AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.508, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.002047/2020-55, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL, proposto pela Transmissora Rio-Minas SPE S.A. – RIO-MINAS  com 
as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada 
a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos 
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a 
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da 
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a 
segunda 
fatura 
referentes 
aos 
estudos 
vinculados 
a 
concessão, 
descritos 
na 
Décima 
Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto    
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão      
de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL, proposto pela    Transmissora Rio-Minas SPE S.A. – RIO-MINAS  com
as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público      
de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada      
a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos      
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a      
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das      
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente      
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o      
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da      
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a      
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima      
Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de      
Energia Elétrica nº 03/2020-ANEEL