VOTO 
PROCESSO: 48500.002420/1999-66 
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás e Refinaria de Manaus S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Análise da transferência da autorização da Usina Termelétrica Reman, atualmente detida 
por Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, para Refinaria de Manaus S.A. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 05 de abril de 2000, a UTE Reman foi outorgada à Petrobrás, através da Resolução 
nº 83, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica - AP, com 6.400 kW de potência instalada, 
e localizada no município de Manaus, no estado do Amazonas.  
2. 
Em 01 de setembro de 2021, por meio de Correspondência1, a Petrobrás solicitou a 
transferência da autorização supracitada para a Refinaria de Manaus S.A., anexando documentação 
comprobatória de sua situação regular. 
3. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração - SCG consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às 
obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
– SFG e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. Além disso, realizou consulta 
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças -SAF com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
4. 
Por fim, também em 24 de fevereiro de 2022, a SCG emitiu Nota Técnica nº 151/2022-
SCG/ANEEL, por meio da qual realizou análise crítica do pedido formulado pela Petrobrás, e concluiu 
 
1 Documento SicNet 48513.024294/2021-00.

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pela possibilidade de a ANEEL aprovar a transferência da autorização da UTE Reman da Petrobrás 
para a Refinaria de Manaus S.A. 
5. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de análise do pleito de transferência de titularidade da autorização da Usina 
Termelétrica – UTE Reman2, de Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás para Refinaria de Manaus S.A. 
7. 
A Petrobrás requer, por meio do presente processo, a transferência da autorização da 
UTE Reman para a Refinaria de Manaus S.A. Tal usina foi outorgada para uso exclusivo, sob o regime 
de Autoprodução, e não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR.  
8. 
Dessa forma, a Petrobrás explica3 que o pedido se deve ao processo de 
desinvestimento da Refinaria Manaus – Reman, e que uma das etapas desse processo é a segregação 
dos ativos do patrimônio da Petrobrás, que serão transferidos para a subsidiária, denominada 
Refinaria de Manaus S.A., que passará a deter, operar e explorar a refinaria.  
9. 
Em conformidade com o disposto no art. 15 da Resolução Normativa - REN nº 876, de 
10 de março de 2020, e de acordo com a Nota Técnica nº 151/2022-SCG/ANEEL, foram analisados 
todos os documentos enviados, e confirmado que todas as certidões4 enviadas encontravam-se 
válidas na data de instrução da SCG, bem como foi verificado que a Interessada atendeu aos 
requisitos definidos normativos para transferir a titularidade da autorização da UTE Reman.  
10. 
Nesse sentido, pode-se mencionar a emissão do Parecer Referencial nº 
344/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, acerca da transferência de 
titularidade da autorização de UTE, no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL.  
11. 
Conforme reportou a Superintendência, em atenção ao art. 16 da REN nº 876/2020, 
informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no 
 
2 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.PE.AM.027804- 1.01 
3 Documento SicNet 48513.024294/2021-00, anexo 004. 
4 Documento SicNet 48524.001477/2022-00. 
5 Documento SicNet 48516.001846/2015-00.

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Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a 
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas, 
ou seja, outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas, que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
12. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido inscrita no Cadastro Institucional da ANEEL. 
13. 
Dessa forma, após toda a análise do pedido e dos fatos, encaminho voto no sentido 
de aprovar a transferência da autorização da UTE Reman da Petrobrás para a Refinaria de Manaus 
S.A., seguindo a recomendação dada pela Nota Técnica nº 151/2022-SCG/ANEEL. 
 
III. DIREITO 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004;  
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
34.                   Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002420/1999-66, voto por 
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobrás, no sentido 
de autorizar, conforme Resolução anexa, a transferência de titularidade da autorização da UTE 
Reman para a Refinaria de Manaus S.A., localizada no município de Manaus, no estado do Amazonas.  
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor