AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.568, 14 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo no 48500.003398/2015-16, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg 
Distribuição S.A. contra o Auto de Infração no 8, de 15 de janeiro de 2016, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de 
fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte 
incentivada, no mérito, negar-lhe provimento, e, de ofício, alterar a multa para R$ 64.094,95 (sessenta e 
quatro mil, noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.