AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.228, DE 11 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato 
de Concessão de Distribuição no 001/1998, e o que consta do Processo nº 48500.002338/2016-67, decide 
anuir ao pleito da Companhia Energética do Ceará - COELCE,  para a celebração do contrato para a 
prestação de serviços de fiscalização da preparação, execução e de conclusão de obras de construção de 
redes de distribuição de energia elétrica de alta tensão e baixa tensão, bem como de fiscalização do cadastro 
físico no sistema da base cartográfica na área de concessão da concessionária, com a empresa En-Brasil 
Comércio e Serviços S.A. - Prátil, pertencente ao mesmo grupo econômico (Grupo Enel), com prazo de 36 
(trinta e seis) meses e valor global de R$ 15.373.537,73 (quinze milhões, trezentos e setenta e três mim, 
quinhentos e trinta e sete reais e setenta e três centavos). 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA