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Processo nº 48500.002101/2018-48 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002101/2018-48 
 
INTERESSADO: Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração  
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. em 
face do Despacho nº 815/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – 
SFG, que indeferiu a solicitação de liberação para entrada em operação comercial das unidades geradoras 
UG1 e UG2 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis, 
estado do Tocantins. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Manuel Alves, cadastrada no CEG PCH.PH.TO.034495-
8, está outorgada à Central Geradora Manuel Alves Ltda., nos termos da Portaria MME nº 881, de 9 de 
março de 2017, com 8.000 kW (oito mil quilowatts) de potência instalada. 
2. 
A operação em teste das duas unidades geradoras da PCH foi liberada a partir de 5 de junho 
de 2020, por meio do Despacho nº 1.6122, de 4 de junho de 2020. 
3. 
Em 11 de março de 2021, a Autorizada requereu3 à Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração (SFG) a liberação para operação comercial das duas unidades geradoras da PCH 
Manuel Alves. 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2017088mme.pdf  
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201612ti.pdf (documento nº 48532.001940/2020-00). 
3 Documento nº 48513.006650/2021-00.
  Recurso Administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel Alves Ltda. em
face do Despacho nº 815/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração –  
SFG, que indeferiu a solicitação de liberação para entrada em operação comercial das unidades geradoras  
UG1 e UG2 da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Manuel Alves, localizada no município de Dianópolis,  
estado do Tocantins  

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4. 
Diante da ausência da licença ambiental de operação, a SFG indeferiu o pedido da Empresa, 
nos termos do Despacho nº 815, de 24 de março de 2021, consubstanciado pela Nota Técnica nº 17/2021-
SFG/ANEEL4, de 23 de março de 2021. 
5. 
Irresignada, a Requerente impetrou5 recurso administrativo face a decisão da SFG, exarada 
por meio do Despacho nº 815/2021, o qual foi analisado pela SFG, por meio da Nota Técnica nº 36/2021-
SFG/ANEEL6, de 19 de abril de 2021. 
6. 
O processo foi distribuído para minha relatoria em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de 
Sorteio Público Ordinário da ANEEL. 
7. 
Em 18 de maio de 2021, inscrevi o processo para deliberação na 17ª Reunião Pública 
Ordinária, porém, para melhor entendimento da questão, o retirei de pauta. 
8. 
Em 11 de novembro de 2021, foi emitida a Licença de Operação nº LO_34/20217, pelo 
Instituto Natureza do Tocantins – Naturantins, referente a PCH Manuel Alves. 
9. 
Na sequência, a Empresa solicitou8 novamente a operação comercial da Usina à SFG, o que 
foi liberado a partir de 13 de novembro de 2021, nos termos do Despacho nº 3.6409, de 12 de novembro 
de 2021. 
10. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Central Geradora Hidrelétrica Manuel 
Alves Ltda. em face do Despacho nº 815/2021 que indeferiu a solicitação de liberação para entrada em 
 
4 Documento nº 48532.000677/2021-00. 
5 Documento nº 48513.008977/2021-00. 
6 Documento nº 48532.001015/2021-00. 
7 Documento nº 48513.030973/2021-00-1 (ANEXO: 001). 
8 Documento nº 48513.030973/2021-00. 
9 https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20213640ti.pdf (documento nº 48532.003984/2021-00).

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operação comercial das unidades geradoras UG1 e UG2 PCH Manuel Alves, localizada no município de 
Dianópolis, estado do Tocantins, em razão da ausência de licença ambiental de operação para a usina. 
12. 
Entretanto, conforme se demonstrou nos fatos relatados, o referido processo restou 
prejudicado, uma vez que em novembro a LO foi emitida pelo órgão de meio ambiente e a operação 
comercial das duas unidades geradoras foi liberada pela SFG, nos termos do Despacho nº 3.640/2021.  
13. 
Sobre o ponto supracitado, é essencial a menção ao art. 1410, da Norma de Organização 
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que dispõe que, a Agência 
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.  
14. 
Face ao acima exposto e consoante o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da 
REN nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo o processo ser extinto sem a 
resolução de seu mérito. 
III. DIREITO 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
16. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.001663/2017-93, voto por 
declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto por fato 
superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil 
ou prejudicado por fato superveniente.

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Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor