MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 677/SPE/MME, DE 27 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.000794/2021-30, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Jaíba NO2, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.043153-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.593, de 18 de fevereiro de 2020, 
de titularidade da empresa Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
37.995.506/0001-98, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Jaíba NO2 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A. 
CNPJ 
37.995.506/0001-98 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Jaíba NO2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
8.593, de 18 de fevereiro de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e duas 
unidades geradoras de 1.250 kW, totalizando 40.000 kW de 
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 07/01/2023 a 31/12/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Gustavo dos Reis Vajda 
CPF: 223.519.538-51 
Responsável técnico: 
Daniel Casari Carlos 
CPF: 282.198.088-45 
Contador: 
Michele Monteiro Cardoso 
CPF: 325.552.288-96 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
145.596.320,00 
Serviços 
39.798.060,00 
2.142.410,00 
3.643.590,00 
Total (1) 
189.037.970,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
132.128.660,00 
Serviços 
36.116.740,00 
Outros 
3.643.590,00 
Total (2) 
171.888.990,00 
Referência: Processo nº 48500.000794/2021-30                                                                                                         SEI nº 0508313
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Jaíba NO2 Energias Renováveis S.A.  CNPJ
37.995.506/0001-98
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Jaíba NO2 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
8.593, de 18 de fevereiro de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo trinta e duas
unidades geradoras de 1.250 kW, totalizando 40.000 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 07/01/2023 a 31/12/2023
Localidade do Projeto  Município de Jaíba, Estado de Minas Gerais
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Gustavo dos Reis Vajda  CPF: 223.519.538-51
Responsável técnico:
Daniel Casari Carlos  CPF: 282.198.088-45
Contador:
Michele Monteiro Cardoso  CPF: 325.552.288-96
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  145.596.320,00
Serviços  39.798.060,00
2.142.410,00  3.643.590,00
Total (1)  189.037.970,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  132.128.660,00
Serviços  36.116.740,00
Outros  3.643.590,00
Total (2)  171.888.990,00