AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.231, DE 23 DE JULHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA E O 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
por meio das Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando 
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 
2012; na correspondência protocolada sob o nº 48513.018086/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.001503/2021-21; decide: (i) considerar atendida, pela SE Vineyards Transmissão de Energia S.A., a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 1.343, de 12 de maio de 2021; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2017-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2021, seção 1, p. 130, v. 159, n. 139.