DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004226/2021-16. 
INTERESSADO: Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., Solar 
Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO - 
SRM 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Solar Barreiras I Energia SPE 
Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV 
Energia SPE Ltda. com vistas à anuência à suspensão de Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá 
– CEA. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Os geradores Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., 
Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda., doravante denominados 
como Solar Barreiras, sagraram-se vencedoras do Leilão nº 004/2017 (25º Leilão de Energia Nova 
- A-4), o qual teve a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA como uma das compradoras.  
2. 
Por meio da correspondência s/nº1, de 29 de dezembro de 2020, a Solar Barreiras 
deu ciência à ANEEL de Notificação apresentada à CEA para que a distribuidora constitua Banco 
Gestor para operacionalização das garantias previstas no Contrato de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado (“CCEAR”), além de solicitar a instauração de processo 
administrativo para a discussão de solução para a pendência mencionada, inclusive quanto à 
possibilidade de negociação entre partes para eventual suspensão do contrato. 
 
1 SICNet nº 4851.033683/2020-00

Pág. 2 de 4 
3. 
Em 23 de julho de 2021, a Solar Barreiras, mediante correspondência s/nº2, 
requereu anuência desta Agência para a suspensão dos termos do CCEARs nº 32018/2017, nº 
32025/2017, nº 32032/2017 e nº 32039/2017 no período de 1º/7/2021 a 31/12/2021, 
celebrados com a CEA em decorrência do resultado do Leilão nº 004/2017. 
4. 
Em 30 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
do Mercado (“SRM”) emitiu a Nota Técnica nº 90/2021-SRM/ANEEL, recomendando negar o 
pedido de suspensão dos CCEARs celebrados com a CEA, e encaminhou os autos para deliberação 
da Diretoria. 
5. 
Em 03 de setembro de 2021, a Requerente protocolou nova correspondência s/nº3 
informando sobre a desistência de apreciação do pedido por esta Diretoria Colegiada, uma vez 
que a circunstância central que motivou o pedido, qual seja, a ausência de pagamento pela CEA, 
deixou de existir. 
6. 
Em 06 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O Processo consiste na análise de Requerimento Administrativo interposto pela 
Solar Barreiras, com vistas a obter anuência desta Agência quanto à suspensão dos CCEARs 
celebrados com a CEA, pelo período de 1º de julho a 31 de dezembro de 2021, em razão do 
descumprimento contratual com relação ao não pagamento da energia entregue. 
9. 
Em que pese a SRM tenha se manifestado no presente processo pela 
impossibilidade de atender ao pleito da Requerente, consoante argumentos trazidos na Nota 
 
2 SiCNet nº 48513.019952/2021-00 
3 SiCNet nº 48513.024611/2021-00

Pág. 3 de 4 
Técnica nº 90/2021-SRM/ANEEL, a Requerente protocolou, na sequência, nova carta solicitando 
a desistência do presente pedido administrativo, com dispensa de apreciação por esta Diretoria. 
10. 
A Solar Barreiras informou na supracitada carta que em 10 de agosto de 2021, a 
CEA realizou todos os pagamentos dos valores do principal em atraso, e que desde então os 
pagamentos têm sido realizados regularmente. Nesse sentido, a própria Requerente entende 
que a circunstância central que motivou o presente pedido já não se encontra mais presente. 
11. 
Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19994, c/c o artigo 14 
da Norma de Organização ANEEL nº 0015, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa 
nº 273, de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento 
Administrativo, pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista a 
própria desistência declarada pela Interessada. 
III. 
D I R E I T O 
12. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; 
e (b) Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004226/2021-16, decido 
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo 
 
4 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da 
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-
Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 
17.04.2012.)

Pág. 4 de 4 
interposto pelas empresas Solar Barreiras I Energia SPE Ltda., Solar Barreiras II Energia SPE Ltda., 
Solar Barreiras III Energia SPE Ltda. e Solar Barreiras IV Energia SPE Ltda., nos termos do art. 14 
da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, 
haja vista a desistência. 
Brasília, 07 de abril de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor