AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 457, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.000635/2021-35, resolve aprovar os Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCE500LP (CCVEE nº 001/2020), celebrados por cada uma das compradoras Cooperativa de 
Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda – CERIPA; Cooperativa de Energização e de 
Desenvolvimento do Vale do Mogi – CERVAM; Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região 
Itú Mairinque – CERIM; Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região – CETRIL; Cooperativa de 
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – CEMIRIM, com a vendedora CEMIG Geração 
e Transmissão S.A., pactuados em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao 
EDITAL  DE LEILÃO CONJUNTO DE COMPRA DE ENERGIA ELÉTRICA – 01/2020, ressalvado que as cláusulas 
contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de 
fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de 
Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 783/2017. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 34.