32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 31/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000654/2019-47. 
INTERESSADA: CEB Distribuição S.A. – CEB D. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB DIS em face do Auto de 
Infração nº 11/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou penalidade de multa após fiscalização do cumprimento dos dispositivos normativos que 
regulamentam os procedimentos relacionados à apuração dos indicadores de continuidade individuais, 
bem como o cálculo e pagamento de compensação em virtude da transgressão dos limites estabelecidos 
para os indicadores. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 de março de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
(“SFE”) 
lavrou 
o 
Auto 
de 
Infração 
(“AI”) 
nº 
11/2020-SFE, 
aplicando 
à  
CEB Distribuição S.A. (“CEB D”) penalidades de multas no valor total de R$ 1.408.462,75  
(um milhão, quatrocentos e oito mil, quatrocentos e sessenta e dois reais e setenta e cinco centavos), em 
decorrência de ação fiscalizadora que teve como objetivo verificar, entre outros aspectos, os 
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de 
continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, assim como averiguar o cálculo dos valores 
correspondentes às compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao 
consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2018, com base no 
que dispõem os Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional 
(“PRODIST”). 
2. 
A Tabela 1 resume as Não Conformidades e Determinação constantes do AI:

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Tabela 1: Resumo das Não Conformidades e Determinação mantidas no AI nº 11/2020-SFE 
NC 
Fato Gerador / Descrição 
REN nº 63, 
de 2004 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.3 
Divergência entre os indicadores informados à SFE e àqueles 
calculados durante a fiscalização, tanto em relação ao conflito de 
informações com os sistemas da CEB D para 2 (dois) casos, quanto 
para 
o 
expurgo 
por 
dia 
crítico 
para  
2 (duas) interrupções. 
Art. 6º, I1 
0,0014500 
46.100,40 
NC.4 
Por não ter creditado corretamente a compensação aos 
consumidores pelas violações dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais DIC, FIC ou DMIC. 
Art. 6º, I 
0,0428505 
1.362.362,35 
DT.1 
Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos 
indicadores coletivos dos conjuntos, indicadores individuais e nos 
expurgos indevidos e recalcular os indicadores de continuidade 
coletivos e individuais para todas as UC de sua área de concessão 
associadas a tais irregularidades, reenviando, inclusive, para o 
IndQual da ANEEL, bem como realizar o pagamento do crédito 
adicional aos consumidores, nos estritos termos como 
consignados pela SFE (AI nº 11/2020-SFE). 
Prazo para cumprimento: 180 (cento e oitenta) contados da 
publicação desta Decisão. 
- 
- 
- 
Total 
0,0443005 
1.408.462,75 
3. 
Em 13 de maio de 2020, a autuada interpôs Recurso Administrativo pugnando pelo 
cancelamento do AI nº 11/2020-SFE e, subsidiariamente, pela conversão da penalidade de multa em 
advertência ou a redução da sanção pecuniária. 
4. 
Em 10 de julho de 2020, em sede de juízo de reconsideração, a SFE reduziu a penalidade 
de multa ao valor de R$ 1.388.395,44 (um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e 
cinco reais e quarenta e quatro centavos). Veja-se: 
NC 
Auto de Infração 
Juízo de Reconsideração 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Penalidade  
Dosimetria (%) 
Valor (R$) 
NC.3 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00145000 
46.100,40 
Mantida 
0,00145000 
46.100,40 
NC.4 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,04285050 
1.362.362,35 
Alterada  
0,004221932 
1.342.295,04 
Total 
- 
0,04430050 
1.408.462,75 
- 
0,04366932 
1.388.395,44 
 
1 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
(...) 
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do 
fornecimento de energia elétrica;
NC    Fato Gerador / Descrição    REN nº 63,      Dosimetria    Valor (R$)    
        de 2004      (%)        
NC.3    Divergência entre os indicadores informados à SFE e àqueles
calculados durante a fiscalização, tanto em relação ao conflito de
informações com os sistemas da CEB D para 2 (dois) casos, quanto
para o expurgo por dia crítico para
2 (duas) interrupções.  Art. 6º, I1      0,0014500      46.100,40    
NC.4    Por não ter creditado corretamente a compensação aos
consumidores pelas violações dos limites dos indicadores de
continuidade individuais DIC, FIC ou DMIC.  Art. 6º, I      0,0428505      1.362.362,35    
DT.1    Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos
indicadores coletivos dos conjuntos, indicadores individuais e nos
expurgos indevidos e recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais para todas as UC de sua área de concessão
associadas a tais irregularidades, reenviando, inclusive, para o
IndQual da ANEEL, bem como realizar o pagamento do crédito
adicional aos consumidores, nos estritos termos como
consignados pela SFE (AI nº 11/2020-SFE).
Prazo para cumprimento: 180 (cento e oitenta) contados da
publicação desta Decisão.  -      -      -    
  Total            0,0443005      1.408.462,75  
NC      Auto de Infração                  Juízo de Reconsideração                
        Enquadramento /      Dosimetria    Valor (R$)      Penalidade      Dosimetria (%)      Valor (R$)    
        Penalidade      (%)                          
NC.3      Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,00145000      46.100,40      Mantida      0,00145000      46.100,40    
NC.4        Art. 6º, Inciso I -    0,04285050      1.362.362,35      Alterada      0,004221932      1.342.295,04    
        Multa Grupo III                                
  Total      -      0,04430050      1.408.462,75      -      0,04366932      1.388.395,44  

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5. 
Em 27 de julho de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
Em 4 de agosto de 2020, minha Assessoria, por meio do Memorando nº 235/2020‐
ASD/ANEEL, solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) a emissão de parecer jurídico. 
7. 
Em 14 de agosto de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00251/2020/PFANEEL/PGF/AGU, 
opinando pelo conhecimento do Recurso Administrativo interposto, para, no mérito, negar provimento, 
mantendo-se incólume a Decisão proferida pela SFE em juízo de reconsideração (Despacho SFE nº 2.022, 
de 2020). 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela  
CEB D em face do AI nº 11/2020-SFE que aplicou penalidade de multa em decorrência de infrações 
apuradas após ação fiscalizadora, que teve por objetivo verificar, entre outros aspectos, os procedimentos 
de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço 
de distribuição de energia elétrica. 
10. 
Encaminho Decisão por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. (“CEB D”) em face do Auto de Infração nº 11/2020-
SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”), especialmente 
para os fins de (i) manter as Não Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo 
de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 1.388.395,44 (um milhão, 
trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro centavos), a ser 
recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão; é o que se passa a apresentar. 
II.1 – Admissibilidade

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11. 
A autuada foi intimada do AI nº 11/2020-SFE em 24/03/2020 (terça-feira), de modo que o 
prazo recursal teve início em 04/05/2020 (segunda-feira). Considerando-se o prazo normativo de 10 (dez) 
dias (art. 33 da REN nº 63, de 2004), a data limite para interposição do Recurso Administrativo era o dia 
13/05/2020 (quarta-feira). 
12. 
Registre-se que, nos termos da Portaria ANEEL nº 6.310, de 2020, c/c Portaria ANEEL nº 
6.354, de 2020, houve a suspensão da contagem dos prazos processuais durante o período compreendido 
entre 24 de março e 3 de maio de 2020. 
13. 
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolizado pela autuada em 
13/05/2020 (quarta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
Não Conformidade NC.3 (“Apuração dos Indicadores de Continuidade Individual”) 
14. 
A NC.3 decorre de inadequação na apuração dos indicadores de continuidade individuais 
para as Unidades Consumidoras (“UCs”) nºs 871100 e 1230685, uma vez que tiveram interrupções 
expurgadas da contabilização dos indicadores de continuidade sem que o limite de dia crítico fosse 
superado, tendo em vista a desconsideração das ocorrências emergenciais sem deslocamento de equipe 
para cálculo do dia crítico. 
15. 
No Recurso Administrativo interposto, a autuada alega que (i) o PRODIST não vincula a 
caracterização 
de 
ocorrência 
emergencial 
ao 
tempo 
de 
deslocamento 
registrado;  
(ii) as ocorrências com tempo de deslocamento zerado seriam decorrentes de falhas de procedimento ou 
comunicação. Contudo, os eventos teriam sido comprovados e disponibilizados à época da fiscalização; e 
(iii) houve amplo debate entre a SFE e as distribuidoras sobre o tema das ocorrências emergenciais, a 
partir do qual houve o aperfeiçoamento do processo na atividade desempenhada pela CEB D. 
16. 
Primeiramente, no que tange ao item (i) cabe registrar a improcedência da argumentação 
apresentada pela autuada, ao passo em que se vincula a caracterização de ocorrência emergencial ao

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tempo de deslocamento de equipe registrado, consoante interpretação literal do item 2.266 da Seção 8.2 
do Módulo 8 do PRODIST: 
2.266 Ocorrência emergencial: Atendimento de emergência provocado por um único evento que 
gere deslocamento de equipes, inclusive aquela considerada improcedente. 
17. 
Desta maneira, frise-se que o referido Procedimento condiciona a caracterização de 
ocorrências emergenciais ao deslocamento de equipes para seu atendimento. Neste sentido, 
incontestavelmente, tem-se que a análise dos tempos de deslocamentos de equipes durante a fiscalização 
da qualidade da distribuição de energia elétrica constitui importante ferramenta de auditoria dos critérios 
regulatórios, uma vez que não se considera logicamente possível que haja deslocamento de equipes para 
o atendimento de ocorrências sem que exista um tempo a esse associado (“deslocamentos de equipes 
zerados”). 
18. 
Quanto ao item (ii), cumpre ressaltar que, em que pese a Recorrente alegar que os 
deslocamentos foram efetivamente realizados, a fiscalização da SFE reiterou na Análise do Pedido de 
Reconsideração que os esclarecimentos apresentados pela CEB D não foram suficientes para que fossem 
comprovados os deslocamentos de equipe para atendimento às ocorrências listadas pela fiscalização. 
19. 
Em síntese, tem-se que os alegados deslocamentos de equipes para atendimento às 
ocorrências listadas na ação fiscalizadora não restaram devidamente comprovados nos autos. 
20. 
Atinente ao item (iii), entende-se que é louvável a revisão dos processos internos 
informada pela CEB D, ainda mais porque os dados de ocorrências emergenciais constituem importantes 
subsídios para o monitoramento contínuo dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica. 
Entretanto, os resultados esperados dessas ações institucionais não descaracterizam as irregularidades 
detectadas preteritamente pela fiscalização, razões pelas quais se mantém a Não Conformidade NC.3. 
21. 
Esclareça-se, derradeiramente, que no Ofício-Circular nº 034/2019-SFE/ANEEL, a SFE já 
explicou, na motivação do Auto de Infração nº 11/2020-SFE, que aquele ato administrativo não eximiu os 
agentes intrassetoriais de apurarem os tempos de deslocamentos, nem serve como salvo conduto para a 
apuração incorreta de indicadores de continuidade. Apenas se informou no referido Ofício-Circular que, 
especificamente para os fins de recálculos que estavam sendo feitos no âmbito do monitoramento da

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SFE, 
não 
seria 
considerado 
o 
campo  
“tempo de deslocamento”, dadas as divergências que estavam sendo percebidas. 
Não Conformidade NC.4 (“Compensações por Transgressão dos Limites dos Indicadores Individuais”) 
22. 
A NC.4 decorre de desvios quanto ao pagamento das compensações pelo descumprimento 
dos limites estabelecidos para os indicadores de continuidade. 
23. 
No Recurso Administrativo interposto, a CEB D pugna pela parcial reforma da penalidade, 
aduzindo, para tanto, que realizou o pagamento de R$ 2,04 a título de compensação para a UC nº 650724, 
referente ao mês de dezembro/2018; valor esse, superior aos R$ 1,35 apontados pela fiscalização. 
24. 
Após os esclarecimentos prestados e comprovações apresentadas pela Distribuidora, a SFE 
julgou, 
com 
o 
que 
concordo, 
ser 
regular 
o 
processo 
de 
pagamento 
para 
a  
UC nº 650724, o que viabilizou a redução da penalidade aplicada, consoante acima abordado, 
especialmente pela diminuição de abrangência da infração, passando o número de casos com erro de 
compensação ser de 66 (sessenta e seis) casos sobre a amostra de 383 (trezentas e oitenta e três) UCs 
avaliadas pela fiscalização. 
25. 
Por fim, a CEB D requereu o cancelamento da Determinação DT.1 ou, alternativamente, a 
extensão de prazo para 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Decisão, para efetivo 
cumprimento. 
26. 
Registre-se que, uma vez confirmadas as irregularidades, a DT.1 não deve ser cancelada, 
devendo 
a 
CEB 
D 
envidar 
todos 
os 
esforços 
necessários 
para 
o 
cumprimento 
e,  
com isso, restabelecer-se a conformidade regulatória. No que pertine à extensão de prazo para o 
cumprimento da DT.1, corroboro com a posição defendida pela SFE e defiro a extensão de prazo na forma 
como solicitada, isto é, de 180 (cento e oitenta) dias para o cumprimento. 
Dosimetria da sanção pecuniária 
27. 
A CEB D apresenta no Recurso interposto comparação entre os percentuais de dosimetria 
para cada uma das condicionantes da penalidade (art. 15 da REN nº 63, de 2004) utilizados na fiscalização

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atual com aqueles considerados em Não Conformidades semelhantes, mas decorrentes de fiscalizações 
pretéritas realizadas na Distribuidora (AI nº 24/2013-SFE), para, ao final, requerer a aplicação dos mesmos 
percentuais de dosimetria da fiscalização anterior. 
28. 
Atinente ao pleito em apreço, registre-se minha concordância com o posicionamento 
defendido, tanto pela SFE, quanto pela PF/ANEEL, no sentido de que não é razoável exigir que, em 
processos diversos, fiscalizações diversas, apesar de as infrações serem semelhantes ou, até mesmo, 
idênticas, a fiscalização perca sua discricionariedade motivada na definição de dosimetria das penas e seja 
obrigada a aplicar exatamente os mesmos percentuais. 
29. 
Adicionalmente, a fiscalizada requer a conversão da penalidade de multa em advertência, 
todavia se decide pelo indeferimento da pretensão, pois que as infrações abordadas nesse processo 
administrativo punitivo não são compreendidas como de pequeno potencial ofensivo (art. 8º, II, da REN 
nº 63, de 2004). 
30. 
Isto posto, decide-se pela manutenção das penalidades pecuniárias aplicadas pela SFE, 
após juízo de reconsideração realizado, uma vez que devidamente fixadas em estrita observância aos 
princípios da legalidade, razoabilidade, proporcionalidade e motivação dos atos administrativos, bem 
como porque criteriosamente comprovada a caracterização das infrações intrassetoriais abordadas e 
corretamente tipificadas no artigo 6º, inciso I, da REN nº 63, de 2004. 
III. 
D I R E I T O 
31. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
32. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000654/2019-47, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela CEB

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Distribuição S.A. (“CEB D”) em face do Auto de Infração nº 11/2020-SFE, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”), especialmente para os fins de (i) manter as Não 
Conformidades NC.3 e NC.4, nos termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como 
a 
penalidade 
de 
multa 
no 
valor 
total 
de 
R$ 
1.388.395,44  
(um milhão, trezentos e oitenta e oito mil, trezentos e noventa e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos), a ser recolhido conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 180 
(cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão. 
Brasília, 31 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor