AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.248, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo no 48500.005751/2012-50, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Cooperativa Aliança - Cooperaliança em face do Auto de Infração nº 1.033/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF,  para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento para reduzir a multa de R$ 292.023,70 (duzentos e noventa e dois mil, vinte e três reais e 
setenta centavos) para R$ 182.417,14 (cento e oitenta e dois mil, quatrocentos e dezessete reais e 
quatorze centavos), a ser recolhida na forma da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.