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VOTO  
PROCESSO: 48500.000351/2022-20 
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Piraju - Ipaussu, circuito 
duplo, 66 kV, com aproximadamente 32 km de extensão, que interligará a SE Piraju à SE Ipaussu, localizada 
nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 03 de janeiro de 2022, a Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz, na qualidade 
de Concessionária1 de Distribuição de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 
kV Piraju - Ipaussu, localizada nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São 
Paulo. 
2. 
Em 19 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 31/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
 
3. 
Por meio da 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi a mim 
 
1 A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São 
Paulo, foi concedida à Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa Cruz de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07/07/2045. 
2 Carta 001/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022 (Documento n°  48513.000093/2022-00). 
3 Documento n° 48526.000245/2022-00. 
3ª Reunião Pública Ordinária 
1/2/2022

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distribuído4. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do pedido realizado pela CPFL Santa Cruz, para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20215. 
6. 
A Distribuidora informou que adotará uma faixa de servidão de 30 metros de largura nas 
áreas rurais e 7 metros de largura nas áreas urbanas para a Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu. 
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 31/2022 da SCT, essa determinação da faixa de servidão está 
compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
7. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.000093/2022-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
em tela. 
III – DIREITO 
 
4 Realizado em 24 de janeiro de 2022. 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº  919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000351/2022-20, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL Santa 
Cruz, da área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV Piraju - Ipaussu, localizada 
nos municípios de Piraju, Bernardino de Campos e Ipaussu, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor