AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.256, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003532/2018-21, decidiu: conhecer, e no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 11/2019, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa de 
R$ 12.506.737,69 (doze milhões, quinhentos e seis mil, setecentos e trinta e sete reais e sessenta e nove 
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 92.