AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.106, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004124/2016-25, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto 
pela empresa Léros Energia e Participações S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª Reunião, no sentido de extinguir a penalidade 
decorrente do Termo de Notificação nº 170/2016, emitido pela CCEE em 24 de maio de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.