VOTO 
PROCESSO Nº. 48500.008743/2008-89. 
INTERESSADOS: Geração Céu Azul S.A. e Copel Geração e Transmissão S.A. 
RELATOR: Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO (SCG) 
ASSUNTO: Pedido de alteração do cronograma de implantação, com reconhecimento de excludente de 
responsabilidade por atrasos verificados nas obras de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu, 
outorgada à Geração Céu Azul S.A. e localizada nos municípios de Capanema e Capitão Leônidas Marques, 
Estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Por meio do Decreto s/n de 19/07/2012, foi outorgada à empresa Geração Céu Azul - GCA a 
concessão de uso de bem público para exploração do potencial de energia hidráulica, denominada Usina 
Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu, em trecho do Rio Iguaçu, Estado do Paraná. A concessão foi regulada pelo 
Contrato de Concessão de Geração nº 002/2012-MME, assinado em 20/08/2012, o qual teve seu 1º Termo 
Aditivo assinado em 10/10/2014, para incluir a empresa Copel Geração e Transmissão – Copel-GT como uma 
das concessionárias, formando o Consórcio Empreendedor Baixo Iguaçu - CEBI.  
2. 
Em 26/05/2015, por meio da correspondência SREG – 080/2015, a GCA solicitou alteração 
do cronograma de implantação da usina e a excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da 
usina. 
3. 
O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio antecipado realizado em 29/06/2015. 
4. 
Por meio das Notas Técnicas nº 039/2015-SFG/ANEEL, de 29/09/2015, e nº 766/2015-
SCG/ANEEL, de 22/10/2015, a SFG e a SCG analisaram o assunto e encaminharam o Processo para 
deliberação da Diretoria. 
5. 
Para aprofundar a análise do assunto, foram solicitadas manifestações complementares da 
Procuradoria Geral - PGE e da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, as 
quais foram apresentadas em 18/01/2016.  
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A energia da UHE Baixo Iguaçu foi comercializada no LEN 03/2008, que previa o início da 
operação comercial e suprimento para 1º de setembro de 2012 e 1º de janeiro de 2013, respectivamente.  
8. 
Como a outorga para implantação e exploração dessa usina foi emitida apenas em 
19/07/2012, haja vista a interrupção judicial para o licenciamento na área de influência do Parque Nacional do

Iguaçu, o Contrato de Concessão e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado 
(CCEAR) estabeleceram 24/04/2016 como a nova data para início de sua operação comercial1 e o dia 
1º/09/2016 como a nova data para o início de suprimento. 
 
9. 
Com a solicitação de alteração ora em análise, a interessada pretende deslocar o início da 
operação comercial e do suprimento dos contratos de comercialização. O pleito é justificado por supostos 
excludentes de responsabilidade por atraso na implantação da usina, que teriam acarretado atraso de 745 + 
“n” dias.  
10. 
O valor variável de “n” dias, contabiliza-se o período decorrido entre a data do pleito na Aneel 
(26/05/2015) e o dia em que a retomada da obra seria oficialmente autorizada pelo órgão ambiental do estado 
do Paraná (IAP). Até o momento do pleito, não havia sido definido o valor de “n”.  
11. 
Em 28/10/2015, foi protocolada a correspondência SREG – 134/2015, de 27/10/2015 
informando à ANEEL da emissão da autorização para a retomada da obra pelo IAP, confirmada pelo órgão 
ambiental em 23/10/20152. Com isso, informou a GCA, não havia “impedimentos para o retorno imediato da 
totalidade das obras de instalação do empreendimento”. Considerando a diferença de dias entre 26/05/2015 
(protocolo do pleito na ANEEL) e 14/10/2015 (autorização oficial para retomada de obras), o valor de “n” 
resultou em 150 dias. 
12. 
Assim, o pedido de excludente totaliza 895 dias, dos quais 130 dias o agente afirma poder 
abrir mão, em razão de suposta conduta diligente em planejamento e operação da obra que mitigou os efeitos 
das paralizações3. O pleito decorre de quatro motivadores principais, os quais foram avaliados pela SCG 
(subsidiada pela SFG nos itens “i” e “iii”): 
 
(i) 136 dias (entre 31/01/2013 e 17/06/2013) por atraso na emissão da Licença de 
Instalação – LI; 
(ii) 139 dias (entre 19/09/2013 e 20/02/2014, descontados 15 dias de impacto positivo pela 
realização de melhorias no projeto) por atraso na conversão da Declaração de Reserva 
de Disponibilidade Hídrica - DRDH em Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos; 
(iii) 324 + “n” = 474 dias (entre 05/07/2014 e 23/10/2015) por determinação expressa de 
paralisação das obras em razão de cheia extraordinária (decisão judicial suspendendo 
as licenças ambientais concedidas e manifestação do ICMBio quanto às restrições para 
o início das obras); e 
(iv) 146 dias (de 08/06/2014 a 04/07/2014 e a partir de 24/10/2015) por atrasos diretos e 
indiretos provocados pela cheia. 
 
13. 
Em relação ao item (i), atraso na emissão da LI, a SCG e a SFG avaliaram ser justificável o 
pedido de excludente de responsabilidade por 136 (cento e trinta e seis) dias, compreendidos entre 
31/01/2013 e 16/06/2013, nos quais houve impedimento ao início das obras em razão da não emissão da LI.  
 
                                                     
1 Data referente à 1º unidade geradora. Conforme contrato de concessão, as 2ª e 3ª unidades geradoras entrariam em operação, 
respectivamente, em 25/06 e 23/08/2016. 
2 Mediante o Ofício nº 695/2005/IAP/GP, de 14/10/2015. 
3 Desses 895 dias, o empreendedor afirma abrir mão de 130 dias, que já teriam sido mitigados por conduta diligente, solicitando, 
efetivamente, 765 dias de excludente.

14. 
Foi avaliado que esse excludente resultou de uma continuidade do atraso já existente 
previamente à assinatura do contrato de concessão (e que motivou o retardamento da assinatura). Assim, 
para aferição do tempo, as áreas aplicaram os mesmos critérios adotados pela Diretoria quando reconheceu 
o excludente no período anterior à assinatura do contrato de concessão. 
 
15. 
Sobre o item (ii), atraso na conversão da DRDH em outorga, a requerente alegou que a 
partir da data em que a ANEEL solicitou4 a conversão da DRDH do empreendimento em Outorga de Direito de 
Uso de Recursos Hídricos, o pedido da ANEEL deveria ser automaticamente atendido. Por esse motivo, 
pleiteia 139 (cento e trinta e nove) dias de excludente, compreendidos entre 19/09/2013 e 17/02/2014. 
 
16. 
Em análise, a SCG lembrou que a Geração Céu Azul apresentou pleitos de alterações no 
vertedouro, que divergiam das condições estabelecidas na Resolução ANA nº 362/2005 (renovada pela 
Resolução ANA nº 362/2008) que estabeleceu a reserva de disponibilidade hídrica para o empreendimento. 
Isso motivou discussões diversas envolvendo empreendedor, ANEEL, Agência Nacional de Águas - ANA e 
órgãos licenciadores para averiguar quais alterações poderiam ser acatadas. Somente após o atendimento às 
condicionantes definidas nos arts. 2º e 7º da Resolução ANA nº 362/2005, a ANA publicou a Outorga de 
Direito de Uso de Recursos Hídricos. 
 
17. 
Dessa forma, não foram acatados os argumentos do empreendedor relativos a esse pedido 
de excludente, uma vez que o tempo transcorrido na conversão da DRDH em outorga foi aquele demandado 
para se aprovar a alteração do vertedouro, de interesse do empreendedor, e atender às condicionantes. 
Assim, concluiu a SCG que a postergação deve ser absorvida pela concessionária sem custos m contraponto 
ao bônus obtido pela alteração do projeto das estruturas extravasoras da UHE Baixo Iguaçu. 
 
18. 
Sobre o item “iii”, o agente solicita excludente de responsabilidade em razão da paralisação 
das obras por determinação judicial após o evento de cheia, ocorrido em junho de 2014, que resultou no 
galgamento da comporta ensecadeira. Segundo a requerente, as obras paralisaram efetivamente em 
05/07/2014 e a decisão permaneceu em vigor até 11/03/2015, somando 249 (duzentos e quarenta e nove) 
dias. Após essa data, transcorreram mais 75 (setenta e cinco) dias até a data do protocolo do pedido na 
ANEEL (de 12/03/2015 a 26/05/2015), sem que o IAP autorizasse a retomada das obras. Somando os 150 
(cento e cinquenta) dias transcorridos até a efetiva autorização do IAP (de 27/05/2015 a 23/10/2015), o 
referido item totaliza 474 dias de excludente de responsabilidade. 
 
19. 
Conforme análise das Superintendências, a concessionária comprovou tratar-se de evento 
extraordinário com tempo de recorrência de aproximadamente 260 anos. Segundo a SCG, esse valor é 
superior ao recomendado no Manual de Projetos Civil da Eletrobrás (50 anos) e ao adotado para o 
dimensionamento da ensecadeira (100 anos de recorrência). Nesse contexto, a SFG e a SCG pontuaram a 
diligência da concessionária em atender às exigências da justiça e dos órgãos ambientais (IAP e ICMBio), 
concordando com o reconhecimento dos 474 dias solicitados.  
 
20. 
No item “iv”, a concessionária pleiteia 26 (vinte e seis) dias, compreendidos entre 
08/06/2014 e 04/07/2014, imediatamente após a ocorrência do galgamento da ensecadeira, tempo em que 
aguardou a diminuição da vazão do Rio antes de paralisar oficialmente as obras por determinação judicial. 
Somado a esse prazo, a concessionária solicitou mais 120 (cento e vinte dias) após a permissão para a 
retomada das obras, considerados necessários para eliminar o impacto causado no cronograma de 
                                                     
4 Ofício nº 434/2013-SGH/ANEEL, de 18/03/2013.

construção do vertedouro, em razão da perda da ensecadeira destruída. Assim, esse item totaliza 146 (cento 
e quarenta e seis) dias de excludentes pleiteados por atrasos diretos e indiretos provocados pela cheia.  
 
21. 
Em análise da questão, a SCG concordou com os argumentos apresentados, por considera-
los como decorrentes de casos fortuitos ou de força maior, conforme previsto no Contrato de Concessão. Na 
avaliação da Superintendência, foi demonstrada pela concessionária a razoabilidade do tempo de 120 dias, 
após a permissão de reinício das atividades, para recuperação da ensecadeira e retomada das obras no 
vertedouro.  
 
22. 
Assim, de todo os pedidos apresentados, a SCG concluiu assistir razão à concessionária 
somente nos itens “i”, “iii” e “iv”, que contabilizam um total de 756 dias de excludente de responsabilidade 
(136+474+146=756). Descontados os 130 dias de excludente aos quais a concessionária se dispôs a abrir 
mão, devido ter mitigado os atrasos mediante conduta diligente, restam 626 dias a serem reconhecidos como 
excludente de responsabilidade.  O detalhamento da análise dos pedidos de excludente, resumido aqui, pode 
ser observado nas Notas Técnicas nº 039/2015-SFG/ANEEL e nº 766/2015-SCG/ANEEL. 
 
23. 
Abro um parêntese para comentar a avaliação solicitada à SRM sobre os eventuais impactos 
nos CCEARs decorrentes da aceitação do pedido de excludente pelos 626 dias mencionados. Conforme 
consta na Nota Técnica nº 015/2016-SRM/ANEEL, as distribuidoras com maior nível de contratação com a 
UHE Baixo Iguaçu são: Ampla (8,8%), Companhia Estadual de Distribuição (8,3%), Celg (5,9%), Energia 
Mato Grosso (10,8%), Copel (10,3%) e Companhia Paulista Força e Luz (6,6%). 
 
24. 
Em resumo, a SRM concluiu que no período de postergação dos CCEARs, há conjuntura 
favorável em termos de Preço de Liquidação de Diferenças - PLD e de sobra de energia, sendo que a 
postergação do início do suprimento não representará um problema de suprimento pelo menos para a maioria 
das distribuidoras contratadas. Poderão ser necessárias avaliações pontuais para o caso de distribuidoras 
subcontratadas. 
 
25. 
Seguindo a análise, acatando-se o pleito de alteração de cronograma e excludente, fazem 
parte de pedido complementar do empreendedor: 
 
a) a alteração das datas de início e término dos CCEARs vigentes; 
b) a prorrogação do termo final do Contrato de Concessão; 
c) 
o afastamento de quaisquer encargos que incidiriam caso fosse mantido o cronograma 
atual; 
d) o afastamento de quaisquer penalidades contratuais e regulatórias direta ou 
indiretamente relacionadas aos atrasos. 
 
26. 
Segundo a SCG, a Diretoria, em deliberações anteriores, teria se posicionado favoravelmente 
aos itens “a”, “c” e “d”, negando o pedido do item “b”. 
 
27. 
Quanto ao item “a”, os votos das decisões mencionadas pela SCG5 não abordam a redação 
contratual ao motivar a alteração de datas de início e término dos CCEARs, devido ao reconhecimento de 
excludente de responsabilidade. Contudo, entendo que tal avaliação é necessária, uma vez que, em minha 
                                                     
5 Despachos nº 324/2012 e 4003/2013.

leitura, a Subcláusula 13.1 da Cláusula 13 do Contrato não prevê essa alteração contratual, como pode se 
verificar a seguir: 
 
 
CLÁUSULA 13 – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR 
 
13.1 Na ocorrência de um evento de caso fortuito ou força maior, nos termos do parágrafo 
único do art. 393 do Código Civil, que afete ou impeça o cumprimento das obrigações 
contratuais, este CONTRATO permanecerá em vigor, mas a PARTE atingida pelo evento 
não responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações nos termos 
deste CONTRATO, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente aos 
seus efeitos.  
 
28. 
Assim, a partir do reconhecimento do excludente de responsabilidade, a parte atingida pelo 
evento, no caso a vendedora, tem direito a não responder às consequências do não cumprimento de suas 
obrigações, restritas aos termos do contrato, especialmente aquelas previstas na Cláusula 5, tais como a 
necessidade de recomposição de lastro de energia ou potência em caso de impossibilidade de geração. 
  
29. 
No entanto, a alteração no início e fim do período de suprimento dos CCEARs pode ser 
realizada com base no previsto no art. 6º da Resolução Normativa - REN nº 595/2013, transcrito a seguir: 
 
“Art. 6º Na hipótese de o atraso da entrada em operação comercial de unidade geradora ou 
de empreendimento de importação de energia vinculado a contrato de venda original 
celebrado com distribuidora ser reconhecido pela ANEEL como decorrente de ato do poder 
público, caso fortuito ou força maior, o repasse de preço do referido contrato deverá 
observar o menor valor entre:  
 
I -  o preço atualizado do contrato de venda original; e 
II – o preço do contrato de compra de energia elétrica adquirido pelo agente vendedor 
para conferir lastro ao contrato de venda original. 
 
§ 1º Faculta-se ao agente vendedor a opção pelo deslocamento do período de 
suprimento do contrato de venda original em período menor ou igual ao prazo do 
atraso, observado que essa opção deverá ser comunicada à CCEE e à ANEEL. 
 
§ 2º Na hipótese do deslocamento previsto no §1°, o fim do período de suprimento 
fica limitado à data do término da outorga do empreendimento. 
 
[...] 
 
[Grifamos]” 
 
30. 
Assim, mesmo que as partes compradoras, no caso as distribuidoras, não tenham 
manifestado desejo de compra de energia da UHE Baixo Iguaçu nas condições contratuais em período além 
do estabelecido nos CCEARs, o §1º do referido dispositivo faculta o deslocamento do período de suprimento 
contratual solicitado pelo agente vendedor. No entanto, o §2º limita o deslocamento do fim do período de 
suprimento ao término da outorga. A Tabela 1 apresenta a evolução do período de suprimento dos CCEARs 
firmados para comercialização da energia proveniente da UHE Baixo Iguaçu:

Tabela 1: Evolução do período de suprimento dos CCEARs relativos à UHE Baixo Iguaçu 
CCEARs 
Original 
Aditivado (Vigente) 
Novo  
(Com 626 dias de 
excludente) 
Período de 
suprimento 
Inicio  
01/01/2013 
01/09/2016 
20/05/2018 
Fim 
31/12/2042 
31/08/2046 
18/05/2048 
 
31. 
Em avaliação dessas datas, verifica-se que, com o reconhecimento de 626 dias de 
excludente de responsabilidade, o fim do período de suprimento iria além do término da outorga atualmente 
em vigor, que tem duração de 35 anos, iniciou-se em 20/08/2012 (data de assinatura do Contrato de 
Concessão) e termina em 20/08/2047. 
  
32. 
Como se verá adiante neste voto, não compete à ANEEL promover a prorrogação da outorga 
do empreendimento. Portanto, pode-se autorizar, neste momento, o deslocamento do início do período de 
suprimento dos CCEARs por 626 dias, a partir de 1º/09/2016, conforme solicitado pelo agente e previsto no 
§1º do art. 6º da REN nº 595/2013. Quanto à alteração do fim do período de suprimento, entende-se 
pertinente aguardar o posicionamento do MME quanto à prorrogação da outorga do empreendimento. Sem 
essa decisão, o fim do período de suprimento não poderia ir além de 20/08/2047, fim do prazo de outorga 
atualmente em vigor. 
 
33. 
Quando ao item “b”, que solicita a recomposição do prazo do Contrato de Concessão, 
também com base em decisões anteriores, a SCG recomendou o indeferimento do pleito. Contudo, em 
08/12/2015, foi emitida a Lei nº 13.203/2015, que traz em seu art. 4º a seguinte redação: 
 
“Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão 
decorrente de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder 
concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos 
termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica 
outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na forma da lei, pelo prazo 
reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela 
Aneel.” 
34. 
O novo dispositivo legal prevê expressamente a possibilidade de prorrogação do termo final 
do Contrato de Concessão em caso de atraso no início da operação comercial decorrente de reconhecimento 
de excludente de responsabilidade, o que motiva que se recomende a aceitação do pleito “b”. Ressalva-se 
somente que a Lei atribui ao Poder Concedente, e não à ANEEL, a competência promover a alteração do 
prazo de concessão. Consultada sobre o tema, a PGE se manifestou por meio do Parecer nº 
0024/2016/PFANEEL/PGF/AGU concluindo que: 
 
“a) a competência do Poder Concedente para decidir acerca da ocorrência de excludente 
de responsabilidade do empreendedor restringe-se, de acordo com o disposto no art. 4º da 
Lei n. 13.203/2015, aos casos de atraso no início da operação comercial de geração ou de 
transmissão, nos quais o agente solicite a prorrogação do prazo contratual; 
 
b) as demais hipóteses e consequências do reconhecimento de excludente de 
responsabilidade continuam sob a competência da ANEEL”
  CCEARs  Original  Aditivado (Vigente)    Novo  
          (Com 626 dias de  
          excludente)  
Período de
suprimento  Inicio  01/01/2013  01/09/2016  20/05/2018    
  Fim  31/12/2042  31/08/2046  18/05/2048    
Período de
suprimento

35. 
Assim, a PGE é favorável à possibilidade de a ANEEL continuar realizando a análise de 
excludente de responsabilidade e tomando todas as providências daí decorrentes, encaminhando ao MME 
somente a decisão sobre pedidos de prorrogação do prazo de concessão relacionados ao excludente.  
 
36. 
Desta forma, entendo pertinente encaminhar o presente processo ao Ministério de Minas e 
Energia – MME, com a informação sobre o reconhecimento de 626 dias de excludente de responsabilidade 
ao empreendedor e a recomendação de que esse período seja refletido na outorga da usina. 
 
37. 
Quanto aos demais itens (“c” e “d”), concordo com os afastamentos de quaisquer encargos 
que incidiriam caso fosse mantido o cronograma atual e de quaisquer penalidades contratuais e regulatórias 
direta ou indiretamente relacionadas aos atrasos. 
 
III – DIREITO 
38. 
O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos legais: (a) Leis nº 8.987/1995 e 
13.203/2015; e (b) Resolução Normativa nº 595/2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
39. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008743/2008-89, voto por deferir 
parcialmente o requerimento apresentado pela Geração Céu Azul S.A. no sentido de:  
(i) reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação 
da UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito e de força maior, 
pelo período de 626 dias, afastando a aplicação de quaisquer penalidades e obrigações 
contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes do referido atraso;  
(ii) emitir Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa alterar o cronograma 
de implantação da UHE Baixo Iguaçu, refletindo o período de excludente reconhecido;  
(iii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a 
postergação do início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado - CCEARs pelo período do excludente de 
responsabilidade reconhecido no item “i”, contado a partir de 1º/09/2016; 
(iv) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME com a recomendação 
de prorrogação em 626 dias do prazo de outorga da UHE Baixo Iguaçu; e 
(v) determinar à CCEE que, após a decisão do MME sobre o assunto do item “iii”, promova 
a alteração do fim do período de suprimento dos CCEARs. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor