AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1068, DE 03 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo 48500.005667/2014-06, e considerando o recurso interposto pela Eletrosul 
Centrais Elétricas S.A. resolve: reformar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº 
0018/2016-SFE, alterando o valor da multa para R$ 562.835,09 (quinhentos e sessenta e dois mil, 
oitocentos e trinta e cinco reais e nove centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na 
Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 
63/2004.  
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA