AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.958, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme 
Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista 
deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005102/2002-24, 48500.005015/2002-
21 e 29000.003659/1992-37, decide indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da 
PCH Rio Fortuna, cadastrada sob o CNPJ 06.172.042/0001-96 e da PCH São Maurício, cadastrada sob o 
CNPJ 06.171.739/0001-42 e da outorga de concessão da PCH Cabixi, cadastrada sob o CNPJ 
22.845.499/0003-32 – CEG PCH.PH.SC.029140-4.01, PCH.PH.SC.029137-4.01 e PCH.PH.RO.027042-3.01. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.