FL. 1 de 14 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004552/2021-15 
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Proponentes no Procedimento Competitivo 
Simplificado, de 2021, agentes do setor elétrico e sociedade em geral  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Procedimento Competitivo Simplificado 
– PCS nº 1/2021-ANEEL, destinado à contratar Reserva de Capacidade, na forma de Energia de Reserva de 
novos empreendimentos de geração de energia elétrica, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR, 
com a concomitante emissão de autorização ou adequação da existente, proveniente de fonte eólica, 
solar fotovoltaica e termelétrica a óleo diesel, a óleo combustível, a biomassa e a gás natural, com conexão 
nos Submercados Sudeste/Centro-Oeste e Sul. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Com base nas diretrizes fixadas pela Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de 
setembro de 2021, emitida pelo Ministério de Minas e Energia - MME, foi realizado, em 25 de outubro de 
2021, o Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL, de forma 100% virtual, por 
intermédio da Plataforma de Negociação da CCEE. 
2. 
A Comissão Especial de Licitação - CEL, com fundamento na Nota Técnica nº 48/2021-
CEL/ANEEL, de 29 de outubro de 20211, decidiu habilitar as Proponentes que se classificaram e 
negociaram energia elétrica na Sessão Pública do PCS nº 1/2021-ANEEL. A decisão da CEL foi materializada 
no Despacho de Habilitação, publicado no site do Procedimento, em 29 de outubro de 20212. 
3. 
Após o decurso do prazo de que trata o item 17.1 do Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL, a CEL 
encaminhou os autos do Processo ao meu gabinete com recomendação de que a Diretoria Colegiada 
adjudique e homologue os resultados do Procedimento Competitivo Simplificado, de 2021. 
 
1 Ver o SIC nº 48577.001134/2021-00. 
2 Ver o SIC nº 48577.001135/2021-00.

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4. 
Mediante a Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 4 de novembro de 20213, a CEL, 
em conjunto com a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, recomendou que, 
após a homologação do resultado e a adjudicação do objeto, seja aprovada a emissão de autorização para 
as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL. 
5. 
Por intermédio do Memorando nº 43/2021-CEL/ANEEL, de 4 de novembro de 20214, a CEL 
informou que não houve recurso contra a habilitação e ainda que nenhuma das Proponentes Vencedoras 
manifestou interesse em não seguir às fases subsequentes do PCS em razão do Documento Simplificado 
de Acesso eventualmente indicar a inviabilidade da conexão do empreendimento no ponto de acesso 
solicitado/estudado (ver itens 4.4.1, 16.3.5 e 19 do Edital). 
6. 
Dessa maneira, a CEL reiterou a recomendação de que seja homologado o resultado e 
adjudicado o objeto do PCS, bem como sejam expedidas as autorizações para que as Proponentes 
Vencedoras possam implantar e explorar os respectivos empreendimentos, nos termos da Nota Técnica 
nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 2021. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
II.1. Preliminar  
7. 
Registra-se que ontem, 4 de outubro de 2021, foi protocolada petição, subscrita pelo 
Senador Weverton Rocha Marques de Souza, na qual é requerida “[...] a suspensão do Procedimento 
Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL, por vícios de legalidade, legitimidade e economicidade, 
considerando, sobretudo, o impacto financeiro a ser transferido para o consumidor final [...]”. O 
Requerente, conquanto reconheça a existência de autorização legal (a Medida Provisória nº 1.055, de 
2021), sustentou haver “indicativo de manifesto sobrepreço” na energia contratada no Procedimento 
Competitivo Simplificado, de 2021, alegou a “diminuição recente do risco hidrológico” e “alteração 
sinuosa da política pública setorial”, em violação direitos fundamentais, tais como o de acesso à energia 
elétrica, o de moradia e o de dignidade da pessoa humana. 
 
3 Ver o SIC nº 48577.001158/2021-00. 
4 Ver o SIC nº 48577.001159/2021-00.

FL. 3 de 14 
 
8. 
Conquanto sejam relevantes as ponderações apresentadas pelo Requerente, deve-se 
observar que à ANEEL, nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, compete implementar as 
políticas públicas e as diretrizes do Governo Federal, cuja legalidade, legitimidade e economicidade se 
presumem. 
9. 
Com efeito, à ANEEL não compete realizar o exame de legalidade solicitado e nem 
reexaminar a conveniência e a oportunidade de realizar o Procedimento Competitivo Simplificado, de 
2021, haja vista que, nos termos da Medida Provisória nº 1.055, de 2021, uma vez homologadas pela 
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética – CREG, as deliberações do CMSE terão 
caráter obrigatório para os órgãos e as entidades da administração pública federal direta e indireta. 
10. 
Dessa maneira, por considerar a ausência de competência da ANEEL para avaliar e decidir 
quanto ao pedido, entendo que a petição deve ser encaminhada ao Ministério de Minas e Energia – MME 
para análise e decisão. 
11. 
E ainda, é importante salientar que a adjudicação em momento algum pode ser confundida 
com a contratação. O ato de adjudicar, no âmbito dos processos licitatórios serve apenas para indicar o 
licitante vencedor e ato subsequente a conveniência da homologação, evitando-se a burla à ordem 
classificatória. Em outras palavras, a consequência jurídica da homologação é a adjudicação, que espelha 
o ato pelo qual a Administração, através da autoridade competente, atribui ao vencedor do certame a 
atividade que constitui o objeto da futura contratação. 
12. 
Importante frisar que a adjudicação não vincula a pessoa administrativa ao licitante 
vencedor, por ser um ato meramente declaratório. 
13. 
Ainda na seara preliminar é importante destacar que adjudicar não é contratar, conforme 
decidiu o STF no Rec. Ext. 107.552, em que foi Rel. o Ministro Francisco Rezek. Não se confundem o direito 
à adjudicação com o eventual direito de contratar. O vencedor na concorrência, em hipótese onde sua 
proposta remonta, segundo os critérios do edital, a um só tempo com a mais vantajosa e a mais 
satisfatória, tem direito à adjudicação, e não apenas interesse legítimo. Em comentários a esta decisão do 
STF, Sidney Martins (1997:42) esclarece que "uma vez homologado o procedimento, o licitante a quem foi

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adjudicado o objeto licitado (o 1º classificado – o vencedor) tem o direito de não ser preterido na 
contratação". 
14. 
Celso Antônio Bandeira de Mello (1992:210) conceitua a adjudicação como o "ato pelo qual 
a Administração, em vista do eventual contrato a ser travado, proclama satisfatória a proposta classificada 
em primeiro lugar". 
15. 
Em continuidade, caso não seja configurada nulidade nem for caso de revogação, a 
autoridade superior será obrigada a promover a adjudicação e a homologação da decisão. Assim, no que 
diz respeito aos efeitos da adjudicação do certame, surge a questão clássica relacionada aos direitos 
reconhecidos em favor do adjudicatário. Tradicionalmente, afirma-se que a adjudicação não atribui 
direito ao adjudicatário à contratação, mas sim constitui o direito de não ser preterido pela Administração 
Pública. Em outras palavras, o administrador público não pode ser constrangido a promover a contratação 
do adjudicatário, depois de encerrada a licitação, tampouco optar por manter-se inerte, sem que isso 
configurasse violação a algum direito subjetivo do adjudicatário. Sobre o tema, vejamos a posição dos 
autores renomados no que diz respeito ao tema: 
“Uma vez, porém, homologado o resultado, confirma-se o interesse do Estado na obra, serviço 
ou compra previstos como objeto do contrato. A despeito de algumas opiniões contrárias, 
entendemos que essa hipótese converte a mera expectativa de direito do vencedor em direito 
efetivo à realização do contrato, eis que aplicáveis aqui os princípios da boa-fé e da presunção de 
legalidade dos atos administrativos.” (José dos Santos Carvalho Filho). 
“Em verdade, a expressão adjudicação compulsória é equívoca, porque pode dar a ideia de que, 
uma vez concluído o julgamento, a Administração está obrigada a adjudicar; isto não ocorre, 
porque a revogação motivada pode ocorrer em qualquer fase da licitação. Tem-se que entender 
o princípio no sentido de que, se a Administração levar o procedimento a seu termo, a adjudicação 
só pode ser feita ao vencedor; não há um direito subjetivo à adjudicação quando a Administração 
opta pela revogação do procedimento.” (Maria Sylvia Zanella Di Pietro). 
“A revogação desfaz o processo licitatório por razões de interesse público relativas a fato 
superveniente, devidamente comprovado, pertinente e suficiente para justificar tal conduta (art.

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49). Tendo em vista essa possibilidade de revogação, há muito afirma-se que o licitante vencedor 
não tem direito à celebração do contrato, cabendo-lhe, sim, o direito de não ser preterido se o 
contrato for celebrado.” (Odete Medauar) 
“A adjudicação ao vencedor é obrigatória, salvo se este desistir expressamente do contrato ou o 
não firmar no prazo prefixado, a menos que comprove justo motivo. A compulsoriedade veda 
também que se abra nova licitação enquanto válida a adjudicação anterior.” (Hely Lopes 
Meirelles). 
16. 
No tocante à homologação, sua definição consiste no ato que encerra a licitação, abrindo 
espaço para a contratação, ou seja, o ato será concluso quando da contratação, abrindo espaço para os 
órgãos competentes se manifestem quanto a conveniência e oportunidade da referida contratação. 
17. 
Nessa esteira, sintetiza-se que há expressa vertente literária que sustenta que a 
homologação e a adjudicação não geram direito à celebração do contrato, uma vez que a Administração 
Pública poderia, mesmo após esses atos, revogar ou anular o certame por fatos supervenientes. A 
celebração do contrato, nesses casos, dependeria da análise discricionária (conveniência e oportunidade) 
do administrador. Nesse sentido: Maria Sylvia Zanella Di Pietro, Marcos Juruena Villela Souto, Diógenes 
Gasparini, Lucas Rocha Furtado e Jessé Torre Pereira Junior. Em sentido contrário e minoritário: Marçal 
Justen Filho. 
18. 
Para Marçal Justen Filho, na edição de 2019 de Comentários à Lei de Licitações e Contratos 
Administrativos, “Em face da Constituição vigente, que subordina a Administração Pública aos deveres da 
moralidade e da eficiência, tornou-se indefensável a tese da facultatividade da contratação do 
adjudicatário. Em suma, a Administração dispõe de instrumentos jurídicos para desfazer a licitação. É-lhe 
facultado revogar o certame. Mesmo depois de formalizada a homologação, a Administração pode 
promover a revogação, em vista de fatos supervenientes.” 
19. 
Desse modo, também já fora decidido pelo STJ, por meio de sua Corte Especial, que “a 
adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor confere “mera expectativa de direito de contratar, 
submetendo-se ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública a celebração do 
negócio jurídico”. (STJ, Corte Especial, MS 4.513/DF, Rel. Min. Vicente Leal, DJ 04.09.2000, p. 114).

FL. 6 de 14 
 
20. 
Na visão do Prof. Rafael Carvalho Rezende Oliveira, “o licitante vencedor não tem o direito 
ao contrato, mas apenas mera expectativa de direito. Todavia, se a opção da Administração for pela 
celebração da avença, o primeiro colocado tem direito de ser contratado em detrimento dos demais 
(direito de preferência), na forma do art. 50 da Lei de Licitações.” (Licitações e Contratos Administrativos: 
teoria e prática, 2018). 
21. 
Outrossim, recentemente o STJ manifestou-se em sua posição mais tradicional “Por esses 
viés, houve, evidentemente, perda do objeto do mandado de segurança em apreço, haja vista que, ainda 
que mantido o acórdão do Juízo a quo, anulando-se o ato do Pregoeiro que cancelou a licitação, não 
haverá, para a Empresa impetrante, direito à contratação, por ser certo que, mesmo com a adjudicação 
do objeto e com a homologação do certame, o particular não adquire direito à contratação, a que tem 
mera expectativa de direito, eis que contratar ou não é juízo de conveniência e oportunidade da 
Administração Pública.” (STJ, AREsp 1.945.983, Relator Ministro Humberto Martins, Data da Publicação 
22/10/2021). 
22. 
Em conclusão, a Administração pode revogar a licitação, mesmo após a homologação e a 
adjudicação, desde que fundamente o ato revocatório em fatos supervenientes ou em fatos pretéritos 
que só foram conhecidos após a homologação. Nesse caso, a revogação será lícita e não acarreta direito 
à indenização do licitante vencedor. Ausente a justificativa para revogação, o caminho, obviamente, será 
adjudicar o objeto da licitação e celebrar o contrato com o vencedor. 
23. 
Com efeito, no desfazimento da licitação (anulação ou revogação), o licitante ou, se for o 
caso, o contratado, deverá ser ressarcido pelos prejuízos comprovados. Na hipótese de revogação, o 
licitante vencedor será ressarcido pelas despesas efetuadas para participação na licitação e, no caso da 
anulação do contrato em curso, o contratado será indenizado pelo que este houver executado até a data 
do desfazimento do contrato. 
24. 
Portanto, após a homologação, o licitante vencedor, ainda que não possua direito ao 
contrato, adquire uma mera expectativa legítima de que será contratado pela Administração, que deverá 
sempre respeitar a ordem de classificação do certame. Contudo, constata-se que o próprio legislador 
ordinário também estabeleceu a possibilidade de anulação e a revogação de tais procedimentos, desde

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observados os estritos termos da Lei, além de respeitados eventuais direitos à indenização resultantes de 
prejuízos regularmente comprovados. 
25. 
Por fim, a despeito do entendimento firmado pelo STF (RE 598.099/MS) em 2011, no 
sentido de que a homologação em Concursos Públicos gera uma obrigação absoluta de repercussão geral, 
entendo que tal decisão se restringe a casos análogos ao tema da seleção de agentes públicos para os 
cargos da Administração, não abrangendo o campo das licitações e procedimentos de contratação de 
serviços em geral, como o próprio extrato da decisão expõe, ao evidenciar a importância do concurso 
público para a conquista da cidadania no Brasil: 
IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida 
em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor 
forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a 
Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso 
público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à 
observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de 
garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos O reconhecimento 
de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração 
Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial 
observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio 
constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as 
garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de 
publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação 
representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso 
público. 
26. 
Dessa forma, ao vincular o concurso público à cidadania, fica evidente a impossibilidade de 
aplicação dos princípios constitucionais do concurso público das decisões exaradas para esse instituto em 
casos referentes a procedimentos de contratações de bens e serviços pela Administração, haja vista a 
constatação de regime jurídico mais garantista aos candidatos ao provimento de cargos públicos em

FL. 8 de 14 
 
contraposição à maior liberdade que o Poder Público tem em decidir onde, como e, principalmente, 
quando, serão executadas suas políticas públicas. 
27. 
Assim, em se tratando de procedimentos de contratação de bens ou serviços, há a 
prevalência do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública, tendo em vista situações 
onde a manutenção do contrato acarretaria um prejuízo à coletividade, denotando, dessa forma, a 
possibilidade de revogação do certame em razão da primazia do interesse público, desde que respeitadas 
as garantias do contraditório e ampla defesa dos participantes. 
28. 
Isto posto, considerando que, tanto a homologação quanto a adjudicação do PCS e por 
entendimento da doutrina e da jurisprudência apresentada, não geram direitos absolutos para 
contratação dos licitantes, mas tão somente expectativa de direito, tal fato permitirá que o MME tenha a 
possibilidade de realizar, antes da assinatura dos contratos, uma análise aprofundada dentro de sua 
margem de discricionariedade, acerca do juízo de conveniência e oportunidade da celebração da avença, 
frente aos elementos interpostos pelo Senador Weverton Rocha Marques de Souza. 
II.2. Resultados do Leilão 
29. 
Informa-se que para a preparação, a inscrição, a realização do PCS e a habilitação foi 
utilizado o Sistema de Gerenciamento de Leilões - SGL, sistema eletrônico desenvolvido e mantido pela 
CCEE, em parceria com a ANEEL, conforme autorizado pelo Despacho ANEEL nº 512, de 2 de março de 
2021. 
30. 
Com essa ferramenta, as Proponentes Vendedoras no PCS puderam apresentar os 
documentos de habilitação de forma digital, mediante upload direto via Módulo de Habilitação, 
eliminando, a princípio, a necessidade de protocolar documentos físicos.  
31. 
No PCS nº 1/2021-ANEEL foram negociados 7.758 lotes, que perfazem 24.967.571,40 
MWh, ao preço médio de venda de R$ 1.563,61 por MWh, totalizando contratos no valor total de 
R$ 39.039.666.612,16. O deságio médio foi de 1,20%. 
32. 
Tal energia foi comercializada por 13 Proponentes Vendedoras, responsáveis por 17 
empreendimentos: 2 Usinas Fotovoltaicas – UFV, 1 Usina Termelétrica – UTE à biomassa e 14 Usinas

FL. 9 de 14 
 
Termelétricas – UTEs à gás natural. Para implantar tais empreendimentos serão realizados investimentos 
da ordem de R$ 5.260.927.860,00.  
33. 
As Tabelas 1 e 2 apresentam o detalhamento dos resultados PCS nº 1/2021-ANEEL, por 
Produto e Proponente.  
Tabela 1 - Vendedores Produto Quantidade (QTDE2022-03). 
Consórcio/Empresa 
Empreendime
nto 
UF Investiment
o (R$) 
Potênc
ia 
(MW) 
Lotes 
Contratad
os 
Energia 
Negocia
da 
(MWh) 
Preço de 
Lance 
(R$/MW
h) 
Fênix 
Complexo 
Industrial S.A. 
Fênix 
M
T 
150.720.000,
00 
32,500 
200 
643.660,
00 
343,00 
Rovema Energia S.A. 
Buritis 
R
O 
37.646.400,0
0 
5,200 
10 
32.183,0
0 
343,00 
Machadinho 
R
O 
37.646.400,0
0 
5,300 
12 
38.619,6
0 
347,00 
 
226.012.800
00
43,000 
222 
714.462,
60
 
Fonte: Nota Técnica nº 48/2021-CEL/ANEEL, de 29 de outubro de 2021. 
 
Tabela 2 - Vendedores Produto Disponibilidade (DISP2022-03) 
Consórcio/Empresa 
Empreendime
nto 
UF 
Investimento 
(R$) 
Potên
cia 
(MW) 
Lotes 
Contr
a-
tados 
Energia 
Negociada 
(MWh) 
Preço de 
Lance 
(R$/MW
h) 
Barra Bonita Óleo e Gas 
Ltda. 
Barra Bonita I 
PR 31.055.000,00 
9,39 
39 
125.513,7
0 
1.594,00 
Consórcio Edlux 
Ute Edlux Ltda. (99,99%) - 
líder 
Agroflorestal São Benetido 
Ltda. (0,01%) 
Edlux X 
MS 54.100.000,00 56,00 
532 
1.712.135,
60 
1.594,84 
Evolution Power Partners 
S.A. 
Epp II 
MS 465.890.080,0
0 
112,9
0 
1.069 3.440.362,
70 
1.602,01 
Epp IV 
RJ 
255.884.270,0
0 
62,01 
587 
1.889.142,
10 
1.600,01 
Consórcio EPP 2 
Evolution Power Partners 
S.A. (99,99%) – Líder e 
Gnpw Participações S.A. 
(0,01%) 
Rio de Janeiro I RJ 
465.890.080,0
0 
112,9
0 
1.069 3.440.362,
70 
1.601,01
Consórcio/Empresa  Empreendime
nto  UF  Investiment
o (R$)  Potênc
ia
(MW)  Lotes
Contratad
os  Energia
Negocia
da
(MWh)      Preço de  
                  Lance  
                  (R$/MW  
                  h)  
Fênix Complexo
Industrial S.A.  Fênix  M
T  150.720.000,
00  32,500  200  643.660,
00    343,00    
Rovema Energia S.A.  Buritis  R
O  37.646.400,0
0  5,200  10  32.183,0
0    343,00    
  Machadinho  R
O  37.646.400,0
0  5,300  12  38.619,6
0    347,00    
      226.012.800  43,000  222  714.462,        
Potênc
ia
(MW)
Empreendime
nto
Investiment
o (R$)
Consórcio/Empresa  Empreendime
nto  UF  Investimento
(R$)  Potên
cia
(MW)    Lotes
Contr
a-
tados  Energia
Negociada
(MWh)    Preço de  
                  Lance  
                  (R$/MW  
                  h)  
Barra Bonita Óleo e Gas
Ltda.  Barra Bonita I  PR  31.055.000,00  9,39  39    125.513,7
0  1.594,00    
Consórcio Edlux
Ute Edlux Ltda. (99,99%) -
líder
Agroflorestal São Benetido
Ltda. (0,01%)  Edlux X  MS  54.100.000,00  56,00  532    1.712.135,
60  1.594,84    
Evolution Power Partners
S.A.  Epp II  MS  465.890.080,0
0  112,9
0  1.069    3.440.362,
70  1.602,01    
  Epp IV  RJ  255.884.270,0
0  62,01  587    1.889.142,
10  1.600,01    
Consórcio EPP 2
Evolution Power Partners
S.A. (99,99%) – Líder e
Gnpw Participações S.A.
(0,01%)  Rio de Janeiro I  RJ  465.890.080,0
0  112,9
0  1.069    3.440.362,
70  1.601,01    
Potên
cia
(MW)
Empreendime
nto
Investimento
(R$)

FL. 10 de 14 
 
Consórcio/Empresa 
Empreendime
nto 
UF 
Investimento 
(R$) 
Potên
cia 
(MW) 
Lotes 
Contr
a-
tados 
Energia 
Negociada 
(MWh) 
Preço de 
Lance 
(R$/MW
h) 
Karkey Karadeniz Elektrik 
Üretim A.S. 
Karkey 013 
RJ 1.795.396.180,
00 
255,0
0 
702 
2.259.246,
60 
1.598,90 
Karkey 019 
RJ 
807.232.450,0
0 
115,0
0 
672 
2.162.697,
60 
1.599,60 
Mercurio Partners Ltda. 
Mp Paulinia 
SP 
64.190.000,00 15,95 
157 
505.273,1
0 
1.601,80 
Consórcio Powership 
Brazil I 
Karkey Karadeniz Elektrik 
Üretim 
A.S. 
(99%) 
e 
Diferencial 
Energia 
Participações S.A. (1%) - 
Líder 
Porsud I 
RJ 
304.908.000,0
0 
115,0
0 
371 
1.193.989,
30 
1.599,50 
Consórcio Powership 
Brazil II 
Karkey Karadeniz Elektrik 
Üretim 
A.S. 
(99%) 
e 
Diferencial 
Energia 
Participações 
S.A.(1%) 
- 
Líder 
Porsud II 
RJ 
198.853.000,0
0 
75,00 
245 
788.483,5
0 
1.601,00 
Rovema Energia S.A. 
RE TG 100 02 
01 
SC 
42.590.000,00 100,2
0 
687 
2.210.972,
10 
1.599,95 
Termelétrica Viana S.A. 
Viana 1 
ES 
147.332.000,0
0 
37,48 
350 
1.126.405,
00 
1.594,00 
Nk 129 Empreendimentos e 
Participações S.A. 
Povoação 1 
ES 
269.571.000,0
0 
74,96 
710 
2.284.993,
00 
1.601,95 
Linhares Geração S.A. 
Luiz Oscar 
Rodrigues de 
Melo 
ES 
132.023.000,0
0 
36,00 
346 
1.113.531,
80 
1.594,00 
  
5.034.915.060,
00
1.177
79
7.536 
24.253.10
9
  
Fonte: Nota Técnica nº 48/2021-CEL/ANEEL, de 29 de outubro de 2021. 
34. 
Verifica-se que, conforme atestado pela CEL, todas as Proponentes Vendedoras atenderam 
aos requisitos de habilitação jurídica, técnica e fiscal fixados no Edital. 
II.3. Da homologação e da adjudicação
Consórcio/Empresa  Empreendime
nto  UF  Investimento
(R$)  Potên
cia
(MW)    Lotes    Energia
Negociada
(MWh)    Preço de  
            Contr        Lance  
            a-        (R$/MW  
            tados        h)  
Karkey Karadeniz Elektrik
Üretim A.S.  Karkey 013  RJ  1.795.396.180,
00  255,0
0  702      2.259.246,
60  1.598,90    
  Karkey 019  RJ  807.232.450,0
0  115,0
0  672      2.162.697,
60  1.599,60    
Mercurio Partners Ltda.  Mp Paulinia  SP  64.190.000,00  15,95  157      505.273,1
0  1.601,80    
Consórcio Powership
Brazil I
Karkey Karadeniz Elektrik
Üretim A.S. (99%) e
Diferencial Energia
Participações S.A. (1%) -
Líder  Porsud I  RJ  304.908.000,0
0  115,0
0  371      1.193.989,
30  1.599,50    
Consórcio Powership
Brazil II
Karkey Karadeniz Elektrik
Üretim A.S. (99%) e
Diferencial Energia
Participações S.A.(1%) -
Líder  Porsud II  RJ  198.853.000,0
0  75,00  245      788.483,5
0  1.601,00    
Rovema Energia S.A.  RE TG 100 02
01  SC  42.590.000,00  100,2
0  687      2.210.972,
10  1.599,95    
Termelétrica Viana S.A.  Viana 1  ES  147.332.000,0
0  37,48  350      1.126.405,
00  1.594,00    
Nk 129 Empreendimentos e
Participações S.A.  Povoação 1  ES  269.571.000,0
0  74,96  710      2.284.993,
00  1.601,95    
Linhares Geração S.A.  Luiz Oscar
Rodrigues de
Melo  ES  132.023.000,0
0  36,00  346      1.113.531,
80  1.594,00    
      5.034.915.060,
00  1.177
,79  7.536      24.253.10
9      
Potên
cia
(MW)
Energia
Negociada
(MWh)
Empreendime
nto
Investimento
(R$)

FL. 11 de 14 
 
35. 
A homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido 
aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Já a adjudicação é o 
ato pelo qual a Administração Pública indica o contratante escolhido e lhe atribuiu o objeto da licitação. 
Assim, para que haja a homologação e a adjudicação, é necessário que a etapa de habilitação tenha sido 
concluída com êxito. 
36. 
Verifica-se que a CEL já ultimou a habilitação para as Proponentes classificadas na etapa de 
lances e atestou que todas atenderam aos requisitos estipulados pelo Edital quanto à habilitação jurídica, 
técnica e fiscal, bem como confirmou a adimplência com as obrigações intrasetoriais, entre outros 
aspectos. 
37. 
Nesses termos, a CEL habilitou as Proponentes que negociaram energia elétrica no PCS, por 
meio do Despacho de Habilitação, conforme detalhado nas Tabelas 1 e 2 acima. 
38. 
Nota-se que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão da CEL de habilitar os 
Proponentes classificas na fase de lances, objeto do Despacho de Habilitação, encerrou-se sem que 
qualquer recurso tenha sido protocolado. 
39. 
Observa-se ainda que, como informado pelo Memorando nº 43/2021-CEL/ANEEL, de 
2021, nenhuma das Proponentes Vencedoras manifestou interesse em não seguir às fases subsequentes 
do PCS (ver itens 4.4.1, 16.3.5 e 19 do Edital). 
40. 
Assim, por considerar as informações e as avaliações apresentadas, julgo que o processo 
do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL deve ser homologado e os respectivos 
objetos adjudicados às Proponentes Vencedoras indicados nas Tabelas 1 e 2 acima. 
41. 
Na sequência, por considerar a análise e as recomendações apresentadas pela CEL e pela 
SCG na Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 2021, entendo que devem ser também aprovadas e 
emitidas as autorizações para que as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL possam implantar 
e explorar os respectivos empreendimentos. 
42. 
Destaco que, como informado na Nota Técnica, a implantação e a exploração da UTE Fênix 
já se encontra autorizada pela Resolução Autorizativa nº 10.284, de 20 de julho de 2021, e a Usina,

FL. 12 de 14 
 
inclusive, entrou em operação comercial em 27/10/20215, razão pela qual desnecessária a emissão de 
nova autorização. Registro ainda que a tanto a Karkey Karadeniz Elektrik Üretim A.S., sociedade 
estrangeira, originária da Turquia, quanto os Consórcios Powership Brazil I e Powership Brazil II já 
constituíram as sociedades, sob as leis brasileiras, exigidas pelo Edital, de forma que as autorizações já 
podem ser emitidas em nome de tais sociedades. 
43. 
Assim, apresenta-se na Tabela 3 as informações relativas às Centrais Geradoras cujas 
Proponentes Vencedoras podem ser autorizadas: 
Tabela 3 – Autorizações em condições de serem emitidas 
Autorizada 
CNPJ 
Central 
Geradora 
Fonte Energérica/ 
Combustível 
Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. 
22.881.417/0001-
43 
Barra Bonita I 
Gás Natural 
CONSÓRCIO EDLUX 
Ute Edlux Ltda. (99,99%) – Líder e  
Agroflorestal São Benedito Ltda. (0,01%) 
43.750.514/0001-
77 
22.729.582/0001-
84 
EDLUX X 
Gás Natural 
CONSÓRCIO EPP 2 
Evolution Power Partners S.A. (99,99%) – 
Líder e 
GNPW Participações S.A. (0,01%) 
 23.398.090/0001-
16 
13.204.164/0001-
82 
Rio de Janeiro 
I 
Gás Natural 
Karpowership Futura Energia Ltda. 
43.969.163/0001-
90 
Porsud I 
Gás Natural 
Karpowership Futura Energia Ltda. 
 43.969.163/0001-
90 
Porsud II 
Gás Natural 
Evolution Power Partners S.A. 
23.398.090/0001-
16 
EPP II 
Gás Natural 
Evolution Power Partners S.A. 
23.398.090/0001-
16 
EPP IV 
Gás Natural 
Karpowership Brasil Energia Ltda.  
43.854.903/0001-
42 
Karkey 013 
Gás Natural 
Karpowership Brasil Energia Ltda. 
43.854.903/0001-
42 
Karkey 019 
Gás Natural 
Linhares Geração S.A. 
10.472.905/0001-
18 
Luiz Oscar 
Rodrigues de 
Melo 
Gás Natural 
Mercúrio Partners Ltda. 
28.287.882/0001-
37 
MP Paulínia 
Gás Natural 
 
5 Ver o Despacho SFG nº 3.423, de 26 de outubro de 2021.
Autorizada      CNPJ        Central      Fonte Energérica/  
              Geradora      Combustível  
Barra Bonita Óleo e Gás Ltda.        22.881.417/0001-    Barra Bonita I      Gás Natural    
        43              
CONSÓRCIO EDLUX
Ute Edlux Ltda. (99,99%) – Líder e
Agroflorestal São Benedito Ltda. (0,01%)        43.750.514/0001-    EDLUX X      Gás Natural    
        77              
        22.729.582/0001-              
        84              
  CONSÓRCIO EPP 2      23.398.090/0001-    Rio de Janeiro
I      Gás Natural    
  Evolution Power Partners S.A. (99,99%) –      16              
  Líder e      13.204.164/0001-              
  GNPW Participações S.A. (0,01%)      82              
Karpowership Futura Energia Ltda.        43.969.163/0001-    Porsud I      Gás Natural    
        90              
Karpowership Futura Energia Ltda.        43.969.163/0001-    Porsud II      Gás Natural    
        90              
Evolution Power Partners S.A.        23.398.090/0001-    EPP II      Gás Natural    
        16              
Evolution Power Partners S.A.        23.398.090/0001-    EPP IV      Gás Natural    
        16              
Karpowership Brasil Energia Ltda.        43.854.903/0001-    Karkey 013      Gás Natural    
        42              
Karpowership Brasil Energia Ltda.        43.854.903/0001-    Karkey 019      Gás Natural    
        42              
Linhares Geração S.A.      10.472.905/0001-
18        Luiz Oscar    Gás Natural    
              Rodrigues de        
              Melo        
Mercúrio Partners Ltda.        28.287.882/0001-    MP Paulínia      Gás Natural    
        37              
CONSÓRCIO EDLUX
Ute Edlux Ltda. (99,99%) – Líder e
Agroflorestal São Benedito Ltda. (0,01%)
Rio de Janeiro
I
10.472.905/0001-
18

FL. 13 de 14 
 
Autorizada 
CNPJ 
Central 
Geradora 
Fonte Energérica/ 
Combustível 
NK 129 Empreendimentos e Participações 
S.A. 
43.174.526/0001-
09 
Povoação 1 
Gás Natural 
Rovema Energia S.A. 
07.290.082/0001-
03 
Buritis 
Radiação Solar 
Global 
Rovema Energia S.A. 
07.290.082/0001-
03 
Machadinho 
Radiação Solar 
Global 
Rovema Energia S.A. 
07.290.082/0001-
03 
RE TG 100 02 
01 
Gás Natural 
Termelétrica Viana S.A. 
09.043.782/0001-
10 
Viana 1 
Gás Natural 
Fonte: Nota Técnica nº 50/2021-SEL-SCG/ANEEL, de 4 de novembro de 2021. 
III. DIREITO 
44. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021; 
d) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
e) Resolução CREG nº 4, de 9 de setembro de 2021; 
f) Portaria MME nº 24, de 17 de setembro de 2021; 
g) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL. 
 
IV. DISPOSITIVO 
45. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos autos do Processo nº 
48500.004552/2021-15, voto por: 
a) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME, para análise e decisão, a petição 
protocolada pelo Senador Weverton Rocha Marques de Souza, por considerar a 
ausência de competência da ANEEL para apreciar e decidir quanto ao pedido;
Autorizada      CNPJ        Central      Fonte Energérica/  
              Geradora      Combustível  
  NK 129 Empreendimentos e Participações      43.174.526/0001-    Povoação 1      Gás Natural    
  S.A.      09              
Rovema Energia S.A.        07.290.082/0001-    Buritis        Radiação Solar  
        03            Global  
Rovema Energia S.A.        07.290.082/0001-    Machadinho        Radiação Solar  
        03            Global  
Rovema Energia S.A.        07.290.082/0001-      RE TG 100 02    Gás Natural    
        03      01        
Termelétrica Viana S.A.        09.043.782/0001-    Viana 1      Gás Natural    
        10              

FL. 14 de 14 
 
b) homologar e adjudicar o resultado do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 
1/2021-ANEEL, na forma da anexa minuta de Aviso de Homologação e Adjudicação; e 
c) aprovar a emissão de resoluções autorizativas, como as minutas anexas, para autorizar 
as Proponentes Vencedoras do PCS nº 1/2021-ANEEL, indicadas na Tabela 3, a 
implantar e a explorar as respectivas centrais geradoras. 
 
Brasília, 6 de novembro de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor