AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.802, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.006403/2019-76, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, 
e em observância aos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do registro associado aos Estudos de Inventário Hidrelétrico de trecho do rio Pelotas, 
integrante da sub-bacia 70, no estado de Santa Catarina, objeto do Despacho nº 675, de 4 de março de 
2020, combinado com o Despacho nº 1.721, de 11 de junho de 2021, da empresa Msul Energias 
Renováveis Ltda., para empresa Eletro Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.764.367/0001-
21; e (ii) informar que a Eletro Energias Renováveis Ltda. aportou a garantia de registro e assumirá 
integralmente os direitos e obrigações originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do 
parágrafo único do art. 9º da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO