VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006768/2014-96 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
INTERESSADO: Clealco Açúcar e Álcool S/A – Clealco. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Agravo interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S/A – Clealco contra o Despacho ANEEL n° 1.993, de 27 
de julho de 2016, por meio do qual se decidiu não conhecer do recurso administrativo apresentado em face do Ofício 
nº 97/2016 por ter sido interposto contra ato sem conteúdo decisório. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 21 de agosto de 2015, foi realizado o Leilão nº 4/2015-ANEEL (Leilão A-3 2015), sendo a empresa 
Clealco uma das proponentes vencedoras do certame, mediante o projeto de ampliação da UTE Clealco Queiroz. 
 
2. 
Após a realização de diligências e concessão de prazos adicionais, a Secretaria Executiva de Leilões 
– SEL comunicou1 à Clealco, em 21 de junho de 2016, que a não apresentação das Certidões de Regularidade Fiscal 
atualizadas, documentação então ainda pendente para fins de habilitação, até o dia 30 de junho de 2016 ensejaria a 
execução da Garantia de Participação, nos termos dos itens 8.13 e 8.14 do Edital. 
 
3. 
Uma vez que tal documentação não foi entregue no prazo concedido, a SEL informou à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio do Ofício nº 97/20162, de 4 de julho de 2016, que a Clealco 
não havia atendido as condições de habilitação no referido certame e determinou a execução da garantia de 
participação aportada. 
 
4. 
Em 7 de julho de 2016, a CCEE comunicou3 à ANEEL a execução da referida garantia de participação. 
 
5. 
Em 18 de julho de 2016, a Clealco interpôs Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, 
contra o Ofício nº 97/2016, o qual, conforme Despacho nº 1.993/2016, não foi conhecido4 por ter sido interposto contra 
ato sem conteúdo decisório. 
 
6. 
Em 12 de agosto de 2016, a Clealco interpôs Agravo em face do Despacho nº 1.993/2016, 
requerendo: 
 
“(i) O conhecimento e provimento do (...) AGRAVO, reconhecendo-se o conteúdo decisório do Oficio n° 
97/2016-SEL/ANEEL e determinando-se a apreciação das razões objeto do Recurso Administrativo interposto 
em 18.07.2016, aqui reiteradas e complementadas; 
 
                                                     
1 Ofício nº 86/2016, documento nº 48577.002208/2016-00. 
2 Documento nº 48577.002365/2016-00. 
3 Ofício nº 1.657/2016, documento nº 48577.002475/2016-00. 
4 Despacho nº 1.993, de 27/7/2016, publicado em 2/8/2016.

(ii) A devolução do valor de garantia de participação de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) em razão da 
ilegalidade do ato que determinou sua execução; 
 
(iii) A homologação da sua habilitação no Leilão n° 04/2015, diante da completude dos documentos definidos 
no Edital e colacionados neste processo licitatório; ou, 
 
(iv) Subsidiariamente, o que se faz apenas por argumentação, que seja conferido o prazo de 90 (dias) para 
reapresentação da certidão solicitada pela CEL por meio do Oficio n° 86/2016-SEL/ANEEL, datado de 
21/6/2016.” 
 
7. 
Em 25 de agosto de 2016, a Comissão Especial de Licitação da ANEEL decidiu, por meio do 
Despacho nº 2.283/2016, pela inabilitação da proponente vendedora Clealco por não atender aos requisitos de 
habilitação estabelecidos no Edital do Leilão nº 4/2015-ANEEL. 
 
8. 
Ao analisar o recurso da Empresa em face do Despacho nº 2.283/2016, esta Diretoria decidiu, por 
meio do Despacho nº 2.654/2016, de 4 de outubro de 2016, conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto, mantendo a decisão de inabilitação da Clealco. 
 
9. 
Ademais, por meio do Aviso de Homologação do Leilão nº 4/2015-ANEEL, a Diretoria decidiu 
“homologar o resultado do Leilão nº 4/2015-ANEEL, confirmando a inabilitação da CLEALCO como proponente 
vencedora; e (ii) determinar a abertura de processo administrativo para eventual aplicação de penalidades à referida 
empresa, a ser conduzido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG”. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Inicialmente, cabe esclarecer que o Ofício nº 97/2016 serviu basicamente de comunicação da SEL 
para a CCEE sobre o descumprimento de regra do edital, no caso a não apresentação das Certidões de Regularidade 
Fiscal, o que, apenas por esse fato, enseja a execução da Garantia de Participação aportada pela Clealco.  
 
12. 
Assim, tal Ofício não possui caráter decisório e apenas destaca a necessidade de cumprimento do 
Edital no que se refere à execução da Garantia de Participação. 
 
13. 
Em relação às alegações presentes no Agravo interposto, cabe destacar que a Diretoria da ANEEL 
já decidiu, em instância final administrativa, no sentido da inabilitação da Empresa no âmbito do Leilão nº 4/2015-
ANEEL. Dessa forma, a decisão de executar a Garantia de Participação foi adequada e não cabe mais a discussão 
sobre o tema. 
 
14. 
Dessa forma, nos termos da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, o Agravo interposto não deve 
ser conhecido pela perda de objeto. 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784/1999; e (ii) da Norma de 
Organização nº 1, aprovada pela Portaria nº 273/2007.

IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante dos fatos apresentados, voto por não conhecer do agravo interposto pela Clealco Açúcar e 
Álcool S/A – CLEALCO em face do Despacho ANEEL n° 1.993/2016 dada a perda de objeto do pedido. 
 
Brasília, 25 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral