AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.117, DE 30 DE NOVEMRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria nº 3.925, de 29 
de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública – CP nº 009/2016, de caráter 
documental, realizada no período de 14 de outubro a 14 de novembro de 2016, e o que consta do 
Processo nº 48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento de Comercialização – PdC 1.7 – 
Monitoramento do Mercado, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 257/2016-SRM/ANEEL, de 30 de 
novembro de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue 
o aludido PdC em até dez dias a contar da data de publicação deste Despacho. 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)