VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001693/2022-67. 
INTERESSADO: Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A. (ELTE) 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à passagem 
da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega, localizadas no estado de 
São Paulo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 230 kV Henry 
Borden - Manoel da Nóbrega foi concedida à Empresa Litorânea de Transmissão de Energia S.A., 
(ELTE), por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 20141. 
2. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 5.588, publicada em 15 de dezembro de 
2015, foi declarada de utilidade pública a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega, em favor da ELTE, para instituição de 
servidão administrativa2. 
3. 
Em 8 de janeiro de 2021, a ELTE celebrou 2º Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, por meio 
 
1 Vigência por 30 (trinta) anos. 
2 No âmbito do processo nº 48500.004418/2015-16.

do qual se alterou o objeto, a receita anual permitida (RAP) e o cronograma de instalação do 
empreendimento, em face da inviabilidade parcial de implantação de instalações de transmissão 
previstas no objeto original, implicando a necessidade de reequilíbrio econômico e financeiro do 
Contrato. 
4. 
Por meio da Carta ELT-CEW-22-0014-O, de 10 de fevereiro de 20223, 
complementada pela Carta ELT-CEW-22-0017-O, de 24 de fevereiro de 20224, a Empresa ELTE5 , 
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área 
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden - Manoel da 
Nóbrega CD. 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 187/2022-SCT/ANEEL6, de 11 de março de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 11/2022, realizada no dia 21 de março 
de 2022, fui designada relatora do processo. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Empresa Litorânea de Transmissão de 
Energia S.A. (ELTE) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
Henry Borden - Manoel da Nóbrega, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 16,2 km de 
 
3 Documento Sicnet nº 48513.003529/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.005487/2022-00. 
5 Inscrita no CNPJ sob o nº 20.626.892/0001-48, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1996, 16º andar, Vila 
Olímpia, São Paulo/SP. 
6 Documento Sicnet nº 48526.001384/2022-00.

extensão, que interligará a Subestação Henry Borden à Subestação Manoel da Nóbrega, 
localizadas nos municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente, estado de São Paulo. 
9. 
Em 15 de dezembro de 2015 foi publicada a Resolução Autorizativa nº 5.588/2015, 
declarando de utilidade pública (DUP), em favor da ELTE, áreas de terra necessárias (i) à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega, e (ii) à 
implantação da Subestação 230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, instruída no âmbito do processo 
48500.004418/2015-16. 
10. 
Conforme disciplina o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, a favorecida 
pela declaração de utilidade pública tem o prazo de cinco anos para efetivar, mediante acordo 
ou judicialmente, o uso da área objeto da DUP. Além disso, o referido Decreto-Lei estabelece que 
somente após decorrido um ano do vencimento da declaração, poderá ser o mesmo bem objeto 
de nova DUP. 
11. 
Dessa forma, a DUP objeto da Resolução Autorizativa nº 5.588/2015 venceu em 
15 de dezembro de 2020 e a empresa só poderia obter nova declaração após 15 de dezembro de 
2021. Portanto, como tal restrição temporal está superada, o pleito merece ser analisado. 
12. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
13. 
A Resolução Normativa nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
14. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da 
Nóbrega terá uma tensão nominal de operação de 230kV, circuito duplo, inicia-se no Subestação 
Henry Borden, de responsabilidade da ISA CTEEP, e termina no Subestação Manoel da Nóbrega, 
de responsabilidade da ELTE, e atinge os municípios de Cubatão, Praia Grande e São Vicente, 
estado de São Paulo. 
15. 
A faixa de servidão informada pela ELTE para Linha de Transmissão Henry Borden 
- Manoel da Nóbrega CD é de 50 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha 
de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
16. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.003529/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001693/2022-67. 
17. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão Henry Borden - Manoel da 
Nóbrega, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, de 5 de setembro de 2014. 
18. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 187/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública. 
19. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido.

III – DIREITO 
20. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001693/2022-67, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Empresa Litorânea de 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV Henry Borden - Manoel da Nóbrega CD, localizada nos municípios de Cubatão, Praia Grande e 
São Vicente, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora