AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 277, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, incisos IV e VII, do Regimento 
Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e 
o que consta do Processo nº 48500.005076/2021-50, resolve: 
 
Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor CELSO EDUARDO HERMISDORFF, 
matrícula SIAPE nº 1443290, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, a contar de 3 de abril de 
2021, por ter completado os requisitos para a aposentadoria voluntária previstos no art. 20 da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e ter optado por permanecer em atividade, conforme 
art. 8º da referida Emenda. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.10.2021, seção 2, p. 35, v. 62, n. 194. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 446, de 30.11.2023)