GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Processo nº 00000.000958/1947-65. Interessada: Novelis do Brasil Ltda. Assunto: Recurso 
Administrativo com Pedido de Reconsideração interposto em face de Decisão do Ministro de Estado de 
Minas e Energia, exarada no Despacho de 19 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União de 
20 de agosto de 2021, que indeferiu os Requerimentos de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina 
Hidrelétrica denominada UHE Brecha, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - 
CEG: UHE.PH.MG.000315-8.01, localizada no Rio Piranga, Município de Guaraciaba, Estado de Minas 
Gerais, outorgada à Novelis do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 60.561.800/0001-03, por meio do 
Decreto nº 24.420, de 30 de janeiro de 1948. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 
301/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 438/2021/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 
1978/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1988/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamentos desta Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 94, v. 159, n. 230.