AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.993, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Crato II - 
Crato 02L2, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004874/2022-45, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6m (seis metros) de largura necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Crato II - Crato 02L2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 5,091km (cinco 
quilômetros e noventa e um metros) de extensão, que interligará a Subestação Crato II à Subestação 
Crato, localizada no município de Crato, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004874/2022-45, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2304202 
LD 69 kV Crato II - Crato 02L2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
3,054540 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210813225 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
0 
456.103,650 
9.201.141,520 
1 
456.108,220 
9.201.137,620 
2 
456.138,100 
9.201.172,660 
3 
456.447,390 
9.201.317,660 
4 
456.521,380 
9.201.337,990 
5 
456.648,170 
9.201.400,210 
6 
456.715,950 
9.201.436,360 
7 
456.765,560 
9.201.465,800 
8 
456.919,860 
9.201.533,740 
9 
456.978,820 
9.201.563,450 
10 
457.088,370 
9.201.613,860 
11 
457.151,120 
9.201.639,870 
12 
457.184,270 
9.201.694,400 
13 
457.205,670 
9.201.759,370 
14 
457.211,270 
9.201.796,990 
15 
457.207,070 
9.201.913,720 
16 
457.211,190 
9.201.967,180 
17 
457.218,150 
9.202.013,690 
18 
457.211,220 
9.202.047,230 
19 
457.197,180 
9.202.112,360 
20 
457.188,120 
9.202.211,710 
21 
457.153,170 
9.202.209,200
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2304202      LD 69 kV Crato II - Crato 02L2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      3,054540      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
CE20210813225      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
0      456.103,650      9.201.141,520    
1      456.108,220      9.201.137,620    
2      456.138,100      9.201.172,660    
3      456.447,390      9.201.317,660    
4      456.521,380      9.201.337,990    
5      456.648,170      9.201.400,210    
6      456.715,950      9.201.436,360    
7      456.765,560      9.201.465,800    
8      456.919,860      9.201.533,740    
9      456.978,820      9.201.563,450    
10      457.088,370      9.201.613,860    
11      457.151,120      9.201.639,870    
12      457.184,270      9.201.694,400    
13      457.205,670      9.201.759,370    
14      457.211,270      9.201.796,990    
15      457.207,070      9.201.913,720    
16      457.211,190      9.201.967,180    
17      457.218,150      9.202.013,690    
18      457.211,220      9.202.047,230    
19      457.197,180      9.202.112,360    
20      457.188,120      9.202.211,710    
21      457.153,170      9.202.209,200    

22 
457.110,930 
9.202.194,550 
23 
457.095,250 
9.202.239,220 
24 
457.083,100 
9.202.292,270 
25 
457.157,660 
9.202.314,680 
26 
457.122,150 
9.202.386,110 
27 
457.072,550 
9.202.502,850 
28 
457.029,580 
9.202.770,120 
29 
457.016,220 
9.202.835,660 
30 
456.991,530 
9.202.902,540 
31 
456.981,830 
9.202.952,650 
32 
456.982,830 
9.203.011,410 
33 
456.988,760 
9.203.074,190 
34 
457.020,660 
9.203.249,840 
35 
457.065,260 
9.203.557,090 
36 
457.088,610 
9.203.624,930 
37 
457.107,690 
9.203.699,580 
38 
457.231,810 
9.203.970,740 
39 
457.272,970 
9.204.019,520 
40 
457.356,760 
9.204.181,920 
41 
457.490,290 
9.204.372,780 
42 
457.547,550 
9.204.447,250 
43 
457.763,120 
9.204.770,610 
44 
457.791,280 
9.204.822,280 
45 
457.862,150 
9.204.979,890 
46 
457.877,440 
9.205.030,390 
47 
457.932,200 
9.205.009,300 
48 
457.949,230 
9.205.058,650 
49 
457.943,560 
9.205.060,610 
50 
457.928,550 
9.205.017,130 
51 
457.873,570 
9.205.038,310 
52 
457.856,520 
9.204.982,000 
53 
457.785,900 
9.204.824,950 
54 
457.757,980 
9.204.773,720 
55 
457.542,670 
9.204.450,740 
56 
457.485,450 
9.204.376,330 
57 
457.351,620 
9.204.185,030 
58 
457.267,950 
9.204.022,880 
59 
457.226,700 
9.203.973,990 
60 
457.102,010 
9.203.701,590 
61 
457.082,850 
9.203.626,650 
62 
457.059,410 
9.203.558,510 
63 
457.014,730 
9.203.250,810 
64 
456.982,810 
9.203.075,010 
65 
456.976,830 
9.203.011,750
23  457.095,250  9.202.239,220
24  457.083,100  9.202.292,270
25  457.157,660  9.202.314,680
26  457.122,150  9.202.386,110
27  457.072,550  9.202.502,850
28  457.029,580  9.202.770,120
29  457.016,220  9.202.835,660
30  456.991,530  9.202.902,540
31  456.981,830  9.202.952,650
32  456.982,830  9.203.011,410
33  456.988,760  9.203.074,190
34  457.020,660  9.203.249,840
35  457.065,260  9.203.557,090
36  457.088,610  9.203.624,930
37  457.107,690  9.203.699,580
38  457.231,810  9.203.970,740
39  457.272,970  9.204.019,520
40  457.356,760  9.204.181,920
41  457.490,290  9.204.372,780
42  457.547,550  9.204.447,250
43  457.763,120  9.204.770,610
44  457.791,280  9.204.822,280
45  457.862,150  9.204.979,890
46  457.877,440  9.205.030,390
47  457.932,200  9.205.009,300
48  457.949,230  9.205.058,650
49  457.943,560  9.205.060,610
50  457.928,550  9.205.017,130
51  457.873,570  9.205.038,310
52  457.856,520  9.204.982,000
53  457.785,900  9.204.824,950
54  457.757,980  9.204.773,720
55  457.542,670  9.204.450,740
56  457.485,450  9.204.376,330
57  457.351,620  9.204.185,030
58  457.267,950  9.204.022,880
59  457.226,700  9.203.973,990
60  457.102,010  9.203.701,590
61  457.082,850  9.203.626,650
62  457.059,410  9.203.558,510
63  457.014,730  9.203.250,810
64  456.982,810  9.203.075,010
65  456.976,830  9.203.011,750

66 
456.975,820 
9.202.952,120 
67 
456.985,740 
9.202.900,920 
68 
457.010,430 
9.202.834,020 
69 
457.023,670 
9.202.769,040 
70 
457.066,740 
9.202.501,180 
71 
457.116,700 
9.202.383,600 
72 
457.149,120 
9.202.318,380 
73 
457.076,000 
9.202.296,400 
74 
457.089,480 
9.202.237,550 
75 
457.107,250 
9.202.186,920 
76 
457.154,390 
9.202.203,270 
77 
457.182,680 
9.202.205,300 
78 
457.191,240 
9.202.111,450 
79 
457.205,350 
9.202.045,990 
80 
457.212,060 
9.202.013,520 
81 
457.205,220 
9.201.967,860 
82 
457.201,060 
9.201.913,840 
83 
457.205,250 
9.201.797,320 
84 
457.199,820 
9.201.760,760 
85 
457.178,790 
9.201.696,930 
86 
457.147,010 
9.201.644,660 
87 
457.085,960 
9.201.619,360 
88 
456.976,220 
9.201.568,860 
89 
456.917,300 
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91 
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92 
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93 
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