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Processo nº 48500.000300/2021-17 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000300/2021-17. 
 
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Ramal Fitesa, localizada no estado de São Paulo. 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 
de novembro de 2027. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de janeiro de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, localizada no estado de São Paulo. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 027, 
de janeiro de 20212. 
 
3. 
Em 1º de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
 
 
1 Carta Nº 007/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 20 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48513.001323/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 027/2021-SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000287/2021-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da CPFL Paulista, da área de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha 
de Distribuição Ramal Fitesa, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 2,6 km de extensão, que 
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Ramal Cosmópolis à Subestação Fitesa, localizada no município 
de Cosmópolis, estado de São Paulo. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 027, de 22 de janeiro de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de 
outubro de 20163. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Ramal Fitesa terá uma tensão 
nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
Cosmópolis, de responsabilidade da CPFL Paulista, e termina na Subestação Fitesa, de responsabilidade 
da empresa Fitesa Cosmópolis, e atinge o município de Cosmópolis, estado de São Paulo. 
 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV Ramal 
Fitesa, uma faixa de servidão de 30 metros de largura.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma 
NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Ramal Fitesa, constam no anexo do documento nº 48513.001323/2021-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, e que 
considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016; e 
j) Nota Técnica nº 027/2021 – SCT/ANEEL, de 22 de janeiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000300/2021-17, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz 
(CPFL Paulista), que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Fitesa, localizada no município Cosmópolis, 
estado de São Paulo. 
 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor