MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 496/SPE/MME, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005967/2020-25, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Serra do Mato III, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.CE.044495-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.397, de 3 de novembro de 2020, de 
titularidade da empresa Serra do Mato III Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 36.205.095/0001-
27, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2020 e são de 
exclusiva responsabilidade da Serra do Mato III Energia Solar S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Serra do Mato III Energia Solar S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Serra do Mato III Energia Solar S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Serra do Mato III implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Serra do Mato III Energia Solar 
S.A. 
CNPJ 
36.205.095/0001-27 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Serra do Mato III (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 9.397, de 3 de novembro de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades 
geradoras de 1.689 kW, totalizando 47.292 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/12/2021 a 31/12/2022. 
Localidade do Projeto 
Município de Trairi, Estado do Ceará. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal:  
Armando Leite Mendes de Abreu 
CPF: 619.376.223-04 
Representante técnico:  
Ingrid Beyer Castelo Branco 
CPF: 033.867.383-03 
Contador: 
Maria Tamires Bezerra Gomes 
CPF:  048.649.853-08 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
145.891.639,77 
Serviços 
48.907.707,06 
Outros 
0,00 
Total (1) 
194.799.346,83 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
132.503.180,53 
Serviços 
45.659.644,89 
Outros 
0,00
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Serra do Mato III Energia Solar
S.A.  CNPJ
36.205.095/0001-27
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Serra do Mato III (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.397, de 3 de novembro de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 1.689 kW, totalizando 47.292 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/12/2021 a 31/12/2022.
Localidade do Projeto  Município de Trairi, Estado do Ceará.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Armando Leite Mendes de Abreu  CPF: 619.376.223-04
Representante técnico:
Ingrid Beyer Castelo Branco  CPF: 033.867.383-03
Contador:
Maria Tamires Bezerra Gomes  CPF: 048.649.853-08
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  145.891.639,77
Serviços  48.907.707,06
Outros  0,00
Total (1)  194.799.346,83
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  132.503.180,53
Serviços  45.659.644,89
Outros  0,00

Total (2) 
178.162.825,42 
Referência: Processo nº 48500.005967/2020-25                                                                                                                SEI nº 0470232
Total (2)  178.162.825,42