AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.626, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005243/2018-67, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Nova Guaporé 
Energética S.A. em face Auto de Infração nº 2/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados – AGER e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o integral 
cumprimento do Auto de Infração nº 2/2017, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta 
Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2021, seção 1, p. 118, v. 159, n. 226.