SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 10/2021/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.001658/2021-47, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Torres de São Miguel Geradora Eólica S.A., inscrita no 
CNPJ sob o nº 13.336.491/0001-98, para aprovação como Prioritário do projeto da Central Geradora 
Eólica denominada União dos Ventos 4, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.934, de 7 de junho 
de 2011, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos da Nota 
Técnica nº 214/2021/DOC/SPE que adoto como fundamentos desta Decisão. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 105.