VOTO 
PROCESSO: 00000.000958/1947-65 
INTERESSADO: Novelis do Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Petição interposta pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em face do Despacho no 2.167, de 12 de 
agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 00000.000958/1947-65, sem decisão de mérito, na forma 
preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no 
273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato 
posterior 
I. RELATÓRIO 
Por meio do Decreto no 24.420, de 30 de janeiro de 1948, foi outorgada à empresa Eletro 
Química, posteriormente denominada Alumínio Minas Gerais Ltda., a concessão, para explorar por 30 anos, 
em regime de uso exclusivo, o potencial hidráulico de dois aproveitamentos – Brecha e Jurumirim – localizados 
no rio Piranga, município de Guaraciaba, estado de Minas Gerais. 
2. 
O Decreto no 72.371, de 15 de junho de 1973, transferiu para a Alcan Alumínio do Brasil S.A., 
atual Novelis do Brasil Ltda. (Novelis), os direitos e as obrigações decorrentes do Decreto no 24.420, de 1948; 
o Decreto no 81.582, de 19 de abril de 1978, renovou, por 30 anos, essa concessão, com termo final em 19 de 
abril de 2008. 
3. 
Na Correspondência protocolada na ANEEL em 18 de outubro de 2007, a Novelis solicitou a 
prorrogação da concessão referente à exploração da UHE Brecha, “[...] com fundamento nos §§ 2o dos arts. 4o 
e 19 da Lei no 9.074/95, no § 1o do art. 2o do Decreto no 1.717/95 e no art. 7o do Decreto no 24.420/48”. 
4. 
Por intermédio do Despacho no 3.011, de 26 de julho de 2011, a ANEEL decidiu  
[...] encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, para deliberação, o requerimento 
formulado pela Novelis do Brasil Ltda. – NOVELIS para a prorrogação da concessão da UHE 
Brecha, com 12,4 MW de potência instalada, localizada no rio Piranga, Município de 
Guaraciaba, Estado de Minas Gerais, o qual, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 9.074/95 
c/c art. 3º do Decreto nº 1.717/95, pode ser deferido pelo prazo de até vinte anos.

5. 
A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, 
dentre outras providências, definiu que 
Art. 2o As concessões de geração de energia hidrelétrica destinadas à autoprodução, cuja 
potência da usina seja igual ou inferior a 50 MW (cinquenta megawatts), poderão ser 
prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) 
anos. 
[...] 
§ 5o A prorrogação de que trata este artigo será feita a título oneroso, sendo o pagamento 
pelo uso do bem público revertido em favor da modicidade tarifária, conforme regulamento 
do poder concedente. 
6. 
O Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012, que regulamenta a Medida Provisória no 579, 
de 2011, estabelece que 
Art. 2o O requerimento de prorrogação do prazo de concessão deverá ser dirigido à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, acompanhado de documentos comprobatórios de 
regularidade fiscal, trabalhista e setorial, e de qualificação jurídica, econômico-financeira e 
técnica.  
§ 1o Nos casos em que o prazo remanescente da concessão for igual ou inferior a sessenta 
meses, o requerimento de prorrogação deverá ser apresentado até 15 de outubro de 2012.  
7. 
Em 15 de outubro de 2012, a Novelis do Brasil Ltda. ratificou os pedidos de prorrogação do 
prazo da concessão da UHE Brecha:   
[...] protocoladas em 19/10/2007, respeitando-se a legislação vigente à época, antes, 
portanto, da edição da Medida Provisória no 579/2012 e do Decreto no 7.805/2012. 
Nada obstante, caso o entendimento antes apresentado não seja acolhido, a NOVELIS 
serve-se da presente para ratificar os pedidos de prorrogação dos prazos de concessão das 
usinas hidrelétricas em referencia, formulado por meio das cartas protocoladas em 
19/10/2007 manifestando sua integral concordância com as condições de prorrogação 
estabelecidas pela Medida Provisória no 579/2012 e Decreto no 7.805/2012. 
8. 
Na sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 9/2012, realizado em 17 de outubro de 2012, 
foi distribuído a esta Relatoria o Processo no 00000.000958/1947-65, tendo como objeto a “[...] Prorrogação da 
concessão da Usina Hidrelétrica Brecha, outorgada à empresa Novelis do Brasil Ltda. em atendimento ao 
disposto na Medida Provisória nº 579/2012 e no Decreto nº 7.805/2012”. 
9. 
Por meio do Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, de 4 de julho de 2016, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG recomendou o cancelamento do sorteio justificando que o 
“[...] processo em epígrafe não pode ser instruído por falta de previsão legal, em razão da Lei nº 12.783/2013

não ter estabelecido as regras para prorrogação de concessão de usinas exploradas sob o regime de 
autoprodução [...]. 
10. 
O Despacho no 2.167, de 12 de agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 
00000.000958/1947-65, sem decisão de mérito, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei no 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão 
haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente. 
11. 
Em 26 de agosto de 2016, a Novelis interpôs1 Agravo requerendo a reforma do Despacho no 
2.167, de 2016, para que “[...] que se mantenha ativo o processo administrativo que veicula o pedido de 
prorrogação da UHE Brecha, preservando-se assim o direito de pleitear a prorrogação, bem como o direito da 
NOVELIS de seguir na exploração de forma regular até decisão final do assunto pelo Poder Concedente”. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
Tempestividade 
12. 
Nos termos do § 2º do art. 14 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, “Da decisão 
monocrática referida no §1º caberá agravo à Diretoria Colegiada, no prazo de 10 (dez) dias, devendo o recurso 
ser dirigido ao Diretor que proferiu a decisão”. 
13. 
O Despacho no 2.167, de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União em 16/8/2016 – terça-
feira. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 17/8/2016 – quarta-feira – e terminou em 26/8/2016 – sexta-
feira, data na qual a Recorrente interpôs a Petição. 
14. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Agravo. 
 
 
Mérito 
                                                     
1 SIC 48513.021168/2016-00.

15. 
A Novelis sustentou que 
[...] o direito da NOVELIS de pleitear administrativamente a prorrogação da concessão da 
UHE Brecha tem como suporte jurídico o art. 2º, da Lei nº 12.783/2013, e como suporte fático 
a própria circunstância de existir empreendimento de geração de energia elétrica em pleno 
funcionamento, cujo prazo original de outorga se encontra expirado e, por isso, requer uma 
manifestação do Poder Concedente sobre a sua prorrogação, com base no referido 
dispositivo legal que lhe serve de suporte jurídico. 
16. 
Ocorre que, como asseverado pela SCG, no Memorando nº 202/2016-SCG/ANEEL, a instrução 
do Processo que tratava do pedido de prorrogação da UHE Brecha não poderia ser realizada, por falta de 
previsão legal, em razão de a Lei nº 12.783/2013 não ter estabelecido as regras para prorrogar concessão de 
usinas exploradas sob o regime de autoprodução. 
17. 
A esse respeito, a Novelis argumentou que 
[...] o condicionamento dessa decisão de prorrogação à edição pelo Poder Concedente de 
regulamentação acerca das condições de exploração do empreendimento para o futuro, mais 
especificamente, o estabelecimento dos parâmetros para o pagamento pelo uso de bem 
público, não neutraliza os pressupostos de fato e de direito acima delineados, que asseguram 
o direito da NOVELIS de obter decisão sobre o assunto, tanto assim, que o Memorando n° 
202/2016-SCG/ANEEL, como acima dito, sugeriu apenas o cancelamento do sorteio do 
Diretor Relator ocorrido em 17.10.2012. 
Em outras palavras, entende a NOVELIS, respeitosamente, que não se pode considerar que 
a decisão se tornou “impossível, inútil ou prejudicada por fato superveniente”, nos termos do 
art. 52, da Lei n° 9.784/1999 e do art. 14, da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa ANEEL n° 273/2007, dado que nenhum desses três elementos 
está presente na hipótese destes autos. Ao contrário, remanescem os pressupostos objetivos 
que justificam a manutenção “ativa” do requerimento de prorrogação da UHE Brecha, em 
dissonância, data venia, ao que determinou o Despacho n° 2.167/2016. (grifos no original) 
18. 
Entende-se que os argumentos da Novelis estão corretos – a Empresa não pode ser 
prejudicada pela demora do Poder Público em regulamentar a legislação. 
19. 
Diante disso, entende-se que não se deve extinguir o Processo no 00000.000958/1947-65, mas 
apenas sobrestar a análise do pedido de prorrogação da PCH Brecha, até que seja editado o regulamento 
exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2013. 
20. 
Quando o assunto for regulamentado, a SCG deverá instruir o Processo, analisar o mérito do 
pleito e solicitar novamente a distribuição ao Diretor-Relator mediante sorteio público, para concluir a instrução 
processual na ANEEL e posteriormente encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME para decisão final.

21. 
Em relação à continuidade do prestação do serviço de geração, a SCG informou à Novelis, por 
meio do Ofício no 673/2010-SCG/ANEEL, de 2 de setembro de 2010, que esta “[...] é responsável pela 
concessão e manutenção da usina até que ocorra a mencionada deliberação, em conformidade com o disposto 
no art. 13 do Decreto no 1.717, de 24 de novembro de 1995”:  
Art. 13. Na hipótese de extinção de concessão ou direito reconhecido de exploração de 
serviço público de energia elétrica, os bens vinculáveis à concessão ficarão sob guarda e 
responsabilidade da concessionária, ou de outra pessoa designada pelo DNAEE, que 
responderá como fiel depositário, até a realização da licitação para nova outorga. 
22. 
Ademais, a Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece que 
Art. 42. As concessões de serviço público outorgadas anteriormente à entrada em vigor desta 
Lei consideram-se válidas pelo prazo fixado no contrato ou no ato de outorga, observado o 
disposto no art. 43 desta Lei. 
§ 2o As concessões em caráter precário, as que estiverem com prazo vencido e as que 
estiverem em vigor por prazo indeterminado, inclusive por força de legislação anterior, 
permanecerão válidas pelo prazo necessário à realização dos levantamentos e avaliações 
indispensáveis à organização das licitações que precederão a outorga das concessões que 
as substituirão, prazo esse que não será inferior a 24 (vinte e quatro) meses. 
III. DIREITO 
23. 
A legalidade dessa análise encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
24. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 00000.000958/1947-
65, voto por conhecer do Agravo interposto pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em face do Despacho no 
2.167, de 12 de agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 00000.000958/1947-65, e no mérito, dar-
lhe provimento, para a) não extinguir o Processo, mas apenas sobrestar a análise do pedido de prorrogação 
da PCH Brecha, até que seja editado o regulamento exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2013, e b) 
determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG,  após a edição do 
regulamento exigido no § 5o do art. 2o da Lei no 10.783, de 2016, analisar o mérito do pleito e solicitar novamente 
a distribuição do Processo ao Diretor-Relator mediante sorteio público, para concluir a instrução processual na 
ANEEL e posteriormente encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME para decisão final.

Brasília, 6 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor