AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.409, DE 18 DE MAIO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nºs 48500.000341/2013, 
48500.000342/2013, 
48500.000343/2013, 
48500.001545/2013, 
48500.002114/2013, 
48500.002113/2013, 
48500.001541/2013, 
48500.000689/2019, 
48500.000690/2019, 
48500.000692/2019, 
48500.000691/2019, 
48500.002336/2017, 
48500.000776/2017, 
48500.001850/2017, 
48500.000571/2019, 
48500.000572/2019, 
48500.000573/2019, 
48500.002156/2019, 
48500.000574/2019, 
48500.000575/2019, 
48500.000576/2019, 
48500.000577/2019, 48500.000578/2019, 48500.000579/2019 e 48500.006070/2019, decide negar 
seguimento ao recurso administrativo interposto por Renova Energia S.A. em face dos Despachos nºs 
2.469, de 25 de agosto de 2020, 3.697, de 29 de dezembro de 2020, e 397, de 11 de fevereiro de 2021, 
por ser manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 96.