AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.764, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e 
considerando o que consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 
48500.002171/2021-00, decide (i) aplicar em desfavor da KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil 
KF/JAP BA., inscrita no CNPJ n° 36.588.547/0001-05; penalidade de multa contratual/editalícia no valor 
de R$ 22.479.111,73 (vinte e dois milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, cento e onze reais e setenta 
e três centavos) correspondente à 10% do investimento do empreendimento outorgado por meio do 
Contrato de Concessão nº Contrato de Concessão nº 012/2020-ANEEL, (ii) em caso de inadimplemento 
da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC será executada 
em valor suficiente para quitação da multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (iii) caso 
haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o valor original dela em, no 
máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
JAQUELINE GODOY