AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 212, DE 29 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, nos termos da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, e do Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, tendo em vista a competência 
delegada pela Portaria nº 3.795, de 8 de dezembro de 2015, e com base no que consta do Processo nº 
48500.005819/2016-24, resolve:  
 
Art. 1º Conceder Licença para Capacitação ao servidor Rodrigo Bandeira Silva Chaves, 
matrícula SIAPE nº 1025394, pelo período de 90 (noventa) dias, de 5/9/2022 a 3/12/2022, visando à 
elaboração da Tese de Doutorado, ‘’Direito Regulatório – Abertura Concorrencial do Mercado Cativo de 
Energia Elétrica no Brasil’’, pela Universidade de Brasília – UnB. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ALEX CAVALCANTE ALVES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 29.07.2022, p. 5, v. 25, n. 31.