AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 251, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000206/2021-68, decide: (i) conferir à Sobradinho Incorporadora e 
Construtora Eireli, inscrita no CNPJ nº 02.060.841/0001-10, e ao senhor Vilson Marcos Testa, com o CPF 
nº 303.187.930-91, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à 
PCH Prata, localizada no rio Cubatão, integrante da sub-bacia 82, no município de Joinville, no estado de 
Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 13 de janeiro de 2021, conforme as 
características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, 
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações 
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega 
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) serão 
conferidos mais de um DRI-PCH para esse aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação 
do Despacho nº 3.447, de 10 de dezembro de 2020, conforme o art. 20 da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montant
e 
(m) 
N.A. 
Médio 
de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SC.049812-2.01 
26°11’07” S  
49°03’12” W 
215,00 
165,00 
0,0764 
5.700
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo
do Barramento  N.A.
Normal
Montant
e
(m)  N.A.
Médio
de
Jusante
(m)  Área do
Reservatóri
o (km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.SC.049812-2.01  26°11’07” S
49°03’12” W  215,00  165,00  0,0764  5.700