AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.583, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000891/2021-22, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pelo Sr. Alexandre Jacques Bottan; (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso 
efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior em fevereiro e março de 2018, decorrentes 
do erro de leitura no dígito verificador do pulso do medidor, nos termos do inciso II do artigo 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.