16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 11/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000755/2019-18 
INTERESSADO: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT 
Eletrosul 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução Homologatória nº 2.701/2020, 
que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Eletrosul 
Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria n. 624, de 2014, do Ministério de Minas e Energia – MME, definiu a equiparação, 
para efeitos técnicos e comerciais, das Instalações de Transmissão necessárias aos intercâmbios 
internacionais de Energia Elétrica autorizadas por meio das Portarias DNAEE n. 179, de 1983, e Portaria 
DNAEE n. 324, de 1994, denominadas “Conversora Uruguaiana”, de propriedade da ELETROSUL, aos 
Concessionários de Serviço Público de Transmissão. O art. 6° da Portaria MME n. 624, de 2014, define a 
periodicidade de 4 anos para as revisões de Receita Anual Permitida – RAP, sempre a partir do dia 1º de 
julho.  
2. 
Em 26 de junho de 2020, por meio da Resolução Homologatória (REH) n. 2.701, a ANEEL 
homologou o resultado da revisão periódica da RAP Eletrosul – Conversora Uruguaiana, após análise das 
contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública n. 014, de 2020. 
3. 
Em 6 de julho de 2020, a Eletrosul, por meio da Carta CE DRP – 0116/2020, interpôs pedido 
de reconsideração em face da REH 2.701. 
4. 
Em 13 de julho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria.

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5. 
Em 1º de outubro de 2020, por meio do Memorando n. 297/2020-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT avaliasse o pedido de 
reconsideração. 
6. 
Em 15 de janeiro de 2021, por meio do Memorando Circular n. 02/2020-SGT/ANEEL, a SGT 
solicita avaliação de pontos trazidos no pedido de reconsideração à Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. 
7. 
Em 8 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando n. 11/2021-SRM/ANEEL, a SRM 
encaminhou à SGT suas avaliações. 
8. 
Em 3 de março de 2021, por meio do Memorando n. 41/2021-SCT/ANEEL, a SCT avaliou as 
questões que lhe cabiam. 
9. 
Em 19 de abril de 2021, por meio de correspondência eletrônica, a SFF apresentou suas 
análises. 
10. 
Em 27 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 188/2021-SGT/ANEEL, que analisa o 
pedido de reconsideração e recomenda o provimento parcial. 
11. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
O presente processo trata da Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em face da Resolução 
Homologatória n. 2.701/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica da Receita 
Anual Permitida – RAP da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana.  
13. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do Pedido de Reconsideração e, no 
mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, determinando que os efeitos financeiros decorrentes da 
diferença entre essa decisão e os valores homologados pela REH 2.701, de 2020, sejam aplicados no 
reajuste da RAP do ciclo 2021-2022 na forma de Parcela de Ajuste.

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II.1 Admissibilidade 
14. 
A REA n. 2.701 foi publicada do Diário Oficial da União no dia 26 de junho de 2020 e, 
portanto, o pedido de reconsideração interposto no dia 6 de julho de 2020 é tempestivo. Como a Eletrosul 
é parte legítima para fazê-lo, nos termos da Resolução Normativa n. 273, de 2007, o pedido de 
reconsideração deve ser conhecido. 
II.2 Da Análise de Mérito 
15. 
Com relação às questões de mérito, concordo com a avaliação realizada pela SGT, com as 
motivações que passo a detalhar. 
II.2.1 Erro material para o valor apresentado do Custo Anual de Ativos – CAA 
16. 
A Eletrosul afirma que houve um erro material na Nota Técnica n. 93/2020-SGT/ANEEL e 
no Voto do Diretor Relator, nos trechos que apresentam o valor do Custo Anual de Ativos – CAA, que está 
diferente do valor apresentado nas planilhas de cálculo. 
17. 
Nesse ponto, tem razão a recorrente. De fato, os valores apresentados na Nota Técnica e 
Voto estão diferentes dos valores constantes das planilhas de cálculo. No entanto, importante reforçar 
que os valores constantes das planilhas estavam corretos e, consequentemente, as tarifas também 
estavam adequadas. Trata-se, tão somente, de mostrar os valores que refletem corretamente aqueles 
contidos nas planilhas de cálculo, conforme tabela a seguir. 
Tabela 1 – Custo Anual dos Ativos da Revisão Tarifária de 2019 
Descrição 
R$ 
Custo Anual dos Ativos - CAAE (RC+QRR) 
 4.284.032,34  
CAIMI 
 143.814,65  
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 
 4.427.846,99  
 
II.2.2 – CAIMI – Inclusão de Terrenos e Servidões 
18. 
Os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, definem, em seu Submódulo 9.1, a 
forma de cálculo do Custo Anual das Instalações Móveis e Imóveis – CAIMI, que se refere à anuidade para 
que a transmissora tenha recursos para investimentos em hardware, software, veículos e edificações 
administrativas. Em breve resumo, os valores são calculados a partir da Base Anuidade Regulatória – BAR, 
que, por sua vez, é definida como 0,82% do Ativo Imobilizado em Serviço – AIS.
  Descrição      R$  
Custo Anual dos Ativos - CAAE (RC+QRR)      4.284.032,34    
CAIMI      143.814,65    
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI)      4.427.846,99    

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19. 
Em seu pedido de reconsideração, a Eletrosul afirma que o AIS utilizado para fins de cálculo 
do CAIMI desconsiderou, incorretamente, os valores de terrenos e servidões.  
20. 
Ao avaliar o pedido, constatou-se que o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, 
ao definir o AIS, de fato, inclui os “terrenos”. No entanto, as “servidões” são definidas como “intangíveis” 
e, portanto, não compõe o AIS. Do exposto, foi dado provimento parcial ao pedido, no sentido de incluir 
os valores relativos aos “terrenos” no cálculo do AIS, que, por sua vez, é utilizado para o cálculo da BAR. 
 
II.2.3 – Tratamento da Base Extrapatrimonial de Ativos 
21. 
Em seu pedido de reconsideração a Eletrosul apresenta as instalações da concessão da 
Conversora de Urugauaiana que não possuem receita anual permitida homologada pela ANEEL, seja por 
não possuir a obra associada respaldada por uma resolução autorizativa ou por ser uma obra que ainda 
não passou pelo processo de homologação de receita. Como os ativos da base extrapatrimonial 
compuseram o laudo de avaliação encaminhado pela Eletrosul, a transmissora solicita os referidos ativos, 
com valor de cerca R$ 8,795 milhões, recebam o tratamento adequado no âmbito do processo da Revisão 
Tarifária Periódica, visando o reconhecimento e a homologação das respectivas receitas anuais 
permitidas. 
22. 
Com relação ao tema, foi recentemente publicado o Despacho ANEEL n. 1.107, de 2021, 
que dispõe sobre os critérios para regularização de instalações dessa natureza. O referido Despacho 
define que são elegíveis ao reconhecimento na revisão tarifária aqueles que estiverem imobilizados e 
constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte. No 
entanto, o tratamento ocorrerá no processo de revisão tarifária subsequente à publicação do referido 
Despacho. Nesse sentido, embora, de fato, parte dos ativos possa vir a ser considerado no processo de 
revisão tarifária, seu tratamento se dará nos termos do Despacho n. 1.107 e, portanto, não é objeto do 
presente processo de revisão tarifária. 
 
II.2.4. Regularização de Ativos – Entrada de Linha 230 kV, Ramal de Ligação e outros ativos não 
reconhecidos na Base Blindada 
23. 
Em seu pedido de reconsideração, a transmissora afirma que ficou faltando uma entrada 
de linha 230 kV, um pequeno ramal de linha que conecta as instalações da Conversora de Uruguaiana (SE

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CUR) à Rede Básica, na SE Uruguaiana 5 (SE URU5), além de outros ativos, quando encaminhou o laudo 
de avaliação de ativos utilizado na revisão tarifária de 2011 da Conversora Uruguaiana. Esses ativos, de 
forma equivocada, teriam ficado de fora do Laudo de Avaliação de Ativos que foi utilizado na definição da 
base de remuneração que atualmente se encontra blindada. 
24. 
A SCT, por meio do Memorando n. 41/2021-SCT/ANEEL, avalia que recebeu os pedidos de 
regularização de ativos relativos à Conversora Uruguaiana. No entanto, dado o elevado volume de 
solicitações de regularização de ativos, por parte de todas as transmissoras, ainda não foi possível realizar 
a instrução processual. Portanto, não será possível atender ao pedido de análise da regularização desses 
ativos em caráter de urgência, uma vez que deverão ser analisados, juntamente com os pleitos das demais 
transmissoras, no segundo semestre do ano de 2021.  
25. 
Nesse sentido, até que haja eventual regularização dos ativos e a definição das respectivas 
receitas, vale a regra prevista no PRORET de que a Base de Remuneração definida nas revisões tarifárias 
anteriores fica blindada, não sendo permitida sua reavaliação no processo de revisão tarifária 
subsequente. 
II.2.5. Base de Cálculo para os Custos de Administração, Operação e Manutenção – CAOM 
26. 
O PRORET define que para as transmissoras que não possuem atualização do estudo de 
Benchmarking para valoração dos custos operacionais, utiliza-se a mesma razão definida na revisão 
tarifária anterior entre os custos operacionais e custo de reposição dos ativos e aplica-se sobre o custo de 
reposição dos ativos atualizado. 
27. 
Nesse ponto, o pleito da Eletrosul é similar ao pedido detalhado na Seção II.2.2 desse Voto, 
que trata do CAIMI, ou seja, que na definição do valor de reposição dos ativos sejam considerados os 
terrenos e servidões. Pelas mesmas razões ali apontadas, foi dado parcial provimento, para considerar os 
valores dos terrenos, mas não das servidões. 
II.2.6. Vigência da Portaria da Conversora Uruguaiana  
28. 
A Portaria MME n. 624, de 2014, define em 16 de julho de 2021 o fim da vigência da 
equiparação da Conversora de Uruguaiana. Nesse sentido, a Eletrosul solicita em seu pedido de 
reconsideração que este prazo seja considerado para fins do cálculo da receita anual permitida. Isso

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porque, o cálculo do Custo Anual dos Ativos considerar a depreciação dos ativos até a próxima revisão 
tarifária periódica. 
29. 
Ao analisar o pleito, entende-se adequado dar provimento de modo. Nesse sentido, a 
solicitação da empresa foi acatada e os cálculos foram compatibilizados com a data de término da 
concessão. Trata-se do mesmo procedimento já adotado pela ANEEL no caso da ENEL Cien. 
II.2.7. Resultado após análise do pedido de reconsideração 
 
30. 
A Tabela a seguir apresenta os resultados das RAP total e os respectivos índices de 
reposicionamento, a preços de junho de 2019, e a vigorar a partir de 1º de julho de 2019.  
Tabela 1 – Resultado da revisão da RAP para o ciclo 2019-2020, a preços de junho de 2019 
Descrição 
Receita após Pedido de 
Reconsideração (R$) 
Receita REH 
2.701/2020 (R$) 
Custo Total de Administração, Operação e 
Manutenção - CAOM 
2.422.423,64 
2.365.741,77 
Custo Anual das Instalações Moveis e Imóveis - 
CAIMI 
143.814,65 
140.449,56 
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI) 
4.427.846,99 
4.194.770,88 
Encargos Setoriais - ES 
803.916,06 
769.911,40 
RECEITA ANUAL PERMITIDA ─ RAP = 
CAOM + CAA + ES 
7.654.186,69 
7.330.424,05 
Outras Receitas 
- 
- 
RAP deduzida de Outras Receitas 
7.654.186,69 
7.330.424,05 
31. 
A Parcela de Ajuste – PA é o mecanismo estabelecido no Submódulo 9.3 do PRORET para 
tratar eventuais ajustes financeiros decorrentes das mais diversas situações. No caso da Eletrosul 
Uruguaiana a PA a ser aplicada nesse processo de revisão se refere a duas situações: (i) anuidade de 
melhorias; e (ii) postergação da revisão que deveria ter sido realizada em 2019. 
32. 
A PA referente à anuidade de melhorias foi recalculada em função dessa análise recursal, 
resultando no valor de R$ 55.028,75, a preços de junho de 2019. Já a PA postergação resultou no valor de 
R$ 3.475.876,51, a preços de junho de 2019, a ser devolvida pela Eletrosul.  
33. 
Por se tratar de parcela vultuosa, mantém-se a proposta aprovada em 2020 de diluição do 
valor em 3 parcelas. Assim, o valor de cada parcela a ser devolvida corresponde a R$ 1.158.625,50, a ser 
considerada em cada ciclo tarifário compreendido entre 1º de julho de 2020 e 30 de junho de 2023.
Descrição    Receita após Pedido de      Receita REH  
    Reconsideração (R$)      2.701/2020 (R$)  
Custo Total de Administração, Operação e
Manutenção - CAOM  2.422.423,64      2.365.741,77    
Custo Anual das Instalações Moveis e Imóveis -
CAIMI  143.814,65      140.449,56    
Custo Anual dos Ativos - CAA (CAAE+CAIMI)  4.427.846,99      4.194.770,88    
Encargos Setoriais - ES  803.916,06      769.911,40    
RECEITA ANUAL PERMITIDA ─ RAP =
CAOM + CAA + ES  7.654.186,69      7.330.424,05    
Outras Receitas  -      -    
RAP deduzida de Outras Receitas  7.654.186,69      7.330.424,05    

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34. 
Caso a referida PA não possa ser liquidada em função de decisão do Poder Concedente, 
haja visto o término da vigência da Portaria de equiparação em 16 de julho de 2021, o saldo não 
compensado deverá ser considerado como redutor no cálculo de eventual indenização ao final da 
concessão. 
35. 
Por fim, todos os efeitos financeiros decorrentes da diferença entre o resultado que agora 
se avalia e aqueles homologados para o ciclo 2020-2021 serão aplicados no reajuste da RAP do ciclo 2021-
2022 na forma de Parcela de Ajuste. 
 
 
III – DIREITO  
36. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de 
1995; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Portaria 
MME n. 624, de 2014; e o Submódulo 9.1 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa n. 880, de 
2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
37. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000755/2019-18, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul em 
face da Resolução Homologatória n. 2.701/2020, que homologou o resultado definitivo da revisão 
periódica da Receita Anual Permitida – RAP da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Conversora Uruguaiana, 
conforme minuta de Resolução Homologatória anexa.  
 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor