MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.550/SPE/MME, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005231/2022-19, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Barra da Onça II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.RN.034627- 6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.610, de 21 de setembro de 2021, 
de titularidade da empresa RG2 Serviços Técnicos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 17.600.047/0001-99, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da RG2 Serviços Técnicos Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A RG2 Serviços Técnicos Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A RG2 Serviços Técnicos Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Barra da Onça II implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
RG2 Serviços Técnicos Ltda. 
CNPJ 
17.600.047/0001-99 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Barra da Onça II (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 10.610, de 21 de setembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica com 26.000 kW de capacidade 
instalada, constituída por treze unidades geradoras e sistema de 
transmissão de interesse restrito. 
Período de Execução 
De 03/01/2022 a 05/01/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
95.595.477,55 
Serviços 
16.071.000,55 
Outros 
761.779,91 
Total (1) 
112.428.257,79 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
86.752.909,60 
Serviços 
14.584.432,80 
Outros 
691.315,38 
Total (2) 
102.028.657,78 
Referência: Processo nº 48500.005231/2022-19                                                                                                                                         SEI nº 0659844
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
RG2 Serviços Técnicos Ltda.  CNPJ
17.600.047/0001-99
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Barra da Onça II (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 10.610, de 21 de setembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica com 26.000 kW de capacidade
instalada, constituída por treze unidades geradoras e sistema de
transmissão de interesse restrito.
Período de Execução  De 03/01/2022 a 05/01/2023
Localidade do Projeto  Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  95.595.477,55
Serviços  16.071.000,55
Outros  761.779,91
Total (1)  112.428.257,79
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  86.752.909,60
Serviços  14.584.432,80
Outros  691.315,38
Total (2)  102.028.657,78