AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 325, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta dos Processos 
listados no ANEXO I, decide: (i) alterar os Despachos de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Belo Horizonte 1 a 5 relacionados no ANEXO I, localizadas no 
município de Jaguaretama, estado do Ceará, a fim de contemplar a transferência de titularidade da 
empresa Camar – Administração e Participações Ltda. inscrita no CNPJ nº 31.546.685/0001-08 para as 
empresas mencionadas no ANEXO I deste Despacho; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga 
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
  (ii) informar que a opção por emissão de outorga
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução  
Normativa nº 876, de  

ANEXO I – Alteração das titularidades dos DRO-UFV 
 
UFV 
Processo 
CEG* 
Novo Titular 
Novo CNPJ 
Despacho 
Belo Horizonte 1 
48500.005554/2017-
45 
UFV.RS.CE.038198-
5.01 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 1 SPE Ltda. 
39.271.021/0001-87 
3.541/2017 
216/2019 
Belo Horizonte 2 
48500.005555/2017-
90 
UFV.RS.CE.038199-
3.01 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 2 SPE Ltda. 
39.271.577/0001-73 
3.542/2017 
2.635/2018 
Belo Horizonte 3 
48500.005556/2017-
34 
UFV.RS.CE.038200-
0.01 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 3 SPE Ltda. 
39.405.305/0001-19 
3.543/2017 
2.635/2018 
Belo Horizonte 4 
48500.005553/2017-
09 
UFV.RS.CE.038201-
9.01 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 4 SPE Ltda. 
39.616.119/0001-29 
3.544/2017 
2.635/2018 
Belo Horizonte 5 
48500.005551/2017-
10 
UFV.RS.CE.038202-
7.01 
Usina Fotovoltaica Belo 
Horizonte 5 SPE Ltda. 
39.417.250/0001-67 
3.545/2017 
2.635/2018 
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
UFV  Processo  CEG*  Novo Titular  Novo CNPJ  Despacho
Belo Horizonte 1  48500.005554/2017-
45  UFV.RS.CE.038198-
5.01  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 1 SPE Ltda.  39.271.021/0001-87  3.541/2017
216/2019
Belo Horizonte 2  48500.005555/2017-
90  UFV.RS.CE.038199-
3.01  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 2 SPE Ltda.  39.271.577/0001-73  3.542/2017
2.635/2018
Belo Horizonte 3  48500.005556/2017-
34  UFV.RS.CE.038200-
0.01  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 3 SPE Ltda.  39.405.305/0001-19  3.543/2017
2.635/2018
Belo Horizonte 4  48500.005553/2017-
09  UFV.RS.CE.038201-
9.01  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 4 SPE Ltda.  39.616.119/0001-29  3.544/2017
2.635/2018
Belo Horizonte 5  48500.005551/2017-
10  UFV.RS.CE.038202-
7.01  Usina Fotovoltaica Belo
Horizonte 5 SPE Ltda.  39.417.250/0001-67  3.545/2017
2.635/2018