AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.786, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001407/2000-78, decide: (i) determinar à Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT que proceda à abertura e instrução de novo processo 
administrativo com o objetivo de promover a transferência da prestação do serviço público de distribuição 
nas áreas atualmente atendidas pela Cooperativa de Eletrificação Rural de Araruama Ltda. – Ceral 
Araruama para a concessionária local; (ii) sobrestar a decisão final sobre o processo de regularização da 
Ceral Araruama como permissionária de serviço público. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.