AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 749, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Aprova a revisão 1 do do Submódulo 9.8 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
que trata da metodologia de cálculo de preço teto da 
Receita Anual Permitida dos leilões de concessão de 
transmissão de energia elétrica no Brasil. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto dos artigos 
9º, § 2º, e 29 da Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no artigo 3º da Lei n. 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, com base no artigo 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto n. 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que 
consta do Processo nº 48500.000306/2015-46, e considerando as contribuições apresentadas na 
Audiência Pública n. 065/2016, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão 1 do Submódulo 9.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET, o qual trata da metodologia de cálculo de preço teto da Receita Anual Permitida (RAP) dos leilões 
de concessão de transmissão de energia elétrica no Brasil. 
 
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput estará disponível no endereço SGAN – 
Quadra 603 – Módulos I e J – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br. 
 
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243. 
(Revogada pela REN ANEEL 897, de 17.11.2020)