AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.197, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.       
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.004505/2016-12, resolve: (i) conhecer e negar 
provimento à reclamação do consumidor; (ii) determinar que a CELESC-DIS desconsidere os efeitos da 
solicitação de redução da demanda no cálculo da cobrança definida no §6º do art. 63 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa nº 479/2012; e (iii) determinar que 
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - Substituto