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VOTO 
PROCESSO: 48500.004726/2014-11 
INTERESSADO: Concessionárias do serviço público de distribuição e agentes de geração de energia elétrica nos 
sistemas isolados 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Audiência Pública,  para colher subsídios e informações adicionais para 
aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas 
isolados, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do 
Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Resolução Homologatória nº 1.733, de 20 de maio de 2014, esta Diretoria Colegiada 
aprovou modelo de edital e respectivos anexos para leilões de aquisição de energia elétrica e potência associada de 
agente vendedor nos sistemas isolados, em observância ao disposto na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no 
Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e na Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010. 
2. 
Nos termos da Resolução Homologatória, a ANEEL delegou às concessionárias de distribuição de 
energia elétrica com atuação nos sistemas isolados competência para realizar os leilões, com base no modelo de 
edital e anexos aprovados, bem como nos respectivos projetos de referência habilitados tecnicamente pela Empresa 
de Pesquisa Energética – EPE e aprovados pelo Ministério de Minas e Energia – MME. 
3. 
Por intermédio da Correspondência CE REGULAÇÃO nº 200/2014, de 25 de julho de 2014, a Centrais 
Elétricas do Pará – Celpa apresentou proposta e requereu alterações no modelo de edital no que se refere ao tipo de 
garantia financeira a ser prestada pelas distribuidoras, via vinculação de suas receitas (Anexo III do Contrato de 
Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados - CCESI, o qual integra o Anexo II do Edital). 
4. 
Em 8 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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5. 
Instada a se manifestar pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a Procuradoria Federal na ANEEL 
– PFANEEL, mediante o Parecer nº 521, de 16 de dezembro de 2014, opinou juridicamente quanto à proposta de 
garantia financeira apresentada pela Celpa. 
6. 
Após instrução processual, a SEL, pela Nota Técnica nº 2, de 28 de janeiro de 2016, analisou as 
alterativas e submeteu ao exame da Diretoria Colegiada proposta de nova cláusula de garantias financeiras do CCESI, 
de modo a admitir outras modalidades, além do Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento, Via Vinculação 
de Receitas – CCG. Opinou, ainda, que as novas modalidades e condições de garantias possam, de comum acordo 
entre as partes, serem utilizadas em substituição de CCG associado a Contrato de Comercialização celebrado na 
vigência da Lei nº 12.111, de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 2010. 
7. 
Recomendou, então, a abertura de audiência pública, para colher subsídios e contribuições, para 
aprimorar o modelo de edital aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733, de 2014, no tocante à Cláusula de 
Garantias Financeiras do CCESI. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A PFANEEL, no Parecer nº 521, de 2014, esclareceu que: 
34. 
Não obstante as conclusões do presente parecer, nada impede que a CELPA apresente nova 
proposta de oferecimento de garantia para apreciação da ANEEL. Conforme já destacado no 
presente opinativo, nem a Lei nº 12.111/2009 nem o Decreto nº 7.246/2010 estabelecem qual a 
modalidade de garantia que tem de ser prestada pela distribuidora na aquisição de energia para 
atendimento dos sistemas isolados. Não há portanto, engessamento quanto à espécie de garantia 
a ser oferecida pelo agente comprador da energia, que pode ser diferente da que é atualmente 
prevista no modelo aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014. 
 
35. 
Se a garantia hoje estipulada no modelo de edital aprovado é reputada demasiadamente 
onerosa pela distribuidora, cabe a ela propor alternativas que julgar menos dispendiosas. O que a 
CELPA necessita ter presente, no entanto, é que a proposta que venha a apresentar deve 
efetivamente mitigar o risco suportado pelo gerador/vendedor, pois a finalidade da garantia 
é conferir maior segurança ao credor de que irá receber o que lhe é devido. Por esse motivo, 
a proposta não pode exonerá-la da obrigação de arcar com o pagamento da energia. A garantia 
deve ser encarada como um plus em relação à genérica responsabilidade patrimonial do devedor 
com vistas a facilitar a satisfação do crédito e não como artifício para que o devedor se livre do dever 
de prestar o objeto da obrigação. (grifos nossos)

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9. 
Na Nota Técnica nº 2, de 2015, a SEL sustentou que a ampliação das modalidades de garantias 
financeiras, além de não violar a legislação, superaria dificuldades suscitadas pelas distribuidoras da região Norte 
quanto ao elevado custo financeiro e ao acentuado nível de comprometimento de receitas decorrentes dos CCGs. 
10. 
As dificuldades financeiras resultariam do fato de que a cobertura tarifária nos sistemas isolados 
corresponderia a apenas 15% do custo de aquisição de energia (média de preços no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR), pois os 85% restantes não seriam repassados às tarifas, mas reembolsados pela Conta de 
Consumo de Combustíveis – CCC. 
11. 
As Tabelas 1 e 2 apresentam os impactos dos CCGs sobre as receitas de algumas distribuidoras: 
Tabela 1 – Comprometimento da receita mensal líquida e da bruta 
Distribuidora 
Comprometimento 
da Receita Mensal Líquida (%) 
Comprometimento 
da Receita Mensal Bruta (%) 
Eletroacre 
88,08 
60,35 
Eletrobras Distribuição Amazonas 
42,95 
38,58 
CELPA 
24,12 
13,71 
CERON 
13,01 
11,60 
Fonte: Nota Técnica nº 2/2016-SEL/ANEEL, de 28 de janeiro de 2016. 
 
Tabela 2 – Detalhamento do impacto do CCG nas receitas da Eletroacre 
Lote 
Energia 
Req. 
Mensal 
Preço 
(R$/MWh) 
Valor do Doc. 
Cobrança (R$) 
Valor 
Vinculado 
Mensal -120% 
(R$) (1) 
Receita Bruta Mensal – RBM (R$) (2) 
  
Receita 
Operac. 
Líquida 
Mensal  
(R$) (3) 
Compr. 
RBM 
(%) 
[(1)/(2)] 
Compr. 
ROLM (%) 
[(1)/(3)] 
Tarifária 
Regulatória 
(CDE) 
Total 
1 
17.041 
1,017,60 
17.340.413,00 
20.808.495,36 
36.887.793 
8.612.710 
45.500.504 
31.178.749 
60,35% 
88,08% 
2 
1.010 
1.264,74 
1.277.914,00 
1.533.497,25 
3 
2.116 
2.016,20 
  
4.265.943,00 
5.119.131,80 
TOTAL 
20.167 
– 
22.884.270,34 
27.461.124,41 
Fonte: Nota Técnica nº 2/2016-SEL/ANEEL, de 28 de janeiro de 2016. 
12. 
Ademais, a SEL apresentou proposta de inclusão, na minuta padrão do CCSEI, de nova cláusula, 
para dispor sobre garantias financeiras, conforme a seguinte redação: 
CLÁUSULA 10ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS
              
Distribuidora      Comprometimento  )    Comprometimento  
      da Receita Mensal Líquida (%      da Receita Mensal Bruta (%)  
              
              
  Eletroacre    88,08      60,35  
              
              
  Eletrobras Distribuição Amazonas    42,95      38,58  
              
              
  CELPA    24,12      13,71  
              
              
  CERON    13,01      11,60  
              
Lote      Energia
Req.
Mensal    Preço
(R$/MWh)    Valor do Doc.
Cobrança (R$)  Valor
Vinculado
Mensal -120%
(R$) (1)    Receita Bruta Mensal – RBM (R$) (2)      Receita
Operac.
Líquida
Mensal
(R$) (3)  Compr.
RBM
(%)
[(1)/(2)]  Compr.
ROLM (%)
[(1)/(3)]
                    Tarifária  Regulatória
(CDE)  Total      
  1    17.041    1,017,60    17.340.413,00  20.808.495,36    36.887.793  8.612.710  45.500.504  31.178.749  60,35%  88,08%
  2    1.010    1.264,74    1.277.914,00  1.533.497,25              
3      2.116    2.016,20    4.265.943,00  5.119.131,80              
  TOTAL    20.167    –    22.884.270,34  27.461.124,41              
Valor
Vinculado
Mensal -120%
(R$) (1)

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10.1 Nos termos do § 2º do art. 1º da Lei no 12.111/2009 e do § 5º do art. 8º do Decreto no 
7.246/2010, o COMPRADOR deverá prestar GARANTIAS FINANCEIRAS das obrigações 
assumidas com o VENDEDOR, nas condições definidas nesta Cláusula. 
 
10.2 As GARANTIAS FINANCEIRAS devem cobrir integralmente as obrigações de pagamento 
mensal do DOCUMENTO DE COBRANÇA emitido pelo VENDEDOR, durante todo o período de 
vigência contratual, podendo ser prestadas mediante uma ou mais das seguintes modalidades: 
 
(i) Contrato de Constituição de Garantia via Vinculação de Receitas – CCG, conforme modelo 
constante do Apêndice III deste CCESI; 
 
(ii) FIANÇA BANCÁRIA; 
 
(iii) CESSÃO DE CDB, conforme modelo constante do Apêndice IV deste CCESI; 
 
(iv) TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA; 
 
(v) Cessão de Créditos de Reembolso de CCC, em caráter pró-solvendo, com 
responsabilidade solidária do Cedente/COMPRADOR, conforme modelo constante do 
Apêndice V deste CCESI. 
 
10.3 As PARTES devem acordar um ou mais dos instrumentos jurídico-financeiros a que se refere 
a Subcláusula 10.2, observado que, no caso do item (v), a Cessão dos Créditos de Reembolso de 
CCC não poderá exceder o valor correspondente a 80% do DOCUMENTO DE COBRANÇA mensal. 
 
10.4 No prazo de até 3 (três) dias corridos a contar da assinatura do CONTRATO, caso não seja 
possível às PARTES acordarem qualquer das GARANTIAS FINANCEIRAS a que se refere a 
Subcláusula 10.2, o COMPRADOR deverá oferecer garantias provisórias no valor correspondente, 
que vigorarão pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias corridos, constituídas de uma ou mais das 
seguintes alternativas: 
 
(i) Caução em dinheiro; 
 
(ii) Cartas de Crédito emitidas por instituições com sede no país ou no exterior, devidamente 
aprovadas pelo VENDEDOR; 
 
(iii) Cessão Fiduciária de Créditos de Receita Tarifária aceita pelo VENDEDOR; 
 
(iv) Fiança do Acionista Controlador do COMPRADOR, devidamente aceito pelo VENDEDOR; 
 
(v) Procuração ao VENDEDOR para acessar conta(s) bancária(s) do COMPRADOR, em caso 
de inadimplemento, de modo a satisfazer os créditos do primeiro, atualizados e acrescidos 
dos encargos moratórios; 
 
(vi) Outra forma aceita pelo VENDEDOR. 
 
10.5 No prazo de vigência das garantias provisórias previstas na Subcláusula 10.4, as PARTES 
ficarão obrigadas a acordar um ou mais dos instrumentos jurídico-financeiros indicados na 
Subcláusula 10.2. Não o fazendo, o CONTRATO será considerado resolvido, sem prejuízo dos 
direitos e obrigações dele decorrentes durante o período de sua vigência.

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10.6 O COMPRADOR poderá substituir, a qualquer momento, desde que em comum acordo com o 
VENDEDOR, as garantias concedidas, respeitadas as opções listadas na Subcláusula 10.2 e 
observado, se for o caso, o disposto na Subcláusula 10.3. 
 
10.7 Nos casos onde as GARANTIAS FINANCEIRAS acordadas entre as PARTES forem CCG, 
FIANÇA BANCÁRIA, CESSÃO DE CDB ou TíTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, ou a combinação 
dessas modalidades, o valor a ser colocado à disposição do VENDEDOR para realização do seu 
crédito, quando da ocorrência de inadimplência no pagamento de qualquer valor devido pelo 
COMPRADOR, deverá ser igual a 1,1 vezes o valor do DOCUMENTO DE COBRANÇA mensal, 
observada a forma de atualização monetária definida na Subcláusula 9.3. 
 
10.8 Em caso de FIANÇA BANCÁRIA, não serão aceitas aquelas emitidas por instituições 
financeiras que não estejam classificadas entre o primeiro e o segundo piso, ou seja, entre “A” e “B”, 
na escala de rating de longo prazo de uma das agências de classificação de risco Fitch Ratings, 
Moody’s e Standard & Poors. 
 
10.9 No caso de Títulos da Dívida Pública, estes deverão ser emitidos sob a forma escritural, 
mediante registro em sistema centralizado de liquidação e custódia autorizado pelo Banco Central 
do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda.  
 
10.10 Tratando-se de TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA, somente serão aceitos: 
 
(i) Letras do Tesouro Nacional (LTN); 
 
(ii) Letras Financeiras do Tesouro (LFT); 
 
(iii) Notas do Tesouro Nacional – Série B (NTN-B) ou Série C (NTN-C). 
 
10.11 Para operacionalização da GARANTIA FINANCEIRA a que se refere o item (v) da Subcláusula 
10.4, o COMPRADOR outorgará poderes ao VENDEDOR para determinar ao(s) Banco(s) onde o 
COMPRADOR seja titular de conta(s) corrente(s) a transferência automática para a conta corrente 
do VENDEDOR dos valores suficientes à liquidação do débito em atraso, com os efeitos decorrentes 
da mora. A transferência de que trata esta Subcláusula terá precedência sobre saques do 
COMPRADOR.  
13. 
Assim, passarão a integrar a minuta padrão do CCESI, além do modelo de CCG, os de Cessão de 
Créditos de CDB e de Cessão de Créditos de CCC, os quais a SEL também recomendou fossem submetidos a 
audiência pública. 
14. 
Relativamente ao modelo de CCG, a SEL propôs a redução do multiplicador do valor mensal do 
Documento de Cobrança, para determinar a receita a ser vinculada, de 1,2 para 1,1 e a redução do percentual a ser 
mantido na Conta Reserva, no caso de inadimplência do comprador, de 30% para 20% do Valor do Documento Mensal 
de Cobrança, de modo a tornar o instrumento de garantia mais aderente às características dos mercados das 
distribuidoras dos sistemas isolados.

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15. 
Por considerar que a proposta apresentada pela Unidade Organizacional pode mitigar dificuldades 
financeiras reiteradamente apontadas pelas distribuidoras atuantes nos sistemas isolados, sem comprometimento da 
segurança dos geradores vendedores, julga-se que a proposta está em condições de ser submetida e debatida com 
os agentes setoriais e a sociedade em geral. 
16. 
Quanto à recomendação de que as novas modalidades e condições de garantias sejam, de comum 
acordo entre as partes, utilizadas, desde logo, em substituição de CCG associado a Contrato de Comercialização 
celebrado na vigência da Lei nº 12.111, de 2009, e do Decreto nº 7.246, de 2010, esta Relatoria, por considerar a 
natureza essencialmente contratual e bilateral da avença, julga não haver razão que impeça a sua adoção, nos termos 
ora submetidos à audiência pública. 
III. DIREITO 
17. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
b) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; 
c) Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010. 
IV. DISPOSITIVO 
18. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004726/2014-11, voto 
pela abertura de audiência pública, entre 4 de fevereiro e 7 de março de 2016, para colher subsídios e contribuições, 
para aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia e potência associada de agente vendedor nos sistemas 
isolados, aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733, de 20 de maio de 2014, no tocante à Cláusula de 
Garantias Financeiras do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI. 
19. 
Voto ainda por autorizar que as novas modalidades e condições de garantias possam ser, de comum 
acordo entre as partes interessadas, utilizadas, desde logo, em substituição ao Contrato de Constituição de Garantia 
via Vinculação de Receitas – CCG associado ao CCESI celebrado na vigência da Lei no 12.111, de 2009, e do Decreto 
no 7.246, de 2010. 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor