AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.813, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 
23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, os 
poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do Processo nº 
48500.004073/2010-46, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de 
novembro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento 
– SLTI/MP, resolve:  
 
Art. 1º Designar a servidora Valdirene Araújo Brandão, matrícula nº 1587100, CPF nº 
019.072.841-84, como gestora do Contrato ANEEL nº 116/2015, Processo nº 48500.004931/2015-67, 
tendo como substituta a servidora Raqueline Lemes de Jesus, matrícula nº 2160807, CPF nº 021.886.451-
54.  
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento 
definitivo circunstanciado.  
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.  
 
Art. 2º As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas, entre outras normas, 
na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e as dos fiscais técnicos, na Instrução Normativa 
nº 4, de 12 de novembro de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação do Ministério do 
Planejamento – SLTI/MP.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
VICTOR HUGO DA SILVA ROSA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 12.02.2016, p. 9, v. 19, n. 8.