AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.326, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta dos Processos nº 48500.006883/2013-80 e nº 48500.006884/2013-24, decide: 
indeferir o pedido da Massa Falida CBEMI Construtora Brasileira e Mineradora Ltda., representada por 
sua administradora judicial, Gladius Consultoria e Gestão Empresarial S/S Ltda., no tocante à alteração de 
titularidade dos Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH referente às 
PCH Cachoeira do Codó e PCH Cachoeira do Ébrio, de titularidade da Croma Participação e 
Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 04.818.028/0001-91, localizadas no rio Itapacurá, integrantes 
da sub-bacia 17, no estado do Pará. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 199.