AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.122, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002418/2022-61, decide: (i) conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto 
pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da oferta 
equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto 3 (“preço 
variável”) do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, operacionalizado pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, no mês de fevereiro de 2022; e (ii) encaminhar o processo 
para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SEM, para análise e decisão de 
mérito conforme competência delegada pela Portaria nº 3.925, de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.