AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.937, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.666, de 21 de 
junho de 1993, e o que consta no Processo 48500.00171/2016-08, decide: (i) conhecer e não dar provimento 
ao Recurso Administrativo interposto pela empresa Rhox Comunicação de Dados LTDA. - Rhox; e, por 
conseguinte: (ii) manter a Decisão SLC nº 021/2016-SLC/ANEEL. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.11.2016, seção 1, p. 93, v. 153, n. 222.