FL. 1 de 4 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001288/2002-42 
 
INTERESSADOS: InterCement Brasil S.A., Estreito Participações S.A. e Consórcio Estreito Energia - Ceste 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
 
ASSUNTO: Transferência, para a Estreito Participações S. A., da participação da InterCement Brasil S.A. na 
concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Estreito, outorgada por meio do Decreto s/no, de 5 de novembro de 
2002, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, no estado do Tocantins, e no 
município de Estreito, no estado do Maranhão 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Usina Hidrelétrica – UHE Estreito, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras 
do Tocantins, no estado do Tocantins, e no município de Estreito, no estado do Maranhão, foi outorgada, 
originalmente, por meio do Decreto s/no, de 26 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 27 de 
novembro de 2002, às integrantes do Consórcio Estreito Energia - Ceste1, por 30 anos. 
2. 
O Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, de 27 de dezembro de 2002, 
regula a exploração da UHE Estreito, com potência instalada mínima de 1.087 MW, bem como das respectivas 
Instalações de Transmissão de Interesse Restrito à Central Geradora. 
3. 
Por meio do Despacho no 2.181, de 25 de maio de 2011, a Camargo Corrêa Cimentos S.A., 
detentora de parte da concessão da UHE Estreito, alterou sua razão social para InterCement Brasil S.A.   
4. 
Mediante a Correspondência2 s/no, de 21 de janeiro de 2016, a InterCement solicitou à ANEEL 
autorizar a transferência da participação na concessão compartilhada da UHE Estreito para a Estreito 
Participações S.A. 
5. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota 
Técnica no 432/2016, de 22 de junho de 2016, analisou o pleito da Requerente e recomendou 
                                                     
1 Tractebel Egi South America Ltda., Companhia Vale do Rio Doce, Alcoa Alumínio S.A., BHP Billiton Metais S.A. e Camargo Corrêa 
Energia S.A., – para explorar a UHE Estreito como PIE. 
2 Correspondência s/no protocolada sob no 48513.001315/2016-00.

FL. 2 de 4 
a) Transferir da InterCement para a EPSA sua cota-parte na concessão da UHE Estreito; 
b) Aprovar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão no 094/2002-ANEEL. 
6. 
Em 27 de junho de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Segundo a SCG, a composição societária atual do Consórcio Estreito Energia, alterada 3 
vezes3 em relação à original por meio de Termos Aditivos ao Contrato de Concessão, e a decorrente do pleito 
interposto em 21 de janeiro de 2016, são as demonstradas na Tabela 1: 
Tabela 1 - Cotas-parte do Consórcio Estreito Energia 
Empresa 
Cota Atual 
(%) 
Cota Futura 
(%) 
Companhia Energética Estreito S.A. 
40,07 
40,07 
Estreito Energia S.A. 
25,49 
25,49 
InterCement Brasil S.A. 
4,44 
0,00 
Estreito Participações S.A. 
0,00 
4,44 
Vale S.A. 
30,00 
30,00 
Total 
100,0000 
100,0000 
Fonte: Nota Técnica no 432/2016-SCG/ANEEL. 
8. 
A Superintendência acrescentou que a transferência requerida não afetava o controle indireto 
da concessão, haja vista a InterCement ser a controladora direta da Estreito Participações. 
9. 
A SCG atestou que não foram encontrados, nos sistemas de controle de fiscalização da 
ANEEL, registros de inadimplência e autos de infração em nome da InterCement e da Estreito Participações, 
conforme consulta ao Sistema de Informação da ANEEL em 13 de junho de 2016. 
10. 
Ademais, 
asseverou 
que 
Processo 
amolda-se 
aos 
termos 
do 
Parecer 
no 
00179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, em que a Procuradoria Federal junto à ANEEL “[...] 
formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de Resolução 
                                                     
3 Foi autorizada a transferência da totalidade da participação da BHP Billiton Metais S.A. para a Alcoa Alumínio S.A. e Suez Energy 
South América Participações Ltda., por meio da Resolução Homologatória no 451, de 17 de abril de 2007. Foi autorizada a 
transferência da totalidade das participações da Alcoa Alumínio S.A., Camargo Corrêa Energia S.A. e GDF Suez Energy Latin America 
Participações Ltda. para as empresas Estreito Energia S.A., Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. e Suez Energia Renovável 
S.A., por meio das Resoluções Autorizativas no 1.158, de 18 de dezembro de 2007, e no 1.262, de 26 de fevereiro de 2008. Foi 
autorizado a transferência as quotas de participação da empresa Camargo Corrêa Geração de Energia S.A. para InterCement Brasil 
S.A..
Cota Atual
(%)
40,07
25,49
4,44
0,00
30,00
100,0000

FL. 3 de 4 
Autorizativa para que se promova transferência de titularidade de concessões de geração, podendo ser 
encaminhado diretamente para sorteio de Diretor Relator”. 
11. 
A transferência da cota-parte da InterCement implicará em novo (Quinto) Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, que alterará a Quarta Subcláusula da Cláusula 
Primeira, que trata das cotas de participação na outorga de concessão da UHE Estreito, nos termos a seguir: 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 
[...] 
Quarta Subcláusula – A concessão para o Aproveitamento Hidrelétrico será exercida com 
observância das quotas de participação no CONSÓRCIO ESTREITO ENERGIA-CESTE, a 
seguir transcritas: 
Empresa 
Cota-Parte (%) 
Companhia Energética Estreito S.A. 
40,07 
Estreito Energia S.A. 
25,49 
Estreito Participações S.A. 
4,44 
Vale S.A. 
30,00 
Total 
100,0000 
[...] 
12. 
A SCG, por concluir que os documentos referentes à qualificação jurídica, fiscal, técnica e 
idoneidade financeira apresentados pelas Interessadas estavam em conformidade com os requisitos 
constantes do art. 27 da Lei no 8.987, de 1995, recomendou deferir o pleito. 
13. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a 
solicitação de transferência da participação da InterCement Brasil S.A. na concessão da Usina Hidrelétrica – 
UHE Estreito para a Estreito Participações S.A. deve ser acatada, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 10.848, de 15 de março de 2004; 
e) Decreto no 4.932 de 23 de dezembro de 2003;
Empresa  Cota-Parte (%)
Companhia Energética Estreito S.A.  40,07
Estreito Energia S.A.  25,49
Estreito Participações S.A.  4,44
Vale S.A.  30,00
Total  100,0000

FL. 4 de 4 
f) Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
g) Contrato de Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO. 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.001288/2002-
42, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, que transfere da InterCement Brasil S.A. 
para a Estreito Participações S.A., a participação na concessão referente à Usina Hidrelétrica – UHE Estreito, 
outorgada por meio do Decreto s/no, de 26 de novembro de 2002, publicado no Diário Oficial de 27 de novembro 
de 2002, localizada nos municípios de Aguiarnópolis e Palmeiras do Tocantins, no estado do Tocantins, e no 
município de Estreito, no estado do Maranhão, e que aprova a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão no 94/2002-ANEEL-AHE ESTREITO, que deverá ser assinado em data a ser fixada pela ANEEL. 
 
Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor