AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 221, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.004887/2020-52, decide conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Copel Geração 
e Transmissão S.A. - Copel-GT,  para, no mérito, dar-lhe provimento, determinando que o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS, recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso – PVA,  das instalações 
outorgadas pelo Contrato de Concessão nº 006, de 2016-ANEEL, considerando que os períodos de 
vigência dos Termos de Liberação de Receita – TLR, não devem ser contabilizados como período de atraso 
da transmissora para a entrada em operação comercial das Funções Transmissão – FT, para efeitos da 
apuração das Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação – PVA. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.02.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 27.