AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 325, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003884/2017-04, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Energética do Rio Grande do Norte S.A. - COSERN e as 
prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos 
homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela COSERN, conforme 
disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
DIGNET FIBRA LTDA 
LL NET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET 
& SERVIÇOS EIRELI (LLNET TELECOM) 
EVANUEL DOS SANTOS GOMES (AC.NET) 
FORTEL FORTALEZA TEECOMUNICAÇÕES 
LTDA (WIRELINK) 
SILAS E.F. DE AQUINO ELETROELETRÔNICO 
ME
DIGNET FIBRA LTDA  LL NET PROVEDOR DE ACESSO A INTERNET
& SERVIÇOS EIRELI (LLNET TELECOM)  EVANUEL DOS SANTOS GOMES (AC.NET)
FORTEL FORTALEZA TEECOMUNICAÇÕES
LTDA (WIRELINK)  SILAS E.F. DE AQUINO ELETROELETRÔNICO
ME