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VOTO  
PROCESSOS: 48500.001811/2021-56 
INTERESSADO: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia 
Elétrica – Abradee para modificação do valor da carga para o cálculo do Encargo do Uso do Sistema de 
Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento pelas distribuidoras e para fins 
de ressarcimento de danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação 
pública. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa nº 888 – REN 888/20, de 30 de junho de 2020, incluiu e alterou 
disposições na Resolução Normativa nº 414 – REN 414/10, de 9 de setembro de 2010, relativas ao 
fornecimento de energia elétrica para o serviço público de iluminação pública. 
2. 
Em 16 de abril de 2021, a Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – 
Abradee protocolou na ANEEL pedido de medida cautelar requerendo que: 
a)  quando houver violação dos prazos de atendimento da distribuidora referente a análise 
de projetos, orçamentos, obras, ligação de unidade consumidora ou adequação da ligação existente, 
vistoria e outros, de que tratam os artigos 27-B, 30, 31, 32, 33 e 34 da REN 414/10, seja considerado 
para o cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição – EUSD somente a carga envolvida no 
pedido em que o prazo foi violado pela distribuidora; e 
b) para o caso de atraso no processo de ressarcimento de danos elétricos superiores aos 
limites regulamentares de que tratam os artigos 206, 207 e 208 da REN 414/10, seja considerada a 
carga resultante da segregação dos pontos de iluminação pública por meio de unidades consumidoras 
“virtuais” vinculadas ao transformador de baixa tensão que alimenta o equipamento objeto do pedido 
de ressarcimento. 
18ª Reunião Pública Ordinária 
25/05/2021

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3. 
Em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
4. 
Em 28 de abril de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – 
SRD foi solicitada a se manifestar1 sobre o pleito da Abradee, tenho apresentado sua avaliação em 11 de 
maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL2. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise de pedido de Medida Cautelar interposto pela Abradee requerendo a 
modificação do valor da carga para o cálculo do EUSD na hipótese de violação dos prazos de atendimento 
pelas distribuidoras e para fins de ressarcimento quando ocorrer a violação dos prazos dos processos de 
danos elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública. 
II.1 Da análise da medida cautelar 
6. 
A concessão de medida cautelar no âmbito da Administração Pública é estabelecida no 
artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a lei de processos administrativos, que estabelece que 
em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências 
acauteladoras. 
7. 
No exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do 
Código de Processo Civil, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, artigo 300, respeitadas as peculiaridades 
do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de medida cautelar são a 
verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). Para a concessão da Medida Cautelar os dois 
requisitos são necessários. 
8. 
Entretanto, apesar do Requerimento Administrativo em análise pleitear Medida Cautelar, 
a Abradee, em momento algum de sua petição, apresenta dados, argumentos ou fundamentação que 
demonstre a fumaça do bom direito ou o perigo na demora para a concessão da medida cautelar.  
 
1 Memorando nº 95/2021–ASD/ANEEL, Sicnet: 48575.001890/2021-00. 
2 Sicnet: 48554.000809/2021-00.

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II.2 Do requerimento da Abradee 
9. 
A Abradee questiona a metodologia para a penalidade referente ao serviço público de 
iluminação pública quando as distribuidoras não cumprem os prazos regulamentares: 
a) de atendimento comercial referente a análise de projetos, orçamentos, obras, ligação 
de unidade consumidora ou adequação da ligação existente, vistoria e outros; e 
b) no processo de ressarcimento de danos elétricos. 
10. 
Segundo a Abradee, quando a ANEEL publicou a REN 888/20 não realizou qualquer 
tratamento para essas penalidades, ou compensações como são denominadas na norma, levando em 
consideração as características do serviço público de iluminação pública. 
11. 
A principal discordância da Abradee é quanto a forma da aplicação do EUSD para unidades 
consumidoras agregadoras de iluminação pública, que considera a carga total das unidades consumidoras 
do município. 
12. 
Para demonstrar seu argumento, a Abradee lança mão de um exemplo da violação pelo 
atraso de um dia no prazo de execução de obras para iluminação pública na cidade de João Pessoa-PB. 
Neste exemplo, a Abradee mostra que, se a penalidade fosse paga considerando somente a carga do 
circuito de iluminação pública, com um EUSD de R$ 48,72, a penalidade seria de R$ 6,79. De outro modo, 
a penalidade a ser aplicada considerando a regra atual, da unidade consumidora agregadora do município 
de João Pessoa-PB, com EUSD de R$ 534.260,45, a penalidade a ser paga seria de R$ 74.406,14. Por este 
exemplo, a Abradee entende que a penalidade a ser paga pelas distribuidoras deve ser de R$ 6,79, pois 
avalia que o procedimento adequado é considerar apenas a carga envolvida no atendimento objeto do 
atraso. 
13. 
 Da mesma forma, para o atraso das distribuidoras nos pedidos referentes a ressarcimento 
de danos elétricos, a Abradee defende que seja considerado como o EUSD somente do circuito de baixa 
tensão vinculado ao pedido. A Abradee sugere para os casos de ressarcimento de danos elétricos, a 
criação de unidades consumidoras “virtuais” vinculadas ao transformador de baixa tensão de maneira a 
identificar a correta localização da ocorrência no sistema. 
14. 
Por fim, a Abradee reclama da não realização de Análise de Impacto Regulatório – AIR na

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publicação da REN 888/20. 
II.3 Da análise de mérito 
15. 
A REN 888/20 foi publicada após a realização de Tomada de Subsídios3, com dois meses de 
prazo de contribuição, e Consulta Pública4, também com dois meses de prazo de contribuições. Na 
Consulta Pública foram aportadas e analisadas 587 contribuições. 
16. 
Faço esse registro para mostrar que, apesar de ser uma boa prática já adotada pela ANEEL 
a algum tempo, a dispensa do AIR no referente processo foi devidamente justificada e não prejudicou a 
discussão pública da norma, que contou com o aporte de contribuições da Abradee e de muitas de suas 
associadas nas duas discussões públicas ofertadas pela ANEEL. 
17. 
No mérito a REN 888/20 não alterou a metodologia da compensação comercial referente 
a violação de prazos. Foi mantida a compensação com base no EUSD. Desta forma, unidades 
consumidoras com maior consumo de energia elétrica têm compensação maior do que aquelas com 
menor consumo. 
18. 
Conforme explica a SRD na Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL, a REN 888/20 teve o 
objetivo de regularizar a prestação de serviço para unidades consumidoras de iluminação pública. Mostra 
a SRD que, quando questionadas pela ANEEL, as distribuidoras responderam que em apenas 3% dos 
municípios eram apuradas as informações de continuidade para o parque de iluminação pública faturado 
por estimativa. Em relação à redução do tempo de faturamento por estimativa, em função das 
interrupções apuradas, as distribuidoras responderam que isso era feito em apenas 4% dos municípios. 
19. 
Para corrigir essas distorções, um dos pontos centrais da REN 888/20 foi a agregação dos 
pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora em uma única unidade consumidora. Para 
essa unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora foi 
explicitado que deveriam a ser aplicadas, por isonomia em relação às demais unidades, todas as 
disposições previstas na REN 414/10 e no PRODIST, tais como a emissão de uma única fatura, a apuração 
dos indicadores de continuidade, a compensação pela violação dos prazos e limites e o ressarcimento de 
 
3 Consulta Pública nº 15/2019, que atualmente é denominada Tomada de Subsídios, realizada no período de 26 de junho a 26 
de agosto de 2019. 
4 Consulta Pública nº 12/2010, realizada no período de 12 de março a 12 de maio de 2020.

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danos elétricos, dentre outros, conforme o art. 23-A da REN nº 414/10. 
“Art. 23-A. Para fins de apuração do consumo de energia elétrica, emissão de fatura, 
cobrança, pagamento, apuração dos indicadores de continuidade e demais direitos e obrigações, os 
pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora devem ser agregados e considerados 
como uma única unidade consumidora.  
§1º A critério do poder público municipal ou distrital poderá ser estabelecida uma unidade 
consumidora específica para os pontos de iluminação pública que fizerem parte do sistema de gestão, 
de que trata o art. 26.  
§2º Aplicam-se a unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública as 
disposições do Capítulo XVI desta Resolução em caso de dano elétrico causado aos equipamentos de 
iluminação pública.” (grifos adicionados) 
 
20. 
A agregação dos pontos de iluminação pública sem medição da distribuidora em uma única 
unidade consumidora faz com que, no exemplo da Abradee para o atraso de um dia, implique em uma 
compensação a ser paga ao consumidor de R$ 74.406,14 e não de R$ 6,79, como requer a Abradee, no 
município de João Pessoa-PB 
21. 
A compensação pela violação dos prazos regulamentares e pela violação dos indicadores 
de continuidade é proporcional ao EUSD, ou seja, unidades consumidoras com consumo elevado tem 
compensação maior do que unidades consumidoras com consumo reduzido. 
22. 
Explica a SRD, na Nota Técnica nº 056/2021-SRD/ANEEL, que esse efeito é semelhante ao 
de qualquer unidade consumidora com consumo elevado, como uma grande empresa.  
23. 
Para sustentar sua afirmação, a SRD avaliou as bases de faturamento encaminhadas 
mensalmente pelas distribuidoras no âmbito do Cadastro Nacional da Distribuição – CND11, e observou 
que 12 das 50 unidades consumidoras com maiores valores de fatura são empresas de água, esgoto e 
saneamento, que também prestam um serviço público à população. Para a unidade consumidora da classe 
água, esgoto e saneamento com maior valor de fatura mensal, o efeito de um dia de atraso representaria 
uma compensação de cerca de R$ 3,1 milhões. 
24. 
Desta forma, assim como todos os outros consumidores, os municípios grandes que 
possuem parques de iluminação pública maiores e, consequentemente, pagam faturas elevadas todos os 
meses, devem ter o EUSD tratado proporcionalmente. Para os municípios pequenos, que são a maioria 
dos 5.570 existentes no país, os valores de compensação não são apresentados como problemas pelas

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distribuidoras. 
25. 
A SRD mostra também que para o conjunto de distribuidoras no ano de 2018 a 
compensação comercial, referente ao descumprimento de prazos, foi de R$ 32,5 milhões, em 2019, R$ 
43,6 milhões e em 2020, R$ 29,3 milhões. A título de comparação, a compensação técnica, referente aos 
índices de continuidade, foi mais de dez vezes5 superior a compensação comercial nos mesmos anos. 
26. 
Esses valores mostram que, em princípio, não há necessidade de o Regulador realizar 
qualquer ação excepcional que escape ao rito ordinário para a construção de um normativo. Além de ser 
ilegal, pois a ANEEL estaria modificando um normativo com impactos econômicos sem uma discussão 
pública, acatar o pedido da Abradee traria sérios prejuízos a estabilidade regulatória. 
27. 
Fixando no exemplo da Abradee para a cidade de João Pessoa, se não é adequado a 
compensação de R$ 74.406,14 pelo atraso de um dia, como alegado, também não me parece razoável a 
compensação de R$ 6,79 como defende a Abradee. Com todo respeito, não me parece que esse valor vai 
incentivar as distribuidoras a cumprir os prazos fixados pela ANEEL para cumprimento de seus 
compromissos. 
28. 
Isso mostra que o requerimento administrativo com um pedido de medida cautelar não é 
o instrumento mais adequado para tratar de modificações em regulamento. Há necessidade de análises 
e definições de metodologias que devem ser discutidas com todos os interessados, não sendo prudente, 
conveniente e legal, que a ANEEL faça de maneira unilateral, sem o estabelecimento de um diálogo com 
a sociedade e com os agentes regulados. 
29. 
Assim, entendo que a ANEEL pode avaliar se a métrica para compensação na hipótese de 
atrasos no cumprimento de prazos pelas distribuidoras para o caso de iluminação pública pode ser 
aperfeiçoada, porém dentro do rito ordinário.  
30. 
Desta forma, avalio que a elaboração da Avaliação de Resultado Regulatório – ARR em 
curso na ANEEL para verificar os efeitos decorrentes da edição da REN 888/2020 é o instrumento 
adequado para endereçar eventual necessidade de aperfeiçoamento da métrica de compensações no 
caso de não cumprimento de prazos nas atividades relacionadas ao serviço de iluminação pública. Caso 
 
5 Os valores de compensação técnica foram R$ 483,7 milhões em 2018, R$ 628,2 milhões em 2019 e R$ 634,5 milhões em 
2020.

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no resultado do ARR a ANEEL conclua que tal métrica merece aperfeiçoamento, a ANEEL deve endereçá-
lo na Agenda Regulatória. 
 
 
III – DIREITO 
31. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: art. 2º da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art. 300 da Lei nº 13.105, 
de 16 de março de 2015; art. 300 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, e arts. 27-B, 30, 31, 32, 33, 
34, 206, 207 e 208 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
32. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001811/2021-56, voto por 
conhecer e negar provimento ao requerimento administrativo interposto pela Associação Brasileira de 
Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee para autorizar cautelarmente a modificação do valor da carga 
para cálculo do Encargo do Uso do Sistema de Distribuição – EUSD na hipótese de violação dos prazos de 
atendimento pelas distribuidoras para as unidades consumidoras de iluminação pública e para valorar as 
compensações nos casos de não cumprimento de prazos nos processos de ressarcimento de danos 
elétricos para unidade consumidora que agrega os pontos de iluminação pública. 
Brasília, 25 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor