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VOTO  
PROCESSO: 48500.001242/2021-49 
INTERESSADOS: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e MFB Participações Ltda. – MFB e 
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa 
de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., com vistas à alocação de créditos 
de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom /CGH João do Passo nas unidades 
consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB 
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, requereram1 que os 
créditos de energia da CGH João do Passos, que está localizada na área da permissionária Cooperativa de 
Energia – COPREL sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, 
para fins de compensação de energia elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482 – REN 482, de 
17 de abril de 2012. 
2. 
Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se da análise do requerimento da Cogecom e MFB para utilizar os créditos de energia 
gerados pela CGH João dos Passos, que está localizada na área da permissionária COPREL, em unidades 
consumidores localizadas na área de concessão da RGE. 
 
1 Sicnet: 48513.007207/2021-00 
11ª Reunião Pública Ordinária 
06/04/2021

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4. 
Explicam as empresas que a Cogecom firmou contrato de locação da CGH João do Passos 
com a MFB e que tal empreendimento deve ser enquadrado como micro\minigeração para exploração na 
modalidade de geração compartilhada por meio de cooperativa, nos termos da REN 482. 
5. 
De acordo com o requerimento, ao iniciar a prospecção de unidades consumidoras 
cooperadas, a Cogecom verificou que a viabilidade da CGH João do Passos como geração compartilhada 
estava comprometida pela impossibilidade técnica e financeira de alocar os créditos de energia 
provenientes da geração somente na área da COPREL. Segundo as empresas, a COPREL atende unidades 
consumidoras de perfil tarifário predominantemente rural, que por força da tarifa subsidiada não torna 
economicamente interessante a adesão das unidades à cooperativa. Adicionalmente, alegam que há 
reduzido número de unidades consumidoras que integram a permissionária COPREL. 
6. 
Desta forma, pelo fato de a COPREL estar majoritariamente dentro da área da RGE, 
requerem que os créditos de energia gerados pela CGH João do Passo sejam compensados dentro da área 
de concessão da RGE. 
7. 
Observo que as empresas já fizeram consulta à RGE e à Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD. Em ambas as consultas, a Cogecom e MFB foram informadas da 
impossibilidade do atendimento desse pleito. Isso porque a REN 482 é clara ao especificar que o sistema 
de compensação de energia e a geração compartilhada deve ser realizada dentro da mesma área de 
concessão ou permissão: 
“Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições:  
[...] 
III - sistema de compensação de energia elétrica: sistema no qual a energia ativa 
injetada por unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída é 
cedida, por meio de empréstimo gratuito, à distribuidora local e posteriormente 
compensada com o consumo de energia elétrica ativa; 
[...] 
VII – geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da 
mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, 
composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades 
consumidoras nas quais a energia excedente será compensada;” (grifo adicionado) 
8. 
Portanto, tanto a RGE quanto a SRD responderam adequadamente as Requerentes. Na 
hipótese do enquadramento da CGH João dos Passos no sistema de compensação de energia de que trata

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a REN 482, os créditos gerados pela referida CGH não podem ser compensados fora da área de permissão 
da COPREL. 
9. 
Ocorre que, as Requerentes discordam da avaliação da SRD. Segundo a Cogecom e MFB “... 
não há fundamento jurídico, técnico e regulatório apto a impossibilitar a alocação de créditos gerados na 
área de permissão da COPREL na área de concessão da RGE, pois se trata da mesma área de distribuição, 
dentro do Estado do Rio Grande do Sul.” 
10. 
Ainda segundo as Requerentes, tal entendimento da SRD irá impor graves prejuízos 
econômicos à cooperativa, aos cooperados e a CGH João dos Passos. Segundo elas, a análise realizada na 
instrução processual que inseriu a geração compartilhada na REN 482 não verificou um caso como este, 
em que um dado consumidor possa intitular várias unidades consumidoras dentro de um mesmo Estado-
membro da Federação. 
11. 
Contudo, diferente do argumentado pelas Requerentes, na instrução processual que 
inseriu a geração compartilhada na REN 482 foi aventada a possibilidade de compensação de créditos 
entre distribuidoras ou permissionárias diferentes, e a ANEEL, na sua discricionaridade técnica regulatória 
avaliou que tal medida não deveria ser implementada. 
12. 
Ao contrário do alegado pelas Requerentes, os argumentos trazidos foram tratados quando 
da construção da REN 482, analisando os aspectos técnicos e regulatórios que fundamentaram a avaliação 
da ANEEL de não permitir a compensação de créditos entre áreas de concessão de distribuição diferentes, 
como a necessidade de criar mecanismo de faturamento entre distribuidoras diferentes, 
operacionalização de créditos de consumidores que a distribuidora não possui relacionamento, 
tratamento da redução do mercado da distribuidora que terá que alocar os créditos, ineficiência alocativa, 
pois os consumidores da distribuidora onde os créditos foram alocados pagariam pelos benefícios 
percebidos pelos consumidores da distribuidora onde a energia foi injetada, diferentes formas de 
tratamento de tributação, aumento da complexidade de previsão de mercado das distribuidoras, entre 
outros. 
13. 
Por todos esses motivos, a ANEEL fez a opção regulatória de não permitir a compensação 
de créditos entre distribuidoras diferentes. Portanto, as Requerentes não trazem um aspecto novo da 
regulamentação não tratado pela ANEEL.

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14. 
E, ainda que tivessem sido tratados, o rito processual da ANEEL, consagrado no setor 
elétrico e fundamentado na literatura jurídica e de regulação, impõe que primeiro deve ser alterado o 
normativo, após processo de Consulta Pública com Análise de Impacto Regulatório, para depois a norma 
ser aplicada, e não o contrário. 
15. 
A relação contratual entre a RGE e COPREL e o fato das duas distribuidoras estarem 
localizadas no mesmo estado, e, portanto, sujeito ao mesmo regime tributário, não são condições 
suficientes para superar o conceito de geração compartilhada posto na REN 482. Ao contrário do afirmado 
pelas Requerentes, o fato das áreas de concessões serem próximas e existir relação contratual entre as 
empresas não permite concluir que elas estão sob uma mesma área de distribuição. 
16. 
Desta forma, avalio que o Requerimento Administrativo da Cogecom e MFB deve ser 
conhecido pela ANEEL, e, no mérito, ter seu provimento negado. 
17. 
Por fim, uma vez que procedi a análise de mérito neste voto, perde o objeto a análise do 
pedido de cautelar realizado pelas Requerentes. 
 
 
 
III – DIREITO 
18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997 e art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, com pedido de medida 
cautelar, interposto pela Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações 
Ltda., com vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom 
/CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora 
de Energia S.A.

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Brasília, 6 de abril de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor