AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.540, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Sul 
Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Borborema - Novo Horizonte, localizada no 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005593/2022-18, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 07.282.377/0001-20, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 13, de 1999-ANEEL, a área 
de terra de 6 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Borborema - Novo 
Horizonte, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 450m (quatrocentos e cinquenta metros), de 
extensão, que interligará a Subestação Borborema à Subestação Novo Horizonte, localizada no município 
de Novo Horizonte, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005593/2022-18, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.540, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD 
MEMORIAL 4689 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3533502 
LD 69 kV Borborema - Novo 
Horizonte 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,272578 
VALTER LUÍS FELZMANN 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201798245 
6 
NBR-5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
683895,29 
7623339,10 
2 
683971,77 
7623324,02 
3 
684041,60 
7623309,78 
4 
684099,74 
7623245,97 
5 
684075,59 
7623178,36 
6 
684066,84 
7623138,35 
7 
684115,31 
7623074,77 
8 
684110,54 
7623071,13 
9 
684060,39 
7623136,92 
10 
684069,81 
7623180,02 
11 
684092,88 
7623244,59 
12 
684038,48 
7623304,29 
13 
683970,59 
7623318,14 
14 
683892,14 
7623333,60 
15 
683873,25 
7623354,91 
16 
683877,73 
7623358,89
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD              
  MEMORIAL 4689              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3533502      LD 69 kV Borborema - Novo
Horizonte    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,272578      VALTER LUÍS FELZMANN    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
CFT2201798245      6      NBR-5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      683895,29      7623339,10    
2      683971,77      7623324,02    
3      684041,60      7623309,78    
4      684099,74      7623245,97    
5      684075,59      7623178,36    
6      684066,84      7623138,35    
7      684115,31      7623074,77    
8      684110,54      7623071,13    
9      684060,39      7623136,92    
10      684069,81      7623180,02    
11      684092,88      7623244,59    
12      684038,48      7623304,29    
13      683970,59      7623318,14    
14      683892,14      7623333,60    
15      683873,25      7623354,91    
16      683877,73      7623358,89