VOTO 
PROCESSO: 48500.000386/2016-11. 
INTERESSADO: Delta 3 VII Energia S.A. 
RELATOR: Diretor REIVE BARROS DOS SANTOS 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
ASSUNTO: Alteração da Declaração de Utilidade Pública dada pela Resolução Autorizativa n° 5.676/2016, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., de áreas de terra necessárias 
à passagem da Linha de Transmissão Coletora – Miranda II, com 500 kV, localizada no estado do Maranhão. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II foi autorizada à Delta 3 VII Energia S.A. 
(Delta 3) como parte das instalações de interesse restrito da EOL Ventos do Norte 18, cadastrada com o Código 
Único do Empreendimento de Geração (CEG) EOL.CV.MA.033680-7.01, conforme Portaria nº 9, de 7 de janeiro 
de 2016, do Ministério de Minas e Energia.  
2. 
Pela Resolução Autorizativa n° 5.676, de 1º de março de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 23.598.844/0001-81, com sede na Av. Barbacena, nº 472, 4º andar, Barro Preto, Belo 
Horizonte, estado de Minas Gerais, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II.  
3. 
Em 11 de julho de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A., por meio da Carta sem número, datada de 
6 de julho de 2016, requereu alteração da citada DUP.  
4. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da 
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de 
julho de 20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, 
conforme consta de sua Nota Técnica nº 0275/2016-SCT/ANEEL, de 4 de agosto de 2016. 
5. 
Em 22  de agosto de 2016, o Processo foi mim distribuído 
6. 
É o Relatório. 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A SCT ao avaliar o pleito apresentado pela Delta 3 constatou que as áreas de terra 
discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, 
localizada no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a 
declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
8. 
Verifico, ainda, que a SCT atestou que documentação apresentada pela interessada está em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando 
a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa.  
III – DIREITO 
9. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000386/2016-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada nos municípios de Paulino Neves, 
Barreirinhas, Belágua, Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte, estado do Maranhão. 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor