VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003029/2014-42 
 
INTERESSADO: Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, 
com vistas à invalidação e modulação dos efeitos do Despacho nº 1.957/2015, que conheceu do Recurso 
Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto de Infração 
nº 5/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 16/06/2015, sob minha relatoria, a Diretoria da ANEEL deliberou no presente processo 
um recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto 
de Infração nº 5/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da aplicação dos critérios para a entrada 
em operação comercial de reforços e ampliações de instalações de transmissão a serem integradas ao 
Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
2. 
Nessa deliberação, publicada mediante o Despacho nº 1.957/2015, foi mantida 
parcialmente a penalidade de multa aplicada ao ONS1 e determinado que: 
 
a) no prazo de até 90 dias, o ONS atualizasse a relação de todos os Termos de Liberação 
Parciais – TLPs emitidos e os valores pagos em desacordo com o art. 7º da REN nº 
454/2011 e procedesse a consolidação das informações junto aos agentes, nos casos 
que não puderam ser realizados os testes de integração dos empreendimentos desde 
a publicação do normativo até a data daquela deliberação; 
 
b) a SFE e a SGT, respectivamente, avaliassem a conformidade das informações 
encaminhadas pelo ONS e procedessem aos ajustes necessários na Parcela de ajuste 
da Receita das concessionárias de transmissão. 
 
3. 
Em 25/04/2016, a Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT protocolou Carta s/n, na 
qual apresenta pedido de invalidação e modulação de efeitos do Despacho nº 1.957/2015, solicitando não 
sofrer os efeitos dos ajustes a serem realizados em decorrência da determinação da ANEEL. 
 
4. 
Considerando que a petição da LNT foi apresentada em face de decisão de última instância 
da Diretoria, em 27/04/2016, a Secretaria-Geral distribuiu o documento para minha relatoria. 
                                                   
1 Registra-se que, até o momento, o ONS não efetuou o pagamento da multa aplicada pela ANEEL e ajuizou a questão, implicando 
em diversas movimentações processuais (e custos administrativos) entre a Superintendência de Administração e Finanças – SAF 
e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL no sentido de realizar a cobrança, os quais, por não ter relação com o tema 
deste voto, não são mencionados no relatório.

5. 
Em 14/07/2016, representantes da LNT foram recebidos em reunião por minha Assessoria 
e pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. - LNT é concessionária de serviço público de 
transmissão, vencedora do Lote H do Leilão 006/2011-ANEEL, tendo assinado o Contrato de Concessão nº 
010/2012, o qual prevê, dentre outras obrigações, a operação e manutenção das instalações de transmissão 
compostas pelas Subestações – SE’s Luziânia e Niquelândia. 
 
8. 
Para melhor análise do requerimento apresentado, entendo pertinente apresentar, 
resumidamente, os eventos narrados pela interessada, que se deram na fase de entrada em operação de 
instalações outorgadas à transmissora. 
  
9. 
Conforme consta em seu requerimento, em 02/06/2014, a LNT solicitou ao ONS a emissão 
de Termos de Liberação para Testes – TLTs para a transformação 500/138 kV e Setor de 138 kV da SE 
Luziânia, informando que estaria pronta para realização dos testes desses equipamentos a partir de 
10/06/2014.  
 
10. 
No entanto, segundo documentação apresentada pela transmissora, na mesma data o ONS 
emitiu a Carta ONS nº 0815/100/2014, informando as diretrizes para a operação do Sistema Interligado 
Nacional – SIN durante a Copa do Mundo de 2014. Dentre as diretrizes específicas para a realização de 
intervenções, foi estabelecido que, no período de 31/05/2014 a 14/07/2014, não deveriam ser realizadas 
intervenções em instalações e equipamentos da rede do SIN, resguardas excepcionalidades que seriam 
analisadas caso a caso. 
 
11. 
Como não houve liberação para a realização dos testes, em 07/07/2014, a LNT solicitou a 
emissão de Termos de Liberação Parcial – TLPs, conforme previsto no Parágrafo Único do art. 6º da 
Resolução Normativa – REN nº 454/2011.  
 
12. 
O TLP é um documento emitido pelo ONS autorizando a transmissora a iniciar a partir da 
data especificada a operação comercial provisória das instalações de transmissão nele discriminadas. 
Conforme o art. 7º da referida Resolução, “a partir da data de solicitação” do TLP2, a transmissora faz jus 
ao recebimento de Receita Anual Permitida – RAP para as Funções de Transmissão liberadas. 
 
13. 
Mediante a Carta ONS 1052/100/2014, de 17/07/2014, o ONS emitiu os TLTs solicitados e 
liberou a realização dos testes a partir de 19/07/2014, os quais ocorreram sem identificação de pendências 
impeditivas próprias. Com isso, o ONS emitiu os TLPs solicitados com data retroativa à 10/06/2014, data 
em que a transmissora havia solicitado o início dos testes originalmente. 
 
14. 
Contudo, em virtude da ação da fiscalização da ANEEL, em cumprimento da determinação 
mencionada no relatório, em 14/09/2015 o ONS comunicou a LNT (Carta ONS 1571/2015) que sua RAP 
                                                   
2 Desde que a solicitação do TLP não seja anterior à data estabelecida no contrato de concessão ou autorização da ANEEL. Isso 
não ocorre, já que, pelo Contrato de Concessão nº 10/2012, assinado em 10/05/2012, o prazo de 20 meses para início da 
operação comercial já havia sido ultrapassado.

seria recontabilizada para ajustar a data do início do seu recebimento de 10/06/2014 para 09/07/2014, 
quando os TLPs foram solicitados. 
 
15. 
Por considerar que os testes só não ocorreram em 10/06/2014 por motivos alheios à sua 
vontade, a LNT entende que foi correto o procedimento do ONS de emitir os TLPs com data retroativa, 
motivo pelo qual apresentou o requerimento ora em análise, solicitando isenção dos efeitos da determinação 
contida no Despacho nº 1.957/2015, para que não seja realizado qualquer ajuste na data de início do 
recebimento da sua RAP. 
 
16. 
Segundo a transmissora, em razão da especificidade do caso, não se deve aplicar a 
literalidade do mencionado no art. 7º da REN nº 454/2011, alegando que “a solicitação do TLP só não se 
deu em data anterior, por fato impeditivo não atribuído à requerente”. Assim, defende a LNT que a finalidade 
da norma teria sido plenamente atendida, pois assegurou ao concessionário o recebimento da RAP a partir 
do momento em que o mesmo se encontrava apto a entrar em operação comercial. 
 
17. 
Após detalhada análise da questão e do conteúdo da REN nº 454/2011, com apoio da SFE, 
verifica-se que não assiste razão à LNT. 
 
18. 
Conforme consta no art. 5º da referida norma, o ciclo regular de entrada em operação de 
instalações de transmissão inicia-se pela solicitação do TLT pela transmissora, no qual a transmissora 
propõe uma data para o início da execução dos testes. O TLT deve ser emitido pelo ONS em até 5(cinco) 
dias após o início do recebimento da solicitação, informando a data para início da execução dos testes de 
integração das instalações, a qual deverá ser de até 30(trinta) dias da data proposta pela transmissora. 
 
19. 
Conforme o parágrafo único do art. 6 da REN n° 454/2011, quando o ONS não libera o 
início dos testes no prazo indicado, é facultado aos agentes solicitar o TLP. Nessa situação, ONS tem o 
prazo de 5 (cinco) dias para emissão do TLP. 
 
20. 
No caso concreto, o ONS recebeu o pedido de TLTs em 02/06/2014 (segunda-feira) e teria 
até 5 (cinco) dias úteis para emitir os TLTs informando a data do início dos testes, o que não o fez. 
Injustificadamente, os TLTs somente foram emitidos pelo ONS em 17/07/2014, indicando o início dos testes 
para 19/07/2014.  
 
21. 
O atraso na emissão dos TLTs talvez tenha decorrido das diretrizes especiais de operação 
do SIN durante a Copa do Mundo. Entretanto, a suspensão das intervenções no SIN não justificava esse 
atraso, uma vez que o ONS poderia, por exemplo, ter emitido os TLTs liberando os testes para data posterior 
à Copa do Mundo ou ao menos ter respondido de forma específica à LNT o motivo para não emissão dos 
TLTs solicitados.   
 
22. 
Salienta-se que essa situação de não emissão de TLT solicitado não é claramente prevista 
na REN nº 454/2011. O que a norma prevê de forma clara são duas situações: (a) o ONS libera o inicio dos 
testes, indicando uma data de até 30 dias daquela proposta pela transmissora, prazo estabelecido no §2º 
de art. 5º; ou (b) O ONS não libera o início dos testes nesse prazo, caso em que a transmissora pode solicitar 
o TLP.  
 
23. 
Nesse contexto, a interpretação mais razoável da norma é que, ao atrasar a emissão dos 
TLTs, sem qualquer comunicação à solicitante, tacitamente, o ONS deixou de liberar o início dos testes por 
todo o período.

24. 
Porém, como a LNT sabia que os testes, quando liberados, só ocorreriam após 14/07/2014, 
mais de 30 (trinta) dias após o prazo regulamentar, a transmissora poderia ter solicitado de imediato os TLPs 
tão logo teve conhecimento das diretrizes especiais de operação do SIN durante a Copa do Mundo. Porém, 
os pedidos de TLPs só ocorreram em 09/07/2014. 
 
25. 
Assim, embora a ação do ONS possa ter lhe deixado em dúvida sobre quando os testes 
ocorreriam, a LNT dispunha de informações suficientes para tomar a decisão de solicitar os TLPs antes do 
que o fez, de forma que não tem cabimento a alegação de que houve “fato impeditivo não atribuído ao 
agente”.  
 
26. 
Na reunião realizada com minha Assessoria e com a SFE, os representantes da LNT 
propuseram uma interpretação diversa da REN nº 454/2011, que levaria à conclusão de que a transmissora 
só poderia ter solicitado os TLPs após o ONS responder ao pedido de TLTs ou após 30 (trinta) dias da data 
proposta para o início dos testes.  
 
27. 
Salienta-se que, mesmo com tal interpretação, não se alteraria o fato de que não cabe o 
recebimento de RAP antes da data em que foram solicitados os TLPs, conforme previsto no art. 7º. Na 
hipótese aventada, a regra teria simplesmente previsto uma espera padronizada de 30 dias para resposta a 
solicitações de TLTs, sem direito a recebimento de receita pela transmissora.  
 
28. 
Portanto, as alegações apresentadas, conquanto demonstrem que a transmissora não teve 
responsabilidade pelo atraso na realização dos testes, não comprovam que a transmissora tinha direito de 
receber RAP durante o período, uma vez que não houve solicitação de TLPs em data anterior a 09/07/2014. 
Sem os testes realizados e sem o pedido de TLP, não há justificativa para recebimento de receita. 
 
III – DIREITO  
 
29. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Lei n° 9.784/1999; (iii) Resolução ANEEL nº 63/2004; e (iv) Resolução 
Normativa nº 454/2011. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003029/2014-42, voto por indeferir 
o requerimento administrativo interposto pela Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, com vistas à 
invalidação e modulação dos efeitos do Despacho nº 1.957/2015. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor