VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004581/2021-87 e 48500.004582/2021-21. 
 
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda.  
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Autorização para a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), respectivamente, as 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas Ponto Chique 1 e 2, localizadas no município de Ponto Chique, 
no estado de Minas Gerais e outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 3.4791, de 10 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de 
Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Ponto Chique 1 e 2, visando a 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Ponto Chique, no 
estado de Minas Gerais, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. 
2. 
Em 3 de setembro de 2021, a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. 
solicitou2 autorização para implantar e explorar as UFV Ponto Chique 1 e 2. 
3. 
Em 30 de março de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às 
obrigações e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado (SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Geração (SFG); e quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências 
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
1Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203479ti.pdf. 
2Documentos 
Sicnet 
nº 
48513.024608/2021-00; 
48513.025110/2021-00; 
48513.028634/2021-00; 
48513.029176/2021-00; 
48513.029850/2021-00; 
48513.034807/2021-00; 
48513.001676/2022-00; 
48513.001674/2022-00; e 48513.009284/2022-00.

4. 
Por meio da Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL3, de 30 de março de 2022, a 
SCG recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Usina de Energia Fotovoltaica 
Ponto Chique Ltda. para implantar e explorar as UFV Ponto Chique 1 e 2. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 13/2022, ocorrida em 04 de abril de 
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Usina de Energia Fotovoltaica 
Ponto Chique Ltda. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia (PIE), as 
UFV Ponto Chique 1 e 2, localizadas no município de Ponto Chique, no estado de Minas Gerais.  
8. 
As informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas estão descritas a 
seguir: 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Ponto Chique 1 
3.479, de 10/12/2020 
Usina de Energia Fotovoltaica 
Ponto Chique Ltda.4 
UFV.RS.MG.049814-9.01 
Ponto Chique 2 
Usina de Energia Fotovoltaica 
Ponto Chique Ltda. 
UFV.RS.MG.049815-7.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL). 
 
9. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
para exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8765, 
de 10 de março de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5836, de 22 de outubro de 2013, 
estabelece procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e 
a definição de potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
3 Documento Sicnet nº 48524.004149/2022-00. 
4 Nova denominação da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba XI Ltda. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Ponto Chique 1  3.479, de 10/12/2020  Usina de Energia Fotovoltaica
Ponto Chique Ltda.4  UFV.RS.MG.049814-9.01
Ponto Chique 2    Usina de Energia Fotovoltaica
Ponto Chique Ltda.  UFV.RS.MG.049815-7.01

10. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da interessada e concluiu que 
foram atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o 
atendimento do pleito. 
11. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da 
ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da 
ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas 
técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
12. 
Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos 
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, 
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com 
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os 
respectivos encargos. 
[...] 
 
13. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e

restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do 
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede 
14. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de 
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada 
em operação no prazo previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da 
energia proveniente do empreendimento. 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que 
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem 
como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do 
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem 
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição 
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa 
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
17.  
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise da SCG em 
sua instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista nesse Decreto. Assim,

a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a 
interessada está ciente das restrições e das condicionantes constantes da informação de acesso, 
conforme já exposto. 
18.  
Desse modo, reforço que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
reconhecimento de excludente de responsabilidade por atraso na implantação do 
empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
19.  
O sistema de interesse restrito das usinas será constituído de uma subestação 
elevadora junto à usina, compartilhada entre a UFV Ponto Chique 1 e a UFV Ponto Chique 2, de 
34,5/138 kV, com um transformador de 70 MVA, e uma linha de distribuição em 138 kV, em 
circuito duplo, de aproximadamente 1,0 km seccionando a LD 138kV Pirapora 2- São Romão, sob 
responsabilidade da Cemig Distribuição S.A. 
20.  
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de 
conexão. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFV Ponto Chique 1 e 2. 
(Fonte: Nota Técnica nº 237/2022–SCG/ANEEL) 
 
21.  
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), a interessada faz jus ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021,

condicionado à entrada em operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta 
e oito) meses, contado da data de outorga.  
22.  
Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão, contendo a 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876, de 2020, fundamental à 
instrução das solicitações de outorgas, foram complementados até 20 de janeiro de 2022, ou 
seja, após 2 de março de 2021 (data de publicação da Lei nº 14.120, de 2021), se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
23.  
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, 
entre outros, que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde 
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir 
de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de 
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. 
[...] 
 
24.  
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a 
serem cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses 
e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. 
25.  
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos 
trecho do Parecer supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à 
entrada em operação comercial das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam 
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia 
 
7 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

elétrica ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados 
empreendimentos façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 
(doze) meses a contar da publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, 
entrarem em operação comercial em 48 (quarenta e oito) meses a partir da 
outorga. Em termos simples, se quiserem receber o desconto, os 
empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". (grifos 
nossos) 
 
26.  
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 
e 51 de seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve 
estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não 
esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
27.  
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, 
contado a partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito 
ou não a obtenção do desconto. 
28.  
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado 
da documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação 
da Lei nº 14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por 
essa Lei. 
29.  
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação 
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários 
à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a 
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de 
outorga, como é o caso das centrais geradoras em análise. 
30.  
As autorizações em tela encontram amparo no Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU8, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) 
para outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
 
8 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

31.  
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não 
identificou registro de inadimplência9 ou de sanções10 em nome da interessada, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária. Da mesma forma, não foi identificada a existência de 
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
32.  
Ademais, foi verificado que a interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da 
Resolução Normativa nº 80411, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
33.  
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que 
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser 
atendido.  
III – DIREITO 
34.  
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
(i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
(iii) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução 281, de 1º de outubro 
de 1999; (v) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
35.  
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.004581/2021-
87 e 48500.004582/2021-21, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas para:  
 
9 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
10 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=a
sc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicaca
o%2Cquantidade 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

(i) AUTORIZAR a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Ponto Chique 1, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 45.000 kW, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito, e 
(ii) AUTORIZAR a Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Ponto Chique 2, no regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, com potência instalada de 15.000 kW, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito, e 
(iii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021, condicionado à entrada em 
operação comercial de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e 
oito) meses, contado da data de outorga. 
 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora