VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.005393/2013-66, 
48500.005390/2013-22, 
48500.005391/2013-77, 
48500.005388/2013-53, 
48500.005389/2013-06, 
48500.005386/2013-64, 
48500.000684/2014-49, 
48500.005387/2013-17, 48500.000683/2014-02, 48500.000485/2014-31, 48500.005384/2013-75.  
  
INTERESSADAS: Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., 
Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio 
Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A., Teiú 2 Energia S.A. e Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – CHESF 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Transferência de titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Acauã, 
Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 
e Teiú 2, atualmente detidas, respectivamente, pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., 
Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 
Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2 
Energia S.A. em favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração 
das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) em tela, com a finalidade de produção independente de energia 
elétrica, no município de Pindaí, estado da Bahia, pelo prazo de 35 anos.  
 
EOL 
Titular da 
autorização 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localizaçã
o 
Leilão em que 
comercializou 
energia 
Ato autorizativo 
Acauã 
Acauã 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
433-1.01 
6.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 150, 
de 10/04/2014, c/c 
Despacho nº 912, de 
31/03/2017 
Angical 2 
Angical 2 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
435-8.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 152, de 
10/04/2014, c/c 
Despacho nº 913, de 
31/03/2017 
Arapapá 
Arapapá 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
434-0.01 
4.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 151, de 
10/04/2014, c/c
EOL  Titular da
autorização  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localizaçã
o  Leilão em que
comercializou
energia  Ato autorizativo
Acauã  Acauã
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
433-1.01  6.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 150,
de 10/04/2014, c/c
Despacho nº 912, de
31/03/2017
Angical 2  Angical 2
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
435-8.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 152, de
10/04/2014, c/c
Despacho nº 913, de
31/03/2017
Arapapá  Arapapá
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
434-0.01  4.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 151, de
10/04/2014, c/c

Despacho nº 914, de 
31/03/2017 
Caititu 2 
Caititu 2 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
432-3.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 154, de 
10/04/2014, c/c 
Despacho nº 915, de 
31/03/2017 
Caititu 3 
Caititu 3 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
459-5.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 177, de 
28/04/2014, c/c 
Despacho nº 916, de 
31/03/2017 
Carcará 
Carcará 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
447- 1.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 174, de 
17/04/2014, c/c 
Despacho nº 917, de 
31/03/2017 
Coqueirinho 
2 
Coqueirinho 
2 Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
518-4.01 
16.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
09/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 219, de 
26/05/2014, c/c  
Despacho nº 1.206, de 
02/05/2017 
Corrupião 3 
Corrupião 3 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
458-7.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 176, de 
28/04/2014, Despacho 
nº 918, de 31/03/2017 
Papagaio 
Papagaio 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
511-7.01 
10.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
09/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 213, de 
22/05/2014, c/c 
Despacho nº 1.207, de 
02/05/2017 
Tamanduá 
Mirim 2 
Tamanduá 
Mirim 2 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
606-7.01 
16.000 
Pindaí/BA 
Leilão no 
10/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 286, de 
20/06/2014, c/c 
Despacho nº 966, de 
05/04/2017 
Teiú 2 
Teiú 2 
Energia S.A. 
EOL.CV.BA.031
431-5.01 
8.000 
Pindaí/BA 
Leilão nº 
05/2013-ANEEL 
Portaria MME nº 153, de 
10/04/2014, c/c 
Despacho nº 919, de 
31/03/2017 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. 
 
2. 
Em 29 de outubro de 2020, as atuais detentoras das outorgas em comento solicitaram1 a 
transferência dessas autorizações, com complementação2 da documentação necessária até 7 de janeiro 
de 2021.  
 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 0083, de 7 de janeiro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
1 Documento nº 48513.029249/2020-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.033597/2020-00, 48513.000152/2021-00, 48513.000312/2021 e 48513.000338/2021. 
3 Nota Técnica nº 855/2020-SCG/ANEEL, de 24 de novembro de 2020. Documento 48524.010003/2020-00.
            Despacho nº 914, de
31/03/2017
Caititu 2  Caititu 2
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
432-3.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 154, de
10/04/2014, c/c
Despacho nº 915, de
31/03/2017
Caititu 3  Caititu 3
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
459-5.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 177, de
28/04/2014, c/c
Despacho nº 916, de
31/03/2017
Carcará  Carcará
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
447- 1.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 174, de
17/04/2014, c/c
Despacho nº 917, de
31/03/2017
Coqueirinho
2  Coqueirinho
2 Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
518-4.01  16.000  Pindaí/BA  Leilão nº
09/2013-ANEEL  Portaria MME nº 219, de
26/05/2014, c/c
Despacho nº 1.206, de
02/05/2017
Corrupião 3  Corrupião 3
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
458-7.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 176, de
28/04/2014, Despacho
nº 918, de 31/03/2017
Papagaio  Papagaio
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
511-7.01  10.000  Pindaí/BA  Leilão nº
09/2013-ANEEL  Portaria MME nº 213, de
22/05/2014, c/c
Despacho nº 1.207, de
02/05/2017
Tamanduá
Mirim 2  Tamanduá
Mirim 2
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
606-7.01  16.000  Pindaí/BA  Leilão no
10/2013-ANEEL  Portaria MME nº 286, de
20/06/2014, c/c
Despacho nº 966, de
05/04/2017
Teiú 2  Teiú 2
Energia S.A.  EOL.CV.BA.031
431-5.01  8.000  Pindaí/BA  Leilão nº
05/2013-ANEEL  Portaria MME nº 153, de
10/04/2014, c/c
Despacho nº 919, de
31/03/2017

Na ocasião, a Superintendência concluiu pela recomendação de transferência de titularidade das 
autorizações desses empreendimentos para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
 
4. 
Nos termos da avaliação registrada pela SCG, ficou consignado que o presente caso 
encontra amparo, sem qualquer ressalva, na manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) 
constante do Parecer Referencial nº 172/2015/PFANEEL/PGF/AGU4, de 14 de abril de 2015.  
  
5. 
Em 11 de janeiro de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a esta Relatoria.  
 
6. 
Em 19 de janeiro de 2021, incluí esses Processos na 1ª Reunião Pública Ordinária, 
entretanto, tirei de pauta, a pedido da requerente. 
 
7. 
Em 19 de fevereiro de 2021, a Chesf solicitou favoravelmente à deliberação dos pleitos de 
transferência de titularidade das autorizações em tela. 
  
   
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
8. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas empresas Acauã 
Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., 
Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., 
Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A., de transferência de titularidade das autorizações 
das EOL Acauã, Angical 2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, 
Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, para a CHESF. A energia proveniente dessas usinas foi comercializada em 
diferentes Leilões, todos eles de 2013: Leilão nº 05/2013-ANEEL, Leilão nº 09/2013-ANEEL e Leilão no 
10/2013-ANEEL, e atualmente todas se encontram em Operação Comercial. 
  
9. 
Em conformidade com o disposto da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
foram analisados os seguintes documentos referentes ao sucessor da outorga, conforme descrito a seguir.  
 
Empresa 
Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - CHESF 
CNPJ: 33.541.368/0001-16 
Localizaçã 
Rua Delmiro Gouveia, 333, Bloco “A” – Sala 307 – San Martin  
CEP: 50.761-901 
Município: Recife 
Estado: PE 
Ato constitutivo 
A CHESF tem por objeto social, entre outros, realizar estudos, projetos, 
construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações, linhas de 
transmissão e de distribuição de energia elétrica. Seu Estatuto Social está 
registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o NIRE 
26.3.0004250-9. 
Representante Legal da empresa 
Fábio Lopes Alves  
Cargo 
Diretor Presidente 
 
4 Documento SIC nº 48516.001056/2015-00.
Empresa  Companhia Hidro Eletrica do São Francisco - CHESF      CNPJ: 33.541.368/0001-16  
Localizaçã  Rua Delmiro Gouveia, 333, Bloco “A” – Sala 307 – San Martin        
  CEP: 50.761-901    Município: Recife    Estado: PE
Ato constitutivo    A CHESF tem por objeto social, entre outros, realizar estudos, projetos,
construção, operação e manutenção de usinas produtoras, subestações, linhas de
transmissão e de distribuição de energia elétrica. Seu Estatuto Social está
registrado na Junta Comercial do Estado de Pernambuco, sob o NIRE
26.3.0004250-9.      
Representante Legal da empresa    Fábio Lopes Alves      
Cargo    Diretor Presidente      

CPF 
046.886.784-87 
RG 
797.227 SSP/PE 
E-mail 
presidencia@chesf.gov.br 
Data de Nascimento 
08/06/1950 
Telefone 
(81) 3229-2952 
Declaração de Propriedade: 
A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de propriedade 
ou posse das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinada 
pelo Diretor Presidente, pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da 
Empresa. 
Garantia de Fiel Cumprimento 
A substituição das Garantias de Fiel Cumprimento não se aplica a este caso, visto 
não haver garantias vigentes5, pois as Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical 
2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, 
Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2 já entraram em operação comercial há mais de 30 
dias, conforme Despachos de Liberação  para Operação Comercial nos 
3.162/2019-SFG, 2.562/2019-SFG, 3.216/2019-SFG, 185/2020-SFG, 191/2020-
SFG, 
447/2020-SFG, 
2.580/2019-SFG, 
387/2020-SFG, 
2.730/2019-SFG, 
3.175/2019-SFG e 3.210/2019-SFG, respectivamente. 
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Regularidade Jurídica do novo Titular 
 
Empresa Autorizada 
% 
1. Companhia Hidro Elétrica do São Francisco  
100,00 
Controladora 
99,58 
1.1 Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras 
99,58 
  
Controladoras 
42,57 
  
1.1.1 União Federal 
42,57 
  
Não Controladoras 
57,43 
  
1.1.2 BNDESPAR  00.383.281/0001-09 
10,23 
 
1.1.2.1   BNDES 
100,00 
1.1.2.1.1  
União Federal 
100,00 
  
1.1.3 BNDES  33.657.248/0001-89 
5,92 
 
1.1.3.1 União Federal 
100,00 
  
1.1.4 Banco Clássico 
4,18 
  
1.1.5 Demais acionistas minoritários/pulverizados 
37,10 
Não Controladoras 
0,42 
1.2 Ministerio Economia 
0,35 
1.3 Light Serviços de Eletricidade S.A. 
0,01 
1.4 Demais Acionistas 
0,06 
      Quadro 3 – Composição Societária 
 
 
5 De acordo com a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020:  
[...] 
Art. 13. Para obter a outorga de autorização de EOL, o interessado deverá apresentar a garantia de fiel cumprimento no valor de 
5% (cinco por cento) do investimento.  
[...] 
§ 2º A garantia de fiel cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e o interessado como tomador e vigorará por até 30 
(trinta) dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do empreendimento. (grifo nosso) 
[...] 
FGTS 
Certidão de regularidade válida até 13/01/2021.
CPF  046.886.784-87  RG  797.227 SSP/PE
E-mail  presidencia@chesf.gov.br    
Data de Nascimento  08/06/1950  Telefone  (81) 3229-2952
Declaração de Propriedade:  A Empresa encaminhou a ficha técnica que contém a declaração de propriedade
ou posse das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinada
pelo Diretor Presidente, pelo Representante Legal e pelo Responsável Técnico da
Empresa.    
Garantia de Fiel Cumprimento  A substituição das Garantias de Fiel Cumprimento não se aplica a este caso, visto
não haver garantias vigentes5, pois as Centrais Geradoras Eólicas Acauã, Angical
2, Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio,
Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2 já entraram em operação comercial há mais de 30
dias, conforme Despachos de Liberação para Operação Comercial nos
3.162/2019-SFG, 2.562/2019-SFG, 3.216/2019-SFG, 185/2020-SFG, 191/2020-
SFG, 447/2020-SFG, 2.580/2019-SFG, 387/2020-SFG, 2.730/2019-SFG,
3.175/2019-SFG e 3.210/2019-SFG, respectivamente.    
Empresa Autorizada          %
1. Companhia Hidro Elétrica do São Francisco          100,00
Controladora          99,58
1.1 Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras          99,58
Controladoras          42,57
1.1.1 União Federal          42,57
Não Controladoras          57,43
1.1.2 BNDESPAR    00.383.281/0001-09      10,23
1.1.2.1 BNDES          100,00
1.1.2.1.1 União Federal          100,00
1.1.3 BNDES  33.657.248/0001-89        5,92
1.1.3.1 União Federal          100,00
1.1.4 Banco Clássico          4,18
1.1.5 Demais acionistas minoritários/pulverizados          37,10
Não Controladoras          0,42
1.2 Ministerio Economia          0,35
1.3 Light Serviços de Eletricidade S.A.          0,01
1.4 Demais Acionistas          0,06
FGTS  Certidão de regularidade válida até 13/01/2021.

Quadro 4 – Regularidade Fiscal 
 
Certidão negativa de débitos 
trabalhistas (CNDT) 
Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas, válida até 
01/05/2021. 
Falências 
e 
Processo 
de 
Recuperação 
Certidão negativa de Processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, ou 
pedido de homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial em nome da 
CHESF, emitida pelo 1º Ofício de Distribuição da Capital (único da capital que trata de 
falência), Forum Desembargador Rodolfo Aureliano – Recife - PE, em 13/10/2020, sem 
validade especificada. 
Ao mesmo tempo, foi apresentada Certidão de “nada consta” – relativa à falência, 
recuperação judicial e extrajudicial referente à CHESF – nos registros de distribuição do 
Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do 
Estado de Pernambuco, válida até 17/01/2021 (este abrange todos os processos 
distribuídos após a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, no âmbito 
do Tribunal de Justiça de Pernambuco). 
Capacidade Financeira  
A comprovação da capacidade financeira não se aplica a este caso, pois todas as usinas 
já se encontram em operação comercial. Da mesma forma que a Garantia de Fiel 
Cumprimento só precisa vigorar por até 30 dias após a entrada em operação comercial 
da última unidade geradora do empreendimento, também a comprovação da 
capacidade financeira não se faz necessária a partir de então, visto que o 
empreendimento que gerará a energia contratada nos leilões já teve sua implantação 
concluída.  
Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira  
 
10. 
A SCG verificou que todas as certidões citadas se encontravam válidas na data de instrução 
do processo e que a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 
2020, para transferir a titularidade das autorizações das usinas, destacando-se que foi verificado o 
histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de 
serviço de energia elétrica. 
 
11. 
Especificamente com relação à comprovação da capacidade financeira, é importante 
considerar que os itens relativos à comprovação da capacidade financeira presentes nos Editais dos 
Leilões nº 05/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL e nº 10/2013-ANEEL , assim como nos editais de qualquer 
outro processo licitatório, visam atender o artigo 31, inciso III, § 1º  da Lei nº 8.666/19936, que tem por 
 
6 De acordo com a Lei nº 8.666/1993: 
Art. 31 - A documentação relativa à qualificação econômico-financeira limitar-se-á a: 
[...] 
III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no caput e § 1º do art. 56 desta lei, limitada a 1% (um 
por cento) do valor estimado do objeto da contratação. 
Tributos Federais e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
Certidão positiva com efeitos de negativa, válida até 30/05/2021. 
Tributos estaduais 
Certidão negativa válida até 17/03/2021. 
Tributos municipais 
Certidão negativa emitida em 24/11/2020, válida até 23/01/2021.
Tributos Federais e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  Certidão positiva com efeitos de negativa, válida até 30/05/2021.
Tributos estaduais  Certidão negativa válida até 17/03/2021.
Tributos municipais  Certidão negativa emitida em 24/11/2020, válida até 23/01/2021.
Certidão negativa de débitos
trabalhistas (CNDT)  Certidão positiva com efeitos de negativa de débitos trabalhistas, válida até
01/05/2021.
Falências e Processo de
Recuperação  Certidão negativa de Processo de Falência, Concordata, Recuperação Judicial, ou
pedido de homologação judicial de plano de recuperação extrajudicial em nome da
CHESF, emitida pelo 1º Ofício de Distribuição da Capital (único da capital que trata de
falência), Forum Desembargador Rodolfo Aureliano – Recife - PE, em 13/10/2020, sem
validade especificada.
Ao mesmo tempo, foi apresentada Certidão de “nada consta” – relativa à falência,
recuperação judicial e extrajudicial referente à CHESF – nos registros de distribuição do
Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe 1º Grau, no âmbito do Tribunal de Justiça do
Estado de Pernambuco, válida até 17/01/2021 (este abrange todos os processos
distribuídos após a implantação do Sistema Processo Judicial Eletrônico PJe, no âmbito
do Tribunal de Justiça de Pernambuco).
Capacidade Financeira  A comprovação da capacidade financeira não se aplica a este caso, pois todas as usinas
já se encontram em operação comercial. Da mesma forma que a Garantia de Fiel
Cumprimento só precisa vigorar por até 30 dias após a entrada em operação comercial
da última unidade geradora do empreendimento, também a comprovação da
capacidade financeira não se faz necessária a partir de então, visto que o
empreendimento que gerará a energia contratada nos leilões já teve sua implantação
concluída.

objetivo garantir o cumprimento dos compromissos a serem assumidos pela ou pelas interessadas caso 
vençam o leilão. Assim, a exemplo do que acontece com a Garantia de Fiel Cumprimento, que só precisa 
vigorar por até 30 dias após a entrada em operação comercial da última unidade geradora do 
empreendimento, também a comprovação da capacidade financeira não se faz necessária a partir de 
então, pois a principal condição para garantir o suprimento da energia contratada, que é a implantação 
do empreendimento, já foi atendida. 
 
12. 
Não foram encontrados, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, 
registros de inadimplências em nome da Interessada, com relação à qual existem pendências, mas todas 
com exigibilidade suspensa. Entretanto, foram encontrados registros de inadimplência de sua 
controladora, a Eletrobras, que diz respeito ao não pagamento do Auto de Infração nº 0025/2017 - SFF. 
Neste caso, ainda não existe uma decisão legal, porém foi encaminhado, pela Interessada, comprovante 
de depósito judicial realizado pela Eletrobras7 correspondente ao valor integral atualizado cobrado pela 
ANEEL, com pedido cautelar para suspensão dos efeitos da pena até o julgamento final da apelação, 
que ocorre no âmbito do Processo nº 1020144-31.2019.4.01.3400, do Tribunal Regional Federal da 1ª 
Região. Isso posto, considero não haver óbices ao deferimento da presente solicitação, em cumprimento 
ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
13. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
  
14. 
No mais, a CHESF deverá preencher sua composição societária no sistema disponível no 
sítio eletrônica da ANEEL para a atualização nesses empreendimentos. 
  
15. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela 
Requerente estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável 
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferências de 
titularidade ora em análise, na forma das anexas minutas de resoluções autorizativas.  
  
III. DIREITO  
  
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:  
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;   
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004;  
c) Resoluções Normativas n° 77, de 18 de agosto de 2004;  
 
§ 1º - A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos 
compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de 
faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (grifos nossos) 
[...] 
7 Documento SIC nº 48513.000338/2021-00.

d) Resolução Normativa n° 389, de 15 de dezembro de 2009;  
e) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;  
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e  
g) Nota Técnica nº 008/2021-SCG/ANEEL, de 7 de janeiro de 2021.  
  
IV. DISPOSITIVO  
  
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005393/2013-66, 
48500.005390/2013-22, 
48500.005391/2013-77, 
48500.005388/2013-53, 
48500.005389/2013-06, 
48500.005386/2013-64, 
48500.000684/2014-49, 
48500.005387/2013-17, 
48500.000683/2014-02, 
48500.000485/2014-31, 48500.005384/2013-75, voto pela emissão das Resoluções Autorizativas, 
minutas anexas, que autorizam a transferência de titularidade das autorizações das EOL Acauã, Angical 2, 
Arapapá, Caititu 2, Caititu 3, Carcará, Coqueirinho 2, Corrupião 3, Papagaio, Tamanduá Mirim 2 e Teiú 2, 
atualmente detidas, respectivamente, pelas empresas Acauã Energia S.A., Angical 2 Energia S.A., Arapapá 
Energia S.A., Caititu 2 Energia S.A., Caititu 3 Energia S.A., Carcará Energia S.A., Coqueirinho 2 Energia S.A., 
Corrupião 3 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Tamanduá Mirim 2 Energia S.A. e Teiú 2 Energia S.A. em 
favor da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF 
  
Brasília, 9 de março de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor