AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 46, DE 11 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA E A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos 
termos da REN nº 885/2020, dos Termos de Aceitação, do Contrato de Abertura de Linha de Crédito e 
Outras Avenças (CAC) e do que consta do Processo nº 48500.003666/2020-67, decidem: (i) fixar, 
conforme Anexo, os valores dos recursos da Conta Covid a serem repassados às concessionárias e 
permissionárias de distribuição de energia elétrica, até 12 de janeiro de 2021, nas contas correntes 
vinculadas ao repasse de Modicidade Tarifária da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, referentes 
aos ativos regulatórios declarados no Termo de Aceitação e contabilizados de acordo com o Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico, até a competência de dezembro de 2020; (ii) as distribuidoras 
inadimplentes com suas obrigações intrassetoriais terão seus repasses retidos até a adimplência dos 
débitos, facultando às distribuidoras o disposto no § 9º do artigo 6º da REN nº 885/2020.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL

ANEXO 
 
Recursos da Conta Covid a serem repassados às concessionárias e permissionárias de distribuição. 
 
Empresa 
Valor declarado 
no TA 
Ativos declarados 
Repasse (art. 6º, § 4º, 
REN 885/2020) 
Saldo Excedente 
da Conta Covid 
CEB 
18.807.760,97 
46.672.680,12  
18.807.760,97  
                  -   
CELPA 
121.909.018,99 
118.620.312,12  
118.620.312,12  
     3.288.706,87  
CEMAR 
38.126.623,35 
93.796.647,42  
38.126.623,35  
                                 -   
CERON 
7.980.679,61 
22.029.057,28  
7.980.679,61   
            -  
SULGIPE 
888.149,02 
820.248,75  
820.248,75                   67.900,27  
TOTAL 
187.712.231,94 
281.938.945,68  
184.355.624,79 
         3.356.607,14
Empresa  Valor declarado
no TA  Ativos declarados      Repasse (art. 6º, § 4º,
REN 885/2020)      Saldo Excedente
da Conta Covid    
CEB  18.807.760,97    46.672.680,12      18.807.760,97      -  
CELPA  121.909.018,99    118.620.312,12      118.620.312,12      3.288.706,87  
CEMAR  38.126.623,35    93.796.647,42      38.126.623,35      -  
CERON  7.980.679,61    22.029.057,28      7.980.679,61      -  
SULGIPE  888.149,02    820.248,75      820.248,75      67.900,27  
TOTAL  187.712.231,94    281.938.945,68      184.355.624,79      3.356.607,14