10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 30/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002899/2020-42. 
INTERESSADO: CPFL Energia Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.  
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Análise acerca da suspensão da Receita Anual de Geração – RAG da usina cotista Macaco 
Branco na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, que suspendeu a sua operação comercial. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A concessão da usina hidrelétrica Macaco Branco foi prorrogada por meio do Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 09/1999-ANEEL com alocação integral de sua garantia física 
de energia e de potência, doravante garantia física, alocada no regime de cotas nos termos da Lei nº 
12.783, de 2013.  
2. 
A Resolução Normativa - REN nº 541, de 2013, estabeleceu as disposições relativas ao 
padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas 
hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013. 
3. 
A REN nº 583, de 2013, regulamentou os casos de suspensão de operação comercial de 
unidade geradora. 
4. 
Os procedimentos de cálculo e reajuste dos componentes da RAG foram regulamentados 
pelos Submódulos 12.1 e 12.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET). 
5. 
Por meio da Resolução Homologatória - REH nº 2.746, de 2020, foram homologados os 
valores de RAG das usinas hidrelétricas alocadas no regime de cotas, nos termos da Lei nº 12.783, de 
2013, para o período de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2021. 
6. 
Por meio das Resoluções Homologatórias - REH nº 2.492, de 2018, nº 2.602, de 2019, e nº

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2.816, de 2020, foram homologados os fatores de garantia física para os anos de 2021, 2022 e 2023 
respectivamente.  
7. 
A operação comercial da usina cotista Macaco Branco foi suspensa por meio do Despacho 
SFG nº 569, de 2021, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.  
8. 
Por meio da Carta nº 78/2021, de 11 de março de 2021, a CPFL Energia Renováveis S.A. 
informou a rescisão do CUSD nº 52.969-OCCA e o seu entendimento que não deve receber a RAG a partir 
de 1º de janeiro de 2021.  
9. 
Em 15 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
10. 
Em 24 de março de 2021, a SGT, por meio da NT nº 47/2021-SGT/ANEEL apresentou análise 
acerca das repercussões na RAG da UHE Macaco Branco em decorrência da suspensão da sua operação 
comercial, incluindo os fatores de garantia física da usina. 
11. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Este voto analisa a suspensão da Receita Anual de Geração – RAG da usina cotista Macaco 
Branco na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, que suspendeu a sua operação comercial. 
13. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por (i) SUSPENDER a Receita 
Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência 
do Despacho SFG nº 569, de 2021; (ii) DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
(CCEE) suspenda os contratos de cotas de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência 
do Despacho SFG nº 569, de 2021, e proceda a recontabilização das competências janeiro e fevereiro de 
2021; e (iii) DETERMINAR que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da 
suspensão da RAG da usina Macaco Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 2020. 
14. 
A usina hidrelétrica Macaco Branco tem a alocação integral de sua garantia física no regime 
de cotas desde 1º de janeiro de 2013 e sua receita é definida pela ANEEL nos processos anuais que

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estabelecem a RAG que vigora em cada ciclo, que compreende o período de julho a junho do ano 
subsequente. 
15. 
No âmbito do processo nº 48500.002853/2020-23, foi juntada Carta nº 312/2020, por meio 
da qual a CPFL Renováveis declarou que não iria mais operar a UHE a partir de 01 de janeiro de 2021, e 
ratificou a solicitação da extinção do Contrato de Concessão nº 09/1999-ANEEL, bem como o 
encerramento do contrato de cotas com as distribuidoras, incluindo o término do recebimento da RAG.  
16. 
A SCG está instruindo o pedido de extinção da outorga da concessão dessa usina e essa 
solicitação decorre do processo de desapropriação das áreas ocupadas pela usina Macaco Branco que 
serão inundadas para implantação de barragens que se destinam a aumentar a oferta hídrica1. Por meio 
do Memorando nº 119/2019-SRG/ANEEL emitido em respostas aos questionamentos realizados pela SCG 
no âmbito do processo que instruiu o pedido de extinção da outorga, a SRG destaca que o pagamento da 
RAG e o rateio das cotas de garantia física da usina Macaco Branco devem ser suspensos com a extinção 
da concessão. 
17. 
Vale ressaltar que a decisão final quanto a extinção da concessão cabe ao Ministério de 
Minas e Energia – MME. Entretanto, diante da informação da outorgada de que a usina se encontra fora 
de operação desde janeiro de 2021, a SFG decidiu, por meio do Despacho SFG nº 569, de 2021, pela 
suspensão da sua operação comercial a partir da data declarada pela Geradora. 
18. 
Nesse contexto, a SGT avaliou os componentes da RAG que devem ser suspensos. Na 
Tabela 1 é apresentada a RAG da usina homologada pela REH nº 2.746, de 2020, para o ciclo 2020/2021. 
Tabela 1 – RAG da usina Macaco Branco do Ciclo 2020/2021 
Usina 
Cod. UHE 
GAG O&M (R$) 
GAG Melhorias (R$) 
CAIMI (R$) 
USO-D (R$) 
AjI (R$) 
Encargos 
Setoriais e PA 
(R$) 
RAG (R$) 
  Macaco Branco  
 001349-8  
  746.145,41  
               902.353,34  
             42.000,00  
          148.217,04  
     - 169.049,88  
         47.472,75  
         1.717.138,67  
 
19. 
A Subcláusula Décima Quarta da Cláusula Sexta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 09/1999-ANEEL estabelece que a parcela de GAG O&M será suspensa enquanto durar a 
suspensão da operação comercial e na proporção da potência instalada afetada pela suspensão. Com isso, 
 
1 Para mais detalhes, consultar processo 48100.001166/1996-85.
Usina  Cod. UHE  GAG O&M (R$)  GAG Melhorias (R$)  CAIMI (R$)  USO-D (R$)  AjI (R$)  Encargos
Setoriais e PA
(R$)  RAG (R$)
Macaco Branco  001349-8  746.145,41  902.353,34  42.000,00  148.217,04  - 169.049,88  47.472,75  1.717.138,67
Encargos
Setoriais e PA
(R$)

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a parcela de GAG O&M deve ser zerada a partir de 1º de janeiro de 2021. 
20. 
Segundo a SGT, não há previsão de suspensão das parcelas de GAG Melhorias e de CAIMI, 
em caso de suspensão da operação comercial de uma usina. Apesar de reconhecer que a regulamentação 
está adequada, especialmente para suspensões de operação temporária, a SGT entende que no caso 
concreto, em que há expectativa de extinção da outorga, essas parcelas devem sim serem suspensas 
enquanto perdurarem os efeitos do Despacho SFG nº 596, de 2021. 
21. 
Com isso, a Superintendência avaliou, por meio da NT nº 47/2021-SGT/ANEEL, cada 
componente da RAG e concluiu pela suspensão integral daquela Receita, a partir de 01 de janeiro de 2021. 
Nesse sentido, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE deverá proceder à recontabilização 
da liquidação financeira das competências janeiro e fevereiro de 2021 para aplicar os efeitos retroativos 
a 01 de janeiro de 2021. 
22. 
Outra recomendação da Superintendência consistiu na suspensão dos fatores de garantia 
física da usina, alocadas às distribuidoras cotistas. 
23. 
A RAG dessa usina, homologada pela REH nº 2.746, de 2020, tem participação de 0,02% na 
RAG total aprovada para o ciclo 2020/2021 e com um montante de garantia física alocada no regime de 
cotas de 1,66 MW médios. Com a suspensão da receita integral da usina Macaco Branco, no período de 
janeiro a junho de 2021, haverá uma redução de 0,01% na RAG total homologada pela REH nº 2.746, de 
2020 para o ciclo 2020/2021.  
III – DIREITO 
24. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 9.427, 
de 1996; b) Lei nº 12.783, de 2013; c) REN nº 541, de 2013; d) REN nº 583, de 2013; e) Despacho SFG nº 
569, de 2021; f) Submódulos 11.2, 12.1 e 12.2 do PRORET; e g) Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 09/1999-ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO

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25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002899/2020-42, voto por: (i) 
SUSPENDER a Receita Anual de Geração (RAG) e os fatores de garantia física da usina hidrelétrica Macaco 
Branco, CEG UHE.PH.SP.001349-8.01, na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, com efeitos 
retroativos à data de início da suspensão da operação comercial em 1º de janeiro de 2021; (ii) 
DETERMINAR que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) suspenda os contratos de cotas 
de garantia física da usina hidrelétrica Macaco Branco, na vigência do Despacho SFG nº 569, de 2021, e 
proceda a recontabilização das competências janeiro e fevereiro de 2021; e (iii) DETERMINAR que a 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) considere os efeitos da suspensão da RAG da usina Macaco 
Branco e realize a revisão do valor anual de Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) 
correspondente, fixado pelo Despacho n º 2.221, de 2020. 
Brasília, 30 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor