VOTO 
 
 
PROCESSO: 48000.003449/1993-38. 
 
INTERESSADO: Companhia Brasileira de Alumínio. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Extinção da concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Santa Helena e Votorantim, outorgadas à 
Companhia Brasileira de Alumínio, localizadas no município de Votorantim, estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
As usinas Santa Helena e Votorantim foram inicialmente outorgadas por meio do Decreto nº 
78.234/1976, para uso exclusivo da concessionária, Companhia Brasileira de Alumínio - CBA, tendo as 
respectivas concessões prorrogadas, por meio da Portaria nº 232/1996, por 20 anos a contar de 28/06/1996. 
 
2. 
A concessionária, nos termos da Medida Provisória - MP nº 579/2012, havia solicitado a 
prorrogação da concessão dos empreendimentos. 
 
3. 
A Lei nº 13.097/2015 alterou de 1.000 kW para 3.000 kW o limite máximo de Potência Instalada 
para os empreendimentos hidrelétricos caracterizados como Central Geradora Hidroelétrica - CGH. 
 
4. 
Em 27/07/2016, por meio do Ofício nº 844/2016-SCG/ANEEL, a SCG informou a empresa 
sobre a alteração legal, solicitando-a manifestação acerca do início do processo de extinção da outorga da 
usina e sobre a situação física, o que foi respondido em 31/08/2016. 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 657/2016-SCG/ANEEL, de 19/09/2016, a SCG fez a análise do 
assunto e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. Em 03/10/2016, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
6. 
Cabe, ainda, destacar que a Procuradoria-Geral da Aneel emitiu o Parecer Referencial n˚ 
259/2015 acerca da extinção de concessão de empreendimentos hidrelétricos com Potência Instalada menor 
que 3.000 kW. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Em 23/10/2012, a CBA solicitou a prorrogação das concessões das usinas hidrelétricas 
Votorantim e Santa Helena, nos termos da MP nº 579/2012. Devido à ausência de regulamentação das 
condições de prorrogação de concessão de usina hidrelétrica outorgada sob o regime de autoprodução de 
energia elétrica, o pedido foi sobrestado até edição de referido regulamento.

9. 
Entretanto, em 19/01/2015, a Lei nº 13.097 alterou a redação do §9º do art. 1º da Lei nº 
12.783/2013, ampliando de 1.000 kW para 3.000 kW a Potência Instalada das usinas hidrelétricas concedidas 
que, findo o prazo de concessão, poderiam ser registrados, nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995, grupo 
no qual as usinas em análise se inserem. 
 
10. 
A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para extinção das outorgas 
pretendida, recomendando que a Diretoria aprove a solicitação. Após a formalização da extinção da concessão, 
a empresa deverá proceder o registro dos empreendimentos nos termos do art. 8º da Lei nº 9.074/1995. 
 
11. 
Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do Proret, a 
SGT procedeu o cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 
- TFSEE devida pelas usinas, referentes ao mês de outubro, do dia 1º até a emissão da Resolução Autorizativa 
que revoga o empreendimento, além de citar no instrumento de fixação as parcelas já fixadas que não 
necessitarão ser pagas, dada a revogação do empreendimento. 
 
III – DIREITO 
 
12. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (a) as Leis nº 8.987/1995, 9.074/1995, 
9.427/1996, 10.848/2004, 12.783/2013 e 13.097/2015; (b) O Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação 
dada pelo Decreto nº 4.970, de 30/01/2004; e (c) o Despacho nº 1.959, de 12/06/2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48000.003449/1993-38, voto pela emissão 
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: (i) extinguir a concessão referente à 
UHE Santa Helena e à UHE Votorantim; e (ii) dispensar a reversão dos bens referente a esses 
empreendimentos. 
14. 
Após a formalização da extinção, a SCG deverá informar à CBA que o registro desses 
empreendimentos deverá ser solicitado por meio do sistema eletrônico disponível na página da ANEEL. 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor