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1ª Reunião Pública Ordinária 
19/01/2021 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001146/2017-14 
 
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que trata da Declaração de 
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de 
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação 
Betim 6, localizada nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, de 6 de junho de 2017, declarou de utilidade 
pública, para fins de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., as 
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, nos municípios de 
Betim e Contagem, no Estado de Minas Gerais. 
 
2. 
Por meio da carta nº CO 413/2020, de 16 de novembro de 2020, a Mantiqueira 
Transmissora de Energia, na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, solicitou a 
alteração da REA nº 6.412/2017. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 768/2020, de 9 de dezembro de 2020, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação 
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução. 
  
4. 
Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Ordinária Pública, o presente 
processo foi distribuído para esta Relatoria.  
 
5. 
É o relatório.
  Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que trata da Declaração de
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira  
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de  
transmissão que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão Neves 1 – Barreiro, na Subestação  
Betim 6, localizada nos municípios de Betim e Contagem, estado de Minas Gerais.  

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação, pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., para alteração da 
Resolução Autorizativa nº 6.412/2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da requerente, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
345 kV Neves – Barreiro, na Subestação Betim 6, localizadas nos municípios de Betim e Contagem, no 
Estado de Minas Gerais.  
 
7. 
A requerente alegou que a solicitação se deve em função da identificação de projeto de 
loteamento, após a publicação da REA nº 6.412/2017. Tal fato torna incompatível a implantação dos 
trechos de linha de transmissão no local.   
 
8. 
Cabe destacar que, com exceção dos traçados, a requerente não solicitou outras alterações 
relacionadas às características do projeto, de forma que o seccionamento da Linha de Transmissão 345 
kV Neves 1 – Barreiro mantém as características já aprovadas pela Diretoria Colegiada da ANEEL, quando 
da publicação da REA nº 6.412/2017, quais sejam:  tensão nominal de operação de 345 kV e dois circuitos 
simples, com início na Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, de responsabilidade da Cemig 
Geração e Transmissão S.A. e término na Subestação Betim 6, de responsabilidade da Mantiqueira 
Transmissora de Energia. 
 
9. 
A requerente também não solicitou alteração na largura da faixa de servidão, que 
continuará a ter 48 metros para cada uma das áreas necessárias à implantação dos trechos de linha de 
transmissão que perfazem o seccionamento da citada Linha de Transmissão.  
 
10. 
O que se observa, em decorrência do pedido de revisão, é um pequeno acréscimo na 
extensão total de cada um dos trechos de linha de transmissão, que passará a 12,4 km de extensão para 
cada um dos circuitos (inicialmente previsto como 12 km). 
 
11. 
A descrição das novas áreas necessárias à construção do secionamento da Linha de 
Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim 6, e do novo traçado da linha aparecem de 
forma detalhada no memorial descritivo constante deste processo1. 
 
1 48513.030687/2020-00

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12. 
A SCT informou na referida Nota Técnica que, ao analisar a área requerida para DUP em 
conjunto com o traçado previsto, verificou a aderência com a largura da faixa de servidão necessária 
informada.  
 
13. 
As áreas requeridas para a DUP são necessárias para implantação das linhas de transmissão 
que perfazem o seccionamento da Linha de Transmissão 345 kV Neves 1 – Barreiro, na Subestação Betim, 
outorgada conforme Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
005/2016-ANEEL. 
 
14. 
Tais fatos, na constatação da área técnica, configuram o interesse público na área objeto 
deste requerimento. 
 
 
III – DIREITO  
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos:  
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988;  
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956;  
c) artigo 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;  
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998;  
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,  
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016.

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IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001146/2017-104, voto por 
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.412, de 6 de 
junho de 2017.  
 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor