D10791
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.791, DE 10 DE SETEMBRO DE 2021
Cria a 
	Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
		no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, 
		da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 14.182, de 12 de 
		julho de 2021,
DECRETA
:
Art. 1º  Fica criada a Empresa Brasileira de 
	Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - ENBpar, empresa pública 
	vinculada ao Ministério de Minas e Energia, organizada sob a forma de 
	sociedade anônima.
Parágrafo único.  A ENBpar terá sede na cidade de Brasília, Distrito 
	Federal.
Art. 2º  A ENBpar, nos termos do disposto no
art. 9º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 
	2021
, terá por finalidade:
I - 
	manter sob o controle da União a operação de usinas nucleares;
II - 
	manter a titularidade do capital social e a aquisição dos serviços de 
	eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou entidade da administração 
	pública federal para atender ao disposto no Tratado entre a República 
	Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o Aproveitamento 
	Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, Pertencentes em Condomínio 
	aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande de Sete Quedas ou Salto de 
	Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo
Decreto nº 72.707, de 28 de 
	agosto de 1973
;
(Regulamento)
III 
	- gerir contratos de financiamento que utilizem recursos da Reserva Global 
	de Reversão - RGR celebrados até 17 de novembro de 2016;
IV - 
	 administrar os bens da União sob a administração da Centrais Elétricas 
	Brasileiras S.A. - Eletrobras previstos no
Decreto-Lei nº 1.383, 
	de 26 de dezembro de 1974
;
V - 
	administrar a conta-corrente denominada Programa Nacional de Conservação de 
	Energia Elétrica - Procel, de que trata a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
; e
VI - 
	gerir os contratos de comercialização da energia gerada pelos 
	empreendimentos contratados no âmbito do Programa de Incentivo às Fontes 
	Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa, de que trata a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
	2002.
Parágrafo único.  As competências de que tratam os incisos III a VI do
caput
serão assumidas pela ENBpar no prazo de até doze meses, contado da 
	data de realização da assembleia de homologação do resultado do aumento do 
	capital social da Eletrobras, de que trata o
§ 1º do art. 1º da Lei nº 14.182, de 2021
.
Art. 3º  A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 
	convocará assembleia geral de acionistas para a constituição da ENBpar, nos 
	termos do disposto no
art. 87 
	da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
.
Art. 4º  A integralização do capital social inicial da 
	ENBpar será realizada com recursos oriundos de dotações consignadas no 
	Orçamento Geral da União, nos termos do disposto no
art. 7º da Lei nº 6.404, de 
	1976
.
Parágrafo único.  O capital social da ENBpar será representado por ações 
	ordinárias nominativas integralmente sob a propriedade da União.
Art. 5º  Caberá ao Ministro de Estado de Minas e Energia, 
	até que seja criado o comitê de elegibilidade estatutário da ENBpar, 
	constituir comissão transitória e não estatutária para o exercício das 
	competências do referido comitê e para a observância dos procedimentos de 
	que tratam os
art. 21 a art. 23 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
.
§ 1º 
	 A comissão de que trata o
caput
será constituída por servidores 
	ocupantes de cargo efetivo de nível superior em exercício no Ministério de 
	Minas e Energia.
§ 2º 
	 O Ministério da Economia indicará servidor ocupante de cargo efetivo de 
	nível superior para integrar a comissão de que trata o
caput
.
Art. 6º  O Ministro de Estado de Minas e Energia 
	designará representante para a prática dos atos formais administrativos 
	necessários à constituição e à instalação da ENBpar.
Art. 7º  As funções de que tratam os art. 5º e art. 6º 
	serão consideradas prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 8º  Constituem recursos da ENBpar:
I - 
	receitas de participações societárias;
II - 
	recursos provenientes do desenvolvimento de suas atividades, da gestão de 
	programas de governo e da celebração de convênios, ajustes ou contratos;
III 
	- recursos recebidos de rendimentos de capital e de ressarcimento de 
	encargos de administração e de supervisão provenientes da Itaipu Binacional;
IV - 
	alienação de bens patrimoniais;
V - 
	rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI - 
	doações, legados, subvenções econômicas e outros recursos que lhe forem 
	destinados por pessoas físicas ou pessoas jurídicas de direito público ou 
	privado; e
VII 
	- rendas provenientes de outras fontes de receita.
Art. 9º  O regime jurídico para contratação de pessoal da 
	ENBpar será o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de 
	maio de 1943
, e de sua legislação complementar.
Parágrafo único.  A contratação de pessoal permanente da ENBpar será 
	realizada por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, 
	observadas as normas específicas editadas pela Diretoria-Executiva.
Art. 10.  Fica a ENBpar autorizada a patrocinar entidade 
	fechada de previdência complementar, nos termos do disposto na legislação 
	específica.
Parágrafo único.  O patrocínio de que trata o
caput
será feito por 
	meio de adesão à entidade fechada de previdência privada já existente.
Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 10 de setembro de 2021; 200º da 
	Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 13.9.2021
*