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VOTO 
PROCESSO: 48500.000730/2007-64, 48500.000731/2007-27 
INTERESSADOS: Companhia Energética Candeias 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética Candeias – CEC 
com vistas ao Deslocamento do Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – 
CCEAR em razão de excludente de responsabilidade. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de novembro de 2019, por meio do Memorando nº 2701, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG encaminhou à Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM o requerimento2 da Companhia Energética Candeias – CEC 
de alteração dos cronogramas de suprimento de energia previstos nos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente de Contratação Regulada – CCEAR das usinas termelétricas 
– UTE Global I e Global II. 
2. 
Em 24 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 1423, a SRM solicitou 
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF acerca da aplicação do Despacho nº 
2.430/2021, quanto ao prazo prescricional do art. 19 da Lei 13.360/2016, ao requerimento da CEC, 
respondido4 em 2 de dezembro de 2021. 
3. 
Em 16 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 665, a SRM analisou o 
requerimento da CEC. 
4. 
Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
 
1 48524.009759/2019-00 
2 48513.021428/2019-00 
3 48580.000696/2021-00 
4 48516.003229/2021-00 
5 48580.000630/2022-00

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distribuído à minha relatoria.  
5. 
Em 30 de maio de 2022, minha assessoria recebeu a empresa em reunião virtual, 
tendo sido protocolado6 memorial adicional no dia 31 de maio de 2022. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do requerimento administrativo interposto pela CEC de deslocamento dos 
termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR 
associados às UTE Global I e UTE Global II, pelo mesmo período da postergação do cronograma de 
implantação reconhecido nos Despachos nº 2694 e 2695, de 13 de setembro de 2010. 
7. 
As UTE Global I e UTE Global II comercializaram energia no Leilão n° 02/2007 tendo 
sido outorgadas por meio das Portarias n° 353 e n° 342, de 20 de dezembro de 2007. Esses 
empreendimentos entraram em operação comercial, respectivamente, em 7 e 20 de maio de 2010. 
8. 
Os cronogramas desses empreendimentos foram postergados em 44 dias, por meio 
dos Despachos n° 2.694 e 2.695, de 13 de setembro de 2010, em virtude de ser caracterizado caso 
fortuito ou força maior durante a implantação das UTE, razão pela qual a empresa agora pleiteia a 
alteração também do período de vigência dos CCEAR. 
9. 
 À época, a empresa informou que enquanto aguardava manifestação da ANEEL, 
demonstrando proatividade e boa-fé nas obrigações assumidas decorrentes do Leilão do qual saiu 
vencedora, adquiriu lastro por um período de 3 (três) meses junto à CHESF, suficiente para cumprir 
com suas obrigações pelo mesmo período.  
10. 
Não obstante, em 2019, a CEC requereu o deslocamento da vigência dos CCEAR, pelo 
prazo de 44 dias reconhecidos como de excludentes de responsabilidade, com base no art. 197 da 
 
6 48500.000730/2007-64 
7 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto

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Lei nº 13.360/2016, e considerando decisão da Diretoria da ANEEL, exarada por meio do Despacho 
nº 2.430/20218, que definiu o prazo prescricional de aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360/2016. A 
saber: 
(...) (ii.a) especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da Lei, o prazo 
prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 
(publicação da Lei); e (ii.b) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu 
posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco. 
 
11. 
A SRM solicitou a análise da Procuradoria Federal sobre o requerimento da 
Companhia Energética Candeias, quanto a possibilidade de aplicação do dispositivo do Despacho 
2.430/2021 ao caso concreto. 
12. 
Em resposta a Procuradoria concluiu não ser o caso de se aplicar o Despacho nº 
2.430/2021 em razão de se tratar de situação consolidada no tempo. A aplicação do entendimento 
do aludido Despacho comprometeria a segurança jurídica, o que entraria em confronto com o artigo 
30 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Com base nesse Parecer, a SRM 
recomendou indeferir o requerimento administrativo da Companhia Energética Candeias de 
deslocamento dos prazos iniciais e finais do suprimento do CCEAR em razão de excludente de 
responsabilidade. 
13. 
Tendo ponderado a manifestação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal junto 
à ANEEL, permito-me divergir de tal entendimento. 
14. 
Uma vez que Diretoria da Agência reconheceu a aplicação do art. 19 da Lei nº 13.360 
e seu prazo prescricional, não cabe dar tratamento diferenciado as UTE Global I e II. O dispositivo 
(ii.a) do Despacho nº 2.430/2021 estabelece claramente que as usinas que entraram em operação 
 
pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será 
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
 
8 Tratou do requerimento administrativo voltado ao reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente 
recomposição do prazo da autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Divisa, 
outorgada à Divisa Energia S.A.

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antes da publicação da Lei nº 13.360/2016, que é o caso das UTE em comento, podem requerer a 
recomposição da outorga por meio da extensão de prazo, bem como o adiamento da entrega de 
energia dos CCEAR, em até 5 anos a partir de 17 de novembro de 2016, data da publicação da Lei 
15. 
Como bem colocado no voto condutor do Despacho nº 2.430/2021, com a publicação 
da Lei nº 13.360/2016, e considerando o teor do art. 19, uma vez reconhecido o excludente de 
responsabilidade, esses ficam irreparavelmente conectados a duas consequências: extensão da 
outorga e adiamento dos CCEAR, não existindo espaço de discricionariedade por parte do gestor 
regulatório quanto às consequências de seu reconhecimento. 
16. 
No caso das UTE Global I e II, quando da prorrogação do cronograma, restou 
consignado pelas áreas técnicas9 e por Parecer da Procuradoria10, que ante a inevitabilidade dos 
eventos, as justificativas apresentadas pela empresa configuraram óbice para o cumprimento das 
suas obrigações, de forma que a ela não pode ser imputada a responsabilidade pelo atraso 
verificado, cabendo a prorrogação de prazo em razão da ocorrência de força maior. 
17. 
Posto isso, uma vez tendo havido o reconhecimento do atraso no início da operação 
comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de 
responsabilidade, considerando que as usinas entraram em operação em 2010 e requereram o 
deslocamento dos CCEAR em 2019, dentro do prazo prescricional, UTE Global I e II faz jus ao 
deslocamento dos CCEAR por 44 dias. 
 
 III – DIREITO 
18. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 904, 
de 8 de dezembro de 2020; Despacho nº 2.430, de 6 de julho de 2021; e Regras de Comercialização. 
 
9 48532.002208/2010-00 e 48524.011129/2011-00 
10 48516.006778/2009-00

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IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000730/2007-64 
e nº 48500.000731/2007-27, voto por deferir o requerimento administrativo interposto pela 
Companhia Energética Candeias de deslocamento, pelo mesmo período da postergação de 
cronograma de implantação reconhecido nos Despachos nº 2694 e 2695, de 13 de setembro de 
2010, dos termos inicial e final dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado 
- CCEAR associados às usinas termelétricas Global I e Global II. 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor