AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.406, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.003027/2022-63, decide: anuir previamente ao pleito da CPFL Energias Renováveis S.A e da CPFL 
Geração de Energia S.A. para a celebração de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura e Recursos 
Humanos com suas partes relacionadas, conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 226, v. 160, n. 100.