AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.089, DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000116/2022-58, decide: (i) dar provimento 
parcial à reclamação do Senhor Eraldo de Medeiros Cavalcante; (ii) autorizar que os custos da remoção 
da rede implantada em 1979 sejam atribuídos ao consumidor, nos termos dos artigos 44 e 102 da 
Resolução Normativa nº 414/2010, substituídos, respectivamente, pelos artigos 110 e 623 da Resolução 
Normativa nº 1.000/2021; (iii) determinar que a Energisa Sergipe adote as providências necessárias para 
a regularização da rede implantada em 2014 ou efetue sua remoção sem custos ao consumidor; (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 90 (noventa) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 79. 
 
(Anulado pelo DSP SMA/ANEEL 2.852, de 20.09.2024)