VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000350/2016-37. 
INTERESSADO: Lagoa do Barro II Energias Renováveis S.A. – Lagoa do Barro II  
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Lagoa do Barro II, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do 
Piauí, localizada no estado do Piauí. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de dezembro de 2015, a Lagoa do Barro II, por meio da Carta nº 010/2015, datada de 3 de 
dezembro de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí, 
localizada no estado do Piauí. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 
095/2016-SCT/ANEEL, de 23 de março de 2016. 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental 
Prévia nº D000778/15, de 2 de dezembro de 2015, emitida pela Secretaria Estadual do Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos – SEMAR, órgão do governo do estado do Piauí, válida até 2 de dezembro de 2016, referente 
à construção da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí. 
4. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou. 
5. 
Em 28 de março de 2016, fui sorteado Relator do Processo. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí, localizada no estado do Piauí, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, 
nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 
de dezembro de 2003. 
8. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da 
anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
9. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;

b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000350/2016-37, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Lagoa do Barro II Energias 
Renováveis S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lagoa do Barro 01 – SE São João do Piauí, 
localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí, Capitão Gervásio Oliveira e São João do Piauí, no estado 
do Piauí. 
Brasília, 12 abril de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor