MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 851/SPE/MME, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003292/2021-61, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº 001/2020, de 
3 de dezembro de 2020, de titularidade da empresa Brilhante Transmissora de Energia S.A., inscrita no 
CNPJ sob o nº 10.552.848/0001-87, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Brilhante Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de 
conclusão da obra estipulado no CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº 001/2020. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Brilhante Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de

2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Brilhante 
Transmissora 
de 
Energia S.A. 
10.552.848/0001-87. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Santa Luzia II (Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº 
001/2020, de 3 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa ANEEL 
nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, na 
Subestação Santa Luzia II, compreendendo a implantação de um 
módulo de conexão de transformador de potência 138 kV, arranjo 
Barra Principal e Transferência, para permitir a conexão da 
Distribuidora à Rede Básica, através da integração de uma 
transformação 138/34,5 kV - 15 MVA, com duas saídas de linha em 
34,5 kV. 
Período de Execução 
De 1º/07/2021 a 31/12/2022. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
2.066.600,73. 
Serviços 
4.282.679,25. 
Outros 
501.595,20. 
Total (1) 
6.850.875,18.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Brilhante Transmissora de
Energia S.A.  10.552.848/0001-87.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Santa Luzia II (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT BRILHANTE/ENERGISA MS nº
001/2020, de 3 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa ANEEL
nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, na
Subestação Santa Luzia II, compreendendo a implantação de um
módulo de conexão de transformador de potência 138 kV, arranjo
Barra Principal e Transferência, para permitir a conexão da
Distribuidora à Rede Básica, através da integração de uma
transformação 138/34,5 kV - 15 MVA, com duas saídas de linha em
34,5 kV.
Período de Execução  De 1º/07/2021 a 31/12/2022.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Nova Alvorada do Sul, Estado do Mato Grosso do Sul.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  2.066.600,73.
Serviços  4.282.679,25.
Outros  501.595,20.
Total (1)  6.850.875,18.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.903.695,83. 
Serviços 
3.982.577,46. 
Outros 
478.539,39. 
Total (2) 
6.364.812,68. 
Referência: Processo nº 48500.003292/2021-61                                                                                                               SEI nº 0536433
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.903.695,83.
Serviços  3.982.577,46.
Outros  478.539,39.
Total (2)  6.364.812,68.