AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.665, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006153/2022-70, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Frigorífico Nathan & Matheus Ltda., CNPJ 22.419.450/0001-56; (ii) 
determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D mantenha a devolução em dobro dos valores 
faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, no período de 08/02/2017 a 23/02/2021, decorrente do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 3005449771; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 162, v. 160, n. 180.