AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 461, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da Resolução 
Normativa nº 934, de 18 de maio de 2021, e o que  consta do Processo nº 48500.000881/2016-20, decide: 
(i) estabelecer o valor, com referência em dezembro de 2021, de R$ 32.229,33 (trinta e dois mil, duzentos 
e vinte e nove reais e trinta e três centavos) devido à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. pela 
elaboração da revisão do relatório R3, com referência em dezembro de 2021, relativo ao estudo R1 EPE-
DEE-RE-105/2015-rev.2 – “Estudo de Suprimento à Região Metropolitana de Manaus”, a ser utilizado no 
Leilão de Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor estabelecido no anexo ocorrerá conforme disposto no 
Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO