AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.786, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003348/2021-87, decide: (i) não conceder à Petraprime Gestão e 
Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ no 19.156.706/0001-75, o Registro para 
a realização da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, no trecho entre o remanso 
da PCH Abelardo Luz até o canal de fuga da PCH Prainha, integrante da sub-bacia 73, no estado de Santa 
Catarina, em razão de vedação ambiental declarada em leis estadual e municipal para a concessão de 
licenciamento ambiental de PCH no trecho requerido; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na 
ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução Normativa n° 875, de 2020.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme pelo COM 
SCG/ANEEL 021, de 27.09.2021) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)