AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.072, 2 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001505/2014-91, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras 
Distribuição Rondônia – Ceron em face do Auto de Infração n° 0016/2016-SFE, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 1.168.177,46 (um milhão, cento e sessenta 
e oito mil, cento e setenta e sete reais e quarenta e seis centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração 
pela SFE, que deverá ser recolhida em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.08.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 151.