AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 89, DE 14 DE JANIERO DE 2016 
 
 Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008; nos 
Contratos de Concessão nº 02 a 05/1997-DNAEE; e o que consta do Processo nº 48500.002782/2009-53, 
decide anuir ao Sexto Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 063/2008, 
firmado entre a Cemig Distribuição S.A. e o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de 
Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDE, que tem por objeto alterar o cronograma de desembolso 
financeiro da concedente, aprovar o plano de trabalho e prorrogar o prazo de vigência do convênio até 31 
de dezembro de 2015. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA