AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.637, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso I do art. 1º da 
Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta dos Processos nº 
48500.001596/2020-11, nº 48500.003012/2020-33 e nº 48500.003383/2020-15, decide: conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Go Energy Comercializadora 
de Energia Ltda. com vistas à alteração do índice de atualização monetária aplicado aos valores não pagos 
associados às penalidades por insuficiência de lastro de energia apuradas pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica, nas contabilizações dos meses de julho, agosto, setembro e novembro de 2019 e de 
janeiro e fevereiro de 2020, indicadas nos Termos de Notificação nº 1416/2019, nº 1599/2019, nº 
1742/2019, nº 644/2020, nº 1.430/2020 e nº 1.889/2020, devendo ser mantido o índice contido no § 4º 
do art. 12 da Resolução nº 552, de 14 de outubro de 2002. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 107.