AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.263, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005465/2015-37, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Universo da 
Segurança Comércio e Serviços Eireli – ME, CNPJ nº 08.970.787/0001-26, em face da Decisão nº 10/2016-
SLC/ANEEL, de 8 de abril de 2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios – SLC, que aplicou sanção administrativa de “suspensão temporária de participar em licitação 
e impedimento de contratar com a ANEEL pelo período de 6 (seis) meses”, nos termos do item 14.2.3 da 
Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 207/2013, e do item 8 do Edital do Pregão Eletrônico no 64/2013, 
e, no mérito, dar-lhe provimento, para alterar a sanção para “advertência”. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 401, v. 153, n. 168