AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.852, DE 22 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.004933/2019-80, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Centrais Elétricas de Carazinho S.A - ELETROCAR, e as prestadoras 
de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item 
“i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela ELETROCAR, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2021, seção 1, p. 62, v. 159, n. 117. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
SICALNET - COMÉRCIO DE 
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA 
LTDA 
BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA 
DGNET PROVEDOR DE INTERNET 
LTDA
SICALNET - COMÉRCIO DE
EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA
LTDA  BRFIBRA TELECOMUNICAÇÕES
LTDA  DGNET PROVEDOR DE INTERNET
LTDA