AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.633, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Neoenergia 
Renováveis S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Bonito - 
Queimada Nova II, localizada no estado do Piauí. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007083/2022-77, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Neoenergia Renováveis S.A., CNPJ nº 12.227.426/0001-61, autorizada conforme a Resolução Autorizativa 
nº 12.209, de 5 de julho de 2022, a área de terra de 70 ( setenta) metros de largura necessária à passagem 
da Linha de Transmissão Bonito - Queimada Nova II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 35  
(trinta e cinco) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora Bonito à Subestação Queimada 
Nova II, localizada nos municípios de Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007083/2022-77, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT 
MEMORIAL 4663 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PI 
2205565 
LT 500 KV SE Bonito - SE Queimada Nova II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
237,78 
ANDRESSA COSTA DOS SANTOS 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1020220180542 
70 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
202971,67 
9038798,15 
2 
203144,50 
9038847,55 
3 
207135,55 
9039926,60 
4 
214581,35 
9047365,54 
5 
215574,27 
9047809,88 
6 
217868,78 
9049448,97 
7 
219644,57 
9049686,53 
8 
219977,77 
9049643,64 
9 
223897,49 
9049655,01 
10 
231821,55 
9049453,50 
11 
232679,21 
9049311,46 
12 
232900,26 
9049541,72 
13 
232867,62 
9049660,36 
14 
232800,13 
9049641,78 
15 
232822,22 
9049561,50 
16 
232654,26 
9049386,55 
17 
231828,19 
9049523,35 
18 
223898,28 
9049725,01 
19 
219982,16 
9049713,65 
20 
219644,40 
9049757,13 
21 
217842,25 
9049516,04 
22 
215539,28 
9047870,91 
23 
214541,00 
9047424,16 
24 
207099,27 
9039989,31 
25 
203125,74 
9038914,99 
26 
202952,43 
9038865,45
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT              
  MEMORIAL 4663              
  UF      Código Município      Empreendimento  
PI      2205565      LT 500 KV SE Bonito - SE Queimada Nova II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      237,78      ANDRESSA COSTA DOS SANTOS    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
1020220180542      70      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      202971,67      9038798,15    
2      203144,50      9038847,55    
3      207135,55      9039926,60    
4      214581,35      9047365,54    
5      215574,27      9047809,88    
6      217868,78      9049448,97    
7      219644,57      9049686,53    
8      219977,77      9049643,64    
9      223897,49      9049655,01    
10      231821,55      9049453,50    
11      232679,21      9049311,46    
12      232900,26      9049541,72    
13      232867,62      9049660,36    
14      232800,13      9049641,78    
15      232822,22      9049561,50    
16      232654,26      9049386,55    
17      231828,19      9049523,35    
18      223898,28      9049725,01    
19      219982,16      9049713,65    
20      219644,40      9049757,13    
21      217842,25      9049516,04    
22      215539,28      9047870,91    
23      214541,00      9047424,16    
24      207099,27      9039989,31    
25      203125,74      9038914,99    
26      202952,43      9038865,45