VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000614/2021-10 
INTERESSADOS: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE)  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) com 
vistas à implementação de um plano de substituição de postes em sua área de concessão. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de novembro de 2020, por meio da Carta nº 141/RR/RGE/20201, a RGE Sul 
Distribuidora de Energia (RGE) encaminhou à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição 
(SRD) relatório referente ao Plano de Substituição de Postes previsto para sua área de concessão para o 
período entre 2021 e 2025. 
2. 
Nessa carta, a distribuidora solicitou concessão de franquia adicional para o indicador 
Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC) programado do mesmo período, 
para fins de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de 
caducidade das concessões de distribuição. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 42/2021-SRD/ANEEL2, de 23 de abril de 2021, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) apresentou análise sobre o 
requerimento e recomendou o indeferimento do pleito. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada em 3 de maio de 2021, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.030502/2020-00. 
2 Documento Sicnet nº 48554.000717/2021-00.

5. 
Em atendimento à solicitação da RGE, em 21 de maio de 2021, realizei reunião com a 
distribuidora para tratar de seu requerimento encaminhado à SRD.  
6. 
Por fim, a RGE apresentou memorial ao processo por meio da Carta nº 044/RR/RGE/2021, 
de 2 de junho de 2021. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia 
(RGE) referente ao Plano de Substituição de Postes previsto para sua área de concessão para o período 
entre 2021 e 2025.   
9. 
A distribuidora solicitou flexibilização para o indicador DEC programado no mesmo 
período, para fins de avaliação da qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos 
critérios de caducidade das concessões de distribuição, que tem vigência prevista para 2022. De acordo 
com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de indeferir o pleito da RGE. 
10. 
O Plano apresentado pela RGE prevê substituição massiva de postes de madeira por postes 
de concreto na área de concessão da distribuidora. A concessionária considera que a implementação do 
Plano é importante para a melhoria da estrutura de fornecimento de energia, de modo a possibilitar o 
atendimento dos limites definidos para o indicador DEC de maneira sustentável. 
11. 
Com vistas a justificar a necessidade de implementação do Plano, focado notadamente na 
redução da duração das interrupções, a RGE apresentou a evolução dos indicadores DEC e Frequência 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (FEC) de 2015 a 2020.  
12. 
A distribuidora expôs que durante esse período, o FEC apurado permaneceu abaixo dos 
respectivos limites regulatórios. Por outro lado, apesar de ter apresentado uma redução de cerca de 32% 
no período mencionado, o DEC apurado se manteve acima dos limites estabelecidos pela ANEEL3. 
 
3 No ano de 2020, o DEC apurado esteve abaixo dos limites estabelecidos pela ANEEL. Na carta encaminhada pela RGE, datada 
de 13 de novembro de 2020, os valores eram estimados.

13. 
Considerando esse cenário de constante descumprimento dos limites do indicador DEC, a 
RGE demonstrou preocupação frente à publicação da REN nº 896/2020.  
14. 
Em linhas gerais, a norma estabelece os indicadores e procedimentos para 
acompanhamento da eficiência com relação à continuidade do fornecimento e os critérios de eficiência 
com relação à gestão econômico-financeira das concessionárias de distribuição de energia elétrica. 
Conforme estabelecido na REN nº 896/2020, o descumprimento dos limites de continuidade por três anos 
consecutivos pode ensejar a abertura do processo de caducidade da concessão. 
15. 
Conforme relatado no Plano de Substituição de Postes, a distribuidora considera “que os 
legados estruturais da rede de distribuição, oriundos dos investimentos iniciais da antiga empresa estatal 
que deu origem à atual concessão, além das precárias condições de infraestrutura existente no interior do 
Estado do Rio Grande do Sul, requerem esforços extraordinários da empresa para se colocar em condições 
similares aos padrões que definem os indicadores de qualidade do fornecimento”.  
16. 
Ressalta ainda que “não obstante os grandes investimentos já realizados, ainda restam 
condições a serem reformadas. Em especial, destaca-se a grande quantidade de postes de madeira 
existentes em toda área de concessão4, que precarizam a estrutura de fornecimento de energia, tornando-
a vulnerável e, aliado a dificuldades de deslocamento e acesso, contribuem para uma performance aquém 
do desejado nos indicadores de continuidade, sobretudo no quesito duração equivalente de interrupção – 
DEC”. 
17. 
Assim, com base nesse diagnóstico, e visando equacionar os problemas de continuidade do 
fornecimento, a RGE reforçou as ações de substituição de postes de madeira em seu plano de 
investimentos plurianual para os próximos 5 anos.  
18. 
A distribuidora também destacou a evolução dos investimentos aplicados na substituição 
planejada dos postes de madeira, os quais passaram de R$ 405 milhões, no período de 2013 a 2017 (média 
de R$ 81,3 milhões por ano), para R$ 425 milhões, no período de 2018 a 2020 (média de R$ 141,7 milhões 
por ano), o que representa um aumento de 74%. Segundo a distribuidora, com o aprofundamento das 
 
4 Conforme dados do relatório apresentado pela Empresa, cerca de 37% dos postes da RGE agrupada (RGE + antiga AES Sul) 
são de madeira, correspondendo a 700 mil postes instalados, dos quais 548 mil no meio rural.

medidas de substituição, os valores planejados para o período de 2021 a 2025 devem somar R$ 1,394 
bilhão, 134% maior que o investido nos últimos 5 anos (2016-2020). 
19. 
Conforme relatado no Plano, além da substituição massiva de postes, no planejamento 
plurianual da distribuidora também estão previstas outras ações5  estruturais de melhoria, manutenção, 
expansão e conservação dos ativos, sem as quais a redução dos indicadores de continuidade não será 
plena. Segundo a RGE, os investimentos previstos para os próximos 5 anos (2021-2025) devem somar 
mais de R$ 5 bilhões, o que representa um aumento de cerca de 55% em relação aos investimentos 
realizados nos 5 anos anteriores. 
20. 
Conforme relata a RGE, por causa dos elevados investimentos em melhorias, manutenção 
e substituição de postes, os indicadores relacionados a desligamentos programados têm sido ampliados 
na área de concessão. Entre outras restrições, a distribuidora alega que a elevada quantidade de postes 
de madeira inviabiliza a execução de serviços com a rede energizada. 
21. 
Dessa forma, a implementação do Plano de Substituição de Postes para a redução 
majoritária dos postes de madeira nos próximos 5 anos, juntamente com outras ações estruturais, 
ocasionará impactos nos indicadores de continuidade, notadamente na duração das interrupções. Nesse 
contexto, de forma a fundamentar seu pleito, a RGE apresentou estudo com vistas a quantificar o impacto 
do Plano no DEC programado da concessão. 
22. 
Destaco ainda que a distribuidora também apresentou alegações acerca da metodologia 
utilizada para a definição dos limites dos indicadores DEC e FEC. Segundo a empresa, para vários 
conjuntos, os limites estariam sendo definidos sem contemplar adequadamente a fragilidade estrutural 
da rede, o que dificultaria o atendimento do limite do indicador DEC para grande parte dos conjuntos 
elétricos da concessão. Dessa forma, mesmo reconhecendo melhorias já realizadas, a distribuidora 
defende que a metodologia vigente é passível de novos aprimoramentos. 
23. 
Inicialmente, a RGE entende ser inadequada a premissa existente de melhoria contínua, 
que exige que os limites dos indicadores de continuidade sejam sempre decrescentes ou estáveis ao longo 
 
5 Aumento de interligações, expansão e instalação de novos alimentadores e subestações, instalação de religadores, limpeza de faixa, 
inspeções, controle de eventos reincidentes, proteção e seletividade, logística de atendimento, entre outras.

dos anos. Esse conceito é implementado na metodologia por meio do mecanismo conhecido como Trava 
V0, o qual não permite a definição de um novo limite de DEC e FEC, superior ao limite anterior. 
24. 
Outros pontos passíveis de aprimoramentos na metodologia, segundo a RGE, seriam a 
introdução da dimensão econômica no estabelecimento das metas6, a definição de atributos descritores 
mais aderentes à continuidade do fornecimento, bem como a frequência de atualização dos atributos 
utilizados. 
25. 
Desse modo, para a equalização técnica dos conjuntos da RGE com os seus respectivos 
benchmarks, e consequentemente cumprimento dos limites dos indicadores, a concessionária considera 
fundamental a substituição dos postes de madeira da concessão. 
26. 
Para avaliar o impacto da troca de postes de madeira no período entre 2021 e 2025, a 
concessionária realizou projeções do DEC Programado com base em premissas como previsão 
orçamentária, consumidor-hora-interrompido (CHI) na manutenção, taxa de troca de postes de madeira 
em áreas urbanas e rurais, entre outras. 
27. 
No estudo também foi estimada a cobertura de DEC programado que compõe o limite 
definido para cada um dos conjuntos da RGE, através da comparação entre o DEC programado médio de 
cada conjunto da RGE com o DEC programado médio de seus respectivos benchmarks. Segundo avaliação 
da RGE, a estimativa de DEC programado não coberto médio pelos limites definidos da RGE é de 1,73 
horas. 
28. 
Desse modo, a RGE solicitou a concessão de uma franquia adicional 1,73 horas por ano, no 
período de 2021 a 2025, para a realização das obras necessárias para substituição dos postes de madeira 
existentes em sua área de concessão. A franquia seria utilizada exclusivamente para fins de avaliação da 
qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de caducidade das 
concessões de distribuição, conforme previsto na REN nº 896/2020. 
29. 
Conforme avaliado pela SRD, é importante reconhecer o trabalho realizado pela RGE para 
a melhoria da qualidade do fornecimento de energia elétrica no período entre 2014 e 2020.  
 
6 De modo a ponderar o nível de investimentos necessários para alcançar determinado patamar de qualidade, a definição de 
atributos descritores mais aderentes à continuidade do fornecimento bem como a frequência de atualização dos atributos 
utilizados.

30. 
Verifica-se que o limite do FEC é cumprido em todo o período. Por outro lado, o limite do 
indicador DEC foi cumprido pela primeira vez no ano de 2020. De 2014 a 2020, esse indicador apresentou 
uma melhora significativa, de quase 8 horas, o que representa uma redução de quase 41% no valor 
apurado desde 2014.  
31. 
Conforme avaliado pela SRD, em valores médios, de 2014 a 2020, é observada uma redução 
anual dos valores apurados de cerca de 8% contra uma redução média dos limites de 1,22%, para o 
período de 2019 a 2023. Ou seja, a evolução observada dos valores apurados de DEC é bastante superior 
à trajetória definida dos correspondentes limites.  
32. 
Somente em 2020 a redução foi de 3,18 horas, o que indica que as ações empregadas pela 
RGE vêm trazendo resultados positivos. Se mantida a tendência verificada nos últimos anos, poderá haver 
um maior distanciamento entre o limite e o valor apurado de DEC nos próximos anos. 
33. 
Destaca-se que no âmbito das Revisões Tarifárias da Rio Grande Energia S.A. (RGE)7 e RGE 
Sul Distribuidora de Energia Elétrica (RGE Sul)8 no ano de 20189, as distribuidoras interpuseram recursos 
administrativos em face das Resoluções Autorizativas que aprovaram os limites dos indicadores de 
qualidade, solicitando o incremento nos limites do indicador DEC com base em argumentação bastante 
similar a apresentada no pleito atual. Na avaliação do assunto pela SRD, concluiu-se que não existiam 
razões para acatar a proposta da Empresa e, assim, a Diretoria Colegiada da ANEEL, por unanimidade, 
aprovou a proposta de limites recomendada pela área técnica. 
34. 
Em seu memorial, a RGE defende que não seria razoável a utilização de pleitos distintos 
não acatados pela diretoria da ANEEL como argumento para recomendar a negativa do requerimento, 
tendo em vista que o pleito ora em análise não visa alterar a trajetória dos limites ordinários dos 
indicadores de DEC e FEC, mas requer somente franquia adicional no DEC para avaliação da qualidade do 
serviço no âmbito da regulamentação relacionada aos critérios de caducidade das concessões de 
distribuição. 
35. 
Reconheço que nos recursos administrativos citados, os incrementos nos limites de 
qualidade buscavam outra finalidade: a alteração dos limites regulatórios ordinários de qualidade, com 
 
7 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20183066_1.pdf.  
8 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20183065_1.pdf. 
9 Período anterior à junção entre RGE e RGE Sul.

impacto no cálculo de compensações aos consumidores e na tarifa de energia elétrica, por meio do 
componente Q do Fator X. Por outro lado, entendo que a avaliação já realizada aponta no sentido de que 
os limites regulatórios de qualidade devem se mostrar desafiadores, coerentes e atingíveis, o que torna 
pertinente a argumentação. 
36. 
  Apesar de as empresas asseverarem nos recursos administrativos das Revisões Tarifárias 
que os limites propostos eram inatingíveis e fora da realidade da concessão, os bons resultados obtidos 
pela RGE nos últimos anos, em especial no ano de 2020, demonstram exatamente o contrário. Os limites 
regulatórios estabelecidos se mostraram aderentes à realidade da concessão e em linha com a 
metodologia comparativa e com a regulação por incentivos. Conforme destacado pela SRD, é importante 
notar que o DEC apurado no ano de 2020 de 10,83 horas já está abaixo do limite definido para o ano de 
2021 de 10,84 horas. 
37. 
Na fundamentação do pleito ora em análise, com o objetivo de justificar a necessidade da 
concessão de um adicional no limite definido para o DEC, a RGE também apresentou diversas 
considerações acerca da metodologia utilizada para a definição dos limites de continuidade. Segundo a 
distribuidora, um dos principais responsáveis pela definição de limites inadequados seria a chamada trava 
V0, que estaria impactando 46 conjuntos da concessão, tendo-se como referência a revisão realizada em 
2018. 
38. 
Com o intuito de avaliar o efetivo impacto da Trava V0 nos limites de DEC da RGE, a SRD 
realizou uma simulação de definição de novos limites para a Empresa, considerando o DEC V0 como os 
limites de 2021 já definidos para os conjuntos. De acordo com a simulação, considerando o DEC global da 
RGE, o impacto da trava V0 no limite do indicador DEC da RGE seria de apenas 0,16 hora, ou seja, mais de 
dez vezes menor que o acréscimo de 1,73 hora pretendido pela distribuidora em seu limite de DEC. 
Portanto, na avaliação da SRD, restou demonstrado que a liberação da trava V0 teria um impacto muito 
pequeno no DEC global da Empresa, indicador que serve de referência para avaliação da qualidade, nos 
termos da REN nº 896/2020. 
39. 
Além disso, reputo importante destacar que todas as considerações sobre a metodologia 
de estabelecimento dos limites dos indicadores de continuidade deverão ser avaliadas no processo de 
aprimoramento da regulamentação, previsto no item 6 da Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.

40. 
É importante esclarecer que qualquer flexibilização nos limites dos indicadores 
representaria sinal regulatório inadequado. A concessão de um adicional nos limites da RGE nesse 
momento implicaria, de fato, na postergação da vigência da referida norma, visto que seriam suscitadas 
questões relativas à isonomia por outras distribuidoras. 
41. 
Inclusive, pleito similar ao apresentado pela RGE foi feito pelo Grupo ENEL após a assunção 
do controle da concessionária CELG-D. Na oportunidade, a ENEL solicitou flexibilização para expurgar 
parte de suas interrupções programadas com vistas à implementação de um Plano de Qualidade na 
concessão. Após análise do pedido, que continha fundamentação semelhante à apresentada pela RGE, a 
SRD concluiu não ser adequado e nem existirem justificativas para flexibilizar o regulamento. Em sede de 
recurso, o diretor relator do processo também avaliou o mérito do pleito da ENEL, e encaminhou seu 
voto10 no sentido de negar-lhe provimento, no que foi acompanhado unanimemente pelos demais 
Diretores11 . 
42. 
De fato, conforme destacado pela RGE, o pleito da RGE é específico para avaliação da 
qualidade do serviço no âmbito da regulamentação relacionada ao processo de abertura de caducidade 
das concessões. Por outro lado, assim como no caso anterior, destaca-se que ao adquirir a concessão da 
antiga RGE Sul, região em que a concentração de postes de madeira é maior, o Grupo CPFL já tinha pleno 
conhecimento dos desafios a serem enfrentados, bem como dos limites de continuidade a serem 
perseguidos.  
43. 
Na verdade, os resultados obtidos nos últimos anos indicam que as ações de gestão vêm 
sendo planejadas de forma adequada visando suplantar as dificuldades. O fato é que atualmente a RGE 
cumpre os limites de continuidade estabelecidos pela ANEEL (tanto DEC quanto FEC). A concessão de um 
acréscimo no limite de DEC apenas serviria para conferir maior conforto para a Empresa perante a regra 
de caducidade, sem justificativa razoável sob a perspectiva do regulador e sem contrapartida para os seus 
consumidores. 
44. 
Ressalta-se que a opção pela substituição massiva dos postes de madeira existentes na área 
de concessão é uma decisão gerencial da distribuidora. No modelo de regulação por incentivos, o foco do 
 
10 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/adsp20182099_1.pdf. 
11 Despacho nº 2.099, de 18 de setembro de 2018. Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20182099.pdf.

regulador está nos resultados, de modo que os agentes regulados possuem ampla liberdade na direção 
de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia a ser empregada. 
45. 
É importante notar que a RGE já vem executando seu Plano de Substituição de Postes, cujo 
impacto nos indicadores de continuidade vem sendo adequadamente absorvido pelos limites 
estabelecidos pela ANEEL. O que se busca com o pleito apresentado é um incremento no ritmo da 
substituição de postes por meio de um acréscimo no limite do DEC a ser concedido pelo regulador. 
Entretanto o entendimento é que a velocidade da modernização da infraestrutura empreendido pelas 
distribuidoras que deve se acomodar aos limites dos indicadores de continuidade, não o contrário. 
46. 
Nesse sentido, entendo que não é necessária e nem adequada a concessão de um 
acréscimo nos limites de DEC da RGE com vistas a viabilização de um incremento no ritmo de substituição 
dos postes da madeira. Verificou-se que a distribuidora apresentou uma redução expressiva no DEC, 
culminando com o atendimento do limite desse indicador em 2020. Entendo que a concessionária possui 
prazo suficiente para realizar eventuais ajustes e adequações que julgar necessárias para evitar as sanções 
e penalidades previstas na REN nº 896/2020, o que inviabiliza o atendimento do pleito. 
III – DIREITO 
47. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (iii) o art. 25 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (iv) Módulo 8 dos Procedimentos 
de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST.

IV – DISPOSITIVO 
48. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000614/2021-10, voto por 
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela RGE Sul 
Distribuidora de Energia (RGE) para concessão de franquia adicional no limite do indicador Duração 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora (DEC), com vistas à implementação de um plano 
de substituição de postes em sua área de concessão para o período entre 2021 e 2025. 
 
Brasília, 20 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora