AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.621, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Transfere, da Itiquira Energética S.A. para a Elera 
Renováveis S.A., a titularidade da concessão da Usina 
Hidrelétrica Itiquira. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004,  com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
29000.016973/1991-53, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir da Itiquira Energética S.A, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.041/0001-
08, para a Elera Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.808.298/0001-96, a titularidade da 
concessão da Usina Hidrelétrica Itiquira. 
 
Parágrafo único. A Usina Hidrelétrica Itiquira S.A. está cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG UHE.PH.MT.027244-2.01. 
 
Art. 2º A Elera Renováveis S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
Art. 3º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 3º da 
Portaria nº 3, de 18 de janeiro de 1995, sub-rogando-se a Elera Renováveis S.A. em todos os direitos e 
obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO