AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.033, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da CEB 
Distribuição S.A. – CEB-DIS constantes da 
Resolução Homologatória nº 1.937, de 25 de agosto 
de 2015, e dá outras providências. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
Nota Técnica nº 51/2016-SGT/ANEEL 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999 e com base 
nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de outubro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes das 
Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução Homologatória nº 
1.937, de 25 de agosto de 2015, referentes à CEB-DIS. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, as 
disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que homologou 
as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para a 
CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016, permanecerá sendo de R$ 
12.305.663,18 (doze milhões trezentos e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e dezoito centavos), 
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 2.816.905,06 (dois milhões oitocentos e dezesseis 
mil novecentos e cinco reais e seis centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – 
Eletrobrás à CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público 
de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO