AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.628, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta no Processo 
nº 48500.001180/2015-27 decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco S.A. face ao Auto de Infração n.º 020/2016-SFE, em fiscalização 
realizada com objetivo de verificar as obras na Subestação Rio Largo II e na Subestação Tauá II, e, no 
mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa para R$ 222.090,56 (duzentos 
e vinte e dois mil, noventa reais e cinquenta e seis centavos), que deverá ser recolhida em conformidade 
com a legislação vigente. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.