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02ª Reunião Pública Ordinária 
26/01/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.006195/2020-49 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de 
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, localizada no estado 
do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Capitão Leônidas Marques, 
estado do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 46/1999-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045. 
2. 
Em 2 de dezembro de 20201, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, 
localizada no estado do Paraná. 
3. 
Em 11 dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 7812, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
5. 
É o relatório. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.032100/2020-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.006695/2020-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, 
localizada no estado do Paraná. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 
20163. 
8. 
A Subestação em análise ocupará uma área de 3.065 metros quadrados, terá tensões 
nominais de operação de 34,5/13,8 kV com capacidade instalada de transformação de 3 MVA, com 
possibilidade de expansão até 14 MVA, capacidade instalada de compensação reativa de 1,2 MVAr, duas 
entradas de linha em 34,5 kV e três alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Capitão Leônidas 
Marques, estado do Paraná. 
9. 
A descrição da área necessária para a implementação da referida subestação assim como 
sua planta baixa constam anexas ao documento nº 48513.032100/2020-00, parte integrante do processo 
nº 48500.006195/2020-49. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
 
3 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006195/2020-49, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de área de terra necessária à implantação da 
Subestação 34,5/13,8 kV Canteiro Caxias, localizada no estado do Paraná. 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor