GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 660, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.002393/2014-26, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 622, de 17 de novembro de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata 
o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia até o dia 7 de dezembro de 2016, por 
meio do seu Portal de Consulta Pública." (NR) 
 
"Art. 3º Fixar prazo, até 7 de dezembro de 2016, para que os agentes declarem os novos 
valores de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada - TEIF e de Indisponibilidade Programada 
- IP, conforme dispõe o art. 5º, § 1º, da Portaria MME nº 484, de 11 de setembro de 2014, para fins 
de Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia, de que trata a Portaria MME nº 681, de 30 de 
dezembro de 2014. 
 
..................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 231.