27ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/07/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004875/2020-28 
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de 
Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de Transmissão 
Itumbiara – Rio Verde FUR, C1, objeto do Contrato de Concessão nº 62/2001–ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
(SFE) lavrou o Auto de Infração (AI) nº 6/2022-SFE, aplicando à Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS) 
penalidades de multas no valor total de R$ 26.536.669,96 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis 
mil, seiscentos e sessenta e nove Reais e noventa e seis centavos), em decorrência de ação fiscalizadora 
que teve como objetivo avaliar e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da SFE em 
FURNAS, na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão 
nº 062/2001-ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados. 
2. 
Em 9 de fevereiro de 2022, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo 
cancelamento do AI nº 6/2022-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária. Cabe destacar 
que, o prazo para apresentação do Recurso Administrativo encerrava em 7 de fevereiro de 2022, dessa 
forma, a manifestação da autuada ocorreu de forma intempestiva. 
3. 
Em 28 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve a Decisão 
recorrida, em razão da intempestividade do recurso e da ausência de apresentação de novos fatos.

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4. 
Em 13 de maio de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) aprovou o 
Parecer nº 150/2022/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo não conhecimento do Recurso Administrativo 
interposto, haja vista ser intempestivo. 
5. 
Em 24 de maio de 2022, o presente processo constou da pauta da 18ª Reunião Pública 
Ordinária (RPO), ocasião em que solicitei vistas do processo para melhor avaliar o encaminhamento 
proposto. 
6. 
Em 8 de julho de 2022, minha equipe de assessoria se reunião com a SFE, visando melhor 
esclarecer os fatos apresentados no relatório deste voto.  
7. 
Com a mesma motivação, em 15 de julho de 2022, me reuni com os representantes de 
FURNAS, que por meio da Carta DR.E.030.2022, ratificaram o pleito constante no recurso original, 
requerendo o seu conhecimento e acolhimento integral, com a consequente revogação da multa imposta 
e extinção do presente processo administrativo punitivo. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Trata-se 
da 
análise 
de 
Recurso 
Administrativo 
interposto 
por  
Furnas Centrais Elétricas S.A. (FURNAS) em face do Auto de Infração (AI) nº 6/2022-SFE, que aplicou 
penalidades de multas em decorrência de infrações apuradas após ação fiscalizadora que teve por 
objetivo avaliar e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da ANEEL/SFE em FURNAS, 
na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº 
062/2001-ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados. 
9. 
O processo foi pautado na 18ª Reunião Pública Ordinária, ocasião em que, na época o 
Diretor Relator encaminhou o seu voto no sentido de não conhecer do Recurso Administrativo, por ser 
intempestivo, e, de ofício, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto por FURNAS em 
face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela SFE, especialmente para os fins de (i) cancelar a Não 
Conformidade NC.1 do Termo de Notificação (TN) nº 17/2021-SFE e a correspondente penalidade de 
multa aplicada; (ii) manter as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE e a multa

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respectiva; e (iii) reduzir a penalidade de multa ao valor total de R$ 5.805.017,49 (cinco milhões, 
oitocentos e cinco mil, dezessete Reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
Sobre este ponto, a análise da SFE indicou a aplicação da penalidade de multa ao valor total de R$ 
26.536.669,96 (vinte e seis milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove Reais e 
noventa e seis centavos. 
10. 
Antes de comentar acerca dos argumentos técnicos apresentados no voto do Diretor 
Relator, em especial no que diz respeito à Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 17/2021-
SFE, cuja relação se dá ao elevado número de desligamentos intempestivos na LT 230 kV Itumbiara – Rio 
Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11 para 8] de desligamentos 
pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394-009, faço algumas 
considerações acerca da admissibilidade do recurso. 
11. 
FURNAS foi intimada do AI nº 6/2022-SFE em 27/01/2022 (quinta-feira), de modo que o 
prazo recursal teve início em 28/01/2022 (sexta-feira). A Resolução Normativa REN nº 846, de 2019, que 
aprova os parâmetros e critérios para imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica, 
estabelece o prazo normativo de 10 (dez) dias como data limite para interposição de recursos 
administrativos. Neste caso, o prazo seria o dia 07/02/2022 (segunda-feira). Dessa forma, considerando 
que o referido Recurso foi protocolado pela autuada em 09/02/2022 (quarta-feira), tem-se que é 
intempestivo e, portanto, não deve ser conhecido. 
12. 
Sobre o tema, o artigo 63 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo na 
Administração Pública Federal, estabelece que “o recurso não será conhecido quando interposto fora do 
prazo”. Também consta da Lei que “o não reconhecimento do recurso não impede a Administração de 
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”, fato que não se observa 
no presente caso. 
13. 
Nesse contexto, e em respeito ao rito e ao processo decisório da ANEEL, penso que 
eventual reconhecimento do recurso não deveria prosperar.  
14. 
Sobre o caso concreto, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL), por meio do 
parecer 150/2022, manifestou-se acerca do cumprimento do rito administrativo, concluindo que o

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processo obedeceu ao rito jurídico, sobretudo pelo respeito ao contraditório e à ampla defesa. Concluiu, 
ainda, pela intempestividade do recurso, destacando que a empresa não apresentou argumentos que 
justifiquem afastar a validade do recibo eletrônico que certificou que a notificação do Auto de Infração 
6/2022 foi entregue e aberta para leitura no dia 27 de janeiro de 2022.  
15. 
Corretamente, a PFANEEL também se manifesta no sentido de a Diretoria da ANEEL, na 
condição de tomadora de decisão e com base na regra da Lei 9.784/1999, poder rever os fundamentos a 
serem utilizados na aplicação da penalidade ao detectar, nesses fundamentos, incorreção ou vício de 
legalidade, o que não foi identificado no presente processo. 
16. 
Em resumo, entendo que a tempestividade é requisito essencial para o conhecimento do 
recurso pela Diretoria, razão pela qual encaminho o presente voto pelo não reconhecimento do recurso 
apresentado por FURNAS. 
17. 
Em processo ordinário, encerraria minhas considerações com este encaminhamento. No 
entanto, considerando que o Diretor Relator analisou parte do mérito do recurso hora analisado, 
apresento minhas considerações sobre o tema. 
18. 
A Não Conformidade NC.1 refere-se ao elevado número de desligamentos intempestivos 
na LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11 
para 8] de desligamentos pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394-
009, no qual no período de medição de 01/07/2019 a 30/06/2020 foram apurados 9 (nove) desligamentos 
forçados na referida LT. 
19. 
Em seu voto, o Diretor Relator defende que, embora não tenha sido alcançado o resultado 
esperado, dada a ocorrência de 1 (um) desligamento a mais do que fora previsto, houve melhora no 
número de desligamentos ocorridos. Entende que a metodologia de fiscalização responsiva atingiu o seu 
objetivo a partir da persuasão, vez que FURNAS, na qualidade de agente regulado, tomou providências 
para atingir sua meta (autorregulação), e à luz dos princípios basilares da Teoria da Regulação Responsiva, 
verifica-se que FURNAS buscou se alinhar aos preceitos regulatórios e sanar as causas da citada NC.1.

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20. 
Relembrando, no período de 1º/07/2019 a 30/06/2020, a LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde 
FUR C1 apresentou 9 (nove) desligamentos, sendo que o Plano de Resultados pactuado previa redução 
de 11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, conforme se verifica na tabela abaixo: 
Data 
Descrição da Causa 
Localização da falta em km 
Terminal de Referência 
15/08/2019       15:58 
Indeterminada 
66 
ITUMBIARA 
13/09/2019       13:22 
Queimada 
24 
ITUMBIARA 
15/09/2019       16:47 
Queimada 
79 
ITUMBIARA 
19/09/2019       11:54 
Queimada 
96 
ITUMBIARA 
19/09/2019       12:53 
Queimada 
186 
ITUMBIARA 
25/09/2019       16:01 
Descarga Atmosférica 
31 
ITUMBIARA 
25/09/2019       16:17 
Descarga Atmosférica 
34 
ITUMBIARA 
08/11/2019       22:07 
Indeterminada 
113 
ITUMBIARA 
09/11/2019       14:04 
Indeterminada 
182 
ITUMBIARA 
 
21. 
Ocorre que em 25/09/2019 quando se computaram outros 2 (dois) desligamentos da LT 
230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, em decorrência de descarga atmosférica, esses desligamentos 
ocorreram em um intervalo temporal de 16 (dezesseis) minutos e com distância de aproximadamente 3 
(três) km de um desligamento para o outro. Em seu voto, o Diretor Relator defende que  esses 2 (dois) 
desligamentos podem ser considerados, para efeitos do cumprimento do Plano de Resultados, como 
apenas um único desligamento, haja vista que são decorrentes do mesmo fenômeno, em um curto 
intervalo de tempo, e praticamente no mesmo ponto de Linha de Transmissão. 
22. 
Como resultado dessa análise, entende que o mais correto seria a SFE ter computado a 
existência de 8 (oito) desligamentos no período de medição do Plano de Resultados pactuado e,  
por conseguinte, como a meta utilizada no referido instrumento de persuasão consistia na redução de 11 
(onze) para 8 (oito) desligamentos, conclui que FURNAS atingiu ao objeto pactuado, razão pela qual 
propõe o cancelamento da Não Conformidade NC.1 e consequentemente da correspondente penalidade 
de multa aplicada à NC.1. 
23. 
Sobre esse ponto, entendo tratar de 2 (dois) desligamentos distintos, pelas razões a seguir:
Data      Descrição da Causa      Localização da falta em km      Terminal de Referência    
15/08/2019 15:58      Indeterminada      66      ITUMBIARA    
13/09/2019 13:22      Queimada      24      ITUMBIARA    
15/09/2019 16:47      Queimada      79      ITUMBIARA    
19/09/2019 11:54      Queimada      96      ITUMBIARA    
19/09/2019 12:53      Queimada      186      ITUMBIARA    
  25/09/2019 16:01      Descarga Atmosférica      31      ITUMBIARA  
  25/09/2019 16:17      Descarga Atmosférica      34      ITUMBIARA  
08/11/2019 22:07      Indeterminada      113      ITUMBIARA    
09/11/2019 14:04      Indeterminada      182      ITUMBIARA    

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i. Descargas atmosféricas são fenômenos transitórios e rápidos, com o pico de 
amplitude da forma de onda ocorrendo em microsegundos1. Portanto, o tempo de 
16 (dezesseis) minutos decorridos entre as duas descargas corresponde a um 
período bastante significativo à luz das características desse fenômeno; 
ii. Segundo o Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, o requisito técnico para 
aferição da qualidade da prestação do serviço de linhas de transmissão sob a ótica 
de descargas atmosféricas é estabelecido em relação ao número máximo de 
desligamentos por 100 quilômetros da LT por ano2 e não há indicação para se 
considerar desligamentos ocorridos em “pequenos” intervalos de tempo como um 
único desligamento; 
iii. Ao consolidar os dados de desligamentos no Sistema Interligado de Perturbações – 
SIPER, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, em interações com a 
transmissora, considerou esses dois eventos como dois desligamentos distintos; 
iv. Ao aprofundar na avaliação da questão, verificou-se que após o primeiro 
desligamento, FURNAS disponibilizou a linha de transmissão para operação e, após 
coordenação com o ONS, procedeu ao seu religamento manual. Dessa forma, Linha 
de Transmissão foi restabelecida e a Concessionária fez jus ao recebimento de 
receita correspondente a prestação do serviço durante o tempo transcorrido entre 
o restabelecimento após o primeiro desligamento, até a ocorrência do novo 
desligamento. 
24. 
Por fim, importante esclarecer que o descumprimento do Plano de Resultados não enseja 
objeto de multa imediata, mas sim, o início de um processo de fiscalização. Nesse contexto, reconheço a 
melhoria no desempenho da empresa e nas ações empreendidas com o objetivo de atender às metas 
 
1 
http://www.inpe.br/webelat/rindat/menu/desc.atm/#:~:text=Em%20geral%2C%20a%20corrente%20da,m%C3%A9dia%20200%20a%20400
%20ms. 
 
2 Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede - Requisitos mínimos para linhas de transmissão, item 3.6.5. Desempenho quanto a descargas 
atmosféricas

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pactuadas no Plano de Resultados, no caso em tela, no que diz respeito ao número de desligamentos 
forçados.  
25. 
No entanto, diante de todo o exposto, encaminho o presente voto no sentido de NÃO 
CONHECER, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas em 
face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade, mantendo, dessa forma, a Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação nº 17/2021-SFE 
e a correspondente penalidade de multa aplicada. 
III. 
DIREITO 
26. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 9.784, de 
1999 e; REN nº 846, de 2019. 
IV. 
DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004875/2020-28, voto por NÃO 
CONHECER, por ser intempestivo, do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A., 
em face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa aplicada pela SFE.  
Brasília, 26 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor