AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.774, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.007035/2019-83, decide: (i) aprovar o valor não depreciado dos ativos de que trata o art. 4º, § 11, 
da Lei nº 5.655, de 1971, em R$ 221.593.352,35 (duzentos e vinte e um milhões, quinhentos e noventa e 
três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na data base de junho de 2020; (ii) 
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE realize os ajustes correspondentes 
nos pagamentos, via Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos do art. 4º, II, da Portaria MME nº 484, 
de 2021; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT proceda, no processo tarifário 
de 2021, a redução de 4,893475254% da Parcela B da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. - 
ERO correspondente ao ajuste econômico decorrente da indenização dos Ativos Imobilizados em Curso - 
AIC, conforme Nota Técnica nº 249/2021-SGT-SFF/ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.
      o valor não depreciado dos ativos de que trata o art. 4º, § 11,  
da Lei nº 5.655, de 1971, em R$        (duzentos e vinte e um milhões, quinhentos e noventa e
três mil, trezentos e cinquenta e dois reais e trinta e cinco centavos), na data base de junho de 2020; (ii)        
determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE realize os ajustes correspondentes        
nos pagamentos, via Reserva Global de Reversão - RGR, nos termos do art. 4º, II, da Portaria MME nº 484,        
de 2021; e (iii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT proceda, no processo tarifário        
de 2021, a redução de  4,893475254%  da Parcela B da