AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.116, DE 4 DE MAIO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta dos Processos 48500.003420/2004-31, 48500.003403/2004-21 e 48500.001273/2002-75, 
resolve não conhecer do pedido de efeito suspensivo aos recursos administrativos interpostos pela RDR 
Energia LTDA. em face dos Ofícios 2.054/2015, 269/2016 e 477/2016 da SCG/ANEEL, dada a ausência 
de ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de 
recurso contra matéria regulamentada por resolução normativa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 88.