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VOTO 
PROCESSO: 48500.002687/2016-89 
INTERESSADO: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Cermc 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi 
das Cruzes - Cermc, a vigorar a partir de 30 de novembro de 2016  
I. RELATÓRIO 
A Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes - Cermc é 
permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 2 mil unidades 
consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 9 milhões. 
2. 
No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cermc foram, em média, reposicionadas em 
29,83%, sendo 31,18% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -1,35%, aos componentes 
financeiros pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.977, de 27 de outubro de 2015. 
3. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, estabelece novas regras para o 
reajuste e a revisão tarifária das permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica, prevê 
alteração da Cláusula 14ª do Contrato de Permissão, mediante a assinatura de novo termo aditivo, e fixa nova 
data para a revisão tarifária: 30 de novembro de 2016. 
4. 
A Cermc assinou o Termo Aditivo em 5 de julho de 2016, razão pela qual a Resolução 
Homologatória nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, prorroga as tarifas de aplicação da Permissionária até o 
atual processo tarifário. 
5. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, 
de 23 de novembro de 2016, consolidou o cálculo da revisão tarifária de 2016 da Cermc. 
                                                     
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 6/2008-ANEEL.

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6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF conheceu da minuta de resolução e a chancelou. 
7. 
Em 29 de novembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, 
administrado pela ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013, e identificado 
que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para com o Setor Elétrico registradas em 
nome da Cermc. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A Resolução Normativa nº 704, de 2016, aprova a nova metodologia de reajuste e revisão de 
permissionárias de distribuição de energia elétrica. Prevê que a Parcela B é atualizada anualmente, mediante 
a adoção dos custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante previsto no Submódulo 8.4 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária -  Proret. Por sua vez, as despesas formadoras da Parcela A são 
atualizadas para a data da revisão em processamento, de acordo com a legislação específica, e podem sofrer 
variações distintas da inflação medida no período analisado. 
9. 
A Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cermc, na qual foram aplicados os novos 
procedimentos, conduziu ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -1,96%, 
sendo -3,73%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão, e de -0,60%, em média, para os 
conectados na baixa tensão: 
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo 
 
 Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
10. 
A diferença entre os efeitos na Alta Tensão - AT e na Baixa Tensão - BT decorreu de alterações 
na estrutura tarifária. 
Fatores considerados na Revisão 
11. 
O efeito médio geral de -1,96% para o consumidor proveio a) da atualização dos itens de custos 
das Parcelas A e B, calculados segundo o Contrato de Permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros 
Grupo de consumo
Variação Tarifária
AT - Alta Tensão     (≥ 2,3 kV)
-3,73%
BT - Baixa  Tensão (< 2,3 kV)
-0,60%
Efeito médio geral
-1,96%
Grupo de consumo Variação Tarifária  
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -3,73%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) -0,60%  
Efeito médio geral -1,96%  
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016.  

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apurados na revisão tarifária para compensação nos 12 meses subsequentes e c) da retirada dos componentes 
financeiros fixados no último processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento. 
12. 
Em termos percentuais, observa-se que 
a) a alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito médio em 3,13%, com 
participação de -7,06% em decorrência da variação de custos da Parcela A e 10,19% da 
variação de custos da Parcela B; 
b) a atualização dos componentes financeiros apurados na Revisão, para compensar nos 12 
meses subsequentes, contribuiu com -6,02% e 
c) o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior 
representou o aumento de 0,93% (-1,96% = -7,06% + 10,19% + -6,02% + 0,93%). 
13. 
O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio: 
 
Gráfico 1 – Efeito para o consumidor por componente 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
14. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre 
o cálculo do reajuste de 2015 e o da revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custo da Parcela 
A e da B; a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente 
financeiro, para formar o efeito ao consumidor, e a da retirada dos componentes tarifários considerados no 
último processo:

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Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio 
 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
Parcela A 
15. 
Quanto à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com a 
variação de -34,02%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de      
-5,08%. Ressalta-se ainda a variação de -38,38% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, 
correspondente à redução média de -4,78%, por conta da diminuição do valor unitário do Encargo. 
16. 
O Decreto nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, disciplina a aplicação e a retirada de 
descontos na compra de energia para as permissionárias de distribuição a partir da 2ª Revisão Tarifária. 
17. 
Apesar de a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelecer nova metodologia para a 
retirada dos descontos2, a falta de regulamentação da Lei, recém-editada, impede sua observância neste 
                                                     
2 Ver o art. 9º da Lei nº 13.306, de 2016: “Art. 9º A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: Art. 3º [...] § 6º A partir da definição da subvenção de que trata o § 4º, os descontos concedidos às cooperativas de 
Processo tarifário
Variação
Participação no 
processo tarifário
Participação na 
Receita 
ENCARGOS SETORIAIS
-34,02%
-5,08%
9,55%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
30,80%
0,04%
0,18%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
-38,38%
-4,78%
7,45%
PROINFA
35,02%
0,52%
1,93%
P&D e Eficiência Energética
0,00%
-0,86%
0,00%
ENERGIA COMPRADA 
-4,41%
-1,87%
39,35%
Energia  
-4,41%
-1,87%
39,35%
TRANSPORTE DE ENERGIA
-0,95%
-0,11%
10,77%
Uso do sistema de distribuição
-0,95%
-0,11%
10,77%
Total de Parcela A
-10,29%
-7,06%
59,67%
Total de Parcela B
32,45%
10,19%
40,33%
Variação econômica
3,13%
COMPONENTES FINANCEIROS
Repasse de PIS COFINS suprimento
3,09%
Neutralidade Encargos Setoriais
-1,15%
Compensação DIC FIC
-0,56%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
-7,41%
Total Financeiros  
-6,02%
Variação econômica e financeira
-2,89%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior  
0,93%
-1,96%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita    
ENCARGOS SETORIAIS -34,02% -5,08% 9,55%    
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 30,80% 0,04% 0,18%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE -38,38% -4,78% 7,45%
PROINFA 35,02% 0,52% 1,93%
P&D e Eficiência Energética 0,00% -0,86% 0,00%    
ENERGIA COMPRADA -4,41% -1,87% 39,35%    
Energia -4,41% -1,87% 39,35%    
TRANSPORTE DE ENERGIA -0,95% -0,11% 10,77%    
Uso do sistema de distribuição -0,95% -0,11% 10,77%    
Total de Parcela A -10,29% -7,06% 59,67%    
Total de Parcela B 32,45% 10,19% 40,33%    
Variação econômica 3,13%    
COMPONENTES FINANCEIROS    
Repasse de PIS COFINS suprimento 3,09%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,15%
Compensação DIC FIC -0,56%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -7,41%    
Total Financeiros -6,02%    
Variação econômica e financeira -2,89%    
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 0,93%    
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores -1,96%    
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016.    

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processo tarifário. Assim, por considerar que as disposições do Decreto nº 4.541, de 2002, permanecem 
válidas, elas serão utilizadas. 
18. 
Dessa maneira, no processo tarifário da Cermc, que corresponde à 2ª Revisão Tarifária, foi 
reduzido o desconto aplicado na compra de energia em 25%, segundo demonstrado na Tabela 3: 
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia 
 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
19. 
A compra de energia variou -4,41% em relação à do processo anterior, contribuindo para o 
efeito de -1,87% neste processo. Ressalta-se que a diminuição dos descontos de suprimento, a partir dessa 
Revisão, impactou o aumento de 5,14%. A diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se à 
redução das tarifas de suprimento, impactada pela alteração do custo do mix de energia da Supridora. 
20. 
Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu para o efeito de -0,11%. A 
variação decorreu da redução do Custo de Uso do Sistema de Distribuição - CUSD da Supridora. 
Parcela B 
21. 
Consoante a regulação, as permissionárias podem solicitar valor de Parcela B até os limites 
fixados no Submódulo 8.4 do Proret. O limite atualizado fixado para a Cermc é de R$ 3.751.867,27. 
22. 
Na Carta CERMC-RI/ecd-103/2016, de 19 de outubro de 2016, a Permissionária solicitou 
R$ 4.647.611,29 para cobrir os custos com administração, operação e expansão do sistema; portanto, fora do 
limite estabelecido, razão pela qual foram glosados os valores superiores. 
23. 
O Gráfico 2 mostra a composição da Parcela B: 
                                                     
eletrificação rural, concessionárias ou permissionárias, nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão e nas tarifas de 
energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de que trata o § 5º limitada pelo efeito médio final 
do processo tarifário, máximo de 20% (vinte por cento).”

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Gráfico 2 - Composição da Parcela B 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
24. 
Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da 
receita da Cermc (sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao 
ressarcimento dos custos incorridos no pagamento: 
a) da geração (compra de energia); 
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), 
de depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e 
c) dos encargos setoriais3 e dos tributos4: 
 
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem tributos 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
 
                                                     
3 No Gráfico 3, destaca-se a participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais 
de energia elétrica e repassados pela Permissionária aos destinatários. 
4 No Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem  diretamente sobre o valor faturado pela Permissionária, bem 
como utilizada a alíquota média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS.

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Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com tributos 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016. 
Componentes Financeiros 
25. 
Os componentes financeiros a serem recuperados ao longo do próximo período tarifário 
contribuíram para -6,02% para o efeito médio. Destaca-se a retenção pelas distribuidoras de adicionais de 
recursos das bandeiras tarifárias, que contribuíram para -7,41% para o efeito médio nesse processo. 
Evolução das tarifas 
26. 
O Gráfico 5 mostra a evolução da tarifa B1- Residencial da Permissionária entre 2012 e 2016, 
comparada com a fixada em 2012, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da Supridora: 
 
Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora 
Fonte: Nota Técnica nº 382/2016-SGT/ANEEL, de 23 de novembro de 2016.

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Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839, de 2013) 
27. 
Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com a redação 
dada pela Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, a Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as 
tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e 
consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura em horário especial; serviço público de 
água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; subclasse 
cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação. 
28. 
Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à 
Cermc, em relação às competências de novembro de 2016 a outubro de 2017, é de R$ 77.903,97. Esse  já 
contempla o ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre outubro de 2015 e outubro de 
2016. 
Parâmetros acessórios ao cálculo tarifário 
29. 
Nos processos tarifários são medidos os parâmetros, para apurar o Encargo de 
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como para ressarcir o constante no Decreto nº 5.597, de 28 de 
novembro de 2005. 
30. 
No caso do ERD, a SGT seguiu o que está definido na Resolução Normativa nº 414, de 9 de 
setembro de 2010. No caso dos parâmetros para cálculo do ressarcimento, o beta utilizado foi o mesmo do da 
1ª Revisão Tarifária, pois, diante da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento 
necessário para o cálculo do parâmetro. 
31. 
Como realizado no 1º Ciclo de Revisão Tarifária, será adotado o horário de ponta definido na 
Resolução da principal Supridora, a Bandeirante Energia S.A. 
III. DIREITO 
32. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 6/2008-ANEEL. 
IV. DISPOSITIVO 
33. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.002687/2016-89, voto 
pela emissão de resolução normativa, minuta anexa, a fim de 
a) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação e 
Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes – Cermc, a vigorar a partir de 30 de 
novembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores 
de -1,96%, sendo de -3,73% para os consumidores conectados em alta tensão e de -0,60% 
para os em baixa tensão; 
b) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da 
Cermc pela Bandeirante Energia S.A.; 
c) definir o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e o do 
Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – Proinfa e 
d) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 77.903,97, a ser repassado pela 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cermc, de modo a custear os descontos 
retirados da estrutura tarifária. 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor