AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 12.469, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Revoga a autorização para explorar a Usina 
Termelétrica – UTE Porsud II, outorgada à 
Karpowership Brasil Energia Ltda., localizada no 
município de Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, no Edital do 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL e no que consta do 
Processo nº 48500.005623/2021-05, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Usina Termelétrica – UTE Porsud II, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.055707-2.01, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 10.874, de 5 de novembro de 2021, à Karpowership Brasil Energia Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF sob nº 43.854.903/0001-42, com 78.320 kW de Potência Instalada, localizada no município de 
Itaguaí, estado do Rio de Janeiro. 
 
Parágrafo único. A revogação da outorga não afasta a possibilidade de a Titular do 
empreendimento sofrer aplicação de penalidades editalícia e contratuais, que observarão ritos 
administrativos distintos. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Suspensos os efeitos até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto, pelo DSP 
ANEEL 2.289, de 19.08.2022) 
 
(Restabelecido os efeitos referente a suspensão, pelo DSP ANEEL 426, de 15.02.2023)