VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADO: Gabinete do Diretor-Geral – GDG 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração de servidor ocupante de Cargo Comissionado Técnico no Gabinete do Diretor-
Geral – GDG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Com a publicação da Portaria nº 518/20101 do antigo Ministério do Planejamento, 
Orçamento e Gestão – MP, atual Ministério da Economia – ME, o Analista de Infraestrutura André Ramon 
Silva Martins iniciou em 22 de dezembro de 2010 o exercício descentralizado na ANEEL. 
2. 
Em 1º/11/2018, por meio da Portaria nº 5.396, de 30/10/2018, o servidor foi nomeado em 
Cargo Comissionado Técnico CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral – GDG e, por meio da Portaria nº 6.416, 
de 17 /6/2020, designado Coordenador de Gestão de Processos e Projetos. 
3. 
Em agosto de 2019, devido a regras internas do Ministério da Economia sobre a mobilidade 
da carreira do servidor, o vínculo dele com a ANEEL foi alterado para cedido, por meio da Portaria de 
Cessão nº 311/20192. 
4. 
Por consequência de um pleito de Licença para Tratar de Interesse Particular, o servidor 
solicitou3 a exoneração do cargo CCT IV, a contar de 1º de outubro de 2021, com retorno ao órgão de 
origem, que irá decidir sobre o pedido da referida licença. 
5. 
Mediante Nota Técnica nº 115/2021, de 23 de setembro de 2021, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada. 
 
1 Publicada no DOU de 22.12.2010, seção 2, página 45 
2 Publicada no DOU de 7.8.2019, seção 2, página 16 
3 SIC nº 48576.000208/2021-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á: 
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
7. 
Não há, assim, óbice legal para a exoneração solicitada e encerramento da cessão do 
servidor, com retorno ao Ministério da Economia. 
8. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de exonerar, a pedido, o Analista de Infraestrutura 
André Ramon Silva Martins do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa no GDG, como 
Coordenador de Gestão de Processos e Projetos, a contar de 1º de outubro de 2021, com o consequente 
encerramento de sua cessão à ANEEL. 
III – DIREITO 
9. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; 
c) Decreto nº 9.916/2019; e 
d) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar, a pedido, o Analista de Infraestrutura 
André Ramon Silva Martins, matrícula SIAPE nº 3297999, do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que 
atualmente ocupa no Gabinete do Diretor-Geral – GDG, como Coordenador de Gestão de Processos e 
Projetos, a contar de 1º de outubro de 2021, com o consequente encerramento de sua cessão à ANEEL. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2021. 
(assinado digitalmente)

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral