AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.654, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006768/2014-96, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Clealco Açúcar e Álcool S.A. em face do Despacho nº 2.283, de 25 de agosto de 2016, por 
meio do qual a Comissão Especial de Licitação decidiu pela inabilitação da recorrente vendedora no Leilão 
nº 04/2015 por não atender aos requisitos de habilitação estabelecidos na Seção 11 do Edital do Leilão n. 
04/2015-ANEEL (A-3/2015). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.