AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.288, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Acauã Solar 
Energia SPE Ltda., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Acauã 
- SE Currais Novos II, localizada no estado do Rio 
Grande do Norte. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006154/2022-14, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Acauã Solar Energia SPE Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 9.756, de 16 de março de 
2021, a área de terra de 15 (quinze) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 
UFV Acauã - SE Currais Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,80 km três virgula 80 
quilômetros de extensão que interligará a Subestação Acauã à Subestação Currais Novos II, localizada no 
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006154/2022-14, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4228 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2403103 
LT 69 kV SE UFV Acauã - SE Currais Novos 
II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
5,60 
Walder Fernandes de Azevedo 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
PB20220454728 
15 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
771634,3 
9306752,55 
2 
771619,37 
9306753,97 
3 
771602,62 
9306577,69 
4 
771503,58 
9306268,17 
5 
771535,04 
9305868,03 
6 
771620,99 
9305754,55 
7 
771566,99 
9305699,77 
8 
771319,77 
9305645,64 
9 
771287,28 
9305346,00 
10 
771188,96 
9305236,35 
11 
771349,67 
9304705,40 
12 
771769,42 
9304776,98 
13 
772038,37 
9304345,70 
14 
772208,18 
9304321,15 
15 
772383,9 
9304525,74 
16 
772372,52 
9304535,51 
17 
772202,17 
9304337,17 
18 
772047,41 
9304359,55 
19 
771776,82 
9304793,46 
20 
771360,19 
9304722,41
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  MEMORIAL 4228  
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2403103      LT 69 kV SE UFV Acauã - SE Currais Novos
II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      5,60      Walder Fernandes de Azevedo    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
PB20220454728      15      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      771634,3      9306752,55    
2      771619,37      9306753,97    
3      771602,62      9306577,69    
4      771503,58      9306268,17    
5      771535,04      9305868,03    
6      771620,99      9305754,55    
7      771566,99      9305699,77    
8      771319,77      9305645,64    
9      771287,28      9305346,00    
10      771188,96      9305236,35    
11      771349,67      9304705,40    
12      771769,42      9304776,98    
13      772038,37      9304345,70    
14      772208,18      9304321,15    
15      772383,9      9304525,74    
16      772372,52      9304535,51    
17      772202,17      9304337,17    
18      772047,41      9304359,55    
19      771776,82      9304793,46    
20      771360,19      9304722,41    

21 
771205,76 
9305232,62 
22 
771301,67 
9305339,58 
23 
771333,52 
9305633,30 
24 
771574,55 
9305686,07 
25 
771640,78 
9305753,26 
26 
771549,65 
9305873,58 
27 
771518,76 
9306266,40 
28 
771617,4 
9306574,66 
29 
771634,3 
9306752,55
22  771301,67  9305339,58
23  771333,52  9305633,30
24  771574,55  9305686,07
25  771640,78  9305753,26
26  771549,65  9305873,58
27  771518,76  9306266,40
28  771617,4  9306574,66
29  771634,3  9306752,55