FL. 1 de 3 
VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003214/2015-18 
 
INTERESSADO: Central Eólica Angical S.A. e Central Eólica Coqueirinho S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT  
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Central 
Eólica Angical S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE Elevadora 1 
– SE Pindaí II, e em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 69 kV SE Elevadora 2 – SE Pindaí II, ambas no estado da Bahia 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
A Central Eólica Angical S.A. e a Central Eólica Coqueirinho S.A., por meio da 
Correspondência1 s/no, de 7 de julho de 2015, complementada pelas Correspondências s/no, de 8 de setembro 
de 2015, s/no, de 13 de janeiro de 2016, BWI-041/2016, de 16 de maio de 2016, BWI-054/2016, de 22 de julho 
de 2016, e BWI-060/2016, de 9 de agosto de 2016, requereram Declaração de Utilidade Pública – DUP, para 
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem dos seguintes trechos de 
linha de transmissão, localizados no município de Pindaí, estado da Bahia: 
a) Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento, circuito 
simples, 69 kV, 7,2 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará 
a Subestação Elevadora 1, compartilhada com as Centrais Eólicas Angical, Corrupião e 
Inhambu, ao ponto de compartilhamento, em favor da Central Eólica Angical S.A.; 
b) Linha de Transmissão Subestação Elevadora 2 – ponto de compartilhamento, circuito 
simples, 69 kV, 0,5 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará 
a Subestação Elevadora 2, compartilhada com as Centrais Eólicas Caititu e Tamanduá 
Mirim, ao ponto de compartilhamento, em favor da Central Eólica Coqueirinho S.A., e 
c) Linha de Transmissão ponto de compartilhamento – Subestação Pindaí II, circuito duplo, 
69 kV, 1,9 km de extensão, faixa de servidão de 15 m de largura, que interligará o ponto 
de compartilhamento à SE Pindaí II, em favor da Central Eólica Angical S.A. e da Central 
Eólica Coqueirinho S.A. 
                                                     
1 SIC: 48513.019598/2015-00.

L. 2 de 3 
 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20132, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota 
Técnica no 286/2016-SCT/ANEEL, de 10 de agosto de 2016. 
3. 
A SCT esclareceu que essas Linhas de Transmissão foram autorizadas às Requerentes como 
parte das instalações de interesse restrito da Central Geradora Eólica Angical e da Central Geradora Eólica 
Coqueirinho, respectivamente, conforme as Portarias no 37, de 3 de fevereiro de 2012, e no 53, de 9 de fevereiro 
de 2012, ambas do Ministério de Minas e Energia. 
4. 
Segundo a SCT, a poligonal das áreas necessárias à construção das Linhas de Transmissão, 
a qual atinge 39 propriedades (todas adquiridas), consta do desenho de referência “Linha de Transmissão de 
69 kV, levantamento – área de servidão, planta topográfica georreferenciada”, inserido no Anexo 1 do 
Documento no 48513.018730/2016-89, parte integrante do Processo.  
5. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que as Requerentes 
apresentaram o “Comprovante de Dispensa de Licenciamento Ambiental no 2015.001.001803/INEMA/REQ”. 
6. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada 
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Verifica-se nos autos que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à 
construção das Linhas de Transmissão a) Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento, b) 
Subestação Elevadora 2 – ponto de compartilhamento e c) ponto de compartilhamento Subestação Pindaí II, 
localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a competência da Agência 
para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
                                                     
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

L. 3 de 3 
 
8. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
9. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
III. D I R E I T O 
10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
IV. D I S P O S I T I V O 
11. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.003214/2015-
18, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, a) em favor da Central Eólica Angical S.A., as áreas de terra 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 1 – ponto de compartilhamento, 
circuito simples, 69 kV, 7,2 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora 1, compartilhada com as 
Centrais Eólicas Angical, Corrupião e Inhambu, ao ponto de compartilhamento; b) em favor da Central Eólica 
Coqueirinho S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação Elevadora 
2 – ponto de compartilhamento, circuito simples, 69 kV, 0,5 km de extensão, que interligará a Subestação 
Elevadora 2, compartilhada com as Centrais Eólicas Caititu e Tamanduá Mirim, ao ponto de compartilhamento, 
e c) em favor da Central Eólica Angical S.A. e da Central Eólica Coqueirinho S.A., as áreas de terra necessárias 
à passagem da Linha de Transmissão ponto de compartilhamento – Subestação Pindaí II, circuito duplo, 69 kV, 
1,9 km de extensão, que interligará o ponto de compartilhamento à Subestação Pindaí II, todas com faixa de 
servidão de 15 m de largura, localizadas no município de Pindaí, estado da Bahia. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor