AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.070, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003226/2021-91, decide por: (i)conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. – Emae em face do Auto de Infração nº 
0001/2020, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, 
mantendo a penalidade de multa no valor R$ R$ 59.612,43 (cinquenta e nove mil, seiscentos e doze reais 
e quarenta e três centavos); e (ii) determinar que a Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A - EMAE 
encaminhe no prazo de 180 ( cento e oitenta ) dias os estudos e as providências necessárias para ampliar 
a capacidade de extravasão da UHE Rasgão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.