AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.259, 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004240/2015-63, 
48500.001517/2015-04, 
48500.001496/2015-19, 
48500.001906/2015-21, 
48500.001516/2015-51, 
48500.001522/2015-17, 
48500.001504/2015-27, 
48500.001512/2015-73, 
48500.001499/2015-52, 
48500.001502/2015-38, 
48500.001509/2015-50, 
48500.001493/2015-85, 
48500.001940/2015-04, 
48500.001507/2015-61, 
48500.001520/2015-10, 
48500.001495/2015-74, 
48500.001916/2015-67, 
48500.001500/2015-49, 48500.001498/2015-16, 48500.001521/2015-64, decide (i) conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto 
pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas de nº 
7.866 ao nº 7.885, todas de 2019, que revogaram as outorgas das centrais geradora eólicas pertencentes 
ao Complexo Eólico Alto Sertão III - Fase B; (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS,  que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito referentes aos encargos de uso do 
sistema de transmissão devidos pelas centrais geradoras de que trata o item “i” em decorrência da 
rescisão dos Contratos de Uso da Rede de Transmissão – CUSTs,  celebrados, nos termos do Art. 5º, §6º, 
da Resolução Normativa ANEEL nº 666, de 2015, descontados os encargos de uso pagos pelas usuárias 
após a revogação das referidas outorgas.  
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.