MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.290/SPE/MME, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
  
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001660/2022-17, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa 
Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.276.712/0001-02, detalhado no 
Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º  A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 8 implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Interligação 
Elétrica 
Norte e Nordeste S.A. 
09.276.712/0001-02 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Despacho 
ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021- Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Ribeiro Gonçalves, compreendendo a instalação de GAE - 
Grupo Auxiliar de Emergência, de 140 kVA e de um painel de SPCS - Sistema 
Digital de Proteção, Controle e Supervisão, dos serviços auxiliares CA/CC, 
conforme Despacho (SGPMR nº 0001350/2020). 
Período de Execução 
De 23/12/2021 a 23/06/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
679.152,60. 
Serviços 
396.172,35. 
Outros 
56.596,05 
Total (1) 
1.131.921,00. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
621.017,14 
Serviços 
362.260,00. 
Outros 
51.751,43. 
Total (2) 
1.035.028,57 
Referência: Processo nº 48500.0001660/2021-17                                                                                                                SEI 
nº 0608955
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica
Norte e Nordeste S.A.  09.276.712/0001-02
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Despacho
ANEEL nº 4.036, de 17 de dezembro de 2021- Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Ribeiro Gonçalves, compreendendo a instalação de GAE -
Grupo Auxiliar de Emergência, de 140 kVA e de um painel de SPCS - Sistema
Digital de Proteção, Controle e Supervisão, dos serviços auxiliares CA/CC,
conforme Despacho (SGPMR nº 0001350/2020).
Período de Execução  De 23/12/2021 a 23/06/2024
Localidade do Projeto  Município de Ribeiro Goncalves, Estado do Piauí.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  679.152,60.
Serviços  396.172,35.
Outros  56.596,05
Total (1)  1.131.921,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  621.017,14
Serviços  362.260,00.
Outros  51.751,43.
Total (2)  1.035.028,57