AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 659, DE 16 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012 e o que consta do Processo de nº 48500.001835/2001-72, 
48500.001849/2004-20 e do 48500.003646/2015-29, resolve: I – Fixar, conforme anexo, parcela de ajuste 
da TFSEE atinentes aos empreendimentos PCH Rio Palmeira I e Rio Palmeira II, ambas outorgada à 
Antonio Fornasa Administradora de Bens Ltda, proporcional aos dias em operação no mês de março de 
2016, tendo como referência para fins de cálculo a data de publicação das Resoluções Autorizativas que 
revogaram tais empreendimentos. II – As parcelas do referido ajuste terão vencimento em 15 de abril de 
2016 e estarão disponíveis, até o quinto dia útil do mês de pagamento, no endereço eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – Fica o agente cientificado da possibilidade de eventual 
recurso no prazo legal de 10 dias. IV – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado 
o lançamento dos créditos tributários do montante referente à TFSEE, que serão considerados créditos 
devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. V – O recolhimento 
não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo

Agente 
Empreendimento 
Parcela de Ajuste 
Fundamentação 
Antonio Fornasa Administradora 
de Bens Ltda. 
PCH Palmeira I 
R$ 70,69 
Resolução Autorizativa 
nº 5.667/2016. 
Antonio Fornasa Administradora 
de Bens Ltda. 
PCH Palmeira II 
R$ 84,82 
Resolução Autorizativa 
nº 5.668/2016.
Agente  Empreendimento  Parcela de Ajuste  Fundamentação
Antonio Fornasa Administradora
de Bens Ltda.  PCH Palmeira I  R$ 70,69  Resolução Autorizativa
nº 5.667/2016.
Antonio Fornasa Administradora
de Bens Ltda.  PCH Palmeira II  R$ 84,82  Resolução Autorizativa
nº 5.668/2016.