FL. 1 de 7 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.005014/2017-61, 
48500.004990/2017-05, 
48500.004950/2017-55, 
48500.005015/2017-14 e 48500.004989/2017-72. 
 
INTERESSADO: Pajeú Energia Solar SPE LTDA. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Pajeú Energia Solar SPE LTDA. implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV’s Pajeú 
1 a 5, localizadas no município de Bom Jesus da Lapa, no estado de Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos referidos no Quadro 1 registraram o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV’s Pajeú 1 a 5, sob o 
regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de Bom 
Jesus da Lapa, no estado de Bahia, em favor da Pajeú Energia Solar SPE LTDA. 
 
UFV 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
Pajeú 1 
3.278, de 26/09/2017 
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE 
LTDA 
UFV.RS.BA.038169-1.01 
Pajeú 2 
3.082, de 21/09/2017 
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE 
LTDA 
UFV.RS.BA.037884-4.01 
Pajeú 3 
4.380, de 27/12/2017 
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE 
LTDA 
UFV.RS.BA.035851-7.02 
Pajeú 4 
3.286, de 26/09/2017 
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE 
LTDA 
UFV.RS.BA.038170-5.01 
Pajeú 5 
3.123, de 25/06/2017 
PAJEU ENERGIA SOLAR SPE 
LTDA 
UFV.RS.BA.037902-6.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG) 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga.
UFV  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
Pajeú 1  3.278, de 26/09/2017  PAJEU ENERGIA SOLAR SPE
LTDA  UFV.RS.BA.038169-1.01
Pajeú 2  3.082, de 21/09/2017  PAJEU ENERGIA SOLAR SPE
LTDA  UFV.RS.BA.037884-4.01
Pajeú 3  4.380, de 27/12/2017  PAJEU ENERGIA SOLAR SPE
LTDA  UFV.RS.BA.035851-7.02
Pajeú 4  3.286, de 26/09/2017  PAJEU ENERGIA SOLAR SPE
LTDA  UFV.RS.BA.038170-5.01
Pajeú 5  3.123, de 25/06/2017  PAJEU ENERGIA SOLAR SPE
LTDA  UFV.RS.BA.037902-6.01

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3. 
Sendo assim, em 17 de junho de 2021, a empresa titular dos DROs solicitou1 
autorização para implantar e explorar as UFV’s Pajeú 1 a 5. 
 
4. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 145/2022-SCG/ANEEL2, de 23 de fevereiro de 2022, 
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de 
outorga para implantar e explorar as UFV’s Pajeú 1 a 5. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da solicitação formulada pela Pajeú Energia Solar SPE LTDA., para emissão 
de outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV’s Pajeú 1 a 5, bem como 
as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado 
às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D). 
 
7. 
Na Nota Técnica nº 145, de 23 de fevereiro de 2021, a SCG apresentou as 
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuem Licenças 
Ambientais de Instalação3 separadas por empreendimento, conforme especificado a seguir: 
 
UFV Pajeú 1: Portaria SEMEIA nº 004/2022 
válida até 31/01/2025 
UFV Pajeú 2: Portaria SEMEIA nº 005/2022  
válida até 31/01/2025 
UFV Pajeú 3: Portaria SEMEIA nº 006/2022,  
válida até 31/01/2025 
UFV Pajeú 4: Portaria SEMEIA nº 007/2022,  
válida até 31/01/2025 
UFV Pajeú 5: Portaria SEMEIA nº 008/2022,  
válida até 31/01/2025 
 
9. 
O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 
34,5/69 kV junto às usinas, com 2 transformadores de 70 MVA cada, e uma linha de transmissão 
em 69 kV, em circuito simples, de aproximadamente 3,6 km de extensão, conectando-a à 
subestação SE Bom Jesus da Lapa 230/69 kV, subestação de propriedade da empresa CHESF e 
 
1 Documento SIC nº 48513.016262/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 145/2022-SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2022. Documento SIC nº 48524.01920/2022-00. 
3 Protocolo SIC nº 48513.004960/2022-00.
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais
UFV Pajeú 1: Portaria SEMEIA nº 004/2022  válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 2: Portaria SEMEIA nº 005/2022  válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 3: Portaria SEMEIA nº 006/2022,  válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 4: Portaria SEMEIA nº 007/2022,  válida até 31/01/2025
UFV Pajeú 5: Portaria SEMEIA nº 008/2022,  válida até 31/01/2025

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cujo setor de 69 kV é classificado como Demais Instalações de Transmissão – DIT. O sistema será 
compartilhado entre os empreendimentos UFV’s Pajeú 1 a 5. 
 
10. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com 
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em relação ao acesso 
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em 
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam 
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
11. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
[...]  
Art. 83  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento 
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
[...] 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...]  
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras 
do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
 
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à 
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto 
prazo.

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12. 
Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, 
pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada 
concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários 
deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo 
as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o 
Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e manutenção das 
instalações de conexão e os respectivos encargos. 
 
13. 
Sendo assim, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. 
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
14. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos 
e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já 
indicados na informação de acesso. 
 
15. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética 
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel 
até 2 de março de 2022.

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[...] 
 
16. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta 
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, 
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os 
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de 
Acesso. 
 
17. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
18. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”. 
 
19. 
A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL.  
 
20. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
21. 
Por fim, a Superintendência informou que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
 
22. 
A esse respeito, a SCG ressaltou que, nos termos da regulação vigente, não há 
garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os 
agentes até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além 
disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e as restrições apontadas na documentação de Acesso.

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23. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação 
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia 
proveniente do empreendimento. 
 
24. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
25. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFV’s 
Pajeú 1 a 5, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
26. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
g) Nota Técnica nº 145/2022–SCG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.005014/2017-61, 
48500.004990/2017-05, 48500.004950/2017-55, 48500.005015/2017-14 e 48500.004989/2017-
72, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. autorizar a Pajeú Energia Solar SPE LTDA. a implantar e explorar a UFV’s 
Pajeú 1 a 5, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; e

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ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor