AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº  2.155, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
 
Prorroga a vigência das Tarifas de Uso dos Sistemas 
de Distribuição – TUSD e das Tarifas de Energia - TE 
das permissionárias de distribuição que aderiram ao 
Termo Aditivo ao Contrato de Permissão aprovado 
pela Resolução Normativa nº 704/2016, e dá outras 
providências. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
Nota Técnica n° 312/2016-SGT/ANEEL 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 
2016, nos Contratos de Permissão de Distribuição e com base nos autos do Processo nº 48500.004156/2016-
21 resolve: 
 
Art. 1° Prorrogar, em sua integralidade, a vigência da Resolução Homologatória pelo período 
constante da Tabela 1 do Anexo. 
 
Art. 2° Prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das 
Tabelas da Resolução Homologatória identificada na Tabela 2 do Anexo. 
 
Art. 3º Estabelecer, na Tabela 3 do Anexo, o valor mensal a ser repassado pelas Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras a respectiva permissionária, no período de competência constante na 
tabela, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis 
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e referente ao equilíbrio da redução das 
tarifas, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento 
ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º A íntegra desta Resolução e seus Anexos encontram-se juntados aos autos, bem como 
estão disponíveis no endereço eletrônico http://www.aneel.gov.br/biblioteca/. 
 
Art. 5° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

TABELA 1 – Prorrogação integral de todos os dispositivos e tarifas das Resoluções Homologatórias. 
Permissionária 
Resolução prorrogada (REH) 
Extensão de vigência 
Certaja 
2.060/2016 de 12/04/16 
de 26/04/2017 a 28/05/2017 
 
TABELA 2 – Tabela e dispositivos associados das Resoluções Homologatórias parcialmente prorrogadas. 
Sigla 
Resolução a ser prorrogada 
Extensão de vigência 
Tabelas prorrogadas 
Ceprag 
1.954/2015 de 22/09/15 
de 28/09/2016 a 21/12/2016 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 
 
TABELA 3 – Valores de CDE a serem repassados pela Eletrobras. 
Sigla 
Água, Esgoto e 
Saneamento 
Rural 
Irrigante/ Aquicultor 
Período de competência dos 
valores de CDE 
Ceprag 
R$ 2.260,97 
R$ 
104.120,39 
R$ 166,37 
setembro a novembro de 2016
Permissionária  Resolução prorrogada (REH)  Extensão de vigência
Certaja  2.060/2016 de 12/04/16  de 26/04/2017 a 28/05/2017
Sigla  Resolução a ser prorrogada  Extensão de vigência  Tabelas prorrogadas
Ceprag  1.954/2015 de 22/09/15  de 28/09/2016 a 21/12/2016  1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9
Sigla  Água, Esgoto e
Saneamento  Rural  Irrigante/ Aquicultor  Período de competência dos
valores de CDE
Ceprag  R$ 2.260,97  R$
104.120,39  R$ 166,37  setembro a novembro de 2016