MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.403/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, incisos I e VI, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 
318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e no Edital 
do Leilão nº 02/2021-ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002335/2022-71, resolve: 
 
Capítulo I 
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 2 do Leilão 
nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa Jaçanã Transmissão de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob 
o nº 45.133.828/0001-56, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria. 
 
 § 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 02/2022-ANEEL, 
celebrado em 31 de março de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de 
agosto de 2018.  
 
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
§ 3º A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de 
até trinta dias de sua emissão.  
 
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
§ 5º A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo II  
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO  
 
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de 
transmissão de energia elétrica, de titularidade da Jaçanã Transmissão de Energia S.A., detalhado nos 
Anexos I e III à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. A Jaçanã Transmissão de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão:  
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita 
Federal do Brasil;  
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta 
Portaria.  
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário.  
 
Capítulo III  
DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.  
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO I 
 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Jaçanã Transmissão de Energia 
S.A. 
CNPJ 
45.133.828/0001-56. 
Dados do Projeto 
Denominação do Projeto 
Lote 2 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº 
02/2022-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2022). 
Descrição do Projeto 
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 2 do 
Leilão nº 02/2021- ANEEL, compreendendo:  
I - Integração entre os pátios de 500 kV e 230 kV na Subestação 
Olindina, com a implantação de Transformação 500/230-13,8 kV 
composta por quatro unidades de transformação monofásicas de 
150 MVA, cada; e  
II - unidades de transformação, conexões de unidades de 
transformação, interligações de barramentos, barramentos, 
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções 
de 
medição, 
supervisão, 
proteção, 
comando, 
controle, 
telecomunicação, administração e apoio. 
Período de Execução 
De 31/03/2022 a 31/03/2025. 
Localidade do Projeto 
Município de Olindina, Estado da Bahia. 
Serviços 
717.023,90. 
Outros 
0,00 
Total (2) 
2.129.322,30.
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Jaçanã Transmissão de Energia
S.A.  CNPJ
45.133.828/0001-56.
Dados do Projeto  
Denominação do Projeto  Lote 2 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de Concessão nº
02/2022-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2022).
Descrição do Projeto  Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 2 do
Leilão nº 02/2021- ANEEL, compreendendo:
I - Integração entre os pátios de 500 kV e 230 kV na Subestação
Olindina, com a implantação de Transformação 500/230-13,8 kV
composta por quatro unidades de transformação monofásicas de
150 MVA, cada; e
II - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, interligações de barramentos, barramentos,
instalações vinculadas e demais instalações necessárias às funções
de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução  De 31/03/2022 a 31/03/2025.
Localidade do Projeto  Município de Olindina, Estado da Bahia.
Serviços  717.023,90.
Outros  0,00
Total (2)  2.129.322,30.

ANEXO II 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
98.884.905,47. 
Serviços 
50.963.758,97. 
Outros 
2.281.959,36. 
Total (1) 
152.130.623,80. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
89.738.051,71. 
Serviços 
46.249.611,27. 
Outros 
2.070.878,12. 
Total (2) 
138.058.541,10. 
 
 
ANEXO III 
 
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO 
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Sterlite Brazil Participações S.A. 
28.704.797/0001-27. 
100. 
Referência: Processo nº 48500.002335/2022-71                                                                                                                                          SEI nº 0626436
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  98.884.905,47.
Serviços  50.963.758,97.
Outros  2.281.959,36.
Total (1)  152.130.623,80.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  89.738.051,71.
Serviços  46.249.611,27.
Outros  2.070.878,12.
Total (2)  138.058.541,10.
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.    
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)    
Razão Social  CNPJ  Participação (%)
Sterlite Brazil Participações S.A.  28.704.797/0001-27.  100.