VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005638/2011-93 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. - AmE em face do Auto 
de Infração 25/2014-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou 
a penalidade de multa em decorrência da operação e manutenção do seu parque gerador de forma inadequada em 
relação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG realizou a fiscalização das 
instalações do Centro de Operações do Sistema Elétrico de Manaus (COS-AME) e das usinas UHE Balbina, UTE 
Aparecida e UTE Mauá, com o objetivo de avaliar a adequação da operação e manutenção do parque gerador em 
relação aos dispositivos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis, no período de 18 a 22/11/2013. 
2. 
Em 21/1/2014 foi lavrado o Termo de Notificação 0005/2014-SFG e seu respectivo Relatório de 
Fiscalização RF – Ocorrência de 12/7/2013 no Sistema Manaus – 2014 – SFG, resultado de fiscalização realizada 
com base em informações obtidas por meio do acompanhamento das ocorrências no processo de interligação do 
Sistema Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, com foco nos aspectos relativos à geração de energia elétrica. 
3. 
Em 6/2/2014 foi lavrado o Termo de Notificação 0007/2014-SFG e seu respectivo Relatório de 
Fiscalização RF – Adequações das usinas e procedimentos relacionados à geração de energia de interligação do 
Sistema Manaus – 2014 – SFG, resultado de fiscalização realizada com base em informações obtidas por meio de 
monitoramento das adequações das usinas e procedimentos relacionados ao processo de interligação do Sistema 
Manaus ao Sistema Interligado Nacional – SIN, com foco nos aspectos relativos à geração de energia elétrica, tendo 
em vista a competência desta SFG/ ANEEL. 
4. 
Em 14/3/2014, a Amazonas Energia apresentou manifestação1 ao Termo de Notificação 0005/2014-
SFG. Em 27/5/2014, em atendimento à solicitação da Fiscalização, foi apresentada manifestação complementar2 ao 
esse TN. 
 
                                                     
1 Correspondência CTA-PRR 046/2014, 14/3/2014. 
2 Correspondência CTA-PRR 092/2014, 6/6/2014.

5. 
Em 17/3/2014, a Amazonas Energia apresentou manifestação3 ao Termo de Notificação 0007/2014-
SFG. Em 10/6/2014, foi apresentada manifestação complementar4 a esse TN. 
6. 
Em 10/9/2014, o Operador Nacional do Sistema - ONS, em atendimento à solicitação da Fiscalização, 
o ONS apresentou esclarecimentos5 relativos ao processo de interligação de Manaus, no que diz respeito a usinas de 
propriedade da Amazonas Energia e ao processo de interligação ao SIN. 
7. 
Em 25/11/2014, a Amazonas Energia recebeu o Auto de Infração 0025/2014-SFG, lavrado em 
13/11/2014, com a aplicação da pena de multa do grupo III, no valor de R$ 357.951,11, enquadrando a infração no XIV 
do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004. 
8. 
Em 5/12/2014, a Autuada protocolou recurso administrativo contra o Auto de Infração 0025/2014-SFG, 
expondo suas razões. 
9. 
Em 16/1/2015, a SFG apresentou a análise do pedido de reconsideração, mantendo integralmente o 
AI 025/2014. 
10. 
Em 2/2/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
11. 
Em 7/4/215, a Superintendência de Fiscalização do Serviços de Eletricidade – SFE encaminhou 
Memorando6 SFG com as ações da AmE em relação aos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia 
Elétrica - Interligação ao SIN. 
12. 
Em 18/4/2016, foi realizada reunião com a SFG e a Amazonas Energia para tratar do auto 
restabelcimento das usinas da Empresa. 
13. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
A SFG, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as 
Constatações e a Não Conformidade, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência 
não reconsiderou a decisão de aplicar a penalidade:  
TN 
Nº da 
Constatação 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
 
 
 
 
 
05/2014 
 
 
 
 
 
C1 
Falhas no autorrestabelecimento das UTEs Aparecida e Mauá após 
blecaute do dia 12 de julho de 20137, prejudicando a recomposição 
do Sistema Manaus: 
UTE Aparecida:  
i. foram realizadas três tentativas de partida em black start da 
unidade 6 (por meio de alimentação DC) sem sucesso em função 
da baixa pressão de combustível na partida em black start 
causada pela queima do motor DC da bomba de combustível. 
Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 
6º, §§ 1º e 2º, que dispõem que o serviço 
adequado é o que satisfaz, dentre outras, as 
condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança e atualidade. 
Decreto 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, 
arts. 17 e 132, que dispõem sobre a 
utilização 
apropriada, 
a 
operação, 
a 
                                                     
3 Correspondência CTA-PRR 047/2014, de 14/3/2014. 
4 Correspondência CTA-PRR 101/2014, de 6/6/2014. 
5 Carta ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014 
6 Memorando n° 168/2015-SFE/ANEEL, 7/4/2015. 
7 Na descrição desta ocorrência é adotado o horário de Brasília. Considerando que a ocorrência teve início às 23h28, os horários citados 
depois de 0h00 referem-se ao dia 13 de julho de 2013.
TN  Nº da
Constatação  Fato Gerador  Não Conformidade
05/2014  C1  Falhas no autorrestabelecimento das UTEs Aparecida e Mauá após
blecaute do dia 12 de julho de 20137, prejudicando a recomposição
do Sistema Manaus:
UTE Aparecida:
i. foram realizadas três tentativas de partida em black start da
unidade 6 (por meio de alimentação DC) sem sucesso em função
da baixa pressão de combustível na partida em black start
causada pela queima do motor DC da bomba de combustível.  

ii. a partida do motor diesel para energizar as bombas AC de 
combustível das unidades 5 e 6 foi realizada após 24 minutos (à 
0h14) do encerramento das tentativas de acionamento da unidade 
6 com a alimentação DC. Isto ocorreu porque o motor diesel de 
emergência que alimenta as bombas de combustível AC não 
aceitou o comando de partida por causa da baixa tensão na 
bateria. 
iii. a unidade 6 foi a primeira unidade sincronizada ao sistema, o que 
ocorreu à 0h41, ou seja, após 1h06 desde início da ocorrência. 
iv. tentativa de partida da unidade 8, seguida de desligamento por 
falha. O desligamento ocorreu por alarme de vibração. Problema 
causado porque o suporte de sustentação e amortecimento da 
tubulação de alimentação de gás da turbina desprendeu.  
UTE Mauá: 
v. os procedimentos de autorrestabelecimento da UTE Mauá em 
situação de blecaute contemplam a necessidade de energização 
em tempo hábil dos auxiliares do Bloco III. Esta energização pode 
ser realizada pelos Blocos I, IV e VI, mas depende de manobras 
a serem coordenadas pelo COS-AME. Entretanto, problemas 
relacionados às falhas de comunicação e de coordenação das 
manobras resultaram em atraso nessa operação. Como 
resultado, a unidade 7 do Bloco III ficou bloqueada para partida 
por quatro horas, não podendo contribuir para a restabelecimento 
do sistema, e o sincronismo da primeira unidade (número 8) do 
Bloco III, com fonte externa à UTE Mauá, ocorreu 1h07 após o 
desligamento.  
vi. durante a tentativa de energização dos auxiliares do Bloco III por 
meio da unidade 2 do Bloco I – que permaneceu operando após 
o blecaute – a manobra não teve sucesso porque houve fluxo de 
potência para a SE Distrito que estava com carga, ocasionando o 
desligamento dessa unidade. 
vii. falhas em todos os sistemas de comunicação citados no relatório 
de desligamento/perturbação do Bloco I: fonia, central telefônica 
e ponta-ponta. 
viii. o gerador de emergência a diesel do Bloco IV demorou 48 
minutos, após o início da ocorrência, para ser acionado e apenas 
36 minutos após o acionamento do gerador de emergência a 
unidade 12 do Bloco IV foi acionada e passou a alimentar os 
sistemas auxiliares da usina.  
ix. o Bloco IV permaneceu aguardando posicionamento do COS-
AME quanto ao sincronismo com o sistema, resposta que ocorreu 
apenas à 1h24, ou seja, 36 minutos depois que a unidade 12 foi 
acionada. Segundo informado pela Empresa este atraso ocorreu 
em função de falha na comunicação entre a usina e o COS-AME. 
x. os atrasos no sincronismo das unidades 14 e 19 do Bloco IV foram 
devidos, respectivamente, ao travamento do atuador de 
sobrevelocidade e ao travamento da bomba de injeção de 
combustível do cilindo A1, ambos após o desligamento forçado. 
xi. foi concluído o atendimento completo da demanda solicitada ao 
Bloco IV de 70 MW às 3h27, ou seja, quase quatro horas após o 
início do blecaute. 
 
conservação dos bens e instalações, além da 
segurança das pessoas. 
Resolução Normativa 447, de 13 de 
setembro de 2011, arts. 3º e 8º que dispõem 
sobre a adequação das instalações físicas e 
das rotinas de operação necessários à 
interligação de sistemas isolados ao SIN.
    ii. a partida do motor diesel para energizar as bombas AC de
combustível das unidades 5 e 6 foi realizada após 24 minutos (à
0h14) do encerramento das tentativas de acionamento da unidade
6 com a alimentação DC. Isto ocorreu porque o motor diesel de
emergência que alimenta as bombas de combustível AC não
aceitou o comando de partida por causa da baixa tensão na
bateria.
iii. a unidade 6 foi a primeira unidade sincronizada ao sistema, o que
ocorreu à 0h41, ou seja, após 1h06 desde início da ocorrência.
iv. tentativa de partida da unidade 8, seguida de desligamento por
falha. O desligamento ocorreu por alarme de vibração. Problema
causado porque o suporte de sustentação e amortecimento da
tubulação de alimentação de gás da turbina desprendeu.
UTE Mauá:
v. os procedimentos de autorrestabelecimento da UTE Mauá em
situação de blecaute contemplam a necessidade de energização
em tempo hábil dos auxiliares do Bloco III. Esta energização pode
ser realizada pelos Blocos I, IV e VI, mas depende de manobras
a serem coordenadas pelo COS-AME. Entretanto, problemas
relacionados às falhas de comunicação e de coordenação das
manobras resultaram em atraso nessa operação. Como
resultado, a unidade 7 do Bloco III ficou bloqueada para partida
por quatro horas, não podendo contribuir para a restabelecimento
do sistema, e o sincronismo da primeira unidade (número 8) do
Bloco III, com fonte externa à UTE Mauá, ocorreu 1h07 após o
desligamento.
vi. durante a tentativa de energização dos auxiliares do Bloco III por
meio da unidade 2 do Bloco I – que permaneceu operando após
o blecaute – a manobra não teve sucesso porque houve fluxo de
potência para a SE Distrito que estava com carga, ocasionando o
desligamento dessa unidade.
vii. falhas em todos os sistemas de comunicação citados no relatório
de desligamento/perturbação do Bloco I: fonia, central telefônica
e ponta-ponta.
viii. o gerador de emergência a diesel do Bloco IV demorou 48
minutos, após o início da ocorrência, para ser acionado e apenas
36 minutos após o acionamento do gerador de emergência a
unidade 12 do Bloco IV foi acionada e passou a alimentar os
sistemas auxiliares da usina.
ix. o Bloco IV permaneceu aguardando posicionamento do COS-
AME quanto ao sincronismo com o sistema, resposta que ocorreu
apenas à 1h24, ou seja, 36 minutos depois que a unidade 12 foi
acionada. Segundo informado pela Empresa este atraso ocorreu
em função de falha na comunicação entre a usina e o COS-AME.
x. os atrasos no sincronismo das unidades 14 e 19 do Bloco IV foram
devidos, respectivamente, ao travamento do atuador de
sobrevelocidade e ao travamento da bomba de injeção de
combustível do cilindo A1, ambos após o desligamento forçado.
xi. foi concluído o atendimento completo da demanda solicitada ao
Bloco IV de 70 MW às 3h27, ou seja, quase quatro horas após o
início do blecaute.

07/2014 
C.1 
Irregularidades relacionadas à adequação de instalações e 
procedimentos no processo de interligação ao SIN: 
i. pendências 
no 
atendimento 
ao 
Submódulo 
2.7. 
dos 
Procedimentos de Rede para as usinas Balbina, Aparecida e UTE 
Mauá (Blocos III e IV). 
ii. não 
solicitação 
de 
Declaração 
de 
Atendimento 
aos 
Procedimentos de Rede – DAPR para as usinas Balbina, 
Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). 
iii. pendências relacionadas à necessidade de avaliar e/ou adequar 
proteções das usinas Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). 
iv. pendências no treinamento de operadores de acordo com o 
estabelecido no submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede do 
ONS para a UTEs Mauá (blocos III e IV). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
07/2014 
C.2 
Teste de 30/11/2013 na UTE Mauá (Bloco IV): 
i. a barra de 69 kV da UTE Mauá Bloco IV (após o disjuntor MUDJ4-
16) estava energizada e as unidades geradoras MUUGD-10 e 
MUUGD-12 foram bloqueadas, fatos estes que impediram envio 
de tensão para a UTE Mauá Bloco III (razão maior deste 
processo). 
 
 
 
15. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela AmE preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFG na Análise do Pedido de Reconsideração.  
 
a) Caducidade da autuação 
16. 
Inicialmente a empresa levanta a teoria de caducidade da autuação alegando que foi notificada pela 
SFG da lavratura do Auto de Infração, decorrido aproximadamente quatro meses da última manifestação ao Termo de 
Notificação que subsidiou a autuação, o que contrariaria o disposto no art. 20 da Resolução Normativa 63/2004, que 
estipula o prazo de quarenta e cinco dias para que o Superintendente responsável pela ação fiscalizadora decida 
acerca da instauração de processo administrativo.  
17. 
Com relação à tal alegação, o entendimento desta Agência já é pacífico no sentido de que o citado 
prazo é impróprio e o seu descumprimento não gera qualquer prejuízo ao agente ou a ação fiscalizadora, não existindo, 
portanto, qualquer ilegalidade ou prejuízo ao presente processo. 
 
b) Da aplicação da penalidade de forma conjunta e não individualizada por infração 
 
18. 
A AmE alega que o Auto de Infração 0025/2014-SFG foi lavrado, tendo por objeto duas fiscalizações 
diversas e, por consequência, dois Termos de Notificação; segundo a empresa não haveria qualquer previsão na 
Resolução 63/2004 para assim proceder a SFG. Segundo a empresa tal fato compromete seu direito de ampla defesa. 
19. 
Com relação a tais argumentos, a SFG esclarece que a decisão acerca da instauração de apenas um 
Auto de Infração para os dois Termos de Notificação, não infringe nenhum preceito de direito, sendo apenas uma
07/2014  C.1  Irregularidades relacionadas à adequação de instalações e
procedimentos no processo de interligação ao SIN:
i. pendências no atendimento ao Submódulo 2.7. dos
Procedimentos de Rede para as usinas Balbina, Aparecida e UTE
Mauá (Blocos III e IV).
ii. não solicitação de Declaração de Atendimento aos
Procedimentos de Rede – DAPR para as usinas Balbina,
Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV).
iii. pendências relacionadas à necessidade de avaliar e/ou adequar
proteções das usinas Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV).
iv. pendências no treinamento de operadores de acordo com o
estabelecido no submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede do
ONS para a UTEs Mauá (blocos III e IV).
07/2014  C.2  Teste de 30/11/2013 na UTE Mauá (Bloco IV):
i. a barra de 69 kV da UTE Mauá Bloco IV (após o disjuntor MUDJ4-
16) estava energizada e as unidades geradoras MUUGD-10 e
MUUGD-12 foram bloqueadas, fatos estes que impediram envio
de tensão para a UTE Mauá Bloco III (razão maior deste
processo).

decisão em benefício da economicidade processual, uma vez que ambos Termos de Notificação dizem respeito a fatos 
semelhantes. 
20. 
Ademais, em nenhum momento a empresa teve seu direito à ampla defesa e ao devido processo legal 
cerceados, uma vez que teve ciência, via AR, da lavratura dos Termos de Notificação e do Auto de Infração 0025/2014-
SFG, aos quais apresentou manifestação e o recurso, respectivamente, com o que concordo. 
 
c) Da ausência de motivação da fiscalização para a definição dos percentuais aplicados na dosimetria 
21. 
Seguindo, a empresa levanta a tese de que “a SFG utiliza metodologia para cálculo das penalidades 
baseada em mera discricionariedade e por meio de premissas que não estão disciplinadas em nenhum documento 
oficial da ANEEL, se afastando, e muito, da metodologia padrão utilizada para fiscalização de unidades geradoras, 
que tem como base o valor estimado da energia produzida por cada usina.” 
22. 
Com relação a tal alegação, a SGG destaca que tal afirmação é verdadeira. Os critérios apresentados 
na Exposição de Motivos do Auto de Infração, estabelecidos unicamente por esta SFG no exercício de sua 
discricionariedade. Essa discricionariedade está atribuída a qualquer ente aplicador de penas, que deve unicamente 
respeitar aos princípios de Direito do nosso Estado Democrático, o que foi feito, conforme critérios definidos acima. No 
mesmo sentido, afirmamos que a discricionariedade imputada à SFG se estende às demais áreas de fiscalização da 
ANEEL, que, por sua vez, estabelecem seus próprios critérios de dosimetria, respeitando as diretrizes estabelecidas 
pela Resolução Normativa 63/2004, em especial o que estabelece o seu art. 15, acima já transcrito. 
23. 
Seguindo, a empresa levanta ainda que: 
 “(...) uma concessionária de serviço público de distribuição, transmissão e geração, tendo em vista 
ainda estar em processo de segregação de suas atividades e, portanto, possuir faturamento único, 
ainda que individualizado por atividade, nos termos do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.  
No entanto, a SFG inova ao criar mecanismos de aplicação da penalidade sem qualquer respaldo e 
motivação coerentes, ora considerando o faturamento total da concessionaria, como no caso do AI 
016/2013-SFG. Ora considerando apenas o suposto faturamento da geração, conforme metodologia 
aplicada neste Auto de Infração. Ou seja, para duas fiscalizações distintas da própria SFG com a 
AmE foram utilizadas metodologias completamente diferentes.” 
24. 
Com relação à tal alegação, a SFG não entende o motivo da indignação da recorrente, uma vez que 
foi beneficiada com a redução da pena em face dos critérios apresentados. Neste tocante, considerando a 
discricionariedade inerente ao aplicador da pena, em respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e 
no intuito de se adequar a pena à infração cometida, quando da dosimetria foi ponderada a proporção da receita 
relativa à geração de energia, correspondente à 30,50% do faturamento líquido da concessionária. Esses dados estão 
disponíveis no Balancete Mensal Padronizado – BMP e informados pela própria concessionária, uma vez que a ação 
de fiscalização foi focada em não conformidades relativas à área de geração da Amazonas Distribuidora de Energia, 
lembrando que empresa possui atividades na área de geração e distribuição de energia elétrica. 
25. 
No mesmo sentido, visando a adequação da pena à infração, considerando que o problema observado 
foi limitado a usinas localizadas apenas na capital do Estado, a multa foi ainda abranda em 50%. 
26. 
Quanto à suposição de que esta SFG teria utilizado critério diferente de dosimetria quando da lavratura 
do Auto de Infração 016/2013-SFG, a SFG argumenta que tratar-se de equívoco da recorrente, uma vez que no citado 
Auto de Infração foram utilizados exatamente os mesmos critérios apresentados acima, alterando apenas a proporção 
de receita de geração, uma vez que na ocasião a composição da receita da empresa constante no BMP era diferente 
da atual.

d) Das sanções administrativas irrecorríveis anteriormente 
27. 
Em seguida a empresa questiona o fato de que quando da dosimetria, a pena foi ponderada em 10% 
como fator de agravamento da sanção em face da existência de sanções administrativas irrecorríveis aplicadas nos 
últimos quatro anos. Segundo a empresa tal agravamento ocorreu sem qualquer motivação ou indicação de o porquê 
da aplicação desse percentual e não outro. 
28. 
Com relação à tal alegação, a SFG esclarece que a motivação se deu em conformidade com o 
estabelecido no art. 15 da Resolução 63/2004, quando foi inclusive indicado o rol de penas impostas, as quais se 
encontram com trânsito em julgado no âmbito administrativo, estando a decisão plenamente motivada. 
29. 
Com relação à utilização do percentual correspondente a 10% e não outro, a SFG esclarece que no 
uso de sua discricionariedade utiliza tal critério independe da existência de um ou mais processos punitivos 
irrecorríveis, critério esse sempre adotado pela SFG em todas as penas impostas, respeitando-se assim ao critério da 
isonomia entre os diversos agentes do setor, com o que concordo. 
 
e) Do faturamento considerado para fins de cálculo da multa 
 
30. 
A empresa levanta a tese de que a SFG utilizou o faturamento anual liquido da AmE no período 
compreendido entre setembro de 2013 e agosto de 2014, sendo que o Auto de Infração foi lavrado em 13 de novembro 
de 2014. 
31. 
Com relação à alegação, a SFG utilizou o faturamento compreendido entre setembro de 2013 e agosto 
de 2014, dados esses disponíveis no banco de dados da ANEEL e que foram informados pela própria concessionária, 
do que concordo. 
f) Da necessidade de decretação da nulidade do Auto de Infração 
32. 
A empresa ainda requer a nulidade do Auto de Infração em face da não observância aos princípios da 
ampla defesa e contraditório.  
33. 
Com relação a tal alegação, a SFG esclarece que, ao contrário do alegado pela empresa, foi dado 
direito à ampla defesa e contraditório, direito este exercido pela Concessionária quando das manifestações aos Termos 
de Notificação e ao Auto de Infração, documentos esses que elencam as Constatações, Não Conformidades e análise 
dos motivos de não acatamento das alegações apresentadas, com o que concordo.  
 
g) Do mérito 
34. 
A Constatação (C.1) do Termo de Notificação 0005/2014-SFG trata-se de falhas no 
autorrestabelecimento das UTEs Aparecida e Mauá após blecaute do dia 12 de julho de 2013, prejudicando a 
recomposição do Sistema Manaus. 
 
 
UTE Aparecida:  
35. 
Com relação às constatações elencadas acima, a AmE alega que todos os fatos foram devidamente 
sanados, tendo as recomendações do ONS sido atendidas, solicitando assim o arquivamento da sanção.

36. 
Para a SFG, durante a ocorrência ficou caracterizado o não funcionamento dos sistemas de 
autorrestabelecimento, problema esse que perdurou, uma vez que a usina não conseguiu realizar os testes 
programados, conforme já apresentado de forma detalhada na Exposição de Motivos do Auto de Infração, 
confirmando-se assim as constatações e não conformidades relativas ao sistema de black start, com o que concordo. 
 
UTE Mauá: 
 
37. 
Em relação aos problemas de comunicação, a AmE argumenta que o congestionamento devido à 
fonia é comum nestes momentos. Nessas ocasiões, a comunicação é feita pelos troncos de telefonia interna da 
Empresa e pelos telefones ponta a ponta entre as instalações. Os testes de funcionalidades dos meios de comunicação 
disponíveis são feitos no início de cada turno de trabalho e sendo todas as anormalidades imediatamente 
encaminhadas para solução.  
38. 
Com relação a tais alegações, a SFG reafirma que quando da ocorrência ficou caracterizado o não 
funcionamento dos sistemas de autorrestabelecimento e de comunicação da usina, problema este que perdurou, uma 
vez que a usina não conseguiu realizar os testes programados, conforme já apresentado de forma detalhada na 
Exposição de Motivos do Auto de Infração, confirmando-se assim as constatações e não conformidades relativas ao 
sistema de black start, com o que concordo. 
 
39. 
A Constatação (C.1) do Termo de Notificação 0007/2014-SFG trata-se de irregularidades 
relacionadas à adequação de instalações e procedimentos no processo de interligação ao SIN, com Pendências no 
atendimento ao Submódulo 2.7. dos Procedimentos de Rede para as usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos 
III e IV). Da não solicitação de Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede – DAPR para as usinas Balbina, 
Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). De pendências relacionadas à necessidade de avaliar e/ou adequar proteções 
das usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV). De pendências no treinamento de operadores de acordo 
com o estabelecido no submódulo 10.1 dos Procedimentos de Rede do ONS para as UTEs Aparecida e Mauá (blocos 
III e IV). 
40. 
Em sua manifestação, a AmE afirma não existir qualquer pendência registrada para a UHE Balbina e 
UTE Aparecida. Segundo a empresa a UHE Balbina implantou o sistema de coleta dos dados e está operando desde 
dezembro de 2013 com conexão ao SAGE e integração via VPN com o ONS. Para a UTE Aparecida, as demandas 
de conclusão dos serviços foram registradas no SGI/ONS 50247-13 e 2474-14. 
41. 
A SFG reafirma o já disposto na Exposição de Motivos do Auto de infração, no sentido de que para a 
UHE Balbina, segundo “6º Relatório sobre a adequação das instalações dos Sistemas Manaus e Macapá isolado aos 
procedimentos de rede”, de 18/6/2014, ainda constava como pendente o atendimento ao submódulo 2.7. No mesmo 
sentido, segundo CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, não estavam atendidos os requisitos relativos a 
transformadores elevadores e vazões turbinadas e vertidas para a UHE Balbina.  
42. 
Com relação à UTE Aparecida, nesse mesmo Relatório do ONS, ainda constava como pendente o 
atendimento ao submódulo 2.7. No mesmo sentido, segundo essa Carta do ONS, para a UTE Aparecida não estavam 
atendidos os requisitos relativos a transformadores elevadores e estados de disjuntores de transformadores. 
Adicionalmente, o ONS informou que não havia solicitação de intervenção em aberto no SGI para a máquina 9 da 
UTE.

43. 
Com relação à UTE Mauá Blocos III e IV, segundo Correspondência CTA-PRR 047/2014, de 
14/3/2014, a solução definitiva da constatação dependia de processo licitatório com objetivo de contratar empresa 
especializada para adequação da usina ao Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede. Segundo Correspondência 
CTA-PRR 101/2014, de 6/6/2014, os serviços seriam executados até dezembro de 2014.  
44. 
Para a SFG, segundo a CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, para o Bloco III, o sistema de 
supervisão e controle ainda não estavam disponibilizados. Para o Bloco IV, não estavam atendidos os requisitos 
relativos a transformadores elevadores e estados de disjuntores dos transformadores e conexões com a subestação.  
45. 
Em relação à solicitação de Declaração de Atendimentos aos Procedimentos de Rede - DAPR em 
12/3/2014 (Correspondência CTA DT n° 007/2014), a CARTA ONS – 1347/100/2014, de 4/9/2014, essas DAPRs 
encontravam-se em avaliação pelo ONS porque havia pendências impeditivas por parte das usinas, por não 
atendimento aos requisitos relativos aos Submódulo 2.7. 
46. 
Sobre as pendências de proteção das usinas Balbina, Aparecida e UTE Mauá (Blocos III e IV), à 
exceção da usina de Balbina8,,  havia pendências por parte da AmE de envio para o ONS dos ajustes relacionados às 
unidades geradoras, transformadores elevadores e linhas de transmissão de sua responsabilidade. O ONS ressaltou 
a necessidade de o Agente ajustar sua operação de forma a atender integralmente aos Procedimentos de Rede do 
ONS, em especial aos requisitos de desempenho dinâmico de suas unidades geradoras conforme Submódulo 3.6.” 
47. 
Em relação às pendências no treinamento de operadores, a AmE se manifestou alegando que em 
virtude de a mudança na escala de turno de revezamento dos operadores, conforme acordo coletivo específico, o 
treinamento do módulo 10.1 não pôde ser concluído em sua plenitude, tendo sido reprogramado, com conclusão 
prevista para dezembro de 2013. 
48. 
Para a SFG, com tal alegação, a AmE vem sistematicamente alterando a data de conclusão de tal 
treinamento, alegação, portanto, que não pode ser acatada. Ademais, a SFG destaca a condição de risco que os 
funcionários se encontram, ao operar instalações de energia elétrica, sem a necessária capacitação técnica. 
49. 
A SFG destaca que a Resolução Normativa 447/2011 estabelecia março de 2013 como prazo final 
para adequação de instalações físicas e rotinas de operação no processo de interligação. 
 
50. 
A Constatação (C.2) do Termo de Notificação 0007/2014-SFG trata-se de falhas nos testes de 
recomposição e autorrestabelecimento integral.  Teste de 30/11/2013 na UTE Mauá (Bloco IV): “A barra de 69 kV da 
UTE Mauá Bloco IV (após o disjuntor MUDJ4-16) estava energizada e as unidades geradoras MUUGD-10 e MUUGD-
12 foram bloqueadas, fatos estes que impediram envio de tensão para a UTE Mauá Bloco III (razão maior deste 
processo)”. 
51. 
Em manifestação, a AmE destaca que o ocorrido no teste de autorrestabelecimento de novembro de 
2013 não foi observado no teste de maio de 2014, sendo a usina considerada aprovada pelo ONS, entendendo a 
empresa tratar-se de caso isolado e excepcional, o que não justificaria a aplicação da penalidade imposta.  
52. 
Com relação à tal argumento, a SFG destaca que em 31/5/2014, quando da realização do novo teste 
na UTE Mauá Bloco IV, o mesmo foi aprovado, contudo o ONS registrou a seguinte ressalva: “Verificou-se a 
necessidade de se implementar e difundir uma logística adequada para que em situação de blackout o COR da 
Amazonas Energia coordene o envio de tensão da UTE Mauá bloco IV para a UTE Mauá bloco III. O correto 
funcionamento da logística é de fundamental importância, uma vez que, em situação de blackout (fase fluente), as 
                                                     
8 RAP ONS RE 3/166/2013, de ...

comunicações entre áreas são reduzidas e, principalmente, há necessidade de se garantir que, no prazo máximo de 
30 minutos, chegue tensão na UTE Mauá bloco III e se evite o travamento das duas unidades geradoras (MUUGG-07 
e MUUGG-08).” 
53. 
Assim, a SFG entendeu que ainda existiam falhas no sistema de restabelecimento de Manaus, o que 
colocava em risco a operação do sistema Manaus, em caso ocorrência de algum blecaute, com o que concordo. 
 
h) Da solicitação de conversão da multa em advertência 
54. 
Por fim, a empresa solicita que a pena de multa seja convertida em advertência conforme preconiza 
o art. 8º da Resolução Normativa 63/2004.  
55. 
Com relação à tal solicitação, a SFG esclarece que o citado artigo exige, para a conversão da 
penalidade de multa em advertência, que, cumulativamente, a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração 
nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de pequeno potencial 
ofensivo. 
56. 
Para a SFG, a Autuada não alcança “a consequência da infração ser de pequeno potencial ofensivo”, 
uma vez que a infração provocou dano a toda a nação, uma vez que há rebatimento na tarifa de todas as 
concessionárias, por tratar-se de recursos oriundo de subsidio cruzado, pago pelos consumidores localizados no 
Sistema Interligado Nacional e destinado a consumidores localizados nos diversos sistemas isolados, com o que 
concordo. 
57. 
Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o 
respectivo valor final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.  
Tabela I - Resumo com a não-conformidade, a dosimetria e os respectivo valor final da penalidade de multa. 
 
 
 
III - DIREITO 
 
58. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e 
(ii) Resolução Normativa 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
59. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005638/2011-93, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração 25/2014, 
N.1
Grupo III
0,0137%
357.299,11 Grupo III
0,0137%
357.299,11 Grupo III
0,0137%
357.299,11
0,01370%
357.299,11
0,00014
357.299,11
0,01370%
357.299,11
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFG
SFG
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria
Valor (R$) original
Penalidade
Total
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria
Infração
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFG      SFG      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$) original  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
N.1  Grupo III  0,0137%  357.299,11  Grupo III  0,0137%  357.299,11  Grupo III  0,0137%  357.299,11
Total    0,01370%  357.299,11    0,00014  357.299,11    0,01370%  357.299,11

lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; 
e (ii) manter a penalidade de multa no valor total R$ 357.951,11 (trezentos e cinquenta e sete mil, novecentos e 
cinquenta e um reais e onze centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que 
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 2 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor