AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.597, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Alteração a pedido do Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 11.316, de 2022, que trata da 
declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., da área de 
terra necessária à implantação da Linha de 
Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva 
Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas 
Gerais. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, de 30 de janeiro de 2004, 
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.000966/2022-56, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 11.316, de 8 de março de 
2022, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda cadastrada sob o CNPJ nº 32.609.833/0001-40, a área de terra 
necessária à implantação da Linha de Transmissão 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 
3, localizada no estado de Minas Gerais, conforme o Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT 
MEMORIAL 4441 
UF 
Código 
Município 
Empreendimento 
MG 
3135100 
LT 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 
- SE Janaúba 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -
45) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
16,004121 
Roberto José Antônio Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa 
(m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20220883311 
23 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
Coordenada N (m) 
1 
678923,67 
8239197,08 
2 
678856,53 
8239227,75 
3 
678464,53 
8239423,12 
4 
676542,15 
8238548,43 
5 
676497,94 
8238130,62 
6 
675164,63 
8234550,41 
7 
675116,05 
8234490,79 
8 
675107,14 
8234498,05 
9 
675098,22 
8234505,32 
10 
675144,40 
8234561,99 
11 
676475,38 
8238135,92 
12 
676520,66 
8238563,93 
13 
678464,98 
8239448,59 
14 
678866,45 
8239248,50 
15 
678933,23 
8239218,00 
16 
678928,45 
8239207,54
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT              
  MEMORIAL 4441              
UF        Código    Empreendimento    
        Município        
MG      3135100      LT 138 kV Profª. Heley de Abreu Silva Batista
- SE Janaúba 3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -
45)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      16,004121      Roberto José Antônio Santos    
  Nº ART/RRT      Largura Faixa    Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente      (m)        
MG20220883311      23      NBR 5422    
Vértice        Coordenada E    Coordenada N (m)    
        (m)        
1        678923,67      8239197,08  
2        678856,53      8239227,75  
3        678464,53      8239423,12  
4        676542,15      8238548,43  
5        676497,94      8238130,62  
6        675164,63      8234550,41  
7        675116,05      8234490,79  
8        675107,14      8234498,05  
9        675098,22      8234505,32  
10        675144,40      8234561,99  
11        676475,38      8238135,92  
12        676520,66      8238563,93  
13        678464,98      8239448,59  
14        678866,45      8239248,50  
15        678933,23      8239218,00  
16        678928,45      8239207,54