VOTO 
PROCESSO: 48500.002726/2016-48 
INTERESSADO:  Iracema Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO - SCT 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente a operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Iracema Transmissora de Energia S.A., Contrato de 
Concessão no 2/2008, em face do seccionamento da linha de transmissão São João do Piauí – Milagres, com 500 kV, 
na Subestação Curral Novo do Piauí II 
I. RELATÓRIO 
A Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí – Milagres, sob responsabilidade da Iracema 
Transmissora de Energia S.A., foi seccionada, mediante implantação da subestação Curral Novo do Piauí II, para 
escoar a produção de energia de geradores da região.  
2.                    Por meio da Carta ONS – 1422/100/2016, de 21 de agosto de 2015, o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS encaminhou à ANEEL termos de liberação que atestaram que todo o sistema de interesse restrito 
conectado à Rede Básica estava apto a operar de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional - SIN desde 13 de 
agosto de 2015. 
3. 
Em 26 de agosto de 2015, a Iracema Transmissora de Energia S.A e o denominado Consórcio 
Conexão, formado por 4 produtores de energia renovável, celebraram o Contrato de Transferência das instalações, 
conforme determinado pela Resolução Normativa no 67, de 2004. 
4. 
Em 18 de setembro de 2015, a Iracema protocolou na ANEEL a Carta IRACEMA/BD/030/2015, 
solicitando o estabelecimento de parcela adicional de Receita Adicional Permitida - RAP para operação e manutenção 
das instalações recebidas na transferência. Em 16 de maio de 2016, por meio da Carta IRACEMA/BD/006/16, a 
Iracema complementou as informações e encaminhou o instrumento de transferência não onerosa das instalações. 
5. 
A SCT emitiu a Nota Técnica no 183/2016-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2016, com a análise do 
pleito e o cálculo da parcela adicional da RAP. A Nota e a memória de cálculo foram disponibilizadas à Iracema para 
avaliação prévia até 31 de maio de 2016, conforme procedimento determinado pela Diretoria da ANEEL, porém, como

não houve manifestação do Interessado, a Superintendência encaminhou o processo para análise e deliberação da 
Diretoria Colegiada. 
6. 
             Em 6 de junho de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
7. 
Diante da não manifestação da Concessionária, a Diretoria decidiu por dar andamento ao processo, 
considerando a concordância tácita do agente aos termos e cálculos elaborados pela SCT.   
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A Iracema Transmissora de Energia S.A é concessionária do serviço público de transmissão de 
energia elétrica, com delegação da LT São João do Piauí - Milagres 500kV conferida pelo Contrato de Concessão no 
2, de 2008. 
9. 
O Consórcio Conexão realizou o seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí 
– Milagres ao implantar a subestação Curral Novo do Piauí II e transferiu à Iracema Transmissora, sem ônus, o 
barramento, as entradas e extensões de linha, equipamentos relacionados e sobressalentes, conforme Contrato de 
Transferência das instalações. 
10. 
Pelas regras estabelecidas no art. 7o da Resolução Normativa no 67, de 2004, para que a transmissora 
tenha direito de receber as parcelas complementares da RAP, são condições necessárias a transferência não onerosa 
e a vinculação das instalações à respectiva concessão e, também, a entrada em operação comercial das instalações. 
A SCT afirmou que essas exigências foram satisfeitas em 26 de agosto de 2015, data que marcaria o início do direito 
da Iracema Transmissora de receber RAP complementar. 
11. 
A SCT avaliou os investimentos necessários para operar e manter as instalações transferidas à 
Iracema Transmissora e determinou o valor da RAP, conforme Tabela 1.  
 Tabela 1 – Valor Novo de Reposição dos ativos - VNR, RAP e data inicial para recebimento (R$) 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Data de 
início 
SE Curral Novo do Piauí II : Seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV 
São João do Piauí – Milagres: 
 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, 
arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II, associada à linha de 
transmissão 500 kV São João do Piauí - Curral Novo do Piauí II. 
8.531.391,71 
177.737,33 
26/08/2015
Subestação  VNR (R$)  RAP (R$)    Data de  
        início  
  8.531.391,71  177.737,33      

Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, 
arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II, associada à linha de 
transmissão 500 kV Milagres - Curral Novo do Piauí II. 
8.531.391,71 
177.737,33 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de 
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de 
transmissão 500 kV Milagres - Curral Novo do Piauí II e a subestação seccionadora Curral 
Novo do Piauí II, com 0,765 km de extensão. 
1.020.330,37 
21.256,88 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de 
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de 
transmissão 500 kV São João do Piauí - Curral Novo do Piauí II e a subestação 
seccionadora Curral Novo do Piauí II, com 0,765 km de extensão. 
1.020.330,37 
21.256,88 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo de interligação de 
barras em 500 kV, arranjo disjuntor e meio, na subestação Curral Novo do Piauí II. 
7.872.211,32 
164.004,40 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um módulo geral de acessante 
500 kV e de um módulo de infraestrutura de manobra 500 kV, ambos em arranjo disjuntor 
e meio. 
3.292.026,98 
68.583,90 
Total 
30.267.682,47 
630.576,72 
- 
Referência de preço: junho de 2015. 
  Fonte: Nota Técnica no 183/2016-SCT/ANEEL, de 23 de maio de 2016. 
12. 
Para determinar o Valor Novo de Reposição - VNR, a SCT utilizou o Banco de Preços de Referência 
ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória no 758, de 2009, e calculou a parcela adicional de RAP aplicando 
o percentual de O&M vigente (2%) sobre o VNR, de acordo com o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET. 
13. 
A Superintendência esclareceu que foram somados ao valor da RAP o impacto do Regime Especial 
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, a Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE e o encargo de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D, conforme Lei no 12.783, de 2013. 
14. 
A SCT alertou, no entanto, que, em concordância com o Contrato de Concessão da Iracema 
Transmissora, não foram incluídos no cálculo da RAP os tributos de PIS/PASEP e COFINS, os quais seriam 
considerados pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD.  
15. 
Em atendimento ao Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, a 
Superintendência indicou que o recebimento da RAP calculada deveria ocorrer a partir de 1o de julho de 2016 e que 
os montantes referentes ao período entre 26 de agosto de 2015 e 30 de junho de 2016 deveriam ser pagos por meio 
de parcela de ajuste. Pelos cálculos da SCT, essa parcela totaliza R$ 535.651,19, a preços de junho de 2015, mas 
teria de ser atualizada para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das 
transmissoras.
      8.531.391,71      177.737,33          
      1.020.330,37      21.256,88          
      1.020.330,37      21.256,88          
      7.872.211,32      164.004,40          
      3.292.026,98      68.583,90          
  Total      30.267.682,47      630.576,72      -  

16. 
A SCT atestou que a Iracema Transmissora atendeu aos dispositivos legais e regulamentares para 
receber RAP de operação e manutenção das instalações transferidas pelo Consórcio Conexão, em decorrência do 
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí. Nessas condições, julga-se que a recomendação 
da Superintendência merece ser acolhida. 
III. DIREITO 
17. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) 
Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
d) 
Lei no 12.783, de 11 de dezembro de 2013; 
e) 
Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
f) 
Decreto no 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) 
Resolução Normativa no 443, de 26 de julho de 2011; 
h) 
Resoluções Normativas no 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
i) 
Resolução Normativa no 643, de 16 de dezembro de 2014. 
IV. DISPOSITIVO 
18. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no processo no 48500.002726/2016-48, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, a fim estabelecer valores das parcelas adicionais de RAP 
referentes à operação e à manutenção das instalações de transmissão transferidas à Iracema Transmissora, em 
decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV São João do Piauí. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor