AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 766, DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
Anexo 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo no 48500.000096/2016-77, decide I) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR em face do Despacho no 578, de 2016, emitido 
conjuntamente pelas Superintendências de Regulação e Estudos do Mercado – SRM e Regulação dos 
Serviços de Geração - SRG, que anuiu a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR da Recorrente, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Jirau, e deu outras providências, 
e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para i) postergar o pagamento do prêmio de risco decorrente da 
repactuação do risco hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, referente à UHE Jirau, 
por 9 anos e 7 meses para os compromissos do Leilão estruturante e por 11 anos e 3 meses para os 
compromissos do Leilão A-3, de 2011; ii) indeferir a alteração do montante elegível à repactuação para 
o compromisso dos CCEARs originados a partir do leilão A-3, de 2011, e iii) rejeitar a inclusão de 
subcláusula específica para aditamento do Termo de Repactuação a partir de eventual decisão judicial 
sobre excludente de responsabilidade, e II) não conhecer do pedido de parcelamento dos débitos do GSF 
referentes a 2015, por se tratar de matéria estranha aos autos. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 64.