GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 659, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-
03, resolve: 
 
Art. 1o A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art.19................................................................................................................................. 
.................................................................................... 
 
§ 3º As alterações do Ponto de Conexão somente serão permitidas se houver margem de 
escoamento da transmissão no novo ponto pretendido, calculada conforme as Diretrizes Gerais para 
Definição de Capacidade Remanescente do Sistema Interligado Nacional - SIN para Escoamento de 
Geração de Energia Elétrica Proveniente de Leilões de Energia Nova, de Fontes Alternativas e de 
Energia de Reserva estabelecidas na Portaria MME nº 444, de 25 de agosto de 2016 e no Documento 
ONS NT 113/2016 / EPE-DEE-RE-082/2016-R1 - 2º LER/2016: Metodologia, Premissas e Critérios 
para a Definição da Capacidade Remanescente do SIN para o Escoamento da Geração pela Rede 
Básica, DIT e ICG. 
 
§ 4º Não serão permitidas alterações do Ponto de Conexão da Rede Básica para a Rede 
de Distribuição." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 231.