AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.186, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da 
Diretoria por meio do Despacho nº 117 de 19 de janeiro de 2021, o que consta do Processo nº 
48500.005530/2021-72 e da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia datada de 11 de Agosto de 
2022, decide conhecer e no mérito aplicar multa de R$ 5.753.705,07 (cinco milhões, setecentos e 
cinquenta e três mil, setecentos e cinco reais e sete centavos) devido ao atraso na execução da expansão 
da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG - UTE.GN.ES.030054-3.01, outorgada à Empresa Linhares Geração S.A., CNPJ: 10.472.905/0001-18. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
 
(Alterado o valor da penalidade de multa, pelo DSP SFG/ANEEL 2.641, de 16.09.2022)