48524.003212/2016-00 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL 
 
 
Em 28 de março de 2016. 
 
 
                Processos  
nº 48500.000650/2010-21, 
48500.000651/2010-75 e 48500.000652/2010-10. 
 
Assunto: Requerimento Administrativo com vistas à 
concessão de prazo adicional para conclusão dos 
processos de outorga de autorização das Pequenas 
Centrais Hidrelétricas Cerquinha II, Cerquinha III e 
Touros V, cujos Projetos Básicos foram aprovados, 
respectivamente, por meio dos Despachos nº 587, nº 
588 e nº 589, de 5 de março de 2015, localizadas no 
município de Bom Jesus, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Firmar entendimento da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), quanto 
ao requerimento das empresas Cerquinha II Energética S.A., Cerquinha III Energética S.A. e Touros V Energética 
S.A., doravante denominadas empresas interessadas, titulares dos Despachos de Aprovação de Projetos Básicos 
referentes aos empreendimentos descritos na Tabela 1, para concessão de prazo adicional para a conclusão dos 
respectivos processos de outorga de autorização. 
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
(PCH) 
CEG 
Empresas Interessadas 
Despacho de 
Aprovação dos 
Projetos Básicos 
Potência a 
instalar 
Localização 
Cerquinha II 
PCH.PH.RS.035554-2.01 
Cerquinha II Energética 
S.A. 
Nº 587, de 5 de março 
de 2015 
9.500 kW 
Bom Jesus – 
RS 
Cerquinha III 
PCH.PH.RS.035555-0.01 
Cerquinha III Energética 
S.A. 
Nº 588, de 5 de março 
de 2015 
7.270 kW 
Bom Jesus – 
RS 
Touros V 
PCH.PH.RS.035556-9.01 
Touros V Energética S.A. 
Nº 589, de 5 de março 
de 2015 
3.300 kW 
Bom Jesus - 
RS 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Em 5 de março de 2015, a PCH Cerquinha II, a PCH Cerquinha III e a PCH Touros V tiveram seus 
Projetos Básicos aprovados, conforme Despachos discriminados na Tabela 1.
  Pequena    CEG  Empresas Interessadas      Despacho de
Aprovação dos
Projetos Básicos      Potência a
instalar  Localização    
  Central                        
  Hidrelétrica                        
  (PCH)                        
Cerquinha II      PCH.PH.RS.035554-2.01    Cerquinha II Energética      Nº 587, de 5 de março    9.500 kW    Bom Jesus –  
          S.A.      de 2015        RS  
Cerquinha III      PCH.PH.RS.035555-0.01    Cerquinha III Energética      Nº 588, de 5 de março    7.270 kW    Bom Jesus –  
          S.A.      de 2015        RS  
Touros V      PCH.PH.RS.035556-9.01  Touros V Energética S.A.        Nº 589, de 5 de março    3.300 kW    Bom Jesus -  
                de 2015        RS  
Despacho de
Aprovação dos
Projetos Básicos
Potência a
instalar

(Fls. 2 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016) 
 
 
3. 
Em 2 e 6 de abril de 2015, de acordo com o art. 14 da Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro 
de 2008 (REN 343/2008), as empresas interessadas protocolaram1 parte dos documentos necessários a obtenção de 
outorga de autorização dos respectivos empreendimentos, permitindo que a SCG iniciasse a análise e instrução dos 
processos. 
 
4. 
Em 25 de junho de 2015 foi solicitada2 prorrogação de prazo e em 5 de outubro de 2015 
esclarecimento3 acerca do posicionamento a seguir tendo em vista a suspensão das licenças ambientais emitidas 
para os empreendimentos pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luiz Roessler (FEPAM/RS). 
 
5. 
Em 31 de agosto de 2015 foi publicada a Resolução Normativa nº 673 (REN 673/2015), republicada 
em 2 de setembro de 2015, que estabelece os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga de autorização 
para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH. 
 
6. 
Em 1 de fevereiro de 2016, as empresas interessadas protocolaram4 Requerimento Administrativo 
para que os casos em tela sejam levados à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas a que seja 
concedido prazo não inferior a 3 anos para que possam atender as demandas do órgão ambiental e, dessa forma, 
obter o licenciamento necessário para obtenção da outorga. 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
7. 
Trata-se de Requerimento Administrativo para que os processos de outorga da PCH Cerquinha II, da 
PCH Cerquinha III e da PCH Touros V sejam levados à apreciação da Diretoria Colegiada da ANEEL, com vistas a 
que seja concedido prazo não inferior a 3 anos para que sejam atendidas as demandas do órgão ambiental e, dessa 
forma, obter o licenciamento necessário para obtenção da outorga. 
 
8. 
As interessadas apresentam como justificativa para este pedido a suspensão, pela FEPAM/RS, das 
Licenças Prévias já concedidas e do processo de emissão das Licenças de Instalação desses empreendimentos até 
que sejam readequados os estudos apresentados. 
 
III.1 – Da suspensão dos processos de licenciamento ambiental dos empreendimentos 
 
9. 
A Tabela 2, a seguir, apresenta o histórico do licenciamento ambiental dos empreendimentos. 
 
 
 
Tabela 2 – Licenciamento Ambiental 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
(PCH) 
Tipo de 
Licença/Número 
Órgão emissor 
Validade 
 
 
Prorrogada5 em 
 
 
 
 
Suspensa6 em  
                                                          
1 Documentos SICNET 48513.008218/2015-00, 48513.008221/2015-00 e 48513.008222/2015-00 
2 Documentos SICNET 48513.017919/2015-00, 48513.017920/2015-00 e 48513.017921/2015-00 
3 Documentos SICNET 48513.026713/2015-00, 48513.026736/2015-00 e 48513.026737/2015-00 
4 Documentos SICNET 48513.002493/2016-00, 48513.002494/2016-00 e 48513.002491/2016-00 
5 Ofícios FEPAM/DPRES nº 249, nº 251 e nº 259/2012 
6 Ofício FEPAM/DIGEN – nº 9654/2015, de 2 de setembro de 2015
Pequena
Central
Hidrelétrica
(PCH)  Tipo de
Licença/Número  Órgão emissor  Validade        Suspensa6 em
              
          Prorrogada5 em    
              
              


Suspensa6 em
Pequena
Central
Hidrelétrica
(PCH)
Tipo de
Licença/Número

(Fls. 3 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\131\NT_203SM2803  
 
Cerquinha II 
Licença Prévia nº 
1790/2008-DL 
FEPAM - RS 
18/12/2010 
 
6/01/2012, até que 
se finalize a análise 
do pedido da 
Licença de 
Instalação 
 
2/09/2015, quando 
foi solicitado 
EIA/RIMA integrado 
Cerquinha III 
Licença Prévia nº 
1791/2008-DL 
FEPAM - RS 
18/12/2010 
Touros V 
Licença Prévia nº 
195/2009 
FEPAM - RS 
16/02/2011 
 
 
10. 
Analisando os documentos apresentados, verificamos que os empreendedores se mostraram 
diligentes quanto ao cumprimento das etapas necessárias à obtenção das Licenças Prévias e, posteriormente, à 
obtenção das Licenças de Instalação.  
 
11. 
No curso do processo, houve reorientação do processo por parte da FEPAM/RS em função da 
possível criação de uma unidade de conservação – Refúgio da Vida Silvestre, motivo que levou o órgão ambiental a 
suspender as Licenças Prévias já concedidas e a solicitar o complemento dos estudos já apresentados para obtenção 
das Licenças de Instalação, incluindo a elaboração de novos EIA/RIMA integrados de modo a contemplar os três 
empreendimentos conjuntamente. 
 
12. 
Dessa forma, as Licenças Prévias que permitiram a aprovação dos Projetos Básicos, encontram-se, 
agora, suspensas, motivo pelo qual não se pode concluir a outorga dos empreendimentos. 
 
III.2 – Do processo de Outorga – REN 343/2008 e REN 673/2015 
 
13. 
O processo de outorga desses empreendimentos teve início ainda sob vigência da REN 343/2008. 
Conforme previa o art. 14 dessa resolução, logo após a publicação do Despacho de Aprovação do Projeto Básico 
iniciava-se a contagem do prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, para apresentação dos documentos 
necessários à outorga, conforme excerto a seguir transcrito: 
 
[...] 
 
Art. 14. Após a publicação da aprovação do projeto básico, o interessado deverá protocolar, em até 
trinta dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os seguintes documentos originais ou 
cópias devidamente autenticadas: 
 
[...] 
 
14. 
Durante a instrução dos processos, contudo, foi publicada a Resolução Normativa nº 673, de 4 de 
agosto de 2015 (REN 673/2015), que introduziu uma mudança fundamental na lógica de instrução dos processos de 
PCH: o deslocamento da apresentação da licença ambiental da fase de análise do Projeto Básico para a fase de 
outorga.  
 
15. 
Assim, o documento que era necessário para a aprovação dos Projetos Básicos sob vigência da REN 
343/2008, com o advento da REN 673/2015 passou a ser exigido apenas após a emissão do Despacho de Registro
Cerquinha II    Licença Prévia nº    FEPAM - RS  18/12/2010        2/09/2015, quando
foi solicitado
EIA/RIMA integrado
    1790/2008-DL          6/01/2012, até que    
Cerquinha III    Licença Prévia nº    FEPAM - RS  18/12/2010    se finalize a análise    
    1791/2008-DL          do pedido da    
Touros V    Licença Prévia nº    FEPAM - RS  16/02/2011    Licença de    
    195/2009          Instalação    

2/09/2015, quando
foi solicitado
EIA/RIMA integrado

(Fls. 4 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016) 
 
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) e para a solicitação da outorga, que deverá ser requerida em 
até 3 anos da data de publicação do DRS-PCH. 
 
16. 
Nesse sentido, pode-se compreender tanto o Despacho de Aprovação de Projeto Básico, da REN 
343/08, quanto o DRS-PCH, introduzido pela REN 673/15, como atos que atestam a compatibilidade do projeto 
apresentado ao aproveitamento ótimo definido no inventário aprovado. São, portanto, atos com certa distinção em 
seu rito, mas semelhantes na finalidade. 
 
17. 
Esse entendimento é possível pois, como colocado, o DRS-PCH atesta a compatibilidade do Sumário 
Executivo, do qual constam as informações principais do Projeto Básico, aos aspectos    definidores do potencial 
hidráulico, permitindo que a ANEEL solicite a DRDH e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, conforme excerto da REN 673/2015 a seguir transcrito: 
 
[...] 
 
Art. 12 A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade. 
 
§ 1º A compatibilidade do Sumário Executivo com os estudos de inventário e com uso do potencial 
hidráulico será atestada por meio da emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH), a ser emitido pela SCG. [...] 
 
§ 3º O DRS-PCH tem como finalidades permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental pertinente junto aos 
órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, imediatamente 
após a publicação do DRI-PCH previsto no Capítulo I desta Resolução. 
 
§ 4º O DRS-PCH perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o 
interessado não requeira a outorga em até 3 (três) anos, prorrogáveis por até 3 (três) anos, a 
critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifamos) 
 
[...]  
  
18. 
Desse modo, tendo em vista que os três empreendimentos já tiveram seus Projetos Básicos 
aprovados nos moldes da REN 343/2008, a SCG entende, para o caso concreto, ser possível e razoável a substituição 
dos atuais atos de aprovação de Projeto Básico por DRS-PCH. Nessa perspectiva, a apresentação do Sumário 
Executivo, exigência feita pela REN 673/2015 para emissão do DRS-PCH, estaria superada pela apresentação do 
Projeto Básico, já que este contém, de forma até mais minuciosa, todos as informações exigidas pelo Sumário 
Executivo. 
 
19. 
Ressalte-se que nenhum dos três empreendimentos em questão foi objeto de concorrência, o que 
exclui a possibilidade de favorecimento em relação aos titulares dos Projetos Básicos aprovados e reforça a 
possibilidade de entendimento do Despacho de Aprovação de Projeto Básico como DRS-PCH sem prejuízo à análise 
já realizada. 
 
III.3 – Das Garantias de Registro e Fiel Cumprimento.  
 
20. 
No que tange às garantias de Registro aportadas, registra-se que estão válidas, nos valores e 
modalidades descritas na Tabela 3, a seguir.

(Fls. 5 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\131\NT_203SM2803  
 
 
Tabela 3 – Informações referentes às garantias aportadas 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica 
(PCH) 
Despacho de Registro Ativo 
nº 
Garantia de Registro 
Modalidade de 
aporte 
Valor R$ 
Validade 
Cerquinha II 
958, de 9 de abril de 2010 
Caução 
217.241,38 
- 
Cerquinha III 
957, de 9 de abril de 2010 
Caução 
175.862,07 
- 
Touros V 
1.674, de 11 de junho de 
2010 
Caução 
131.724,14 
- 
 
 
21. 
De acordo com o previsto na REN 343/2008, as garantias de Fiel Cumprimento dos empreendimentos 
deveriam ter sido apresentadas em até 30 dias após a publicação do Despacho de Aprovação do Projeto Básico, para 
fins obtenção da outorga de autorização.  
 
22. 
Todavia, os novos desdobramentos do processo de licenciamento ambiental, por decisões de 
responsabilidade do órgão ambiental e não das empresas interessadas, bem como a substituição do Despacho de 
Aprovação de Projeto Básico pelo DRS-PCH, justificam a sua apresentação nos moldes do procedimento previsto na 
REN 673/2015, ou seja, permanecerá válida a Garantia de Registro, até que o empreendedor obtenha o licenciamento 
ambiental e apresente, em até 60 dias, a Garantia de Fiel Cumprimento para fins de outorga. 
 
23. 
Considerando-se que o princípio que norteia o aporte de garantias é assegurar o compromisso do 
interessado perante o Poder Público em desenvolver um potencial hidráulico identificado em Estudo de Inventário, 
percebe-se que, sob essa ótica, as empresas interessadas mantêm esse compromisso. 
 
24. 
Pelo exposto, a SCG entende pela razoabilidade e pertinência na substituição dos Despachos de 
Aprovação de Projeto Básico dos empreendimentos em questão por DRS-PCH, de modo que os interessados 
disponham do prazo previsto na REN 673/2015 para que possam cumprir as novas exigências estabelecidas pelo 
órgão ambiental. 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
25. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal, considerando: 
 
a) A Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; e 
b) A Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
V - DA CONCLUSÃO
  Pequena    Despacho de Registro Ativo
nº        Garantia de Registro              
  Central          Modalidade de
aporte      Valor R$      Validade    
  Hidrelétrica                          
  (PCH)                          
  Cerquinha II      958, de 9 de abril de 2010      Caução      217.241,38      -  
  Cerquinha III      957, de 9 de abril de 2010      Caução      175.862,07      -  
Touros V        1.674, de 11 de junho de    Caução      131.724,14      -    
        2010                    
Despacho de Registro Ativo
nº
Modalidade de
aporte

(Fls. 6 da Nota Técnica nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016) 
 
26. 
Em face do exposto, a SCG entende pela emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do 
Sumário Executivo (DRS-PCH) para os empreendimentos PCH Cerquinha II, PCH Cerquinha III e PCH Touros V, 
devendo ser revogados os respectivos Despachos de Aprovação de Projeto Básico. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
27. 
Emitir Despacho. 
 
 
 
 
SUZANE MUELBERT 
BRUNO LEONARDO G. A. DE S. MENEZES 
Analista Administrativa – SCG/ANEEL 
Especialista em Regulação – SCG/ANEEL 
 
De acordo: 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
    Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração – Substituta