AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.042, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004791/2020-94, decide: (i) conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Ki Peixe Indústria e Comércio 
de Pescado Ltda, inscrita sob CNPJ nº 10.453.004/0001-89, com sede em Quirinópolis – GO, em face do 
Despacho nº 444 de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA; e (ii) determinar  o integral cumprimento do Despacho SMA nº 444 de 2022 
em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta decisão. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.