7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000827/2022-22. 
INTERESSADA: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Almas - Rio Novo, localizada no estado de Tocantins. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 12 de janeiro de 2022, a Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
(“Requerente”) requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas –  
Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação Almas à Subestação Rio Novo, 
localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de Tocantins. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 142/2022-SCT/ANEEL, analisou o pleito da 
Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem 
da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação

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Almas à Subestação Rio Novo, localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, 
estado de Tocantins, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de 
terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000827/2022-22, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Almas - Rio Novo, circuito simples, 138 kV, que interligará a Subestação Almas à Subestação Rio 
Novo, localizada nos municípios de Almas e Porto Alegre do Tocantins, estado de Tocantins. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor