AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.071 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o 
constante do Processo no 48500.001871/2015-21, decide: anuir à vinculação de receitas das Centrais 
Elétricas do Pará S.A. – CELPA, até o montante máximo de R$ 121.877.640,00 (cento e vinte um milhões, 
oitocentos e setenta e sete mil e seiscentos e quarenta reais), em garantia ao Contrato a ser celebrado com 
as Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, destinado à execução do plano de obras do Entorno de Belo 
Monte II dentro do Programa Luz Para Todos. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA