AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.713, DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005592/2020-01, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Antônio de Souza Ferreira; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
cancelar a cobrança de recuperação de consumo referente ao TOI 214914, devolvendo ao consumidor os 
valores eventualmente já pagos, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M e 
juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi 
pago, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 44, v. 159, n. 110.