AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.347, DE 23 DE MAIO  DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
10.406, de 10 de janeiro de 2002; no Decreto n.º 41.019, de 26 de fevereiro de 1957; Resolução 
Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015; na 
Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014; na Resolução Normativa nº 398, de 23 de março 
de 2010; e no Contrato de Concessão nº 001/96, de 4 de junho de 1996, e seus aditivos; e o que consta 
do Processo nº 48500.003639/2015, decide anuir ao Contrato de Comodato com código 022-001-008-
005, a ser firmado entre a Light – Serviços de Eletricidade S.A. (LIGHT), comodante, e o Município de 
Nova Iguaçu, comodatária, cujo objeto é a cessão em comodato de área de aproximadamente 20.993m2, 
de propriedade da LIGHT, localizada entre a Rua Alegre e a Rua Curitiba, no Município de Nova Iguaçu, 
Rio de Janeiro, na faixa de segurança da linha de transmissão denominada Fontes-Cascadura – vão entre 
as torres 97 e 98, ressaltando-se que a comodante deve manter a pactuação do instrumento de comodato 
e a sua respectiva gestão aderentes aos normativos vigentes afetos ao caso ou, se couber, aos normativos 
que os suplantarem. 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA