AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.409, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições 
da Portaria 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, e o que 
consta do Processo n° 27100.000473/1989-95, resolve: estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o 
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de 
Distribuição – TUST e TUSD, limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos 
sistemas de transmissão e distribuição, incidindo tanto na produção quanto no consumo da energia 
comercializada pelas Usinas Hidrelétricas, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) UHE.PH.MT.001268-8.01 (Juba I) e UHE.PH.MT.001269-6.01 (Juba II), com 42.000 kW 
de Potência Instalada cada uma, localizadas nos Municípios de Tangará da Serra e Barra dos Bugres, estado 
de Mato Grosso, outorgadas à empresa Itamarati Norte S.A. Agropecuária, inscrita no CNPJ sob o n° 
03.532.447/0001-08, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA