VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001617/2016-11. 
 
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Copel Geração e Transmissão S.A., para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Foz do 
Chopim – Realeza, localizada no estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Em 16 de fevereiro de 2016, a Copel1 Geração e Transmissão S.A., na qualidade de 
concessionária de transmissão de energia elétrica, protocolou requerimento2 de Declaração de Utilidade 
Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza. 
 
2. 
 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da 
interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de 
julho de 20133, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta de sua Nota 
Técnica - NT nº 088/2016-SCT/ANEEL, de 18 de março de 2016. 
 
3. 
 
A SCT destacou em sua NT que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental de 
Instalação nº 21681, de 24 de agosto de 2015, emitida pelo IAP – Instituto Ambiental do Paraná, órgão do 
governo do estado do Paraná, válida até 24 de agosto de 2017, referente à construção da Linha de Transmissão 
230 kV Foz do Chopim – Realeza. 
 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a 
referendou. 
 
5. 
Em 28 de março de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
1 Copel1 Geração e Transmissão S.A inscrita no CNPJ sob o nº 04.370.282/0001-70, com sede na Rua José Izidoro Biazetto, nº 158, bloco A, Curitiba, Paraná 
2 Por meio da Carta SOE-C/010/2016, de 12 de fevereiro de 2016, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 16 de fevereiro de 2016. 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha 
de Transmissão 230 kV Foz do Chopim – Realeza, localizada no estado do Paraná, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a DUP no caso concreto4. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001617/2016-11, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Copel Geração e Transmissão 
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Foz do Chopim à Subestação Realeza, localizada nos municípios 
de Quedas do Iguaçu, Cruzeiro do Iguaçu, Boa Esperança do Iguaçu, Nova Prata do Iguaçu, Salto do Lontra, 
Santa Izabel do Oeste e Realeza, estado do Paraná. 
 
 
Brasília, 12 de abril de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor 
 
4 Nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003.