AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.187, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da 
Diretoria por meio do Despacho nº 117 de 19 de janeiro de 2021, o que consta do Processo nº 
48500.005497/2021-81 e da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia datada de 11 de Agosto de 
2022, decide conhecer e no mérito aplicar multa de R$ 12.841.051,01 (doze milhões, oitocentos e 
quarenta e um mil, cinquenta e um reais e um centavo) devido ao atraso na execução da UTE Povoação 
1, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG - UTE.GN.ES.056045-6.01, 
outorgada à Empresa Povoação Energia S.A., CNPJ: 43.174.526/0001-09. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
 
(Alterado o valor da penalidade de multa, pelo DSP SFG/ANEEL 2.639, de 16.09.2022)