44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 23/11/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001160/2021-02 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao 
Auto de Infração nº 10/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização da qualidade de 
fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de continuidade nos conjuntos 
elétricos na área de concessão.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Entre os dias 22 e 23 de abril de 2021, a equipe da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou fiscalização com o objetivo de averiguar a 
qualidade do fornecimento de energia elétrica da Enel Distribuição Ceará – Enel CE.  
2. 
Após notificação realizada em 23 de abril de 2021 (Termo de Notificação n. 
005/2021-SFE) e manifestação da empresa, em 3 de junho de 20211, o Superintendente da SFE 
decidiu,  em 26 de julho de 2021, pela lavratura do Auto de Infração n. 0010/2021-SFE em razão 
da confirmação de que o serviço não foi prestado de forma adequada ao longo do ano de 2020, 
aplicando penalidade de multa do Grupo IV correspondente a 0,6810% da Receita Operacional 
Líquida – ROL, da Enel-CE, totalizando R$ 35.916.135,69 (trinta e cinco milhões, novecentos e 
dezesseis e seis mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos). 
 
1 Carta Enel CE 065-RB-2021

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3. 
Após interposição do Recurso Administrativo pela empresa2 a SFE decidiu, em 16 
de setembro de 2021, em sede de análise do pedido de reconsideração, reduzir a penalidade de 
multa para o valor de 31.828.625,37 (trinta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos 
e vinte e cinco reais e trinta e sete centavos)3, correspondente a 0,6035% da ROL. 
4. 
Em 27 de setembro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha 
relatoria. No mesmo dia, por meio do Memorando n. 252/2021/ASD-ANEEL, minha assessoria 
solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
5. 
Em 
6 
de 
outubro 
de 
2021, 
foi 
aprovado 
o 
Parecer 
n. 
00321/2021/PFANEEL/PGF/AGU que opina pelo conhecimento e não provimento do recurso 
administrativo, devendo ser mantida a decisão proferida pela SFE em fazer de análise de pedido 
de reconsideração. 
6. 
Em 20 de outubro de 2021, foi realizada reunião solicitada pela Enel Ceará, com 
participação de minha assessoria, SFE e Procuradoria. 
7. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel CE em face ao 
Auto de Infração n. 10, de 2021, lavrado pela SFE, que aplicou a penalidade de multa após 
fiscalização da qualidade de fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de 
continuidade nos conjuntos elétricos na área de concessão ao longo do ano de 2020.  
 
2 Carta Enel CE 107-RB-2021 de 9 de agosto de 2021 
3 Despacho n. 2.903, de 2021

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9. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR 
PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo, reduzindo a penalidade de multa para R$ 
26,51 milhões. 
II.1 Admissibilidade 
10. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido. 
II.2 Análise de Mérito 
11. 
Em seu pedido de reconsideração, a Enel CE apresentou argumentos contrários à 
manutenção da única Não Conformidade NC.1 apontada, com o objetivo de arquivar o Auto de 
Infração, ou, alternativamente, reduzir o valor da multa, mediante revisão dos critérios adotados 
na definição da dosimetria. Os principais argumentos da Enel CE podem ser assim sintetizados: 
I) 
Legalidade / dupla penalização – inexistência de dispositivo legal ou regulamentar 
que estabeleça de forma expressa a aplicação de multa pela violação dos 
indicadores de continuidade por conjunto. Além disso, ao estabelecer as 
compensações por violação dos indicadores individuais, a ANEEL deixaria de 
multar por violação dos indicadores coletivos; 
II) Plano de Resultados – finalizaria em setembro de 2021 e, no entanto, a 
fiscalização ocorreu em abril de 2021. Haja vista que o plano ainda estava em 
curso, seria desarrazoada a emissão do Termo de Notificação e a posterior 
lavratura deste Auto de Infração. 
III) Melhora dos indicadores de continuidade em 2021 – em virtude da melhoria no 
desempenho de indicadores no primeiro semestre de 2021, deveria haver a 
redução do fator de dano, considerado pela ANEEL em 50% no Auto de Infração. 
IV) Metodologia e dosimetria para o cálculo da multa – discorda dos critérios 
utilizados na definição das condicionantes de “gravidade” e “abrangência”.

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Deveria haver a suspensão imediata da metodologia apresentada na Nota Técnica 
n. 095/2019-SFE/SFF/SFG para definição da “abrangência” da penalidade. 
12. 
Com relação à suposta ilegalidade / dupla penalização, a Diretoria da ANEEL já 
enfrentou questionamentos semelhantes. Há mecanismos coincidentes e não conflitantes de 
incentivo à melhoria da qualidade, como as compensações individuais e o Componente Q do 
Fator X. Tal previsão regulatória não implica que a ANEEL não possa autuar as distribuidoras por 
prestação do serviço de distribuição em condições não adequadas. Há previsão expressa no art. 
12 da Resolução Normativa n. 846, de 2019, de que constitui multa do Grupo IV descumprir 
disposições legais, regulamentares e contratuais relativas à níveis de qualidade dos serviços de 
energia elétrica. 
13. 
É importante deixar claro que não se trata do simples enquadramento de 
irregularidade frente à violação dos indicadores de continuidade. Constatou-se que situação da 
Enel CE em 2020 apresentou evolução do quadro crítico de deterioração em relação ao ano de 
2019. Situação que enseja a atuação coercitiva desta Agência frente à reclamação dos 
consumidores diante da má prestação de serviço, de forma abrangente. 
14. 
No que se refere à alegação de que não deveria haver autuação no transcorrer do 
Plano de Resultados, vale esclarecer, inicialmente, que não se tratou de fiscalização para avaliar 
a implementação do referido plano. A razão da fiscalização foi a degradação da qualidade do 
serviço prestado ao longo do ano de 2020.  
15. 
Ademais, o fato de haver um plano de resultados em andamento não implica 
haver um regime excepcional de sanções regulatórias, como de amplo conhecimento desde o 
início da implementação dessa ferramenta regulatória. A área de fiscalização da ANEEL, de forma 
ágil e competente, ao perceber, pelos mecanismos de acompanhamento da qualidade do serviço, 
a degradação da qualidade do serviço prestado, não só pode, como deve, atuar para a correção 
da não conformidade.  
16. 
Enfatiza-se que no período fiscalizado, dos 113 conjuntos elétricos, 90 (80%) 
encontram-se acima dos limites regulatórios de DEC, e desses 31 (27%) acima dos limites

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regulatórios de FEC, situação não adequada frente as obrigações junto aos consumidores da 
distribuidora previstas no contrato de concessão firmado com o poder concedente. 
17. 
Com relação à melhora dos indicadores ao longo de 2021. De fato, observando as 
atualizações na base de dados da ANEEL, com relação ao indicador DEC, verifica-se que houve 
redução da quantidade de conjunto elétricos considerados críticos (acima de 40% do limite 
regulatório) entre os meses de janeiro e julho de 2021, passando-se para 47 conjuntos elétricos 
(42%), contra 70 (62%) durante a fiscalização. Da mesma forma, com relação ao indicador FEC, 
nesse mesmo período, houve redução da quantidade de conjuntos elétrico críticos, passando-se 
de 18 (16%) para 14 conjuntos elétricos (12%).  
18. 
Tal situação foi considerada pela área de fiscalização na dosimetria da multa, cuja 
gravidade foi reduzida de 100% para 75%, em sede de análise do pedido de reconsideração e 
motivou a redução da multa de R$ 35,92 milhões para R$ 31,83 milhões.  
19. 
Entendo, conceitualmente, que a área de fiscalização reconheceu a 
responsabilidade da conduta da empresa, uma vez que ao propor a redução da penalidade, 
considerou que a resposta da empresa aos mecanismos regulatórios foi efetiva dado as melhoras 
indicadas e reconhecidas pela área de fiscalização, após o período fiscalizado. Concordo com o 
mérito, mas faço uma pequena sugestão com relação à forma. Ao invés de reduzir a gravidade, 
sugiro um atenuador do percentual total da penalidade. 
20. 
Considerando os dados ainda mais atuais, até setembro de 2021, constantes das 
figuras a seguir, nota-se uma evolução consistente da Enel Ceará ao longo dos primeiros nove 
meses de 2021. Com relação ao DEC, atualmente, 45 conjuntos (40%) encontram-se em situação 
crítica, enquanto durante o período fiscalizado 70 (62%) se encontravam nessa situação. Com 
relação ao FEC, atualmente 15 conjuntos (13%) se encontram em situação crítica, enquanto no 
período fiscalizado, 18 deles (16%) se encontravam em tal situação. Nesse sentido, considerando 
o quadro geral de melhora consistente dos indicadores, recomendo um atenuador de 26,19% 
que representa a média entre a redução do número de conjuntos em nível crítico de DEC 
(35,71%) e a redução do número de conjuntos em nível crítico de FEC (16,67%).

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Gráfico 1 – DEC dos conjuntos da Enel CE 
 
 
Gráfico 1 – FEC dos conjuntos da Enel CE 
 
21. 
Mantém-se, dessa forma, integralmente preservada a metodologia utilizada pela 
SFE no cálculo do Auto de Infração, na qual a gravidade é calculada de forma objetiva a partir do 
nível de qualidade do pior do conjunto da área de concessão. Preserva-se, dessa forma, o cálculo 
dos parâmetros gravidade, danos ao serviço e/ou usuário, vantagem auferida e abrangência 
empregado no AI n. 10/2021-SFE, que levam em consideração somente o período objeto da 
fiscalização, no caso, o ano de 2020. Já a melhoria observada ao longo do ano de 2021 passa a

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ser considerada como um atenuador do valor total calculado, ao invés de uma redução da 
gravidade da não conformidade, conforme detalhado no quadro a seguir.  
Quadro 1 – Recálculo da Penalidade de Multa 
Considerações 
Avaliação [%] Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade 
100,00% 
25% 
25% 
2 - Danos 
50,00% 
25% 
13% 
3 - Vantagem 
0,00% 
25% 
0% 
4 - Abrangência 
69,67% 
25% 
17% 
5 - Soma (1+2+3+4) 
54,92% 
6 - Máximo Grupo IV 
1,00% 
7 - Valor Base (5x6) 
0,5492% 
8 - Agravantes 
1,24 
9 - Atenuantes 
0,74 
10 - Percentual Aplicado (7x8x9) 
0,5026% 
11 - ROL (R$) 
   
5.274.206.866  
12 - Multa (R$) (10*11) 
   
26.509.528,72  
 
22. 
Um ponto a destacar na presente análise foi a agilidade da área de fiscalização, e 
o pleno domínio dos indicadores e do acompanhamento da prestação do serviço na empresa, 
que ao perceber a degradação do serviço, instruiu processo de fiscalização, notificou a empresa, 
lavrou Auto de Infração, e conclui o processo de fiscalização analisando recurso administrativo 
em um período relativamente curto (menos de 6 meses) o que permite tomar a decisão que ora 
apresento, ou seja, com pleno domínio da prestação do serviço, e atender o objetivo maior da 
atuação da fiscalização da ANEEL, qual seja a de assegurar a qualidade do serviço aos 
consumidores. 
23. 
A atuação cada vez mais tempestiva da área de fiscalização, como a que se 
verificou no presente processo permitirá que o consumidor tenha melhores serviços, caso haja 
resposta aos incentivos regulatórios por parte das empresas, e por outro lado, não havendo 
resposta das empresas na melhoria dos serviços, deverá ser a empresa penalizada na exata 
medida de sua conduta.
Considerações  Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado
1 - Gravidade  100,00%  25%  25%
2 - Danos  50,00%  25%  13%
3 - Vantagem  0,00%  25%  0%
4 - Abrangência  69,67%  25%  17%
5 - Soma (1+2+3+4)      54,92%
6 - Máximo Grupo IV      1,00%
7 - Valor Base (5x6)      0,5492%
8 - Agravantes      1,24
9 - Atenuantes      0,74
10 - Percentual Aplicado (7x8x9)      0,5026%
11 - ROL (R$)      5.274.206.866
12 - Multa (R$) (10*11)      26.509.528,72

Pág. 8 de 9 
 
24. 
Quanto à metodologia e dosimetria para o cálculo da multa, o primeiro ponto 
questionado diz respeito ao acréscimo em razão de antecedentes de penalidades irrecorríveis 
nos últimos quatro anos. Entendo que o cálculo realizado pela SFE está correto uma vez que 
foram identificados 8 antecedentes que perfazem o percentual de 0,4797% das bases de cálculo. 
Nessa situação, aplica-se o acréscimo de 3% para cada antecedente4, perfazendo um total de 
24% nas circunstâncias agravantes. 
25. 
A Concessionária também considerou excessiva a majoração da gravidade em 
100% e abrangência em 69,67%. Sobre esse ponto, importante destacar que a Não Conformidade 
é considerada grave em função da situação crítica em que os consumidores foram submetidos 
na área de concessão. A gravidade representa os riscos, os potenciais prejuízos, que as 
interrupções de energia podem causar.  A metodologia calcula de forma objetiva a gravidade a 
partir do nível de qualidade observado no pior conjunto da área de concessão.  
26. 
Com relação à abrangência, o cálculo decorre de procedimento objetivo, definido 
com base na proporção entre a quantidade de consumidores em conjuntos cujos indicadores de 
continuidade apurados ficaram acima dos limites regulatórios e a quantidade de consumidores 
da concessão. Sendo assim, as condicionantes estão coerentes, adequadas e satisfatoriamente 
motivadas. 
27. 
Vale destacar que o valor da multa aplicada na autuação recorrida, após o juízo de 
reconsideração (0,6035% da ROL) e o agora proposto (0,5026% da ROL) respeita com sobra o 
percentual limite previsto no art. 8º da Resolução n. 846, de 2019, para uma multa do grupo IV 
(até 1% da ROL), não havendo que se falar em desproporcionalidade ou irrazoabilidade. 
 
 
 
4 Alínea “c” do inciso “III” do art. 23 da Resolução Normativa n. 846, de 2019

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III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 
8.987, de 1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução 
Normativa n. 846, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.001160/2021-02, voto 
por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Administrativo interposto 
pelo Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração n. 10/2021, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, reduzindo a penalidade de 
multa para o valor de R$ 26.509.528,72 (vinte e seis milhões, quinhentos e nove mil, quinhentos 
e vinte e oito reais e setenta e dois centavos) correspondente ao percentual de 0,5026%, aplicado 
sobre a Receita Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de junho de 2020 a 
maio de 2021. 
Brasília, 23 de novembro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor