AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 658, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2015, e do Processo nº 48500.000695/2021-58, decide: (i) conferir à Brilhar Participações Ltda., inscrita 
no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Santa Quitéria, e seus afluentes, os rios Central e do Ouro, integrantes da sub-bacia 64, no estado do 
Paraná, cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.64.0007.01-3, tendo em vista o 
preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) 
conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a 
elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.034, de 19.04.2022)
inscrita

no CNPJ nº

,

          em vista o    
              
preenchimento dos requisitos do art. 8º da        nº 875, de 10 de março de 2020    ; e  (ii)
              
conferir o prazo de 540 (quinhentos e quarenta) dias, contados da publicação deste despacho, para a              
              
elaboração dos mencionados estudos,  nos termos do    art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.