AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.484, DE 24 DE MAIO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.001112/2021-14 e com fundamento na Nota Técnica nº 
18/2021-CEL/ANEEL, de 24 de maio de 2021, decide a) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e 
Comércio, Importação e Exportação S.A., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, multa, no 
valor de R$ 4.244.360,00 (quatro milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, trezentos e sessenta reais), 
nos termos do item 13.3 do Edital;  b) aplicar à Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação 
e Exportação S.A., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 29.406.290/0001-50, à Altaluz Geração e Transmissão 
Ltda., inscrita no CNPJ (ME) sob o nº 26.756.346/0001-08 e a Luiz Phelipe Miranda Vieira, inscrito no CPF 
sob o nº 003.630.911-73, a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e 
impedimento de contratar ou de receber outorga da Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos; c) 
determinar que c.1) o pagamento da multa aplicada no item “a” deverá ser efetuado no prazo de até 20 
(vinte) dias, contado da notificação desta decisão, e c.2) o não pagamento da multa, no prazo definido, 
ensejará a execução da Garantia de Proposta, apresentada na forma do Seguro Garantia Apólice nº 
0306920209907750454265000, nos termos dos itens 8.10.2 e 8.10.5 do Edital, sem prejuízo da inclusão 
da Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A. no Cadastro de 
Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor 
Público Federal – CADIN, da inscrição do crédito correspondente na Dívida Ativa da União e do acréscimo 
de correção, juros e multa de mora, calculados nos termos e na forma da legislação aplicável aos tributos 
federais; d) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contado da notificação desta decisão, para a interposição de 
recurso administrativo; e) determinar, após o trânsito em julgado administrativo desta decisão, o 
encaminhamento de ofício com cópia dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com 
recomendação de que o Ministro declare a inidoneidade da Notificada e de seus acionistas controladores, 
indicados no item “b”, para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do § 3º do art. 
87, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2021, seção 1, p. 190, v. 159, n. 98.