SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 6/2021/SPE 
 
 
Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, Empresa de Pesquisa Energética - EPE e CPFL 
Energias Renováveis S.A. Processo: 48340.003049/2020-41. Interessado: Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, Empresa de Pesquisa Energética - EPE e CPFL Energias Renováveis S.A. Assunto: 
Publicação de garantias físicas de usinas eólicas constantes da Portaria nº 360/SPE, de 30 de setembro de 
2020. Despacho: Tendo em vista o pleito da CPFL Energias Renováveis S.A. apresentado por meio da Carta 
nº 274/2020, de 13 de outubro de 2020, o rito estabelecido pela Portaria MME nº 416, de 1º de setembro 
de 2015 e as atribuições da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL no que se refere à fiscalização 
dos serviços de energia, decido conhecer o recurso interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.06.2021, seção 1, p. 10, v. 159, n. 103-B.