SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 106, DE 8 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, 
§ 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro 
de 2009, e o que consta no Processo nº 48000.000256/2016-19, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 1,00 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Alto Brejaúba, registrada sob o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.030687-8.01, com potência instalada de 1,35 
MW, de titularidade da empresa Alto Brejaúba Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
11.305.739/0001-28, localizada no Ribeirão Brejaúba, Município de Gonzaga, Estado de Minas 
Gerais. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Alto Brejaúba refere-se ao Ponto 
de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Alto 
Brejaúba poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.