AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.907, DE 15 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela 
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.006273/2022-77, decide indeferir o pleito formulado pela Cemig Geração e Transmissão S.A., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58, haja vista o não cumprimento dos critérios exigidos 
pela Resolução Normativa nº 954, de 2021 quanto à associação de usinas com tecnologias de geração 
distintas. 
 
 
 
 
TITO RICARDO VAZ DA COSTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 134.