D11059
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.059, DE 3 DE MAIO DE 2022
Vigência
Regulamenta o Programa de Redução Estrutural de Custos de Geração de Energia 
	na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - 
	Pró-Amazônia Legal, nos termos do disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho 
	de 2021, e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da 
	Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 3º,
caput
, inciso 
	V, alínea b, no art. 4º,
caput
, inciso II, alínea b, e no art. 7º 
	da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021,
DECRETA
:
Art. 1º  Este Decreto regulamenta o Programa de Redução 
	Estrutural de Custos de Geração de Energia na Amazônia Legal e de 
	Navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal, nos 
	termos do disposto na
Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021
, 
	e institui o Comitê Gestor do Pró-Amazônia Legal - CGPAL.
CAPÍTULO I
DO PROGRAMA DE REDUÇÃO ESTRUTURAL DE CUSTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA NA 
	AMAZÔNIA LEGAL E DE NAVEGABILIDADE DO RIO MADEIRA E DO RIO TOCANTINS
Seção I
Do objeto
Art. 2º  O Programa de Redução Estrutural de Custos de 
	Geração de Energia na Amazônia Legal e de Navegabilidade do Rio Madeira e do 
	Rio Tocantins - Pró-Amazônia Legal compreende:
I - a implementação de projetos que reduzam estruturalmente os custos de 
	geração de energia elétrica suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis 
	- CCC, observado o disposto no
§ 1º do art. 7º da Lei nº 14.182, 
	de 2021
, 
	com vistas a:
a) integrar os Sistemas Isolados e as Regiões Remotas ao Sistema Interligado 
	Nacional - SIN, por meio de soluções com nível de tensão de distribuição e 
	transmissão de energia elétrica;
b) substituir a geração própria ou alugada dos agentes de distribuição de 
	energia elétrica por contratações nos termos do disposto nos
incisos 
	I
ou
III do caput 
	do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010
, 
	por meio de novas soluções de suprimento que compreendam fontes renováveis 
	ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de energia;
c) desenvolver novas soluções de suprimento que compreendam fontes 
	renováveis ou a partir de combustível renovável, com ou sem armazenamento de 
	energia, com o objetivo de reduzir o custo total de geração de localidades 
	com usinas contratadas nos termos do disposto nos
incisos I
ou
III do caput 
	do art. 8º do Decreto nº 7.246, de 2010
;
d) aprimorar a eficiência energética nos Sistemas Isolados e nas Regiões 
	Remotas; e
e) desenvolver soluções para reduzir o nível de perdas nos Sistemas Isolados 
	ou nas Regiões Remotas;
II - a implementação de medidas que aprimorem a navegabilidade do Rio 
	Madeira e do Rio Tocantins, considerados os benefícios e os impactos 
	econômico-financeiros aos seus usuários; e
III - a destinação de recursos para a continuidade das obras de 
	infraestrutura do Linhão de Tucuruí, correspondente à interligação 
	Manaus-Boa Vista.
§ 1º  Entre os projetos a que se refere o inciso I do
caput
,
serão 
	priorizados aqueles que apresentarem soluções que promovam a integração dos 
	Sistemas Isolados e das Regiões Remotas ao Sistema Interligado Nacional, 
	obedecida a seguinte ordem na aplicação dos recursos:
I - áreas com maior potencial de redução do custo de geração de energia 
	elétrica identificadas a partir do orçamento anual da Conta de Consumo de 
	Combustíveis, aprovado pela Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel; e
II - áreas com maior nível de perdas identificadas a partir do diagnóstico 
	da Nota Técnica de Planejamento do Atendimento aos Sistemas Isolados, a ser 
	elaborada anualmente pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE e 
	aprovada pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 2º  Comprovados os casos de inviabilidade técnica e econômica de 
	integração ao Sistema Interligado Nacional, serão avaliadas soluções de 
	Menor Custo Global, respeitados os critérios de qualidade e continuidade no 
	suprimento de energia elétrica, que reduzam de forma estrutural ou eliminem 
	no curto, médio e longo prazo os custos suportados pela Conta de Consumo de 
	Combustíveis.
§ 3º  Os projetos de que trata o inciso I do
caput
poderão:
I - ser formulados em Sistemas Isolados que já tenham contratos de 
	suprimento vigentes, desde que seja comprovada a redução dos custos 
	suportados pela Conta de Consumo de Combustíveis; e
II - adotar soluções de:
a) microrredes, em nível de tensão de distribuição; e
b) redes inteligentes.
§ 4º  O recebimento de recursos a que se refere o inciso III do
caput
não 
	dispensa a concessionária de transmissão de energia elétrica do cumprimento 
	das obrigações previstas no contrato de concessão e na legislação e das 
	obrigações decorrentes do processo de licenciamento ambiental.
§ 5º  Para as soluções de suprimento de que tratam as alíneas b e c do 
	inciso I do
caput
, os investimentos necessários à efetiva 
	implementação dos projetos poderão ser custeados pelo Pró-Amazônia Legal, 
	conforme diretrizes estabelecidas pelo Comitê Gestor, sendo que a Conta de 
	Consumo de Combustíveis poderá reembolsar os custos de manutenção e de 
	operação, incluída a parcela relativa à aquisição de combustível renovável, 
	conforme regulação da Aneel.
Art. 3º  Os novos projetos de interligação serão 
	implantados, operados e mantidos, conforme regulação da Aneel, pela 
	concessionária de serviço público de:
I - distribuição, por meio de instalações com nível de tensão de 
	distribuição de energia elétrica; e
II - transmissão, por meio de instalações de Rede Básica.
§ 1º  As instalações de transmissão que integrarem o Programa Pró-Amazônia 
	Legal farão parte do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - 
	POTEE e serão licitadas, conforme a
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, 
	e o
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998
, sem uso dos recursos de que 
	trata a
Lei nº 14.182, de 2021
.
§ 2º  Os custos de operação e de manutenção das instalações de distribuição 
	que integrarem o Pró-Amazônia Legal serão de responsabilidade da 
	concessionária de serviço público de distribuição, conforme regulação da 
	Aneel.
Art. 4º  As Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
	Eletrobras ou a concessionária providenciará a abertura de duas contas 
	bancárias em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco 
	Central do Brasil, para receberem os aportes de que trata este Decreto, as 
	quais serão denominadas:
I - Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, com a finalidade 
	exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de 
	projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na 
	Amazônia Legal; e
I - 
	Conta de Desenvolvimento da Amazônia Legal - CDAL, com a finalidade 
	exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de 
	projetos de redução estrutural dos custos de geração de energia elétrica na 
	Amazônia Legal, ressalvado o disposto no art. 16-A; e
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.024, de 2024)
II - Conta de Desenvolvimento da Navegabilidade - CDN, com a finalidade 
	exclusiva de movimentação dos recursos destinados ao desenvolvimento de 
	projetos de navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins.
§ 1º  Os valores da CDAL e da CDN não integrarão o patrimônio da Eletrobras 
	ou de suas subsidiárias para nenhum fim.
§ 2º  Os recursos da CDAL e da CDN serão aplicados em operações de baixo 
	risco bancário, remuneradas, no mínimo, pelo rendimento da caderneta de 
	poupança.
§ 3º  A remuneração dos recursos da CDAL e da CDN, conforme estabelecido no 
	§ 2º, reverterá integralmente às respectivas contas.
§ 4º  Os recursos de que trata o
caput
poderão ser utilizados em 
	projetos por meio de parcerias com a iniciativa privada.
Seção II
Das obrigações da concessionária
Art. 5º  São obrigações da concessionária e, 
	subsidiariamente, da Eletrobras:
I - aportar R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco milhões de reais) 
	anualmente, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
	IPCA ou por outro índice que vier a substituí-lo, a partir do mês de 
	assinatura dos novos contratos de concessão, pelo prazo de dez anos, com o 
	primeiro aporte em janeiro de 2023, data-base dos aportes subsequentes, na 
	seguinte proporção:
a) 70% (setenta por cento) na CDAL; e
b) 30% (trinta por cento) na CDN;
II - contratar auditoria independente para avaliação da CDN e da CDAL, 
	conforme diretrizes estabelecidas pelo CGPAL;
III - implementar projetos aprovados pelo CGPAL, exceto as soluções de 
	suprimento de que tratam as alíneas b e c do inciso I do
caput
do 
	art. 2º e as instalações de que trata o inciso II do
caput
do art. 
	3º, e apresentar os seus resultados, observados os cronogramas aprovados;
IV - apresentar demonstrativo dos resultados contábeis de cada ação à 
	auditoria independente no fim de cada exercício;
V - reverter em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que 
	trata o
art. 13 da Lei nº 10.438, 
	de 26 de abril de 2002
, 
	após o prazo de quinze anos, contado do último dia do mês de assinatura dos 
	novos contratos de concessão, os recursos da CDAL e da CDN que não tenham 
	sido comprometidos com projetos contratados ou aprovados pelo CGPAL, sem 
	prejuízo das sanções aplicadas pela Aneel, conforme previsto no contrato de 
	concessão;
VI - apresentar, para apreciação e deliberação do CGPAL, projetos e ações 
	para redução do custo de geração de energia elétrica na Amazônia Legal, 
	conforme disposto no art. 2º;
VII - divulgar mensalmente, em seu sítio eletrônico, as informações 
	relativas à CDN e à CDAL, com a possibilidade de aplicação de filtros por 
	período, por agente beneficiário e por empreendimento, com apresentação dos 
	custos programados e realizados, de modo que o CGPAL e a sociedade possam 
	auditar os recursos empregados;
VIII - elaborar e divulgar, até 31 de maio de cada ano, a prestação de 
	contas da CDN e da CDAL referente ao ano civil anterior, com a consolidação 
	anual das informações de que trata o inciso VII; e
IX - receber os recursos oriundos da CDN e da CDAL para sua administração e 
	movimentação, incluídos os custos administrativos e financeiros e os 
	encargos tributários, conforme aprovação pelo CGPAL.
§ 1º  Os recursos previstos na alínea b do inciso I do
caput
serão 
	aplicados na seguinte proporção:
I - 66,7% (sessenta e seis inteiros e sete décimos por cento) em ações 
	destinadas à navegabilidade do Rio Madeira; e
II - 33,3% (trinta e três inteiros e três décimos por cento) em ações 
	destinadas à navegabilidade do Rio Tocantins.
§ 2º
Para 
	as soluções de suprimento previstas nas alíneas b e c do inciso I do
caput
do art. 2º, caberá à concessionária aportar os recursos 
	necessários à efetiva implementação dos projetos aprovados pelo CGPAL
.
Art. 6º  Compete à auditoria independente a que se refere 
	o inciso II do
caput
do art. 5º:
I - apresentar relatório crítico com avaliação da efetiva aplicação dos 
	recursos, de modo a referendar ou não o emprego dos desembolsos para 
	subsidiar as deliberações do CGPAL;
II - avaliar a adequação e a conﬁabilidade do orçamento e do desembolso de 
	recursos realizados pela concessionária de distribuição de energia elétrica 
	em cada projeto;
III - realizar auditorias
in loco
com o intuito de atestar o 
	cumprimento do cronograma e a efetiva implementação e desempenho do projeto; 
	e
IV - realizar auditorias prévias ao reembolso de que trata o § 3º do art. 
	7º.
CAPÍTULO II
DO COMITÊ GESTOR DO PRÓ-AMAZÔNIA LEGAL
Art. 7º  Fica instituído o Comitê Gestor do Pró-Amazônia 
	Legal - CGPAL, ao qual compete:
I - elaborar, anualmente, plano de trabalho prévio para cada ano civil com o 
	planejamento das ações e revisá-lo, quando necessário;
II - avaliar e propor as diretrizes e as condições gerais de operação da 
	CDAL e da CDN;
III - estabelecer as ações a serem realizadas com os recursos da CDAL e da 
	CDN;
IV - acompanhar o desempenho das ações, por meio de relatórios de 
	fiscalização elaborados por auditoria independente, com base em visitas 
	técnicas e nos relatórios elaborados pelos responsáveis pelas ações 
	aprovadas pelo CGPAL quanto à aplicação dos recursos;
V - providenciar a publicação anual, no sítio eletrônico do Ministério de 
	Minas e Energia, para as ações a que se referem os incisos I e III do
caput
do art. 2º, e do Ministério da Infraestrutura, para as ações a que 
	se refere o inciso II do
caput
do art. 2º, dos relatórios elaborados 
	pela auditoria independente e revisados pela Secretaria-Executiva do CGPAL;
VI - acompanhar, trimestralmente, com o apoio da auditoria independente, a 
	curva de desembolso de cada ação e, caso necessário, convocar os 
	responsáveis para prestar esclarecimentos;
VII - acompanhar, trimestralmente, com o apoio da auditoria independente, a 
	projeção da curva de desembolso futura, de modo a orientar as próximas 
	decisões do CGPAL;
VIII - definir mecanismos de fiscalização da utilização dos recursos e da 
	qualidade dos empreendimentos, permitida a solicitação de apoio de órgãos e 
	entidades da administração pública federal;
IX - acompanhar a elaboração e aprovar, em sua primeira reunião, o seu 
	regimento interno; e
X - aprovar anualmente os relatórios elaborados pela concessionária de 
	geração de energia elétrica.
§ 1º  O CGPAL encaminhará, anualmente, ao Tribunal de Contas da União e à 
	Controladoria-Geral da União, os relatórios de prestação de contas com 
	informações sobre a destinação dos recursos, os critérios utilizados para a 
	seleção de projetos e os resultados das ações no âmbito do Pró-Amazônia 
	Legal.
§ 2º  Fica vedada a criação de subcolegiados no âmbito do CGPAL.
§ 3º  Observado o disposto nos
§ 9º
,
§ 
	10
e
§ 
	11 do art. 1º da Lei nº 14.182, de 2021
, 
	e no inciso III do
caput
do art. 2º deste Decreto, fica o CGPAL 
	autorizado a destinar recursos para reembolso de valores, a título de 
	compensação por impactos socioambientais irreversíveis em terra indígena, à 
	concessionária de transmissão de energia elétrica responsável pela 
	construção, operação e manutenção do Linhão de Tucuruí, objeto do Contrato 
	de Concessão nº 003/2012-Aneel.
§ 4º  Os valores de que trata o § 3º serão apresentados 
	pela concessionária de transmissão de energia ao CGPAL e serão limitados a 
	valores que constem de processo administrativo da Fundação Nacional do Índio 
	- Funai apresentados na reunião final do processo de consulta de que trata a 
	Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
§ 5º  O reembolso de valores de que trata o § 3º  somente será 
	autorizado mediante comprovação de pagamento.
Art. 8º  O CGPAL é composto por representantes dos 
	seguintes órgãos e entidades:
I - três representantes do Ministério de Minas e Energia, um dos quais o 
	presidirá;
II - um representante do Ministério da Infraestrutura;
III - um representante dos Estados que possuam Sistemas Isolados em seu 
	território e componham a Amazônia Legal;
IV - um representante das distribuidoras de energia elétrica que possuam 
	Sistemas Isolados na Amazônia Legal; e
V - um representante dos consumidores dos Estados com Sistemas Isolados ou 
	Regiões Remotas que componham a Amazônia Legal.
§ 1º  Cada membro do CGPAL terá um suplente, que o substituirá em suas 
	ausências e seus impedimentos.
§ 2º  Os membros do CGPAL e os respectivos suplentes serão indicados:
I - pelos titulares dos órgãos que representam, no caso dos membros a que se 
	referem os incisos I e II do
caput
;
II - pelo Fórum Nacional de Secretários de Estado de Minas e Energia, no 
	caso do membro a que se refere o inciso III do
caput
;
III - pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica, no 
	caso do membro a que se refere o inciso IV do
caput
; e
IV - pelo Conselho Nacional de Consumidores de Energia Elétrica, no caso do 
	membro a que se refere o inciso V do
caput
.
§ 3º  Os representantes de que tratam os incisos III, IV e V do
caput
terão 
	mandato de um ano, sem recondução, observado o seguinte:
I - para cada ano, ao longo dos dez anos, a representação corresponderá a um 
	Estado que possua Sistema Isolado na Amazônia Legal;
II - a investidura do representante será feita mediante a assinatura de 
	termo de posse;
III - o prazo do mandato será contado da data de publicação do ato de 
	designação;
IV - nos casos de morte, renúncia, destituição ou outros previstos em lei, 
	será considerada vaga a função de membro do CGPAL e a substituição manterá a 
	data de término do atual mandato e o Estado;
V - será considerada vaga a função de membro do CGPAL na hipótese de não 
	comparecimento a duas reuniões consecutivas ou alternadas, exceto por 
	motivos de força maior ou caso fortuito a ser avaliado pelo Comitê Gestor;
VI - na hipótese de substituição por ausência sem causa formalmente 
	justificada ou reconhecida pelo CGPAL, o prazo para exercício do novo 
	mandato será contado da data do término da gestão anterior e ensejará a 
	passagem de representação para outro Estado;
VII - encerrado o mandato, o membro do CGPAL permanecerá no exercício da 
	função até a investidura do novo representante; e
VIII - em caso de vacância ou substituição no curso do mandato, será 
	designado novo membro titular ou suplente, que completará o mandato do 
	substituído, mantida a representação do Estado.
§ 4º  Os membros do CGPAL serão designados em ato do Ministro de Estado de 
	Minas e Energia.
Art. 9º  O CGPAL contará com o apoio técnico:
I - nos assuntos relacionados à redução estrutural de custos de geração de 
	energia na Amazônia Legal:
a) do Ministério de Minas e Energia;
b) da Empresa de Pesquisa Energética - EPE;
c) da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE;
d) do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e
e) da Aneel; e
II - nos assuntos relacionados à navegabilidade do Rio Madeira e do Rio 
	Tocantins:
a) do Ministério da Infraestrutura;
b) da Empresa de Planejamento e Logística S.A. - EPL;
c) do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT;
d) do Ministério do Desenvolvimento Regional; e
e) da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA.
Art. 10.  A Secretaria-Executiva do CGPAL será exercida 
	pelo Ministério de Minas e Energia.
Parágrafo único.  Compete à Secretaria-Executiva do CGPAL:
I - promover o apoio e os meios necessários à execução dos trabalhos do 
	Comitê Gestor;
II - preparar as reuniões do Comitê Gestor;
III - acompanhar a implementação das deliberações do Comitê Gestor;
IV - elaborar minutas de atas das reuniões e de orientações do Comitê 
	Gestor;
V - exercer outras atividades que lhe sejam atribuídas pelo Comitê Gestor;
VI - propor o planejamento anual de atividades e o cronograma a ser 
	deliberado pelo Comitê Gestor;
VII - articular-se com os órgãos e as entidades de que trata o art. 9º, a 
	concessionária de geração de energia elétrica e a auditoria independente, 
	para a promoção das atividades e trabalhos relativos ao Pró-Amazônia Legal; 
	e
VIII - elaborar a primeira proposta do regimento interno do Comitê Gestor.
Art. 11.  O CGPAL se reunirá, em caráter ordinário, 
	trimestralmente e, em caráter extraordinário, mediante requerimento de um de 
	seus membros e por convocação de seu Presidente.
§ 1º  As reuniões ordinárias do CGPAL serão realizadas em data, hora e local 
	designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2º  O quórum de reunião do CGPAL  é de maioria absoluta e o quórum de 
	aprovação é de maioria simples.
§ 3º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do CGPAL terá 
	o voto de qualidade.
Art. 12.  Os membros do CGPAL que se encontrarem no 
	Distrito Federal se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos 
	termos do disposto no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho de 
	2020
, 
	e os membros que se encontrarem em outros entes federativos participarão da 
	reunião por meio de videoconferência.
Art. 13.  A participação nas atividades do CGPAL será 
	considerada prestação de serviço relevante, não remunerada.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14.  Compete à Aneel regular, fiscalizar e dispor 
	sobre a aplicação de sanções em caso de descumprimento das obrigações pela 
	concessionária de geração de energia elétrica de que trata o art. 5º e pelos 
	responsáveis pela implementação dos projetos estabelecidos pelo CGPAL, 
	conforme o disposto no
§ 
	4º do art. 7º da Lei nº 14.182, de 2021
.
Art. 15.  O custo total de cada projeto autorizado pelo 
	CGPAL contém seguro, recursos humanos, consultorias, aluguéis, tributos, 
	viagens, obrigações ambientais, indenizações fundiárias, ﬁscalização de 
	obra,
softwares
e
hardwares
especíﬁcos, custos advocatícios, 
	indenizações trabalhistas e desembolsos em cumprimento a decisões judiciais.
Art. 16.  As Regiões Remotas poderão ser objeto dos 
	recursos de que trata a CDAL, desde que não haja previsão do seu atendimento 
	por programas de universalização do acesso e do uso da energia elétrica, 
	conforme atestado em manifestação específica do Ministério de Minas e 
	Energia ao CGPAL.
Art. 16-A.  O Ministério de Minas e Energia fixará os 
	montantes a serem destinados à modicidade tarifária, nos termos do disposto 
	na
Medida Provisória 
	nº 1.212, de 9 de abril de 2024
.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
§ 1º 
	 O Ministério de Minas e Energia informará ao CGPAL:
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
I - 
	a definição do montante a ser destinado para a modicidade tarifária; e
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
II - 
	a conta bancária beneficiária do depósito.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
§ 2º 
	 Os montantes de que trata o
caput
serão exclusivamente debitados dos 
	recursos disponíveis na CDAL, respeitados o saldo disponível e os projetos 
	contratados, de acordo com o plano de trabalho de que trata o inciso I do
caput
do art. 7º.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
§ 3º 
	 Cumpridos os requisitos previstos nos § 1º e § 2º, caberá ao Presidente do 
	CGPAL autorizar o débito da CDAL e dar ciência aos membros do Comitê, para 
	posterior atualização do plano de trabalho.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
§ 4º 
	 O Ministério de Minas e Energia editará Portaria com o detalhamento do 
	procedimento para fins de determinação dos montantes de que trata o
caput
.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
§ 5º 
	 Caberá à Aneel prestar as informações necessárias para subsidiar a decisão 
	do Ministério de Minas e Energia.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.024, de 2024)
Art. 17.  O
Decreto nº 7.246, de 
	2010
, 
	passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 5º
Os agentes de distribuição de energia elétrica deverão submeter à 
			aprovação do Ministério de Minas e Energia, anualmente, o 
			planejamento do atendimento dos mercados nos Sistemas Isolados para 
			o horizonte de, no mínimo, cinco anos.
Parágrafo único.  O Ministério de Minas e Energia estabelecerá as 
			diretrizes para o horizonte, a elaboração e o prazo para 
			apresentação do planejamento a que se refere o
caput
. (NR)
Art. 18.  Fica revogado o
art. 1º do Decreto nº 9.047, de 10 de maio de 
	2017
, 
	na parte em que altera o
caput
do art. 5º do Decreto nº 7.246, de 
	2010.
Art. 19.  Este Decreto entra em vigor noventa dias após 
	a data de sua publicação.
Brasília, 3 de maio de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 3.5.2022 - Edição extra
*