AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.700, DE 28 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.000189/2014-30, decide conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Energética do Maranhão – Cemar contra o Auto de Infração no 
119/2015-SFE, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – 
SFE, em decorrência de fiscalização de processos de qualidade técnica no fornecimento de 
energia elétrica, planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e 
subestações, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para, cancelar a advertência e alterar a 
multa para R$ 1.700.374,16 (um milhão, setecentos mil, trezentos e setenta e quatro reais e 
dezesseis centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.