VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005096/2022-10 
 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual de 
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
138/23,1 kV Salso, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27 de abril de 2022, por meio da Carta C. E. nº 016/20221, complementada por e-mail 
de 20 de maio de 20222, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, na qualidade 
de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/23,1 kV Salso. 
 
2. 
Em 26 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 391/20223, analisou o pedido da 
concessionária. 
 
3. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela CEEE-D, para declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da SE 138/23,1 kV Salso, localizada no estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Vitória do Palmar, 
estado do Rio Grande do Sul, foi concedida à Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - 
CEEE-D de acordo com o Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, com vigência 
 
1 Documento SicNet nº 48513.012048/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.003062/2022-00 
3 Documento SicNet nº 48526.003063/2022-00

prorrogada até 7 de julho de 2045. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública, 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20214. 
 
7. 
A CEEE-D informou que a SE Salso ocupará uma área de aproximadamente 9000 metros 
quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/23,1 kV, capacidade instalada de transformação 
de 25 MVA, sem capacidade de compensação, com 2 entradas de linha de 138 kV e 4 entradas de linha 
de 23,1 kV, e atinge o município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. 
 
8. 
A planta baixa da SE 138/23,1 kV Salso, que contém a poligonal envolvendo a área objeto 
do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do 
polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no desenho de referência 
“PLANTA SITUAÇÃO”, inserido nos Anexos 001 e 002 do Documento nº 48513.012048/2022-00, parte 
integrante do presente Processo. 
 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da SE 138/23,1 kV Salso, consta do memorial 
descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 48526.003062/2022-00, parte integrante do presente 
Processo. 
 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar 
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária 
à implantação da Subestação 138/23,1 kV Salso, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP, 
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005096/2022-10, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de aproximadamente 9000 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
138/23,1 kV Salso, localizada no município de Santa Vitória do Palmar, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor