37ª Reunião Pública Ordinária 
04/10/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005794/2017-40. 
INTERESSADO: Consumidores e distribuidoras de energia elétrica. 
RELATOR: Sandoval Feitosa. 
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 69/2021, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento das minutas de Resolução Normativa e dos Procedimentos 
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI para regulação do Programa de Pesquisa, 
Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Programa de Pesquisa e Desenvolvimento regulado pela ANEEL tem por fundamento as 
diretrizes estabelecidas pela Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2020; e é atualmente regido pelos 
Procedimentos aprovados por meio da Resolução Normativa nº 754, de 13 de dezembro de 2016.  
2. 
Em 3 de novembro de 2021, na 41ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da 
Agência decidiu instaurar a Consulta Pública nº 69/2021, com o objetivo de discutir as minutas de 
Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PROPDI. 
3. 
Em 23 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 00461, a Superintendência de  
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE consolidou a análise das contribuições recebidas 
na Consulta Pública, encaminhando proposta de regulamento do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento 
e Inovação. 
 
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4. 
Em 24 de maio de 2022, o processo foi incluído na pauta da 18ª Reunião Pública Ordinária, 
ocasião em que solicitei vistas para melhor avaliar o encaminhamento proposto. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
Trata-se de proposta de Resolução Normativa e de novos Procedimentos para Regulação 
do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação – PDI da ANEEL.  
6. 
Na 18ª Reunião Pública Ordinária, do dia 24 de maio de 2022, o Diretor Relator do Processo 
encaminhou voto favorável a emissão de Resolução Normativa aprovando os Procedimentos do Programa 
de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação.  
7. 
Naquela oportunidade solicitei vistas do processo para firmar minha convicção quanto ao 
encaminhamento proposto, principalmente em relação a lista de instrumentos de inovação e de aplicação 
dos investimentos, em especial quanto ao desenvolvimento de projetos com participação da Embrapii. 
8. 
Ao aprofundar a análise dos termos do Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e 
Inovação, concordo com o encaminhamento dado, mas entendo não ser adequado que conste da 
regulamentação da ANEEL a menção a uma instituição privada, ainda que constituída na forma de 
associação civil sem fins lucrativos.  
9. 
As opções de aplicação dos investimentos compulsórios, referente ao Programa de 
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação, devem listar alternativas e o regramento a ser aplicado a cada 
uma delas, sem necessariamente indicar uma empresa específica. 
10. 
Assim, solicitei à SPE análise dos termos do Módulo 3 do PROPDI, com vistas a suprimir a 
menção a qualquer instituição específica, tratando de forma geral a forma e os procedimentos de 
aplicação dos recursos por meio de associações de pesquisa tecnológica e fomento a inovação.

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11. 
Assim, no encaminhamento final da minuta dos Procedimentos de Pesquisa, 
Desenvolvimento e Inovação – PROPDI, a SPE propôs, com o que concordei, retirar do Módulo 3 a menção 
a uma associação específica. Além disso, o Módulo 3 passa a estabelecer que os Planos Estratégicos 
Quinquenais de Inovação disponham, por instrumento de inovação, dos limites no uso e na aplicação dos 
recursos regulados; abarcando, dessa forma, a preocupação da aplicação dos recursos via associações de 
pesquisa e a eventual contrapartida financeira. 
12. 
Posto isso, encaminho meu voto seguindo o voto do Diretor relator, a exceção do disposto 
no Módulo 3 do PROPDI, no qual sugiro os seguintes ajustes: 
SEÇÃO 3.1. DISPOSIÇÕES GERAIS  
1. Os instrumentos de inovação indicam as possibilidades de aplicação dos 
investimentos compulsórios em PDI e compõem os portfólios das empresas 
reguladas, constituídos para atender prioritariamente às diretrizes e metas 
estratégicas (prioritárias) estabelecidas no âmbito do PDI ANEEL.  
 
2. Os instrumentos de inovação no Programa PDI regulado pela ANEEL podem ser:  
a) Projetos de PDI, sejam individuais ou cooperativos;  
b) Startups;  
c) Projetos PDI Estratégicos;  
d) Programas de Gestão da Inovação e outros instrumentos de apoio ao 
atendimento dos objetivos estratégicos e portfólio.  
 
3. Nos Planos Estratégicos Quinquenais de Inovação — PEQuIs, a ANEEL poderá 
definir, por instrumento de inovação, limites no uso e na aplicação dos recursos 
regulados, a exceção do PDI Estratégico, cuja participação da empresa regulada é 
voluntária.  
 
 
III. 
D I R E I T O 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Emenda 
Constitucional nº 85, de 26 de fevereiro de 2015; (b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; (c) Lei nº 13.203, 
de 8 de dezembro de 2015; (d) Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016; (e) Resolução Normativa n° 316, 
de 13 de maio de 2008; e (f) Resolução Normativa n° 754, de 13 de dezembro de 2016.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005794/2017-40, 
voto por APROVAR a publicação de Resolução Normativa e dos Procedimentos de Pesquisa, 
Desenvolvimento e Inovação – PROPDI que regulamentam o Programa de Pesquisa, Desenvolvimento e 
Inovação da ANEEL. 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor