AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 13, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista o teor da decisão judicial proferida nos autos do 
agravo de instrumento nº 5051036-46.2020.4.04.0000/TRF4, (i) decide revogar o Despacho nº 387, de 10 
de fevereiro de 2021, que promoveu alterações na Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010, em 
cumprimento à determinação judicial, em razão do efeito suspensivo deferido por decisão judicial no 
agravo de instrumento; e (ii) informa a revogação da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 pela 
Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.01.2022, seção 1, p. 28, v. 160, n. 3.