FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.005077/2022-85 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005077/2022-85. 
 
INTERESSADA: Usina Hidrelétrica Jasp Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão PCH Jaspe – SE Elevadora Celesc, localizada nos municípios de São Miguel da Boa 
Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A linha de transmissão objeto da presente análise de Declaração de Utilidade 
Pública (DUP) foi autorizada à Usina Hidrelétrica Jasp Ltda. como parte das instalações de 
interesse restrito da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Jaspe, conforme Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 6.862, de 20 de fevereiro de 2018. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de março de 2022, solicitou a DUP para 
instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da Linha de Transmissão 
23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 340, de maio de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
 
 
1 Cartas/nº, de 30 de março de 2022. Documento SicNet nº 48513.010892/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 340/2022-SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48526.002755/2022-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.005077/2022-85 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., da área necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada nos municípios de São 
Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 340, de 10 de maio de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha de Transmissão PCH Jaspe - SE Elevadora 
Celesc terá uma tensão nominal de operação de 23 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação 
da PCH Jaspe, de responsabilidade da Usina Hidrelétrica Jasp Ltda., e termina na Subestação 
Elevadora da Celesc, de responsabilidade da Celesc Distribuição S.A., e atinge os municípios de 
São Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Transmissão 23 
kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, uma faixa de servidão de 6,5 metros de largura.  Para 
determinação da faixa foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, constam do memorial descritivo inserido no 
anexo do documento nº 48513.010892/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados 
e dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.005077/2022-85 
- SE Elevadora Celesc, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto 
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005077/2022-
85, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Usina Hidrelétrica 
Jasp Ltda., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 23 kV PCH Jaspe - SE Elevadora Celesc, localizada 
nos municípios de São Miguel da Boa Vista e Maravilha, estado de Santa Catarina. 
 
Brasília, 24   de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor