VOTO 
PROCESSO: 48500.000272/2014-17 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. – Copel-D 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. – Copel-D em face do Auto de Infração 
nº 7/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou multa por 
não observar a metodologia estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 2004, ao solicitar a homologação de 
Diferença Mensal de Receita – DRM 
I. RELATÓRIO 
Entre 9 e 13 de dezembro de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE fiscalizou a Diferença Mensal de Receita – DRM pleiteada pela Copel Distribuição S/A – Copel-D 
em decorrência da concessão de descontos para as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial 
Baixa Renda. 
2. 
Por constatar que a Copel-D não observou a metodologia estabelecida na Resolução Normativa nº 
89, de 25 de outubro de 2004, para o cálculo da DMR relativa a 2008, a Fiscalização, além de apontar a ocorrência 
da Não Conformidade N1, entendeu por bem emitir o Despacho nº 495, de 28 de fevereiro de 2014, visando retificar 
o montante anual homologado de DMR da Copel-D para R$ 63.478.109,46, o que implicaria a devolução de 
R$ 2.703.677,31, homologados a maior. 
3. 
Inconformada com a decisão, a Distribuidora protocolou Recurso Administrativo contra o Despacho 
nº 495, de 2014. 
4. 
Na 39ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 21 de outubro de 2014, esta Diretoria Colegiada por 
unanimidade, decidiu conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel-D e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento para, nos termos do juízo de reconsideração consubstanciado no Despacho nº 1.512, de 14 de maio de 
2014, retificar para R$ 64.020.374,71 o valor da DMR decorrente da concessão de descontos para as unidades 
consumidoras integrantes da Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008. A Diretoria decidiu, ainda, determinar à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE que, diante da confirmação da Não

Conformidade N1, instaurasse processo administrativo punitivo, mediante a lavratura do correspondente Auto de 
Infração – AI, com a observância às orientações apresentadas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF no 
Parecer nº 413, de 1º de outubro de 2014. A decisão foi materializada no Despacho nº 4.200, de 21 de outubro de 
2014. 
5. 
Assim, por considerar a prévia notificação da Concessionária, a SFE emitiu o Auto de Infração nº 
7/2015-SFE, em 23 de janeiro de 2015, mediante o qual aplicou à Copel-D multa de R$ 107.964,93, correspondente 
a 0,001593% do faturamento da Concessionária entre dezembro/2013 e novembro/2014. 
6. 
A penalidade foi aplicada pela constatação de que a Distribuidora não observou a metodologia 
estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 2004 (incluiu na Subclasse Residencial Baixa Renda 11 unidades 
consumidoras que não atendiam os critérios de classificação) e solicitou a homologação de valores superiores aos 
apurados. 
7. 
A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XXII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004: “Art. 6º Constitui infração, sujeita a imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XXII – solicitar à 
ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal 
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda [...]”. 
8. 
O Quadro 1 apresenta o resumo das multas aplicadas pelo Auto de Infração nº 7/2015-SFE: 
Não Conformidade 
Tipificação na REN 
no 63/2004 
Percentual Máximo 
Dosimetria 
Multa (R$) 
N1 
Art. 6º, XXII 
1% 
0,001593 
107.964,93 
Quadro 1 – Resumo das penalidades do Auto de Infração nº 7/2015-SFE  
Fonte: Elaboração própria. Auto de Infração nº 7/2015-SFE. 
9. 
Irresignada, a Copel-D protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração. 
10. 
A SFE, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela 
Recorrente, reduzir a abrangência da infração (de 11 para 9 unidades consumidoras) e, consequentemente, a multa 
para R$ 88.334,94, correspondentes a 0,0013034% do faturamento anual da Concessionária. A decisão foi 
consubstanciada no Despacho SFE nº 801, de 26 de março de 2015. 
11. 
Em 6 de abril de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.
Não Conformidade  Tipificação na REN
no 63/2004  Percentual Máximo  Dosimetria  Multa (R$)
N1  Art. 6º, XXII  1%  0,001593  107.964,93

12. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 220, de 4 de maio de 2016, 
analisou juridicamente o Processo. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
13. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de 
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
14. 
O Auto de Infração nº 7/2015-SFE foi recebido pela Recorrente em 29/1/2015 – quinta-feira. Dessa 
forma, o prazo recursal iniciou em 30/1/2015 – sexta-feira – e terminou em 8/2/2015 – domingo – dia não útil. Esse 
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 9/2/2015 – segunda-feira, data na qual a 
Recorrente interpôs a petição recursal. 
15. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso Administrativo. 
Mérito 
16. 
A Recorrente argumentou que, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, o 
direito da Administração de anular os seus atos administrativos decairia em 5 anos. Alegou que esse prazo também 
se aplicaria aos créditos do setor elétrico e à obrigatoriedade de guardar comprovantes a eles relacionados. 
Sustentou que os Despachos homologatórios da subvenção pleiteada não seriam atos inequívocos hábeis a 
interromper a prescrição, uma vez que fariam apenas homologação a priori. Argumentou que o único instrumento 
capaz de interromper a prescrição seria o Termo de Notificação – TN nº 184/2013-SFE, de 23/12/2013, recebido em 
2/1/2014, quando as irregularidades estariam prescritas. 
17. 
Ocorre que os argumentos da Recorrente foram rechaçados tanto pelo Parecer nº 220, de 2016, 
quanto pelo Parecer nº 413, de 1º de outubro de 20141. 
                                                     
1 Ver o SIC nº 48516.003337/2014-00, no Vol. 1 dos autos.

18. 
A Procuradoria demonstrou que, ao contrário do que sustentou a Recorrente, a prescrição da ação 
punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, nos termos da Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 
1999, é interrompida por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato. 
19. 
No caso, os valores de diferença mensal de receita, em decorrência da subvenção econômica 
concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008, pleiteados pela Recorrente foram inicialmente 
examinados e homologadas pela ANEEL mediante os Despachos apresentados no Quadro 1. 
Competência 
DMR 
Despacho nº  
Janeiro 
5.729.384,32 
66, de 12/1/2009 
Fevereiro 
5.432.281,32 
66, de 12/1/2009 
Março 
5.430.260,68 
66, de 12/1/2009 
Abril 
5.499.902,09 
66, de 12/1/2009 
Maio 
5.335.228,29 
66, de 12/1/2009 
Junho 
5.338.992,58 
66, de 12/1/2009 
Julho 
5.335.921,85 
4.020, de 31/10/2008 
Agosto 
5.443.984,94 
4.270, de 18/11/2008 
Setembro 
5.534.049,54 
4.832, de 31/12/2008 
Outubro 
5.502.246,42 
4.832, de 31/12/2008 
Novembro 
5.646.857,04 
721, de 27/2/2009 
Dezembro 
5.533.545,90 
721, de 27/2/2009 
Quadro 1 – Despachos de homologação preliminar da DMR 
Fonte: Elaboração própria. 
20. 
Os Despachos nº 4.020, de 31 de outubro de 2008, nº 4.270, de 18 de novembro de 2008, nº 4.832, 
de 31 de dezembro de 2008, nº 66, de 12 de janeiro de 2009 e nº 721, de 27 de fevereiro de 2009, são, todos, atos 
inequívocos, que visaram justamente apurar (verificar, analisar, homologar), ainda que preliminarmente, os pedidos 
de DMR. Dessa maneira, caracterizam atos administrativos aptos a interromper a prescrição da ação punitiva da 
Administração Pública. 
21. 
Dessa maneira, verifica-se que o Termo de Notificação – TN nº 184/2013-SFE, de 23/12/2013, 
recebido em 2/1/2014, foi emitido dentro do prazo prescricional de 5 anos, com exceção das competências relativas 
a julho e a agosto de 2008, objeto dos Despachos nº 4.020, de 31 de outubro de 2008, nº 4.270, de 18 de novembro 
de 2008. 
22. 
Observa-se que as competências de julho e agosto de 2008 foram expressamente excluídas do 
Auto de Infração – AI nº 7/2015-SFE, de 23/1/2015, recebido pela Recorrente em 29/1/2015, razão pela qual não há 
que se cogitar em prescrição.
Competência  DMR  Despacho nº
Janeiro  5.729.384,32  66, de 12/1/2009
Fevereiro  5.432.281,32  66, de 12/1/2009
Março  5.430.260,68  66, de 12/1/2009
Abril  5.499.902,09  66, de 12/1/2009
Maio  5.335.228,29  66, de 12/1/2009
Junho  5.338.992,58  66, de 12/1/2009
Julho  5.335.921,85  4.020, de 31/10/2008
Agosto  5.443.984,94  4.270, de 18/11/2008
Setembro  5.534.049,54  4.832, de 31/12/2008
Outubro  5.502.246,42  4.832, de 31/12/2008
Novembro  5.646.857,04  721, de 27/2/2009
Dezembro  5.533.545,90  721, de 27/2/2009

23. 
Exatamente nesse sentido a manifestação da Procuradoria no Parecer nº 220, de 2016: 
29. 
Neste diapasão, conforme explanado no Parecer 00413/2014/CPC/PFANEEL/AGU, “...a 
pretensão punitiva da ANEEL, com base no seu Poder de Polícia, terá decaído no que se refere 
aos meses de julho e agosto de 2008 (Despacho nº 4.020, de 31/10/2008 e Despacho nº 4.270, 
de 18/11/2008), pois terá decorrido o prazo de 5 (cinco) anos, previsto no art. 1º da Lei n° 9873/99, 
entre o ato homologatório dos valores e o início da fiscalização, que tem o condão de interromper 
a prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei nº 9.873/99 (Art. 2º Interrompe-se a prescrição da 
ação punitiva: (...) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato) para retificação e 
aferição acerca do cometimento de irregularidades (Termo de Notificação - TN nº 0184/2013-SFE, 
de 23/12/2013, decorrente de fiscalização realizada no período de 09/12/2013 a 13/12/2013, 
conforme fl. 3)).” 
 
30. 
Compulsando a exposição de motivos do AI 007/2015-SFE, em especial a Tabela 5, 
verifica-se que foram excluídas da abrangência na dosimetria da pena irregularidades 
referentes aos meses de julho e agosto de 2008 (Despacho nº 4.020, de 31/10/2008 e 
Despacho nº 4.270, de 18/11/2008), conforme sugerido pelo referido Parecer. Quanto às demais 
irregularidades, não incidiu a prescrição/decadência. 
 
31. 
Por fim, cumpre ressaltar que, ao contrário do entende a Recorrente, a interrupção da 
prescrição punitiva ocorre, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei nº 9.873/99, por qualquer ato 
inequívoco que importe apuração do fato, ou seja, pela própria emissão do TN nº 0184/2013-
SFE, e não da intimação da COPEL referente ao Termo de Notificação. 
 
[...] 
 
33. 
Portanto, entendemos que não procede a preliminar apresentada. (grifos nossos) 
24. 
No Recurso Administrativo, a Copel-D argumentou ainda que as Unidades Consumidoras 
apontadas pela SFE no Auto de Infração foram corretamente classificadas. 
25. 
Quanto aos argumentos técnicos apresentados em relação às UCs 440343 (fev/08) e 2396780 
(mar/08) verifica-se que a SFE, em juízo de reconsideração, por considerar que “[...] ficou demonstrado que o 
procedimento adotado pela Concessionária foi correto.”, decidiu excluí-las do rol de UC erroneamente classificadas, 
rever a abrangência da infração (de 11 para 9 UCs) e, consequentemente, reduzir a multa para R$ 88.334,94. 
Entende-se correta a decisão da Superintendência, pois demonstrada a correção dos procedimentos da 
Distribuidora. 
26. 
Para as demais UCs, a Recorrente argumentou que não teria a obrigação de guardar por mais de 5 
anos as autodeclarações dos consumidores titulares.  
27. 
 Julga-se, todavia, que, conforme defendido pela Procuradoria no Parecer nº 220, de 2016, não tem 
razão a Recorrente, haja vista que a Resolução Normativa nº 89, de 2004, é expressa ao determinar a guarda do

cadastro da Subclasse Residencial Baixa Renda até que seja fiscalizado pela ANEEL. Nesse sentido, cita-se o 
comando do § 6º do art. 2º da Norma: 
§ 6º. Até que sejam fiscalizadas pela ANEEL, as concessionárias e permissionárias de 
distribuição de energia elétrica devem organizar e manter, desde abril de 2002, o cadastro e os 
históricos de leitura e de faturamento da subclasse Residencial Baixa Renda, devendo, após a 
fiscalização, manter apenas os dados referentes a abril de 2002. (Incluído pela Resolução nº 
315/2008) (grifos nossos) 
28. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, entende-se que os critérios utilizados pela 
SFE foram isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja 
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
29. 
Verifica-se que a multa, após o juízo de reconsideração, corresponde a 0,0013034% do faturamento 
anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, 
para infrações do Grupo III. 
30. 
A Recorrente requereu a conversão da multa em advertência, sem, entretanto, apresentar 
fundamentação relativa aos requisitos estipulados no art. 8º da Resolução Normativa nº 63, de 2004. Entende-se 
que tal pedido não deve ser acatado, haja vista que a irregularidade em tela não pode ser considerada de pequeno 
potencial ofensivo, eis que relativa à utilização de recursos públicos setoriais. 
III. DIREITO 
31. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007.

IV. DISPOSITIVO 
32. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.000272/2014-17, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Distribuição S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 7/2015-SFE, por infração relacionada à não 
observância à metodologia estabelecida pela Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, ao solicitar a 
homologação de Diferença Mensal de Receita – DRM, para R$ 88.334,94 (oitenta e oito mil, trezentos e trinta e 
quatro reais e noventa e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor