AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 721, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003097/2021-31, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. - EMT em face do Auto de Infração nº 
3/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato 
Grosso – AGER, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 6.375.078,32 (seis milhões, 
trezentos e setenta e cinco mil, setenta e oito reais e trinta e dois centavos), a ser recolhido conforme a 
legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.