AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 251, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005501/2015-62, decide: (i) acatar a recomendação da Comissão Permanente de Procedimentos 
Administrativos Disciplinares - CPPA no sentido de não instaurar Processo Administrativo Disciplinar e 
arquivar o presente processo; (ii) determinar ao servidor, que deverá ser notificado pelo Superintendente 
da Unidade Organizacional onde atua, que cumpra a jornada de trabalho prevista nos regramentos 
aplicáveis; e (iii) determinar ao gestor da unidade de lotação do servidor, juntamente com a SRH, que: 
(iii.a) acompanhe e monitore o cumprimento da jornada de trabalho pelo servidor e; (iii.b) apresente o 
resultado deste monitoramento ao Diretor-Geral em 6 (seis) meses a partir da presente decisão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 01.02.2016, p. 3, 
 v. 19, n. 6.