AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.502, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.004923/2021-
69, decide: (i) anuir previamente à transferência de controle societário indireto das empresas Bonfante 
Energética S.A. – Bonfante, Caparaó Energia S.A. – Caparaó, Carangola Energia S.A. – Carangola, Calheiros 
Energia S.A. – Calheiros, Funil Energia S.A. – Funil, Irara Energética S.A. – Irara, Jataí Energética S.A. – Jataí, 
Monte Serrat Energética S.A. – Monte Serrat, Retiro Velho Energética S.A. – Retiro Velho, Santa Fé 
Energética S.A. – Santa Fé, São Joaquim Energia S.A. – São Joaquim, São Pedro Energia S.A. – São Pedro e 
São Simão Energia S.A. – São Simão, que passará a ser detido pela CS Energia S.A. – CSE; (ii) o prazo para 
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e; (iii) as  empresas, cujos controles foram alterados, deverão enviar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da 
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 210. 
 
(Atendida, pelas empresas relacionadas, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 
123, de 18.01.2022)