AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Empresa notificada:  Premium Serviços Eireli. Qualificação: Licitante. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio 
do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em lugar 
incerto e não sabido, dos termos do Ofício que lhes foi encaminhado, cujo teor é o descumprimento de 
cláusulas constante no Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 26/2017, conforme o exposto: 
 
Empresa Notificada 
Processo  
Ofício 
 
nº 
Data de 
emissão 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Premium Serviços Eireli 
48500.005446/2017 
792 
01/12/2021 
02/02/2021 
8.090,00 
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está 
em andamento cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para 
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para 
que seja efetuado o pagamento. Entretanto, caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, 
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação. Os Ofícios, na íntegra, encontram-
se juntados aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro 
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 
10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o 
artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
Em, 17 de Janeiro de 2022 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.01.2022, seção 3, p. 108, v. 160, n. 12.
Empresa Notificada  Processo  Ofício      
    nº  Data de
emissão  Data de
vencimento  Valor (R$)
Premium Serviços Eireli  48500.005446/2017  792  01/12/2021  02/02/2021  8.090,00