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Processo nº 48500.004873/2021-10 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004873/2021-10. 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – Enel GO 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.805/2021, que trata da Declaração de 
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, 
das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Pirineus – Daia, localizada no município 
de Anápolis, estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, estado de Goiás, 
foi concedida à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045. 
2. 
Em 10 de agosto de 2022, a Enel Distribuição Goiás requereu1 a alteração da Resolução 
Autorizativa nº 10.805, de 26 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - 
Daia, localizada no estado de Goiás. 
3. 
Segundo a Enel GO, a alteração da área declarada de utilidade pública constante da 
Resolução Autorizativa nº 10.805/2021, faz-se necessária devido a dificuldades no processo de liberação 
fundiária de propriedade da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento de Goiás, bem como de uma 
outra área particular. 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo 
da REA nº 6.332, de 2017, conforme Nota Técnica nº 5812, de 19 de agosto de 2022. 
5. 
Em 29 de agosto de 2022, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
 
1 Carta Enel GO 218-2022-RB. Documento SicNet nº 48513.026741/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 581/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.004407/2022-00.
  A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Anápolis, estado de Goiás,
foi concedida à Enel Distribuição Goiás – Enel GO, por intermédio do Contrato de Concessão de  
Distribuição nº 063/2000-ANEEL, vigente até 7 de julho de 2045.  
  Em 10 de agosto de 2022, a Enel Distribuição Goiás requereu1 a alteração da Resolução
Autorizativa nº 10.805, de 26 de outubro de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de  
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus -  
Daia, localizada no estado de Goiás.  
  Segundo a Enel GO, a alteração da área declarada de utilidade pública constante da
Resolução Autorizativa nº 10.805/2021, faz-se necessária devido a dificuldades no processo de liberação  
fundiária de propriedade da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento de Goiás, bem como de uma  
outra área particular.  
  A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT), analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo  
da REA nº 6.332, de 2017, conforme Nota Técnica nº 5812, de 19 de agosto de 2022.  

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, para alteração da REA nº 
10.805, de 2021, que declarou de utilidade pública, a área de terra necessária à passagem da LD 138 kV 
Pirineus - Daia. 
8. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 581, de 2022, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7403, de 11 de outubro de 2016. 
9. 
De acordo com a Enel GO, o requerimento de alteração da área é devido a dificuldades no 
processo de liberação fundiária de propriedade da CODEGO - Companhia de Desenvolvimento de Goiás, 
bem como de uma outra área particular. 
10. 
Com a alteração ora requerida a extensão da LD 138 kV Pirineus - Daia passará para 10,64 
km, ante os 10,32 km anteriores. Além disso, haverá alteração na largura da faixa de servidão que era de 
30 metros e agora ficará da seguinte forma: 
Vão entre os vértices 
Largura da Faixa 
de Servidão (m) 
Trecho 
De 
Para 
P1 
P11 
30,0 
Rural 
P11 
P13 
6,5 
Urbano 
P13 
P16 
30,0 
Rural 
P16 
P20 
6,5 
Urbano 
P20 
P28 
30,0 
Rural 
 
11. 
A descrição das novas áreas e traçados, necessários à implantação da LD 138 kV Pirineus - 
Daia consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.021768/2022-00, parte 
integrante deste Processo.  
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão compatíveis 
com esse porte de Linha de Distribuição. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a nova área requerida para a 
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da LD 138 kV Pirineus - Daia, e que “está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”
Vão entre os vértices    Largura da Faixa
de Servidão (m)  
      Trecho
De  Para    
      
P1  P11  30,0  Rural
P11  P13  6,5  Urbano
P13  P16  30,0  Rural
P16  P20  6,5  Urbano
P20  P28  30,0  Rural

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14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.805, de 2021, deve ser aprovada, na forma 
da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
15. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
f) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.798, de 17 de setembro de 2021; 
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
h) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004873/2021-10, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 
10.805, de 26 de outubro de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Pirineus - Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás.  
 Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
(assinatura digital)

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RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor