AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 729 DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 
48500.001937/2021-21, decide não conhecer, por ser intempestivo, o Recurso Administrativo interposto 
pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. em face do Despacho nº 3.107, de 4 de outubro de 2021, 
que indeferiu pedido para postergar o início da vigência do Contrato do Uso do Sistema de Transmissão  
nº 038/2015, no seu 7º Termo Aditivo, de 1º de abril de 2021 para agosto de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.