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Processo nº 48500.004780/2021-95 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004780/2021-95 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de 
área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, localizada no estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Ceará é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, 
com vigência até 13 de maio de 2028. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de setembro de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV 
Porteiras, localizada no estado do Ceará. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 681, 
de setembro de 20212. 
 
3. 
Em 4 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta Enel Ceará 143-2021-RB, de 24 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.026245/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 681/2021-SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.005179/2021-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública para desapropriação, em favor 
da Enel Ceará, de área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, localizada no 
município de Porteiras, estado do Ceará. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 681, de 28 de setembro de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Subestação Porteiras ocupará uma área de 6.988,33 
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 69/13,8 kV, com uma entrada de linha e 
potência de 50MVA, e atinge o município de Porteiras, estado do Ceará. 
 
9. 
Foi informado também que a planta baixa da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, que contém 
a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores 
das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.026245/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras consta 
do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 48513.026245/2021-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Subestação. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 69/13,8 kV Porteiras, e que considerava 
“[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 28 de setembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004780/2021-95, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Ceará, para 
declarar de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 
69/13,8 kV, localizada no município de Porteiras, estado do Ceará. 
 
Brasília, 26 de outubro de 2021. 
 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor