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VOTO 
PROCESSO: 48500.002119/2014-16 
INTERESSADO: Centro Norte Energia S.A. - CNE, Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética 
S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO – CEL 
ASSUNTO: Revogação parcial da homologação e da adjudicação do Leilão nº 6/2014, denominado Leilão A-5 
de 2014, da Centro Norte Energia S.A. - CNE, titular do empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 
105 MW, da Comodoro Energética S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de 
10.307 kW, e da Presente de Deus Energética S.A., titular do empreendimento PCH Presente de Deus, com 
potência a instalar de 13.403 kW 
I. RELATÓRIO 
Na 3ª Reunião Pública Extraordinária, realizada em 6 de fevereiro de 2015, esta Diretoria 
Colegiada, por considerar a recomendação da Comissão Especial de Licitação – CEL, unanimemente, 
homologou parcialmente e adjudicou o objeto do Leilão nº 6/2014-ANEEL, denominado Leilão A-5 de 2014, 
para início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, à Centro Norte Energia S.A. – CNE, titular do 
empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, dentre outras. A decisão foi consubstanciada 
no Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado em 9 de fevereiro de 20151.  
2. 
Na sequência, na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 2 de junho de 2015, a Diretoria 
Colegiada, também por recomendação da CEL, unanimemente homologou e adjudicou o objeto do Leilão nº 
6/2014-ANEEL, para início de suprimento em 1º de janeiro de 2019, à Comodoro Energética S.A., titular do 
empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de 10.307 kW, e à Presente de Deus Energética 
S.A., titular do empreendimento PCH Presente de Deus, com potência a instalar de 13.403 kW. A decisão foi 
consubstanciada no Aviso de Homologação e Adjudicação, publicado em 8 de junho de 20152.  
3. 
Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo para apresentar a Garantia de Fiel 
Cumprimento, todos concedidos pela CEL e descumpridos pela Centro Norte Energia S.A. - CNE, esta 
1 Ver o DOU de 9/2/2015, Seção 1, p. 126. 
2 Ver o DOU de 8/6/2015, Seção 1, p. 104.

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Diretoria, por meio do Despacho nº 1.415, de 31 de maio de 20163, negou provimento ao requerimento 
administrativo apresentado pela CNE, para manter a decisão de não aceitar a minuta de apólice de seguro-
garantia apresentada pela Requerente e determinar a execução da correspondente garantia de participação 
aportada. 
4. 
Inconformada com a decisão, a CNE interpôs Pedido de Reconsideração, ao qual esta Diretoria 
Colegiada, unanimemente, negou provimento, nos termos do Despacho nº 1.898, de 19 de julho de 20164. 
5. 
Em atendimento ao Despacho nº 1.415, de 2016, a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, na condição de gestora das garantias dos leilões, conforme orientações da CEL, executou a 
garantia, revertendo-a em favor da Conta de Energia de Reserva – CONER. 
6. 
Registra-se que, mesmo após essas decisões e a execução da Garantia de Participação, a 
CNE apresentou novo pedido de prazo para apresentar a Garantia de Fiel Cumprimento. Ocorre que, conquanto 
novamente a CEL tenha concedido prazo até 4 de agosto de 2016, a CNE mais uma vez permaneceu inerte e 
não apresentou a Garantia. 
7. 
 Quanto à PCH Comodoro e à PCH Presente de Deus, verifica-se que ambas as Usinas foram 
inscritas no Leilão nº 6/2014-ANEEL como empreendimentos com outorga. Dessa maneira, as respectivas 
Garantias de Fiel Cumprimento encontravam-se na ANEEL e, nos termos do item 13.1 do Edital, deveriam ser 
adequadas ou substituídas pelas Licitantes, para vincularem-se ao objeto e às condições do Leilão, inclusive 
nos respectivos valores.  
8. 
Após sucessivos pedidos de prorrogação do prazo, para apresentar a Garantia de Fiel 
Cumprimento, todos concedidos pela CEL e descumpridos tanto pela Comodoro Energética S.A. quanto pela 
Presente de Deus Energética S.A., a CEL, mediante o Ofício nº 77/2016-CEL/ANEEL, de 6 de junho de 2016, 
notificou as Licitantes quanto à pendência e fixou 17 de junho de 2016 como prazo final para a regularização, 
sob pena de execução das Garantias de Participação aportadas. 
9. 
Por considerar que ambas as Licitantes não aportaram as Garantias no prazo fixado, a CEL, 
mediante os Ofícios nº 98/2016-SEL/ANEEL e nº 99/2016-SEL/ANEEL, ambos de 4 de julho de 2016, com 
3 Ver o DOU de 7/6/2016, Seção 1, p. 36. 
4 Ver o DOU de 22/7/2016-, Seção 1, p. 168.

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fundamento no item 8.13 do Edital, determinou à CCEE que executasse as Garantias de Participação das 
Licitantes, o que foi realizado, mediante reversão dos recursos à CONER. 
10. 
Por intermédio das Notas Técnicas nº 26/2016-SEL/ANEEL, de 15 de agosto de 2016 e 
nº 28/2016-SEL/ANEEL, de 17 de agosto de 2016, a CEL analisou o processo e submeteu à Diretoria Colegiada 
recomendação de revogar parcialmente a homologação e a adjudicação do Leilão nº 6/2014-ANEEL, 
especificamente no que se refere às licitantes Centro Norte Energia S.A. - CNE, Comodoro Energética S.A. e 
Presente de Deus Energética S.A., bem como de que seja determinada a abertura de processo administrativo 
para aplicar às licitantes às penalidades previstas no item 16.1 do Edital. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Nos termos do item 13.1 do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL, as vendedoras que negociarem 
energia no Leilão deveriam recolher a Garantia de Fiel Cumprimento junto ao agente custodiante (CCEE) no 
prazo de até 30 dias corridos após a publicação do Aviso de Adjudicação e Homologação. 
12. 
Registra-se que, consoante o item 13.3 do Edital, o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento é 
condição indispensável para emitir a autorização, para implantar e explorar os empreendimentos vencedores e 
para subsequentemente assinar o Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR 
decorrente do Leilão nº 6/2014-ANEEL. 
13. 
Destaca-se, ainda, que o item 16.3 do Edital estabelece que: 
16.3 O descumprimento de qualquer condição antecedente e necessária à outorga de 
Concessão/Autorização, em especial a de aporte de garantias nos prazos estabelecidos, 
configurará recusa da VENDEDORA ou Adjudicatária em obter a outorga e assinar o CCEAR, 
restando caracterizado o total descumprimento da obrigação assumida, sujeitando-a às 
penalidades tipificadas nesta Seção, sem prejuízo das demais penalidades previstas 
em lei. (grifos nossos) 
14. 
Nota-se que, como relatado pela CEL na Nota Técnica nº 26, de 2016, em que pesem as 
sucessivas dilações do prazo, a CNE, passado mais de 1 ano e 6 meses (561 dias) da homologação e da 
adjudicação, a CNE ainda não aportou a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento. Mesmo após a execução 
da Garantia de Participação e a concessão de prazo adicional, até 4/8/2016, a Licitante permaneceu inerte.

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15. 
Dessa maneira, a CEL recomendou, nos termos do item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação 
referente à UTE CNE, bem como instaurar processo administrativo tendente a aplicar à Adjudicatária a 
suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, por 1 ano. 
16. 
Esta Relatoria entende que tem razão a CEL, haja vista que o comportamento da Adjudicatária, 
que, após 1 ano e 6 meses (561 dias) da homologação e da adjudicação, ainda não aportou a respectiva 
Garantia de Fiel Cumprimento, caracteriza descumprimento a obrigação assumida e configura recusa em obter 
a autorização e a assinar o CCEAR, razão pela qual deve-se revogar a homologação e a adjudicação referentes 
à UTE CNE, nos termos do itens 8.13 c/c o 8.15 do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL: 
8.13 As Garantias de Participação somente serão executadas por determinação expressa 
da ANEEL, nas seguintes hipóteses: 
 
[...] 
 
8.13.6 A VENDEDORA não apresentar a Garantia de Fiel Cumprimento no prazo e nas 
demais condições definidas neste Edital; 
 
[...] 
 
8.15 Em qualquer das hipóteses previstas no item 8.13, além da execução da Garantia 
aportada, caso o objeto deste LEILÃO já tenha sido adjudicado, a ANEEL poderá revogar 
a Adjudicação, se comprovada a responsabilidade da VENDEDORA, assegurados o 
contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de penalidades previstas na Seção 
16 deste Edital e das demais sanções cominadas na legislação. (grifos nossos) 
17. 
Aponta-se que, como relatado pela CEL na Nota Técnica nº 28, de 2016, em que pesem as 
sucessivas dilações do prazo, as Garantias de Fiel Cumprimento também não foram adequadas ou substituídas 
pela Comodoro Energética e pela Presente de Deus Energética. As Licitantes permaneceram inertes mesmo 
após prévia notificação e fixação de prazo final para regularização, bem como após a execução das respectivas 
Garantias de Participação. 
18. 
Dessa maneira, a CEL recomendou, nos termos do item 16.3 do Edital, revogar a adjudicação 
referente à PCH Comodoro e à PCH Presente de Deus, bem como instaurar processo administrativo tendente 
a aplicar às Adjudicatárias a suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas 
pela ANEEL, por 1 ano. 
19. 
Julga-se que a CEL igualmente tem razão, pois o comportamento das Adjudicatárias, que, após 
1 anos e 2 meses (442 dias) da homologação e da adjudicação, permanecem inertes e não aportaram as

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respectivas Garantias de Fiel Cumprimento, caracteriza descumprimento a obrigação assumida e configura 
recusa em assinar o CCEAR, razão pela qual deve-se, também, com fundamento nos itens 8.13 c/c 8.15 do 
Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL, revogar a homologação e a adjudicação referentes a ambas as PCHs. 
20. 
Reputa-se, ainda, diante do lapso transcorrido desde a homologação e a adjudicação das 
Usinas, como adequada e oportuna a abertura de processo administrativo tendente a aplicar às Licitantes as 
penalidades previstas na Seção 16 – Das Penalidades do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL. 
21. 
Por fim, registra-se que, como apontado pela CEL nas Notas Técnicas nº 26 e nº 28, ambas 
de 2016, no caso do Leilão nº 6/2014-ANEEL, todas as licitantes foram classificadas, razão pela qual não há 
outras proponentes a serem convidadas para homologação e adjudicação. 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL; 
e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002119/2014-16, voto 
por: 
a) revogar a homologação e a adjudicação da Centro Norte Energia S.A. - CNE, titular do 
empreendimento UTE CNE, com potência a instalar de 105 MW, da Comodoro 
Energética S.A., titular do empreendimento PCH Comodoro, com potência a instalar de 
10.307 kW, e da Presente de Deus Energética S.A., titular do empreendimento PCH 
Presente de Deus, com potência a instalar de 13.403 kW, no Leilão nº 6/2014-ANEEL, e

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b) determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG a 
abertura de processo administrativo tendente a aplicar à Centro Norte Energia S.A. - 
CNE, à Comodoro Energética S.A. e à Presente de Deus Energética S.A., as penalidades 
previstas na Seção 16 – Das Penalidades do Edital do Leilão nº 6/2014-ANEEL. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor