AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.316, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.000527/2021-62 e 48500.001602/2011-31, decide, até a interligação da subestação Boa Vista 230 
kV ao Sistema Interligado Nacional, por definir o encargo de uso das instalações de transmissão 
compartilhadas entre a distribuidora Roraima Energia S.A. e a central geradora Jaguatirica II, CEG - 
UTE.GN.RR.044619-0.01, bem como demais centrais de geração que venham a acessar o mesmo ponto 
de conexão da subestação Boa Vista 230 kV, da seguinte forma: (i) até a liberação para início da operação 
em teste da central geradora Jaguatirica II ou a data de início da operação em teste previsto na Resolução 
Autorizativa nº 8.054, de 6 de agosto de 2019, o que ocorrer primeiro, a distribuidora Roraima Energia 
S.A. deve arcar com os encargos de uso de maneira exclusiva, e em base mensal, a partir da Receita Anual 
Permitida - RAP homologada pela ANEEL com situação da RAP “Ativa”; (ii) findando o prazo estipulado em 
“i”, a RAP devida será dividida em duas partes: 50% para o segmento consumo (distribuidora Roraima 
Energia S.A.) e 50% para o segmento geração (central geradora Jaguatirica II). (ii.a) Da parte do consumo, 
a receita deve ser dividida por doze, para composição dos encargos de uso compartilhados em base 
mensal. (ii.b) Da parte da geração, além da divisão em base mensal, na hipótese de outros geradores 
acessarem o sistema de 230 kV da subestação Boa Vista antes da interligação ao Sistema Interligado 
Nacional, os encargos de uso compartilhados serão calculados de forma proporcional a potência líquida 
constante do ato de outorga de cada gerador acessante; (iii) no primeiro mês de apuração, os encargos 
de uso compartilhados devem ser calculados proporcionalmente à data de início efetivo do uso do sistema 
de transmissão ou a data de início da operação em teste prevista no ato de outorga, o que ocorrer 
primeiro; (iv) a transmissora Eletronorte, Contrato de Concessão nº 058/2001, fica responsável por 
efetuar o cálculo dos encargos de uso compartilhados, segundo a métrica disposta nos itens acima, bem 
como faturar seus acessantes; e (v) esse Despacho tem eficácia a partir do vigésimo dia de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 91.