VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001759/2021-38. 
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Proposta de estabelecimento, para fins das disposições normativas contidas nos Submódulos 
9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, da equivalência entre as Resoluções da 
ANEEL e os despachos de autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de Receita 
Anual Permitida – RAP, emitidos pelo titular da Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de acordo com a competência delegada no inciso XV 
do artigo 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa nº 8801, de 7 de abril de 2020, aprovou a versão 4.0 dos 
Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)2. 
2. 
Por sua vez, a Portaria nº 6.6193, de 15 de dezembro de 2020, alterou a Portaria nº 3.9264, 
de 29 de março de 2016, a fim de, entre outras providências, delegar competência ao titular da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) para 
autorizar, por meio de despacho, a implantação de reforços de pequeno porte sem estabelecimento 
prévio de adicional de Receita Anual Permitida (RAP), nos termos do Módulo 3 das Regras dos Serviços de 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020880.pdf. 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206619.pdf. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20163926.pdf.

Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 9055, de 8 de dezembro 
de 2020. 
3. 
Em 8 de abril de 2021, mediante a Carta RE/RG-105A/20216, a Cemig Geração e 
Transmissão S.A. (Cemig-GT) solicitou alterações nos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, com o objetivo de 
refletir os recentes aprimoramentos promovidos pela ANEEL nas autorizações de reforços e melhorias de 
pequeno porte em instalações de transmissão de energia elétrica.  
4. 
Motivadas pela carta da Cemig-GT, as áreas técnicas da ANEEL, por meio da Nota Técnica 
nº 27/2021-SRM-SCT/ANEEL7, de 19 de abril de 2021, propuseram a emissão de despacho estabelecendo 
tratamento, para fins de avaliação no âmbito do processo de revisão periódica da RAP, para os casos de 
reforços e melhorias de pequeno porte realizados por concessionárias de transmissão sem o respaldo em 
Resolução da ANEEL. 
5. 
Em 22 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.1078, a ANEEL estabeleceu o 
tratamento a ser dado às melhorias de pequeno porte executadas por concessionárias de transmissão 
abrangidas pelo Submódulo 9.1 do Proret, no âmbito dos processos de revisão periódica da RAP 
subsequentes à emissão do despacho. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2021, realizada no dia 26 de abril de 2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 18 de maio de 2021, tendo em vista o Despacho nº 1.107, de 2021, as áreas técnicas 
emitiram a Nota Técnica nº 43/2021-SRM-SCT-SGT-SFF/ANEEL9, complementar à Nota Técnica nº 
27/2021-SRM-SCT/ANEEL, alterando o escopo da proposta, a fim de que tratasse apenas dos reforços de 
pequeno porte autorizados por meio de Despacho da SCT. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020905.pdf. 
6 Documento Sicnet nº 48513.009691/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48580.000246/2021-00. 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211107.pdf. 
9 Documento Sicnet nº 48580.000362/2021-00.

9. 
Trata-se de proposta de estabelecimento, para fins das disposições normativas contidas 
nos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, da equivalência entre as Resoluções da ANEEL e os despachos de 
autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de RAP, emitidos pelo titular da SCT, em 
conformidade com a competência delegada no inciso XV do artigo 1º da Portaria nº 3.936, de 2016. Pelas 
razões que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de estabelecer a equivalência 
conforme a proposta apresentada pelas áreas técnicas. 
10. 
Os Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret definem que, no momento da revisão periódica da RAP, 
os ativos de transmissão decorrentes de reforços ou melhorias apenas serão passíveis de avaliação para 
eventual reconhecimento na Base de Remuneração Regulatória (BRR) das concessionárias de transmissão 
quando amparados previamente por Resolução da ANEEL. 
11. 
As regras estabelecidas nesses submódulos explicitam que reforços executados sem 
respaldo em Resolução da ANEEL ou executados em desconformidade com a Resolução Autorizativa não 
poderão compor a base de remuneração das transmissoras passível de revisão. 
12. 
Entretanto, com a publicação da Portaria nº 6.619, de 2020, que alterou a Portaria nº 3.926, 
de 2016, foi delegada ao titular da SCT a competência para autorizar a implantação de reforços de 
pequeno porte em instalações de transmissão de energia elétrica.  
Art. 1º: Delegar ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição as seguintes competências:  
(...) 
XV - Autorizar a implantação de reforços sem estabelecimento prévio de adicional Receita Anual 
Permitida - RAP em instalações de transmissão de energia elétrica, nos termos do Módulo 3 das 
Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa nº 
905, de 8 de dezembro de 2020. 
13. 
Essa competência delegada será exercida por meio da emissão de Despacho do 
Superintendente da SCT e não por Resoluções aprovadas pela Diretoria da ANEEL. 
14. 
Diante disso, conforme apontado pela Cemig-GT, os Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret, da 
forma como estão redigidos atualmente, não contemplariam como ativos elegíveis na revisão da RAP os 
reforços de pequeno porte autorizados por meio desses Despachos.

15. 
Para solucionar a questão, as áreas técnicas propuseram que os reforços de pequeno porte 
autorizados por Despacho da SCT, apesar de não serem formalmente amparados por Resolução da ANEEL, 
sejam considerados passíveis de avaliação no âmbito dos processos de revisão periódica da RAP das 
concessionárias de transmissão, observando-se as demais regras dispostas nos Submódulos 9.1 e 9.2 do 
Proret. 
16. 
Essa solução trará maior segurança regulatória para as transmissoras, até que esses 
submódulos sejam revistos, uma vez que afasta as incertezas em relação ao texto vigente dos Submódulos 
9.1 e 9.2 do Proret frente à autorização por Despacho dos reforços de pequeno porte. Cabe destacar que 
há previsão de que a revisão ordinária dos Submódulos 9.1 e 9.2 do Proret ocorra até julho de 2023. 
 
III – DIREITO  
17. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (v) Versão 4.0 dos 
Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), de 7 de abril de 2020; e (vi) na 
Portaria nº 6.619, de 15 de dezembro de 2020, alterada pela Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001759/2021-38, voto por 
ESTABELECER que os despachos de autorização de reforços sem estabelecimento prévio de adicional de 
Receita Anual Permitida (RAP) em instalações de transmissão de energia elétrica, emitidos pelo titular da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), nos 
termos da competência delegada no inciso XV do artigo 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, 
serão equivalentes às Resoluções da ANEEL para fins das disposições normativas contidas nos Submódulos 
9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). 
Brasília, 1º de junho de 2021.

(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora