VOTO  
  
  
PROCESSO:  
48500.002406/2002-11 
  
INTERESSADA: Cristalino Energia Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Revogação, a pedido, da autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Cristalino, outorgada por meio da Resolução nº 651, de 26 de novembro de 2002, localizada no município 
de Manoel Ribas, estado do Paraná. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
A Cristalino Energia Ltda. detém da autorização para explorar a PCH Cristalino desde 26 de 
novembro de 2002, nos termos da Resolução nº 651, e entre os meses de setembro e dezembro de 2020, 
solicitou1 a revogação da outorga, objetivando posterior registro desse empreendimento na ANEEL. 
2. 
Em 29 de dezembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
- SCG solicitou2 à Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF/ANEEL manifestação acerca das implicações 
sobre Declaração de Utilidade Pública - DUP já emitida em razão da revogação de autorizações e de 
posterior registro dos empreendimentos, respondido em 12 de maio de 2021, por meio do Parecer nº 
00112/2021/PFANEEL/PGF/AGU3. 
3. 
Em 29 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 459/2021-SCG/ANEEL4, a SCG 
recomendou a revogação da autorização da PCH Cristalino. 
4. 
Por meio da 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
1 Correspondências s/nº, de 3 e 9 de setembro e em 2 de dezembro de 2020 (Documentos nº 48513.023237/2020-00, nº 
48513.024021/2020-00 e nº 48513.031821/2020-00). 
2 Memorando n° 268/2020-SCG/ANEEL (Documento nº 48524.010705/2020-00) 
3 Documento SIC nº 48516.001283/2021-00. 
4 Documento n° 48524.006579/2021-00.  
5 Realizada em 2 de agosto de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Cristalino Energia Ltda. para a revogação da outorga 
de autorização da PCH Cristalino, com posterior registro desse empreendimento na ANEEL como 
empreendimento de geração de capacidade reduzida - CGH, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, razão pela qual encaminho decisão por sua REVOGAÇÃO. Esse empreendimento está em operação 
desde 9 de agosto de 20056, não comercializou energia7 no Ambiente de Contratação Regulada - ACR e, 
nos termos da Resolução nº 651, de 2002, sua autorização está vigente até 27 de novembro de 2032. 
6. 
Ainda que seja um direito do empreendedor solicitar a revogação de outorga de sua 
titularidade, por se tratar de Uso de Bem Público, a ANEEL deve observar a existência de eventuais 
rebatimentos que impliquem na impossibilidade dessa decisão. Demonstrarei a seguir que não há esse 
risco no presente caso. 
7. 
Primeiramente, vigorou desde 19 de janeiro 2016 a DUP8, para fins de desapropriação e de 
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à implantação do empreendimento. 
Instala a se manifestar, a PF/ANEEL exarou o Parecer nº 00112/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio 
de 2021, entendendo que nos casos de conversão de outorgas de autorização de empreendimentos de 
fonte hídrica em registro de CGH, deve ocorrer revogação expressa e concomitante de DUP concedida 
que ainda esteja em vigor, respeitando-se os efeitos de DUP já executada, com desapropriações 
concluídas.  
8. 
Entretanto, quando se trata de servidão administrativa, como no presente caso, com a 
revogação da DUP, esta também deixa de existir para o futuro, cabendo ao titular do empreendimento 
de capacidade reduzida buscar alternativas, como a negociação com o titular do terreno, o que, de acordo 
com representante da Cristalino Energia Ltda. já ocorreu. De todo modo, como o prazo para execução de 
DUP, que é de 5 anos, esse instrumento de DUP não está mais vigente, não carecendo de revogação 
expressa. 
 
6 Conforme informação obtida no SIGA, disponível em: https://www.aneel.gov.br/siga, a data de operação comercial da usina 
ocorreu em 9/8/2005. 
7 Conforme consulta à Resultados dos Leilões de Expansão da Geração - Relatórios Interativos, e Resultados dos Leilões de 
Expansão da Geração - Planilha em Excel, disponíveis na página da ANEEL na internet 
8 Resolução Autorizativa nº 5.612, de 19 de janeiro de 2016.

9. 
A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, alterou o art. 8º da Lei no 9.074, de 7 de julho 
de 1995, passando para 5.000 kW o limite máximo de potência instalada para que os aproveitamentos de 
potenciais hidráulicos sejam apenas comunicados ao Poder Concedente. Assim, é possível que o agente 
efetive o registro na ANEEL, por meio do Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida – RCG 
(http://www2.aneel.gov.br/scg/rcg/), após a emissão de ato que formaliza a revogação da Autorização da 
Usina. 
10. 
Nesse caso à reversão dos bens deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder 
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os de 
concessão, permissão ou autorização, devendo apenas comunicá-lo sua implantação, demonstra não 
haver interesse na reversão desses bens, para continuidade da prestação do serviço. Corrobora esse 
entendimento a Consultoria Jurídica do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no Parecer 
MP/CONJUR/AMF/N0 0619 - 5.12/2010, citada no Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, de 12 de 
maio de 2015. 
11. 
Entretanto, caso a Cristalino Energia Ltda. em algum momento decida não continuar a 
operação desse Empreendimento, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para discutir 
eventual remoção dos itens vinculados à Usina, sendo sua a responsabilidade de restituir o rio ao seu leito 
original, se for esse o resultado dessa articulação. 
12. 
Considerando-se que a usina já se encontra instalada e continuará a operar por meio de 
registro, concordo com a proposição da SCG de dispensar a necessidade de apresentação de documento 
comprovando que a concessionária de distribuição foi informada sobre o pedido para revogação. Isso 
porque a alteração de enquadramento do empreendimento de PCH para CGH, que decorre da revogação 
da outorga e posterior registro como empreendimento de capacidade reduzida, não acarreta impacto na 
rede nem afasta os contratos já estabelecidos entre o acessante e o acessado. 
13. 
Sobre o pedido de manutenção do desconto nas Tarifas de Uso dos Sistemas de 
Transmissão e Distribuição – TUSD e TUST, também concordo com a manifestação da SCG na Nota Técnica 
nº 459/2021-SCG/ANEEL de que ao solicitar livremente a revogação da Outorga, a Interessada renunciou 
ao percentual de desconto a ser aplicado às Tarifas nos termos estabelecidos na Legislação que vigorava 
no momento em que foram estabelecidas. 
 
9 Parecer nº 00235/2015/PFANEEL/PGF/AGU (Documento SIC nº 48516.001379/2015-00).

14. 
 Ao passar a ser enquadrado como registro, a usina ainda se enquadra no inciso I do art. 2º 
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, não havendo, portanto, alteração no percentual 
de desconto que possuía antes, que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de 
comercialização de energia elétrica. Entretanto, como esse empreendimento se encontra em operação 
comercial desde 9 de agosto de 200510, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo citado, que 
estabelece que o percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao autoconsumo, 
conforme se verifica no excerto da Resolução Normativa em apreço. 
15. 
Quanto ao pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE, em 
observância ao disposto no descrito no item 45 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária - Proret, deverá ser calculado pela Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) a parcela de ajuste 
relativa à TFSEE devida, referente ao mês em que se processar a revogação do Empreendimento. O ato 
de revogação deverá estabelecer, ainda, as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas. 
16. 
Isso posto, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 459/2021-
SCG/ANEEL, a requerente atendeu os requisitos necessários para fins da revogação da outorga de 
autorização da PCH Cristalino. 
 
III.  DIREITO  
  
17. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (v) Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
18. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.002406/2002-11, voto pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, com vistas a revogar a Resolução nº 651, de 26 de 
novembro de 2002, que autorizou a Cristalino Energia Ltda. a explorar a Pequena Central Hidrelétrica 
Cristalino, localizada no município de Manoel Ribas, estado do Paraná. 
 
10 Despacho de liberação para operação comercial nº 981, de 8 de agosto de 2005.

Brasília, 10 de agosto de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor