SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
 
Em 14 de dezembro de 2016 
 
 
Processo no 48000.001123/2016-60. Interessado: Bioenergia Caarapó Ltda. Assunto: Recurso 
Administrativo em face da Portaria SPE/MME nº 211, de 26 de outubro de 2015 requerendo a 
publicação da garantia física de energia da Usina Termelétrica - UTE Caarapó. Despacho: Nos 
termos da Nota Técnica nº 107/2016-DPE/SPE-MME, de 13 de dezembro de 2016, que adoto como 
fundamento desta Decisão, conheço do Recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 96, v. 153, n. 240.