8ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 14/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000364/2022-07 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD ao 
Programa de Gestão da ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada aprovou a 
revisão da Norma Organizacional nº 51, de 2019, que rege o Programa de Gestão da ANEEL. A nova versão 
do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 2021, por meio da Portaria nº 6.709, de 
2021. 
2. 
Em 21/02/2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD 
encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao 
Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a 
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65, de 2020, do Ministério da Economia – ME. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 45/2022–SRH/ANEEL1, de 24/02/2022, a SRH manifestou-se 
pela legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 24/02/2022, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
 
1 SIC nº 48546.000697/2022-00

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se da proposta de adesão da SRD ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao avaliar os 
autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta, conforme justificativas 
apresentadas a seguir.  
7. 
A Norma Organizacional nº 512, de 2019, é uma ferramenta gerencial que disciplina o 
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo 
a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65, de 2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
9. 
A equipe da SRD é composta por 24 servidores, efetivos e comissionados, dentre os quais 
a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 21 servidores no Programa de Gestão, sendo 
8 na modalidade teletrabalho integral e 13 na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação 
de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da 
 
2 Boletim Administrativo nº 55, de 2021.

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unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos 
Termos de Adesão Individual. 
10. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRD encontra-se detalhada na Nota 
Técnica nº 45/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao 
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL. 
11. 
Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade de 
inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão da unidade, 
a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022. 
III. 
D I R E I T O 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Decreto 1.590, de 1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65, de 2020; e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
13. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.000364/2022-07, 
voto por AUTORIZAR, conforme minuta de portaria anexa, o ingresso da Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Distribuição – SRD no Programa de Gestão da ANEEL.  
 
Brasília, 14 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor