 
30. 
Quanto ao recolhimento da Compensação Financeira pelo Uso dos Recursos Hídricos para 
Geração de Energia Elétrica, a UHE Paranoá, mesmo enquadrada como PCH, deverá continuar o recolhimento, 
uma vez que entrou em operação comercial antes de 1998.

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31. 
Ademais, a modificação do regime de exploração da Usina implicará o pagamento do Uso do 
Bem Público – UBP pela Concessionária, durante 5 anos, limitados ao prazo remanescente da Concessão, 
conforme disposto no Contrato de Concessão, atendendo à seguinte expressão: 
 
VPA = VP*GF*VR*8760/100 
Onde:  
VPA = valor do pagamento anual pelo UBP;  
VP = valor percentual a ser aplicado sobre a receita anual estimada do aproveitamento 
hidrelétrico, igual a 2,5%;  
GF = garantia física do aproveitamento hidrelétrico, em MW médio, definida pelo poder 
concedente, e na ausência desta, o valor obtido do produto entre a potência instalada e o 
fator de capacidade igual a 0,55;  
VR = Valor Anual de Referência, em R$/MWh, em vigor na data de publicação do ato 
administrativo que aprovar a modificação do regime de exploração da concessão. 
32. 
Assim, a CEB Geração deverá pagar anualmente R$ 358.380,36, a título de pagamento pelo 
UBP, calculado conforme a Tabela 1:  
Tabela 1 – Características da UHE Paranoá utilizadas no cálculo do valor a ser pago a título de UBP 
Central Geradora 
Potência Instalada (kW) 
GF (MWmédio) 
VR3 (R$/MWh) 
VPA (R$)           
UHE Paranoá 
30.000 
13,00 
125,88 
358.380,36 
Fonte: Nota Técnica no 750/2016-SCG/ANEEL. 
33. 
A CEB Geração recolherá à União, no período, parcelas mensais equivalentes a 1/12 do VPA. 
O VPA será atualizado anualmente, ou com a periodicidade que a legislação definir, utilizando-se o Índice de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE ou, no 
caso de sua extinção, o que vier a ser definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo, nos termos da Resolução 
Normativa no 467, de 2011. 
34. 
Dessa forma, considerando a recomendação emanada da SCG, por meio da Nota Técnica no 
750/2016-SCG/ANEEL, os pedidos, para alterar o regime de exploração da UHE Paranoá para Produção 
Independente de Energia Elétrica e enquadrar a Usina como PCH, devem ser acolhidos por este Colegiado. 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999 
3 O Valor Anual de Referência para 2016 foi publicado por meio do Despacho nº 289, de 10 de fevereiro de 2014, sendo R$ 
104,03/MWh, base de novembro de 2013. O VR2016 deve ser atualizado para janeiro de 2016, conforme a variação do IPCA acumulada 
a partir da data-base de cada VR, e mantido constante ao longo de todo o ano civil. Tal atualização  objetiva  manter o valor econômico 
do VR. Assim, o VR2016 considerado é de R$ 125,88/MWh, índice de correção aplicado de 21,000778%.
      Potência Instalada (kW)      GF (MWmédio)      VR3 (R$/MWh)          
  UHE Paranoá      30.000      13,00      125,88      358.380,36  

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35. 
Ademais, a SCG observou que o Contrato de Concessão que regulava a concessão da UHE 
Paranoá também o fazia para as demais centrais geradoras outorgadas à CEB Geração. Assim, considerando 
que somente a UHE Paranoá terá o regime de exploração alterado para PIE, é necessário assinar novo contrato 
de concessão, que passará a regular essa concessão sob o novo regime de exploração, e celebrar  termo 
aditivo formalizando a segregação dessa Central Geradora. 
36. 
A Superintendência acrescentou que as isenções, os descontos decorrentes da modificação 
do regime de exploração da UHE Paranoá ensejarão a redução da tarifa da energia elétrica estabelecida em 
contratos de compra e venda de energia elétrica eventualmente celebrados com concessionárias de 
distribuição, nos termos do inciso II do art. 2o da Resolução Normativa no 167, de 10 de outubro de 2005. 
 
III – D I R E I T O 
37. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; 
b) Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007; 
c) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009;   
d) Resolução Normativa no 467, de 6 de dezembro de 2011;  
e)  Resolução no 673, de 2 de setembro de 2015. 
 
IV – D I S P O S I T I V O 
38. 
Diante do exposto,  considerando o que consta dos Processos nos 48500.004185/2016-92 e 
48500.000181/2016-35, voto por 
a) alterar, conforme minuta de resolução anexa, o termo final da concessão da UHE Paranoá 
para 29 de abril de 2020, em decorrência da repactuação do risco hidrológico, aprovado 
pelo Despacho SRM/SCG no 330, de 4 de fevereiro de 2016; 
b) aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração no 65/1999, para 
formalizar a) a transferência de titularidade das atividades de geração da Companhia de 
Eletricidade de Brasília para a CEB Geração, conforme autorizado pela Resolução 
Autorizativa no 318, de 2005, e b) a extensão do prazo de vigência da concessão da UHE 
Paranoá, decorrente da repactuação do risco hidrológico;

FL. 9 de 9 
c) alterar o regime de exploração da UHE Paranoá, de Serviço Público para Produção 
Independente de Energia – PIE; 
d) enquadrar a UHE Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica – PCH; 
e) estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso do Sistema 
de Distribuição (TUSD) e Transmissão (TUST); 
f) definir que a CEB Geração S.A. deverá pagar anualmente R$ 358.380,36 (trezentos e 
cinquenta e oito mil, trezentos e oitenta reais e trinta e seis centavos), a título de pagamento 
pelo Uso do Bem Público – UBP, nos termos da Resolução Normativa no 467, de 2011; 
g) aprovar a minuta do Termo Aditivo que visa segregar a UHE Paranoá do Contrato de 
Concessão de Geração no 65/1999 e 
h) aprovar a minuta do Contrato de Concessão que visa regular a exploração da agora 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paranoá como Produção Independente de Energia – 
PIE. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor