AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 439, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 
nº 48500.002402/2021-77, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, Contrato de Concessão nº 059/2001, contra a Resolução 
Autorizativa nº 10.143, de 2021, que estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP 
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o 
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, e no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.