VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003715/2019-28, 
48500.003716/2019-72, 
48500.003717/2019-17, 
48500.000283/2020-37, 
48500.000282/2020-92, 
48500.000281/2020-48, 
48500.000280/2020-01, 
48500.000279/2020-79, 48500.000278/2020-24 e 48500.000277/2020-80.  
  
INTERESSADAS: Mirante Energética S.A, Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., Central 
Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., 
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica 
Seridó IX S.A., Central Geradora Eólica Seridó XI (sucessoras), Aegir Energética Ltda., Central Geradora 
Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Transferências das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI, 
atualmente detidas pela Mirante Energética S.A e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em 
favor, respectivamente, das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó 
II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora 
Eólica Seridó V S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI, e 
transferências das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII, atualmente detidas 
pela Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em favor, respectivamente, das empresas Aegir 
Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
  
  
1. RELATÓRIO  
  
1. 
As Centrais Geradoras Eólicas - EOL Oeste Seridó I, V e XI comercializaram energia no Leilão 
nº 06/2021-ANEEL, e as EOL Oeste Seridó II, III, IV e IX comercializaram energia no Leilão nº 07/2021-
ANEEL. Assim, foram autorizadas1 pelo Ministério de Minas e Energia – MME em 15 de dezembro de 2021. 
Já as EOL Oeste Seridó VI, X e XII não comercializam energia em leilões, e foram autorizadas pela ANEEL à 
Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., em 18 de janeiro de 2022. As  informações das outorgas 
estão relacionadas no Quadro 1 a seguir. 
 
 
1 Autorizadas ao Consórcio Mirante do Oeste Geração de Energia, composto de Mirante Energética S.A., inscrita no CNPJ sob o 
nº 23.541.412/0001-34 (com participação de 99,99% e líder do Consórcio) e Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 28.507.748/0001-02, (com participação no Consórcio de 0,01%).

EOL 
Processos de 
Autorização/Leilão 
Nº do Ato Autorizativo 
CEG 
Localização 
Oeste Seridó I 
48500.003715/2019-28/ 
48500.004331/2021-47 
Portaria MME nº 569, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.044974-1.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó II 
48500.003716/2019-72/ 
48500.004292/2021-88 
Portaria MME nº 565, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.044975-0.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó III 
48500.003717/2019-17/ 
48500.004291/2021-33 
Portaria MME nº 566, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.044976-8.01 
Equador/RN 
Oeste Seridó IV 
48500.000283/2020-37/ 
48500.004290/2021-99 
Portaria MME nº 567, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.047165-8.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó V 
48500.000282/2020-92/ 
48500.004330/2021-01 
Portaria MME nº 568, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.047166-6.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó VI 
48500.000281/2020-48/ 
A energia oriunda dela não 
foi comercializada em leilão 
Resolução Autorizativa nº 
10.993, de 18 de janeiro de 
2022 
EOL.CV.RN.047163-1.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó IX 
48500.000280/2020-01/ 
48500.004289/2021-64 
Portaria MME nº 563, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.047162-3.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó X 
48500.000279/2020-79/ 
A energia oriunda dela não 
foi comercializada em leilão 
Resolução Autorizativa nº 
10.994, de 18 de janeiro de 
2022 
EOL.CV.RN.047164-0.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó XI 
48500.000278/2020-24/ 
48500.004329/2021-78 
Portaria MME nº 564, de 15 
de dezembro de 2021 
EOL.CV.RN.047161-5.01 
Parelhas/RN 
Oeste Seridó XII 
48500.000277/2020-80/ 
A energia oriunda dela não 
foi comercializada em leilão 
Resolução Autorizativa nº 
10.995, de 18 de janeiro de 
2022 
EOL.CV.RN.047160-7.01 
Equador/RN 
Quadro 1 – Informações sobre os empreendimentos. 
* Código Único de Empreendimentos de Geração. 
 
2. 
Em 13 de janeiro de 2022, as titulares das EOL Oeste Seridó I a V, IX e XI solicitaram2 a 
transferência de titularidade de suas usinas, complementando este pedido em 25 de janeiro3 e em 25 de 
fevereiro4 de 2022. 
3. 
Em 25 de janeiro de 2022, a titular das EOL Oeste Seridó VI, X e XII solicitou5 a transferência 
de titularidade de suas usinas, complementando-o6 em 23 de fevereiro de 2022. 
4. 
Em 28 de fevereiro de 2022, a Bolsa de Valores do Brasil – B3 enviou e-mail7 atestando a 
adequabilidade dos aportes das Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade das 
EOL Oeste Seridó VI, X e XII. 
 
2 Documento nº 48513.001079/2022-00. 
3 Documento nº 48513.002109/2022-00. 
4 Documento nº 48513.005968/2022-00. 
5 Documento nº 48513.003030/2022-00. 
6 Documento nº 48513.006814/2022-00. 
7 Documento nº 48524.006847/2022-00.
EOL  Processos de
Autorização/Leilão  Nº do Ato Autorizativo  CEG  Localização
Oeste Seridó I  48500.003715/2019-28/
48500.004331/2021-47  Portaria MME nº 569, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.044974-1.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó II  48500.003716/2019-72/
48500.004292/2021-88  Portaria MME nº 565, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.044975-0.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó III  48500.003717/2019-17/
48500.004291/2021-33  Portaria MME nº 566, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.044976-8.01  Equador/RN
Oeste Seridó IV  48500.000283/2020-37/
48500.004290/2021-99  Portaria MME nº 567, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.047165-8.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó V  48500.000282/2020-92/
48500.004330/2021-01  Portaria MME nº 568, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.047166-6.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó VI  48500.000281/2020-48/
A energia oriunda dela não
foi comercializada em leilão  Resolução Autorizativa nº
10.993, de 18 de janeiro de
2022  EOL.CV.RN.047163-1.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó IX  48500.000280/2020-01/
48500.004289/2021-64  Portaria MME nº 563, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.047162-3.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó X  48500.000279/2020-79/
A energia oriunda dela não
foi comercializada em leilão  Resolução Autorizativa nº
10.994, de 18 de janeiro de
2022  EOL.CV.RN.047164-0.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó XI  48500.000278/2020-24/
48500.004329/2021-78  Portaria MME nº 564, de 15
de dezembro de 2021  EOL.CV.RN.047161-5.01  Parelhas/RN
Oeste Seridó XII  48500.000277/2020-80/
A energia oriunda dela não
foi comercializada em leilão  Resolução Autorizativa nº
10.995, de 18 de janeiro de
2022  EOL.CV.RN.047160-7.01  Equador/RN

5. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL, 
por 
meio 
do 
Ofício 
n. 
00606/2022/PFANEEL/PGF/AGU8, de 11 de maio de 2022, informou à SCG sobre “[...] decisão judicial e 
respectivo parecer de força executória, para ciência e tomada [...]” referente a Mandado de Segurança nº 
1026776-68.2022.4.01.3400 Impetrado pelas titulares das usinas em apreço, acrescentando que “[...] a 
decisão deve ser de imediato cumprida. O parecer de força executória foi solicitado à Procuradoria 
Regional e será encaminhado assim que recebido por esta PF/ANEEL.” 
6. 
Já em 16 de maio de 2022, por meio do Ofício n. 00620/2022/PFANEEL/PGF/AGU9, a 
Procuradoria Federal Junto à ANEEL encaminhou o Parecer de Força Executória, com a decisão a ser 
cumprida até 26 de junho de 2022. 
7. 
Em 17 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG solicitou10 documentação complementar necessária a instrução dos processos, e em 18 de maio de 
2022, as Interessadas solicitaram dilação de prazo para protocolo da documentação solicitada. Nesta 
mesma data, a SCG anuiu11 com a dilação de prazo de envio de complementação de informações até 27 
de maio de 2022, o que ocorreu12 nos dias 26 e 27 de maio de 2022. 
8. 
Em 20 de maio de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE atestou13 
a adequabilidade dos aportes das Garantias de Fiel Cumprimento para a transferência de titularidade das 
EOL Oeste Seridó I a V e XI. 
9. 
Em 27 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 43514, a SCG analisou os documentos 
enviados e a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações 
do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), recomendando a transferência de titularidade da autorização apenas 
para as usinas do Ambiente de Contratação Livre – ACL, que são as EOL Oeste Seridó VI, X e XII. 
10. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, os processos foram 
distribuídos à minha relatoria.  
 
11. 
Em 31 de maio de 2022, a Mirante Energética S.A., controladora das empresas às quais as 
autorizações serão transferidas, apresentou15 suas Demonstrações Financeiras, e em 1º de junho de 2022, 
 
8 Documento nº 48516.001363/2022-00. 
9 Documento nº 48516.001396/2022-00. 
10 Solicitação feita por e-mail (Documento nº 48524.006747/2022-00). 
11 Anuência feita por e-mail (Documento nº 48524.006824/2022-00). 
12  Documentos nº 48513.014453/2022-00, 48513.014452/2022-00, 48513.014450/2022 -00, 48513.014447/2022-00, 
48513.014446/2022 -00, 48513.014443/2022-00, 48513.014455/2022-00, 48513.014440/2022-00, 48513.014454/2022-00 e 
48513.014506/2022-00. 
13 Manifestação feita por e-mail (Documento nº 48524.006989/2022-00). 
14 Documento n° 48524.007100/2022-00.  
15 Enviado por e-mail (Documento n° 48575.003837/2022-00).

atualizou16 as Certidões Civis de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, de que trata 
o item 11.717 dos respectivo Edital dos Leilões nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 07/2021-ANEEL. 
 
2. FUNDAMENTAÇÃO  
  
12. 
Trata-se do requerimento administrativo formulado de transferência de titularidade das 
Centrais Geradoras Eólicas – EOL Oeste Seridó VI, X e XII, do ACL, e das EOL Oeste Seridó I a V, IX e XI, do 
Ambiente de Contratação Regulado - ACR, razão pela qual encaminho decisão de TRANSFERIR as 
autorizações destes empreendimentos. 
13. 
As solicitações foram assinadas por Priscila Rochinha Lino, Saionara Pinto Biezus, Rodolfo 
de Sousa Pinto, Carlos Gustavo Nogari Andrioli, Fernando Mano da Silva e Pablo Motta Ribeiro, 
representantes das titulares e das sucessoras. Destaca-se que todas as sucessoras são subsidiárias 
integrais da titular Mirante Energética S.A. 
14. 
Por meio da Nota Técnica nº 435, de 2022, e em conformidade com o disposto na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e com o Edital dos Leilões nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 
07/2021-ANEEL, a SCG analisou a documentação encaminhada, conforme demonstrado a seguir. 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó I S.A. 
CNPJ 
38.263.175/0001-64 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó II S.A. 
CNPJ 
39.372.597/0001-30 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó III S.A. 
CNPJ 
38.262.963/0001-36 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A. 
CNPJ 
38.419.561/0001-00 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó V S.A. 
CNPJ 
25.318.520/0001-78 
Empresa 
Aegir Energética Ltda. 
CNPJ 
25.216.818/0001-77 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. 
CNPJ 
36.641.614/0001-08 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó X S.A. 
CNPJ 
36.641.948/0001-73 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. 
CNPJ 
36.641.855/0001-49 
Empresa 
Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
CNPJ 
36.641.357/0001-04 
Sede 
Avenida Almirante Júlio de S. Bierrenbach, n° 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2° e 4° 
andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá 
CEP: 22.775-028 
Município: Rio de Janeiro  
Estado: RJ 
Ato Constitutivo 
Documentos devidamente registrados nas juntas comerciais do estado do Rio de Janeiro. 
Verifica-se nos objetos sociais das empresas a atividade de geração de energia elétrica. 
 
16 Enviado por e-mail (Documento n° 48575.003806/2022-00). 
17 11.7.1 Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em 
Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo Tribunal de  Justiça da sede da VENDEDORA, no máximo em até 30 (trinta) dias a 
contar da data de sua emissão.
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó I S.A.    CNPJ  38.263.175/0001-64  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó II S.A.    CNPJ  39.372.597/0001-30  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó III S.A.    CNPJ  38.262.963/0001-36  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó IV S.A.    CNPJ  38.419.561/0001-00  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó V S.A.    CNPJ  25.318.520/0001-78  
Empresa  Aegir Energética Ltda.    CNPJ  25.216.818/0001-77  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó IX S.A.    CNPJ  36.641.614/0001-08  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó X S.A.    CNPJ  36.641.948/0001-73  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó XI S.A.    CNPJ  36.641.855/0001-49  
Empresa  Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.    CNPJ  36.641.357/0001-04  
Sede  Avenida Almirante Júlio de S. Bierrenbach, n° 200, Edifício Pacific Tower, bloco 2, 2° e 4°
andar, salas 201 a 204 e 401 a 404, Jacarepaguá        
  CEP: 22.775-028  Município: Rio de Janeiro      Estado: RJ
Ato Constitutivo  Documentos devidamente registrados nas juntas comerciais do estado do Rio de Janeiro.
Verifica-se nos objetos sociais das empresas a atividade de geração de energia elétrica.        

Representante Legal das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., 
Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A., 
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., 
Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. 
Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
Cargo 
Diretor Presidente 
E-mail CDA 
regulatorio@elera.com   
Representante Legal das empresas Aegir Energética Ltda., Geradora Eólica 
Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
Nilton Leonardo Fernandes de 
Oliveira 
Cargo 
Diretor 
E-mail CDA 
regulatorio@elera.com   
Declaração 
de 
Propriedade 
Foram encaminhadas as fichas técnicas18 que contêm a declaração de propriedade ou posse 
das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinados pelo Administrador das 
empresas. 
Quadro 2 - Dados Cadastrais e Qualificação Jurídica. 
 
Participação Direta 
% 
Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica 
Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Aegir 
Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A., Central Geradora Eólica Seridó X S.A., Central 
Geradora Eólica Seridó XI S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
100 
Participação Indireta 
 
1.1. Mirante Energética S.A. 
100 
1.1.1. Energia Sustentável Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia 
100 
1.1.1.1. Delaware BEP Madagascar LLC 
21,75 
1.1.1.1.1. 
Ontario BEP AIV LP 
99,99 
1.1.1.1.1.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited 
99,99 
1.1.1.1.1.1.1. 
BRP Bermuda Holdings II Limited 
100 
1.1.1.2. Delaware BEP Sidecar Madagascar LLC 
3,25 
1.1.1.2.1. 
Ontario BEP Sidecar AIV LP 
99,99 
1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited  
99,99 
1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1. BRP Bermuda Holdings II Limited 
100 
1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1. BRP Bermuda Holdings III Limited 
88,53 
1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1. BRP Bermuda Holdings I Limited 
100 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Bermuda Limited 
90 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1. BEP Subco Inc 
100 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Corporation 
100 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Energy LP 
100 
 
18  SIC nº 48513.001079/2022-00-18 (ANEXO: 018), 48513.001079/2022-00-19 (ANEXO: 019), 48513.001079/2022-00-20 
(ANEXO: 020), 48513.001079/2022-00-21 (ANEXO: 021), 48513.001079/2022-00-22 (ANEXO: 022), 48513.003030/2022-00-10 
(ANEXO: 010), 48513.001079/2022-00-23 (ANEXO: 023), 48513.003030/2022-00-11 (ANEXO: 011), 48513.001079/2022-00-24 
(ANEXO: 024 e 48513.003030/2022-00-12 (ANEXO: 012).
Representante Legal das empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica Seridó III S.A.,
Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A.,
Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A.    Carlos Gustavo Nogari Andrioli
Cargo  Diretor Presidente  
E-mail CDA  regulatorio@elera.com  
Representante Legal das empresas Aegir Energética Ltda., Geradora Eólica
Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.    Nilton Leonardo Fernandes de
Oliveira
Cargo  Diretor  
E-mail CDA  regulatorio@elera.com  
Declaração de
Propriedade  Foram encaminhadas as fichas técnicas18 que contêm a declaração de propriedade ou posse
das áreas necessária à implantação dos Empreendimentos, assinados pelo Administrador das
empresas.  
Participação Direta  %
Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central Geradora Eólica
Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V S.A., Aegir
Energética Ltda., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A., Central Geradora Eólica Seridó X S.A., Central
Geradora Eólica Seridó XI S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.  100
Participação Indireta  
1.1. Mirante Energética S.A.  100
1.1.1. Energia Sustentável Fundo de Investimento Em Participações Multiestratégia  100
1.1.1.1. Delaware BEP Madagascar LLC  21,75
1.1.1.1.1. Ontario BEP AIV LP  99,99
1.1.1.1.1.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited  99,99
1.1.1.1.1.1.1. BRP Bermuda Holdings II Limited  100
1.1.1.2. Delaware BEP Sidecar Madagascar LLC  3,25
1.1.1.2.1. Ontario BEP Sidecar AIV LP  99,99
1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1. BRP Bermuda Madagascar Holdings Limited  99,99
1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1. BRP Bermuda Holdings II Limited  100
1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1. BRP Bermuda Holdings III Limited  88,53
1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1. BRP Bermuda Holdings I Limited  100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Bermuda Limited  90
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1. BEP Subco Inc  100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Corporation  100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Energy LP  100

1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Partners LP 
100 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Asset Management Inc 
48 
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. Ações Pulverizadas no Exterior 
52 
1.1.1.3. Delaware Sidecar Madagascar LLC 
9,76 
1.1.1.3.1. 
Ontario Sidecar AIV LP 
100 
1.1.1.3.1.1. Delaware Sidecar Madagascar LLC 
100 
1.1.1.4. Delaware Sidecar Madagascar LLC 
20,24 
1.1.1.4.1. 
Ontario I AIV LP 
100 
1.1.1.4.1.1.  
 
1.1.1.5. Delaware Madagascar II LLC 
24,14 
1.1.1.5.1. 
Ontario II AIV LP 
100 
1.1.1.6. Delaware Madagascar II LLC 
24,14 
1.1.1.6.1. 
Ontario III AIV LP 
100 
1.1.1.3.1.1., 1.1.1.1.4.1.1., 1.1.1.5.1.1. e 1.1.1.6.1.1 Delaware Sidecar Madagascar LLC 
100 
Quadros 3 – Composição Societária. 
 
 
Central 
Geradora 
Eólica 
Seridó I S.A. 
Central Geradora Eólica 
Seridó II S.A. 
Central Geradora 
Eólica Seridó III S.A. 
Certificado de Regularidade do FGTS 
11/6/2022 
11/6/2022 
11/6/2022 
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
22/8/2022 
13/8/2022 
13/8/2022 
Fazenda Estadual 
8/8/2022  
8/8/2022  
18/7/2022 
Fazenda Municipal 
2/9/2022 
19/9/2022 
19/9/2022 
Justiça do Trabalho 
2/7/2022 
2/7/2022 
2/7/2022 
 
 
Central 
Geradora 
Eólica 
Seridó IV 
S.A. 
Central Geradora Eólica 
Seridó V S.A. 
Aegir Energética Ltda. 
Certificado de Regularidade do FGTS 
11/6/2022 
11/6/2022 
11/6/2022 
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
22/8/2022 
26/9/2022 
26/9/20222 
Fazenda Estadual 
9/8/2022 
27/7/2022 
26/7/2022 
Fazenda Municipal 
19/9/2022 
5/9/2022 
5/9/2022 
Justiça do Trabalho 
2/7/2022 
2/7/2022 
Não aplicável 
 
 
Central 
Geradora 
Eólica 
Seridó IX 
S.A. 
Central Geradora Eólica 
Seridó X S.A. 
Central Geradora 
Eólica Seridó XI S.A.
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Renewable Partners LP  100
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1. Brookfield Asset Management Inc  48
1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. e 1.1.1.2.1.1.1.1.1.1.1.1.1.2. Ações Pulverizadas no Exterior  52
1.1.1.3. Delaware Sidecar Madagascar LLC  9,76
1.1.1.3.1. Ontario Sidecar AIV LP  100
1.1.1.3.1.1. Delaware Sidecar Madagascar LLC  100
1.1.1.4. Delaware Sidecar Madagascar LLC  20,24
1.1.1.4.1. Ontario I AIV LP  100
1.1.1.4.1.1.  
1.1.1.5. Delaware Madagascar II LLC  24,14
1.1.1.5.1. Ontario II AIV LP  100
1.1.1.6. Delaware Madagascar II LLC  24,14
1.1.1.6.1. Ontario III AIV LP  100
1.1.1.3.1.1., 1.1.1.1.4.1.1., 1.1.1.5.1.1. e 1.1.1.6.1.1 Delaware Sidecar Madagascar LLC  100
  Central
Geradora
Eólica
Seridó I S.A.  Central Geradora Eólica
Seridó II S.A.  Central Geradora
Eólica Seridó III S.A.
Certificado de Regularidade do FGTS  11/6/2022  11/6/2022  11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  22/8/2022  13/8/2022  13/8/2022
Fazenda Estadual  8/8/2022  8/8/2022  18/7/2022
Fazenda Municipal  2/9/2022  19/9/2022  19/9/2022
Justiça do Trabalho  2/7/2022  2/7/2022  2/7/2022
      
  Central
Geradora
Eólica
Seridó IV
S.A.  Central Geradora Eólica
Seridó V S.A.  Aegir Energética Ltda.
Certificado de Regularidade do FGTS  11/6/2022  11/6/2022  11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  22/8/2022  26/9/2022  26/9/20222
Fazenda Estadual  9/8/2022  27/7/2022  26/7/2022
Fazenda Municipal  19/9/2022  5/9/2022  5/9/2022
Justiça do Trabalho  2/7/2022  2/7/2022  Não aplicável
      
  Central
Geradora
Eólica
Seridó IX
S.A.  Central Geradora Eólica
Seridó X S.A.  Central Geradora
Eólica Seridó XI S.A.

Certificado de Regularidade do FGTS 
11/6/2022 
11/6/2022 
11/6/2022 
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
26/9/2022 
26/9/2022 
26/9/2022 
Fazenda Estadual 
9/8/2022 
9/8/2022 
9/8/2022 
Fazenda Municipal 
5/9/2022 
5/9/2022 
5/9/2022 
Justiça do Trabalho 
2/7/2022 
Não aplicável 
2/7/2022 
 
 
Central Geradora Eólica Seridó XII S.A. 
Certificado de Regularidade do FGTS 
11/6/2022 
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e 
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros 
26/9/2022 
Fazenda Estadual 
7/8/2022 
Fazenda Municipal 
2/7/2022 
Justiça do Trabalho 
Não aplicável 
Quadro 4 – Regularidade Fiscal. 
 
Quadro 5 - Qualificação Econômico-Financeira. 
 
19 A Interessada protocolou as informações pertinentes à regularidade fiscal e econômica da empresa. Entretanto no tocante 
à parte de Falências e Processo de Recuperação foram encaminhadas as certidões referentes à Central Geradora Eólica Seridó 
XI S.A. (Documento n° 48513.014443/2022–00). 
20 Documentos nº 48513.014453/2022-00-7 (ANEXO: 007), n° 48513.014452/2022-00-4 (ANEXO: 004), n° 48513.014450/2022-
00-1 (ANEXO: 001), n° 48513.014447/2022-00-4 (ANEXO: 004), n°.014446/2022-00-7 (ANEXO: 007), n° 48513.014443/2022-
00-1 (ANEXO: 001) e n° 48513.014440/2022-00-7 (ANEXO: 007). 
21 11.7.2 Demonstrações contábeis do último exercício social, já exigidas e apresentadas na forma da Lei, vedada sua 
substituição por balancetes ou balanços provisórios. 
22 11.7.2.3 A situação financeira da VENDEDORA será aferida com base no índice de Liquidez Geral - LG, resultante da aplicação 
da fórmula abaixo, evidenciado nas demonstrações contábeis: 
 
23 11.7.2.3.1 Para fins de HABILITAÇÃO, o índice LG não poderá ser menor que 0,2 (dois décimos). 
24 11.7.2.4 A VENDEDORA deverá comprovar o patrimônio líquido mínimo de 10% (dez por cento) do valor do INVESTIMENTO 
declarado à EPE, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei nº 8.666/1993. 
 
Central Geradora 
Eólica Seridó I S.A. 
Central Geradora 
Eólica Seridó II S.A. 
Central Geradora 
Eólica Seridó III S.A. 
Central Geradora 
Eólica Seridó IV S.A. 
Falências e Processo 
de Recuperação 
Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º 
Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro 
 
 
Central Geradora Eólica 
Seridó V S.A. 
Central Geradora Eólica 
Seridó XI S.A. 
Central Geradora Eólica 
Seridó IX S.A. 
Falências e Processo 
de Recuperação 
Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados 
emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de 
Distribuição do Rio de Janeiro 
Não localizado19 
Capacidade Financeira 
Foram apresentados os Balanços das empresas sucessoras20, por meio dos quais não 
foi possível comprovar a capacidade financeira exigida nos itens 11.7.221, 11.7.2.322, 
11.7.2.3.123 e 11.7.2.424 Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 07/2021-ANEEL.
Certificado de Regularidade do FGTS  11/6/2022  11/6/2022  11/6/2022
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  26/9/2022  26/9/2022  26/9/2022
Fazenda Estadual  9/8/2022  9/8/2022  9/8/2022
Fazenda Municipal  5/9/2022  5/9/2022  5/9/2022
Justiça do Trabalho  2/7/2022  Não aplicável  2/7/2022
      
  Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.    
Certificado de Regularidade do FGTS  11/6/2022    
Fazenda Federal e Dívida Ativa da União e
Contribuições Previdenciárias e as de Terceiros  26/9/2022    
Fazenda Estadual  7/8/2022    
Fazenda Municipal  2/7/2022    
Justiça do Trabalho  Não aplicável    
  Central Geradora
Eólica Seridó I S.A.  Central Geradora
Eólica Seridó II S.A.    Central Geradora
Eólica Seridó III S.A.    Central Geradora
Eólica Seridó IV S.A.
Falências e Processo
de Recuperação  Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º
Ofícios do Registro de Distribuição do Rio de Janeiro          
            
  Central Geradora Eólica
Seridó V S.A.    Central Geradora Eólica
Seridó XI S.A.    Central Geradora Eólica
Seridó IX S.A.  
Falências e Processo
de Recuperação  Certidões de Registro de Distribuição de Feitos Ajuizados
emitida pelos 1º, 2º, 3º e 4º Ofícios do Registro de
Distribuição do Rio de Janeiro        Não localizado19  
Capacidade Financeira  Foram apresentados os Balanços das empresas sucessoras20, por meio dos quais não
foi possível comprovar a capacidade financeira exigida nos itens 11.7.221, 11.7.2.322,
11.7.2.3.123 e 11.7.2.424 Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 07/2021-ANEEL.          

15. 
As empresas Aegir Energética Ltda., Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica 
Seridó XII S.A. atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, para transferir 
a titularidade da autorização dos empreendimentos do ACL, que são das EOL Oeste Seridó VI, X e XII. 
16. 
As empresas Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., 
Central Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica 
Seridó V S.A., Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A. atenderam aos 
requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, como também atenderam a todas as 
exigências estabelecidas no Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e do Leilão nº 07/2021-ANEEL, para 
transferir a titularidade da autorização das usinas do ACR - EOL Oeste Seridó I a V, IX e XII. 
17. 
Inicialmente, a Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. não havia apresentado a certidão de 
nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial, de que trata 
o item 11.725 dos respectivo Edital. Entretanto, apresentou26 esta comprovação posteriormente, o que 
supera essa obrigação editalícia. 
18. 
Todas as empresas que requereram as outorgas das usinas do ACR - EOL Oeste Seridó I a V, 
IX e XI - apresentaram o valor do Índice de Liquidez superior ao mínimo de 0,2 necessário para qualificação 
requisitado no item 11.7.2.3.1 do Edital.  
19. 
Porém, como apresentaram seus respectivos patrimônios líquidos com valor de R$ 
100.000,00 (constantes nos balanços patrimoniais, em 31/12/2021), valor inferior ao mínimo de 10% do 
valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, conforme dispõe o item 11.7.2.4 
do Edital, a SCG entendeu que esse requisito não foi cumprido para fins de habilitação econômica e 
financeira, uma vez que “não atenderam às exigências do Edital do Leilão nº 06/2021-ANEEL e Leilão nº 
07/2021-ANEEL, para transferir a titularidade da autorização das EOLs Oeste Seridó I a V, IX e XII”.  
20. 
Contudo, o item 11.7.2.4.3 Edital estabelece que caso a vendedora seja uma SPE, a 
comprovação de seu patrimônio líquido poderá ser realizada por meio de sua(s) controladora(s) direta(s), 
em distinção entre as etapas de habilitação em âmbito do leilão ou em etapas posteriores.  
21. 
Nesse ponto, a Mirante Energética S.A., controladora de todas as usinas que 
comercializaram energia no ACR, tem um patrimônio líquido total de R$156.232.584,4227. Já o valor total 
do investimento mínimo destes empreendimentos é de R$72.128.600,0028. Assim, como a Controladora 
das empresas atende a este requisito, não vejo há óbices à transferência de titularidade. 
 
25 11.7.1 Nada consta em Certidão Civil de Falência, Concordata e Recuperação Judicial e Extrajudicial ou nada consta em 
Certidão de Insolvência Civil, emitida pelo Tribunal de  Justiça da sede da VENDEDORA, no máximo em até 30 (trinta) dias a 
contar da data de sua emissão. 
26 Documento n° 48575.003806/2022-00. 
27 Documento n° 48513.014453/2022-83-11 (ANEXO: 011). 
28 Valores de investimento declarados à EPE no Leilão 06/2021: 
https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/editais_geracao/documentos/Resultados_LEN-A-3_leilao-6-2021-aneel.pdf 
Valores de investimento declarados à EPE no Leilão 07/2021: 
https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/editais_geracao/documentos/Resultados_LEN_A-4_leilao-7-2021-aneel.pdf

22. 
Em atenção ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da 
ANEEL29, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União30. 
23. 
Por fim, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
24. 
Para as usinas do ACL, trago por analogia a manifestação da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL – PF, que por meio do Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU31 atesta a possibilidade 
da transferência de titularidade da autorização no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL. 
25. 
Já para as usinas do ACR, destaco por analogia a manifestação da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL — PF, que por meio do Parecer Referencial nº 172/2015/PFANEEL/PGF/AGU32, apontou 
critérios de análise de transferência de titularidade de autorização de EOL que tenha se sagrado 
vencedora em Leilão de Energia Nova para o Ambiente de Contratação Regulada — ACR. Por meio desse 
Parecer, a Procuradoria concluiu que devem ser mantidas, pelo novo titular da outorga, as condições de 
habilitação previstas no Edital, com a finalidade de observância aos princípios da isonomia e da 
obrigatoriedade de licitações.  
26. 
Em face do deferimento do pleito de transferência de titularidade das Centrais Geradoras 
Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII e das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI, as respectivas 
sucessoras deverão atualizar suas composições societárias no sistema disponibilizado na página da ANEEL 
na Internet, no prazo de até 30 (trinta) dias, contados da publicação dos Atos que autorizarem as 
transferências de titularidade.  
 
3. DIREITO  
  
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (v) Edital dos Leilões nº 
06/2021-ANEEL e nº 07/2021-ANEEL. 
 
4. DISPOSITIVO  
  
28. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.003715/2019-28, 
48500.003716/2019-72, 
48500.003717/2019-17, 
48500.000283/2020-37, 
48500.000282/2020-92, 
 
29 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
30 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc. 
31 Documento nº 48516.001846/2015-00. 
32 Documento nº 48516.001056/2015-00.

48500.000281/2020-48, 48500.000280/2020-01, 48500.000279/2020-79, 48500.000278/2020-24 e 
48500.000277/2020-80, voto por: (i) transferir a titularidade das autorizações das Centrais Geradoras 
Eólicas Oeste Seridó VI, X e XII, respectivamente, para as empresas Aegir Energética Ltda., Central 
Geradora Eólica Seridó X S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XII S.A.; e (ii) transferir a transferência de 
titularidade das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas Oeste Seridó I a V, IX e XI para, 
respectivamente, Central Geradora Eólica Seridó I S.A., Central Geradora Eólica Seridó II S.A., Central 
Geradora Eólica Seridó III S.A., Central Geradora Eólica Seridó IV S.A., Central Geradora Eólica Seridó V 
S.A., Central Geradora Eólica Seridó IX S.A. e Central Geradora Eólica Seridó XI S.A.. 
  
Brasília, 7 de junho de 2022.  
   
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor