AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.137, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.005610/2015-80, e considerando o recurso interposto pela ETSE – 
Empresa de Transmissão Serrana S.A. resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante do Auto de 
Infração nº 0087/2016-SFE, reduzindo o valor da penalidade para R$ 39.609,34 (trinta e nove mil, 
seiscentos e nove reais e trinta e quatro centavos), que corresponde a 01912% do montante de R$ 
20.716.181,97 (vinte milhões, setecentos e dezesseis mil, cento e oitenta e um reais e noventa e sete 
centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela concessionária durante o período compreendido de 
setembro de 2015 a agosto de 2016, adotando como fundamento aqueles constantes na própria APR, com 
fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA