AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 713, DE 22 DE MARÇO DE 2016 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que 
consta do Processo nº 48500.001459/2016-91, decide anuir ao Instrumento Particular de Contrato de 
Abertura de Crédito Mútuo e ao Primeiro Instrumento Particular de Contrato de Abertura de Crédito 
Mútuo, a serem firmados entre Companhia Paulista de Força e Luz S.A. – CPFL Paulista, Companhia 
Piratininga de Força e Luz S.A. – CPFL Piratininga, Companhia Luz e Força de Santa Cruz S.A. – CPFL 
Santa Cruz, Companhia Leste Paulista de Energia S.A. – CPFL Leste Paulista, Companhia Sul Paulista 
de Energia S.A. – CPFL Sul Paulista, Companhia Jaguari de Energia S.A. – CPFL Jaguari, Companhia 
Luz e Força de Mococa S.A. – CPFL Mococa e Rio Grande Energia S.A. – RGE (mutuárias) e CPFL 
Energia S.A. – CPFL Energia (mutuante), no valor de até R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) 
para as concessionárias CPFL Paulista, RGE e CPFL Piratininga e até R$ 30.000.000,00 (trinta milhões 
de reais) para as concessionárias CPFL Santa Cruz, CPFL Leste Paulista, CPFL Sul Paulista, CPFL 
Jaguari e CPFL Mococa, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) meses, considerando a data limite de 
30/04/2020, ressalvando que os recursos captados pelas mutuárias devem ser destinados ao serviço 
público outorgado. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA