MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 666/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original  
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.001283/2021-15, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de 
titularidade da empresa Rialma Transmissora de Energia III S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
27.965.588/0001-74, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo 
à presente Portaria.  
 
Art. 2º A Rialma Transmissora de Energia III S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Bon Nome Solar S.A. a ocorrência de 
situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social 
Rialma Transmissora de Energia III S.A. 
CNPJ 
27.965.588/0001-74. 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Rialma Administração e Participações S.A.. 
CNPJ 
03.932.129/0001-26 
Participação (%) 
100. 
Características do Projeto 1 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 47/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 2017. 
Denominação do Projeto 
Lote 30 do Leilão nº 05/2016-ANEEL. 
Descrição 
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 30 do Leilão 
nº 05/2016-ANEEL, compreendendo:  
I - Linha de Transmissão Milagres II - Queimada Nova II, em 500 kV, primeiro circuito, circuito simples, 
com extensão aproximada de trezentos e vinte e dois quilômetros, com origem na Subestação Milagres 
II e término na Subestação Queimada Nova II; e 
II - Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, unidades de transformação, 
conexões de unidades de transformação, reatores, conexões de reatores, barramentos, instalações 
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição supervisão, proteção, comando, 
controle telecomunicação, administração e apoio. 
Localização [UF] 
Estados do Ceará e do Piauí. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Junho de 2021. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2022. 
Referência: Processo nº 48340.001283/2021-15                                                                                                               SEI nº 0505034
TITULAR DO PROJETO      
Razão Social
Rialma Transmissora de Energia III S.A.    CNPJ
27.965.588/0001-74.  
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)      
Razão Social
Rialma Administração e Participações S.A..  CNPJ
03.932.129/0001-26    Participação (%)
100.
Características do Projeto 1      
Contrato de Concessão
Contrato de Concessão nº 47/2017-ANEEL, de 11 de agosto de 2017.      
Denominação do Projeto
Lote 30 do Leilão nº 05/2016-ANEEL.      
Descrição
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 30 do Leilão
nº 05/2016-ANEEL, compreendendo:
I - Linha de Transmissão Milagres II - Queimada Nova II, em 500 kV, primeiro circuito, circuito simples,
com extensão aproximada de trezentos e vinte e dois quilômetros, com origem na Subestação Milagres
II e término na Subestação Queimada Nova II; e
II - Entradas de Linha, Interligações de Barramentos, Barramentos, unidades de transformação,
conexões de unidades de transformação, reatores, conexões de reatores, barramentos, instalações
vinculadas e demais instalações necessárias às funções de medição supervisão, proteção, comando,
controle telecomunicação, administração e apoio.      
Localização [UF]
Estados do Ceará e do Piauí.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Junho de 2021.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2022.