VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002077/2017-66. 
 
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.331/2017, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão Irapé – Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho 
dos Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 6.3311, de 2 de maio de 2017, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - 
Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados, 
Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais. 
2. 
Em 8 de dezembro de 2021, por meio da Carta Nº-CO-433-20212, a Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A.3 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, 
com o objetivo de alterar o traçado da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Janaúba 3. 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176331ti.pdf. 
2 Documento Sicnet: 48513.033305/2021-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede no município de Rio de Janeiro, Estado do Rio de 
Janeiro, na Avenida Presidente Wilson, 231, sala 1701- parte, Centro.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 140/2022- SCT/ANEEL4, de 11 de fevereiro de 2022, 
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição -
SCT manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 7/2022, de 21 de fevereiro 
de 2022, fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
(Mantiqueira) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 6.3315, de 2 de maio de 2017, que 
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mantiqueira, a área de terra de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Irapé - Janaúba 3, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 132,7 km de 
extensão, que interligará a Subestação Irapé à Subestação Janaúba 3, localizada nos municípios 
de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados, Porteirinha e Janaúba, estado de Minas 
Gerais. 
7. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3 
foi concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., por meio do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2016-ANEEL, de 3 de junho de 2016, 
com vigência de 30 anos.  
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
 
4 Documento Sicnet: 48526.000855/2022-00. 
5 Alterada pela Resolução Autorizativa nº 7.715, de 26 de março de 2019. 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão 
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3 foi 
instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, cujo Anexo consta a descrição 
da área de terra declarada como de utilidade pública. 
11. 
A Concessionária requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, 
com relação somente ao traçado da linha de transmissão, mantendo inalteradas as 
características da linha já aprovadas, com a apresentação dos seguintes fatores motivadores: 
a) necessidade de ajuste entre os vértices V10D ao V10E do traçado, 
objetivando não afetar área de Parque Estadual; e 
b) mudança de traçado da linha entre os vértices V16 e Pórtico da 
Subestação Janaúba 3, a fim de possibilitar a conexão da LT ao pórtico 
da referida SE. 
12. 
Cumpre esclarecer que a Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2017, já foi alterada 
pela Resolução Autorizativa nº 7.7158, de 2019, a pedido da Concessionária. 
13. 
Com essa nova alteração solicitada, a extensão da linha de transmissão será 
praticamente a mesma, permanecendo 132,7 km, e a largura da faixa de servidão continuará de 
40 metros, conforme já aprovada pela Resolução Autorizativa que concedeu a DUP. 
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.  
8 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20197715ti.pdf.

14. 
Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para 
a implantação da Linha de Transmissão Irapé - Janaúba 3, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL. 
15. 
A descrição da nova área e traçado da Linha de Transmissão 230 kV Irapé - Janaúba 
3 consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.033305/2021-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.002077/2017-66. 
16. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
 
17. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.002077/2017-66, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 6.331, de 2 de maio de 2017, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
Irapé - Janaúba 3, localizada nos municípios de Grão Mogol, Josenópolis, Riacho dos Machados, 
Porteirinha e Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora