VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004561/2020-25. 
INTERESSADO: Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – 
AGERGS e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul. 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. em face do 
Certificado de Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul 
(AGERGS), no período de 15 a 22 de outubro de 2018, realizou ação fiscalizadora na RGE Sul Distribuidora 
de Energia S.A. (RGE SUL) com o objetivo de verificar o cumprimento dos compromissos assumidos pela 
Distribuidora no âmbito do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 021/2012, celebrado em 31 de 
outubro de 2012, entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. (atual RGE SUL) e a Agência 
Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
2. 
No Relatório de Fiscalização nº 0003/2018-AGERGS-GFE, parte integrante do Termo de 
Notificação nº 1002/2018-AGERGS-SFE, foram registradas 5 (cinco) Constatações e 1 (uma) Não 
Conformidade. 
3. 
Após regular instrução processual, foi emitido o Certificado de Descumprimento do TAC nº 
021/2012-RGE SUL, sendo aplicada a sanção de multa no valor de R$ 880.908,61 (oitocentos e oitenta 
mil, novecentos e oito reais e sessenta e um centavos) em decorrência da confirmação da Não 
Conformidade NC.1. 
4. 
A RGE SUL interpôs Recurso, protocolado na AGERGS em 18 de abril de 2019, requerendo 
a reconsideração da decisão com vistas ao arquivamento do Certificado de Descumprimento do TAC nº 
021/2012-RGE SUL.

5. 
Em 26 de agosto de 2019, exercendo o juízo de reconsideração, o Diretor-Geral da AGERGS 
decidiu pelo não provimento do recurso, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para a Distribuidora efetuar 
o pagamento da multa. Todavia, em 12 de setembro de 2019, a RGE SUL apresentou novo recurso à 
instância superior, sendo negado pelo Conselho Superior da AGERGS, mediante a Resolução Decisória 
(RED) nº 572/2020, que foi mantida, em sede de juízo de reconsideração de 5 de maio de 2020. 
6. 
Em 3 de julho de 2020, a AGERGS encaminhou os autos do processo à ANEEL para análise 
do recurso em instância final, sendo o processo sorteado à minha relatoria na Sessão de Sorteio Público 
Ordinário nº 33/2020, realizada em 24 de agosto de 2020. 
7. 
Mediante o Memorando nº 42/2020-ASD/ANEEL, de 20 de outubro de 2020, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) foi instada a se manifestar acerca do 
recurso interposto pela RGE SUL, tendo apresentado a Nota Técnica nº 39/2021-SFE/ANEEL1, de 13 de 
maio de 2021. 
8. 
Por sua vez, em 13 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PGE/ANEEL) 
apresentou sua avaliação atinente às questões jurídicas do Recurso Administrativo, por meio do Parecer 
nº 00207/2021/PFANEEL/PGF/AGU2, aprovado pelo Despacho nº 00371/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 
mesma data. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise de Pedido de Reconsideração interposto pela RGE SUL em face 
Certificado de Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela AGERGS, que aplicou a sanção 
de multa no valor de R$ 880.908,61 (oitocentos e oitenta mil, novecentos e oito reais e sessenta e um 
centavos) em decorrência da Não Conformidade NC.1. 
11. 
Pelos motivos que serão expostos a seguir, concluo pelo conhecimento e indeferimento do 
Requerimento Administrativo, mantendo a multa aplicada pela AGERGS, nos termos do Certificado de 
Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL. 
 
1 Documento SicNet nº 48534.001752/2021-00. 
2 Documento SicNet nº 48516.001870/2021-00.

II.1 Da tempestividade do Recurso 
12. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 2734, de 10 de 
julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de recursos 
é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
13. 
O recurso (Carta nº 032/RR/RGE/20205) interposto pela Distribuidora em 21 de fevereiro 
de 2020 preenche o requisito de tempestividade, posto que a recorrente teve ciência da decisão recorrida 
(Resolução Decisória RED nº 572/2020) em 13 de fevereiro de 20206 (quinta-feira), iniciando a contagem 
do prazo em 14 de fevereiro de 2020. 
14. 
Passo à análise do mérito do Recurso. 
II.2 Do mérito do Recurso 
15. 
A RGE SUL e a ANEEL firmaram o TAC nº 021/2012-RGE SUL 7, em 31 de outubro de 2012, 
no qual foram estabelecidos investimentos e ações para o cumprimento dos limites dos indicadores de 
continuidade do serviço de distribuição dos conjuntos de unidades consumidores pertencentes à área de 
concessão da Distribuidora, até o final do ano de 2016. 
16. 
No Relatório RF-0003/2018-AGERGS-GPE foram apontadas 5 (cinco) Constatações e 1 
(uma) Não Conformidade. 
17. 
A Não Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento do Inciso IV da Cláusula Primeira 
do TAC, na qual consta que a Distribuidora deveria cumprir, no ano de 2016, o limite dos indicadores de 
continuidade DEC8 (15 horas) e FEC9 (13 interrupções) do conjunto elétrico São Sebastiao do Caí. Todavia, 
conforme consta no Relatório, no ano de 2016 os indicadores anuais apurados foram de 22,54 horas e 
12,49 interrupções. Ou seja, houve transgressão no DEC, que ficou 50,2% maior que o limite, enquanto 
que o FEC foi atendido. 
 
3 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
4 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.  
5 Página 302 do documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001). 
6 Página 301 do documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001). 
7 O referido TAC foi resultado de acordo entre as partes efetuado após a emissão do Auto de Infração nº 05/2010-GPE-D. 
8 Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora. 
9 Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora.

18. 
A RGE SUL, diante das alegações expostas em seu último recurso administrativo, requereu: 
(i) a observância das regras estabelecidas na Lei nº 9.784, de 1999, na Norma de 
Organização ANEEL 001 e da Resolução Normativa nº 063, de 2004 na tramitação do 
presente processo administrativo, em prestígio aos princípios do devido processo legal, 
contraditório, ampla defesa e duplo grau de jurisdição; 
(ii) a reconsideração do Certificado de Descumprimento do Termo de Ajustamento de 
Conduta nº 021/2012, para que sejam deferidos seus termos, no sentido de que a análise 
com vistas à verificação do cumprimento das obrigações da RGE SUL considere as 
circunstâncias específicas do caso, evidenciando-se as atenuantes largamente 
demonstradas, de modo a afastar a aplicação da penalidade prevista no TAC nº 21/2012 
ou, no mínimo, mitigá-Ia expressivamente, em atenção aos princípios da 
proporcionalidade, da individualização da pena e da isonomia, os quais são de aplicação 
obrigatória nos processos administrativos punitivos. 
(iii) em qualquer hipótese, em remanescendo a aplicação da penalidade prevista no TAC 
nº 021/2012, que sejam observados os critérios estabelecidos pela ANEEL para o cálculo e 
aplicação da multa, especialmente no tocante ao desconto dos valores creditados aos 
consumidores a título de compensação em razão de interrupções no fornecimento, em 
consonância com a regulamentação que disciplina o assunto.  
19. 
Em relação aos argumentos técnicos do Recurso Administrativo, a SFE apresentou sua 
análise mediante a Nota Técnica nº 39/2021-SFE/ANEEL, na qual firma concordância com o 
encaminhamento da AGERGS. Dessa forma, passo a apresentar minhas avaliações, com base nos 
argumentos da RGE SUL e nas ponderações da SFE e da AGERGS. 
20. 
Quanto ao item (i), a SFE verificou que a AGERGS garantiu à Distribuidora, em todas as fases 
do processo administrativo punitivo, a ampla defesa e o contraditório tendo como parâmetro a legalidade 
de seus atos administrativos. A despeito de não acatadas as alegações da Distribuidora em seu último 
recurso administrativo, os autos seguiram regularmente para análise e decisão por esta Agência, 
assegurando, portanto, o duplo grau de jurisdição. Sendo assim, registrou a SFE, com a qual concordo, 
que há não vício no processo administrativo punitivo, pautado pelos ditames legais e pelos princípios 
administrativos.

21. 
No que tange ao pleito de afastar a aplicação da penalidade prevista no TAC nº 21/2012-
RGE SUL ou, no mínimo, mitigá-Ia expressivamente, item (ii), conforme ponderado pela SFE, o TAC é um 
acordo entre a ANEEL e a Distribuidora, sendo que esta age por sua livre disposição de vontade, para que, 
em benefício da concessão, tenha o valor correspondente à penalidade de multa decorrente de 
fiscalização revertido na melhoria da qualidade da prestação de serviços públicos de energia, devendo, 
com isso, cumprir com os termos pactuados. 
22. 
No presente caso, a penalidade de multa decorreu de critério objetivo previamente fixado 
no anexo II da Cláusula Primeira do TAC, a saber, descumprir com o limite do indicador de continuidade 
DEC do conjunto elétrico São Sebastião do Caí, prevista no inciso IV da referida Cláusula. 
Cláusula Primeira do TAC nº 21/2012  
(...)  
IV - cumprir as seguintes metas de indicadores de continuidade de distribuição de energia elétrica 
do conjunto São Sebastião do Caí, constantes na Resolução Autorizativa n° 2.659, de 17 de 
dezembro de 2010, no exercício de 2016. 
(...) 
Anexo II  
Cláusula Primeira  
(...) 
Inciso IV  
O valor da multa por transgressão constatada em cada conjunto da concessão fica estipulado em 
100% (cem por cento) do montante da penalidade calculada para transgressões de indicadores de 
continuidade coletivos, de acordo com a fórmula abaixo, acrescida de 20% (vinte por cento), 
limitada ao valor total de R$ 7.829.388,00 (sete milhões, oitocentos e vinte e nove mil, trezentos e 
oitenta e oito reais). 
 
23. 
De fato, apesar das ações e dos investimentos descritos pela RGE SUL em seu recurso, o 
limite de DEC estabelecido para o conjunto não foi cumprido, e a penalidade de multa foi proporcional e 
guardou coerência com o instrumento adotado, não sendo cabível a Distribuidora levantar inadequações 
dos termos assinados e somente após fiscalização do cumprimento do TAC nº 21/2012. 
24. 
Quanto ao item (iii), a Distribuidora pleiteia o desconto da penalidade os valores creditados 
aos consumidores à título de compensação pela violação dos indicadores de continuidade. Para tanto, 
fundamenta-se na Nota Técnica n° 019/2007-SFE/ANEEL, que dispõe sobre o procedimento para

aplicação de penalidade por violação dos padrões dos indicadores de continuidade DEC e FEC, e traz 
também precedentes da ANEEL de casos vigentes à época da celebração do TAC. 
25. 
Em sua análise, a AGERGS10 trouxe os esclarecimentos transcritos a seguir: 
Quanto à citada necessidade de desconto dos valores pagos aos consumidores, segue-se o mesmo 
raciocínio, posto que não foi previsto no Termo de Acordo firmado. Importante citar que a referida 
metodologia adotada pela ANEEL, de "desconto" das compensações pagas aos consumidores em 
caso de aplicação de penalidades, foi devidamente observada quando da emissão do Auto de 
Infração nº 05/2010-GPE D, tendo sido descontados esses valores na emissão daquele Auto, que 
resultou no TAC agora em tela. 
26. 
Insta frisar, mais uma vez, que o TAC nº 21/2012-RGE SUL foi resultado de acordo entre as 
partes efetuado após a emissão do Auto de Infração nº 05/2010-GPE-D, ficando a Distribuidora liberada 
do pagamento da multa aplicada devido às transgressões dos limites estabelecidos para os indicadores 
de continuidade no ano de 2009, que culminou com a imposição da penalidade de multa no valor de R$ 
6.432.973,99 (seis milhões, quatrocentos e trinta e dois mil, novecentos e setenta e três reais e noventa 
e nove centavos). 
27. 
Na época, conforme registrado pela SFE, quando da emissão do Auto de Infração nº 
05/2010-GPE-D, foi considerado o desconto das compensações pagas aos consumidores no cálculo do 
valor da multa. Em seguida, o inciso IV da Cláusula Primeira do TAC nº 21/2012-RGE SUL foi definido com 
base no referido Auto de Infração.  
28. 
O Quadro 1 apresenta um resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da 
Agência Estadual, do fato gerador, definição de cálculo e o valor final. 
Quadro 1 – Resumo da Não Conformidade mantida pela última decisão da Agência Estadual. 
 
10 Informação nº 86/2019 da Agência Estadual.

Não 
Conformidade 
Dispositivo normativo  
Fato Gerador / 
Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
 
Definição de Cálculo11 
Valor (R$) 
NC.01 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - O 
processo administrativo 
iniciado com a emissão do 
Termo de Notificação n° 
06/2010-GPE-D será 
arquivado, ficando a 
Distribuidora liberada do 
pagamento da multa, sob 
as seguintes condições: 
... 
IV - cumprir as seguintes 
metas de indicadores de 
continuidade de 
distribuição de energia 
elétrica do conjunto São 
Sebastião do Caí, 
constantes na Resolução 
Autorizativa n° 2.659, de 
17 de dezembro de 2010, 
no exercício de 2016: 
Conjunto 
DEC FEC 
São Sebastião 
do Caí 
15 
13 
 
Apurado no Conjunto:  
DEC 22,5      FEC 12,49 
 
A RGE SUL não cumpriu 
na íntegra a Cláusula 
Primeira, Inciso IV do 
TAC nº 21/2012, não 
tendo alcançado valor 
igual ou inferior a 15 
horas no indicador DEC 
no ano de 2016. 
Termo de 
Compromisso de 
Ajuste de Conduta nº 
021/2012 
 
CLÁUSULA SEXTA - O 
descumprimento total 
ou parcial das 
obrigações 
estabelecidas nos 
incisos da Cláusula 
Primeira, da Cláusula 
Quarta ou da Cláusula 
Quinta deste 
instrumento importa 
no dever de 
pagamento das 
multas estabelecidas 
no Anexo II pela 
Distribuidora, não a 
desobrigando do 
cumprimento total da 
referida obrigação. 
Anexo II – Inciso IV 
 
O valor da multa por 
transgressão 
constatada em cada 
conjunto da concessão 
fica estipulado em 
100% (cem por cento) 
do montante da 
penalidade calculada 
para transgressões de 
indicadores de 
continuidade coletivos, 
de acordo com a 
fórmula abaixo, 
acrescida de 20% (vinte 
por cento), limitada ao 
valor total de R$ 
7.829.388,00 (sete 
milhões, oitocentos e 
vinte e nove mil, 
trezentos e oitenta e 
oito reais). 
880.908,61 
Total 
 
880.908,61 
 
29. 
Com isso, observa-se que o método utilizado pela Agência Estadual trouxe benefício à 
Distribuidora diante do maior volume de compensações ante aos investimentos previstos no acordo para 
melhoria da prestação de serviços na área de concessão. 
30. 
Além disso, cabe ressaltar que o TAC nº 21/12-RGE SUL não trouxe disposição para que a 
multa fosse obtida descontando da penalidade as compensações dos indicadores DEC ou FEC, nem 
mesmo há referência nesse instrumento da Nota Técnica n° 019/2007-SFE/ANEEL, que instruiu o 
processo do TAC. 
31. 
Sendo assim, a fiscalização seguiu ao disposto no TAC. Ainda, adotando o mesmo raciocínio 
de cumprimento ao disposto no Termo, os limites dos indicadores de continuidade adotados no TAC 
 
11 Memória de cálculo descrita na página 121 do Documento SicNet nº 48513.017880/2020-00-1 (ANEXO: 001).
Não
Conformidade  Dispositivo normativo  Fato Gerador /
Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Definição de Cálculo11  Valor (R$)
NC. 01  CLÁUSULA PRIMEIRA - O
processo administrativo
iniciado com a emissão do
Termo de Notificação n°
06/2010-GPE-D será
arquivado, ficando a
Distribuidora liberada do
pagamento da multa, sob
as seguintes condições:
...
IV - cumprir as seguintes
metas de indicadores de
continuidade de
distribuição de energia
elétrica do conjunto São
Sebastião do Caí,
constantes na Resolução
Autorizativa n° 2.659, de
17 de dezembro de 2010,
no exercício de 2016:
Conjunto DEC FEC
São Sebastião
15 13
do Caí
Apurado no Conjunto:
DEC 22,5 FEC 12,49  A RGE SUL não cumpriu
na íntegra a Cláusula
Primeira, Inciso IV do
TAC nº 21/2012, não
tendo alcançado valor
igual ou inferior a 15
horas no indicador DEC
no ano de 2016.  Termo de
Compromisso de
Ajuste de Conduta nº
021/2012
CLÁUSULA SEXTA - O
descumprimento total
ou parcial das
obrigações
estabelecidas nos
incisos da Cláusula
Primeira, da Cláusula
Quarta ou da Cláusula
Quinta deste
instrumento importa
no dever de
pagamento das
multas estabelecidas
no Anexo II pela
Distribuidora, não a
desobrigando do
cumprimento total da
referida obrigação.  Anexo II – Inciso IV
O valor da multa por
transgressão
constatada em cada
conjunto da concessão
fica estipulado em
100% (cem por cento)
do montante da
penalidade calculada
para transgressões de
indicadores de
continuidade coletivos,
de acordo com a
fórmula abaixo,
acrescida de 20% (vinte
por cento), limitada ao
valor total de R$
7.829.388,00 (sete
milhões, oitocentos e
vinte e nove mil,
trezentos e oitenta e
oito reais).  880.908,61
Total          880.908,61
Conjunto  DEC  FEC
São Sebastião
do Caí  15  13

foram aqueles definidos pela Resolução Autorizativa nº 2.65912, de 2010, para o ano de 2013. Todavia, 
no ano de 2016 já havia novos limites, estabelecidos pela Resolução Autorizativa nº 4.03913, de 2013, e 
inferiores aos de 2013. Tais constatações demonstram a estrita aplicação do estabelecido no Termo. 
32. 
Sendo assim, concordo com o posicionamento da SFE sobre o adequado enquadramento e 
dosimetria para a definição da multa, seguindo o disposto no acordado no TAC. 
33. 
No que tange aos aspectos jurídicos, a Procuradoria Federal junto à ANEEL confirmou a 
ocorrência da Não Conformidade NC.1, mantendo a penalidade de multa imposta e recomendando o não 
provimento do recurso interposto pela RGE SUL. 
34. 
Nesse sentido, concordo com os posicionamentos da AGERGS/SFE e da Procuradoria 
Federal pela manutenção da Não Conformidade NC.1. 
35. 
Pelo exposto, concluo pelo indeferimento do Recurso Administrativo interposto pela RGE 
SUL em face do Certificado de Descumprimento do TAC nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela AGERGS, tendo 
em vista que: o processo administrativo foi devidamente instruído; e o valor correspondente à 
penalidade de multa foi estabelecido conforme os termos pactuados no TAC.  
III – DIREITO 
36. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos:  
a) 
Termo de Ajustamento de Conduta nº 021, de 31 de outubro de 2012; 
b) 
Resolução Autorizativa REA nº 2.659, de 28 de dezembro de 2010; 
c) 
Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009; 
d) 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, 10 de outubro de 2007; e 
e) 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004561/2020-25, voto por 
CONHECER, e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela RGE Sul 
Distribuidora de Energia S.A. – RGE SUL em face do Certificado de Descumprimento do Termo de 
 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20102659.pdf.  
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20134039ti.pdf.

Ajustamento de Conduta nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. 
 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora