AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.598, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000654/2019-47, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. - CEB D em face do Auto de Infração nº 11/2020-SFE, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE, especialmente para os fins 
de manter as Não Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo de 
reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 1.388.395,44 (um milhão, trezentos 
e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser recolhido 
conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 170.