DECISÃO 
 
 
PROCESSO nº: 48500.000966/2009-89. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Welt Participações 
Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL, por meio do qual a Empresa foi notificada para apresentar 
manifestação quanto à possibilidade de revogação do registro associado à PCH Raposo. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 30 de março de 2009, por meio do Despacho nº 1.182/2009, foi efetivado como ativo o registro 
para a realização dos Estudos de Projeto Básico da PCH Raposo solicitado pela Welt Participações Ltda. Tais estudos 
foram protocolados pela Empresa em 30 de março de 2011 e tiveram o respectivo aceito concedido, após 
complementações, por meio do Despacho nº 2.583, de 20 de junho de 2011. 
 
2. 
Em 6 de outubro de 2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
informou1 à Welt Participações que “com a publicação da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, todos 
os processos de outorga de empreendimentos com características de PCH sob a égide das Resoluções n° 395, de 4 
de dezembro de 1998 e n° 343, de 9 de dezembro de 2008, que estejam nas etapas de registro, aceite, ou que ainda 
não tiveram os projetos básicos aprovados, deverão apresentar o Sumário Executivo, nos termos do art. 10 da referida 
resolução”. Nesse mesmo documento, a SCG também destacou que o Sumário Executivo deveria ser encaminhado 
em até 14 meses, sob pena do registro ser revogado, o processo arquivado e o eixo disponibilizado para novos 
interessados. 
 
3. 
Em 25 de novembro de 2016, considerando que o Sumário Executivo da PCH Raposo não foi 
apresentado no prazo regulamentar, a SCG informou à Welt Participações, por meio do Ofício nº 1.383/2016-
SCG/ANEEL, que os registros referentes à PCH seriam revogados, o processo arquivado e o eixo liberado para 
qualquer interessado. Dessa forma, em respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa, notificou a Empresa 
para apresentar manifestação quanto à revogação dos atos e à disponibilização do eixo. 
 
4. 
Em 6 de dezembro de 2016, a Welt interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, em face do Ofício da SCG requerendo, entre outros: 
 
“Receber o presente pedido de reconsideração e anexos com preliminar de pedido de efeito 
suspensivo, até que se obtenha acordo junto ao IPHAN – SC, sobre a redução do alague e mudança 
da rede de posteamento de transmissão de energia. 
 
“Anulação da decisão de REVOGAÇÃO comunicada pelo Ofício nº 1383/2016- SCG/ANEEL. 
 
“Concessão por parte do Diretor Geral, o efeito suspensivo da decisão de revogar o registro do 
processo: 48500.009966/2009-89 – PCH RAPOSO, visto, estarem presentes o periculum in mora e 
a fummus boni juris. 
 
“Aguardar, no MERITO, sejam esgotadas as negociações e adaptações para cumprir exigências do 
IPHAN – SC. 
 
                                                     
1 Ofício nº 1.639/2015-SCG/ANEEL

“Manter como ATIVO o registro em favor da WELT, até a COMPOSIÇÃO do acordo com o IPHAN 
– SC e continuidade total dos estudos ambientais junto à FATMA.“ 
 
 
II - DO DIREITO 
 
5. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
6. 
Inicialmente, cabe esclarecer que o Ofício nº 97/2016 serviu basicamente para a SCG informar à Welt 
Participações sobre o descumprimento do prazo para apresentação do Sumário Executivo e solicitar a manifestação 
da Empresa dada a possibilidade de revogação de seu registro e disponibilização do eixo. Assim, tal Ofício não possui 
qualquer caráter decisório. Apenas após a análise da manifestação da Welt Participações é que a SCG decidirá pela 
revogação ou não do registro associado à PCH Raposo, decisão essa que deverá ser materializada na forma de 
Despacho. 
 
7. 
A Norma de Organização nº 1 da ANEEL estabelece que o Recurso interposto não deve ser conhecido 
quando interposto contra atos de mero expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e 
pareceres, como é o presente caso. Esclarece ainda que se aplicam ao pedido de reconsideração, no que couber, as 
regras referentes ao recurso. 
 
8. 
Ademais, tal Norma estabelece ainda que o Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de 
efeito suspensivo, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível. 
 
9. 
Dessa forma, decido não conhecer do Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, apresentado pela Welt Participações Ltda. em face do Ofício nº 1.383/2016-SCG/ANEEL. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral