AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.055 DE 5 DE JULHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria 
ANEEL no 4.585, de 12 de dezembro de 2017, com fundamento na Lei nº 9.427/1996, na Resolução 
Normativa nº 414/2010, na Resolução Normativa nº 493/2012 e no que consta do processo 
48500.002869/2010-64, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Acre 
Distribuidora de Energia S.A. para implementação de plataforma de “cessão de créditos” entre os 
consumidores da Vila Restauração no Estado do Acre.  
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2021, seção 1, p. 116, v. 159, n. 127.