SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.154 SPE/MME, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º , do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo nº 48000.001183/2015-18, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 11,30 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Faveiro, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) PCH.PH.MT.034988-7.01, com potência instalada de 20,00 MW, de titularidade da 
empresa Duplo Onze - Sociedade Brasileira de Participações em Energia Renovável Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o nº 08.888.180/0001-00, localizada no rio Cravari, no município de Brasnorte, estado do Mato 
Grosso. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Faveiro refere-se ao Ponto de Conexão 
da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Faveiro poderá 
ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 13.