AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.017, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002651/2020-81, decide por: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A., com vistas à suspensão 
da aplicação de desconto de Parcela Variável por Atraso na Entrada em Operação – PVA, referente às 
Funções Transmissão – FT pertencentes ao Contrato de Concessão nº 17/2016- ANEEL; (ii) Conhecer e 
negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela recorrente, por perda de objeto, tendo 
em vista a decisão do mérito do Requerimento Administrativo; e (iii) Determinar que o Operador Nacional 
do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA 
das instalações outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 17/2016-ANEEL, considerando que os períodos 
de vigência dos Termos de Liberação de Receita não devem ser contabilizados como período de atraso da 
transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.