VOTO 
PROCESSO: 48500.005792/2014-16 
 
INTERESSADOS: Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
- CCEE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA  
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face do 
Despacho nº 1.792/2016, decisão de última instância da Diretoria da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As UTEs Biopav II e Chapadão Agro, movidas a bagaço de cana, comercializaram energia, no 
1º Leilão de Energia de Reserva – LER com previsão para início de suprimento em 1º/04/2010.  Em 21/05/2009, 
foi firmado o Contrato de Energia de Reserva - CER n° 26/2008 relativo à contratação da energia produzida 
por essas usinas pelo prazo de 15 anos. 
 
2. 
Em 25/03/2014, a CCEE aplicou1 penalidades por insuficiência de lastro referente ao ano de 
2012 às usinas Chapadão Agro e Biopav II nos valores de R$ 1.854.653,76 (Hum milhão, oitocentos e cinquenta 
e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e R$ 882.554,40 (oitocentos e oitenta 
e dois mil, quinhentos e cinquenta e quatro reais e quarenta centavos), respectivamente. Segundo a CCEE a 
falta de lastro decorreu, “[...] (i) no caso da usina BIOPAV II, por conta da alteração do valor de garantia física 
da usina de 15 MWmédios para 0 (zero) MWmédios, pelo MME, por discordar das alterações das características 
técnicas do projeto quando da habilitação da usina para participação no leilão; e (ii) no caso da UTE Chapadão 
por conta do atraso para entrada em operação, comercial da usina”. 
 
3. 
Em 07/10/2014, o Conselho de Administração da CCEE indeferiu a contestação apresentada 
pela Revati e manteve a aplicação das penalidades. E, em 17/10/2014, a Revati apresentou pedido de 
impugnação, com posterior requerimento de efeito suspensivo, em face da decisão da CCEE. 
 
4. 
Em 28/10/2014, a CCEE manteve a decisão e encaminhou o Pedido de Impugnação para a 
ANEEL. 
 
5. 
Em 05/11/2014, o Diretor Geral (Despacho ANEEL nº 4.333/2014) concedeu efeito suspensivo 
à decisão de manutenção das penalidades aplicadas pela CCEE. 
 
6. 
Em 05/07/2016, a Diretoria (Despacho nº 1.792/2016) decidiu conhecer e, no mérito, acatar 
parcialmente o Pedido de Impugnação interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. - Revati, contra 
a decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, constante na deliberação da 761ª 
Reunião do Conselho de Administração (Cad) da CCEE, com vistas a manter a penalidade por falta de lastro 
aplicada à UTE Chapadão por meio do TN nº 202462/2012, no valor de R$ 1.854.653,76 (Hum milhão, 
oitocentos e cinquenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) e cancelar a 
penalidade aplicada à UTE Biopav II por meio do TN nº 3102462/2012. 
 
7. 
Em 25/07/2016, a interessada interpôs pedido de reconsideração em que busca a reforma do 
Despacho nº 1.792/2016, publicado em 13/07/2016. Assim, o processo foi a mim encaminhado nos termos do 
art. 8º da Norma de Organização nº 18. 
 
                                                          
1 Via Termos de Notificação n° 202462/2012 e 3102462/2012.

8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de pedido de reconsideração, interposto pela REVATI, com vistas a reformar a decisão 
da Diretoria da ANEEL, emitida em última instância, a respeito de Pedido de Impugnação em face de decisão 
da CCEE. 
 
10. 
Entretanto, o § 4º do art. 45 da REN nº 273/2007, estabelece que “as decisões proferidas pela 
Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto 
no art. 50 desta Norma”. 
 
11. 
Vejamos o caso específico. Num primeiro momento, a Revati recorreu contra a decisão da 
CCEE de aplicação de penalidade de multa por falta de lastro referente às UTEs Biovap II e Chapadão Agro. 
O recurso foi analisado em primeira instância pela própria CCEE e, tendo sido mantida a decisão original, os 
autos foram encaminhados para deliberação, em segunda e última instância, pela Diretoria da ANEEL. 
 
12. 
A deliberação da ANEEL (Despacho nº 1.792/2016) se deu em 05/07/2016 e consistiu na 
reforma parcial da decisão da CCEE, qual seja, a penalidade por falta de lastro foi mantida para a UTE 
Chapadão Agro e cancelada para a UTE Biovap II. Vale ressaltar que o assunto foi analisado, tanto por mim, 
Relator do processo, quanto pelo Diretor Thiago, Relator do Voto-Vista. 
 
13. 
Assim, diante da deliberação do processo pela Diretoria da ANEEL, a instância recursal 
encontra-se exaurida. 
 
14. 
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após 
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da REN nº 273/2007. Sendo 
assim, quando a ANEEL, em última instância recursal, conheceu e deu parcial provimento ao recurso 
administrativo, assim o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a 
se manifestar sobre o pedido de reconsideração. 
 
15. 
Ademais, as alegações apresentadas na petição interposta pela Revati não indicam qualquer 
ilegalidade que pudesse motivar reforma do ato de ofício. 
 
III - DIREITO 
 
16. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei no 9.427/1996; (ii) Lei no 9.784/1999; (iii) Decreto nº 5.163/2004, (iv) Resolução 
Normativa no 273/2007; e Resolução nº 545/2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005792/2014-16, voto por não 
conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. - Revati, 
contra o Despacho nº 1.792/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme 
inciso IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor