AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.801, DE 6 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 
tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 33 da Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho 
de 2007, e conforme consta no Processo nº 48500.001858/2016-52, resolve: – decidir pela suspensão do 
Pagamento Base das Funções Transmissão da Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF. A 
indicação das Funções de Transmissão, as motivações e os períodos estabelecidos para as Suspensões dos 
Pagamentos Base estão presentes na Exposição de Motivos para a Suspensão do Pagamento Base, que 
subsidia esta decisão. O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 
(dez) dias. 
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA