VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004692/2018-98 
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração e alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da Unidade. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Portaria nº 6.523, de 29 de setembro de 2020, o servidor Alvaro Fagundes 
Moreira foi designado para ocupar o Cargo Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Gestão 
Estratégica, Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão (COGEP). 
 
2. 
Como o servidor solicitou exoneração da designação de Coordenador bem como do Cargo 
Comissionado que atualmente ocupa, em 20 de maio 2021, a Superintendência de Concessões e 
Autorização de Geração (SCG) solicitou1 à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a nomeação do 
servidor Marco Alessandro Pando para essa função. 
 
3. 
Em 27 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n° 63/2021-SRH-ANEEL2, a SRH 
recomendou o atendimento a esse pedido. 
 
4. 
Por meio da 19ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 20213, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se da nomeação do Servidor Marco Alessandro Pando para ocupar o Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Gestão Estratégica, Planejamento e Apoio à 
Regulamentação e à Decisão (COGEP) da SCG, motivada pela solicitação, do servidor Álvaro Fagundes 
Moreira, de exoneração da designação de Coordenador bem como do Cargo Comissionado que 
atualmente ocupa. 
 
6. 
A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências 
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme 
transcrição: 
 
1 Memorando n° 81/2021 (Documento n° 48524.004215/2021-00). 
2 Documento n° 48546.002809/2021-00 
3 Realizada em 27 de maio de 2021.

FL. 2 de 2 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
7. 
O servidor Marco Alessandro Pando atende à exigência requerida no dispositivo transcrito, 
uma vez tratar-se de servidor efetivo do quadro da ANEEL, ocupante do cargo de Analista Administrativo. 
Ademais, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da 
nomeação, foram juntadas aos autos, incluindo formulário em que consta currículo resumido do servidor 
indicado e a definição de perfil com justificativa da indicação. 
 
8. 
Com a designação do servidor como titular da Coordenação de Gestão Estratégica, 
Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão (COGEP), é necessário alterar a Portaria nº 
5.840/2019, que trata da designação dos coordenadores titulares e adjuntos da SCG. 
 
9. 
Considerando que não há óbice legal para nomeação do servidor Marco Alessandro Pando 
no Cargo Comissionado Técnico CCT IV em razão da exoneração do servidor Álvaro Fagundes Moreira 
desse cargo, com consequente alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da SCG, 
voto pelo acolhimento da proposta apresentada. 
 
III – DIREITO 
 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.112/1990, Lei nº 10.871/2004, Decreto nº 9.916/2019, Portaria ANEEL nº 5.840/2019, Portaria ANEEL 
nº 6.523/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Considerando o exposto e o que consta do Processo nº 48500.004692/2018-98, voto pela edição 
de portarias, conforme minutas anexas, para: 
 
a) nomear o Analista Administrativo Marco Alessandro Pando, matrícula SIAPE nº 1707787, no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV na Superintendência de Concessões e Autorização de Geração, como 
Coordenador de Gestão Estratégica, Planejamento e Apoio à Regulamentação e à Decisão 
(COGEP), ficando o servidor Álvaro Fagundes Moreira, matrícula SIAPE nº 1870219, exonerado do 
cargo que atualmente ocupa; e 
 
b) alterar a Portaria ANEEL nº 5.840/2019 que trata da designação de coordenadores da SCG. 
 
Brasília, 31 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor