GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 679/GM/MME, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituto, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e 
o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a proposta de orçamento da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia 
Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia e do Programa Nacional de Universalização do 
Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS", para o ano de 2023, de que tratam o art. 4º, 
inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez 
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HAILTON MADUREIRA DE ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 1, p. 41, v. 160, n. 157.