VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000960/2021-06. 
 
INTERESSADOS: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(ONS), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Predilecta Alimentos Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM). 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, com vistas à execução de forma precária dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs firmados no âmbito do 23º Leilão de Energia Nova – LEN pela Predilecta 
Alimentos Ltda., lastreados pela Usina Termelétrica – UTE Predilecta, devido a existência de pendências 
impeditivas para a classificação da UTE na modalidade de operação Tipo II-A. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Portaria MME nº 6001, de 9 de novembro de 2016, autorizou a empresa Predilecta 
Alimentos Ltda. (doravante Predilecta) a se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica, 
mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica denominada UTE Predilecta, no 
Município de Matão, Estado de São Paulo. 
2. 
A central, com capacidade instalada de 5.000 kW, sendo 4.500 kW médios de garantia física 
de energia, é constituída por uma Unidade Geradora, alimentada por Cavacos e Resíduos de Madeira 
como combustível.  
3. 
A Predilecta sagrou-se vencedora do 23º Leilão de Energia Nova (LEN), estabelecido para a 
celebração de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEARs) com 
distribuidoras2, na modalidade “Disponibilidade – Biomassa com Custo Variável Unitário – CVU”, com 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2016600mme.pdf.  
2 AMAZONAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, BOA VISTA ENERGIA S/A, COMPANHIA ENERGÉTICA DE ALAGOAS – CEAL, 
CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A., COMPANHIA ENERGÉTICA DO PIAUÍ, COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A., EMPRESA LUZ E FORÇA SANTA 
MARIA S A.

lastro da energia vendida por meio da UTE Predilecta e início de suprimento em 1º de janeiro de 2021, 
conforme o objeto do Edital de Leilão nº 01/2016-ANEEL3. 
4. 
Considerando a necessidade do despacho da UTE por mérito econômico, conforme o 
estabelecido no Módulo 26.2 dos Procedimentos de Rede4, a UTE Predilecta foi classificada pelo ONS na 
modalidade de operação Tipo II-A (UTEs que têm Custo Variável Unitário – CVU declarado e que são 
despachadas por ordem de mérito).  
5. 
A UTE Predilecta foi liberada para entrada em Operação Comercial partir de 20 de 
dezembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.6225, de 2019, adiantada em relação à data de início de 
suprimento estabelecida no leilão de energia, e com base em Declaração de Inexistência de 
Relacionamento (DIR)6 emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). No momento da 
liberação, a usina estava classificada como modalidade Tipo III (não possui relacionamento operacional 
com o ONS). 
6. 
Na época da emissão da citada DIR, o ONS indicou que até 31 de dezembro de 2020 a 
Predilecta teria que “implementar os requisitos referentes à uma usina Tipo II-A e solicitar a Declaração 
de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede (DAPR) para início de operação em teste e 
início de operação integrada da UTE Predilecta”. 
7. 
Por meio da Carta CT-CCEE00121/20217, do dia 15 de janeiro de 2021, a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) informou da permanência da UTE Predilecta na modalidade 
de operação Tipo III e dos impactos previstos na execução de forma precária dos CCEARs firmados no 
âmbito do 23º LEN. Ainda, a Câmara solicitou manifestação da Superintendência de Regulação Econômica 
e Estudos do Mercado (SRM) para a correta aplicação dos conceitos dispostos nos CCEARs, exarada 
mediante a Nota Técnica nº 34/2021–SRM/ANEEL8, de 4 de maio de 2021, com a conclusão pela não 
execução dos contratos, diante da inadequada classificação da usina. 
 
3 Disponível em https://www.aneel.gov.br/editais-de-geracao >> 2016 >> 23° LEILÃO DE ENERGIA PROVENIENTE DE NOVOS 
EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO. 
4 Critérios para classificação da modalidade de operação de usinas. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20193622ti.pdf. 
6 Conforme Carta ONS-0563/DTA/2019 ANEXO: 004, de 15 de julho de 2019 (Documento SicNet nº 48513.028359/2019-00-4). 
7 Documento SicNet nº 48513.001196/2021-00. 
8 Documento SicNet nº 48580.000299/2021-00.

8. 
O presente processo foi sorteado para relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva na Sessão de 
Sorteio Público nº 18/2021, realizada em 10 de maio de 2021. 
9. 
Em 15 de junho de 2021, a Predilecta enviou correspondência9 com informações adicionais 
para o reconhecimento do cumprimento da obrigação de entrega de inflexibilidade, por geração própria, 
a ser considerado no processo de contabilização da CCEE no período que a UTE Predilecta encontrava-se 
classificada como Tipo III. 
10. 
Diante das informações enviadas pela CCEE, a SFG foi instada10 a avaliar a manutenção da 
operação comercial da usina em razão da DIR emitida pelo ONS ter sua vigência expirada em 31 de 
dezembro de 2020. A fiscalização apresentou sua avaliação mediante Nota Técnica nº 56/2021–
SFG/ANEEL11, de 18 de junho de 2021, na qual concluiu que não havia finalidade prática para a suspensão 
comercial naquele momento, considerando que em 26 de maio de 2021 a usina obteve a DAPR. 
11. 
Não obstante, a SFG solicitou à Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São 
Paulo (ARSESP), por delegação de convênio celebrado com esta Agência, a condução de fiscalização para 
avaliação das ações e responsabilidades do agente quanto ao atraso da emissão da DAPR, atividade que, 
até o presente momento, culminou na emissão do Termo de Notificação nº 008/2021-ARSESP-SFG, 
emitido em 22 de novembro de 2021. 
12. 
Devido à exoneração da relatora, no dia 30 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público 
Ordinário nº 21/2022, o presente processo foi sorteado a minha relatoria. 
13. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Requerimento Administrativo apresentado pela CCEE, com vistas à execução 
de forma precária dos CCEARs firmados no âmbito do 23º Leilão de Energia Nova pela Predilecta, 
lastreados pela UTE Predilecta, devido a existência de pendências impeditivas para a classificação da UTE 
na modalidade de operação Tipo II-A. 
 
9 Carta s/nº Documento SicNet nº 48513.016136/2021-00. 
10 Mediante o Memorando nº 029/2021–SRM/ANEEL, de 8 de março de 2021 (Documento SicNet nº 48580.000121/2021-00). 
11 Documento SicNet nº 48532.002037/2021-00.

II.1 – Da modalidade de operação da UTE Predilecta 
15. 
O artigo 3º da Portaria MME nº 600, de 2016, estabelece as obrigações da autorizada, 
dentre elas, a submissão aos Procedimentos de Rede, além de prever a aplicação de penalidades 
estabelecidas nas normas legais, quando do descumprimento da legislação pertinente.  
Art.  3º  Constituem obrigações da autorizada: 
(…) 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
(…) 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de 
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará 
sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
16. 
No que tange aos dispositivos dos CCEARs firmados, foi definido o início do suprimento no 
dia 1º de janeiro de 2021 (Cláusula 3ª) e a obrigação, ao longo de toda a vigência do contrato, da 
submissão ao despacho do ONS com base no CVU, inclusive os despachos realizados fora da ordem de 
mérito por razões elétricas ou energéticas (item 5.8 da Cláusula 5ª). 
17. 
Ainda, no contrato consta a possibilidade da comercialização dos montantes de energia 
produzidos entre o início da operação comercial da usina e a data de início do suprimento com quaisquer 
agentes, no Ambiente de Contratação Livre (ACL), no Mercado de Curto Prazo (MCP) ou, se aplicável, em 
leilões para compra de energia (item 5.10 da Cláusula 5ª). 
18. 
Considerando a necessidade do despacho da UTE por mérito econômico, conforme o 
estabelecido no Módulo 26.2 dos Procedimentos de Rede, a UTE Predilecta foi classificada pelo ONS na 
modalidade de operação Tipo II-A (possui CVU declarado e é despachada por ordem de mérito).  
19. 
Ocorreu, no entanto, que a central se adiantou e entrou em operação anteriormente ao 
início da vigência do CCEAR. Em sua análise12 para emissão da Declaração de Inexistência de 
Relacionamento de Relacionamento (DIR), o ONS reclassificou, provisoriamente, a central na modalidade 
de operação para Tipo III (na qual não há programação nem despacho centralizados pelo ONS), até 31 de 
 
12 CARTA ONS – 0563/DTA/2019, de 15 de julho de 2019, documento SicNet nº 48513.036068/2019-00-1 (ANEXO: 001).

dezembro de 2020, quando então o agente gerador deveria passar por novo processo de integração para 
a classificação de modalidade Tipo II-A.  
20. 
Isso posto, por meio do Despacho nº 3.622, de 19 de dezembro de 2019, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) decidiu por liberar a UTE Predilecta para 
início da operação comercial a partir de 20 de dezembro de 2019. 
21. 
Ocorre que, em janeiro de 2021, CCEE informou a existência de pendências impeditivas (na 
obtenção da DAPR junto ao ONS) para a classificação da UTE Predilecta na modalidade de operação Tipo 
II-A e os resultados da execução precária dos CCEARs considerando a “aplicação das Regras de 
Comercialização em conjunto com os dados constante no CCEAR”, em razão da modalidade de operação 
da UTE cadastrada na CCEE como Tipo III. 
22. 
Instada a apresentar análise quanto a não obtenção da DAPR da UTE Predilecta junto ao 
ONS, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 56/2021–SFG/ANEEL, de 18 de junho de 2021. De fato, à luz da 
Resolução Normativa nº 58313/2013, o art. 10, em seu §1º, dispõe que a suspensão da operação 
comercial deverá ser aplicada quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação 
estiver prejudicado, o que se observa no caso do inciso II do artigo 5º, in verbis: 
Art. 5° A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a conclusão da 
operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a pertinência de cada caso, 
estará condicionada à consideração ou apresentação dos seguintes documentos:  
(...)  
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos 
Procedimentos de Rede para operação comercial (...). 
 
23. 
Todavia, em sua manifestação, a SFG ponderou que não havia finalidade prática na 
suspensão comercial, uma vez que a usina possui plenas condições operacionais. Sua decisão foi reforçada 
pelo fato de a usina ter obtido a DAPR dia 26 de maio de 2021, passando a operar na modalidade de 
operação Tipo II-A, conforme consta na Carta s/nº14. 
 
13 http://www.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf 
14 SicNet nº: 48513.014077/2021-00.

24. 
Não obstante, insta frisar que, através de sua Agência Estadual Conveniada no estado de 
São Paulo, foi iniciado processo fiscalizatório para avaliar objetivamente as ações e a responsabilidade do 
agente no atraso da emissão da DAPR, o que poderá levar a aplicação de penalidade nos termos da 
Resolução Normativa nº 846/2019, respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa.  
25. 
Acompanho a conclusão da área de fiscalização, por considerar que, a partir de maio de 
2021, a usina passou a atender à Resolução Normativa nº 583/2013, não existindo justificativa para a 
suspensão da sua operação comercial. Por outro lado, diante de uma não conformidade, mesmo que já 
sanada, a fiscalização deve apurar e avaliar a aplicação das penalidades cabíveis, atividade que já foi 
endereçada para a Agência Estadual. 
26. 
Uma vez avaliada a modalidade de operação da UTE Predilecta e constatado o atendimento 
aos condicionantes necessários para a manutenção da sua operação comercial e o adequado 
encaminhamento da fiscalização para o período da não conformidade, resta a avaliação da execução dos 
CCEARs no período em que a usina se encontrava classificada na modalidade de operação do Tipo III 
(janeiro a maio de 2021). 
 
II.2 – Da execução dos CCEARs durante a modalidade de operação Tipo III 
27. 
Em sua manifestação, a CCEE explicou que a classificação Tipo III, combinada com a 
contratação estabelecida no 23 Leilão de Energia Nova, impactavam no cálculo da Receita Fixa, da Receita 
Variável e de eventuais ressarcimentos no âmbito da Receita de Venda de CCEAR, além da contabilização 
no Mercado de Curto Prazo (MCP), conforme listado a seguir: 
No âmbito da apuração da Receita de Venda de CCEAR: 
i. A Receita Fixa será reajustada com o mês base de novembro (LEN posterior a 2011 com CVU); 
ii. Não será realizada a apuração da Receita Variável, uma vez que não há despacho solicitado 
pelo ONS; 
iii. Não será apurado o ressarcimento de responsabilidade de geração mensal; 
IV. Não será apurado o ressarcimento mensal devido à geração abaixo da inflexibilidade 
contratual sazonalizada. 
No âmbito do Mercado de Curto Prazo:

i. Não será apurada a Obrigação de Entrega, implicando em exposição das distribuidoras no 
Mercado de Curto Prazo.  
ii. A geração será valorada ao PLD e alocada integralmente para o agente vendedor. 
 
28. 
Insta frisar que os impactos listados passaram ser observados na apuração das operações 
de janeiro de 2021, iniciada em 1º de fevereiro de 2021 e permaneceram até a adequação da modalidade 
de operação, que ocorreu em 26 de maio de 2021. 
29. 
Em sua manifestação, a Recorrente informou que “nos meses de janeiro a abril de 2021 (i) 
cumpriu a obrigação contratual de produzir inflexibilidade; (ii) manteve-se disponível para despacho pelo 
ONS”. Dessa forma, entende a Recorrente que cumpriu o disposto na cláusula 6º do CCEARs - DA 
OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DE ENERGIA PELO VENDEDOR, motivo pelo qual, a obrigação de inflexibilidade 
associada aos contatos deve ser considerada como cumprida e refletida na contabilização da CCEE. 
30. 
Em sua avaliação, com a qual concordo, a SRM esclareceu que a execução dos CCEARs de 
forma precária (em virtude da ausência de informações necessárias provenientes do ONS e da própria 
CCEE) resultaria à Predilecta o recebimento da Receita Fixa, sem a devida contraprestação de entrega de 
energia, entre outros.  
31. 
Na visão da área técnica, a alternativa apresentada pela CCEE seria infactível devido à falta 
de informações essenciais para a sua execução. Assim, concluiu que a CCEE não deveria executar os 
CCEARs firmados pela Predilecta com as distribuidoras compradoras do 23º LEN, até que ocorresse a 
operação comercial da UTE na modalidade requerida para a correta execução dos Contratos. 
32. 
No que tange à manifestação da Predilecta, discordo da afirmação que as obrigações dos 
CCEARs foram cumpridas, isso porque como Tipo III a usina não foi considerada na programação e no 
despacho pelo ONS, o que contradiz com a modalidade por disponibilidade contratada. 
33. 
Por outro lado, dada a impossibilidade de execução contratual, entendo não ser razoável 
manter a obrigação de entrega de energia. Assim, para o período em que a CCEE realizou a 
operacionalização descrita em sua carta, a proposta é por manter a respectiva geração efetuada 
integralmente com o agente vendedor, valorada ao PLD.

34. 
O encaminhamento proposto mantém parte do que foi realizado pela CCEE no período em 
análise. A Receita Fixa efetuada no período não foi cabível, portanto, deve ser recontabilizada e devolvida 
aos consumidores; por outro lado, fica mantida a contabilização dos créditos no MCP da geração para o 
período em nome do agente vendedor.  
35. 
Já os montantes atrelados à inflexibilidade contratual no primeiro ano de suprimento 
devem ser considerados apenas a partir do mês de início da operação comercial da UTE Predilecta na 
modalidade de operação Tipo II-A. Ou seja, na execução dos CCEARs no primeiro ano de suprimento a 
CCEE deve considerar os montantes atrelados à inflexibilidade contratual apenas a partir do mês de início 
da operação comercial da UTE Predilecta na modalidade de operação Tipo II-A, adotando a sazonalização 
“flat”. 
36. 
Ainda, o banco de horas por indisponibilidade forçada não será consumido, uma vez que 
não é possível a indicação de indisponibilidade por parte do ONS diante da modalidade de despacho Tipo 
III. 
37. 
Entretanto, conforme o item 4.8.1, inciso “ii”, da Cláusula 4ª dos CCEARs, o montante de 
1.440 horas acrescido ao banco de horas de indisponibilidade forçada da UTE Predilecta é “válido somente 
nos três primeiros anos após a entrada em operação comercial da primeira unidade geradora da usina”. 
Assim, o prazo para uso do montante adicional de 1.440 horas permanece com vencimento em 19 de 
dezembro de 2022 (3 anos da data de entrada em operação comercial da UTE Predilecta). 
38. 
Diante do exposto, e considerando que durante o período de janeiro a maio de 2021, a UTE 
Predilecta se encontrava classificada como usina Tipo III (sem programação e despacho de geração pelo 
ONS), entendo não ser possível a execução dos CCEARs de forma precária como foi proposto pela CCEE. 
Isso porque resultaria à Predilecta o recebimento da Receita Fixa, sem a devida contraprestação da 
disponibilidade contratada. Todavia, como de fato houve geração, a energia gerada no período deve 
permanecer alocada integralmente com o agente vendedor, valorada ao PLD. 
III – DIREITO 
39. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 
de outubro de 1997; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Resolução Normativa nº 109, de 26

de outubro de 2004; (vi) Edital de Leilão nº 01/2016-ANEEL; (vii) Regras de Comercialização; e (viii) 
Procedimentos de Comercialização; (ix) Procedimentos de Rede. 
IV - DISPOSITIVO 
40. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000960/2021-06, voto por: 
(i) Declarar que a UTE Predilecta não se encontrava apta para o atendimento dos 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs firmados 
pela Predilecta Alimentos Ltda. com as distribuidoras compradoras do 23º Leilão de 
Energia Nova – LEN, do início do suprimento, em 1º de janeiro de 2021, até a 
reclassificação de sua modalidade de operação como Tipo II-A; 
(ii) Determinar à CCEE que efetue a recontabilização dos meses já processados para 
desconsiderar os CCEARs firmados pela Predilecta Alimentos Ltda, até que ocorra a 
reclassificação da modalidade de operação da UTE Predilecta para a modalidade 
requerida (Tipo II-A), com vistas à correta contabilização dos CCEARs; 
(iii) Determinar à CCEE que, quando da execução dos CCEARs no primeiro ano de 
suprimento, considere os montantes atrelados à inflexibilidade contratual apenas a 
partir do mês de início da operação comercial da UTE Predilecta na modalidade de 
operação Tipo II-A, adotando-se sazonalização “flat”.  
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
 
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto