VOTO 
 
 
PROCESSO: 48000.001450/1993-46 
 
INTERESSADO: Hidroelétrica Altoé Ltda. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Altoé II. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Altoé II foi outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda., por meio da Resolução 181, de 01/06/2000, 
com 1.100 kW de potência instalada. 
 
2. 
Em 19/01/2015 foi publicada a Lei 13.097, a qual altera parcialmente as Leis 9.427/1996 e 
9.074/1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas 
com capacidade reduzida. 
 
3. 
Em 05/02/2016 a Hidroelétrica Altoé Ltda. solicitou1 a revogação do ato de outorga da referida PCH. 
 
4. 
Mediante Nota Técnica 624/2016-SCG/ANEEL, de 05/09/2016, a Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração - SCG fez a análise do assunto e opinou favoravelmente ao atendimento do pleito. 
 
5. 
O processo foi então encaminhado para deliberação da Diretoria, tendo sido a mim distribuído por 
sorteio em 12/09/2016. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Hidroelétrica Altoé Ltda. para revogação da outorga referente 
à PCH Altoé II com 1.100 kW de Potência Instalada.  
 
8. 
Conforme salientou a SCG, o presente caso se amolda aos Pareceres Referenciais da Procuradoria 
Federal junto a ANEEL 212/2015 e 259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que tratam, respectivamente, de revogação de 
autorização de PCH e dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro do empreendimento. 
 
9. 
Com efeito, com base no § 9º do art. 1º da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à 
União não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência 
igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou 
autorização, devendo apenas comunicar o fato ao Poder Concedente. 
 
1 Correspondência protocolada sob o n. 48513.002794/2016-00.

10. 
Assim, com a revogação solicitada à luz da Lei 13.097/2015, a Hidroelétrica Altoé Ltda.  deverá 
registrar a PCH Altoé II nos termos do artigo 8° da Lei 9.074/1995, caso mantenha o interesse em continuar 
operando a usina.  
 
11. 
Considerando, portanto, que não há registros de inadimplência em nome da interessada, afigura-se 
pertinente acolher a recomendação da SCG. 
 
12. 
Por fim, ressalta-se que, em conformidade com o item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET2, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de 
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE devida, no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e 
oitenta e cinco centavos), proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de setembro 
de 2016. 
 
 
III - DIREITO 
 
13. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi 
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto 
4.970/2004; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Lei 9.427/1996; (iv) Lei 12.783/2013; e (v) Lei 13.097/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48000.001450/1993-46, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de: (i) revogar a autorização referente à PCH Altoé II, 
outorgada à Hidroelétrica Altoé Ltda. por meio da Resolução 181, de 01/06/2000; (ii) dispensar a reversão dos bens 
referentes ao empreendimento e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços 
de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco centavos), com 
vencimento em 17/10/2016. 
 
15. 
Voto ainda por determinar que a SCG oriente à interessada quanto aos procedimentos necessários 
à obtenção do Registro para continuidade da exploração desse empreendimento. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
2 Procedimentos de Regulação Tarifária