AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.773, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000676/2016-64, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de 
Eletrificação e Distribuição da Região de Itariri - Cedri em face do Auto de Infração nº 16/2015, lavrado 
pela Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP que, em sede de juízo 
de reconsideração, revisou parcialmente as penalidades de multa e advertência em decorrência de 
fiscalização técnica periódica para, no mérito, negar-lhe provimento para: i) majorar o valor da penalidade 
de multa imposta por conta da confirmação das Não Conformidades NC.04, NC.06 e NC.08 a NC.17, de 
R$ 922,41 (novecentos e vinte e dois reais e vinte e um centavos) para R$ 11.044,82 (onze mil, quarenta e 
quatro reais e oitenta e dois centavos); ii) manter as duas penalidades de advertência impostas por conta da 
confirmação da Não Conformidade N.05 e das Não Conformidades NC.01, NC.02, NC.03 e NC.07.; iii) 
Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 206.