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VOTO  
PROCESSO: 48500.005359/2020-11 
INTERESSADOS: Copel Distribuição S.A. – Copel 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.433/2020, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., da área 
de terra necessária à implantação da Subestação Osvaldo Cruz, localizada no estado do Paraná. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 9.433 – REA 9.433, de 10 de novembro de 2020, declarou 
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A. – Copel, a área de terra 
necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Osvaldo Cruz, localizada no município de Curitiba, 
estado do Paraná. 
2. 
Em 18 de fevereiro de 2021, a Copel1 requereu a retificação da Declaração de Utilidade 
Pública – DUP constante na REA 9.433 devido à alteração do imóvel por outro. 
3. 
Em 3 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 83/2021-SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise do requerimento em tela. 
4. 
Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
 
1 Carta SRF-C/010/2021. 
2 Sicnet: 48526.000808/2021-00. 
8ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do pedido realizado pela Copel para modificação da área declarada de utilidade 
pública, para fins desapropriação, com objetivo de implantar a Subestação 69/13,8 kV Osvaldo Cruz, 
localizada no município de Curitiba, estado do Paraná, autorizada na REA 9.433. Segundo a Copel, a 
retificação se faz necessária devido à alteração do imóvel por outro, com valor de aquisição menor, sem 
prejuízo às questões técnicas ou de execução da obra. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
As descrições da nova área necessária para a construção da Subestação 69 kV Osvaldo Cruz 
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.003851/2021-00, parte 
integrante desse processo administrativo. 
8. 
A SCT, ao analisar o presente requerimento, constatou que área a ser desapropriada passa 
de 5.763 metros quadrados para 5.250 metros quadrados e mantém a conformidade técnica exigida. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração área declarada de utilidade 
pública constante na REA 9.433. 
 
III – DIREITO 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005359/2020-11, voto pela 
alteração do anexo da Resolução Autorizativa de nº 9.433, de 10 de novembro de 2020, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição 
S.A., da área de terra necessária à implantação da Subestação Osvaldo Cruz, localizada no município de 
Curitiba, estado do Paraná. 
 
Brasília, 16 de março de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor