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VOTO 
PROCESSO: 48500.006269/2017-41 
INTERESSADO: ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de dezembro de 2017, por meio do Ofício nº 951/2017-SCT/ANEEL1, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
informou à ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista2, Contrato de Concessão 
n° 059/2001, os reforços sob sua responsabilidade que constam no Plano de Outorgas de Transmissão de 
Energia Elétrica (POTEE), Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclos 2017-2016, 
e solicitou informações detalhadas referentes ao empreendimento de acordo com o descrito no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
2. 
Especificamente sobre o processo ora em análise, identifica-se a necessidade do reforço de 
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara - Mogi Mirim III para a SE Araras. 
3. 
Em 23 de abril de 2020, por meio da carta nº CT/RA/606/20203, a interessada apresentou 
o relatório técnico com o detalhamento do referido reforço, dentre outros. 
4. 
Em 29 de maio de 2020, por meio da CARTA ONS – 0343/DPL/20204, o Operador Nacional 
 
1 SICNet nº 48526.008220/2017-00. 
2 Denominação atual da empresa. 
3 SICNet nº 48513.011881/2020-00. 
4 SICNet nº 48513.015760/2020-00.

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do Sistema Elétrico – ONS apresentou a priorização das ampliações e reforços de grande porte indicadas 
pelo Planejamento Elétrico de Médio Prazo do SIN – PAR/PEL 2020-2024 com data de necessidade até 
2024 e que não possuem outorga definida, dentre os quais encontra-se o reforço em tela. 
5. 
Em 19 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL5, 
recomendando a autorização do Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi Mirim III para a SE Araras 
e das parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP. 
6. 
Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida 
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP. 
9. 
Esses reforços constam nos documentos POTEE – Volume I, Ciclo 2017/20166 e EPE-DEE-
RE-008/2015-rev1 (Estudo de Compensação Reativa das Redes de 440 kV e 500 kV do Estado de São 
Paulo), de março de 2015, e foram indicados com vista a evitar “subtensões na região de Araras, Rio Claro 
e São Carlos em casos de contingência dupla da LT 440 kV Araras - Araraquara e LT 440 kV Araras – 
Replan”. 
10. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação 
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
11. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos 
 
5 SICNet nº 48526.000205/2021-00. 
6 http://antigo.mme.gov.br/web/guest/secretarias/planejamento-e-desenvolvimento-energetico/ publicacoes/ consolidacao-
de-obras-de-transmissao/-/document_library_display/uAIDbbuWnYAM/view/461369

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utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva 
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 37, 
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 
905, de 2020. 
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi 
Mirim III na SE Araras 
Conexão da LT 440 kV Araraquara - Araras C2 no 
módulo de manobra existente da LT 440 kV Araras 
– Replan e remanejamento do vão da Replan para 
uma nova EL. 
20.149.331,10 
2,0 
3.159.828,29 
4.1 
Total 
20.149.331,10 
- 
3.159.828,29 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
12. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
015/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4358, de 24 de maio de 2011. 
13. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
14. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias 
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM9, dar-
 
7 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão 
8 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários. 
9 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº 
166/2000; 
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no 
Anexo da Resolução nº 166/2000;
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
Seccionamento da LT 440 kV Araraquara – Mogi
Mirim III na SE Araras
Conexão da LT 440 kV Araraquara - Araras C2 no
módulo de manobra existente da LT 440 kV Araras
– Replan e remanejamento do vão da Replan para
uma nova EL.      20.149.331,10      2,0      3.159.828,29      4.1    
  Total      20.149.331,10      -      3.159.828,29      ---  

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se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das 
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
de RAP da ISA CTEEP, foi adotado o perfil decrescente. 
15. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 
n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das 
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços 
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
16. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 31810, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
17. 
A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P6 (“Não 
se enquadram nos cinco critérios de priorização listados acima. No entanto, ratificamos a importância 
dessas obras e os benefícios de suas respectivas autorizações”). Entretanto a SCT ajustou o nível de 
prioridade para P2 (“Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração”), devido a sua 
interdependência com outro reforço na mesma subestação11 que foi classificado como P2. Assim, é 
possível conciliar a autorização desses dois reforços. 
18. 
Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo de 30 meses conforme 
solicitado pela transmissora. 
19. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
 
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005. 
10 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...) 
11 Novo módulo de interligação de barramentos e a substituição de um disjuntor em outro módulo, obras sob 
responsabilidade da IE Pinheiros, que está sendo tratada por meio do processo 48500.006278/2017-32.

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Técnica nº 015/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de 
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria 
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos 
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de 
dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006269/2017-41, voto 
por autorizar a ISA CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, a implantar reforços 
nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita 
Anual Permitida no valor de R$ 3.159.828,29 (três milhões, cento e cinquenta e nove mil, oitocentos e 
vinte e oito reais e vinte e nove centavos). 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor