AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 13 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.005597/2020-26. Notificados: Franklin Reis de Aguiar e Panificadora e Confeitaria Vo 
Emilia Ltda. Assunto: O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em 
conformidade com o que estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro 
de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que o consumidor não foi encontrado para o 
recebimento de comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento da 
apresentação de recurso administrativo pela Enel Distribuição Goiás em face da decisão emitida no 
Despacho SMA/ANEEL nº 1.139, de 29 de abril de 2022, e notificar-lhe de que dispõe do prazo de 10 (dez) 
dias, contados da publicação do presente Edital, conforme faculta o art. 49, inciso III, da Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, para apresentar as contrarrazões. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2022, seção 3, p. 144, v. 160, n. 112.