AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 893, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005924/2020-40, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, com vistas à isenção da aplicação da 
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento da Linha de Transmissão Touros 
– Ceará Mirim II C-1 RN, com 230 kV; e (ii) encaminhar o processo à Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão - SRT para análise do mérito do pleito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.