AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 576, DE 3 DE MARÇO DE 2021 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000419/2021-90, decide: (i) conferir às empresas Enebras Projetos de 
Usinas Hidrelétricas Ltda. e Munapar Participações Societárias Ltda., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
06.329.975/0001-44 e 38.129.729/0001-35, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Aporé, no trecho entre o canal de fuga da PCH Ritinha e o remanso do reservatório da 
PCH Veludo, integrante da sub-bacia 60, nos estados de Goiás e do Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o 
Código de Inventários – CINV: INV.60.0006.01-6, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 
8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que as titulares do Registro têm 
o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração 
dos mencionados estudos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 3.246, de 12 de dezembro de 2016, no que se refere aos 
aproveitamentos hidrelétricos PCH Coqueiro, PCH Lagoa Santa e PCH Mimoso. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
(Excluída da titularidade a empresa Munapar Participações Societárias Ltda e incluída as empresas Ecoz 
– Empreendimentos Imobiliários Ltda e Enebras Participações S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 2.364, de 
26.08.2022)