AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.377, DE 25 DE MAIO DE 2016 
 
Decisão   
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.003390/2013-98, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso 
administrativo interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S/A. em face do Despacho 1.025/2016, 
que determinou o reembolso à Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis – CCC de custos incorridos na 
geração de energia elétrica com óleo diesel, e a suspensão do reembolso de óleo diesel à Concessionária 
referente ao consumo da UTE Coari, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da 
suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 100.