AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº1.384, DE 25 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que 
consta do Processo nº 48500.002224/2014-55, resolve anuir ao Contrato de Mútuo a ser firmado entre a 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D (mutuária) e a Companhia Estadual de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE GT (mutuante), com prazo de vigência de até 24 (vinte 
e quatro) meses, para refinanciamento de mútuo anterior, no montante de R$ 335.211.622,84 (trezentos e 
trinta e cinco milhões, duzentos e onze mil, seiscentos e vinte e dois reais e oitenta e quatro centavos), 
ressalvado que o referido Contrato deverá ser efetivado em até 90 (noventa) dias, contados da publicação 
deste Despacho, findo o qual a implementação dessa operação dependerá de nova anuência da ANEEL. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA