AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 595, DE 3 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000498/2022-10, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da 
Lightger S.A., detido pela Light S.A., e à transferência de controle societário indireto das PCH Fortuna II 
S.A., PCH Dores de Guanhães S.A., PCH Senhora do Porto S.A. e PCH Jacaré S.A., detidos pela Light Energia 
S.A., para a Brasal Energia S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, 
a contar da data de publicação deste Despacho e as Autorizadas, cujos controles direto e indiretos foram 
alterados, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.03.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 44. 
 
(Atendida, pela Lightger S.A., PCH Fortuna II S.A., PCH Dores de Ganhães S.A., PCH Senhora do Porto S.A. 
e PCH Jacaré S.A., o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 2.251, de 11.07.2023)