AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 548, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nos 48500.006071/2021-44 e 48500.006072/2021-99, decide: (i) não conceder 
à Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda., inscrita no CNPJ nº 01.701.309/0001-71, o Despacho 
de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH São Silvestre, com potência 
de 22.500 kW, localizada no rio das Balsas, integrante da sub-bacia 22, no estado do Tocantins, tendo em 
vista o não atendimento ao disposto no art. 17 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (ii) não conceder 
à Fuad Rassi o DRI-PCH referente à PCH Gameleira, com potência de 6.500 kW, localizada no rio 
Gameleira, integrante da sub-bacia 22, no estado do Tocantins, tendo em vista mesma motivação do item 
(i); e (iii) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos São Silvestre e Gameleira, aprovados pelo 
Despacho nº 2.988, 24 de setembro de 2021, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer 
interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 39.