AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 958, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005260/2015-51, decide conhecer e negar provimento ao Requerimento Administrativo da 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, contra a decisão do Operador Nacional do 
sistema Elétrico – ONS de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente 
aos dias 12 e 13 de setembro de 2014, devido ao desligamento da Subestação Baixada Santista. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77.