AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.992, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005221/2016-35, decide: (i) conhecer do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, 
interposto pela Atlantic Energias Renováveis S.A em face das decisões emitidas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 892ª Reunião, que mantiveram os termos dos Termos 
de Notificação nº 975/2016 e 976/2016, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) declarar a perda de 
objeto do pedido de providências cautelares. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.