AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.966, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ermo - 
Sombrio C2, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, 
no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
no art. 3º- A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.001516/2021- 08, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, 
a área de terra de 20m (vinte metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ermo - 
Sombrio, segundo circuito, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 11,1km (onze quilometros e 
cem metros) de extensão, que interligará a Subestação Ermo à Subestação Sombrio, localizada nos 
municípios de Ermo e Sombrio, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001516/2021-08, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido 
ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4217709 
LD 69kV Ermo - Sombrio C2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
22,22 
Jose da Silva Neto 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
7093961-9 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
Não 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
632.256,8130 
6.780.298,5672 
2 
632.269,0032 
6.780.314,4228 
3 
632.247,2728 
6.780.331,1297 
4 
632.341,3702 
6.780.449,2196 
5 
632.510,4528 
6.780.660,1343 
6 
632.681,4263 
6.780.872,5146 
7 
632.857,9553 
6.781.093,1201 
8 
633.843,1768 
6.784.770,9266 
9 
633.919,9090 
6.785.061,2305 
10 
634.075,2814 
6.785.641,2313 
11 
634.155,9185 
6.785.934,4681 
12 
634.120,8763 
6.786.208,5158 
13 
634.082,5177 
6.786.508,5003 
14 
634.004,5100 
6.787.118,5606 
15 
633.964,0936 
6.787.418,8694 
16 
633.735,7912 
6.789.204,3107 
17 
633.341,2456 
6.789.894,9925 
18 
633.275,4313 
6.790.655,9907 
19 
633.331,4998 
6.790.697,6260 
20 
633.366,4168 
6.790.665,7479 
21 
633.406,8107 
6.790.740,2583 
22 
633.405,3666 
6.790.767,5374
UF  Código Município  Empreendimento
SC  4217709  LD 69kV Ermo - Sombrio C2
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 22 S (MER -
51)  Linha de Distribuição
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Servidão Administrativa  22,22  Jose da Silva Neto
Nº ART/RRT  Largura Faixa (m)  Norma Utilizada para o
correspondente    cálculo
7093961-9  20  NBR 5422
Existe mais de uma largura  Largura Faixa 2  
de faixa?    
  (m)  
    
Não    
Vértice  Coordenada E (m)  Coordenada N (m)
1  632.256,8130  6.780.298,5672
2  632.269,0032  6.780.314,4228
3  632.247,2728  6.780.331,1297
4  632.341,3702  6.780.449,2196
5  632.510,4528  6.780.660,1343
6  632.681,4263  6.780.872,5146
7  632.857,9553  6.781.093,1201
8  633.843,1768  6.784.770,9266
9  633.919,9090  6.785.061,2305
10  634.075,2814  6.785.641,2313
11  634.155,9185  6.785.934,4681
12  634.120,8763  6.786.208,5158
13  634.082,5177  6.786.508,5003
14  634.004,5100  6.787.118,5606
15  633.964,0936  6.787.418,8694
16  633.735,7912  6.789.204,3107
17  633.341,2456  6.789.894,9925
18  633.275,4313  6.790.655,9907
19  633.331,4998  6.790.697,6260
20  633.366,4168  6.790.665,7479
21  633.406,8107  6.790.740,2583
22  633.405,3666  6.790.767,5374

23 
633.385,3946 
6.790.766,4802 
24 
633.386,5405 
6.790.744,8325 
25 
633.361,0196 
6.790.697,7567 
26 
633.332,8106 
6.790.723,5106 
27 
633.254,5437 
6.790.665,3913 
28 
633.321,6988 
6.789.888,8895 
29 
633.716,4562 
6.789.197,8369 
30 
633.944,2634 
6.787.416,2672 
31 
633.984,6798 
6.787.115,9584 
32 
634.062,6793 
6.786.505,9635 
33 
634.101,0379 
6.786.205,9790 
34 
634.135,5717 
6.785.935,9067 
35 
634.055,9796 
6.785.646,4705 
36 
633.900,5816 
6.785.066,3735 
37 
633.823,8494 
6.784.776,0696 
38 
632.839,7209 
6.781.102,3435 
39 
632.665,8289 
6.780.885,0334 
40 
632.494,8610 
6.780.672,6601 
41 
632.325,7470 
6.780.461,7064 
42 
632.218,9494 
6.780.327,6779
23  633.385,3946  6.790.766,4802
24  633.386,5405  6.790.744,8325
25  633.361,0196  6.790.697,7567
26  633.332,8106  6.790.723,5106
27  633.254,5437  6.790.665,3913
28  633.321,6988  6.789.888,8895
29  633.716,4562  6.789.197,8369
30  633.944,2634  6.787.416,2672
31  633.984,6798  6.787.115,9584
32  634.062,6793  6.786.505,9635
33  634.101,0379  6.786.205,9790
34  634.135,5717  6.785.935,9067
35  634.055,9796  6.785.646,4705
36  633.900,5816  6.785.066,3735
37  633.823,8494  6.784.776,0696
38  632.839,7209  6.781.102,3435
39  632.665,8289  6.780.885,0334
40  632.494,8610  6.780.672,6601
41  632.325,7470  6.780.461,7064
42  632.218,9494  6.780.327,6779