VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005686/2012-62 
 
INTERESSADAS: Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda.  
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Enguia Gen CE Ltda. e pela Enguia Gen PI Ltda., em 
face dos Despachos nºs (i) 2.556, de 18 de agosto de 2017; e (ii) 1.673, de 09 de junho de 2020, que 
determinaram a suspensão da operação comercial das unidades geradoras (UG) das usinas termelétricas 
exploradas pelas Enguias. 
 
 
I . RELATÓRIO 
 
1. 
As Usinas Termoelétricas (UTEs) Iguatu, Caucaia, Baturité, Aracati, Crato, Juazeiro do 
Norte, Enguia Pecém, de titularidade da Enguia Gen CE Ltda., e Campo Maior, Marambaia, Nazaria e 
Altos, de titularidade da Enguia Gen PI Ltda., foram autorizadas por meio das Resoluções nºs 130, 126, 
127, 129, 128, 132, 135, 131, 133, 134 e 136, respectivamente, todas de 25 de março de 2002. Esses 
empreendimentos comercializam energia elétrica no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), na 
modalidade de produção independente, com prazo contratual de 15 anos (2008 a 2022) 
 
2. 
Em 26 de setembro de 2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) enviou ofício apresentando resumo do monitoramento do desempenho das usinas da Enguia, e 
determinando que fossem apresentadas alternativas para a melhoria da disponibilidade das usinas. 
Assim, a empresa apresentou1 plano de recuperação das Unidades Geradoras (UGs). Não obstante, em 
reunião realizada um ano depois, foi apurado que a disponibilidade média das UTEs Enguia Gen CE e PI 
(Grupo Enguia) continuava abaixo da potência instalada. 
 
3. 
Em 29 de janeiro de 2015 foi realizada na SFG reunião que tratou da disponibilidade das 
plantas termoelétricas do Grupo Enguia. Na ocasião os Agentes apresentaram intenções no sentido de 
definir uma estratégia para recuperação da disponibilidade de suas UTEs, sendo estabelecido o prazo de 
10 dias para apresentação do cronograma de recuperação da disponibilidade. Os Agentes também 
informaram que não havia planejamento para aquisição de novos motogeradores. 
 
4. 
Em 18 de agosto de 2017 foi publicado o Despacho nº 2.556, que suspendeu a operação 
comercial de 14 das 90 Unidades Geradoras (UG) do Grupo Enguia localizadas no Ceará e no Piauí, quais 
sejam: nºs 2, 7 e 8 da UTE Iguatu CE, nºs 7 e 9 da UTE Caucaia CE, nº 3 da UTE Baturité CE, nº 1 da UTE 
Aracati CE, nº 4 da UTE Crato CE, nº 8 da UTE Juazeiro do Norte CE, nºs 3 e 5 da UTE Campo Maior PI, nºs 
2 e 8 da UTE Marambaia PI e nº 7 da UTE Nazaria PI. 
 
 
1 Doc. SIC nº 48513.041206/2013-00

5. 
A decisão foi motivada pelas informações presentes na Nota Técnica nº 81/2017-
SFG/ANEEL, de 18 de agosto de 2017. Consta no documento que em julho de 2017 foi realizada 
fiscalização nas UGs mencionadas para avaliar o motivo da indisponibilidade das usinas para o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Durante a fiscalização notou-se que os equipamentos se 
encontravam em estado de “Perda Total” por degradação da condição operativa, recomendando-se, 
portanto, a suspensão da operação comercial das UGs avaliadas.   
 
6. 
Irresignado, o Grupo Enguia apresentou Recurso Administrativo com efeito suspensivo2, 
em face do Despacho nº 2.556/2017. Alegaram que a suspensão se deu sem nenhuma solicitação de 
revisão do cronograma de recuperação. Afirmaram, ainda, que o Despacho nº 2.556/2017 geraria graves 
consequências financeiras e de difícil reparação, que, em última instância, acarretaria a incapacidade da 
continuidade empresarial do grupo.   
 
7. 
A SFG3, em sede de juízo de reconsideração, opinou pelo conhecimento do recurso e pela 
manutenção do Despacho nº 2.556/2017 até que as UGs sejam substituídas. 
 
8. 
Em 31 de agosto de 2017 foi publicado o Despacho nº 2.723, que decidiu pela não 
concessão do efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pelo Grupo Enguia.  
 
9. 
Em 18 de setembro de 2017, o processo foi sorteado ao Diretor Tiago de Barros Correia. 
Posteriormente, em 22 de outubro de 2018, o processo foi redistribuído para mim, em virtude do fim do 
mandato do Diretor.  
 
10. 
Em 16 de dezembro de 2019, o ONS relatou4 que a geração de energia declarada para 
todas as usinas do complexo Enguia GEN CE Ltda. e Enguia GEN PI Ltda. foi declarada nula para o ano de 
2020.  
 
11. 
Diante da informação do ONS a SFG enviou Ofício5 ao Grupo Enguia pedindo informações 
a respeito da situação operacional das Usinas não abarcadas pelo Despacho nº 2.556/20176. O Grupo 
Enguia respondeu informando da Ação Judicial7 em trâmite no Juízo Federal da 7ª Vara Federal do Rio 
de Janeiro, requerendo que a ANEEL se abstenha de aplicar novas sanções ao grupo até o julgamento 
final da referida ação.  
 
12. 
A SFG questionou a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se havia algum 
impedimento judicial que obstasse a fiscalização das UTEs das Enguias. O Ofício nº 
00114/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2020, trouxe a resposta abaixo: 
 
Nesse contexto, mantidas as UTEs Pecém e Altos no quadro associativo da 
 
2 Doc. SIC nº 48513.030797/2017-00. 
3 Doc. SIC nº 48532.005238/2017-00. 
4 CARTA ONS-0032/DPL/PE/2019. 
5 Doc. SIC nº 48532.004664/2019-00. 
6 UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 9 da UTE Iguatu CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da UTE Caucaia CE; UGs nº 1, 2, 4, 5, 6, 7 da UTE Baturité CE; UGs 
nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da UTE Aracati CE; UGs nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da UTE Crato CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 da UTE Juazeiro do Norte 
CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da UTE Enguia Pecém CE; UGs nº 1, 2, 4, 6, 7 e 8 da UTE Campo Maior PI; UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da 
UTE Marambaia PI; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da UTE Nazaria PI; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da UTE Altos PI. 
7 Ação nº 0182026-98.2017.4.02.5101

CCEE, conforme determina a liminar deferida, a ANEEL pode exercer seu 
poder de fiscalização sobre as usinas em questão uma vez que não há 
impedimento para tanto (grifo nosso).  
 
13. 
Houve nova fiscalização nas UTEs da Enguia GEN PI Ltda.8 e da Enguia GEN CE Ltda.9, cujos 
relatórios finais demonstraram a impossibilidade de as instalações atenderem aos despachos do ONS. 
Como resultado das fiscalizações, ambas foram autuadas com aplicação de penalidade pecuniária.10  
 
14. 
 Diante da inércia da empresa em empregar esforços para retomar a disponibilidade das 
suas UGs, bem como da ausência de motivos razoáveis que impeçam a suspensão da operação comercial 
das usinas, mais uma vez a SFG questionou a PF/ANEEL. Na oportunidade, foram solicitadas informações 
a respeito de quaisquer óbices judiciais que impedissem a suspensão da operação comercial das demais 
usinas do Grupo Enguia.  
 
15. 
Em resposta11 a Procuradoria alegou que as decisões judiciais sobre o caso são taxativas 
ao determinar que a Agência tão somente se abstenha de proceder ao desligamento das UTEs de Pecém 
e Altos do quadro associativo da CCEE, não abrangidas pelo Despacho ANEEL nº 2.556/2017, não tendo 
sido estabelecida qualquer outra restrição ao poder de polícia da ANEEL, uma vez constatadas supostas 
irregularidades perpetradas pelas autoras, tal qual a suspensão da operação comercial prevista na 
Resolução Normativa nº 583/2013. 
 
16. 
Desta forma, motivado pela Nota Técnica nº 171, de 9 de junho de 2020, foi publicado o 
Despacho nº 1.673, em que suspendeu a operação comercial das usinas do Grupo Enguia não abarcadas 
pelo Despacho nº 2.556/2017, quais sejam: UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 9 da UTE Iguatu CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 
6 e 8 da UTE Caucaia CE; UGs nº 1, 2, 4, 5, 6, 7 da UTE Baturité CE; UGs nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da UTE Aracati 
CE; UGs nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da UTE Crato CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 da UTE Juazeiro do Norte CE; 
UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da UTE Enguia Pecém CE; UGs nº 1, 2, 4, 6, 7 e 8 da UTE Campo Maior PI; 
UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da UTE Marambaia PI; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da UTE Nazaria PI; UGs nº 1, 2, 3, 
4, 5, 6, 7 e 8 da UTE Altos PI. 
 
17. 
Em 16 de junho de 2020, diante do Despacho nº 1.673/2020, o Grupo Enguia novamente 
apresentou12 Recurso Administrativo com efeito suspensivo.  
 
18. 
O Diretor Geral13, em análise do pedido de efeito suspensivo, conclui por negá-lo diante 
da ausência do fumus boni iuris (fumaça do bom direito). Tal decisão foi materializada pelo Despacho nº 
1.852, de 26 de junho de 2020.  
 
19. 
Por meio da Nota Técnica nº 189, de 29 de junho de 2020, a SFG, em sede de juízo de 
reconsideração, opinou pelo conhecimento do recurso e pela manutenção do Despacho nº 1.673/2020.  
 
20. 
Em 02 de julho de 2020, por conexão, o recurso administrativo contra Despacho nº 
 
8 Entre 10 e 14 de fevereiro de 2020.  
9 Entre 27 de fevereiro e 6 de março de 2020.  
10 Autos de Infração nos 09/2020-SFG e 01/2020-ARCE-SFG. 
11  Doc. SIC nº 48516.001200/2020-00. 
12 Carta Matriz CE/PI- 102/2020, Doc. SIC nº 48513.016431/2020-00. 
13 Doc SIC nº 48510.000372/2020-00.

1.673/2020 foi a mim distribuído.  
 
21. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
22. 
Trata-se dos recursos administrativos, ambos apresentados pela Enguia Gen CE Ltda. e 
pela Enguia Gen PI Ltda, diante do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017 e do Despacho nº 1.673, 
de 09 de junho de 2020, que determinaram a suspensão da operação comercial das Unidades Geradoras 
das UTEs do Grupo Enguia localizadas no Ceará e no Piauí. 
 
23. 
De início, cabe destacar que o presente voto traz a análise dos recursos administrativos 
apresentados em 2017 e em 2020. 
 
II.1 – Admissibilidade 
 
24. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
 
25. 
O Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, foi publicado no Diário Oficial da União no 
dia 21 de agosto de 2017 (segunda-feira). O recurso administrativo com efeito suspensivo foi protocolado 
no dia 28 de agosto de 2017, sendo, portanto, tempestivo.  
 
26. 
Quanto ao Despacho nº 1.673, de 09 de junho de 2020, este foi publicado no Diário Oficial 
da União no dia 10 de junho de 2020 (quarta-feira). O recurso administrativo com pedido de efeito 
suspensivo, por sua vez, foi apresentado no dia 16 de junho de 2020, também tempestivo.  
 
27. 
Ademais, os recursos administrativos encontram amparo no artigo 42 da referida Norma 
de Organização, por se tratar de irresignação contra decisão administrativa da Agência. 
 
28. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), merecem conhecimento os recursos interpostos pelo Grupo Enguia.  
 
II.2 – Do mérito 
 
29. 
A Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, estabelece, dentre outros, a 
metodologia 
de 
cálculo 
das 
indisponibilidades 
de 
centrais 
termoelétricas 
despachadas 
centralizadamente. O referido normativo também estabelece a definição de garantia física apurada, fator 
que deve ser utilizado para fins de verificação do lastro dos contratos de venda de energia elétrica. 
 
30. 
O procedimento para operação comercial está definido na Resolução Normativa n° 583, 
de 22 de outubro de 2013 (REN 583/2013) e, antes dessa, na Resolução Normativa n° 433, de 26 de

agosto de 2003 (REN 433/2003). 
 
31. 
No caso em análise, os empreendimentos em questão entraram em operação comercial 
antes da publicação da REN 433/2003, portanto não possuem um ato específico outorgando essa 
condição ao empreendimento. Não obstante, empreendimentos com essa característica são 
considerados como na situação operacional de operação comercial. 
 
32. 
Antes da vigência da REN 433/2003, o procedimento para entrada em operação comercial 
de empreendimentos de geração se encontrava regulado por meio do Decreto n° 41.019, de 26 de 
fevereiro de 1957, art. 122, transcrito a seguir: 
 
“Art 122. A autorização para início de exploração será dada dentro do prazo 
de quinze dias da data do recebimento do pedido do concessionário, por meio 
de um certificado de aprovação das Obras. 
 
§ 1º Não sendo dada a autorização, no prazo deste artigo, o concessionário 
poderá dar início à exploração, a título precário, sem prejuízo da inspeção, 
provas e ensaios referidos no artigo anterior.” 
 
33. 
Assim, não havendo manifestação do Poder Concedente quanto à efetiva data para 
entrada em operação comercial de determinado empreendimento, antes da publicação da REN 
433/2003, bem como da REN 583/2013, a data válida para configuração dessa situação é aquela 
informada pelo Agente de geração. 
 
34. 
Observando a REN 583, constatamos que a operação comercial é definida no inciso V do 
art. 2º, como: 
 
“V - operação comercial: situação operacional em que a energia produzida 
pela unidade geradora está disponibilizada ao sistema, podendo atender aos 
compromissos mercantis do Agente ou para o seu uso exclusivo.” 
 
35. 
Dessa forma, a operação comercial se constata pela capacidade de determinado 
empreendimento atender seus compromissos mercantis, configurado pela real capacidade de 
comercialização de energia elétrica. Esta capacidade se caracteriza pela disponibilidade de determinado 
empreendimento ou até pela indisponibilidade, desde que dentro dos valores de referência declarados 
pelo próprio Agente de geração. 
 
36. 
A suspensão da operação comercial das Enguias se deu em dois momentos: o primeiro 
deles ocorreu por meio do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, no qual foram suspensas 14 das 
90 Unidades Geradoras; e o segundo por meio do Despacho nº 1.673, de 09 de junho de 2020, que 
suspendeu as 76 unidades restantes.  
 
 
II.3 – Do recurso administrativo em face do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017. 
 
37. 
De acordo com o que já foi exposto, no recurso administrativo apresentado, em suma, o

Grupo Enguia requer a reconsideração do Despacho nº 2.556, bem como solicitou o efeito suspensivo ao 
recurso, já decidido pelo Despacho nº 2.723, de 29 de agosto de 2017. 
 
38. 
Quanto às alegações a respeito do risco de que a suspensão comercial das UGs coloque 
em risco a existência do próprio Grupo Enguia, ressalto que a ANEEL é responsável tão somente pela 
fiscalização do setor elétrico brasileiro, tendo não apenas a prerrogativa, mas também o dever de exercer 
seu poder de polícia, exigindo a adequação das condutas às normas setoriais vigentes.  
 
39. 
Neste sentido, não cabem análises de efeitos comerciais e empresariais quando se tem 
em jogo o dever de aplicação das normas. Se as usinas são declaradas pelos agentes como indisponíveis, 
cabe à agência avaliar e reconhecer dita indisponibilidade. 
 
40. 
Ressalta-se que, como verificado pela fiscalização da SFG e apresentado na Nota Técnica 
nº 81/2017-SFG/ANEEL, as unidades geradoras suspensas pelo Despacho nº 2.556/2017 não 
apresentaram situação usual de indisponibilidade eletromecânica, mas sim, uma completa degradação 
de sua condição operativa, tendo vista falhas severas, inviabilizando qualquer possibilidade de operação. 
Tal situação se confronta com aquela condição operativa que caracteriza a condição de operação 
comercial prevista na REN 583/2013. 
41. 
Frise-se, neste momento, que o agente teve tempo suficiente para recompor a condição 
operacional das usinas, o que, até a presente data não foi verificado. Não obstante, no recurso 
administrativo, o Grupo Enguia apresentou cronograma de recuperação das usinas, contudo, não foi 
executado pela empresa. A ANEEL ratifica que a retomada de condição de operação comercial das UGs 
pode ser comprovada a qualquer momento, ao que prontamente será acompanhado por esta agência. 
 
42. 
Adicionalmente, de forma a justificar as indisponibilidades de suas UGs, o Grupo Enguia 
argumenta que geraram acima do previsto no período de 2008 a abril/2017. Entretanto, conforme 
esclarecido pela SFG, desde 2008 as usinas não conseguiram desempenhar, ao longo de um tempo 
mínimo contínuo de dois meses, montantes próximos de sua potência instalada. Ou seja, bem antes do 
despacho intenso solicitado pelo ONS a partir de 2012, em função da crise hídrica, o conjunto de usinas 
do Grupo Enguia já vinha apresentando desempenho abaixo do esperado. 
 
43. 
Nesse cenário, não se vislumbra motivação para acolher o pleito da Recorrente, eis que o 
Agente não trouxe nenhum fato ou argumento novo. Assim, não restaram presentes evidências para 
afastar a aplicação do disposto no Despacho nº 2.556/2017.  
 
44. 
Desta forma, entendo como necessária a manutenção da suspensão da operação 
comercial das seguintes Unidades Geradoras: nº 2, 7 e 8 da UTE Iguatu CE, nº 7 e 9 da UTE Caucaia CE, 
nº 3 da UTE Baturité CE, nº 1 da UTE Aracati CE, nº 4 da UTE Crato CE, nº 8 da UTE Juazeiro do Norte CE, 
nº 3 e 5 da UTE Campo Maior PI, nº 2 e 8 da UTE Marambaia PI e nº 7 da UTE Nazaria PI. 
 
 
II.4 – Do recurso administrativo em face do Despacho nº 1.673, de 09 de junho de 2020. 
 
45. 
Quanto ao Despacho nº 1.673, de 09 de junho de 2020, fundamentado pela Nota Técnica 
nº 171/2020-SFG/ANEEL, determinou-se a suspensão da operação comercial das seguintes unidades 
geradoras: UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 9 da UTE Iguatu CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da UTE Caucaia CE; UGs nº

1, 2, 4, 5, 6, 7 da UTE Baturité CE; UGs nº 2, 3, 4, 5, 6 e 7 da UTE Aracati CE; UGs nº 1, 2, 3, 5, 6, 7 e 8 da 
UTE Crato CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 9 da UTE Juazeiro do Norte CE; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 9 da 
UTE Enguia Pecém CE; UGs nº 1, 2, 4, 6, 7 e 8 da UTE Campo Maior PI; UGs nº 1, 3, 4, 5, 6 e 7 da UTE 
Marambaia PI; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8 da UTE Nazaria PI; UGs nº 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da UTE Altos PI. 
 
46. 
O Grupo Enguia alega novamente que a indisponibilidades das suas usinas se deu em 
decorrência do excesso de acionamentos extraordinários por parte do ONS. Afirmam que acionamentos 
ocorriam por períodos muito superiores aos simulados no Leilão nº 002/2005.  
 
47. 
A respeito de tal alegação, cumpre ressaltar que o contrato firmado consiste em um 
contrato de disponibilidade de energia termelétrica. Nesta modalidade, a obrigação do concessionário, 
enquanto membro do Sistema Interligado Nacional (SIN), não é de fornecimento de quantidade pré-
determinada de energia, mas sim a de manter sua usina termelétrica disponível para que se, e quando 
for despachada pelo ONS, venha a suprir a carência de geração pelas hidrelétricas. O acionamento 
realizado pelo ONS, portanto, faz parte das prerrogativas contratuais do agente.  
 
48. 
Ademais, as empresas que firmam contrato de disponibilidade recebem uma receita fixa 
e uma variável, sendo que esta decorre do seu acionamento em frequência maior que aquela definida 
no contrato. Na outorga obtida pela empresa foi concedida a ela autonomia total para implantar e gerir 
o empreendimento autorizado, de modo que os ônus e bônus de sua gestão são de sua inteira 
responsabilidade. 
 
49. 
Repise-se, neste ponto, que as unidades geradoras do Grupo Enguia não apresentaram 
situação usual de indisponibilidade eletromecânica, mas sim uma completa indisponibilidade de sua 
condição operativa, inviabilizando qualquer possibilidade de operação. Não há sequer equipe de 
manutenção o suficiente nas instalações para manejar os equipamentos. Tal situação se confronta com 
aquela condição operativa que caracteriza a condição de operação comercial prevista na REN 583/2013. 
 
50. 
O Grupo Enguia argumenta, mais uma vez, que a suspensão da operação comercial 
constitui lesão de difícil reparação, visto que a determinação da ANEEL põe em risco a sua própria 
sobrevivência empresarial. 
 
51. 
A ANEEL reitera que não é responsável pela análise de efeitos econômicos e comerciais da 
empresa. Esta agência, na sua função fiscalizadora, tem a prerrogativa de exercer seu poder de polícia 
quando identifica a não adequação às condutas normativas dos agentes integrantes do setor elétrico. 
Uma vez constatada a indisponibilidade das usinas, a ANEEL deve tomar as medidas cabíveis (neste caso, 
a suspensão da operação comercial das usinas).  
 
52. 
Ademais, se já havia sido determinada a suspensão da operação comercial de 14 das 90 
Unidades Geradoras, a suspensão das UGs restantes, pelas mesmas razões, cerca de 3 anos depois do 
primeiro despacho, demonstra clara falta de proatividade por parte do grupo empresarial. 
 
53. 
Quanto às alegações que não cabe a suspensão da operação comercial neste contexto de 
pandemia, a ANEEL ressalta que, compreendendo a peculiaridade do período em que todos nos 
encontramos adotou medidas importantes, tais como a suspensão dos prazos processuais para 
interposição de recursos por meio da Portaria ANEEL nº 6.310, de 24 de março de 2020.

54. 
A ANEEL, no seu papel de fiscalizadora das usinas do parque gerador brasileiro, não pode 
paralisar suas atividades. Outrossim, os fatos identificados são fatos pretéritos ao contexto da pandemia, 
estando os despachos, portanto, totalmente condizentes com os ditames legais da Administração Pública 
brasileira.   
 
55. 
Os Agentes pedem, ainda, que se aguarde a perícia judicial a ser realizada no curso do 
processo em trâmite na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro. Quanto a esse ponto, a SFG esclareceu que a 
perícia a ser realizada tem objeto distinto ao presente procedimento administrativo. Veja que a perícia 
tem a função de constatar a situação das usinas e a causa da indisponibilidade das unidades geradoras, 
enquanto a fiscalização desta agência tem a função de verificar o cumprimento das normas do setor 
energético, bem como o atendimento às demandas do Sistema Interligado Nacional.  
 
56. 
Por fim, quanto a alegação de que as usinas do Grupo Enguia geram um montante de 
potência irrisório em relação à capacidade total de geração do país, de modo que a manutenção da 
operação não oferece risco aos consumidores ou ao setor elétrico, entendo que todas as usinas são 
importantes para assegurar o atendimento às demandas do SIN. Portanto, mesmo que a potência gerada 
seja reduzida frente à geração total da matriz elétrica do país, ela tem importância regional para ONS.  
 
57. 
Desta feita, reforço que a suspensão da operação comercial é situação fática, de 
reconhecimento de que as UGs se encontram indisponíveis para o ONS. Logo, a ANEEL tem o dever de 
suspender a operação comercial, conforme os requisitos da REN 583/2013.  
 
58. 
Assim, considerando todo o exposto, mantenho a determinação do Despacho nº 1.673, 
de 09 de junho de 2020.  
 
 
III – DIREITO  
 
59. 
A presente análise baseada nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
c) Resolução Normativa ANEEL nº 614, de 3 de junho de 2014;  
d) Resoluções Autorizativas nºs 130, 126, 127, 129, 128, 132, 135, 131, 133, 134 e 
136, de 25 de março de 2002; 
e) Nota Técnica nº 81/2017-SFG/ANEEL, de 18 de agosto de 2017; e 
f) Nota Técnica no 171/2020-SFG/ANEEL, de 9 de junho de 2020. 
 
 
IV – DO DISPOSITIVO  
 
60. 
A partir de tais argumentos e no que consta no Processo nº 48500.005686/2012-62, voto 
por conhecer os recursos administrativos interpostos pela Enguia GEN CE Ltda. e Enguia GEN PI Ltda. em 
face do Despacho nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, e do Despacho nº 1.673, de 09 de junho de 2020,

e no mérito, negar-lhes provimento.  
 
 
Brasília, 18 de maio de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor