AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 136, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.006261/2020-81, decide por, de forma excepcional, não aplicar a Parcela Variável de FT Conversora 
– PVC, estabelecida no art. 9º da Resolução Normativa 853, de 13 de agosto de 2019, referente ao 
cancelamento pela Belo Monte Transmissora de Energia SPE S.A. – BMTE da Indisponibilidade Programada 
não urgente no Bipolo Xingu / Estreito originalmente prevista para o dia 22 de março de 2020 e cancelada, 
em prazo inferior a 5 (cinco) dias, em decorrência da pandemia de Covid-19. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 21.