AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.498, DE 6 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 446/2022-SCG/ANEEL  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.000710/2007-57, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH - da Revisão do Projeto Básico da PCH Boa Vista, com 
5.600 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.SC.031439-0.01, de titularidade da empresa Boa Vista Energética Ltda, inscrita no CNPJ o nº 
10.945.279/0001-30, localizada no rio Lava Tudo, integrante da sub-bacia 70, cuja casa de força localiza-
se no município de Lages, estado de Santa Catarina; e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, a atualização do o Licenciamento Ambiental, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Outorga de Recursos Hídricos, ambos 
compatíveis com o projeto básico apresentado, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento e promovida a alteração da outorga de autorização, conferida pela 
Resolução Autorizativa nº 4.593, de 18 de março de 2014. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO