VOTO 
PROCESSO: 48500.004560/2016-02. 
INTERESSADO: Subestação Água Azul SPE S.A. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Subestação Água Azul SPE S.A., de 
área de terra necessária à implantação da Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de 
São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 26 de agosto de 2016, a Subestação Água Azul SPE S.A., por meio de Carta datada de 22 de 
agosto de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à 
implantação da Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de São Paulo. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica nº 386/2016-
SCT/ANEEL, de 31 de outubro de 2016.  
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada informou sobre o andamento da autorização 
ambiental, podendo ser consultada por meio do processo de nº 41652/2016 no endereço eletrônico 
http://servicos.guarulhos.sp.gov.br:8080/portalGuarulhos/pesquisa/ProcessosAdministrativos.do, 
emitido 
pela 
Prefeitura Municipal de Guarulhos. 
4. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou. 
5. 
Em 7 de novembro de 2016, o Processo foi a mim distribuído.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A SCT constatou que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da 
Subestação Água Azul 400/138 kV – 600 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

7. 
Verifico, ainda, que a SCT constatou que os documentos apresentados pela interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a 
recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na 
forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
III – DIREITO 
8. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
b) 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) 
art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) 
Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
f) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) 
Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004560/2016-02, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Subestação Água Azul SPE S.A., que 
declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação Água Azul 
400/138 kV – 600 MVA, localizada no município de Guarulhos, estado de São Paulo. 
Brasília,16 de novembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor