AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.626, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.005465/2020-25, decide por: (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto pela pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., cadastrada 
sob o CNPJ 02.016.440/0001-62 para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de 
multa aplicada no valor de R$ 36.522.521,63 (trinta e seis milhões, quinhentos e vinte e dois mil, 
quinhentos e vinte e um reais e sessenta e três centavos). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 124.