AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 98, DE 26 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Designação de fiscal técnico do Contrato nº 05/2021, 
celebrado com J. M. Torres Jornais e Revistas Ltda. 
(CNPJ 01.018.845/0001-77), cujo objeto é serviço de 
disponibilização de acesso a periódicos eletrônicos. 
 
 
O ASSESSOR DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, diante dos poderes delegados pela 
Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, constante do Processo nº 48500.004073/2010-46, 
resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Daniel Bastos Ramos Dourado, matrícula n° 1600784, CPF 
***.395.801-**, como fiscal técnico do Contrato nº 05/2021, conforme Processo nº 48500.005234/2020-
91, tendo como substituto a servidora Marcela Remondini, matrícula 1873823, CPF ***.896.148-**: 
 
§ 1º A responsabilidade da fiscalização do contrato se encerra após o final da vigência do 
ajuste, com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo 
de termo de recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do fiscal designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo fiscal. 
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas, entre outras 
normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
JOÃO LUÍS DOS PASSOS 
Assessor de Gestão Institucional 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 30.04.2021, p. 19, v. 24, n. 17.