AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.768, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e 
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 
48500.001563/2022-24, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil 
– KF/JAP MTPA., inscrita no CNPJ n° 36.598.855/0001-03; penalidade de multa contratual/editalícia no 
valor de R$ 71.259.361,76 (setenta e um milhões, duzentos e cinquenta e nove mil, trezentos e sessenta 
e um reais e setenta e seis centavos) correspondente à (10%) do investimento do empreendimento 
outorgado por meio do Contrato de Concessão nº Contrato de Concessão nº 005/2020-ANEEL, (ii) em caso 
de inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – 
GFC será executada em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua 
diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor 
original dela em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY