AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.745, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.000891/2020-41, decide: (i) conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf,  CNPJ nº 
33.541.368/0001-16, no que se refere ao pleito do ano de 2020 em face do Despacho nº 2.403, de 2020, 
emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, (ii) conhecer, como direito 
de petição, o trecho do Recurso Administrativo interposto pela Chesf, no que se refere ao pleito do ano 
de 2019; e (iii) no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo e à Petição, tendo em vista que a 
receita de comercialização não deve ser deduzida da base de cálculo da Reserva Global de Reversão – 
RGR. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.