AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.029, DE 18 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.000118/2022-47, decide: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à solicitação do Sr. José Junior David de Souza; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
recalcule os valores de recuperação de consumo referentes ao TOI n° 720434 e realize o cálculo da 
recuperação de consumo não faturado com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa 414, de 
2010, adotando, para apuração da diferença de valores a ser recuperada, o consumo por meio da 
utilização da média dos 3 (três) maiores valores disponíveis de consumo de energia elétrica, 
proporcionalizados em 30 dias, ocorridos em até 12 (doze) ciclos completos de medição regular, 
imediatamente anteriores ao início da irregularidade (no caso em questão, os meses de nov/18, dez/18 e 
fev/19, para uma base de cálculo de 218,489 kWh/dia), resultando num faturamento complementar de 
5.285,18 kWh de consumo ativo, pelo período de maio de 2019; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.