VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005376/2016-71 
 
INTERESSADOS: Agentes de Geração e Distribuição, Consumidores e Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica - CCEE 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM. 
 
ASSUNTO: Fechamento da Audiência Pública nº 080/2016, que tratou da proposta de aprimoramento do 
inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015. 
 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios para 
aplicação do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD de Energia Nova.  
2. 
A Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016, aprimorou o MCSD Energia Nova, 
associando as cessões de montantes de CCEARs entre distribuidoras com a possibilidade de redução de 
montantes contratados com geradores. 
3. 
Por meio do Memorando nº 86/2016-DR/ANEEL, de 4 de novembro de 2016, o Diretor-Geral 
da ANEEL solicitou abertura de processo, com sorteio antecipado de Diretor Relator, para discussão sobre o 
inciso VII do art. 4º da REN 693/2015, que veda a participação de distribuidoras em situação de inadimplência 
setorial no MCSD de Energia Nova. 
4. 
A minha assessoria solicitou análise técnica do assunto para a Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM por meio do Memorando 509/2016-ASD/ANEEL. 
5. 
A SRM manifestou-se por meio das Notas Técnicas nº 250 e nº 255, de, respectivamente, 23 
e 28 de novembro de 2016, na qual propôs a alteração do inciso VII do art. 4º da REN 693/2015 para: “a CCEE 
deve excluir do rateio do MCSD Energia Nova as distribuidoras com declaração de déficit de energia e em 
situação de inadimplência setorial, quando a soma das declarações de todas as distribuidoras também resultar 
em déficit de energia”. 
6. 
Em 30 de novembro de 2016, foi publicado a Aviso de Abertura da Audiência Pública nº 
80/2016, o qual instaurou AP na modalidade intercâmbio documental, visando obter subsídios à proposta de 
aprimoramento do inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015, cujo período abrangeu o dia 30 de 
novembro a 9 de dezembro de 2016. 
7. 
Em 12 de dezembro a SRM emitiu a Nota Técnica nº 278/2016 – SRM/ANEEL, com a análise 
das contribuições recebidas.

8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de fechamento da Audiência Pública nº 080/2016, que tratou da proposta de 
aprimoramento do inciso VII do art. 4º da Resolução Normativa nº 693/2015. 
 
10. 
O assunto foi analisado pela SRM por meio das Notas Técnicas nº 278/2016-SRM/ANEEL, a 
qual adoto como fundamento do meu voto. 
11. 
A AP 80/2016 recebeu 15 contribuições de 9 instituições: Instituto de Engenharia do Paraná – 
IEP, Grupo EDP, Associação Brasileira de Energia Eólica – ABEEólica, Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, CEB Distribuição, Petrobras, Elektro, ENEL Brasil, COPEL Distribuição. 
12. 
A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1. As demais contribuições estão 
avaliadas no quadro constante do Anexo I da Nota Técnica nº 278/2016 – SRM/ANEEL. 
Tabela 1: Síntese da análise de contribuições da Audiência Pública AP 080/2016. 
# 
Instituição 
Aceita 
Parcialmente 
Aceita 
Não 
Aceita 
Não 
Considerada 
Já        
Prevista 
Total de 
Contribuições 
1 
IEP 
 
 
 
 
1 
1 
2 
EDP 
1 
 
 
 
 
1 
3 
ABEEólica 
 
 
2 
2 
 
4 
4 
CCEE 
 
 
1 
 
 
1 
5 
CEB 
 
 
 
1 
 
1 
6 
Petrobras 
 
 
 
1 
 
1 
7 
Elektro 
 
 
1 
 
 
1 
8 
ENEL 
 
 
2 
2 
 
4 
9 
COPEL 
 
 
1 
 
 
1 
 
TOTAL 
1 
 
7 
6 
1 
15 
 
13. 
A EDP argumentou que “como o risco da inadimplência fica com a distribuidora cedente, deve-
se excluir as distribuidoras inadimplentes que declararem déficits em quaisquer circunstâncias” e não só no 
caso de déficits estruturais. 
14. 
A proposta de limitar a participação de distribuidoras inadimplentes na ocorrência de déficits 
estruturais decorre do fato de que com sobras estruturais, independentemente do tipo de declaração das 
distribuidoras inadimplentes, haverá a chamada de descontratação de geradores e, em caso de declaração por 
parte desses, a descontratação com as distribuidoras inadimplentes será compulsória.  
15. 
No entanto, aceitar declaração de déficits de distribuidoras inadimplentes neste cenário (ou 
seja, com cenário de sobras estruturais) aumentaria o volume de energia que uma distribuidora inadimplente 
iria receber de outra adimplente e, portanto, diferentemente do afirmado na NT 255/2016, pioraria a situação 
das demais distribuidoras.
#      Instituição      Aceita        Parcialmente      Não      Não      Já      Total de  
                    Aceita      Aceita      Considerada      Prevista      Contribuições  
1      IEP                              1      1    
2      EDP      1                              1    
3      ABEEólica                  2      2            4    
4      CCEE                  1                  1    
5      CEB                        1            1    
6      Petrobras                        1            1    
7      Elektro                  1                  1    
8      ENEL                  2      2            4    
9      COPEL                  1                  1    
        TOTAL      1            7      6      1      15  

16. 
Assim, a SRM propôs, e eu acompanho, que esta contribuição deve ser acatada alterando a 
redação do inciso VII do art. 4º da REN 693/2015 para: “as distribuidoras em situação de inadimplência setorial 
poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com declarações de sobras”. 
17. 
Já a CCEE reafirmou a contribuição dada quando da Audiência Pública nº 61/2015, que 
precedeu a publicação da REN 693/2015, argumentando novamente que “essa medida tem como objetivo 
proteger a liquidação do mecanismo, reduzindo o risco da operação de cessão, elevando a segurança do 
processo, sem o incremento de custos financeiros com o aporte de garantias” e que ”tal proposta passa um 
sinal regulatório adequado, uma vez que sinaliza que somente Distribuidoras adimplentes terão direito a 
instrumentos de gestão de portfólio. Assim, a participação no MCSD, na visão da CCEE, deve seguir a mesma 
lógica dos processos de reajuste tarifários, que só são concedidos a Distribuidoras adimplentes”. 
18. 
Nesse aspecto, importante destacar que o objetivo inicial da proibição da participação das 
distribuidoras inadimplentes não é a aplicação de sanção, mas sim reduzir o risco das operações de cessão do 
MCSD Energia Nova. Com a alteração da REN 693/2015, promovida pela REN 727/2016, o objetivo inicial 
dessa proibição de reduzir o risco das operações de cessão, é aumentado em caso de existência de sobras e 
de geradores querendo descontratar energia. Isso porque, caso haja alguma distribuidora inadimplente 
contratada com algum gerador que tenha sido classificado para a descontratação, o contrato compulsoriamente 
será desfeito e obrigatoriamente essa distribuidora receberá energia e potência de outra distribuidora. Assim, 
com a limitação de participação das inadimplentes apenas com declarações de sobras esse objetivo será 
atendido. 
 
III. DIREITO 
19. 
A presente análise está fundamentada nos seguintes instrumentos legais e regulatórios: 
 
• Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
• Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
• Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015; e  
• Resolução Normativa nº 727, de 21 de junho de 2016. 
IV. DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante do exposto e considerando o que consta no processo nº 48500.005376/2016-71, voto 
por alterar o inciso VII do art. 4º da REN 693/2015, para que passe a vigorar com a seguinte redação: “as 
distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD Energia Nova apenas com 
declarações de sobras”. 
 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor