VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.004467/2010-02; 
48500.003983/2011-92; 
48500.004007/2011-57; 
48500.002650/2007-60; 
48500.002651/2007-12; 
48500.002649/2007-35; 
48500.005847/2016-41; 
48500.005848/2016-96; 48500.005849/2016-31; 48500.005850/2016-65. 
INTERESSADOS: Renova PCH Ltda.; Rima Industrial S.A.; RC Administração e Participações S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Renova PCH Ltda., Rima Industrial S.A. e 
RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face dos Despachos nº 775, de 16 de março 
de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020, emitidos pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), que revogou os Despachos de 
Adequabilidade aos Estudos de Inventário do Projeto Básico e Sumário Executivo (DRS-PCH) de Pequenas 
Centrais Hidrelétricas (PCHs), assim como disponibilizou os eixos para novas solicitações de Despacho de 
Registro de Intenção de Outorga (DRI-PCH). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despachos discriminados no Quadro 1, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo com 
os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) Taquarizinho, Cupim, 
Poldros, Cantagalo, Guaraciaba, Porto Firme, Bom Sucesso, Concórdia, Harmonia e Renascença, com 
vigência pelo prazo de três anos. 
2. 
As informações básicas desses empreendimentos, que foram conferidos com DRS-PCH, são 
apresentadas no Quadro 1: 
N 
Processo 
PCH 
Pot 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/
DRI 
DRS-PCH 
Validade 
do DRS 
1 
48500.004467/2010-02  
Taquarizinho  
13.000  
Taquari  
MT  
Renova PCH 
Ltda.  
2.924/2010  
2.998/2016  
16/12/2019  
2 
48500.003983/2011-92  
Cupim  
10.800  
Ribeirão do 
Fetal  
MG  
Renova PCH 
Ltda.  
3.380/2011  
3.210/2016  
16/12/2019  
3 
48500.004007/2011-57  
Poldros  
7.000  
Ribeirão do 
Fetal  
MG  
Renova PCH 
Ltda.  
3.379/2011  
3.209/2016  
16/12/2019  
4 
48500.002650/2007-60 
Cantagalo 
30.000 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
2.020/2007  
1.262/2017  
10/05/2020
N  Processo  PCH    Pot    Rio  UF  Titular    Registro/    DRS-PCH    Validade  
        (kW)            DRI        do DRS  
1  48500.004467/2010-02  Taquarizinho  13.000      Taquari  MT  Renova PCH
Ltda.  2.924/2010      2.998/2016  16/12/2019    
2  48500.003983/2011-92  Cupim  10.800      Ribeirão do
Fetal  MG  Renova PCH
Ltda.  3.380/2011      3.210/2016  16/12/2019    
3  48500.004007/2011-57  Poldros  7.000      Ribeirão do
Fetal  MG  Renova PCH
Ltda.  3.379/2011      3.209/2016  16/12/2019    
4  48500.002650/2007-60  Cantagalo  30.000      Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  2.020/2007      1.262/2017  10/05/2020    

Quadro 1: Principais informações dos empreendimentos 
 
3. 
Os titulares dos empreendimentos em referência, após os três anos de vigência dos DRS-
PCH, não apresentaram pedido de prorrogação do prazo. 
4. 
Nesses termos, à luz do § 6° do Art. 27 da Resolução Normativa (REN) nº 875/2020, a SCG 
emitiu os Despachos nº 775/20201, nº 2.726/20202 e nº 3.660/20203, por meio dos quais revogou os DRS-
PCH e, assim, disponibilizou os eixos das usinas constantes do Quadro  
5. 
Em 13 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.182, que dispõe sobre a desestatização 
das Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras). 
6. 
A SCG, em 26 de novembro de 2021, emitiu a Nota Técnica nº 817/2021-SCG/ANEEL4, por 
meio da qual encaminhou os presentes recursos administrativos à Diretoria. 
7. 
Em 30 de novembro de 2021, os processos foram distribuídos à minha relatoria. 
8. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Renova PCH Ltda., Rima 
Industrial S.A. e RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face dos Despachos nº 775, 
de 16 de março de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020. 
 
1 Despacho nº 775, de 29 de setembro de 2020. 
2 Despacho nº 2.726, de 16 de novembro de 2020. 
3 Despacho nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020. 
4 Documento SICnet nº 48524.010528/2021-00. 
5 
48500.002651/2007-12 
Guaraciaba 
19.500 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
2.018/2007  
1.263/2017  
10/05/2020 
6 
48500.002649/2007-35 
Porto Firme 
16.500 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
2.167/2007  
1.264/2017  
10/05/2020 
7 
48500.005847/2016-41 
Bom Sucesso 
26.100 
Tocantinzinho 
GO 
RC 
Administração e 
Participações 
S.A. 
3.308/2016 
2.634/2017 
29/09/2020 
8 
48500.005848/2016-96 
Concórdia 
28.400 
Tocantinzinho 
GO 
RC 
Administração e 
Participações 
S.A. 
3.309/2016 
2.635/2017 
29/09/2020 
9 
48500.005849/2016-31 
Harmonia 
29.300 
Tocantinzinho 
GO 
RC 
Administração e 
Participações 
S.A. 
3.310/2016 
2.636/2017 
29/09/2020 
10 
48500.005850/2016-65 
Renascença 
27.100 
Tocantinzinho 
GO 
RC 
Administração e 
Participações 
S.A. 
3.311/2016 
2.637/2017 
29/09/2020
5  48500.002651/2007-12  Guaraciaba  19.500  Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  2.018/2007  1.263/2017  10/05/2020
6  48500.002649/2007-35  Porto Firme  16.500  Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  2.167/2007  1.264/2017  10/05/2020
7  48500.005847/2016-41  Bom Sucesso  26.100  Tocantinzinho  GO  RC
Administração e
Participações
S.A.  3.308/2016  2.634/2017  29/09/2020
8  48500.005848/2016-96  Concórdia  28.400  Tocantinzinho  GO  RC
Administração e
Participações
S.A.  3.309/2016  2.635/2017  29/09/2020
9  48500.005849/2016-31  Harmonia  29.300  Tocantinzinho  GO  RC
Administração e
Participações
S.A.  3.310/2016  2.636/2017  29/09/2020
10  48500.005850/2016-65  Renascença  27.100  Tocantinzinho  GO  RC
Administração e
Participações
S.A.  3.311/2016  2.637/2017  29/09/2020

10. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer os recursos interpostos e, assim, 
prorrogar os DRS-PCH ora em análise até a deliberação do processo de revisão da Resolução Normativa 
(REN) nº 875/2020. Recomendo, ainda, que esse encaminhamento seja estendido a demais 
empreendimentos que se encontram em situação semelhante.  
11. 
Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta estruturada 
em quatro itens, a saber: (i) da contextualização; (ii) da análise dos casos concretos; (iii) da Lei nº 
14.182/2021; e, por fim, (iv) das conclusões. 
12. 
Senão vejamos. 
II.1. Da Contextualização 
13. 
A REN nº 673/2015 estabelecia os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga 
de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH. 
Tal resolução foi revogada e incorporada à REN nº 875/2020, de forma que o tema abordado pelo artigo 
12, da REN nº 673/2015, estritamente no que diz respeito à PCH, resta consagrado, exatamente nos 
mesmos termos, pelo artigo 27 da atual REN nº 875/2020. 
14. 
À luz do referido dispositivo normativo, cabe a ANEEL analisar o Sumário Executivo, 
observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de 
capacidade. Os parágrafos 1º e 2º determinam que a compatibilidade do Sumário Executivo com os 
Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico de uma PCH será atestada por meio 
da publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH). 
15. 
O DRS-PCH tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, 
imediatamente após a publicação do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-
PCH). 
16. 
O parágrafo 6º prescreve que o DRS-PCH terá vigência de três anos, a contar da data da sua 
publicação, prorrogáveis a critério da ANEEL, uma única vez, por mais três anos. 
17. 
O referido dispositivo normativo reitera, ainda, que a perda da vigência do DRS-PCH 
independe de manifestação da ANEEL e ocorre nos casos em que o interessado não tenha requerido a 
outorga de autorização até o término dos primeiros três anos da vigência.

18. 
Nesses termos, ao instruírem os processos de DRS-PCH, os encaminhamentos dados pela 
SCG partem da premissa de que o interessado precisa obter a licença ambiental prévia (LP) e Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), documentos fundamentais para a requisição da outorga 
de autorização, no prazo dos três anos de vigência do DRS-PCH ou, caso não os obtenha, deve solicitar a 
prorrogação da vigência também nesse prazo, sob pena de o eixo ser disponibilizado para terceiros 
interessados. 
19. 
Essa manifestação da área técnica visa justamente assegurar os direitos pregressos e 
futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes empreendedores com o desenvolvimento do 
projeto hidrelétrico. 
20. 
Eu entendo e concordo com o encaminhamento da SCG, na observância do limite da sua 
competência delegada, em aplicar literalmente o dispositivo normativo em comento. No entanto, 
acredito que esta Diretoria, enquanto segunda instância dos processos administrativos, tem a 
prerrogativa e o dever de trazer um olhar mais abrangente para o problema, podendo tomar uma decisão 
que transcenda à aplicação literal da norma e que parta de uma interpretação teleológica diante das 
especificidades do caso concreto, capaz de proporcionar, assim, condições favoráveis para que o mercado 
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
21. 
Conforme entendimento emanado no voto condutor do Recurso Administrativo da PCH 
Bom Retiro, que também foi acolhido pela Diretoria da ANEEL no âmbito do recurso Administrativo da 
PCH Vila Jauru, à luz da finalidade da norma, deve-se consagrar os princípios da razoabilidade, 
proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e economicidade processual.  
22. 
Nessa linha, o voto reforça a verificação da diligência frente aos seguintes aspectos: (i) 
cumprimento às etapas necessárias ao processo de licenciamento ambiental; e (ii) proatividade no 
processo para a obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica. 
23. 
A partir desse entendimento, os casos de interessados diligentes podem ter a vigência dos 
DRS-PCH restaurada e o prazo prorrogado.  
24. 
A SCG destaca, porém, que a condição principal para a prorrogação do DRS-PCH é que os 
titulares dos processos de autorização apresentem a diligência necessária para a obtenção do 
licenciamento ambiental e outorga de recursos hídricos, ainda que em etapa recursal. 
II.2. Da análise dos casos concretos

25. 
Ao analisar o caso das usinas da Renova (PCH Taquarizinho, PCH Cupim e PCH Poldros), a 
área técnica verificou que não houve a diligência necessária para obtenção da licença ambiental dos 
empreendimentos. O argumento da empresa para justificar a falta de diligência se baseia em dificuldades 
financeiras, de forma que a gestão empresarial estava centrada na elaboração de um plano de 
recuperação para viabilizar o reequilíbrio econômico e financeiro da empresa. 
26. 
Em relação aos empreendimentos da Rima (PCH Cantagalo, PCH Guaraciaba e PCH Porto 
Firme), a SCG constatou que a empresa também não apresentou qualquer documento relativo ao 
processo de licenciamento ambiental das usinas. Com o intuito de justificar a ausência de diligência, a 
empresa alega que não caberia a disponibilização dos eixos de seus empreendimentos, haja vista que o 
prazo de três anos de seus DRS-PCH se extinguiu na vigência da Medida Provisória nº 928/20205, a qual, 
entre outras atribuições, determinou que não ocorreriam os prazos processuais em desfavor dos acusados 
e entes privados processados em processos administrativos enquanto perdurar o estado de calamidade 
pública em decorrência da Covid-19. 
27. 
A percepção da área técnica, com a qual eu concordo, é que esse argumento não deve 
prosperar, uma vez que o objeto da MP nº 928/2020 não abarcava os processos relativos à outorga de 
empreendimentos hidroenergéticos. Ademais, a referida MP não afastou dos administrados o 
cumprimento das suas obrigações. A SCG ressalta, ainda, que a MP nº 928/2020 vigorou até 31 de julho 
de 20206, ou seja, antes da emissão do Despacho que disponibilizou os eixos. Para finalizar, a área afirma 
que a Rima também não conseguiu demonstrar diligência em período anterior à pandemia da Covid-19. 
28. 
No que diz respeito às usinas sob titularidade da RC (PCH Bom Sucesso, PCH Concórdia, 
PCH Harmonia e PCH Renascença), a SCG também constatou que não houve demonstração de diligência 
necessária para a obtenção da licença ambiental dos empreendimentos. A área afirma que os documentos 
juntados aos autos do processo não guardam relação direta com as usinas ou tratam de fatos que 
aconteceram em momento anterior à emissão dos respectivos DRS-PCH. 
29. 
Pelo exposto, a SCG entende que as empresas (Renova, Rima e RC), além de não terem 
requerido a outorga de autorização e não terem solicitado a prorrogação do prazo de DRS-PCH até o 
 
5 Medido Provisória nº 928, de 23 de março de 2020, que alterou a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre 
as medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus 
responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020. 
6 Conforme Ato Declaratório do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 93, de 2020.

término dos primeiros três anos da vigência, também não conseguiram demonstrar diligência para a 
obtenção da licença ambiental referente as suas usinas. 
30. 
Dessa forma, a área técnica entende que, estritamente à luz da REN nº 875/2020, não é 
possível prorrogar o DRS-PCH das usinas. 
II.3. Da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021 
31. 
Em 12 de julho de 2021, foi sancionada a Lei nº 14.182, que dispõe sobre a desestatização 
da Eletrobras e, entre outras atribuições, prevê a contratação nos Leilões A-5 e A-6 de, no mínimo de 
centrais hidrelétricas até 50 MW. 
32. 
O art. 21 da referida Lei prescreve que os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo, 
50% da demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW, até o 
atingimento de 2.000 MW. O parágrafo 1º estabelece que, após a contratação desse montante, o 
percentual de destinação deverá ser reduzido para 40% da demanda declarada pelas distribuidoras nos 
leilões até 2026. 
33. 
O parágrafo 3º do mesmo dispositivo normativo prevê, ainda, que os leilões deverão ter 
critérios de contratação que priorizem, preferencialmente, os estados com maior número de projetos 
habilitados, não podendo nenhum Estado ter mais de 25% da capacidade total contratada.  
34. 
Percebo que a Lei nº 14.182/2021, ao consolidar uma reserva de mercado para a 
contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças ambientais por parte dos órgãos 
estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de mitigar os principais obstáculos 
(socioambientais e econômicos) para a viabilização de PCHs, consagrando, assim, um horizonte de 
referência para que os titulares dessas usinas tenham condições de viabilizar os seus empreendimentos. 
35. 
Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº 14.182/2021 traz a essa 
Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação, em casos concretos, do art. 27, 
parágrafo 6º, da REN nº 875/2020. 
36. 
Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que não conseguiram 
comprovar diligência até o momento, se apresenta como uma medida razoável e alinhada com os 
objetivos da lei, que é fomentar a competição e a diversidade dos empreendimentos que compõem o 
parque gerador.

37. 
Essa minha percepção está alinhada com o entendimento da SCG, emanado no âmbito da 
Nota Técnica nº 817/2021, e decorre da interpretação teleológica e sistemática da REN nº 875/2020 à luz 
da legislação hierarquicamente superior: a Lei nº 14.182/2021. 
38. 
Reitero que a prorrogação dos DRS-PCH em razão desse contexto legal visa reconhecer os 
desafios que recaem para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma a fomentar a 
inserção dessas fontes renováveis na matriz elétrica brasileira. No entanto, tal prorrogação deve seguir 
vinculada à diligência dos Interessados, a qual deverá ser acompanhada pela SCG, nos termos do art. 28 
da REN nº 875/2020, a saber: 
Art. 28. O DRS será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes condições: 
[...] 
II - não comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento ambiental 
pertinente. 
  
Parágrafo único. A revogação do DRS implicará na revogação do DRI, com consequente disponibilização do eixo 
inventariado a qualquer interessado. (grifos adicionados) 
 
39. 
Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei nº 14.182/2021, 
permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença ambiental, fica resguardada a 
possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH. 
40. 
É importante salientar que, diferente de outros casos deliberados por esta Diretoria 
Colegiada, os titulares desses empreendimentos não demonstraram a pro atividade necessária para a 
obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRS-PCH e por esse motivo, devem ter um 
acompanhamento mais próximo por parte da SCG. 
II.4. Das conclusões 
41. 
Conforme relatado ao longo da fundamentação deste voto, eu entendo que, a despeito da 
ausência de diligência para a obtenção da licença ambiental, a Lei nº 14.182/2021 traz um novo cenário 
para a viabilização de centrais hidrelétricas até 50 MW, de forma que a prorrogação de DRS-PCH se 
apresenta como uma solução regulatória equilibrada, alinhada com a finalidade da Lei, e que pode se 
apresentar como o caminho mais célere à viabilidade das usinas, não ensejando retroação processual, 
seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores.

42. 
Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um desafio 
ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem benefícios 
socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é 
uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas vezes, 
dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão ambiental. 
43. 
Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de PCHs 
têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020 (que revogou 
e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi devidamente submetido à 
participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.  
44. 
Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL promoveu o Workshop “Revisão da Resolução 
Normativa 875/2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs”. 
45. 
O evento reuniu representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do 
mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos 
referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo 
sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação 
de PCHs.  
46. 
O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e 
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de 
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o presente processo às áreas 
técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e eventuais complementações à proposta 
regulatória e à minuta de Resolução Normativa.  
47. 
Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos anseios 
setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções regulatórias 
equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.  
48. 
Nessa linha, a SCG verificou que atualmente existem 21 (vinte e um) processos aguardando 
deliberação por parte da SCG. As características de cada processo e como se deram os seus pedidos, 
encontram-se resumidos no Quadro 2. 
N 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Término da 
Vigência do 
DRS-PCH 
Situação 
1 
48500.003697/2015-51 
Pirapitinga 
8.000 
Suaçuí 
Pequeno 
MG 
Brix 
Empreendimentos 
15/05/2021 
Tempestivo e Não 
Diligente
N  Processo  PCH  Potência
(kW)  Rio  UF  Titular    Término da    Situação
                Vigência do    
                DRS-PCH    
1  48500.003697/2015-51  Pirapitinga  8.000  Suaçuí
Pequeno  MG  Brix
Empreendimentos  15/05/2021      Tempestivo e Não
Diligente
Potência
(kW)

N 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Término da 
Vigência do 
DRS-PCH 
Situação 
Imobiliários Ltda. 
2 
48500.006503/2007-69 
Niágara 
22.226 
Pardo 
SP 
Hidrotérmica S/A 
18/03/2020 
Intempestivo e 
Não Diligente 
3 
48500.003069/2011-41 
Salto 
22.000 
Piracanjuba 
GO 
Alupar 
Investimento S.A. 
23/03/2020 
Intempestivo e 
Não Diligente 
4 
48500.003980/2008-53 
Monte Verde 
5.351 
Monte Verde 
MG 
MVE - Monte 
Verde Eletricidade 
Ltda. 
20/05/2020 
Intempestivo e 
Não Diligente 
5 
48500.004448/2011-59 
Bom Jardim 
6.300 
Preto 
GO 
Omega 
Desenvolvimento 
de Energia 1 S.A. 
30/11/2019 
Tempestivo e Não 
Diligente 
6 
48500.003401/2011-78 
Bacuri 
6.150 
São Francisco 
GO 
Omega 
Desenvolvimento 
de Energia 1 S.A. 
25/02/2020 
Tempestivo e Não 
Diligente 
7 
48500.005781/2007-07 
Rio Manso 
8.349 
Lourenço 
Velho 
MG 
Omega 
Desenvolvimento 
de Energia 1 S.A. 
02/08/2020 
Tempestivo e Não 
Diligente 
8 
48500.001638/2007-67 
Ferradura 
23.500 
Santo 
Antônio 
MG 
Tazem 
Participações S.A. 
30/03/2021 
Tempestivo e Não 
Diligente 
9 
48500.005847/2016-41 
Bom Sucesso 
26.100 
Tocantinzinho 
GO 
RC Administração 
e Participações 
S.A. 
29/09/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
10 
48500.005848/2016-96 
Concórdia 
28.400 
Tocantinzinho 
GO 
RC Administração 
e Participações 
S.A. 
29/09/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
11 
48500.005849/2016-31 
Harmonia 
29.300 
Tocantinzinho 
GO 
RC Administração 
e Participações 
S.A. 
29/09/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
12 
48500.005850/2016-65 
Renascença 
27.100 
Tocantinzinho 
GO 
RC Administração 
e Participações 
S.A. 
29/09/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
13 
48500.004467/2010-02 
Taquarizinho 
13.000 
Taquari 
MT 
Renova PCH Ltda. 
16/12/2019 
Recurso – Não 
Diligente 
14 
48500.003983/2011-92 
Cupim 
10.800 
Ribeirão do 
Fetal 
MG 
Renova PCH Ltda. 
16/12/2019 
Recurso – Não 
Diligente 
15 
48500.004007/2011-57 
Poldros 
7.000 
Ribeirão do 
Fetal 
MG 
Renova PCH Ltda. 
16/12/2019 
Recurso – Não 
Diligente 
16 
48500.002650/2007-60 
Cantagalo 
30.000 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
11/05/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
17 
48500.002651/2007-12 
Guaraciaba 
19.500 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
11/05/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
18 
48500.002649/2007-35 
Porto Firme 
16.500 
Piranga 
MG 
Rima Industrial 
S.A. 
11/05/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
19 
48500.003651/2012-99 
Tote Rezente 
7.700 
Piumhi 
MG 
Excelência 
Participações e 
Empreendimentos 
Ltda 
10/05/2020 
Tempestivo – Não 
Diligente.  
 
20 
48500.003696/2009-68 
Peixe Alt C 
20.000 
do Peixe 
GO 
NS 
Empreendimentos 
Imobiliários 
02/02/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
21 
48500.006823/2009-81 
Foz do 
Paraíso 
29.500 
do Peixe 
GO 
NS 
Empreendimentos 
Imobiliários 
02/02/2020 
Recurso – Não 
Diligente 
Quadro 2: Processos aguardando posicionamento da SCG 
 
49. 
A área técnica constatou que, independentemente da condição em que cada um desses 
empreendimentos se encontra em relação à análise e deliberação por parte da SCG, todos se assemelham 
aos casos analisados no âmbito dos presentes recursos administrativos, ou seja, os seus titulares não 
demonstraram a diligência necessária para a obtenção da licença ambiental.
N  Processo  PCH  Potência
(kW)  Rio  UF  Titular    Término da    Situação
                Vigência do    
                DRS-PCH    
            Imobiliários Ltda.        
2  48500.006503/2007-69  Niágara  22.226  Pardo  SP  Hidrotérmica S/A  18/03/2020      Intempestivo e
Não Diligente
3  48500.003069/2011-41  Salto  22.000  Piracanjuba  GO  Alupar
Investimento S.A.  23/03/2020      Intempestivo e
Não Diligente
4  48500.003980/2008-53  Monte Verde  5.351  Monte Verde  MG  MVE - Monte
Verde Eletricidade
Ltda.  20/05/2020      Intempestivo e
Não Diligente
5  48500.004448/2011-59  Bom Jardim  6.300  Preto  GO  Omega
Desenvolvimento
de Energia 1 S.A.  30/11/2019      Tempestivo e Não
Diligente
6  48500.003401/2011-78  Bacuri  6.150  São Francisco  GO  Omega
Desenvolvimento
de Energia 1 S.A.  25/02/2020      Tempestivo e Não
Diligente
7  48500.005781/2007-07  Rio Manso  8.349  Lourenço
Velho  MG  Omega
Desenvolvimento
de Energia 1 S.A.  02/08/2020      Tempestivo e Não
Diligente
8  48500.001638/2007-67  Ferradura  23.500  Santo
Antônio  MG  Tazem
Participações S.A.  30/03/2021      Tempestivo e Não
Diligente
9  48500.005847/2016-41  Bom Sucesso  26.100  Tocantinzinho  GO  RC Administração
e Participações
S.A.  29/09/2020      Recurso – Não
Diligente
10  48500.005848/2016-96  Concórdia  28.400  Tocantinzinho  GO  RC Administração
e Participações
S.A.  29/09/2020      Recurso – Não
Diligente
11  48500.005849/2016-31  Harmonia  29.300  Tocantinzinho  GO  RC Administração
e Participações
S.A.  29/09/2020      Recurso – Não
Diligente
12  48500.005850/2016-65  Renascença  27.100  Tocantinzinho  GO  RC Administração
e Participações
S.A.  29/09/2020      Recurso – Não
Diligente
13  48500.004467/2010-02  Taquarizinho  13.000  Taquari  MT  Renova PCH Ltda.  16/12/2019      Recurso – Não
Diligente
14  48500.003983/2011-92  Cupim  10.800  Ribeirão do
Fetal  MG  Renova PCH Ltda.  16/12/2019      Recurso – Não
Diligente
15  48500.004007/2011-57  Poldros  7.000  Ribeirão do
Fetal  MG  Renova PCH Ltda.  16/12/2019      Recurso – Não
Diligente
16  48500.002650/2007-60  Cantagalo  30.000  Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  11/05/2020      Recurso – Não
Diligente
17  48500.002651/2007-12  Guaraciaba  19.500  Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  11/05/2020      Recurso – Não
Diligente
18  48500.002649/2007-35  Porto Firme  16.500  Piranga  MG  Rima Industrial
S.A.  11/05/2020      Recurso – Não
Diligente
19  48500.003651/2012-99  Tote Rezente  7.700  Piumhi  MG  Excelência
Participações e
Empreendimentos
Ltda  10/05/2020      Tempestivo – Não
Diligente.
20  48500.003696/2009-68  Peixe Alt C  20.000  do Peixe  GO  NS
Empreendimentos
Imobiliários  02/02/2020      Recurso – Não
Diligente
21  48500.006823/2009-81  Foz do
Paraíso  29.500  do Peixe  GO  NS
Empreendimentos
Imobiliários  02/02/2020      Recurso – Não
Diligente
Potência
(kW)

50. 
Dessa forma, valendo-se do princípio da razoabilidade e de modo a garantir maior 
competitividade no mercado, recomendo que sejam prorrogados os DRS-PCH relativos a todos esses 
empreendimentos. 
51. 
Reitero, porém, que a SCG, em qualquer tempo, deve fazer o acompanhamento da 
diligência na busca pela licença ambiental e pela obtenção da DRDH, especificamente para os 
empreendimentos abarcados por esta decisão.  
 
III. DIREITO 
52. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
iii. Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; 
iv. Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL n° 001/2007);  
v. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e  
vi. Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020. 
VI - DISPOSITIVO 
53. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004467/2010-02, 
48500.003983/2011-92, 
48500.004007/2011-57, 
48500.002650/2007-60, 
48500.002651/2007-12, 
48500.002649/2007-35, 
48500.005847/2016-41 
48500.005848/2016-96, 
48500.005849/2016-31, 
48500.005850/2016-65, voto por CONHECER os Recursos Administrativos interpostos pelas empresas 
Renova PCH Ltda., Rima Industrial S.A. e RC Administração e Participações S.A, respectivamente, em face 
dos Despachos nº 775, de 16 de março de 2020, nº 2.726, de 16 de novembro de 2020, e nº 3.660, de 23 
de dezembro de 2020, e no mérito, CONCEDER PROVIMENTO para: 
i. Revogar o Despacho nº 775, de 16 de março de 2020, Despacho nº 2.726, de 16 de 
novembro de 2020, e Despacho nº 3.660, de 23 de dezembro de 2020;  
ii. Restaurar os efeitos do Despacho nº 2.998, de 16 de dezembro de 2016, Despacho 
nº 3.210, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº 3.209, de 16 de dezembro de 
2016, Despacho nº 1.262, de 10 de maio de 2017, Despacho nº 1.263, de 10 de maio

de 2017, Despacho nº 1.264, de 10 de maio de 2017; Despacho nº 2.634, de 29 de 
setembro de 2017; Despacho nº 2.635 de setembro de 2017; Despacho nº 2.636 de 
setembro de 2017; Despacho nº 2.637 de setembro de 2017; 
iii. Prorrogar, até a deliberação do processo que trata da revisão da Resolução 
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020, os Despachos de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Taquarizinho, PCH Cupim, 
PCH Poldros, PCH Cantagalo, PCH Guaraciaba, PCH Porto Firme, PCH Bom Sucesso, 
PCH Concórdia, PCH Harmonia e PCH Renascença, objetos, respectivamente, do 
Despacho nº 2.998, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº 3.210, de 16 de 
dezembro de 2016, Despacho nº 3.209, de 16 de dezembro de 2016, Despacho nº 
1.262, de 10 de maio de 2017, Despacho nº 1.263, de 10 de maio de 2017, Despacho 
nº 1.264, de 10 de maio de 2017; Despacho nº 2.634, de 29 de setembro de 2017; 
Despacho nº 2.635 de setembro de 2017; Despacho nº 2.636 de setembro de 2017; 
Despacho nº 2.637 de setembro de 2017; 
iv. Determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
que instrua o mesmo encaminhamento aos demais empreendimentos 
discriminados no Quadro 2 desse voto; e 
v. Determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
que acompanhe a diligência para a obtenção da licença ambiental e da Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH), nos termos do art. 28, da Resolução 
Normativa nº 875, de 16 de março de 2020 para os empreendimentos abarcados 
por esta decisão.  
 
Brasília, 6 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora