MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.184/SPE/MME, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000343/2022-83, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 (Parcial), de titularidade da empresa 
Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.960.725/0001-85, detalhado no Anexo 
à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019, sendo alcançado pelo art. 1º, 
inciso V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Serra do Japi S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Interligação Elétrica 
Serra do Japi S.A. 
10.960.725/0001-85. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Botucatu:  
instalação de Registradores Digitais de Perturbações – RDP nos módulos de 
conexão da Linha de Transmissão 230 kV Botucatu – Chavantes C4, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 18/04/2019 a 18/04/2024. 
Localidade do Projeto 
Município de Botucatu, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
43.845,30. 
Serviços 
25.576,42. 
Outros 
3.653,77. 
Total (1) 
73.075,49. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
40.092,14. 
Serviços 
23.387,08. 
Outros 
3.341,01. 
Total (2) 
66.820,23. 
Referência: Processo nº 48500.000343/2022-83                                                                                                                                          SEI nº 0593955
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica
Serra do Japi S.A.  10.960.725/0001-85.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Botucatu:
instalação de Registradores Digitais de Perturbações – RDP nos módulos de
conexão da Linha de Transmissão 230 kV Botucatu – Chavantes C4,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 18/04/2019 a 18/04/2024.
Localidade do Projeto  Município de Botucatu, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  43.845,30.
Serviços  25.576,42.
Outros  3.653,77.
Total (1)  73.075,49.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  40.092,14.
Serviços  23.387,08.
Outros  3.341,01.
Total (2)  66.820,23.