AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 783, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
Voto  
Anexo 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo nº 48500.005730/2015-87, decide conhecer e dar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Energética Barra Grande S.A. - BAESA em face do Despacho n° 
341, de 10 de fevereiro de 2016, emitido conjuntamente pelas Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, de modo 
a (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da Energética Barra Grande S.A. - BAESA, referente 
à Usina Hidrelétrica Barra Grande nos termos do aditivo ao Termo de Repactuação nº 117/2016; (ii) 
condicionar a eficácia do Termo de Repactuação à (ii.1) renúncia, de modo irrevogável e 
irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou 
mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2) 
não alteração das cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre 
BAESA e CPFL Geração de Energia S.A. e esta última e as distribuidoras Companhia Paulista de 
Força e Luz - CPFL Paulista e Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de modo 
a garantir a neutralidade econômico-financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com 
relação ao contrato original firmado entre BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL 
Piratininga; (iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE para  
monitorar o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Geração e entre CPFL Geração e CPFL 
Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação até o término dos contratos, de modo a 
identificar movimento que possa configurar prejuízo ao consumidor final, especialmente referente a 
coincidência de sazonalização e modulação desses contratos.  
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2016, seção 1, p. 60, v. 153, n. 67.