VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005272/2021-24. 
 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Adição do Anexo III à Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.977, de 14 de dezembro de 
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 10.9771, de 14 de dezembro de 2021, declarou de 
utilidade pública, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (EDP Distribuição), 
para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito 
e, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à implantação de estrada 
de acesso à referida SE, localizadas no município de Jaguaré, estado do Espírito Santo. 
2. 
Em 11 de fevereiro de 2022, por meio da Carta CT-EDP-ES-005/20222, a EDP 
Distribuição3 solicitou a adição do Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 2021, para 
contemplar nova área de servidão de acesso à SE 69/13,8 kV Palmito. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 176/2022-SCT/ANEEL4, de 7 de março de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -SCT 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110977ti.pdf. 
2 Documento Sicnet: 48513.003787/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, com sede na Rua Florentino Faller, 80, Edifício Maxxi I, Enseada do 
Suá, Vitória/ES. 
4 Documento Sicnet: 48526.001158/2022-00.

4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 10/2022, de 14 de março 
de 2022, fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia 
S.A. com vistas a adicionar o Anexo III à Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.977, de 14 de 
dezembro de 2021, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, que perfaz uma superfície de 4.048 
metros quadrados, e, para instituição de servidão administrativa, a área de 10.152 metros 
quadrados necessária à implantação de estrada de acesso à SE Palmito, localizadas no município 
de Jaguaré, estado do Espírito Santo. 
7. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Jaguaré, estado do 
Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, com vigência 
até 17 de julho de 2025. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A EDP Espírito Santo requereu a adição do Anexo III à Resolução Autorizativa 
nº 10.977, de 2021, com o objetivo de incluir área de terra necessária à implantação do acesso à 
Subestação 69/13,8 kV Palmito, apresentando a seguinte justificativa: “porque os estudos de 
implantação do empreendimento previram a instalação da rede 15 kV nos limites da faixa de 
servidão da linha 69 kV existente, porém, durante a fase de projeto executivo, constatou-se a 
impossibilidade de utilização dessa faixa, devido a restrições técnicas do porte das estruturas e 
distâncias mínimas exigidas entre os diferentes circuitos no local”. 
11. 
A descrição da nova área de acesso, de aproximadamente 2.990,5 metros 
quadrados, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.003787/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005272/2021-24. 
12. 
Ademais, a SCT concluiu que a adição do Anexo III para a DUP é necessária para a 
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
de Distribuição nº 001/1995-ANEEL. 
13. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, 
de 21 de maio de 1956; (iii) Art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (iv) Art. 29, inciso VIII, da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; (vi) Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; (vii) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (viii)  Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (ix) 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.005272/2021-24, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que adiciona o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 14 de dezembro de 2021, 
que declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., áreas de terra necessárias à 
implantação da Subestação 69/13,8 kV Palmito e seu acesso, localizada no município de Jaguaré, 
estado do Espírito Santo. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora