D10665
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.665, DE 31 DE MARÇO DE 2021
(Vide Decreto nº 
	11.027, de 2022)
(Vigência)
Altera o Decreto nº 
	4.550, de 27 de dezembro de 2002, que regulamenta a comercialização de 
	energia elétrica gerada pela Eletrobrás Termonuclear S/A - ELETRONUCLEAR, 
	por ITAIPU Binacional, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no uso da atribuição que lhe 
	confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em 
	vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
DECRETA
:
Art. 1º  O
Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002
, passa a vigorar com as 
	seguintes alterações:
Art. 16. 
			 ......................................................................................................
I -
se 
			positivo, será destinado, conforme periodicidade estabelecida pela 
			ANEEL, mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito 
			de bônus, de que trata o
art. 21 da Lei nº 
			10.438, de 2002
, nas contas de energia, aos consumidores do 
			Sistema Elétrico Nacional Interligado, integrantes das classes 
			residencial e rural, cujo consumo mensal seja inferior a 350 kWh; e
............................................................................................................ 
			(NR)
Art. 2º  A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 
	poderá diferir os pagamentos a que se refere a
alínea a do inciso I do
caput
do art. 15 do Decreto nº 4.550, de 2002,
para uma ou mais 
	distribuidoras que assim o requeiram, no limite do saldo da conta 
	Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU e dos respectivos excedentes 
	financeiros extraordinários realizados e projetados para o período do 
	diferimento.
§ 1º 
	 O diferimento de que trata o
caput
será aplicado pela ANEEL, 
	mediante correspondente diferimento de repasse tarifário.
§ 2º 
	 Serão recompostos à conta Comercialização da Energia Elétrica de ITAIPU, 
	assegurado o repasse tarifário, no prazo estabelecido pela ANEEL:
I - 
	os pagamentos diferidos até o limite de que trata o
caput
, mediante 
	remuneração estabelecida pela ANEEL; e
II - 
	os eventuais saldos negativos incorridos pela Centrais Elétricas Brasileiras 
	S.A. - ELETROBRÁS em razão do diferimento, observada a remuneração de que 
	trata o
§ 3º do art. 15 do 
	Decreto nº 4.550, de 2002.
§ 3º 
	 Eventuais saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão 
	rateados entre as distribuidoras que tiveram diferimento, proporcionalmente 
	aos montantes totais diferidos.
Art. 3º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 31 de março 
	de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR 
	MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 1º.4.2021
- Edição 
	extra
*