7ª Reunião Pública Ordinária  
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VOTO 
PROCESSO: 48500.006360/2021-43 
INTERESSADO: Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão Miguel Reale – São Caetano do Sul, C1 e C2 (subterrânea), localizada nos municípios 
de São Caetano do Sul e São Paulo, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Transmissão 345 kV Miguel Reale 
- São Caetano do Sul C1 e C2 (subterrânea) foi concedida à Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., 
por intermédio do Contrato de Concessão de Transmissão nº 5/2021 ANEEL, de 31 de março de 
2021, com vigência de 30 anos. 
2. 
Em 9 de dezembro de 2021 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no estado 
de São Paulo, complementada2 em 21 de janeiro de 2022. 
3. 
Em 10 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 1373, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.033389/2021-00. 
2 Documento SicNet n° 48513.001766/2022-00 
3 Documento SicNet n° 48526.000848/2022-00.

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4. 
Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Interligação Elétrica Riacho Grande S.A., na 
qualidade de Concessionária de Transmissão de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no 
estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20214. 
7. 
A linha de transmissão em análise terá tensão nominal de operação de 345 kV, trecho 
subterrâneo, circuito duplo, com aproximadamente 7,965 km de extensão, que interligará a 
Subestação Miguel Reale à Subestação São Caetano do Sul e atingem o município de São Caetano 
do Sul e São Paulo, no estado de São Paulo. 
8. 
A Interligação Elétrica Riacho Grande S.A. informou que adotará uma faixa de 
servidão de 1,35 metros de largura para este empreendimento. A Concessionária esclarece que, 
como trata-se de empreendimento subterrâneo, não foi utilizada qualquer norma para o cálculo da 
faixa de servidão, tendo considerado apenas a largura do banco de dutos para determinação da 
faixa. Assim, tendo em vista os esclarecimentos prestados pela outorgada, a SCT entendeu que a 
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão.  
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.033389/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.006360/2021-43. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel Reale - Subestação São Caetano do 
Sul (trecho subterrâneo). 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006360/2021-43, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Interligação Elétrica Riacho Grande 
S.A., a área de terra necessária à passagem de linha de Transmissão 345 kV, Subestação Miguel 
Reale - Subestação São Caetano do Sul, localizada no estado de São Paulo.

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Brasília, 08 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor