VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001874/2010-50. 
INTERESSADO: Couro do Cervo Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda., 
das áreas de terra necessárias à implantação do reservatório e Área de Preservação Permanente – APP da Pequena 
Central Hidrelétrica - PCH Couro do Cervo, localizada nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, estado 
de Minas Gerais.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Pequena Central Hidrelétrica – PCH Couro do Cervo foi outorgada, em 15 de abril de 2014,  à 
empresa Luz Boa Energia S.A., nos termos da Resolução Autorizativa nº 4.623. A Resolução Autorizativa nº 5.309, 
de 30 de junho de 2015, transferiu a autorização da PCH Couro do Cervo à empresa Couro do Cervo Energia Ltda. 
2. 
Em 29 de junho de 2015, foi solicitada1 a emissão de DUP para as áreas necessárias à implantação 
do reservatório e Área de Preservação Permanente (APP) da PCH Couro do Cervo, quando foi encaminhada parte 
da documentação necessária à instrução do correspondente Processo, complementada entre 28 de setembro de 2015 
e 11 de fevereiro de 20162. 
3. 
Em 29 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 118/2016-SCG/ANEEL, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG alisou a solicitação de DUP para as áreas necessárias à 
implantação da PCH Bela Vista. 
 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL já emitiu o Parecer Referencial nº 148/2015 acerca da emissão 
de DUP para fins de desapropriação para a implantação de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
1 SIC n° 48513.021041/2015-00. 
2 SIC nº 48513.026528/2015-00, 48513.001086/2016-00 e 48513.002906/2016-00.

5. 
Em 7 de março de 2016, fui sorteado Diretor Relator. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela empresa Couro do Cervo Energia Ltda. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública - DUP, para fins de desapropriação, para as áreas necessárias à implantação do 
reservatório e da Área de Preservação Permanente (APP) referentes à PCH Couro do Cervo. Esse empreendimento 
foi outorgado com 1.500 kW de Potência Instalada, para ser explorado como PIE, estando localizado nos municípios 
de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, no estado de Minas Gerais. 
 
8. 
Conforme apresentado na documentação encaminhada pela interessada, as áreas de terra objeto do 
requerimento de DUP destinam-se à implantação do reservatório (acessos, bota fora, canteiro de obras, entre outros) 
e APP, totalizando uma superfície de áreas de terras de 24,8745 há (vinte e quatro hectares, oitenta e sete ares e 
quarenta e cinco centiares). 
 
9. 
Desse modo, tendo sido observado o atendimento aos requisitos previstos na Resolução Normativa 
n° 560, de 2 de julho de 2013, conforme detalhado na Nota Técnica nº 118/2016-SCG/ANEEL, e considerando que a 
interessada está regular com suas obrigações setoriais, a SCG recomenda a este Colegiado aprove a solicitação. 
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
a) o art. 151, alínea “b” do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto 
nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;  
c) o art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004;

d) o art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) o art. 10 da Lei n° 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei n° 9.648, de 27 de 
maio de 1998;  
f) a Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; e 
g) o Parecer Referencial nº 148, de 2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001874/2010-50, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, em favor da Couro do Cervo Energia Ltda., que 
declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e servidão administrativa, uma superfície total de 24,8745 
há (vinte e quatro hectares, oitenta e sete ares e quarenta e cinco centiares) de propriedades particulares localizadas 
nos municípios de Carmo da Cachoeira e Nepomuceno, no estado de Mina Gerais, destinadas à implantação do 
reservatório e Área de Preservação Permanente - APP da PCH Couro do Cervo. 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor