MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 976/SPE/MME, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002636/2021-14, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Sertão Solar Barreiras XVII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração 
- CEG: UFV.RS.BA.044513-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.008, de 18 de maio de 2021, 
de titularidade da empresa Sertão Brasil Energia Solar Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 18.835.594/0001-
16, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Sertão Brasil Energia Solar Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Sertão Brasil Energia Solar Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Sertão Brasil Energia Solar Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Sertão Solar Barreiras XVII 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Sertão Brasil Energia Solar Ltda. 
CNPJ 
18.835.594/0001-16 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Sertão Solar Barreiras XVII (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.008, de 18 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis 
unidades geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de 
capacidade instalada, e Sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/01/2022 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Barreiras, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
163.921.703,88 
Serviços 
43.284.957,30 
Outros 
7.186.790,77 
Total (1) 
214.393.451,95 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
148.758.946,27 
Serviços 
39.281.098,75 
Outros 
6.522.012,62 
Total (2) 
194.562.057,64 
Referência: Processo nº 48500.002636/2021-14                                                                                                               SEI nº 0547603
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Sertão Brasil Energia Solar Ltda.  CNPJ
18.835.594/0001-16
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Sertão Solar Barreiras XVII (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.008, de 18 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo dezesseis
unidades geradoras de 3.125 kW, totalizando 50.000 kW de
capacidade instalada, e Sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/01/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Barreiras, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  163.921.703,88
Serviços  43.284.957,30
Outros  7.186.790,77
Total (1)  214.393.451,95
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  148.758.946,27
Serviços  39.281.098,75
Outros  6.522.012,62
Total (2)  194.562.057,64