AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.260, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, 
na correspondência protocolada sob o nº 48513.008993/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.006161/2020-54; decidem: (i) considerar atendida, pelas empresas Arteon Z1 Energia S.A., Arteon 
Z2 Energia S.A. e Arteon Z3 Energia S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de 
formalização da operação anuída pelo no Despacho nº 147, de 22 de janeiro de 2021; e (ii) estabelecer 
que os Primeiros Termos Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nos 29/2017-ANEEL, 45/2017-ANEEL e 09/2018-ANEEL deverão ser 
assinados pelas concessionárias em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO