VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003673/2011-78 
 
INTERESSADO: Consumidores, Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba 
em face do Despacho 726/2013, que definiu o ano limite de universalização rural.   
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
          Em 12/03/2013 o Despacho 726 definiu o ano limite de universalização da área rural de nove 
concessionárias, entre as quais a Coelba.  
 
2. 
          Em 05/04/2013 a Coelba apresentou recurso administrativo contra essa Decisão, solicitando a 
prorrogação do seu ano limite de universalização rural.  
 
3. 
          Em 03/06/2013 o Diretor Edvaldo Alves de Santana foi sorteado como Relator do Processo.  
 
4. 
          A SRC e PF/ANEEL1 concluíram pelo não acolhimento do pleito da concessionária, opinando 
que nova análise da revisão do ano limite para o alcance da universalização fosse realizada somente após a 
definição por parte do Governo Federal da política de atendimento rural para o período a partir de 2015.  
 
5. 
          Em sorteio realizado em 20/01/2014 o processo foi a mim redistribuído, tendo em vista o término 
do mandato do Diretor Edvaldo Alves de Santana.  
 
6. 
          Em 28/07/2015 foi instaurada a Audiência Pública – AP 48/2015, exclusivamente por 
intercâmbio documental, com o objetivo de colher subsídios sobre a proposta de revisão do Plano de 
Universalização da área rural das distribuidoras Coelba, Celpa e Cemar. 
 
7. 
          Em 30/11/2015 a SRD apresentou2 a análise das contribuições recebidas na AP e a proposta 
dos atos normativos para cada distribuidora.  
 
8. 
          Em 08/12/2015 a Diretoria decidiu pela publicação do Despacho 3.958/2015, concedendo prazo 
até 05/02/2016 para que a Coelba apresentasse proposta atualizada de revisão do seu plano de universalização 
a partir do levantamento cadastral realizado. 
 
1 Nota Técnica nº 19/2013-SRC/ANEEL e Parecer nº 645/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU 
2 Nota Técnica nº 99/2015-SRD/ANEEL
28/07/2015 foi instaurada a Audiência Pública – AP 48/2015, exclusivamente por  
  proposta de revisão do Plano de
intercâmbio documental, com o objetivo de colher subsídios
Universalização da área rural das distribuidoras Coelba, Celpa e Cemar.

9. 
          Em 04/02/2016 a Coelba apresentou3 sua proposta de revisão do plano de universalização, 
relacionando um cadastro com 139.588 solicitações, sendo 29.183 com dados incompletos, excluídas as 
ligações do Programa Luz para Todos. 
 
10. 
          Em 24/02/2016 a SRD solicitou4 a análise e manifestação da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado - SRM sobre a alegação contida na proposta da Coelba, de que a execução 
do plano dependeria da ANEEL voltar a reconhecer anualmente nos processos tarifários os custos operacionais 
e de investimentos referentes à universalização na área rural. 
 
11. 
          Em 02/03/2016, foi realizada reunião com a SRD e SRM, na qual a Coelba expôs a sua proposta 
de revisão do plano de universalização. 
 
12. 
          Em 10/11/2016 a SRM encaminhou5 à SRD a análise sobre o pleito econômico-financeiro 
apresentado pela Coelba. 
 
13. 
          Em 16/11/2016 a Coelba atualizou6 o cadastro encaminhado anteriormente, mantendo o 
número de 139.588 solicitações, mas reduzindo para 18.617 os registros com dados incompletos. 
 
14. 
          Em 18/11/2016 a SRD apresentou sua análise7 do pedido de reconsideração da Coelba. 
 
15. 
          É o relatório.  
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
16. 
          A Coelba já se encontra universalizada na área urbana, sendo 2016 o ano de universalização 
na área rural8, aplicável a todos os municípios de sua área de concessão. 
 
17. 
          Nos anos de 2015 e de 20169, a Coelba tem por compromisso observar as metas estabelecidas 
pelo Ministério de Minas e Energia no âmbito do Programa Luz para Todos, num montante de 44.139 ligações.  
 
18. 
          Em sua proposta de revisão do plano de universalização, a Coelba apresentou cadastro de 
cerca de 140 mil novos pedidos a serem atendidos a partir de 2017, apresentando os seguintes pleitos: 
 
a) prorrogação do ano limite de universalização de 2016 para 2025 com a realização dos 
investimentos com recursos próprios, desde que a ANEEL volte a reconhecer anualmente a 
partir de 2017 os custos operacionais e de investimentos, referentes à universalização na área 
rural, nos reajustes tarifários. 
b) em 2016, requer, também, não ter obrigação de executar ligações adicionais às do Programa 
Luz para Todos, totalmente com recursos próprios, tendo em vista que não existe viabilidade 
física e econômico-financeira para a COELBA realizá-las em paralelo com as ligações do PLPT; 
 
3 Correspondência RTC-008. 
4 Memorando 070/2016-SRD/ANEEL. 
5 Memorando nº 278/2016-SRM/ANEEL. 
6 Correspondência RTC-066. 
7 Nota Técnica 159/2016-SRD/ANEEL. 
8 Conforme Despacho 726/2013. 
9 Conforme Despacho 3.958/2015.

c) alternativamente, solicitou a prorrogação do ano limite de universalização de 2016 para 2022, 
desde que 75% dos recursos necessários para execução das obras seja subvencionado pela 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.  
 
19. 
          Em relação à continuidade do PLPT na Coelba a partir de 2017, ressalta-se que tal decisão 
compete exclusivamente ao Ministério de Minas e Energia - MME10. Assim, caso sejam celebrados novos 
Termos de Compromisso estabelecendo metas no PLPT para o período a partir de 2017, o ano limite de 
universalização da Coelba poderá ser antecipado pela ANEEL11. 
 
20. 
          O pleito da Coelba para que somente em 2016 seja obrigada a executar ligações no PLPT já 
foi provido pelo Despacho 3.958/2015, não sendo, de fato, razoável, exigir o cumprimento de uma meta 
adicional em função da proximidade da conclusão do ano civil. 
 
21. 
          Sobre o pleito da Coelba do retorno do mecanismo de reconhecimento anual dos custos 
operacionais e dos investimentos a partir de 2017, sob o argumento de que a ausência de tal mecanismo e o 
fim dos recursos subvencionados pelo PLPT inviabilizaria sua universalização rural, a análise feita pela SRM 
concluiu pela improcedência do pedido, defendendo que eventual desequilíbrio econômico-financeiro como 
resultado do alegado aumento de custos com o cumprimento do plano de universalização poderá ser tratado por 
uma Revisão Tarifária Extraordinária12 
 
22. 
          O pedido da Coelba de prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural de 
2016 para 2025 está apresentado na tabela a seguir: 
 
Ano 
Municípios 
Universalizados 
Ligações 
Investimento 
Total (R$) 
R$/ligação 
Qtde de 
Postes 
2017 
22 
7.200 
170.470.601,51  
23.676,47 
39.375 
2018 
53 
6.897 
170.400.010,05  
24.706,40 
39.065 
2019 
26 
14.324 
357.429.710,19  
24.953,21 
83.593 
2020 
61 
15.045 
371.209.206,17  
24.673,26 
82.238 
2021 
28 
16.976 
414.750.505,34  
24.431,58 
93.895 
2022 
36 
18.509 
440.158.187,92  
23.780,77 
106.196 
2023 
81 
22.075 
470.014.490,68  
21.291,71 
122.759 
2024 
54 
20.908 
499.688.705,00  
23.899,40 
122.633 
2025 
52 
17.654 
529.684.202,32  
30.003,64 
111.580 
TOTAL 
413 
139.588 
3.423.805.619,17  
24.527,94 
801.334 
 
23. 
          De acordo com a Coelba, dos 415 municípios de sua área de concessão, dois não possuem 
área rural: Itaparica e Lauro de Freitas. 
 
24. 
          Alternativamente, a Coelba informa que caso haja a continuidade de concessão de subvenção 
econômica para o Plano de Universalização até 2022, com o mesmo nível de participação financeira praticada 
em 2016 (75% - subvenção e 25% - recursos próprios), poderia executar o plano de acordo com o seguinte 
cronograma: 
10 art. 1º, §3º do Decreto nº 7.520/2011. 
11 Conforme previsão do art. 10, §4º da Resolução 223/2003. 
12 Memorando nº 278/2016-SRM/ANEEL.
Ano        Municípios    Ligações        Investimento    R$/ligação        Qtde de  
        Universalizados            Total (R$)            Postes  
2017      22      7.200      170.470.601,51      23.676,47      39.375    
2018      53      6.897      170.400.010,05      24.706,40      39.065    
2019      26      14.324      357.429.710,19      24.953,21      83.593    
2020      61      15.045      371.209.206,17      24.673,26      82.238    
2021      28      16.976      414.750.505,34      24.431,58      93.895    
2022      36      18.509      440.158.187,92      23.780,77      106.196    
2023      81      22.075      470.014.490,68      21.291,71      122.759    
2024      54      20.908      499.688.705,00      23.899,40      122.633    
2025      52      17.654      529.684.202,32      30.003,64      111.580    
  TOTAL      413      139.588      3.423.805.619,17      24.527,94      801.334  

Ano 
Ligações 
Investimento 
Total (R$) 
2017 
22.556 
544.740.759,02 
2018 
22.928 
556.123.963,66 
2019 
23.813 
580.397.293,24 
2020 
24.394 
586.046.223,48 
2021 
23.814 
565.769.338,97 
2022 
22.083 
590.728.140,79 
TOTAL 
139.588 
3.423.805.619,17  
 
25. 
         Sobre o pleito de prorrogação do prazo de universalização para 2025, a SRD analisou o cadastro 
encaminhado pela Coelba de 139.588 solicitações a serem atendidas a partir de 2017, concluindo pela 
aceitação de inclusão no plano de 119.809 pedidos.  
 
26. 
         Esta redução quantitativa ocorreu pelos seguintes motivos: dados incompletos, coordenadas 
geográficas repetidas, solicitações em municípios com índice de atendimento superior a 99%, tratamento do 
cadastro similar ao que foi realizado em outras distribuidoras. Em relação ao cadastro a SRD observou a 
existência de múltiplas solicitações para a mesma pessoa física / jurídica, bem como a indicação de que podem 
existir mais de uma solicitação de atendimento para a mesma propriedade. 
 
27. 
         Ressalta-se que a própria concessionária, em sua proposta de revisão, informa que os 
domicílios com dados incompletos estariam próximos de outros, e que o custo adicional para se realizar tais 
ligações seria relativamente baixo, o que não impactaria significativamente no custo total do programa.  
 
28. 
           Assim, considerando o número ajustado de 119.809 solicitações a serem atendidas a partir de 
2017, os valores estimados pela concessionária e os custos efetivamente praticados, o histórico médio de 
60.863 ligações realizadas/ano no período de 2010 a 2015, a proposta alternativa apresentada pela 
distribuidora e a análise econômico-financeira feita pela SRM, proponho acatar parcialmente o pleito da Coelba, 
com a prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural em cinco anos a partir de 2017, 
conforme metas apresentadas na tabela a seguir: 
 
Ano 
Recursos Próprios 
Rede 
Convencional 
Sistemas de 
Geração 
TOTAL 
2017 
23.630 
370 
24.000 
2018 
23.660 
340 
24.000 
2019 
23.516 
484 
24.000 
2020 
23.355 
645 
24.000 
2021 
23.052 
757 
23.809 
TOTAL 
117.213 
2.596 
119.809 
 
29. 
           A partir do cadastro ajustado e da definição das metas, a área técnica recalculou o índice de 
atendimento rural13, sendo apresentado na tabela a seguir a distribuição dos anos limites de universalização 
por município: 
13 Conforme previsão existente no art. 4o, §5º-A da Resolução Normativa 488/2012.
Ano      Ligações        Investimento  
              Total (R$)  
2017      22.556      544.740.759,02    
2018      22.928      556.123.963,66    
2019      23.813      580.397.293,24    
2020      24.394      586.046.223,48    
2021      23.814      565.769.338,97    
2022      22.083      590.728.140,79    
  TOTAL      139.588      3.423.805.619,17  
Ano      Recursos Próprios                
        Rede      Sistemas de    TOTAL    
        Convencional      Geração        
2017      23.630      370      24.000    
2018      23.660      340      24.000    
2019      23.516      484      24.000    
2020      23.355      645      24.000    
2021      23.052      757      23.809    
  TOTAL      117.213      2.596      119.809  

Ano de Universalização Rural 
Quantidade de 
Municípios 
% 
% 
Acumulado 
Universalizado 
5 
1,20% 
1,20% 
2017 
133 
32,05% 
33,25% 
2018 
88 
21,20% 
54,46% 
2019 
74 
17,83% 
72,29% 
2020 
56 
13,49% 
85,78% 
2021 
59 
14,22% 
100,00% 
TOTAL 
415 
100,00% 
 
 
30. 
           Dos 5 municípios considerados universalizados, em 3 municípios (Madre de Deus, Salvador e 
Santo Estevão) o índice de atendimento rural resultou acima de 99%, além de 2 municípios sem área rural.  
 
31. 
           Mesmo após o atingimento do ano limite para a universalização, ressalto do direito de 
atendimento sem ônus para os pedidos que se enquadrem nos critérios de universalização estabelecidos pelo 
art. 14 da Lei 10.438/2002. Assim, após o ano limite para a área de concessão e em cada município, a 
distribuidora obriga-se a observar os prazos e condições estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento. 
 
 
III – DIREITO 
 
32. 
          Este voto está consubstanciado nos seguintes normativos: Lei 10.438/2002, Decreto 
8.387/2015 e nas Resoluções Normativas 223/2003, 414/2010 e 488/2012. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
          Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003673/2011-78, voto por conhecer e 
dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 
– Coelba, para: (i) prorrogar o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Coelba de 2016 
para 2021; e, (ii) redefinir os prazos da universalização na área rural por município e estabelecer as metas para 
o plano de universalização, conforme os termos da Resolução Homologatória anexa. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor
Ano de Universalização Rural        Quantidade de    %        %  
        Municípios            Acumulado  
Universalizado      5      1,20%      1,20%    
2017      133      32,05%      33,25%    
2018      88      21,20%      54,46%    
2019      74      17,83%      72,29%    
2020      56      13,49%      85,78%    
2021      59      14,22%      100,00%    
  TOTAL      415      100,00%        
  Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia
– Coelba, para: (i) prorrogar o ano limite para o alcance da universalização na área rural da Coelba de 2016  
para 2021; e, (ii) redefinir os prazos da universalização na área rural por município