AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 04 DE JULHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo 
Emilia Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em 
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro 
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o 
recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento de que 
decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, manter os termos da decisão proferida por meio do 
Despacho nº 1.139, de 29 de abril de 2022, e que os autos do processo foram encaminhados para análise 
e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 3, p. 124, v. 160, n. 126.