AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.152, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000218/2021-92, resolve por: (i) dar provimento  
à reclamação interposta pela Paraná Cereais Jr Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. efetue 
a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 
08/11/2009 a 12/09/2017, decorrente do erro de classificação das unidades consumidoras de números 
3003498779 e 3000658221, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.