AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.118, DE 9 DE JULHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.003303/2021-11, 
decide (i) indeferir os pleitos da Transmissora de Energia Campinas - Itatiba SPE Ltda. – Campitiba, 
referentes: (i.a) à determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS estabeleça a 
data de liberação para a transmissora realizar as intervenções para implantar as obras da SE Campinas 
relacionadas à construção do circuito 2 da LT 500 kV Campinas / Itatiba; (i.b) ao reequilíbrio econômico e 
financeiro por meio da antecipação de recebimento de receita decorrente da emissão de Termo de 
Liberação de Receitas – TLR para o circuito 2 da LT 500 kV Campinas / Itatiba; e (i.c) ao reconhecimento 
de excludente de responsabilidade pelo atraso para a entrada em operação comercial do circuito 2 da LT 
500 kV Campinas / Itatiba. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.07.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 130.