VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006375/2021-10 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI ao Programa 
de Gestão da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16 de 
dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021.  
2. 
Em 07 de janeiro de 2022, a Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI 
encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao 
Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a 
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia (ME). 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 05/2022–SRH/ANEEL, de 12 de janeiro de 20221, a 
Superintendência de Recursos Humanos manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para 
deliberação da Diretoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício 
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão 
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
5. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
 
1 SIC nº 48546.000101/2022-00 
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
6. 
A equipe da SGI é composta por 40 servidores, efetivos e comissionados, entre os quais a 
unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 39 servidores3 no Programa de Gestão, sendo 
26 na modalidade teletrabalho integral e 10 na modalidade teletrabalho parcial e 3 na modalidade 
presencial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se 
no Anexo I do requerimento da unidade4. 
7. 
A liderança da SGI não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao Programa 
de Gestão da Unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão 
estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
8. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SGI encontra-se detalhada na Nota 
Técnica nº 05/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao disposto 
nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
9. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da Superintendência 
de Gestão Técnica da Informação - SGI ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria 
de Procedimentos Gerais da Unidade. 
III – DIREITO 
10. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Decreto 1.590/1995; 
 
3 O servidor Enzo Carlos Damo está licenciado para Interesses Particulares 
4 SIC nº 48540.000018/2022-00.

b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006375/2021-10, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Superintendência de Gestão 
Técnica da Informação - SGI no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 08 de fevereiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor