AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 993, DE 22 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o constante do Processo nº 48500.001593/2016-92, decide anuir à 
constituição de garantia, pela Eletrobras Termonuclear S.A. – Eletronuclear, à operação de empréstimo 
com a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras, no valor total de até R$ 150.000.000,00 (cento e 
cinquenta milhões de reais), ressalvando que não cabe ao agente credor direito de qualquer ação contra a 
ANEEL, em decorrência de descumprimento, pela Interessada, dos seus compromissos financeiros. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA