AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.671, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n º 48500.004287/2014-46, resolve: 
 
Art. 1º Incluir o inciso VIII no art. 1º da Portaria nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, que 
trata da delegação de competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição – SRD, que passa a vigorar acrescido da seguinte redação: 
 
“Art. 1º ................................................................................................. 
.............................................................................................................. 
 
VIII – aprovar e alterar Instruções Técnicas necessárias à operacionalização de atividades e 
processos de competência da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, 
incluindo o Manual de Instruções da Base de Dados Geográfica da Distribuidora – BDGD.”  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 115.