AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 397, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 
48500.000621/2022-01, decide: (i) autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a 
repassar os valores relativos ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo de Energia 
Elétrica de que trata a Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021, emitida pela Câmara de Regras 
Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG), às distribuidoras não agentes da CCEE por meio das 
contas correntes vinculadas aos recebimentos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; (ii) isentar 
os valores vinculados ao Programa do item (i) da participação do rateio da inadimplência do mercado de 
curto prazo; e (iii) definir que o rateio dos custos do Programa do item (i) entre os agentes da CCEE deve 
ser realizado conforme regra aplicada ao Encargo de Serviço de Sistema por Segurança Energética, com 
base no consumo mensal do mês de referência da contabilização em que o valor será arrecadado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 29.