AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 206, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006381/2020-88, decide: (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente 
Supridor - CCE500SUP (denominado de CCER.2019.13.05.242217) celebrado entre a Cooperativa de 
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – CEMIRIM (unidade suprida) e a ELEKTRO 
Redes S.A. (unidade supridora) ressalvada a ineficácia das Subcláusulas 16.8 e 16.9, além de ressaltar a 
preponderância do regulamento setorial sobre o disposto na Subcláusula 5.7.; (ii) não homologar o 1º 
Termo Aditivo ao contrato; e (iii) homologar o 2º Termo Aditivo ao contrato e os montantes conforme a 
seguir. 
 
Mês 
2º Termo Aditivo (MWH*) 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
Janeiro 
129,50 
1.554 
1.554 
1.554 
1.554 
Fevereiro 
129,50 
Março 
129,50 
Abril 
129,50 
Maio 
129,50 
Junho 
129,50 
Julho 
129,50 
Agosto 
129,50 
Setembro 
129,50 
Outubro 
129,50 
Novembro 
129,50 
Dezembro 
129,50 
TOTAL 
1.554 
* Apesar de o Aditivo constar os montantes em MW Médio, entendemos tratar-se de erro, quando deveria constar MWh. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.01.2022, seção 1, p. 80, v. 160, n. 17 e o retificado no 
D.O. de 08.02.2022.
Mês      2º Termo Aditivo (MWH*)            
      2022      2023  2024  2025  2026
Janeiro      129,50      1.554  1.554  1.554  1.554
Fevereiro      129,50            
Março      129,50            
Abril      129,50            
Maio      129,50            
Junho      129,50            
Julho      129,50            
Agosto      129,50            
Setembro      129,50            
Outubro      129,50            
Novembro      129,50            
Dezembro      129,50            
  TOTAL      1.554