11ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 04/04/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.002137/2019-11, 48500.000592/2021-98 e 48500.002463/2021-34. 
INTERESSADO: Spot Representações e Serviços Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela empresa Spot Representações e 
Serviços Ltda. (Spot) face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência 
de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16/11/2020, a ANEEL firmou o Contrato nº 56/2020–ANEEL1 com a empresa 
Spot, que tem por objeto a prestação de serviços operacionais relacionados à publicidade legal, 
memória institucional e acervo bibliográfico para a Agência, conforme especificações do Edital 
do Pregão Eletrônico nº 17/2020. 
2. 
Em 09/02/2021, por intermédio da Nota Técnica nº 11/2021-SGE/ANEEL2, a SGE 
apresentou os elementos que ensejaram a apuração da responsabilidade administrativa da 
empresa Spot, por não regularidade junto à Receita Federal e não pagamento dos funcionários 
até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao trabalhado. 
3. 
Em 27/05/2021, por meio da Nota Técnica nº 48/2021-SGE/ANEEL3, a SGE 
apresentou os elementos que ensejaram a apuração da responsabilidade administrativa da 
contratada, por atraso no pagamento do auxílio-alimentação. 
 
1 48535.003443/2020-00. 
2 48512.000514/2021-00 
3 48512.002803/2021-00

Pág. 2 de 7 
 
4. 
Em 06/12/2021, após apreciação dos fatos, e oportunizados o contraditório e a 
ampla defesa, a SLC emitiu a Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL, identificando que a apurada 
descumpriu obrigações contratuais, e sancionando a Spot com a aplicação de multa moratória 
de R$ 79.313,98 (setenta e nova mil, trezentos e treze reais e noventa e oito centavos). 
5. 
Em documento4 datado de 14/12/2021, a empresa requereu a reconsideração da 
Decisão proferida ou o encaminhamento à instância superior. 
6. 
Em 02/02/2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 12/2022-SLC/ANEEL, na qual 
concluiu, em exercício de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão recorrida, 
remetendo os autos à Diretoria Colegiada para apreciação do recurso. 
7. 
Em 03/02/2022, o processo foi a mim distribuído. 
8. 
Em 15/03/2022, a SLC emitiu o Memorando nº 96/2022-SLC/ANEEL, em que 
reconhece que as multas contratuais devem ser calculadas com base nos valores mensais dos 
contratos (e não nos valores anuais) e apresenta tabela contendo os valores corretos, a serem 
considerados na decisão em segunda instância. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Trata-se do recurso administrativo interposto pela empresa Spot em face da 
Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL, que fixou sanção de multa moratória por descumprimento de 
obrigações do Contrato nº 56/2020. A requerente solicita reforma da decisão proferida com a 
anulação da referida sanção, ou, alternativamente, a minoração da multa aplicada para seu valor 
mínimo, tomando como base de cálculo o valor contratual mensal. 
 
4 48513.033915/2021-00.

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11. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e, 
no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, com base nas 
justificativas apresentadas a seguir. 
III.1 Sobre a tempestividade 
12. 
Conforme consta dos autos, a notificação da decisão da SLC foi recebida pela 
empresa em 07/12/20215 (terça-feira). O recurso administrativo fora interposto em 14/12/2021, 
atendendo ao prazo de 5 (cinco) dias úteis previstos no art. 109 da Lei 8666, de 1993, tendo em 
vista que os dias 11/12/2021 e 12/12/2021 (sábado e domingo) são retirados da contagem do 
prazo, que se iniciou em 08/12/2021 (quarta-feira). Assim, conclui-se que o recurso foi 
protocolado tempestivamente. 
III.2 Análise de mérito 
13. 
O Contrato nº 56/2020–ANEEL, firmado entre a ANEEL e a empresa Spot, tem por 
objeto a prestação de serviços operacionais relacionados à publicidade legal, memória 
institucional e acervo bibliográfico para a Agência, conforme especificações do Edital do Pregão 
Eletrônico nº 17/2020. 
14. 
Por meio das Notas Técnicas n° 11 e n° 48/2021-SGE/ANEEL, a SGE apresentou as 
sucessões de eventos que culminaram na instauração dos processos de apuração de 
responsabilidade da contratada quanto a três diferentes ocorrências: i) não regularidade junto 
ao SICAF; ii) não pagamento dos funcionários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao 
trabalhado; e iii) atraso no pagamento do auxílio-alimentação. 
15. 
As ocorrências identificadas nos processos em referência e endereçadas na 
Decisão n° 76/2021-SLC/ANEEL constam como obrigações contratuais da empresa Spot, estando 
explicitamente discriminadas no Contrato nº 56/2020–ANEEL (cláusulas 11.7, 6.36 e 6.37). 
 
5 48535.003843/2021-00.

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16. 
O não cumprimento dessas obrigações implica em sanções, sendo que a Cláusula 
Décima Sexta do referido contrato estabelece o percentual de multa moratória a ser aplicado 
com o objetivo de penalizar o atraso. Ainda conforme o contrato, as ocorrências apontadas 
enquadram-se como grave (não regularidade junto ao SICAF) e muito graves (não pagamento 
dos funcionários até o 5° dia útil do mês subsequente ao trabalhado e atraso no pagamento do 
auxílio alimentação). 
17. 
Desse modo, a decisão da SLC se utilizou dos critérios contratuais estabelecidos 
para a definição da multa moratória de R$ 79.313,98 (setenta e nova mil, trezentos e treze reais 
e noventa e oito centavos), conforme detalhamento mostrado na Tabela 1. 
 
Tabela 1 – Cálculo da penalidade aplicada na Decisão da SLC. 
Ocorrência 
Atraso (dias) 
Percentual da 
multa sobre o valor 
do contrato 
Valor da multa 
(R$) 
Permanência da não 
regularidade junto ao 
SICAF 
01/02/2021 a 
30/10/2021 (272 dias) 
1% 
24.631,67 
Não pagamento dos 
funcionários até o 5° 
dia 
útil 
do 
mês 
subsequente 
ao 
trabalhado 
06/02/2021 a 
09/02/2021 (4 dias) 
1,32% 
32.513,81 
Atraso no pagamento 
do auxílio alimentação 
22/05/2021 a 
26/05/2021 (3 dias 
úteis) 
0,9% 
22.168,50 
Total  
79.313,98 
 
18. 
No recurso apresentado em 14/12/2021, em que a Spot solicita reforma da 
decisão da SCL, a empresa faz as seguintes colocações, para justificar seu pleito: i) não haveria 
descumprimento contratual da empresa, uma vez que ela teria prestado a contento o pactuado, 
sendo reconhecida como ótima sua prestação de serviço; ii) a ANEEL realizou os demais 
pagamentos à Spot após o ocorrido em fevereiro de 2021, o que comprovaria não haver 
descumprimento contratual por parte da empresa; iii) o contexto da pandemia teria contribuído 
para as ocorrência aqui tratadas; iv) o fato de a ANEEL reconhecer que o serviço é prestado de
Ocorrência    Atraso (dias)    Percentual da    Valor da multa
(R$)    
        multa sobre o valor        
        do contrato        
Permanência da não
regularidade junto ao
SICAF    01/02/2021 a
30/10/2021 (272 dias)  1%      24.631,67    
Não pagamento dos
funcionários até o 5°
dia útil do mês
subsequente ao
trabalhado    06/02/2021 a
09/02/2021 (4 dias)  1,32%      32.513,81    
Atraso no pagamento
do auxílio alimentação    22/05/2021 a
26/05/2021 (3 dias
úteis)  0,9%      22.168,50    
  Total            79.313,98  
Valor da multa
(R$)

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forma satisfatória pela Spot; e v) alegada ausência de prejuízos para o ente público. Além disso, 
a empresa solicita que, caso a ANEEL entenda pela manutenção da multa, que seu valor seja 
revisado de modo a considerar como base o valor mensal do contrato. 
19. 
Sobre os pontos trazidos, corroboro com as argumentações da SLC de que i) a 
irregularidade da empresa junto ao SICAF bem como o não pagamento de obrigações trabalhistas 
nos prazos previstos no Contrato n° 56/2020 restam comprovados nas certidões e registros 
constantes dos processos em referência; ii) a ANEEL realizou os pagamentos à empresa pelo fato 
de os serviços terem sido prestados, não porque a empresa haveria cumprido com todas as 
cláusulas contratuais; iii) não foi trazido aos autos qualquer pedido de reequilíbrio econômico-
financeiro ou qualquer elemento objetivo e fundamentado que correlacionasse a execução do 
Contrato n° 56/2020 e a pandemia do coronavírus; iv) o fato de a empresa prestar o serviço de 
forma satisfatória não é sinônimo de que esteja cumprindo todas as obrigações contratuais; e v) 
o fato de não ter sido levada ao processo a comprovação de prejuízos à Administração não é 
prova de inexistência de prejuízos à Administração. 
20. 
Todavia, em que pese a manutenção da multa, a recorrente solicita que seu 
cálculo passe a ser realizado “com base no valor mensal do contrato, e não anual como feito pela 
decisão recorrida”. 
21. 
Sobre esse ponto, a redação dos dispositivos do Contrato que estabelecem os 
percentuais a serem aplicados para o cálculo das multas é clara ao especificar que esses 
percentuais são aplicados “sobre o valor mensal do contrato” (grifo nosso).  
22. 
Assim, a própria SLC reconheceu, no Memorando nº 96/2022-SLC/ANEEL que 
houve equívoco na formulação dos valores da penalidade, “uma vez que a Decisão se estrutura 
de acordo com a aplicação de sanção baseada em valor mensal, enquanto os valores foram 
estabelecidos com base no valor contratual”. Dessa forma, a área técnica refez os cálculos, 
apresentando os valores corretos a serem utilizados para definição da penalidade nesta Decisão 
(Tabela 2).

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Tabela 2 – Valores a serem considerados na decisão em segunda instância. (Fonte: SLC) 
Base (mensal) 
Percentual da 
multa sobre o valor 
do contrato 
Valor da multa 
(R$) 
205.263.96 
1% 
2.052,64 
205.263.96 
1,32% 
2.709,48 
205.263.96 
0,9% 
1.847,38 
TOTAL 
6.609,50 
23. 
Assim, entendo que a penalização foi devidamente motivada e fundamentada, 
razão pela qual a mantenho. Todavia, decido pela alteração da base de cálculo para definição do 
valor da multa contratual, de modo que seja utilizado o valor mensal do contrato.  
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei 
nº 8.666, de 1993; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.520, de 2002; Contrato nº 56/2020-ANEEL; e 
Decisão nº 76/2021-SLC/ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
nos 
Processos 
nº 48500.002137/2019-11, nº 48500.000592/2021-98 e nº 48500.002463/2021-34, voto por 
CONHECER, e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto pela 
empresa Spot Representações e Serviços Ltda. (Spot) face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL, 
mantendo a aplicação da multa contratual, mas alterando seu valor para R$ 6.609,50 (seis mil 
seiscentos e nove reais e cinquenta centavos).  
Brasília, 04 de abril de 2022.
Base (mensal)      Percentual da    Valor da multa
(R$)    
      multa sobre o valor        
      do contrato        
205.263.96    1%      2.052,64    
205.263.96    1,32%      2.709,48    
205.263.96    0,9%      1.847,38    
  TOTAL          6.609,50  
Valor da multa
(R$)

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor