AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.722, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, 
a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.003271/2022-26, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) e de 9 (nove) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 8 - Porto Alegre 17, circuito duplo, 69 kV, 
com aproximadamente 2,923km (dois quilômetros novecentos e vinte e três metros ) de extensão, que 
interligará a Subestação Porto Alegre 8 à Subestação Porto Alegre 17, localizada no município de Porto 
Alegre, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003271/2022-26, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4314902 
LD 69 kV Porto Alegre 08 - Porto 
Alegre 17 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
2,054074 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20210769888 
6 
NBR-5422 
Existe mais de uma 
largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Sim 
9 
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
486.337,444 
6.680.169,300 
2 
486.339,163 
6.680.154,919 
3 
486.361,441 
6.680.111,270 
4 
486.355,722 
6.680.016,822 
5 
486.357,329 
6.680.000,399 
6 
486.359,152 
6.680.002,290 
7 
486.454,949 
6.679.996,367 
8 
486.455,468 
6.679.994,331 
9 
486.507,714 
6.680.027,129 
10 
486.677,285 
6.679.964,915 
11 
486.766,899 
6.679.980,883 
12 
486.767,958 
6.679.983,103 
13 
486.777,113 
6.679.966,516 
14 
486.743,556 
6.679.679,027 
15 
486.753,361 
6.679.658,570 
16 
486.889,894 
6.679.643,611 
17 
486.907,871 
6.679.634,801
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4314902      LD 69 kV Porto Alegre 08 - Porto
Alegre 17    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      2,054074      Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
MG20210769888      6      NBR-5422    
  Existe mais de uma    Largura Faixa 2 (m)          
  largura de faixa?              
Sim      9          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      486.337,444      6.680.169,300    
2      486.339,163      6.680.154,919    
3      486.361,441      6.680.111,270    
4      486.355,722      6.680.016,822    
5      486.357,329      6.680.000,399    
6      486.359,152      6.680.002,290    
7      486.454,949      6.679.996,367    
8      486.455,468      6.679.994,331    
9      486.507,714      6.680.027,129    
10      486.677,285      6.679.964,915    
11      486.766,899      6.679.980,883    
12      486.767,958      6.679.983,103    
13      486.777,113      6.679.966,516    
14      486.743,556      6.679.679,027    
15      486.753,361      6.679.658,570    
16      486.889,894      6.679.643,611    
17      486.907,871      6.679.634,801    

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
18 
486.908,406 
6.679.635,095 
19 
486.898,575 
6.679.545,513 
20 
486.885,987 
6.679.415,950 
21 
486.829,562 
6.678.782,150 
22 
486.840,030 
6.678.756,532 
23 
486.893,145 
6.678.719,106 
24 
486.912,072 
6.678.703,442 
25 
486.940,794 
6.678.683,135 
26 
486.940,245 
6.678.682,911 
27 
486.942,253 
6.678.665,212 
28 
486.904,125 
6.678.249,446 
29 
486.943,204 
6.678.239,829 
30 
486.979,379 
6.678.276,958 
31 
487.253,165 
6.678.265,849 
32 
487.253,348 
6.678.271,372 
33 
487.259,344 
6.678.271,174 
34 
487.258,962 
6.678.259,609 
35 
486.981,809 
6.678.270,854 
36 
486.945,105 
6.678.233,182 
37 
486.897,685 
6.678.244,852 
38 
486.936,222 
6.678.665,147 
39 
486.934,586 
6.678.679,563 
40 
486.932,151 
6.678.678,224 
41 
486.906,597 
6.678.696,291 
42 
486.887,675 
6.678.711,950 
43 
486.832,694 
6.678.750,691 
44 
486.820,404 
6.678.780,770 
45 
486.877,026 
6.679.416,784 
46 
486.889,622 
6.679.546,439 
47 
486.898,771 
6.679.629,795 
48 
486.901,447 
6.679.631,267 
49 
486.888,196 
6.679.637,761 
50 
486.749,392 
6.679.652,969 
51 
486.737,395 
6.679.677,999 
52 
486.770,930 
6.679.965,301 
53 
486.764,781 
6.679.976,442 
54 
486.763,722 
6.679.974,222 
55 
486.676,756 
6.679.958,719 
56 
486.508,411 
6.680.020,483 
57 
486.457,024 
6.679.988,223 
58 
486.456,505 
6.679.990,259 
59 
486.353,682 
6.679.996,617 
60 
486.351,859 
6.679.994,726
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
18      486.908,406      6.679.635,095    
19      486.898,575      6.679.545,513    
20      486.885,987      6.679.415,950    
21      486.829,562      6.678.782,150    
22      486.840,030      6.678.756,532    
23      486.893,145      6.678.719,106    
24      486.912,072      6.678.703,442    
25      486.940,794      6.678.683,135    
26      486.940,245      6.678.682,911    
27      486.942,253      6.678.665,212    
28      486.904,125      6.678.249,446    
29      486.943,204      6.678.239,829    
30      486.979,379      6.678.276,958    
31      487.253,165      6.678.265,849    
32      487.253,348      6.678.271,372    
33      487.259,344      6.678.271,174    
34      487.258,962      6.678.259,609    
35      486.981,809      6.678.270,854    
36      486.945,105      6.678.233,182    
37      486.897,685      6.678.244,852    
38      486.936,222      6.678.665,147    
39      486.934,586      6.678.679,563    
40      486.932,151      6.678.678,224    
41      486.906,597      6.678.696,291    
42      486.887,675      6.678.711,950    
43      486.832,694      6.678.750,691    
44      486.820,404      6.678.780,770    
45      486.877,026      6.679.416,784    
46      486.889,622      6.679.546,439    
47      486.898,771      6.679.629,795    
48      486.901,447      6.679.631,267    
49      486.888,196      6.679.637,761    
50      486.749,392      6.679.652,969    
51      486.737,395      6.679.677,999    
52      486.770,930      6.679.965,301    
53      486.764,781      6.679.976,442    
54      486.763,722      6.679.974,222    
55      486.676,756      6.679.958,719    
56      486.508,411      6.680.020,483    
57      486.457,024      6.679.988,223    
58      486.456,505      6.679.990,259    
59      486.353,682      6.679.996,617    
60      486.351,859      6.679.994,726    

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
61 
486.349,688 
6.680.016,447 
62 
486.355,353 
6.680.110,000 
63 
486.333,333 
6.680.153,144 
64 
486.331,486 
6.680.168,587
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
61      486.349,688      6.680.016,447    
62      486.355,353      6.680.110,000    
63      486.333,333      6.680.153,144    
64      486.331,486      6.680.168,587