VOTO 
PROCESSO: 48500.003409/1995-75. 
INTERESSADO: Light Energia S.A.  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
ASSUNTO: Anuência – com vistas ao enquadramento como projeto prioritário para emissão de 
debêntures – à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica Nilo Peçanha, outorgada à empresa Light 
Energia S.A., localizada no estado do Rio de Janeiro. 
 
  
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 5 de novembro de 2020, a empresa Light solicitou1 anuência prévia para Emissão de 
Debêntures de Infraestrutura, encaminhando a documentação necessária para análise, complementada 
por e-mail2 em 18 de janeiro de 2021.   
2. 
Em 25 de janeiro de 2021, a SCG consultou a situação da interessada quanto às obrigações 
intrasetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, bem como o cumprimento 
à Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009.  
3. 
Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 38/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou 
o pleito da Light Energia S.A. e recomendou sua aprovação. 
4. 
Em 01 de fevereiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da análise da solicitação formulada pela Light para anuência da ANEEL à proposta 
de realização de obras de melhoria na UHE Nilo Peçanha, com vistas ao enquadramento deste projeto 
como prioritário para emissão de debêntures, nos termos da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 
 
1 48513.029236/2020-00 
2 48524.000411/2021-00

FL. 2 de 4 
Processo nº 48500.003340/2014-91 
 
7. 
O Quadro 1 apresenta as informações básicas da UHE Nilo Peçanha, outorgada à empresa 
Light Energia S.A. 
Usina / CEG 
Outorgada - 
Ato legal 
Termo 
Final 
Potência 
 Instalada 
(kW) 
Nº de 
unidades 
Operação 
comercial 
Localização 
NILO PEÇANHA 
UHE.PH.RJ.001536-
9.01 
Contrato de 
Concessão nº 
005/2017 – 
ANEEL 
04/06/2026 
380.030,00 
6 
01/01/1953 
PIRAÍ/RJ 
Quadro 1 - Informações referentes ao empreendimento. 
 
8. 
A Lei nº 12.431, de 20113, dispõe sobre redução da alíquota de imposto incidente nos 
rendimentos de emissão de debêntures por sociedade de propósito específico relacionadas à captação 
de recursos, com vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura.  
Art. 2º No caso de debêntures emitidas por sociedade de propósito específico, constituída sob 
a forma de sociedade por ações, dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de 
emissão de fundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob a forma de 
condomínio fechado, relacionados à captação de recursos com vistas em implementar projetos 
de investimento na área de infraestrutura, ou de produção econômica intensiva em pesquisa, 
desenvolvimento e inovação, considerados como prioritários na forma regulamentada pelo 
Poder Executivo federal, os rendimentos auferidos por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou 
domiciliadas no País sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda, exclusivamente na 
fonte, às seguintes alíquotas: 
[...] 
1º-A. As debêntures objeto de distribuição pública, emitidas por concessionária, 
permissionária, autorizatária ou arrendatária, constituídas sob a forma de sociedade por 
ações, para captar recursos com vistas em implementar projetos de investimento na área de 
infraestrutura ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, 
considerados como prioritários na forma regulamentada pelo Poder Executivo federal também 
fazem jus aos benefícios dispostos no caput , respeitado o disposto no § 1º. (grifo nosso). 
9. 
A Portaria nº 364/2017, disciplina o procedimento de aprovação dos projetos da Lei nº 
12.431, de 2011, a serem enquadrados como prioritários, definindo a ANEEL como órgão responsável pela 
emissão do ato de anuência para projetos de melhorias em Usina Hidrelétrica. 
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e 
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por 
ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de 
Infraestrutura de Energia Elétrica como prioritário [...] 
 
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente 
referir-se a empreendimento de titularidade do requerente e compreender: 
 
3 Alterada pelas Leis n° 12.844, de 19 de julho de 2013, e n° 13.043, de 13 de novembro de 2014.

FL. 3 de 4 
Processo nº 48500.003340/2014-91 
 
[...] 
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade 
de Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de 
equipamentos em instalação de geração existente, ou a adequação da instalação, 
visando manter a qualidade da prestação de serviço, conforme disposto na Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica. 
[...] 
§ 2º Para Projeto de Melhorias em Instalações de Usina Hidrelétrica caberá à ANEEL 
emitir ato de anuência, a pedido da Empresa Titular do Projeto, contendo descrição dos 
principais elementos constitutivos e respectiva data prevista para início de operação. 
 
10. 
O novo projeto prevê a implantação de um túnel de transposição de águas do reservatório 
de Vigário para o reservatório de Ponte Coberta como forma de permitir a realização de manutenção na 
UHE Nilo Peçanha sem prejuízo à operação do sistema Gandu, o qual está inserido no complexo de Lajes 
e é responsável pelo abastecimento de água da cidade do Rio de Janeiro/RJ.   
11. 
Além de autorizar a implantação do referido túnel, por meio da REA nº 9.209/2020, a ANEEL 
definiu que o investimento necessário para a sua implantação deve ser reconhecido como ativo vinculado 
à concessão individualizada da UHE Nilo Peçanha. Ademais, conforme se extrai da documentação juntada 
aos autos, o “empreendimento está associado aos usos múltiplos das águas do Complexo Lajes, 
permitindo melhor atendimento simultâneo à geração de energia elétrica e ao abastecimento humano”. 
O Quadro 2 abaixo apresenta resumo da proposta: 
Descrição Resumida 
Valor (R$) 
Início 
Fim 
Projetos e obras civis  
 363.586.747,13  
2021 
mai/2023 
Equipamentos – grades, pórtico, comportas, distribuidor, Válvulas esférica e 
dispersora, Ponte Rolante, Talha, Blindagem, Sistemas de supervisão, controle e 
auxiliares 
 70.831.312,07  
2021 
mai/2023 
Programas ambientais 
 8.880.000,00  
2021 
2027 
Administração, Supervisão, Fiscalização e Engenharia do Proprietário 
 17.490.000,00  
2021 
mai/2023 
TOTAL 
460.788.059,20 
2021 
2027 
Quadro 2 - Resumo dos investimentos previstos para a modernização da UHE Nilo Peçanha. 
 
12. 
A empresa disponibilizou4 a abertura individualizada dos projetos de melhorias que serão 
realizadas nos equipamentos/sistemas de cada uma das usinas, discriminando os prazos, os custos e os 
serviços de modernização e reforma para facilitar o acompanhamento por parte da ANEEL. 
 
4 Documento Sic n˚48513.029236/2020-00.
  Descrição Resumida      Valor (R$)      Início      Fim  
Projetos e obras civis      363.586.747,13      2021      mai/2023    
Equipamentos – grades, pórtico, comportas, distribuidor, Válvulas esférica e
dispersora, Ponte Rolante, Talha, Blindagem, Sistemas de supervisão, controle e
auxiliares      70.831.312,07      2021      mai/2023    
Programas ambientais      8.880.000,00      2021      2027    
Administração, Supervisão, Fiscalização e Engenharia do Proprietário      17.490.000,00      2021      mai/2023    
  TOTAL      460.788.059,20      2021      2027  

FL. 4 de 4 
Processo nº 48500.003340/2014-91 
 
13. 
Em sua análise, a SCG destacou que para a avaliação do pedido de anuência ora 
apresentado, não foi analisada detalhadamente a melhoria proposta, à semelhança do critério adotado 
para anuência5 das usinas UHE Passo Fundo, UHE Salto Santiago, UHE Água Vermelha, entre outras. 
14. 
Importante ressaltar que cabe à Concessionária a definição das melhorias a serem 
implementadas para assegurar a continuidade, a regularidade e a qualidade da exploração da UHE Ilha 
dos Pombos, restando à ANEEL tão somente exercer a sua função de fiscalização, conforme estabelecido 
pela Portaria nº 364/2017. 
15. 
Assim, o encaminhamento proposto é de aprovar o pedido de anuência em favor da Light 
Energia S.A., com vistas ao enquadramento como projetos prioritários, para emissão de debêntures, à 
proposta de modernização da UHE Nilo Peçanha. 
III. DIREITO 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011;  
(b) Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013;  
(c) Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017;  
(d) Nota Técnica nº 38/2021-SCG/ANEEL. 
 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003409/1995-75, voto por anuir 
à proposta de modernização da Usina Hidrelétrica UHE Nilo Peçanha, apresentada pela Light Energia S.A., 
localizada no estado do Rio de Janeiro, com vistas ao enquadramento como projeto prioritário, para 
emissão de debêntures de Infraestrutura, nos termos da Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, do 
Ministério de Minas e Energia. 
Brasília, 02 de março de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor 
 
5 Nota Técnicas n.os: 345/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.012418/2014-00); 561/2014-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.018934/2014-
00); e 712/2017-SCG/ANEEL (Sicnet 48524.009620/2017-00).