AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 238, DE 27 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos 
juntados ao Processo nº 48500.000269/2022-03, decide: (i) autorizar a empresa IKA Energia e 
Participações Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 18.835.260/0001-42, com sede na Rua Paraíba, 1122 – 
Sala 03, CEP: 30.130-918, no município de Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, a atuar como 
Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao 
exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA