D10779
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.779, DE 25 DE AGOSTO DE 2021
Vigência
Estabelece 
	medidas para a redução do consumo de energia elétrica no âmbito da 
	administração pública federal.
O PRESIDENTE 
	DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 
	8.666, de 21 de junho de 1993, e no art. 18, § 1º, inciso XII, da Lei nº 
	14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA
:
Objeto 
	e âmbito de aplicação
Art. 1º  Este Decreto estabelece medidas para a redução 
	do consumo de energia elétrica no âmbito da administração pública federal 
	direta, autárquica e fundacional.
Medidas de redução de consumo
Art. 2º  Os 
	órgãos e as entidades deverão buscar, em caráter permanente e sem prejuízo 
	da adoção de outras providências, a adoção das recomendações para a redução 
	do consumo de energia elétrica constantes do
Anexo
.
Comissões internas de conservação de 
	energia
Art. 3º  Os órgãos e as entidades constituirão, no âmbito 
	dos comitês internos de governança, comissões internas de conservação de 
	energia- Cice, para assessorar os dirigentes na adoção de medidas para a 
	redução do consumo de energia elétrica.
§ 
	1º  A cada órgão ou entidade corresponderá, no mínimo, uma Cice.
§ 
	2º  Entidades poderão compartilhar a mesma Cice do órgão ao qual estiverem 
	vinculadas.
§ 
	3º  No âmbito dos órgãos da Presidência da República e da Vice-Presidência 
	da República, haverá apenas uma Cice, conforme estabelecido em ato do 
	Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República.
§ 
	4º  A manutenção das Cice será obrigatória até 30 de abril de 2022.
Meta 
	de redução temporária de consumo
Art. 4º  Os órgãos e as entidades deverão buscar reduzir 
	o consumo de energia elétrica nos meses de setembro de 2021 até abril de 
	2022 em percentual de dez a vinte por cento em relação à média do consumo do 
	mesmo mês nos anos de 2018 e 2019.
§ 
	1º  Os órgãos e as entidades divulgarão na internet o comparativo de consumo 
	de energia elétrica entre os meses dos períodos a que se refere o
caput
.
§ 2º  O 
	comparativo de consumo a que se refere o § 1º deverá ser acompanhado de 
	justificativa na hipótese de o órgão ou a entidade não reduzir o consumo de 
	energia elétrica nos percentuais a que se refere o
caput
.
Disponibilidade orçamentária e financeira
Art. 5º  As medidas de redução de consumo de energia 
	elétrica de que trata este Decreto deverão respeitar a disponibilidade 
	orçamentária e financeira.
Revogações
Art. 6º  Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 4.131, de 14 de 
	fevereiro de 2002;
II - o
Decreto nº 4.145, de 25 de 
	fevereiro de 2002
; e
III - o
Decreto nº 4.505, de 11 de 
	dezembro de 2002
.
Vigência
Art. 7º  Este Decreto entra em vigor em 1º de setembro de 
	2021.
Brasília, 25 de agosto de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS 
	BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento 
	Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 25.8.2021 - Edição extra
ANEXO
RECOMENDAÇÕES PARA O USO EFICIENTE DA ENERGIA ELÉTRICA NA ADMINISTRAÇÃO 
	PÚBLICA FEDERAL
1. Da 
	utilização de aparelhos de ar-condicionado:
1.1. Desligar 
	o aparelho de ar-condicionado quando o ambiente estiver desocupado;
1.2. Utilizar 
	apenas ventilação natural nos dias com temperaturas amenas;
1.3. Limitar 
	o resfriamento a 24°C e o aquecimento a 20°C;
1.4. Manter 
	as portas e as janelas fechadas quando o aparelho de ar-condicionado estiver 
	ligado;
1.4.1. Nos 
	termos das normas regulatórias:
1.4.1.1. 
	Manter os filtros e os dutos dos aparelhos de ar-condicionado limpos;
1.4.1.2. 
	Garantir a circulação, a renovação e a qualidade do ar interno;
1.4.1.3. 
	Instalar sistemas de renovação do ar nos sistemas de ar-condicionado que não 
	o possuam, tais como como aparelhos de janela,
splits
,
multi-splits
e fluxo de gás refrigerante variável; e
1.4.1.4. Em 
	ambientes com grande flutuação de pessoas, avaliar a modulação da renovação 
	de ar em função do nível de ocupação do ambiente, com o uso, dentre outros, 
	de sensores de dióxido de carbono;
1.5. Manter 
	as salas dos centros de processamentos de dados (
data center
) 
	resfriadas apenas até o limite do tecnicamente necessário;
1.6. No 
	planejamento da contratação, dimensionar os aparelhos de ar-condicionado de 
	acordo com o tamanho do ambiente e incluir sistema de renovação de ar para 
	aqueles que não o possuam no sistema integrado; e
1.7. Instalar 
	e manter o isolamento térmico nos dutos de ar, nos termos estabelecidos nas 
	normas técnicas.
2. Da 
	iluminação:
2.1. Desligar 
	a iluminação dos locais que não estiverem em uso;
2.2. Instalar 
	interruptores para cada local específico;
2.3. Orientar 
	os agentes públicos e os empregados terceirizados a desligarem a iluminação 
	de todos os locais que não estiverem em uso, em especial ao final do 
	expediente;
2.4. Não 
	utilizar iluminação elétrica quando estiver disponível iluminação natural;
2.5. Reduzir 
	a iluminação elétrica em áreas de circulação, pátios de estacionamento, 
	garagem e áreas externas ao mínimo necessário para não prejudicar a 
	circulação e a segurança;
2.6. Manter 
	limpas as lâmpadas e as luminárias, de modo a garantir a reflexão máxima da 
	luz e a obter maior aproveitamento da iluminação;
2.7. Utilizar 
	sensores de presença em ambientes de uso transitório, como banheiros, 
	corredores e garagens; e
2.8. Reduzir 
	o número de luminárias ambientes, mantidos os níveis mínimos de iluminância 
	definidos nas normas técnicas.
3. Da 
	tecnologia da informação:
3.1. 
	Programar o computador para o menor consumo de energia elétrica possível 
	quando deixar de ser utilizado por alguns minutos;
3.2. Desligar 
	o monitor, a impressora, o estabilizador, a caixa de som, o microfone e 
	outros acessórios sempre que não estiverem em uso;
3.3. 
	Disponibilizar acesso ao sistema do órgão diretamente da nuvem, de modo 
	permitir o desligamento das estações de trabalho nos casos de trabalho 
	remoto; e
3.3.1. Caso 
	não haja possiblidade de disponibilizar o sistema em nuvem para o trabalho 
	remoto, providenciar o desligamento dos monitores e de outros acessórios das 
	tomadas, de forma a garantir apenas o funcionamento do computador.
4. Das 
	geladeiras e dos congeladores:
4.1. Evitar 
	que as portas dos equipamentos fiquem abertas desnecessariamente;
4.2. Regular 
	a potência dos equipamentos conforme a temperatura ambiente e a capacidade 
	utilizada;
4.3. Manter 
	os equipamentos fora do alcance de raios solares ou de outras fontes de 
	calor;
4.4. Manter 
	os equipamentos em local com espaço para dissipação do calor;
4.5. Desligar 
	os equipamentos cujo uso não seja necessário e constante; e
4.6. Realizar 
	o degelo de acordo com o definido em manual do consumidor para os 
	equipamentos que não disponham de degelo automático.
5. Dos 
	aquecedores elétricos de água:
5.1. Ligar o 
	aquecedor apenas durante o tempo necessário e usar temporizador para que a 
	função se torne automática; e
5.2. 
	Privilegiar o aquecimento solar de água.
6. Dos 
	elevadores:
6.1. 
	Utilizar, sempre que possível, as escadas para acesso aos primeiros 
	pavimentos e para subir ou descer poucos andares; e
6.2. Acionar 
	apenas um elevador.
7. Dos 
	equipamentos de refrigeração e de água potável: desligar os equipamentos de 
	refrigeração de água potável ao final do expediente e sempre que não 
	estiverem em uso.
8. Do consumo 
	em modo de espera:
desligar por completo e desconectar da energia elétrica equipamentos que 
	gerem consumo em modo de espera.
9. 
	Da conscientização: promover a conscientização dos agentes públicos com 
	relação à necessidade de redução do consumo de energia elétrica.
10. Da 
	contratação e da aquisição de bens e serviços:
10.1. Exigir 
	a
Etiqueta Nacional de Conservação de 
	Energia - Ence na classe mais eficiente;
10.2. Por ocasião dos estudos preliminares, considerar, para fins de custo 
	de ciclo de vida do produto, a categoria do selo do Programa Nacional de 
	Conservação de Energia Elétrica - Procel nas
aquisições ou 
	nas locações de máquinas e aparelhos elétricos;
10.3. Nos 
	projetos de novas edificações e nas obras de reformas, seguir as normas de 
	eficiência energética da Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de 
	Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia;
10.4. 
	Priorizar a aquisição de lâmpadas mais eficientes para os ambientes das 
	edificações e a aquisição de temporizadores para controle de iluminação, e 
	substituir gradativamente o sistema de iluminação mais oneroso;
10.5. 
	Executar manutenções preventivas e preditivas dos equipamentos, de forma a 
	evitar o aumento do consumo de energia elétrica;
10.6. 
	Realizar as manutenções periódicas dos quadros de distribuição de energia 
	elétrica;
10.7. 
	Priorizar a medição individualizada de consumo de energia elétrica, 
	preferencialmente por seção ou uso final, como iluminação, condicionamento 
	de ar, entre outros;
10.8. 
	Realizar estudo de uso e ocupação das salas no órgão ou na entidade, para 
	evitar espaços subutilizados, mantidos os padrões de distanciamento exigidos 
	por razões de ordem sanitária;
10.9. 
	Priorizar a implantação de sensores fotossensíveis para controle de 
	luminárias próximas das janelas; e
10.10. 
	Adquirir somente aparelhos de ar-condicionado dotados de compressor com a 
	tecnologia de rotação variável.
*