VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003558/2017-99. 
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe  
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face 
do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que 
aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados aos 
indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
No período de 17 a 28 de junho de 2013, a ARPE realizou ação fiscalizadora na Celpe, com 
o objetivo de verificar a apuração dos indicadores de continuidade do ano de 2012 e os pagamentos das 
compensações aos consumidores com violação dos limites. 
2. 
Em 6 de agostos de 2013, a ARPE assinou o Termo de Notificação nº 0005/2013-ARPE-SFE, 
parte integrante do Relatório de Fiscalização n° 004/2013-ARPE-SFE, no qual foram registradas 19 
(dezenove) Constatações, 17 (dezessete) Não Conformidades e 26 (vinte e seis) Determinações. 
3. 
Em 6 de setembro de 2013, a Celpe manifestou-se ao Termo de Notificação, por meio da 
Correspondência nº SRE-152/2013, de 6 de setembro de 2013. 
4. 
Em 30 de outubro de 2013, a ARPE decidiu pela lavratura do Auto de Infração n° 
1.004/ARPE-SFE pelo qual aplicou penalidade de multa no valor total de R$ 3.084.092,12 (três milhões, 
oitenta e quatro mil, noventa e dois reais e doze centavos), correspondente a 0,10413% do faturamento 
anual da Distribuidora. 
5. 
A Celpe interpôs Recurso Administrativo no âmbito de atuação e esfera de competência 
institucional da Agência Estadual e, após o exaurimento das respectivas instâncias administrativas 
recursais da ARPE, restaram confirmadas 14 Não Conformidades e 21 Determinações. 
6. 
A distribuidora interpôs novo recurso e a ARPE, em sede de juízo de reconsideração, decidiu 
por retificar a decisão proferida e corrigir a dosimetria das Não Conformidades NC.12, NC.13, NC.14 e 
NC.16. Assim, alterou-se o valor da multa aplicada para R$ 3.021.006,39 (três milhões, vinte e um mil, 
seis reais e trinta e nove centavos).

7. 
Em 6 de julho de 2017, a ARPE encaminhou os autos do processo à ANEEL, para análise e 
decisão em última instância. 
8. 
Em 14 de agosto de 2017, o processo foi sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos. 
9. 
Em 26 de outubro de 2017, a SFE encaminha a Nota Técnica nº 139/2017-SFE/ANEEL com 
análise do recurso administrativo interposto pela Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPE-
SFE aplicado pela ARPE, na qual sugere a manutenção das penalidades frente à interposição 
extemporânea do correspondente Recurso Administrativo. 
10. 
Em 25 de abril de 2018, a SFE juntou a Nota Técnica nº 36/2018–SFE/ANEEL ao processo 
em que retifica seu posicionamento sobre a tempestividade do recurso, e ao analisar o fato gerador da 
Não Conformidade NC.6, sugere agrupar Não Conformidades, solicita análise complementar da Agência 
Estadual e propõe elevar a multa aplicada (reformatio in pejus). 
11. 
Considerado o término do mandato do Diretor Reive Barros, em 14 de janeiro de 2018, o 
processo foi redistribuído, em 11 de junho de 2018, para o Diretor Tiago de Barros Correia. 
12. 
Em 15 de outubro de 2018, tendo em vista o término do mandato do Diretor Tiago de 
Barros Correa, o processo recebe nova distribuição, sendo sorteado como Diretor Rodrigo Limp 
Nascimento. 
13. 
Em 10 de abril de 2019, em resposta a questionamento do relator, a Procuradoria Federal 
junto à ANEEL manifesta-se1 pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto pela Celpe, e 
adverte sobre a necessidade de prévia intimação da recorrente, em face do reformatio in pejus. 
14. 
Em 21 de fevereiro de 2020, a assessoria do Diretor Rodrigo Limp Nascimento encaminhou 
o Ofício nº 23/2020-DIR/ANEEL2 à Celpe para manifestação quanto ao reformatio in pejus. 
15. 
Em 9 de março de 2020, a Celpe por meio da Carta SRT 003/20203 apresentou recurso à 
decisão que resultou o reformatio in pejus. 
16. 
Em 23 de maio de 2020, o processo recebeu nova distribuição, em função da exoneração 
do Diretor Rodrigo Limp Nascimento, sendo sorteado como Diretor Relator Sandoval de Araújo Feitosa 
 
1 PARECER n.184/2019/PFANEEL/PGF/AGU. 
2 Documento Sic nº 48510.000074/2020-00. 
3 Documento Sic nº 48513.007949/2020-00

Neto. Devido ao impedimento do diretor por ter atuado no processo quando era Superintendente de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, o processo é novamente encaminhado à distribuição. 
17. 
Em 25 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído a minha relatoria. 
18. 
Em 27 de janeiro de 2021 encaminhei memorando para avaliação final da SFE sobre a 
última manifestação da distribuidora.  
19. 
Em 5 de fevereiro de 2021, a SFE realizou consulta à PF/ANEEL, por meio do Memorando 
nº 28/2021 – SFE/ANEEL sobre a eventual prescrição do AI nº 1.004/2013-ARPE/2017-99. Por meio do 
PARECER nº 00032/2021/PFANEEL/AGU, a Procuradoria concluiu que não se verifica prescrição do 
exercício da pretensão punitiva. 
20. 
A SFE, por meio da Nota Técnica nº 36/2021, que repercute as alterações do reformato in 
pejus manifestou-se com a seguinte recomendação: (i) conhecer e dá provimento parcial ao recurso 
interposto pela Celpe; (ii) manter as Não Conformidades NC.2, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.13, NC.14, 
NC.15 e NC.16, bem como os respectivos agrupamentos, enquadramentos e Determinações; (iii) cancelar 
as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas Determinações; (iv) retificar a dosimetria adotada 
para a Não Conformidade NC.7 e para o agrupamento das Não Conformidades NC.5, NC.11 e NC.13; e (v) 
elevar a penalidade de multa aplicada para R$ 4.188.206,17 (quatro milhões, cento e oitenta e oito mil, 
duzentos e seis reais e dezessete centavos). 
21. 
Em 13 de maio de 2021 minha assessoria realizou reunião com a Celpe, a pedido da 
distribuidora. 
22. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco 
– Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco 
– ARPE, que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais 
relacionados aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica.

8. 
Encaminho decisão para conhecer o recurso administrativo e no mérito dar-lhe parcial 
provimento.  
II. 1 Da tempestividade 
9. 
A distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 20 de 
outubro de 2015 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 21 de outubro de 2015 
(quarta-feira). Considerando-se o prazo legal de dez dias, a data limite para interposição do Recurso 
seria 3 de novembro de 2015 (terça-feira).  
10. 
Dessa forma, como a Correspondência s/nº foi protocolada pela Distribuidora em 3 de 
novembro de 2015 (terça-feira), o Recurso Administrativo interposto foi considerado tempestivo. 
11. 
Novamente, após a avaliação da SFE sobre o reformato in pejus, conforme legislação, foi 
aberto novo prazo para manifestação da distribuidora. A Celpe teve ciência da análise da SFE/ANEEL em 
última instância em 20 de fevereiro de 2018 (terça-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 
21 de fevereiro de 2018 (quarta-feira). Considerando-se o prazo legal de dez dias, a data limite para 
interposição do Recurso seria 2 de março de 2018 (segunda-feira).  
12. 
No entanto, o diretor Rodrigo Limp, relator do processo à época acatou pedido da CELPE 
de postergação de prazo para o dia 9 de março de 2020 (segunda-feira). 
13. 
Dessa forma, como a Correspondência SRT 003/2020 foi protocolada pela distribuidora em 
9 de março de 2020, o Recurso Administrativo interposto é tempestivo. 
 
II. 2 Do mérito 
10. 
A análise de mérito pela SFE limitou-se à verificação da adequação do processo instruído 
pela ARPE ao rito descrito na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e ao julgamento técnico 
do mérito discutido entre a Agência Estadual e a Celpe.  
11. 
Inicialmente, destaco no quadro abaixo as Não-Conformidades e Determinações objeto do 
Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPE-SFE: 
1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual

Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.2 
Subitem 2.216 do 
Módulo 1 e subitens 
4.7.1, 4.7.3 e 5.6.1 do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Divergências entre os registros de duração 
das interrupções e os dados de curva de 
carga dos alimentadores. 
 
(8 irregularidades de uma amostra de 62 
interrupções – 12,9%). 
Art. 5º, Inciso IV - 
Multa Grupo II  
0,0011 
32.579,48 
D.3 
- 
A Distribuidora deverá realizar a correção nos 
horários de início e encerramento das 
interrupções 
ocorridas 
em 
2012, 
considerando os dados de medição dos 
alimentadores e recalcular os indicadores de 
continuidade individuais e coletivos. 
- 
- 
- 
D.4 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.4 
Subitem 4.7.1 do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Não dispor do histórico de alterações 
realizadas 
no 
banco 
de 
dados 
das 
interrupções.  
 
(96 irregularidades de uma amostra de 96 
interrupções – 100%). 
Art. 5º, Inciso IV - 
Multa Grupo II 
0,0085 
251.750,53 
NC.5 
Subitem 2.119 do 
Modulo 1 e subitens 
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Expurgar indevidamente por Dia Crítico 
interrupções que deveriam compor o cálculo 
dos indicadores de continuidade. 
 
(36 irregularidades de um universo de 4.126 
interrupções – 0,87%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00105 
31.098,60 
D.7 
- 
A Distribuidora deverá incluir todas as 
interrupções expurgadas indevidamente e 
recalcular 
os 
indicadores 
coletivos 
e 
individuais. 
- 
- 
- 
D.8 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.6 
Subitem 2.220 do 
Módulo 1 e subitens 
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Expurgar indevidamente interrupções que 
deveriam compor o cálculo dos indicadores de 
continuidade.  
 
Motivação dos expurgos: falha em instalação 
do consumidor, situação de emergência e 
obras 
de 
interesse 
do 
consumidor. 
 
(1.092 irregularidades de um universo de 
9.534 interrupções – 11,45%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III  
0,01374 
406.947,33 
D.9 
- 
A Distribuidora deverá incluir todas as 
interrupções expurgadas indevidamente e 
recalcular os indicadores de continuidade 
coletivos e individuais. 
- 
- 
- 
D.10 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
-
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.2  Subitem 2.216 do
Módulo 1 e subitens
4.7.1, 4.7.3 e 5.6.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Divergências entre os registros de duração
das interrupções e os dados de curva de
carga dos alimentadores.
(8 irregularidades de uma amostra de 62
interrupções – 12,9%).  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,0011  32.579,48
D.3  -  A Distribuidora deverá realizar a correção nos
horários de início e encerramento das
interrupções ocorridas em 2012,
considerando os dados de medição dos
alimentadores e recalcular os indicadores de
continuidade individuais e coletivos.  -  -  -
D.4  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.4  Subitem 4.7.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Não dispor do histórico de alterações
realizadas no banco de dados das
interrupções.
(96 irregularidades de uma amostra de 96
interrupções – 100%).  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,0085  251.750,53
NC.5  Subitem 2.119 do
Modulo 1 e subitens
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Expurgar indevidamente por Dia Crítico
interrupções que deveriam compor o cálculo
dos indicadores de continuidade.
(36 irregularidades de um universo de 4.126
interrupções – 0,87%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00105  31.098,60
D.7  -  A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções expurgadas indevidamente e
recalcular os indicadores coletivos e
individuais.  -  -  -
D.8  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.6  Subitem 2.220 do
Módulo 1 e subitens
5.6.2.2 e 5.6.3.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Expurgar indevidamente interrupções que
deveriam compor o cálculo dos indicadores de
continuidade.
Motivação dos expurgos: falha em instalação
do consumidor, situação de emergência e
obras de interesse do consumidor.
(1.092 irregularidades de um universo de
9.534 interrupções – 11,45%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,01374  406.947,33
D.9  -  A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções expurgadas indevidamente e
recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais.  -  -  -
D.10  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -

Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.7 
Subitem 
5.6.1 
do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Divergências entres os indicadores de 
continuidade 
coletivos 
dos 
conjuntos 
informados à ANEEL e os calculados pela 
fiscalização.  
 
(57 indicadores com divergência superior a 
5% de um total de 3.000 valores possíveis - 
125 conjuntos multiplicado por 2 – DEC ou 
FEC – e por 12 meses – 1,90%) 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00209 
61.901,01 
D.11 
- 
A Distribuidora deverá incluir todas as 
interrupções não consideradas no cálculo dos 
indicadores de continuidade de 2012 e 
recalcular os indicadores de continuidade 
coletivos e individuais. 
- 
- 
- 
D.12 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.8 
Subitens 5.4.1 e 5.12.1 
do 
Módulo 
8 
do 
PRODIST. 
Não registrar corretamente o número de 
unidades consumidoras atingidas pelas 
interrupções de longa duração. 
 
(94 irregularidades de uma amostra de 95 
interrupções – 98,95%). 
Art. 5º, Inciso IV - 
Multa Grupo II 
0,01088 
322.240,68 
D.13 
- 
A 
Distribuidora 
deverá 
recalcular 
os 
indicadores de continuidade coletivos e 
individuais. 
- 
- 
- 
NC.10 
Subitem 
5.4.1 
do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Não ter calculado os indicadores individuais 
para todos os consumidores que compõem a 
base cadastral ativa no respectivo mês de 
apuração dos indicadores. 
 
(1.077.022 irregularidades de um universo de 
37.571.411 valores possíveis – 3.130.951 
Unidades Consumidoras multiplicado por 12 
meses – 2,87%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00315 
93.295,79 
D.15 
- 
A Distribuidora deverá calcular os indicadores 
de continuidade individuais (DIC/DMIC/FIC) 
para todos os consumidores que compõem a 
base cadastral ativa no respectivo mês de 
apuração. 
- 
- 
- 
D.16 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.11 
Alínea "b” do subitem 
5.6.3.2 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
Não considerar na apuração do indicador 
DMIC os desligamentos programados que 
descumpriram os tempos de programação. 
 
(28.194 irregularidades de um universo de 
468.350 unidades consumidoras – 6,02%). 
Art. 5º, Inciso IV - 
Multa Grupo II 
0,00066 
19,547,69 
D.17 
- 
A 
Distribuidora 
deverá 
recalcular 
os 
indicadores DMIC de 2012, incluindo 
integralmente 
os 
desligamentos 
que 
descumpriram os períodos programados. 
- 
- 
-
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.7  Subitem 5.6.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Divergências entres os indicadores de
continuidade coletivos dos conjuntos
informados à ANEEL e os calculados pela
fiscalização.
(57 indicadores com divergência superior a
5% de um total de 3.000 valores possíveis -
125 conjuntos multiplicado por 2 – DEC ou
FEC – e por 12 meses – 1,90%)  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00209  61.901,01
D.11  -  A Distribuidora deverá incluir todas as
interrupções não consideradas no cálculo dos
indicadores de continuidade de 2012 e
recalcular os indicadores de continuidade
coletivos e individuais.  -  -  -
D.12  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.8  Subitens 5.4.1 e 5.12.1
do Módulo 8 do
PRODIST.  Não registrar corretamente o número de
unidades consumidoras atingidas pelas
interrupções de longa duração.
(94 irregularidades de uma amostra de 95
interrupções – 98,95%).  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,01088  322.240,68
D.13  -  A Distribuidora deverá recalcular os
indicadores de continuidade coletivos e
individuais.  -  -  -
NC.10  Subitem 5.4.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Não ter calculado os indicadores individuais
para todos os consumidores que compõem a
base cadastral ativa no respectivo mês de
apuração dos indicadores.
(1.077.022 irregularidades de um universo de
37.571.411 valores possíveis – 3.130.951
Unidades Consumidoras multiplicado por 12
meses – 2,87%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00315  93.295,79
D.15  -  A Distribuidora deverá calcular os indicadores
de continuidade individuais (DIC/DMIC/FIC)
para todos os consumidores que compõem a
base cadastral ativa no respectivo mês de
apuração.  -  -  -
D.16  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.11  Alínea "b” do subitem
5.6.3.2 do Módulo 8 do
PRODIST.  Não considerar na apuração do indicador
DMIC os desligamentos programados que
descumpriram os tempos de programação.
(28.194 irregularidades de um universo de
468.350 unidades consumidoras – 6,02%).  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00066  19,547,69
D.17  -  A Distribuidora deverá recalcular os
indicadores DMIC de 2012, incluindo
integralmente os desligamentos que
descumpriram os períodos programados.  -  -  -

Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
D.18 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.12 
Item 5.7 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
Não encaminhar aviso de interrupção 
programada aos consumidores. 
 
(19 irregularidades de uma amostra de 97 
unidades consumidoras – 19,59%). 
Art. 4º, Inciso V - 
Multa Grupo I 
0,00017 
5.035,01 
NC.13 
Alínea "a” do subitem 
5.6.3.2 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
Não considerar na apuração do indicador 
DMIC os desligamentos programados sem 
aviso de interrupção aos consumidores. 
 
(15 irregularidades de uma amostra de 97 
unidades consumidoras – 15,46%). 
Art. 5º, Inciso IV - 
Multa Grupo II 
0,0017 
50.350,11 
D.19 
- 
A 
Distribuidora 
devera 
recalcular 
os 
indicadores (DMIC) de 2012, incluindo 
integralmente os desligamentos sem aviso de 
desligamento aos consumidores. 
- 
- 
- 
D.20 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.14 
Subitem 
5.4.1 
do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Calcular incorretamente os indicadores 
individuais 
a 
partir 
do 
registro 
das 
reclamações dos consumidores. 
 
(7 irregularidades de uma amostra de 291 – 
2,03%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
D.21 
- 
A Distribuidora deverá calcular corretamente 
os indicadores individuais originados a partir 
do 
registro 
das 
reclamações 
dos 
consumidores no ano de 2012. 
- 
- 
- 
D.22 
- 
A Distribuidora deverá verificar se houve 
transgressão dos limites individuais e efetuar 
as devidas compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.15 
Item 5.11 do Módulo 8 
do PRODIST. 
Não efetuar pagamento das compensações 
aos consumidores pelas transgressões dos 
limites dos indicadores de continuidade 
individuais. 
 
(5 irregularidades de uma amostra de 291 
compensações – 1,72%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
D.23 
- 
A Distribuidora deverá calcular os valores das 
compensações para todos os consumidores 
que tiveram os limites dos indicadores de 
continuidade individuais transgredidos em 
2012 e não tiveram os devidos créditos 
efetuados. 
- 
- 
- 
D.24 
- 
A Distribuidora deverá efetuar as devidas 
compensações financeiras. 
- 
- 
-
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
D.18  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.12  Item 5.7 do Módulo 8 do
PRODIST.  Não encaminhar aviso de interrupção
programada aos consumidores.
(19 irregularidades de uma amostra de 97
unidades consumidoras – 19,59%).  Art. 4º, Inciso V -
Multa Grupo I  0,00017  5.035,01
NC.13  Alínea "a” do subitem
5.6.3.2 do Módulo 8 do
PRODIST.  Não considerar na apuração do indicador
DMIC os desligamentos programados sem
aviso de interrupção aos consumidores.
(15 irregularidades de uma amostra de 97
unidades consumidoras – 15,46%).  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,0017  50.350,11
D.19  -  A Distribuidora devera recalcular os
indicadores (DMIC) de 2012, incluindo
integralmente os desligamentos sem aviso de
desligamento aos consumidores.  -  -  -
D.20  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.14  Subitem 5.4.1 do
Módulo 8 do PRODIST.  Calcular incorretamente os indicadores
individuais a partir do registro das
reclamações dos consumidores.
(7 irregularidades de uma amostra de 291 –
2,03%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49
D.21  -  A Distribuidora deverá calcular corretamente
os indicadores individuais originados a partir
do registro das reclamações dos
consumidores no ano de 2012.  -  -  -
D.22  -  A Distribuidora deverá verificar se houve
transgressão dos limites individuais e efetuar
as devidas compensações financeiras.  -  -  -
NC.15  Item 5.11 do Módulo 8
do PRODIST.  Não efetuar pagamento das compensações
aos consumidores pelas transgressões dos
limites dos indicadores de continuidade
individuais.
(5 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 1,72%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49
D.23  -  A Distribuidora deverá calcular os valores das
compensações para todos os consumidores
que tiveram os limites dos indicadores de
continuidade individuais transgredidos em
2012 e não tiveram os devidos créditos
efetuados.  -  -  -
D.24  -  A Distribuidora deverá efetuar as devidas
compensações financeiras.  -  -  -

Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo 
Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.16 
Subitem 
5.11.4 
do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Calcular incorretamente os valores das 
compensações aos consumidores pelas 
transgressões dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais. 
 
(46 irregularidades de uma amostra de 291 
compensações – 15,81%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,02055 
608.643,94 
D.25 
- 
A Distribuidora deverá recalcular os valores 
das compensações financeiras para todos os 
consumidores que tiveram os limites dos 
indicadores de continuidade individuais 
trimestrais e anuais transgredidos em 2012, e 
que tiveram compensações calculadas e 
creditadas a menor. 
- 
- 
- 
D.26 
- 
A Distribuidora deverá efetuar as devidas 
compensações financeiras. 
- 
- 
- 
NC.17 
Item 5.11 do Módulo 8 
do PRODIST. 
Descumprir os prazos de pagamento das 
compensações devidas pelas transgressões 
dos limites dos indicadores individuais. 
 
(76 irregularidades de uma amostra de 291 
compensações – 26,12%). 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,03395 
1.005.521,25 
Total 
0,102 
3.021.006,39 
 
Agrupamento das Não Conformidades (NC 2, NC 8 e NC 14) 
12. 
Sobre a NC.2 decorrente de divergências entre os registros de duração das interrupções e 
os dados de curva de carga dos alimentadores, a SFE concorda com a ARPE sobre a manutenção da não 
conformidade, no entanto, indica o agrupamento da Não Conformidade NC.2 às NC. 8 e NC.14, uma vez 
que os fatos geradores são coincidentes por decorrerem do cálculo incorreto dos indicadores de 
continuidade individuais, em razão de: i) Divergências entre os registros de duração das interrupções e 
os dados de curva de carga dos alimentadores (NC.2); ii) Registro incorreto do número de unidades 
consumidoras atingidas pelas interrupções de longa duração (NC.8); e iii) Cálculo incorreto dos 
indicadores individuais a partir do registro das reclamações dos consumidores (NC.14). 
13. 
Ao proceder ao agrupamento, a SFE aponta ainda que as NC.2 e NC.8 deveriam ser 
enquadradas no inciso I do artigo 6º da Resolução nº 63, de 12 de maio de 20044, e não no no inciso IV 
 
4 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição de penalidade de multa do grupo III:  
I – descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica;
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.16  Subitem 5.11.4 do
Módulo 8 do PRODIST.  Calcular incorretamente os valores das
compensações aos consumidores pelas
transgressões dos limites dos indicadores de
continuidade individuais.
(46 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 15,81%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,02055  608.643,94
D.25  -  A Distribuidora deverá recalcular os valores
das compensações financeiras para todos os
consumidores que tiveram os limites dos
indicadores de continuidade individuais
trimestrais e anuais transgredidos em 2012, e
que tiveram compensações calculadas e
creditadas a menor.  -  -  -
D.26  -  A Distribuidora deverá efetuar as devidas
compensações financeiras.  -  -  -
NC.17  Item 5.11 do Módulo 8
do PRODIST.  Descumprir os prazos de pagamento das
compensações devidas pelas transgressões
dos limites dos indicadores individuais.
(76 irregularidades de uma amostra de 291
compensações – 26,12%).  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,03395  1.005.521,25
Total        0,102  3.021.006,39

do artigo 5º da Resolução Normativa nº 63, uma vez que as irregularidades impactam diretamente na 
apuração dos indicadores de continuidade.  
14. 
Sobre esse aspecto, a Procuradoria Federal acompanha o entendimento da SFE referente 
ao enquadramento, e com amparo no princípio da tipicidade, entende que a infração descrita no inciso I 
do art. 6º da REN n° 63/2004 (I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas 
aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica), é a que melhor retrata as 
irregularidades apontadas pela fiscalização, pois todas se referem a descumprimento de disposição 
regulamentar relativas a níveis de qualidade de serviços.  
15. 
A SFE também opinou pela reavaliação da dosimetria aplicada, inicialmente para 
padronização dos valores adotados pela SFE (NT 36/2018-SFE/ANEEL), e, posteriormente (NT 36/2021 – 
SFE/ANEEL) pela “revisão dos percentuais adotados pela Agência Estadual em função da gravidade das 
irregularidades constatadas e dos danos ocorridos”, com base no Poder Discricionário do regulador.  
Desse modo, a unidade recomenda a alteração dos percentuais referentes à gravidade, dano e 
abrangência.  
 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.2 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00110 
32.579,48 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III        
0,01221 
361.632,24 
NC.8 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,01088 
322.240,68 
NC.14 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
 
16. 
 Nesse sentido, em sua última peça recursal a concessionária solicita a manutenção das 
penalidades aplicadas conforme atuação da ARPE em última instância, para que não seja considerada a 
majoração de “danos” e “gravidade” em função de padronização na dosimetria ocorrida em 2018, pois 
contraria o princípio tempus regit actum uma vez que o Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE foi 
emitido em 30 de outubro de 2013, bem como não aplicar a majoração adicionada a redução da 
“abrangência”, conforme análise realizada na Nota Técnica nº 36/2018-SFE/ANEEL. 
Não Conformidade NC.4
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.2  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00110  32.579,48  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,01221  361.632,24
NC.8  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,01088  322.240,68      
NC.14  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49      

17. 
Em relação a NC.4, decorrente da ausência do histórico de alterações realizadas no banco 
de dados das interrupções, a Celpe alegou que ficou constatada a rastreabilidade das alterações 
corretivas ou complementares nos dados das interrupções.  
18. 
A avaliação da ARPE, ratificada pela SFE, é de que a alegação da distribuidora não afasta a 
Não Conformidade, uma vez que a concessionária não manteve registro das informações originais das 
interrupções, cujos dados foram alterados.  
19. 
Foram mantidos o enquadramento e a dosimetria aplicada pela ARPE.  
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.4 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00850 
251.750,53 
Manter 
0,00850 
251.750,53 
 
Agrupamento Não Conformidades NC.5, NC.6, NC. 11 e NC. 13 
20. 
As Não Conformidades NC.5, NC.6, NC.11 e NC.13, também foram agrupadas pela SFE por 
apresentar fatos geradores coincidentes – decorrerem de expurgos indevidos para o cálculo dos 
indicadores de continuidade individuais.  
21. 
Entretanto, a SFE recomenda o cancelamento da NC.6, visto que não foi realizada pela ARPE 
a análise dos fatos geradores das interrupções expurgadas em situação de emergência, nem da 
documentação comprobatória registrada pela distribuidora. Desse modo a unidade entende que a ARPE 
“não assegurou em momento oportuno o contraditório e a ampla defesa, sendo esse fato constatado 
somente em última instância recursal, de modo que se torna impraticável retomar as fases iniciais do 
processo administrativo punitivo”. 
22. 
Para o enquadramento das Não Conformidades NC.11 e NC.13, a Agência Estadual 
procedeu à tipificação da infração no inciso IV do artigo 5º da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004, por considerar que a irregularidade decorreu do registro incorreto de dados. No entanto, a SFE, 
reformou o enquadramento para o inciso I do artigo 6º da Resolução nº 63, de 2004, uma vez que a 
irregularidade se refere ao cálculo incorreto dos indicadores de continuidade, especificamente o DMIC. 
23. 
A SFE propõe ainda a alteração da dosimetria originalmente aplicada pela ARPE, motivada 
pela “revisão dos percentuais adotados pela Agência Estadual em função da gravidade das
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.4  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00850  251.750,53  Manter  0,00850  251.750,53

irregularidades constatadas e dos danos ocorridos”, com base no Poder Discricionário do regulador. 
Assim, recomenda a alteração da dosimetria nas condicionantes gravidade, danos e abrangência. 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.5 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00105 
31.098,60 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
Rever a Não 
Conformidade NC.6 
0,024420 
767.587,67 
NC.6 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,01374 
406.947,33 
NC.11 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00066 
19,547,69 
NC.13 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00170 
50.350,11 
 
24. 
Diante disso, a concessionária solicita em seu recurso a manutenção das penalidades 
aplicadas conforme autuação da ARPE em última instância, para que não seja considerada a majoração 
de “danos” e “gravidades” em função de padronização na dosimetria ocorrida em 2018, pois contraria o 
princípio tempus regit actum uma vez que o Auto de Infração nº1004/2013-ARPE/SFE foi emitido em 30 
de outubro de 2013, bem como não aplicar a majoração adicionada a redução da “abrangência”, 
conforme análise realizada na Nota Técnica nº 36/2018-SFE/ANEEL. 
Agrupamento NC.7 e NC. 10  
25. 
As Não Conformidades NC.7 e NC.10 também foram agrupadas pela SFE por apresentar 
fatos geradores coincidentes. Decorrem de divergências entre os valores dos indicadores coletivos infor-
mados à ANEEL e os calculados pela fiscalização. 
26. 
Em sua alegação, a distribuidora solicita, tendo vista que a Nota Técnica nº 36/2018-
SFE/ANEEL reconheceu bis in idem dessas Não Conformidades, manter apenas a NC.7 com a penalidade 
aplicada conforme autuação da ARPE em última instância, sem a referida majoração.  
27. 
A SFE acatou a solicitação da distribuidora pois reconhece a ocorrência do bis in idem visto 
que as duas Não Conformidades foram registradas em razão de divergências entre os valores dos indica-
dores coletivos informados à ANEEL e os calculados pela fiscalização, a partir dos dados registrados pela 
Distribuidora. Observa-se ainda que a própria distribuidora, no Recurso Administrativo interposto, reco-
nhece ter ocorrido falha no cálculo dos indicadores coletivos informados à ANEEL.  
28. 
Assim, a SFE recomendou o cancelamento da NC.10 e a manutenção da NC.7, novamente 
com revisão da dosimetria, pelas mesmas razões já mencionadas acima.
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.5  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00105  31.098,60  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III
Rever a Não
Conformidade NC.6  0,024420  767.587,67
NC.6  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,01374  406.947,33      
NC.11  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00066  19,547,69      
NC.13  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00170  50.350,11      

Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.7 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00209 
61.901,01 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,006270 
197.082,81 
 
Não Conformidade NC.12  
 
29. 
A Não Conformidade NC.12 é referente à não comunicação aos consumidores sobre as in-
terrupções programadas. A Celpe declarou que tem como procedimento avisar tempestivamente os seus 
clientes acerca das interrupções programadas. 
30. 
Embora a recorrente tenha comprovado a entrega de alguns avisos, constatou-se ainda o 
percentual de 19,59% de irregularidade para a Não Conformidade NC.12. Dessa forma, a SFE ratifica a 
decisão da ARPE e recomenda a manutenção da Não Conformidade NC.12.  
31. 
A SFE manteve ainda o enquadramento e a dosimetria aplicada pela ARPE.  
 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.12 
Art. 4º, Inciso V -  
Multa Grupo I 
0,00017 
5.035,01 
Manter 
0,00017 
5.035,01 
 
Não Conformidade NC.15 
 
32. 
Em relação a NC.15 decorrente do não pagamento das compensações aos consumidores 
pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais, a Celpe requer a manutenção 
de penalidade aplicada conforme autuação da ARPE em última instância, sem a majoração do reformato 
in pejus. 
33. 
A SFE entende que a Não Conformidade está comprovada, não tendo a distribuidora apre-
sentado argumentos hábeis no Recurso Administrativo interposto que ensejassem a reforma da Decisão 
recorrida, bem como, mantém a alteração na dosimetria com a alegação de que “não se trata de simples 
“majoração decorrente de padrão adotado pela SFE em 2018, mas sim de revisão dos percentuais adota-
dos pela Agência Estadual em função da gravidade das irregularidades constatadas e dos danos ocorri-
dos”, com base no Poder Discricionário do regulador.
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.7  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00209  61.901,01  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,006270  197.082,81
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.12  Art. 4º, Inciso V -
Multa Grupo I  0,00017  5.035,01  Manter  0,00017  5.035,01

Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.15 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
Manter 
0,0070520 
208.864,09 
 
Não Conformidade NC.16 
34. 
Sobre a NC.16 referente ao cálculo incorreto dos valores das compensações aos consumi-
dores pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais, a SFE ratificou a não 
conformidade e majorou a penalidade aplicada, para revisão dos percentuais adotados pela ARPE.  
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.16 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,02055 
608.643,94 
Manter 
0,0521730 
1.545.244,78 
 
Não Conformidade NC.17 
35. 
Finalmente, sobre a NC.17 referente ao descumprimento dos prazos de pagamento das 
compensações devidas pelas transgressões dos limites dos indicadores individuais, a SFE ratificou a não 
conformidade e manteve a avaliação dos condicionantes da dosimetria aplicados pela ARPE, com exceção 
das Vantagens Auferidas cujo valor foi anulado pela SFE.  
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.16 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,02055 
608.643,94 
Reduzir 
0,0287320 
850.976,04 
 
II. 3 ANÁLISE DA DOSIMETRIA APLICADA  
36. 
Da análise do processo entende-se que os agrupamentos e enquadramentos à Resolução 
nº 63/2004 propostos pela SFE são pertinentes, pois as Não Conformidades decorrem de fatos geradores 
coincidentes, como atesta a Procuradoria Federal no PARECER N.184/2019 – PFANEEL/PGF/AGU. Destaca-
se ainda que o agrupamento já estava previsto na legislação à época da lavratura do Auto de Infração.  
37. 
No entanto, a realização do reformato in pejus em relação à dosimetria contraria o princípio 
jurídico do tempus regit actum, segundo o qual a metodologia de fiscalização deve ser aplicada aos 
processos punitivos de seu tempo. Assim, o Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE deve ser conduzido
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.15  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49  Manter  0,0070520  208.864,09
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.16  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,02055  608.643,94  Manter  0,0521730  1.545.244,78
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.16  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,02055  608.643,94  Reduzir  0,0287320  850.976,04

pela metodologia vigente em 2013.  
38. 
Essa prática coaduna-se ao art. 24, da Lei de Introdução às Normas do Direito - LINDB, in-
serido pela Lei nº 13.655, de 25 de abril de 2018, que fixou a regra segundo a qual a revisão administrativa 
ou judicial deverá levar em consideração as orientações gerais da época. 
“Art. 24.  A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, 
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado levará 
em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de 
orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas. (Incluído pela Lei nº 
13.655, de 2018) (Regulamento) 
Parágrafo único. Consideram-se orientações gerais as interpretações e especificações contidas em 
atos públicos de caráter geral ou em jurisprudência judicial ou administrativa majoritária, e ainda 
as adotadas por prática administrativa reiterada e de amplo conhecimento público. (Incluído pela 
Lei nº 13.655, de 2018)” 
 
39. 
Tem-se ainda que a própria SFE reconhece oficialmente5 no âmbito do Processo nº 
48500.001211/2018-926, de relatoria do eminente Diretor Efrain Cruz, sobre fiscalização de indicadores 
de qualidade do ano de 2015, da mesma Celpe, que a metodologia para a aplicação das penalidades de-
veria seguir o princípio do tempus regit actum.  
Entretanto, após analisar o Recurso apresentado pela CELPE e considerando que (i) a fiscalização 
foi realizada pela ARPE em 2014, momento anterior à definição da nova metodologia de fiscaliza-
ção de indicadores de continuidade e que (ii) o Auto de Infração foi emitido em 2015, em momento 
anterior à padronização da dosimetria, esta Superintendência, em exercício de melhor juízo, en-
tende ser prudente manter a penalidade aplicada conforme autuação da ARPE em última instância.  
Essa decisão está alinhada ao princípio jurídico do tempus regit actum, segundo o qual a metodo-
logia de fiscalização deve ser aplicada aos processos punitivos de seu tempo, ou seja, o Auto de 
Infração nº 001/2015-ARPE-SFE deve ser regido pela metodologia de 2015. Esse é o sentido do 
artigo 24 da Lei nº 12.376/2010 (LINDB) 
Em melhor juízo, aplica-se a nova dosimetria apenas aos Auto de Infração lavrados posteriormente 
uniformização ocorrida em 2018, evitando-se aplicação retroativa em prejuízo. (MEMORANDO 
380/2019 – SFE/ANEEL) 
 
40. 
A Procuradoria Federal, por meio do PARECER N.231/2020/PFANEEL/PGF/AGU, também 
destaca, à luz da teoria das autolimitações administrativas e da Lei nº 12.376/2010, a necessidade de a 
decisão administrativa manter a coerência em julgamentos semelhantes.  
Em síntese, segundo a teoria aventada, o que se exige é que as decisões administrativas guardem 
o mínimo de coerência, de modo a que não se dê tratamento diferenciado a situações idênticas ou 
muito semelhantes. Em suma, a denominada teoria das autolimitações administrativas visa a as-
segurar a razoabilidade, a coerência e a isonomia no tratamento conferido pela Administração. 
 
5 MEMORANDO N° 380/2019-SFE/ANEEL. 
6 Processo deliberado na 7ª Reunião Pública Ordinária, no dia 10 de março de 2020.

41. 
Por conseguinte, entendo que, por se tratar de situação análoga, em nome da segurança 
jurídica e da proteção ao princípio da confiança, deve-se manter a dosimetria aplicada pela ARPE no pro-
cesso fiscalizatório ora apreciado.  
42. 
Outrossim, é mister esclarecer que cabe à ANEEL, como última instância administrativa in-
dependente, adentrar no mérito e na valoração dos condicionantes das dosimetrias empregadas pelas 
Agências Estaduais, porém no caso concreto, tendo em vista que se trata de processo antigo, cujos Indi-
cadores fiscalizados são de 2012, pondera-se que é prudente manter o julgamento da ARPE a respeito da 
dosimetria, inclusive porque a padronização metodológica da SFE deu-se posteriormente em 2018. 
43. 
Por fim, destaco que restam mantidas as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8, 
NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17, bem como os respectivos agrupamentos, 
enquadramentos e Determinações; estão canceladas as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas 
respectivas Determinações, conforme recomendado pela SFE; e mantém-se a dosimetria aplicada pela 
ARPE no âmbito do Auto de Infração nº 1004/2013-ARPE/SFE. Apresenta-se a seguir uma Tabela com 
resumo da dosimetria empregada no presente caso. 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Decisão Diretoria ANEEL 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Observações 
NC.2 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00110 
32.579,48 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III      
0,00407% 
               
120.544,08  
 
Condicionantes 
adotados 
conforme 
Agência 
Estadual, com 
exceção da 
Abrangência, a 
qual foi calculada 
conforme NT 
36/2018-SFE. 
NC.8 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,01088 
322.240,68 
NC.14 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
NC.4 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00850 
251.750,53 
Manter 
0,00850 
251.750,53 
Mantido 
conforme 
Agência 
Estadual.  
NC.5 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00105 
31.098,60 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
Retirada a Não 
Conformidade 
NC.6 
0,00814% 
               
241.088,16  
 
Condicionantes 
adotados 
conforme 
Agência 
Estadual, com 
exceção da 
Abrangência, a 
qual foi calculada 
conforme NT 
36/2021-SFE. 
NC.6 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,01374 
406.947,33 
NC.11 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00066 
19,547,69 
NC.13 
Art. 5º, Inciso IV -  
Multa Grupo II 
0,00170 
50.350,11 
NC.7 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00209 
61.901,01 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
Retirada a NC.10 
0,00209 
61.901,01 
Mantida NC.7 
conforme 
Agência 
Estadual.  
NC.10 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00315 
93.295,79 
NC.12 
Art. 4º, Inciso V -  
Multa Grupo I 
0,00017 
5.035,01 
Manter 
0,00017 
5.035,01 
Mantida 
conforme 
Agência
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Decisão Diretoria ANEEL      
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Observações
NC.2  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00110  32.579,48  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00407%  120.544,08  Condicionantes
adotados
conforme
Agência
Estadual, com
exceção da
Abrangência, a
qual foi calculada
conforme NT
36/2018-SFE.
NC.8  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,01088  322.240,68        
NC.14  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49        
NC.4  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00850  251.750,53  Manter  0,00850  251.750,53  Mantido
conforme
Agência
Estadual.
NC.5  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00105  31.098,60  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III
Retirada a Não
Conformidade
NC.6  0,00814%  241.088,16  Condicionantes
adotados
conforme
Agência
Estadual, com
exceção da
Abrangência, a
qual foi calculada
conforme NT
36/2021-SFE.
NC.6  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,01374  406.947,33        
NC.11  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00066  19,547,69        
NC.13  Art. 5º, Inciso IV -
Multa Grupo II  0,00170  50.350,11        
NC.7  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00209  61.901,01  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III
Retirada a NC.10  0,00209  61.901,01  Mantida NC.7
conforme
Agência
Estadual.
NC.10  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00315  93.295,79        
NC.12  Art. 4º, Inciso V -
Multa Grupo I  0,00017  5.035,01  Manter  0,00017  5.035,01  Mantida
conforme
Agência

Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Decisão Diretoria ANEEL 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento / 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Observações 
Estadual.  
NC.15 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,00223 
66.047,49 
Manter 
0,00223 
66.047,49 
Mantida 
conforme 
Agência 
Estadual.  
NC.16 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,02055 
608.643,94 
Manter 
0,02055 
608.643,94 
Mantida 
conforme 
Agência 
Estadual. 
NC.17 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,03395 
1.005.521,25 
Reduzido 
0,028732 
850.976,04 
Condicionantes 
Mantidos de 
acordo com a 
Agência 
Estadual, com 
exceção da 
Vantagem 
Auferida, que foi 
anulada. 
Total 
- 
0,10200 
3.021.006,39 
- 
0,074482% 
2.205.986,26  
 
 
III – DIREITO 
44. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos e normativos: 
(i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999; (iv) Lei nº 12.376/2010; (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004;  
IV – DISPOSITIVO 
45. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003558/2017-99, voto 
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe 
em face do Auto de Infração nº 1.004/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais relacionados 
aos indicadores de continuidade dos serviços de distribuição de energia elétrica; para no mérito,  manter 
as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17 
e respectivas Determinações; cancelar as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas 
Determinações; manter os parâmetros de dosimetria aplicados pela ARPE e, como consequência, acatar 
parcialmente o pleito da Celpe para definir  o valor da multa aplicada em R$ R$ 2.205.986,26 (dois 
milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis reais e vinte e seis centavos).  
 
 
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Decisão Diretoria ANEEL      
  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Observações
              Estadual.
NC.15  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,00223  66.047,49  Manter  0,00223  66.047,49  Mantida
conforme
Agência
Estadual.
NC.16  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,02055  608.643,94  Manter  0,02055  608.643,94  Mantida
conforme
Agência
Estadual.
NC.17  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,03395  1.005.521,25  Reduzido  0,028732  850.976,04  Condicionantes
Mantidos de
acordo com a
Agência
Estadual, com
exceção da
Vantagem
Auferida, que foi
anulada.
Total  -  0,10200  3.021.006,39  -  0,074482%  2.205.986,26  

Diretora