VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007066/2010-04 
 
INTERESSADO: Norte Energia S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública complementar, em favor da Norte Energia S.A., de áreas de 
terra necessárias à implantação da UHE Belo Monte, localizada no município de  Vitória do Xingu, no 
estado do Pará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Decreto s/n°, de 26 de agosto de 2010, a UHE Belo Monte está outorgada à 
Norte Energia S.A. (Norte Energia), localizada em um trecho do rio Xingu, município de Vitória do Xingu, 
Estado do Pará, com 11.233,1 MW de potência instalada, nos termos do Contrato de Concessão n° 
001/2010-MME-UHE Belo Monte1. 
2. 
Em favor da UHE Belo Monte foram emitidas Declarações de Utilidade Pública por meio 
das Resoluções Autorizativas nº 2.853, de 05 de março de 2011 (REA 2.853/2011), para uma área de 
3.536,2587 hectares necessária à implantação de canteiro de obras, e nº 3.293, de 20 de dezembro de 
2011 (REA 3.293/2011), para uma área de 282.369,9718 hectares necessária à implantação do 
empreendimento. Já a Resolução Autorizativa nº 7.154, de 10 de julho de 2018 (REA 7.154/2018), 
declarou de utilidade pública à área de 4,2747 hectares para fins do Reassentamento Urbano Coletivo 
Pedral. 
3. 
Em 4 de setembro de 2019, a Interessada requereu2 a emissão de DUP complementar para 
a UHE Belo Monte, complementando3 essa solicitação entre 18 de novembro de 2019 e 13 de outubro de 
2020. 
 
1 Contrato de Concessão n° 001/2010-MME-UHE Belo Monte, de 26 de agosto de 2010  (Processo n° 48500.003805/2010-81).  
2 Carta CE 062/2019-PR (Documento n° 48513.025008/2019-00). 
3 Documentos n° 48513.029582/2019-00 (Carta CE-073/2019-PR) e n° 48524.002831/2021-00, n° 48524.002836/2021-00, n° 
48524.002838/2021-00 e n° 48524.002834/2021-00 (informações apresentadas por meio de correio eletrônico).

4. 
Em 30 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
- SCG consultou4 a Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria) sobre a possibilidade de Declaração 
de Utilidade Pública (DUP) para a UHE Belo Monte para atendimento de condicionantes ambientais e da 
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico – ANA. 
5. 
Em 2 de março de 2021, por meio do Parecer n° 027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, a 
Procuradoria  recomendou5 a emissão da DUP apenas para as áreas onde se apresente “justificativa 
técnica e decorra diretamente da implantação da usina hidrelétrica, não sendo possível a emissão de DUP 
para áreas necessárias ao atendimento das condicionantes do licenciamento ambiental quando não existe 
relação direta entre a implantação da usina hidrelétrica e a necessidade de desapropriação da área 
especifica objeto da solicitação de DUP”. 
6. 
Em 27 de abril de 2021, motivada pela recomendação da Procuradoria, a SCG solicitou6 à 
Norte Energia esclarecimentos adicionais do pedido de DUP, visto não ser possível a emissão de DUP sem 
a comprovação da qualificação técnica apontada acima. 
7. 
Em 10 de maio de 2021, a Norte Energia apresentou7 esses esclarecimentos. 
8. 
Em 16 de dezembro de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto ao 
cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de 
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao 
cumprimento à Resolução Normativa (REN) nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
9. 
Em 28 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 882/2021-SCG/ANEEL8, a SCG 
verificou que foram atendidas todas as exigências normativas para a emissão da DUP requerida, 
concluindo que o processo estava em condições de ser deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
10. 
Por meio da 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20229, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
 
4 Memorando n° 275/2020-SCG/ANEEL, de 30 de dezembro de 2020 (Documento n° 48524.011122/2020-00). 
5 Parecer n° 027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 8 de fevereiro de 2021 (Documento n° 48516.000459/2021-00). 
6 Ofício n° 203/2021-SCG;ANEEL, de 27 de abril de 2021 (Documento n° 48524.002870/2021-00). 
7 Carta CE 073/2019-PR (Documento n° 48513.029582/2019-00) e Carta CE 012/2021-DRC (Documento n° 48513.012375/2021-
00). 
8 Documento n°  48524.011585/2021-00. 
9 Realizada em 10 de janeiro de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da solicitação formulada pela Norte Energia para viabilizar a regularização 
fundiária dos imóveis urbanos afetados pela UHE Belo Monte, localizada no município de Vitória do Xingu, 
no estado do Pará, razão pela qual encaminho voto para DECLARAR de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, as áreas de terra que perfazem um total de 1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares, 
sessenta e cinco centiares e um ares), localizadas nos municípios de Altamira, no estado do Pará, 
destinadas à operação da UHE Belo Monte. 
12. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
202110. 
13. 
Inicialmente, destaco que a UHE Belo Monte já foi objeto de DUP por meio da REA 
2.853/2011 e da REA 3.293/2011, que deveriam ser suficientes para garantir a implantação e a exploração 
desse empreendimento. 
14. 
Porém a SCG destacou que a REA 2.853/2011 foi utilizada para aquisição extrajudicial e 
judicial de áreas necessárias à formação de reassentamentos coletivos, do reservatório e respectivas 
Áreas de Preservação Permanente, de ocupantes, que por sua vez não possuíam registro de propriedade 
em seu nome. Aponta também que esses ocupantes foram indenizados em dinheiro nos termos do art. 
5°, inciso XXIV, da Constituição Federal de 1988 ou receberam tratamentos complementares previstos no 
Projeto Ambiental da UHE Belo Monte (reassentamento coletivo, realocação assistida). 
15. 
Entretanto, devido à ausência de domínio regular, em desconformidade com os artigos 195 
e 237, da Lei n° 6.015, de 1976, não houve a esperada e necessária contrapartida por parte dos ocupantes 
dos bens imóveis, qual seja, a transferência da propriedade à Norte Energia e registro no cartório 
imobiliário competente. 
16. 
Ademais, a SCG destacou que a empresa “primeiro antecipou aos interferidos os 
tratamentos possíveis nos termos da lei e no licenciamento ambiental, em troca apenas da “liberação 
 
10 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados

fundiária” (posse) das áreas para, em um segundo momento, providenciar a regularização fundiária dos 
bens”. 
17. 
Por fim, relatou que embora a Norte energia tenha solicitado a emissão de DUP para 
regularização fundiária de imóveis urbanos afetados pelo empreendimento e para atendimento a 
condicionantes ambientais, não foram demonstradas situações de conflito nas áreas que se pretende 
regularizar e a relação direta da necessidade das áreas que atenderão às condicionantes ambientais com 
a prestação dos serviços de energia elétrica. 
18. 
Instada a se manifestar, a Norte Energia detalhou a destinação das áreas que serão objeto 
de DUP complementar, quando se constatou que elas não se destinarão à implantação de estruturas da 
usina, mas sim ao atendimento de condicionantes ambientais estabelecidas nas Licenças de Instalação n° 
795/2011 e n° 770/2011, emitidas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais 
Renováveis - IBAMA e na Resolução n° 48/2011, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - 
ANA. 
19. 
Por essa razão, a SCG consultou a Procuradoria sobre a possibilidade de emissão de DUP 
para a UHE Belo Monte diante das particularidades do pedido ora apresentado. 
20. 
Por meio do Parecer n° 027/2021, a Procuradoria concluiu ser possível a emissão de DUP 
para as áreas necessárias à relocação das áreas urbanas, malha viária e população localizadas abaixo da 
cota 100m do reservatório da usina hidrelétrica, desde que a necessidade de relocação possua justificativa 
técnica e decorra diretamente da implantação da usina hidrelétrica. Entretanto, entendeu não ser 
possível a emissão de DUP para áreas necessárias ao atendimento das condicionantes do licenciamento 
ambiental quando não existe relação direta entre a implantação da usina hidrelétrica e a necessidade de 
desapropriação da área específica objeto da solicitação de DUP e que a solicitação de DUP precisa 
individualizar, com precisão, o bem ou os bens a serem desapropriados. 
21. 
Ademais, a Procuradoria destacou que “a lei diz que a ANEEL declara a utilidade pública de 
áreas necessárias à implantação das instalações de energia elétrica (art. 10. Lei n° 9.074/1995) e que deve 
conservar-se dentro dos limites da sua competência institucional, que é o de regular da “produção, 
transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica” (art. 2° da Lei n° 9.427, de 1996). Em sua  
visão, não se pode dar ao termo “necessárias” uma extensão tal que importe o extrapolar pela ANEEL de 
sua competência institucional, que imponha à ANEEL uma atribuição para a qual não foi criada. A ANEEL

não cuida do licenciamento nem das áreas relativas às condicionantes do licenciamento ambiental (e da 
ANA).“ 
22. 
Não por outra razão a Norte Energia retificou o pedido de DUP, relatando que os 
“polígonos supracitados, todos, sem exceção, ainda que supostamente se destinem exclusivamente ao 
atendimento de condicionantes do órgão ambiental licenciador e da ANA, somente se fizeram necessários 
tendo em vista a implantação da UHE, existindo, claramente, uma relação física e direta com a instalação 
do empreendimento.” 
23. 
Assim, por meio da Nota Técnica n° 882/2021, a SCG procedeu o reexame da matéria e 
entendeu que de fato as áreas requeridas para fins de DUP por decorrerem diretamente da implantação 
da usina hidrelétrica, superando assim as preocupações demonstradas pela Procuradoria por meio do 
Parecer n° 027/2021. 
24. 
Por fim, destaco que as áreas destinadas à implantação da UHE Belo Monte já foram objeto 
de outras declarações de utilidade pública. Entretanto os atos publicados em 2011 caducaram visto terem 
decorridos mais de cinco anos da emissão, conforme estabelece o Art. 10 do Decreto Lei n° 3.365, de 21 
de junho de 194111, mas que agora podem ser objeto de nova DUP nos termos do referido Decreto. 
25. 
Ao analisar o pleito, a SCG verificou que a área requerida contina inicialmente 20 polígonos, 
com área total de 1.127,2042 ha (Um mil, e cento e vinte e sete hectares, vinte ares e quarenta e dois 
centiares). 
26. 
Entretanto, a área técnica corretamente expurgou desse total as áreas contidas nos 
polígonos 5, 7, 8, 9, 10 e 17 por se destinam à construção de reservatório de água para distribuição e 
estação elevatória de esgoto, e que por isso não fazem partem das estruturas do empreendimento.  
27. 
Guardando coerência com os preceitos da Resolução Normativa nº 921, de 2021,  a SCG 
também expurgou adequadamente as áreas referentes aos polígonos de n° 1 - Figura 4, n° 15 e n° 16 -
 
11 Art. 10.  A desapropriação deverá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de cinco anos, 
contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará 
Neste caso, somente decorrido um ano, poderá ser o mesmo bem objeto de nova declaração. 
Parágrafo único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes 
de atos do Poder Público.

Figura 5, por se tratar de áreas não contiguas ao reservatório, apesar do agente requerer DUP para a 
formação dessa estrutura. Nesse ponto, a SCG avaliou que como o reservatório é uma estrutura única e 
não foram apresentadas justificativas para esses casos quando do atendimento à solicitação de 
detalhamento do requerimento, essas áreas não poderiam ser declaradas de utilidade pública nessa 
oportunidade, mas poderão ser objeto reanálise da Superintendência caso a Norte Energia apresente 
justificativas que comprovem a sua necessidade para fins de operação da UHE Belo Monte. 
28. 
Assim, as áreas de terra a serem declaradas de utilidade pública perfazem um total de 
1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares, sessenta e cinco centiares e um ares). 
29. 
Por fim, considerando a análise apresentada pela SCG, atesto a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 921, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, julgo que a declaração de utilidade 
pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa em anexo. 
 
III – DIREITO 
 
30. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos legais e normativos: art. 151, alínea 
“b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 de julho 
de 1954; Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 
1956; art. 75-A, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, 
de 27 de maio de 1998; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e Parecer n° 
027/2021/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 2 de março de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.007066/2010-04, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Norte Energia S.A., para 
declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, as áreas de terra que perfazem um total de 
1.103,6501 ha (Um mil, cento e três hectares, sessenta e cinco centiares e um ares), localizadas nos 
municípios de Altamira, no estado do Pará, destinadas à operação da UHE Belo Monte.

Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor