VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003293/2020-24, 48500.003294/2020-79, 48500.003295/2020-13, 
48500.003296/2020-68, 48500.003297/2020-11, 48500.003298/2020-57, 48500.003299/2020-00, 
48500.004446/2020-51 e 48500.004447/2020-03. 
INTERESSADAS: Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba 
Solar II SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar III SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar IV SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar V SPE Ltda.; Complexo 
Fotovoltaico Carnaúba Solar VI SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VII SPE Ltda.; 
Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VIII SPE Ltda.; Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar IX SPE 
Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Análise da autorização para a Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar SPE Ltda., 
Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar II SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar III SPE 
Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar IV SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar V 
SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VI SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba 
Solar VII SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico Carnaúba Solar VIII SPE Ltda., Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar IX SPE Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas CARNAÚBA I, CARNAÚBA II, 
CARNAÚBA III, CARNAÚBA IV CARNAÚBA V, CARNAÚBA VI, CARNAÚBA VII, CARNAÚBA VIII e 
CARNAÚBA IX, localizadas no município de BRASILEIRA, no estado do PIAUÍ e outras providências. 
I. RELATÓRIO 
1. 
O Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) do Quadro 1 abaixo, nos termos 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, conferem ao seu titular o 
direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação 
em teste à emissão do competente ato de autorização. 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG

2 
 
CARNAÚBA I 
2.076, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048757-0.01 
CARNAÚBA II 
2.077, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar II SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048756-2.01 
CARNAÚBA III 
2.078, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar III SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048755-4.01 
CARNAÚBA IV 
2.079, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar IV SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048754-6.01 
CARNAÚBA V 
2.080, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar V SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048753-8.01 
CARNAÚBA VI 
2.081, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar VI SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048752-0.01 
CARNAÚBA VII 
2.082, de 16/07/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar VII SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.048751-1.01 
CARNAÚBA 
VIII 
2.807, de 30/09/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar VIII SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.049326-0.01 
CARNAÚBA IX 
2.833, de 2/10/2020 
Complexo Fotovoltaico 
Carnaúba Solar IX SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.049327-9.01 
Fonte: Nota Técnica nº 249/2022 
2. 
Em 1 de setembro de 2021, foi solicitada1 autorização para implantar e explorar as 
usinas referidas no Quadro 1. 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG apresentou a 
Nota Técnica nº 249/2022-SCG/ANEEL2, de 04 de abril de 2022, com a análise dos documentos 
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, concluiu que os 
processos estão em condições de serem aprovados por esta Diretoria, por meio de emissão de 
resoluções autorizativas, de modo a autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das 
 
1 Sicnet nº 48513.024228/2021-00, 48513.024230/2021-00, 48513.024233/2021-00, 48513.024237/2021-00, 
48513.024239/2021-00, 48513.024241/2021-00, 48513.024242/2021-00, 48513.024245/2021-00, 48513.024247/2021-00 e 
complementações 
2 Sicnet nº 48524.004392/2022-00.
CARNAÚBA I  2.076, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048757-0.01
CARNAÚBA II  2.077, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar II SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048756-2.01
CARNAÚBA III  2.078, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar III SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048755-4.01
CARNAÚBA IV  2.079, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IV SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048754-6.01
CARNAÚBA V  2.080, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar V SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048753-8.01
CARNAÚBA VI  2.081, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar VI SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048752-0.01
CARNAÚBA VII  2.082, de 16/07/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar VII SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.048751-1.01
CARNAÚBA
VIII  2.807, de 30/09/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar VIII SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.049326-0.01
CARNAÚBA IX  2.833, de 2/10/2020  Complexo Fotovoltaico
Carnaúba Solar IX SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.049327-9.01

3 
 
respectivas instalações de interesse restrito, e estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o 
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à 
comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
4. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de pleito de autorização para implantar e explorar as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas (UFVs) Caranúba I a IX, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - 
PIE, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a 
ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D).  
6. 
As informações básicas sobre titulares, Código Único de Empreendimento de 
Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
7. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão. 
Fonte: Nota Técnica nº 249/2022

4 
 
8. 
O quadro a seguir apresenta as informações técnicas das centrais geradoras: 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Nº de Unidades 
Geradoras 
(UG) 
Potência Instalada Total 
(kW) 
Potência Líquida 
(kW) 
CARNAÚBA I a 
VII 
14 
45.000 
44.636 
Unidade 
Geradora 
Potência 
Instalada do 
Arranjo (kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor associado 
(kW) 
1 a 14 
3.828 
3.214,2
9 
 
Central 
Geradora 
Fotovoltai
ca 
Nº de Unidades 
Geradoras 
(UG) 
Potência Instalada 
Total (kW) 
Potência 
Líquida (kW) 
CARNAÚBA 
VIII e IX 
12 
38.571 
38.236 
Unidade 
Geradora 
Potência 
Instalada do 
Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor 
associado (kW) 
1 a 12 
3.828 
3.
21
4,
29 
Quadro 9 – Características das Unidades Geradoras 
I.1 – Disponibilidade de conexões para novos geradores 
9. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas com a 
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções 
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa 
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga.  
10. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, transcrita 
a seguir, estabelece o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre
Central  Nº de Unidades  Potência Instalada Total  Potência Líquida
Geradora  Geradoras    
    (kW)  (kW)
Fotovoltaica  (UG)    
      
CARNAÚBA I a  14  45.000  44.636
VII      
Unidade  Potência  Potência ativa nominal CA do inversor associado  
  Instalada do    
Geradora    (kW)  
  Arranjo (kWp)    
      
1 a 14  3.828  3.214,2  
    9  
Central  Nº de Unidades  Potência Instalada  Potência
Geradora  Geradoras    
    Total (kW)  Líquida (kW)
Fotovoltai  (UG)    
      
ca      
CARNAÚBA  12  38.571  38.236
VIII e IX      
Unidade  Potência  Potência ativa nominal CA do inversor  
  Instalada do    
Geradora    associado (kW)  
  Arranjo    
      
  (kWp)    
1 a 12  3.828  3.  
    21  
    4,  
    29  

5 
 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão 
às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
[...] 
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas 
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração 
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de 
sua responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso. 
[...] 
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do 
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos 
CUSD e CCD. 
[...] 
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a 
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD 
e CCD com a distribuidora acessada. 
[...] 
11. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, no que se refere as 
condições contratuais do acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, com 
a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede:  
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, 
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações 
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no 
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...]

6 
 
12. 
Desse modo, conforme anteriormente salientado pela área técnicas, não há garantia 
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração 
desses contratos. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá 
observar as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.  
13. 
Ademais, em discussão3 recente, esta Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas 
resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos 
seguintes termos:  
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos 
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já 
indicados na informação de acesso.  
14. 
Através da Nota Técnica nº 249/2022, a SCG apresentou as características técnicas 
dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e 
fiscal das Requerentes, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 20204.  
15. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência 
de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
 
3 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021. 
4 Estabelece os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para exploração e à alteração da 
capacidade instalada de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas e outras fontes alternativas e à comunicação de 
implantação de centrais geradoras com capacidade instalada reduzida.

7 
 
[...] 
16. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito 
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados 
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
17. 
Diante disso, entendo em conformidade com a SCG, no sentido que eventual 
indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por atraso na implantação 
do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
I.2 – Direito ao desconto nas tarifas de uso da rede 
18. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de 
outorga, contendo a documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução 
do pedido de outorga foi apresentada entre 02 de março de 2021 e 02 de março de 2022, se aplica 
a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
19. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...]

8 
 
20. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para 
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância com 
a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não poderá 
ser concedido. 
21. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
22. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU8, para outorga de autorização para implantação e exploração de 
Central Geradora Fotovoltaica. 
I.3 – Situação da Requerente nos sistemas da ANEEL 
23. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta 
realizada em 31 de março de 2022, a SCG verificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
da ANEEL9, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da 
União10. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento 
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam 
atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
24. 
Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 
da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
25. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
26. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a

9 
 
recomendação favorável da SCG, julgo que as autorizações para implantação e exploração das 
usinas em tela devem ser expedidas, na forma das minutas de resolução anexas. 
III. DIREITO 
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021; 
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
e) Resolução 281, de 1º de outubro de 1999; 
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
28. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos 48500.003293/2020-24, 
48500.003294/2020-79, 48500.003295/2020-13, 48500.003296/2020-68, 48500.003297/2020-11, 
48500.003298/2020-57, 48500.003299/2020-00, 48500.004446/2020-51 e 48500.004447/2020-
03., voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minutas anexas, para: 
a) autorizar a implantação e exploração das usinas, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito, e 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
 
Brasília, 26 de abril de 2022.

10 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor