AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 751, DE 18 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005509/2021-77, decide: anuir previamente à celebração dos contratos para prestação de serviços 
de rotinas administrativas complementares aos processos de suprimentos, recursos humanos, 
infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e faturamento a serem celebrados entre Energisa 
Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., 
Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S.A., 
Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A., Energisa 
Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A., Energisa 
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A., Energisa 
Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Goiás Transmissora I S.A., Energisa Pará 
Transmissora I S.A., Energisa Pará Transmissora II S.A., Energia Tocantins Transmissora S.A., Energisa 
Amazonas Transmissora S.A., e Energisa Tocantins Transmissora II S.A. (contratantes) e a Energisa S.A. 
(contratada), pelo prazo improrrogável de 6 (seis) meses, conforme minutas apresentadas. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES