VOTO 
PROCESSO: 48500.005328/2022-21. 
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terras necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, estado 
do Rio Grande do Sul. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 18 de maio de 2022, a RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (“RGE Sul” ou 
“Requerente”) requereu, por meio da carta nº 074/RR/RGE/2022, Declaração de Utilidade Pública 
(“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV Vinhedos - Bento 1 e 
Farroupilha - Bento 1 à Subestação Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto 
Bandeira, estado do Rio Grande do Sul.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 374/2022-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas. 
3. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, localizada nos municípios de Bento Gonçalves e Pinto Bandeira, 
estado do Rio Grande do Sul, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”) 
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.005328/2022-21, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terras necessárias 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Bento 3, que interligará as Linhas de Distribuição 69 kV 
Vinhedos - Bento 1 e Farroupilha - Bento 1 à Subestação Bento 3, localizada nos municípios de Bento 
Gonçalves e Pinto Bandeira, estado do Rio Grande do Sul. 
Brasília, 07 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor