AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.449, DE 30 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005426/2020-05, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto por Ageu Borges Fiuza em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de rede elétrica 
para a interligação das unidades consumidoras: 20353910, nº 13397210, nº 12523912, nº 12523904, nº 
13404631 e nº 12746148, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte determinar: (i.a) que a 
distribuidora realize a vistoria/levantamento de ativos, a incorporação das redes elétricas e a restituição 
dos valores das redes que interligam as unidades consumidoras à rede tronco da distribuidora, (i.b) o 
cálculo da restituição deve ser realizado nos termos da Resolução nº 223, de 2003 e Resoluções 
Normativas nº 250, de 2007, nº 414, de 2010 e nº 1.000, de 2021 com atualização monetária e juros de 
mora, quando aplicável, (i.c) é condição necessária para a restituição ao interessado, a comprovação de 
que o requerente era o dono das propriedades onde se localizam as unidades consumidoras na época da 
construção redes de ligação, e (i.d) que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o 
seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102 e o retificado 
no D.O. de 14.07.2022.