18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004875/2020-28. 
INTERESSADA: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de 
Infração nº 6/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou penalidade de multa após fiscalização da prestação do serviço referente à Linha de 
Transmissão Itumbiara – Rio Verde FUR, C1, objeto do Contrato de Concessão nº 62/2001–ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 de janeiro de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”) lavrou o Auto de Infração (“AI”) nº 6/2022-SFE, aplicando à Furnas Centrais 
Elétricas S.A. (“FURNAS”) penalidades de multas no valor total de R$ 26.536.669,96 (vinte e seis 
milhões, quinhentos e trinta e seis mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e seis centavos), 
em decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo avaliar e registrar as constatações 
verificadas durante a fiscalização da SFE em FURNAS, na Linha de Transmissão 230 kV Itumbiara / 
Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL, em função do 
descumprimento do Plano de Resultados. 
2. 
A Tabela 1 resume as Não Conformidades constantes do Auto de Infração: 
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades mantidas no AI nº 6/2022-SFE 
NC 
Fato Gerador / Descrição 
REN nº 846, 
de 2019 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
TN nº 
17/2021-SFE 
Elevado número de desligamentos forçados na LT 
230kV Itumbiara – Rio Verde Fur C1, associado ao 
descumprimento do Plano de Resultados pactuado 
para redução do número de desligamentos forçados 
Art. 12, V1 
0,385704 
20.731.652,47 
 
1 Art. 5º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo IV:
NC  Fato Gerador / Descrição    REN nº 846,      Dosimetria    Valor (R$)
      de 2019      (%)    
NC.1
TN nº
17/2021-SFE  Elevado número de desligamentos forçados na LT
230kV Itumbiara – Rio Verde Fur C1, associado ao
descumprimento do Plano de Resultados pactuado
para redução do número de desligamentos forçados  Art. 12, V1      0,385704      20.731.652,47

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NC 
Fato Gerador / Descrição 
REN nº 846, 
de 2019 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
de 11 (onze) para 8 (oito), cujo resultado foi 
insatisfatório. 
NC.2 
NC.3 
NC.4 
NC.5 
TN nº 
10/2021-SFE 
Problemas 
nos 
registros 
das 
manutenções 
preventivas, corretivas e preditivas das subestações 
Itumbiara 
e  
Rio Verde. 
Art. 12, V 
0,108000 
5.805.017,49 
Total 
0,493704% 
26.536.669,96 
3. 
Em 9 de fevereiro de 2022, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo 
cancelamento do AI nº 6/2022-SFE e, subsidiariamente, pela redução da sanção pecuniária. 
4. 
Em 28 de março de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve a 
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos. 
5. 
Em 4 de abril de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
Em 5 de abril de 2022, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 90/2022‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) a emissão de parecer 
jurídico. 
7. 
Em 
13 
de 
maio 
de 
2022, 
a 
PF/ANEEL 
aprovou 
o 
Parecer 
nº 
150/2022/PFANEEL/PGF/AGU, opinando pelo não conhecimento do Recurso Administrativo 
interposto, haja vista ser intempestivo. 
8. 
É o Relatório. 
 
 
[...] 
V - implantar, operar ou manter instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, 
em face dos requisitos legais, regulamentares ou contratuais aplicáveis;
NC    Fato Gerador / Descrição    REN nº 846,      Dosimetria    Valor (R$)    
        de 2019      (%)        
    de 11 (onze) para 8 (oito), cujo resultado foi
insatisfatório.                  
NC.2
NC.3
NC.4
NC.5
TN nº
10/2021-SFE    Problemas nos registros das manutenções
preventivas, corretivas e preditivas das subestações
Itumbiara e
Rio Verde.  Art. 12, V      0,108000      5.805.017,49    
  Total            0,493704%      26.536.669,96  

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto por  
Furnas Centrais Elétricas S.A. (“FURNAS”) em face do AI nº 6/2022-SFE que aplicou penalidades de 
multas em decorrência de infrações apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo avaliar 
e registrar as constatações verificadas durante a fiscalização da ANEEL/SFE em FURNAS, na Linha de 
Transmissão 230 kV Itumbiara / Rio Verde FUR C1, objeto do Contrato de Concessão nº 062/2001-
ANEEL, em função do descumprimento do Plano de Resultados. 
10. 
Encaminho Decisão por NÃO CONHECER por ser intempestivo e, de ofício,  
DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. 
(“FURNAS”) em face do Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”), especialmente para os fins de (i) CANCELAR a  
Não Conformidade NC.1 do Termo de Notificação (“TN”) nº 17/2021-SFE e a correspondente 
penalidade de multa aplicada; (ii) MANTER as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do  
TN nº 10/2021-SFE e a multa respectiva; e (iii) REDUZIR a penalidade de multa ao valor total de  
R$ 5.805.017,49 (cinco milhões, oitocentos e cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos), 
a ser recolhido conforme a legislação; é o que se passa a apresentar. 
II.1 – Admissibilidade 
11. 
A autuada foi intimada do AI nº 6/2022-SFE em 27/01/2022 (quinta-feira), de modo 
que o prazo recursal teve início em 28/01/2022 (sexta-feira). Considerando-se o prazo normativo 
de 10 (dez) dias (art. 36 da REN nº 846, de 2019), a data limite para interposição do Recurso 
Administrativo seria o dia 07/02/2022 (segunda-feira). Dessa forma, considerando que o referido 
Recurso foi protocolado pela autuada em 09/02/2022 (quarta-feira), tem-se que é intempestivo e, 
portanto, não deve ser conhecido. 
Não Conformidade NC.1 do TN nº 17/2021-SFE 
12. 
A NC.1 refere-se ao elevado número de desligamentos intempestivos na LT 230 kV 
Itumbiara – Rio Verde FUR C1, agravado pelo não cumprimento da meta de redução [de 11 para 8]

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de desligamentos pactuada com a ANEEL por FURNAS no Plano de Resultados nº 1718E00394-009, 
no qual no período de medição de 01/07/2019 a 30/06/2020 foram apurados 9 (nove) 
desligamentos forçados na referida LT. 
13. 
Segundo a Exposição de Motivos do AI nº 6/2022-SFE, a referida Superintendência de 
Fiscalização considerou que as medidas que as medidas adotadas por FURNAS não foram suficientes 
para melhoria do desempenho da LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1 para o valor pactuado no 
Plano de Resultados. 
14. 
Como parte dos desligamentos forçados decorreu de queimadas, FURNAS alega que 
“mesmo agindo de forma diligente e cautelosa, as consequências inevitáveis do ato de terceiro estão 
sendo suportadas por FURNAS, o que contraria a responsabilidade subjetiva contratual da 
concessionária ora recorrente”. Ao fim, indica que “devem ser qualificados como caso fortuito/força 
maior todos os desligamentos decorrentes de queimada, com a devida exclusão dos mesmos do 
cômputo para fins de medição do Plano de Resultados”. 
15. 
O entendimento de que FURNAS de que está sendo punida pelas queimadas não é 
correto. A transmissora foi punida por não ter adotado as medidas suficientes (e que foram 
pactuadas com a ANEEL, no Plano de Resultados) para diminuir o número de desligamentos 
forçados para todas as causas, inclusive aqueles decorrentes de queimadas. 
16. 
É incontroverso que a concessionária de transmissão tem gestão sobre os 
desligamentos forçados, inclusive sobre aqueles decorrentes de queimadas. Não faz sentido reduzir 
a discussão a uma questão de caso fortuito, quando a própria empresa defende que a sua atuação 
reduziu os desligamentos por queimadas. 
17. 
Portanto, o pedido de FURNAS, para que se excluam os desligamentos decorrentes 
de queimada “do cômputo para fins de medição do Plano de Resultados” não tem aderência com a 
regulação de regência. Considerando que as concessionárias têm gestão sobre a redução dos 
desligamentos por queimadas e que reagem à atuação fiscalizatória da ANEEL, é injustificável que a 
ANEEL, como quer FURNAS, deixe de fiscalizar os desligamentos por queimadas e deixe de incentivar 
os agentes a fazer o que lhes cabe para evitar esses desligamentos.

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18. 
É mérito técnico analisar se as medidas de FURNAS para a redução dos desligamentos 
forçados foram satisfatórias. Registre-se, desde logo, que não cabível a tese defendida pela 
Transmissora ao tentar se eximir de suas responsabilidades com base em argumento genérico de 
caso fortuito. Desligamentos decorrentes de queimadas constituem risco comum da atividade de 
transmissão de energia elétrica, e é esperado e possível que a Concessionária atue para conter essa 
causa de desligamento. 
19. 
Feitas essas devidas ponderações, e devidamente caracterizada a inexistência de 
caso fortuito, não se pode olvidar que o Plano de Resultados nº 1718E00394-009 teve um sucesso 
relativo, pois no Ciclo 2018/2019 houve redução no número de desligamentos, se comparado com 
o Ciclo 2017-2018, reduzindo de 11 (onze) para 9 (nove) desligamentos, respectivamente, o que 
denota a diligência empreendida por FURNAS em implementar ações para reduzir seu número de 
desligamentos. 
20. 
Embora não tenha sido alcançado o resultado esperado, dada a ocorrência de 1 (um) 
desligamento a mais do que fora previsto, entende-se que houve melhora no número de 
desligamentos ocorridos. A metodologia de fiscalização responsiva atingiu o seu objetivo a partir da 
persuasão, vez que FURNAS, na qualidade de agente regulado, tomou providências para atingir sua 
meta (autorregulação), e à luz dos princípios basilares da Teoria da Regulação Responsiva, verifica-
se que FURNAS buscou se alinhar aos preceitos regulatórios e sanar as causas da citada NC.1. 
21. 
No período de 1º/07/2019 a 30/06/2020, a LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1 
apresentou 9 (nove) desligamentos, sendo que o Plano de Resultados pactuado previa redução de 
11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, conforme se verifica na tabela abaixo: 
Data 
Descrição da Causa 
Localização da falta em km 
Terminal de Referência 
15/08/2019       15:58 
Indeterminada 
66 
ITUMBIARA 
13/09/2019       13:22 
Queimada 
24 
ITUMBIARA 
15/09/2019       16:47 
Queimada 
79 
ITUMBIARA 
19/09/2019       11:54 
Queimada 
96 
ITUMBIARA 
19/09/2019       12:53 
Queimada 
186 
ITUMBIARA 
25/09/2019       16:01 
Descarga Atmosférica 
31 
ITUMBIARA 
25/09/2019       16:17 
Descarga Atmosférica 
34 
ITUMBIARA 
08/11/2019       22:07 
Indeterminada 
113 
ITUMBIARA 
09/11/2019       14:04 
Indeterminada 
182 
ITUMBIARA
Data      Descrição da Causa      Localização da falta em km      Terminal de Referência    
15/08/2019 15:58      Indeterminada      66      ITUMBIARA    
13/09/2019 13:22      Queimada      24      ITUMBIARA    
15/09/2019 16:47      Queimada      79      ITUMBIARA    
19/09/2019 11:54      Queimada      96      ITUMBIARA    
19/09/2019 12:53      Queimada      186      ITUMBIARA    
  25/09/2019 16:01      Descarga Atmosférica      31      ITUMBIARA  
  25/09/2019 16:17      Descarga Atmosférica      34      ITUMBIARA  
08/11/2019 22:07      Indeterminada      113      ITUMBIARA    
09/11/2019 14:04      Indeterminada      182      ITUMBIARA    

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22. 
Adicionalmente, situação também equivalente ocorreu no dia 25/09/2019 quando se 
computaram outros 2 (dois) desligamentos da LT 230 kV Itumbiara – Rio Verde FUR C1, em 
decorrência de descarga atmosférica. Esses desligamentos ocorreram em um intervalo temporal de 
16 (dezesseis) minutos e com distância de aproximadamente 3 (três) km de um desligamento para 
o outro. Substancialmente, para o caso em análise, tem-se que esses 2 (dois) desligamentos podem 
ser considerados para efeitos do cumprimento do Plano de Resultados podem ser computados 
como apenas um único desligamento, haja vista que decorrentes do mesmo fenômeno, em um 
curto intervalo de tempo, e praticamente no mesmo ponto de Linha de Transmissão (fortes chuvas 
e tempestades que estavam ocorrendo praticamente no mesmo momento e local). 
23. 
Neste sentido, entende-se que o mais correto seria a SFE ter computado a existência 
de 8 (oito) desligamentos no período de medição do Plano de Resultados pactuado e,  
por conseguinte, como a meta utilizada no referido instrumento de persuasão consistia na redução 
de 11 (onze) para 8 (oito) desligamentos, tem-se que FURNAS atingiu ao objeto pactuado, razão 
pela qual se decide pelo cancelamento da Não Conformidade NC.1 e consequentemente da 
correspondente penalidade de multa aplicada à NC.1. 
Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE 
24. 
Estas Não Conformidades foram juntadas e restaram a aplicação de uma única 
penalidade de multa, sendo que o objeto de cada infração pode ser assim sintetizado: 
NC 
Descrição do Objeto 
NC.2 
Quantitativo de 22,85% de manutenção preventivas realizadas com atraso, bem como informações 
confusas que dificultam a análise da fiscalização quanto prazo entre as manutenções preventivas nas 
subestações Itumbiara e Rio Verde. 
NC.3 
Gestão inadequada da Concessionária, já que foram vistas várias anomalias em equipamentos, 40,37% dos 
registros, que apresentavam problemas como atraso em sua execução ou “em processamento” ou 
“encerrada sem data”, impedido a estimativa dos prazos das manutenções, bem como a análise da 
fiscalização do cumprimento dos prazos de realização de acordo com o normativo da concessionária, além 
de embaraçar a fiscalização. 
NC.4 
Realização de manutenções preditivas com o atraso na análise de gases dissolvidos no óleo isolante, em 
19,42%, dos Reatores de Potência e Transformadores de Força. 
NC.5 
Realização de inspeções termográficas em atraso em 20,00% dos registros disponibilizados.
NC  Descrição do Objeto
NC.2  Quantitativo de 22,85% de manutenção preventivas realizadas com atraso, bem como informações
confusas que dificultam a análise da fiscalização quanto prazo entre as manutenções preventivas nas
subestações Itumbiara e Rio Verde.
NC.3  Gestão inadequada da Concessionária, já que foram vistas várias anomalias em equipamentos, 40,37% dos
registros, que apresentavam problemas como atraso em sua execução ou “em processamento” ou
“encerrada sem data”, impedido a estimativa dos prazos das manutenções, bem como a análise da
fiscalização do cumprimento dos prazos de realização de acordo com o normativo da concessionária, além
de embaraçar a fiscalização.
NC.4  Realização de manutenções preditivas com o atraso na análise de gases dissolvidos no óleo isolante, em
19,42%, dos Reatores de Potência e Transformadores de Força.
NC.5  Realização de inspeções termográficas em atraso em 20,00% dos registros disponibilizados.

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25. 
No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente não contesta o mérito das 
infrações e constatações verificadas. Restringe-se à abordagem de dosimetria, especialmente 
quanto à condicionante “gravidade”, para a qual FURNAS questionou o valor de 25% (vinte e cinco 
por cento), uma vez que (i) os problemas de manutenção estão restritos a um número pequeno de 
ordens e notas e os atrasos para realização das manutenções foram, em sua maioria, marginais;  
(ii) nenhuma das anomalias apontadas acarretou em prejuízos ao Sistema Elétrico ou à sociedade; 
e (iii) em decisão recente da SFE, quanto ao AI nº 20/2020-SFE, imputado à FURNAS, em razão de 
anomalias na realização e registro de manutenções, foi aplicado percentual de gravidade de  
10% (dez por cento), muito inferior ao verificado no presente caso (25%). 
26. 
Atinente ao item (i), FURNAS basicamente buscou minimizar a gravidade das 
infrações apontadas pela equipe de fiscalização, sem considerar, no entanto, as atividades de 
manutenção não podem ser avaliadas apenas pela ótica da falha, do defeito ou do sinistro e devem 
considerar aspectos relacionados aos impactos futuros no desempenho e na vida útil dos 
equipamentos. 
27. 
Com efeito, a fiscalização técnica dos procedimentos de Operação e Manutenção 
(“O&M”) visa, primordialmente, a identificação, de maneira preventiva, de situações que podem 
comprometer a prestação do serviço público. No caso em apreço, foram verificados riscos 
associados às falhas na gestão da manutenção por parte de FURNAS devido aos atrasos em 
manutenções preventivas e corretivas em relés de proteção/IEDs, equipamentos de teleproteção, 
disjuntores, seccionadores, TPs, retificadores e baterias, geradores; aos atrasos em manutenções 
preditivas em coletas de amostra de óleo isolante de transformadores e reatores; aos atrasos na 
realização de inspeções termográficas nas subestações Itumbiara e Rio Verde; e aos 
preenchimentos incorretos de informações no histórico de manutenção dos equipamentos. 
28. 
Quanto ao item (ii), a Concessionária confunde os itens “gravidade” e “danos” na 
dosimetria da penalidade aplicada. Exatamente por não ter ocorrido prejuízos concretos aos 
usuários do sistema de transmissão é que não foram considerados danos para o serviço ou usuários. 
Os danos são a concretização do risco e o fato de não ter sido considerado danos para o serviço ou 
para os usuários na penalidade não significa que a infração cometida não foi grave. A gravidade de 
uma infração é pautada na ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para o sistema e

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para os usuários, independentemente de sua concretização. Por esses motivos não se deve alterar 
o percentual estabelecido pela SFE para a condicionante “gravidade”. 
29. 
Com relação ao item (iii), embora o precedente citado por FURNAS  
(Não Conformidade N.2 do AI nº 20/2020-SFE) também seja de infração verificada nos seus 
procedimentos de O&M da Concessionária, no presente caso (Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 
e NC.5) as anomalias identificadas pela fiscalização da SFE foram mais expressivas, conforme 
mostrado na Tabela abaixo, razão pela qual não há incongruência em considerar percentuais de 
gravidade diferentes para os 2 (dois) casos, que também são diferentes entre si: 
NC.2 do AI nº 020/2020-SFE 
Condicionante “gravidade” – 10% 
NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do AI nº 006/2022-SFE 
Condicionante “gravidade” – 25% (caso em análise) 
✓ 
Atrasos em manutenções preventivas 
realizadas na SE Campinas; 
✓ 
Intervalo excessivo entre a execução 
da inspeção termográfica entre os 
anos de 2017 e 2018. 
✓ 
Atrasos em manutenções preventivas e corretivas nas 
SE Itumbiara e Rio Verde; 
✓ 
Atraso na realização de inspeções termográficas nas 
subestações Itumbiara e Rio Verde;  
 
✓ 
Atrasos em manutenções preditivas em coletas de 
amostra de óleo isolante de transformadores e 
reatores;  
✓ 
Preenchimentos incorretos 
de informações no 
histórico de manutenção dos equipamentos que 
dificultaram a rastreabilidade e auditabilidade para 
análise da fiscalização. 
III. 
D I R E I T O 
30. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 846, de 2019.
  NC.2 do AI nº 020/2020-SFE      NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do AI nº 006/2022-SFE  
  Condicionante “gravidade” – 10%      Condicionante “gravidade” – 25% (caso em análise)  
✓ Atrasos em manutenções preventivas
realizadas na SE Campinas;
✓ Intervalo excessivo entre a execução
da inspeção termográfica entre os
anos de 2017 e 2018.      ✓ Atrasos em manutenções preventivas e corretivas nas
SE Itumbiara e Rio Verde;
✓ Atraso na realização de inspeções termográficas nas
subestações Itumbiara e Rio Verde;
✓ Atrasos em manutenções preditivas em coletas de
amostra de óleo isolante de transformadores e
reatores;
✓ Preenchimentos incorretos de informações no
histórico de manutenção dos equipamentos que
dificultaram a rastreabilidade e auditabilidade para
análise da fiscalização.    

Pág. 9 de 9 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
31. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004875/2020-28, voto por 
NÃO CONHECER por ser intempestivo e, de ofício, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao  
Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. (“FURNAS”) em face do  
Auto de Infração nº 6/2022-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”), especialmente para os fins de (i) CANCELAR a Não Conformidade NC.1 do 
Termo de Notificação (“TN”) nº 17/2021-SFE e a correspondente penalidade de multa aplicada;  
(ii) MANTER as Não Conformidades NC.2, NC.3, NC.4 e NC.5 do TN nº 10/2021-SFE e a multa 
respectiva; e (iii) REDUZIR a penalidade de multa ao valor total de R$ 5.805.017,49 (cinco milhões, 
oitocentos e cinco mil, dezessete reais e quarenta e nove centavos), a ser recolhido conforme a 
legislação 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor