VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001444/2015-42 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE 
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exonerações e nomeações em Cargos Comissionados Técnicos – CCT I e IV na Superintendência 
de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 31 de março de 2022, a SPE encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
o Memorando nº 20/2022-SRM/ANEEL1, em que requereu a exoneração, a pedido, da Especialista em 
Regulação Sheyla Maria das Neves Damasceno do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na função 
de Coordenadora de Gestão do Programa de Eficiência Energética. 
2. 
Para assumir a função, foi indicado o Especialista em Regulação Carlos Eduardo Barreira 
Firmeza de Brito, atual coordenador adjunto, que deverá ser exonerado do Cargo Comissionado Técnico 
CCT I. Em seu lugar, foi indicado o Analista Administrativo Douglas Caldas da Silva. 
3. 
Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 68/2022-SRH/ANEEL2, a SRH se 
manifestou pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas, bem como pela necessidade de 
alteração da Portaria nº 5.844/20193, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da 
SPE. 
4. 
Na mesma data, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 13/2022, o presente 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
1 Documento Sicnet nº 48547.000811/2022-00 
2 Documento Sicnet nº 48546.001708/2022-00 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195844.pdf

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se da análise do pedido de nomeações e exonerações de Cargos Comissionados 
Técnicos relacionados à Coordenação de Gestão do Programa de Eficiência Energética da SPE.   
6. 
No que concerne às exonerações dos cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente;  
 
 
  II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
7. 
Por sua vez, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências 
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme a seguir 
transcrito: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal.  
 
8. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da 
nomeação pleiteada pela área técnica, constam do presente processo, incluindo formulário em que 
constam currículo resumido dos servidores indicados e a definição de perfil com justificativa de indicação 
ao cargo. 
9. 
As designações em análise deverão constar na Portaria nº 5.844/2019, que designa titulares 
e adjuntos das coordenações da SPE. O quadro a seguir descreve as informações tratadas na Nota Técnica 
da SRH.

Quadro 1. Nomeações e Exonerações na SPE 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Sheyla Maria das 
Neves Damasceno 
CCT IV 
Coordenadora de 
Gestão do Programa de 
Eficiência Energética 
- 
- 
Carlos Eduardo 
Barreira Firmeza de 
Brito 
CCT I 
Coordenador Adjunto de 
Gestão do Programa de 
Eficiência Energética 
CCT IV 
Coordenador de Gestão 
do Programa de Eficiência 
Energética 
Douglas Caldas da 
Silva 
- 
- 
CCT I 
Coordenador Adjunto 
de Gestão do Programa 
de Eficiência Energética 
 
10. 
Feitas essas considerações, encaminho o presente voto no sentido de aprovar as 
exonerações e nomeações solicitadas. 
 
III – DIREITO 
 
11. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii) Lei nº 9.986/2000; (iii) Lei nº 10.871/2004; e (iv) Portaria 
ANEEL nº 6.162/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001444/2015-42, voto 
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para: 
a) Exonerar, a pedido, a Especialista em Regulação Sheyla Maria das Neves Damasceno do 
Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que atualmente ocupa na Superintendência de 
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) como Coordenadora de Gestão 
do Programa de Eficiência Energética; 
b) Nomear o Especialista em Regulação Carlos Eduardo Barreira Firmeza de Brito no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Gestão do Programa
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Sheyla Maria das
Neves Damasceno      CCT IV      Coordenadora de
Gestão do Programa de
Eficiência Energética      -      -    
Carlos Eduardo
Barreira Firmeza de
Brito      CCT I      Coordenador Adjunto de
Gestão do Programa de
Eficiência Energética      CCT IV      Coordenador de Gestão
do Programa de Eficiência
Energética    
Douglas Caldas da
Silva      -      -      CCT I      Coordenador Adjunto
de Gestão do Programa
de Eficiência Energética    

de Eficiência Energética, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que 
atualmente ocupa; 
c) Nomear o Analista Administrativo Douglas Caldas da Silva no Cargo Comissionado 
Técnico CCT I, designando-o como Coordenador Adjunto de Gestão do Programa de 
Eficiência Energética; e 
d) Alterar a Portaria ANEEL nº 5.844, de 18 de junho de 2019, que trata da designação de 
coordenadores titulares e adjuntos da Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento 
e Eficiência Energética (SPE), de modo a contemplar as mudanças solicitadas. 
 
 
Brasília, 11 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora