VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002340/2019-89. 
INTERESSADO: Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IEG. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IEG ao 
Despacho nº 3.334, de 29 de novembro de 2019, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação 
da PVI decorrente do desligamento do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns / Pau Ferro, ocorrido 
em 9 de dezembro de 2018. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 9 de dezembro de 2018, a Interligação Elétrica Garanhuns S/A – IE Garanhuns 
defrontou-se com dois desligamentos em trechos de suas Linhas de Transmissão Garanhuns II / 
Campina Grande III e Garanhuns II - Pau Ferro, objetos do Contrato de Concessão nº 22/2011, 
decorrentes da queda de um dos quatro subcondutores da fase branca da torre 99-1, provocada 
por fratura no garfo ‘U’, assim como o relato do restabelecimento das condições operativas, 
abordando o período de indisponibilidade de 656 minutos. 
2. 
Dessa forma, a IE Garanhuns apresentou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS o Relatório Técnico RT-001/20191 pugnando pela descaracterização dos períodos de 
desligamento como passíveis de compor a Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, alegando 
de que os fatos eram imprevisíveis e que fugiriam à esfera de responsabilidade da transmissora. 
3. 
Na oportunidade, acostou laudo elaborado por especialistas do setor, “buscando 
assim desgastar todas as hipóteses e ter profundo conhecimento das causas que teriam 
 
1 Documento nº 48513.013483/2019-00.

influenciado a esta única e isolada queda de cabo, em uma linha que está com apenas 3 (três) 
anos de operação”. 
4. 
Em sua avaliação técnica, em 17 de abril de 2018, o ONS, por meio da 
Correspondência CTA ONS – 0098/DOP/NE/2019, analisou e rechaçou o pleito da concessionária, 
mantendo o desconto referente aos desligamentos em questão. Na ocasião, o Operador 
ponderou que é de responsabilidade do Agente manter a qualidade e o bom funcionamento de 
seus ativos e que o caso narrado não poderia ser classificado como de fortuito ou de força maior. 
5. 
Inconformada, na data de 7 de março de 2019, a IE Garanhuns apresentou 
requerimento administrativo em sede cautelar para que o ONS não promova os descontos 
decorrentes da aplicação da PVI da receita da concessionária. No mérito, pleiteou o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade no caso concreto para que seja determinada 
a inaplicabilidade do desconto de PVI para a LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro. 
6. 
Desta feita, em 21 de maio de 2019, por meio do Despacho nº 1.381, a Diretoria 
da ANEEL2 decidiu negar provimento ao pedido de medida cautelar apresentado e encaminhou 
os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT para análise e 
decisão sobre o mérito. 
7. 
Em continuidade, na data de 29 de novembro de 2019 fora proferida a Nota 
Técnica nº 88/2019- SRT/ANEEL,3 em que a SRT recomendou o indeferimento da solicitação da 
IE Garanhuns de isenção da aplicação de PVI devido ao desligamento circuito 1 da LT 500 kV 
Garanhuns II / Pau Ferro, ocorrido em 09 de dezembro de 2018. A Área formalizou seu 
posicionamento via Despacho nº 3.334, de 2019.4 
8. 
Nesse contexto, consta nos autos recurso administrativo com pedido de 
reconsideração da interessada,5 datado de 4 de dezembro de 2019, em que reiterou o pleito de 
inaplicabilidade da PVI pretendida e a restituição dos valores já descontados e a remissão dos 
autos à Diretoria Colegiada para o reconhecimento da excludente de responsabilidade em tela. 
 
2 Documento nº 48575.002538/2019-00. 
3 Documento nº 48552.001139/2019-00. 
4 Documento nº 48552.001141/2019-00. 
5 Documento nº 48513.034589/2019-00.

9. 
Na manifestação da SRT via Nota Técnica nº 98/2019- SRT/ANEEL6, a 
Superintendência reiterou sua posição pelo indeferimento do pedido e aplicação da PVI 
associada ao desligamento do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro ocorrido em 9 de 
dezembro de 2018. Destaca-se que a Área repisou que a hipótese concreta não se enquadra na 
isenção de aplicação de PVI prevista no art. 16 da REN nº 729/2016. 
10. 
 É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Interligação Elétrica Garanhuns 
S.A. – IE Garanhus em face do Despacho nº 3.334/2019, emitido pela Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação da 
Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI decorrente do desligamento do circuito 1 da Linha de 
Transmissão Garanhuns / Pau Ferro, com 500 kV, ocorrido em 9 de dezembro de 2018. 
12. 
Denegado o pedido de reconsideração pela Área competente, restou à Diretoria a 
apreciação do pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade para determinar a 
inaplicabilidade do desconto de PVI para a LT 500 kV Garanhuns II / Pau Ferro, bem como 
restituição de valores já descontados, em virtude de suposto caso fortuito. 
Admissibilidade 
13. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo 
que os pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do 
remédio recursal. Desta feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto 
no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora 
interposto por parte possivelmente atingida pela coisa julgada. 
14. 
Ademais, constata-se que o Despacho nº 3.334/2019 fora publicado em 2 de 
dezembro de 2019, sendo o recurso administrativo protocolado na data de 9 de dezembro de 
2019. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução 
 
6 Documento nº 48552.001218/2019-00.

Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso Administrativo também 
atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido pela 
regulamentação. Desta forma, o Recurso Administrativo deve ser conhecido. 
Mérito 
15. 
Resumidamente, a transmissora alega que apesar de ter empregado a melhor 
técnica de engenharia e dado pleno atendimento aos requisitos do Edital e das normas técnicas 
aplicáveis, um vício oculto de fabricação do garfo “U” utilizado na estrutura foi constatado após 
a fratura que gerou os desligamentos, o que extrapolaria as especificações do projeto, 
enquadráveis, portanto, na hipótese normativa que autoriza a isenção de aplicação da PVI.7 
16. 
No presente caso, a concessionária apresentou laudos técnicos que concluíram 
que existiam micro poros no interior do garfo “U” fraturado que, quando exposto à ação do 
carregamento e vibração dos cabos da linha de transmissão, deram origens a trincas que 
acarretaram a ruptura do equipamento. Assim, foi constatado pela própria documentação 
apresentada que o garfo “U” fraturado não possuía a qualidade para ser empregado pela IE 
Garanhus na construção da linha de transmissão. 
17. 
Sobre esse aspecto, a literatura jurídica do tema é pacífica no sentido de classificar 
os eventos da álea ordinária como as intercorrências inerentes à própria vida empresarial, 
situações de risco impostas pelo mercado a qual o particular normalmente se submete quando 
se propõe a desenvolver uma atividade com o fito de auferir vantagem econômica ou lucro.8 É 
nesse mesmo sentido que a assunção do risco ordinário do empreendimento recai sobre o 
empresário do negócio. 
18. 
Nessa linha de raciocínio, é preciso se ter em vista que certos eventos, ainda que 
inevitáveis, não excluem a responsabilidade do agente, pois constituem riscos inerentes ao 
negócio praticado. É o que se convencionou denominar por “fortuito interno”. Trata-se de evento 
que é imprevisível, mas que se liga à atividade exercida, no caso, ao serviço público prestado pela 
 
7 Resolução Normativa nº 729/2016 da ANEEL, art. 16 Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de 
requerimento específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de desconsideração do período correspondente. 
8 SANTOS, José Anacleto Abduch. Contratos de Concessão de Serviços Públicos: Equilíbrio Econômico-Financeiro, 
p. 154.

concessionária. São situações que, apesar de incomuns, devem ser previstas ou evitadas, não 
eximindo de reponsabilidade o agente, eis que se incluem na sua esfera de atuação e negócio. 
19. 
Desse modo, vislumbro se tratar exatamente da hipótese do caso em análise: a 
escolha, implantação, operação e manutenção dos materiais e equipamentos empregados pela 
IE Garanhuns na prestação do serviço de transmissão do circuito 1 da LT 500 kV Garanhuns II / 
Pau Ferro consiste em atribuição da concessionária, conforme conteúdo da cláusula terceira e da 
subcláusula sexta da cláusula quarta do Contrato de Concessão nº 022/2011-ANEEL. 
20. 
 Outrossim, restou evidente que a transmissora assumiu o compromisso de 
empregar materiais e equipamentos de qualidade na prestação do serviço público de 
transmissão contratado. Logo, a IE Garanhuns expressamente se responsabilizou pela 
interrupção na prestação desse serviço decorrente de falhas originadas pela baixa ou má 
qualidade de materiais e equipamentos empregados por ela na concessão.  
21. 
A IE Garanhuns, portanto, possuía liberdade na condução de seus negócios, e o 
executa por sua conta e risco, inclusive com relação à escolha, implantação, operação e 
manutenção dos materiais e equipamentos empregados por ela na prestação do serviço 
contratado. Por conseguinte, a transmissora deve responder pelas eventuais interrupções do 
serviço prestado decorrentes de falhas nesses materiais e equipamentos, inclusive das falhas 
decorrentes de vícios ocultos. 
22. 
Por oportuno, também destaco que esta Diretoria Colegiada já se pronunciou em 
casos similares pelo reconhecimento de furtuitos internos como riscos inerentes aos negócios e 
transmissão, incapazes de excluir a responsabilidade do agente.9 
23. 
À vista disso, fica demonstrado que eventuais interrupções do serviço prestado 
decorrentes de falhas por vícios ocultos nesses materiais e equipamentos não se enquadram 
como situação de caso fortuito ou força maior nem afasta a responsabilidade da transmissora 
em relação a esses desligamentos. Sendo assim, o desligamento do circuito 1 da LT 500 kV 
 
9 No processo nº 48500.004408/2016-11, o aumento da polução local não foi motivo para caracterizar excludente 
de responsabilidade.  Já no processo nº 48500.003708/2017-64, as climáticas adversas integraram os riscos próprios 
dos serviços prestados por empresas concessionárias de transmissão. Por fim, no processo nº 48500.000589/2018-
79, a alegação de excesso de manobras realizadas para atender o ONS também não fora qualificada como caso 
fortuito.

Garanhuns II / Pau Ferro ocorrido em 09 de dezembro de 2018 não se enquadra na isenção de 
aplicação de PVI estabelecida pelo art. 16 da REN nº 729/2016. 
 
III – DIREITO 
 
24. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007; 
• 
Resolução Normativa no 729, de 28 de junho de 2016; e 
• 
Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 
48500.002340/2019-89, voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Interligação 
Elétrica Garanhuns S/A – IE Garanhuns e, no mérito, negar provimento ao pleito de isenção da 
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade, de modo a preservar sua aplicação em 
virtude do desligamento do circuito 1 da Linha de Transmissão Garanhuns / Pau Ferro ocorrido 
em 9 de dezembro de 2018. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor