VOTO 
PROCESSOS: 48500.004384/2011-96, 48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e 
48500.001370/2011-11 
INTERESSADOS: Enel Green Power Tacaicó Eólica S.A., Enel Green Power Pau Ferro Eólica S.A., Enel Green 
Power Pedra do Gerônimo Eólica S.A., Enel Green Power Modelo I Eólica S.A. e Enel Green Power Modelo II Eólica 
S.A. 
RELATOR: REIVE BARROS DOS SANTOS  
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
ASSUNTO: Prorrogação das autorizações para a implantação das Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro e 
Pedra do Gerônimo, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 164, nº 174, nº 175, de 2012, 
localizadas no município de Tacaratu, estado de Pernambuco, e das Centrais Geradoras Eólicas Modelo I e Modelo 
II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME n° 162 e n° 163, de 2012, localizadas no município de 
João Câmara, estado do Rio Grande do Norte. 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Eólicas Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II foram 
outorgadas pelo Ministério de Minas e Energia (MME) em decorrência da energia delas provenientes ter sido 
comercializada no Leilão A-3 n° 002/2011-ANEEL.  
2. 
Em 20 de dezembro de 20131, a empresa ENEL requereu nova alteração2 de cronograma de 
implantação das Centrais Geradoras Eólicas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do Gerônimo, bem como a postergação do 
suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR e dos Contratos de 
Uso do Sistema de Transmissão - CUST dos cinco empreendimentos em tela. Para tanto, alegou excludente de 
responsabilidade quanto ao atraso das obras de implantação dessas usinas devido a demora: (i) na celebração dos 
CCEAR; (ii) na alteração de suas características técnicas; (iii) na alteração do sistema de transmissão de interesse 
restrito das usinas e, (iv) no licenciamento ambiental. 
3. 
Em 16 de dezembro de 2014, na 47ª Reunião Pública de Diretoria, a ANEEL deferiu parcialmente o 
pleito de excludente de responsabilidade interposto pela empresa ENEL, o que resultou na publicação dos 
Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014. 
4. 
Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n° 13.203, dispondo, dentre outros temas, que no 
caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de 
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou 
autorização de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser 
1 Carta EBP – 0377/2013 
2 As Resoluções Autorizativas n° 4214, 4216 e 4217, de 2/7/2013, alteraram o cronograma das usinas Pau Ferro, Tacaicó e Pedra do 
Gerônimo em razão da alteração de características técnicas requerida à época.

prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, 
conforme processo a ser instruído pela Aneel.  
5. 
Em 4 de janeiro de 20163, a empresa ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações das 
Centrais Geradoras Eólicas em tela, por igual período reconhecido como excludente de responsabilidade pela 
ANEEL por meio dos Despachos n° 3.764 e n° 4.827, ambos de 16 de dezembro de 2014.  
6. 
Em 9 de março de 2016, por meio da Nota técnica n° 142/2016-SCG/ANEEL, a SCG encaminhou 
os processos para a deliberação deste Colegiado.  
7. 
Em 14 de março de 2016 o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se do pedido de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas 
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, formulado pela empresa ENEL, nos termos da Lei 
13.203/2015. A empresa requereu essa prorrogação por igual período ao já reconhecido como excludente de 
responsabilidade pela ANEEL, não sendo necessária complementação processual quanto ao mérito da excludente 
de responsabilidade em si, mas apenas quanto ao enquadramento na nova legislação.  
10. 
A Tabela abaixo discrimina as datas previstas nos atos de outorga, bem como aquela reconhecida 
por meio dos Despachos n° 3.764/2014 e n° 4.827/2014, para início da operação comercial de cada um dos 
empreendimentos em análise. 
Tabela 1 - Cronogramas dos atos de outorga e períodos reconhecidos como excludente de responsabilidade 
Empreendimento 
Data prevista para 
entrada em operação 
comercial 
Data reconhecida como 
Excludente de 
responsabilidade 
Número de 
Dias 
Ato 
Tacaicó 
1º/2/2014 
10/7/2014 
159 
Despacho n° 4.827/2014 
Pau Ferro 
1º/2/2014 
10/7/2014 
159 
Despacho n° 4.827/2014 
Pedra do Gerônimo 
1º/2/2014 
10/7/2014 
159 
Despacho n° 4.827/2014 
Modelo I 
1º/3/2014 
1º/8/2014 
153 
Despacho n° 3.764/2014  
Modelo II 
1º/3/2014 
1º/8/2014 
153 
Despacho n° 3.764/2014  
11. 
A PGE, por meio do Parecer n° 00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, opinou quanto à possibilidade de 
prorrogação das concessões e autorizações em casos de excludente de responsabilidade reconhecidos pelo Poder 
Concedente. 
12. 
Observo que o novo pleito da ENEL encontra guarida no Parecer exarado pela PGE , porquanto a 
ANEEL já reconheceu o excludente de responsabilidade quanto ao atraso dos cronogramas de implantação dos 
empreendimentos em tela.  
III – DIREITO 
3 Carta EBP-799/15 (Documento n° 48513.001172/2016-00).
Empreendimento        Data prevista para      Data reconhecida como    Número de
Dias      Ato    
        entrada em operação      Excludente de              
        comercial      responsabilidade              
  Tacaicó      1º/2/2014      10/7/2014      159      Despacho n° 4.827/2014  
  Pau Ferro      1º/2/2014      10/7/2014      159      Despacho n° 4.827/2014  
  Pedra do Gerônimo      1º/2/2014      10/7/2014      159      Despacho n° 4.827/2014  
  Modelo I      1º/3/2014      1º/8/2014      153      Despacho n° 3.764/2014  
  Modelo II      1º/3/2014      1º/8/2014      153      Despacho n° 3.764/2014  
Número de
Dias

13. 
O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei 13.203, de 8 de dezembro de 
2015; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e, (iv) Parecer n° 
00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de fevereiro de 2016.  
IV - DISPOSITIVO 
14. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96, 
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.000327/2011-38 e 48500.001370/2011-11 voto por 
encaminhar ao MME a solicitação de prorrogação das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas 
Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II, nos termos da Lei 13.203/2015. 
 
 
 Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor