AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 610, DE 4 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar 
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de (i) R$ 2.294.131,51 (dois milhões, duzentos e 
noventa e quatro mil, cento e trinta e um reais e cinquenta e um centavos) à INTEC Instalações Técnicas 
de Engenharia Ltda, referente à vigésima terceira medição das obras para a implantação da Linha de 
Transmissão 138 kV interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado 
Amazonas; e (ii) R$ 147.903,91 (cento e quarenta e sete mil, novecentos e três reais e noventa e um 
centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço 
descrito no item (i). 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 132, v. 159, n. 43.