DECISÃO 
PROCESSOS: 
48500.003640/2020-19, 
48500.003641/2020-63, 
48500.003642/2020-16, 
48500.003643/2020-52, 
48500.003644/2020-05, 
48500.003645/2020-41, 
48500.003646/2020-96, 
48500.003647/2020-31, 48500.003648/2020-85, 48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55 
INTERESSADO: Renova Energia S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Renova Energia S.A. 
em face do Despacho nº 3.549/2020, da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG). 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 3.549, de 15 de dezembro de 2020, o qual decidiu: “(i) 
registrar o Requerimento de Outorga - DRO das Centrais Geradoras Eólicas – EOL relacionadas e 
qualificadas nos Anexos deste dispositivo, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, 
localizadas nos municípios de Lajes e de Fernando Pedroza, no estado do Rio Grande do Norte, em favor 
da empresa Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ nº 36.322.224/0001-67, 
conferindo-lhes as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução, sendo de sua responsabilidade possíveis 
ajustes e/ou compensações decorrentes de eventual interferência, de que trata o item 11 do Anexo I da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, em outros empreendimentos já outorgados, ou que tenham registro 
vigente na ANEEL; (ii) informar que os DROs referidos no caput incluem o posicionamento 
georreferenciado dos aerogeradores das usinas, conforme estabelecido nos Anexos deste Despacho, que 
se encontra juntado aos Processos supracitados e está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico: www.aneel.gov.br; (iii) informar que estes 
registros vigorarão pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar de sua publicação, nos termos do §4º do Art. 
6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, e que, expirado o prazo deste Despacho, o posicionamento 
dos aerogeradores referido no item (ii) será excluído do banco de dados georreferenciados da ANEEL, sem 
que esse ato possa ensejar qualquer responsabilidade à ANEEL ou ao Poder Concedente; e (iv) condicionar

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a emissão dos atos de outorga à complementação de informações requeridas no Anexo II da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020, sem prejuízo da aplicação do Art. 24 dessa resolução”. O Despacho foi 
publicado1 em 11 de março de 2021. 
2. 
Inconformada, a Renova Energia S.A. protocolou o recurso administrativo, com pedido de 
efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“Ante o exposto, a RENOVA requer: 
a) A concessão de medida cautelar com vistas à suspensão dos efeitos do Despacho nº 
3.549/2020-SCG/ANEEL, bem como do procedimento administrativo de emissão de 
Autorização para a Ventos de Santo Arsênio (inclusive na hipótese de comercialização de 
energia elétrica em leilão promovido pela ANEEL), até que ocorra decisão na Ação 
Declaratória nº 0800203-89.2020.8.20.5111; 
b) Ao final, a revogação do Despacho nº 3.549/2020-SCG/ANEEL concedido à Ventos de 
Santo Arsênio, com a imediata determinação de exclusão do posicionamento dos 
respectivos aerogeradores do banco de dados georeferenciados da ANEEL, além do 
reconhecimento da impossibilidade de outorga de Autorização para implantação e 
exploração das Centrais Geradoras que compõem o Complexo Ventos de Santo Arsênio.” 
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade e Legitimidade 
4. 
Nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, “[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, [...]”. 
5. 
O Despacho nº 3.549/2020, decorre de decisão em primeira instância administrativa e foi 
publicado em 11.03.2021 (quinta-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-
 
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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feira) e terminaria em 21.03.2021 (domingo), sendo prorrogado para o primeiro dia útil subsequente que 
é 22.03.2021 (segunda-feira).  
6. 
Verifica-se que a Recorrente apresentou seu pedido apenas em 23.04.2021, portanto, mais 
de um mês após o término do prazo recursal, de sorte que é flagrantemente intempestivo o recurso 
interposto, o que leva ao não conhecimento do recurso apresentado. 
7. 
Além disso, a partir da análise do caso, entendo que está ausente a legitimidade ativa da 
Recorrente para contestar o Despacho nº 3.549/2020 que, dentre outras determinações, registrou DRO 
(Despacho de Requerimento de Outorga) de aerogeradores em favor da empresa Ventos de Santo Arsênio 
Energias Renováveis S.A. 
8. 
Isso porque o Despacho nº 3.549/2020 não atinge a esfera jurídica patrimonial da 
Recorrente, de modo que lhe falta legitimidade para questionar a emissão de DRO em favor de uma 
terceira empresa, inclusive por ser o DRO um ato preparatório e precário, nos termos do 6º, § 2º, da 
Resolução Normativa ANEEL nº 876/20202. 
9. 
Em suas razoes, a Recorrente sustenta que “o direito de disposição sobre parte da área na 
qual a empresa Ventos de Santo Arsênio Energias Renováveis S.A. (“Ventos de Santo Arsênio”) pretende 
implantar as Centrais Eólicas, declarado na Ficha Técnica necessária para a solicitação do Despacho de 
Requerimento de Outorga, é questionável e está sub judice”. Ou seja, a Recorrente sustenta que há 
discussões fundiárias sobre o direito de uso da área declarada pela empresa beneficiária do Despacho nº 
3.549/2020. 
10. 
Ocorre, todavia, que para a emissão de DRO é suficiente a declaração do interessado de 
que dispõe da posse e/ou propriedade da área onde pretende desenvolver o empreendimento, conforme 
consta do modelo de Ficha Técnica de Usinas Eólicas que consta do site da ANEL3 e que se justifica, 
 
2 Art. 6º. Os requerimentos de outorga para exploração de EOL, UFV, UTE e outras fontes alternativas com potência superior a 
5.000 kW apresentados à ANEEL serão objeto de publicação do Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO). 
§ 2º. O DRO não gera direito de preferência, exclusividade ou garantia de obtenção de outorga de autorização para 
exploração do respectivo empreendimento. 
3 https://www.aneel.gov.br/documents/655808/20034485/EOL+Modelo+Ficha+T%C3%A9cnica/bb53dafd-e135-55c5-08a3-
d3d21dc77f84?version=1.0&download=true.

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também, em virtude da natureza preparatória e precária da DRO como já visto acima. E isso foi, 
efetivamente, apresentado pela parte interessada, o que levou à emissão do Despacho nº 3.549/2020. 
11. 
Ademais, a partir dos argumentos apresentados pela Recorrente, não se verifica sequer 
probabilidade das suas alegações a respeito do direito de uso da propriedade ser seu, já que informa que 
“em 02.07.2019, a Sra. Neomisia e Espólio do Sr. Roberto manifestaram por meio de notificação a intenção 
de resilir o Contrato de Arrendamento, alegando suposta inadimplência das obrigações assumidas pela 
RENOVA na referida avença”, o que torna bastante controversa a alegação da Recorrente. 
12. 
Soma-se a isso a informação, apresentada pela própria Recorrente, de que ingressou com 
ação judicial com o objetivo de obter “a declaração de validade do Contrato de Arrendamento original, 
bem como a nulidade do contrato celebrado com a Ventos de Santa Tereza, com o consequente 
cancelamento de seu registro na matrícula do imóvel”, o que reforça a ausência de probabilidade das 
alegações apresentadas. 
13. 
O que se verifica, no caso, é uma disputa judicial privada pelo direito de uso da propriedade, 
discutindo-se a manutenção de contrato de arrendamento, e a tentativa da Recorrente de utilizar esta 
discussão judicial como argumento para a suspensão de DRO emitida legalmente. 
14. 
De todas as alegações apresentadas pela Recorrente, não há qualquer uma que aponta 
ilegalidade ou vício na emissão do DRO questionado, a partir do que se conclui que o ato administrativo 
mencionado foi legalmente emitido, seguindo as normas regulatórias aplicáveis, especialmente o teor da 
Resolução Normativa ANEEL nº 876/2020. 
15. 
Tanto é assim que a Recorrente não requer a declaração de nulidade do Despacho nº 
3.549/2020, mas sim a sua revogação. Todavia, conforme bem prenuncia o art. 53, da Lei nº 9.784/994, a 
revogação ocorre de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, 
respeitado o direito adquirido. Logo, não se está diante de situação que caracterize ilegalidade. 
16. 
Por consequente, o Recurso Administrativo em exame não merece ser conhecido, em 
razão da sua intempestividade e da ilegitimidade da Recorrente, o que pode ser declarado 
 
4 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los por móvito 
de conveniência ou oportunidade, respeitados os direito adquiridos.

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monocraticamente pelo Diretor-Geral, conforme o art. 43, incs. I e III, § 3º, da Resolução Normativa ANEEL 
nº 273/2007: 
“Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: 
I – fora do prazo; 
[...] 
III – por quem não seja legitimado; 
[...] 
§ 3º. O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o 
Diretor-Relator, 
poderá 
denegar, 
monocraticamente, 
seguimento 
a 
recurso 
manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo” 
(grifos acrescidos)  
17. 
Pelo exposto, e com base no art. 43, § 3º, da Resolução Normativa nº 273/2007, passa-se 
à decisão.  
III. DIREITO 
18. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
Diante destes argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.003640/2020-19, 
48500.003641/2020-63, 
48500.003642/2020-16, 
48500.003643/2020-52, 
48500.003644/2020-05, 
48500.003645/2020-41, 
48500.003646/2020-96, 
48500.003647/2020-31, 
48500.003648/2020-85, 
48500.003649/2020-20 e 48500.004767/2020-55, decido negar seguimento ao recurso administrativo 
interposto por Renova Energia S.A. em face do Despacho nº 3.549, de 15 de dezembro de 2020, por ser 
manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade e a ilegitimidade da Recorrente.

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Brasília, 6 de maio de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral