MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.528/SPE/MME, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.003693/2021-09, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica 
(2021 e 2022) de titularidade da empresa Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, inscrita no CNPJ 
sob o nº 05.965.546/0001-09, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito 
no Anexo à presente Portaria.  
 
Art. 2º A Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o 
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de 
investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição 
de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria MME nº 245, de 2017.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não 
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
CONCESSIONÁRIA 
Razão Social 
CNPJ 
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. 
05.965.546/0001- 09. 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 01/2021, de 24 de novembro de 2021. 
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Equatorial Participações e Investimentos II 
S.A. 
41.422.730/0001- 68. 
99,983. 
Outros 
- 
0,017. 
Projeto  
Descrição 
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os 
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros, 
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no 
Ano Base (A) de 2022. 
Investimentos 
Ano de Referência 
Valor Anual (R$) 
Situação 
2021. 
6.779.321,04. 
Realizado. 
2022. 
195.451.604,11. P 
Planejado. 
Localização [UF] 
Estado do Amapá. 
Referência: Processo nº 48340.003693/2021-09                                                                                                                                        SEI nº 0656048
CONCESSIONÁRIA        
Razão Social    CNPJ    
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA.    05.965.546/0001- 09.    
Contrato de Concessão        
Contrato de Concessão nº 01/2021, de 24 de novembro de 2021.        
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)        
Razão Social  CNPJ      Participação (%)
Equatorial Participações e Investimentos II
S.A.  41.422.730/0001- 68.      99,983.
Outros  -      0,017.
Projeto        
Descrição        
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2022.        
Investimentos        
Ano de Referência  Valor Anual (R$)    Situação  
2021.  6.779.321,04.    Realizado.  
2022.  195.451.604,11. P    Planejado.  
Localização [UF]        
Estado do Amapá.