AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.361, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001034/2021-40, decide conhecer 
e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - 
Distribuidora de Energia S.A. -EMT em face do Auto de Infração -AI nº 3/2019, lavrado pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados -AGER/MT, especialmente para os fins de: (i.1) 
cancelar a Não Conformidade NC.1; (i.2) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.6, 
NC.7, NC.8, NC.9, NC.10, NC.12, NC.15, NC.16 e NC.17, assim como as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, 
nos estritos termos como definidos pela fiscalização, e as correspondentes sanções aplicadas; (i.3) 
converter a penalidade de multa atribuída à Não Conformidade NC.16 em advertência; e (i.4) reduzir a 
penalidade de multa ao valor total de R$ 5.549.177,10 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e nove mil, 
cento e setenta e sete reais e dez centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) determinar que 
a AGER/MT realize nova fiscalização na EMT, especificamente sobre o objeto descrito na NC.1 deste 
Processo Administrativo, porém autuada em processo específico, para a efetiva e concreta demonstração 
de infração intrassetorial e precisa definição de abrangência da infração. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 101.