AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 637, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002901/2020-83, 
decide por (i) conhecer e, no mérito, conceder provimento ao Requerimento Administrativo, interposto 
pelas empresas Enel Green Power Ventos de Santa Ângela 1 S.A., Santa Ângela 2 S.A., Santa Ângela 3 S.A., 
Santa Ângela 4 S.A., Santa Ângela 5 S.A., Santa Ângela 6 S.A., Santa Ângela 7 S.A., Santa Ângela 8 S.A., 
Santa Ângela 9 S.A., Santa Ângela 10 S.A., Santa Ângela 11 S.A., Santa Ângela 14 S.A. e Santa Ângela 15 
S.A., com vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão - CUST firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Centrais 
Geradoras Eólicas - EOL Ventos de Santa Ângela 1 a 11, 14 e 15; e (ii) autorizar o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos Encargos de Uso do 
Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas de início de vigência 
dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pela Enel Green Power. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 185, v. 160, n. 58.