GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 12, DE 3 DE MAIO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, inciso IV, da Lei 
nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, e o que consta no 
Processo nº 48360.000257/2017-55, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o Sistema de Informações Energéticas do Brasil - SIE Brasil, com o objetivo de 
gerenciamento e disseminação de informações de oferta e demanda de energia, instalações 
energéticas, recursos e reservas, preços de energéticos, equipamentos de consumo, produção 
industrial, eficiência, demografia, economia, emissões de partículas e prospectiva, além de informações 
legais e documentais. 
 
Parágrafo único. O Sistema de que trata o caput encontra-se disponível na página do 
Ministério 
de 
Minas 
e 
Energia 
na 
internet, 
no 
endereço 
eletrônico 
https://www.mme.gov.br/SIEBRASIL/. 
 
Art. 2º Determinar que a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
coordene e dê sequência ao processo de aperfeiçoamento das metodologias, dos critérios e dos 
procedimentos adotados para a atualização das informações disponibilizadas, em articulação com as 
demais Secretarias do Ministério de Minas e Energia, com a Empresa de Pesquisa Energética - EPE, a 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e 
Biocombustíveis - ANP, a Agência Nacional de Mineração - ANM, o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia 1º de junho de 2021. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 84.