VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005014/2014-19. 
INTERESSADOS: Celg Geração e Transmissão S.A. – CELG G&T  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE.  
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face 
do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de 2016, que manteve a multa aplicada me face do AI nº 
0100/2015-SFE.  
I – RELATÓRIO  
1. 
No período de 13 a 17/10/2014, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, como 
objetivo verificar o cronograma de implantação das obras de construção das instalações correspondentes as 
Resoluções Autorizativas n° 1.468/2008, 2.089/2009, 3.034/2011, 3.170/2011 e 3.468/2012, conforme 
discriminado a seguir.  
REA 1468/2008 – Seccionamento Carajás (Anhanguera/Palmeiras);  
REA 2089/2009 – Subestação Carajás – Instalação do 2º Banco de TR 230/138kV;  
REA 3034-2011 – Subestação Xavantes – Implantação de proteção diferencial de barras 
e de 6 novos TC’s e substituição de 15 TC’s;  
REA 3034/2011 – Subestação Carajás – Troca de proteção diferencial de barras para a 
inclusão do novo vão para a subestação Trindade.  
REA 3170/2011 – Subestação Carajás – Instalação de um banco de capacitores de 138 
kV 80 MVAr e respectiva conexão. 
2. 
Em decorrência do processo fiscalizatório a SFE lavrou o Auto de Infração nº 0100/2015-SFE, 
com a aplicação da penalidade de Multa no valor de R$ 159.357,98 (Cento e cinquenta e nove mil, trezentos e 
cinquenta e sete reais e noventa e oito centavos ),.  
3. 
Após o juízo de consideração exercido pela SFE e a avaliação do recurso interposto pela Celg-
GT, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu conhecer e negar-lhe provimento, mantendo integralmente a 
penalidade de multa aplicada, sendo essa decisão exarada por meio do Despacho ANEEL nº 1.630, publicado 
em 30 de junho de 2016.  
4. 
Em 11 de julho de 2016, a Celg GT apresentou solicitação de reconsideração em face do citado 
Despacho.  
5. 
Tendo em vista petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria e nos 
termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, o processo foi a mim distribuído em 29 de outubro de 2015.

6. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela Celg GT, com vistas a reformar a 
decisão da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 1.630/2016, quando da apreciação 
de recurso interposto contra a decisão proferida pela SFE  
8. 
Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os 
pressupostos para a sua admissibilidade.   
9. 
Observo que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que somente contra as 
decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se os autos 
a novo relator.  
10. 
Adicionalmente, a mesma Resolução, no § 4º do art. 45, estabelece que as decisões proferidas 
pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa.  
11. 
No caso concreto, diante de decisão proferida pela SFE, a Celg interpôs recurso administrativo, 
o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pelo Superintendente. Diante 
disso, o processo foi encaminhado para análise e deliberação em última instância pela Diretoria Colegiada da 
ANEEL.  
12. 
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após ter 
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº 
273/2007. Sendo assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso 
da recorrente, assim o fez definitivamente.  
13. 
A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros 
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL.  
14. 
Em sua petição a impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar 
o entendimento de que o enquadramento da penalidade não é adequado. Entretanto, resta claro nos autos que 
o assunto foi discutido no âmbito desta Agência, particularmente, na exposição de motivos ao AI nº 0100/2015-
SFE, em juízo de reconsideração pela SFE. Também, a análise do recurso pela Diretoria, ao seguir o 
entendimento da área técnica, validou o enquadramento, o que mostra que o tema foi esgotado na esfera da 
ANEEL.  
15. 
Impende destacar, contudo, que, nos termos do art. 62, § 2º da Lei no 9.784, de 1999, “o não 
conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a 
preclusão administrativa.”  
16. 
Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que 
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, moralidade, publicidade. Também 
se reporta ilegal a decisão proferida por autoridade incompetente, ou em desacordo com as garantias do 
contraditório e da ampla defesa.

17. 
Na hipótese dos autos, vislumbra-se que a decisão impugnada não padece de vício de 
ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do 
contraditório, além de ter sido proferida de forma motivada por autoridade competente.  
18. 
Portanto concluo por não encontrar qualquer irregularidade ou ilegalidade no Despacho 
recorrido, ao contrário do que entende a Recorrente.  
III – DIREITO 
19. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 
e, (ii) REN nº 63/2004 e REN 273/2007.  
IV – DISPOSITIVO 
1. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005014/2014-19, voto por não 
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face 
do Despacho ANEEL nº 1.630, de 21 de junho de 2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº 
0100/2015-SFE, por estar exaurida a análise do pleito na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 63 
da Lei 9.784/1999.  
Brasília, 26 de julho de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor