AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.016, DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
 
Nota Técnica nº 427/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003207/2016-05, decide: (i) revogar, a pedido, os Despachos nº 1.412, 
de 26 de junho de 2018, e nº 1.782, de 5 de julho de 2016, que conferiram o Registro da Adequabilidade 
do Sumário Executivo – DRS e o Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI da PCH do Tombo, 
com potência instalada de 16.000 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
– CEG: PCH.PH.MG.035803-7.01, localizada no rio Jaguari, na sub-bacia 62, no município de Camanducaia, 
no estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa CPFL Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 
08.439.659/0001-50; (ii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico do Tombo, aprovado pelo Despacho 
nº 2.153, de 20 de dezembro de 2005, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos 
termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii) solicitar a abertura de processo para avaliar a 
execução da garantia de registro da PCH do Tombo e o enquadramento da empresa no art. 31 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020, assegurando à interessada o contraditório e a ampla defesa. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 133. 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 011, de 28.07.2021) 
 
(Restaurando os efeitos dos itens "i" e "ii" em razão de recurso administrativo até que seja julgado o 
mérito, conforme COM SCG/ANEEL 014, de 19.08.2021) 
 
(Revogado o item iii, pelo DSP SCG/ANEEL 2.516, de 13.09.2022) 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)