AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 584, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003504/2021-18, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Brejões – BA; (ii) determinar à 
Coelba reclassificar a unidade consumidora nº 530289 para a classe Iluminação Pública; (iii) determinar à 
Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 530289, 530291, 530769 e 531039, nos termos do 
inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 15/05/2011 até a data da reclassificação de cada unidade 
consumidora; (iv) determinar à Coelba realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 10920087, nos 
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 23/05/2016 até a data da reclassificação de 
cada unidade consumidora; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 43.