VOTO 
  
  
PROCESSOS: 48500.006371/2021-23. 
  
INTERESSADO: SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT). 
  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. em face do 
Despacho nº 1.304/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, 
que deferiu parcialmente o pleito da RGE Sul Distribuidora de Energia Elétrica S.A. – RGE Sul de revisão 
dos Termos de Liberação de Receita – TLR emitidos para a Subestação Vinhedos. 
 
 
I. RELATÓRIO 
  
1. 
A SE Vineyards Transmissão de Energia S.A. (“Vineyards”), por meio do Contrato de 
Concessão nº 31/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 2017, foi autorizada à construção, operação e 
manutenção de Instalações de Transmissão localizadas no estado do Rio Grande do Sul, derivadas do 
Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL, entre elas a Subestação Vinhedos 230/69kV, a qual deveria 
entrar em operação comercial na data de 11 de agosto de 2022, conforme estabelecido nesse Contrato. 
2. 
Em 5 de abril de 2021, a Vineyards e a RGE Sul Distribuidora de Energia Elétrica S.A. (“RGE 
Sul”) assinaram o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) 
nº 1/2019 firmado entre elas, com interveniência do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), em 
que se estabeleceu a data de 1º de julho de 2021 como a data de entrada em operação comercial para a 
SE Vinhedos. 
3. 
Em 2 de agosto de 2021, o ONS emitiu Termos de Liberação de Receita (TLR) em favor da 
Vineyards, com Pendências Impeditivas de Terceiros (PIT) atribuídas à RGE Sul, para a SE Vinhedos com 
início de vigência a partir de 1º de julho de 2021, conforme pleito da transmissora. 
4. 
Em 21 de setembro de 2021, a RGE Sul solicitou1 a retificação dos TLR emitidos para a SE 
Vinhedos, a fim de alterar a data de início de vigência, com o objetivo de descaracterizar o período 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.025929/2021-00.

necessário para cumprimento das etapas previstas nos Procedimentos de Rede como Pendência 
Impeditiva de Terceiro (PIT), uma vez que a Vineyars só teria disponibilizado as instalações para a 
distribuidora iniciar o cumprimento de tais etapas em 1º de julho de 2021. 
5. 
Por meio do Despacho nº 1.304, de 13 de maio de 2022, consubstanciado na Nota Técnica 
nº 33/2022-SRT/ANEEL2, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) deferiu 
parcialmente o pleito da RGE Sul e determinou ao ONS que reavaliasse o processo de emissão dos TLR da 
SE Vinhedo com base nos prazos dos Procedimentos de Rede previstos e realizados pela distribuidora, 
emitindo os TLR de forma a contabilizar eventuais atrasos (pendências) da RGE Sul no cumprimento de 
suas obrigações. 
6. 
Em 27 de maio de 2022, a Vineyards recorreu 3 da decisão proferida pelo Despacho 
supracitado, alegando que em 1º de julho de 2021 não restavam pendências por parte da transmissora 
para fins de integração ao Sistema Interligado Nacional (SIN) das instalações de transmissão constantes 
da SE Vinhedos e solicitou que a decisão de emissão dos TLR pelo ONS fosse mantida. 
7. 
Em 28 de junho 2022, a SRT, em sede de juízo de reconsideração, avaliou o recurso 
administrativo interposto pela Vineyards, consolidado na Nota Técnica nº 51/2022-ANEEL4, e concluiu 
pela manutenção da decisão disposta no Despacho nº 1.304, de 2022, da SRT. 
8. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o 
processo foi sorteado para minha relatoria. 
9. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela SE Vineyards Transmissão de 
Energia S.A. (“Vineyards”) em face do Despacho nº 1.304, de 2022, emitido pela Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), que deferiu parcialmente o pleito da RGE Sul Distribuidora 
de Energia Elétrica S.A. (“RGE Sul”) e determinou que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
reavalie o processo dos Termos de Liberação de Receita (TLR) emitidos para a Vineyards na SE Vinhedo 
 
2 Documento Sicnet nº 48552.000398/2022-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.014633/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48552.000556/2022-00.

com base nos prazos dos Procedimentos de Rede previstos e realizados pela distribuidora, emitindo os 
TLR de forma a contabilizar eventuais atrasos (pendências) da distribuidora no cumprimento de suas 
obrigações. 
 
II.1 Admissibilidade 
11. 
O Despacho SRT nº 1.304, de 2022, foi publicado no Diário Oficial em 17 de maio de 2022 
(terça-feira). O prazo recursal teve início em 18 de maio de 2022 (quarta-feira) e término no dia 27 de 
maio de 2022 (sexta-feira). O Recurso foi protocolado no dia 27 de maio de 2022 e, portanto, é 
tempestivo. 
12. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso deve ser conhecido. 
 
II.2 Mérito 
13. 
Inicialmente, cumpre registrar que o Contrato de Concessão nº 31/2017-ANEEL 
estabeleceu a data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão da SE Vinhedos 
para 11 de agosto de 2022. 
14. 
De acordo com a Oitava Subcláusula, da Cláusula Quinta do supracitado Contrato, a 
antecipação da data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão é permitida desde 
que seja igual ou posterior à data de necessidade. Adicionalmente, a alínea “a” da referida Subcláusula 
afirma que “relativamente às instalações de Rede Básica de Fronteira e/ou DITs integrantes do objeto 
deste CONTRATO, a data de necessidade será aquela informada pelo USUÁRIO à ANEEL e a antecipação 
só ocorrerá mediante a assinatura do correspondente CCT”. 
15. 
Dessa forma, tendo em vista que o primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT) nº1/2019, firmado entre a Vineyards e a RGE Sul em abril de 2021, 
estabeleceu a data de 1º de julho de 2021 para a entrada em operação comercial da SE Vinhedos, conclui-
se que a antecipação requerida era possível. 
16. 
De acordo com a RGE Sul e a Vineyards, as instalações sob suas responsabilidades na SE 
Vinhedos estavam concluídas desde dezembro de 2020 e abril de 2021, respectivamente. Inclusive, tendo

em vista as obras concluídas, a transmissora solicitou ao Operador a energização em vazio já em abril de 
2021. Porém, o ONS negou o pleito e recomendou que a operação em teste da SE Vinhedos fosse realizada 
o mais próximo possível de 1º de julho de 2021, data acordada no CCT, alegando que não haveria o 
benefício sistêmico esperado e, adicionalmente, era percebido um aumento de risco para operação 
associado à manutenção dessas instalações na condição a vazio por mais de dois meses. 
17. 
Apenas para esclarecimento, a data de 1º de julho de 2021, acordada no CCT, foi 
estabelecida pelo ONS na Revisão 1 do Parecer de Acesso da RGE Sul como sendo a data mínima possível 
para antecipação da sua conexão na SE Vinhedos, uma vez que a distribuidora solicitou, associada à essa 
antecipação, a antecipação da redução de Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) vigentes, 
que seriam impactados com a antecipação da conexão pleiteada. Assim, de acordo com a vedação de 
redução de MUST durante o ciclo tarifário da transmissão, previsto no Art. 4º, §1º 5, da Resolução 
Normativa nº 666, de 2015, o ONS afirmou que a antecipação da conexão na SE Vinhedos só seria possível 
a partir de 1º de julho de 2021, início do próximo ciclo tarifário. 
18. 
Assim, em 1º de julho de 2021, a Vineyards solicitou ao ONS emissão de Termos de 
Liberação de Receita (TLR) com PIT da distribuidora, o qual foi acatado com a emissão dos TLR, em 2 de 
agosto de 2021, para os transformadores TR1 e TR2 230/69 kV, para o Módulo Geral, em 69 kV, e para as 
entradas de linha, em 69 kV, da SE Vinhedos com início de vigência a partir de 1º de julho de 2021. 
19. 
O Operador afirmou que, na ocasião da solicitação de TLR, a Vineyards enviou o Relatório 
Comprobatório de Pendências Impeditivas de Terceiros, em que afirmou que, em atendimento ao 
estabelecido no Submódulo 7.15 do Procedimento de Rede, cumpriu na íntegra os requisitos para fins de 
integração para operação em testes, conforme Termos de Liberação para Testes (TLT) emitidos pelo ONS, 
caracterizando, então, a conclusão de todos os testes possíveis de serem executados. A transmissora teria 
afirmado, ainda, que, devido à existência de PIT atribuídas à RGE Sul, não foi possível a tomada de carga 
das Funções Transmissão (FT) da SE Vinhedos. 
20. 
Porém, em sua defesa, a RGE Sul argumentou que a SE Vinhedos foi disponibilizada para 
energização apenas em 2 de julho de 2021 e que só a partir desta data conseguiu iniciar as etapas 
necessárias para tomar carga na subestação, as quais teriam ocorrido com diligência e celeridade a partir 
 
5 Art. 4º Os MUST de contratos em caráter permanente de unidades consumidoras e de distribuidoras poderão ser reduzidos 
nas seguintes condições: [...] 
§ 1º As reduções de que tratam os incisos I e II, bem como aquelas decorrentes da contratação anual de que trata o § 8º do 
art. 2º, não se aplicam ao ciclo tarifário da transmissão vigente no momento da solicitação.

de então. Na avaliação da distribuidora, não há que se falar em PIT atribuído a ela no período em que 
estava cumprindo os prazos estabelecidos nos Procedimentos de Rede e que não poderia ter agido antes, 
uma vez que as instalações não estavam disponibilizadas pela transmissora. Solicitou, ademais, que fosse 
estabelecido um prazo mínimo para cumprimento dessas etapas, contado após disponibilização das 
instalações de transmissão, baseado nos prazos regulamentares. 
21. 
Importante destacar que o ONS asseverou que as Pendências atribuídas à distribuidora 
pela transmissora estavam relacionadas com a falta da Declaração de Atendimento aos Procedimentos 
de Rede para Energização (DAPR-E) para as 04 Linhas de Distribuição da RGE Sul na SE Vinhedos, a qual 
não poderia ter sido emitida pois não havia sido realizada, à época, a Campanha de Medição de Qualidade 
de Energia Pré-Energização, requisito impeditivo para a emissão da DAPR-E. 
22. 
Destacou ainda o Operador que o atraso causado pela RGE Sul ocorreu em função da 
necessidade de realização da campanha de medição pré-energização por parte da distribuidora, a qual só 
pode ser iniciada após a transmissora disponibilizar suas instalações para a operação. Ressaltou também 
que não houve acordo entre as partes para a realização da referida campanha. 
23. 
De acordo com os autos, o ONS informou que a RGE Sul iniciou a campanha de medição 
pré-energização em 2 de julho de 2021 (um dia após solicitação de TLR pela Vineyards), concluída em 9 
de julho de 2021. Finalizada a campanha, logo no próximo dia útil, em 12 de julho, a distribuidora requereu 
a emissão da DAPR-E ao ONS, emitida em 20 de julho de 2021. Na sequência, as linhas de distribuição 
foram então energizadas nas seguintes datas: 
i. 
Em 25 de julho de 2021, foi energizada a LD 69 kV Vinhedos / B. Gonçalves 2 C1; 
ii. 
Em 28 de julho de 2021, foi energizada a LD  69 kV Vinhedos / B. Gonçalves 1; 
iii. 
Em 30 de julho de 2021, foi energizada a LD 69 kV Vinhedos / B. Gonçalves 2 C2; 
iv. 
Em 3 de agosto de 2021, foi energizada a LD 69 kV Vinhedos / B. Gonçalves 3. 
24. 
É possível constatar, então, que apenas em 3 de agosto de 2021, com a energização da 
última linha, foi finalizada a conexão de todas as linhas da distribuidora na SE Vinhedos. 
25. 
Porém, em que pese ter sido comprovado que a RGE Sul teria que cumprir etapas 
obrigatórias para tomar carga, o Operador emitiu os TLR com a argumentação de que não teria 
identificado na regulamentação vigente a responsabilidade de a transmissora aguardar a finalização da

campanha de medição pré-energização e obtenção da DAPR-E pela distribuidora e acrescentou que a 
transmissora teria cumprido todos os requisitos técnicos estabelecidos nos Procedimentos de Rede. 
26. 
No que concerne a esse ponto, na visão do Operador, quando são avaliados requisitos 
técnicos e regulatórios, do lado da transmissora para a emissão dos Termos de Liberação, e do lado da 
distribuidora para a emissão da DAPR-E, percebe-se que há divergência entre as regras associadas a esses 
dois processos no momento da integração de novas instalações na fronteira com a Rede Básica. O 
principal ponto desse descompasso, de acordo com ONS, se materializa na necessidade de realização de 
campanha de medição de qualidade de energia pré-energização por parte da distribuidora, que somente 
consegue iniciá-la com a disponibilização das instalações energizadas pela transmissora. 
27. 
Diante desse descompasso constatado, consultado pela SRT em função do pleito da RGE 
Sul, o ONS considerou pertinente o estabelecimento de um prazo de aproximadamente 24 (vinte e quatro) 
dias, a partir da disponibilização das instalações de fronteira pela transmissora, para as distribuidoras 
cumprirem etapas e prazos regulados nos Procedimentos de Rede e tomarem carga nas subestações, sem 
caracterizar PIT. Esse período contempla os seguintes eventos:  
• 7 (sete) dias consecutivos para que o usuário realize a campanha de medição de 
qualidade pré-energização, a ser iniciada na disponibilização do transformador de 
fronteira energizado a vazio;  
• Até 2 (dois) dias úteis após o término da realização da campanha de medição de 
qualidade para a elaboração e o envio do Relatório de Qualidade para o ONS;  
• Até 5 (cinco) dias úteis após o recebimento do Relatório de Qualidade para 
aprovação do mesmo pelo ONS;  
• 10 (dez) dias corridos para emissão da DAPR-E, por parte do ONS. 
28. 
Diante da manifestação do ONS, a SRT constatou a necessidade de a transmissora 
disponibilizar as instalações de fronteira para a distribuidora cumprir as etapas e prazos regulados nos 
Procedimentos de Rede e tomar carga na subestação. Assim, a SRT entendeu não ser razoável caracterizar 
a existência de PIT à RGE Sul enquanto a distribuidora estivesse cumprindo etapas e prazos constantes 
dos Procedimentos de Rede para tomar carga na subestação.

29. 
Por outro lado, a Vineyards argumenta ter cumprido todos os requisitos técnicos e 
regulatórios estabelecidos no Submódulo 7.15 dos Procedimentos de Rede e que seria um equívoco alocar 
à transmissora os ônus decorrentes do que denominou de “lacuna regulatória existente”. 
30. 
Porém, em concordância com a SRT, entendo que restou demonstrado ao longo do 
processo que, no caso concreto, a RGE Sul estava com as instalações sob sua responsabilidade concluídas 
e aguardando a conclusão da etapa sob responsabilidade da transmissora para começar seu processo de 
integração, o qual foi iniciado imediatamente após a disponibilização das instalações energizadas pela 
Vineyards, conforme já explicitado neste Voto e corroborado pelo ONS. 
31. 
Ademais, destaco que as etapas necessárias à tomada de carga, tanto as de 
responsabilidade da transmissora quanto as da distribuidora são públicas e disponibilizadas na 
regulamentação setorial, de forma que não há que se alegar a existência de lacuna regulatória, visto que 
se refere a procedimento conhecido e que deve ser considerado por todos, transmissoras e distribuidoras, 
nos processos de integração de instalações de transmissão. 
32. 
Deveriam então, Vineyards e RGE Sul, terem acordado entre elas um cronograma, com 
datas factíveis para cumprimento de etapas anteriores sob responsabilidade de cada uma, de forma que 
a entrada em operação comercial da SE Vinhedos ocorresse na data acordada no CCT, isto é, 1º de julho 
de 2021.  
33. 
Entendo, portanto, que a disponibilização da SE Vinhedos para a RGE Sul tomar carga em 
prazo adequado ao cumprimento da data de entrada em operação comercial acordada no CCT como 1º 
de julho de 2021 é responsabilidade da transmissora e não pode ser caracterizado como pendência da 
distribuidora. 
34. 
Importante ressaltar que o Módulo 1 (Glossário) das Regras de Transmissão, publicadas 
pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020, define os TLR como sendo “documento que, 
a partir da data especificada, dá direito ao recebimento de parcela de RECEITA ANUAL PERMITIDA – RAP 
das FT ou GRUPO DE FT discriminados, quando houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE TERCEIROS ou 
PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS DE CARÁTER SISTÊMICO e não houver PENDÊNCIAS IMPEDITIVAS PRÓPRIAS”. 
35. 
Assim, a emissão do TLR está vinculada à inexistência de Pendências Impeditivas Próprias 
(PIP) por parte da transmissora e à existência de Pendências Impeditivas de Caráter Sistêmico (PCS) ou

Pendências Impeditivas de Terceiros (PIT). Portanto, a inexistência de PIP da transmissora é uma condição 
necessária, mas não suficiente para a emissão de TLR. 
36. 
Logo, visto que não existe PIT da RGE Sul enquanto ela estiver executando, no prazo, as 
atividades e etapas previstas na regulamentação para tomada de carga, acrescido ao fato de que ficou 
comprovado que a distribuidora estava com as instalações sob sua responsabilidade concluídas, não 
estavam atendidas as condições necessárias e suficientes para a emissão dos TLR em 1º de julho de 2021. 
37. 
Em face do exposto, concordo com o posicionamento firmado pela SRT, e encaminho 
decisão no sentido de manter na íntegra o disposto no Despacho nº 1.304, de 2022, da SRT, que deferiu 
parcialmente o pleito da RGE Sul e determinou que o ONS reavaliasse o processo de emissão dos TLR para 
a Vineyards na SE Vinhedos com base nos prazos dos Procedimentos de Rede previstos e realizados pela 
distribuidora, retificando os TLR de forma a contabilizar eventuais atrasos (pendências) da distribuidora 
no cumprimento de suas obrigações. 
38. 
Vale destacar que, em razão da determinação constante no Despacho da SRT supracitado, 
em 20 de junho de 2022, o ONS afirmou à ANEEL6 que procederia com a retificação dos TLR, a qual ocorreu 
em 21 de junho de 2022, conforme o seguinte detalhamento apresentado pelo Operador: 
Função Transmissão 
N° TLR 
Situação 
Início Vigência 
Término vigência 
TR 230 / 69 kV VINHEDOS 1 RS TLR-TONS/18/8/2021 
[a] 
cancelado 
- 
- 
TR 230 / 69 kV VINHEDOS 2 RS TLR-TONS/78/8/2021 
[B] 
cancelado 
- 
- 
MG VINHEDOS 69 kV (DIT) 
DITTLR-
TONS/15/8/2021 [c] cancelado 
- 
- 
LD 69 kV VINHEDOS / B. 
GONÇALVES 2 C1 
DITTLR-
TONS/18/8/2021 [d] cancelado 
- 
- 
LD 69 kV VINHEDOS / B. 
GONÇALVES 1 
DITTLR-
TONS/19/8/2021 [e] Retificado 
25/07/2021 
27/07/2021 
LD 69 kV VINHEDOS / B. 
GONÇALVES 2 C2 
DITTLR-
TONS/17/8/2021 [f] 
Retificado 
25/07/2021 
29/07/2021 
LD 69 kV VINHEDOS / B. 
GONÇALVES 3 
DITTLR-
TONS/16/8/2021 [g] Retificado 
25/07/2021 
02/08/2021 
Tabela 1 – Revisão dos TLR à Vineyards (Fonte: ONS, Carta CTA-ONS DT 1079/2022) 
39. 
Ressalto ainda que, tendo em vista a interpretação equivocada do ONS ao emitir os TLR 
com vigência a partir de 1º de julho de 2021 com a argumentação de que a transmissora teria cumprido 
 
6 Documento Sicnet nº 48513.016588/2022-00.
Função Tra nsmissão  N° TLR  Situação  Início Vigência  Término vigência
TR 230 / 69 kV VINHEDOS 1 RS  TLR-TONS/18/8/2021
[a]  cancelado  -  -
TR 230 / 69 kV VINHEDOS 2 RS  TLR-TONS/78/8/2021
[B]  cancelado  -  -
MG VINHEDOS 69 kV (DIT)  DITTLR-
TONS/15/8/2021 [c]  cancelado  -  -
LD 69 kV VINHEDOS / B.
GONÇALVES 2 C1  DITTLR-
TONS/18/8/2021 [d]  cancelado  -  -
LD 69 kV VINHEDOS / B.
GONÇALVES 1  DITTLR-
TONS/19/8/2021 [e]  Retificado  25/07/2021  27/07/2021
LD 69 kV VINHEDOS / B.
GONÇALVES 2 C2  DITTLR-
TONS/17/8/2021 [f]  Retificado  25/07/2021  29/07/2021
LD 69 kV VINHEDOS / B.
GONÇALVES 3  DITTLR-
TONS/16/8/2021 [g]  Retificado  25/07/2021  02/08/2021

os requisitos técnicos e que, ademais, não teria identificado na regulamentação vigente a 
responsabilidade da transmissora aguardar a finalização da campanha de medição pré-energização e 
obtenção da DAPR-E pela distribuidora, entendo oportuno que a SRT oriente o Operador a considerar os 
prazos previstos nos Procedimentos de Rede relacionados a essas etapas, em acordo com o caso concreto, 
a fim de não restar dúvida quanto à condução no processo de avaliação de Termos de Liberação de 
Receitas (TLR) com Pendências Impeditivas de Terceiros.  
40. 
Importante frisar que tais prazos devem ser considerados apenas nos casos em que as 
distribuidoras demonstrarem estar com as instalações sob sua responsabilidade concluídas e aptas a se 
conectarem ao barramento da transmissora, em que a única pendência para tomada de carga seja as 
etapas e atividades relacionadas à campanha de medição de qualidade de energia pré-energização e a 
consequente emissão da DAPR-E. 
41. 
Como desdobramento da retificação dos TLR já realizada pelo ONS, a Superintendência de 
Gestão Tarifária (SGT) deverá realizar o processamento da compensação financeira relacionada a essa 
retificação, a ser aplicada como Parcela de Ajuste da Vineyards no próximo processo de reajuste das 
receitas das transmissoras subsequente a essa decisão. 
42. 
 Por fim, com o objetivo de reduzir os conflitos entre transmissoras e distribuidoras no 
momento da integração de novas instalações na fronteira da Rede Básica, o ONS propôs alteração da 
responsabilidade da realização da campanha de medição de qualidade de energia pré-energização, 
passando da distribuidora, que atualmente detém essa carga, para a transmissora. Em sua avaliação, com 
essa alteração, a transmissora poderá incluir nos seus testes de comissionamento e cronograma de 
integração, a realização da campanha pré-energização durante os 7 dias e após, elaborar e enviar o 
relatório para avaliação e aprovação pelo ONS, disponibilizando para a distribuidora o barramento com a 
respectiva campanha de qualidade pré-energização já aprovada. Cabe mencionar que nessa proposição, 
a distribuidora continuaria sendo responsável pela realização da campanha de qualidade pós-energização, 
que é um dos requisitos para a obtenção da DAPR-D. 
43. 
Diante do potencial de ganho da proposta supracitada na análise dos processos de TLR com 
pendências impeditivas de terceiros, recomendo que a SRT considere a sugestão do Operador de passar 
para a transmissora a responsabilidade da realização da campanha de medição de qualidade pré-

energização, mantendo a campanha pós-energização a cargo da distribuidora, quando os Procedimentos 
de Rede vierem a ser revisados. 
 
III. 
DIREITO 
44. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995; (ii) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; (iii) Resolução Normativa nº 666, de 
29 de junho de 2015; (iv) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (v) Resolução 
Normativa nº 1005, de 15 de fevereiro de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
45. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.006371/2021-23, 
voto por (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela SE 
Vineyards Transmissão de Energia S.A., mantendo-se na íntegra os termos do Despacho nº 1.304, de 2022, 
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT); (ii) determinar que a SRT 
oriente o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) quanto à avaliação dos prazos dos Procedimentos 
de Rede previstos e realizados pelas distribuidoras relacionados à realização da campanha de medição de 
qualidade de energia pré-energização e consequente emissão da DAPR-E, quando as distribuidoras 
demonstrarem o cumprimento de todos os demais requisitos técnicos e regulatórios para a tomada de 
carga; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) realize o processamento da 
compensação financeira relacionada à retificação dos Termos de Liberação de Receita (TLR), a ser aplicada 
como Parcela de Ajuste da Vineyards no próximo processo de reajuste das receitas das transmissoras.  
 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto