VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.003838/2020-01, 
48500.003839/2020-47, 
48500.003840/2020-71, 
48500.003841/2020-16, 48500.003842/2020-61, 48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02. 
INTERESSADO: Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. em 
face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação 
das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de responsabilidade. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A partir de 24 de junho de 2021, a Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. 
(Interessada) protocolou correspondências1 na ANEEL requerendo a alteração dos cronogramas 
estabelecidos nas respectivas Resoluções Autorizativas das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) listadas no 
Quadro 1 a seguir. 
UTE 
Ato de Outorga  
Autorizado 
Potência  
 Instalada 
(kW) 
Localização  
CEG  
Boa Sorte 1 
 
REA nº 9.716, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049183- 
7.01 
Boa Sorte 2 
 
REA nº 9.717, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049185- 
3.01 
Boa Sorte 3 REA nº 9.718, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  
Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049186- 
1.01 
 
1 Documentos Sicnet nº 48513.017051/2021-00; 48513.017061/2021-00; 48513.023776/2021-00; 48513.024189/2021-00 e 
48513.012709/2022-00.
      Potência    
UTE  Ato de Outorga  Autorizado  Instalada  Localização  CEG
      (kW)    
    Atlas      
  REA nº 9.716, de      Paracatu-  UFV.RS.MG.049183-
Boa Sorte 1    Comercializadora de  44.100    
  23/02/2021      MG  7.01
    Energia Ltda.      
          
Boa Sorte 2  REA nº 9.717, de  Atlas  44.100  Paracatu-  UFV.RS.MG.049185-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  3.01
    Energia Ltda.      
Boa Sorte 3  REA nº 9.718, de  Atlas  44.100  Paracatu-  
          UFV.RS.MG.049186-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  
          1.01
    Energia Ltda.      
          

UTE 
Ato de Outorga  
Autorizado 
Potência  
 Instalada 
(kW) 
Localização  
CEG  
Boa Sorte 4 REA nº 9.719, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  
Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049187- 
0.01 
Boa Sorte 5 REA nº 9.720, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  
Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049188- 
8.01 
Boa Sorte 6 REA nº 9.721, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  
Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049189- 
6.01 
Boa Sorte 7 REA nº 9.722, de 
23/02/2021  
Atlas 
Comercializadora de 
Energia Ltda. 
44.100  
Paracatu- 
MG 
UFV.RS.MG.049190- 
0.01 
Quadro 1 - Informações gerais das centrais geradoras em análise 
2. 
Em 31 de março de 2022, foram proferidas decisões judiciais relacionadas, entre outros, ao 
Pedido de Reconsideração ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 
e 1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30 
de abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de 
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de junho de 2022 
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver. 
3. 
Mediante o Despacho nº 1.301, de 17 de maio de 2022, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu por indeferir os pedidos de alteração dos cronogramas de implantação das UFVs Boa Sorte 1 a 7 
por inexistir eventos de excludente de responsabilidade.  
4. 
Em 3 de junho de 2022, a Interessada apresentou Pedido de Reconsideração2 em face do 
Despacho nº 1.301/2022.  
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o 
processo foi distribuído a minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
2 Documento Sicnet nº 48513.015192/2022-00.
      Potência    
UTE  Ato de Outorga  Autorizado  Instalada  Localização  CEG
      (kW)    
Boa Sorte 4  REA nº 9.719, de  Atlas  44.100  Paracatu-  
          UFV.RS.MG.049187-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  
          0.01
    Energia Ltda.      
          
Boa Sorte 5  REA nº 9.720, de  Atlas  44.100  Paracatu-  
          UFV.RS.MG.049188-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  
          8.01
    Energia Ltda.      
          
Boa Sorte 6  REA nº 9.721, de  Atlas  44.100  Paracatu-  
          UFV.RS.MG.049189-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  
          6.01
    Energia Ltda.      
          
Boa Sorte 7  REA nº 9.722, de  Atlas  44.100  Paracatu-  
          UFV.RS.MG.049190-
  23/02/2021  Comercializadora de    MG  
          0.01
    Energia Ltda.      
          

7. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de 
Energia Ltda. em face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas 
de implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de 
responsabilidade. 
II.1 – Da Tempestividade 
8. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0014, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.  
9. 
O Despacho nº 1.301, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 24 de maio de 2022 
(terça-feira). O prazo recursal teve início em 25 de maio de 2022 (quarta-feira) e término em 3 de junho 
de 2022(sexta-feira), data em que a recorrente protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é 
tempestivo e deve ser conhecido. 
II.2 – Do mérito 
 
10. 
Por meio das Resoluções Autorizativas nº 9.716 a 9.721 de 2021, a Atlas Brasil 
Comercializadora de Energia Ltda. foi autorizada a implantar e explorar as UFVs Boa Sorte 1 a 7, 
respectivamente, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), todas localizadas no 
município de Paracatu - MG e com início de operação comercial previsto para janeiro de 2022. 
11. 
Em seu Pedido de Reconsideração, a Interessada reiterou seu pedido de alteração de 
cronograma, com postergação da entrada em operação comercial das usinas para dezembro de 2023, 
com os seguintes argumentos: (i) efeitos da pandemia de Covid-19 e crise energética da China; (ii) novo 
entendimento da ANEEL para alterações de cronogramas de usinas de projetos do Ambiente de 
Contratação Livre (ACL); (iii) demonstração de comprometimento do agente e viabilidade dos 
empreendimentos e, por fim, (iv) ausência de reserva de margem no caso concreto.  
 
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
4 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

12. 
Inicialmente, a Interessada discorreu sobre os efeitos da pandemia de Covid-19 e da crise 
energética da China, alegando a ocorrência de dificuldades estruturais, em especial no tocante à 
disponibilidade da cadeia de fornecimento instalada naquele país.  
13. 
Sobre os impactos decorrentes da pandemia da Covid-19 e da crise energética da China, 
assevera-se que o reconhecimento de excludente nesses eventos, apesar da notoriedade e dimensão dos 
eventos, não ocorre de forma automática. É necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre os 
fatos e o atraso na implantação do empreendimento. 
14. 
No caso, não há demonstração clara dos impactos ou de uma métrica utilizada para 
contabilizar os dias de atrasos atribuíveis à pandemia e à Crise Energética da China, mas apenas alegações 
genéricas sobre dificuldades na aquisição dos componentes necessários que impedem o cumprimento 
dos cronogramas inicialmente estimados na implantação dos projetos.  
15. 
Destaco ainda que, de forma geral, a frustração na contratação de equipamentos e 
fornecedores não são eventos considerados passíveis de excludente de responsabilidade, pois não se 
enquadram no conceito de caso fortuito, força maior ou ato de terceiros. São decisões de gestão própria 
do empreendedor, que foi autorizado a implantar as usinas por sua conta e risco como PIE. Dito de outro 
modo, tais riscos encontram-se na álea ordinária do negócio. 
16. 
Em sequência, a Interessada destaca que há novo entendimento da ANEEL para tratar das 
alterações de cronograma de usinas, mesmo de projetos vinculados ao ACL. Retrata que, anteriormente, 
as alterações de datas de projetos de geração inseridos no mercado livre não demandavam análises mais 
aprofundadas nem demonstração de causas de excludentes de responsabilidade. 
17. 
A Interessada alega, portanto,  que a alteração no entendimento da Agência, para outorgas 
já emitidas resultaria em insegurança no ambiente regulatório e afetaria decisões de investimentos. Além 
disso, aponta que a regulação vigente, conforme artigo 235 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
autoriza os pedidos de modificação dos dados apresentados inicialmente na outorga sem condicionar tal 
solicitação à demonstração de causa de excludente de responsabilidade. Nesse sentido, advoga que 
 
5 “Art. 23. Quaisquer modificações dos dados apresentados nas solicitações de DRO ou de outorga de autorização, que 
impliquem alterações nas características do empreendimento, deverão ser informadas antes da emissão do respectivo ato, ou 
requeridas à ANEEL quando posterior a emissão”.

eventual modificação de entendimento deveria ser objeto de amplo debate prévio, garantindo a 
participação dos agentes na alteração da norma regulatória. 
18. 
É importante destacar que a própria normativa em comento estabelece, em seu artigo 246, 
que a ANEEL poderá solicitar dados complementares para melhor instrução e análise dos requerimentos 
de que tratam a Resolução. 
19. 
Desse modo, entendo que cabe ao regulador, além de verificar o preenchimento dos 
requisitos estabelecidos nos normativos vigentes, avaliar a conveniência, oportunidade e o impacto da 
alteração de cronograma, a fim de encontrar uma solução equilibrada dentro do contexto regulatório 
atual em que o aumento dos pedidos de outorga tem provocado o crescimento de demanda por sistemas 
de escoamento de energia elétrica.  
20. 
A Atlas Brasil também argumentou que foram apresentados documentos suficientes para 
a demonstração de viabilidade dos empreendimentos e comprometimento do agente em sua 
implantação, tais como licenciamento ambiental, contrato de comercialização de energia e carta 
compromisso da instituição financeira, o que demonstraria que o processo de financiamento estaria em 
sua fase final.  
21. 
Destaco que as UFVs objeto do pedido de alteração de cronograma, até o momento, não 
tiveram as obras iniciadas. Os cronogramas de implantação estão atrasados com proposta de postergação 
de operação de cerca de 2 (dois) anos.  
22. 
Além disso, apesar da Interessada possuir o licenciamento ambiental e o contrato de 
comercialização de energia, há ainda questões importantes para implantação do empreendimento, como 
contratos de equipamentos e Contratos de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD), que ainda não foram 
assinados segundo informações da própria interessada.  
23. 
E, por fim, a recorrente aponta que o caso concreto das UFV Boa Sorte 1 a 7 não se 
identifica com as preocupações manifestadas pelo colegiado da ANEEL como justificativas para a 
 
6 “Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, 
para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução”.

vinculação da postergação do cronograma outorgado ao reconhecimento e demonstração de causas de 
excludente de responsabilidade. 
24. 
Segundo a Atlas, no caso em análise, tendo em vista que a contratação do uso junto à 
distribuidora local ainda está em tratativas, não houve reserva de margem, nem disputa por escoamento, 
portanto, ausente o risco de potencial incentivo a comportamento inadequado na reserva de acesso ou 
risco para terceiros.  
25. 
Sobre esse ponto, destaco que mesmo para aqueles empreendimentos que ainda não 
possuem CUST/CUSD assinados, como o caso ora em análise, a alteração de cronograma sem a avaliação 
do excludente de responsabilidade permite que o gerador assine esses contratos com início de vigência 
em data posterior à data máxima definida inicialmente na outorga, de forma a coibir a entrada de outro 
gerador no mesmo ponto de acesso disputado, mas que poderia ter implantação mais célere. 
26. 
Dessa forma, no atual contexto, corroboro o entendimento da SFG e da SCG, ratificado pela 
Diretoria Colegiada em diversos processos recentes, de que é necessária a avaliação da existência de 
excludente de responsabilidade para eventuais ajustes de cronograma, a fim de não imputar ônus e/ou 
riscos para terceiros, além de incentivar um comportamento inadequado de reserva de acesso e de falta 
de diligência com os compromissos assumidos na outorga. 
27. 
Alterar o cronograma atrasado sem a comprovação de sua viabilidade e de que realmente 
será cumprido pode mascarar eventuais dificuldades de viabilização dos projetos e prejudicar a avaliação 
da expansão da oferta de geração.  
28. 
Tendo em vista a análise realizada, proponho indeferir o Pedido de Reconsideração 
apresentado pela Interessada, mantendo-se a decisão do Despacho nº 1.301/2022. Destaco, por fim, que 
esse encaminhamento está em consonância com o entendimento dessa Diretoria Colegiada em pleitos 
recentes em virtude da inexistência de excludente de responsabilidade. 
 
III – DIREITO  
29. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii)

Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
(v) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400.  
 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003838/2020-01, 
48500.003839/2020-47, 
48500.003840/2020-71, 
48500.003841/2020-16, 
48500.003842/2020-61, 
48500.003843/2020-13 e 48500.003845/2020-02, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. 
em face do Despacho nº 1.301/2022, que indeferiu os pedidos de alteração dos cronogramas de 
implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Boa Sorte 1 a 7, por inexistir eventos de excludente de 
responsabilidade. 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto