FL. 1 de 6 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003614/2021-71, 48500.003615/2021-16 e 48500.003616/2021-61. 
 
INTERESSADO: UFV São Francisco Participações Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a UFV São Francisco Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas São Francisco I, São 
Francisco II e São Francisco III, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 2.064, de 6 de julho de 2021, registrou o Recebimento dos Requerimentos 
de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) São Francisco I a III, sob o regime de 
produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município no de Janaúba, no estado de 
Minas Gerais, em favor da UFV São Francisco Participações Ltda. 
 
2. 
Esse ato, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 
2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, 
condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 14 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização para 
implantar e explorar as UFV’s São Francisco I a III. 
 
4. 
Em 20 de julho de 2021, a Interessada reiterou2 o pedido de emissão para autorização 
protocolado em 14 de maio de 2021, complementando a documentação até 24 de novembro de 20213. 
 
5. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir. 
 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO)  
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
 
1 Documento SIC nº 48513.013623/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.019690/2021-00 
3 Documento SIC nº 48513.032080/2021-00.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização

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São Francisco I 
UFV São Francisco 
Participações Ltda. 
nº 2.064, de 06 de 
julho de 2021 
UFV.RS.MG.054447-7.01 
56.160 
Janaúba/MG 
São Francisco II 
UFV São Francisco 
Participações Ltda. 
nº 2.064, de 06 de 
julho de 2021 
UFV.RS.MG.054448-5.01 
56.160 
Janaúba/MG 
São Francisco III 
UFV São Francisco 
Participações Ltda. 
nº 2.064, de 06 de 
julho de 2021 
UFV.RS.MG.054449-3.01 
56.160 
Janaúba/MG 
Informações referentes às Centrais Geradoras 
Fonte: NOTA TÉCNICA Nº 834/2021-SCG/ANEEL 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) apresentou a Nota Técnica nº 834/2021-SCG/ANEEL4, de 06 de dezembro de 2021, com a análise 
dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema 
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV’s São 
Francisco I a III. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela UFV São Francisco Participações Ltda., para emissão 
de outorga de autorização para implantar e explorar como Produção Independente de Energia Elétrica - 
PIE, as UFV’s São Francisco I a III, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o 
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e 
Distribuição (TUST e TUSD). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 834, de 06 de dezembro de 2021, a SCG apresentou as características 
técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e 
fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 676, de 2020. 
 
10. 
A Superintendência explicou que os Empreendimentos possuem Licença Ambiental 
Simplificada – Certificado nº 4371, emitida em 16 de outubro de 2020, válida até 16 de outubro de 2030.  
 
11. 
O sistema de interesse restrito será constituído de 01 módulo de entrada de linha do 
barramento de 500 kV da SE Janaúba 3 500/230/138 kV, uma linha de transmissão LT em 500 kV, circuito 
simples, com cerca de 17 km de extensão, que interligará a subestação elevadora da UFV à SE Janaúba 3 
500 kV, da Equatorial Transmissora 4 SPE Ltda. Subestação elevadora das UFV São Francisco I a III 
composta por um transformador elevador 34,5/500 kV, de 200 MVA. 
 
 
4 Nota Técnica nº 834/2021-SCG/ANEEL, de 06 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.010830/2021-00.
São Francisco I  UFV São Francisco
Participações Ltda.  nº 2.064, de 06 de
julho de 2021  UFV.RS.MG.054447-7.01  56.160  Janaúba/MG
São Francisco II  UFV São Francisco
Participações Ltda.  nº 2.064, de 06 de
julho de 2021  UFV.RS.MG.054448-5.01  56.160  Janaúba/MG
São Francisco III  UFV São Francisco
Participações Ltda.  nº 2.064, de 06 de
julho de 2021  UFV.RS.MG.054449-3.01  56.160  Janaúba/MG

FL. 3 de 6 
 
12. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no 
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com a Diretoria 
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, 
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que 
analisam os pedidos de outorga. 
 
13. 
Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos 
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão 
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições 
técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão 
com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
 
14. 
Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina. 
 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à Nota Técnica 
nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto prazo.

FL. 4 de 6 
 
 
17. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a 
conexão será na Rede Básica – Janaúba 3, sob responsabilidade da Equatorial Transmissora – o 
cronograma deverá constar do ato de outorga. 
 
18. 
Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. 
E atestou que, “as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996”, transcrita a seguir. 
 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
 
19. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da 
ANEEL.  
 
20. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os 
pleitos de outorga. 
 
21. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
22. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a recomendação favorável da SCG, 
julga-se que as autorizações para implantar e explorar as UFV’s São Francisco I a III devem ser expedidas, 
na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
23. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos:
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo    
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas    
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;    
  [...]  

FL. 5 de 6 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
g) Nota Técnica nº 834/2021–SCG/ANEEL, de 06 de dezembro de 2021. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.003614/2021-71, 
48500.003615/2021-16 e 48500.003616/2021-61, voto pela emissão de resoluções autorizativas, 
minutas anexas, para: 
 
i. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São 
Francisco I, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência 
instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.188 kW, bem como das 
respectivas instalações de interesse restrito; 
 
ii. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São 
Francisco II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 
potência instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.243 kW, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; 
 
iii. autorizar a UFV São Francisco Participações Ltda. a implantar e explorar a UFV São 
Francisco III, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 
potência instalada de 56.160 kW e potência líquida declarada de 55.193 kW, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; 
 
iv. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV São Francisco I a III, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente)

FL. 6 de 6 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor