VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001829/2014-29 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em cargos comissionados técnicos (CCT) na SFF. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Em 01/08/2016 por meio do Memorando 421/2016-SFF/SRM/ANEEL, informou-se a mudança de 
lotação da servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE 1569114, 
da SFF para a SRM, a partir de 08/08/2016. 
 
2.  
 
Atendida a solicitação de mudança de lotação, por meio do Memorando 439/2016 - SFF/ANEEL, de 
10/08/2016,  a SFF formalizou o pedido de exoneração da servidora do CCT IV que então ocupava, indicando para 
ocupar o citado cargo o servidor Eduardo Hiromi Ohara, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE 1560110, vez 
que atua na função de coordenador substituto, ocupando um CCT I. 
 
3.  
 
Por seu turno, o CCT I então ocupado pelo servidor Eduardo Hiromi Ohara permanecerá vago 
enquanto a SFF conclui a reestruturação interna, para a indicação de novo servidor para a função. 
 
4. 
 
Em sorteio realizado em 11/08/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
4.  
 
É o relatório 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei  
8.112/1990 in verbis: 
“Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor”. 
 
6.  
 
Adicionalmente, os servidores indicados para a nomeação são ocupantes de cargos efetivos desta 
Agência, o que atende o disposto no artigo 33 da Lei 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
“Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes 
de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, 
do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal”. 
 
 
III – DIREITO  
 
7. 
 
Este voto tem amparo nos seguintes normativos: art. 33, da Lei 10.871/2004; e o art. 35, da Lei 
8.112/1990.

IV – DISPOSITIVO 
 
8.  
 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.001829/2014-29, voto por: (i) exonerar a 
servidora Vanessa Rodrigues dos Santos Cardoso, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE 1569114, do CCT 
IV, a contar de 08/08/2016, data de sua mudança de lotação da SFF para a SRM; e (ii) nomear o servidor Eduardo 
Hiromi Ohara, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE 1560110, para ocupar o referido CCT IV, ficando, na 
mesma data, exonerado do CCT I que atualmente ocupa, a contar da publicação da respectiva portaria. 
  
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor