37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
                                                                                                                                                                   Brasília, 04/10/2022 
 
 
FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.001383/2021-61 
VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001383/2021-61 
 
INTERESSADA: Castanhal Transmissora de Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Castanhal Transmissora de 
Energia Ltda., de área necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no estado 
do Pará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A construção, operação e manutenção da ampliação da Subestação Castanhal (novo pátio 
138 kV), foi concedida à Castanhal Transmissora de Energia Ltda., por intermédio do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, de 11/08/2017, com 
vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de 20 de março de 2021, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação de área que perfaz uma superfície de 50.421 metros 
quadrados necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São 
Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 
671/2022-SCT/ANEEL, de 16 de setembro de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
1 Carta CTE-PA – 006/2021, de 20 de março de 2021. Documento SicNet nº 48513.008178/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 671/2022-SCT/ANEEL, em 16 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004859/2022-00.

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Processo nº 48500.001383/2021-61 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à ampliação da 
Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de 
230/138 kV, novo pátio de 138 kV com capacidade instalada de transformação de 300 MVA (2x150 MVA), 
e duas entradas de linha de 138 kV, e atinge o município de São Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de 
aproximadamente 50.421 metros quadrados.  Para determinação da área, foi utilizada a Norma Brasileira 
NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 
48513.024717/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é 
necessária para à ampliação da Subestação 230/138 kV Castanhal, e que considera “[...] configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade 
pública”. 
 
12. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.001383/2021-61 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001383/2021-61, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Castanhal Transmissora de Energia 
Ltda., para declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à ampliação da 
Subestação 230/138 kV Castanhal, localizada no município de São Francisco do Pará, estado do Pará. 
 
Brasília, 04 de outubro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor