AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.883, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, na Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 
2019; e o que consta do Processo nº 48500.006343/2020-25, decide por conhecer o Recurso 
Administrativo interposto pela EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia Elétrica S.A., em face do Auto 
de Infração nº 012/2021-SFF/ANEEL, para no mérito dar parcial provimento, reduzindo-se a multa 
aplicada de R$ 3.923.869,49 (três milhões, novecentos e vinte e três mil, oitocentos e sessenta e nove 
reais e quarenta e nove centavos) para R$ 3.904.329,20 (três milhões, novecentos e quatro mil, trezentos 
e vinte e nove reais e vinte centavos). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 178.