AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.094, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 846 /2016-SCG/ANEEL        
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.003932/2008-65, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Aurora, com 9100 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MA.037216-1.01, de 
titularidade da empresa Rodrigo Pedroso Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 10.417.697/0001-54, 
localizada no rio Mearim, integrante da sub-bacia 33, na bacia hidrográfica do Atlântico Norte/Nordeste, 
no estado do Maranhão; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado 
postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 486, de 14.02.2020) 
 
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)