VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005336/2005-88, 48500.005374/2005-77. 
INTERESSADO: Camaçari Muricy ll S.A.; Pecém Energia S.A. e CH4 Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Transferência da autorização das Usinas Termelétricas Camaçari Muricy II e Pecém II, 
atualmente detida pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém Energia S.A., em favor 
da empresa CH4 Energia Ltda. 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
As UTE Camaçari Muricy II e UTE Pecém II foram autorizadas por meio das Portarias 
MME nº 9, de 8 de janeiro de 2014 e nº 7, de 6 de janeiro de 2014, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), ambas com 144.000 kW de potência instalada e localizadas 
no município Dias D’Ávila, estado da Bahia1. 
2. 
Em 31 de maio de 2021, as titulares Camaçari Muricy ll S.A. e a Pecém Energia S.A.2 
solicitaram a transferência da autorização das UTE’s Camaçari Muricy II e UTE Pecém II para a 
empresa CH4 Energia Ltda, apresentando documentação acessória. 
3. 
Em 12 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de 
novembro de 2009. 
4. 
A SCG apresentou na Nota Técnica nº 5273, de 17 de agosto de 2021, a análise dos 
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas. 
5. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Nos termos das Resoluções Autorizativas nº 8.735 e 8.736, de 31 de março de 2020 
2 Documento nº 48513.014377/2021-00 
3 Sicnet nº 48524.007154/2021-00.

6. 
Trata-se de solicitação de transferência da autorização das Usinas Termelétricas 
Camaçari Muricy II e Pecém II, atualmente detida pelas empresas Energética Camaçari Muricy II S.A. 
e Pecém Energia S.A., em favor da empresa CH4 Energia Ltda. 
7. 
Foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, informações com base 
nos seguintes critérios: (i) dados cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; (iii) 
regularidade fiscal; (iv) qualificação econômico-financeira. 
8. 
A SCG verificou e concluiu que as informações da documentação apresentada 
atendem aos requisitos necessários à transferência da titularidade definidos na Resolução Normativa 
nº 876/2021 e no Edital do Leilão nº 004/2006. 
9. 
Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o 
Parecer Referencial nº 143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, onde se manifesta sobre transferência da 
autorização de UTE, cuja energia foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado. 
10. 
A Superintendência salientou ainda que não foram encontrados registros de 
inadimplência em nome das interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
de controle das áreas de fiscalização da Aneel.  
11. 
Diante de todo exposto, tendo a recomendação favorável da área técnica, entendo 
que o pleito deve se deferido. 
12. 
Em face do deferimento do referido pleito, o titular das UTE Camaçari Muricy ll e 
Pecém ll deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL 
na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos. 
III. DIREITO 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
(ii) 
Decreto 5.163, de 30 de julho de 1996; 
(iii) 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
(iv) 
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
(v) 
Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
(vi) 
Nota técnica 527/2021-SCG/ANEEL, de 17 de agosto de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.005336/2005-
88 e nº 48500.005374/2005-77, voto por transferir da Energética Camaçari Muricy II S.A. e Pecém 
Energia S.A., para a CH4 Energia Ltda., as autorizações para explorar às UTE Camaçari Muricy ll e UTE

Pecém ll, outorgadas por meio das Portaria MME nº 7 e 9, de 6 de janeiro de 2014 e 8 de janeiro de 
2014, respectivamente, conforme Resoluções Autorizativas anexas.   
 
Brasília, 17 de maio de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor