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VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005683/2021-10 
 
INTERESSADA: Mez 5 Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO - SCT 
 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.962, de 7 de dezembro 
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Mez 5 Energia S.A., da área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV 
Cidade Industrial - Charqueadas 3, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na correspondência1  de 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia S.A requereu a 
declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa de área de terra necessária à 
passagem de trecho da Linha de Transmissão Subterrânea 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3. 
 
2. 
No dia 13 de dezembro de 2021, foi publicada no D.O.U., seção 1, página 152, número 233, 
a Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.9622, de 7 de dezembro de 2021, declarando de utilidade pública a 
área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 
3. 
 
3. 
Na correspondência3  de 29 de agosto de 2022, a Mez 5 Energia S.A. solicitou a alteração 
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.962/2022. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta - CT/00185/2021, de 8 de novembro de 2021. Documento SICNET - 48513.030691/2021-00. 
2 Documento SICNET - 48575.006283/2021-00. 
3 Documento SICNET - 48513.023309/2022-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de alteração DUP, para ampliação da área necessária a servidão 
administrativa em favor da Mez 5 Energia S.A., a qual alegou que a alteração se faz necessária, pois é no 
intuito de atender a necessidade de ajustes na chegada da linha à SE Cidade Industrial. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do art. 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 626/2022-SCT/ANEEL, de 19 de setembro de 2022, a 
análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa 
nº 919, de 23 de fevereiro de 20214. 
 
8. 
A Superintendência explicou que, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade 
pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de 
servidão necessária informada. A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à 
implantação da Linha de Transmissão 230 kV Cidade Industrial - Charqueadas 3, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 
de março de 2021, com vigência até 30 anos. 
 
9. 
Foi informado também que a área anterior era composta por uma faixa de servidão 
formada de 8 metros de largura e uma parte com largura variável, totalizando 2.173 metros quadrados 
de área; porém a nova área, apesar de manter a largura de 8 metros da faixa de servidão, mudou o trecho 
com largura variável, totalizando uma área com 2.373 metros quadrados, mantendo a conformidade 
técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão. 
 
10. 
A descrição da nova área, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Cidade 
Industrial - Charqueadas 3, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.023309/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005683/2021-1. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que dessa forma está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 10.962/2021 deverá ser alterado. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 273/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo 48500.005683/2021-10, voto pela 
aprovação de alteração da resolução autorizativa ANEEL nº 10.962/2021, em favor da Mez 5 Energia S.A. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor