AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 853, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro 
de 2021, na correspondência protocolada sob o nº  48513.000585/2022-00 e o que consta do Processo 
nº 48500.005983/2021-07, decidem: (i) considerar atendida, pelas concessionárias Horizon Transmissão 
ES S.A. (anteriormente denominada EDP Transmissão S.A.), Horizon Transmissão MA I S.A. (anteriormente 
denominada EDP Transmissão MA I S.A.) e Horizon Transmissão MA II S.A. (anteriormente denominada 
EDP Transmissão MA II S.A.), a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da 
operação anuída pelo Despacho nº 3.969, de 13 de dezembro de 2021; (ii) estabelecer que os Termos 
Aditivos aos Contratos de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 21/2017-ANEEL, 28/2017-ANEEL e 32/2017-ANEEL deverão ser assinados pelas concessionárias em até 
60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO