48581.002868/2016-00 
Nota Técnica no 333/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 03 de outubro de 2016 
 
 
 
Processo nº 48500.004711/2016-14. 
 
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta 
de Desenvolvimento Energético- CDE de 2016 
(Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª 
Vara Federal/DF, Autor: ABRACE). 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
 
1. 
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida 
nos autos do Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho 
1.576/2016. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza pela Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais e de Consumidores Livres - Abrace, em face desta Agência e 
outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE do ano de 2016, no 
tocante às parcelas de sua composição suscitadas e controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário 
de forma proporcional ao uso das redes de distribuição e transmissão de energia. 
 
3. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte 
de recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica 
com consumidor final, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e 
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à 
legislação e regulamentação vigentes. 
 
4. 
A liminar favorável ao autor foi exarada em 29 de junho de 2016 e o seu cumprimento não é 
autoaplicável, requer a interpretação dos pedidos da autora e da decisão judicial, o desenvolvimento de 
metodologia de cálculo do encargo tarifário de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, 
além da adequação dos procedimentos administrativos desta Agência, de faturamento da concessionária e de 
gestão da Conta pela Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, por 
unidade consumidora beneficiada, dentre outros aspectos. 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DIEGO LUIS BRANCHER,CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
48581.002868/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
5. 
Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à  Abrace, pelo 
Memorando n. 00947/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/07/2016, e do recebimentos das informações que 
identificam as unidades consumidores integrantes da Ação – que foram peticionadas em juízo – e os valores 
que devem ser excluídos do Plano Anual de Custos da CCC de 2016, pelo Memorando n. 
111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/09/2016, procedemos ao cálculo das tarifas em cumprimento à referida 
decisão liminar.   
 
6. 
No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de 
tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de 
consumo, subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das 
unidades consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento 
particular, e pode ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela 
liminar. 
 
7. 
Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de 
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos 
efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas obedecem a decisão da Diretoria 
Colegiada da ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.  
 
8. 
São de conhecimento desta Superintendência 37 processos judiciais que contestam a CDE – 
entre Ações Ordinárias e Mandados de Segurança – ajuizados em face da ANEEL, Eletrobras e 
Concessionárias, vários com antecipação de tutela concedida isentando consumidores específicos do 
pagamento de parcelas controversas do encargo.  
 
9. 
Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta itens específicos do orçamento, 
algumas protegem os consumidores dos efeitos de outras decisões judiciais, outras contestam também a 
forma de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar o orçamento de 2016 e 
subsequentes, e também há liminares que estabelecem o pagamento do encargo por meio de depósito 
judicial. 
 
10. 
Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem 
adotados pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos 
efeitos das liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE. 
 
11. 
Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento dessas 
liminares impactam o próprio Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão 
sendo contestados na justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial 
e as concessionárias de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.  
 
 
 
 
 
 
 
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Fl. 3 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
III – DA ANÁLISE 
 
 
i. 
Dos procedimentos para cumprimento da decisão judicial 
 
12. 
Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela 
Agência, Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das 
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes: 
a) A partir do conhecimento da decisão judicial e do recebimento das informações 
necessários para o seu cumprimento, a ANEEL analisa os pedidos e publica as tarifas com os 
efeitos das liminares, bem como a lista de consumidores beneficiados; 
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores 
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial ou do último 
processo tarifário e até quando perdurar os seus efeitos; 
c) 
As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela 
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e 
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à Eletrobras 
sobre as glosas realizadas; 
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com 
as tarifas originais e as novas; 
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por 
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada 
(CDE – USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica definida pela ANEEL nos termos 
do Ofício Circular n. 29/2016-SFF/SFE/ANEEL, de  20 de setembro de 2016; 
f) 
A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos 
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO), 
na proporção dos respectivos gastos mensais;  
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência, 
cota paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE – 
ENERGIA) e reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida 
pela ANEEL (SGT/SFF); 
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes, 
ou seja, não poderão resultar em “Restos a Pagar”; 
i) 
O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão 
fiscalizados e publicados no site da ANEEL; 
j) 
A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no 
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na 
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes. 
k) 
A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e 
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE. 
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Fl. 4 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Figura 1 – Gestão das liminares da CDE
 
 
 
ii. 
Dos termos da ação judicial 
 
13. 
A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em 
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de 
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras. 
ANEEL 
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares 
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à 
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na 
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
CONCESSIONÁRIAS
Faturamento do 
encargo da CDE 
com e sem o efeito 
das liminares
ELETROBRAS
Movimentação 
financeira da CDE
Modulação 
das Cotas
BENEFICIÁRIOS
Comprovação de 
gastos com 
direito a 
reembolso
Glosa de 
Reembolsos
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Fl. 5 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 8 (ABRACE 2016)  
 
 
iii. 
Dos valores controversos da CDE 2016 
 
14. 
Definiu-se o efeito proporcional de cada valor do orçamento da CDE de 2016, considerado 
controverso na ação judicia,l sobre as componentes TUSD e TUST CDE, observando ainda a diferenciação 
entre consumidores cativos e livres, conforme tabelas abaixo. 
 
Tabela 1 – Cálculo da Cota CDE 2016 da liminar 8  (Abrace) 
 
 
Autor
ABRACE
Processo judicial
002888230.2016.4.01.3400
Instância
Juiz Federal em exercício na 2° Vara/DF
Data da decisão
29/06/2016
Processo ANEEL
48500.004711/2016-14
Unidades consumidoras beneficiadas
876
Distribuidoras afetadas
46
Consumidores na Rede Básica
Sim
Alcance
CDE 2016 e posteriores
Para consumidor livre
exclusão de indenizações das concessões
Para consumidor livre
exclusão da subvenção redução tarifária equilibrada
Para consumidor livre e cativo
exclusão de obrigações pendentes da CCC
Para consumidor livre e cativo
exclusão de financimaentos concedidos  - RGR
Para consumidor livre e cativo
dedução dos custos da CCC de responsabilidade AmE - observar art. 3º Lei 12.111/2009
Para consumidor livre e cativo
dedução do custo do gas do sistema Manaus que excede o PLD
Para consumidor livre e cativo
dedução integral das despesas controversão e nãosó da parcela proporcional às cotas
Para consumidor livre e cativo
rateio das cotas na proporção do uso - TUSD e TUST
Das despesas de orçamentos anteriores
revisão dos montantes de energia considerados de 2010 a 2015 para observar o art. 3º Lei 12.111/2009
Das despesas de orçamentos anteriores
dedução dos custos do gás do sistema Manaus pela incapaciadade de utilizarem todo o montante contratado
Das despesas de orçamentos anteriores
dedução do custo do gas sistema Manaus de 2013 a 2015 observando o art. 19 Dec. 7246/2010
Dos pedidos
ÍTEM
SUBCOMPONENTE
ORÇAMENTO
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior
CDE todos
-
                  
Indenização de Concessões
1.241,73
        
geração (i.1)
Isenção ABRACE livre
946,18
            
Restante
CDE todos
295,55
            
Subsídios Tarifários
CDE todos
6.156,13
         
Subvenção RTE (i.2)
Isenção ABRACE livre
310,39
            
Baixa Renda
CDE todos
2.238,55
         
Universalização - PLpT
CDE todos
972,53
            
Carvão Mineral
CDE todos
1.005,40
         
Verba MME
CDE todos
27,25
              
CCC
6.338,93
         
Obrigações pendentes (i.3) Isenção ABRACE cativo e livre
2.449,84
         
competencia AmE art. 3º Lei 12111 - ACR medio (i.5) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
parcela gas Manaus excede PLD (i.6) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
revisão energia 2010-2015 (iii.1) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
sobra gás (iii.2) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
gas 2013-2015 repasse conf. Art. 19 Dec. 7246 (iii.3) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
Restante
CDE todos
3.889,09
         
Financiamento - RGR (i.4) Isenção ABRACE cativo e livre
-
                  
TOTAL
18.290,91
       
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DIEGO LUIS BRANCHER,CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
48581.002868/2016-00
Autor  ABRACE
Processo judicial  002888230.2016.4.01.3400
Instância  Juiz Federal em exercício na 2° Vara/DF
Data da decisão  29/06/2016
Processo ANEEL  48500.004711/2016-14
Unidades consumidoras beneficiadas  876
Distribuidoras afetadas  46
Consumidores na Rede Básica  Sim
Alcance  CDE 2016 e posteriores
Dos pedidos  
Para consumidor livre  exclusão de indenizações das concessões
Para consumidor livre  exclusão da subvenção redução tarifária equilibrada
Para consumidor livre e cativo  exclusão de obrigações pendentes da CCC
Para consumidor livre e cativo  exclusão de financimaentos concedidos - RGR
Para consumidor livre e cativo  dedução dos custos da CCC de responsabilidade AmE - observar art. 3º Lei 12.111/2009
Para consumidor livre e cativo  dedução do custo do gas do sistema Manaus que excede o PLD
Para consumidor livre e cativo  dedução integral das despesas controversão e nãosó da parcela proporcional às cotas
Para consumidor livre e cativo  rateio das cotas na proporção do uso - TUSD e TUST
Das despesas de orçamentos anteriores  revisão dos montantes de energia considerados de 2010 a 2015 para observar o art. 3º Lei 12.111/2009
Das despesas de orçamentos anteriores  dedução dos custos do gás do sistema Manaus pela incapaciadade de utilizarem todo o montante contratado
Das despesas de orçamentos anteriores  dedução do custo do gas sistema Manaus de 2013 a 2015 observando o art. 19 Dec. 7246/2010
ÍTEM  SUBCOMPONENTE  ORÇAMENTO
    R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior  CDE todos  -
Indenização de Concessões    1.241,73
geração (i.1)  Isenção ABRACE livre  946,18
Restante  CDE todos  295,55
Subsídios Tarifários  CDE todos  6.156,13
Subvenção RTE (i.2)  Isenção ABRACE livre  310,39
Baixa Renda  CDE todos  2.238,55
Universalização - PLpT  CDE todos  972,53
Carvão Mineral  CDE todos  1.005,40
Verba MME  CDE todos  27,25
CCC    6.338,93
Obrigações pendentes (i.3)  Isenção ABRACE cativo e livre  2.449,84
competencia AmE art. 3º Lei 12111 - ACR medio (i.5)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
parcela gas Manaus excede PLD (i.6)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
revisão energia 2010-2015 (iii.1)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
sobra gás (iii.2)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
gas 2013-2015 repasse conf. Art. 19 Dec. 7246 (iii.3)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
Restante  CDE todos  3.889,09
Financiamento - RGR (i.4)  Isenção ABRACE cativo e livre  -
TOTAL    18.290,91

Fl. 6 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
 
 
15. 
Quanto aos custos controversos relativos à CCC (itens i.3, i.5 e i.6 da decisão), foram 
analisados e informados pela Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando  
n. 111/2016-SRG/ANEEL, de 21/09/2016, (SIC 48550.001063/2016-00). Quanto aos cutos questionados 
relativos a anos anteriores (itens iii.1, iii.2 e iii.3 da decisão), como não foram incluídos no orçamento de 2016, 
não há impacto ou dedução a ser feita. 
 
iv. 
Da metodologia de cálculo das tarifas  
 
16. 
Analisando os pedidos do autor e o teor da decisão, concluimos por considerar a mesma 
metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar 
referente ao pagamento da CDE de 2015, exarada em favor da Abrace (liminar 1).  
 
17. 
Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:  
a) Ratear a cota anual da CDE de 2016 entre as concessionárias e permissionárias de 
distribuição e transmissão do SIN observando a diferenciação regional de 4,53 entre os 
subsistemas S/SE/CO e N/NE, e a proporção com a receita de uso - TUST Fio para 
transmissão e TUSD Fio (A + B) para a distribuição; 
b) Baseado na cota alocada ao sistema de transmissão e o mercado de energia que 
recolhe CDE, calcular a componente tarifária TUST CDE em R$/MWh para cada unidade 
consumidora considerando uma relatividade entre as tarifas que considera o valor da TUST 
fio (ponta e fora ponta); 
c) 
Na distribuição, definir uma tarifa de referência (R$/Mwh) por subgrupo tarifário (A2, 
A3, A3a, A4, AS e B) baseada na receita Fio. Ajustar estas tarifas de referência para o novo 
valor da cota recalculado nos termos do ítem a. Trata-se de procedimento semelhante ao 
adotado no cálculo das demais componentes tarifárias base econômica da TUSD e TE; 
d) 
aplicar às novas componentes TUST CDE e TUSD CDE os fatores redutores das cotas 
da CDE 2016 indicados na Tabela 1, observando os valores contestados do orçamento, e a 
diferenciação entre consumidores livres e cativos da Abrace. 
 
18. 
No processo de cálculo das componentes tarifárias, os seguintes fatores são causadores de 
desvios nos valores apurados: o mercado pagante da tarifa fio não é totalmente coincidente com o mercado 
pagante da CDE (geradores, distribuidoras e APE); e a relação Demanda (variável que captura grande parte 
da receita fio) e Energia (vetor de arrecadação da CDE) não é totalmente linear. 
PESO
COTA
%
R$
Isenção ABRACE
31,27%
3.706,41
                      
Isenção ABRACE cativo e livre
21%
2.449,84
                      
Isenção ABRACE livre
11%
1.256,57
                      
CDE todos
69%
8.146,42
                      
TOTAL
100%
11.852,83
                    
REDUÇÃO DA TARIFA CDE ABRACE
ABRACE LIVRE
31,27%
ABRACE CATIVO
20,67%
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48581.002868/2016-00
  PESO  COTA
  %  R$
Isenção ABRACE  31,27%  3.706,41
Isenção ABRACE cativo e livre  21%  2.449,84
Isenção ABRACE livre  11%  1.256,57
CDE todos  69%  8.146,42
TOTAL  100%  11.852,83
REDUÇÃO DA TARIFA CDE ABRACE  
ABRACE LIVRE  31,27%
ABRACE CATIVO  20,67%

Fl. 7 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
19. 
Com isso, e, considerando que estamos alterando o critério de rateio de uma tarifa selo (igual 
para todos os subgrupos) para uma tarifa diferenciada por subgrupo, observa-se casos de aumentos tarifários 
em subgrupos específicos, o que, vai de encontro aos objetivos do pleito apresentado pela Abrace. Portanto, 
existirão consumidores que perceberão aumento de suas faturas. 
 
v. 
Das unidades consumidoras beneficiadas pela decisão judicial 
 
20. 
A lista de unidades consumidoras beneficiadas pela decisão liminar foi informada pela Abrace 
e consta dos autos do processo judicial (SIC 48581.002874/2016-00). Foram informadas 876 unidades 
consumidoras, sendo 76 conectadas à Rede Básica. 
 
21. 
As unidades consumidoras estão identificadas pelo CNPJ informado, razão social e 
distribuidora acessada. 
 
22. 
Qualquer alteração destes dados deve ser feita por meio de petição em juízo, uma vez que 
trata-se de informação prestada pela própria autora em juízo.  
 
23. 
Desta forma, a distribuidora deverá praticar as tarifas específicas somente para as unidades 
consumidoras que fazem parte da ação judicial. 
 
24. 
Em relação as tarifas de distribuição, dadas as inconsistências nos dados do mercado 
beneficiado, optamos por publicar tabelas com todos os subgrupos e modalidades tarifárias das 
concessionárias e permissionárias impactadas. 
 
25. 
As novas tarifas com o efeito da decisão liminar tem vigência a partir da data da decisão 
judicial ou da data do processo tarifário de 2016, o que ocorrer por último. Isso porque a ação questiona o 
valor da cota da CDE de 2016, que é repassado às tarifas apenas no processo tarifário de 2016. 
 
26. 
Para as distribuidoras que ainda não passaram por processo de reajuste ou revisão tarifária 
em 2016, as tarifas em cumprimento à decisão judicial serão publicadas no próprio ato que homologar o 
resultado desses processos. 
 
 
vi. 
Dos impactos 
 
27. 
Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de mercado encaminhadas 
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 1,608 bilhões ao ano, 
sendo R$ 1,175 bilhões na distribuição e R$ 432 milhões da transmissão. 
 
28. 
Cabe observar que foram identificadas diversas inconsistências nas informações prestadas, 
tais como valores ausentes, valores estimados de forma padronizada (todas as unidades com mesmo 
consumo), erro de unidade (kWh e MWh), o que resulta em um erro não estimado no valor do impacto. 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DIEGO LUIS BRANCHER,CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES
48581.002868/2016-00

Fl. 8 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
29. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Lei n. 9.427/1996;  
b) Lei n. 10.438/2002;  
c) Lei n. 12.111/2009;  
d) Lei n. 12.783/2013;  
e) Decreto n. 2.655/1998; 
f)    Decreto n. 4.541/2002;  
g) Decreto n. 7.891/2013; 
h) Resolução Normativa n. 427/2011; 
i)    Resolução Normativa n. 500/2012; 
j)     Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
30. 
Do exposto, conclui-se pela publicação das componentes das tarifas de uso dos sistemas de 
distribuição e transmissão relativas à CDE de 2016, a serem aplicadas às unidades consumidores da Abrace, 
em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 0028882-30.2016.4.01.3400/2ª Vara 
Federal/DF, com vigência a partir de 29 de junho de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial. 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
31. 
Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.004711/2016-14, 
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso dos sistemas de distirbuição e transmissão aplicáveis 
às unidades consumidoras da Abrace, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0028882-
30.2016.4.01.3400/2ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 29 de junho de 2016 e enquanto perdurar a 
decisão judicial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Especialista em Regulação  
DIEGO LUIS BRANCHER 
Especialista em Regulação  
 
 
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES 
Especialista em Regulação 
LUIS CANDIDO TOMASELLI 
Especialista em Regulação 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DIEGO LUIS BRANCHER,CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, LUIS CANDIDO TOMASELLI
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48581.002868/2016-00

Fl. 9 Nota Técnica nº 333/2016-SGT/ANEEL, de 03/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação  
 
 
 
 
De acordo 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: B63CE9810039FF5A CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DIEGO LUIS BRANCHER,CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES, LUIS CANDIDO TOMASELLI
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