AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 515, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005209/2020-15, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Porto do Pecém 
Geração de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão exarada no 
Despacho nº 3.278, de 19 de novembro de 2020, que negou o pleito da recorrente de revisão da oferta 
de preço a ser considerada na prestação do serviço ancilar de despacho complementar para manutenção 
da reserva de potência operativa da semana operativa de 8 a 14 de dezembro de 2018. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2021, seção 1, p. 89, v. 159, n. 42.