AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.070, DE 2 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005186/2015-73, decide conhecer do Requerimento Administrativo apresentado, inicialmente, pelas 
empresas Tractebel Energia S.A. e Copelmi Mineração Ltda. e, posteriormente, reformulado pela empresa 
Copelmi Mineração Ltda. com vistas à transferência das cotas de reembolso da Conta de Desenvolvimento 
Energético - CDE remanescentes da Usina Termelétrica - UTE Charqueadas para o Complexo Termelétrico 
Jorge Lacerda, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 153.