VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.000745/2019-82, 
48500.000746/2019-27, 
48500.000747/2019-71, 
48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95 e 48500.000751/2019-30. 
INTERESSADOS: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – Chesf, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Companhia de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas 
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções Homologatórias nos 2.710, 
2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, que homologaram os resultados das revisões periódicas das 
Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão sob responsabilidade das 
concessionárias Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig GT, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
– Chesf, Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep, Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. – Eletronorte e Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os contratos de concessão de transmissão de energia elétrica, celebrados entre a União e 
as concessionárias listadas na Tabela 1, foram prorrogados nos termos da Lei nº 12.7831, de 11 de janeiro 
de 2013, definindo em sua cláusula oitava as regras de revisão suficientes para manter o equilíbrio 
econômico-financeiro da concessão. 
Tabela 1 - Contratos de Concessão Prorrogados nos termos da Lei nº 12.783, de 2013. 
Concessionária 
Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC) 
CEMIG-GT 
006/1997 
48500.000751/2019-30 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12783.htm.
  Concessionária      Contrato de Concessão      Processo de Revisão (SIC)  
CEMIG-GT      006/1997      48500.000751/2019-30    

Concessionária 
Contrato de Concessão Processo de Revisão (SIC) 
CHESF 
061/2001 
48500.000750/2019-95 
ISA CTEEP 
059/2001 
48500.000748/2019-16 
ELETRONORTE 
058/2001 
48500.000747/2019-71 
CGT ELETROSUL 
057/2001 
48500.000746/2019-27 
FURNAS 
062/2001 
48500.000745/2019-82 
 
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. 
2. 
As Resoluções Homologatórias nos 2.7102, 2.7123, 2.7134, 2.7145, 2.7166 e 2.7177, todas de 
30 de junho de 2020, homologaram os resultados das revisões periódicas de 2018 das Receitas Anuais 
Permitidas (RAP) pela disponibilização das instalações de transmissão das concessionárias listadas na 
Tabela 2. Os Pedidos de Reconsideração interpostos em face dessas resoluções também estão listados na 
tabela. 
Tabela 2 - Pedidos de Reconsideração 
Concessionária 
REH 
Pedidos de Reconsideração 
Instituição (SIC) 
CEMIG-GT 
2.712/2020 ABRATE (48513.018878/2020-00); CEMIG-GT (48513.018899/2020-00) 
CHESF 
2.7172020* ABRATE 
(48513.018888/2020-00); 
CHESF 
(48513.018883/2020-00); 
ELETROBRAS 
(48500.018915/2020-00) 
ISA CTEEP 
2.714/2020 ABRATE (48513.018885/2020-00); ISA CTEEP (48513.018918/2020-00) 
ELETRONORTE 
2.713/2020* ABRATE (48513.018882/2020-00); ELETRONORTE (48513.018902/2020-00); ELETROBRAS 
(48500.018915/2020-00) 
CGT ELETROSUL 2.716/2020 ABRATE (48513.018882/2020-00); CGT ELETROSUL (48513.018905/2020-00); ELETROBRAS 
(48500.018915/2020-00) 
FURNAS 
2.710/2020 ABRATE 
(48513.018881/2020-00); 
FURNAS 
(48513.018911/2020-00); 
ELETROBRAS 
(48500.018905/2020-00) 
*Tendo em vista que as Bases de Remuneração Regulatória – BRRs das empresas CHESF e ELETRONORTE estão em carácter 
preliminar, os resultados homologados são provisórios. 
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2020, realizada em 20 de julho de 2020, fui 
designada relatora dos pedidos de reconsideração listados na Tabela 2. 
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202710ti.pdf.  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202712ti.pdf. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202713ti.pdf. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202714ti.pdf. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202716ti.pdf. 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202717ti.pdf.
  Concessionária      Contrato de Concessão      Processo de Revisão (SIC)  
CHESF      061/2001      48500.000750/2019-95    
ISA CTEEP      059/2001      48500.000748/2019-16    
ELETRONORTE      058/2001      48500.000747/2019-71    
CGT ELETROSUL      057/2001      48500.000746/2019-27    
FURNAS      062/2001      48500.000745/2019-82    
Concessionária  REH    Pedidos de Reconsideração  
      Instituição (SIC)  
CEMIG-GT  2.712/2020  ABRATE (48513.018878/2020-00); CEMIG-GT (48513.018899/2020-00)    
CHESF  2.7172020*  ABRATE (48513.018888/2020-00); CHESF (48513.018883/2020-00); ELETROBRAS
(48500.018915/2020-00)    
ISA CTEEP  2.714/2020  ABRATE (48513.018885/2020-00); ISA CTEEP (48513.018918/2020-00)    
ELETRONORTE  2.713/2020*  ABRATE (48513.018882/2020-00); ELETRONORTE (48513.018902/2020-00); ELETROBRAS
(48500.018915/2020-00)    
CGT ELETROSUL  2.716/2020  ABRATE (48513.018882/2020-00); CGT ELETROSUL (48513.018905/2020-00); ELETROBRAS
(48500.018915/2020-00)    
FURNAS  2.710/2020  ABRATE (48513.018881/2020-00); FURNAS (48513.018911/2020-00); ELETROBRAS
(48500.018905/2020-00)    

4. 
Em 22 de julho de 2020, minha assessoria solicitou8 à Superintendência de Gestão Tarifária 
(SGT) manifestação técnica sobre os Pedidos de Reconsideração. 
5. 
Em 18 de agosto de 2020, mediante o Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL9, a SGT 
solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL parecer jurídico acerca da forma de devolução dos valores 
não pagos nos ciclos 2017-2018 a 2019-2020 às concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos 
da Lei nº 12.783, de 2013, em razão da execução das sentenças10 associadas à Portaria do Ministério de 
Minas e Energia (MME) nº 120, de 2016. 
6. 
Em resposta ao Memorando nº 174/2020-SGT/ANEEL, a Procuradoria Federal emitiu o 
Parecer nº 00347/2020/PFANEEL/PGF/AGU11, de 18 de novembro de 2020, aprovado pelo Despacho nº 
00697/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
7. 
Por meio da Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL12, de 19 de abril de 2021, 
as áreas técnicas apresentaram suas análises sobre os Pedidos de Reconsideração. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções 
Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, que homologaram os resultados 
das revisões periódicas de 2018 das Receitas Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de 
transmissão sob responsabilidade das concessionárias Cemig GT, CGT Eletrosul, Chesf, ISA Cteep, 
Eletronorte e Furnas. 
 
8 Documentos Sicnet nos 48575.003494/2020-00, 48575.003495/2020-00, 48575.003496/2020-00, 48575.003497/2020-00, 
48575.003498/2020-00 e 48575.003499/2020-00. 
9 Documento Sicnet nº 48581.001339/2020-00 
10 Documentos Sicnet nos 48516.000790/2020-00, 48516.000796/2020-00, 48516.000803/2020-00, 48516.000798/2020-00, 
48516.000799/2020-00, 
48516.000804/2020-00, 
48516.000846/2020-00, 
48516.000851/2020-00, 
48516.003929/2019-00, 
48516.001862/2020-00, 
48516.001525/2020-00, 
48516.001279/2020-00, 
48516.001278/2020-00, 
48516.001247/2020-00, 
48516.001238/2020-00 e 48516.001437/2020-00. 
11 Documento Sicnet nº 48516.002928/2020-00 
12 Documento Sicnet nº 48581.000604/2021-00.

10. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer os 
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalho ao longo da análise. 
II.1 – Da admissibilidade 
11. 
Conforme estabelecido no artigo 4813 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 27314, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados 
a partir da cientificação oficial. 
12. 
As resoluções homologatórias foram publicadas no Diário Oficial no dia 1º de julho de 2020 
(quarta-feira). O prazo recursal teve início em 2 de julho de 2020 (quinta-feira) e término em 13 de julho 
de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. As recorrentes interpuseram os 
Pedidos de Reconsideração tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser conhecidos. 
II.2 – Do mérito 
13. 
A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota Técnica nº 
68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. Destaco a seguir os pontos mais relevantes, estruturados em dez 
itens, a saber: (i) passivo financeiro associado à cassação das liminares contra a Portaria MME nº 
120/2016; (i) retroatividade da receita a partir da vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014; (iii) 
ativos sem RAP homologada antes de 31 de janeiro de 2018; (iv) Base de Remuneração Regulatória; (v) 
Custos de Administração, Operação e Manutenção; (vi) Outras Receitas; (vii) custos de implementação do 
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico; (viii) baixas de ativos em função de reforços no sistema; 
(ix) inconsistências e erros materiais; e (x) resultados. 
14. 
Inicialmente, destaco que para as empresas Eletronorte e Chesf o resultado publicado nas 
resoluções homologatórias têm carácter provisório, tendo em vista que as Bases de Remuneração 
Regulatória (BRR) dessas concessionárias não puderam ser fiscalizadas tempestivamente. Dessa forma, os 
pedidos de reconsideração deliberados referem-se à essas revisões provisórias. Quando a fiscalização da 
BRR estiver finalizada, será instruído o processo definitivo a ser encaminhado ao relator original da 
revisão.  
 
13 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma. 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/bren2007273.pdf.

II.2.1 – Passivo financeiro associado à cassação das liminares contra a Portaria MME nº 120/2016 
15. 
Em decorrência do cumprimento dos Pareceres de Força Executória emitidos pela 
Procuradoria Federal junto à ANEEL, o parâmetro “ke” associado ao componente financeiro de que trata 
o parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 76215, de 21 de fevereiro de 2017, foi incorporado 
ao cálculo dos processos de revisão periódica de 2018 da RAP das concessões de transmissão prorrogadas 
nos termos da Lei nº 12.783, de 2013. 
16. 
A consideração da remuneração pelo capital próprio (“ke”) no componente financeiro 
causa dois efeitos: (i) o primeiro é o novo valor do componente a ser considerado na RAP dos ciclos 
tarifários de 2020-2021 a 2025-2026; e (ii) o segundo é o valor residual referente à diferença entre o valor 
pago às transmissoras entre os ciclos tarifários 2017-2018 e 2019-2020 e o valor devido após a cassação 
das liminares. 
17. 
Nos Pedidos de Reconsideração interpostos em face das revisões das concessões de 
transmissão prorrogadas, houve questionamentos em relação à forma da devolução do valor residual 
decorrente da cassação das liminares. 
18. 
As recorrentes solicitaram que a remuneração do custo de capital referentes aos valores 
suspensos pelas liminares ocorresse por meio da aplicação do custo de capital próprio real (“ke”) até o 
seu efetivo pagamento no ciclo tarifário 2020-2021, e pagos por um prazo de oito anos, remunerado pelo 
Custo Médio Ponderado do Capital (“WACC”), nos termos da Portaria MME nº 120, de 2016. 
19. 
Em seu Parecer Jurídico, a Procuradoria Federal reconheceu que a remuneração pelo 
capital não recebido no período de janeiro de 2013 a junho de 2017 deve ser atualizada pela taxa 
referente ao custo de capital próprio, tratada no parágrafo 3º do artigo 1º da Portaria MME 120/2016 e 
no parágrafo 3º do artigo 4º da Resolução Normativa nº 762, de 2017, até 1º de julho de 2020, data do 
“efetivo pagamento”, sendo incorporada à RAP das transmissoras a partir do processo de 1º de julho de 
2020 (ciclo 2020-2021), pelo prazo de oito anos. 
20. 
Assim, com base no parecer da Procuradoria Federal, o saldo devedor desse componente 
foi recalculado, considerando o custo de capital remunerado à taxa de custo de capital próprio até a data 
 
15 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2017762.pdf.

do efetivo pagamento (1º de julho de 2020), descontado dos valores pagos trazidos a valor presente pela 
mesma forma de constituição da dívida. Logo, nesse aspecto, o pleito das recorrentes foi acatado. 
21. 
Contudo, em razão da pressão tarifária resultante dos efeitos da pandemia de Covid-19 e 
diante do alto risco de inadimplemento no setor elétrico, optou-se por uma alternativa de 
“reperfilamento” desses pagamentos, dentro do prazo de oito anos, de forma gradativa, e assegurando o 
valor presente líquido da operação. O perfil proposto considera o patamar mínimo de pagamento da 
dívida no ciclo 2021-2022, ou seja, com amortização nula do saldo devedor; taxa de amortização no ciclo 
2022-2023 igual a 3,0%, de modo a amortizar parte da dívida e manter o patamar de pagamento estável; 
e pagamentos constantes nos ciclos 2023-2024 a 2027-2028, com taxas de amortização de 16,11% ao ano. 
22. 
Essa gradação na taxa de amortização possibilita atenuar o nível de pagamento nos ciclos 
coincidentes com períodos críticos decorrentes da pandemia de Covid (2021-2022 e 2022-2023), sem 
aumentar a dívida.  
23. 
Os valores resultantes desse reperfilamento, uma vez homologados, serão fixados pelo 
período de pagamento, e deverão sofrer apenas atualizações monetárias pelo índice econômico 
estabelecido no contrato de concessão. Dessa forma, esse componente financeiro da receita não deve ser 
objeto da revisão periódica de 2023, a fim de promover a estabilidade regulatória e a mitigação do risco 
setorial. 
24. 
Dessa forma, considerando o parecer da Procuradoria Federal e a proposta de 
reperfilamento, os Pedidos de Reconsideração em relação ao passivo financeiro da RBSE foram acatados, 
mas com um modelo de pagamento diferente, tendo em vista o cenário econômico decorrente da 
pandemia de Covid. 
II.2.2 – Retroatividade da receita a partir da vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014. 
25. 
A Cemig GT requereu que os cálculos das Parcelas de Ajuste sejam limitados às obras cujas 
autorizações foram publicadas após a entrada em vigor da Resolução Normativa nº 64316, de 12 de 
dezembro de 2014, quando o comando de retroatividade da receita ficou explícito na regulamentação. 
 
16 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2014643.pdf.

26. 
Segundo esclareceram as áreas técnicas, a retroatividade definida no Submódulo 9.7 do 
Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)17 vale para todos os processos de revisão realizados após 
a vigência da Resolução Normativa nº 643, de 2014, independentemente da época em que as obras foram 
autorizadas. 
27. 
Cumpre destacar que a Resolução Normativa nº 643, de 2014, passou por audiência pública 
e que esse dispositivo específico foi introduzido por solicitação das próprias concessionarias de 
transmissão, no intuito de mitigar eventuais riscos no processo de execução das obras autorizadas. Assim, 
não cabe acatar o pedido da recorrente. 
II.2.3 – Ativos sem RAP homologada antes de 31 de janeiro de 2018 
28. 
As recorrentes apresentaram pleitos referentes aos ativos sem RAP homologada antes de 
31 de janeiro de 2018, associados a ativos enquadrados no parágrafo 6818 do Submódulo 9.1 do PRORET 
e a ativos extrapatrimoniais. 
29. 
Para esses casos, as áreas técnicas reforçaram os critérios de elegibilidade para inclusão na 
Base de Remuneração Regulatória, quais sejam: (i) ativos em operação até 31 de janeiro do ano da 
revisão; e (ii) ativo autorizado e com receita estabelecida até 31 de janeiro do ano da revisão; e diante 
desses critérios, recomendaram o não acatamento dos pleitos. 
30. 
Contudo, a fim de definir os passos a serem seguidos para a incorporação desses ativos na 
próxima revisão periódica da RAP das concessões prorrogadas, bem como de melhorias de pequeno porte 
realizadas nessas concessões, mas ainda sem receita estabelecida, as áreas técnicas propuseram a 
emissão de despacho que define os seguintes procedimentos: 
(i) Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da Receita Anual 
Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação do 
 
17 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret. 
18 68. O parágrafo anterior não se aplica exclusivamente para as melhorias em instalações de transmissão não alcançadas pela 
Resolução Normativa nº 643, de 2014, cuja necessidade foi indicada pelo planejamento setorial em data anterior a 31 de 
dezembro de 2012, mas que somente efetivaram sua integração ao Sistema Interligado Nacional após 1º de janeiro de 2013. 
Para essas obras os relatórios aplicáveis devem destacá-las, de modo a serem avaliadas tecnicamente conforme os critérios de 
elegibilidade vigentes, desde que assegurado que não foram incluídas nos laudos de avaliação homologados pela ANEEL, nos 
termos da Resolução Normativa nº 589, de 2013.

Despacho, aqueles que estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização 
de Instalações – PMI como melhorias de pequeno porte; 
(ii) Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a 
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 do PRORET, 
com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria; 
(iii) Excepcionalmente para a revisão periódica da RAP de 2023 das concessionárias de 
transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, serão aceitas as obras 
com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que: (a) a 
classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no item 5 da seção 3.1 
do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 90519, de 8 de dezembro de 2020; (b) a receita 
associada à essas obras não tenha sido contemplada em nenhuma receita vigente ou 
já estabelecida; e (c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de 
Melhorias e Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021; 
(iv) O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS incorporará as melhorias cadastradas 
conforme (iii) no PMI 2021-2024; 
(v) A SFF validará os documentos recebidos conforme o item (ii) em processo específico 
para homologação da Base de Remuneração Regulatória – BRR a ser utilizada na 
revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e incremental; 
(vi) A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP 
para consulta pública; e 
(vii) A SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis de 
melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste – 
PA, resultante da aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos 
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa 
 
19 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020905.pdf.

ANEEL nº 905, de 2020. 
Ativos autorizados posteriormente à data base da revisão, mas com entrada em operação no período 
incremental 
 
31. 
Quanto aos ativos autorizados sem receita prévia (reforços de pequeno porte e melhorias 
de pequeno porte até o ciclo 2019-2020) que entram em operação comercial antes da emissão da 
outorga, entende-se que a receita deve ser reconhecida no processo de revisão subsequente à emissão 
da autorização, mesmo que a entrada em operação e unitização não estejam incluídas no período 
incremental. 
32. 
Para que isso possa ser implementado, faz-se necessário identificar esses casos nos laudos 
para que a ANEEL possa considerá-los na fiscalização da BRR. Nesse sentido, as áreas técnicas realizarão 
Tomada de Subsídios, com um ano de antecedência do processo revisional, a fim de escrutinar toda a 
base de ativos incrementais prevista para ser considerada na revisão de 2023, de forma a balizar a 
produção dos laudos finais a serem apresentados à ANEEL. 
33. 
Cabe ressaltar que foram efetuados ajustes na base incremental, a partir de informações 
das próprias empresas, com a retirada de obras nessa situação e em outras como desmobilização e 
unitização fora do período incremental, conforme especificado nas memórias de cálculo juntadas aos 
autos do processo. 
Ativos não incorporados nos laudos RBSE/RPC (§§ 6º e 7º do art. 15º da Lei nº 12.783, de 2013) 
 
34. 
No que se refere aos ativos não incorporados nos laudos RBSE/RPC, as regras vigentes não 
permitem a reavaliação pleiteada pelas concessionárias Cemig GT, ISA Cteep e CGT Eletrosul para os ativos 
não incorporados nos laudos homologados. Assim, esse tema será tratado em processo específico, a fim 
de que se discuta uma excepcionalização da regra vigente. 
Excedente realizado em obras autorizadas pela ANEEL 
35. 
Quanto aos excedentes realizados em obras autorizadas pela ANEEL, a regra geral é que as 
receitas para esses ativos foram estabelecidas nas respectivas Resoluções Autorizativas. As receitas para 
os reforços e as melhorias de grande porte são estabelecidas com base no Banco de Preços de Referência 
da ANEEL. Esse Banco de Preços é constituído por unidades modulares com preços e quantitativos médios

segundo o tipo e porte de obra, os quais não têm por objetivo representar exatamente o projeto executivo 
do empreendimento. Assim, a receita é definida de forma a garantir o equilíbrio econômico-financeiro da 
concessão, sem a pretensão de remunerar os custos efetivos, mas no intuito de precificar o serviço 
prestado. 
36. 
Em casos excepcionais, em que a receita estabelecida não foi capaz de equilibrar a RAP 
contratual, com a devida comprovação de desequilíbrio econômico-financeiro, o escopo adicional 
implantado deve ser apresentado ao planejamento setorial, para uma eventual regularização e 
consolidação, e posterior autorização e estabelecimentos de receita pela ANEEL, desde que a receita do 
escopo adicional não tenha sido contemplada em receitas vigentes ou já estabelecidas anteriormente. 
II.2.4 – Base de Remuneração Regulatória 
37. 
As recorrentes apresentaram pleitos de regularização de ativos. A avaliação desses pedidos 
deve ser tratada em processos específicos. 
38. 
De modo semelhante, a solicitação da CGT Eletrosul de adicional de RAP para custos das 
atividades de comissionamento e de verificação da conformidade de especificações e projetos também 
deve ser avaliada pela SCT em processo específico, nos termos da Resolução Normativa nº 6720, de 8 de 
junho de 2004. 
39. 
Por sua vez, a ISA Cteep identificou que valores validados pela fiscalização foram 
descontados em duplicidade na Base de Remuneração Bruta (BRB). Após a análise da questão, as áreas 
técnicas reconheceram o problema e recomendaram acatar o pleito da recorrente. No que se refere aos 
custos de desativação, os ajustes promovidos pela fiscalização nos ativos avaliados, por Valor Original 
Contábil (VOC) atualizado, devem ser mantidos, uma vez que esses custos não estavam diretamente 
relacionados às obras, conforme preconiza o Manual de Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE). 
II.2.5 – Custos de Administração, Operação e Manutenção 
 
20 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004067.pdf.

40. 
A CGT Eletrosul requereu que os Custos de Administração, Operação e Manutenção 
(CAOM) sejam revisados para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato de concessão. 
Ademais, a transmissora questionou a metodologia aplicada, sugerindo alterações no modelo adotado. 
41. 
A metodologia utilizada para os CAOM, definida no Submódulo 9.1 do PRORET, resultou de 
uma longa discussão pública, iniciada em fevereiro de 2017 e encerrada em 2020, com a publicação da 
Resolução Normativa nº 88021, de 7 de abril de 2020, conforme Consulta Pública n° 2/201722 e Audiência 
Pública n° 41/2017 (fases 2 e 3)23.  
42. 
Assim, os custos operacionais regulatórios a serem adotados no ciclo revisional 2018-2023, 
bem como a forma de transição adotada a partir dos custos operacionais vigentes, já foram tratados pela 
ANEEL no âmbito do Processo nº 48500.000703/2017-80 não sendo, portanto, objeto de discussão do 
presente processo. Dessa forma, o pedido da CGT Eletrosul não deve ser acatado. 
43. 
A CGT Eletrosul alega ainda um suposto desequilíbrio econômico-financeiro em sua 
concessão, no que se refere aos Custos de Administração, Operação e Manutenção. Nesse aspecto vale 
esclarecer que o equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão deve ser avaliado de forma 
ampla, considerando a Receita Anual Permitida (RAP) como um todo, e não seus componentes de forma 
isolada. 
II.2.6 – Outras Receitas 
44. 
A Cemig GT e a CGT Eletrosul apresentaram pedidos de reconsideração referentes aos 
custos de acesso nos termos da Resolução Normativa nº 81524, de 22 de maio de 2018. 
45. 
Na análise do pleito das recorrentes, as áreas técnicas verificaram que as contas contábeis 
6111.1.20.XX e 6115.1.XX.XX não foram contempladas no estudo de custos operacionais. Assim, 
considerando os procedimentos para o tratamento de Outras Receitas, definidos no Submódulo 9.1 do 
PRORET, os pedidos de reconsideração devem ser acatados. 
 
21 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020880.pdf. 
22 Disponível em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas-antigas. 
23 Disponível em https://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas-antigas. 
24 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018815.pdf.

46. 
Quanto aos custos de sistemas de comunicação, associados ao Contrato Eletronet, 
verificou-se que, conforme apontado pelas recorrentes, os valores constantes do Memorando nº 
035/2010-SFF/ANEEL já haviam sido capturados como Parcela de Ajuste no ciclo 2010-2011, e, portanto, 
não deveriam ter sido considerados como Outras Receitas. Dessa forma, os pedidos de reconsideração 
referentes a esse tema também devem ser acatados. 
II.2.7 – Custos de implementação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico 
47. 
A Eletronorte requereu o ressarcimento de custos de implementação do Manual de 
Controle Patrimonial do Setor Elétrico (MCPSE). As áreas técnicas verificaram que os custos incorridos 
reclamados pela Eletronorte foram devidamente incluídos no reajuste do ciclo 2020-2021, aprovado pela 
Resolução Homologatória nº 2.72525, de 14 de julho de 2020. Dessa forma, o pedido já foi considerado 
no âmbito do processo de reajuste da RAP do ciclo 2020-2021. 
II.2.8 – Baixas de ativos em função de reforços no sistema 
48. 
Em seu Pedido de Reconsideração, Furnas solicita que no estabelecimento de receita 
decorrente de substituição devido a reforço de caráter sistêmico não sejam excluídas as receitas 
associadas aos bens substituídos. Como respondido no âmbito da Consulta Pública nº 018/202026, não há 
amparo regulatório para a manutenção das receitas de ativos substituídos em função de reforços. 
Contudo, o pedido será submetido à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) 
para que possa receber o devido tratamento no âmbito da Consulta Pública nº 30/2020. Dessa forma, o 
pedido não será acatado neste processo. 
II.2.9 – Inconsistências e erros materiais 
49. 
Além das questões detalhadas nos itens anteriores, as recorrentes reportaram 
inconsistências e erros materiais nos seus processos de revisão. 
Taxa Média de Depreciação Modular 
 
 
25 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202725.pdf. 
26 Disponível em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

50. 
A Eletronorte e a ISA Cteep apontaram inconsistência referente à Taxa Média de 
Depreciação Modular (TMDC) utilizada na definição da RAP das obras da Base Incremental. As áreas 
técnicas reconheceram o erro apontado e, portanto, os pedidos foram acatados. 
Custo Anual de Imóveis, Móveis e Informática 
 
51. 
A ISA Cteep apontou inconsistência no Custo Anual de Imóveis, Móveis e Informática 
(CAIMI) relacionada às receitas classificadas como RBNI. Após a análise do pleito, as áreas técnicas 
recomendaram seu acatamento. 
52. 
Por sua vez, a Eletronorte e a CGT Eletrosul solicitaram a inclusão de terrenos e servidões 
no cálculo do CAIMI. De fato, os valores referentes aos terrenos devem compor a base de cálculo do 
CAIMI, no entanto, de acordo com o MCSE, as servidões são contabilizadas na conta “Intangíveis”, e não 
no Ativo Imobilizado em Serviço (AIS), portanto, não devem compor a base de cálculo mencionada. Logo, 
o pedido foi parcialmente acatado. 
Remuneração de Obrigações Especiais 
 
53. 
As recorrentes questionaram a remuneração aplicada a Obrigações Especiais. Com base na 
análise dos argumentos apresentados, verificou-se a necessidade de corrigir as referências dos 
parâmetros relacionados à participação do capital próprio, ao Prêmio de Risco do Negócio e Financeiro e 
ao Prêmio de Risco País (após impostos). Esses parâmetros estavam referenciados ao ano de 2019, 
quando o correto seria ao ano de 2018. 
54. 
Além disso, Cemig-GT, ISA Cteep, Eletronorte, Furnas e CGT Eletrosul destacaram que o 
tratamento das Obrigações Especiais vinculadas à Base de Remuneração deve ser feito considerando as 
bases blindadas e incremental conjuntamente, tendo em vista que a formulação disposta no item 4.9 do 
Submódulo 9.1 do PRORET não segrega os parâmetros por tipo de base de remuneração. Solicitam ainda 
a atualização das Obrigações Especiais da Base Incremental para preços de junho/2018, uma vez que o 
cálculo efetuado considerou na base de janeiro/2018. Esses pontos foram avaliados e acatados pelas 
áreas técnicas. 
Atualização monetária

55. 
A Cemig GT requereu a correção monetária na aba “RBSE - PRT 120 - Ciclo 17-18”, na 
planilha “RAP RBSE Financeiro PRT 120-2016 - RTP 2018 - PRORROGADAS - pós CP.xlsx”, pois no seu 
entendimento a aplicação da correção monetária com os índices de dezembro de 2012 a maio de 2017 
estaria equivocada, posto que, segundo a recorrente, os valores do Memorando nº 245/2020-SFF/ANEEL 
estariam referenciados a dezembro de 2017. Entretanto, a SFF ratificou a informação constante no 
Memorando nº 245/2020-SFF/ANEEL de que os valores estão na referência de dezembro de 2012. Assim, 
o pleito não deve ser acatado. 
Ajustes em fórmulas das Planilhas 
56. 
A Cemig GT pleiteou também a correção do cálculo da PA Retroatividade para abarcar os 
quatro ciclos de operação dos ativos. De fato, o pedido deve ser acatado porque a fórmula de cálculo 
precisa de ajuste para considerar corretamente o número de ciclos completos desde a entrada em 
operação comercial do reforço ou melhoria. 
Base Incremental – Almoxarifado em operações/Terrenos e Servidões 
 
57. 
As recorrentes solicitaram a inclusão na Base de Remuneração Bruta (BRB) e, 
consequentemente, no VNR Revisado, do valor do Almoxarifado em Operação. As áreas técnicas 
reconheceram que o saldo médio de Almoxarifado em operação e Terrenos e Servidões não havia sido 
incorporado no cálculo da RAP relativa à base incremental. Logo, os pleitos foram acatados. 
Desconto de Vida Útil residual 
 
58. 
A ISA Cteep e Eletronorte apresentaram pedidos de reconsideração sobre a aplicação do 
desconto da vida útil residual dos ativos.  
59. 
As áreas técnicas esclareceram que, se a RBSE estiver totalmente depreciada em 31 de 
dezembro de 2012, não deve haver desconto de vida útil do ativo. Além disso, se o modulo substituído 
foi retirado do Laudo de Avaliação, não cabe aplicação de desconto na RAP revisada. Por outro lado, as 
áreas técnicas destacaram que o recálculo de baixas de ativos conferido no artigo 5º da Resolução 
Normativa nº 762, de 2017, se aplica apenas na Revisão Periódica de Receitas de 2018 (RPR-2018), não 
sendo aplicável nas revisões subsequentes. Dessa forma, o pedido da ISA Cteep deve ser parcialmente 
acatado.

60. 
A Eletronorte reclama que houve desconto associado à vida útil em receitas estabelecidas 
para melhorias que não são relacionadas à substituição de ativos. As áreas técnicas verificaram a questão 
alegada e entenderam que o pleito da Eletronorte deve ser acatado, de modo que o Valor Novo de 
Reposição (VNR) a ser considerado para o cálculo da receita definitiva das melhorias apontada pela 
recorrente não tenha o desconto de vida útil. 
Baixas de Ativos 
 
61. 
A ISA Cteep e a Eletronorte apontaram inconsistências nas baixas de ativos realizadas no 
processo de revisão. As áreas técnicas reconheceram o problema e recomendaram que os pedidos sejam 
acatados. 
62. 
Cabe destacar que as diferenças nos valores das baixas apontadas pela Eletronorte estão 
sendo averiguadas pela fiscalização no processo de validação definitiva da base de remuneração, que se 
encontra em andamento. Portanto, eventuais ajustes serão conduzidos em processo específico. 
Base Blindada – Índice de Aproveitamento Integral e Depreciado/Terrenos e Servidões 
 
63. 
A ISA Cteep aponta supostas inconsistências nos valores da BRR/RBSE para o ano de 2018, 
que, de acordo com a recorrente, deveriam ser atualizados considerando os valores corretos das contas 
“Índice de Aproveitamento Integral”, “Índice de Aproveitamento Depreciado” e “Terrenos e Servidões”. 
64. 
As áreas técnicas esclareceram que, no que se refere ao Índice de Aproveitamento Integral 
e Depreciado da base blindada, a conta terrenos e servidões não impacta a Base Bruta para fins de Quota 
de Reintegração Regulatória (QRR). Assim, deve-se retirar da conta bruta o Índice de Aproveitamento 
Integral (IAI) de terrenos e servidões. Já para a BRR líquida, terrenos e servidões impactam para fins da 
remuneração do custo de capital, com isso, os valores de IAI de Terrenos devem reduzir o Valor de 
Mercado em Uso (VMU) e o Valor da Base de Remuneração (VBR). Nota-se que não há diferença financeira 
na BRR líquida, mas apenas distorção do VMU e VBR. Portanto, o pedido de reconsideração da ISA Cteep 
não deve ser acatado. 
65. 
A Eletronorte indicou uma inconsistência no valor do WACC antes de impostos, de 11,68%, 
enquanto o Submódulo 9.1 do PRORET indica 11,69%. De fato, os dados de WACC antes de impostos das 
planilhas advinham de resultado da aplicação do inverso da alíquota tributária de 34% sobre o valor

líquido. Todavia, como o valor homologado no Submódulo 9.1 do PRORET é de 11,69%, as correções foram 
realizadas, de modo que o pedido merece ser acatado. 
Base Incremental – Base Líquida 
 
66. 
A CGT Eletrosul requereu a revisão de todas as receitas associadas à Base Incremental do 
Contrato de Concessão n° 057/2001, considerando a Base de Remuneração aprovada na Nota Técnica n° 
100/2020-SFF/ANEEL e as devidas atualizações para junho/2018. 
67. 
As áreas técnicas esclareceram que, no que se refere à Base de Remuneração Líquida da 
Base Incremental, todos os conjuntos módulo/receita elegíveis foram revisados em base de preços de 
junho de 2018. Complementaram ainda que a diferença de valores entre o fiscalizado pela SFF e o utilizado 
no cálculo da receita pela SGT reside essencialmente em obras classificadas como “PRT 579/2012”, 
indenizadas à época da Medida Provisória nº 579, de 2012. Assim, o pleito da CGT Eletrosul está 
relacionado à regularização de ativos a ser conduzida em processo específico. 
BRR da base incremental da CGT Eletrosul 
68. 
Por fim, cabe destacar que após o estabelecimento das RAP das concessionárias de 
transmissão de energia elétrica para o ciclo 2020-2021, foi identificada uma elevação nos custos de 
conexão entre a distribuidora Eletrocar e a transmissora CGT Eletrosul. Após análise conjunta das áreas 
SGT e SFF, fora verificado que dois módulos de entrada de linha tiveram sua valoração pelo Banco de 
Preços Referencias da ANEEL no nível de tensão de 230 kV em vez de 69 kV. Como consequência, a BRR 
da base incremental da CGT Eletrosul precisou ser corrigida. 
II.2.10 – Resultados 
69. 
Os Pedidos de Reconsideração devem ser conhecidos por cumprirem os pressupostos de 
tempestividade. A análise detalhada do mérito dos pedidos consta na Nota Técnica nº 68/2021-
SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL, juntada ao processo. 
70. 
Da avaliação dos pleitos trazidos pelas recorrentes e das análises apresentadas pelas áreas 
técnicas, concluo pelo provimento do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras e pelo 
provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Abrate, Cemig-GT, Chesf, ISA Cteep, 
Eletronorte, CGT Eletrosul e Furnas.

71. 
Importante destacar que os efeitos financeiros decorrentes da análise dos Pedidos de 
Reconsideração serão aplicados no reajuste da RAP do ciclo 2021-2022. A memória de cálculo das 
alterações realizadas em decorrência dos recursos consta nos autos dos processos.  
72. 
Ressalto que os pleitos apresentados pelas concessionárias Cemig GT, ISA Cteep e CGT 
Eletrosul, referentes a ativos não incorporados nos laudos homologados da RBSE/RPC, serão tratados em 
processo específico, a fim de que se discuta a possibilidade de reavaliação da base blindada, a partir de 
novos laudos que incorporem esses ativos. 
73. 
Por fim, as Tabelas 3 e 4 consolidam os resultados deste processo. A Tabela 3 mostra os 
efeitos da revisão da RAP e os respectivos índices de reposicionamento, a preços de junho de 2018; 
enquanto a Tabela 4 apresenta as Receitas Anuais Permitidas (RAP) para os ciclos tarifários 2019-2020 e 
2020-2021, tendo em vista a trajetória de custos operacionais. 
Tabela 3 - Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018. 
 
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL.

Tabela 4 - Resultado da revisão da RAP total para o ciclo 2018-2019, a preços de junho de 2018. 
 
Fonte: Nota Técnica nº 68/2021-SGT/SCT/SFF/SRM/ANEEL. 
III – DIREITO 
74. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013; (vi) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (vii) Procedimentos de Revisão Tarifária 
(PRORET); e (viii) Contratos de Concessão de Transmissão nº 006/1997, 057/2001, 058/2001, 059/2001, 
061/2001 e 062/2001. 
 
IV – DISPOSITIVO 
75. 
Diante do exposto, do que consta dos processos nos 48500.000745/2019-82, 
48500.000746/2019-27, 48500.000747/2019-71, 48500.000748/2019-16, 48500.000750/2019-95 e 
48500.000751/2019-30, voto por: 
(i) CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face das Resoluções 
Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 2020, e, no mérito, DAR 
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Eletrobras; e DAR 
PROVIMENTO PARCIAL aos pedidos interpostos pela Abrate, Cemig GT, CGT Eletrosul, 
Chesf, ISA Cteep, Eletronorte e Furnas; e 
(ii) APROVAR a emissão das Resoluções Homologatórias, na forma das minutas anexas, que 
alteram as Resoluções Homologatórias nos 2.710, 2.712, 2.713, 2.714, 2.716 e 2.717, de 
2020, que homologaram os resultados das revisões periódicas de 2018 das Receitas

Anuais Permitidas pela disponibilização das instalações de transmissão sob 
responsabilidade das concessionárias Cemig GT, CGT Eletrosul, Chesf, ISA Cteep, 
Eletronorte e Furnas. 
Brasília, 22 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora