VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006162/2017‐01 
 
INTERESSADOS: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíves (ANP), Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Ministério de 
Minas e Energia (MME). 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 31/2019, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para as alterações das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, tendo em 
vista o disposto na Resolução Normativa nº 827/2018 (que dispõe sobre a penalidade por falha no 
suprimento de combustível, conforme previsto na Resolução CNPE nº 18/2017). 
 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Com a sanção da Lei nº 12.375, de 30 de dezembro de 2010, foi incluído o  
art. 21-B na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com a seguinte redação: 
“Art. 21-B.  A previsão de penalidades por falta de combustível para agentes de geração de energia 
elétrica e supridores de combustível deverá considerar as características específicas de cada fonte 
energética, conforme diretrizes do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE.” (g.n.) 
2. 
No âmbito da iniciativa “Gás para Crescer”, consolidada nos termos da Resolução CNPE nº 
10, de 14 de dezembro de 2016, foi criado o Comitê Técnico para o Desenvolvimento da Indústria do Gás 
Natural (CT-GN).  
3. 
No âmbito do CT-GN, foram criados oito subcomitês, dentre os quais o SubComitê 8 (SC8), 
denominado “Harmonização do Setor de Gás Natural e Energia Elétrica”, que contou com a participação 
de representantes da ANEEL.

4. 
Na agenda de trabalho do SC8 foi identificada a necessidade de “Eliminação ou adequação 
da cláusula de penalidade por não suprimento do gás”.  
5. 
Com base em relatório do SC8, foi proposta a emissão das diretrizes do CNPE, previstas no 
art. 21-B da Lei nº 10.848, de 2004. 
6. 
Nos termos do art. 1º da Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017, foi recomendado 
à ANEEL e à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), a regulação da 
penalidade por falta de combustível, em observância às melhores práticas internacionais bem como às 
seguintes diretrizes: 
a. 
levar em conta o parque hidrotérmico existente e planejado em um horizonte de 
médio e longo prazo, considerando a segurança energética e a modicidade tarifária; 
b. 
considerar a relevância do desenvolvimento da termoeletricidade integrada aos 
mercados de combustíveis fosseis, em especial o de gás natural; 
c. 
considerar os aspectos inerentes à geração inflexível a gás natural e carvão mineral; 
e 
d. 
considerar as condições de suprimento e logística específicas de fornecimento de 
combustíveis líquidos. 
7. 
Por meio da Resolução Normativa nº 827, de 21 de agosto de 20181, a ANEEL, em 
articulação com a ANP, atendeu à recomendação do CNPE, alterando a Resolução Normativa nº 583, de 
22 de outubro de 20132, estabelecendo novo tratamento regulatório à indisponibilidade de geração de 
energia elétrica decorrente da falta de combustível. 
 
1 Publicada em 23 de agosto de 2018. 
2 Que estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência 
instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.

8. 
Nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 827, de 2018, foi determinado3 prazo de 
trinta dias para envio de proposta de alteração das Regras de Comercialização, pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
9. 
Por meio da Carta CT-CCEE-1283/2018, de 20 de setembro de 2018, a CCEE encaminhou a 
proposta de alteração das Regras de Comercialização conforme determinado, contemplando o caderno 
Penalidades de Energia. 
10. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 091/2019‐SRG/ANEEL, de 18 de setembro de 2019, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) concluiu que a proposta de alteração das 
Regras de Comercialização encaminhada pela CCEE pode ser objeto de Consulta Pública4, recomendando 
sua submissão ao devido escrutínio público, com o objetivo de obter subsídios para alteração das Regras 
de Comercialização de Energia Elétrica, caderno de Penalidades de Energia, versão 2018.2.0. 
11. 
Por meio da 37ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária5 o processo foi distribuído. 
12. 
Na 41ª Reunião Pública Ordinária de 20196, a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu 
instaurar a Consulta Pública nº 31/2019, de 7 de novembro a 23 de dezembro de 2019, a fim de colher 
subsídios e informações adicionais para as alterações das Regras de Comercialização de Energia Elétrica, 
tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 827, de 2018, que dispõe sobre a penalidade por 
falha no suprimento de combustível, conforme previsto na Resolução CNPE nº 18, de 2017. 
13. 
Por meio da Nota Técnica nº 032/2020-SRG/ANEEL, de 26 de março de 2020, a SRG 
recomendou a conclusão da CP nº 31/2019 com a publicação de ato que aprova o Módulo Penalidade de 
Energia das Regras de Comercialização.  
 
3 Art. 4º O ONS e a CCEE deverão encaminhar à ANEEL, no prazo de 30 dias contados da data de publicação desta Resolução, 
proposta de alteração nos Procedimentos de Rede e Regras de Comercialização que contemple o disposto nesta Resolução. 
4 Nos termos do art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. 
5 Realizada em 23 de setembro de 2019. 
6 Realizada em 5 de novembro de 2019.

14. 
Por meio da Carta nº CT-CCEE-0663/2020, de 15 de julho de 2020, a CCEE informou ter 
identificado a necessidades de ajuste na proposta de Regras de Comercialização em comento, com 
versionamento do Módulo de Penalidade de Energia.  
15. 
Por meio do Memorando nº 038/2020-SRG/ANEEL, de 13 de agosto de 2020, a SRG 
informou que, por se tratar de adequações que não implicam alterações conceituais, permanece válido o 
teor da supracitada Nota Técnica nº 032/2020-SRG/ANEEL, de 26 de março de 2020, recomendando a 
aprovação do Módulo Penalidade de Energia, incorporando as complementações encaminhadas pela 
CCEE, com atualização do versionamento do Módulo.  
16. 
Por intermédio do Memorando nº 050/2021-SRG/ANEEL, de 8 de dezembro de 2021, a SRG 
complementou a Nota Técnica supracitada, atualizando o versionamento do Módulo de Penalidade de 
Energia.  
17. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
18. 
Nos termos do art. 6º da Resolução Normativa nº 583, de 2013, para as usinas 
termelétricas (UTE) a combustível fóssil e com despacho centralizado, as regras e procedimentos de 
comercialização deverão prever a imposição de multa pela indisponibilidade de geração de energia 
elétrica decorrente da falta de combustível. 
19. 
A multa é calculada mensalmente de maneira distinta, a depender do combustível. Porém, 
independentemente do combustível há um waiver no caso de indisponibilidade inferior a dez por cento.  
20. 
Para as usinas a combustíveis líquidos (e.g. óleo diesel, óleo combustível), no caso de 
indisponibilidade maior ou igual a dez por cento, o valor da sanção (VS) é de 10% do CVU7 aplicado sobre 
a energia não suprida (ENS).  
 
7 CVU: Custo Variável Unitário.

21. 
Para as demais usinas termelétricas (movidas a gás natural, carvão mineral, etc.), para 
indisponibilidade superior ou igual a 50%, o valor da sanção (VS) é de 30% do CVU aplicado sobre a energia 
não suprida (ENS). Na faixa de indisponibilidade entre 10% e 50%, aplica-se um valor linear que vai de 0% 
a 30% do CVU.  
22. 
A multa deve ter o seu valor revertido pela CCEE em favor da modicidade tarifária, por meio 
de desconto no Encargo de Serviço de Sistema (ESS), nos termos do § 8º do art. 6º da norma em 
referência.  
23. 
As alterações nas Regras de Comercialização submetidas à CP nº 31/2019 estão constritas 
à Subseção 2.6 do Caderno de Penalidades de Energia, e encontram-se resumidas na Tabela a seguir.  
 
Escopo do ajuste no Caderno de  
Penalidades de Energia 
Subseção 2.6 
(Tópico 2.6.1) 
Dispositivo do art. 6º  
da REN 583/2013 
Tipos de usinas suscetíveis à multa 
LC8 29 
caput e § 5º 
Definição da periodicidade da multa  
LC 29.1 
§§ 1º e 2º 
Fórmula para o valor da Indisponibilidade (indm) 
LC 29.1.1 
§ 1º 
Distinção do % da multa por tipo de combustível 
(% da multa atrelada ao CVU da UTE) 
LC 29.1.2 
Fórmula para a apuração da multa em base horária 
LC 29.1.3 
Fórmula para totalização da multa no mês de 
apuração 
LC 29.1.4 
Reversão das multas à modicidade tarifária:  
desconto no ESS 
LC 31 
§ 8º 
 
 
8 LC: Linha de Comando.

24. 
A competência da ANEEL quanto à aprovação das Regras de Comercialização é cristalina, 
nos termos do art. 1º, inciso II, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 20049. A proposta de alteração das 
Regras de Comercialização encaminhada pela CCEE, caderno de Penalidades de Energia, foi submetida à 
CP nº 31/2019 pela Diretoria da ANEEL, nos termos da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. 
25. 
Finda a CP nº 31/2019, foram recebidas duas contribuições, uma da CCEE e outra da 
Neoenergia, agente setorial.  
26. 
Foi identificada a necessidade de adequações ao texto inicial, conforme contribuição da 
CCEE, que a SRG sugere acatar, recomendação com a qual concordo. 
27. 
Além disso, a CCEE indicou ser necessário distinguir o módulo de Penalidades de Energia 
em duas versões: a primeira, com vigência de agosto de 2018 a dezembro de 2019, e a segunda, a partir 
de janeiro de 2020.  
28. 
Justifica-se essa distinção pela inovação trazida no § 1º do art. 10 da REN n° 843, de 2 de 
abril 2019, que permitiu ao agente de geração termelétrica declarar, a partir de 1º de janeiro de 2020, um 
valor inferior ao Custo Variável Unitário – CVU constante do Contrato de Comercialização em Ambiente 
Regulado – CCEAR (ou ao CVU aprovado pela ANEEL, no caso de usina termelétrica não comprometida 
com CCEAR) para o Programa Mensal da Operação Energética – PMO e suas revisões.  
29. 
A fim de se evitar que declarações de valores inferiores de CVU com o propósito da REN n° 
843, de 2019 (revelação de custos de oportunidades conjunturais pelos geradores termelétricos) sejam 
utilizadas no cômputo da multa, ocasião em que deve ser utilizado o CVU constante do CCEAR (ou 
 
9 “Art. 1º A comercialização de energia elétrica entre concessionários, permissionários e autorizados de serviços e instalações 
de energia elétrica, bem como destes com seus consumidores no Sistema Interligado Nacional - SIN, dar-se-á nos Ambientes de 
Contratação Regulada ou Livre, nos termos da legislação, deste Decreto e de atos complementares. 
§ 1º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL expedirá, para os fins do disposto no caput, em especial, os seguintes atos: 
I - a convenção de comercialização; 
II - as regras de comercialização; e 
III - os procedimentos de comercialização. 
[...]”

inexistindo CCEAR, o CVU aprovado pela ANEEL), a SRG sugere acatar tal contribuição, recomendação com 
a qual também concordo.  
30. 
Quanto às contribuições protocoladas pela Neoenergia, o agente registrou estar de acordo 
com a formulação proposta pela CCEE no caderno de Regras “Penalidades de Energia”. Assim, não foram 
apresentadas contribuições às Regras de Comercializaçção em si, mas recomendações para que Operador 
Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e CCEE busquem compatibilizar, via Acordo Operativo, as adequações 
provenientes da REN nº 827, de 2018, nos Procedimentos de Rede e nas Regras de Comercialização.  
31. 
A SRG entende que caberá ao ONS ajustar, no que couber, os Procedimentos de Rede e as 
Rotinas Operacionais, de modo a implementar as adequações necessárias decorrentes das alterações nas 
Regras de Comercialização.  
32. 
Apesar de, a rigor, tal contribuição não estar no escopo da presente CP nº 31/2019, em 
contato da área técnica com a CCEE, ficou estabelecido que os ajustes operacionais para compatibilizar 
as alterações nas Regras, Procedimentos e Rotinas serão formalizados no Acordo Operativo entre as 
Instituições, e que, na ocasião, também avaliarão a pertinência das recomendações encaminhadas pela 
Neoenergia. 
33. 
Ao se analisar a completude das contribuições referentes à CP nº 031/2019, a SRG entende 
que não foram apontados óbices às adequações propostas nas Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica, em decorrência das alterações promovidas pela REN nº 827/2018 na REN nº 583/2013, e 
recomendou a publicação de ato normativo que aprove o Módulo Penalidade de Energia, em decorrência 
das alterações promovidas na REN nº 583/2013 pela REN nº 827/2018.  
34. 
Concordo com a recomendação da SRG, e assim encaminho pela publicação de Resolução 
Normativa conforme minuta em anexo. 
III – DIREITO 
35. 
Sustentam a presente decisão os seguintes dispositivos legais e normativos:

a) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) 
Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
d) 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e) 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
f) 
Resolução CNPE nº 18, de 8 de junho de 2017; 
g) 
Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;  
h) 
Resolução Normativa nº 827, de 21 de agosto de 2018; 
i) 
Resolução Normativa nº 843, de 2 de abril de 2019.

IV – DISPOSITIVO 
36. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006162/2017‐01, voto 
pela aprovação do Módulo Penalidade de Energia das Regras de Comercialização, em decorrência das 
alterações promovidas nas Resoluções Normativas nº 583, de 2013, e nº 827, de 2018, conforme minuta 
anexa. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora