MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 659/SPE/MME, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001508/2021-53, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.692, de 9 de fevereiro de 2021, de titularidade da empresa CTEEP 
– Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001- 04, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços 
na 
Subestação 
Aparecida 
(Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 9.692, de 9 de fevereiro de 
2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia 
elétrica, relativos à Subestação Aparecida, substituição 
de bancos de transformadores, adequações de 
módulos de manobra e demais instalações, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 19/02/2021 a 19/08/2024. 
Localidade do Projeto 
 
Município de Aparecida, Estado de São Paulo. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Alessandro Gregori Filho. 
CPF: 286.054.178-03. 
Representante técnico: 
Caetano Cezario Neto. 
CPF: 002.168.888-59. 
Contadora: 
Carisa Santos Portela Cristal. 
CPF: 251.266.718-98. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
48.960.271,47. 
Serviços 
17.995.831,89. 
Outros 
3.970.386,75. 
Total (1) 
70.926.490,11. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
CTEEP – Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Aparecida (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.692, de 9 de fevereiro de
2021).  
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Aparecida, substituição
de bancos de transformadores, adequações de
módulos de manobra e demais instalações, conforme
Resolução Autorizativa.  
Período de Execução  De 19/02/2021 a 19/08/2024.  
Localidade do Projeto  Município de Aparecida, Estado de São Paulo.  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Alessandro Gregori Filho.  CPF: 286.054.178-03.  
Representante técnico:
Caetano Cezario Neto.  CPF: 002.168.888-59.  
Contadora:
Carisa Santos Portela Cristal.  CPF: 251.266.718-98.  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    48.960.271,47.
Serviços    17.995.831,89.
Outros    3.970.386,75.
Total (1)    70.926.490,11.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    

Bens 
44.769.272,23. 
Serviços 
16.455.388,68. 
Outros 
3.630.521,65. 
Total (2) 
64.855.182,56. 
Referência: Processo nº 48500.001508/2021-53                                                                                                       SEI nº 0502399
Bens  44.769.272,23.
Serviços  16.455.388,68.
Outros  3.630.521,65.
Total (2)  64.855.182,56.