AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.053, DE 29 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.005146/2010-17, resolve: (i) atestar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pela Linha de Transmissão 230 kV 
Barro Alto - Itapaci, proposto pela Lago Azul Transmissão S.A., com as especificações e requisitos técnicos 
descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 003/2014-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações 
emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais 
licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases 
de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes 
estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de 
suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura 
e Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO