38ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 13/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003847/2010-11. 
INTERESSADO: Itaguaçu Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu Energia S.A. em face do Despacho nº 
2.924/2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que tornou 
disponível o eixo referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Tuneiras II. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 21 de novembro de 2001, foram aprovados os Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Pitanga e seus afluentes Marrequinhas e Corvo, mediante o Despacho nº 995, de 2001, no qual foram 
identificados 8 (oito) aproveitamentos hidrelétricos, entre os quais a Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) 
Tuneiras II. 
2. 
Em 2010, conforme Despacho SGH nº 2.638, de 1º de setembro de 2010, tornou-se ativo o 
registro para a realização de Projeto Básico da PCH Tuneiras II, com potência instalada de 6.000 kW, 
localizada 
no 
rio 
Pitanga, 
integrante 
da 
sub-bacia 
64, 
na 
bacia 
hidrográfica 
do  
Rio Paraná, no município de Boa Ventura de São Roque, no estado do Paraná, em favor da Itaguaçu 
Energia S.A. (“Itaguaçu”). 
3. 
O Despacho nº 540, de 2011, aceitou o Projeto Básico da PCH Tuneiras II. 
4. 
O Despacho SCG nº 1.832, de 11 de julho de 2016, registrou a adequabilidade aos estudos 
de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo do Projeto Básico (“DRS-PCH”) da 
PCH Tuneiras II. 
5. 
Em 30 de julho de 2019, a Itaguaçu protocolizou a Carta s/nº (SICnet nº 
48513.023739/2019), comunicando à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração

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(“SCG”) atraso no processo de obtenção da Licença Prévia perante o Instituto Ambiental do Paraná, 
oportunidade em que solicitou prorrogação do DRS-PCH para o empreendimento. 
6. 
Com efeito, a Resolução Normativa (“REN”) nº 673, de 2015, definiu1 prazos de vigência 
para o DRS-PCH de 3 (três) anos, prorrogáveis por igual período. Esse prazo, conforme se depreende das 
disposições normativas, restou delimitado para viabilizar o licenciamento ambiental pertinente e a 
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (“DRDH”). Veja-se: 
Art. 12. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade. [...] 
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o 
interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a 
critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. 
[...] 
Art. 14. Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento 
Ambiental pertinente, o interessado deverá apresentar, conforme orientações disponíveis no sítio 
da ANEEL na internet, em até 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, 
os documentos constantes no Anexo II. (Grifos acrescidos) 
7. 
Desta feita, o DRS-PCH em avaliação nesta sentada, replicou os contornos normativos 
listados anteriormente, trazendo em suas disposições que “[…] este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em 
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução.” 
(Grifos acrescidos) 
8. 
Assim, evidencia-se que o prazo de 3 (três) anos inicialmente estabelecido para o 
desenvolvimento da PCH Tuneiras II, em sua dimensão ambiental, para posterior discussão quanto à 
viabilidade da outorga do empreendimento, encerrou-se em 14 de julho de 20192. 
9. 
De fato, no contexto normativo e nos termos do próprio DRS-PCH, a vigência deste 
instrumento decai automaticamente. Por outro lado, a viabilidade da prorrogação do citado prazo de 
 
1 A referida Resolução Normativa foi revogada pela Resolução Normativa nº 875, de 2020, em um movimento de consolidação 
normativa, sem qualquer modificação de mérito regulatório. 
2 Considerando-se que o Despacho nº 1.832, de 2016, foi publicado no DOU de 14 de julho de 2016.

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vigência, por 3 (três) anos, está sustentada nos pilares regulatórios da matéria – em linha com o artigo 14 
da REN nº 673, de 2015 – e pode ocorrer a critério da ANEEL. 
10. 
Embora haja a previsão de perda de eficácia automática, com a finalidade de tornar 
disponível os eixos inventariados cujos DRS-PCH tiveram sua validade expirada, a SCG tem como praxe 
expedir Despachos reconhecendo tal expiração, tornando disponíveis a terceiros os correspondentes 
eixos, bem como deliberando expressamente sobre a revogação do correspondente DRS-PCH. Entretanto, 
esse ato administrativo sequer chegou a ser praticado, uma vez que a petição de postergação do prazo 
de vigência apresentada pela Itaguaçu foi apresentada brevemente ao encerramento da vigência original, 
objeto do Despacho nº 1.832, de 2016, mais precisamente em 30 de julho de 2019, ou seja, apenas 16 
(dezesseis) dias após o término do prazo de vigência do DRS-PCH da PCH Tuneiras II. 
11. 
Não obstante, na análise do pedido de prorrogação deste DRS-PCH, consubstanciada na 
Nota Técnica nº 916/2019-SCG/ANEEL, a SCG apontou que o pleito ocorreu de forma intempestiva, ao 
passo em que protocolizado após o prazo de vigência de 3 (três) anos, e concluiu pela sua incapacidade 
de reativar os efeitos do Despacho SCG nº 1.832, de 2016, oportunidade em que lavrou o Despacho SCG 
nº 2.924, de 6 de novembro de 2019, decidindo por: (i) indeferir o pedido de prorrogação da vigência do 
registro de adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (“DRS-
PCH”) 
da 
PCH 
Tuneiras 
II;  
(ii) revogar os Despachos nº 2.638, de 2010, e nº 1.832, de 2016, referentes, respectivamente, ao registro 
ativo e ao DRS-PCH da PCH Tuneiras II; (iii) disponibilizar o eixo da PCH Tuneiras II para pedidos de DRI-
PCH por qualquer outro interessado; e (iv) abrir processo para avaliar a execução da garantia de registro 
desse empreendimento. 
12. 
Em 18 de novembro de 2019, inconformada com a Decisão, a Itaguaçu interpôs Recurso 
Administrativo em face do Despacho SCG nº 2.924, de 2019. Em suma, pleiteia liminarmente a concessão 
de efeito suspensivo, para fins de se reconhecer a ineficácia das determinações apontadas no supracitado 
Despacho, até a apreciação do mérito recursal; e que o Recurso seja julgado procedente, no sentido da 
concessão de prazo adicional de validade e eficácia do DRS-PCH Tuneiras II, objeto do Despacho SCG nº 
1.832, de 2016, assim como a manutenção hígida do Despacho SGH nº 2.638, de 2010. 
13. 
A SCG, por meio de Comunicado nº 13, exarado em 22 de novembro de 2019, suspendeu 
os efeitos do Despacho SCG nº 2.924, de 2019, até o julgamento do mérito do recurso.

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14. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve a integralidade da Decisão recorrida 
por seus próprios fundamentos. 
15. 
Em 13 de janeiro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
16. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
17. 
O processo versa sobre Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu em face do 
Despacho SCG nº 2.924, de 2019, que tornou disponível o eixo referente à PCH Tuneiras II. 
18. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu, 
para, no mérito, DAR PROVIMENTO, reformando a Decisão recorrida. 
II.1 – Admissibilidade 
19. 
O Despacho SCG nº 2.924, de 2019, foi publicado em 08/11/2019 (sexta-feira) e, assim, o 
prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 11/11/2019 (segunda-feira), terminando em 20/11/2019 (quarta-
feira). Como a Itaguaçu protocolizou o Pedido de Reconsideração em 18/11/2019 (segunda-feira), tem-se 
que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas 
quais deve ser conhecido.

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II.2 – Mérito 
20. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu em face do Despacho SCG nº 
2.924, de 2019, que tornou disponível o eixo referente à PCH Tuneiras II. 
21. 
Conforme disciplinado pela REN nº 673, de 2015, o prazo de vigência do DRS-PCH equivale 
a 3 (três) anos, a contar da data de sua publicação. A norma, apregoa 2 (duas) questões complementares 
e relevantes para serem destacadas no contexto da matéria em apreço. 
22. 
O primeiro ponto diz respeito ao fato de haver previsão normativa, replicada nos próprios 
Despachos de registro de adequabilidade do Sumário Executivo ao inventário, quanto à perda da vigência 
do DRS-PCH independentemente de manifestação da ANEEL. 
23. 
Como segundo aspecto, há ainda que se destacar a possibilidade constituída em norma 
para postergação deste prazo original, a critério da Agência. 
24. 
Nesse contexto, de fato, há interpretação corrente no sentido de que não havendo pleito 
para postergação no transcurso do prazo de 3 (três) anos de vigência inicial ou pedido de outorga do 
empreendimento, configura-se a perda de eficácia do DRS-PCH originalmente instituído, não havendo 
mais a viabilidade à postergação dos efeitos deste instrumento para continuidade do desenvolvimento 
da PCH. 
25. 
Conforme se depreende da instrução processual, neste caso da PCH Tuneiras II, aplicou-se 
tal corrente interpretativa. O DRS-PCH, objeto do Despacho SCG nº 1.832, de 2016, teve seu prazo original 
de 3 (três) anos expirado em 14 de julho de 2019. Todavia, a solicitação de prorrogação somente foi 
protocolizada em 30 de julho de 2019, ou seja, 16 (dezesseis) dias corridos após término da vigência. 
26. 
No contexto da análise conduzida pela SCG, clarificada no juízo de reconsideração (Nota 
Técnica nº 916/2019-SCG/ANEEL), ainda que tenham sido observadas evidências de desenvolvimento em 
curso 
do 
empreendimento, 
apontou-se 
limitação 
à 
prorrogação 
do  
DRS-PCH pela questão temporal do pedido, apresentando, para tanto, a interpretação literal do que 
dispõe o artigo 12, § 4º, da REN nº 673, de 2015, assim como “(...) limitações de sua competência delegada 
e pela falta de previsão de tal comando expresso na REN nº 673/2015”.

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27. 
Essa conclusão, a meu ver, deve nos impulsionar para o exame da matéria em um contexto 
mais abrangente, sob a ótica da finalidade do normativo e da própria Agência, traduzida em sua missão 
de proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com 
equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
28. 
Apresente-se, de início, a compreensão de que é plenamente salutar e necessário o 
estabelecimento de prazos para o desenvolvimento de projetos de PCHs, pela sua natureza de uso do 
bem público, promovendo ambiente sustentável de empreendedorismo, sem atuação oportunista, 
voltado à implantação e exploração do patrimônio da União, o potencial hidráulico. 
29. 
De toda sorte, o prazo é um guia, um norteador e, em essência, não se configura como um 
fim em si mesmo, mas um delimitador para que o resultado esperado da norma seja alcançado. Para além 
disso, serve também como um guardião do bem jurídico tutelado pela norma da Agência – o uso do 
potencial hidráulico em prazos e condições adequadas – fazendo exercer o interesse público no processo 
de desenvolvimento e exploração do bem da sociedade. 
30. 
Tanto é assim, que após a perda de vigência por inação do detentor dos direitos para o 
desenvolvimento da PCH, a SCG publica ato administrativo específico reconhecendo o decurso do prazo 
de vigência do DRS-PCH, deliberando sobre a disponibilidade do eixo inventariado a terceiros interessados 
no seu estudo, bem como retira os direitos do administrado antecessor, com a expressa revogação deste 
Despacho e, caso existente, também do Despacho de Registro de Intenção a Outorga (“DRI-PCH”), 
findando a relação do antigo empreendedor para com o potencial hidráulico em questão, permitindo que 
o desenvolvimento de projeto para exploração do bem público seja levado adiante por outro agente 
econômico. 
31. 
Essa manifestação da ANEEL, de costume exarada pela mencionada Superintendência de 
Concessão, busca resguardar os direitos pregressos e futuros, encerrando e iniciando novas relações de 
agentes empreendedores com o desenvolvimento do projeto hidrelétrico. E este é o aspecto basilar da 
norma, ou seja, a busca pela viabilidade do empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial 
hidráulico. 
32. 
Nesse esteio, o prazo da norma deve ser interpretado à luz da finalidade de se viabilizar o 
desenvolvimento dos projetos, não o contrário. Ele é o instrumento para resguardar a Agência na

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condução de suas atividades, como via para medir a diligência dos agentes e garantir o cumprimento das 
etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas. 
33. 
E, nesse caso concreto, como bem aventado na Nota Técnica nº 916/2019-SCG/ANEEL, a 
exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, restou evidenciada a comprovação da regular 
atividade de licenciamento perante os órgãos competentes. 
34. 
Desse modo, compreendo que a questão de controle de prazos não deve sobressair às 
demais dimensões da norma, sendo o exame proposto para o presente caso, como já dito, ancorado na 
finalidade da norma e da própria Agência, respeitando o momento atual do mercado dessa fonte. Prioriza-
se na presente análise a essência sobre a forma. 
35. 
E não estou aqui a confrontar o posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL3, 
no sentido de que “[…] se coaduna com a teoria geral do direito a regra contida no  
artigo 12, parágrafo 4º, da resolução Normativa nº 673/2015 no sentido de que o DRS-PCH perderá a 
vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a outorga em 
até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua 
publicação e esse efeito se opera sem que haja necessidade de qualquer contraditório prévio”. 
36. 
Essa interpretação jurídica está sólida. A vigência do DRS-PCH encerra-se em  
3 (três) anos, caso não seja a outorga solicitada, mesmo sem manifestação da ANEEL. Resta saber, se seria 
cabível acolher eventual pedido de postergação fora deste prazo, para quanto vale, a meu ver, 
considerarmos determinados aspectos associados à: 
(i) 
existência de eventual prejuízo ao bem tutelado normativamente, perante o 
procedimento usualmente adotado pela ANEEL, posteriormente ao fim da 
vigência do ato em questão, bem como 
(ii) 
avaliação da completude dos ditames regulatórios, em especial no estágio atual 
de discussão sobre esses dispositivos. 
 
3 Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de13 de junho 2019 (SICnet nº 48516.002004/2019-00).

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37. 
Como já bem apontado, de praxe, posteriormente à fruição do prazo normativo, a SCG 
publica ato administrativo anotando o decurso do prazo de vigência do DRS-PCH, disponibilizando o eixo 
inventariado a terceiros e revogando o Despacho vigente anteriormente. Esse procedimento, como 
vimos, busca resguardar o potencial hidráulico e permitir a outros agentes econômicos viabilizarem o 
empreendimento. 
38. 
Compulsando os autos, não se identificou sequer essa movimentação da SCG. A Itaguaçu 
apresentou requerimento de prorrogação do prazo do DRS-PCH antes deste procedimento. Uma vez 
protocolizado o pleito, e após exame das alegações, a SCG decidiu por revogar o DRS-PCH da PCH Tuneiras 
II e disponibilizar o eixo para pedidos de DRI-PCH por qualquer outro interessado, nos termos do Despacho 
SCG nº 2.924, de 2019. 
39. 
Reitere-se a suspensão dos efeitos jurídicos e regulatórios do Despacho SCG nº 2.924, de 
2019, posteriormente à interposição do Recurso Administrativo, conforme o supramencionado 
Comunicado nº 13, de 2019. Nesse ínterim, não se evidenciou qualquer ato administrativo que 
modificasse a titularidade dos direitos ao desenvolvimento da PCH Tuneiras II e, nem mesmo, qualquer 
manifestação de interesse de outras empresas na disponibilização do eixo, o que não houve nem daquele 
momento e nem na atualidade. 
40. 
Assim sendo, tem-se que o acolhimento da pretensão recursal, com subsequente 
postergação do prazo de vigência, não causará impactos e/ou prejuízos a terceiros. 
41. 
No mais, constam dos autos extensa documentação, em relato convalidado pela Nota 
Técnica nº 916/2019-SCG/ANEEL, demonstrando que a Recorrente tem agido com proatividade e 
diligência no processo de licenciamento ambiental, cabendo registrar: 
Data 
Descrição 
21/10/2011 Apresentou-se ao Instituto Ambiental do Paraná (“IAP”) o requerimento de Licença 
Ambiental nº 07.924.517-8; 
09/11/2011 
Memorando do IPHAN 1.888/2011 CNA/DEPAM considerou o empreendimento apto 
para obter a Licença de Implantação, condicionada ao projeto de salvamento e 
monitoramento nos sítios identificados; 
21/10/2011 Interessada encaminhou ao IAP documentação referente à LP;
  Data      Descrição  
21/10/2011      Apresentou-se ao Instituto Ambiental do Paraná (“IAP”) o requerimento de Licença
Ambiental nº 07.924.517-8;    
09/11/2011      Memorando do IPHAN 1.888/2011 CNA/DEPAM considerou o empreendimento apto
para obter a Licença de Implantação, condicionada ao projeto de salvamento e
monitoramento nos sítios identificados;    
  21/10/2011    Interessada encaminhou ao IAP documentação referente à LP;    

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Data 
Descrição 
23/02/2016 
Emitiu-se a Declaração da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque, 
informando não haver restrição de lei de uso e ocupação do solo, bem como da 
legislação de proteção do Meio Ambiente Municipal em relação ao empreendimento 
PCH Tuneiras II; 
31/01/2017 A Interessada solicitou atualização do processo de licenciamento perante o IAP, por meio 
do Ofício nº 016/17/RECITECH; e 
02/08/2017 A Itaguaçu obteve a DRDH nº 574/2017 DPCA perante o Instituto das Águas do Paraná. 
42. 
A evidente diligência e ausência de registros de inadimplência da Recorrente no 
desenvolvimento de outros projetos devem ser sopesadas no caso em análise, buscando-se efetiva 
Decisão que privilegie os princípios de razoabilidade, proporcionalidade e eficiência. 
43. 
E, partindo-se de tais evidências, cumpre-nos retornarmos às origens do normativo em 
questão, recorrendo ao Voto4 do então Diretor José Jurhosa Júnior, relator da matéria à época e 
acompanhado por unanimidade pelo Colegiado. Naquela ocasião, restou claro que o prazo do DRS-PCH 
era destinado a viabilizar o devido licenciamento dos empreendimentos, cabendo sua postergação, desde 
que comprovado o andamento da obtenção das licenças, tendo como documentação probatória material 
similar ao apresentado no caso concreto. Veja-se: 
[...] 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente. 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas. 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN, etc. 
[...] – Grifos acrescidos. 
 
4 Proferido em 4 de agosto de 2015, no bojo do Processo nº 48500.004004/2014-66.
  Data      Descrição  
23/02/2016      Emitiu-se a Declaração da Prefeitura Municipal de Boa Ventura de São Roque,
informando não haver restrição de lei de uso e ocupação do solo, bem como da
legislação de proteção do Meio Ambiente Municipal em relação ao empreendimento
PCH Tuneiras II;    
31/01/2017      A Interessada solicitou atualização do processo de licenciamento perante o IAP, por meio
do Ofício nº 016/17/RECITECH; e    
  02/08/2017    A Itaguaçu obteve a DRDH nº 574/2017 DPCA perante o Instituto das Águas do Paraná.    

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44. 
Em respeito à finalidade da norma e amparado pelas suas premissas basilares, tem-se que 
a 
manutenção 
do 
DRS-PCH 
da 
PCH 
Tuneiras 
II 
com 
titularidade 
da 
Itaguaçu  
assenta-se como solução regulatória equilibrada, em benefício da preservação dos esforços já dispendidos 
pela Recorrente e como via mais ágil à viabilidade da usina, por não ensejar retrocesso no estágio de 
desenvolvimento do empreendimento, seja na ANEEL, seja perante os órgãos licenciadores. 
45. 
Além disso, registre-se que a viabilidade da implantação de PCHs ainda se apresenta como 
um desafio ao Setor Elétrico. Essa fonte, de caráter renovável, amparada em um mercado genuinamente 
nacional e com diversas externalidades positivas à operação eletroenergética do sistema, desenvolvida às 
expensas de recursos privados, padece das melhores condições para estruturação econômico-financeira 
e enfrenta, muitas das vezes, processos de licenciamento ambiental desproporcionais à sua relação de 
custo-benefício na dimensão socioeconômica. 
46. 
Essa condição de contorno, inclusive, surge nas condições em torno da revisão em curso 
dos dispositivos da REN nº 673, de 2015, atualmente listados na REN nº 875, de 2020, conforme instrução 
do Processo nº 48500.004004/2014-66, já em fase de escrutínio da sociedade, notadamente com a 
instauração da Audiência Pública (“AP”) nº 13, de 2019, hoje conduzida pela eminente Relatora Elisa 
Bastos Silva. 
47. 
Com efeito, atenta a esse cenário, a Diretoria Colegiada decidiu pela edição do Despacho 
ANEEL nº 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente a exigibilidade do artigo 12, § 4º, da REN nº 673, 
de 2015, com retroatividade desde 14 de setembro de 2016, estabelecendo, em condições específicas do 
licenciamento ambiental5, regime excepcional à etapa de desenvolvimento de Pequenas Centrais 
Hidrelétricas concernentes à fase de DRS-PCH, já no esteio da supracitada Audiência Pública. 
48. 
Destaque-se a expedição da Nota Técnica nº 024/2020-SRG-SCG/ANEEL6, com vistas a 
consolidar as contribuições recebidas no âmbito da AP nº 13, de 2019, recomendando adotar “[…] o prazo 
 
5 Destaca-se dispositivo da Decisão cautelar: “(iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 
2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos 
durante a vigência original do DRS-PCH, e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a 
publicação d.a nova norma, objeto da Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam 
cautelarmente válidos”. 
6 SICnet nº 48550.000191/2020-00.

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total definido no normativo, ou seja, 8 anos, contado da publicação do DRS, considerando, no que couber, 
o prazo suspenso cautelarmente nos termos do Despacho nº 1.936, de 9 de julho de 2019”. 
49. 
Diante de todo o exposto, compreendem-se reunidas evidências para sustentar o 
conhecimento do Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu, em face do Despacho nº SCG 1.266, 
de 2019, para, no mérito, dar provimento, com vista a deferir o pedido de prorrogação da vigência do 
DRS-PCH da PCH Tuneiras II. 
III. 
D I R E I T O 
50. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d) 
Resolução Normativa (“REN”) nº 673, de 2015; e (e) REN nº 875, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
51. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003847/2010-11, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Itaguaçu Energia 
S.A., especificamente para fins de: 
(i) 
REVOGAR o Despacho SCG nº 2.924, de 2019; 
(ii) 
MANTER os efeitos do Despacho SGH nº 2.638, de 2010, e do  
Despacho SCG nº 1.832, de 2016; e 
(iii) PRORROGAR, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a 
validade do DRS-PCH da PCH Tuneiras II, objeto do Despacho SCG nº 1.832, de 
2016.

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Brasília, 13 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor