AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 264, DE 1 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
Nota Técnica nº 064/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 de dezembro de 
1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.004884/2008-22, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Gongoji Montante, com 13.500 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.BA.035447-3.01, de titularidade da empresa Gongoji Montante Energia S.A., inscrita no CNPJ 
sob o n° 11.414.196/0001-87, localizada no rio Gongoji, integrante da sub-bacia 52, na bacia 
hidrográfica do Atlântico Leste, nos municípios de Aurelino Leal e Gongoji, no estado da Bahia; (ii) 
informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento 
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto 
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo 
da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.523, de 30.05.2019)