AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
 
 
INSTRUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 13, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016  
 
 
Altera procedimentos administrativos referentes à 
participação de servidores no Programa de Incentivo 
Educacional, regulado pela Norma 002/2003, na 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos XI e XII do Art. 22 e 
o inciso XIX do Art. 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME Nº 349, de 28 de 
novembro de 1997, e em atenção ao que define a Portaria ANEEL nº 1.325, de 10 de agosto de 2009, 
RESOLVE:  
 
Art. 1º Alterar o art. 2° da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a 
ter a seguinte redação:  
 
“Art. 2° O Incentivo Educacional é concedido ao servidor que deseja matricular-se em curso 
promovido por instituição de referência para participação em cursos presenciais ou na modalidade a distância 
(EaD), realizados fora da jornada de trabalho, nas seguintes modalidades: ”  
 
Art. 2º Alterar o art. 4° da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a 
ter a seguinte redação:  
 
“Art. 4° A participação nos cursos, em quaisquer das concessões parciais de bolsas de estudo, 
deve ser em horário não coincidente com a jornada de trabalho do servidor, independentemente de ser 
presencial ou a distância  
 
Art. 3º Acrescentar os parágrafos 3° e 4°ao art. 8º da Instrução Administrativa nº 5, 29 de 
dezembro de 2015, com a seguinte redação:  
 
“Art.8º (...)  
 
§1° (...)  
 
§2° (...)  
 
§3° Será desclassificado o candidato cujo requerimento esteja desacompanhado dessa 
documentação ou com informações incompletas e desconsiderados formulários encaminhados em desacordo 
com os prazos estabelecidos.  
 
§4° O candidato não poderá concorrer a mais de uma modalidade num mesmo processo 
seletivo.

Art. 4º Alterar os incisos II e III do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 
2015, que passam a ter a seguinte redação: 
 
“I. (...)  
 
II. tempo de exercício na ANEEL– 15 pontos:  
 
a) menos de 5 anos – 5 pontos;  
 
b) entre 5 e 8 anos – 10 anos;  
 
c) mais de 8 anos – 15 pontos.  
 
III. tempo previsto para usufruto do benefício – 15 pontos:  
 
a) mais de 3 anos – 5 pontos;  
 
b) mais de 1 ano até 3 anos – 10 pontos  
 
c) até um ano – 15 pontos  
 
Art. 5º Alterar o § 1° do art. 10 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que 
passam a ter a seguinte redação:  
 
“§1° Em caso de empate, nos cursos de pós-graduação, terão preferência, como critério de 
desempate, os servidores optantes por doutorado, mestrado, e pós-graduação lato sensu, nessa ordem.”  
 
Art. 6º Alterar os parágrafos 1° e 2° do art. 11 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro 
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:  
 
“§1° Quando houver número de interessados superior ao número vagas, para cada modalidade 
do Incentivo Educacional, os excedentes são chamados de suplentes e podem ser convocados conforme 
prazos estabelecidos no processo seletivo, após a publicação do resultado definitivo, de acordo com a 
modalidade solicitada, em caso de desistência ou impedimento de algum dos selecionados dentro de número 
de vagas.  
 
“§2° O prazo máximo para efetivação da matrícula e início do curso constará no documento 
que rege o processo seletivo.  
 
Art. 7º Alterar o inciso I do art. 12 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, 
que passa a ter a seguinte redação:  
 
“I. instituição em funcionamento autorizado pelo MEC há pelo menos 5 anos;  
 
Art. 8º Acrescentar o parágrafo único ao artigo 14 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de 
dezembro de 2015, com a seguinte redação:  
 
“Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por 
disciplina, para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio.  
 
Art. 9º Alterar o art. 16 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa a 
ter a seguinte redação:

“Art. 16 No caso de realização de disciplina em curso intensivo ou de férias, o servidor deve 
solicitar autorização da SRH, antes de efetivar sua matrícula, justificando a necessidade, para garantia do 
ressarcimento nessas condições.  
 
Art. 10 Alterar o art. 17 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa 
a ter a seguinte redação:  
 
“Art. 17 Na hipótese de não recebimento do respectivo título de graduação no período de até 
um ano do término do curso, o servidor deve ressarcir a ANEEL na totalidade dos valores dispendidos no 
curso.  
 
Art. 11 Alterar o inciso I e o art. 1° art. 18 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 
2015, que passa a ter a seguinte redação:  
 
“I. com autorização de funcionamento há pelo menos cinco anos para a modalidade pretendida 
(presencial ou EaD);  
 
II. (...)  
 
§1°Não serão aceitos cursos de Pós-Graduação voltados à preparação para concursos públicos.  
 
Art. 12 Acrescentar o parágrafo único ao artigo 19 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de 
dezembro de 2015, com a seguinte redação:  
 
“Parágrafo único. O servidor que tiver interesse em registrar a carga horária cursada, por 
disciplina, para fins de progressão e promoção, deverá fazer a solicitação em formulário próprio.  
 
Art. 13 Acrescentar o inciso IV ao artigo 22 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro 
de 2015, com a seguinte redação: 
 
I. (...)  
 
II. (...)  
 
III. (...)  
 
“IV. alemão.  
 
Art. 14 Alterar o inciso III do art. 23 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, 
que passa a ter a seguinte redação:  
 
I. (...)  
 
II. (...)  
 
“III. instituições educacionais estrangeiras, no período de férias do servidor, com prévia 
anuência da SRH, com reembolso proporcional à carga horária, respeitado o limite anual de horas 
reembolsadas  
 
Art. 15 Alterar o art. 26 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa 
a ter a seguinte redação:

“Art. 26 A renovação da bolsa-incentivo a curso de idiomas depende de apresentação à SRH da 
comprovação de aprovação do módulo em curso e do termo de renovação semestral, acompanhado de 
documento comprobatório de continuação da frequência ao curso. CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 
E46A40B3003A15B5 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx DOCUMENTO.  
 
Art. 16 Alterar o art. 28 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa 
a ter a seguinte redação:  
 
“Art.28 Todos os servidores beneficiários devem assinar Termo de Compromisso 
disponibilizado pela SRH, assumindo as responsabilidades nele estabelecidas.  
 
Art. 17 Alterar o art. 29 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa 
a ter a seguinte redação:  
 
“Art. 29 Caso deseje mudar o curso aprovado, após a publicação do resultado final, ou se o 
curso não for confirmado pela instituição de ensino durante o período estabelecido em Boletim 
Administrativo para início do curso, o servidor deve submeter proposta de alteração do curso para análise 
prévia da SRH, desde que seja de interesse da ANEEL. 
 
Art. 18 Alterar o art. 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 2015, que passa 
a ter a seguinte redação:  
 
“Art. 32 Para processamento do reembolso, o servidor deve apresentar cópia do comprovante 
de pagamento, o qual conste detalhamento dos serviços prestados, cadastrado no SICNET e em até 30 dias 
posterior ao vencimento ou encerramento do módulo, sob pena de perda do direito de ressarcimento  
 
Art. 19 Acrescentar o §4° ao artigo 32 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro de 
2015, com a seguinte redação:  
 
“§4° Para os cursos de idiomas, o comprovante deve informar, ainda, a carga horária cursada 
no período.  
 
Art. 20 Alterar o parágrafo único do art. 40 da Instrução Administrativa nº 5, 29 de dezembro 
de 2015, que passa a ter a seguinte redação:  
 
“Parágrafo único. Os servidores que usufruem benefício para segunda graduação continuarão 
percebendo a bolsa até a conclusão do curso, respeitado o prazo limite de permanência no Programa, com 
reembolso mensal de 85% do valor da mensalidade, até o limite de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais). 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 14.10.2016, p. 6, v. 19, n. 54 e o 
retificado no D.O. no Boletim Administrativo de 18.10.2016. 
 
(Revogado pela INA SRH/ANEEL 014 de 24.10.2016)