AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 172, DE 24 DE JUNHO DE 2021  
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.003010/2021-25, 
resolve: 
 
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ao 
servidor Luiz Antônio Ramos Veras, matrícula SIAPE nº 2206062, ocupante do cargo de Especialista em 
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe B, Padrão V, código de vaga nº 785406, do quadro de 
pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição 
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º 
da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, devendo a base dos proventos ser calculada pela média dos 
salários de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 2, p. 37, v. 62, n. 118.