VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001838/2016-81. 
 
INTERESSADO: Verde 08 Energia S/A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação e de servidão administrativa, em favor 
da Verde 08 Energia S/A, das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Verde 
8, localizada nos municípios de Acreúna, Santa Helena de Goiás e Tuverlândia, estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A PCH Verde 8 está outorgada desde 09/10/2012 à Alupar Investimento S.A. sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, por meio da REA 4.085/2012 sendo posteriormente 
transferida a outorga para a Verde 08 Energia S.A., por meio da REA 4.684/2014. 
 
2. 
             Em 24/03/2016 foi solicitada a emissão de declaração de utilidade pública - DUP para as áreas 
necessárias à implantação do reservatório e da Área de Proteção Permanente - APP dessa usina, quando foi 
encaminhada parte da documentação pertinente à análise, que foi complementada em 06/07/2016. 
 
3. 
             Em 20/07/2016 a SGI encaminhou1 a análise das informações cartográficas. 
 
4. 
             Em 28/09/2016 a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência 
de Administração e Finanças - SAF, bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa 378/2009. 
 
5. 
             Em 29/09/2016 a SCG fez2 a análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação 
da Diretoria. 
 
6. 
             Em sorteio realizado em 03/10/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
7. 
              É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
             Trata-se da solicitação formulada pela Verde 08 Energia para emissão de DUP para as áreas 
necessárias à implantação do reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) referentes à PCH 
Verde 8. Esse empreendimento está localizado no rio Verde, nos municípios de Acreúna, Santa Helena de 
Goiás e Tuverlândia, estado de Goiás, ocupando uma superfície total de 341,6674 ha de propriedades 
particulares. 
 
                                                     
1 Em atendimento à Solicitação de Serviço 1101803 da SCG, de 04/07/2016. 
2 Nota Técnica 686/2016-SCG/ANEEL.

9. 
             Conforme apresentado na documentação encaminhada pela interessada, as áreas de terra 
objeto do requerimento de DUP destinam-se à implantação do reservatório e Área de Preservação Permanente 
(APP). 
 
10. 
             Assim, a Verde 08 Energia solicitou que a área correspondente à APP fosse declarada de 
utilidade pública para fins de servidão administrativa.  
 
11. 
             A SCG analisou a solicitação e manifestou-se de que, efetivamente, tal possibilidade está 
prevista pelo Código Florestal, instituído pela Lei 12.651, de 25/05/20123. 
 
12. 
             Ademais, foi também abordado pela área técnica o fato de que, no dizer de Hely Lopes 
Meirelles4, a servidão administrativa fundamenta-se quando, para a realização de uma obra ou serviço público, 
seja necessário o uso da propriedade particular, sem que a inutilize, devendo os prejuízos causados serem, 
pois, indenizados ao proprietário. 
 
13. 
             No caso concreto, aponta a SCG que sobre a APP incidem significativas restrições 
estabelecidas pelo órgão ambiental, conforme a Licença de Instalação 377/2015, emitida pela Secretaria do 
Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Estado de Goiás, quais sejam: 
 
 “6. Não deverão ser efetuadas quaisquer tipos de intervenções desnecessárias nas 
Áreas de Preservação Permanente, veredas, vertentes e nascentes; tais como 
desmatamentos para a abertura de vias de acesso, evitando formação de 
processos erosivos e assoreamento de mananciais; ” 
 “8. Os desmatamentos e supressão da vegetação deverão ser devidamente 
licenciadas nesta Secretaria; ” 
 
14. 
             Desse modo, conclui a SCG ser possível a desapropriação com fins de servidão administrativa 
das áreas destinadas à APP, desde que a outorgada assuma a responsabilidade pelo cumprimento das 
restrições à área impostas pelo órgão ambiental estadual, com o que concordo.  
 
15. 
             A SCG verificou que foram atendidas as exigências para emissão da DUP pretendida e que a 
interessada encontra-se regular com suas obrigações setoriais, recomendando que a Diretoria aprove a 
solicitação. 
O 
processo 
em 
tela 
se 
amolda 
aos 
termos 
do 
Parecer 
Referencial 
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24/03/2015, acerca da emissão de DUP para fins de desapropriação para 
a implantação de empreendimentos de geração de energia.  
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
             Este voto tem amparo nos seguintes normativos:  art. 151, alínea “b” do Decreto 24.643, de 
10/07/1934, regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado 
pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, 
                                                     
3 Art. 5o  Na implantação de reservatório d’água artificial destinado à geração de energia ou abastecimento público, é obrigatória a 
aquisição, desapropriação ou instituição de servidão administrativa pelo empreendedor das Áreas de Preservação Permanente 
criadas em seu entorno, conforme estabelecido no licenciamento ambiental, observando-se a faixa mínima de 30 (trinta) metros e 
máxima de 100 (cem) metros em área rural, e a faixa mínima de 15 (quinze) metros e máxima de 30 (trinta) metros em área urbana.  
4 Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores/São Paulo, 36ª edição, págs. 656-660.

de 30/01/2004; art. 29, inciso VIII da Lei 8.987, de 13/02/1995; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com a 
redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
             Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001838/2016-81, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa emitir declaração de utilidade pública 
em favor da Verde 08 Energia S/A, para as áreas de terra com superfície total de 341,6674 ha (trezentos e 
quarenta e um hectares e sessenta e seis ares e setenta e quatro centiares) de propriedades particulares 
localizadas nos municípios de Acreúna e Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, destinadas à implantação 
do reservatório e faixa de APP da PCH Verde 8. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
    JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
  Diretor