AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.428, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000213/2021-60, decide por 
conhecer o recurso interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda., cadastrada sob o CNPJ 05.037.950/0001-04 
em face do Despacho nº 3.280, de 15 de outubro de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública,  para no mérito negar-lhe provimento, 
mantendo a decisão consubstanciada no Despacho nº 3.280, de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 107.