VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
 
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria (ASD) 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Exoneração de servidor de Cargo Comissionado de Assessoria - CA I na Assessoria da Diretoria 
(ASD). 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por intermédio da Portaria nº 5.2491, de 21 de agosto de 2018, o servidor Caio José de 
Oliveira Alves foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria - CA I para atuar em minha equipe na 
Assessoria da Diretoria (ASD). 
 
2. 
Em 7 de julho de 2021, solicitei à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) a instrução 
processual para exoneração do servidor do referido cargo, a contar de 19 de julho de 2021.  
 
3. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 84/2021-SRH/ANEEL, de 15/7/20212, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da exoneração. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de exoneração do servidor Caio José de Oliveira Alves do Cargo Comissionado de 
Assessoria - CA I que atualmente ocupa em minha equipe na Assessoria da Diretoria (ASD). Considerando 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185249.pdf 
2 SIC nº 48546.003783/2021-00

não haver óbice legal ao pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar a 
exoneração. 
 
6. 
A exoneração em comento está de acordo com o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-
se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
7. 
Pelo exposto, não há óbice legal para a exoneração solicitada. 
 
III – DIREITO 
 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 8.112/1990;  
c) Lei nº 9.986/2000; e 
d) Lei nº 10.871/2004.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, 
voto pela publicação de Portaria, na forma da minuta anexa, para exonerar o servidor Caio José de Oliveira 
Alves do Cargo Comissionado de Assessoria - CA I que atualmente ocupa na Assessoria da Diretoria (ASD), 
a contar de 19 de julho de 2021. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 19 de julho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor