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Processo nº 48500.003781/2020-31 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003781/2020-31 
 
INTERESSADO: Ampla Energia e Serviços S.A. – Ampla 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em face do 
Despacho nº 3.209/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e 
Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de investimento na realização do Projeto 
de Gestão PG-0383-2015/2014. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, por 
meio da Nota Técnica nº 357/20201, de 22 de julho de 2020, apresentou parecer consolidado de 
avaliação final do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014. estabelecendo a glosa de R$ 1.262.717,40. 
2. 
Conforme relatório de auditoria contábil e financeira analisado, não foi possível 
identificar a justificativa para o investimento de mais de um milhão de reais em Auditoria; 
investimento de mais de 30 mil reais em produção de vídeo de divulgação; investimento em pós-
graduação sem nenhum comprovante; montagem de stand na Costa do Sauipe com recurso do 
programa no valor de mais de 26 mil reais. Além disso, investiu um valor de valor de R$ 7.361,07 
em viagens, diárias e alimentação dos auditores contratados, fatos que estão em desconformidade 
com a regulamentação vigente à época. 
3. 
Em 22 de setembro de 2019, a empresa proponente solicitou2 pedido de revisão do 
resultado de avaliação final do projeto.  
 
1 SIC 48547.002133/2020-00. Encaminhado pelo Ofício nº 358/2020-SPE/ANEEL - SIC 48547.002136/2020-00. 
2 Carta Enel RJ 138- RB-2020 – SIC 48513.025058/2020-00.

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4. 
A partir das justificativas apresentadas na carta supracitada, a SPE manteve a glosa, 
com decisão exarada por meio do Despacho nº 3.2093, de 12 de novembro de 2020. 
5. 
Em 26 de novembro de 2020, dentro do prazo regulamentar, a empresa apresentou4 
recurso ao Despacho nº 3.209/2020, na qual requer que seja reconhecido integralmente o valor 
despendido no Projeto em tela. 
6. 
A SPE se manifestou sobre o recurso, mediante Nota Técnica nº 9/2022, de 31 de 
janeiro de 2022, concluindo por acatar em parte o recurso, modificando a decisão objeto do 
Despacho nº 3.209, de 12 de novembro de 2020, para o valor de R$1.390.565,73 e glosar o valor de 
R$ 7.361,07 do valor investido no Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014. 
7. 
Em 21 de fevereiro de 2022, o processo foi distribuído à minha relatoria. 
8. 
É o relatório.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e 
Serviços S.A. em face do Despacho nº 3.209/2020, emitido pela Superintendência de Pesquisa e 
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, referente ao reconhecimento de investimento na 
realização do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014. 
10. 
Na primeira decisão, emitida pela SPE na Nota Técnica nº477/2020, a Ampla já havia 
apresentado justificativas referentes aos serviços de auditoria contábil, Pagamentos de pós-
graduação, montagem de stand, produção de vídeo divulgação, sem nenhuma documentação para 
avaliação da pertinência do gasto, além do pagamento de alimentação, passagens e diárias aos 
auditores contratados, ao que na avaliação da SPE resultou em glosa de R$ 1.262.717,40. 
 
3 Com análise disposta na Nota Técnica nº 477/2020-SPE/ANEEL – SIC 48547.002946/2020-00. 
4 Carta Enel RJ 160-2020-RB – SIC 48513.031423/2020-00

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11. 
Em sua defesa, a concessionária apresentou, por meio da Carta nº 138-RB-2020, com 
pedido de revisão do resultado de avaliação final do projeto. Nesse pedido, a empresa enviou a 
relação de todos os projetos auditados, um total de 87 (oitenta e sete) projetos, além de 
justificativas específicas. 
12. 
Resultante da análise do pedido de revisão, a SPE concluiu que “a proponente enviou 
a listagem dos projetos que foram auditados, 85 projetos relativos à Resolução 618/2014, e 10 
projetos relativos à Resolução 504/2012, nos quais foram investidos R$ 1.189.280,70 (um milhão e 
cento eoitenta e nove mil e duzentos e oitenta reais e setenta centavos), o que daria uma média de 
pouco mais de 12 mil reais por projeto. Considera-se razoável e dentro da média de mercado o valor 
apresentado. Portanto, o valor investido pode ser reconhecido.” 
13. 
Não obstante, ainda inconformada com os valores de glosa remanescentes, a Ampla 
apresentou justificativas para os gastos referentes ao curso de pós-graduação, material de 
divulgação produzido em vídeo e impressos e montagem de stand no VIII CITENEL, na qual, foram 
criteriosamente avaliados pela SPE. Além disso, sobre o montante de R$ 7.361,07  que se referem 
a “despesas incorridas com viagens e diárias da equipe de auditores vinculados à EAI que realizou as 
Auditorias Contábeis de projetos de P&D”, a empresa argumenta que o custeio de viagens e diárias 
de auditores externos encontra-se devidamente previsto no contrato celebrado entre a Empresa de 
Energia Elétrica (EEE) e a Empresa de Auditoria Independente (EAI), sendo que o pagamento de tais 
despesas é efetuado na forma de reembolso e ou compra direta pela EEE, evitando assim a 
bitributação caso fossem repassadas ao custo do serviço prestado, portanto, tal abordagem garante 
a parcimônia e responsabilidade no uso dos recursos provenientes do Programa de P&D. 
14. 
Nessa linha, a Superintendência ponderou que diante dos fatos novos e 
documentações apresentadas, os valores requeridos demonstram pertinência e razoabilidade de 
quase todos os itens investidos, exceto o investido em alimentação, passagens e diárias dos 
auditores.

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15. 
Para reforçar esse ponto, cabe ressaltar o posicionamento da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL, exarada na Nota nº 33/20215, conforme trecho transcrito a seguir: 
[...] 
12. O múnus da ANEEL na avaliação de despesas de determinado projeto de P&D e EE não é 
meramente cartorial, apenas para autorizar o repasse do recurso, ao contrário, a Agência 
deve atuar com acurácia na conferência da razoabilidade e adequação dos custos dispendidos 
com o projeto. 
13. Nesse sentido, mostra-se pertinente a análise desenvolvida pela SPE ao verificar se os 
custos dispendidos estão compatíveis com os praticados no mercado e coerentes com os 
objetivos e dimensão do projeto. 
14. Do mesmo modo, a SPE deve atentar para impedir o reconhecimento de despesas 
apresentadas em duplicidade, como é o caso do reembolso de passagem aérea, 
hospedagem, locomoção, alimentação e diária de auditores externos. Conforme esclareceu 
a SPE, tais despesas já estão inseridas no valor global da contratação da empresa de 
auditoria, não podendo ser consideradas como custos acessórios a serem reembolsados 
(grifo nosso). 
15. A glosa de despesas desarrazoadas e impertinentes não possui natureza jurídica de 
sanção administrativa, que é uma reprimenda a determinada pessoa física ou jurídica que 
comprovadamente comete um ilícito administrativo, devendo sua aplicação ser precedida do 
devido processo legal, com a observância das garantias do contraditório e da ampla defesa. 
[...] 
16. 
Dessa forma, com base na análise técnica e jurídica, conclui-se que os custos 
praticados em relação às diárias, alimentação e passagens dos auditores contratados não 
apresentam razoabilidade, tornando-se incompatíveis com o previsto no Manual do Programa de 
Pesquisa e Desenvolvimento Tecnológico do Setor de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução 
Normativa n° 316, de 13 de maio de 2008, alterada pela Resolução Normativa n° 504, de 14 de 
agosto de 2012. De forma que o recurso interposto pela Ampla sobre este item deve ser negado. 
17. 
Entretanto, conforme avaliação pormenorizada da SPE, mostra-se adequado rever a 
decisão exarada nos termos do Despacho n° 3.209/2020, que reconheceu o valor de R$ 
1.324.490,10 e glosou o valor de R$ 73.436,70; para reconhecer R$ 1.390.565,73 e glosar R$ 
7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e sete centavos) investidos no projeto em tela. 
18. 
O valor referente à glosa, de R$ 7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta e um reais e 
sete centavos), deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela Selic, 
 
5 Nota nº 00033/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovada pelo Despacho nº 00226/2021/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 18 de maio de 
2021 – SIC 48516.001348/2021-

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obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de 
encerramento do projeto (fechamento da ODS). 
III. DIREITO 
19. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; 
b) Resolução Normativa nº 316, de 13 de maio de 2008;  
c) Resolução Normativa nº 504, de 14 de agosto de 2012.  
 
IV. DISPOSITIVO 
20. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.003781/2020-31, 
voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. em 
face do Despacho SPE nº 3.209/2020, referente ao reconhecimento de investimento na realização 
do Projeto de Gestão PG-0383-2015/2014, e, no mérito, dar provimento parcial, no sentido de 
reconhecer o valor de R$ 1.390.565,73 (um milhão e trezentos e noventa mil e quinhentos e 
sessenta e cinco reais e setenta e três centavos) e glosar R$ 7.361,07 (sete mil, trezentos e sessenta 
e um reais e sete centavos) investidos no projeto em tela; (ii) o valor referente à glosa, de R$ 
7.361,07, deve retornar à conta de obrigações com P&D, devidamente corrigidos pela taxa Selic, 
obedecendo ao seguinte intervalo de tempo: desde o lançamento na ODS até a data de 
encerramento do projeto (fechamento da ODS). 
 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor