AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 778, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001090/2021-84, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Paranaíba Transmissora de Energia S.A. com vistas à revisão dos valores da Receita Anual Permitida - RAP, 
em decorrência (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou 
relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF  aplicado ao financiamento obtido perante o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e (ii) do diferencial de alíquota do Imposto 
sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS  sobre insumos, máquinas e equipamentos 
usados na construção das Linhas de Transmissão - LT  Barreiras II – Rio das Éguas, Rio das Éguas – Luziânia 
e Luziânia – Pirapora 2. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.