VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005634/2016-10 
 
INTERESSADO: Concessionárias e Permissionárias de distribuição de Energia, consumidores 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Republicação das tarifas aplicadas à subclasse residencial baixa renda em cumprimento ao disposto no 
§3º - G, art. 13, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para vigência a partir de 1º de janeiro de 2017. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
 
1. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei n. 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de 
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com 
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de 
energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à legislação e regulamentação 
vigentes. 
 
2. 
Os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, em especial o Submódulo 3.4 e os Módulos 4 
e 7 estabelecem as regras de consideração da quota anual na cobertura tarifária dos processos de reajuste e revisão 
tarifária bem como do cálculo do componente tarifário TUSD-CDE. 
 
3. 
O art. 2º da Lei n. 13.360, de 17 de novembro de 2016 altera o art. 13 Lei n. 10.438, de 26 de abril de 
2002, incluindo o § 3º-G no art. 13, isentando o consumidor baixa renda, beneficiário da Tarifa Social, do pagamento 
das quotas anuais da CDE. 
 
“§ 3º-G. A partir de 1º de janeiro de 2017, o consumidor beneficiado pela Tarifa Social de Energia 
Elétrica ficará isento do pagamento das quotas anuais da CDE.” 
 
4. 
A Nota Técnica n. 397/2016-SGT/ANEEL, de 08/12/2016 fundamenta o procedimento realizado para 
cumprimento do dispositivo legal. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Para dar cumprimento ao comando legal, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, existe a 
necessidade de republicação da Tarifa Social de Energia Elétrica, aplicada à subclasse residencial baixa renda das 
concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica que perceberam cota da CDE 
em seus processos tarifários.

6. 
Da tarifa atualmente homologada deverão ser retirados os componentes tarifários da TUSD-CDE, 
referentes à base econômica, financeira e CVA1. 
 
7. 
Este procedimento resulta na republicação das tarifas da subclasse residencial baixa renda para 98 
distribuidoras, incluindo permissionárias e concessionárias, nos termos da minuta de Resolução Homologatória 
Anexa. 
 
8. 
As distribuidoras que não recolhem cota da CDE, por estarem no sistema isolado ou em cumprimento 
de decisões judiciais não tem a necessidade da republicação das tarifas, que são: AmE, Boa Vista e CERR. 
 
9. 
Observa-se que, nos processos tarifários subsequentes, deverá ser considerada essa alteração das 
tarifas, seus reflexos na arrecadação da cota e consequente efeito no cálculo da neutralidade desse encargo, bem 
como que se desconsidere a alocação do componente TUSD-CDE nas tarifas da subclasse baixa renda. Demais 
efeitos deverão ser tratados no processo específico anual de definição das cotas. 
 
III. DIREITO 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando as seguintes normas: 
 
i. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 15, § 6º; 
ii. Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, art. 3º com redação pela Lei nº 10.848 de 15 de 
março de 2004; 
iii. Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Anexo I, art. 4º, inciso X; 
iv. Contrato de Concessão e Permissão dos Serviços Públicos de Distribuição; 
v. Lei n. 10.438/2002, art. 13, § 3º-G, com redação dada pela Lei nº 10.360 de 17 de novembro 
de 2016;  
vi. Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005634/2016-10, voto pela publicação de 
Resolução Homologatória, conforme minuta em anexo, com a republicação da Tarifa Social de Energia Elétrica 
aplicada à subclasse residencial baixa renda das concessionárias e permissionárias do serviço público de distribuição 
de energia elétrica que perceberam cota da CDE em seus processos tarifários, com vigência a partir de 1º de janeiro 
de 2017. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
                                                          
1 CVA – Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A