VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001266/2016-31. 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação ETD 
Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de janeiro de 2016, a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. requereu 
a Declaração de Utilidade Pública – DUP, para desapropriação, de áreas de terra necessárias à implantação 
da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA. 
 
2. 
Após complemento da instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões 
e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, e recomendou a 
emissão da DUP, conforme Nota Técnica nº 124/2016, de 19 de abril de 2016. 
 
3. 
A interessada informou que está em fase de elaboração do Laudo Ambiental necessário para 
abertura do processo de licenciamento referente à construção da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 
kV – 120 MVA junto à Companhia Ambiental do Estado de São Paulo. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da 
Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
5. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida.

III – DIREITO 
 
6. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
b) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001266/2016-31, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra 
necessária à implantação da Subestação ETD Casa Grande 138/88-13,8 kV – 120 MVA, localizada no 
município de Diadema, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
 
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