MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.412/SPE/MME, DE 20 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001463/2022-06, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Marangatu 7, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PI.038349-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.941, de 11 de maio de 2021, de 
titularidade da empresa Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
31.385.482/0001-79, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão 
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.941, de 11 de maio de 2021.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na

Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Marangatu 7 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Complexo Fotovoltaico 
Marangatu Solar II SPE S.A. 
CNPJ 
31.385.482/0001-79 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Marangatu 7 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 9.941, de 11 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades 
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/09/2022 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Brasileira, Estado do Piauí. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
81.988.719,08 
Serviços 
33.008.526,21 
Outros 
0,00 
Total (1) 
114.997.245,29 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
78.996.130,83 
Serviços 
31.803.715,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
110.799.845,83 
Referência: Processo nº 48500.001463/2022-06                                                                                                                                          SEI nº 0627680
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Complexo Fotovoltaico
Marangatu Solar II SPE S.A.  CNPJ
31.385.482/0001-79
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Marangatu 7 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.941, de 11 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/09/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Brasileira, Estado do Piauí.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  81.988.719,08
Serviços  33.008.526,21
Outros  0,00
Total (1)  114.997.245,29
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  78.996.130,83
Serviços  31.803.715,00
Outros  0,00
Total (2)  110.799.845,83