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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005399/2021-43 
 
INTERESSADO: Assessoria Institucional da Diretoria - AID 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria Institucional da Diretoria - AID 
 
ASSUNTO: Representação Institucional da ANEEL no evento “Invest in Brasil Forum”, a ser realizado no 
dia 15 de novembro de 2021, em Dubai, nos Emirados Árabes Unidos. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 20 outubro de 2021, a Apex-Brasil encaminhou a ANEEL convite para participar da 
programação oficial do evento “Invest in Brasil Forum” com palestra na sessão “Renewable Energy 
Projects”, prevista para ocorrer às 14h do dia 15 de novembro de 2021, na Expo Dubai 2020. 
 
2. 
Em 28 de outubro de 2021, a Assessoria Institucional da Diretoria – AID emitiu a Nota 
Técnica nº 122/2021, pela qual analisou a agenda do evento e das visitas técnicas, manifestando-se 
favoravelmente à participação da ANEEL na missão institucional. 
 
3. 
Na mesma data, na 40ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se da análise de representação institucional internacional para a ANEEL, para 
palestrar no “Invest in Brasil Forum” na sessão “Renewable Energy Projects”, inserida em uma série de 
sessões no tema “Oportunidades de investimento: Sessões de projetos”, na Expo Dubai 2021, no dia 15 
de novembro de 2021, na cidade de Dubai, nos Emirados Árabes Unidos.

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5. 
Considerando que o Diretor Efrain desistiu da representação institucional, o processo deve 
ser arquivado com base no art. 52 da Lei no 9.784/1999 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, 
conforme trecho transcrito a seguir: 
 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por 
fato superveniente.  
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática 
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de 
requerimento da parte interessada. (...) 
 
III – DIREITO 
 
6. 
Essa análise encontra fundamentação: a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e b) 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Diante de todo exposto e do que consta do processo nº 48500.005399/2021-43, decido: (i) 
declarar a perda de objeto do referido Processo; e (ii) determinar o seu arquivamento. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor