VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001823/2017-02 
 
 
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017, que 
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5. 
 
 
I – RELATÓRIO  
 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, na 
Subestação Itabira 5, com 230 kV, localizada nos município de Itabira, estado de Minas Gerais, foi 
concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de 
junho de 2016, com vigência de 30 anos. Em 10 de fevereiro de 2017, a Interessada, por meio da carta 
CO-053-2017, complementada pela Carta CO-116-17, de 16 de maio de 2017, requereu Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, com 230 kV, localizada 
nos município de Itabira, estado de Minas Gerais. 
 
2. 
A Resolução Autorizativa nº nº 6.413, de 6 de junho de 2017, declarou de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área 
de terra necessária à passagem da linha de transmissão acima descrita. 
 
3. 
Em 30 de novembro de 2020, por meio da Carta Nº-CO-282-20202, a Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A., requereu alteração da Resolução Autorizativa nº nº 6.413, de 6 de junho de 
2017. Para justificar tal retificação, a Interessada alegou que após a emissão da referida resolução foi 
identificada a necessidade de ajustes de engenharia na saída da linha na SE Itabira 5 e no ponto de 
seccionamento da LT 230kV Itabira 2 a Itabira 4. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701-parte, Centro, Rio de 
Janeiro (RJ). 
2 Documento Sicnet nº 48513.031646/2020-00.

4. 
Em 23 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio da Nota Técnica nº 808/2020-SCT/ANEEL3, 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando o seu acatamento.  
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada em 11 de janeiro de 2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
 
7. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a 
utilidade pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa, das áreas necessárias à implantação de instalações de 
concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica.   
 
8. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
9. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
10. 
A DUP, para instituição de servidão administrativa, da Linha de Transmissão foi concedida 
por meio da Resolução Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017 em cujo Anexo consta a descrição da 
área de terra declarada como de utilidade pública. 
11. 
A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A informou que a exceção do traçado a Linha de 
Transmissão Itabirito 2 – Itabirito 4 continua com as mesmas características já citadas na Nota Técnica nº 
232/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 230 kV, circuito duplo, com início na Linha 
de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, de responsabilidade da Cemig Geração e Transmissão S.A., e 
término na Subestação Itabira 5, de responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e 
atinge o município de Itabira, estado de Minas Gerais 
12. 
Observa-se, no entanto, que com a revisão há um acréscimo na extensão total da linha, 
que passará para, aproximadamente, 5,36 km de extensão, ante os 5,25 km descritos na Nota Técnica nº 
232/2017-SCT/ANEEL. 
13. 
A faixa de servidão continuará a ter 40 metros de largura para este empreendimento. Foi 
utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é 
 
3 Documento Sicnet nº 48526.006903/2020-00.

compatível com esse porte de linha de transmissão.  
14. 
A descrição da nova área necessária à construção do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, consta do memorial descritivo inserido 
no Anexo 004 do Documento nº 48513.031646/2020-00, parte integrante do Processo nº 
48500.001823/2017-02. Esta é a nova área requerida para a declaração de utilidade pública. 
15. 
A descrição do novo traçado do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, consta do memorial 
descritivo inserido no Anexo 004 do Documento nº 48513.031646/2020-00, parte integrante do Processo 
nº 48500.001823/2017-02. Este traçado é compatível com a linha de transmissão em análise. 
16. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 808/2020 - 
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
(i) 
a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de 
utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV Itabira 
2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, concedida por intermédio Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL;  
(ii) 
foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão 
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de transmissão; e 
(iii) 
está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela 
qual deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
 
17. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da REN nº 740/ 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido. 
III – DIREITO  
 
18. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998;

g) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001823/2017-02, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o anexo da Resolução 
Autorizativa nº 6.413, de 6 de junho de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à 
passagem Linha de Transmissão, em 230 kV, Itabira 2 – Itabira 4, na Subestação Itabira 5, localizada no 
estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora