AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 995, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nos 48500.004664/2008-07, 48500.004663/2008-54, 48500.002550/2006-72 e 
48500.002665/2006-94, decide: (i) manter a revogação dos DRS das PCH Água Vermelha, Peralta, Cruz 
Velha e Cutia Alto, objeto dos Despachos nos 1.116 e 1.119, de 22 de abril de 2020, e a disponibilização 
dos quatro aproveitamentos hidrelétricos para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, 
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (ii) afastar a aplicação do art. 31 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020, às empresas Bimetal Indústria Metalúrgica Ltda. e Alupar Investimento S.A. 
titulares dos DRS das PCH Água Vermelha, PCH Peralta, PCH Cruz Velha e PCH Cutia Alto; e (iii) revogar os 
Comunicados SCG/ANEEL nº 12, de 7 de maio de 2020, nº 18, de 30 de junho 2020, e nº 19, de 1º de julho 
de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 110.