GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 588/GM/MME, DE 2 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 
e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, 
no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021-
ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.004325/2021-90, resolve: 
 
Capítulo I 
DA OUTORGA 
 
Art. 1º Autorizar a Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob 
o nº 42.643.549/0001-44, com Sede na Rodovia Doutor Mendel Steinbruch, nº 10.800, sala 378, Distrito 
Industrial, Município de Maracanaú, Estado do Ceará, a estabelecer-se como Produtor Independente de 
Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica denominada Ventos de 
Santo Antônio 04, no Município de Campo Formoso, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.047208-5.01, com 5.300 kW de capacidade instalada e 
1.600 kW médios de garantia física de energia, constituída por uma unidade geradora, localizada às 
coordenadas planimétricas E 344.467 m e N 8.832.172 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização 
na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o sistema 
de transmissão de interesse restrito da EOL Ventos de Santo Antônio 04, constituído de uma subestação 
elevadora de 34,5/138 kV, junto à central geradora, e uma linha em 138 kV, com cerca de trinta e dois 
quilômetros de extensão, em circuito simples, interligando a subestação elevadora à subestação Senhor 
do Bonfim II, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância 
com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
 
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI: até 13 de fevereiro de 2023; 
b) início da Implantação do Canteiro de Obras: até 2 de janeiro de 2024;

c) comprovação do aporte de capital ou obtenção do financiamento referente a pelo menos 
20% (vinte por cento) do montante necessário à implantação do empreendimento: até 8 de janeiro de 
2024; 
d) comprovação de celebração de instrumento contratual de fornecimento do aerogerador 
ou "EPC" (projeto, construção, montagem e compra de equipamentos): até 8 de janeiro de 2024; 
e) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de fevereiro de 2024; 
f) início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito: até 1º de fevereiro de 
2024; 
g) início da Concretagem da Base da unidade geradora: até 1º de abril de 2024; 
h) início da Montagem da Torre da unidade geradora: até 4 de agosto de 2024; 
i) conclusão da Montagem da Torre da unidade geradora: até 2 de novembro de 2024; 
j) obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO: até 2 de novembro de 2024; 
k) início da Operação em Teste da unidade geradora: até 17 de dezembro de 2024; e 
l) início da Operação Comercial da unidade geradora: até 1º de janeiro de 2025. 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 1.680.000,00 (um milhão e 
seiscentos e oitenta mil reais), que vigorará por noventa dias após o início da operação comercial da 
última unidade geradora da EOL Ventos de Santo Antônio 04; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos 
termos do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL os dados georreferenciados do empreendimento, conforme 
orientações disponibilizadas na página da ANEEL na rede mundial de computadores, no prazo de trinta 
dias, a contar da publicação desta Portaria, e mantê-los atualizados. 
 
Art. 4º Por infrações às disposições legais, regulamentares ou contratuais pertinentes às 
instalações e serviços de produção e comercialização de energia elétrica, ou pela inexecução total ou 
parcial, ou pelo atraso injustificado na execução de qualquer condição estabelecida nesta Portaria, a 
autorizada ficará sujeita às penalidades tipificadas neste artigo mediante processo administrativo em 
que sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções 
administrativas, civis e penais cominadas na legislação. 
 
§ 1º Durante a fase de implantação do empreendimento, conforme cronograma 
apresentado à ANEEL e constante desta Portaria, aplica-se à autorizada o disposto nos arts. 77, 78, 79, 
inciso I, 80, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a seguir discriminadas: 
 
I - advertência; 
 
II - multa editalícia ou contratual;

III - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar ou de 
receber outorga da Administração por até dois anos; 
 
IV - declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública 
enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação 
perante a ANEEL, de competência do Ministro de Estado; e 
 
V - rescisão unilateral da outorga, mediante cassação da autorização. 
 
§ 2º Aplicam-se ainda à autorizada, subsidiariamente, na fase de implantação do 
empreendimento, as penalidades da Resolução Normativa ANEEL nº 846, de 11 de junho de 2019, e 
suas alterações, por fatos infracionais ou descumprimento de obrigações não expressamente previstos 
no Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL e nesta outorga de autorização. 
 
§ 3º As sanções previstas nos incisos I, III, IV e V do § 1º poderão ser aplicadas 
cumulativamente com a do inciso II, facultada a defesa prévia da autorizada, no respectivo processo 
administrativo. 
 
§ 4º As penalidades previstas nos incisos III e IV do § 1º alcançam o acionista controlador da 
autorizada. 
 
§ 5º No período de implantação do empreendimento, de que trata o § 1º, a multa editalícia 
ou contratual será no valor de: 
 
I - 5% (cinco por cento) a 10% (dez por cento) do investimento estimado para implantação 
do empreendimento, quando restar caracterizada a inexecução total ou parcial da outorga, 
considerando eventuais circunstâncias atenuantes que comprovem a diligência da autorizada na busca 
da execução do cronograma de obras; 
 
II - 5% (cinco por cento) do investimento estimado para implantação do empreendimento, 
nas hipóteses equiparáveis à inexecução total do objeto da outorga; 
 
III - no mínimo 2,5% (dois e meio por cento) e no máximo 5,0% (cinco por cento) do 
investimento estimado para implantação do empreendimento, proporcionalmente ao tempo de atraso 
injustificado verificado no período de 61 a 360 dias ou mais em relação ao marco de início da Operação 
Comercial constante desta outorga, podendo haver redução do valor variável que exceder 2,5% do 
investimento, em face de circunstâncias reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da 
autorizada na execução do empreendimento; e 
 
IV - 0,05% (cinco centésimos por cento) do investimento estimado para implantação do 
empreendimento pela mora injustificada no envio de informações mensais para o acompanhamento da 
implantação do empreendimento, conforme estabelecido na Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 
2021.

§ 6º Exceto em relação ao previsto no inciso IV do § 5º, que não constitui hipótese de 
execução da Garantia, a multa, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da 
Garantia de Fiel Cumprimento oferecida pelo tomador, caso não seja paga por este no prazo 
regulamentar, observando-se que na hipótese de atraso injustificado superior a 60 (sessenta) dias no 
início da Operação Comercial do empreendimento, em relação à data prevista no cronograma constante 
desta outorga, o processo de apuração da inadimplência somente será finalizado após o efetivo início da 
Operação Comercial da última unidade geradora, para fins de aplicação da multa correspondente à 
mora verificada. 
 
§ 7º Se a multa for de valor superior ao da Garantia de Fiel Cumprimento prestada, além da 
perda desta, responderá a autorizada pela sua diferença. 
 
§ 8º Após o desconto da Garantia de Fiel Cumprimento e até o valor desta, proceder-se-á à 
quitação da multa imposta à autorizada. 
 
§ 9º Ocorrendo o pagamento da multa editalícia ou contratual pela autorizada, e não 
havendo obrigação a ser por esta cumprida em face do Edital do Leilão nº 07/2021-ANEEL ou desta 
outorga, a Garantia de Fiel Cumprimento será devolvida ou liberada ao seu prestador. 
 
§ 10. Na ocorrência de descumprimento de quaisquer deveres de que possa resultar a 
aplicação das sanções referidas no § 1º deste artigo, a autorizada será notificada pessoalmente para, no 
prazo de 10 (dez) dias, se manifestar quanto à inadimplência ou, se for o caso, atender à obrigação em 
atraso. 
 
§ 11. Durante a fase de exploração do empreendimento, que se dá a partir do início da 
Operação Comercial de sua última unidade geradora, e nas situações abrangidas pelo § 2º deste artigo, 
aplicam-se à autorizada as penalidades da Resolução Normativa meses, contados da data de publicação 
desta outorga, em atendimento ao §1º-C, inciso I, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996. 
 
§ 2º No acesso aos sistemas de transmissão ou distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulação específica, inclusive quanto aos eventuais riscos e as restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso da rede. 
 
Art. 6º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 7º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá inserir, no prazo de 
trinta dias, o organograma do Grupo Econômico em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL e atualizar as informações, nos termos do art. 4º do Anexo II da Resolução Normativa ANEEL nº 
948, de 16 de novembro de 2021.

Capítulo II 
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI 
 
Art. 8º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da EOL Ventos de Santo Antônio 04, 
detalhado nesta Portaria e no Anexo I, nos termos da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
§ 1º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021, são de exclusiva 
responsabilidade da Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. e constam da Ficha de Dados 
do projeto Habilitado pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
§ 2º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão. 
 
§ 3º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
§ 4º A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho 
de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Capítulo III 
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO 
 
Art. 9º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, caput e §1º, inciso III, do Decreto nº 
8.874, de 11 de outubro de 2016, e nos termos da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, o 
projeto da EOL Ventos de Santo Antônio 04, detalhado nesta Portaria e no Anexo II, para os fins do art. 
2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 
 
Parágrafo único. A Ventos de Santa Felicidade Energias Renováveis S.A. e a Sociedade 
Controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do Projeto 
atualizada junto à ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
do Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto;

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após 
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 
8.874, de 2016, na Portaria MME nº 364, de 2017, na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida Lei, a ser 
aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 10. A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santa Felicidade Energias 
Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta 
Portaria. 
 
Capítulo IV 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 11. A revogação da outorga de que trata esta Portaria implicará na revogação do 
enquadramento no REIDI e da aprovação do projeto como Prioritário. 
 
Art. 12. Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI ou aprovação como Prioritário. 
 
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ ROBERTO BUENO JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2022, seção 1, p. 53, v. 160, n. 2. 
 
(Alterada a capacidade instalada, o município, a localização, o número de aerogeradores, 
posicionamento georreferenciado e o ponto de conexão da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 3.473, de 
06.12.2022) 
 
(Alterada a potência instalada, o número e a potência das unidades geradoras, o posicionamento dos 
aerogeradores, a localização e o sistema de transmissão de interesse restrito e uso compartilhado da 
EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 2.848, de 31.08.2023) 
 
(Alterado o posicionamento georreferenciado dos aerogeradores da EOL, pelo DSP SCE/ANEEL 505, de 
23.02.2024)

ANEXO I 
 
.            Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para 
o Desenvolvimento da Infraestrutura 
.            Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
.            Bens 
17.681.000,00 
.            Serviços 
3.074.000,00 
.            Outros 
12.845.000,00 
.            Total (1) 
33.600.000,00 
.            Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
.            Bens 
16.049.000,00 
.            Serviços 
2.989.000,00 
.            Outros 
12.845.000,00 
.            Total (2) 
31.883.000,00 
.            Período de execução do projeto: De 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2025. 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
.            Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art. 
2º da Lei nº 12.431/2011 
.                                                                                                                                                                             Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
.                                                                                                     Razão Social 
Ventos de Santo 
Antônio Energias 
Renováveis S.A. 
CNPJ 
15.328.709/0001-98 
Participação 
100%
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para
. o Desenvolvimento da Infraestrutura  
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
. COFINS (R$)  
Bens
.  17.681.000,00
Serviços
.  3.074.000,00
Outros
.  12.845.000,00
Total (1)
.  33.600.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
. COFINS (R$)  
Bens
.  16.049.000,00
Serviços
.  2.989.000,00
Outros
.  12.845.000,00
Total (2)
.  31.883.000,00
Período de execução do projeto: De 1º de janeiro de 2024 a 1º de janeiro de 2025.
.  
Informações do Projeto para Aprovação como Prioritário, para Fins do Disposto no art.
. 2º da Lei nº 12.431/2011    
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)
.    
Razão Social
. V e ntos de Santo
Antônio Energias
Renováveis S.A.  CNPJ
15.328.709/0001-98  Participação
100%