1 
 
VOTO VISTA 
PROCESSO: 48500.005952/2022-29. 
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e usuários da rede. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
PEDIDO DE VISTA: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) em face do Despacho nº 1.762/2022, 
que concedeu medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução 
de Energia (ABIAPE), com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258/2017. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de junho de 2022, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de 
Energia (ABIAPE) entrou com pedido de efeito suspensivo1 ao seu pedido de reconsideração contra as 
Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da demora e o risco de dano 
irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na decisão de 2017, 
consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, considerando a data de publicação 
do ato, o prazo decadencial se encerraria em 30 de junho de 2022. 
2. 
O pedido de efeito suspensivo foi negado pela Diretora-Geral Substituta, conforme 
Despacho nº 1.706, de 24 de junho de 20222.  
3. 
Na fundamentação do seu voto, orientou a Secretaria-Geral (SGE) a receber o 
requerimento como pedido de invalidação, com pedido de medida cautelar, e sorteio livre de relator. 
4. 
Na mesma data, na 8ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, mesmo com o “sorteio 
livre”, foi da vontade de Deus que o processo fosse sorteado à minha relatoria. 
 
1 SIC 48513.016976/2022-00. 
2 Publicado no D.O. em 27 de junho de 2022

2 
 
5. 
Em 1º de julho de 2022, em decisão monocrática, por meio do Despacho nº 1.7623, decidi: 
(i) 
conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação 
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com 
vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 
2017, visto a possível ilegalidade detectada; 
(ii) 
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os 
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando 
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho 
de 2017;  
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os 
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os 
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito 
ao contraditório e a ampla defesa; e 
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de 
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de 
Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, 
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada. 
 
6. 
Em 4 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia 
Elétrica (ABRATE) apresentou manifestação4 protocolando pedido de reconsideração5 em face do 
Despacho nº 1.762/2022, com pedido de efeito suspensivo. 
7. 
Em 6 de julho de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 
194/20226, em resposta aos questionamentos da Diretora-Geral Substituta, dispostos no Memorando nº 
18/2022-DIR/ANEEL7, de 04/07/2022. 
8. 
Por meio do Despacho nº 1.844, de 8 de julho de 20228, a Diretora-Geral Substituta da 
ANEEL concedeu o efeito suspensivo pleiteado pela ABRATE e, no mérito, suspendeu os efeitos do 
 
3 Publicado no D.O. em 4 de julho de 2022 
4 Carta CT-083/2022, Sicnet nº 48513.017537/2022-00. 
5 Carta CT-084/2022, Sicnet nº 48513.017655/2022-00. 
6 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU - 48516.001986/2022-00 
7 48576.000328/2022-00 
8 Publicado no D.O. em 11 de julho de 2022

3 
 
Despacho nº 1.762, de 1º de julho 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto, 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
9. 
Já em 11 de julho de 2022, o pedido de reconsideração da ABRATE foi sorteado para 
Relatoria do Diretor Hélvio Neves Guerra. 
10. 
Na 26ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 19 de julho de 2022, o Diretor Relator do 
pedido de reconsideração submeteu a matéria à deliberação do Colegiado, não havendo deliberação pela 
ausência de 3 votos convergentes. 
11. 
Já na 27ª RPO, de 26 de julho de 2022, pedi vistas do processo.  
12. 
É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
ABRATE em face do Despacho nº 1.762/2022, de minha lavra, em que concedi monocraticamente o 
pedido de medida cautelar, interposto pela ABIAPE, com vistas a suspensão da eficácia da Resolução 
Homologatória nº 2.258/2017, deflagrada, naquela ocasião, a iminência da operação do prazo 
decadencial, previsto nos arts. 53 e 54 da Lei nº 9.784/1999. 
14. 
Entretanto, em estrita observância ao rito processual e ao devido processo legal 
amplamente destacados na análise do ato por mim proferido, faço as seguintes considerações 
preliminares. 
II.1 Preliminares 
II.1.1 Do Recebimento do Pedido de Invalidação da ABIAPE 
15. 
Inicialmente, cumpre destacar que o processo 48500.005952/2022-29, ora em análise, foi 
originado a partir de um novo pedido formulado pela ABIAPE.

4 
 
16. 
Em 24 de junho de 2022, a ABIAPE entrou com pedido de efeito suspensivo9 ao seu pedido 
de reconsideração contra as Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da 
demora e o risco de dano irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na 
decisão de 2017, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, considerando a 
data de publicação do ato, o prazo decadencial se encerraria em 30 de junho de 2022. 
17. 
Conforme exposto no voto da Diretora-Geral Substituta que indeferiu o pedido de efeito 
suspensivo, tem-se que as Resoluções Homologatórias 2.845/2021 a 2.853/2021 alteraram os 
reposicionamentos das Receitas Anuais Permitidas (RAP) das transmissoras, os valores das Parcelas de 
Ajuste e homologaram os valores dos componentes financeiros da RBSE, com reperfilamento, e 
determinando que os efeitos financeiros fossem incorporados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022, o 
que foi feito pela ANEEL.  
18. 
Entretanto, o que se avaliou no Requerimento da ABIAPE, no entanto, não foi a suspensão 
de tais atos, ou de algum de seus artigos, mas a reanálise da decisão tomada em 2017 pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL para, eventualmente, decidir-se que a receita a ser cobrada pelas transmissoras 
deveria ser diferente da que foi homologada desde então, comandando que os efeitos financeiros sejam 
incorporados em processos tarifários futuros.  
19. 
Com efeito, em seu pedido de reconsideração tratado na Nota Técnica nº 85/2022-
SGT/ANEEL, a ABIAPE questiona outras rubricas que não os erros materiais de cálculo relativos aos fluxos 
antecipado e postecipado. Entretanto, o requerimento tratado no presente processo ateve-se ao vício em 
questão por ser este o único cuja correção estava ameaçada pelo iminente término do prazo decadencial. 
20. 
Tratou-se, portanto, de um pedido de invalidação, com concessão de medida cautelar, em 
que a Requerente pretende a exclusão da RAP de um determinado item e a suspensão da executoriedade 
de suas cobranças, calcada em questão de ilegalidade da Resolução Homologatória nº 2.258/2017. 
21. 
A Diretora-Geral, com base no art. 47 da Norma de Organização 001, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273/2007, negou o pedido de efeito suspensivo, conforme dispõe o Despacho nº 
 
9 SIC 48513.016976/2022-00.

5 
 
1.076/2022: 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta nos Processos nº 
48500.000745/2019- 
82, 
48500.000746/2019-27, 
48500.000747/2019-71, 
48500.000748/2019-16, 
48500.000749/2019-61, 
48500.000750/2019-95, 
48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29, decide não 
conhecer do Pedido de Efeito Suspensivo interposto pela Associação Brasileira dos 
Investidores em Autoprodução de Energia – Abiape em face das Resoluções 
Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021. 
 
22. 
Entretanto, em que pese a decisão exarada no Despacho tratar-se exclusivamente de negar 
o pedido de efeito suspensivo da ABIAPE, a Diretora-Geral Substituta destacou no item 15 de seu voto: 
15. Por medida de cautela, e diante dos elementos contidos na petição, oriento a 
Secretaria-Geral a receber o requerimento como exercício do direito constitucional de 
petição (pedido de invalidação), com sorteio livre de relator. 
 
23. 
Assim, a Secretaria-Geral (SGE) procedeu o sorteio do requerimento com sorteio de livre 
relator, ou seja, sem conexão com os processos administrativos já em análise, de que trata a Nota Técnica 
nº 85/2022-SGT. Nada obstante, o processo foi distribuído à minha Relatoria. 
24. 
Veja que, se o entendimento fosse de que se tratava exatamente da análise do mesmo 
pedido de reconsideração já protocolado na Agência, o requerimento deveria ter sido sorteado por 
conexão à minha relatoria, o que de fato não aconteceu. 
25. 
Nesse sentido, foi realizado o sorteio de novo Diretor Relator, conforme dispõe o §2º do 
art. 47 da Resolução Normativa nº 273/2007. 
26. 
Entretanto, seguindo orientação da Procuradoria de no caso em tela adotarmos um 
posicionamento conservador, tendo em vista as somas vultuosas que circulam a lide, cabe ressaltar que 
a orientação à SGE, contida no voto da Diretora-Geral Substituta, de “receber o requerimento como 
exercício do direito constitucional de petição (pedido de invalidação)” não encontra respaldo nas 
competências atribuídas aquela Unidade Organizacional, conforme dispõe a Portaria MME nº 349, de

6 
 
1997, vejamos: 
Art. 13. À Secretaria-Geral, que será dirigida por Secretário-Geral, compete prestar apoio 
à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições básicas: 
 
I – protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como 
autuar os processos;  
II – distribuir os processos aos Diretores Relatores;  
III – organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar em ata o 
resultado das deliberações; 
IV – assegurar a publicidade e zelar pela qualidade dos atos administrativos; 
V – expedir as correspondências da ANEEL. 
 
27. 
Portanto, o que se verifica é que a competência de receber o requerimento da ABIAPE 
como pedido de invalidação é dos Diretores. Ou seja, o Despacho nº 1.706/2022 não recebeu o pedido 
de invalidação, tampouco o fez à SGE ao distribuir o requerimento para sorteio de Diretor Relator, visto 
que não detém competência para tal, consequentemente, entendo que sustentar a tese que o período 
decadencial estaria suspenso por tal ato, não me parece razoável, sobretudo quando estamos diante de 
um risco iminente, comprovada a ilegalidade suscitada, de atribuirmos  pagamentos de somas vultuosas 
por inércia daquele que tinha o dever legal de agir. 
28. 
Do exposto, tem-se que o ato que recepciona o pedido de invalidação é a decisão 
monocrática proferida por meio do Despacho nº 1.762, de 1º de julho de 2022: 
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos 
Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com vistas a suspensão da eficácia 
da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível ilegalidade detectada; 
II.1.2 Da Motivação 
29. 
Antes mesmo de adentrar nas interpretações jurídicas feitas pela Procuradoria, com todo 
respeito que ela merece, não refletem nosso entendimento, embora ao fim e ao cabo chegaremos na 
mesma finalidade. É imperioso esclarecer e emitir a motivação para a tomada de decisão. O iminente 
perecimento do direito e necessidade de atuação da ANEEL foram meus principais balizadores na tomada 
da decisão que originou o Despacho nº 1.762/2022, visto a possível ilegalidade detectada.

7 
 
30. 
Assim o fiz diante do iminente perecimento de direito que seria consubstanciado pelo 
decurso do prazo decadencial quinquenal, que, posteriormente, impediria o reexame da Resolução 
Homologatória nº 2.258/2017 por essa Agência e, por consequência, esvaziaria por completo o resultado 
útil deste processo, e mais, uma vez comprovada a possível ilegalidade apontada e ocorrendo o 
perecimento do direito, a inércia da ANEEL imputaria pagamentos tanto para os consumidores quanto 
para os geradores de aproximadamente 12,5 bilhões de forma ilegal. 
31. 
Anote-se que a decisão ora proferida destacou, expressamente, o receio do dano 
irreparável. Destaca-se que estamos falando de valores vultuosos, onde por diversas reuniões com nossas 
áreas técnicas e nossa valorosa Procuradoria não foram capazes de afirmar categoricamente quando, 
numa possível confirmação de ilegalidade, o período quinquenal da decadência operaria.  
32. 
No caso em tela, por sua vez, não restou outra alternativa que não salvaguardar o direito 
do processo, para garantir que essa Casa possa analisar se há fundamento no que foi apontado. 
33. 
 Destaco também que em minha decisão, deixei claro o contexto de urgência, a existência 
do periculum in mora e a necessidade de atuação dessa Agência, pois, “caso operada, a decadência geraria 
dano irreparável ao exercício de autotutela da ANEEL, e aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema 
de Transmissão – TUST”. Veja-se: 
 
 “7. Isto posto, em 30 de junho de 2017, por meio da Resolução Homologatória (REH) nº 
2.258, foram estabelecidas as receitas anuais permitidas das concessionárias de 
transmissão para o ciclo 2017-2018, com vigência a partir de 1º de julho daquele ano, 
considerando as condições expostas. [...] 15. Os pedidos de reconsideração se baseiam 
na argumentação de que existiriam erros materiais no cálculo dos valores em atraso da 
“RBSE” e na forma de cálculo do financeiro, que implicariam excesso de pagamentos por 
parte dos consumidores. [...] 22. Em 24 de junho de 2022, a ABIAPE entrou com pedido 
de efeito suspensivo ao seu pedido de reconsideração contra as Resoluções 
Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, alegando o perigo da demora e o risco de dano 
irreparável, tendo em vista que os erros materiais apontados teriam origem na decisão

8 
 
de 2017, consubstanciada na Resolução Homologatória nº 2.258/2017, e que, 
considerando a data de publicação do ato, o prazo decadencial se encerrará em 30 de 
junho de 2022. [...] 34. Entretanto, ao sopesar os elementos dos recursos e ainda os 
apontamentos das áreas técnicas, constata-se que ao se confirmar a identificação de erro 
material sobre a capitalização de juros indevidos, de que trata o item (i), ocasionando 
onerosidade excessiva, torna-se premente o julgamento do caso, para que 
posteriormente não sejamos indagados da decadência . [...] 46. Considerando-se que o 
prazo decadencial, contado da publicação no Diário Oficial da União, encerra-se no dia 30 
de junho de 2022, evidencia-se o perigo da demora na atuação da Agência, pois, caso 
operada, a decadência geraria dano irreparável ao exercício de autotutela da ANEEL, e 
aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, aqui 
representados pela Requerente, restando evidenciada também a fumaça do bom 
direito.” 
34. 
Assim, diante da iminente decadência, fez-se necessária a tomada de decisão, a fim de 
evitar perecimento de direito e dano irreparável aos usuários do serviço público, em cálculos ainda 
preliminares poderia alcançar valores de aproximadamente 12,5 bilhões de reais. 
II.2 Das Alegações Apresentadas no Parecer n. 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU 
35. 
No âmbito da análise do pedido de efeito suspensivo da ABRATE, mediante o Memorando 
nº 18/2022-DR/ANEEL, de 04/07/2022, a Diretora-Geral Substituta arguiu a Procuradoria acerca da forma 
e da validade de decisão do Despacho nº 1.762/2022, bem como sobre a suspensão do prazo decadencial 
diante das decisões liminares que impediram a ANEEL de deliberar a matéria, mesmo tendo sido a própria 
Diretora-Geral que orientou “sorteio de livre relator”, e por mais que não seja competência da Diretoria 
Geral da ANEEL, foi feito pela SGE, que é quem tem competência para tal. 
36. 
Por sua vez, a Procuradoria apresentou suas análises, mediante o Parecer nº 194/2022, 
acerca da (i) competência colegiada para deferimento de pleitos de natureza cautelar; (ii) ofensa ao 
devido processo legal; (iii) prazo decadencial para revisão dos atos administrativos, para ao fim responder 
aos questionamentos, da seguinte forma:

9 
 
(i) A decisão constante do Despacho n. 1.762, de 2022, poderia ser tomada de forma 
monocrática ou somente pela Diretoria Colegiada da ANEEL? 
A decisão que declara a ilegalidade de ato administrativo ou que defere pleito cautelar, 
como o fez Despacho n. 1.762/2022, somente pode ser tomada em regime colegiado. 
Outrossim, a emissão de decisão administrativa cautelar monocrática ofende orientação 
jurídica precedente da PF-ANEEL e a prática reiterada da Diretoria da Aneel. 
 
(ii) A decisão constante do Despacho n. 1.762, de 2022, poderia ser tomada na vigência 
da Decisão Judicial que determinou “a exclusão dos processos relacionados na Nota 
Técnica 85/2022-SGT/ANEEL da pauta da sessão colegiada da ANEEL do dia 21/06/2022, 
ficando suspensa nova inclusão dos feitos em pauta até que se oportunize manifestação 
das concessionárias de energia elétrica aqui representadas acerca dos respectivos 
pedidos de reconsideração e do teor da Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL” se, na data 
da decisão, as transmissoras ainda não haviam se manifestado nos autos do processo? 
Não. Quando exarado o Despacho n. 1.762/2022, sem que as concessionárias interessadas 
pudessem se manifestar com a análise técnica subsequente de seus argumentos pela 
ANEEL, estavam vigentes medidas liminares que impediam a deliberação da ANEEL sobre 
o tema (cálculo da RBSE) sem que tivesse havido o cumprimento dos requisitos informados 
nessas liminares, todos referentes à observância do devido processo legal substancial. 
 
(ii) O prazo decadencial para que sejam sanados eventuais erros no cálculo do 
componente financeiro da RBSE 
restou suspenso pelas decisões judiciais que impediram a ANEEL de discutir a matéria?” 
Deve-se partir da premissa de que as decisões liminares não suspenderam ou 
interromperam o prazo decadencial. 
Como dito, entendemos que o conhecimento do pedido de revisão das REHs como direito 
de petição, por si só, preencheria o requisito para ser enquadrado como “medida de 
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”. Todavia, adotando-
se uma postura conservadora, porque as decisões da ANEEL são, essencialmente, 
colegiadas, sugere-se a deliberação coletiva para ratificar a abertura do processo para 
apurar eventual ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na 
mesma deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das 
transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas. 
Portanto, partindo da premissa de que o reajuste tarifário se efetivou em 25/07/2017, a 
Procuradoria registra a necessidade de deliberação inicial do presente processo pela 
autoridade competente, que é a Diretoria Colegiada, no sentido de ratificar o 
conhecimento do pedido como direito de petição e determinar que se promova a intimação 
das transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas para discussão do 
tema, até o dia 25 de julho de 2022. 
 
37. 
Entretanto, para além das divergências, que é um processo extremamente natural de um 
colegiado, com a devida vênia, a nossa valorosa Procuradoria em suas interpretações jurídicas quanto: ao

10 
 
rito processual, ao cumprimento das decisões judiciais e até sobre o ato válido para interromper a 
decadência, me parece não ter compreendido o alcance da lide em questão, ou mesmo, do que a decisão 
buscou proteger, conforme se demonstra a seguir. 
II.2.1 Da competência colegiada para deferimento de pleitos de natureza cautelar 
38. 
A Procuradoria afirma que a decisão cautelar monocrática viola o art. 4º da Lei nº 
9.427/1996 que determina que a ANEEL seja dirigida em regime colegiado, sendo esta a regra geral. 
Aponta ainda que a referida decisão “viola, em especial, o artigo 7° da Lei n° 13.848/2019, que atribui à 
Diretoria colegiada a competência para decidir, por maioria absoluta dos votos, processos referentes à 
matéria de regulação, o que é exatamente o caso dos autos”. Ocorre que uma leitura atenta do 
dispositivo ilumina e mostra que o caso em tela não é exatamente o caso de matéria de regulação. A 
decisão proferida trata-se de uma concessão de medida cautelar, na qual, novamente, uma leitura 
simples, mas atenta do dispositivo e com a finalidade de proteger realmente a legalidade do processo 
permite verificar que o mérito deveria ser apurado (item (ii)), aberto contraditório e ampla defesa (item 
(iii)) e submetida à deliberação do Colegiado (item (iv)), volto a citar todo trecho decisório para aclarar tal 
dúvida, que na visão deste Relator não há espaço para outro entendimento, senão vejamos: 
(i) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela Associação 
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - Abiape, com 
vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 
2017, visto a possível ilegalidade detectada; 
(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os 
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando 
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho 
de 2017;  
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os 
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os 
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito 
ao contraditório e a ampla defesa; e 
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de 
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de

11 
 
Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, 
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada. 
 
39. 
Veja que o artigo que a Procuradoria afirma violação, além de igualmente remeter a divisão 
de competências para o regulamento, o processo decisório a que se refere tal dispositivo é claro, tão 
somente diz respeito especificamente àquele “referente a regulação”.  
40. 
É natural que da rotina de analisarmos esses dispositivos tão somente para processos 
decisórios regulamentares acaba nascendo a interpretação de que tudo é igual, mas não! É preciso 
esclarecer que o deferimento de medida cautelar, em atividade judicante dessa Agência, não se confunde, 
obviamente, com a atividade regulamentar a que se refere o dispositivo.  
41. 
A decisão é clara, a medida se deu no exercício do Poder Geral de Cautela dado a qualquer 
autoridade julgadora e, no caso do processo administrativo no âmbito dessa Agência, por força do artigo 
300 do Código de Processo Civil, cuja aplicação supletiva é prevista no art. 15 daquele próprio Código: 
“Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as 
disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.” De fato, a aplicação 
subsidiária já foi confirmada em inúmeras oportunidades por essa ANEEL, a exemplo do Despacho nº 
1.812/202110. 
42. 
Suplico a uma(!), não teve decisão de mérito! Foi uma acautelatória que é dispensável 
esclarecer seus requisitos!!! 
43. 
Suplico a duas (!!), não há espaço para alegação de desrespeito ao contraditório! Pelo amor 
de Deus, leiam, foi concedido o prazo regimental de defesa para que as possíveis partes afetadas, 
DESTACO(!), possíveis, pois não há decisão de mérito!!! 
44. 
Suplico a três (!!!), não há o menor cabimento falar em usurpação da competência do 
 
10 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista 
a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004104/2017-35, decide por conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida 
Cautelar interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. para: (i) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o trânsito em 
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020; e (ii) afastar, enquanto vigente a 
cautelar que trata o item “(i)”, as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia.

12 
 
colegiado! Novamente, pelo Amor de Deus, leiam, a decisão determina que após instrução das áreas 
deverá ser julgado o mérito, DESTACO(!), o mérito, pois esse não foi julgado! 
Da possibilidade de decisão monocrática do Relator 
45. 
Não consigo explorar tal questão sem fazer um parêntese - sou advogado, verdade seja 
dita, formado num pequeno e novo Estado da nossa federação, numa faculdade particular, que não possui 
um renome no mundo acadêmico, sobretudo do direito, talvez muitos não tenham nunca nem mesmo 
ouvido falar, mas foi o que eu tive condições de fazer e foi o que me permitiu chegar onde eu estou hoje. 
Sou filho de uma parte do Brasil que muitos aqui até desconhecem, de pais analfabetos, minha mãe dona 
do lar, meu pai deficiente físico e feirante, que nunca na seara dos estudos tiveram condições de me 
ajudar, nem mesmo, numa correção da fala... por outro lado, me ensinaram valores que carrego por toda 
minha vida...fecho esse parêntese para concluir dizendo que todas as dificuldades que tive que enfrentar 
realmente caiba a palavra ineditismo, mas, me perdoem, sustentar como um dos argumentos a 
ilegalidade da decisão pelo fato de ser uma decisão inédita, com o máximo respeito e admiração que 
tenho pela nossa Procuradoria e sempre terei, não pode jamais prosperar. 
46. 
Temos que ter como norte, que as decisões que tomamos sujeitam-se, ainda, aos princípios 
constitucionais da precaução e da prevenção, sobretudo quando os direitos afetados podem recair sobre 
aqueles que são hipossuficientes no processo, vejam aqui o caso, comprovada a ilegalidade suscitada 
quando da análise do mérito, importa falar em valores vultuosos que os consumidores de energia, dona 
maria e seu João, que sequer possuem conhecimento dessa discussão que ora estamos a enfrentar, é que 
vão pagar. Assim, anote-se, mesmo a decisão tendo deixado expressa a fundamentação pela possibilidade 
de decisão monocrática no caso, suscitou-se que um dos argumentos da ilegalidade da decisão estaria 
calcada pelo  ineditismo, me perdoem os que pensam diferente, mas não acredito que tal reflexão deva 
prosperar, pois vejam que temos previsão expressa da mesma Lei nº 9.784/1999 e do Código de Processo 
Civil (Lei nº 13.105/2015) que, de acordo com a melhor interpretação para o caso, é cabível, para o que 
estamos a decidir. 
47. 
Vejamos, o art. 45 da Lei nº 9.784/1999 dispõe que “Em caso de risco iminente, a 
Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia

13 
 
manifestação do interessado”. 
48. 
Assim, a nossa valorosa Procuradoria, data vênia, isolou sua leitura para um campo estreito 
do ordenamento jurídico ao dizer que “decisão cautelar monocrática viola o art. 4º da Lei nº 9.427/1996 
que determina que a ANEEL seja dirigida em regime colegiado”, pois há expressa autorização legal para a 
tomada de “providências acauteladoras” “em caso de risco iminente” (art. 45 da Lei nº 9.784/1999). 
Vejamos, se aproximadamente 12,5 bilhões de reais, que sendo comprovado a suposta ilegalidade 
aventada não é risco iminente, sobretudo quando desses, aproximadamente 6 bilhões serão arcados 
pelos consumidores brasileiros, ao ler a fundamentação que sustenta a tese, fico me perguntando o que 
seria? 
49. 
Ainda buscando dar clareza solar ao entendimento exarado no despacho que buscou tão 
somente proteger o devido processo legal, o art. 4º da Lei nº 9.427/1996 remete a distribuição de 
competências para ato infralegal: 
 “Art. 4º ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de 
colegiado, cujas funções serão estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura 
organizacional da autarquia.” 
 
50. 
Confere-se, igualmente, interpretação e uma melhor reflexão se é possível admitir que ato 
infralegal regulamentar pudesse derrogar o art. 45 da Lei nº 9.784/1999. Diante de “caso de risco 
iminente”, em primeiro lugar entendo que não apenas é possível como necessária a atuação monocrática 
de relator, não somente por espírito de justiça, mas também por dever de ofício. 
51. 
Vejamos que a própria Procuradoria pontua em seu parecer: o §2º do art. 7º da Lei nº 
13.848/2019 (Lei das Agências) permite delegação interna da decisão, cabendo reexame à Diretoria 
Colegiada. 
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, 
sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das 
decisões delegadas.

14 
 
52. 
Mas apesar da menção ao dispositivo legal, a PFANEEL afirma que não existe qualquer 
delegação aos diretores, de forma individual, para decidirem pedidos de medida cautelar. Porém, mais 
uma vez, a partir de uma leitura atenta e conjugada do Regimento Interno, verifica-se que a frase 
declarativa negativa deve ser sopesada. Vejamos. 
53. 
O §2º do art. 43 da norma afirma que o não conhecimento do recurso não impede a Agência 
de rever de ofício o ato ilegal. No mesmo artigo, o §3º afirma que o Diretor-Relator poderá denegar 
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Além disso, o §5º afirma que 
dessa decisão caberá agravo à Diretoria da ANEEL.  
54. 
Sob pena de tornar letra morta, o art. 45 precisa ser lido de forma conjugada com os demais 
dispositivos, nele denota-se o seguinte: “o recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores (...) com 
delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, (...) será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, 
a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL”. Ou 
seja, o ato de Diretor que estaria passível de recurso trata-se de uma decisão monocrática.  
Art. 45. O recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e 
titulares de unidades organizacionais de mesmo nível hierárquico, de Presidentes de 
Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder decisório no âmbito 
da ANEEL, bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que 
proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, encaminhará o 
recurso à Diretoria da ANEEL. 
  
§ 1º Havendo outros interessados, o juízo de reconsideração será exercido após o prazo 
das contra-razões, observando-se o disposto no art. 49, inciso III, desta Norma. 
  
§ 2º Na apreciação do recurso, a Diretoria poderá confirmar, modificar, anular ou revogar, 
total ou parcialmente, a decisão recorrida. 
 
55. 
Nessa linha, no Direito prevalece a máxima “quem pode o mais, pode o menos” (a maiori, 
ad minus). Ou seja, se é delegado ao Diretor denegar monocraticamente o direito da requerente de 
recorrer de um ato administrativo, na qual ele julga ter direito, também é possível monocraticamente, 
em sede de cautelar, concedê-lo, ainda mais quando estamos diante de um poder de tutela. Trata-se, 
portanto, de uma interpretação extensiva do regimento, tal qual se faz no regime jurídico, para casos não

15 
 
contemplados diretamente na lei, mas que se podem inferir utilizando este raciocínio. Para isso, 
encontramos amparo no art. 5311 da Norma de Organização 001 que determina que os casos omissos 
serão resolvidos pela Diretoria, portanto, falar em ilegalidade é excessivamente desarrazoado, cabendo 
no máximo a meu ver orientar que o colegiado referenda-se tal decisão. 
56. 
Nesse sentido, é importante ressaltar que a possibilidade de concessão de medidas 
acautelatórias no âmbito da Administração Pública foi inicialmente estabelecida no art. 45, da Lei de 
Processos Administrativos (nº 9.784/1999)12, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia 
manifestação do interessado, exigindo apenas fundamentação por parte do agente público13. 
57. 
É notável avaliar que as normas apresentadas resolveram tratar de hipóteses que se 
baseiam exclusivamente na prevenção de riscos – seja ao próprio requerente, em defesa da 
administração, da sociedade ou à terceiros, que não fazem parte da relação processual administrativa. 
Diante da possibilidade de prejuízos, o que se denomina por periculum in mora, acompanhada dos indícios 
de probabilidade do direito (fumus boni iuris) admite-se do gestor público tomar providências voltadas à 
sua prevenção. Nessa seara, o administrador deverá tomar uma decisão voltada a assegurar, apenas de 
modo provisório e emergencial, resguardando a segurança jurídica. Em síntese, portanto, a competência 
prevista no art. 45, da Lei nº 9.784/199, que é tacitamente referenciada na REN nº 273/20007, possui o 
viés preventivo14. 
58. 
Como é sabido, atualmente, de acordo com o art. 1515, do o Código de Processo Civil (Lei 
nº 13.105/2015, usualmente denominado por CPC), suas regras processuais devem ser aplicadas 
supletivamente ao processo administrativo, quando indisponíveis mandamentos específicos. No título II, 
do CPC, no art. 311, consta uma previsão não disponível no processo administrativo, qual seja a tutela de 
 
11 Art. 53. Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos pela Diretoria. 
12 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem 
a prévia manifestação do interessado. 
13 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei 
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não a apresente, é passível de nulidade. 
14 Como defende Fábio Medina Osório, trata-se de decorrência do conceito de poder de polícia administrativa, porém com viés 
preventivo (Processo Administrativo Sancionador. São Paulo: editora Revista dos Tribunais, 2010, p. 98). Em mesmo sentido 
atenta Celso Antônio Bandeira de Mello (Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2010, p. 859), quando observa 
que medidas cautelares se destinam a "prevenir danos sérios ao interesse público ou à boa ordem administrativa". 
15 Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código 
lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

16 
 
evidência16. 
59. 
Diferentemente do que ocorre em relação às tutelas de urgência – nomenclatura utilizada 
pelo CPC, cujo teor, em apertada síntese, é similar à disponível nos normativos tratados acima – a tutela 
de evidência pode ser concedida independentemente de demonstração de perigo na demora (periculum 
in mora), bastando que haja robustez apta a caracterizar a pretensão17. Admite-se, inclusive, que 
tratando-se de caso equivalente a outros disponíveis na jurisprudência, possa o julgador decidir 
liminarmente, ou seja, sem a necessidade de intimação dos demais interessados, nos termos do parágrafo 
único c/c inciso II, do art. 311, da Lei. Enquanto as tutelas de urgências, portanto, fundamentam-se na 
prevenção, a tutela de evidência baseia-se exclusivamente no “direito evidenciado por provas”18. 
Ressalta-se, a meu ver, que o presente caso preenche tanto o requisito de urgência quanto o de evidência, 
entretanto é essencial explorá-los. 
60. 
Quanto à probabilidade do direito, perceba-se que, enquanto na tutela de urgência basta 
a fumaça do bom direito, ou seja, que constem indícios cuja análise perfunctória admita seu acolhimento, 
na tutela de evidência ainda se fala em probabilidade, porém, com maior verossimilhança, que o aproxime 
à certeza19. Embora sutil, há uma diferenciação de grau de certeza do direito pedido, que na tutela de 
evidência deve se basear mormente na jurisprudência. 
 
16 No âmbito do processo civil, como destaca Leonardo Carneiro da Cunha, “a hipótese do inciso III do art. 311 do CPC também 
não é, rigorosamente, uma novidade. O procedimento especial para ação de depósito, que estava previsto nos arts. 901 a 906 
do CPC/1973, deixou de ser previsto no CPC/2015. A ação de depósito passou a submeter-se ao procedimento comum, com a 
possibilidade de uma tutela provisória de evidência. O pedido de cumprimento de obrigação reipersecutória (ou seja, obrigação 
de entregar coisa) decorrente de contrato de depósito autoriza a concessão de tutela provisória de evidência.”. Enciclopédia 
jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo 
Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de 
São Paulo, 2017. Disponível em https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/191/edicao-1/tutela-de-evidencia. 
17 Independe, portanto, de demonstração de perigo na demora, conforme jurisprudência. “A tutela de evidência, regulada pelo 
CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do 
processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos”. TJDFT, acórdão 1050011, 
unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017. Em mesmo sentido, Acórdão 1257074, 
07246729820198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE: 
1/7/2020. 
18 FUX, Luiz. Tutela de segurança e tutela de evidência, pp. 311-313. 
19 “O que se dá, com a conduta do réu, nestes casos, é que o índice de verossimilhança do direito do autor eleva-se para um 
grau que se aproxima da certeza. Se o juiz já se inclinara por considerar verossímil o direito, agora, frente à conduta protelatória 
do réu, ou ante o exercício abusivo do direito de defesa, fortalece-se a conclusão de que o demandado realmente não dispõe 
de alguma contestação séria a opor ao direito do autor. Daí a legitimidade da antecipação da tutela” (SILVA, Ovídio A. Baptista 
da. Curso de direito processual civil, p. 142).
    a hipótese do inciso III do art. 311 do CPC também
não é, rigorosamente, uma novidade. O procedimento especial para ação de depósito, que estava previsto nos arts. 901 a 906    
do CPC/1973, deixou de ser previsto no CPC/2015. A ação de depósito passou a submeter-se ao procedimento comum, com a    
possibilidade de uma tutela provisória de evidência. O pedido de cumprimento de obrigação reipersecutória (ou seja, obrigação    
de entregar coisa) decorrente de contrato de depósito autoriza a concessão de tutela provisória de evidência.”. Enciclopédia    
jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo    
Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de    
São Paulo, 2017. Disponível em  https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/191/edicao-1/tutela-de-evidencia  
  A tutela de evidência, regulada pelo  
CPC/2015, no art. 311, dispensa a demonstração do risco dano irreparável ou de difícil reparação ou ao resultado útil do    
processo, desde que a situação se amolde a uma das hipóteses arroladas em seus quatro incisos”. TJDFT,    acórdão 1050011,
unânime, Relator: CESAR LOYOLA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2017. Em mesmo sentido, Acórdão 1257074,    
07246729820198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/6/2020, publicado no DJE:    
1/7/2020.    
  “O que se dá, com a conduta do réu, nestes casos, é que o índice de verossimilhança do direito do autor eleva-se para um
grau que se aproxima da certeza. Se o juiz já se inclinara por considerar verossímil o direito, agora, frente à conduta protelatória  
do réu, ou ante o exercício abusivo do direito de defesa, fortalece-se a conclusão de que o demandado realmente não dispõe  
de alguma contestação séria a opor ao direito do autor. Daí a legitimidade da antecipação da tutela” (SILVA, Ovídio A. Baptista  
da. Curso de direito processual civil, p. 142).  

17 
 
61. 
Reitere-se tratar de hipótese não prevista na Lei nº 9.784/1999 e tão pouco na REN nº 
273/2007, evidentemente anteriores à promulgação do Código. No âmbito decisório administrativo, 
portanto, a partir da edição do CPC de 2015, considerando o teor do já explorado art. 15 do diploma, o 
gestor público possui uma hipótese específica de tutela, para além das hipóteses de urgência. Existindo 
jurisprudência e direito com relativa robustez, pode ser concedida a tutela de evidência. 
62. 
Resta demonstrada, assim, a viabilidade de ser concedida tutela de evidência no processo 
administrativo, cabendo avaliar a possibilidade de ser proferida decisão monocrática no âmbito da Aneel. 
A Lei nº 9.427/1996 instituiu a Agência, tendo previsto, no art. 4º, o regime de colegialidade. A seu turno, 
a Portaria MME nº 349/1997no art. 9º, compreendeu que seriam regulares decisões tomadas por maioria 
de votos, com o cômputo de no mínimo três diretores convergentes. Igual previsão consta da REN nº 
698/2015, art. 23, §1º. Como regra, portanto, as decisões devem ser tomadas coletivamente. 
63. 
Naturalmente, a previsão da colegialidade é compatível com excepcionalizações. A 
primeira decorre da própria REN nº 273/2007, quando, em seu art. 47, §1º, admite que o Diretor-Geral 
da Aneel possa, em situações que em muito assemelham às hipóteses autorizadores de tutelas de 
urgência – nos dizeres exatos da resolução, “justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação” – 
conceder monocraticamente efeito suspensivo às decisões da Agência. Não suficiente, igualmente de 
natureza infralegal, são inúmeras as portarias que delegam às organizações administrativas da Aneel a 
tomada de decisões em nome da Diretoria em casos concretos envolvendo agentes. 
64. 
Em ambas as situações, a decisão da Agência visa atender à Eficiência e à Duração Razoável 
do Processo, ambos princípios de natureza constitucional, de natureza de cláusula pétrea, previstos no 
art. 37, caput, e art. 5º, inciso LXXVII, dentre outras finalidades nobres. 
65. 
Embora 
as 
hipóteses 
tratem 
de 
decisões 
não 
colegiadas, 
evidentemente 
monocraticamente, não há previsão expressa na Lei da Aneel para nenhuma das situações relatadas. 
Somente recentemente, por meio da Lei das Agências (nº 13.848, de 25 de junho de 2019), é que se 
admitiu, ao menos expressamente, que sejam delegadas às unidades organizacionais o poder decisório 
colegiado, conforme art. 7º. 
66. 
Cumpre fazer o devido destaque para o fato de que o mesmo dispositivo prevê que, como

18 
 
regra, que a deliberação “referente a regulação terá caráter colegiado”, de modo que, a contrário senso, 
as decisões de casos concretos podem ser tomadas de modo monocrático, especialmente as que 
envolvem as previsões de tutelas legais, já expostas acima. Assim, atualmente é mesmo fundamento legal 
(friso, art. 7º, da Lei das Agências) que habilita o Diretor-Geral a proferir decisões monocráticas com 
concessão de tutelas de urgência e de evidência que igualmente admite a seus iguais fazê-lo, sem 
distinção de qualquer ordem. 
67. 
Em vista disso, a afirmativa da Procuradoria de que “por não haver previsão de decisão 
cautelar monocrática no âmbito da Aneel, nem pelo Diretor-Geral, tampouco pelos Diretores de forma 
isolada, a decisão cautelar monocrática usurpou competência da Diretoria Colegiada e afrontou 
diretamente o artigo 7° da n° Lei 13.848/2019 e, que “a decisão monocrática questionada é 
verdadeiramente inédita e, por essas razões, ilegal” não merece prosperar visto as razões aqui expostas, 
ao passo que, não é o ineditismo do ato que o torna ilegal. 
68. 
Ainda visando aclarar a legalidade da decisão ora tomada, não vislumbro possibilidade legal 
que ato infralegal regulamentar pudesse derrogar o Art.45 da lei nº 9.874/1999. Diante de “caso de risco 
iminente”, não apenas é possível como necessária a atuação monocrática de relator. 
69. 
Nesse sentido é que o Art. 7º da Lei n 13.848/2019 prevê “à diretoria colegiada o direito de 
reexame das decisões delegadas”, ou seja, pressupõe a possibilidade de decisões monocráticas, as quais 
serão posteriormente submetidas a confirmação do colegiado: 
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter 
colegiado. 
 
(...) 
§ 2º É facultado à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, 
sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das 
decisões delegadas. 
 
70. 
Resta claro e evidente que a decisão monocrática se deu no exercício do Poder Geral de 
Cautela dado a qualquer autoridade julgadora e, no caso do processo administrativo no âmbito dessa 
Agência, por ora do artigo 300 do Código de Processo Civil, cuja aplicação supletiva é prevista no art. 15

19 
 
daquele próprio Código. 
71. 
Vejam, a aplicação de tal entendimento não é novidade, já foi confirmada em inúmeras 
oportunidades por essa ANEEL, a exemplo do Despacho 1.812/2021. 
72. 
Fora isso, tanto a Lei Geral das Agências Reguladoras quanto a Lei Geral da ANEEL remetem 
ao regimento interno da Agência as normas específicas sobre seu processo decisório, autorizando, 
inclusive, a adoção de medidas de delegação interna ad referendum do colegiado. 
73. 
Se admitíssemos a hipótese argumentada pela Procuradoria, teríamos por ilegais diversas 
previsões que constam na Norma de Organização 001 da ANEEL sobre a possibilidade de decisões 
monocráticas de relator. Obviamente, não se cogita de ilegalidade dessas previsões, mas elas 
demonstram que há muito se prevê a possibilidade de atuação monocrática. Veja-se: 
 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
  
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento 
da parte interessada. 
§ 2º Da decisão monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo 
de 10 (dez) dias, devendo o recurso ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão.  
74. 
Assim, em linha com o que determina o §2º do artigo 7º da Lei nº 13.848/2019, a Diretoria 
referenda a decisão individual do Relator caso desafiada por recurso de agravo, razão pela qual é mantida 
a competência do colegiado. 
75. 
E ainda por último, se conjugarmos o que assegura o direito fundamental de razoável 
duração do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, onde todos, no âmbito judicial e administrativo, são 
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, 
somado ao direito de petição resulta na conclusão  da tutela, seja ela judicial ou administrativa, de ser 
efetiva, sob pena de negação dos meios que garantam a sua tramitação. 
76. 
Portanto, com a máxima vênia que tenho pela nossa valorosa procuradoria, respaldado

20 
 
numa humilde visão do direito aqui aclarado, vejo que a confirmação da decisão, convalidando o ora 
despacho atacado é o caminho que melhor atende ao interesse público e ainda ao resultado útil do 
processo. 
II.2.2 Da Ofensa ao Devido Processo Legal 
77. 
Quanto ao segundo aspecto abordado no Parecer 194/2022-PFANEEL que trata do 
questionamento sobre ofensa ao devido processo legal na decisão monocrática, que suspendeu 
liminarmente a execução de Resolução Homologatória nº 2.258/2017 sem a oitiva das partes interessada, 
cabe repisar a natureza cautelar da decisão, cuja decisão de mérito não foi referendada naquele ato 
conforme já exposto.  
78. 
É no mínimo forçoso alegar tal hipótese, ainda mais sustentado no artigo citado pelo 
parecer. Primeiro, porque decisões cautelares, como já foi exposto, não se confundem com decisões de 
mérito ou satisfativas, de maneira que é de todo usual que estas sejam proferidas inaudita altera parte – 
ou seja, sem oitava da parte adversa, uma vez que se está a prevenir iminente perecimento de direito. 
79. 
Conforme já devidamente salientado, o contraditório será exercido, pois a própria decisão 
assim o determinou, só não será se as partes não atenderem o pedido da Agência, veja que o contraditório 
foi oportunizado e será exercido no momento apropriado do processo, a fim de assegurar o resultado útil 
do processo. 
80. 
Além disso, reforça-se que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no 
âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processos 
Administrativos)20, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia manifestação do interessado. 
Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar 
providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. 
81. 
Dessa forma, concedida a medida cautelar, diante de possível ilegalidade detectada, foram 
dadas determinações à área técnica, novamente aqui replicada, no seguinte sentido: 
 
20 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia 
manifestação do interessado.

21 
 
(ii) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os 
cálculos referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando 
na fase de amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho 
de 2017;  
(iii) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os 
referidos ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os 
agentes afetados pela referida decisão, para que possam exercer o direito 
ao contraditório e a ampla defesa; e 
(iv) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de 
manifestação dos interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de 
Organização ANEEL 01, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, 
o processo seja instruído para análise de mérito da Diretoria Colegiada. 
 
82. 
Assim, em 30 de junho de 2022, a matéria foi inscrita na pauta da 24ª Reunião Pública de 
Diretoria (RPO), a ser realizada em 05/07/2022, para análise e deliberação da Diretoria Colegiada, 
instância máxima da ANEEL, com fulcro no § 2º do art. 7º da Lei nº 13.848/2019. Entretanto, em 5 de julho 
de 2022, em cumprimento às decisões liminares, o processo foi retirado de pauta da 24ª RPO. 
83. 
Ainda assustado, mas para me defender preciso citar, a PFANEEL afirma que “a decisão 
cautelar reveste-se de vício de legalidade por afronta ao devido processo legal, tudo indica ter afrontado 
ordem judicial anteriormente dirigida a ANEEL. Observa-se, mais uma vez, que no bojo do MS 1038102-
25.2022.4.01.3400, o MM. Juízo da 8ª Vara Federal da Seção Judiciária Federal declarou expressamente 
que a sua decisão havia sido descumprida. Esse fato, isto é, o descumprimento de ordem judicial conforme 
ocorrido em razão da emissão do Despacho nº 1.762/2022 pode, inclusive, configurar erro grosseiro, nos 
termos do art. 2821 da LINDB”. 
84. 
Não é o objetivo de um voto, mas novamente preciso me defender, pois mesmo após 
avaliar e reavaliar a afirmação contida, ainda fico sem compreender o intento, da nossa valorosa 
Procuradoria que afirmou que, por meio do ofício nº 85/2022-DIR/ANEEL, estabeleci prazo ineficaz para 
manifestação das transmissoras, em atendimento a decisões liminares proferidas para não julgamento 
 
21 Art. 28.  O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro.

22 
 
dos processos de que trata a Nota Técnica SGT nº 85/2022. Nas palavras da Procuradoria: 
Ao final, o Diretor Relator conferiu o prazo de 17 de junho de 2022 para 
“manifestação formal complementar” das empresas [cf.: “solicita-se a 
manifestação formal complementar, se assim desejarem, à manifestação já feita em 
17 de junho de 2022, com a celeridade que o caso requer”]. Todavia, a assinatura 
digital daquele Ofício somente se deu em 23/06/2022 às 11:45, tornando ineficaz 
o prazo conferido. O próprio Ofício em questão, como visto, data de 23 de junho de 
2022, enquanto a cautelar foi prolatada poucos dias após a emissão desse Ofício, já 
que subscrita em 30 de junho de 2022. 
 
25. Além do referido Ofício, o relator também emitiu o Memorando nº 27/2022-
DIR/ANEEL [48510.000320/2022-00], de mesma data, no qual solicitou “os devidos 
esforços desta Procuradoria Federal junto à ANEEL, na qualidade de representante 
judicial e extrajudicial desta Agência, para que realize despacho urgente junto aos 
magistrados que emitiram as r. decisões para os devidos esclarecimentos conforme 
aqui exposto, a fim de possibilitar a deliberação da matéria pela Diretoria Colegiada 
da ANEEL”. 
 
26. Assim, ainda que houvesse eventual discordância do relator ou dos demais 
membros do colegiado quanto à caracterização da ofensa ao devido processo nos 
autos dos processos administrativos 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-
27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 
48500.000750/2019-95, 
48500.000751/2019-30, 
48500.000752/2019-84 
e 
48500.000753/2019-29, o Poder Judiciário havia emitido diversas liminares, ainda 
vigentes e eficazes quando prolatado o Despacho nº 1.762/2022. 
 
27. Nesse aspecto, é importante se considerar que se visualiza possível 
descumprimento das decisões judiciais proferidas nos mandados de segurança 
1038178-49.2022.4.01.3400 [Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica], 
1038126- 53.2022.4.01.3400, 1038124-83.2022.4.01.3400 [ABRATE], 1038102-
25.2022.4.01.3400 [CTEEP] e 5031319-20.2022.4.04.7100 [CEEE-T]. De fato, as 
decisões judiciais proferidas nesses processos judiciais impedem que a Aneel julgue 
o mérito dos processos relacionados à Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL antes da 
manifestação dos interessados e da análise dessas manifestações. 
 
85. 
Entretanto, cabe aqui também reproduzir o referido Ofício 85/2022-DIR/ANEEL: 
1. 
Cumprimentando-os cordialmente, faz-se referência às decisões liminares 
emitidas pela Seção Judiciária do Distrito Federal listadas abaixo, impetradas pela 
Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica, Furnas Centrais Elétricas S.A., 
Associação Brasileira das Grandes Empresas de Transmissão de Energia Elétrica 
(ABRATE) e Companhia de Transmissão de energia Elétrica Paulista (CTEEP), que

23 
 
determinaram a exclusão dos processos22 relacionados na Nota Técnica nº 85/2022-
SGT/ANEEL da pauta da 22ª RPO, ficando suspensa nova inclusão dos feitos em 
pauta até que se oportunize manifestação das concessionárias de transmissão de 
energia elétrica representadas nas ações, acerca dos respectivos pedidos de 
reconsideração e do teor da Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL. 
[TABELA] 
2. 
Desta feita, considerando que: 
 
i. Os processos em questão tratam de assunto em debate nesta 
Agência desde 12 de abril de 2021, quando foi apresentada a primeira 
manifestação dos temas questionados pela ABIAPE, por meio da Carta 
nº004/202123. 
 
ii. A primeira manifestação da ANEEL ocorreu por meio da Nota Técnica 
nº 117/2021-SGT/ANEEL24, de 8 de junho de 2021; 
 
iii. A ABRATE se manifestou formalmente nos autos por meio das 
Cartas CT-002/202225, de 12/01/2022, e CT-006/202226, de 04/02/2022, onde 
foram apresentados 2 pareceres técnicos e 1 parecer jurídico; 
 
iv. A Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL27 foi emitida em 2 de junho 
de 2022 e tratou dos temas já amplamente divulgados nos processos e contestados, 
inclusive, pela própria ABRATE, não havendo elementos novos no processo; e 
 
v. A ABRATE ainda se manifestou formalmente no processo em carta 
enviada à Diretora-Geral, em 17 de junho de 2022, alegando grave violação ao 
Devido Processo Legal, ao Contraditório e à Ampla Defesa das Transmissoras, em 
que pese já ter amplo conhecimento do conteúdo da instrução processual desde 2 
de junho de 2022. 
 
3. 
Assim, solicita-se a manifestação formal complementar, se assim 
desejarem, à manifestação já feita em 17 de junho de 2022, com a celeridade que 
o caso requer. 
 
 
22 48500.000745/2019-82, 48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000749/2019-61, 
48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 48500.000753/2019-29. 
23 Sic 48513.009875/2021-00 
24 Sic 48581.000898/2021-00 
25 Sic 48513.000949/2022-00 
26 Sic 48513.002967/2022-00 
27 Sic 48581.001571/2022-00

24 
 
86. 
Ou seja, a partir de uma leitura do ofício 85/2022-DIR/ANEEL constata-se que não foi dado 
prazo ineficaz para manifestação das transmissoras em data anterior à emissão do ofício, conforme alega 
a Procuradoria, o que foi oportunizado, mais uma vez, é que as transmissoras se manifestassem nos 
processos de forma COMPLEMENTAR a 3ª manifestação já realizada 5 dias antes da data do ofício, ou 
seja, em 17 de junho de 2022. 
87. 
Para mais, uma leitura mais apurada do processo permitiria a Procuradoria avaliar as 
informações que lhe foram prestadas no Memorando nº 27/2022-DIR/ANEEL28, Ofício nº 07/2022-
DR/ANEEL29, de 05/07/2022 e Ofício nº 08/2022-DR/ANEEL30, de 06/07/2022, que demonstrou 
exatamente o exercício ao contraditório e ampla defesa das concessionárias de transmissão, mesmo 
alegando em juízo a usurpação desse direito. 
88. 
Esses fatos demonstram-se cabalmente comprovados vez que estas empresas, juntamente 
com a Associação que as representa, ABRATE, apresentaram suas considerações à Nota Técnica nº 
85/2022 no âmbito dos seus processos administrativos, os quais já foram analisados pela área técnica – 
SGT/ANEEL, por meio do Memorando nº 156/2022-SGT/ANEEL31, de 26/07/2022. Importa reportar que 
os elementos técnicos trazidos pelas transmissoras foram os mesmos já enfrentados nas manifestações 
anteriores à referida Nota Técnica nº 85/2022, fazendo-se valer de pareceres e argumentos já 
enfrentados, o que comprova que o exercício ao contraditório e ampla defesa sobre o tema já havia sido 
usufruído pelos agentes ao longo de toda a discussão, conforme se demonstra nos autos dos processos. 
Nesse sentido, não há que se falar também em violação ao devido processo legal administrativo. 
89. 
Portanto, a alegada violação ao contraditório e ampla defesa às concessionárias de 
transmissão no referido processo inexiste, visto se tratar de decisão cautelar, cujos requisitos necessários 
para sua admissão devem estar presentes no pedido da Requerente, no caso, a ABIAPE. Ou seja, ainda 
que em sede cautelar sobre a admissão do pedido de invalidação, o mérito já vinha sendo discutido e o 
que se propôs monocraticamente foi a avaliação pela área técnica do mérito, submissão ao contraditório 
 
28 Sic 48510.000320/2022-00 
29 Sic 48575.004824/2022-00 
30 Sic 48575.004851/2022-00 
31 48581.001993/2022-00

25 
 
e ampla defesa e posterior análise e deliberação pela Diretoria Colegiada, mantendo-se, por conseguinte, 
o seu devido processo legal. 
90. 
Ainda que tenha enfrentado os itens é preciso compreender que estamos falando em 
processos distintos conforme já ficou inicialmente esclarecido. 
91. 
Portanto, o único ponto passível de concordância com a PFANEEL sobre este quesito é que 
“a decisão final quanto à legalidade da Resolução Homologatória n° 2.258/2017 deverá ser proferida 
apenas após o devido processo legal, com a análise de todas as manifestações”, conforme se propôs na 
decisão cautelar, quanto ao mérito. 
92. 
No tocante a alegação de possível descumprimento judicial por parte deste Relator, cabe 
rememorar, conforme já explanado na seção III.1.1 deste voto, que trata da admissão do pedido de 
invalidação da REH 2.258/2017, o presente processo foi originado a partir de um novo pedido formulado 
pela ABIAPE. Tal interpretação, como restou demonstrado, não foi criada por esta relatoria, que recebeu 
o processo por meio de livre sorteio, mas resultou da análise da Diretora-Geral Substituta, que negou o 
pedido de efeito suspensivo e orientou a distribuição do assunto a um Diretor Relator. Se assim 
estivessem diretamente conectados, o Requerimento teria sido a mim distribuído por conexão, conforme 
prevê o regimento interno. 
93. 
Portanto, as decisões liminares vigentes à época e citadas no Parecer 194/2022-PFANEEL 
faziam referência a suspensão de inclusão na pauta dos processos 48500.000752/2019-84; 
48500.000745/2019-82, 
48500.000746/2019-27, 
48500.000747/2019-71, 
48500.000748/2019-16, 
48500.000750/2019-95, 
48500.000751/2019-30; 
48500.000749/2019-61, 
48500.000753/2019-29 
especificamente listados nas decisões. 
II.2.3 Do Prazo Decadencial para Revisão de Atos Administrativos 
94. 
Na seção que trata da análise do prazo decadencial, a Procuradoria afirma que: 
33. Por fim, diante desses vícios (usurpação de competência da Diretoria Colegiada, 
violação ao decido processo legal e possível descumprimento de decisão judicial), a 
decisão cautelar monocrática sequer serve para interromper a decadência, nos

26 
 
termos do artigo 54, § 2°, da Lei n° 9784/1999. É que o aludido dispositivo prevê 
como apto para impedir a superveniência do prazo decadencial a prática de 
qualquer ato de apuração da invalidade. No entanto, a expressão “qualquer ato” 
tem que ser interpretada como qualquer ato legal, ou seja, praticado por 
autoridade competente e em observância do devido processo legal. 
 
34. Todavia, para os fins do cumprimento do requisito do artigo 54, § 2°, da Lei 
n°9784/1999, 
é 
essencial 
e 
suficiente, 
no 
âmbito 
do 
processo 
n. 
48500.005952/2022-29, a sua instauração e recebimento pela Diretora-Geral. 
 
35. Mesmo que se questione o fato de o requerimento administrativo apresentado 
pela ABIAPE ter justificado, nos termos da Portaria 5863/2019-SGE/ANEEL, a 
abertura de procedimento administrativo em 24 de junho de 2022, nessa mesma 
data, a Diretora-Geral analisou o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao 
pedido de reconsideração anteriormente formulado contra as Resoluções 
Homologatórias n°2.845/2021 e 2.853/2021 para conhecer o pleito de 
reconsideração como direito de petição. 
(...) 
37. De acordo com a ABIAPE, a suspensão parcial dos efeitos das REHs impugnadas 
evitaria a decadência do dever de anular o ato ilegal. Assim, o efeito suspensivo 
preservaria o resultado útil do processo, pois, sem a medida de urgência, o 
julgamento definitivo do mérito estaria prejudicado pelo decurso do prazo 
decadencial. 
 
38. Na verdade, não é a suspensão do ato administrativo em si que assegura a 
interrupção do prazo decadencial, mas qualquer ato de apuração da invalidade. 
Assim, ficou evidenciado, inclusive, com destaque na decisão da Diretora-Geral, que 
o pedido de reconsideração da ABIAPE contra as REH 2.845 a 2.853/2021 teve a 
finalidade de rediscutir especificamente as revisões tarifárias homologadas pela 
Aneel naquele momento a pretexto de uma suposta ilegalidade. Assim, o mero 
conhecimento do pedido a despeito da não concessão de efeito suspensivo já 
seria suficiente para impedir a decadência. 
(...) 
41. Observa-se que a autoridade administrativa negou o pleito de efeito suspensivo, 
mas expressamente determinou o conhecimento do pedido principal como direito 
de petição, que é, por excelência, um instrumento administrativo que se 
disponibiliza aos administrados para apuração de eventual ilegalidade de atos 
administrativos, nos termos do art. 5, XXXIV, a CF ["são a todos assegurados, 
independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes 
Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder"], verbis: 
 
95. 
Conforme demonstrado nas seções anteriores, os alegados vícios (usurpação de 
competência da Diretoria Colegiada, violação ao devido processo legal e possível descumprimento de

27 
 
decisão judicial) que tornaria o Despacho nº 1.762/2022 ilegal foram foram esclarecidos sob o prisma do 
direito, restando ao entendimento deste Relator apenas sua devida confirmação e convalidação por parte 
deste colegiado. 
96. 
No segundo ponto, resta contraditar a afirmativa de que, para os fins do cumprimento do 
requisito do artigo 54, § 2°, da Lei n°9784/1999, é essencial e suficiente, no âmbito deste processo, a sua 
instauração e recebimento pela Diretora-Geral. Isso porque, a decisão da Diretora-Geral que embasa o 
Despacho nº 1.706/2022 não recebe o pedido de invalidação, mas sim, orienta a SGE a fazê-lo: 
15. Por medida de cautela, e diante dos elementos contidos na petição, oriento a 
Secretaria-Geral a receber o requerimento como exercício do direito constitucional de 
petição (pedido de invalidação), com sorteio livre de relator. 
 
97. 
Conforme explorado no item 27 deste voto, a orientação não encontra respaldo nas 
competências atribuídas à SGE, conforme dispõe o art. 1332 da Portaria MME nº 349/1997. O que se 
verifica, de fato, é que a competência de receber o requerimento da ABIAPE como pedido de invalidação 
é dos Diretores. Ou seja, a Diretora-Geral poderia ter recebido o pedido de invalidação, mas não o fez 
expressamente no Despacho nº 1.706/2022 e a SGE também não o fez ao distribuir o requerimento para 
sorteio de Diretor Relator. 
98. 
Do exposto, tem-se que o ato que recepciona o pedido de invalidação é a decisão 
monocrática proferida por meio do Despacho nº 1.762/2022 e, portanto, vem a ser o ato de apuração da 
invalidade, pois nele é feito “o conhecimento do pedido como direito de petição”, o que, por si só, 
preenche o requisito para ser enquadrado como “medida de autoridade administrativa que importe 
impugnação à validade do ato”, conforme afirma o Parecer 194/2022-PFANEEL. 
42. Assim, entendemos que o conhecimento do pedido como direito de petição, 
por si só, preenche o requisito para ser enquadrado como “medida de autoridade 
administrativa que importe impugnação à validade do ato”. 
 
32 Art. 13. À Secretaria-Geral, que será dirigida por Secretário-Geral, compete prestar apoio à Diretoria, exercendo as seguintes atribuições 
básicas: 
 
I – protocolar, cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como autuar os processos;  
II – distribuir os processos aos Diretores Relatores;  
(...)

28 
 
 
43. Todavia, porque as decisões da ANEEL são, essencialmente, colegiadas, sugere-
se a deliberação coletiva para ratificar a abertura do processo para apurar eventual 
ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na mesma 
deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das 
transmissoras em cumprimento às decisões liminares supracitadas. 
 
99. 
A PFANEEL opina ainda que, dada a colegialidade das decisões da Agência, seria necessária 
uma deliberação pelo colegiado para ratificar a abertura do processo para apurar eventual ilegalidade ou 
inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Aponta ainda, que na mesma deliberação, a 
Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das transmissoras em cumprimento às decisões 
liminares supracitadas. 
100. 
Sobre este aspecto, concordo com a Procuradoria e ressalto que foi exatamente esse o 
espírito da decisão monocrática, já amplamente escrutinada ao longo deste voto. 
101. 
Quanto à contagem do prazo decadencial, a Procuradoria conclui que “se o primeiro 
pagamento decorrente das Resoluções Homologatórias ocorreu no dia 25/07/2017, esse deve ser o termo 
a quo para a contagem do prazo decadencial para anulação do reajuste operacionalizado a partir de julho 
de 2017” e que, portanto, “a Procuradoria registra a necessidade de deliberação inicial do presente 
processo pela autoridade competente, que é a Diretoria Colegiada, no sentido de ratificar o conhecimento 
do pedido como direito de petição e determinar que se promova a intimação das transmissoras em 
cumprimento às decisões liminares supracitadas para discussão do tema, até o dia 25 de julho de 2022.” 
102. 
Considerando que a inclusão deste processo na Reunião Pública de Diretoria aconteceu 
incialmente em 19/07/2022, portanto, em tempo anterior ao limite apontado pela Procuradoria, este 
requisito também estaria atendido. 
II.3 Da Decisão Monocrática Proferida no Despacho nº 1.762/2022 
103. 
Diante de todo o exposto, esta seção ainda se faz necessária dada a importância de se 
clarificar a motivação da decisão proferida monocraticamente.

29 
 
104. 
Em que pese a Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL denominar de “inconsistência 
metodológica” a forma de cálculo adotada na fase de amortização da parcela financeira controversa da 
RBSE, o que se avalia é se, de fato, podemos considerar uma opção metodológica ou um erro de cálculo 
na apuração de um financeiro que causou majoração na capitalização de juros de uma parcela da RAP das 
transmissoras que ainda não foi completamente paga. Ademais, torna-se essencial dar luz a questão, 
frente à conclusão da área técnica que aponta para a correção do cálculo nos ciclos futuros. Ou seja, se 
não restasse dúvidas de que o cálculo realizado é uma discricionariedade da Agência e, portanto, uma 
forma de cálculo válida, não haveria que se falar em reforma da decisão mesmo para as parcelas futuras, 
conforme defende a ABRATE, entretanto, repiso: não é o que se detém dos autos.  
105. 
É necessário avaliar se, dentro desta escolha metodológica, foi aplicado um cálculo que 
incide juros de forma excessiva. O que se tem levantado é que para o cálculo da parcela controversa da 
RBSE foram feitas representações matemáticas distintas na fase de acumulação e amortização, que 
conduz a um resultado de receita majorado. Se esta escolha tem a incidência de juros sobre juros, é 
necessária a correção deste erro dentro da metodologia, sem que isto signifique invalidar a metodologia 
como um todo. 
106. 
Nessa lide, importa destacar que o posicionamento jurídico da Procuradoria, até aquele 
momento, exarada no Parecer nº 183/202233, de 20 de junho de 2022, condicionou a análise do prazo 
decadencial à inexistência de vício de legalidade, baseado nas conclusões da SGT de “inconsistência 
metodológica”. Aqui cabe ponderar que a semântica das palavras, na hipótese de convalidação do erro, 
poderia levar à ANEEL a não agir, pois, caso operada, a decadência geraria dano irreparável ao exercício 
de autotutela da Agência e aos próprios pagantes da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 
107. 
Quanto a alegada infração ao princípio ao contraditório e ampla defesa, a instrução 
processual daqueles processos demonstra as diversas manifestações feitas pelas transmissoras, lideradas 
pela ABRATE, na qual, por estratégia, são apresentados tão somente argumentos para a não discussão do 
mérito, com subterfúgio da preclusão administrativa. Isto se reforça visto que, passado o prazo para 
manifestação à Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL no exercício ao contraditório e ampla defesa, o que 
 
33 48516.001774/2022-00

30 
 
foi apresentado pelas transmissoras e ABRATE, de modo geral, são argumentos já analisados pela área 
técnica, apresentação de pareceres já protocolados nos autos. Assim, entendo que superadas questões 
de rito processual, é mandatório enfrentar as questões de mérito. 
108. 
No que tange os aspectos jurídicos, quanto à forma de decisão monocrática, que concedeu 
a medida cautelar à ABIAPE, ponderei, conforme asseverado pela própria Procuradoria Federal no Parecer 
nº 183/2022, que “o princípio da segurança jurídica não impede a Administração de anular atos praticados 
com inobservância da lei, pois, diferentemente da mudança de interpretação, a ilegalidade é passível de 
declaração retroativa, considerando-se que atos ilegais não geram direitos.”  
109. 
Além disso, a garantia dos interessados no presente caso, diz respeito não somente ao 
direito das transmissoras, mas também ao direito dos pagantes, no caso, geradores e consumidores. A 
meu ver, o perigo da demora reverso, ao se operar o prazo decadencial, como dito, seria de dano 
irreparável, visto que teríamos perdido a oportunidade de agir. Portanto, a observância das formalidades 
essenciais à garantia dos direitos dos interessados, que rege o inciso VII do art. 5º da Norma de 
Organização ANEEL 001, pautado na Lei nº 9.784/1999, deve ser visto sob todos os prismas, a fim de 
assegurar que os procedimentos adotados por esta Casa, visem, especialmente, os direitos econômicos 
de TODOS os interessados e ao melhor cumprimento dos fins que a ela foram legalmente atribuídos 
(art.4º). 
110. 
O regimento interno também prevê a atuação conforme a lei, a jurisprudência 
administrativa em vigor e a doutrina. Sobre este aspecto, em que pese não existir de forma cabal e literal 
na Norma Organizacional da ANEEL a possibilidade de se decidir monocraticamente pela concessão de 
uma medida cautelar, o que se depreendeu da leitura da norma34 por analogia ao que dispõe o Código 
Civil e por analogia ao que é feito nos demais tribunais do País, é que seria possível em decisão 
monocrática, conceder uma medida cautelar, assim como é feito por analogia as decisões cautelares no 
 
34 Art. 42. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito, independentemente de caução, sendo a 
Diretoria a instância máxima recursal, nas matérias submetidas à alçada da Agência. 
Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
(...) 
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

31 
 
âmbito do colegiado, haja vista que também não há esse comando expresso na Lei nº 13.848/2019. 
111. 
Neste cômputo, a decisão monocrática não seria ilegal, mas careceria de confirmação da 
instância máxima da Agência, que é a decisão do Colegiado. Ademais, tal entendimento estaria 
contemplado numa visão mais alargada do § 2º do art. 7º da Lei nº 13.848/2019, conforme aqui já 
amplamente explorado. 
II.4 Das conclusões 
112. 
Diante de todo o exposto, acompanho o entendimento do Diretor Relator, embasado no 
Parecer nº 194/2022-PFANEEL, de que o conhecimento do pedido como direito de petição, preenche o 
requisito para ser enquadrado como “medida de autoridade administrativa que importe impugnação à 
validade do ato”. 
113. 
Entretanto, encaminho voto vista no sentido de que o Despacho nº 1.706, de 24 de junho 
de 2022, preferido pela Diretora-Geral Substituta não preenche o requisito para ser enquadrado como 
ato de apuração de invalidade, disposto no artigo 54, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, e capaz de impedir a 
superveniência do prazo decadencial, visto que não conheceu do pedido de invalidação formulado pela 
ABIAPE.  
114. 
Dessa forma, voto por estabelecer o Despacho nº 1.762, de 1º de julho de 2022, como o 
efetivo ato de apuração de invalidade, que se enquadra como “medida de autoridade administrativa que 
importe impugnação à validade do ato”, uma vez que conheceu do pedido de invalidação formulado pela 
ABIAPE. 
115. 
Dessa forma, voto ainda por confirmar e convalidar a legalidade da decisão monocrática do 
Despacho nº 1.762/2022, que conhece o pedido da ABIAPE como direito de petição e concede medida 
cautelar. Entretanto, quanto a discussão do mérito que trata da apuração de possível erro material na 
Resolução Homologatória nº 2.258/2017, voto por restabelecer a eficácia da referida resolução, até a 
deliberação final da Diretoria Colegiada sobre o mérito discutido nos processos de que trata a Nota 
Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL.

32 
 
116. 
Nesse sentido, acompanho o voto condutor do Relator do pedido de reconsideração no 
sentido de que a sugestão da Procuradoria de abertura de processo para apurar eventual ilegalidade ou 
inconsistência nas decisões homologatórias discutidas, com intimação das transmissoras em 
cumprimento às decisões liminares supracitadas, já está contemplada nos processos administrativos de 
que trata a Nota Técnica nº 85/2022-SGT/ANEEL, com as devidas manifestações por parte da ABRATE e 
das transmissoras. 
III – DIREITO 
117. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e Norma de 
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
V – DISPOSITIVO 
118. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005952/2022-29, voto por: 
i. 
Convalidar e confirmar a decisão monocrática do Despacho nº 1.762, de 1º de julho de 
2022, que conhece o pedido da Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução 
de Energia (ABIAPE) como direito de petição e decidiu: 
i(a) conceder o pedido de medida cautelar, interposto pela ABIAPE, com vistas a 
suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a possível 
ilegalidade detectada; 
i(b) determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT proceda os cálculos 
referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de 
amortização do cálculo o fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017;  
i(c) determinar que a SGT disponibilize o teor desta decisão, bem como os referidos 
ajustes dos cálculos a que se refere o item (ii) para todos os agentes afetados pela

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referida decisão, para que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla 
defesa; e 
i(d) determinar ainda que, após o exaurimento do prazo de 10 dias de manifestação dos 
interessados, nos termos do art. 45, § 3º, da Norma de Organização ANEEL 01, 
aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, o processo seja instruído para 
análise de mérito da Diretoria Colegiada. 
ii. 
Conhecer do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE), em face 
do Despacho nº 1.762/2022 e, no mérito, negar provimento; e 
iii. 
Restabelecer a eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, considerando o 
entendimento do Parecer nº 00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de que o conhecimento do 
pedido como direito de petição da ABIAPE, preenche o requisito para ser enquadrado 
como “medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”, 
disposto no § 2º, art. 54 da Lei nº 9.784/1999, até a deliberação final da Diretoria Colegiada 
sobre o mérito discutido nos processos de que trata a Nota Técnica nº 85/2022-
SGT/ANEEL. 
 
 
 
  
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor