AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.051, DE 7 DE JUNHO DE 2022. 
 
 
Transfere, 
de 
CEI 
Solar 
Empreendimentos 
Energéticos Ltda., para Empresa Desenvolvedora de 
Empreendimentos Energéticos Ltda., a autorização 
referente à Central Geradora Fotovoltaica Novo 
Texas 1, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.769, de 19 de outubro de 2021, 
localizada no município de Francisco Sá, estado de 
Minas Gerais. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
e no que consta do Processo nº 48500.006226/2020-61, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº  
14.889.951/0001-78, para Empresa Desenvolvedora de Empreendimentos Energéticos Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o nº 12.343.933/0001-60, localizada na Rua Gonçalves Dias, 1762, 4º andar, sala 11, Lourdes, no 
município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV Novo Texas 1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  
UFV.RS.MG.049960-9.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.769, de 19 de outubro de 
2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.769, de 19 de outubro de 2021, sub-rogando-se a Central em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Central deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes à 
composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de 
fevereiro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES