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Processo nº 48500.000095/2019-75 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000095/2019-75 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Considerando que Furnas Centrais Elétricas S.A. é concessionária de serviço público de 
transmissão por meio do Contrato de Concessão n° 62/2001, em 10 de janeiro de 2019 o Ofício nº 
017/2019-SCT/ANEEL1 tratou de solicitar informações detalhadas à Furnas acerca do plano de outorgas 
de transmissão de energia elétrica de 2019, notadamente as de entrada em operação comercial de todos 
os equipamentos a serem substituídos e das datas em que os equipamentos se tornaram indisponíveis. 
2. 
Em resposta, na data de 10 de abril de 2019, a concessionária registrou2 suas considerações 
sobre a construção da SE Casimiro de Abreu 138 kV. Na interpretação da empresa, a responsabilidade da 
construção da subestação seria da ENEL Distribuição Rio, cabendo à estatal apenas o seccionamento duplo 
da LT de Furnas 138 kV Rocha Leão (Furnas) - Magé e a instalação de 4 entradas de linha (ELs) na referida 
subestação, de acordo com a Resolução Normativa n° 68, de 2004. Ressaltou, ainda, que a LT em 
referência se encontra no anexo da Resolução Homologatória n° 758/2017 e que havia solicitado, em 
correspondência3 de outubro de 2018, dispensa da transferência de algumas Demais Instalações de 
Transmissão - DIT sob responsabilidade de Furnas, dentre elas a mencionada linha. 
 
1 SICNET nº 48526.000165/2019-00. 
2 Carta nº ET.E.E.007.2019 - SICNET nº 48513.009592/2019-00. 
3 SICNET nº 48513.036998/2018-00.

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3. 
Em 27 de junho de 2019, a concessionária enviou a Correspondência, Furnas reiterou4 seu 
entendimento acerca da responsabilidade da construção da subestação, bem como destacando que a 
distribuidora ENEL Rio seria a responsável pela execução da obra indicada, mediante a transferência desta 
linha com a devida indenização dos investimentos ainda não totalmente depreciados, conforme 
prerrogativas do art. 60 da REN nº 758/2017. No mesmo sentido, também fora a Correspondência nº 
DR.E.012.2020,5 onde Furnas frisou que não deve ser autorizada a implantar tal seccionamento e que o 
mesmo deve ficar a cargo da Distribuidora. 
4. 
Em continuidade, em 22 de janeiro de 2019 a SCT encaminhou o Memorando nº 9/2019-
SCT/ANEEL6 para a SRD, solicitando a manifestação da Área no que diz respeito aos pontos abordados 
pela concessionária para subsidiar a decisão da Diretoria Colegiada. Em atenção, a SRD emitiu o 
Memorando nº 0092/2020-SRD/ANEEL7 de 13 de abril de 2020, sugerindo o indeferimento do pleito de 
Furnas, mantendo-se no anexo da Resolução Normativa nº 758/2017 as DIT abrangidas pela Portaria do 
MME nº 120/2016. 
5. 
Em 4 de junho de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 8.926, que autorizou a 
postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de 
energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19 e, entre outras 
medidas, estabeleceu que o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS deverá disponibilizar para 
ANEEL relação atualizada com a priorização dos empreendimentos passíveis de autorização, consolidados 
pelo planejamento setorial. Nesse sentido, o reforço em análise consta indicado pelo ONS como obra 
prioritária em sua ação de enfrentamento da pandemia COVID-19, conforme estabelecido na Carta ONS 
– 0343/DPL/2020,8 de 29 de maio de 2020. 
6. 
Com efeito, em 26 de junho de 2020, a SCT recomendou, mediante Nota Técnica nº 
431/2020-SCR/ANEEL,9 a autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP 
 
4 Carta nº DN.E.026.2019 - SICNET nº 48513.018253/2019-00. 
5 SICNET nº 48513.007478/2020-00. 
6 SICNET nº 48526.000288/2019-00. 
7 SICNET nº 48554.000917/2020-00. 
8 SICNET nº 48513.015760/2020-00. 
9 Documento nº 48526.003825/2020-00.

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referente à implantação de reforços na Subestação Cassimiro de Abreu, sob responsabilidade de Furnas. 
Destaca-se que a referida Nota Técnica não foi submetida a contribuições da transmissora, conforme 
decisão10 da Diretoria Colegiada exarada na 12ª Reunião Pública Ordinária de 14 de abril de 2020. 
7. 
Na mesma data, o processo foi designado à minha relatoria. 
8. 
Em 24 de agosto de 2020, foi realizada reunião11 entre representantes de Furnas e minha 
assessoria, para discutir o tema em questão, onde a concessionária manifestou que a LT 138 kV Rocha 
Leão – Magé RJ consta no Anexo da REN nº 758/2017, sendo objeto de incorporação ao Ativo Imobilizado 
pela ENEL RJ. Ademais, também informou que a obra se destina ao atendimento da carga da distribuidora, 
não se configurando como necessidade sistêmica. Assim, solicitou que a obra fosse realizada pela ENEL RJ 
e que o processo fosse retirado da pauta da 31ª RPO daquele ano. 
9. 
O processo constou da pauta da 32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria do dia 1º de 
setembro de 2020, mas optei por retirá-lo de pauta e para avaliar melhor a questão junto à distribuidora. 
10. 
Ato contínuo, verifica-se nos autos a Carta ENEL RJ nº 154-2020-RB12, encaminhando cópia 
da solicitação da distribuidora ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de cancelamento do 
parecer de acesso referente a conexão a DIT 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e 02. Na 
oportunidade, destacou-se que tal solicitação ocorreu pelo fato da entrada em operação da SE Casemiro 
de Abreu ter previsão de ocorrer em data posterior a transferência para esta distribuidora da DIT 
supramencionada, conforme estabelecido pela REN nº 758/2017. Desta forma, a conexão da Nova SE 
Casemiro de Abreu ocorrerá integralmente no âmbito da distribuidora, ficando a cargo da Enel Rio, tanto 
o padrão construtivo e a obra necessária, quanto a integração do cronograma para a conexão da Nova SE 
em linha de transmissão de sua posse. 
 
10 “Cancelar a determinação exarada durante deliberação do item 10 da 5ª Reunião Pública de Diretoria da ANEEL de 2014, 
realizada em 18 de fevereiro de 2014, para que a área técnica “nos casos de autorização de reforços em instalações existentes, 
consulte o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que este se manifeste a respeito da Nota Técnica com as planilhas 
que serão encaminhadas por meio eletrônico”. 
11 Documento nº 48575.004212/2020-00. 
12 Documento nº 48513.029581/2020-00.

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11. 
Nesse contexto, a SCT e a SRD emitiram o Memorando conjunto nº 246/202013, em 18 de 
novembro de 2020, registrando seu entendimento de que a obra determinada pelo planejamento setorial, 
por meio do POTEE, deveria ser realizada pela distribuidora ENEL RJ, tendo sido prejudicado o objeto 
deste processo. 
12. 
Não obstante, em 13 de abril de 2021, fora realizada reunião14 entre a SCT e Furnas, tendo 
sido registrado que quanto à obra de seccionamento da LT 138 kV Rocha Leão - Magé –C1 e C2 na SE 
Casimiro de Abreu, a Área informou que o processo se encontra instruído junto à Diretoria da ANEEL com 
o entendimento que o processo pode ser encerrado por perda de objeto, uma vez que a distribuidora 
informou formalmente que assumirá a obra.  
13. 
Outrossim, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, de 28 de dezembro de 2021, 
o Ministério de Minas e Energia - MME acatou o entendimento de Furnas e Enel Rio e promoveu a retirada 
da obra do POTEE, justificando que a linha de transmissão 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e 
02 será transferida para a concessão de distribuição. 
14. 
Por fim, o Memorando nº 02/2022-SCT/ANEEL de 7 de janeiro de 2022, também destacou 
que a obra determinada pelo planejamento setorial, por meio do POTEE, será realizada pela Enel Rio, 
restando prejudicado o objeto do processo. 
15. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se da análise de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida 
- RAP pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas na 
subestação Cassimiro de Abreu para atendimento exclusivo à concessionária de distribuição ENEL 
Distribuição Rio. 
 
13 Documento nº 48526.006298/2020-00. 
14 Documento nº 48526.001875/2021-00.

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17. 
Inicialmente, em relação ao empreendimento de seccionamento da LT 138 kV Rocha Leão 
(FURNAS) - Magé – C1 e C2, não havia consenso entre as concessionárias ENEL RJ e Furnas sobre quem 
realizaria a obra, cujo objetivo é o atendimento de carga da distribuidora. Todavia, com a transferência 
da DIT prevista para o final de 2022 e início de 2023, a conexão da Nova SE Casemiro de Abreu ocorrerá 
integralmente no âmbito da distribuidora, ficando a cargo da Enel Rio, tanto o padrão construtivo e a obra 
necessária, quanto a integração do cronograma para a conexão da Nova SE em linha de transmissão de 
sua posse. 
18. 
Sendo assim, verifica-se que a própria Enel Rio requereu o cancelamento da solicitação de 
acesso junto ao ONS, em função da entrada em operação da SE Casemiro de Abreu ter previsão de ocorrer 
em data posterior a transferência para esta distribuidora da DIT supramencionada, conforme estabelecido 
pela REN nº 758/2017. 
19. 
Ademais, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, de 28 de dezembro de 2021, o 
MME promoveu a retirada da referida obra do Plano de Outorgas, POTEE, justificada pela transferência 
da linha de transmissão 138 kV Rocha Leão - Magé nos circuitos 01 e 02 para a concessão da ENEL RJ. 
20. 
Desta feita, consoante manifestações exaradas pelas Áreas técnicas, restou prejudicado o 
objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a resolução de seu mérito, nos termos do art. 
52 da Lei nº 9.784/99 e art. 1415 da REN nº 273/2077. 
 
III. DIREITO 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e 
c) Resolução Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017. 
 
15 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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IV. DISPOSITIVO 
22. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.000095/2019-75, voto por 
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato 
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2077. 
 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor