VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002295/2015-39. 
 
INTERESSADO: Rio Grande Energia S/A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S/A, de áreas de terra necessárias 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13/05/2015 a Rio Grande Energia - RGE requereu1 a Declaração de Utilidade Pública - 
DUP, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de Rosa e Três de Maio, no 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
2. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestou-se 
favoravelmente à emissão da DUP2. 
  
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do requerimento para solicitação de 
Licença Prévia nº 012694.05.67.13.0, protocolado em 25/09/2013 junto à Fundação Estadual de Proteção 
Ambiental - FEPAM, órgão do governo do estado do Rio Grande do Sul, referente à construção da referida 
Linha de Distribuição. 
 
4. 
Em  sorteio realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de Rosa e Três de 
Maio, no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a 
DUP. 
 
7. 
Os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os requisitos da 
Resolução Normativa nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo 
que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
1 Carta n° 054/OR/RGE/2015, de 08/05/2015. 
2 Nota Técnica nº 079/2016-SCT/ANEEL, de 07/03/2016.

III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Decreto-
Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art. 
10 da Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada 
pelo Decreto 4.970/2004; e a Resolução Normativa nº 560/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
             Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002295/2015-39, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S/A, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Santa Rosa – Três de Maio, localizada nos municípios de Santa de 
Rosa e Três de Maio, no estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor