VOTO 
 
PROCESSO:  48500.005191/2000-92. 
 
INTERESSADO: Hidrotérmica S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
 
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Primavera do Rio Turvo, 
outorgada à Hidrotérmica S.A. por meio da Resolução Autorizativa 270, de 21/06/2004, localizada nos 
municípios de Ipê e de Protásio Alves, no estado do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Primavera do Rio Turvo está outorgada à Hidrotérmica S.A. (Hidrotérmica) desde 
21/06/2004, pelo prazo de 30 anos, a contar da data de publicação da Resolução Autorizativa (REA) 
270/2004.  
 
2. 
Em 22/12/2015, a Hidrotérmica apresentou pleito de recomposição do prazo original da 
outorga tendo como fundamento a Resolução Normativa (REN) 680, de 15/9/2015, que estabelece as 
condições e procedimentos para a recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas 
que se encontram com obras não iniciadas e que tiveram o licenciamento ambiental suspenso por ato do 
Poder Público. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica 600/2016-SCG/ANEEL, de 24/08/2016, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) fez a análise do assunto e recomendou não dar provimento 
ao pleito.  
4. 
Em 29/08/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Antes de adentrar na análise do mérito propriamente dito, considero importante salientar que 
a REA 270/2004, que autorizou a implantação desse empreendimento, chegou a ser revogada por meio da 
Resolução Autorizativa 4.440/2013. Posteriormente, os efeitos da REA 270/2004 foi restabelecido, mediante a 
REA 4.649/2014, tendo como requisito o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento, nos termos do regramento 
vigente. Passo então a análise: 
 
7. 
 A Requerente sustenta que a demora na emissão do licenciamento ambiental da PCH 
Primavera do Rio Turvo é de inteira responsabilidade da Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique 
Luiz Roessler (Fepam). De forma a comprovar sua afirmação, a Hidrotérmica apresentou, em síntese, o

histórico de trâmite documental junto ao órgão ambiental, carta enviada pela Fepam e notícias de jornal 
relatando a demora do órgão ambiental para emitir licenciamentos.  
 
8. 
Conforme ressaltou a SCG, a REN 680/2015 traz as seguintes condicionantes para que a 
recomposição do prazo de outorga seja reconhecida pela ANEEL: (i) empreendimento tenha sido outorgada 
sob a égide da REN 395/1998; (ii) não tenha iniciado as obras de implantação da usina; (iii) o licenciamento 
ambiental tenha sido suspenso por ato do poder público; (iv) a recomposição do prazo tenha sido requerida à 
ANEEL até 24/12/2015; e (v) comprovação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento nos termos da 
Resolução Normativa 343/2008. 
 
9. 
Com relação ao primeiro critério, verifica-se dos autos que a outorga foi emitida no ano de 
2004, sob a égide da REN 395/1998. Em relação ao segundo critério, observa-se do Relatório de 
Acompanhamento das Pequenas Centrais Hidrelétricas, emitido em julho de 2016, elaborado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que as obras da PCH Primavera do Rio 
Turvo não foram iniciadas. Observa-se também que a empresa protocolou seu pedido na ANEEL 
tempestivamente, em 22/12/2015, atendendo assim ao quarto critério, e que aportou Garantia de Fiel 
Cumprimento, na modalidade de Seguro Garantia, no valor de R$ 6 milhões, atendendo ao quinto critério. 
 
10. 
No entanto, no que diz respeito ao terceiro critério (licenciamento ambiental suspenso por ato 
do poder público), a SCG constatou que, embora demorado e rigoroso, o processo de licenciamento 
ambiental tem evoluído em ritmo constante desde então, e que em momento algum a Fepam suspendeu suas 
atividades de emissão de licença ambiental, conforme prevê a REN 680/2015. A propósito, vale salientar que 
o pedido de emissão de Licença Prévia foi protocolado no órgão ambiental somente em 20/4/2009, cerca de 
cinco anos após a emissão da outorga. 
 
11. 
A Hidrotérmica informou ter realizado treze interações com o órgão ambiental e estima que a 
emissão da Licença Prévia ocorrerá até o primeiro trimestre de 2017, mas não explicitou em seu pedido, 
conforme observou a SCG, por qual prazo que sua outorga deveria ser recomposta.   
 
12. 
Sobre os argumentos trazidos pela Requerente, merece ser endossado o entendimento da 
SCG de que o lapso de tempo levado pela Administração Pública para analisar o pedido de licenciamento 
ambiental, respondendo os questionamentos apresentados pelo empreendedor e solicitando novos estudos 
para subsidiar a decisão daquele órgão não deve ser reconhecido, inclusive, como excludente de 
responsabilidade do empreendedor pelo atraso no início das obras da usina, pois não se trata de fato 
imprevisível ou extraordinário. No ponto, vale lembrar que na condição de Produtor Independente de Energia 
a implantação da usina corre por conta e risco do empreendedor (art. 11 da Lei 9.074/1995). 
 
13. 
Assim, não tendo sido atendidas todas as condições estabelecidas na REN 680/2015, haja 
vista que não restou configurada suspensão do processo de licenciamento ambiental por ato do poder 
público, o pleito de recomposição do prazo de outorga referente à PCH Primavera do Rio Turvo não deve ser 
deferido, tal como recomendado pela SCG. 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância da Lei 9.074/1995 e da Resolução 
Normativa 680/2015. 
IV - DISPOSITIVO

15. 
Do exposto, e considerando o que consta do Processo 48500.005191/2000-92, voto por 
indeferir o pleito da Hidrotérmica S.A. para recomposição do prazo de outorga da PCH Primavera do Rio 
Turvo, objeto da Resolução Autorizativa 270, de 21/06/2004, tendo como fundamento a Resolução Normativa 
680, de 15/9/2015. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2016 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor