AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.886, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no 
uso de suas atribuições, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005996/2013-68, decide: (i) 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao requerimento formulado pela Companhia de Geração Térmica 
de Energia Elétrica – CGTEE de alteração temporária dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs atrelados a UTE Candiota III (código CEG: UTE.CM.RS.029767-4.01) 
provenientes do Leilão nº 02/2005 – ANEEL; e (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS, excepcionalmente antes de 120 (cento e vinte) meses de operação comercial da UTE Candiota III, a 
desconsiderar as indisponibilidades da Usina, relativas à modernização ou reforma definitiva, verificadas 
no período de 36 (trinta e seis) meses a partir da publicação deste Despacho, limitadas a 8.760 (oito mil, 
setecentos e sessenta) horas, nos termos da alínea b) do Anexo I c/c o inciso III, do art. 2º da Resolução 
Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 213.