AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.287, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004421/2020-00, decide por: 
(i) conhecer do recurso interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. – Celesc, e no mérito 
negar provimento; (ii) manter a decisão exarada no Despacho nº 88/2022, que determina à Centrais 
Elétricas de Santa Catarina que cancele a cobrança de realocação de rede, realizada conforme inciso XIV 
do art. 102 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa 
nº 1.000, de 2021, e proceda a realocação sem custos para o consumidor; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de até 30 (trinta) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.