MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.506/SPE/MME, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005505/2022-70, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.368, de 15 de março de 2022, de titularidade da empresa 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, inscrita no CNPJ sob o nº 
92.715.812/0001-31, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEET deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de

3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO  
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Companhia 
Estadual 
de 
Transmissão de Energia Elétrica - 
CEEE-T. 
92.715.812/0001-31. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica 
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.368, de 15 de março de 
2022). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, 
relativos às Subestações Porto Alegre 6, Porto Alegre 9 e Porto 
Alegre 13, compreendendo a substituição e instalação de 
transformadores 230/13,8 kV e outras intervenções, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 15/03/2022 a 22/03/2026. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
121.656.322,48. 
Serviços 
71.921.846,15. 
Outros 
5.340.937,31. 
Total (1) 
198.919.105,94. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
110.403.112,65. 
Serviços 
65.269.075,38. 
Outros 
4.846.900,61. 
Total (2) 
180.519.088,64. 
Referência: Processo nº 48500.005505/2022-70                                                                                                                SEI nº 0648161
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Companhia Estadual de
Transmissão de Energia Elétrica -
CEEE-T.  92.715.812/0001-31.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.368, de 15 de março de
2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
relativos às Subestações Porto Alegre 6, Porto Alegre 9 e Porto
Alegre 13, compreendendo a substituição e instalação de
transformadores 230/13,8 kV e outras intervenções, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 15/03/2022 a 22/03/2026.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  121.656.322,48.
Serviços  71.921.846,15.
Outros  5.340.937,31.
Total (1)  198.919.105,94.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  110.403.112,65.
Serviços  65.269.075,38.
Outros  4.846.900,61.
Total (2)  180.519.088,64.