AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.517, DE 27 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.002511/2021-94, decide: (i) anuir previamente à celebração dos contratos de mútuo a serem 
firmados entre a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D (mutuária) e a 
Equatorial Energia S.A., Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A e Equatorial Pará Distribuidora 
de Energia S.A (mutuantes), conforme proposta apresentada; e (ii) este despacho tem sua eficácia 
condicionada à assunção do controle societário da CEEE-D pela Equatorial Participações e Investimentos 
S.A. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 100.