AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.888, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O GERENTE EXECUTIVO DA SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, nos termos do parágrafo único do art. 7º das Resoluções Autorizativas nº 
10.863 e nº 10.864, do parágrafo único do art. 6º das Resoluções Autorizativas nº 10.865, nº 10.866, nº 
10.867, nº 10.868, nº 10.869 e nº 10.870, do parágrafo único do art. 5º da Resolução Autorizativa nº 
10.871, e do parágrafo único do art. 6º das Resoluções Autorizativas nº 10.872, nº 10.873, nº 10.874, nº 
10.875, nº 10.876, nº 10.877 e nº 10.878, todas de 5 de novembro de 2021, e o que consta do Processo 
nº 48500.004552/2021-15, atesta que todas as sociedades autorizadas a implantar e a explorar 
empreendimentos de geração em decorrência do êxito obtido no Procedimento Competitivo Simplificado 
– PCS nº 1/2021-ANEEL aportaram tempestiva e regularmente as respectivas Garantias de Fiel 
Cumprimento e celebraram os respectivos Contratos de Energia de Reserva – CER, razão pela qual atesta 
ainda a não implementação das condições resolutivas fixadas nas respectivas Resoluções Autorizativas, 
que permanecem, portanto, em vigor pelos prazos nelas previstos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.12.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 229.