AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 164, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004705/2015-86, decide conhecer o 
Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de Infração nº 
034/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e, no mérito, 
manter a decisão emitida pela SFG em sede de juízo de reconsideração, conforme o Despacho nº 4.085, 
de 16 de dezembro de 2015, no sentido dar provimento parcial ao referido Recurso Administrativo de 
forma a converter a penalidade de multa relativa à não conformidade NC.6 em advertência, o que reduz 
o valor total da multa aplicada de R$ 1.981.835,26 (um milhão, novecentos e oitenta e um mil, oitocentos 
e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos) para R$ 1.842.867,46 (um milhão, oitocentos e quarenta e 
dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), o qual deve ser atualizado nos 
termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.