AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.906, DE 19 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001479/2016-62, estabelece: i) o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre 
DEMEI - D e RGE, para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à 
geração da Usina do Passo do Ajuricaba (UPA), no período de 1º/01/2013 a 29/2/2016; ii) o refaturamento 
do suprimento de energia da RGE para a DEMEI-D em função do aditivo contratual, nos termos da 
Resolução Normativa - REN nº 206/2005 e do Submódulo 11.1 do PRORET, observados os períodos de 
vigência das respectivas normas; iii) que a RGE apresente, no prazo de 180 dias, para análise da ANEEL, 
o cálculo resultante do refaturamento do suprimento, em função do aditivo contratual, cujos efeitos 
financeiros e tarifários poderão ser aplicados a partir do próximo processo tarifário da suprida. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140 e o retificado 
no D.O. de 03.08.2016.