AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.557, DE 31 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) – fixar, conforme Anexo, a 
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia 
elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de maio de 2021. (ii) - o valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) - é facultado o recolhimento do valor integral 
até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. 
(iv) - fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) - após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) - o recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual 
CEMIG-D 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A 
R$ 21.712.320,39 
CEMIRIM 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE 
MOGI MIRIM 
R$ 128.497,62 
CERCOS 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRO 
SUL DE SERGIPE LTDA 
R$ 16.914,62 
CERNHE 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA 
REGIÃO DE NOVO HORIZONTE 
R$ 44.499,75 * 
CERPRO 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE PROMISSÃO 
R$ 48.628,48 
CERRP 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE 
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CERRP 
R$ 82.349,02 
CERTAJA 
COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ 
R$ 160.885,03 * 
EQUATORIAL 
AL 
EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
R$ 2.446.981,42 
SULGIPE 
COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE 
R$ 319.346,24 
UHENPAL 
NOVA PALMA ENERGIA LTDA 
R$ 71.959,45 ** 
* Prorrogação do valor anual de TFSEE fixado pelo Despacho nº 1.561, de 3 de junho de 2019, com vigor até o início da vigência 
 das novas tarifas de aplicação da distribuidora. 
** Prorrogação do valor anual de TFSEE fixado pelo Despacho Nº 1.620, de 5 de junho de 2020, com vigor até o início da vigência 
 das novas tarifas de aplicação da distribuidora.
Sigla  Agente    Valor da TFSEE  
      anual  
CEMIG-D  CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A  R$ 21.712.320,39    
CEMIRIM  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
MOGI MIRIM  R$ 128.497,62    
CERCOS  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL CENTRO
SUL DE SERGIPE LTDA  R$ 16.914,62    
CERNHE  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO RURAL DA
REGIÃO DE NOVO HORIZONTE  R$ 44.499,75 *    
CERPRO  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE PROMISSÃO  R$ 48.628,48    
CERRP  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO DE
SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CERRP  R$ 82.349,02    
CERTAJA  COOPERATIVA REGIONAL DE ENERGIA TAQUARI JACUÍ  R$ 160.885,03 *    
EQUATORIAL
AL  EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.  R$ 2.446.981,42    
SULGIPE  COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE  R$ 319.346,24    
UHENPAL  NOVA PALMA ENERGIA LTDA  R$ 71.959,45 **