AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.365,DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022,  no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005399/2020-62, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela R.A. Comercializadora de Energia 
Elétrica Ltda., incrtita no CNPJ sob o nº 33.499.342/0001-57,  em face do Despacho nº 3.238, de 2020, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que negou autorização 
para a Recorrente atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.