GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 676/GM/MME, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta 
no Processo nº 48360.000051/2022-92, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, os seguintes documentos: 
 
I - Nota Técnica nº EPE-DEE-RE-059/2022-r0, de 3 de agosto de 2022, denominada Cálculo de 
Montante de Garantia Física - Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - 
UHEs, de 3 de agosto de 2022; e 
 
II - Minuta de Portaria contendo os Valores preliminares Revistos de Garantia Física de Energia 
das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente, no Sistema Interligado Nacional - SIN, obtidos 
com a aplicação da metodologia, das premissas, dos dados e das configurações apresentados no Relatório 
Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas 
Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de quinze 
dias não prorrogáveis, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 153.