AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 696, DE 22 DE MARÇO DE 2016.          
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.005976/2014-78, decide não conhecer, por exaurida a esfera administrativa, da Petição interposta 
pela Brasventos Eolo Geradora de Energia S.A. contra o Despacho no 1.954, de 16 de junho de 2015, o qual 
indeferiu o Recurso Administrativo da Geradora em face do Auto de Infração no 3/2014, lavrado pela 
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, que aplicou multa de R$ 
205.495,97 (duzentos e cinco mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e noventa e sete centavos), em 
decorrência do não envio do Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia 
Elétrica em janeiro, fevereiro e março de 2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.