AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.129, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Complexo 
Eólico São Raimundo, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Santo 
Inácio – ICG Mossoró IV, localizada nos estados de 
Ceará e do Rio Grande do Norte. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004965/2016-32 resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da requerente, 
outorgada conforme a Resolução Autorizativa nº 5.872, de 7 de julho de 2016, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão SE Santo Inácio – ICG Mossoró IV, circuito simples, 230 kV, 8,87 
km de extensão, que interligará a Subestação Santo Inácio à ICG Mossoró IV, localizada nos municípios 
de Icapuí  e Tibau, nos estados de Ceará e do Rio Grande do Norte. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Retificado no D.O de 21.12.2016. 
 
Retificado no D.O de 19.07.2018.

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator 
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 39° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
P01 
687.893,62 
9.470.642,87 
P02 
687.829,97 
9.470.566,60 
P03 
687.677,88 
9.470.351,01 
P04 
687.640,42 
9.469.933,14 
P05 
687.619,23 
9.469.696,81 
P06 
688.000,18 
9.468.986,20 
P07 
687.991,10 
9.468.444,74 
P08 
688.160,31 
9.468.163,60 
P09 
688.457,64 
9.467.669,61 
P10 
688.498,75 
9.467.137,37 
P11 
688.678,86 
9.466.522,55 
P12 
688.811,46 
9.466.089,33 
P13 
688.925,61 
9.465.716,42 
P14 
689.140,59 
9.465.360,48 
P15 
688.821,47 
9.465.233,03 
P16 
688.876,31 
9.464.464,72 
P17 
689.221,17 
9.462.984,68 
P18 
689.307,31 
9.462.939,37 
P19 
689.516,58 
9.463.110,22 
P20 
689.501,76 
9.463.194,87 
P21 
689.541,16 
9.463.201,77 
P22 
689.560,01 
9.463.094,05 
P23 
689.312,10 
9.462.891,65 
P24 
689.186,36 
9.462.957,80 
P25 
688.836,63 
9.464.458,72 
P26 
688.779,49 
9.465.259,34 
P27 
689.081,99 
9.465.380,14 
P28 
688.888,81 
9.465.699,98 
P29 
688.773,22 
9.466.077,63 
P30 
688.640,54 
9.466.511,07 
P31 
688.459,19 
9.467.130,13 
P32 
688.418,48 
9.467.657,09 
P33 
688.126,03 
9.468.142,98 
P34 
687.950,92 
9.468.433,94 
P35 
687.960,02 
9.468.976,46 
P36 
687.578,33 
9.469.688,45 
P37 
687.600,58 
9.469.936,72 
P38 
687.639,00 
9.470.365,29
Vértice  Este (m)  Norte (m)
P01  687.893,62  9.470.642,87
P02  687.829,97  9.470.566,60
P03  687.677,88  9.470.351,01
P04  687.640,42  9.469.933,14
P05  687.619,23  9.469.696,81
P06  688.000,18  9.468.986,20
P07  687.991,10  9.468.444,74
P08  688.160,31  9.468.163,60
P09  688.457,64  9.467.669,61
P10  688.498,75  9.467.137,37
P11  688.678,86  9.466.522,55
P12  688.811,46  9.466.089,33
P13  688.925,61  9.465.716,42
P14  689.140,59  9.465.360,48
P15  688.821,47  9.465.233,03
P16  688.876,31  9.464.464,72
P17  689.221,17  9.462.984,68
P18  689.307,31  9.462.939,37
P19  689.516,58  9.463.110,22
P20  689.501,76  9.463.194,87
P21  689.541,16  9.463.201,77
P22  689.560,01  9.463.094,05
P23  689.312,10  9.462.891,65
P24  689.186,36  9.462.957,80
P25  688.836,63  9.464.458,72
P26  688.779,49  9.465.259,34
P27  689.081,99  9.465.380,14
P28  688.888,81  9.465.699,98
P29  688.773,22  9.466.077,63
P30  688.640,54  9.466.511,07
P31  688.459,19  9.467.130,13
P32  688.418,48  9.467.657,09
P33  688.126,03  9.468.142,98
P34  687.950,92  9.468.433,94
P35  687.960,02  9.468.976,46
P36  687.578,33  9.469.688,45
P37  687.600,58  9.469.936,72
P38  687.639,00  9.470.365,29

P39 
687.798,22 
9.470.590,98 
P40 
687.862,91 
9.470.668,50
P39  687.798,22  9.470.590,98
P40  687.862,91  9.470.668,50