AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.087, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Alterar o termo final da outorga de concessão da 
Usina Hidrelétrica Garibaldi, outorgada à Rio Canoas 
Energia S.A., nos termos do Decreto s/nº, de 9 de 
dezembro de 2010, localizada no município Abdon 
Batista, estado de Santa Catarina. 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta dos 
Processos nº 48500.000269/2016-57, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Garibaldi, 
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SC.030415-8.01, 
outorgada por meio do Decreto s/nº, de 9 de dezembro de 2010, à Rio Canoas Energia S.A., localizada no 
rio Canoas, no município de Abdon Batista, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo Único - A concessão vigorará até 19 de julho de 2046. 
 
Art. 2º A formalização da alteração do termo final deverá ser concluída mediante a assinatura 
de termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 003/2010-MME, no prazo a ser estabelecido pela 
ANEEL. 
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO