47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/12/2021 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000027/2020-40. 
INTERESSADO: Concessionários, Permissionários e Autorizados de serviços ou instalações de energia 
elétrica; e as entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica 
ou pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT, 
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD, SUPERINTENDÊNCIA DE 
REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
ELETRICIDADE – SFE, SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SFG e 
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA INFORMAÇÃO - SGI. 
ASSUNTO: Fechamento da segunda fase da Consulta Pública nº 007/2021, com vista a colher subsídios 
para a regulamentação sobre segurança cibernética no setor elétrico brasileiro. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Governo Federal, por meio dos Decretos nº 9.6371, de 2018, e nº 10.2222, de 2020, 
estabeleceu a necessidade do aprimoramento contínuo do arcabouço legal e normativo relacionado à 
segurança da informação, visando, inclusive, incentivar a adoção de práticas mais robustas para minimizar 
o risco de ataques cibernéticos, nas diversas esferas da administração pública. 
2. 
Ao repercutirmos essa temática para o setor elétrico brasileiro, o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (“ONS”), em 10 de dezembro de 2019, encaminhou à ANEEL proposta de submódulo dos 
Procedimentos de Rede, cujo objetivo era estabelecer os controles de segurança cibernética a serem 
implementados no Ambiente Regulado Cibernético (“ARCiber”), composto pelos centros de operação dos 
agentes; pelos equipamentos que participam da infraestrutura de envio ou recebimento de dados e voz 
 
1 O Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, instituiu a Política Nacional de Segurança da Informação (PNSI). 
2 O Decreto nº 10.222, de 5 de fevereiro de 2020, aprovou a Estratégia Nacional de Segurança Cibernética.

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para ambientes operativos do ONS ou para centros de operação de outros agentes; e pelo ambiente 
operativo do ONS. 
3. 
Em 18 de maio de 2020, por meio da Nota Técnica nº 50/2020-SRT-SGI-SRD-SRG/ANEEL, a 
ANEEL decidiu pela abertura da Tomada de Subsídios, com a finalidade de obter contribuições para a 
regulamentação associada à segurança cibernética do setor elétrico brasileiro. 
4. 
Em 19 de agosto de 2020, a ANEEL, visando uma melhor compreensão da temática, realizou 
seminário, de maneira virtual, sobre segurança cibernética. Na ocasião foram convidados os agentes 
representantes de cada setor (geração, transmissão e distribuição), além de órgãos reguladores e 
instituições interessadas.  
5. 
Em 09 de outubro de 2020, o Processo foi a mim distribuído de forma antecipada por se 
tratar de norma de caráter geral. 
6. 
Em 02 de março de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Resolução nº 1, de 10 
de fevereiro de 2021, pelo Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”), instituindo Grupo de 
Trabalho (“GT”), com a participação da ANEEL, do Ministério de Minas e Energia (“MME”), do Gabinete 
de Segurança Institucional (“GSI”), da Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”) e da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), para estabelecer diretrizes sobre segurança cibernética no 
Setor Elétrico que abordem aspectos relativos à prevenção, tratamento, resposta a incidentes e resiliência 
sistêmica. 
7. 
Por ocasião da 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 9 de março de 2021, a 
Diretoria Colegiada da ANEEL instaurou a Consulta Pública (“CP”) nº 007/2021, por meio de formulário 
eletrônico, com período de contribuições de 11 de março a 26 de abril de 2021, com o objetivo de receber 
subsídios a respeito do Relatório de Análise de Impacto Regulatório (“AIR”) sobre segurança cibernética 
no setor elétrico. 
8. 
Em 16 de julho de 2021, mediante o Decreto nº 10.748, o Governo Federal instituiu a Rede 
Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos. 
9. 
Após análise das contribuições recebidas no âmbito da CP nº 007/2021, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL, por ocasião da 32ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 31 de agosto de 2021,

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instaurou a segunda fase da Consulta Pública nº 007/2021, por meio de formulário eletrônico, com 
período de contribuições de 1º de setembro a 15 de outubro de 2021, com o objetivo de receber subsídios 
a respeito da regulamentação sobre a segurança cibernética no setor elétrico brasileiro. 
10. 
Em 20 de outubro de 2021, o Conselho Nacional de Política Energética (“CNPE”) aprovou a 
Resolução CNPE nº 24, que trata das Diretrizes sobre Segurança Cibernética para o setor elétrico. 
11. 
Em 8 de dezembro de 2021, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
(“SRT”), a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (“SRD”), Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração (“SRG”), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”) e a 
Superintendência de Gestão Técnica da Informação (“SGI”) encaminharam, por meio da Nota Técnica 
(“NT”) nº 111/2021-SRT/SRD/SRG/SFE/SFG/SGI/ANEEL, análise das contribuições recebidas no âmbito da 
2ª Fase da CP nº 007/2021, recomendando a emissão de Resolução Normativa sobre a segurança 
cibernética no setor elétrico brasileiro. 
12. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O processo consiste na proposta de emissão de Resolução Normativa que dispõe sobre a 
política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica.    
14. 
A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Normativa; 
pelas razões que apresento a seguir. 
15. 
A segunda fase da CP nº 007/2021 apresentou para discussão da sociedade e atores do 
setor elétrico a minuta de regulamento sobre a política de segurança cibernética no setor elétrico 
brasileiro. O ato normativo colocado em consulta pública enfrentou o seguinte problema regulatório: 
“risco de ocorrência de incidentes de segurança cibernética no setor elétrico”. O Objetivo Geral e os 
Objetivos Específicos relacionados com a intervenção regulatória pretendida também são apresentados 
na sequência.

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Figura 1: Diagrama do Problema Regulatório: causas raízes e consequências 
 
Figura 2: Diagrama de Objetivos e Resultados (Fonte: AIR nº 03, de 2021) 
16. 
Antes de prosseguir, destaco que em 2019, a União Internacional de Telecomunicações 
(ITU, na sigla em inglês), órgão da Organização das Nações Unidas (ONU) que coordena esforços na área 
de segurança cibernética informou que o Brasil ocupava a 70ª colocação no índice de segurança 
cibernética. Essa situação de fragilidade fez com que o país fosse o segundo no mundo que mais tem 
sofrido perdas econômicas advindas de ataques cibernéticos. Segundo os dados da ITU, numa medição 
de 12 meses entre 2017 e 2018, os prejuízos advindos dos ataques cibernéticos no Brasil ultrapassaram 
US$ 20 bilhões (mais de R$ 100 bilhões), atingido 70 milhões de brasileiros3. 
 
3 Fonte: Agência Senado 
 
Risco de 
ocorrência de 
incidentes de 
segurança 
cibernética no 
Setor Elétrico
Atuação de agentes maliciosos e 
cibercriminosos
Impossibilidade de realizar 
operações técnicas, comerciais 
ou de faturamento
PROBLEMA REGULATÓRIO
CAUSAS RAÍZES
CONSEQUÊNCIAS
Falta de segurança adequada
Carência de recursos humanos 
especializados
Conectividade dos sistemas
Interrupção no suprimento
Extravio de dados
Minimizar os 
impactos dos 
incidentes de 
segurança 
cibernética no 
setor elétrico
Implementar políticas de segurança 
cibernética
Incentivar o compartilhamento de 
informações
Realizar avaliações de maturidade em 
segurança cibernética
Aumento da resiliência dos sistemas 
do ONS e dos agentes com conexão 
ao Operador
Manutenção da continuidade na 
prestação dos serviços
Melhoria na gestão dos incidentes de 
segurança cibernética e no 
compartilhamento de informações 
acerca desses incidentes
Melhoria da governança de dados 
críticos ou relevantes
Utilização de padrões técnicos 
mínimos de segurança cibernética 
pelos agentes
Promover a gestão, a avaliação e o 
tratamento dos riscos de segurança 
cibernética
Adotar políticas de segmentação 
entre redes de operação, corporativa 
e outras relevantes, com controle de 
acesso à Internet
Estabelecer procedimentos de 
resposta rápida para contenção de 
incidentes cibernéticos
Implementar políticas de segurança
cibernética
Incentivar o compartilhamento de
informações
Promover a gestão, a avaliação e o
tratamento dos riscos de segurança
cibernética
Realizar avaliações de maturidade em
segurança cibernética
Adotar políticas de segmentação
entre redes de operação, corporativa
e outras relevantes, com controle de
acesso à Internet
Estabelecer procedimentos de
resposta rápida para contenção de
incidentes cibernéticos

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17. 
No âmbito do setor elétrico, destaco a ocorrência de alguns incidentes cibernéticos na 
modalidade de ransoware (ataque que geralmente visa roubar dados ou bloquear máquinas em troca de 
resgate) que atingiram as empresas Enel e Energisa em abril 2020, EDP e Light em junho de 2020, e Copel 
no 1º semestre de 2021.  
18. 
Com vistas a contornar situações indesejáveis como estas, a minuta de ato normativo 
refletiu em seus comandos as soluções decorrentes da Alternativa 3 (regulamentar os itens da política de 
segurança cibernética) combinado com alguns aspectos da Alternativa 2 (orientar e divulgar as melhores 
práticas para a segurança cibernética para os agentes setoriais), além de comandos originados das 
obrigações relacionadas com a Rede Federal de Gestão de Incidentes Cibernéticos, vejamos: 
❖ Estabelecer em resolução a necessidade de implementação de políticas de segurança 
cibernética compatível com porte da empresa; 
❖ Estabelecer em norma a obrigatoriedade de informar à Aneel casos de crise em segurança 
cibernética; 
❖ Estabelecer a obrigatoriedade de compartilhamento de incidentes cibernéticos relevantes entre 
os agentes e entre os agentes e a ANEEL; 
❖ Estabelecer em regulamento a obrigatoriedade de a empresa escolher e aplicar periodicamente 
uma metodologia de avaliação de maturidade regulatória (C2M2, CMMI etc.); 
❖ Estabelecer em regulamento que a política de segurança cibernética da empresa deve prever a 
segmentação de redes de operação da rede de TI e da Internet; 
❖ Estabelecer que as políticas de segurança cibernética devem prever procedimentos de resposta 
rápida para contenção de incidentes;  
❖ Estabelecer em regulamento a necessidade de realização de gestão, a avaliação e o tratamento 
dos riscos de segurança cibernética; 
❖ Incentivar por meio de ações de divulgação a participação dos agentes em exercícios 
cibernéticos; 
❖ Promover eventos de divulgação de melhores práticas de segurança cibernética, bem como 
inovações, realizadas pelos agentes do setor elétrico; e 
❖ Divulgar a importância estratégica dos agentes no setor elétrico e a importância de reconhecer 
seu nível de maturidade cibernética. 
19. 
Isto posto, nesta segunda fase da CP nº 007/2021 foram recebidas 226 contribuições de 27 
contribuintes, entre eles associações, agentes regulados, fabricantes de equipamentos, pessoas físicas e 
jurídicas.

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20. 
A figura 3 ilustra a quantidade de contribuições recebidas para cada dispositivo do ato 
normativo, onde observa-se que a maior parte das contribuições recebidas foi destinada ao art. 4º, 
representando mais de 27% do total. 
 
Figura 3: Quantidade de contribuições para cada dispositivo no âmbito da 2ª Fase da CP nº 007/2021. 
21. 
A seguir, são destacadas as principais contribuições e as alterações propostas na 
minuta de Resolução Normativa. 
II.1 – Art. 1º 
22. 
O art. 1º recebeu contribuições diversificadas, com a maior parte focada em seu caput. Os 
contribuintes alertaram que a política proposta pela minuta de Resolução Normativa deveria abranger 
não somente a segurança cibernética, mas também a segurança da informação, deixando a cargo do 
agente a escolha do nome da política. 
23. 
Nesse ponto, é importante esclarecer que a regulamentação da Segurança da Informação 
foge da competência da ANEEL. Assim, a Resolução proposta refere-se à Segurança Cibernética. 
24. 
Outras contribuições recebidas tiveram como objetivo deixar clara a possibilidade de que 
os agentes podem contar com mais de uma política de segurança cibernética, trazendo a pluralidade para 
o termo utilizado na minuta de ato normativo. Essa contribuição foi acatada.

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II.2 – Art. 2º - DEFINIÇÕES 
25. 
As contribuições para o art. 2º foram predominantemente direcionadas para a definição 
de “informações sensíveis”. Os contribuintes sugeriram a troca do termo “sensíveis” por “críticas”, 
visando evitar conflito de conceito com o que é descrito pela Lei Geral de Proteção dos Dados (LGPD), Lei 
nº 13.709, de 2018. 
26. 
Uma vez que a LGPD já define o termo “dados sensíveis” com conotação diversa daquela 
adotada nesta Resolução, concordo em mudar o termo para “informações críticas”.  
27. 
Ademais, os participantes apontaram também a importância da definição de termos como 
“Rede de Informação” e “Rede de Operação”, propondo a inclusão de novos incisos no art. 2º. 
28. 
Após avaliação, foi acrescentada a definição de “rede de informação” para melhor 
esclarecimento dos termos empregados nesta Resolução. A “Rede de operação” é um termo já 
empregado no setor elétrico com conotação diversa da adotada na Resolução, assim, decidiu-se por 
retirar essa expressão. 
II.3 – Art. 3º - DIRETRIZES GERAIS 
29. 
A massiva contribuição para o art. 3º foi direcionada para a necessidade da 
confidencialidade das informações sensíveis. Os contribuintes lembraram que a cooperação entre agentes 
deve prever tal aspecto, além de considerar o anonimato das empresas. 
30. 
Ressalto que já estava previsto no art. 7º o anonimato das empresas no âmbito do 
compartilhamento de informações. Porém, dado que a confidencialidade das informações é muito 
importante para a segurança cibernética, importante constar também no art. 3º, sobre as diretrizes, para 
estender essa prática para toda a Resolução. 
31. 
Ademais, foram incorporadas diversas contribuições que trouxeram termos mais 
adequados e/ou mais abrangentes.

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II.4 – Art. 4º - POLÍTICAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA 
32. 
O art. 4º foi o dispositivo que mais recebeu contribuições, especialmente por descrever 
quais itens a política de segurança cibernética dos agentes deve contemplar. As sugestões foram 
diversificadas, algumas apresentando um caráter mais prescritivo. 
33. 
Entre as contribuições que sugeriam maiores detalhamentos, os participantes optaram por 
recomendações por parte da ANEEL para aplicação de modelos de maturidade. Além disso, outros 
sugeriram também uma forma mais específica de classificar dados e informações. 
34. 
Por outro lado, outras contribuições alertavam que uma política não deve obter 
mecanismos, registros, controles ou procedimentos, assim como descrito nos incisos do art. 4º, mas sim 
apenas diretrizes que orientem a elaboração destes. 
35. 
Conforme a minuta de Resolução Normativa resultante, muitas contribuições para 
melhoria de texto ou trazendo expressões mais adequadas para o contexto de Segurança Cibernética 
foram incorporadas. No entanto, outras contribuições foram negadas seguindo-se a premissa de evitar 
um regulamento excessivamente detalhado e prescritivo. 
II.5 – Art. 5º - POLÍTICAS DE SEGURANÇA CIBERNÉTICA 
36. 
Grande parte das contribuições destinadas ao art. 5º foi direcionada à classificação das 
instalações. Os contribuintes reforçaram a necessidade de classificar os ativos de acordo com a sua 
criticidade ao invés do seu porte. Além disso, outras contribuições lembraram da importância de atualizar 
e revisar as políticas de segurança cibernética sempre que necessário, além da própria ação periódica 
proposta na minuta de Resolução. 
37. 
Da mesma forma que os art. 3º e art. 4º, houve muitas contribuições para melhoria de 
texto e para trazer expressões e termos mais adequados. Essas contribuições foram incorporadas na 
proposta final de Resolução. 
 
II.6 – Art. 6º - NOTIFICAÇÃO DE INCIDENTES CIBERNÉTICOS

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38. 
O art. 6º recebeu contribuições no sentido de dividir em etapas a notificação dos casos de 
incidentes cibernéticos de maior impacto. De acordo com os contribuintes, é necessário que uma primeira 
notificação seja encaminhada à ANEEL ou à equipe de coordenação setorial designada e, após um 
determinado período, um relatório é encaminhado incluindo análise da causa e do impacto e respectivas 
ações de mitigação adotadas. Ademais, outras colaborações apontavam a necessidade da centralização 
das notificações e a adoção de um sistema específico para o recebimento destas. 
39. 
Essas contribuições foram de grande valia, porém, esclareço que o procedimento de 
notificação de incidentes cibernéticos de maior impacto não será detalhado na Resolução, uma vez que 
será disponibilizado posteriormente à publicação da norma no site da ANEEL. 
40. 
Ressalto que o texto do art. 6º foi atualizado para ficar compatível com o art. 13 do Decreto 
nº 10.748, de 2021, considerando que deverá ser instituída ou designada a equipe de coordenação 
setorial. 
II.7 – Art. 7º - COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES 
41. 
As contribuições destinadas ao art. 7º em sua maioria também tratam sobre a necessidade 
da criação de um ambiente solidificado e seguro para o compartilhamento de informações sobre 
incidentes cibernéticos de maior impacto. 
42. 
Uma vez que o compartilhamento de informações sobre ameaças e outras informações 
relativas à segurança cibernética, diferentemente com o que ocorre com a notificação à ANEEL de 
incidentes cibernéticos de maior impacto, envolve soluções de caráter técnico, em ambiente seguro e no 
qual é facultado o anonimato, é esperado que os agentes construam essas soluções de forma mais 
eficiente e adequada. 
II.8 – Art. 8º - DISPOSIÇÕES GERAIS 
43. 
O art. 8º recebeu contribuições direcionadas aos custos trazidos pela adequação por parte 
dos agentes ao que é determinado na Resolução Normativa. Os agentes exigiram ressarcimento desses 
custos, alegando a necessidade de grandes investimentos para realização dessas adequações. 
44. 
Além disso, outras contribuições foram recebidas e tinham como objetivo expandir o 
escopo da norma para outros órgãos e terceiros, não se limitando apenas aos agentes do setor elétrico.

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45. 
As contribuições relativas ao custo, da forma como apresentadas pelos contribuintes, não 
foram acatadas, pois o art. 8º refere-se aos gastos que os agentes poderão incorrer independentemente 
da forma ou possibilidade de reconhecimento. Destacamos que os gastos necessários para a operação ou 
prestação do serviço são tratados conforme a regulação vigente de cada segmento. 
II.9 – Art. 9º - DISPOSIÇÕES GERAIS 
46. 
As contribuições direcionadas ao art. 9º foram relacionadas também com o 
compartilhamento de informações e à aplicação do modelo de maturidade. Os contribuintes 
questionaram como seria feito o envio destas informações e quais modelos de maturidade adotar. 
47. 
Da mesma forma que o art. 6º, essas contribuições são válidas, porém, esclareço que o 
procedimento de envio de informações à ANEEL não será detalhado na Resolução. Ele será disponibilizado 
posteriormente à publicação da norma no site da ANEEL.  
48. 
Outros contribuintes apontaram também a importância de manter os registros das 
informações pedidas nos incisos I, II e III da minuta de Resolução, que foram acatadas.  
II.10 – Art. 10º e Art. 11º - DISPOSIÇÕES GERAIS 
49. 
O art. 10 recebeu contribuições no sentido de diminuir o prazo para desenvolvimento da 
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR), tendo em vista a velocidade das mudanças tecnológicas e do 
risco de incidentes cibernéticos. 
50. 
De acordo com os resultados do monitoramento da regulamentação, a ANEEL irá avaliar o 
comportamento dos indicadores. Portanto, caso necessário, o tempo para desenvolvimento da ARR será 
revisto. 
51. 
Por definir o prazo da entrada em vigor da Resolução, o art. 11, de maneira geral, recebeu 
contribuições pedindo o aumento do prazo, com argumentos acerca da complexidade das adequações ao 
que foi disposto na minuta da REN, além dos prazos referentes à Rotina Operacional RO-CB.BR.01, 
estabelecida pelo ONS. 
52. 
A Resolução proposta traz as diretrizes gerais e conteúdo mínimos para as políticas de 
segurança cibernética, ambos baseados nas experiências e boas práticas verificadas no setor. Com base

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nas coletas de dados realizadas neste trabalho, consideramos que grande parte dos agentes já cumpre 
com as disposições do normativo. Adicionalmente, o assunto tem caráter urgente e é relevante para o 
setor elétrico, de forma tal que o prazo proposto para vigência da norma será mantido. Sobre a Rotina 
Operacional, ela diz respeito a outros itens operativos de âmbito exclusivo do ONS, portanto, não cabe 
necessariamente uma compatibilização de prazos. 
II.11 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 
53. 
O gráfico a seguir representa o aproveitamento das contribuições propostas pelos agentes 
no âmbito da segunda fase da CP nº 007/2021. 
 
Figura 4: Resultado do aproveitamento das contribuições da 2ª Fase da CP nº 007/2021 
54. 
Observa-se que a maioria das contribuições recebidas no âmbito da segunda fase da CP 
nº 007/2021 não foram aproveitadas. Contudo, cabe ressaltar que houve grande concentração de 
contribuições semelhantes ou mesmo repetidas nos seguintes assuntos: detalhamento da notificação 
sobre incidentes de maior impacto (art. 6º) e do envio de informações (art. 9º); reconhecimento de custos 
(art. 8º); menor prazo para elaboração da ARR (art. 10) e maior prazo para vigência do regulamento 
(art. 11); que foram negadas pelos motivos já explicados. Além disso, houve muitas contribuições 
sugerindo que fossem definidas diretrizes em vez de procedimentos (art. 4º), que também foram negadas. 
55. 
Por fim, destaco a importância das contribuições aceitas, no sentido de construir um 
regulamento mais robusto como termos mais precisos, abrangentes e adequados à segurança cibernética 
do Setor Elétrico Brasileiro.

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III. 
D I R E I T O 
56. 
A decisão tem amparo no (i) Decreto nº 9.637, de 2018; (ii) Decreto nº 10.222, de 2020; (iii) 
Decreto nº 10.569, de 2020; e (iv) Decreto nº 10.748, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
57. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000027/2020-40, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, que dispõe sobre a 
política de segurança cibernética a ser adotada pelos agentes do setor de energia elétrica. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor