AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 638, DE 9 DE MARÇO DE 2021 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000636/2019-65, decide concluir a Consulta Pública - CP nº 05, de 2020 para manter os termos da 
regulamentação vigente, considerando que é o encaminhamento mais adequado, no momento, para 
tratar os aspectos afetos à vida útil regulatória de equipamentos de transmissão, sem a necessidade, 
portanto, de qualquer intervenção regulatória. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 47.