VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003335/2013-06 
 
INTERESSADA: Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendencia de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Reestruturação do Gabinete do Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
 
 
I.RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de dezembro de 2021, a servidora Dayane Francisco Vasconcelos foi nomeada1 
para exercer o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, na Assessoria do Diretor Efrain 
Pereira da Cruz. 
 
2. 
Em 24 de maio de 2022, a servidora solicitou a exoneração2 do referido Cargo que 
ocupa na ASD, a partir de 27 de maio de 2022. 
 
3. 
Em 27 de maio de 2022, a Superintendencia de Recursos Humanos – SRH apresentou 
a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II.FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
No que concerne à exoneração de cargo comissionado, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 
11 de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de 
confiança dar-se-á:  
 
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
6. 
A exoneração da servidora Dayane Francisco Vasconcelos, que não possui vínculo 
efetivo com a Agência, se dará a pedido, e terá efeito a partir de 27 de maio de 2022.  
 
1 Portaria nº 366, de 13/12/2021 
2 SIC nº 48546.003092/2022-00

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7. 
Ademais, a servidora informa, por meio do requerimento3 de exoneração, estar 
ciente do disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de 
cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou 
emprego, com o compromisso de abster-se de praticar quaisquer atos que violem o referido 
normativo. 
 
8. 
Neste sentido, concluiu a Nota Técnica n. 106/2022-SRH/ANEEL pela legalidade da 
exoneração solicitada pela servidora, termos em que concordo. 
 
9. 
Adicionalmente, indico para nomeação no cargo CGE IV até aqui ocupado pela 
servidora Dayane Vasconcelos, o Assessor da Diretoria Eduardo Rossi Fernandes, que atualmente 
ocupa o cargo de CCT V em meu gabinete. 
 
 
III. DIREITO 
 
10. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais: 
 
a) 
Lei nº 8.112/1990; e 
b) 
Lei nº 9.986/2000. 
 
 
IV.DISPOSITIVO 
 
11. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
processo 
nº 
48500.003335/2013-06, voto por:  
 
(i) exonerar, a pedido, a Assessora da Diretoria - ASD Dayane Francisco Vasconcelos 
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV, que ocupou na ASD, a contar 
de 27 de maio de 2022. 
 
(ii) nomear o Assessor da Diretoria – ASD Eduardo Rossi Fernandes no cargo CGE IV, 
ficando na mesma data exonerado do cargo CCT V que atualmente ocupa, a partir 
de 01 de junho de 2022. 
 
 
Brasília, 30 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor 
 
3 Sic nº 48546.003092/2022-00