DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº:   48500.001730/2016-99. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Interligação Elétrica Serra 
do Japi - IE Japi em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela 
Variável devido a Atraso na Entrada em Operação para Função de Transmissão – FT de propriedade da requerente. 
 
 
I - DOS FATOS 
  
 
Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de providência cautelar, apresentado1 em 11/3/2016 
pela Interligação Elétrica Serra do Japi - IE Japi em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS de descontos sobre o faturamento mensal de sua RAP referente à Parcela Variável dado o atraso na entrada 
em operação comercial das Subestações SE Salto - 440/138kV e SE Jandira - 440/138kV.  
 
2. 
A IE Japi considera que “a aplicação da PV no caso em tela não merece prosperar, por atentar 
claramente contra os princípios constitucionais de individualização da conduta e do non bis in idem, especialmente 
tendo-se em conta que a IE JAPI já foi apenada, por decisão desta própria Agência, nos termos da Resolução 
Normativa n° 63/2004”. 
 
3. 
Alega também (i) que, apesar de seu direito de defesa ter sido efetuado nos autos do processo 
fiscalizatório promovido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, não teve abonado 
o mesmo direito de defesa e contraditório em razão da aplicação do desconto da PV, e (ii) que o atraso verificado na 
entrada em operação da FT se deu por fatos de terceiros, caracterizando seu excludente de responsabilidade. 
 
4. 
Dessa forma, solicita, entre outros, que seja atribuído efeito suspensivo à sua petição em caráter de 
urgência, a fim de que não ocorra qualquer débito das Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação até 
que a ANEEL julgue em caráter definitivo seu pleito. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
5. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei 
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; 
Resolução Normativa nº 270/2007; e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela 
Resolução Normativa nº 372/2009. 
 
 
III – DA DECISÃO 
  
6. 
As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem 
jus ao recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão 
e capacidade plena para a operação.  
 
                                                     
1 Documento 48513.005584/2016-00

7. 
O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, portanto, que constituem o chamado 
Pagamento Base – PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da REN 270/2007 estabelecem, 
respectivamente, que a “qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será medida com base na 
disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando ocorrer Desligamento 
Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação” e que “o Pagamento Base de uma FT 
estará sujeito a desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por Restrição Operativa 
Temporária”.  
 
8. 
O art. 6º é ainda mais específico, posto que determina que “o período de Atraso na Entrada em 
Operação de uma FT, a ser apurado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a partir da zero hora do dia 
subsequente à data estabelecida, será considerado como indisponibilidade por Atraso na Entrada em Operação, 
resultando em desconto no correspondente Pagamento Base...” (grifo nosso)  
 
9. 
Ainda nesse sentido, o art. 11 da citada norma estabelece o valor do desconto relativo ao período de 
Atraso na Entrada em Operação, o qual deverá ser aplicado após a entrada em operação da função de transmissão. 
 
“Art. 11. Sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63, de 12 
de maio de 2004, o valor do desconto relativo ao período de Atraso na Entrada em Operação de 
uma FT, de que trata o art. 6º desta Resolução, será calculado e aplicado à concessionária de 
transmissão de acordo com os seguintes critérios:  
I - o período de atraso será apurado em base mensal, limitado em 90 (noventa) dias para efeito de 
desconto;  
II - o valor por dia de atraso nos primeiros 30 (trinta) dias corresponderá ao valor “pro rata- dia” do 
Pagamento Base da FT;  
III - o valor por dia de atraso no período entre o 31º (trigésimo primeiro) dia e o 90º (nonagésimo) 
dia, corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do valor “pro rata-dia” do Pagamento Base da 
FT; e  
IV - o valor total do desconto será aplicado após o primeiro mês da entrada em operação da FT e 
rateado nos quatro meses subseqüentes, conforme detalhamento estabelecido nos Procedimentos 
de Rede.” 
 
10. 
Portanto, a Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser 
deduzida do Pagamento Base por atraso na entrada em operação, como se dá o cálculo dessa parcela e que tal 
desconto não se confunde com a aplicação das penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
11. 
Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, que trata de apuração dos desligamentos, 
restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações da Rede Básica, estabelece 
que:  
 
“7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e 
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por 
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da 
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização 
mensal, e de recurso junto à ANEEL pelo agente interessado.” (grifo nosso) 
 
12. 
Do exposto, tem-se que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos dispositivos 
estabelecidos nas Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009, não se identificando, a partir de uma análise 
perfunctória dos autos, qualquer inadequação na atuação do Operador.

13. 
Verifica-se que a IE Japi se insurge, em parte, contra o disposto nas Resoluções Normativas citadas, 
que disciplinam a questão da aplicação da Parcela Variável devido a Atraso em Operação Comercial. Por se tratar de 
atos normativos de caráter abstrato, não cabe recurso com relação à sua aplicação. 
 
14. 
Com relação aos aspectos legais citados pela IE Japi em seu Recurso e que se relacionam com os 
referidos atos desta Agência, não se vislumbra ilegalidade ou vício no processo que resultou na definição do desconto 
a ser aplicado, uma vez que se trata de matéria regulamentada por Resolução Normativa, nem desproporcionalidade 
pelo fato de a Empresa já ter sido apenada nos termos da Resolução nº 63/2004, como alega a Recorrente. Também 
não se verifica afronta ao princípio do contraditório e ampla defesa, visto que o desconto discutido não se confunde 
com penalidade administrativa, sendo um mecanismo financeiro de desestímulo à concessionária. 
 
15. 
A Recorrente alega também que os motivos que deram causa ao atraso verificado se caracterizam 
como caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação do 
desconto. Com relação a essa perspectiva, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL dada a discordância quanto à 
classificação dos eventos. 
 
16. 
Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo à comunicação do ONS, como também não 
caberia a suspensão das Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009. 
 
17. 
O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da IE Japi é que se busca uma antecipação 
de tutela com relação à possível alteração da classificação do evento causador do atraso para caracterizá-lo como 
excludente de responsabilidade a fim de que não ocorram descontos de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste 
da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza 
cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão de forma monocrática. 
 
18. 
Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de 
pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria 
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.  
 
19. 
Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese 
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito 
suspensivo ativo interposto. 
 
Brasília,       de março de 2016. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral