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VOTO  
PROCESSO: 48500.005553/2022-68 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú II - 
Acarape 02V3, localizada no estado do Ceará 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, 
estado do Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 
13/05/2028. 
2. 
Em 31 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Maracanaú II - Acarape 02V3.  
3. 
Em 6 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 409 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.014880/2022-00 
2 48526.003191/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE, para declaração 
de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú II - Acarape 02V3. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Enel CE informou que a Linha de Distribuição Maracanaú II - Acarape 02V3 terá uma 
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Maracanaú II e termina na 
Subestação Acarape, ambas de responsabilidade da Enel Ceará, e atinge os municípios de Maracanaú e 
Pacatuba, estado do Ceará. Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de seis metros de largura, 
tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa.  
8. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú II - 
Acarape 02V3 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.014880/2022-
00, parte integrante do Processo nº 48500.005553/2022-68. Também consta do presente processo a 
descrição do traçado da Linha de Distribuição 69 kV Maracanaú II - Acarape 02V3. 
9. 
Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e 
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de seis metros 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú II - Acarape 02V3, circuito simples, 
69 kV, com aproximadamente 10,29 km de extensão, que interligará a Subestação Maracanaú II à 
Subestação Acarape, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005553/2022-68, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra de seis metros 
de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Maracanaú II - Acarape 02V3, circuito simples, 
69 kV, com aproximadamente 10,29 km de extensão, que interligará a Subestação Maracanaú II à 
Subestação Acarape, localizada nos municípios de Maracanaú e Pacatuba, estado do Ceará. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA

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