AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.812, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR‐GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004430/2021-29, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Enel Goiás 
Distribuição S.A. – Enel GO, CNPJ Nº 01.543.032/0001-04, em face ao Auto de Infração nº 10, de 2022, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-
lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor R$ 45.164.853,57 (quarenta e cinco milhões, 
cento e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e três reais e cinquenta e sete centavos) aplicada 
em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem recolhidos conforme a 
legislação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.