DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004937/2020-00 
INTERESSADOS: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D). 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, apresentado pela Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em face da Resolução Normativa nº 929/2021 e do 
Despacho nº 904/2021. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) em face da Resolução Normativa nº 
929/2021 e do Despacho nº 904, de 30 de março de 2021, o qual decidiu: “(i) Determinar o recolhimento 
à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos saldos não comprometidos com os Passivos 
dos Programas de P&D e PEE, na data base de 31 de agosto de 2020. (ii) Estabelecer a lista das empresas 
e seus respectivos percentuais aplicáveis entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 
(Corrente) sob obrigações devidas aos programas de P&D e PEE, que serão recolhidas à CDE, conforme 
Quadro 2 deste Despacho, observados os seguintes procedimentos: [...] (iii) Determinar que as empresas 
declarem até 30 de abril de 2021, por meio de planilha específica a ser disponibilizada pela 
Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) e a Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), e a partir das listas já encaminhadas à ANEEL, os projetos com 
correspondente abertura de ODS, nos termos do Módulo 1 do PROP&D e do Módulo 1 do PROPEE, que 
efetivamente tiveram atividades e/ou execução financeira iniciadas até 1º de setembro de 2020. (iv) 
Determinar que as empresas regularizem até 30 de abril de 2021: [...] (v) Estabelecer que as divergências 
observadas entre os dados declarados pelos agentes em atendimento às determinações dos itens iii e iv, 
e aqueles considerados para fins de recolhimento de recursos à CDE no exercício de 2021, nos termos dos 
Quadros 1 e 2 desse Despacho, sejam ajustados pela Diretoria da ANEEL, nos respectivos valores e/ou

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percentuais, sem prejuízo de fiscalização posterior. (vi) Os Anexos deste despacho constam dos autos e 
estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca.”. O Despacho foi publicado1 em 06 de abril de 2021. 
2. 
Inconformada, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) 
protocolou o pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“3.1. Feita as considerações acima, a CEEE-D requer respeitosamente a essa D. Agência a 
concessão de medida cautelar para: 
3.1.1. suspender os efeitos da REN ANEEL nº 929/2021 e do Despacho nº 904/2021 tão 
somente no que diz respeito ao cronograma do pagamento das parcelas devidas pela CEEE-
D de Passivos de projetos de P&D e PEE até que haja o julgamento do Requerimento 
Administrativo nº 06/2021; 
3.1.2. julgar o Requerimento Administrativo nº 06, a fim de permitir o parcelamento da 
devolução dos montantes Passivos dos projetos de P&D e PEE em 59 parcelas mensais e 
proceder à consequente retificação do Despacho nº 904/2021.” 
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Cabimento 
4. 
Muito embora a Requerente nomeie o documento protocolado de “Requerimento 
Administrativo com Pedido de Medida Cautelar”, verifico que se trata, na verdade, de Pedido de 
Reconsideração com Pedido de Efeito Suspensivo. 
5. 
Com efeito, a Requerente pretende a suspensão dos efeitos da REN nº 929/2021 e do 
Despacho nº 904/2021, especificamente no que se refere ao cronograma de pagamento das parcelas de 
P&D e PEE transferidas para a CDE. Ou seja, o que a Requerente pretende é a suspensão de efeitos de ato 
próprio da ANEEL, através da concessão de efeito suspensivo ao seu recurso/requerimento, exatamente 
nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
1 Ver o D.O.U. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.

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6. 
Ademais, sendo a REN nº 929/2021 e o Despacho nº 904/2021 atos adotados em única 
instância pela Diretoria Colegiada, o pedido apresentado pela Requerente tem natureza de pedido de 
reconsideração, nos termos do art. 50, da Resolução Normativa nº 273/2007, que prevê o seguinte: 
“somente contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de 
reconsideração”.  
7. 
Tem-se que, pelas normas de processo decisório da ANEEL, o pedido apresentado pela 
CEEE-D (Requerente) deve ser tido como Pedido de Reconsideração com Pedido de Efeito Suspensivo, 
embora só possa ser conhecido parcialmente, já que a Requerente direciona seu pedido de 
reconsideração tanto à Resolução Normativa nº 929/2021 quanto ao Despacho nº 904/2021. 
8. 
Ora, a Resolução Normativa nº 929/2021 é ato normativo editado por esta Agência a fim 
de disciplinar, de forma geral, a operacionalização do recolhimento à CDE dos recursos de P&D e PEE, 
transferidos nos termos do art. 5-B, da Lei nº 9.991/2000, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
9. 
A este respeito, o art. 43, inc. IV, da Resolução Normativa nº 273/2007, não deixa dúvidas 
sobre a inadmissibilidade de recursos/pedido de reconsideração “contra ato normativo, de caráter geral 
e abstrato, editado pela Agência”. 
10. 
Assim, não conheço do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, na 
parte em que impugna a Resolução Normativa nº 929/2021, com fundamento no art. 43, inc. IV, da 
Resolução Normativa nº 273/2007. 
Tempestividade 
11. 
Em relação à parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021, é de avaliar-se os demais 
requisitos para admissibilidade. 
12. 
Nos termos do art. 50, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 273/2007, “aplicam-se 
ao pedido de reconsideração, no que couber, as regras referentes ao recurso”, de modo que o prazo é de 
10 (dez) dias, nos termos do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, “[...] é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, [...]”.

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13. 
O Despacho nº 904, de 2021, decorre de decisão em única instância administrativa e foi 
publicado em 06.04.2021 (terça-feira). Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 07.04.2021 (quarta-feira) 
e terminou em 16.04.2021 (sexta-feira).  
14. 
Verifica-se que a Requerente apresentou seu pedido em 09.04.2021, sendo, pois, 
tempestivo o Pedido de Reconsideração. 
15. 
Assim, estão preenchidos os requisitos formais da tempestividade, do interesse e da 
legitimidade na parte em que se impugna o Despacho nº 904/2021. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
16. 
Conforme narrado, a Requerente pede a suspensão do Despacho nº 904, de 2021, a fim de 
suspender “o cronograma de pagamento das parcelas devidas pela CEEE-D de Passivos de projetos &D e 
PEE até que haja o julgamento do Requerimento Administrativo nº 06/2021”. 
17. 
Para tanto, a Requerente argumenta o seguinte: 
“2.4. Como apontado acima, a partir da publicação da REN ANEEL nº 929/2021 e do 
Despacho nº 904/2021, estipulou-se à Concessionária o recolhimento no montante total de 
R$ 249.187.838,49 a título de saldos não comprometidos com os Passivos dos programas 
de P&D e PEE. Recorda-se que o recolhimento de referido montante deverá ser realizado 
em 9 (nove) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, sendo a primeira devida a partir 
de 10 de abril de 2021. 
2.5. Contudo, a edição de referidos atos administrativos – aplicáveis a determinado 
número de agentes setoriais – não atentou para as particularidades da Concessionária, 
seu recente processo de privatização e a necessidade premente de melhoria de suas 
condições econômico-financeiras e da qualidade do serviço público prestado a seus 
consumidores, diferentemente do quanto sugerido pela Nota Técnica nº 496/2020. 
2.6. Nos termos apontados no decorrer deste Requerimento Administrativo, em 31.03/2021 
(ou seja, há pouco mais de uma semana atrás), a Equatorial Energia S.A. foi consagrada 
vencedora do Leilão nº 01/2020, que resultou na alienação de controle acionário da 
Concessionária, anteriormente detido pela CEEE-Par, diante do grave cenário vivenciado 
pela CEEE-D. 
2.7. Referido processo de privatização decorre de um cenário em que a Concessionária 
enfrenta delicadas condições econômico-financeiras que, ao final, impactam diretamente 
a prestação de serviço público pela Requerente.

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2.8. Nesse sentido, a destinação imediata dos vultosos montantes dos Passivos à CDE em 
momento em que referidos recursos devem ser necessariamente aplicados na melhoria 
dos serviços de distribuição de energia elétrica e em aperfeiçoamentos da gestão e 
operacionalização da concessão não estariam em conformidade com o interesse público, 
princípio esse que deve pautar todas as decisões da Administração Pública. 
[...] 
2.25. Por fim, é preciso novamente mencionar que houve contínuo descumprimento das 
cláusulas de gestão econômico-financeira presente no contrato de concessão pela CEEE-
D, o que poderá dar ensejo à caducidade da concessão, tal como exposto no Despacho nº 
794/2021. Nesse sentido, aprofundar os problemas financeiros da CEEE-D na iminência 
da assunção da Concessionária por novo controlador não é somente contra intuitivo do 
ponto de vista da recuperação econômica, como também poderá colocar em xeque a 
própria concessão. 
2.26. Por tais razões, diante da calamitosa situação vivenciada pela Concessionária, é 
crucial que essa Agência crie um cronograma específico de devoluções dos valores de 
projetos de P&D e PEE, tal como definido pelos setores técnicos na Nota Técnica nº 
496/2020, que seja compatível com outras obrigações assumidas pela Concessionária após 
conclusão do processo de privatização, voltadas à recuperação da concessão.” (grifos 
acrescidos)  
18. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder geral 
de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito 
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a probabilidade do direito) e, 
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
19. 
O exame dos autos permite concluir que os requisitos autorizadores não estão presentes, 
o que leva ao necessário indeferimento do efeito suspensivo pleiteado, de acordo os fundamentos a 
seguir. 
20. 
Com efeito, verifica-se que a Requerente justifica seu pleito de suspensão do Despacho nº 
904/2021, e consequentemente do cronograma de recolhimento de recursos à CDE, em sua fragilizada 
situação econômico-financeira e no seu recente processo de privatização, alegando que o pagamento 
imediato dos recursos previstos implicaria em prejuízo ao processo de transferência societária ao novo 
controlador e à concessão, sendo “contra intuitivo do ponto de vista da recuperação econômica’’.

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21. 
Contudo, tenho que os argumentos apresentados pela Requerente não se prestam ao fim 
de suspender o Despacho nº 904/2021 e a implementação da política pública de obtenção de modicidade 
tarifária determinada no art. 5ª-B, da Lei nº 9.991/2000, com a redação dada pela Lei nº 14.120/2021. 
22. 
No que se refere ao processo de privatização, não é possível alegar que o novo controlador 
não tinha ciência da situação econômico-financeira da concessão, na proporção em que o Aviso de Leilão 
nº 01/20202 e o respectivo Edital do Leilão, disponíveis desde 08 de dezembro de 2020, trazem 
informações detalhadas a respeito da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D), 
cujo controle estava para ser leiloado.  
23. 
Cabe esclarecer que o Passivo de P&D e PEE a ser destinado à CDE no exercício de 2021, 
com vistas à modicidade tarifária, conforme regulamentação da ANEEL, não se refere a um custo novo 
para concessionária, trata-se de recursos que já foram pagos pelos consumidores, mas que não foram 
destinados aos programas regulados até 31 de agosto de 2020. Ademais, os valores envolvidos e a sua 
forma de devolução à CDE, que se concentra no exercício de 2021, já são de conhecimento geral dos 
Agentes desde a abertura da Consulta Pública nº 78/2020, em 23 de dezembro de 2020. 
24. 
Por consequente, é crível que, desde dezembro de 2020, os eventuais interessados na 
aquisição do controle da concessionária tinham ciência dos compromissos financeiros que teriam a 
assumir a partir do momento da efetivação da transferência do controle societário. 
25. 
Do mesmo modo, sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, não é admissível que a 
Requerente possa se beneficiar da sua ineficiência econômica para pedir a suspensão de ato que 
estabelece o cumprimento de encargo setorial voltado à modicidade tarifária, qual seja, a transferência 
dos passivos não comprometidos de P&D e PEE para a CDE. 
26. 
É fato que a Requerente tem, reiteradamente, descumprido as cláusulas de gestão 
econômico-financeira do seu contrato de concessão – inclusive como ela mesma reconhece – porém a 
sua conduta ineficiente não pode se prestar a fundamentar a suspensão do Despacho nº 904/2021, sob 
pena de premiar a própria ineficiência da concessionária na gestão contratual e na prestação do serviço 
de distribuição de energia elétrica. 
 
2 Disponível em: https://www.diariooficial.rs.gov.br/diario?td=DOE&dt=2020-12-08&pg=654.

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27. 
Ademais, partindo dos próprios argumentos que constam do pedido de reconsideração, 
verifica-se que o atendimento do pleito da Requerente implicaria em duplo prejuízo aos consumidores: a 
um, a má prestação do serviço público de distribuição; a dois, a maior onerosidade tarifária, já que os 
recursos deixariam de ser recolhidos à CDE para fins de modicidade em momento de bastante 
sensibilidade econômica para toda a população. 
28. 
Logo, tendo em vista que a Requerente, conquanto recém privatizada, tenta se valer da 
ineficiência econômica da concessão para fins de suspensão do Despacho nº 904/2021, não vislumbro 
probabilidade do direito alegado.  
29. 
De mais a mais, também não visualizo perigo da demora, na proporção em que eventual 
reperfilamento do recolhimento dos valores de P&D e PEE à CDE pela Requerente pode ser ajustado a 
partir do que for decidido pela Diretoria Colegiada da Agência quando do julgamento do seu Pedido de 
Reconsideração.  
30. 
De fato, em vista dos valores envolvidos no caso concreto e dos possíveis efeitos 
decorrentes de um deferimento que seria extensível a outros casos similares, tem-se presente o perigo 
de demora inverso, em detrimento dos consumidores de energia elétrica que, nesse momento de crise 
sanitária e econômica, deixariam de usufruir do aporte desse passivo em favor da CDE. 
31. 
Pelo exposto, e com base no disposto no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa nº 273, 
de 2007, passa-se à decisão. 
 
III. DIREITO 
32. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000; 
c) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
d) Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021;

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e) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
f) Resolução Normativa nº 929, de 30 de março de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
33. 
Diante destes argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, decido 
(i) não conhecer do Pedido de Reconsideração, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pela 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna a Resolução 
Normativa nº 929/2021; e (ii) conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado 
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (CEEE-D) na parte em que impugna o 
Despacho nº 904/2021. 
Brasília, 26 de abril de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral