AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 465, 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.003615/2015-78, decide i) substituir a aplicação do Anexo III pelo Anexo 
II da Resolução Normativa no 427, de 2011, para as centrais geradoras Monte Cristo (Oliveira 
Energia), Floresta (Oliveira Energia), Distrito (AGGREKO), Distrito (SoEnergy) e Novo Paraíso 
(SoEnergy), desde 1º de janeiro de 2014, até a interligação de Boa Vista ao SIN e ii) determinar à 
Eletrobrás, na condição de gestora do Fundo CCC, apurar o passivo referente ao reprocessamento do 
reembolso para as centrais termelétricas listadas no item i) e incluir esse valor como obrigação 
pendente no orçamento da CCC de 2017. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 41.