AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.214, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001329/2016-59, decide conhecer do recurso apresentado pela Termelétrica Rio Grande S.A. para, 
no mérito, negar-lhe provimento para manter na integralidade a decisão constante no Auto de Infração nº 
022/2016-SFG/ANEEL, qual seja, a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 149.726,43 (cento e 
quarenta e nove mil e setecentos e vinte e seis reais e quarenta e três centavos), a ser recolhida observadas 
as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.