SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 55, DE 23 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 2013, 
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e 
na Portaria MME nº 416, de 1o de setembro de 2015, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo à presente Portaria, os novos montantes de garantia 
física de energia das Usinas Eólicas denominadas EOL Banda de Couro e EOL Baraúnas II, de que 
trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1º de setembro de 2015. 
 
Parágrafo único. Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são 
determinados nos Pontos de Conexão das Usinas. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, 
as perdas elétricas dos Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão 
ser abatidas dos montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as 
Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no 
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2016, seção 1, p. 74, v. 153, n. 57.