AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 745 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto 
de 2004, que estabelece procedimentos vinculados à 
redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, e dá outras 
providências. 
 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
Nota Técnica nº 381/2016-SGT/SRG/SCG/ANEEL 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no inciso III, 
art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei nº 9.648, de 28 de maio 
de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e 
pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo nº 48500.001367/16-
10, revolve: 
 
 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos vinculados à redução 
das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, TUST e TUSD, aplicáveis 
aos empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 50.000 (cinquenta mil) 
kW, e àqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, 
conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão 
ou distribuição seja menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) kW. 
 
§1º  Para os empreendimentos de geração detentores de concessão ou autorização, ou 
aqueles sujeitos apenas a registro, cujo ato não contempla a referida redução, o percentual 
estabelecido no caput deverá ser solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo empreendedor, 
caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante da solicitação. 
 
§2º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos 
com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas 
outorgas de autorização prorrogadas.

“Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na 
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, para: 
 
I.- empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 (cinco mil) kW, ou 
superior a 5.000 (cinco mil) kW e igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as 
características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência injetada nos sistemas 
de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 
 
II.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 
 
III.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 
300.000 (trezentos mil) kW que sejam vencedores de leilão de energia nova realizado a 
partir de 1º de janeiro de 2016; 
 
IV.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 
300.000 (trezentos mil) kW que sejam autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016; 
 
§1º Não deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão 
e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os 
empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial 
antes de 1º de janeiro de 2016. 
 
§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, são considerados leilões de energia nova 
aqueles destinados à expansão da oferta de energia, assim classificados, não 
restritivamente, os leilões: A-5, A-3, de energia de reserva (LER) e de fontes alternativas 
(LFA). 
§3º Terá direito ao percentual de redução somente a parcela da ampliação dos 
empreendimentos de que trata o inciso III que comercialize energia em leilão de energia 
nova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. 
 
§4º Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação 
comercial até 31 de dezembro de 2017, o percentual de redução será de 80%(oitenta por 
cento) aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da central geradora, aplicando-se 
o valor definido no caput deste artigo para os anos subsequentes. 
 
   
“Art. 3º (...) 
 
I – (...);

II – (...); 
 
III – aqueles a partir de fonte eólica, de biomassa, e cogeração qualificada, conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou 
distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, e que iniciaram a operação 
comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com 
a Resolução nº 219, de 2003; 
 
(...)” 
 
“Art. 5º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e 
resoluções da ANEEL, os Procedimentos de Rede e os Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica no sistema Elétrico Nacional - PRODIST, além de observar os seguintes 
critérios: 
 
I.- (...); 
II - (...); 
III - o percentual de redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de 
transmissão e distribuição aplicadas ao faturamento dos contratos de reserva de 
capacidade. ” 
 
“Art. 7º O valor correspondente à redução percentual, configura direito da concessionária 
de distribuição, a ser compensado no primeiro reajuste ou revisão tarifária após a 
correspondente apuração, devendo ser registrado pela concessionária em conta específica 
que será estabelecida pela ANEEL. ” 
 
 
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004: 
 
“Art. 2º-A Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na 
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, limitada 
sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de transmissão 
e distribuição, para os seguintes empreendimentos que não se enquadrem nas condições 
dispostas nos incisos III e IV do art. 2º: 
 
I.- empreendimentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada no sistema 
seja inferior ou igual a 50.000 (cinquenta mil) kW; 
II.- empreendimentos hidrelétricos de potência superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou 
inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW. 
 
§1º Deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão 
e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os 
empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial 
a partir de 1º de janeiro de 2016. ”

Art. 3º A ementa da Resolução Normativa nº 77, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas 
elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles 
com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. ” 
 
 
Art. 4º Alterar o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
acrescentando a seguinte redação: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 
 
“13.5. DESCONTO PARA FONTES INCENTIVADAS 
 
38. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004, será aplicado sobre a função de custo TUSD TRANSPORTE. 
” 
  
 
Art. 5º Revogar o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
 
Art. 6º As alterações dispostas neste regulamento terão eficácia após a aprovação das Regras 
de Comercialização. (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 
 
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 27, v. 153, n. 228 e o retificado no 
D.O. de 16.12.2016. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.031, de 26.07.2022)