AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.847, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declarar de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Azalea 
Participações S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE 
Maestro - SE Igaporã III, localizada no estado da 
Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A 
da 
Lei 
nº 
9.427, 
de 
26 
de 
dezembro 
de 
1996, 
no 
art. 
10 
da 
Lei 
nº 
9} 
3074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro 
de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 
6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta 
do Processo nº 48500.007095/2022-00, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Azalea Participações S.A., CNPJ nº 36.178.458/0001-82, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas 
nº 12.372, de 2022 a nº 12.382, de 2022, da ANEEL, a área de terra de 40(quarenta) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Maestro - SE Igaporã III, circuito simples, 230 kV, com 
aproximadamente 6,406( seis vírgula quatrocentos e seis) km de extensão, que interligará a Subestação 
Maestro à Subestação Igaporã III, localizada no município de Caetité, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.007095/2022-00, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a autorizada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
I – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 5038 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2913408 
LT 230 kV SE Maestro - SE Igaporã III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Interesse Restrito 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
25,626000 
Mikael Maikon de Jesus Alves 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201704354 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
751.889,696 
8.451.531,196 
2 
751.964,033 
8.451.538,318 
3 
752.315,913 
8.451.417,264 
4 
752.848,573 
8.451.486,217 
5 
753.672,091 
8.451.413,849 
6 
754.173,606 
8.451.321,664 
7 
754.976,610 
8.451.451,828 
8 
755.051,474 
8.451.463,983 
9 
756.391,929 
8.451.482,982 
10 
756.781,785 
8.451.600,552 
11 
757.107,661 
8.451.698,822 
12 
757.710,405 
8.452.582,620 
13 
757.699,573 
8.452.653,847 
14 
757.660,027 
8.452.647,833 
15 
757.668,495 
8.452.592,160 
16 
757.082,579 
8.451.733,038 
17 
756.770,235 
8.451.638,848 
18 
756.385,751 
8.451.522,898 
19 
755.047,966 
8.451.503,937 
20 
754.970,210 
8.451.491,312 
21 
754.174,034 
8.451.362,256 
22 
753.677,469 
8.451.453,531
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 5038              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2913408      LT 230 kV SE Maestro - SE Igaporã III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Interesse Restrito    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      25,626000      Mikael Maikon de Jesus Alves    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201704354      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      751.889,696      8.451.531,196    
2      751.964,033      8.451.538,318    
3      752.315,913      8.451.417,264    
4      752.848,573      8.451.486,217    
5      753.672,091      8.451.413,849    
6      754.173,606      8.451.321,664    
7      754.976,610      8.451.451,828    
8      755.051,474      8.451.463,983    
9      756.391,929      8.451.482,982    
10      756.781,785      8.451.600,552    
11      757.107,661      8.451.698,822    
12      757.710,405      8.452.582,620    
13      757.699,573      8.452.653,847    
14      757.660,027      8.452.647,833    
15      757.668,495      8.452.592,160    
16      757.082,579      8.451.733,038    
17      756.770,235      8.451.638,848    
18      756.385,751      8.451.522,898    
19      755.047,966      8.451.503,937    
20      754.970,210      8.451.491,312    
21      754.174,034      8.451.362,256    
22      753.677,469      8.451.453,531    

23 
752.847,747 
8.451.526,443 
24 
752.320,067 
8.451.458,136 
25 
751.968,847 
8.451.578,962 
26 
751.884,870 
8.451.570,917
24  752.320,067  8.451.458,136
25  751.968,847  8.451.578,962
26  751.884,870  8.451.570,917