AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.785, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria 
ANEEL nº 4.845/2017, com fundamento na Lei nº 9.427/1996, na Lei nº 10.438/2002, no Decreto nº 
7.520/2011 e no que consta do processo 48500.004036/2003-47, decide conhecer e, no mérito, negar 
provimento ao pedido da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, inscrita no CNPJ nº 
15.139.629/0001-94, para que a ANEEL emita parecer favorável à celebração de uma nova tranche do 
Programa Luz para Todos, mantendo os prazos de universalização rural estabelecidos na Resolução 
Homologatória nº 2.285/2017. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR