GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 31, DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004165/2015-31, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Malta Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
23.866.219/0001-73, com Sede na Avenida Braz Leme, nº 2.209, 10º Andar, Unidade 102, Bairro Santana, 
Município de São Paulo, Estado de São Paulo, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Malta, 
no Município de Malta, Estado da Paraíba, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de 
Geração - CEG: UFV.RS.PB.034086-3.01, com 27.000 kW de capacidade instalada e 6.700 kW médios de 
garantia física de energia, constituída por vinte e sete Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às 
Coordenadas Planimétricas E=659081 m e N=9235986 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Malta, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69 
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de quatro quilômetros de extensão, em 
Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à Subestação Malta, de propriedade da Energisa 
Paraíba Distribuidora de Energia S.A., em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016; 
 
b) início da montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de abril de 2017; 
 
d) início da Operação em Teste da 1ª à 27ª Unidade Geradora: até 1º de julho de 2017; e 
 
e) início da Operação Comercial da 1ª à 27ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.062.900,00 (seis milhões, sessenta e dois mil e 
novecentos reais), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da última Unidade 
Geradora da UFV Malta; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão no 08/2015-
ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Malta, enquanto a potência injetada nos 
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das 
regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 72, v. 153, n. 41.

(Alterado o número de unidades geradoras, a potência instalada, a potência líquida e as características 
técnicas do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 1.648, de 
31.07.2018) 
 
(Alterada a razão social da empresa para Malta Energias Renováveis S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 3.109, de 
08.11.2019)