AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.090, DE 3 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005405/2015-14, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco S.A. – CHESF para no mérito dar-lhe provimento parcial para: (i) alterar a penalidade de multa 
imposta pelo Auto de Infração nº 0125/2015-SFE para o valor de R$ 1.208.682,33 (um milhão, duzentos e 
oito mil, seiscentos e oitenta e dois reais e trinta e três centavos), que representa 0,03478% do valor de R$ 
3.475.222.360,42 (três bilhões, quatrocentos e setenta e cinco milhões, duzentos e vinte e dois mil, trezentos 
e sessenta reais e quarenta e dois centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela CHESF durante 
o período compreendido de novembro de 2014 a outubro de 2015, conforme disponível no “Balancete 
Mensal Padronizado – BMP”; (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as 
disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 124, v. 153, n. 87.