VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002336/2019-11 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID. 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração de servidora de Cargo Comissionado de Gerência Executiva – CGE IV na Assessoria 
Institucional da Diretoria – AID. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por intermédio da Portaria nº 5.8221, de 4 de junho de 2019, a servidora Angélica de Cássia 
Pertille Ambrosini, pertencente ao corpo de diplomatas do Ministério das Relações Exteriores – MRE, foi 
nomeada, após o devido processo de cessão, em Cargo de Gerência Executiva CGE IV na Assessoria 
Institucional da Diretoria – AID, para exercer a função de Chefe da Assessoria Internacional da ANEEL. 
2. 
Em 1º de julho de 2021, a servidora solicitou2 a exoneração do cargo CGE IV, a contar de 
20 de julho de 2021, em razão de sua remoção para o Consulado-Geral do Brasil em Chicago, para exercer 
a função de cônsul-adjunta naquela repartição consular, nos termos da Portaria nº 340, de 28 de junho 
de 20213.  
3. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 81/2021-SRH/ANEEL, de 8 de julho de 20214, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da exoneração. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de pedido de exoneração da servidora Angélica de Cássia Pertille Ambrosini de 
Cargo de Gerência Executiva - CGE IV na Assessoria Institucional da Diretoria (AID), em razão de sua 
remoção para o Consulado-Geral do Brasil em Chicago, para exercer a função de cônsul-adjunta naquela 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195822.pdf  
2 SIC nº 48585.000641/2021-00 
3 Publicada no DOU de 29/06/2021, Seção 2, página 44 
4 SIC nº 48546.003558/2021-00

repartição consular, nos termos da Portaria nº 340, de 28 de junho de 20215. Considerando não haver 
óbice legal ao pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar a exoneração 
solicitada. 
5. 
A exoneração em comento está de acordo com o previsto no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
6. 
Pelo exposto, não há óbice legal para a exoneração solicitada. Encaminho, portanto, voto 
no sentido de acatar o pedido de exoneração da servidora. 
III – DIREITO 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988; 
b) Lei nº 8.112/1990; 
c) Lei nº 9.986/2000. 
IV – DISPOSITIVO 
8. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto pela 
publicação de Portaria para exonerar, a pedido, a servidora Angélica de Cássia Pertille Ambrosini, 
matrícula SIAPE nº 1651425, do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa 
na Assessoria Institucional da Diretoria – AID, a contar de 20 de julho de 2021, encerrando sua cessão 
para a ANEEL.  
 
5 Publicada no DOU de 29/06/2021, Seção 2, página 44

Brasília, 12 de julho de 2021. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral