AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.708, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Altera a Portaria n° 4.845, de 12 de dezembro de 
2017, que delega competências ao titular da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, 
§ 1º, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de 
Minas e Energia-MME, e o que consta no Processo nº 48500.005218/2020-06, resolve:  
 
Art. 1º Acrescentar o inciso X ao art. 1º da Portaria nº 4.845, de 2017, que delega 
competências ao Superintendente de Regulação dos Serviços de Distribuição — SRD com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 1º.......................................................................................................................... 
 
X - praticar os atos administrativos necessários para instruir as concessionárias e 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica sobre as informações e relatórios a 
serem encaminhados à ANEEL e sobre modelos de documentos padronizados, conforme procedimentos 
e critérios estabelecidos na regulação vigente.”(NR) 
 
 Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.