AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 232, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais e no que consta no Processo nº 48500.002623/2014-16, decide 
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Hidrelétrica do São Francisco – 
CHESF em face do Auto de Infração 0001/2014-SFG, para reduzir a multa de R$ 16.285.856,22 
(dezesseis milhões, duzentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e vinte e dois 
centavos) para R$ 6.695.154,08  (seis milhões, seiscentos e noventa e cinco mil, cento e cinquenta e 
quatro reais e oito centavos), observadas as disposições legais em vigor para efeitos de atualização e 
recolhimento da multa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.