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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 21, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, com base no § 5º do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e alterada pela Resolução Normativa nº 557, 
de 25 de junho de 2013, comunica que estão suspensos os efeitos do Despacho nº 2.786, de 14 de 
setembro de 2021, referente ao Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga 
da PCH Prainha, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina, conforme consta do 
Processo nº 48500.003348/2021-87, até que seja julgado o mérito do recurso interposto por 
Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. 
 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)