AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.081, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que 
consta do Processo nº 48500.005529/2016-81, decide anuir ao pedido da Companhia Paulista de Força 
e Luz – CPFL Paulista e Rio Grande Energia S.A. – RGE para procederem com a cessão de Debêntures 
para a CPFL Geração de Energia S.A, nos valores de R$ 505.000.000,00 (quinhentos e cinco milhões 
de reais) e R$ 170.000.000,00 (cento e setenta milhões de reais), respectivamente. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA