* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 9/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
Em 13 de janeiro de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.005754/2015-36 
 
Assunto: 
Análise 
das 
condições 
de 
anuência para repactuação do risco 
hidrológico 
de 
usinas 
hidráulicas 
outorgadas à Brookfield Renewable Energy 
Group – BROOKFIELD com contratos no 
PROINFA.  
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1. 
 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência das usinas 
hidráulicas outorgadas à Brookfield Renewable Energy Group – BROOKFIELD que mantém contratos no 
âmbito do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco 
hidrológico de geração de energia elétrica. 
 
3. 
A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para 
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia - MRE. 
 
4. 
A BROOKFIELD enviou à ANEEL as Cartas BER 1005/20151, 1006/20152, 1010/20153 e 
1014/20154, de 18 de dezembro de 2015, com o pedido para repactuação do risco hidrológico de contratos 
de comercialização no âmbito do PROINFA e as informações relativas à empresa, às usinas hidrelétricas, 
aos contratos de venda de energia, aos montantes de energia a serem repactuados, ao produto de 
                                                          
1 SIC 48513.033915/2015-00. 
2 SIC 48513.033901/2015-00.  
3 SIC 48513.033906/2015-00. 
4 SIC 48513.033904/2015-00.

Pág. 2 da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
repactuação escolhido e aos seus representantes legais. 
 
5. 
Por meio da carta BER 12/2016, de 7 de janeiro de 2016, a BROOKFIELD complementou 
as informações necessárias à repactuação do risco hidrológico. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
Por meio das referidas cartas, a BROOKFIELD tem interesse na repactuação do risco 
hidrológico das seguintes usinas hidrelétricas participantes do MRE:  
Tabela 1 – Informações relacionadas à outorga das PCHs 
Usina Hidrelétrica 
Potência 
(MW) 
Garantia Física 
(MWmédios)5 
Resolução 
Autorizativa 
Data Término 
Outorga 
PCH Caçador 
22,50 
13,53 
REA 449/2000 
23/06/2030 
PCH Cotiporã 
19,50 
12,84 
REA 452/2000 
23/06/2030 
PCH Linha Emília 
19,50 
13,19 
REA 448/2000 
23/06/2030 
PCH Piranhas 
18,00 
10,89 
REA 345/2000 
30/08/2030 
 
7. 
Informou também a empresa que possui Contratos do PROINFA, listados a seguir: 
Tabela 2 – Informações enviadas pelo agente para repactuação do risco hidrológico 
Usina Hidrelétrica 
Montantes de venda 
(MWmédios) 
CNPJ 
Término Contrato6 
PCH Caçador 
12,28 
04.511.174/0001-70 
19/10/2028 
PCH Cotiporã 
11,56 
04.589.680/0001-81 
29/09/2028 
PCH Linha Emília 
11,90 
04.502.673/0001-09 
19/06/2029 
PCH Piranhas 
9,83 
07.470.931/0001-00 
29/09/2026 
 
8. 
O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte: 
 
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes 
modalidades:  
 
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e  
 
(...) 
 
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica 
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de 
                                                          
5 A Portaria MME 267/2015 estabeleceu as garantias físicas indicadas para as usinas. 
6 As datas término dos contratos apresentadas na Tabela 2 são diferentes daquelas apresentadas pelo agente em suas cartas, 
devido à celebração dos termos aditivos: PCH Caçador - 29/09/2028 (Termo Aditivo PF-007/2008), PCH Cotiporã - 29/09/2028 
(Termo Aditivo PF-006/2008), PCH Linha Emília - 19/06/2029 (Termo Aditivo PF-011/2009) e PCH Piranhas - 29/09/2026 (há a 
divergência de apenas um dia).
Usina Hidrelétrica      Potência
(MW)      Garantia Física
(MWmédios)5      Resolução
Autorizativa      Data Término
Outorga    
  PCH Caçador      22,50      13,53      REA 449/2000      23/06/2030  
  PCH Cotiporã      19,50      12,84      REA 452/2000      23/06/2030  
  PCH Linha Emília      19,50      13,19      REA 448/2000      23/06/2030  
  PCH Piranhas      18,00      10,89      REA 345/2000      30/08/2030  
Usina Hidrelétrica  Montantes de venda
(MWmédios)  CNPJ  Término Contrato6
PCH Caçador  12,28  04.511.174/0001-70  19/10/2028
PCH Cotiporã  11,56  04.589.680/0001-81  29/09/2028
PCH Linha Emília  11,90  04.502.673/0001-09  19/06/2029
PCH Piranhas  9,83  07.470.931/0001-00  29/09/2026

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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de 
energia elétrica.  
 
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica 
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 
 
9. 
Uma vez que os contratos acima mencionados se encerram após 31/12/2016, assim como 
as outorgas possuem vigência7 maior que 31/12/2016, as referidas pequenas centrais hidrelétricas são 
elegíveis à repactuação do risco hidrológico no ACR. 
 
10. 
O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que: 
 
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor 
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos 
de venda, de que trata o §1°. 
 
11. 
Adicionalmente, destaca-se que essas usinas mantém contratos no PROINFA e, portanto, 
em acordo com a referida Resolução, tem como limite superior de repactuação 100% do montante de 
energia contratado individualmente por cada usina por meio dos Contratos PROINFA-PCH-MRE8. 
 
12. 
A Tabela 3 apresenta o montante da Energia Contratada para o ano de 2016 das PCHs, 
obtido por meio do Plano Anual do Proinfa – PAP 20169 e suas respectivas garantias físicas para fins de 
comparação. 
 
Usina Hidrelétrica 
Energia Contratada 
(MWh por ano) 
Energia Contratada 
(MWméd)10 
Garantia Física no 
Centro de Gravidade 
(MWméd) 
PCH Caçador 
118.512 
13,53 
13,53 
PCH Cotiporã 
112.467 
12,84 
12,84 
PCH Linha Emília 
115.533 
13,19 
13,19 
PCH Piranhas 
94.483 
10,79 
10,89 
 
13. 
Nesse sentido, o montante de energia elegível à repactuação de risco no ACR para as 
PCHs Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas será a quantidade de energia dos contratos de venda 
nos valores, respectivamente, de 13,53 MWmédios, 12,84 MWmédios, 13,19 MWmédios e 10,79 
MWmédios. 
 
14. 
Ademais, o montante mensal de energia pactuado (MONT_CVR), ao longo da vigência do 
                                                          
7 As usinas possuem autorização com a vigência indicada na Tabela 1 desta Nota Técnica. 
8 Conforme art. 5° da Resolução Normativa n° 684/2015, retificado no Diário Oficial da União nº 245, de 23/12/2015, seção 1, 
página 114. 
9 Aprovado pela Resolução Homologatória n° 2.003, de 15 de dezembro de 2015. 
10 O montante da Energia Contratada em MWméd foi obtido a partir da Energia Contratada em MWh do PAP 2016, dividida por 
8.760 horas anuais.
Usina Hidrelétrica  Energia Contratada
(MWh por ano)  Energia Contratada
(MW )10
méd  Garantia Física no
Centro de Gravidade
(MW )
méd
PCH Caçador  118.512  13,53  13,53
PCH Cotiporã  112.467  12,84  12,84
PCH Linha Emília  115.533  13,19  13,19
PCH Piranhas  94.483  10,79  10,89

Pág. 4 da Nota Técnica no 9/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 13/1/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Termo de Repactuação, deverá respeitar a data de encerramento do contrato celebrado com o comprador 
e a data de encerramento da outorga. 
 
15. 
O art. 4º da REN 684 prevê que: 
 
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do 
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 
 
16. 
Conforme manifestado pela BROOKFIELD em suas cartas, o produto escolhido para as 
usinas em questão foi o SP100, conforme Anexo I da resolução, cujo Prêmio de Risco unitário associado é 
de 9,50 R$/MWh. 
 
17. 
O §2º do art. 5º da REN 684 estabelece que: 
 
§ 2º Caso a usina hidrelétrica seja desligada do MRE, por opção do gerador hidráulico ou 
de forma compulsória pela ANEEL, o montante do risco hidrológico a ser transferido aos 
consumidores será zero durante o período em que permanecer desligada do MRE, sendo 
mantido o pagamento do prêmio de que trata o art. 2º em período equivalente àquele em 
que o gerador esteve no MRE com obrigação de pagamento do prêmio e será 
considerado para apuração do saldo do ativo a ser ressarcido em relação ao ano de 
2015. 
 
18. 
Considerando que as usinas em questão permaneceram no MRE durante todo o ano de 
2015, o montante de risco hidrológico a ser transferido para os consumidores e o pagamento do prêmio de 
risco ocorrerá integralmente para o referido período. 
 
19. 
O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte: 
 
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de 
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.  
 
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da 
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de 
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 
 
20. 
De acordo com o Anexo II da resolução, o prazo de postergação de pagamento de prêmio 
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da 
outorga das usinas, visto que os contratos de venda elegíveis têm vigência após esse prazo. 
21. 
O art. 11 da REN 684 estabelece que: 
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador 
deverá:  
 
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via 
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos

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relacionados ao MRE; 
 
22. 
Os documentos apresentados para repactuação pela BROOKFIELD indicam uma única 
ação judicial em curso11, relacionada ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência 
engloba toda e qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco 
hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 2015. 
 
23. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para 
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco 
hidrológico. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
24. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
25. 
Diante do exposto, conclui-se que o pedido da BROOKFIELD para repactuação do risco 
hidrológico no ACR das pequenas centrais hidrelétricas Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas, 
participantes do PROINFA, reúne condições de ser anuído. 
                                                          
11 Ação judicial n° 0034944-23.2015.4.01.3400 – 20ª Vara Federal.

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VI. DA RECOMENDAÇÃO 
26. 
Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do 
risco hidrológico das pequenas centrais hidrelétricas Caçador, Cotiporã, Linha Emília e Piranhas. 
 
 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação  
 
 
OTÁVIO RODRIGUES VAZ 
Especialista em Regulação  
 
 
 
De acordo: 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado Substituto