AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No   189 , DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 25/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.000266/2016-13, resolve: (i) anuir a repactuação do risco 
hidrológico da Pirapora Energia S.A., referente à pequena central hidrelétrica Pirapora, conforme Termo 
de Repactuação n° 92/2016, que consta em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 25/2016-SRM-
SRG/ANEEL, de 22/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, 
de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 92/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Pirapora Energia S.A., detentora de outorga para geração de energia elétrica, 
com sede no endereço Avenida Nossa Senhora do Sabará n° 5312, Vila Emir, no Município de São Paulo, 
Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.187.847/0001-79, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 1429/2008, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 
4/7/2008, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração 
Pequena Central Hidrelétrica Pirapora, localizada no rio Tietê, nos municípios de Pirapora do 
Bom Jesus e Santana do Parnaíba, no estado de São Paulo, com POTÊNCIA INSTALADA de 
25,024 MW - PCH Pirapora (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 3/7/2038. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (zero), para a classe de produto SP100. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá no 
período de 1°/1/2016 a 3/7/2038. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 16,0 MW médios 
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 10º Leilão de Energia Elétrica Provenientes de 
Novos Empreendimentos – LEN (produto 2015-H30), pelo prêmio de risco unitário do produto SP100, de 
R$ 9,50 /MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1°/7/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
GERADOR 
 
Nome: Luiz Carlos Ciochi 
CPF: 374.232.237-00 
RG: 11.321.719-5 
Nome: Carlos Alberto Marques da Silva 
CPF: 562.446.060-00 
RG: 704.805.713-2 
 
 
Nome: Jean Cesare Negri 
CPF: 007.482.398-12 
RG: 7.307.784 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG:
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de    
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos    
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico    
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os    
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento.    
    
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO,    
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o    
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não    
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares.    
    
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o    
disposto na Subcláusula Segunda.    
    
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da    
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil.    
    
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos    
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.    
    
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.    
    
    
__________________, ___ de ______________ de ______.    
GERADOR    
    
Nome: Luiz Carlos Ciochi    Nome: Carlos Alberto Marques da Silva
CPF: 374.232.237-00    CPF: 562.446.060-00
RG: 11.321.719-5    RG: 704.805.713-2
    
    
Nome: Jean Cesare Negri    
CPF: 007.482.398-12    
RG: 7.307.784    
    
Testemunhas:    
    
Nome:    Nome:
CPF:    CPF:
RG:    RG: