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VOTO 
PROCESSO: 48500.002056/2021-27 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, 
em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação 
da Estação Repetidora Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta CT-EDP-ES-044-20211, de 22 de abril de 2021, a EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, inscrita 
no CNPJ sob o nº 28.152.650/0001-71, requereu a Declaração de Utilidade Pública para desapropriação e 
instituição de servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à respectiva implantação da Estação 
Repetidora Morro do Fillet e do acesso à Estação.  
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Santa Maria de Jetibá, 
estado do Espírito Santo, foi concedida à EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1995-ANEEL, firmado em 17 de julho 
de 1995, com vigência até 17/07/2025. 
3. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à expedição de Resolução Autorizativa, 
como consta da Nota Técnica nº 4062, de 21 de junho de 2021. 
4. 
Em 28 de junho de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria. 
5. 
É o relatório. 
 
1 Documento SICNet nº 48513.015218/2021-00. 
2 Documento SICNet nº 48526.003191/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
 Trata-se de solicitação formulada pela EDP Espírito Santo de Declaração de Utilidade 
Pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à 
implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito 
Santo.  
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 406, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9193, de 23 de fevereiro de 2021. 
8. 
De acordo com a Superintendência, a Energisa Rondônia informou que Estação Repetidora 
Morro do Fillet ocupará uma área de 230 metros quadrados, e este é o local destinado para implantação 
de uma torre de telecomunicações autoportante, com 50 metros de altura, para instalação de antenas 
diversas e instalação de um Contêiner 5 x 3 metros, para abrigar os sistemas de rádios, multiplex e 
retificador com banco de baterias.  
9. 
Quanto à estrada de acesso, esta ocupará uma área de 900 metros quadrados, de acordo 
com a estrada já existente no local, e é necessária ao acesso de veículos automotores por parte da 
Concessionária. A Estação e estrada de acesso atingem o município de Santa Maria de Jetibá, estado do 
Espírito Santo.  
10. 
A descrição das áreas e do traçado do trecho necessários à implantação, consta no Anexo 
do Documento nº 48513.010785/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002056/2021-27.  
11. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração 
de utilidade pública são necessárias para a implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet e para a 
estrada de acesso e que ‘está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão 
pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública’. 
12. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a expedição da Resolução Autorizativa, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa.  
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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III – DIREITO 
13. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) 
Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) 
Art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) 
Art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) 
Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f)       Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) 
Art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
h) 
Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021 
j) Nota Técnica nº 406/2021-SCT/ANEEL, de 21 de junho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002056/2021-27, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que trata da Declaração de Utilidade 
Pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terra necessárias à implantação da Estação Repetidora 
Morro do Fillet e ao acesso à Estação, localizadas no estado do Espírito Santo. 
 Brasília, 06 de julho de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor