VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002894/2013-91 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A – FURNAS 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de 
Infração n° 1.024/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de obras dos 
empreendimentos outorgados à Recorrente 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Entre 30 de abril a 03 de maio de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade - SFE realizou ação de fiscalização que teve como objetivo verificar o cumprimento do prazo 
estabelecido para o empreendimento T2009-133 – LT 230 kV Brasília Sul - Barro Alto (GO), autorizado à 
Furnas pela Resolução Autorizativa n° 2.367, de 27 de abril de 2010, tendo sido registradas uma 
constatação e uma não conformidade, as quais foram apresentadas à distribuidora por meio do Termo de 
Notificação – TN nº 0057/2013-SFE. 
 
2. 
Após a manifestação da distribuidora, a SFE entendeu que remanesceu a não conformidade 
relacionada no TN, motivo pelo qual lavrou o AI nº 1.024/2013, aplicando multa de R$ 634.597,55 
(seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos). 
 
3. 
Em 5 de setembro de 2013, tempestivamente, a Autuada protocolou Recurso 
Administrativo1 contra o AI nº 1.024/2013.  
 
4. 
Concomitantemente, protocolou pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste 
de Conduta – TAC2 como alternativa a aplicação de penalidade referente ao atraso das obras objeto da 
fiscalização. 
 
5. 
Em 4 de novembro de 2014, o presente processo administrativo punitivo foi apensado ao 
processo nº 48500.000716/2014-14, que tratou do referido pedido de TAC. 
 
                                                   
1 Correspondência nº REQ.GCO.P.00061.2013 
2 Carta n.º REQ.GCO.P.00068.2013

6. 
Em 12 de novembro de 2014, foi emitida a Nota Técnica nº 164/2014-SFE/SRT/ANEEL, que 
analisou os pedidos da concessionária. A análise concluiu pela viabilidade da celebração do TAC como 
alternativa a aplicação de penalidade de multa por atraso nos empreendimentos de transmissão.  
 
7. 
Em 22 de abril de 2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da 
Nóbrega declarou extinto o processo, sem decisão de mérito, e determinou o retorno dos autos à SFE, para 
a desapensação dos Processos e prosseguimento da instrução. A decisão baseou-se no fato de que a 
maioria das obras objeto do TAC já haviam sido concluídas.  
 
8. 
Em 27 de maio de 2016, o presente processo 48500.002894/2013-91 foi desapensado do 
processo nº 48500.000716/2014-14, sendo então dado seguimento ao processo administrativo punitivo, com 
a análise do Recurso da Concessionária, de 5 de setembro de 2013. 
 
9. 
Em 20 de junho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Merece conhecimento o Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas SA 
- FURNAS contra Auto de Infração nº 1024/2013-SFE /ANEEL, pois encontram-se presentes nos autos os 
critérios de admissibilidade estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
12. 
Trata-se de recurso Administrativo contra o Auto de Infração – AI nº 1.024/2013, de 22 de 
agosto de 2013, aplicando multa de R$ 634.597,55 (seiscentos e trinta e quatro mil, quinhentos e noventa e 
sete reais e cinquenta e cinco centavos), correspondente a 0,010% do valor de R$ 6.345.975.564,30 (seis 
bilhões, trezentos e quarenta e cinco milhões, novecentos e setenta e cinco mil, quinhentos e sessenta e 
quatro reais e trinta centavos), referente ao faturamento anual do período de julho de 2012 a junho de 2013 
de FURNAS, disponível no Relatório “Balancete Mensal Padronizado”. A tabela 1 detalha a não 
conformidade contida no AI. 
 
Tabela 1 – Percentuais obtidos a serem aplicados no faturamento da empresa de 
acordo com o que estabeleceu a Resolução Normativa n.° 63/2004: 
INFRAÇÃO 
PENALIDADE 
Máximo 
Permitido 
DOSIMETRIA 
(%) 
Valor da Multa (R$) 
N.1 
Multa Grupo III 
1% 
0,010% 
R$ 634.597,55 
 
13. 
A Não Conformidade N.1 se refere ao descumprimento do prazo de 30 de abril de 2012, 
fixado pela Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010, para a entrada em operação comercial do seccionamento 
da LT 230 kV Brasília Sul – Barro Alto (GO), na SE Águas Lindas e demais instalações associadas.  
 
14. 
Em seu recurso, a Autuada pugna que o atraso na data de energização do empreendimento, 
deveu-se a morosidade na aprovação pela Transmissora, no caso a Companhia Energética de Goiás – 
CELG-GT, de atividades em todas as etapas do empreendimento (planejamento, projeto e execução). 
Descreve várias circunstâncias para ilustrar sua tese, em que argumenta que se fizeram necessárias 
alterações do projeto básico, em que a concessionária “levou aproximadamente seis meses”, “projeto 
executivo da alimentação dos serviços auxiliares”, “estruturas metálicas”, como também que demandaram à
INFRAÇÃO  PENALIDADE    Máximo    DOSIMETRIA  Valor da Multa (R$)
      Permitido    (%)  
N.1  Multa Grupo III  1%    0,010%    R$ 634.597,55

“aquisição de materiais e a execução de serviços não previstos anteriormente” e “painéis de serviços auxiliares da 
Subestação de Águas Lindas”.  
 
15. 
A SFE rechaçou os argumentos da recorrente e reiterou que tais alegações são atos de 
exclusiva competência gerencial do agente, não possuindo o condão de eximi-lo das responsabilidades 
quanto ao não cumprimento do cronograma de implantação do empreendimento. 
 
16. 
No entanto, são de inteira responsabilidade de FURNAS as tratativas com outras 
concessionárias detentoras de concessões de instalações nas quais seja necessário realizar 
intervenções a fim de que se cumpra o objeto da autorização. Ademais, não ficou comprovado que 
a empresa tomou todas as providências cabíveis a fim de garantir a solução dos empasses em 
tempo hábil. Exemplo disso consiste no fato de que em momento algum consta que FURNAS 
procurou a ANEEL para a realização de mediação com a CELG-GT visando a liberação dos 
trabalhos em suas instalações. 
 
16. 
A Autuada, também, alega que o cronograma do empreendimento foi afetado por 
reprogramação de pedido de desligamento para conclusão da conexão do barramento de 13,8kV, dos 
serviços auxiliares elétricos, ao sistema da CELG GT, que provocaram atrasos no início do comissionamento 
da SE Águas Lindas. 
 
17. 
Todavia, a SFE não aceitou tal argumento como atenuante do atraso para a implantação do 
reforço, justificando que a entrada em operação comercial do empreendimento ocorreu tão logo foram 
sanadas as pendências imputadas a própria FURNAS. 
 
17. 
FURNAS também alegou que a energização do novo arranjo do barramento da SE Águas 
Lindas pela CELG-GT era condição necessária para o comissionamento e energização do seu 
empreendimento. Com relação a esta argumentação, os Termos de Liberação Provisórios n.º 
005/P/1/2014 e n.º 006/P/1/2014 liberaram as entradas em operação comercial das linhas de 
transmissão LT 230 kV BARRO ALTO /AGUAS LINDAS C-1 GO e LT 230 kV BARRO ALTO 
/BRAS. SUL e demais instalações associadas, a partir de 24/11/2013 (com 573 dias de atraso em 
relação ao limite estipulado na Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010) com pendência impeditiva 
de terceiro da CELG-GT. Ou seja, o empreendimento entrou em operação comercial a partir do 
momento em que não havia mais pendencias de FURNAS. Dessa forma, a alegação de FURNAS 
não foi aceita como atenuante do atraso para a implantação do reforço. 
 
18. 
Diante do exposto, acompanho manifestação da SFE de que as alegações da 
Concessionária não devem prosperar, tendo sido a multa aplicada, devidamente, fundamentada, restando 
cumpridos os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade.  
 
 
III – DIREITO 
 
19. 
A presente Análise do Pedido de Reconsideração encontra respaldo nos seguintes 
dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e (vi) Resolução Autorizativa n.º 2.367/2010.

IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002894/2013-91, voto por: (i) 
conhecer e negar provimento ao recurso interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A contra o Auto de 
Infração – AI nº 1.024/2013, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE; e, por consequência, (ii) manter a multa aplicada de R$ 634.597,55 (seiscentos e trinta e quatro mil, 
quinhentos e noventa e sete reais e cinquenta e cinco centavos), que deverá ser atualizada nos termos da 
legislação aplicável.. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor