AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 581, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006341/2021-17, decide: anuir previamente ao Contrato de Cessão Onerosa de Créditos 
Inadimplidos, ser firmado entre a Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light SESA (Cedente) e  sua parte 
relacionada o Fundo de Investimento em Direitos Creditório Não Padronizado – FIDC NP (Cessionária), 
administrado pela  BRL Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., conforme proposta 
apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES