AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.168, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.000587/2017-07, decide por não conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela 
Companhia Energética de Roraima — CERR, com vistas à extensão à Requerente dos efeitos do Despacho 
nº 1.704, de 2021, referente aos valores a serem reembolsados pela Conta de Consumo de Combustíveis 
Fósseis - CCC. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.