AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.774, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
48500.005790/2014-19, 
48500.005791/2014-63, 
48500.005730/2014-04, 
48500.005762/2014-00, 
48500.005763/2014-46, 
48500.005764/2014-91, 
48500.005765/2014-35, 
48500.005766/2014-80, 
48500.005777/2014-60, 
48500.005778/2014-12, 
48500.005779/2014-59, 
48500.005780/2014-83, 
48500.005781/2014-28, 
48500.005775/2014-71, 
48500.005776/2014-15, 
48500.005783/2014-17, 
48500.005784/2014-61, 
48500.005785/2014-14, 
48500.005782/2014-72, 
48500.005786/2014-51, 
48500.005787/2014-03, 48500.005788/2014-40 e 48500.005789/2014-94, decide conhecer do recurso 
administrativo interposto pelas empresas Canadian Solar Inc., Lintran do Brasil Participações S.A., FRV 
Solar Holdings VII B.V., FRV Bahia Ltda., Usina Fotovoltaica Inharé I S.A., Renova Energia S.A e Rio 
Alto Energia Empreendimentos e Participações Ltda em face do Despacho 1.659/2016, que não reconheceu 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Centrais Geradoras Solar Fotovoltaicas – 
UFV das Recorrentes e deu outras providências, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.10.2016, seção 1, p. 43, v. 153, n. 202.