AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 954, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.003795/2015-98, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Empresa Luz e Força 
Santa Maria – ELFSM, em face do Auto de Infração nº 4/2016, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de 
R$ 24.226,29 (vinte e quatro mil, duzentos e vinte e seis reais e vinte e nove centavos), a qual deverá ser 
atualizada nos termos da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77.