AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.064, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Revoga a autorização da Usina Termelétrica – UTE 
Toledo, outorgada à empresa Sadia S.A., localizada 
no município de Toledo, estado do Paraná. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 
48500.003037/2002-93, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 359, de 25 de outubro de 2004, referente à 
autorização da Usina Termelétrica Toledo cadastrada sob o CEG nº UTE.FL.PR.028742-3.01, com 3.000 
(três mil) kW de potência instalada, localizada no município de Toledo, estado do Paraná, outorgada à 
empresa Sadia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob nº 20.730.099/0007-80. 
 
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 86,00 (oitenta e seis reais), proporcional aos dias 
em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em 
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativa às competências de outubro a dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO