VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.003593/2001-14, 
48500.000178/2011-15, 
48500.000882/1998-40, 
48100.000791/1996-64, 
48500.002435/1999-33, 
48500.006687/2001-64,48500.004415/1998-16, 
48500.004413/1998-91, 
48500.000641/1999-54, 
48100.001872/1997-81, 
48500.005425/1999-96, 
48500.002481/2006-51, 
48500.006839/1999-14, 
48100.000684/1997-35, 
48100.000685/1997-06, 
48100.000683/1997-72, 
48500.000640/1999-91, 
48500.003572/2001-36, 
48500.008720/2000-28, 
48500.004414/1998-53, 
48500.005731/2002-08, 
48500.004262/2000-01, 
48100.000012/1994-12, 
48500.005480/2000-18, 
48100.001752/1997-29, 
48100.001621/1996-70, 
48500.000413/2001-
16,48100.000465/1996-11, 48500.000176/2002-83, 48500.000065/1999-45, 48500.003697/2000-21, 
48500.000411/2002-71, 48500.000907/1998-79 e 48500.005768/2002-18. 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das PCH Arvoredo, Bandeirante, Barra da Paciência, Benjamim 
Mario Baptista, Caçador, Caju, Cocais Grande, Corrente Grande, Cotiporã, Cristina, Figueirópolis, 
Galheiros I, Goiandira, Ivan Botelho I, Ivan Botelho II, Ivan Botelho III, Linha Emilia, Ludesa, Mata Velha, 
Ninho da Águia, Nova Aurora, Novo Horizonte, Ormeo Junqueira Botelho, Paiol, Paraíso I, Passo do Meio, 
Pedra do Garrafão, Pedrinho I, Piranhas, Pirapetinga, Santa Fé I, São Joaquim, São Pedro e Pezzi, em 
decorrência da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 14.1201, de 1º de março de 2021, alterou o art. 26 da Lei nº 9.4272, de 26 de 
dezembro de 1996, passando a dispor, em seu parágrafo 12, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga 
de autorização de geração de energia elétrica que entraram em operação antes de 1º de setembro de 
2020, passando a outorga a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial 
da primeira unidade geradora, desde que não tenha sido objeto de penalidade por descumprimento do 
cronograma de implantação. 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm 
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm

2. 
Com efeito, entre 15 de junho e 26 de julho de 2021, as titulares das usinas elencadas na 
Tabela 1 solicitaram3 o ajuste do prazo de suas outorgas, conforme estabelece a nova redação trazida 
pela Lei nº 14.120, de 2021. 
Tabela 1 - Informações Gerais. 
Usina 
Ato de Outorga 
Potência 
(kW) 
Titular 
CEG4 
Localização 
PCH 
Arvoredo 
RES nº 606, de 
11/07/2002 
(30 anos) 
13.000 
SPE Arvoredo 
Energia S.A. 
PCH.PH.SC.028755-
5.01 
Arvoredo/SC Xanxerê/SC 
PCH 
Bandeirante 
REA nº 5.065, 
de 24/02/2015 
(30 anos) 
28.000 
Rio Água Clara 
Energia S.A. 
PCH.PH.MS.032163-
0.01 
Água Clara/MS 
Chapadão do Sul /MS 
PCH Barra da 
Paciência 
RES nº 348, de 
20/12/1999 
(30 anos) 
23.000 
SPE Barra da 
Paciência 
Energia S.A. 
PCH.PH.MG.027530-
1.01 
Açucena/MG 
Gonzaga/MG 
PCH 
Benjamim 
Mario 
Baptista 
RES nº 106, de 
17/05/1999 
(30 anos) 
9.000 
Rio Manhuaçu 
Energética S.A. 
PCH.PH.MG.027207-
8.01 
Manhuaçu/MG 
PCH Caçador 
RES nº 449, de 
29/11/2000 
(30 anos) 
22.500 
Caçador 
Energética S.A. 
PCH.PH.RS.027878-
5.01 
Nova Bassano/RS 
Serafina Corrêa/RS 
PCH Caju 
REA nº 1.452, 
de 14/07/2008 
(30 anos) 
10.000 
Geração 
Hidrelétrica Rio 
Grande S.A. 
PCH.PH.RJ.029726-
7.01 
Santa Maria Madalena/RS 
São Sebastião do Alto/RJ 
PCH Cocais 
Grande 
RES nº 349, de 
23/12/1999 
(30 anos) 
10.000 
SPE Cocais 
Grande Energia 
S.A. 
PCH.PH.MG.027728-
2.01 
Antônio Dias/MG 
PCH 
Corrente 
Grande 
RES nº 17, de 
17/01/2000 
(30 anos) 
14.000 
SPE Corrente 
Grande Energia 
S.A. 
PCH.PH.MG.027842-
4.01 
Açucena/MG 
Gonzaga/MG 
PCH Cotiporã 
RES nº 452, de 
29/11/2000 
(30 anos) 
19.500 
Cotiporã 
Energética S.A. 
PCH.PH.RS.027877-
7.01 
Cotiporã/RS 
PCH Cristina 
RES nº 354, de 
23/12/1999 
(30 anos) 
3.800 
SPE Cristina 
Energia S.A. 
PCH.PH.MG.027730-
4.01 
Cristina/MG 
PCH 
Figueirópolis 
REA nº 198, de 
05/05/2004 
(30 anos) 
19.410 
Companhia 
Hidroelétrica 
Figueirópolis 
PCH.PH.MT.029145-
5.01 
Figueirópolis d'Oeste/MT 
Indiavaí/MT 
PCH 
Galheiros I 
REA nº 2.489, 
de 19/08/2010 
(30 anos) 
12.060 
Galheiros 
Geração de 
Energia Elétrica 
S.A 
PCH.PH.GO.030312-
7.01 
São Domingos/GO 
PCH 
Goiandira 
RES nº 703, de 
18/12/2002 
(30 anos) 
27.000 
Goiás Sul 
Geração De 
Energia S.A. 
PCH.PH.GO.028803-
9.01 
Goiandira/GO 
Nova Aurora/GO 
 
3 Documentos SicNet nº 48513.016099/2021-00, 48513.016687/2021-00, 48513.017763/2021-00, 48513.020060/2021-00, 
48513.020028/2021-00, 48513.020027/2021-00 e 48513.020037/2021-00. 
4 Código único de Empreendimentos de Geração.
Usina  Ato de Outorga  Potência
(kW)  Titular  CEG4  Localização
PCH
Arvoredo  RES nº 606, de
11/07/2002
(30 anos)  13.000  SPE Arvoredo
Energia S.A.  PCH.PH.SC.028755-
5.01  Arvoredo/SC Xanxerê/SC
PCH
Bandeirante  REA nº 5.065,
de 24/02/2015
(30 anos)  28.000  Rio Água Clara
Energia S.A.  PCH.PH.MS.032163-
0.01  Água Clara/MS
Chapadão do Sul /MS
PCH Barra da
Paciência  RES nº 348, de
20/12/1999
(30 anos)  23.000  SPE Barra da
Paciência
Energia S.A.  PCH.PH.MG.027530-
1.01  Açucena/MG
Gonzaga/MG
PCH
Benjamim
Mario
Baptista  RES nº 106, de
17/05/1999
(30 anos)  9.000  Rio Manhuaçu
Energética S.A.  PCH.PH.MG.027207-
8.01  Manhuaçu/MG
PCH Caçador  RES nº 449, de
29/11/2000
(30 anos)  22.500  Caçador
Energética S.A.  PCH.PH.RS.027878-
5.01  Nova Bassano/RS
Serafina Corrêa/RS
PCH Caju  REA nº 1.452,
de 14/07/2008
(30 anos)  10.000  Geração
Hidrelétrica Rio
Grande S.A.  PCH.PH.RJ.029726-
7.01  Santa Maria Madalena/RS
São Sebastião do Alto/RJ
PCH Cocais
Grande  RES nº 349, de
23/12/1999
(30 anos)  10.000  SPE Cocais
Grande Energia
S.A.  PCH.PH.MG.027728-
2.01  Antônio Dias/MG
PCH
Corrente
Grande  RES nº 17, de
17/01/2000
(30 anos)  14.000  SPE Corrente
Grande Energia
S.A.  PCH.PH.MG.027842-
4.01  Açucena/MG
Gonzaga/MG
PCH Cotiporã  RES nº 452, de
29/11/2000
(30 anos)  19.500  Cotiporã
Energética S.A.  PCH.PH.RS.027877-
7.01  Cotiporã/RS
PCH Cristina  RES nº 354, de
23/12/1999
(30 anos)  3.800  SPE Cristina
Energia S.A.  PCH.PH.MG.027730-
4.01  Cristina/MG
PCH
Figueirópolis  REA nº 198, de
05/05/2004
(30 anos)  19.410  Companhia
Hidroelétrica
Figueirópolis  PCH.PH.MT.029145-
5.01  Figueirópolis d'Oeste/MT
Indiavaí/MT
PCH
Galheiros I  REA nº 2.489,
de 19/08/2010
(30 anos)  12.060  Galheiros
Geração de
Energia Elétrica
S.A  PCH.PH.GO.030312-
7.01  São Domingos/GO
PCH
Goiandira  RES nº 703, de
18/12/2002
(30 anos)  27.000  Goiás Sul
Geração De
Energia S.A.  PCH.PH.GO.028803-
9.01  Goiandira/GO
Nova Aurora/GO

Usina 
Ato de Outorga 
Potência 
(kW) 
Titular 
CEG4 
Localização 
PCH Ivan 
Botelho I 
RES nº 346, de 
20/12/1999 
(30 anos) 
24.300 
Centrais 
Hidrelétricas 
Grapon Ltda 
PCH.PH.MG.027534-
4.01 
Descoberto/MG 
Guarani/MG 
PCH Ivan 
Botelho II 
RES nº 352, de 
23/12/1999 
(30 anos) 
12.400 
Rio Pomba 
Energética Ltda 
PCH.PH.MG.027727-
4.01 
Guarani/MG 
PCH Ivan 
Botelho III 
RES nº 347, de 
20/12/1999 
(30 anos) 
24.400 
Lagoa Azul 
Energética S.A. 
PCH.PH.MG.027532-
8.01 
Astolfo Dutra/MG 
PCH Linha 
Emilia 
RES nº 448, de 
29/11/2000 
(30 anos) 
19.500 
Linha Emília 
Energética S.A 
PCH.PH.RS.027876-
9.01 
Dois Lajeados/RS 
PCH Ludesa 
RES nº 705, de 
18/12/2002 
(30 anos) 
30.000 
Ludesa 
Energética S.A. 
PCH.PH.SC.028801-
2.01 
Abelardo Luz/SC 
Ipuaçu/SC 
São Domingos/SC 
PCH Mata 
Velha 
RES nº 262, de 
17/05/2002 
(30 anos) 
24.000 
Mata Velha 
Energética S.A 
PCH.PH.MG.028607-
9.01 
Cabeceira Grande/MG 
Unaí/MG 
PCH Ninho 
da Águia 
RES nº 370, de 
30/12/1999 
(30 anos) 
10.000 
SPE Ninho da 
Águia Energia 
S.A. 
PCH.PH.MG.027576-
0.01 
Delfim Moreira/MG 
PCH Nova 
Aurora 
REA nº 59, de 
18/02/2004 
(30 anos) 
21.000 
Goiás Sul 
Geração De 
Energia S.A. 
PCH.PH.GO.029066-
1.01 
Goiandira/GO 
Ipameri/GO 
Nova Aurora/GO 
PCH Novo 
Horizonte 
RES nº 652, de 
27/11/2002 
(30 anos) 
23.000 
Companhia 
Energética 
Novo Horizonte 
PCH.PH.PR.028782-
2.01 
Bocaiúva do Sul/PR 
Campina Grande do Sul/PR 
PCH Ormeo 
Junqueira 
Botelho 
RES nº 346, de 
31/08/2000 
(30 anos) 
22.700 
Rio Glória 
Energética S.A. 
PCH.PH.MG.027958-
7.01 
Muriaé/MG 
PCH Paiol 
RES nº 406, de 
08/07/2002 
(30 anos) 
20.000 
SPE Paiol 
Energia S.A. 
PCH.PH.MG.028670-
2.01 
Frei Inocêncio/MG 
Mathias Lobato/MG 
PCH Paraíso I 
RES nº 358, de 
23/12/1999 
(30 anos) 
21.600 
Bela Vista 
Energética S.A. 
PCH.PH.MS.027587-
5.01 
Costa Rica/MS 
PCH Passo do 
Meio 
RES nº 227, de 
14/06/2000 
(30 anos) 
30.000 
Energética 
Campos de 
Cima da Serra 
Ltda 
PCH.PH.RS.001999-
2.01 
Bom Jesus/RS 
São Francisco de Paula/RS 
PCH Pedra 
do Garrafão 
RES nº 701, de 
18/12/2002 
(30 anos) 
19.000 
Rio PCH I S.A. 
PCH.PH.ES.028805-
5.01 
Mimoso do Sul/ES 
Campos dos Goytacazes/RJ 
PCH 
Pedrinho I 
RES nº 39, de 
03/11/1999 
(30 anos) 
16.200 
Energética Rio 
Pedrinho Ltda. 
PCH.PH.PR.002028-
1.01 
Boa Ventura de São 
Roque/PR 
PCH Pezzi5 
RES nº 617, de 
26/11/2003 
(30 anos) 
19.000 
Pezzi 
Energética S.A. 
PCH.PH.RS.028988-
4.01 
Jaquirana/RS 
Bom Jesus/RS 
 
5 Conforme o Memorando nº 226/2021-SCG/ANEEL, o número do processo da PCH Pezzi constante na Nota Técnica nº 
785/2021-SCG/ANEE foi alterado de 48500.006712/2000-29 para 48500.000176/2002-83.
Usina  Ato de Outorga  Potência
(kW)  Titular  CEG4  Localização
PCH Ivan
Botelho I  RES nº 346, de
20/12/1999
(30 anos)  24.300  Centrais
Hidrelétricas
Grapon Ltda  PCH.PH.MG.027534-
4.01  Descoberto/MG
Guarani/MG
PCH Ivan
Botelho II  RES nº 352, de
23/12/1999
(30 anos)  12.400  Rio Pomba
Energética Ltda  PCH.PH.MG.027727-
4.01  Guarani/MG
PCH Ivan
Botelho III  RES nº 347, de
20/12/1999
(30 anos)  24.400  Lagoa Azul
Energética S.A.  PCH.PH.MG.027532-
8.01  Astolfo Dutra/MG
PCH Linha
Emilia  RES nº 448, de
29/11/2000
(30 anos)  19.500  Linha Emília
Energética S.A  PCH.PH.RS.027876-
9.01  Dois Lajeados/RS
PCH Ludesa  RES nº 705, de
18/12/2002
(30 anos)  30.000  Ludesa
Energética S.A.  PCH.PH.SC.028801-
2.01  Abelardo Luz/SC
Ipuaçu/SC
São Domingos/SC
PCH Mata
Velha  RES nº 262, de
17/05/2002
(30 anos)  24.000  Mata Velha
Energética S.A  PCH.PH.MG.028607-
9.01  Cabeceira Grande/MG
Unaí/MG
PCH Ninho
da Águia  RES nº 370, de
30/12/1999
(30 anos)  10.000  SPE Ninho da
Águia Energia
S.A.  PCH.PH.MG.027576-
0.01  Delfim Moreira/MG
PCH Nova
Aurora  REA nº 59, de
18/02/2004
(30 anos)  21.000  Goiás Sul
Geração De
Energia S.A.  PCH.PH.GO.029066-
1.01  Goiandira/GO
Ipameri/GO
Nova Aurora/GO
PCH Novo
Horizonte  RES nº 652, de
27/11/2002
(30 anos)  23.000  Companhia
Energética
Novo Horizonte  PCH.PH.PR.028782-
2.01  Bocaiúva do Sul/PR
Campina Grande do Sul/PR
PCH Ormeo
Junqueira
Botelho  RES nº 346, de
31/08/2000
(30 anos)  22.700  Rio Glória
Energética S.A.  PCH.PH.MG.027958-
7.01  Muriaé/MG
PCH Paiol  RES nº 406, de
08/07/2002
(30 anos)  20.000  SPE Paiol
Energia S.A.  PCH.PH.MG.028670-
2.01  Frei Inocêncio/MG
Mathias Lobato/MG
PCH Paraíso I  RES nº 358, de
23/12/1999
(30 anos)  21.600  Bela Vista
Energética S.A.  PCH.PH.MS.027587-
5.01  Costa Rica/MS
PCH Passo do
Meio  RES nº 227, de
14/06/2000
(30 anos)  30.000  Energética
Campos de
Cima da Serra
Ltda  PCH.PH.RS.001999-
2.01  Bom Jesus/RS
São Francisco de Paula/RS
PCH Pedra
do Garrafão  RES nº 701, de
18/12/2002
(30 anos)  19.000  Rio PCH I S.A.  PCH.PH.ES.028805-
5.01  Mimoso do Sul/ES
Campos dos Goytacazes/RJ
PCH
Pedrinho I  RES nº 39, de
03/11/1999
(30 anos)  16.200  Energética Rio
Pedrinho Ltda.  PCH.PH.PR.002028-
1.01  Boa Ventura de São
Roque/PR
PCH Pezzi5  RES nº 617, de
26/11/2003
(30 anos)  19.000  Pezzi
Energética S.A.  PCH.PH.RS.028988-
4.01  Jaquirana/RS
Bom Jesus/RS

Usina 
Ato de Outorga 
Potência 
(kW) 
Titular 
CEG4 
Localização 
PCH Piranhas 
RES nº 345, de 
20/12/1999 
(30 anos) 
18.000 
Serra Negra 
Energética S.A. 
PCH.PH.GO.027533-
6.01 
Piranhas/GO 
PCH 
Pirapetinga 
RES nº 702, de 
17/12/2002 
(30 anos) 
20.000 
Rio PCH I S.A. 
PCH.PH.ES.028804-
7.01 
Bom Jesus do 
Itabapoana/RJ 
São José do Calçado/ES 
PCH Santa Fé 
I 
RES nº 608, de 
11/06/2002 
(30 anos) 
30.000 
Santa Fé 
Energética S.A 
PCH.PH.RJ.028752-
0.01 
Comendador Levy 
Gasparian/RJ 
Três Rios/RJ 
Santana do Deserto/MG 
PCH São 
Joaquim 
RES nº 404, de 
19/10/2000 
(30 anos) 
21.000 
São Joaquim 
Energia S.A 
PCH.PH.ES.027985-
4.01 
Alfredo Chaves/ES 
PCH São 
Pedro 
REA nº 604, de 
18/11/2003 
(30 anos) 
30.000 
São Pedro 
Energia S.A 
PCH.PH.ES.028986-
8.01 
Domingos Martins/ES 
Fonte: Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL. 
3. 
Instada6 a apresentar informações acerca da existência de penalidades relacionadas com o 
descumprimento do cronograma de implantação das usinas em análise, bem como a data de entrada em 
operação comercial, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) enviou à 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) os Memorandos nº 218/2021-
SFG/ANEEL, nº 258/2021-SFG/ANEEL e nº 259/2021-SFG/ANEEL7, de 25 de agosto e 7 de outubro de 2021, 
com retificações8 realizadas pelos Memorandos nº 280/2021-SFG/ANEEL e nº 282/2021-SFG/ANEEL9, de 
28 de outubro de 2021. 
4. 
Em 17 de novembro de 2021, a SCG, mediante a Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL10, 
registrou o cumprimento das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
bem como quanto ao disposto na Resolução Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, e recomendou 
o deferimento apenas dos casos em que a SFG atestou o cumprimento das premissas elencadas no 
dispositivo trazido pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
6 Mediante o Memorando6 nº 143/2021-SCG/ANEEL (documento SicNet nº 48524.006948/2021-00), de 12 de agosto de 2021. 
7 Documentos SicNet nº 48532.002853/2021-00, nº 48532.003537/2021-00 e nº 48532.003538/2021-00. 
8 Em atenção aos documentos protocolados pelas titulares das PCH Passo do Meio, PCH Pezzi, PCH Piranhas, PCH Pedrinho, 
PCH Paraíso I, PCH Santa Fé I, PCH São Pedro, PCH São Joaquim e PCH Bandeirante, nos quais foram contestadas as primeiras 
informações enviadas pela SFG. 
9 Documentos SicNet nº 48532.003729/2021-00 e 48532.003764/2021-00. 
10 Documento SicNet nº 48524.010231/2021-00. 
11 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.html
Usina  Ato de Outorga  Potência
(kW)  Titular  CEG4  Localização
PCH Piranhas  RES nº 345, de
20/12/1999
(30 anos)  18.000  Serra Negra
Energética S.A.  PCH.PH.GO.027533-
6.01  Piranhas/GO
PCH
Pirapetinga  RES nº 702, de
17/12/2002
(30 anos)  20.000  Rio PCH I S.A.  PCH.PH.ES.028804-
7.01  Bom Jesus do
Itabapoana/RJ
São José do Calçado/ES
PCH Santa Fé
I  RES nº 608, de
11/06/2002
(30 anos)  30.000  Santa Fé
Energética S.A  PCH.PH.RJ.028752-
0.01  Comendador Levy
Gasparian/RJ
Três Rios/RJ
Santana do Deserto/MG
PCH São
Joaquim  RES nº 404, de
19/10/2000
(30 anos)  21.000  São Joaquim
Energia S.A  PCH.PH.ES.027985-
4.01  Alfredo Chaves/ES
PCH São
Pedro  REA nº 604, de
18/11/2003
(30 anos)  30.000  São Pedro
Energia S.A  PCH.PH.ES.028986-
8.01  Domingos Martins/ES

5. 
Em decorrência de erro material, conforme recomendado no memorando nº 226/2021-
SCG/ANEEL12, o número do processo da PCH Pezzi foi alterado de 48500.006712/2000-29 para 
48500.000176/2002-83. 
6. 
Em alguns autos dos processos em epígrafe, constam manifestações13 quanto à garantia 
do ajuste do prazo de outorga, conforme as premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, objeto de 
análise deste processo, e a aplicação do prazo de extensão da outorga das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), em atendimento a Lei nº 13.203, de 2015, regulamentada 
pela Resolução Normativa nº 89514, de 2020.  
7. 
Em 22 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se do ajuste da vigência da outorga das autorizações dos empreendimentos 
elencados na Tabela 1, com fulcro nas premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, que incluiu o 
parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996.  
10. 
Conforme as razões apresentadas a seguir, encaminho decisão para acatar apenas os 
pleitos em que a SFG atestou o cumprimento, concomitante, das premissas elencadas na Lei nº 14.120, 
de 2021, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação 
comercial da primeira unidade geradora. 
11. 
Passo, então, à análise. 
12. 
A Lei nº 14.120, de 2021, incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, 
passando a dispor o seguinte: 
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 
(trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido 
 
12 Documento SicNet nº 48524.010748/2021-00. 
13 Como exemplo, a Carta n° 306/2021 (48513.031111/2021-00) e a correspondência EL 1150/2021 (48513.027876/2021-00). 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020895.html

objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de 
sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação 
comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de 
outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste 
parágrafo. (nossos grifos) 
13. 
Com fulcro no novo dispositivo, é fato que o legislador concedeu o direto a toda usina, 
objeto de outorga de autorização de geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga seja de 30 (trinta) 
anos, a ter sua vigência iniciada a partir da data de início de operação comercial da primeira unidade 
geradora, desde que satisfeitas, concomitantemente, duas premissas: (i) entrada em operação comercial 
em data anterior a 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenha sofrido qualquer penalidade pela ANEEL 
quanto ao cumprimento do cronograma de implantação. 
14. 
Isso posto, de forma a cumprir o dispositivo legal, a SFG, apresentou15 informações sobre 
a data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, bem como sobre a aplicação de 
penalidades das usinas ora em avaliação.  
15. 
Quanto à primeira premissa, as áreas técnicas verificaram que todos os empreendimentos 
entraram em operação comercial antes de 1º de setembro de 2020, ou seja, todos estariam aptos a ajustar 
seus prazos de outorga conforme a primeira premissa elencada. 
16. 
Por outro lado, foi constatado que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) Cristina16, PCH 
Mata Velha17 e PCH Novo Horizonte18 foram penalizadas por descumprimento do cronograma de 
implantação. Portanto, tais empreendimentos não cumprem  as premissas dispostas na Lei e, logo, não 
fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120, de 2021. 
17. 
Nesse esteio, acompanho a recomendação da SCG e encaminho o presente voto por: (i) 
indeferir o pleito de ajuste da outorga das PCH Cristina, PCH Mata Velha e PCH Novo Horizonte; e (ii) 
deferir os pleitos das demais usinas que atendem, concomitante, as premissas elencadas na Lei nº 14.120, 
 
15 Por meio do Memorandos nº 218/2021-SFG/ANEEL, nº 259/2021-SFG/ANEEL, nº 280/2021-SFG/ANEEL e nº 282/2021-
SFG/ANEEL. 
16 Processo punitivo nº 48500.006210/2000-71, decisão de aplicação de multa prolatada mediante o Despacho nº 1.400/2010, 
multa aplicada e paga. 
17 Processo punitivo nº 48500.003876/2009-40, decisão de aplicação de multa prolatada mediante o Despacho nº 4.191/2009, 
multa aplicada e paga. 
18 Processo punitivo nº 48500.002583/2007-83, Auto de Infração nº 011/2007-SFG, multa aplicada e paga.

de 2021, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação 
comercial da primeira unidade geradora, conforme a Tabela 2. 
Tabela 2 – Prazo de vigência das outorgas ajustado. 
Usina 
CEG 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da Outorga 
PCH Arvoredo 
PCH.PH.SC.028755-5.01 
08/04/2010 
08/04/2040 
PCH Bandeirante 
PCH.PH.MS.032163-0.01 
12/10/2019 
12/10/2049 
PCH Barra da Paciência 
PCH.PH.MG.027530-1.01 
04/03/2011 
04/03/2041 
PCH Benjamim Mario Baptista 
PCH.PH.MG.027207-8.01 
30/03/2001 
30/03/2031 
PCH Caçador 
PCH.PH.RS.027878-5.01 
31/10/2008 
31/10/2038 
PCH Caju 
PCH.PH.RJ.029726-7.01 
17/03/2011 
17/03/2041 
PCH Cocais Grande 
PCH.PH.MG.027728-2.01 
05/03/2009 
05/03/2039 
PCH Corrente Grande 
PCH.PH.MG.027842-4.01 
02/02/2011 
02/02/2041 
PCH Cotiporã 
PCH.PH.RS.027877-7.01 
23/12/2008 
23/12/2038 
PCH Figueirópolis 
PCH.PH.MT.029145-5.01 
28/09/2010 
28/09/2040 
PCH Galheiros I 
PCH.PH.GO.030312-7.01 
09/11/2012 
09/11/2042 
PCH Goiandira 
PCH.PH.GO.028803-9.01 
11/11/2010 
11/11/2040 
PCH Ivan Botelho I 
PCH.PH.MG.027534-4.01 
14/05/2003 
14/05/2033 
PCH Ivan Botelho II 
PCH.PH.MG.027727-4.01 
28/11/2003 
28/11/2033 
PCH Ivan Botelho III 
PCH.PH.MG.027532-8.01 
26/01/2005 
26/01/2035 
PCH Linha Emilia 
PCH.PH.RS.027876-9.01 
31/01/2009 
31/01/2039 
PCH Ludesa 
PCH.PH.SC.028801-2.01 
01/08/2007 
01/08/2037 
PCH Ninho da Águia 
PCH.PH.MG.027576-0.01 
03/01/2011 
03/01/2041 
PCH Nova Aurora 
PCH.PH.GO.029066-1.01 
19/01/2011 
19/01/2041 
PCH Ormeo Junqueira Botelho 
PCH.PH.MG.027958-7.01 
31/12/2003 
31/12/2033 
PCH Paiol 
PCH.PH.MG.028670-2.01 
23/03/2010 
23/03/2040 
PCH Paraíso I 
PCH.PH.MS.027587-5.01 
07/02/2004 
07/02/2034 
PCH Passo do Meio 
PCH.PH.RS.001999-2.01 
17/10/2003 
17/10/2033 
PCH Pedra do Garrafão 
PCH.PH.ES.028805-5.01 
18/09/2009 
18/09/2039 
PCH Pedrinho I 
PCH.PH.PR.002028-1.01 
01/10/2003 
01/10/2033 
PCH Pezzi 
PCH.PH.RS.028988-4.01 
31/10/2012 
31/10/2042 
PCH Piranhas 
PCH.PH.GO.027533-6.01 
08/12/2006 
08/12/2036 
PCH Pirapetinga 
PCH.PH.ES.028804-7.01 
14/8/2009 
14/8/2039 
PCH Santa Fé I 
PCH.PH.RJ.028752-0.01 
09/05/2008 
09/05/2038 
PCH São Joaquim 
PCH.PH.ES.027985-4.01 
17/04/2008 
17/04/2038 
PCH São Pedro 
PCH.PH.ES.028986-8.01 
16/06/2009 
16/06/2039 
Fonte: Nota Técnica nº 785/2021-SCG/ANEEL. 
 
18. 
No que tange às manifestações das usinas hidrelétricas, cabe esclarecer que o objetivo dos 
agentes foi ressalvar a garantia do direito de discussão do cálculo da compensação das usinas 
participantes do MRE, após o ajuste da outorga das usinas que atendam aos requisitos definidos no 
parágrafo 12 do artigo 26º da Lei nº 9.427, de 1996, uma vez que foram apresentadas renúncias ao direito 
de discutir suposta ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
Usina  CEG  Data de Operação
Comercial  Vigência da Outorga
PCH Arvoredo  PCH.PH.SC.028755-5.01  08/04/2010  08/04/2040
PCH Bandeirante  PCH.PH.MS.032163-0.01  12/10/2019  12/10/2049
PCH Barra da Paciência  PCH.PH.MG.027530-1.01  04/03/2011  04/03/2041
PCH Benjamim Mario Baptista  PCH.PH.MG.027207-8.01  30/03/2001  30/03/2031
PCH Caçador  PCH.PH.RS.027878-5.01  31/10/2008  31/10/2038
PCH Caju  PCH.PH.RJ.029726-7.01  17/03/2011  17/03/2041
PCH Cocais Grande  PCH.PH.MG.027728-2.01  05/03/2009  05/03/2039
PCH Corrente Grande  PCH.PH.MG.027842-4.01  02/02/2011  02/02/2041
PCH Cotiporã  PCH.PH.RS.027877-7.01  23/12/2008  23/12/2038
PCH Figueirópolis  PCH.PH.MT.029145-5.01  28/09/2010  28/09/2040
PCH Galheiros I  PCH.PH.GO.030312-7.01  09/11/2012  09/11/2042
PCH Goiandira  PCH.PH.GO.028803-9.01  11/11/2010  11/11/2040
PCH Ivan Botelho I  PCH.PH.MG.027534-4.01  14/05/2003  14/05/2033
PCH Ivan Botelho II  PCH.PH.MG.027727-4.01  28/11/2003  28/11/2033
PCH Ivan Botelho III  PCH.PH.MG.027532-8.01  26/01/2005  26/01/2035
PCH Linha Emilia  PCH.PH.RS.027876-9.01  31/01/2009  31/01/2039
PCH Ludesa  PCH.PH.SC.028801-2.01  01/08/2007  01/08/2037
PCH Ninho da Águia  PCH.PH.MG.027576-0.01  03/01/2011  03/01/2041
PCH Nova Aurora  PCH.PH.GO.029066-1.01  19/01/2011  19/01/2041
PCH Ormeo Junqueira Botelho  PCH.PH.MG.027958-7.01  31/12/2003  31/12/2033
PCH Paiol  PCH.PH.MG.028670-2.01  23/03/2010  23/03/2040
PCH Paraíso I  PCH.PH.MS.027587-5.01  07/02/2004  07/02/2034
PCH Passo do Meio  PCH.PH.RS.001999-2.01  17/10/2003  17/10/2033
PCH Pedra do Garrafão  PCH.PH.ES.028805-5.01  18/09/2009  18/09/2039
PCH Pedrinho I  PCH.PH.PR.002028-1.01  01/10/2003  01/10/2033
PCH Pezzi  PCH.PH.RS.028988-4.01  31/10/2012  31/10/2042
PCH Piranhas  PCH.PH.GO.027533-6.01  08/12/2006  08/12/2036
PCH Pirapetinga  PCH.PH.ES.028804-7.01  14/8/2009  14/8/2039
PCH Santa Fé I  PCH.PH.RJ.028752-0.01  09/05/2008  09/05/2038
PCH São Joaquim  PCH.PH.ES.027985-4.01  17/04/2008  17/04/2038
PCH São Pedro  PCH.PH.ES.028986-8.01  16/06/2009  16/06/2039

19. 
Sobre a aplicação do ajuste da outorga, objeto deste processo, por meio do Parecer 
316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU19, de 6 de outubro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou 
entendimento de que a Lei é autoaplicável, in verbis: 
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que 
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação, 
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência 
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles 
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos. 
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso, 
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já.  
Com efeito, pela simples leitura desse dispositivo, verifica-se que se trata de norma auto-aplicável, 
eis que não necessita de qualquer regulamentação para ter eficácia plena. De fato, consoante a 
tradicional lição de Rui Barbosa, normas auto-aplicáveis ou auto-executáveis são aquelas que 
contém determinações que, para serem executadas, "não se haja mister de constituir ou designar 
uma autoridade, nem criar ou indicar um processo especial, e aquelas onde o direito instituído se 
ache armado por si mesmo, pela sua própria natureza, dos seus meios de execução e preservação." 
(Comentários à Constituição Federal Brasileira, coligidos e ordenados por Homero Pires, vol II, São 
Paulo: Saraiva, 1933, p.488). (nossos grifos) 
20. 
Dessa forma, compreendo que não há óbice para o encaminhamento do presente 
processo, uma vez que o ajuste da outorga segue a aplicação direta do disposto do parágrafo 12 do artigo 
26 da Lei nº 9.427, de 1996, e, ainda, é independente dos termos estabelecidos para a compensação das 
usinas participantes do MRE. 
21. 
Por outro lado, sobre a extensão de outorga no âmbito da compensação das usinas 
participantes do MRE, o mérito do tema está endereçado em processo20 específico, o que foge do escopo 
do presente voto. 
22. 
Por fim, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das outorgas, ou dos 
integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também 
 
19 Documento n° 48516.002616/2021-00. 
20 Processo nº 48500.000917/2021-32.

foi verificado que a composição da cadeia societária dos empreendimentos está devidamente preenchida 
no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet. 
III – DIREITO 
 
23. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 14.120, de 1º 
de março de 2021; e (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003593/2001-14, 
48500.000178/2011-15, 
48500.000882/1998-40, 
48100.000791/1996-64, 
48500.002435/1999-33, 
48500.006687/2001-64, 
48500.004415/1998-16, 
48500.004413/1998-91, 
48500.000641/1999-54, 
48100.001872/1997-81, 
48500.005425/1999-96, 
48500.002481/2006-51, 
48500.006839/1999-14, 
48100.000684/1997-35, 
48100.000685/1997-06, 
48100.000683/1997-72, 
48500.000640/1999-91, 
48500.003572/2001-36, 
48500.008720/2000-28, 
48500.004414/1998-53, 
48500.005731/2002-08, 
48500.004262/2000-01, 
48100.000012/1994-12, 
48500.005480/2000-18, 
48100.001752/1997-29, 
48100.001621/1996-70, 
48500.000413/2001-16,48100.000465/1996-11, 
48500.000176/2002-83, 
48500.000065/1999-45, 48500.003697/2000-21, 48500.000411/2002-71, 48500.000907/1998-79 e 
48500.005768/2002-18, voto por: 
 
(i) 
Indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da Pequena Central 
Hidrelétrica (PCH) Cristina, PCH Mata Velha e PCH Novo Horizonte; e 
(ii) 
Aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das PCH Arvoredo, 
PCH Bandeirante, PCH Barra da Paciência, PCH Benjamim Mario Baptista, PCH 
Caçador, PCH Caju, PCH Cocais Grande, PCH Corrente Grande, PCH Cotiporã, PCH 
Figueirópolis, PCH Galheiros I, PCH Goiandira, PCH Ivan Botelho I, PCH Ivan Botelho 
II, PCH Ivan Botelho III, PCH Linha Emilia, PCH Ludesa, PCH Ninho da Águia, PCH Nova 
Aurora, PCH Ormeo Junqueira Botelho, PCH Paiol, PCH Paraíso I, PCH Passo do Meio, 
PCH Pedra do Garrafão, PCH Pedrinho I, PCH Pezzi, PCH Piranhas, PCH Pirapetinga, 
PCH Santa Fé I, PCH São Joaquim e PCH São Pedro, conforme disposto na Tabela 2 
deste voto.

Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora