AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.076, DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições 
delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 15 
e 16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
no art. 1º, § 1º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 722, de 31 
de maio de 2016, na Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021 e do Processo 
nº 48500.002235/2019-40, decide: (i) alterar o inciso III do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 8.158 de 
3 de setembro de 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação: “III – ultrapassar a data de 31 de 
março de 2022 para o acesso à Rede Básica com a efetiva energização das instalações”; (ii) determinar o 
cumprimento dos compromissos contratuais assumidos pela Mineração Dardanelos Ltda. no Contrato de 
Uso do Sistema de Transmissão – CUST e no Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT 
celebrados. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO