AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 794, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002404/2020-85, decide por (i) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras, Celesc 
Distribuição S.A.  –Celesc-DIS, Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp, Companhia Campolarguense 
de Energia – Cocel, Cooperativa Aliança – Cooperaliança, Copel Distribuição S.A. – Copel-Dis, Companhia 
Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, Municipal de Energia Elétrica de Ijuí – DEMEI, DME Distribuição S.A. – 
DMED, Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC, Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL, 
Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM, Energisa 
Minas Gerai - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. 
– ENF, Energisa Sul-Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. – ESS, Força e Luz Coronel Vivida Ltda. – Forcel, 
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT, 
Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. – Muxenergia), Companhia Sul Sergipana de Eletricidade – Sulgipe e Nova 
Palma Energia S.A. – UHENPAL, dos limites de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por 
Unidade Consumidora  – DECi e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade 
Consumidora – FECi, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos Contratos de 
Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 
2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (ii) reconhecer o não cumprimento, por parte das 
Distribuidoras, CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 
– CEEE-D, dos limites de DECi e de FECi, referentes ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas 
dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do 
Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado; (iii) reconhecer a falta de 
confiabilidade nos indicadores de DECi e de FECi apresentados pela ENEL Goiás – ENEL GO e Cemig 
Distribuição S.A. – CEMIG-D, referente ao ano de 2019, para fins de atendimento das cláusulas dos 
Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013 e do Decreto 
nº 8.461, de 2015, no tocante à qualidade do serviço prestado, cuja aprovação resta condicionada ao 
resultado dos respectivos processos fiscalizatórios e ao seu trânsito por todas as instâncias 
administrativas; (iv) reconhecer o cumprimento, por parte das distribuidoras, CEB-DIS, ENEL GO, CEMIG-
D, Celesc-DIS, Chesp, Cocel, COOPERALIANÇA, Copel-Dis, CPFL Jaguari, DEMEI, DMED, EFLJC, EFLUL, 
Eletrocar, ELFSM, EMG, ENF, ESS, Forcel, Hidropan, DCELT, Muxenergia, Sulgipe e UHENPAL, do critério 
de eficiência com relação à gestão econômico-financeira, referente ao ano de 2019, para fins de 
atendimento das cláusulas dos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos da Lei nº 
12.783, de 2013 e do Decreto nº 8.461, de 2015, no tocante à eficiência com relação à gestão econômico-
financeira; (v) reconhecer o não cumprimento, por parte da CEEE-D, do critério de eficiência com relação 
à gestão econômica e financeira referente ao ano de 2019; e (vi) determinar a abertura de processo 
administrativo devido ao não cumprimento da CEEE-D, por dois anos consecutivos, do critério de 
eficiência com relação à gestão econômica e financeira da Distribuidora, o que pode ensejar na extinção 
da concessão, observadas as disposições do artigo 4º do Decreto nº 8.461, de 2015, e do quarto termo

aditivo ao contrato de concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica nº 081, de 1999-
ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 58.