AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 613 , DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005748/2020-46, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 
10.141, de 2021, no sentido de estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referentes 
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal III na SE Extremoz III no valor 
de R$ 555.213,75 (quinhentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e treze reais e setenta e cinco centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.