NOTA TÉCNICA nº 14/2021-SFG/ANEEL 
Em 15 de março de 2021. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.003353/2001-01 
 
Assunto: Avaliação da decisão a ser tomada acerca do 
Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 
006/2020- SFG/ANEEL, emitido pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que 
constatou o descumprimento do cronograma de 
implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) 
Salto Cafesoca, autorizada à Oiapoque Energia S.A. por 
meio da Resolução Autorizativa nº 11, de 16 de janeiro 
de 2001, c/c a Resolução Autorizativa nº 5.244, de 2 de 
junho de 2015, localizada no município de Oiapoque, 
estado do Amapá. 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Avaliar a decisão a ser tomada acerca do TIPE nº 006/2020- SFG/ANEEL, emitido pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que constatou o descumprimento do 
cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca, autorizada à Oiapoque Energia S.A (Oiapoque ou 
Interessada), registrada com o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.AP.002586-
0.01, com 7.500 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica 
(PIE).  
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Em 10 de junho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 006/2020-SFG/ANEEL1. Em anexo ao TIPE 
foi encaminhada a Nota Técnica nº 173/2020-SFG/ANEEL2 por meio da qual foi oportunizado à Oiapoque 
Energia S.A. manifestar-se sobre eventual existência de excludente de responsabilidade do 
empreendedor pelo atraso no cronograma de implantação da usina. 
 
3. 
A Oiapoque Energia S.A., por meio da Correspondência REG-COM-111-20203, apresentada 
tempestivamente, posicionou-se face ao TIPE em comento e requereu: 
 
 
1 48532.002002/2020-00 
2 48532.002001/2020-00 
3 48513.018699/2020-00

(Fl. 2 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021) 
 
 
“(i) o reconhecimento dos eventos ora relatados para fins de excludente de 
responsabilidade pelo atraso da implantação da PCH Cafesoca; 
 
(ii) a aprovação de novo cronograma de implantação da PCH Cafesoca, com a postergação 
da data de entrada em operação comercial do empreendimento considerando o prazo de 
36 meses contados da data de apresentação do CCG pela CEA – quando restará assegurada 
a validade do CCESI nº 98/2015 firmado pela Oiapoque Energia – bem como a ocorrência 
dos períodos seco e úmido na região – tendo presente que a mobilização para implantação 
da central geradora só pode ocorrer no período seco (de junho a janeiro), promovendo-se, 
ainda, a compatibilização de todos os marcos precedentes; 
 
(iii) o aditamento do CCESI nº 98/2015 para adequação à nova data de entrada em 
operação da PCH Cafesoca conforme item (ii) acima, postergando o início do segundo 
período do contrato (“Período 2”) e estendendo a vigência do instrumento por igual prazo, 
de modo a preservar o período de contratação original da energia gerada pela PCH (10 
anos), necessário para a obtenção do financiamento; 
 
(iv) a extensão da vigência da outorga pelo mesmo prazo de postergação referido no item 
(ii), com o deslocamento de seu termo final, de forma a preservar o período de exploração 
da PCH Cafesoca pela Oiapoque Energia e permitir a viabilização do financiamento 
 
(v) o arquivamento do TI com o afastamento de quaisquer penalidades editalícias e/ou 
regulatórias, inclusive aquelas prescritas nas Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019.” 
 
4. 
Em 19 de janeiro de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
em conjunto com a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu a Nota 
Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL4, onde analisa o pleito de alteração do cronograma de implantação 
com excludente de responsabilidade e postergação do início dos compromissos oriundos do Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, vinculados à PCH Salto Cafesoca. 
 
5. 
Em 1º de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído à relatoria do Diretor Efraim Pereira 
da Cruz. O processo atualmente está em trâmite na Diretoria. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
6. 
A energia proveniente da PCH Cafesoca foi comercializada no Leilão executado pela 
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA5, por delegação da ANEEL, para suprimento de energia ao 
Sistema Isolado Oiapoque - Leilão nº 1/2014, com prazo para entrada em operação comercial em 1º de 
 
4 48524.010311/2020-00 
 
5 O leilão foi feito por delegação da ANEEL, em conformidade com a Resolução Autorizativa nº 4.432, de 22 de outubro de 
2013.

(Fl. 3 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021) 
 
 
dezembro de 2020. 
 
7. 
O TIPE nº 006/2020-SFG/ANEEL constatou descumprimento do cronograma de 
implantação da PCH Salto Cafesoca. 
 
8. 
As análises consubstanciadas na Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL apresentam as 
conclusões a seguir:  
 
a) Deferir o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade de 36 (trinta e 
seis) meses; 
 
b) Alterar o cronograma da PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 3; 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
c) Recompor o prazo de outorga da usina por 36 (trinta e seis) meses, passando a viger até 
19 de janeiro 2034; 
 
d) Deslocar o início e fim do suprimento do CCESI nº 98/2015, pelo mesmo período 
reconhecido como excludente de responsabilidade no item a); e 
 
e) Determinar à CEA que assine imediatamente o CCG referente ao CCESI nº 98/2015, após 
a publicação dessa decisão. 
 
9. 
Ou seja, as áreas técnicas da ANEEL, SCG e SFG, reconheceram a existência de excludente 
de responsabilidade do empreendedor de 36 meses pelo atraso nas obras de implantação da PCH Salto 
Cafesoca, o que ensejaria na aprovação do novo cronograma de implantação indicado na tabela 3, ou 
seja, com obrigação de início de obras apenas em 2023. Dessa forma, considerando o entendimento das 
áreas técnicas exposto na NT nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, a usina não estaria mais com o cronograma 
atrasado.

(Fl. 4 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021) 
 
 
10. 
Portanto, considerando a existência de excludente de responsabilidade, o atraso 
configurado na implantação da usina não pode ser imputado ao empreendedor. Dessa forma, o TIPE nº 
006/2020-SFG/ANEEL, que constatava justamente o atraso da usina, não deve evoluir para imputação de 
penalidade, mas deve, por outro lado, ser arquivado. 
  
11. 
Por fim, vale destacar que a análise de excludente de responsabilidade da PCH Salto 
Cafesoca ainda será avaliado pela Diretoria da ANEEL. Dessa forma, caso posterior decisão da Diretoria a 
respeito do pleito de excludente de responsabilidade reverta as conclusões da SCG e da SFG expostas na 
Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, novo Termo de Intimação de Penalidade Editalícia deverá ser 
aberto pela SFG para avaliação da aplicação das penalidades editalícias. 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
12. 
Esta Nota Técnica se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos:  
 
a) o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
b) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; e 
c) o Edital do Leilão nº 1/2014. 
 
 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
13. 
O TIPE nº 006/2020-SFG/ANEEL está em condição de ser arquivado, considerando as 
conclusões da SFG e da SCG expostas por meio da Nota Técnica nº 889/2021-SCG/SFG/ANEEL, no sentido 
de reconhecer a existência de excludente de responsabilidade do empreendedor pelo atraso nas obras 
da PCH Salto Cafesoca e consequente prorrogação do cronograma de implantação da usina, com nova 
obrigação de início de obras apenas em 2023. Dessa forma, não há mais que se falar em atraso imputável 
ao agente de geração, ensejando o arquivamento do TIPE. 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
14. 
Em face do exposto, recomenda-se o arquivamento do Termo de Intimação de Penalidade 
Editalícia (TIPE) nº 006/2020- SFG/ANEEL, observando as ressalvas indicadas nesta Nota Técnica. 
 
 
 
 
GILMA DOS PASSOS ROCHA 
RENATA DE ARAUJO NOBRE FARIAS

(Fl. 5 da Nota Técnica n°. 14/2021-SFG/ANEEL, de 15/03/2021) 
 
 
Especialista em Regulação 
Especialista em Regulação 
 
 
 
RODRIGO CESAR NEVES MENDONÇA 
Superintendente Adjunto de Fiscalização dos Serviços de 
Geração 
 
 
 
De acordo: 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração