AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.302, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006590/2014-83, decide: (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Energética 
Suape II S.A. com vistas à utilização da potência constante nos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado - CCEARs para o cálculo da energia a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro Fator 
de Disponibilidade - FID adicional para usina termelétrica Suape II, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e ao Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS que tomem as providências necessárias para que os cálculos de que trata o item (i) sejam 
procedidos com marco a partir da entrada em operação comercial das unidades geradoras da referida usina 
termelétrica. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.