AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.837, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.023728/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.001159/2021-70, decide: (i) considerar atendida, pela Mata Grande Transmissora de Energia Ltda.,  
a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 1.147, de 23 de abril de 2021; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 29/2018-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 176.