AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N°3.833, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE COMUNICAÇÃO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS 
SUBSTITUTO, DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela 
Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL n. 
1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo n. 48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1° Designar o servidor Alex Sandro Feil, matrícula n. 1496674, CPF n. 844.731.429-49 
como gestor do Contrato ANEEL n.165/2013, Processo N. 48500.002138/2013-61, tendo como 
substituto o servidor Paulo César Montenegro de Ávila e Silva, matrícula n. 2280579, CPF n. 
480.336.931-34. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor nomeado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com nomeação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão 
estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL n. 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3° Fica revogada a Portaria n° 3.532, de 01 de junho de 2015, publicada no Boletim 
Administrativo n° 29, de 24 de junho de 2015. 
 
Art. 4° Ficam convalidados os atos praticados pelo gestor no período de 01 de junho de 2015 
até a publicação desta Portaria no Boletim Administrativo. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PAULO CÉSAR MONTENEGRO DE ÁVILA E SILVA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 29.01.2016, p. 14,  
v. 19, n. 5.