DECISÃO 
PROCESSO: 48500.001118/2022-64. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do Ofício 
nº 77/2022-SCT/ANEEL. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) emitiu o Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL1, solicitando à Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista – CTEEP informações sobre as instalações existentes na Subestação 
Centro, a fim de atender à instrução do processo de licitação que tem como parâmetro 
determinativo o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021 – 1ª 
Emissão – Ampliação e Reforços, aprovado pelo Ministério de Minas e Energia – MME através do 
Despacho Decisório nº 34/2021, de 28 de dezembro de 2021. 
2. 
Inconformada, a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, por 
meio da Carta s/nº, de 21 de fevereiro de 2022, protocolou recurso administrativo, com pedido de 
efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“a) sejam RECONSIDERADOS os termos do Ofício no 077/2022- SCT/ANEEL para o fim 
de suspender quaisquer atos da ANEEL tendentes a dar efetividade ao Despacho 
Decisório no 34/2021-SPE/MME, especificamente no que tange às obras da SE Centro;  
b) Caso assim não entenda esse Ilmo. Superintendente, requer o processamento do 
recurso com remessa ao Ilmo. Diretor-Geral para análise do pedido de efeito 
suspensivo, a quem desde já se requer seja determinada a suspensão das 
determinações constantes do Ofício no 77/2022–SCT/ANEEL até o julgamento 
 
1 Sicnet nº 48552.000815/2022-00.

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definitivo do pedido de invalidação parcial do POTEE 2021 apresentado ao Ministério 
de Minas e Energia ou julgamento de mérito deste recurso;  
c) Finalmente, requer à Diretoria da ANEEL o provimento do recurso para determinar 
a reforma do Ofício no 077/2022-SCT/ANEEL de modo a sobrestar quaisquer atos da 
ANEEL tendentes a dar efetividade ao Despacho Decisório no 34/2021- SPE/MME – 
POTEE 2021, especificamente no que tange às obras da SE Centro, até o julgamento 
definitivo do pedido de invalidação apresentado ao MME.  
c.1) Subsidiariamente, requer a reforma do Ofício no 077/2022- SCT/ANEEL para o fim 
de autorizar a continuidade das obras já autorizadas e determinar a instauração de 
processo administrativo específico para avaliação da possibilidade técnica e jurídica 
de classificação das obras como “ampliação, com a consequente extinção parcial do 
Contrato de Concessão 059/2001..” 
3. 
Em juízo de reconsideração2, o Superintendente de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) manteve teor do Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL, 
ao fundamento de que não pode invadir a esfera de competência decisória do Poder Concedente 
(União – Ministério de Minas e Energia), bem como que o documento revela etapa meramente 
instrutória.  
4. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Admissibilidade 
5. 
Nos termos do art. 43, da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo perante a ANEEL, “o recurso não será conhecido quando 
interposto [...] contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões [...]”. 
6. 
Neste sentido, conforme narrado, o recurso administrativo, com pedido de efeito 
suspensivo, foi interposto em face do Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL, sabidamente um ato de mero 
 
2 Sicnet nº 48526.001065/2022-00.

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expediente e de comunicação externa que não traz conteúdo decisório, ao contrário do que 
sustenta a Recorrente. 
7. 
Não há como visualizar no Ofício nº 77/2022-SCT/ANEEL conteúdo decisório, na 
proporção em que consiste em ato de comunicação externa que solicita da Concessionária 
Recorrente informações técnicas sobre a SE Centro, a fim de instruir processo licitatório 
determinado em ato específico do Poder Concedente – a União – através do Ministério de Minas 
e Energia.  
8. 
Aliás, a prestação de informações demandadas pela Agência Reguladora, que tem 
delegação apenas para gerir o contrato de concessão, é dever que incumbe aos concessionários, 
conforme se verifica da Sétima Subcláusula da Cláusula Quinta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato 
de Concessão Contrato de Concessão nº 059/2001 nesse caso. 
9. 
No particular, são esclarecedores os fundamentos adotados pelo Superintendente de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) no Despacho nº 
001/2022-SCT/ANEEL ao negar a reconsideração do ofício, os quais acolho como fundamento dessa 
decisão3: 
“Em relação aos argumentos trazidos pela CTEEP, inicialmente destaca-se que, 
conforme competências definidas nos Artigos 3º e 3º A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, cabe ao Poder Concedente elaborar o Plano de Outorgas e à 
ANEEL promover, mediante delegação, os procedimentos licitatórios para a 
contratação de concessionárias de transmissão, conforme diretrizes definidas pelo 
Poder Concedente.  
Nesse contexto, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021, de 28 de dezembro de 
2021, o Ministério de Minas e Energia – MME aprovou o Plano de Outorgas de 
Transmissão de Energia Elétrica – POTEE Ciclo 2021 – 1ª Emissão – Ampliações e 
Reforços – dezembro/2021, por meio do qual determinou como obra de 
 
3 Lei nº 9.784/99: 
Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos, quando: (...) 
§ 1º. A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com os 
fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do 
ato.

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“Ampliação”, com data de necessidade imediata, as instalações referentes a 
revitalização completa da subestação 230/88/20 kV Centro, que passará a ser 
suprida futuramente em novo nível de tensão de 345 kV. 
Nesse sentido, buscou-se com o Ofício nº 77/2022– SCT/ANEEL dar início a coleta de 
informações para subsidiar o procedimento licitatório do empreendimento, sob 
competência desta Agência, considerando o caráter determinativo do POTEE 
vigente e a necessidade imediata das instalações a serem contratadas. Utilizou-se, 
portanto, instrumento adequado e típico de troca de informações com os agentes 
regulados nos processos administrativos da administração federal. 
Observa-se nesse ponto que, ao contrário do alegado pela Recorrente, o teor do ofício 
não foi decisório pois a decisão pela licitação do empreendimento, e consequente 
redução unilateral do Contrato de Concessão nº 059/2001, foi adequadamente 
tomada pela autoridade competente, conforme já exposto.  
Adicionalmente, ressalta-se que os efeitos imediatos e irreversíveis de redução 
unilateral do Contrato de Concessão nº 059/2001 e da investidura de terceiros para a 
prestação dos serviços ainda não estão presentes, já que a formalização da 
transferência da concessão da subestação Centro se dará com a adjudicação do 
objeto pós licitação e assinatura do termo aditivo para a redução, eventos previstos 
apenas para o início de 2023. 
 Dessa maneira, a despeito do pedido de invalidação parcial do POTEE 2021 pela 
concessionária, reitera-se que este Plano de Outorgas está vigente e tem caráter 
determinativo, motivo pelo qual não se apresenta como razoável aguardar a decisão 
do pedido de invalidação já que nem o MME, como autoridade competente, 
suspendeu a decisão ali exarada. 
[...] 
 Esclarece-se, portanto, que se trata de informações sob domínio da CTEEP e previstas 
em regulamento da ANEEL, comumente elaboradas e apresentadas pelas demais 
transmissoras, que foram solicitadas para a concessionária responsável pela

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concessão vigente, no âmbito de processo licitatório das instalações, justamente 
porque o serviço é prestado em regime de monopólio. E é sob essa ótica que consta a 
seguinte obrigação contratual no Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 
059/2001-ANEEL: [...]” 
10. 
Por consequente, ao contrário do que sustenta a Recorrente, o Ofício nº 77/2022-
SCT/ANEEL não tem qualquer conteúdo decisório, sendo ato de mero expediente apto a dar 
cumprimento ao Despacho Decisório nº34/2021, do Ministério de Minas e Energia, o qual foi 
editado no exercício regular da competência do Poder Concedente para decidir sobre a redução 
unilateral dos contratos de concessão, com a respectiva recomposição econômico-financeira, nos 
termos do art. 9º, § 4º, da Lei nº 8.987/95. 
11. 
Constata-se, pois, que está ausente o interesse de agir da Recorrente, tanto na 
modalidade interesse-adequação – por se tratar de recurso contra ofício de órgão que não detém 
capacidade decisória na matéria em discussão – quanto na modalidade interesse-necessidade – 
por se tratar o ofício de um ato de mero expediente que não afeta direitos da Recorrente. 
12. 
Ao acolher-se o pleito da Recorrente, a Agência Reguladora colocar-se-ia numa 
situação de usurpação da competência do Poder Concedente para decidir sobre a manutenção ou 
redução do escopo contratual da concessão de serviço público, o que não é admissível. 
13. 
Para situações como esta, de flagrante inadmissibilidade do recurso, o art. 43, § 3º, 
da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, o autoriza o Diretor-Geral a denegar seguimento 
monocraticamente ao recurso manifestamente inadmissível: 
“Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: 
VII – na ausência de interesse de agir; 
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou 
o Diretor-Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso 
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste 
artigo.” (grifos acrescidos)

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14. 
Tem-se, então, que estão ausentes os requisitos formais para admissão do recurso 
administrativo interposto, especialmente o interesse de agir. 
15. 
Pelo exposto, passo à decisão. 
III. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001118/2022-64, decido 
não conhecer do recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Ofício nº 77/2022-
SCT/ANEEL, em razão da manifesta ausência de interesse de agir. 
Brasília, 3 de março de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral