VOTO 
PROCESSO: 48500.001706/2015-79 
INTERESSADOS: Companhia Energética São Patrício – Chesp 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidrelétrica São Patrício – Chesp contra o 
Auto de Infração nº 1/2014, lavrado pela Agência Goiana de Regulação -AGR, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de fiscalização técnica em 2014. 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, de 18 de junho de 2014, a Agência 
Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR aplicou à Companhia Hidrelétrica 
São Patrício – Chesp multa no valor de R$ 57.707,07 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e sete 
centavos) (Fls. 97 a 132), decorrente de 06 (seis) não conformidades verificadas nos processos de qualidade 
técnica no fornecimento de energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes 
linhas e subestações.  
2. 
Após o trâmite do Processo na Agência Estadual, o Conselho Regulador da AGER acatou, 
parcialmente, o recurso interposto pela CHESP e decidiu cancelar as não conformidades NC.1 e NC.3 e 
transformar em advertência as não conformidades NC.2 e NC.4, com consequente alteração do valor da 
multa de R$ 57.707,07 (cinquenta e sete mil, setecentos e sete reais e sete centavos) para R$ 32.092,00 
(trinta e dois mil e noventa e dois reais). 
3. 
Irresignada, em 09 de fevereiro de 2015, a CHESP interpôs recurso contra a decisão do 
Conselho Regulador da AGR, por meio da carta RDTC/CHESP 009/2015 (167 a 182), requerendo o 
cancelamento das penalidades impostas, relativas às Não Conformidades NC.5 e NC.8, e o consequente 
arquivamento do Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, ou a conversão das respectivas multas em 
advertências. 
4. 
Em 18 de março de 2015, o Conselho Regulador da AGR tomou conhecimento do Recurso 
apresentado pela CHESP e, em exercício de Juízo de Reconsideração, decidiu não alterar a decisão anterior 
e encaminhar o processo à ANEEL para decisão final. 
5. 
Em 04 de maio de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
Em 28 de maio de 2015, minha Assessoria solicitou, por meio do Memorando nº 208/2015-
ASD/ANEEL, a análise da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE quanto ao 
processo de fiscalização realizado pela AGR e às alegações apresentadas pela CHESP no recurso 
administrativo interposto.

7. 
Em 16 de novembro de 2015, a SFE, mediante a Nota Técnica nº 203, analisou tecnicamente 
o Processo. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Inicialmente, destaca-se que a AGR realizou a fiscalização na CHESP com o objetivo de 
verificar os dispositivos legais, no que se refere aos processos de qualidade técnica no fornecimento de 
energia elétrica, do planejamento, engenharia, operação e manutenção de redes, linhas e subestações. 
Apresenta-se no Quadro 1 a seguir um resumo das não conformidades apenadas no Auto de Infração AI nº 
001/2014-AGR-SFE. 
Quadro 1 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Descrição Resolução nº 63/2004 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 Inciso X do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
X- criar dificuldades à fiscalização para o acesso às 
instalações, bem como a documentos e quaisquer 
outras fontes de informação pertinentes ao objetivo 
da fiscalização; 
0,005200 
1.885,46 
NC.2 
e 
NC.3 
Inciso III do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
III- deixar de realizar as obras essenciais à 
prestação de serviço adequado; 
0,009608 
3.483,75 
NC.4  Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
I 
– 
descumprir 
as 
disposições 
legais, 
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de 
qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica 
0,027506 
9.973.36 
NC.5 Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
I 
– 
descumprir 
as 
disposições 
legais, 
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de 
qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica 
0,061661 
22.357,58 
NC.8 Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo 
III  
XIV – operar ou manter as instalações de energia 
elétrica e os respectivos equipamentos de forma 
inadequada, em face dos requisitos legais, 
regulamentares e contratuais aplicáveis; 
0,055178 
20.006,92 
TOTAL 
0,159153 
57.707,07 
9. 
A AGR após analisar o Pedido de Reconsideração ao AI nº 0001/2014- AGR-SFE cancelou 
as não conformidades NC.1 e NC.3, transformou em advertência as não conformidades NC.2 e NC.4 e 
reduziu de R$ 22.357,58 para R$ 12.085,08 a multa referente a não conformidade NC.5 conforme quadro 
abaixo: 
Quadro 2 - após Análise do Pedido de Reconsideração 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Valor (Reais) 
NC.1 
Inciso X do Art. 6º - Multa do Grupo III 
Cancelada 
NC.2 
Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III 
Advertência 
NC.3 
Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III 
Cancelada 
NC.4 
Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III 
Advertência 
NC.5 
Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III 
12.085,08 
NC.8 
Inciso XIV do Art. 6º - Multa do Grupo III 
20.006,92 
 
TOTAL 
32.092,00 
10. 
A CHESP, em seu recurso, em última instância, afirma que a multa referente a NC.5   
caracteriza o "bis in idem", uma vez que está sendo multada por não regularização dos níveis de tensão nos 
prazos em 2 (duas) medições e já sofreu a punição prevista no PRODIST, que é o pagamento da 
compensação ao consumidor.
Item  Enquadramento Penalidade  Descrição Resolução nº 63/2004  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.1  Inciso X do Artigo 6º - Multa do Grupo III  X- criar dificuldades à fiscalização para o acesso às
instalações, bem como a documentos e quaisquer
outras fontes de informação pertinentes ao objetivo
da fiscalização;  0,005200  1.885,46
NC.2
e
NC.3  Inciso III do Artigo 6º - Multa do Grupo III  III- deixar de realizar as obras essenciais à
prestação de serviço adequado;  0,009608  3.483,75
NC.4  Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III  I – descumprir as disposições legais,
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de
qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica  0,027506  9.973.36
NC.5  Inciso I do Artigo 6º - Multa do Grupo III  I – descumprir as disposições legais,
regulamentares e contratuais relativas aos níveis de
qualidade dos serviços e do fornecimento de
energia elétrica  0,061661  22.357,58
NC.8  Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo
III  XIV – operar ou manter as instalações de energia
elétrica e os respectivos equipamentos de forma
inadequada, em face dos requisitos legais,
regulamentares e contratuais aplicáveis;  0,055178  20.006,92
TOTAL      0,159153  57.707,07
Item  Enquadramento Penalidade  Valor (Reais)
NC.1  Inciso X do Art. 6º - Multa do Grupo III  Cancelada
NC.2  Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III  Advertência
NC.3  Inciso III do Art. 6º - Multa do Grupo III  Cancelada
NC.4  Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III  Advertência
NC.5  Inciso I do Art. 6º - Multa do Grupo III  12.085,08
NC.8  Inciso XIV do Art. 6º - Multa do Grupo III  20.006,92
  TOTAL  32.092,00

11. 
Em relação a Não Conformidade NC.8, que apontou como inadequada a manutenção de 
bens e instalações, a CHESP afirma que comprovou a regularização de todos as deficiências apontadas, o 
que tornaria insubsistente, no seu entendimento, a manutenção da multa. 
12. 
Ocorre que tais alegações não merecem prosperar pois, além da CHESP reconhecer a 
ocorrência das Não Conformidades indicadas (NC.5 e NC.8), não foram apresentados argumentos que 
descaracterizem as infrações cometidas pela recorrente, pelas razões que seguem. 
13. 
Em relação à NC.5, a SFE afirma em sua Nota Técnica nº 203, de 16 de novembro de 2015, 
que a compensação financeira creditada aos consumidores não caracteriza punição e sim um reparo devido 
aos seus consumidores por fornecer um serviço de qualidade abaixo da contratada. Desta forma não se 
caracteriza o "bis in idem" alegado pela CHESP.  
14. 
Em relação à NC.8, a SFE entende que o fato de a concessionária ter regularizado a Não 
Conformidade isso não a descaracteriza, pois é obrigação da empresa prestar o serviço adequado. 
15. 
Pelo exposto, acompanho o entendimento da SFE, que corrobora com a decisão do Conselho 
Regulador da AGR de: i - cancelar as Não Conformidades NC.1 e NC.3, fundamentadas nas recomendações 
sugeridas na Nota Técnicas nº 021/2014-SFE-ANEEL, referente ao Auto de Infração nº 006/2012 (última 
fiscalização de qualidade técnica na concessionária); ii - converter as multas aplicadas referentes às Não 
Conformidades NC.2 e NC.4 para advertências nos termos do art. 8º da Resolução Normativa nº 63/2004; iii - 
reduzir os fatores de ponderação na avaliação da gravidade e da vantagem auferida da Não Conformidade 
NC.5 para que ficassem de acordo com processos punitivos de fiscalizações de medições amostrais 
anteriores. 
III. DIREITO 
16. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Contrato de Concessão de Distribuição; 
b) Decreto nº 41.019/1957; 
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001706/2015-79, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética São Patrício – Chesp e, 
no mérito, negar-lhe provimento para, de ofício, manter a decisão do Conselho Regulador da Agência Goiana 
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços – AGR referente ao Pedido de Reconsideração do Auto 
de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE, que cancelou as Não Conformidades NC.1 e NC.3, converteu as Não 
Conformidades NC.2 e NC.4 em advertências e reduziu os fatores de ponderação da Não Conformidade 
NC.5., consequentemente, reduziu a multa imposta pelo Auto de Infração nº 0001/2014-AGR-SFE para R$ 
32.092,00 (trinta e dois mil, noventa e dois reais). 
Brasília, 26 de janeiro de 2015. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor