AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.965, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, no 
Despacho nº 150, de 22 de janeiro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.012339/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.005137/2020-06; decide: (i) considerar 
atendida, pela Transmissora de Energia Campinas-Itatiba SPE S.A., a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que o Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 14/2016-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 122.