AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.651, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003881/2016-81, decide conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas 
Coqueirinho 2 Energia S.A. e Papagaio Energia S.A. em face de decisões emitidas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 876ª Reunião, para, no mérito, dar-lhes provimento 
para extinguir as penalidades decorrentes dos Termos de Notificação nº 152/2016 e 182/2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.