AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.285 DE 26 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 
3.392, de 19 de dezembro de 2014, decide: I – Suspender a aplicação das componentes tarifárias TUST-
CDE, definidas no Anexo II-A da Resolução Homologatória nº 2.099, de 28 de junho de 2016, na apuração 
mensal dos encargos de transmissão promovida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no 
que se refere ao faturamento dos consumidores associados da ABRACE amparados pela decisão liminar 
proferida no âmbito do Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400; II – Para fins de identificação 
nominal dos consumidores a que se refere o item I, o ONS deve observar a lista publicada na Tabela 1 do 
Anexo da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e; III – Informar que após a 
publicação dos novos valores da TUST-CDE, com incorporação dos efeitos da liminar, o ONS procederá a 
operacionalização da cobrança do encargo setorial inclusive quanto ao período abrangido pela presente 
suspensão. 
 
 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 166.