VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002093/2015-97. 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor Geral - GDG. 
 
ASSUNTO: Avaliação do cumprimento das metas estabelecidas para o ciclo 2015-2016 de Avaliação de 
Desempenho Institucional da ANEEL, para fins de gratificação. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19 de junho de 2006, foi publicada a Portaria nº 387/2006 aprovando a Norma de 
Organização ANEEL (NOA) nº 024, que estabeleceu os critérios, procedimentos e mecanismos de Avaliação 
de Desempenho Institucional, necessários à implementação da GDAR1 e da GDATR2, instituídas pela Lei nº 
10.871/2004 e regulamentadas pelos Decretos nº 5.827/2006 e nº 7.133/2010, este último acrescentou a 
GDPCAR3. 
 
2. 
Em 23 de junho de 2015, na 22ª Reunião Administrativa Ordinária, o Planejamento Estratégico 
foi revisado e incorporou diversos instrumentos de planejamento, dentre eles a Avaliação de Desempenho 
Institucional para fins de gratificação, o que resultou na publicação da Portaria nº 3.601/2015. 
 
3. 
Nessa mesma ocasião, também foram aprovadas as metas institucionais (globais e 
intermediárias) para o ciclo 2015-2016 de avaliação de desempenho institucional da Agência, com início em 1º 
de julho de 2015 e término em 30 de junho de 2016, e, em 30/6/2015, foi publicada a Portaria nº 3.600/2015, 
que constituiu o marco temporal para o início do período de avaliação. Além disso, a competência sobre o 
processo de avaliação de desempenho foi então deslocada da SCR para o GDG, conforme a Resolução 
Normativa nº 667/2015.  
 
4. 
Em 16 de dezembro de 2015, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, foi aprovada a revisão 
3 da NOA 24 e publicada a Portaria nº 3.808/2015, para atualização de alguns dispositivos em razão de 
mudanças institucionais. 
 
5. 
Em 29 de março de 2016, na 10ª Reunião Administrativa Ordinária, foram aprovadas as 
revisões das iniciativas estratégicas do Planejamento Estratégico 2014-2017 e das metas intermediárias do 
ciclo 2015-2016, com a publicação das Portarias nº 3.936/2016 e 3.935/2016. 
 
6. 
Em 28 de junho de 2016, por meio do Memorando Circular nº 001-GDG/ANEEL, o GDG 
solicitou aos responsáveis o encaminhamento das informações e dos documentos comprobatórios ao Gabinete 
                                                     
1 Gratificação de Desempenho de Atividade de Regulação destinado aos ocupantes de cargos de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. 
2 Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa em Regulação destinada aos ocupantes de cargos de Analista Administrativo e Técnico 
Administrativo. 
3 Gratificação de Desempenho dos Planos Especiais de Cargos das Agências Reguladoras - devida aos servidores de que trata o art. 31 da mencionada Lei 
integrantes dos Quadros de Pessoal Específico

para análise. 
 
7. 
Em 20 de julho de 2016, por meio da Nota Técnica nº 007/2016-GDG/ANEEL, o GDG 
apresentou o resultado do ciclo 2015-2016 de Avaliação para fins de aprovação pela Diretoria. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Para fins de mensuração dos percentuais relativos à avaliação de desempenho institucional, 
foi adotado o Índice de Desempenho Institucional Médio (IDIM), calculado por meio da média ponderada dos 
índices de desempenho de cada meta global, obtidos a partir do grau de alcance apurado nas respectivas 
metas intermediárias e medidos em pontuação de zero a cem. A pontuação dos produtos que compõem as 
metas institucionais foi estabelecida na Portaria nº 3.601/2015 e revisada pela Portaria nº 3.936/2015. 
 
10. 
O GDG, em conjunto com as Unidades Organizacionais, monitorou e aferiu as metas de 
desempenho institucional do Ciclo 2015-2016 de Avaliação, observando os parâmetros definido no art. 15 da 
NOA 244. Na apuração, conclui-se que as metas globais 1, 3, 7, 9 e 10 atingiram 100% da meta prevista e 
houve cumprimento parcial das metas intermediárias referentes às metas globais 2, 4, 5, 6, 11, 12, e 14. 
Adicionalmente, devido a ocorrência de fator superveniente, destaca-se a necessidade de se desconsiderar a 
meta global 8 para fins do cálculo da parcela institucional referente a gratificação dos servidores.  
 
11. 
Detalham-se abaixo as metas que não apresentaram cumprimento de 100%. 
 
Meta Global 
Meta Intermediária 
Alcance 
2 – Contribuir para a eficiente 
gestão da informação e do 
conhecimento 
2.1. Realizar as iniciativas do Plano Diretor de TI referentes ao aprimoramento da gestão da 
informação e do conhecimento.  
Não entregues: 
Etapa 1 - Sistematizar todas as etapas do processo de fiscalização, por meio do sistema SAFIRA. 
Produto: SAFIRA implantado (Termo de homologação) 
Etapa 3 - Sistema de cálculo tarifário, inteligibilidade de tarifas e auditoria da informação (SISBASE - 
projeto). Produto: SISBASE implantado (Termo de homologação). 
66,10% 
4 – Desenvolver a cultura de 
gestão para resultados com 
foco na simplificação dos 
processos 
4.2. Reestruturar processos chaves visando a redução dos prazos, a simplificação dos procedimentos 
e a sistematização do acompanhamento, com foco em resultados.  
Não entregues: 
Etapa 3 - Promover melhorias no processo de gestão de outorgas de geração e transmissão. Marco: 
Mapeamento (AS IS); Produto: Nota Técnica Conjunta. Análise e Redesenho (TO BE), com foco na 
simplificação e desburocratização. 
33,33% 
5 – Buscar a qualidade e dar 
celeridade 
ao 
processo 
decisório e sua simplificação 
e desburocratização 
5.1. Reduzir o prazo de deliberação dos processos por parte da Diretoria.  
Não entregues: 
Etapa 8 - Estimular a produção e utilização de súmulas. Marco 3: Lista de sorteio; Marco 4: Memória 
de Reunião. 
92,08% 
6 – Ampliar a coerência dos 
atos regulatório 
6.2. Implementar Agenda Regulatória Indicativa.  
Não entregues: 
Etapa 9 - Revisar a REN nº 532/2013 - Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias, 
permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras 
97,26% 
                                                     
4 I. a Diretoria poderá estabelecer pesos diferenciados para cada meta global, de acordo com sua importância para o alcance do desempenho institucional; 
II. a Diretoria poderá estabelecer pesos diferenciados para cada meta intermediária, de acordo com a sua importância para o cumprimento da respectiva meta global;  
III. o grau de alcance” de cada meta intermediária será expresso em pontos percentuais e mensurado ao final de cada período de avaliação; 
IV. o “grau de alcance” de cada meta intermediária será obtido pelo somatório do valor dos produtos entregues dividido pelo somatório do valor dos produtos previstos; 
V. o “grau de alcance” de cada meta global será expresso em pontos percentuais e obtido pelo somatório dos graus de alcance de suas respectivas metas 
intermediárias; 
VI. o IDIM será obtido pelo somatório dos graus de alcance das metas globais, multiplicado pelo seu respectivo peso, dividido pelo somatório dos pesos das metas 
globais; 
VII. para efeito de atribuição dos pontos, será utilizada a pontuação da tabela (escalonada em seis faixas de desempenho).
  Meta Global      Meta Intermediária      Alcance  
2 – Contribuir para a eficiente
gestão da informação e do
conhecimento      2.1. Realizar as iniciativas do Plano Diretor de TI referentes ao aprimoramento da gestão da
informação e do conhecimento.
Não entregues:
Etapa 1 - Sistematizar todas as etapas do processo de fiscalização, por meio do sistema SAFIRA.
Produto: SAFIRA implantado (Termo de homologação)
Etapa 3 - Sistema de cálculo tarifário, inteligibilidade de tarifas e auditoria da informação (SISBASE -
projeto). Produto: SISBASE implantado (Termo de homologação).      66,10%    
4 – Desenvolver a cultura de
gestão para resultados com
foco na simplificação dos
processos      4.2. Reestruturar processos chaves visando a redução dos prazos, a simplificação dos procedimentos
e a sistematização do acompanhamento, com foco em resultados.
Não entregues:
Etapa 3 - Promover melhorias no processo de gestão de outorgas de geração e transmissão. Marco:
Mapeamento (AS IS); Produto: Nota Técnica Conjunta. Análise e Redesenho (TO BE), com foco na
simplificação e desburocratização.      33,33%    
5 – Buscar a qualidade e dar
celeridade ao processo
decisório e sua simplificação
e desburocratização      5.1. Reduzir o prazo de deliberação dos processos por parte da Diretoria.
Não entregues:
Etapa 8 - Estimular a produção e utilização de súmulas. Marco 3: Lista de sorteio; Marco 4: Memória
de Reunião.      92,08%    
6 – Ampliar a coerência dos
atos regulatório      6.2. Implementar Agenda Regulatória Indicativa.
Não entregues:
Etapa 9 - Revisar a REN nº 532/2013 - Disciplina a constituição de garantias pelas concessionárias,
permissionárias e autorizadas de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica e dá outras      97,26%    

providências. Produtos: Relatório de Análise de Contribuições (RAC) e Reunião Pública Ordinária 
(RPO). 
11 
– 
Modernizar 
e 
aperfeiçoar os processos de 
Fiscalização 
11.5. Fiscalizar por monitoramento do Relatório de Controle Patrimonial – RCP. 
Não entregues: 
Etapa 3 - Fiscalizar o RCP de 3 empresas por monitoramento utilizando a planilha. Marco: 1 Relatório 
de Fiscalização. 
80,00% 
11.7 (Implementar sistema de gestão dos processos fiscalizatórios – CIADE). 
Não entregues: 
Etapa 3 - Operacionalizar na primeira fase do CIADE o cadastramento das atividades e configurações. 
Produto: Cadastramento executado. 
Etapa 4 - Analisar o desempenho da 1ª fase do sistema. Produto: Relatório do Status do CIADE. 
33,33% 
12 – Aperfeiçoar o processo 
de execução de leilões e os 
processos de gestão de 
outorgas 
12.1. Aprimorar os procedimentos de recebimento de informações. 
Não entregue:  
Etapa 8 - Desenvolver módulo do sistema BIG de instrução de processos de centrais geradoras 
eólicas – EOL. Marco 2: Termo de Aceite. 
0,00 
14 – Promover políticas de 
comprometimento, 
desenvolvimento 
e 
satisfação dos servidores 
14.1. Proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores. 
Não entregue:  
Etapa 4 - Estabelecer critérios de acesso e manutenção de cargos. 
Marco: Nota Técnica; Produto: Norma Publicada. 
73,12% 
14.2. Promover o comprometimento dos servidores com a Agência. 
Não entregue:  
Etapa 3 - Elaborar e implementar programa de reconhecimento. Marco 1: Aprovação do Programa de 
Reconhecimento (Norma Publicada). 
89,29% 
 
12. 
Destaca-se ainda a ocorrência de fatores supervenientes, ocasionados principalmente por 
insuficiência orçamentária5, que impactaram a entrega de produtos no ciclo e resultaram na desconsideração 
de produtos para cálculo da parcela institucional referente à gratificação de desempenho dos servidores. Abaixo 
segue tabela detalhando as entregas impactadas. 
 
Meta Intermediária 
Etapa e produto 
Análise 
1.2. Realizar as iniciativas do Plano 
Diretor de TI referentes ao aprimoramento 
da infraestrutura.  
Etapa 4. Projeto de modernização dos equipamentos do 
datacenter da ANEEL, substituindo-os por equipamentos de 
melhor desempenho. 
Marco 2: Substituição do robô de backup (TRD) 
Desconsideração 
do 
marco 2 por motivo de 
insuficiência orçamentária. 
2.1. Realizar as iniciativas do Plano 
Diretor de TI referentes ao aprimoramento 
da gestão da informação e do 
conhecimento 
Etapa 2. Programa ANEEL sem papel:  
Marco 2: Controle de minutas para todas as espécies de 
documentos gerados aplicando a Assinatura Eletrônica (Termo de 
homologação) 
Desconsideração 
do 
marco 2 por motivo de 
insuficiência orçamentária. 
4.3. Implementar a Gestão de Riscos 
como suporte à tomada de decisões 
Etapa 9. Revisar a Metodologia do Processo de Gestão de Riscos. 
Marco 2: Contratação de Empresa Especializada;  
Produto: Nota Técnica com a Consolidação da Proposta. 
Desconsideração 
do 
marco 2 e do produto por 
motivo de insuficiência 
orçamentária. 
8.1. Avaliar a Gestão Associada dos 
Serviços Públicos. 
Etapa 6. Realizar Workshop de Descentralização. 
Produto 2: Workshop realizado no segundo trimestre de 2016 
Desconsideração da meta 
por motivo de insuficiência 
orçamentária. 
11.2. Desenvolver e implantar 
metodologia para realizar 
acompanhamento contínuo e diagnóstico 
preventivo 
Etapa 10. Desenvolver metodologia de acompanhamento da 
execução dos planos de manutenção pelas Transmissoras de 
Energia Elétrica em conformidade com a Regulamentação em 
processo de aprovação (AP 22/2014).  
Produto: Nota Técnica. 
Alteração do prazo de 
entrega do produto para 
dezembro de 2016 e sua 
desconsideração 
por 
ocorrência 
de 
fator 
superveniente. 
                                                     
5 DECRETO Nº 8.670, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2016 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o 
cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016, e dá outras providências. 
5DECRETO Nº 8.676, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a 
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 
2016. 
5 DECRETO Nº 8.700, DE 30 DE MARÇO DE 2016 - Altera o Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a 
programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 
2016.
  providências. Produtos: Relatório de Análise de Contribuições (RAC) e Reunião Pública Ordinária
(RPO).  
11 – Modernizar e
aperfeiçoar os processos de
Fiscalização  11.5. Fiscalizar por monitoramento do Relatório de Controle Patrimonial – RCP.
Não entregues:
Etapa 3 - Fiscalizar o RCP de 3 empresas por monitoramento utilizando a planilha. Marco: 1 Relatório
de Fiscalização.  80,00%
  11.7 (Implementar sistema de gestão dos processos fiscalizatórios – CIADE).
Não entregues:
Etapa 3 - Operacionalizar na primeira fase do CIADE o cadastramento das atividades e configurações.
Produto: Cadastramento executado.
Etapa 4 - Analisar o desempenho da 1ª fase do sistema. Produto: Relatório do Status do CIADE.  33,33%
12 – Aperfeiçoar o processo
de execução de leilões e os
processos de gestão de
outorgas  12.1. Aprimorar os procedimentos de recebimento de informações.
Não entregue:
Etapa 8 - Desenvolver módulo do sistema BIG de instrução de processos de centrais geradoras
eólicas – EOL. Marco 2: Termo de Aceite.  0,00
14 – Promover políticas de
comprometimento,
desenvolvimento e
satisfação dos servidores  14.1. Proporcionar o desenvolvimento profissional dos servidores.
Não entregue:
Etapa 4 - Estabelecer critérios de acesso e manutenção de cargos.
Marco: Nota Técnica; Produto: Norma Publicada.  73,12%
  14.2. Promover o comprometimento dos servidores com a Agência.
Não entregue:
Etapa 3 - Elaborar e implementar programa de reconhecimento. Marco 1: Aprovação do Programa de
Reconhecimento (Norma Publicada).  89,29%
  Meta Intermediária      Etapa e produto      Análise  
1.2. Realizar as iniciativas do Plano
Diretor de TI referentes ao aprimoramento
da infraestrutura.      Etapa 4. Projeto de modernização dos equipamentos do
datacenter da ANEEL, substituindo-os por equipamentos de
melhor desempenho.
Marco 2: Substituição do robô de backup (TRD)      Desconsideração do
marco 2 por motivo de
insuficiência orçamentária.    
2.1. Realizar as iniciativas do Plano
Diretor de TI referentes ao aprimoramento
da gestão da informação e do
conhecimento      Etapa 2. Programa ANEEL sem papel:
Marco 2: Controle de minutas para todas as espécies de
documentos gerados aplicando a Assinatura Eletrônica (Termo de
homologação)      Desconsideração do
marco 2 por motivo de
insuficiência orçamentária.    
4.3. Implementar a Gestão de Riscos
como suporte à tomada de decisões      Etapa 9. Revisar a Metodologia do Processo de Gestão de Riscos.
Marco 2: Contratação de Empresa Especializada;
Produto: Nota Técnica com a Consolidação da Proposta.      Desconsideração do
marco 2 e do produto por
motivo de insuficiência
orçamentária.    
8.1. Avaliar a Gestão Associada dos
Serviços Públicos.      Etapa 6. Realizar Workshop de Descentralização.
Produto 2: Workshop realizado no segundo trimestre de 2016      Desconsideração da meta
por motivo de insuficiência
orçamentária.    
11.2. Desenvolver e implantar
metodologia para realizar
acompanhamento contínuo e diagnóstico
preventivo      Etapa 10. Desenvolver metodologia de acompanhamento da
execução dos planos de manutenção pelas Transmissoras de
Energia Elétrica em conformidade com a Regulamentação em
processo de aprovação (AP 22/2014).
Produto: Nota Técnica.      Alteração do prazo de
entrega do produto para
dezembro de 2016 e sua
desconsideração por
ocorrência de fator
superveniente.    

13. 
Assim, aplicados os critérios pré-estabelecidos na Norma nº 24, a Avaliação de Desempenho 
Institucional relativa ao período de 1/7/2015 a 30/6/2016, alcançou o IDIM APURADO de 92,09%. Este 
percentual situa-se na faixa de desempenho IDIM ≥ 85, o que corresponde a 80 pontos para atribuição das 
gratificações GDAR, GDATR e GDPCAR, conforme art. 15, inciso VII, da NOA 24. 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A presente decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos legais: Regimento Interno da 
ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28/11/1997, e suas alterações; Lei nº 10.871, de 20/52004; Lei 
nº 11.784, de 22/9/2008; Decreto nº 7.133, de 19/3/2010; Norma de Organização ANEEL nº 24, de 16/12/2015, 
Portaria nº 3.600, de 23/6/2015, que aprovou as metas institucionais para o ciclo 2015-2016, Portaria nº 3.601, 
de 23/6/2015, que retificou o Mapa Estratégico 2014-2017 e aprovou a revisão das iniciativas estratégicas do 
ciclo 2014-2017, Portaria nº 3.935, de 29/3/2016, que aprovou a revisão das metas institucionais para o ciclo 
2015-2016, Portaria nº 3.936, de 29/3/2016, que aprovou a revisão das iniciativas do Planejamento Estratégico 
da ANEEL do ciclo 2014-2017, e Procedimento Operacional – POP nº 01, versão 2 – Procedimento de 
Planejamento e Gestão Estratégica, de 15/12/2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
De acordo com o exposto e do que consta dos Processo nº 48500.002093/2015-97, voto por: 
 
a) aprovar o resultado das metas institucionais para o período de avaliação de 1º de julho de 
2015 a 30 de junho de 2016, apurado pelas Unidades Organizacionais e consolidado pelo 
GDG, conforme minuta de portaria anexa; 
 
b) determinar que sejam tomadas as providências necessárias com vistas à publicação do 
resultado em Diário Oficial da União e nos meios de comunicação interna da Agência até 
o dia 31 de julho de 2016. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor Geral