VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004482/2016-38 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, com 
vistas à redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Por meio do Memorando nº 466/2016-SAF/ANEEL, a Superintendência de Administração e Finanças 
- SAF encaminhou o requerimento da servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, que solicita a redução 
de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração proporcional, a partir de 
1º de outubro de 2016, pelo período de um ano, com base na Medida Provisória nº 2.174-28, de 24 de agosto de 
2001, na Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, e na Norma de 
Organização nº 48, de 21 de junho de 2016. 
 
2. 
A servidora solicitou a redução de jornada com vistas a dispensar maior atenção aos filhos menores 
e visando uma melhora na qualidade de vida, conforme transcrição do requerimento anexo ao processo. A requerente 
menciona, ainda, que se mantém disponível para participar de eventuais reuniões na ANEEL agendadas fora da nova 
jornada de trabalho, caso haja necessidade. 
 
3. 
Pela Nota Técnica nº 125/2016-SRH/ANEEL, de 16 de setembro de 2016, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH recomendou a redução da jornada de trabalho da servidora, de 40h para 30h semanais, 
com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017. 
 
4. 
Em 15 de setembro de 2016, mediante sorteio, os autos do processo foram distribuídos para esta 
Relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de análise de Requerimento Administrativo interposto pela servidora Alessandra Régia 
Coelho Filomeno Coutinho, com vistas à redução da jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
7. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001.

8. 
 O entendimento da Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações de Trabalho no Serviço Público - 
SEGRT acerca da redução de jornada com remuneração proporcional, exarado por meio da Nota Técnica nº 
40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 1º de dezembro de 2015, dispõe que: 
 
15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os limites 
jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de trabalho 
optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim não 
atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no §1º 
do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a redução 
em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de regra, já 
são menores que 40 h semanais. (grifo nosso) 
 
9. 
 A Norma de Organização nº 48/2016, publicada em 30 de junho de 2016, entrou em vigor a partir de 
1º de setembro de 2016. Assim, a redução de jornada concedida à servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno 
Coutinho deverá observar os critérios previstos no art. 11 da referida Norma de Organização, nestes termos: 
 
Art. 10. É facultado ao servidor, ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer 
a redução da jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro 
horas diárias e trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional. 
 
Art. 11. Os pedidos de redução de jornada deverão ser encaminhados à SRH, via memorando, 
com o posicionamento do titular da unidade acerca do pleito, cuja análise observará os 
seguintes critérios: 
 
I – limite de 20% (vinte por cento) dos servidores da unidade; 
 
II – prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período; e 
 
III - vedação de exercer outras atividades profissionais, mediante termo de compromisso, 
com exceção de magistério. (grifo nosso) 
 
§ 1º No caso de unidades em que a demanda pela redução de jornada extrapole o limite previsto no 
inciso I, dever-se-á promover a rotatividade dos servidores beneficiados, de forma a possibilitar que 
outros interessados também sejam beneficiados. 
 
§ 2º Os pedidos de prorrogação deverão ser encaminhados à SRH com a antecedência mínima de 
1 (um) mês para o fim do período incialmente concedido. 
 
Art. 12. É vedada a concessão de jornada de trabalho reduzida com remuneração proporcional ao 
servidor ocupante de cargo comissionado. 
 
10. 
Atualmente, há duas servidoras com redução de jornada na SAF, a saber, Karla Patrícia Martinez 
Fajardo1 e Luciana Sachetto Nascimento2. No entanto, mesmo com a concessão da jornada reduzida à requerente, 
estará observado o limite de 20% dos servidores da Unidade, conforme quadro abaixo: 
 
Quadro de pessoal – SAF (referência: 12/9/2016) 
1 Processo nº 48500.000031/2016-21. 
2 Processo nº 48500.000118/2016-07.

Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
C/ jornada 
reduzida 
% 
Efetivo 
38 
Analista Administrativo 
16 
1 
- 
Qd Específico 
3 
Especialista em Regulação 
1 
- 
- 
Requisitado 
1 
Técnico Administrativo 
21 
2 
- 
Comissionado 
1 
Total 
38 
3 
7,89% 
Descentralizado 
1 
Total 
44 
 
11. 
Dentre os servidores efetivos da unidade, 3 (três) estão em usufruto de licença discricionária, 
conforme tabela abaixo: 
 
Nome 
Cargo 
Tipo 
Início 
Término 
Rafael da Silva Abdão 
Técnico Administrativo 
Licença capacitação 27/6/2016 
24/9/2016 
José Nogueira Neto 
Analista Administrativo 
Licença capacitação 8/8/2016 
6/10/2016 
Thania Rodrigues Mariano 
Técnico Administrativo 
Licença capacitação 8/8/2016 
5/11/2016 
 
12. 
Destaca-se, ainda, que o titular da unidade posicionou-se favoravelmente ao pleito, conforme trecho 
abaixo do Memorando nº 466-SAF/ANEEL: 
 
a) Consideramos que a redução de jornada com proporcional redução de remuneração nos termos 
apresentados pela servidora, não acarretará prejuízo à área ou à Administração, e possibilitará 
benefícios na sua motivação, qualidade de vida e produtividade. 
b) Dessa forma, por se tratar de requerimento de motivação particular, e considerando que as atribuições 
desenvolvidas nesta Superintendência não serão prejudicadas, recomendamos a concessão do 
benefício a partir de 1º outubro de 2016, segundo solicitado. 
 
13. 
No caso específico da servidora Alessandra Régia Coelho Filomeno Coutinho, a prorrogação da 
jornada reduzida será por 1 (um) ano, no período de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 2017. 
 
 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos: (i) Medida Provisória nº 2.174-28/2001; (ii) Lei nº 
10.871/2004; (iii) Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP; e (iv) Norma de Organização nº 48, de 21 
de junho de 2016 
 
 
IV – DISPOSITIVO
Vínculo  Qtd.
Efetivo  38
Qd Específico  3
Requisitado  1
Comissionado  1
Descentralizado  1
Total  44
Efetivo  Qtd  C/ jornada
reduzida  %
Analista Administrativo  16  1  -
Especialista em Regulação  1  -  -
Técnico Administrativo  21  2  -
Total  38  3  7,89%
Nome  Cargo  Tipo  Início  Término
Rafael da Silva Abdão  Técnico Administrativo  Licença capacitação  27/6/2016  24/9/2016
José Nogueira Neto  Analista Administrativo  Licença capacitação  8/8/2016  6/10/2016
Thania Rodrigues Mariano  Técnico Administrativo  Licença capacitação  8/8/2016  5/11/2016

15. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta do Processo nº 48500.004482/2016-38, voto pela 
emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que aprova redução de jornada de trabalho da servidora Alessandra 
Régia Coelho Filomeno Coutinho, matrícula SIAPE nº 1494139, para 30 (trinta) horas semanais, ou 6 (seis) horas 
diárias, com remuneração proporcional, pelo período de 1 (um) ano, de 1º de outubro de 2016 a 30 de setembro de 
2017, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo novas alterações na 
legislação. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor