AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.094, DE 3 DE MAIO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
no 48500.005454/2015-17, decide: (i)  deferir o pedido da Tractebel Energia de prorrogação para 1o de 
janeiro de 2017 da aplicação, ao Complexo Termelétrico Jorge Lacerda – CTJL, do critério de eficiência 
energética a que se referem os §§ 4o e 5o do art. 3o da Resolução Normativa no 500, de 2012; (ii) determinar 
à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás que apure, em janeiro de 2017, a eficiência energética 
líquida do CTJL referente a dezembro de 2016; (iii) recontabilizar os reembolsos feitos à Tractebel em 
2016, com o percentual calculado no §4o do art. 3o da Resolução Normativa no 500, de 17 julho de 2012; 
(iv) determinar a devolução, durante 2017, pela Tractebel, de eventual reembolso recebido, em 2016, em 
valor superior ao apurado; e (v) determinar à Eletrobrás que aplique, em 2017, redução do reembolso da 
CDE no percentual calculado no §4o do art. 3o da Resolução Normativa no 500/12. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 118, v. 153, n. 89.