AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.280, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Cooperativa 
Pioneira de Eletriﬁcação – COOPERA, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Forquilhinha - Criciúma, localizada no estado de 
Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003011/2021-
70, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cooperativa Pioneira de Eletriﬁcação – COOPERA, outorgada conforme o Contrato de Permissão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 18/2008-ANEEL, a área de terra de 20m (vinte 
metros) de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Forquilhinha - Criciúma, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 28km (vinte e oito quilômetros) de extensão, que interligará a SE 
Forquilhinha da Rede Básica à SE Criciúma, localizada nos municípios de Forquilhinha e Criciúma, estado 
de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003011/2021-70, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Retificado no D.O. de 07.01.2026.

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4204608 
LD 69 kV Forquilhinha RB - SE Criciúma (COOPERA) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
28,111054 
José da Silva Neto 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7756399-0 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
644278,4496 
6818673,3435 
2 
644306,9723 
6818651,8545 
3 
644453,8730 
6818427,7653 
4 
644530,3450 
6818290,1287 
5 
644667,2790 
6818125,2409 
6 
644936,2987 
6817927,9727 
7 
645233,9215 
6817969,7487 
8 
645681,6937 
6817778,0739 
9 
646184,8554 
6817311,9495 
10 
646483,0663 
6817291,5372 
11 
646798,1974 
6817265,3136 
12 
646938,4738 
6816898,7471 
13 
647007,4700 
6816719,2663 
14 
647080,0260 
6816527,3448 
15 
647143,1440 
6816365,0754 
16 
647175,2230 
6816268,1221 
17 
647180,1525 
6816237,9286 
18 
647240,5494 
6816195,9577 
19 
647879,9884 
6816881,9307 
20 
648263,4265 
6816768,2316 
21 
648562,1913 
6817068,9145 
22 
648830,4104 
6817007,8348 
23 
649027,5660 
6816875,9424 
24 
649276,1309 
6816876,4636 
25 
649505,7549 
6816884,6671 
26 
649772,3799 
6816980,2585 
27 
649976,8286 
6817028,0363
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4204608      LD 69 kV Forquilhinha RB - SE Criciúma (COOPERA)    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      28,111054      José da Silva Neto    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7756399-0      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      644278,4496      6818673,3435    
2      644306,9723      6818651,8545    
3      644453,8730      6818427,7653    
4      644530,3450      6818290,1287    
5      644667,2790      6818125,2409    
6      644936,2987      6817927,9727    
7      645233,9215      6817969,7487    
8      645681,6937      6817778,0739    
9      646184,8554      6817311,9495    
10      646483,0663      6817291,5372    
11      646798,1974      6817265,3136    
12      646938,4738      6816898,7471    
13      647007,4700      6816719,2663    
14      647080,0260      6816527,3448    
15      647143,1440      6816365,0754    
16      647175,2230      6816268,1221    
17      647180,1525      6816237,9286    
18      647240,5494      6816195,9577    
19      647879,9884      6816881,9307    
20      648263,4265      6816768,2316    
21      648562,1913      6817068,9145    
22      648830,4104      6817007,8348    
23      649027,5660      6816875,9424    
24      649276,1309      6816876,4636    
25      649505,7549      6816884,6671    
26      649772,3799      6816980,2585    
27      649976,8286      6817028,0363    

28 
650236,1559 
6817067,6856 
29 
650469,0959 
6817001,0116 
30 
650691,8221 
6816893,9848 
31 
650962,2826 
6816854,0276 
32 
651206,6910 
6816738,5104 
33 
651580,1550 
6816801,5564 
34 
651927,3730 
6816724,5383 
35 
652295,6728 
6816737,3996 
36 
652463,1617 
6816732,9991 
37 
652645,8482 
6816738,7236 
38 
652689,2458 
6816827,1920 
39 
652710,2009 
6816928,5479 
40 
652709,4724 
6817021,0164 
41 
652755,2027 
6817140,2781 
42 
652839,5760 
6817220,4349 
43 
652920,3056 
6817356,7705 
44 
653117,1851 
6817392,0490 
45 
653348,7556 
6817391,5362 
46 
653372,2875 
6817465,4734 
47 
653388,1244 
6817555,5024 
48 
653410,8698 
6817634,4784 
49 
654215,4778 
6817675,8713 
50 
654608,5154 
6817665,6302 
51 
654724,5980 
6817835,3782 
52 
654683,2080 
6817854,2979 
53 
654645,2880 
6817952,6906 
54 
654621,3509 
6818079,1509 
55 
654625,5365 
6818160,9506 
56 
654847,9191 
6818202,6635 
57 
655230,2227 
6818215,3312 
58 
655257,3539 
6818206,0748 
59 
655250,8959 
6818187,1461 
60 
655227,2279 
6818195,2210 
61 
654850,1065 
6818182,7250 
62 
654644,7055 
6818144,1974 
63 
654641,4471 
6818080,5191 
64 
654664,6020 
6817958,1914 
65 
654698,9380 
6817869,0981 
66 
654754,5140 
6817843,6938 
67 
654618,8784 
6817645,3534 
68 
654215,7315 
6817655,8579 
69 
653426,1413 
6817615,2376 
70 
653407,6376 
6817550,9896 
71 
653391,7525 
6817460,6866 
72 
653363,3684 
6817371,5038 
73 
653118,9409 
6817372,0450
29  650469,0959  6817001,0116
30  650691,8221  6816893,9848
31  650962,2826  6816854,0276
32  651206,6910  6816738,5104
33  651580,1550  6816801,5564
34  651927,3730  6816724,5383
35  652295,6728  6816737,3996
36  652463,1617  6816732,9991
37  652645,8482  6816738,7236
38  652689,2458  6816827,1920
39  652710,2009  6816928,5479
40  652709,4724  6817021,0164
41  652755,2027  6817140,2781
42  652839,5760  6817220,4349
43  652920,3056  6817356,7705
44  653117,1851  6817392,0490
45  653348,7556  6817391,5362
46  653372,2875  6817465,4734
47  653388,1244  6817555,5024
48  653410,8698  6817634,4784
49  654215,4778  6817675,8713
50  654608,5154  6817665,6302
51  654724,5980  6817835,3782
52  654683,2080  6817854,2979
53  654645,2880  6817952,6906
54  654621,3509  6818079,1509
55  654625,5365  6818160,9506
56  654847,9191  6818202,6635
57  655230,2227  6818215,3312
58  655257,3539  6818206,0748
59  655250,8959  6818187,1461
60  655227,2279  6818195,2210
61  654850,1065  6818182,7250
62  654644,7055  6818144,1974
63  654641,4471  6818080,5191
64  654664,6020  6817958,1914
65  654698,9380  6817869,0981
66  654754,5140  6817843,6938
67  654618,8784  6817645,3534
68  654215,7315  6817655,8579
69  653426,1413  6817615,2376
70  653407,6376  6817550,9896
71  653391,7525  6817460,6866
72  653363,3684  6817371,5038
73  653118,9409  6817372,0450

74 
652932,8484 
6817338,6995 
75 
652855,3680 
6817207,8511 
76 
652772,2573 
6817128,8939 
77 
652729,5016 
6817017,3896 
78 
652730,2171 
6816926,5801 
79 
652708,3182 
6816820,6600 
80 
652658,5038 
6816719,1104 
81 
652463,2123 
6816712,9909 
82 
652295,7592 
6816717,3904 
83 
651925,5270 
6816704,4617 
84 
651579,6350 
6816781,1856 
85 
651203,8250 
6816717,7436 
86 
650956,4214 
6816834,6764 
87 
650685,8959 
6816874,6432 
88 
650461,9621 
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