AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.819, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006571/2011-12, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de 
Santa Catarina S/A – CELESC D, em face do Auto de Infração nº 24/2014-SFF, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa 
no valor de R$ 3.328.613,20 (três milhões, trezentos e vinte e oito mil, seiscentos e treze reais e vinte centavos), 
nos termos do juízo de reconsideração da SFF, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a 
legislação vigente; e (iii) indeferir a solicitação de celebração do Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta 
– TAC entre a CELESC-D e a ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.