VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003476/2015-82. 
 
INTERESSADO: Pantanal Transmissão S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços 
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Pantanal Transmissão S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A SCT apresentou1 seu posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à Pantanal 
Transmissão S.A. a instalação dos reforços na SE Campo Grande 2, com o estabelecimento das parcelas da Receita 
Anual Permitida - RAP. 
 
2. 
Em 26/02/2016 a SCT encaminhou, por correio eletrônico, seu posicionamento, junto com as 
planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional da RAP. 
 
3. 
Em 04/03/2016, por correio eletrônico, a transmissora encaminhou sua manifestação em relação à 
análise da SCT.  
 
4. 
Em 10/03/2016 a SCT apreciou a manifestação apresentada pela transmissora e complementou2 sua 
análise original, com alteração do valor da RAP. 
 
5. 
Em sorteio realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Os reforços em análise constam na “Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede 
Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015”. 
 
8. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao disposto no Submódulo 9.73, 
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET4. 
 
                                                          
1 Nota Técnica nº 0065/2016-SCT/ANEEL, de 25/02/2016 
2 Nota Técnica nº 0083/2016-SCT/ANEEL, de 10 /03/2016. 
3 Resolução Normativa n° 643, de 16/12/2014 
4 Resolução Normativa nº 435, de 24/05/2011.

9. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.15 do PRORET, a remuneração do capital das concessionárias com 
revisão periódica apenas das parcelas RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, durante toda 
sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 7.1 do Submódulo 
9.7. 
 
10. 
O adicional de RAP é estabelecido6 considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para 
o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI7. 
 
11. 
De acordo com o Contrato de Concessão 018/2013, a RAP a ser paga à transmissora não considera 
o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP 
para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
 
12. 
A tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o 
enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
        Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 443/11 
SE CAMPO GRANDE 2 
Instalação do 3º autotransformador 
trifásico 230/138 kV, 150 MVA e 
conexões associadas. 
14.516.535,83 
2,00 
2.044.658,82 
Art. 3º, caput. 
Total 
14.516.535,83 
--- 
2.044.658,82 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
 
13. 
A SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP para 
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir 
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no 
contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
14. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação da 
SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
 
III – DO DIREITO 
 
15. 
Este voto tem amparo nos dispositivos: art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427/1996; art. 17 da Lei 9.074/1995; 
art. 12 do Decreto 1.717/1995; art. 8º da Lei 9.648/1998; art. 6º, § 1º; art. 7º, inciso II do Decreto 2.655/1998; art. 21 
da Lei 12.783/2013; e as Resoluções Normativas 67/2004, 68/2004, 443/2011 e 643/2014. 
 
                                                          
5 Resolução Normativa n° 553, de 4/06/2013 
6 Artigo 6º da Portaria nº 274, de 19/08/2013 
7 Lei nº 11.488, de 15/06/2007.
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 443/11  
SE CAMPO GRANDE 2
Instalação do 3º autotransformador
trifásico 230/138 kV, 150 MVA e
conexões associadas.      14.516.535,83      2,00      2.044.658,82      Art. 3º, caput.    
  Total      14.516.535,83      ---      2.044.658,82      ---  

IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003476/2015-82, voto pela 
emissão de Resolução que autoriza a Pantanal Transmissão S.A. a realizar os reforços nas instalações de 
transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual 
Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor