VOTO 
PROCESSO: 48500.003529/2014-84. 
INTERESSADOS: Gedex Gestão e Participações Ltda. e Neimar Brusamarelo. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Gedex Gestão e Participações Ltda. e por Neimar 
Brusamarelo em face do Despacho nº 1.963/2021, que conheceu do Recurso Administrativo interposto 
pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400/2019, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio do Despacho1 nº 433, de 29 de fevereiro de 2016, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo 
com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Elétrica (PCH) Bom Retiro, sob 
titularidade da empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias (Rafitec), com vigência até 2 de 
março de 2019. 
2. 
Em 28 de maio de 2019, mediante o Despacho2 nº 1.400, de 21 de maio de 2019, a SCG 
revogou o referido DRS-PCH e tornou disponível o eixo relacionado à PCH Bom Retiro, em conformidade 
com o parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa3 nº 673, de 4 de agosto de 2015, vigente à época.  
3. 
Em 7 de junho de 2019, a Rafitec interpôs Recurso Administrativo4 com pedido de Efeito 
Suspensivo em face do Despacho nº 1.400, de 2019. 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2016433.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20191400.pdf. 
3 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015673.pdf. 
4 Documento Sicnet nº 48513.017665/2019-00.

4. 
Em 13 de junho de 2019, foi emitido o Comunicado5 nº 7/2019, por meio do qual a SCG 
suspendeu os efeitos do Despacho nº 1.400, de 2019, até que fosse julgado o mérito do recurso interposto 
pela Rafitec. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2020, realizada em 16 de março de 2020, fui 
designada relatora do processo. 
6. 
Em 29 de junho de 2021, na 23º Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria Colegiada 
da ANEEL decidiu, em última instância administrativa, conhecer e dar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Rafitec. A decisão, consubstanciada no Despacho6 nº 1.963, de 29 de junho 
de 2021, revogou o Despacho nº 1.400, de 2019, no que se refere à PCH Bom Retiro, e restaurou os efeitos 
do Despacho nº 433, de 2016. 
7. 
Em 12 de julho de 2021, a Gedex Gestão e Participações Ltda. (Gedex) e o senhor Neimar 
Brusamarelo apresentaram Manifestação Administrativa7, requerendo a revisão da decisão proferida no 
Despacho nº 1.963, de 2021. 
8. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 28/2021, realizada em 19 de julho de 2021, o 
processo foi novamente a mim distribuído, tendo em vista o artigo8 8º da Norma de Organização ANEEL 
nº 18. 
9. 
Na mesma data, a Rafitec apresentou manifestação9 contrária à petição interposta pela 
Gedex e pelo senhor Neimar Brusamarelo, requerendo a manutenção da decisão contida no Despacho nº 
1.963, de 2021. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5 Documento Sicnet nº 48524.005399/2019-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211963.pdf. 
7 Documento Sicnet nº 48513.018819/2021-00. 
8 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-
Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente. 
9 Documento Sicnet nº 48513.019940/2021-00.

11. 
Trata-se de Manifestação Administrativa interposta conjuntamente pela Gedex e pelo 
senhor Neimar Brusamarelo em face da decisão de última instância exarada no Despacho nº 1.963, de 
2021, que revogou o Despacho nº 1.400, de 2019, no que se refere à PCH Bom Retiro, e restaurou os 
efeitos do Despacho nº 433, de 2016. Diante do que exponho a seguir, decido denegar seguimento à 
petição por não haver vício de ilegalidade. 
12. 
O artigo 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, aprovada pela Resolução Normativa10 
nº 698, de 15 de dezembro de 2015, estabelece que as petições apresentadas em face de decisão de 
última instância da Diretoria devem ser dirigidas ao último Diretor-Relator e denegadas quando não 
houver vício de ilegalidade.  
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão 
dirigidas ao último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará 
seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente.  
13. 
Inicialmente, a Gedex e o senhor Neimar Brusamarelo (doravante, Interessados) 
esclarecem que são terceiros interessados na decisão pelo fato de terem solicitado autorização para 
elaboração do projeto básico da PCH Bom Retiro, diante da disponibilização do eixo decorrente da 
publicação do Despacho nº 1.400, de 2019. 
14. 
Na petição, os Interessados destacam trechos de documentos da SCG que embasaram o 
Despacho nº 1.400, de 2019, e de parecer11 da Procuradoria Federal junto à ANEEL que trata da aplicação 
do parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa nº 673, de 2015, e que fundamenta a decisão da 
área técnica. Com isso, buscam mostrar que a decisão da Diretoria Colegiada contradiz a decisão da SCG 
e o Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU. 
15. 
Quanto a esse aspecto, é importante explicar que a análise das áreas técnicas e os 
opinativos da Procuradoria Federal junto à ANEEL servem de subsídio às decisões da Diretoria Colegiada, 
mas não têm caráter vinculante. Por outro lado, entender que as decisões de segunda instância não 
poderiam contrariar o que foi decidido em primeira instância, na prática, significaria exaurir a finalidade 
 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015698.pdf.  
11 Parecer nº 00276/2019/PFANEEL/PGF/AGU.

da sede recursal. Nesse sentido, entendo que não há ilegalidade na reforma da decisão, que foi 
adequadamente motivada e seguiu o devido rito processual. 
16. 
Os Interessados apontam um suposto precedente12, em que entendem ter havido 
tratamento diferente. Contudo, tanto neste processo quanto no precedente apontado na petição e em 
outros processos13 semelhantes, o encaminhamento decorreu da análise motivada do caso concreto à luz 
da finalidade da norma, observando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismo 
moderado, verdade material e economicidade processual.  
17. 
Adicionalmente, destaca-se que no caso específico da PCH Tucano M1, apontado na 
petição, o encaminhando relatado pelos Interessados não prosperou, uma vez que antes da deliberação 
do processo pela Diretoria Colegiada, a Triunfo Participações e Investimentos S.A. formalizou sua 
desistência em relação ao Recurso Administrativo. 
18. 
Logo, diante do exposto e da análise da manifestação administrativa, entendo não haver 
motivação para reformar o Despacho nº 1.963, de 2021. Ademais, não identifiquei vício de ilegalidade na 
decisão, por conseguinte, concluo por negar seguimento ao pedido, visto se tratar de petição interposta 
em face de decisão em última instância. 
 
III – DIREITO 
19. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999; (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iii) Resolução Normativa nº 
698, de 15 de dezembro de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003529/2014-84, em 
conformidade com o disposto no artigo 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, decido por DENEGAR 
 
12 Processo nº 48500.001019/2013-91. 
13 Ver, por exemplo, os Processos nos 48500.004581/2005-96, 48500.004582/2005-59, 48500.000179/2008-56, 
48500.002296/2003-97, 48500.002287/2003-04.

SEGUIMENTO à petição apresentada pela Gedex Gestão e Participações Ltda. e por Neimar Brusamarelo 
em face do Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021, que deu provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de 
maio de 2019, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
Brasília, 2 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora