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16ª Reunião Pública Ordinária 
11/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001976/2021-28 
INTERESSADO: Riacho da Serra Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Riacho da Serra Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá e Júlio Borges, estado do Piauí, e Santa Rita 
de Cássia, Mansidão e Buritirama, estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A linha de transmissão 500 kV Altitude – Buritirama foi autorizada à Riacho da Serra Energia 
S.A., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Altitude 1, 
Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5, Altitude 6, Altitude 7, Altitude 8, Altitude 9, Altitude 10, 
Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14 e Altitude 15, conforme consta das Resoluções 
Autorizativas nº 9.828 a 9.842, de 30 de março de 2021. 
2. 
Em 23 de fevereiro de 20211, a Riacho da Serra Energia S.A., na qualidade de autorizada de 
geração de energia, solicitou a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, nos 
municípios de Parnaguá e Júlio Borges, no estado do Piauí e Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama, 
no estado da Bahia. 
3. 
Em 28 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 241 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.009038/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.002136/2021-00

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4. 
Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Riacho da Serra Energia S.A., para Declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa da área de terra de 50 metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, com aproximadamente 
44,08 km de extensão, que interligará a Subestação Altitude à Subestação Buritirama, localizada nos 
municípios de Parnaguá e Júlio Borges no estado de Piauíe e Santa Rita de Cássia, Mansidão  e Buritirama 
no estado da Bahia. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Riacho da Serra S.A. informou que adotará uma faixa de servidão de 50 metros de largura 
para a Linha de Transmissão Altitude - Buritirama. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para 
determinação da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse 
porte de linha de transmissão. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.009038/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.001976/2021-28 e estão compatíveis com a descrição das instalações de interesse 
restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Altitude 1, Altitude 2, Altitude 3, Altitude 4, Altitude 5, 
Altitude 6, Altitude 7, Altitude 8, Altitude 9, Altitude 10, Altitude 11, Altitude 12, Altitude 13, Altitude 14 
e Altitude 15, nos termos das Resoluções Autorizativas nº 9.828 a 9.842, de 30 de março de 2021. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001976/2021-28, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Riacho da Serra S.A., da área de terra necessária 
à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Altitude – Buritirama, localizada nos municípios de Parnaguá 
e Júlio Borges, no estado do Piauí e Santa Rita de Cássia, Mansidão e Buritirama, no estado da Bahia. 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor