AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.244, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Transfere, de Atlas Brasil Comercializadora de 
Energia Ltda., para Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 
SPE Ltda., a autorização referente à Central Geradora 
Fotovoltaica Boa Sorte 5, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 9.720, de 23 de fevereiro 
de 2021, localizada no município de Paracatu, estado 
de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa ANEEL nº 876, de 10 de 
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.003842/2020-61, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
24.337.192/0001-94, para Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
35.233.945/0001-38, localizada na Estrada LMG-690, altura do Km 06, entrada a esquerda, s/nº, Fazenda 
Boa Sorte, Parte E, Área Rural, no município de Paracatu, estado de Minas Gerais, a autorização para 
implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Boa Sorte 5, cadastrada sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.MG.049188-8.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 9.720, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 9.720, de 23 de fevereiro de 2021, sub-rogando-se a Central Fotovoltaica Boa 
Sorte 5 SPE Ltda., em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Central Fotovoltaica Boa Sorte 5 SPE Ltda., deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço

eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Alteradas as coordenadas geográficas e o sistema de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 
3.191, de 08.11.2022)