AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 973, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005599/2020-15, decide: (i) negar provimento à 
reclamação interposta pelo Sr. João Vitor Maia Júnior, visto ter havido preclusão lógica com a celebração 
do termo de negociação e a ausência de reclamação quanto a nulidade do mesmo no prazo disposto pelo 
art. 178 do Código Civil; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 347, v. 160, n. 71.