AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.064, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; no Contrato de Concessão nº 
08/2013-ANEEL, de 17 de dezembro de 2013, e respectivo aditivo; na Resolução Normativa nº 605, de 11 
de março de 2014; na Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo 
48500.002534/2016-31, decide anuir à locação do imóvel situado em Ribeirão das Lajes, Vila São João, 
Lote 075, Quadra D, Casa E-083, no Município de Piraí/RJ, desde que observado o que dispõe o item 6.2.15 
do Manual de Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa 
nº 605, de 11 de março de 2014.   
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA