AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.582, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002165/2021-44, decide: (i) negar provimento à 
reclamação interposta pelo Sr. Maurício José Pinto; (ii) permitir que a Cemig Distribuição S.A. efetue a 
cobrança da diferença de consumo de 10.174 kWh, decorrente da irregularidade constatada no Termo de 
Ocorrência e Inspeção – TOI nº 346947/19, de 25 de novembro de 2019, com base no inciso III do art. 130 
da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.