AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 575, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.004018/2021-17 e com fundamento na Nota Técnica nº 
9/2022-CEL/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2022, decide a) não conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela UEG Araucária S.A. em face do resultado da ordenação das ofertas apresentadas na Sessão 
Pública do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021), haja vista tanto a 
intempestividade do recurso (por ausência de ato administrativo) quanto a ausência de legitimidade da 
Recorrente (justamente pela ausência de decisão administrativa que possa afetar direitos ou interesses e 
legitime a interposição de recurso); b) informar que quando da publicação do correspondente ato 
administrativo (despacho) com a relação das proponentes vencedoras habilitadas, a UEG Araucária S.A., 
caso ainda tenha interesse, poderá então apresentar suas razões recursais. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41.