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VOTO 
PROCESSO: 48500.003639/2021-75 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás  
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera 
- Riviera, localizadas no estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta Enel GO 144-2021-RB, de 27 de julho de 2021, a Enel Distribuição Goiás, 
na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o 
nº 01.543.032/0001-04, requereu a Declaração de Utilidade Pública para instituição de servidão 
administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - 
Riviera, localizada no estado de Goiás.  
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Aparecida de Goiânia e 
Goiânia, estado de Goiás, foi concedida à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato 
de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045. 
3. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa, 
como consta da Nota Técnica nº 547, de 11 de agosto de 2021. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO

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5. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás de Declaração de Utilidade 
Pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada no estado de Goiás.  
6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 547, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9191, de 23 de fevereiro de 2021. 
7. 
De acordo com a Superintendência, a Enel Distribuição Goiás informou que a Linha de 
Distribuição Anhanguera - Riviera terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuitos simples e 
duplo, totalizando aproximadamente 7,9 quilômetros de extensão, inicia-se na Subestação Anhanguera e 
termina na Subestação Riviera, ambas de responsabilidade da Enel GO, e atinge os municípios de 
Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás.  
8. 
A descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no Anexo 
do Documento nº 48513.020121/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003639/2021-75.  
9. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração 
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - 
Riviera, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL e que ‘está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública’. 
10. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa.  
 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) 
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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de 1956; 
c) 
Art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f)       Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) 
Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
h) 
Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 
j) Nota Técnica nº 547/2021-SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003639/2021-75, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, de áreas 
de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Riviera, localizada no 
estado de Goiás. 
 
 Brasília, 31 de agosto de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor