\SCG\Voto\76\ Voto_148AF2709 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001676/2001-61 
 
INTERESSADO: Álcool Azul S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Central Geradora Termelétrica denominada Alcoazul, 
outorgada à Álcool Azul S.A., por meio da Resolução 355, de 27/08/2001, localizada no município de Araçatuba, 
no estado de São Paulo. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27/08/2001, por meio da Resolução 355, foi outorgada a UTE Alcoazul, com Potência 
Instalada de 7.400 kW, localizada no município de Araçatuba, no estado de São Paulo. 
 
2. 
Em 16/05/2016, a interessada solicitou1 a revogação dessa outorga, complementando seu 
pedido posteriormente, em 12/08/20162. 
 
3. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se da solicitação formulada pela Álcool Azul S.A. para revogação, a pedido, da outorga 
de autorização da UTE Alcoazul, com 7.400 kW de Potência Instalada, localizada no município de Araçatuba, 
no estado de São Paulo. 
 
5. 
A SCG observou que a outorga da UTE Alcoazul prevê a possibilidade de revogação da outorga 
por solicitação da autorizada, reconhecendo seu direito tendo em vista a inexistência de previsão de reversão 
de bens de empreendimentos termelétricos.  
 
6. 
A interessada justifica seu pedido de revogação no fato de o empreendimento nunca ter entrado 
em operação comercial. Entretanto, aquela área técnica aponta divergência entre a justificativa apresentada e 
o que consta dos autos. A Resolução 355/2001 aponta que as unidades geradoras operam desde 1983 e 1998. 
 
7. 
Sobre esse ponto, a SCG questionou o empreendedor quanto a essa divergência de 
informações. Em resposta, o empreendedor reafirmou que o empreendimento nunca entrou em operação 
comercial. 
 
                                                          
1 Documento SICNET 48513.012218/2016-00. 
2 Documento SICNET 48513.020127/2016-00

(FL. 2) 
 
 
 
8. 
Contudo, a SCG destacou que essas informações trazidas pela requerente não procedem. 
Conforme Relatório de Fiscalização de Operação 040/2011, emitido pela Arsesp, em junho de 2011, consta 
que a usina se encontrava construída e em operação comercial, inclusive foi apresentado relatório fotográfico.  
 
9. 
Ademais, pesa contra as informações trazidas pela requerente o fato de a empresa ter quitado 
parte de suas obrigações, incluindo o pagamento regular da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica (TFSEE) no período de 2007 a 2011, conforme consta do Sistema de Gestão de Créditos da ANEEL.  
 
10. 
Sobre a TFSEE, conforme art. 3º do Decreto 2.410, de 28/11/1997, o valor devido pelo agente 
gerador é proporcional ao produto anual da exploração do empreendimento. Dessa forma, caso o 
empreendimento não tivesse entrado em operação, a cobrança da referida taxa não seria cabível. Entretanto, 
se a usina nunca entrou em operação comercial, conforme alega a interessada, é questionável o porquê de ter 
pago a TFSEE no período de 2007 a 2011. 
 
11. 
Dessa forma, embora seja reconhecido o direito da proponente em ter sua outorga revogada, a 
cobrança da TFSEE devida não deve ser afastada. Ademais, em observância ao disposto no descrito no item 
40 do Submódulo 5.5 dos Proret, deverá ser calculado pela SGT a parcela de ajuste relativa à TFSEE devida, 
referente ao mês em que se processar a revogação do empreendimento. O ato de revogação deverá 
estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas. 
 
12. 
Além disso, recomenda-se que, após a revogação da outorga, aqui proposta, o processo seja 
encaminhado à SFG para as providências cabíveis, tendo em vista que o comportamento do agente se 
enquadra no inciso X, do art. 7º da Resolução Normativa 63, de 12/05/2004. 
 
13. 
Por fim, destaca-se que a SCG encontrou registros de inadimplências em nome da interessada 
nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Consta o montante de R$ 23.752,56 (vinte e 
três mil e setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) relativo a multas lavradas pela SFF, 
e o valor de R$ 98.695,86 (noventa e oito mil e seiscentos e noventa e cinco reais e oitenta e seis centavos) 
referente à TFSEE relativa ao período entre 2005 e 2006; 2012 e 2016. 
 
III - DIREITO 
 
14. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
 
i. Lei 9.427, de 26/12/1996, acrescentado pela Lei 10.848, de 15/03/2004, cuja competência foi 
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932 de 23/12/2003, com redação dada 
pelo art. 1º do Decreto 4.970, de 30/01/2004;  
ii. Lei 9.074, de 07/07/1995; e 
iii. Lei 9.427, de 26/12/1996.

(FL. 3) 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48500.001676/2001-61, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: (i) revogar a Resolução 355, de 
27/08/2001, que outorgou a UTE Alcoazul à Álcool Azul S.A.; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes ao 
empreendimento e (iii) determinar que à SFG que avalie o comportamento do agente com base no inciso X do 
art. 7º da REN 63/2004. 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
   Diretor