GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 557/GM/MME, DE 8 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 48360.000183/2021-33, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica (POTEE) 2021 - Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª 
Emissão). Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do 
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme/pt-br, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos agentes interessados, para o aprimoramento das propostas 
contida nos Planos de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio 
do citado Portal, pelo prazo de vinte dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º As concessionárias listadas nos Planos de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica (POTEE) 2021 deverão verificar se a descrição de cada ampliação, melhoria ou reforço indicado, 
é: 
 
I - compatível com as instalações sob sua responsabilidade; e 
 
II - adequada para compreensão, detalhamento dos projetos e orçamentação. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 242, v. 159, n. 193.