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VOTO  
PROCESSOS: 
48500.003799/2017-38, 
48500.003800/2017-24, 
48500.003801/2017-79, 
48500.003802/2017- 13, 48500.003803/2017- 68, 48500.003804/2017- 11, 48500.003805/2017-57, 
48500.003824/2017-83, 48500.003823/2017-39, 48500.003822/2017- 94, 48500.003821/2017-40, 
48500.003820/2017-03, 48500.003819/2017-71. 
INTERESSADOS: Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., 
Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII 
Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., 
Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Mendubim I a XIII, 
atualmente detidas por Mendubim Geração de Energia Ltda., em favor, respectivamente, das empresas 
Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim IV Energia 
Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII 
Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., 
Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Mendubim I a XIII foram outorgadas à Mendubim Geração 
de Energia Ltda. por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.502 a 9.514, de 8 de dezembro de 2020. 
2. 
Em 25 de abril de 2022, a Mendubim Geração de Energia Ltda. requereu1 a transferência 
das outorgas para as empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III 
Energia Ltda., Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., 
Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X 
 
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.012046/2022-00, complementada pelas Cartas s/nos, de 21 de junho de 2022, Sicnet nº  
48513.016796/2022-00, de 1º de julho de 2022, Sicnet nº 48513.017930/2022-00, de 25 de julho de 2022, Sicnet nº 
48513.019870/2022-00, de 27 de julho de 2022, Sicnet nº 48513.020240/2022-00, de 29 de julho de 2022, Sicnet nº 
48513.020428/2022-00. 
30ª Reunião Pública Ordinária 
16/08/2022

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Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda. e Mendubim XIII Energia Ltda., 
ficando cada empresa Mendubim, de I a XIII, com uma outorga da UFV Mendubim de mesmo número. 
3. 
Em 4 de agosto de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) emitiu a Nota Técnica nº 605/2022-SCG/ANEEL2 com a análise do requerimento supra e concluiu 
que o processo está em condições de ser aprovado pela Diretoria da ANEEL. 
4. 
Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do requerimento para transferência das autorizações das UFVs 
Mendubim I a XIII da Mendubim Geração de Energia Ltda. para a Mendubim [I a XIII] Energia Ltda. 
6. 
Na avaliação regulatória e dos documentos juntados aos autos, a SCG verificou que o 
requerimento para a transferência pleiteada foi assinado por pessoa com poderes para representar as 
empresas e todos os documentos e certidões foram apresentados e se encontravam válidos na data em 
que a SCG assinou a Nota Técnica nº 605/2022-SCG/ANEEL. 
7. 
Também a SCG que não encontrou registros de inadimplência em nome das empresas ou 
de integrantes da cadeia societária e nem sanções aplicadas no Portal da Transparência da Controladoria-
Geral da União. Além disso, não foi identificado a existência de penalidades ou comportamento 
inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam 
atrasadas) que representem óbices ao deferimento do requerimento e as empresas para as quais as 
outorgas serão transferidas, em cumprimento ao disposto no art. 11 da Resolução Normativa ANEEL nº 
1.004, de 8 de fevereiro de 2022 inscreveram-se no Cadastro Institucional da ANEEL. 
8. 
Desta forma, entendo que a transferência da outorga requerida preenche os requisitos 
regulatórios necessários e pode ser autorizada pela ANEEL. 
 
2 Sicnet nº 48524.009167/2022-00.

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9. 
Em face do deferimento do requerimento, as empresas Mendubim I Energia Ltda., 
Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim IV Energia Ltda., Mendubim V Energia 
Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim 
IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., e 
Mendubim XIII Energia Ltda. deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na 
página da ANEEL na Internet. 
 
 
III – DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020; Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e Resolução Normativa 
nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto, e o que consta dos processos nº 48500.003799/2017-38, 
48500.003800/2017-24, 48500.003801/2017-79, 48500.003802/2017- 13, 48500.003803/2017- 68, 
48500.003804/2017- 11, 48500.003805/2017-57, 48500.003824/2017-83, 48500.003823/2017-39, 
48500.003822/2017- 94, 48500.003821/2017-40, 48500.003820/2017-03, 48500.003819/2017-71, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a transferência da 
titularidade da autorização das UFVs Mendubim I a XIII, da Mendubim Geração de Energia Ltda., para as 
empresas Mendubim I Energia Ltda., Mendubim II Energia Ltda., Mendubim III Energia Ltda., Mendubim 
IV Energia Ltda., Mendubim V Energia Ltda., Mendubim VI Energia Ltda., Mendubim VII Energia Ltda., 
Mendubim VIII Energia Ltda., Mendubim IX Energia Ltda., Mendubim X Energia Ltda., Mendubim XI 
Energia Ltda., Mendubim XII Energia Ltda., e Mendubim XIII Energia Ltda.

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Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor