GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 60, DE 3 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
29, 35, 36 e 38, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.004904/2014-11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar a Caducidade da Concessão outorgada à SPE MGF - Energy Guaianazes 
Transmissora de Energia Ltda. por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2013-ANEEL, celebrado em 9 de outubro de 2013, e a 
consequente Extinção da Concessão. 
 
§ 1º Reconhecer não haver indenização de bens reversíveis vinculados à Concessão, uma 
vez que não existem evidências de evolução das obras objeto da Concessão. 
 
§ 2º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime a SPE MGF - Energy 
Guaianazes Transmissora de Energia Ltda. de outras penalidades previstas na legislação e no Contrato 
de Concessão. 
 
§ 3º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências 
decorrentes da Declaração de Caducidade da Concessão, inclusive quanto à aplicação de outras 
penalidades previstas na legislação e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 16/2013-ANEEL. 
 
Art. 2º Caberá à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético elaborar 
estudos para o acesso dos usuários ao Sistema Interligado Nacional - SIN em razão da não 
implantação das obras previstas no Contrato de Concessão nº 16/2013-ANEEL. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2016, seção 1, p. 160, v. 153, n. 44.