AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.933, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1º, do Regimento Interno da ANEEL e o que consta do Processo n° 48500.000850/1999-34, resolve: 
 
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração as 
seguintes competências: 
 
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de 
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas 
no Regimento Interno da ANEEL; 
 
II - autorizar a comercialização de energia elétrica por autoprodutores, nos termos da 
legislação; 
 
III – enquadrar usinas termelétricas como cogeração qualificada, conforme os requisitos 
dispostos em regulamentação específica; 
 
IV - registrar a potência instalada e líquida de usinas de geração de energia elétrica já 
outorgadas, conforme requisitos dispostos em regulamentação específica; 
 
V - registrar a instalação de unidades geradoras de contingência; 
 
VI - autorizar a mudança de denominação de empreendimentos de geração de energia 
elétrica; 
 
VII - alterar características técnicas das usinas e respectivas instalações de transmissão de 
interesse restrito de empreendimentos de geração de energia elétrica autorizados; 
 
VIII - alterar a potência instalada de usinas geradoras de energia elétrica já outorgadas, 
referentes a pedidos de ampliação ou redução, desde que a alteração não exceda 10 MW; 
 
IX - promover os atos necessários para alterar as características técnicas, incluindo alterações 
de potência instalada, dos empreendimentos que comercializaram energia no ambiente regulado, quando 
houver manifestação favorável do Ministério de Minas e Energia;  
 
X - efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de 
energia elétrica e de empresas autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica;

XI - praticar os atos administrativos relativos à aferição de conformidade dos documentos 
apresentados pelos titulares de projetos de geração para fins de enquadramento junto ao Regime Especial 
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI; 
 
XII - homologar os coeficientes de distribuição dos recursos da Compensação Financeira pelo 
Uso dos Recursos Hídricos das usinas hidrelétricas e dos Royalties de Itaipu Binacional; 
 
XIII - estabelecer o percentual de redução a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas de 
transmissão e de distribuição para empreendimentos outorgados de geração de energia elétrica, nos 
termos da regulamentação específica; 
 
XIV - alterar o cronograma de implantação de empreendimentos de geração que se sagraram 
vencedores nos leilões regulados de comercialização de energia a fim de compatibilizar a outorga à 
habilitação técnica; 
 
XV - registrar e aceitar estudos de inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de 
aproveitamentos hidrelétricos;  
 
XVI - promover a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH para 
aproveitamentos hidrelétricos; 
 
XVII - autorizar a realização de levantamentos de campo em áreas de interesse de estudos de 
inventários, estudos de viabilidade e projetos básicos de aproveitamentos hidrelétricos; 
 
XVIII - tornar pública a relação dos estudos e projetos de aproveitamentos hidrelétricos nas 
suas diversas fases de elaboração; 
 
XIX - publicar comunicado de efeito suspensivo; 
 
XX - homologar parâmetros para o cálculo e revisões extraordinárias de garantia física de 
centrais hidrelétricas; e 
 
XXI - gerir e executar as garantias de registro e de fiel cumprimento. 
 
Art. 2º Relacionar nos incisos abaixo as competências atribuídas à SCG por meio de Resoluções 
específicas: 
 
I - expedir os despachos de recebimento de requerimentos de outorga (DRO) de centrais 
geradoras eólicas, de usinas termelétricas e de outras fontes alternativas de energia e de usinas 
fotovoltaicas, conforme estabelecido nas Resoluções Normativas 391/2009, 390/2009 e 676/2015; 
 
II - expedir os despachos de registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) e os 
despacho de registro da adequabilidade do sumário executivo (DRS-PCH), conforme estabelecido na 
Resolução Normativa nº 673/2015; e

III – atualizar, em janeiro de cada ano, pelo Índice Geral de Preços ao Consumidor – IPCA, os 
valores da garantia de registro e da garantia de fiel cumprimento, conforme estabelece a Resolução 
Normativa nº 637/2015. 
 
Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria 
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos 
artigos 1° e 2°. 
 
Art. 4º Revogar as Portarias nº 1.850, de 5 de julho de 2011, e nº 2.280, de 19 de junho de 
2012. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 4.742 de 26.09.2017)