AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 259, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 
48500.004551/2002-82, 
48500.004562/2002-07, 
48500.004559/2002-94, 
48500.004555/2002-33, 
48500.004552/2002-45, 
48500.000318/2003-57, 
48500.000361/2003-86, 
48500.000314/2003-04, 
48500.000313/2003-33, 48500.000317/2003-94, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento, 
por perda de objeto, ao pleito de recomposição do prazo da outorga decorrente da Lei nº 13.360, de 2016, 
das Pequenas Centrais Hidrelétricas — PCHs Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, cadastradas, 
respectivamente, sob o Código único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MT.028836-5.01, 
PCH.PH.MT.028819-5.01, PCH.PH.MT.002547-0.01, PCH.PH.MT.028821-7.01 e PCH.PH.MT.028820-9.01. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2022, seção 1, p. 50, v. 160, n. 27.