AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 992, DE 9 DE ABRIL DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no 
Despacho nº 2.747, de 29 de setembro de 2020; nas correspondências protocoladas sob os SICs nos 
48513.033223/2020-00 e 48513.033224/2020-00 e o constante do Processo nº 48500.003869/2020-53; 
decide: (i) considerar atendida, pelas empresas Transmissora Cruz Alta 2 SPE S.A. e Transmissora Rio Claro 
2 SPE S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída 
pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que os Termos Aditivos ao Contratos de Concessão para Prestação 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica deverão ser assinados pelas concessionárias, em 
até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2021, seção 1, p. 65, v. 159, n. 68.