AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 636, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002489/2020-00, decide (i) por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Requerimento 
Administrativo interposto pelas empresas Enel Green Power São Gonçalo 07 S.A., Enel Green Power São 
Gonçalo 08 S.A., Enel Green Power São Gonçalo 11 S.A. e Enel Green Power São Gonçalo 12 S.A., com 
vistas à alteração das datas do início de vigência dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST 
firmados junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS para as Usinas Fotovoltaicas - UFV São 
Gonçalo 7, 8, 11 e 12; e (ii) autorizar o ONS a realizar o aditamento dos CUST e a recontabilização dos 
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST, de modo a refletir os impactos da alteração das datas 
de início de vigência dos CUST nos pagamentos futuros a serem realizados pelas referidas empresas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2022, seção 1, p. 185, v. 160, n. 58.