13ª Reunião Pública Ordinária 
19/4/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003424/2022-35 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE e Linhares Geração S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Linhares Geração S.A. com vistas à 
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de 
Faturamento – SMF da Usina Térmica – UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
2. 
Em 17 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
protocolou a Carta nº CT- CCEE02148/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Linhares Geração S.A. de excepcionalidade 
dos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF 
referente a usina termelétrica – UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM). 
3. 
Em 01 de abril de 2022, por meio da Carta nº 0023/20222,  a Linhares Geração S.A. 
ratificou a ANEEL seu pleito de excepcionalidade na implementação do SMF. 
4. 
Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 253, a SRT fez análise do 
requerimento. 
5. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
 
1 Sicnet 48513.008285/2022-00 
2 Sicnet 48513.009799/2022-00 
3 SicNet 48552.000316/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do requerimento da Linhares Geração S.A. de excepcionalidade na 
aprovação do Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE LORM, disposta numa 
instalação compartilhada com a UTE Povoação 1, outorgada a Povoação Energia S.A., do mesmo 
grupo econômico, em configuração distinta à regulamentação vigente. 
7. 
Pretende a interessada que  o seu montante individual de geração líquida, geração 
bruta e consumo sejam obtidos nos processos de contabilização da CCEE e ONS por expressão 
contábil e diferença entre as medições.  
8. 
A UTE LORM já está em operação e sua ampliação – 4 novas unidades geradoras – 
foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021, para suprimento de 
energia para o período de 01 de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2025.  
9. 
Para viabilização do empreendimento dentro do PCS, a UTE LORM e a UTE 
Povoação 1 compartilharão as mesmas instalações de uso restrito, configurando-se assim uma 
instalação compartilhada. 
10. 
As duas UTE foram classificados pelo ONS na modalidade de operação do Tipo I, 
ou seja, com programação e despachos centralizados. Para este tipo de operação em usinas com 
instalações compartilhadas, o Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para 
Faturamento (Requisitos) – em seu item 6.5 determina que a medição de geração líquida deve 
ser nos pontos de conexão da usina; e, para medição da geração bruta, na saída de cada unidade 
geradora. 
11. 
A Linhares Geração requer excepcionalização do disposto nos Procedimentos de 
Rede alegando o prazo exíguo para adequação do sistema de medição, considerando que o 
suprimento tem previsão de início em 01 de maio próximo; e, a falta de espaço físico para 
instalação de medição individualizada da geração e da alimentação do serviço auxiliar das duas 
usinas. Aponta ainda que tanto as gerações brutas quanto as líquidas das duas usinas podem ser 
calculadas conforme formulações paramétricas a serem encaminhadas à CCEE e consideradas no 
SCDE.

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12. 
O pedido da Linhares Geração foi analisado pela CCEE e pelo ONS que se 
manifestaram favoravelmente ao acatamento do pleito, considerando as dificuldades e 
particularidades do pleito e a possibilidade de executar o tratamento contábil da UTE LORM e da 
UTE Povoação 1 por cálculo aritmético e expressão contábil no Sistema de Contabilização. Essa 
posição também foi seguida pela SRT. 
13. 
Por fim, cabe destacar que a fórmula paramétrica para a medição da UTE LORM 
dependerá do SMF da UTE Povoação 1. A titular da outorga da UTE Povoação 1, a Povoação 
Energia S.A, concordou com a configuração apresentada; e, também, solicitou no âmbito do 
Processo nº 48500.003373/2022-41, a excepcionalização do SMF da UTE Povoação 1 para 
adequação de tal configuração. 
14. 
Ponderando todos os argumentos, entendo razoável, para este caso específico, 
acatar, de forma provisória, até 31 de dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do 
SMF da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo.  
III – DIREITO 
15. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para Faturamento (Requisitos) dos 
Procedimentos de Rede, aprovado pela Resolução Normativa nº 903, de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003424/2022-
35, voto por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para 
Faturamento – SMF proposta pela Linhares Geração S.A. para a UTE Luiz Oscar Rodrigues de 
Melo, até 31 de dezembro de 2025. 
 
Brasília, 19 de abril de 2024. 
 
 
(Assinado digitalmente)

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HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor

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