DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.004932/2020-79 
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico Nacional. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
ASSUNTO: Regulamentação do art. 2º da Medida Provisória nº 998/2020, referente à extinção do 
pagamento dos empréstimos destinados ao custeio ou aos investimentos a serem realizados por empresa 
controlada direta ou indiretamente pela União que tenha sido designada à prestação de serviço. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 01 de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MP 998 que estabeleceu, 
entre outros temas, a extinção de obrigação de pagamento dos referidos empréstimos, no montante 
correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio. 
2. 
Em 21 de setembro de 2020 fui sorteado Diretor Relator do processo. 
3. 
Como resultado da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, a Lei 14.120, de 1º de 
março de 2021, em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a obrigação de 
pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso: 
§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 4º deste 
artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha 
sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”  (NR) 
 
4. 
É o Relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Resta caracterizada a conversão da Medida Provisória nº 998/2020 na Lei 14.120, de 1º de 
março de 2021, que em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a obrigação 
de pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso: 
§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 4º 
deste artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e 
que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que tratam os §§ 1º-
A e 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”  (NR) 
6. 
Frise-se, neste ponto, que a extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do 
Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR correspondente à parcela com direito a reconhecimento 
tarifário e que não tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de Licitação – Editais, conforme 
estabelece o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº 14.120/2021, está sendo 
instruída por meio do processo ANEEL nº 48500.004245/2016-77. 
7. 
Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do 
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se 
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da 
parte interessada. 
 
III. DIREITO

8. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
9. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.004932/2020-79, 
decido declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, em face da perda de objeto. 
 
Brasília, 8 de outubro de 2021. 
 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor