48575.001334/2016-00 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002442/2015-71 
 
INTERESSADO: Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO:  Alteração da Resolução Autorizativa nº 5.443/2015, que declarou de utilidade pública as áreas de terras 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE São Clemente - Garanhuns II, localizada 
no estado de Pernambuco. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de dezembro de 2015, a Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A requereu 
alteração da declaração de utilidade pública dada pela Resolução Autorizativa n° 5.443, de 01 de setembro de 2015, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV 
SE São Clemente – Garanhuns II, localizada no estado de Pernambuco. 
 
2. 
Após complementação da instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 0041/2016-
SCT/ANEEL, de 05 de fevereiro de 2016. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental Prévia nº 
02.15.01.000103-3, de 13 de janeiro de 2015, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, órgão do 
governo do estado de Pernambuco, órgão do governo do estado de Pernambuco, referente à construção da Linha de 
Transmissão 230 kV SE São Clemente – Garanhuns II. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 230 kV SE São Clemente – Garanhuns II, localizada no estado de Pernambuco, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
5. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

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emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
6. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002442/2015-71, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Ventos de São Clemente VII Energias 
Renováveis S/A, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Ventos de São Clemente VII Energias Renováveis S/A localizada 
nos municípios de Caetés, Garanhuns, Capoeiras, Jucati e São João, todos no estado de Pernambuco, e altera a 
Resolução Autorizativa nº 5.443/2015 
 
 
Brasília, 8 de março de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor