46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
 07/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002212/2021-50 
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM 
ASSUNTO: Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 21, de 2021, que tratou da 
Consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de 
Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia – MAE”, indicadas nos itens 71 e 69, respectivamente, 
da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, 
e às suas alterações subsequentes. 
I. 
RELATÓRIO 
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa 
estratégica Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a 
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em 
especial, as áreas de regulação. 
2. 
Em 28 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a 
consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou obrigatória a 
revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido 
no tempo. 
3. 
Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, a ANEEL definiu as competências e 
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos 
inferiores a decreto no âmbito da Agência. 
4. 
Em 8 de dezembro de 2020, a Agenda Regulatória da ANEEL foi aprovada para o biênio 
2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que para àqueles

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relativos à pertinência temática Convenções de Comercialização de Energia Elétrica e Mercado Atacadista 
de Energia – MAE dispensou a realização de consulta pública e de Análise do Impacto Regulatório – AIR, 
por entender que se trata de atos de consolidação, sem alteração de mérito. 
5. 
Em 18 de maio de 2021, a Portaria nº 6.665 aprovou nova versão da Agenda Regulatória 
2021-2022, no entanto, as alterações observadas não impactaram as atividades relativas à consolidação 
da pertinência temática tratada no âmbito deste processo. 
6. 
Em 2 de julho de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
– SRM, por meio da Nota Técnica nº 61/2021 e em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, analisou os 
atos regulatórios enquadrados à pertinência temática Convenções de Comercialização de Energia Elétrica 
e Mercado Atacadista de Energia – MAE e recomendou a emissão de nova minuta de Resolução 
Normativa, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica.  
7. 
Em 12 de julho de 2021, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria.  
8. 
Em 27 de julho, na 27ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou 
a realização de Audiência Pública virtual, em 13 de agosto de 2021, com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa proposta para a 
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de 
Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia – MAE”, indicadas nos itens 71 e 69 da Agenda 
Regulatória 2021-2022. 
9. 
Em 13 de agosto de 2021, ocorreu a sessão virtual da referida audiência pública (AP nº 
21/2021)1, que contou com participação e contribuição técnica da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica (CCEE).  
10. 
Em 15 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 94/20212, a SRM apresentou a 
análise das contribuições recebidas na AP nº 21, de 2021, que tratou da consolidação dos atos normativos 
 
1 Ata disponível no documento SIC nº 48542.002407/2021-00. 
2 SicNet 48540.000730/2021-00

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relativos às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica” e “Mercado 
Atacadista de Energia – MAE”. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da análise das contribuições recebidas na sessão virtual da Audiência Pública nº 
21, realizada em 13 de agosto de 2021, que teve como objetivo receber contribuições à proposta de 
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de 
Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia – MAE”, em atendimento ao disposto no Decreto nº 
10.139/2019.  
12. 
Relembro que, no contexto das pertinências temáticas Convenções de Comercialização de 
Energia Elétrica e Mercado Atacadista de Energia – MAE, a SRM analisou 42 (quarenta e dois) atos, que 
ou foram revogados tacitamente ou sofreram ajustes adicionais. 
13. 
Todos os ajustes adicionais foram decorrentes da necessidade de se realizar atualizações 
em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios ou simplificação da linguagem, 
e não envolveram quaisquer alterações de mérito. 
14. 
Durante a AP nº 21/2021, apenas a CCEE contribuiu à proposta de Resolução Normativa de 
consolidação, encaminhando 4 (quatro) sugestões de alteração, as quais estão detalhadas e analisadas no 
Relatório de Análise de Contribuições (RAC), constante da instrução deste processo.  
15. 
Em uma de suas contribuições, relativa à adequação do art. 7º da minuta de Resolução 
Normativa de consolidação, a CCEE solicitou excluir a referência ao lastro de potência, que deixou de ser 
obrigatório após a emissão do Decreto nº 8.828, de 2 de agosto de 2016, que alterou o Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004. Essa contribuição foi analisada e aceita pela área técnica, que também procedeu 
a exclusão termo lastro de potências em artigos além do art. 7º (o termo também foi excluído dos arts. 
62 e 107 da minuta de Resolução Normativa de consolidação), conforme transcrição a seguir:

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“Art. 7º Os Agentes da CCEE, conforme condições estabelecidas no Decreto nº 5.163, 
de 2004, e demais condições estabelecidas pelo Poder Concedente ou pela ANEEL, 
deverão:  
I – na condição de vendedor, comprovar lastro para venda de energia elétrica e 
potência; ou 
II – na condição de comprador, comprovar suficiência de cobertura contratual de 
consumo de energia elétrica e potência. 
Parágrafo único. O não cumprimento pelos agentes da CCEE do disposto no caput e 
respectivos incisos implicará a aplicação, aos infratores, das penalidades calculadas 
conforme Regras e Procedimentos de Comercialização específicos.” 
 
“Art. 62. A CCEE, na data em que se opera o desligamento do agente, deve: 
(...) 
§ 2º Não serão aplicadas penalidades por insuficiência de lastro para venda de 
energia e potência e insuficiência contratual para cobertura de consumo a outros 
agentes em decorrência do cancelamento dos registros de contratos, pelo prazo de 
noventa dias contados do cancelamento, relativamente aos montantes definidos 
nos contratos finalizados.” 
 
“Art. 107. Somente os registros efetivados pela CCEE devem ser considerados na 
apuração de penalidade de energia e potência. 
§ 1º Para consumidores especiais e livres, não é associada à insuficiência de lastro 
de energia e de potência a parcela de consumo que:” 
 
16. 
As outras 3 (três) contribuições foram relativas à proposta de inclusão de um glossário, às 
atribuições da CCEE e ao índice analítico e, após análise da área técnica, não foram aceitas, conforme 
disposto no RAC.

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17. 
Para facilitar a compreensão da consolidação, a tabela a seguir apresenta a estrutura da 
Resolução Normativa consolidada e a origem dos dispositivos, com referência nos atos regulatórios 
considerados pela SRM. 
Tabela 1: Estrutura da Resolução Normativa de Consolidação proposta 
Título/Capítulo 
Descrição 
Origem dos 
dispositivos 
Título I 
Da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica 
 
Capítulo I 
Da instituição da Convenção de Comercialização de Energia 
Elétrica 
REN 109/2004 
Capítulo II 
Das Definições 
REN 622/2014 
Capítulo III 
Do Objeto 
REN 109/2004, REN 
545/2013, REN 
622/2014, REN 
571/2016 
Capítulo IV 
Das Disposições Gerais 
REN 109/2004 
Título II 
Da CCEE 
 
Capítulo I 
Da Organização, Funcionamento e Atribuições da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo II 
Da Assembleia-Geral da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo III 
Do Conselho de Administração da CCEE 
REN 109/2004, DESP 
2.354/2018 
Capítulo IV 
Da Superintendência da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo V 
Do Conselho Fiscal da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo VI 
Do Patrimônio e Custeio da CCEE 
REN 109/2004, REN 
751/2016 
Título III 
Dos Agentes da CCEE 
 
Capítulo I 
Da Participação na CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo II 
Da Adesão dos Agentes da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo III 
Dos Direitos e Obrigações dos Agentes da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo IV 
Das Penalidades 
REN 109/2004 
Capítulo V 
Da Impugnação de Atos Praticados na CCEE 
REN 545/2013 
Capítulo VI 
Da Solução de Conflitos 
REN 109/2004 
Capítulo VII 
Do Desligamento dos Agentes da CCEE 
REN 545/2013 
Título IV 
Da Comercialização de Energia Elétrica 
 
Capítulo I 
Da Medição 
REN 109/2004 
Capítulo II 
Do Processo de Contabilização no Âmbito da CCEE 
REN 109/2004 
Capítulo III 
Das Regras e Procedimentos de Comercialização 
REN 109/2004, REN 
152/2005 
Capítulo IV 
Do Processo de Liquidação Financeira no Âmbito da CCEE 
REN 109/2004, RES 
552/2002 
Capítulo V 
Das Garantias Financeiras 
REN 622/2014, REN 
571/2013 
Capítulo VI 
Da Efetivação de Registros Validados de Contratos 
REN 622/2014 
Capítulo VII 
Das Disposições Finais e Transitórias Relativas a Garantias 
Financeiras 
REN 622/2014, DESP 
2.718/2015 
Capítulo VIII 
Dos Ajustes na Contabilização e Liquidação 
REN 109/2004, RES
Título/Capítulo      Descrição        Origem dos  
              dispositivos  
Título I      Da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica          
Capítulo I      Da instituição da Convenção de Comercialização de Energia
Elétrica      REN 109/2004    
Capítulo II      Das Definições      REN 622/2014    
Capítulo III      Do Objeto      REN 109/2004, REN
545/2013, REN
622/2014, REN
571/2016    
Capítulo IV      Das Disposições Gerais      REN 109/2004    
  Título II      Da CCEE        
Capítulo I      Da Organização, Funcionamento e Atribuições da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo II      Da Assembleia-Geral da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo III      Do Conselho de Administração da CCEE      REN 109/2004, DESP
2.354/2018    
Capítulo IV      Da Superintendência da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo V      Do Conselho Fiscal da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo VI      Do Patrimônio e Custeio da CCEE      REN 109/2004, REN
751/2016    
  Título III      Dos Agentes da CCEE        
Capítulo I      Da Participação na CCEE      REN 109/2004    
Capítulo II      Da Adesão dos Agentes da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo III      Dos Direitos e Obrigações dos Agentes da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo IV      Das Penalidades      REN 109/2004    
Capítulo V      Da Impugnação de Atos Praticados na CCEE      REN 545/2013    
Capítulo VI      Da Solução de Conflitos      REN 109/2004    
Capítulo VII      Do Desligamento dos Agentes da CCEE      REN 545/2013    
  Título IV      Da Comercialização de Energia Elétrica        
Capítulo I      Da Medição      REN 109/2004    
Capítulo II      Do Processo de Contabilização no Âmbito da CCEE      REN 109/2004    
Capítulo III      Das Regras e Procedimentos de Comercialização      REN 109/2004, REN
152/2005    
Capítulo IV      Do Processo de Liquidação Financeira no Âmbito da CCEE      REN 109/2004, RES
552/2002    
Capítulo V      Das Garantias Financeiras      REN 622/2014, REN
571/2013    
Capítulo VI      Da Efetivação de Registros Validados de Contratos      REN 622/2014    
Capítulo VII      Das Disposições Finais e Transitórias Relativas a Garantias
Financeiras      REN 622/2014, DESP
2.718/2015    
Capítulo VIII      Dos Ajustes na Contabilização e Liquidação      REN 109/2004, RES    

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552/2002 
Capítulo IX 
Da Recontabilização 
REN 109/2004 
Capítulo X 
Da Auditoria do Processo de Contabilização e Liquidação 
Financeira 
REN 109/2004 
Capítulo XI 
Do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões 
do MCSD 
REN 109/2004 
Capítulo XII 
Da Energia de Reserva 
REN 109/2004 
Capítulo XIII 
Da Liquidação Financeira Relativa às Cotas de que Trata o 
Decreto 7.805, de 2012 
REN 109/2004 
Capítulo XIV 
Do Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica 
REN 701/2016 
Título V 
Das Disposições Finais e Transitórias 
 
 
 
18. 
Reforço que o detalhamento das contribuições recebidas e a análise da área técnica sobre 
essas contribuições constam da presente instrução processual, e que após avaliação dessas informações, 
acompanho a recomendação da área técnica e encaminho meu voto no sentido de aprovar a emissão de 
Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que institui a Convenção de Comercialização de Energia 
Elétrica, como resultado da consolidação dos atos normativos relacionados às pertinências temáticas 
“Convenção de Comercialização de Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de Energia”, indicadas nos 
itens 71 e 69 da Agenda Regulatória 2021-2022. 
 
 
III. 
D I R E I T O 
 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.427, de 
1996; Lei nº 13.848, de 2019; Lei Complementar nº 95, de 26 de novembro de 1998; Decreto nº 10.139, 
de 28 de novembro de 2019 e alterações subsequentes; Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020; Portaria 
nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020 e alterações subsequentes; e, Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de 
fevereiro de 2021. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
20. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.00002212/2021-50, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que institui a Convenção 
de Comercialização de Energia Elétrica, como resultado da consolidação dos atos normativos relacionados
            552/2002    
Capítulo IX      Da Recontabilização      REN 109/2004    
Capítulo X      Da Auditoria do Processo de Contabilização e Liquidação
Financeira      REN 109/2004    
Capítulo XI      Do Processo de Apuração e Liquidação Financeira das Cessões
do MCSD      REN 109/2004    
Capítulo XII      Da Energia de Reserva      REN 109/2004    
Capítulo XIII      Da Liquidação Financeira Relativa às Cotas de que Trata o
Decreto 7.805, de 2012      REN 109/2004    
Capítulo XIV      Do Monitoramento do Mercado de Energia Elétrica      REN 701/2016    
  Título V      Das Disposições Finais e Transitórias        

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às pertinências temáticas “Convenção de Comercialização de Energia Elétrica” e “Mercado Atacadista de 
Energia”, indicadas nos itens 71 e 69 da Agenda Regulatória 2021-2022. 
21. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor