MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.047/SPE/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.003360/2021-71, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, os projetos de transmissão de energia elétrica, de titularidade da empresa Odoyá 
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/0001-88, para os fins do art. 2º da Lei 
nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. Os projetos relacionados no Anexo são aprovados de forma individualizada. 
 
Art. 2º A Odoyá Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
dos projetos prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita 
Federal do Brasil; 
 
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos projetos, a

ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários na forma 
aprovada em Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos aprovado nos termos desta 
Portaria, autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 
2011. 
 
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação dos projetos como prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
ANEXO 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social 
CNPJ 
Odoyá Transmissora de Energia S.A. 
20.514.590/0001-88. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Brasil Energia Fundo de Investimento em 
Participações Multiestratégia. 
22.194.580/0001-38. 
99,99. 
Quantum Participações S.A. 
28.367.479/0001-18. 
0,01. 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 1 
Outorga de Autorização 
1º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2017, de 24 de 
fevereiro de 2021 (Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020). 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Juazeiro da Bahia III (1º Termo Aditivo ao - CCT nº 001/2017, de 24 de fevereiro 
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição 
Projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, compreendendo a implantação, 
na Subestação Juazeiro da Bahia III, de um novo módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra 
principal transferência e um módulo de infraestrutura de manobra em 69 kV, para permitir a conexão 
da Acessante através da derivação da futura Linha de Transmissão 69 kV Junco - Juazeiro da Bahia III, 
por meio do setor de 69 kV da citada Subestação. 
Localização [UF] 
Estado da Bahia. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Março/2023.
TITULAR DO PROJETO      
Razão Social    CNPJ  
Odoyá Transmissora de Energia S.A.    20.514.590/0001-88.  
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)      
Razão Social  CNPJ    Participação (%)
Brasil Energia Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia.  22.194.580/0001-38.    99,99.
Quantum Participações S.A.  28.367.479/0001-18.    0,01.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 1      
Outorga de Autorização      
1º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2017, de 24 de
fevereiro de 2021 (Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020).      
Denominação do Projeto      
Reforços na Subestação Juazeiro da Bahia III (1º Termo Aditivo ao - CCT nº 001/2017, de 24 de fevereiro
de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).      
Descrição      
Projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, compreendendo a implantação,
na Subestação Juazeiro da Bahia III, de um novo módulo de entrada de linha 69 kV, arranjo barra
principal transferência e um módulo de infraestrutura de manobra em 69 kV, para permitir a conexão
da Acessante através da derivação da futura Linha de Transmissão 69 kV Junco - Juazeiro da Bahia III,
por meio do setor de 69 kV da citada Subestação.      
Localização [UF]      
Estado da Bahia.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto      
Março/2023.      

CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 2 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.089, de 25 de maio de 2021. 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Juazeiro da Bahia III (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.089, de 25 de maio 
de 2021). 
Descrição 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Juazeiro da Bahia III, 
referentes ao empreendimento segundo banco de reatores de barra monofásicos, em 500 kV, 3 x 50 
Mvar, conforme Resolução Autorizativa. 
Localização [UF] 
Estado da Bahia. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Maio/2023. 
Referência: Processo nº 48340.003360/2021-71                                                                                                              SEI nº 0566657