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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005935/2022-91 
INTERESSADOS: Global Participações em Energia S.A., Junqueira Sociedade de Advogados, agentes do 
Setor Elétrico e sociedade em geral. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Secretaria Executiva De Leilões – SEL 
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 8/2022-ANEEL (Leilão 
de Reserva de Capacidade na forma de energia – LRCE, de 2022), destinado a contratar energia de reserva 
proveniente de novos empreendimentos de geração, de fonte termelétrica a gás natural, conforme a 
Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022; e Recurso Administrativo apresentado pela 
Junqueira Sociedade de Advogados em face do Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022, emitido 
pela Comissão Especial de Licitação – CEL, que conheceu e, no mérito, negou provimento à impugnação 
apresentada pela Recorrente em face do Edital do Leilão. 
I. 
RELATÓRIO 
A Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, dispõe que as concessionárias, as permissionárias e 
as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN 
devem garantir o atendimento à totalidade de seu mercado mediante contratação regulada, cabendo à 
ANEEL regular e realizar, diretamente ou por intermédio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, as licitações para viabilizar a contratação de energia elétrica pelos agentes de distribuição do SIN. 
2. 
Além disso, os artigos 3º e 3º-A da mesma Lei estabelecem a possibilidade de se contratar 
energia elétrica ou reserva de capacidade, com todos os custos decorrentes, incluindo os administrativos 
e financeiros e os encargos tributários, rateados entre todos os usuários finais de energia elétrica do SIN.

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3. 
A Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, prevê que Poder Concedente contratará reserva 
de capacidade, mediante geração termelétrica, proveniente de gás natural, no montante total de 8.000 
MW de capacidade instalada, para início de suprimento entre 2026 e 2030. 
4. 
O Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, que regulamenta o § 1º do artigo 1º e os 
artigos 20 e 21 da Lei nº 14.182, de 2021, dispõe sobre as condições para a contratação de energia elétrica 
proveniente de empreendimentos termelétricos a partir de gás natural e estabelece sua realização na 
forma de energia de reserva, nos termos do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008. 
5. 
Na sequência, o Ministério de Minas e Energia – MME, por intermédio da Portaria 
Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022, estabeleceu as diretrizes e a sistemática para se 
realizar, em 30 de setembro de 2022, o Leilão de Reserva de Capacidade na forma de Energia, de 2022 – 
LRCE/2022. 
6. 
Após a devida instrução, que incluiu a realização de Consulta Pública, na 32ª Reunião 
Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou o Edital do 
Leilão nº 8/2022-ANEEL, destinado a contratar Energia de Reserva proveniente de novos 
empreendimentos de geração termelétrica a partir de gás natural. A decisão foi consubstanciada no Aviso 
de Licitação, publicado no DOU de 31/08/2022, Seção 3, p. 200. 
7. 
Em 23 de setembro de 2022, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs Impugnação ao 
Edital do Leilão. 
8. 
A Impugnação foi objeto de análise e decisão da Comissão Especial de Licitação – CEL, 
mediante o Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022, que decidiu no sentido de conhecer da 
Impugnação e, no mérito, lhe negar provimento, com fundamento na Nota Técnica nº 46/2022-
CEL/ANEEL, de 27 de setembro de 20221. 
9. 
Inconformada, a Junqueira Sociedade de Advogados interpôs, em 29 de setembro de 2022, 
recurso contra essa decisão. 
 
1 Documento nº 48577.001371/2022-00.

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10. 
O recurso foi avaliado, em sede de juízo de reconsideração, por meio da Nota Técnica nº 
49/2022-CEL/ANEEL2, de 30 de setembro de 2022. A Comissão decidiu manter a decisão recorrida e 
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada da Agência. 
11. 
Ademais, de acordo com o cronograma de eventos do Leilão, realizado com a inversão da 
ordem de fases de habilitação e julgamento das propostas, o prazo final para a entrega dos documentos 
de habilitação foi fixado em 24 de outubro de 2022. 
12. 
Após avaliar os documentos entregues, a CEL decidiu habilitar a proponente Global 
Participações em Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.701.564/0001-09, titular da UTE Manaus I, 
haja vista que apresentou os documentos de habilitação em conformidade aos requisitos estipulados pelo 
Edital e por se encontrar adimplente com as respectivas obrigações intrasetoriais. A análise foi registrada 
na Nota Técnica nº 2/2023-CEL/ANEEL3, de 20 de janeiro de 2023, e a decisão foi materializada pelo 
Despacho nº 167, de 20 de janeiro de 2023. 
13. 
É o Relatório. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de dois itens relacionados ao LRCE, de 2022: (i) homologação parcial do resultado 
e adjudicação do objeto do Leilão; e (ii) análise do recurso administrativo apresentado pela Junqueira 
Sociedade de Advogados em face da decisão da CEL que negou provimento à impugnação apresentada 
pela Recorrente em face do Edital do Leilão. 
15. 
Quanto ao primeiro ponto, A CEL analisou, com o auxílio da CCEE, os documentos de 
habilitação apresentados pelas proponentes classificadas na fase de lances. Verifica-se que a Global 
Participações em Energia S.A., titular da UTE Manaus I, atendeu aos requisitos de habilitação jurídica, 
técnica, econômico-financeira, fiscal e trabalhista, fixados no Edital. A análise pode ser conferida na Nota 
Técnica nº 2/2023. Já a Proponente remanescente, a Sparta 300 Participações S.A., titular das UTEs Azulão 
 
2 Documento nº 48577.001399/2022-00. 
3 Documento nº 48577.000033/2023-00.

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II e Azulão IV, apresentou pendências na documentação e será ainda objeto de diligências e/ou 
superveniente avaliação pela CEL. 
16. 
Conforme previsto no item 11.9 do Edital, a CEL, após consultar o Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais4, constatou que as proponentes vendedoras que já são 
agentes setoriais se encontram adimplentes com as respetivas obrigações setoriais. 
17. 
Considerando o que consta nos autos do processo, a recomendação da CEL, e que não 
foram apresentados recursos contra o Despacho nº 167, de 2023, entendo ser adequado homologar o 
resultado parcial e adjudicar o objeto do Leilão à Global Participações em Energia S.A. 
18. 
A respeito do segundo ponto, destaco que a admissibilidade e a tempestividade do recurso 
apresentado foram atestadas pela CEL em sua Nota Técnica nº 49/2022. 
19. 
Quanto ao mérito, em sua impugnação ao Edital e em seu recurso contra o Despacho nº 
2.778, de 2022, a Recorrente alegou que o Edital do Leilão restringiria a participação de licitantes, em 
afronta a diversos princípios da administração pública, em especial o da isonomia e o da competitividade; 
prejudicaria a formulação da proposta econômica; e induziria ao sobrepreço do serviço em detrimento 
aos princípios da moralidade, da eficiência e da modicidade. 
20. 
Primeiramente, explico que as disposições do Edital reproduzem de forma explícita as 
diretrizes do MME e estão amparadas nos comandos legais vigentes. A tabela abaixo mostra os 
argumentos específicos apresentados pela Junqueira Sociedade de Advogados, a avaliação que faço a 
respeito de cada um e o dispositivo legal que a sustenta. 
 
Argumento 
Avaliação 
Dispositivo 
falta de previsão para a impugnação de 
licitantes 
não há obrigatoriedade em tal previsão 
art. 41 da Lei nº 
8.666, de 1993 
Irregularidade 
da 
exigência 
de 
reconhecimento de firma e autenticação nos 
documentos de habilitação 
Não há irregularidade 
Lei nº 13.726, de 
2018; art. 32 da Lei 
nº 8.666, de 1993 
Edital contém vedação mais restritiva do que 
as 
estabelecidas 
na 
Portaria 
nº 
46/GM/MME, de 2022 
As alíneas “b” e “c” do item 2.1.4 do Edital são 
simples reproduções das diretrizes ministeriais 
§ 4º do art. 9º da 
Portaria Normativa 
 
4 Nos termos da Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
Argumento  Avaliação  Dispositivo
falta de previsão para a impugnação de
licitantes  não há obrigatoriedade em tal previsão  art. 41 da Lei nº
8.666, de 1993
Irregularidade da exigência de
reconhecimento de firma e autenticação nos
documentos de habilitação  Não há irregularidade  Lei nº 13.726, de
2018; art. 32 da Lei
nº 8.666, de 1993
Edital contém vedação mais restritiva do que
as estabelecidas na Portaria nº
46/GM/MME, de 2022  As alíneas “b” e “c” do item 2.1.4 do Edital são
simples reproduções das diretrizes ministeriais  § 4º do art. 9º da
Portaria Normativa

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nº 
46/GM/MME, 
2022 
Edital exige comprovação de qualificação 
econômico-financeira 
além 
daquelas 
previstas em lei e necessárias à boa execução 
do contrato 
não há no Edital exigência de qualificação 
econômico-financeira excessiva, pois a Garantia de 
Proposta  não se presta a comprovar a qualificação 
econômico-financeira dos proponentes 
item 8 do Edital 
Irregularidade quanto ao momento da 
exigência da Garantia de Proposta 
não se trata de documento integrante da 
qualificação econômico-financeira dos licitantes, 
mas sim de requisito de participação no Certame 
itens 8 e 11 do Edital 
Existência de risco por possibilitar o 
conhecimento 
prévio 
dos 
potenciais 
licitantes 
O aporte da garantia de proposta, como requisito de 
participação, é exigido na sequência e em conjunto 
com a respectiva inscrição para participar do Leilão. 
Como ocorre com as próprias inscrições, os aportes 
são também mantidos em sigilo pela organização do 
leilão 
Edital 
violação à isonomia entre licitantes dada a 
garantia de proposta a ser apresentada por 
empreendimentos com e sem outorga 
Os riscos em cada caso são diferentes 
item 8.2.2 do Edital 
Irregularidade na exigência de comprovação 
de patrimônio líquido individual pelas 
sociedades consorciadas (de, no mínimo, 
10% do investimento, proporcionalmente à 
participação no consórcio) 
Além das normas gerais de licitações, aplica-se 
também as normas gerais de concessões, restando 
expressamente autoriza a exigência de forma 
individualizada dos consorciados 
Art. 18 da Lei nº 
8.987, de 1995 
21. 
Considerando o que consta nos autos do processo, entendo que o Edital não restringe de 
forma desarrazoada a participação de licitantes; não prejudica a formulação de proposta econômica e 
nem induz a sobrepreço. Diante disso, entendo que o Recurso apresentado deve ser indeferido. Por 
último, não há que se falar em efeito suspensivo, uma vez que se apresenta aqui proposta de deliberação 
a respeito do mérito da matéria. 
III. 
DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
c) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
e) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; 
f) Portaria Normativa nº 46/GM/MME, de 23 de junho de 2022; e
    nº 46/GM/MME,
2022
Edital exige comprovação de qualificação
econômico-financeira além daquelas
previstas em lei e necessárias à boa execução
do contrato  não há no Edital exigência de qualificação
econômico-financeira excessiva, pois a Garantia de
Proposta não se presta a comprovar a qualificação
econômico-financeira dos proponentes  item 8 do Edital
Irregularidade quanto ao momento da
exigência da Garantia de Proposta  não se trata de documento integrante da
qualificação econômico-financeira dos licitantes,
mas sim de requisito de participação no Certame  itens 8 e 11 do Edital
Existência de risco por possibilitar o
conhecimento prévio dos potenciais
licitantes  O aporte da garantia de proposta, como requisito de
participação, é exigido na sequência e em conjunto
com a respectiva inscrição para participar do Leilão.
Como ocorre com as próprias inscrições, os aportes
são também mantidos em sigilo pela organização do
leilão  Edital
violação à isonomia entre licitantes dada a
garantia de proposta a ser apresentada por
empreendimentos com e sem outorga  Os riscos em cada caso são diferentes  item 8.2.2 do Edital
Irregularidade na exigência de comprovação
de patrimônio líquido individual pelas
sociedades consorciadas (de, no mínimo,
10% do investimento, proporcionalmente à
participação no consórcio)  Além das normas gerais de licitações, aplica-se
também as normas gerais de concessões, restando
expressamente autoriza a exigência de forma
individualizada dos consorciados  Art. 18 da Lei nº
8.987, de 1995

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g) Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE). 
IV. 
DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91, 
voto por: 
a) Publicar Aviso de Homologação e Adjudicação para homologar o resultado parcial e 
adjudicar o objeto do Leilão à Global Participações em Energia S.A.; e 
b) Emitir Despacho no sentido de conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso 
Administrativo apresentado pela Junqueira Sociedade de Advogados em face do 
Despacho nº 2.778, de 27 de setembro de 2022. 
 
Brasília, 14 de fevereiro de 2023. 
 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor