AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.854, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.004904/2015-94, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletropaulo 
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo em face do Auto de Infração 1/2015-
ARSESP-SFE, de 28/01/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de 
São Paulo – ARSESP, para, no mérito, (ii) ratificar a decisão da ARSESP proferida em sede de juízo de 
reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicação de multa de R$ 1.338.081,46 (um milhão, trezentos e trinta e oito 
mil, oitenta e um reais e quarenta e seis centavos), referente à Não Conformidade N.1, que deverá ser 
recolhida com os acréscimos legais; e (ii.b) aplicação de penalidade de advertência, referente à Não 
Conformidade N.3, sem prejuízo do cumprimento das Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório 
de Fiscalização 0068/2013-ARSESP-SFE, no prazo de 120 (cento e vinte) dias contados desta decisão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.