AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.013, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Aprovar o módulo específico das Regras de 
Comercialização, versão 1.2, para atendimento à Lei 
nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 
2021, conforme Anexo I, em substituição ao Anexo I 
da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro 
de 2021. 
 
 
Voto 
 
Anexo 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 10.848, de 15 de março de 
2004, nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, e nos 
Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, nº 2.655, de 2 de julho de 1998, e nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o módulo específico das Regras de Comercialização, versão 1.2, para 
atendimento à Lei nº 13.203, de 2015, alterada pela Lei nº 14.182, de 2021, conforme Anexo I, em 
substituição ao Anexo I da Resolução Normativa nº 945, de 14 de setembro de 2021 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de maio de 2022.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2022, seção 1, p. 112, v. 160, n. 68.

ANEXO I  
 
Módulo específico “Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020” das 
Regras de Comercialização, versão 1.2.