SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 146, DE 22 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do 
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 
2013, e o que consta do Processo nº 48500.001201/2016-95, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Glicério Rocha, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MT.035769-3.01, de titularidade da empresa Caiana 
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.740.640/0001-91, detalhado no Anexo à presente 
Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Licença de 
Instalação nº 65956/2016, de 2 de maio de 2016, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente 
do Estado do Mato Grosso (SEMA/MT), é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME nº 310, de 12 de 
setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2015 e são 
de exclusiva responsabilidade da Caiana Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa 
de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Caiana Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias 
de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Caiana Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 310, de 
2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 24, v. 153, n. 162.