AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.632, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da empresa 
Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., a 
área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV Complexo Eólico São Vitor - 
Gentio do Ouro II, localizada no estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
também por extenso2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 
do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 
2005, na Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.003211/2020-41, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
empresa Ventos de São Vitor 01 Energias Renováveis S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa 
nº 9.383, 3 de novembro de 2020, a área de terra de 40  (quarenta) metros  de largura necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Complexo Eólico São Vitor - Gentio do Ouro II, a qual será 
compartilhada com as EOL Ventos de São Vitor 01, Ventos de São Vitor 02, Ventos de São Vitor 03, Ventos 
de São Vitor 04, Ventos de São Vitor 05, Ventos de São Vitor 06, Ventos de São Vitor 07, Ventos de São 
Vitor 08, Ventos de São Vitor 09, Ventos de São Vitor 10, Ventos de São Vitor 11, Ventos de São Vitor 12, 
Ventos de São Vitor 13 e Ventos de São Vitor 14, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 43 
(quarenta e três) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora do Complexo Eólico São Vitor à 
Subestação Gentio do Ouro II, localizada nos municípios de Xique‐Xique e Gentio do Ouro, estado da 
Bahia. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003211/2020-41, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas. 
 
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
Fuso UTM 
V01 
 769.092,338  
 8.787.715,131  
23S 
V02 
 769.092,338  
 8.787.531,985  
23S 
V03 
 767.661,895  
 8.783.427,008  
23S 
V04 
 769.173,050  
 8.779.266,213  
23S 
V05 
 768.712,751  
 8.765.498,207  
23S 
V06 
 759.877,730  
 8.755.389,318  
23S 
V07 
 757.549,604  
 8.753.614,697  
23S 
V08 
 755.691,762  
 8.752.381,803  
23S 
V09 
 754.694,710  
 8.751.591,419  
23S 
V10 
 754.491,146  
 8.751.664,480  
23S 
V11 
 754.463,072  
 8.751.802,507  
23S 
V12 
 754.529,662  
 8.751.888,345  
23S 
V13 
 754.529,662  
 8.751.888,345  
23S 
V14 
 754.561,267  
 8.751.863,827  
23S 
V15 
 754.505,928  
 8.751.792,493  
23S 
V16 
 754.525,854  
 8.751.694,521  
23S 
V17 
 754.687,290  
 8.751.636,581  
23S 
V18 
 755.666,914  
 8.752.413,148  
23S 
V19 
 755.668,238  
 8.752.414,198  
23S 
V20 
 757.526,396  
 8.753.647,303  
23S 
V21 
 759.850,270  
 8.755.418,682  
23S 
V22 
 768.673,249  
 8.765.513,794  
23S 
V23 
 769.132,814  
 8.779.259,823  
23S 
V24 
 767.619,439  
 8.783.426,730  
23S 
V25 
 769.052,338  
 8.787.538,755  
23S 
V26 
 769.052,338  
 8.787.715,131  
23S 
V01 
 769.092,338  
 8.787.715,131  
23S
Vértice  Este (m)  Norte (m)  Fuso UTM
V01  769.092,338  8.787.715,131  23S
V02  769.092,338  8.787.531,985  23S
V03  767.661,895  8.783.427,008  23S
V04  769.173,050  8.779.266,213  23S
V05  768.712,751  8.765.498,207  23S
V06  759.877,730  8.755.389,318  23S
V07  757.549,604  8.753.614,697  23S
V08  755.691,762  8.752.381,803  23S
V09  754.694,710  8.751.591,419  23S
V10  754.491,146  8.751.664,480  23S
V11  754.463,072  8.751.802,507  23S
V12  754.529,662  8.751.888,345  23S
V13  754.529,662  8.751.888,345  23S
V14  754.561,267  8.751.863,827  23S
V15  754.505,928  8.751.792,493  23S
V16  754.525,854  8.751.694,521  23S
V17  754.687,290  8.751.636,581  23S
V18  755.666,914  8.752.413,148  23S
V19  755.668,238  8.752.414,198  23S
V20  757.526,396  8.753.647,303  23S
V21  759.850,270  8.755.418,682  23S
V22  768.673,249  8.765.513,794  23S
V23  769.132,814  8.779.259,823  23S
V24  767.619,439  8.783.426,730  23S
V25  769.052,338  8.787.538,755  23S
V26  769.052,338  8.787.715,131  23S
V01  769.092,338  8.787.715,131  23S