AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.869, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.003643/2021-
33, decide: anuir previamente à transferência de controle societário da empresa Lago Azul Transmissão 
S.A., que passará a ser detido pela Companhia Celg de Participações. O prazo para implementação da 
operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, 
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da 
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 
30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 177. 
 
(Atendida, pela Lago Azul Transmissão S.A., o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/SCT/ANEEL 400, de 08.02.2022)