GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 555/GM/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, 
de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e o que consta do Processo 
nº 48100.002850/1995-11, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de trinta anos, a contar de 22 de janeiro de 2016, a Autorização 
de Uso de Bem Público para Exploração do Potencial de Energia Hidráulica localizado no Rio Tibagi, 
Município de Telêmaco Borba, Estado do Paraná, por meio da Pequena Central Hidrelétrica denominada 
PCH Salto Mauá, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.PR.002654-9.01, com 16.319 kW de Potência Instalada, bem como as respectivas Instalações de 
Transmissão de Interesse Restrito, outorgada à Klabin S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 89.637.490/0001-
45, por meio da Portaria nº 38/GM/MME, de 19 de janeiro de 1996. 
 
§ 1º A partir da publicação desta Portaria a Klabin S.A. renuncia a direitos preexistentes que 
contrariem o disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no Decreto nº 9.158, de 21 de 
setembro de 2017. 
 
§ 2º A energia elétrica produzida destina-se ao uso exclusivo da Autorizada, na modalidade 
de Autoprodução de Energia Elétrica, e o excedente não consumido pelas Unidades da Autorizatária 
deverá respeitar a restrição de livre comercialização prevista no art. 2º, § 2º, da Lei nº 12.783, de 2013.  
 
Art. 2º Constituem obrigações da Autorizada: 
 
I - cumprir o disposto no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, na Resolução 
Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, subsidiariamente, na legislação atual e 
superveniente e nas normas e regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - Aneel; 
 
II - recolher, com início no dia vinte do mês subsequente ao da publicação desta Portaria, 
em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP da PCH Salto Mauá parcelas 
mensais equivalentes a 1/12 (um doze avos) do pagamento anual de R$ 449.152,69 (quatrocentos e 
quarenta e nove mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), ajustado pelo prazo 
remanescente de vinte e cinco anos da Outorga, referente à data-base de junho de 2021; e 
 
III - recolher a Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH, de 
que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, em favor dos Municípios de localidade do 
Aproveitamento, e limitada, para os Aproveitamentos Autorizados de potência superior a 5.000 kW 
(cinco mil quilowatts) e igual ou inferior a 30.000 kW (trinta mil quilowatts), a cinquenta por cento do 
valor calculado, conforme estabelecido no art. 17 da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Art. 3º Ao final do prazo da Outorga, os bens e as instalações vinculados à Outorga 
passarão a integrar o Patrimônio da União vedada a indenização, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso III, 
do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
Art. 4º A revogação da Autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos 
pela Autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 242, v. 159, n. 193.