VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003205/2021-75 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), Superintendência de Recursos Humanos 
(SRH) e Marcio Andrey Roselli. 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa de pós-
graduação stricto sensu (Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica) Marcio Andrey Roselli. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, dispõe sobre a Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e 
fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de1990, quanto a licenças e 
afastamentos para ações de desenvolvimento. 
 
2. 
O Ministério da Econômica (ME), em 12 de setembro de publicou a Instrução Normativa nº 
201, de 11/9/2019, com os critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP pelos 
órgãos integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC). 
 
3. 
Com o objetivo de alinhar os normativos internos à nova PNDP, a Diretoria Colegiada da 
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), em 29 de abril de 2020, durante a 14ª Reunião 
Administrativa Ordinária (RAO), aprovou a quinta revisão da Norma de Organização nº 2/2003, que trata 
sobre a Política de Capacitação da ANEEL, além de autorizar a Superintendência de Recursos Humanos 
(SRH) a publicar a atualização das Instruções Administrativas, contemplando os procedimentos 
administrativos referentes aos Programas de Capacitação da Agência. 
 
4. 
Nesses termos, a SRH, em 15 de julho de 2020, publicou, no Boletim Administrativo 
Extraordinário nº 32, a Chamada n° 4/2020, com os critérios para a concorrência e seleção de servidores 
interessados em usufruir o afastamento para participação em programa de pós-graduação stricto sensu 
no País ou no Exterior. Destaco que o cronograma da referida Chamada foi retificado no Boletim

Administrativo nº 41/2020, de 4 de setembro de 2020. 
 
5. 
Em 18 de setembro de 2020, a SRH, por meio de publicação no Boletim Administrativo nº 
43, tornou público o resultado do processo seletivo para habilitação dos servidores interessados em 
usufruir o referido afastamento integral. 
 
6. 
Esta Diretoria Colegiada, em 29 de setembro de 2020, homologou o resultado definitivo da 
Chamada nº 4/2020, durante a 36ª Reunião Administrativa Ordinária, nos termos do processo nº 
48500.004487/2020-47. 
 
7. 
O Decreto nº 10.506, de 2 de outubro de 2020, trouxe alguns ajustes pontuais na PNDP, 
que foi estabelecida pelo Decreto nº 9.991/2019.  
 
8. 
Assim, em 3 de janeiro de 2021, o ME publicou a Instrução Normativa SGP-
ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021, a qual revogou a Instrução Normativa nº 201/2019 incorporando os ajustes 
nos critérios e procedimentos específicos para a implementação da PNDP. 
 
9. 
Em 21 de junho de 2021, o servidor Marcio Andrey Roselli, um dos habilitados na Chamada 
nº 4/2020, protocolou na SRH o requerimento1 de usufruto do afastamento integral, com vistas à 
participação no Programa de Pós-Doutorado da Universidade Federal de Itajubá - UNIFEI, no período de 
16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022.  
 
10. 
A SRH, por meio da Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL2, de 6 de julho de 2021, analisou 
o pleito e recomendou a concessão do referido afastamento ao servidor Marcio Andrey Roselli. 
 
11. 
Em 7 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.  
 
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de Requerimento de concessão de afastamento para participação em programa 
 
1 Documento SICNET nº 48581.000975/2021-00. 
2 Documento SICNET nº 48546.003486/2021-00.

de pós-graduação stricto sensu (Pós-Doutorado em Engenharia Elétrica) Marcio Andrey Roselli. 
14. 
Pelas razões expostas a seguir, voto para que seja concedido o afastamento solicitado pelo 
servidor. 
15. 
Senão vejamos. 
16. 
O Afastamento para Participação em Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu resta 
previsto pelo art. 96-A, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a saber: 
 
Art. 96-A.  O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer 
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício do 
cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto sensu em 
instituição de ensino superior no País. (Incluído pela Lei nº 11.907, de 2009). 
 
17. 
Ademais, o Decreto nº 9.991/2019 estabeleceu a nova Política Nacional de 
Desenvolvimento de Pessoas (PNDP) com o objetivo de promover o desenvolvimento dos servidores 
públicos nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação dos órgãos e das entidades 
da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.  
 
18. 
Um dos principais aprimoramentos trazidos pelo citado Decreto foi a alteração nos 
procedimentos relacionados ao afastamento integral, que passou a incluir a necessidade de previsão da 
concessão de afastamento no planejamento de capacitação dos órgãos e, principalmente, de realizar 
processo seletivo, com critérios de elegibilidade isonômicos e transparentes. 
 
19. 
Dentre os instrumentos previstos na PNDP, consta o Plano de Desenvolvimento de Pessoas 
(PDP), que substituiu o extinto Plano Anual de Capacitação (PAC3), mantendo, porém, finalidade 
semelhante de elencar as ações de desenvolvimento do órgão para o exercício seguinte. 
 
20. 
No âmbito do PDP 20204, aprovado por esta Diretoria Colegiada durante a 41ª Reunião 
Administrativa Ordinária, de 5 de novembro de 2019, foi prevista a realização de processo seletivo de 
servidores para afastamento vinculado à participação em programa de pós-graduação stricto sensu.  
 
 
3 Previsto no Decreto nº 5.707/2006, que foi revogado com a publicação do Decreto nº 9.991/2019. 
4 Processo nº 48500.005035/2019-49.

21. 
Conforme detalhado pela SRH ao longo da Nota Técnica nº 78/2021, o afastamento integral 
resta contemplado no Programa de Pós-Graduação (PPG) da ANEEL, que visa a formação especializada e 
o desenvolvimento de análise crítica e visão sistêmica em relação à atuação da Agência, possibilitando, 
assim, o aprimoramento das competências entregues pelos servidores em sua atuação direta, além de 
contribuir para o desenvolvimento na carreira.  
 
22. 
Ademais, os cursos de pós-graduação promovem uma maior aproximação da ANEEL com o 
ambiente acadêmico, possibilitando o desenvolvimento de pesquisas científicas e produção de 
conhecimento em áreas de interesse da Agência, podendo ocorrer sem custos diretos (afastamento 
integral ou abono de horas) ou com o custeio institucional (integral ou parcial). 
 
23. 
O processo seletivo de afastamento integral de 2020 foi regido pela Chamada nº 4/2020, 
sob a coordenação da SRH, e teve o objetivo de habilitar os servidores efetivos da ANEEL interessados em 
se afastar integralmente das atividades laborais para participar dos seguintes programas de pós-
graduação stricto sensu no país ou no exterior:  
 
a) Mestrado, até 24 (vinte e quatro) meses;  
b) Doutorado, até 48 (quarenta e oito) meses; e 
c) Pós-doutorado, até 12 (doze) meses.  
 
24. 
A seleção foi destinada aos servidores que desejam participar de cursos de pós-graduação 
stricto sensu, fora de Brasília/DF, haja vista que o local da ação inviabiliza o cumprimento da jornada 
semanal de trabalho.  
 
25. 
No total, foram ofertadas seis vagas, sendo que três eram para mestrado, duas para 
doutorado e uma destinada a pós-doutorado. Cinco servidores manifestaram interesse, conforme tabela 
a seguir: 
 
Tabela 1: Chamada nº 4/2020 - vagas ofertadas por modalidade 
MODALIDADE 
VAGAS 
CANDIDATOS 
Mestrado 
3 
3
MODALIDADE  VAGAS  CANDIDATOS
Mestrado  3  3

Fonte: Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL 
 
26. 
Para concorrer as vagas, o servidor precisou atender aos requisitos normativos, detalhados 
na Instrução Administrativa nº 4/2020 e na própria Chamada nº 4/2020. Já a formalização da candidatura 
se deu por meio de formulário específico, que o servidor precisou apresentar ao gestor da unidade 
organizacional, junto com o anteprojeto de pesquisa, para análise e anuência do pedido. 
 
27. 
Para ordenamento da classificação no processo seletivo, foram considerados os critérios: 
(i) tempo de efetivo exercício na ANEEL; (ii) Participação em ação do Programa de Pós-Graduação – PPG 
(art. 2° da IA n° 4/2020); (iii) média da nota de avaliação de desempenho individual nos últimos 3 (três) 
ciclos; e anteprojeto de pesquisa, que tinha peso de 50% na nota final para a seleção. 
 
 
28. 
Vale ressaltar a participação do Comitê Técnico de Capacitação (CTC) na análise do critério 
que diz respeito ao anteprojeto de pesquisa, em que cada integrante poderia obter de 0 a 10 pontos em 
cada um dos cinco itens que compunham tal critério, sendo que: “0 - Não atende minimamente ao 
esperado” e 10 - Atende plenamente ao esperado. 
29. 
A Tabela 2 discrimina os quesitos que nortearam a análise por parte do CTC. 
Tabela 2: Chamada nº 4/2020 - análise do CTC 
Quesito 
Critério de avaliação 
1. Tema e Problema de Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão 
claras?  
1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o 
objetivo estratégico da ANEEL? 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de 
pesquisa? 
3. Relação com as atribuições da 
ANEEL e aplicabilidade 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do 
servidor ou para ANEEL?  
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor 
ou para a ANEEL?  
4. Competências a serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar 
as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL? 
5. Qualidade técnica da instituição 
de ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o 
desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES, 
do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros 
aspectos considerados pertinentes) 
Doutorado 
2 
1 
Pós-doutorado 
1 
1
Doutorado  2  1
Pós-doutorado  1  1
  Quesito      Critério de avaliação  
1. Tema e Problema de Pesquisa        1.1. As proposições do tema e do problema a ser pesquisado estão  
        claras?  
      1.2. O tema proposto tem correlação com a missão/atuação/meta e o
objetivo estratégico da ANEEL?    
2. Objetivos        2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o tema e o problema de  
        pesquisa?  
3. Relação com as atribuições da
ANEEL e aplicabilidade      3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a área de lotação do
servidor ou para ANEEL?    
        3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área de lotação do servidor  
        ou para a ANEEL?  
4. Competências a serem
desenvolvidas      4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode acrescentar ou aperfeiçoar
as competências inerentes à área de lotação do servidor ou da ANEEL?    
5. Qualidade técnica da instituição
de ensino        5.1. A instituição de ensino é adequada e apresenta condições para o  
        desenvolvimento do trabalho proposto (referências: avaliação da CAPES,  
        do Academic Ranking of World Universities- www.arwu.org, e outros  
        aspectos considerados pertinentes)  
5. Qualidade técnica da instituição
de ensino

Fonte: Nota Técnica nº 78/2021- SRH/ANEEL 
 
 
30. 
Após a conferência dos requisitos gerais e dos critérios específicos da Chamada nº 4/2020, 
os 5 (cinco) candidatos foram habilitados no processo seletivo, sendo que o resultado definitivo foi 
publicado no Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020, e homologado por esta Diretoria 
durante a 36ª RAO, que ocorreu em 29 de setembro de 2020.  
 
31. 
Insta frisar que, nos termos da nº 4/2020, foi estabelecido um prazo limite para os 
servidores habilitados iniciarem os cursos, qual seja: 27 de setembro de 2021. 
 
32. 
No que diz respeito à vaga para pós-doutorado, o único interessado foi o servidor Marcio 
Andrey Roselli, que teve a seguinte pontuação e avaliação do CTC quanto ao anteprojeto de pesquisa: 
 
 
Tabela 3: Chamada nº 4/2020 - classificação dos candidatos para pós-doutorado 
Classificação 
 
Matrícula 
Candidato 
CRITÉRIO I 
Até 15 
pontos 
CRITÉRIO II 
Até 15 pontos 
CRITÉRIO III 
Até 20 pontos 
CRITÉRIO IV 
Até 50 
pontos 
TOTAL 
Tempo de 
efetivo 
exercício na 
ANEEL. 
Participação 
em ação do 
Programa de 
Pós-
Graduação – 
PPG (art. 2° 
da IA n° 
4/2020) 
Média da nota 
de avaliação 
de 
desempenho 
individual nos 
últimos 3 (três) 
ciclos 
Anteprojeto 
de pesquisa 
1º 
1500101 
Marcio Andrey Roselli 
15 
15 
20 
50 
100 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020. 
 
Tabela 4: Chamada nº 4/2020 - detalhamento da avaliação do anteprojeto dos candidatos para 
pós-doutorado 
 
Matrícula 
Candidato 
DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA 
TOTAL 
(CRITÉRIO 
IV) 
(i) Tema e 
problema 
de 
pesquisa 
(ii) 
Objetivos 
(iii) Relação 
com as 
atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
(iv) 
Competências 
a serem 
desenvolvidas 
(v) 
Qualidade 
técnica da 
instituição 
de ensino.
  o
ã
ç
a
c
if
is
s
a
lC    Matrícula  Candidato    CRITÉRIO I    CRITÉRIO II
Até 15 pontos      CRITÉRIO III
Até 20 pontos      CRITÉRIO IV    TOTAL    
            Até 15                Até 50        
            pontos                pontos        
          Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.        Participação    Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos    Anteprojeto
de pesquisa          
                  em ação do                  
                  Programa de                  
                  Pós-                  
                  Graduação –                  
                  PPG (art. 2°                  
                  da IA n°                  
                  4/2020)                  
  1º    1500101  Marcio Andrey Roselli    15      15      20  50        100  
CRITÉRIO II
Até 15 pontos
CRITÉRIO III
Até 20 pontos
Média da nota
de avaliação
de
desempenho
individual nos
últimos 3 (três)
ciclos
Tempo de
efetivo
exercício na
ANEEL.
Anteprojeto
de pesquisa
Matrícula  Candidato    DETALHAMENTO – CRITÉRIO IV – ANTEPROJETO DE PESQUISA                TOTAL
(CRITÉRIO
IV)
    (i) Tema e
problema
de
pesquisa    (ii)
Objetivos    (iii) Relação    (iv)
Competências
a serem
desenvolvidas  (v)    
            com as      Qualidade    
            atribuições da      técnica da    
            ANEEL e      instituição    
            aplicabilidade      de ensino.    
(i) Tema e
problema
de
pesquisa
(iv)
Competências
a serem
desenvolvidas
TOTAL
(CRITÉRIO
IV)

1500101 
Marcio Andrey Roselli 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
10,00 
50,00 
Fonte: Boletim Administrativo nº 43, de 18 de setembro de 2020. 
 
33. 
A SRH destaca que a classificação no processo seletivo não se caracteriza, porém, por ser 
garantia de usufruto do afastamento integral, devendo o servidor apresentar documento de matrícula; 
cronograma da instituição; projeto de pesquisa atualizado, quando couber; e Termo de Compromisso 
assinado.  
 
34. 
A efetiva concessão do afastamento integral está condicionada, portanto, a publicação de 
ato específico desta Diretoria, após a análise da SRH sobre os documentos apresentados pelo servidor, 
comprovando que foi selecionado e que está devidamente inscrito no curso de pós-graduação indicado 
no formulário de candidatura (período, local, curso e outros). 
 
35. 
A SRH, por meio da Nota Técnica nº 78/2021, analisou cada um dos requisitos legais e 
normativos para a concessão do afastamento e constatou que o servidor atendeu a todos os critérios 
necessários. 
 
36. 
Importa ressaltar que o servidor, em seu requerimento de concessão do afastamento 
integral5, fez os seguintes apontamentos sobre a relação do curso com o trabalho realizado na unidade 
organizacional que está vinculado (SGT), bem como destacou o potencial de retorno da sua capacitação 
para a ANEEL: 
 
a) relação do curso com o trabalho realizado na unidade e o potencial de retorno da capacitação 
para a ANEEL 
“Propõe-se pesquisa “MODELO DE REGULAÇÃO TARIFÁRIA PARA RECURSOS ENERGÉTICOS DISTRIBUÍDOS: 
MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA, RECARGA DE VEÍCULOS ELÉTRICOS E SISTEMAS DE ARMAZENAMENTO DE 
ENERGIA”. A inserção de Recursos Energéticos Distribuídos – RED é tendência que não retrocederá das próximas 
décadas. Talvez o maior desafio para a regulação seja a definição de modelo de regulação tarifária aplicada a tais 
tecnologias. Os RED alteram o paradigma do setor elétrico, sobremaneira a forma de regulação tarifária, 
intimamente relacionada as atividades da Superintendência de Gestão Tarifária.” 
 
b) análise da necessidade de capacitação, considerando os ganhos potenciais da realização do 
 
5 Documento SICNET nº 48581.000975/2021-00.
1500101  Marcio Andrey Roselli    10,00      10,00      10,00    10,00  10,00  50,00

curso, tendo em vista as atividades em desenvolvimento ou que possam vir a ser desenvolvidas 
pelo servidor 
“O tema de regulação dos RED está em processo de consolidação, mesmo já sendo uma realidade no Brasil e no 
mundo. Dada a rápida evolução dos RED, a pesquisa e regulação devem ser ágil. Como resultados da pesquisa, 
serão apresentados modelos e procedimentos de regulação tarifária e análise de impacto regulatório, as quais 
espera-se que possam subsidiar futura regulamentação”. 
 
c) justificativa para a escolha da instituição promotora do curso 
37. 
Aqui importa frisar que o servidor trouxe uma alteração significativa em seu requerimento 
de concessão do afastamento integral em relação às informações apresentadas durante o processo 
seletivo regido pela Chamada nº 4/2020: a instituição de ensino. 
 
38. 
Originalmente, a proposta era realizar o Programa de Pós-Doutorado na Universidade de 
São Paulo (USP) e, agora, o servidor requer o afastamento para estudar na Universidade Federal de Itajubá 
(UNIFEI), onde já teve sua inscrição aprovada6, e pondera: 
 
“A instituição possui excelência na pesquisa em engenharia e regulação tarifária, contando com os mais 
renomados pesquisadores dos temas correlatos, ademais destaca-se que o supervisor, Dr. Eduardo Crestana 
Guardia possui experiência no tema e realiza pesquisas na área.” 
 
d) justificativa para o período solicitado 
“O tempo se justifica pela complexidade do tema e pelo atual desenvolvimento do estado da arte. Ademais, 
destaca-se que o trabalho contemplará simulações com aplicação real.” 
 
e) alinhamento do projeto de pesquisa com o interesse institucional 
“O tema é de interesse de todas as agências que regulam redes de distribuição à nível internacional. Os temas 
relacionados à microgeração, recarga de veículos elétricos e sistemas de armazenamento de energia, demandam 
estudos aprofundados para o correto desenvolvimento e mitigação de subsídios cruzados.” 
 
39. 
Sobre este último aspecto, deve-se adicionar as considerações do Comitê Técnico de 
Capacitação (CTC) a respeito do anteprojeto de pesquisa7 proposto pelo servidor ainda durante o processo 
seletivo interno - “Modelo de regulação tarifária para recursos energéticos distribuídos: microgeração 
fotovoltaica, recarga de veículos elétricos e sistemas de armazenamento de energia”. Destaca-se que, no 
 
6 SICnet nº 48581.000975/2021-00 (Anexo 2). 
7 SICnet nº 48581.001316/2020-00 (Anexo 1).

requerimento para concessão do afastamento integral, o servidor fez ajustes pontuais na proposta8, a 
começar pelo título que ficou como “Modelo de regulação tarifária para recursos energéticos 
distribuídos”. 
 
Quesito 
Critério de avaliação 
Pontuação 
por critério 
Considerações do CTC 
1. Tema e 
Problema de 
Pesquisa 
1.1. As proposições do tema e do problema a ser 
pesquisado estão claras?  
10,00 
(i) “O servidor apresentou um 
projeto 
de 
pesquisa 
com 
as 
informações necessárias.” 
1.2. O tema proposto tem correlação com a 
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico 
da ANEEL? 
(i) “O tema tem correlação com a 
missão da Agência, será de grande 
relevância num futuro não tão 
distante, apesar de ainda não 
constar de objetivo estratégico 
específico.” 
(ii) “O tema tem correlação com a 
missão da Agência, será de grande 
relevância num futuro não tão 
distante, apesar de ainda não 
constar de objetivo estratégico 
específico.” 
2. Objetivos 
2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o 
tema e o problema de pesquisa? 
10,00 
(i) “Os objetivos são desafiadores.” 
3. Relação com 
as atribuições da 
ANEEL e 
aplicabilidade 
3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a 
área de lotação do servidor ou para ANEEL?  
10,00 
(i) “Servidor trabalha na SGT e lida 
diretamente com a modelagem 
tarifária.” 
(ii) 
“O 
servidor 
trabalha 
diretamente com o assunto, e 
desenvolverá um trabalho prático e 
útil para a área e ANEEL”. 
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área 
de lotação do servidor ou para a ANEEL?  
(i) “A tarifa para Recarga de Veículo 
Elétrico certamente será um tema 
que a área deverá abordar num 
futuro.” 
(ii) “A definição de estrutura 
tarifária é um dos grandes desafios 
da regulação. A teoria é vasta e 
complexa, 
e 
o 
tratamento 
adequado aos recursos energéticos 
distribuídos são o maior desafio”. 
4. Competências 
a serem 
desenvolvidas 
4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode 
acrescentar ou aperfeiçoar as competências 
inerentes à área de lotação do servidor ou da 
ANEEL? 
10,00 
(i) “O trabalho será de grande 
serventia, 
pois 
o 
assunto 
é 
complexo e a ANEEL precisa avançar 
nas definições o quanto antes.” 
5. Qualidade 
técnica da 
instituição de 
ensino 
5.1. A instituição de ensino é adequada e 
apresenta condições para o desenvolvimento do 
trabalho proposto (referências: avaliação da 
CAPES, 
do Academic Ranking of World Universities- 
10,00 
(i) “A USP é uma das principais 
instituições de ensino do Brasil e 
referência em assuntos de energia.” 
(ii) “A universidade está entre as 
101-150 do mundo” 
 
8 SICnet nº 48581.000975/2021-00 (Anexo 3).
Quesito  Critério de avaliação        Pontuação    Considerações do CTC    
          por critério        
1. Tema e
Problema de
Pesquisa  1.1. As proposições do tema e do problema a ser
pesquisado estão claras?      10,00        (i) “O servidor apresentou um  
                projeto de pesquisa com as  
                informações necessárias.”  
  1.2. O tema proposto tem correlação com a
missão/atuação/meta e o objetivo estratégico
da ANEEL?            (i) “O tema tem correlação com a
missão da Agência, será de grande
relevância num futuro não tão
distante, apesar de ainda não
constar de objetivo estratégico
específico.”
(ii) “O tema tem correlação com a
missão da Agência, será de grande
relevância num futuro não tão
distante, apesar de ainda não
constar de objetivo estratégico
específico.”    
2. Objetivos    2.1. Os objetivos são factíveis e coerentes com o    10,00      (i) “Os objetivos são desafiadores.”    
    tema e o problema de pesquisa?              
3. Relação com
as atribuições da
ANEEL e
aplicabilidade  3.1. Qual o grau de relevância da pesquisa para a
área de lotação do servidor ou para ANEEL?      10,00      (i) “Servidor trabalha na SGT e lida
diretamente com a modelagem
tarifária.”
(ii) “O servidor trabalha
diretamente com o assunto, e
desenvolverá um trabalho prático e
útil para a área e ANEEL”.    
  3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área
de lotação do servidor ou para a ANEEL?              (i) “A tarifa para Recarga de Veículo  
                Elétrico certamente será um tema  
                que a área deverá abordar num  
                futuro.”  
                (ii) “A definição de estrutura  
                tarifária é um dos grandes desafios  
                da regulação. A teoria é vasta e  
                complexa, e o tratamento  
                adequado aos recursos energéticos  
                distribuídos são o maior desafio”.  
4. Competências
a serem
desenvolvidas  4.1. Como o trabalho a ser desenvolvido pode
acrescentar ou aperfeiçoar as competências
inerentes à área de lotação do servidor ou da
ANEEL?      10,00      (i) “O trabalho será de grande
serventia, pois o assunto é
complexo e a ANEEL precisa avançar
nas definições o quanto antes.”    
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino    5.1. A instituição de ensino é adequada e    10,00        (i) “A USP é uma das principais  
    apresenta condições para o desenvolvimento do            instituições de ensino do Brasil e  
    trabalho proposto (referências: avaliação da            referência em assuntos de energia.”  
    CAPES,            (ii) “A universidade está entre as  
    do Academic Ranking of World Universities-            101-150 do mundo”  
1.1. As proposições do tema e do problema a ser
pesquisado estão claras?
1. Tema e
Problema de
Pesquisa
3.2 Qual a aplicabilidade da pesquisa para a área
de lotação do servidor ou para a ANEEL?
5. Qualidade
técnica da
instituição de
ensino

www.arwu.org, e outros aspectos considerados 
pertinentes)? 
Quadro 1: Avaliação do Comitê Técnico de Capacitação - CTC 
Fonte: Nota Técnica nº 78/2021 - SRH/ANEEL 
 
 
40. 
A SRH pontuou que a mudança de instituição de ensino, da USP para UNIFEI, impacta 
especificamente a avaliação feita pelo CTC no quesito 5 - “Qualidade técnica da instituição de ensino”. 
Tendo em vista a referência da UNIFEI como instituição de pesquisa associada ao setor elétrico, a SRH 
entende, com o que concordo, que tal alteração não altera o interesse desta Agência no afastamento 
proposto pelo servidor Márcio Andrey Roselli.  
 
41. 
Em complemento, a SRH esclareceu, em sua análise, que não haverá dispêndios diretos por 
parte da ANEEL com custeio do curso, sendo recomendável, se aprovado, a concessão do benefício com 
ônus limitado, o que permitirá ao servidor, de fato, receber a remuneração durante o período de 
afastamento.  
 
42. 
Destaco, por fim, que caso essa Diretoria decida pela aprovação do pleito e o consequente 
afastamento do servidor, o mesmo deve ser exonerado do Cargo Comissionado Técnico – CCT II9 que 
atualmente ocupa na SGT, haja vista que a condição de comissionado exige dedicação integral às 
atribuições do cargo. 
 
III – DIREITO 
43. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
• Lei nº 8.112/1990; 
• Decreto nº 9.991/2019; 
• Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21/2021; 
• Norma de Organização ANEEL nº 2/2003; e 
• Instrução Administrativa SRH n° 4/2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
9 Nomeado por meio da Portaria nº 117, de 3 de maio de 2021, publicada no DOU nº 83, de 5/5/2021.
    www.arwu.org, e outros aspectos considerados      
    pertinentes)?      

44. 
Diante do exposto e o que consta do processo nº 48500.003205/2021-75, voto pela: 
 
a) edição de Portaria, na forma da minuta anexa, para conceder o Afastamento para Participação em 
Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu ao servidor Marcio Andrey Roselli, matrícula SIAPE nº 
1500101, no período de 16 de agosto de 2021 a 15 de agosto de 2022, para realização do Pós-
Doutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade Federal de Itajubá – UNIFEI, com 
ônus limitado; e  
 
b) exoneração do servidor do Cargo Comissionado Técnico – CCT II que atualmente ocupa, a contar 
da data de início do afastamento integral, em 16 de agosto de 2021 
 
Brasília, 19 de julho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora