DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.005446/2013-49 
 
INTERESSADA: Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. - ME. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº 
495/2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que informou a 
recorrente sobre a aplicação da Lei nº 13.097/2015 na parte que alterou o art. 8º da Lei nº 9.074/1995. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 04/09/2013, mediante o Ofício nº 031/2013-PRJ/ENEBRAS, de 20/08/2013, a Usina 
Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME – UHE Suzana, apresentou pedido de registro para elaboração do projeto básico 
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Suzana, com potência estimada de 1,10 MW, situada no rio Suzana, Estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
2. 
Em 23/10/2013, pelo Despacho nº 3.623/2013, a extinta Superintendência de Gestão dos 
Recursos Hidroenergéticos – SGH efetivou como ativo o registro para a interessada realizar os Estudos de Projeto 
Básico da PCH Suzana, estabelecendo o prazo de até 24/12/2014 para sua entrega. 
 
3. 
Os estudos foram entregues pela interessada em 07/07/2014, mediante a Carta nº 073/2014-
PRJ/ENERBRAS. A SGH avaliou os estudos mediante a Nota Técnica nº 391/2014-SGH/ANEEL, de 30/07/2014 
e na mesma data emitiu o Despacho nº 2.911/2014, aceitando o Projeto Básico apresentado, o qual passaria então 
para a etapa de análise para fins de aprovação. 
 
4. 
Em 13/04/2015, a SCG, sucessora da SGH no tratamento do tema, enviou à UHE Suzana o Ofício 
nº 496/2015-SCG/ANEEL, informando sobre nova roupagem normativa advinda com a Lei nº 13.097/2015. Tal lei 
ampliou o limite de potência de uma Central Geradora Hidrelétrica - CGH para 3 MW, o que dispensa a UHE 
Suzana da necessidade de outorga para implantação e exploração da PCH Suzana, devendo somente comunicar 
a existência da usina para fins de registro na ANEEL. Ato contínuo, em 28/04/2015, por meio do Ofício nº 586/2015-
SCG/ANEEL, a SCG comunicou a interessada sobre a liberação da garantia de registro apresentada. 
 
5. 
Em 19/05/2015, por meio do Ofício nº 137/2015-PRJ/ENEBRAS, a UHE Suzana apresentou 
recurso administrativo em face do Ofício nº 495/2015-SCG/ANEEL, contestando o não seguimento da análise para 
fins de aprovação do Projeto Básico. 
 
6. 
A SCG analisou o recurso por meio da Nota Técnica nº 506/2015-SCG/ANEEL, concluindo que o 
mesmo não deveria ser conhecido. 
 
7. 
O processo foi encaminhado à Diretoria, sendo a mim distribuído em 20/07/2015. 
 
8. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Preliminarmente, destaca-se que não há no processo registro da entrega do Ofício nº 496/2015-
SCG/ANEEL, de sorte que foi possível verificar a tempestividade do recurso apresentado pela UHE Suzana. 
Nesses casos, a prática orientada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL é o reconhecimento tácito da 
tempestividade recursal. 
 
10. 
Ainda de forma preliminar, registro que o recurso em análise foi apresentado em face de um Ofício 
da SCG, documento que não possui caráter decisório, mas apenas informativo. Além disso, avaliou a SCG que 
não há interesse recursal, dado que a pretensão de continuidade do processo resultaria em uma autorização para 
implantação e operação de usina, a qual o agente já possui devido à ampliação do limite para CGHs estabelecida 
na Lei nº 13.097/2015.  
 
11. 
Com isso, em atenção aos incisos V e VII do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 0011, o 
recurso não deve ser conhecido. 
 
12. 
O não conhecimento do recurso, a rigor, não impede a revisão de atos ilegais. Nesse sentido avalio 
de forma sucinta os argumentos apresentados pela recorrente no recurso.  
 
13. 
Segundo a recorrente, teriam sido feridos direitos adquiridos seus de ter a outorga e lhe impostos 
prejuízos decorrentes de recursos aplicados no inventário, projeto básico e no projeto ambiental do 
empreendimento. Além disso, a recorrente apresenta temor de haver maiores dificuldades na liberação das áreas, 
caso não tenha uma outorga. 
 
14. 
Segundo avaliação da SCG, o regime jurídico a que se submetem usinas hidrelétricas com 
capacidade inferior a 3 MW foi alterado pela Lei nº 13.097/2015, dispensando tais usinas de outorga. Complementa 
a área que as etapas de registro, elaboração, aceite, análise e aprovação de projeto básico são partes de um 
processo único que visa à emissão de autorização, para a qual o agente tinha mera expectativa de direito. Portanto, 
como o processo de autorização ainda estava em curso, não há o que se falar de direito adquirido à outorga, uma 
vez que não há direito adquirido a regime jurídico.  
 
15. 
Quanto aos prejuízos alegados, se verifica que os investimentos aplicados em inventário, projeto 
básico e projeto ambiental poderão ser aproveitados na efetiva construção da usina, não configurando perda para 
a interessada. Fora isso, poder antecipar o início das obras e deixar de ter diversas obrigações que se aplicam 
somente aos agentes com outorga representam vantagens ao empreendedor.  
 
16. 
Talvez, a única alteração que possa não ser benéfica seja a dificuldade para liberação das áreas, 
dado que não resta claro na Resolução Normativa nº 560/2013 os procedimentos para emissão de DUP em favor 
de agentes não detentores de outorga. Ou seja, se houver interesse de agir da recorrente, este ocorre em uma 
dimensão pequena e isso não altera a primeira razão para o não conhecimento do recurso, qual seja, a interposição 
contra ato que não possui caráter decisório. 
 
17. 
Assim, acompanho a posição da SCG que opinou pelo não conhecimento do recurso, devolvendo 
os autos àquela Superintendência para continuidade da instrução processual, uma vez que os Despachos que 
                                                     
1 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: (...)V – contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem 
assim em face de informes e pareceres; (...) VII – na ausência de interesse de agir (...).

concederam registro ativo e aceite do projeto básico continuam válidos. Caberá à área avaliar se é necessário 
emitir decisão revogando esses atos. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005446/2013-49, decido não conhecer 
o Recurso Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº 495/2015, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, uma vez que o mesmo foi 
interposto contra ato não decisório, conforme previsto no inciso V do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 
001. 
 
20. 
O processo deverá ser devolvido à SCG para continuidade da instrução processual. 
 
 
Brasília, 31 de maio de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor