A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\120\NT_105RB1102 
 
 
 
 
 
NOTA TÉCNICA nº 115/2022- SCG/ANEEL 
Em 11 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.002004/2006-22 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da 
Pequena Central Hidrelétrica Ponte de Pedra 01, 
objeto do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019. 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ponte de Pedra 01, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.043186-9.01, de titularidade da empresa RV 
Energia Ltda. (Interessada), por meio do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, com 22.000 kW de 
Potência Instalada, localizada no rio Ponte de Pedra, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do 
rio Paranoá, nos municípios de Rio Verde e Paraúna, no estado de Goiás. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 905, de 5 de maio de 2006, confere à empresa Amparo Energia Ltda. o 
registro ativo para a realização do projeto básico da PCH Ponte de Pedra 01  
 
3. 
O Despacho nº 1.588, de 19 de julho de 2006, aceita o projeto básico da PCH Ponte de 
Pedra 01 apresentado pela Amparo Energia Ltda. 
 
4. 
O Despacho nº 3.172, de 5 de agosto de 2011, transferiu, da Amparo Energia Ltda., para a 
RV Energia Ltda. o registro e o aceite do Projeto Básico da PCH Ponte de Pedra 01. 
 
5. 
O Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, registra a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Ponte de Pedra 01, fixando prazo 
de 3 (três) anos para a empresa requerer outorga do empreendimento. 
 
6. 
Em 27 de dezembro de 20211, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação 
de prazo do DRS-PCH. 
 
1 Documento SIC nº 48513.034964/2021-00.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 115/2022-SCG/ANEEL, de 11/2/2022.) 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
7. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
[...] 
 
8. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente. 
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas. 
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...] 
 
9. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 115/2022-SCG/ANEEL, de 11/2/2022.) 
 
 
10. 
Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de 
prazo de vigência do DRS-PCH da Usina Ponte de Pedra 01. 
 
11. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Instituto Nacional de Colonização e 
Reforma Agrária (Incra) e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
12. 
Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH, 
verificou-se que a RV Energia Ltda. demostrou a diligência necessária durante a vigência do DRS-PCH para 
a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, 
nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, de 2015. As comprovações de 
diligência na obtenção do licenciamento ambiental encontram-se devidamente anexadas ao pedido de 
prorrogação de prazo. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
13. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
14. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto 
do Despacho nº 445, de 14 de fevereiro de 2019, referente à PCH Ponte de Pedra 01. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
15. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
RENATO BOSI DE MAGALHÃES 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Técnico Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração