MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 850/SPE/MME, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002256/2021-60, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, os cinco projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul, 
inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 
2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
§ 1º Os projetos relacionados no Anexo são aprovados de forma individualizada. 
 
§ 2º As datas de entrada em operação constantes no Anexo à presente Portaria foram 
informadas pela Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras 
CGT Eletrosul e devem ser consideradas unicamente para fins de aprovação dos projetos como 
prioritários, não eximindo a concessionária do compromisso com os prazos de conclusão estipulados nas 
respectivas Resolução Autorizativa, Despacho e Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão. 
 
Art. 2º A Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras 
CGT Eletrosul e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
dos projetos prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; 
 
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e

V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos Projetos, a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários aprovados nesta 
Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação dos projetos como prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social 
CNPJ 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul. 
02.016.507/0001-69. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobras. 
00.001.180/0001- 26. 
99,891467. 
Outros Acionistas. 
---. 
0,108533. 
PROJETO 1 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 1013150004, de 9 de outubro de 2020 
(Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 26 de julho de 2011). 
Denominação do Projeto
TITULAR DO PROJETO      
Razão Social    CNPJ  
Companhia de Geração e Transmissão de Energia
Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras CGT Eletrosul.    02.016.507/0001-69.  
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)      
Razão Social  CNPJ    Participação (%)
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. -
Eletrobras.  00.001.180/0001- 26.    99,891467.
Outros Acionistas.  ---.    0,108533.
PROJETO 1      
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO      
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão      
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 1013150004, de 9 de outubro de 2020
(Resolução Normativa ANEEL nº 443, de 26 de julho de 2011).      
Denominação do Projeto      

Reforços na Subestação Caxias 6 (CCT nº 1013150004, de 9 de outubro de 2020 - Resolução Normativa 
ANEEL nº 443, de 2011). 
Descrição 
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação, 
na Subestação Caxias 6 - 230/69 kV, de dois módulos de entrada de linha 69 kV, para interligação dos 
circuitos 1 e 2 da Linha de Distribuição Caxias 6 – Caxias 7. 
Localização [UF(s)] 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Setembro/2022. 
PROJETO 2 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 40004833, de 14 de dezembro de 2020 
(Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020). 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Missões (CCT nº 40004833, de 14 de dezembro de 2020 - Resolução Normativa 
ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição 
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação, 
na Subestação Missões - 230/69 kV, de um módulo de entrada de linha 69 kV, para interligação do 
segundo circuito de 69 kV da Linha de Distribuição 69 kV Missões – São Luiz Gonzaga. 
Localização [UF(s)] 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Dezembro/2022. 
PROJETO 3 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT 40005867, de 13 de maio de 2021 (Resolução 
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020). 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Siderópolis (CCT 40005867, de 13 de maio de 2021 - Resolução Normativa 
ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição 
Projeto de reforços em Instalação de Transmissão de Energia Elétrica, compreendendo: implantação, 
na Subestação Siderópolis - 230/69 kV, de um módulo de entrada de linha 69 kV para interligação do 
segundo circuito de 69 kV da Linha de Distribuição 69 kV Cocal do Sul - Siderópolis. 
Localização [UF(s)] 
Estado de Santa Catarina. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Dezembro/2022. 
PROJETO 4 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Outorga de Autorização

Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.655, de 26 de janeiro de 2021. 
Denominação do Projeto 
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.655, de 
26 de janeiro de 2021. 
Descrição 
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos à Linha de Transmissão - LT 230 
kV Blumenau - Joinville Norte (item I.1), LT 230 kV Joinville - Joinville Norte (item I.2) e LT 230 kV 
Blumenau - Joinville (item I.3), conforme Resolução Autorizativa. 
Localização [UF(s)] 
Estado de Santa Catarina. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Fevereiro/2024. 
PROJETO 5 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Outorga de Autorização 
Despacho ANEEL nº 1.425, de 24 de maio de 2021. 
Denominação do Projeto 
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica (Despacho ANEEL nº 1.425, de 24 de maio 
de 2021). 
Descrição 
Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica, relativos às Subestações Anastácio, 
Biguaçu, Blumenau, Caxias 6, Curitiba, Dourados, Farroupilha, Itajaí, Ijuí 2, Gravataí 2, Joinville, Londrina 
ESUL, Nova Petrópolis 2 e Siderópolis ESU, conforme Despacho. 
Localização [UF(s)] 
Estados de Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Rio Grande do Sul. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Dezembro/2024. 
Referência: Processo nº 48340.002256/2021-60                                                                                                                SEI nº 0536363