AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.296, DE 22 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 641/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.005947/2020-54, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH, da PCH Cassilândia, com 20.002 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  PCH.PH.MS.037154-
8.01, de titularidade da empresa Rio Chopim Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 19.846.022/0001-
03, localizada no rio Aporé, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Amazonas, cuja casa 
de força localiza-se no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO