VOTO 
PROCESSO: 48500.001710/2015-37 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 
Eletropaulo em face do Auto de Infração nº 437/TN 2282/2012, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e 
Saneamento do Estado de São Paulo - Arsesp, que aplicou multas e advertências em decorrência de infrações 
identificadas em fiscalização comercial em 2014 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012, lavrado em 14 de fevereiro de 2014, a Agência 
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - Arsesp aplicou à Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo advertências e multas de R$ 2.645.774,02, correspondentes a 
0,0256994% do faturamento da Concessionária entre agosto/2012 e julho/2013, por entender confirmadas 18 
infrações, caracterizadas pelas Não Conformidades N.1, N.4, N.5, N.6, N.7, N.8, N.9, N.10, N.12, N.13, N.14, N.15, 
N.16, N.17, N.18, N.21, N.22, N.23 e N.24 (as duas últimas agrupadas). 
2. 
Inconformada, a Eletropaulo protocolou Recurso Administrativo, no qual questionou 7 das 18 
infrações -  as Não Conformidades N.5, N.8, N.12, N.13, N.18, N.22, N.23 e N.24. 
3. 
A Diretoria Colegiada da Agência Estadual, em juízo de reconsideração, acatou, em parte, os 
argumentos apresentados pela Recorrente, para converter a multa relativa à Não Conformidade N.5 em advertência, 
cancelar a Não Conformidade N.8, retificar a dosimetria da multa aplicada à Não Conformidade N.18 e reduzir a multa 
para R$ 2.471.179,75, correspondentes a 0,0240035% do faturamento anual da Concessionária. 
4. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 0437/TN 
2282/2012, após o juízo de reconsideração: 
Não 
Conformidade 
Descrição 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
(%) 
Multa (R$) 
N.1 
Não apresentar a Notificação de 
Rejeição após vistoria da 
unidade consumidora 
Art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.4 
Não fornecer protocolo no 
atendimento telefônico 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0
Não
Conformidade  Descrição  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria
(%)  Multa (R$)
N.1  Não apresentar a Notificação de
Rejeição após vistoria da
unidade consumidora  Art. 3º, III  Advertência  -  0
N.4  Não fornecer protocolo no
atendimento telefônico  art. 3º, III  Advertência  -  0

FL. 2 de 8 
Não 
Conformidade 
Descrição 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
(%) 
Multa (R$) 
N.5 
Deixar de capacitar os 
atendentes do Call Center 
art. 4º, XIV 
Advertência 
- 
0 
N.6 
Deixar de disponibilizar 
exemplares do PRODIST nos 
postos e nas lojas de 
atendimento 
art. 3º, II 
Advertência 
- 
0 
N.7 
Utilizar formulário de Solicitação 
de Indenização desatualizado 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.9 
Deixar de informar no “Laudo 
Técnico de Aferição” de 
medidores o erro admissível 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.10 
Não utilizar procedimentos 
auditáveis no atendimento 
comercial 
art. 3º, IV 
Advertência 
- 
0 
N.12 
Deixar de parcelar débito após 
faturamento a menor 
art. 5º, III 
0,1% 
0,01408000 
1.449.547,39 
N.13 
Deixar de comunicar a 
suspensão de fornecimento 
art. 4º, V 
0,01% 
0,00065175 
67.098,19 
N.14 
Preencher incorretamente a 
notificação de suspensão de 
fornecimento 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.15 
Emitir documentos 
desatualizados 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.16 
Parcelar débitos sem solicitação 
expressa do consumidor 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
0 
N.17 
Inserir em sistema valores 
divergentes dos constantes dos 
documentos assinados 
art. 3º, IV 
Advertência 
- 
0 
N.18 
Descumprir o prazo de religação 
normal e de urgência 
art. 4º, IV 
0,01% 
0,00047025 
48.412,62 
N.21 
Deixar de entregar o contrato de 
adesão 
art. 3º, XIV 
Advertência 
- 
0 
N.22 
Descumprimento ao acordo 
firmado com MP/SP e OAB/SP 
no Recurso de Apelação nº 
981538-0 
art. 5º, III 
0,1% 
0,00795150 
818.613,36 
N.23 e 
N.24 
Deixar de atualizar as normas e 
os procedimentos internos 
art. 4º, XV 
0,01% 
0,00085000 
87.508,19 
TOTAL: 
0,02400350 
2.471.179,75 
Quadro 1 – Resumo das penalidades, após o juízo de reconsideração. 
Fonte: Elaboração própria. 
5. 
Para atender ao procedimento determinado por esta Diretoria Colegiada1, a ARSESP remeteu os 
autos do Processo para apreciação superior por esta Agência. 
6. 
Em 4 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
                                                     
1 Ver o Processo no 48500.001170/2011-68.
Não
Conformidade  Descrição  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria
(%)  Multa (R$)
N.5  Deixar de capacitar os
atendentes do Call Center  art. 4º, XIV  Advertência  -  0
N.6  Deixar de disponibilizar
exemplares do PRODIST nos
postos e nas lojas de
atendimento  art. 3º, II  Advertência  -  0
N.7  Utilizar formulário de Solicitação
de Indenização desatualizado  art. 3º, III  Advertência  -  0
N.9  Deixar de informar no “Laudo
Técnico de Aferição” de
medidores o erro admissível  art. 3º, III  Advertência  -  0
N.10  Não utilizar procedimentos
auditáveis no atendimento
comercial  art. 3º, IV  Advertência  -  0
N.12  Deixar de parcelar débito após
faturamento a menor  art. 5º, III  0,1%  0,01408000  1.449.547,39
N.13  Deixar de comunicar a
suspensão de fornecimento  art. 4º, V  0,01%  0,00065175  67.098,19
N.14  Preencher incorretamente a
notificação de suspensão de
fornecimento  art. 3º, III  Advertência  -  0
N.15  Emitir documentos
desatualizados  art. 3º, III  Advertência  -  0
N.16  Parcelar débitos sem solicitação
expressa do consumidor  art. 3º, III  Advertência  -  0
N.17  Inserir em sistema valores
divergentes dos constantes dos
documentos assinados  art. 3º, IV  Advertência  -  0
N.18  Descumprir o prazo de religação
normal e de urgência  art. 4º, IV  0,01%  0,00047025  48.412,62
N.21  Deixar de entregar o contrato de
adesão  art. 3º, XIV  Advertência  -  0
N.22  Descumprimento ao acordo
firmado com MP/SP e OAB/SP
no Recurso de Apelação nº
981538-0  art. 5º, III  0,1%  0,00795150  818.613,36
N.23 e
N.24  Deixar de atualizar as normas e
os procedimentos internos  art. 4º, XV  0,01%  0,00085000  87.508,19
TOTAL:        0,02400350  2.471.179,75

FL. 3 de 8 
7. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica nº 
59/2016-SFE/ANEEL, de 5 de maio de 2016, analisou os procedimentos de autuação e a Procuradoria Federal junto 
à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 265/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de maio de 2016, aprovado pelo 
Despacho nº 154/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de mesma data, analisou juridicamente o Processo. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 48 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, “[...] é de (10) dez dias o prazo 
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]”. 
9. 
O Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012 foi recebido pela Recorrente em 10/3/2014 – segunda-
feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 11/3/2014 – terça-feira – e terminou em 20/3/2014 – quinta-feira, data 
na qual a Recorrente interpôs a petição recursal. 
10. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
11. 
Preliminarmente, registra-se que a Recorrente impugnou apenas 7 das 18 infrações apontadas no 
Auto de Infração, razão pela qual se operou o trânsito em julgado administrativo das penalidades impostas em relação 
às Não Conformidades N.1, N.4, N.6, N.7, N.9, N.10, N.14, N.15, N.16, N.17 e N.21. 
12. 
Passa-se, pois, ao exame das Não Conformidades questionadas pela Distribuidora. 
13. 
No que se refere à Não Conformidade NC.5, decorrente da constatação que a Distribuidora não 
apresentou documentação comprobatória da capacitação de atendentes do Call Center, a Recorrente sustentou que 
realizara treinamentos de reciclagem e que possuía equipe de monitoramento e manutenção da qualidade do 
atendimento. Relatou que a documentação comprobatória da realização dos treinamentos não estava disponível, pois 
já fora arquivada, o que demandara tempo para localização.

FL. 4 de 8 
14. 
Verifica-se que a Arsesp, no juízo de reconsideração, acatou parcialmente os argumentos da 
Distribuidora e converteu a multa em advertência. A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, manifestou concordância 
com o procedimento da Agência Estadual, razão pela qual a advertência deve ser mantida. 
15. 
Quanto à Não Conformidade NC.8, anotada pela Concessionária, de utilizar, para a Unidade 
Consumidora 62795911, período de leitura superior ao fixado no art. 84 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, a 
Recorrente argumentou que a Unidade Consumidora estava classificada como ponto de entrega definitivo sem 
emprego de medidor “DEFSM”; portanto, não havia medidor instalado no período fiscalizado, ensejando assim a não 
aferição do consumo de energia elétrica relativo a janeiro e fevereiro de 2011. Sustentou que, dada a impossibilidade 
de aferição do consumo e a ausência de cobrança do custo de disponibilidade relativo a janeiro de 2011, efetuara a 
cobrança em fevereiro de 2011, incluindo, também, o custo de disponibilidade. 
16. 
Observa-se que a Arsesp, no juízo de reconsideração, acatou os argumentos da Recorrente e 
cancelou a penalidade. Por considerar que a SFE, após examinar o caso, também recomendou cancelar a Não 
Conformidade, julga-se correto o entendimento da Agência Estadual. 
17. 
Observa-se que a Não Conformidade N.12 foi registrada pelo fato de que a Concessionária deixou 
de parcelar débitos após faturamento a menor, em violação ao art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. A 
Recorrente argumentou que no período fiscalizado as regras setoriais aplicáveis sofreram várias alterações, de modo 
que o sistema computacional ainda não estava parametrizado para parcelar débitos após faturamentos a menor ou 
ausência de faturamento, o que implicava a necessidade de parcelamentos manuais. 
18. 
Percebe-se que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar argumentação paralela. 
Como registrado pela SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, as distribuidoras tiveram 1 ano, após a publicação da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, para adequarem-se às novas regras, tempo considerado suficiente para ajustar 
os sistemas computacionais. Deve-se, portanto, manter a Não Conformidade, haja vista que corretamente 
caracterizada e tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
19. 
Relativamente à Não Conformidade N.13, registrada por a Concessionária não apresentar 
evidências de que efetivamente apresentara 17 comunicados de suspensão de fornecimento de energia elétrica aos 
consumidores, a Recorrente argumentou que, para otimizar o processo de armazenamento de dados no sistema 
computacional, não armazenava as mensagens contidas no espelho das faturas por período superior a 3 meses, 
razão pela qual a Fiscalização não pudera visualizar os respectivos comunicados que precederam a suspensão do 
fornecimento de energia. Esclareceu, todavia, que o sistema computacional estava parametrizado, para emitir

FL. 5 de 8 
automaticamente a informação de suspensão do fornecimento na fatura de energia elétrica sempre que existissem 
débitos. Informou ainda que promoveria aprimoramento no sistema, para permitir a visualização da fatura original a 
qualquer tempo. 
20. 
A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, acompanhou o entendimento da Arsesp e julgou como 
caracterizada a Não Conformidade, pois a Distribuidora reconhecera que não armazenava as mensagens contidas no 
espelho da fatura por período superior a 3 meses. Deve-se, pois, manter a Não Conformidade, corretamente tipificada 
na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
21. 
Referentemente à Não Conformidade N.18, decorrente do descumprimento aos prazos de religação 
normal e de urgência, a Recorrente rebateu as constatações relativas às UCs 31953123, 89727614, 115704248, 
122806492 e 111345499, por sustentar que caracterizavam divergências entre a informação constante no sistema 
computacional e o serviço realizado. Questionou, portanto, a abrangência utilizada para fixar a multa. 
22. 
A SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, analisou os casos questionados pela Recorrente e 
recomendou fosse mantida a decisão da Arsesp, no juízo de reconsideração, de acatar a justificativa apresentada 
apenas para a UC 111345499, que estava fechada na 1ª visita para religação de urgência. Deve-se, pois, manter a 
multa aplicada no juízo de reconsideração, pois comprovada a Não Conformidade e corretamente enquadrada na 
Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
23. 
Concernente à Não Conformidade N.22, registrada devido ao descumprimento aos termos do acordo 
estabelecido no Recurso de Apelação nº 981538-0, firmado entre a Concessionária, o Ministério Público do Estado 
de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB 117ª Subseção de Barueri – SP em 6/11/2006, deve-se, 
como recomendado pela SFE, na Nota Técnica nº 59, de 2016, e também pela Procuradoria, no Parecer nº 265, de 
2016, reconhecer a ausência de tipicidade regulatória da conduta infracional apontada pela Agência Estadual. 
24. 
Com efeito, não há na Resolução Normativa nº 414, de 2010, nem na Resolução Normativa nº 63, de 
2004, dispositivo que considere como infração o descumprimento a acordo firmado entre distribuidoras e órgãos 
estaduais, sem a prévia anuência da ANEEL. Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 265, 
de 2016: 
58. 
A SFE/ANEEL, entretanto, argumentou que não há na REN n. 414, de 2010, dispositivo 
considerando como irregularidade o não cumprimento de acordo firmado entre distribuidora e órgãos 
estaduais, sem que haja anuência da ANEEL.  Assim, recomenda o cancelamento da Não 
conformidade.

FL. 6 de 8 
59. 
Correto está o entendimento da SFE/ANEEL. A multa aplicada pelo auto de infração 
guerreado, quanto à Constatação C.30, está alicerçada no inciso III do art. 5º da REN ANEEL n. 
414/ 2010, que tipifica como infração administrativa a realização de leitura e faturamento em 
desconformidade com as disposições legais e regulamentares. E, para a configuração de tal 
infração, é preciso que reste comprovado que o agente realizou leitura e faturamento em desacordo 
com a norma setorial vigente. 
  
60. 
Entretanto, os fatos relatados na Constatação C.30. expõem que a AES Eletropaulo não 
cumpriu com os termos do acordo estabelecido nos autos do recurso judicial. Verifica-se, então, 
ausência efetiva de tipificação regulamentar para a conduta descrita na Constatação C.30, 
haja vista que não está comprovada a prática da infração descrita no inciso III do art. 5º da 
REN n. 63/2004. 
  
61. 
Nesse sentido, revela-se correto o cancelamento da Não Conformidade N.22, eis que 
não restou comprovado o cometimento da infração que embasou a aplicação da pena de 
multa. (grifos nossos) 
25. 
Dessa maneira, julga-se que devem ser canceladas tanto a Não Conformidade N.22 quanto a 
Determinação D.6, que determinou refazer os cálculos para todos os processos de consumo irregular abrangidos pelo 
Recurso de Apelação nº 981538-0, por considerar que se trata de questão submetida ao Poder Judiciário, sem 
interveniência da ANEEL; portanto, nele deve ser dirimida. 
26. 
No que diz respeito às Não Conformidades N.23 e N.24 (agrupadas), decorrentes da ausência de 
atualização dos procedimentos e das normas internas da Distribuidora, a Recorrente arguiu que estava 
gradativamente atualizando os procedimentos e as normas, mas, dada a complexidade e a quantidade das alterações 
nos regramentos, não tivera tempo hábil para concluir o trabalho. Quanto à atualização dos procedimentos internos 
relativos aos pedidos de indenização por danos elétricos, a Distribuidora limitou-se a informar que adotara as medidas 
para readequar o processo. 
27. 
Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, haja vista 
que, entre a publicação da Resolução Normativa nº 414, de 2010, e a realização da fiscalização, a Distribuidora dispôs 
do tempo necessário para adequar e até mesmo aprimorar os procedimentos e as normas internas. Deve-se, pois, 
manter a Não Conformidade, corretamente tipificada na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
28. 
A propósito das dosimetrias não mencionadas no Voto, entende-se que os critérios utilizados pela 
Arsesp foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja 
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
29. 
O Quadro 2 apresenta o resumo das penalidades propostas neste Voto:

FL. 7 de 8 
Não 
Conformidade 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Percentual 
Máximo 
Dosimetria 
(%) 
Multa (R$) 
N.1 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.4 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.5 
art. 4º, XIV 
Advertência 
- 
- 
N.6 
art. 3º, II 
Advertência 
- 
- 
N.7 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.9 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.10 
art. 3º, IV 
Advertência 
- 
- 
N.12 
art. 5º, III 
0,1% 
0,01408000 
1.449.547,39 
N.13 
art. 4º, V 
0,01% 
0,00065175 
67.098,19 
N.14 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.15 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.16 
art. 3º, III 
Advertência 
- 
- 
N.17 
art. 3º, IV 
Advertência 
- 
- 
N.18 
art. 4º, IV 
0,01% 
0,00047025 
48.412,62 
N.21 
art. 3º, XIV 
Advertência 
- 
- 
N.23 e 
N.24 
art. 4º, XV 
0,01% 
0,00085000 
87.508,19 
TOTAL: 
0,01605200% 
1.652.566,39 
Quadro 2 – Resumo das penalidades propostas 
Fonte: Elaboração própria. 
30. 
Verifica-se que o valor das multas corresponde, respectivamente, a 0,01408000%, 0,00065175%, 
0,00047025% e 0,00085000% do faturamento anual da Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 0,01% e 
0,1% previstos na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações dos Grupos I e II. 
III. DIREITO 
31. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010.
Não
Conformidade  Tipificação na
REN no 63/2004  Percentual
Máximo  Dosimetria
(%)  Multa (R$)
N.1  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.4  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.5  art. 4º, XIV  Advertência  -  -
N.6  art. 3º, II  Advertência  -  -
N.7  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.9  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.10  art. 3º, IV  Advertência  -  -
N.12  art. 5º, III  0,1%  0,01408000  1.449.547,39
N.13  art. 4º, V  0,01%  0,00065175  67.098,19
N.14  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.15  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.16  art. 3º, III  Advertência  -  -
N.17  art. 3º, IV  Advertência  -  -
N.18  art. 4º, IV  0,01%  0,00047025  48.412,62
N.21  art. 3º, XIV  Advertência  -  -
N.23 e
N.24  art. 4º, XV  0,01%  0,00085000  87.508,19
TOTAL:      0,01605200%  1.652.566,39

FL. 8 de 8 
IV. DISPOSITIVO 
32. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.001710/2015-37, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - 
Eletropaulo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para cancelar as Não Conformidades N.8 e N.22, a 
Determinação D.6, retificar a dosimetria da multa aplicada à Não Conformidade N.18 e reduzir a multa imposta pelo 
Auto de Infração nº 0437/TN 2282/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial, para R$ 1.652.566,39 
(um milhão, seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação. 
Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor