VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003612/2002-30 
 
INTERESSADO: Laranjinha Energética Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha, outorgada por meio das 
Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de março de 2010, localizada 
nos municípios de Nova Fátima e Ribeirão Pinhal, no estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A PCH Laranjinha foi outorgada à Internacional de Engenharia Ltda., por meio da Resolução 
Autorizativa - REA nº 440/2006 e, posteriormente, transferida à Laranjinha Energética Ltda., em 02/03/2010, 
por meio da Resolução Autorizativa n° 2.278/2010. 
 
2. 
Em 13/10/2015 e 11/11/20151, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
- SFG informou a SCG que a autorizada havia manifestado interesse na desistência dessa outorga, 
posicionando-se favoravelmente ao pedido. 
 
3. 
Em 11/12/2015, a interessada solicitou o sobrestamento do processo de revogação da 
outorga com vistas à análise da possibilidade de revisão do Projeto Básico desse empreendimento.  
 
4. 
Em 28/01/2016, a SCG solicitou à Laranjinha o envio do estudo econômico-energético que 
demonstrasse a viabilidade da nova configuração do empreendimento, com prazo de sessenta dias para sua 
apresentação, encaminhado em 23/03/2016. 
 
5. 
Em 30/05/2016, por meio da Nota Técnica nº 348/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do 
assunto e encaminhou o processo para deliberação da ANEEL, sendo o processo a mim distribuído em 
13/06/2016. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Laranjinha Energética para revogação da outorga de 
autorização para implantar e explorar a PCH Laranjinha. Esse empreendimento foi outorgado com 3.240 kW 
de Potência Instalada, nos termos da Resolução Autorizativa - REA nº 440/2006. Esse ato de outorga foi 
emitido ainda sob a vigência do Despacho nº 173, de 07/05/1999, que permitia que outorgas de PCH fossem 
emitidas mesmo na ausência do licenciamento ambiental pertinente. Neles ficava estabelecido que a 
implantação do empreendimento ficasse condicionada à aprovação do correspondente Projeto Básico o qual, 
                                                     
1 Memorandos nº 305 e 337/2015-SFG/ANEEL.

por sua vez, somente ocorreria após a apresentação do licenciamento ambiental. Esses atos passaram a ser 
conhecidos como outorgas condicionadas. No caso da PCH Laranjinha, esse licenciamento jamais foi 
apresentado, inviabilizando a sua implantação.   
 
8. 
Conforme inciso VI do §1º do art. 8º da REA nº 440/2006, a outorga da PCH Laranjinha prevê 
a possibilidade de revogação da outorga por solicitação da autorizada. 
 
9. 
Além disso, a interessada informou não ter celebrado contratos de conexão e de uso dos 
sistemas de transmissão e distribuição, obrigação prevista no artigo 3º, inciso IV, da Resolução nº 440/2006. 
 
10. 
Como o empreendimento teve sua titularidade transferida à luz da Resolução Normativa nº 
343/2008, a interessada apresentou garantia de fiel cumprimento para fins da obtenção da transferência da 
autorização do empreendimento, como exigia a referida norma.  
 
11. 
Durante a instrução do Processo para a revogação da autorização, a interessada solicitou o 
seu sobrestamento sob o argumento de que estaria reavaliando a Potência Instalada desse empreendimento, 
pois havia evidências de que ela seria menor do que os 3.240 kW considerados na outorga original. Caso isso 
fosse comprovado, ela passaria a ser enquadrada como central geradora de capacidade reduzida, aplicando-
se a ela a dispensa da outorga. Em razão dessa solicitação, a SCG requereu a apresentação de estudo 
econômico-energético que demonstrasse a viabilidade da nova configuração. 
 
12. 
A SCG procedeu à análise dos vários tópicos relacionados à estimativa do potencial 
hidráulico e concluiu que a potência do aproveitamento é de 2.960 kW. 
 
13. 
Assim, considerando que a revogação a pedido da autorizada é prevista no ato de outorga e 
que, segundo a SCG, o aproveitamento foi outorgado com uma potência superior a realmente estimada para 
o eixo, que é inferior a 3.000 kW, limite da faixa de potência dos empreendimentos de capacidade reduzida, 
os quais são dispensados de outorga – nos termos da Lei 13.097, de 19/01/2015 - a SCG recomendou que a 
Garantia de Fiel Cumprimento não fosse executada.  
 
14. 
Assim, considerando atendidas as condições técnicas e legais referentes ao pleito, a SCG 
recomendou a aprovação da solicitação de revogação pela Diretoria, com o que concordo. Com a revogação, 
o trecho do rio Laranjinha pode ser disponibilizado para qualquer interessado, inclusive para revisão de 
estudos sobre o seu aproveitamento ótimo. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
 
a) 
O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) 
O art. 7º da Lei nº 9.074/1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003/1996; 
c) 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
d) 
Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e 
e) 
Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de março 
de 2010.

IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003612/2002-30, voto por revogar, 
conforma a minuta Resolução Autorizativa anexa, a autorização da Pequena Central Hidrelétrica Laranjinha, 
outorgada por meio das Resoluções Autorizativas n° 440, de 6 de fevereiro de 2006 e n° 2.278, de 2 de 
março de 2010. 
 
17. 
Determina-se que o Processo seja devolvido a SCG para as providências relativas à: 
 
(i) liberação da Garantia de Fiel Cumprimento; e 
 
(ii) disponibilização para reavaliação, por qualquer interessado, do aproveitamento ótimo do 
trecho correspondente do inventário do rio Laranjinha, aprovado por meio do Despacho 
n° 471, de 8 de agosto de 2002. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor