AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.304, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.006298/2014-61, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cemig Geração e 
Transmissão S.A. – Cemig-GT em face do Auto de Infração AI 040/2016-SFE, de 2 de junho de 2016, e, 
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 
1.065.740,22 (um milhão, sessenta e cinco mil, setecentos e quarenta reais e vinte e dois centavos), valor 
este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 173.