AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 204, DE 20 DE JULHO DE 2022 
 
 
O ASSESSOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução 
Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de 
janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro 
de 2010, resolve: 
 
Art. 1º  Designar os servidores abaixo relacionados como gestores, fiscais e seus substitutos 
do Contrato nº 13/2022-ANEEL, Processo nº 48500.003975/2021-18, cujo objeto é prestação de serviços 
de revisão, versão e tradução de textos: 
 
Gestor do Contrato: João Luís dos Passos, matrícula nº 1500621; 
 
Gestor Substituto: Carlos Henrique Rodrigues, matrícula nº 1342726; 
 
Fiscal Requisitante: Patrícia Machado Borges de Lima Garcia, matrícula nº 1873720. 
 
§ 1º  A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º  Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências dos gestores 
designados estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º  As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOÃO LUÍS DOS PASSOS 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 22.07.2022, p. 10, v. 25, n. 30.