AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.776, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006196/2014-45, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Companhia Piratininga de Força e Luz – CPFL Piratininga em face da Resolução 
Homologatória nº 1.972/2015, que homologou o resultado da quarta Revisão Tarifária Periódica da 
recorrente no sentido de  acatar os pleitos de atualização do valor da Base de Remuneração Regulatória,  
correção de informações relativas a Contratos Bilaterais de Compra de Energia e consideração de 
recontabilizações da CCEE no cálculo da Sobrecontratação, negando provimento aos demais pleitos; e (ii) 
informar que os efeitos desta decisão serão considerados a partir do processo de Reajuste Tarifário Anual 
de 2016 da concessionária. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203.