AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.785, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001682/2021-04 decide por conhecer o recurso interposto pela Novação Engenharia de 
Empreendimentos Ltda, em face do Despacho nº 2.464, de 2021, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à 
solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.