AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.626, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.003843/2022-77, decide por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto Brentech Energia S.A – 
Brentech cadastrado sob o CNPJ de nº 07.921.085/0001-90 em face do Auto de Infração nº 19/2022, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a penalidade de 
multa em decorrência de descumprimento de obrigações referentes ao desempenho da Usina 
Termelétrica - UTE Goiânia II. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.