VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005932/2021-77 
INTERESSADOS: Enel Green Power Aroeira 04 S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Green Power Aroeira 
04 S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, localizada no 
estado da Bahia. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da EGP 358-RB-2021, de 18 de outubro de 20211, a Enel Green Power Aroeira 04 
S.A.2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, de área de terra necessária à 
implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 822/2021-SCT/ANEEL3, de 24 de novembro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 47, realizada no dia 30 de novembro de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029684/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 39.334.976/0001-36, com sede na Praça Leoni Ramos nº 1, Bloco 2, 5º andar, São Domingos, 
Niterói/RJ. 
3 Documento Sicnet nº 48526.006293/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Green Power Aroeira 04 S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação 
da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. 
6. 
A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a solicitação de 
DUP à ANEEL, como parte das instalações de interesse restrito da EOL Aroeira 04, conforme a Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.016, de 18 de maio de 2021. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação 34,5/500 kV Aroeira ocupará uma área de 44.566 
metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/500 kV, compostas por uma subestação 
elevadora/coletora de 34,5/500 kV, 2 X 255 MVA, que será de uso compartilhado pelas EOL Aroeira 1 a 8, 
e atinge o município de Morro do Chapéu, estado da Bahia.  
10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira, bem 
como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do requerimento de 
declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono, e as indicações 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo do documento nº 48513.029684/2021-
00, parte integrante do Processo nº 48500.005932/2021-77. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de utilidade 
pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 34,5/500 kV Aroeira. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 822/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas devem ser 
declaradas de utilidade pública. 
13. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005932/2021-77, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em favor da Enel 
Green Power Aroeira 04 S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/500 kV 
Aroeira, localizada no município de Morro do Chapéu, estado da Bahia. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente)

ELISA BASTOS SILVA 
Diretora