AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 661, DE 16 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 167/2016-SCG/ANEEL     
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 de junho 
de 2012, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.001077/2015-87, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Barra dos Caixões, com 9900 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.RS.032575-9.01, de titularidade da empresa Barra dos Caixões Empreendimentos em Energia 
Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 13.777.957/0001-90, localizada no rio Jacuizinho, integrante da sub-bacia 
85, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudeste, nos municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha, no 
estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a 
sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 041, de 08.01.2019) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 624, de 04.03.2022)