AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.636, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001552/2021-63, decide por deferir 
parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela MEZ 6 Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
nº 40.215.276/0001-01, no sentido de: (i) indeferir o pedido de entrada em operação comercial 
antecipada da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, C3 e C4, objeto do Contrato de Concessão nº 
02/2021, em duas etapas, sem alteração do recebimento da RAP estabelecida; e (ii) autorizar a entrada 
em operação comercial dos circuitos 3 (três) e 4 (quatro) da Linha de Transmissão Norte – Miguel Reale, 
de forma provisória e antecipada, com a utilização de duas entradas de linha existentes na Subestação 
Miguel Reale operando em nível de curto circuito de 50 kA, com a emissão pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS do correspondente Termo de Liberação com Pendências - TLP, até que se 
disponibilize o serviço conforme contratado, quando a RAP será igual ao valor estabelecido em Contrato, 
em caso de atendimento aos demais requisitos contratuais e regulamentares, conforme regido pelas 
Regras dos Serviços de Transmissão. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 124.