D10670
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.670, DE 8 DE ABRIL DE 2021
Dispõe sobre a qualificação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
	Eletrobras no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da 
	Presidência da República e sobre a sua inclusão no Programa Nacional de 
	Desestatização.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º,
caput
, inciso I, da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 4º e 
	no art. 7º,
caput
, inciso V, alínea c, da Lei nº 13.334, de 13 de 
	setembro de 2016, e na Resolução nº 167, de 16 de março de 2021, do Conselho 
	do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,
DECRETA
:
Art. 1º  Fica qualificada, no âmbito do Programa de 
	Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, e incluída no 
	Programa Nacional de Desestatização - PND a Centrais Elétricas Brasileiras 
	S.A. - Eletrobras, para fins de início dos estudos necessários à 
	estruturação do processo de capitalização, observadas as diretrizes 
	estabelecidas na
Medida Provisória nº 1.031, de 
	23 de fevereiro de 2021.
Art. 2º  O disposto nos
art. 47
e
art. 59 do Decreto nº 2.594, de 
	15 de maio de 1998
, não se aplica à Eletrobrás.
Art. 3º  Na hipótese de a
Medida Provisória nº 1.031, de 2021
não ser convertida em lei, a 
	qualificação da Eletrobras, no âmbito do PPI, e a sua inclusão no PND 
	perderão seus efeitos.
Art. 4º  Ficam revogados:
I - o
Decreto nº 
	9.351, de 19 de abril de 2018;
e
II - o
Decreto nº 
	9.375, de 15 de maio de 2018.
Art. 5º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 8 de abril de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 9.4.2021
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