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VOTO 
PROCESSO: 48500.003058/2019-19. 
INTERESSADO: Dunas Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019, que 
trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia 
S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
 A construção, operação e manutenção da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba foi 
concedida à Dunas Transmissão de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 14/2018-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
2. 
Mediante correspondência1, de maio de 2019, a Dunas Transmissão de Energia S.A., na 
qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade 
Pública, para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba. 
3. 
Em 16 de julho de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 
2019, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Dunas Transmissão de Energia 
S.A., a área necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de 
Itaitinga, estado do Ceará.  
4. 
Em 21 de junho de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração 
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.986/2019. A fim de corroborar o pleito, informou que: 
 “constatou a necessidade de reposicionamento do terreno da Subestação de Pacatuba, tendo em 
vista que no local foi instalada uma usina de asfalto de propriedade da empresa CTL Engenharia 
Ltda., estando o remanescente da área com projeto de loteamento, impossibilitando a instalação 
da Subestação naquela localidade. Por tais motivos, solicita a revisão da área na qual será alocada 
a subestação, contida na referida Resolução Autorizativa”. 
 
1 Carta SPTL-DUNAS-REG 046/2019, de 21 de maio de 2019. Documento SicNet 48513.013959/2019-00. 
2 Carta CO-006/2021, de 21 de junho de 2021. Documento SicNet 48513.016989/2021-00.
  SPTL-DUNAS-REG 046/2019, de 21 de maio de 2019
Carta  CO-006/2021

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5. 
Por meio da Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL3, de 12 de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou 
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo da REA nº 7.986, de 2019. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Dunas Transmissão de Energia S.A. para alteração 
do Anexo da REA nº 7.986, de 2019, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, a área 
necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, 
estado do Ceará. 
8. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 474, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021. 
9. 
A Superintendência informou que durante a análise da documentação que solicita a 
alteração da área, objeto da declaração de utilidade pública, verificou-se que a nova área altera a área 
originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada5. 
10. 
Foi informado também que a Concessionária alterou a área a ser desapropriada, passando 
de 256.297 metros quadrados para 256.535 metros quadrados, mantendo a conformidade técnica 
exigida.  
11. 
A descrição da nova área, necessária à construção da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, 
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.016989/2021-00, parte 
integrante deste Processo. 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Subestação. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, e que “está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
3 Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003738/2021-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências” 
5 Documento SicNet nº 48513.016989/2021-00.

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14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa 
nº 7.986, de 2019, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
15. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 474/2021-SCT/ANEEL, de 12 de julho de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003058/2019-19, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 7.986, de 9 de julho de 2019, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área 
necessária à implantação da Subestação 500/230/69 kV Pacatuba, localizada no município de Itaitinga, 
estado do Ceará. 
Brasília, 3 de agosto de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor