6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 02/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005249/2016-72. 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Agentes do Setor Elétrico. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEIS: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL e SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TÉCNICA DA 
INFORMAÇÃO – SGI. 
ASSUNTO: Homologação da entrada em produção do projeto Cadeia de Sistemas para os Leilões do 
Ambiente de Contratação Regulada – ACR e análise do ressarcimento dos respectivos custos de 
desenvolvimento. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O artigo 2º da Lei nº 10.848, de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e 
as 
autorizadas 
de 
serviço 
público 
de 
distribuição 
de 
energia 
elétrica 
do  
Sistema Interligado Nacional (“SIN”) devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante 
contratação regulada. 
2. 
A referida Lei ordinária (art. 2º, § 11) atribui à ANEEL a competência para realizar e regular 
as licitações para contratação de energia elétrica e estabelece que a Agência pode promovê-las direta ou 
indiretamente, ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). 
3. 
Adicionalmente, o artigo 3º-A, § 1º, da Lei nº 10.848, de 2004, atribui à ANEEL a 
competência para promover, direta ou indiretamente, leilões para a contratação de reserva de 
capacidade de geração e energia de reserva. 
4. 
O Decreto nº 5.163, de 2004, que disciplina a comercialização de energia elétrica no 
Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”), estabelece as diretrizes para os leilões de compra de energia 
elétrica pelos agentes de distribuição e determina à ANEEL promover, direta ou indiretamente, licitação 
na modalidade de leilão, para a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN,

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observando as normas gerais de licitações e concessões e as diretrizes fixadas pelo Ministério de Minas e 
Energia (“MME”). 
5. 
O artigo 1º do Decreto nº 6.353, de 2008, dispõe que a contratação de energia de reserva 
será feita mediante leilões realizados pela ANEEL, direta ou indiretamente, com base nas diretrizes 
estabelecidas pelo MME. 
6. 
O Despacho ANEEL nº 4.190, de 2014, delega à CCEE, por tempo indeterminado, a 
operacionalização de leilões de contratação de energia de reserva e de outorga de concessão/autorização 
e venda de energia elétrica, oriunda de empreendimentos novos ou existentes, em qualquer de suas 
modalidades, ressalvados os leilões estruturantes, abrangendo entre outras, as obrigações de: 
“[...] zelar pelo contínuo aprimoramento das ferramentas e dos procedimentos operacionais 
utilizados na consecução dos leilões, notadamente quanto à sua robustez e segurança, podendo os 
custos associados serem reconhecidos pela ANEEL para fins de rateio das despesas incorridas nos 
certames.” 
7. 
A CCEE, por meio da Carta nº CT-CCEE – 2.767, de 25 de novembro de 2015, solicitou fosse 
aprovada a “[...] execução e o ressarcimento dos custos dos projetos relacionados à Cadeia dos Sistemas 
dos Leilões do ACR [Sistema de Integração de Bases para Inscrição, Sistema de Gestão de Garantias 
Financeiras e Sistema de Gestão dos Contratos do ACR]”, com investimento total estimado em R$ 13,6 
milhões. 
8. 
Na 25ª Reunião Publica Ordinária (“RPO”) de 2017, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu 
emitir, após analisar as contribuições recebidas na Audiência Pública (“AP”) nº 93/2016, o Despacho nº 
2.038, de 11 de julho de 2017, para aprovar o desenvolvimento, pela CCEE, do projeto Cadeia de Sistemas 
para os Leilões do ACR, bem como ressarcir os custos correspondentes, nos termos propostos na Nota 
Técnica Conjunta nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, de 27 de junho de 2017, conforme a Tabela 1:

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9. 
A CCEE, em reunião realizada em 13 de março de 2019, e por meio das Cartas nº CTCCEE-
0373/2019, de 25 de março de 2019, e nº CE-CCEE – 0597/2019, de 7 de maio de 2019, informou sobre a 
necessidade 
de 
se 
ajustar 
o 
cronograma 
e 
os 
custos 
do 
Projeto.  
Na oportunidade, solicitou que fosse aprovada nova previsão de término do projeto, para 31/01/2020, 
assim 
como 
a 
complementação 
orçamentária 
no 
valor 
de 
R$ 
2.920.037,93  
(dois milhões, novecentos e vinte mil, trinta e sete reais e noventa e três centavos). 
10. 
A Secretaria Executiva de Leilões (“SEL”) e a Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação (“SGI”) analisaram, conjuntamente, o pleito e as justificativas da CCEE e apresentaram suas 
recomendações, consubstanciadas na Nota Técnica nº 10/2019-SEL-SGI/ANEEL. 
11. 
Na 22ª RPO de 2019, a Diretoria Colegiada decidiu, na forma do Despacho nº 1.796, de 25 
de junho de 2019, por (i) aprovar o novo cronograma do Projeto (com conclusão prevista para 31 de 
janeiro de 2020); (ii) aprovar a utilização de recursos da Reserva de Contingência, autorizada 
anteriormente, de R$ 1.608.793,98 (um milhão, seiscentos e oito mil, setecentos e noventa e três reais e 
noventa e oito centavos); e (iii) aprovar o ressarcimento adicional no valor de R$ 2.920.037,00 (dois 
milhões, novecentos e vinte mil, trinta e sete reais), a ser atendido mediante rateio entre os agentes 
compradores e vendedores que comercializarem energia nos leilões de energia nova e existente do ACR, 
nos 
termos 
como 
previstos 
na  
Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL. 
12. 
Em 18 de outubro de 2019, a CCEE [Carta nº 1.253/2019] encaminhou atualização da 
estimativa anual de custo referente à melhoria/manutenção para os Sistemas do Projeto, assim como 
apresentou proposta/pedido para o ressarcimento desse custo. 
13. 
Ato subsequente, a Câmara de Comercialização [Carta nº 474/2020] informou que fora 
concluída, em 31/03/2020, a homologação dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrição e de 
Gestão de Garantias Financeiras, tendo o período de manutenção se iniciado em 1º/04/2020, e que a 
entrada em produção desses Sistemas ocorreria até 31/05/2020. 
14. 
Em razão disso, a CCEE solicitou que:

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(i) 
fossem reconhecidas despesas extraordinárias para concluir o Projeto de  
R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e 
oitenta e dois centavos); 
(ii) 
fosse aprovado o uso do saldo de R$ 685.237,65 (seiscentos e oitenta e cinco mil, 
duzentos e trinta e sete reais e sessenta e cinco centavos), já ressarcidos, para cobrir 
essas despesas extraordinárias; e 
(iii) fossem emitidas orientações regulatórias para tratar a inadimplência relacionada às 
Garantias Financeiras, no montante de R$ 553.406,20 (quinhentos e cinquenta e três 
mil, quatrocentos e seis reais e vinte centavos). 
15. 
Em atendimento ao Ofício nº 36/2020-SEL/ANEEL, de 23 de julho de 2020, a CCEE 
encaminhou informações complementares, por meio da Carta nº 755/20203, de 6 de agosto de 2020, 
referente à discriminação dos custos e da mão de obra considerados nessas despesas extraordinárias, 
relatórios especificando o tamanho funcional dos Sistemas que compõem o projeto e os planos de testes 
que foram seguidos, com seus respectivos resultados, bem como a atualização da inadimplência verificada 
para o ressarcimento das despesas para o desenvolvimento do Cadeia de Sistemas de Leilão. 
16. 
A CCEE, por intermédio da Carta nº 783/20204, de 20 de agosto de 2020, reiterou o pedido 
de ressarcimento do custo anual relativo à manutenção dos Sistemas do Projeto. 
17. 
Em atendimento ao Ofício nº 39/2020-SEL/ANEEL, de 1º de setembro de 2020, a CCEE 
encaminhou informações complementares, por intermédio da Carta nº 870/20205, referente à 
discriminação dos custos de manutenção dos Sistemas do Projeto. 
18. 
Em 14 de dezembro de 2020, a SEL e a SGI, por instrumento da Nota Técnica nº 39/2020-
SEL-SGI/ANEEL, efetuaram análise da matéria, recomendando, entre outros aspectos, a homologação da 
entrada em produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias 
Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de Gerenciamento de Leilões. 
19. 
Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
20. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
21. 
O processo versa sobre homologação da entrada em produção do projeto Cadeia de 
Sistemas para os Leilões do ACR e análise do ressarcimento dos custos de desenvolvimento. 
22. 
Encaminho Decisão no sentido de (i) HOMOLOGAR a produção dos Sistemas de Integração 
de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de 
Gerenciamento de Leilões; (ii) ESTABELECER o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020; 
(iii) APROVAR o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e 
sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos 
oriundos do rateio entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos 
leilões de energia nova e existente do ACR ocorridos até 2019; (iv) UTILIZAR o saldo arrecadado, após a 
liquidação da despesa referida no item (iii), para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de 
Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; (v) INSCREVER no Cadastro de 
Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização que não ressarciram à CCEE pelo 
desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; e (vi) APROVAR a cobrança, nos Leilões de 
Geração a serem realizados em 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e 
melhorias 
no 
Cadeia 
de 
Sistemas, 
do 
valor 
de 
R$ 
1.778,00  
(um mil, setecentos e setenta e oito reais) para cada participante inscrito e do valor de  
R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos 
participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição 
participantes. 
II.1. Da necessidade e do escopo do Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão 
23. 
Registre-se que a Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL apresenta que o 
desenvolvimento do Projeto Cadeia de Sistemas de Leilão teve por objetivo: 
(i) 
conferir 
mais 
segurança 
ao 
processo 
pós 
habilitação 
técnica 
pela  
Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), inscrição, aporte de garantias e habilitação 
do empreendedor, substituindo a troca de planilhas e documentos via correio 
eletrônico de forma descentralizada por sistema computacional seguro, de acesso

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restrito às partes interessadas (vendedor, comprador, ANEEL, CCEE, EPE e agente 
custodiante); 
(ii) 
reduzir o custo e o tempo de execução desses processos e minimizar eventuais erros 
humanos em planilhas e formulários, por meio da análise e execução de tarefas em 
lote, com rastreabilidade das ações e informações, além de substituir a troca de 
documentos físicos por tarefas e documentos eletrônicos; e 
(iii) aumentar os controles e a capacidade de análise, por meio de banco de dados e 
relatórios gerenciais automáticos. 
24. 
O projeto Cadeia de Sistemas de Leilão é composto por 3 (três) sistemas, integrados entre 
si, discriminados a seguir: 
(i) 
o Sistema de Integração de Bases para Inscrições nos Leilões, mediante o qual, por 
meio de plataforma eletrônica, todos os procedimentos da pós habilitação técnica de 
projetos até a habilitação dos proponentes vencedores serão realizados de forma 
eletrônica; 
(ii) 
o Sistema de Gestão de Garantias Financeiras dos Leilões, no âmbito do qual serão 
realizados eletronicamente, tanto o aporte, quanto a gestão das garantias financeiras 
(de proposta e de fiel cumprimento); e 
(iii) o Sistema de Gestão dos Contratos, cuja função é permitir a gestão dos contratos 
celebrados no ambiente regulado, viabilizando automatização e um maior controle 
desses contratos e seus aditivos. Sistema já em operação. 
II.2. Da entrada em produção do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão 
25. 
O Sistema de Gestão dos Contratos, à época da aprovação pela Diretoria Colegiada da 
ANEEL do desenvolvimento do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão, já se encontrava em fase final de 
implementação pela CCEE, tendo a discussão se restringido ao ressarcimento do custo de seu 
desenvolvimento, por intermédio do rateio entre os participantes dos leilões.

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26. 
Nesse sentido, a entrada em produção reportada pela CCEE restringe-se aos outros 2 (dois) 
Sistemas que, conforme se verificou na plataforma da CCEE, entraram de fato em produção em 
31/05/2020, permitindo a utilização pelos usuários credenciados. 
27. 
Esclareça-se que o acesso a esses Sistemas se dará mediante a plataforma operacional da 
CCEE, customizado conforme o perfil do usuário. Os usuários desse sistema serão a ANEEL, MME, EPE, 
Concessionárias de Distribuição, Agente Custodiante, as proponentes vendedoras e a própria CCEE. Esses 
dois Sistemas ainda não foram utilizados, integralmente. Assim, para os próximos certames, os 
respectivos editais terão que ser ajustados para contemplar o uso deles. 
28. 
Registre-se que nos próximos leilões deve-se utilizar a terminologia “Sistema de 
Gerenciamento de Leilões” para se referir aos “Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de 
Gestão de Garantias Financeiras”, justamente por ser um nome conciso e, por conseguinte, mais 
apropriado ao uso em editais. Já para o “Sistema de Gestão dos Contratos”, informe-se a manutenção 
dessa nomenclatura para referenciá-lo. 
II.3. Do pedido de reconhecimento de despesas extraordinárias 
29. 
A ANEEL [Despacho nº 1.796, de 2019] previa que o término das atividades de testes e 
homologação dos Sistemas ocorresse até dezembro/2019, possibilitando, assim, que a implantação 
findasse em janeiro/2020. 
30. 
Porém, as atividades de testes e homologação precisaram postergadas por mais  
3 meses (até 31/03/2020), culminando em gastos adicionais de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito 
mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), que, conforme exposto pela CCEE, 
referem-se ao custeio de mão de obra utilizada nessas atividades. Veja-se:

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31. 
A necessidade de maior tempo para a finalização dessas atividades deveu-se, segundo a 
CCEE, às seguintes circunstâncias: 
▪ 
Maior complexidade verificada na execução nos testes integrados, o que demandou 
mais tempo e esforço do que havia sido originalmente estimado; 
▪ 
Necessidade de adequação das funcionalidades do sistema de Garantias do Leilão 
para incorporar os mecanismos de segurança de “Não Agentes”, cujos requisitos 
demandaram um longo prazo para serem confirmados em definitivo perante a 
ANEEL; 
▪ 
Grande complexidade verificada no “Pacote 3.2 – Tratar Resultados do Leilão”, grupo 
de funcionalidades pertencente ao sistema de Integração das Bases de Inscrição do 
Leilão, ao qual foram incorporadas novas funcionalidades por meio de solicitações de 
mudança, como o cadastro do Grupo Econômico e do Patrimônio Líquido; 
▪ 
Necessidade de finalização dos testes de integração com o sistema de inscrição da 
ANEEL, que se encontrava em processo de desenvolvimento paralelamente ao 
projeto Cadeia de Sistemas de Leilão; 
▪ 
O alto turn over de profissionais no projeto permaneceu um fator relevante de 
impacto nos prazos planejados ao longo de todo o ciclo de vida, inclusive nas fases 
finais de construção e testes; e

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▪ 
Nos meses finais de 2019 também fomos impactados pela ocorrência de 
instabilidades atípicas, não previsíveis, nos ambientes computacionais de 
desenvolvimento e testes da CCEE. 
32. 
Verifica-se que o dispêndio de 4.651 HH, nesses 3 (três) meses para a finalização dessas 
atividades de testes e homologação desses dois Sistemas, representa 11,11% dos HHs inicialmente 
previstos no projeto. 
33. 
Adicionalmente, destaca-se que esse montante extra, de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte 
e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), representa gasto adicional de 5,54% 
em relação ao custo total aprovado pela ANEEL para o desenvolvimento desses dois Sistemas: R$ 
13.155.111,57 (treze milhões, cento e cinquenta e cinco mil, cento e onze reais e cinquenta e sete 
centavos), já incluído o custo adicional aprovado pela ANEEL pelo Despacho nº 1.796, de 2019. 
34. 
Quanto às causas levantadas pela CCEE para justificar dispêndio maior de tempo para 
conclusão dessas atividades, resultando em maior custo de desenvolvimento, a SEL e a SGI entendem, 
com o que concordo, que essa ocorrência é normal em projetos desse tipo, tendo em vista que essas 
atividades de testes e homologação objetivam verificar a conformação do sistema em comparação aos 
requisitos levantados. 
35. 
Assim, é natural que ocorram eventuais ajustes no sistema, com impacto no tempo para a 
finalização dessas etapas, mas tais custos são usualmente incorporados no processo de desenvolvimento 
da solução. 
36. 
Destaca-se que a ANEEL, em paralelo ao desenvolvimento dos Sistemas de Integração de 
Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, iniciou o desenvolvimento de um outro 
sistema, próprio, relativo ao recebimento de inscrições das proponentes, no âmbito dos Leilões 
conduzidos pela própria ANEEL. 
37. 
Desta maneira, houve a necessidade de integração desse novo Sistema de Leilões da ANEEL 
com aqueles em desenvolvimento pela CCEE, acarretando ajustes mútuos ao longo do desenvolvimento 
dessas ferramentas, sobretudo nessas fases de testes e homologação.

Pág. 10 de 16 
 
38. 
Quanto à alta rotatividade de profissionais no projeto, a SEL e a SGI entendem, conforme 
apontado anteriormente na Nota Técnica nº 10/2019-SEL-SGI/ANEEL, que não se configura como item de 
risco do ciclo de desenvolvimento de software, porém risco do contrato e das condições definidas por 
esse instrumento. Dessa forma, não deveria ser absorvida pelo planejamento do projeto, mas, sim, pelo 
planejamento da contratação. 
39. 
De toda forma, considerando a última decisão da ANEEL, exarada pelo Despacho nº 1.796, 
de 2019, que reconheceu adicionais motivado, também, por esse tópico, entende-se coerente nesse 
momento também reconhecer esse motivador como justificativa para o dispêndio de mais HHs para a 
conclusão do projeto Cadeias de Sistemas de Leilão. 
40. 
A SEL e a SGI entendem justificável o acolhimento do pleito de extensão do prazo de 3 (três) 
meses para a finalização das atividades de testes e homologação, com a aprovação de ressarcimento 
adicional no valor de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil e trezentos e sessenta e oito reais e 
oitenta e dois centavos), com o que também concordo. 
41. 
Isto posto, informe-se que o valor total de desenvolvimento desses Sistemas, a ser 
ressarcido pelos agentes, corresponde ao montante de R$ 13.883.480,39 (treze milhões, oitocentos e 
oitenta e três mil, quatrocentos e oitenta reais e trinta e nove centavos). 
II.4. Do pedido de uso do saldo para a cobertura das despesas extraordinárias 
42. 
A CCEE, à titulo de ressarcimento dos custos do projeto Cadeia de Sistemas de Leilão, mais 
especificamente em relação ao desenvolvimento dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e 
de Gestão de Garantias Financeiras, arrecadou até o momento o valor de R$ 13.909.446,73 (treze 
milhões, novecentos e nove mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e setenta e três centavos), 
resultado da diferença entre o montante cobrado e a inadimplência verificada. 
43. 
Assim, em relação ao montante aprovado pela ANEEL [R$ 13.155.111,57], há um saldo 
positivo arrecado pela CCEE de R$ 754.335,16 (setecentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e trinta e 
cinco reais e dezesseis centavos).

Pág. 11 de 16 
 
44. 
Em decorrência desse saldo e da aprovação de ressarcimento adicional no valor de R$ 
728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos), 
conforme analisado no tópico anterior, defere-se o pleito de utilização desse saldo para a cobertura das 
despesas extraordinárias. 
45. 
Portanto, considerando-se o valor total arrecado até o momento e os custos totais para o 
desenvolvimento dos Sistemas, já incorporando essas despesas extraordinárias, tem-se um saldo positivo 
de R$ 25.966,34 (vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), os 
quais se decide pela utilização integral para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas. 
II.5. Das orientações regulatórias quanto à inadimplência relacionada às Garantias Financeiras 
46. 
A inadimplência verificada no ressarcimento das despesas incorridas pela CCEE para o 
desenvolvimento dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias 
Financeiras é de R$ 401.916,71 (quatrocentos e um mil, novecentos e dezesseis reais e setenta e um 
centavos). 
47. 
Segundo a CCEE, o recebimento desse montante é incerto e as respectivas empresas 
inadimplentes já foram inseridas no Cadastro de Inadimplentes (REN nº 538, de 2013). 
48. 
Entende-se necessária a manutenção das empresas inadimplentes no Cadastro de 
Inadimplentes, assim como que qualquer montante que a CCEE receba posteriormente daquelas seja 
utilizado para cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas. A CCEE deverá descriminar os valores 
arrecadados por essa rubrica quando da prestação de contas relativa à manutenção dos Sistemas. 
III.6. Do ressarcimento dos custos de melhoria/manutenção para o Cadeia de Sistemas de Leilão 
49. 
Na Nota Técnica nº 14/2017-SEL-SGI-SCG-SRM/ANEEL, o custo relacionado à manutenção 
do 
Cadeia 
de 
Sistemas 
de 
Leilão 
foi 
estimado, 
à 
época, 
em 
R$ 
1.117.627,50  
(um milhão, cento e dezessete mil, seiscentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos). 
50. 
Em seguida, a CCEE apresenta nova estimativa de custo anual para manutenção do Cadeia 
de Sistema de Leilão, nos termos das Cartas nº 1.253/2019 e nº 870/2020, calculada em R$ 917.445,00

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(novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais), que também cobriria eventuais 
melhorias a serem implementadas nos Sistemas. 
51. 
Registre-se que a CCEE se manifestou sobre o processo de manutenção corretiva a ser 
utilizado nesses Sistemas, bem como sobre o processo de melhoria e sustentação. A CCEE sugere, para 
avaliação da ANEEL, que os custos relativos à manutenção e melhorias nesses Sistemas sejam suportados 
por todos os participantes dos leilões de geração de energia nova e de energia existente. 
52. 
Decide-se, contudo, pelo acolhimento parcial dessa proposta, tendo em vista que o público 
que utiliza cada sistema é distinto. 
53. 
Assim, especificamente em relação ao Sistema de Gestão dos Contratos, decide-se que o 
custo para mantê-lo e melhorá-lo seja direcionado às empresas vencedoras e às concessionárias de 
distribuição, enquanto que para os demais Sistemas o custeio seja atribuído às empresas inscritas nos 
leilões de geração de energia nova, existente, reserva de capacidade ou energia de reserva. 
54. 
Ademais, para fins de cobrança desses custos em cada certame, a proposta da CCEE é de 
que sejam apurados os custos incorridos na manutenção desses Sistemas até a realização de determinado 
Leilão, sendo atribuído às empresas participantes desse Leilão o dever de pagar tais despesas. Os custos 
incorridos pela CCEE após esse Leilão seriam suportados pelas empresas participantes do certame 
subsequente e, assim, sucessivamente. 
55. 
A proposta apresentada pela CCEE possibilita o carregamento excessivo de custos em 
determinado Leilão, nos casos em que houver poucos certames em determinado ano. 
56. 
Entende-se, alternativamente, que o rateio dos custos seja estabelecido pela ANEEL a cada 
ano, por ocasião da realização do primeiro leilão de energia, com a fixação do valor a ser custeado pelos 
participantes dos certames ao longo daquele ano. Esse valor deve ser calculado com base nas estimativas 
de custos para o corrente ano e a diferença entre o que foi arrecado pela CCEE no ano anterior e os custos 
efetivamente incorridos. 
57. 
Para tanto, a CCEE teria a incumbência de realizar, no início de cada ano e antes da 
realização do primeiro certame, a prestação de contas do ano anterior e a estimativa de custos para o ano 
corrente, acompanhadas das justificativas e das comprovações que se fizessem necessárias.

Pág. 13 de 16 
 
58. 
Portanto, para o ano de 2021, entende-se que o montante a ser considerado, para fins do 
custeio total do Cadeia de Sistema de Leilão, seja de R$ 1.605.528,00 (um milhão, seiscentos e cinco mil, 
quinhentos 
e 
vinte 
e 
oito 
reais), 
calculado 
com 
base 
no 
valor 
de  
R$ 917.445,00 (novecentos e dezessete mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais) proposto pela CCEE, 
acrescido de 9/12 (nove doze avos), tendo em vista o momento do início do período de manutenção 
desses Sistemas (abril/2020). 
59. 
Desse montante, com base na proporção dos custos informados pela CCEE para o ano de 
2017, 
indica-se 
que 
35% 
(trinta 
e 
cinco 
por 
cento) 
do 
custo 
total, 
ou 
seja,  
R$ 561.935,00 (quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e trinta e cinco reais), seja atribuído para o 
custeio do Sistema de Gestão dos Contratos. 
60. 
Para os demais Sistemas, define-se o montante de R$ 1.017.626,66 (um milhão, dezessete 
mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e seis centavos), já descontado o valor de R$ 25.966,34 
(vinte e cinco mil, novecentos e sessenta e seis reais e trinta e quatro centavos), anteriormente apontado. 
61. 
Para o rateio por participante em relação ao Sistema de Gestão dos Contratos, a CCEE 
informou que, nos últimos 3 (três) anos, há uma média de 1.490 (um mil, quatrocentos e noventa) 
contratos sendo celebrados por ano. 
62. 
Assim sendo, decide-se que seja cobrado de cada proponente vencedor e das 
concessionárias de distribuição o valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais), que é resultado 
da divisão do custo de manutenção desse Sistema por essa média, sendo repartido por cada signatário do 
contrato. Esse valor também contempla um acréscimo de 15% (quinze por cento) para garantir fluxo de 
caixa adequado, tendo em vista a expectativa de que no ano de 2021 não se repita o mesmo número de 
contratos verificado nos certames anteriores. 
63. 
Em relação ao rateio por participante para o custeio dos Sistemas de Integração de Bases 
para 
Inscrições 
e 
de 
Gestão 
de 
Garantias 
Financeiras 
dos 
Leilões, 
verifica-se 
da  
Tabela 6 da Nota Técnica nº 39/2020-SEL-SGI/ANEEL que há uma média, apurada nos últimos  
3 (três) anos, de 658 (seiscentos e cinquenta e oito) participantes por ano, considerando cada 
empreendimento inscrito, nos leilões de energia nova e existente. Veja-se:

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64. 
Por conseguinte, baseado nessa média e naqueles custos a serem atribuídos à manutenção 
desses Sistemas, acrescido também de 15% (quinze por cento), decide-se que seja cobrado de cada 
proponente 
participante, 
apurado 
por 
empreendimento 
inscrito, 
o 
valor 
de  
R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais). 
65. 
Desta feita, para os certames a serem realizados no ano de 2021, será cobrado o valor de 
R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais) de cada participante inscrito, considerando cada 
empreendimento e, no caso de se sagrar vencedor do certame, incidirá custo adicional de R$ 433,00 
(quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo também cobrado das 
concessionárias de distribuição. 
66. 
Ratifica-se, ainda, o entendimento de que qualquer inadimplência verificada no 
ressarcimento desses custos deverá ser notificada à ANEEL, para fins de inserção no Cadastro de 
Inadimplentes, conforme disciplina a REN nº 538, de 2013. 
III. 
D I R E I T O 
67. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; 
e (d) Despacho ANEEL nº 4.190, de 2014.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
68. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005249/2016-72, voto por: 
(i) 
HOMOLOGAR a produção dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de 
Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de 
Gerenciamento de Leilões; 
(ii) 
ESTABELECER o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020; 
(iii) APROVAR o ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, 
trezentos e sessenta e oito reais e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante 
desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio entre os agentes de geração, 
distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia nova e 
existente do ACR ocorridos até 2019; 
(iv) UTILIZAR o saldo arrecadado, após a liquidação da despesa referida no item (iii), para 
cobrir as despesas de manutenção dos Sistemas de Integração de Bases para 
Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; 
(v) 
INSCREVER no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e 
comercialização que não ressarciram à CCEE pelo desenvolvimento do projeto Cadeia 
de Sistemas de Leilão; e 
(vi) APROVAR a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano de 2021, 
para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no 
Cadeia de Sistemas, do valor de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito 
reais) para cada participante inscrito e do valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta 
e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo este custo cobrado dos participantes 
que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de distribuição 
participantes. 
Brasília, 2 de março de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor