VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargo comissionado técnico CCT II na PF/ANEEL 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Memorando nº 453/2016 PF/PGF/AGU, de 13/4/2016, a PF/ANEEL solicitou à SRH a 
instrução processual com vistas à nomeação da Técnica Administrativa Susane Santos Lima para ocupar Cargo 
Comissionado Técnico CCT-II em substituição à Técnica Administrativa Marina Martins Santos Medeiros. 
 
2. 
Cabe mencionar que a servidora Marina Martins Santos Medeiros foi nomeada Analista Judiciária no 
Tribunal Superior Eleitoral, conforme Portaria nº 325, de 5/4/2016, publicada no Diário Oficial da União de 6/4/2016, 
seção 2, página 69, e solicitou vacância a partir de 25/4/2016 do cargo efetivo, e, que, em 22/4/2016, pediu, também, 
exoneração do CCT II, a contar de 25/4/2016.  
 
3. 
Segundo a SRH (Nota Técnica nº 56/2016-SRH/ANEEL, de 27/04/2016), considerando a vacância da 
servidora, o percentual de servidores efetivos, do Quadro Próprio da ANEEL, ocupantes de Cargos Comissionados 
Técnicos, aumentará de 70% para 77,8%. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
A exoneração de cargo comissionado está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 
1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor 
 
6. 
Ademais, conforme posicionamento da SRH, não há óbice legal quanto à nomeação de Susane 
Santos Lima, pois a servidora é do Quadro de Pessoal Efetivo desta Agência, o que atende ao disposto no Art. 33, da 
Lei nº 10.871, de 20/05/2004. 
 
 
III – DIREITO  
 
7. 
A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004; e o art. 35, da Lei n° 8.112/1990.

IV – DISPOSITIVO 
 
8. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.001398/2011-58, voto pela exoneração, a 
pedido, da servidora Marina Martins Santos Medeiros do CCT II, e pela nomeação da servidora Susane Santos Lima 
no referido cargo. 
 
Brasília, 03 de maio de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor