VOTO 
PROCESSO: 48500.001205/2012-40 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas – Furnas 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Furnas Centrais Elétricas – Furnas em face do Auto de Infração 
nº 1.011/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa 
após fiscalizar as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos 
equipamentos, da instalação e da conservação da Subestação Bandeirantes 345/230 kV 
I. RELATÓRIO 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, entre 14 e 17 de fevereiro 
de 2012, fiscalizou a Furnas Centrais Elétricas – Furnas, objetivando verificar as condições de regularidade, 
continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas e dos equipamentos na Subestação Bandeirantes 
345/230 kV, em atendimento à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e ao Contrato de Concessão nº 62/2001–
ANEEL. 
2. 
Após notificar a Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE, em 4 de agosto 
de 2014, mediante o qual aplicou à Furnas multas de R$ 2.945.654,66, correspondentes a 0,0574% do faturamento 
da Concessionária entre junho de 2013 e maio de 2014. 
3. 
As penalidades foram aplicadas pela constatação de infrações relacionadas à prestação de serviços 
inadequados, especificamente pelas seguintes Não Conformidades: 
Não Conformidade N.1: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº 
62/2001–ANEEL, devido aos atrasos e pendências para realizar a revisão geral nos disjuntores da Subestação 
Bandeirantes; 
 
Não Conformidade N.2: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº 
62/2001–ANEEL, devido à: 
- não observância à frequência prevista para realização da termovisão na Subestação Bandeirantes; 
- eliminação dos pontos quentes em prazo superior ao estipulado no Manual Técnico de Furnas; 
- existência de 39 Notas de Manutenção - NM pendentes para as quais não foram emitidas as respectivas 
Ordens de Manutenção - OM; 
- existência de 13 NM datadas de 2010 e 2011 cujas OM emitidas ainda estavam pendentes;

- existência de NM encerrada no sistema não condizente com o impedimento relatado por meio de cartão de 
aviso no painel de comando da chave seccionadora 84OR, do reator do circuito 2 da LT 
Itumbiara/Bandeirantes; 
 
Não Conformidade N.4: Descumprimento da 1ª Subcláusula da Cláusula 3ª do Contrato de Concessão nº 
62/2001–ANEEL, devido às seguintes anomalias: vazamentos de óleo nas unidades das fases A e C do 
transformador do CE02; corrosão em equipamentos; isoladores quebrados; secador de sílica-gel quebrado; 
coloração dos isoladores dos TCs do bay do banco de capacitores BC01; contadores de 
operações/miliamperímetros dos para-raios do BC01; cartões de aviso relatando pendências antigas; falta de 
isolador em cadeia de isoladores e tampas de canaletas quebradas; 
 
Não Conformidade N.5: Descumprimento da 3ª Subcláusula da Cláusula 8ª do Contrato de Concessão nº 
62/2001–ANEEL: “Poderá ser aplicada uma multa de até 2% (dois por cento) da RECEITA ANUAL PERMITIDA 
da concessão objeto deste CONTRATO, caso ocorra interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO 
devido a indisponibilidade de uma INSTALAÇÃO DE TRANSMISSÃO, por prazo superior a 30 (trinta) 
dias consecutivos, sem que a TRANSMISSORA promova uma alternativa equivalente, observado o 
disposto na Terceira Subcláusula da CLÁUSULA QUINTA.” (grifos nossos)  
4. 
As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso XIV, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004: “Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XIV – operar ou manter 
as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, 
regulamentares e contratuais aplicáveis;”.  
5. 
O Tabela 1 apresenta o resumo das penalidades aplicadas pelo Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE: 
                       Tabela 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE  
Não 
conformidade 
Tipificação na 
REN no 63/2004 
Máximo 
Permitido Dosimetria (%) 
Multa (R$) 
N.1 
art. 6º, XIV 
1% 
0,0337 
1.729.417,46 
N.2 e N.4 
art. 6º, XIV 
1% 
0,0175 
898.065,44 
N.5 
art. 6º, XIV 
1% 
0,0062 
318.171,76 
TOTAL 
0,0574 
2.945.654,66 
Fonte: Elaboração própria. 
6. 
Inconformada, Furnas protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, mantido pela SFE 
em juízo de reconsideração. 
7. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 149, de 24 de março de 2015, 
analisou juridicamente o Processo. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO
Tipificação na
REN no 63/2004  Máximo
Permitido  Dosimetria (%)
art. 6º, XIV  1%  0,0337
art. 6º, XIV  1%  0,0175
art. 6º, XIV  1%  0,0062
    0,0574

Tempestividade 
8. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os procedimentos 
para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez 
dias, contado do recebimento do AR”. 
9. 
O Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE foi recebido pela Recorrente em 8/8/2014 – sexta-feira. Dessa 
forma, o prazo recursal iniciou em 11/8/2014 – segunda-feira – e terminou em 20/8/2014 – quarta-feira, data na qual 
a Recorrente interpôs a petição recursal. 
10. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
11. 
Quanto à Não Conformidade N.1, anotada devido aos atrasos e às pendências contatados pela 
Fiscalização na execução da revisão geral nos disjuntores da Subestação Bandeirantes, a Recorrente negou a 
ocorrência da infração. Argumentou que os indicadores de disponibilidade demonstrariam a prestação de serviços de 
operação e manutenção adequados e satisfatórios às condições de regularidade, continuidade, eficiência e 
segurança.  
12. 
Sustentou que tinha discricionariedade, para atuar e garantir a disponibilidade e a confiabilidade do 
serviço prestado. Esclareceu que o próprio Manual Técnico de Campo dispunha que disjuntores de alta tensão 
poderiam ser submetidos a revisão geral após 24 anos ou 3.000 operações. Mas, como tais disjuntores eram pouco 
operados e apresentavam baixa possibilidade de falha e alta disponibilidade sistêmica, não havia indicação de revisão 
geral. 
13. 
Verifica-se que a SFE analisou detidamente os argumentos da Transmissora e concluiu que os 
argumentos não descaracterizavam a infração, haja vista que a disponibilidade não afastava a necessidade de 
manutenção periódica das instalações. Apontou que, como o Manual Técnico de Campo da própria Recorrente 
estipulava, a manutenção deveria ocorrer na periodicidade de 24 anos ou 3.000 operações, o que ocorresse primeiro. 
Assim, como os 11 disjuntores indicados estavam em operação há mais de 24 anos (com tempo médio de operação 
de 36 anos), não seria necessário sequer avaliar o parâmetro número de operações, uma vez que a necessidade da 
revisão geral já estaria caracterizada.

14. 
A Fiscalização ainda apontou que a Transmissora sequer apresentou resultados de eventuais 
manutenções preditivas ou preventivas que comprovassem a possibilidade de postergação das revisões gerais dos 
disjuntores da Subestação Bandeirantes. 
15. 
Assim, por considerar acertadas as ponderações da SFE e caracterizado o descumprimento à 
obrigação de prestação de serviço adequado, entende-se que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 
6º, inciso XIV, Resolução Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida. 
16. 
O registro da Não Conformidade N.2 decorreu da não observância à frequência prevista para 
realização de termovisão na Subestação Bandeirantes; da eliminação de pontos quentes em prazo superior ao 
estipulado no Manual Técnico de Furnas; da existência de 39 Notas de Manutenção – NM pendentes para as quais 
não foram emitidas as respectivas Ordens de Manutenção – OM e da existência de NM de 2010 e 2011 cujas OM 
emitidas ainda estavam pendentes. 
17. 
A Recorrente alegou que realizara inspeções por termovisão em 2008 e 2010, mas que, como não 
fora detectado nenhum ponto quente, não registrara os valores medidos; portanto, não teria como comprovar a 
realização da medição. Argumentou que seu Manual Técnico não fixava prazo para eliminar pontos quentes, mas que 
a equipe de manutenção era orientada a atuar com agilidade e, na impossibilidade de intervenção, monitorar o 
componente continuamente. Caso a temperatura continuasse aumentado, a corrente de carga deveria ser reduzida, 
limitada ou zerada. Sustentou que as Notas de Manutenção – NM pendentes representavam apenas 0,5% do total. 
18. 
Consoante anotado pela SFE no juízo de reconsideração, não fora solicitado à Recorrente apresentar 
os valores obtidos nas medições, mas sim comprovar que as realizara. Assim, os argumentos recursais não rebatem 
o fato de que as 3 últimas inspeções por termovisão na Subestação Bandeirantes foram realizadas em 2007, 2009 e 
2011, em desconformidade com o normativo da própria Recorrente, que impunha a realização a cada 6 meses (para 
autotransformadores, disjuntores a ar comprimido e chave seccionadora manual) e 1 ano (para disjuntores a SF6, 
seccionadoras e disjuntores PVO 13,8 KV).  
19. 
Os argumentos relativos ao percentual de Notas de Manutenção – NM pendentes, como sustentado 
pela PFANEEL no Parecer nº 149, de 2015, não descaracteriza a infração, pois relacionado à dosimetria da sanção. 
20. 
Dessa maneira, por considerar caracterizado o descumprimento à obrigação de prestação de serviço 
adequado, entende-se que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV, Resolução 
Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida.

21. 
Relativamente à Não Conformidade N.4, oriunda da constatação de diversas anomalias no pátio e 
na sala de comando da Subestação Bandeirantes, tais como vazamentos de óleo em proporções consideráveis, 
corrosão em equipamentos e saias de isoladores quebradas, verifica-se que a Recorrente não negou a infração, mas 
buscou minimizar a gravidade e informou que sanara as irregularidades. 
22. 
Ocorre que as alegações apresentadas pela Recorrente não descaracterizam a infração, pois, 
segundo registrado pela SFE no juízo de reconsideração, as anomalias identificadas caracterizam defeitos e podem 
levar a falhas nos equipamentos. Acresce-se que a correção das irregularidades não elide a infração, nem dá ao 
administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa, em face do princípio da 
indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997). 
23. 
Entende-se, portanto, que a Não Conformidade, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV, 
Resolução Normativa nº 63, de 2004, deve ser mantida. 
24. 
Referentemente à Não Conformidade N.5, constatada devido à indisponibilidade por longo período 
do transformador AT03 345/230 KV-267 MVA da Subestação Bandeirantes, observa-se que a Recorrente não negou 
a infração, mas argumentou que, como o transformador não mais desempenhava a função de reserva quente, 
providenciara a aquisição de unidades para substituí-lo. Alegou, todavia, dificuldades em substituir o equipamento em 
apenas 30 dias, consoante impõe o Contrato de Concessão. 
25. 
Percebe-se, portanto, que a Recorrente não rebateu a infração, preferindo apresentar argumentação 
paralela. Assim, uma vez comprovada a infração, corretamente enquadrada no art. 6º, inciso XIV, Resolução 
Normativa nº 63, de 2004, julga-se que a Não Conformidade deve ser mantida. Observa-se que o comportamento da 
Recorrente foi utilizado pela SFE para a dosimetria da multa, o que é correto. 
26. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, julga-se que os critérios utilizados pela 
SFE observaram as condições previstas no art. 15 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, foram isonômicos, 
proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja vista que se pautaram nos 
limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
27. 
Acresce-se que os valores das multas correspondem, para a Não Conformidade N.1, a 0,0337%, para 
as Não Conformidades N.2 e N.4 (agrupadas), a 0,0175% e, para a Não Conformidade N.5, a 0,0062% do faturamento 
anual da Recorrente, percentuais muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, 
para infrações do Grupo III.

28. 
É igualmente improcedente o argumento de que não foi observado o limite fixado no Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001-ANEEL. 
29. 
Observa-se que a Diretoria Colegiada consolidou o entendimento1 de que não há óbices à adoção do 
faturamento total da concessionária como base de cálculo da penalidade, desde que, na hipótese de previsão 
contratual expressa, a multa por infração cometida respeite o limite de 2% do valor da receita anual permitida da 
transmissora. 
30. 
Registra-se a alteração do entendimento desta Relatoria quanto ao tema, haja vista que, diante de 
disposição contratual nesse sentido (a ser verificada caso a caso), o limite a ser observado não é o valor da receita 
total da atividade de transmissão das concessionárias, mas sim o da Receita Anual Permitida – RAP estipulada no 
respectivo Contrato de Concessão fiscalizado ou do montante do faturamento da concessionária, conforme o 
caso. 
31. 
Nesse sentido, transcrevem-se os seguintes trechos do Parecer nº 149, de 2015, da PFANEEL: 
64. 
Percebe-se que o Contrato de Concessão em sua Cláusula Oitava fixou um limite inferior 
de multa àquele estipulado em lei para o cometimento de infrações decorrentes do serviço de 
transmissão concedido, qual seja, que a penalidade de multa a ser aplicada por infração decorrente 
de seu objeto teria valor máximo de “2% (dois por cento) do valor da RECEITA ANUAL 
PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do Auto 
de Infração. 
 
[...] 
 
69. 
Destarte, pelo texto normativo acima pode-se concluir que as multas decorrentes dos 
serviços de transmissão concedidos no Contrato de Concessão de Transmissão nº 62/2001 devem 
incidir sobre o faturamento total da Pessoa Jurídica FURNAS, sendo que, no entanto, cada 
uma das infrações aplicadas não pode exceder a 2% (dois por cento) do valor da RECEITA 
ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do 
Auto de Infração. 
 
[...] 
 
73. 
É que o contrato expressamente estabelece que as penalidades decorrentes de seu objeto 
devem ser limitadas pela Receita Anual Permitida e esse mesmo contrato define que se deve 
entender por Receita Anual Permitida a receita pela disponibilização das instalações do SISTEMA 
DE TRANSMISSÃO nele relacionadas. 
 
74. 
Desse modo, a PGE entende que o limite a ser auferido para cada infração deve ser 
obtido apenas com base na RAP decorrente deste contrato (RAP integral advinda do Contrato 
                                                     
1 Ver, dentre outros, os Processos nº 48500.003603/2010-39, nº 48500.006820/2010-81, nº 48500.005700/2010-66, nº 48500.005894/2010-
08, 48500.000369/2011-79, nº 48500.002260/2010-95, nº 48500.000360/2011-68, nº 48500.004404/2010-48, nº 48500.005993/2010-81, nº 
48500.000363/2011-00 e nº 48500.005893/2010-55.

nº 062/2001), decorrente de todas as instalações abrangidas em seu objeto, e não só a Subestação 
Campos, mas não de todo o segmento de transmissão de FURNAS. (grifos nossos) 
 
32. 
Registra-se, todavia, que,  no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL, 
assinado em 4 de dezembro de 2012, em razão da renovação dos contratos de concessão do serviço público de 
transmissão de energia elétrica, o limite para aplicar multas previsto no Contrato foi igualado ao previsto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou seja, o do faturamento da concessionária: 
 
CLÁUSULA DÉCIMA – PENALIDADES 
 
Por infrações às disposições legais, regulamentares e/ou contratuais, pertinentes ao SERVIÇO 
PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA estará sujeita às penalidades previstas na 
legislação, especialmente àquelas estabelecidas em Resoluções da ANEEL, sem prejuízo do 
disposto no art. 17, inciso III, do Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e nas 
Cláusulas Décima Primeira e Décima Segunda deste TERMO ADITIVO. 
 
Primeira Subcláusula – A concessionária estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela 
ANEEL nos termos de resolução específica, no valor máximo, por infração incorrida, de dois por 
cento do montante do faturamento da concessionária dos últimos doze meses anteriores à 
lavratura do Auto de infração, conforme o art. 3º, inciso X, da Lei nº 9.427, de 1996. (grifos nossos) 
 
 
33. 
Ocorre que, como a fiscalização sucedeu entre 14 e 17 de fevereiro de 2012, as infrações identificadas 
são evidentemente anteriores à assinatura do 1º Termo Aditivo, razão pela qual as penalidades a elas relacionadas 
devem observar os termos originais do Contrato então vigente. 
34. 
Assim, como o Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL estipulava que as multas seriam limitadas, 
por infração, a 2% do valor da RAP fixada no próprio Contrato2, deve-se, portanto, verificar se as multas aplicadas 
pela Fiscalização superaram ou não esse limite (vigente à época das infrações). 
35. 
Constata-se que, consoante a Resolução Homologatória nº 1.559, de 27 de junho de 2013, que 
estabelece as RAPs para o ciclo 2013/2014, a RAP referente ao Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL era de 
R$ 679.112.450,37, razão pela qual o limite de 2% para as infrações a ele relacionadas era de R$ 13.582.249,01. 
                                                     
2 “CLÁUSULA OITAVA – PENALIDADES [...] Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade, entre outras, de multa, 
aplicada pela ANEEL, nos termos da Resolução nº 318, de 6 de outubro de 1998, no valor máximo, por infração incorrida, de 2% (dois 
por cento) do valor da RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA nos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de 
infração, nos termos da regulamentação.” (grifos nossos)

36. 
Dessa maneira, nota-se que, conquanto calculadas com base no faturamento total da Concessionária 
(como determinado pela Resolução Normativa nº 63, de 2004), as multas aplicadas não ultrapassaram o limite fixado 
no Contrato de Concessão nº 62/2001-ANEEL. 
III. DIREITO 
37. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 62/2001-
ANEEL. 
IV. DISPOSITIVO 
38. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.001205/2012-40, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas – Furnas e, no mérito, negar-lhe 
provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 2.945.654,66 (dois milhões, novecentos e quarenta e cinco mil, 
seiscentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e seis centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta 
pelo Auto de Infração nº 1.011/2014-SFE, por infrações relacionadas à prestação de serviço inadequado na 
Subestação Bandeirantes. 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor