AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.087, DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000329/2021-07, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Josenildo Rodrigues Nascimento; (ii) permitir que a Equatorial Energia 
Pará efetue a cobrança da diferença de consumo de 10.569 kWh, decorrente da irregularidade constatada 
no Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 2405756/2018, de 27 de fevereiro de 2018, com base no 
inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 79.