DECISÃO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003771/2014-58 
 
INTERESSADOS: Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: 24, no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze 
centavos), em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.020/2015, a SFF aplicou penalidade 
de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), 
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1). 
 
2. 
Em 02 de outubro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o AI nº 1.020/2015.  
 
3. 
Em 15 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF manteve a penalidade aplicada e 
encaminhou os autos para apreciação pela Diretoria. 
 
4. 
Em 5 de abril de 2016, a Diretoria (Despacho nº 832/2016) indeferiu o recurso interposto e determinou 
à CTE que efetuasse o pagamento da multa aplicada em face do AI nº 1.020/2015-SFF. 
 
5. 
Em 20 de abril de 2016, a CTE efetuou o pagamento do AI n° 1020/2015-SFF (principal e juros), no 
valor total de R$ 137.090,88 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos). 
 
6. 
Em 20 de abril de 2016, a CTE interpôs pedido de reconsideração1 contra o Despacho nº 832/2016.  
 
7. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
8. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela CTE, com vistas a reformar a decisão da 
Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 832/2016, quando da apreciação de recurso 
interposto contra a decisão proferida pela SFF. 
1 Carta CTE 005/2016, de 20 de abril de 2016.

9. 
Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os pressupostos 
para a sua admissibilidade. 
 
10. 
Vale observar que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que “somente contra as 
decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-se os autos a novo 
relator”. Entretanto, o § 4º do art. 45 da mesma Resolução estabelece que “as decisões proferidas pela Diretoria, em 
matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta 
Norma.” 
 
11. 
Vejamos o caso específico. Diante de decisão proferida pela SFF, a CTE interpôs recurso 
administrativo, o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pela SFF. Diante 
disso, a SFF encaminhou o processo para análise e deliberação em última instância pelo Colegiado da ANEEL. Ou 
seja, não se aplica ao presente caso o art. 50, como pretende a impetrante, por não se tratar de decisão adotada pela 
Diretoria em única instância. A instância recursal restou exaurida quando a Diretoria decidiu negar provimento ao 
Recurso interposto à decisão da SFF. 
 
12. 
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após exaurida a 
esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº 273/2007. Sendo 
assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso da recorrente, assim 
o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a se manifestar sobre o pedido 
de reconsideração. 
 
13. 
A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros 
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL. 
 
14. 
A impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar o entendimento de 
que o valor da penalidade não é razoável e nem mesmo proporcional devendo ser realizada nova dosimetria para 
cálculo da multa. Alegou que a dosimetria da multa levou em consideração as ocorrências de "danos resultantes para 
o serviço e para o usuário" e "Vantagem auferida pelo infrator", as quais “não refletem a realidade dos fatos”.  
 
15. 
Todavia, resta claro nos autos que o assunto foi discutido no âmbito desta Agência, particularmente, 
na exposição de motivos ao AI nº 1.020/2015-SFF e, em juízo de reconsideração, pela SFF, como também a análise 
do recurso pela Diretoria, seguindo entendimento da área técnica, também, avaliou a dosimetria aplicada, o que 
mostra que o tema foi esgotado na esfera da ANEEL. 
 
III. D I R E I T O 
 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 9.427/1996; 
(ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003771/2014-58, decido não conhecer do 
Pedido de Reconsideração interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE contra o Despacho nº 
832/2016, de 05/04/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme inciso IV, do art. 
63, da Lei nº 9.784/1999.

Brasília, 29 de abril de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor