DECISÃO 
 
 
PROCESSOS nº: 48500.005881/2016-16. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Interligação Elétrica 
Madeira S.A. em face da decisão do ONS, exarada por meio da Carta ONS 1611/100/2016, de suspender os Termos 
de Liberação Parcial – TLPs referentes às instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, objeto do Contrato de 
Concessão nº 015/2009-ANEEL. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 30 de junho de 2014, o ONS emitiu o TLP para as instalações associadas ao 2º Bipolo do 
Complexo Madeira antes da realização dos testes de comissionamento em campo em função da existência de 
pendências impeditivas de terceiros, as quais perduraram até 12 de março de 2015. Após a superação dessas 
pendências e de outros eventos, os testes em andamento tiveram que ser interrompidos em 22 de junho de 2016 pela 
ocorrência de falha na bucha “passa-muro” 600 kVdc na SE Araraquara 2. 
 
2. 
Em 13 de julho de 2016, o ONS informou1 à ANEEL sobre a ocorrência da referida falha, caracterizada 
como pendência impeditiva própria da Transmissora, e solicitou orientações sobre como proceder com relação aos 
Termos de Liberação emitidos para a IE Madeira.  
 
3. 
Após diversas tratativas, em 21 de novembro de 2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Transmissão – SRT e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, por meio do Ofício 
nº 116/2016-SRT-SFE/ANEEL, orientaram o ONS no sentido de que “os Termos de Liberação devem ser suspensos 
a partir do momento em que foram confirmadas as falhas nas buchas passa-muro de 600 kVdc das estações 
conversoras instaladas pela IE-MADEIRA durante os testes de operação em configuração monopolar, até a 
disponibilização das instalações”. 
 
4. 
Em 25 de novembro de 2016, o ONS enviou à ANEEL e à IE Madeira a Carta ONS 1611/100/2016 
informando que, em atendimento ao Ofício nº 116/2016-SRT-SFE/ANEEL e em cumprimento ao estabelecido no 
inciso II do artigo 9º da Resolução Normativa nº 454/20112, suspendeu os TLPs emitidos para o 2º Bipolo do Complexo 
Madeira a partir de 22 de junho de 2016. Ademais, manifestou o entendimento de que “os valores de receita pagos 
pelos usuários entre o dia 22/06/2016, data de surgimento da pendência impeditiva própria, e o dia 31/10/2016, data 
da última Apuração Mensal de Serviços e Encargos – AMSE na qual esta concessão de transmissão teve os seus 
recebíveis considerados, deverão ser compensados conforme definição da ANEEL no próximo ciclo tarifário, aplicados 
ao agente quando as instalações retornarem à operação comercial”. 
 
5. 
Em 12 de dezembro de 2016, a IE Madeira interpôs Recurso Administrativo em face dessa decisão, 
com solicitação de efeito suspensivo, requerendo que: 
 
(i) 
seja deferido o pedido de efeito suspensivo [...] 
 
                                                     
1 Carta ONS 1035/100/2016, datada de 8 de julho de 2016 (48513.018342/2016-00). 
2 Art. 9º O ONS deverá suspender o TLP ou TLD e informar a ANEEL e a transmissora em até 5 (cinco) dias úteis quando constatado 
quaisquer das situações a seguir:  
[...] 
II – existem pendências impeditivas próprias nos testes de operação de que trata o §5º do art. 7º.

(ii) 
seja conhecido o presente RECURSO 
 
(iii) 
ao final seja dado provimentos ao presente RECURSO para que a ANEEL: 
 
 (iii.a) decrete a invalidação da Carta ONS 1611/100/2016, que efetivamente suspendeu os TLPs 
do 2º Bipolo e, portanto, a RAP associada às Instalações do 2º Bipolo 
 
 (iii.b) determine ao ONS a imediata restauração dos TLPs do 2º Bipolo e o pagamento da RAP 
associada às instalações do 2º Bipolo, autorizando a emissão de faturamento referente às 
instalações do 2º Bipolo a partir do mês de dezembro de 2016; 
 
 (iii.c) determine ao ONS que, ao autorizar o faturamento de dezembro de 2016, leve em 
consideração o faturamento do mês de novembro de 2016, cujas receitas deixaram de ser pagas 
à IE Madeira em razão de decisão ilegal contida na Carta ONS 1611/100/2016; e, por fim, 
 
 (iii.d) seja instaurado processo administrativo específico para apuração do período exato em que 
houve pendência impeditiva própria da IE Madeira, com observância do contraditório e da ampla 
defesa, sendo que eventuais diferenças de recebimento de receitas devem ser consideradas no 
próximo ciclo tarifário, nos termos do artigo 4º da REN 454/2011. 
 
6. 
Em seu Recurso, a IE Madeira informa discordar das datas inicial e final consideradas pelo ONS com 
relação ao período em que ocorreu a pendência restritiva própria, considera ter havido violação aos princípios da 
finalidade, da proporcionalidade e do contraditório e alega, em síntese, que: 
 
(i) 
a Resolução Normativa nº 454/2011 estabelece que o ONS deverá suspender os TLP 
quando existirem pendências impeditivas próprias, mas na ocasião do envio da carta 
1611/100/2016 já não havia mais qualquer pendência impeditiva própria e as instalações já 
estavam novamente disponíveis ao ONS; 
 
(ii) 
se os TLP tivessem sido suspensos anteriormente, o fundamento da suspensão já 
não subsistiria em 25 de novembro de 2016, uma vez que a Resolução Normativa nº 
454/2011 dispõe que as instalações cujos termos de liberação forem suspensos devem ser 
retiradas de serviço até a emissão de novos termos e, nessa data, já não haveria 
impedimento para a emissão de novo TLP, já que não havia mais pendência impeditiva 
própria; e 
 
(iii) 
as falhas nas buchas causaram influência mínima no cronograma de execução dos 
testes do 2º Bipolo, que ficaram suspensas no 2º semestre de 2016 basicamente em razão 
da baixa vazão hídrica do rio Madeira e a consequente baixa geração na energia das usinas 
Santo Antônio e Jirau. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

III – DA DECISÃO 
 
8. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
9. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela IE Madeira são suficientes para indicar a necessidade de 
suspensão da decisão do ONS. 
 
10. 
Em relação à fumaça do bom direito, essa se verifica em especial pela alegação da Empresa de que, 
antes da decisão do ONS, as instalações já teriam sido disponibilizadas e não haveria mais qualquer pendência 
impeditiva própria e, ainda, considerando que os testes necessários, atualmente em andamento, não foram 
imediatamente retomados por conta das restrições impostas pela baixa afluência do rio Madeira no período. Por sua 
vez, o perigo da demora se faz presente uma vez que a imediata descapitalização da IE Madeira, considerando o 
vulto dos valores envolvidos, pode vir a afetar a própria Concessão. 
 
11. 
Cabe destacar que a presente concessão de efeito suspensivo não impede que, em se verificando 
fatos novos, possa a ser declarada a qualquer momento pelo ONS nova suspensão dos TLPs em questão. 
 
12. 
Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela 
Interligação Elétrica Madeira S.A. em face da decisão do ONS, exarada por meio da Carta ONS 1611/100/2016, que 
suspendeu os Termos de Liberação Parcial – TLP referentes às instalações do 2º Bipolo do Complexo Madeira, objeto 
do Contrato de Concessão nº 015/2009-ANEEL. 
 
Brasília, 20 de dezembro de 2016. 
 
 
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