2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.006823/2019-52, 
48500.006824/2019-05, 
48500.006825/2019-41, 
48500.006826/2019-96, 48500.006827/2019-31, 48500.006828/2019-85. 
INTERESSADA: Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
ASSUNTO: Autorização para a Enercom – Goiás Geração Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada 
do Sol I a VI, localizadas no município de Luziânia, estado de Goiás. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos n. 3.605 a 3.610, de 18 de dezembro de 2019, alterados pelo Despacho n. 
3.328, de 25 de novembro de 2020, registraram o recebimento do requerimento de outorga das Usinas 
Solares Fotovoltaicas Morada do Sol I a VI, com a finalidade de produção independente de energia 
elétrica, no município de Luziânia, estado de Goiás, em favor da Enercom – Goiás Geração Energia Ltda 
(Enercom).  
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (REN) n. 876, de 2020, 
confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando-se o início 
de operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 30 de outubro de 2020, a Enercom solicitou autorização para implantar e explorar as 
UFVs Morada do Sol I a VI1, complementando a documentação até 3 de dezembro de 20202. 
 
1 SIC: 48513.028848/2020-00. 
2 SIC: 48513.030960/2020-00 e 48513.031845/2020-00.

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4. 
Em 2 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
5. 
Em 3 de dezembro de 2020, mediante a Nota Técnica n. 884/2020-SCG/ANEEL, a SCG 
analisou o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
6. 
Em 7 de dezembro de 2020, os Processos foram a mim distribuídos. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Os processos consistem na análise de solicitação formulada pela Enercom – Goiás Geração 
Energia Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Morada do Sol I a VI, localizadas no município de Luziânia, 
estado de Goiás. 
9. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Morada do Sol I 
Enercom 
Despachos no 3.605 a 
3.610,  
de 18/12/2019 c/c 
Despacho no 3.328, de 
25/11/2020 
UFV.RS.GO.046567-4.01 
50.000 
Luziânia/GO 
Morada do Sol II 
UFV.RS.GO.046568-2.01 
50.000 
Morada do Sol III 
UFV.RS.GO.046569-0.01 
50.000 
Morada do Sol IV 
UFV.RS.GO.046570-4.01 
50.000 
Morada do Sol V 
UFV.RS.GO.046571-2.01 
50.000 
Morada do Sol VI 
UFV.RS.GO.046572-0.01 
50.000 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais geradoras, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa n. 77, de 2004.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Morada do Sol I  Enercom  Despachos no 3.605 a
3.610,
de 18/12/2019 c/c
Despacho no 3.328, de
25/11/2020  UFV.RS.GO.046567-4.01  50.000  Luziânia/GO
Morada do Sol II      UFV.RS.GO.046568-2.01  50.000  
Morada do Sol III      UFV.RS.GO.046569-0.01  50.000  
Morada do Sol IV      UFV.RS.GO.046570-4.01  50.000  
Morada do Sol V      UFV.RS.GO.046571-2.01  50.000  
Morada do Sol VI      UFV.RS.GO.046572-0.01  50.000  

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11. 
A Nota Técnica n. 884/2020-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii) 
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada (inclusive a Licença Ambiental de 
Instalação emitida e a Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS); (viii) 
características das unidades geradoras; e (ix) cronograma de implantação. 
12. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. Nos termos 
de seu art. 17, fica definido o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a 
entrada em operação comercial do empreendimento. 
13. 
O sistema de interesse restrito será compartilhado pelas centrais geradoras e será 
constituído de uma subestação coletora/elevadora em 34,5/138 kV junto às usinas, com três 
transformadores com potência de, respectivamente, 85 MVA, 100 MVA e 115 MVA, e uma linha de 
transmissão em 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 12,88 km de extensão até o ponto de 
conexão no barramento de 138 kV da SE Luziânia 500/138 kV, sob a responsabilidade da Serra da Mesa 
Transmissora de Energia S/A – SMTE, conforme figura 1. 
 
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito

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14. 
A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente das centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da REN n. 77, de 2004.  
15. 
O pedido de outorga foi protocolado em 30 de outubro de 2020, dessa forma as centrais 
geradoras se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 
1996, com redação dada pela Medida Provisória nº 998, de 1º de setembro de 2020, a seguir transcrito:  
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
16. 
De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de 
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária. 
17. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
18. 
Em atenção ao artigo 16 da REN n. 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
19. 
Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN n. 
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
3 SIC: 48516.002521/2015-00.

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20. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;  
(d) REN n. 389, de 2009; (e) REN n. 583, de 2013; e (f) REN n. 876, de 2020. 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos n. 48500.006823/2019-52, 
48500.006824/2019-05, 
48500.006825/2019-41, 
48500.006826/2019-96, 
48500.006827/2019-31, 
48500.006828/2019-85, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas 
anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR a Enercom - Goiás Geração Energia Ltda. a implantar e explorar as UFVs 
Morada do Sol I a VI, cadastradas, respectivamente, sob os Códigos Únicos de 
Empreendimentos de Geração (“CEG”), UFV.RS.GO.046567-4.01, UFV.RS.GO.046568-
2.01,  UFV.RS.GO.046569-0.01, UFV.RS.GO.046570-4.01, UFV.RS.GO.046571-2.01 e 
UFV.RS.GO.046572-0.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, cada 
uma com potência instalada de 50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW, 
bem como das respectivas instalações de interesse restrito.

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(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
das UFVs Morada do Sol I a VI, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos 
termos da Resolução Normativa n. 77, de 2004, observado a condicionante prevista no 
inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996, com redação dada pela Medida 
Provisória n. 998, de 2020.  
Brasília, 26 de janeiro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor