AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.708, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 
nº 48500.004202/2009-62, decide (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nardini 
Agroindustrial Ltda, e no mérito, dar-lhe provimento de forma a (i.a) arquivar do Termo de Intimação nº 
4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, que aplicou penalidade de revogação de outorga da UTE Nardini 
Aporé, mantendo a outorga da usina; e (i.b) acolher o cronograma apresentado pela Nardini 
Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras em 180 (cento e oitenta) dias, a partir desta 
decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da outorga. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 171 e o retificado no 
D.O. de 24.09.2021.