VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005739/2020-55 e 48500.005752/2020-12 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão que entraram em operação comercial e que foram 
transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 12 de julho de 2010, a Transmissora Delmiro Gouveia – TDG e o Poder Concedente 
celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2010, 
cujo objeto é a implantação do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral III – Fortaleza II na 
Subestação Pecém II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na 
Subestação Aquiraz II. 
2. 
Em 9 de dezembro de 2011, a Interligação Elétrica Garanhuns S.A. – IE Garanhuns e o Poder 
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 022/2011, cujo objeto é a licitação a implantação dos seccionamentos da Linha de Transmissão 230 
kV Paulo Afonso III – Angelim I C2 e C3, da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso III – Angelim I C4 e 
da Linha de Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 na Subestação 500/230 kV Garanhuns, e do 
seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II – Recife II C1 na Subestação 500/230 kV Pau 
Ferro. 
3. 
Por meio das Cartas CE-SOR-190/202011, de 2 de outubro de 2020 e CE-SOR-195/202022, 
de 13 de outubro de 2020, I, a Chesf solicitou o estabelecimento da parcela adicional de RAP referente à 
Operação e Manutenção – O&M de instalações de transmissão transferidas à transmissora em função 
 
1 Sic n° 48513.025823/2020-00. 
2 Sic n°48513.026646/2020-00.

dos seccionamentos de linha de transmissão apresentados e discriminados na Tabela I, com efeitos 
retroativos à data de entrada em operação comercial. As referidas cartas indicaram, ainda, as datas de 
entrada em operação comercial dessas instalações, de acordo com os Termos de Liberação – TL emitidos 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, e as datas de celebração dos Termos de Transferência 
Não Onerosa – TTNO, os quais trazem as condições acordadas para a transferências das instalações 
Tabela I – Pedidos de receita adicional de O&M 
 
4. 
Ademais, as citadas Cartas CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020 também apresentaram 
pleito de estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea 
“e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004 para as instalações 
transferidas a Chesf. 
5. 
Em 17 de novembro de 2020, por meio do Ofício nº 642/2020-SCT/ANEEL3, a SCT solicitou 
que a Chesf encaminhasse os custos de trata a alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução 
 
3 Sic n° 48526.006307/2020-00. 
Cartas Chesf 
Instalações 
Data TL 
Data TTNO 
CE-SOR-
190/2020, de 
02.10.2020 
Seccionamento da LT 500 kV 
Sobral III – Fortaleza II na SE Pecém 
II e do seccionamento da LT 230kV 
Banabuiú – Fortaleza na SE Aquiraz 
II. 
08/10/2013 - seccionamento 
da LT 500 kV Sobral III – 
Fortaleza II na SE Pecém II  
11/12/2013 - seccionamento 
da LT 230kV Banabuiú – 
Fortaleza na SE Aquiraz II  
31/12/2015 
CE-SOR-
195/2020, de 
13.10.2020 
Seccionamento das LTs 230kV 
Paulo Afonso – Angelim, C2 e C3 
(04L2 e 04L3) para conexão na SE 
500/230kV Garanhuns 
18/11/2015 
11/09/2015 
Seccionamento da LT 230kV Paulo 
Afonso – Angelim, C4 (04L4) para 
conexão da SE 500/230kV 
Garanhuns 
18/11/2015 
Seccionamento da LT 500kV Luis 
Gonzaga – Angelim II, C1 (05L5), 
para conexão da SE 500/230kV 
Garanhuns 
18/11/2015 
Seccionamento da LT 500kV 
Angelim II – Recife II, C1 (05L8), 
para conexão da SE 500/230kV Pau 
Ferro 
28/03/2016 - para LT 500 kV 
PAU FERRO / RECIFE II  
08/04/2016 - para LT 500 kV 
ANGELIM II / PAU FERRO
Cartas Chesf  Instalações  Data TL  Data TTNO
CE-SOR-
190/2020, de
02.10.2020  Seccionamento da LT 500 kV
Sobral III – Fortaleza II na SE Pecém
II e do seccionamento da LT 230kV
Banabuiú – Fortaleza na SE Aquiraz
II.  08/10/2013 - seccionamento
da LT 500 kV Sobral III –
Fortaleza II na SE Pecém II
11/12/2013 - seccionamento
da LT 230kV Banabuiú –
Fortaleza na SE Aquiraz II  31/12/2015
CE-SOR-
195/2020, de
13.10.2020  Seccionamento das LTs 230kV
Paulo Afonso – Angelim, C2 e C3
(04L2 e 04L3) para conexão na SE
500/230kV Garanhuns  18/11/2015  11/09/2015
  Seccionamento da LT 230kV Paulo
Afonso – Angelim, C4 (04L4) para
conexão da SE 500/230kV
Garanhuns  18/11/2015  
  Seccionamento da LT 500kV Luis
Gonzaga – Angelim II, C1 (05L5),
para conexão da SE 500/230kV
Garanhuns  18/11/2015  
  Seccionamento da LT 500kV
Angelim II – Recife II, C1 (05L8),
para conexão da SE 500/230kV Pau
Ferro  28/03/2016 - para LT 500 kV
PAU FERRO / RECIFE II
08/04/2016 - para LT 500 kV
ANGELIM II / PAU FERRO  

Normativa nº 67/2004, ocorridos na transferência das instalações, incluindo as que são objeto das Cartas 
CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020.  
6. 
Por meio das Cartas CE-SOR-232/20204, de 18 de dezembro de 2020, e CE-SOR-235/20205, 
de 22 de dezembro de 2020, a Chesf encaminhou as informações solicitadas no referido Ofício nº 
642/2020-SCT/ANEEL. 
7. 
Tendo em vista o tempo decorrido entre o atendimento das condições da Resolução 
Normativa nº 67/2004 e os pedidos de regularização da receita da Chesf, a SCT, em7 de janeiro de 2021, 
por meio do Memorando nº 005/2021–SCT/ANEEL6, solicitou manifestação da Procuradora Federal sobre 
eventual óbice jurídico para o reconhecimento de receita retroativa, especialmente no que diz respeito 
a possibilidade de preclusão, decadência ou prescrição do pleito para a implementação do referido 
direito. 
8. 
Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL7, a SCT 
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida para 
o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já 
contemplava a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as 
contidas nas Cartas CE-SOR-190/2020 e CE-SOR-195/2020 .  
9. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, em 23 de abril de 2021, emitiu o Parecer n. 
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, por meio do qual destacou que o prazo para a transmissora pleitear o 
adicional de RAP para operação e manutenção de instalações de transmissão oriundas da transferência 
de ativos seria de dez anos, contados da data da entrada em operação comercial da infraestrutura 
recepcionada, com fundamento no art. 205 do Código Civil.  
10. 
Por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL9, de 28 de abril de 2021, a SRM e a 
SRT afirmaram que o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018 já contempla os custos de operação 
 
4 Sic n° 48513.033062/2020-00. 
5 Sic n° 48513.033297/2020-00. 
6 Sic n° 48526.000126/2021-00. 
7 Sic n°48526.000675/2021-00. 
8 Sic n° 48516.001200/2021-00. 
9 Sic nº 48580.000278/2021-00.

e manutenção para algumas instalações, sendo que para o período entre a data do atendimento 
concomitante às condições que dão direito à RAP para cobertura dos custos de O&M (entrada em 
operação comercial e transferência das instalações) e 30 de junho de 201810, poderá ser estabelecida 
uma parcela de ajuste. 
11. 
Diante do exposto, A SCT opina pela aprovação pela da parcela adicional de RAP, nos 
termos da Nota Técnica nº 293/2021-SCT/ANEEL11, de 20 de maio de 2021.  
12. 
Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.  
13. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de pedido de estabelecimento de parcelas adicionais de Receita Anual Permitida 
– RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco em função (i) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral 
III – Fortaleza II na Subestação Pecém II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – 
Fortaleza na Subestação Aquiraz II; (ii) dos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Paulo 
Afonso – Angelim I C2 e C3 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; (iii) do seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso – Angelim C4 para conexão na Subestação 500/230kV 
Garanhuns; (iv) seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 para 
conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; e (v) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV 
Angelim II – Recife II C1 para conexão na Subestação 500/230kV Pau Ferro. 
15. 
A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional 
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 293/2021-SCT/ANEEL.  
16. 
A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a 
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão 
transferidas à concessionária de transmissão. 
 
10 Apesar do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL citar como data limite para o cálculo da parcela de ajuste a data de 30 
de junho de 2016, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, entende que ele se referia a data de 30 de junho de 2018, 
que é o dia anterior ao início do recebimento da receita decorrente da Revisão Tarifária Periódica de 2018 
11 Sic nº 48526.002535/2021-00.

17. 
Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º, da 
REN nº 67/2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP 
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB. 
18. 
Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são 
devidas à Chesf a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: 
I. 
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se 
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e 
II. 
Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
  
19. 
Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de 
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta 
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, sendo esse valor multiplicado 
pelo tempo de prestação do serviço anterior a 1° de julho de 2018.  
20. 
Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as 
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. Os cálculos das parcelas adicionais de RAP está descrito 
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 293/2021-SCT/ANEEL.  
21. 
Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 e 30 de 
junho de 2021, totalizam R$ 19.053.250,25 (dezenove milhões, cinquenta e três mil, duzentos e 
cinquenta reais e vinte e cinco centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Chesf (Contrato 
de Concessão n° 061/2001) ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento 
da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. 
22. 
Tendo em vista a determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato 
de Concessão referente às instalações licitadas descritas12 no inciso I, do artigo 7º, da REN nº 67/2004, 
para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I, do §3º, do artigo 7º, da 
REN nº 67/2004,  a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, destacou que, em relação aos custos das 
 
12 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 “o barramento associado ao seccionamento, o 
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e 
equipamentos desta subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão”, e na alínea “a” deste inciso 
“equipamentos para modificações nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas 
associados ao seccionamento”.

atividades de que trata a referida a alínea “e”, o valor de RAP totaliza R$ 9.493.435,76 (nove milhões, 
quatrocentos e noventa e três mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e setenta e seis centavos), e deverá 
ser pago apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, reajustado pelo índice estabelecido no 
contrato de concessão celebrado entre o Poder Concedente e a Chesf. 
23. 
Por fim, destaco, mais uma vez, que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas 
instalações transferidas à Chesf no processo em tela está em conformidade com o disposto no Parecer n. 
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL. 
24. 
É o voto.  
III – DIREITO 
 
25. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-
A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 
1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.005739/2020-55 e nº 
48500.005752/2020-12, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que 
estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco em 
função (i) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Sobral III – Fortaleza II na Subestação Pecém 
II e do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Banabuiú – Fortaleza na Subestação Aquiraz II; (ii) 
dos seccionamentos das Linhas de Transmissão 230 kV Paulo Afonso – Angelim I C2 e C3 para conexão na 
Subestação 500/230kV Garanhuns; (iii) do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Paulo Afonso 
– Angelim C4 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; (iv) seccionamento da Linha de 
Transmissão 500 kV Luis Gonzaga – Angelim II C1 para conexão na Subestação 500/230kV Garanhuns; e

(v) do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Angelim II – Recife II C1 para conexão na Subestação 
500/230kV Pau Ferro, conforme Tabelas 1 e 2 do ANEXO da REA. 
 
Brasília, 8 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora