AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.653, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Autoriza, para fins de regularização, em favor da 
Avenorte Avícola Cianorte Ltda., o estabelecimento 
de rede particular de energia elétrica de interesse 
restrito da proprietária, localizada no estado do 
Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 41.019, de 
26 de fevereiro de 1957, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, Anexo 
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto de 2006, 
na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 
48500.004998/2020-69, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, para fins de regularização, em favor da Avenorte Avícola Cianorte Ltda., o 
estabelecimento de rede particular de energia elétrica em 34,5 kV, subterrânea, três circuitos trifásicos, 
com 100 (cem) metros de extensão, no município de Cianorte, estado do Paraná. 
 
Parágrafo único.  A instalação de energia elétrica de que trata o caput destina-se ao uso 
exclusivo da Avenorte Avícola Cianorte Ltda., com a função de suprir cargas da Empresa, não podendo ser 
conectada a unidades consumidoras de terceiros. 
 
Art. 2º A presente autorização não exime a Avenorte Avícola Cianorte Ltda. de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura 
e Agronomia – Crea. 
 
Art. 3º Fica a Avenorte Avícola Cianorte Ltda. obrigada a atender às determinações emanadas 
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao 
empreendimento, bem como às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que 
estabelecem os procedimentos e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção 
das instalações de energia elétrica, e à Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina no Trabalho – 
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade, aprovada pela Portaria do Ministério do 
Trabalho e Emprego n° 598, de 7 de dezembro de 2004.

Art. 4º Constitui obrigação da Avenorte Avícola Cianorte Ltda. responder por eventuais danos 
que as instalações de energia elétrica causar a terceiros, em decorrência de sua operação, manutenção 
ou inspeção. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA