AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.916, DE 19 DE JULHO 2016 
 
Texto Original  
 
O 
SUPERINTENDENTE 
SUBSTITUTO 
DE 
CONCESSÕES, 
PERMISSÕES 
E 
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 
2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004146/2015-12, resolve:  (i) homologar, nos 
termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de 
Energia 
Elétrica, 
Telecomunicações 
e 
Petróleo, 
aprovado 
pela 
Resolução 
Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de 
Infraestrutura, no 012/2015, de 19 de junho de 2015 que, entre si, celebram Empresa Elétrica Bragantina 
S.A – EEB, e empresa Redenilf Serviços de Telecomunicações Ltda;  (ii) determinar que, em eventual 
termo aditivo ou novo contrato as partes alterem a cláusula 55, § 2º, do contrato presentemente homologado 
de forma que: onde se lê “solicitar a mediação da ANEEL na forma da Resolução...”, leia-se “solicitar a 
mediação da ANEEL ou da ANATEL, protocolizada na forma do art. 21, § 2º, da Resolução...”;  (iii) a 
receita proveniente do contrato homologado no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas 
praticadas pela EBB, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995. 
 
 
 
 
ADILSON SINCOTTO RUFATO