AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.929, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.004263/2021-16, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pela consumidora Regina Francisco Lima, em face da Light Serviços de 
Eletricidade S.A. e, no mérito, dar-lhe provimento, por conseguinte: (i.a) determinar que a distribuidora 
realize o cálculo do faturamento da unidade consumidora: nº 410069097, nos ciclos de junho a 
outubro/2021, com base no inciso III do art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, sendo que no 
caso de faturamento a maior, as quantias recebidas indevidamente devem ser devolvidas, em dobro, nos 
termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (i.b) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2022, seção 1, p. 38, v. 160, n. 137.