46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006559/2018-76. 
INTERESSADA: Bracell SP Celulose Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT e Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Bracell SP Celulose Ltda com vistas à conexão 
direta entre as Usinas Termelétricas – UTEs outorgadas à Bracell e a unidade de consumo da Planta de 
Clorato, localizadas no município de Lençóis Paulista, estado de São Paulo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica n. 484/2021-SCG/SRT/ANEEL, as 
Superintendências apresentaram manifestação técnica a respeito do pedido interposto pela Bracell 
visando o reconhecimento da conexão direta entre as UTEs da Bracell e a unidade de consumo da Planta 
de Clorato instalada no mesmo núcleo industrial, no município de Lençóis Paulista, no estado de São 
Paulo, recomendando que fosse negado seu provimento. 
2. 
Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
3. 
Em 7 de outubro de 2021, foi realizada reunião com a Bracell. 
4. 
Em 27 de outubro de 2021, a Bracell apresentou complementação ao pedido, solicitando 
reanálise do tema à luz de parecer elaborado pela interessada1. 
5. 
Em 29 de outubro de 2021, minha assessoria solicitou que fosse emitida nota técnica 
avaliando o novo pedido apresentado pela Bracell de modo a subsidiar decisão da diretoria2. 
 
1 Correspondência sem número (SIC n. 48513.029397/2021-00) 
2 Memorando nº 276/2021-ASD/ANEEL (SIC nº 48575.005505/2021-00)

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6. 
Em 26 de novembro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 112/2021-SRT/ANEEL, 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O presente processo trata do Requerimento Administrativo interposto pela Bracell para 
que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento da unidade 
consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química LTDA., por meio de 
instalações de interesse restrito da UTE Bracell com dispensa de Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão. 
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do Requerimento Administrativo 
interposto pela Bracell e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. No entanto, conforme se detalhará à frente, 
a regulação vigente de acesso à Rede Básica já permite a configuração apresentada pela requerente de 
modo que, na prática, a finalidade pode ser alcançada sem a necessidade de uma Resolução Autorizativa 
específica para tal finalidade.  
10. 
No pedido original da Bracell, houve o entendimento de que se solicitava o acesso 
compartilhado à Rede Básica pela UTE Bracell e a planta de clorato situada no mesmo complexo industrial. 
Com base em tal pedido, a Nota Técnica n. 484/2021-SCG/ANEEL recomendava a negativa do pleito, uma 
vez que a legislação prevê que o acesso à Rede Básica deve ser feito de forma individualizada, com um 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, para cada agente. 
11. 
No entanto, após reunião realizada com o agente, foi protocolado novo requerimento, no 
qual muda-se o pedido e, consequentemente, a análise a ser feita sobre ele. No segundo pedido, o agente 
argumenta que complexos industriais que demonstrem a integração do processo produtivo e energético 
se submetem a regras específicas para conexão, suprimento e comercialização de energia elétrica, sendo 
possível a autorização para que o fornecimento de energia elétrica ocorra por meio de instalação de 
interesse restrito do gerador sem que isso caracterize o acesso dos consumidores atendidos aos serviços.

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12. 
Ainda segundo o agente, no caso que agora se analisa estaria demonstrada a integração 
produtiva, uma vez que a Planta de Clorado não teria interesse no suprimento de energia elétrica por 
meio do Sistema Interligado Nacional – SIN, em razão de depender, para seu funcionamento, tanto da 
energia elétrica quanto do vapor produzidos pela termelétrica situada no mesmo complexo industrial. 
Inclusive, para assegurar a não participação da planta de clorato no SIN, a Bracell desenhou um 
mecanismo de intertravamento do suprimento de energia à referida planta. O agente então requer o 
seguinte: 
a) a reanálise do pleito da Bracell sobre a viabilidade da conexão direta do consumidor a 
produtor independente de energia elétrica quando ambos estão localizados em complexo 
industrial em terrenos contíguos e há fornecimento de vapor, nos termos do artigo 12, 
inciso III, da Lei n. 9.074, de 1995, e do artigo 23, III, do Decreto n. 2003, de 1996, e sobre 
a inaplicabilidade da conexão da Planta de Clorato ao SIN, dado que o projeto é 
autossuficiente e não será necessário para a Planta de Clorato consumir energia do SIN 
(MUSD/MUST igual a zero); e  
b) que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento 
da unidade consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química 
LTDA., por meio de instalações de interesse restrito da UTE Bracell outorgada pelas 
Resoluções Autorizativas n. 8.116, de 2019 e 9.171, de 2020, e possibilite os registros dos 
contratos e a representação das unidades consumidoras na CCEE com dispensa de 
CUSD/CUST e por meio da instalação de SMF de responsabilidade do gerador, a exemplo 
da REA n. 6.404, de 2017. 
13. 
Após essa breve contextualização, passa-se à análise do pleito.  
14. 
De acordo com a nova argumentação apresentada pela Bracell, a solução pretendida no 
que tange ao acesso ao sistema de transmissão consiste na autorização da ANEEL para que o consumidor 
Nouryon Pulp & Performance Química Ltda se conecte diretamente às instalações da UTE Bracell com 
dispensa de celebração de contratos de uso. A UTE Bracell, por sua vez, se conecta à Rede Básica por meio 
da Subestação Bracell na tensão de 440 kV, celebrando os respectivos contratos de conexão e uso do 
sistema de transmissão.

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15. 
Alguns precedentes de decisões da ANEEL foram mencionados pela Bracell, de modo que 
valem algumas considerações.  
16. 
O primeiro deles trata de solicitação da Toyota do Brasil Ltda de acesso à Rede Básica por 
meio de condomínio industrial3. Embora não se trate de caso similar ao segundo pedido da Bracell, vale 
destacar dois pontos da decisão da ANEEL: 1) é vedado o acesso compartilhado por grupo de 
consumidores à Rede Básica; 2) há diferenças relevantes entre os serviços de transmissão e de distribuição 
que justificam a existência de disciplinas regulatórias segregadas. 
17. 
O segundo precedente trata da solicitação de conexão direta de unidades consumidoras da 
Braskem à UTE Governador Leonel Brizola, atual UTE TermoRio, autorizada por meio da REA n. 6.404, de 
20174. No entanto, há uma diferença fundamental entre o caso que agora se analisa e o referido 
precedente, dado que o acesso da UTE TermoRio ao SIN se dá pelo sistema de 138 kV da Light e não pela 
Rede Básica.  
18. 
Conforme destacado no Parecer n. 00438/2019/PFANEEL/PGF/AGU, que compõe a 
instrução do processo que tratou do caso da Braskem, não há impedimento legal para o acesso de 
condomínio ou complexo industrial ao SIN em tensão inferior a 230 kV não cabendo, no entanto, analogia 
com os casos de acesso à Rede Básica, a exemplo do que se analisa no presente processo. 
19. 
O terceiro precedente apresentado se refere à autorização dada por meio da REA n. 3.010, 
de 2011, para que a Braskem implantasse, em caráter de regularização, instalação de interesse restrito 
para conexão de consumidor conectado em instalações de responsabilidade de gerador. Nesse caso, o 
gerador é conectado à Rede Básica por meio da Subestação Camaçari II em 230 kV. Assim, a situação é 
semelhante à apresentada pela Bracell5. 
20. 
A Bracell se refere à decisão tomada pela ANEEL quando da análise do recurso 
administrativo interposto pela Coelba que tratou da possibilidade de evasão de encargos setoriais devido 
ao fornecimento direto. No julgamento, a ANEEL reconheceu a legalidade da possiblidade de suprimento 
 
3 48500.003162/2018-22 
4 48500.001586/1999-83 
5 48500.001256/2006-80

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direto de energia elétrica entre PIE e consumidor livre integrante de complexo industrial ou comercial, 
aos quais o produtor independente também forneça vapor e, portanto, não haveria a evasão de encargos. 
21. 
Embora o referido precedente se assemelhe à situação apresentada pela Bracell, entende-
se que não é mais necessário um tratamento específico e apartado em caso concreto, dados os avanços 
normativos estabelecidos pela ANEEL em relação à contratação de uso do sistema de transmissão 
posteriormente à publicação da REA n. 3.010, de 2011, em especial a Resolução Normativa n. 666, de 
2015. 
22. 
O art. 14 do normativo traz alternativa para a contratação de uso da Rede Básica por 
centrais geradoras e unidades consumidoras conectadas às instalações de interesse exclusivo do gerador, 
independentemente de sua relação jurídica, conforme trecho a seguir transcrito: 
“Art. 14. A contratação do uso do sistema de transmissão em caráter temporário, flexível ou de 
reserva de capacidade deverá ser precedida de avaliação da capacidade remanescente no sistema 
de transmissão em Parecer de Acesso, que deverá considerar para o período de contratação 
pretendido os mesmos critérios e condições aplicáveis à contratação em caráter permanente, e 
realizada da seguinte forma:  
 
[...] 
   
III – com a assinatura de CUST em caráter de reserva de capacidade entre o ONS e os usuários de 
que tratam os arts. 5° ou 6º, cuja central de geração atenda, total ou parcialmente, unidade 
consumidora diretamente conectada às instalações de uso exclusivo da central de geração, por 
horário de contratação, considerando separadamente cada ponto de conexão à Rede Básica e 
vigência de até um ano; [...] 
 
[...] 
 
§ 11. Unidades consumidoras quando diretamente conectadas a instalações de uso exclusivo de 
usuários de que tratam os arts. 5° e 6° deverão contratar o uso do sistema de transmissão e 
poderão declarar MUST nulo desde que os usuários de que tratam o arts. 5° e 6° celebrem CUST 
em caráter de reserva de capacidade para atendimento da demanda da unidade consumidora.” 
(Grifos nossos) 
23. 
Conforme transcrito, para a configuração declarada pela Bracell, o normativo estabelece 
explicitamente a necessidade de contratação de uso do sistema de transmissão por unidades 
consumidoras diretamente conectadas a centrais de geração. No entanto, o normativo traz a possibilidade 
de esses consumidores celebrarem contratos com MUST nulo desde que a central de geração celebre 
CUST em caráter de reserva de capacidade para atendimento à demanda da unidade consumidora.

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24. 
Ou seja, conforme regulamentação vigente, a Nouryon Pulp & Performance Química LTDA 
deve celebrar CUST, podendo declarar montante nulo, e a UTE Bracell deverá celebrar, além de seu CUST 
Permanente, um CUST em caráter de reserva de capacidade para atendimento à demanda da unidade 
consumidora. 
25. 
Como no presente caso, a Bracell assegura que não há a possibilidade de que ocorra 
demanda por parte da unidade consumidora conectada quando não houver geração de energia por parte 
da UTE Bracell, não há o risco de incidência de encargos de uso para a UTE Bracell referentes ao CUST em 
caráter de reserva de capacidade.  
26. 
Embora a situação apresentada pela Bracell conduza à conclusão de que não haverá 
cobrança de encargos de uso, a formalização do CUST por parte do consumidor e a contração de uso em 
caráter de reserva de capacidade pela térmica são fundamentais, conforme justificativa apresentada na 
Nota Técnica n. 161/2014-SRT/ANEEL, que subsidiou a criação desse dispositivo na REN n. 666, de 2015: 
 
138. Deste modo, as unidades consumidoras quando diretamente conectadas a instalações de uso 
exclusivo de centrais de geração, com geração maior que carga, deverão contratar o uso do sistema 
de transmissão e poderão declarar MUST nulo desde que a referida central de geração celebre CUST 
em caráter de reserva de capacidade para atendimento da demanda da unidade consumidora. Com 
isso, garante-se a cobertura contratual em caso de rescisão da reserva de capacidade pela central 
de geração e eventual uso da rede pela unidade consumidora. 
 
27. 
Do exposto, a situação apresentada pela Bracell está devidamente normatizada, não 
havendo necessidade de emissão de um ato autorizativo específico para o presente caso concreto, 
conforme pleiteado pelo agente. Assim, a Bracell e o consumidor Nouryon Pulp & Performance Química 
LTDA deverão observar o disposto na REN n. 666, de 2015, e procurar o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS de modo a viabilizar a celebração dos respectivos CUSTs exigidos na regulamentação 
vigente. 
III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:

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Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 12.783, de 2013; Lei n. 9.648, de 1998; 
Decreto n. 2.335, de 1997; Decreto n. 2.655, de 1998; Resolução n. 281, de 1999; e 
Resolução Normativa n. 666, de 2015.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.006559/2018-76, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Bracell SP 
Celulose Ltda para que seja emitida Resolução Autorizativa específica da ANEEL que autorize o suprimento 
da unidade consumidora da planta de clorato da Nouryon Pulp & Performance Química LTDA., por meio 
de instalações de interesse restrito da UTE Bracell com dispensa de Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor