VOTO 
PROCESSO: 48500.002415/2012-55 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. - Cedrap 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto 
Paraíba Ltda. – Cedrap em face do Auto de Infração no 34/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração nº 34/2015-SFF-SFF, a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF aplicou à Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. - Cedrap 
multas no valor de R$ 42.824,67, correspondente a 0,42289136% do faturamento da Concessionária entre 
dezembro/2013 e novembro/2014. 
2. 
As penalidades foram aplicadas pela constatação de 19 infrações relacionadas à inadimplência no 
envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP relativo às competências de abril de 2009 a novembro de 2011. O 
Auto de Infração apontou, então, a seguinte Não Conformidade: 
IV.1. NÃO-CONFORMIDADE NC1 
 
Descumprimento do estabelecido no subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais – do Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444, de 26 de 
outubro de 2001, no que concerne ao envio tempestivo do BMP. 
3. 
As infrações foram tipificadas no art. 6º, inciso VII, Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004: “Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] VII – deixar de 
encaminhar à ANEEL, nos prazos estabelecidos, informações econômicas e financeiras definidas nas disposições 
legais, regulamentares e contratuais; [...]”. 
4. 
Inconformada, a Cedrap protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração.

5. 
A SFF, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela 
Recorrente, cancelar 9 das 19 infrações identificadas e, portanto, reduzir a multa para R$ 22.539,30, 
correspondentes a 0,22257373% do faturamento anual da Concessionária. 
6. 
Em 25 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
7. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de 
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
8. 
O Auto de Infração nº 34/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 2/4/2015 – quinta-feira. Dessa 
forma, o prazo recursal iniciou em 3/4/2015 – sexta-feira – e terminou em 12/4/2015 – domingo – dia não útil. Esse 
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 13/4/2015 – segunda-feira, data na qual a 
Recorrente interpôs sua petição recursal. 
9. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
10. 
Em relação aos envios intempestivos dos BMPs das competências abril/2009 a dezembro/2009 a 
Recorrente alegou que se encontraria obrigada ao envio dos Balancete apenas a apartir de janeiro/2010. 
11. 
Verifica-se que em juízo de reconsideração a SFF reconheceu que nos termos da Cláusula 15ª, 
Subcláusula 1ª e 2ª, do Contrato de Permissão nº 1/2008-ANEEL, a Cooperativa teria 12 meses a partir da vigência 
do Contrato para implantar o Plano de Contas, nos moldes do Manual de Contabilidade, e iniciar os registros 
contábeis a partir do exercício social subsequente à conclusão da implantação, quando, então, deveria observar os 
prazos de envio do BMP.

12. 
Dessa maneira, a SFF cancelou as infrações relativas às competências abril/2009 a 
dezembro/2009; decisão que se julga acertada. 
13. 
No que se refere às competências relativas a janeiro, fevereiro e março de 2010 e março/2011, a 
Recorrente sustentou a ocorrência de problemas técnicos internos. Já em relação às competências entre maio/2011 
e novembro/2011, argumentou que teriam ocorrido falhas no sistema DUTO/ANEEL e juntou cópia de 
Correspondência (não protocolada), datada de 16 de março de 2012, solicitando solução para as alegadas falhas. 
14. 
Verifica-se que a Recorrente apenas alegou a existência de falhas e não cuidou de comprová-las, 
pois não foram apresentadas as razões das alegadas falhas (se decorrentes do próprio sistema ou se de problemas 
nos arquivos produzidos pela Cooperativa). Com efeito, somente mediante análise do “log de envio” seria possível 
saber se os erros foram decorrentes de problemas no próprio sistema (situação altamente improvável, haja vista que 
diversos outros agentes setoriais encaminharam regularmente seus arquivos naquele período) ou de erro no 
preenchimento do Balancete, portanto, imputável exclusivamente à Recorrente. Assim, alegações não 
acompanhadas da correspondente comprovação não merecem prosperar e nem descaracterizam as infrações 
corretamente mantidas pela SFF. 
15. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, verifica-se que cada uma delas 
correspondeu R$ 2.253,93 ou 0,02225737%1 do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do 
máximo de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III. 
16. 
Observa-se que a SFF utilizou a metodologia proposta na Nota Técnica nº 384, de 8 de outubro de 
2012. Ressalta-se que a metodologia teve por objetivo estabelecer critérios e padronizar os procedimentos para a 
fixação das multas relativas às inadimplências e às inconsistências nas informações econômico-financeiras a serem 
submetidas pelos agentes setoriais. 
17. 
Por fim, acerca do pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, cumpre observar 
que, conforme lançado na Exposição de Motivos do Auto de Infração, os atrasos superaram o limite de até 10 dias 
e, pois, as infrações não podem ser consideradas como de pequeno potencial ofensivo, eis que, além de prejudicar 
a atividade de monitoramento do equilíbrio econômico-financeiro (ou seja, a fiscalização), foram cometidas de forma 
reiterada, por 10 vezes ao longo dos 23 meses do período fiscalizado, ou seja, em aproximadamente 43,48% dos 
casos. 
                                                     
1 Como foram cometidas 10 infrações, as multas aplicadas totalizaram R$ 22.539,30, correspondentes a 0,22257373% do faturamento 
anual da Recorrente.

III. DIREITO 
18. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001 (com as alterações posteriores); 
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002415/2012-55, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto 
Paraíba Ltda. - Cedrap e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de 
Infração nº 34/2015-SFF, por infração relacionada à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP, 
para R$ 22.539,30 (vinte e dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), a serem recolhidos conforme 
a legislação vigente. 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor