AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 829, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, decide: (i) autorizar a 
Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
a aditarem o Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST nº 102/2002, para contemplar a 
redução de 18 MW no horário de ponta e de 19,5 MW fora do horário de ponta, entre setembro de 2015 e 
junho de 2016, no ponto de conexão Jardim – 69 kV, bem como a descontratação do ponto de conexão 
Itabaianinha – 69 kV, a partir de setembro de 2015, de forma não onerosa; (ii) determinar à ESE e à 
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade S.A. - SULGIPE que aditem seus CCT junto à Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF para contemplar a alteração do usuário da entrada de linha 
69 kV, 02M1, na subestação Itabaianinha, que passou a ser exclusivamente utilizada pela SULGIPE, 
retroagindo a 1º de setembro de 2015; e (iii) determinar à ESE que mantenha, até 30 de junho de 2016, o 
pagamento dos encargos de conexão estabelecidos pela Resolução Homologatória nº 1.918, de 23 de 
junho de 2015. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.