AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.534, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Transfere de Voltalia Energia do Brasil Ltda. para 
Usina Eólica Casqueira A Ltda., a autorização 
referente à Central Geradora Eólica Casqueira I, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
10.268, de 6 de julho de 2021, localizada no 
município de Areia Branca, estado do Rio Grande do 
Norte. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 
921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 48500.001621/2021-39, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir de Voltalia Energia do Brasil Ltda. para Usina Eólica Casqueira A Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 44.394.907/0001-58, a autorização para explorar a Central Geradora Eólica - EOL 
Casqueira I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG EOL.CV.RN.050082-
8.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.268, de 6 de julho de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.268, de 6 de julho de 2021, sub-rogando-se à Usina Eólica Casqueira A Ltda. 
todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Usina Eólica Casqueira A Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações nos termos da Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º E sta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL ARAÚJO FEITOSA NETO