AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.082, DE 18 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Santa 
Helena, outorgada à Companhia Brasileira de 
Alumínio, por meio do Decreto nº 78.234, de 12 de 
agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho 
de 1996, localizada no município de Votorantim, 
estado de São Paulo. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o que consta do Processo nº 48000.003449/1993-38, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica Santa Helena, cadastrada sob Código Único 
de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SP.026710-4.01, outorgada por meio do Decreto nº 
78.234, de 12 de agosto de 1976, c/c a Portaria nº 232, de 24 de junho de 1996, à Companhia Brasileira de 
Alumínio, com 2.240 kW de Potência Instalada, localizada no rio Sorocaba, município de Votorantim, 
estado de São Paulo. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 279,64 (duzentos e setenta e nove reais e sessenta 
e quatro centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de 
2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em 
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de outubro a dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO