VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.005005/2019-32 
  
INTERESSADA: COC Energia e Engenharia Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Velho Chico, localizada no município de Juazeiro, 
no estado da Bahia. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 1 de março de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar a 
UFV Velho Chico, atualizando2 a documentação necessária à instrução do processo até 2 de setembro de 
2021. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 5823, de 2 de setembro de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi 
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento 
da presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito. 
 
1 Documento n° 48513.005209/2021-00. 
2 Documento n° 48513.023786/2021-00 e n° 48524.007639/2021-00. 
3 Documento n° 48524.007651/2021-00.  
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

3. 
Por meio da 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela COC Energia e Engenharia Ltda. para implantação e 
exploração, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, da UFV Velho Chico, Código Único 
de Empreendimento de Geração - CEG UFV.RS.BA.045706-0.01, com 46.550 kW de potência, localizada 
no município de Juazeiro, estado da Bahia. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 582/2021-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual 
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação dessa usina. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido no ato de outorga será 
constituído será constituído por uma subestação elevadora 34,5/69 kV, 1 X 45/55 MVA, e por uma linha 
de transmissão em 69 kV, circuito simples, com cerca de 5,5 km de extensão, conectando-a à SE Juazeiro 
IV, sob responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, conforme Figura 1.  
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso da COELBA 
 
7. 
A Informação de Acesso7 emitida pela COELBA indicou o barramento de 69 kV da SE 
Juazeiro IV como ponto para conexão, com capacidade para escoamento da potência total da central 
geradora, prevista para entrada em operação comercial em janeiro/2023, em regime permanente. 
Entretanto, informou que como existem consultas preliminares de outros acessantes neste sistema, a 
contratação do acesso por parte de algum deles pode restringir, ou mesmo inviabilizar, esta conexão. 
 
6 Realizada em 6 de setembro de 2021. 
7 Carta 909/CGCC/2021, de 26/08/2021 (Documento n° 48513.023786/2021-00 anexo 002).

8. 
Por isso, ressalto que a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, estabelece 
que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, se formaliza com a celebração 
do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do Contrato de Conexão às Instalações de 
Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição. Logo, até que isso 
ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão, e que mesmo após 
a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do CUSD, conforme 
dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição.  
9. 
Assim, acompanho o entendimento da SCG de que eventuais restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade 
no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma 
dessa usina. 
10. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
11. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Velho Chico, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
12. 
Isso porque o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução 
Normativa nº 876/2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada até 1º de março 
de 2021, sendo apenas atualizados a Informação de Acesso, o Sumário Executivo e as certidões de 
regularidade fiscal após essa data, razão pela qual não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, 
do §1º-C, do art. 26, da Lei 9.427/1996, conforme manifestação da Procuradoria Federal por meio do 
Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU8. 
 
8 Documento nº ° 48516.000937/2021-00.

13. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8049, de 6 de 
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
14. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
15. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
16. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005005/2019-32, voto  por (i) 
autorizar a COC Energia e Engenharia Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, a UFV Velho Chico e respectivas instalações de interesse restrito, com 
46.550 kW e potência líquida declarada de 45.153 kW ; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o 
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente dessa usina, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
  
 
Brasília, 14 de setembro de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor  
 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
10 Documento nº 48516.002521/2015-00.