AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.159, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001389/2021-39, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Ventos de Santo Onofre II Energias 
Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 0047/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de multa no valor de R$ 48.457,01 (quarenta e 
oito mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e um centavo), em decorrência do descumprimento do 
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.