31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 24/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003052/2020-85. 
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS e Energisa Mato Grosso do Sul - EMS. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul – Distribuidora de Energia 
S.A. contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.434, de 20 de agosto de 2020, que determinou a 
devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação incorreta de 
várias unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS. 
I – RELATÓRIO 
1. 
 
Em maio de 2020, a Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS apresentou reclamação junto 
à ANEEL, a respeito de classificação incorreta pela Energisa Mato Grosso do Sul de 24 unidades 
consumidoras e solicitou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. 
2. 
Em 20 de agosto de 2020, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública - SMA proferiu decisão, por meio do Despacho SMA nº 2.434, no sentido 
de (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Cassilândia 
– MS; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10/195367-8, 
10/1521589-0, 10/195403-1, 10/195398-3, 10/1052699-4, 10/1037049-2, 10/984641-1, 10/907502-9, 
10/1702690-7, 10/195405-6 , 10/3081263-0, 10/1680208-4, 10/916752-9, 10/1726072-0, 10/3371356-1 
e 10/1147341-0, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, até a data da efetiva 
reclassificação, limitando-se o período da devolução ao disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro 
de 2019; (iii) determinar à Energisa Mato Grosso do Sul realizar a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 
10/3163545-1 e 10/1060994-9, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, desde a vigência

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da Resolução Normativa nº 768/2017 até a data da efetiva reclassificação; (iv) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
3. 
Em 03 de setembro de 2020, a Energisa Mato Grosso do Sul interpôs recurso contra a 
decisão, alegando, em síntese, que: 
i) 
por iniciativa própria, encaminhou ao Município de Cassilândia, em 10 de março de 
2020, planilha contendo as UCs a serem reclassificadas; 
ii)  comprometeu-se à devolução simples de eventuais valores a serem restituídos em 
razão da reclassificação de UCs; 
iii) a carta não foi respondida pelo Município, que escolheu o caminho do processo 
administrativo, visando o enriquecimento sem causa decorrente da devolução 
indenizatória em dobro dos valores a serem restituídos; 
iv) somente em 1º de abril, o município teria entrado com reclamação de primeiro nível 
na distribuidora utilizando as informações enviadas pela própria Energisa; 
v) a distribuidora já estaria em processo de contabilização dos valores a serem 
devolvidos; 
vi) conforme outras decisões, o entendimento da Agência é no sentido de que caso a 
distribuidora não produzisse qualquer dificuldade à reclassificação/devolução dos 
valores, seria dispensada a devolução em dobro; 
vii) não ofereceu qualquer resistência só deixando de concluir a restituição dos valores em 
razão do início do processo administrativo pelo Município; 
viii) fosse determinada apenas a devolução simples dos valores. 
4. 
Em 18 de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Açailândia apresentou 
contrarrazões. 
5. 
Em 1º de outubro de 2020, a SMA informou às Interessadas que, no exercício de juízo de 
reconsideração, manteve a decisão anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo 
ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso 
Adminsitrativo, o processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos, composta pela 
SMA, SRD e PF. 
6. 
Em 04 de dezembro de 2020, por meio do Despacho nº 89/2020-SMA/ANEEL, a Comissão 
Técnica acordou: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enerisa Mato Grosso do Sul

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Distribuidora de Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo 
Despacho SMA nº 2.434, de 2020. 
7. 
No dia 14 de dezembro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
8. 
Em 12 de março de 2021, o processo foi incluído na pauta da 8ª Reunião Pública Ordinária 
– RPO, entretanto decidir retirá-lo de pauta e solicitei esclarecimentos adicionais à Comissão Técnica. 
9. 
Em 14 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 120/2021-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou análise da Comissão acerca da análise efetuada acerca da boa-fé objetiva. Em 
resposta, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Registro de Reunião nº 13/2021-
SMA/ANEEL, de 20 de julho de 2021, ratificou o seu posicionamento original. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato em face de decisão 
emitida pela SMA, que acolheu reclamação formulada pelo Município de Cassilância/MS e determinou 
que a Distribuidora providencie a restituição do indébito em valor igual ao dobro do que foi faturado a 
maior, acrescido dos juros previstos na legislação, nos termos da REN nº 414, de 2010. 
12. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de CONHECER do 
Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. 
13. 
Em maio de 2020, a Prefeitura Municipal de Cassilândia – MS apresentou reclamação junto 
à ANEEL, a respeito de classificação incorreta pela Energisa Mato Grosso do Sul de 24 unidades 
consumidoras e solicitou a devolução em dobro dos valores cobrados a maior. As unidades consumidoras 
estão listadas na Tabela 1: 
Tabela 1 - Unidades Consumidoras objeto da Reclamação apresentada pela Prefeitura de Cassilândia 
UC 
Data ligação 
Classificação anterior 
Classificação atual 
Data da 
alteração 
10/195367-8 
11/05/1996 
Poder público (solicitada 
alteração para Serviço 
Serviço Público 
23/04/2020 
10/1521589-0 
21/08/2008
UC  Data ligação  Classificação anterior  Classificação atual  Data da
alteração
10/195367-8  11/05/1996  Poder público (solicitada
alteração para Serviço  Serviço Público  23/04/2020
10/1521589-0  21/08/2008      

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10/195403-1 
31/08/1995 
público) 
10/195398-3 
22/07/1995 
10/1052699-4 
29/05/2002 
10/1037049-2 
29/01/2002 
10/984641-1 
15/01/2001 
10/907502-9 
23/03/1999 
10/1702690-7 
29/03/2019 
10/195405-6 
01/11/1984 
10/3081263-0 
21/09/2010 
18/05/2020 
10/1680208-4 
15/01/2019 
Poder Público (solicitada 
alteração para IP) 
Serviço Público 
19/06/2020 
10/916752-9 
04/06/1999 
Iluminação Pública 
22/04/2020 
10/1726072-0 
19/06/2019 
10/3371356-1 
23/06/2016 
10/1147341-0 
21/07/2004 
10/3163545-1 
28/04/2012 
Iluminação Pública 
22/04/2020 
10/1060994-9 
26/07/2002 
10/195382-7 
02/08/1984 
Poder Público (solicitada 
alteração para IP) 
Alterado para IP e 
desfeito após 
vistoria por não se 
tratar de carga 
exclusiva de IP 
- 
10/195392-6 
27/07/1990 
- 
10/195393-4 
20/10/1987 
- 
10/195406-4 
10/05/1994 
Não foi alterado 
- 
10/1148157-9 
28/07/2004 
- 
10/195688-7 
20/02/1986 
PP para IP 
Não foi alterado 
- 
14. 
A apuração da reclamação foi efetuada pela SMA, que decidiu, por meio do Despacho nº 
2.434, de 2020, pela devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta de 16 das 24 unidades consumidoras indicadas. 
15. 
A Distribuidora interpôs recurso administrativo em face do Despacho SMA nº 2.342, de 
2021, defendendo ser devida a devolução simples, acrescida de atualização monetária e juros de mora. A 
Recorrente alegou que o erro de classificação decorreu das informações prestadas pelo consumidor, bem 
como que atuou de maneira proativa e eficaz para resolver o problema e realizar a devolução dos valores 
faturados incorretamente.  
16. 
O Município apresentou contra-razões alegando que já estaria pacificada a jurisprudência 
no âmbito da Diretoria no sentido de ser cabível a devolução em dobro pela distribuidora em caso de 
cobrança indevida por erros de classificações em unidades consumidoras, limitando-se o período da 
devolução ao disposto no Despacho nº 18, de 04 de janeiro de 2019.
10/195403-1  31/08/1995  público)    
10/195398-3  22/07/1995      
10/1052699-4  29/05/2002      
10/1037049-2  29/01/2002      
10/984641-1  15/01/2001      
10/907502-9  23/03/1999      
10/1702690-7  29/03/2019      
10/195405-6  01/11/1984      
10/3081263-0  21/09/2010      18/05/2020
10/1680208-4  15/01/2019  Poder Público (solicitada
alteração para IP)  Serviço Público  19/06/2020
10/916752-9  04/06/1999    Iluminação Pública  22/04/2020
10/1726072-0  19/06/2019      
10/3371356-1  23/06/2016      
10/1147341-0  21/07/2004      
10/3163545-1  28/04/2012    Iluminação Pública  22/04/2020
10/1060994-9  26/07/2002      
10/195382-7  02/08/1984  Poder Público (solicitada
alteração para IP)  Alterado para IP e
desfeito após
vistoria por não se
tratar de carga
exclusiva de IP  -
10/195392-6  27/07/1990      -
10/195393-4  20/10/1987      -
10/195406-4  10/05/1994    Não foi alterado  -
10/1148157-9  28/07/2004      -
10/195688-7  20/02/1986  PP para IP  Não foi alterado  -

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17. 
Vale ressaltar que o equívoco na classificação das unidades consumidoras é incontroverso, 
ou seja, a discussão trazida no Recurso Administrativo consiste na forma de devolução dos valores 
faturados incorretamente.  
18. 
No caso concreto, a Distribuidora, responsável pela classificação, não comprovou que o 
erro de classificação decorreu das informações prestadas pelo consumidor ou que houve alteração das 
características da unidade após a classificação inicial. Isto é, não há nos autos a comprovação de um 
engano justificável que tenha sido cometido pela Recorrente. 
19. 
Assim, nos termos da REN nº 414, de 2010, cabe à distribuidora a devolução em dobro dos 
valores faturados a maior, quando a classificação incorreta ocorrer por motivo de sua responsabilidade. 
20. 
Esclarece-se que a devolução em dobro não pressupõe conduta intencional da 
distribuidora (dolo, má-fé), mas decorre de erro de faturamento por conduta culposa, seja por 
negligência, imprudência ou imperícia.  
21. 
Em relação à análise da boa-fé objetiva, apesar de ter encaminhado carta ao Município 
informando a classificação das unidades consumidoras, solicitando a verificação da classificação por parte 
do consumidor, bem como, ter realizado a reclassificação em abril, maio e junho de 2020, a Energisa 
somente efetuou a devolução de valores de forma simples em junho de 2021, depois de questionada a 
respeito do âmbito da reavaliação da decisão exarada em primeira instância. 
22. 
Nesse contexto, segundo a Comissão, com o que concordo, a caracterização da boa-fé 
objetiva dependeria da devolução dos valores cobrados a maior logo após a percepção do erro por parte 
da concessionária.  
23. 
Portanto, acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de 
Processo, entendo que a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados a maior, 
nos termos do §2º do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, observando o prazo prescricional previsto no 
artigo 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº 181, de 2019. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2019018.pdf.

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III – DIREITO  
24. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Despacho nº 18, de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003052/2020-85, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso do Sul – Distribuidora de Energia S.A. contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.434, de 20 
de agosto de 2020, que determinou a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em 
decorrência da classificação incorreta de várias unidades consumidoras de responsabilidade da Prefeitura 
Municipal de Cassilândia – MS. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor