VOTO 
PROCESSO: 48500.003923/2015-01 
INTERESSADOS: Energia dos Ventos V S.A., Energia dos Ventos VI S.A., Energia dos Ventos VII S.A., Energia 
dos Ventos VIII S.A. e Energia dos Ventos IX S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia dos Ventos V 
S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos Ventos VIII S.A. e pela 
Energia dos Ventos IX S.A., com vistas à suspensão de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado – CCEARs 
I. RELATÓRIO 
Na 1ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, essa Diretoria Colegiada, por 
unanimidade, decidiu, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do Requerimento Administrativo, com 
pedido de medida cautelar, interposto pela Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela 
Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e dar-lhe parcial 
provimento, para suspender, de 1º de janeiro até 30 de junho de 2016, os direitos e as obrigações decorrentes dos 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas – 
EOLs São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I, respectivamente. A decisão foi 
consubstanciada no Despacho nº 128, de 19 de janeiro de 20161. 
2. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 162, de 16 de abril de 2016, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou e apresentou as alternativas para o 
escoamento da energia elétrica a ser gerada pelas Centrais de Geração Eólicas – CGE inscritas na Chamada 
Pública nº 1/2012, com previsão inicial para conexão na ICG Subestação Aracati III, a saber: Central Eólica Ubatuba 
Ltda., Central Eólica Goiabeira Ltda., Central Eólica Santa Catarina Ltda., Central Eólica Pitombeira Ltda., Central 
Eólica Horizonte Ltda., Central Eólica São Januário Ltda., Central Eólica Jandaia Ltda., Central Eólica Nossa 
Senhora de Fátima Ltda., Central Eólica Jandaia I Ltda. e Central Eólica São Clemente I Ltda. 
                                                     
1 Ver o DOU de 22/1/2016, Seção 1, p. 48, v. 153, n.15.

3. 
Em 9 de junho de 2016 essa Relatoria recebeu em reunião representantes das Interessadas, 
ocasião em que debateu-se quanto ao prazo necessário para implantar o empreendimento. As Geradoras 
solicitaram que o prazo fosse acordado em 36 meses, por ser o usualmente utilizado nos contratos de concessão de 
transmissão de energia elétrica. 
4. 
A SCT, mediante a Nota Técnica nº 225, de 21 de junho de 2016, atualizou os parâmetros 
financeiros apresentados na Nota Técnica nº 162, de 2016. 
5. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, por meio do Parecer nº 308, de 21 de junho de 2016, 
aprovado pelo Despacho nº 254/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de junho de 2016, analisou a possibilidade 
jurídica de se fixarem prazos distintos para implantar os empreendimentos de transmissão para as geradoras 
integrantes do grupo Alupar e para as Interessadas, integrantes do grupo Fortim, controladas majoritariamente por 
Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
O pedido de medida cautelar foi apresentado no âmbito de pedido de concatenação do cronograma 
de implantação das Usinas do Complexo Fortim com a disponibilização do sistema de transmissão necessário para 
o escoamento da energia elétrica. 
7. 
Diante das incertezas relativas à entrada em operação comercial da ICG Aracati III, bem como de 
eventual solução alternativa para o acesso ao Sistema Interligado Nacional – SIN, se entendeu que não seria ainda 
possível julgar o mérito. 
8. 
Assim, a medida cautelar foi deferida, pois presentes tanto a fumaça do bom direito (em decorrência 
da inviabilidade da implantação da Instalação de Transmissão de Interesse Restrito para Conexão Compartilhada de 
Centrais de Geração – ICG, sob a responsabilidade da SPE BR Transmissora Cearense II de Energia Ltda., nos 
termos do Contrato de Concessão nº 13/2014-ANEEL, cuja caducidade foi já recomendada ao Ministério de Minas e 
Energia – MME) quanto o perigo na demora (início do suprimento em 1º/1/2016, com exigência de recomposição de 
lastro nos CCEARs).

9. 
Conquanto a medida cautelar tenha sido deferida com prazo certo, até 30/6/2016, não foi possível a 
essa Relatoria concluir a análise das recomendações apresentadas pela SCT, mediante as Notas Técnicas nº 162 e 
nº 255, ambas de 2016, a última bastante recente, e da manifestação da Procuradoria no igualmente recente 
Parecer nº 308, de 2016. 
10. 
Dessa maneira, por considerar que os motivos determinantes da concessão da medida cautelar 
deferida pelo Despacho nº 128, de 2016, encontram-se ainda presentes, julga-se que a cautelar deve ser 
prorrogada, por mais até 1 mês (até 31/7/2016), de forma a possibilitar a análise e a instrução processual com a 
profundidade necessária. 
III. DIREITO 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Edital do Leilão nº 7/2011, tipo A-5. 
IV. DISPOSITIVO 
12. 
Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.003923/2015-01, voto 
por, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, prorrogar até 31 de julho de 2016, os efeitos do Despacho 
nº 128, de 19 de janeiro de 2016, que conheceu do pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela 
Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela Energia dos 
Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e deu-lhe parcial provimento para suspender, desde 1º de 
janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016 (6 meses), os direitos e as obrigações decorrentes dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais Geradoras Eólicas São Januário, 
Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I, respectivamente. 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor