VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005005/2012-66 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia  
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado – CGE III na Secretaria-Geral. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 8 de setembro de 2016, por meio do memorando n. 877/2016/SGE/ANEEL, de 6 de setembro de 2016, o 
Secretário-Geral, Frederico Lobo de Oliveira, solicitou à SRH providências quanto à nomeação do servidor Rafael 
Silva Moura, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1511400, o Cargo Comissionado de Gerência Executiva, 
código CGE III, na Secretaria-Geral – SGE, passando a desempenhar a função de Secretário-Geral Adjunto, a contar 
de 19 de setembro de 2016. 
2. 
No referido memorando, o Secretário-Geral detalha as razões que fundamentam a sua indicação, bem como 
juntou ao referido documento o currículo profissional do servidor. 
3. 
Esclareça-se que o servidor Alexandre de Sousa Carvalho Gouveia, atual ocupante do CGE III, teve a sua 
exoneração determinada, a contar de 19 de setembro de 2016, pela Portaria n° 4.133, de 16 de agosto de 20161, 
que autorizou o seu afastamento do país para participação em programa de Pós-Graduação, tendo em vista a 
incompatibilidade entre a ocupação do cargo comissionado e o respectivo afastamento. 
4. 
Ressalta-se que o servidor Rafael Silva Moura atualmente ocupa Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que 
ora ficará vago por não ter havido indicação de ocupante. 
5. 
A SRH emitiu Nota Técnica concluindo pela legalidade do pleito com a recomendação da nomeação solicitada, 
a contar da publicação da respectiva portaria, estimando-a em 19 de setembro de 2016. 
6. 
Em sessão de sorteio realizada em 8 de setembro de 2016, fui sorteado relator. 
1 Portaria n° 4.133, de 16 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 24 de agosto de 2016, seção 2, página 39.

7. 
É o relatório 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
O referido cargo CGE III é de livre provimento e não há restrição quanto à escolha do nomeado, além de que, 
na qualidade de já ser servidor, cumpre o disposto nos termos do artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal, 
com o artigo 5º da Lei 8.112/1990 e com os artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000, transcritos abaixo: 
Artigo 37, incisos II e V da Constituição Federal: 
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, 
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte 
(...) 
II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso 
público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo 
ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão 
declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) 
V - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo 
efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de 
direção, chefia e assessoramento; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998). 
 
Artigo 5º da Lei 8.112/1990: 
 Art. 5º  São requisitos básicos para investidura em cargo público: 
  I - a nacionalidade brasileira; 
  II - o gozo dos direitos políticos; 
  III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais; 
  IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
  V - a idade mínima de dezoito anos;

VI - aptidão física e mental. 
 
 Artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000: 
Art. 2º Ficam criados, para exercício exclusivo nas Agências Reguladoras, os cargos 
Comissionados de Direção - CD, de Gerência Executiva - CGE, de Assessoria - CA e de 
Assistência - CAS, e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT, constantes do Anexo I desta 
Lei.  
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são 
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
 
9. 
 
Ressalte-se que a nomeação do servidor deverá contar a partir de 19 de setembro de 2016. 
 
III – DIREITO  
10. 
A análise tem como base legal o artigo 37, incisos II e V, da Constituição Federal; o artigo 5º da 
Lei nº 8.112/1990; e os artigos 2º e 3º da Lei 9.986/2000. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no processo 48500.005005-2012-66, voto por: (i) nomear o servidor Rafael 
Silva Moura, Analista Administrativo, matrícula SIAPE nº 1511400, para o Cargo Comissionado de Gerência 
Executiva, código CGE III, na Secretaria-Geral – SGE, a partir de 19 de setembro de 2016, ficando, nesta mesma 
data, exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT IV, que atualmente ocupa; e (ii) designar o citado servidor 
como substituto legal do Secretário-Geral em suas ausências e impedimentos. 
Brasília, 13 de setembro de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia  
Diretor