AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.139, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005597/2020-26, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Panificadora e Confeitaria Vo Emilia Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição 
Goiás que realize a devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 
414/2010, referentes ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 211702, de 12 de setembro de 2012, 
cobrados indevidamente da Panificadora e Confeitaria Vo Emilia Ltda., conforme Termo de Negociação 
do Processo nº 2013/22574-5, firmado em 10 de setembro 2013; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
que não realize a cobrança referente ao TOI nº 211702, de 12 de setembro de 2012, ao Sr. Sebastiao 
Pereira da Silva, titular da unidade consumidora nº 120337800 à época da lavratura do TOI, por restar 
expirado o prazo definido no § 5º do art. 133. da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que 
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 81.