AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 553, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo n° 48500.005215/2020-64, 
decide: (i) autorizar a redução não onerosa do Montante de Uso do Sistema de Transmissão (modalidade 
consumo) contratado por meio do CUST nº 010/2003, com efeitos a partir de 1º de julho de 2021, nos 
montantes  solicitados pela Videolar-Innova S.A., tendo em vista o seu enquadramento na disposição 
normativa estabelecida pelo art. 7º da Resolução Normativa nº 666, de 2015; (ii) o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS deverá efetuar a adequação do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão  - CUST 
mediante comprovação por parte do agente interessado da mudança de perfil de consumidor para 
autoprodutor junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 42.