AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.713, DE 27 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.003575/2021-11, decide acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos 
Administrativos Disciplinares para: (i) celebrar Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o servidor 
matriculado no SIAPE nº 0455145, ou, (ii) caso o servidor opte pela não celebração do TAC, instaurar 
Processo Administrativo Disciplinar para apurar conduta enquadrada nos incisos II e III, do art. 116, da Lei 
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.07.2022, p. 4, v. 25, n. 28.