DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.004163/2015-41 
ASSUNTO: pedido de efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela Companhia Energética de 
Pernambuco - CELPE em face do Despacho 3.959/2015. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de pedido de efeito suspensivo1 apresentado em 25/01/2016, ao recurso administrativo interposto2, 
em 24.12.2015, pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE em face do Despacho 3.959/2015, de 
08/12/2015, pelo qual a ANEEL determinou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre das 
Distribuidoras relacionadas no Anexo desse Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, 
apuradas no período de 2011 a 2014 e atualizadas para junho/2015. 
2. 
De fato, a Resolução Normativa (REN) 399, de 13.04.2010, e a que a sucedeu, a REN 666, de 23.7.2015, 
estabeleceram que o ONS calculasse o valor da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS a ser cobrado de 
cada distribuidora de energia elétrica quando a máxima demanda verificada registrar valor inferior a 90% do MUST 
contratado por ponto de conexão e horário de contratação.  
3. 
Em obediência a esse comando, entre junho de 2013 e junho de 2015, o ONS encaminhou à ANEEL a 
apuração das PIS relativas aos anos de 2011 a 2014.  
4. 
Ante a publicação do Despacho 3.959/2015, as empresas Bandeirante Energia S.A., Centrais Elétricas do 
Pará – Celpa, Copel Distribuição S.A., Espirito Santo Centrais Eletricas S.A., Companhia Energética do Maranhão – 
Cemar, Celesc Distribuição S.A., Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar, Ampla Energia e Serviços S.A. e 
Companhia Energética do Ceará – Coelce interpuseram pedidos de reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, requerendo a consideração de expurgos e alegando, em resumo e entre outros argumentos, que tal 
cobrança seria indevida uma vez que não teriam sido observados os prazos regulamentares para tanto, que o ONS e 
a ANEEL não teriam considerado defesas apresentadas e que não teria sido respeitado o direito ao contraditório e à 
ampla defesa. 
5. 
Por meio dos Despachos 6, de 04/01/2016, e 54, de 13/01/2016, foi concedido efeito suspensivo aos 
mencionados pedidos de reconsideração interpostos no sentido de suspender, para as distribuidoras requerentes, a 
determinação emanada pelo Despacho 3.959/2015. 
6. 
Na mesma direção, a Celpe informou não concordar com o valor apurado pelo ONS equivalente a R$ 
4.912.214,57, em valores atualizados até junho de 2015 e solicitou a urgente revisão do montante apresentado, e 
reproduz os argumentos apresentados pelas distribuidoras acima referidas. 
II - DO DIREITO 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 613 da Lei 9.784/1999; 
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007.  
III – DA DECISÃO 
                                                     
1 SICNet 48513.002083/2016-00. 
2 SICNet 48513.33732/2015-00. 
3 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

8. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz 
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à 
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser 
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos 
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora 
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses 
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos 
administrativos. 
9. 
Da análise dos autos, identifico, no presente caso, que os fundamentos para a concessão de efeito 
suspensivo são os mesmo que levaram às decisões de conceder efeito suspensivo a outras distribuidoras em situação 
equivalente, emanada por meio dos Despachos 6/2016 e 54/2016. 
10. 
Em face do exposto, decido conceder o efeito suspensivo ao recurso administrativo apresentado pela 
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE em face do Despacho ANEEL 3.959/2015.  
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral