VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003127/2015-61. 
 
INTERESSADO: Enel Green Power  
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
 
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Modelo II Eólica S.A contra o 
Auto de Infração nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – 
ARSEP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de cronograma de obras. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
 
Em 20/10/2014, a Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP 
realizou fiscalização para verificar o cumprimento do cronograma de implantação da EOL Modelo II. Em 
decorrência da referida fiscalização foi emitido, em 20/10/2014, o Termo de Notificação - TN nº 0028/2014, com 
a indicação de não conformidade por descumprimento do cronograma de implantação da eólica. 
 
2. 
Em 05/11/2014, a Enel Green Power apresentou manifestação em relação ao TN. Após análise 
da ARSEP, a Agência emitiu, em 11/12/2014, o Auto de Infração - AI nº 0005/2014, com aplicação de 
penalidade de multa no valor de R$ 35.601,70 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta centavos). 
 
3. 
Em 12/01/2015, a Enel interpôs recurso administrativo em que solicitou a não aplicação da 
penalidade de multa ou, subsidiariamente, que esta seja convertida em advertência. 
 
4. 
Em Análise do Juízo de Reconsideração, a ARSEP reduziu o valor da penalidade aplicada de 
R$ 35.601,70 (trinta e cinco mil, seiscentos e um reais e setenta centavos) para R$ 30.515,74 (trinta mil, 
quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos). 
 
5. 
Em 20/07/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
Em 28/07/2015, a minha Assessoria (Memorando nº 306/2015-SFG/ANEEL) solicitou análise 
da SFG em relação às alegações apresentadas pela recorrente, o que foi respondido em 30/09/2015, por meio 
do Memorando nº 290/2015-SFG/ANEEL. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Enel Green Power Modelo 
II Eólica S.A contra o Auto de Infração nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio 
Grande do Norte – ARSEP, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de cronograma de 
obras.

9. 
A penalidade foi aplicada após constatação de atraso na conclusão do empreendimento EOL 
Modelo II. A fiscalização foi realizada pela ARSEP e, segundo avaliação da SFG (Memorando nº 290/2015-
SFG/ANEEL) os procedimentos adotados pela Agência Estadual na condução do processo administrativo e do 
processo punitivo foram adequados, não havendo nenhum fato que invalide os atos administrativos por ela 
praticados. Isto é, o Auto de Infração foi pautado em regulamento vigente e seu rito processual seguiu fielmente 
o devido processo legal. 
10. 
Em seu recurso, a geradora não nega o atraso de 52 dias. Em lugar disso, ela defende que a 
usina estava pronta e que o atraso se deveu a trâmites para início da operação comercial, a obtenção das 
declarações necessárias para o início dos testes pelo ONS. Ademais, argumenta que efetivamente entregou a 
energia contratada, em conformidade com as regras de comercialização vigentes, por meio da compra de 
energia no mercado de curto prazo. 
11. 
Dessa forma, busca demonstrar que não houve danos e prejuízos para os serviços e usuários 
e que somente ela foi prejudicada diante dos elevados custos com a compra da energia. Nesse contexto, 
requereu o cancelamento da penalidade ou, subsidiariamente, sua conversão em advertência. 
12. 
Com base nos argumentos trazidos pela própria Recorrente foi alterado o valor da multa 
aplicada ainda em sede de Juízo de Reconsideração. A mudança se deu pela alteração do enquadramento da 
usina, o que afetou os critérios de abrangência e gravidade considerados na dosimetria. 
13. 
Contudo, a SFG avaliou que, respeitados os critérios de dosimetria considerados pela ARSEP, 
a alteração do tipo da usina, deveria resultar em um percentual (referente a abrangência e gravidade) de 10% 
e não de 20%, conforme efetuado pela Agência Estadual, o que totaliza o valor de multa pecuniária no montante 
de R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), correspondente a 0,20% 
(vinte décimos) da receita anual estimada do empreendimento.  
14. 
Segundo a SFG, o recurso apresentado pelo Agente à ANEEL não contém nenhum fato ou 
argumento novo em referência ao documento já analisado pela ARSEP, considerando que todos os argumentos 
apresentados pela recorrente, foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência Estadual.  
15. 
Ante o exposto, o Auto de Infração deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos, 
alterando-se o valor da multa imposta para R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta 
e três centavos), em razão de ajuste indicado pela SFG no Memorando nº 290/2015-SFG/ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
16. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: - Lei nº 8.987/1995; - Lei nº 9.427/1996; - 
Decreto nº 2.335/1997; Lei nº 9.784/1999 e REN nº 63/2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003127/2015-61, voto por (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel Green Power Modelo II Eólica S.A em face do Auto de 
Infração – AI nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – 
ARSEP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) reduzir a penalidade de multa aplicada em sede de 
juízo de reconsideração pela ARSEP de R$ 30.515,74 (trinta mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro 
centavos para R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e quarenta e três reais e oitenta e três centavos), aplicada em 
decorrência de fiscalização do cronograma de obras.

Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor