MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.210/SPE/MME, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006574/2021-10, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada São Luís, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.PR.037258-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.971, de 14 de dezembro de 2021, 
de titularidade da empresa Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
29.369.506/0001-54, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica São Luís implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Tito Produtora de Energia 
Elétrica SPE Ltda. 
CNPJ 
29.369.506/0001-54 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
PCH São Luís (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.971, de 
14 de dezembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Pequena Central Hidrelétrica compreendendo três unidades geradoras de 
10.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 10/01/2022 a 09/05/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Honório Serpa e Clevelândia, Estado do Paraná. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
105.108.866,61 
Serviços 
58.665.543,52 
Outros 
8.188.720,51 
Total (1) 
171.963.130,64 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
96.718.670,18 
Serviços 
55.156.950,69 
Outros 
7.889.832,21 
Total (2) 
159.765.453,08 
Referência: Processo nº 48500.006574/2021-10                                                                                                                SEI nº 0595423
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Tito Produtora de Energia
Elétrica SPE Ltda.  CNPJ
29.369.506/0001-54
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  PCH São Luís (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.971, de
14 de dezembro de 2021)
Descrição do Projeto  Pequena Central Hidrelétrica compreendendo três unidades geradoras de
10.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 10/01/2022 a 09/05/2025
Localidade do Projeto  Município de Honório Serpa e Clevelândia, Estado do Paraná.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  105.108.866,61
Serviços  58.665.543,52
Outros  8.188.720,51
Total (1)  171.963.130,64
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  96.718.670,18
Serviços  55.156.950,69
Outros  7.889.832,21
Total (2)  159.765.453,08