VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006197/2014-90 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO Pedido de Reconsideração interposto pela concessionária Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São 
Paulo S.A. – Eletropaulo  em face da Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, que homologou 
sua quarta revisão tarifária     
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
A Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, homologou o resultado da quarta 
revisão tarifária periódica e fixou as Tarifas de Energia – TE e de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSD  da 
Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo.  
 
2. 
Por meio da Carta S/N, de 15 de julho de 2015, a Eletropaulo interpôs Pedido de Reconsideração da 
decisão da Resolução Homologatória no 1.920, de 2015, mediante o qual solicitou   
a) incluir R$ 8.265.238,20 na CVA de energia, referentes a valores processados pela CCEE nas 
liquidações financeiras relacionados à valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema 
500 kV Tucuruí - Manaus, segundo a Resolução Normativa no 586, de 2013, nomeado de "Exportação 
ao SIN - Amazonas Energia"; 
b) considerar R$ 4.006.284,03 referentes a rateio da inadimplência dos agentes desligados sem 
sucessão (acrônimo AJU_INAD_DSS). 
3. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, mediante a Nota Técnica no 68/2016-SGT/ANEEL, de 
23 de março de 2016, analisou o Pedido de Reconsideração e recomendou deferir parcialmente o pleito. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
4. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade 
recursal.

5. 
Em relação ao pleito para incluir R$ 8.265.238,20 na CVA de energia, referentes a valores 
processados pela CCEE nas liquidações financeiras relacionados à valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida 
no sistema 500 kV Tucuruí - Manaus, conforme a Resolução Normativa no 586, de 2013, nomeado de "Exportação ao 
SIN - Amazonas Energia", a SGT esclareceu que as despesas ou os custos tratados na CVA energia se relacionavam 
aos contratos de compra e venda de energia, consoante o Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
6. 
Segundo a Superintendência, os descritivos da CCEE explicam o MAC Exportação ao SIN – 
Amazonas Energia como “Valoração da inversão de fluxo de energia ocorrida no sistema 500kV Tucuruí - Manaus, 
conforme REN 586/2013”. Logo, esse MAC não representa custo com contrato de compra e venda de energia; por 
isso, é desconsiderado na CVA energia.   
 
7. 
A SGT acrescentou que, à época do processo da revisão tarifária periódica da Eletropaulo em 2015, 
estava indefinido como seria tratado esse MAC pela ANEEL. Após obter mais esclarecimentos com a CCEE, a Agência 
concluiu que o MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia concernia a custo ou despesa do Mercado de Curto 
Prazo. Por isso, passou a considerá-lo no cálculo do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao MCP. 
 
8. 
Assim, a SGT procedeu ao recálculo do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao 
Mercado de Curto Prazo da Eletropaulo relativo a 2014 (ano civil), agora considerando o MAC Exportação ao SIN – 
Amazonas Energia na apuração do PLD da Concessionária. O resultado do MCP variou de - R$ 489.616.249,42, 
originalmente reconhecidos na revisão tarifária periódica de 2015, para - R$ 487.944.294,19, o que representa a 
diferença a favor da Distribuidora de R$1.671.955,23 (a preço de julho de 2015).  
 
9. 
Diante disso, a SGT recomendou o reconhecimento, no próximo processo tarifário da Eletropaulo, do 
componente financeiro de R$ 1.671.955,23 (a preço de julho de 2015), a ser atualizado pela Taxa Selic. 
 
10. 
Quanto ao pleito referente ao rateio da inadimplência dos agentes desligados sem sucessão, a 
Distribuidora argumentou que  
[...] adotou em seu processo de contabilização e em sua proposta de revisão tarifária de 2015 a 
inclusão, na CVA de energia, dos valores referentes ao acrônimo AJU-INAD-DSS processado pela 
CCEE nas Liquidações Financeiras com o seguinte descritivo: "Valor do Ajuste do Rateio da 
Inadimplência dos Agentes Desligados Sem Sucessão - AJU_INAD_DSS a,m (R$)". 
 
4.2. Porém, no procedimento da revisão tarifária de 2015 da AES Eletropaulo, a ANEEL excluiu da 
CVA de energia os valores relativos a essas despesas processadas pela CCEE e pagas via 
Liquidação Financeira, no valor total de R$ 4.006.284,03.

11. 
A esse respeito, a SGT recomendou o indeferimento do pedido baseada no Memorando no 37/2016-
SRM/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2016, o qual informara que   
4. [...] o tema se insere no escopo da metodologia de revisão tarifária das concessionárias de 
distribuição, a qual foi aprovada em 2014 após uma fase de consulta pública e duas fases de 
audiência pública. Durante essas diversas fases, a consideração do acrônimo AJU_INAD_DSS não 
foi proposta pela ANEEL, ao que não houve contestação por parte dos agentes, de modo que a 
regra vigente não contempla os efeitos desse acrônimo nos processos tarifários. 
5. Considerando que a metodologia de revisão tarifária estabeleceu seu próprio interstício de 
rediscussão, avaliaremos a eventual inclusão do acrônimo em questão nos processos tarifários na 
próxima discussão da metodologia de revisão tarifária das distribuidoras e, caso o resultado da 
análise demonstre que o tema merece tratamento, estabeleceremos qual o Submódulo do PRORET 
adequado para esse fim. 
6. Assim, para que se respeite a estabilidade das regras de revisão de tarifária e os interstícios 
definidos para rediscussão metodológica, estabelecidos nessas mesmas regras, opinamos pela não 
consideração do acrônimo AJU_INAD_DSS no processo tarifário das concessionárias de 
distribuição.  
 
12. 
Assim, diante dos esclarecimentos da SRM, o pleito referente ao rateio da inadimplência dos agentes 
desligados sem sucessão (acrônimo AJU_INAD_DSS) deve ser indeferido. 
 
III. 
D I R E I T O 
 
13. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) 
Lei no 9.784, de 1999;  
b) 
Resolução Normativa no 273, de 2007. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
14. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006197/2014-90, 
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela concessionária Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo  em face da Resolução Homologatória no 1.920, de 30 de junho de 2015, 
que homologou a Quarta Revisão Tarifária da Concessionária, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e determinar 
a inclusão, no próximo processo tarifário, do componente financeiro de R$ 1.671.955,23 (um milhão, seiscentos e 
setenta e um mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e vinte e três centavos), a preço de julho de 2015, a ser 
atualizado pela Taxa Selic, referente ao MAC Exportação ao SIN – Amazonas Energia. 
 
Brasília, 29 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor