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VOTO 
PROCESSO: 48500.005935/2022-91 
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico e sociedade em geral. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 035/2022, instaurada com vistas à obtenção de subsídios 
para a aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na 
forma de Energia, de 2022 – LRCE), destinado a contratar energia de reserva proveniente de novos 
empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural. 
I. 
RELATÓRIO 
A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e 
as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN 
devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante contratação regulada, cabendo à 
ANEEL regular e realizar, diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, as licitações para viabilizar a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN. 
2. 
Além disso, os artigos 3º e 3º-A da mesma Lei estabelecem a possibilidade de se contratar 
energia elétrica ou reserva de capacidade, com todos os custos decorrentes, incluindo os administrativos 
e financeiros e os encargos tributários, rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN. 
3. 
A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê que Poder Concedente contratará reserva 
de capacidade, mediante geração termelétrica, proveniente de gás natural, no montante total de 8.000 
MW de capacidade instalada, para início de suprimento entre 2026 e 2030. 
4. 
O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do artigo 1º e os 
artigos 20 e 21 da Lei nº 14.182, de 2021, dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica

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proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e estabelece sua realização na 
forma de energia de reserva, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008. 
5. 
Na sequência, o Ministério de Minas e Energia – MME, por intermédio da Portaria 
Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022, estabeleceu as diretrizes e a sistemática para se 
realizar, em 30 de setembro de 2022, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 – 
LRCE/2022.  
6. 
Em 27 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
7. 
A Secretaria Executiva de Leilões – SEL, a Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos do Mercado – SRM e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, por 
intermédio da Nota Técnica nº 34/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 15 de julho de 2022, submeteram à 
Diretoria a minuta de edital e anexos do Leilão e recomendaram sua submissão a consulta pública, para 
contribuições dos agentes setoriais e da sociedade em geral, com duração de 15 dias, para que fosse 
possível observar a data fixada nas diretrizes ministeriais para a realização da Sessão Pública do Certame. 
8. 
Acompanhando a recomendação das unidades organizacionais, a Diretoria da ANEEL, em 
sua 26º Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de julho de 2022, decidiu instaurar Consulta Pública, 
entre 20 de julho e 4 de agosto de 2022, totalizando 15 dias, para subsidiar a aprovação do Edital e Anexos 
do Leilão. 
9. 
A Consulta Pública nº 035/2022 recebeu 129 contribuições de 31 instituições e agentes do 
setor. 
10. 
É o Relatório. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da aprovação do Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE, de 2022), 
destinado a contratar energia de reserva, proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte 
termelétrica a gás natural.

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12. 
Apresento Voto no sentido da aprovação do Edital do Leilão, conforme recomendado pela 
SEL, pela SRM e pela SRG. 
13. 
Destaco inicialmente os preços iniciais (teto) do Certame, conforme informado pelo MME. 
O Custo Marginal de Referência (CMR) será de R$ 444,00/MWh (quatrocentos e quarenta e quatro reais 
por megawatt-hora). 
Das Diretrizes do Certame 
14. 
Conforme estabelecido na Portaria MME nº 46/GM/MME, de 2022, na realização do Leilão 
de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022, devem ser observadas as seguintes diretrizes: 
a) o Certame será realizado em 30 de setembro de 2022 (sexta-feira); 
b) serão negociados os seguintes produtos: 
b.1) 
Produto Região Norte: contratação de 1.000 MW, para início de suprimento em 
31 de dezembro de 2026; 
b.2) 
Produto Região Nordeste Maranhão: contratação de 300 MW, para início de 
suprimento em 31 de dezembro de 2027; e. 
b.3) 
Produto Região Nordeste Piauí: contratação de 700 MW para início de 
suprimento em 31 de dezembro de 2027.  
c) serão firmados Contratos de Energia de Reserva – CER, na modalidade por 
disponibilidade, com prazo de suprimento de 15 anos;  
d) poderão participar do Leilão novos empreendimentos termelétricos a gás natural1; 
e) o Edital deverá prever como requisito de participação no Certame, que os 
empreendimentos não tenham se sagrado vencedores de leilões regulados, mesmo 
ainda não adjudicados, ou que não tenham contratos regulados (CCEAR ou CRCAP), 
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, vigentes em 
período de suprimento coincidente, ainda que parcialmente; 
f) a Receita de Venda será composta por duas parcelas: 
f.1) 
Receita Fixa percebida em duodécimos mensais, calculada a partir do lance em 
Reais por ano, nos termos do art. 2º da Portaria nº 42/GM/MME, de 1º de março 
de 2007; 
 
1 Destaca-se que o conceito de novo empreendimento é um conceito jurídico e não de fato, fixado pelos arts. 6º e 7º-A da Lei 
nº 10.848, de 2004, que abrange empreendimento sem outorga, a ampliação de empreendimento existente (que neste leilão 
não poderão participar) e o empreendimento com outorga - desde que ainda não tenham entrado em operação comercial até 
a data da publicação do Edital.

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f.2) 
Parcela Variável relativa à geração da Usina na ordem de mérito, expressa em 
MWh, por período de comercialização, remunerada ao Custo Variável Unitário 
- CVU da Usina, atualizado mensalmente, nos termos da Portaria nº 
42/GM/MME, de 1º de março de 2007. 
g) a Receita Fixa terá como base de referência o mês da realização do Certame: 
g.1) 
a parcela da Receita Fixa terá como base de referência o mês de maio de 2022, 
e será calculada a partir da Receita Fixa levando em conta o Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA verificado entre junho de 2022 e o mês de 
realização do LRCE, de 2022; 
h) deverá ser atualizada anualmente pela variação do IPCA: 
h.1) 
a parcela vinculada ao custo do combustível na geração de energia inflexível - 
RFComb de empreendimentos que utilizem gás natural produzido na Região da 
Amazônia Legal ou produzido nacionalmente;  
h.2) 
a parcela vinculada aos demais itens – RFDemais; 
i) para empreendimentos que utilizem gás natural importado será permitido para fins de 
reajuste da RFComb, os marcadores dispostos na Portaria 42/GM/MME, de 2007, com 
exceção do UK National Balancing Point - NBP e Japan/Korea Marker – JKM; 
j) os vendedores não farão jus à Receita Fixa antes das datas de início de suprimento; 
k) o despacho fora da ordem de mérito solicitado pelo Comitê de Monitoramento do Setor 
Elétrico - CMSE e/ou pelo Operador Nacional do Sistema - ONS, será ressarcido por 
meio de Encargo de Serviço de Sistema - ESS, valorado ao CVU contratado no CER; 
l) o CER deverá prever as seguintes penalidades, sem prejuízo de outras a serem definidas 
pela ANEEL: 
l.1) 
pela declaração de indisponibilidade acima dos índices de referência 
informados no ato do Cadastramento; 
l.2) 
pelo não atendimento ao compromisso contratual de inflexibilidade operativa; 
l.3) 
pelo não atendimento ao despacho centralizado nas condições definidas pelo 
ONS, incluindo o não atendimento aos requisitos mínimos de flexibilidade 
operativa e às regras de modulação da inflexibilidade mensal; 
l.4) 
caso a geração verificada da usina seja inferior ao compromisso contratual 
quando despachada por ordem de mérito; 
m) vendedores deverão ainda atender às seguintes diretrizes: 
m.1) 
vender a totalidade da garantia física no Leilão, descontadas perdas e consumo 
internos do empreendimento, salvo nos casos de empreendimentos marginais 
que tenham ratificado lance; 
m.2) 
o CER conterá cláusula na qual o vendedor que não tenha comercializado a 
totalidade da garantia física no Leilão se comprometa a não comercializar o 
restante da energia elétrica durante o período de suprimento;

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m.3) 
a parcela da geração da usina que for superior à energia contratada será 
liquidada no Mercado de Curto Prazo - MCP, conforme regras de 
comercialização, e será atribuída ao gerador; 
m.4) 
o empreendimento deverá atender aos requisitos mínimos de flexibilidade 
operativa listados abaixo: 
i. Ton (tempo mínimo de permanência na condição ligado) <= 12 horas, este 
tempo inclui o tempo necessário para as rampas de acionamento e 
desligamento das unidades geradoras; 
ii. Toff (tempo mínimo de permanência na condição desligado) <= 4 horas; 
iii. R-up (tempo total de rampa de acionamento) <= 7 horas; 
iv. R-dn (tempo total de rampa de desligamento) <= 1 hora; 
v. Gmin/Gmax (geração mínima das unidades geradoras/geração máxima das 
unidades geradoras) <= 80%; 
m.5) 
o empreendimento deve seguir as regras de modulação da geração, incluída a 
parcela inflexível, que possibilitem flexibilidade de despachos diferenciados 
entre dias úteis, finais de semana e feriados, conforme programação do ONS; 
n) para a comprovação da disponibilidade de combustível para operação contínua foi 
determinado que: 
n.1) 
será exigida comprovação de, no mínimo, de 8 anos; período adicional de, no 
mínimo, 5 anos e período remanescente compatível com o período de 
suprimento; as duas renovações deverão ser realizadas junto à ANEEL; 
n.2) 
para térmicas a gás natural de origem nacional, poderão ser aceitos, para fins 
de cadastro e habilitação técnica pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, 
reservatórios com volumes de gás classificados como recursos contingentes 
e/ou reservas, certificados por empresa independente; 
n.3) 
em quaisquer das condições, a não comprovação da disponibilidade de 
combustível no prazo e nas condições estabelecidos, ensejará a rescisão do CER. 
o) para fins de classificação dos lances será considerada a Capacidade Remanescente do 
Sistema Interligado Nacional - SIN para escoamento de geração, nos termos das 
diretrizes gerais estabelecidas na Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, sendo que; 
o.1) 
está dispensada a apresentação do Parecer de Acesso para os 
empreendimentos quando o ponto de conexão ao SIN se enquadrar na Rede 
Básica, DIT ou ICG; 
o.2) 
não será permitida para habilitação técnica pela EPE, alterações do ponto de 
conexão indicado no ato do cadastramento; 
o.3) 
a definição dos quantitativos da capacidade remanescente do SIN, assim como 
o detalhamento dos cenários serão tratadas em Nota Técnica da EPE/ONS.

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p) as violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para 
acréscimo de oferta das margens de transmissão; 
q) o ONS encaminhará ao MME, em até 30 (trinta) dias após a realização do Leilão, 
relatório que detalhará a eventual necessidade de reforços causados exclusivamente 
por violações por superação de nível de curto-circuito decorrentes da contratação de 
novos empreendimentos de geração no referido Certame, para fins de inclusão no 
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE; 
r) o Edital deverá dispor acerca da alocação dos custos decorrentes dos reforços para 
atendimento da superação dos limites de nível curto-circuito; 
s) os empreendedores poderão modificar as características técnicas do empreendimento 
após a emissão da outorga, contudo, não serão autorizadas alterações que violem as 
condições dispostas nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 11.042, de 2022, assim como a 
alteração da origem do gás natural no caso do fornecimento de gás nacional e o 
produzido na Região da Amazônia Legal. 
t) a Sistemática dará preferência aos empreendimentos participantes do Produto Região 
Norte que utilizem gás natural produzido na Região da Amazônia Legal e aos 
empreendimentos participantes do Produto Região Nordeste que utilizem gás natural 
produzido nacionalmente. 
Da Consulta Pública nº 35/2022 
15. 
Conforme consta na Nota Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022, na Consulta 
Pública nº 35/2022 foram recebidas 129 contribuições (64 referentes ao CER e 65 relativas ao Edital) de 
31 instituições. 
16. 
As contribuições foram analisadas pela Secretaria Executiva de Leilões – SEL em conjunto 
com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, consoante consta no Relatório de Análise de Contribuições – 
RAC anexo à Nota Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022. 
Das contribuições relativas ao Contrato de Energia de Reserva – CER 
17. 
Dentre as contribuições relativas ao CER, merece menção as que sugeriram excluir 
penalidades, por entender haver “dupla penalidade pelo mesmo fato gerador”, ou modificar elementos 
formadores de tais penalidades.

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18. 
Verifico que as unidades organizacionais, após reavaliarem o conjunto de penalidades 
originalmente propostas, recomendaram excluir a penalidade originalmente prevista na subcláusula 8.4 
do CER, por entenderem que as demais penalidades seriam suficientes para incentivar o efetivo 
atendimento aos compromissos contratuais. 
19. 
Noto ainda que foi recomendado acatar parcialmente contribuições no sentido de ajustar 
as penalidades incidentes sobre a energia não entregue nos momentos em que a usina for despachada 
por ordem de mérito (subcláusula 8.1) e fora da ordem de mérito (subcláusula 8.3) e também a penalidade 
incidente sobre os desvios positivos ou negativos na entrega da inflexibilidade (subcláusula 8.2).  
20. 
Para tanto sugeriram a exclusão das subcláusulas 8.5.1 e 8.5.2 da minuta submetida à 
Consulta Pública, bem como com a inclusão das seguintes subcláusulas referentes à incidência de 
penalidades em caso de utilização da indisponibilidade programada e do banco de horas do TEIF: 
8.11. Para os PERÍODOS DE COMERCIALIZAÇÃO de INDISPONIBILIDADE 
PROGRAMADA declarada ao ONS conforme subcláusula 5.17 não haverá a 
apuração das penalidades previstas nas subcláusulas 8.1, 8.3 e 8.5. 
 
8.12. As penalidades previstas nas subcláusulas 8.1, 8.2, 8.3 e 8.5 deverão ser 
descontadas do banco de horas de que trata a subcláusula 5.18.1 e serão cobradas 
após a utilização desse banco de horas. 
21. 
Neste ponto, as unidades organizacionais frisaram que o período de indisponibilidade 
programada não deve coincidir com a inflexibilidade contratual, razão pela qual a nova subcláusula 8.11 
não deve mencionar a penalidade da subcláusula 8.2, com o que concordo. 
22. 
Observo ainda que há recomendação de acatar contribuições para esclarecer que a 
aplicação da penalidade se dará somente durante o período de suprimento. Para tanto, sugeriram a 
seguinte redação para a subcláusula 8.9: 
8.9. As penalidades de que trata essa Cláusula serão aplicadas durante o PERÍODO 
DE SUPRIMENTO e os valores monetários serão lançados como débito do 
VENDEDOR no processo de pagamento, conforme disposto na Subcláusula 10.2. 
23. 
Em relação à proposta para que a penalidade por não atendimento ao despacho do ONS 
guarde relação com o montante solicitado de energia, merece destaque o fato de que o CER prevê, na

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subcláusula 5.11, isenção da obrigação de entrega da ENERGIA CONTRATADA, em caso de restrição de 
operação imposta pelo ONS:  
5.11 Nos períodos em que houver restrição de operação imposta pelo ONS, o 
VENDEDOR estará isento da entrega da ENERGIA CONTRATADA, em cada PERÍODO 
DE COMERCIALIZAÇÃO, na proporção da redução demandada pelo Operador. 
24. 
Já em relação às propostas de inclusão de faixa de tolerância para a inflexibilidade, as 
unidades organizacionais ponderaram que a variação na geração é e deve ser um risco alocado ao agente 
gerador, que deve precificá-lo e incorporá-lo em sua oferta no Leilão. Estou de acordo com tal 
entendimento. 
25. 
Verifico que houve ainda recomendação de aceitar contribuição no sentido de que a 
penalidade da subcláusula 8.3 seja limitada à potência contratada, com o que também estou de acordo. 
26. 
Da mesma maneira, as unidades organizacionais sugeriram que a Diretoria Colegiada acate 
parcialmente contribuições para utilizar, nas subcláusulas 8.3 e 8.5, banco de horas de falhas forçadas, de 
forma a conferir cobertura a eventual retificação da declaração de indisponibilidade. 
27. 
Para tanto, recomendaram que as subcláusulas 5.18.2 e 5.18.3 sejam ajustadas para 
também descontar do banco de horas às situações enquadradas na subcláusula 8.3., conforme segue: 
5.18.2. Qualquer insuficiência de geração em relação à ENERGIA CONTRATADA ou 
à obrigação de atendimento ao despacho do ONS, de que trata a subcláusula 4.4, 
caracterizará INDISPONIBILIDADE FORÇADA, com exceção dos períodos de 
manutenção programada, e deverá ser descontada do banco de horas definido na 
Subcláusula 5.18.1. 
 
5.18.3. Caso a INDISPONIBILIDADE FORÇADA ocorra antes da utilização total do 
limite disponível para o banco de horas, a ENERGIA CONTRATADA, limitada aos 
montantes estabelecidos nas subcláusulas 5.5 e 5.6., e a obrigação de 
atendimento ao despacho do ONS, de que trata a subcláusula 4.4, serão 
equivalentes à geração do VENDEDOR. 
28. 
Destaco que há também recomendação para aproveitar parcialmente contribuição para 
ajuste na redação da penalidade por atraso na entrada em operação comercial da usina – subcláusula 
6.10 – haja vista que a penalidade contratual por atraso deveria ocorrer em caso de atraso no início do

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período de suprimento, e não da operação comercial. Dessa maneira, recomendaram a seguinte redação 
para a subcláusula 6.10: 
6.10. O atraso na entrada em operação comercial que comprometa o início do 
PERÍODO DE SUPRIMENTO da USINA sujeitará o VENDEDOR ao não recebimento 
de parcela mensal da RECEITA FIXA e à aplicação de penalidade por atraso, obtida 
mediante o emprego da seguinte equação algébrica. 
29. 
Percebe-se, portanto, que foi realizada uma reavaliação completa do rol de penalidades 
previstas no CER decorrente do Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022, de forma 
que se entende que as penalidades remanescentes são, além de razoáveis e proporcionais, necessárias e 
suficientes para incentivar o efetivo atendimento aos compromissos contratuais. 
30. 
Observo ainda que são razoáveis e adequados os argumentos apresentados na Nota 
Técnica nº 41/2022-SEL-SRM-SRG/ANEEL, de 2022, para que não sejam aproveitadas as contribuições 
relativas às regras de modulação, à possibilidade de geração por substituição (GSUB), aos encargos de 
unit commitment, às cláusulas referentes à resolução contratual, à utilização da arbitragem no processo 
de solução de conflitos no CER e à possibilidade de declaração de CVU diferente para a parcela 
descontratada. 
31. 
Merece destaque a recomendação de que esta Diretoria Colegiada aceite parcialmente 
contribuição para ajustes na formulação algébrica da potência contratada contida no Apêndice II do CER. 
As unidades organizacionais sugeriram que seja substituída na fórmula a Potência Adjudicada (POT_ADJ) 
pela Potência Instalada (POT_INSTALADA) e, para evitar alterações dos parâmetros contratados, em 
especial os referentes ao empreendimento marginal, em caso de alteração de características técnicas, 
recomendaram inserir na Cláusula de 5ª do CER - DA ENTREGA DE ENERGIA PELO VENDEDOR – as 
seguintes subcláusulas: 
5.22. Para os cálculos e a definição dos parâmetros de contratação expressos nos 
Apêndices I e II devem ser utilizados os valores resultantes do processo de 
cadastramento e habilitação realizados pela EPE, bem como a GARANTIA FÍSICA 
vigente da USINA no momento da sessão do LEILÃO. 
 
5.22.1. Eventuais alterações de características técnicas e/ou de GARANTIA FÍSICA 
não resultarão em alterações dos parâmetros de contratação expressos nos 
Apêndices I e II.

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32. 
Dessa maneira, por considerar que a minuta apresentada para análise está formal e 
juridicamente adequadas, opinou pela aprovação do Edital e pelo prosseguimento do procedimento 
licitatório referente ao Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE). 
Conclusão 
33. 
Considerando a coerência regulatória, a legalidade e a razoabilidade do encaminhamento 
proposto, meu voto é por acatar as recomendações da SEL, da SRM e da SRG no sentido de aprovar o 
Edital e Anexos do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE). 
34. 
Por oportuno, registro que, diante das alterações regulatórias recentemente aprovadas em 
relação à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, para este Certame não haverá cálculo e 
publicação de TUST (que já pode ser conhecida ou estimada pelas demais centrais geradoras interessadas) 
e também não será necessário calcular e publicar resolução homologatória relativa à TUSDg, haja vista 
que não há empreendimento cadastrado com previsão de conexão em 88 ou 138 kV. 
III. 
DIREITO 
35. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: a) Lei nº 
9.427, de 1996; b) Lei nº 10.848, de 2004; c) Decreto nº 5.163, de 2004; d) Decreto nº 6.353, de 2008; e) 
Decreto 11.042, de 2022; f) Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022. 
IV. 
DISPOSITIVO 
36. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91, 
voto por: 
a) APROVAR Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão de Reserva de Capacidade na forma de 
Energia – LRCE, de 2022), destinado a contratar energia de reserva proveniente de 
novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, e 
b) PUBLICAR o correspondente Aviso de Licitação. 
Brasília, 30 de agosto de 2022.

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(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor