VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002238/2021-06. 
 
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à 
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. 
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE 
Medianeira. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL publicou o Edital de Leilão nº 05/2015-
ANEEL, por meio do qual promoveu licitação para a contratação de serviço público de transmissão de 
energia elétrica. Compunha o Lote E deste leilão a instalação, operação e manutenção da Subestação 
Medianeira, a qual tem como um dos pontos de conexão ao sistema de transmissão de 230 kV da região 
o seccionamento LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte. 
2. 
Em 07 de abril de 2016, a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT e o Poder 
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 06/2016, contemplando as instalações de que trata o Lote E do Edital do Leilão de Transmissão 
nº 05/2015. 
3. 
Em 14 de agosto de 2019, por meio da Carta CRG-C/118/20191, a Copel–GT (como titular 
do Contrato de Concessão n° 60/2001) requereu: o estabelecimento de parcela adicional de receita anual 
para a cobertura dos custos referentes a Operação e Manutenção – OeM das instalações recebidas em 
transferência do Contrato de Concessão n° 06/2016 (do qual a própria Copel–GT também é titular) devido 
ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira; a 
 
1 SIC nº 48513.024533/2019-00.

integração das instalações transferidas no Contrato de Concessão n° 60/2001; e o estabelecimento de 
parcela de receita referente a cobertura dos custos especificados na alínea e do inciso I do §3° do art. 7° 
da Resolução Normativa n° 67, de 08 de junho de 2004. 
4. 
Em 05 de fevereiro de 2021, foi enviado o Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL2, solicitando o 
envio dos TLs referentes ao seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira 
e o TTNO correspondente aos ativos, dentre outros esclarecimentos. 
5. 
Em 10 de fevereiro de 2021, a Copel–GT protocolou a Carta CRG-C/017/20213 
encaminhando os TLs solicitados no Ofício n° 054/2021-SCT/ANEEL. Os TLs apresentados atestam a 
operação comercial do seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira a 
partir de 09 de junho de 2019 de forma provisória (em razão de haver pendência de terceiros). 
6. 
Em 23 de fevereiro de 2021, foi enviado à Copel–GT o Ofício n° 074/2021-SCT/ANEEL4 em 
que foi solicitado o termo de transferência dos ativos. 
7. 
Em 26 de fevereiro de 2021, a Transmissora protocolou a Carta CRG-C/031/20215 em que 
manifestou seu posicionamento sobre o termo de transferência solicitado no Ofício n° 074/2021-
SCT/ANEEL. 
8. 
Em 26 de abril de 2021, ocorreu reunião da Transmissora com a ANEEL6 para, dentre outros 
assuntos, tratar da presente solicitação de adicional de receita para OeM das instalações resultantes do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira. 
9. 
Em 07 de maio de 2021, por meio da Carta CRG-C/078/20217, a Copel–GT apresentou a 
relação dos ativos incorporados ao Contrato de Concessão n° 60/2001 devido ao Contrato de Concessão 
n° 06/2016, mostrando sua separação contábil entre as concessões. 
 
 
2 SIC n° 48526.000486/2021-00. 
3 SIC nº 48513.003084/2021-00. 
4 SIC nº 48526.000718/2021-00. 
5 SIC nº 48513.004995/2021-00. 
6 Conforme registro de reunião cadastrado sob o SIC n° 48526.002026/2021-00. 
7 SIC nº 48513.012193/2021-00.

10. 
Em 17 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021-SCT/ANEEL8, a 
SCT recomendou a emissão de Resolução que estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP 
referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão transferidas à Copel–GT em função 
do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira. 
11. 
Em 24 de maio de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
12. 
É o que tenho a relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP 
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Copel Geração e 
Transmissão S.A. – Copel–GT em função do seccionamento da Linha de Transmissão – LT 230 kV Cascavel 
– Foz do Iguaçu Norte, na SE Medianeira. 
III.1 - Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão 
14. 
A REN nº 67/2004 estabelece que: 
 
“Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de 
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida da 
celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST. 
(...) 
 
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de 
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) 
dias após a expedição do ato de outorga mediante: 
 
 
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o 
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, 
bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes das Demais 
Instalações de Transmissão, sendo que: 
 
 
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha 
seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao 
 
8 SIC nº 48526.002424/2021-00.

seccionamento serão alocados como custo do empreendimento licitado, sendo estas 
instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas 
para a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada; 
 
 
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada 
serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de 
transmissão proprietária da linha seccionada; 
(...) 
 
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar 
a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e 
equipamentos referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o edital de licitação, participar 
do comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na 
alínea “b”; 
 
 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP 
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada 
fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na 
alínea “e” de até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de 
concessão, referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes 
custos de referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas 
na alínea “a”, a ser considerada no cálculo da TUSTRB.” 
 
15. 
A Subestação Medianeira, seccionadora da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte, em 
conformidade com a Segunda Subcláusula da Cláusula Segunda do Contrato de Concessão n° 06/2016, 
deverá ser transferida à Copel–GT: 
 
“Segunda Subcláusula - Os equipamentos com as respectivas garantias de seus 
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser transferidos sem 
ônus às CONCESSIONÁRIAS DE TRANSMISSÃO das linhas seccionadas, a saber, Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e COPEL Geração e Transmissão SA, 
conforme disposto na Resolução Normativa ANEEL n° 67, de 8 de junho de 2004.” 
 
16. 
Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir 
o acesso à Rede Básica, a SCT entendeu que este caso pode ser equiparado a um seccionamento destinado 
ao atendimento de concessionária ou permissionária de distribuição, para fins de aplicação das regras de 
transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade 
das características desses empreendimentos e da forma como foram concedidos. 
17. 
Dessa forma, em conformidade com a alínea “f” do inciso I, do § 3º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004, a Copel–GT faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das

instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de Uso das Instalações de Transmissão da 
Rede Básica – TUSTRB. 
18. 
Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são 
devidas à Copel–GT a partir do atendimento, concomitante, das duas condições a seguir: 
 
I. 
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se 
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e 
II. 
Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
 
19. 
No caso em questão, conforme tratado na reunião com a SCT do dia 26 de abril de 2021, 
em vista de se tratar de transferência de ativos entre concessões outorgadas por um mesmo titular (a 
Copel–GT), uma vez comprovada que a vinculação contábil dos ativos está corretamente alocada em 
relação à concessão (em respeito a autonomia dos contratos de concessão, ainda que de mesma 
titularidade), se entende desnecessário a apresentação do TTNO. No caso, a separação foi comprovada 
por meio da Carta CRG-C/078/2021. 
20. 
Assim, considerando a data a partir da qual a Transmissora tem direito ao recebimento das 
parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea “f” do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
depende, neste caso, da data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação. No caso, 09 de 
junho de 2019 segundo os TLs citados na Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021. 
III.2 - Cálculo da parcela adicional de RAP 
 
21. 
Para o cálculo da parcela adicional de RAP foi feita estimativa dos Valores Novos de 
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
22. 
Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco 
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória - REH nº 758, de 06 de janeiro 
de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019, e REH nº 2.549, de 14 de maio de 2019. 
23. 
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o

adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
24. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (i) foram aplicadas 
sobre a parcela adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há 
necessidade de se considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21. 
25. 
Conforme Contrato de Concessão nº 060/2001, a RAP associada a este contrato não 
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de 
Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas 
adicionais de RAP calculadas. 
Tabela I – VNR considerado e RAP 
Instalação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da 
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação 
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão. 
1.891.871,28 
38.374,67 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da 
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação 
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão. 
1891871,28 
38.374,67 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira, 
associada à linha de transmissão 230 kV Cascavel – Medianeira. 
6.278.838,50 
127.359,81 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira, 
associada à linha de transmissão 230 kV Medianeira – Foz do Iguaçu Norte. 
6.278.838,50 
127.359,81 
Total 
16.341.419,56 
331.468,96 
Referência de preço: junho de 2020. 
Fonte: Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021 
III.3 - Início do recebimento e valores retroativos 
26. 
O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. Os 
montantes relativos aos períodos entre a data de 09 de junho de 2019 e 30 de junho de 2021 devem ser 
pagos a Copel–GT por meio de parcela de ajuste entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022. 
27. 
Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 682.913,76, a preços de junho de 2020, será 
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das 
transmissoras.
  Instalação      VNR (R$)      RAP (R$)  
Seccionamento da LT 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte na SE Medianeira
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão.      1.891.871,28      38.374,67    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
linha de transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu Norte e a subestação
seccionadora Medianeira, com 2 km de extensão.      1891871,28      38.374,67    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira,
associada à linha de transmissão 230 kV Cascavel – Medianeira.      6.278.838,50      127.359,81    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Medianeira,
associada à linha de transmissão 230 kV Medianeira – Foz do Iguaçu Norte.      6.278.838,50      127.359,81    
  Total      16.341.419,56      331.468,96  

III.4 - Custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
28. 
A alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, trata 
dos custos de verificação da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações 
e equipamentos transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações.  
29. 
Ocorre que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações 
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas 
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos. 
30. 
No presente caso, especificamente, as instalações estão sendo transferidas entre dois 
contratos distintos de uma mesma concessionária, a Copel–GT. Portanto, conforme entendimento da SCT, 
não há de se falar em serviços de verificação da conformidade das especificações e dos projetos e 
acompanhamento de comissionamento para esta transferência, tendo em vista que a Transmissora que 
está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos. 
III - DIREITO 
 
31. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; 
i) Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e 
j) Nota Técnica nº 277/2021-SCT/ANEEL, de 17 de maio de 2021. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
32. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002238/2021-06, voto 
por: (i) emitir Resolução, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas adicionais de

RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão 
transferidas à Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT (Contrato de Concessão n° 60/2001) em 
função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel – Foz do Iguaçu Norte na SE 
Medianeira, conforme Tabela I; e (ii) determinar que o recebimento da RAP de que trata o parágrafo 
anterior deverá ocorrer a partir da data de 09 de junho de 2019. Os montantes relativos ao período entre 
as datas de 09 de junho de 2019 e 30 de junho de 2021, que totalizam R$ 682.913,76, a preços de junho 
de 2020, devem ser pagos a Copel (Contrato de Concessão n° 60/2001) ao longo do ciclo tarifário 
2021/2022, por meio de parcela de ajuste. 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor

ANEXO 
 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações 
de transmissão transferidas a Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel–GT, Contrato de Concessão 
n° 60/2001. 
 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Cascavel 
- Foz do Iguaçu Norte na Subestação Medianeira 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2021 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
LT 230 kV Cascavel - Foz 
do Iguaçu Norte / 
Medianeira 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
linha 
de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre 
o ponto de seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu 
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km 
de extensão. 
34 
             
38.374,67 
 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
linha 
de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre 
o ponto de seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu 
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km 
de extensão. 
34 
             
38.374,67 
 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
SE Medianeira 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 
subestação Medianeira, associada à linha de 
transmissão 230 kV Cascavel - Medianeira. 
28 
127.359,81 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 
subestação Medianeira, associada à linha de 
transmissão 230 kV Medianeira – Foz do 
Iguaçu Norte. 
28 
127.359,81 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
TOTAL 
----- 
331.468,96 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO DA  USUÁRIO
    DA RAP    RAP  
    (ANOS)      
          
LT 230 kV Cascavel - Foz
do Iguaçu Norte /
Medianeira  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
de extensão.  34  38.374,67  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre
o ponto de seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Cascavel - Foz do Iguaçu
Norte na Subestação Medianeira, com 2 Km
de extensão.  34  38.374,67  RBNI  REDE
BÁSICA
SE Medianeira  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
subestação Medianeira, associada à linha de
transmissão 230 kV Cascavel - Medianeira.  28  127.359,81  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
subestação Medianeira, associada à linha de
transmissão 230 kV Medianeira – Foz do
Iguaçu Norte.  28  127.359,81  RBNI  REDE
BÁSICA
TOTAL    -----  331.468,96  -----  -----