AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.178, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Atualização do valor aprovado pela Resolução 
Autorizativa nº. 7.408, de 23 de outubro de 2018, 
que autorizou o enquadramento do Projeto de 
Interligação da localidade de Parintins ao Sistema 
Interligado Nacional - SIN na sub-rogação dos 
benefícios do rateio da Conta de Consumo de 
Combustíveis - CCC. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em o disposto no §4º do art. 11 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 
1998, com a redação dada pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; na Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 
de 2009, no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; na Resolução Normativa nº 1.016, de 19 de abril 
de 2022; na Resolução Normativa nº 1.003, de 1 de fevereiro de 2022; na Resolução Autorizativa nº 7.408, 
de 23 de outubro de 2018 e o que consta do Processo nº 48500.005098/2018-14, resolve: 
 
Art. 1º  Fica o valor constante do art. 2º da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 29 de 
novembro de 2018, alterado para R$ 51.560.887,63 (cinquenta e um milhões, quinhentos e sessenta mil, 
oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta e três centavos). 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES