15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 03/05/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005244/2018-10. 
INTERESSADO: Itiquira Energética S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração nº 
5/2016, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER, que aplicou 
a penalidade de multa em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 24 de fevereiro de 2016, ocorreu o rompimento da junta de expansão, localizada na 
tubulação metálica próxima à entrada do filtro autolimpante do sistema de resfriamento da Unidade 
Geradora (“UG”) nº 02, o que ocasionou a inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira, localizada no rio 
Itiquira, no Município de Itiquira, Estado de Mato Grosso. 
2. 
Por conta desta ocorrência, em 31 de março de 2016, a Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços 
Públicos 
Delegados 
(“AGER/MT”) 
realizou 
fiscalização 
nas 
dependências 
da  
UHE Itiquira e emitiu o Termo Notificação (“TN”) nº 003/2016-AGER/MT, acompanhado do Relatório de 
Fiscalização, que apontou Constatações e Não Conformidades, além de Determinações. 
3. 
Inobstante a manifestação da Itiquira Energética sobre o infortúnio ocorrido, a AGER/MT, 
em 13 de setembro de 2016, decidiu pela lavratura do Auto de Infração (“AI”) nº 005/2016-AGER. 
4. 
Pelo referido AI aplicou-se multa no valor total de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três 
mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), correspondente a 0,70% da receita 
anual estimada da Concessionária responsável pela UHE Itiquira.

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5. 
Inconformada com a autuação, a Itiquira Energética S.A. (“Recorrente”) interpôs Recurso 
Administrativo requerendo o cancelamento das Não Conformidades e da multa decorrente. 
Subsidiariamente, requer a conversão da penalidade de multa em advertência ou o abrandamento da 
dosimetria relativa à penalidade aplicada. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a AGER/MT decidiu pela manutenção do AI nº 
005/2016-AGER pelos seus próprios fundamentos, encaminhando, assim, o Recurso Administrativo para 
a apreciação e julgamento pela Diretoria da ANEEL. 
7. 
A Recorrente apresentou novo Recurso Administrativo, apenas reiterando os argumentos 
do recurso anterior, que será o efetivamente analisado. 
8. 
Em 8 de outubro de 2018, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 40/2018, o Diretor 
Rodrigo Limp Nascimento foi sorteado como Relator da matéria, tendo o processo sido tramitado à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”) para análise técnica. 
9. 
Em 17 de outubro de 2018, a SFG restituiu os autos ao Diretor Relator, encaminhando 
análise realizada por instrumento do Memorando nº 276/2018‐SFG/ANEEL, em que recomenda a 
manutenção da penalidade de multa. 
10. 
Em 23 de março de 2020, em razão do pedido de exoneração do então Diretor Relator, o 
processo foi a mim redistribuído. 
11. 
Em 25 de março de 2020, por intermédio do Memorando nº 91/2020‐ASD/ANEEL, minha 
Assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) a emissão de parecer jurídico, 
analisando as razões de fato e de direito apresentadas pela Recorrente. 
12. 
A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00114/2020/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em  
8 de abril de 2020, mediante o qual opina “(...) pelo conhecimento e não provimento do recurso 
administrativo interposto pela Itiquira Energética S.A contra o Auto de Infração nº 005/2016, lavrado pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso - AGER/MT”. 
13. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
O Processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Itiquira 
Energética S.A. em face do AI nº 005/2016-AGER, que aplicou a penalidades de multas em decorrência de 
operação e/ou manutenção das instalações da UHE Itiquira de forma inadequada em face dos requisitos 
legais, regulamentares e contratuais aplicáveis. 
15. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Itiquira 
Energética S.A., para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, mantendo-se o AI nº 005/2016-AGER, consoante 
as razões a seguir aduzidas. 
II.1 – Admissibilidade 
16. 
O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processuais, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
17. 
A Tabela 1 apresenta um resumo das 2 (duas) Constatações, que resultaram na aplicação 
de 2 (duas) penalidades de multas pela AGER/MT. Veja-se: 
Tabela 1: Resumo das Constatações mantidas pela última Decisão da Agência Estadual 
 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadrament
o 
(REN nº 63, de 
2004) 
Percent
ual (%) 
Valor 
(R$) 
C.3 
Rompimento da junta de expansão, localizada na 
tubulação metálica próxima à entrada do filtro 
autolimpante do sistema de resfriamento da 
unidade geradora - UG n. 02, resultando na 
inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira, 
ocorrida em 24/02/2016. 
Art. 6º, Inciso 
XIV - Multa 
Grupo III 
0,7 
551.887,4
5 
C.4 
Irregularidades 
relativas 
à 
segurança, 
manutenção, operação e conservação que 
colocaram em risco a continuidade da operação da 
usina, constatadas pela ineficiência e/ou falha do 
sistema supervisório da usina, e/ou pela ausência 
de tomada de providências por parte da equipe de 
Art. 6º, Inciso 
XIV - Multa 
Grupo III 
0,7 
551.887,4
5
  Fato Gerador / Descrição    Enquadrament    Percent
ual (%)  Valor
(R$)
      o      
      (REN nº 63, de      
      2004)      
C.3  Rompimento da junta de expansão, localizada na
tubulação metálica próxima à entrada do filtro
autolimpante do sistema de resfriamento da
unidade geradora - UG n. 02, resultando na
inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira,
ocorrida em 24/02/2016.  Art. 6º, Inciso
XIV - Multa
Grupo III      0,7  551.887,4
5
C.4  Irregularidades relativas à segurança,
manutenção, operação e conservação que
colocaram em risco a continuidade da operação da
usina, constatadas pela ineficiência e/ou falha do
sistema supervisório da usina, e/ou pela ausência
de tomada de providências por parte da equipe de  Art. 6º, Inciso
XIV - Multa
Grupo III      0,7  551.887,4
5
Percent
ual (%)
Valor
(R$)

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Fato Gerador / Descrição 
Enquadrament
o 
(REN nº 63, de 
2004) 
Percent
ual (%) 
Valor 
(R$) 
operação quando da sinalização do alarme de nível 
alto dos poços (drenagem e esgotamento) e 
operação 
continuada 
dos 
sistemas 
de 
bombeamento, que mesmo em operação máxima 
foram insuficientes para baixar os níveis dos 
referidos poços. 
TOTAL 
1,4 
1.103.774
,89 
18. 
No Recurso Administrativo interposto, a Recorrente alega suposta falta de tipicidade 
material das Constatações C.3 e C.4. 
Constatação C.3 
19. 
A C.3 consignou que a inundação da Casa de Força 1 da UHE Itiquira foi causada pelo 
rompimento da junta de expansão, localizada na tubulação metálica próxima à entrada do filtro 
autolimpante do sistema de resfriamento da UG nº 02. 
20. 
Atinente a essa temática, a Recorrente expõe que inexistiria tipicidade material para a 
aplicação de penalidade, porquanto o rompimento teria ocorrido em decorrência de falhas e erros do 
projeto de construção da UHE Itiquira e, assim, existiria uma espécie de vício ou defeito oculto e que não 
poderia ter sido constatado anteriormente durante as manutenções preventivas. 
21. 
Adicionalmente, a Recorrente alega que quando o Grupo Brookfield (atual controladora da 
UHE Itiquira) adquiriu o controle da UHE Itiquira, em meados de 2008, era inconcebível ter identificado 
tal espécie de erro ou falha no projeto de construção da Usina. 
22. 
Feitas essas ponderações, apresente-se que a documentação consignada nos autos 
comprova que o alagamento na casa de força 1 da UHE Itiquira foi causado por falha e/ou erro na fase de 
construção do sistema de resfriamento da usina. 
23. 
Neste ponto, deve-se registrar que o defeito oculto não é reconhecido pelo ordenamento 
jurídico brasileiro como causa excludente da responsabilidade, todavia, sim, como causa de
  Fato Gerador / Descrição    Enquadrament    Percent
ual (%)  Valor
(R$)    
      o          
      (REN nº 63, de          
      2004)          
  operação quando da sinalização do alarme de nível
alto dos poços (drenagem e esgotamento) e
operação continuada dos sistemas de
bombeamento, que mesmo em operação máxima
foram insuficientes para baixar os níveis dos
referidos poços.              
TOTAL          1,4    1.103.774  
              ,89  
Percent
ual (%)
Valor
(R$)

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responsabilização do fornecedor/produtor do bem de consumo defeituoso, conforme didaticamente 
pontuado no Parecer nº 00114/2020/PFANEEL/PGF/AGU e, assim, não enseja o cancelamento das Não 
Conformidades abordados no AI nº 005/2016-AGER. 
24. 
Ultrapassada a presente temática, a Recorrente discorre em sua peça de impugnação 
alegando que não poderia ser responsabilizada pelo infortúnio ocorrido na UHE Itiquira, haja vista a 
aquisição do controle da referida UHE apenas em meados de 2008. Essa alegação é improcedente, uma 
vez que a partir do momento em que a ANEEL anuiu com a transferência do controle acionário indireto 
da Itiquira Energética S.A., detido pela Sterling Luxembourg S.à.r.l para a Montescoupe Limited, ligada ao 
Grupo Brookfield, tem-se que o novo controlador responsável pela UHE Itiquira assumiu a titularidade de 
todos os direitos e obrigações decorrentes da exploração deste empreendimento. 
25. 
Todo passivo referente à UHE Itiquira foi regularmente transferido para o Grupo Brookfield; 
passando este, a ser inteiramente responsável pela operação e funcionamento da Usina, submetendo-se 
a todas as exigências legais, contratuais e regulamentares passadas, atuais e supervenientes, bem como 
passou a ser responsável por todos os encargos e obrigações relacionadas ou decorrentes da exploração 
do potencial hidráulico da UHE Itiquira, consoante o que dispõe o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 19951. 
26. 
Ressalte-se, oportunamente, que a AGER/MT atestou nos autos que as causas do acidente 
na UHE Itiquira poderiam ter sido identificadas, previstas e corrigidas nas manutenções da Usina, 
especialmente no sistema de filtragem da casa de força 12, o que também afasta a alegação de 
imprevisibilidade e inevitabilidade das Não Conformidades apontadas pela AGER/MT. 
27. 
Isto posto, inexistem razões para se afastar a responsabilidade do Grupo Brookfield, 
mantendo-se a infração por seus próprios fundamentos. 
 
1 Art. 27. A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente 
implicará a caducidade da concessão. 
§ 1º Para fins de obtenção da anuência de que trata o caput deste artigo, o pretendente deverá: 
I - atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do 
serviço; e 
II - comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor. 
2 Parágrafos 48 e seguintes do Relatório que integra o AI nº 005/2016-AGER.

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Constatação C.4 
28. 
A C.4 decorre do fato de existirem irregularidades relativas à segurança, manutenção, 
operação e conservação que colocaram em risco a continuidade da operação da Usina. 
29. 
Tais irregularidades, segundo a AGER/MT, foram constatadas pela ineficiência e/ou falha 
do sistema supervisório da usina, e/ou pela ausência de tomada de providências por parte da equipe de 
operação quando da sinalização do alarme de nível alto dos poços (drenagem e esgotamento) e operação 
continuada dos sistemas de bombeamento, que mesmo em operação máxima foram insuficientes para 
baixar os níveis dos referidos poços. 
30. 
A Recorrente, por sua vez, defende que o sistema de alarmes da UHE Itiquira teria 
funcionado, todavia não foi possível que o operador local chegasse a tempo de resolver o fechamento das 
válvulas para evitar a inundação da casa de força, especialmente diante do exíguo tempo de 25 (vinte e 
cinco) segundos até que a água atingisse o nível das válvulas. 
31. 
Em síntese, a Recorrente advoga a tese de impossibilidade de contenção da inundação da 
casa de força, assim como que, nem o sistema supervisório preventivo, nem qualquer operador da Usina, 
seriam capazes de contornar o infortúnio por se tratar de evento extraordinário, ainda mais porque a 
fiscalizada expõe que estava em dia com todas as manutenções preventivas e operando suas instalações 
de maneira adequada. 
32. 
Partindo-se da tese acima apresentada, a Recorrente utiliza-se de conceitos inerentes do 
Direito Penal (“excludente de responsabilidade penal por inexigibilidade de conduta diversa”), isto é, que 
a Recorrente deveria ter a responsabilidade excluída, ao passo em que não poderia agir de modo diverso. 
33. 
A PF/ANEEL afasta juridicamente a argumentação trazida pela Recorrente, além de que a 
AGER/MT atestou nos autos que houve ineficiência e/ou falha do sistema supervisório da Usina e falta de 
tomada de providências por parte da equipe de operação; ponderações essas, com as quais concordo e 
adoto 
como 
razão 
de 
decidir, 
para, 
assim, 
manter 
a 
respectiva  
Não Conformidade e a consequente penalidade pecuniária. 
Dosimetria

Pág. 7 de 8 
 
34. 
Em apertada síntese, a SFG, após análise técnica do presente processo punitivo, entendeu 
que todos os argumentos apresentados pela Recorrente para justificar a operação/manutenção das 
instalações da UHE Itiquira de forma inadequada foram devidamente analisados e rebatidos pela Agência 
conveniada. Quanto ao cálculo e dosimetria da pena, a SFG entendeu que a AGER/MT utilizou os mesmos 
critérios usualmente adotados pela ANEEL. 
35. 
Compulsando os autos, verifica-se que a AGER/MT realizou devida motivação do ato 
administrativo punitivo, tendo fundamentado corretamente nas condicionantes da penalidade  
(art. 15 da REN nº 63, de 2004), além de ter fixado percentuais razoáveis e proporcionais ao caráter de 
desestímulo inerente às sanções regulatórias e, assim, mantém-se a multa aplicada. 
III. 
D I R E I T O 
36. 
Esta Decisão está fundamentada nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c); Resolução Normativa nº 63, de 
2004; e (d) Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
37. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005244/2018-10, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela  
Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração (“AI”) nº 005/2016, lavrado pela Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados (“AGER/MT”), mantendo-se a penalidade de multa no valor 
total de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e nove 
centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
Brasília, 3 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor