AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.374, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003690/2017-09, decide: (i) 
desconstituir o Despacho nº 3.799, de 13 de novembro de 2017, da Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, o Despacho nº 4.105, de 5 de dezembro 
de 2017, e o Despacho nº 854, de 26 de março de 2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos de 
instrução processual que foram produzidos no curso do processo nº 48500.003690/2017-09; (iii) aplicar, 
à ATE XVIII Transmissora de Energia S.A, cadastrado sob o CNPJ 17.330.375/0001-12 na penalidade de 
multa prevista no Edital do Leilão nº 007/2012-ANEEL, no valor de R$ 50.520.859,37 (cinquenta milhões, 
quinhentos e vinte mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e trinta e sete centavos), a preços de março 
de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de 
Concessão nº 006/2013-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais débitos 
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão 
nº 006/2013-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel 
Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XVIII Transmissora de Energia 
S.A. pela diferença. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.