AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 851, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.002938/2016-25 e nº 48500.003696/2017-78, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento 
ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVII Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 
2.561, de 8 de novembro de 2018, e, de ofício, adotar medidas adicionais para: (i.a) desconstituir o item 
(iii) do Despacho nº 2.561, de 2018, expedido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição -SCT; (i.b) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que 
foram produzidos no curso da instrução processual, com exceção do Despacho nº 2.561, de 2018; (i.c) 
aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 007/2012-ANEEL no valor atualizado 
de R$ 45.949.855,96 (quarenta e cinco milhões, novecentos e quarenta e nove mil, oitocentos e cinquenta 
e cinco reais e noventa e seis centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento 
previsto no Contrato de Concessão nº 05/2013-ANEEL, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços 
ao Consumidor Amplo - IPCA, até a data de sua quitação; (i.d) no caso de não pagamento da multa, 
determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da 
referida multa, respondendo a ATE XVII Transmissora de Energia S.A. pela sua diferença; e (i.e) na hipótese 
de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a ANEEL, determinar que seja 
liberada a Garantia de Fiel Cumprimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.