VOTO 
PROCESSO: 48500.005892/2020-82 
INTERESSADOS: A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - ISA CTEEP. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Autorização para A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. acessar a Rede Básica do Sistema 
Interligado Nacional – SIN no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 29 de setembro de 2020, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
do Ministério de Minas e Energia (“MME”) emitiu a Portaria nº 358, de 2020, reconhecendo que a 
alternativa de acesso à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (“SIN”), definida pelos estudos para 
a conexão da Unidade Consumidora A100 Row Serviços de Dados do Brasil Ltda, localizada no Município 
de Jundiaí, no estado de São Paulo, atende aos critérios de mínimo custo global de interligação e reforço 
nas redes, assim como que está compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico para um 
horizonte mínimo de cinco anos. 
2. 
Em 27 de janeiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) emitiu o Parecer 
de Acesso nº DTA-2021-PA-0022-R01, tratando do acesso do consumidor à Rede Básica, nos termos do 
inciso II do art. 2º do Decreto nº 5.5972, de 28 de novembro de 2005. 
3. 
Em 9 de fevereiro de 2021, por meio da carta CA 008-21 (RT1301.11)3, a A100 Row Serviços 
de Dados Brasil Ltda. (“Interessada”) apresentou documentação e solicitou o acesso à Rede Básica do SIN. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.003080/2021-00-3. 
2 Art. 2º O acesso a que se refere o art. 1º, para atendimento exclusivo de um único consumidor, deverá ser precedido de: 
I - portaria do Ministério de Minas e Energia fundamentada em parecer técnico, o qual deverá considerar o critério de mínimo 
custo global de interligação e reforço nas redes, além de estar compatibilizado com o planejamento da expansão do setor 
elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e 
II - parecer de acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
3 Documento Sicnet nº 48513.003080/2021-00-3

4. 
Em 29 de março de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
O processo consiste na análise do pedido de acesso à Rede Básica da A100 Row Serviços de 
Dados Brasil Ltda., a ser efetuado na Subestação Bom Jardim em 440 kV, de propriedade da Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEEP, localizada no estado de São Paulo. 
7. 
De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
emitir Resolução Autorizava para a A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., autorizando o acesso à Rede 
Básica do SIN. 
8. 
O Decreto nº 5.597, de 2005, que regulamenta o acesso de consumidores livres às redes 
de transmissão de energia elétrica, estabelece em seu art. 2º que o acesso de Unidade Consumidora à 
Rede Básica deve ser precedido de (i) portaria do MME fundamentada em parecer técnico que considere 
o critério de mínimo custo global de interligação e reforço nas redes e a compatibilidade com 
planejamento da expansão do setor elétrico para um horizonte mínimo de cinco anos; e (ii) Parecer de 
Acesso emitido pelo ONS. 
9. 
 A Portaria nº 358, de 2020, emitida pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Energético do MME, reconheceu que a alternativa de interligação à Rede Básica do SIN, para o acesso da 
A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. (A100 ROW), atende aos critérios de mínimo custo global de 
interligação e reforço nas redes, estando compatível com o planejamento da expansão do setor elétrico 
para um horizonte mínimo de cinco anos.  
10. 
O Parecer de Acesso nº DTA-2021-PA-0022-R0, de 27 de janeiro de 2021, emitido pelo ONS, 
informa que a conexão da Unidade Consumidora (A100 ROW) no sistema de transmissão será feita no 
barramento de 440 kV da SE Bom Jardim, instalação classificada como Rede Básica, de propriedade da ISA 
CTEEP.

11. 
As instalações necessárias para o acesso da Unidade Consumidora à Rede Básica 
compreendem: (i) construção de novo pátio de transformação, composto por 02 (dois) transformadores 
de 440/34,5 kV, e respectivas conexões, a ser implantado em local inscrito na poligonal que delimita a 
área da Subestação Bom Jardim, sob responsabilidade da ISA CTEEP, sendo o referido transformador 
conectado na barra de 440 kV da mesma subestação, em arranjo disjunto e meio; e (ii) conexão 
subterrânea por meio de cabos isolados em 34,5 kV do secundário dos transformadores, em 440/34,5 kV, 
da SE Bom Jardim, até os cubículos de distribuição interna na área da A100 ROW. 
12. 
Ademais, o Parecer de Acesso salienta que conforme consta do Art. 2º da Portaria MME nº 
358, de 2020, as instalações relacionadas na referida portaria não deverão inviabilizar espaços na SE Bom 
Jardim para instalação futura do 2º transformador, em 440/138 kV a ser indicada pelo planejamento 
setorial. 
13. 
Desta maneira, o ONS concluiu que a entrada em operação da Unidade Consumidora não 
acarretará problemas na rede de transmissão da região, seja em termos de sobrecarga em condições 
normais de operação, seja em termos de desempenho da Rede Básica em termos de controle de tensão. 
14. 
Registre-se que, conforme cronograma apresentado pela Interessada e constante do 
Anexo do Processo em pauta, a empresa efetuará o acesso até 22 de julho de 2021. 
15. 
Assim, considerando-se que foram apresentados os itens para o acesso à Rede Básica, quais 
sejam: (i) Portaria Ministerial reconhecendo o Mínimo Custo Global; (ii) Parecer de Acesso emitido pelo 
ONS; e (iii) Solicitação à ANEEL em conjunto com o Projeto Básico das instalações; a SCT concluiu que o 
pedido está apto a ser apreciado pela Diretoria da Agência. 
15. 
Isto posto, devidamente observados os comandos legais e regulamentares, aprovo a 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme a minuta apresentada pela SCT. 
 
III – DIREITO 
16. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 9.784, de 29

de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (v) Decreto 5.597, de 28 de novembro 
de 2005; e (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 722, de 31 de maio de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005892/2020-82, 
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a A100 Row Serviços 
de Dados Brasil Ltda. a acessar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN no estado de São 
Paulo. 
 
Brasília, 22 de abril de 2021. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor