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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005649/2014-16 
INTERESSADO: Secretaria Executiva de Leilões – SEL 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões - SEL 
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL para conduzir os leilões de geração, 
transmissão e distribuição de energia elétrica e eficiência energética, por 1 (um) ano. 
I. RELATÓRIO 
 
As Leis nº 8.987, de 1995, e nº 9.074, de 1995, definem as regras gerais para as concessões 
de serviços públicos e as contratações de serviços de eletricidade. 
2. 
A Lei nº 9.427, de 1996, estabelece a competência da ANEEL para promover, mediante 
delegação, com base no plano de outorgas e diretrizes aprovadas pelo Poder Concedente, os 
procedimentos licitatórios para a contratação de concessionárias e permissionárias de serviço público 
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de concessão para 
aproveitamento de potenciais hidráulicos. 
3. 
A Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as licitações para contratação de energia elétrica pelas 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do 
Sistema Interligado Nacional – SIN serão reguladas e realizadas pela ANEEL, que poderá promovê-las 
diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
4. 
Por sua vez, a Lei nº 12.111, de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246, de 28 de julho 
de 2010, incumbiu a ANEEL da competência para promover, de acordo com diretrizes do Ministério de 
Minas e Energia – MME, direta ou indiretamente, leilões para contratar energia elétrica e potência para 
atendimento ao mercado consumidor das distribuidoras que atuam nos Sistemas Isolados.

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5. 
Nota-se que o Decreto nº 5.163, de 2004, delega à ANEEL a competência para: 
a) promover, direta ou indiretamente, licitação na modalidade de leilão para a 
contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN, observados os 
procedimentos e as diretrizes fixados pelo Ministério de Minas e Energia – MME, e 
b) promover as licitações destinadas à contratação de concessionários de serviço público 
para produção, transmissão e distribuição de energia elétrica e para a outorga de 
concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos. 
6. 
Por intermédio da Portaria MME nº 123, de 17 de abril de 2013, a ANEEL foi encarregada 
de operacionalizar os leilões para outorga de concessões de usinas hidrelétricas não prorrogadas, de que 
trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 13 de janeiro de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 7.891, de 23 de 
janeiro de 2013. 
7. 
Nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a habilitação preliminar e 
as propostas apresentadas pelos licitantes serão processadas e julgadas por comissão permanente ou 
especial constituída por, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos dois deles servidores 
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsável pela 
licitação. A Lei dispõe ainda que a investidura dos membros das comissões permanentes não excederá a 
1 (um) ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no período 
subsequente. 
8. 
Na ANEEL, tais atividades são desenvolvidas pela Comissão Especial de Licitação – CEL, 
atualmente constituída pela Portaria nº 260, de 27 de setembro de 2021, cuja vigência encerra-se em 25 
de setembro de 2022. 
9. 
Em 15 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo 
foi distribuído para minha relatoria.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO

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10. 
Trata-se de processo para constituição da Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, 
para o período de 1 (um) ano, a partir de 26 de setembro de 2022. 
11. 
A proposta que encaminho neste voto é no sentido de APROVAR a publicação da Portaria 
que constitui a Comissão Especial de Licitação – CEL, conforme proposto pela Secretaria Executiva de 
Leilões - SEL. 
12. 
A Comissão tem a incumbência de coordenar os processos relativos à realização dos leilões 
setoriais e, para tanto, deverá: 
a) adotar as providências necessárias para realizar os procedimentos licitatórios e/ou 
competitivos e emitir os atos administrativos correspondentes; 
b) receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nos 
procedimentos licitatórios; 
c) responder aos pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos; 
d) analisar e decidir, em 1ª instância, os recursos e as impugnações apresentadas; 
e) fazer publicar os atos necessários e divulgá-los aos interessados; 
f) zelar pelo pleno atendimento aos prazos e às condições e cronogramas estabelecidos 
nos editais, e 
g) dirimir eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais. 
13. 
Dessa maneira, a SEL submeteu à apreciação da Diretoria Colegiada os seguintes nomes 
para comporem a CEL, todos servidores pertencentes ao quadro permanente da ANEEL e lotados na SEL, 
nos termos do art. 51 da Lei nº 8.666, de 1993: 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo 
da Secretaria Executiva de Leilões); 
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Gerente Executivo Substituto da 
Secretaria Executiva de Leilões); 
 
III - Membros:

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a) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação); 
b) Eduardo José Fagundes Barreto (Especialista em Regulação), e 
c) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação). 
 
IV – Apoio Administrativo: 
 
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo). 
 
14. 
A SEL apontou ainda que atualmente, na Portaria nº 260, de 2021 (com vigência até 
25/09/2022) são atribuídas à CEL competências que, a rigor, deveriam ser conferidas à SEL. Tais 
disposições são resquícios do passado, quando a ANEEL ainda não contava em sua estrutura regimental 
com uma unidade organizacional especializada nas atividades relacionadas aos processos licitatórios 
setoriais e, portanto, tais atribuições eram, de fato e de direito, realizadas pela CEL (integrada por 
membros vinculados a diferentes unidades organizacionais).  
15. 
Assim, a SEL propôs, com o que concordo, que sejam retiradas da portaria de constituição 
da CEL e expressamente atribuídas à SEL as seguintes competências: 
a) elaborar os respectivos editais e encaminhá-los para deliberação da Diretoria da ANEEL; 
b) analisar as contribuições ao edital recebidos no âmbito de Consulta Pública; 
c) gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais realizados pela 
ANEEL, e 
d) aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas nos editais, na fase de licitação, as penalidades de que tratam os incisos 
I, II e III do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993. 
16. 
Da mesma forma, considero adequado, diante do caráter multidisciplinar dos 
procedimentos competitivos e da capacitação técnica das unidades organizacionais da ANEEL, delegar 
competência aos titulares das seguintes Superintendências para auxiliar a SEL na elaboração dos anexos 
aos editais, de acordo com as respectivas especialidades:

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a) Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG; 
b) Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT; 
c) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE; 
d) Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; 
e) Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; 
f) Superintendência de Gestão Tarifária – SGT; 
g) Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE; 
h) Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD; 
i) Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; 
j) Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e 
k) Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
III. DIREITO 
 
17. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.666, 
de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; e, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
18. 
Com base em tal exposição, considerando o que consta do Processo nº 
48500.005649/2014-16, voto por autorizar: 
a) a emissão de portaria, como a minuta anexa, para constituir a Comissão de Licitação – 
CEL, pelo período de 1 (um) ano, a partir de 26 de setembro de 2022,

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b) a emissão de resolução normativa, como a minuta anexa, para ajustar as competências 
da SEL no Regimento Interno da ANEEL. 
 
Brasília, 19 de setembro de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor