AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.702, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n° 
48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 851, de 30 de março de 
2021, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor 
atualizado de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos 
e cinquenta e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do 
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação e deu outras providências e, 
no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 115.