AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.512, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004937/2020-00, decide conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 2021, e, no mérito, 
dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que os valores de Passivo e Corrente de P&D e PEE 
estabelecidos no referido Despacho sejam pagos a partir da competência de agosto/2021. Tais valores 
devem ser recolhidos à CDE em quatro parcelas iguais, de setembro a dezembro de 2021, com pagamento 
no dia 10 de cada mês, incidindo mensalmente a taxa SELIC até o efetivo pagamento à Conta. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.08.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 163.