AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.697, DE 4 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Altera a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 
2016, 
que 
delega 
ao 
titular 
da 
Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Transmissão - SRT, da ANEEL, as 
competências relacionadas. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1o, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, o 
que consta do Processo no 48500.003219/2007-31, resolve: 
 
Art. 1o O art. 2º da Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 2º ............................................................................................................ 
.......................................................................................................................... 
 
III – aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, no que se refere aos assuntos de 
competência da SRT, e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 196.