AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.993, DE 27 DE JULHO DE 2016. 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, nos arts. 42 e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 
273, de 10 de julho de 2007, no processo 48500.006768/2014-96, decide não conhecer do recurso interposto 
pela CLEALCO Açúcar e Álcool S.A. em face do Ofício n° 97/2016-SEL/ANEEL, de 04 de julho de 2016, 
por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 147.