AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.662, DE 22 DE JUNHO DE 2016. 
 
 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta dos Processos 48500.000498/2011-67, 48500.002596/2012-10 e 48500.002599/2012-53, 
resolve não conceder efeito suspensivo aos pedidos de reconsideração interpostos pelas empresas Caiçara 
do Norte 1 Geradora de Energia S.A., Caiçara do Norte 2 Geradora de Energia S.A. e Miassaba 4 Geradora 
de Energia Eólica S.A. em face das Resoluções Autorizativas 5.865/2016, 5.866/2016 e 5.867/2016 e dos 
Despachos 1.441/2016-ANEEL, 1.442/2016-ANEEL e 1.468/2016-ANEEL, por não se encontrar presente 
requisito ensejador da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.