MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 971/SPE/MME, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003982/2021-10, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 35º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 007/2000, de 13 de 
maio de 2021, de titularidade da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O 
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Linha de Transmissão 138 kV Nova Avanhandava - São José 
do Rio Preto - C1/C2 (35º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT nº 007/2000, de 13 de maio de 2021 
- Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na Linha de 
Transmissão 138 kV Nova Avanhandava - São José do Rio Preto - C1/C2, 
compreendendo a implantação de uma nova estrutura de derivação, 
em substituição a estrutura nº 259, para permitir a conexão do Ramal 
138 kV Bady Bassitt da Acessante às Demais Instalações de Transmissão 
- DIT. 
Período de Execução 
De 13/05/2021 a 31/10/2022. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
811.205,46. 
Serviços 
473.203,18. 
Outros 
67.600,45. 
Total (1) 
1.352.009,09. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
745.497,81. 
Serviços 
434.873,72. 
Outros 
62.124,81. 
Total (2) 
1.242.496,34. 
Referência: Processo nº 48500.003982/2021-10                                                                                                              SEI nº 0547207
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Linha de Transmissão 138 kV Nova Avanhandava - São José
do Rio Preto - C1/C2 (35º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 007/2000, de 13 de maio de 2021
- Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na Linha de
Transmissão 138 kV Nova Avanhandava - São José do Rio Preto - C1/C2,
compreendendo a implantação de uma nova estrutura de derivação,
em substituição a estrutura nº 259, para permitir a conexão do Ramal
138 kV Bady Bassitt da Acessante às Demais Instalações de Transmissão
- DIT.
Período de Execução  De 13/05/2021 a 31/10/2022.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Bady Bassitt, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  811.205,46.
Serviços  473.203,18.
Outros  67.600,45.
Total (1)  1.352.009,09.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  745.497,81.
Serviços  434.873,72.
Outros  62.124,81.
Total (2)  1.242.496,34.