AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.189, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006268/2021-83, decide: (i) conferir à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas Ltda. e à Estrela Indústria de Papel Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 06.329.975/0001-44 e 
79.541.447/0001-28, respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH Padre Ponciano, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, no 
município de Palmas, no estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 9 de dezembro 
de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do 
Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-
PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na 
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, 
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade 
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito 
de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Transferida a titularidade para Padre Ponciano Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP 
SCE/ANEEL 16, de 05.01.2026) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.PR.056828-7.01 
26°25’20” S  
51°47’01” O 
1098,38 
1051,50 
0,29 
6.500
  informar que os titulares do DRI-
PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na  
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,  
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da  
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade  
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa  
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito  
de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de  
2020.  
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.PR.056828-7.01      26°25’20” S
51°47’01” O  1098,38      1051,50      0,29      6.500
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)