VOTO 
PROCESSO: 48500.000030/2021-44 
INTERESSADO: Setor Elétrico Brasileiro (SEB) 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva de Leilões – SEL. 
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL, denominado “Leilão A-5 de 2021”, destinado 
à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte 
hídrica, eólica, solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional, e de 
tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2026, consolidado 
após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021.  
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Portaria MME nº 10, de 30 de abril de 2021, estabeleceu diretrizes apenas para a 
realização do Leilão de Energia Nova A-5, de 2021, bem como a sistemática a ser adotada no Certame. 
2. 
Em 8 de julho de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL deliberou pela instauração da 
Consulta Pública n° 35/20211, no período de 10 de junho de 2021 e 26 de julho de 2021, com o objetivo 
de colher subsídios e contribuições para o aperfeiçoamento da proposta do Edital e respectivos Anexos 
do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL, denominado Leilão de Energia Nova A-5, de 2021. 
3. 
Em 17 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 34/2021-SEL-SRM2, a Secretaria 
Executiva de Leilões – SEL, com auxílio3 da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de 
Mercado – SRM, analisou as contribuições oferecidas por agentes e instituições no âmbito da CP nº 
35/2021 e recomendou aprovar o Edital, e os respectivos Anexos, do Leilão nº 8/2021-ANEEL, destinado 
à compra de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração de energia elétrica, com 
início de suprimento em 1º de janeiro de 2026. 
4. 
Em 19 de agosto, a Procuradoria Federal na ANEEL exarou o Parecer nº 
264/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, concluindo que “[...] considerando que as minutas apresentadas para 
 
1 20ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de junho de 2021. 
2 Documento nº 48577.000572/2021-00. 
3 A participação da SRM se limitou à elaboração da subseção III.4 - Principais aspectos dos CCEAR. 
4 Documento nº 48516.002183/2021-00.

análise estão formal e juridicamente adequadas, opina-se pelo prosseguimento do procedimento 
licitatório referente ao Edital do Leilão n. 08/2021 (Leilão de Energia Nova A-5)”. 
5. 
Em 20 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 193/2021-SGT/ANEEL5, a 
Superintendência de Gestão Tarifária propôs os valores das Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão 
– TUST e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDg de referência para as centrais geradoras 
potenciais participantes desse leilão. 
6. 
Em 23 de agosto de 2021, por meio do Ofício nº 341/2021-SE-MME, a Secretaria Executiva do 
Ministério de Minas e Energia informou os parâmetros a serem aplicados a esse Leilão: 
i. Custo Marginal de Referência do Leilão de Energia Nova A-5, de 2021: R$ 
639,00/MWh (seiscentos e trinta e nove Reais por megawatt-hora). 
ii. Preços iniciais para novos empreendimentos e para os empreendimentos com 
outorga sem contrato: 
a. Produto por quantidade (fonte hidrelétrica): R$ 320,00/MWh 
(trezentos e vinte Reais por megawatt-hora); 
b. Produto por quantidade (fonte eólica): R$ 191,00/MWh (cento e 
noventa e um Reais por megawatt-hora); 
c. Produto por quantidade (fonte solar fotovoltaica): R$ 191,00/MWh 
(cento e noventa e um Reais por megawatt-hora); 
d. Produto por disponibilidade (fonte termelétrica): R$ 365,00/MWh 
(trezentos e sessenta e cinco Reais por megawatt-hora); e 
e. Produto Disponibilidade a partir da recuperação energética de 
resíduos sólidos urbanos: R$ 639,00/MWh (seiscentos e trinta e 
nove Reais por megawatt-hora. 
iii. Para empreendimentos com outorga e com contratos regulados celebrados 
anteriormente, vigentes ou não: 
a. Preço de Referência para PCHs e CGHs: R$ 249,22/MWh (duzentos 
e quarenta e nove Reais e vinte e dois centavos por megawatt-hora); 
 
5 Documento nº 48581.001293/2021-00.
Para empreendimentos com outorga e com contratos regulados celebrados
anteriormente, vigentes ou não
Preço de Referência para PCHs e CGHs: R$ 249,22/MWh (duzentos
e quarenta e nove Reais e vinte e dois centavos por megawatt-hora);

b. Preço de Referência para UTE: R$ 266,86/MWh (duzentos e 
sessenta e seis Reais e oitenta e seis centavos por megawatt-hora); 
e 
c. Preço de Referência para UHE: R$ 174,27/MWh (cento e setenta e 
quatro Reais e vinte e sete centavos por megawatt-hora). 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da aprovação do Edital do Leilão nº 8/2021-ANEEL, denominado “Leilão A-5 de 
2021”, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração 
a partir de fonte hídrica, eólica, solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão 
mineral nacional, e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de janeiro 
de 2026, consolidado após avaliação das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021. 
 
II.1. 
Diretrizes gerais da Portaria MME nº 10/2021 
8. 
Para a elaboração do Edital e a realização desse certame, conforme apresentado pela SEL 
e pela SRM na Nota Técnica nº 19/2021, destacam-se as seguintes diretrizes:  
a) poderão participar do Leilão empreendimentos de geração: hidrelétricos classificados 
como CGH, PCH, UHE e ampliação de empreendimentos existentes; eólicos; solar 
fotovoltaicos, e termelétricos a biomassa, a carvão mineral nacional, a gás natural (ciclo 
aberto, ciclo combinado e ampliação de empreendimento existente com fechamento 
do ciclo térmico) e de tratamento de resíduos sólidos urbanos; 
b) o certame será realizado em 30 de setembro de 2021 (quinta-feira); 
c) o início do suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2026; 
d) a energia negociada no Leilão será objeto de Contrato de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR, nas modalidades; 
d.1) quantidade, com prazo de suprimento de 25 anos, para empreendimento 
hidrelétrico (CGH, PCH, UHE e ampliação de CGH, PCH e UHE existentes); 
d.2) quantidade, com prazo de suprimento de 15 anos, diferenciado por fonte, para 
empreendimento eólico e solar fotovoltaico; 
d.3) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, diferenciados por fontes, 
para empreendimentos termelétricos a biomassa, a carvão mineral nacional e a 
gás natural, inclusive em ciclo aberto, ciclo combinado e ampliação de 
empreendimento existente a gás natural por meio de fechamento do ciclo 
térmico, e 
d.4) disponibilidade, com prazo de suprimento de 20 anos, para empreendimentos 
termelétricos de tratamento de resíduos sólidos urbanos.
Preço de Referência para UTE: R$ 266,86/MWh (duzentos e
sessenta e seis Reais e oitenta e seis centavos por megawatt-hora);
e
Preço de Referência para UHE: R$ 174,27/MWh (cento e setenta e
quatro Reais e vinte e sete centavos por megawatt-hora).

e) será utilizado como critério de classificação a Capacidade Remanescente do Sistema 
Interligado Nacional - SIN para Escoamento de Geração (margem de escoamento), 
sendo que, para definir os quantitativos da capacidade remanescente, serão subtraídos 
os montantes associados a novos empreendimentos de geração que eventualmente 
tenham comercializado energia nos Leilões de Energia Existente e Nova A-3 e A-4 
realizados até julho de 2021. 
f) não poderão participar do Leilão os empreendimentos de geração que entrarem em 
operação comercial até a data de publicação do Edital; 
g) violações por superação de nível de curto-circuito poderão ser consideradas para 
acréscimos de oferta das margens de transmissão; 
h) o ONS encaminhará ao MME, até 30 de outubro de 2021, relatório contendo a eventual 
necessidade de reforços causados exclusivamente por violações por superação de nível 
de curto-circuito decorrentes da contratação de novos empreendimentos de geração 
no Certame, para inclusão no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – 
POTEE; 
i) o Edital deverá dispor quanto à responsabilidade pelo custeio das instalações 
decorrentes da superação dos limites de nível curto-circuito; 
j) no caso de CGH, o CCEAR deverá conter cláusula de resolução na hipótese de o 
empreendimento ser afetado por aproveitamento ótimo que comprometa o 
atendimento aos lotes de energia contratados no Leilão; 
k) deverão ser negociados, no mínimo, 30% da energia habilitada dos empreendimentos 
de geração; 
l) para fins de habilitação técnica pela EPE não será permitido alterar o ponto de conexão 
indicado no ato de cadastramento para o Leilão, exceto no caso de empreendimentos 
cujos projetos tenham sido cadastrados para fins de participação nos Leilões de Energia 
de Nova A-3 e A-4, de 2021; 
m) empreendimento de geração apto a entrar em operação comercial não terá direito à 
receita de venda, assim como ficará mantida a obrigatoriedade de reconstituição de 
lastro, nos casos de indisponibilidade das instalações de transmissão em razão de 
atraso da operação comercial; 
n) não serão habilitados tecnicamente pela EPE os empreendimentos de geração: 
n.1) de fonte não termelétrica com CVU superior a zero; 
n.2) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cuja razão entre o valor da 
Receita Fixa Vinculada ao Custo do Combustível na Geração Inﬂexível Anual - 
Rfcomb0 e a Energia Associada à Geração Inﬂexível Anual - E0, seja superior a R$ 
300,00/MWh; 
n.3) de fonte termelétrica com CVU diferente de zero, cujo CVU seja superior a R$ 
400,00/MWh; 
n.4) de fonte hidrelétrica com capacidade instalada inferior a 1 MW; 
n.5) de fonte não hidrelétrica com potência instalada inferior a 5 MW;

n.6) que não atendam às condições para Cadastramento e Habilitação Técnica 
estabelecidas na Portaria MME nº 102, de 2016; e 
n.7) cujo ponto de conexão ao SIN tenha capacidade de escoamento inferior à sua 
potência injetada. 
o) poderão ser habilitados tecnicamente pela EPE:  
o.1) empreendimento termelétrico com CVU não nulo sem restrição de limite de 
inﬂexibilidade operativa; 
o.2) empreendimento a gás natural liquefeito com despacho antecipado de até dois 
meses, conforme dispõe a Resolução Normativa ANEEL nº 843, de 2 de abril de 
2019. 
II.2. 
Cadastramento dos Projetos pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE)  
9. 
Conforme disposto na Portaria MME nº 10, de 2021, o prazo para requerer o cadastro e 
entregar os documentos na EPE, nos termos da Portaria MME nº 10, de 2021, foi distinto por fonte: 
a. para UHE com potência superior a 50 MW, até as 12 horas de 10 de maio de 2021; e 
b. para as demais fontes, até às 12 horas de 2 de junho de 2021. 
10. 
Os projetos já cadastrados pela EPE para participar nos Leilões de Energia de Nova A-3 e A-
4, de 2021, de que trata a Portaria MME n° 1/2021, puderam requerer novo cadastro dos 
empreendimentos para o Leilão A-5, de 2021, dispensada a reapresentação de documentos6, desde que 
mantidos os parâmetros, as características técnicas e as demais informações dos projetos. 
11. 
Finalizado os referidos prazos, a EPE registrou o cadastramento de 1.694 projetos para esse 
leilão, assim distribuídos por Leilão e fonte: 
Quadro 1: Projetos cadastrados na EPE 
Fonte 
Leilão A-3/2021 
Projetos 
Oferta (MW) 
Eólica 
690 
22.811 
Fotovoltaica 
835 
32.254 
UHE 
7 
309 
PCH 
53 
770 
CGH 
11 
40 
Termelétrica RSU 
12 
315 
Termelétrica a Biomassa 
31 
1476 
Termelétrica a Carvão 
3 
1300 
Termelétrica a Gás Natural 
52 
34.585 
TOTAL 
1.694 
93.859 
  
     Fonte: EPE. 
II.3. 
Das contribuições apresentadas na Consulta Pública nº 35/2021 
 
6 A exceção dos documentos relativos à licença ambiental, parecer de acesso e despacho de requerimento de outorga.
Fonte    Leilão A-3/2021        
    Projetos      Oferta (MW)  
Eólica  690      22.811    
Fotovoltaica  835      32.254    
UHE  7      309    
PCH  53      770    
CGH  11      40    
Termelétrica RSU  12      315    
Termelétrica a Biomassa  31      1476    
Termelétrica a Carvão  3      1300    
Termelétrica a Gás Natural  52      34.585    
TOTAL  1.694      93.859    

12. 
Na Consulta Pública nº 35/2021 foram recebidas 62 contribuições (31 referentes ao Edital, 
26 relativas aos seus Anexos e 5 propondo alterações nas diretrizes do leilão) de 21 instituições: CCEE - 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica; ABEEÓLICA - Associação Brasileira de Energia Eólica; 
ABRAGET - Associação Brasileira de Geradores Termelétricos; ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração 
de Energia Limpa; APINE - Associação Brasileira de Produtores Independentes de Energia Elétrica;  ABESCO 
- Associação Brasileira das Empresas de Serviços de Conservação de Energia; CONSIMARES - Consórcio 
Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da Região Metropolitana de Campinas; iCS - Instituto Clima 
e Sociedade; IDEC - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumido; EDGE - Empresa de Geração de Energia 
S.A; Engie Brasil Energia; Omega Energia; COPEL - Companhia Paranaense de Energia; CHESF - Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco; EDP – Energias do Brasil; Statkraft Energias Renováveis S.A; EDF Norte 
Fluminense S.A; ECB - Energias Complementares do Brasil;  Multi Bioenergia Ltda; Simple Energy; Pinto, 
Termignoni e Advogados Associados, devidamente avaliadas pela SEL e pela SRM.  
13. 
As contribuições e as correspondentes justificativas para seu acolhimento ou não estão 
descritas no Relatório de Análise de Contribuições anexo à Nota Técnica no 34/2021-SEL-SRM/ANEEL, das 
quais elenco as que julgo principais para esse Colegiado. 
III.3.1 Contribuições relativas ao Edital e às diretrizes do Leilão.  
14. 
Destaco inicialmente as contribuições da ABRAGEL e da COPEL relativas às diretrizes fixadas 
pelo MME, no sentido de adaptações no Edital e Anexos (inclusive estabelecimento de um produto 
específico) para a observância da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, no que refere à destinação de, no 
mínimo, 50% da demanda a ser contratada no Certame para as centrais hidrelétricas com potência 
instalada até 50 MW, entre outros aspectos.  
15. 
O MME, por meio do  Ofício Circular  nº 8/2021-SPE-MME, de 16 de agosto de 20217, 
informou, com fundamento na Nota Técnica nº 110/2021/DPE/SPE, de 29 de julho de 2021, e no Parecer 
nº 278/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, de 11 de agosto de 20218, que “são mantidos os prazos e 
atividades atualmente em curso conforme diretrizes contidas na Portaria Normativa n. 10/GM/MME, de 
30 de abril de 2021” e que os futuros leilões de energia nova deverão observar as disposições da Lei nº 
14.182, de 2021. 
16. 
À luz da decisão ministerial, entende-se que tais contribuições não devem ser acatadas, 
haja vista a competência da ANEEL de realizar os leilões de acordo com as diretrizes fixadas pelo MME, 
que expressamente decidiu mantê-las inalteradas. 
17. 
Já 
a 
Procuradoria 
Federal 
na 
ANEEL, 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº 
264/2021/PFANEEL/PGF/AGU9, de 19 de agosto de 2020, entendeu que o MME fixou o cronograma e 
estabeleceu as diretrizes utilizadas nos leilões, restando à ANEEL a mera operacionalização do certame. 
Ademais, repisou que “não compete à ANEEL analisar as citadas diretrizes, tampouco a sistemática 
descrita à luz da legalidade, da conveniência e da oportunidade, porque tal juízo já foi exercido pelo MME, 
 
7 Ver o SIC nº 48513.022069/2021-00. 
8 Aprovado pelo Despacho nº 1367/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, e pelo Despacho nº 1368/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
ambos de 13/08/2021. 
9 Documento nº 48516.002183/2021-00.

com o assessoramento de sua Consultoria Jurídica”. Assim, essas contribuições não merecem guarida 
nesse certame. 
18. 
Alguns agentes também propuseram mudanças nas diretrizes do Leilão, tais como, a 
alteração do preço teto do combustível vinculado à inflexibilidade de usina termelétrica; a mudança no 
prazo para cadastramento dos projetos na EPE; a inclusão de um produto de eficiência energética; a não 
contratação de termelétricas e mudanças no tratamento conferido às usinas em condição de apta para 
entrada em operação comercial. Da mesma maneira, tais contribuições também não merecem 
acolhimento. 
19. 
Temos uma contribuição do Consórcio Intermunicipal de Manejo de Resíduos Sólidos da 
Região Metropolitana de Campinas – CONSIMARES10, solicitando que o Edital seja ajustado para permitir 
a participação de pessoas jurídicas de direito público interno e já autorizar a subsequente transferência 
da autorização para implantar e explorar o empreendimento a terceiros. Inicio por ela por se tratar de 
contribuição atinente à contratação de empreendimentos cuja fonte é o Resíduo Sólido Urbano -  RSU, ou 
seja, com nobre apelo social e ambiental, portanto uma das principais inovações em âmbito desse 
certame. 
20. 
Conforme destacado pela SEL, essa contribuição permitiria transferir a terceiros11 diversas 
obrigações decorrentes do Leilão de Energia Nova12, e visa “[...] o atendimento aos princípios e 
determinações do novo Marco Legal do Saneamento, definido pela Lei 14.026 de 15 de julho de 2020, e 
a participação deste CONSIMARES no Leilão [...]”. 
21. 
Com base na leitura do Parecer nº 264/2021/PFANEEL/PGF/AGU13 de que  “a leitura que 
deve ser feita do artigo 11 da Lei n. 9.074/95 é a de que a "pessoa jurídica" apta a receber outorga da 
União como produtor independente de energia é a pessoa jurídica de direito privado”, e que “do mesmo 
modo, o artigo 11 da Lei n. 9.074/95 prevê a possibilidade de o produtor independente de energia ser um 
consórcio de empresas, o que denota, mais uma vez, a impossibilidade de um consórcio de municípios 
receber autorização para produzir energia a ser negociada em leilão”, entendo que essa contribuição não 
deve ser acolhida. 
22. 
Destaco a seguir contribuição para que seja aceita, para fins de comprovação da 
qualificação econômica-financeira, a integralização de capital após o término do exercício social. 
23. 
Conforme redação atual da minuta padrão de edital para os leilões de geração e 
transmissão que, os proponentes devem apresentar, para fins de exigência para a habilitação econômico-
financeira, dentre outros documentos, as “[...] demonstrações contábeis do último exercício social, já 
 
10 Integrado pelos municípios de Americana; Hortolândia; Monte Mor; Nova Odessa; Santa Bárbara D´Oeste e Sumaré 
11 A sociedade de propósito específico eventualmente vencedora da licitação para prestar o serviço público de manejo de 
resíduos sólidos que pretende, no futuro, realizar 
12 Obrigações como a de efetuar o cadastro de representantes no ONS, o adiamento sine die do protocolo da documentação 
de habilitação; o aporte da garantia de fiel cumprimento pela SPE eventualmente vencedora da licitação do serviço público de 
manejo de resíduos sólidos; a devolução da garantia de participação caso a licitação do serviço público de manejo de resíduos 
sólidos não seja bem sucedida; a previsão da transferência da autorização sem qualquer exame prévio pela ANEEL; a assinatura 
do CCEAR pela SPE eventualmente vencedora da licitação do serviço público de manejo de resíduos sólidos. 
13 Documento nº 48581.001293/2021-00.

exigíveis e apresentadas na forma da lei, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios 
[...]”. 
24. 
Entretanto, a SEL identificou que nos termos da lei e da Norma Brasileira de Contabilidade 
– NBC TG 26 (R5) as “demonstrações contábeis” são o conjunto dos seguintes documentos (exigíveis 
conforme o tipo e o porte da sociedade): a) balanço patrimonial; b) demonstração do resultado; c) 
demonstração do resultado abrangente; d) demonstração das mutações do patrimônio líquido; e) 
demonstração dos fluxos de caixa; f) notas explicativas.  
25. 
Assim, há uma impropriedade no atual texto da minuta padrão de edital, haja vista que se 
exige o protocolo das “demonstrações contábeis”, ou seja, do conjunto de documentos que a compõe, e 
veda a “substituição por balancetes ou balanços provisórios”, que evidente e legalmente não substituem 
as “demonstrações contábeis”. 
26. 
A Lei nº 8.666, de 1993, permite que seja exigida a apresentação do balanço patrimonial e 
das demonstrações contábeis do último exercício social (que já incluem o balanço), ao passo que proíbe 
a substituição do balanço patrimonial por balancetes ou balanços provisórios. Entretanto, essa Lei não 
obriga que sejam exigidos ou apresentados todos os documentos contábeis que compõem as 
“demonstrações contábeis”, mas apenas autoriza ou permite tal exigência, que, portanto, deve ser 
razoavelmente dimensionada, de acordo com a necessidade de cada certame. 
27. 
Como para os leilões de geração e transmissão, a habilitação econômico-financeira visa 
aferir o atendimento pela proponente de patrimônio líquido mínimo, bem como de índices de liquidez 
geral e de liquidez corrente, essas comprovações são realizadas apenas pelo balanço patrimonial, sendo, 
assim, desnecessário exigir os demais documentos que integram as demonstrações contábeis. 
28. 
Isso posto o Edital foi ajustado tanto para dispensar a apresentação de documentos que 
não serão utilizados quanto para explicitar, em linha com a jurisprudência já assentada do Tribunal de 
Contas da União – TCU14, a possibilidade de se apresentar Balanço Patrimonial Intermediário, elaborado 
na forma das normas contábeis.  
29. 
De todo modo, a possibilidade de apresentar Balanço Patrimonial Intermediário aplicar-se-
á tanto para à proponente que tenha sido constituída no mesmo ano civil do leilão (e ainda não possua 
as demonstrações contábeis exigíveis) quanto àquela que apresentar eventos contábeis supervenientes 
(tal como novo aporte de capital) ainda não refletidos no balanço patrimonial já exigível e levantado. 
30. 
Houve contribuições para a redução da multa editalícia aplicável por atrasos no 
cronograma (marco intermediário e de operação comercial) de empreendimentos com potência superior 
a 100 MW, sob a alegação de que os valores seriam excessivos ao se considerar os volumes de 
investimentos dos empreendimentos de grande porte. Foi sugerido o que a penalidade fosse no 
percentual de 0,5%, em caso de atraso do início das obras civis, e entre 1% e 3%, no caso de atraso do 
início da operação comercial da última unidade geradora. 
31. 
Como esses percentuais foram objeto de amplo debate, notadamente quando da 
realização do Leilão nº 4/2019-ANEEL (LEN A-6), cujos fundamentos estão dispostos na Nota Técnica nº 
 
14 Ver, por todos, o Acórdão nº 1.522/2006 e o Acórdão nº 2.994/2016, ambos do Plenário do TCU.

21/2019-SEL-SCG-SFG/ANEEL, de 9 de setembro de 201915, entendo que nessa contribuição não deve ser 
acatada. 
32. 
Por fim, essa mesma contribuição propõe que o prazo de tolerância para a entrada em 
operação comercial, atualmente de 60 dias, passe a ser de 90 dias. Aqui acompanho a recomendação da 
SEL por se acolhimento, visto que nas minutas padrão dos editais de transmissão o período de tolerância 
para a penalidade por atraso na implantação de linhas de transmissão já é de 90 dias, e que não encontrei 
fundamentação técnica para tal diferenciação. 
III.3.2 Contribuições relativas ao CCEARs 
33. 
Quanto às contribuições atinentes ao CCEAR, a ABRAGET propôs reavaliar a aplicação da 
Resolução Normativa ANEEL nº 595, de 17 de dezembro de 2013, no caso de usina que se encontre apta 
a entrar em operação comercial, de forma a se adotar somente o inciso I do art. 2º da Norma, portanto, 
sem a redução de 15% a partir do 3º mês como estabelecido na Norma. 
34. 
Essa proposição ultrapassa o escopo da Consulta Pública aberta para esse leilão, pois 
restringe a aplicação de ato regulatório e o debate quanto à aplicação e a própria intensidade da aplicação 
da regulação deve ser realizado quando da discussão da Norma. Além disso, a Portaria de diretrizes, em 
seu art. 17, afasta a aplicação da condição de empreendimento apto a entrar em operação comercial, 
estando, pois, o risco de conexão alocado ao agente de geração. 
35. 
Outros agentes – Chesf, Engie, Apine, Statkraft, Abeeólica e Omega – sob a alegação de 
alocação inadequada de riscos entre supridor e consumidor, propuseram alteração na sazonalização e na 
modulação de empreendimentos eólicos, no sentido de seguir o perfil de geração ou um perfil flat ao 
invés do perfil de carga da distribuidora.  
36. 
Alternativamente, a Abeeólica propôs, caso a ANEEL não adote o perfil flat, a utilização de 
um perfil de Carga de Referência para a modulação dos CCEARs, equivalente ao consumo horário médio 
Brasil, a ser divulgado junto com o Edital do Leilão e mantido constante durante toda a vigência do CCEAR. 
Alega a Abeeólica que esse perfil seria conhecido por todos os agentes que ofertarem energia no Leilão e 
não se traduziria na assunção de riscos elevados, uma vez que seria conhecido antes da realização do 
Certame e seria utilizado como perfil de entrega de energia pelo CCEAR. 
37. 
Entendo que o tema sazonalização e modulação foi amplamente debatido por ocasião da 
aprovação do Leilão nº 4/2019-ANEEL (LEN A-6)16, que alterou a sazonalização de usinas eólicas e solar 
fotovoltaicas para o perfil da carga da distribuidora, e da aprovação dos Leilões nº 6/2021-ANEEL e nº 
7/2021-ANEEL (LENs A-3 e A-4)17, que cuidou da alteração da modulação para também seguir o perfil de 
carga da distribuidora.   
38. 
A SRM entende que os fundamentos que levaram a adoção desse perfil na sazonalização e 
na modulação pela Diretoria Colegiada permanecem válidos, ante as contribuições apresentadas nesta 
 
15 O conceito que embasou a adoção da métrica atual foi, por um lado, o de buscar o comprometimento do gerador no 
cumprimento ao cronograma de obras, e por outro, ainda que colateralmente, afastar empreendedores ineficientes. Nesse 
sentido, recomendou-se não acatar a contribuição, haja vista que os valores propostos são excessivamente baixos, e pode-se 
assim perder o incentivo almejado por esta Agência (Documento nº 48577.002349/201-00). 
16 Ver a Audiência Pública nº 29/2019. 
17 Ver a Consulta Pública nº 4/2021.

Consulta Pública, razão pela qual encaminho proposição para que sejam mantidas as proposições iniciais 
submetidas à Consulta Pública nesse quesito.   
39. 
A Edge apresentou contribuição à cláusula de caso fortuito e força maior do CCEAR para 
aumentar o prazo de notificação à ANEEL de 5 para 15 dias da ocorrência de evento dessa natureza e, em 
caso de atraso nessa notificação, exclusão da pena de renúncia a invocar o evento como excludente de 
responsabilidade, sob a alegação de “não ser razoável”.  
40. 
Entendo que essa contribuição não merece guarida, visto que há a necessidade de a ANEEL 
tomar conhecimento de tais eventos o quanto antes, uma vez que pode trazer impactos no suprimento 
de energia elétrica, e que não se identifica qualquer dificuldade substancial em elaborar e enviar simples 
correspondência contendo informação quanto ocorrência de evento dessa natureza. Ademais, quanto a 
proposta de exclusão da pena de renúncia em invocar o evento como excludente de responsabilidade, é 
necessário se estabelecer uma consequência pelo descumprimento a essa obrigação, sob pena do 
inadimplemento sistemático da obrigação pelos agentes setoriais. 
41. 
Já a ENGIE/APINE propõem (i) incluir subcláusula no CCG para garantir ao gerador o direito 
de cancelar a venda da energia contratada em razão da não assinatura pelo comprador ou pelo banco 
gestor do CCEAR ou do CCG, alegando haver registros de diversos casos de distribuidoras em dificuldades 
financeiras que não apresentam o banco gestor e não assinam o CCEAR, e (ii) a necessidade de o 
comprador garantir em base mensal aportes na conta centralizadora para fazer frente aos compromissos 
com o vendedor, sob pena de aplicação de penalidades.  
42. 
Entendo que essa contribuição deve ser integralmente desconsiderada, já que (i) há a 
necessidade de a ANEEL se manifestar em qualquer hipótese de resolução contratual, conforme dispõe a 
minuta de CCEAR, e (ii) o CCG é o próprio instrumento jurídico que obriga a distribuidora a destinar 
recursos, oriundos do pagamento de faturas, à conta centralizadora, para fazer frente a seus 
compromissos de compra de energia; e as penalidades por inadimplência estão previstas no CCEAR.  
43. 
Há contribuições para se excluir a Cláusula 10ª, que trata do ressarcimento por 
indisponibilidade, da minuta de CCEAR por disponibilidade, justamente um dos aprimoramentos 
contratuais inseridos e recomendados quando da abertura da Consulta, a qual não deve ser acatada, visto 
que essa cláusula não se confunde com o ressarcimento pela não entrega da energia contratada e, 
portanto, não se configura bis in idem, como alegado por alguns agentes. 
44. 
Alguns agentes apontaram em suas contribuições que as usinas termelétricas estariam 
sendo despachadas em volume maior do que aquele por eles imaginado e programado, o que importaria 
em maior taxa de indisponibilidade das usinas. Entretanto, tais eventos constituem risco do agente 
vendedor e devem ser por eles precificados e suportados em âmbito dos CCEAR por disponibilidade. 
45. 
Por sua vez, entendo adequado aproveitar a contribuição para compatibilização entre a 
Indisponibilidade Programada – IP declarada, para fins de garantia física, e o cronograma de manutenção 
anual declarado pelo agente. Acompanho o entendimento da SEL e da SEM de que o cronograma anual 
da IP seja declarado de forma que a média móvel de 5 (cinco) anos não ultrapasse aquela declarada para 
o cálculo da garantia física, permitindo assim que determinado ano tenha período de manutenção 
programada declarado maior que a IP, desde que no histórico de análise tenha(m) ano(s) com período(s) 
de manutenção programada inferior(es) ao de referência.

46. 
Ou seja, se no primeiro ano de suprimento a IP declarada for inferior àquela declarada para 
o cálculo da garantia física, para o segundo ano de suprimento a IP declarada poderá ser superior, desde 
que a média da IP declarada para esses dois primeiros anos seja igual ou inferior à IP declarada para o 
cálculo da garantia física e assim sucessivamente, limitado a cinco anos. Assim, a Subcláusula 4.7.3 da 
minuta padrão de CCEAR passa a ter a seguinte redação: 
4.7.3 
No cronograma anual, o agente deverá observar que a média dos valores declarados para 
o ano civil e para os quatro anos anteriores, se houver, não poderá ser superior ao valor de 
INDISPONIBILIDADE PROGRAMADA declarada para o cálculo da GARANTIA FÍSICA. 
47. 
Quanto à flexibilização do cronograma de manutenções programadas, entendo que não 
deve ser alterado, a não ser por necessidade sistêmica, conforme a atual Subcláusula 4.7.4 do CCEAR. 
48. 
Há contribuições relativas à postergação automática do prazo da autorização e da data de 
início e de término do suprimento do CCEAR em razão do atraso na entrada em operação comercial de 
instalações de transmissão, necessárias ao escoamento da energia gerada pela central geradora. 
49. 
Como a Portaria de diretrizes afasta a aplicação da condição de empreendimento apto a 
entrar em operação comercial, estando, pois, o risco de conexão alocado ao agente de geração, e que há 
necessidade de prévia manifestação da ANEEL em caso de excludente de responsabilidade, entendo que 
essa contribuição não deve ser acatada. 
50. 
Por fim, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE apresentou contribuição a 
respeito de tratamento relativo aos empreendimentos que tiveram unidade geradora com operação 
comercial suspensa. Como a própria CCEE propôs que o tema fosse tratado por meio de regulação 
específica, com necessidade de discussão com a sociedade em processo de Consulta Pública, entendo que 
devemos manter o texto proposto nesta Consulta Pública, relegando essa discussão a momento oportuno. 
III. DIREITO 
51. 
O presente voto encontra respaldo em: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
d) Portaria MME nº 29, de 28 de janeiro de 2011; 
e) Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011; 
f) Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016; 
g) Portaria MME nº 435, de 4 de dezembro de 2020; e 
h) Portaria MME nº 10, de 30 de abril de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO

52. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000030/2021-44, voto por: 
I. 
APROVAR o Edital e respectivos Anexos do Leilão de Geração no 8/2021-ANEEL, 
denominado “Leilão A-5 de 2021, destinados à contratação de energia elétrica 
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir de fonte hídrica, eólica, 
solar fotovoltaica, e termelétrica a biomassa, a gás natural, a carvão mineral nacional, 
e de tratamento de resíduos sólidos urbanos, com início de suprimento em 1º de 
janeiro de 2026. 
II. 
EMITIR Resolução Homologatória, nos termos da minuta anexa, a fim de estabelecer as 
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST e as Tarifas de Uso do Sistema de 
Distribuição – TUSDg aplicáveis, conforme o caso, às centrais geradoras potenciais 
participantes do Leilão de Geração nº 8/2021-ANEEL; e 
III. 
PUBLICAR o correspondente Aviso de Convocação nos termos da minuta anexa. 
 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor