VOTO  
 
 
PROCESSO: 48500.002383/2015-31 
 
INTERESSADO: Guascor do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO - SRG  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Guascor do Brasil Ltda, com vistas a incluir, no banco de 
dados da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, informações geradas pelos Sistema de Coleta de Dados 
Operacionais – SCD, referentes às Centrais Termelétricas – UTE São Sebastião da Boa Vista, UTE Porto de Moz, 
UTE Cachoeira do Arari, UTE Faro e UTE Soure, em 2014 e 2015. 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Em 1997 a Guascor do Brasil Ltda. - Guascor celebrou, com a Centrais Elétricas do Pará – CELPA, 
os Contratos de fornecimento de energia elétrica nos 159, 160, 161 e 162, para atender a 23 localidades do Sistema 
Isolado - SI no estado do Pará. 
2. 
A Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011, estabelece a obrigatoriedade do agente 
de geração com atividade no SI de implantar o Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD, destinado a medir, 
registrar, armazenar e disponibilizar os dados das grandezas elétricas e do consumo de combustíveis, para cálculo 
pela Eletrobras do reembolso dos custos de geração, mediante o Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis 
Fósseis - CCC. 
3. 
Em 13 de março de 2015, a CELPA informou à Guascor que faltavam dados no sistema da Eletrobras, 
que não reconhecera medições de consumo de combustível, bloqueando o ressarcimento dos custos de geração de 
centrais termelétricas. A Guascor apresentou os dados faltantes das UTEs e solicitou a abertura do SCD, para incluir 
as medições. Em 25 de junho de 2015, o problema foi novamente identificado. 
4. 
Mediante o Despacho no 3.067, de 8 de setembro de 2015, a ANEEL autorizou à Eletrobras incluir as 
medições da Guascor e analisar os dados inseridos, para regularizar o reembolso.

FL. 2 de 3 
 
 
 
5. 
Por meio da Carta PA-SCD 211215, de 21 de dezembro de 2015, a Guascor apresentou novo pleito, 
para inserir medições faltantes no sistema da Eletrobras, referente ao período de abril de 2014 a setembro de 2015, 
não contempladas pelo Despacho no 3.067/2015.  
6. 
A SRG elaborou a Nota Técnica no 79/2016-SRG/ANEEL, de 1o de agosto de 2016, com a análise do 
pleito da Guascor, concluindo que a Eletrobras deveria receber permissão da ANEEL, para abrir o sistema e incluir os 
dados faltantes das Usinas da Requerente, o que possibilitaria o reembolso dos custos pela CCC. 
7. 
Em 22 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
A SRG alegou, na Nota Técnica no 79, de 2016, que, ao analisar o primeiro pleito da Guascor para 
inserção de dados faltantes no SCD, considerara que “Inegavelmente, defeitos acontecem e continuarão a acontecer. 
Somente a Guascor atualmente opera cerca de 60 centrais instaladas em plena Floresta Amazônica, com cerca de 
300 unidades geradoras em operação comercial. A ocorrência de defeitos nos medidores pode acarretar grandes 
prejuízos às empresas beneficiárias do reembolso da CCC [...]”. 
9. 
Dados sobre produção de energia e consumo de combustíveis das Usinas devem ser registrados no 
Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD da Eletrobras, para receberem o reembolso da CCC, segundo a 
Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011.  
10. 
Essa Resolução, após alteração promovida pela Resolução Normativa no 679, de 1o de setembro de 
2015, passa a estabelecer que ajustes no processamento advindos de falhas no envio de dados devem ser 
diretamente tratados com a Eletrobras. A Guascor, no entanto, alegou que problemas pontuais das UTEs listadas no 
Quadro 1, ocorridos de abril de 2014 a setembro de 2015, não puderam ser solucionados.  
11. 
A Guascor apresentou, para cada UTE, as medições que faltavam ser incluídas no SCD. A SRG 
afirmou, baseada nesses dados, que a maior parte das informações fora gerada e coletada; assim, estaria disponível 
para ingresso no sistema da Eletrobras. Além disso, a Superintendência confirmou que as usinas listadas, de fato, 
geraram energia elétrica e, portanto, deveriam ser reembolsadas pela CCC.  
Usinas Termelétricas - UTE 
Período (mês) 
São Sebastião da Boa Vista 
abril de 2014
Usinas Termelétricas - UTE  Período (mês)
São Sebastião da Boa Vista  abril de 2014

FL. 3 de 3 
 
 
 
Porto de Moz 
outubro e novembro de 2014; 
maio e junho de 2015 
Cachoeira do Arari 
outubro e novembro de 2014  
Faro 
junho e setembro de 2015 
Soure 
maio e junho de 2015 
Quadro 1: Usinas Termelétricas da Guascor com dados faltantes no SCD nos 
períodos indicados 
Fonte: Elaboração própria 
12. 
Diante do exposto, entende-se que a Eletrobras deve ser autorizada a incluir as medições 
apresentadas no pleito da Guascor, de forma que os dados, após análise e processamento, ajam como subsídio para 
o reembolso dos custos de geração pela CCC.   
 
III. D I R E I T O 
13. 
Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
b) Decreto no 7.246, de 28 de julho de 2010; 
c) 
Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002383/2015-31, voto 
por determinar que a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras a) inclua as medições faltantes, geradas pelo 
Sistema de Coleta de Dados Operacionais – SCD, referentes às Centrais Termelétricas – UTEs São Sebastião da 
Boa Vista, Porto de Moz, Cachoeira do Arari, Faro e Soure, de 2014 e 2015, e b) analise e processe os dados inseridos, 
nos termos da Resolução Normativa no 427, de 22 de fevereiro de 2011.   
Brasília, 20 de setembro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor
Porto de Moz  outubro e novembro de 2014;
maio e junho de 2015
Cachoeira do Arari  outubro e novembro de 2014
Faro  junho e setembro de 2015
Soure  maio e junho de 2015