VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002866/2014-54 
 
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO – SRT, 
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO – SCT E 
DISTRIBUIÇÃO e SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA – SFF 
 
ASSUNTO: Proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de 
holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica 
 
I. RELATÓRIO 
A Diretoria da ANEEL, por meio da Resolução Autorizativa no 2.107, de 22 de setembro de 2009, 
anuiu à transferência do controle societário direto das concessionárias de transmissão de energia Empresa 
Catarinense de Transmissão de Energia S.A. – ECTE, Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A. – ERTE, 
Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE, Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – 
ETEP, Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE e Empresa Brasileira de Transmissão de 
Energia S.A. – EBTE. 
2. 
Pela Resolução no 4.029, de 9 de abril de 2013, a Diretoria da ANEEL também concordou com a 
transferência do controle societário indireto das concessionárias de transmissão Sistema de Transmissão 
Catarinense S.A. – STC, Companhia Transmissora de Energia – LUMITRANS, Empresa Santos Dumont de Energia 
S.A – ESDE e Empresa de Transmissão Serrana S.A – ETSE, detidos pelas empresas Companhia Energética de 
Minas Gerias – CEMIG e Cemig Geração e Transmissão S.A. – CEMIG GT, para a Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A. – TAESA. 
3. 
A Diretoria da ANEEL determinou 
 
[...] à SRT, em conjunto com a SCT e a SFF, sob a coordenação da primeira, que elabore 
proposta, a ser apresentada à Diretoria para colocação em Audiência Pública, no prazo de até 90 
dias, de modo que toda a sociedade possa contribuir com um regulamento, a ser aplicado de 
forma isonômica entre todos os agentes, contendo proposta que atenda à preocupação desta 
Agência em relação à convivência de atividade operacional e de holding ao mesmo tempo.

4. 
As Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, 
mediante a Nota Técnica no 342, de 2 de dezembro de 2014, estudaram o assunto e recomendaram editar 
resolução normativa, para regular a convivência do desenvolvimento de atividades operacionais e de holding pelas 
concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica, objetivando: 
a) facilitar o processo de fiscalização econômico-financeira pela ANEEL, especialmente em 
eventual processo de retomada da concessão; 
b) permitir o aumento da competitividade que consta no processo licitatório de contratação do 
serviço de transmissão; 
c) manter adequada a prestação do serviço de transmissão de energia elétrica aos usuários, 
conforme estabelecido nos arts. 6º e 7º da Lei no 8.987, de 1995. 
5. 
Na 46ª Reunião Pública ordinária, de 9 de dezembro de 2014, a Diretoria da ANEEL instaurou a 
Audiência Pública 70/2014, na modalidade documental, de 12 de dezembro de 2014 a 13 de fevereiro de 2015, para 
colher subsídios à proposta de regulamento que trata da convivência do desenvolvimento de atividades 
operacionais e holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica. 
6. 
A proposta submetida à Audiência Pública consistiu em permitir que concessionária de serviço 
público de transmissão de energia elétrica exercesse a atividade de holding juntamente com a atividade operacional 
inerente à concessão da qual era titular, devendo, porém, cumprir as seguintes condições: 
a) limitar ao primeiro nível da estrutura societária em que está inserida a concessionária de 
transmissão que exerce holding, sendo o primeiro nível aquele em que está situada a 
concessionária de transmissão que exerce holding e o segundo, aquele em que se encontram as 
concessionárias de transmissão por ela controladas; 
b) vedar a participação das controladas em outra estrutura societária e 
c) determinar que a concessionária de transmissão realize anualmente auditoria contábil em todas 
as suas concessões de transmissão, objetivando demonstrar a segregação contábil  nas 
concessões de transmissão.

7. 
Mediante a Nota Técnica no 52/2015-SRT-SCT-SFF/ANEEL, de 30 de junho de 2015, as 
Superintendências analisaram as contribuições recebidas na Audiência Pública 70/2014. Diante das contribuições 
recebidas e do aprofundamento da discussão, entendeu-se, naquele momento, que o debate sobre o assunto 
deveria ser ampliado.  
8. 
Pela Nota Técnica no 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL, de 9 de março de 2016, a SRT, a SCT e a SFF 
complementaram os estudos sobre o tema e submeteram as conclusões à Diretoria Colegiada da ANEEL.  
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
A Audiência Pública 70/2014 recebeu 8 contribuições distintas encaminhadas por 6 participantes: 
Ministério da Fazenda - MF, por meio da Secretaria de Acompanhamento Econômico, Associação Brasileira da 
Infraestrutura e Indústrias de Base – Abdib, Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, CELG Geração 
e Transmissão S.A., Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e Furnas Centrais Elétricas S.A.  
10. 
Os detalhes de cada contribuição e a análise realizada pela SRT, pela SCT e pela SFF constam nas 
Notas Técnica no 52/2015-SRT/SCT/SFF/ANEEL e no 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL. A Tabela 1 resume o resultado 
da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública: 
Tabela 1 – Análise das contribuições 
Resultado 
Quantidade 
% 
Aceita 
1 
12,5% 
Parcialmente Aceita 
0 
0 
Não Aceita 
7 
87,5% 
Total 
8 
100% 
Fonte: Notas Técnicas nos 52/2015 e 6/2016-SRT/SCT/SFF/ANEEL.  
11. 
A contribuição aceita foi a que recomendava excluir o parágrafo único do art. 1o. Esse parágrafo 
mencionava que a ANEEL, se necessário, poderia determinar fosse realizada a reestruturação societária mais 
adequada à situação. Entendeu-se que tal competência já era inerente à atividade regulatória da Agência e que as 
demais condições apresentadas na norma eram suficientes. 
12. 
Das 7 contribuições não aproveitadas, 5 referem-se ao inciso III ou ao parágrafo único do art. 1o, 
que foram excluídos. Assim, essas contribuições perderam o objeto.
Quantidade
1
0
7
8

13. 
O inciso III mencionava a obrigatoriedade de realizar, pela concessionária de transmissão que 
também exerce atividade de holding, de auditoria contábil anual em todas as suas concessões de transmissão, para 
demonstrar a segregação contábil das concessões. Esse dispositivo cedeu lugar ao comando, para que as 
concessionárias mantenham as informações econômico-financeiras segregadas em centros de custos de forma a 
permitir a identificação das atividades operacionais e de holding.  
14. 
As 2 contribuições não aceitas discordaram da imposição de limite à estrutura societária. A SRT 
argumentou que a constituição de sociedade “além” do nível proposto como limite tinha baixa ocorrência no setor e  
que o veto a novas ocorrências teria baixo impacto na concorrência nos leilões de transmissão ou nas sociedades já 
constituídas, do que resultaria baixo custo indireto à sociedade. 
15. 
Ao se considerar que a participação em leilões de transmissão assim como em fusões e aquisições 
no setor podem ocorrer de diversas outras formas,  julgou-se que a restrição imposta não impediria o interesse do 
agente, mesmo fora da condição por ele considerada ideal.   
16. 
O benefício potencial à regulação, à segurança do setor e aos consumidores e aos demais 
participantes do condomínio mostra-se suficiente para implementar a medida. 
17. 
Assim, a proposta resultante da análise das contribuições e dos estudos efetuados pelas 
Superintendências, quando comparada com a apresentada na Audiência Pública,  
a) mantém a limitação da estrutura societária ao nível em que se encontra a concessionária “abaixo” 
da concessionária de transmissão que também exerce a atividade de holding; 
b) estabelece a necessidade de que as transmissoras mantenham as informações econômicas e 
financeiras segregadas em centros de custos, de forma a permitir a identificação das atividades 
operacionais e de holding; 
c) retira a vedação da participação da controlada em outra estrutura societária e a determinação de 
realizar auditoria contábil anual, para demonstrar a segregação contábil.   
III. DIREITO 
18. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;

b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
c) Resolução Normativa no 484, de 17 de abril de 2012; 
d) Resolução Autorizativa no 2.107, de 22 de setembro de 2009; 
e) Resolução Autorizativa no 4.029 de 9 de abril de 2013; 
f) Contratos de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica. 
 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002866/2014-54, voto 
por aprovar resolução normativa, minuta anexa, que trata da convivência do desenvolvimento de atividades 
operacionais e de holding pelas concessionárias do serviço público de transmissão de energia elétrica. 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor