VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005716/2011-50 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas em face 
do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as causas e as consequências da 
perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as Linhas de Transmissão 345 kV 
Campos – Viana e Campos – Vitória 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Em 17 de outubro de 2014, por meio do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado contra a 
concessionária Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE aplicou multa de R$ 2.421.324,37, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as 
causas e as consequências da perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as 
Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos – Vitória. A Tabela 1 apresenta as Não 
Conformidades consideradas no Auto de Infração: 
Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração no 1.048/2014-SFE 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
Não implantar o religamento automático nas linhas de 
transmissão Campos – Vitória e Campos – Viana do 
tronco de 345 kV do sistema Rio de Janeiro – Espírito 
Santo no prazo estipulado na Determinação D.1 do 
Relatório de Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE / 
Termo de Notificação no 128/2011-SFE, de 29 de julho 
de 2011. 
Inciso I1, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,0325 
1.851.600,99 
N.3 
Operar remotamente instalações da Rede Básica do 
Sistema Interligado Nacional – SIN em desacordo com 
a normatização dos procedimentos operativos, 
notadamente pela operação remota da SE Viana sem 
o valor analógico da defasagem angular da LT 
Campos – Viana. 
Inciso I2, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,0100 
569.723,38 
Total 
0,0425 
2.421.324,37  
Fonte: Auto de Infração no 1.048/2014-SFE. 
 
                                                     
1 “XVI - deixar de cumprir determinação da Aneel, no prazo estabelecido; [...]” 
2 “XVI - deixar de observar os Procedimentos de Rede aprovados pela ANEEL; [...]”
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
Não implantar o religamento automático nas linhas de
transmissão Campos – Vitória e Campos – Viana do
tronco de 345 kV do sistema Rio de Janeiro – Espírito
Santo no prazo estipulado na Determinação D.1 do
Relatório de Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE /
Termo de Notificação no 128/2011-SFE, de 29 de julho
de 2011.  Inciso I1,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,0325
Operar remotamente instalações da Rede Básica do
Sistema Interligado Nacional – SIN em desacordo com
a normatização dos procedimentos operativos,
notadamente pela operação remota da SE Viana sem
o valor analógico da defasagem angular da LT
Campos – Viana.  Inciso I2,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,0100
      0,0425

2. 
Irresignada com a autuação, em 31 de outubro de 2014, Furnas interpôs Recurso 
Administrativo afirmando que cumprira tempestivamente a determinação contida no Termo de Notificação no 
128/2011 e sustentando que a não ativação do sistema de religamento automático ocorreu devido a restrições 
sistêmicas.  
3. 
Quanto à dosimetria, discordou dos percentuais aplicados aos condicionantes gravidade, 
abrangência, danos para o serviço e os usuários e sanções administrativas e da utilização de todo o faturamento 
da Empresa como base de cálculo da multa, quando, no seu entender, o correto seria considerar apenas a 
receita de transmissão dos equipamentos objeto da fiscalização.  
4. 
Por meio do Despacho no 4.431, de 13 de novembro de 2014, a SFE, em juízo de 
reconsideração, reduziu a multa para R$ 1.851.600,99, por identificar erro no cálculo daquela correspondente 
a N.1. 
5. 
Em 17 de abril de 2015, mediante o Parecer no 181/2015-PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria 
Federal na ANEEL analisou juridicamente o Recurso e recomendou   
[...] a reanálise do item abrangência da dosimetria das multas, motivando devidamente o 
critério eleito – o que não foi feito até o momento -, ou mesmo fazendo com que ele não 
impacte nos valores das multas. Em sendo o caso de manter algum percentual a título de 
abrangência de forma motivada, recomenda-se que haja a intimação prévia de Furnas para 
que se manifeste sobre o critério escolhido em dez dias. Afora tal ponto, não se vislumbra no 
recurso de FURNAS nenhum argumento jurídico apto a desconstituir a legitimidade da 
autuação.  
6. 
Pelo Ofício no 143 /2016-SFE/ANEEL, de 5 de abril de 2016, a SFE comunicou Furnas sobre 
as motivações adotadas para definir o condicionante “abrangência” das Não Conformidades N.1 e N.3 e  
permitiu à Concessionária se manifestar a respeito em até 10 dias.  
7. 
Furnas, por intermédio da Correspondência REQ.GCO.P.00039.2016, de 20 de abril de 2016, 
encaminhou à ANEEL considerações a respeito dos percentuais aplicados ao item “abrangência” quanto à N.1 
e à N.3. 
8. 
No Memorando no 192/2016-SFE/ANEEL, de 27 de abril de 2016, a SFE examinou a 
manifestação de Furnas e encaminhou o Processo a esta Relatoria.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
9. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
10. 
A Não Conformidade N.1 decorreu do descumprimento à Determinação D.1 do Relatório de 
Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE, o qual definiu que Furnas deveria “[...] implementar a ativação do 
sistema de religamento automático da área Rio de Janeiro – Espírito Santo, conforme Fax ONS 0028-2011.”, 
até 19 de agosto de 2011. 
11. 
Na manifestação ao Relatório de Fiscalização RF-FURNAS-06/2011-SFE, Furnas informou 
que atendera no prazo estabelecido, sem ressalvas, a essa Determinação no que se referia ao tronco de 345 
kV Rio de Janeiro – Espírito Santo. 
12. 
Ocorre que, em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, houve perturbação nesse tronco, 
interrompendo cerca de 430 MW na região. Segundo a SFE, o Relatório de Análise da Perturbação – RAP 
constatou que o religamento automático das Linhas de Transmissão 345 kV Campos – Viana e Campos – 
Vitória não atuara, por estar desativado em razão de limitações impostas pelos para-raios de carbureto de silício 
localizados nas extremidades da Linha. 
13. 
No Recurso, Furnas não contestou que o religamento automático da LT Campos – Vitória 
estava desativado na ocorrência de 6 de setembro de 2011. Justificou, porém, que o fato de a SFE ter decidido 
que a substituição dos para-raios na Subestação Vitória seria avaliada no Processo no 48500.006610/2013-35 
corroboraria o entendimento da Concessionária de que o atendimento à Determinação D.1 não se vinculava à 
substituição dos para-raios. Segundo a Transmissora, a não ativação do sistema de religamento automático 
ocorreu devido a restrições sistêmicas. 
14. 
O argumento de Furnas não deve ser acolhido, haja vista que a Determinação D.1 não foi 
atendida e a substituição dos para-raios da Subestação Vitória para possibilitar a ativação do religamento 
automático na Linha de Transmissão era responsabilidade da Concessionária e não restrição sistêmica.  
15. 
Sobre a não religação automática da Linha de Transmissão, Furnas sustentou que ocorrera, 
por problemas de incompatibilidade de lógica de partida da proteção SOTF com a lógica de religamento 
automático, a qual não teria como ser identificada em testes de bancada.

16. 
A esse respeito, a SFE esclareceu que, ao modificar a temporização do tempo morto do 
religamento automático para a Linha de Transmissão, conforme estipulado pelo ONS no Fax ONS 0028-2011 
e determinado pela ANEEL/SFE, Furnas deveria ter avaliado os impactos dessa modificação em outras funções 
de proteção, tal como o SOTF. Acrescentou que os sistemas de proteção eram funcionalmente dependentes e 
a análise da coordenação de atuação dos elementos de proteção era etapa fundamental de qualquer ajuste. 
17. 
A SFE ressaltou que o objetivo da determinação D.1 do RF-FURNAS-06/2011-SFE era que o 
sistema de religamento automático funcionasse consoante o novo ajuste. Assim, modificar a temporização sem 
realizar as verificações adicionais necessárias no sistema de proteção não implicava o cumprimento à 
Determinação D.1. 
18. 
Com relação à Não Conformidade N.3, sobre o descumprimento aos Procedimentos de Rede 
quanto à disponibilização de recursos de teleassistência que permitam remotamente a supervisão, o controle e 
o comando da Subestação Viana, Furnas alegou que os operadores dispunham das informações necessárias, 
para operar a Subestação Viana pela Subestação Vitória em conformidade com os Procedimentos de Rede 
vigentes em 2005. 
19. 
Furnas acrescentou que não possuir o valor analógico da defasagem angular não arriscava a 
operação segura da Subestação Viana, tampouco estava em desacordo com os procedimentos operativos, 
uma vez que existiam equipamentos que verificavam as condições seguras de sincronismo e indicavam 
remotamente se os parâmetros estavam sendo atendidos. 
20. 
A esse respeito, a SFE assinalou que apenas verificar as condições de sincronismo e a 
indicação se os parâmetros estavam atendidos não contemplava o requisito descrito no item 6.2.6.3, (e), 
Submódulo 2.6 vigente em 2005: 
6.2.6 Requisitos para a verificação de sincronismo manual [...] 
6.2.6.3 O dispositivo de sincronização deve atender os seguintes requisitos: [...] 
(e) indicar as condições de sincronização de forma a permitir a adoção de medidas operativas 
para atingir o valor de ajuste. (grifo nosso) 
21. 
Sem o valor da defasagem angular entre as Subestações Campos e Viana, no terminal da 
Viana, não era possível adotar medidas operativas, para atingir o valor de ajuste.  
22. 
A revisão 1.1 do Submódulo 2.6, com vigência a partir de 16 de setembro de 2010, citada por 
Furnas no Recurso, apenas tornou esse dispositivo mais claro, conforme se verifica abaixo: 
(e) exteriorizar as grandezas de tensão e frequência de ambos os lados do disjuntor a 
sincronizar, a diferença de ângulo de fase e o desvio de frequência entre seus terminais, bem

como a indicação das condições de sincronização, de forma a permitir a adoção de 
medidas operativas para atingir a condição de sincronização. (grifo nosso) 
23. 
Como reiterado pela SFE, ao optar por operar remotamente a Subestação Viana, Furnas não 
atendeu ao estabelecido no item 5.1 do Submódulo 10.14 dos Procedimentos de Rede, vigente em dezembro 
de 2005 e na época da perturbação: 
5 REQUISITOS PARA SUBESTAÇÕES E USINAS TELEASSISTIDAS 
5.1 As atividades de operação a serem executadas nas subestações e usinas integrantes da 
rede de operação exigem que essas instalações disponham de recursos que assegurem o 
seu desempenho em nível compatível com a qualidade de serviço exigida para essa rede. 
As subestações e usinas da rede de operação que não tiverem operadores em tempo integral 
na própria instalação para execução dessas atividades devem: 
(a) dispor de recursos de teleassistência que permitam remotamente a supervisão, o 
controle e o comando da operação da instalação teleassistida, a partir de um centro de 
operação do agente, posto de atendimento ou outra instalação do agente da operação 
que as telecomandem; [...]. (grifos nossos.) 
24. 
Assim, a Não Conformidade N.3 deve ser mantida. 
25. 
Em relação à dosimetria, Furnas requereu reparar a gradação estabelecida para valorar o item 
“sanções anteriores”, pois, a partir de 20 sanções, chegou-se ao percentual de 100%, não se considerando a 
quantidade de empreendimentos ostentados pelo Agente. 
26. 
A Empresa possui 21 sanções anteriores, o que denota histórico acentuado de 
descumprimentos normativos. A gradação do item foi feita por meio de metodologia motivada e dentro da 
discricionariedade concedida à Agência. A Procuradoria asseverou que essa discricionariedade foi exercida em 
respeito a todos os limites legais e normativos para imposição de multas. 
27. 
Furnas aduziu ainda que o total de multas fora elevado, haja vista que a conduta não fora muito 
grave nem danosa. Verifica-se que a soma das multas aplicadas às 2 infrações atingiram 0,0225% do 
faturamento, quando o limite normativo máximo para cada uma das infrações seria de 2% para a N.1 e 1% para 
a N.3. Tais limites, portanto, foram respeitados com folga, o que indica que a multa não pode ser taxada de 
excessiva ou desproporcional. 
28. 
Furnas asseverou que a Agência utilizara como base de cálculo para incidência do percentual 
de multa apurado na dosimetria o faturamento total da Empresa, quando o correto seria apenas as receitas de 
transmissão decorrentes dos empreendimentos fiscalizados. Argumentou que a RAP do Contrato de 
Concessão no 62/2001 deveria basear o cálculo para incidência do percentual de multa. 
29. 
Ao analisar juridicamente o processo, a Procuradoria esclareceu que

[...] a cláusula oitava, constante da redação original do Contrato de Concessão no 62/2001, 
vigente à época dos fatos fiscalizados no presente processo, em verdade, apenas 
estabelecia um limite mais estreito que o legal para as multas dele decorrentes. Limite este 
que seria de 2% da RAP das instalações daquele contrato, por conta de uma interpretação 
literal dos dispositivos contidos naquele contrato específico (redação da cláusula oitava com 
a cláusula primeira, item XIV, que definia Receita Anual Permitida como sendo a receita 
recebida pela disponibilização das instalações relacionadas naquele contrato3). 
51. 
Esse novo limite, por ser necessariamente inferior ao de 2% do faturamento do 
faturamento total, convivia perfeitamente com a disposição legal que falava em limite de até 
2% do faturamento. Em suma, se a Lei estabelece que a multa pode ser de até 2% do 
faturamento, nada impede que um contrato fixe um limite menor, de 2% da RAP do Contrato. 
52. [...] assim como a Lei nº 9.427/96, o contrato fixou apenas um novo limite de multas, e 
não uma metodologia de aplicação da multa. A metodologia de aplicação de multa a 
concessionários permaneceu sendo exclusivamente aquela disposta no art. 14, da Res. 
63/04, que aduz que a multa será fixada em percentual do faturamento total. 
53. Nesse sentido, o correto seria aplicar uma metodologia harmônica com o disposto no art. 
14, achar uma multa que representasse um percentual do faturamento total e em seguida 
aferir se esse valor é inferior a 2% da RAP do contrato. Em sendo superior, deveria ser a 
multa reduzida, em virtude do limite contratual. Em sendo inferior, poderia a multa ser 
perfeitamente mantida, posto que haveria o pleno respeito ao contrato. 
30. 
Com efeito, a SFE atestou, em sede de reconsideração, que as multas eram inferiores a 2% 
da RAP do Contrato de Concessão noº 62/2001. Ademais, Furnas não alegou que a multa era superior a 2% 
da RAP das instalações incluídas nesse Contrato e sim que o percentual de multa deveria se basear apenas 
nas receitas de transmissão decorrentes do Contrato, não incluindo as receitas de geração e outras receitas de 
transmissão que integravam o faturamento total. 
31. 
Segundo assinalado pela Procuradoria, tal argumento não tem fundamento, haja vista que 
Furnas almejou a aplicação de metodologia que mais lhe favorecesse. A Procuradoria salientou que “[...] 
respeitados os limites normativos para a aplicação das multas estabelecidos pela Res. 63/04, a metodologia a 
ser adotada para que se fixe uma multa em percentual do faturamento total deve ser definida pela ANEEL, e 
não pelo próprio agente autuado”. 
32. 
Diante disso, o pleito de Furnas referente à base de cálculo da multa também deve ser 
rejeitado. 
33. 
A Transmissora contestou ainda o percentual atribuído ao condicionante “abrangência” na 
dosimetria das infrações decorrentes de N.1 e N.3. A Concessionária questionou a justificativa dada pela SFE 
                                                     
3 CLÁUSULA PRIMEIRA – DEFINIÇÕES 
XIV - RECEITA ANUAL PERMITIDA - receita autorizada pela ANEEL, mediante Resolução, pela disponibilização das instalações do SISTEMA DE 
TRANSMISSÃO relacionadas neste CONTRATO;

de que “[...] foi utilizada a abrangência de 5%, que representa o patamar mínimo adotado pela SFE quando não 
é possível aplicar um critério para sua definição”. 
34. 
A esse respeito, a Procuradoria Federal asseverou, com o que se concorda, ser indevido 
motivar expressamente o percentual que foi atribuído, por não haver um critério. “Uma coisa é aduzir 
expressamente, por exemplo, que os 5 % foram colocados no lugar de 100%, que seria algo mais gravoso para 
a parte num raciocínio calcado na premissa de que quem pode o mais pode o menos. Outra é simplesmente 
aduzir que os 5% decorreram da ausência de critério.” 
35. 
Diante disso, recomendou à Diretoria reanalisar  
[...] o item abrangência, seja para excluí-lo da dosimetria ou mesmo para valora-lo de maneira 
motivada. No caso da manutenção de percentual a título de abrangência de forma motivada, 
recomenda-se que, antes do julgamento final, haja nova intimação do agente para que , caso 
queira, manifeste sua eventual desconformidade com o critério adotado. É que até o 
momento não foi dado à parte o direito de conhecer o critério levado em conta para fixação 
do percentual a título de abrangência, o que precisa ser feito antes da decisão final. 
36. 
Para atender à recomendação da Procuradoria, a SFE motivou o percentual definido para 
“abrangência” referente à Não Conformidade N.1 conforme o excerto a seguir e encaminhou para manifestação 
do Agente: 
9. A abrangência dessa Não Conformidade N.1 vincula-se a falha de procedimento da 
empresa ao não atender uma determinação da ANEEL, o que ensejaria um percentual de 
100%. Entretanto, considerando o princípio da Razoabilidade e Proporcionalidade e também 
o poder discricionário da Administração Pública na fixação dos condicionantes da penalidade, 
resolveu-se abrandar o percentual de abrangência para 5% neste caso. 
37. 
Em sua defesa, Furnas justificou que “6.1. Diante da existência de um vazio regulamentar sobre 
a metodologia de fixação de multas, bem como o elevado grau de subjetividade na dosimetria das 
condicionantes previstas no artigo 15, da Resolução Normativa n° 63/2004, não temos nada a acrescentar no 
que diz respeito à motivação do critério utilizado para fixar o percentual da condicionante abrangência da Não 
Conformidade N.1”. 
38. 
Para a N.3, a SFE justificou também que  
11. A abrangência dessa Não Conformidade N.3 vincula-se a falha de teleassistência da 
instalação Viana dentro do universo de 14 subestações teleassistidas de Furnas 
pertencentes à Rede de Operação na época da fiscalização (informação constante na Carta 
ONS-0243/100/2012), o que representaria um percentual de 7,14%. Entretanto, 
considerando que esta Superintendência vem buscando adotar patamares na fixação dos 
condicionantes da penalidade e o poder discricionário da Administração Pública, resolveu-se 
estabelecer, de forma mais razoável e dentro dos patamares possíveis, um percentual de 5% 
para este caso.

39. 
Furnas manifestou-se afirmando que  
[...] o universo a ser utilizado deva ser todas as 49 (quarenta e nove) instalações de Furnas 
em 2011, ao invés de somente as 14 instalações teleassistidas. Tendo em vista que a 
suposta falha apontada por esta Agência seria de supervisão da instalação e não relacionada 
à teleassistência, e que os requisitos de supervisão são aplicáveis a todas as instalações e 
não somente às teleassistidas, o universo a ser adotado deve ser o total de instalações. 
40. 
Sobre tal entendimento, a SFE afirmou, com o que se concorda, que o universo correto era o 
das subestações teleassistidas, uma vez que a Subestação Viana era teleassistida e falhas de supervisão 
nesse tipo de instalações são mais críticas, por não contarem com operação local. 
41. 
Com os critérios apresentados pela SFE para o percentual atribuído ao condicionante 
“abrangência” na dosimetria das infrações decorrentes das Não Conformidades N.1 e N.3, submetidos à 
manifestação da Recorrente, garantindo a ampla defesa e o contraditório, entende-se que a recomendação da 
Procuradoria Federal foi atendida.  
42. 
Em relação ao mérito, julga-se que os argumentos da Concessionária não foram capazes de 
afastar os critérios utilizados pela SFE, os quais foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo 
razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos limites da discricionariedade 
conferida pela legislação ao administrador público. 
43. 
Referentemente à possibilidade de conversão da multa em advertência, sobressai o 
atendimento aos critérios do art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004. Quanto às consequências da 
infração, a SFE afirmou não serem de pequeno potencial ofensivo, com o que se concorda. Logo, não é possível 
a conversão. 
44. 
Analisados os autos, infere-se que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados 
pertinentes e considerados os argumentos da Concessionária. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e 
na fixação da multa administrativa. 
 
 
III. D I R E I T O 
 
45. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

c) Resolução no 63, de 12 de maio de 2004; 
d) Resolução no 273, de 10 de julho de 2007; 
e) Contrato de Concessão no 62/2001. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
46. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005716/2011-
50, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do 
Auto de Infração no 1.048/2014-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, em decorrência da fiscalização que objetivou verificar as causas e as consequências da 
perturbação ocorrida em 6 de setembro de 2011, às 14h48min, envolvendo as Linhas de Transmissão 345 kV 
Campos – Viana e Campos – Vitória, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, conforme o Despacho 
no 4.431, de 13 de novembro de 2014, alterar a multa para R$ 1.851.600,99 (um milhão, oitocentos e cinquenta 
e um mil, seiscentos reais e noventa e nove centavos), a ser recolhida nos termos da legislação vigente. 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor