AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.710 DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005494/2021-47, decide conhecer 
do Requerimento Administrativo interposto pela Mercúrio Partners Ltda. cadastrada sob o CNPJ 
28.287.882/0001-37 e, no mérito, negar provimento ao reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Termelétrica Paulínia Verde. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 190.