VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500. 004379/2016-98. 
 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. 
. 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Autoriza a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica a implantar reforços 
em instalações de transmissão sob sua responsabilidade - Subestação Porto Alegre 6 e estabelece os valores 
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A CEEE- GT solicitou autorização para implantar reforços e estabelecimento de valores da 
Receita Anual Permitida – RAP na Subestação Porto Alegre 6, de sua responsabilidade. 
 
2. 
Em 12/09/2016 foram encaminhadas1 à CEEE-GT, por correio eletrônico com cópia anexa ao 
processo em análise, a Nota Técnica e a planilha de cálculo de RAP para o reforço. 
 
3. 
Em resposta, por meio de correio eletrônico com mensagem em 19/09/2016, a CEEE-GT 
encaminhou sua análise e contribuições, que foram analisadas pela SCT2. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 24/10/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
As obras em análise estão relacionadas na Tabela, onde constam o documento em que foram 
determinadas, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número de Processo 
ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à empresa e resposta 
contendo as informações encaminhadas pela concessionária. 
 
 
 
 
 
 
                                                          
1 Nota Técnica 0325/2016-SCT/ANEEL, de 9/09/2016. 
2 Nota Técnica 0381/2016-SCT/ANEEL, de 18/10/2016.

Tabela - Empreendimentos em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidad
e 
Entrada em 
operação 
(1) 
Processo 
ANEEL 
Oficio 
ANEEL 
Carta 
Empresa 
SE Porto Alegre 6 
Instalação provisória do 3º 
Transformador 
Trifásico 
230/69 kV – 83 MVA. 
Ofício Nº 
100/2016/SPE
-MME, de 
19.4.2016, e 
Ofício nº 
266/2015-
SPE-MME, de 
31.7.2015 
Imediata 
Imediata 
48500.004379/2016
-98 
0441/2015 – 
SCT/ANEEL, 
de 2.6.2015 
GAB/DIR/G
SS-
0141/2014, 
de 
17.12.2014
, e 
174/2016-
GP, de 
8.8.2016 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa. 
(*) Equipamento em operação comercial desde 19/1/2015 conforme Carta ONS-0461/200/2015. 
(**) Até a entrada em operação das instalações condicionadas como solução à sobrecarga previstas nas subestações Porto 
Alegre 6 e Porto Alegre 10, instalações estas descritas no Contrato de Concessão nº 001/2011-ANEEL. 
 
7. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a 
recomendação merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e 
regulamentares foram observados no cálculo da RAP. 
 
 
III – DO DIREITO 
 
8. 
Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Art. 3º-A, § 3º, da Lei 9.427, de 26/12/1996; 
art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 9.648, de 27/05/1998; 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 02/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, ambas de 
08/06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013; Resolução 
Normativa 643, de 16/12/2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004379/2014-98, voto 
pela emissão de Resolução, de acordo com a minuta anexa, que autorize a Companhia Estadual de Geração 
e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade. 
 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor
Empreendimento  Plano    Data de      Entrada em    Processo
ANEEL  Oficio
ANEEL  Carta
Empresa
      Necessidad      operação        
      e      (1)        
SE Porto Alegre 6
Instalação provisória do 3º
Transformador Trifásico
230/69 kV – 83 MVA.  Ofício Nº
100/2016/SPE
-MME, de
19.4.2016, e
Ofício nº
266/2015-
SPE-MME, de
31.7.2015  Imediata      Imediata      48500.004379/2016
-98  0441/2015 –
SCT/ANEEL,
de 2.6.2015  GAB/DIR/G
SS-
0141/2014,
de
17.12.2014
, e
174/2016-
GP, de
8.8.2016
Processo
ANEEL
Oficio
ANEEL
Carta
Empresa