VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.000449/2021-04 e 48500.000450/2021-21 
  
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e 
Solar Serra do Mel IV, localizadas no município de Serra do Mel, no estado do Rio Grande do Norte. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 4 de fevereiro de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 1812, de 30 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento do pleito. 
3. 
Por meio da 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 08.351.042/0001-89 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia 
 
1 Documento n° 48513.002192/2021-00. 
2 Documento n° 48524.002655/2021-00.  
3 Realizada em 5 de abril de 2021.

Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV, cujas 
informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração -CEG, 
potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Município/Estado 
Solar Serra do Mel III 
Solar Serra do Mel IV  
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
UFV.RS.RN.049700-2.01 
UFV.RS.RN.049701-0.01 
48.118 
48.118 
Serra do Mel / RN 
Quadro 1- Informações referentes às UFV´s Solar Serra do Mel III e IV. 
 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 181/2021-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013, 
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar 
e explorar as centrais geradoras em tela. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está 
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(ONS)5, e será constituído por um transformador – TR 500/34,5 kV – 370 MVA na SE Serra do Mel 1 (em 
operação), o setor de 500 kV da SE Serra do Mel 1 e uma linha de transmissão – LT em 500 kV, circuito 
simples, com cerca de 51 km de extensão, que interliga a subestação coletora SE Serra do Mel 1 à SE Açu 
III. Com exceção do TR 500/34,5 kV – 370 MVA, os demais equipamentos serão compartilhados com as 
centrais geradoras conectadas nas Subestações 500 kV Serra do Mel 1 e Serra do Mel 2, de propriedade 
da Esperanza Transmissora de Energia S. A. – ESPERANZA, conforme a Figura 1. 
7. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876/2020, como a conexão será no 
barramento em 500 kV da SE Açu III, de propriedade da Esperanza Transmissora de Energia S. A. – 
ESPERANZA – o cronograma deverá constar do ato de outorga. 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
5 Carta n° DTA-2021-IA-0011-R0, de 27/1/2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua emissão, 
conforme disciplina os Procedimentos de Rede (Documento n° 48513.002192/2021-00-12 (ANEXO: 012).
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada (kW)  Município/Estado
Solar Serra do Mel III
Solar Serra do Mel IV  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.  UFV.RS.RN.049700-2.01
UFV.RS.RN.049701-0.01  48.118
48.118  Serra do Mel / RN

Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS 
 
8. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 776, de 18 de 
agosto de 2004. 
9. 
Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 4 de fevereiro de 2021 7 , se 
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, transcrita a seguir. 
 
[...]  
  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;  
 
[...]  
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004077.pdf.  
7 Documento nº 48513.002192/2021-00.

10. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
11. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
12. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
13. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.000449/2021-04 e 
48500.000450/2021-21, voto  pela emissão das Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) 
autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e a explorar a UFV Solar Serra do Mel III, no regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida 
de 47.887 kW, bem como as suas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Voltalia Energia do Brasil 
Ltda. a implantar e a explorar a UFV Solar Serra do Mel IV, no regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida de 47.887 kW, bem como as suas 
instalações de interesse restrito; e (iii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução 
a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de 
Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das centrais 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

geradoras eólicas fotovoltaicas Solar Serra do Mel III e Solar Serra do Mel IV, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
  
 
Brasília, 13 de abril de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor