AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.884, DE 14 DE JULHO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 3º do art. 43 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do processo 
nº 48500.000375/2021-06, decide declarar a perda de objeto dos Requerimentos Administrativos 
interpostos pela Cemig Geração e Transmissão S.A, Furnas Centrais Elétricas S.A, Equatorial Transmissora 
7 SPE S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi S.A., Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. e Companhia 
Paulista de Transmissão de Energia Elétrica em face do Despacho nº 1.425, de 2022, que decidiu sobre os 
Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução Homologatória nº 2.895, de 2021, que 
estabeleceu as Receitas Anuais Permitidas – RAPs  pela disponibilização das instalações sob 
responsabilidade de concessionárias de serviço público de transmissão de energia e deu outras 
providências. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.07.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 137.