AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 60, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, no 
Contrato de Concessão nº 66/99 – ANEEL, de 26 de agosto de 1999, e respectivos aditivos, e o que 
consta do Processo nº 48500.003439/2015-74, decide anuir ao Convênio a ser firmado pela CEB 
Distribuição S.A. (CEB DIS) e o Distrito Federal, por meio da Secretaria de Estado de Economia e 
Desenvolvimento Sustentável do Distrito Federal (SEDS), com vistas ao desenvolvimento de obras e 
serviços de urbanização na ADE Centro Norte, no Setor de Materiais de Construção e Setor de Indústrias, 
na Região Administrativa da Ceilândia; na área de Múltiplas Atividades do Gama, na Região 
Administrativa do Gama; e no Polo de Desenvolvimento Econômico Juscelino Kubitschek, na Região 
Administrativa de Santa Maria, com vigência prevista para o período de execução do Programa de 
Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal – PROCIDADES, sem ônus para a CEB DIS. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA