VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003274/2015-31. 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à implantação de 
reforços na Subestação Serra da Mesa sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão 
– Ciclo 2015. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica n° 404/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016, e da Nota Técnica 
n° 420/2016-SCT/ANEEL, de 1º de dezembro de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que fosse 
autorizada à Furnas Centrais Elétricas S.A. a instalação dos reforços que constam da Tabela I, com o estabelecimento 
do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
3. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
4. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração 
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre 
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 
do Submódulo 9.7. 
 
5. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional de 
RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
6. 
Destaca-se que a Lei nº 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, 
respectivamente. 
 
7. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador

Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional 
de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota 
referente a esses tributos. 
 
8. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e 
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 
443/11 
 
SE SERRA DA MESA 
 
Seccionamento da barra BR9A, com disjuntor entre os vãos da UG02 e UG03, e 
seccionamento da barra BR9B, com disjuntor entre os vãos do AT01 e da LT Serra 
da Mesa – Samambaia. 
 
19.318.243,95 
2,00 
2.993.208,10 
Art. 3º 
Total 
19.318.243,95  
--- 
2.993.208,10 
--- 
Referência de preço: junho de 2016. 
 
9. 
Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP 
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a 
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido 
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
10. 
A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão – 
Ciclo 2015. 
 
13. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que 
a recomendação constante da Nota Técnica n° 404/2016-SCT/ANEEL, de 14 de novembro de 2016, e da Nota Técnica 
n° 420/2016-SCT/ANEEL, de 1º de dezembro de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que 
os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
 
III – DO DIREITO 
 
14. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 6º, 
§ 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 
8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro 
de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014..
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          443/11  
SE SERRA DA MESA
Seccionamento da barra BR9A, com disjuntor entre os vãos da UG02 e UG03, e
seccionamento da barra BR9B, com disjuntor entre os vãos do AT01 e da LT Serra
da Mesa – Samambaia.      19.318.243,95      2,00      2.993.208,10      Art. 3º    
  Total      19.318.243,95      ---      2.993.208,10      ---  

IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003274/2015-31, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que autoriza a Furnas Centrais Elétricas S.A. a realizar os 
reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das 
parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor