VOTO 
PROCESSO: 48100.001165/1996-12. 
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE- GT); Companhia 
Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G). 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e  
ASSUNTO: Transferência, para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica (CEEE-G), das 
concessões objetos dos Contratos de Concessão nº 009/1997, 188/1998 e 025/2000, outorgadas à 
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT).  
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A CEEE-GT é concessionária do serviço público de transmissão e geração de energia elétrica, 
signatária de diversos contratos de concessão. A Lei Estadual n° 15.298, de 4 de julho de 2019, autorizou 
o Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul a alienar a participação societária, inclusive o controle 
acionário, do capital social da CEEE-GT.  
2. 
Em 16 de agosto de 2019 foi assinado pelo Estado do Rio grande do Sul, acionista 
controlador, o contrato para a estruturação do projeto para o processo de desestatização da CEEE-GT 
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).  Iniciou-se então o processo de 
cisão parcial, segregando os segmentos de Geração e Transmissão, em consonância com o Processo de 
Desestatização da Companhia.  
3. 
Sendo assim, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul manifestou1 interesse em celebrar 
nova outorga de concessão para as Usinas Hidrelétricas (UHE) Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, 
Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba, todas 
reguladas pelo Contrato de Concessão nº 025/2000, assinado entre a ANEEL, a CEEE e o Estado do Rio 
Grande do Sul.  
 
1 SIC nº 48513.013186/2020-00-1 (ANEXO: 001)

4. 
Em outubro de 2020 a CEEE-G foi criada e em fevereiro de 2021, após a aprovação de 
minuta de contrato de concessão pela Diretoria Colegiada da ANEEL, a CEEE-GT requereu2: (i) a 
transferência da titularidade da concessão para exploração dos empreendimentos de geração objeto do 
Contrato de Concessão n° 025/2000 para a CEEE-G; (ii) a transferência de titularidade dos registros dos 
da CGH Ivaí, cadastrada sob CEG CGH.PH.RS.001199-1.01, e da CGH Toca, cadastrada sob CEG 
CGH.PH.RS.002853-3.01, para a CEEE-G; e (iii) a transferência de titularidade de cota-parte da UHE Dona 
Francisca, objeto do Contrato de Concessão n° 188/1998, bem como a transferência de titularidade de 
cota-parte da UHE Machadinho, objeto do Contrato de Concessão n° 009/1997, para a CEEE-G. 
5. 
As usinas hidrelétricas objetos deste pleito e dos Contratos de Concessão nº 009/1997, 
188/1998 e 025/2000, estão listadas no Quadro 1. 
Quadro 1 – Usinas Hidrelétricas 
Usina 
Hidrelétrica 
CEG 
Contrato de 
Concessão 
Potência 
Instalada 
(MW) 
Localização 
(Rio/Município/UF) 
Machadinho3 
UHE.PH.SC.001356-0.01 
009/1997 
1.140,00 
Rio Pelotas, município de 
Piratuba/SC e Maximiliano de 
Almeida/RS 
Dona Francisca4 
UHE.PH.RS.027012-1.01 
188/1998 
125,00 
Rio Jacuí, municípios de 
Agudo 
e Nova Palma/RS 
Jacuí 
UHE.PH.RS.001217-3.01 
025/2000 
180,00 
Rio Jacuí, município de Salto 
do Jacuí/RS 
Passo Real 
UHE.PH.RS.002003-6.01 
025/2000 
158,00 
Rio Jacuí, município de Salto 
do Jacuí/RS 
Canastra 
UHE.PH.RS.000635-1.01 
025/2000 
44,80 
Rio Santa Maria, município de 
Canela/RS 
Bugres 
UHE.PH.RS.000324-7.01 
025/2000 
19,20 
Rio Santa Cruz, município de 
Canela/RS 
Ernestina 
PCH.PH.RS.000898-2.01 
025/2000 
4,96 
Rio Jacuí, município de 
Ernestina/RS 
Capigui 
PCH.PH.RS.000654-8.01 
025/2000 
4,47 
Rio Capigui, município de 
Passo Fundo/RS 
Guarita 
PCH.PH.RS.001076-6.01 
025/2000 
1,76 
Rio Guarita, município de 
Erval 
Seco/RS 
Herval 
PCH.PH.RS.001085-5.01 
025/2000 
1,52 
Rio Cadeia, município de 
Santa 
Maria do Herval/RS 
Santa Rosa 
PCH.PH.RS.026730-9.01 
025/2000 
1,58 
Rio Santa Rosa, município de 
Três de Maio/RS 
 
2 Ofício nº 12/2021-GP - Documento SIC nº 48513.003159/2021-00. 
3 A transferência será apenas da cota-parte da outorga de concessão detida pela CEEE-GT.
Usina  CEG  Contrato de  Potência  Localização
    Concessão  Instalada  (Rio/Município/UF)
Hidrelétrica        
      (MW)  
        
Machadinho3  UHE.PH.SC.001356-0.01  009/1997  1.140,00  Rio Pelotas, município de
Piratuba/SC e Maximiliano de
Almeida/RS
Dona Francisca4  UHE.PH.RS.027012-1.01  188/1998  125,00  Rio Jacuí, municípios de
Agudo
e Nova Palma/RS
Jacuí  UHE.PH.RS.001217-3.01  025/2000  180,00  Rio Jacuí, município de Salto
do Jacuí/RS
Passo Real  UHE.PH.RS.002003-6.01  025/2000  158,00  Rio Jacuí, município de Salto
do Jacuí/RS
Canastra  UHE.PH.RS.000635-1.01  025/2000  44,80  Rio Santa Maria, município de
Canela/RS
Bugres  UHE.PH.RS.000324-7.01  025/2000  19,20  Rio Santa Cruz, município de
Canela/RS
Ernestina  PCH.PH.RS.000898-2.01  025/2000  4,96  Rio Jacuí, município de
Ernestina/RS
Capigui  PCH.PH.RS.000654-8.01  025/2000  4,47  Rio Capigui, município de
Passo Fundo/RS
Guarita  PCH.PH.RS.001076-6.01  025/2000  1,76  Rio Guarita, município de
Erval
Seco/RS
Herval  PCH.PH.RS.001085-5.01  025/2000  1,52  Rio Cadeia, município de
Santa
Maria do Herval/RS
Santa Rosa  PCH.PH.RS.026730-9.01  025/2000  1,58  Rio Santa Rosa, município de
Três de Maio/RS

Passo do Inferno 
PCH.PH.RS.001998-4.01 
025/2000 
1,49 
Rio Santa Cruz, município de 
São Francisco de Paula/RS 
Forquilha 
PCH.PH.RS.000976-8.01 
025/2000 
1,118 
Rio Forquilha, município de 
Maximiliano de Almeida/RS 
Ijuizinho 
PCH.PH.RS.027405-4.01 
025/2000 
1,118 
Rio Ijuizinho, município de 
Eugênio de Castro/RS 
Itaúba 
UHE.PH.RS.027019-9.01 
025/2000 
500,40 
Rio Jacuí, município de Pinhal 
Grande/RS 
Fonte: NT nº 125/2021-SCG/ANEEL 
6. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, área que detem 
notada expertise e know-how específico ao tema, apresentou a Nota Técnica nº 1254, de 4 de março de 
2021, com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), e, ao não apresentar nenhum óbice de ordem 
jurídica ou regulatória ou mesmo apontar a necessidade do cumprimento de qualquer procedimento 
adicional, encaminhou o processo para deliberação da Diretoria, já apresentando propostas técnicas de 
autorizações de transferências e aditivos. 
7. 
Por se tratar de cisão parcial da empresa e demandar redução do capital social da CEEE-GT, 
foi solicitada análise à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF). A SFF por meio da 
Nota Técnica 47/2021-SFF/ANEEL, de 16 de março de 2021, recomendou a aprovação do pedido de 
anuência ao pleito. 
8. 
Em 8 de março de 2021, o processo foi sorteado a essa Relatoria. 
9. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da solicitação formulada pela CEEE-GT de transferência das outorgas de 
concessão, objeto dos Contratos de Concessão nº 009/1997, 188/1998 e 025/2000, bem como dos 
registros dos registros da CGH Ivaí, e da CGH Toca, para CEEE-G. 
 
4 Nota Técnica nº 125/2021-SCG/ANEEL, de 4 de março de 2021. Documento SicNet nº 48524.001891/2021-00.
Passo do Inferno  PCH.PH.RS.001998-4.01  025/2000  1,49  Rio Santa Cruz, município de
São Francisco de Paula/RS
Forquilha  PCH.PH.RS.000976-8.01  025/2000  1,118  Rio Forquilha, município de
Maximiliano de Almeida/RS
Ijuizinho  PCH.PH.RS.027405-4.01  025/2000  1,118  Rio Ijuizinho, município de
Eugênio de Castro/RS
Itaúba  UHE.PH.RS.027019-9.01  025/2000  500,40  Rio Jacuí, município de Pinhal
Grande/RS

11. 
A UHE Machadinho, objeto do Contrato de Concessão nº 009/1997, está outorgada sob o 
regime de exploração de Serviço Público (SP) e Autoprodução de Energia Elétrica (AP) às empresas do 
Quadro 1, com vigência até 2032. A composição societária do Consórcio Machadinho após diversas 
alterações, se encontra como descrito na Tabela 1. 
Tabela 1 – Consórcio Machadinho. 
Empresa 
Tipo 
de 
Exploração  
Cota 
Atual 
(%) 
Cota 
Futura 
(%) 
Engie Brasil Energia S.A. 
AP 
19,2845 
19,2845 
Alcoa Alumínio S.A. 
AP 
25,7431 
25,7431 
Machadinho Participações S.A. 
AP 
5,2762 
5,2762 
CBA Machadinho Geração de Energia Ltda. 
AP 
27,5232 
27,5232 
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica 
SP 
5,5301 
0,0000 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica 
SP 
0,0000 
5,5301 
DME Distribuição S.A. 
SP 
2,7326 
2,7326 
Vale S.A. 
AP 
8,2927 
8,2927 
Votorantim Cimentos S.A. 
AP 
5,6176 
5,6176 
Total 
 
100,0000 
100,0000 
Fonte : NT nº 125/2021 SCG/ANEEL 
12. 
Já a UHE Dona Francisca, objeto do Contrato de Concessão nº 188/1998, está outorgada 
sob o regime de Serviço Público (SP) à CEEE-GT com 15% das cotas de participação, e de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE) à empresa Dona Francisca Energia Elétrica, com 85% das cotas de 
participação, com vigência até 2033.  
13. 
Quanto aos Aproveitamentos Hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, 
Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba5, objetos do Contrato 
de Concessão nº 025/2000, estão outorgadas sob o regime de Serviço Público (SP) à CEEE-GT, com 
vigência até 2042. 
14. 
Sobre a documentação da CEEE-G, em conformidade com o disposto no §1º do art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 foram analisados pela SCG, os documentos referentes ao sucessor 
da outorga, conforme descrito no Quadro 2. 
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Qualificação Jurídica. 
 
5 Usina não incluída, a pedido da CEEE-GT, no rol de usinas que foram prorrogadas pelo 2º Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 025/2000-ANEEL-CEEE (SIC nº 48513.022215/2012-00). Sua vigência é até 30 de dezembro de 2021.
Empresa  Tipo de
Exploração  Cota Atual
(%)  Cota Futura
(%)
Engie Brasil Energia S.A.  AP  19,2845  19,2845
Alcoa Alumínio S.A.  AP  25,7431  25,7431
Machadinho Participações S.A.  AP  5,2762  5,2762
CBA Machadinho Geração de Energia Ltda.  AP  27,5232  27,5232
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de
Energia Elétrica  SP  5,5301  0,0000
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica  SP  0,0000  5,5301
DME Distribuição S.A.  SP  2,7326  2,7326
Vale S.A.  AP  8,2927  8,2927
Votorantim Cimentos S.A.  AP  5,6176  5,6176
Total    100,0000  100,0000

Empresa 
Companhia Estadual de Geração de Energia 
Elétrica 
CNPJ: 39.881.421/0001-04 
Localização 
Avenida Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A l, T andar, sala 723, Bairro 
Jardim Carvalho 
CEP: 91410-400 
Município: Porto Alegre 
Estado: RS 
Ato Constitutivo 
Constitui objeto social da companhia, entre outros, realizar estudos, projetos, 
construção e operação de usinas produtoras de energia elétrica, bem como a 
celebração de atos de empresa decorrentes dessas atividades, tais como a 
comercialização de energia elétrica, conforme deliberado na Assembleia Geral 
realizada em 12 de janeiro de 2021, registrada na Junta Comercial Industrial e 
Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, em 19 de fevereiro de 2021, 
conforme Protocolo 210406232 e NIRE Nº 43300065502. 
Representante 
Legal 
da 
empresa  
Marco da Camino Ancona Lopez Soligo 
Cargo 
Diretor Presidente 
CPF 
104.977.358-65 
RG 
189802261 /SSP-SP 
E-mail 
presidencia-1@ ceee.com.br  
Data de Nascimento 
22/06/1967 
Telefone 
(51) 3382-4500 
Fonte: NT nº 125/2021 SCG/ANEEL 
 
Quadro 3 - Composição Societária 
Participação Acionária Direta 
% 
1. Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 
100,00 
Participação Indireta 
 
1.1 Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-PAR 
66,06 
    1.1.1 Governo do Estado do Rio Grande do Sul 
66,06 
1.2 Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
 32,65  
   1.2.1 União  
40,99 
   1.2.2 Banco Nacional de Desenvolvimento Social Participações S.A. 
11,86 
   1.2.3 Banco Nacional de Desenvolvimento Social 
6,86 
   1.2.4 Outros Acionistas 
36,84 
   1.2.5 Ações/Participações Pulverizadas 
3,45 
1.3  Ações/Participações Pulverizadas 
1,29 
Fonte: NT nº 125/2021 SCG/ANEEL 
 
Quadro 4 - Regularidade Fiscal 
FGTS 
O cadastro da empresa ainda está tramitando junto à Caixa Econômica 
Federal 
Tributos 
Federais 
e 
Dívida Ativa da União  
Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida 
Ativa da União, código de controle 713C.7B35.87FE.1B61, válida até 
12/06/2021.
Empresa      Companhia Estadual de Geração de Energia
Elétrica      CNPJ: 39.881.421/0001-04  
Localização      Avenida Joaquim Porto Villanova, 201, Prédio A l, T andar, sala 723, Bairro
Jardim Carvalho        
      CEP: 91410-400  Município: Porto Alegre      Estado: RS
Ato Constitutivo      Constitui objeto social da companhia, entre outros, realizar estudos, projetos,
construção e operação de usinas produtoras de energia elétrica, bem como a
celebração de atos de empresa decorrentes dessas atividades, tais como a
comercialização de energia elétrica, conforme deliberado na Assembleia Geral
realizada em 12 de janeiro de 2021, registrada na Junta Comercial Industrial e
Serviços do Estado do Rio Grande do Sul, em 19 de fevereiro de 2021,
conforme Protocolo 210406232 e NIRE Nº 43300065502.        
  Representante Legal da    Marco da Camino Ancona Lopez Soligo        
  empresa            
Cargo      Diretor Presidente        
CPF      104.977.358-65  RG  189802261 /SSP-SP    
E-mail      presidencia-1@ ceee.com.br        
Data de Nascimento      22/06/1967        
Telefone      (51) 3382-4500        
  Participação Acionária Direta      %  
1. Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G      100,00    
  Participação Indireta        
  1.1 Companhia Estadual de Energia Elétrica Participações – CEEE-PAR      66,06  
1.1.1 Governo do Estado do Rio Grande do Sul      66,06    
  1.2 Centrais Elétricas Brasileiras S.A.      32,65  
1.2.1 União      40,99    
1.2.2 Banco Nacional de Desenvolvimento Social Participações S.A.      11,86    
1.2.3 Banco Nacional de Desenvolvimento Social      6,86    
1.2.4 Outros Acionistas      36,84    
1.2.5 Ações/Participações Pulverizadas      3,45    
  1.3 Ações/Participações Pulverizadas      1,29  
FGTS  O cadastro da empresa ainda está tramitando junto à Caixa Econômica
Federal
Tributos Federais e
Dívida Ativa da União  Certidão Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União, código de controle 713C.7B35.87FE.1B61, válida até
12/06/2021.
Tributos Federais e
Dívida Ativa da União

Tributos estaduais 
Certidão Negativa de Débitos Tributários, emitida pela Secretaria da 
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nº 0016413076, válida até 
01/05/2021. 
Tributos municipais 
Certidão geral Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Porto 
Alegre, válida até 10/03/2021. 
Fonte: NT nº 125/2021 SCG/ANEEL 
 
Quadro 5 – Qualificação Econônico-Financeira 
Fonte: NT nº 125/2021 SCG/ANEEL 
15. 
Referente à titularidade da CGH Ivaí e CGH Toca, que se enquadram no art. 8º da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, que dispõe que os aproveitamentos de potenciais hidráulicos de potência 
igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão dispensados de concessão, permissão ou 
autorização, devendo apenas ser comunicados ao poder concedente. 
16. 
A SCG verificou que todas as certidões citadas se encontravam válidas na data de instrução 
do processo, destacando-se que foi verificado o histórico das interessadas quanto ao comportamento e 
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados 
óbices ao deferimento da presente solicitação. 
17. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração também informou que não 
foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de suas 
cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.  
18. 
Em face do deferimento do referido pleito, CEEE-G deverá preencher sua composição 
societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet. 
19. 
Para a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a Interessada 
apresentou a documentação exigida na REN nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, que disciplina os 
procedimentos para solicitação de anuência, pelos agentes prestadores de serviço de energia elétrica, 
Certidão 
Negativa 
de 
Débitos 
Trabalhistas 
(CNDT)  
Certidão nº 5151737/2021, expedida em 8 de fevereiro de 2021, válida 
até 6 de agosto de 2021, atestando não constar do Banco Nacional de 
Devedores Trabalhistas. 
Falências e Processo de 
Recuperação 
Certidão Judicial Cível Negativa emitida, em 8 de fevereiro de 2021, pelo 
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, certificando não 
constar qualquer ação de falência, concordata ou recuperação judicial e 
extrajudicial.
Tributos estaduais  Certidão Negativa de Débitos Tributários, emitida pela Secretaria da
Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul, nº 0016413076, válida até
01/05/2021.
Tributos municipais  Certidão geral Negativa de Débitos emitida pela Prefeitura de Porto
Alegre, válida até 10/03/2021.
  Certidão Negativa de
Débitos Trabalhistas
(CNDT)  Certidão nº 5151737/2021, expedida em 8 de fevereiro de 2021, válida
até 6 de agosto de 2021, atestando não constar do Banco Nacional de
Devedores Trabalhistas.
Falências e Processo de
Recuperação    Certidão Judicial Cível Negativa emitida, em 8 de fevereiro de 2021, pelo
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, certificando não
constar qualquer ação de falência, concordata ou recuperação judicial e
extrajudicial.

para alteração de atos constitutivos. Observados o artigo 229 da Lei 6.404/76 (Lei das Sociedades 
Anônimas) e o Relatório de asseguração emitido por auditor independente, a Superintendência concluiu 
que não há impedimentos para a aprovação das alterações solicitadas. 
20. 
Naturalmente, as verificações de situação jurídico-fiscal e de adimplência setorial deverão 
ser validadas pela SCG, eventualmente, caso essa entenda necessário, com auxílio da SFF e SAF, quando 
da assinatura dos respectivos instrumentos. 
21. 
Portanto, em consonância com as decisões da Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração e Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, e por não se 
vislumbrarem óbices ao pleito da Interessada, entendo que o pedido de transferência das concessões 
objetos dos Contratos de Concessão nº 009/1997, 188/1998 e 025/2000, outorgadas à Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, deve ser aprovado. 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; 
b) o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 
9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL 
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada 
pelo art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
c) o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996; 
e) o Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015; 
f) Nota Técnica nº 125/2021-SCG/ANEEL, de 04 de março de 2021, e minutas anexas; 
g) Nota Técnica nº 47/2021-SFF/ANEEL, de 16 de março de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48100.001165/1996-12, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, minutas anexas, que autorizam:

a) Aprovar o pedido de anuência da CEEE-GT de redução de seu Capital Social, por 
consequência da transferência de outorgas de geração.  
b) Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica para a 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica a titularidade da concessão da UHE 
Machadinho; 
c) Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica para a 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica a titularidade da concessão da UHE 
Dona Francisca;  
d) Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica para a 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica a titularidade da concessão dos 
aproveitamentos hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, 
Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba; 
e) Aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 009/1997, que 
visa formalizar a transferência da concessão da UHE Machadinho. 
f) Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 188/1998, 
que visa formalizar a transferência da concessão da UHE Dona Francisca; e 
g) Aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 
025/2000-ANEEL, 
que 
visa 
formalizar 
a 
transferência 
da 
concessão 
dos 
aproveitamentos hidrelétricos Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, 
Guarita, Herval, Santa Rosa, Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba.   
 
                                                                                                        Brasília, 23 de março de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor