AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.719, DE 28 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.003923/2015-01, decide, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, prorrogar 
até 31 de julho de 2016, os efeitos do Despacho nº 128, de 19 de janeiro de 2016 (DOU de 22/1/2016, 
Seção 1, p. 48, v. 153, n.15), que conheceu do pedido de concessão de medida cautelar apresentado pela 
Energia dos Ventos V S.A., pela Energia dos Ventos VI S.A., pela Energia dos Ventos VII S.A., pela 
Energia dos Ventos VIII S.A. e pela Energia dos Ventos IX S.A., e deu-lhe parcial provimento para 
suspender, desde 1º de janeiro de 2016 até 30 de junho de 2016 (6 meses), os direitos e as obrigações 
decorrentes dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs das Centrais 
Geradoras Eólicas São Januário, Nossa Senhora de Fátima, Jandaia, São Clemente e Jandaia I, 
respectivamente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.