AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.903, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade 
com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, tendo em vista o que consta 
no Processo nº 48500.001160/2021-02, e considerando o recurso interposto pela Enel Distribuidora Ceará 
– Enel CE, decide: reduzir a penalidade de multa do Auto de Infração nº 0010/2021-SFE para o valor de 
R$ 31.828.625,37 (trinta e um milhões, oitocentos e vinte e oito mil, seiscentos e vinte e cinco reais e 
trinta e sete centavos), conforme detalhado na Análise do Pedido de Reconsideração - APR, com fulcro no 
disposto nos artigos 21 e 22 da Resolução Normativa nº 846, de 2019. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.09.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 178.