VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002408/2021-44 
INTERESSADO: FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por FURNAS - Furnas Centrais Elétricas S/A em face 
do Despacho nº 1.423, de 24 de maio de 2021, emitido pela Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, que autorizou a implantação de 
reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª 
Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
O Despacho nº 1.4231, de 24 de maio de 2021, autorizou a FURNAS - Furnas Centrais 
Elétricas S/A a realizar a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão 
de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1º Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de 
Transmissão Existentes. 
 
2. 
Por meio de correspondência2, protocolada em 7 de junho de 2021,  31 de agosto de 
2020, FURNAS interpôs pedido de recurso em face do Despacho nº 1.423/2021. 
 
3. 
Em 23 de junho de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 424/2021-SCT/ANEEL3, 
 
1 SicNet nº 48526.002576/2021-00 
2 SicNet nº 48513.015235/2021-00 
3 SicNet nº 48526.003338/2021-00

realizou a análise do pedido de recurso.  
 
4. 
Em 23 de junho de 2021 foi emitido pela SCT o Despacho nº 1.8814, que reconhece 
o recurso administrativo interposto pela transmissora em face do Despacho nº 1.423, de 24 de maio 
de 2021, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
5. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 Admissibilidade 
 
6. 
Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada 
pelo Anexo da Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela 
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso. 
 
7. 
Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo 
para interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial. 
 
8. 
Em observância da tempestividade deste recurso e conforme estabelecido pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, verificou-se que o Despacho nº 1.423 
foi publicado no dia 26 de maio e o prazo de 10 dias terminou no dia 5 de junho, sábado, dessa 
forma foi considerado o dia útil subsequente, data essa do protocolo da carta da transmissora. 
Portanto, atestamos a tempestividade do Recurso Administrativo e passamos a análise do mérito 
do pleito apresentado pela concessionária. 
 
 
 
4 SicNet nº 48526.003353/2021-00

II.2 Mérito 
9. 
Trata-se do Recurso Administrativo interposto por FURNAS - Furnas Centrais Elétricas 
S/A em face da autorização, do Despacho nº 1.423, de 2021, para implantação de reforços que 
constam no Plano de Outorga de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE 2020 (1ª Emissão) – 
Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão Existentes. 
 
10. 
Assim, a SCT analisou na Nota Técnica nº 4245, de 2021, o pleito formulado pela 
Requerente e, em juízo técnico, concluiu por negar provimento ao que foi apresentado por FURNAS 
- Furnas Centrais Elétricas S/A, como exponho a seguir. 
 
11. 
No primeiro pedido, a transmissora solicita que sejam autorizadas as substituições 
de nove transformadores de corrente na SE Guarulhos, conforme indicadas no ONS PAR/PEL 2020-
2024-TOMO 4. Segundo a transmissora, isso ocorreu devido ao aumento da capacidade de 
interrupção de curto-circuito dos equipamentos para 36 kA, de acordo com os estudos do ONS do 
PAR-PEL 2020-2024, os atuais são de 31,5 kA.  
 
12. 
Sobre esse ponto, verifico que a SCT esclareceu, o que concordo,  que o objeto de 
análise da autorização é restrito às obras indicadas pelo ONS no POTEE 2020 1ª Emissão – Reforços 
de Pequeno Porte.  
 
13. 
Assim, com relação as obras solicitadas por Furnas, essas não foram consolidadas 
pelo planejamento setorial e não foram indicadas em um POTEE e, por esta razão, destaco que o 
pedido da transmissora não será acatado. 
 
 
 
5 Foi emitido pela SCT o Despacho nº 1.881, de 2021 que negou provimento ao pedido de recurso administrativo interposto pela 
transmissora em face do Despacho nº 1.423, de 24 de maio de 2021. Cabe ressaltar que a referida negativa proferida pela área técnica, 
em análise do pedido de recurso de FURNAS, é desnecessária pois o art. 45 da ReN nº 273, de 10 de julho de 2007, diciplina que “O 
recurso contra atos do Diretor-Geral, dos Diretores, dos Superintendentes e titulares de unidades organizacionais de mesmo nível 
hierárquico, de Presidentes de Comissão de Licitação e de outros servidores com delegação de poder decisório no âmbito da ANEEL, 
bem como os oriundos de Agências conveniadas, será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no 
prazo de cinco dias, encaminhará o recurso à Diretoria da ANEEL”. Portanto, embora desnecessário o segundo Despacho da SCT, 
tal ato não implica em prejuízo a análise em tela.

14. 
No segundo pedido, a transmissora solicita a retificação do Despacho n° 1.423/2021, 
com inclusão de um reforço na SE Grajaú, no Módulo de Infraestrutura Geral (MG 500 kV GRAJAU 
MG1 RJ - IdeMdl 6027). Conforme indicado pela transmissora: 
 
“Também no POTEE - ciclo 2020 - I o Emissão, fruto do ONS PAR/PEL 2020-
2024-TOMO 4, foi indicada a obra sob número SGPMR 008525/2019, qual seja, 
a "Implantação de Servidor de Gerência para o Sistema Rádio VHF de 
manutenção de LTs de FURNAS, para viabilizar a comunicação com os 
despachos regionais durante as manutenções e emergências, com a 
introdução de georreferenciamento dos rádios." 
 
Todavia, conforme planilha anexa ao processo 48500.002408/2021-44, do 
despacho recorrido, tal empreendimento não foi autorizado, pois "não foi 
possível identificar a subestação e o módulo associado a esta obra." 
 
Visando esclarecer tal ponto, informamos que este reforço será executado no 
Centro de Operações de FURNAS, que atualmente está localizado na SE Grajau. 
 
Dessa forma, visando o cumprimento das demandas trazidas na justificativa 
deste empreendimento, solicitamos a retificação do Despacho n° 1.423/2021, 
com inclusão deste reforço na SE Grajaú, no Módulo de Infraestrutura Geral 
(MG 500 kV GRAJAU MG1 RJ - IdeMdl 6027).” 
 
15. 
Em análise ao tema, a SCT esclareceu que as especificações apresentadas no POTEE 
são de competência do ONS. Por essa razão, o que concordo, o pleito não será acatado, pois a 
alteração deve ser encaminhada pelo Planejamento Setorial, sem prejuízo da análise do mérito do 
pedido de Furnas. Dessa forma, com objetivo de seguir o correto fluxo processual, recomenda-se 
que a transmissora motive o ONS para corrigir o POTEE para que seja reapresentada a obra a ser 
autorizada. 
 
16. 
Em seu terceiro pedido, a transmissora solicita a alteração, em duas obras, da data 
de necessidade estabelecida pelo planejamento, de “dez/2020” para “data atual”: 
 
“Ademais, no Despacho n° 1.423/2021 foram autorizados os reforços abaixo 
que apresentam data de necessidade "dez/20": 
 
• SGPMR: 008593/2019 - SE Campos - "Substituição de 3 Transformadores de 
Corrente do vão LIPUCM. Capacidade do novo equipamento: Capacidade 
nominal de curto-circuito (kA): 40 kA, Capacidade nominal de corrente (A): 
2000 A";

• SGPMR: 008597/2019 - USI USI CAMPOS - "Substituição de 3 
Transformadores de Corrente do vão LIILCP1. Capacidade do novo 
equipamento: Capacidade nominal de curto-circuito (kA): 40 kA, Capacidade 
nominal de corrente (A): 1200 A."  
 
Visando adequar as informações aos demais reforços autorizados, sugerimos 
a alteração da data de necessidade para “atualmente”.” 
 
17. 
Em análise à solicitação da transmissora, a SCT esclareceu que a Data de Necessidade 
é estabelecida pelo planejamento setorial e que a ANEEL apenas replica esta informação. De tal 
forma que não é competência da ANEEL alterar a data de necessidade. Além disso, cabe destacar 
que a mudança solicitada por Furnas não altera a determinação da autorização, sendo apenas 
reformulação da forma como foi escrita. Dessa forma, em aderência as conclusões da área técnica, 
destaco que tal solicitação não será acatada. 
 
III. DIREITO 
 
18. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: 
 
i. 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
iii. 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
iv. 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
v. 
Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013;  
vi. 
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
vii. 
Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
viii. 
Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e 
ix. 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Com apoio nessa fundamentação e considerando o que consta no Processo nº 
48500.000282/2019-59, voto por conhecer do Recurso administrativo interposto por FURNAS - 
Furnas Centrais Elétricas S/A em face Despacho nº 1.423, de 2021, de 2020, e, no mérito, negar-lhe 
provimento.

Brasília, 21 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor