AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 187, DE 21 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006501/2021-28, decide: (i) não conceder à T3 Pagamentos Ltda. e à 
Brilhar Participações Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 42.529.550/0001-42 e 32.116.346/0001-46, 
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH referente à 
PCH Bacupari, com potência de 10.100 kW, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG PCH.PH.PA.048711-2.01, localizada no rio Cupari, no estado do Pará, nos termos do art. 
19 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020;  e (ii) devolver a garantia de registro aportada 
na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA