AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.930, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.002488/2016-71, 
decide autorizar, em consonância com o Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, que os repasses já 
realizados pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes 
superiores ao ACRméd sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras como 
adiantamento de parcela de ACRméd. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.11.2016, seção 1, p. 132, v. 153, n. 218.