AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.171, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.005528/2021, 
48500.005529/2021, 48500.005495/2021 e 48500.005496/2021, voto por (i) indeferir o pedido de 
excludente de responsabilidade solicitado pela Karpowership Brasil Energia Ltda. em razão do atraso dos 
cronogramas de implantação da Usinas Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II, por 
inexistirem eventos de excludente de responsabilidade a serem reconhecidos nos termos do art. 19 da 
Lei nº 13.360/2016; (ii) indeferir o pedido de alteração dos cronogramas de implantação destas usinas; e 
(iii) determinar à Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure processo 
administrativo com vistas à aplicação de eventuais penalidades em razão da não implantação das Usinas 
Termelétricas Karkey 013, Karkey 019, Porsud I e Porsud II. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 154.