VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001764/2021-41. 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área de terra complementar necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, 
localizada no estado de São Paulo.  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 055/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 15 de abril de 2021, retificada pela 
Carta nº 070/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 3 de maio de 2021, a Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL 
Paulista, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica,  inscrita no CNPJ nº 
33.050.196/0001-88, requereu a Declaração de Utilidade Pública DUP, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, localizada no estado de São Paulo. 
2. 
Em 6 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 256/2021-SCT/ANEEL1, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 18/2021, realizada em 10 de maio de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48526.002263/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista para emissão de Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra 
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 
Imperador C1 e C2, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. 
6. 
A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista é empresa legítima a realizar a 
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no 
município de Franca, estado de São Paulo, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº nº 
014/97-DNAE2, com vigência até 20 de novembro de 2027. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0743, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito 
duplo, e aproximadamente 750 metros de extensão, inicia-se na Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes – Franca 01, e termina na Subestação Franca 5 Imperador, ambas de 
 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
3 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

responsabilidade da CPFL Paulista, e atinge o município de Franca, estado de São Paulo. No trecho objeto 
deste pedido de DUP a extensão é de 25 metros. 
10. 
A CPFL Paulista informou que adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de 
Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, uma faixa de servidão de 26 metros de largura, sendo 15m do lado 
esquerdo e 11m do lado direito da linha, devido ao compartilhamento de faixa. Foi utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse 
porte de linha de distribuição  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.011743/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.001764/2021-41. Este trecho do traçado é compatível com a área 
complementar em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 
5 Imperador C1 e C2, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 256/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001764/2021-41, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e 
Luz - CPFL Paulista, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C1 e C2, localizada no município de Franca, estado de São 
Paulo. 
 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora