AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 830, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003516/2015-96, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais 
Elétricas do Rio Jordão S.A. – ELEJOR, em face do Auto de Infração 0028/2015-SFG, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; 
e (ii) reduzir a penalidade de multa para o valor de R$ 17.463,16 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e 
três reais e dezesseis centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação 
vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.