AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.704, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004141/2021-20, decide (i) por não incidir cobrança das tarifas de ultrapassagem para as centrais 
geradores e autoprodutores nos sistemas de transmissão e de distribuição até 31/12/2021, com vigência 
a partir da decisão da 3ª reunião da CREG para os aproveitamentos de que trata o § 1º do art. 26 da Lei 
9.427, de 1996 cuja potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil quilowatts), e com vigência a partir da publicação da decisão da Diretoria da ANEEL para as 
demais centrais geradoras e autoprodutores, da seguinte forma: (i.a) suspender a cobrança da Parcela de 
Ineficiência por Ultrapassagem – PIU para injeção de potência de centrais geradoras e autoprodutores 
com geração maior do que carga; (i.b) autorizar o ONS a reestabelecer a apuração da PIU para centrais 
geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga que tenham descumprido uma 
determinação de redução de geração emitida pelo ONS; (i.c) autorizar o ONS a efetuar a avaliação para 
fins de aplicação da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS nos pontos de conexão das 
distribuidoras de forma a abater a geração interna adicional que comprovadamente tenha reduzido a 
demanda máxima anual da distribuidora; (i.d) suspender a cobrança da ultrapassagem de centrais 
geradoras e autoprodutores com geração maior do que carga com instalações conectadas aos sistemas 
de distribuição; (i.f) condicionar a injeção de potência por centrais geradoras e autoprodutores superior 
ao MUSD contratado à análise técnica da distribuidora dos requisitos de segurança e limites regulatórios 
estabelecidos para os respectivos níveis de tensão; e (i.g) estabelecer o prazo de 10 (dez) dias corridos 
para a distribuidora emitir parecer de acesso para as referidas solicitações dos agentes de geração e 
autoprodução. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.