VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001510/2021-22. 
 
INTERESSADO: Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, 
em face do Ofício nº 28/2021, emitido pela Superintendência de Recursos Humanos - SRH, que indeferiu 
a requisição da servidora Cristiane Bordini Franco pela Recorrente. 
  
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19 de março de 2021, mediante Ofício nº 1916/2021/CGESP/DAP/CADE1, o CADE 
solicitou a requisição da Analista Administrativa Cristiane Bordini Franco, para lotação naquele Conselho, 
após aprovação da servidora em processo seletivo público. 
 
2. 
Considerando a recomendação desta Diretoria, emitida na 46ª Reunião Administrativa 
Ordinária, de 10 de dezembro de 2019, a SRH solicitou reconsideração do pleito por meio do  
Ofício nº 28/20212, em 14 de abril de 2021.  
 
3. 
Entretanto, em 20 de abril de 2021, mediante Ofício nº 2743/2021/CGESP/DAP/CADE3,  
o CADE reiterou o pedido, haja vista que a servidora foi selecionada atendendo ao princípio da 
impessoalidade e por possuir perfil alinhado às necessidades daquela Autarquia. 
 
4. 
A SRH solicitou informações sobre as atividades a serem desempenhadas e quais a relações 
da função a ser exercida no CADE com o Setor Elétrico e a Administração Pública para a servidora, que 
respondeu por e-mail4, em 12 de maio de 2021, alegando que exercerá atividade na Coordenação-Geral 
de Análise Antiruste 4 – CGAA4, que é responsável pela análise dos atos de concentração envolvendo 
mercados regulados de infraestrutura, como energia elétrica. 
 
 
 
 
 
1 SIC nº 48513.006352/2021-00. 
2 SIC nº 48546.001944/2021-00. 
3 SIC nº 48513.009563/2021-00. 
4 SIC nº 48546.003127/2021-00.

5. 
Em 10 de junho de 2021, ao ser consultada sobre o impacto da saída da servidora,  
a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), por meio de Memorando nº 83/2021-SGT/ANEEL5, declarou 
a necessidade de reposição do quadro numa eventual diminuição da equipe. 
 
6. 
Diante disso, por meio da Nota Técnica nº 72/2021-SRH/ANEEL6, de 24 de junho de 2021, 
a Superintendência de Recursos Humanos – SRH, área que detém competência institucional e expertise 
necessária ao tema, analisou a viabilidade de atender a requisição da Analista Administrativo Cristiane 
Bordini Franco, e concluiu, informando “não haver óbice legal para a requisição solicitada, devendo ser 
considerado o déficit de servidores da ANEEL, as atividades a serem desempenhadas pela servidora,  
o histórico do pleito e a recente reiteração do pedido pelo CADE, de modo a avaliar e deliberar quanto 
à conveniência e oportunidade da requisição da servidora”. 
 
7. 
A seguir, na mesma data, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
8. 
Além disso, no dia 05 de julho de 2021, O CADE enviou um terceiro Ofício  
nº 4722/2021/CGESP/DAP/CADE7, reiterando o pedido de requisição da servidora e solicitando retorno 
quanto ao andamento da referida requisição. 
 
9. 
Por fim, em 12 de julho de 2021, a SRH respondeu ao Ofício acima, por meio do  
Ofício nº 63/20218, que a requisição está sob análise do Diretor-Relator sorteado, já tendo sido o 
devidamente instruído o processo, e aguarda posterior deliberação da Diretoria Colegiada da Aneel. 
 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de pedido do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), para 
requisição da servidora Cristiane Bordini Franco, matrícula SIAPE nº 1450255. 
 
12. 
O Inciso II, §1º, Art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, define que servidores 
públicos da União, Autarquias e Fundações Públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou 
entidades dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, em casos previstos 
em leis específicas, mantendo-se nesses cenários a manutenção do ônus para o cedente nos demais casos. 
 
 
 
 
5 SIC nº 48581.000915/2021-00. 
6 SIC nº 48546.003221/2021-00. 
7 SIC nº 48513.018566/2021-00. 
8 SIC nº 48546.003386/2021-00.

13. 
Por sua vez, o Art. 20 da Lei nº 13.326, de 2016, estabelece os casos em que os servidores 
poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação, entre as quais a requisição prevista 
em lei para o órgão ou entidade da União. 
 
14. 
No caso concreto, a requisição do CADE encontra amparo no art. 122 da Lei nº 12.529,  
de 30 de novembro de 2011: 
 
Lei 12.529/2011 
 
Art. 122. Os órgãos do SBDC9 poderão requisitar servidores da administração pública federal 
direta, autárquica ou fundacional para neles ter exercício, independentemente do exercício de 
cargo em comissão ou função de confiança. 
Parágrafo único. Ao servidor requisitado na forma deste artigo são assegurados todos os direitos e 
vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, considerando-se o período de 
requisição para todos os efeitos da vida funcional, com o efetivo exercício no cargo que ocupe no 
órgão ou entidade de origem. 
 
15. 
Na ANEEL, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro 
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos termos 
da Portaria nº 4.021, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 24 de junho de 2016. De acordo com 
a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos, previstos em seus artigos 6º e 15: 
 
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, observados a 
garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse público das 
instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância da função a ser exercida pelo servidor 
na instituição cessionária. 
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser encaminhada 
pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a quem caberá despachar 
o requerimento para a instrução competente pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos pedidos de 
cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da unidade, bem como à 
instituição demandante e ao servidor interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer. 
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo anexa a esta 
Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator. 
(...) 
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das 
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e prazo de 
duração.  
 
16. 
A fim de subsidiar a decisão desta Diretoria, a SRH encaminhou para a Superintendência de 
Gestão Tarifária (SGT), o Memorando nº 92/2021, de 12 de maio de 202110, questionando a respeito dos 
impactos que a saída da servidora poderia causar na Unidade. O Superintendente da SGT, por meio do 
 
9 Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência é formado pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE e pela Secretaria de 
Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. 
10 SIC nº 48546.002513/2021-00.

Memorando nº 83/2021, de 10 de junho de 202111, manifestou-se da seguinte forma: 
 
“2. 
 
A servidora tem desempenhado papel importante na área, uma vez que possui já 
grande experiência na execução de diversos processos. Assim, a ausência da servidora naturalmente 
impactará as atividades da área, uma vez que o trabalho deverá ser direcionado a outro servidor e, 
portanto, haverá um desfalque na equipe diretamente relacionada à coordenação em que hoje 
atua.” 
 
17. 
Em 12 de maio de 2021, a SRH solicitou à servidora, informações referentes às atividades 
a serem desenvolvidas no CADE, destacando a relevância do trabalho e a relação com o setor elétrico. A 
servidora respondeu por meio de mensagem eletrônica anexada aos autos12, manifestando-se da seguinte 
forma: 
 
“ 
Fui selecionada por meio e processo seletivo, com ampla divulgação aos servidores federais, 
por atender o perfil da vaga ofertada pelo CADE, haja vista meu conhecimento técnico nos mercados 
do setor elétrico e de petróleo e gás, pois além de ser servidora da ANEEL, também fui servidora da 
ANP. 
 
 
Acrescenta-se a experiência adquirida no período em que também fui servidora no CADE e 
na Secretaria de Defesa Econômica do Ministério da Justiça, anteriormente ao exercício na ANEEL. 
 
 
Além disso, tenho minha formação acadêmica voltada para o estudo de defesa da 
concorrência, de acordo com as normas antitruste em setores regulados, como apresento melhor 
no meu currículo anexado a este email. 
 
 
Entendo, dessa forma, que todas essas características e experiências serão muito úteis para 
a contribuição efetiva, sendo adequada ao perfil desejado pela vaga a ser preenchida, além de 
contribuir efetivamente para as melhores práticas da Administração Pública.” 
 
18. 
Quanto às demais exigências do §2º do art. 6º da Norma de Organização nº 47/2016, estas 
estão detalhadas no Anexo I da Nota Técnica nº 72, de 24 de junho de 202113, da SRH, no qual destaco: 
 
“Atualmente, não há servidor da ANEEL cedido ao CADE nem daquele órgão para esta Agência.” 
 
“Não há registro de cessão, requisição ou movimentação prévia do servidor. Tampouco de 
afastamento parcial, integral ou licença para tratar de interesses particulares.” 
 
19. 
Ainda, em atendimento à referida Norma, segundo o art. 7º, “Na apreciação dos pedidos 
de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo 
 
11 SIC nº 48581.000915/2021-00. 
12 SIC nº 48546.003127/2021-00. 
13 SIC nº 48546.003221/2021-00.

correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número 
de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL”. 
 
20. 
No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas 
Administrativos, Técnicos Administrativos), segundo a SRH, a ANEEL conta com 586 servidores efetivos  
(600 considerando o quadro específico). Por sua vez, o número de cedidos e requisitados é de 20 
servidores, o que corresponde a 3,41% do quadro efetivo atual, ou seja, abaixo do percentual de corte 
previsto, conforme demonstrado a seguir: 
 
 
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados 
Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos, 
requisitados ou 
movimentados 
% (Em relação 
ao quantitativo 
atual) 
Técnico Administrativo 
200 
115 
4 
3,48% 
Analista Administrativo 
200 
156 
6 
3,85% 
Especialista em Regulação 
365 
315 
10 
3,17% 
Efetivos 
765 
586 
20 
3,41% 
Fonte: Nota Técnica nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/2021 
 
 
21. 
No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, a SRH destacou que,  
em contrapartida aos 20 servidores cedidos/requisitados/movimentados da ANEEL (ANEXO II da Nota 
Técnica nº 72/202114), há 12 servidores/empregados públicos cedidos/movimentados à Agência (ANEXO 
III da Nota Técnica nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/202115). 
 
Tabela 2 – Quadro Geral ANEEL 
Vínculo 
Qtde. 
Efetivos 
586 
Quadro Específico 
14 
Comissionados 
38 
Descentralizados 
18 
Cedidos à ANEEL 
6 
Anistiados 
7 
Movimentados 
5 
Total 
674 
Fonte: NT nº 72/2021-SRH/ANEEL, de 24/6/2021 
 
22. 
Ainda segundo a SRH, os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,4% em 
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004. No caso específico dos Analistas 
Administrativos, cargo ocupado pela servidora, o déficit é de 22%. 
 
 
14 SIC nº 48546.003221/2021-00. 
15 SIC nº 48546.003221/2021-00.
Discriminação      Lei nº
10.871/2004      Qtd. Cargos
Preenchidos      Cedidos,
requisitados ou
movimentados      % (Em relação
ao quantitativo
atual)    
Técnico Administrativo      200      115      4      3,48%    
Analista Administrativo      200      156      6      3,85%    
Especialista em Regulação      365      315      10      3,17%    
  Efetivos      765      586      20      3,41%  
Cedidos,
requisitados ou
movimentados
% (Em relação
ao quantitativo
atual)
Lei nº
10.871/2004
Qtd. Cargos
Preenchidos
  Vínculo      Qtde.  
Efetivos      586    
Quadro Específico      14    
Comissionados      38    
Descentralizados      18    
Cedidos à ANEEL      6    
Anistiados      7    
Movimentados      5    
  Total      674  

23. 
Contudo, ao considerarmos quadro geral de servidores em exercício na ANEEL 
demonstrado na Tabela 2, dos 765 cargos de acordo com a Lei nº 10.871/2004, 674 estão preenchidos, 
apresentando um déficit de apenas 11,9%. 
 
24. 
De acordo com os Anexos I e III da Nota Técnica nº 72/202116, a SGT possui 47 servidores, 
dos quais 33 são Especialistas em Regulação, 7 Analistas Administrativos, 4 Técnicos Administrativos,  
1 servidor exclusivamente comissionado e 2 empregados públicos movimentados para a ANEEL, oriundos 
da Infraero. Cabe destacar, que o servidor comissionado e 1 Especialista em Regulação (movimentada 
pelo BIM) foram incorporados a SGT no início deste ano de 2021. 
 
25. 
Passo a análise do histórico do pleito. 
 
26. 
Em 10 de dezembro de 2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, esta 
Diretoria decidiu que a SRH deveria solicitar reconsideração dos pedidos de requisição para órgãos 
diferentes da Presidência da República. Tal competência foi amparada pelo Despacho nº 
32/2020/PFANEEL/PGF/AGU que assim versa: 
 
1. Aprovo apenas a conclusão (a) do PARECER n. 00021/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
2. Deixo de aprovar a conclusão (b) do PARECER n. 00021/2020/PFANEEL/PGF/AGU, conforme 
argumentação complementar desenvolvida abaixo, e a conclusão (c), por considerá-la prejudicada. 
Em substituição à conclusão (b), concluo que a Aneel, no exercício da autonomia administrativa 
que lhe é outorgada pela legislação, tem o dever de administrar os cargos efetivos de seu quadro 
de pessoal, sem qualquer interferência externa. Nesse contexto, mesmo em caso de requisição de 
qualquer órgão, a Aneel pode avaliar a conveniência e oportunidade de autorizar a 
movimentação, para o que deve considerar o déficit de cargos não providos e o risco de 
comprometimento da execução de suas competências finalísticas. O mesmo raciocínio se aplica 
ao artigo 93, § 7°, da Lei n. 8.112/1990. (grifo do autor) 
 
27. 
Sendo assim, a SRH solicitou a reconsideração do pleito por meio do Ofício nº 28/2021. 
Contudo o CADE reiterou o pedido de requisição da servidora nos ofícios nº 2743/2021/CGESP/DAP/CADE 
e nº 4722/2021/CGESP/DAP/CADE. 
 
28. 
Convém destacar que a realocação da servidora para o CADE irá aprimorar sua experiência, 
assim como seus conhecimentos no que se refere aos estudos de defesa da concorrência, normas 
antitruste em setores regulados, atos de concentração que tramitam sob o rito ordinário e condutas 
unilaterais envolvendo mercados regulados de infraestrutura, como energia, petróleo, gás, etc. 
 
 
 
 
29. 
Conforme a Lei nº 9.427, 26/12/1996, que instituiu a ANEEL, cabe a Agência Reguladora d
 
16 SIC nº 48546.003221/2021-00.

o Setor elétrico brasileiro zelar pelo cumprimento das normas referentes a defesa da concorrência 
conforme preceitua o Art. 3º, VIII e IX da referida lei, o que torna importante esta interação aos processos 
conduzidos pela ANEEL.    
 
30. 
Dessa forma, ao participar das análises antitruste nos mercados regulados dos setores de 
infraestrutura a servidora irá acumular e enriquecer conhecimentos já adquirido com estudos acadêmicos 
e profissionais. 
 
31. 
Por fim, a SRH conclui pela legalidade da requisição e solicita a análise pela viabilidade em 
atender o pleito do CADE. 
 
32. 
Diante dessas ponderações e após análise documentos e dados apresentados, 
considerando os apontamentos da SRH: i) pleno atendimento da legislação vigente; ii) relevância do cargo 
a ser ocupado pelo servidor; iii) o histórico do pleito e iv) atenuado o déficit de servidores na SGT com a 
chegada de 4 novos servidores (2 da Infraero, 1 especialista pelo BIM e 1 cargo comissionado), voto pelo 
atendimento ao pedido. 
 
III – DIREITO 
 
33. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 12.529/2011; 
c) Lei nº 13.326/2016; 
d) Decreto nº 9.144/2017;  
e) Portaria nº 357/2019;  
f) Norma de Organização nº 47, de 8/6/2016; e 
g) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SRH/ANEEL, de 24 de junho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001510/2021-22, voto por 
atender a requisição da servidora Cristiane Bordini Franco, Analista Administrativa, matrícula SIAPE nº 
1450255, para exercer atividades no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 
 
Brasília, 29 de novembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor