AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.657, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004783/2008-51, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro 
S.A. - Petrobras e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração 
nº 14/2015-SFG, por infração relacionada à operação e à manutenção da UTE Rômulo Almeida, para R$ 
R$ 1.098.178,90 (um milhão, noventa e oito mil, cento e setenta e oito reais e noventa centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 201 e o retificado no 
D.O. de 24.10.2016.