AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.139, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta no Processo nº 
48500.005890/2021-74, decide: anuir previamente à operação de transferência de Controle Societário 
Indireto da DCELT – Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda., que passará a ser detido pela 
CBCEE Assessoria e Consultoria em Gestão Empresarial Ltda. – CBCEE. O prazo para implementação da 
operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa, 
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da 
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 
30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida pela DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 919, de 04/04/2022)