Nota Técnica nº 124/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
Em 6 de maio de 2016. 
 
 
 
 
Processo: 48500.005703/2015-12. 
 
Assunto: Análise da petição interposta pela Paulista 
Lajeado Energia S.A. em face do Termo de 
Repactuação do Risco Hidrológico nº 003/2015. 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
O objetivo da presente Nota Técnica é analisar o pleito apresentado pela Paulista Lajeado 
Energia S.A. que visa retificar a Subcláusula Primeira, da Cláusula Segunda do Termo de Repactuação do 
Risco Hidrológico nº 003/2015 da AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado). 
II. DOS FATOS 
2. 
Em 28 de dezembro de 2015, a Paulista Lajeado assinou o Termo de Repactuação do Risco 
Hidrológico nº 003/2015 relativo à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), conforme anuído pelo Despacho 
nº 4.118, de 22 de dezembro de 2015. 
3. 
A fundamentação do referido Despacho consta da Nota Técnica nº 292/2015-SRM-
SRG/ANEEL, de 21 de dezembro de 2015, a qual concluiu que o pedido da empresa Paulista Lajeado referente 
à sua participação no Consórcio que detém a outorga para exploração da AHE Luiz Eduardo Magalhães detinha 
condições de ser anuído nos termos da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 
4. 
Em 30 de dezembro de 2015, por meio da Carta nº 057/2015, a empresa apresentou o 
protocolo da desistência da ação judicial referente a isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados 
ao MRE, condição necessária para a eficácia da anuência a repactuação do risco hidrológico. 
5. 
Em 26 de abril de 2016, por meio da Carta nº 021/2016, a Paulista Lajeado solicita a retificação 
da data do término do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 003/2015, constante da Cláusula 
Segunda, que trata Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira. 
III. DA ANÁLISE 
6. 
A Paulista Lajeado aponta que a data do término do Termo de Repactuação do Risco 
Hidrológico nº 003/2015 constante da Cláusula Segunda, que trata Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira, 
está incorreta.

Fl. 2 da Nota Técnica nº 124/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 6/5/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
7. 
Conforme descrito na Nota Técnica e no próprio Termo de Repactuação nº 03/2015, o Contrato 
de Concessão nº 05/1997 referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado) tem prazo de vigência de 35 
anos contados a partir de 16/12/1997, qual seja 15/12/2032. 
8. 
No entanto, na Cláusula Segunda – Da Vigência, em sua Subcláusula Primeira a data de 
encerramento do Termo está 31/12/2037. Esta data refere-se a data do término do Contrato de Comercialização 
de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, enquanto o correto seria a menor data entre o CCEAR e o 
Contrato de Concessão, que nesse caso seria o Contrato de Concessão. 
9. 
Isto posto, assente razão o agente quando pleiteia a retificação da data constante do Termo 
de Repactuação. 
10. 
Dessa forma, é necessária a publicação de despacho aprovando o Termo Aditivo nº 01 ao 
Termo de Repactuação nº 03/2015, corrigindo a data do término do Termo, da seguinte forma: 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e 
encerramento na data de 15/12/2032. 
11. 
Propõe-se que a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da Paulista Lajeado, 
referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães, fique condicionado à assinatura do termo aditivo e à renúncia, de 
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção 
ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. 
12. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para SRM 
e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco hidrológico. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
13. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto nº 5.163, de 
30 de julho de 2004, Portarias nº 914, de 29, de abril de 2008 e nº 798, de 20 de novembro de 2007 e Resolução 
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015. 
V. DA CONCLUSÃO 
14. 
Conclui-se que é necessária a assinatura de Termo Aditivo nº 01 ao Termo de Repactuação n° 
03/2015 da Paulista Lajeado Energia S.A., referente à AHE Luiz Eduardo Magalhães (ex-Lajeado), de modo a 
retificar a data constante da Subclaúsula Segunda da Cláusula Segunda que estabelece a vigência do Termo 
de Repactuação.

Fl. 3 da Nota Técnica nº 124/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 6/5/2016 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
15. 
Recomenda-se a publicação de Despacho que contenha em seu anexo o Termo Aditivo ao 
Termo de Repactuação n° 03/2015 da Paulista Lajeado S.A. 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
 
ESTEFANIA TORRES GOMES DA SILVA 
Especialista em Regulação 
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração