AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.655, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, alterada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro 
de 2014, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, alterada 
pela Resolução Normativa nº 1.014, de 12 de abril de 2022 e os documentos juntados ao Processo nº 
48500.000476/2022-50, decide: (i) autorizar a empresa Migratio Consultoria Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 16.829.607/0001-19, com sede na Rua Senador Vergueiro, 995 - Conjunto 26 - Andar 2, CEP: 13480-
001, no município de Limeira, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de Energia 
Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a 
referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de 
comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO