SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 184, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, a Decisão proferida nos autos do Mandado de 
Segurança no 1005892-28.2016.4.01.3400 - 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, 
e o que consta do Processo nº 48000.000195/2014-28, resolve: 
 
Art. 1º Ficam suspensos os efeitos da Portaria SPE/MME nº 91, de 11 de maio de 2016, 
restabelecendo-se os efeitos da Portaria SPE/MME nº 122, de 25 de abril de 2014. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 187.