AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.144, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio 
da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.005189/2015-15, e da publicação da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, decide: (i) conhecer 
dos recursos administrativos interpostos pelas empresas Energia Limpa Participações Ltda, Aratu Geração 
S.A. e Cemig Geração Leste S.A. em face do Despacho nº 2.618, de 29 de setembro de 2016 para, no 
mérito, negar-lhes provimento; (ii) não conhecer do recurso administrativo formulado pela Associação 
Brasileira de Geração de Energia Limpa – ABRAGEL em face da Resolução Normativa nº 409, de 10 de 
agosto de 2010, haja vista não caber recurso contra ato normativo de caráter geral e abstrato editado pela 
Agência; e (iii) de ofício, revogar o Despacho nº 2.618, de 29 de setembro de 2016, em face da perda 
superveniente do objeto, por força do art. 24 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 231.