AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 291, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nos 48500.000308/2021-83, 48500.000309/2021-28, 48500.000307/2021-39 e 
48500.000311/2021-05, decide: (i) negar a concessão do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI das PCH Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença, com 26.100 kW, 28.400 kW, 
29.300 kW e 27.100 kW de potência instalada, cadastradas sob os Códigos Único de Empreendimentos 
de Geração – CEG: PCH.PH.GO.037165-3.01, PCH.PH.GO.037164-5.01, PCH.PH.GO.037166-1.0 e 
PCH.PH.GO.037167-0.01, respectivamente, localizadas no rio Tocantinzinho, integrante da sub-bacia 20, 
nos municípios de Alto Paraíso de Goiás, Niquelândia e São João d’Aliança, no estado de Goiás, requeridos 
pela empresa Atual Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., uma vez que as PCH Bom Sucesso, 
Concórdia, Harmonia e Renascença encontram-se com os Despachos de Registro de Adequabilidade do 
Sumário Executivo – DRS-PCH válidos, conferidos pelos Despachos nos 2.634, 2.635, 2.636, 2.637, de 24 
de agosto de 2017, os quais foram restaurados os seus efeitos e prorrogados os prazos mediante os itens 
(ii) e (iii) do Despacho nº 3.872, de 7 de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA