AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.314, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.003125/2013-18 e 
48500.005184/2015-84, resolve não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores 
da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira dos 
Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, o 
qual determinou, entre outros, o recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento 
do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da 
Resolução n° 568, de 23 de julho de 2013. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.