AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.629, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, 
a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002287/2022-
11, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 081/1999-ANEEL, a área de terra de 6,5 (seis vírgula cinco) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Alegre 14 - DMAE 1, circuito simples, 69 kV, com 
aproximadamente 8,254 (oito vírgula duzentos e cinquenta e quatro) km de extensão, que interligará a 
Subestação Porto Alegre 14 à Subestação DMAE1, localizada no município de Porto Alegre, estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.002287/2022-11, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4314902 LD 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
5,364295 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20210769888 
6,5 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
485.076,679 
6.663.017,913 
2 
485.048,536 
6.663.012,537 
3 
485.059,146 
6.662.937,983 
4 
485.072,963 
6.662.803,205 
5 
485.130,657 
6.662.713,219 
6 
485.181,350 
6.662.585,852 
7 
485.131,333 
6.662.589,139 
8 
485.031,153 
6.662.596,756 
9 
484.954,610 
6.662.581,349 
10 
484.873,339 
6.662.498,730 
11 
484.783,374 
6.662.399,326 
12 
484.730,279 
6.662.291,744 
13 
484.676,797 
6.662.186,824 
14 
484.621,970 
6.662.068,285 
15 
484.530,103 
6.661.983,395 
16 
484.461,971 
6.661.894,857 
17 
484.425,184 
6.661.807,094 
18 
484.389,005 
6.661.691,887 
19 
484.356,598 
6.661.576,572 
20 
484.321,812 
6.661.450,075 
21 
484.277,447 
6.661.331,054 
22 
484.203,068 
6.661.210,254 
23 
484.177,132 
6.661.189,415 
24 
484.240,532 
6.661.075,958
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4314902      LD 69 kV Porto Alegre 14 - DMAE 1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      5,364295      Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
MG20210769888      6,5      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      485.076,679      6.663.017,913    
2      485.048,536      6.663.012,537    
3      485.059,146      6.662.937,983    
4      485.072,963      6.662.803,205    
5      485.130,657      6.662.713,219    
6      485.181,350      6.662.585,852    
7      485.131,333      6.662.589,139    
8      485.031,153      6.662.596,756    
9      484.954,610      6.662.581,349    
10      484.873,339      6.662.498,730    
11      484.783,374      6.662.399,326    
12      484.730,279      6.662.291,744    
13      484.676,797      6.662.186,824    
14      484.621,970      6.662.068,285    
15      484.530,103      6.661.983,395    
16      484.461,971      6.661.894,857    
17      484.425,184      6.661.807,094    
18      484.389,005      6.661.691,887    
19      484.356,598      6.661.576,572    
20      484.321,812      6.661.450,075    
21      484.277,447      6.661.331,054    
22      484.203,068      6.661.210,254    
23      484.177,132      6.661.189,415    
24      484.240,532      6.661.075,958    

25 
484.311,113 
6.660.971,374 
26 
484.372,220 
6.660.858,561 
27 
484.406,692 
6.660.741,819 
28 
484.429,758 
6.660.628,006 
29 
484.462,776 
6.660.502,767 
30 
484.504,893 
6.660.391,118 
31 
484.568,501 
6.660.325,886 
32 
484.642,589 
6.660.255,991 
33 
484.673,640 
6.660.228,793 
34 
484.604,618 
6.660.131,676 
35 
484.539,510 
6.660.019,223 
36 
484.469,692 
6.659.912,859 
37 
484.364,388 
6.659.862,365 
38 
484.244,710 
6.659.797,267 
39 
484.151,603 
6.659.706,955 
40 
484.038,822 
6.659.638,008 
41 
483.919,340 
6.659.586,271 
42 
483.801,310 
6.659.532,296 
43 
483.686,297 
6.659.462,664 
44 
483.604,228 
6.659.375,332 
45 
483.557,984 
6.659.253,937 
46 
483.548,713 
6.659.124,613 
47 
483.524,597 
6.659.016,081 
48 
483.457,975 
6.658.890,904 
49 
483.402,708 
6.658.792,153 
50 
483.347,694 
6.658.748,513 
51 
483.294,674 
6.658.719,256 
52 
483.200,779 
6.658.684,338 
53 
483.136,617 
6.658.625,418 
54 
483.118,371 
6.658.585,576 
55 
483.094,034 
6.658.501,002 
56 
483.066,062 
6.658.425,438 
57 
483.014,341 
6.658.351,200 
58 
482.944,489 
6.658.288,079 
59 
482.849,950 
6.658.230,028 
60 
482.801,506 
6.658.143,417 
61 
482.752,550 
6.658.022,188 
62 
482.664,824 
6.657.933,817 
63 
482.630,000 
6.657.869,267 
64 
482.589,872 
6.657.773,081 
65 
482.608,321 
6.657.704,679 
66 
482.665,135 
6.657.653,640 
67 
482.730,308 
6.657.593,404 
68 
482.817,615 
6.657.514,004
25  484.311,113  6.660.971,374
26  484.372,220  6.660.858,561
27  484.406,692  6.660.741,819
28  484.429,758  6.660.628,006
29  484.462,776  6.660.502,767
30  484.504,893  6.660.391,118
31  484.568,501  6.660.325,886
32  484.642,589  6.660.255,991
33  484.673,640  6.660.228,793
34  484.604,618  6.660.131,676
35  484.539,510  6.660.019,223
36  484.469,692  6.659.912,859
37  484.364,388  6.659.862,365
38  484.244,710  6.659.797,267
39  484.151,603  6.659.706,955
40  484.038,822  6.659.638,008
41  483.919,340  6.659.586,271
42  483.801,310  6.659.532,296
43  483.686,297  6.659.462,664
44  483.604,228  6.659.375,332
45  483.557,984  6.659.253,937
46  483.548,713  6.659.124,613
47  483.524,597  6.659.016,081
48  483.457,975  6.658.890,904
49  483.402,708  6.658.792,153
50  483.347,694  6.658.748,513
51  483.294,674  6.658.719,256
52  483.200,779  6.658.684,338
53  483.136,617  6.658.625,418
54  483.118,371  6.658.585,576
55  483.094,034  6.658.501,002
56  483.066,062  6.658.425,438
57  483.014,341  6.658.351,200
58  482.944,489  6.658.288,079
59  482.849,950  6.658.230,028
60  482.801,506  6.658.143,417
61  482.752,550  6.658.022,188
62  482.664,824  6.657.933,817
63  482.630,000  6.657.869,267
64  482.589,872  6.657.773,081
65  482.608,321  6.657.704,679
66  482.665,135  6.657.653,640
67  482.730,308  6.657.593,404
68  482.817,615  6.657.514,004

69 
482.901,059 
6.657.432,442 
70 
482.977,366 
6.657.364,081 
71 
483.069,627 
6.657.279,094 
72 
483.160,467 
6.657.201,326 
73 
483.257,231 
6.657.109,149 
74 
483.349,707 
6.657.021,055 
75 
483.443,800 
6.656.931,422 
76 
483.509,282 
6.656.870,824 
77 
483.592,180 
6.656.846,168 
78 
483.621,477 
6.656.838,406 
79 
483.619,813 
6.656.832,123 
80 
483.590,421 
6.656.839,910 
81 
483.505,978 
6.656.865,025 
82 
483.439,351 
6.656.926,684 
83 
483.345,224 
6.657.016,349 
84 
483.252,747 
6.657.104,442 
85 
483.156,109 
6.657.196,501 
86 
483.065,310 
6.657.274,233 
87 
482.972,996 
6.657.359,269 
88 
482.896,617 
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89 
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90 
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91 
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92 
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93 
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94 
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95 
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100 
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101 
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102 
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103 
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104 
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105 
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107 
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109 
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110 
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111 
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112 
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111  483.542,264  6.659.125,556
112  483.551,569  6.659.255,357

113 
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114 
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115 
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117 
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130 
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131 
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132 
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133 
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136 
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137 
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138 
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139 
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140 
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141 
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142 
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143 
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144 
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150 
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151 
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155 
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156 
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125  484.638,216  6.660.251,180
126  484.563,942  6.660.321,251
127  484.499,291  6.660.387,553
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150  485.131,793  6.662.595,623
151  485.171,504  6.662.593,013
152  485.124,848  6.662.710,236
153  485.066,655  6.662.801,001
154  485.052,693  6.662.937,193
155  485.041,227  6.663.017,758
156  485.075,459  6.663.024,297