AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.105, DE 3 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.006819/2005-27, resolve não conceder 
efeito suspensivo ao Pedido de reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do 
Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da 
suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.