AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.436, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002993/2015-34, decide: indeferir os Requerimentos Administrativos apresentados pela Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face aplicação de desconto sobre a Parcela 
Variável por Indisponibilidade - PVI de funções de transmissão sob responsabilidade da requerente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 179.