32ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 30/8/2022. 
 
FL. 1 de 5 
Processo nº 48500.000347/2020-08 
VOTO-DIVERGENTE  
 
PROCESSO: 48500.002418/2022-61. 
INTERESSADO: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia 
Elétrica Ltda., com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada 
pela Requerente, atinente ao Produto 3 (“preço variável”) do Mecanismo de Venda de Excedentes 
operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mês de fevereiro/2022. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. (Migratio) é autorizada a 
atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica (CCEE). 
2. 
Em 17 de março de 2022, a Requerente interpôs1 Requerimento Administrativo, com 
pedido de Medida Cautelar, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia 
elétrica vinculada pela empresa, atinente ao Produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de 
Excedentes (MVE) operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro de 2022. 
3. 
Por meio do Despacho nº 1.1222, de 3 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar interposto pela Migratio e 
encaminhar o processo para a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SEM), 
para análise e decisão de mérito. 
 
1 Documento nº 48513.008089/2022-00, complementado em 18 de maio de 2022, por meio da correspondência s/nº, 
documento nº 48513.012799/2022-00. 
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20221122.pdf.

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4. 
A CCEE apresentou3 suas considerações acerca dos fatos referentes à oferta realizada no 
MVE pela Requerente. 
5. 
Em 28 de julho de 2022, por meio do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU4, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o pleito, em resposta à solicitação da SEM, feita 
por meio do Memorando nº 90/2022-SRM/ANEEL5, de 23 de junho de 2022. 
6. 
A SRM emitiu a Nota Técnica nº 98/2022-SRM/ANEEL6, de 4 de agosto de 2022, com a 
análise de mérito e encaminhou o processo para Diretoria Colegiada. 
7. 
É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Migratio com vistas ao cancelamento da oferta 
equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Requerente, atinente ao Produto 3 (preço 
variável) do MVE operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro de 2022.  
9. 
Em seu requerimento, resumidamente, a Migratio alega que, ao participar do 
processamento do MVE relativo ao mês de fevereiro de 2022, efetivou uma oferta equivocada de compra 
para o Produto 37, resultando na aquisição de 1 (um) MWmédio no Submercado Sul, para o 2º semestre 
de 20228, a um exorbitante preço variável, qual seja, Preço de Liquidação das Diferenças (PLD) + R$190,20, 
quando sua intenção consistia em realizar a oferta de R$190,20 para o Produto 2 (preço fixo). Destaca-se 
que a energia adquirida fora ofertada para venda pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia 
Elétrica -CEEE-D. 
10. 
De acordo com a SRM, em consulta à Câmara, identificou-se que a Migratio efetivou ofertas 
de: (i) R$ 190,10 no Produto 2, ofertado entre 10h30 e 10h55, no qual não logrou êxito; e (ii) R$ 190,20 
no Produto 3, ofertado entre 11h00 e 11h25, no qual seu lance foi vencedor. 
 
3 Por meio da Carta CT-CCEE06702/2022, de 20 de julho de 2022, documento nº 48575.003014/2022-00. 
4 Documento nº 48516.002229/2022-00 
5 Documento nº 48580.000823/2022-00. 
6 Documento nº 48580.000994/2022-00. 
7 Preço de Liquidação das Diferenças – PLD + ágio, em que o comprador informa o valor do ágio que está disposto a pagar além 
do PLD 
8 A partir de 1º de julho de 2022.

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11. 
A empresa alega que incorreu em “vício de consentimento”, ou seja, evidente erro por 
parte da sua colaboradora ao submeter e efetivar uma equivocada oferta de compra para o Produto 3 em 
valor desarrazoado.  
12. 
De acordo com a Migratio de forma imediata, o erro foi identificado imediatamente e a 
colaboradora responsável contatou a CCEE ainda no mesmo dia, por e-mail e por ligação telefônica, 
visando relatar o problema e encontrar solução para o ocorrido. 
13. 
A CCEE, ao analisar a questão, se posicionou “no sentido da impossibilidade de 
cancelamento da oferta de compra”, ainda que reconhecidamente equivocada, considerando as 
disposições constantes da Resolução Normativa (REN) nº 1.009, de 23 de março de 2022, que consolidou, 
sem alteração de mérito, a REN nº 904, de 8 de dezembro de 2020, que prevê em seu Anexo VI 
(Sistemática do Mecanismo de Venda de Excedente): 
1.1 O MECANISMO DE VENDA DE EXCEDENTE será promovido pela CCEE, na forma descrita na nesta 
Resolução Normativa, nas Regras de Comercialização e no presente PROCEDIMENTO.  
1.2 A negociação será realizada por PRODUTO, observando o estabelecido na presente 
SISTEMÁTICA. 
 (...)  
1.6 O LANCE DO VENDEDOR e o LANCE DO COMPRADOR serão tratados como firmes e 
irrevogáveis, não passíveis de serem retirados. (grifos nossos) 
14. 
Em sua defesa, além do erro declarado, a Requerente alega que, no intuito de evitar a 
repetição de ofertas equivocadas, verificou os requisitos para a realização de lances no MVE e constatou 
que a colaboradora que efetivou a oferta não possuía permissão de edição no sistema CliqCCEE para 
submeter lances no ambiente de operações do MVE, e que por esse motivo a aquisição efetivada deve 
ser tida como ato inexistente, incapaz de produzir quaisquer efeitos no mundo jurídico. 
15. 
Nesse sentido, com base nos fundamentos jurídicos do “vício de consentimento” e da 
“inexistência do ato de aquisição”, a Migratio requereu à ANEEL o cancelamento, a anulação ou, 
subsidiariamente, na hipótese de não atendimento dos pedidos anteriores, a retificação da oferta de 
compra de energia elétrica realizada no MVE, com um ajuste do preço para um valor próximo ao da

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melhor negociação ocorrida no processamento anterior, de janeiro de 2022, para o mesmo produto, qual 
seja, PLD + R$ 3,10 (três reais e dez centavos). 
16. 
Consultada, 
a 
Procuradoria 
se 
manifestou 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº 
00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU, e opinou pela anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica 
vinculada pela Migratio, atinente ao Produto 3 
17. 
Na sua visão, a Procuradoria entendeu como procedentes as alegações da Migratio, de que 
a oferta equivocada no MVE, para um produto diverso do efetivamente desejado, a um valor exorbitante, 
se enquadra no vício de consentimento, estando caracterizada a ocorrência de erro substancial e 
escusável, o que torna imprescindível a anulação, em caráter definitivo, do lance ofertado. 
18. 
A SRM, por sua vez, acompanhou a manifestação jurídica da Procuradoria e recomendou o 
provimento do pleito da Migratio. 
19. 
Em que pese a argumentação jurídica apresentada pela Procuradoria, discordo da 
conclusão da área técnica ao tempo que concordo com a posição da CCEE no sentido da impossibilidade 
de cancelamento da oferta e, portanto, na necessidade de negar provimento do pleito da Empresa. 
20. 
Como pontuado pela SRM, a ação afetará a distribuidora vendedora e seus consumidores, 
dado que a venda da energia negociada no âmbito do MVE deixará de ser realizada. Ainda que, no caso 
concreto, a quantidade de energia possa ser pequena e o prejuízo potencial seja pequeno, entendo que 
há necessidade de se preservar a segurança do processo com a manutenção do lance ofertado. Atuar de 
modo diverso poderia criar precedente para outros casos não potencialmente insignificantes. 
21. 
Além disso, a tese de vício é enfraquecida, a meu ver, pela existência de mensagem para 
ratificação do lance, conforme informado pela SRM. Veja, uma solução sugerida pela Procuradoria é 
exatamente que houvesse previsão normativa para fase de ratificação, porém, ainda que não presente 
em norma, ela já existe no sistema atual.  
22. 
Assim, em concordância com a manifestação da CCEE, encaminho decisão no sentido de 
conhecer e no mérito negar provimento ao pleito formulado pela Migratio, mantendo a oferta equivocada 
de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 (“preço variável”) do 
Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica no mês de fevereiro de 2022.

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III – DIREITO 
23. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iv) 
Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021; 
e (vi) Resolução Normativa Aneel nº 1.009, de 22 de março de 2022. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.002418/2022-61, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela Migratio 
Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., cadastrada sob CNPJ/ME sob nº 15.458.171/0001-36, 
com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela requerente, 
atinente ao produto 3 (“preço variável”) do Mecanismo de Venda de Excedentes, operacionalizado pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica no mês de fevereiro de 2022. 
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor