Anexo V 
 
Módulo 6 – Penalidades 
 
Submódulo 6.2 – Notificação e gestão do pagamento 
de penalidades e multas 
 
Revisão 4.1

1. INTRODUÇÃO 
O descumprimento das Regras de Comercialização, no que se refere especialmente aos Módulos de 
Penalidades de Energia e de Energia de Reserva, e dos Procedimentos de Comercialização, em 
especial o submódulo 6.1 - Penalidades de medição e multas, sujeita os agentes às penalidades 
respectivas. 
A CCEE apura as penalidades e notifica o agente infrator para pagamento ou eventual apresentação 
de contestação que será analisada pelo Conselho de Administração - CAd.  
As multas por inadimplência na liquidação do Mercado de Curto Prazo - MCP e por não aporte de 
garantias financeiras suficientes para permitir a efetivação dos registros de montantes de energia 
elétrica validados pelas contrapartes, tratadas nos submódulos 5.2 - Liquidação no Mercado de 
Curto Prazo e 5.1 - Contabilização e Recontabilização, respectivamente, nos termos da 
regulamentação vigente, são cobradas na liquidação financeira de penalidades tratada neste 
submódulo. 
2. OBJETIVO 
Estabelecer os procedimentos e os prazos do processo que abrange (i) a notificação de penalidades 
aos agentes, (ii) a contestação das penalidades e (iii) a gestão do pagamento das penalidades e 
multas aplicadas. 
3. PREMISSAS 
Notificação e Contestação 
3.1. 
A CCEE deve divulgar a apuração das penalidades de energia em até MS+35du.  
3.2. 
A CCEE deve enviar os Termos de Notificação - TNs ao agente que apresentar as penalidades 
apuradas, com as informações que seguem: 
a) 
Identificação da CCEE e respectivo endereço; 
b) 
Local e data da expedição do TN; 
c) 
Identificação e assinatura do Superintendente da CCEE; 
d) 
Nome, endereço e qualificação do agente notificado; 
e) 
Indicação do ato regulatório pertinente descumprido; 
f) 
Indicação do ponto de medição, caso aplicável; 
g) 
Indicação do empreendimento, produto e leilão, caso aplicável; 
h) 
Mês de referência e número do TN; 
i) 
Indicação do perfil de agente, caso aplicável;

j) 
Descrição do tipo de penalidade apurada; 
k) 
Referência aos Procedimentos e Regras de Comercialização que tratam de 
penalidades; 
l) 
Indicação e valor em moeda nacional corrente da penalidade notificada; 
m) 
Prazo para apresentação da eventual contestação e indicação de destinatário. 
3.3. 
O agente pode apresentar sua contestação em até 15 (quinze) dias úteis, contados da data 
de recebimento do TN, comprovado por meio do comprovante de recebimento de e-mail 
registrado ou Aviso de Recebimento dos Correios - AR. 
3.3.1. 
Na hipótese de envio do TN por meio eletrônico, a data inicial para contagem é 
aquela da confirmação de leitura da mensagem enviada ao correio eletrônico 
constante no cadastro do agente, ativo ou não; ou, caso essa não ocorra, após 5 
(cinco) dias corridos contados da data de confirmação do recebimento ou de falha 
no envio da mensagem eletrônica. 
3.3.2. 
Na hipótese de envio do TN via Correios, no insucesso da entrega do TN pelos 
Correios, a data inicial para contagem é aquela da primeira tentativa de entrega 
atestada no AR ou informada no histórico de rastreamento de objetos no portal 
eletrônico dos Correios (Uma vez que não seja mais exigido o envio do TN via 
Correios, a CCEE realizará o envio, exclusivamente, por meio eletrônico.).  
3.4. 
A contestação é um documento elaborado pelo próprio agente, que deve necessariamente 
ser encaminhado à CCEE por meio do sistema específico e conter as informações que 
seguem: 
a) 
Mês de referência e número do TN; 
b) 
Qualificação do agente notificado; 
c) 
Os fatos e os fundamentos técnicos da contestação; 
d) 
Todas as provas necessárias para a comprovação de suas alegações; 
e) 
Local e data; 
f) 
Identificação e assinatura do representante legal do agente notificado. 
 
 
3.5. 
Caso o agente não apresente contestação no prazo definido neste submódulo, a penalidade 
apurada é automaticamente incluída no processo de cobrança de penalidades, no primeiro 
ciclo de pagamento que ocorrer imediatamente após o término do prazo para apresentação 
de eventual contestação.

3.6. 
Caso o agente apresente a contestação, o CAd deve avaliar a justificativa e deliberar em até 
30 (trinta) dias úteis, contados da data de recebimento do TN. 
3.7. 
O Conselheiro Relator do processo pode sobrestá-lo por até 60 (sessenta) dias para solicitar 
a realização de diligências, esclarecimentos e/ou a apresentação de documentos adicionais 
que entender necessários à adequada instrução do processo. 
3.7.1. 
Durante o período de sobrestamento do processo, a contagem dos prazos definidos 
neste submódulo fica suspensa. 
3.8. 
Caso o CAd delibere pelo integral provimento da contestação, o respectivo TN é arquivado. 
Contudo, quando deliberar pelo não provimento ou provimento parcial da contestação, as 
penalidades devem ser incluídas no processo de cobrança. 
3.9. 
A decisão do CAd acerca da contestação é comunicada ao agente em até 35 (trinta e cinco) 
dias úteis, contados da data de recebimento do TN. 
3.10. O agente pode interpor pedido de impugnação quando não concordar com a decisão 
proferida no âmbito da CCEE, nos moldes das normas de regência vigentes e do submódulo 
1.4 - Atendimento. 
3.11. As penalidades apuradas com montante igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais) não devem 
ser objeto de notificação ao agente. O valor de R$ 100,00 (cem reais) pode ser alterado por 
deliberação do CAd. 
Gestão do Pagamento de Penalidades e Multas 
3.12. Todas as penalidades, cujas aplicações sejam deliberadas pelo CAd até o 14° (décimo 
quarto) dia útil do mês, são incluídas no processo de cobrança de penalidades no primeiro 
ciclo de pagamento que ocorrer imediatamente após essa data. As penalidades aprovadas 
pelo CAd após essa data são incluídas no próximo ciclo de pagamento e têm a mesma data 
de vencimento, definida neste submódulo. 
3.13. As penalidades apuradas que possam ter seu cálculo impactado por processo de 
recontabilização em andamento (Entende-se por “em andamento” o processo de 
recontabilização que já teve a contagem do prazo para deliberação iniciada, nos termos do 
submódulo 5.1 – Contabilização e recontabilização), conforme verificação realizada pela 
CCEE até o dia útil anterior à disponibilização do relatório contendo as penalidades e multas 
a serem pagas, não serão aplicadas até a divulgação do resultado do respectivo processo 
de recontabilização. 
3.14. A CCEE deve disponibilizar o relatório com os valores a liquidar, que contém as penalidades 
e multas a serem cobradas, em até M+22du.

3.15. Os agentes devem depositar os recursos financeiros correspondentes na mesma conta 
corrente destinada à liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo - MCP. 
3.16. O pagamento das penalidades e multas deve ocorrer no mesmo dia dos créditos da 
liquidação financeira do MCP. Essa data é definida por meio da publicação do calendário 
anual de liquidação, de acordo com o submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto 
Prazo.  
3.17. Caso o agente seja credor na liquidação financeira do MCP, o valor do crédito financeiro 
recebido deve ser utilizado para pagamento das penalidades e multas. 
3.18. Caso a conta corrente do agente não apresente saldo para o pagamento integral das 
penalidades e multas, cada penalidade e/ou multa é considerada parcialmente adimplida na 
proporção dos recursos debitados na mencionada conta.   
3.19. A CCEE deve disponibilizar relatório com os resultados dos pagamentos de penalidades e 
multas em até 3 (três) dias úteis, contados da data dos créditos da liquidação financeira do 
MCP, contendo todas as informações sobre as penalidades e multas pagas e/ou pendentes 
de pagamento, nos prazos previstos neste submódulo. 
3.20. Os valores pagos de cada tipo de penalidade e multa são inseridos na contabilização 
subsequente, de acordo com a destinação prevista nas Regras de Comercialização. 
3.21. A eventual devolução de valores pagos relativos a penalidades e multas e possíveis encargos 
moratórios respectivos ocorre somente por meio de processamento de recontabilização, nos 
termos do submódulo 5.1 - Contabilização e Recontabilização. 
Obrigações e encargos moratórios 
3.22. Caracterizada a inadimplência na liquidação financeira de penalidades, sobre o valor do 
débito remanescente do respectivo agente deve incidir o disposto na regulamentação 
vigente.  
3.22.1. Caso o último índice divulgado seja negativo, o mesmo é desconsiderado e, nesse 
caso, não há atualização monetária.  
3.23. A CCEE deve informar eventual ocorrência de inadimplência à Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL assim que caracterizada.  
3.24. Em caso de desligamento de um agente com sucessão, as eventuais penalidades e multas 
existentes devem ser transferidas ao agente sucessor, ficando esse com a obrigação de 
quitá-las, sob pena das previsões estabelecidas no submódulo 1.5 - Desligamento da CCEE 
e/ou normas de regência vigentes.

3.25. É de competência exclusiva dos agentes o cumprimento das obrigações fiscais, a condução 
de seus negócios e o recolhimento de tributos, sendo os únicos responsáveis pela verificação 
dos procedimentos adequados a serem adotados, bem como dirimir quaisquer dúvidas 
perante a Fazenda Federal, Distrital, Estadual, Municipal ou terceiros, conforme o caso. 
3.26. Eventuais informações, interpretações ou opiniões jurídicas da CCEE não são determinativas 
e não afastam interpretações diferentes pelas Administrações Tributárias, não devendo a 
CCEE se responsabilizar pela utilização dessas informações, interpretações ou opiniões pelos 
agentes impactados por este submódulo.  
Penalidade de Energia de Reserva 
3.27. A CCEE deve apurar a penalidade de energia de reserva anualmente, após a contabilização 
do mês de dezembro do ano civil anterior, e disponibilizar o resultado da apuração por meio 
de relatório. 
3.28. A notificação e a contestação da penalidade de energia de reserva devem ser realizadas 
conforme premissas da seção “Notificação e contestação” deste submódulo. 
3.29. A CCEE deve disponibilizar o relatório com os valores a liquidar, que contém eventuais 
penalidades de energia de reserva a serem cobradas, em até MS+8du. 
3.30. Os valores decorrentes da aplicação de penalidades de energia de reserva são deduzidos da 
receita mensal do agente por meio da inclusão na liquidação de energia de reserva 
subsequente à disponibilização do relatório indicado na premissa anterior, conforme Regras 
de Comercialização.  
3.31. Caso a receita mensal não seja suficiente para quitar integralmente o valor da penalidade, 
o agente deve realizar o pagamento na data de pagamento do Encargo de Energia de 
Reserva, conforme indicado no submódulo 7.2 - Liquidação Financeira Relativa à 
Contratação de Energia de Reserva.  
3.32. A CCEE deve disponibilizar o relatório com os resultados dos pagamentos de penalidades 
em até 3 (três) dias úteis, contados da data de pagamento do Encargo de Energia de 
Reserva. 
3.33. Caracterizada a inadimplência dos pagamentos de penalidades de energia de reserva, sobre 
o valor do débito remanescente do respectivo agente deve incidir o disposto no submódulo 
7.2 - Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva. 
4. LISTA DE DOCUMENTOS 
Não aplicável.

5. FLUXO DE ATIVIDADES 
Notificação e contestação
CCEE
Agente
N
Receber o TN
Encaminhar  
Termo de 
Notificação - TN
Até N+30du
Avaliar 
justificativa e 
deliberar sobre 
a contestação
Não
Sim
Até N+35du
Informar ao 
agente a 
decisão acerca 
da contestação
Até N+15du
Encaminhar a 
contestação ao 
TN
Penalidades 
Apuradas
A
Apresentou 
contestação ao 
TN?
 
Legenda: 
 
N: data de recebimento do Termo de Notificação de penalidade 
du: dias úteis
Notificação e contestação    
  CCEE  Agente
  Penalidades
Apuradas
Encaminhar
Termo de
Notificação - TN  N
Receber o TN
Apresentou
contestação ao
TN?
  Até N+30du
Avaliar
justificativa e
deliberar sobre
a contestação
Até N+35du
Informar ao
agente a
decisão acerca
da contestação
A  Sim
Até N+15du
Encaminhar a
contestação ao
TN
N
Si  m
N  ão

Penalidades e Multas
CCEE
Agente
Até 3du
Disponibilizar 
relatório com os 
resultados da 
liquidação 
financeira de 
penalidades
LCmcp
Efetuar 
pagamento
Até M+22du
Disponibilizar 
relatório com os 
valores a liquidar 
de penalidades e 
multas
Fim
A
 
 
Legenda: 
LCmcp: Data dos créditos da liquidação financeira do MCP, definida conforme submódulo 5.2 - Liquidação 
no Mercado de Curto Prazo 
M: Mês de referência da liquidação financeira de penalidades 
du: dias úteis
Penalidades e Multas    
  Agente  CCEE
  LCmcp  A
Até M+22du
Disponibilizar
relatório com os
valores a liquidar
de penalidades e
multas
  Efetuar
pagamento  Até 3du
Disponibilizar
relatório com os
resultados da
liquidação
financeira de
penalidades
Fim

Penalidade de Energia de Reserva
CCEE
Agente
Após a 
contabilização de 
dezembro do ano 
civil anterior
Disponibilizar relatório 
com os valores a 
liquidar de 
penalidades de 
energia de reserva
Até 3du
Disponibilizar 
relatório com os 
resultados da 
liquidação financeira 
de penalidades de 
energia de reserva
Fim
Y
Efetuar 
pagamento
A
 
 
 
Legenda: 
Y: Data de pagamento do Encargo de Energia de Reserva, definida conforme submódulo 7.2 - Liquidação 
Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva 
du: dias úteis
Penalidade de Energia de Reserva    
  Agente  CCEE
  Y  A
Após a
contabilização de
dezembro do ano
civil anterior
Disponibilizar relatório
com os valores a
liquidar de
penalidades de
energia de reserva
  Efetuar
pagamento  Até 3du
Disponibilizar
relatório com os
resultados da
liquidação financeira
de penalidades de
energia de reserva
Fim

6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 
Notificação e Contestação 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Encaminhar Termo de Notificação 
- TN 
CCEE 
A CCEE deve encaminhar aos agentes os Termos de Notificação 
das penalidades apuradas. 
- 
Receber o TN 
Agente 
Considera-se o recebimento do TN nos termos das premissas 
específicas deste submódulo.  
N 
Apresentou contestação ao TN? 
Agente  
Não: A penalidade é incluída no processo de cobrança de 
penalidades. 
Sim: Encaminhar a contestação ao TN. 
- 
Encaminhar a contestação ao TN 
Agente 
Caso entender cabível, o agente pode elaborar e encaminhar à 
CCEE a contestação ao TN. 
Até N+15du 
Avaliar justificativa e deliberar 
sobre a contestação  
CCEE 
O CAd deve analisar a contestação enviada pelo agente e 
deliberar pelo seu provimento parcial, total ou não provimento.  
Até N+30du 
Informar ao agente a decisão 
acerca da contestação 
CCEE 
A CCEE deve informar ao agente a decisão do CAd. 
Até N+35du 
 
Legenda: 
N: Data de recebimento do Termo de Notificação de penalidade 
du: Dias úteis
              
      CCEE        -
  Encaminhar Termo de Notificação        A CCEE deve encaminhar aos agentes os Termos de Notificação    
  - TN        das penalidades apuradas.    
          
Apresentou contestação ao TN?  Agente        -
      Não: A penalidade é incluída no processo de cobrança de    
      penalidades.    
      Sim: Encaminhar a contestação ao TN.    
              
      CCEE        Até N+30du
  Avaliar justificativa e deliberar        O CAd deve analisar a contestação enviada pelo agente e    
  sobre a contestação            
          deliberar pelo seu provimento parcial, total ou não provimento.    

Penalidades e Multas  
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Disponibilizar relatório com os 
valores a liquidar de penalidades e 
multas 
CCEE 
O relatório com os valores a liquidar de penalidades e multas 
deve ser disponibilizado aos agentes contendo os valores a 
serem pagos e respectivas datas de vencimento. 
Até M+22du 
Efetuar pagamento 
Agente 
Os agentes devem depositar os recursos necessários ao 
pagamento das penalidades e multas na conta corrente da 
liquidação financeira do MCP, cuja data é definida conforme 
Calendário Anual de Liquidação Financeira do MCP, publicado no 
site da CCEE.  
LCmcp 
Disponibilizar relatório com os 
resultados da liquidação financeira 
de penalidades 
CCEE 
O relatório com os resultados da liquidação financeira de 
penalidades, que contém os valores efetivamente quitados, deve 
ser disponibilizado aos agentes. 
Até 3du 
 
Legenda: 
LCmcp: Data dos créditos da liquidação financeira do MCP, definida conforme submódulo 5.2 - Liquidação no Mercado de Curto Prazo 
M: Mês de referência da liquidação financeira de penalidades 
du: dias úteis
              
      CCEE        Até M+22du
  Disponibilizar relatório com os        O relatório com os valores a liquidar de penalidades e multas    
              
  valores a liquidar de penalidades e        deve ser disponibilizado aos agentes contendo os valores a    
  multas        serem pagos e respectivas datas de vencimento.    
              
Efetuar pagamento      Agente        LC
mcp
          Os agentes devem depositar os recursos necessários ao    
              
          pagamento das penalidades e multas na conta corrente da    
          liquidação financeira do MCP, cuja data é definida conforme    
              
              
          Calendário Anual de Liquidação Financeira do MCP, publicado no    
          site da CCEE.    
              
      CCEE        Até 3du
  Disponibilizar relatório com os        O relatório com os resultados da liquidação financeira de    
              
  resultados da liquidação financeira        penalidades, que contém os valores efetivamente quitados, deve    
  de penalidades        ser disponibilizado aos agentes.    

Penalidade de Energia de Reserva 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Disponibilizar relatório com os 
valores a liquidar de penalidades 
de energia de reserva 
CCEE 
A CCEE deve disponibilizar relatório com os valores das 
penalidades que serão inseridas na liquidação financeira de 
energia de reserva subsequente. 
Após a 
contabilização 
de dezembro do 
ano civil anterior 
Efetuar pagamento 
Agente 
Os valores decorrentes da aplicação de penalidades são incluídos 
na liquidação financeira relativa à energia de reserva de acordo 
com as premissas deste submódulo, cuja data é definida 
conforme Calendário Anual de Liquidação Financeira relativa à 
Energia de Reserva, publicado no site da CCEE. 
Y 
Disponibilizar relatório com os 
resultados da liquidação financeira 
de penalidades de energia de 
reserva 
CCEE 
O relatório com os resultados da liquidação financeira de 
penalidades de energia de reserva, que contém os valores 
efetivamente quitados, deve ser disponibilizado aos agentes. 
Até 3du 
 
Legenda: 
Y: Data de pagamento do Encargo de Energia de Reserva, definida conforme submódulo 7.2 - Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva 
du: Dias úteis
                  
Disponibilizar relatório com os
valores a liquidar de penalidades
de energia de reserva      CCEE  A CCEE deve disponibilizar relatório com os valores das
penalidades que serão inseridas na liquidação financeira de
energia de reserva subsequente.        Após a  
                contabilização  
                de dezembro do  
                  
                ano civil anterior  
                  
Efetuar pagamento      Agente        Y    
          Os valores decorrentes da aplicação de penalidades são incluídos        
                  
          na liquidação financeira relativa à energia de reserva de acordo        
                  
          com as premissas deste submódulo, cuja data é definida        
                  
          conforme Calendário Anual de Liquidação Financeira relativa à        
          Energia de Reserva, publicado no site da CCEE.        
                  
      CCEE  O relatório com os resultados da liquidação financeira de
penalidades de energia de reserva, que contém os valores
efetivamente quitados, deve ser disponibilizado aos agentes.      Até 3du    
  Disponibilizar relatório com os                
                  
  resultados da liquidação financeira                
                  
  de penalidades de energia de                
  reserva                

Disponibilizar relatório com os

valores a liquidar de penalidades
de energia de reserva

A CCEE deve disponibilizar relatório com os valores das

penalidades que serão inseridas na liquidação financeira de
energia de reserva subsequente.

O relatório com os resultados da liquidação financeira de

penalidades de energia de reserva, que contém os valores
efetivamente quitados, deve ser disponibilizado aos agentes.

7. ANEXOS 
Não aplicável. 
 
(Revogado pelo DSP SRM/ANEEL 1.029, de 13.04.2023)