AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.317, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000486/2021-12, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nova Palma 
Energia - Uhenpal em face do Auto de Infração nº 7/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, que aplicou a penalidade de multa, convertida em advertência, em 
decorrência do descumprimento quanto ao envio de informações e documentos solicitados pela ANEEL 
e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.