AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO No  2.576, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.002729/2010-96, decide indeferir o pedido interposto pela Costa Oeste Transmissora 
de Energia S.A. de isenção dos descontos dos valores da Parcela Variável por Atraso (PVA) dos 
empreendimentos objetos do Contrato de Concessão nº 001/2012. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189