GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 655/GM/MME, DE 20 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 17, § 2º, da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, no art. 18 do 
Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48370.000014/2022-65, 
resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a "Proposta Conceitual das Diretrizes para Valoração 
dos Custos e Benefícios da Microgeração e da Minigeração Distribuída". 
 
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do 
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de dez 
dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 15 de 
julho de 2022. (Redação dada pela PRT GM/MME 661, de 30.06.2022) 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2022, seção 1, p. 92, v. 160, n. 117.