AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.665 DE 01 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com 
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 564, de 09 de julho de 
2013, na Resolução Normativa nº 676, de 25 de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 
48500.005607/2014-85, resolve:  
 
Art. 1º Alterar o Art. 3º da Resolução Autorizativa nº 5.342, de 14 de julho de 2015, que 
autoriza a empresa Cedro Administração e Participações Ltda. a explorar a Central Geradora Solar 
Fotovoltaica – UFV Cedro I, cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de geração (CEG) 
UFV.RS.GO.032002-1.01, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada 
no município de São Luiz de Montes Belos, no estado de Goiás, e dá outras providências, conforme 
abaixo: 
 
[...] 
 
“Art. 3º Fica fixado o prazo limite de 36 meses, contados da data de publicação dessa 
Resolução, para entrada em operação comercial da Central Geradora Solar Fotovoltaica – 
UFV Cedro I. 
 
Parágrafo único. O descumprimento do prazo limite definido no caput sujeitará o autorizado 
às sanções previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, ressalvados os 
casos de atraso decorrente de atos praticados pelo Poder Público, caso fortuito ou força 
maior. 
 
[...] 
 
Art. 2º A íntegra desta Resolução consta nos autos e estará disponível em 
www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
Art. 3º      Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO