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VOTO  
PROCESSO: 48500.001937/2021-21 
INTERESSADO: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face 
do Despacho nº 3.107/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão (SRT),  que indeferiu o pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso 
do Sistema de Transmissão  nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para 
agosto de 2021. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 19 de março de 2021, a FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. (FCA) requereu1 
a postergação do início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão  nº 038/2015, 
no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021, o que foi indeferido pela 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRT) em 4 de outubro de 2021, 
por meio do Despacho nº 3.1072. 
2. 
Em 22 de outubro de 2021, a FCA interpôs3 Recurso Administrativo em face do 
Despacho nº 3.107/2021. 
3. 
Em 7 de março de 2022, a SRT avaliou4 o Recurso Administrativo e recomendou não 
o conhecer, por ser intempestivo. 
4. 
Em 14 de março de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
1 Carta s/n° (Documento n° 48513.010311/2021-00). 
2 Publicado no Diário Oficial da União de 7 de outubro de 2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 191. 
3 Carta s/n (Documento nº 48513.032817/2021-00). 
4 Nota Técnica nº 16/2022-SRT/ANEEL (Documento n° 48552.000179/2022-00). 
9ª Reunião Pública Ordinária 
22/3/2022

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela FCA em face do 
Despacho nº 3.107/2021,  que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do 
Uso do Sistema de Transmissão  nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para 
agosto de 2021. 
6. 
O Despacho nº 3.107/2021 foi publicado no Diário Oficial da União em 7 de outubro 
de 2021 e o Recurso Administrativo da empresa foi protocolado na ANEEL em 22 de outubro de 
2021. 
7. 
O artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que salvo disposição 
legal específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir 
da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida. Assim, o prazo final para a interposição do 
Recurso Administrativo na ANEEL pela empresa findou em 18 de outubro de 2021, segunda-feira. 
Portanto, o Recurso Administrativo protocolado pela requerente é intempestivo e não deve ser 
conhecido. 
8. 
Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL 
de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, 
contudo, que não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo 
administrativo. 
9. 
No mérito, por meio da Portaria nº 89, de 2013, a Secretaria de Planejamento e 
Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas e Energia reconheceu que a alternativa de 
acesso à rede básica do Sistema Interligado Nacional - SIN, definida pelos estudos para a conexão 
da unidade consumidora FIAT/TCA, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e 
reforço nas redes e está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um 
horizonte mínimo de cinco anos. 
10. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 4.820, de 2014, a ANEEL autorizou o acesso 
da Fiat Automóveis S.A. ao SIN, a ser efetuado na Subestação Pau Ferro 230 kV, de propriedade da 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, por meio da construção de uma linha de

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transmissão 230 kV, com 32 km de extensão. 
11. 
Assim, na condição de consumidor livre com conexão à Rede Básica, a FCA celebrou 
o Termo Aditivo5 nº 7 ao Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão CUST nº 038/2015, com 
início de vigência em 1º de abril de 2021. 
12. 
Porém, a FCA informou que houve paralisações nas atividades de suas unidades fabris 
em razão das medidas restritivas impostas pela pandemia da Covid-19 e, por isso, solicitou a 
postergação do início da vigência do Termo Aditivo, alterando de 1º de abril de 2021 para 1º de 
julho de 2022, sem penalidades para o acessante, o que foi indeferido pela SRT em 6 de maio de 
2021, por meio do Despacho n° 1.279. 
13. 
Porém, em 26 de maio de 2021, a empresa solicitou6 nova postergação do início da 
vigência do CUST, para agosto de 2021. 
14. 
A empresa chegou a pedir à Diretoria Geral da ANEEL a concessão de efeito 
suspensivo das cobranças, bem como da exigibilidade do pagamento dos Encargos de Uso do 
Sistema de Transmissão (EUST), até que fosse analisado o mérito do pedido de postergação do início 
da vigência do CUST, o que foi negado em 22 de julho de 2021, por meio do Despacho7 nº 2.227. 
15. 
Já a SRT, por meio da Nota Técnica nº 032/2021 e do Despacho nº 1.279/2021, 
concluiu pelo indeferimento desse pedido, em razão da impossibilidade de se alterar o início de 
vigência do CUST já em execução, conforme a previsão normativa contida no §1º, art. 9º, da REN 
666/2015. 
Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada 
mediante solicitação ao ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data 
originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que não tenha havido investimentos 
na rede associados ao acesso solicitado. 
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de 
 
5 Documento n° 48552.000458/2021-00. 
6 Carta s/n° (Documento n° 48513.013991/2021-00). 
7 Documento n° 48510.000507/2021-00.

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solicitação. 
16. 
Entretanto, em seu Recurso Administrativo, a FCA alega que o atraso na conclusão 
da construção da linha de transmissão em 230 kV que conectará a nova SE Fiat à Rede Básica 
decorreu das medidas de contenção e combate à pandemia da Covid-19 impostas pelos governos 
federal, estadual e municipal.  Ademais, informa que em razão de acordo firmado entre as partes, 
o Governo do estado de Pernambuco se tornou responsável pela referida obra, cuja previsão de 
término fora deslocada para agosto de 2021. Por fim, destaca que a medida é essencial para a 
segurança e continuidade dos negócios, “dado o alto comprometimento do caixa das empresas no 
tratamento dos efeitos da pandemia”. 
17. 
Contudo, o presente recurso a FCA não traz elementos novos que justifiquem a 
reforma do Despacho n° 3.107, de 2021, razão pela qual ele não pode ser acatado.  
18. 
A FCA informa que o Termo Aditivo nº 7 ao CUST nº 038/2015 “estava condicionado 
à disponibilização das instalações de transmissão, de responsabilidade do Estado de Pernambuco”, 
mas que as obras da linha de transmissão e da subestação de 230 kV não foram concluídas no prazo 
planejado, impossibilitando a energização das instalações da requerente no novo prazo de início de 
vigência do CUST 038/2015. 
19. 
Entretanto, por meio da Nota Técnica n° 16, de 2022, a SRT esclareceu que “a partir 
do TA nº 7 ao CUST nº 038/2015 foi prevista a alteração do ponto de contratação, saindo da SE Pau 
Ferro em 230 kV para a SE Mata Norte8 em 230 kV, condicionada a implantação das instalações de 
transmissão definitivas que constam do Contrato de Concessão nº 011/2018, sem alteração dos 
Montantes de Uso do Sistema de Transmissão (MUST) no horizonte de 5 anos. Sendo assim, até que 
o novo ponto de contratação esteja disponível, o ponto contratado é a SE Pau Ferro”. 
20. 
Logo, concordo com a área técnica que diferentemente do que aduz a FCA, a 
condicionante de que trata o CUST se refere apenas à alteração do ponto de conexão, que passará 
da SE Pau Ferro para a SE Mata Norte, e depende da conclusão da implantação das instalações de 
responsabilidade da Itamaracá Transmissora, não existindo qualquer relação com a conclusão de 
 
8 Antiga SE Fiat Seccionadora.

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obras por parte do Governo de Pernambuco, que não é parte integrante do CUST. 
21. 
A FCA também alega que houve atraso nas obras da LT 230kV Pau Ferro – Fiat C1/C2, 
em construção pelo estado de Pernambuco, em decorrência da construção de outra linha de 
transmissão, LT 500kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, que interceptou a faixa de servidão da LT 
230kV Pau Ferro – Fiat C1/C2.  
22. 
Trata-se aqui, portanto, da conexão de transmissão da FCA no ponto de conexão 
original na SE Pau Ferro em 230 kV. Entretanto, diferentemente da alegação de impossibilidade de 
energização das instalações da FCA, a Rede Básica está pronta para recepcionar a Unidade 
Consumidora, o que não ocorreu porque o sistema de transmissão de interesse restrito da FCA não 
está concluído. 
23. 
Assim, considerando que a execução do CUST se caracteriza pela prestação do serviço 
de transmissão ao acessante, através da disponibilidade das instalações para o seu uso, sendo 
devido o pagamento desse serviço, e que a FCA solicitou a postergação do CUST apenas em 28 de 
maio de 2021, quando ele já estava em execução, o referido Contrato não deve ser alterado.  
24. 
Isso porque esta alteração encontra vedação explícita no §1º, art. 9º, da REN 
666/2015 destacado alhures, confirmando que não houve nenhuma ilegalidade praticada pela 
ANEEL quando da publicação do Despacho nº 3.107/2021. 
 
III – DIREITO 
25. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.001937/2021-21, voto por 
não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto pela FCA Fiat Chrysler

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Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº 3.107, de 4 de outubro de 2021, que indeferiu 
pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão  nº 
038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021.  
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor