AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.803, DE 6 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.004939/2019-57, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho nº 2.866, de 21 de outubro de 2019, de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização – DRI-PCH, e do Despacho nº 266, de 2 de fevereiro de 2021, de Registro de 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, referentes à PCH Lebon Régis, com 6.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: 
PCH.PH.SC.045165-7.01, visando incluir a empresa Duque Energética S.A., inscrita no CNPJ nº 
13.313.381/0001-00; e (ii) informar que a empresa RTK Engenharia Ltda. permanece com o aporte da 
garantia de registro e as empresas RTK Engenharia e Duque Energética assumirão integralmente os 
direitos e obrigações, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO