AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.776, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Transfere de Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras 
para São Francisco Energia S.A., a autorização 
referente à Usina Termelétrica Muricy, outorgada 
por meio da Portaria do Ministério de Minas e 
Energia nº 62, de 18 de abril de 2007, localizada no 
município de Camaçari, estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005383/2005-68, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir de Petróleo Brasileiro S.A. — Petrobras, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
33.000.167/0001-01, para São Francisco Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 23.865.997/0001-48, 
localizada na Rodovia BA-535, s/nº, Via Parafuso km 17, Polo Petroquímico - Morro da Manteiga, no 
município de Camaçari, estado da Bahia, a autorização para explorar a Usina Termelétrica — UTE Muricy, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG UTE.PE.BA.029554-0.01, 
outorgada por meio da Portaria do Ministério de Minas e Energia — MME nº 62, de 18 de abril de 2007. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Portaria MME nº 62, de 2007, sub-rogando-se a São Francisco Energia S.A. em todos os direitos e 
obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A São Francisco Energia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA