AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no Decreto 
nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, na Resolução Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, no 
Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998, de 15 de 
junho de 1998, no Contrato de Permissão para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 005/2008-ANEEL, de 12 de junho de 2008, e o que consta do Processo nº 
48500.001405/2000-42, decide anuir com a transferência de ativos da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo para a Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra 
– CERIS, com o fim de adequação dos sistemas de medição nos pontos de fronteira das Interessadas, no 
valor residual de R$ 66.760,20 (sessenta e seis mil, setecentos e sessenta reais e vinte centavos). 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA