AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 498, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006467/2021-91, decide: anuir previamente à transferência de controle societário indireto da 
Maynart Energética Ltda. e da Costa Rica Energética Ltda., que passará a ser detido pela CEI Energética 
Integrada Ltda. e pela NEBRAS do Brazil Investments 1 Ltda. O prazo para implementação da operação é 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle 
foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pelas Maynart Energética Ltda. e Costa Rica Energética Ltda, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 1.000, de 13.04.2022)