AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.386, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, em atendimento ao parecer de força executória fundamentado na decisão 
judicial constante do Processo Judicial nº 1003426-71.2020.4.01.3804, encaminhado por meio do Ofício 
nº 01459/2021/PFANEEL/PGF/AGU, e no que consta dos Processos nº 48500.005718/2008-43 e nº 
48500.004591/2006-21, decide: (i) cancelar o registro da CGH Samburá, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimento de Geração – CEG CGH.PH.MG.002686-7.01, situada no rio Samburá, no município 
de São Roque de Minas, estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Geraes Energética Ltda., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.614.511/0001-78; (ii) declarar o direito de preferência da empresa 
Excelência Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.929.943/0001-17, ao 
uso do potencial hidroenergético localizado nas coordenadas geográficas 46° 15’ 08” longitude oeste e 
20° 10’ 00” latitude sul do Rio Samburá, no município de São Roque de Minas, estado de Minas Gerais; e 
(iii) registrar a CGH Olinto da Fonseca, cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração – 
CEG PCH.PH.MG.035777-4.01, localizada nas coordenadas geográficas 46° 15’ 08” longitude oeste e 20° 
10’ 00” latitude sul no rio Samburá, no município de São Roque de Minas, estado de Minas Gerais, em 
nome da Excelência Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.929.943/0001-17. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO