AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.890, DE 14 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 952, de 2021, do Submódulo 2.10 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET e do que consta no Processo nº 48500.002846/2020-21, decide: (i) 
reconhecer a admissibilidade dos pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária decorrentes da pandemia 
do Coronavírus das concessionárias de distribuição elencadas no anexo e (ii) informar que foi aberto o 
processo 48500.006391/2022-85 para análise de mérito dos pedidos: 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO I 
 
Pedidos de Revisão Tarifária Extraordinária com reconhecimento de admissibilidade, nos termos do 
Submódulo 2.10 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
Concessionária 
Referência do pedido 
Nº do documento 
Admissibilidade 
CELPE 
Carta SRE 015/2022 
48513.013634/2022-00 
Reconhecida 
COELBA 
Carta SRE -018/2022 
48513.013633/2022-00 
Reconhecida 
COSERN 
Carta SRE - 013/2022 
48513.013637/2022-00 
Reconhecida 
COPEL 
REC-DIS-347/2022 
48513.010620/2022-00 
Reconhecida 
ENEL RJ 
Carta 035-RB-2022 
48513.007444/2022-00 
Reconhecida 
LIGHT 
Carta E-013/2022 
48513.013488/2022-00 
Reconhecida 
NEO ENERGIA BRASÍLIA 
Carta NDB 013/2022 
48513.013640/2022-00 
Reconhecida
Concessionária  Referência do pedido  Nº do documento  Admissibilidade
CELPE  Carta SRE 015/2022  48513.013634/2022-00  Reconhecida
COELBA  Carta SRE -018/2022  48513.013633/2022-00  Reconhecida
COSERN  Carta SRE - 013/2022  48513.013637/2022-00  Reconhecida
COPEL  REC-DIS-347/2022  48513.010620/2022-00  Reconhecida
ENEL RJ  Carta 035-RB-2022  48513.007444/2022-00  Reconhecida
LIGHT  Carta E-013/2022  48513.013488/2022-00  Reconhecida
NEO ENERGIA BRASÍLIA  Carta NDB 013/2022  48513.013640/2022-00  Reconhecida