1 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003301/2018-18 
 
INTERESSADA: Iracema Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Iracema Transmissora de Energia S.A. em face da 
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020, que autorizou a Recorrente a realizar reforços em instalações de 
transmissão sob responsabilidade, estabeleceu os valores das parcelas adicionais da Receita Anual 
Permitida - RAP correspondentes e estabeleceu o cronograma de execução. 
 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13 de março de 2020 foi publicada no D.O.U. a Resolução Autorizativa (REA) nº 
8.677/2020, que autorizou a Iracema Transmissora de Energia S.A. (doravante “Iracema”)  a implantar 
reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como estabeleceu parcela de 
Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços. 
 
2. 
Por meio de correspondência1, protocolada na ANEEL em 20 de março de 2020, a Iracema 
interpôs pedido de reconsideração em face a REA nº 8.677/2020. 
 
3. 
Em 30 de março de 2020, na sessão do 12º Sorteio Público Ordinário, fui sorteado como 
relator do processo. 
 
4. 
Em 14 de abril de 2020, por meio do Memorando nº 107/2020-ASD/ANEEL, solicitei, por 
meio de minha assessoria, análise técnica do pedido de reconsideração interposto pela Iracema. 
 
5. 
Após análise dos pedidos, em 31 de julho de 2020, por intermédio da Nota Técnica nº 
515/2020-SCT/ANEEL2, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) opinou por negar provimento ao pedido interposto pela Iracema. 
 
6. 
É o relatório.  
 
 
 
 
 
 
1 Correspondência Iracema/BD/036/20, documento SICNet nº48513.008845/2020-00. 
2 Documento SICNet nº 48526.004444/2020-00.

2 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.I. Da admissibilidade 
 
7. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
 
8. 
A REA nº 8.677, foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de março de 2020, uma 
sexta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 25 de março de 
2020. O pedido de reconsideração foi recebido em 20 de março, sendo, desta forma, tempestivo. 
 
9. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela Iracema. 
 
II.II. Da análise do mérito 
 
10. 
Conforme se extrai do pedido de reconsideração apresentado, a Iracema alega que na 
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020 não foram apreciados todos os apontamentos feitos pela 
transmissora. No pedido, solicita que tais pontos sejam analisados para que sejam recalculados os valores 
da RAP atribuída aos reforços autorizados à Iracema.  
 
11. 
Destaco que a Nota Técnica nº 515/2020, elaborada pela SCT, realizou a análise dos pontos 
que a recorrente apresenta na correspondência supracitada acerca da REA nº 8.677/2020. 
 
12. 
Passo a seguir a avaliação das questões apresentadas pela Iracema. 
 
a) Demolições na SE Milagres I e na SE Milagres II 
 
13. 
A Iracema entende não ser responsável pelas demolições das fundações e obras civis na 
Subestação (SE) Milagre I no tocante aos reatores remanejados, alegando insuficiência de receita para a 
ação.  
 
14. 
Entretanto, a SCT aponta que a receita para a demolição das fundações já estaria incluída 
nos custos de obras civis, ao que a transmissora rebate argumentando que no montante da referida 
receita contém apenas os custos da retirada dos reatores, visto que apenas esta medida já é de alto custo. 
 
15. 
Quanto às demolições da SE Milagres II, além dos argumentos apresentados em relação à 
SE Milagres I, também existe a necessidade de remoção de estruturas metálicas montadas e fundações 
de equipamentos remanescentes da ATE XVII (Abengoa), que não podem ser reaproveitados.   
 
16. 
O dispositivo do §4° do Art. 1° da Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 
2019, é claro quanto à integração dos custos de desmontagem no de montagem. Assim, ratifico o 
entendimento manifestado nas Notas Técnicas n° 856/2019-SCT e 092/2020-SCT, no sentido de que a 
retirada das fundações e demais construções de obras civis devem ser executadas e estão consideradas

3 
na RAP, conforme o dispositivo citado. 
 
17. 
Não obstante, de acordo com as informações da concessionária, a remoção das fundações 
na SE Milagres I “não traz benefícios e acarreta riscos”. Por isso, ainda que se mantenha a responsabilidade 
da Iracema em realizar a obra sem remuneração adicional, o momento da remoção é facultativo à 
transmissora, podendo ser realizada quando houver comprovação de necessidade para tanto. 
 
 
b) Sobressalentes  
 
18. 
Quanto aos sobressalentes, a Iracema alega que estes foram desconsiderados pela ANEEL, 
sob a justificativa de que são contemplados “nos valores estabelecidos na ReH nº 2.514/2019 para bens 
mais onerosos referentes a módulos de equipamento e manobra de subestações de transmissão”. 
 
19. 
A SCT reitera o disposto nas Notas Técnicas n° 856/2019-SCT e 092/2020-SCT, no sentido 
de que não é necessário adquirir novos sobressalentes quando a responsabilidade de implantação do 
seccionamento é da mesma transmissora que detém a concessão da linha original.  
 
20. 
Adicionalmente, corroboro com o entendimento da Superintendência de que a 
transmissora tem sob sua gerência a compatibilização de especificações de obra que atendam o reforço 
e a instalação já existente, ou não, visando atender os requisitos regulatórios estabelecidos. 
 
21. 
Por fim, ressalta-se que tanto para a instalação da linha de transmissão na época do leilão, 
quanto agora na implantação do seccionamento, considera-se um valor referente a rubrica “operação e 
manutenção”, que remunera a transmissora para esse fim. 
 
c) Custos fundiários 
 
22. 
A Recorrente aponta que os custos fundiários informados pela Concessionária “não foram 
considerados sob o argumento que não estaria caracterizado impacto significativo nos custos fundiários 
em relação ao custo total do reforço”. Ressalta que a valoração dos custos fundiários deve ser analisada 
pela ANEEL considerando dados de empreendimentos semelhantes e com base nas referências de preço 
disponíveis.  
 
23. 
Cabe observar, neste ponto, que a SCT opina por reiterar o disposto nas Notas Técnicas n° 
856/2019-SCT e 092/2020-SCT, de que no reforço em pauta não está caracterizado impacto significativo 
nos custos fundiários em relação ao custo total do reforço. E, uma vez que tal impacto é irrisório, não se 
caracteriza a hipótese de análise para afastamento do componente fundiário presente no Banco de Preços 
nos termos do §2° do Art. 1° da ReH n° 2.514/2019. 
 
24. 
Além disso, é importante frisar que a qualquer momento a Iracema tem o direito de 
solicitar análise do equilíbrio econômico-financeiro da sua concessão, caso julgue que a remuneração 
estabelecida seja insuficiente para prestação do serviço contratado.  
 
 
d) Custos socioambientais.

4 
 
25. 
A Recorrente questiona o percentual atribuído a título de custos socioambientais nos 
módulos da subestação. Contudo, tal como apontou a SCT, o Banco de Preços de referência ANEEL foi 
utilizado para estabelecer a RAP homologada pela REA nº 8.677/2020. Sendo assim, os custos 
socioambientais considerados são aqueles regulados e englobam tanto instalações em subestações 
quanto em linhas de transmissão, de modo que neste ponto, novamente, não cabe reapreciação. 
 
e) CCI com a GSTE (CYMI) 
 
26. 
No pedido de reconsideração, a Iracema solicita, ainda, que em novo cálculo da RAP sejam 
considerados os custos relativos ao CCI com a concessionária Giovanni Sanguinetti Transmissora de 
Energia S.A. (CSTE). 
 
27. 
Frise-se 
que 
é 
prerrogativa 
das 
transmissoras 
estabelecerem 
contratos 
de 
compartilhamento de infraestrutura. Fato é que no reforço em pauta foi considerado um módulo de 
infraestrutura geral para acessante e os módulos de manobra de infraestrutura associados. Sendo assim, 
entendo que a Iracema está remunerada para implantar os reforços com a infraestrutura necessária e 
pode fazer a opção que julgar adequada para implantar as obras.  
 
f) Considerações Adicionais 
 
VI - Considerações Adicionais: “Além dos pontos acima destacados, imperioso ressaltar que os 
investimentos necessários tanto para implementação quanto para operação e manutenção do 
referido reforço devem ser tratados de forma excepcional, diferente de um reforço comum. Isto 
porque, o reforço em questão envolve a operação e manutenção de ativos em instalações fora do 
escopo original do Contrato de Concessão da Iracema, no caso, a Subestação Milagres II. 
[...] 
Assim, considerando que o WACC utilizado para fins de cálculo da receita atribuída ao reforço em 
questão foi de 6,64%, solicita-se a revisão do mesmo de forma que seja utilizado o novo WACC de 
6,98%, o qual destaca-se novamente que fora aprovado na mesma data e oportunidade que a 
Resolução Autorizativa nº 8.677/2020.” 
 
28. 
Por fim, sob o fundamento de que os investimentos necessários para a operação devem 
ser tratados como reforços excepcionais, visto que envolvem a operação e manutenção de ativos em 
instalações fora do escopo original do Contrato de Concessão da Iracema, a concessionária requer que os 
valores da RAP sejam recalculados.  
 
29. 
Sobre esse ponto, a SCT informa que de acordo com o Submódulo 9.1 do PRORET, a RAP 
estabelecida na resolução autorizativa é provisória e será revisada na primeira revisão de tarifas das 
transmissoras após a entrada em operação comercial do reforço. Nesse caso, o WACC utilizado será 
aquele vigente no ano da revisão, que não necessariamente será igual o WACC homologado pela 
Resolução Normativa n° 874, de 10 de março de 2020. 
 
30. 
Face ao exposto, não se observa elementos que justifiquem a revisão da REA nº 8.677, de 
10 de março de 2020. Desta forma, entendo que o pedido de reconsideração em apreciação deve ter seu 
provimento negado.

5 
 
 
III. 
DIREITO 
 
31. 
O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) 
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
c) 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
d) 
art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
f) 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
g) 
Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) 
Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;  
i) 
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e 
j) 
Nota Técnica nº 515/2020-SCT/ANEEL, de 31 de julho de 2020. 
 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
 
32. 
A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº 
48500.003301/2018-18, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Iracema 
Transportadora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 8.677, de 10 de março de 2020, e, 
no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor