VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001684/2006-01 e 48500.001683/2006-31 
 
INTERESSADO: Comodoro Energética S.A. – Comodoro, Presente de Deus Energética S.A.— 
Presente de Deus, Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Pequenas Centrais Hidrelétricas Comodoro e 
Presente de Deus, detidas pela Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., 
em favor da Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Nos termos da Resolução Autorizativa nº 2.275, de 8 de fevereiro de 2010, e nº 
2.250, de 19 de janeiro de 2010, a PCH Comodoro e a PCH Presente de Deus foram autorizadas 
à Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., respectivamente, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica — PIE, com 11.867 kW e 13.403 kW, de potência 
instalada, localizadas nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, estado do Mato Grosso. 
 
2. 
Em 28 de outubro de 2021, as outorgadas solicitaram1 a transferência dessas 
autorizações para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial, com atualização/complementação2  
da documentação necessária feita até 27 de dezembro de 2021. Solicitaram, ainda, alteração de 
denominação das usinas, para que a (i) PCH Comodoro passe a ser denominada como PCH Santa 
Luzia e; (ii) a PCH Presente de Deus passa a ser denominada como PCH Santo Antonio. 
 
3. 
Em 18 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração – SCG, por meio da Nota Técnica nº 1333, apresentou a análise dos documentos enviados 
e o cumprimento das obrigações intrasetoriais das empresas e concluiu pela possibilidade da 
transferência requerida. 
 
4. 
Em 2 de março de 2022, na 8ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
 
 
 
 
1 Documentos SIC nº 48513.029710/2021-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.001377/2022-00. 
3 48524.001662/2022-00.
  Em 18 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de
Geração – SCG, por meio da Nota Técnica nº 1333, apresentou a análise dos documentos enviados  
e o cumprimento das obrigações intrasetoriais das empresas e concluiu pela possibilidade da  
transferência requerida.  

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pelas empresas Comodoro Energética S.A. e 
Presente de Deus Energética S.A. para transferência da outorga de autorização da PCH Comodoro 
e da PCH Presente de Deus, cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) PCH.PH.MT.030255-4 e (CEG) PCH.PH.MT.030239-2.01, com 11.867 kW e 13.403 kW de 
potência instalada, localizadas nos municípios de Campos de Júlio e Comodoro, estado do Mato 
Grosso, para a empresa Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. e sua filial, respectivamente. 
 
6. 
Cabe esclarecer que a outorga é dada à matriz da empresa, mas constará no ato a 
autorização para explorar os empreendimentos por meio da filial, como solicitado no pleito da 
empresa para a PCH Presente de Deus. 
 
7. 
A SCG avaliou os documentos enviados, conforme disposto na Resolução 
Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020, e verificou que todas as certidões necessárias 
para a transferência se encontravam válidas no momento da análise. Foram atendidos todos os 
requisitos da REN 875/2020 para a transferência de titularidade da autorização da PCH 
Comodoro e da PCH Presente de Deus. 
 
8. 
Foram 
encaminhadas 
as 
Apólices 
de 
Seguro 
Garantia 
n° 
0306920219907750568879000 e n° 03069202199077505688810004, da Pottencial Seguradora, 
validadas pela B35, com cobertura de R$ 4.200.000,00 e R$ 5.200.000,00, respectivamente, na 
modalidade Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços, com início de vigência de 25 de 
agosto de 2021 e fim de vigência 25 de agosto de 2022. 
 
9. 
A SCG não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas ou dos 
integrantes da cadeia societária nos sistemas da ANEEL e nem registro de sanções no Portal da 
Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a 
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
 
10. 
Adicionalmente, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da 
REN nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizadas suas inscrições no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
11. 
Ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00213/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, acerca da transferência da autorização de PCH. 
 
12. 
A PCH Comodoro e a PCH Presente de Deus foram outorgadas em 2010, portanto, 
antes das alterações impostas pela Lei nº 14.120/2021. Desta forma, o desconto na Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD) deve ser mantido. 
 
4 Documentos SIC 48513.034923/2021-00-4. 
5 Documentos SIC n° 48524.001320/2022-00 e 48524.001323/2022-00. 
6 Documento SIC nº 48516.001284/2015-00.

13. 
Em relação ao pleito de alteração das denominações das usinas, para que a (i) PCH 
Comodoro passe a ser denominada como PCH Santa Luzia e; (ii) a PCH Presente de Deus passa a 
ser denominada como PCH Santo Antonio, a SCG deve proceder a emissão de despacho, 
conforme competência delegada. 
 
14. 
Por fim, no prazo de até trinta dias contados da publicação das Resoluções 
Autorizativas que transferem a titularidade dessas outorgas, a empresa Hidroelétrica Santa Luzia 
Ltda. deverá preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL 
na Internet. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução 
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro 
de 2013; (v) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa 
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001684/2006-01 e 
48500.001683/2006-31, voto pela emissão da Resolução Autorizativa, que transfere a 
autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Comodoro e Presente de Deus, detidas pelas 
empresas Comodoro Energética S.A. e Presente de Deus Energética S.A., para a Hidroelétrica 
Santa Luzia Ltda. 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor