33ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 6/9/2022 
 
FL. 1 de 4 
Processo nº 48500.004355/2022-87 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004355/2022-87. 
 
INTERESSADA: Newen Energies Soluções em Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM; Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela New Energies Soluções em Energia Ltda. em face de 
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.254ª Reunião, 
referente ao Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29 de março de 2022, o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica (CAd-CCEE) determinou o desligamento do agente Newen Energies Soluções em Energia 
Ltda., em razão da inadimplência na liquidação do Mecanismo de Venda de Excedentes (MVE). 
 
2. 
O pedido de impugnação interposto pela Empresa foi indeferido pelo CAd-CCEE em 19 de 
abril de 2022 e a CCEE encaminhou1 os autos do processo para apreciação e deliberação da ANEEL, nos 
termos do art. 40 da Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021. 
 
3. 
Em 2 maio de 2022, o processo foi originalmente distribuído à diretora Elisa Bastos. 
Posteriormente, em 30 de maio de 2022, o processo foi a mim redistribuído devido à saída da diretora. 
 
4. 
Por meio do Memorando nº 115/2022-ASD/ANEEL, de 6 de maio de 2022, foi solicitada a 
análise técnica da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), o que foi feito 
em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 95/2022-SRM/ANEEL. 
 
5. 
Em 24 de junho de 2022, a CCEE apresentou manifestação complementar tendo em vista 
novos descumprimentos de obrigações por parte da Newen, conforme pontuado no Sumário da 1268ª 
Reunião Extraordinária do CAd-CCEE, de 21 de junho de 2022. 
 
6. 
É o que basta relatar. 
 
1 Em 20 de abril de 2022 foi encaminhada a Carta CT-CCEE03281/2022 (documento nº 48513.011619/2022-00 e nº 
48513.011645/2022-00 e anexo).

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise referente ao Pedido de Impugnação interposto pela Newen Energies 
Soluções em Energia Ltda. face à decisão proferida pelo CAd-CCEE, exarada em sua 1.254ª reunião, 
realizada em 29 de março de 2022, relativa ao procedimento de desligamento por descumprimento de 
obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do MVE. 
 
8. 
Conforme exaustivamente exposto na Nota Técnica nº 95/2022-SRM/ANEEL, a SRM 
concluiu, a partir da análise da íntegra do processo encaminhado pela CCEE, que o desligamento 
decorrente do inadimplemento está devidamente amparado no Anexo VI da Resolução Normativa nº 
1.0092, de 22 de março de 2022, não havendo, portanto, razões para dar provimento ao pedido de 
impugnação da empresa. 
 
9. 
No Quadro 1, são apresentados os inadimplementos que levaram à decisão de 
desligamento do agente pela CCEE. 
 
Termo 
de 
Notificação 
Tipo 
de 
Descumprimento 
Mês 
de 
competência 
Valor 
Inadimplência 
(R$) 
Observação 
CCEE01059/2022 
Liquidação do MVE 
1/2022 
R$ 2.466.072,52 
Não 
regularizado 
CCEE01850/2022 
Contribuição Associativa 
12/2021 
R$ 46.645,85 
Regularizado 
CCEE01850/2022 
Contribuição Associativa 
11/2021 
R$ 46.495,75 
Pendente 
CCEE02075/2022 
Liquidação de sanções 
(penalidades/multas) 
2/2022 
R$ 251.301,74 
Não 
regularizado 
CCEE02592/2022 
Liquidação do MVE 
2/2022 
R$ 2.504.436,55 
Não 
regularizado 
Quadro 1 – Informações dos Descumprimentos Notificados pela CCEE 
10. 
Resumidamente, a Newen alegou que havia rescindido unilateralmente os contratos de 
energia firmados no MVE, em 9 de dezembro de 2022, tendo comunicado as vendedoras, “pois seu fluxo 
de caixa não mais permitia adimplir com suas obrigações, em razão de investigação criminal que culminou 
no bloqueio de suas contas”, e que em 10 de dezembro de 2022 havia ajuizado pedido de recuperação 
judicial sob nº 1135005-36.2021.8.26.0100. Desse modo, o Agente entende que não haveria 
 
2 A SRM pontuou que na época dos fatos estava vigente a Resolução Normativa nº 904, de 8 de dezembro de 2020, que veio a 
ser substituída pela REN nº 1.099/2022 em razão do processo de consolidação normativa. Porém, não houve alteração de 
mérito nesse processo de consolidação, em relação ao item descumprido pelo agente.
Termo de
Notificação  Tipo de
Descumprimento  Mês de
competência  Valor
Inadimplência
(R$)  Observação
CCEE01059/2022  Liquidação do MVE  1/2022  R$ 2.466.072,52  Não
regularizado
CCEE01850/2022  Contribuição Associativa  12/2021  R$ 46.645,85  Regularizado
CCEE01850/2022  Contribuição Associativa  11/2021  R$ 46.495,75  Pendente
CCEE02075/2022  Liquidação de sanções
(penalidades/multas)  2/2022  R$ 251.301,74  Não
regularizado
CCEE02592/2022  Liquidação do MVE  2/2022  R$ 2.504.436,55  Não
regularizado

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inadimplemento no MVE uma vez que os contratos estariam rescindidos e que os eventuais débitos 
existentes deveriam ser arrolados no processo de recuperação judicial. 
 
11. 
A CCEE, em sua análise, afirmou não haver previsão para rescisão unilateral dos contratos 
comercializados no MVE, tal como deseja fazer crer o Agente. De acordo com o atual Anexo VI da REN nº 
1.009/2022, “(o) LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e 
irrevogáveis, não passíveis de serem retirados”, portanto, inexiste previsão de rescisão contratual. 
 
12. 
Já em relação a recuperação judicial, a CCEE informou que a recuperação judicial da Newen 
se encontra suspensa tendo em vista a decisão liminar deferida no âmbito do processo nº 2012969-
47.2022.8.26.0000. A CCEE conclui, assim, que não “qualquer impedimento para aplicação dos valores nas 
liquidações financeiras de Penalidades e MVE, uma vez que se trata de valores incontroversos, e pelo 
prosseguimento do processo de desligamento do agente do quadro associativo da CCEE”. 
 
13. 
Diante desses fatos, a SRM, considerando que a CCEE observou a regulamentação vigente, 
recomendou, com o que concordo, negar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela NEWEN 
face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do CAd/CCEE, referente ao procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de inadimplência na liquidação do MVE. 
 
14. 
Destaco por fim, que em 24 de junho de 2022, a CCEE encaminhou novas informações 
considerando que a NEWEN, após o desligamento a partir de 1º de abril de 2022, incorreu novamente em 
descumprimentos de obrigações perante a Câmara. 
 
III – DIREITO 
 
15. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004; (iv) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 545, de 
16 de abril de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; (vii) Resolução 
Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; (viii) Regras de Comercialização e Procedimentos de 
Comercialização. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004355/2022-87, voto por 
conhecer e, no mérito, indeferir provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Newen Energies 
Soluções em Energia Ltda face à decisão exarada na 1.254ª Reunião do CAd-CCEE, referente ao 
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, em razão de 
inadimplência na liquidação do Mecanismo de Vendas de Excedentes (MVE).

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor