VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001032/2016-93. 
 
INTERESSADO: Elektro Eletricidade e Serviços S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., para instituição de 
servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira 
I, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             A Elektro Eletricidade e Serviços S.A requereu1 a Declaração de Utilidade Pública - DUP para 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Araras – Limeira I, localizada no estado de São Paulo. 
 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT, analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou consulta3 à Companhia Ambiental do Estado de São 
Paulo – CETESB sobre o tipo de estudo ambiental necessário para a instrução do processo de licenciamento 
ambiental da Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira I. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
             Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Araras – Limeira I, circuito duplo, 138 kV, 21,6 km de extensão, localizada nos municípios de 
Araras, Cordeirópolis e Limeira, no estado de São Paulo, que interligará a Subestação Araras à Subestação Limeira 
I, ambas de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a DUP. 
 
7. 
             A SCT informou que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os 
requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a 
DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
                                                          
1 Carta CT/R/004/2016, de 13/01/2016, recebida em 14/01/2016. 
2 Nota Técnica nº 057/2016-SCT/ANEEL, de 19/02/2016 
3 Carta CT/MA/104/15, de 23/10/2015.

III – DIREITO 
 
8. 
             A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-Lei nº 
3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 
10/07/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/ 1954; art. 29, inciso IX, da Lei nº 
8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 07/07/1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com a redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30/01/2004 e a Resolução Normativa nº 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
             Diante do exposto e considerando do que consta do Processo nº 48500.001032/2016-93 voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Elektro Eletricidade e Serviços S.A., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Araras – Limeira I, circuito duplo, 138 kV, 21,6 km de extensão, que interligará a 
Subestação Araras à Subestação Limeira I, ambas de propriedade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista, localizada nos municípios de Araras, Cordeirópolis e Limeira, estado de São Paulo. 
 
          Brasília, 08 de março de 2016 
 
 
 
       JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
        Diretor