DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003697/2017-12. 
INTERESSADA: ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ATE XXIII 
Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 997/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2014-ANEEL, a ATE XXIII Transmissora 
de Energia S.A. (“ATE XXIII”), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding 
S.A., celebrou com a União o Contrato de Concessão nº 15/2014-ANEEL. 
2. 
O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que 
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) 
meses, contados a partir da data de assinatura. 
3. 
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) declarou, por meio da Portaria MME nº 
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XXIII, cuja Decisão foi 
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto. 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio do Despacho SCT nº 3.608, de 26 de outubro de 2017, determinou a 
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 15/2014-ANEEL. 
5. 
A ATE XXIII e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel 
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado 
provimento aos Recursos manejados, consoante Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019. 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”), por intermédio da Cota nº 
00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU, sugeriu (i) dar cumprimento à decisão proferida no Mandado de 
Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; e (ii) determinar a

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abertura de processo específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual, se não paga, 
será objeto da execução da garantia. 
7. 
Em 7 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”), por meio da Nota Técnica nº 9/2022-SFE-SCT/ANEEL, recomendou a aplicação 
de multa editalícia em desfavor da ATE XXIII no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove 
milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um 
centavos), a preço de janeiro/2022. 
8. 
Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela (i) revogação o Despacho nº 
3.608, de 26 de outubro de 2017, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição - SCT, e o Despacho nº 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como 
desconstituir, no que cabe à ATE XXIII Transmissora de Energia S.A., o Despacho nº 659, de 23 de 
março de 2018, da SCT, e o Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos 
administrativos instrutórios que foram produzidos no curso processual; (iii) aplicar a penalidade de 
multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL, em desfavor da ATE XXIII Transmissora de 
Energia S.A. – ATE XXIII, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento e dezenove milhões, oitocentos e 
noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), a preços de janeiro 
de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 
015/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos 
remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de 
Concessão nº 015/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução 
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIII 
pela diferença. 
9. 
A Decisão restou materializada na forma do Despacho nº 997, de 12 de abril de 20221. 
10. 
Inconformada, a ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. (“ATE XXIII” ou “Recorrente”) 
interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,  
(i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma integral do Despacho nº 997, de 2022; e, 
alternativamente, (iii) a redução da penalidade pecuniária aplicada. 
 
1 Publicado no D.O de 25/04/2022, seção 1, p. 100, n. 76.

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11. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
12. 
O Despacho nº 997, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
25/04/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira), 
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 05/05/2022 (quinta-feira). 
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 03/05/2022 
(terça-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
13. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao 
devido processo legal e aos direitos de ampla defesa e contraditório; (ii) impossibilidade de 
aplicação conjunta das penalidades de caducidade e de multa contratual; (iii) impossibilidade de 
aplicação de multa após a conclusão do processo de declaração da caducidade, haja vista ausência 
de relação contratual em vigor; (iv) inexistência de previsão legal, regulatória ou contratual para a 
dosimetria aplicada. 
14. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício 
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo 
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência 
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 
(o perigo na demora). 
 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007.

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15. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do 
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade 
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso 
concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para 
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à 
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que 
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório. 
16. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito 
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça 
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora. 
17. 
Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 997, de 2022. 
III. D I R E I T O 
18. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003697/2017-12, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. 
em face do Despacho nº 997, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 20 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta