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VOTO 
PROCESSO: 48500.000783/2005-69 
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e Empresa Metropolitana 
de Águas e Energia S.A. – EMAE 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, para suspender a transferência das instalações da 
Subestação Henry Borden 
I. RELATÓRIO 
Na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de março de 2016, esta Diretoria Colegiada 
decidiu, unanimemente, determinar a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – EMAE 
para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep de instalações da Subestação Henry 
Borden com características de sistema de transmissão de energia elétrica, em até 90 dias após a data de 
publicação da decisão, e estabelecer os valores da parcela adicional de RAP referentes à operação e à 
manutenção das instalações transferidas à Cteep, dentre outras providências. A decisão foi consubstanciada 
na Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 20161. 
2. 
Por considerar que a Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2016, foi publicada em 14/3/2016 – 
segunda-feira, os 90 dias para transferir os ativos iniciaram em 15/3/2016 – terça-feira – e encerraram em 
12/6/2016 – domingo – dia não útil, fato que o prorrogou para 13/6/2016 – segunda-feira, 1º dia útil subsequente. 
3. 
Ocorre que, mediante a Carta CT/Pedido de Reconsideração/01329/2016, de 31 de maio de 
2016, protocolada em 6/6/20162, a Cteep solicitou cancelar a Resolução Autorizativa nº 5.689, de 2016. 
Argumentou que o cenário atual era muito diferente daquele existente em 2004, quando fora consultada pela 
ANEEL sobre a transferência dos ativos. O pedido ainda não foi examinado pelas Superintendências 
competentes. 
                                                     
1 Ver o DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 69. 
2 Ver o SIC nº 48513.013780/2016-00.

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4. 
Inconformada com a condução do processo, a Cteep protocolou, em 1º de agosto de 2016, 
Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, para que “[...] seja suspensa a obrigação de 
receber em transferência as instalações que compõem a subestação Henry Borden, nos termos da resolução 
Autorizativa nº 5.689/2016, até que a ANEEL analise em definitivo as questões trazidas pela CTEEP; [...]”. 
5. 
Em 15 de agosto de 2016, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, foi 
distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
6. 
Em 2 de setembro de 2016, esta Relatoria se reuniu  com representantes da Requerente. 
7. 
Na 35ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 20 de setembro de 2016, esta Diretoria 
Colegiada decidiu, unanimemente, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do pedido de 
concessão de medida cautelar interposto pela Cteep, e dar-lhe parcial provimento, para postergar por 90 dias 
o prazo para a transferência e a assunção das instalações de transmissão listadas no Anexo I da Resolução 
Autorizativa nº 5.689, de 2016. A decisão foi materializada no Despacho nº 2.510, de 20 de setembro de 2016. 
8. 
Por considerar que o Despacho nº 2.510, de 2016, foi publicado em 23/9/2016 – sexta-feira, o 
prazo de 90 dias para transferir os ativos iniciou em 26/9/2016 – segunda-feira – e terminará em 25/12/2016 – 
domingo – dia não útil, fato que o prorrogará para 26/12/2016 – segunda-feira, 1º dia útil subsequente. 
9. 
Por considerar que, até hoje, a manifestação apresentada3 quanto à transferência das 
instalações que compõem a Subestação Henry Borden não foi objeto de análise ou decisão, seja por parte do 
Poder Concedente, seja por parte da ANEEL, a Cteep protocolou, em 6 de dezembro de 2016, novo pedido de 
medida cautelar, agora para suspender a transferência das instalações até que as manifestações sejam 
analisadas e decididas. 
10. 
Em 8 de dezembro de 2016, a Cteep encaminhou para a Assessoria desta Relatoria, por correio 
eletrônico4, cópia da Carta ONS - 0777/200/2016, de 2 de dezembro de 2016, mediante a qual o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS informou que: 
8.  
[...] não apresenta óbices quanto as indicações informadas pela ISACTEEP em 
[b] e [c], entendendo que as mesmas estão sendo solicitadas por conta do envelhecimento 
                                                     
3 Ver a Carta CT/Pedido de Reconsideração/01329/2016, de 31 de maio de 2016, protocolada em 6/6/2016, sob o SIC nº 
48513.013780/2016-00. 
4 Ver o SIC nº 48575.007618/2016-00.

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dos ativos da subestação em foco, bem como para adequá-la aos critérios de observabilidade 
e controlabilidade exigidos pelos Procedimentos de Rede do ONS. 
 
11. 
Finalizando, o ONS reconhece o pleito da ISA-CTEEP, destacando que, conforme 
Resolução Normativa Nº 443/2011, as melhorias objeto do seu pleito são enquadradas no 
artigo 2º, inciso II, e serão consideradas em seção específica do PAR, a ser emitido 
oportunamente, por esse Operador. Registra-se que a ISACTEEP deverá cadastrar todas 
essas melhorias no SGPMR. 
 
12. 
Entretanto, em função da urgência do assunto, informamos que o ONS irá 
encaminhar essas sugestões de obras ao MME imediatamente, através de 
correspondência, para consolidação e posterior encaminhamento à ANEEL para 
emissão de Resolução específica, com estabelecimento prévio de receita. (grifos 
nossos) 
11. 
Em 12 de dezembro de 2016, o pedido de medida cautelar, foi distribuído, por conexão, a esta 
Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
No novo pedido de medida cautelar, a Cteep argumentou que não se opunha a receber os 
ativos de transmissão, mas não teriam sido observados requisitos mínimos, para colaborar com o Poder 
Público, equilibradamente e sem ônus excessivos. Reforçou as condições apresentadas na Carta CT/Pedido 
de Reconsideração/01329/2016, de 2016, ainda não examinadas, como a necessidade de realizar reforços nos 
ativos, com fixação prévia da Receita Anual Permitida – RAP, a isenção da Parcela Variável, prevista na 
Resolução Normativa nº 729, de 2016, e a aplicação de penalidades até a revitalização do ativo e a alegada 
necessidade de definir  receita complementar de operação e manutenção, haja vista as características dos 
ativos em questão, bem como de flexibilização do atendimento aos Procedimentos de Rede. 
13. 
Transcreve-se o seguinte excerto do Requerimento Administrativo: 
Sendo assim, é evidente a necessidade de concessão de tutela cautelar de urgência para 
que a SE 230 kV Henry Borden não seja transferida até que os pleitos constantes tanto 
das correspondências de referência CT/PR/01329/2016 e CT/R/02525/2016, quanto do 
presente requerimento administrativo, sejam analisados e julgados em definitivos pela 
ANEEL. 
 
[...] 
 
Nesse contexto, a probabilidade do direito que permite a concessão da medida cautelar 
requerida, reside justamente no fato de que a pretendida transferência decorre de 
cooperação da CTEEP com o Poder Público, havendo assim a necessidade de 
atendimento as questões postas para que não haja ônus para as partes.

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[...] 
 
Assim, transferir a instalação na data prevista, qual seja 22/12/2016, antes mesmo da análise 
dos pleitos aqui constantes, exporá a CTEEP não só a penalidades previstas na legislação, 
mas também a aplicação de Parcela Variável, por conta de possíveis falhas em ativos 
que até então não faziam parte de sua concessão. 
 
Por óbvio, que tal situação, como amplamente demonstrado, não se coaduna com os 
princípios aos quais deve obediência a Administração Pública, como também ao 
intuito pelo qual foram criadas as normas. 
 
Logo, não é admissível atribuir à Companhia a transferência compulsória desses ativos, 
sem que esta tenha plena segurança de que não será afetada até a total revitalização da SE 
230 kV Henry Borden. (grifos nossos) 
Aparência do bom direito e perigo na demora 
14. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu5 que, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para o deferimento de medida 
cautelar são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e o fundado receio 
de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
15. 
O exame dos autos permite concluir que tanto a verossimilhança das alegações apresentadas 
quanto o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação encontram-se presentes, o que autoriza 
deferir a medida cautelar pleiteada. 
16. 
Com efeito, o exame dos autos do Processo permite verificar que, dentre as responsabilidades 
e as obrigações assumidas pela Cteep na condição de Agente Setorial, não se encontra a obrigatoriedade de 
assumir, por determinação unilateral da Agência, a manutenção e a operação de ativos de transmissão que 
integravam outras concessões não renovadas. A assunção dos ativos de transmissão da Subestação Henry 
Borden caracteriza, pois, evidente colaboração da Transmissora com o Poder Público e deve ser tratada 
participativamente, visando à melhor e à mais adequada solução regulatória. 
17. 
Deve-se ainda considerar que o ONS, por meio da Carta ONS - 0777/200/2016, de 2016, 
manifestou concordância com parte dos argumentos apresentados pela Interessada, o que reforça o 
entendimento no sentido da plausibilidade dos pedidos. 
                                                     
5 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

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18. 
Dessa maneira, entende-se presente a verossimilhança das alegações apresentadas pela 
Requerente (a aparência do bom direito). 
19. 
Já o perigo na demora encontra-se caracterizado pela imputação unilateral de obrigação nova 
sem fixar condições razoáveis, como receita adicional, período de transição, operação assistida ou franquia 
para eventuais descontos por desligamentos ou restrições operativas. 
20. 
Dessa maneira, presentes os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na demora, deve-
se deferir, parcialmente, a medida cautelar pleiteada pelas Requerentes. 
21. 
Julga-se que postergar o prazo para a transferência dos ativos até 31 de março de 2017 
(aproximadamente outros 90 dias) é medida cautelar adequada e suficiente para, novamente, propiciar que os 
envolvidos (EMAE, Cteep, ANEEL e MME), participativa e colaborativamente, obtenham a melhor e a mais 
adequada solução regulatória, para transferir os ativos de transmissão da Subestação Henry Borden. 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
c) Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2016. 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000783/2005-
69, voto por, sem prejuízo do posterior exame do mérito, conhecer do pedido de concessão de medida 
cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e dar-lhe parcial 
provimento, para postergar até 31 de março de 2017 a transferência da Empresa Metropolitana de Águas e 
Energia S.A. – EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep, das instalações 
de transmissão listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.689, de 8 de março de 2016. 
Brasília, 16 de dezembro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor