VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003168/2014-76. 
 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA  
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT em face do Auto 
de Infração nº 0014/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de verificação de Não Conformidades durante 
fiscalização relativa ao atendimento comercial. 
I - RELATÓRIO 
A ação fiscalizadora na LIGHT Serviços de Eletricidade S.A. ocorreu no período de 06 a 
10/10/2014, e teve como objetivo verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do atendimento 
comercial prestado pela Distribuidora. 
 
2. 
No Relatório de Fiscalização RF-00226/2014-SFE, parte integrante do TN nº. 00205/2014-
SFE, foram registradas 12 (doze) Constatações e 17 (dezessete) Não Conformidades. 
 
3. 
Em 05/01/2015, a distribuidora apresentou suas justificativas de defesa às transgressões 
constatadas pela fiscalização. Após análise da referida manifestação, a SFE emitiu o AI nº 0014/2016-SFE, em 
11/02/2016, aplicando a penalidade de multa de R$ 7.269.702,04 (sete milhões, duzentos e sessenta e nove 
mil, setecentos e dois reais e quatro centavos) e advertência, por terem sido confirmadas as irregularidades e 
consideradas insatisfatórias ou descabidas as alegações em relação a 14 Não Conformidades. 
 
4. 
Em 03/03/2016, a Light (correspondência s/ número) recorreu da penalidade aplicada. Em juízo 
de reconsideração, a SFE (Despacho SFE nº 629/2016) reformou a decisão constante do AI nº 0014/2016-SFE, 
alterando os valores das penalidades decorrentes de N.2 e N.3 e cancelando a N.4, o que resultou numa 
redução da multa para R$ 1.290.438,26 (Hum milhão, duzentos e noventa reais, quatrocentos e trinta e oito 
reais e vinte e seis centavos). 
 
5. 
Em 04/04/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
Em 24/06/2016, minha Assessoria (Memorando nº 296/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
Procuradoria Federal quanto às alegações apresentadas pela recorrente. E, em 04/08/2016, a PF emitiu o 
Parecer nº 00390/2016/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Light contra penalidade aplicada 
pela SFE em decorrência de verificação de Não Conformidades durante fiscalização relativa ao atendimento 
comercial.

9. 
A penalidade foi aplicada a partir de fiscalização realizada em outubro de 2014, tendo sido 
mantidas, ao final do juízo de reconsideração, as Não Conformidades N.2, N.3, N.5, N.7, N.8, N.10, N.11, N.12, 
N.13, N.14, N.15, N.16 e N.17, transcritas a seguir:  
 
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
Penalidade 
N.2 Descumprimento dos prazos de vistoria em casos de pedido de ligação em 
que não foi necessária a realização de obras. 
Descumprimento do art. 4º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$34.496,01 
N.3 Descumprimento dos prazos de ligação em casos de pedidos em que não 
foi necessária a realização de obras. 
Descumprimento do art. 4º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 24.330,68 
N.5 Não ter realizado religações normais dentro do prazo regulamentar. 
Descumprimento do art. 4º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 3.649,60 
N.7 Não ter apresentado as informações solicitadas causando dificuldades às 
atividades da fiscalização. 
Descumprimento do art. 6º, 
X da REN n° 63/2004. 
Advertência 
N.8 Não ter aferido os medidores no prazo estabelecido. 
Descumprimento do art. 4º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 25.648,59 
N.10 Não ter entregado o relatório de aferição do medidor ao consumidor. 
Descumprimento do art. 5º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 963.089,28 
N.11 Ter arbitrado um consumo mensal sem amparo na legislação em processo 
de recuperação de receita por verificação de irregularidades. 
Descumprimento do art. 5º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 133.818,72 
N.12 Não ter apresentado elementos suficientes para a caracterização de  
irregularidade. 
Descumprimento do art. 6º, 
XXIII da REN n° 63/2004. 
Advertência 
N.13 Não manter um cadastro organizado e atualizado individual relativo a todas 
as unidades consumidoras. 
Descumprimento do art. 3º, 
III da REN n° 63/2004. 
Advertência 
N.14 Não cumprir com os prazos de solução das reclamações dos consumidores. Descumprimento do art. 5º, 
II da REN n° 63/2004. 
Advertência 
N.15 Não informar na carta de comunicação final a data de abertura do processo. Descumprimento do art. 3º, 
III da REN n° 63/2004. 
Advertência 
N.16 Não ter cumprido o prazo para informar o consumidor do resultado de sua 
solicitação de ressarcimento de danos elétricos. 
Descumprimento do art. 5º, 
II da REN n° 63/2004. 
R$ 103.405,38 
N.17 Não ter investigado, no processo de ressarcimento, a existência do nexo de 
causalidade. 
Descumprimento do art. 6º, 
XXIII da REN n° 63/2004. 
Advertência 
Total R$ 1.290.438,26 
 
10. 
Em seu recurso a Light apresentou recurso apenas de parte da decisão do AI. Tais 
questionamentos foram analisados pela SFE (Análise de Pedido de Reconsideração) e pela PF (Parecer nº 
00390/2016/PFANEEL/PGF/AGU). 
 
11. 
Em relação à Não Conformidade N. 10, a Light forneceu relação, em arquivo eletrônico, de 
todas as aferições realizadas de janeiro a dezembro de 2013. A fiscalização escolheu, aleatoriamente, uma 
amostra (13 solicitações) para análise. Da amostra, apurou-se que em 100% das solicitações de aferição a 
distribuidora apresentou o laudo de aferição sem a assinatura do cliente e não comprovou sua postagem. 
  
12. 
A Light se defendeu argumentando que o § 2º do art. 137 não exige que a distribuidora 
assegure a entrega do relatório de aferição do medidor ao consumidor, por isso utiliza a correspondência 
comum pelos Correios. 
  
13. 
Informou, no entanto, que entregou cópia de todos os laudos de inspeção de medidores das 
unidades consumidoras citadas pela fiscalização, mas por não haver exigência expressa da norma quanto a 
necessidade de “entrega comprovada”, não tem como comprovar o envio de cada laudo, por utilizar 
correspondência comum dos Correios. 
 
14. 
A PF reconheceu que o § 2º do art. 137 da REN nº 414/2010, não determina, expressamente, 
que a distribuidora deve comprovar o recebimento pelo consumidor do relatório de aferição. Entretanto, impõe 
ao agente providenciar a entrega deste relatório ao consumidor. Tendo em vista que tais obrigações estão
Item  Fato Gerador  Não Conformidade  Penalidade
N.2  Descumprimento dos prazos de vistoria em casos de pedido de ligação em
que não foi necessária a realização de obras.  Descumprimento do art. 4º,
II da REN n° 63/2004.  R$34.496,01
N.3  Descumprimento dos prazos de ligação em casos de pedidos em que não
foi necessária a realização de obras.  Descumprimento do art. 4º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 24.330,68
N.5  Não ter realizado religações normais dentro do prazo regulamentar.  Descumprimento do art. 4º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 3.649,60
N.7  Não ter apresentado as informações solicitadas causando dificuldades às
atividades da fiscalização.  Descumprimento do art. 6º,
X da REN n° 63/2004.  Advertência
N.8  Não ter aferido os medidores no prazo estabelecido.  Descumprimento do art. 4º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 25.648,59
N.10  Não ter entregado o relatório de aferição do medidor ao consumidor.  Descumprimento do art. 5º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 963.089,28
N.11  Ter arbitrado um consumo mensal sem amparo na legislação em processo
de recuperação de receita por verificação de irregularidades.  Descumprimento do art. 5º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 133.818,72
N.12  Não ter apresentado elementos suficientes para a caracterização de
irregularidade.  Descumprimento do art. 6º,
XXIII da REN n° 63/2004.  Advertência
N.13  Não manter um cadastro organizado e atualizado individual relativo a todas
as unidades consumidoras.  Descumprimento do art. 3º,
III da REN n° 63/2004.  Advertência
N.14  Não cumprir com os prazos de solução das reclamações dos consumidores.  Descumprimento do art. 5º,
II da REN n° 63/2004.  Advertência
N.15  Não informar na carta de comunicação final a data de abertura do processo.  Descumprimento do art. 3º,
III da REN n° 63/2004.  Advertência
N.16  Não ter cumprido o prazo para informar o consumidor do resultado de sua
solicitação de ressarcimento de danos elétricos.  Descumprimento do art. 5º,
II da REN n° 63/2004.  R$ 103.405,38
N.17  Não ter investigado, no processo de ressarcimento, a existência do nexo de
causalidade.  Descumprimento do art. 6º,
XXIII da REN n° 63/2004.  Advertência
Total      R$ 1.290.438,26

sujeitas à fiscalização contínua por parte da Administração Pública, cumpre a esses agentes comprovar o seu 
cumprimento. 
 
15. 
Portanto, a Procuradoria indicou que está correta a exigência, pela equipe de fiscalização, de 
comprovação da entrega dos respectivos relatórios de aferição dos medidores instalados nas unidades 
consumidoras listadas. Assim, não tendo o agente obtido êxito em comprovar o cumprimento da norma setorial 
nesse aspecto, pois não basta apenas alegar tal cumprimento, resta caracterizada a Não Conformidade (N.10). 
 
16. 
A Não Conformidade N.11 está associada à constatação de que, de amostra de 100 processos, 
em 12 a concessionária arbitrou um consumo mensal de 157 KWh (30 dias), sem amparo na legislação. 
 
17. 
A recorrente não apresentou defesa para a Não Conformidade N.11. Nesse caso, resta 
caracterizada a inconsistência apurada. 
 
18. 
A Não Conformidade N.12 está associada à verificação, na amostra dos 100 processos 
analisados, de cinco processos que não continham elementos suficientes para caracterizar a irregularidade 
apontada pela concessionária, configurando ofensa ao artigo 129 da REN ANEEL nº 414/2010. 
 
19. 
Dos cinco processos analisados, a Light alegou que em três deles a irregularidade pode ser 
comprovada pela finalização da nota de inspeção no PDA/SAP, na qual consta a confirmação de lacres 
adulterados, conforme evidências enviadas à equipe de fiscalização. Em relação aos outros dois, reconheceu 
que a cobrança foi indevida e informou que procederá a correção e devolução dos respectivos valores. 
 
20. 
Assim a Procuradoria, entendeu correta a manutenção da pena de advertência em razão dos 
dois casos que a concessionária reconheceu indevida a cobrança. 
 
21. 
A Não Conformidade N. 13 decorre da constatação de que a distribuidora não estava mantendo 
um cadastro organizado e atualizado individual relativo a todas as unidades consumidoras. 
 
22. 
A recorrente alegou que a SFE/ANEEL tomou como base unidades consumidoras sem 
considerar as respectivas épocas de ligação ou última alteração de titularidade. Arguiu que somente em 2008, 
com a REN ANEEL nº 315/2008, passou a ser obrigatória a apresentação de CPF para os casos de ligação 
nova ou alteração de titularidade. Por tal motivo, a atualização dos casos anteriores à publicação de tal norma 
depende exclusivamente da iniciativa dos responsáveis. 
 
23. 
Por outro lado, registrou que, após a edição da referida Resolução, por meio de campanhas 
internas, bloqueios no Sistema comercial da empresa, mensagens na fatura, distribuição de folder, mensagem 
no site da empresa e nos canais de comunicação internos, buscou informar aos consumidores da necessidade 
de atualizar os respectivos cadastros. 
 
24. 
Segundo a PF, não merece guarida à alegação da autuada, pois embora tenha sido a partir da 
REN ANEEL nº 315/2008 que se passou a exigir a apresentação de CPF para os casos de ligação nova ou 
alteração de titularidade. A concessionária teve o prazo de 12 meses para se adequar ao disposto no art. 145, 
da REN nº 414/2010. 
 
25. 
A Não Conformidade N. 14 está associada ao não cumprimento dos prazos de solução das 
reclamações dos consumidores, pois constatou-se que a concessionária possui, entre suas reclamações 
disponibilizadas, 768 solicitações pendentes de solução, com prazo superior a 150 dias, considerando a data 
de 28/07/2014 como referência.

26. 
A Light sustentou que a fiscalização apresentou conclusões genéricas sobre as 242.215 
reclamações do ano de 2013, impossibilitando-a de verificar seu desempenho e apresentar eventuais 
justificativas quanto ao descumprimento dos prazos. Ademais, defendeu que a Não Conformidade N.14 
representa dupla penalização pelos mesmos fatos, uma vez que realiza o pagamento de uma compensação 
para cada cliente afetado pelo descumprimento do prazo. 
 
27. 
Segundo a Procuradoria, não assiste razão à recorrente, pois as solicitações pendentes de 
solução foram apresentadas discriminadamente pela fiscalização, o que permitia à concessionária a 
apresentação de defesa. Ademais, quanto á alegação de dupla penalização, a compensação não tem natureza 
punitiva, e sim reparatória, por isso não há que se falar em dupla penalização pelo mesmo fato.  
 
28. 
Em relação à dosimetria das penalidades aplicadas e ao enquadramento das Não 
Conformidades, a Procuradoria ressaltou que tais foram adequadamente aplicadas, ficando afastadas 
quaisquer alegações de violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.  
 
29. 
 Assim, acompanho as conclusões apresentadas pela SFE e pela Procuradoria no sentido de 
manter a aplicação da penalidade de multa. 
 
III – DIREITO 
 
30. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: Lei nº 8.987/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei n° 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN nº 414/2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003168/2014-76, voto por (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - LIGHT em face do Auto 
de Infração nº 0014/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, para, no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter as penalidades aplicadas de multa no valor de R$ 
1.290.438,26 (Hum milhão, duzentos e noventa reais, quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis 
centavos)conforme juízo de reconsideração da SFE e de advertência. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor