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Processo nº 48500.003348/2021-87 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003348/2021-87 
 
INTERESSADO: Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Recurso interposto pela empresa Petraprime Gestão e Administração de Propriedade 
Imobiliária Ltda., face ao Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de 2021, que trata de Requerimento 
de Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no 
trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha. 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., em 30 de 
junho de 2021, protocolou o Ofício nº 005/20211, por meio do qual solicitou a revisão dos estudos 
de inventário hidrelétrico de trecho do rio Chapecó, na sub-bacia 73, situado na bacia hidrográfica 
do Rio Uruguai, no trecho do remanso da PCH Abelardo Luz até o remanso da PCH Prainha. Além 
disso, a concessionária preencheu corretamente e encaminhou à ANEEL o Formulário para 
Solicitação de Registro para a realização de Estudo de Inventário Hidrelétrico, anexando também a 
documentação solicitada no Formulário e o comprovante do depósito no valor da caução 
estabelecida pela SRG. 
2. 
Em sequência, no dia 05 de julho de 2021, a Requerente enviou o Ofício nº 006/20212, 
solicitando a retificação do texto do Formulário de Inventário acima mencionado. 
3. 
Em resposta, na data de 14 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração – SCG emitiu a Nota Técnica nº 611/2021-SCG/ANEEL3, por meio da qual 
recomendou que o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do 
 
1 SICNET nº 48513.018000/2021-00. 
2 SICNET nº 48513.018047/2021-00. 
3 SICNET nº 48524.007978/2021-00.

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rio Chapecó, no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha 
fosse indeferido, uma vez que no trecho supracitado encontram-se áreas de proteção ambiental, 
dadas tanto por Lei Municipal4 quanto por Lei Estadual5. Ademais, a referida Legislação Estadual, 
proíbe a construção de PCH, independente da existência de licença ambiental concedida, no trecho 
do rio que antecede o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó, como no presente caso. 
4. 
Assim, também em 14 de setembro de 2021, foi emitido o Despacho nº 2.7866, por 
meio do qual não foi concedida à Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária 
Ltda. o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, 
no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha, em razão dos 
motivos acima tratados. Além disso, o Despacho também estabeleceu a devolução da garantia de 
registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020. 
5. 
Em continuidade, em 26 de setembro de 2021, a Requerente encaminhou Carta7 à 
ANEEL, solicitando a reforma da decisão dada pelo Despacho nº 2.786, de modo a conceder a 
Revisão de Inventário do Rio Chapecó. A Petraprime Gestão e Administração de Propriedade 
Imobiliária Ltda. ainda apresentou suas contrarrazões e justificativas que demostrariam a 
possibilidade de realização do estudo em questão. 
6. 
Em 27 de setembro de 2021, foi publicada o Comunicado nº 21, que informou a 
suspensão dos efeitos do Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de 2021, referente ao Registro 
para a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre 
o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha, até que fosse julgado o mérito 
do recurso interposto pela Requerente. 
 
4 Lei Municipal de Abelardo Luz nº 1.957/2009 - Declara como Patrimônio Histórico, Artístico, Cultural e Turístico do 
Município o Parque das Quedas do Rio Chapecó. 
5 Lei Estadual nº 15.111/2010 - Declara integrante do patrimônio histórico, artístico e cultural do Estado de Santa 
Catarina, o Parque das Sete Quedas do Rio Chapecó. 
6 SICNET nº 48524.007979/2021-00. 
7 SICNET nº 48513.026369/2021-00.

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7. 
Posteriormente, a Petraprime Gestão e Administração de Propriedade Imobiliária 
Ltda., enviou Carta8 à ANEEL, por meio da qual solicitou a juntada de documentos, tais como a 
Licença Ambiental Prévia9, a Licença Ambiental de Instalação10 e a Licença Ambiental de Operação11 
8. 
Em 21 de outubro de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 722/2021-SCG/ANEEL12, 
através da qual a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG concluiu que 
as alegações promovidas pela Requerente não deveriam prosperar. Assim, a SCG manteve a decisão 
proferida pelo Despacho nº 2.786/2021, negando a concessão de Registro para a elaboração da 
Revisão dos Estudos de Inventário de trecho do rio Chapecó. 
9. 
Em 29 de outubro de 2021, mediante sorteio, o processo foi distribuído à minha 
Relatoria. 
10. 
Por fim, através da Carta nº 00613, de 18 de fevereiro de 2022, a Petraprime Gestão 
e Administração de Propriedade Imobiliária Ltda. solicitou a desistência do Recurso Administrativo 
em questão, restando prejudicado o objeto do processo. 
11. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da análise de Recurso interposto pela empresa Petraprime Gestão e 
Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., face ao Despacho nº 2.786, de 14 de setembro de 
2021, que não concedeu a essa empresa o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o remanso da PCH Abelardo Luz até o canal 
de fuga da PCH Prainha, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa Catarina. 
 
8 SICNET nº 48513.026611/2021-00. 
9 Nº 2.296/2021, SICNET nº 48513.026611/2021-00-1 (ANEXO: 001). 
10 Nº 2.516/2021, SICNET nº 48513.026611/2021-00-2 (ANEXO: 002). 
11 Nº 1.141/2018, SICNET nº 48513.026611/2021-00-3 (ANEXO: 003) 
12 SICNET nº 48524.009261/2021-00. 
13 SICNET nº 48513.004858/2022-00.

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13. 
Com a verificação de que a própria Petraprime Gestão e Administração de 
Propriedade Imobiliária Ltda. requereu a desistência do Recurso Administrativo acima mencionado, 
o objeto deste processo restou prejudicado, devendo o processo ser extinto sem a análise e 
resolução de seu mérito, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 4314 da REN nº 273/2077. 
III. DIREITO 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
15. 
Diante de todo exposto e do que consta no Processo no 48500.003348/2021-87, voto 
por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto 
por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e art. 43 da Resolução Normativa nº 
273/2077. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor 
 
14 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
[...] 
VIII – no caso de perda de objeto do pedido.