* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\104\NT_673EL0810 
 
48524.008917/2021-00 
NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL 
 
 
 
Em 8 de outubro de 2021 
 
 
 
 
 
Processos listados no Quadro 1. 
 
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de 
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – 
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH 
listadas no Quadro 1. 
 
 
 
 
 
 
I – DO OBJETO  
 
1. 
Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em julho e agosto de 2018, cujas informações básicas 
dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1. 
 
 Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH 
 
II – DOS FATOS 
 
2. 
Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com 
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação 
de DRS-PCH de julho e agosto de 2018. 
 
 
Se
q 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro 
Aceite 
DRS-PCH 
Término da 
Vigência do 
DRS-PCH 
1 
48500.007466/
2008-97 
Paraíso 
8.417 
Gualaxo 
do Sul 
MG 
Luzboa 
Quatro S.A. 
4.295/2008  
4.170/2011 
1.501/2018 
11/07/2021 
2 
48500.001342/
2011-01 
Hortência 
14.000 
Ariranha 
MT 
PEC Energia 
S.A. 
1.532/2011 
2.178/2012 
1.618/2018 
28/07/2021 
3 
48500.000655/
2007-41 
Ceres 
26.000 
das 
Almas 
GO 
EDP – 
Energias do 
Brasil S.A. 
457/2007 
1.747/2008 
1.925/2018 
29/08/2021
Se
q  Processo  PCH  Potência
(kW)  Rio  UF  Titular  Registro  Aceite  DRS-PCH    Término da  
                      Vigência do  
                      DRS-PCH  
1  48500.007466/
2008-97  Paraíso  8.417  Gualaxo
do Sul  MG  Luzboa
Quatro S.A.  4.295/2008  4.170/2011  1.501/2018  11/07/2021    
2  48500.001342/
2011-01  Hortência  14.000  Ariranha  MT  PEC Energia
S.A.  1.532/2011  2.178/2012  1.618/2018  28/07/2021    
3  48500.000655/
2007-41  Ceres  26.000  das
Almas  GO  EDP –
Energias do
Brasil S.A.  457/2007  1.747/2008  1.925/2018  29/08/2021    
Se
q
Potência
(kW)

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021. 
 
3. 
Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não 
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo. 
 
III – DA ANÁLISE 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI. 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
 
[...] 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos 
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Além 
disso, passados mais de três meses, em média, após o vencimento dos prazos de vigência dos DRS-PCH, 
não foi identificado qualquer protocolo do pedido de prorrogação com apresentação de comprovação de 
diligência. 
 
7. 
Diante disso, tais Despachos perderam a eficácia e apesar de já se encontrarem disponíveis 
para novas solicitações de DRI-PCH, os respectivos eixos devem ser declarados disponíveis para que novos 
interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos 
empreendimentos hidrelétricos. 
 
8. 
Assim, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a 
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são 
automaticamente cessados.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021. 
 
9. 
Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em 
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no 
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO 
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações, 
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja 
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
10. 
A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram 
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas 
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH 
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está 
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH. 
 
11. 
Destaca-se que os empreendimentos PCH Paraíso e Ceres obtiveram registros para 
desenvolvimento do projeto básico sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, e não 
possuem garantias de registro aportadas junto à ANEEL. 
 
12. 
Com relação à PCH Hortência seu processo foi instruído sob a égide da Resolução 
Normativa nº 343, de 22 de dezembro de 2008. Portanto, possui garantia de registro aportada e, por isso, 
deve-se também abrir processo específico para apurar a possibilidade de execução das garantias em face 
da perda de vigência do respectivo DRS-PCH. 
 
13. 
É importante pontuar que a atual Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou as 
Resoluções Normativas nº 395, de 1998, e nº 343, de 2008, consolidando as regras e mantendo o mérito 
dos regulamentos anteriores. 
 
14. 
Por fim, os Registros, Aceites e DRS-PCH referentes aos aproveitamentos hidrelétricos que 
estavam sob o rito normativo da Resolução nº 395, de 1998, devem ser revogados sem a abertura de 
processo para avaliação da execução da garantia de registro. 
 
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
15. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020. 
 
V – DA CONCLUSÃO 
 
16. 
Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por 
meio da emissão de Despacho, com vistas a: 
 
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, 
os Registros e os Aceites dos aproveitamentos listados no Anexo I;

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021. 
 
 
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para 
solicitação de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 
de março de 2020; 
 
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o 
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes 
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e 
 
d) abri processo específico para avaliar a execução da garantia de registro da PCH 
Hortência, assegurando aos titulares o contraditório e a ampla defesa. 
 
VI – DA RECOMENDAÇÃO 
 
17. 
Emitir o Despacho. 
 
18. 
Deve-se abrir processo para apurar a possibilidade de execução da garantia registro 
associada à PCH Hortência. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Agente Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 693/2021-SCG/ANEEL, de 8/10/2021. 
 
ANEXO I 
 
DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potênci
a (kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-
PCH 
Início 
de 
Vigên
cia 
Térmi
no da 
Vigên
cia 
Requerimento de 
Prorrogação de 
Prazo 
1 
48500.007466/
2008-97 
Paraíso 
8.417 
PCH.PH.MG.
040683-0.01 
Gualaxo 
do Sul 
MG 
Luzboa Quatro 
S.A. 
1.501/
2018 
10/07
/2018
1 
11/07
/2021 
Ausente 
2 
48500.001342/
2011-01 
Hortência 
14.000 
PCH.PH.MT.
037301-0.01 
Ariranha 
MT 
PEC Energia 
S.A. 
1.618/
2018 
27/07
/2018 
28/07
/2021 
Ausente 
3 
48500.000655/
2007-41 
Ceres 
26.000 
PCH.PH.GO.
040780-1.01 
das Almas 
GO 
EDP – Energias 
do Brasil S.A. 
1.925/
2018 
28/08
/2018 
29/08
/2021 
Ausente
Seq  Processo  PCH  Potênci
a (kW)  CEG  Rio  UF  Titular  DRS-
PCH    Início      Térmi    Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
                    de      no da    
                    Vigên      Vigên    
                    cia      cia    
1  48500.007466/
2008-97  Paraíso  8.417  PCH.PH.MG.
040683-0.01  Gualaxo
do Sul  MG  Luzboa Quatro
S.A.  1.501/
2018  10/07
/2018
1      11/07
/2021      Ausente
2  48500.001342/
2011-01  Hortência  14.000  PCH.PH.MT.
037301-0.01  Ariranha  MT  PEC Energia
S.A.  1.618/
2018  27/07
/2018      28/07
/2021      Ausente
3  48500.000655/
2007-41  Ceres  26.000  PCH.PH.GO.
040780-1.01  das Almas  GO  EDP – Energias
do Brasil S.A.  1.925/
2018  28/08
/2018      29/08
/2021      Ausente
Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
Potênci
a (kW)
DRS-
PCH