FL. 1 de 9 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.001831/2020-46, 
48500.001832/2020-91, 
48500.001833/2020-35, 
48500.001834/2020-80, 48500.001835/2020-24, 48500.001836/2020-79, 48500.001837/2020-
13 e 48500.001838/2020-68. 
 
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda., implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas – UFV´s Minas do Sol 1 a 8, localizadas no município de Pirapora, no estado de 
Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 1.099, de 20 de abril de 2020, registrou o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Minas do Sol 1 
a 8, localizadas no município de Pirapora, no estado de Minas Gerais, em favor da Central 
Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 23 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 
autorização para implantar e explorar as UFV´s Minas do Sol 1 a 8. Encaminhando na ocasião, 
documentação necessária à análise do pleito, com complementações posteriores2. 
 
 
4. 
Em 9 de agosto de 2021, a Interessada encaminhou e-mail, em resposta a um 
questionamento da SCG sobre eventual incompatibilidade entre a data informada de operação 
comercial das usinas e a data que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS se baseou para 
a emissão da Informação de Acesso. 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.007922/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.007922/2021-00 ANEXOS 2 a 9.

FL. 2 de 9 
 
5. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro a seguir. 
 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Minas do Sol 1 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047354-
5.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 2 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047355-
3.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 3 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047356-
1.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 4 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047357-
0.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 5 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047358-
8.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 6 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047359-
6.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 7 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047360-
0.01 
25.000 
Pirapora/MG 
Minas do Sol 8 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Minas 
do Sol Ltda. 
1.099, de 20/4/2020 
UFV.RS.MG.047361-
8.01 
25.000 
Pirapora/MG 
  Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG). 
 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
 
7. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 513/2021-SCG/ANEEL4, com a análise dos 
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e 
explorar as UFV’s Minas do Sol 1 a 8. 
 
8. 
Em 6 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha 
Relatoria. 
 
 
3 Documento cadastrado no SIC sob o nº 48516.002521/2015-00. 
4 Nota Técnica nº 513/2021-SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2021. Documento SIC nº 48524.007038/2021-00.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Minas do Sol 1  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047354-
5.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 2  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047355-
3.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 3  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047356-
1.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 4  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047357-
0.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 5  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047358-
8.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 6  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047359-
6.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 7  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047360-
0.01  25.000  Pirapora/MG
Minas do Sol 8  Central Geradora
Fotovoltaica Minas
do Sol Ltda.  1.099, de 20/4/2020  UFV.RS.MG.047361-
8.01  25.000  Pirapora/MG

FL. 3 de 9 
 
9. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol 
Ltda., para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor 
Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV’s Minas do Sol 1 a 8, bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
 
11. 
Na Nota Técnica nº 513, de 2 de setembro de 2021, a SCG apresentou as 
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
12. 
A Superintendência explicou, que a Interessada Apresentou a Licença Ambiental 
Simplificada na modalidade LAS/RAS – Certificado LAS-RAS nº 1991/2021, válida até 28 de abril 
de 2031, ratificada pela Declaração n° 28/2021, emitidas pela SEMAD/SUPRAM NORTE do Estado 
de Minas Gerais. 
 
O sistema de transmissão de interesse restrito, será constituído de uma subestação coletora 
junto às usinas, com Transformador 34,5-34,5/138 kV, de 250 MVA, sendo um dos enrolamentos 
primários do transformador e a seção de barra em 34,5 kV associada compartilhados pelas UFVs 
Minas do Sol 01 a 04 e o outro enrolamento primário , além da seção de barra em 34,5 kV 
associada compartilhados pelas UFVs Minas do Sol 05 a 08 e uma LT em 138 kV, circuito simples, 
com cerca de 7,16 km de extensão até o ponto de conexão na SE Pirapora 2, sob a 
responsabilidade da empresa Serra Paracatu Transmissora de Energia. O sistema será 
compartilhado entre os empreendimentos das UFVs Minas do Sol I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII. 
 
13. 
Cabe ressaltar, que Operador Nacional do Sistema, especificou condicionantes e 
restrições ao despacho tanto em condições normais quanto em contingência das usinas citadas 
na Análise de Fluxo de Potência e Análise de Curto-Circuito, presente no Relatório ONS nº DTA-
2021-IA-0068-R0, Seção I – Impactos no Sistema de Transmissão, dentre as quais destacam-se 
algumas abaixo: 
 
a) Implantação dos 3º (terceiro) e 4º (quarto) transformadores 500/230 kV, de 300 MVA 
cada, na SE Janaúba 3; 
b) Implantação da SE Janaúba 5 500 kV;

FL. 4 de 9 
 
c) Implantação de um conjunto de instalações de transmissão recomendado pela EPE no 
estudo de planejamento da expansão da transmissão, com destaque para a LT 500 kV 
Presidente Juscelino – Vespasiano 2 C1 e C2, Buritizeiro 2 – Pirapora 2 C1 e C2, Buritizeiro 
2 – São Gotardo 2, Buritizeiro 2 – São Gonçalo do Pará, Jaíba – Janaúba 5 C1 e C2 e Janaúba 
3 – Janaúba 5; 
d) SE Buritizeiro 2 500/345 kV e obras de seccionamento em 345 kV associadas; 
e) Novo setor de 500 kV e transformação 500/230 kV na SE Jaíba. 
Instalação por parte da Usina de Sistema Especial de Proteção – SEP, ainda em estudo pelo 
ONS. 
 
2. 
As principais conclusões dessa Informação de Acesso são 
 
[...] 
• 
Do ponto de vista de escoamento de potência, somente será viável a conexão das UFVs 
Minas do Sol 01 a 08 na SE Pirapora 2 138 kV após a entrada em operação dos 3º (terceiro) 
e 4º (quarto) transformadores 500/230 kV, de 300 MVA cada, na SE Janaúba 3, reforços 
esses indicados no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE ciclo 
2020 e que ainda carecem de autorização da ANEEL. 
• 
Mesmo com a presença dos citados reforços, poderão ocorrer restrições de geração nas 
UFVs Minas do Sol 01 a 08, tanto em condições normais de operação como em situações 
de contingência, conforme registrado no item 2 da Seção I deste documento. 
• 
O despacho de geração das UFVs Minas do Sol 01 a 08 terá forte correlação com os níveis 
de fluxo na interligação Nordeste - Sudeste, de modo que o período de exposição em que 
essas usinas ficarão com a sua geração restrita, parcial ou integralmente, dependerá 
dessa correlação, sendo essa avaliação de risco de inteira responsabilidade do agente 
gerador. 
• 
Quanto às solicitações de curto-circuito, não é esperada superação adicional da 
capacidade de interrupção simétrica de disjuntores e chaves seccionadoras na região, 
além dos já superados nas SEs 138 kV Várzea da Palma 1 e Três Marias, mesmo antes da 
conexão das UFVs Minas do Sol 01 a 08. 
• 
Em vista do exposto e considerando em operação os 3º (terceiro) e 4º (quarto) 
transformadores 500/230 kV da SE Janaúba 3, o despacho pleno da geração das UFVs 
Minas do Sol 01 a 08 estará condicionado: (i) à entrada em operação das 
instalações/equipamentos recomendadas pela EPE no estudo [5], com destaque para as 
citadas no item 2 da Seção I deste documento, e que fazem parte da solução estrutural de 
planejamento da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de 
Minas Gerais; e (ii) à efetiva substituição de disjuntores e chaves seccionadoras associadas 
nas SEs Três Marias 138 kV e Várzea da Palma 1 138 kV, conforme disposto no item 3 da 
citada Seção I deste documento. 
 
 
• 
No parecer de acesso, etapa do processo de integração dessas usinas fotovoltaicas na 
qual haverá maior detalhamento das análises quanto ao seu impacto no sistema 
interligado, poderão ser identificadas novas situações de restrições de geração nas UFVs 
Minas do Sol 1 a 8, a depender da configuração do sistema de transmissão disponível e 
do montante de geração de outras usinas que vierem a ter Parecer de Acesso emitido 
ou que estiverem com solicitação de acesso em andamento quando da formalização ao

FL. 5 de 9 
 
ONS da solicitação de acesso das oito citadas UFVs. Essas questões serão reavaliadas no 
âmbito dos estudos pré-operacionais a serem oportunamente realizados pelo Operador. 
(grifos nossos) 
 
14. 
A Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, estabelece que o 
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:  
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
 
15. 
Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do 
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
16. 
Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem 
ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à 
eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina. 
 
17. 
A Superintendência informou, ainda, que a Interessada apresentou o cronograma 
de implantação para as UFV’s Minas do Sol 1 a 8, conforme descrito no Quadro a seguir: 
 
início das obras civis das estruturas 
Até 1º/07/2023 
início da montagem dos painéis fotovoltaicos 
Até 1º/09/2023 
início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito 
Até 1º /09/2024 
início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 25) 
Até 1º/01/2024 
início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 25) 
Até 30/7/2024 
Cronograma de Implantação das UFV Minas do Sol 1 a 8 
 
18. 
Ocorre que, a data prevista para conexão das unidades geradoras do Complexo 
Minas do Sol, considerada pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para emissão da 
Informação de Acesso, em julho de 2023, diverge em 12 meses do prazo indicado no sumário 
executivo apresentado pela Interessada.
início das obras civis das estruturas  Até 1º/07/2023
início da montagem dos painéis fotovoltaicos  Até 1º/09/2023
início das obras da subestação e/ou da linha de interesse restrito  Até 1º /09/2024
início da operação em teste (Unidades Geradoras 1 a 25)  Até 1º/01/2024
início da operação comercial (Unidades Geradoras 1 a 25)  Até 30/7/2024

FL. 6 de 9 
 
19. 
Ao ser questionada sobre essa inconsistência, a Interessada argumentou que a 
conexão das centrais geradoras não seria em estruturas que compunham a Rede Básica e que, 
nos termos do Art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, os respectivos atos autorizativos 
fixarão apenas o prazo limite de 36 (trinta e seis) meses, contatos da data de publicação do ato 
de outorga, para entrada em operação comercial do empreendimento de geração. 
 
20. 
Os critérios para a composição da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – 
Rede Básica estão definidos na Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, conforme 
trecho a seguir: 
 
[...] 
Art. 2° Para os fins e efeitos desta Resolução são considerados os seguintes termos e 
respectivas definições: 
I – Acessante: concessionária ou permissionária de distribuição, concessionária ou 
autorizada de geração, autorizada de importação e/ou exportação de energia elétrica, 
bem como o consumidor livre; e 
II – Instalações de Transmissão: instalações para prestação do serviço público de 
transmissão de energia elétrica, abrangidas pelas Resoluções n° 166 e 167, de 2000, 
acrescidas das instalações de transmissão autorizadas por resolução específica da ANEEL, 
aquelas integrantes de concessões de serviço público de transmissão outorgadas desde 31 
de maio de 2000 e, ainda, as instalações de transmissão que tenham sido cedidas, doadas 
ou transferidas a concessionária de transmissão. 
Art. 3° Integram a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN as Instalações de 
Transmissão, definidas conforme inciso II do artigo anterior, que atendam aos seguintes 
critérios:  
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de 
subestação em tensão igual ou superior a 230 kV; e  
II – transformadores de potência com tensão primária igual ou superior a 230 kV e tensões 
secundária e terciária inferiores a 230 kV, bem como as respectivas conexões e demais 
equipamentos ligados ao terciário, a partir de 1° de julho de 2004.  
Art. 3°-A Não integram a Rede Básica e são classificadas como instalações de transmissão 
de energia elétrica destinadas a interligações internacionais aquelas definidas conforme 
art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. (Incluído pela REN ANEEL 442, de 
02.07.2011)  
Art. 4° Não integram a Rede Básica e são classificadas como Demais Instalações de 
Transmissão, as Instalações de Transmissão que atendam aos seguintes critérios: 
I – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de 
subestação, em qualquer tensão, quando de uso de centrais geradoras, em caráter 
exclusivo ou compartilhado, ou de consumidores livres, em caráter exclusivo; 
II – instalações e equipamentos associados, em qualquer tensão, quando de uso exclusivo 
para importação e/ou exportação de energia elétrica e não definidos como instalações de 
transmissão de energia elétrica destinadas a interligações internacionais; e (Redação 
dada pela REN ANEEL 442, de 02.07.2011)

FL. 7 de 9 
 
III – linhas de transmissão, barramentos, transformadores de potência e equipamentos de 
subestação, em tensão inferior a 230 kV, localizados ou não em subestações integrantes 
da Rede Básica. 
[...] 
 
21. 
Desta forma, conforme dispõe o inciso III do Art 4º da Resolução Normativa 67, de 
2004, por se tratar de tensão inferior a 230 kV, a conexão do Complexo Minas do Sol está 
caracterizada como “Demais Instalações de Transmissão – DIT” e, portanto, não integrante da 
Rede Básica. 
 
22. 
Assim, nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 
2020, fica fixado o prazo limite de 36 meses, a contar da publicação do ato autorizativo, para a 
entrada em operação comercial do Empreendimento. 
 
23. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”, transcrita a seguir. 
 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, 
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a 
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, 
contado da data da outorga; 
[...] 
 
24. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros 
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades 
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não 
iniciaram obras e estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente 
solicitação.  
 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão    
aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,    
no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a    
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses,    
contado da data da outorga;    
  [...]  

FL. 8 de 9 
 
 
25. 
Cabe salientar, que que as UFV’s Minas do Sol 1 a 8, estão cadastradas para 
participar do Leilão A-5/2020. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho nº 
2.051, de 5 de julho de 2020, que registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são 
as mesmas, objeto desta análise. Sendo assim, a SCG informou que, “não vê óbices a prosseguir 
com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressalta-
se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais 
consequências de sua participação no certame”. 
 
26. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
27. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
28. 
Complementarmente, as Interessadas estão cientes dos condicionantes e das 
restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os pleitos de 
outorga em tela. 
 
29. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV’s 
Minas do Sol 1 a 8, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
30. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Nota Técnica nº 513/2021–SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2021; e 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;

FL. 9 de 9 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.001831/2020-46, 
48500.001832/2020-91, 48500.001833/2020-35, 48500.001834/2020-80, 48500.001835/2020-
24, 48500.001836/2020-79, 48500.001837/2020-13 e 48500.001838/2020-68, voto pela 
emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a Central Geradora Fotovoltaica Minas do Sol Ltda., a implantar 
e explorar as UFV’s Minas do Sol 1 a 8, no regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 25.000 kW e 
potência líquida declarada de 24.625 kW, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito; e  
 
ii. Estabelecer 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia proveniente das UFV Minas do Sol 1 a 8, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada 
pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor