GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 618/GM/MME, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de 
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do 
Setor Elétrico - CPAMP que trata dos aprimoramentos propostos pelo GT-Metodologia no Ciclo 2021-
2022, abordando os seguintes temas: Modelo PAR(p)-A de Representação Hidrológica e a Avaliação da 
Parametrização da Aversão ao Risco (CVaR). 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, pelo prazo de 
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 18 de 
março de 2022. (Redação dada pela PRT MME 624, de 10.03.2022) 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 29.