AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.249, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.004896/2014-03, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Boa Vista 
Energia S.A., em face do Auto de Infração – AI nº 0097/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a 
aplicação das penalidades de multa, no valor de R$ 20.200,25 (vinte mil, duzentos reais e vinte e cinco 
centavos) e advertência nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242.