VOTO  
  
  
PROCESSOS: 
48500.002921/2018-30, 
48500.002922/2018-84, 
48500.002923/2018-29, 
48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 48500.002926/2018-62.  
  
INTERESSADAS: Cassilândia Solar Participações S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 
6, localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul.  
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
As Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a implantação e exploração 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) em tela, com a finalidade de produção independente de 
energia elétrica, no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, atualmente de propriedade 
da Cassilândia Solar Participações S.A. 1 (Cassilândia Solar Participações) pelo prazo de 35 anos. 
 
Processo 
Usina 
Ato de Outorga 
Pot (kW) 
CEG 
48500.002921/201
8-30 
UFV 
Cassilândia 1 
REA nº 7.965 de 
9/7/2019 
50.000 
UFV.RS.MS.035659-
0.01 
48500.002922/201
8-84 
UFV 
Cassilândia 2 
REA nº 7.966, de 
9/7/2019 
50.000 
UFV.RS.MS.035660-
3.01 
48500.002923/201
8-29 
UFV 
Cassilândia 3 
REA nº 7.967, de 
9/7/2019 
50.000 
UFV.RS.MS.035661-
1.01 
48500.002924/201
8-73 
UFV 
Cassilândia 4 
REA nº 7.968, de 
9/7/2019 
50.000 
UFV.RS.MS.035662-
0.01 
48500.002925/201
8-18 
UFV 
Cassilândia 5 
REA nº 7.969, de 
9/7/2019 
50.000 
UFV.RS.MS.035663-
8.01 
48500.002926/201
8-62 
UFV 
Cassilândia 6 
REA nº 7.970, de 
9/7/2019 
5.056 
UFV.RS.MS.035664-
6.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras.  
 
 
1 Empresa controlada pela Mercury Renew Participações S.A.
Processo  Usina  Ato de Outorga  Pot (kW)  CEG
48500.002921/201
8-30  UFV
Cassilândia 1  REA nº 7.965 de
9/7/2019  50.000  UFV.RS.MS.035659-
0.01
48500.002922/201
8-84  UFV
Cassilândia 2  REA nº 7.966, de
9/7/2019  50.000  UFV.RS.MS.035660-
3.01
48500.002923/201
8-29  UFV
Cassilândia 3  REA nº 7.967, de
9/7/2019  50.000  UFV.RS.MS.035661-
1.01
48500.002924/201
8-73  UFV
Cassilândia 4  REA nº 7.968, de
9/7/2019  50.000  UFV.RS.MS.035662-
0.01
48500.002925/201
8-18  UFV
Cassilândia 5  REA nº 7.969, de
9/7/2019  50.000  UFV.RS.MS.035663-
8.01
48500.002926/201
8-62  UFV
Cassilândia 6  REA nº 7.970, de
9/7/2019  5.056  UFV.RS.MS.035664-
6.01

2. 
Em 21 de dezembro de 2020, a Solatio Energia Gestão de Projetos de Cassilândia II Ltda., 
antiga denominação da Cassilândia Solar Participações S.A.,  solicitou2 a alteração de cronograma dessas 
usinas. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) apresentaram na Nota Técnica nº 4763, de 4 de agosto de 
2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de 
Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o 
indeferimento do pedido de alteração de cronograma. 
 
4. 
Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. Contudo, em 26 de agosto de 2021, a requerente declinou5 do pleito ora apresentado, 
resultando na perda de objeto do pleito, conforme Despacho nº 2.795, de 9 de setembro de 2021. 
 
5. 
Em 17 de dezembro de 2021, a Cassilândia Solar Participações solicitou6 nova alteração de 
cronograma das usinas em apreço.  
 
6. 
Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) “priorizem a análise dos pedidos de alteração de 
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022”. 
 
 
2 Carta 55/2020 (Documento n° 48513.033189/2020-00). 
3 Documento n° 48524.006737/2021-00.  
4 Realizada em 9 de agosto de 2021. 
5 Documento n° 48513.023656/2021-00. 
6  Documentos n° 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 
48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 
48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 
48513.001040/2022-00, 48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00, 
48513.004311/2022-00, 48513.034243/2021-00, 48513.034868/2021-00, 48513.001040/2022-00 e 48513.004311/2022-00.

7. 
Conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, no âmbito dos processos judiciais 
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, os pedidos de alteração de cronograma das 
usinas citadas deverão ser analisados até 30 de abril de 2022. 
 
8. 
A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 2877, de 11 de abril de 2022, a análise dos 
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das 
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o indeferimento dos pedidos de 
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6. 
 
9. 
Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, os processos 
foram distribuídos a minha relatoria.  
 
10. 
Em 23 de maio de 2022, realizei reunião com a empresa pelo TEAMS, buscando 
compreender melhor o pleito de alteração de cronograma ora apresentado. 
  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
  
11. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas requerentes de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade e de alteração do cronograma de implantação das 
UFV Cassilândia 1 a 6, ao qual encaminho decisão por seu INDEFERIMENTO.  
 
12. 
A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado 
(ACR), e os novos marcos de cronograma propostos estão dispostos no Quadro 2. 
 
Usina 
Situação 
da obra 
Situação do 
cronogram
a 
RAPEEL8 
OUTORGA 
CRONOGRAMA 
PROPOSTO 
Op. Teste 
Op. 
Comercial 
 
Op. 
Comercial 
Op Teste 
Op. 
Comercial 
 
7 Documento n° 48524.004949/2022-00.  
8 Considera a data declarada pelo agente no RAPEEL – referência março/2022. Eventualmente as informações publicadas pela 
SFG, por meio do RALIE, podem ser diferentes devido a outras informações consideradas pela área técnica.
Usina  Situação
da obra  Situação do
cronogram
a  RAPEEL8    OUTORGA  CRONOGRAMA
PROPOSTO  
      Op. Teste  Op.
Comercial  Op.
Comercial  Op Teste  Op.
Comercial

Cassilândi
a 1 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
Cassilândi
a 2 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
Cassilândi
a 3 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
Cassilândi
a 4 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
Cassilândi
a 5 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
Cassilândi
a 6 
Não 
Iniciada 
Atrasado 
01/11/202
3 
31/12/202
3 
09/07/202
2 
01/11/202
3 
31/12/2023 
 Quadro 1 - Cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6. 
 
 
13. 
As outorgas de autorização das UFV Cassilândia 1 a 6 foram emitidas em 2 julho de 2019, 
com previsão para entrada em operação comercial até 9 de julho de 2022. Porém, a empresa solicitou a 
postergação da data de início de operação comercial para 1º de janeiro de 2023. 
 
14. 
Naquela oportunidade,  SCG e a SFG já haviam avaliado a factibilidade do novo cronograma 
proposto, a viabilidade de implantação e diligência do agente na implantação dos empreendimentos, bem 
como a conveniência ou interesse público na alteração dos cronogramas. 
 
15. 
Porém, ainda que as usinas já tivessem o Licenciamento Ambiental, em relação aos 
contratos de equipamentos, projetos, construção e montagem, a empresa informou que a data prevista 
limite para contratação tanto de fornecimento de equipamentos principais como da empresa que iria 
fazer o projeto, a construção e montagem das usinas, era 3 de dezembro 2021, com as propostas ainda 
em análise.  
 
16. 
Já em relação à estruturação financeira dos projetos, o empreendedor havia informado que 
20% dos recursos para construção das usinas seriam provenientes de recursos próprios e 80% proveniente 
de financiamento de longo prazo, mas tais recursos ainda não tinham sido disponibilizados. Ademais, as 
áreas técnicas apontaram que ainda não tinham sido apresentadas Cartas Consulta às instituições 
financeiras e que a data prevista para a assinatura do financiamento de longo prazo para viabilizar as
Cassilândi
a 1  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023
Cassilândi
a 2  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023
Cassilândi
a 3  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023
Cassilândi
a 4  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023
Cassilândi
a 5  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023
Cassilândi
a 6  Não
Iniciada  Atrasado  01/11/202
3  31/12/202
3  09/07/202
2  01/11/202
3  31/12/2023

obras das usinas era em 1º de abril de 2022, mesma data prevista para o início de obras no cronograma 
proposto à época. 
 
17. 
Naquela oportunidade, ficou claro que o empreendedor postergou reiteradamente as 
datas previstas para contratação dos equipamentos e empreiteira, assinatura dos contratos de 
comercialização de energia e obtenção de financiamento desde janeiro de 2020, sem demonstrar avanço 
significativo no sentido de tentar viabilizar a implantação das usinas desde a obtenção das outorgas em 
julho de 2019. 
 
18. 
Quanto à conexão dos empreendimentos ao Sistema Interligado Nacional (SIN), as 
tratativas para o acesso e conexão dessas usinas encontravam-se na fase de Parecer de Acesso, emitido 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) em 14 de maio de 2021. Esse documento tinha sido 
solicitado ao ONS apenas em janeiro de 2021, ou seja, um ano e meio após a obtenção da outorga, e 
indicava a entrada em operação comercial das Usinas apenas em janeiro de 2023. 
 
19. 
Contudo, após recomendação das áreas técnicas do indeferimento do pleito exarada na 
Nota Técnica n° 476/2021, visto que não se vislumbrava o reconhecimento de excludente de 
responsabilidade do agente nos termos da Lei nº 13.360/2019, a empresa declinou do pedido. Assim, a 
ANEEL declarou a perda do objeto do pleito anteriormente apresentado, por meio do Despacho n° 
2.795/2021. 
 
20. 
Em que pese esta perda de objeto, naquela oportunidade, a ANEEL entendia oportuno 
alterar o cronograma de implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR 
mesmo sem a caracterização de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar 
custos a demais participantes do setor, como consumidores ou demais geradores. 
 
21. 
Entretanto, considerando-se o cenário atual em que há centenas de pedidos de outorgas 
com posterior solicitação de alteração de cronograma, muitas vezes motivada pela busca dos agentes na 
manutenção do direito ao desconto das tarifas de uso dos sistemas de transmissão – TUST e de 
distribuição – TUSD, a ANEEL revisitou o seu entendimento. Isso porque sucessivas alterações com 
posterior alteração das datas de início dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST 
poderiam implicar em alocação de custos a terceiros.

22. 
Assim, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a 
SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data 
de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam 
a instrução até o dia 30 de abril de 2022. 
 
23. 
Adianto que a atual requerente não cumpre tais requisitos uma vez que as obras destas 
usinas ainda não foram iniciadas. Ademais, questões importantes para implantação do empreendimento, 
como Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, contratos de equipamentos e estruturação 
financeira, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no Relatório de 
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - RAPEEL.  
 
24. 
Ademais, a SCG e a SFG destacam que “a previsão de assinatura do financiamento de longo 
prazo está apenas para abril/2023”, e que "todos os contratos de fornecimento de equipamentos ainda 
estão em negociação”. 
 
25. 
Porém, em cumprimento a decisão judicial, os processos foram analisados pelas áreas 
técnicas. 
 
26. 
Para justificar a alteração dos cronogramas, as empresas alegam existência de caso fortuito 
ou força maior, a pandemia da COVID-19 e dificuldades nas compras de equipamentos, conforme excertos 
da petição a seguir. 
 
[...] 
28. É de conhecimento notório que as medidas restritivas, não somente no estado do Mato 
Grosso do Sul, mas em todo o mundo, ainda que com fases e medidas diferentes, 
permaneceram vigentes até pelo menos o segundo trimestre deste ano, o que, sem dúvidas 
acabou impactando fortemente a economia mundial, reduzindo a oferta de insumos de 
extrema relevância e aumentando, em proporções jamais esperadas, os preços de 
insumos e, consequentemente, o cronograma de implantação das Requerentes, em 
especial no que tange às operações de financiamentos e disponibilidade de fornecedores, 
haja vista as dificuldades com negociações, escassez de alguns produtos, aumentos de 
preços, e as próprias incertezas quanto ao que estaria por vir. 
[...] 
30. Não bastassem as dificuldades decorrentes da pandemia da Covid-19, a atual crise 
energética na China, que resultou na publicação de política de “controle duplo do consumo 
de energia”, em decorrência da qual indústrias relevantes no país reduziram ou

interromperam a produção; cortes de energia foram ordenados; e matérias primas, como 
alumínio eletrolítico, vidro, silício industrial e outras commodities estão em falta.  
[...] 
32. Neste sentido, para mitigar os efeitos da crise, a fornecedora Longi Solar está atuando 
ativamente junto ao governo local, para reduzir o impacto do racionamento de energia em 
todas as bases de produção, e tentando manter o funcionamento das fábricas na medida 
do possível. Todavia, em negociação com as Requerentes, a Longi Solar tem alegado 
dificuldades de atender aos prazos e preços incialmente informados, tendo em vista a 
escassez de fornecimento mundial e forte elevação dos preços das matérias-primas, como 
do polissilício ou silício policristalino, que é um material feito de cristal de silício 
desalinhado (policristalino), principal matéria-prima utilizada na fabricação de células 
fotovoltaicas e energia solar. (grifos nossos). 
[...] 
Noutro diapasão, haja vista a solidez da Mercury Renew e todos os novos investimentos 
aportados para a construção dos empreendimentos fotovoltaicos, que demonstram a 
capacidade técnica e econômica para a implantação das Usinas Requerentes, a 
postergação da data de entrada em operação é mais vantajosa ao interesse público do 
que a outorga de novas autorizações para os pontos de acesso para as Requerentes. 
 
 
27. 
Por fim, solicita tratamento isonômico entre os agentes setoriais, especialmente em 
relação às análises dos Complexos fotovoltaicos Mauriti 1 a 99 e Bom Nome IV a IX10.  
28. 
Quanto ao novo pedido de alteração de cronograma, a SCG e a SFG apontaram que “não 
houve avanço significativo na implantação dos empreendimentos. Os contratos de venda de energia ainda 
estão todos em negociação, assim como a estruturação financeira do negócio, com previsão de assinatura 
do financiamento de longo prazo apenas para abril/2023, bem como ainda estão sendo analisadas as 
propostas de fornecimento de equipamentos. A única alteração do status dos projetos é referente à 
assinatura dos contratos de conexão. Os CUST foram assinados em 8 de outubro de 2021, com vigência 
para 1º de julho de 2022”. 
 
29. 
Ou seja, distingue-se do pleito anteriormente apresentado o fato de que a empresa assinou 
os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST com vigência para o próximo ciclo tarifário mesmo 
sabendo que não iria honrá-lo, assumindo os riscos dessa decisão, para posteriormente apresentar a 
ANEEL novo pleito de postergação de cronograma, com data de operação comercial ainda mais deslocada, 
 
9 Processos n° 48500.002238/2016-31, nº 48500.005004/2017-26, nº 48500.006466/2018-41, nº 48500.004345/2017-84 e nº 
48500.001096/2018-56. 
10 Processo n° 48500.002238/2016-31.

sem demonstrar evoluções em relação às tratativas apresentadas anteriormente e avaliada pelas áreas 
técnicas por meio da Nota Técnica nº 476/2021. 
 
30. 
O pedido de excludente de responsabilidade alcança 518 dias para obras que sequer foram 
iniciadas. Nesse ponto, concordo com a avaliação das áreas técnicas de que os desafios relacionados a 
pandemia foram mais intensos para os empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande 
contingente de pessoal, o que foi inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos 
para combater a disseminação da pandemia. Não foi esse o caso, e por isso não é possível constatar, com 
base nas alegações das requerentes, que há nexo de causalidade entre a pandemia e o atraso na 
implantação das usinas. 
 
31. 
Já as dificuldades para a contratação de equipamentos e para a obtenção de financiamento 
recai na álea de risco ordinária do empreendedor. Esse entendimento foi ratificado pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL em diversas oportunidades e mais recentemente na 6ª Reunião Pública Ordinária da 
Diretoria, de 22 de fevereiro de 2022, na análise dos pedidos de alteração de cronograma das usinas 
fotovoltaicas Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e Belmonte II (2- 1 a 2- 6), indeferidos por meio do Despacho no 518, 
também de 22 de fevereiro de 2022. 
 
32. 
Já em relação aos CUST, quando estes contratos foram assinados a empresa já sabia do 
atraso nos cronogramas das usinas e já tinha, inclusive, solicitado a primeira alteração no cronograma. 
Portanto, o risco de atraso na implantação dos empreendimentos em questão era previsível quando a 
empresa assinou os CUST. 
 
33. 
Alterar o cronograma de implantação sem a perspectiva de que as usinas serão de fato 
viabilizadas, apenas para possibilitar que a empresa exerça a possibilidade de alterar as datas de início de 
execução dos CUST, afronta a preocupação da ANEEL de imputar a terceiros custos de suas próprias 
decisões empresariais, que no caso é a postergação da implantação das centrais geradoras sem nenhuma 
justificativa que exclua a sua responsabilidade quanto ao efetivo atraso de obras. 
 
34. 
Isso porque os custos assumidos pela interessada ao celebrar os CUST livremente seriam 
transferidos para terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data inicialmente por ela 
contratada. Logo, sob esta perspectiva, uma eventual alteração de cronograma com a postergação da

data de vigência desses contratos poderia inviabilizar o uso da rede por outros interessados que, 
porventura, estejam com suas obras adiantadas ou concluídas e, ao mesmo tempo, poderia transferir os 
custos assumidos pela Autorizada ao assinar os CUST para os demais usuários da rede, o que não atende 
ao interesse público. 
 
35. 
Quanto à análise da conveniência na alteração do cronograma, o fato de um agente de 
geração estar com os cronogramas de implantação atrasados em relação ao que está estabelecido em 
suas outorgas não os torna, por si só, inviáveis. Não havia nada que o impedisse de seguir e completar as 
tratativas necessárias para o início da implantação dos empreendimentos e sua futura conclusão.  
 
36. 
Logo, o empreendedor poderia dar prosseguimento à implantação dos empreendimentos 
mesmo com o seu cronograma outorgado atrasado, estando sujeito à fiscalização no âmbito da Resolução 
Normativa nº 846, de 2019 por descumprimento de cronograma, entre outras obrigações estabelecidas 
em sua outorga. Assim, não havia a aludida conveniência para a Administração Pública a alteração dos 
cronogramas de implantação dessas usinas naquela oportunidade. 
 
37. 
Passo agora à avaliação dos precedentes apresentados. 
 
38. 
Quanto ao caso do Complexo fotovoltaico Mauriti 1 a 9, repiso que tal alteração de 
cronograma se deu justamente em cenário distinto do atual, no qual  a ANEEL entendia oportuno alterar 
o cronograma de implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem 
a caracterização de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais 
participantes do setor, como consumidores ou demais geradores. 
 
39. 
Porém, considerando-se os riscos de alocação de custos da expansão de transmissão a 
terceiro, a ANEEL revisitou esse entendimento na 10ª Reunião Pública Ordinária, conforme apontei no 
item 11 deste Voto. 
 
40. 
Já em relação ao Complexo fotovoltaico Bom Nome IV a IX, o  Voto11 condutor do Diretor 
Relator deixou claro que a alteração de cronograma foi procedida pela ANEEL porque não acarretariam 
 
11  Voto do Diretor Relator Sandoval de Araújo Feitosa Neto em âmbito dos Processo n° 48500.002238/2016-31, 
48500.002228/2016-03, 48500.002235/2016-05, 48500.002214/2016-81, 48500.002334/2016-89 e 48500.002215/2016-26 
(Documento n° 48575.000698/2021-00.

prejuízos para o setor elétrico, em cenário análogo ao das UFV Mauriti 1 a 9, destacando, contudo, que 
“as alterações de cronograma ora em análise não caracterizam excludente de responsabilidade, portanto 
não podem ser utilizadas para fins de recomposição do prazo de outorga desses empreendimentos”. 
 
41. 
Porém, em que pese a ANEEL ter alterado o cronograma de implantação nos supostos 
precedentes ora apresentados, entendo que a decisão da ANEEL de revisitar o entendimento e 
estabelecer critérios para eventual alteração de cronograma foi acertada. Até mesmo porque já 
tramita12,13 na ANEEL novos pedidos de alteração de cronograma para estes 2 casos em comento, o que 
corrobora o risco associado a alteração de cronograma sem a devida caracterização de excludente de 
responsabilidade. 
 
III. DIREITO  
  
42. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 
2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (v) Processos judiciais 1018468-
43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400. 
IV. DISPOSITIVO  
  
43. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.002921/2018-30, 
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 
48500.002926/2018-62, voto por: (i) indeferir pedido de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso na implantação das centrais geradoras fotovoltaicas Cassilândia 1 a 6, 
localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul; e (ii) indeferir pedido de alteração 
dos cronogramas de implantação dessas usinas. 
 
 
Brasília, 24 de maio de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
 
12 UFV Mauriti 1 a 9: Pleito apresentado em 23/2/2022 (Documentos n° 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 
48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 
48513.005036/2022-00 e 48513.005036/2022-00). 
13 UFV Bom Nome IV a IX: Pleito apresentado em 1º/10/2021 (Documento n° 48513.027177/2021-00).

HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor