GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 487, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo 
nº 48500.004705/2000-92, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a Concessão da Usina Termelétrica, denominada UTE Igarapé, cadastrada com 
o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.PE.MG.001100- 2.01, com 131.000 kW de 
potência instalada, localizada no Município de Juatuba, Estado de Minas Gerais, outorgada à Cemig 
Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, por meio da Portaria nº 812, 
de 13 de agosto de 1974. 
 
Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos 
bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, 
observado o disposto no art. 6º desse Decreto. 
 
Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder 
Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 
 
Art. 4º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das obrigações 
remanescentes da Concessão da UTE Igarapé objeto do Contrato de Concessão nº 07/1997-DNAEE-
CEMIG, de 10 de julho de 1997, conforme dispõe o art. 7º do Decreto nº 9.187, de 2017. 
 
Art. 5º Ficam revogadas: 
 
I - a Portarias nº 812, de 13 de agosto de 1974; e 
 
II - a Portaria nº 47, de 26 de janeiro de 2005. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2021, seção 1, p. 78, v. 159, n. 31.