AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.309, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 2 de setembro de 2011, e o 
que consta do Processo nº 48500.002473/2016-11, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da 
UTE MC2 Sapeaçu, Apólice nº 02-0745-0245994 (Referência: 02-0745-0185433), Aportada na Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como beneficiária a ANEEL e como tomadora a UTE 
MC2 Sapeaçu S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.495.102/0001-89, em função de multa aplicada pela ANEEL 
e não paga no valor de 1.415.556,63 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e 
seis reais e sessenta e três centavos); (ii) determinar à CCEE que promova a execução em valor suficiente 
para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e atualização financeira a contar da data 
de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021; e (iii) manter a garantia de fiel 
cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (iii.a) decisão decorrente do trânsito em julgado da 
ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução em decorrência do descumprimento do 
cronograma de implantação do empreendimento; e (iii.b) confirmação de inexistência de qualquer outro 
débito em aberto.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO