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36ª Reunião Pública Ordinária 
27/9/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003571/2021-24 
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. e Light Serviços de Eletricidade S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 3.014/2022, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 
da Light Serviços de Eletricidade S.A., as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de 
Distribuição – TUSD e deu outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 16 de março de 2022, foi publicada a Resolução Homologatória nº 3.014, de 15 de 
março de 2022, homologando o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 da Light Serviços 
de Eletricidade S/A., as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. 
2. 
Em 25 de março de 2022, Furnas interpôs1 Pedido de Reconsideração requerendo o 
reconhecimento da Receita Anual Permitida (RAP) a favor de Furnas, do empreendimento LT 138KV 
Jacarepaguá/Palmares, no período compreendido entre a entrada em operação – em 31 de maio de 2008, 
até a data em que a instalação foi transferida para a distribuidora. 
3. 
Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi distribuído 
à minha relatoria.  
4. 
Em 5 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 912, solicitei à Superintendência de 
Gestão Tarifária (SGT) análise do pedido de Furnas, o que foi respondido em 30 de agosto de 2022, por 
 
1 48513.008945/2022-00 
2 48575.002062/2022-00

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meio da Nota Técnica nº 1733. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto por Furnas em face da Resolução 
Homologatória nº 3.014/20224, que homologou o resultado da Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2022 
da Light, definindo as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD. 
II-1 Da Tempestividade 
6. 
Da análise da tempestividade do recurso interposto por Furnas verifica-se que a Resolução 
Homologatória nº 3.014/2022, foi publicada no Diário Oficial em 16 de março de 2022, com prazo de 
recursal iniciando em 17 de março de 2022 e encerrando em 26 de março de 2022. Furnas apresentou 
seu pedido de reconsideração tempestivamente em 25 de março de 2022; assim, o recurso pode ser 
conhecido. 
II-2 Do Mérito 
7. 
Em seu pedido Furnas requer reconhecimento da Receita Anual Permitida (RAP) do 
empreendimento LT 138KV Jacarepaguá/Palmares, no período compreendido entre a entrada em 
operação, em 31 de maio de 2008, até a data em que a instalação foi transferida para a distribuidora. 
8. 
Da análise do requerimento de Furnas, a SGT verificou que o pleito da transmissora é mais 
amplo que o objeto da Resolução Homologatória nº 3.014/2022, pois visa seu provimento para 
reconhecer a RAP de um empreendimento em período pretérito, ou seja, desde sua entrada em operação. 
9. 
Assim, a SGT recomenda, com o que concordo, que o pleito de revisão dessas receitas  não 
seja conhecido, visto que está fora do escopo do processo de revisão tarifária da Light. Ademais, salienta-
se que a RAP referente a LT 138KV Jacarepaguá/Palmares, concernente ao ciclo 2021/2022, foi 
 
3 48581.002259/2022-00 
4 Homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de 
Distribuição – TUSD referentes à Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. – Equatorial Alagoas, e dá outras providências.

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considerada no aludido processo tarifário da distribuidora de energia. 
10. 
Registra-se, por fim, que a transmissora deve submeter tal pedido para apreciação da 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT. 
11. 
Pelo exposto, recomenda-se que o pedido de reconsideração seja indeferido. 
III – DIREITO 
12. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
Lei nº 13.848 de 25 de junho de 2019; Submódulo 3.3 do Proret; e Submódulo 9.1 do Proret. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003571/2021-24, voto 
por conhecer e no mérito negar provimento ao pedido de reconsideração interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. em face da Resolução Homologatória nº 3.014/2022. 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor