VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000756/2022-68. 
INTERESSADOS: Karpowership Brasil Energia Ltda.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor de Karpowership Brasil Energia Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da 
Linha de Transmissão UTE Karkey 013 – SE Zona Oeste, localizada nos municípios de Itaguaí e Rio 
de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 3 de fevereiro de 2022, a Karpowership Brasil Energia Ltda. 1 (daqui em diante, 
KPS), na qualidade de autorizada2 de geração sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, requereu3 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE 
Karkey 013 – SE Zona Oeste. A linha de transmissão compõe as instalações de transmissão de 
interesse restrito das Usinas Termelétricas UTE Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 173/2022-SCT/ANEEL4, de 3 de março de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 43.854.903/0001-42 e sediada na Avenida Oscar Niemeyer, nº 2.000, Santo Cristo, 
município do Rio de Janeiro/RJ. 
2 Resolução Autorizativa nº 10.869/2021, disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110869ti.pdf.  
3 Documento Sicnet nº 48513.002888/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48526.001123/2022-00.

3. 
No dia 7 de março de 2022, a Gerdau Aços Longos S.A. (Gerdau) solicitou5 o 
indeferimento do pedido de DUP para o traçado da linha de transmissão de interesse da KPS, 
com base nos princípios do direito à propriedade privada, da proporcionalidade, da razoabilidade 
e da ampla defesa. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2022, realizada em 14 de março de 
2022, fui designada relatora do processo. 
5. 
Por meio do Memorando nº 82/2022-ASD/ANEEL6, de 23 de março de 2022, minha 
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL parecer sobre os argumentos jurídicos 
apresentados pela Gerdau no pedido de indeferimento da DUP. 
6. 
No Parecer nº 00095/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, de 28 de março de 2022, 
aprovado pelo Despacho nº 00197/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal opinou pela 
possibilidade jurídica da emissão da DUP. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela KPS para declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho 
o presente voto no sentido de declarar a utilidade pública requerida. 
9. 
A KPS é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização para implantar e explorar as usinas termelétricas, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica. 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.007163/2022-00.  
6 Documento Sicnet nº 48575.001681/2022-00. 
7 Documento Sicnet nº 48516.000852/2022-00.

10. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei8 nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
11. 
A Resolução Normativa Aneel9 nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
12. 
A KPS informou que a Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE Zona Oeste terá 
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 14,6 km de 
extensão, interligando o ponto de derivação compartilhado entre as UTE Karkey 013, Karkey 019, 
Porsud I e Porsud II à Subestação Zona Oeste, de responsabilidade da Furnas Centrais Elétricas 
S.A., e atingirá os municípios de Itaguaí e Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro. 
13. 
A faixa de servidão informada pela KPS é de 25 (vinte e cinco) metros de largura, 
o que é compatível com o porte da linha de transmissão. Segundo consta no processo, a Norma 
Brasileira NBR 5422 foi utilizada para determinação dessa faixa. 
14. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da linha de transmissão 
constam do Memorial Descritivo, inserido no anexo do documento nº 48513.002888/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.000756/2022-68. 
15. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 - SE 
Zona Oeste. Conforme registrado na Nota Técnica nº 173/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
 
8 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve 
ser declarada de utilidade pública. 
16. 
Cabe ressaltar que a Gerdau formalizou um pedido de indeferimento da DUP. No 
requerimento, alegava que teria um ônus extraordinário em decorrência da DUP solicitada pela 
KPS e apontava a existência de traçado alternativo menos oneroso à Gerdau. A empresa teceu 
ainda considerações jurídicas em relação ao princípio da razoabilidade, combinado com o 
princípio da proporcionalidade, frente ao direito constitucional à propriedade privada. 
17. 
No parecer juntado aos autos, a Procuradoria Federal analisou os argumentos da 
Gerdau e opinou no sentido de que “sob o aspecto jurídico, não se vislumbra vício capaz de 
impedir a emissão da DUP pretendida, devendo o pleito da Gerdau S/A., na qualidade de terceira 
interessada, ser rejeitado”. 
18. 
A Procuradoria Federal explica que, “embora a Constituição Federal de 1988 
garanta o direito de propriedade, tal direito não pode ser entendido como absoluto, pois a mesma 
Constituição prevê a possibilidade de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, 
mediante justa e prévia indenização em dinheiro”. Complementa que “a emissão da DUP para 
fins de servidão administrativa é justificada pelo interesse público envolvido na necessidade de 
implantação da linha de transmissão. O interesse da coletividade deve estar acima do interesse 
privado do proprietário das áreas potencialmente afetadas pela passagem da linha. Trata-se de 
um incontestável exemplo de supremacia do interesse público sobre o privado”. 
19. 
Dessa forma, a Procuradoria Federal concluiu que “em que pesem aos argumentos 
da Gerdau S/A., não se verifica de que modo a emissão da DUP viole o direito à propriedade 
privada ou da proporcionalidade e razoabilidade”. 
20. 
Importante esclarecer que a intervenção estatal na propriedade privada não se dá 
de forma gratuita, ao contrário, pressupõe justa e prévia indenização. A emissão da DUP não se 
confunde com a execução da desapropriação ou da servidão administrativa. A declaração pela 
ANEEL da utilidade pública da área de terra, por si só, não tem a capacidade de transferir a 
propriedade ao expropriante ou a constrição da servidão. Apenas na fase executória os efeitos 
da DUP se concretizam, de forma extrajudicial, por acordo entre as partes, ou judicialmente.

21. 
Assim, como pontuou a Procuradoria Federal “eventuais prejuízos na propriedade 
do particular, seja pela implantação da servidão, seja pela necessidade de descomissionamento 
após a desmobilização da linha de transmissão, devem ser suscitadas na fase própria, que é a 
fase executória e não no âmbito da fase declaratória desenvolvida pela Agência”. 
22. 
Subsidiariamente, a Gerdau requereu que a DUP tenha validade de 44 (quarenta 
e quatro) meses a partir do início da operação comercial das UTE da KPS. Nesse aspecto, a 
Procuradoria Federal se posicionou no sentido de que “fixar prazo de validade da servidão 
administrativa é contraditório com o próprio objetivo da DUP, de modo que a servidão perdurará 
enquanto existir a necessidade Administrativa”. Portanto, não cabe acatar o pleito da Gerdau. 
23. 
Vale ressaltar que, posteriormente à formalização dos pleitos, a Gerdau e a KPS 
firmaram acordo referente ao traçado da linha de transmissão, conforme discutido em reuniões 
realizadas com participação de minha assessoria e nos termos da mensagem eletrônica enviada 
pela Gerdau no dia 11 de abril de 2022. 
24. 
Assim, diante das considerações do parecer jurídico e concordando com a análise 
e conclusão da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública requerida pela KPS encontra 
respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser concedida. 
 
III – DIREITO 
25. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x)  
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000756/2022-68, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão UTE Karkey 013 – SE Zona Oeste, localizada nos municípios 
de Itaguaí e Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora