AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.012, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000289/2014-66, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira 
de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e pela Petróleo Brasileiro 
S.A. – Petrobras, em face do Resolução Homologatória 2.005/2015, para, no mérito, negar-lhes provimento; 
(ii) pela fixação de limite, para fins de reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis - CCC da parcela 
transporte do contrato de gás natural entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia de Gás 
do Amazonas - Cigás, o valor calculado de 12,0371 R$/MMBtu (doze reais e trezentos e setenta e um décimos 
de milésimos) (ref. dez/2009) (sem impostos), o qual deverá ser aplicado, com as devidas correções, desde o 
início do faturamento do referido contrato; e  (iii) determinar à Eletrobras, na função de administradora da 
Conta de Consumo Combustíveis - CCC, que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do limite 
ora definido e informe o resultado à ANEEL, em até 60 dias. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.