AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.878, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000024/2019-72, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto 
pela empresa consumidora Construtora Bracco Ltda, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho 
nº 1.206, de 29 de abril de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a 
prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 233.