AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.680, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.002037/2020-10, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 09/2020-ANEEL, proposto pela Neoenergia Rio Formoso Transmissão de Energia 
S.A. – EKTT6, CNPJ nº 02.270.669/0001‐29, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo 
I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2020-ANEEL; (ii) 
determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos 
regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às 
instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, 
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos 
Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia 
– CREA; (v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de 
dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos 
vinculados a concessão, descritos na Décima Segunda Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2020-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO