GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 533/GM/MME, DE 12 DE JULHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve: 
 
Art. 1º O Art. 2º, Portaria nº 531/GM/MME, de 2 de julho de 2021, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até as 12:00 do 
dia 15 de julho de 2021." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.07.2021, seção 1, p. 1, v. 159, n. 129-A.