AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.018, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
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O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.001242/2021-49, decide (i) autorizar, de forma condicionada, a implantação de 
projeto piloto, de modo a permitir que a energia gerada na CGH João do Passo possa ser compensada, no 
âmbito do Sistema de Compensação de Energia Elétrica, em unidades consumidoras atendidas pela RGE, 
com prazos e etapas e produtos a serem definidos pela Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição; e (ii) essa autorização está condicionada a sanção do Projeto de Lei nº 5.829/2019 e ao 
enquadramento do projeto piloto em eventual dispositivo que permita a alocação dos excedentes de 
energia em concessionárias de distribuição distinta daquela onde está a unidade geradora. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2021, seção 1, p. 492, v. 159, n. 241.