AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 314, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto em Separado 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo nº 48500.004731/2015-12, decide i) fixar a quantidade de gás natural para 
reembolso pela CCC, referente aos compromissos de take-or-pay e ship-or-pay do gasoduto Urucu-
Manaus, de 4.076.156 m³/dia; ii) aprovar a previsão de custos da CCC que compõem o orçamento da 
CDE de 2016 em R$ 6.338.933.288,99, com a seguinte formação: gastos correntes de R$ 
4.190.568.727,01; “obrigações pendentes” de R$ 2.449.842.920,46; e crédito de R$ 301.478.358,48 
pela devolução de receita excedente da Amazonas Distribuidora de Energia auferida com a 
comercialização de energia no SIN de janeiro de 2012 a abril de 2015, conforme decisão da ANEEL 
pelo Despacho nº 123, de 2016; iii) determinar à Eletrobras para apenas repassar aos beneficiários da 
CCC os valores relativos às “obrigações pendentes” para os quais haja comprovação de materialidade 
e memórias de cálculo dos custos incorridos e não pagos, com vistas a posterior demonstração às áreas 
de fiscalização da ANEEL e iv) aprovar a previsão de subvenção para o Carvão Mineral que compõe o 
orçamento da CDE de 2016 em R$ 1.005.404.297,19. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31. 
 
(Revogado o item i, pelo DSP ANEEL 3099 de 18.12.2018)