VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004387/2015-53 
 
INTERESSADO: Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – Eletrosul 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A – ELETROSUL face ao Auto 
de Infração 059/2016-SFE, resultante de fiscalização dos procedimentos de Operação e Manutenção – O&M 
na Subestação Curitiba. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A fiscalização ocorreu de 21 a 25/09/2015 e teve como objetivo verificar se as condições de 
prestação do serviço atendem às obrigações da concessionária. Foram registradas 4 Constatações, 4 Não 
Conformidades, 1 Recomendação e 1 Determinação, apresentados do Relatório de Fiscalização RF-006/2016-
SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN 04/2016-SFE, de 26/01/2016.  
 
1. 
Em 05/08/2016, em razão de ter sido confirmada a irregularidade e considerada insatisfatória 
as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.4, a SFE instaurou 
processo punitivo, com a emissão do Auto de Infração 059/2016-SFE, que aplicou penalidade de multa do 
Grupo III, no valor de R$ 186.631,17, recebido pela concessionária em 11/08/2016. 
  
2. 
Em 22/08/2016 a Eletrosul interpôs1 Recurso Administrativo solicitando arquivamento da Não 
Conformidade N.4, e, alternativamente, que a penalidade aplicada seja ser convertida em advertência, 
questionando a utilização do seu faturamento total como base de cálculo da penalidade 
 
3. 
Em sorteio público realizado em 26/09/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Primeiramente, cumpre destacar que o recurso merece conhecimento, por ser tempestivo2. 
 
6. 
Para a Não Conformidade N.4, a irregularidade foi enquadrada no seguinte dispositivo da REN 
63/2004: 
“Art.6° - Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
                                                          
1 Carta CE DO-0059/2016, 
2 AI recebido em 11/08/2016 (quinta feira), com prazo para recurso até 21/08/2016 (domingo), sendo recurso apresentado por fax 
em 22/08 (segunda) e por correspondência em 24/08, portanto nos prazos estabelecidos.

XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos 
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, contratuais 
aplicáveis”. 
 
7. 
A Não Conformidade N.4 se refere às anomalias relatadas nos itens (i), (iii) e (iv) da 
Constatação C.4 do Relatório de Fiscalização 006/2016-SFE, quais sejam: 
 
(i) 
No período entre 1º de julho de 2014 e 21 de setembro de 2015, data de início 
da fiscalização, houve grande incidência de desligamentos na Linha de Transmissão 
525 kV Blumenau – Curitiba Circuito 1 motivado por vegetação promovendo curtos-
circuitos na linha. 
(iii) 
Em relação ao desligamento da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba – 
Joinville Circuito 1 do dia 21 de junho de 2015 às 08h00min, verificou-se que a causa 
desta ocorrência reside em erro de procedimento do operador ao efetuar sequência 
de manobras estabelecida para a intervenção registrada no Sistema de Gestão de 
Intervenções do ONS sob o nº 16.037-15. 
(iv) 
No período das 16h33min às 17h49min do dia 16 de janeiro de 2015, houve 
ao todo 12 (doze) desarmes da Linha de Transmissão 525 kV Curitiba - Blumenau 
Circuito 1 provocados por vegetação (eucalipto) sob a linha de transmissão. Houve 
um número excessivo de tentativas de religamento da linha de transmissão sob curto-
circuito provocado por vegetação, ultrapassando o limite estabelecido de apenas uma 
tentativa de religamento estabelecido no normativo da Eletrosul. Além disso, tempo 
de atendimento da equipe de apoio à operação à subestação Curitiba foi elevado e 
retardou o processo de recomposição da linha de transmissão. 
 
8. 
Em seu Recurso, a Eletrosul não contestou a ocorrência destas falhas, apenas buscou justificá-
las com a argumentação básica de que possuía procedimentos normatizados para evitá-las ou que 
respaldavam a sua conduta.    
 
9. 
Com relação ao item (i), a Eletrosul apresentou que já adotava, mesmo antes dos 
desligamentos por vegetação apontados no Auto de Infração, as medidas e procedimentos padronizados para 
identificação e solução de casos de vegetação alta na faixa de servidão, conforme instruções de manutenção 
ML 01.02.001 - Inspeção Terrestre em Linhas de Transmissão e ML 01.04.001 - Limpeza de Faixa enviadas 
em anexo ao seu Recurso.  
 
10. 
Entretanto, a existência de normativo da Concessionária anterior aos desligamentos ocorridos 
em razão da proximidade de vegetação com a rede, apontados no Auto de Infração, não lhe garante absolvição 
frente às falhas que ocorreram na manutenção da Linha de Transmissão Linha de Transmissão 525 kV 
Blumenau – Curitiba Circuito 1. É preciso observar além da existência do normativo, o seu cumprimento e, 
principalmente, se a execução das atividades foi realizada de forma eficaz, eficiente e segura. 
 
11. 
Assim, a existência de normativo anterior não garantiu no caso concreto a prestação de serviço 
adequado e a falta de limpeza de faixa e/ou a falha no monitoramento da vegetação na faixa da LT 525 kV 
Blumenau – Curitiba Circuito 1 provocou os desligamentos, o que caracteriza falha na prestação do serviço. 
 
12. 
Quanto ao item (iii), a Concessionária aduziu que a abertura equivocada do disjuntor na SE 
Curitiba, com o seu fechamento imediato, normalizando a situação, não trouxe consequências ao Sistema

Interligado Nacional - SIN, não sendo apontado como fato recorrente pelo ONS e não ensejou aplicação de 
desconto de Parcela Variável nem violação dos padrões de frequência de outros desligamentos da linha de 
transmissão 525 kV Curitiba – Joinville Circuito 1. 
 
13. 
No entanto, o fato de a falha operativa da Eletrosul não ter causado consequências ao SIN foi 
refletida na dosimetria da penalidade, ao lhe ser atribuído o valor de 0% no condicionante “danos”, conforme 
item 39 (b) da Exposição de Motivos para o Auto de Infração. Apesar disso, a Não Conformidade não foi 
descaracterizada.  
 
14. 
Com relação ao item (iv), a Eletrosul aduziu que o procedimento adotado para o acionamento 
das equipes de inspeção foi correto, uma vez que não teria sido caracterizado defeito permanente nas 
ocorrências anteriores às 17h48min de 16/01/2015, tendo a Concessionária apresentado os seguintes 
detalhamentos: 
“Esclarecemos que a análise dessas ocorrências deve levar em conta que temos dois períodos 
operacionais distintos, sendo que em cada um observa-se a adoção de procedimentos 
normalmente utilizados nestas circunstâncias; 
No primeiro período, observa-se que houve a adoção dos procedimentos de recomposição 
fluente e de recomposição coordenada pelo ONS, respeitando os normativos, com sucesso em 
sua energização final. A linha de transmissão permaneceu ligada por 5 minutos, sendo que o 
novo desarme acarretou na mesma sequência de procedimentos anteriormente adotada. A 
linha permaneceu energizada por 1 minuto;  
Na seqüência, foi realizada uma análise operacional mais aprofundada, que durou 11 minutos 
e contou com o diagnóstico da engenharia de proteção, situada na sede da empresa em 
Florianópolis. Nesta análise a equipe verificou que a causa do desligamento era fugitiva e que 
não havia defeito nos equipamentos terminais, optando por uma última tentativa de 
recomposição (o novo procedimento seria acionar a inspeção na referida linha de transmissão, 
caso não houvesse sucesso nesta tentativa). Esta recomposição obteve sucesso com a linha 
de transmissão permanecendo energizada e operando normalmente por um período de 29 
minutos; 
É importante ressaltar que a partir deste momento, com a linha de transmissão em operação, 
alguns fatores foram levados em consideração para a tomada de decisão sobre as providências 
que seriam adotadas posteriormente: 
a. defeitos fugitivos normalmente não deixam fortes indícios; 
b. já era fim de tarde e uma inspeção dessa natureza dificilmente seria exitosa em 
período noturno; 
c. a referida linha de transmissão percorre uma serra que divide os Estados do 
Paraná e Santa Catarina, sendo esta de difícil acesso e com muita ocorrência de 
neblina, o que tornaria precipitada a decisão pela inspeção naquela ocasião, ainda 
mais sendo um final de tarde, horário de intenso trânsito, tendo as equipes que se 
deslocar das regiões metropolitanas de Curitiba, Blumenau e Joinville; 
No segundo período, passados 29 minutos da energização da linha, com o desarme das 
17h38min houve um novo ciclo de recomposição. Foram efetuadas duas energizações: a 
primeira às 17h41min, onde a linha permaneceu energizada por um minuto, e a segunda às 
17h48min onde a linha também permaneceu energizada por um minuto, momento em que foi 
iniciada a inspeção. Nesta nova ocorrência, dado o histórico, optou-se pela inspeção da linha”.

15. 
A SFE não concordou com a abordagem da Eletrosul de que houve períodos operacionais 
distintos, tampouco que foram caracterizadas várias energizações bem sucedidas e vários ciclos de 
recomposição.  
 
16. 
Ocorreram seis desarmes em pouco mais de uma hora, quais sejam: 
 Segundo desarme (após 1 minuto); 
 Terceiro desarme (após 1 minuto); 
 Quarto desarme (após 29 minutos); 
 Quinto desarme (após 1 minuto); 
 Sexto desarme (após 1 minuto). 
 
17. 
Só a partir do sexto desarme, às 17h49, a concessionária efetuou a inspeção na linha de 
transmissão, portanto deve ser mantido o entendimento de que houve um número excessivo de tentativas de 
religamento da linha de transmissão sob curto-circuito provocado por vegetação, ultrapassando o limite 
estabelecido de apenas uma tentativa de religamento estabelecido no normativo da Eletrosul e foi excessivo o 
tempo que a Eletrosul despendeu para inspecionar a Linha de Transmissão.  
 
18. 
A Eletrosul solicitou em seu Recurso, caso não seja atendido o seu pleito de arquivamento da 
Não Conformidade N.4, que a penalidade aplicada seja ser convertida em advertência. No entanto a penalidade 
de multa não pode ser convertida em advertência, pois a N.4 não pode ser considerada como de pequeno 
potencial ofensivo, uma vez que os problemas de manutenção e operação verificados acarretam riscos para a 
adequada operação da SE Curitiba e respectivas linhas de transmissão que partem desta subestação e podem 
gerar consequências indesejáveis para o Sistema Interligado Nacional. 
 
19. 
A Eletrosul também questionou a utilização do seu faturamento total como base de cálculo da 
penalidade, alegando que deveria ser considerado apenas o faturamento correspondente ao Contrato de 
Concessão 057/2001, pois esta foi a concessão objeto da fiscalização, ou, no máximo a receita total de 
transmissão. 
 
20. 
No entanto, a ANEEL possui entendimento consolidado que a base de cálculo da pena deve 
ser o faturamento dos 12 meses anteriores à lavratura do AI, considerando inclusive a receita auferida pela 
concessionária em razão da comercialização de energia. O que deve ser avaliado e obedecido na fixação das 
multas é que os valores, por infração, não podem ultrapassar limite imposto no Contrato de Concessão, que na 
penalidade aplicada foi de 0,0120%, inferior, portanto ao limite estabelecido.  
 
21. 
De todo o exposto, no que tange aos pleitos da recorrente para anulação da penalidade em 
questão, ou que seja conferida nova quantificação à multa imposta, decido negar provimento às requisições em 
tela, e manter, integralmente, a penalidade de multa exarada. 
 
       
II – DIREITO 
 
22. 
Este voto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8987/1995; Resolução Normativa 
63/2004; Contrato de Concessão 057/2001; e a Lei 9427/1996. 
 
III – DISPOSITIVO

23. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004387/2015-53, voto por (i) conhecer do 
recurso administrativo interposto pela Eletrosul Centrais Elétricas S/A – ELETROSUL face ao Auto de Infração 
059/2016-SFE; e, no mérito, (ii) negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 01 de novembro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor