AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.214, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos Nºs. 
48500.002443/2020-82, 
48500.002444/2020-27, 
48500.002445/2020-71, 
48500.002446/2020-16, 
decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento aos pedidos de impugnação interpostos pela Plaszom 
Zomer Indústria de Plásticos Ltda. – PLASZOM,  e pela Brasnile Industrial Ltda.– BRASNILE,  em face da 
Decisão proferida na 1.111ª Reunião da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CAd/CCEE 
referente aos Termos de Notificação nº 535, de 2020 e nº 607, de 2020, respectivamente, mantendo-se 
a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro de energia apurada pela CCEE; (ii) conhecer e, no 
mérito, dar provimento aos pedidos de impugnação interpostos pela GDM Indústria e Comércio de 
Plásticos Ltda.,  e pela Indústria e Comércio de Confecções La Moda Ltda. – LA MODA,  também, em face 
da Decisão proferida na 1.111ª Reunião do CAd/CCEE,  referente aos Termos de Notificação nº 481, de 
2020 e nº 594, de 2020, respectivamente, para anular a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro 
de energia apurada pela CCEE; e (iii) determinar à CCEE que verifique se os consumidores Rabbit Indústria 
e Comércio de Produtos de Higiene Pessoal Ltda. – Dentalclean, e Agro-Industrial Taruma Ltda. – 
Cerealcool, no que se refere aos Termos de Notificação nº 683, de 2019 e nº 925, de 2019, se enquadram 
no art. 22, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 622, de 2014 e, na hipótese de ter havido a quitação 
integral dos débitos relativos às liquidações financeiras, as respectivas penalidades por insuficiência de 
lastro sejam anuladas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 89.