AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.715, DE 28 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos 
Processos 
nºs. 
48500.006730/2011-71, 
48500.006733/2011-12, 
48500.006732/2011-60, 
48500.005665/2013-28, 48500.003788/2013-24, 48500.000165/2013-08, 48500.005376/2013-29 e 
48500.005377/2013-73, decide conhecer do pedido de extensão da medida cautelar protocolado pela 
Ventos do Cabo Verde I Energia S.A., pela Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., pela Ventos do Cabo 
Verde III Energia S.A., pela Ventos de Granja Vargas I Energia S.A. e pela Ventos de Granja Vargas II 
Energia S.A. para, sem prejuízo de posterior exame do mérito, dar-lhe parcial provimento para estender 
até 30/9/2016 os efeitos da medida cautela deferida pelo Despacho nº 897, de 12 de abril de 2016 (DOU 
de 15/4/2016, Seção 1, p. 68, v. 153, n. 72), e assim suspender, de 1º de janeiro de 2016 até 30 de 
setembro de 2016, todos os direitos e obrigações decorrentes dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo 
Verde 1, EOL Cabo Verde 2 e EOL Cabo Verde 3, bem como todos os direitos e obrigações decorrentes 
dos Contratos de Energia de Reserva – CERs das Centrais Geradoras Eólicas denominadas EOL Cabo 
Verde 4, EOL Cabo Verde 5, EOL Granja Vargas 2 e EOL Granja Vargas 3. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.