AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.042, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006732/2014-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo em face do Auto 
de Infração nº 1.014/2015-SFF, no sentido de: (i) anular o Auto de Infração nº 1.014/2015-SFF, que aplicou 
penalidade de multa em desfavor da Eletropaulo pelo descumprimento de determinação da 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, devido a vício de motivação identificado 
na determinação realizada; e (ii) determinar à Eletropaulo que proceda a provisão contábil do montante do 
componente financeiro negativo de aproximadamente R$ 626,05 milhões e suas atualizações, referido no 
Despacho nº 4.259, de 17 de dezembro de 2013, encaminhando à SFF a comprovação do cumprimento 
desta determinação no prazo de até 30 (trinta) dias contados da publicação desta decisão.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.