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47ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.005868/2021-24 
INTERESSADOS: Eletrobras, Distribuidoras de Energia e CCEE. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
ASSUNTO: Definição dos montantes de potência contratada e energia vinculada de Itaipu para o ano de 
2022 e das cotas-partes para o ano de 2029, nos termos do Submódulo 12.6 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 5.899, de 1973, dispõe sobre a aquisição dos serviços de eletricidade da UHE Itaipu 
e estabelece que a totalidade desses serviços, que o Brasil se obrigou a adquirir pelo Tratado de Itaipu 
celebrado com a República do Paraguai, em 26 de abril de 1973, será utilizada pelas empresas 
concessionárias nas cotas que lhes forem destinadas pelo Poder Concedente. 
2. 
Essa mesma Lei, com redação alterada pela Lei nº 10.438, de 2002, estabelece a Centrais 
Elétricas Brasileira S.A. – Eletrobras como compradora da totalidade dos mencionados serviços e como 
agente responsável pela comercialização desses serviços nos termos da regulamentação estabelecida pela 
ANEEL. 
3. 
O Decreto nº 4.550, de 2002, estabelece as diretrizes para definir as cotas de energia 
elétrica constantes do compromisso de repasse pela Eletrobras. 
4. 
Para o ano de 2022, as cotas-partes foram estabelecidas por meio da Resolução 
Homologatória – REH nº 2.1781, de 2016. 
 
1 SICNet nº 48575.007312/2016-00.

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5. 
Em 11 de dezembro de 2018, foi publicada a REN nº 836, de 2018, alterada pela REN nº 
838, de 2018, que aprova o Submódulo 12.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que 
regulamenta os critérios e procedimentos para o cálculo das cotas-partes e alocação de energia da Usina 
Hidrelétrica de Itaipu. 
6. 
Em 30 de abril de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 
00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU, no qual se manifestou sobre a definição de não considerar cotas de 
Itaipu para permissionárias de distribuição de energia elétrica. 
7. 
Por meio da Portaria – PRT MME nº 178, de 2017, o Ministério de Minas e Energia - MME 
definiu a garantia física de UHE Itaipu em 7.772,9 MW Médios. 
8. 
Em 03 de novembro de 2021, através da carta CTA-DG-01984/20212, a Eletrobras 
encaminhou os montantes mensais de potência a ser contratada com a Itaipu Binacional para o ano de 
2022, com a respectiva energia vinculada a essa potência contratada, bem como os montantes da energia 
vinculada à potência contratada pela Administración Nacional de Eletricidad (ANDE) com a ITAIPU 
Binacional. 
9. 
Em 22 de novembro de 2021, a SRM informou3 quais distribuidoras supridas realizaram 
chamada pública para a compra de energia a partir do ano de 2021. 
10. 
Em 29 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a 
mim distribuído. 
11. 
Em 8 de dezembro de 2021, a SGT apresentou proposta dos montantes de Potência 
Contratada e de Energia Elétrica da UHE Itaipu para serem comercializados com empresas concessionárias 
de serviço público de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano 
de 2022, bem como das respectivas cotas-partes para o ano de 2029, por meio da Nota Técnica nº 
292/2021-SGT/ANEEL4. 
 
2 SICNet nº 48513.030138/2021-00. 
3 SICNet nº 48581.001916/2021-00. 
4 SICNet nº 48581.001987/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da definição dos montantes de Potência Contratada e de Energia Elétrica da Usina 
Hidrelétrica - UHE Itaipu para serem comercializados com empresas concessionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2022, bem como 
das respectivas cotas-partes para o ano de 2029. 
III.1. Da definição da potência contratada e da energia elétrica de Itaipu para o ano de 2022 
13. 
A REH nº 2.178, de 2016, estabeleceu os valores correspondentes às cotas-partes 
consideradas no rateio de potência e de energia para 2022. 
14. 
As cotas-partes para o ano de 2022 devem ser ajustadas de forma a refletir a alteração de 
mercado dos casos que uma distribuidora suprida5, se for das regiões Sul, Sudeste ou Centro-Oeste, deixe 
de manter compra regulada integral com uma distribuidora supridora cotista, quando deve integrar o 
rateio das cotas-partes UHE Itaipu. Ainda, nesses casos, deve ser retirada das antigas distribuidoras 
supridoras6 a cota referente à porcentagem do mercado das distribuidoras anteriormente supridas entre 
setembro/2015 e agosto/2016. 
15. 
As permissionárias de distribuição não passarão a integrar o rateio de Cotas da UHE Itaipu. 
Esse entendimento encontra respaldo no Parecer nº 00128/2020/PFANEEL/PGF/AGU, que apresenta 
conclusão nesse sentido tendo em vista que “a ANEEL não detém competência para ampliar o conceito 
legal trazido pela Lei n.º 5.899, de 1973, que previu que apenas concessionárias serão cotistas da energia 
de Itaipu”. 
16. 
O MME estabeleceu o valor de garantia física de energia da UHE Itaipu em 7.772,9 
MWmédio, na barra de saída do gerador, sendo esse dado considerado no cálculo da energia de Itaipu 
para o ano de 2022. 
17. 
A Eletrobras informou os montantes mensais de potência a ser contratada com a Itaipu 
Binacional para o ano de 2022, com a respectiva energia, bem como os montantes da energia vinculada à 
potência contratada pela ANDE com a ITAIPU Binacional. No entanto, como será utilizada a garantia física 
 
5 Se enquadram nessa situação as distribuidoras Chesp, Cocel, Demei, Eletrocar, Forcel, ELFSM, UHENPAL, Mux Energia e 
Cooperaliança. 
6 Copel, RGE e Celesc.

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da UHE Itaipu e essa foi calculada na barra de saída do gerador, para fins de comercialização da energia 
elétrica de UHE Itaipu, é preciso ainda subtrair a carga da ANDE informada pela Eletrobras. Esses valores 
são apresentados na Tabela 1. 
Tabela 1 - Potência contratada de Itaipu Binacional, Energia vinculada, e Energia vinculada à potência contratada pela 
ANDE com a Itaipu Binacional - ano 2022 
Mês 
Potência contratada de 
Itaipu Binacional (MW) 
Energia Vinculada à 
Potência contratada de 
Itaipu Binacional 
(MWmédio) 
Energia vinculada à 
potência contratada pela 
ANDE (MWmédio) 
Janeiro 
                                    9.935  
                                         7.022  
                                 1.555  
Fevereiro 
                                    9.935  
                                         7.022  
                                 1.555  
Março 
                                 10.185  
                                         7.199  
                                 1.378  
Abril 
                                 10.385  
                                         7.340  
                                 1.237  
Maio 
                                 10.735  
                                         7.587  
                                     990  
Junho  
                                 10.775  
                                         7.616  
                                     961  
Julho 
                                 10.775  
                                         7.616  
                                     961  
Agosto 
                                 10.435  
                                         7.375  
                                 1.202  
Setembro 
                                 10.385  
                                         7.340  
                                 1.237  
Outubro 
                                 10.235  
                                         7.234  
                                 1.343  
Novembro 
                                 10.185  
                                         7.199  
                                 1.378  
Dezembro 
                                    9.935  
                                         7.022  
                                 1.555  
Fonte: NT nº 292/2021-SGT/ANEEL. 
18. 
Assim, em termos de MWmédio, a carga da ANDE corresponde à 1.278 MWmédio. 
Subtraindo esse valor da garantia física publicada, o montante de energia elétrica a ser disponibilizado 
para o Brasil para o ano de 2022 corresponde à 6.495 MWmédio. 
19. 
Com isso, foram cálculos os montantes de potência contratada e de energia da UHE Itaipu 
a serem comercializados com as concessionárias de distribuição cotistas de energia elétrica das regiões 
Sul, Sudeste e Centro-Oeste para o ano de 2021, cujos valores constam no anexo da minuta da resolução 
homologatória.  
III.2. Das cotas-partes para o ano de 2029 
20. 
As cotas-partes são utilizadas para fins de rateio da energia proveniente da UHE Itaipu e 
são calculadas pela razão entre o mercado faturado de uma distribuidora e a soma dos mercados 
faturados de todas as distribuidoras das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste, conforme Submódulo 12.6 
do PRORET. As cotas-partes devem ser calculadas e publicadas pela ANEEL com 8 anos de antecedência. 
21. 
No cálculo das cotas-partes para o ano 2029, foram considerados os valores referentes ao 
mercado faturado dos consumidores de cada distribuidora cotista das regiões Sul, Sudeste e Centro-Oeste 
verificado entre setembro de 2020 e agosto de 2021.
Mês  Potência contratada de
Itaipu Binacional (MW)    Energia Vinculada à    Energia vinculada à
potência contratada pela
ANDE (MWmédio)
      Potência contratada de    
      Itaipu Binacional    
      (MWmédio)    
Janeiro  9.935  7.022      1.555
Fevereiro  9.935  7.022      1.555
Março  10.185  7.199      1.378
Abril  10.385  7.340      1.237
Maio  10.735  7.587      990
Junho  10.775  7.616      961
Julho  10.775  7.616      961
Agosto  10.435  7.375      1.202
Setembro  10.385  7.340      1.237
Outubro  10.235  7.234      1.343
Novembro  10.185  7.199      1.378
Dezembro  9.935  7.022      1.555
Energia vinculada à
potência contratada pela
ANDE (MWmédio)
Potência contratada de
Itaipu Binacional (MW)

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22. 
Como está previsto que a concessionária Cooperaliança deixará de ser integralmente 
suprida a partir de 2022, e a EFLUL a partir de 2024, foram estabelecidas cotas para essas distribuidoras 
em 2029. Adicionalmente, para fins de definição das cotas-partes, foram considerados os agrupamentos 
das distribuidoras CNEE, EEB, Caiuá, EDEVP e CFLO na concessionária Energisa Sul-Sudeste (ESS), das 
distribuidoras CPFL Jaguari, CPFL Leste Paulista, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz E CPFL Sul Paulista na 
concessionária Companhia Jaguari - CPFL Santa Cruz, e das distribuidoras RGE Sul Distribuidora de Energia 
S.A. e Rio Grande Energia S.A. (RGE) na concessionária RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. (RGE Sul).  
23. 
A SGT ainda destaca que o Tratado de Itaipu tem vigência até 2023 e que, assim, poderia 
ser levantado questionamento sobre a efetividade ou não do cálculo das cotas-parte para 2029. Mas 
conforme preconiza a Nota Técnica nº 069/2018-SRG-SGT/ANEEL, a ANEEL continuará calculando as cotas 
parte da UHE Itaipu de acordo com a legislação vigente até disposição em contrário do MME, tendo em 
vista que eventual alteração do Tratado de Itaipu surtirá efeito apenas quando da efetiva alocação da 
energia a partir de 2023. 
24. 
As cotas-partes da UHE Itaipu para o ano de 2029 constam no anexo da minuta da resolução 
homologatória. 
III – DIREITO 
25. 
Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 5.899, de 
1973; art. 3º da Lei nº 9.427, de 1996; Lei nº 10.438, de 2002; Decreto nº 4.550, de 2002, com redação 
alterada pelo Decreto nº 5.287, de 2004; Portaria MME nº 178, de 2017; Resolução Normativa nº 584, de 
2013; e Resoluções Normativas nº 836 e nº 838, de 2018. 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005868/2021-24, voto pela 
publicação de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que estabelece os montantes de 
potência contratada e de energia elétrica da UHE Itaipu a serem comercializados no ano de 2022 pela 
Eletrobras com as concessionárias de distribuição de energia elétrica das regiões Sul, Sudeste e Centro-
Oeste, , bem como os valores correspondentes às cotas-partes que deverão ser consideradas no rateio 
de potência e de energia da referida usina para o ano de 2029.

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Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor