AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.444, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006710/2022-52, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela Zoocria Indústria e Comércio de Nutrição Animal Ltda. CNPJ nº 
17.871.333/0001-99; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás CELG Distribuição S.A. – CELG D, CNPJ nº 
01.543.032/0001-04 a realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente no período 
de 20/09/2013 até 26/02/2021 em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora n° 
10014264216, acrescidas de atualização monetária e juros nos termos do inciso II do artigo 113 da REN 
n° 414, de 2010; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente no período de 25/01/2022 até 09/06/2022 em decorrência da classificação 
incorreta da unidade consumidora n° 10014264216, acrescidas de atualização monetária e juros nos 
termos do  artigo 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás 
enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, 
conforme § 8º do art. 323 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, discriminando os valores faturados 
incorretamente, atualização e juros incidentes; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.