AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.888, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000233/2016-73, decide aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 3/2004-
ANEEL-CESP, de 12 de novembro de 2004, que visa formalizar a alteração do termo final da concessão 
da UHE Porto Primavera, concedida à Companhia Energética de São Paulo – Cesp. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 213.