AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 777, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002806/2019-46, decide (i) negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Belo Monte Transmissora de Energia S.A. – BMTE com vistas à revisão dos valores da Receita Anual 
Permitida - RAP, em decorrência (i) da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, 
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF aplicado ao financiamento obtido 
perante o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; (ii) do diferencial de alíquota 
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre insumos, máquinas e 
equipamentos usados na construção da Linha de Transmissão Xingu-Estreito; e (iii) das despesas 
incorridas pelo uso da Força Nacional nos canteiros de obra. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.