AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.923, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002919/2015-18, resolve: 
 
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes 
competências: 
 
I – decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de 
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas 
no Regimento Interno da ANEEL; 
 
II – aprovar e publicar a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, cobrada 
anualmente e, em duodécimos mensais, dos concessionários, permissionários e autorizados dos serviços 
e instalações de energia elétrica;  
 
III – publicar o resultado da avaliação do mercado das concessionárias e permissionárias de 
serviço público de distribuição do Sistema Interligado Nacional – SIN, com mercado próprio inferior a 500 
GWh/ano; 
 
IV – homologar as tarifas iniciais das Cooperativas de Eletrificação Rural a serem enquadradas 
como permissionárias de distribuição de energia elétrica, as quais serão aplicadas a partir da outorga da 
permissão, bem como os valores anuais dos encargos setoriais a serem recolhidos pelas permissionárias 
no primeiro ano após o enquadramento; 
 
V – publicar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de 
Mercado – SEM, os montantes de exposição e sobrecontratação involuntárias, calculados em 
conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução Normativa nº 453, de 18 de outubro de 2011; 
 
VI – definir o valor limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não 
gerenciável das concessionárias de distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária; 
 
VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução 
Homologatória, bem como retificar valores inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da 
Diretoria da ANEEL; 
 
VIII - aprovar atualizações no PRORET que estejam relacionadas às atividades da SGT e que 
não alterem o objeto da deliberação da Agência.

IX - homologar as quotas específicas da CDE, denominadas CDE-COVID, a serem recolhidas 
pelas distribuidoras. (Incluído pela PRT ANEEL 6.584, de 24.11.2020)  
 
X – homologar as subvenções para compensar a baixa densidade de carga das cooperativas 
distribuidoras de energia elétrica, conforme Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET. (Incluído pela PRT ANEEL 6.684, de 09.08.2021) 
 
XI - homologar as quotas específicas da CDE, denominadas CDE-Escassez Hídrica, a serem 
recolhidas pelas distribuidoras. (Incluído pela PRT ANEEL 6.805, de 30.01.2023) 
 
Art. 2º Relacionar nos incisos abaixo as competências atribuídas à SGT por meio de Resoluções 
específicas: 
 
I – fixar os duodécimos relativos às quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às 
Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, conforme Submódulo 5.3 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária ─ PRORET; 
 
II – publicar o custo médio da energia e potência comercializadas pelos agentes de distribuição 
no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR (ACRméd), conforme Resolução Normativa nº 
427/2011; 
 
III – publicar o fator de corte de perdas regulatórias (fc) para fins de limitação dos reembolsos 
da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC ao nível eficiente de perdas, conforme Resolução Normativa 
nº 427/2011; 
 
IV – publicar as quotas mensais da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE a serem pagas 
pelas transmissoras de energia elétrica, conforme Resolução Normativa nº 427/2011; 
 
V - atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL, em ato conjunto com as 
Superintendências de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de 
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que será utilizado nos processos de autorização, licitação 
para outorga de concessão e revisão tarifária das concessionárias de Transmissão, conforme Resolução 
Homologatória nº 758/2009; e 
 
VI - publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme 
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET. 
 
VI - publicar as Bandeiras Tarifárias que serão acionadas no mês subsequente, conforme 
Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária ─ PRORET, bem como nos casos em que as 
estimativas de custos a serem cobertos pelas bandeiras tarifárias resultarem inferiores a cobertura 
tarifária das distribuidoras. (Redação dada pela PRT ANEL 4.009 de 31.05.2016) 
 
VII – atualizar anualmente a Taxa de Remuneração de Capital, conforme Submódulo 2.4 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. (Incluído pela PRT ANEEL 6.652, de 08.03.2021)

Art. 3° Até 1° de março de cada ano, a Superintendência deverá encaminhar à Diretoria 
relatório gerencial que apresente as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes ao disposto nos 
artigos 1° e 2°. 
 
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.087, de 07 de fevereiro de 2012. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.828, de 04.05.2023)