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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006416/2019-45 
 
INTERESSADA: Minas Geração e Engenharia Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação com solicitação de efeito suspensivo interposto pelo agente Minas 
Geração e Engenharia Ltda. em face da Contestação ao Termo de Notificação nº 1443/2019, referente à 
deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1085ª reunião, realizada em 29 de outubro de 
2019. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Minas Geração e Engenharia Ltda. – Minas Geração, adquiriu, no âmbito do Mecanismo 
de Venda de Excedentes – MVE, energia proveniente de sobras contratuais de agentes de distribuição de 
energia elétrica relativas ao mês de maio/2019.  
2. 
Entretanto, a Minas Geração ficou inadimplente perante a CCEE no que se refere às 
liquidações do MVE, efetivadas em 12/06/2019, 08/07/2019 e 12/08/2019. Como consequência de tal 
inadimplência, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica emitiu os Termos de Notificação n° 198 
(mês de referência maio/2019, com descumprimento em 12/06/2019), e n° 252 (mês de referência 
junho/2019, com descumprimento em 08/07/2019). 
3. 
Em decorrência da primeira inadimplência a CCEE instaurou o Procedimento de 
Desligamento por Descumprimento de Obrigação n° 1584. Em 16/07/2019, o CAd/CCEE na sua 1066ª 
reunião proferiu decisão que determinou o desligamento da MINAS GERAÇÃO do quadro associativo da 
CCEE. Tal decisão de desligamento foi interposta pela Minas Geração em 29/07/2019, a CCEE manteve

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sua decisão e encaminhou os autos do processo à ANEEL. 
4. 
No que se refere à ANEEL, o processo 48500.003923/2019-27 foi aberto e o pedido de 
efeito suspensivo, apresentado junto ao pedido de impugnação da decisão de desligamento, foi 
recepcionado como medida cautelar, que em deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL, na 41ª 
Reunião Pública Ordinária, foi conhecido e teve seu provimento negado1, conforme decisão 
consubstanciada no Despacho nº 2.9632, de 5 de novembro de 2019.  Ainda, o Despacho nº 2.963, de 
2019, determinou que o referido processo fosse encaminhado à Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) para análise do mérito, que emitiu Nota Técnica n° 140/20193 
indicando a manutenção da decisão exarada pela CCEE. 
5. 
O Termo de Notificação de Penalidade 1443/2019 em questão foi apresentado ao agente 
comercializador Minas Geração em 30/09/2019, através da Carta CTP-CCEE 1605/2019 emitida em razão 
da penalidade apurada em julho/2019. 
6. 
A notificação foi recebida pelo agente em 02/10/2019, conforme Aviso de Recebimento 
dos Correios4 presente nos autos do processo, e a sua contestação foi apresentada em 10/10/2019. 
7. 
Por fim, o Pedido de Impugnação objeto da presente análise foi apresentado pelo agente 
Minas Geração e Engenharia Ltda. no dia 22/11/2019. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda. em 
face da deliberação do CAd/CCEE, e emissão do Termo de Notificação n° 1443/2019, referente à 
penalidade por insuficiência de lastro de energia, apurada em julho/2019, no valor de R$238.899,33 
(duzentos e trinta e oito mil, oitocentos e noventa e nove reais e trinta e três centavos). 
Conhecimento do Pedido 
 
1 Documento SicNet n° 48575.006042/2019-00. 
2 Documento SicNet n° 48575.006051/2019-00. 
3 Documento SicNet n° 48580.001915/2019-00. 
4 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO 002), págs. 4 e 5.

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9. 
A Carta CTP-CCEE, contendo o Termo de Notificação de Penalidade 1443/2019, emitida em 
julho/2019 foi enviado à Minas Geração em 30/09/2019 e recebido em 02/10/2019.  
10. 
A contestação foi apresentada pelo Agente Comercializador em 10/10/2019, obedecendo 
o prazo previsto no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização – Notificação e gestão do 
pagamento de penalidades (PdC 6.2), premissa 3.2.  
11. 
O Pedido de Impugnação, por sua vez, foi apresentado no dia 22/11/2019, respeitando o 
prazo estabelecido pela Resolução Normativa da ANEEL n° 545/2013. Dessa forma, o Pedido de 
Impugnação é considerado tempestivo e deve ter seu mérito analisado. 
12. 
Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo 
435, do Anexo à Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL, 
de forma que concluo pelo conhecimento do Pedido de Impugnação. 
Mérito 
13. 
A matéria é regida pela Lei n° 10.848/04, pelos Decretos n° 5.163/04 e n° 5.177/04, pela 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, pelas Regras e pelos Procedimentos de 
Comercialização, que estabelecem que todo agente vinculado à CCEE deve registrar o adequado lastro de 
energia para a cobertura de seu consumo ou venda. Dessa forma, deve a CCEE apurar eventual 
descumprimento dessas obrigações, aplicando as penalidades cabíveis. 
14. 
Além disso, as normas que regem o processo de comercialização de energia elétrica são de 
conhecimento mandatório para os agentes  que atuam nesse mercado, ou seja, todo agente 
comercializador deve ter conhecimento das normas que regulam tal procedimento e das possíveis 
penalidades advindas de infrações a essas normas.  
15. 
Na contestação apresentada pela Minas Geração nenhum fato novo foi citado, o agente se 
limitou a reproduzir os argumentos suscitados anteriormente e alegados no âmbito do processo 
 
5 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem 
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero 
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera 
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.

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48500.003923/2019-27, que estão aqui sintetizados: 
1. O descumprimento decorre de crise de terceiros (Veja Energy, Linkx e FDR Comercializadora), 
que acabou impactando a Minas geração visto que teve seu crédito revisado pelo banco às 
vésperas da liquidação financeira do MVE de maio/2019, gerando um atraso do pagamento 
da obrigação. 
2. Que o seu contrato de compra e venda firmado com a FDR Comercializadora não foi registrado 
pela vendedora, por isso foi chamada a aportar garantias financeiras para maio/2019. 
3. Que a cobrança de multa de 2% e o ressarcimento às distribuidoras, devido ao 
descumprimento na liquidação do MVE, agravaram ainda mais a situação financeira da 
empresa. 
4. Que atrasou apenas em dois dias o pagamento aos débitos do MVE e que nesse prazo as 
agências bancárias estavam em greve. 
5. Que a CCEE não atendeu ao pedido de postergação do prazo para pagamento do débito. 
6. Que a inadimplência referente ao TN n° 252/2019 decorre diretamente do TN n° 198/2019 e 
isso trouxe severos danos à imagem da empresa. 
7. Que a situação da empresa foi agravada pela decisão de seu desligamento associativo ocorrido 
na 1066ª reunião. 
8. Que a aplicação de penalidade e desligamento do agente configura rigor excessivo e 
desarrazoado por parte da CCEE. 
9. Que a CCEE cumpra decisão judicial de registrar os contratos de março da FDR 
Comercializadora firmados com a Minas Geração; estorne o montante aportado pelo agente 
para o mês de março/2019; recontabilize o mês de março/2019 nos termos da decisão judicial; 
cancele a cobrança da multa e ressarcimento previstas no art. 4° da REN 284, de 2018; cancele 
o contrato relativo ao MVE no período de junho a dezembro de 2019; e cancele a efetivação 
do desligamento ocorrido a partir de 01/08/2019. 
10. Que o montante de R$2.860.083,07, objeto do TN n° 198/2019, não se encontrava pendente 
por ocasião da realização da 1066ª reunião do CAd/CCEE. 
11. Que os procedimentos adotados e as sanções aplicadas são inadequados e desproporcionais 
com a conduta reprovada da impugnante. 
16. 
Todos esses argumentos e demais pontos apresentados no Pedido de Impugnação foram 
devidamente analisados e combatidos por meio do Relatório Técnico da Gerência Executiva de 
Monitoramento, Gestão de Penalidades e Informações ao Mercado RT GEMPI-GGPE – 0167/20196, de 
28/11/2019, e pelo parecer jurídico PA GEJUR-GJRE – 0077/20197, de 02/12/2019, que subsidiaram o 
Voto da Relatora Talita de Oliveira Porto na deliberação dos pedidos formulados pelo agente. 
17. 
Assim, o pedido de impugnação foi analisado e apreciado pelo CAd/CCEE em sua 1090ª 
reunião, em que os conselheiros concordaram com a Relatora e deliberaram8 pela não reconsideração da 
decisão de aplicação de penalidades e pelo encaminhamento à ANEEL dos pedidos feitos pela Minas 
Geração. 
 
6 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), Pág. 59. 
7 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), Pág. 63. 
8 Documento SicNet n° 48513.034339/2019-00-2 (ANEXO: 002), Pág. 69.

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18. 
Ainda, compulsando os autos do processo CCEE, constata-se que a Câmara procedeu em 
estrita observância ao disposto nos regulamentos vigentes frente à conduta de descumprimento de 
norma regulatória pela Minas Geração, que levou à aplicação da presente penalidade e do desligamento 
associativo, tratado no processo 48500.003923/2019-27, do agente. Portanto, julgo que não procedem 
as alegações da impugnante de que a CCEE agiu com rigor excessivo e desarrazoado. 
19. 
Quanto aos aspectos formais, frisa-se que a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais 
regulamentares, em que a Minas Geração foi notificada de todas as decisões, e lhe foi assegurado a ampla 
defesa e o contraditório, como pode ser constatado nos autos do processo. Não há, portanto, qualquer 
reparo a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE. 
III – DIREITO 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:  
- Lei n° 9.427, de 1996;  
- Lei n° 10.848, de 2004; 
- Decreto n° 5.163, de 2004;  
- Decreto n° 5.177 de 2004; 
- Decreto nº 6.353, de 2008;  
- Resolução Normativa nº 109, de 2004;  
- Resolução Normativa nº 545, de 2013; 
- Regras de Comercialização e Contrato de Energia de Reserva nº 26/2008. 
 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.003923/2019-27, 
voto por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Minas Geração e Engenharia Ltda. em face 
do Termo de Notificação de Penalidade n° 1443/2019 emitido pela CCEE, e, no mérito, negar-lhe 
provimento, mantendo o já decidido na 1085a Reunião do Conselho de Administração da Câmara de

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Comercialização de Energia Elétrica. 
 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor