VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001902/2006-72 e 48500.004722/2008-94 
 
INTERESSADO: Porto do Pecém Geração de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
 
ASSUNTO: Análise do pedido de recomposição do prazo de vigência dos Contratos de Compra e 
Venda de Energia no Ambiente Regulado e da outorga de autorização da Usina Termelétrica Porto 
do Pecém I, localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará, considerando 
período de excludente já reconhecido pela Diretoria Colegiada. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Nos termos da Portaria MME nº 226, de 27 de junho de 20081, a Porto do Pecém 
Geração de Energia S.A. (Interessada) foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente 
de energia elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Termelétrica (UTE) 
Porto do Pecém I, pelo prazo de trinta e cinco anos.   
2. 
Por meio da Carta nº 111/2011/PR2,de 23 de setembro de 2011, a Interessada 
requereu alteração de cronograma de implantação da usina, bem como a postergação do início de 
suprimento de seus Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado 
(CCEARs), em virtude de fatos excludentes de responsabilidade.  
3. 
Na 10ª Reunião Pública Ordinária de 20123, realizada em 27 de março de 2012, a 
Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu deslocar o início do suprimento dos CCEARs, bem como o 
cronograma de implantação da UTE Porto do Pecém I, para 23 de julho de 2012 ou para a data de 
 
1 Complementada pela Resolução Autorizativa nº 1.972, de 23 de junho de 2009 e pelo Despacho nº2.462, de 23 de 
agosto de 2010.   
2 Documento Sicnet nº 48513.031347/2011-00.  
3 Por meio do Despacho nº 1.006 e da Resolução Autorizativa nº 3.404, ambos de 27 de março de 2012.

efetivo início da operação comercial da usina, o que ocorresse primeiro, em virtude de 
reconhecimento anterior de excludente de responsabilidade por 204 dias4.  
4. 
Em 3 de dezembro de 2019, a Interessada solicitou5 a alteração do prazo de 
suprimento dos CCEARs da usina, por meio da postergação do termo final, e a extensão do prazo da 
outorga, considerando o reconhecimento do excludente de responsabilidade de 204 dias pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL. 
5. 
Em 13 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da 
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 
de fevereiro de 2018. 
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 521/2021-SCG/SFG/ANEEL6, de 16 de agosto de 2021, a 
SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) avaliaram a solicitação 
apresentada pela Interessada e recomendaram a recomposição tanto do prazo de vigência dos 
CCEARs quanto do prazo da outorga, considerando período de excludente de responsabilidade já 
reconhecido pela Diretoria Colegiada da Agência. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2021, realizada em 23 de agosto de 
2021, o processo foi distribuído a minha relatoria. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de requerimento apresentado pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. 
com vistas a (i) postergar o termo final do período de suprimento dos seus CCEARs; e (ii) a recompor 
 
4 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/area20123317_1.pdf 
5 Documento Sicnet nº 48513.034132/2019-00.  
6 Documento Sicnet nº 48524.007075/2021-00.

o prazo de outorga de autorização da UTE Porto do Pecém I, em decorrência do reconhecimento de 
excludente de responsabilidade de 204 dias pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
10. 
De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido 
deferir o pleito da Requerente, conforme exposto a seguir.  
11. 
Inicialmente, cumpre esclarecer que não se trata de pedido de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade, pois esse pleito já foi avaliado e deferido pela Diretoria Colegiada, 
mas de considerar o período de excludente já reconhecido no termo final dos CCEARs e no prazo da 
outorga. 
12. 
A Porto do Pecém Geração de Energia S.A. foi autorizada a implantar e explorar a UTE 
Porto do Pecém I, após participar do Leilão de Energia Nova A-5, realizado em 2007. Nesse certame, 
a requerente comercializou 615MW médios, com Índice de Custo-Benefício (ICB) de R$ 
125,95/MWh. 
13. 
Os correspondentes CCEARs tinham início de suprimento previsto para 1º de janeiro 
de 2012, data coincidente com aquela definida na Portaria nº 226, de 2008, para início da operação 
comercial do empreendimento. 
14. 
Em 27 de março de 2012, após solicitação da requerente, a Diretoria Colegiada 
decidiu considerar todo o período de 204 dias já reconhecido de excludente de responsabilidade da 
Autorizada, face aos eventos que incorreram em atraso na implantação da Usina, para ajustar as 
datas de início da operação comercial e do suprimento dos CCEARs. 
15. 
Por sua vez, em 3 de dezembro de 2019, a Interessada requereu que o prazo 
reconhecido de excludente de responsabilidade fosse considerado tanto para fins de recomposição 
do prazo de vigência dos CCEAR como da outorga. 
16. 
Para a postergação do termo final do período do suprimento, a Porto do Pecém 
Geração de Energia S.A. expôs como fundamento jurídico o art. 6º, § 1º, da Resolução Normativa nº 
595, de 20137, que faculta “ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de 
 
7 Art. 6º. Na hipótese de o atraso da entrada e operação comercial de unidade geradora ou de empreendimento de 
importação de energia vinculado a contrato de venda original celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL 
como decorrente de ato do poder público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá 
observar o menor valor entre: (nossos grifos) 
I. 
O preço atualizado do contrato de venda original e

suprimento do contrato de venda original em menor ou igual ao prazo do atraso, em caso de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade”.  
17. 
Além disso, apresentou cláusula dos CCEARs8 que preveê que a parte não responderá 
pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações na ocorrência de evento de caso 
fortuito ou força maior.  
18. 
A Autorizada alega que o provimento do pleito manteria inalterado o período de 
suprimento de 15 anos (5.478 dias) e, portanto, as condições de retorno do investimento, 
consideradas no lance vencedor no Leilão. Argumenta ainda que haveria benefício para as 
distribuidoras e consumidores, já que a UTE Porto do Pecém I teria baixo Custo Variável Unitário 
(CVU), de R$ 142,97/MWh, o que contribuiria para a modicidade tarifária. A Figura 1, elaborada pela 
Interessada, ilustra a recomposição solicitada. 
 
Figura 1 – Ilustração da recomposição do prazo dos CCEAR da UTE Porto do Pecém I 
19. 
A Interessada argumentou que a adequação do termo final dos CCEARs que tiveram 
suas datas de início postergadas em decorrência da incidência de excludentes de responsabilidade 
 
II. 
O preço do contrato de compra e venda de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor para conferir lastro 
ao contrato de venda original.  
§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de suprimento do contrato de venda 
original em período menor ou igual ao prazo do atraso, observado que essa opção deve ser comunicada à CCEE e à 
ANEEL. 
8 13.1. Na ocorrência de evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo único do art. 393 do Código 
Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações contratuais, este CONTRATO permanecerá em vigor, mas a 
PARTE atingida pelo evento não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos 
deste CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos. (grifos da 
Interessada)

foi reconhecida pela Agência em diversos processos administrativos, como nos casos da UHE Sinop, 
UTE Pernambuco III, UTE Prosperidade I e UHE Baixo Iguaçu9. 
20. 
Conforme destacado pelas áreas técnicas, nos casos citados, a solicitação da 
excludente de responsabilidade foi feita concomitantemente com o pedido de recomposição dos 
prazos dos CCEARs e das outorgas, ao passo que no pedido ora em análise, a recomposição do prazo 
do contrato e compra e venda de energia e da outorga é posterior. 
21. 
A recomposição do prazo dos contratos de comercialização deve considerar a 
entendimento da Procuradoria expresso por meio do Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU10, 
de 14 de outubro de 2020, por meio do qual se manifesta o entendimento de que “a prorrogação 
do prazo final do CCEAR poderá ocorrer se houver o reconhecimento do direito à extensão do prazo 
de outorga, houver interesse sistêmico e a sua prorrogação for instrumental para a recomposição 
do equilíbrio econômico-financeiro que o art. 19, caput da Lei nº  13.360/2016 busca tutelar”.  
22. 
Conforme ponderam as áreas técnicas, quanto ao interesse sistêmico e reflexos no 
lado do consumo, é razoável supor que, considerando os mecanismos atuais de contratação de 
energia por parte das distribuidoras, há tempo hábil – os atuais contratos ainda possuem seis anos 
de vigência – para ajustar a contratação de modo a mitigar os efeitos da postergação do final do 
suprimento em cerca de 7 (sete) meses.11  
23. 
Além disso, deve ser ponderado que a recomposição do prazo dos CCEAR manteria 
inalteradas as condições iniciais do seu lance no leilão, ou seja, é condição necessária à 
recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do seu contrato. 
24. 
Nesse sentido, vislumbro que estão presentes todos os elementos necessários para 
o atendimento do primeiro pleito.  
25. 
Além da recomposição dos termos dos CCEAR, a Porto do Pecém solicita a 
recomposição do prazo da outorga pelo mesmo período. A outorga da UTE Porto do Pecém I, válida 
 
9 Processos nº 48500.005654/2013/48, 48500.006148/2013-76, 48500.004102/2018 e 48500.008743/2008-89, 
respectivamente. 
10 Documento Sicnet nº 48516.002539/2020-00. 
11 Tal como se avaliou quando da deliberação do pedido de reconsideração da Imetame Termelétrica Ltda, referente a 
pedido de excludente de responsabilidade pelo atraso no início da operação comercial da UTE Prosperidade I, conforme 
Voto nº 48575.005229/2018-00.

por 35 anos, tinha como início a data de 1º de julho de 2008 e como término a data de 30 de junho 
de 2043. Em decorrência do reconhecimento da excludente de responsabilidade, a requerente 
entende que a outorga deveria ter seu término em 21 de janeiro de 2044, conforme mostra a Figura 
2. 
 
 
Figura 2 – Ilustração da recomposição do prazo da outorga da UTE Porto do Pecém I 
26. 
Segundo a requerente, a fundamentação jurídica para o segundo pleito seria o art. 
19 da Lei nº 13.360, de 201612, que estabelece que em caso de atraso no início da operação 
comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de 
responsabilidade, o prazo da outorga de geração será recomposto pela Agência. 
27. 
Conforme encaminhamento das áreas técnicas, o deferimento do pleito encontra 
amparo no Parecer nº 00180/2018-PFANEEL/PGF/AGU13, de 9 de abril de 2018, por meio do qual se 
afirma que “fere o princípio da razoabilidade negar a prorrogação contratual, depois de já 
reconhecida a excludente da responsabilidade pela própria Administração e o direito de 
recomposição da outorga pelo período corresponde à mesma”.  
28. 
Verifica-se o reconhecimento de eventos excludentes de responsabilidade foi 
anterior à previsão para recomposição do prazo de outorga, o que se tornou possível após a Medida 
Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, ter sido convertida na Lei nº 13.360/2016. 
 
12 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto 
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será 
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
13 Documento nº 48516.001079/2018-00.

29. 
Sobre a aplicabilidade do art. 19 da Lei nº 13.360/2016 para fatos ocorridos antes da 
sua aplicação, por meio do Parecer nº 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU14, de 26 de março de 2019, 
a Procuradoria Federal apresentou o entendimento de que “a partir da entrada em operação 
comercial, o agente possui o prazo de cinco anos para reivindicar que qualquer fato anterior possa 
ser enquadrado nos ditames da Lei nº 13.360/2016. E nessa alegação pode suscitar fatos ocorridos 
desde a obtenção da outorga até a entrada em operação comercial”. 
30. 
Com a deliberação da Diretoria Colegiada, na 24ª Reunião Pública Ordinária, realizada 
em 6 de julho de 2021, no âmbito do Processo 48500.005792/2002-94, a interpretação do referido 
Parecer sobre o prazo prescricional foi superada, uma vez que restou decidida a seguinte aplicação 
dos prazos prescricionais referentes ao artigo 19 da Lei n° 13.360/2016, conforme trecho a seguir: 
“A Diretoria decidiu ainda, por unanimidade, conhecer e, no mérito, dar procedência 
ao requerimento da Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – Abragel, de 
tal forma que, para fins de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) 
especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o 
prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro 
de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação 
comercial ocorreu posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir 
desse marco.” 
 
31. 
Nesse sentido, a Diretoria da ANEEL entendeu que o prazo prescricional de 5 (cinco) 
anos para empreendimentos que entraram em operação comercial antes da publicação da Lei nº 
13.360/2016 deve ser contado a partir da data de publicação da Lei. Em outras palavras, o pedido 
deve ser feito, nesses casos, até 16 de novembro de 2021. 
32. 
No caso concreto, a UTE Porto de Pecém I entrou em operação comercial em 30 de 
novembro de 2012 e protocolou o pleito de recomposição dos prazos dos CCEAR e da outorga de 
autorização em 3 de dezembro de 2019. Portanto, considerando que a entrada em operação da 
usina ocorreu antes da publicação de Lei nº 13.360/2016 e que a Interessada poderia solicitar a 
postergação na outorga nos termos do art. 19 da referida Lei até 16 de novembro de 2021, o 
requerimento administrativo atende ao prazo, não tendo que se falar em prescrição.  
33. 
Destaco ainda que não foram encontrados registros de inadimplências em nome 
Porto do Pecém Geração de Energia S.A., ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
 
14 Documento nº 48516.001296/2019-00.

de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição de sua 
cadeia societária está devidamente preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na 
internet. 
34. 
Diante do exposto, acompanho a recomendação da SCG e da SFG de recomposição 
tanto do prazo dos CCEAR quanto do da outorga para os eventos excludentes de responsabilidade 
já reconhecidos pela ANEEL que alteraram a data de início da operação comercial e do suprimento 
aos contratos, conforme quadro a seguir. 
 
Objeto 
Início 
Fim 
Outorga de Autorização 
1º de julho de 200815 
20 de janeiro de 204416 
Contratos de 
Comercialização de 
Energia no Ambiente 
Regulado (CCEAR) 
23 de julho de 2012 
23 de julho de 2027 
Quadro 1 – Alteração dos CCEAR e da outorga da UTE Porto do Pecém, com o acréscimo 
de 204 dias reconhecidos como excludentes de responsabilidade pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL 
 
III – DIREITO 
35. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 13.360, de 17 de 
novembro de 2016;(ii) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (iv) Resolução Normativa nº 595 de 17 de dezembro de 
2013; 
(v) 
Parecer 
nº 
00180/2018PFANEEL/PGF/AGU; 
(vi) 
Parecer 
nº 
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU; (vii) Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
15 Observar que a outorga passa a ter validade quando o ato é publicado no DOU. No caso concreto, em que pese a 
Portaria de outorga ser de 27 de junho de 2008, ela somente foi publicada em 1º de julho de 2008, devendo essa ser a 
data de início da outorga a ser considerada. 
16 Cabe destacar que a data de término original é 30 de junho de 2043 e não 1º de julho de 2043, como considerado 
pela Autorizada. Isso explica a diferença na data final a ser ajustada.
Objeto  Início  Fim
Outorga de Autorização  1º de julho de 200815  20 de janeiro de 204416
Contratos de
Comercialização de
Energia no Ambiente
Regulado (CCEAR)  23 de julho de 2012  23 de julho de 2027

IV – DISPOSITIVO 
36. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001902/2006-72 e 
48500.004722/2008-94, voto por deferir o requerimento interposto pela Porto do Pecém Geração 
de Energia S.A., por meio de emissão de Resolução Autorizativa e despacho, conforme minutas 
anexas, com vistas a: (i) RECOMPOR o prazo de outorga da autorização a UTE Porto de Pecém I em 
204 dias, passando a vigorar até 20 de janeiro de 2044, e (ii) RECOMPOR o prazo de vigência dos 
respectivos CCEARs em 204 dias, alterando seu término para 23 de julho de 2027. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 08 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora