29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 10/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003364/2021-70. 
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, em favor 
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (“EDP ES”), de áreas de terras necessárias à passagem 
da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no estado do Espírito Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 8 de julho de 2021, mediante Carta nº CT-EDP-ES-061/2021, a EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A. (“EDP ES”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado 
do Espírito Santo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 479/2021-SCT/ANEEL, de 13 de julho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas. 
3. 
Em 19 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

Pág. 2 de 3 
 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Rio Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo, 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública 
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP ES, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Quartel - 
OLAM. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) (a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

Pág. 3 de 3 
 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003364/2021-70, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (“EDP ES”), para instituição 
de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio 
Quartel - OLAM, localizada no município de Linhares, estado do Espírito Santo. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor