VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS 
 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico CCT II na PF/ANEEL. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 
Por meio do Memorando n° 1599/2016/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 1º de junho de 2016 (sic n° 
48516.003813/2016-00), solicitou-se à SRH a instrução processual com vistas à nomeação do servidor Éber Lúcio de 
Oliveira, Técnico Administrativo, no Cargo Comissionado Técnico CCT II, em razão de exoneração do ocupante 
anterior. 
 
2.  
 
Com efeito, o servidor André Luiz Figueiredo Ligório, anterior ocupante do CCT II, havia solicitado 
vacância do cargo efetivo que ocupava, a contar de 28 de outubro de 2016, o que, por decorrência, acarretou também 
em sua exoneração, na mesma data, do citado Cargo Comissionado Técnico. 
 
3.  
 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
 
O servidor indicado para a nomeação no CCT II é ocupante de cargo efetivo desta Agência, o que 
atende o disposto no artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
 
Art. 33.  Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
5.  
 
Cabe destacar que a distribuição de cargos comissionados na PF ainda será objeto de avaliação no 
âmbito da política de distribuição de cargos, estabelecida pela Diretoria da ANEEL, tratada no processo de 
reestruturação de cargos comissionados da Agência (48500.005986/2005-23). 
 
 
III – DIREITO  
 
6. 
 
A análise tem como base legal o art. 33, da Lei n° 10.871/2004.

IV – DISPOSITIVO 
 
7.  
 
Diante do exposto, decido nomear servidor Éber Lúcio de Oliveira, Técnico Administrativo, matrícula 
SIAPE n° 154705 no Cargo Comissionado Técnico CCT II na PF, a partir da publicação da respectiva portaria. 
 
 
Brasília, 06 de dezembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor