AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 302, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
 
Texto Original  
Nota Técnica nº 069/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 de dezembro de 
1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.000467/2007-31, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Santa Leopoldina, com 11.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.ES.035273-0.01, de titularidade da empresa Pequena Central Hidrelétrica SL S.A., inscrita no 
CNPJ sob o n° 13.382.604/0001-91, localizada no rio Santa Maria da Vitória, integrante da sub-bacia 57, 
na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no município de Santa Leopoldina, no estado do Espírito Santo; 
(ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento 
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto 
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo 
da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.400, de 21.05.2019)