VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004245/2016-77 
 
INTERESSADO: Órgãos ou entidades da administração pública federal designados para a prestação do serviço 
público de distribuição de energia elétrica, Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e Companhia Energética de 
Roraima - CERR. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria-DIR 
 
ASSUNTO: Regulamentação da Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 388/2016, que trata dos termos 
e condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da 
Administração Pública Federal. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13/09/2016, a Diretoria decidiu pela abertura da AP nº 63/2016, para discutir proposta de 
regulamentação da Portaria MME nº 388/2016, que trata dos termos e condições para a Prestação do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal. No âmbito de tal decisão, 
foi aprovada, cautelarmente, a aplicação de dispositivos elencados no Despacho nº 2.447/2016, os quais estão 
vigentes desde o dia 21/09/2016 (data da publicação do ato no Diário Oficial da União - D.O.U). 
 
2. 
Em 26/09/2016, o MME emitiu Despacho, que estabeleceu a eficácia da extinção da concessão da 
Companhia Energética de Roraima - CERR (outorgada por meio da Portaria MME nº 920/1969), à zero hora do dia 
1º/01/2017, e definiu que a Prestação do Serviço designada1 à Boa Vista Energia, dar-se-á a partir de zero hora do 
dia 1º/01/2017. 
 
3. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se da retificação do Despacho nº 2.447/2016 tendo em vista a publicação do Despacho do 
Ministro de Minas e Energia, publicado no D.O.U nº 185, de 26/09/2016, Seção 1, página 99. 
 
5. 
O Despacho do MME alterou dispositivos de alguns regulamentos que, efetivamente, resultam na 
postergação da extinção da concessão da CERR e da assunção da prestação do serviço de distribuição pela Boa 
Vista para 1º/01/2017. 
 
                                                     
1 Conforme art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 425, de 03/08/2016.

6. 
Tendo em vista que o prazo para que a Boa Vista passe a atender os consumidores anteriormente 
atendidos pela CERR foi alterado de 01/10/2016 para 1º/01/2017, faz-se necessário alterar o Despacho nº 2.447/2016, 
com vistas a revogar os itens (ii2) e (iv3). 
 
III – DIREITO 
 
7. 
A presente análise foi realizada com observância da Lei nº 12.783/2013 e Portaria MME nº 388/2016.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
8. 
Diante do exposto e do que consta no Processo n° 48500.004245/2016-77 voto por revogar os itens 
(ii) e (iv) do Despacho nº 2.447/2016, em razão do disposto no Despacho do Ministro de Minas e Energia, publicado 
no D.O.U nº 185, de 26/09/2016, Seção 1, página 99, que alterou a data para que a Boa Vista passe a atender os 
consumidores anteriormente atendidos pela CERR, de 01/10/2016 para 1º/01/2017. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
                                                     
2 (ii) autorizar a Boa Vista Energia S.A. a aplicar as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 1.979/2015, para os usuários do serviço 
de distribuição atendidos até 30 de setembro de 2016 pela Companhia Energética de Roraima – CERR no período entre 1º de outubro de 
2016 e 31 de outubro de 2016. 
3 (iv) autorizar a Boa Vista Energia S.A. a contratar e receber os recursos de que trata o item “iii”, a partir de 1º de outubro de 2016, relativos 
aos usuários do serviço de distribuição atendidos, até 30 de setembro de 2016, pela Companhia Energética de Roraima – CERR.