AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 953, DE 8 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003211/2021-22, 
decide: (i) estabelecer o valor, com referência em dezembro de 2021, de R$ 70.792,26 (setenta mil, 
setecentos e noventa e dois reais e vinte e seis centavos) devido à Equatorial Transmissão S.A., pela 
elaboração original dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos LT 500 kV Presidente 
Juscelino - Vespasiano 2 C1 e C2, LT 500 kV Itabirito 2 – Santos Dumont 2 C1, LT 500 kV Jaíba - Janaúba 5 
C1 e C2, LT 500 kV Janaúba 5 - Janaúba 3 C1, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-064/2020-rev0 – 
“Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais”, a serem utilizados no Leilão 
de Transmissão; e (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO