AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.031, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Autoriza a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia 
S.A., a implantar projeto de vídeo atendimento em 
24 municípios da sua área de concessão. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996 e o no que consta do Processo nº 48500.006135/2020-26, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. - EDP-ES a implantar projeto 
de vídeo atendimento nos 24 municípios de sua área de concessão cujo período regulado de atendimento 
é de até 4 horas diárias, mantidas as demais obrigações previstas na Resolução Normativa nº 414, de 9 de 
setembro de 2010. 
 
§ 1º Os custos de implantação e execução do projeto referido no caput deste artigo são de 
inteira responsabilidade da EDP-ES. 
 
§ 2º A EDP-ES deve manter um responsável nos postos de atendimento presencial de cada um 
dos Municípios alcançados por esta resolução, durante todo o horário de funcionamento do posto, de 
modo a orientar a população na utilização do terminal de vídeo atendimento.  
 
Art. 2º A EDP-ES deve promover ampla ação de divulgação para a população dos municípios 
envolvidos nos projetos de vídeo atendimento. 
 
Art. 3º A distribuidora deve encaminhar à ANEEL, 1 (um) ano após a implantação do projeto 
em cada município, relatório de avaliação da implantação de cada projeto, contendo: 
 
I - análise dos benefícios auferidos; 
 
II – avaliação dos atendimentos realizados, das reclamações e da satisfação do consumidor;  
 
III - períodos de indisponibilidade do sistema; e 
 
IV – informações adicionais julgadas pertinentes para avaliação do êxito do projeto.

Art. 4º A ANEEL poderá suspender total ou parcialmente a faculdade prevista no caput do art. 
1º, no caso de constatar deficiência na prestação do serviço ou insatisfação da população. 
 
Art. 5º Após a conclusão da Audiência Pública - AP nº 27/2018 e da Consulta Pública - CP nº 
18/2021, competirá à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD avaliar a 
adequabilidade da proposta aqui aprovada aos termos das resoluções normativas vigentes e exigir, se for 
o caso, o cumprimento dos normativos daí decorrentes. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA