AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.933, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001204/2012-03, 
decide: (i) não conhecer do Pedido Administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
CHESF, objeto do Auto de Infração nº 1.001/2014, aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, tendo em vista o exaurimento da esfera administrativa; e (ii) manter o valor 
da multa em R$ 410.935,23 (quatrocentos e dez mil, novecentos e trinta e cinco reais e vinte e três centavos), 
que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218