VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003630/2022-45. 
INTERESSADAS: UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A e Outras. 
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras 
nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400/DF. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 08 de abril de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF), por meio da NOTA nº 
00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU1, submeteu à apreciação deste Colegiado a proposta de acordo judicial 
apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras (ora Interessadas) nos autos do Mandado 
de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400/DF, ajuizado por estas em face do Diretor-Geral da ANEEL, 
objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 3232, de 11 de fevereiro de 2014, a fim de que não 
sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como 
tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL nº 03/2008 para o caso de 
suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos. 
2. 
Em apertada síntese, a proposta de acordo em referência estabelece os seguintes termos e 
condições: 
(i) Reestabelecimento dos parâmetros econômicos dos seis contratos originais (prazo. CVU 
e indexação), com redução da Receita Fixa em 5% em relação aos parâmetros originais; 
(ii) Concessão de um prazo de até 24 meses para a conclusão das duas usinas que já estão 
em construção, e 42 meses para as outras quatro usinas, a contar da aceitação da 
presente Proposta pela ANEEL, para a conclusão das 6 usinas termelétricas; 
(iii) Autorização para a conversão dos equipamentos das UTEs para utilização do gás natural 
como combustível secundário (modelo bicombustível); 
(iv) Encerramento dos processos administrativos e judiciais relacionados às SPEs e 
cancelamento das multas respectivas; 
(v) Transferência dos empreendimentos (ou das próprias SPEs) para grupo empresarial com 
capacidade financeira e técnica para desenvolvimento das UTEs. 
 
1 Documento Sicnet 48516.000984/2022-00. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20144323.pdf.

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3. 
Juntamente com a referida proposta de acordo, a PF acostou aos autos o Memorando nº 42/2022-
SRM/SRG/ANEEL, de 1 de abril de 2022, emitido conjuntamente pela Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
(SRG), as quais, após a devida análise e considerações, concluíram pela inexistência de vantajosidade 
econômica para o aceite da referida proposta.  
4. 
 Em sequência, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, de 25 de abril de 2022, o 
processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva, sorteio este, contudo, cancelado3, tendo em vista 
que o feito deveria ter sido sorteado para deliberação na Reunião Administrativa, e não na Reunião 
Pública, por se tratar de análise de proposta de acordo judicial. 
5. 
 Assim, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 17/2022, realizada em 04 de maio de 
2022, o processo foi distribuído ao Diretor Efrain Pereira da Cruz.  
6. 
No entanto, em razão do término do mandato do referido Diretor, o processo retornou à 
distribuição, sendo redistribuído a minha relatoria na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 
31/2022, realizada no dia 16 de agosto de 2022. 
7. 
Sendo estes os fatos a serem relatados, passo a decidir. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de proposta de acordo judicial apresentada nos autos do Mandado de Segurança nº 
0017084-43.2014.4.01.3400/DF, impetrado pelas Interessadas em face do Diretor-Geral da ANEEL, 
objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 323, de 2014, a fim de que não sejam exigidas em 
suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do poder público, assim como tenham 
preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão nº 03/2008 para o caso de suprimento, 
inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos 
contratos. 
9. 
Com efeito, a proposta de acordo em questão tem como finalidade a extinção da ação judicial em 
referência, mediante a autocomposição do litígio, devendo a ANEEL, para tanto, anuir com os seus termos 
e suas condições, conforme acima visto. 
10. 
Submetida a proposta de acordo à apreciação das áreas técnicas da ANEEL, a Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração (SRG) concluíram, em manifestação conjunta exarada no Memorando nº 42/2022-
SRM/SRG/ANEEL, pela ausência de vantagem econômica para o aceite da proposta, consubstanciada, 
basicamente, nos seguintes motivos: 
 
 
3 Documento Sicnet 48512.002929/2022-00.

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a) 
A expectativa de energia das Interessas já foi recomposta por outros agentes 
geradores; 
b) 
Atualmente, há um excedente de contratos firmados com as distribuidoras de 
energia elétrica;  
c) 
Os efeitos financeiros do acordo proposto serão suportados pelo consumidor final 
de energia elétrica e não pela ANEEL, o que reforça a cautela da Agência em aceitar a 
proposta de composição; e 
d) 
Havendo nova necessidade de contratação de energia e/ou potência para o futuro, 
caberá ao planejador setorial, ou seja, a União, através do Ministério de Minas e Energia 
(MME), a sua avaliação, a partir de estudos e pesquisas da Empresa de Pesquisa 
Energética (EPE) e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 
11. 
Ante tais razões, de logo, manifesto minha concordância com o entendimento exposto.  
12. 
Isto porque, como de conhecimento, as Interessadas comercializaram energia no Leilão nº 
03/2008, Leilão A-5, realizado em 30 de setembro de 2008, para início de suprimento a partir de janeiro 
de 2013,  sendo outorgado às respectivas Sociedades de Propósito Específico o direito de implantação e 
exploração, dentre outas, das Usinas MC2 Camaçari II S.A., UTE MC2 Camaçari III S.A., UTE MC2 
Governador Mangabeira S.A., UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., UTE MC2 Sapeaçu S.A. e UTE MC2 
Nossa Senhora do Socorro S.A. 
13. 
As autorizações das UTEs citadas foram concedidas, em sua maioria4, em dezembro de 2009, por 
meio das Portarias MME nº 483/2009 (UTE MC2 Camaçari II S.A.), 457/2009 (UTE MC2 Camaçari III S.A.), 
492/2009 (UTE MC2 Governador Mangabeira S.A.), 491/2009 (UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A.), 
490/2009 (UTE MC2 Sapeaçu S.A.) e 466/2011 (UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A.). 
14. 
No entanto, diante do total atraso no cronograma de implantação das aludidas usinas - 
caracterizado não apenas pelo descumprimento dos respectivos cronogramas, mas, sobretudo, pela 
inadimplência em relação às obrigações livremente assumidas e descumpridas pelas Interessadas-, as 
autorizações mencionadas foram revogadas pela ANEEL, mediante a edição das Resoluções Autorizativas 
nº 5.729, 5.730, 5.731, 5.732, 5.733 e 5.734, todas datadas de 29 de março de 2016. 
15. 
Com isso, precisa a manifestação da SRM e da SRG, no sentido de que a expectativa de energia das 
UTEs já foi recomposta por outros agentes geradores. Uma vez não entregue, a partir de 2013, a energia 
contratada pelas concessionárias de distribuição no ano de 2008, a energia necessária foi, por evidente, 
contratada e paga a outros geradores de energia elétrica, sendo esses contratos firmados para suprir a 
ausência de energia a qual as Interessadas se comprometeram, mas não cumpriram. 
16. 
Este fato revela, inclusive, a perda de objeto da contratação discutida, comprovada pela realização 
dos diversos leilões seguintes à revogação das aludidas autorizações, com vistas a contratação de energia 
elétrica, todos disponíveis no Relatório de Resultados Consolidados de Leilões5 da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), bem como no sítio eletrônico da ANEEL6. 
 
4 A exceção da Portaria nº 466, de 29 de julho de 2011. 
5 Em https://www.ccee.org.br/acervo-ccee?especie=38753&assunto=39056&keyword=consolidado&periodo=1825. 
6 Em https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes_liferay/editais_geracao/edital_geracao.cfm.

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17. 
Ademais, como bem pontuado pela SRM e SRG, há atualmente um excedente de contratos 
firmados com as concessionárias de distribuição de energia elétrica, fato este divulgado recentemente 
pela CCEE no encontro com investidores realizado no dia 27 de abril de 2022, no qual a Câmara de 
Comercialização informou, para o ano de 2022, a existência de sobrecontratação das distribuidoras7, com 
sobra de 7,7% de contratos para o ano corrente, consoante se infere da figura a seguir: 
 
18. 
Para além de todas essas razões, cumpre observar que na hipótese de anuência com os termos da 
proposta de acordo ofertada - que ensejará o retorno da obrigação de contratação com os geradores 
proponentes-, os consumidores cativos das distribuidoras correspondentes, inevitavelmente, obrigar-se-
ão ao aumento de excedente existente atualmente, e acima discriminado.  
19. 
Assim, independente do valor que vier a ser negociado na via judicial, certo é que os consumidores 
pagarão por valores adicionais, tendo em vista que o retorno das obrigações com as Interessadas não 
substituirá os montantes já contratados através de outros leilões de energia elétrica. Confira-se, a 
respeito, trecho do elucidativo Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL: 
 
3. A situação contratual das distribuidoras hoje contempla excedente de contratos, o que 
se vislumbra a partir das declarações feitas por elas nos mecanismos de gestão de 
portfólio contratual (MCSD - Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits e MVE - 
Mecanismo de Venda de Excedentes).  
4. Dessa forma, o eventual retorno da obrigação de contratar com os geradores 
proponentes não configura vantagem aos consumidores cativos das distribuidoras que 
são contraparte. Pelo contrário, estar-se-ia obrigando o aumento de excedente já 
existente hoje. Isso, independente do preço que poderia ser negociado. Ou seja, ainda 
que o preço de um eventual acordo fosse menor que o contratado originalmente, isso 
 
7 Disponível em 
https://www.ccee.org.br/documents/80415/919440/20220427_Apresenta%C3%A7%C3%A3o%20XP%20Investimentos.pdf/6
cd8d890-5cb5-efca-810a-582d05c7c858

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não substitui os montantes já contratados, de forma que os consumidores pagariam 
valores adicionais. (G.N.) 
20. 
Em verdade, a situação que se verifica é que a aceitação da proposta em evidência fará com que 
o consumidor assuma um risco de preço de mercado por um produto que, em princípio, não necessita. 
Tal fato somado a sobrecontratação das distribuidoras e a recomposição da energia por outros agentes – 
que implicaria no pagamento de valores adicionais, independente do preço negociado na ação judicial em 
testilha – resultam no entendimento, ao qual adiro, de total ausência de vantagem econômica para o 
aceite da proposta. 
21. 
Ainda que assim não o fosse, de acordo com a repartição de competências institucionais prevista 
no art. 41, inciso IV da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, e no art. 3º, inciso II da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, compete a União, através do MME, estabelecer “diretrizes para o planejamento 
dos setores de minas e energia”, cabendo à ANEEL, “com base no plano de outorgas e diretrizes do Poder 
Concedente”, “promover, mediante delegação, os procedimentos licitatórios para a contratação de 
concessionárias e permissionárias de serviço público, transmissão e distribuição de energia elétrica e para 
a outorga de concessão para aproveitamento de potenciais hidráulicos”. 
22. 
Destarte, em havendo necessidade de contratação de energia e/ou potência para o futuro, tal 
necessidade deverá ser avaliada pelo MME, que, conforme visto, é o responsável pelo correspondente 
planejamento setorial, o fazendo a partir de estudos da EPE e do ONS. Com isso, em se confirmando a 
necessidade de contratação, competirá a ANEEL, mediante delegação, realizar a(s) nova(s) licitação(ões) 
planejada(s), as quais, destaque-se, não possuirão, necessariamente, a mesmas condições técnicas, de 
preço, de prazo e de alocação de custos contratuais daquelas propostas pelas Interessadas no acordo 
debatido. 
23. 
Por fim, mas não menos relevante, cumpre trazer à lume o sempre valoroso entendimento da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL, a qual por meio da Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU e do 
Despacho nº 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU, ambos de 6 de abril de 2022, manifestou-se, igualmente, 
pela rejeição da proposta de acordo apresentada, com supedâneo nos seguintes fundamentos: 
 
Vale aqui apontar que a Impetrante utilizou o instrumento do Mandado de Segurança 
para salvaguardar seu suposto direito, até agora não reconhecido pelo Poder Judiciário. 
No mandado de segurança deve ser demonstrado a ilegalidade ou o abuso de autoridade 
praticado pelos agentes da ANEEL. Cabe ao Poder Judiciário pronunciar a respeito de 
premissas que, ao nosso entender, não comportam acordo. O ato é ou não ilegal; foi 
praticado ou não com abuso de autoridade. Transigir a respeito da legalidade dos atos 
praticados acertadamente pela ANEEL, é em si um ato que transborda a estrita legalidade. 
(G.N.) 
 
24. 
Portanto, diante de todas essas razões, entendo que a proposta de acordo judicial em questão 
deve ser rejeitada.

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III – DIREITO 
 
25. 
A análise efetuada e as conclusões apontadas têm o seguinte suporte normativo e técnico: 
• Lei nº 9.427/1996; 
• Lei nº 13.844/2019; 
• Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL, de 1 de abril de 2022; 
• Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 6/4/2022; e 
• Despacho nº 00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 6/4/2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003630/2022-45 - em especial do 
Memorando nº 42/2022-SRM/SRG/ANEEL, da Nota nº 00021/2022/PFANEEL/PGF/AGU e do Despacho nº 
00250/2022/PFANEEL/PGF/AGU-, voto por rejeitar a proposta de acordo judicial apresentada pela UTE 
MC2 Santo Antônio de Jesus S.A. e Outras nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-
43.2014.4.01.3400, impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade 
do Despacho nº 323, de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das 
providências a cargo do poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração 
previstas no Leilão ANEEL nº 03/2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz 
respeito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 
 
27. 
Por oportuno, dê-se ciência do conteúdo desta decisão à Procuradoria Federal junto à 
ANEEL, a fim de que adote as providências judiciais cabíveis. 
 
Brasília, 26 de setembro de 2022. 
 
 
 
(Assinatura digital) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor