AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.080, DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002993/2021-82, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na Subestação Nossa Senhora do Socorro, 
conforme Anexo, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 17 de 
maio de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 233.436,75, a preços de junho de 2021, devem ser 
pagos à Chesf entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de parcela de ajuste, reajustada 
pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 61/2001; e (iii) negar o pedido de receita adicional referente às atividades previstas na alínea “e” do 
inciso I do § 3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão n° 
61/2001. 
I.1 
Parcelas da RAP referente ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE 
Nossa Senhora do Socorro. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
das Linhas de 
Transmissão 
230 kV Jardim – 
FAFEN, C1 e C2, 
na SE Nossa 
Senhora do 
Socorro. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito simples, 
Jardim -Nossa Senhora do Socorro C1, 
originado do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Jardim - FAFEN C1, e a 
subestação seccionadora Nossa Senhora 
do Socorro, com 1 km de extensão. 
35 
15.555,83  
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Nossa 
Senhora do 
Socorro 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na subestação Nossa Senhora do Socorro, 
associada à Linha de Transmissão 230 kV 
Nossa Senhora do Socorro – FAFEN. 
29 
175.433,47 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura 
de Manobra 230 kV na SE Nossa Senhora 
do Socorro, associado a Entrada de Linha 
230kV para a SE FAFEN, em função do 
seccionamento da LT 230 kV Jardim - 
FAFEN. 
31 
17.332,80  
 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
208.322,10 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento
das Linhas de
Transmissão
230 kV Jardim –
FAFEN, C1 e C2,
na SE Nossa
Senhora do
Socorro.  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito simples,
Jardim -Nossa Senhora do Socorro C1,
originado do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Jardim - FAFEN C1, e a
subestação seccionadora Nossa Senhora
do Socorro, com 1 km de extensão.  35  15.555,83  RBNI  Rede
Básica
SE Nossa
Senhora do
Socorro  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na subestação Nossa Senhora do Socorro,
associada à Linha de Transmissão 230 kV
Nossa Senhora do Socorro – FAFEN.  29  175.433,47  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra 230 kV na SE Nossa Senhora
do Socorro, associado a Entrada de Linha
230kV para a SE FAFEN, em função do
seccionamento da LT 230 kV Jardim -
FAFEN.  31  17.332,80  RBNI  Rede
Básica
TOTAL    -----  208.322,10  -----  -----

II.1 
- 
ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro. 
 
 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a 
30/06/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Nossa Senhora do 
Socorro – seccionamento 
da Linha de Transmissão 
230 kV Jardim – FAFEN 
na SE Nossa Senhora do 
Socorro. 
Parcela adicional de RAP de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento 
constante do contrato de 
concessão para a cobertura 
dos custos das atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, 
de 2004. 
----- 
129.888,50 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I 
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
129.888,50 
----- 
----- 
 
(Incluído o Anexo II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.838, de 08.07.2022) 
 
II.1 – 
 
 
ANEXO  
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Jardim – FAFEN na SE Nossa Senhora do Socorro. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
1º/6/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a 
30/6/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Nossa Senhora do 
Socorro 
– 
seccionamento 
da 
Linha de Transmissão 
230 kV Jardim – FAFEN 
Parcela adicional de RAP 
de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento constante do 
contrato de concessão 
para a cobertura dos 
----- 
335.204,11 
RBNI 
REDE BÁSICA
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2022    
      Ciclo 2023/2024 (01/07/2023 a
30/06/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /          
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  VIDA ÚTIL  RAP (R$)    
    (ANOS)    RAP  CLASSIFICAÇÃO
TRANSMISSÃO          
          
SE Nossa Senhora do  Parcela adicional de RAP de  -----  129.888,50  RBNI  REDE BÁSICA
  até 1,5 % do orçamento        
  constante do contrato de        
Socorro – seccionamento          
  concessão para a cobertura        
da Linha de Transmissão          
  dos custos das atividades        
230 kV Jardim – FAFEN          
  descritas na alínea “e” do        
na SE Nossa Senhora do          
  inciso I do §3º do artigo 7º da        
Socorro.          
  Resolução Normativa nº 67,        
  de 2004.        
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I          
    -----  129.888,50  -----  -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.          
          
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      1º/6/2022    
      Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
30/6/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
SE Nossa Senhora do
Socorro –
seccionamento da
Linha de Transmissão
230 kV Jardim – FAFEN  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do
orçamento constante do
contrato de concessão
para a cobertura dos  -----  335.204,11  RBNI  REDE BÁSICA

na SE Nossa Senhora 
do Socorro. 
custos 
das 
atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º 
da Resolução Normativa 
nº 67, de 2004. 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
335.204,11 
----- 
----- 
(Substituído o Anexo II, pelo DSP SCT/ANEEL 1.905, de 15.07.2022)
na SE Nossa Senhora
do Socorro.  custos das atividades
descritas na alínea “e” do
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.        
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  335.204,11  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.