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VOTO  
PROCESSO: 48500.001323/2021-49 
INTERESSADO: Odoyá Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá Transmissora de Energia S.A. em face 
da Resolução Autorizativa nº 10.760/2021, que autorizou e estabeleceu Parcela da Receita Anual 
Permitida referente à reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Recorrente. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.760, de 13 de outubro de 20211, autorizou a 
Odoyá Transmissora de Energia S.A. (Odoyá) a implantar o 3º transformador 500/230 kV-3x300 MVA 
na subestação Morro do Chapéu II, com a parcela de Receita Anual Permitida (RAP) associada no 
valor de R$ 9,37 milhões. 
2. 
Em 8 de novembro de 2021, a Odoyá protocolou2, tempestivamente3, Pedido de 
Reconsideração em face da REA nº 10.760/2021. 
3. 
Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 20 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu4 sua opinião técnica sobre o Pedido de 
Reconsideração. 
 
1 Publicada no Diário Oficial da União em 28/10/2021, seção 1, p. 67, n. 204. 
2 Carta CT-167/2021, Sicnet nº 48513.030428/2021-00. 
3 O prazo de 10 dias para apresentação do Pedido de Reconsideração se encerrou em 7 de novembro de 2021, um 
domingo, ficando automaticamente prorrogado para 8 de novembro de 2021, data do protocolo da Odoyá. 
4 Nota Técnica nº 279/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.002314/2022-00. 
15ª Reunião Pública Ordinária 
03/05/2022

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá em face da 
REA nº 10.760/2021. 
6. 
No seu pedido, a Odoyá se insurge em face de um único tópico: a ausência de 
reconhecimento pela ANEEL na REA nº 10.760/2021 dos custos associados à implantação de barra 
de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV, para viabilizar o compartilhamento da unidade 
reserva existente com o 3º banco de autotransformadores 500/230 kV autorizado no Reforço (Barra 
de Transferência). 
7. 
Esse pleito da Odoyá já constava na instrução processual que resultou na publicação 
da REA nº 10.760/2021. Na oportunidade, a SCT justificou, e a Diretoria acompanhou, que o 
reconhecimento desses custos não era possível pela ANEEL porque a Barra de Transferência não 
estava contemplada no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020. 
8. 
Ciente da motivação sobre o não reconhecimento dos custos solicitados, a Odoyá 
requereu que a ANEEL aguardasse para deliberar seu Pedido de Reconsideração porque o Ministério 
de Minas e Energia (MME) havia encaminhado Ofício5 ao Operador Nacional do Sistema Elétrico 
(ONS) e à Empresa de Pesquisa Energética (EPE) em que uma das possibilidades era a retificação do 
POTEE 2020 para a inclusão da Barra de Transferência. 
9. 
Desta forma, aguardei a deliberação do tema pelo MME e, em 28 de dezembro de 
2021, o MME aprovou o POTEE 2021 que dispõe sobre a barra de transferência citada pela Odoyá 
em seu Pedido de Reconsideração. 
10. 
Agora constante no POTEE 2021, a SCT recomendou o provimento do Pedido de 
Reconsideração da Odoyá para adequação da barra de transferência no pátio de 500 kV e no pátio 
de 230 kV para o compartilhamento da fase reserva existente com o 3º banco de 
autotransformadores. 
11. 
Deste modo, a SCT promoveu atualizações na planilha de RAP e, por consequência, 
 
5 Ofício nº 170/2021/DPE/SPE-MME, de 13 de outubro de 2021, Sicnet nº 48513.030428/2021-00-1 (ANEXO: 001).

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mudanças no Anexo I da REA nº 10.760/2021. Por se tratar de um módulo incompleto do Banco 
Referenciais de Preço (BRP) da ANEEL, foram considerados os investimentos informados pela 
Odoyá, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de junho de 2020 
para junho de 2021, conforme Submódulo 9.7 do Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). A 
Tabela 1 apresenta os valores de RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração. 
Tabela 1. Comparação entre a RAP antes e após a análise do Pedido de Reconsideração. 
Empreendimento 
RAP anterior 
(R$) 
RAP atualizada 
(R$) 
Diferença 
(R$) 
SE Morro do Chapéu II 500/230 kV 
Implantação do 3º Banco de Autotransformadores 500/230 
kV – 3 x 300 MVA e conexões.  
Adequação 
da 
conexão 
do 
3º 
banco 
de 
autotransformadores monofásicos (3x300 MVA), para 
possibilitar o compartilhamento com unidade reserva de 
300 MVA existente, através da expansão da barra de 
transferência e obras associadas.  
9.370.583,98 
9.419.243,44 
48.659,46 
 
12. 
Desta forma, considerando a previsão no POTEE 2021, a recomendação da SCT e a 
análise empreendida neste voto, concluo pelo provimento do Pedido de Reconsideração interposto 
pela Odoyá em face da REA nº 10.760/2021. 
 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, 
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 
12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 
2.655, de 2 de julho de 1998; Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020. 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO

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14. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001323/2021-49, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Odoyá 
Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Autorizativa nº 10.760/2021, e reconhecer a 
parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP) de R$ 48.659,46, referente à implantação da 
barra de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV na subestação Morro do Chapéu II, conforme 
minuta de Resolução Autorizativa anexa. 
Brasília, 3 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor