MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.692/SPE/MME, DE 06 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004569/2022-53, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Formosa II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.GO.052398-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.193, de 15 de fevereiro de 2022, 
de titularidade da empresa ON Formosa Geração de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
41.713.156/0001-05, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da ON Formosa Geração de Energia SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A ON Formosa Geração de Energia SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A ON Formosa Geração de Energia SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Formosa II implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
ON Formosa Geração de 
Energia SPE Ltda. 
CNPJ 
41.713.156/0001-05 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Formosa II (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.193, 
de 15 de fevereiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades 
geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/03/2023 a 01/03/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Formosa, Estado de Goiás. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
135.080.460,00 
Serviços 
29.919.540,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
165.000.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
122.585.100,00 
Serviços 
27.151.970,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
149.737.070,00 
Referência: Processo nº 48500.004569/2022-53                                                                                                               SEI nº 0679875
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
ON Formosa Geração de
Energia SPE Ltda.  CNPJ
41.713.156/0001-05
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Formosa II (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.193,
de 15 de fevereiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por dezesseis unidades
geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade instalada e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/03/2023 a 01/03/2024
Localidade do Projeto  Município de Formosa, Estado de Goiás.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  135.080.460,00
Serviços  29.919.540,00
Outros  0,00
Total (1)  165.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  122.585.100,00
Serviços  27.151.970,00
Outros  0,00
Total (2)  149.737.070,00