VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004069/2016-73. 
INTERESSADOS: Companhia Energética de Alagoas – CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO:   Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Companhia Energética de Alagoas 
– CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA em função de sua designação como Responsáveis 
pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos 
na Portaria MME nº 388/2016. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, a ANEEL recomendou ao Ministério 
de Minas e Energia – MME a prorrogação das outorgas de concessão da Companhia Energética de Alagoas – 
CEAL e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA, dentre outras. 
2. 
O MME, acatando a recomendação, deferiu as referidas prorrogações1 e convocou a CEAL e 
a CEPISA, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013, para assinatura do novo Contrato de 
Concessão no prazo máximo de duzentos e dez dias, a partir da data da publicação do referido Despacho. 
3. 
Em 22/06/2016 foi publicada a Medida Provisória nº 735 estabelecendo diretrizes adicionais 
nos casos da não prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 
quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União. 
1 Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016 , pub. no Diário Oficial da União, em 29/12/2015.

4. 
Em 26/07/2016 expirou o prazo estabelecido para que a CEAL e a CEPISA assinassem o novo 
Contrato de Concessão a fim de formalizar suas intenções de se manterem como agentes prestadores do 
serviço público de distribuição de energia elétrica em suas respectivas áreas de concessão. A CEAL e a 
CEPISA, bem como as demais concessionárias do grupo Eletrobras e a CEA optaram pela não assinatura do 
novo Contrato de Concessão e abdicaram do seu direito de renovação da concessão. 
5. 
Nessa mesma data foi publicada a Portaria MME nº 388/2016, aprovando os termos e as 
condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da 
Administração Pública Federal com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção do 
novo concessionário nas áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783/2013. 
6. 
Em 03/08/2016, foram publicadas as Portarias MME nº 423 e nº 424, as quais designaram, 
respectivamente, a CEPISA e a CEAL como Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, 
até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
7. 
As Portarias de designação estabeleceram que os reajustes tarifários para a CEPISA e para 
CEAL fossem realizados de modo ordinário e com periodicidade anual, a partir de 28 de setembro de 2016.  
8. 
No entanto, de acordo os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica nº 
004/2001 e nº 007/2001, o reajuste tarifário anual das duas concessionárias ocorre sempre em 28 de agosto. 
Logo, as tarifas resultantes dos reajustes Tarifários Anuais de 2015 da CEPISA e da CEAL, homologadas, 
respectivamente, pelas REHs nº 1.949, de 8/09/2015 e nº 1.984, de 10/11/2015 encontram-se vigentes no 
período de 28 de agosto de 2015 a 27 de agosto de 2016 e precisariam ser prorrogadas. 
9. 
Em 15/08/2016 fui sorteado relator. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO

11. 
Trata-se da prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das empresas CEPISA 
e CEAL, designadas, respectivamente, pelas Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016, como Responsáveis 
pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos 
na Portaria MME nº 388/2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que 
ocorrer primeiro. 
12. 
Com a publicação das respectivas Portarias de Designação, objetivando a garantia da 
continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas áreas de concessão da 
CEPISA e da CEAL, essas distribuidoras tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo necessária 
a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data 
estabelecida. 
13. 
A Tabela 1 a seguir indica a Resolução Homologatória vigente e o período em que as tarifas 
atuais dessas concessionárias devem ser mantidas. 
Tabela 1 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Vigência original 
Período de prorrogação 
1 
CEPISA 
1.949, de 08/09/2015 
até 27/08/2016 
de 28/08 a 27/09/2016 
2 
CEAL 
1.984, de 10/11/2015 
até 27/08/2016 
de 28/08 a 27/09/2016 
 
14. 
Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores 
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 das 
concessionárias, conforme a Tabela 2, a seguir: 
Tabela 2 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Tabelas prorrogadas 
1 
CEPISA 
1.949, de 08/09/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 
2 
CEAL 
1.984, de 10/11/2015 
1, 1.a, 2 + de 3 a 7 
 
15. 
Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios 
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data 
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo.
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Vigência original  Período de prorrogação
1  CEPISA  1.949, de 08/09/2015  até 27/08/2016  de 28/08 a 27/09/2016
2  CEAL  1.984, de 10/11/2015  até 27/08/2016  de 28/08 a 27/09/2016
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Tabelas prorrogadas
1  CEPISA  1.949, de 08/09/2015  1 e 2 + de 3 a 8
2  CEAL  1.984, de 10/11/2015  1, 1.a, 2 + de 3 a 7

16. 
Aqui destacam-se aqueles itens que têm seus valores associados à cobertura tarifária vigente 
e não possuem mecanismo de compensação de variações de valores, como é o caso das quotas mensais da 
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013), da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo 
de Conexão-DIT de uso exclusivo.  
17. 
Igualmente, as subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas 
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também 
precisam ser objeto de prorrogação. 
18. 
Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia 
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual antigo, 
tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à Eletrobrás e à CCEE, respectivamente, conforme 
Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015. 
19. 
Deste modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, e como a nova data contratual 
ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas para 
os meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado 
nas Tabelas 3 e 4, a seguir: 
 
Tabela 3 - Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
3.414.350 
CEAL 
 ago / 2016 
1.407.114 
Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o 
art. 6º da REH nº 2.077/2016. 
 
Tabela 4 - Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
6.030.593,07 
CEAL 
 ago / 2016 
6.653.735,48 
 
20. 
Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da 
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004 
e 2.077, de 15 de dezembro de 2015 e 7 de junho de 2016, respectivamente, devem ser considerados apenas
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  3.414.350
CEAL  ago / 2016  1.407.114
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  6.030.593,07
CEAL  ago / 2016  6.653.735,48

a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva 
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual. 
21. 
Com relação à subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas 
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções 
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por 
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.  
22. 
Ocorre que o valor da subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas parcelas, 
sendo a primeira referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à “previsão” para o 
período tarifário subsequente. A parcela relativa ao “ajuste” deve se exaurir no período de 12 meses, não 
podendo seu valor ser prorrogado.  
23. 
Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário 
antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos meses adicionais 
até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas ao valor 
mensal da “previsão” apurado em 2015, conforme demonstrado na Tabela 5, a seguir:  
Tabela 5 - Subvenção CDE para Descontos Tarifários 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
2.392.275,88 
CEAL 
 ago / 2016 
2.909.910,93 
 
24. 
Por fim, cumpre informar que, por estarem sendo prorrogadas, as tarifas de aplicação de cada 
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário 
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses 
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinadas, caso a caso, para fins de 
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual. 
Conclusão 
25. 
Tudo posto, deve-se são devidas as prorrogações do prazo de vigência das tarifas atualmente 
praticadas pela CEPISA e pela CEAL, conforme minutas de resoluções anexas.
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  2.392.275,88
CEAL  ago / 2016  2.909.910,93

IV - DIREITO 
 
26. 
Esta decisão tem amparo no que se segue:  
a. Inciso IV do art. 15 e art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, este com expressa remissão ao inciso V 
do art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
b. IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c. Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
d. Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012; 
e. art. 3º Decreto nº 7.891/2013; 
f. Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016. 
IV - DISPOSITIVO 
27. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.004069/2016-73, voto por 
prorrogar o prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela Companhia Energética de Alagoas – CEAL 
e da Companhia Energética do Piauí – CEPISA até 27 de setembro de 2016, conforme resoluções anexas. 
Brasília,23 de agosto de 2016 
Tiago de Barros Correia 
Diretor