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VOTO 
PROCESSO: 48500.003349/2019-15 
INTERESSADOS: Município de São José de Ribamar – MA e Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia 
S/A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em 
face do Despacho nº 1.453/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública - SMA, que determinou a devolução dos valores faturados a maior por 
faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de fevereiro de 2017, a Prefeitura de São José de Ribamar, no estado do Maranhão, 
recebeu carta da Equatorial Maranhão, notificando a devolução de valores relativos a perdas dos reatores, 
que estavam sendo faturados a maior (acima das normas estabelecidas pela Associação Brasileira de 
Normas Técnicas – ABNT). Pelo mesmo documento, o Município também foi informado que o crédito 
relativo a esse faturamento a maior seria realizado na competência do mês de fevereiro de 2017. 
 
2. 
Em 21 de maio de 2019, não concordando com o valor da devolução, o município de São 
José de Ribamar apresentou à ANEEL1 reclamação administrativa solicitando a devolução em dobro de 
valores faturados incorretamente pela Equatorial Maranhão.  
 
3. 
Em 8 de julho de 2019, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública (SMA), unidade organizacional responsável pela solução de conflitos entre os 
agentes econômicos do setor elétrico e entre esses e seus consumidores, instaurou processo 
administrativo para análise da reclamação do consumidor. 
 
 
1 Documento SICNet 48513.015563/2019-00

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4. 
Em 10 de julho de 2019, por meio dos Ofícios nº 544/2019-SMA/ANEEL2 e nº 545/2019-
SMA/ANEEL3, a SMA informou às partes interessadas sobre a abertura de processo administrativo, nos 
termos da Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017.  
 
5. 
Em 21 de maio de 2020, finda a Mediação, a SMA decidiu pela devolução dos valores 
faturados a maior, porém de forma simples e não em dobro como pleiteado pela Prefeitura Municipal de 
São José de Ribamar, nos termos do Despacho nº 1.453/2020. 
 
6. 
Em 4 de junho de 2020, a Equatorial Maranhão protocolou recurso administrativo4 em face 
dessa decisão, solicitando a revisão do período considerado para o cálculo da devolução da cobrança 
indevida.  
 
7. 
Em 1º de outubro de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão 
e encaminhou os autos para análise da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), 
área que integra a Comissão Técnica de Avaliação de Processos5, respondido em 11 de novembro de 2020, 
por meio do Memorando nº 290/20206 
 
8. 
Em 12 de novembro de 2020, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00363/20207.  
9. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
 
2 Documento SICNet 48542.002136/2019-00 
3 Documento SICNet 48542.002137/2019-00 
4 Documento SICNet 48513.015657/2020-00 
5 Instituída por meio da Portaria nº 524, de 27 de fevereiro de 2007, com a competência de analisar os processos relacionados 
a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações  de 
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica. 
6 Documento SICNet 48554.002511/2020-00 
7 Documento SICNet 48516.3126/2020-00

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10. 
Em 12 de fevereiro de 2021, foi realizada reunião virtual com representantes da Gerência 
de Regulação e do departamento jurídico da Equatorial Maranhão8. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de 
Energia S.A., em face do Despacho nº 1.453/2020, emitido pela SMA, que determinou a devolução simples 
dos valores faturados a maior por faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública. 
II.1 - Da tempestividade 
12. 
A Recorrente foi intimada quanto à decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020 em 26 de 
maio 2020 – terça-feira, tendo o prazo recursal iniciado na mesma data e finalizado em 4 de junho de 
2020, data em que a Requerente apresentou recurso, portanto, de forma tempestiva. 
II.2 – Do Mérito 
13. 
O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pela 
Prefeitura Municipal de São José de Ribamar, localizada no estado do Maranhão, que solicitou a devolução 
de valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores diferentes do 
disposto em normas técnicas. Em vista disso, requereu a devolução em dobro dos valores supostamente 
faturados a maior, conforme estabelecido pelo § 2º do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010, que foi alterado pelo despacho da ANEEL publicado sob nº 18, de 4 de janeiro de 2019. 
14. 
Sobre este ponto, a Nota Técnica da SMA concluiu que, de fato, a Distribuidora realizou o 
faturamento aplicando valor de perdas nos reatores diferente da previsão contratual, que estabelecia que 
o faturamento das perdas dos reatores seria realizado conforme as normas técnicas da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), o que resultou em faturamento a maior. No entanto, também 
informa que a distribuidora identificou o erro de faturamento e, em janeiro de 2017, realizou a devolução 
 
8 Documento SICNet 48575.000633/2021-00

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dos valores para o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, de forma simples, subtraindo daí a 
recuperação de consumo referente aos relés, para os quais até então ela não realizava o faturamento.  
15. 
Feita essa contextualização, não restam dúvidas quanto ao erro observado, haja vista a 
própria Distribuidora o admitir e proceder voluntariamente a correção. Contudo, o questionamento da 
Municipalidade diz respeito ao período da devolução, aos cálculos da diferença apurada e à devolução ser 
equivalente ao dobro do valor faturado erroneamente. 
16. 
Sobre o primeiro ponto, a SMA explica em sua Nota Técnica que a Equatorial Maranhão 
atuou em atenção ao inciso II, artigo 113, da REN nº 414/2010, vigente à época, que estabelece que a 
distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, deve 
providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, 
das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento.  
17. 
No entanto, no período entre a devolução dos valores (janeiro de 2017) e a apresentação 
da reclamação administrativa (maio de 2019), o citado inciso encontrava-se suspenso por meio de decisão 
judicial proferida pela 19ª  Vara Cível de São Paulo, devendo ser observado, quanto ao ponto, o prazo 
prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil.  
18. 
Em virtude dessa decisão judicial, a ANEEL adotou orientação regulatória mais recente, por 
meio do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, que estabelece que deve ser observado o prazo 
prescricional previsto no artigo 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de 
faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, enquanto durar a decisão judicial9. Em 29 de 
janeiro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o parecer 007/202010 ratificando o 
entendimento de que o agente setorial deveria ter observado o Despacho ANEEL nº18/2019. 
19. 
Quanto aos cálculos das diferenças, a SMA verificou que, inicialmente, a Distribuidora não 
aplicou aos valores devolvidos os juros de mora dispostos no artigo 113 da REN nº 414/2010, nem realizou 
a devolução dos valores referentes ao adicional de bandeira amarela aplicado sobre os valores faturados 
a maior. No entanto, após constatação do problema, os valores complementares foram encaminhados 
 
9 Decisão proferida em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil 
Pública distribuída sob nº 5024153- 93.2018.4.03.6100 
10 48516.000217/2020-00

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para pagamento. Além disso, a Distribuidora esclareceu que a diferença entre o valor informado da 
devolução (R$ 221.472,42) e o valor creditado na fatura de fevereiro de 2017 (R$ 124.991,15) decorre da 
dedução das faturas referentes aos meses de julho de 2012 e janeiro de 2015, que não haviam sido pagas. 
20. 
Por fim, quando da análise da solicitação de devolução em dobro dos valores cobrados 
indevidamente, a SMA esclarece que para que haja a devolução em dobro é necessária a comprovação 
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, são eles: 
(i) que a cobrança realizada tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) 
que não haja engano justificável. 
21. 
No presente caso, mesmo que o motivo do erro de faturamento tenha sido de 
responsabilidade da distribuidora, a SMA considerou que o engano foi justificável, afastando, portanto, a 
obrigatoriedade da devolução em dobro. Atesta, a SMA, que a Equatorial Maranhão atuou de forma 
diligente e procedeu com a correção do erro e devolução das diferenças tão logo identificou o engano. 
Dessa forma, nessa situação não se identifica qualquer sinal de má fé por parte do agente setorial, ou 
tampouco que a distribuidora estivesse aproveitando-se da hipossuficiência do consumidor.  
22. 
Diante de toda essa análise, em 21 de maio de 2020, a SMA emitiu o Despacho nº 
1.453/2020, decidindo: (i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura 
Municipal de São José de Ribamar; (ii) determinar à Equatorial Maranhão realizar a devolução, de forma 
simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores 
superiores ao estabelecido no contrato, incluindo-se aí os valores de adicional de bandeira referente às 
perdas faturadas à maior, nos termos do incido II do artigo 113 da REN nº 414/2010, alterado pelo 
Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de 3 de fevereiro de 2011 até dezembro de 2016, podendo 
abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas 
à prestação do serviço público de energia elétrica.  
23. 
Não concordando com esta decisão, a Equatorial Maranhão apresentou recurso 
administrativo em face do Despacho n º 1.453/2020, alegando que a decisão judicial que embasou a 
publicação do Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, é posterior aos fatos descritos no presente 
processo, dos quais destacam-se a identificação do erro e consequente devolução da cobrança indevida, 
reforçando o entendimento, por parte da Requerente, de que a aplicação do referido despacho é 
juridicamente inconsistente. Exemplificando, a Distribuidora alega que o pagamento das compensações

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à Municipalidade ocorreu em período anterior à Decisão Judicial, situação em que o artigo 113 da REN nº 
414/2010 encontrava-se vigente. 
24. 
Em sede de juízo de reconsideração, e devido ao fato de a Requerente não apresentar 
novas informações para análise da área técnica sobre o caso, a SMA manteve a decisão exarada no 
Despacho nº 1.453/2020; tendo encaminhado o processo para análise da SRD11 e da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL12, e posterior avaliação pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos.   
25. 
Sobre o pleito da Distribuidora, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento 
da 
SMA, 
no 
sentido 
de 
manter 
os 
termos 
da 
decisão 
proferida 
no 
Despacho  
nº 1.453/2020.  
26. 
A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 0363/2020 opinando 
pela aplicação do prazo prescricional constante do Despacho nº 1813, de 4 de janeiro de 2019, sendo 
iniciada a contagem a partir do dia 21 de maio de 2019 (data em que o consumidor protocolou a 
reclamação na ANEEL) até 3 de fevereiro de 2011 (data em que passaram a vigorar as perdas estabelecidas 
pela ABNT) descontado o valor referente aos 36 meses compreendidos entre 2014 e 2016, já devolvidos 
ao Município. Pelo citado parecer, a PF ratifica o entendimento, já consolidado na Agência14, de que 
atualmente, e enquanto vigente a decisão judicial que determinou a aplicação do prazo prescricional 
constante no artigo 205 do Código Civil, o prazo para devolução dos valores cobrados a maior pela 
Concessionária é de 10 (dez) anos, e afirma que a data a ser considerada para o início do prazo 
prescricional é a data de apresentação da reclamação administrativa na ANEEL, no caso, 21 de maio de 
20119. 
27. 
A Procuradoria Federal entende e opina no sentido de que não procede a alegação de 
violação ao ato jurídico perfeito ou direito adquirido da concessionária, com a retroação de sua aplicação. 
O posicionamento é justificado pelo parecer 007/2020, de 28 de fevereiro de 2020, ao entender que entre 
o período em que a concessionária corrigiu o erro e o momento da manifestação do consumidor, o inciso 
 
11 Documento SICNet 48542.00608/2020-00 
12 Documento SICNet 48542.003026/2020-00 
13 Informa que deve ser observado o prazo prescricional, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a 
título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II, do art. 113, da Resolução Normativa ANEEL 414, de 09.10.2010, 
enquanto vigorar a decisão judicial. 
14 Parecer 007/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SICNet 48516.003126/2020-00

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II, artigo 113, REN 414/2010 encontrava-se suspenso.  Interpreta, também, que não procede a alegação, 
por parte da Requerente, de que a Decisão emitida pelo Despacho 1.453/2020 viola ato jurídico perfeito 
ou direito adquirido da Concessionária. Isto porque a Concessionária não está sendo obrigada a pagar de 
novo o que já pagou ao Município, mas sim, complementar o pagamento com valores referentes aos 
períodos que são de direito do Município, nos termos do Despacho nº 18. No entendimento da PF, os 
valores já pagos serão respeitados, e o que se procura com a adoção do prazo prescricional como período 
a ser considerado para cálculo da devolução devida, é garantir o que é de direito do Município. 
28. 
Posto isso, a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou por manter a Decisão 
exarada no Despacho n º 1.453/2020, pelo qual a Distribuidora deve observar o período de 3 de fevereiro 
de 2011 a dezembro de 2016 para cálculo do valor da devolução, podendo abater dos valores a devolver 
os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município possua relativas à prestação do serviço de 
energia elétrica. 
29. 
Em que pese todo o exposto neste processo, penso que a adoção de nova orientação 
regulatória, no caso a adoção do Despacho nº 18/2019, requer uma avaliação mais detalhada do ponto 
em discussão, razão pela qual trago para análise breve contextualização de como o assunto tem sido 
tratado, tanto na esfera judicial quanto administrativa. 
30. 
O Superior Tribunal de Justiça – STJ tem sua jurisprudência consolidada no sentido de que 
o prazo prescricional a ser utilizado em ações de cobrança indevida de tarifas de energia elétrica deve 
seguir a aplicação do prazo decenal, conforme o artigo 205 do Código Civil preconiza. Apenas para fins de 
exemplificação, o STJ adota o mesmo entendimento no que diz respeito à cobrança indevida de tarifas de 
telefonia fixa, reforçando a coerência e estabilidade da decisão judicial sobre o tema. 
31. 
Na esfera administrativa, a decisão mais recentes da ANEEL foi no sentido de reconhecer a 
legitimidade da adoção do Despacho nº 18/2019, quando da deliberação do processo 
48500.001552/2020-82, que tratou do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de 
Nova Andradina em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido pela SMA, que julgou improcedente a 
reclamação administrativa acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Energisa 
Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. Na ocasião, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela 
aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando como início deste prazo a data em que a

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reclamação inicial do consumidor foi recepcionada na ANEEL. 
32. 
Diante do exposto e com vistas a consolidar o atual preceito regulatório, encaminho meu 
voto no sentido de manter a Decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020, pelo qual a Distribuidora deve 
observar o período de 3 de fevereiro de 2011 a dezembro de 2016 para o cálculo do valor da devolução, 
podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o Município 
possua relativas à prestação do serviço de energia elétrica. 
III – DIREITO 
33. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 9.784, de 
29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução n° 273, de 10 de julho de 
2007; e Resolução n° 414, de 9 de setembro de 2010. 
IV – DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003349/2019-15, voto 
por: (i) conhecer do recurso interposto pela Equatorial Maranhão, e no mérito negar provimento; e (ii) 
manter a decisão exarada no Despacho nº 1.453/2020, que determina, à Equatorial Maranhão, a 
realização da devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido no contrato, incluindo-se aí os valores de 
adicional de bandeira referentes às perdas faturadas a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, pelo período de 03 de fevereiro de 2011 
até dezembro de 2016, podendo abater dos valores a devolver os valores já devolvidos e eventuais dívidas que o 
Município possua relativas à prestação do serviço público de energia elétrica  
Brasília, 2 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor

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