SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 14, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em 
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria 
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005663/2015-09, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de 
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 22 de setembro de 2015, 
Parcial, de titularidade da empresa Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações 
constantes da Tabela I.12 do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 22 de setembro 
de 2015, sendo alcançado pelo art. 4º, inciso III, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são 
de exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias da sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2016, seção 1, p. 144, v. 153, n. 20.