AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 424, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004716/2020-23, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela TB Laticínios Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a 
devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, decorrente do 
erro de classificação da unidade consumidora nº 2010016148, no período de 08/08/2013 a 17/06/2015, 
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.