AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.428, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.001297/2016-91, decide conceder 
efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Matrinchã Transmissora de Energia S.A. em 
face do Despacho nº 2.264/2016, por meio do qual se decidiu proceder à execução da Garantia de Fiel 
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 012/2012-ANEEL. A Empresa deverá renovar a garantia 
apresentada, tantas vezes quantas forem necessárias, sempre quinze dias antes do vencimento ou sempre 
que solicitada pela ANEEL, de modo que permaneça válida até a decisão final acerca do mérito de seu 
Recurso Administrativo, sujeitando-se à execução da garantia em caso de descumprimento dessa 
determinação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2016, seção 1, p. 29, v. 153, n. 178-A.