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VOTO 
PROCESSO: 48500.001952/2016-10 
INTERESSADO: Auditoria Interna – AIN 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação de Cargo Comissionado Técnico – CCT IV na Auditoria Interna – AIN 
I. RELATÓRIO 
 
Por meio do Memorando no 87/2015-AIN/ANEEL, de 2 de junho de 2015, que tratou da 
distribuição de cargos comissionados na unidade, a Auditoria Interna – AIN solicitou a alteração de ocupante 
de Cargo Comissionado Técnico – CCT IV, para a função de Coordenação do Processo de Auditoria de 
Processos Organizacionais e Coordenação do Processo de Prestação de Contas. 
 
2. 
Por meio do Memorando no 93/2016-AIN/ANEEL, de 9 de agosto de 2016, foi solicitado à 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH a instrução processual para troca de ocupante de Cargo 
Comissionado Técnico – CCT IV na AIN. 
 
3. 
Em 17 de agosto de 2016, a SRH emitiu a Nota Técnica no 106/2016-SRH/ANEEL, na qual 
recomendou exonerar o servidor Antônio Paulo de Melo Oliveira, Especialista em Regulação, do CCT IV que 
ocupa; e nomear a servidora Rachel Carvalho Sanches, Especialista em Regulação, a contar de 1o de setembro 
de 2016. 
 
4. 
Em 18 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no 
8.112, de 1990, in verbis:

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Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
6. 
Adicionalmente, a servidora indicada para ocupar o CCT IV é ocupante do cargo efetivo de 
Especialista em Regulação, o que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, 
transcrito abaixo: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
III. DIREITO 
 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
8. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.001952/2016-10, 
voto pela edição de Portarias, minutas anexas, para 
 
a) exonerar o servidor Antônio Paulo de Melo Oliveira, Especialista em Regulação, matricula 
SIAPE no 2280766, do Cargo Comissionado Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, a 
partir de 1o de setembro de 2016; 
b) nomear a servidora Rachel Carvalho Sanches, Especialista em Regulação, matricula 
SIAPE no 1451696 para o CCT IV tratado no item anterior, a contar da publicação da 
respectiva portaria.

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Brasília, 23 de agosto de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor