VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001773/2004-60 e 48500.004216/2018-77. 
INTERESSADOS: Construtora Aterpa S.A., Construtora Centro Minas Ltda. (Consórcio Aterpa/CCM) e 
Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Transferência da autorização da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu, atualmente detida 
pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio 
Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e alteração do Projeto Básico da 
Pequena Central Hidrelétrica - PCH Urubu. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A revisão dos estudos de inventário do rio Pimenta Bueno foi aprovada por meio do 
Despacho1 nº 413, de 10 de julho de 2003, cuja partição de quedas, as características principais e a 
situação dos empreendimentos encontram-se no Quadro 1.  
Quadro 1 - Partição de quedas do rio Pimenta Bueno – Despacho nº 413/2003. 
Aproveitamentos 
Coordenadas – 
SAD 69 
Área de 
Drenagem 
Nível de 
Montante 
Nível de 
Jusante 
Potência 
(kW) 
Reservatório 
(km2) 
Situação 
Primavera 
11°54’16’’S 
61°14’07’’W 
9.705 
193,3 
182,9 
16.800 
3,4 
Em 
Operação 
São Paulo 
11°59’34’’S 
61°12’23’’W 
8.469 
201 
193,3 
10.900 
13,00 
DRI-PCH 
Urubu 
12°13’51’’S 
61°05’02’’W 
5.990 
220,5 
207 
15.900 
13,5 
Outorgada 
M2 
12°27’24’’S 
61°02’23’’W 
3.623 
234 
221 
8.700 
13,3 
Eixo 
Disponível 
M3 
12°36’16’’S 
60°58’05’’W 
2.600 
241 
234 
3.400 
0,4 
Convertida 
em CGH 
Ipiranga 
12°55’39’’S 
60°56’48’’W 
2.214 
249 
241 
3.300 
0,8 
Convertida 
em CGH 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2003413.pdf.
Aproveitamentos  Coordenadas –
SAD 69  Área de
Drenagem  Nível de
Montante  Nível de
Jusante  Potência
(kW)  Reservatório
(km2)  Situação
Primavera  11°54’16’’S
61°14’07’’W  9.705  193,3  182,9  16.800  3,4  Em
Operação
São Paulo  11°59’34’’S
61°12’23’’W  8.469  201  193,3  10.900  13,00  DRI-PCH
Urubu  12°13’51’’S
61°05’02’’W  5.990  220,5  207  15.900  13,5  Outorgada
M2  12°27’24’’S
61°02’23’’W  3.623  234  221  8.700  13,3  Eixo
Disponível
M3  12°36’16’’S
60°58’05’’W  2.600  241  234  3.400  0,4  Convertida
em CGH
Ipiranga  12°55’39’’S
60°56’48’’W  2.214  249  241  3.300  0,8  Convertida
em CGH

Aproveitamentos 
Coordenadas – 
SAD 69 
Área de 
Drenagem 
Nível de 
Montante 
Nível de 
Jusante 
Potência 
(kW) 
Reservatório 
(km2) 
Situação 
Cascata 
Chupinguaia 
12°42’49’’S 
60°52’20’’W 
1.987 
265 
249 
5.900 
2,5 
Operação 
Fonte: Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL. 
2. 
A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Urubu está autorizada, desde 9 de janeiro de 2007, 
às empresas Construtora Aterpa S.A. e Construtora Centro Minas Ltda., integrantes do Consórcio 
Aterpa/CCM, nos termos da Resolução Autorizativa2 nº 784, de 2007, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica. A usina foi outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos e a construção 
ainda não foi iniciada. 
3. 
Por meio do Despacho3 nº 1.972, de 30 de agosto de 2018, foi conferido o Despacho de 
Registro de Intenção de Outorga – DRI-PCH à empresa Eletrossol Centrais Elétricas Cassol Ltda. 
(Eletrossol), para desenvolver o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesse mesmo 
Despacho, foram publicados os níveis operacionais da usina, conforme o estudo de inventário do rio 
Pimenta Bueno.  
4. 
Em 12 de dezembro de 2018, por meio da correspondência CT 06/18-GC/ENG4 a Eletrossol 
informou que adquiriu o projeto relativo à PCH Urubu, e que, mesmo outorgada desde 2007, ainda não 
havia iniciado as suas obras em decorrência de pendências de ordem ambiental e de condições geológicas 
e geotécnicas adversas.  
5. 
Também foi informado pela Eletrossol que “o novo Projeto Básico da PCH São Paulo 
pretende definir um novo nível operacional otimizado para os aproveitamentos de forma a aproveitar que 
o sítio da PCH São Paulo do Pimenta Bueno que possui uma condição de fundação mais favorável e uma 
maior área de drenagem, o que virá permitir o correto posicionamento de um novo eixo da PCH Urubu o 
qual deverá ser alvo de um novo Projeto Básico junto a ANEEL em etapa subsequente à aprovação do 
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno”. Assim, a Eletrossol solicitou que a outorga relativa 
à PCH Urubu fosse suspensa até a conclusão do novo projeto da PCH São Paulo do Pimenta Bueno.  
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea2007784.pdf. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181972ti.pdf. 
4 Documento Sicnet nº 48513.039846/2018-00.
Aproveitamentos  Coordenadas –
SAD 69  Área de
Drenagem  Nível de
Montante  Nível de
Jusante  Potência
(kW)  Reservatório
(km2)  Situação
Cascata
Chupinguaia  12°42’49’’S
60°52’20’’W  1.987  265  249  5.900  2,5  Operação

6. 
Ainda em 12 de dezembro de 2018, os titulares da outorga da PCH Urubu e a Hidroelétrica 
Pimenta Bueno solicitaram5 a transferência de titularidade do DRI-PCH da PCH Urubu para a Hidroelétrica 
Pimenta Bueno Ltda. Entretanto, como a PCH Urubu já possuía outorga, foi informado às requerentes 
que a solicitação de transferência deveria referir-se à autorização objeto da Resolução Autorizativa nº 
784, de 2007, e que, portanto, o pedido de transferência do DRI-PCH seria arquivado.  
7. 
Por meio da Carta PGP0088-196, de 16 de setembro de 2019, a Eletrossol encaminhou o 
Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Nesta correspondência, a empresa explica as 
alterações que pretende realizar na configuração dos aproveitamentos do trecho, a fim de obter maiores 
ganhos energéticos.  
8. 
Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da carta PGP021-207, a Hidroelétrica Pimenta Bueno 
Ltda. requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Adicionalmente, solicitou o retorno da PCH 
Urubu às cotas 220,5 m (montante) e 207 m (jusante).  
9. 
Em resposta à correspondência PGP0088-19, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) encaminhou o Ofício nº 67/2020-SCG/ANEEL8, de 13 de março de 2020, 
esclarecendo que o Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno não estava adequado à partição 
de queda definida na Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico Simplificado do Rio Pimenta Bueno. 
10. 
Em 3 de abril de 2020, a SCG informou9 a Hidroelétrica Pimenta Bueno sobre a necessidade 
de complementação dos documentos necessários à transferência de titularidade da PCH Urubu e do 
aporte de garantia de fiel cumprimento, em conformidade com o Anexo V, da Resolução Normativa10 nº 
875, de 10 de março de 2020. 
11. 
Em 9 de abril de 2020, os representantes da Hidroelétrica Pimenta Bueno informaram11 
que estavam providenciando a renovação das certidões e documentos solicitados e equacionando a 
questão do aporte de garantia. 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.039849/2018-00. 
6 Documento Sicnet nº 48513.025216/2019-00. 
7 Documento Sicnet nº 48513.003169/2020-00. 
8 Documento Sicnet nº 48524.001345/2020-00. 
9 Documento Sicnet nº 48524.003236/2020-00. 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020875.pdf. 
11 Documento Sicnet nº 48524.003500/2020-00.

12. 
Por meio da carta12 04.2020, de 20 de abril de 2020, a Pentágono Adm. e Participações 
Ltda. (pertencente ao Grupo Cassol Energia) e a Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. solicitaram alteração 
do nível d’água de jusante da PCH Urubu, objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e informaram 
que postergariam o pedido de transferência da outorga da usina.  
13. 
Em correspondência13 de 24 de junho de 2020, as atuais titulares da outorga da PCH Urubu 
informaram ter firmado instrumento de procuração à Pentágono para que pudesse agir em seu nome no 
que diz respeito à transferência da outorga, mas ressaltaram que não foram comunicadas pela Pentágono 
sobre o pedido de postergação da transferência da PCH Urubu e que se tivessem sido informadas, 
manifestariam contrariamente ao pleito. 
14. 
Em 14 de julho de 2020, por meio do Ofício nº 415/2020-SCG/ANEEL14, a SCG informou à 
Pentágono Adm. E Participações Ltda. e à Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. que o pedido de alteração 
do nível d’água de jusante da PCH Urubu deveria ser feito pelo titular da outorga da PCH Urubu ou por 
seu representante legal. 
15. 
Por meio da Carta PGP0102-2115, de 25 de maio de 2021, a Hidrelétrica Pimenta Bueno 
encaminhou o projeto básico de alteração da PCH Urubu, de modo a compatibilizá-lo com os níveis 
operacionais do Projeto Básico da PCH São Paulo do Pimenta Bueno. Novamente o pedido de alteração 
não foi realizado pelo titular da outorga ou por seu representante legal. 
16. 
Por meio da Nota Técnica nº 358/2020-SCG/ANEEL16, de 17 de junho de 2021, a SCG 
concluiu que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou todos os documentos definidos na 
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência da outorga objeto da Resolução Autorizativa 
nº 784, de 2007, e não realizou o aporte da garantia de fiel cumprimento; não havendo, portanto, as 
condições necessárias para a transferência da PCH Urubu. Ademais, no que se refere ao Projeto Básico 
da PCH Urubu, a SCG destacou que a alteração requerida deve ser solicitada pelo titular da outorga ou 
por seu representante legal. 
 
12 Documento Sicnet nº 48513.011774/2020-00. 
13 Documento Sicnet nº 48513.022958/2020-00. 
14 Documento Sicnet nº 48524.006282/2020-00. 
15 Documento Sicnet nº 48513.013775/2021-00. 
16 Documento Sicnet nº 48524.005153/2021-00.

17. 
 Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2021, realizada em 21 de junho de 2021, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
18. 
Em 23 de novembro de 2021, mediante o Ofício nº 301/2021-DIR/ANEEL17, esclareci à 
Hidroelétrica Pimenta Bueno que a alteração de projeto conforme requerida deveria ser precedida da 
transferência de titularidade da outorga de autorização, seguindo o rito definido no artigo18 36 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020. Na oportunidade, expliquei os documentos complementares 
necessários e os procedimentos para o aporte de garantia. 
19. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
Trata-se de análise do pedido de transferência da autorização da PCH Urubu, atualmente 
detida pela Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do 
Consórcio Aterpa/CCM, em favor da empresa Hidroelétrica Pimenta Bueno Ltda. e de alteração do 
Projeto Básico da PCH Urubu.  
21. 
De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar 
provimento ao pedido de transferência de titularidade, tendo em vista que não foram atendidos todos 
os requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020; e, consequentemente, negar 
provimento ao pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. 
22. 
A Hidroelétrica Pimenta Bueno requereu a transferência da autorização da PCH Urubu. Os 
requisitos para a transferência de titularidade de autorização de aproveitamentos hidrelétricos constam 
nos artigos 2º e 36 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
17 Documento Sicnet nº 48510.000904/2021-00. 
18 Art. 36. As solicitações de transferência total ou parcial de titularidade da outorga de autorização deverão ser requeridas por 
ambos os interessados, mediante apresentação, pelo sucessor, dos documentos referentes à regularidade fiscal e à qualificação 
jurídica, constantes do Anexo IV, e do aporte da garantia de fiel cumprimento, constante do Anexo V desta Resolução.

23. 
Da análise da documentação juntada aos autos, verifica-se que a requerente não atendeu 
a todos os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, para a transferência de 
titularidade da autorização da PCH Urubu.  
24. 
De acordo com a SCG, para a transferência faz-se necessária a complementação da 
instrução com os seguintes documentos: (i) certidões de regularidade atualizadas para com o FGTS e as 
Fazendas Estadual e Municipal; (ii) certidão negativa de pedido de falência ou concordata, expedida pelo 
distribuidor da sede do interessado; e (iii) aporte da garantia de fiel cumprimento, em conformidade com 
o Anexo V da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
25. 
Dessa forma, não há como aprovar a transferência de titularidade enquanto não for 
realizada a complementação da instrução processual, a fim de atender os requisitos definidos na 
regulamentação vigente. 
26. 
Quanto à alteração do projeto básico, o que se verifica nos autos é que não há autorização 
das atuais titulares da outorga da PCH Urubu para que a Hidrelétrica Pimenta Bueno solicite a alteração 
de projeto requerida. 
27. 
Apesar do contrato firmado entre as empresas com vistas à transferência de titularidade 
da PCH Urubu, atualmente, a outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, é detida pela 
Construtora Aterpa S.A. e pela Construtora Centro Minas Ltda., empresas integrantes do Consórcio 
Aterpa/CCM. Assim, os direitos e as obrigações decorrentes da outorga só serão transferidos das atuais 
titulares para a Hidrelétrica Pimenta Bueno após a efetivação pela ANEEL da transferência de titularidade 
da outorga.  
28. 
Como não há nos autos qualquer solicitação ou autorização das atuais titulares da outorga 
para a alteração do Projeto Básico da PCH Urubu, não há como aprovar essa alteração. 
29. 
Nesse contexto, a modificação do Projeto Básico da PCH Urubu requerida pela 
Hidroelétrica Pimenta Bueno só poderá ser realizada após a efetiva transferência da outorga da usina. 
Alternativamente, o pedido de alteração do projeto pode ser realizado pelas outorgadas atuais ou por 
meio da sua concordância formal com o pleito da Hidroelétrica Pimenta Bueno.

30. 
Do exposto, considerando que a Hidroelétrica Pimenta Bueno não apresentou documentos 
definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, necessários à transferência da outorga objeto da 
Resolução Autorizativa nº 784, de 2007, e não aportou a garantia de fiel cumprimento, entendo que neste 
momento a outorga não pode ser transferida. Diante disso, o pedido de alteração das características 
técnicas da PCH Urubu também não pode ser aprovado, uma vez que não foi submetido pelas atuais 
titulares da outorga ou, pelo menos, com a sua concordância formal. 
31. 
Logo, encaminho no sentido de negar os pedidos de transferência de titularidade e de 
alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. Isso não impede que novo pedido seja realizado, mediante o 
atendimento aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020.  
32. 
Por fim, destaco que o pedido de alteração do projeto da PCH Urubu poderá ser analisado 
após a transferência de titularidade da usina. De modo alternativo, a solicitação pode ser realizada pelas 
atuais titulares da outorga ou a partir de manifestação de concordância das outorgadas com o pleito 
apresentado pela Hidroelétrica Pimenta Bueno. 
 
III – DIREITO 
33. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro 
de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.001773/2004-60 e 
48500.004216/2018-77, voto por NEGAR PROVIMENTO (i) ao pedido da Hidroelétrica Pimenta Bueno de 
transferência de titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os requisitos 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) ao pedido de alteração do Projeto Básico da

usina, por não ter sido apresentado pelas atuais titulares da outorga objeto da Resolução Autorizativa nº 
784, de 2007, ou por seus representantes legais. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora