AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 303, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006404/2019-11, decide autorizar à Integração Transmissora de Energia S.A.- Intesa, a integração 
antecipada do Banco de Capacitor Série da SE Gurupi de 203,51 Mvar, referente à Linha de Transmissão - 
LT 500 kV Gurupi / Peixe 2, com consequente recebimento de Receita Anual Permitida -RAP, a partir de 
30 de maio de 2019, por estar impossibilitada de realizar os testes de integração à luz do disposto na 
regulamentação vigente à época, considerando que o percentual de receita a ser aplicado à referida 
Função Transmissão -FT, deve ser de 90% (noventa por cento), da RAP no período de 30 de maio a 10 de 
julho de 2019, e de 100% (noventa por cento), da RAP a partir de 11 de julho de 2019, caso o ONS não 
tenha identificado outras pendências não impeditivas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 144, v. 159, n. 33.