AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.345, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004725/2021-03, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Indústria de Queijos Pinheiro Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição 
Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da 
unidade consumidora nº 10023096258, referente ao período de 14/12/2016 a 22/03/2021, nos termos 
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 18, de 4 de janeiro de 
2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 94.