VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005614/2015-68. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará - Coelce. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Energética do Ceará - Coelce, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Milagres – Juazeiro do Norte II, com 72,5 kV, localizada nos municípios de Milagres, Abaiara, Missão Velha, Barbalha 
e Juazeiro do Norte, estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 1 de dezembro de 2015, a Companhia Energética do Ceará - Coelce, por meio da Carta “C. 
Diretoria Operações Técnicas n° 043/15”, datada de 26 de novembro de 2015, requereu a declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada no estado do Ceará. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 
0154/2016-SCT/ANEEL, de 9 de maio de 2016. 
 
3. 
Em 16 de maio de 2016 fui sorteado como Relator do Processo. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada no estado do Ceará, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
6. 
 
A poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do 
Norte II, atinge 114 propriedades, dentre as quais 47 foram adquiridas, 24 foram negociadas, 25 estão em negociação 
e 18 em que não houve acordo. 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

7.  
 
A solicitante informou ainda que adotará faixas de servidão de 6 (seis) metros de largura em 
trechos urbanos e, 15 (quinze) metros, nos rurais. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação 
de tais faixas. 
 
8. 
 
A requerente apresentou termo de responsabilidade informando que as instalações serão 
construídas em conformidade com a Lei nº 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela Resolução 
Normativa nº 398, de 23 de março de 2010. 
 
9. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica nº 0154/2016-SCT/ANEEL que os documentos apresentados 
pela interessada estão em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 
2013. Verifica-se ainda que a interessada encaminhou cópia da Licença Prévia n° 214/2015, de 7 de outubro 
de 2015, emitida pela Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SEMACE, órgão do governo do estado 
do Ceará, válida até 06 de outubro de 2019, referente à construção da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres 
– Juazeiro do Norte II. 
 
10.  
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
11. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005614/2015-68, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade publicada, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Energética do Ceará - Coelce, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 72,5 kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada nos 
municípios de Milagres, Abaiara, Missão Velha, Barbalha e Juazeiro do Norte, no estado do Ceará. 
 
 
Brasília, 24 de maio de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor