AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.448, DE 30 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E O SUPERINTENDENTE 
DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto 
de 2016, e pelo inciso VI do art. 1º e inciso I do art. 2º da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, 
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de 
outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.005466/2022-19, decidem: (i) aprovar as Regras 
de Comercialização de Energia Elétrica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
aplicáveis ao Sistema de Contabilização e Liquidação, devido à correção de erro algébrico, conforme 
Anexo I; e (ii)  determinar à CCEE o processamento das recontabilizações em conformidade com o 
disposto nas regras aprovadas em (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.

ANEXO I 
 
Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica 
 
Módulo 
Vigência 
Versão aprovada 
08 - Comprometimento de Usinas 
Janeiro/2018 
2018.5.1 
08 - Comprometimento de Usinas 
Outubro/2018 
2018.5.2 
08 - Comprometimento de Usinas 
Janeiro/2019 
2019.8.1 
08 - Comprometimento de Usinas 
Janeiro/2020 
2020.6.2 
07 - Comprometimento de Usinas 
Janeiro/2021 
2021.4.1 
07 - Comprometimento de Usinas 
Janeiro/2022 
2022.5.1 
07 - Comprometimento de Usinas 
Abril/2022 
2022.5.2 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2018 
2018.5.1 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2019 
2019.8.1 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2020 
2020.6.2 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2021 
2021.4.1 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2022 
2022.5.1 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Abril/2022 
2022.5.2 
17 - Receita de Venda de CCEAR 
Janeiro/2023 
2023.2.1
  Módulo      Vigência      Versão aprovada  
  08 - Comprometimento de Usinas      Janeiro/2018      2018.5.1  
  08 - Comprometimento de Usinas      Outubro/2018      2018.5.2  
  08 - Comprometimento de Usinas      Janeiro/2019      2019.8.1  
  08 - Comprometimento de Usinas      Janeiro/2020      2020.6.2  
  07 - Comprometimento de Usinas      Janeiro/2021      2021.4.1  
  07 - Comprometimento de Usinas      Janeiro/2022      2022.5.1  
  07 - Comprometimento de Usinas      Abril/2022      2022.5.2  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2018      2018.5.1  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2019      2019.8.1  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2020      2020.6.2  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2021      2021.4.1  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2022      2022.5.1  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Abril/2022      2022.5.2  
  17 - Receita de Venda de CCEAR      Janeiro/2023      2023.2.1