VOTO 
PROCESSO: 48500.003322/2015-91 
INTERESSADO: CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de 
reforços nas Linhas de Transmissão 230 kV Porto Velho-Samuel C1 e C2, sob responsabilidade da Centrais Elétricas 
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
I. RELATÓRIO 
Por meio do Ofício no 592/2015-SCT/ANEEL, de 23 de julho de 2015, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou à Centrais Elétricas do Norte 
do Brasil S.A. – ELETRONORTE informações técnicas dos reforços nas instalações das Linhas de Transmissão de 
230 kV de Porto Velho a Samuel C1 e C2, no estado de Rondônia.  
2. 
Pela Carta PRI 224, de 30 de setembro de 2015, a Interessada apresentou as informações 
demandadas. 
3. 
A SCT emitiu a Nota Técnica no 49/2016-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016, com a análise da 
autorização e o valor da Receita Anual Permitida – RAP. A Nota e a memória de cálculo da RAP foram disponibilizadas 
à ELETRONORTE para avaliação prévia, como procedimento determinado pela Diretoria da ANEEL. 
4. 
A Concessionária respondeu, no e-mail encaminhado pelo Superintendente José Henrique Machado 
Fernandes em 29 de fevereiro de 2016, que “[...] a Eletronorte não tem comentários quanto a Nota Técnica e a Planilha 
com a memória de cálculo enviadas, relativas a LT 230 kV Porto Velho – Samuel C1 e C2 – Etapa Substituição dos 
Transformadores de Corrente (TCs) nos dois terminais das linhas”. 
5. 
Em 7 de março de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE é concessionária do serviço público 
de transmissão de energia elétrica, com delegação referente às Linhas de Transmissão de 230kV Porto Velho - 
Samuel C1 e C2 recebida mediante o 2o termo aditivo ao Contrato de Concessão no 58/2001. 
7. 
Nos termos do parágrafo único, alínea “e”, art. 13, Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, compete ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS propor ao Poder Concedente a ampliação das instalações da Rede 
Básica, bem como os reforços dos sistemas existentes, a serem considerados no planejamento da expansão dos 
sistemas de transmissão. Já nos termos do art. 6º, § 1º, Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998, os reforços das 
instalações existentes são de responsabilidade da Concessionária, mediante autorização da ANEEL. 
8. 
Nesse contexto, a SCT avaliou os investimentos necessários à substituição de transformadores de 
corrente nos dois terminais das linhas de transmissão C1 e C2, de 230 kV, de Porto Velho a Samuel e determinou o 
valor de RAP, conforme o Quadro 1:  
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
443/11 
SE Samuel 
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 
Linha 230 kV Porto Velho C1 na Subestação Samuel; 
597.817,97 
0% 
81.208,29 
Art. 3º, 
caput. 
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 
Linha 230 kV Porto Velho C2 na Subestação Samuel. 
597.817,97 
0% 
81.208,29 
SE Porto Velho 
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 
Linha 230 kV Samuel C1 na Subestação Porto Velho. 
597.817,97 
0% 
81.208,29 
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de 
Linha 230 kV Samuel C2 na Subestação Porto Velho. 
597.817,97 
0% 
81.208,29 
Total 
2.391.271,88 
-- 
324.833,16 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
  Quadro I – Investimento (R$), O&M (%), RAP (R$) e Enquadramento na REN no 443/2011 
  Fonte: Nota Técnica no 49/2016-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2016. 
9. 
A Superintendência esclareceu na Nota Técnica que os procedimentos e a metodologia adotados 
atenderam ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014, 
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa no 435, de 24 
de maio de 2011. 
10. 
Ressalta-se que o Submódulo 9.7 estabelece que, nos períodos entre revisões, as receitas 
associadas aos reforços têm caráter provisório e são reavaliadas na revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          443/11  
SE Samuel
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
Linha 230 kV Porto Velho C1 na Subestação Samuel;      597.817,97      0%      81.208,29      Art. 3º,
caput.    
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
Linha 230 kV Porto Velho C2 na Subestação Samuel.      597.817,97      0%      81.208,29          
SE Porto Velho
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
Linha 230 kV Samuel C1 na Subestação Porto Velho.      597.817,97      0%      81.208,29          
Troca dos três Transformadores de Corrente associados à Entrada de
Linha 230 kV Samuel C2 na Subestação Porto Velho.      597.817,97      0%      81.208,29          
  Total      2.391.271,88      --      324.833,16      ---  

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11. 
A metodologia apresentada pela SCT na Nota Técnica no 49, de 2016, aplicou, sobre os valores do 
Investimento, os fatores redutores do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – 
REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, regulamentada pelo Decreto no 6.144, de 3 de julho de 
2007. 
12. 
A Superintendência destacou que, conforme o Contrato de Concessão no 58/2001, no cálculo da RAP 
não foi aplicada cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, pois tais tributos seriam repassados pelo ONS 
quando emitisse os Avisos de Crédito e Débito. 
13. 
Ao considerar que a SRT atestou a necessidade da instalação dos reforços e a observância aos 
dispositivos legais e regulamentares no cálculo da RAP, julga-se que a recomendação da Superintendência merece 
ser acolhida. 
III. DIREITO 
14. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
d) Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
e) Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
f) Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011; 
h) Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
i) Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014. 
 
IV. DISPOSITIVO 
15. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo no 48500.003322/2015-91, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim de autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte a implantar os reforços referentes à substituição dos transformadores de corrente nos dois terminais das 
Linhas de Transmissão C1 e C2 de 230 kV de Samuel a Porto Velho, sob sua responsabilidade, e estabelecer o 
correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP.

FL. 4 de 4 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor