AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 285, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, incisos IV e VII, do Regimento Interno, 
aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e o que 
consta do Processo nº 48500.004965/2022-81, resolve:  
 
Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor ODENIR JOSÉ DOS REIS, matrícula SIAPE 
nº 2351509, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, a contar de 30 de abril de 2020, por ter 
completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, 
conforme artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019.  
 
Art. 2º Revogar a Portaria nº 130, de 10 de maio de 2022.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 23.09.2022, p. 3, v. 25, n. 39.