VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.002059/2013-51, 
48500.002058/2013-14, 
48500.001848/2013-74, 
48500.001987/2013-06, 48500.001845/2013-31 e 48500.001846/2013-85. 
 
INTERESSADOS: EDF EN do Brasil Participações Ltda. e PEC Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Serra das 
Almas I a VI, localizadas nos municípios de Urandi, Licínio de Almeida e Jacaraci, estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A EDF EN do Brasil Participações Ltda. (EDF EN) e PEC Energia S.A. (PEC Energia), 
reunidas em consórcio denominado Consórcio Serra das Almas – ACL, foram autorizadas a 
implantar e explorar, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Serra das Almas I, 
Serra das Almas II, Serra das Almas III, Serra das Almas IV, Serra das Almas V e Serra das Almas 
VI, localizadas nos municípios de Urandi, Licínio de Almeida e Jacaraci, estado da Bahia, no regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por meio das Resoluções Autorizativas nº 
8.8491, nº 8.8502, nº 8.8513, nº 8.8524, nº 8.8535 e nº 8.8546, todas de 26 de maio de 2020. 
2. 
Em 19 de outubro de 2021, as autorizadas solicitaram7 alteração das 
características técnicas das EOL Serra das Almas I a VI, com complementação da documentação 
necessária à análise do pedido até 24 de fevereiro de 20228. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208849ti.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208850ti.pdf. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208851ti.pdf. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208852ti.pdf. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208853ti.pdf. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208854ti.pdf. 
7 Documento Sicnet nº 48513.029328/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.030583/2021-00, 48500.002059/2013-51 e 48500.002059/2013-51.

3. 
Em 20 de abril de 2022, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 318/2022-SCG/ANEEL9 com 
a análise do pedido de alteração de características técnicas das EOL em questão, em que se 
concluiu que os processos estão em condições de serem aprovados pela Diretoria Colegiada. 
4. 
Em 25 de abril de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, o 
processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação das empresas PEC Energia e EDF EN de alteração das 
características técnicas das EOL Serra das Almas I a VI visando a alteração do número e 
posicionamento de aerogeradores, potência dos aerogeradores e potência instalada total das 
usinas, conforme descrito nas tabelas a seguir, extraídas da NT nº 318/2022-SCG/ANEEL. 
Tabela 1 - Resumo das Alterações propostas – EOL Serra das Almas I a VI. 
 
Projeto Autorizado 
Projeto Proposto 
Nº de aerogeradores 
13  
8 
Fornecedor 
 GE 
Nordex  
Potência instalada cada UG 
(kW)  
2.500 
5.700  
Potência instalada Total (kW) 
32.500  
 45.600 
Potência Líquida (kW) 
 31.687,50 
 44.460 
 
 
Tabela 2 - Detalhamento dos Projetos Propostos para as EOL Serra das Almas I a VI. 
PROJETO PROPOSTO 
Geradores Elétricos  
EOL 
UG 
Potência 
Aparente 
(kVA) 
Fator de 
Potência 
Potência 
instalada cada 
UG (kW) 
Tensão (kV) 
Serra das 
Almas I a VI 
1 a 8 
6.333,34 
0,9 
5.700 
0,75 
Rotor Aerodinâmico 
 
9 Documento Sicnet nº 48524.005457/2022-00.
Projeto Autorizado
13
GE
2.500
32.500
31.687,50
PROJETO PROPOSTO          
Geradores Elétricos          
EOL  UG  Potência
Aparente
(kVA)  Fator de
Potência  Potência
instalada cada
UG (kW)  Tensão (kV)
Serra das
Almas I a VI  1 a 8  6.333,34  0,9  5.700  0,75
Rotor Aerodinâmico          

EOL 
Diâmetro (m) 
Altura do eixo 
do rotor (m) 
Potência 
Nominal e de 
Referência (kW) 
Máxima Potência 
Gerada (kW) 
Serra das 
Almas I a VI 
163 
120 
5.700 
5.700 
 
Tabela 3 - Informações Georreferenciadas das EOL Serra das Almas I a VI. 
Informações Georreferenciadas 
EOL Serra das 
Almas I 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SDA-I-1 
760183 
8362853 
SDA-I-2 
760128 
8362525 
SDA-I-3 
760145 
8362199 
SDA-I-4 
760176 
8361866 
SDA-I-5 
760148 
8361543 
SDA-I-6 
760164 
8361209 
SDA-I-7 
760254 
8360885 
SDA-I-8 
760328 
8360551 
EOL Serra das 
Almas II 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SDA-II-1 
761325 
8362603 
SDA-II-2 
761356 
8362274 
SDA-II-3 
761455 
8361949 
SDA-II-4 
761544 
8361626 
SDA-II-5 
761634 
8361299 
SDA-II-6 
761640 
8360964 
SDA-II-7 
761745 
8360644 
SDA-II-8 
762040 
8360401 
EOL Serra das 
Almas III 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SDA-III-1 
762317 
8360168 
SDA-III-2 
762578 
8359943 
SDA-III-3 
762758 
8359665 
SDA-III-4 
762869 
8359348 
SDA-III-5 
762973 
8359032 
SDA-III-6 
763106 
8358728 
SDA-III-7 
763227 
8358417 
SDA-III-8 
763006 
8358170 
EOL Serra das 
Almas IV 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SAL-IV-1 
758189 
8363267
EOL  Diâmetro (m)  Altura do eixo
do rotor (m)  Potência
Nominal e de
Referência (kW)  Máxima Potência
Gerada (kW)
Serra das
Almas I a VI  163  120  5.700  5.700
Informações Georreferenciadas            
EOL Serra das
Almas I    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SDA-I-1  760183    8362853  
    SDA-I-2  760128    8362525  
    SDA-I-3  760145    8362199  
    SDA-I-4  760176    8361866  
    SDA-I-5  760148    8361543  
    SDA-I-6  760164    8361209  
    SDA-I-7  760254    8360885  
    SDA-I-8  760328    8360551  
EOL Serra das
Almas II    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SDA-II-1  761325    8362603  
    SDA-II-2  761356    8362274  
    SDA-II-3  761455    8361949  
    SDA-II-4  761544    8361626  
    SDA-II-5  761634    8361299  
    SDA-II-6  761640    8360964  
    SDA-II-7  761745    8360644  
    SDA-II-8  762040    8360401  
EOL Serra das
Almas III    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SDA-III-1  762317    8360168  
    SDA-III-2  762578    8359943  
    SDA-III-3  762758    8359665  
    SDA-III-4  762869    8359348  
    SDA-III-5  762973    8359032  
    SDA-III-6  763106    8358728  
    SDA-III-7  763227    8358417  
    SDA-III-8  763006    8358170  
EOL Serra das
Almas IV    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SAL-IV-1  758189    8363267  

SAL-IV-2 
758244 
8362941 
SAL-IV-3 
758240 
8362611 
SAL-IV-4 
758408 
8362326 
SAL-IV-5 
758573 
8362047 
SAL-IV-6 
758647 
8361725 
SAL-IV-7 
758679 
8361394 
SAL-IV-8 
758713 
8361072 
EOL Serra das 
Almas V 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SAL-V-1 
758712 
8360739 
SAL-V-2 
758603 
8360431 
SAL-V-3 
758607 
8360100 
SAL-V-4 
758846 
8359871 
SAL-V-5 
758581 
8359298 
SAL-V-6 
758444 
8358997 
SAL-V-7 
759119 
8359690 
SAL-V-8 
759371 
8359481 
EOL Serra das 
Almas VI 
Datum: Sirgas 2000 
Fuso: 23S 
AEG 
E 
N 
SAL-VI-1 
759911 
8358971 
SAL-VI-2 
759992 
8358649 
SAL-VI-3 
760048 
8358326 
SAL-VI-4 
760081 
8357995 
SAL-VI-5 
762558 
8357675 
SAL-VI-6 
762780 
8357922 
SAL-VI-7 
759664 
8359201 
SAL-VI-8 
762331 
8357433 
 
 
7. 
Encaminho decisão no sentido de acatar o requerimento, conforme as diretrizes 
das minutas de Resoluções Autorizativas anexas. 
8. 
As Interessadas apresentaram Declaração de Ciência de Processo de Implantação 
de Novo Parque Eólico10 no qual as titulares das EOL Serra das Almas I, EOL Serra das Almas II , 
EOL Serra das Almas III, EOL Serra das Almas IV, EOL Serra das Almas V, EOL Serra das Almas VI,  
EOL Serra das Almas XI, EOL Serra das Almas XII, EOL Serra das Almas XXV, EOL Serra das Almas 
XXXIII, EOL Serra das Almas XXXIV, EOL Serra das Almas XXXVI e EOL Serra das Almas XLII, todas 
 
10 Documento Sicnet nº 48513.004401/2022-00-16 (ANEXO: 016).
    SAL-IV-2  758244    8362941  
    SAL-IV-3  758240    8362611  
    SAL-IV-4  758408    8362326  
    SAL-IV-5  758573    8362047  
    SAL-IV-6  758647    8361725  
    SAL-IV-7  758679    8361394  
    SAL-IV-8  758713    8361072  
EOL Serra das
Almas V    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SAL-V-1  758712    8360739  
    SAL-V-2  758603    8360431  
    SAL-V-3  758607    8360100  
    SAL-V-4  758846    8359871  
    SAL-V-5  758581    8359298  
    SAL-V-6  758444    8358997  
    SAL-V-7  759119    8359690  
    SAL-V-8  759371    8359481  
EOL Serra das
Almas VI    Datum: Sirgas 2000    Fuso: 23S    
    AEG  E    N  
    SAL-VI-1  759911    8358971  
    SAL-VI-2  759992    8358649  
    SAL-VI-3  760048    8358326  
    SAL-VI-4  760081    8357995  
    SAL-VI-5  762558    8357675  
    SAL-VI-6  762780    8357922  
    SAL-VI-7  759664    8359201  
    SAL-VI-8  762331    8357433  

pertencentes ao mesmo grupo econômico, reconhecem as interferências mútuas conforme 
preconiza a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
9. 
A partir dos dados encaminhados pela Interessada, a área técnica constatou que 
o polígono do parque eólico apresentado é único e contínuo e não foi verificada sobreposição 
com polígono de outro parque eólico. 
10. 
Apesar de a Interessada informar que não houve alteração do Sistema de 
Transmissão de Interesse Restrito das usinas, a SCG afirma que, de acordo com a Informação de 
Acesso nº ONS DTA-2021-IA-0368-R0, de 10 de setembro de 2021, há algumas alterações, as 
quais serão refletidas nas alterações aqui aprovadas. 
11. 
Assim, o Sistema de Transmissão de Interesse restrito das EOL Serra das Almas I a 
VI passará a ser constituído de uma subestação coletora (SE Serra das Almas II) com 2 (dois) 
transformadores elevadores 34,5/230 kV de 150 MVA cada, compartilhados entre as EOL Serra 
das Almas I a VI; uma Linha de Transmissão em 230 kV, em circuito duplo, com cerca de 22 km 
de extensão, que interligará a SE coletora Serra das Almas II à SE seccionadora Serra das Almas I 
230/500 kV; a partir da qual seguem 2 (dois) trechos de linha de transmissão – LT em 500 kV, 
ambos em circuito simples, com cerca de 70 m de extensão cada um, ligando ao ponto de 
abertura da LT 500 kV Janaúba 3 – Igaporã III C1 sob a responsabilidade da Equatorial 
Transmissora 4 SPE S.A. 
 
Figura 1 - Diagrama Simplificado da conexão das EOL Serra das Almas I a VI na Rede Básica. 
(Fonte: Nota Técnica nº 318/2022-SCG/ANEEL)

12. 
A área técnica analisou também as adequações dos documentos de qualificação 
técnica11, encaminhados pelas Interessadas, conforme as exigências do art. 14 da Resolução 
Normativa n° 876, de 10 de março de 2020, com conclusão positiva para os itens.  
13. 
Importante registrar também que, no caso concreto, as interessadas fazem jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente das unidades geradoras associadas ao acréscimo de 
potência das EOL Serra das Almas I a VI, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos 
termos da Resolução da Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.  
14. 
Porém, tendo em vista que a totalidade da documentação necessária à análise da 
ampliação solicitada foi protocolada na ANEEL até 24 de fevereiro de 2022, verifica-se que a 
ampliação de potência das usinas em questão se enquadra na condicionante prevista no inciso 
II, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, transcrita a seguir.  
[...]  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B 
serão aplicados:  
[...]  
II - ao montante acrescido de capacidade instalada, caso a solicitação de 
alteração da outorga que resulte em aumento na capacidade instalada do 
empreendimento seja realizada no prazo de até 12 (doze) meses, contado 
a partir da data de publicação deste inciso, e a operação de todas as 
unidades geradoras associadas à solicitação seja iniciada no prazo de até 
48 (quarenta e oito) meses, contado da data de publicação do ato que 
autoriza a alteração da outorga.  
[...] 
 
15. 
Assim, considerando que haverá acréscimo de 13.100 kW na capacidade instalada 
de cada usina, as unidades geradoras associadas a essa ampliação deverão entrar em operação 
 
11 Foram analisadas as seguintes informações referentes aos documentos encaminhados: Ficha Técnica, Arranjo 
Geral e Diagrama Elétrico Unifilar Simplificado, Estudo simplificado de dados de medição de vento e Certificação de 
medições anemométricas, Declaração de Ciência de Proposta de Implantação de Novo Parque Eólico, Licença 
Ambiental, Informações de Acesso, Sumário Executivo, Cronograma e Garantia de Fiel Cumprimento.

comercial em até 48 meses, contados da data de publicação do ato, para fazer jus à redução 
aplicada à TUST e à TUSD supracitada. 
16. 
Destaca-se 
que 
foi 
considerado 
o 
Parecer 
Referencial 
nº 
00147/2015/PFANEEL/PGF/AGU12, de 24 de março de 2015, da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL – PF/ANEEL, que trata de alterações de características técnicas de Centrais Geradoras 
Eólicas. 
17. 
Não foram encontrados registros de inadimplências em nome das autorizadas, ou 
dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL.  
18. 
Adicionalmente, foi verificado que as interessadas cumpriram a exigência do art. 
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição 
no Cadastro Institucional da ANEEL (CDA). 
19. 
Conclui-se, portanto, que foram atendidos todos os requisitos regulamentares, 
não tendo sido verificados óbices para o atendimento do pleito.  
 
III – DIREITO 
 
20. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
(i) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (ii) Resolução Normativa n° 876, de 10 
de março de 2020; (iii) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; e (iv) Portaria n° 
4.742, de 26 de setembro de 2017. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002059/2013-51, 
48500.002058/2013-14, 48500.001848/2013-74, 48500.001987/2013-06, 48500.001845/2013-
 
12 Documento Sicnet nº 48516.000906/2015-00.

31 e 48500.001846/2013-85, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, conforme minutas 
anexas, para: 
(I) 
ALTERAR as características técnicas das Centrais Geradoras Eólicas Serra 
das Almas I, Serra das Almas II, Serra das Almas III, Serra das Almas IV, Serra 
das Almas V e Serra das Almas VI. 
(II) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD ao montante acrescido de capacidade instalada 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto 
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, 
alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em operação 
comercial de todas as unidades geradoras associadas à ampliação da 
capacidade instalada no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da 
data de outorga. 
 
 
Brasília, 3 de maio de 2022. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora