VOTO 
PROCESSOS: 48500.005395/2014-36 e 48500.002409/2013-89 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE – SFE 
ASSUNTO: Admissibilidade da celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC com a 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em relação ao Auto de Infração nº 34/2014-SFE 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, entre 15 e 19 de 
abril de 2013, fiscalização com o objetivo de verificar a execução das obras de reforços e melhorias integrantes do 
Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico – PMIS delegados à Companhia Hidro Elétrica do 
São Francisco – Chesf, por meio das Resoluções Autorizativas nº 1.523, de 26 de agosto de 2008, nº 1.814, de 17 
de fevereiro de 2009, nº 2.040, de 11 de agosto de 2009, nº 2.376, de 4 de maio de 2010 e nº 2.837, de 29 de 
março de 2011. 
2. 
Nos autos do Processo nº 48500.002409/2013-89, após análise da manifestação da 
Concessionária, a SFE decidiu emitir o Auto de Infração – AI nº 34/2014-SFE, de 15 de maio de 2014, e aplicar 
multa de R$ 10.771.876,46, haja vista a confirmação das Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5, todas devido 
o descumprimento aos prazos estipulados nas Resoluções Autorizativas para a operação comercial dos reforços e 
das melhorias autorizados. 
3. 
Inconformada com a autuação, a Transmissora protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de 
Infração, via fac-símile de 29 de maio de 2014, com originais apresentados em 2 de junho de 2014. Também via fac-
símile de 29 de junho de 2014, a Recorrente apresentou pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste 
de Conduta – TAC. 
4. 
A SFE, nos autos do Processo nº 48500.005395/2014-36, por meio da Nota Técnica nº 156, de 21 
de outubro de 2014, analisou tecnicamente o pedido de TAC. 
5. 
Em 17 de novembro de 2014, fui sorteado como Relator do Processo.

6. 
Por intermédio da Carta nº CE-Pedido de Reconsideração-439/2014, de 15 de dezembro de 2014, a 
Chesf encaminhou proposta para assinatura de TAC. 
7. 
Os processos foram inclusos, mas retirados da pauta da 47ª Reunião Pública Ordinária dessa 
Diretoria Colegiada, realizada em 16 de dezembro de 2014. 
8. 
Em 14 de janeiro de 2015, esta Relatoria reuniu-se com representantes do Agente Setorial.  
9. 
Por meio da Carta nº CE-CRG-003/2015, de 19 de janeiro de 2015, a Chesf apresentou 
considerações quanto ao protocolo da via original do pedido de formalização de TAC. 
10. 
Em 19 de abril de 2016, esta Diretoria Colegiada deliberou por encerrar a 2ª etapa da Audiência 
Pública 7/2011, que tratou dos critérios e procedimentos para celebração de TAC entre a ANEEL e as 
concessionárias, permissionárias e autorizadas de serviços e instalações de energia elétrica, e revogar a Resolução 
Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
11. 
Nos termos do art. 2º da Resolução Normativa nº 333, de 2008, que estabelece critérios e 
procedimentos para celebração de TACs entre a ANEEL e os agentes setoriais, vigente à época: 
Art. 2º O TAC poderá ser solicitado por concessionárias, permissionárias ou autorizadas de 
serviços e instalações de energia elétrica, no curso do processo de fiscalização instaurado, a partir 
do recebimento do Termo de Notificação – TN pela notificada, até o prazo para interposição do 
recurso, à Diretoria da ANEEL, de que trata o art. 33 da Resolução Normativa nº 063, de 12 
de maio de 2004. (grifos nossos) 
12. 
Consoante o art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, “[...] o prazo para interposição de 
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
13. 
Percebe-se que o prazo para solicitação de TAC era, no limite, o mesmo fixado para a interposição 
de recurso administrativo contra autos de infração, ou seja, 10 dias. Nota-se, portanto, que o TAC poderia ser 
solicitado pelos agentes setoriais a qualquer tempo, seja antes do inicio de ação finalizadora, seja durante a própria 
ação, até o prazo final para a interposição de recurso administrativo contra eventual auto de infração.

14. 
Verifica-se que o Auto de Infração nº 34/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 19/5/2014 – 
segunda-feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 20/5 – terça-feira – e terminou em 29/5/2014 – terça-feira. 
Verifica-se que Transmissora apresentou o pedido de TAC via fac-símile em 29/5/2014, todavia, os respectivos 
originais somente foram protocolados em 2/12/20141. 
15. 
A utilização do sistema de fac-símile era, à época dos fatos, disciplinada pelo art. 18 da Portaria nº 
779, de 31 de outubro de 2007, nos seguintes termos: 
Art. 18. É permitida aos interessados a utilização de sistema de transmissão de dados e imagens 
tipo fac-símile (fax) para prática de atos que dependam de petição escrita. 
 
§ 1º A utilização de fax não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser 
entregues, necessariamente, até cinco dias contados a partir da data do recebimento do 
fax. 
 
§ 2º Na hipótese de não ser efetivada a entrega dos originais no prazo previsto no § 1º, serão 
considerados como não praticados os atos processuais encaminhados por fax. 
 
§ 3º Devem ser juntados aos autos do processo a cópia do documento enviado por fax e seu 
respectivo original, quando for encaminhado. 
 
§ 4º A Unidade Organizacional que receber o documento via fax deve cadastrá-lo, digitaliza-lo, 
apor carimbo com a data e hora do recebimento e juntá-lo ao processo. 
16. 
Por considerar o protocolo dos originais do pedido de TAC muito além do prazo de 5 dias, fixado 
pela Norma, deve-se considerar como não praticado o ato processual, e, consequentemente, concluir pela 
intempestividade do pedido de TAC apresentado em 2/12/2014, ou seja, 182 dias após o prazo estipulado. 
17. 
Esclarece-se que o entendimento acima não contraria a Súmula 14/20132, que não trata do prazo 
para o protocolo do pedido de TAC, mas sim da possibilidade de apresentação de Plano de Ações e Investimentos 
em até 10 dias após a decisão que considere admissível o TAC: 
A apresentação de Plano de Ações e Investimentos em momento posterior a solicitação de Termo 
de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC não prejudica a sua celebração, desde que 
apresentado em até 10 (dez) dias da decisão que considere admissível o TAC. 
18. 
A Interessada, na Carta nº CE-CRG-003/2015, de 2015, alegou que houvera confusão no protocolo 
do documento. Sustentou que: 
Ocorre que a via original do documento que pleiteou a celebração do TAC, destinado ao 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, foi confundido como a 
                                                     
1 Ver o SIC nº 48513.038699/2014-00. 
2 Ver a Portaria nº 2.667, de 14 de maio de 2013.

segunda via do Recurso Administrativo - RA antes mencionado e, equivocadamente, foi 
utilizado para a aposição dos dados de protocolo de recebimento do RA e devolvido à Chesf. 
19. 
Verifica-se, pois, que, a rigor, a via original do pedido de TAC nunca foi entregue à ANEEL, pois 
alegadamente confundida e protocolada como 2ª via do Recurso Administrativo contra o Auto de Infração. Ocorre 
que a responsabilidade pelo correto protocolo dos documentos na Agência é dos próprios agentes setoriais 
interessados, que devem diligenciar para que erros da espécie não ocorram. 
20. 
Observa-se que, ainda que fosse tempestivo o pedido, a SFE, pela Nota Técnica nº 156, de 2014, 
informou que as Não Conformidades apontadas pelo Auto de Infração nº 34/2014-SFE, foram todas decorrentes do 
descumprimento aos prazos estipulados nas Resoluções Autorizativas para a operação comercial dos 
empreendimentos autorizados. 
21. 
A Fiscalização apontou, todavia, que “[...] 80% dos empreendimentos já foram concluídos e das 
obras restantes 46% entrarão em operação comercial nos próximos quatro meses [...]”, razão pela qual considerou 
que “[...] não há conduta a ser reparada”. 
22. 
Da Nota Técnica nº 156, de 2014, transcrevem-se os seguintes trechos: 
16. 
Em seu recurso ao Auto de Infração, fax de 29 de maio de 2014, a CHESF informa que 
cerca de 80% dos empreendimentos já foram concluídos e das obras restantes 46% entrarão 
em operação comercial nos próximos quatro meses, restaria então, um pequeno percentual de 
obras a serem realizadas para serem ajustados no novo cronograma do TAC. O cronograma 
apresentado no recurso demonstra ser factível de realização e para a SFE em vista da eminente 
conclusão das obras outorgadas não há conduta a ser reparada. 
 
17. 
É importante que se ressalte, desde já, o caráter excepcional dos compromissos de ajustes 
de conduta, cuja oportunidade e conveniência serão aferidas caso a caso, conforme o juízo 
discricionário do Administrador, pautado pelo interesse público. 
 
18. 
A alternatividade à imposição de multa que se encerra no TAC não é recurso que tem 
lugar em substituição a todo e qualquer comportamento contrário à legislação. Bem de se 
ver que a transmutação desmedida de penalidades em TAC’s desvirtuaria o instituto e 
enfraqueceria a função fiscalizatória do órgão regulador, que dispõe das sanções administrativas 
para constranger os administrados a praticar as condutas obrigatórias e desestimular as condutas 
censuradas. 
 
19. 
Esta SFE não recomenda a aceitação da solicitação da CHESF de reverter o valor do 
Auto de Infração n.º 0034/2014 - SFE em obras, pois se verifica que os empreendimentos 
outorgados, embora com atrasos, estão quase que em sua totalidade concluídos, e não se 
observa conduta a ser ajustada. Nos termos da Súmula nº 14/2013-ANEEL, aprovada pela 
Portaria n.º 2.667/2013, entendemos que a admissibilidade da proposta de celebração de TAC da 
CHESF deve ser objeto de decisão da Diretoria da ANEEL.

23. 
Nos termos da Resolução Normativa nº 333, de 2008, vigente à época, a formalização do TAC era 
realizada “[...] com vistas a adequar a conduta desses agentes às disposições legais, regulamentares ou 
contratuais.” Não se tratava, portanto, de mera substituição da multa por obrigação de outra natureza. 
24. 
Ao contrário, para usar as palavras utilizadas pelo ex-Diretor José Guilherme Senna, no voto 
condutor proferido quando da aprovação da Norma disciplinadora do TAC, dever-se-ia analisar “[...] se as anomalias 
de conduta verificadas podem ser suplantadas pela assunção de obrigações de ações e investimentos pelo agente 
fiscalizado.”  
25. 
Com efeito, nos termos do art. 9º da Norma, com o TAC o agente setorial deveria obrigar-se, entre 
outros aspectos, a cessar a prática da conduta ajustada, corrigir as Não Conformidades identificadas, e indenizar os 
prejuízos delas decorrentes, conforme o caso. 
26. 
No caso, ainda que fosse tempestivo o pedido, não se verifica como a eventual formalização de 
TAC iria ajustar a conduta do Agente (haja vista que a grande maioria das obras já foram concluídas), nem como iria 
impedir a prática de novos atrasos pela Requerente ou como seriam corrigidas as Não Conformidades já 
identificadas. 
27. 
Acresce-se que a Resolução Normativa nº 333, de 2008, foi expressamente revogada pela 
Resolução Normativa nº 712, de 19 de abril de 20163, ocasião na qual esta Diretoria decidiu pelo arquivamento dos 
pedidos de TAC ainda em análise na ANEEL, incluindo este Processo Administrativo. 
28. 
A Diretoria também registrou que não se alcançaram os objetivos pretendidos, conforme 
evidenciaram os dados compilados entre 2002 e 2015. Com a evolução do processo de fiscalização, julgou não ser 
mais oportuno o uso do TAC para buscar melhorias na qualidade da prestação dos serviços de energia elétrica. 
29. 
Julga-se pois que não ser admissível a formalização do TAC solicitado. 
30. 
Dessa maneira, os autos do Processo de Fiscalização nº 48500.002409/2013-89 devem retornar à 
SFE para a conclusão da instrução processual, via emissão do juízo de reconsideração (ainda não realizado), e 
novo encaminhamento dos autos à Diretoria, para após nova distribuição, decisão definitiva quanto ao Recurso 
Administrativo interposto contra o Auto de Infração nº 34/2014-SFE. 
                                                     
3 Ver o DOU de 22/4/2016, Seção 1, p. 97.

III. DIREITO 
31. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 333, de 7 de outubro de 2008; 
d) Resolução Normativa nº 712, de 19 de abril de 2016. 
IV. DISPOSITIVO 
32. 
A partir de tais argumentos, considerando o que consta nos Processos nº 48500.005395/2014-36 e 
nº 48500.002409/2013-89, voto por não conhecer do pedido de celebração de Termo de Compromisso de Ajuste 
de Conduta – TAC apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em relação ao Auto de 
Infração nº 34/2014-SFE, haja vista sua intempestividade, e, portanto, decidir pela inadmissibilidade de sua 
celebração. 
33. 
Voto ainda por determinar o retorno dos autos do Processo de Fiscalização 
nº 48500.002409/2013-89 à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para a conclusão 
da instrução processual, mediante emissão do juízo de reconsideração (ainda não realizado), e novo 
encaminhamento dos autos à Diretoria Colegiada, para após nova distribuição, decisão definitiva quanto ao Recurso 
Administrativo interposto contra o Auto de Infração nº 34/2014-SFE. 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor