AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 410, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006468/2020-55, decide não conhecer 
do Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio e Indústria de Pescados 
Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699, de 2021, que indeferiu o Recurso Administrativo interposto 
pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, uma vez que se encontra exaurida a 
esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na condução do processo, conforme previsto 
no inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001 e no art. 8º da Norma de Organização 
ANEEL nº 018. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2022, seção 1, p. 150, v. 160, n. 30.
Caratinga Eireli  em face do Despacho nº 3.699, de 2021