AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.968, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.000538/2021-42, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Auto de Infração nº 14/2021, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, mantendo inalterada a penalidade de 
advertência. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2021, seção 1, p. 29, v. 159, n. 189.