AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.396, DE 30 DE MAIO DE 2016. 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar, 
conforme anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de 
distribuição de energia elétrica que passaram por atualização ou prorrogação tarifária no mês de maio de 
2016. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá 
vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, até o quinto dia útil do mês de pagamento, no 
endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor 
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. 
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária

ANEXO 
 
 
Agente 
Valor da TFSEE 
Caiuá Distribuição de Energia S.A — CAIUÁ-D 
R$      511.734,78 
Cemig Distribuição S.A. — CEMIG-D 
R$ 16.252.846,99 
Companhia Nacional de Energia Elétrica — CNEE 
R$      555.189,48 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte — CERNHE 
R$       24.035,84 
Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. — EDEVP 
R$      470.893,78 
Empresa Elétrica Bragantina S.A. — EEB 
R$      363.690,21 
Usina Hidro Elétrica Nova Palma Ltda. — UHENPAL 
R$        37.929,45
  Agente      Valor da TFSEE  
Caiuá Distribuição de Energia S.A — CAIUÁ-D      R$ 511.734,78    
Cemig Distribuição S.A. — CEMIG-D      R$ 16.252.846,99    
Companhia Nacional de Energia Elétrica — CNEE      R$ 555.189,48    
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte — CERNHE      R$ 24.035,84    
Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A. — EDEVP      R$ 470.893,78    
Empresa Elétrica Bragantina S.A. — EEB      R$ 363.690,21    
Usina Hidro Elétrica Nova Palma Ltda. — UHENPAL      R$ 37.929,45