AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.662, DE 31 DE MAIO DE 2021 
 
 
Altera o art. 7º, o art. 15 e os Anexos I e II da Portaria 
nº 6.405, de 27 de maio de 2020, que dispõe sobre 
as 
competências 
e 
o 
detalhamento 
dos 
procedimentos para os trabalhos de revisão e 
consolidação de atos normativos inferiores a decreto 
no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL.  
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
do Ministério de Minas e Energia, e considerando o disposto nos artigos 10 e 14 do Decreto nº 10.139, de 
28 de novembro de 2019 e que consta no Processo nº 48500.002380/2020-64, resolve: 
 
Art. 1º O inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
“Art.  7º ................................... 
 
I – instruir Processo Administrativo necessário para consolidação de atos normativos 
classificados nos termos do inciso II do art. 4º;” (NR) 
....................................... 
 
Art. 2º O art. 15 da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação 
 
“Art. 15. ................................... 
................................................. 
 
III – terceira etapa, a ser concluída até 31 de maio de 2021, envolvendo: 
 
a) normas do tema “Contabilidade Regulatória”; 
b) normas do tema “Instalações e Equipamentos de Transmissão”; 
c) normas do tema “Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da 
COVID-19”; e 
d) normas do tema “Prestação do Serviço de Transmissão”. 
 
IV – quarta etapa, a ser concluída até 31 de agosto de 2021, envolvendo:

a) normas do tema “Acesso ao Sistema de Transmissão”; 
b) normas do tema “Classificação das Instalações de Transmissão Sistemas Isolados”; 
c) normas do tema “Sistemas Isolados”;  
d) normas do tema “Tarifas”; 
e) normas do tema “Análise de Impacto Regulatório”; e 
f) normas do tema “Regimento Interno da ANEEL”. 
 
V – quinta etapa, a ser concluída até 30 de novembro de 2021, envolvendo: 
 
a) normas do tema “Procedimentos de Comercialização”; 
b) normas do tema “Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET”; 
c) normas do tema “Regras de Comercialização”; 
d) normas do tema “Contratação de Energia”; 
e) normas do tema “Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE”; 
f) normas do tema “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica”; 
g) normas do tema “Regulação Prudencial e Corporativa”; 
h) normas do tema “Autorização para comercializadores de energia”; 
i) normas do tema “Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição”; 
j) normas do tema “Administração dos Serviços de Transmissão”; 
k) normas do tema “Glossário – Transmissão”; 
l) normas do tema “Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de 
distribuição de energia elétrica”; 
m) normas do tema “Procedimentos de distribuição”; 
n) normas do tema “Planos de Universalização”;  
o) normas do tema “Produção e Comercialização de Energia”;  
p) normas do tema “Micro e minigeração distribuída”;  
q) normas do tema “Cooperativas de eletrificação rural”; 
r) normas do tema “Compartilhamento de infraestrutura”; 
s) normas do tema “Cadastro Institucional”; 
t) normas do tema “Conselho de Consumidores”; 
u) normas do tema “Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e 
termelétrica”; 
v) normas do tema “Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos”;  
w) normas do tema “Processo Decisório”; 
x) normas do tema “Regras dos Serviços de Transmissão”; 
y) normas do tema “Operação do Sistema Elétrico Nacional”; 
z) normas do tema “Transferência de ativos de iluminação pública”; 
aa) normas do tema “Reserva Global de Reversão”; e 
ab) normas do tema “Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de 
Geração de Energia Elétrica” (NR) 
 
Art. 3º O Anexo I da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo I a esta 
Portaria. 
 
Art. 4º O Anexo II da Portaria nº 6.405, de 2020, passa a vigorar na forma do Anexo II a esta

Portaria 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2021, seção 1, p. 122, v. 159, n. 102. 
 
 
 
 
 
Anexo I – Relação de temas indicados, total de normas principais por tema e marco de consolidação  
 
Tema 
Total de normas 
vigentes 
Etapa 
decreto 
Atendimento aos jogos olímpicos 
0 
I – revogado 
Eficiência Energética 
0 
I – revogado 
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento 
0 
I – revogado 
Pesquisa e Desenvolvimento 
0 
I – revogado 
Aspectos tributários – CCC-ISOL 
0 
II – revogado 
Atos Normativos 
1 
II 
Cadastro de Inadimplentes 
1 
II 
Campos elétricos e magnéticos 
1 
II 
Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades 
consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura 
1 
II 
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, 
Telecomunicações e Petróleo 
1 
II 
Conta-COVID 
1 
II 
Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos 
1 
II 
Declaração de Utilidade Pública – DUP 
1 
II 
Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados 
1 
II 
Eficiência Energética – PROPEE 
1 
II 
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento – Auditoria de projetos 
1 
II 
Execução Descentralizada 
1 
II 
Fiscalização dos agentes do setor elétrico 
1 
II 
Incorporação de DIT 
1 
II 
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico 
1 
II 
Outorga a agente de Geração – Norma ANEEL/ANA 
1 
II 
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D 
1 
II 
Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de 
energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações 
1 
II 
Processo tarifário de Transmissoras 
1 
II
Tema    Total de normas      Etapa  
    vigentes      decreto  
Atendimento aos jogos olímpicos  0      I – revogado    
Eficiência Energética  0      I – revogado    
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento  0      I – revogado    
Pesquisa e Desenvolvimento  0      I – revogado    
Aspectos tributários – CCC-ISOL  0      II – revogado    
Atos Normativos  1      II    
Cadastro de Inadimplentes  1      II    
Campos elétricos e magnéticos  1      II    
Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades
consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura  1      II    
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica,
Telecomunicações e Petróleo  1      II    
Conta-COVID  1      II    
Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos  1      II    
Declaração de Utilidade Pública – DUP  1      II    
Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados  1      II    
Eficiência Energética – PROPEE  1      II    
Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento – Auditoria de projetos  1      II    
Execução Descentralizada  1      II    
Fiscalização dos agentes do setor elétrico  1      II    
Incorporação de DIT  1      II    
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico  1      II    
Outorga a agente de Geração – Norma ANEEL/ANA  1      II    
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D  1      II    
Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de
energia elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações  1      II    
Processo tarifário de Transmissoras  1      II    

Produção e Comercialização de Energia – Norma ANEEL/ANA 
1 
II 
Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e 
Petróleo 
1 
II 
Ressarcimento de estudos para leilões 
1 
II 
Contabilidade Regulatória 
3 
III 
Instalações e Equipamentos de Transmissão 
1 
III 
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-
19 
1 
III 
Prestação do Serviço de Transmissão 
1 
III 
Acesso ao Sistema de Transmissão 
11 
IV 
Análise de Impacto Regulatório 
1 
IV 
Classificação das Instalações de Transmissão 
5 
IV 
Regimento Interno da ANEEL 
1 
IV 
Sistemas Isolados 
2 
IV 
Tarifas 
2 
IV 
Administração dos Serviços de Transmissão 
2 
V 
Autorização para comercializadores de energia 
2 
V 
Cadastro Institucional 
1 
V 
Compartilhamento de infraestrutura 
2 
V 
Conselho de Consumidores 
1 
V 
Contratação de Energia 
21 
V 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica 
8 
V 
Cooperativas de eletrificação rural 
2 
V 
Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição 
de energia elétrica 
15 
V 
Glossário – Transmissão 
3 
V 
Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE 
14 
V 
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de 
Energia Elétrica 
1 
V 
Micro e minigeração distribuída 
1 
V 
Operação do Sistema Elétrico Nacional 
6 
V 
Planos de Universalização 
4 
V 
Procedimentos de Comercialização 
86 
V 
Procedimentos de distribuição 
5 
V 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET 
32 
V 
Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e 
termelétrica 
2 
V 
Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos 
9 
V 
Processo Decisório 
2 
V 
Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição 
2 
V 
Produção e Comercialização de Energia 
29 
V 
Regras de Comercialização 
13 
V 
Regras dos Serviços de Transmissão 
2 
V 
Regulação Prudencial e Corporativa 
8 
V 
Reserva Global de Reversão 
1 
V 
Transferência de ativos de iluminação pública 
2 
V
Produção e Comercialização de Energia – Norma ANEEL/ANA  1  II
Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e
Petróleo  1  II
Ressarcimento de estudos para leilões  1  II
Contabilidade Regulatória  3  III
Instalações e Equipamentos de Transmissão  1  III
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-
19  1  III
Prestação do Serviço de Transmissão  1  III
Acesso ao Sistema de Transmissão  11  IV
Análise de Impacto Regulatório  1  IV
Classificação das Instalações de Transmissão  5  IV
Regimento Interno da ANEEL  1  IV
Sistemas Isolados  2  IV
Tarifas  2  IV
Administração dos Serviços de Transmissão  2  V
Autorização para comercializadores de energia  2  V
Cadastro Institucional  1  V
Compartilhamento de infraestrutura  2  V
Conselho de Consumidores  1  V
Contratação de Energia  21  V
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica  8  V
Cooperativas de eletrificação rural  2  V
Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição
de energia elétrica  15  V
Glossário – Transmissão  3  V
Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE  14  V
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de
Energia Elétrica  1  V
Micro e minigeração distribuída  1  V
Operação do Sistema Elétrico Nacional  6  V
Planos de Universalização  4  V
Procedimentos de Comercialização  86  V
Procedimentos de distribuição  5  V
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET  32  V
Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e
termelétrica  2  V
Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos  9  V
Processo Decisório  2  V
Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição  2  V
Produção e Comercialização de Energia  29  V
Regras de Comercialização  13  V
Regras dos Serviços de Transmissão  2  V
Regulação Prudencial e Corporativa  8  V
Reserva Global de Reversão  1  V
Transferência de ativos de iluminação pública  2  V

Anexo II – Relação de normas principais que serão objeto de consolidação em cada tema 
 
Legendas  
REN: Resolução Normativa  
RES: Resolução (anteriores a 2004)  
REC: Resolução Conjunta  
DSP: Despacho  
PRT: Portaria 
 
Tema: Atos Normativos – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
RES 001/2004 
Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências. 
 
Tema:  Cadastro de Inadimplentes – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 917/2021 
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações 
Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de 
Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da 
Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. 
 
Tema: Campos elétricos e magnéticos – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 915/2021 
Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição 
humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e 
distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010; 
a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de 
1º de julho de 2014. 
 
Tema: Compartilhamento de informações entre ANEEL e ANA sobre unidades consumidoras associadas às 
atividades de irrigação e aquicultura – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 005/2016 
Estabelece as condições e os procedimentos para fornecimento de informações de unidades 
consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a Agência Nacional de 
Águas – ANA. 
 
Tema: Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo –
Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 001/1999 
Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de 
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.
Norma    Ementa
  Norma  
RES 001/2004    Estabelece critérios para classificação e numeração de Resoluções da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL e dá outras providências.
Norma  Ementa
REN 917/2021  Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações
Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica do Certificado de
Adimplemento e revoga a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 e o art. 7º da
Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015.
Norma  Ementa
REN 915/2021  Regulamenta a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, no que se refere aos limites à exposição
humana a campos elétricos e magnéticos originários de instalações de geração, transmissão e
distribuição de energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 398, de 23 de março de 2010;
a Resolução Normativa nº 413, de 3 de novembro de 2010 e a Resolução Normativa nº 616, de
1º de julho de 2014.
  Norma  Ementa  
REC 005/2016    Estabelece as condições e os procedimentos para fornecimento de informações de unidades
consumidoras associadas às atividades de irrigação e aquicultura para a Agência Nacional de
Águas – ANA.  
  Norma  Ementa  
REC 001/1999    Aprova o Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infra-estrutura entre os Setores de
Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.  

Tema: Conta-COVID – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 885/2020 
Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da 
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos 
correspondentes. 
 
Tema: Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 635/2014 
Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras 
providências. 
 
Tema: Declaração de Utilidade Pública – DUP – Consolidado – Marco 
II 
Norma 
Ementa 
REN 919/2021 
Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de 
Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
Tema: Direitos e obrigações de agentes de geração autorizados – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 921/2021 
Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações 
a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se 
estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de 
Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de 
energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, o art. 59 
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
Tema: Eficiência Energética – PROPEE – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 920/2021 
Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução 
Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de 
outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020. 
 
Tema: Eficiência Energética e Pesquisa e Desenvolvimento – Auditoria de projetos – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 618/2014 
Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência 
Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica. 
 
 
 
 
Tema: Execução Descentralizada – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa
  Norma  Ementa  
REN 885/2020    Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da
Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos
correspondentes.  
  Norma  Ementa  
REN 635/2014    Aprova os Procedimentos para Credenciamento de Empresas Avaliadoras de Ativos e dá outras
providências.  
  Norma  Ementa  
REN 919/2021    Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública –
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de Transporte de
Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados, e revoga a Resolução
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.  
  Norma  Ementa  
REN 921/2021    Estabelece os deveres, direitos e outras condições gerais aplicáveis às outorgas de autorizações
a pessoas jurídicas, físicas ou empresas reunidas em consórcio interessadas em se
estabelecerem como Produtores Independentes de Energia Elétrica ou Autoprodutores de
Energia de Elétrica, tendo por objeto a implantação ou a exploração de central geradora de
energia elétrica e revoga a Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, o art. 59
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e os arts. 28, 29 e 30 da Resolução
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.  
  Norma  Ementa  
REN 920/2021    Aprova os Procedimentos do Programa de Eficiência Energética – PROPEE e revoga a Resolução
Normativa nº 556, de 18 de junho de 2013, o art. 1º da Resolução Normativa nº 830, de 23 de
outubro de 2018, e a Resolução Normativa nº 892, de 11 de agosto de 2020.  
  Norma  Ementa  
REN 618/2014    Estabelece disposições relativas à contratação de auditoria para os Programas de Eficiência
Energética e de Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica.  
  Norma  Ementa  

REN 914/2021 
Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao 
Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada 
de serviços públicos e revoga a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, a 
Resolução Normativa nº 522, de 12 de dezembro de 2012, a Resolução Normativa nº 582, de 30 
de setembro de 2013 e dá outras providências. 
 
Tema: Fiscalização dos agentes do setor elétrico – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 846/2019 
Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do 
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. 
 
Tema: Incorporação de DIT – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 916/2021 
Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT 
no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e 
revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº 
781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018. 
 
Tema: Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 674/2015 
Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela 
Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009. 
 
Tema: Outorga a agente de Geração – Norma ANEEL/ANA – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 1305/2015 
Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para 
empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União. 
 
Tema: Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 754/2016 
Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, bem como 
altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
Tema: Preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia elétrica e 
prestadoras de serviços de telecomunicações – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 004/2014 
Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia 
elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de 
resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação. 
 
Tema: Processo tarifário de Transmissoras – Consolidar por inserção – Marco II 
Norma 
Ementa
REN 914/2021  Estabelece os procedimentos para a delegação de competências da ANEEL aos Estados e ao
Distrito Federal, para a execução de atividades descentralizadas em regime de gestão associada
de serviços públicos e revoga a Resolução Normativa nº 417, de 23 de novembro de 2010, a
Resolução Normativa nº 522, de 12 de dezembro de 2012, a Resolução Normativa nº 582, de 30
de setembro de 2013 e dá outras providências.
  Norma  Ementa  
REN 846/2019    Aprova procedimentos, parâmetros e critérios para a imposição de penalidades aos agentes do
setor de energia elétrica e dispõe sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência.  
  Norma  Ementa  
REN 916/2021    Estabelece as condições gerais para a incorporação das Demais Instalações de Transmissão – DIT
no Ativo Imobilizado das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e
revoga a Resolução Normativas nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a Resolução Normativa nº
781, de 22 de agosto de 2017; e a Resolução Normativa nº 810, de 17 de abril de 2018.  
  Norma  Ementa  
REN 674/2015    Aprova a revisão do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela
Resolução Normativa nº 367, de 2 de junho de 2009.  
  Norma    Ementa  
REC 1305/2015    Estabelece diretrizes e procedimentos para outorga de direito de uso de recursos hídricos para
empreendimentos hidrelétricos em operação comercial em cursos d’água de domínio da União.    
  Norma  Ementa  
REN 754/2016    Aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D, bem como
altera os Submódulos 2.7 e 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.  
  Norma  Ementa  
REC 004/2014    Aprova o preço de referência para o compartilhamento de postes entre distribuidoras de energia
elétrica e prestadoras de serviços de telecomunicações, a ser utilizado nos processos de
resolução de conflitos, e estabelece regras para uso e ocupação dos Pontos de Fixação.  
  Norma  Ementa  

REN 918/2021 
Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser 
adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril 
de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução 
Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017. 
 
 
Tema: Produção e Comercialização de Energia – Norma ANEEL/ANA – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 003/2010 
Estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e 
autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de 
estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico, 
sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos, e dar 
outras providências. 
 
Tema: Resolução de Conflitos entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo – Consolidado – 
Marco II 
Norma 
Ementa 
REC 002/2001 
Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos 
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo. 
 
Tema: Ressarcimento de estudos para leilões – Consolidado – Marco II 
Norma 
Ementa 
REN 922/2021 
Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e 
procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, revoga a Resolução 
Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto 
de 2015, Resolução Normativa nº 708, de 29 de março de 2016 e dá outras providências. 
 
Tema: Contabilidade Regulatória – Consolidado – Marco III 
Norma 
Ementa 
REN 933/2021 
Institui a Contabilidade Regulatória e aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico. 
 
Tema: Instalações e Equipamentos de Transmissão – Consolidado – Marco III 
Norma 
Ementa 
REN 905/2020 
Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
e dá outras providências. 
 
Tema: Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 – Consolidado – Marco III 
Norma 
Ementa 
REN 928/2021 
Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia 
elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID19) e revoga as Resoluções 
Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de 
julho de 2020. 
 
Tema: Prestação do Serviço de Transmissão – Consolidado – Marco III
REN 918/2021  Define os procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo do custo de capital a ser
adicionado à Receita Anual Permitida de cada concessionária de transmissão abrangida pela Lei
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, em consonância com a Portaria MME nº 120, de 20 de abril
de 2016, revoga a Resolução Normativa nº 762, de 21 de fevereiro 2017, e a Resolução
Normativa nº 772, de 27 de junho de 2017.
  Norma  Ementa  
REC 003/2010    Estabelece as condições e os procedimentos a serem observados pelos concessionários e
autorizados de geração de energia hidrelétrica para a instalação, operação e manutenção de
estações hidrométricas visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, fluviométrico,
sedimentométrico e de qualidade da água associado a aproveitamentos hidrelétricos, e dar
outras providências.  
  Norma  Ementa  
REC 002/2001    Aprova o Regulamento Conjunto de Resolução de Conflitos das Agências Reguladoras dos
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo.  
  Norma  Ementa  
REN 922/2021    Estabelece valores dos estudos que compõem leilões de geração e de transmissão e
procedimentos para ressarcimento aos desenvolvedores destes estudos, revoga a Resolução
Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, Resolução Normativa nº 675, de 25 de agosto
de 2015, Resolução Normativa nº 708, de 29 de março de 2016 e dá outras providências.  
  Norma      Ementa  
REN 933/2021      Institui a Contabilidade Regulatória e aprova a estrutura do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico.    
  Norma  Ementa  
REN 905/2020    Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
e dá outras providências.  
  Norma  Ementa  
REN 928/2021    Estabelece medidas para preservação da prestação do serviço público de distribuição de energia
elétrica em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID19) e revoga as Resoluções
Normativas nº 878, de 24 de março de 2020; nº 886, de 15 de junho de 2020; e nº 891, de 21 de
julho de 2020.  

Norma 
Ementa 
REN 906/2020 
Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica e dá outras providências. 
 
Tema: Acesso ao Sistema de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco IV 
Norma 
Ementa 
REN 056/2004 
Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de 
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, regulamentando o art. 3º, § 5º 
da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo 
Decreto 5.025 de 30.03.2004. 
REN 067/2004 
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá 
outras providências 
REN 068/2004 
Estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações 
de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de 
transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias 
de distribuição, e dá outras providências. 
REN 320/2008 
Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo 
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG para o acesso à rede básica do 
Sistema Interligado Nacional – SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou 
pequenas centrais hidrelétricas. 
REN 442/2011 
Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica 
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do 
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências. 
REN 561/2013 
Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST por indenizar as concessionárias e 
permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos 
em unidades consumidoras. 
REN 666/2015 
Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível, 
temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos 
correspondentes e dá outras providências. 
REN 722/2016 
Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de 
novembro de 2005. 
RES 008/2000 
Altera data limite para assinatura dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT. 
RES 247/1999 
Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso, 
compreendendo os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST, Contrato de Uso 
do Sistema de Transmissão – CUST  e do Contrato de Conexão do Sistema de Transmissão – CCT, 
vinculadas à celebração dos contratos iniciais de compra e venda de energia elétrica.
  Norma      Ementa  
REN 906/2020      Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica e dá outras providências.    
  Norma      Ementa  
REN 056/2004      Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, regulamentando o art. 3º, § 5º
da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo
Decreto 5.025 de 30.03.2004.    
REN 067/2004      Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
outras providências    
REN 068/2004      Estabelece os procedimentos para acesso e implementação de reforços nas Demais Instalações
de Transmissão, não integrantes da Rede Básica, e para a expansão das instalações de
transmissão de âmbito próprio, de interesse sistêmico, das concessionárias ou permissionárias
de distribuição, e dá outras providências.    
REN 320/2008      Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG para o acesso à rede básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou
pequenas centrais hidrelétricas.    
REN 442/2011      Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.    
REN 561/2013      Torna sem efeito a responsabilidade das concessionárias de transmissão e dos usuários com
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST por indenizar as concessionárias e
permissionárias de distribuição pelos valores pagos a título de ressarcimento de danos elétricos
em unidades consumidoras.    
REN 666/2015      Regulamenta a contratação do uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível,
temporário e de reserva de capacidade, as formas de estabelecimento dos encargos
correspondentes e dá outras providências.    
REN 722/2016      Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005.    
RES 008/2000      Altera data limite para assinatura dos Contratos de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT.    
RES 247/1999      Altera as condições gerais da prestação de serviços de transmissão e contratação do acesso,
compreendendo os Contratos de Prestação de Serviço de Transmissão – CPST, Contrato de Uso
do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão do Sistema de Transmissão – CCT,
vinculadas à celebração dos contratos iniciais de compra e venda de energia elétrica.    

RES 281/1999 
Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão 
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 
 
Tema: Análise de Impacto Regulatório – Declarar Consolidado – Marco IV 
Norma 
Ementa 
REN 798/2017 
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe 
sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. 
 
Tema: Classificação das Instalações de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco IV 
Norma 
Ementa 
REN 067/2004 
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá 
outras providências 
REN 320/2008 
Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo 
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG para o acesso à rede básica do 
Sistema Interligado Nacional – SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou 
pequenas centrais hidrelétricas. 
REN 442/2011 
Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica 
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do 
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências. 
RES 066/1999 
Estabelece a composição da Rede Básica do sistema elétrico interligado brasileiro, suas conexões 
e as respectivas empresas usuárias das instalações. 
RES 166/2000 
Atualiza a composição da rede básica do sistema elétrico interligado, suas conexões e as 
respectivas empresas usuárias das instalações. 
 
Tema: Regimento Interno da ANEEL – Consolidar por inserção – Marco IV 
Norma 
Ementa 
PRT MME 
349/1997 
Aprova o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
 
Tema: Sistemas Isolados – Consolidar por compilação – Marco IV 
Norma 
Ementa 
REN 447/2011 
Estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e 
rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sintema Interligado 
Nacional – SIN. 
REN 801/2017 
Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento 
das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta 
de Desenvolvimento Energético – CDE.
RES 281/1999  Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.
Norma  Ementa
REN 798/2017  Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe
sobre a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência.
  Norma  Ementa  
REN 067/2004    Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
outras providências  
REN 320/2008    Estabelece critérios para classificação de instalação de transmissão como de Interesse Exclusivo
de Centrais de Geração para Conexão Compartilhada – ICG para o acesso à rede básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN, de centrais de geração a partir de fonte eólica, biomassa ou
pequenas centrais hidrelétricas.  
REN 442/2011    Regulamenta as disposições relativas às instalações de transmissão de energia elétrica
destinadas a interligações internacionais de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 17 da Lei nº 9.074,
de 7 de julho de 1995, incluídos pela Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e o art. 21 do
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e dá outras providências.  
RES 066/1999    Estabelece a composição da Rede Básica do sistema elétrico interligado brasileiro, suas conexões
e as respectivas empresas usuárias das instalações.  
RES 166/2000    Atualiza a composição da rede básica do sistema elétrico interligado, suas conexões e as
respectivas empresas usuárias das instalações.  
  Norma    Ementa  
PRT MME
349/1997      Aprova o regimento interno da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.  
  Norma  Ementa  
REN 447/2011    Estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos comerciais e
rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sintema Interligado
Nacional – SIN.  
REN 801/2017    Estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento
das parcelas Carvão Mineral e Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, associadas à Conta
de Desenvolvimento Energético – CDE.  

Tema: Tarifas – Consolidar por compilação – Marco IV 
Norma 
Ementa 
REN 349/2009 
Estabelece os critérios para o cálculo locacional da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição 
aplicável às centrais geradoras – TUSDg conectadas no nível de tensão de 138 kV ou 88 kV, e dá 
outras providências. 
REN 559/2013 
Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 
 
Tema: Administração dos Serviços de Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 861/2019 
Dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica e 
dá outras providências. 
RES 281/1999 
Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão 
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica. 
 
Tema: Autorização para comercializadores de energia – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 570/2013 
Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia 
elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN. 
REN 678/2015 
Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de 
autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
Tema: Cadastro Institucional – Declarar Consolidado – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 804/2018 
Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências. 
 
Tema: Compartilhamento de infraestrutura – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 375/2009 
Regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica, como meio de 
transporte, para a comunicação digital ou analógica de sinais. 
REN 797/2017 
Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e 
Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos 
setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e 
com demais interessados.
  Norma  Ementa  
REN 349/2009    Estabelece os critérios para o cálculo locacional da Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição
aplicável às centrais geradoras – TUSDg conectadas no nível de tensão de 138 kV ou 88 kV, e dá
outras providências.  
REN 559/2013    Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.  
  Norma  Ementa  
REN 861/2019    Dispõe sobre a definição da Base de Dados das Instalações de Transmissão de energia elétrica e
dá outras providências.  
RES 281/1999    Estabelece as condições gerais de contratação do acesso, compreendendo o uso e a conexão
dos sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica.  
  Norma  Ementa  
REN 570/2013    Estabelece os requisitos e procedimentos atinentes à comercialização varejista de energia
elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.  
REN 678/2015    Estabelece os requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de
autorização para comercializar energia elétrica no Sistema Interligado Nacional – SIN.  
Norma    Ementa
  Norma  
REN 804/2018    Dispõe sobre o Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da Agência
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, e dá outras providências.
  Norma  Ementa  
REN 375/2009    Regulamenta a utilização das instalações de distribuição de energia elétrica, como meio de
transporte, para a comunicação digital ou analógica de sinais.  
REN 797/2017    Estabelece os procedimentos para o compartilhamento de infraestrutura de Concessionárias e
Permissionárias de Energia Elétrica com agentes do mesmo setor, bem como com agentes dos
setores de Telecomunicações, Petróleo, Gás, com a Administração Pública Direta ou Indireta e
com demais interessados.  

Tema: Conselho de Consumidores – Consolidar por inserção – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 451/2011 
Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de 
Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, e dá outras providências. 
 
Tema: Contratação de Energia – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 167/2005 
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração 
distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição, 
que atue no Sistema Interligado Nacional – SIN. 
REN 225/2006 
Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior 
– SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica, realizadas no 
Sistema Interligado Nacional – SIN e no sistema isolado. 
REN 247/2006 
Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de 
empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou 
conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do 
Sistema Interligado Nacional – SIN. 
REN 337/2008 
Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do 
Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER. 
REN 376/2009 
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado 
Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências. 
REN 380/2009 
Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – 
MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto 5.163 de 30.07.2004. 
REN 411/2010 
Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a 
execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências. 
REN 421/2010 
Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos 
agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, para contratação de energia 
elétrica proveniente de empreendimentos existentes em leilão "A-1". 
REN 453/2011 
Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou sobrecontratação involuntária, 
em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004. 
REN 514/2012 
Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência, 
em observância ao disposto no Decreto 7.805 de 14.09.2012.
Norma  Ementa
REN 451/2011  Estabelece as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de
Consumidores de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de
distribuição de energia elétrica, e dá outras providências.
  Norma      Ementa  
REN 167/2005      Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração
distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição,
que atue no Sistema Interligado Nacional – SIN.    
REN 225/2006      Estabelece as condições para a anuência, no âmbito do Sistema Integrado do Comércio Exterior
– SISCOMEX, às operações de importação e de exportação de energia elétrica, realizadas no
Sistema Interligado Nacional – SIN e no sistema isolado.    
REN 247/2006      Estabelece as condições para a comercialização de energia elétrica, oriunda de
empreendimentos de geração que utilizem fontes primárias incentivadas, com unidade ou
conjunto de unidades consumidoras cuja carga seja maior ou igual a 500 kW, no âmbito do
Sistema Interligado Nacional – SIN.    
REN 337/2008      Estabelece as disposições relativas à contratação de energia de reserva e aprova o modelo do
Contrato de Uso da Energia de Reserva – CONUER.    
REN 376/2009      Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema Interligado
Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.    
REN 380/2009      Estabelece os critérios para aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits –
MCSD de que trata o parágrafo 5º do art. 28 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.    
REN 411/2010      Aprova o modelo de edital dos leilões de ajuste para compra de energia elétrica, delega a
execução à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências.    
REN 421/2010      Estabelece critérios para cálculo do montante de reposição e contratações adicionais dos
agentes de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, para contratação de energia
elétrica proveniente de empreendimentos existentes em leilão "A-1".    
REN 453/2011      Estabelece os critérios para cálculo do montante de exposição ou sobrecontratação involuntária,
em atendimento aos artigos 2º, 3º e 18 do Decreto 5.163 de 30.07.2004.    
REN 514/2012      Estabelece as condições para a contratação de Cotas de Garantia Física de Energia e Potência,
em observância ao disposto no Decreto 7.805 de 14.09.2012.    

REN 521/2012 
Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos 
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR sujeitos à 
cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de 
distribuição, nos termos da Medida Provisória 579 de 11.09.2012. 
REN 530/2012 
Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração 
Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância 
ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 
REN 600/2014 
Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos 1º e 3º Leilões de 
Energia de Reserva. 
REN 658/2015 
Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por 
disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos 
decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo 
Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças 
REN 690/2015 
Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública 
para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo. 
REN 783/2017 
Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de 
energia elétrica. 
REN 904/2020 
Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos 
de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos 
empreendimentos de geração. 
RES 353/2003 
Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de energia elétrica, 
decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou Equivalentes, mediante licitação, na 
modalidade de leilão público, para consumidores finais, nos termos do § 5º, inciso I, art. 27 da 
Lei 10.438 de 26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução 
CNPE 003 de 22.05.2003. 
RES 423/2002 
Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões públicos, da energia 
elétrica das geradoras sob controle federal. 
RES 667/2002 
Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos de compra de 
energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração. 
RES 674/2002 
Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de Acompanhamento de 
Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP, em substituição ao 
Acompanhamento de Mercado Padronizado – AMP.
REN 521/2012  Dispõe sobre o cálculo da alocação inicial de cotas de garantia física e potência, da definição dos
Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR sujeitos à
cessão compulsória e redução de montantes, e da revisão extraordinária das tarifas de
distribuição, nos termos da Medida Provisória 579 de 11.09.2012.
REN 530/2012  Estabelece as condições para a comercialização da energia proveniente das centrais de geração
Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobrás Termonuclear S/A – Eletronuclear, em observância
ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
REN 600/2014  Estabelece alterações na Cláusula 14 dos Contratos de Energia de reserva dos 1º e 3º Leilões de
Energia de Reserva.
REN 658/2015  Estabelece a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de energia dos CCEARs por
disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos
decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo Custo
Variável Unitário seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças
REN 690/2015  Regula o disposto na Portaria MME 044 de 10.03.2015, e aprova o Edital de Chamada Pública
para Incentivo à Geração Própria e seu Anexo.
REN 783/2017  Estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de comercialização de
energia elétrica.
REN 904/2020  Estabelece os critérios e condições do Mecanismo de Venda de Excedentes e dos mecanismos
de gestão de contratos de comercialização de energia elétrica provenientes de novos
empreendimentos de geração.
RES 353/2003  Estabelece as condições gerais para a venda exclusiva de excedentes de energia elétrica,
decorrentes da liberação dos Contratos Iniciais ou Equivalentes, mediante licitação, na
modalidade de leilão público, para consumidores finais, nos termos do § 5º, inciso I, art. 27 da
Lei 10.438 de 26.04.2002, acrescido pelo art. 6º da Lei 10.604 de 17.12.2002, e da Resolução
CNPE 003 de 22.05.2003.
RES 423/2002  Estabelece as condições gerais para comercialização, por meio de leilões públicos, da energia
elétrica das geradoras sob controle federal.
RES 667/2002  Estabelece os procedimentos para a determinação dos preços dos contratos de compra de
energia elétrica dos consumidores finais das concessionárias de serviço público de geração.
RES 674/2002  Estabelece os procedimentos para implementação do Sistema de Acompanhamento de
Informações de Mercado para Regulação Econômica – SAMP, em substituição ao
Acompanhamento de Mercado Padronizado – AMP.

Tema: Convenção de Comercialização de Energia Elétrica – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 109/2004 
Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma 
de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
REN 545/2013 
Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados 
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências. 
REN 571/2013 
Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e altera a Resolução Normativa ANEEL 
531, de 21.12.2012. 
REN 622/2014 
Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda 
de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica e dá outras providências. 
REN 701/2016 
Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia 
elétrica e dá outras providências. 
REN 751/2016 
Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros 
e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na 
gestão de contas setoriais. 
RES 552/2002 
Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia 
elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – 
MAE, e trata das garantias financeiras e penalidades. 
RES 635/2002 
Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE a criar mecanismos para efetuar a 
liquidação financeira de que trata o art. 11 da RES ANEEL 552 de 14.10.2002, por meio de 
compensação de créditos e débitos contabilizados mensalmente, e/ou por meio de operações 
no âmbito de grupos de empresas vinculadas. 
 
Tema: Cooperativas de eletrificação rural – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 205/2005 
Estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de cooperativas de 
eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e 
autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem 
como aprova o modelo de Contrato de Permissão. 
RES 012/2002 
Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos 
termos do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995.
  Norma      Ementa  
REN 109/2004      Institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, estabelecendo a estrutura e a forma
de funcionamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.    
REN 545/2013      Estabelece disciplina atinente ao desligamento de agentes e à impugnação de atos praticados
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e dá outras providências.    
REN 571/2013      Estabelece critérios e condições para o credenciamento de instituições financeiras no âmbito da
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e altera a Resolução Normativa ANEEL
531, de 21.12.2012.    
REN 622/2014      Dispõe sobre as garantias financeiras e a efetivação de registros de contratos de compra e venda
de energia elétrica, associados à comercialização no âmbito da Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica e dá outras providências.    
REN 701/2016      Estabelece as condições e os procedimentos para o monitoramento do mercado de energia
elétrica e dá outras providências.    
REN 751/2016      Regula os procedimentos de homologação e fiscalização dos custos administrativos, financeiros
e tributários (CAFTs) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na
gestão de contas setoriais.    
RES 552/2002      Estabelece os procedimentos relativos à liquidação das operações de compra e venda de energia
elétrica, no mercado de curto prazo, no âmbito do Mercado Atacadista de Energia Elétrica –
MAE, e trata das garantias financeiras e penalidades.    
RES 635/2002      Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE a criar mecanismos para efetuar a
liquidação financeira de que trata o art. 11 da RES ANEEL 552 de 14.10.2002, por meio de
compensação de créditos e débitos contabilizados mensalmente, e/ou por meio de operações
no âmbito de grupos de empresas vinculadas.    
  Norma      Ementa  
REN 205/2005      Estabelece os procedimentos e as condições gerais, para o enquadramento de cooperativas de
eletrificação rural, como permissionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, e
autorização para operação de instalações de distribuição de uso privativo, em área rural, bem
como aprova o modelo de Contrato de Permissão.    
RES 012/2002      Estabelece as condições gerais para a regularização de cooperativas de eletrificação rural, nos
termos do art. 23 da Lei 9.074 de 07.07.1995.    

Tema: Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição de energia elétrica – 
Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 229/2006 
Estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos 
sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou 
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras 
providências. 
REN 376/2009 
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema 
Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências. 
REN 414/2010 
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e 
consolidada. 
REN 470/2011 
Estabelece as disposições relativas às Ouvidorias das concessionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica; inclui o inciso XX no art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 
063 de 12.05.2004 e dá outras providências. 
REN 472/2012 
Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de 
recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da 
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências. 
REN 473/2012 
Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de 
unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, conforme disposto 
no Decreto 5.597 de 2005; o disposto aplica-se também ao acesso à Rede Básica de 
transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores. 
REN 488/2012 
Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de 
distribuição de energia elétrica na área rural. 
REN 493/2012 
Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema 
Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI ou Sistema Individual de Geração 
de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI. 
REN 506/2012 
Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a 
instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela 
acessada. 
REN 547/2013 
Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias. 
REN 581/2013 
Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o 
fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para a exportação de 
energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica. 
REN 610/2014 
Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia 
elétrica.
  Norma      Ementa  
REN 229/2006      Estabelece as condições gerais para a incorporação de redes particulares, conectadas aos
sistemas elétricos de distribuição, ao Ativo Imobilizado em Serviço das concessionárias ou
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, e dá outras
providências.    
REN 376/2009      Estabelece as condições para contratação de energia elétrica, no âmbito do Sistema
Interligado Nacional – SIN, por Consumidor Livre, e dá outras providências.    
REN 414/2010      Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
consolidada.    
REN 470/2011      Estabelece as disposições relativas às Ouvidorias das concessionárias de serviço público de
distribuição de energia elétrica; inclui o inciso XX no art. 5º da Resolução Normativa ANEEL
063 de 12.05.2004 e dá outras providências.    
REN 472/2012      Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de
recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências.    
REN 473/2012      Estabelece critérios de ressarcimento à distribuidora para migração, no todo ou em parte, de
unidades consumidoras do sistema de distribuição para o de transmissão, conforme disposto
no Decreto 5.597 de 2005; o disposto aplica-se também ao acesso à Rede Básica de
transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores.    
REN 488/2012      Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de
distribuição de energia elétrica na área rural.    
REN 493/2012      Estabelece os procedimentos e as condições de fornecimento por meio de Microssistema
Isolado de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – MIGDI ou Sistema Individual de Geração
de Energia Elétrica com Fonte Intermitente – SIGFI.    
REN 506/2012      Estabelece as condições de acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a
instalações de propriedade de distribuidora a serem seguidas pelos acessantes e pela
acessada.    
REN 547/2013      Estabelecer os procedimentos comerciais para aplicação do sistema de bandeiras tarifárias.    
REN 581/2013      Estabelece os procedimentos e as condições para a prestação de atividades acessórias, para o
fornecimento de energia elétrica temporária com desconto na tarifa e para a exportação de
energia elétrica para pequenos mercados em regiões de fronteira pelas concessionárias e
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica.    
REN 610/2014      Regulamenta as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico de energia
elétrica.    

REN 733/2016 
Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca. 
REN 819/2018 
Estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de 
veículos elétricos. 
RES 145/2001 
Autoriza as concessionárias e permissionárias de energia elétrica a negociarem demanda de 
potência e/ou uso do sistema elétrico, bem como a respectiva energia associada. 
 
Tema: Glossário – Transmissão – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 056/2004 
Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de 
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, regulamentando o art. 3º, parág. 
5º da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo 
Decreto 5.025 de 30.03.2004. 
REN 067/2004 
Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá 
outras providências 
REN 722/2016 
Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de 
novembro de 2005. 
 
Tema: Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
RES 018/1999 
Homologa o Acordo de Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. 
RES 073/2002 
Estabelece as normas, estrutura e forma de funcionamento para a transição no Mercado 
Atacadista de Energia Elétrica – MAE, do período de auto-regulado para a regulamentação por 
parte da ANEEL. 
RES 091/2003 
Estabelece as condições para implementação do limite de contratação de energia elétrica para 
agentes participantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, conforme definido no 
Decreto 4.562 de 31.12.2002. 
RES 102/2002 
Institui a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, estabelecendo a 
estrutura e a forma de funcionamento do MAE. 
RES 103/2002 
Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, a atuar segundo regras e 
procedimentos de mercado estabelecidos pela ANEEL, na viabilização de compra e venda de 
energia elétrica. 
RES 223/1999 
Regulamenta a comercialização de energia não assegurada para consumidores do grupo tarifário 
“A”. 
RES 237/2003 
Determina ajustes no cronograma para implantação das regras do Mercado Atacadista de 
Energia Elétrica – MAE, estabelecido por meio da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002.
REN 733/2016  Estabelece as condições para a aplicação da modalidade tarifária horária branca.
REN 819/2018  Estabelece os procedimentos e as condições para a realização de atividades de recarga de
veículos elétricos.
RES 145/2001  Autoriza as concessionárias e permissionárias de energia elétrica a negociarem demanda de
potência e/ou uso do sistema elétrico, bem como a respectiva energia associada.
  Norma  Ementa  
REN 056/2004    Estabelece os procedimentos para acesso das centrais geradoras participantes do Programa de
Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, regulamentando o art. 3º, parág.
5º da Lei 10.438 de 26.04.2002, incluído pela Lei 10.762 de 11.11.2003, e regulamentado pelo
Decreto 5.025 de 30.03.2004.  
REN 067/2004    Estabelece critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional, e dá
outras providências  
REN 722/2016    Estabelece critérios para o acesso à Rede Básica de acordo com o Decreto nº 5.597, de 28 de
novembro de 2005.  
  Norma  Ementa  
RES 018/1999    Homologa o Acordo de Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.  
RES 073/2002    Estabelece as normas, estrutura e forma de funcionamento para a transição no Mercado
Atacadista de Energia Elétrica – MAE, do período de auto-regulado para a regulamentação por
parte da ANEEL.  
RES 091/2003    Estabelece as condições para implementação do limite de contratação de energia elétrica para
agentes participantes do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, conforme definido no
Decreto 4.562 de 31.12.2002.  
RES 102/2002    Institui a Convenção do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, estabelecendo a
estrutura e a forma de funcionamento do MAE.  
RES 103/2002    Autoriza o Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, a atuar segundo regras e
procedimentos de mercado estabelecidos pela ANEEL, na viabilização de compra e venda de
energia elétrica.  
RES 223/1999    Regulamenta a comercialização de energia não assegurada para consumidores do grupo tarifário
“A”.  
RES 237/2003    Determina ajustes no cronograma para implantação das regras do Mercado Atacadista de
Energia Elétrica – MAE, estabelecido por meio da Resolução ANEEL 446 de 22.08.2002.  

RES 246/2003 
Estabelece as condições gerais para a compra de energia elétrica, por meio de licitação, na 
modalidade de leilão, pelas concessionárias do serviço público de distribuição, conforme 
disposto no Decreto 4.562 de 31.12.2002. 
RES 249/1998 
Estabelece as condições de participação dos agentes no Mercado Atacadista de Energia Elétrica 
– MAE e diretrizes para estabelecimento do Mecanismo de Realocação de Energia. 
RES 290/2000 
Homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, e fixa as diretrizes para 
sua implantação gradual. 
RES 352/2003 
Estabelece as condições para implementação da sistemática de verificação do lastro de contratos 
de venda de energia elétrica, registrados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, 
conforme o art. 5º da Resolução ANEEL 249 de 11.08.1998, bem como altera o art. 1º da 
Resolução ANEEL 091 de 27.02.2003. 
RES 390/2001 
Estabelece os procedimentos para consumidores adquirirem diretamente de autoprodutores e 
produtores independentes de energia elétrica, parcela excedente à meta de consumo fixada 
durante o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica. 
RES 447/2002 
Estabelece as condições gerais para implementação do que dispõe o art. 2º da Lei 10.438 de 
26.04.2002, regulamentando o tratamento a ser dado à compra das sobras líquidas contratuais 
e ao rateio da energia livre no Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. 
RES 688/2003 
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.5, que incorpora incentivo à eficiência 
de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 
 
Tema: Metodologia de cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica – Declarar 
Consolidado – Etapa V 
Norma 
Ementa 
REN 731/2016 
Define a metodologia de cálculo da depreciação acumulada das usinas de geração hidrelétrica e 
termelétrica de energia elétrica, excetuada a aplicada aos investimentos no projeto básico, para 
fins de indenização ou reconhecimento na base tarifária. 
 
Tema: Micro e minigeração distribuída – Consolidar por inserção – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 482/2012 
Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos 
sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica; 
ficam aprovadas as revisões 4 do Módulo 1 – Introdução, e 4 do Módulo 3 – Acesso ao Sistema 
de Distribuição, do PRODIST, de forma a contemplar a inclusão da Seção 3.7 – Acesso de Micro 
e Minigeração Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo. 
 
Tema: Operação do Sistema Elétrico Nacional – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 455/2011 
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação por parte do Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS de empresa de auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do 
Programa Mensal de Operação – PMO e suas revisões e dos dados apurados e sistemas utilizados 
pelo Centro Nacional de Operação do Sistema Elétrico – CNOS com impacto no planejamento 
eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
RES 246/2003  Estabelece as condições gerais para a compra de energia elétrica, por meio de licitação, na
modalidade de leilão, pelas concessionárias do serviço público de distribuição, conforme
disposto no Decreto 4.562 de 31.12.2002.
RES 249/1998  Estabelece as condições de participação dos agentes no Mercado Atacadista de Energia Elétrica
– MAE e diretrizes para estabelecimento do Mecanismo de Realocação de Energia.
RES 290/2000  Homologa as Regras do Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE, e fixa as diretrizes para
sua implantação gradual.
RES 352/2003  Estabelece as condições para implementação da sistemática de verificação do lastro de contratos
de venda de energia elétrica, registrados no Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE,
conforme o art. 5º da Resolução ANEEL 249 de 11.08.1998, bem como altera o art. 1º da
Resolução ANEEL 091 de 27.02.2003.
RES 390/2001  Estabelece os procedimentos para consumidores adquirirem diretamente de autoprodutores e
produtores independentes de energia elétrica, parcela excedente à meta de consumo fixada
durante o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica.
RES 447/2002  Estabelece as condições gerais para implementação do que dispõe o art. 2º da Lei 10.438 de
26.04.2002, regulamentando o tratamento a ser dado à compra das sobras líquidas contratuais
e ao rateio da energia livre no Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.
RES 688/2003  Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.5, que incorpora incentivo à eficiência
de usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
  Norma    Ementa  
REN 731/2016    Define a metodologia de cálculo da depreciação acumulada das usinas de geração hidrelétrica e
termelétrica de energia elétrica, excetuada a aplicada aos investimentos no projeto básico, para
fins de indenização ou reconhecimento na base tarifária.    
  Norma    Ementa  
REN 482/2012    Estabelece as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos
sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica;
ficam aprovadas as revisões 4 do Módulo 1 – Introdução, e 4 do Módulo 3 – Acesso ao Sistema
de Distribuição, do PRODIST, de forma a contemplar a inclusão da Seção 3.7 – Acesso de Micro
e Minigeração Distribuída com as adequações necessárias nesse Módulo.    
  Norma    Ementa  

REN 707/2016 Aprova o Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
REN 780/2017 Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as 
atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências. 
REN 903/2020 Aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece procedimentos e 
critérios para alterações. 
RES 307/1998 Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
RES 351/1998 Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação 
e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados. 
 
Tema: Planos de Universalização – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 175/2005 
Estabelece as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia 
Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio 
2009-2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias 
e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia – MME 
REN 488/2012 
Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição 
de energia elétrica na área rural. 
REN 563/2013 
Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de 
energia elétrica na área rural, altera os arts. 2º, 3º, 4º e revoga o parágrafo 5º do art. 3º da 
Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012; bem como altera o art. 27 da Resolução 
Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010. 
RES 223/2003 
Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia 
Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga, 
regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as 
responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de 
energia elétrica. 
 
Tema: Procedimentos de Comercialização – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
DSP 499/2003 
Aprova o Procedimento do Mercado para Revisão da Sazonalização de Energia Assegurada – 
PM-CO.07, vinculado às Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos 
benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, que deverá ser divulgado pelo 
Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. 
DSP 570/2003 
Aprova o Procedimento do Mercado para Divulgação de Resultados – PM-DR.01, vinculado às 
Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos benefícios da Conta de Consumo 
de Combustíveis Fósseis – CCC, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia 
Elétrica – MAE. 
DSP 642/2003 
Aprova o Procedimento de Mercado para estabelecer Preços do MAE (PM_PE.01), vinculado às 
Regras do Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da sistemática de 
estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto prazo (PMAE_min), que deverá ser 
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.
REN 707/2016  Aprova o Plano de Contas do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
REN 780/2017  Estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar as
atividades de gestão orçamentária, e dá outras providências.
REN 903/2020  Aprova a reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede e estabelece procedimentos e
critérios para alterações.
RES 307/1998  Aprova o Estatuto do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.
RES 351/1998  Autoriza o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a executar as atividades de coordenação
e controle da operação de geração e transmissão de energia elétrica nos sistemas interligados.
  Norma  Ementa  
REN 175/2005    Estabelece as condições para a revisão das metas rurais dos Planos de Universalização de Energia
Elétrica, visando à prorrogação dos prazos de execução do Programa LUZ PARA TODOS, biênio
2009-2010, mediante o disposto nos Termos de Compromisso firmados entre as concessionárias
e permissionárias de distribuição e o Ministério de Minas e Energia – MME  
REN 488/2012    Estabelece as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição
de energia elétrica na área rural.  
REN 563/2013    Altera as condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de
energia elétrica na área rural, altera os arts. 2º, 3º, 4º e revoga o parágrafo 5º do art. 3º da
Resolução Normativa ANEEL 488 de 15.05.2012; bem como altera o art. 27 da Resolução
Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.  
RES 223/2003    Estabelece as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia
Elétrica, visando ao atendimento de pedidos de fornecimento ou aumento de carga,
regulamentando o disposto nos arts. 14 e 15 da Lei 10.438 de 26.04.2002, bem como fixa as
responsabilidades das concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de
energia elétrica.  
Norma    Ementa
  Norma  
DSP 499/2003    Aprova o Procedimento do Mercado para Revisão da Sazonalização de Energia Assegurada –
PM-CO.07, vinculado às Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos
benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, que deverá ser divulgado pelo
Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.
DSP 570/2003    Aprova o Procedimento do Mercado para Divulgação de Resultados – PM-DR.01, vinculado às
Regras de Mercado, na versão 3.1, que trata da redução dos benefícios da Conta de Consumo
de Combustíveis Fósseis – CCC, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia
Elétrica – MAE.
DSP 642/2003    Aprova o Procedimento de Mercado para estabelecer Preços do MAE (PM_PE.01), vinculado às
Regras do Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da sistemática de
estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto prazo (PMAE_min), que deverá ser
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.

DSP 710/2003 
Aprova o Procedimento de Mercado para Modelagem de Contratos Derivados do Leilão de 
Excedentes de Energia Elétrica – PM ME.03, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista 
de Energia Elétrica – MAE. 
DSP 712/2003 
Aprova o Procedimento de Mercado para Aplicação de Penalidade por Insuficiência de 
Contratação e Penalidade por Insuficiência de Lastro de Venda, PM – AM.08, que deverá ser 
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. 
DSP 121/2004 
Aprova o Procedimento do Mercado para a Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico – 
PM-ME.02, atualizado em função da versão 3.5 da Regra de Mercado, que incorpora incentivo 
a usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, e deverá ser divulgado 
pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE. 
DSP 1073/2004 
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica 
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de 
Consulta Pública. 
DSP 487/2005 
Aprova a versão 2 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC.A.C.01 – 
Celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, de 
Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, bem como 
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que divulgue o referido 
Procedimento. 
DSP 762/2005 
Aprova os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica versão 2005, Lote 2, 
especificados, bem como determina que tenham aplicação imediata, e que sejam divulgados 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e que o Acordo Operacional 
celebrado entre a CCEE e o Operador Nacional do Sistema – ONS, seja divulgado por ambos. 
DSP 1202/2005 
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica 
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de 
Consulta Pública. 
DSP 1578/2005 
Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica 
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de 
Consulta Pública. 
DSP 1945/2005 
Aprova o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10, e determina sua 
aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o divulgue 
incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública. 
DSP 523/2006 
Aprova e determina que o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11, 
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o 
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública. 
DSP 777/2006 
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.12, 
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o 
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública. 
DSP 778/2006 
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.12, 
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o 
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública. 
DSP 1523/2006 
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10, 
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o 
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 710/2003  Aprova o Procedimento de Mercado para Modelagem de Contratos Derivados do Leilão de
Excedentes de Energia Elétrica – PM ME.03, que deverá ser divulgado pelo Mercado Atacadista
de Energia Elétrica – MAE.
DSP 712/2003  Aprova o Procedimento de Mercado para Aplicação de Penalidade por Insuficiência de
Contratação e Penalidade por Insuficiência de Lastro de Venda, PM – AM.08, que deverá ser
divulgado pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.
DSP 121/2004  Aprova o Procedimento do Mercado para a Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico –
PM-ME.02, atualizado em função da versão 3.5 da Regra de Mercado, que incorpora incentivo
a usinas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, e deverá ser divulgado
pelo Mercado Atacadista de Energia Elétrica – MAE.
DSP 1073/2004  Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de
Consulta Pública.
DSP 487/2005  Aprova a versão 2 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC.A.C.01 –
Celebração de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, de
Leilão de compra de energia elétrica, proveniente de empreendimentos existentes, bem como
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que divulgue o referido
Procedimento.
DSP 762/2005  Aprova os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica versão 2005, Lote 2,
especificados, bem como determina que tenham aplicação imediata, e que sejam divulgados
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, e que o Acordo Operacional
celebrado entre a CCEE e o Operador Nacional do Sistema – ONS, seja divulgado por ambos.
DSP 1202/2005  Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de
Consulta Pública.
DSP 1578/2005  Aprova e determina que os procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica
especificados, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de
Consulta Pública.
DSP 1945/2005  Aprova o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10, e determina sua
aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o divulgue
incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 523/2006  Aprova e determina que o procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11,
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 777/2006  Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.12,
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 778/2006  Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.12,
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 1523/2006  Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10,
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o
divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.

DSP 2773/2006 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.02, 
PdC CO.07 e PdC CO.11, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo 
de Consulta Pública. 
DSP 648/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 e 
PdC AC.03 , tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta 
Pública. 
DSP 649/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01, 
PdC AM.09 e PdC AM.12, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo 
de Consulta Pública. 
DSP 650/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01, 
PdC CZ.01, PdC AC.05 e PdC Glossário de Termos da CCEE, tenham aplicação imediata, e que a 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as 
contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública. 
DSP 651/2007 
Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01 
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o 
divulgue incorporando o disposto na Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de 12.03.2007. 
DSP 1141/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.04 e 
PdC LF.02 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta 
Pública. 
DSP 1246/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AG.01, 
PdC AG.02 e PdC AG.03, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo 
de Consulta Pública. 
DSP 1247/2007 
Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 e 
PdC ME.02, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta 
Pública. 
DSP 1514/2007 
Promove a alteração do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.02 – 
Liquidação Financeira do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, bem como 
determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
DSP 1997/2007 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 – 
Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para 
Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina 
a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 3665/2007 
Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.13 – registro, 
tratamento e apuração de indisponibilidades de Usinas Hidráulicas não despachadas 
centralizadamente e participantes do MRE, bem como determina que o referido Procedimento 
de Comercialização, tenha aplicação a partir  de janeiro de 2008 e a divulgação pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 3720/2007 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 – 
Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para 
Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina 
a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 2773/2006  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.02,
PdC CO.07 e PdC CO.11, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
DSP 648/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 e
PdC AC.03 , tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta
Pública.
DSP 649/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01,
PdC AM.09 e PdC AM.12, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
DSP 650/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01,
PdC CZ.01, PdC AC.05 e PdC Glossário de Termos da CCEE, tenham aplicação imediata, e que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as
contribuições aceitas durante o processo de Consulta Pública.
DSP 651/2007  Aprova e determina que o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01
tenha aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, o
divulgue incorporando o disposto na Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de 12.03.2007.
DSP 1141/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.04 e
PdC LF.02 tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta
Pública.
DSP 1246/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AG.01,
PdC AG.02 e PdC AG.03, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo
de Consulta Pública.
DSP 1247/2007  Aprova e determina que os Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 e
PdC ME.02, tenham aplicação imediata, e que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE, os divulgue incorporando as contribuições aceitas durante o processo de Consulta
Pública.
DSP 1514/2007  Promove a alteração do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.02 –
Liquidação Financeira do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, bem como
determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
DSP 1997/2007  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 –
Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para
Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina
a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 3665/2007  Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.13 – registro,
tratamento e apuração de indisponibilidades de Usinas Hidráulicas não despachadas
centralizadamente e participantes do MRE, bem como determina que o referido Procedimento
de Comercialização, tenha aplicação a partir de janeiro de 2008 e a divulgação pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 3720/2007  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.11 –
Divulgação de Informações de Autoprodução e Produção Independente de Energia para
Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição e Transmissão, bem como determina
a aplicação imediata e a divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

DSP 934/2008 
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.04 – 
Mapeamento de Pontos de Medição no SCDE,  PdC ME.05 – Manutenção do Cadastro de 
Medição do SCDE, PdC ME.06 – Coletar Dados de Medição do SCDE e PdC ME.07 – Penalidades 
de Medição, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos 
Procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1563/2008 
Aprova modificação na formulação algébrica das Regras de Comercialização, versão 2008, 
referente ao cálculo das Garantias Financeiras, bem como determina que as concessionárias 
de distribuição afetadas pela Resolução Normativa ANEEL 218 de 11.04.2006, encaminhem à 
ANEEL os comprovantes especificados, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE realize os cálculos até que as alterações no Módulo de Liquidação das Regras de 
Comercialização, versão 2008, sejam incorporadas ao Sistema de Contabilização e Liquidação 
Financeira – SCL, e a CCEE incorpore alterações no Procedimento de Comercialização PdC LF.01 
– Liquidação Financeira. 
DSP 2167/2008 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 – 
Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a 
divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
DSP 3042/2008 
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, relacionados, 
e determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos Procedimentos, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, bem como revoga a alínea ii do inciso I do 
Despacho ANEEL 1.141 de 16.04.2007. 
DSP 4250/2008 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 – 
Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a 
divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
DSP 4312/2008 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica LF.01 – 
Liquidação Financeira, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação do referido 
Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 570/2009 
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02, 
versão 3 – Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, para aplicação imediata, bem 
como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação da 
alteração tratada. 
DSP 633/2009 
Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06, versão 1 – 
Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos 
Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a divulgação do aludido Procedimento. 
DSP 1119/2009 
Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.04 – Liquidação 
Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, e determina sua aplicação imediata e 
a divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1533/2009 
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10 – 
Aferição e Aplicação de Penalidades – Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia 
Elétrica e Potência e Indisponibilidade de Geração por Falta de Combustível, e determina a 
aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
DSP 2044/2009 
Aprova a Versão 4 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01 – 
Contratos Bilaterais, determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 934/2008  Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.04 –
Mapeamento de Pontos de Medição no SCDE, PdC ME.05 – Manutenção do Cadastro de
Medição do SCDE, PdC ME.06 – Coletar Dados de Medição do SCDE e PdC ME.07 – Penalidades
de Medição, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos
Procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1563/2008  Aprova modificação na formulação algébrica das Regras de Comercialização, versão 2008,
referente ao cálculo das Garantias Financeiras, bem como determina que as concessionárias
de distribuição afetadas pela Resolução Normativa ANEEL 218 de 11.04.2006, encaminhem à
ANEEL os comprovantes especificados, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE realize os cálculos até que as alterações no Módulo de Liquidação das Regras de
Comercialização, versão 2008, sejam incorporadas ao Sistema de Contabilização e Liquidação
Financeira – SCL, e a CCEE incorpore alterações no Procedimento de Comercialização PdC LF.01
– Liquidação Financeira.
DSP 2167/2008  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 –
Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a
divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
DSP 3042/2008  Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica, relacionados,
e determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos Procedimentos, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, bem como revoga a alínea ii do inciso I do
Despacho ANEEL 1.141 de 16.04.2007.
DSP 4250/2008  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.14 –
Gestão de Pagamento de Penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a
divulgação do referido Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
DSP 4312/2008  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica LF.01 –
Liquidação Financeira, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação do referido
Procedimento, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 570/2009  Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02,
versão 3 – Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, para aplicação imediata, bem
como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação da
alteração tratada.
DSP 633/2009  Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06, versão 1 –
Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos
Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a divulgação do aludido Procedimento.
DSP 1119/2009  Aprova o Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.04 – Liquidação
Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, e determina sua aplicação imediata e
a divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1533/2009  Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.10 –
Aferição e Aplicação de Penalidades – Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia
Elétrica e Potência e Indisponibilidade de Geração por Falta de Combustível, e determina a
aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica –
CCEE.
DSP 2044/2009  Aprova a Versão 4 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CO.01 –
Contratos Bilaterais, determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

DSP 2667/2009 
Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02, 
PdC AC.03 e PdC AC.04, cessão e redução de montantes de energia elétrica de CCEARs, e 
determina a aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE. 
DSP 3017/2009 
Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ajuste a premissa 
10.2.2 do Procedimento de Comercialização PdC CO.01 – Contratos Bilaterais, aprovado pelo 
Despacho ANEEL 2.044 de 02.06.2009, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de 
12.08.2009, e divulgue a alteração tratada, no prazo determinado. 
DSP 3736/2009 
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 – 
Liquidação Financeira, versão 4, LF.03  – Aporte das Garantias   Financeiras, versão 1 e AM.14 – 
Gestão do Pagamento de Penalidades, versão 3, para aplicação imediata, bem como 
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações 
tratadas. 
DSP 3755/2009 
Homologa, nos termos do Anexo, o modelo de distrato ao Contrato de Constituição de 
Garantias de Pagamento – CCG, constante no endereço eletrônico e no processo citados, a ser 
utilizado nos casos de substituição do CCG, ou de alteração que enseje sua rescisão, e 
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, no Procedimento de 
Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06, realize as alterações necessárias no Anexo, 
item 14.17, e que vincule no PdC AC.06 o prazo de constituição de nova garantia financeira, à 
entrada em vigor do modelo de Distrato ao CCG, e promova a divulgação das alterações 
mencionadas; e revoga o Despacho SEM/ANEEL 3.143 de 25.08.2008. 
DSP 378/2010 Encerra vigência do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.03 – 
Modelagem de Contratos Decorrentes do Leilão de Excedentes de Energia Elétrica. 
DSP 391/2010 
Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 – 
Registra Dados de Medição no SCDE versão 4, ME.02 – Manutenção do Cadastro do Sistema 
Elétrico no SCL, versão 5, ME.04 – Mapeamento dos Pontos de Medição no SCDE, versão 2, 
PdC ME.05 – Manutenção do Cadastro de Medição do SCDE, versão 2, ME.06 – Coletar Dados 
de Medição no SCDE, versão 2, e ME.07 – Apuração de Não-Conformidades e Penalidades de 
Medição, versão 2, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações tratadas. 
DSP 725/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 – 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, Cessão e Redução de Montantes de 
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 811/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02 – 
Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, bem como determina a aplicação 
imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 824/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC  LF.04 – 
Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva,  e determina sua 
aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1079/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 – 
Liquidação Financeira e LF.03 – Aporte de Garantias Financeiras, bem como determina a 
aplicação imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE.
DSP 2667/2009  Aprova a nova versão dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02,
PdC AC.03 e PdC AC.04, cessão e redução de montantes de energia elétrica de CCEARs, e
determina a aplicação imediata e sua divulgação, pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
DSP 3017/2009  Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, ajuste a premissa
10.2.2 do Procedimento de Comercialização PdC CO.01 – Contratos Bilaterais, aprovado pelo
Despacho ANEEL 2.044 de 02.06.2009, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL 085 de
12.08.2009, e divulgue a alteração tratada, no prazo determinado.
DSP 3736/2009  Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 –
Liquidação Financeira, versão 4, LF.03 – Aporte das Garantias Financeiras, versão 1 e AM.14 –
Gestão do Pagamento de Penalidades, versão 3, para aplicação imediata, bem como
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações
tratadas.
DSP 3755/2009  Homologa, nos termos do Anexo, o modelo de distrato ao Contrato de Constituição de
Garantias de Pagamento – CCG, constante no endereço eletrônico e no processo citados, a ser
utilizado nos casos de substituição do CCG, ou de alteração que enseje sua rescisão, e
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, no Procedimento de
Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06, realize as alterações necessárias no Anexo,
item 14.17, e que vincule no PdC AC.06 o prazo de constituição de nova garantia financeira, à
entrada em vigor do modelo de Distrato ao CCG, e promova a divulgação das alterações
mencionadas; e revoga o Despacho SEM/ANEEL 3.143 de 25.08.2008.
DSP 378/2010  Encerra vigência do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.03 –
Modelagem de Contratos Decorrentes do Leilão de Excedentes de Energia Elétrica.
DSP 391/2010  Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.01 –
Registra Dados de Medição no SCDE versão 4, ME.02 – Manutenção do Cadastro do Sistema
Elétrico no SCL, versão 5, ME.04 – Mapeamento dos Pontos de Medição no SCDE, versão 2,
PdC ME.05 – Manutenção do Cadastro de Medição do SCDE, versão 2, ME.06 – Coletar Dados
de Medição no SCDE, versão 2, e ME.07 – Apuração de Não-Conformidades e Penalidades de
Medição, versão 2, para aplicação imediata, bem como determina à Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações tratadas.
DSP 725/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 –
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, Cessão e Redução de Montantes de
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 811/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC ME.02 –
Manutenção do Cadastro do Sistema Elétrico no SCL, bem como determina a aplicação
imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 824/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.04 –
Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, e determina sua
aplicação imediata e a divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1079/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC LF.01 –
Liquidação Financeira e LF.03 – Aporte de Garantias Financeiras, bem como determina a
aplicação imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.

DSP 1497/2010 
Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.04 – 
Administrar Votos e Contribuição Associativa, AM.10 – Aferição e Aplicação de Penalidades – 
Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia Elétrica, Potência e Indisponibilidade de 
Geração por Falta de Combustível, AM.11 – Divulgação das Informações de Autoprodução e 
Produção Independente de Energia para Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de 
Distribuição e Transmissão, AM.12 – Representação Contábil de Agentes, CO.02 – 
Sazonalização de Contrato Inicial, Energia Assegurada e Garantia Física, CO.07 – Revisão da 
Sazonalização de Energia Assegurada, CZ.02 – Recontabilização e Ajustes na Contabilização e 
Liquidação e CZ.03 – Solicitação de Recontabilização, para aplicação imediata, bem como 
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações 
tratadas, e realize os reprocessamentos da matriz de comercialização de energia incentivada 
relativos às solicitações julgadas procedentes pelo Conselho de Administração da CCEE. 
DSP 1669/2010 
Aprova os termos aditivos para comprador e sucessão de vendedor anexos ao Procedimento 
de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, 
CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação 
imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a 
divulgação do aludido Procedimento. 
DSP 2199/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CZ.01 – 
Cronograma Geral de Contabilização, bem como determina a aplicação imediata e divulgação 
do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 2363/2010 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01 – 
Divulgação de Resultados, bem como determina a aplicação imediata e divulgação do mesmo, 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 2953/2010 
Aprova, a inclusão como anexo, ao Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC 
AC.06, – Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração 
de Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a divulgação do aludido Procedimento. 
DSP 3623/2010 
Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06 – 
Alteração de Dados Contratuais de CCEAR, CCG, CER e CONUER e Celebração de Termos 
Aditivos e Termos de Cessão, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, que divulgue e aplique de forma imediata o referido Procedimento. 
DSP 1655/2011 
Aprova a Versão 3 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01 – 
Estabelecer Preço de Liquidação de Diferencas (PLD), determina sua aplicação imediata e a 
divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1699/2011 
Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica ME.07 – 
Apuração de Não-Conformidades e Penalidades de Medição, versão 3, para aplicação 
imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a 
divulgação da alteração tratada. 
DSP 2120/2011 
Aprova os Termos Aditivos Matriz/Filial para Procedimento de Comercialização de Energia 
Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs e 
Celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, bem como determina a aplicação 
imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 
e revoga o Despacho SEM/ANEEL 2.484 de 25.08.2010. 
DSP 3154/2011 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06: 
alterações de dados contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs,  celebração de Termos 
Aditivos e Termos de Cessão; e determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1497/2010  Aprova as alterações dos Procedimentos de Comercialização de Energia Elétrica PdC AM.04 –
Administrar Votos e Contribuição Associativa, AM.10 – Aferição e Aplicação de Penalidades –
Cobertura de Consumo, Lastro para Venda de Energia Elétrica, Potência e Indisponibilidade de
Geração por Falta de Combustível, AM.11 – Divulgação das Informações de Autoprodução e
Produção Independente de Energia para Aplicação das Tarifas de Uso dos Sistemas de
Distribuição e Transmissão, AM.12 – Representação Contábil de Agentes, CO.02 –
Sazonalização de Contrato Inicial, Energia Assegurada e Garantia Física, CO.07 – Revisão da
Sazonalização de Energia Assegurada, CZ.02 – Recontabilização e Ajustes na Contabilização e
Liquidação e CZ.03 – Solicitação de Recontabilização, para aplicação imediata, bem como
determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a divulgação das alterações
tratadas, e realize os reprocessamentos da matriz de comercialização de energia incentivada
relativos às solicitações julgadas procedentes pelo Conselho de Administração da CCEE.
DSP 1669/2010  Aprova os termos aditivos para comprador e sucessão de vendedor anexos ao Procedimento
de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs,
CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação
imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a
divulgação do aludido Procedimento.
DSP 2199/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC CZ.01 –
Cronograma Geral de Contabilização, bem como determina a aplicação imediata e divulgação
do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 2363/2010  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC DR.01 –
Divulgação de Resultados, bem como determina a aplicação imediata e divulgação do mesmo,
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 2953/2010  Aprova, a inclusão como anexo, ao Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC
AC.06, – Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, e a celebração
de Termos Aditivos e Termos de Cessão, para aplicação imediata, bem como determina à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a divulgação do aludido Procedimento.
DSP 3623/2010  Aprova a nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06 –
Alteração de Dados Contratuais de CCEAR, CCG, CER e CONUER e Celebração de Termos
Aditivos e Termos de Cessão, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, que divulgue e aplique de forma imediata o referido Procedimento.
DSP 1655/2011  Aprova a Versão 3 do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC PE.01 –
Estabelecer Preço de Liquidação de Diferencas (PLD), determina sua aplicação imediata e a
divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1699/2011  Aprova as alterações do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica ME.07 –
Apuração de Não-Conformidades e Penalidades de Medição, versão 3, para aplicação
imediata, bem como determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a
divulgação da alteração tratada.
DSP 2120/2011  Aprova os Termos Aditivos Matriz/Filial para Procedimento de Comercialização de Energia
Elétrica PdC AC.06: Alterações de Dados Contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs e
Celebração de Termos Aditivos e Termos de Cessão, bem como determina a aplicação
imediata e divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;
e revoga o Despacho SEM/ANEEL 2.484 de 25.08.2010.
DSP 3154/2011  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.06:
alterações de dados contratuais de CCEARs, CCGs, CERs e CONUERs, celebração de Termos
Aditivos e Termos de Cessão; e determina sua aplicação imediata e a divulgação pela Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

DSP 3291/2011 
Aprova e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o 
Formulário de Solicitação de Recontabilização, em anexo, ao Procedimento de Comercialização 
de Energia Elétrica PdC CZ.03, o texto elucidativo sobre a hipótese de incidência de penalidade 
por insuficiência de lastro para venda de energia e/ou cobertura contratual de consumo para 
os agentes envolvidos, decorrente do processamento da recontabilização. 
DSP 4761/2011 
Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 – 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução de Montantes de 
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1758/2012 
Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize o critério 
vigente de cálculo das penalidades por Infração na Coleta do SCDE, conforme dispõe a versão 
3 do Procedimento de Comercialização PdC ME.07 – Apuração de Não-Conformidades e 
Penalidades de Medição, para cobrar as penalidades que estão sobrestadas do período de 
junho a dezembro e notificar os agentes das penalidades apuradas e ainda não notificadas de 
janeiro a abril de 2011. 
DSP 2354/2012 
Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que inclua no 
Procedimento de Comercialização – PdC, relativo ao processamento da Receita de Venda de 
CCEAR por Disponibilidade – RRV, destinado ao Novo Sistema de contabilização e Liquidação – 
NSCL, a previsão de correção monetária aos pagamentos efetuados pelas distribuidoras 
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, em 
razão de recálculo efetuado por comando ou autorização da ANEEL; bem como que apure os 
valores de correção monetária referentes aos meses de janeiro e fevereiro às receitas de 
venda dos CCEARs do 1º Leilão de Energia Nova, celebrados pela UTE Euzébio Rocha, conforme 
Ofício SEM/ANEEL 056 de 2010. 
DSP 3215/2012 
Aprova a organização dos documentos e respectiva estrutura dos Procedimentos de 
Comercialização – PdCs aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL, 
submódulos: 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de agentes, 1.3 – Votos e contribuições, 1.4 – 
Atendimento, 2.1 – Coleta e ajuste de dados de medição, 4.1 – Cálculo e aporte de garantias 
financeiras, 5.1 – Contabilização e recontabilização, 5.2 – Liquidação no mercado de curto 
prazo, 6.1 – Penalidades de medição e 6.2 – Notificação e gestão de pagamentos de 
penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos 
Procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 3572/2012 
Aprova o 3º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 3.1 – 
Contratos do Ambiente Livre, 3.3 – Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia 
Física, 3.4 – Comercialização de Potência, 3.5 – Reajuste da Receita de Venda; bem como 
determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos procedimentos, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 283/2013 
Aprova o cronograma com as atividades referentes à operacionalização das garantias 
financeiras associadas ao mercado de curto prazo e as alterações de prazo de atividades dos 
Procedimentos de Comercialização impactados, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL 
012 de 01.02.2013; bem como determina que  a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE divulgue as alterações citadas. 
DSP 534/2013 
Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE proceda as correções 
no Procedimento de Comercialização PdC 6.1 – Penalidades e Multas de Medição, aprovadas 
pelo Despacho SEM /ANEEL 3.215 de 15.10.2012; determina que a aplicação da penalidade por 
infração na coleta de dados de medição seja represada até a adequação do Sistema de Coleta 
de Dados de Medição – SCDE; bem como determina que a CCEE divulgue aos agentes de 
mercado o disposto neste Despacho.
DSP 3291/2011  Aprova e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o
Formulário de Solicitação de Recontabilização, em anexo, ao Procedimento de Comercialização
de Energia Elétrica PdC CZ.03, o texto elucidativo sobre a hipótese de incidência de penalidade
por insuficiência de lastro para venda de energia e/ou cobertura contratual de consumo para
os agentes envolvidos, decorrente do processamento da recontabilização.
DSP 4761/2011  Aprova nova versão do Procedimento de Comercialização de Energia Elétrica PdC AC.02 –
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução de Montantes de
Energia Elétrica de CCEAR's, bem como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1758/2012  Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE utilize o critério
vigente de cálculo das penalidades por Infração na Coleta do SCDE, conforme dispõe a versão
3 do Procedimento de Comercialização PdC ME.07 – Apuração de Não-Conformidades e
Penalidades de Medição, para cobrar as penalidades que estão sobrestadas do período de
junho a dezembro e notificar os agentes das penalidades apuradas e ainda não notificadas de
janeiro a abril de 2011.
DSP 2354/2012  Determina à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que inclua no
Procedimento de Comercialização – PdC, relativo ao processamento da Receita de Venda de
CCEAR por Disponibilidade – RRV, destinado ao Novo Sistema de contabilização e Liquidação –
NSCL, a previsão de correção monetária aos pagamentos efetuados pelas distribuidoras
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, em
razão de recálculo efetuado por comando ou autorização da ANEEL; bem como que apure os
valores de correção monetária referentes aos meses de janeiro e fevereiro às receitas de
venda dos CCEARs do 1º Leilão de Energia Nova, celebrados pela UTE Euzébio Rocha, conforme
Ofício SEM/ANEEL 056 de 2010.
DSP 3215/2012  Aprova a organização dos documentos e respectiva estrutura dos Procedimentos de
Comercialização – PdCs aplicáveis ao Novo Sistema de Contabilização e Liquidação – Novo SCL,
submódulos: 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de agentes, 1.3 – Votos e contribuições, 1.4 –
Atendimento, 2.1 – Coleta e ajuste de dados de medição, 4.1 – Cálculo e aporte de garantias
financeiras, 5.1 – Contabilização e recontabilização, 5.2 – Liquidação no mercado de curto
prazo, 6.1 – Penalidades de medição e 6.2 – Notificação e gestão de pagamentos de
penalidades, bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos
Procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 3572/2012  Aprova o 3º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 3.1 –
Contratos do Ambiente Livre, 3.3 – Sazonalização e Revisão da Sazonalização de Garantia
Física, 3.4 – Comercialização de Potência, 3.5 – Reajuste da Receita de Venda; bem como
determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos procedimentos, pela Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 283/2013  Aprova o cronograma com as atividades referentes à operacionalização das garantias
financeiras associadas ao mercado de curto prazo e as alterações de prazo de atividades dos
Procedimentos de Comercialização impactados, conforme consta da Nota Técnica SEM/ANEEL
012 de 01.02.2013; bem como determina que a Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE divulgue as alterações citadas.
DSP 534/2013  Determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE proceda as correções
no Procedimento de Comercialização PdC 6.1 – Penalidades e Multas de Medição, aprovadas
pelo Despacho SEM /ANEEL 3.215 de 15.10.2012; determina que a aplicação da penalidade por
infração na coleta de dados de medição seja represada até a adequação do Sistema de Coleta
de Dados de Medição – SCDE; bem como determina que a CCEE divulgue aos agentes de
mercado o disposto neste Despacho.

DSP 1019/2013 
Aprova o 2º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 7.1 – 
Apuração de Energia de Reserva, 7.2 – Liquidação Financeira de Energia de Reserva, 8.1 – 
MCSD Mensal, Trocas Livres e Anual 4%, 8.2 – MCSD Contratação Escalonada, 8.3 – Liquidação 
Financeira das Cessões do MCSD, e 8.4 – MCSD Ex-post; aprova o submódulo 7.3 – Cessões de 
Energia de Reserva; ; bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos 
procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 4099/2013 
Autoriza a CCEE, de forma precária e excepcional para o ano de 2013, a antecipar as datas 
limites estabelecidas em Procedimento de Comercialização nas semanas do natal e do ano 
novo, e determina que a CCEE divulgue a alteração no prazo máximo de um dia útil a contar da 
publicação deste Despacho. 
DSP 4881/2014 
Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; determina a divulgação pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e condiciona a aprovação do uso da 
notificação eletrônica dos Agentes pela CCEE ao parecer jurídico. 
DSP 1741/2015 Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização, bem como, determina a 
divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 2808/2015 Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; e determina a divulgação pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 1454/2016 
Aprova o Procedimento de Comercialização PdC 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; bem 
como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE. 
DSP 1600/2016 Aprova os Procedimentos de Comercialização 1.1,1.2, 2.1 e 6.1, conforme condições em 
Anexo. 
DSP 1877/2016 
Determina que a CCEE apresente a metodologia que será utilizada para cumprir a disciplina 
estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 –  Comercialização Varejista, dos 
Procedimentos de Comercialização; bem como aprova a revisão do Submódulo 1.6 dos 
Procedimentos de Comercialização, conforme Anexo. 
DSP 2113/2016 
Aprova a adequação do Procedimento de Comercialização – PdC 5.3 – Conta Bandeiras, e 
determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC 
em prazo determinado. 
DSP 2769/2016 
Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, 
conforme Anexo II da Nota Técnica citada; determina que a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica divulgue o aludido PdC, em prazo determinado, e conforme as condições 
detalhadas. 
DSP 3117/2016 
Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 1.7 – Monitoramento do Mercado, 
conforme Anexo II da Nota Técnica SRM/ANEEL 257 de 30.11.2016; e determina que a Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC em prazo determinado. 
DSP 3236/2016 
Aprova o modelo de Termo Aditivo ao CCEARs da Usina Hidrelétrica Dardanelos, participante 
do 03º LEN ANEEL 004 de 2006, e determina, em prazo determinado, que a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE providencie a disponibilização dos contratos para 
que as partes envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Procedimento de 
Comercialização submódulo 3.2. no tocante a celebração dos respectivos instrumentos 
contratuais, conforme modelo constante do Anexo I.
DSP 1019/2013  Aprova o 2º conjunto dos PdCs aplicáveis ao Novo SCL, constituído dos submódulos: 7.1 –
Apuração de Energia de Reserva, 7.2 – Liquidação Financeira de Energia de Reserva, 8.1 –
MCSD Mensal, Trocas Livres e Anual 4%, 8.2 – MCSD Contratação Escalonada, 8.3 – Liquidação
Financeira das Cessões do MCSD, e 8.4 – MCSD Ex-post; aprova o submódulo 7.3 – Cessões de
Energia de Reserva; ; bem como determina a aplicação imediata e a divulgação dos referidos
procedimentos, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 4099/2013  Autoriza a CCEE, de forma precária e excepcional para o ano de 2013, a antecipar as datas
limites estabelecidas em Procedimento de Comercialização nas semanas do natal e do ano
novo, e determina que a CCEE divulgue a alteração no prazo máximo de um dia útil a contar da
publicação deste Despacho.
DSP 4881/2014  Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; determina a divulgação pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e condiciona a aprovação do uso da
notificação eletrônica dos Agentes pela CCEE ao parecer jurídico.
DSP 1741/2015  Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização, bem como, determina a
divulgação pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 2808/2015  Aprova a adequação dos Procedimentos de Comercialização; e determina a divulgação pela
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 1454/2016  Aprova o Procedimento de Comercialização PdC 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; bem
como determina a divulgação do mesmo, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica
– CCEE.
DSP 1600/2016  Aprova os Procedimentos de Comercialização 1.1,1.2, 2.1 e 6.1, conforme condições em
Anexo.
DSP 1877/2016  Determina que a CCEE apresente a metodologia que será utilizada para cumprir a disciplina
estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 – Comercialização Varejista, dos
Procedimentos de Comercialização; bem como aprova a revisão do Submódulo 1.6 dos
Procedimentos de Comercialização, conforme Anexo.
DSP 2113/2016  Aprova a adequação do Procedimento de Comercialização – PdC 5.3 – Conta Bandeiras, e
determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC
em prazo determinado.
DSP 2769/2016  Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%,
conforme Anexo II da Nota Técnica citada; determina que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica divulgue o aludido PdC, em prazo determinado, e conforme as condições
detalhadas.
DSP 3117/2016  Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 1.7 – Monitoramento do Mercado,
conforme Anexo II da Nota Técnica SRM/ANEEL 257 de 30.11.2016; e determina que a Câmara
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC em prazo determinado.
DSP 3236/2016  Aprova o modelo de Termo Aditivo ao CCEARs da Usina Hidrelétrica Dardanelos, participante
do 03º LEN ANEEL 004 de 2006, e determina, em prazo determinado, que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE providencie a disponibilização dos contratos para
que as partes envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Procedimento de
Comercialização submódulo 3.2. no tocante a celebração dos respectivos instrumentos
contratuais, conforme modelo constante do Anexo I.

DSP 1618/2017 
Determina que, para o Contrato de Energia de Reserva ANEEL 131, de 2010, o cálculo do valor 
do ressarcimento seja pela média aritmética dos preços mensais vigentes no ano de 
suprimento; determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica credite em favor 
da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, na primeira apuração de energia 
de reserva, os valores citados, resultado do total da diferença entre o valor pago e o valor 
devido na Liquidação de Energia de Reserva, referente ao mês de junho de 2015 (1º ano de 
suprimento) e ao mês de junho de 2016 (2º ano de suprimento); aprova o modelo de Termo 
Aditivo, referente à Pequena Central Hidrelétrica Inxú, constante do Anexo; e determina que a 
CCEE providencie a disponibilização do termo aditivo para o cumprimento dos prazos 
constantes no Procedimento de Comercialização submódulo 3.2. 
DSP 1911/2017 
Aprova os Procedimentos de Comercialização – PdCs 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de 
agentes, 1.4 – Atendimento; 1.5 – Desligamento da CCEE, 3.1 – Contratos do Ambiente Livre, 
3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; 3.6 – Liquidação Financeira relativa à contratação de 
Angra 1 e 2, 3.7 – Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física, 7.1 – Apuração da 
Energia de Reserva, 7.3 – Cessão de Energia de Reserva, conforme Anexo II da Nota Técnica 
SRM/ANEEL 107/2017, de 30.06.2017 e determina que a Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE divulgue esses PdCs no prazo determinado; e aprova o PdC 8.1 – MCSD 
mensal, trocas livres e 4% conforme Anexo II da Nota Técnica citada e determina que a CCEE 
divulgue no prazo determinado. 
DSP 1975/2018 
Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.5 – MCSD de Energia Nova; aprova os 
PdCs alterados em razão das Regras de Comercialização – versão 2018.1.0: 1.2 – Cadastro de 
Agentes, 1.3 – Votos e contribuições, 1.4 – Atendimento, 3.2 – Contratos do Ambiente 
Regulado, 3.5 – Receita de Venda de CCEAR, 7.1 – Apurações da energia de reserva e 8.1 – 
MCSD mensal, trocas livres e 4%, conforme Anexos da Nota Técnica citada, e determina que a 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue os aludidos PdCs em prazo 
determinado. 
DSP 004/2019 
Aprova o modelo de Termo de Cessão, anexo ao Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – 
MCSD mensal; bem como, determina a divulgação do mesmo pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica – CCEE. 
DSP 2542/2019 
Aprova o Procedimento de Comercialização 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de Agentes e 
1.6 – Comercialização Varejista, conforme Anexo, com vigência a partir da data de implantação 
da nova plataforma de cadastro de agentes pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, o que deve ocorrer até o prazo determinado, e determina que a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue a data de implantação da nova plataforma 
com antecedência mínima estabelecida; e os Procedimentos de Comercialização aprovados 
por meio deste despacho na data de implantação da nova plataforma. 
DSP 2626/2019 
Aprova os Procedimentos de Comercialização 3.1 – Contratos do Ambiente Livre, 3.5 – Receita 
de Venda de CCEAR, 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes e 8.1 – MCSD de Energia 
Existente, conforme Anexo; estabelece que o direito de que trata o item 3.19 do submódulo 
8.1 dos Procedimentos de Comercialização se extingue no último processamento do MCSD 
Mensal de 2020 em relação aos consumidores cativos que já tenham migrado para o mercado 
livre e em relação àqueles que migrarem até 31.12.2019; e determina a CCEE que: encaminhe 
à ANEEL proposta de alteração das Regras de Comercialização e dos Procedimentos de 
Comercialização para que o MCSD 4% promova trocas livres entre as distribuidoras e 
posteriormente a redução contratual limitada a 4%, com vigência a partir do ano seguinte a 
realização do mecanismo; realize, em outubro de 2019, dois MCSD, na seguinte ordem: um 
MCSD Trocas Livres a partir de 2020, em razão da realização de Leilão A-1, conforme condições 
detalhadas.
DSP 1618/2017  Determina que, para o Contrato de Energia de Reserva ANEEL 131, de 2010, o cálculo do valor
do ressarcimento seja pela média aritmética dos preços mensais vigentes no ano de
suprimento; determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica credite em favor
da Inxú Geradora e Comercializadora de Energia Elétrica S.A, na primeira apuração de energia
de reserva, os valores citados, resultado do total da diferença entre o valor pago e o valor
devido na Liquidação de Energia de Reserva, referente ao mês de junho de 2015 (1º ano de
suprimento) e ao mês de junho de 2016 (2º ano de suprimento); aprova o modelo de Termo
Aditivo, referente à Pequena Central Hidrelétrica Inxú, constante do Anexo; e determina que a
CCEE providencie a disponibilização do termo aditivo para o cumprimento dos prazos
constantes no Procedimento de Comercialização submódulo 3.2.
DSP 1911/2017  Aprova os Procedimentos de Comercialização – PdCs 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de
agentes, 1.4 – Atendimento; 1.5 – Desligamento da CCEE, 3.1 – Contratos do Ambiente Livre,
3.2 – Contratos do Ambiente Regulado; 3.6 – Liquidação Financeira relativa à contratação de
Angra 1 e 2, 3.7 – Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física, 7.1 – Apuração da
Energia de Reserva, 7.3 – Cessão de Energia de Reserva, conforme Anexo II da Nota Técnica
SRM/ANEEL 107/2017, de 30.06.2017 e determina que a Câmara de Comercialização de
Energia Elétrica – CCEE divulgue esses PdCs no prazo determinado; e aprova o PdC 8.1 – MCSD
mensal, trocas livres e 4% conforme Anexo II da Nota Técnica citada e determina que a CCEE
divulgue no prazo determinado.
DSP 1975/2018  Aprova o Procedimento de Comercialização – PdC 8.5 – MCSD de Energia Nova; aprova os
PdCs alterados em razão das Regras de Comercialização – versão 2018.1.0: 1.2 – Cadastro de
Agentes, 1.3 – Votos e contribuições, 1.4 – Atendimento, 3.2 – Contratos do Ambiente
Regulado, 3.5 – Receita de Venda de CCEAR, 7.1 – Apurações da energia de reserva e 8.1 –
MCSD mensal, trocas livres e 4%, conforme Anexos da Nota Técnica citada, e determina que a
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue os aludidos PdCs em prazo
determinado.
DSP 004/2019  Aprova o modelo de Termo de Cessão, anexo ao Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 –
MCSD mensal; bem como, determina a divulgação do mesmo pela Câmara de Comercialização
de Energia Elétrica – CCEE.
DSP 2542/2019  Aprova o Procedimento de Comercialização 1.1 – Adesão à CCEE, 1.2 – Cadastro de Agentes e
1.6 – Comercialização Varejista, conforme Anexo, com vigência a partir da data de implantação
da nova plataforma de cadastro de agentes pela Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE, o que deve ocorrer até o prazo determinado, e determina que a Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue a data de implantação da nova plataforma
com antecedência mínima estabelecida; e os Procedimentos de Comercialização aprovados
por meio deste despacho na data de implantação da nova plataforma.
DSP 2626/2019  Aprova os Procedimentos de Comercialização 3.1 – Contratos do Ambiente Livre, 3.5 – Receita
de Venda de CCEAR, 3.8 – Mecanismo de Venda de Excedentes e 8.1 – MCSD de Energia
Existente, conforme Anexo; estabelece que o direito de que trata o item 3.19 do submódulo
8.1 dos Procedimentos de Comercialização se extingue no último processamento do MCSD
Mensal de 2020 em relação aos consumidores cativos que já tenham migrado para o mercado
livre e em relação àqueles que migrarem até 31.12.2019; e determina a CCEE que: encaminhe
à ANEEL proposta de alteração das Regras de Comercialização e dos Procedimentos de
Comercialização para que o MCSD 4% promova trocas livres entre as distribuidoras e
posteriormente a redução contratual limitada a 4%, com vigência a partir do ano seguinte a
realização do mecanismo; realize, em outubro de 2019, dois MCSD, na seguinte ordem: um
MCSD Trocas Livres a partir de 2020, em razão da realização de Leilão A-1, conforme condições
detalhadas.

DSP 741/2020 
Aprova o Submódulo 1.6 – Comercialização Varejista dos Procedimentos de Comercialização, 
conforme Anexo; e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
divulgue o Submódulo aprovado por meio deste Despacho. 
 
Tema: Procedimentos de distribuição – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 395/2009 
Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – 
PRODIST, e dá outras providências. 
REN 414/2010 
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e 
consolidada. 
REN 499/2012 
Aprova o Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos dos Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; alterados os arts. 203 a 208 e o 210; 
revogado o art. 209; incluído o art. 209-A; bem como altera a redação das descrições referentes 
aos arts. 207 e 208 da tabela do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010. 
REN 730/2016 
Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 395, de 15 de dezembro de 2009. 
REN 775/2017 
Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da 
União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
– PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos 
de Distribuição – PRODIST. 
 
Tema: Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 435/2011 
Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a 
regulamentação acerca dos processos tarifários. 
REN 457/2011 
Aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a 
metodologia e os procedimentos gerais para realização do Terceiro Ciclo de Revisões 
Tarifárias Periódicas das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica – 3CRTP; altera o 
parágrafo 21 do Anexo IV da Resolução Normativa 234 de 31.10.2006, com redação dada 
pela Resolução Normativa ANEEL 338 de 25.11.2008; bem como dá nova redação aos artigos 
1º, 3º, 7º, 8º e 10 da Resolução Normativa ANEEL 294 de 11.12.2007. 
REN 464/2011 
Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da 
estrutura tarifária das concessionárias de distribuição; altera o Anexo I da Resolução 
Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera inciso II do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL 
077 de 18.08.2004; bem como altera o caput do art. 59 da Resolução Normativa 414 de 
09.09.2010. 
REN 472/2012 
Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de 
recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da 
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências. 
REN 478/2012 
Aprova o Submódulo 6.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata do 
encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1; revoga o parág. 42 do 
Submódulo 7.3 do PRORET, e dá nova redação aos parágs. 41 e 44 do submódulo citado; bem 
como revoga o art. 24 da Resolução Normativa ANEEL 166 de 10.10.2005.
DSP 741/2020  Aprova o Submódulo 1.6 – Comercialização Varejista dos Procedimentos de Comercialização,
conforme Anexo; e determina que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
divulgue o Submódulo aprovado por meio deste Despacho.
  Norma  Ementa  
REN 395/2009    Aprova os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST, e dá outras providências.  
REN 414/2010    Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
consolidada.  
REN 499/2012    Aprova o Módulo 9 – Ressarcimento de Danos Elétricos dos Procedimentos de Distribuição de
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST; alterados os arts. 203 a 208 e o 210;
revogado o art. 209; incluído o art. 209-A; bem como altera a redação das descrições referentes
aos arts. 207 e 208 da tabela do Anexo III da Resolução Normativa ANEEL 414 de 09.09.2010.  
REN 730/2016    Altera a Resolução Normativa ANEEL nº 395, de 15 de dezembro de 2009.  
REN 775/2017    Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial da
União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária
– PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos Procedimentos
de Distribuição – PRODIST.  
Norma  Norma  Ementa
REN 435/2011    Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a
regulamentação acerca dos processos tarifários.
REN 457/2011    Aprova o Módulo 2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a
metodologia e os procedimentos gerais para realização do Terceiro Ciclo de Revisões
Tarifárias Periódicas das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica – 3CRTP; altera o
parágrafo 21 do Anexo IV da Resolução Normativa 234 de 31.10.2006, com redação dada
pela Resolução Normativa ANEEL 338 de 25.11.2008; bem como dá nova redação aos artigos
1º, 3º, 7º, 8º e 10 da Resolução Normativa ANEEL 294 de 11.12.2007.
REN 464/2011    Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da
estrutura tarifária das concessionárias de distribuição; altera o Anexo I da Resolução
Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera inciso II do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL
077 de 18.08.2004; bem como altera o caput do art. 59 da Resolução Normativa 414 de
09.09.2010.
REN 472/2012    Estabelece a metodologia para apurar a Diferença Mensal de Receita – DMR e o montante de
recursos a ser repassado a cada distribuidora para custear essa diferença, no âmbito da
aplicação da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, e dá outras providências.
REN 478/2012    Aprova o Submódulo 6.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata do
encargo de conexão dos consumidores do subgrupo tarifário A1; revoga o parág. 42 do
Submódulo 7.3 do PRORET, e dá nova redação aos parágs. 41 e 44 do submódulo citado; bem
como revoga o art. 24 da Resolução Normativa ANEEL 166 de 10.10.2005.

REN 509/2012 
Aprova os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que 
regulamenta o cálculo do encargo setorial CFURH – Compensação Financeira pela Utilização 
de Recursos Hídricos e o cálculo da TAR – Tarifa Atualizada de Referência. 
REN 515/2012 
Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que 
regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa 
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; bem como revoga a 
Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004. 
REN 537/2013 
Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
os quais definem conceitos gerais, metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem 
aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos 
para execução dos processoss relativos ao Primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P). 
REN 549/2013 
Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE às 
concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891 de 23.01.2013. 
REN 559/2013 
Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 
REN 589/2013 
Define os critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de 
transmissão, para fins de indenização. 
REN 604/2014 
Aprova o módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que estabelece os 
critérios e a metodologia de cálculo do reajuste tasrifário anual das concessionárias de 
distribuição, e altera o art. 7º-A da Resolução Normativa ANEEL 421, de 30.11.2010. 
REN 607/2014 
Aprova a revisão Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 8.3 e o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET; altera o parágrafo 1º do art. 1º e acrescenta o Anexo I na 
Resolução Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera o art. 2º e inclui o art. 3º-A da 
Resolução Normativa ANEEL 167 de 10.10.2005, altera o art. 2º da Resolução Normativa 
ANEEL 421 de 30.11.2010, bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 206 de 
22.12.2005. 
REN 608/2014 
Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de alteração 
do parágrafo 1º, do art. 1º, e acrescenta o Módulo 12 e submódulo 12.3, na Resolução 
Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011. 
REN 631/2014 
Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e 
de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei 12.783 de 11.01.2013, às 
concessionárias de distribuição. 
REN 649/2015 
Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das 
Bandeiras Tarifárias; altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011; 
revoga o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET; altera a 
Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004; acrescenta os artigos 5º-A e 6º-A na 
Resolução Normativa ANEEL 547, de 16.04.2013; altera o art. 2º da Resolução Normativa 
ANEEL 538, de 05.03.2013, que passa a vigorar com o inciso XXVI renumerado e com a inclusão 
do inciso XXVII. 
REN 657/2015 
Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da 
estrutura tarifária das concessionárias de distribuição. 
REN 703/2016 
Aprova o Módulo 4 e Submódulo 6.1 do PRORET, e dá outras providências.
REN 509/2012  Aprova os Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta o cálculo do encargo setorial CFURH – Compensação Financeira pela Utilização
de Recursos Hídricos e o cálculo da TAR – Tarifa Atualizada de Referência.
REN 515/2012  Aprova o Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta o cálculo das quotas de custeio e das de energia elétrica referente ao Programa
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; bem como revoga a
Resolução Normativa ANEEL 127 de 06.12.2004.
REN 537/2013  Aprova os Submódulos 8.1, 8.3 e 10.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET,
os quais definem conceitos gerais, metodologias aplicáveis, procedimentos gerais a serem
aplicados ao processo de definição da Estrutura Tarifária e a organização geral e os prazos
para execução dos processoss relativos ao Primeiro ciclo de revisões tarifárias periódicas das
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica (1CRTP-P).
REN 549/2013  Dispõe sobre o repasse de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE às
concessionárias de distribuição nos termos do art. 4º-A do Decreto 7.891 de 23.01.2013.
REN 559/2013  Estabelece o procedimento de cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST.
REN 589/2013  Define os critérios para cálculo do Valor Novo de Reposição (VNR) das instalações de
transmissão, para fins de indenização.
REN 604/2014  Aprova o módulo 3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, que estabelece os
critérios e a metodologia de cálculo do reajuste tasrifário anual das concessionárias de
distribuição, e altera o art. 7º-A da Resolução Normativa ANEEL 421, de 30.11.2010.
REN 607/2014  Aprova a revisão Submódulos 7.1, 7.2, 7.3, 8.3 e o Submódulo 11.1 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET; altera o parágrafo 1º do art. 1º e acrescenta o Anexo I na
Resolução Normativa ANEEL 435 de 24.05.2011; altera o art. 2º e inclui o art. 3º-A da
Resolução Normativa ANEEL 167 de 10.10.2005, altera o art. 2º da Resolução Normativa
ANEEL 421 de 30.11.2010, bem como, revoga a Resolução Normativa ANEEL 206 de
22.12.2005.
REN 608/2014  Aprova o Submódulo 12.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de alteração
do parágrafo 1º, do art. 1º, e acrescenta o Módulo 12 e submódulo 12.3, na Resolução
Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011.
REN 631/2014  Estabelece os critérios e procedimentos para revisão da alocação de cotas de garantia física e
de potência das usinas hidrelétricas enquadradas na Lei 12.783 de 11.01.2013, às
concessionárias de distribuição.
REN 649/2015  Aprova o Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das
Bandeiras Tarifárias; altera o Anexo I da Resolução Normativa ANEEL 435, de 24.05.2011;
revoga o item 10 do Submódulo 7.1 e o item 4.4 do Submódulo 7.3 do PRORET; altera a
Resolução Normativa ANEEL 109, de 26.10.2004; acrescenta os artigos 5º-A e 6º-A na
Resolução Normativa ANEEL 547, de 16.04.2013; altera o art. 2º da Resolução Normativa
ANEEL 538, de 05.03.2013, que passa a vigorar com o inciso XXVI renumerado e com a inclusão
do inciso XXVII.
REN 657/2015  Aprova o Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da
estrutura tarifária das concessionárias de distribuição.
REN 703/2016  Aprova o Módulo 4 e Submódulo 6.1 do PRORET, e dá outras providências.

REN 716/2016 
Agrupa as áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia 
elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de 
concessão. 
REN 748/2016 
Estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME e dá outras providências. 
REN 770/2017 
Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que 
estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica 
Itaipu Binacional. 
REN 774/2017 
Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os 
quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de 
transmissão. 
REN 775/2017 
Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial 
da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos 
Procedimentos de Distribuição – PRODIST. 
REN 785/2017 
Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária – PRORET, que 
regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências. 
REN 788/2017 
Aprovar o Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da 
Subvenção para Cooperativas com Reduzida Densidade de Carga. 
REN 791/2017 
Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET 
REN 800/2017 
Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – Decreto nº 9022/2017. 
REN 812/2018 
Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe 
sobre as Informações Periódicas da Distribuição. 
REN 816/2018 
Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e 
9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET 
REN 818/2018 
Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que 
regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no 
regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá 
outras providências. 
REN 837/2018 
Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva 
– EER, para fins de cobertura tarifária. 
REN 856/2019 
Aprova o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define 
os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas 
enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da 
Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Tema: Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica – Consolidar por 
compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 235/2006 
Estabelece os requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia e 
dá outras providências.
REN 716/2016  Agrupa as áreas de concessão atendidas por concessionárias de distribuição de energia
elétrica sujeitas a controle societário comum e tratamento tarifário da nova área de
concessão.
REN 748/2016  Estabelece os termos e condições para a prestação do serviço público de distribuição de
energia elétrica por Distribuidora Designada, nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 11 de
janeiro de 2013 e da Portaria nº 388, de 26 de julho de 2016-MME e dá outras providências.
REN 770/2017  Homologa o Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
estabelece os procedimentos e critérios de cálculo de tarifas relativas à Usina Hidrelétrica
Itaipu Binacional.
REN 774/2017  Aprova os Submódulos 9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, os
quais definem os procedimentos para o reajuste anual das receitas das concessionárias de
transmissão.
REN 775/2017  Altera a Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, publicado no Diário Oficial
da União de 15/09/2010, seção 1, p. 115 o Módulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação
Tarifária – PRORET e institui o Módulo 11 – Informações na Fatura de Energia Elétrica dos
Procedimentos de Distribuição – PRODIST.
REN 785/2017  Aprova o Submódulo 11.2 dos Procedimentos de Regulação tarifária – PRORET, que
regulamenta a alocação de cotas de garantia física e de potência das usinas enquadradas na
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá outras providências.
REN 788/2017  Aprovar o Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata da
Subvenção para Cooperativas com Reduzida Densidade de Carga.
REN 791/2017  Aprova o submódulo 2.9 do Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET
REN 800/2017  Regulamentação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE – Decreto nº 9022/2017.
REN 812/2018  Aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe
sobre as Informações Periódicas da Distribuição.
REN 816/2018  Aprova os Submódulos 9.1: Revisão periódica das receitas das concessionárias existentes e
9.2: Revisão periódica das receitas das concessionárias licitadas dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET
REN 818/2018  Aprova os Submódulos 12.1 e 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que
regulamenta a revisão da receita anual de geração das usinas hidrelétricas enquadradas no
regime de cotas de garantia física e potência da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e dá
outras providências.
REN 837/2018  Regulamentação do Encargo de Serviço de Sistema – ESS e do Encargo de Energia de Reserva
– EER, para fins de cobertura tarifária.
REN 856/2019  Aprova o Submódulo 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual define
os procedimentos para o reajuste da Receita Anual de Geração das usinas hidrelétricas
enquadradas no regime de cotas de garantia física de energia e de potência, nos termos da
Lei n° 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
  Norma      Ementa  
REN 235/2006      Estabelece os requisitos para a qualificação de centrais termelétricas cogeradoras de energia e
dá outras providências.    

REN 876/2020 
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, 
Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de 
centrais geradoras com capacidade instalada reduzida. 
 
Tema: Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 262/2007 
Dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das concessões de uso do bem 
público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o Decreto 5.911 de 
27.09.2006. 
REN 467/2011 
Estabelece, os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões 
de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público, 
nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º, art. 20 da Lei 10.848 de 15.03.2004, com a redação dada pelas 
Leis 11.488 de 15.06.2007 e 12.111 de 09.12.2009. 
REN 501/2012 
Estabelece os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à 
concessão de usinas hidrelétricas. 
REN 584/2013 
Estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de 
geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à 
Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu. 
REN 596/2013 
Estabelece os critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a 
bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos, 
cujas concessões foram prorrogadas ou não. 
REN 859/2019 
Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP, 
por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 
2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
REN 875/2020 
Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de 
aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica 
com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e 
Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão. 
RES 067/2001 
Estabelece o procedimento para o cálculo e recolhimento da compensação financeira pela 
utilização de recursos hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração 
hidrelétrica, dá outras providências e revoga as Portarias DNAEE 304 de 29.04.1993, 827 de 
20.07.1993 e as disposições da Portaria 033 de 02.03.1995, que com esta conflitarem.
REN 876/2020  Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização
para exploração e à alteração da capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas,
Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de implantação de
centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.
  Norma      Ementa  
REN 262/2007      Dispõe sobre os procedimentos para assegurar a prorrogação das concessões de uso do bem
público dos empreendimentos de geração de energia elétrica de que trata o Decreto 5.911 de
27.09.2006.    
REN 467/2011      Estabelece, os requisitos e critérios para modificação do regime de exploração das concessões
de aproveitamentos hidrelétricos para geração de energia elétrica destinada a serviço público,
nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º, art. 20 da Lei 10.848 de 15.03.2004, com a redação dada pelas
Leis 11.488 de 15.06.2007 e 12.111 de 09.12.2009.    
REN 501/2012      Estabelece os procedimentos para o mapeamento dos bens imóveis e das áreas vinculados à
concessão de usinas hidrelétricas.    
REN 584/2013      Estabelece prazos e condições para sazonalização e modulação de garantia física de usinas de
geração de energia elétrica, bem como para sazonalização da energia vinculada referente à
Usina Hidrelétrica − UHE Itaipu.    
REN 596/2013      Estabelece os critérios e procedimentos para cálculo da parcela dos investimentos vinculados a
bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, de aproveitamentos hidrelétricos,
cujas concessões foram prorrogadas ou não.    
REN 859/2019      Estabelece a metodologia para cálculo do valor do pagamento pelo Uso de Bem Público – UBP,
por aproveitamentos hidrelétricos alcançados pelo art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de
2013, nos termos do art. 2º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017.    
REN 875/2020      Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à aprovação dos Estudos de Inventário
Hidrelétrico de bacias hidrográficas, à obtenção de outorga de autorização para exploração de
aproveitamentos hidrelétricos, à comunicação de implantação de Central Geradora Hidrelétrica
com Capacidade Instalada Reduzida e à aprovação de Estudos de Viabilidade Técnica e
Econômica de Usina Hidrelétrica sujeita à concessão.    
RES 067/2001      Estabelece o procedimento para o cálculo e recolhimento da compensação financeira pela
utilização de recursos hídricos, devida pelos concessionários e autorizados de geração
hidrelétrica, dá outras providências e revoga as Portarias DNAEE 304 de 29.04.1993, 827 de
20.07.1993 e as disposições da Portaria 033 de 02.03.1995, que com esta conflitarem.    

RES 088/2001 
Estabelece a metodologia para rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos 
Hídricos para fins de geração de energia elétrica, devido pelas centrais hidrelétricas e royalties 
de ITAIPU Binacional, entre Estados, Distrito Federal e municípios. 
 
 
Tema: Processo Decisório – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 273/2007 
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para 
o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e 
instalações de energia elétrica 
REN 698/2015 
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 18, que trata dos procedimentos gerais 
referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL. 
 
Tema: Processo tarifário de Permissionárias de Distribuição – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 704/2016 
Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de 
termo aditivo ao contrato de permissão. 
REN 813/2018 
Definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo das tarifas iniciais para 
cooperativas de eletrificação rural a serem enquadradas como permissionárias de serviço 
público de distribuição de energia elétrica. 
 
Tema: Produção e Comercialização de Energia – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 062/2004 
Estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de 
referência de empreendimento de geração de energia elétrica, para fins de participação no 
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, nos termos do 
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, e dá outras providências 
REN 065/2004 
Estabelece a energia assegurada de pequenas centrais hidrelétricas e a energia de referência de 
usinas eolioelétricas e usinas termelétricas a biomassa. 
REN 077/2004 
Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em 
fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. 
REN 167/2005 
Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração 
distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição, 
que atue no Sistema Interligado Nacional – SIN.
RES 088/2001  Estabelece a metodologia para rateio da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos
Hídricos para fins de geração de energia elétrica, devido pelas centrais hidrelétricas e royalties
de ITAIPU Binacional, entre Estados, Distrito Federal e municípios.
  Norma      Ementa  
REN 273/2007      Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 001, que dispõe sobre os procedimentos para
o funcionamento, a ordem dos trabalhos e os processos decisórios da Agência Nacional de
Energia Elétrica – ANEEL nas matérias relativas à regulação e à fiscalização dos serviços e
instalações de energia elétrica    
REN 698/2015      Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 18, que trata dos procedimentos gerais
referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência Nacional de Energia
Elétrica – ANEEL.    
  Norma      Ementa  
REN 704/2016      Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 do Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica; e aprova a minuta de
termo aditivo ao contrato de permissão.    
REN 813/2018      Definição dos procedimentos e critérios a serem utilizados no cálculo das tarifas iniciais para
cooperativas de eletrificação rural a serem enquadradas como permissionárias de serviço
público de distribuição de energia elétrica.    
  Norma      Ementa  
REN 062/2004      Estabelece os procedimentos para o cálculo do montante correspondente à energia de
referência de empreendimento de geração de energia elétrica, para fins de participação no
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, nos termos do
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, e dá outras providências    
REN 065/2004      Estabelece a energia assegurada de pequenas centrais hidrelétricas e a energia de referência de
usinas eolioelétricas e usinas termelétricas a biomassa.    
REN 077/2004      Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles com base em
fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada.    
REN 167/2005      Estabelece as condições para a comercialização da energia elétrica, proveniente de geração
distribuída, por concessionária, permissionária ou autorizada de serviço público de distribuição,
que atue no Sistema Interligado Nacional – SIN.    

REN 228/2006 
Estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade 
de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR, conforme disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 
30.07.2004. 
REN 406/2010 
Estabelece os critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e 
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no suprimento de energia elétrica à 
República Argentina e à República Oriental do Uruguai, no ano de 2010. 
REN 409/2010 
Estabelece critérios e procedimentos para participação de empreendimento hidrelétrico não 
despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 
REN 492/2012 
Estabelece critérios para empreendimentos que entraram em operação comercial no período 
de 31.12.2010 a 30.12.2011 permanecerem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de 
Energia Elétrica – PROINFA. 
REN 541/2013 
Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia 
elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei 12.783 de 
11.01.2013 e o Decreto 7.805 de 14.09.2012. 
REN 583/2013 
Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional 
e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica. 
REN 595/2013 
Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da 
operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia 
REN 614/2014 
Consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou 
empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN, 
estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências. 
REN 661/2015 
Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica 
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a classificação 
das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico, 
aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de operação. 
REN 684/2015 
Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco 
hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de 
Energia – MRE. 
REN 696/2015 
Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da 
Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL. 
REN 697/2015 
Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações 
de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico. 
REN 764/2017 
Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração 
hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de 
importação de energia sem garantia física.
REN 228/2006  Estabelece os requisitos para a certificação de centrais geradoras termelétricas na modalidade
de geração distribuída, para fins de comercialização de energia elétrica no Ambiente de
Contratação Regulada – ACR, conforme disposto no art. 14, inciso II, do Decreto nº 5.163, de
30.07.2004.
REN 406/2010  Estabelece os critérios a serem observados pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e
pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE no suprimento de energia elétrica à
República Argentina e à República Oriental do Uruguai, no ano de 2010.
REN 409/2010  Estabelece critérios e procedimentos para participação de empreendimento hidrelétrico não
despachado centralizadamente no Mecanismo de Realocação de Energia – MRE.
REN 492/2012  Estabelece critérios para empreendimentos que entraram em operação comercial no período
de 31.12.2010 a 30.12.2011 permanecerem no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de
Energia Elétrica – PROINFA.
REN 541/2013  Estabelece as disposições relativas ao padrão de qualidade do serviço de geração de energia
elétrica prestado por concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei 12.783 de
11.01.2013 e o Decreto 7.805 de 14.09.2012.
REN 583/2013  Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional
e definição de potência instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.
REN 595/2013  Estabelece as condições para contratação de energia elétrica em caso de atraso do início da
operação comercial de unidade geradora ou empreendimento de importação de energia
REN 614/2014  Consolida as normas referentes à apuração de indisponibilidade de unidade geradora ou
empreendimento de importação de energia conectados ao Sistema Interligado Nacional – SIN,
estabelece novos critérios de apuração e de verificação de lastro e dá outras providências.
REN 661/2015  Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a classificação
das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico,
aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de operação.
REN 684/2015  Estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco
hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de
Energia – MRE.
REN 696/2015  Estabelece critérios para classificação, formulação do Plano de Segurança e realização da
Revisão Periódica de Segurança em barragens fiscalizadas pela ANEEL.
REN 697/2015  Estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e adequação de instalações
de centrais geradoras motivada por alteração na configuração do sistema elétrico.
REN 764/2017  Estabelece o montante de energia elegível, a valoração e as condições de pagamento para os
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia do custo do deslocamento da geração
hidrelétrica decorrente de geração termelétrica que exceder aquela por ordem de mérito e de
importação de energia sem garantia física.

REN 792/2017 
Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda. 
REN 795/2017 
Estabelece os critérios e procedimentos para a atualização do valor do patamar da função de 
custo do déficit de energia elétrica de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política 
Energética – CNPE nº 7/2016 
REN 817/2018 
Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras 
na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE. 
REN 836/2018 
Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a 
metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina 
Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências. 
REN 843/2019 
Estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação 
Energética – PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD. 
REN 858/2019 
Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo dos limites máximo e mínimo do Preço 
de Liquidação de Diferenças (PLD) e do valor da tarifa de energia de otimização referente à 
cessão de energia efetuada pelo comercializador de energia da Usina Hidroelétrica Itaipu 
(TEOItaipu). 
REN 895/2020 
Estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de 
8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
REN 902/2020 
Estabelece critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades 
de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal 
e revoga a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011. 
REN 927/2021 
Estabelece procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por 
Constrained-off de usinas eolioelétricas. 
RES 169/2001 
Estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, por 
centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS. 
RES 248/2002 
Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica 
para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia 
elétrica. 
RES 488/2002 
Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas integrantes do 
Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, os valores normativos conforme quadro 
especificado, regulamentando o estabelecido na Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se 
refere à aplicação destes valores, vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de 
06.05.2002, para a energia gerada pelos empreendimentos especificados.
REN 792/2017  Estabelece os critérios e as condições do programa da Resposta da Demanda.
REN 795/2017  Estabelece os critérios e procedimentos para a atualização do valor do patamar da função de
custo do déficit de energia elétrica de que trata a Resolução do Conselho Nacional de Política
Energética – CNPE nº 7/2016
REN 817/2018  Estabelece os critérios para tratamento do Excedente Financeiro e das Exposições Financeiras
na contabilização de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia
Elétrica – CCEE.
REN 836/2018  Aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que define a
metodologia de cálculo das cotas-partes das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 e da Usina
Hidrelétrica de Itaipu e dá outras providências.
REN 843/2019  Estabelece critérios e procedimentos para elaboração do Programa Mensal da Operação
Energética – PMO e para a formação do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD.
REN 858/2019  Estabelece os critérios e procedimentos para o cálculo dos limites máximo e mínimo do Preço
de Liquidação de Diferenças (PLD) e do valor da tarifa de energia de otimização referente à
cessão de energia efetuada pelo comercializador de energia da Usina Hidroelétrica Itaipu
(TEOItaipu).
REN 895/2020  Estabelece a metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 13.203, de
8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.
REN 902/2020  Estabelece critérios para definição de instalações de geração de energia elétrica cujas atividades
de controle e fiscalização sejam passíveis de descentralização aos Estados e ao Distrito Federal
e revoga a Resolução Normativa nº 425, de 1º de fevereiro de 2011.
REN 927/2021  Estabelece procedimentos e critérios para apuração e pagamento de restrição de operação por
Constrained-off de usinas eolioelétricas.
RES 169/2001  Estabelece critérios para a utilização do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, por
centrais hidrelétricas não despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico – ONS.
RES 248/2002  Atualiza procedimentos, fórmulas e limites de repasse dos preços de compra de energia elétrica
para as tarifas de fornecimento de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia
elétrica.
RES 488/2002  Estabelece para os contratos de compra de energia, de centrais termelétricas integrantes do
Programa Prioritário de Termeletricidade – PPT, os valores normativos conforme quadro
especificado, regulamentando o estabelecido na Resolução CNPE 007 de 21.08.2002, no que se
refere à aplicação destes valores, vigentes até a data da edição da Resolução ANEEL 248 de
06.05.2002, para a energia gerada pelos empreendimentos especificados.

Tema: Regras de Comercialização – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 152/2005 
Autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa 
nº 145, de 1º de fevereiro de 2005. 
REN 168/2005 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de 
Penalidades e ao de Cálculo das Garantias Financeiras e Rateio de Inadimplência. 
REN 210/2006 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2006, de que trata a 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109, 
de 26 de outubro de 2004. 
REN 275/2007 
Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da 
consideração dos efeitos do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e a Petróleo 
Brasileiro S.A – PETROBRAS. 
REN 281/2007 
Fixa o prazo para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE republicar as Regras 
de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face ao critério de alívio de exposições 
financeiras de autroprodução adotados nas Regras de Comercialização, versão 2006. 
REN 305/2008 
Aprova as Regras de Comercialização referentes ao repasse do custo de sobrecontratação de 
energia elétrica e altera dispositivos da Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007. 
REN 661/2015 
Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica 
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a 
classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico, aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de 
operação. 
REN 869/2020 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização 
e Liquidação – SCL. 
REN 879/2020 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização 
e Liquidação – SCL. 
REN 881/2020 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização 
e Liquidação – SCL. 
REN 909/2020 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização 
e Liquidação – SCL, revoga a Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011 e dá outras 
providências. 
RES 040/2003 
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1, que estabelecem a modulação ex-
ante de contratos iniciais, para fins de contabilização e liquidação das transações de compra e 
venda de energia elétrica, no período de 01.01.2003 a 30.06.2003. 
RES 462/2003 
Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da 
sistemática de estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto Prazo (PMAE_ min), de 
que trata a Resolução ANEEL 377 de 30.07.2003.
  Norma      Ementa  
REN 152/2005      Autoriza alterações em um subconjunto de expressões algébricas das Regras de
Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2005, aprovadas pela Resolução Normativa
nº 145, de 1º de fevereiro de 2005.    
REN 168/2005      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, referentes aos módulos de
Penalidades e ao de Cálculo das Garantias Financeiras e Rateio de Inadimplência.    
REN 210/2006      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão janeiro/2006, de que trata a
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela Resolução Normativa nº 109,
de 26 de outubro de 2004.    
REN 275/2007      Aprova a alteração das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face da
consideração dos efeitos do Termo de Compromisso firmado entre ANEEL e a Petróleo
Brasileiro S.A – PETROBRAS.    
REN 281/2007      Fixa o prazo para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE republicar as Regras
de Comercialização de Energia Elétrica, versão 2007, em face ao critério de alívio de exposições
financeiras de autroprodução adotados nas Regras de Comercialização, versão 2006.    
REN 305/2008      Aprova as Regras de Comercialização referentes ao repasse do custo de sobrecontratação de
energia elétrica e altera dispositivos da Resolução Normativa nº 255, de 6 de março de 2007.    
REN 661/2015      Aprova a alteração do módulo de encargos das regras de comercialização de energia elétrica
aplicáveis ao novo Sistema de Contabilização e Liquidação, de modo a estabelecer a
classificação das restrições de operação entre subsistemas pelo Operador Nacional do Sistema
Elétrico, aplicável ao rateio dos encargos de serviços do sistema motivados por restrições de
operação.    
REN 869/2020      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
e Liquidação – SCL.    
REN 879/2020      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
e Liquidação – SCL.    
REN 881/2020      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
e Liquidação – SCL.    
REN 909/2020      Aprova as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização
e Liquidação – SCL, revoga a Resolução Normativa nº 452, de 11 de outubro de 2011 e dá outras
providências.    
RES 040/2003      Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1, que estabelecem a modulação ex-
ante de contratos iniciais, para fins de contabilização e liquidação das transações de compra e
venda de energia elétrica, no período de 01.01.2003 a 30.06.2003.    
RES 462/2003      Aprova as Regras de Mercado, componentes da versão 3.1.b, que considera a alteração da
sistemática de estabelecimento do Preço Mínimo do Mercado de Curto Prazo (PMAE_ min), de
que trata a Resolução ANEEL 377 de 30.07.2003.    

Tema: Regras dos Serviços de Transmissão – Consolidar por compilação – Etapa V 
Norma 
Ementa 
REN 905/2020 
Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
e dá outras providências. 
REN 906/2020 
Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica e dá outras providências. 
 
Tema: Regulação Prudencial e Corporativa – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 149/2005 
Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço 
de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente 
autorizados. 
REN 378/2009 
Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica 
no setor de energia elétrica. 
REN 484/2012 
Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e 
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à 
transferência de controle societário. 
REN 691/2015 
Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de 
geração, transmissão e distribuição de energia. 
REN 699/2016 
Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos 
controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, 
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334, 
de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências. 
REN 766/2017 
Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de 
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências. 
REN 787/2017 
Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as 
distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências. 
REN 896/2020 
Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à 
continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômico-
financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os 
procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL 
747, de 29 de novembro de 2016. 
 
Tema: Reserva Global de Reversão – Declarar Consolidado – Etapa V 
Norma 
Ementa 
RES 023/1999 
Regulamenta a fixação de Reserva Global de Reversão – RGR.
  Norma      Ementa  
REN 905/2020      Aprova as Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional
e dá outras providências.    
REN 906/2020      Aprova o Módulo 4 – Prestação dos Serviços das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica, a revisão do Módulo 1 – Glossário das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia
Elétrica e dá outras providências.    
  Norma      Ementa  
REN 149/2005      Estabelece os procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço
de energia elétrica, para alteração de atos constitutivos, e indica os casos previamente
autorizados.    
REN 378/2009      Estabelece procedimentos para análise de atos de concentração e infrações à ordem econômica
no setor de energia elétrica.    
REN 484/2012      Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas concessionárias, permissionárias e
autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica para obtenção de anuência à
transferência de controle societário.    
REN 691/2015      Disciplina a desvinculação, por iniciativa de agente setorial, de bens vinculados aos serviços de
geração, transmissão e distribuição de energia.    
REN 699/2016      Regulamenta o inciso XIII do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que trata dos
controles prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias,
permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas, revoga a Resolução Normativa nº 334,
de 21 de outubro de 2008, e dá outras providências.    
REN 766/2017      Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, permissionárias e autorizadas de
geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras providências.    
REN 787/2017      Regulamenta a avaliação da qualidade dos sistemas de governança corporativa a ser aplicada as
distribuidoras de energia elétrica, e dá outras providências.    
REN 896/2020      Estabelece os indicadores e procedimentos para acompanhamento da eficiência relacionadas à
continuidade do fornecimento, os critérios de eficiência relacionados à gestão econômico-
financeira das concessões de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os
procedimentos aplicáveis em caso de descumprimento; e revoga a Resolução Normativa ANEEL
747, de 29 de novembro de 2016.    
  Norma      Ementa  
RES 023/1999      Regulamenta a fixação de Reserva Global de Reversão – RGR.    

Tema: Transferência de ativos de iluminação pública – Consolidar por compilação – Marco V 
Norma 
Ementa 
REN 414/2010 
Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e 
consolidada. 
REN 480/2012 
Estabelece os procedimentos técnicos contábeis para a transferência, sem ônus, ao Poder 
Público Municipal dos ativos de iluminação pública registradas no Ativo Imobilizado das 
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, de que trata a Resolução ANEEL 
nº 414 de 15.09.2012.
  Norma      Ementa  
REN 414/2010      Estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e
consolidada.    
REN 480/2012      Estabelece os procedimentos técnicos contábeis para a transferência, sem ônus, ao Poder
Público Municipal dos ativos de iluminação pública registradas no Ativo Imobilizado das
concessionárias de serviços públicos de distribuição de energia, de que trata a Resolução ANEEL
nº 414 de 15.09.2012.