AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 817, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.005069/2021-58, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pelo Grupo Econômico Santa Adélia com vistas ao reconhecimento do direito 
de alterar a usina termelétrica do Contrato PROINFA nº 19/2004, da Usina Termelétrica Pioneiros I, 
outorgada à Pioneiros Termoelétrica Sud Mennucci S.A., para a Usina Termelétrica Santa Adélia, 
outorgada à Termoelétrica Santa Adélia Ltda.. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.