30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002407/2021-08. 
INTERESSADA(S): Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte 
em face do Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de 
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) 
– Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 26 de maio de 2021, foi publicado o Despacho n. 1.422, da Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, a realizar a implantação de reforços que constam no Plano 
de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte 
das Instalações de Transmissão Existentes. 
2. 
Em 7 de junho de 2021 foi protocolada a Carta CE-RRG-0053/20211, na qual a Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte apresenta seu recurso administrativo em face do Despacho 
n. 1.422, de 2021. 
3. 
Em 7 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, que recomenda 
à Diretoria conhecer e negar provimento ao recurso administrativo. 
4. 
Em 19 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
 
1 SIC: 48513.015250/2021-00

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5. 
Em 27 de julho de 2021, a Eletronorte, por meio da Carta n. CE-RRG-0099/20212, 
apresentou elementos adicionais que buscam demonstrar o atendimento de pontos trazidos pela Nota 
Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL. 
6. 
Por meio de correspondência eletrônica, devidamente juntada aos autos do processo, a 
SCT entendeu que a documentação adicional trazida pela requerente superava dois pontos apontados na 
Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, o que será detalhado na fundamentação do presente Voto. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo trata de Recurso Administrativo interposto pela Eletronorte em face do 
Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela SCT, que autorizou a Recorrente a realizar a implantação de 
Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
9. 
Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao 
recurso administrativo. 
Da admissibilidade 
10. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade, relativos à 
tempestividade, cabimento e legitimidade recursal, o recurso administrativo deve ser conhecido. 
Do mérito 
11. 
Quanto ao mérito, em breve síntese, a Eletronorte apresenta os seguintes pleitos: 
a. Dos prazos - Autorizar o prazo de 36 (trinta e seis) meses para instalação de todos os 
Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as Proteções e Controle Diferencial 
de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos Transformadores de 
Potencial 69 kV na SE Presidente Dutra. 
 
2 SIC: 48513.020129-2021

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b. Cancelamento de itens do Despacho – a recorrente alega que após reunião com o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS tornaram-se desnecessários parte dos 
reforços autorizados pelo Despacho da SCT. 
c. Erro material e alteração de descrição - Alterar os itens que apresentaram erros materiais 
ou que necessitam de melhor descrição; 
d. Cancelamento de item duplicado – um dos reforços foi cadastrado duas vezes, sendo 
necessário o cancelamento de um deles. 
12. 
No que se refere ao item “a”, a Nota Técnica n. 0835/2018-SCT/ANEEL3 apresenta os 
critérios utilizados para estabelecimento de prazos referenciais de execução de obras de reforços e 
melhorias. Para as obras apontadas pela recorrente, verificou-se o prazo médio de 30 meses, razão pela 
qual foi alterado o prazo solicitado pela transmissora de 36 para 30 meses. Considerando que a 
transmissora não apresentou em seu recurso argumentos que justifiquem a dilação do prazo, a SCT, por 
meio da Nota Técnica n. 449/2021-SCT/ANEEL, entendeu não deveria ser dado provimento ao recurso. 
13. 
No entanto, a Eletronorte apresentou novos argumentos para justificar a necessidade de 
um prazo de 36 meses para implantação de alguns reforços. Basicamente, a Eletronorte fundamentou seu 
pedido na necessidade de ter que se submeter ao regime de licitação e compras disciplinado pela Lei das 
Estatais, e que por isso “necessita, por força de dispositivo legal, de um prazo maior para concepção e 
execução de seus projetos de infraestrutura, quando comparados à empresa privada do mesmo setor de 
energia” e em decorrência dos efeitos da pandemia da Covid-19 que impede a normalidade das atividades 
de campo, com a ocorrências de “problemas como desmobilização dos canteiros de obra e paralisação 
decorrente de decretos municipais e estaduais, além de comprometer o fornecimento de materiais e a 
prestação de serviços”. A Eletronorte destacou ainda que vem adotando um conjunto de medidas para 
promoção da segurança e saúde de trabalhadores neste momento crítico de pandemia, destacando 
aquelas relacionadas à “redução de quadros de funcionários em atividades presenciais, a fim de evitar 
aglomerações, com consequente dilação dos prazos para execução de suas atividades”. 
14. 
Considerando os novos argumentos apresentados pela Eletronorte relativos à segurança 
das equipes de obras no contexto da pandemia, entende-se que o pleito da transmissora deve ser acatado 
 
3 SIC: 48526.006165/2018-00

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e os prazos relativos aos Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as Proteções e Controle 
Diferencial de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos Transformadores de Potencial 
69 kV na SE Presidente Dutrao devem ser alterados de 30 para 36 meses, conforme solicitado pela 
transmissora. 
15. 
Com relação aos itens “b – cancelamento de itens do despacho”, “c – erro material e 
alteração de descrição” e “d – cancelamento de item duplicado”, as especificações apresentadas no 
POTEE são de competência do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. Por esta razão, o pleito da 
transmissora deveria ser recusado, pois a alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial. 
Nesse sentido, com o objetivo de seguir o correto fluxo processual, a transmissora deveria fazer gestão 
junto ao ONS para promover os devidos ajustes ao POTEE para que, posteriormente, a ANEEL possa fazer 
os eventuais ajustes em seus atos, conforme POTEE vigente e validado pelo operador do sistema. 
16. 
Em sua manifestação adicional, a Eletronorte demonstra que, quanto ao item “b”, pedido 
de cancelamento de algumas obras relativas à instalação de Registradores Digitais de Perturbação – RDPs, 
em atendimento à solicitação da Eletronorte, o ONS procedeu a retirada destas obras na 2ª Emissão do 
POTEE 2020 – Reforços de Pequeno Porte – publicado em julho de 2021. Assim, entende-se que que a 
transmissora atendeu a determinação de atuar junto ao ONS para remoção das obras no Plano de 
Outorgas e, portanto, deve-se proceder o cancelamento da autorização das obras relacionadas ao SGPMR 
nºs: 
000303/2019, 
000306/2019, 
000301/2019, 
000359/2019, 
000292/2019, 
000247/2019, 
000248/2019, 000235/2019, 000375/2019, 000396/2019, 000397/2019, 000393/2019, 000394/2019, 
000399/2019, 000411/2019 e 000427/2019.  
III. 
D I R E I T O 
17. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 9.427, de 1996; 
Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 2013; Decreto n. 1.717, de 1995; Decreto n. 
2.655, de 1998; Resoluções Normativas n. 67 e n. 68, de 2004; Resolução Normativa n. 905, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

Pág. 5 de 5 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002407/2021-08, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto pelas Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Despacho n. 1.422, de 2021, emitido pela 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, 
aceitando a alteração do prazo para os Registradores Digitais de Perturbações – RDP, de todas as 
Proteções e Controle Diferencial de Barras das Cadeias Principal e das Cadeias Alternadas e dos 
Transformadores de Potencial 69 kV na SE Presidente Dutra, além de cancelar as autorizações de obras já 
retiradas do Plano de Outorgas, conforme minuta anexa, que substitui o Anexo do Despacho n. 1.422, de 
2021. 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor