VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003540/2021-73. 
INTERESSADA: Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no estado de Minas Gerais. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta S/N, de 29 de junho de 20211, a Brenergy Brasil Energia Sustentável 
Ambiental Ltda.2 (daqui em diante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3. 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental 
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das UFVs BRX Janaúba de 1 a 13, conforme as 
Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 10.093/2021, 10.094/2021, 10.095/2021, 10.096/2021, 
10.097/2021, 10.098/2021, 10.099/2021, 10.100/2021, 10.101/2021, 10.102/2021, 10.103/2021, 
10.104/2021 e 10.105/2021-ANEEL, de 1º de junho de 2021. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.017417/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 24.539.574/0001-09, com sede na Rua Roquete Mendonça, nº 537, pavimento 2, São José, Belo 
Horizonte/MG.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 501/2021-SCT/ANEEL3, de 21 de julho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2021, realizada no dia 26 de julho de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 
3, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 8 km de extensão, que interligará a SE Elevadora BRX 
Janaúba à SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização da Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, como parte das instalações 
de interesse restrito das UFVs BRX Janaúba de 1 a 13, conforme as Resoluções Autorizativas da ANEEL nº 
10.093/2021, 10.094/2021, 10.095/2021, 10.096/2021, 10.097/2021, 10.098/2021, 10.099/2021, 
10.100/2021, 10.101/2021, 10.102/2021, 10.103/2021, 10.104/2021 e 10.105/2021-ANEEL, de 1º de 
junho de 2021. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
 
3 Documento Sicnet nº 48526.003877/2021-00 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 
3 terá uma tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-se na SE Elevadora BRX Janaúba, 
de responsabilidade da Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., e termina na SE Janaúba 3, 
de responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia, e atinge o município de Janaúba, estado de 
Minas Gerais. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Interessada para Linha de Transmissão 500 kV SE 
Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3 é de 60 metros de largura, o que é compatível com esse porte de 
linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.017417/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003540/2021-73. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE 
Janaúba 3. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 501/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003540/2021-73, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV SE Elevadora BRX Janaúba - SE Janaúba 3, localizada no município de Janaúba, estado 
de Minas Gerais. 
Brasília, 3 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora