AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.106, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 344/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, no Despacho nº 3.872, de 7 de dezembro de 2021, emitido pela Diretoria da ANEEL, e o que consta 
do Processo 48500.003599/2017-85, decide: (i) restaurar a vigência dos Despachos nº 2.259, de 27 de 
julho de 2017 e nº 83, de 14 de janeiro de 2019; (ii) revogar o Despacho nº 783, de 22 de março de 2022; 
(iii) prorrogar por 3 (três) anos, contados a partir de 21 de janeiro de 2022, a vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Colibri (PCH.PH.MT.037681-7.01), 
conferido pelo Despacho nº 83, de 14 de janeiro de 2019; e (iv) informar que, em qualquer tempo, a SCG 
poderá solicitar da titular do processo de autorização da PCH Colibri, informações a respeito da diligência 
na obtenção do licenciamento, nos termos do art. 28, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)