AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.225, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos 
n. 48500.005272/2019-18, 48500.005274/2019-07, 48500.005275/2019-43, 48500.005273/2019-54, 
48500.005051/2019-31, 48500.005052/2019-86, 48500.005060/2019-22 e 48500.005058/2019-53, 
decide conhecer do requerimento administrativo interposto pela Oxe Participações S.A. com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade para, no mérito, dar-lhe provimento parcial no 
sentido de: i) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 95 dias (noventa e 
cinco dias), para as Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau Rainha, UTE Cantá e UTE Bonfim; ii) 
autorizar a adequação dos contratos de uso do sistema de transmissão, considerando o período 
reconhecido de excludente; iii) postergar o período de suprimento dos Contratos de Comercialização de 
Energia nos Sistemas Isolados – CCESI, que passa a ser de 1º de outubro de 2021 a 30 de setembro de 
2036; iv) alterar o cronograma de implantação da Usinas Termelétricas UTE Santa Luz, UTE Pau Rainha, 
UTE Cantá e UTE Bonfim para constar das datas propostas na Tabela 1; v) manter inalterado o prazo de 
vigência da outorga, conforme manifestação da requerente. 
Tabela 1 – Novo cronograma das UTE Bonfim, UTE Cantá, UTE Santa Luz e UTE Pau Rainha. 
Evento do Cronograma 
Cronograma 
outorgado 
Novo cronograma 
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades 
Geradoras 
21/5/2021 
24/8/2021 
Início da Operação em Teste  
28/5/2021 
31/8/2021 
Início da Operação Comercial  
28/6/2021 
1º/10/2021 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.
Evento do Cronograma    Cronograma    Novo cronograma
    outorgado    
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades
Geradoras  21/5/2021      24/8/2021
Início da Operação em Teste  28/5/2021      31/8/2021
Início da Operação Comercial  28/6/2021      1º/10/2021