SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 206, DE 19 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, 
de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do 
Processo nº 48500.004277/2016-72, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote Q do Leilão 
nº 13/2015-ANEEL, de titularidade da empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 25.022.221/0001-91, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 18/2016- 
ANEEL, celebrado em 27 de junho de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso II, da Portaria MME nº 274, de 
19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de exclusiva 
responsabilidade da empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A empresa Litoral Sul Transmissora de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se 
às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 202.