1 de 5 
17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002101/2021-43 
INTERESSADOS: Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança e Energisa Rondônia Distribuidora 
de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança 
em face do Despacho nº 3.494/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento ao pedido de ressarcimento 
de valores despendidos na construção de rede de ligação. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 30 de março de 20211, a Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança 
ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Rondônia requerendo a restituição de 
valores decorrentes de incorporação de redes particulares. 
2. 
Em 26 de maio de 2021, a Energisa apresentou2 sua manifestação informando que a 
rede elétrica que atende às unidades consumidoras em questão foi construída com recursos do 
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos (PLPT). 
3. 
Em 3 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.494, motivado pela Nota Técnica  
nº 116/20213, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
(SMA) decidiu conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Associação dos Produtores Rurais 
Boa Esperança e, no mérito, negar-lhe provimento. 
4. 
Irresignada, em 13 de janeiro de 2022, a Associação interpôs4 recurso administrativo. 
5. 
Em 21 de março de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, 
 
1 48513.008391/2021-00 
2 48513.013916/2021-00 
3 48542.003257/2021-00 
4 48513.001028/2022-00

2 de 5 
17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.494, de 
2021, nos termos do Ofício nº 2175 e nº 2186, de 2022. 
6. 
Em 7 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 0083/20227, a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do 
Despacho nº 3.494, de 2021, opinando pela sua manutenção. 
7. 
Em 11 de abril de 2022, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 00126/20228.  
8. 
Em 28 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 36/20229, a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a 
decisão exarada pelo Despacho nº 3.494/2021. 
9. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
10. 
A Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança foi intimada da decisão exarada 
no Despacho nº 3.494, de 2021 em 21 de dezembro de 2021 – terça-feira, tendo o prazo recursal 
encerrado em 31 de dezembro de 2021. No entanto, a Associação requereu cópia do processo, via 
Lei de Acesso à Informação em 23 de dezembro de 2021. O acesso ao processo foi dado em 29 de 
dezembro de 2021, conforme registro 48003.008126/2021-61; no entanto,  a recorrente 
apresentou recurso somente em 13 de janeiro de 2021, portanto, de forma intempestiva. 
 
5 48542.000941/2022-00 
6 48542.000941/2022-00 
7 48554.000791/2022-00 
8 48554.000791/2022-00 
9 48542.001646/2022-00

3 de 5 
17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
II.2 – Do Mérito 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Associação dos Produtores Rurais 
Boa Esperança, em face do Despacho nº 3.494/2021, emitido pela SMA, que negou provimento ao 
requerimento de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares. 
12. 
De acordo com a Associação, deveria haver o ressarcimento pela Energia Rondônia 
de valores despendidos na construção de rede de extensão de energia elétrica para atender as 
unidades consumidoras da associação.  
13. 
Instada a se manifestar, a Energisa Rondônia esclareceu que a rede elétrica, que 
atende às unidades consumidoras, consta no seu cadastro comercial enquadrada no programa 
social Luz Para Todos LPT, criado em 2003. 
14. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 116/2021, que instruiu o Despacho 
nº 3.494/2021, concluiu que conforme informações prestadas pela distribuidora, a rede elétrica que 
atende às nº 1136414-9 e nº 113641149 foram construídas com recursos do Programa Nacional de 
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica – Luz para Todos (PLPT), não cabendo, por esse 
motivo, restituição ao requerente. Ademais, apontou a SMA que o requerente não logrou êxito em 
comprovar que a rede não foi construída com recursos do Programa Luz para Todos. 
15. 
Irresignada, a Associação apresentou Recurso Administrativo face a Despacho  
nº 3.494/2021; e, em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada, tenho 
encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e posterior 
avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a 
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de 
energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, 
referentes às condições de fornecimento de energia elétrica. 
16. 
Sobre o recurso da Associação, a SRD manifestou-se concordando com o 
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho  
nº 3.494/2021.

4 de 5 
17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
17. 
A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 00126/2022 
opinando pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto, mantendo-se 
a decisão proferida por meio do Despacho nº 3.494, de 2021. 
18. 
A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que o requerente não 
acostou aos autos documento comprobatório de aporte de recursos próprios para custear obra de 
extensão de rede de energia elétrica; não logrando êxito em comprovar que a rede não foi 
construída com recursos do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia 
Elétrica –Luz para Todos. 
19. 
Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo 
recomendou manter a decisão exarada pelo Despacho nº 3.494/2021. 
20. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 3.494/2021, exarando minha concordância com a 
argumentação das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.  
III – DIREITO 
21. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 
2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002101/2021-43, 
voto por não conhecer, por intempestivo, o recurso interposto pela Associação dos Produtores 
Rurais Boa Esperança, mantendo a decisão exarada por meio do Despacho nº 3.494/2021, emitido 
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública. 
 
Brasília, 17 de maio de 2022.

5 de 5 
17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor