AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 146, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica nº 012/1997 – DNAEE, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008 e o 
que consta do Documento nº 48513.000356/2016-00, decide anuir ao Contrato de Mútuo Financeiro, a ser 
celebrado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. (Mutuária) e AES Guaíba II 
Empreendimentos Ltda. (Mutuante), no valor de até R$ 55.000.000,00 (cinquenta e cinco milhões de 
reais), ressalvando que (i) não haverá desembolso de recursos por parte da Mutuária; e (ii) os valores 
decorrentes do mútuo financeiro firmado serão, em até 120 dias, transformados em aumento de capital na 
Interessada. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA