VOTO 
PROCESSO: 48500.004687/2020-08 
INTERESSADO: Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. – 
Água Vermelha com vistas ao reconhecimento de “excludente de responsabilidade, por motivo de Força 
Maior, devido à pandemia COVID-19” durante a antecipação de cronograma pretendida para entrada em 
operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 05/2017-
ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 10 de fevereiro de 2017 foi celebrado o Contrato de Concessão nº 05/2017 – ANEEL, 
que regula a concessão do serviço público de transmissão outorgada pelo prazo de 30 (trinta) anos, 
contado a partir da sua celebração, das Instalações de Transmissão localizadas no estado de Minas Gerais 
compostas pelo Compensador Estático de Reativos (CER) em 500 kV, -150/+300 MVAr, na subestação 
Padre Paraíso 2, conexões, barramentos, instalações vinculadas e demais instalações necessárias às 
funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, telecomunicação, administração e apoio. 
2. 
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou Emergência 
em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do novo coronavírus (COVID-19). 
3. 
Em 18 de março de 2020, por meio de Portaria1, o Ministério de Minas e Energia (MME) 
instituiu o Comitê Setorial de Crise para articular, coordenar, monitorar, orientar e supervisionar as 
providências e medidas a serem adotadas pela Administração Central do Ministério, pelos Órgãos e 
Entidades vinculadas, bem como pelos Agentes dos Setores cujas atividades são reguladas pelas Agências 
afetas à Pasta. 
4. 
Em 25 de março de 2020, mediante Portaria2, a ANEEL definiu medidas processuais 
excepcionais, alterando prazos e procedimentos no âmbito da Agência, com suspensão por 30 dias dos 
 
1 Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia 
2 Portaria nº 6.310 da ANEEL, de 25 de março de 2020.

prazos, adoção de reuniões de Diretoria Colegiada por meio exclusivamente virtual; suspensão por 90 dias 
dos prazos para entrega, pelos agentes de geração, transmissão e distribuição, dos demonstrativos 
estabelecidos no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE e no Manual de Controle Patrimonial 
do Setor Elétrico (MCPSE); além de alterar os períodos de envio de contribuições para consultas públicas 
realizadas pela Agência. 
5. 
No dia 26 de março de 2020, a Água Vermelha protocolou Carta3 na qual pleiteia, em suma: 
(i) reconhecimento do excludente de responsabilidade em favor da Concessionária; (ii) revisão do 
cronograma de obras de implantação das Instalações de Transmissão; e (iii) prorrogação da vigência da 
outorga prevista no Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL. 
6. 
Em 02 de junho de 2020, por intermédio da Resolução Autorizativa º 8.926/2020, a 
Diretoria da ANEEL autorizou a postergação em 4 (quatro) meses dos prazos de entrada em operação 
comercial dos empreendimentos de transmissão de energia elétrica cujos prazos definidos nos atos de 
outorga sejam posteriores a 11 de março de 2020 – data da declaração de pandemia da COVID-19 pela 
OMS. Entre os empreendimentos cujos prazos de entrada em operação foram prorrogados, encontra-se 
o empreendimento cujo requerimento administrativo é objeto deste Voto, ou seja, a instalação do CER 
em 500 kV, -150/+300 MVAr, na subestação Padre Paraíso 2. 
7. 
Em 23 de novembro de 2020, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu Nota Técnica4 na qual analisou o mérito do 
requerimento protocolado pela Água Vermelha e, no mérito, recomendou por negar provimento ao 
pleito interposto pela Recorrente. 
8. 
No dia 27 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha 
Relatoria. 
9. 
É o que se tem a relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Água Vermelha Transmissora de 
Energia S.A. com vistas ao reconhecimento de “excludente de responsabilidade, por motivo de Força 
Maior, devido à pandemia COVID-19” durante a antecipação de cronograma pretendida para entrada em 
 
3 Carta nº 001/2020, de 26 de março de 2020. SicNet: 48513.009330/2020-00. 
4 Nota Técnica nº 736/2020-SCT/ANEEL. SicNet: 48526.006412/2020-00.

operação comercial das instalações de transmissão previstas no Contrato de Concessão nº 05/2017-
ANEEL. 
II.1 Mérito 
11. 
Em seu pleito a Água Vermelha argumenta que, tendo em vista a cronologia de eventos da 
pandemia de COVID-19, há elementos que comprovam a ocorrência de evento de caso fortuito ou força 
maior. Nessas situações, prevê-se na Cláusula 17 do Contrato de Concessão que a Concessionária “não 
responderá pelas consequências do não cumprimento de suas obrigações contratuais, durante o período 
de ocorrência do evento e proporcionalmente aos seus efeitos”. 
12. 
Na mesma linha, a Recorrente buscou confirmar que, no contexto da pandemia de COVID-
19, é possível o reconhecimento por parte desta Agência de evento de caso fortuito ou força maior com 
vistas a exclusão de responsabilidade por parte da Água Vermelha, bem como extensão do prazo da 
outorga pelo mesmo período. 
13. 
 Adicionalmente, a Recorrente estima que após o término das medidas de enfrentamento 
ao coronavírus, o início da Operação Comercial das Instalações de Transmissão poderá ocorrer em 5 
meses, devendo a outorga prevista no Contrato de Concessão ser prorrogada pelo mesmo período. 
14. 
Ao se analisar os autos, a Recorrente requer o excludente de responsabilidade e extensão 
do prazo da outorga pelo mesmo período. Entende-se por negar provimento ao pleito pelos motivos 
elencados abaixo. 
15. 
Ocorre que, no caso em tela, a Recorrente não está em situação de inadimplência com as 
suas obrigações previstas no Contrato de Concessão. Não há sentido, portanto, em se tratar de atraso ao 
cumprimento da obrigação contratual quando o prazo limite estabelecido ainda não foi extrapolado. 
16. 
Destaca-se que a responsabilização da Água Vermelha só irá ocorrer após o não 
cumprimento de uma obrigação previamente estabelecida. 
17. 
Em relação a entrada em Operação Comercial das Instalações sob responsabilidade da 
Água Vermelha, de acordo com o Contrato de Concessão nº 05/2017, na “Cláusula Segunda – Objeto”, só 
passa a haver obrigação contratual de entrada em operação comercial a partir de 09 de fevereiro de 
2022. Conforme apresentado abaixo.

Cláusula Segunda do Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL 
18. 
Entende-se, portanto, que a Água Vermelha se encontra antecipada em relação ao seu 
cronograma contratual. 
19. 
Logo, enquanto não for violado o dever originário (a data de entrada em operação 
comercial prevista para 09 de fevereiro de 2022), não há de se cogitar em lançar mão do instituto da 
excludente de responsabilidade, uma vez que não há obrigação contratual, ou responsabilidade, em se 
antecipar a entrada em operação comercial antes da data estabelecida no Contrato de Concessão. 
20. 
De acordo com o Artigo 19 da Lei nº 13.360/20165, o ponto de partida para recomposição 
de cronograma de um empreendimento é a data de entrada em operação comercial, tido como marco 
obrigacional. 
21. 
No presente caso, fica claro que houve uma frustração da previsão da Recorrente de 
entrada em operação comercial antes da data prevista em seu Contrato de Concessão. 
22. 
Embora a possibilidade de entrada em operação comercial antecipada com relação ao 
previsto pelo Contrato de Concessão seja um dos elementos que tornaram os Leilões de Transmissão mais 
atrativos para o mercado, não há obrigatoriedade, e sim uma possibilidade franqueada ao 
empreendedor. 
23. 
Portanto, no presente caso não há amparo em qualquer dispositivo legal, regulamentar ou 
do Contrato de Concessão, que permita atender ao pleito de recomposição de 5 (meses) ao final do prazo 
de concessão, tal como pretendido pela Recorrente, em razão de potencial frustração de sua expectativa 
 
5 Lei 13.360, de 17 de novembro de 2016, artigo 19: “Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de 
circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou 
transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do 
excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha 
contrato de venda em ambiente regulado [...]”

de entrada em operação comercial antecipada devido aos efeitos da pandemia de COVID-19 sobre seu 
projeto. 
24. 
No entanto, ressalta-se que não há avaliação de mérito quanto à gravidade ou 
imprevisibilidade do impacto da COVID-19 nos empreendimentos. No presente caso, foi analisado o 
intervalo temporal entre o pedido de excludente de responsabilidade da Concessionária e o real prazo 
que tal obrigação passa a ser exigida do empreendedor. 
25. 
Diante do exposto, por não encontrar elementos técnicos ou jurídicos que justifiquem ou 
embasem o pleito interposto, entendo que deve ser negado provimento ao pleito.  
 
III – DIREITO 
26. 
O presente voto tem respaldo nas seguintes disposições: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
e) Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL;  
f) Nota Técnica nº 736/2020-SCT/ANEEL, de 23 de novembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004687/2020-08, 
voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Água 
Vermelha Transmissora de Energia S.A. 
Brasília, 22 de junho de 2020. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor