MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 723/SPE/MME, DE 16 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001429/2021-42, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 343, de 9 de fevereiro de 2021, de titularidade da empresa Interligação Elétrica 
Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.820/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Interligação Elétrica Pinheiros S.A. 
CNPJ 
10.260.820/0001-76. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Araras (Despacho ANEEL nº 343, de 
9 de fevereiro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Araras, conforme Despacho. 
Período de Execução 
De 10/02/2021 a 10/08/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Araras, Estado de São Paulo. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Alessandro Gregori Filho. 
CPF: 286.054.178-03. 
Responsável técnico: 
Caetano Cezario Neto. 
CPF: 002.168.888-59. 
Contadora: 
Carisa Santos Portela Cristal. 
CPF: 251.266.718-98. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
2.679.562,14. 
Serviços 
1.557.842,39. 
Outros 
173.638,74. 
Total (1) 
4.411.043,27. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
2.450.191,62. 
36.371.845,59 
1.424.491,08. 
Outros 
158.775,27. 
Total (2) 
4.033.457,97. 
Referência: Processo nº 48500.001429/2021-42                                                                                                                                 SEI nº 0514292
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Interligação Elétrica Pinheiros S.A.  CNPJ
10.260.820/0001-76.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Araras (Despacho ANEEL nº 343, de
9 de fevereiro de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Araras, conforme Despacho.
Período de Execução  De 10/02/2021 a 10/08/2023.
Localidade do Projeto  Município de Araras, Estado de São Paulo.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Alessandro Gregori Filho.  CPF: 286.054.178-03.
Responsável técnico:
Caetano Cezario Neto.  CPF: 002.168.888-59.
Contadora:
Carisa Santos Portela Cristal.  CPF: 251.266.718-98.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  2.679.562,14.
Serviços  1.557.842,39.
Outros  173.638,74.
Total (1)  4.411.043,27.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  2.450.191,62.
36.371.845,59  1.424.491,08.
Outros  158.775,27.
Total (2)  4.033.457,97.