AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo n° 48500.004880/2015-73 - Agente Intimado: CEDIN DO BRASIL S.A., CNPJ/MF n° 
05.440.293/0001-41. Qualificação: 
Produtor 
Independente 
de Energia 
- 
PIE. Assunto: O 
SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelecem a Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, e a Portaria 
n° 1.047, de 09 de setembro de 2008, publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2008, e 
por meio do presente Edital, tendo em vista o que consta no Processo mencionado e que o Agente encontra-
se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para cientificar o Agente acerca da lavratura do 
Auto de Infração n° 035/2016-SFF, datado de 08 de abril de 2016. O objeto da notificação versa sobre o 
descumprimento do disposto nos artigos 12 e 13 da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, bem como 
no que dispõe o Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, por estar inadimplente com o pagamento da 
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no período de janeiro de 2013 a maio de 
2015. A manifestação do Intimado deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF/ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação desta Intimação Oficial.  
 
Brasília, 31 de maio de 2016 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA 
 Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 3, p. 111, v. 153, n. 104.