AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.951, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.003155/2015-88 e do documento nº 48513.031716/2021-00, protocolado na ANEEL em 22 de 
novembro de 2021, decide: (i) alterar, a pedido da empresa PEC Energia S.A., o Despacho de 
Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Sol de Bom Jesus, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: UFV.RS.BA.055172-4.01, objeto do Despacho 
nº 2.910, de 17 de setembro de 2021, de Autoprodução de Energia Elétrica – APE para Produção 
Independente de Energia – PIE; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende 
de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO