AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.213, DE 10 DE MAIO DE 2016 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.008423/2008-29, resolve não conhecer do recurso administrativo com 
pedido de efeito suspensivo interposto pela CERILUZ - Cooperativa de Geração de Energia e 
Desenvolvimento Ltda. em face do Ofício 506/2016-SCG/ANEEL, dada a ausência de ato administrativo 
ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso contra matéria 
regulamentada por resolução normativa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.