AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº  746, DE 22 DE  NOVEMBRO  DE 2016 
 
 
Altera a Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, a 
Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 
2012 e a Resolução Normativa nº 711, de 19 de 
abril de 2016, Submódulo 4.4 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, para aprimorar a 
metodologia de verificação do cumprimento das 
metas dos planos de universalização, e dá outras 
providências. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei no 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, e considerando o que 
consta no Processo no 48500.002311/2016-74 e as contribuições recebidas na Audiência Pública no 
44/2016, realizada no período de 14 de julho a 13 de agosto de 2016, resolve:  
 
 
         Art. 1º O art. 14 da Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:  
 
“DAS PENALIDADES 
 
Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis 
tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a 
apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia 
estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 
 
§1º Para o cálculo do componente financeiro, o índice de não cumprimento das metas do 
plano de universalização (INC_MPU) será apurado por meio da seguinte equação:  
 
INC_MPU = máx  [TNR1
Meta1
; TNR2
Meta2
 ] 
 
Onde:

TNR1: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas 
estabelecidas no plano de universalização por tipo de meta; e  
 
Meta1: meta definida para o período fiscalizado. 
 
TNR2: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado, considerando o 
cadastro de solicitações informado pela distribuidora e o ano limite de universalização de 
cada município; e  
 
Meta2: quantidade de solicitações cadastrais informada pela distribuidora, considerando o 
ano limite de universalização de cada município. 
 
§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de 
universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de compromisso 
e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa LUZ PARA TODOS.   
 
§3º Somente serão contabilizadas para a verificação do cumprimento das metas as ligações 
realizadas dentro do período fiscalizado e até o limite das metas estabelecidas por tipo de 
meta. 
 
§4º Não serão contabilizadas como realizadas para fins de verificação do cumprimento das 
metas as ligações que a distribuidora tem a obrigação de realizar de acordo com os prazos 
estabelecidos nas Condições Gerais de Fornecimento, dentre outras: 
 
I – ligações não enquadradas nos critérios de universalização dispostos no art. 4º: 
 
a) unidade consumidora com carga instalada maior do que 50 kW; 
 
b) unidade consumidora com enquadramento no Grupo A; 
 
c) unidade consumidora classificada na classe iluminação pública;  
 
d) obras com extensão de rede em tensão maior do que 138 kV; e 
 
e) ligações provisórias. 
 
II - ligações em municípios ou áreas considerados universalizados, conforme §2º do art. 3º 
da Resolução Normativa nº 488, de 2012; e 
 
III – ligações sem obras ou que envolvam obras que compreendam exclusivamente a 
extensão, reforço ou melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação 
ou substituição de transformador, exceto quando executadas por programas de eletrificação

rural implementados pela Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos Estados ou 
dos Municípios, conforme §4º do art. 4º da Resolução Normativa nº 488, de 2012; 
 
§5º Nos casos de que trata o parágrafo anterior, a distribuidora deve efetuar o crédito ao 
consumidor pelo não cumprimento dos prazos das Condições Gerais de Fornecimento, nos 
termos da regulamentação.  
 
§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de 
universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem prejuízo 
de outros motivos: 
 
I – não existirem solicitações de fornecimento não atendidas que se enquadrem nos critérios 
do plano de universalização; ou 
 
II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos 
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos como 
fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido repassados à 
distribuidora por motivos não imputáveis à mesma; ou 
 
III - seja constatado que as solicitações de fornecimento do cadastro da distribuidora se 
enquadram nos critérios para o atendimento nos prazos estabelecidos nas Condições Gerais 
de Fornecimento.  
 
§7º Do valor do índice de não cumprimento das metas do plano de universalização serão 
deduzidos os percentuais abaixo, de forma não cumulativa, caso incidam as seguintes 
circunstâncias atenuantes:  
 
I - 50% (cinquenta por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do cumprimento 
das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações informado e do 
crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, desde que no primeiro ano 
subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela 
fiscalização; ou 
 
II - 25% (vinte e cinco por cento), nos casos de comprovação pela distribuidora do 
cumprimento das metas de universalização, do atendimento ao cadastro de solicitações 
informado e do crédito aos consumidores pela não observância dos prazos, após o primeiro 
ano subsequente ao período fiscalizado e previamente à notificação da distribuidora pela 
fiscalização.” (NR) 
 
         Art. 2º A Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
“Art. 11. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o décimo dia útil do mês 
subsequente ao trimestre de referência, relatório demonstrativo com o custo direto das

instalações realizadas do ramal de conexão, do kit de instalação interna e do padrão de 
entrada, conforme instruções da ANEEL.” (NR) 
 
“Art. 12............................................................................................................. 
 
§ 1º Para o cálculo do montante de subvenção econômica serão utilizados os custos 
informados pela distribuidora, limitados aos valores da tabela de referência elaborada pela 
ELETROBRAS. 
...............................................................................................................” (NR) 
          
“Art. 22. A distribuidora deve enviar trimestralmente, até o último dia útil do mês 
subsequente ao trimestre de referência, relatório de acompanhamento da execução do 
Plano de Universalização em curso, conforme instruções da ANEEL, o qual será utilizado para 
a verificação do cumprimento das metas estabelecidas. (NR) 
 
Art. 3º Fica revogado o Anexo II da Resolução Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012. 
 
Art. 4º Os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - 
PRORET, constante do Anexo da Resolução Normativa nº 711, de 19 de abril de 2016, passam a vigorar 
com as seguintes alterações: (Revogado pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022) 
 
“18....................................................................................................................  
 
Redutor = INC_MPU × RP% × EOC × BRL 
(3) 
 
 
onde: 
INC_MPU: índice de não cumprimento das metas do plano de universalização apurado pela 
fiscalização;  
RP %: taxa de Remuneração de Capital Próprio Regulatória definida na Revisão Tarifária 
subsequente à apuração das metas; 
EOC: Estrutura Ótima de Capital Próprio definido na Revisão Tarifária subsequente à 
apuração das metas; e 
BRL: Base de Remuneração Líquida definida na Revisão Tarifária subsequente à apuração das 
metas.”(NR) 
 
“19....................................................................................................................  
 
 
Limitador = (
WACC
1−T ) × (∑TNRi
n
1
× CUSTOi)             (4) 
 
onde: 
WACC: Custo Médio Ponderado do Capital;

T: carga tributária efetiva;  
TNRi: número total de ligações não realizadas no período fiscalizado considerando as metas 
estabelecidas por tipo de meta; 
CUSTOi: é o custo  de uma ligação de unidade consumidora para fins de universalização por 
tipo de meta, a ser definido para cada concessionária pela ANEEL no ano em que ocorrer a 
apuração das metas; 
...............................................................................................................” (NR) 
 
Art. 5º Em até 90 (noventa) dias da publicação desta resolução, a distribuidora deverá 
encaminhar os relatórios de acompanhamento da execução do Plano de Universalização, conforme 
instruções da ANEEL, contemplando o período desde o trimestre inicial do plano em curso até o 
trimestre civil mais recente.  
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.11.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 229. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 950, de 23.11.2021)