AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 858, DE 06 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pela Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato de Concessão 
de Geração nº 02/2004-ANEEL, e o que consta do processo nº 48500.006651/2014-11, decide (i) anuir à 
celebração do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo, entre a Empresa Metropolitana de Águas e 
Energia S.A. – EMAE (Mutuante) e Pirapora Energia S.A. (Mutuária), cujo objeto é a prorrogação do prazo 
de vigência em 12 (doze) meses; e (ii) estabelecer: a) que a Interessada deve disponibilizar em arquivo para 
fiscalização a posteriori da ANEEL a cópia do instrumento contratual devidamente assinado, bem como a 
planilha de controle da execução da avença e documentação comprobatória da aplicação dos recursos 
financeiros; b) que a presente anuência é válida para os atos praticados a partir da sua publicação; c) que a 
presente anuência não invalida o eventual processo administrativo punitivo para o caso de ter sido 
implementado Termo Aditivo, sem anuência desta Agência; e d) que por força da redação do art. 9º, II da 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, é vedado à Concessionária prorrogar a contratação 
por meio de novos termos aditivos. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA