Nota Técnica nº 27/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 25 de janeiro de 2016. 
 
 
Processo: 48500.000233/2016-73 
 
Assunto: Análise das condições de anuência para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de 
Contratação Regulada – ACR da UHE Porto 
Primavera outorgada à CESP - Companhia 
Energética de São Paulo S.A. 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar as condições de anuência para repactuação do 
risco hidrológico no ACR da usina hidrelétricas UHE Porto Primavera outorgada à CESP - Companhia 
Energética de São Paulo S.A. 
II. DOS FATOS 
2. 
A Lei n° 13.203, de 8 de dezembro de 2015, permite a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, 
desde que haja anuência da ANEEL, com efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015. 
3. 
A ANEEL publicou a Resolução Normativa n° 684, de 11 de dezembro de 2015, que estabelece 
os critérios para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica 
por agentes participantes do MRE. 
4. 
Em 15 de janeiro de 2016, a CESP protocolou1 pedido de repactuação do risco hidrológico no 
ACR referente à UHE Porto Primavera. 
III. DA ANÁLISE 
5. 
A CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A., CNPJ n° 60.933.603/0001-78, detém a 
outorga do Contrato de Concessão nº 003/2004, com vigência até 19 de maio de 2028, para geração de energia 
elétrica da UHE Porto Primavera, cuja garantia física é de 1.017 MW médios. 
6. 
A CESP solicitou a repactuação do risco hidrológico no ACR com o produto SP100 para 350 
MW médios da UHE Porto Primavera. 
                                                     
1 OF/G/68/2016.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016. 
 
7. 
A CESP possui CCEARs vendidos no 1º e no 2º Leilões de Energia Nova - LEN e no 4º Leilão 
de Energia Existente - LEE. 
8. 
Os contratos apresentado são elegíveis à repactuação, nos termos do §1° do art. 2° da 
Resolução Normativa 684/2015. Conforme estabelecido no §3° do art. 2º da Resolução Normativa 684/2015, 
será considerado como montante de energia elegível à repactuação o menor valor entre a garantia física da 
usina hidráulica, referenciada ao centro de gravidade, a quantidade de energia dos contratos de venda e o 
montante solicitado. 
9. 
Para o cálculo da garantia física no centro de gravidade são considerados os valores 
informados pelo agente de fator de perda interna para abatimento da garantia física (1 - F_PDI_GF) e 
confirmados pela CCEE para o ano de 2016 e o valor médio do fator de perdas da rede básica do ano de 2015 
igual a 2,32%, no período de janeiro à setembro de 2015.  
10. 
Cabe destacar que o valor de garantia física bruta, que consta em ato regulatório, utilizado para 
o cálculo é o montante disponível para o ano de 2015, que representa 1.017 MWm para a UHE Porto Primavera. 
Como essa usina possui fator de perda interna de 0,99490430 e participa do rateio de perdas da rede básica, 
sua garantia física o centro de gravidade é de 988,3435 MWm, maior do que o montante solicitado pela empresa 
para repactuação e também superior ao contrato de venda. 
11. 
Assim, o resultado final do montante de energia elegível à repactuação do risco hidrológico, 
assim como as demais informações solicitadas pela CESP referente à UHE Porto Primavera, está apresentado 
na Tabela 1.  
Tabela 1 – Montante de energia elegível à repactuação. 
Usina 
Montante de Energia 
Elegível para 
repactuação (MWm) 
Produto 
Prêmio 
(R$/MWh) 
Ressarcimento 
2015 (R$/MWh) 
Postergação do 
pagamento de 
Prêmio 
Extensão 
da outorga 
em dias 
Porto 
Primavera 
350 
SP100 
9,50 
33,55 
Para os montantes 
associados aos 1º e 
2º LEN, o 
pagamento do 
prêmio se inicia em 
julho de 2020. Para 
o montante 
associado ao 4º 
LEE, há 
necessidade de 
extensão de 
outorga. 
53 
12. 
Diante dos prazos de vigência da concessão, dos contratos de venda e do produto escolhido, 
o resultado do ano de 2015 da UHE Porto Primavera não tem condições de ser totalmente ressarcido por meio 
da postergação do pagamento de prêmio, o que implica extensão da outorga para amortizar o saldo residual 
não amortizado desse ressarcimento associado ao montante vendido no 4º LEE. Assim sendo, a vigência do 
termo de repactuação da UHE Porto Primavera vai além da data de vigência da concessão original, que terá 
direito a extensão de forma a compatibilizar essas datas.
Usina  Montante de Energia
Elegível para
repactuação (MWm)  Produto  Prêmio
(R$/MWh)  Ressarcimento
2015 (R$/MWh)  Postergação do
pagamento de
Prêmio  Extensão
da outorga
em dias
Porto
Primavera  350  SP100  9,50  33,55  Para os montantes
associados aos 1º e
2º LEN, o
pagamento do
prêmio se inicia em
julho de 2020. Para
o montante
associado ao 4º
LEE, há
necessidade de
extensão de
outorga.  53

Fl. 3 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016. 
 
Tabela 2 – Prazos 
Usina 
Produto/Período 
Bilateral 
Vigência do 
Contrato de 
Concessão 
Vigência do 
Termo de 
Repactuação 
Data para 
início do 
pagamento de 
prêmio 
Porto 
Primavera 
1º LEN 
19/05/2028 
11/07/2028 
01/07/2020 
2º LEN 
01/07/2020 
4º LEE 
20/05/2028 
13. 
Ressaltamos que o prazo de extensão de outorga calculado para a UHE Porto Primavera 
considerou a recontratação da energia no ACR, conforme manifestação da CESP em email do dia 22 de janeiro 
de 2016, e o montante integral da garantia física no centro de gravidade. Além disso, informamos que no período 
de extensão da outorga a CESP deverá recolher prêmio de risco de R$9,50/MWh, devidamente atualizado, 
aplicado sobre o montante integral da garantia física no centro de gravidade. 
14. 
O prazo de 53 dias de extensão está calculado conforme memória de cálculo do Anexo I e 
considera a vigência dos CCEARs dos 1º (148 MWm) e 2º LEN (82 MWm) e a recontratação do montante 
complementar da garantia física da UHE Porto Primavera (758,3435 MWm) no centro de gravidade nas 
condições do 4º LEE, resultando numa margem líquida de referência ponderada pelos preços e montantes de 
cada produto. 
15. 
O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte: 
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e o 
respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de repactuação 
estão disponíveis no ANEXO II.  
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência 
do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia 
vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 
16. 
O art. 11 da REN 684 estabelece que: 
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador deverá:  
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE; 
17. 
Os documentos apresentados para repactuação pela CESP indicam uma ação judicial em 
curso2, relacionadas ao risco hidrológico. Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e 
qualquer ação judicial em curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para 
períodos anteriores a 2015. 
18. 
Por fim, a SRM e SRG dispõem de competência conjunta para anuência dos Termos de 
Repactuação do risco hidrológico, conforme Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007. 
 
 
                                                     
2 Processo N° 29780-77.2015.4.01.3400 – 8ª Vara da Justiça Federal do Distrito Federal.
Usina  Produto/Período
Bilateral  Vigência do
Contrato de
Concessão  Vigência do
Termo de
Repactuação  Data para
início do
pagamento de
prêmio
Porto
Primavera  1º LEN  19/05/2028  11/07/2028  01/07/2020
  2º LEN      01/07/2020
  4º LEE      20/05/2028

Fl. 4 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
19. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004. 
V. DA CONCLUSÃO 
20. 
Diante do exposto, concluímos que o pedido da CESP para repactuação do risco hidrológico 
no ACR referente à UHE Porto Primavera reúne condições de ser anuído. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
21. 
Recomendamos a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco 
hidrológico da CESP - Companhia Energética de São Paulo S.A. nas condições previstas nesta Nota Técnica, 
referente à UHE Porto Primavera. 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação  
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SLIVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração

Fl. 5 da Nota Técnica nº 27/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 25/01/2016. 
 
ANEXO I – Cálculo da extensão da outorga 
Nome
CESP
UHE
Porto Primavera 4º LEE
Preço histórico
93,43
Data base
out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM)
IPCA
Produto
SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação
1.051.200,00
                                           
Montante MWh disponível à extensão
8.657.889,06
                                           
Data de fim da concessão
19/05/2028
Data de fim do contrato de venda
31/12/2016
Data de início de postergação
01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio
31/12/2016
PIS/COFINS
9,25%
TFSEE ref
0,40%
P&D ref
0,91%
IRPJ CSLL
34%
Taxa
9,63%
OPEX
29,88
referência
jan/15
Preço atualizado
152,10
                                                       
Prêmio
9,5
Ativo
33,55
Anos até o fim da concessão
12,39
                                                         
Anos até o fim do contrato
1,00
                                                           
Anos entre fim do contrato e fim da concessão
11,39
                                                         
Resultado a compensar com extensão de prazo
R$ 81.714.894,98
MLref ACR ponderada
69,01
                                                         
Extensão da outorga (dias)
53
Prazo final da outorga com extensão
11/07/2028 
 
Produtos
Recontratação ACR 4º LEE
1º LEN
2º LEN
Montantes na extensão
6.643.089,06
                          
1.296.480,00
  
718.320,00
 
Preços atualizados
152,10
                                      
186,42
              
196,67
          
MLRef
63,80
                                        
84,05
                
90,11
            
MLRef ACR ponderada
69,01
Nome CESP
UHE Porto Primavera 4º LEE
Preço histórico 93,43
Data base out/05
Índice de correção do contrato (IPCA ou IGPM) IPCA
Produto SP100
Montante MWh contratado elegível à repactuação 1 .051.200,00
Montante MWh disponível à extensão 8 .657.889,06
Data de fim da concessão 19/05/2028
Data de fim do contrato de venda 31/12/2016  
Data de início de postergação 01/01/2016
Data de fim de pagamento de prêmio 31/12/2016
PIS/COFINS 9,25%
TFSEE ref 0,40%
P&D ref 0,91%
IRPJ CSLL 34%
Taxa 9,63%
OPEX 29,88
referência jan/15
Preço atualizado 1 52,10
Prêmio 9,5
Ativo 33,55
Anos até o fim da concessão 12,39
Anos até o fim do contrato 1,00
Anos entre fim do contrato e fim da concessão 11,39
Resultado a compensar com extensão de prazo R$ 81.714.894,98  
MLref ACR ponderada 69,01  
Extensão da outorga (dias) 53  
Prazo final da outorga com extensão  11/07/2028
Produtos  Recontratação ACR 4º LEE  1º LEN  2º LEN
Montantes na extensão  6 .643.089,06  1 .296.480,00  718.320,00
Preços atualizados  1 52,10  1 86,42  1 96,67
MLRef  6 3,80  8 4,05  9 0,11
MLRef ACR ponderada  6 9,01