MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
 
GABINETE DO MINISTRO 
 
 
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 
 
RESOLUÇÃO CPPI Nº 241, DE 6 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Fixa o preço mínimo da ação na Oferta Pública 
Global, nos termos do disposto no art. 12 da 
Resolução nº 203, de 19 de outubro de 2021, do 
Conselho 
do 
Programa 
de 
Parcerias 
de 
Investimentos. 
 
 
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS, no uso das atribuições que 
lhe confere a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182, de 
12 de julho de 2021, no art. 6º, caput, inciso II, "c", da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 10, 
caput, inciso II, "c", do Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, no Decreto nº 10.670, de 8 de abril de 
2021, no Decreto nº 11.028, de 1º de abril de 2022, e no art. 12 da Resolução nº 203, de 19 de outubro 
de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, resolve: 
 
Art. 1º Fixar em R$ 39,96 (trinta e nove reais e noventa e seis centavos) o preço mínimo da 
ação na Oferta Pública Global, nos termos do disposto no art. 12 da Resolução nº 203, de 19 de outubro 
de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos - CPPI. 
 
§ 1º O valor de que trata o caput possui caráter reservado, nos termos do disposto no § 6° do 
art. 12 da Resolução nº 203, de 2021, do CPPI. 
 
§ 2º Na data da precificação da Oferta Pública Global, independentemente da publicação 
desta Resolução, o valor de que trata o caput, nos termos do disposto no § 2º do art. 12 da Resolução nº 
203, de 2021, do CPPI, combinado com o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 99, de 19 de 
novembro de 2019, do CPPI, deverá ser comunicado: 
 
I - à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS; e 
 
II - em caso de haver Oferta Secundária, ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
Social - BNDES e à BNDES Participações S.A. - BNDESPar. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação.

PAULO GUEDES 
Ministro de Estado da Economia 
 
 
BRUNO WESTIN PRADO SOARES LEAL 
Secretária Especial do Programa de Parcerias de 
Investimentos do Ministério da Economia 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 1, v. 160, n. 113-A.