AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.286, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005199/2021-
91, decide: (i) conhecer do recurso interposto pelo Município de Locanda, no estado Paraná, em face do 
Despacho nº 4.110 de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) manter a decisão exarada por meio do Despacho nº 585, de 
25 de fevereiro de 2022, que reconsiderou parcialmente a decisão emitida por meio do Despacho nº 
4.110, de 23 de dezembro de 2021, determinando que a Copel efetue a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
16224531. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.