VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000416/2020-75 
 
INTERESSADO: Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, 
que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de 
Força e Luz - CPFL Piratininga. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por intermédio da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, foi declarada 
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL 
Piratininga, a área de terra necessária à a área de terra necessária à implantação da Subestação 88/13,8 
kV Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo. 
2. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 9.686, de 9 de fevereiro de 2021, foi alterado o 
anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020. 
3. 
Por intermédio da Carta nº 026/RR/CPFL Piratininga/2021, de 10 de março de 2021, a CPFL 
Piratininga solicitou ulterior alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 109/2021-SCT/ANEEL, de 16 de março de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
5. 
Por meio da 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20211, o processo foi distribuído. 
 
1 Realizada em 22 de março de 2021.

6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
8. 
A Interessada é empresa legítima para requerer a DUP em análise, pois é titular do 
supracitado Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº  009/2002-
ANEEL. 
9. 
A Declaração de Utilidade Pública (DUP) para desapropriação da área necessária à 
implantação da SE Itupeva 2 foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 2020, com 
redação dada pela Resolução Autorizativa nº 9.686, de 2020, em cujo Anexo consta a descrição da área 
de terra declarada como de utilidade pública. 
10. 
A concessionária de distribuição requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 8.561, de 
2020, em face de questões fundiárias enfrentadas para desapropriação da área.  
11. 
Ao analisar o pleito a SCT constatou a alteração da localização da Subestação, a cerca de 
2,3 km de distância da área a ser desapropriada, nos termos da Resolução vigente, e de 13.697 metros 
quadrados de área, ao invés de 12.657 metros quadrados de área já declarados de utilidade pública.  
12. 
A descrição da nova área necessária à implantação da Subestação, consta do memorial 
descritivo juntado ao processo, sendo a área requerida para a declaração de utilidade pública. 
13. 
Ao analisar o pleito da concessionária, a SCT: (i) concluiu que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública é necessária para a implantação da Subestação em tela; e (ii) está

configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pelas quais deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Considerando que o processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, concordo com a análise da SCT de 
que o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, 
razão pela qual deve ser atendido. 
III – DIREITO  
 
15. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para desapropriação, encontra 
respaldo legal nos seguintes atos e dispositivos: 
a) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
g) 
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.000416/2020-75, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.561, de 4 de fevereiro de 2020, que declara de utilidade pública, para desapropriação,

em favor da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga., de áreas de terra necessárias à 
implantação da Subestação Itupeva 2, localizada no município de Itupeva, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 13 de abril de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora