VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000621/2015-73 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará- Coelce e Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados 
do Estado do Ceará – ARCE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce em face do Auto de 
Infração nº 34/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – 
ARCE, em razão de não conformidades identificadas durante fiscalização sobre os fatos e circunstâncias nas quais 
ocorreu acidente não fatal com terceiro, por choque elétrico, envolvendo a rede de distribuição de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Entre 12/04/2011 e 31/10/2011 a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará - ARCE realizou fiscalização na Companhia Energética do Ceará – Coelce com o objetivo de apurar os 
fatos envolvidos em acidente não fatal ocorrido com terceiros em 23/05/2010, no município de Fortaleza – CE, 
envolvendo o sistema elétrico da distribuidora. Como consequência da fiscalização, em 22/11/2011, foi emitido o 
Termo de Notificação – TN nº 0036/2011 apresentando à Coelce os resultados da fiscalização, indicando que fora 
identificada 1 (uma) não conformidade. 
 
 
2. 
Após manifestação da distribuidora, em 29/10/2013 a ARCE lavrou o Auto de Infração – AI nº 
0034/2013-ARCE, no qual foi aplicada a penalidade de multa no valor de R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito 
mil, três reais e oitenta e dois centavos). No AI foi mantida a não conformidade apresentada no TN, a qual é 
detalhada na Tabela 1. 
 
 
Tabela 1: Penalidade – AI nº 34/2013-ARCE 
# 
Descrição 
Descumprimento 
normativo 
Enquadramento na 
REN 63/2004 
Penalidade 
Dosimetria 
(% receita) 
Valor (R$) 
N.1  
Irregularidades encontradas 
na rede de distribuição que 
contribuíram para a 
ocorrência do acidente.  
Inciso I do art. 31 
da Lei nº 
8.987/1995, incisos 
III e VI da Cláusula 
Quinta do Contrato 
de Concessão. 
Art. 4º, Inc. XV  
Multa do 
Grupo I 
0,00605 
158.003,82 
 
3. 
Em 08/11/2013, a Companhia Energética do Ceará – Coelce apresentou recurso tempestivo1 contra 
o AI. Esse recurso foi apreciado pelo Conselho da ARCE em 11/09/2014, tendo sido mantida a decisão contida no 
AI.  
 
4. 
Irresignada, em 03/10/2014 a Coelce apresentou, também tempestivamente2, um novo recurso 
contra a decisão do Conselho da ARCE. Em 20/01/2015, o Conselho decidiu não reconsiderar a decisão, mantendo 
1 A notificação do AI foi recebida pela Coelce em 29/10/2013. 
2 A notificação sobre a decisão do Conselho da ARCE foi entregue à Coelce em 23/09/2014.
#  Descrição    Descumprimento      Enquadramento na    Penalidade    Dosimetria    Valor (R$)
      normativo      REN 63/2004        (% receita)    
N.1  Irregularidades encontradas
na rede de distribuição que
contribuíram para a
ocorrência do acidente.  Inciso I do art. 31
da Lei nº
8.987/1995, incisos
III e VI da Cláusula
Quinta do Contrato
de Concessão.      Art. 4º, Inc. XV      Multa do
Grupo I  0,00605      158.003,82

a multa aplicada. Desta forma, em 22/01/2015, o processo foi encaminhado à ANEEL para decisão em segunda 
instância, sendo a mim distribuído em 18/02/2015.  
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A penalidade aplicada decorreu de problemas identificados durante fiscalização sobre os fatos e 
circunstâncias nas quais ocorreu acidente não fatal com terceiro, por choque elétrico, envolvendo a rede de 
distribuição.  
 
7. 
Em breve relato do ocorrido, no dia 23/05/2010, houve um acidente envolvendo a rede de 
distribuição da Coelce localizada na rua Rita de Arruda, bairro Jangurussu, município de Fortaleza-CE. Conforme 
consta no relatório de fiscalização emitido pela ARCE, o menor Alan da Silva Pereira, ao passar pelo local onde 
havia um condutor partido, tocou inadvertidamente no cabo energizado, sofrendo choque elétrico. A vítima foi 
socorrida por vizinhos que conseguiram afastá-lo do fio energizado e sobreviveu. Segundo depoimentos colhidos 
pela ARCE, foi possível verificar que a causa da ruptura do condutor que causou o acidente foi um abalroamento de 
um caminhão com um poste da rede de distribuição, ocorrido no dia anterior ao acidente (22/05/2010), por volta das 
21h, fato que, segundo a Coelce, só chegou a seu conhecimento após o acidente com o menor ter ocorrido em 
23/05/2010. 
 
8. 
Conforme Relatório Técnico de Ocorrência no Sistema Elétrico – RTO, registrado no sistema da 
Coelce, à 8h25min do dia 23/05/2010, após receber a informação de que havia “um condutor partido eletrizado” na 
localidade anteriormente descrita, a distribuidora enviou uma equipe de atendimento emergencial que constatou que 
havia ocorrido o rompimento do condutor da fase B, da rede secundária, pertencente ao transformador Z69T 1060, 
do alimentador MDM-01M3, o qual se encontrava em contato sobre a fase A e com o solo. Segundo a equipe da 
Coelce, a causa provável do rompimento do condutor foi o balanço da estrutura que sofreu o abalroamento de um 
caminhão carregado de entulhos.  
 
9. 
Com base nas informações prestadas pela distribuidora, na oitiva dos técnicos da Coelce, dos 
familiares e vizinhos do local do acidente e nos levantamentos realizados pela sua equipe de fiscalização, a ARCE 
constatou, documentando com fotos, que a rede existente no local na época apresentava irregularidades relativas 
ao mau posicionamento da estrutura, à insuficiência do sistema de proteção (inexistia disjuntor de proteção 
secundária no circuito), emendas em diversos condutores da rede secundária, condutores deteriorados em 
operação (com rompimento de alguns tentos do cabo) e conexão inadequada de um ramal de ligação.  
 
10. 
Essa constatação motivou a identificação da não conformidade N.1, por considerar que o 
abalroamento de veículo poderia ter suas consequências mitigadas caso a Coelce tivesse preventivamente atuado 
sobre as irregularidades constatadas, o que evitaria a permanência de um condutor energizado junto ao solo por 
cerca de onze horas entre os dias 22 e 23/05/2010 e, consequentemente, evitaria o choque elétrico sofrido pelo 
menor.  
 
11. 
Em seus recursos, a Coelce argumenta que, no período em que ocorreu o acidente, mantinha na 
localidade a prestação de serviço com qualidade sendo que, cumpriu com folga os limites estabelecidos pela 
ANEEL para os indicadores de DEC e FEC do conjunto associado e atuava sempre na divulgação aos 
consumidores e ao público em geral sobre os cuidados a serem tomados na utilização de energia elétrica e formas 
de prevenção de acidentes. Mais especificamente sobre o acidente, a distribuidora repetiu a alegação realizada 
desde a manifestação ao TN, de que o acidente se deu em virtude da colisão de um caminhão com o poste da rede

e da falha de ordenamento urbano (alinhamento da rua), que teria causado a colisão, fatos que, segundo a Coelce, 
eram de responsabilidade exclusiva de terceiros e se constituem em excludente de responsabilidade. 
 
12. 
Em análise desses argumentos, a ARCE entendeu que não cabe qualquer reparo à penalidade 
aplicada, dado que independentemente da causa que provocou a incidência no sistema elétrico, o condutor não 
deveria ter permanecido energizado por tanto tempo, ainda mais sobre a via pública, o que conflita frontalmente com 
as condições de continuidade, eficiência e, principalmente, segurança na prestação do serviço. 
 
13. 
Concordo com a Agência Estadual sobre o mérito da infração.  
 
14. 
A alegada promoção de ações educativas junto à população e o bom desempenho em termos de 
indicadores de continuidade coletivos, embora louváveis, não isentam a distribuidora pela ocorrência verificada no 
caso específico. A Coelce está sujeita à condição de risco inerente à prestação do serviço, sendo sua tarefa mitigar 
tais riscos, especialmente em instalações localizadas nas proximidades de residências, com fácil acesso à 
população em geral. Portanto, todos os argumentos apresentados não eximem a concessionária de sua obrigação 
por zelar pela segurança das instalações integrantes do sistema de distribuição, requisito essencial que caracteriza 
a prestação do serviço adequado, descrito no §1º do art. 6º da Lei nº 8.987/1995.  
 
15. 
Sobre a dosimetria, a Coelce questiona a consideração de uma abrangência de 100% uma vez que 
à época da ocorrência existia um universo de 206 mil vãos de rede em baixa tensão e que, na fiscalização realizada, 
foram encontradas impropriedades em somente um local. Assim, sugere que a abrangência seja revisada para 
considerar a representatividade do conjunto afetado e os demais conjuntos da distribuidora. 
 
16. 
Com o apoio de técnicos da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE3, 
minha assessoria avaliou que, por se tratar de uma fiscalização pontual, o critério abrangência não é aplicável na 
forma pretendida pela Coelce. Ora, o fato de ter sido objeto da fiscalização somente um local, não garante que não 
havia problemas semelhantes em outros pontos da rede de distribuição. Se realmente a falta de manutenção 
detectada ocorresse em somente um local, seria extremamente improvável que o acidente ocorresse, mas o 
acidente ocorreu. 
 
17. 
Em contrapartida, a utilização pela ARCE de uma abrangência de 100% de fato poderia significar 
que o problema ocorria em toda a área de concessão, o que carece da necessária comprovação, pois não consta 
nos autos que tenha sido utilizado um processo estatístico válido para se chegar a essa conclusão. Foi uma 
fiscalização pontual e o fato de que a distribuidora não realizou as ações de manutenção preventivas na rede de 
distribuição na localidade do acidente não permite concluir que havia problemas na operação e manutenção 
semelhantes aos verificados em todos os locais. 
 
18. 
Respeitando-se o limite legal de aplicação de multas em no máximo 2% do faturamento, 
respeitando-se o valor máximo da penalidade do Grupo I, prevista na Resolução Normativa – REN nº 063/2004, a 
definição da dosimetria aplicável às penalidades faz parte da discricionariedade do agente sancionador.  
 
19. 
Nesse contexto, entendo que a solução para a escolha da abrangência em caso de fiscalizações 
pontuais pode ser aprimorada no processo em curso da revisão da REN nº 063/2004. Enquanto isso não ocorre, 
entendo ser pertinente arbitrar um valor percentual padrão para a abrangência, uma vez que se torna inviável, neste 
momento do processo, estender a fiscalização realizada para melhor definição da abrangência, até porque muitos 
dos problemas existentes à época da fiscalização já podem ter sido resolvidos.  
 
3 Durante a instrução de processo análogo – 48500.003845/2014-56.

20. 
Considerando que se trata de uma infração que potencialmente poderia ter causado um acidente 
muito pior, com uma ou mais vítimas fatais (lembro que o menor foi socorrido por vizinhos e não por profissionais 
especializados), entendo pertinente não alterar o valor de abrangência aplicado pela ARCE que foi de 100%. Isso 
não significa que o problema existia em toda a rede de distribuição, mas tão somente que, na falta de uma melhor 
definição do critério abrangência em uma fiscalização pontual, avalia-se como razoável manter o valor da 
penalidade aplicada4.  
 
21. 
Com isso, permanece inalterado o valor da multa aplicada de R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e 
oito mil, três reais e oitenta e dois centavos), que entendo, adequa-se ao caráter educativo-punitivo da penalidade 
aplicada à Coelce. 
 
III – DIREITO 
 
22. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427/1996; (ii) 
Lei nº 9.784/1999; e (iii) Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000621/2015-73, voto por conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº 
34/2013, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no sentido 
de manter o valor multa aplicada em R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito mil, três reais e oitenta e dois 
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
4 Solução semelhante, de arbitrar o valor da abrangência em caso de fiscalização pontual, foi aplicada no processo nº 48500.003845/2014-
56, deliberado pela Diretoria da ANEEL em 14/07/2015.