AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 580, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005465/2012-94, decide pelo encaminhamento da Nota Técnica 35/2016-SGT/ANEEL, de 
19/02/2016, ao Ministério de Minas e Energia, com o objetivo de subsidiar a decisão sobre a prorrogação 
do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética de 
Roraima – CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a referida concessão e, 
recomendando ainda, a unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A.   
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.