AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.049, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas  atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 27100.003099/1989-15, decide recomendar 
ao Ministério de Minas e Energia - MME: (i) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão da PCH 
Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A cadastrada sob CNPJ 05.662.199/0001-37 , nos termos do art. 2º 
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, (ii) a alteração do regime de exploração de Serviço Público 
para Produção Independente de Energia; e; (iii) a alteração da modalidade de outorga de concessão para 
autorização; bem como, informar o valor do Uso do Bem Público aplicável à usina. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.