AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO N° 1.658, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos 
Processos 
nº 
48500.005385/2013-10, 
48500.005382/2013-86, 
48500.005383/2013-21, 
48500.005380/2013-97, 
48500.005372/2013-41, 
48500.005375/2013-84, 
48500.005379/2013-62, 
48500.005381/2013-31, 
48500.005378/2013-18, 
48500.005371/2013-04, 
48500.005373/2013-95, 
48500.005370/2013-51, 
48500.005374/2013-30, 
48500.004557/2011-76, 
48500.004559/2011-65, 
48500.004556/2011-21, 
48500.004558/2011-11, 
48500.004565/2011-12, 
48500.004566/2011-67, 
48500.004567/2011-10, 
48500.004564/2011-78, 
48500.001182/2010-10, 
48500.001166/2010-19, 
48500.001164/2010-20, 48500.001145/2010-01 e 48500.004379/2011-83, decide (i) indeferir o 
requerimento de providência cautelar interposto pelas empresas Energimp e Tecneira, tendo em vista a 
decisão sobre o mérito dos respectivos processos; (ii) indeferir os pleitos apresentados pelas empresas 
Furnas e o FIP Caixa Milão, Comercial Mineira e EBDP, Energimp e Tecneira de alteração do cronograma 
de implantação das EOL Bom Jesus, Cachoeira, Pitimbu, São Caetano, São Caetano I, São Galvão, 
Carnaúba I, Carnaúba II, Carnaúba III, Carnaúba V, Cervantes I, Cervantes II, Punaú I, Pau Brasil, São 
Paulo, Famosa I, Rosada, Ventos de Santo Inácio, Ventos de São Geraldo, Ventos de Sebastião, Ventos de 
Santa Rosa, Araras, Garças, Lagoa Seca, Vento do Oeste, Cataventos do Paracuru I e (iii) não reconhecer 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação dos citados empreendimentos. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.