29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/08/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.003812/2017-59, 
48500.003817/2017-81, 
48500.003816/2017-37, 
48500.003814/2017-48, 
48500.003815/2017-92, 
48500.003813/2017-01, 
48500.006466/2017-61, 
48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71, 48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 
48500.006461/2017-38. 
INTERESSADA(S): Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I e II SPE Ltda., Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 
9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Análise da transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs 
Marangatu 1 a 12, localizadas no município de Brasileira, no estado do Pauí. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 11 de maio de 2021, as Resoluções Autorizativas nº 9.935 a 9.946 autorizaram a 
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Marangatu 1 a 12, com a 
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), no município de Brasileira, estado do 
Piauí, em favor do Complexo Fotovoltaicos Marangatu Solar I SPE Ltda., UFVs Marangatu 1 a 6, e 
Marangatu Solar II SPE Ltda., UFVs Marangatu 7 a 12, respectivamente, pelo prazo de 35 anos.  
2. 
Em 21 de janeiro de 2022, as empresas Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda. 
e Marangatu Solar II SPE Ltda. solicitaram1 a transferência de suas respectivas autorizações UFVs 
Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6 e Marangatu 7, 8, 9, 10, 11 e 12, para, respectivamente, as empresas Marangatu 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A. (sucessoras), com complementação2  da 
documentação até 21 de julho de 2022. 
 
1 Protocolo ANEEL nº 48513.001783/2022-00 e 48513.001785/2022-00. 
2 Protocolo ANEEL nº 48513.032286/2020-00 e 48513.019399/2022-00.

ág. 2 de 4 
 
3. 
Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 577/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido da Requerente, 
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 1º de agosto de 2022, os Processos foram a mim distribuídos. 
5. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Os presentes processos tratam do pedido de transferência de titularidade das respectivas 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6 e Marangatu 7, 8, 9, 10, 11 e 12, 
atualmente detidas pelas empresas do Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE e II SPE Ltda para, 
respectivamente, as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis S.A. 
7. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), ato de autorização, localização e potência instalada estão assim discriminadas no 
Quadro 1. 
UFV 
Ato de autorização 
CEG 
Localização 
Potência 
instalada (kW) 
Marangatu 1 
9.935, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037786-4.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 2 
9.936, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037787-2.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 3 
9.937, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037788-0.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 4 
9.938, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037783-0.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 5 
9.939, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037784-8.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 6 
9.940, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.037785-6.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 7 
9.941, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038349-0.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 8 
9.942, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038350-3.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 9 
9.943, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038351-1.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 10 
9.944, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038352-0.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 11 
9.945, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038353-8.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Marangatu 12 
9.946, de 11.5.2021 
UFV.RS.PI.038354-6.01 
Brasileira/PI 
30.000 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras. 
 
8. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
conforme minutas em anexo, que visam transferir a autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas
UFV  Ato de autorização  CEG  Localização    Potência  
          instalada (kW)  
Marangatu 1  9.935, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037786-4.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 2  9.936, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037787-2.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 3  9.937, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037788-0.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 4  9.938, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037783-0.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 5  9.939, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037784-8.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 6  9.940, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.037785-6.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 7  9.941, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038349-0.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 8  9.942, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038350-3.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 9  9.943, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038351-1.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 10  9.944, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038352-0.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 11  9.945, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038353-8.01  Brasileira/PI  30.000    
Marangatu 12  9.946, de 11.5.2021  UFV.RS.PI.038354-6.01  Brasileira/PI  30.000    

ág. 3 de 4 
 
Marangatu 1 a 12 para as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 Energias Renovaveis 
S.A., respectivamente.  
9. 
Por meio da Nota Técnica nº 577/2022-SCG/ANEEL, a SCG avaliou as informações 
apresentadas pela Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) 
qualificação jurídica; (iv) composição societária; e (v) regularidade fiscal.  
10. 
Em sua análise, a Superintendência verificou que as Interessadas atenderam aos requisitos 
definidos na Resolução Normativa - REN nº 876, de 2020, para transferir a titularidade da autorização da 
UFVs Marangatu 1 a 12. 
11. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de 
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (“ACL”), o caso em questão amolda-se ao 
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL 
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras termelétrica (“UTE”). 
12. 
Em relação ao art. 16, da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados 
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral 
da União5. 
13. 
Também se verificou que as usinas em análise foram classificadas pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG como de viabilidade média, ou seja, suas implantações não 
foram iniciadas e os cronogramas de obras estão normais em relação ao descrito nas respectivas 
resoluções autorizativas. 
14. 
Além disso, foi verificado que as sucessoras cumpriram a exigência do art. 11 da REN nº 
1.004, de 2022, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
3 SIC nº 48516.001846/2015-00. 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc.

ág. 4 de 4 
 
15. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão de Resolução Autorizativa que visa transferir a autorização das UFVs Marangatu 1 a 12, para as 
empresas Marangatu 1 a 12 Energias Renovaveis S.A. 
III – DIREITO 
16. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº 
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de 
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003812/2017-59, 
48500.003817/2017-81, 
48500.003816/2017-37, 
48500.003814/2017-48, 
48500.003815/2017-92, 
48500.003813/2017-01, 
48500.006466/2017-61, 
48500.006465/2017-16, 
48500.006464/2017-71, 
48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 48500.006461/2017-38, voto por APROVAR a emissão 
de Resolução Autorizativa, conforme minutas em anexo, que visam transferir a autorização das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Marangatu 1 a 12 para as empresas Marangatu 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11 e 12 
Energias Renovaveis S.A., respectivamente. 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor