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VOTO 
PROCESSO: 48500.003411/2019-61 
INTERESSADO: Paranaíba Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A., em face do 
Despacho nº 3.335, de 29 de novembro de 2019, que negou provimento ao pedido da Recorrente com 
vistas à suspensão de aplicação de desconto de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao 
desligamento da Linha de Transmissão Barreiras 2 - Rio das Éguas, localizada no estado da Bahia, ocorrido 
no dia 14 de janeiro de 2019. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Paranaíba Transmissora de Energia S.A. – PTE e a União celebraram em 2 de maio de 
2013, o Contrato de Concessão nº 007/2013, cujo objeto prevê a construção, operação e manutenção de 
linha de transmissão em 500 kV com origem na Subestação – SE Barreiras II e término na SE Rio das Éguas. 
2. 
Em 8 de julho de 2019, a PTE protocolou1 na ANEEL Requerimento Administrativo, com 
pedido de medida cautelar, com vistas à suspenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade 
– PVI associada ao desligamento da LT 500 kV Barreiras II / Rio das Éguas – C1 (N2) ocorrido no dia 14 de 
janeiro de 2019. 
3. 
A medida cautelar foi negada2 pela Diretoria Colegiada da ANEEL na 28ª Reunião Pública 
Ordinária, do dia 6 de agosto de 2019, sendo o mérito indeferido por meio do Despacho nº 3.335, de 29 
de novembro de 20193, da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
4. 
Em 12 de dezembro de 2019, a PTE solicitou4 a dilação do prazo para apresentação de 
 
1 Carta PTE.47.2019, Sicnet: 48513.021251/2019-00. 
2 Despacho nº 2.130, de 6 de agosto de 2019. 
3 Publicado no Diário Oficial da União em 2 de dezembro de 2019. 
4 Carta PTE 94.2019. Sicnet: 48513.035196/2019-00. 
2ª Reunião Pública Ordinária 
26/01/2021

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recurso administrativo que se encerraria nessa mesma data, tendo a SRT informado5, em 17 de dezembro 
de 2019, sobre a impossibilidade de atender a solicitação. 
5. 
Em 28 de agosto de 2020, este processo administrativo foi arquivado pela SRT6. 
6. 
Em 14 de dezembro de 2020, a PTE protocolou7 pedido de reconsideração em face do 
Despacho nº 3.335/2019. 
7. 
Em 21 de dezembro de 2020, a SRT desarquivou o processo8. 
8. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, este processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se do Recurso formulado pela PTE, em 14 de dezembro de 2020, em face do 
Despacho nº 3.335/2019 emitido pela SRT o qual indeferiu pedido para suspenção da aplicação de Parcela 
Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento da LT 500 kV Barreiras II / Rio das Éguas – 
C1 (N2). Registre-se que o presente pedido de reconsideração se deu, portanto, mais de doze meses após 
o final do prazo recursal legal encerrado em 12 de dezembro de 2019. 
10. 
Logo, o pedido de reconsideração ora solicitado é claramente intempestivo, não 
merecendo ser conhecido. De fato, o artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, estabelece que salvo disposição 
legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da 
ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Portanto, o prazo recursal é matéria regida por lei e não 
pode a ANEEL alterá-lo, conforme, acertadamente, informou a SRT em 17 de dezembro de 2019, por meio 
do Ofício nº 160/2019–SRT/ANEEL. 
11. 
Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de 
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, contudo, que 
 
5 Ofício nº 160/2019–SRT/ANEEL. Sicnet: 48552.001199/2019-00. 
6 Termo de Arquivamento Sicnet 48552.000783/2020-00. 
7 Carta PTE 035.2020. Sicnet: 48513.032729/2020-00. 
8 Termo de desarquivamento Sicnet 48552.001036/2020-00.

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não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo administrativo. 
12. 
A PTE alega que solicitou a dilação do prazo para interposição de recurso em três dias, 
prazo que seria necessário para elaborar sua defesa em face do citado Despacho com base em fatos 
novos. No presente Recurso Administrativo, a PTE apresenta cinco casos concretos, que segunda a 
empresa, representam precedentes da ANEEL para dilação de prazo igual àquele que ela solicitara. 
13. 
Contudo, em análise dos casos apresentados pela empresa, verifica-se que nenhum se 
refere a aumento de prazo para interposição de recurso ou pedido de reconsideração em face de ato 
administrativo publicado pela ANEEL. 
14. 
Três casos se referem a dilação de prazo para manifestação à Termos de Intimação e dois 
casos a cartas enviadas por distribuidoras para envio de dados. Portanto, nos cinco casos, a dilação de 
prazo se deu no âmbito da instrução processual, nunca em face de um ato administrativo emitido pela 
ANEEL. 
15. 
Alega a PTE que o direito de petição é consagrado na Constituição e que isso possibilita a 
apresentação do Recurso Administrativo. Contudo, no caso concreto a PTE protocolou um Recurso em 
face de uma decisão da ANEEL que analisou a petição da empresa e negou. Portanto, não se trata de nova 
petição, mas sim de recuso contra petição negada. 
16. 
No mérito, a PTE continua alegando que a indisponibilidade da linha de transmissão foi 
causada por evento de ação criminosa que deve ser considerado pela ANEEL como caso fortuito ou de 
força maior. 
17. 
A SRT, por meio da Nota Técnica nº 89/2019-SRT/ANEEL, analisou os argumentos técnicos 
trazidos pela PTE que foram rejeitados. Assim, o Despacho nº 3.335/2019 que indeferiu o requerimento 
administrativo da PTE foi motivado. 
18. 
Portanto, ausente ilegalidade no presente processo, o Recurso Administrativo da PTE não 
deve ser conhecido, pois foi protocolado na ANEEL mais de um ano após o término do prazo legal. 
 
III – DIREITO

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19. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.987/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 9.784/1999, Decreto nº 2.335/1997, Resolução 
Normativa nº 273/2007, Resolução Normativa nº 729/2016 e Contrato de Concessão nº 007/2013-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003411/2019-61, voto por não 
conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Paranaíba 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.335, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu 
o Requerimento Administrativo da empresa para isenção da aplicação da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da LT 500kV Barreiras II / Rio das Éguas C1 ocorrido em 
14 de janeiro de 2019. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor