VOTO 
PROCESSO: 48500.000432/2020-68, 48500.000433/2020-11 e 48500.005203/2020-30. 
INTERESSADA: Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A.  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas – EOLs  
Ventos de São Cirilo 01 a 03, localizadas no município de Morro do Chapéu, no estado da Bahia.  
 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos nº 2.653, de 22 de setembro de 2020, e nº 17,  de 6 de janeiro de 2021, 
registraram o Recebimento dos Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Eólicas – 
EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, com a finalidade de produção independente de energia elétrica 
– PIE, localizadas no município no de Morro do Chapéu,  estado da Bahia, em favor da Ventos de 
São Cirilo Energias Renováveis S.A. 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato 
de outorga. 
3. 
As informações básicas sobre os empreendimentos estão discriminadas no Quadro a 
seguir. 
EOL 
DRO 
Titular 
CEG 
Ventos de 
São Cirilo 01 
2.653, 22/09/2020 
Ventos de São Cirilo 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.BA.047209-3.01 
Ventos de 
São Cirilo 02 
EOL.CV.BA.047210-7.01 
Ventos de 
São Cirilo 03 
17, 06/01/2021 
EOL.CV.BA.050038-0.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. Fonte (SCG)
EOL  DRO  Titular  CEG
Ventos de
São Cirilo 01  2.653, 22/09/2020  Ventos de São Cirilo
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.BA.047209-3.01
Ventos de
São Cirilo 02      EOL.CV.BA.047210-7.01
Ventos de
São Cirilo 03  17, 06/01/2021    EOL.CV.BA.050038-0.01

4. 
Nesse contexto, em 16 de agosto de 2021 a empresa titular do DRO solicitou1 
autorização para implantar e explorar as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03. Encaminhando na 
ocasião, documentação necessária à análise do pleito, complementando-as2 posteriormente. 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 424, de maio de 20223, com a análise dos documentos 
enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças 
(SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as EOLs Ventos de São 
Cirilo 01 a 03. 
6. 
Em 6 de junho, por meio do Memorando nº 107/2022-SCG/ANEEL4, a SCG informou 
que na Nota Técnica e na minuta de Resolução Autorizativa, a Potência Liquida referente à EOL 
Ventos de São Cirilo 03 saiu com o mesmo valor da Ventos de São Cirilo 02, 20.265 kW, contudo o 
valor correto é o que consta no Sumário Executivo dessa EOL, 24.318 kW. 
7. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL 
- 
PF 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial no 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 5 de junho de 2015, referente à autorização de 
centrais geradoras eólica, sob o regime de Produtor Independente de Energia – PIE. 
7. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da solicitação formulada pela Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A., 
para emissão de outorga de autorização para implantar e explorar sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica (PIE), as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às 
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
11. 
Na Nota Técnica nº 424, de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal 
das Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou 
qualquer óbice à autorização requerida. 
 
1 Documentos SicNet nº 48513.022131/2021-00, 48513.022133/2021-00 e 48513.022134/2021-00. 
2 Documentos SicNet nº 48513.004247/2022-00, 48513.006612/2022-00, 48513.006657/2022-00, 48513.014136/2022-00, 
48513.014248/2022-00 e 48524.006956/2022-00. 
3 Nota Técnica nº 424/2022-SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022. Documento SIC nº 48524.007013/2022-00. 
4 Documentos SicNet nº 48524.007295/2022-00. 
5 Documento SicNet nº 48516.001686/2015-00.
  A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer
Referencial no 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, de 5 de junho de 2015, referente à autorização de  
centrais geradoras eólica, sob o regime de Produtor Independente de Energia – PIE.  

12. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos 
possuem a Licença Prévia - Portaria nº 20.171/2020, emitida em 03 março de 2020, válida até 03 de 
março de 2025. A licença contempla apenas as EOL Ventos de São Cirilo 01 e 02, contudo, foram 
protocoladas as Cartas nº 00027024888/2021 - INEMA/DG/DIRRE/COINE6 e nº 00029570191/2021 
- INEMA/DG/DIRRE/COIN7 com a ciência da alteração do projeto para três usinas. 
13. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que 
o sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora (SE 
Morro III) de 34,5 kV/500 kV, com 2 transformadores de 160 MVA cada, junto à usina, compartilhada 
entre as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito 
Simples, de aproximadamente 39,2 km de extensão, conectando-a à subestação SE Morro do 
Chapéu II 500 kV, sob responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A. 
14. 
Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pelas Interessadas 
permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03. A 
Superintendência observou na figura, elaborada a partir dos dados validados8, que a região de 
interferência da EOL Ventos de São Cirilo 01 engloba aerogeradores das EOL Ventos de Santa 
Esperança 01 e 03, contudo o DRO da Ventos de são Cirilo 019 é anterior ao das EOL interferidas10 
e,  dentro da vigência do DRO, foi solicitada a outorga da EOL Ventos de São Cirilo 0111. Dessa forma, 
não se verifica o direito de manifestação a que se refere o item 11 do Anexo I da Resolução 
Normativa 876, de 2020. 
15. 
Foi informado, que o polígono dos parques é único e contínuo e que não há 
sobreposição com polígono de outro parque eólico. 
16. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas12 com a 
Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos13. Em relação ao acesso aos 
sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções 
específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa 
regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
17. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de 
atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
 
6 48513.014136/2022-00-2 (ANEXO: 002) 
7 48513.022131/2021-00-3 (ANEXO: 003), 48513.022133/2021-00-1 (ANEXO: 001) e 48513.022134/2021-00-1 (ANEXO: 001) 
8 Validador de dados EOL - https://sigel.aneel.gov.br/portal/home/  
9 Despacho nº 2.653, com vigência de 23/09/2020 a 23/09/2021 
10 Despacho nº 3.472, com vigência de 11/12/2020 a 11/12/2021 
11 SIC: 48513.022131/2021-00 
12 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020, 5/5/2021, 17/11/2021, 2/2/2022. 
13 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, objeto da Consulta Pública 56/2021; Avaliação de Impacto 
Regulatório anexa à Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021; Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG/2021, 
de 8 de dezembro de 2021; e Nota Técnica nº 224/SRG-SCG-SRT/2021, de 25 de março de 2022, objeto da Consulta Pública 08/2022, 
que trata da regulamentação do art. 1º do Decreto nº 10.893, de 14 de dezembro de 2021.

Art. 83.  
 
[...]  
 
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o 
orçamento prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo 
entre as partes. 
 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
 
[...]  
 
III – não devolução dos contratos assinados no prazo. 
 
[...] 
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
 
[...] 
 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
 
[...] 
 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, 
caso aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
 
[...] 
 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por 
unidade consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
 
I – Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
 
[...] 
 
18. 
Da mesma forma, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
[...]

Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos 
de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, 
os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com 
o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os 
respectivos encargos. 
 
[...] 
 
19. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além 
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
20. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 
2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que 
reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a 
eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem 
como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
21. 
 Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre a 
dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do 
art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem 
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição 
de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa 
de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
 
[...]

22. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito 
da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados 
estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
23. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
24. 
Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos 
aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de 
agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 
1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento 
da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e 
que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 
quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
 
25. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, no qual se concluiu, dentre outras coisas 
que: 
a) os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei 
n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de 
outorga. 
 
[...] 
 
 
14 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão    
aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento    
da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e    
que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até    
quarenta e oito meses, contado da data da outorga;    
  [...]  

26. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
27. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas 
da ANEEL. 
28. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, foi 
verificado o histórico das Interessadas quanto ao comportamento e penalidades no 
desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação.  
29. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
30. 
A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia da 
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e as 
restrições apontadas na documentação de Acesso. 
31. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no 
prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente 
do empreendimento. 
32. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado 
pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
33. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se 
que a autorização para implantar e explorar as EOLs Ventos de São Cirilo 01 a 03, deve ser expedida, 
na forma das minutas de resoluções anexas. 
 
III. DIREITO 
34. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
a) Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa n° 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa n° 583, de 22 de outubro de 2013;

e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
g) Parecer Referencial n° 300/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de junho de 2015; e 
h) Nota Técnica nº 424/2022–SCG/ANEEL, de 25 de maio de 2022. 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
35. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nºs 48500.000432/2020-
68, 48500.000433/2020-11 e 48500.005203/2020-30, voto pela emissão de Resoluções 
Autorizativas, minutas anexas, para: 
a) autorizar a Ventos de São Cirilo Energias Renováveis S.A. a implantar e a explorar 
as Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Cirilo 01 a 03, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito, localizadas no município de Morro do Chapéu, 
no estado do Bahia; e  
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
                
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor