VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005242/2015-70 
 
INTERESSADO: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em 
face do Despacho no 310/2016, que anuiu ao pedido da Requerente de repactuação do saldo devedor do 
Contrato ECF-3002/2012 e deu outras providências 
 
I. RELATÓRIO 
 
A Celg Distribuição S.A.- CELG-D e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, em 29 
de junho de 2012, celebraram o Termo de Confissão e Repactuação de Dívida, instrumentalizado por meio do 
Contrato no ECF-3002/2012 ("Termo Original"), referente às quotas vencidas e não pagas do repasse de 
energia de Itaipu, compreendidas entre 30 de novembro de 2008 e 30 de janeiro de 2012 e os vencimentos de 
20/4/2012 e 30/4/2012, de US$ 364.163.441,90. 
2. 
A Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015, altera os §§ 10 e 11 do art. 6o da Lei no 9.491, de 
9 de setembro de 1997, para autorizar a ANEEL a anuir à repactuação de dívidas setoriais em moeda 
estrangeira de empresas incluídas no Programa Nacional de Desestatização – PND. 
3. 
O Despacho no 310, de 3 de fevereiro de 2016, anuiu ao pedido apresentado pela Eletrobras 
de repactuar o saldo devedor da CELG-D, referente ao Contrato ECF-3002/2012, decorrente de dívida em 
moeda estrangeira pela comercialização da energia elétrica de Itaipu, nos termos da Lei no 13.182, de 2015. 
4. 
O Despacho determinou que o Termo de Repactuação deveria conter, dentre outros,  
dispositivo que determinasse o vencimento antecipado da dívida repactuada, nas hipóteses de inadimplência 
ou de atraso superior a 30 dias no pagamento de quaisquer parcelas. Para atestar o atendimento do Termo de 
Repactuação às condições impostas, a Diretoria delegou competência à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF. 
5. 
A SFF considerou que as partes envolvidas atenderam a todas as condicionantes impostas e, 
assim, emitiu o Despacho no 643, de 15 de março de 2016, que formalizou a anuência à celebração do Termo 
de Repactuação referente ao saldo remanescente do Contrato ECF-3002/2012.

6. 
A Eletrobras, na Carta CTA-PR-406/2016, de 22 de setembro de 2016, requereu novo 
aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida referente ao repasse de energia de Itaipu, 
celebrado com a CELG-D, objetivando a não aplicação do vencimento antecipado de dívida, no período entre 
o leilão de desestatização e a assinatura do contrato de concessão com o novo controlador, em caso de 
inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento de quaisquer parcelas. 
7. 
Em 3 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído a esta Relatoria, por haver sido sorteado 
anteriormente, em conformidade com o art. 8o da Norma de Organização ANEEL no 18 -  Resolução Normativa 
no 468/2011. 
8. 
Ao ser instada a opinar sobre o assunto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do 
Parecer no 527/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2016, concluiu que não via óbices jurídicos 
para o acolhimento do pleito formulado pela Eletrobras. 
9. 
O Ministério de Minas e Energia – MME e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social – BNDES tornaram públicas, em 28 de outubro de 2016, as condições de desestatização da CELG – D, 
mediante a alienação das ações ordinárias representativas do capital social, com prazo para conclusão em 17 
de abril de 2017.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Conforme o item 6.2 da Cláusula Sexta – Vencimento Antecipado do Termo de Confissão e 
Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de Itaipu, acordado entre Eletrobras e CELG- D, considera-se 
vencido antecipadamente o saldo devedor da dívida, se a CELG-D inadimplir ou atrasar por mais de 30 dias o 
pagamento das parcelas e dos encargos previstos, independentemente do motivo. Essa regra foi imposta pelo 
Despacho no 310, de 2016, da Diretoria da ANEEL e atestada pela SFF.  
11. 
Em requerimento administrativo, a Eletrobras solicitou aditamento do Termo, para que fosse 
suspensa a aplicação dessa regra até a assinatura do contrato de concessão com o novo controlador. A razão 
da solicitação, exposta de maneira tácita pela Requerente, era a de que a existência da Cláusula geraria riscos 
aos interessados em participar do Leilão no 02/2016/CELG-D de alienação das ações ordinárias da Distribuidora 
em curso.

12. 
A Procuradoria se manifestou juridicamente a respeito do pleito da Eletrobras, expondo os 
seguintes argumentos: 
Interpretando-se o comando da Lei nº 13.182/2015 não restam maiores dúvidas no que diz 
respeito à ampla autonomia que foi conferida pelo legislador à ANEEL para o fim de avaliar 
a pertinência de repactuações de dívidas setoriais em moedas estrangeiras de empresa 
incluída no PND à luz da Lei nº 9991/97 e também da legislação que trata do regime de 
concessão da prestação de serviços públicos e do setor de energia elétrica. 
[...] 
Logo, considerando-se que o vencimento antecipado da dívida é uma faculdade atribuída por 
lei ao credor, que, inclusive, pode vir a não utilizá-la a seu favor, esta Procuradoria entende 
que não existem maiores empecilhos para o deferimento do pedido formulado pela 
ELETROBRÁS.  
 
13. 
Observa-se a vultosa dívida de R$ 854.734.290,59 (valores de março de 2016), pactuada no 
Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de Itaipu pela CELG-D e Eletrobras. É 
indiscutível que o vencimento antecipado desse montante, no caso de inadimplência da Distribuidora, afetaria 
negativa e significativamente o planejamento financeiro dos interessados na aquisição da Concessão. Nessas 
circunstâncias, pode-se afirmar que os riscos associados ao investimento na CELG – D seriam reduzidos se 
suspensos, até a assinatura do Contrato, os efeitos do dispositivo de antecipação da dívida de Itaipu. 
14. 
Ressalta-se, no entanto, que, uma vez aprovado o pleito da Eletrobras, devem ser mantidas as 
condições do Termo para as eventuais parcelas inadimplidas da dívida repactuada de Itaipu, no período 
compreendido entre a data de realização do Leilão 02/2016 do Programa Nacional de Desestatização – PND, 
inclusive, até a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor da licitação. Ou seja, sobre os 
pagamentos em atraso, devem incidir automática e imediatamente multa pecuniária, no percentual de 10% 
sobre o saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, desde a data do 
vencimento da obrigação até o dia do pagamento. 
15. 
Assim, entende-se conveniente atender ao pleito da Eletrobras para instituir regra transitória 
que cesse os efeitos da Cláusula de Vencimento Antecipado do Termo até que o vencedor da licitação assine 
o Contrato de Concessão, com o propósito de reduzir os riscos dos empreendedores interessados em adquirir 
o controle societário da CELG-D. 
 
III. DIREITO 
16. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Lei no 5.899, de 5 de julho de 1973; 
b) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
c) Lei no 9.491, de 9 de setembro de 1997; 
d) Lei no 13.182, de 3 de novembro de 2015; 
e) Decreto no 4.550, de 27 de dezembro de 2002; 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005242/2015-70, 
voto por conhecer do Requerimento Administrativo da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras e, no 
mérito, autorizar o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do Repasse de Energia de 
Itaipu, celebrado pela Eletrobras e pela CELG-D, para introduzir dispositivo que suspende a aplicação da regra 
de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso superior a 30 dias no pagamento das 
parcelas acordadas no Termo, no período entre a data de realização do Leilão 02/2016 do Programa Nacional 
de Desestatização – PND, inclusive, e a assinatura do Contrato de Concessão com o vencedor do referido 
Leilão, mantendo-se a incidência, automática e imediata, de multa pecuniária, no percentual de 10% sobre o 
saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, calculados pro rata die, desde a data do vencimento 
da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor