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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003741/2014-41 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE em face do Auto 
de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou multa em decorrência de fiscalização da prestação de serviço adequado    
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
Em 7 de maio de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
lavrou o Auto de Infração no 46/2015-SFE contra a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE, o qual aplicou 
multa de R$ 1.817.759,68 em decorrência da violação aos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em 
2013: Índice de Nível de Serviço – INS em 6 meses e Índice de Abandono – IAb em 11 meses. O Quadro 1 
apresenta os dados da Não Conformidade N.1 constante do Auto de Infração: 
 
 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx. 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
Descumprimento ao limite do indicador INS em 6 
meses e do IAb em 11 meses em 2013. Violação ao 
inciso III do art. 10 da Resolução no 363, de 2009, e ao 
art. 190 da Resolução no 414, de 2010. 
Inciso I, 
art. 6o 
Grupo III 
1,0% 
0,06142%  1.817.759,68 
Total 
 
1.817.759,68 
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no 46/2015-SFE 
Fonte: Auto de Infração no 46/2015-SFE. 
 
2. 
Em 12 de junho de 2015, a Amazonas Distribuidora interpôs Recurso Administrativo requerendo a 
nulidade do Auto de Infração, pois   
a) o prazo decadencial de 45 dias para lavratura do Auto de Infração após a expedição do Termo 
de Notificação fora ultrapassado; 
b) o período do faturamento considerado para aplicação da multa não correspondeu aos 12 meses 
anteriores à lavratura do Auto de Infração; 
c) a quantidade de sanções anteriores consideradas na dosimetria estaria incorreta e
NC  Descrição  Res. no
63/2004  Máx.  Dosimet.  Valor (R$)
N.1  Descumprimento ao limite do indicador INS em 6
meses e do IAb em 11 meses em 2013. Violação ao
inciso III do art. 10 da Resolução no 363, de 2009, e ao
art. 190 da Resolução no 414, de 2010.  Inciso I,
art. 6o
Grupo III  1,0%  0,06142%  1.817.759,68
Total          1.817.759,68

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d) o Auto de Infração no 46/2015-SFE seria nulo, pois ofendera seu direito de defesa, por não 
especificar como se chegara ao valor da multa e por ter sido intimada por esse Auto de Infração 
juntamente com outro Auto. 
 
3. 
Quanto ao mérito, não negou os descumprimentos imputados: sustentou, porém,  que vinha 
investindo na melhor prestação dos serviços de teleatendimento e que passara por problemas de gestão de 
recursos humanos.  
 
4. 
Sobre o cálculo da multa, a Concessionária questionou o enquadramento da infração no art. 6o, I, 
Resolução no 63, de 2004, e argumentou que a base de cálculo deveria considerar apenas a Parcela B da receita 
dos serviços de distribuição.  
 
5. 
Por meio do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, a SFE, em juízo de reconsideração, acatou 
os argumentos da Concessionária de que uma infração anterior teria sido incluída 2 vezes no cálculo da dosimetria 
e o faturamento considerado na base de cálculo estaria desatualizado e alterou a multa para R$ 1.970.799,38. 
 
6. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 543/2015-PFANEEL/PGF/AGU, de 
25 de agosto de 2015, analisou juridicamente o Recurso Administrativo da Concessionária.  
 
7. 
Por se identificar a possibilidade de reformatio in pejus (art. 45, § 3o, Norma de Organização ANEEL 
– 001, Resolução no 273, de 2007), a Secretaria-Geral da ANEEL, pelo Ofício no 96/2015-SGE/ANEEL, de 10 de 
setembro de 2015, notificou a Amazonas Distribuidora sobre a possibilidade de nova decisão que provocaria 
gravame em sua situação e concedeu 10 dias, para que esta apresentasse as alegações a respeito do período de 
faturamento adotado pela SFE no juízo de reconsideração. A Concessionária recebeu a notificação em 29 de 
setembro de 2015, conforme o Aviso de Recebimento constante dos Autos e até o momento não se pronunciou. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
8. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal.

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9. 
A Recorrente pleiteou a nulidade do Auto de Infração, por inobservância ao prazo de 45 dias 
disposto no art. 20 da Resolução no 63, de 20041, entre a decisão de instauração do Processo e a comunicação 
desta ao interessado.  
 
10. 
A esse respeito, a Procuradoria Federal esclareceu que se tratava de prazo impróprio fixado pela 
ANEEL com o intuito de regulamentar as condutas internas de seus agentes públicos, visando ao bom andamento e 
à celeridade das atividades administrativas exercidas  na Agência. Asseverou que a não observância a prazo 
impróprio não acarretava nulidade nem mesmo situação processual prejudicial para a Concessionária.  
 
11. 
Ademais, esse assunto foi pacificado  na Súmula no 12/2009, que assim dispôs: “O prazo de 45 
(quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004, é 
impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo”. 
 
12. 
A Concessionária também requereu a nulidade do Auto de Infração sob o fundamento de que a 
dosimetria da penalidade supostamente não se pautara em parâmetros objetivamente estabelecidos. Argumentou 
que a falta de definição quanto aos procedimentos e aos critérios valorativos para aplicação das penalidades 
prejudicava o exercício do direito de defesa e conduzia à ilegitimidade do ato administrativo.  
 
13. 
 Nesse sentido, a Procuradoria observou que a Recorrente apenas se limitara a alegar a ausência 
de motivação e fundamentação dos coeficientes utilizados, para fixar a multa. Acontece que tais coeficientes 
resultam da apreciação das circunstâncias elencadas no art. 15 da Resolução no 63, de 2004, como parâmetro para 
a fixação da penalidade.  
 
14. 
O peso que o administrador confere a cada uma das condicionantes do art. 15 na aplicação da 
penalidade situa-se dentro de seu poder discricionário, devendo ser analisado sob o ângulo da razoabilidade. 
Segundo a Procuradoria,  
[...] Na espécie, contudo, não se vislumbra qualquer excesso flagrante por parte do 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade quanto a esse aspecto.  
46.   Ademais, vê-se que a determinação dos percentuais referentes a cada uma das 
condicionantes encontra-se motivada com base nos antecedentes da infratora, nos elementos 
colhidos dos autos e na avaliação das consequências da infração para o serviço e usuários.  
1 “Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que 
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo 
Superintendente responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento 
da respectiva manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior.”

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47.   Assim sendo, não procede a alegação da Concessionária no que tange à nulidade do auto 
por ausência de motivação acerca dos critérios utilizados na fixação das sanções. 
 
15. 
Também não deve ser acolhida a justificativa de que possuiu pouco tempo para se defender, pois 
fora intimada no Auto de Infração no 46/2015-SFE juntamente com outro Auto. Segundo a Procuradoria, o art. 332 
da Resolução no 63, de 2004, estabelece 10 dias de prazo para recurso contra auto de infração e não apresenta 
nenhuma exceção quanto à necessidade de se intimar um auto de infração por vez.  
 
16. 
Ressalta-se que, como Concessionária atuante no Setor Elétrico, a Empresa tem a obrigação de 
organizar os recursos internos de modo a estar preparada para responder às imputações feitas pelo Órgão 
Regulador, nos prazos previstos na legislação. Destarte, não se configurou qualquer ofensa a seu direito de defesa.  
 
17. 
A Autuada alegou que o período do faturamento considerado para aplicação da multa não 
correspondeu aos 12 meses anteriores à lavratura do Auto de Infração. 
 
18. 
Quanto a isso, os dados de faturamento dos concessionários de distribuição devem ser 
periodicamente informados pelos agentes à ANEEL pelos Balancetes Mensais Padronizados – BMPs, nos termos 
aprovados pelo Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado por norma da ANEEL. 
 
19. 
No caso de o autuado não ter disponibilizado a informação relativa aos faturamentos mensais mais 
recentes, a ANEEL pode calcular a multa com base nos últimos 12 meses de faturamento disponíveis. Assim, a 
ANEEL deve utilizar os faturamentos mais atualizados disponíveis no momento da lavratura do AI. Verifica-se, 
contudo, que o Auto de Infração utilizou os montantes auferidos entre dezembro de 2013 e novembro de 2014, 
gerando aparente desrespeito ao disposto no art. 14 da Resolução no 63, de 2004.  
 
20. 
Ao analisar os argumentos da Concessionária, a SFE, em reconsideração, esclareceu que os dados 
mais atualizados constantes do sistema da ANEEL no momento da lavratura do Auto de Infração indicavam o 
faturamento até dezembro de 2014. Reconheceu-se, pois, como incorreto ter considerado o faturamento anual de 
dezembro de 2013 a novembro de 2014 (R$ 2.959.556.625,92); desse modo, o período de faturamento foi 
corretamente retificado para de janeiro a dezembro de 2014 (R$ 3.255.160.050,27). 
 
2 “Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI”.

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21. 
Tal ajuste aumentou a multa. Instada a se pronunciar sobre esse ponto, que agrava sua situação, a 
Concessionária não se manifestou. 
 
22. 
A Distribuidora também sustentou que o Auto de Infração seria nulo, por ter a dosimetria da pena 
considerado incorretamente as penalidades anteriormente aplicadas. Aduziu que a consideração de penalidades 
anteriores de natureza diversa da que estava sendo punida representaria ofensa ao princípio que veda a dupla 
punição pela mesma conduta. Subsidiariamente argumentou que o processo que gerou o Auto de Infração no 
1010/2013-SFF fora computado 2 vezes e que 8 dos processos considerados estariam com a exigibilidade 
suspensa por decisão judicial.  
 
23. 
A esse respeito, a Procuradoria afirmou, com o que se concorda, que a penalidade não precisa ser 
de igual natureza e o prazo de incidência é de 4 anos, e não 12 meses, como ocorre na majoração por reincidência. 
Ademais, o agravamento da sanção à concessionária que apresenta histórico de cometimento de infrações não 
configura violação ao princípio do non bis in idem, e sim possibilita que a ANEEL responda mais energicamente 
àqueles que descumprem com mais frequência seus regulamentos, atendendo ao princípio da individualização da 
pena.  
 
24. 
Quanto à alegação de que o Auto de Infração no 1.010/2013-SFF fora erroneamente considerado 2 
vezes na dosimetria, ressalta-se que o ponto foi acatado pela SFE em sede de reconsideração, de modo que o 
equívoco foi sanado.  
 
25. 
Sobre a justificativa de que, das 19 sanções administrativas apontadas na dosimetria do Auto de 
Infração (já excluída a duplicidade do Auto de Infração no 1010/2013-SFF), 8 estariam suspensas judicialmente, a 
Procuradoria esclareceu que, nos termos do art. 15 da Resolução no 63, de 2004, o requisito para considerar 
sanções anteriores é exclusivamente a existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos. No Poder 
Executivo, sanção administrativa se torna irrecorrível, quando não mais cabem recursos a serem manejados dentro 
da esfera administrativa em que foi aplicada, ou seja, com o trânsito administrativo em julgado.  
 
26. 
Ademais, o questionamento judicial não apaga o fato de o Auto de Infração anterior ter sido julgado 
definitivamente na esfera administrativa, cumprindo assim o requisito para ser utilizado na dosimetria de 
penalidades futuras. Salienta-se que a Concessionária alegou que a exigibilidade das multas estava suspensa e não 
que os Autos de Infração anteriores foram desconstituídos por sentença definitiva; então, a consideração de sua 
existência no momento da lavratura do Auto de Infração foi correta.

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27. 
Assim, todos os argumentos apresentados pela Concessionária, para justificar a suposta nulidade 
do Auto de Infração, devem ser indeferidos.  
 
28. 
Quanto ao mérito, a Amazonas Distribuidora não negou os descumprimentos a ela imputados; 
justificou, porém, que investira maciçamente em seu call center e adotara medidas como forma de racionalizar sua 
operação, tendo havido melhoras. Sustentou ainda que passara por problemas pontuais em 2013 na contratação de 
pessoal especializado para sua central. 
 
29. 
A esse respeito, entende-se que a adoção de medidas, para sanar irregularidades, não apaga erros 
cometidos no passado, evitando apenas a continuidade ou a reiteração no futuro. Os problemas internos de gestão 
da Concessionária não a desobrigam de cumprir fielmente as disposições relativas à qualidade do atendimento a 
usuários estabelecido em norma da ANEEL. Frisa-se que a concessão de distribuição, por lei, é exercida por conta 
e risco do concessionário, que tem liberdade de conduzir os negócios e responde por seus atos de gestão.  
 
30. 
Assim, constatado o descumprimento aos limites dos indicadores que medem a qualidade do 
serviço de teleatendimento, conclui-se como legítima a manutenção da Não Conformidade N.1. 
 
31. 
Em relação à tipificação, a Procuradoria opinou pela alteração da atribuída à Não Conformidade N.1 
para o inciso III3 do art. 4º da Resolução Normativa no 63, de 2004, ao contrário da Fiscalização, que tipificou as 
infrações no inciso I4 do art. 6o da mesma Resolução. Ocorre que a Diretoria da ANEEL firmou entendimento neste 
Colegiado de que o correto enquadramento para irregularidades como as registradas na Não Conformidade N.1 é o 
inciso I do art. 6o; portanto, deve ser mantida. 
 
32. 
Em relação à dosimetria, a Recorrente requereu que a multa fosse recalculada de forma que 
apenas a Parcela B da tarifa compusesse a base de cálculo da penalidade. Por carência de fundamentação jurídica, 
tal pleito deve ser indeferido. A divisão entre a Parcela A e a Parcela B não concerne ao faturamento da 
Concessionária, mas apenas à metodologia utilizada pela ANEEL, para calcular as tarifas a serem fixadas. Além 
disso, a Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao estabelecer a competência da ANEEL para fixar as multas 
administrativas, observado o limite, por infração, de 2% do faturamento, não define a distinção pretendida pela 
Concessionária. 
3 “III - deixar de disponibilizar aos consumidores estrutura de atendimento adequada, que lhes possibilite fácil acesso à empresa; [...]” 
4 “I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica; [...]”

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33. 
As correções efetuadas na dosimetria, ou seja, a alteração do período de faturamento utilizado com 
base de cálculo da multa e a retirada da utilização dupla do Auto de Infração no 1.010/2013-SFF nas sanções 
irrecorríveis nos últimos 4 anos implicaram o aumento da multa de R$ 1.817.759,68 para R$ 1.970.799,38. Reitera-
se que a Empresa foi notificada pela ANEEL, para se pronunciar a respeito de tal majoração; não se manifestou, 
porém. 
 
34. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
35. 
Referentemente ao pleito de conversão de multa em advertência, sobressai o atendimento aos 
critérios do art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004. Quanto às consequências da infração, entende-se não 
serem de pequeno potencial, eis que acarretaram a prestação inadequada do serviço público de distribuição de 
energia elétrica.  
 
36. 
Acrescenta-se que, em muitos casos, interrupções de fornecimento de energia são identificadas 
pela Distribuidora por meio do teleatendimento, caracterizando a relação direta com a qualidade do serviço de 
distribuição como um todo. Logo, não é possível a conversão. 
 
III. 
D I R E I T O 
37. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
 
a) 
Lei no 9.784, de 1999;  
b) 
Resolução Normativa no 63, de 2004;  
c) 
Resolução Normativa no 273, de 2007. 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
38. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003741/2014-41, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do 
Auto de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que

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aplicou multa em decorrência da violação aos índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em 2013, e, no 
mérito, dar-lhe parcial provimento e, nos termos do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, emitido pela SFE, 
alterar a multa para R$ 1.970.799,38 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e noventa e nove reais e 
trinta e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor