AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.233, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; no Contrato de 
Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 19/1999 e o constante no Processo nº 48500.005636/2016-
17, decide anuir à celebração do Instrumento Contratual de Empreitada Global e Outras Avenças para 
execução de obras de adequação na subestação Itapetininga 2 – CTEEP, mediante prestação de serviços, 
fornecimentos de todos os equipamentos e materiais necessários, entre a Companhia Sul Paulista de Energia 
– CPFL Sul Paulista (Contratante) e a CPFL Serviços, Equipamentos, Indústria e Comércio S.A. 
(Contratada), no montante global de R$2.367.800,00 (dois milhões, trezentos e sessenta e sete mil e 
oitocentos reais), pelo prazo de 8 (oito) meses. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA