AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 222, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, considerando 
o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta no Processo 
48500.004712/2018-21, decide: (i) alterar o sistema de transmissão de interesse restrito UTE Laguna, 
outorgada à Usina Laguna Álcool e Açúcar Ltda, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.153, de 18 de 
agosto de 2020, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – UTE.AI.MS.030482-
4.01, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora de 13,8/138 kV junto à usina, com um 
transformador de 12/15 MVA, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, de 
aproximadamente 6,5 km de extensão conectando a SE elevadora à SE Batayporã II, que seccionará a LT 
138 kV Nova Andradina – Porto Primavera, sob da Companhia de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica do Sul do Brasil - CGT Eletrosul; (ii) alterar a Potência Líquida Declarada para 10.000 kW; e (iii) 
alterar os marcos do cronograma de implantação conforme dados apresentados à Empresa de Pesquisas 
Energéticas (EPE) no ato de habilitação técnica do Leilão nº 07/2021-ANEEL, a seguir descritos: 
 
I -  Obtenção da Licença de Instalação – LI: até 24/06/2022;  
II -  Comprovação do Aporte de Capital ou Financiamento: até 01/07/2022; 
III -  Comprovação de Contrato de Fornecimento de Equip./EPC: até 19/08/2022;  
IV -  Início das obras civis das estruturas: até 29/08/2022; 
V -  Conclusão das obras civis das estruturas: até 30/06/2023;  
VI -  Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 09/06/2023;  
VII -  Início das obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 07/04/2023;  
VIII -  Conclusão das obras da subestação e LT de interesse restrito: até 17/11/2023;  
IX -  Conclusão da montagem eletromecânica das unidades geradoras: até 01/12/2023;  
X -  Obtenção da Licença de Operação: até 17/11/2023;  
XI -  Início da operação em teste da UG 2 e UG 3: até 01/12/2023;  
XII -  Início da operação comercial da UG 2 e UG 3: até 08/12/2023. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA