MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.343/SPE/MME, DE 5 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PL ANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso I e 
§1º , da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que 
consta do Processo nº 48500.000890/2021-88, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de ampliação para geração de energia elétrica da Central Geradora 
Hidrelétrica denominada Buricá, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
CGH.PH.RS.000329-8.02, objeto da Licença de Instalação de Ampliação nº 31, de 26 de janeiro de 2021, 
de titularidade da empresa Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 10.415.935/0001-92, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda., cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda. Deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de 
sua emissão. 
 
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REI OI e sujeito às penalidades previstas na legislação. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Cooperativa de Desenvolvimento Social Entre Rios Ltda. Deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-

se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Cooperativa de Desenvolvimento 
Social Entre Rios Ltda. 
CNPJ 
10.415. 935/0001-92 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
CGH Buricá (Autorizada pela Licença de Instalação de Ampliação 
nº 31, de 26 de janeiro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Ampliação da Central Geradora Hidrelétrica em 1.540 kW, 
compreendendo a implantação de uma unidade geradora, 
atualmente com 1.700 kW, totalizando 3.240 kW de capacidade 
instalada. 
Período de Execução 
De 14/12/2020 a 31/07/2022 
Localidade do Projeto 
Município de lnhacorá, Estado do Rio Grande do Sul. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
3.389.940,00 
Serviços 
7.355.590,65 
Outros 
1.426.000,00 
Total (1) 
12.171.530,65 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
3.139.986,55 
Serviços 
7.087.111,59 
Outros 
1.37 3.951,00 
Total (2) 
11.601.049, 14 
Referência: Processo nº 48500.000890/2022-88                                                                                                                                       SEI nº 0621468
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Cooperativa de Desenvolvimento
Social Entre Rios Ltda.  CNPJ
10.415. 935/0001-92
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  CGH Buricá (Autorizada pela Licença de Instalação de Ampliação
nº 31, de 26 de janeiro de 2021)
Descrição do Projeto  Ampliação da Central Geradora Hidrelétrica em 1.540 kW,
compreendendo a implantação de uma unidade geradora,
atualmente com 1.700 kW, totalizando 3.240 kW de capacidade
instalada.
Período de Execução  De 14/12/2020 a 31/07/2022
Localidade do Projeto  Município de lnhacorá, Estado do Rio Grande do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.389.940,00
Serviços  7.355.590,65
Outros  1.426.000,00
Total (1)  12.171.530,65
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  3.139.986,55
Serviços  7.087.111,59
Outros  1.37 3.951,00
Total (2)  11.601.049, 14