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VOTO  
PROCESSO: 48500.000917/2021-32 
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) e outorgados de geração 
hidrelétrica. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração (SRG), Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado (SRM). 
ASSUNTO: Homologação parcial dos prazos da extensão da outorga das usinas do Mecanismo de 
Realocação de Energia (MRE) nos termos da Lei nº 13.203/2015 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa (REN) nº 895 estabeleceu a 
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
2. 
Em 3 de agosto de 2021, a Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2919/21) homologou1 
os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico nos termos da 
Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 
3. 
Em 8 de setembro de 2021, solicitei2 à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
(CCEE) o envio dos cálculos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico 
conforme a minuta de Resolução e das Regras de Comercialização submetidas às Consultas Públicas nº 
053/2021 e nº 054/2021, instauradas em decorrência das disposições da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 
2021, que alteraram os artigos 2º-A e 2º-B da Lei nº 13.203/2015. 
 
1 Retificada pela Resolução Homologatória nº 2.931, de 8 de setembro de 2021. 
2 Ofício nº 238/2021-DIR/ANEEL, Sicnet: 48510.000639/2021-00. 
34ª Reunião Pública Ordinária 
14/09/2021

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4. 
Em 9 de setembro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) 
encaminhou3 os cálculos solicitados. 
5. 
Em 10 de setembro de 2021, as Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado (SRM) analisaram4 os cálculos enviados pela CCEE. 
6. 
Na data de hoje, 14 de setembro de 2021, a Diretoria da ANEEL aprovou5 a Resolução 
Normativa e as Regras de Comercialização que dão suporte à homologação dos valores ora propostos. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE 
está sendo realizada pela ANEEL em duas partes.  
8. 
Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das 
usinas que não repactuaram o risco hidrológico.  
9. 
A segunda parte, que está ocorrendo neste momento, trago para homologação os prazos 
de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico.  
10. 
São 144 usinas que repactuaram o risco hidrológico objeto de homologação nesta decisão, 
das quais 79 são Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e 65 são Usinas Hidrelétricas (UHEs). A Tabela 1 
apresenta os valores de garantia física e capacidade instalada de cada conjunto. 
Tabela 1. Conjuntos de usinas a serem homologados. 
  
Garantia Física (MWmédio) 
Capacidade Instalada (MW) 
PCH 
878,96 
1.406,455 
UHE 
27.060,07 
53.313,757 
Total  
27.939,03 
54.720,212 
 
3 Carta CT- CCEE 05093/2021, Sicnet: 48513.025030/2021-00. 
4 Nota Técnica nº 097/2021-SRG-SRM- SCG/ANEEL. Sicnet: 48550.000524/2021-00. 
5 Item 5. Processo: 48500.000373/2019-94 Assunto: Resultado das Consultas Públicas nº 53/2021 e nº 54/2021, instituídas 
com vistas a obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta de minuta de Resolução Normativa 
que altera a Resolução Normativa nº 895/2020 e para o aprimoramento das Regras de Comercialização constantes do módulo 
de Apuração dos Impactos do GSF – Lei nº 14.052/2020, em atendimento ao art. 18 da Lei nº 14.182/2021, respectivamente. 
Área Responsável: Diretoria – DIR. Diretor(a)-Relator(a): Efrain Pereira da Cruz.

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11. 
Os valores econômico-financeiros a serem compensados aos titulares de outorgas do MRE 
das usinas repactuadas somam cerca de R$ 12 bilhões atualizados para dezembro/2020 e foram 
convertidos em prazo de extensão de outorgas. O prazo médio de extensão ponderado pela garantia física 
de cada usina foi de cerca de 2,5 anos e não houve usina sem prazo de extensão de outorga, ou seja, todas 
usinas tratadas nesta decisão possuem extensão de outorga. 
12. 
Em análise conjunta6, a SRM, SRG e SCG concluíram que os dados enviados pela CCEE são 
aderentes às propostas de alterações na REN 895 e na Regra de Comercialização apresentadas na abertura 
das Consulta Públicas nº 53 e 54, de 2021, cujo resultado foi deliberado hoje pela Diretoria da ANEEL, 
necessitando somente de dois ajustes pontuais. 
13. 
O primeiro ajuste se refere ao resultado do prazo de extensão de outorga da UHE Itiquira. 
A exploração do potencial de energia hidráulica proveniente dessa UHE é regulada pelo Contrato de 
Concessão nº 213/1998, na forma de um único empreendimento, constituído por duas casas de força. 
Entretanto, para efeitos de contabilização de energia na CCEE, essa usina é modelada na forma de duas 
parcelas em separado, as UHEs Itiquira I e Itiquira II. Nessa esteira, a CCEE apresentou os cálculos de 
extensão do prazo de outorga para cada uma das parcelas separadamente.  
14. 
Desta forma, considerando se tratar de um único empreendimento, cujo potencial de 
energia hidráulica é regulado por um único contrato de concessão, a ANEEL deve considerar também um 
único valor para a extensão do prazo de outorga. Assim, como as parcelas Itiquira I e II possuem a mesma 
data de fim de concessão, a mesma margem líquida unitária e a mesma taxa de desconto, foi possível 
calcular o prazo de extensão de outorga para o empreendimento único, resultando em um valor de 542,9 
dias de extensão de outorga. 
15. 
O segundo ajuste refere-se a UHE Amador Aguiar II. 
16. 
Essa UHE teve seus cálculos efetuados pela CCEE considerando a data atualmente vigente 
de fim de outorga. No entanto, encontra-se em instrução, no âmbito do processo administrativo 
48500.000232/2016-29, a extensão do prazo da outorga decorrente da repactuação do risco hidrológico 
 
6 Nota Técnica nº 097/2021-SRG-SRM- SCG/ANEEL. Sicnet: 48550.000524/2021-00.

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no ACR, nos termos do art. 1º da Lei nº 13.203, de 2015. 
17. 
Por esse motivo, a precisão dos cálculos a serem homologados depende da deliberação 
acima citada, que deverá alterar o termo final da outorga de concessão da referida UHE. Por 
consequência, a referida decisão ensejará, especificamente para a UHE Amador Aguiar II, novos cálculos 
no âmbito do presente processo.   
18. 
Por fim, considerando que os cálculos efetuados pela CCEE atendem o regulamento da 
ANEEL, concluo que os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico 
estão em condições de serem homologados, conforme minuta de Resolução Homologatória anexa. 
19. 
Entretanto, a efetivação do direito da homologação da extensão da outorga das usinas 
pelas ANEEL é condicionada ao pedido do interessado em até 60 dias da data da publicação da Resolução 
Homologatória e à desistência de eventual ação judicial ou renúncia de direito em discussão sobre risco 
hidrológico.  
20. 
Para dar celeridade ao processo de assinatura do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão 
de Outorga e de Desistência e Renúncia, disposto no Anexo II da REN 895, e às etapas instrutórias 
subsequentes, a ANEEL disponibilizou sistema informatizado para que os interessados preencham os 
campos a serem impressos nos respectivos termos.    
21. 
Assim, dois formulários eletrônicos estarão disponíveis nos endereços listados na Tabela 2 
para preenchimento pelos interessados. 
Tabela 2. Formulários eletrônicos. 
Tipo de Outorga  
Link  
Outorgas de Autorização  
https://forms.office.com/r/eme4P7vtJT  
Outorgas de Concessão  
https://forms.office.com/r/5TQETM8Bxe  
 
 
 
 
III – DIREITO 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996, Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 
2015, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e Resolução

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Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.000917/2021-32, voto pela 
emissão da Resolução Homologatória anexa, que homologa o prazo de extensão da outorga das usinas 
hidrelétricas participantes do Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) que repactuaram o risco 
hidrológico. 
Brasília, 14 de setembro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor