FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.002202/2021-14 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002202/2021-14. 
 
INTERESSADA: Celesc Distribuição S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Celesc Distribuição S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Forquilhinha RB - Içara, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Celesc Distribuição S.A., é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, com vigência até 7 de 
julho de 2045. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Forquilhinha RB – Içara, localizada no 
estado de Santa Catarina. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 264, de maio de 20212. 
 
4. 
Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta s/nº, de 5 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012055/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 264/2021-SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002323/2021-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.002202/2021-14 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da Celesc, da área de 20 metros de largura necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 26,5 km de extensão, que interligará a Subestação Forquilhinha da Rede 
Básica à Subestação Içara, localizada nos municípios de Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de 
Santa Catarina. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 264, de 10 de maio de 2021, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Forquilhinha RB - Içara 
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação 
Forquilhinha da Rede Básica, de responsabilidade da Interligação Elétrica Sul, e termina na 
Subestação Içara, de responsabilidade da Celesc Distribuição, e atinge os municípios de 
Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de Santa Catarina. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Forquilhinha RB - Içara, uma faixa de servidão de 20 metros de largura.  Para determinação da 
faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Distribuição 69 kV Forquilhinha RB - Içara, constam no anexo do documento nº 
48513.001255/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV 
Forquilhinha RB - Içara, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto 
deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.002202/2021-14 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a 
recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002202/2021-
14, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a 
área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Forquilhinha RB - Içara, localizada nos 
municípios de Forquilhinha, Criciúma e Içara, estado de Santa Catarina. 
Brasília, XX de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor