MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.248/SPE/MME, DE 7 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006504/2021-61, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 2º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT LTMC/CEMIG-D nº 
001/2021, de 30 de novembro de 2021, de titularidade da empresa Linhas de Transmissão de Montes 
Claros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 11.620.646/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Linhas de Transmissão de Montes Claros S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Linhas de Transmissão de 
Montes Claros S.A. 
11.620.646/0001-98. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Padre Fialho (2º Termo Aditivo ao Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT LTMC/CEMIG-D nº 001/2021, 
de 30 de novembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação 
Padre Fialho, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de 
linha, em 138 kV, e obras complementares, para permitir a conexão da 
Distribuidora ao barramento 138 kV, desta Subestação, referente à Linha 
de Distribuição 138 kV Padre Fialho – Santo Antônio do Grama (3ª entrada 
de linha). 
Período de Execução 
De 03/12/2021 a 31/08/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Matipó, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.484.631,14. 
Serviços 
2.989.754,09. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
7.474.385,23. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.141.140,41. 
Serviços 
2.760.760,27. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
6.901.900,68. 
Referência: Processo nº 48500.006504/2021-61                                                                                                                SEI nº 0601742
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Linhas de Transmissão de
Montes Claros S.A.  11.620.646/0001-98.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Padre Fialho (2º Termo Aditivo ao Contrato de
Conexão às Instalações de Transmissão - CCT LTMC/CEMIG-D nº 001/2021,
de 30 de novembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na Subestação
Padre Fialho, compreendendo a implantação de um módulo de entrada de
linha, em 138 kV, e obras complementares, para permitir a conexão da
Distribuidora ao barramento 138 kV, desta Subestação, referente à Linha
de Distribuição 138 kV Padre Fialho – Santo Antônio do Grama (3ª entrada
de linha).
Período de Execução  De 03/12/2021 a 31/08/2023.
Localidade do Projeto  Município de Matipó, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.484.631,14.
Serviços  2.989.754,09.
Outros  0,00.
Total (1)  7.474.385,23.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.141.140,41.
Serviços  2.760.760,27.
Outros  0,00.
Total (2)  6.901.900,68.