11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília 05/04/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004916/2021-67 
INTERESSADO: EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A 
RELATOR: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S/A, definidas pela Resolução Homologatória nº 2.856, de 22 de abril de 2021. 
I. 
RELATÓRIO 
A EMT - Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S/A é concessionária1 do 
serviço público de distribuição de energia elétrica sediada na cidade de Cuiabá/MT e atende 
aproximadamente 1,56 milhão de unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica 
representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 6 bilhões. 
2. 
Em 22 de abril de 2021, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual da EMT, conforme 
Resolução Homologatória – REH nº 2.856, de 2021, quando as tarifas foram, em média, 
reajustadas em 8,90%. Essas tarifas são válidas até 7 de abril de 2022, estando um novo reajuste 
previsto para ocorrer a partir do dia 8 de abril de 2022. 
3. 
Em 04 de abril de 2022, a EMT, por meio da Carta ENERGISAMT/VPR-ANEEL/Nº 
020/2022, propôs, entre outros pedidos, a prorrogação das tarifas vigentes até o dia 30 de abril 
de 2022. 
4. 
É o Relatório. 
 
 
 
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito 
da postergação da vigência das atuais tarifas da EMT, alternativamente à aplicação imediata do 
reajuste tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2022. 
6. 
A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade 
brasileira, entre esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que, 
por sua vez, culminou em forte pressão sobre as tarifas de energia. 
7. 
Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar 
a sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas 
percebidas pelos consumidores. 
8. 
Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional 
para socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para 
prover liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões, 
denominada Conta-Covid, ambas decorrentes da Medida Provisória (“MP”) nº 949 e MP nº 950, 
de 2020; e (iii) a redução tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base 
na MP nº 998, de 2020. 
9. 
A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas 
possíveis, respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas 
entidades setoriais, e os agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas: (i) 
Utilização de créditos de PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de créditos tributários 
aos consumidores, em decorrência da retirada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços (“ICMS”) da base de cálculo daquelas contribuições das faturas de energia elétrica; (ii) 
Incorporação imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária (migração de 
consumidores, encerramento contratual antecipado, ultrapassagem de demanda, excedente de 
reativos); (iii) Diferimento de Parcela B, por parte da Distribuidoras; (iv) Reversão imediata de 
receitas de Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativos, que são receitas abatidas da

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Parcela “B” no processo de revisão tarifária para concessionárias de contrato antigo. 
10. 
Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas 
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e 
operacionalização. Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de 
vigência das novas tarifas fosse mantida em 8 de abril de 2022. 
11. 
Registre-se, oportunamente, que a implementação de RTA é um direito da 
Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de 
Concessão e com condições previamente definidas. Todavia, conforme indicado no relatório 
deste voto, a proposta de prorrogação do reajuste e, portanto, das tarifas, foi apresentada pela 
própria Distribuidora. 
12. 
Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMT, 
definidas pela REH nº 2.855, de 2021, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas 
a serem aplicadas no processo de reajuste tarifário da Distribuidora. 
III. 
D I R E I T O 
13. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:  a) Lei nº 9.427, 
de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d) Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004916/2021-67, voto 
por EMITIR Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das 
tarifas de aplicação, parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da  
Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.856, de 22 de abril de 2021, até a homologação das tarifas 
atinentes ao processo tarifário de 2022 da Concessionária. 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor