AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 419, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003054/2020-74, decide: (i) dar provimento 
parcial à solicitação do consumidor Município de Matias Cardoso – MG; (ii) determinar que a Cemig 
Distribuição S.A. realize a devolução, de forma simples, até 2 de abril de 2018, dos valores faturados 
incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3004277162, nos 
termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010. Após 2 de abril de 2018 até a data da 
efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414/2010; (iii) 
determinar que a distribuidora reclassifique a unidade consumidora nº 3004446258 como iluminação 
pública desde a data de ligação até a vigência da REN 800/2017, com respectiva devolução, em dobro, 
dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, até o início da vigência da 
REN 800/2017, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; (iv) determinar que 
a distribuidora realize a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da 
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 3010053421, nº 3012269142, nº 3007448531 e nº 
3012285228, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, desde a vigência da 
Resolução Normativa nº 800/2017 até 02 de abril de 2018. Após 02 de abril de 2018 até a data da efetiva 
reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução Normativa nº 414/2010; (v) manter a 
classificação das unidades consumidoras nº 3011211663, nº 3012989344 e nº 3003951194, vez que não 
atendem aos requisitos para reclassificação para Iluminação Pública; e (vi) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2021, seção 1, p. 81, v. 159, n. 31.