AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.296, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.000077/1997-62 e 
48500.006285/2000-70, decide negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
Campos Novos Energia S.A. – ENERCAN, de reconhecimento da excludente de responsabilidade e 
consequente recomposição do prazo da outorga da Usina Hidrelétrica – UHE Campos Novos, situada no 
rio Canoas, nos Municípios de Campos Novos, Abdon Batista, Celso Ramos e Anita Garibaldi, no Estado de 
Santa Catarina. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 51, v. 160, n. 99.