AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 891, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005687/2020-17, decide por: (i) conhecer e negar 
provimento à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 219, v. 159, n. 61.