19ª Reunião Pública Ordinária 
1/6/2021 
VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003285/2011-97 
  
INTERESSADA: Cinética Ibicaré Energia Ltda. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para Cinética Ibicaré Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Ibicaré, localizada no município de 
Ibicaré, no estado de Santa Catarina e outras providências. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 13 de junho de 2016, por meio do Despacho nº 1.536, o Sumário Executivo referente 
ao Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Ibicaré foi considerado adequado aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração — SCG. 
2. 
Em 17 de março de 2021, a Cinética Ibicaré Energia Ltda., protocolou1 pedido de outorga 
da PCH Ibicaré, complementando2 as informações até 29 de abril de 2021, quando foram encaminhados 
todos os documentos necessários à instrução do processo. 
3. 
A SCG por meio da Nota Técnica nº 2863, de 20 de maio de 2021, analisou os documentos 
e a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico em outros processo de outorga, 
recomendando a emissão da outorga. 
4. 
Em 24 de maio de 2021, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído a minha relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
 
1 Documento SIC nº 48513.007121/2021-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.011350/2021-00. 
3 Documento SIC n° 48524.004174/2021-00

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5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Cinética Ibicaré Energia Ltda. para implantar e 
explorar a PCH Ibicaré, com 6.000 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica (PIE), localizada no município de Ibicaré, no estado de Santa Catarina, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST e TUSD. 
6. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 286/2021, a requerente 
atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, estando em condições de obter 
a autorização para implantar e explorar a PCH Ibicaré. 
7. 
Cumpre destacar que em conformidade com o art. 30 da REN nº 875, de 2020, a 
apresentação dos documentos para outorga deve ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogáveis por igual período, após obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do 
Licenciamento Ambiental. Em 22 de agosto de 2016 foi emitida a Portaria nº 179, da Secretaria de Estado 
do Desenvolvimento Econômico Sustentável de Santa Catarina, que conferiu a DRDH à PCH Ibicaré; e, em 
12 de maio de 2016, foi emitida a Licença Prévia nº 3056/2016, portanto, o prazo limite para o 
requerimento da outorga encerrar-se-ia em 19 de outubro de 2016.  
8. 
Como os referidos diplomas ambientais foram obtidos durante a vigência do DRS-PCH4, a 
PCH enquadra-se nos termos do Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente esse prazo 
até a conclusão da Audiência Pública nº 13/20195.  
9. 
O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma 
subestação elevadora 6,9/23 kV – 7,5/8,0 MVA, junto à usina, e uma linha de transmissão em 23 kV, em 
circuito simples, com aproximadamente 19,2 km de extensão, conectando-a à Subestação Tangará 
23kV/138kV, sob a responsabilidade da Celesc Distribuição S.A. — Celesc. 
10. 
A Cinética Ibicaré faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Ibicaré, incidindo tanto na 
sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
 
4 DRS nº 1.536 publicado em 13 de junho de 2016 com vigência até 12 de junho de 2019. 
5 Processo nº 48500.004004/2014-66.

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11. 
Em atenção ao art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a SCG verificou que não 
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL6, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União7. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
12. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
13. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
481/20158 acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE, não sendo necessária consulta jurídica 
específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
14. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;  
e) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e 
f) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
15. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.003285/2011-97, voto  pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para : (i) autorizar a Cinética Ibicaré Energia Ltda. a 
 
6 Nos Sistemas Polímero e Skate. 
7 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade. 
8 Documento SIC 48516.002429/2015-00.

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implantar e a explorar a PCH Ibicaré, como PIE, com potência instalada de 6.000 kW e potência líquida de 
5.883 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Ibicaré, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996. 
 
 
  
 
Brasília, 1 de junho de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor