VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007476/2022-81. 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE 
Sul Distribuidora de Energia – RGE, de área de terra necessária à passagem de trecho da Linha de 
Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta 140/RR/RGE/20221, de 8 de setembro de 2022, a RGE Sul Distribuidora 
de Energia – RGE2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 668/2022- 2022/ANEEL3, de 14 de setembro de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de 
2022, fui designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.024243/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo (RS) 
3 Documento Sicnet nº 48526.004831/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE para emissão 
de Declaração de Utilidade Público (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada nos 
municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, no estado do Rio Grande do Sul.  
6. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
7. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
8. 
A Interessada informou que a Linha de Distribuição Arroio do Meio - Encantado terá uma 
tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 23,45 km de extensão, que 
interligará a Subestação Arroio do Meio à Subestação Encantado, localizada nos municípios de Arroio do 
Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado do Rio Grande do Sul.  
9. 
Segundo a RGE, o trecho de linha objeto desta solicitação de DUP possui aproximadamente 
18,53 km de extensão, inicia na estrutura 6-1 da LD 69 kV Arroio do Meio - Encantado e termina na SE 
Encantado. O trecho inicial da SE Arroio do Meio à Estrutura 5-4 não está sendo objeto da DUP uma vez 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

que compartilha estruturas com a LD 69KV Arroio do Meio - Imigrante, com declaração de utilidade 
pública já instituída conforme REA nº 11.4066, de 22 de março de 2022. 
10. 
A faixa de servidão informada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE.  para Linha de 
Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado  tem larguras de 6 (seis) , 9 (nove) e 30 (trinta) metros , o 
que é compatível com esse porte de linha de distribuição. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para 
determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.024243/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.007476/2022-81. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-
DNAEE, de 6 de novembro de 1997. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 668/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
 
6 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211406ti.pdf.

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; e (x) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007476/2022-81, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE., a área 
de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Arroio do Meio - Encantado, localizada nos 
municípios de Arroio do Meio, Colinas, Roca Sales e Encantado, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto