AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.287, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Catanduvas - Treze Tílias, localizada no estado de 
Santa Catarina. 
 
 
Texto Integral 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003479/2022-45, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A. cadastrada sob o CNPJ 08.336.783/0001-90 outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, de 22 de julho de 
1999, a área de terra com larguras de 25 (vinte e cinco) e 6 (seis) metros, necessária à passagem da Linha 
de Distribuição Catanduvas - Treze Tílias, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente  29,60 km vinte 
e nove mil virgula e sessenta) km de extensão, que interligará a Subestação Catanduvas à Subestação 
Treze Tílias, localizada nos municípios de Catanduvas, Água Doce, Joaçaba e Treze Tílias, estado de Santa 
Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003479/2022-45, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4204004 
LD 138 kV Catanduvas - 
Treze Tílias 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
72,76 
Claudionor Kosmann 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
8140903-8 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
6 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
457.754,886 
7.016.369,099 
2 
457.298,574 
7.016.007,516 
3 
456.803,110 
7.015.794,912 
4 
456.234,339 
7.015.082,193 
5 
455.114,218 
7.014.386,999 
6 
454.590,732 
7.014.277,589 
7 
453.841,698 
7.013.784,985 
8 
453.126,980 
7.013.122,991 
9 
452.464,767 
7.012.375,204 
10 
451.023,263 
7.012.039,085 
11 
450.116,377 
7.011.666,606 
12 
449.111,698 
7.011.319,561 
13 
447.940,388 
7.011.085,546 
14 
447.449,591 
7.010.789,597 
15 
447.314,433 
7.010.708,097 
16 
447.147,735 
7.010.760,269 
17 
446.937,417 
7.010.772,582 
18 
446.565,291 
7.010.794,370 
19 
446.436,089 
7.010.743,651 
20 
445.041,562 
7.009.232,306 
21 
443.896,711 
7.008.916,680 
22 
442.644,723 
7.008.788,202 
23 
442.175,537 
7.008.964,709 
24 
441.560,833 
7.009.012,778 
25 
440.644,674 
7.008.915,604
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4204004      LD 138 kV Catanduvas -
Treze Tílias    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      72,76      Claudionor Kosmann    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
              cálculo  
8140903-8      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      6          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      457.754,886      7.016.369,099    
2      457.298,574      7.016.007,516    
3      456.803,110      7.015.794,912    
4      456.234,339      7.015.082,193    
5      455.114,218      7.014.386,999    
6      454.590,732      7.014.277,589    
7      453.841,698      7.013.784,985    
8      453.126,980      7.013.122,991    
9      452.464,767      7.012.375,204    
10      451.023,263      7.012.039,085    
11      450.116,377      7.011.666,606    
12      449.111,698      7.011.319,561    
13      447.940,388      7.011.085,546    
14      447.449,591      7.010.789,597    
15      447.314,433      7.010.708,097    
16      447.147,735      7.010.760,269    
17      446.937,417      7.010.772,582    
18      446.565,291      7.010.794,370    
19      446.436,089      7.010.743,651    
20      445.041,562      7.009.232,306    
21      443.896,711      7.008.916,680    
22      442.644,723      7.008.788,202    
23      442.175,537      7.008.964,709    
24      441.560,833      7.009.012,778    
25      440.644,674      7.008.915,604    

26 
439.997,853 
7.008.562,824 
27 
438.353,192 
7.008.454,247 
28 
437.671,436 
7.008.104,687 
29 
435.705,296 
7.008.187,452 
30 
435.004,577 
7.008.276,884 
31 
434.258,519 
7.008.242,138 
32 
433.938,841 
7.008.070,739 
33 
433.469,511 
7.007.267,720 
34 
433.486,644 
7.006.331,846 
35 
433.666,993 
7.005.873,366 
36 
433.656,960 
7.005.872,918 
37 
433.511,608 
7.005.377,677 
38 
433.417,509 
7.005.402,441 
39 
433.412,338 
7.005.385,782 
40 
433.425,816 
7.005.382,389 
41 
433.424,352 
7.005.376,571 
42 
433.404,730 
7.005.381,510 
43 
433.413,481 
7.005.409,705 
44 
433.507,493 
7.005.384,964 
45 
433.650,624 
7.005.872,635 
46 
433.640,592 
7.005.872,186 
47 
433.461,730 
7.006.326,885 
48 
433.444,387 
7.007.274,277 
49 
433.920,815 
7.008.089,441 
50 
434.251,698 
7.008.266,847 
51 
435.005,586 
7.008.301,958 
52 
435.707,408 
7.008.212,386 
53 
437.665,898 
7.008.129,942 
54 
438.346,386 
7.008.478,853 
55 
439.990,715 
7.008.587,408 
56 
440.637,080 
7.008.939,938 
57 
441.560,487 
7.009.037,882 
58 
442.181,021 
7.008.989,357 
59 
442.648,022 
7.008.813,671 
60 
443.892,081 
7.008.941,336 
61 
445.028,032 
7.009.254,508 
62 
446.421,610 
7.010.764,824 
63 
446.561,268 
7.010.819,648 
64 
446.938,879 
7.010.797,540 
65 
447.152,266 
7.010.785,046 
66 
447.311,160 
7.010.735,317 
67 
447.436,682 
7.010.811,006 
68 
447.931,214 
7.011.109,207 
69 
449.105,138 
7.011.343,744
27  438.353,192  7.008.454,247
28  437.671,436  7.008.104,687
29  435.705,296  7.008.187,452
30  435.004,577  7.008.276,884
31  434.258,519  7.008.242,138
32  433.938,841  7.008.070,739
33  433.469,511  7.007.267,720
34  433.486,644  7.006.331,846
35  433.666,993  7.005.873,366
36  433.656,960  7.005.872,918
37  433.511,608  7.005.377,677
38  433.417,509  7.005.402,441
39  433.412,338  7.005.385,782
40  433.425,816  7.005.382,389
41  433.424,352  7.005.376,571
42  433.404,730  7.005.381,510
43  433.413,481  7.005.409,705
44  433.507,493  7.005.384,964
45  433.650,624  7.005.872,635
46  433.640,592  7.005.872,186
47  433.461,730  7.006.326,885
48  433.444,387  7.007.274,277
49  433.920,815  7.008.089,441
50  434.251,698  7.008.266,847
51  435.005,586  7.008.301,958
52  435.707,408  7.008.212,386
53  437.665,898  7.008.129,942
54  438.346,386  7.008.478,853
55  439.990,715  7.008.587,408
56  440.637,080  7.008.939,938
57  441.560,487  7.009.037,882
58  442.181,021  7.008.989,357
59  442.648,022  7.008.813,671
60  443.892,081  7.008.941,336
61  445.028,032  7.009.254,508
62  446.421,610  7.010.764,824
63  446.561,268  7.010.819,648
64  446.938,879  7.010.797,540
65  447.152,266  7.010.785,046
66  447.311,160  7.010.735,317
67  447.436,682  7.010.811,006
68  447.931,214  7.011.109,207
69  449.105,138  7.011.343,744

70 
450.107,539 
7.011.690,003 
71 
451.015,627 
7.012.062,975 
72 
452.451,332 
7.012.397,742 
73 
453.109,084 
7.013.140,492 
74 
453.826,230 
7.013.804,734 
75 
454.580,966 
7.014.301,088 
76 
455.104,784 
7.014.410,567 
77 
456.217,490 
7.015.101,159 
78 
456.787,484 
7.015.815,412 
79 
457.285,657 
7.016.029,177 
80 
457.739,360 
7.016.388,693 
81 
457.754,886 
7.016.369,099
71  451.015,627  7.012.062,975
72  452.451,332  7.012.397,742
73  453.109,084  7.013.140,492
74  453.826,230  7.013.804,734
75  454.580,966  7.014.301,088
76  455.104,784  7.014.410,567
77  456.217,490  7.015.101,159
78  456.787,484  7.015.815,412
79  457.285,657  7.016.029,177
80  457.739,360  7.016.388,693
81  457.754,886  7.016.369,099