AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 139 DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.003411/2019-61, decide não conhecer, por intempestivo, o Recurso Administrativo 
interposto pela Paranaíba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.335, de 29 de 
novembro de 2019, que indeferiu o Requerimento Administrativo da empresa para isenção da 
aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI devido ao desligamento da LT 500kV Barreiras 
II / Rio das Éguas C1 ocorrido em 14 de janeiro de 2019. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.