VOTO 
PROCESSO: 48500.000430/2015-10. 
INTERESSADO: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
RELATOR: TIAGO DE BARROS CORREIA. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Proposta de súmula versando sobre renovação fora do prazo da garantia financeira de registro 
de projeto básico. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por ocasião do julgamento do processo nº: 48500.003719/2011-59 do Recurso Administrativo  
interposto pela Construbrás, em face do Despacho n º 1.952, de 2014, que tornou Inativo o Registro para a 
realização do Projeto Básico da PCH Rio das Pacas, ante o descumprimento do § 3º do art. 7º da Resolução 
ANEEL nº 343, de 9/12/2008, qual seja não ter sido feita a respectiva renovação da apólice de garantia em até 15 
dias antes do vencimento, a Diretoria determinou que a então SGH, em até 60 dias, instruísse processo com 
proposta de súmula que trata-se da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo. 
2. 
Em cumprimento, em 2 de setembro de 2015, a SCG, sucessora da SGH, emitiu a Nota Técnica nº 
667/2015-SCG/ANEEL, que consubstancia suas análises sobre o tema e apresenta proposta de redação. 
3. 
 Sobre o tema a PGE emitiu o PARECER nº 00577/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 10 de setembro 
de 2015. 
4. 
Em 21 de setembro de 2015 o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se aqui do cumprimento de determinação da Diretoria exarada nos autos do processo

48500.003719/2011-59 para que a outrora SGH, em 60 (sessenta) dias, instruísse processo com vistas à 
proposição de súmula que trate da renovação da garantia financeira de registro fora do prazo. 
7. 
A aplicação literal do que dispõem as Resoluções ANEEL n° 343/2008 e n° 412/2010 no tocante à 
renovação da garantia de registro, qual seja, de que a renovação deva se dar até 15 dias antes do seu vencimento, 
tem sido a causa de diversas inativações de registros.  
8. 
Nos casos concretos, a Diretoria já vinha atenuando essa regra, com base em interpretação mais 
teleológica1 da norma, buscando seu propósito. Atente-se que o disposto na regulamentação pretende evitar que 
uma garantia expire sem a devida renovação, configurando-se o prazo descrito de 15 dias mera margem de 
segurança para controle do regulador. O simples descumprimento deste prazo não necessariamente gera prejuízos. 
De fato, não faz sentido inativar um registro quando a garantia, ainda válida, é renovada em prazo inferior ao 
regulamentar. O propósito final da norma é que a renovação ocorra de forma eficaz antes do termo da garantia e é 
isto que deve ser considerado. 
9. 
Está assente e consolidado na Diretoria que a garantia de registro é “uma obrigação acessória, cuja 
falha no cumprimento não deve impedir que se concretize o objetivo principal almejado, qual seja, a elaboração de 
estudos de qualidade e no prazo determinado”2. 
10. 
A PGE, a seu turno, relembra que por meio do Parecer n° 0508/2012/PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 
19/9/2012, já havia consignado seu entendimento no sentido de que, antes da inativação do registro, deveria a 
ANEEL intimar o agente interessado a recompor a garantia vencida em homenagem à economia processual e na 
busca pelo melhor interesse público. 
11. 
Deixe-se claro aqui que a proposta de uma súmula sobre a questão não implica em revogação 
tácita dos regulamentos existentes. Apenas trata-se de adaptar a rigidez da norma ao propósito de sua existência, 
flexibilizando o que pode ser flexibilizado em prol de um bem maior. 
Conclusão 
12. 
De todo o exposto, foi proposta pela SCG o seguinte texto para a súmula: 
                                                     
1 48500.002484/2010-05; 48500.003887/2011-44; 48500.003719/2011-59. 
2 48500.000828/2010-33.

“A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica 
em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a 
recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela 
renovação imediata do instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam 
observados os prazos para a entrega do projeto”.  
 
III – DIREITO 
 
13. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas: 
a) REN nº ANEEL n° 343, de 9 de dezembro de 2008; 
b) REN n°412, de 5 de outubro de 2010; 
c) REN n° 672, de 4 de agosto de 2015; e 
d) REN nº 673, de 4 de agosto de 2015. 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000430/2015-10, voto por aprovar 
a emissão de súmula como o seguinte texto: 
“A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não implica em 
automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a recompor a 
garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela renovação imediata do 
instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os prazos para a 
entrega do projeto”. 
Brasília, 8 de dezembro de 2015. 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor