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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004044/2021-37 
INTERESSADAS: Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de 
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de 
Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
ASSUNTO: Verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-
Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa 
Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2021. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Nas datas de 18 de outubro de 2018, 30 de outubro de 2018, 7 de dezembro de 2018 
e 19 de março 2019, houve a assinatura dos contratos de concessão de distribuição da Equatorial 
Piauí Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre 
– Distribuidora de Energia S.A. e Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., respectivamente. 
2. 
A partir e então, as Empresas deixaram a condição de “designadas” e passaram a se 
submeter às condições dos Contratos de Concessão. Entre tais condições, estão as relacionadas ao 
Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira, dispostas na Cláusula Décima 
Oitava e no Anexo II dos Contratos. 
3. 
O ano de 2020 foi o primeiro para o qual os Contratos exigiram verificação do Critério 
de Eficiência. Para as quatro Empresas em tela, o atendimento foi reconhecido em deliberação da 
Diretoria da ANEEL em sua 9º Reunião Pública, realizada em 22 de março de 2022, nos termos do 
Despacho nº 738, da mesma data.

4. 
Em 3 de junho de 2022, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira –
SFF emitiu a Nota Técnica nº 95/2022-SFF/ANEEL, por meio da qual avaliou o cumprimento do 
Critério de Eficiência, por parte das quatro Empresas, para o ano de 2021. Em sua conclusão, a SFF 
relatou que: 
“Diante do exposto, a Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e 
Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. cumpriram o Critério de Eficiência 
com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de 
Distribuição referente ao ano de 2021.” 
5. 
É o que basta relatar. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da verificação do cumprimento do Critério de Eficiência com relação à 
Gestão Econômico-Financeira dos contratos de concessão da Energisa Acre – Distribuidora de 
Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de 
Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A. referente ao ano de 2021. 
7. 
A Cláusula Décima Oitava dos Contratos de Concessão estabelece “Condições de 
Manutenção Contratual”, remetendo ao Anexo II, que as explicita: 
“CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE MANUTENÇÃO CONTRATUAL 
Além das disposições anteriores deste CONTRATO, a CONCESSIONÁRIA deverá 
observar as condições estabelecidas no Anexo II. 
Subcláusula Primeira – O descumprimento de uma das condições dispostas no Anexo 
II por dois anos consecutivos acarretará a extinção da concessão, respeitadas as 
disposições deste contrato, particularmente o direito à ampla defesa e ao 
contraditório.

Subcláusula Segunda - As demais regulações econômico-financeiras permanecem 
válidas e aplicam-se à CONCESSIONÁRIA concomitantemente às disposições do Anexo 
II.” 
“ANEXO II – CONDIÇÕES PARA O CONTRATO - EFICIÊNCIA NA GESTÃO ECONÔMICA E 
FINANCEIRA 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão econômico-financeira 
dependerá da observância das seguintes inequações: 
(i) 
LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021, 2022 e 2023); 
(ii) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023); 
(iii) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022); 
e 
(iv) 
 {Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023)” 
8. 
Percebe-se que os Contratos estabelecem metas de sustentabilidade econômico-
financeira crescentes ao longo do tempo. Enquanto para o de 2020 foi verificado se o LAJIDA1 foi 
positivo, conforme inequação (i), para o ano de 2021, objeto da presente deliberação, deve ser 
verificado se o LAJIDA é maior que a Quota de Reintegração Regulatória – QRR definida na última 
revisão tarifária de cada distribuidora, conforme inequação (ii). As metas continuam a ser elevadas 
até o ano de 2023, quando se exige que as concessionárias tenham geração de caixa suficiente para 
honrar todas as suas obrigações intrassetoriais, como compra de energia, transmissão de energia e 
encargos setoriais, além de arcar com os custos, despesas e investimentos da atividade de 
distribuição, preservando um nível sustentável de endividamento. 
9. 
Essas condições, que inicialmente foram idealizadas para que o Regulador 
acompanhasse a recuperação das concessões de distribuição desestatizadas nos anos de 2018 e 
2019, foram posteriormente adaptadas e aplicadas a todas as distribuidoras, nos termos da 
 
1 LAJIDA (ou EBITDA): Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e 
Amortização ou Earns Before Interest, Taxes, Depreciation and Amortization. O LAJIDA expressa a geração operacional 
bruta de caixa ou a quantidade de recursos monetários gerados pela atividade fim da concessionária.

Resolução Normativa nº 896, de 17 de novembro de 2020, cujo conteúdo foi posteriormente 
integrado na Regulação Econômico-Financeira consolidada por meio da Resolução Normativa nº 
948, de 16 de novembro de 2021. Esse histórico demonstra a solidez dos indicadores e do 
procedimento estabelecido pela ANEEL. 
10. 
A relevância do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira 
também fica clara ao se verificar as consequências definidas para o caso de não atendimento. Os 
contratos estabelecem que o descumprimento de uma das condições dispostas no Anexo II por dois 
anos consecutivos acarreta a extinção da concessão. 
11. 
Nesse contexto, a análise efetuada pela SFF demonstrou que as quatro Distribuidoras 
em análise obtiveram LAJIDA superior à QRR, de forma que houve o cumprimento do Critério de 
Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira para o ano de 2021. Os valores, retirados da 
Nota Técnica da Superintendência, estão dispostos no quadro a seguir: 
Empresa 
LAJIDA (em R$ milhões) QRR (em R$ milhões) 
Energisa AC 
234 
35 
Energisa RO 
229 
92 
Equatorial PI 
495 
107 
Equatorial AL 
521 
101 
  
12. 
Observa-se que as Empresas atendem ao critério estabelecido para o ano de 2021 
com relativa folga, o que demonstra que vêm obtendo sucesso na tarefa de operar as concessões 
de forma eficiente, no que concerne à Gestão Econômico-Financeira. 
III. 
DIREITO 
13. 
A legalidade da decisão encontra amparo principalmente na Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015 e nos Contratos de Concessão nº 
001/2018, 002/2018, 003/2018 e 002/2019. 
IV. 
DISPOSITIVO
Empresa  LAJIDA (em R$ milhões)  QRR (em R$ milhões)
Energisa AC  234  35
Energisa RO  229  92
Equatorial PI  495  107
Equatorial AL  521  101

14. 
Com base no exposto e no que consta do Processo nº 48500.004044/2021-37, voto 
por aprovar o cumprimento do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira 
das empresas Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas Distribuidora de 
Energia S.A., Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. e Energisa Rondônia – Distribuidora de 
Energia S.A. com relação à Gestão Econômico-Financeira dos Contratos de Concessão de 
Distribuição referente ao ano de 2021. 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor