AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.561, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004111/2017-37, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A., CNPJ 
nº 15.413.826/0001-50, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita 
proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas 
pela Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A, conforme disposto no art. 11, parágrafo 
único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 179. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MARIO HAUBRICHT FILHO  
NOVAES & HOKI LTDA  
MDA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS 
LTDA 
ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME 
REDE INFORMÁTICA E INTERNET 
LTDA 
MITAS - INTERNET BANDA LARGA LTDA 
CLEITON CORREIA DE SOUZA
MARIO HAUBRICHT FILHO  NOVAES & HOKI LTDA  MDA TELECOMUNICAÇÕES E SERVIÇOS
LTDA
ABENET PROVEDORA DE ACESSO A INTERNET LTDA - ME  REDE INFORMÁTICA E INTERNET
LTDA  MITAS - INTERNET BANDA LARGA LTDA
CLEITON CORREIA DE SOUZA