AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 96, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
no 48500.005439/2018-51, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face o Al n° 006/2017-AGERGS–SFG, 
aplicado pela Agência Reguladora Estadual e, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar a 
majoração da multa ao valor de R$ 41.004,25 (quarenta e um mil e quatro reais e vinte e cinco centavos). 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.