8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36 e 48500.3122/2018-81. 
INTERESSADA: Citlux Empreendimentos e Participações S.A.   
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Análise da autorização para a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. implantar 
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, localizadas no município de Várzea da Palma, no 
estado de Minas Gerais e outras providências. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Os Despachos listados no Quadro 1 registraram o recebimento dos requerimentos 
de outorgas das Usinas Solares Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, com a finalidade 
de produção independente de energia elétrica, no município de Várzea da Palma, no estado de 
Minas Gerais, em favor da empresa Citlux Empreendimentos e Participações S.A.  (“Interessada”, 
“Requerente”). As informações básicas sobre Despacho de Registros dos Requerimentos de 
Outorga (DRO), titular da autorização e Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) 
estão discriminadas no Quadro 1. 
      UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Xangrilá 1 
1.733, de 11/06/2021 
Citlux Empreendimentos e 
Participações S.A. 
UFV.RS.MG.040689-9.01 
Xangrilá 2 
UFV.RS.MG.040690-2.01 
Xangrilá 3 
UFV.RS.MG.040691-0.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO. 
 
2. 
O Despacho referido no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa (“REN”) nº 876, de 2020, confere ao titular o direito à implantação dos
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Xangrilá 1  1.733, de 11/06/2021  Citlux Empreendimentos e
Participações S.A.  UFV.RS.MG.040689-9.01
Xangrilá 2      UFV.RS.MG.040690-2.01
Xangrilá 3      UFV.RS.MG.040691-0.01

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correspondentes empreendimentos, limitando-se o início de operação em teste à emissão do 
competente ato de autorização. 
3. 
Em 11 de junho de 2021, os Despachos listados no Quadro 1 registraram o 
recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 2 
e Xangrilá 3, com a finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, no município 
de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais, em favor da Citlux Empreendimentos e 
Participações S.A.  
4. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema 
Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no 
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto ao 
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. 
5. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a SCG, mediante Nota Técnica nº 155/2022-
SCG/ANEEL, analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da 
Diretoria. 
6. 
Em 2 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa Citlux 
Empreendimentos e Participações S.A.  para implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Xangrilá 1, Xangrilá 
2 e Xangrilá 3, localizadas no município de Várzea da Palma, no estado de Minas Gerais.

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9. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, 
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD. 
10. 
A Nota Técnica nº 155/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição 
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características 
técnicas dos empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
11. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente 
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as  
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 1º 
de janeiro de 2024. 
12. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das Usinas até seu ponto de 
conexão. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas.

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13. 
Ressalta-se que que a Resolução nº 1.000, de 2021, estabelece que o acesso ao 
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e o atendimento disposto nos Procedimentos de 
Distribuição. 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.  
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de 
maio de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da 
pauta. A Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo 
específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais 
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos 
termos já indicados na informação de acesso. 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto nº 10.893, o qual dispõe 
sobre a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga. 
17. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG, e 
não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa 
transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada está ciente das 
restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
18. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de

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responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
19. 
A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 
50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
20. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na 
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 
1º de março de 2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da 
Lei nº 9.427 de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial 
da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir: 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão 
aplicados: 
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, 
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, 
e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 
(quarenta e oito meses), contado, da data da outorga; 
[...] 
21. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da 
Interessada quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço 
de energia elétrica não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
22. 
Ademais, foi constatado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
23. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de 
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução 
processual constante dos autos.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão  
aplicados:  
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,  
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso,  
e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48  
(quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;  
[...]  

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III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; 
(d) REN nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003120/2018-91, 
48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81, voto por APROVAR a emissão de Resoluções 
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
a) AUTORIZAR a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. a implantar e explorar as UFV 
Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse restrito;  
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
das UFV Xangrilá 1, Xangrilá 2 e Xangrilá 3, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor