DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.004610/2021-19. 
INTERESSADO: Vale S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Vale S.A., com vistas à neutralização dos efeitos 
financeiros da situação da Usina Hidrelétrica – UHE Risoleta Neves perante o Mecanismo de Realocação 
de Energia – MRE. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 23 de julho de 2021, a Vale S.A. (Vale) submeteu à avaliação da ANEEL minuta de Termo 
de Compromisso1 a fim de neutralizar os efeitos financeiros adversos suportados pelos integrantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia (MRE) em razão das alocações efetuadas à Usina Hidroelétrica 
(UHE) Risoleta Neves, decorrente de decisão judicial em vigor à época. 
2. 
Tendo em vista que o Termo de Compromisso refletia interesse da Vale em realizar um 
pagamento como terceiro perante o mercado, o Diretor-Geral encaminhou a proposta à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), a fim de que adotasse as devidas providências, conforme 
consta do Ofício nº 190/2021-DIR/ANEEL2, de 27 de julho de 2021. 
3. 
Em 12 de agosto de 2021, por meio da Carta3 CT-CCEE04556/2021, a CCEE alegou não ter 
competência para a celebração do Termo de Compromisso, considerando as obrigações contidas no 
instrumento. 
4. 
Mediante o Memorando nº 25/2021-GDG/ANEEL4, de 8 de setembro de 2021, o Diretor-
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020080/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48510.000522/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.021873/2021-00. 
4 Documento Sicnet nº 48516.002378/2021-00.

Geral consultou a Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a necessidade de aprovação do Termo de 
Compromisso pela Diretoria Colegiada. 
5. 
Por meio do Parecer nº 00274/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, de 14 de setembro de 2021, 
aprovado pelo Despacho nº 00489/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de setembro de 2021, a Procuradoria 
Federal opinou pela competência da Diretoria Colegiada da ANEEL para instruir e analisar o Termo de 
Compromisso proposto pela Vale. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 38/2021, realizada em 27 de setembro de 2021, 
o processo foi distribuído à minha relatoria. 
7. 
No dia 6 de outubro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu 
provimento ao agravo interporto pela ANEEL contra a decisão que favorecia a UHE Risoleta Neves, 
reestabelecendo a suspensão temporária da usina, nos termos do Despacho6 nº 437, de 14 de fevereiro 
de 2017. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de Termo de Compromisso proposto pela empresa Vale S.A. com o objetivo de 
neutralizar os efeitos financeiros das alocações de energia efetuadas à UHE Risoleta Neves, perante o 
MRE, decorrentes de decisão judicial vigente à época da proposta. Diante do que exponho a seguir, 
decido pela extinção do processo por exaurimento de finalidade. 
10. 
A UHE Risoleta Neves teve sua operação interrompida em decorrência do acidente de 5 de 
novembro de 2015 na barragem de Fundão, localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais. 
Com o rompimento da barragem operada pela Samarco Mineração S.A., a usina foi afetada por rejeitos 
de minério e até o momento não retomou sua condição operativa. 
11. 
Diante da impossibilidade de produzir energia elétrica, a ANEEL determinou a suspensão 
temporária da operação comercial da UHE Risoleta Neves, desde 5 de novembro de 2015 e até que a 
 
5 Documento Sicnet nº 48516.002378/2021-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2017437.pdf.

condição operativa seja reestabelecida, conforme decisão em última instância administrativa exarada no 
Despacho nº 437, de 2017. 
12. 
O Consórcio Candonga, titular da usina, ingressou com ação judicial7 contra a ANEEL, 
perante a 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais. O processo judicial contava com decisão 
proferida em benefício do Consórcio Candonga, que suspendia a aplicação do Despacho nº 437, de 2017, 
e garantia ao Consórcio Candonga a recontabilização de todo o período em que a usina esteve afastada 
do MRE. 
13. 
Assim, desde o início da vigência da decisão judicial, o MRE e os consumidores regulados 
estavam sendo financeiramente impactados pela alocação de energia para a UHE Risoleta Neves. Por 
quase seis anos, por conta da decisão judicial, a UHE Risoleta Neves recebeu e comercializou energia do 
MRE sem que produzisse energia elétrica, incorrendo em custos que estavam sendo suportados por 
todos os outros participantes do mecanismo. 
14. 
Nesse contexto, a Vale, controladora do Consórcio Candonga, na qualidade de terceiro 
interessado, propôs a celebração de Termo de Compromisso para neutralizar perante o MRE os efeitos 
financeiros, futuros e pretéritos, decorrentes da referida decisão judicial.  
15. 
Entretanto, antes mesmo da submissão da proposta à deliberação da Diretoria Colegiada 
da ANEEL, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao agravo interporto pela 
Agência contra a decisão que favorecia a UHE Risoleta Neves. 
16. 
Com a decisão do STJ, houve o reestabelecimento da suspensão temporária da operação 
comercial da UHE Risoleta Neves e sua retirada do MRE, cessando o recebimento dos valores da venda 
de energia e permitindo a reversão das quantias pagas à usina durante a vigência da decisão judicial em 
seu favor. Assim, os montantes financeiros que seriam pagos pela Vale foram liquidados na CCEE, 
resultando na perda de objeto do Termo de Compromisso. 
17. 
Desse modo, tendo em vista o exaurimento de finalidade, decido pela extinção deste 
processo, em conformidade com o parágrafo 1º, do artigo8 14, da Norma de Organização ANEEL – 001, 
 
7 Ação judicial sob o nº 0013856-19.2017.4.01.3800. 
8 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

aprovada pela Resolução Normativa nº 2739, de 10 de julho de 2007. 
 
III – DIREITO 
18. 
O presente voto está fundamentado na Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004610/2021-19, decido por 
EXTINGUIR o processo por exaurimento de finalidade. 
Brasília, 8 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do 
processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.