AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.630, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.004948/2017-86 e nº 
48500.003612/2018-87, decide: (i) reconhecer a existência de excludente de responsabilidade da UTE 
GNA II Geração de Energia S.A. cadastrada sob o CNPJ de nº 23.514.652/0001-40 na implantação da UTE 
GNA Porto do Açu III, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, entre as datas 
de 1º de dezembro de 2020 e 27 de dezembro de 2021, totalizando 391 (trezentos e noventa e um) dias, 
observando o início da operação comercial das UG 1 a 4 até 30 de outubro de 2024; (ii) alterar o 
cronograma de implantação da UTE GNA Porto do Açu III conforme disposto no Quadro em anexo, sujeito 
ao endosso da Garantia de Fiel cumprimento da usina, no prazo de trinta dias; (iii) manter a concatenação 
autorizada no Despacho nº 2.998, de 2020 caso a entrada em operação comercial da SE Campos 2 – 500 
kV ocorra entre 28 de janeiro de 2024 e 22 de março de 2024 (data do contrato de concessão), respeitando 
o prazo de 9 (nove) meses para o período de comissionamento da UTE GNA Porto do Açu III; (iv) alterar o 
início do suprimento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR para 30 de 
outubro de 2024 ou 277 (duzentos e setenta e sete) dias a contar da data de entrada em operação 
comercial da SE Campos 2 - 500 kV, caso ela ocorra entre 28 de janeiro de 2024 e 22 de março de 2024, e 
o fim do suprimento dos CCEAR para 29 de outubro de 2049 ou 9407 (nove mil, quatrocentos e sete) dias 
a contar da data de entrada em operação comercial da SE Campos 2 - 500kV, caso ela ocorra entre 28 de 
janeiro de 2024 e 22 de março de 2024, mantido o período de suprimento dos CCEAR em 25 (vinte e cinco) 
anos.

Anexo - Marcos Intermediários de Implantação da UTE GNA Porto do Açu III 
Marcos 
Cronograma 
Ajustado 
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
30/07/2023 
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse restrito 
Realizado 
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
28/05/2024 
Início da operação em teste UG 1 
27/01/2024 
Início da operação em teste UG 2 
28/04/2024 
Início da operação em teste UG 3 e UG 4 
29/07/2024 
Início da operação comercial UG 1 a UG 4 
30/10/2024 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA
  
  Cronograma
Marcos  
  Ajustado
  
  
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras  30/07/2023
Início das obras da subestação e/ou linha de transmissão de interesse restrito  Realizado
Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras  28/05/2024
Início da operação em teste UG 1  27/01/2024
Início da operação em teste UG 2  28/04/2024
Início da operação em teste UG 3 e UG 4  29/07/2024
Início da operação comercial UG 1 a UG 4  30/10/2024