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VOTO  
PROCESSO: 48500.003025/2022-74 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Copel Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibiporã - 
Cornélio Procópio, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 48,41 km de extensão, que 
interligará a Subestação Ibiporã à Subestação Cornélio Procópio, localizada nos municípios de 
Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 25 de março de 2022, a Copel Distribuição S.A., na qualidade de Concessionária1 
de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Ibiporã - Cornélio Procópio, localizada no estado do Paraná. 
2. 
Em 12 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 241/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Por meio da 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim 
distribuído4. 
 
1 A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado 
do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em 24 de junho de 1999, com vigência até 07/07/2045. 
2 Carta SRF-C/036/2022, de 25 de março de 2022 (Documento n°  48513.009364/2022-00). 
3 Documento n° 48526.001890/2022-00. 
4 Realizado em 11 de Abril de 2022. 
13ª Reunião Pública Ordinária 
19/4/2022

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do pedido realizado pela Copel Distribuição S.A., para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã - 
Cornélio Procópio, localizada no estado do Paraná. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20215. 
6. 
A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 19 metros de largura 
para a Linha de Distribuição 138 kV Ibiporã - Cornélio Procópio. Conforme detalhamento na Nota 
Técnica n° 241/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está compatível com seu porte, 
conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
7. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.009364/2022-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição em tela. 
III – DIREITO 
9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº  919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003025/2022-74, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibiporã - Cornélio Procópio, localizada nos 
municípios de Ibiporã, Jataizinho, Uraí e Cornélio Procópio, estado do Paraná. 
 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor