AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 990, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006740/2011-14, decide (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração, 
interposto pela São Roque Energética S.A. em face do Despacho nº 682, de 2020, para possibilitar a 
postergação e parcelamento em 12 parcelas mensais e sucessivas do pagamento da totalidade dos 
encargos devidos do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 15/2016 para após a entrada 
em operação comercial da UHE São Roque, devidamente atualizados conforme previsão contratual; (ii) 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo, interposto pela São Roque 
Energética S.A. para que seja revisada a decisão tomada unilateralmente pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico - ONS de rescindir o CUST nº 15/2016; (iii) determinar que o ONS aplique a penalidade 
prevista no art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666, de 2015, em razão da rescisão do CUST nº 
15/2016, com alteração na forma de cálculo, para que sejam devidos os Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão - EUST referente ao período de abril de 2020 até o mês anterior ao início de vigência do novo 
CUST a ser celebrado pela São Roque, não podendo ser superior a 36 (trinta e seis) meses, além de afastar 
o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 2015, para permitir a postergação e parcelamento em 
12 (doze) parcelas mensais e sucessivas desses encargos rescisórios, para após a entrada em operação 
comercial da UHE São Roque, cujo índice de correção deverá ser o IPCA, somente no caso de ausência de 
previsão contratual; e (iv) determinar que a São Roque Energética S.A. assine Termo de Confissão de 
Dívidas perante o ONS, em até 30 (trinta) dias, constando ambos os inadimplementos (encargos 
pendentes e encargos rescisórios) que lastrearão cláusula a constar no novo CUST, constando os valores 
a serem honrados, período para quitação e índice de correção, consoante disposto nos itens (i) e (iii) da 
presente Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.