AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO. Nº  726, DE 23 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 94/2016-SRM-SRG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e 
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.000062/2016-82, resolvem: (i) aprovar, conforme anexo a este 
despacho, o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n° 64/2016, anexo ao Despacho nº 72, de 13 
de janeiro de 2016; (ii) condicionar a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Santa Fé 
Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, à (ii.1) assinatura do termo aditivo de 
que trata o item (i); e (ii.2) renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via 
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO ADITIVO Nº 01 AO 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 64 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Santa Fé Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Av. Prudente de Morais, n° 1250, 11º andar, Coração de Jesus, na cidade de 
Belo Horizonte, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.982.752/0001-81, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) A Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
b) por meio do Despacho nº 72, de 13 de janeiro de 2015, o Superintendente de Regulação Econômica 
e Estudos do Mercado Substituto e o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração da 
ANEEL anuíram a repactuação do risco hidrológico da Santa Fé Energética S.A., referente à 
Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, conforme Termo de Repactuação n° 64/2016; e 
condicionaram a eficácia dessa anuência à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito 
de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco 
hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE; 
 
c) o GERADOR protocolizou na ANEEL, em 25 de janeiro de 2016, Carta nº 004/2016-BPCH, de 22 
de janeiro de 2016, cujo anexo contém o Termo de Repactuação n° 64/2016 assinado por sua livre 
iniciativa;  
 
d) a ANEEL aprovou o Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação nº 64/2016, conforme consta 
do Despacho nº _____, publicado em ______________________; 
 
RESOLVE o GERADOR firmar o presente TERMO ADITIVO para incluir a Subclaúsula Segunda à 
CLÁUSULA TERCEIRA do Termo de Repactuação n° 64/2016, que passará a ter a seguinte redação: 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
(...) 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico 
ocorrerá no período de 01/01/2016 a 30/06/2028. 
 
FICAM mantidos inalterados todos os demais dispositivos do Termo de Repactuação n° 64/2016 não 
alterados por este instrumento. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR firma presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______.

GERADOR 
 
 
 
Nome: Marcio Barata Diniz 
CPF: 391.837.856-04 
RG: M-521.743 SSP/MG 
Nome: Edvaldo Alves de Santana 
CPF: 085.532.035-49 
RG: 17694272 SSP/SC 
 
Testemunhas: 
 
 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________