VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005332/2021-17 
 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 10.887, de 16 de novembro 2021, 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro 
- JK Jataí, localizada no estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 10.887, de 16 de novembro de 2021 – REA 
10.887/2021, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, a área de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,92 km 
de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação JK Jataí, localizada no município 
de Jataí, estado de Goiás. 
 
2. 
Em 15 de março de 2022, por meio da Carta nº GO 039-2022-RB1, a Enel Distribuição 
Goiás requereu alteração da REA 10.887/2021. 
 
3. 
Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 222/20222, analisou 
o pedido da concessionária e recomendou a alteração da REA nº 10.887/2021. 
 
4. 
Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se da alteração da REA 10.887/2021, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a área de terra de 30 
 
1 Documento SicNet nº 48513.008113/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.001821/2022-00

metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 33,92 km de extensão, que interligará a Subestação Rio 
Claro à Subestação JK Jataí localizada no município de Jataí, estado de Goiás. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) 
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
7. 
Em análise da documentação enviada pela Enel Distribuição Goiás, a SCT constatou 
ser adequada a alteração da REA 10.887/2021, em razão da alteração no traçado da LD na chegada 
da SE JK Jataí, em virtude da proximidade com o aeródromo de Jataí. 
 
8. 
Com esta revisão, houve acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para, 
aproximadamente, 34,69 km de extensão ante os 33,92 km descritos na instrução anterior. A 
descrição da nova área necessária à construção da LD 138 kV Rio Claro - JK Jataí, bem como do novo 
traçado consta do memorial descritivo conforme Documento nº 48513.008113/2022-00, parte 
integrante deste Processo. 
 
9. 
A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021, e 
que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento. 
 
10. 
Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
alteração da REA 10.887/2021, conforme requerido pela Enel Distribuição Goiás. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005332/2021-17, voto pela 
alteração, conforme minuta anexa, da Resolução Autorizativa nº 10.887/2021, que declara de 
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição 
Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro - JK Jataí, 
localizada no estado de Goiás. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor