VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006740/2011-14. 
INTERESSADO: São Roque Energética S.A. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela São Roque 
Energética S.A. em face do Despacho nº 990/2022, que negou provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pela Recorrente para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST nº 15/2016 e deu outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de setembro de 2022, na 34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, durante as 
discussões trazidas no âmbito do voto-vista do Diretor Ricardo Tili, considerei como pertinente modificar 
o item (i) do encaminhamento do meu voto1 original apresentado na 25º Reunião Pública Ordinária, 
ocorrida em 12 de julho de 2022. 
2. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A. 
(doravante São Roque), em face do DSP nº 990/2022, no qual são apresentados seus argumentos para 
reformar a decisão exarada pela Diretoria, de modo a cancelar a rescisão do CUST nº 15/2016, a 
penalidade aplicada em razão da rescisão contratual e a imposição de obrigação de confissão de dívida. 
4. 
Em meu voto condutor consta a fundamentação para conhecer do Pedido de 
Reconsideração e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. Nos parágrafos seguintes apresento minhas 
considerações para a alteração do item (i) do dispositivo, transcrito a seguir: 
 
1 Documento SicNet nº 48575.005055/2022-00.

(i) 
DETERMINAR que o ONS aplique a penalidade prevista no item (iii) do Despacho nº 
990/2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios em 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em operação comercial da 
UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da 
publicação desta decisão: (i.1) apresentar desistência da ação judicial, com a renúncia do 
direito sobre o qual se funda a ação; e (i.2) firmar um novo CUST; após esse prazo, mantém-
se o parcelamento em 12 (doze) meses previsto no item (iii) do Despacho nº 990/2022; 
5. 
O item (i) trata da manutenção da flexibilização estabelecida no item (iii) do Despacho nº 
990/2022, quanto às formas de cálculo e de pagamento da penalidade de rescisão do CUST nº 15/2016, 
afastando as exigências contidas na Resolução Normativa nº 666/20152. 
6. 
Registro o esforço do regulador para conduzir uma solução administrativa para a 
regularização da conexão do empreendimento. Foi com esse objetivo que concedi a extensão do 
parcelamento da penalidade da multa rescisória de 12 parcelas (definida no Despacho nº 990/2022) para 
36 parcelas, se a São Roque atuasse de forma célere com a desistência da ação judicial e a celebração do 
novo CUST. 
7. 
Todavia, considerando a discussão do tema durante a deliberação da Diretoria Colegiada, 
avalio que o encaminhamento inicial proposto merece ser reformado, de modo que todas as 
flexibilizações só sejam válidas em caso de cumprimento total e efetivo, por parte da São Roque, das 
condicionantes estabelecidas pelo Regulador. 
8. 
Assim, proponho que as flexibilizações nas formas de cálculo e de pagamento da 
penalidade descritas no item (iii) do Despacho nº 990/2022 percam validade, na íntegra, em caso de a São 
Roque não apresentar desistência da ação judicial, com a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação, 
ou não firmar um novo CUST, ambas as ações no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da decisão 
da ANEEL. 
9. 
Os demais encaminhamentos contidos em meu voto condutor ficam mantidos, uma vez 
que não há alteração nos fundamentos descritos naquele documento. 
 
2 A Resolução Normativa nº 666/2015 foi revogada em 1º de agosto de 2022, passando o regulamento para a Resolução 
Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

III – DIREITO 
10. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998; (ii) Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999; (iii) Resolução Normativa 
nº 666, de 23 de junho de 2015; e (iv) Parecer nº 00008/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 14 de fevereiro de 
2022. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006740/2011-14, voto por 
conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela São Roque Energética S.A., em face do Despacho 
nº 990/2022, para, no mérito dar parcial provimento, no sentido de: 
(i) 
DETERMINAR que o ONS aplique a penalidade prevista no item (iii) do Despacho nº 
990/2022, permitindo o parcelamento dos encargos rescisórios em 36 (trinta e seis) 
parcelas mensais e sucessivas a serem pagos após a entrada em operação comercial 
da UHE São Roque, se a São Roque Energética S.A, no prazo de 30 (trinta) dias a 
partir da publicação desta decisão: (i.1) apresentar desistência da ação judicial, com 
a renúncia do direito sobre o qual se funda a ação; e (i.2) firmar um novo CUST; 
após esse prazo, mantém-se as condições regulamentares vigentes, isto é, o 
pagamento da integralidade da multa rescisória, correspondente aos EUSTs 
referentes aos 36 (trinta e seis) meses subsequentes à data da rescisão, a serem 
pagos na primeira apuração mensal de serviços e encargos subsequente à rescisão 
do CUST. 
(ii) 
AFASTAR a obrigação da assinatura do Termo de Confissão de Dívidas previsto no 
item (iv) Despacho nº 990/2022, sendo mantida a cláusula prevista no novo CUST, 
constando os valores a serem honrados, período para quitação e índice de correção, 
consoante ao disposto nos itens (i) e (iii) do Despacho nº 990/2022; 
(iii) 
CUMPRIR a decisão liminar proferida no processo judicial de número 1030397-
78.2019.4.01.3400, afastando os efeitos da rescisão do CUST nº 15/2016 e do item 
(i), enquanto perdurar a decisão judicial;

(iv) 
AUTORIZAR o ONS a celebrar novo CUST a partir da data da solicitação do acesso 
por parte da São Roque Energética S.A., tendo como referência provisória o Parecer 
de Acesso emitido em 26 de fevereiro de 2016, devendo esse CUST entrar em 
execução na data da solicitação do acesso, condicionando este contrato ao aceite 
das condições e eventuais restrições que possam ser apresentadas em novo Parecer 
de Acesso (a ser emitido posteriormente); 
(v) 
AUTORIZAR o ONS a avaliar a solicitação de acesso e a emitir o parecer de acesso 
tendo como referência de análise a data de solicitação do acesso da São Roque 
Energética S.A.;  
(vi) 
AUTORIZAR o ONS a não exigir requisito adicional para emissão das DAPR que 
tenham surgido ou tenham sido alterados à época do Parecer de Acesso emitido 
em 26 de fevereiro de 2016, desde que não exista risco para o sistema, instalações 
ou usuários; e 
(vii) 
AUTORIZAR o ONS a estabelecer prazo para adequação ao atendimento de 
requisitos não exigidos quando da emissão das Declaração de Atendimento aos 
Requisitos dos Procedimentos de Rede (DAPR). 
Brasília, 13 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto