\SCG\NT\104\ndsp20222513682EL0809 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL 
Em 8 de setembro de 2022. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.005410/2013-65 
 
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 1.204, de 2 
de maio de 2017, combinado com o Despacho nº 2.213, de 
28 de julho de 2020, que conferiu à empresa Minas PCH S.A. 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paraíso. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar o pedido de desistência/revogação do Despacho nº 1.204, de 2 de maio de 2017, 
combinado com o Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020, que conferiu à empresa Minas PCH S.A. 
(Minas PCH ou Interessada) o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH Paraíso, com 26.000 kW de potência instalada, localizada no rio São Marcos, no estado 
de Goiás. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 910, de 26 de novembro de 2003, aprovou os Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio São Marcos, onde foi identificado o aproveitamento hidrelétrico – AHE Paraíso, 
inicialmente com 51.000 kW de potência instalada. 
 
3. 
O Despacho nº 2.732, de 30 de julho de 2013, homologada a nova potência instalada do 
AHE Paraíso, passando de 51.000 kW para 48.000 kW. 
 
4. 
O Despacho nº 3.131, de 12 de setembro de 2013, confere o Registro Ativo à empresa 
Minas PCH S.A. para elaboração do projeto básico do AHE Paraíso. 
 
5. 
O Despacho nº 286, de 6 de fevereiro de 2015, anui com Aceite o projeto básico do AHE 
Paraíso apresentado pela empresa Minas PCH.

(P.2 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022) 
 
 
6. 
O Despacho nº 1.204, de 2 de maio de 2017, homologa a alteração da potência instalada 
do AHE Paraíso de 48.000 kW para 26.000 kW, e confere à empresa Interessada o DRS-PCH referente à 
PCH Paraíso, prorrogado, em seguida, pelo Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020 (vigente até o dia 
15 de maio de 2023). 
 
7. 
Em 5 de agosto de 2022, por meio da Correspondência MPCH-PAR-ANL-CTE-001-20221, a 
Minas PCH formalizou na ANEEL a desistência/revogação do DRS da PCH Paraíso junto a ANEEL e a 
respectiva devolução da garantia de registro. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
8. 
A Interessada solicitou a desistência/revogação do DRS da PCH Paraíso em decorrência das 
dificuldades enfrentadas diante do cenário de conflito pelos usos dos recursos hídricos, aliado a 
impossibilidade técnica e econômica de correto dimensionamento da PCH Paraíso, levando em conta a 
diminuição da geração de energia ao longo do tempo, e ainda, com a condição precária de previsibilidade 
para a continuidade do processo de licenciamento ambiental. A seguir descreve-se os relatos acerca do 
tema: 
 
[...] 
 
“Em 06 de setembro de 2019, a Agência Nacional de Águas – ANA publicou no 
Diário Oficial da União, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH 
n° 1.968/2019 da PCH Paraíso. A DRDH possui validade [...] até 06 de setembro de 
2022. 
 
Em 16 de março de 2020, conforme exposição técnica realizada pela MINAS, em 
reunião virtual com a participação da ANEEL e da ANA, a projeção de geração de 
energia a partir da utilização da série de vazões médias mensais definida na DRDH, 
indica uma diminuição relevante na produção de energia ao longo dos anos. 
 
Esta diminuição de energia traz grande dificuldade para o dimensionamento 
técnico e econômico da PCH, uma vez que resta prejudicado a sua eficiência, que 
está atrelada ao seu Fator de Capacidade, trazendo ainda, grande possibilidade no 
futuro de revisões para menor na Garantia Física da PCH. 
 
Além disso, a MINAS vem acompanhando as discussões que vem ocorrendo no 
Comitê de Bacia do Rio Paranaíba e no Conselho Nacional de Recursos Hídricos, 
com atuação destacada da ANA liderando o tema de conflitos de uso na bacia do 
Rio São Marcos, especialmente no que se refere ao embate que se estabeleceu 
entre o setor de irrigação e a Usina Hidrelétrica de Batalha. 
 
Trata-se de um conflito que repercute diretamente na bacia do Rio São Marcos, 
trazendo insegurança ao empreendedor que pretende desenvolver projetos na 
 
1 Documento nº 48513.021742/2022-00

(P.3 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022) 
 
 
bacia, visto que, mudanças em regras pré-existentes já ocorreram, como foi o caso 
do aumento nas projeções de vazões de usos consuntivos estabelecido pela ANA 
para a PCH Paraíso, e ainda, mais gravoso é a sinalização que essas mudanças ao 
longo dos anos, conforme demonstram as discussões, continuarão ocorrendo, e 
fogem totalmente do controle do agente, tornando-se um risco não mitigável. 
 
No caso específico da PCH Paraíso, apesar do Rio São Marcos tratar-se de um rio 
de domínio federal, por encontrar-se na divisa entre Minas Gerais e Goiás, o local 
do barramento dessa PCH encontra-se inteiramente no estado de Goiás, o que 
torna o EIBH uma exigência da SEMAD, criando assim uma situação inusitada, que 
seria: elaborar um estudo integrado de bacia, que tem o objetivo de recomendar 
e avaliar riscos sinérgicos e cumulativos, mas que nesse caso apenas a PCH Paraíso 
estaria sob essa obrigação, sem que as demais AHE’s, a exemplo de Batalha e Serra 
do Facão, terem que atender as essas recomendações, criando mais um entrave 
para aprovação da viabilidade ambiental da PCH Paraíso. 
 
Por fim, importante registrar, conforme já relatado na Carta MPCH-PAR-ANL-CTE-
003-2020 que se encontra instaurado Inquérito Civil Público pelo Ministério 
Público Federal de Goiás, no qual restou explicitada a recomendação de que 
fossem suspensos todos os processos de licenciamento ambiental da sub-bacia do 
rio São Marcos. 
 
[...] a MINAS não vê outra saída senão solicitar a desistência do DRS-PCH. 
Adicionalmente, [...] devolvida a garantia de registro aportada sem ônus para o 
empreendedor na forma estabelecida pela Resolução ANEEL n° 875/2020. [...] 
 
9. 
Observa-se que, o pleito de desistência/revogação, nesse caso, independe da vontade da 
Interessada, uma vez ter sido impostas dificuldades de cunho ambiental e de recursos hídricos, de acordo 
com a instauração do Inquérito Civil Público pelo Ministério Público Federal - MPF de Goiás2, o qual 
recomenda a suspensão de todos os processos de licenciamento ambiental da sub-bacia do rio São 
Marcos. 
 
10. 
Apesar de o documento Inquérito Civil Público do MPF não indicar a inviabilidade 
ambiental, a sua emissão trouxe incertezas para empreendedor quanto à continuidade do processo de 
outorga de autorização para empreendimento PCH Paraíso, o que dificulta qualquer previsão de 
viabilidade econômica e ambiental da usina. Assim, pode-se considerar que o empreendimento foi 
inviabilizado pela ação do MPF a seguir com o processo de licenciamento ambiental, prejudicando 
também a sua viabilidade econômica. 
 
11. 
Além disso, as limitações do uso de recursos hídricos e o cenário de diminuição da 
capacidade de geração de energia, apesar de não estar textualmente previsto na Resolução Normativa  
nº 875, de 2020, podem ser considerados fatores de inviabilidade ambiental da usina. 
 
 
2 Documento SIC nº 48513.025629/2021-00 (Parecer Técnico Sema nº 062/2021, de 22 de abril de 2021)

(P.4 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022) 
 
 
12. 
Portanto, o DRS-PCH, o Aceite e o Registro Ativo associados à PCH Paraíso devem ser 
revogados. 
 
13. 
Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para o empreendimento. 
 
14. 
Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020, que trata dos casos de devolução de garantia de registro: 
 
ANEXO V 
 
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO 
 
[...] 
 
A garantia de registro será devolvida: 
 
[...] 
 
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo: 
 
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação 
vigente, a inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso) 
 
[...] 
 
15. 
Assim, entende-se que o pedido de desistência/revogação do DRS-PCH e consequente  
inviabilidade ambiental decorrem da ação do poder público – Ministério Público Federal e da  própria 
limitação no uso de recursos hídricos a garantia de registro deve ser devolvida por se enquadrar no item 
13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução nº 875, de 2020. 
 
 
16. 
Ademais, registre-se que o DRS da PCH Paraíso foi prorrogado por uma vez, o que 
demonstra que o empreendedor se manteve pró-ativo em busca do licenciamento ambiental. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
17. 
Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
18. 
Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da 
emissão de Despacho, com vistas a:

(P.5 da NOTA TÉCNICA nº 694/2022-SCG/ANEEL, de 8/9/2022) 
 
 
a) 
revogar, a pedido, somente os itens (ii), (iii) e (iv) do Despacho nº 1.204, de 2 de 
maio de 2017, que conferiu à Minas PCH S.A. o Registro da Adequabilidade do 
Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Paraíso, com 
26.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.GO.037527-6.01, de titularidade da 
empresa Minas PCH S.A., inscrita no CNPJ nº 07.895.905/0001-16, localizada no rio 
São Marcos, integrante da sub-bacia 60, nos municípios de Ouvidor e Davinópolis, 
estado de Goiás; 
 
b) 
revogar parcialmente o Despacho nº 2.213, de 28 de julho de 2020, apenas no que 
se refere à PCH Paraíso; 
 
c) 
revogar o Despacho nº 3.131, de 12 de setembro de 2013, que efetivou como ativo 
o registro, e revogar o Despacho nº 286, de 6 de fevereiro de 2015, que aceitou o 
projeto básico da PCH Paraíso; 
 
d) 
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no 
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020; e 
 
e) 
disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Paraíso, aprovado pelo Despacho nº 
910, de 26 de novembro de 2003, para solicitação de Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado, 
nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
19. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Agente Administrativo 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração