AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 152, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.004384/2020-87, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Devair Pereira Magalhães, unidade consumidora nº 1074987-
0, em face da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, por extinguir e arquivar o 
Processo Administrativo, após exaurido o prazo para interposição de recurso e na ausência de 
manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, da Resolução Normativa nº 
273/2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 17.