VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003162/2011-56 e 48500.003887/2011-44. 
 
INTERESSADOS: Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda e Reinhofer Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
 
ASSUNTO: Agravo de Instrumento da Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda., interposto em face 
do Despacho nº 261, de 24 de fevereiro de 2015, que negou seguimento ao Pedido de 
Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014. 
 
I - RELATÓRIO 
  
1. 
Em 16/06/2011, a empresa Hidrelétrica Foz do Capão Grande Ltda. (Foz do Capão 
Grande) solicitou Registro para desenvolver o Projeto Básico da PCH Foz do Capão Grande, situada 
no rio Capão Grande, estado do Paraná. De igual modo a empresa Reinhofer Energia Ltda. 
(Reinhofer) fez idêntico pedido em 25/07/2012. 
2. 
Os respectivos registros ativos foram concedidos para a empresa Foz do Capão 
Grande mediante o Despacho nº 3.187, de 5 de agosto de 2011, e para a Reinhofer pelo  Despacho 
nº 3.859, de 27 de setembro de 2011.

3. 
Em 02/07/2014, a Reinhofer requereu a inativação do registro da Foz do Capão 
Grande, por supostas omissões em relação à veracidade e ilegalidades das informações e dos 
documentos apresentados com o projeto. 
4. 
A SGH emitiu o Despacho nº 2.249, de 3 de julho de 2014, com base na Nota Técnica 
nº 349/2014-SGH/ANEEL, de 2 de julho de 2014. dando o aceite a ambos os Projetos Básicos e os 
hierarquizou da seguinte forma : em primeiro lugar o projeto da Reinhofer e em segundo o da Foz do 
Capão Grande. 
5. 
Em 18/07/2014, a Foz do Capão Grande interpôs recurso, em face do Despacho nº 
2.249-SGH/ANEEL, de 2014.  
6. 
Em 25/08/2014, a Foz do Capão Grande apresenta seus contra-argumentos ao pedido 
da Reinhofer para a inativação de seu registro e requer a inativação do projeto básico da Reinhofer. 
7. 
Quanto aos pedidos de inativação de registros feitos pela Foz do Capão Grande e pela 
Reinhofer, a SGH emitiu a Nota Técnica nº 487/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, por 
intermédio da qual se posiciona pela rejeição de ambos os pedidos. Nesse sentido, foi emitido o 
Ofício n° 1.475/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, endereçado à Foz do Capão Grande 
e à Reinhofer informando a rejeição dos pedidos. 
8. 
Relativamente ao recurso da Foz do Capão Grande, interposto em face Despacho nº 
2.249, de 3 de julho de 2014, a SGH, em sede de juízo de reconsideração, manteve seu 
posicionamento, conforme a Nota Técnica nº 488/2014, de 10 de setembro de 2014, tendo sido, 
nesse sentido, emitido o Ofício n° 1.476/2014-SGH/ANEEL, de 10 de setembro de 2014, informando 
a manutenção da decisão à Foz do Capão Grande.

9. 
Em 22/09/2014, o processo foi a mim distribuído. 
10. 
Em 29/09/2014, a Reinhofer foi recebida em reunião pela minha assessoria. 
11. 
Em 30/09/2014, a Diretoria decidiu negar provimento ao recurso tendo sido publicado, 
neste sentido, o Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014. 
12. 
Inconformada, em 16/10/2014 a Foz do Capão Grande, com base no direito de petição, 
requereu, por suposta ilegalidade, a revogação/nulidade do Despacho nº 3.999, de 2014, que havia 
rejeitado seu recurso. 
 
13. 
Em 14/11/2014, os representantes da Foz do Capão Grande foram recebidos por minha 
assessoria. 
14. 
Em 19/11/2014, a pedido da Foz do Capão Grande, retirei o processo da pauta da 49ª 
RPO. 
15. 
Em 24/11/2014, os representantes da Foz do Capão Grande foram novamente 
recebidos por minha assessoria, desta vez conjuntamente com o superintendente e técnicos da SGH. 
Nesta mesma data, apresentaram documentos adicionais sobre a propriedade das terras, com vistas 
a suportar o pedido de revogação/nulidade em processamento.  
16. 
Em 23/12/2014, a SGH emitiu, a meu pedido, a Nota Técnica nº 691/2014-
SGH/ANEEL, versando sobre o pedido de revogação/nulidade. 
17. 
Por intermédio do Despacho nº 261, de 4 de fevereiro de 2015, decidi, 
monocraticamente, não dar seguimento ao pedido de revogação/nulidade do Despacho nº 3.999, de 
2014.

18. 
Em 13/02/2015, a Foz do Capão grande interpôs recuso em face do Despacho nº 261, 
de 2015. 
19. 
Por intermédio do Despacho de Mero Expediente nº 1/2015-DR/ANEEL, de 26 de 
fevereiro de 2015, fundado no art. 8º da NO nº 18, aprovada pela REN nº468, de 6 de dezembro de 
2011, neguei conhecimento ao recurso por considerar que o processo percorrera todas as instâncias 
administrativas e que não havia vício de ilegalidade. Determinei a intimação do interessado sobre o 
decidido no despacho e o consequente arquivamento do feito. 
20. 
Em 26/03/2015, recebi os representantes da Foz do Capão Grande em reunião onde 
foram discutidas questões referentes à negativa de seguimento do recurso. Na mesma data, foi 
interposto Agravo pela Foz do Capão Grande com o objetivo de ver analisado pela Diretoria seu 
recurso interposto em face do Despacho nº 261, de 2015. 
21. 
É o relatório 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
22. 
Quanto à tempestividade, observa-se que o agravo é tempestivo. Sua interposição se 
deu em 26/03/2015, dentro, portanto, do decêndio regulamentar, considerando que a notificação

pessoal do interessado, realizada por meio do Ofício nº 20/2015-SGH/ANEEL, de 10 de julho de 
2014, se efetivou em 18/03/2015. 
23. 
Trata-se aqui da análise de agravo da Foz do Capão Grande interposto em face do 
Despacho nº 261, de 2015, que negou seguimento ao recurso de revogação/anulação do Despacho 
nº 3.999, de 2014. 
24. 
Para se avaliar o mérito deste agravo, antes é preciso que se entenda qual a questão 
de fundo. Trata-se da irresignação da agravante com a seleção e hierarquização dos Projetos Básicos 
referentes a PCH Foz do Capão Grande, localizada no rio Capão Grande, sub-bacia 65, bacia 
hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná, cujo potencial hidráulico e equivalente a potencia 
de 9,7 MW. 
25. 
Como havia disputa entre os projetos da Reinhofer e da Foz do Capão Grande, a 
SGH foi obrigada a fazer a seleção e hierarquização dos projetos com base nos critérios constantes 
da REN n.° 343, de 9 de dezembro de 2008, o que redundou na publicação do Despacho nº 2.249, 
de 2014, que definiu que o projeto vencedor seria o da Reinhofer. 
26. 
 Desde então, a Foz do Capão Grande vem incansavelmente manejando todos os 
recursos e meios administrativos possíveis com vistas a desconstituir essa decisão. 
27. 
É preciso esclarecer que a decisão da SGH que escolheu o projeto da Reinhofer em 
detrimento da Foz do Capão Grande, teve por base o fato de que a documentação apresentada por 
esta última não estava em conformidade com o exigido pela legislação e regulamentação atinentes 
ao tema.

28. 
Conforme dispõe o inciso III do art. 11 da REN nº 348, de 2008, como ambos os projetos 
receberam o aceite e nenhum dos contestantes foi autor do inventário do rio, o critério de desempate 
entre os projetos passou a ser o de maior propriedade de terras atingidas pelo reservatório. 
29. 
Da análise da documentação apresentada, verificou-se que para o lote rural de 
matricula n° 4.241, de propriedade da Foz do Capão Grande,  ficou constatado que o Memorial 
Descritivo ofertado não estava em conformidade com o solicitado, não tendo sido apresentadas as 
coordenadas UTM dos vértices do imóvel, impedindo a verificação da consistência entre o memorial 
e o polígono vetorial entregue para análise. 
30. 
Não há conformidade entre o Memorial Descritivo (MD) e a descrição constante na 
matricula n° 4.241 do imóvel no Registro de Imóveis (RGI) e não se verifica aderência das descrições 
à planta digital do imóvel entregue em formato .dwg (planta). 
31. 
Também, não foram enviados o arquivo digital do polígono da área do imóvel em 
formato shapefile e a planilha em formato .xis com as coordenados dos vértices do polígono. 
32. 
Ressalte-se que em 26/11/2015, a Foz do Capão Grande juntou aos autos documentos 
atestadores da propriedade de terras, relativamente à matricula nº 4.241 retro, desta vez na forma 
do requerido pela regulamentação. Pedi à SGH que analisasse esta nova documentação acostada 
aos autos. Note-se que estes elementos não foram apresentados pela agravante em 18/07/2014, 
quando esta interpôs recurso em face do Despacho nº 2.249-SGH/ANEEL, de 2014, que definiu que 
o projeto vencedor seria o da Reinhofer. 
33. 
Consoante meu pedido retro, a SGH emitiu a Nota Técnica nº  691/2014-
SGH/ANEEL, de 23 de dezembro de 2015.

34. 
A SGH verificou por meio do software ArcMap que as coordenadas agora averbadas 
junto a matricula do imóvel {AV-08/4.241) correspondiam a um polígono cuja intersecção com o 
polígono do reservatório enviado pela empresa (12,0146 ha) resulta em uma área de 3,4642 ha, ou 
seja, a área adquirida em relação ao reservatório é de 28,83%. 
35. 
No entanto, isto somente demonstra que, caso a documentação comprobatória 
tivesse sido apresentada corretamente nos momentos requeridos pela regulamentação, a decisão 
pela escolha do projeto poderia ter sido outra. 
36. 
Ocorre que é da natureza dos processos concorrenciais que o atendimento dos 
requisitos deva ocorrer nos momentos pré-determinados, sob pena de desclassificação. Não se pode 
manter um concurso como este aberto indefinidamente, à espera das regularizações de interesse do 
empreendedor. O interesse público demanda celeridade na escolha do vencedor e, portanto, cabe 
ao interessado ser diligente e fazer frente às exigências regulamentares nos termos e prazos 
estabelecidos. 
37. 
Nesta esteira, não prospera o argumento da agravante de que houve ilegalidade nas 
decisões da ANEEL por estar comprovada a propriedade das terras nos 14 (catorze) meses 
anteriores à efetivação do registro. Não houve ilegalidade alguma, ao contrário, a secundarização do 
projeto básico da Foz do Capão Grande se deu por absoluta vinculação da SGH à lei e à REN nº 
343, de 2008, a qual exige a comprovação da propriedade das terras, o que deve, naturalmente, ser 
feito nos momentos adequados. 
38. 
No caso, este momento e forma foram determinados pelo Ofício nº 1.897/2013-
SGH/ANEEL, de 25 de julho de 2013, que solicitou que os documentos e arquivos nele listados

fossem enviados até o dia 30/10/2013, considerando o previsto no § 1º do  art. 22 da Lei nº 4.947/66, 
na Lei nº 10.267/2001 e no Decreto n° 4.449/2002. 
Conclusão 
39. 
Como demonstrado, não há ilegalidades e erros de procedimentos a justificar a 
revogação/anulação do Despacho nº 3.999, 2014. 
40. 
Nesse sentido, no mérito, como resta demonstrado que a agravante não logrou 
apresentar a documentação correta no momento adequado, não lhe assiste razão no presente 
agravo. 
 
 
 
 
 
III - DIREITO 
 
41. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 4.947/66; 
b) Lei no 9.427/1996; 
c) Lei no 9.784/1999; 
d) Lei nº 10.267/2001 ;

e) Decreto nº 4.449/2002; 
f) Resolução Normativa no 273/2007; 
g) Resolução Normativa n° 343/2008. 
IV – DISPOSITIVO 
 
42. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.003162/2011-56 e 
48500.003887/2011-44, voto por conhecer e negar provimento ao Agravo da Hidrelétrica Foz do 
Capão Grande Ltda., interposto em face do Despacho nº 261, de 24 de fevereiro de 2015, que negou 
seguimento ao Pedido de Revogação/Nulidade do Despacho nº 3.999, de 30 de setembro de 2014. 
 
Brasília,  7  de abril de 2015 
 
 
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