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VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003260/2011-93 
INTERESSADO: DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. e a Focus Energia Ltda. 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM. 
 
ASSUNTO: Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a 
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. – DCELT e a Focus Energia Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O processo em tela versa sobre a análise e aprovação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de 
Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. 
– DCELT (anteriormente Iguaçu Energia) e a comercializadora Focus Energia Ltda. 
2. 
O contrato bilateral em questão inicialmente foi celebrado entre a Iguaçu Distribuidora de Energia 
Elétrica e a Iguaçu Comercializadora de Energética Elétrica Ltda., em decorrência de chamada pública 
realizada pela distribuidora em 2011, com suprimento de energia no período de 01/08/2011 a 
31/07/2035. 
3. 
Em 20 de julho de 2011, por meio do Despacho nº 3.011, a SFF anuiu ao Contrato de Compra e 
Venda de Energia Elétrica e seu Primeiro Termo Aditivo, analisados conforme a Resolução Normativa nº 
334/2008, que trata dos controles prévio e a posteriori, sobre atos e negócios jurídicos entre as 
concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas.  
4. 
Em 20 de dezembro de 2013, a SFF anuiu à celebração do Segundo e do Terceiro Termos Aditivos 
ao Contrato, por meio do Despacho nº 4.347/2013. 
5. 
Por meio do Despacho nº 4.359/2014, em 7 de novembro de 2014, a SFF anuiu à minuta do Quarto 
Termo Aditivo, que excluiu a exigência de renovação da concessão da Compradora para manutenção do 
referido contrato após 31/7/2015, e anuiu à cessão parcial da Vendedora Iguaçu Caaratinga Energia Ltda. 
e a Iguaçu Minas Energética Ltda., nos montantes de 2,48 e 6,46 MW médios, respectivamente. Ressalta-
se, porém que não houve a efetiva cessão do contrato, mantendo a obrigação integral à Iguaçu 
Comercializadora.

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6. 
Em 29 de agosto de 2017, por meio do Despacho nº 2.706, a SRM registrou o Quarto Termo Aditivo 
ao Contrato celebrado entre as partes. 
7. 
O Quinto Termo Aditivo ao Contrato, proposto em 2017, não foi aprovado pela SRM, conforme o 
Despacho nº 3.911/2017. Decisão que foi mantida pela Diretoria na apreciação do pedido de 
reconsideração interposto pelas partes, conforme Despacho nº 213/2019.    
8. 
Em 12 de março de 2018, por meio do Despacho n° 546, foi aprovado o Termo de Cessão do 
referido CCE, celebrado entre a Iguaçu Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e a Focus Energia Ltda. 
com anuência da Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.  
9. 
Em 14 de janeiro de 2020, por meio da Carta CT-CCEE – 033/20201, a Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica - CCEE informou a ANEEL sobre divergências entre os montantes de energia elétrica 
firmados no Quarto Aditivo do contrato e os registrados para contabilização na CCEE. A Câmara informou 
ainda que, em virtude de decisão liminar judicial, implementou redução do montante contratual firmado 
entre as partes para 15,975 MW Médios na contabilização de agosto de 2019.  
10. 
Posteriormente, a Iguaçu Distribuidora (atual DCELT) solicitou a abertura do processo de 
recontabilização para o mês de agosto de 2019, que foi aprovada pelo Conselho de Administração da CCEE 
(Deliberação 01129 CAd 10913). 
11. 
Para dirimir as dúvidas apontadas pela CCEE, a SRM questionou a DCELT sobre as divergências por 
meio do Ofício 19/2020-SRM/ANEEL, encaminhado em 12 de fevereiro de 2020. 
12. 
Em 10 de março de 2020, por meio da Correspondência nº 0504/2020, a DCELT apresentou 
manifestação em relação ao Ofício da SRM. Na mesma data, a FOCUS também apresentou suas 
considerações sobre o tema por meio de correspondência s/n.  
13. 
Em 4 de novembro de 2011, foi realizada reunião entre a distribuidora e a SRM. 
14. 
Em 17 de setembro de 2021, por meio da Correspondência nº 1.123/20212, a DCELT protocolou o 
Quinto Termo Aditivo ao Contrato.  
15. 
Na Sessão de Sorteio 40/2021, realizado em 13 de outubro de 2021, o processo foi a mim 
distribuído.  
 
1 Sicnet: 48513.001174/2020-00 
2 Sicnet: : 48513.025748/2021-00

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16. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
Trata-se de requerimento administrativo com vistas à aprovação do Quinto Termo Aditivo 
ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre a Distribuidora Catarinense de 
Energia Elétrica Ltda. – DCELT e a Focus Energia Ltda.  
18. 
 Encaminho decisão para aprovar o referido termo aditivo em acordo à Nota Técnica nº 
97/2021-SRM/ANEEL.  
19. 
Conforme relatório, a primeira minuta do Quinto Termo Aditivo ao contrato bilateral entre 
a DCELT e a Focus Energia Ltda não foi aprovado pela Agência. Não houve a anuência da ANEEL à época 
porque a modulação flat sugerida no aditivo não correspondia ao melhor arranjo para a modicidade 
tarifária, e, portanto, traria impactos ao consumidor. 
20. 
O contrato continuou sendo executado pelas partes, mantendo as definições em relação à 
sazonalicação e modulação conforme o Quarto Aditivo aprovado. Entretanto, como veremos adiante, 
para evitar um desequilíbrio econômico-financeiro gerado por um cenário de grave sobrecontratação, as 
partes resolveram renegociar a redução dos montantes de energia contratados.  
21. 
A medida foi tomada sem prévia formalização a Agência, o que contraria regulamentação 
setorial, ponto que também está está sendo enfrentado nesse processo.  
22. 
Nas últimas tratativas com a DCELT, o corpo técnico da Agência apontou os principais 
pontos que precisariam ser saneados no termo aditivo para que o documento esteja em acordo à 
regulação setorial e apto a aprovação. 
23. 
Feita essa contextualização, passo a tratar das exigências regulatórias e das especificidades 
referentes ao CCE celebrado entre a DCELT com a FOCUS Energia Ltda.  
24. 
A Resolução Normativa nº 783/2017, a qual estabelece os critérios e procedimentos para 
controle dos contratos de comercialização de energia, define o contrato em tela como Contrato de 
Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública – CCE500LP, portanto sujeito à aprovação da 
ANEEL e devendo ser apresentado em até 30 dias após a data da celebração. 
25. 
O contrato em questão foi celebrado em decorrência de chamada pública realizada pela 
DCELT em 2011, com suprimento de energia no período de 01/08/2011 a 31/07/2035. Destaca-se que 
este é o único contrato bilateral que a distribuidora possui e que se soma aos contratos compulsórios

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(Itaipu, Angra, CCGF e PROINFA) para atendimento ao mercado. A Tabela 01 apresenta os montantes 
inicialmente contratados.  
Tabela 01 – Montantes inicialmente contratados 
PERÍODO DE SUPRIMENTO MONTANTE CONTRATADO 
(MW MÉDIOS) 
01/08/2011 a 31/07/2012 
28 
01/08/2012 a 31/07/2013 
30 
01/08/2013 a 31/07/2014 
32 
01/08/2014 a 31/07/2015 
34 
01/08/2015 a 31/07/2016 
37 
01/08/2016 a 31/07/2017 
39 
01/08/2017 a 31/07/2018 
41 
01/08/2018 a 31/07/2019 
43 
01/08/2019 a 31/07/2020 
45 
01/08/2020 a 31/07/2021 
48 
01/08/2021 a 31/07/2022 
50 
01/08/2022 a 31/07/2023 
53 
01/08/2023 a 31/07/2024 
55 
01/08/2024 a 31/07/2025 
58 
01/08/2025 a 31/07/2026 
61 
01/08/2026 a 31/07/2027 
64 
01/08/2027 a 31/07/2028 
67 
01/08/2028 a 31/07/2029 
70 
01/08/2029 a 31/07/2030 
74 
01/08/2030 a 31/07/2031 
78 
01/08/2031 a 31/07/2032 
81 
01/08/2032 a 31/07/2033 
85 
01/08/2033 a 31/07/2034 
90 
01/08/2034 a 31/07/2035 
94 
 
26. 
O CCE foi celebrado em período anterior ao regime de cotas de garantia física estabelecido pela 
Lei 12.783/2013. Conforme o art. 3º da referida Lei: 
“Art. 3º Caberá à Aneel, conforme regulamento do poder concedente, instituir mecanismo 
para compensar as variações no nível de contratação das concessionárias e 
permissionárias de distribuição do SIN, decorrentes da alocação de cotas a que se refere 
o inciso II do § 1º do art. 1º. 
Parágrafo único. Ocorrendo excedente no montante de energia contratada pelas 
concessionárias e permissionárias de distribuição do SIN, haverá a cessão compulsória de 
Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, cujo suprimento 
já se tenha iniciado ou venha a se iniciar até o ano para o qual a cota foi definida, para a 
concessionária e permissionária de distribuição que tenha redução no montante de 
energia contratada.”
PERÍODO DE SUPRIMENTO  MONTANTE CONTRATADO
(MW MÉDIOS)
01/08/2011 a 31/07/2012  28
01/08/2012 a 31/07/2013  30
01/08/2013 a 31/07/2014  32
01/08/2014 a 31/07/2015  34
01/08/2015 a 31/07/2016  37
01/08/2016 a 31/07/2017  39
01/08/2017 a 31/07/2018  41
01/08/2018 a 31/07/2019  43
01/08/2019 a 31/07/2020  45
01/08/2020 a 31/07/2021  48
01/08/2021 a 31/07/2022  50
01/08/2022 a 31/07/2023  53
01/08/2023 a 31/07/2024  55
01/08/2024 a 31/07/2025  58
01/08/2025 a 31/07/2026  61
01/08/2026 a 31/07/2027  64
01/08/2027 a 31/07/2028  67
01/08/2028 a 31/07/2029  70
01/08/2029 a 31/07/2030  74
01/08/2030 a 31/07/2031  78
01/08/2031 a 31/07/2032  81
01/08/2032 a 31/07/2033  85
01/08/2033 a 31/07/2034  90
01/08/2034 a 31/07/2035  94

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27. 
Desse modo, em acordo a REN 521/2012, as trocas de CCEARs entre as distribuidoras foram 
realizadas através da diferença entre a cota alocada e a somatória de: (i) montante de reposição e (ii) 
redução antecipada de CCEARs de energia existente, subtraído de: (iii) cota alocada para a distribuidora 
suprida e (iv) rateio da diferença entre o total de 95% da garantia física das cotas e a demanda das 
distribuidoras.  
28. 
 A DCELT, no entanto, não possuía montante de reposição, não tinha CCEAR reduzido 
antecipadamente e nem CCEAR a ser cedido compulsoriamente. Portanto, ela recebeu as cotas 
compulsórias, tanto de Contrato de Cota de Garantia Física (CCGF)  quanto de Contrato de Cotas de 
Energia Nuclear (CCEN) , sem a possibilidade de reduzir sua contratação, já que o único contrato que 
possuía era Contrato Bilateral Regulado - CBR, que não se enquadrava no art. 3º da Lei 12.783/2013.  
29. 
Além disso, como a DCELT não possuía CCEARs em seu portfólio, também não podia ceder energia 
nos Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD, restando como opção à distribuidora 
apenas a negociação bilateral com o supridor do CBR. 
30. 
Essa conjuntura adversa formava um cenário de hipercontratação que comprometeria a 
sustentabilidade da distribuidora. Nesse sentido, foi celebrado o Quarto Termo Aditivo ao CCE, que 
reduziu os montantes contratados para o período de 1/7/2017 a 31/7/2018, registrado pelo Despacho nº 
2.706/2017.  
31. 
Como a redução aprovada não se mostrou suficiente, a partir de agosto de 2018, as partes 
continuaram ajustando os montantes contratados de forma que o contrato foi utilizado para fechar a 
carga da distribuidora, com redução do montante de energia transacionado.  
32. 
Entretanto, não houve a formalização do ajuste contratual perante a ANEEL, nos termos da REN 
783/2017.  Por tal razão, a CCEE informou à ANEEL a divergência entre os montantes de energia elétrica 
firmados em contrato e os registrados para contabilização no Sistema de Contabilização e Liquidação - 
SCL. 
33. 
Em que pese a incorreção no rito,  após tratativas com a empresa e a CCEE e análise dos 
documentos, a SRM entendeu que o arranjo pode evitar efeitos nocivos da sobrecontratação.  Isso porque 
mantidos os montantes contratados, conforme Quarto Termo Aditivo, a DCELT apresentaria uma 
contratação estimada de 237% em 2021. Número imensamente superior ao padrão regulatório de 105%.

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34. 
Entre os argumentos trazidos pela empresa para pleitear o Quinto Termo Aditivo com redução dos 
montantes de energia destaca-se o (i) agravamento da queda de carga pela compradora pelo impacto da 
Pandemia de Covid-19; (ii) o efeito do regime de cotas que determina a distribuidora a receber volume 
de energia proveniente de Angra, do PROINFA e Itaipu superiores aos volumes á época da celebração do 
contrato; e (iii) a expressiva migração para o mercado livre, bem como alto volume de instalações de 
Geração Distribuída, que impactaram no mercado da distribuidora.  
35. 
Desse modo , ao analisar os documentos apresentados pelas partes e pela CCEE, a  SRM concluiu 
na Nota Técnica nº 97/2021 que:  
“a) os volumes de energia contratados de março de 2018 a setembro de 2021 
apresentados no aditivo estão compatíveis com aqueles registrados na CCEE;  
b)as reduções realizadas nos volumes contratados indicam a busca do equilíbrio entre a 
contratação total e carga da distribuidora;  
c) a DCELT vem apresentando vendas no MVE com vistas ao equilíbrio entre a contratação 
total e carga da distribuidora; 
d) Considerando os volumes contratados apresentados no aditamento e registrados na 
CCEE, identificamos sobras de energia no período de janeiro de 2021 a junho de 2021, que 
não decorrem do ajuste dos montantes do contrato em questão, mas sim de reflexo da 
não participação da DCELT no MVE;  
e) Com o aditivo aprovado retroativamente, a sobrecontratação da DCELT variaria em 
torno de 105 % na média do período (...); e  
f) Caso o aditivo não seja aprovado de forma retroativa, a sobrecontratação da DCELT 
superaria 200% em média no período, (...); 
 
36. 
A proposta do Quinto Termo Aditivo tem o condão de formalizar a situação atual do contrato em 
termos regulatórios, e, refletir os ajustes nos montantes de energia transacionados entre as partes, 
expressos na tabela a seguir:  
Tabela 02 – 5º Termo Aditivo 
PERÍODO MWm 
PERÍODO MWm 
PERÍODO MWm 
PERÍODO MWm 
mar/18 
14,988 
jan/19 
13,600 
jan/20 
18,810 
jan/21 
16,575 
abr/18 
12,903 
fev/19 
17,600 
fev/20 
17,980 
fev/21 
16,575 
mai/18 
12,750 
mar/19 
16,970 
mar/20 
16,426 
mar/21 
16,575 
jun/18 
13,961 
abr/19 
15,820 
abr/20 
15,300 
abr/21 
16,575 
jul/18 
13,987 
mai/19 
15,585 
mai/20 
15,300 
mai/21 
16,575 
ago/18 
14,526 
jun/19 
14,110 
jun/20 
15,300 
jun/21 
16,575 
set/18 
14,638 
jul/19 
15,120 
jul/20 
15,300 
jul/21 
20,840
PERÍODO  MWm  PERÍODO  MWm  PERÍODO  MWm  PERÍODO  MWm
mar/18  14,988  jan/19  13,600  jan/20  18,810  jan/21  16,575
abr/18  12,903  fev/19  17,600  fev/20  17,980  fev/21  16,575
mai/18  12,750  mar/19  16,970  mar/20  16,426  mar/21  16,575
jun/18  13,961  abr/19  15,820  abr/20  15,300  abr/21  16,575
jul/18  13,987  mai/19  15,585  mai/20  15,300  mai/21  16,575
ago/18  14,526  jun/19  14,110  jun/20  15,300  jun/21  16,575
set/18  14,638  jul/19  15,120  jul/20  15,300  jul/21  20,840

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out/18 
13,600 
ago/19 
15,975 
ago/20 
16,575 
ago/21 
21,930 
nov/18 
13,600 
set/19 
16,020 
set/20 
16,575 
set/21 
21,000 
dez/18 
13,300 
out/19 
17,390 
out/20 
18,600 
out/21 
21,000 
nov/19 
17,265 
nov/20 
18,952 
nov/21 
21,000 
dez/19 
16,885 
dez/20 
18,495 
dez/21 
21,000 
 
PERÍODO 
MWm 
01/01/2022 a 31/07/2022 
16,5 
01/08/2022 a 31/07/2023 
17 
01/08/2023 a 31/12/2023 
17,5 
01/01/2024 a 31/07/2024 
23 
01/08/2024 a 31/07/2025 
24 
01/08/2025 a 31/07/2026 
25 
01/08/2026 a 31/07/2027 
26 
01/08/2027 a 31/07/2028 
27 
01/08/2028 a 31/07/2029 
28 
01/08/2029 a 31/07/2030 
29 
01/08/2030 a 31/07/2031 
30 
01/08/2031 a 31/07/2032 
30,5 
01/08/2032 a 31/07/2033 
31 
01/08/2033 a 31/07/2034 
32 
01/08/2034 a 31/07/2035 
33 
 
37. 
Sobre a redução de montantes contratuais, esclareço que até a implementação do Mecanismo de 
Venda de Excedentes – MVE, que se iniciou a partir de 2019, a ANEEL permitia aos agentes de distribuição 
negociar bilateralmente reduções em CBR, de forma a mitigar os efeitos da sobrecontratação, 
considerando-se sempre o benefício tarifário ao consumidor.   
38. 
Desde 2019, no entanto, a regulação orienta os agentes de distribuição a mitigar as sobras 
contratuais por meio de vendas de energia no MVE. No caso da contratação da DCELT, entende-se que o 
pleito de redução pode ser acatado considerada a excepcionalidade do caso em relação ao fator de 
sobrecontratação.  
39. 
Conforme apresentado, o montante desse contrato é utilizado para complementar o valor 
necessário para atendimento da carga total da distribuidora, de forma que foram realizadas diversas
out/18  13,600  ago/19  15,975  ago/20  16,575  ago/21  21,930
nov/18  13,600  set/19  16,020  set/20  16,575  set/21  21,000
dez/18  13,300  out/19  17,390  out/20  18,600  out/21  21,000
    nov/19  17,265  nov/20  18,952  nov/21  21,000
    dez/19  16,885  dez/20  18,495  dez/21  21,000
PERÍODO  MWm
01/01/2022 a 31/07/2022  16,5
01/08/2022 a 31/07/2023  17
01/08/2023 a 31/12/2023  17,5
01/01/2024 a 31/07/2024  23
01/08/2024 a 31/07/2025  24
01/08/2025 a 31/07/2026  25
01/08/2026 a 31/07/2027  26
01/08/2027 a 31/07/2028  27
01/08/2028 a 31/07/2029  28
01/08/2029 a 31/07/2030  29
01/08/2030 a 31/07/2031  30
01/08/2031 a 31/07/2032  30,5
01/08/2032 a 31/07/2033  31
01/08/2033 a 31/07/2034  32
01/08/2034 a 31/07/2035  33

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negociações entre comprador e vendedor ao longo do tempo para mitigar o risco da sobrecontratação. 
Dessa forma, o aditivo estaria apenas formalizando a redução contratual que vem ocorrendo desde julho 
de 2017, ou seja, em data anterior à própria implantação do MVE. 
40. 
Os registros, portanto, do período de redução contratual entre março de 2018 a agosto de 2021 
podem ser convalidados, visto que os volumes de energia contratados nesse período  apresentados no 
aditivo estão compatíveis com aqueles registrados na CCEE. 
41. 
Ressalta-se, entretanto, que futuras necessidades de ajustes contratuais deverão ser realizadas 
por meio do MVE e não mais via aditivos contratuais. 
42. 
Finalmente, informo que os riscos enfrentados pela DCELT em relação a aquisição de energia 
foram apontados na Consulta Pública n.º 23 de 20213, que tratou do cumprimento do Acórdão TCU no 
2.915/2020, que determinou à Aneel a regulamentação dos controles necessários para verificar se as 
distribuidoras que possuem mercado próprio inferior a 700GWh/ano estão atendendo a exigência de 
adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. 
43. 
É o voto.  
III - DIREITO 
44. 
A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: a) Lei nº 10.848, de 
15 de março de 2004; b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; c) Resolução Normativa nº 783/2017; 
d) Resolução Normativa nº 607/2014. 
IV – DISPOSITIVO 
40.   Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003260/2011-93 voto pela 
aprovação do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica celebrado entre 
a DCELT - Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda (antiga Iguaçu Distribuidora) e a Focus Energia 
Ltda., no período de setembro de 2021 a dezembro de 2035; e, pela convalidação dos montantes 
registrados na CCEE no período de março de 2018 a agosto de 2021. 
 
Brasília, 26 de outubro de 2021. 
 
 
3 NOTA TÉCNICA Nº 29/2021 – SRM/ANEEL, de 22/04/2021.

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Elisa Bastos Silva 
Diretora