36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 28/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005973/2020-82. 
INTERESSADA(S): Enel Distribuição Rio. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de 
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
em favor da Enel Distribuição Rio, área de terra necessária à implantação da estrada de acesso à 
Subestação 138 kV Entroncamento Lagos, localizada no município de Rio das Ostras, estado do 
Rio de Janeiro. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 de agosto de 2021, mediante Carta Enel RJ 092-2021-RB, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL no dia 23 de agosto de 2021, complementada pela Carta Enel RJ 105-
2021-RB, de 3 de setembro de 2021, a empresa Enel Distribuição Rio (“Enel Rio”, “Interessada” 
ou “Requerente”) requereu a alteração do Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de 
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV 
Entroncamento Lagos, localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 651/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 
2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração do Anexo II da 
Resolução Autorizativa nº 9.551, para as áreas de terra acima indicada. 
3. 
Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à 
implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV Entroncamento Lagos. A alteração se faz 
necessária em virtude das seguintes razões: (i) o traçado originariamente definido para o acesso 
a Subestação 138 kV Entroncamento Lagos inviabilizava um outro acesso existente para uma 
torre de telecomunicações já instalada nas proximidades; o que será corrigido com a solução ora 
apresentada; e (ii) foi verificado que no projeto do acesso anteriormente definido, os ângulos 
projetados eram muito elevados, dificultando/inviabilizando, por conseguinte, o trânsito de 
caminhões carregados;  motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a 
alteração de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da 
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que altera o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de 
dezembro de 2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV 
Entroncamento Lagos. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.005973/2020-82, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que altera o Anexo II da Resolução Autorizativa nº 9.551, de 15 de dezembro de 
2020, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de 
terra necessárias à implantação da estrada de acesso à Subestação 138 kV Entroncamento Lagos, 
localizada no município de Rio das Ostras, estado do Rio de Janeiro. 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Direto