VOTO 
PROCESSO: 48500.005117/2016-41 
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A. – Celg-D  
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celg Distribuição S.A. – Celg-D, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari 
– Rio Verde (Furnas), com 138 kV, localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, estado 
de Goiás 
I. RELATÓRIO 
 
A Celg Distribuição S.A. – Celg-D é concessionária de distribuição de energia elétrica no estado 
de Goiás, por meio do Contrato de Concessão nº 63/2000- ANEEL, de 25 de agosto de 2000, com vigência de 
30 anos. 
2. 
A Empresa, mediante a Carta DT-1026/16, de 20 de setembro de 2016, cadastrada no 
Protocolo-Geral da ANEEL em 28 de setembro de 2016, requereu declaração de utilidade pública - DUP, para 
instituir servidão administrativa de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ipeguari – Rio 
Verde (Furnas). 
3. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição - SCT manifestou-se favoravelmente à emissão da Declaração de Utilidade 
Pública, conforme consta da Nota Técnica no 407/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016. 
4. 
Em 21 de novembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Constata-se que é competência da Agência emitir declaração de utilidade pública, nos termos 
do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

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6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica no 407, de 2016, a análise do pleito da Interessada e atestou 
sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131. A 
Superintendência esclareceu que a poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Ipeguari – Rio Verde (Furnas) atingiria 44 propriedades, dentre as quais 17 negociadas, 5 em negociação, 7 
sem acordo e 15 indenizadas. 
7. 
Consoante a SCT, a CELG-D informou que adotaria faixa de servidão de 30m de largura, 
conforme a Norma Brasileira NBR 5422. Acrescentou que, no trecho de paralelismo com a Linha de 
Transmissão 230 kV Itumbiara – Rio Verde II, de Furnas, a faixa de servidão seria reduzida para 10m, no lado 
da LT de Furnas, e mantida em 15m do outro lado, totalizando 25m. A Concessionária apresentou o termo de 
responsabilidade, garantindo que as instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 
2009, regulamentada pela Resolução Normativa no 398, de 2010.  
8. 
A Superintendência confirmou que a CELG-D juntara ao processo cópia do requerimento à 
Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás – SEMARH, datado de 21 de 
setembro de 2016, para obter a licença ambiental prévia e destacou que, em ato contínuo, a SEMARH - GO 
instituíra o Processo de Licenciamento Ambiental no 8824/2016. A SCT ressaltou, no entanto, que, até a data 
da Nota Técnica, não havia recebido o licenciamento ambiental prévio.  
9. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estavam em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2013, e a recomendação favorável ao pleito pela SCT,  
julga-se que a Declaração de Utilidade Pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
III. DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
d) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, para fins de desapropriação e 
de instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração, transmissão e 
distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. ”

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e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV. DISPOSITIVO 
11. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.005117/2016-41, voto pela 
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da CELG Distribuição S/A – CELG-D, que 
declara de utilidade pública as áreas necessárias à passagem da Linha de Distribuição Ipeguari – Rio Verde 
(Furnas), circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,5 km de extensão, interligando a Subestação 
Ipeguari à Subestação Rio Verde (Furnas), localizada nos municípios de Santa Helena de Goiás e Rio Verde, 
estado de Goiás 
 
 
Brasília, 6 de dezembro de 2016.  
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor