VOTO 
PROCESSO: 48500.002684/2016-45  
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense - Cersul, a vigorar a partir 
de 30 de setembro de 2016. 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
A Cersul é permissionária1 do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende a cerca de 
17 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa a receita anual de R$ 40 milhões. 
2. 
No processo tarifário de 2015, as tarifas da Cersul foram, em média, reposicionadas em 27,36%, 
sendo 29,88% referentes ao reposicionamento tarifário econômico e -2,52%, aos componentes financeiros 
pertinentes, conforme consta da Resolução Homologatória nº 1.956/2015. 
3. 
Em 28 de março de 2016 foi publicada a Resolução Normativa nº 704 que estabeleceu nova 
metodologia de cálculo para reajustes e revisões. Esta nova metodologia prevê alteração da cláusula décima quarta 
do contrato de permissão, por meio da assinatura de um Novo Termo aditivo. A Resolução propôs também uma nova 
data para a revisão, 29 de setembro de 2016. 
4. 
A Cersul assinou o Termo Aditivo em 18 de julho de 2016 e, por meio da Resolução Homologatória 
nº 2.134, de 30 de agosto de 2016, as tarifas de aplicação da Cersul foram prorrogadas até o atual processo tarifário. 
5. 
A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, pela Nota Técnica nº 321/16 consolidou o cálculo da 
revisão de 2016 da Cersul.  
 
6. 
Em 20 de setembro de 2016, foi consultado o Cadastro de Inadimplentes do Setor Elétrico, 
administrado por esta Agência, e identificou-se que não constam inadimplências relativas às obrigações setoriais para 
com o Setor Elétrico registradas em nome Cersul, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 538, de 2013.  
7. 
É o relatório. 
 
                                                          
1 Ver o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 20/2008/ANEEL.

II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A Resolução Normativa nº 704/2016, de 14 de junho de 2016, aprovou a nova metodologia de 
Reajuste e Revisão de permissionárias de distribuição de energia elétrica. Esta nova metodologia prevê que os custos 
de Parcela B serão atualizados anualmente com os custos apresentados pela permissionária, limitados ao montante 
constante no PRORET 8.4. Já as despesas formadoras da Parcela A são atualizadas para a data da revisão em 
processamento de acordo com a legislação específica e podem sofrer variações distintas da inflação medida no 
período analisado.  
9. 
Considerando os novos procedimentos, foi calculado a Revisão Tarifária Periódica - RTP da Cersul. 
O resultado desse cálculo conduz ao efeito médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de 6,02%, sendo -
0,58%, em média, para os consumidores conectados na alta tensão e de 14,46%, em média, para os conectados na 
baixa tensão. 
Tabela 1 - Efeito médio para consumidor cativo 
 
                                        Fonte: Nota Técnica nº 321/16. 
 
 
Fatores considerados na Revisão 
10. 
O efeito médio de 6,02% decorre: a) da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B, calculado 
conforme contrato de permissão; b) da inclusão dos componentes financeiros apurados na atual revisão tarifária para 
compensação nos 12 meses subsequentes; e c) da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último 
processo tarifário, que vigoraram até a data da revisão em processamento. 
11. 
A alteração dos custos das Parcelas A e B contribuiu para o efeito econômico de 13,75%, sendo 
15,03% referente à variação de custos da Parcela A e -1,29%, à variação de custos da Parcela B. Em relação à 
atualização dos componentes financeiros apurados na atual revisão, para compensação nos 12 meses subsequentes, 
esses contribuíram com -9,97% para a revisão da Cersul. 
12. 
Já o efeito da retirada dos componentes financeiros considerados no processo anterior representou 
aumento de 2,24% no atual processo. 
Grupo de consumo
Variação Tarifária
AT - Alta Tensão     (≥ 2,3 kV)
-0,58%
BT - Baixa  Tensão (< 2,3 kV)
14,46%
Efeito médio geral
6,02%
Grupo de consumo Variação Tarifária  
AT - Alta Tensão (≥ 2,3 kV) -0,58%
BT - Baixa Tensão (< 2,3 kV) 14,46%  
Efeito médio geral 6,02%  
te: Nota Técnica nº 321/16.  

13. 
Desse modo, o efeito tarifário médio a ser percebido pelos consumidores, de 6,02%, representa a 
conjugação dos três movimentos tarifários explicitados: 13,75%, resultante da atualização dos custos das Parcelas A 
e B; a inclusão dos componentes financeiros apurados no atual processo tarifário, de -9,97%, e o efeito da retirada 
dos financeiros considerados no processo ordinário anterior, de 2,24% [6,02% = 13,75%  -9,97% + 2,24%]. 
14. 
O Gráfico 1 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio. 
 
Gráfico 1 – Efeito para o Consumidor por Componente 
Fonte:  Nota Técnica nº 321/16 
15. 
A Tabela 2 apresenta os itens de custo que conduziram ao efeito médio, com a variação entre o 
cálculo do reajuste de 2015 e a revisão de 2016; a participação percentual dos itens de custos da Parcela A e da B; 
a distribuição da receita para cobrir os custos da Parcela A e da B; a contribuição de cada componente financeiro para 
formar o efeito ao consumidor e a contribuição da retirada dos componentes tarifários considerados no último 
processo: 
 
 
 
Tabela 2 – Itens de custos que conduziram ao efeito médio 
-7,34%
2,32%
20,06%
-1,29%
-9,97%
2,24%
6,02%
Encargos
Setoriais
Transporte
Custos de
Aquisição de
Energia
Distribuição
Componentes
Financeiros
Efeito da Retirada
dos Financeiros
Anteriores
Efeito Médio
Consumidor

Fonte:  Nota Técnica nº 321/16. 
 
 
Parcela A 
16. 
Relativamente à variação dos itens de custo da Parcela A, destacam-se os encargos setoriais com 
variação de -32,83%, em comparação aos valores do último processo tarifário, correspondendo ao efeito de -7,34%. 
Ressalta-se a variação de -38,48% da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, correspondendo a uma redução 
média de -7,36%, por conta da diminuição do valor unitário do encargo. 
17. 
O Decreto  nº 4.541, de 23 de dezembro de 2002, que disciplinou a aplicação de descontos na compra 
de energia para as permissionárias de distribuição, também define a retirada destes a partir da segunda revisão 
tarifária. 
18. 
Assim, no processo atual, que corresponde a segunda revisão tarifária, está sendo reduzido o 
desconto aplicado na compra de energia, em 25%, conforme tabela abaixo: 
 
Tabela 3 – Redução dos descontos na compra de energia 
 
                               Fonte:  Nota Técnica nº 321/16. 
 
Processo tarifário
Variação
Participação no 
processo tarifário
Participação na 
Receita 
ENCARGOS SETORIAIS
-32,83%
-7,34%
13,21%
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE
2,15%
0,00%
0,19%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE
-38,48%
-7,36%
10,34%
PROINFA
35,00%
0,79%
2,68%
P&D e Eficiência Energética
0,00%
-0,78%
0,00%
ENERGIA COMPRADA 
119,35%
20,06%
32,41%
Energia  
119,35%
20,06%
32,41%
TRANSPORTE DE ENERGIA
16,22%
2,32%
14,61%
Uso do sistema de distribuição
16,22%
2,32%
14,61%
Total de Parcela A
28,11%
15,03%
60,24%
Total de Parcela B
-2,77%
-1,29%
39,76%
Variação econômica
13,75%
COMPONENTES FINANCEIROS
Participação
Repasse de PIS COFINS suprimento
1,58%
Neutralidade Encargos Setoriais
-1,65%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias
-9,89%
Total Financeiros  
-9,97%
Variação econômica e financeira
3,78%
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior  
2,24%
6,02%
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 
 Supridora 
 Nível 
 Desconto anterior 
 Novo desconto 
CELESC
A3
83,60%
62,70%
CELESC
A4
64,19%
48,14%
Participação no Participação na
Processo tarifário Variação
processo tarifário Receita    
ENCARGOS SETORIAIS -32,83% -7,34% 13,21%    
Taxa de Fisc. de Serviços de E.E. – TFSEE 2,15% 0,00% 0,19%
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE -38,48% -7,36% 10,34%
PROINFA 35,00% 0,79% 2,68%
P&D e Eficiência Energética 0,00% -0,78% 0,00%    
ENERGIA COMPRADA 119,35% 20,06% 32,41%    
Energia 119,35% 20,06% 32,41%    
TRANSPORTE DE ENERGIA 16,22% 2,32% 14,61%    
Uso do sistema de distribuição 16,22% 2,32% 14,61%    
Total de Parcela A 28,11% 15,03% 60,24%    
Total de Parcela B -2,77% -1,29% 39,76%    
Variação econômica 13,75%    
COMPONENTES FINANCEIROS Participação    
Repasse de PIS COFINS suprimento 1,58%
Neutralidade Encargos Setoriais -1,65%
Retenção de Adicionais de Bandeiras Tarifárias -9,89%    
Total Financeiros -9,97%    
Variação econômica e financeira 3,78%    
Retirada dos componentes financeiros relativos ao processo anterior 2,24%    
Efeito médio a ser percebido pelos Consumidores 6,02%    
Fonte: Nota Técnica nº 321/16.    
Supridora Nível Desconto anterior Novo desconto    
CELESC A3 83,60% 62,70%    
CELESC A4 64,19% 48,14%    
    

19. 
A compra de energia variou 119,35% em relação ao processo anterior, contribuindo na Revisão 
Tarifária com 20,06%. A diminuição dos descontos, a partir desta revisão, correspondeu a um aumento de 20,43%. A 
diferença entre o efeito final e a redução dos descontos deve-se ao aumento das tarifas de suprimento, impactada 
pela alteração do custo do mix de energia 
20. 
Observa-se que o gasto com transporte de energia contribuiu com o efeito de 2,32% no RTP. A 
variação deve-se à variação dos valores dos CUSD da Supridora. 
Parcela B 
21. 
De acordo com o PRORET 8.4, a permissionária pode solicitar o valor de Parcela B limitado aos 
valores constantes do PRORET 8.4, atualizados conforme regra estabelecida deste procedimento. O limite atualizado 
para a Cersul é de R$ 24.437.099,95. 
22. 
Por intermédio da Carta Ofício nº72/2016, a Cersul solicitou um valor de R$ 18.000.000,00 para cobrir 
os custos com administração, operação e expansão do sistema, dentro do limite estabelecido. 
23. 
 O Gráfico 2, a seguir, mostra a composição da Parcela B. 
 
Gráfico 2. Composição da Parcela B 
Fonte:  Nota Técnica nº 321/16 
 
 
Operação/Manutenção/
Adminstração
61%
Investimentos/Reservas
/Outras receitas
39%
Parcela B

24. 
Os Gráficos 3 e 4 apresentam a participação de cada segmento de custo na composição da receita da Cersul 
(sem e com tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica que se destina ao ressarcimento dos 
custos incorridos no pagamento: 
a) da geração (compra de energia); 
b) da transmissão e da distribuição, incluindo os custos de operação e manutenção (O&M), de 
depreciação dos ativos e a remuneração do capital investido, e 
c) dos encargos setoriais2 e tributos3: 
 
Gráfico 3 - Composição da receita da Permissionária sem Tributos 
Fonte:  Nota Técnica nº 321/16 
 
 
 
 
                                                          
2 No terceiro Gráfico, destaque é dado à participação, em pontos percentuais, dos principais encargos setoriais cobrados dos consumidores finais de energia elétrica e 
repassados pela Permissionária aos destinatários. 
3 Na construção do Gráfico 4, foram considerados apenas os tributos que incidem de forma direta sobre o valor faturado pela Permissionária, bem como utilizada a alíquota 
média nominal para o ICMS, para o PIS e para o COFINS. 
 
CUSTO DA 
DISTRIBUIÇÃO
39,8%
CUSTO DA 
ENERGIA
32,4%
CUSTO DA 
TRANSMISSÃO
14,6%
PROINFA
2,7%
CDE…
TFSEE
0,2%

Gráfico 4 - Composição da receita da Permissionária com Tributos  
Fonte:  Nota Técnica nº 321/16. 
 
 
Componentes Financeiros 
25. 
No que diz respeito aos componentes financeiros do próximo período tarifário, estes representam -
9,97% no processo taritário. Destaca-se o financeiro de retenção pelas distribuidoras de recursos provenientes da 
aplicação das bandeiras tarifárias que são revertidos à Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – 
Conta Bandeiras, cuja reversão correspondeu a -9,89% neste processo. 
26. 
Deve-se destacar que o saldo financeiro referente ao recálculo da postergação da realização da 
Revisão Tarifária de 2012 – RTP 2012, constante no artigo 11 da REH nº 1.956/2015, no valor de R$ 2.084.413,38, 
não mais serão adicionados aos cálculos tarifários da permissionária. No termo aditivo, assinado em 18 de julho de 
2016, consta que as tarifas até momento da assinatura garantem o equilíbrio econômico financeiro da permissionária. 
Assim, não cabe a aplicação de ajuste de receita para corrigir eventuais diferenças arrecadação do processo anterior 
assinatura do termo. 
Evolução das tarifas 
27. 
O Gráfico 5 apresenta a evolução da tarifa B1- Residencial da entre 2012 e 2016, comparada com a 
fixada em 2012 para a Permissionária, reajustada pelo IPCA e pelo IGP-M, e a tarifa da principal Supridora: 
ENCARGOS 
SETORIAIS
10,3%
CUSTO DA
ENERGIA
20,2%
CUSTO DA 
TRANSMISSÃO
11,4%
CUSTO DA 
DISTRIBUIÇÃO
30,9%
ICMS
22,3%
PIS/COFINS
0,0%

Gráfico 5 – Evolução da Tarifa B1 Residencial da Permissionária e da principal supridora 
Fonte:  Nota Técnica nº 321/16 
 
 
Subvenção CDE – Descontos Tarifários (Lei nº 12.839/2013) 
28. 
Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438, de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.839, 
de 2013, e do Decreto nº 7.891, de 2013, a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais 
finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes usuários do serviço público 
de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura 
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 
GWh/ano; classe rural; subclasse cooperativa de eletrificação rural e serviço público de irrigação. 
29. 
Assim, o valor mensal a ser repassado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cersul, 
em relação às competências de setembro de 2016 a agosto de 2017, é de R$ 235.047,93. Esse valor já contempla o 
ajuste da diferença entre os valores previstos e os realizados entre setembro de 2015 e agosto de 2016. 
Parâmetros assessórios ao cálculo tarifário 
30. 
Nos processos tarifários são calculados os parâmetros para cálculo do Encargo de 
Responsabilidade da Distribuidora – ERD, bem como os parâmetros para o ressarcimento constante do DECRETO 
nº 5.597/2005. 
31. 
No caso do ERD, seguiu-se o que está definido na REN 414/2010. Já no caso dos parâmetros para 
cálculo do ressarcimento constante do Decreto nº 5.597/2005, o beta a ser utilizado será o utilizado o mesmo da 
313,55 
313,55 
208,01 
199,54 
227,81 
293,36 
330,82 
313,80 
255,80 
255,80 
288,68 
353,49 
444,36 
431,42 
 150
 200
 250
 300
 350
 400
 450
 500
set-12
jan-13
RTE-13
set-13
set-14
set-15
set-16
R$ / MWh
Cersul
Celesc
IGP_M
IPCA

primeira revisão tarifária. Ocorre que em face da nova metodologia, a Parcela B informada não tem o detalhamento 
necessário para o cálculo do parâmetro. 
32. 
Para a definição do horário de ponta, como no primeiro ciclo de revisão tarifária, será adotado o 
definido na Resolução da principal supridora, Celesc. 
III. 
DIREITO 
33. Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Contrato de Permissão para Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
20/2008. 
IV. 
DISPOSITIVO 
34. A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.002684/2016-45 , 
voto pela emissão de resolução homologatória, como a minuta anexa, para: 
e) homologar a revisão tarifária periódica de 2016 da Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense 
- Cersul, a vigorar a partir de 30 de setembro de 2016, que conduz ao efeito médio a ser percebido 
pelos consumidores de 6,02%, sendo de -0,58% para os consumidores conectados em alta 
tensão e de 14,46% para os em baixa tensão; 
f) fixar as Tarifas de Energia e de Uso do Sistema de Distribuição relativas ao suprimento da Cersul 
pela supridora Celesc; 
g) fixar o valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e do Programa 
de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA e 
h) homologar o valor mensal de recursos da CDE, de R$ 235.047,93, a ser repassado pela Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras à Cersul, de modo a custear os descontos retirados da 
estrutura tarifária.

Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
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