DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.006379/2005-26 
 
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos  
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA 
 
ASSUNTO: Análise de proposta de alteração da REN nº 333/2008, que estabelece critérios e procedimentos para 
celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, em relação a previsão de parcelamento da multa por 
descumprimento de TAC. 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
Na 12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2015, realizada em 14/04/2015, foi deliberado 
processo que tratava de Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa, com 
vistas ao parcelamento em caráter excepcional de multa pecuniária em face do Certificado de Descumprimento ao 
Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 7/2008.  
 
2. 
A Diretoria, por unanimidade, decidiu (Despacho nº 1.079/2015) conhecer do Requerimento 
Administrativo de parcelamento de multa aplicada por descumprimento do Termo de Ajuste de Conduta – TAC nº 
7/2008, protocolado pela Companhia Energética do Piauí – Cepisa em 29/12/2014, e, no mérito, dar parcial 
provimento para: (i) conceder o parcelamento, em 12 cotas mensais, iguais e sucessivas, da penalidade de multa no 
valor de R$ 10.953.806,64 (dez milhões, novecentos e cinquenta e três mil, oitocentos e seis reais e sessenta e 
quatro centavos) aplicada em decorrência do descumprimento dos indicadores de continuidade de Duração 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por 
Unidade Consumidora – FEC no ano de 2012, pactuados no TAC nº 007/2008 firmado com a Cepisa; (ii) determinar 
que a Superintendência de Administração e Finanças – SAF inclua na proposta de atualização da Resolução n° 
333/2008 em curso, a possibilidade de parcelamento de multa aplicada em decorrência de descumprimento parcial 
de TAC; e (iii) considerar prejudicado o pedido de providência cautelar, em face do julgamento do mérito. 
 
3. 
Em razão da determinação contida no item (ii), a Auditoria Interna, a partir de Junho/2015, passou a 
acompanhar as providências implementadas pela SAF para atendimento da demanda da Diretoria.  
 
4. 
Em 19/02/2016, a SAF (Nota Técnica nº 71/2016-SAF/ANEEL) apresentou proposta de alteração da 
REN nº 333/2008. 
 
5. 
Em 29/02/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
Em 22/04/2016, a REN nº 333/2008 foi revogada pela REN nº 712/2016. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise de proposta de alteração da REN nº 333/2008, que estabelece critérios e 
procedimentos para celebração de Termo de Ajuste de Conduta – TAC, em relação a previsão de parcelamento da 
multa por descumprimento de TAC.

9. 
Após tomar conhecimento da necessidade de atualização da Resolução Normativa nº 333/2008, a 
SAF iniciou discussões internas para avaliar as alternativas disponíveis e em, 19/02/2016, a Superintendência (Nota 
Técnica nº 71/2016-SAF/ANEEL) encaminhou proposta para avaliação da Diretoria. 
 
10. 
Ocorre que, apesar da Superintendência ter apresentado uma proposta de alteração da norma, a 
Diretoria decidiu (REN nº 712/2016), em 22/04/2016, pela revogação da própria REN nº 333/2008. Caracterizando-
se, assim, a perda de objeto da determinação da Diretoria ora analisada.  
 
III. 
  DIREITO 
 
11. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e  normativos: (i) Lei 
no 9.427/1996; (ii) Decreto no 2.335/1997; (iii) Resolução Normativa no 273/2007; (iv) Resolução Normativa no 
333/2008 e (v) Resolução Normativa no 712/2016. 
 
IV. 
   DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006379/2005-26, decido declarar a perda 
de objeto da determinação de proposição de aprimoramento da REN nº 333/2008, emanada pela Diretoria. 
 
Brasília, 05 de julho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor