VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004255/2015-21. 
INTERESSADOS: Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan, com 
vistas a que a ANEEL determine à Rio Grande Energia S.A. - RGE o recebimento dos seus contratos decorrentes 
do 20º LEN/2014. 
    
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 28/11/2014, foi realizado o Leilão A-5/2014 (20º LEN) que teve como objetivo a contratação 
de energia proveniente de novos empreendimentos de geração do qual participou a Hidropan, na condição de 
agente de distribuição comprador, adquirindo 14,24 MWméd proveniente de 51 empreendimentos de geração 
eólica, térmica e hídrica. 
2. 
Pelo Despacho nº 1.227, de 27 de abril de 2015, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
classificou, para o ano de 2016, a Hidropan como concessionária de distribuição de energia elétrica do Sistema 
Interligado nacional – SIN com mercado próprio de 119,96 GWh, ou seja, inferior a 500GWh/ano. 
3. 
Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 9 de setembro de 2015, a Hidroelétrica 
Panambi requereu a suspensão cautelar da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado -CCEARs decorrentes de sua participação no 20ª Leilão de Energia Nova, e, no mérito, o 
afastamento de qualquer penalidade e a cessão compulsória desses CCEARs para a Rio Grande Energia – 
RGE.

4. 
Por meio da correspondência CT-CCEE-2195/2015, de 6/10/2015, a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE acusou o recebimento do Ofício nº HP 167/2015, de 11 de 
setembro de 2015, no qual a Hidropan informa ter requerido junto a ANEEL a suspensão da obrigação de 
assinatura dos CCEARs. 
5. 
Por meio da correspondência RNV_1.034/2015, de 26/10/2015, a Renova Energia solicitou o 
posicionamento da SRM com relação a não assinatura, por parte da Hidropan, dos contratos decorrentes do 
20º LEN. 
6. 
Por meio do Ofício nº 18/2016, de 21/1/2016, a SRM solicitou que a Hidropan apresentasse 
manifestação da RGE quanto à assunção das obrigações decorrentes do CCEAR. 
7. 
Por meio da correspondência s/n°, protocolada em 16/5/2016, a Hidropan apresentou estudo 
técnico e informou não haver manifestação da RGE com relação ao aceite de cessão dos CCEAR. 
8. 
Em 30 de março de 2016 fui sorteado relator. 
9. 
A pedido do agente, este foi recebido em reunião por minha assessoria em 7 de junho de 2016. 
10. 
Em 28 de junho de 2016, a SEM emitiu a Nota Técnica nº 161/2016-SEM/ANEEL se 
manifestando sobre os pedidos da Hidropan. 
11. 
Na 25ª Reunião Pública da Diretoria, em 12 de julho de 2016, decidiu-se pela não provimento 
do pedido de providência cautelar da requerente.   
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO

13. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela empresa Hidroelétrica Panambi S.A. – 
Hidropan, para que sejam afastadas as penalidades e a execução da garantia de participação pela não 
assinatura dos CCEARs relativos ao Leilão A-5/2014 (20º LEN), realizado em 28 de novembro de 2014, e 
determinar a cessão compulsória dos CCEARs decorrentes para a Rio Grande Energia – RGE. 
14. 
Nas condições atuais, a Hidropan é suprida pela Rio Grande Energia S.A (“RGE”), mediante 
contrato bilateral. 
15. 
O agente argumenta que sua participação no 20º leilão de energia nova (Leilão nº 006/2014) 
lhe teria sido prejudicial, vez que o valor da energia comprada é superior ao da fornecida pela RGE. Nesta 
oportunidade, adquiriu 100% de sua necessidade de energia, correspondente a 14,24 MWmed. 
16. Em reunião realizada com minha assessoria o agente informou que, mantida a obrigatoriedade de assinatura 
dos contratos, sua tarifa de distribuição poderia sofrer majoração e até 62%, considerando que já é uma das 
dez maiores do país. 
Mérito 
17. 
Permito-me neste ponto repisar os argumentos que já expendi no voto que proferi na 25ª RPO, 
relativamente ao pedido de providencia cautelar da requerente com vistas à suspensão da obrigatoriedade de 
assinatura dos CCEARs. 
18. 
O processo de contratação de energia nova via licitação, na modalidade de leilões, é o 
mecanismo que o legislador supõe o mais adequado para atendimento à expansão da carga. De fato, observa-
se, desde sua implementação, que esse procedimento reduz o custo da energia comprada, por conta da 
competição. Não é incomum a ocorrência de deságios bastante significativos em ralação ao preço teto e ao 
preço marginal de referência.

19. 
Ocorre, no entanto, que por se tratar de processo concorrencial nunca se pode ter a certeza 
de qual será o resultado, se haverá deságio e nem mesmo se haverá concorrentes.  Os leilões envolvem 
incertezas naturais, tanto para o vendedor como para o comprador, e é adequado que assim seja, por que é 
justamente esta incerteza que garante a disputa. 
20. 
A requerente alega que espera um acréscimo expressivo nas tarifas da Hidropan, a partir de 
2018, dada a diferença entre o preço da energia adquirida no 20ª LEN e o praticado pela sua supridora, 
atualmente de R$ 210,20/MWh1. 
21. 
Ora, a Hidropan deveria ter considerado os riscos e as vantagens de participar nesse tipo de 
concurso de resultado imprevisível. Conforme informa nos autos, a decisão de participar se fundou em duas 
avaliações: a de que havia tendência de alta no custo de suprimento da RGE e a de que o preço médio da 
energia vendida nos leilões A-5 apresentava-se bastante atraente. De novo, o resultado é incerto e o 
comportamento do passado nem sempre indica que será reproduzido no futuro. 
22. 
A decisão da Hidropan de participar no leilão foi de natureza empresarial e, como tal, implica 
assumir riscos. A empresa deveria estar consciente de que no resultado de sua escolha, lhe caberia tanto os 
bônus, como os ônus. 
23. 
A Hidropan, como fundamento para que a ANEEL acate seu requerimento e determine à RGE 
o recebimento dos seus contratos decorrentes do 20º LEN/2014, apresenta estudos que pretendem demonstrar 
que não haveria prejuízos para a cessionária. 
                                                 
1 REH nº 1.908/2015.

24. 
No entanto, da análise efetuada pela SRM, observo que não há como validar esse 
entendimento. O mercado de energia é cheio de incertezas e não é possível garantir que a assunção dos 
contratos pela RGE se dará de forma neutra em relação a seu mercado. 
25. 
 Em 2016 a RGE, por exemplo, apresentou excedentes de energia nos três primeiros meses, 
sendo que em 2014 e 2016 registrou elevada exposição ao mercado de curto prazo. No futuro, não se sabe. 
26. 
Pelo mostrado, não há ilegalidades ou excepcionalidades que justifiquem forçar a RGE a 
receber os contratos. Cabe a esta decidir quanto à conveniência e oportunidade de, voluntariamente, assumir 
os contratos da Hidropan e recebê-la de volta a seu mercado. 
27. 
Considerando os compromissos assumidos pela Hidropan junto ao SIN em decorrência de sua 
participação em leilão de energia nova, creio que a única linha de ação que resta à distribuidora é a da 
negociação direta com a RGE. Relembrando que não há qualquer obrigatoriedade de a RGE receber a 
Hidropan, bem como seus contratos, de volta. 
Conclusão 
28. 
Tudo posto, considero que é dever da Hidropan cumprir com as obrigações assumidas em 
decorrências do 20º LEN/2014, sob pena de default e consequente penalização, nos termos do edital e 
legislação vigente.    
III – DIREITO 
29. 
Esta decisão tem amparo no que se segue: 
a. Lei nº. 10.848/2004; 
b. Decreto 5.163/ de 2004; 
c. Edital do Leilão 06/2014 (20º LEN);

d. Portaria 3.925, de 2016. 
 
IV - DISPOSITIVO 
30. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004255/2015-21, voto por 
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan com vistas à 
cessão compulsória para a Rio Grande Energia S.A. – RGE de seus Contratos de Comercialização de Energia 
no Ambiente Regulado - CCEARs relativos ao Leilão A-5/2014 (20º LEN), realizado em 28 de novembro de 
2014, bem como ao afastamento das penalidades e da execução da garantia de participação pela não 
assinatura desses CCEARs, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília,      de                      de 2016 
Tiago de Barros Correia 
Diretor