AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.216, DE 17 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.001806/2015-03, e considerando o recurso interposto pela Cemig 
Distribuição S.A. - CEMIG-D resolve: reconsiderar totalmente a decisão constante do Auto de Infração nº 
0028/2016-SFE, cancelando-se a penalidade decorrente da Não Conformidade N.1. Ademais, 
considerando-se as alterações realizadas após a análise do recurso da Concessionária, o valor da subvenção 
a ser homologada definitivamente para a Cemig-D foi recalculado conforme Análise do Pedido de 
Reconsideração (APR), adotando como fundamento aqueles constantes na própria APR, com fulcro no 
disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA