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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005548/2021-74 
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23 de novembro 
de 2021, que trata da declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Mediante correspondência1 de outubro 2021 a Usina de Energia Fotovoltaica 
Pedranópolis S.A., na qualidade de autorizada de geração de energia elétrica, requereu a Declaração 
de Utilidade Pública para desapropriação da área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 
kV Pedranópolis 01, localizada no estado de São Paulo. 
2. 
Em 26 de novembro de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23 
de novembro de 2021, declarando de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., a área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV 
Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo.  
3. 
Em 25 de janeiro de 2022, mediante correspondência2, a interessada requereu a 
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.913/2021. A fim de corroborar o pleito, 
informou que 
“Devido à necessidade de redefinições na topografia do projeto, será necessário ampliar 
a área da Subestação, onde será instalada (de maneira parcial), a casa de comando, 
grupos de motor geradores, barramentos, pórticos, banco de capacitores, arruamento e 
galpão almoxarifado.” 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL3, de 2 de fevereiro de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT 
 
1 Carta s/nº, de 19 de outubro de 2021. Documento SicNet 48513.028765/2021-00. 
2 Carta s/nº, de 25 de janeiro de 2022. Documento SicNet 48513.002030/2022-00. 
3 Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.000532/2022-00.
  , mediante correspondência2, a interessada requereu a
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.913/2021. A fim de corroborar o pleito,  
informou  

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analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 10.913 de 
2021. 
5. 
Em 7 de fevereiro de 2022, o Processo foi sorteado à minha Relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis 
S.A., para alteração do Anexo da REA nº 10.913/2021, que declarou de utilidade pública, para 
desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01, 
localizada no município de Pedranópolis, estado de São Paulo. 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 81, de 2 de fevereiro de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 
23 de fevereiro de 2021. 
9. 
A Superintendência informou que durante a análise da documentação que solicita a 
alteração da área, objeto da declaração de utilidade pública, verificou-se que a nova área altera a 
área originalmente solicitada, conforme consta na documentação encaminhada. 
10. 
Foi informado também que a Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. alterou 
o tamanho da área a ser desapropriada, passando de 7.009 metros quadrados para 12.462 metros 
quadrados, mantendo a conformidade técnica exigida daquela área. 
11. 
A descrição da nova área necessária à construção da Subestação 34,5/138 kV 
Pedranópolis 01 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.002030/2022-00, parte integrante deste Processo. 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade 
pública, que a mesma, é necessária à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01, 
autorizada como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Pedranópolis 1, 2 e 3, 
conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL de nº 7.924/2019, 7.925/2019 e 7.926/2019, datadas 
de 25 de junho de 2019. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que “está configurado o interesse 
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual o Anexo da Resolução Autorizativa nº 
10.913/2021 deverá ser alterado”. 
 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá 
outras providências”.

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14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e 
que a alteração da Resolução Autorizativa nº 10.913, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa 
minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
15. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 81/2022-SCT/ANEEL, de 2 de fevereiro de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005548/2021-74, 
voto pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da 
Resolução Autorizativa nº 10.913, de 23 de novembro de 2021, que declara de utilidade pública, 
para desapropriação, em favor da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., a área necessária 
à implantação da Subestação 34,5/138 kV Pedranópolis 01, localizada no município de Pedranópolis, 
estado de São Paulo. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor