MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 970/SPE/MME, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004096/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.980, de 11 de maio de 2021, de titularidade da empresa CTEEP - 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP - Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Caraguatatuba (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 9.980, de 11 de maio de 2021. 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia 
elétrica, 
relativos 
à 
Subestação 
Caraguatatuba: 
instalação de dois bancos de capacitores 138 kV, 50 
Mvar cada, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 17/05/2021 a 17/05/2023. 
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] 
Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.931.184,68. 
Serviços 
2.868.128,23. 
Outros 
728.446,36. 
Total (1) 
8.527.759,27. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.509.075,27. 
Serviços 
2.622.616,45. 
Outros 
666.091,35. 
Total (2) 
7.797.783,07. 
Referência: Processo nº 48500.004096/2021-11                                                                                                              SEI nº 0546745
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
CTEEP - Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Caraguatatuba (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.980, de 11 de maio de 2021.
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Caraguatatuba:
instalação de dois bancos de capacitores 138 kV, 50
Mvar cada, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 17/05/2021 a 17/05/2023.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]  Município de Caraguatatuba, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.931.184,68.
Serviços  2.868.128,23.
Outros  728.446,36.
Total (1)  8.527.759,27.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.509.075,27.
Serviços  2.622.616,45.
Outros  666.091,35.
Total (2)  7.797.783,07.