AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Empresa notificada: Serv-Vip Serviços de Limpeza Ltda. Qualificação: Licitante. Assunto: O 
Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1.999, por meio do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista 
que se encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício encaminhado, cujo teor é o 
descumprimento de cláusulas constantes no Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, conforme o 
exposto: 
 
Empresa notificada 
Processo  
Ofício 
 
nº 
Data de 
emissão 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Serv-Vip Serviços de 
Limpeza Ltda. 
48500.003843/2017 
95 
15/02/2022 
11/1/2022 
19.799,98 
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está 
em andamento cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência, por meio do telefone (61) 2192 8575 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, para 
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito, já com a devida atualização, para 
que seja efetuado o pagamento. Entretanto, caso o valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, 
aguardamos o contato para que possamos verificar e ajustar a situação. O Ofício, na íntegra, encontra-se 
juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro 
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei nº 
10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o 
artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 3, p. 126, v. 160, n. 61.
Empresa notificada  Processo  Ofício      
    nº  Data de
emissão  Data de
vencimento  Valor (R$)
Serv-Vip Serviços de
Limpeza Ltda.  48500.003843/2017  95  15/02/2022  11/1/2022  19.799,98