AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 433, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
Nota Técnica nº 121/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343 de 9 de dezembro de 
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.003529/2014-84, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Bom Retiro, com 5.500 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.035518-
6.01, de titularidade da empresa Rafitec S/A Indústria e Comércio de Sacarias, inscrita no CNPJ sob o n° 
00.763.251/0001-28, localizada no rio Irani, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do rio 
Uruguai, nos municípios de Faxinal dos Guedes e Ipumirim, no estado de Santa Catarina; (ii) informar 
que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a 
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.400, de 21.05.2019) 
 
(Restaurado os efeitos e prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP ANEEL 1.963, de 
29.06.2021)