3ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 01/02/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006379/2020-17. 
INTERESSADO: Enzo Carlos Damo. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Solicitação de Licença para Tratar de Interesses Particulares. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por meio do Memorando nº 171/2020-SGI/ANEEL, de 11/12/2020, o servidor Enzo 
Carlos Damo, lotado na Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI, solicitou licença 
para tratar de interesses particulares para o período de 1/2/2021 a 1/2/2024, em função de um 
projeto familiar.  
2. 
Em 21/1/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica n° 04/2021 – SRH/ANEEL, concluindo 
pela legalidade da concessão da licença ao servidor.  
3. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
Trata-se de solicitação do servidor Enzo Carlos Damo para usufruir de Licença para 
Tratar de Interesses Particulares no período de fevereiro/2021 a fevereiro/2024.

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6. 
A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de CONCEDER a licença, 
fundamentada nos termos a seguir descritos. 
7. 
A licença para tratar de interesses particulares está prevista no art. 91 da Lei 
nº 8.112, de 1990. Conforme análise da SRH, o servidor Enzo Carlos atende ao disposto no 
referido artigo por ser ocupante do cargo de Analista Administrativo desde 20/6/2011 e ter 
adquirido estabilidade em 20/6/2014, conforme disposto na Portaria nº 3.242, de 2014. 
8. 
Adicionalmente, necessário ressaltar que a Portaria nº 35, de 1º de março de 2016, 
de lavra da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (atual 
SGP), estabeleceu orientações quanto aos requisitos e procedimentos a serem observados para 
a concessão de licença para tratar de interesses particulares, conforme segue: 
Art. 2º A licença para tratar de interesses particulares será concedida no 
interesse da Administração, por um período de até três anos consecutivos, 
podendo ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor, ou por 
necessidade do serviço.   
§ 1º O total de licenças para tratar de assuntos particulares não poderá 
ultrapassar seis anos, consecutivos ou não, considerando toda a vida 
funcional do servidor. 
§ 2º Eventual pedido de prorrogação deverá ser apresentado pelo servidor 
com no mínimo dois meses de antecedência do término da licença vigente. 
9. 
Observa-se que o servidor atende ao dispositivo legal, pois até o momento não 
usufruiu de tal licença. Dessa forma, a concessão atende ao prazo total de seis anos durante a 
vida funcional do servidor. 
10. 
A licença para tratar de interesses particulares tem outras condicionantes 
referentes a benefícios e incentivos para capacitação, previstos no art. 95 da Lei nº 8.112, de 
1990, e no art. 15 do Decreto nº 91.800, de 1985, que dispõem sobre viagens ao exterior, a 
serviço ou com o fim de aperfeiçoamento. Teor semelhante está expresso na Instrução 
Administrativa nº 4, de 2015, que instituiu procedimentos administrativos referentes ao 
Programa de Capacitação no Exterior no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

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11. 
No que tange a tais condicionantes de capacitação, destaca-se que o servidor não 
tem pendências, visto que nunca participou de ações de capacitação no exterior, tampouco 
usufruiu de afastamento integral. 
12. 
O servidor, quando em usufruto de licença para tratar de interesses particulares, 
também deverá observar a legislação vigente sobre conflito de interesses, conforme disposto no 
art. 5º da Portaria nº 35, de 2016. 
13. 
Na hipótese de alteração significativa nas atividades ou mudança de atuação ao 
longo da licença, o servidor deverá observar os deveres e proibições inerentes ao seu cargo, em 
especial no tocante ao conflito de interesses, considerando que mantém o vínculo com a 
Administração Pública. 
14. 
Sobre esse assunto, a justificativa do servidor para o pleito é que o gozo da licença 
lhe possibilitará apoiar um projeto familiar que demanda um maior esforço e, devido a isso, o 
exercício concomitante e pleno das atribuições da ANEEL impede a dedicação necessária. O 
servidor destacou, ainda, que o objeto da licença não tem correlação com o setor elétrico e seus 
agentes. 
15. 
Destaco, porém, que a SRH informou que, em caso de deferimento do pleito, 
entregará ao servidor termo de ciência contendo informações quanto à remuneração, 
seguridade social e conflito de interesses para assinatura. 
16. 
Com relação aos impactos da ausência do servidor na ANEEL, há atualmente na 
Agência cinco servidores em afastamentos longos, sendo quatro em LIP e um afastamento para 
acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, conforme constante no Anexo I da Nota 
Técnica n° 04/2021 – SRH/ANEEL. 
17. 
No Memorando nº 171/2020-SGI/ANEEL, o Superintendente de Gestão Técnica da 
Informação declara que a solicitação agrava o cenário de insuficiência do quadro de pessoal de 
TI devido à evasão, nos últimos anos, de servidores especializados no assunto. Por outro lado, a

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unidade destaca que, com as políticas públicas de transformação digital, elaboradas com foco na 
eficiência e na digitalização dos serviços públicos, o atendimento tem se tornado mais ágil, 
racional e transparente ao cidadão, o que tem contribuído com várias demandas da área. 
18. 
Diante desse cenário, a área se manifesta favorável à concessão da Licença para 
Tratamentos de Assuntos Particulares, porém ressalta a importância de a ANEEL, de maneira 
mais imediata, fazer a reposição por meio de outro servidor a fim de reduzir o impacto em outras 
atividades. 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) 
Decreto nº 91.800, de 1985; b) Lei nº 8.112, de 1990; e c) Portaria SEGRT nº 35, de 2016. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 48500.006379/2020-17, voto por CONCEDER Licença para Tratar de Interesses Particulares, 
de 8/2/2021 a 1/2/2024, ao Analista Administrativo Enzo Carlos Damo, matrícula SIAPE no 
1664965, lotado na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI, conforme minuta 
de Portaria anexa. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor