AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 21, DE 6 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
Nota Técnica nº 5/2016-SCG/ANEEL        
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343 de 9 
de dezembro de 2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do 
Processo n° 48500.004480/2014-87, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e 
com o uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Novo Horizonte, com 
3.150 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.033751-0.01, de titularidade da empresa Pedreira Britafoz Ltda – EPP, inscrita no CNPJ sob 
o n° 04.256.154/0001-08, localizada no rio Tamanduá, sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, 
no município de Foz do Iguaçu, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem como 
finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
Retificado no D.O. de 19.01.2016. 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)