Fl. 1 de 9 
 
 
 
 
 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006434/2022-22 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH e Wesley Fernando Usida. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu – Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica – Wesley Fernando Usida. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30 de abril de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos - SRH publicou, no 
Boletim Administrativo nº 17, a Chamada n° 3/2021, com os critérios para a concorrência e seleção de 
servidores interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação 
stricto sensu no País ou no Exterior.  
 
2. 
Em 16 de julho de2021, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 31, a SRH 
tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em usufruir 
o referido afastamento integral. 
 
3. 
Em 6 de setembro de 2021, a Diretoria Colegiada homologou o resultado definitivo da 
Chamada nº 3/2021, durante a 33ª Reunião Administrativa Ordinária1. 
 
4. 
Em 12 de julho de 2022, o servidor Wesley Fernando Usida encaminhou à SRH o 
requerimento2 de usufruto do afastamento integral, com vistas à participação no Pós-Doutorado em 
Engenharia Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, localizada em São Carlos/SP, pelo período de 5 
de setembro de 2022 a 27 de julho de 2023.  
 
1 Processo nº 48500.001936/2021-86. 
2 SICNet nº 48536.002500/2022-00.

Fl. 2 de 9 
 
 
 
 
 
 
 
5. 
Em 20 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 144/2022- SRH/ANEEL3, a SRH 
recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Wesley Fernando Usida. 
 
6. 
Na mesma data, na 27ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 27/2022, a relatoria 
do presente processo foi a mim distribuída. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise do requerimento de concessão de afastamento integral para 
participação em programa de pós-graduação stricto sensu – Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica, 
formulado pelo servidor Wesley Fernando Usida. 
 
8. 
O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu está 
previsto no art. 96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber: 
 
Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não 
possa ocorrer simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de 
horário, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar 
em programa de pós-graduação stricto sensu em instituição de ensino superior no País. 
(Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009) 
 
9. 
Por sua vez, o Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019. estabeleceu a Política Nacional 
de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores 
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
 
10. 
Um de seus principais impactos foi a alteração nos procedimentos relacionados ao 
afastamento integral, incluindo a necessidade de prever a concessão do afastamento no planejamento de 
capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar processo seletivo, com critérios de elegibilidade 
isonômicos e transparentes. 
 
3 SICNet nº 48546.004406/2022-00.

Fl. 3 de 9 
 
 
 
 
 
 
 
11. 
Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 
– PDP, que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação - PAC4, porém, com a finalidade semelhante 
de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte. 
 
12. 
No PDP 20215, aprovado por este Colegiado na 30ª RAO, de 18/8/2020, foi previsto um 
processo seletivo para cada semestre, com vagas para mestrado, doutorado e pós-doutorado.  
 
13. 
A seleção do 1º semestre de 2021, disciplinada pela Chamada nº 3/2021, teve 1 (um) 
habilitado para Mestrado e 1 (um) para Pós-Doutorado, devendo os servidores iniciarem os cursos até 
1º/8/2022.  
 
14. 
Como resultado para a vaga destinada a Pós-Doutorado, tem-se como classificado o 
servidor Wesley Fernando Usida, cujo pleito é para participação em Pós-Doutorado em Engenharia 
Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, com data de estabelecida entre de 5/9/2022 a 27/7/2023, 
ou seja, diferentemente do que constava no edital.  
 
 
15. 
Contextualizando, o processo seletivo do primeiro semestre de 2021 foi regido pela 
Chamada nº 3/2021, sob a coordenação da SRH, com o objetivo de habilitar os servidores efetivos da 
ANEEL interessados em se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes 
programas de pós-graduação stricto sensu no país ou no exterior. 
 
16. 
Para concorrer as vagas, o servidor devia atender aos requisitos normativos, detalhados na 
Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 3/2021. Já a formalização da candidatura, 
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade 
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido. 
 
 
4 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019. 
5 Processo nº 48500.004201/2020-23.

Fl. 4 de 9 
 
 
 
 
 
 
17. 
Para ordenamento da classificação no processo seletivo foram considerados os critérios: (i) 
tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG (art. 
2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) ciclos; 
e (iv) anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. 
 
18. 
Dentre os critérios, deve-se ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação – 
CTC. 
 
 
19. 
Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 3/2021, 
2 (dois) candidatos foram habilitados no processo seletivo, dentre eles o servidor Wesley Fernando Usida, 
conforme resultado definitivo publicado no Boletim Administrativo nº 31, de 16/7/2021, e homologado 
pela Diretoria na 33ª RAO, de 6/9/2021. 
 
20. 
Ressalta-se o prazo limite para o servidor habilitado iniciar o curso, até 1º/8/2022, nos 
termos da Chamada nº 3/2021, que está aderente à Instrução Administrativa SRH nº 4/2020. 
 
21. 
No caso em tela, o servidor Wesley Fernando Usida solicita autorização para iniciar o 
afastamento em 5/9/2022, portanto, em data posterior ao limite supracitado (1º/8/2022), com a seguinte 
justificativa: A Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, convocou a Superintendente de Fiscalização 
Econômica e Financeira, Camila Figueiredo Bomfim Lopes, por 88 dias a contar do dia 18/5/2022, para 
exercer o encargo de Substituta do Diretor-Geral. No voto, que subsidiou a citada portaria, apresentou, na 
Tabela 1, o cronograma de substituição da SFF em que este servidor consta até o dia 13/8/2022 como 
substituto na SFF (efeito cascata). Apesar do início no programa de pós-doutorado da USP se dar na data 
de 28/7/2022, este servidor, de forma a não prejudicar as atividades da SFF, solicita flexibilização do prazo 
de início do afastamento do dia 1º/8/2022 para o dia 5/9/2022. Ressalta-se esta alteração de data não 
ensejará em prejuízo na execução do projeto de pesquisa, visto que as primeiras etapas são de 
levantamento bibliográfico”. 
 
22. 
Em análise, a SRH informa que uma vez que o servidor protocolou o requerimento de

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concessão do afastamento integral na SRH antes de 1º/8/2022, com a justificativa que evidencia a 
necessidade do serviço, não vendo óbice em excepcionalizar o teor da Chamada nº 3/2021 e da IA SRH nº 
4/2020. Sobre esse ponto, acompanho a análise da SRH. 
 
23. 
Quanto à classificação no certame, em especial na modalidade de Pós-Doutorado, 
observou-se a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa: 
 
Tabela 1: Chamada nº 3/2021 - Classificação do candidato para pós-doutorado 
Classificação 
 
Matrícula 
Candidato 
CRITÉRIO I 
Até 15 
pontos 
CRITÉRIO II 
Até 15 pontos 
CRITÉRIO III 
Até 20 pontos 
CRITÉRIO IV 
Até 50 
pontos 
TOTAL 
Tempo de 
efetivo 
exercício na 
ANEEL. 
Participação 
em ação do 
Programa de 
Pós-
Graduação – 
PPG (art. 2° 
da IA n° 
4/2020) 
Média da nota 
de avaliação 
de 
desempenho 
individual nos 
últimos 3 (três) 
ciclos 
Anteprojeto 
de pesquisa 
1º 
1665449 
Wesley Fernando Usida 
15 
15 
20 
50 
100 
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021. 
Tabela 2: Chamada nº 3/2021 - Detalhamento da avaliação do anteprojeto do candidato para pós-
doutorado 
 
Matrícula 
Candidato 
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA 
TOTAL 
(CRITÉRIO 
IV) 
(i) Tema e 
problema 
de 
pesquisa 
(ii) 
Objetivos 
(iii) Relação 
com as 
atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
(iv) 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
(v) 
Qualidade 
técnica da 
instituição 
de ensino. 
1665449 
Wesley Fernando Usida 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
50,00 
Fonte: Boletim Administrativo nº 31/2021. 
 
24. 
Por fim destaco que a classificação no processo seletivo, entretanto, não é garantia de 
usufruto do afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; cronograma 
da instituição; projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso assinado.
  o
ã
ç
a
c
if
is
s
a
lC    Matrícula  Candidato    CRITÉRIO I    CRITÉRIO II
Até 15 pontos      CRITÉRIO III
Até 20 pontos    CRITÉRIO IV    TOTAL
            Até 15              Até 50    
            pontos              pontos    
          Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.        Participação    Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos  Anteprojeto
de pesquisa      
                  em ação do            
                  Programa de            
                  Pós-            
                  Graduação –            
                  PPG (art. 2°            
                  da IA n°            
                  4/2020)            
1º      1665449  Wesley Fernando Usida  15      15      20  50      100
CRITÉRIO II
Até 15 pontos
CRITÉRIO III
Até 20 pontos
Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos
Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.
Anteprojeto
de pesquisa
Matrícula  Candidato    DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA                TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
    (i) Tema e
problema
de
pesquisa    (ii)
Objetivos    (iii) Relação    (iv)
Competências
a serem
desenvolvidas  (v)    
            com as      Qualidade    
            atribuições da      técnica da    
            ANEEL e      instituição    
            aplicabilidade      de ensino.    
1665449  Wesley Fernando Usida  10,00    10,00  10,00      10,00  10,00    50,00
(i) Tema e
problema
de
pesquisa
(iv)
Competências
a serem
desenvolvidas
TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
(ii)
Objetivos

Fl. 6 de 9 
 
 
 
 
 
 
 
25. 
A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de 
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor, 
comprovando que foi selecionado e está inscrito no curso de pós-graduação indicado no formulário de 
candidatura (período, local, curso e outros). 
 
26. 
Isto posto, a SRH procedeu a análise dos requisitos legais e normativos para a concessão 
do afastamento, tendo o servidor atendido a todos esses critérios, conforme detalhamento no Quadro 2 
da Nota Técnica nº 144/2022- SRH/ANEEL. 
 
27. 
No requerimento de concessão do afastamento integral, o servidor informa a manutenção 
dos argumentos apresentados no ato da candidatura do processo seletivo, objeto da Chamada nº 3/2021. 
No formulário de candidatura6 ao certame, por sua vez, destacou a relação do curso e do anteprojeto de 
pesquisa com as atividades desenvolvidas no âmbito da ANEEL, bem como ressaltou a qualidade da 
instituição promotora. 
 
28. 
Quanto ao alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional, o servidor  
pretende desenvolver o estudo “Avaliação de exequibilidade da definição da Base de Remuneraçaõ 
Regulatória a partir da Base de Dados Geográfica da Distribuidora”. 
 
29. 
Sobre o material, o Comitê Técnico de Capacitação – CTC estabeleceu a pontuação máxima 
em todos os critérios de avaliação, a saber: 
 
Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por critério 
Considerações do CTC 
1. Tema e 
Problema de 
Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a ser 
pesquisado estão claras?  
10 
- 
1.2. O tema proposto tem correlação com a 
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico 
da ANEEL? 
- 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o 
tema e o problema de pesquisa? 
10 
- 
3. Relação com 
as atribuições 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a 
área de lotação do servidor ou para ANEEL?  
10 
- 
 
6 SICNet nº 48536.002091/2021-00.
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC
          por critério    
1. Tema e
Problema de
Pesquisa    1.1. As proposições do tema e do problema a ser    10      -
    pesquisado estão claras?          
  1.2. O tema proposto tem correlação com a
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico
da ANEEL?            -
2. Objetivos    2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o    10      -
    tema e o problema de pesquisa?          
3. Relação com
as atribuições  3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para ANEEL?      10      -
1. Tema e
Problema de
Pesquisa

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Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por critério 
Considerações do CTC 
da ANEEL e 
aplicabilidade 
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área 
de lotação do servidor ou para a ANEEL?  
- 
4. 
Competências a 
serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode 
acrescentar ou aperfeiçoar as competências 
inerentes à área de lotação do servidor ou da 
ANEEL? 
10 
- 
5. Qualidade 
técnica da 
instituição de 
ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e 
apresenta condições para o desenvolvimento do 
trabalho proposto (referências: avaliação da 
CAPES,do Academic Ranking of World Universities 
e outros aspectos considerados pertinentes)? 
10 
- 
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC 
Fonte: Nota Técnica nº 144/2022 - SRH/ANEEL 
 
 
30. 
Em sua Nota Técnica, a SRH esclarece que não haverá dispêndios diretos por parte da 
ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com ônus 
limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de afastamento.  
 
31. 
Não obstante, ressalta que o servidor deverá ser exonerado do Cargo Comissionado 
Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação 
integral às atribuições do cargo. 
 
III – DIREITO 
32. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 
10.871/2004; Decreto nº 9.991/2019; Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; Norma de 
Organização ANEEL nº 2/2003; e, Instrução Administrativa SRH n° 4/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.006434/2022-22, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em Programa de 
Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Wesley Fernando Usida, matrícula SIAPE nº 1665449, pelo 
período de 5 de setembro de 2022 a 27 de julho de 2023, com vistas à realização do Pós-Doutorado em 
Engenharia Elétrica da Universidade de São Paulo - USP, localizada em São Carlos/SP, com ônus limitado.
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC
          por critério    
da ANEEL e
aplicabilidade    3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área          -
    de lotação do servidor ou para a ANEEL?          
4.
Competências a
serem
desenvolvidas  4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
acrescentar ou aperfeiçoar as competências
inerentes à área de lotação do servidor ou da
ANEEL?      10      -
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino    5.1. A instituição de ensino é adequada e    10      -
    apresenta condições para o desenvolvimento do          
    trabalho proposto (referências: avaliação da          
    CAPES,do Academic Ranking of World Universities          
    e outros aspectos considerados pertinentes)?          
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino

Fl. 8 de 9 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 25 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor