VOTO 
PROCESSO: 48500.002656/2021-95. 
INTERESSADA(S): Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 
Utinga - Polimix, circuito duplo, em 69 kV, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no município 
de Ananindeua, estado do Pará. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 20 de maio de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na 
mesma data, a empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (“Equatorial Pará Distribuidora”, 
“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, 
circuito duplo, em 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no 
município de Ananindeua, estado do Pará. 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ananindeua, estado do Pará, 
foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição 
de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, firmado em 28 de julho de 1998, com vigência até 28 de julho de 
2028. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e

Pág. 2 de 3 
 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 345/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
4. 
Em 14 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Utinga - Polimix, circuito duplo, em 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE 
Utinga à SE Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado do Pará, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos 
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Pará Distribuidora, para instituição 
de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - 
Polimix, circuito duplo, 69 kV, com 7,54 km de extensão, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada 
no município de Ananindeua, estado do Pará, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição 
nº 182/1998-ANEEL. 
 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O

Pág. 3 de 3 
 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002656/2021-95, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Utinga - Polimix, circuito 
duplo, em 69 kV, que interligará a SE Utinga à SE Polimix, localizada no município de Ananindeua, estado 
do Pará. 
Brasília, 2 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor