AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.613, DE 7 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.001112/2021-14 e com fundamento na Nota Técnica nº 
20/2021-CEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide, no exercício do juízo de reconsideração, conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e 
Exportação S.A. em face do Despacho nº 1.484, de 24 de maio de 2021, e no mérito, manter, na íntegra, 
a decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.