MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.619/SPE/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005256/2022-12, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Ventos de Santo Antão 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.RN.049593-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.059, de 1º de fevereiro de 2022, 
de titularidade da empresa Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
36.281.946/0001-10, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Ventos de Santo Antão Energias 
Renováveis S.A. 
36.281.946/0001-10 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Ventos de Santo Antão 03 (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 11.059, de 1º de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras 
de 4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 28/02/2023 a 01/09/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
168.134.400,00 
Serviços 
29.232.000,00 
Outros 
4.233.600,00 
Total (1) 
201.600.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
152.615.594,87 
Serviços 
28.428.120,00 
Outros 
4.233.600,00 
Total (2) 
185.277.314,87 
Referência: Processo nº 48500.005256/2022-12                                                                                                                     SEI nº 0667539
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Ventos de Santo Antão Energias
Renováveis S.A.  36.281.946/0001-10
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Ventos de Santo Antão 03 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.059, de 1º de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras
de 4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 28/02/2023 a 01/09/2024
Localidade do Projeto  Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  168.134.400,00
Serviços  29.232.000,00
Outros  4.233.600,00
Total (1)  201.600.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  152.615.594,87
Serviços  28.428.120,00
Outros  4.233.600,00
Total (2)  185.277.314,87