VOTO 
PROCESSO: 48500.004018/2021-17. 
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico Brasileiro. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Secretaria de Leilões – SEL.  
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão de Reserva de Capacidade, 
de 2021, destinado a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de 
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em 21 de dezembro de 2021, com base nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério de 
Minas e Energia (MME) por meio da Portaria Normativa nº 20/GM/MME1, de 2021, foi realizada a 
Sessão Pública do Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade – LRCAP, de 2021), para 
contratar potência e energia elétrica associada proveniente de empreendimentos de geração, novos 
e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026. 
2. 
A Companhia Energética Candeias – Candeias (titular das Usinas Termelétricas - UTEs 
Global I e Global II); a Companhia Energética Potiguar – Potiguar (titular das UTEs Potiguar e Potiguar 
III); a Geradora de Energia do Maranhão S.A. – Gera Maranhão (titular das UTEs Geramar I e Geramar 
II), e a Termelétrica Viana S.A. – Termelétrica Viana (titular da UTE Viana) impetraram Mandados de 
Segurança2 em face do Ministro de Estado de Minas e Energia e obtiveram do Superior Tribunal de 
Justiça (STJ) decisões liminares que suspenderam a limitação do Custo Variável Unitário (CVU) em R$ 
600,00/MWh, prevista no inciso III do art. 7º da Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 2021. 
 
1 Documento SIC nº 48577.000578/2021-00. 
2 Ver, respectivamente, os autos nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8), nº 28.120/DF 
(2021/0327639-0) e nº 28.283/DF (2021/0397306-1).

3. 
As decisões judiciais permitiram às Impetrantes obter, para seus projetos, a prévia 
habilitação (a rigor, qualificação) técnica da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e, 
consequentemente, puderam se inscrever e participar do Leilão de Reserva de Capacidade. 
4. 
Nesse contexto, as UTEs Global I e Global II participaram do Leilão com o CVU no valor 
de R$ 1.275,59/MWh, as UTEs Potiguar e Potiguar III no valor de R$ 2.050,45/MWh, as UTEs Geramar 
I e Geramar II com o CVU de R$ 1.050,78/MWh, e a UTE Viana no valor de R$ 1.155,69/MWh. 
5. 
Em 14 de março de 2022, consubstanciado na Nota Técnica nº 10/2022-CEL/ANEEL3, 
por meio do Despacho nº 6984, de 15 de março de 2022, a Comissão Especial de Licitação – CEL, 
constituída à época, realizou a habilitação das Proponentes, por entender que a fase de habilitação 
(jurídica, fiscal e trabalhista, econômico-financeira e técnica) envolve exclusivamente juízos de 
legalidade. 
6. 
Em 28 de março de 2022, por meio de Ofícios5, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PF/ANEEL) informou que, na sessão de julgamento de 23 de março de 2022, a 1ª Seção do STJ, por 
unanimidade, decidiu denegar as seguranças e revogar as liminares anteriormente concedidas nos 
autos dos Mandados de Segurança nº 28.123/DF (2021/0328548-8), nº 28.124/DF (2021/0328552-8) 
e nº 28.120/DF (2021/0327639-0), impetrados, respectivamente, pela Candeias, pela Potiguar e pela 
Gera Maranhão. 
7. 
Em 31 de março de 2022, por meio de Ofício6, a EPE informou que, por força das 
decisões liminares, as prévias habilitações (a rigor, qualificações) técnicas antes proferidas para os 
projetos UTEs Global I e Global II (ambos da Candeias); Potiguar e Potiguar III (ambos da Potiguar), e 
Geramar I e Geramar II (ambos da Gera Maranhão) estavam invalidadas. 
8. 
Em 31 de março de 20227, por meio de Oficio8, a PF noticiou que, em 28 de março de 
2022, o Ministro-Relator do Mandado de Segurança nº 28.283/DF (2021/0397306-1), impetrado pela 
Termelétrica Viana (titular da UTE Viana), decidiu reconsiderar em parte a medida liminar 
anteriormente deferida, “[...] de modo que deve a CEL obstar a adjudicação do objeto do leilão à 
 
3 Documento SIC nº 48577.000578/2022-00. 
4 Documento SIC nº 48577.000579/2022-00. 
5 Documentos SICs nº 48516.000835/2022-00, nº 48516.000840/2022-00 e nº 48516.000849/2022-00, Ofícios nº 
380/2022/PFANEEL/PGF/AGU, nº 381/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e nº 385/2022/PFANEEL/PGF/AGU. 
6 Ofício nº 256/2022/DEE/EPE. 
7 Documento SIC nº 48516.000924/2022-00. 
8 Documento SIC nº 48516.000924/2022-00, Ofício nº 405/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

impetrante e convocar outro proponente a apresentar documentos de habilitação, sucessivamente 
e segundo a ordem crescente dos valores dos lances ofertados no Leilão e, caso habilitado, adjudicar 
o objeto nas condições de sua respectiva proposta”. 
9. 
Assim, no dia 1º de abril de 2022, por meio do Despacho nº 9089, a CEL decidiu 
invalidar a habilitação das Proponentes Vendedoras (Candeias, Potiguar e Gera Maranhão), nos 
termos da Nota Técnica nº 15/2022- CEL/ANEEL10, de 31 de março de 2022. 
10. 
Em 3 de maio de 2022, pelo Despacho nº 1.10911, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu negar provimento aos recursos interpostos pela Candeias, pela Potiguar e pela Gera 
Maranhão, em face do citado Despacho nº 908, de 2022. 
11. 
Pelo Comunicado Relevante nº 09, publicado em 11 de maio de 2022, foram 
convocadas as Proponentes sucessoras, conforme a ordem crescente de lances, em substituição às 
UTEs abrangidas pelo Despacho nº 908, de 2022, cuja respectiva habilitação foi invalidada, e à 
Termelétrica Viana, titular do empreendimento UTE Viana, em razão de decisão judicial que obstou 
a adjudicação do objeto do Leilão a essa sociedade. 
12. 
Assim, em vista dessa convocação, por meio do Despacho nº 1.57012, de 10 de junho 
de 2022, a CEL habilitou as proponentes Parnaíba II Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo 
de disponibilidade de potência da UTE Parnaíba IV, e Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE 
Termomacaé. 
13. 
Pelo Comunicado Relevante nº 10, publicado em 14 de julho de 2022, a CEL, 
constituída à época, informou: 
(...) por considerar as decisões liminares proferidas pelo Excelentíssimo Ministro Nunes 
Marques, do Supremo Tribunal Federal - STF, nos autos das Petições nº 10.358/DF, nº 
10.359/DF e nº 10.362/DF, em favor da Companhia Energética Candeias, da Companhia 
Energética Potiguar e da Gera Maranhão - Geradora de Energia do Maranhão S.A., 
respectivamente (ver cópias anexas); informa que, como uma das providências adotadas para 
assegurar a permanência das Proponentes no Leilão, a instrução do Processo nº 
48500.004018/2021-17 se encontra suspensa até nova decisão judicial. 
 
9 Documento SIC nº 48577.000706/2022-00. 
10 Documento SIC nº 48577.000705/2022-00. 
11 Documento SIC nº 48575.002971/2022-00. 
12 Documento SIC nº 48577.000946/2022-00.

14. 
Na 40ª Sessão de Sorteio Publico Ordinário, ocorrida em 10 de outubro de 2022, o 
processo foi a mim distribuído, em razão do término do mandato do então Diretor Efrain Pereira da 
Cruz. 
15. 
Em 29 de dezembro de 2023, por meio do Despacho nº 5.185/202313, a Comissão 
Permanente de Leilões (CPL), sucessora da CEL, decidiu pela anulação do Contrato de Potência de 
Reserva de Capacidade – CRCAP nº 15/2021, referente à UTE Termomacaé, celebrado entre a 
Petróleo Brasileiro S.A. e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nos termos da Nota 
Técnica nº 51/2023-CPL/ANEEL14, de 28 de dezembro de 2023. 
16. 
Em 31 de julho de 2024, a CCEE informou a respeito da formalização do distrato do 
CRCAP supracitado. 
17. 
Em 17 de julho de 2024, por meio de Ofícios15, oriundos da Secretaria Nacional de 
Transição Energética e Planejamento – SNTEP, órgão do MME, foram encaminhados Pareceres de 
Força Executória exarados pela Advocacia-Geral da União (AGU), em razão do desfecho dos Recursos 
Ordinários em Mandados de Segurança de nº 38.777-DF, 38.642-DF, 38.612-DF e 38.908-DF, cujas 
decisões judiciais deram provimento aos recursos interpostos pelas proponentes Gera Maranhão, 
Candeias, Potiguar e Termelétrica Viana para assegurar a permanência das requerentes no Leilão, 
desde que o único critério para a inabilitação tenha sido possuir CVU superior a R$ 600,00/MWh. 
18. 
Em 27 de agosto de 202416, por meio da Nota nº 00033/2024/PFANEEL/PGF/AGU, 
aprovado pelo Despacho nº 00973/2024/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de agosto de 2024, a PF 
encaminhou o seguinte entendimento: 
21. Assim sendo, diante do contexto aqui exposto, entende-se que a Secretaria Executiva de 
Leilões da ANEEL deve:  
a) verificar se há outros elementos passíveis de ensejar a inabilitação (desqualificação técnica) 
das impetrantes/recorrentes do Recursos Ordinários em Mandados de Segurança de nº 
38.777-DF, 38.642-DF, 38.612-DF e 38.908-DF no LRCAP 2021;  
 
13 Documento SIC nº 48577.001058/2023-00. 
14 Documento SIC nº 48577.001057/2023-00. 
15 Documentos SIC nº 48513.020119/2024-00; 48513.020122/2024-00; 48513.020127/2024-00 e 48513.020129/2024-
00, Ofícios nº 183 a 186/2024/SNTEP-MME. 
16 Documento SIC nº 48516.003057/2024-00.

b) em não havendo outros elementos passiveis de ensejar tal providência, dar prosseguimento 
ao certame em seu favor, com a realização dos atos subsequentes à sua habilitação (a rigor, 
qualificação). 
19. 
Em 9 de setembro de 2024, a Secretaria de Leilões - SEL encaminhou os Ofícios nº 18 
a nº 21/2024- SEL/ANEEL para as Proponentes alcançadas pela decisão do STF, solicitando o 
encaminhamento da documentação de habilitação exigida pelo Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL. 
20. 
Nesse mesmo dia, foram enviados à SNTEP do MME os Ofícios nº 22 a nº 25/2024-
SEL/ANEEL solicitando a indicação se os respectivos projetos das Proponentes alcançadas pela 
decisão do STF se encontram aptos a participar do Leilão nº 11/2021-ANEEL. 
21. 
Em 10 de setembro de 2024, por meio de Correspondência17, a proponente Potiguar 
encaminhou os documentos de habilitação. De forma semelhante, a Candeias enviou os documentos 
de habilitação nesse mesmo dia18. 
22. 
Já por meio das Cartas – 077/202419, protocolada em 13 de setembro de 2024, 
posteriormente complementada pela Carta – 079/202420 e pela Carta – 087/202421, a proponente 
Gera Maranhão encaminhou os documentos de habilitação. 
23. 
Quanto à proponente Termelétrica Viana, os documentos de habilitação foram 
encaminhados pelas Cartas nº 37/202422, 39/202423, 40/202424 e 43/202425. 
24. 
Por meio do Ofício nº 0640/2024/DEE/EPE, protocolado em 30 de setembro de 2024, 
a EPE informou o seguinte: 
a) em relação à UTE Viana, “7. Diante do exposto, considerando todo processo legal e as 
Decisões proferidas, a EPE entende que a decisão transitada em julgado no MS n. 28.283 (RMS 
n. 38.908) foi integralmente cumprida por meio da emissão da habilitação do empreendimento 
 
17 Correspondência nº CEP CE 014/20247, complementada pela correspondência nº CEP CE 015/20248, protocolada em 
2 de outubro de 2024. 
18 correspondência nº CEC CE 007/20249, protocolada em 10 de setembro de 2024, posteriormente complementada pelas 
correspondências nº CEC CE 008/202410, protocolada em 2 de outubro de 2024, e nº CEC CE nº 009/202411, protocolada 
em 18 de outubro de 2024. 
19 Documento SIC nº 48513.025652/2024-00. 
20 Documento SIC nº 48513.026116/2024-00, protocolada em 19 de setembro de 2024. 
21 Documento SIC nº 48513.027360/2024-00, protocolada em 03 de outubro de 2024. 
22 Documento SIC nº 48513.025653/2024-00, protocolada em 13 de setembro de 2024. 
23 Documento SIC nº 48513.026916/2024-00, protocolada em 27 de setembro de 2024. 
24 Documento SIC nº 48513.027361/2024-00, protocolada em 03 de outubro de 2024. 
25 Documento SIC nº 48513.027565/2024-00, protocolada em 07 de outubro de 2024.

(HT n. 21ER0073/EPE/2021, de 03/12/2021). Essa habilitação, conforme os termos da 
supracitada decisão, permanece válida, sem prejuízo do novo valor apontado pelo 
empreendedor para o CVU da usina, conforme determinado pela decisão judicial”.  
b) em relação às demais UTEs, “12.Conforme exposto, os projetos já passaram por análise e 
habilitação técnica pela EPE, não sendo necessária a realização de nova avaliação ou a emissão 
de novas habilitações por conta exclusivamente da modificação dos CVUs das usinas”. 
25. 
Em 2 e 16 de outubro de 202426, a CPL realizou diligências para saneamento de falhas 
ou complementação de insuficiências, nos termos do item 11.4 do Edital do Leilão. 
26. 
Em 15 de outubro de 2024, o presidente da CPL constitui a comissão para tratar da 
habilitação e adjudicação do objeto da licitação de que trata o Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL. 
27. 
Em 16 de outubro de 2024, por meio do Memorando nº 438/2024-SFT/ANEEL27, a 
Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia Elétrica – SFT informou a situação 
das aludidas Proponentes, e seus correspondentes controladores, quanto às eventuais penalidades 
aplicadas nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à publicação do Edital. 
28. 
Em 18 de outubro de 2024, por meio da Nota Técnica nº 16/2024-CPL/ANEEL28, a CPL 
recomendou à Diretoria Colegiada: (i) homologar o resultado e adjudicar o correspondente objeto 
do Leilão nº 11/2021-ANEEL (LRCAP, de 2021) às Proponentes relacionadas na Tabela 1; e (ii) não 
homologar o resultado e nem adjudicar o correspondente objeto à Parnaíba II Geração de Energia 
S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de potência da UTE Parnaíba IV, e à Petróleo 
Brasileiro S.A., referente à UTE Termomacaé, em razão de perda de objeto decorrente da adjudicação 
do item “i”: 
Tabela 1 - Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021) 
Consórcio/Empresa 
CNPJ 
Empreendimento 
Disponibilidade 
Potência (MW) 
Preço de Lance 
(R$/MWh ano) 
Companhia Energética Candeias 
10.508.162/0001-99 
Global I 
126,527 
879.227,22 
Global II 
126,527 
879.227,223 
Companhia Energética Potiguar 
09.439.128/0001-20 
Potiguar 
45,539 
873.761,39 
Potiguar III 
48,513 
873.761,40 
Gera Maranhão - Geradora de 
Energia do Maranhão S.A. 
09.110.880/0001-23 
Geramar I 
145,539 
872.388,41 
Geramar II 
145,539 
872.388,41 
Termelétrica Viana S.A. 
09.043.782/0002-00 
Viana 
166,439 
878.152,17 
 
26 Ofícios nº 27 a nº 30/2024-CPL/ANEEL, de 2 outubro de 2024, e nº 34/2024-CPL/ANEEL, de 16 de outubro de 2024 
27 Documento SIC nº 48532.011159/2024-00. 
28 Documento SIC nº 48577.000520/2024-00.
Consórcio/Empresa  CNPJ  Empreendimento  Disponibilidade
Potência (MW)  Preço de Lance
(R$/MWh ano)
Companhia Energética Candeias  10.508.162/0001-99  Global I  126,527  879.227,22
    Global II  126,527  879.227,223
Companhia Energética Potiguar  09.439.128/0001-20  Potiguar  45,539  873.761,39
    Potiguar III  48,513  873.761,40
Gera Maranhão - Geradora de
Energia do Maranhão S.A.  09.110.880/0001-23  Geramar I  145,539  872.388,41
    Geramar II  145,539  872.388,41
Termelétrica Viana S.A.  09.043.782/0002-00  Viana  166,439  878.152,17

29. 
Também em 18 de outubro de 2024, consubstanciado Nota Técnica nº 16/2024-
CPL/ANEEL, a CPL analisou os documentos de habilitação e, por meio do Despacho nº 3.167/202429, 
decidiu habilitar as Proponentes Vencedoras relacionadas na Tabela 1. 
30. 
É o que se tem a relatar. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
31. 
Trata-se de homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão de Reserva 
de Capacidade de 2021, destinados a contratar potência e energia elétrica associada proveniente de 
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento em 1º de julho de 2026. 
II.1 Vendedores – Análise dos documentos de habilitação e da adimplência setorial 
32. 
Conforme se extrai das decisões proferidas pelo STF e dos Pareceres de Força 
Executória, em especial daquele proferido pela Procuradoria Federal da ANEEL, cabe à CPL30 proceder 
a avaliação quanto ao cumprimento dos requisitos de habilitação dispostos no Edital das 
proponentes Gera Maranhão, Candeias, Potiguar e Termelétrica Viana. 
33. 
Dessa maneira, destaco que, por meio da Nota Técnica nº 16/2024-CEL/ANEEL, a CPL, 
após análise, concluiu que os documentos de habilitação das proponentes estão em conformidade 
com os requisitos estipulados no Edital e que todas as empresas se encontram adimplentes com as 
respectivas obrigações intrassetoriais. Confira-se: 
31. Cabe mencionar, a partir da declaração da EPE, de que as correspondentes UTEs das 
aludidas Proponentes se encontram habilitadas (a rigor, qualificadas) tecnicamente e, 
portanto, preenchem o requisito de participação estabelecido no Edital do Leilão (ver item 
2.3 do Edital).  
32. Diante desse cenário, a CPL analisou os documentos de habilitação apresentados pelas 
Proponentes, pois, vendedoras no Certame, à luz das exigências de qualificação jurídica, 
técnica, econômico-financeira, de regularidade fiscal e trabalhista, contidas na Seção 11 do 
Edital do Leilão.  
 
29 Documento SIC nº 48577.000521/2024-00. 
30 Sucessora da Comissão Especial de Licitação – CEL citada no Edital do Leilão nº 11/2021-ANEEL.

33. Verifica-se que as Proponentes apontadas na Tabela 1 atenderam plenamente aos 
requisitos de habilitação estabelecidos no Edital.  
34. Importante frisar que a Superintendência de Fiscalização Técnica dos Serviços de Energia 
Elétrica – SFT, pelo Memorando nº 438/2024-SFT/ANEEL, de 2024, informou não haver 
infringência, por parte das mencionadas Proponentes, bem como de suas controladoras 
diretas, ao disposto no item 11.8.1 do Edital.  
35. Conforme previsto no item 11.9 do Edital, a CPL, após consultar o Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, constatou que essas proponentes se 
encontram adimplentes com respetivas obrigações setoriais.  
36. Com essa habilitação, há perda de objeto quanto à convocação das proponentes Parnaíba 
II Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de potência da UTE 
Parnaíba IV, e Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE Termomacaé, nos termos do Despacho 
nº 1.570, de 2022. (grifos nossos) 
34. 
Diante disso, por meio do Despacho nº 3.167/2024, a CPL, dentro de sua competência, 
decidiu por habilitar as Proponentes Vencedoras relacionadas na Tabela abaixo: 
Tabela 1 - Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021) 
Consórcio/Empresa 
CNPJ 
Empreendimento 
Disponibilidade 
Potência (MW) 
Preço de Lance 
(R$/MWh ano) 
Companhia Energética Candeias 
10.508.162/0001-99 
Global I 
126,527 
879.227,22 
Global II 
126,527 
879.227,223 
Companhia Energética Potiguar 
09.439.128/0001-20 
Potiguar 
45,539 
873.761,39 
Potiguar III 
48,513 
873.761,40 
Gera Maranhão - Geradora de 
Energia do Maranhão S.A. 
09.110.880/0001-23 
Geramar I 
145,539 
872.388,41 
Geramar II 
145,539 
872.388,41 
Termelétrica Viana S.A. 
09.043.782/0002-00 
Viana 
166,439 
878.152,17 
 
35. 
Dessa maneira, exaurido o prazo recursal, o recurso foi encaminhado à Diretoria da 
ANEEL para deliberação quanto à homologação e adjudicação das referidas Vencedoras. 
36. 
Diante do exposto, não havendo qualquer óbice ou complemento a ser adicionado à 
instrução da CPL, encaminho o voto no sentido de seguir a recomendação da Comissão para que seja 
homologado o resultado e adjudicado o correspondente objeto do certame em tela.
Consórcio/Empresa  CNPJ  Empreendimento  Disponibilidade
Potência (MW)  Preço de Lance
(R$/MWh ano)
Companhia Energética Candeias  10.508.162/0001-99  Global I  126,527  879.227,22
    Global II  126,527  879.227,223
Companhia Energética Potiguar  09.439.128/0001-20  Potiguar  45,539  873.761,39
    Potiguar III  48,513  873.761,40
Gera Maranhão - Geradora de
Energia do Maranhão S.A.  09.110.880/0001-23  Geramar I  145,539  872.388,41
    Geramar II  145,539  872.388,41
Termelétrica Viana S.A.  09.043.782/0002-00  Viana  166,439  878.152,17

III. 
DIREITO 
37. 
Este voto possui fundamento nos seguintes dispositivos: 
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004;  
iii. Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto, de 2021; e 
iv. Edital de Leilão nº Leilão nº 11/2021-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade, 
de 2021), respectivos Adendos e Comunicados Relevantes. 
IV. 
DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004018/2021-
17, voto por 
i. homologar o resultado e adjudicar o objeto do Leilão nº 11/2021-ANEEL, 
denominado, Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, o qual se destina a 
contratar 
potência 
e 
energia 
elétrica 
associada 
proveniente 
de 
empreendimentos de geração, novos e existentes, com início de suprimento 
em 1º de julho de 2026; e 
ii. não homologar o resultado e não adjudicar o objeto do Leilão nº 11/2021-
ANEEL, denominado, Leilão de Reserva de Capacidade, de 2021, à Parnaíba II 
Geração de Energia S.A., referente ao acréscimo de disponibilidade de 
potência da UTE Parnaíba IV, e à Petróleo Brasileiro S.A., referente à UTE 
Termomacaé, em razão da perda de objeto decorrente da adjudicação de que 
trata o item “i”. 
 
Brasília, 12 de novembro de 2024.  
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor