AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.151, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da EOL Potiguar B31 SPE S.A., a área de 
terra necessária à implantação da Subestação 
Coletora 34,5/500 kV Mel 2, localizada no município 
de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005091/2022-89, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EOL Potiguar B31 SPE 
S.A., Cadastrada sob o CNPJ 34.327.393/0001-64,  autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 8.709, 
de 31 de março de 2020, da ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 
200.800 (duzentos mil e oitocentos) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação Coletora 
34,5/500 kV Mel 2, localizada no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005091/2022-89, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2413359 
Subestação 34,5/500 kV Mel 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
20,080 
Wilton Leal 
Nº ART/RRT correspondente 
2020210193412 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
V-01 
9.422.366,120 
708.834,190 
V-02 
9.422.359,530 
708.584,380 
V-03 
9.421.559,680 
708.596,100 
V-04 
9.421.559,680 
708.846,250 
V-05 
9.422.366,120 
708.834,190
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2413359      Subestação 34,5/500 kV Mel 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        20,080    Wilton Leal    
  Nº ART/RRT correspondente              
2020210193412                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  V-01    9.422.366,120      708.834,190    
  V-02    9.422.359,530      708.584,380    
  V-03    9.421.559,680      708.596,100    
  V-04    9.421.559,680      708.846,250    
  V-05    9.422.366,120      708.834,190