AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.165, 10 DE MAIO DE 2016 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002349/2015-66, decide indeferir os pedidos de alteração dos mecanismos de reconciliação 
contratual e de desvios de geração constantes do CER do Edital 003/2011 do 4º LER, formulados pela Santa 
Helena Energias Renováveis S/A e Santa Maria Energias Renováveis S/A, por afetar as condições 
estabelecidas no Edital e no respectivo contrato. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.