AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.820, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Transfere, da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia 
Estadual de Geração de Energia Elétrica, a 
participação na concessão da Usina Hidrelétrica 
Dona Francisca. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
48100.001165/1996-12, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, 
inscrita no CNPJ/MF sob nº 92.715.812/0001-31, para a Companhia Estadual de Geração de Energia 
Elétrica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 39.881.421/0001-04, a cota-parte da Usina Hidrelétrica Dona 
Francisca, objeto do Contrato de Concessão nº 188/1998-ANEEL. 
 
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Dona Francisca está cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RS.027012-1.01. 
 
Art. 2º A formalização da transferência deverá ser concluída mediante a assinatura de termo 
aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 188/1998-ANEEL.  
 
Art. 3º A Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica deverá inserir, em até 30 (trinta) 
dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no 
endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da 
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO II – MINUTA DE TERMO ADITIVO – CONTRATO 188/98 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO  
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 – UHE DONA FRANCISCA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSOS Nº 48100.001165/1996-12 e 00000.700142/1971-00 
 
 
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO N° 188/98 – UHE DONA FRANCISCA, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E 
AS EMPRESAS DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – 
DFESA E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G, QUE PASSAM A 
INTEGRAR O CONSÓRCIO DONA FRANCISCA 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, 
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: 
 
(a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na na Av. Joaquim 
Porto Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400, 
no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 
39.881.421/0001-04, Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, doravante 
designada Cessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO], 
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no 
CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX. 
 
(b) DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – DFESA, com sede na Rua Argentina, nº 83, Bairro Nova 
Boêmia, CEP 96.540-000, no município de Agudo, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 02.832.860/0001-17, Concessionária de Produção Independente de energia 
elétrica, doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social 
pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], 
[NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO N° 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA, firmado em 28 de agosto de 
1998, de acordo com as cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL


    
    
    SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE
    CONCESSÃO N° 188/98 – UHE DONA FRANCISCA, QUE
    ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
    AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL E
    AS EMPRESAS DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. –
    DFESA E COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE
    ENERGIA ELÉTRICA – CEEE-G, QUE PASSAM A
    INTEGRAR O CONSÓRCIO DONA FRANCISCA
    
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.    
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA    
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de    
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,    
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral,    
André Pepitone da Nóbrega, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada    
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:    
    
  (a) COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, com sede na na Av. Joaquim  
  Porto Villanova, n° 201, Prédio A1, 7° andar, sala 723, Bairro Jardim Carvalho, CEP 91.410-400,  
  no município de Porto Alegre, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no CNPJ/MF sob o n°  
  39.881.421/0001-04, Concessionária de Serviço Público de energia elétrica, doravante  
  designada Cessionária, representada na forma de seu Estatuto Social pelo seu [CARGO],  
  [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no  
  CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX.  
  (b) DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – DFESA, com sede na Rua Argentina, nº 83, Bairro Nova        
  Boêmia, CEP  96.540-000, no m    unicípio de Agudo, estado do Rio Grande do Sul, inscrita no  
  CNPJ/MF sob o nº    02.832.860/0001-17,    Concessionária de Produção Independente de energia
  elétrica, doravante designada Concessionária, representada na forma de seu Estatuto Social        
  pelo seu [CARGO], [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, e pelo seu [CARGO],        
  [NOME], inscrito no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX        
          
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO          
CONTRATO DE CONCESSÃO N° 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA, firmado em 28 de agosto de          
1998, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:          
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO


O presente Termo Aditivo tem por objeto formalizar a transferência à Companhia Estadual de Geração de 
Energia Elétrica (CEEE-G), da cota-parte na concessão referente à UHE Dona Francisca, regida pelo 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE 
 
Nos termos da Resolução Autorizativa nº X.XXX, de DD de MÊS de ANO, e deste TERMO ADITIVO, 
considerando o Art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta nos Processo nº 
48100.001165/1996-12 e 00000.700142/1971-00, transfere-se da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica para a Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, a segunda 
resultante da cisão da primeira, a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos 
objetos de quotas de participação CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA. 
 
Subcláusula Única – como consequência da transferência de titularidade a que se refere o “caput”, a 
Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira e o "caput" da Cláusula Terceira do CONTRATO DE CONCESSÃO 
Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO 
 
[...] 
 
Subcláusula Terceira - O compartilhamento da concessão será exercido com a observância dos períodos 
de operação comercial do Aproveitamento Hidrelétrico e das quotas de participação a seguir pactuadas:  
 
I - Para os 10 (dez) primeiros anos:  
EMPRESA 
COTA % 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 
5,00 
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 
95,00 
TOTAL 
100,00 
 
 
II - A partir do 11º (décimo-primeiro) até o 20º (vigésimo) ano 
 
EMPRESA 
COTA % 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 
10,00 
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 
90,00 
TOTAL 
100,00 
 
III - A partir do 21º (vigésimo-primeiro) ano até o término do prazo estabelecido na Cláusula Segunda: 
 
EMPRESA 
COTA % 
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G 
15,00 
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA 
85,00 
TOTAL 
100,00
CLÁUSULA SEGUNDA – DA TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE

Subcláusula Única – como consequência da transferência de titularidade a que se refere o “caput”, a  
Subcláusula Terceira da Cláusula Primeira e o "caput" da Cláusula Terceira do CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº 188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA passa a vigorar com a seguinte redação:  
  
“CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO DO CONTRATO  
  
[...]  
  
Subcláusula Terceira - O compartilhamento da concessão será exercido com a observância dos períodos  
de operação comercial do Aproveitamento Hidrelétrico e das quotas de participação a seguir pactuadas:  
  
I - Para os 10 (dez) primeiros anos:  
EMPRESA  COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G  5,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA  95,00
TOTAL  100,00
  
  
II - A partir do 11º (décimo-primeiro) até o 20º (vigésimo) ano  
  
EMPRESA  COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G  10,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA  90,00
TOTAL  100,00
  
III - A partir do 21º (vigésimo-primeiro) ano até o término do prazo estabelecido na Cláusula Segunda:  
  
EMPRESA  COTA %
Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE-G  15,00
Dona Francisca Energética S.A. - DFESA  85,00
TOTAL  100,00
  

[...] 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - OPERAÇÃO DO APROVEITAMENTO HIDRELÉTRICO E COMERCIALIZAÇÃO DA 
ENERGIA 
 
As parcelas de energia elétrica produzidas no Aproveitamento Hidrelétrico que couberem à CEEE-G, serão 
destinadas ao serviço público; as parcelas de energia elétrica que couberem à DFESA, terão caráter de 
produção independente, devendo a totalidade dessas potência e energia submeter-se às condições 
estabelecidas neste Contrato e nas normas legais específicas." 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO N° 
188/98 ANEEL – UHE DONA FRANCISCA, de 28 de agosto de 1998, não expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da Cessionária e da Cedente, juntamente com duas 
testemunhas, para que produza os devidos efeitos legais. 
 
Brasília, DD de MÊS de ANO. 
 
 
 
 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
PELA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
[NOME] 
[NOME] 
[CARGO] 
[CARGO] 
 
 
PELA DONA FRANCISCA ENERGÉTICA S.A. – DFESA 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
[NOME] 
[NOME]

[CARGO] 
[CARGO] 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
RENATO MARQUES BATISTA 
CPF: 314.598.972-34 
CPF: 885.843.801-91