AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.862, DE 12 DE JULHO DE 2016.       
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002859/2016-14, resolve: (i) dar provimento 
à reclamação da Sra. Maryana Alynny Brito Cobero; (ii) determinar o cancelamento da cobrança dos 
valores referentes à irregularidade no montante de 5.462 kWh, em decorrência da não realização dos 
procedimentos necessários para a fiel caracterização da irregularidade, (iii) determinar que valores 
referentes à recuperação de consumo eventualmente já pagos pelo consumidor sejam devolvidos de forma 
simples, nos termos do § 2° do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta 
decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.   
 
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública