AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.112, DE 5 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições delegadas pela 
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta no Processo nº 48500.003920/2016-
41, decide por conhecer o pedido da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE de ressarcimento 
de 10% de receita não recebida no período de operação comercial provisória das FT do Contrato de 
Concessão nº 020/2012-ANEEL, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 151.