AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.156, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADJUNTO MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003232/2021-48, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Auto Posto Projeto Ecoeficiente Ltda., CNPJ nº 
14.027.834/0001-03, unidade consumidora: nº 4000546329, em face da Companhia Piratininga de Força 
e Luz - CPFL Piratininga e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte; (ii) determinar que a 
distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do 
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 763101345, com base no inciso V do art. 130 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a 
ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver 
direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos 
ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; e (iii) que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.