AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.032, DE 2 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.001417/2018-12, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 03/2018-ANEEL, proposto pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. – NETE 
com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2018-ANEEL; (ii) determinar que o Religamento 
Monopolar da LT  500 kV Xingu – Serra Pelada (C1 e C2) e LT 500 kV Serra Pelada – Miracema (C1 e C2) 
deverão permanecer desabilitados pela Novo Estado Transmissora de Energia S.A. – NETE, só podendo 
ser habilitados para operação sob autorização expressa do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 
(iii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e 
dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às 
instalações concedidas; (iv) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, 
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos 
Procedimentos de Rede; (v) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
– CREA. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão  
de Energia Elétrica nº 03/2018-ANEEL, proposto pela  
com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço  
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2018-ANEEL; (ii)  
  determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e
dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às  
instalações concedidas; (iv) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo,  
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos  
Procedimentos de Rede; (v) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas  
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia  
– CREA