AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.444, DE 14 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 
Nota Técnica nº 647/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.001196/2015-30, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Jaspe, com 5.100 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032571-
6.01, de titularidade da empresa Usina Hidrelétrica JASP Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 11.205.430/0001-
66, localizada no rio Sargento, integrante da sub-bacia 74, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, nos 
municípios de São Miguel da Boa Vista (barragem e casa de força) e Romelândia (barragem), no estado de 
Santa Catariana; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos 
órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, 
junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 
3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA