MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.079/SPE/MME, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004527/2021-31, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Professora Heley de Abreu Silva Batista 3, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.MG.045714-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.439, de 24 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.609.833/0001-40, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Professora Heley de Abreu 
Silva Batista 3 implicará na revogação do enquadramento 
no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO I 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Usina 
de 
Energia 
Fotovoltaica Janaúba 
138 Ltda. 
CNPJ 
32.609.833/0001-40 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3 (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.439, de 24 de agosto de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades geradoras 
de 1.562,5 kW, totalizando 25.000 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/07/2022 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
60.606.060,61 
Serviços 
16.528.925,61 
Outros 
8.264.462,80 
Total (1) 
85.399.449,02 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
55.000.000,00 
Serviços 
15.000.000,00 
Outros 
7.500.000,00 
Total (2) 
77.500.000,00 
Referência: Processo nº 48500.004527/2021-31                                                                                                             SEI nº 0568096
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba
138 Ltda.  CNPJ
32.609.833/0001-40
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Professora Heley de Abreu Silva Batista 3 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.439, de 24 de agosto de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis unidades geradoras
de 1.562,5 kW, totalizando 25.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/07/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  60.606.060,61
Serviços  16.528.925,61
Outros  8.264.462,80
Total (1)  85.399.449,02
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  55.000.000,00
Serviços  15.000.000,00
Outros  7.500.000,00
Total (2)  77.500.000,00