VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005545/2016-73. 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
RELATOR: Elisa Bastos Silva.  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na Superintendência de Gestão 
Tarifária (SGT). 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 3 de maio de 2021, por meio Portaria nº 117/20211, o Especialista em Regulação 
Márcio Andrey Roselli foi nomeado em Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência de Gestão 
Tarifária (SGT), e, por meio da Portaria nº 120/20212, foi designado como Coordenador de Projeto de 
Apoio aos Sistemas de Informação. 
2. 
 O referido servidor, em 16 de agosto de 2021, foi exonerado do CCT II, em função da 
concessão de afastamento para participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu – Pós-
Doutorado em Engenharia Elétrica, promovido pela Universidade Federal de Itajubá, conforme disposto 
na Portaria nº 196/20213. 
3. 
A SGT, em 17 de setembro de 2021, emitiu o Memorando nº 171-SGT/ANEEL4, com a 
solicitação de nomeação da atual substituta da função, a Analista Administrativa Aline Oliveira Moura, no 
referido Cargo Comissionado Técnico CCT II, além de requerer sua designação como Coordenadora de 
Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação. A unidade também solicitou a designação do novo 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021117.pdf  
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021120.pdf 
3 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021196.pdf 
4 Documento SICnet nº 48581.00162/2021-00.

substituto da função, o Especialista em Regulação Jorge Caetano Pereira Junior. A designação de 
substituto não enseja nomeação em cargo comissionado. 
4. 
Em 23 de setembro de 2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 116/2021-SRH/ANEEL, por 
meio da qual recomendou a nomeação dos servidores indicados. 
5. 
Na mesma data, o processo distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Considerando a exoneração do servidor Márcio Andrey Roselli do cargo CCT II, em função 
da concessão de afastamento para participação em Programa de Pós-graduação Stricto Sensu – Pós-
Doutorado em Engenharia Elétrica, o presente processo trata da indicação da Analista Administrativa 
Aline Oliveira Moura para o referido cargo e a designação do Especialista em Regulação Jorge Caetano 
Pereira Junior como substituto.  
8. 
Por não haver óbice legal para a o pleito, o voto que encaminho é no sentido de anuir 
com as nomeações pretendidas, conforme quadro abaixo: 
Servidor 
Cargo 
Atual 
Designação Atual 
Nomear 
Exonerar 
Nova Designação 
Aline Oliveira 
Moura 
- 
Substituta do 
Coordenador de Projeto 
de Apoio aos Sistemas 
de Informação 
CCT II 
- 
Coordenadora de Projeto 
de Apoio aos Sistemas de 
Informação  
Jorge Caetano 
Pereira Junior 
- 
- 
- 
- 
Substituto da 
Coordenadora de Projeto 
de Apoio aos Sistemas de 
Informação  
 
9. 
A nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 
de maio de 2004, tendo em vista que a servidora ocupa o cargo efetivo de Especialista em Regulação: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal.
Servidor    Cargo    Designação Atual  Nomear  Exonerar  Nova Designação
    Atual          
Aline Oliveira
Moura  -      Substituta do
Coordenador de Projeto
de Apoio aos Sistemas
de Informação  CCT II  -  Coordenadora de Projeto
de Apoio aos Sistemas de
Informação
Jorge Caetano
Pereira Junior  -      -  -  -  Substituto da
Coordenadora de Projeto
de Apoio aos Sistemas de
Informação

10. 
As informações5 exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, foram 
devidamente enviadas, acompanhadas pelo currículo resumido, além das descrições de atividades e as 
justificativas para a indicação ao cargo. 
11. 
Considerando a análise da SRH, a motivação da SGT e por não haver óbice legal ao pleito, 
concluo pela viabilidade da nomeação Analista Administrativa Aline Oliveira Moura para o cargo de 
Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação (CCT II) e a designação do Especialista em 
Regulação Jorge Caetano Pereira Junior como substituto. 
12. 
Destaco, por fim, que a nomeação pleiteada pela SGT enseja alteração da Portaria nº 
120/2021, a qual designa os coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da unidade. 
 
III. DIREITO 
 
21. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 10.871/2004;  
c) 
Lei nº 9.986/2000; e 
d) 
Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005545/2016-73, voto pela edição 
de Portarias, na forma das minutas anexas para: 
 
a) Nomear a Analista Administrativa Aline Oliveira Moura, matrícula SIAPE nº1541237, 
em Cargo Comissionado Técnico CCT II na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), 
designando-a como Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação;  
 
 
5 Documento SICnet nº 48581.001462/2021-00.

b) Designar o Especialista em Regulação Jorge Caetano Pereira Junior, matrícula SIAPE nº 
1871771, na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), como substituto da 
Coordenadora de Projeto de Apoio aos Sistemas de Informação; e 
 
c) Alterar a Portaria nº 120/2021, que trata das designações da SGT, de modo a 
contemplar as mudanças na unidade. 
 
 
Brasília, 27 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora