AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 730, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005434/2021-24, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos 
Administrativos interpostos pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, mantendo-se os 
termos do Despacho nº 4.034, de 2021, e do Despacho nº 3.755, de 2021, com as alterações dada pelo 
Despacho nº 276, de 2022, emitidos pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição -SCT. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.