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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007447/2022-19. 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças – SAF e Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH. 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no “Gartner IT Symposium/Xpo 2022 – 
Guiding CIOs and IT”, em Barcelona, Espanha, de 7 a 10 de novembro de 2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio de formulário específico e da Nota Técnica nº 166/2022-SGI/ANEEL, a 
Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) encaminhou à Superintendência de Recursos 
Humanos (SRH) a solicitação de participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no “Gartner IT 
Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT”, que será promovido pela Gartner, em Barcelona, na 
Espanha, no período de 7 a 10 de novembro de 2022. 
 
2. 
Diante das informações apresentadas, a SRH analisou o cumprimento dos requisitos legais, 
a fim de subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada sobre a participação da servidora na ação de 
capacitação no exterior, nos termos da Nota Técnica nº 182/20221, de 16/9/2022. 
 
3. 
Em 15 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 35/2022, a 
relatoria do presente processo foi a mim distribuída. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 SICNet nº 48546.005337/2022-00.

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Da Política de Capacitação da ANEEL e do Planejamento Estratégico 2018-2023 
5. 
De acordo com a Norma de Organização ANEEL nº 2, de 25 de fevereiro de 2003, revisada 
pela Portaria nº 6.367, de 20 de abril de 2020, a Política de Capacitação da ANEEL está embasada em 
estratégias voltadas ao desenvolvimento pessoal, profissional e institucional, com as seguintes premissas: 
(i) estabelecimento do processo de capacitação como uma ferramenta essencial ao desenvolvimento das 
pessoas e da ANEEL, com foco na melhoria do desempenho, alinhando interesses individuais e 
institucionais; (ii) participação ativa do gestor e do servidor na condução do processo de desenvolvimento; 
e (iii) democratização do acesso e equilíbrio na distribuição das oportunidades, possibilitando a 
capacitação de todos os servidores em exercício na Agência. 
 
6. 
A política visa manter o quadro de pessoal qualificado e comprometido com os resultados 
institucionais, sendo orientada para: (i) desenvolver as competências necessárias para a profissionalização 
do servidor no desempenho das suas atribuições, visando ao alcance dos objetivos da instituição; (ii) 
incentivar e valorizar o conhecimento do papel de agente público a serviço da sociedade; (iii) estimular a 
cultura de autodesenvolvimento entre os servidores, em consonância com os objetivos da ANEEL, 
tornando-os agentes de sua própria capacitação; (iv) viabilizar ações de desenvolvimento gerencial para 
o exercício de atividades de chefia, direção e assessoramento; e (v) promover oportunidades de 
capacitação para as unidades organizacionais de forma a atender as necessidades da Agência. 
 
7. 
Nesse contexto, são diretrizes da política de capacitação da ANEEL: (i) harmonia da política 
de capacitação com a orientação estratégica da ANEEL, de maneira ajustada às competências requeridas 
para o cumprimento da sua missão institucional; (ii) eficiência dos investimentos de capacitação, com 
responsabilidade compartilhada entre gestor da unidade e SRH, a partir de limites orçamentários pré-
definidos; (iii) aperfeiçoamento contínuo da capacidade de enfrentar desafios e mudanças; (iv) 
aproximação com o meio acadêmico, centros de ensino especializados e outras instituições que 
desempenham atividades similares às da ANEEL, no País e no exterior; (v) transparência na divulgação das 
ações de capacitação e dos critérios de seleção, com antecedência e de forma clara; e (vi) simplificação 
dos processos.

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8. 
Com isso, a ANEEL promove a responsabilidade compartilhada e incentiva a participação 
das unidades no investimento em capacitação, destinando a elas recursos dos Programas de Capacitação 
e Desenvolvimento a serem investidos conforme as necessidades de aprendizagem. Essa estratégia 
possibilita a cada liderança racionalizar melhor o uso dos recursos na promoção da capacitação da sua 
equipe, fortalecendo e valorizando o quadro de servidores da Agência, em um processo transparente e 
coerente com os propósitos. 
 
9. 
Cabe destacar que um dos objetivos estratégicos da Agência é “valorizar pessoas, 
desenvolver competências e promover a sinergia entre equipes”, o qual é executado por meio de 
instrumentos como, por exemplo, o Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP, a Avaliação de 
Necessidades de Capacitação – ANC e a própria Política de Capacitação da Agência, com os respectivos 
normativos internos. 
 
10. 
Dentre os Programas previstos na Norma de Organização nº 2/2003, consta o Programa de 
Capacitação no Exterior - PCE, com objetivo de complementar a formação técnico-profissional dos 
servidores com conhecimentos e/ou experiências de interesse da ANEEL e incorporar a experiência 
internacional em atividades relacionadas à Agência, quanto à organização, métodos e técnicas de trabalho 
desenvolvidas em outros países. 
 
11. 
As ações de capacitação no exterior têm um caráter de formação e atualização dos 
servidores, possibilitando-lhes o acesso a experiências e a troca de conhecimento com especialistas de 
outros países. Promovidas por instituições de renome internacional, reúnem os melhores especialistas 
em suas respectivas áreas de expertise e discutem a vanguarda de assuntos relevantes para a atuação da 
ANEEL. 
 
12. 
Nesse contexto, o PDP prevê a participação de servidores em ações presenciais realizadas 
no exterior e em ações promovidas por instituições estrangeiras na modalidade de ensino a distância. 
 
13. 
A Instrução Administrativa nº 3, de 15 de julho de 2020, que institui procedimentos 
administrativos referentes aos Programas de Formação e Aperfeiçoamento – PFA e de Capacitação no

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Exterior - PCE, ampara ainda a participação dos servidores no referido treinamento: 
 
Art. 8º As ações no âmbito do Programa de Capacitação no Exterior podem ser 
abertas, fechadas, de curta ou longa duração e são classificadas como:    
 
I – interesse comum: definidas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas (PDP), 
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou indicação 
direta da Diretoria;   
 
II – interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos participantes são 
definidos a partir da relação direta do trabalho com o objeto da capacitação, 
segundo avaliação da unidade e/ou indicação direta da Diretoria.   
 
§ 1º As vagas alocadas para o processo seletivo também são definidas pelo PDP, a 
partir das necessidades de capacitação identificadas pela SRH e do orçamento 
disponível no exercício.    
 
§ 2º O investimento com inscrição e deslocamento para participação em ações 
de interesse específico são custeados pelos recursos destinados às unidades 
organizacionais. (grifo nosso) 
 
Do Gartner IT Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT 
14. 
O Gartner IT Symposium/Xpo 2022 tem como objetivo permitir que o participante tenha 
uma visão ampla sobre tendências, técnicas e tecnologias relacionadas ao grande escopo da gestão e 
governança de dados e informação, bem como questões como o data-driven government e a 
transformação digital nos setores públicos e privados. 
 
15. 
As apresentações serão voltadas para CIOs e líderes de tecnologia da informação e são 
conduzidas por diversos analistas e especialistas da Gartner, altamente preparados, os quais explorarão 
tecnologias, insights e tendências que irão modelar o futuro da tecnologia da informação e dos negócios, 
incluindo aceleração de negócios digitais, o futuro do trabalho, dados, análises de dados, inteligência 
artificial, cibersegurança, liderança executiva e muito mais. 
 
16. 
Os analistas e especialistas do Gartner fornecem treinamento prático, workshops, mesas-

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redondas, ferramentas e estratégias para abordar as prioridades e missões estratégicas e críticas das 
organizações.  
 
17. 
Por esse motivo, a SGI entende ser uma oportunidade de, por meio de imersão 
proporcionada pelo evento, ter contato com o que há de mais recente e inovador em temas relacionados 
com a missão institucional do Escritório de Governança de Dados e Informação de implementação da 
Política de Governança de Dados e Informação da ANEEL. 
 
18. 
A servidora Shirley Guimarães Pimenta é a coordenadora do Escritório de Governança de 
Dados e Informação, atuando diretamente na concepção de políticas, diretrizes, procedimentos, 
processos e projetos cujo resultado almejado será dar robustez e amplitude aos termos da Política de 
Governança de Dados e Informação da ANEEL, favorecendo assim o desenvolvimento da cultura data 
driven government na ANEEL. 
 
19. 
Além das palestras, atividades e demais ações que serão ministrados no evento, existe a 
possibilidades de interação com profissionais de diversas instituições internacionais, com a realização de 
debates sobre a Governança de Dados e Informação. 
 
20. 
Cabe esclarecer que além do evento presencial em Barcelona, a Gartner disponibilizou 3 
vagas para o evento de forma online em que participarão os servidores Issao Hirata, Adriana de Carvalho 
Drummond Vivan e Fábio Araújo Cruz. Para a participação online nesse evento, foi utilizado tíquete da 
Gartner, que faz parte do Contrato nº 34/2021, celebrado entra a empresa e a ANEEL.   
 
21. 
Quanto ao histórico de capacitações no Exterior, a servidora participou do “5th 
Internacional Conference on Knowledge Managenent”, nos Estados Unidos, no período de 21 a 
26/10/2008 e obteve afastamento integral para pós-graduação strictu sensu, para o Reino Unido, no 
período de 1/7/2011 a 30/6/2012. 
 
Do investimento na ação de capacitação

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22. 
A participação em cursos no exterior tem previsão no Decreto nº 91.800, de 18 de outubro 
de 1985. 
 
23. 
Caberá à ANEEL custear apenas o valor correspondente a 7 diárias (6 diárias para os dias 
do evento e 2 meias diárias para os dias anterior e posterior, necessários ao deslocamento/acomodação), 
tomando-se por base o período de afastamento do país, que é de 5 a 12 de novembro de 2022, conforme 
disposto na Norma de Organização ANEEL n° 31, de 7 de outubro de 2008, sem prescindir de eventuais 
ajustes realizados no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, que concilia a quantidade de 
dias necessários ao afastamento com os voos disponíveis no momento da compra. A SRH ressalta que a 
diária é concedida por dia de afastamento, observadas as regras para o dia de partida e chegada quando 
se trata de deslocamento para o exterior. 
 
24. 
Cabe frisar que o período de afastamento do servidor, com o acréscimo de dois dias antes 
da data de início do curso e dois dias depois, está condizente com a orientação do Colegiado, transcrita a 
seguir: 
 
PAUTA/ATA DA 12ª REUNIÃO ADMINISTRATIVA ORDINÁRIA DA DIRETORIA DE 
2018 
17/04/2018 
10.2. Autorização para afastamento do país. Área Responsável: Gabinete do 
Diretor-Geral – GDG. 
A Diretoria orientou que o período de afastamento de servidor para participação 
em evento no exterior deve considerar o acréscimo de um dia antes da data de 
início e um dia depois da do término quando para países da América do Sul, e dois 
dias antes e dois depois para os demais países, como limite, devendo os 
superintendentes fazerem a gestão da necessidade efetiva do período de trânsito 
em cada viagem. 
 
25. 
A tabela abaixo estima o custo total desta ação de capacitação. Os valores das diárias foram 
calculados conforme o Decreto nº 71.733/1973, redação dada pelo Decreto n° 6.576/2008, e a Portaria 
nº 158/2019, do Ministério da Economia - ME: 
 
Quadro 1 - Estimativa de custos com a participação na ação de capacitação

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Servidor 
Passagens2 
4 Diárias3 
Inscrição4 
Total 
Shirley Guimarães Pimenta 
(Analista Administrativo – CCT 
IV)  
R$ 6.646,00 
US$ 2.730,00 
(R$ 14.138,00) 
- 
R$ 20.784,00 
Taxa de transferência bancária5 
- 
Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00) 
- 
Total para a participação 
R$ 20.784,00 
 
26. 
Destaca-se que, com a publicação da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, foi concedida 
autonomia administrativa para as agências reguladoras. Tal previsão está reforçada no Decreto nº 1.387, 
de 7 de fevereiro de 1995, com redação dada pelo Decreto nº 10.789, de 8 de setembro de 2021. 
27. 
Não obstante aprovar a participação da servidora que faz parte do Programa de Gestão 
para o evento de forma presencial, é importante que a Agência passe a levar esse ponto em consideração 
tanto nas capacitações como nas participações em eventos, de modo que o servidor em regime de 
trabalho presencial participe de capacitações e eventos presenciais, e o servidor em regime de trabalho 
remoto realize programas de capacitação EAD e participe de eventos realizados em tempo real por meio 
de softwares de comunicação instantânea. 
 
 
III – DIREITO 
28. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990;  
• Lei nº 13.848/2019; 
• Decreto nº 91.800/1985; 
• Decreto nº 71.733/1973; 
• Decreto nº 1.387/1995; 
• Decreto n° 6.576/2008 
 
2 Cotação feita no site www.decolar.com em 14/9/2022. 
3 Diária para ocupante de CCT IV (DAS 4), na Espanha: US$ 390,00 (1 Dólar dos Estados Unidos/USD (220) = 5,1788 Real/BRL 
(790), de acordo com câmbio do dia 14/9/2022 do Banco Central). 
4 Despesas com inscrição custeadas pela organização do evento. 
5 Valor aproximado (a ser definido ao término da transação bancária).
  Servidor      Passagens2      4 Diárias3      Inscrição4      Total  
  Shirley Guimarães Pimenta    R$ 6.646,00      US$ 2.730,00
(R$ 14.138,00)      -      R$ 20.784,00    
  (Analista Administrativo – CCT                          
  IV)                          
Taxa de transferência bancária5                        -    
  Taxa de Transferência Bancária Internacional (US$ 70,00)                        -  
Total para a participação                        R$ 20.784,00    
US$ 2.730,00
(R$ 14.138,00)

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• Decreto nº 9.991/2019; 
• Decreto nº 10.789/2021; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 69/2021; 
• Instrução Normativa nº 60/2020; 
• Portaria ME nº 158/2019; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; 
• Norma de Organização ANEEL n° 31/2008;  
• Instrução Administrativa SRH n° 3/2020; e 
• Nota Técnica n. 182/2022-SRH/ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.007447/2022-19, voto por: 
 
(i) aprovar a participação da servidora Shirley Guimarães Pimenta no “Gartner IT 
Symposium/Xpo 2022 – Guiding CIOs and IT”, que será realizado em Barcelona, na 
Espanha, de 7 a 10 de novembro de 2022; 
 
(ii) autorizar o afastamento da servidora do país pelo período de 5 a 12 de novembro de 
2022, incluído neste o trânsito; e 
 
(iii) aprovar as despesas com diárias e passagens da servidora referentes ao deslocamento 
para o exterior, conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 19 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA

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Diretor