AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.499, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.001811/2021-56, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee para 
autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga o para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de 
Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras para as 
unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as compensações nos casos de não 
cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora 
que agrega os pontos de iluminação pública. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 101.