AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.861, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Autoriza as distribuidoras Enel Distribuição São Paulo 
- Enel SP, Enel Distribuição Goiás - Enel GO, Enel 
Distribuição Rio – Enel RJ e Enel Distribuição Ceará – 
Enel CE a oferecerem e explorarem, por sua conta e 
risco, atividade acessória própria de “concessão de 
créditos em fatura de energia elétrica”. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos artigos 3º e 21 da Resolução Normativa nº 581, de 11 de 
outubro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000974/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar, com base no previsto no §4º do art. 3º da Resolução Normativa nº 581, de 
11 de outubro de 2013, as distribuidoras Enel Distribuição São Paulo - Enel SP, Enel Distribuição Goiás - 
Enel GO, Enel Distribuição Rio – Enel RJ e Enel Distribuição Ceará – Enel CE a oferecerem e explorarem, 
por sua conta e risco, atividade acessória própria denominada: “concessão de créditos em fatura de 
energia elétrica”. 
 
Art. 2º As distribuidoras devem informar as receitas obtidas com a atividade acessória 
autorizada no artigo anterior em conformidade com o disposto nos Procedimentos de Regulação Tarifária 
- PRORET e no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA