AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.773, DE 4 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005304/2022-72, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
direto da Ourilândia Do Norte Transmissora de Energia S.A., CNPJ nº 25.298.162/0001-89. para o Fundo 
de Investimento em Participações em Infraestrutura Kavom, CNPJ nº 36.697.081/0001-78. O prazo para 
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste 
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
(Atendida, pela Ourilândia do Norte Transmissora de Energia S.A., o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 2.749, de 07.08.2023)