AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.426, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.000970/2007-78, decide: (i) 
reconhecer, como excludente de responsabilidade, o período de 215 (duzentos e quinze) dias de atraso 
na implantação da PCH Poço Fundo, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - 
CEG PCH.PH.RJ.030600-2.01, de propriedade da Poço Fundo Energia S.A., deslocando as datas de início e 
final de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia de Reserva da usina por igual período; 
e (ii) alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Poço Fundo, 
outorgada à Poço Fundo Energia S.A. por meio da Resolução Autorizativa nº 3.004, de 12 de julho de 2011, 
ao qual serão acrescidos 215 (duzentos e quinze) dias, passando a viger até 27 de junho de 2044. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 107.