AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.280, DE 17 DE MAIO DE 2016 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo 48500.002770/2015-77, decide: (i) conhecer do pedido de reconsideração interposto pela 
Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho 2.285/2015, para, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a decisão de não rever cálculos tarifários passados em 
decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em vista a ausência de erro material ou 
ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do Processo 
48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a 
janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do 
PRORET. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 95.