VOTO-VISTA 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001242/2021-49 
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom, MFB Participações Ltda, Cooperativa 
de Energia – Coprel e RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.  
RELATORA: Elisa Bastos Silva 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto por Cooperativa de 
Geração Compartilhada – Cogecom e por MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933, de 2021, 
que negou provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Requerentes com vistas à 
alocação de créditos de energia provenientes de geração da CGH João do Passo, localizada na área da 
permissionária Cooperativa de Energia – Coprel, em unidades consumidoras localizadas na área de 
concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB 
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, solicitaram que os 
créditos de energia da CGH João do Passo, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia – 
Coprel, sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, no regime 
de compensação de energia elétrica disciplinado na Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 
2. 
As Requerentes informaram que a Cogecom firmou contrato de locação da CGH João do 
Passo com a MFB, e explicaram que a usina deve ser enquadrada como minigeração na modalidade de 
geração compartilhada por meio de cooperativa, nos termos da Resolução Normativa nº 482, de 2012. 
3. 
De acordo com o Requerimento, ao iniciar a prospecção de unidades consumidoras 
cooperadas, a Cogecom verificou que a viabilidade da CGH João do Passo como geração compartilhada 
estaria comprometida pela impossibilidade técnica e financeira de alocação dos créditos de energia

provenientes da geração somente na área da Coprel. Segundo as Empresas, a Cooperativa de Distribuição 
atende predominantemente a unidades consumidoras de perfil tarifário rural, cuja tarifa subsidiada faz 
com que não seja economicamente interessante a adesão das unidades à Cogecom e ao Sistema de 
Compensação de Energia Elétrica – SCEE definido na Resolução Normativa nº 482, de 2012. 
4. 
Adicionalmente, as Recorrentes alegaram que a reduzida quantidade de unidades 
consumidoras que integram a permissionária Coprel restringem sobremaneira a possibilidade de 
compensação dos créditos. 
5. 
Diante disso e considerando que a área de permissão da Coprel está majoritariamente 
contida pela área de concessão da RGE, a Cogecom e a MFB solicitaram que os créditos de energia 
gerados pela CGH João do Passo possam ser compensados em unidades consumidoras atendidas pela 
RGE. Antes de ser apreciado pela Diretoria, o pleito foi indeferido pela própria RGE e pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
6. 
Em 29 de março, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinária de 2021, o processo foi 
distribuído à relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra. 
7. 
Após a devida instrução por parte do Relator, na 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada 
em 6 de abril, o processo foi julgado pela Diretoria Colegiada, no sentido de conhecer e no mérito negar 
provimento ao Requerimento Administrativo. Tal decisão foi consubstanciada por meio do Despacho nº 
933, de 2021. 
8. 
Em 15 de abril, as Requerentes solicitaram a anulação do julgamento realizado pela 
Diretoria Colegiada, a partir da alegação de ausência de prévia intimação da pauta de julgamento e 
violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Adicionalmente, em 20 de abril, apresentaram 
Pedido de Reconsideração em face do referido Despacho, com vistas à reavaliação do mérito deliberado. 
9. 
Na sequência, em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinária de 2021, 
o Pedido de Reconsideração foi a distribuído à Relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva. 
10. 
Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 11 de maio de 2021, o processo foi trazido 
à pauta pela ilustre Relatora, que apresentou Voto no sentido de conhecer e no mérito negar provimento 
ao Pedido das Recorrentes. 
11. 
Em face do encaminhamento proposto e a fim de melhor apreciar a matéria, solicitei vista 
do item, que trouxe de volta para apreciação deste Colegiado na 35ª Reunião Pública Ordinária, no dia

21 de setembro de 2021. Nessa ocasião, terminei por retirar o processo de pauta para apreciar com o 
detalhe necessário as sugestões apresentadas pelos demais Diretores no relevante debate que se 
instaurou sobre o tema. 
12. 
Nesse ínterim, em 11 de agosto de 2021 foi aprovado “texto de consenso” entre as 
principais associações setoriais interessadas no tema, “como sugestão de redação para o Projeto de Lei 
que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída.” Tal consenso contou com o aval 
do Ministério de Minas e Energia e da ANEEL e foi incorporado ao Projeto de Lei nº 5.829, de 2019, sob 
relatoria do Deputado Lafayette de Andrada, que por sua vez foi aprovado na Câmara dos Deputados em 
18 de agosto e segue em tramitação no Senado Federal. 
13. 
Fundamentado no citado texto de consenso, o PL aprovado na Câmara prevê, em seu artigo 
15, que, no âmbito do SCEE, os créditos de energia de unidades consumidoras atendidas por 
permissionárias podem ser compensados em unidades atendidas pela concessionária supridora, da 
seguinte forma: 
Art. 15. Os excedentes de energia provenientes de geração distribuída em unidades geradoras 
atendidas por permissionárias de energia elétrica podem ser alocados nas concessionárias de 
distribuição de energia elétrica onde a permissionária de distribuição de energia elétrica se 
encontra localizada, atendidas as normas estabelecidas pela Aneel. 
14. 
Diante desses novos elementos, minha Assessoria solicitou nova manifestação da parte da 
SRD, para avaliação técnica da viabilidade de que se estabeleça exceção, em sede de medida cautelar, ao 
disposto na Resolução Normativa nº 482, de 2012, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João 
do Passo possa ser compensada, no âmbito do SCEE, em unidades consumidoras atendidas pela RGE até 
que seja concluído o processo em curso na ANEEL para aprimoramento da referida Resolução Normativa. 
15. 
Em sua resposta, fornecida por meio do Memorando nº 0224/2021-SRD/ANEEL, de 17 de 
setembro de 2021, a SRD informou que “há questões (responsabilidades e configurações da medição, 
comunicação de dados, troca de informações entre as distribuidoras envolvidas, balanço energético, 
diferenças tarifárias, dentre outras) que precisam ser amadurecidas e que não estão devidamente 
endereçadas devido ao ineditismo do caso.” Por isso, a Superintendência destacou que devem ser 
estabelecidas formas para que “as questões não devidamente endereçadas sejam tratadas de forma a 
viabilizar a transação na forma pleiteada pelo interessado.”

16. 
A fim de investigar essas questões, minha Assessoria então demandou manifestação das 
Distribuidoras envolvidas, solicitando que RGE e Coprel informassem “os processos que entendem 
necessitar de alteração para a implementação da solução estudada, bem como seus custos estimados e 
prazos de execução.” 
17. 
Ambas as Empresas retornaram1 mostrando-se favoráveis à busca de um arranjo que 
atenda ao pleito da Cogecom e da MFB, e listaram itens que precisam ser detalhados para que haja 
solução viável. 
18. 
De posse dessas informações, minha Assessoria mais uma vez solicitou a análise da SRD, 
que, por meio de seu Memorando nº 0238/2021-SRD/ANEEL, de 6 de outubro de 2021, avaliou os itens 
listados pela Coprel e pela RGE, bem como listou questões que precisam ser endereçadas para a 
implementação da solução proposta. 
19. 
É o que basta relatar.    
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
20. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Cogecom e pela MFB em face de decisão que negou provimento ao requerimento com pedido de medida 
cautelar apresentado com vistas à alocação de créditos de energia provenientes da geração da CGH João 
do Passo, localizada na área da permissionária Coprel, em unidades consumidoras localizadas na área de 
concessão da RGE. 
 
II.1. Conhecimento do Recurso 
 
1 Correspondências DIR-E 006/2021 (SICNet nº 48513.026638/2021-00) e 108/RR/RGE/2021 (SICNet nº 48513.026642/2021-
00), protocoladas respectivamente pela Coprel e pela RGE.

21. 
Como bem avaliado no Voto da ilustre Diretora Elisa Bastos Silva, o pedido de 
reconsideração é tempestivo, considerando que a publicação do Despacho nº 933 no Diário Oficial da 
União se deu em 13 de abril de 2021, e a peça recursal data do dia 20 do mesmo mês2.  
22. 
Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo 
433 do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL. 
23. 
Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Pedido de Reconsideração. 
 
II.2. Preliminar de nulidade da decisão 
24. 
Sobre o pedido inicial de nulidade da decisão, concordo integralmente com as 
considerações expostas no Voto original. Não há que se falar em prejuízo ao contraditório e à ampla 
defesa, uma vez que a pauta da 11ª Reunião Pública Ordinária foi devidamente publicada no site da 
ANEEL na quinta-feira anterior à reunião, dia 1º de abril de 2021, com ato assinado pela Secretaria-Geral 
– SGE atestando a data de divulgação. Essa ação é realizada após o recebimento pela SGE dos 
requerimentos para inclusão em pauta dos processos, garantida dessa forma a publicidade necessária ao 
julgamento. 
 
II.3. Do pleito de cautelar recursal 
25. 
A Cogecom e a MFB apresentaram seu recurso com pedido de medida cautelar. Assim, 
explico que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no âmbito da Administração é 
claramente estabelecida no artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a “Lei de Processos 
Administrativos”4, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado, 
exigindo-se motivação expressa5. 
 
2 Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, é estabelecido prazo para interposição de recursos 
de dez dias, salvo disposição legal específica. 
3 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem 
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero 
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera 
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido. 
4 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a 
prévia manifestação do interessado. 
5 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei 
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade.

26. 
Ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 19736, a Jurisprudência orientava 
no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam supletivamente aos processos 
administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos processuais para fins de concessão 
de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e reversibilidade da decisão. 
27. 
Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada no art. 157 a aplicação do 
regulamento processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal forma 
que agora, por expressa disposição legal, compreendo que devem ser atendidos os requisitos citados. 
28. 
Importa destacar que o poder geral de cautela é inerente ao exercício da atividade 
decisória. Entre outros, vide acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI-MC nº 48 e pelo 
Superior Tribunal de Justiça – STJ no Agravo Regimental na Medida Cautelar nº 8.752/RJ9 e na Medida 
Cautelar nº 3.791/MG10. 
29. 
As medidas assecuratórias podem ser adotadas como forma de evitar determinados 
perigos. O objetivo é, justamente, evitar a ocorrência de determinados fatos, impedir que se consume 
uma violação da ordem jurídica, considerando que há uma antecipação da ilicitude da conduta, a partir 
de presunções cautelares, para estancar seu prosseguimento, evitando que culminasse numa agressão 
maior e mais intensa ao ordenamento jurídico11. 
 
6 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973. 
7 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste 
Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 
8 AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA 
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA 
SUA CONCESSÃO. [...]. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal 
força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na 
A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. [...]. (ADC-MC 4, SYDNEY SANCHES, 
STF). 
9 MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA. PREJUDICIALIDADE. JUÍZO. PRESIDÊNCIA. TRIBUNAL 
DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 3 - Além disso, a tutela cautelar deita raízes, em última ratio, no Poder Geral de Cautela, 
inerente a todo e qualquer Juízo, seja ele monocrático ou colegiado, e exercido por aferição individualizada, em cada caso 
concreto, informada pela livre convicção. (AGRG na MC 8.752/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, 
julgado em 02/09/2004, DJ 20/09/2004 p. 294). 
10 PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO 
ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO 
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. [...]. 2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera 
pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento 
jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira, 
que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão 
a ser proferida. [...]. (MC 3.791/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002 
p. 173). 
11 OSÓRIO, Fábio Medina. Direito Administrativo Sancionador. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010.
8 AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º DA LEI N 9.494, DE 10.09.1997, QUE DISCIPLINA A APLICAÇÃO DA
TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA CAUTELAR: CABIMENTO E ESPÉCIE, NA A.D.C. REQUISITOS PARA
SUA CONCESSÃO. [...]. 5. Em Ação dessa natureza, pode a Corte conceder medida cautelar que assegure, temporariamente, tal
força e eficácia à futura decisão de mérito. E assim é, mesmo sem expressa previsão constitucional de medida cautelar na
A.D.C., pois o poder de acautelar é imanente ao de julgar. Precedente do S.T.F.: RTJ-76/342. [...]. (ADC-MC 4, SYDNEY SANCHES,
STF).
9 MEDIDA CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NEGATIVA. PREJUDICIALIDADE. JUÍZO. PRESIDÊNCIA. TRIBUNAL
DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. [...]. 3 - Além disso, a tutela cautelar deita raízes, em última ratio, no Poder Geral de Cautela,
inerente a todo e qualquer Juízo, seja ele monocrático ou colegiado, e exercido por aferição individualizada, em cada caso
concreto, informada pela livre convicção. (AGRG na MC 8.752/RJ, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA,
julgado em 02/09/2004, DJ 20/09/2004 p. 294).
10 PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO A ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU. AÇÃO
ORDINÁRIA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERMUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO
FUMUS BONI JURIS E DO PERICULUM IN MORA. [...]. 2. A adoção de medidas cautelares (inclusive as liminares inaudita altera
pars) é fundamental para o próprio exercício da função jurisdicional, que não deve encontrar obstáculos, salvo no ordenamento
jurídico. Portanto, o poder geral de cautela há que ser entendido com uma amplitude compatível com a sua finalidade primeira,
que é a de assegurar a perfeita eficácia da função jurisdicional. Insere-se, aí, sem dúvida, a garantia da efetividade da decisão
a ser proferida. [...]. (MC 3.791/MG, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2002, DJ 18/03/2002
p. 173).

30. 
Nesse diapasão, considero que o perigo da demora está caracterizado pelo fato de as 
Recorrentes verem restringido seu direito de usufruir plenamente do SCEE. Dessa forma, os créditos 
gerados pela CGH João do Passo não poderão ser compensados pelas unidades consumidoras cooperadas 
da Cogecom, impondo prejuízos econômicos tanto à cooperativa, quanto a própria CGH, as quais 
provavelmente não conseguirão arcar com os custos de manutenção e operação da própria central 
geradora. 
31. 
Reside ainda no fato de que as permissionárias detêm parcela relativamente restrita do 
mercado, ao passo que há no caso potencial risco de dano reverso, ou seja, ao admitir-se que a energia 
seja alocada integralmente apenas na Coprel, há risco de que sua sustentabilidade econômico-financeira 
e, ao fim, o próprio serviço de distribuição seja colocado em xeque. 
32. 
A seu turno, a fumaça do bom direito, calcada no fato de a Cogecom e a MFB não 
pleitearem favorecimento, mas tão somente uma adequação da regra à situação especial em que se 
encontra a CGH João do Passo, estão plenamente atendidos. 
33. 
Inclusive, em pleito cautelar semelhante ao do presente caso, a Diretoria, nos autos do 
Processo nº 48500.04330/2017-16, em decisão de 6 de novembro de 2018, deferiu medida cautelar em 
que se alegava a impossibilidade de compensação de créditos de energia, com graves prejuízos 
econômicos decorrentes do não enquadramento de CGH como geração distribuída. Trata-se do Despacho 
nº 2.533, de 201812.   
34. 
Resta, portanto, avaliar a reversibilidade da decisão. A esse respeito, tem-se que a decisão 
é efetivamente reversível, bastando para isso que se restituam, devidamente atualizados, os montantes 
de energia e recursos financeiros transacionados entre as partes no período em que a solução proposta 
esteve vigente. 
 
II.4. Mérito 
35. 
Quando o tema foi discutido por este Colegiado na 35ª Reunião Pública Ordinária de 2021, 
o debate foi centrado nas seguintes questões: (i) a excepcionalidade do caso concreto; (ii) o tratamento 
do tema quando do advento da modalidade “geração compartilhada”, no âmbito da edição da Resolução 
Normativa nº 687, de 24 de novembro de 2015; (iii) a possibilidade e a conveniência do estabelecimento 
 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20182533.pdf.

de exceção previamente à conclusão do processo de revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012; 
(iv) a redução de mercado das distribuidoras de pequeno porte em função da grande penetração de 
instalações de geração distribuída; (v) a possibilidade de entendimento do caso como precedente 
aplicável a outros pleitos; e (vi) a operacionalização do SCEE da forma requerida e os custos envolvidos. 
36. 
A discussão que se estabeleceu a respeito de tais questões tinha como pano de fundo, na 
ocasião da 35ª Reunião Pública Ordinária, o contexto de indefinição a respeito do tema da geração 
distribuída na Câmara dos Deputados e, por conseguinte, na Agência. Ou seja, discutiu-se a possibilidade 
do estabelecimento de uma exceção regulatória no caso concreto da CGH João do Passo enquanto se 
aguardaria a definição do Congresso sobre o tema e a posterior atualização normativa dela decorrente. 
37. 
Ocorre que o PL nº 5.829, de 2019, foi aprovado na Câmara dos Deputados com ampla 
votação favorável, com 476 votos a favor e apenas 3 votos contrários. Essa expressiva decisão da Câmara, 
associada ao fato de que o texto do PL foi definido como “texto de consenso” em amplo acordo do qual 
a ANEEL foi signatária faz com que o cenário para a tomada de decisão da ANEEL tenha seu nível de 
incerteza bastante reduzido. 
38. 
Em que pese o PL ainda precisar ser aprovado no Senado Federal e ser posteriormente 
sancionado pelo Presidente da República, é bastante razoável supor que a vindoura legislação trará as 
inovações prescritas no texto de consenso, entre elas a possibilidade de alocação de créditos de energia 
provenientes de instalações de geração distribuída localizadas em áreas de permissionárias em unidades 
consumidoras localizadas em áreas de concessão de maior porte. 
39. 
Dessa forma, o mais relevante deixa de ser a discussão sobre a excepcionalidade do caso 
da CGH João do Passo e passa a ser a possibilidade que o caso oferece para que se teste os arranjos 
necessários para implementação da solução que deve ser exarada pelo Poder Legislativo e que precisará 
ser regulamentada pela ANEEL. 
40. 
Assim, proponho que o pleito das Requerentes seja atendido em sede cautelar e em caráter 
de projeto piloto, a fim de prover subsídios à futura regulamentação da matéria no âmbito da revisão da 
Resolução Normativa nº 482, de 2012. 
41. 
A esse respeito, a RGE entendeu “que é propícia a realização do projeto piloto para teste 
da solução estudada pela ANEEL”, enquanto a Coprel destacou que “a regulação deve andar no mesmo

ritmo das situações reais que se apresentem no setor elétrico, de forma inovadora, responsável e justa 
para todos os participantes.” 
42. 
Além disso, as duas Distribuidoras, bem como a SRD, apontaram uma série itens que 
precisam ser mais bem esclarecidos e testados para que o arranjo pretendido funcione a contento. Cabe 
reforçar que é justamente com o fim de dar solução a esses itens que se justifica o projeto piloto em 
pauta. 
43. 
Em suma, todos os agentes envolvidos concordam com a implementação da solução 
proposta, bem como apontam elementos que merecem ser estudados no decorrer da execução do piloto. 
De forma geral, as principais questões levantadas giram em torno (i) da especificação, operação e 
responsabilidades pelo sistema de medição e faturamento; (ii) do balanço energético das distribuidoras 
e do envolvimento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (iii) das normas tributárias 
e contábeis aplicadas ao SCEE e do envolvimento do Fisco Estadual do Rio Grande do Sul e do Conselho 
Nacional de Política Fazendária – Confaz. 
44. 
Dessa forma, proponho que o projeto piloto seja instaurado, com o envolvimento da RGE, 
da Coprel, da MFB e da Cogecom, sob coordenação desta última e de acordo com as etapas definidas no 
quadro que segue. Destaco que todos os custos decorrentes da implantação do piloto, no limite do que 
for razoável, devem ser suportados pelas Requerentes, sem imputação de ônus à Coprel, à RGE ou a seus 
consumidores. 
Quadro 1 – Etapas e prazos para implementação do projeto piloto 
Etapa 
Ação 
Prazo 
1 
Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar projeto 
executivo com as etapas do piloto, contemplando todas os passos necessários e as 
respectivas datas de execução, incluindo as tratativas eventualmente necessárias com a 
CCEE, com o Fisco Estadual e com o Confaz, culminando na operacionalização plena do 
arranjo pretendido não após 1º/01/2022. 
31/10/2021 
2 
A SRD, com o envolvimento das demais unidades organizacionais consideradas 
necessárias, deve apresentar as considerações que julgar pertinentes ao projeto 
executivo referido na Etapa 1. 
08/11/2021 
3 
Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar 
relatório de avaliação da implantação do projeto piloto, contemplando todas as medidas 
31/03/2022
Etapa  Ação  Prazo
1  Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar projeto
executivo com as etapas do piloto, contemplando todas os passos necessários e as
respectivas datas de execução, incluindo as tratativas eventualmente necessárias com a
CCEE, com o Fisco Estadual e com o Confaz, culminando na operacionalização plena do
arranjo pretendido não após 1º/01/2022.  31/10/2021
2  A SRD, com o envolvimento das demais unidades organizacionais consideradas
necessárias, deve apresentar as considerações que julgar pertinentes ao projeto
executivo referido na Etapa 1.  08/11/2021
3  Cogecom, MFB, Coprel e RGE, sob coordenação da Cogecom, devem apresentar
relatório de avaliação da implantação do projeto piloto, contemplando todas as medidas  31/03/2022

necessárias à implementação da solução e as considerações julgadas relevantes para 
subsidiar o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012. 
III – DIREITO 
45. 
O presente voto amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; iii) Decreto nº 2.335, de 6 de 
outubro de 1997; iv) Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; v) Resolução Normativa nº 687, 
de 24 de novembro de 2015; e vi) Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
46. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por 
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Cogecom e pela MFB, no sentido de: 
i. 
conceder medida cautelar para estabelecer exceção ao disposto na Resolução 
Normativa nº 482, de 2012, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João do 
Passo possa ser compensada, no âmbito do SCEE, em unidades consumidoras 
atendidas pela RGE até que seja concluído o processo em curso na ANEEL para 
aprimoramento da Resolução Normativa nº 482, de 2012; e 
ii. 
determinar que o processo de integração da CGH João do Passo aos sistemas de 
distribuição da Coprel e da RGE e ao SCEE na condição requerida seja objeto de projeto 
piloto a ser executado pelas partes envolvidas de acordo com o Quadro 1 que consta 
neste Voto. 
 
Brasília, 19 de outubro de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor
  necessárias à implementação da solução e as considerações julgadas relevantes para
subsidiar o processo de revisão da Resolução Normativa nº 482, de 2012.