GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 605/GM/MME, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta 
no Processo nº 48360.000015/2021-48, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, minuta do Plano Decenal de Expansão de Energia 
2031 - PDE 2031, a qual pode ser obtida na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no 
endereço www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas. 
 
Parágrafo único. As contribuições dos interessados para o aprimoramento do PDE 2031, de 
que trata o caput, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo 
prazo de trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.01.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 16.