VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003906/2021-12, 
48500.003907/2021-59, 
48500.003908/2021-01 
e 
48500.003909/2021-48. 
 
INTERESSADO: Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Análise da autorização para a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A., implantar 
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Fótons de Santa Conceição 04 a 07, localizadas no município de Araripina, no 
estado de Pernambuco e outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 35761, de 17 de dezembro de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento de Outorga 
(DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Fótons de Santa Conceição 04 a 07, visando a Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco, em 
favor da empresa Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A.  
2. 
Em 5 de agosto de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar as 
UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07, com sucessivas complementações de documentações até 29 de 
agosto de 20222. 
3. 
Em 2 de setembro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
e histórico no sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(SRM) e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG); e quanto 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203576ti.pdf  
2 Documento Sicnet nº 48513.021500/2021-00, complementado pelos documentos 48513.005555/2022-00; e 
48513.005565/2022-00, 48513.006790/2022-00, 48513.013755/2022-00, 48513.017357/2022-00, 48513.023200/2022-00. 
Em 23 de fevereiro de 2022 foi encaminhada nova proposta de cronograma de implantação das usinas; em 2 de março de 
2022 foi encaminhada documentação societária complementar; em 17 de maio de 2022 foi encaminhado pedido para 
desconsiderar os pedidos de alteração da proposta de cronograma realizados em 23 de fevereiro de 2022; em 7 de junho de 
2022 foi encaminhada ratificação do pedido apresentado anteriormente; e em 29 de agosto de 2022 foi encaminhada 
atualização de certidões e complementações nos desenhos do arranjo geral e diagrama unifilar.

às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 682/2022-SCG/ANEEL3, de 2 de setembro de 2022, a SCG 
recomendou a emissão de atos autorizativos em favor da Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis 
S.A. para implantar e explorar as UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinária nº 36/2022, ocorrida em 12 de setembro de 2022, 
os processos foram sorteados para minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de pedido de autorização apresentado pela Fótons de Santa Conceição Energias 
Renováveis S.A. para implantar e explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs 
Fótons de Santa Conceição 04 a 07, localizadas no município de Araripina, estado de Pernambuco.  
8. 
As informações referentes às UFV em análise estão descritas a seguir: 
UFV 
Despacho de Requerimento 
de Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Fótons de Santa Conceição 04 
3.576, de 2020 
Fótons de Santa Conceição Energias 
Renováveis S.A. 
UFV.RS.PE.049890-4.01 
Fótons de Santa Conceição 05 
UFV.RS.PE.049891-2.01 
Fótons de Santa Conceição 06 
UFV.RS.PE.049892-0.01 
Fótons de Santa Conceição 07 
UFV.RS.PE.049893-9.01 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: Nota Técnica nº 682/2022–SCG/ANEEL). 
 
9. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março 
de 2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, estabelece 
procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de 
potência instalada e líquida de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
 
3 Documento Sicnet nº 48524.009984/2022-00. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Despacho de Requerimento
de Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Fótons de Santa Conceição 04  3.576, de 2020  Fótons de Santa Conceição Energias
Renováveis S.A.  UFV.RS.PE.049890-4.01
Fótons de Santa Conceição 05      UFV.RS.PE.049891-2.01
Fótons de Santa Conceição 06      UFV.RS.PE.049892-0.01
Fótons de Santa Conceição 07      UFV.RS.PE.049893-9.01

10. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
11. 
Em sua análise, a área técnica afirma que a expansão da geração no Ambiente de 
Contratação Livre (ACL), principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição têm sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando 
identificar possíveis encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de 
outorga. 
12. 
Nesse sentido, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão (CCT), além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
 
13. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

14. 
Assim, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto de 
conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma das usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
[...] 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação 
de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março 
de 2022. 
[...] 
 
17. 
Destaca-se o seguinte cronograma inicialmente proposto pelos empreendedores: 
Marco da usina: Fótons de Santa Conceição 04 a 07 
Até a data 
Início das obras civis das estruturas 
01/02/2025 
Início da montagem dos painéis fotovoltaico 
01/05/2025 
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito 
01/06/2025 
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora) 
01/12/2025 
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora) 
01/03/2026
Marco da usina: Fótons de Santa Conceição 04 a 07  Até a data
Início das obras civis das estruturas  01/02/2025
Início da montagem dos painéis fotovoltaico  01/05/2025
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito  01/06/2025
Início da operação em teste (todas Unidade Geradora)  01/12/2025
Início da operação comercial (todas Unidade Geradora)  01/03/2026

18. 
Verifica-se que, no cronograma proposto, a data de entrada em operação comercial da 
última unidade geradora tem prazo inferior a 54 (cinquenta e quatro) meses. Aplica-se, portanto, o 
disposto no art. 5º da Resolução Normativa 1.038, de 2022, conforme trecho destacado: 
Art. 5º Os atos autorizativos cujos pedidos de outorga tenham sido protocolados na 
ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) 
meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado 
da data de publicação do ato de outorga. 
[...] 
19. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa Interessada apresentou 
informação de acesso. Tendo em vista que a data prevista pelo agente para entrada em operação 
comercial ocorre após a data apontada na informação de acesso (maio de 2024), mas dentro do citado 
prazo de implantação, a SCG entendeu, com o que concordo, que o presente pedido está enquadrado no 
inciso I do art. 3º da Resolução Normativa 1.038, de 2022. Dessa forma, o ato autorizativo da usina deverá 
prever o estabelecimento da rede de interesse restrito do gerador. 
20. 
O sistema de interesse restrito das usinas será constituído por de uma subestação 
elevadora 34,5/500kV, com 2 transformadores de 280MVA cada, e uma linha de transmissão em 500kV, 
circuito simples, de aproximadamente 51 km de extensão, conectando-a à subestação Curral Novo do 
Piauí II, sob responsabilidade da Iracema Transmissora de Energia S.A. O sistema será compartilhado com 
as UFV Fótons de Santa Conceição 01 a 03, e segundo a Informação de Acesso, com as EOL Ventos de São 
Zacarias 1 a 10. 
21. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão.

Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs Fótons de Santa Conceição 04 a 07. 
(Fonte: Nota Técnica nº 682/2022-SCG/ANEEL) 
 
22. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% (cinquenta por 
cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, condicionado à entrada em operação de todas 
as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
23. 
Tendo em vista que os pedidos de outorga das UFV em questão foram protocolados em 5 
de agosto de 2021, com complementação da documentação até 29 de agosto de 2022, se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
24. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, de 5 de abril de 2021, no qual se concluiu, entre outros, que: 
[...] 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
6 Documento Sicnet nº 48516.000937/2021-00.

25. 
Ou seja, para que o referido desconto seja concedido, há duas condicionantes a serem 
cumpridas pelos empreendedores: (i) solicitar a outorga no prazo de até 12 (doze) meses contado de 2 de 
março de 2021 e (ii) iniciar a operação de todas as unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) 
meses, contado da data de outorga. 
26. 
Quanto à condicionante relacionada ao início da operação de todas as unidades geradoras 
no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses contado da data de outorga, destacamos trecho do Parecer 
supracitado, em que a Procuradoria da ANEEL deixa claro que se refere à entrada em operação comercial 
das unidades geradoras da usina no prazo estabelecido: 
21.  Percebe-se que o objetivo da norma foi estimular que os projetos sejam 
efetivamente implementados, proporcionando a disponibilização de energia elétrica 
ao sistema no menor prazo possível. Assim, para que os citados empreendimentos 
façam jus ao subsídio, terão que requer a outorga em 12 (doze) meses a contar da 
publicação da lei, sendo imprescindível, ainda, entrarem em operação comercial em 
48 (quarenta e oito) meses a partir da outorga. Em termos simples, se quiserem 
receber o desconto, os empreendimentos terão 5 (cinco) anos para "saírem do papel". 
(grifos nossos) 
27. 
Com relação à primeira condicionante, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 de 
seu Parecer que, para obtenção do desconto na TUSD e TUST, o pedido de outorga deve estar completo, 
em consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020 até o prazo estabelecido na Lei. Caso o pedido 
não esteja completo, o desconto não poderá ser concedido. 
28. 
Tal análise se refere a pleitos que serão protocolados no prazo de até 12 meses, contado a 
partir de publicação da Lei nº 14.120/2021 (2 de março de 2021), em relação ao direito ou não a obtenção 
do desconto. 
29. 
Assim, os empreendimentos que apresentarem pedido de outorga acompanhado da 
documentação completa definida na Resolução Normativa nº 876/2020 antes da publicação da Lei nº 
14.120/2021 têm direito ao desconto da TUSD/TUST sem o condicionante inserido por essa Lei. 
30. 
Já os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da Lei, 
ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do 
pleito, terão direito ao referido desconto, como já destacado, desde que iniciada a operação comercial de 
todas as unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga, como é o caso das 
centrais geradoras ora em análise.

31. 
As 
autorizações 
em 
tela 
encontram 
amparo 
no 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) para 
outorga de autorização para implantação e exploração de UFV. 
32. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG não identificou 
registro de inadimplência8 ou de sanções9 em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária. 
33. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 80410, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL. 
34. 
Diante do exposto, concluo pelo interesse público quanto à autorização das UFV que são 
objeto deste voto, com o devido amparo técnico e legal.  
III – DIREITO 
35. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 14 
de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (v) Resolução Normativa 
nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (vi) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; (vii) 
Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022; (viii) Resolução Normativa nº 1.029, de 25 de 
julho de 2022; (ix) Resolução Normativa nº 1.031, de 26 de julho de 2022; e (x) Resolução Normativa 
1.038, de 9 de agosto de 2022. 
IV – DISPOSITIVO 
 
7 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.  
8 No Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado. 
9 No Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União, disponível em 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

36. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.003906/2021-12, 
48500.003907/2021-59, 48500.003908/2021-01 e 48500.003909/2021-48, voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas para:  
(i) AUTORIZAR a Fótons de Santa Conceição Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar 
as UFV Fótons de Santa Conceição 04, UFV Fótons de Santa Conceição 05, UFV Fótons de 
Santa Conceição 06 e UFV Fótons de Santa Conceição 07 sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, bem como as respectivas instalações de interesse 
restrito, e 
(ii) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021, condicionado à entrada em operação comercial de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto