AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.819, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.001452/2019-12, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacuí - Certaja Energia e 
as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Certaja Energia, 
conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 115. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
BRNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
CENTRO SUL TELECOM 
INFORMÁTICA EIRELI 
CONECTA RS SOLUÇÕES EM TI 
LTDA 
TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA 
CLARO S.A
BRNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA  CENTRO SUL TELECOM
INFORMÁTICA EIRELI  CONECTA RS SOLUÇÕES EM TI
LTDA
TEUTONET TELECOMUNICAÇÕES
LTDA  CLARO S.A