VOTO 
PROCESSO: 48500.005646/2019-97 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e Indústria de Laticínio Carlinhos 
Cachoeirinha Ltda.-ME 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - 
COELBA contra decisão constante do Despacho SMA nº 218/2021, que determinou a devolução em 
dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade 
consumidora da Indústria de Laticínios Carlinhos Cachoeirinha Ltda. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A unidade consumidora “Indústria de Laticínio Carlinhos Cachoeirinha Ltda.” ingressou com 
reclamação junto à ANEEL contra a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba), em relação à 
devolução em dobro de valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora. 
2. 
Em 09 de dezembro de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública (SMA) procedeu a abertura do processo administrativo através do Ofício 
nº 987/20191 , nos termos da Resolução ANEEL nº 273/2007. 
3. 
Em 28 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 08/2021-SMA/ANEEL2, a SMA 
concluiu que: 
21. As informações presentes nos autos do processo indicam que a ampliação do prazo de 
devolução para 10 anos, de acordo com o disposto no Despacho ANEEL nº 18/2019, contada 
de forma retroativa a partir da solicitação de revisão registrada em 15/05/2019, apesar de 
aplicável, não enseja, por si só, alterações nos valores anteriormente calculados pela 
distribuidora. 
 
1 Sicnet nº 48542.003826/2019-00. 
2 Sicnet nº 48542.000239/2021-00.

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22. Em relação à realização de devolução em dobro, tem-se que, em virtude das dúvidas 
decorrentes da interpretação das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica 
vigentes durante parte do período analisado, considera-se aplicável a classificação de engano 
justificável ao caso em questão, com a realização devolução simples. 
4. 
Em 28 de janeiro de 2021, por meio do Despacho nº 218/20213, a SMA decidiu por dar 
provimento parcial à solicitação da empresa Laticínio Carlinhos Cachoeirinha Ltda ME, determinando que 
a Coelba revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta 
da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos 
compreendido entre 15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma simples, de eventuais 
diferenças não contempladas na devolução anterior. 
5. 
Em 9 de fevereiro de 2021, a Coelba recorreu da decisão exarada no Despacho nº 218, de 
2021. 
6. 
Em 17 de maio de 2021, através dos Ofícios nº 487/2021-SMA/ANEEL4 e nº 488/2021-
SMA/ANEEL5, a SMA informou que, no exercício de juízo de reconsideração, decidiu manter os termos da 
decisão anteriormente proferida ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante 
no recurso apresentado aptos a modificá-la. 
7. 
Após, em 17 de maio de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição-SRD, para avaliação. 
8. 
A SRD, por meio do Memorando nº 0132/20216, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA em sede de juízo de reconsideração, no sentido de manter os termos da decisão 
proferida conforme Despacho SMA nº 218/2021, exarado com fundamentos na Nota Técnica nº 08/2021–
SMA/ANEEL, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado. 
 
3 Sicnet nº 48542.000240/2021-00. 
4 Sicnet nº 48542.001391/2021-00. 
5 Sicnet nº 48542.001393/2021-00. 
6 Sicnet nº 48554.000904/2021-00.

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9. 
Em 31 de maio de 2021, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF-ANEEL), através do Despacho nº 32/2021-SMA/ANEEL7.  
10. 
A 
PF-ANEEL, 
em 
04 
de 
junho 
de 
2021, 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00143/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso. 
11. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 37/2021, 
encaminhou os autos à Diretoria. 
12. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Coelba em face de decisão 
emitida pela SMA, referente à devolução em dobro de valores faturados a maior em virtude de erro de 
classificação da unidade consumidora, em que foi determinado que a Coelba revisasse a devolução 
simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora 
realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos compreendido entre 15/05/2009 
e 14/05/2019 e realizasse a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não contempladas na 
devolução anterior. 
Admissibilidade 
14. 
Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, 
de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de 
recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida”. 
15. 
Em concreto, verifica-se que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia tomou 
conhecimento da decisão através da divulgação no Diário Oficial da União, em 29 de janeiro 2021 (sexta-
feira), tendo início o prazo recursal no primeiro dia útil seguinte, em 01 de fevereiro de 2021 (segunda-
 
7 SicNet nº 48542.001600/2021-00. 
8 Sicnet nº 48516.001558/2021-00.

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feira) e término em 15 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), tendo sido o recurso protocolado em 10 de 
fevereiro de 2021. 
16. 
Dessa forma, o Recurso Administrativo preenche os requisitos de admissibilidade e 
tempestividade. 
Mérito 
17. 
No caso em análise, a unidade consumidora relatou a ocorrência de erro de classificação 
da unidade consumidora da Indústria de Laticínios Carlinhos Cachoeirinha pela Coelba e solicitou a 
devolução dos valores faturados a maior durante o período em que perdurou a classificação incorreta. 
18. 
Por meio da análise no tratamento da questão, a SMA identificou que a unidade 
consumidora foi ligada em 13 de abril 2005, em tensão secundária de distribuição e inicialmente 
classificada como comercial, tendo como titular a empresa Indústria de Laticínio Carlinhos Cachoeirinha 
Ltda. Em 04 de outubro de 2011, o consumidor solicitou a reclassificação da unidade consumidora e, em 
13 de fevereiro 2012, a Coelba corrigiu a classificação para agroindustrial, entretanto, não realizou a 
devolução dos valores faturados incorretamente, os quais só foram devolvidos, de forma simples, após 
orientação da ANEEL. 
19. 
Durante a tramitação do processo, em resposta aos questionamentos encaminhados pela 
SMA, a Coelba informou que foram identificadas incorreções nos cálculos anteriores, as quais, após 
corrigidas, resultaram na adição de R$2.895,74 ao montante total a ser devolvido, disponibilizado para 
resgate pelo consumidor.  
20. 
A distribuidora reconheceu o erro de classificação, mas defendeu a tese de que a atribuição 
da Classificação Agroindustrial à unidade consumidora só passou a ser possível após a publicação da 
Resolução Normativa nº 414/2010, motivo pelo qual, inicialmente, havia limitado o período da devolução 
ao período de 01/2011 a 02/2012.  
21. 
Na ocasião, o equívoco de tal entendimento foi esclarecido à distribuidora por meio do 
Ofício nº 1096/2017 – SMA/ANEEL: 
“(...) o §2º do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968, estabelece que ‘considera-se, ainda, como 
rural a unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias

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de transformação ou beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, 
desde que a potência posta a sua disposição não ultrapasse 112,5 kVA. (Redação dada pelo 
Decreto nº 5.287, de 2004)’. Tal entendimento foi contemplado na Resolução nº 456/2000, 
mais especificamente na alínea ‘c’ do inciso IV de seu art. 20, que estabeleceu a subclasse 
Indústria Rural. Assim, tendo em vista que a unidade consumidora em questão está localizada 
em área rural, conforme o disposto no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral 
emitido pela Receita Federal, poderia ter sido classificada na subclasse Indústria Rural.” 
22. 
Entretanto, com base na redação do inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000 com as 
alterações realizadas por meio da Resolução nº 156/2005, a distribuidora alegou que a aplicação da 
classificação Indústria Rural era exclusiva para unidades consumidoras que realizam a transformação de 
produtos oriundos da própria unidade, desse modo, o fato da Indústria Laticínio Carlinhos Cachoeirinha 
receber insumos de outras unidades impediria a aplicação da classificação Indústria Rural. 
“Art. 20. Ficam estabelecidas as seguintes classes e subclasses para efeito de aplicação de 
tarifas: 
(...) 
IV – Rural 
Fornecimento para unidade consumidora localizada em área rural, onde seja desenvolvida 
atividade relativa à agropecuária, inclusive o beneficiamento ou a conservação dos 
produtos agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a 
concessionária, devendo ser consideradas as seguintes subclasses: (...) 
c) Indústria Rural 
Fornecimento para unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, 
em que seja promovida a transformação, o beneficiamento, a armazenagem e a conservação 
de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta à sua 
disposição não ultrapasse 112,5 kVA.” (grifo nosso) 
23. 
A inaplicabilidade de tal entendimento foi demonstrada por meio do Ofício nº 42/2018-
SMA/ANEEL, no qual destacou-se que a redação original do inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000 
não continha o trecho relativo à origem dos produtos agrícolas e que a alteração promovida pela 
Resolução nº 156/2005 “não teve o condão de limitar a subclasse Indústria Rural”, tendo em vista que 
“tanto a Resolução nº 456/2000 quanto a Resolução Normativa nº 414/2010 observam o disposto no §2º 
do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968”, que não estabelece restrições dessa natureza. 
24. 
Na ocasião, a distribuidora acatou o entendimento e realizou a devolução dos valores 
faturados incorretamente no período de março de 2009 a fevereiro de 2012.

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25. 
A SMA, no entanto, aponta que a alteração promovida pela Resolução Normativa nº 
156/2005 no inciso IV do art. 20 da Resolução nº 456/2000 é passível de gerar dúvidas sobre a existência 
de uma eventual limitação à aplicação da classificação Indústria Rural, tendo em vista que tal classificação 
é definida em uma das alíneas do inciso IV. 
26. 
De fato, verifica-se que o texto da Resolução Normativa nº 414/2010, publicado em 
09/09/2010, incluiu esclarecimento expresso sobre esse ponto no texto relativo à classificação 
Agroindustrial, que corresponde à classificação Indústria Rural da Resolução nº 456/2000: 
“Art. 5o A aplicação das tarifas deve observar as classes e subclasses estabelecidas neste 
artigo. 
(...) 
§ 4o A classe rural caracteriza-se pelo fornecimento à unidade consumidora que desenvolva 
atividade relativa à agropecuária, incluindo o beneficiamento ou a conservação dos produtos 
agrícolas oriundos da mesma propriedade, sujeita à comprovação perante a distribuidora, 
considerando-se as seguintes subclasses: 
(...) 
V – agroindustrial: independente de sua localização, que se dedicar a atividades 
agroindustriais, em que sejam promovidos a transformação ou beneficiamento de produtos 
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras propriedades, desde 
que a potência disponibilizada seja de até 112,5 kVA;(...)” (grifo nosso) 
27. 
Quanto aos procedimentos e prazos relativos a faturamentos de valores incorretos, a REN 
nº414/2010 dispõe que: 
Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores 
incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja previsão nesta 
Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve observar os 
seguintes procedimentos: [...] 
 
II – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de 
faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 
36 (trinta e seis) ciclos de faturamento imediatamente anteriores à constatação. [...] 
 
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias 
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do 
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor 
igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. [...] 
(grifo nosso)

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28. 
Desse modo, a Superintendência entendeu que, em virtude das dúvidas decorrentes da 
interpretação das Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica vigentes durante parte do 
período analisado, considera-se aplicável a classificação de engano justificável ao caso em questão, 
afastando-se a necessidade de devolução em dobro dos montantes faturados a maior durante a vigência 
da classificação incorreta após a publicação da Resolução Normativa nº 156/2005. 
29. 
Em relação à ampliação do prazo de devolução para 10 anos, destaco que, por meio da 
análise técnica exarada na Nota Técnica nº 08/2021, a SMA concluiu que apesar de ser aplicável a 
ampliação do prazo de devolução, em observância à suspensão dos efeitos do inciso II do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414/2010 pelo Despacho ANEEL nº 18 de 04/01/2019, contada de forma 
retroativa a partir da solicitação de revisão registrada em 15/05/2019, não enseja, por si só, alterações 
nos valores anteriormente calculados pela distribuidora, visto que os cálculos inicialmente realizados 
(março de 2009 a fevereiro de 2012) foram mais abrangentes que o período ampliado. 
30. 
Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em 
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 
Coelba. 
31. 
Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de 
conhecer o recurso interposto pela Coelba e negar-lhe provimento. 
 
 
III. DIREITO 
32. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei 9.784, de 1999. 
(b) Decreto nº 62.724, de 1968; 
(c) Resolução Normativa nº 273, de 2007; 
(d) Resolução Normativa nº 414, de 2010 
(e) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; 
(f) Nota Técnica nº 08/2021-SMA/ANEEL;

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(g) Parecer nº 143/2021/PFANEEL/PGF/AGU; e 
 
IV. DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005646/2019-97, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia e, no 
mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia revise 
a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade 
consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos compreendido entre 
15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não 
contempladas na devolução anterior; (iii) determinar à Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia que 
efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos observando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 
(quinze) dias. 
 
Brasília, 8 de setembro de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor