GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 621, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-
03, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
" Art. 11......................................................... ............................. 
 
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 19 de dezembro de 2016. 
......................................................................................" (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 390, de 26 de julho de 2016, a parte 
que altera o art. 11 da Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 221.