AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.372, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Cooperativa de 
Eletricidade de São Ludgero - Cegero, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV CEGERO/CERBRANORTE - SE Tubarão Sul RB, 
localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil,  de 
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, 
no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.003060/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - Cegero, outorgada conforme o Contrato de Permissão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica ANEEL nº 008, de 2018, a área de terra de 40m 
(quarenta metros),  de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cegero/Cerbranorte - SE 
Tubarão Sul RB, circuito duplo, sendo um circuito de propriedade da Cooperativa de Eletricidade de São 
Ludgero – Cegero, e outro de propriedade da Cooperativa de Eletrificação Rural de Braço do Norte – 
Cerbranorte, 138 kV, com aproximadamente 30,28km (trinta quilômetros e duzentos e oitenta metros), 
de extensão, que interligará as Subestações da Cegero e da Cerbranorte, situadas no mesmo local e 
atualmente atendidas pela Celesc Distribuição S.A., à Subestação Tubarão Sul RB, localizada nos 
municípios de Braço do Norte, São Ludgero, Pedras Grandes, Tubarão e Treze de Maio, estado de Santa 
Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003060/2021-11, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º,  limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.372, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4218707 
LD 138 kV CEGERO e CERBRANORTE - 
Tubarão Sul RB 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
121,145809 
José da Silva Neto 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7816957-0 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
681041,9185 
6868138,0339 
2 
681026,2928 
6868074,9444 
3 
680987,9296 
6868074,8452 
4 
680859,4377 
6867956,2376 
5 
680850,9391 
6867845,4352 
6 
680850,5825 
6867702,7515 
7 
680770,4191 
6867648,3832 
8 
680711,1398 
6867541,3385 
9 
680643,2537 
6867429,5303 
10 
680576,6484 
6867310,9390 
11 
680516,5821 
6867190,6887 
12 
680472,3086 
6867139,3103 
13 
680397,9072 
6867067,1601 
14 
680371,1927 
6866951,4889 
15 
680330,4835 
6866828,0702 
16 
680306,3223 
6866757,1837 
17 
680277,5911 
6866636,5401 
18 
680256,0741 
6866541,8126 
19 
680377,2327 
6866384,7780 
20 
680386,7875 
6866195,6618 
21 
680830,0414 
6865263,3493 
22 
681019,5750 
6864834,1807 
23 
681245,8560 
6864535,4816
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4218707      LD 138 kV CEGERO e CERBRANORTE -
Tubarão Sul RB    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      121,145809      José da Silva Neto    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7816957-0      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      681041,9185      6868138,0339    
2      681026,2928      6868074,9444    
3      680987,9296      6868074,8452    
4      680859,4377      6867956,2376    
5      680850,9391      6867845,4352    
6      680850,5825      6867702,7515    
7      680770,4191      6867648,3832    
8      680711,1398      6867541,3385    
9      680643,2537      6867429,5303    
10      680576,6484      6867310,9390    
11      680516,5821      6867190,6887    
12      680472,3086      6867139,3103    
13      680397,9072      6867067,1601    
14      680371,1927      6866951,4889    
15      680330,4835      6866828,0702    
16      680306,3223      6866757,1837    
17      680277,5911      6866636,5401    
18      680256,0741      6866541,8126    
19      680377,2327      6866384,7780    
20      680386,7875      6866195,6618    
21      680830,0414      6865263,3493    
22      681019,5750      6864834,1807    
23      681245,8560      6864535,4816    

24 
681300,3955 
6864206,2660 
25 
681626,0857 
6863886,7637 
26 
681669,8705 
6863538,7594 
27 
680887,7899 
6862292,3759 
28 
681176,2835 
6860274,8194 
29 
680667,1193 
6859151,7622 
30 
680631,8786 
6858646,2658 
31 
680087,0903 
6857272,8422 
32 
680555,6958 
6856592,0149 
33 
681524,5080 
6855597,7487 
34 
681615,7899 
6855323,5077 
35 
681867,2555 
6854797,6859 
36 
681811,6654 
6854276,6190 
37 
681871,6325 
6853898,6323 
38 
682247,4701 
6853489,7976 
39 
682306,3459 
6853125,5219 
40 
682181,1767 
6852710,8587 
41 
682383,9583 
6852271,5455 
42 
682290,4049 
6849310,8518 
43 
682530,8250 
6848841,0793 
44 
682986,2809 
6848626,3554 
45 
683075,7253 
6848506,3049 
46 
683282,8334 
6846798,7707 
47 
683675,6720 
6845909,4542 
48 
683914,3368 
6845240,3534 
49 
684155,3590 
6844790,9561 
50 
684432,7794 
6844382,6008 
51 
684927,9500 
6844235,2434 
52 
685228,7242 
6843717,8703 
53 
685765,7118 
6842822,4138 
54 
685920,2474 
6841479,6864 
55 
685696,5901 
6841263,3691 
56 
685635,0034 
6841326,7267 
57 
685663,6856 
6841354,6073 
58 
685697,4616 
6841319,8601 
59 
685878,2533 
6841494,7185 
60 
685726,9622 
6842809,2542 
61 
685194,2798 
6843697,5317 
62 
684901,3400 
6844201,4286 
63 
684407,7046 
6844348,3292 
64 
684121,0970 
6844770,2079 
65 
683877,6692 
6845224,0906 
66 
683638,4900 
6845894,6338 
67 
683243,8406 
6846788,0493 
68 
683037,2967 
6848490,9331 
69 
682960,1791 
6848594,4386
25  681626,0857  6863886,7637
26  681669,8705  6863538,7594
27  680887,7899  6862292,3759
28  681176,2835  6860274,8194
29  680667,1193  6859151,7622
30  680631,8786  6858646,2658
31  680087,0903  6857272,8422
32  680555,6958  6856592,0149
33  681524,5080  6855597,7487
34  681615,7899  6855323,5077
35  681867,2555  6854797,6859
36  681811,6654  6854276,6190
37  681871,6325  6853898,6323
38  682247,4701  6853489,7976
39  682306,3459  6853125,5219
40  682181,1767  6852710,8587
41  682383,9583  6852271,5455
42  682290,4049  6849310,8518
43  682530,8250  6848841,0793
44  682986,2809  6848626,3554
45  683075,7253  6848506,3049
46  683282,8334  6846798,7707
47  683675,6720  6845909,4542
48  683914,3368  6845240,3534
49  684155,3590  6844790,9561
50  684432,7794  6844382,6008
51  684927,9500  6844235,2434
52  685228,7242  6843717,8703
53  685765,7118  6842822,4138
54  685920,2474  6841479,6864
55  685696,5901  6841263,3691
56  685635,0034  6841326,7267
57  685663,6856  6841354,6073
58  685697,4616  6841319,8601
59  685878,2533  6841494,7185
60  685726,9622  6842809,2542
61  685194,2798  6843697,5317
62  684901,3400  6844201,4286
63  684407,7046  6844348,3292
64  684121,0970  6844770,2079
65  683877,6692  6845224,0906
66  683638,4900  6845894,6338
67  683243,8406  6846788,0493
68  683037,2967  6848490,9331
69  682960,1791  6848594,4386

70 
682501,4310 
6848810,7147 
71 
682250,0991 
6849301,8082 
72 
682343,6797 
6852263,3625 
73 
682138,4953 
6852707,8813 
74 
682265,3861 
6853128,2481 
75 
682209,8979 
6853471,5644 
76 
681834,0175 
6853880,4457 
77 
681771,3286 
6854275,5890 
78 
681826,2785 
6854790,6561 
79 
681578,6261 
6855308,5043 
80 
681489,4540 
6855576,4073 
81 
680524,6742 
6856566,5351 
82 
680042,0377 
6857267,7478 
83 
680592,4074 
6858655,2422 
84 
680627,7167 
6859161,7238 
85 
681135,0345 
6860280,7086 
86 
680846,1181 
6862301,2221 
87 
681628,4015 
6863547,9286 
88 
681588,1363 
6863867,9583 
89 
681263,0665 
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