VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004352/2015-14 e 48500.004297/2015-62 
 
INTERESSADOS: Msul Energias Renováveis S.A., Trix Engenharia Civil Ltda. e CPFL Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. em face do Despacho 3.590/2015, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não conferiu às empresas 
Msul Energias Renováveis Ltda. e Trix Engenharia Civil Ltda. o registro de intenção à outorga de autorização referente 
à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios de Porto Amazonas e Lapa 
Machado, estado do Paraná. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 6/8/2015 a CPFL Energias Renováveis S.A. (CPFL) protocolou requerimento1 de registro de intenção 
à outorga de autorização (DRI-PCH) da PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios de Porto Amazonas e Lapa 
Machado, estado do Paraná. 
 
2. 
Em 1/9/2015 as empresas Msul Energias Renováveis Ltda. (Msul) e Trix Engenharia Civil Ltda. (Trix), 
conjuntamente, protocolaram2 pleito com a mesma finalidade. 
 
3. 
Em 16/11/2015 foi publicado no Diário Oficial da União o Despacho 3.589, de 28/10/2015, por meio 
do qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG conferiu à CPFL o DRI-PCH referente 
à PCH Lúcia Cherobim. Na mesma data foi publicado o Despacho 3.590, também de 28/10/2015, mediante o qual a 
SCG negou o DRI-PCH para as empresas Msul e Trix. 
 
4. 
Em 26/11/2015 a Msul interpôs, tempestivamente, recurso administrativo em face do Despacho 
3590/2015, por meio do Sistema de Protocolo Digital da ANEEL e, no dia 1/12/2015, protocolou o original do referido 
documento, em conformidade com o art. 48 da Norma Organizacional ANEEL 001. 
 
5. 
A CPFL apresentou suas contrarrazões em 3/3/2016. 
 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG resolveu manter a decisão recorrida, conforme consta 
da Nota Técnica 87/2016-SCG/ANEEL, de 16/2/2016. 
 
7. 
Em 11/4/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
                                                          
1 Carta NNG#008/2015, de 31/7/2015. 
2 Carta 001-332-REG, de 8/9/2015.

9. 
Em suas razões recursais a Msul apresenta, em síntese, as seguintes não conformidades em relação 
a documentação da CPFL: (i) ausência de rubrica em todas as folhas e anexos; (ii) não preenchimento do Código 
Único de Empreendimento de Geração (CEG); e (iii) erro na potência instalada do aproveitamento.    
 
10. 
A CPFL, em suas contrarrazões, argumenta basicamente que a SCG se pautou nos postulados da 
razoabilidade, proporcionalidade, respeito à finalidade, eficiência e economia para repudiar impertinentes formalismos, 
ratificando a legalidade dos atos. 
 
11. 
Conforme bem salientou a SCG, a ausência de rubrica nas folhas do formulário de registro “não 
compromete a autenticidade documental, devidamente ratificada, que poderia ser caracterizada como erro material, 
podendo facilmente ser corrigido”. Com efeito, o art. 4º da REN 673/2015 estabelece que, para fins de obtenção do 
DRI-PCH, o interessado deverá apresentar, conforme determinações disponíveis no sítio da ANEEL na internet, os 
seguintes documentos: (i) requerimento de DRI-PCH assinado pelo dirigente máximo; (ii) comprovante de aporte da 
garantia de registro (ANEXO I); (iii) formulário de registro, disponível no sítio da ANEEL na internet, acompanhado 
dos documentos requeridos; e (iv) organograma do grupo econômico. Verifica-se que a CPFL atendeu ao disposto na 
referida norma. 
 
12. 
A ausência do CEG não gera prejuízo da avaliação dos demais documentos apresentados, pois trata-
se de informação gerada pela própria ANEEL e constante da Resolução Autorizativa 5.300/2015. Ademais, conforme 
salientou a SCG, no momento da emissão de despacho de que trata do DRI-PCH, é observada a existência do CEG 
do referido empreendimento mediante o sistema computacional denominado Outorga de Geração.  
 
13. 
A Recorrente apontou erro de preenchimento do formulário por parte da CPFL, haja vista que a 
potência inventariada é de 26.600 kW e foi informado 26.000 kW. No entanto, conforme destacou a SCG, a divergência 
não invalida o pedido, que se aprecia quando da apresentação do Sumário Executivo. De fato, trata-se de referência 
que pode, mediante estudos mais detalhados, ser corroborada ou divergida consoante fundamentos técnicos 
apreciados quando da emissão do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) à luz 
da REN 673/2015. 
 
14. 
Conclui-se, portanto, que a decisão da SCG merece ser ratificada, sobretudo porque a Administração 
Pública não pode restringir o exercício de sua atividade aos aspectos formais, e deve pautar sua atuação nos 
princípios da razoabilidade e proporcionalidade em detrimento do formalismo excessivo. 
III – DIREITO 
15. 
A presente análise foi realizada com observância da Lei 9.784/1999; do Decreto 8.539/2015; e da 
Resolução Normativa 673/2015.  
IV - DISPOSITIVO 
 
16. 
Em face do exposto, e considerando o que consta dos Processos 48500.004352/2015-14 e 
48500.004297/2015-62, voto por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis 
Ltda. em face do Despacho 3.590, de 28/10/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e por (ii) ratificar a decisão 
constante do Despacho 3.589, de 28/10/2015, de conferir à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à 
outorga de autorização (DRI-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Lúcia Cherobim, localizada nos municípios 
de Porto Amazonas e Lapa Machado, estado do Paraná.

Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor