AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 278, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos 
Processos 
nº 
48500.001339/2015-11, 
48500.001340/2015-38, 
48500.001341/2015-82, 
48500.001342/2015-27, 48500.001343/2015-71, 48500.001344/2015-16 e 48500.001345/2015-61, decide 
(i) conhecer e não dar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Centrais 
Geradoras Eólicas Angical, Inhambu, Corrupião, Coqueirinho, Caititu, Tamanduá Mirim e Teiú em face, 
respectivamente, dos Autos de Infração nos 11/2015-SFG, 8/2015-SFG, 7/2015-SFG, 6/2015-SFG, 
5/2015-SFG, 9/2015-SFG e 10/2015-SFG, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Geração – SFG; e (ii) manter na integralidade as penalidades de multas aplicadas nos respectivos 
Autos de Infração, nos valores de R$ 39.306,47 (trinta e nove mil, trezentos e seis reais e quarenta e sete 
centavos), R$ 98.486,66 (noventa e oito mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e sessenta e seis centavos), 
R$ 87.049,50 (oitenta e sete mil, quarenta e nove reais e cinquenta centavos), R$ 85.778,71 (oitenta e 
cinco mil, setecentos e setenta e oito reais e setenta e um centavos), R$ 68.786,31 (sessenta e oito mil, 
setecentos e oitenta e seis reais e trinta e um centavos), R$ 86.414,11 (oitenta e seis mil, quatrocentos e 
quatorze reais e onze centavos) e R$ 53.718,84 (cinquenta e três mil, setecentos e dezoito reais e oitenta e 
quatro centavos), que devem ser atualizados nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 26. 
 
(Publicado também no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27)