AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Processo: 48500.003900/2021. Empresa Notificada: Energylev Ltda., cuja notificação de inadimplência no 
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2020 restou 
infrutífera. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente Adjunto de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do 
presente Edital, vem notificar a Energylev Ltda., tendo em vista que se encontra em lugar incerto e não 
sabido, dos termos do Ofício 557/2021-SAF/ANEEL de cobrança que lhe foi encaminha, cujo teor é a 
inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2020, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.00) 
Ofício 
Inadimplência 
nº 
Data de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor 
Nominal 
(R$) 
2020 
Energylev 
Ltda. 
3900/2021 
557 
19/08/2021 
Janeiro 
17/02/2020 
2.039,28 
Fevereiro 
16/03/2020 
2.039,28 
Março 
15/04/2020 
2.039,28 
Abril 
15/05/2020 
2.039,28 
Maio 
15/06/2020 
2.039,28 
Junho 
15/07/2020 
2.039,28 
Julho 
17/08/2020 
2.039,28 
Agosto 
15/09/2020 
2.039,28 
Setembro 
15/10/2020 
2.039,28 
Outubro 
16/11/2020 
2.039,28 
Novembro 
15/12/2015 
2.039,28 
Dezembro 
15/01/2021 
2.039,28 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 
da 
Lei 
n. 
9.427/1996. 
Assim, 
colocamos 
à 
disposição 
o 
endereço 
eletrônico 
www.aneel.gov.br/concessionarios para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos 
débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o 
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio 
dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. O Ofício, na íntegra, 
encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio 
disponível na sede da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 
(setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro 
Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n°
Empresa
Notificada  Processo
(48500.00)  Ofício    Inadimplência    
    nº  Data de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor
Nominal
(R$)
        2020    
Energylev
Ltda.  3900/2021  557  19/08/2021  Janeiro  17/02/2020  2.039,28
        Fevereiro  16/03/2020  2.039,28
        Março  15/04/2020  2.039,28
        Abril  15/05/2020  2.039,28
        Maio  15/06/2020  2.039,28
        Junho  15/07/2020  2.039,28
        Julho  17/08/2020  2.039,28
        Agosto  15/09/2020  2.039,28
        Setembro  15/10/2020  2.039,28
        Outubro  16/11/2020  2.039,28
        Novembro  15/12/2015  2.039,28
        Dezembro  15/01/2021  2.039,28

10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o 
artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2021, seção 3, p. 135, v. 159, n. 181.