AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.534, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003052/2020-85, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão constante do 
Despacho SMA nº 2.434, de 20 de agosto de 2020, que determinou a devolução em dobro de valores 
cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de várias unidades consumidoras de 
responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 165.