18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 25/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002121/2021-14. 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
em função do seccionamento da Linha de Transmissão Recife II – Pirapama II na Subestação Jaboatão II, 
e duas entradas de linha na subestação Mirueira II, associadas à Linha de Transmissão Pau Ferro – Mirueira 
II CD. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Agência Nacional de Energia Elétrica (“ANEEL”) publicou o Edital de Leilão nº 003/2012-
ANEEL, promovendo licitação para a contratação de serviço público de transmissão de energia elétrica. 
Compunha o Lote “A” desse Leilão a instalação, operação e manutenção da Subestação (“SE”) Jaboatão 
II, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da Linha de Transmissão (“LT”) 
230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II, e a construção da SE Mirueira II, a qual se conecta à Rede 
Básica por meio de remanejamento das LT’s 230 kV Pau Ferro – Mirueira e Goianinha – Mirueira para a 
SE 
Mirueira 
II 
formando 
a  
LT Pau Ferro – Mirueira II em circuito duplo. Esclareça-se quanto à SE Mirueira II que o objeto do referido 
lote envolvia apenas a construção das entradas de linha 230 kV, pois os citados remanejamentos seriam 
objeto de reforço a ser autorizado. 
2. 
Em 1º de junho de 2012, a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“CHESF”) e o Poder 
Concedente celebraram o Contrato de Concessão nº 17/2012, contemplando as instalações de que trata 
o Lote “A” do Edital do Leilão de Transmissão nº 03/2012.

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3. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) emitiu, em 21 de novembro de 2019, os 
Termos de Liberação (“TL”): TLDONS/705/11/2019 para a LT 230 kV Jaboatão II - Pirapama II C1 e o 
TLDONS/706/11/2019 para a LT 230 kV Jaboatão II – Recife II C1; e os TL ONS 58/2/2021 e TL ONS 
91/3/2021, referentes às entradas de linha 230 kV na SE Mirueira II, respectivamente, em 22 de março de 
2021 e 11 de março de 2021, atestando que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada 
ao Sistema Interligado Nacional (“SIN”). 
4. 
Em 23 de fevereiro de 2021, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) e a CHESF 
(Contrato de Concessão nº 17/2012) celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa TTNO 
004/2021-DO-SOR-DORC, por meio do qual a CHESF (Contrato de Concessão nº 17/2012) transferiu à 
CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de 
linha em 230 kV na SE Jaboatão II, os trechos de linha de transmissão associados ao seccionamento da LT 
230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II e as entradas de linha 230 kV na SE Mirueira II para o 
remanejamento das LT’s 230 kV Pau Ferro - Mirueira e Goianinha - Mirueira. 
5. 
Em 17 de março de 2021, a CHESF, por intermédio da Carta CE-SRR-006/2021, solicitou o 
estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida (“RAP”) referente à operação e 
manutenção das instalações a ela transferidas e às atividades descritas no artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea 
“e”, da Resolução Normativa ANEEL (“REN”) nº 67, de 2004, relacionadas ao seccionamento da LT 230 kV 
Recife 
II 
- 
Pirapama 
II 
na 
SE 
Jaboatão 
II 
e 
as 
entradas 
de 
linha  
230 kV na SE Mirueira II. 
6. 
Em 12 de maio de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”) emitiu a Nota Técnica nº 269/2021-SCT/ANEEL, recomendando que 
seja autorizado à CHESF o estabelecimento de Parcela da RAP referente à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas à Interessada em função do seccionamento da Linha de 
Transmissão (“LT”) 230 kV Recife II – Pirapama II na Subestação (“SE”) Jaboatão II, e 2 (duas) entradas de 
linha em 230 kV na SE Mirueira II, associadas à LT 230 kV Pau Ferro - Mirueira II CD, conforme disposto na 
REN 
nº 
67, 
de 
2004, 
e 
no  
Contrato de Concessão nº 017/2012. 
7. 
Em 17 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

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8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP 
referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF em função do 
seccionamento da LT Recife II – Pirapama II na SE Jaboatão II, e 2 (duas) entradas de linha na SE Mirueira 
II, associadas à LT Pau Ferro – Mirueira II CD. 
10. 
Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta 
anexa, que autoriza o recebimento das parcelas adicionais de RAP referente à operação e manutenção 
das instalações transferidas, associadas ao seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na SE 
Jaboatão II, a preços de junho de 2020; é o que se passa a apresentar. 
II.1 – Estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações 
de transmissão transferidas à concessionária de transmissão 
11. 
A REN nº 67, de 2004, estabelece que: 
“Art. 7º  
(...) 
§ 3º Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de concessionária ou 
permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 (noventa) dias após a expedição do 
ato de outorga mediante: 
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o transformador de 
potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e 
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão, sendo que: 
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e 
da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento serão alocados 
como custo do empreendimento licitado, sendo estas instalações de seccionamento 
implementadas pelo vencedor da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão 
proprietária da linha seccionada; 
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão 
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão 
proprietária da linha seccionada; 
(...)

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e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a conformidade 
das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos referidos nas alíneas 
“a” e “b”, de acordo com o edital de licitação, participar do comissionamento das instalações 
transferidas e instalar os equipamentos descritos na alínea “b”; 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da licitação 
e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a parcela adicional da 
RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea “e” de até 1,5% (um e meio por 
cento) do orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas 
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a operação e manutenção 
das instalações transferidas descritas na alínea “a”, a ser considerada no cálculo da TUSTRB. 
12. 
O seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na SE Jaboatão II, em conformidade 
com o Contrato de Concessão nº 17/2012 e artigo 7º, § 3º, inciso I, alíneas “a” e “b”, da REN nº 67, de 
2004, deverá ser transferido à CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001): 
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO 
(..) 
Segunda Subcláusula - Os equipamentos com as respectivas garantias de seus fornecedores e 
instalações descritos na Primeira Subcláusula desta Cláusula deverão ser transferidos sem ônus à 
CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO proprietária da linha seccionada, COMPANHIA HIDRO 
ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO, conforme disposto na Resolução Normativa n° 67, de 8 de junho de 
2004.” 
13. 
Dessa forma, em conformidade com o artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea “f”, da  
REN nº 67, de 2004, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP 
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da Tarifa de 
Uso do Sistema de Transmissão – TUSTRB. Destaca-se que estas parcelas adicionais de RAP referentes à 
operação e manutenção são devidas à CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001), a partir do 
atendimento 
concomitante 
das 
2 
(duas) 
condições 
a 
seguir:  
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de 
transmissão seccionadas; e (ii) entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
14. 
Assim, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa 
e a data de integração ao SIN atestada pelos TLs, a CHESF (Contrato de Concessão nº 061/2001) tem 
direito ao recebimento das parcelas adicionais de RAP a partir de 11 de março de 2021, em vista de ser a 
data na qual todas as supracitadas condições estavam atendidas. 
II.2 – Cálculo da parcela adicional de RAP

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15. 
Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição (“VNR”) correspondentes às 
instalações transferidas sobre os quais foi aplicado o percentual de 2% (dois por cento) para o cálculo da 
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”). 
16. 
Os VNRs adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco 
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória (“REH”) nº 758, de 2009, 
alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e REH nº 2.549, de 2019. 
17. 
Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
18. 
Considerando os efeitos da Lei nº 12.783, de 2013, foram aplicadas sobre a parcela 
adicional de RAP as taxas referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“TFSEE”) de 0,4% 
e Pesquisa e Desenvolvimento (“P&D”) de 1%, bem como não há necessidade de se considerar a quota 
anual da Reserva Global de Reversão (“RGR”), conforme artigo 21, inciso III, da referida lei ordinária. 
19. 
Conforme Contrato de Concessão nº 061/2001, a RAP associada a este contrato não 
contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes são incluídos pelo ONS nos Avisos de 
Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). 
20. 
A Tabela 1 discrimina os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP:

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Tabela 1 – VNR considerado e RAP 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Jaboatão II – Linha de Transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da 
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação 
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão. 
11.410.855,34 
231.457,51 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da 
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação 
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão. 
11.410.855,34 
231.457,51 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão 
II, associada à linha de transmissão 230 kV Recife II – Jaboatão II. 
6.022.016,30 
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão 
II, associada à linha de transmissão 230 kV Jaboatão II – Pirapama II. 
6.022.016,30 
122.150,43 
SE Mirueira II 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira 
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1. 
6.022.016,30  
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha 
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira 
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C2. 
6.022.016,30  
122.150,43 
Total 
46.909.775,89 
951.516,74 
Referência de preço: junho de 2020. 
II.3 – Início do recebimento e valores retroativos 
21. 
O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2021. Os montantes 
relativos aos períodos entre a data de 11/03/2021 a 30/06/2021 devem ser pagos à CHESF (Contrato de 
Concessão nº 061/2001), por meio de Parcela de Ajuste entre 1º/07/2021 e 30/06/2022. 
22. 
Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 289.365,90 (duzentos e oitenta e nove mil, 
trezentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), a preços de junho/2020, será atualizada para 
junho/2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras.
Subestação  VNR (R$)  RAP (R$)
SE Jaboatão II – Linha de Transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão.  11.410.855,34  231.457,51
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da
linha de transmissão 230 kV Recife II - Pirapama II e a subestação
seccionadora Jaboatão II, com 14 Km de extensão.  11.410.855,34  231.457,51
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão
II, associada à linha de transmissão 230 kV Recife II – Jaboatão II.  6.022.016,30  122.150,43
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Jaboatão
II, associada à linha de transmissão 230 kV Jaboatão II – Pirapama II.  6.022.016,30  122.150,43
SE Mirueira II
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C1.  6.022.016,30  122.150,43
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha
em 230 kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Mirueira
II, associada à linha de transmissão 230 kV Mirueira II – Pau Ferro C2.  6.022.016,30  122.150,43
Total  46.909.775,89  951.516,74

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II.4 – Custos das atividades de que trata o art. 7º, § 3º, I, alínea “e”, da REN nº 67, de 2004 
23. 
O artigo 7º, § 3º, inciso I, alínea “e”, da REN nº 67, de 2004, trata dos custos de verificação 
da conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos 
transferidos e da participação do comissionamento dessas instalações. 
24. 
Ocorre que esses custos só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações 
entre concessionárias, em razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas 
instalações com os padrões e critérios técnicos adotados pela transmissora que está recebendo os ativos. 
25. 
No presente caso, as instalações estão sendo transferidas entre dois contratos distintos de 
uma mesma Concessionária, a CHESF. Portanto, entende-se que não há de se falar em serviços de 
verificação da conformidade das especificações e dos projetos e acompanhamento de comissionamento 
para esta transferência, tendo em vista que a Transmissora que está recebendo as instalações é a mesma 
que elaborou os projetos. 
III. 
D I R E I T O 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei 
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas (“RENs”) nº 67 
e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014; e (i) Resolução 
Homologatória (“REH”) nº 758, de 2009, alterada pela REH nº 2.514, de 2019, e REH nº 
2.549, de 2019.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002121/2021-14, voto por EMITIR 
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que estabelece os valores das parcelas adicionais de 
Receita Anual Permitida (“RAP”), a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das 
instalações 
de 
transmissão 
transferidas 
à 
CHESF  
(Contrato de Concessão nº 061/2001) em função do seccionamento da LT 230 kV Recife II - Pirapama II na 
Subestação Jaboatão II, conforme Tabela 1 deste Voto. 
Brasília, 25 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor