VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006379/2021-90 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE ao 
Programa de Gestão da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021, 
por meio da Portaria nº 6.709/2021.  
2. 
Em 25 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - 
SFE encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao 
Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a 
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 23/2022–SRH/ANEEL, de 27/01/20221, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício 
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão 
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
5. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
 
1SIC nº 48546.000254/2022-00 
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
6. 
A equipe da SFE é composta por 42 servidores, efetivos e comissionados, dentre os quais a 
unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 39 servidores no Programa de Gestão, sendo 
37 na modalidade teletrabalho integral, 1 na modalidade teletrabalho parcial e 1 na modalidade presencial. 
A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I 
do requerimento da unidade3. 
7. 
A liderança da SFE não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao Programa 
de Gestão da Unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão 
estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
8. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SFE encontra-se detalhada na Nota 
Técnica nº 23/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto 
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
9. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação 
de Portaria de Procedimentos Gerais da Unidade. 
III – DIREITO 
10. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Decreto 1.590/1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e 
 
3 SIC nº 48534.000318/2022-00.

c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006379/2021-09, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 7 de fevereiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor