* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\104\NT_408EL1207 
 
48524.006126/2021-00 
NOTA TÉCNICA nº 426/2021-SCG/ANEEL 
 
 
 
Em 12 de julho de 2021 
 
 
 
 
 
Processos listados no Quadro 1. 
 
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de 
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – 
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH 
listadas no Quadro 1. 
 
 
 
 
 
 
 
I – DO OBJETO  
 
1. 
Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em fevereiro e março de 2018, cujas informações 
básicas dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1. 
 
 Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH 
 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potênci
a (kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/D
RI 
Aceite 
DRS-PCH 
Vencimen
to  
1 
48500.002935/1999-
66 
Santa 
Teresa 
11.000 
Ribeirão 
Sauanha 
ES 
Energest S.A. 
Ofício nº 
157 /2000-
SPH/ANEEL, 
de 
11/04/2000 
Ofício 
nº503 
/2007-
SGH/ANE
EL, de 
10/04/20
07 
346/2018 
23/02/20
21 
2 
48500.001644/2007-
60 
Sete 
Cachoeira
s 
16.500 
Santo 
Antônio 
MG 
Tazem 
Participações 
S.A. 
953/2007 
2.234/200
8 
425/2018 
01/03/20
21 
3 
48500.000731/2009-
97 
Pimentel I 
7.992 
Grande 
RJ 
Energeo 
Engenharia e 
Consultoria 
S/C Ltda. 
951/2009 
2.808/201
1 
526/2018 
20/03/20
21
Seq  Processo  PCH    Potênci    Rio  UF  Titular    Registro/D    Aceite  DRS-PCH    Vencimen  
        a (kW)            RI          to  
1  48500.002935/1999-
66  Santa
Teresa  11.000      Ribeirão
Sauanha  ES  Energest S.A.  Ofício nº
157 /2000-
SPH/ANEEL,
de
11/04/2000      Ofício
nº503
/2007-
SGH/ANE
EL, de
10/04/20
07  346/2018  23/02/20
21    
2  48500.001644/2007-
60  Sete
Cachoeira
s  16.500      Santo
Antônio  MG  Tazem
Participações
S.A.  953/2007      2.234/200
8  425/2018  01/03/20
21    
3  48500.000731/2009-
97  Pimentel I  7.992      Grande  RJ  Energeo
Engenharia e
Consultoria
S/C Ltda.  951/2009      2.808/201
1  526/2018  20/03/20
21    

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021. 
 
II – DOS FATOS 
 
2. 
Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com 
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação 
de DRS-PCH fevereiro e março de 2018. 
 
3. 
Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não 
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo. 
 
III – DA ANÁLISE 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI. 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
 
[...] 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos 
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Além 
disso, passados mais de 4 quatro meses, em média, após o vencimento dos prazos de vigência dos DRS-
PCH, não foi identificado qualquer protocolo do pedido de prorrogação com apresentação de 
comprovação de diligência.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021. 
 
7. 
Diante disso, tais Despachos perderam a eficácia e apesar de já se encontrarem disponíveis 
para novas solicitações de DRI-PCH, os respectivos eixos devem ser declarados disponíveis para que novos 
interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos 
empreendimentos hidrelétricos. 
 
8. 
Assim, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a 
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são 
automaticamente cessados. 
 
9. 
Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em 
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no 
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO 
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações, 
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja 
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
10. 
A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram 
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas 
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH 
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está 
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH. 
 
11. 
Destaca-se que os empreendimentos PCH Santa Teresa, Sete Cachoeiras e Pimentel I 
obtiveram registros para desenvolvimento do projeto básico sob a égide da Resolução nº 395, de 4 de 
dezembro de 1998, e não possuem garantias de registro aportadas junto à ANEEL. 
 
12. 
É importante pontuar que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou a Resolução 
Normativas nº 395, de 1998, consolidando as regras e mantendo seu mérito. 
 
13. 
Por fim, os Registros, Aceites e DRS-PCH referentes aos aproveitamentos hidrelétricos que 
estavam sob o rito normativo da Resolução nº 395, de 1998, devem ser revogados sem a abertura de 
processo para avaliação da execução da garantia de registro. 
 
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
14. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020.

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021. 
 
V – DA CONCLUSÃO 
 
15. 
Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por 
meio da emissão de Despacho, com vistas a: 
 
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, 
os Registros, os Aceites e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH dos aproveitamentos listados no Anexo I; 
 
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para 
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; 
 
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o 
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes 
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e 
 
VI – DA RECOMENDAÇÃO 
 
16. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Agente Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 426/2021 – SCG/ANEEL, de 12/07/2021. 
 
Anexo I 
 
DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potênci
a (kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-PCH 
Início 
de 
Vigên
cia 
Térmi
no da 
Vigên
cia 
Requerimento de 
Prorrogação de 
Prazo 
1 
48500.002935/
1999-66 
Santa 
Teresa 
11.000 
PCH.PH.ES.0
38222-1.01 
Ribeirão 
Sauanha 
ES 
Energest S.A. 
346/2018 
23/02
/2018 
24/02
/2021 
Ausente 
2 
48500.001644/
2007-60 
Sete 
Cachoeir
as 
16.500 
PCH.PH.MG.
037250-1.01 
Santo 
Antônio 
MG 
Tazem 
Participações 
S.A. 
425/2018 
01/03
/2018 
02/03
/2021 
Ausente 
3 
48500.000731/
2009-97 
Pimentel 
I 
7.992 
PCH.PH.RJ.0
38362-7.01 
Grande 
RJ 
Energeo 
Engenharia e 
Consultoria 
S/C Ltda. 
526/2018 
20/03
/2018 
21/03
/2021 
Ausente
Seq  Processo  PCH  Potênci
a (kW)  CEG  Rio  UF  Titular  DRS-PCH    Início      Térmi    Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
                    de      no da    
                    Vigên      Vigên    
                    cia      cia    
1  48500.002935/
1999-66  Santa
Teresa  11.000  PCH.PH.ES.0
38222-1.01  Ribeirão
Sauanha  ES  Energest S.A.  346/2018  23/02
/2018      24/02
/2021      Ausente
2  48500.001644/
2007-60  Sete
Cachoeir
as  16.500  PCH.PH.MG.
037250-1.01  Santo
Antônio  MG  Tazem
Participações
S.A.  425/2018  01/03
/2018      02/03
/2021      Ausente
3  48500.000731/
2009-97  Pimentel
I  7.992  PCH.PH.RJ.0
38362-7.01  Grande  RJ  Energeo
Engenharia e
Consultoria
S/C Ltda.  526/2018  20/03
/2018      21/03
/2021      Ausente
Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
Potênci
a (kW)