AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.978, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., para desapropriação, a área de 
terra 
necessária 
à 
implantação 
da 
Estação 
Repetidora Ponte Serrada, localizada no município 
de Ponte Serrada, estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005601/2021-
37, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição 
S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 2.611m² (dois mil seiscentos e onze metros quadrados), 
necessária à implantação da Estação Repetidora Ponte Serrada, localizada no município de Ponte Serrada, 
estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005601/2021-37, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4213401 
Estação Repetidora VHF de Ponte 
Serrada 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Equipamentos de Comunicação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,261 
Lucas Dias Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
7980066-8 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.024.153,210 
401.223,500 
2 
7.024.119,680 
401.257,850 
3 
7.024.080,750 
401.219,850 
4 
7.024.114,280 
401.185,500 
1 
7.024.153,210 
401.223,500
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4213401      Estação Repetidora VHF de Ponte
Serrada    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Equipamentos de Comunicação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,261    Lucas Dias Santos    
  Nº ART/RRT correspondente              
7980066-8                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.024.153,210      401.223,500    
  2    7.024.119,680      401.257,850    
  3    7.024.080,750      401.219,850    
  4    7.024.114,280      401.185,500    
  1    7.024.153,210      401.223,500