AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.318, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.007028/2022-87 decide: (i) conferir à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas, à Ecoz Empreendimentos Imobiliários Ltda. e à Enebras Participações S.A., inscritas nos 
respectivos CNPJ nos 06.329.975/0001-44, 13.030.070/0001-34 e 41.413.151/0001-59, o Despacho de 
Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Aporé, com 14.000 kW de 
potência instalada, localizada no rio Aporé, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Aporé, no 
estado de Goiás, e de Cassilândia, no estado de Mato Grosso do Sul, cuja solicitação foi protocolada na 
ANEEL em 15 de julho de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iv) informar que deverão, no momento da entrega do 
Projeto Básico e Sumário Executivo, ser encaminhados os arquivos Shapefile do projeto básico, 
devidamente georreferenciados, nos termos do § 8° do art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; 
e (v) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º 
do art. 20 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do 
Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MS.037157-2.01 
18°58’26”S 
  51°56’41”W 
512,00 
493,00 
9,06 
14.000
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do
Eixo do
Barramento    N.A.      N.A.    Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
      Normal      Médio de      
      Montante      Jusante      
      (m)      (m)      
PCH.PH.MS.037157-2.01  18°58’26”S
51°56’41”W  512,00      493,00      9,06  14.000
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG
Coordenadas do
Eixo do
Barramento
Área do
Reservatório
(km²)
Potência
(kW)