13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 19/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000685/2021-85. 
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Trigold Carnes Eireli. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra decisão 
constante do Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que determinou a devolução em dobro de valores 
faturados a maior de unidades consumidoras. 
I – RELATÓRIO 
1. 
 
A empresa Trigold Carnes Eireli assumiu a titularidade da unidade consumidora em 
23 de janeiro de 2017, sob a classificação comercial.  
2. 
Em 17 de novembro de 2020, a Unidade Consumidora solicitou a reclassificação 
para a Classe Rural – subclasse agroindustrial, indicando tratar-se de frigorífico, onde ocorreria o 
abate dos animais e preparação de produtos de carne.  
3. 
Após vistoria realizada em 03 de dezembro de 2020, a Distribuidora Enel Goiás 
realizou a reclassificação da unidade consumidora em 10 de dezembro de 2020, sem, contudo, 
realizar devolução de valores faturados a maior.  
4. 
O consumidor ingressou com reclamações junto ao atendimento de primeiro nível 
e na Ouvidoria da Distribuidora, solicitando a devolução dos valores faturados a maior em 
decorrência da classificação incorreta, mas teve suas solicitações indeferidas. 
5. 
Em 08 de fevereiro de 2021, a unidade consumidora ingressou com reclamação 
perante a ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo para emissão de decisão sobre 
o tema.  
6. 
Em 16 de agosto de 2021, a SMA determinou, por meio do Despacho nº 2.505, à

Pág 2 de 6 
Enel Distribuição Goiás que efetuasse a devolução em dobro dos valores faturados a maior, para 
o período de 23/01/2017 a 10/12/2020, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 930052018. 
7. 
Em 27 de agosto de 2021, a Enel-GO, por meio da Carta Enel GO 173-2021-RB, 
interpôs recurso administrativo contra a Decisão contida no Despacho SMA nº 2.505, de 2021. 
8. 
Em 05 de novembro de 2021, a SMA, por meio do Ofício nº 1065/2021-SMA/ANEEL, 
informou ao representante da unidade consumidora acerca da interposição de recurso 
administrativo, bem como, concedeu prazo de 10 dias a partir do recebimento do referido Ofício 
para apresentação de contrarrazões. 
9. 
Em 18 de novembro de 2021, a unidade consumidora, por meio de Carta s/nº1, 
solicitou que fosse mantido o disposto no Despacho SMA nº 2.505, de 2021. 
10. 
Em 13 de janeiro de 2022, a SMA, por meio do Ofício nº 43/2022-SMA/ANEEL, 
informou às Interessadas que, no exercício de juízo de reconsideração, manteve a decisão 
anteriormente proferida tendo em vista que não identificara fato novo ou circunstância relevante 
no recurso apresentado aptos à modificá-la. Restando mantido o Recurso Adminsitrativo, o 
processo foi instruído pela Comissão Técnica de Avaliação de processos, composta pela SMA, SRD 
e PF. 
11. 
Em 22 de março de 2022, por meio do Despacho nº 18/2022-SMA/ANEEL, a 
Comissão Técnica acordou: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel 
Distribuição Góias – Enel GO para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão 
exarada pelo Despacho SMA nº 2.505, de 2021. 
12. 
No dia 28 de março de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
13. 
É o relatório. 
 
1 SIC nº 48510.031528/2021-00.

Pág 3 de 6 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o 
Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que acolheu reclamação formulada pela Empresa Trigold Carnes 
Eireli e determinou que a Distribuidora providencie a restituição do indébito em valor igual ao 
dobro do que foi faturado a maior, acrescido dos juros previstos na legislação. 
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto para, no mérito, NEGAR-LHE provimento. 
16. 
O histórico de classificação da Unidade Consumidora é apresentado na tabela a 
seguir: 
UC 
Classificação 
Titularidade 
Período 
Classe 
930052018 
23/01/2017 
10/12/2020 
Comercial 
Trigold Carnes Eireli 
10/12/2020 
atual 
Rural – subclasse agroindustrial 
Trigold Carnes Eireli 
17. 
Conforme se observa, a alteração da classe tarifária foi efetuada em 10 de 
dezembro de 2020, com base nas atividades verificadas quando de vistoria ao local da unidade 
consumidora. Não houve, contudo, devolução de valores faturados a maior. 
18. 
O consumidor argumenta que se trata de unidade consumidora do frigorífico, 
localizada na zona rural, e que a Distribuidora deveria realizar a devolução dos valores faturados a 
maior, referentes ao período em que a UC foi faturada na classe comercial, em dobro. 
19. 
Em seu recurso, a Distribuidora alega que a classificação anterior estava correta, 
uma vez que a atividade constante na Receita Federal indicava “Comércio atacadista de carnes 
bovinas e suínas e derivados”, e que, portanto, não seria devida devolução de valores.  
20. 
Durante a instrução processual, a SMA solicitou à Distribuidora documentação 
relativa à vistoria realizada quando da alteração da titularidade da unidade consumidora em
UC    Classificação            Titularidade
    Período        Classe    
930052018  23/01/2017    10/12/2020    Comercial      Trigold Carnes Eireli
  10/12/2020    atual    Rural – subclasse agroindustrial      Trigold Carnes Eireli

Pág 4 de 6 
23/01/2017, que teria embasado a classificação, mas a documentação não foi apresentada.  
21. 
Dentre os documentos apresentados pela Distribuidora como fornecidos à época 
da mudança de titularidade, consta contrato de arrendamento, datado de 01 de fevereiro de 2016, 
que em sua Cláusula 5 indica que “O presente arrendamento destina-se a exploração comercial e 
industrial do presente objeto, para os fins de abate de bovinos, bem como a comercialização de 
suas carnes, miudezas, subprodutos e demais derivados da atividade”.  
22. 
Diante dessas evidências, a Comissão Técnica indicou restara claro que a 
classificação da unidade consumidora estava incorreta desde o início da titularidade, e que a 
devolução de valores faturados a maior é devida.  
23. 
Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da REN nº 414, 
de 2010, estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar 
valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao 
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas 
indevidamente. De acordo com o § 2º desse artigo: "§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora 
deve providenciar a devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização 
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados 
pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano 
justificável. "  
24. 
Destaca-se que a devolução em dobro não é aplicável apenas nos casos em que os 
erros de faturamento decorreram de uma conduta intencional da distribuidora (dolo, má-fé), mas 
também nos casos em que o erro de faturamento tenha decorrido de conduta culposa, seja por 
negligência, imprudência ou imperícia. Assim, para a aplicação da devolução em dobro de que 
trata o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu 
de ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham 
sido intencionais.  
25. 
Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação de 
três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada tenha 
sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano

Pág 5 de 6 
justificável. 
26. 
No caso em análise, verificou-se que a distribuidora não realizou a devolução de 
valores após a reclassificação, e indeferiu todas as solicitações do consumidor nesse sentido.  
27. 
Portanto, no presente caso, não se pode considerar o engano justificável, tampouco 
ficou demonstrado pela distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado 
que, constatada a classificação incorreta, não foi realizada de pronto a devolução dos valores 
faturados incorretamente, tendo o consumidor tido suas solicitações para tanto indeferidas 
sucessivamente. Entende-se, portanto, que não se vislumbra no presente caso a hipótese de 
engano justificável, ensejando-se, assim, a obrigatoriedade da devolução em dobro.  
28. 
Sobre o período de devolução, observa-se que a Distribuidora faturou a unidade 
consumidora na classificação incorreta desde o início da titularidade até sua reclassificação, ou 
seja, de 23 de janeiro de 2017 até 10 de dezembro de 2020.  
29. 
Portanto, acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação 
de Processo, entendo que a Distribuidora deve realizar a devolução em dobro dos valores cobrados 
a maior, nos termos do §2º do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, observando o prazo prescricional 
previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme Despacho ANEEL nº 182, de 2019. 
III – DIREITO  
30. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei 
nº 9.784, de 1999; (ii) Lei nº 10.406, de 2002; (iii) Portaria nº 4.595, de 2017; (iv) Resolução nº 273, 
de 2007; (v) Resolução nº 414, de 2010 e (vi) Despacho nº 18, de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
 
2 O Despacho ANEEL nº 18/2019, tendo em vista a decisão proferida, em 18 de dezembro de 2018, pelo Juízo da 19ª 
Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob nº 5024153-93.2018.4.03.6100, 
estabeleceu que “deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de 
devolução ao consumidor de faturamento a maior”.

Pág 6 de 6 
31. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000685/2021-12, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Enel 
Distribuição Goiás contra decisão constante do Despacho SMA nº 2.505, de 2021, que determinou 
a devolução em dobro de valores cobrados incorretamente em decorrência da classificação 
incorreta da Unidade Consumidora nº 930052018. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor