AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 956, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, 
de 29 de março de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.001516/2022-81, decide: (i) 
autorizar a empresa Vitol Power Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 43.308.969/0001-37, com sede 
na Rua Helena, 280 - Sala 608 B, CEP: 04552-050, no município de São Paulo, no estado de São Paulo, a 
atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições 
relativas ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO