SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 632, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO 
DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o 
que consta no Processo nº 48360.000033/2021-20, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 1,61 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Laje de Pedra, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) CGH.PH.SC.040849-2.01, com potência instalada de 3,000 MW, 
de titularidade da empresa Laje de Pedra Geração de Energia LTDA., inscrita no CNPJ nº 
25.048.884/0001-85, localizada no Rio Jacutinga, no município de Concórdia, estado de Santa 
Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Laje de Pedra refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Laje de 
Pedra poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.04.2021, seção 1, p. 151, v. 159, n. 75.