AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.976, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto nas Notas Técnicas nº 250/2021-SFF-SRG/ANEEL, 
de 26 de novembro de 2021, e nº 260/2021-SFF-SRG/ANEEL, de 10 de dezembro de 2021 , bem como  o 
que consta de todo o teor do processo de fiscalização nº 48500.003214/2021-66, decide: (i) determinar 
que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora da Conta de 
Consumo de Combustíveis - CCC, faça o reprocessamento do Custo Total de Geração – CTG da Roraima 
Energia S.A, quanto ao tributo PIS/COFINS do exercício de 2020, onde se deve considerar a base de 100% 
de não recuperação do respectivo tributo para o mencionado exercício, deduzido o que já foi reembolsado 
no período; (ii) determinar que o crédito apurado do referido reprocessamento deverá ser considerado 
na instrução orçamentária da CDE do exercício de 2022 e reembolsado em 12 (doze) parcelas iguais, com 
a devida atualização pelo IPCA. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 282, v. 159, n. 235.