AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 524, DE 1º DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002429/2015-11, decide: (i) conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto 
pela Companhia Energética do Ceará em face do Auto de Infração AI/CEE/001/2014, lavrado pela Agência 
Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, e, em consequência: (ii) reduzir 
a multa aplicada para R$ 2.820.769,35 (dois milhões, oitocentos e vinte mil, setecentos e sessenta e nove 
reais e trinta e cinco centavos), valor este que deverá ser recolhido com os acréscimos legais. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 46.