AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.343, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002163/2021-55, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Laticínio Milênio Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue 
a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 2420014462, referente ao período de 20/03/2014 a 31/07/2020, nos termos do art. 113 
da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 2019, 
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 94.