VOTO 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
INTERESSADOS: Assessoria da Diretoria - ASD 
RELATOR: Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Movimentação e exoneração de Cargos Comissionados na Assessoria da Diretoria - ASD. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10/6/2022, em contato com a Superintendência de Recursos Humanos (SRH), solicitei 
a instrução do processo de exoneração, a pedido, do servidor Daniel Vieira, ocupante do Cargo 
Comissionado Técnico CCT V neste Gabinete. 
2. 
Ademais, solicitei a alteração de exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes, da 
Assessoria do Diretor Efrain Pereira Cruz para minha Assessoria, mantendo o Cargo de Gerência Executiva 
CGE IV que ocupa atualmente. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 118/2022-SRH/ANEEL, de 10/6/20221, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração e alteração de exercício 
solicitadas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
No que concerne à exoneração de cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
 
1 SICnet nº 48546.003589/2022-00

I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
5. 
Cabe destacar que a alteração de exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes para este 
Gabinete não enseja mudança de lotação no SIAPE, por se tratar da mesma unidade, a Assessoria da 
Diretoria (ASD). Dessa forma, não há necessidade de emissão de portaria de nomeação ou alteração de 
lotação de cargo comissionado. 
6. 
A SRH não vislumbrou óbice legal para o pleito. Encaminho, portanto, voto no sentido de 
atender a exoneração e mudança de exercício mencionadas. 
III – DIREITO 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: - Lei nº 8.112/1990; - Lei nº 9.986/2000; e - Lei nº 10.871/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
8. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003335/2013-06, 
voto por:  
a) publicação de portaria para exonerar, a pedido, o servidor Daniel Vieira do Cargo 
Comissionado Técnico CCT V que atualmente ocupa na ASD, a contar da data de 
publicação; e 
b) alteração do exercício do servidor Eduardo Rossi Fernandes, do Gabinete do Diretor 
Efrain Pereira Cruz para o meu Gabinete, mantendo o Cargo de Gerência Executiva CGE 
IV que ocupa atualmente. 
Brasília, 13 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente)

RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor