AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.796, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Energisa Tocantins - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga 
II, localizada no município de Taguatinga, estado do 
Tocantins. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria , tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007168/2022-55, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 25.086.034/0001-71, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28/06/1999, a área de terra que 
perfaz uma superfície de aproximadamente 10.722,04( dez mil e setecentos e vinte e dois vírgula quatro) 
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Taguatinga II, localizada no 
município de Taguatinga, estado do Tocantins. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.007168/2022-55, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1012 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
TO 
1720903 
SE 138/34,5 kV Taguatinga II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,072 
Antônio Vagner Macedo Primo 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
CFT2202019278 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
8.627.614,850 
345.116,440 
2 
8.627.588,530 
345.181,570 
3 
8.627.448,520 
345.127,130 
4 
8.627.463,050 
345.060,710
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1012              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
TO      1720903      SE 138/34,5 kV Taguatinga II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,072    Antônio Vagner Macedo Primo    
  Nº ART/RRT correspondente              
CFT2202019278                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    8.627.614,850      345.116,440    
  2    8.627.588,530      345.181,570    
  3    8.627.448,520      345.127,130    
  4    8.627.463,050      345.060,710