AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.528, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001298/2020-12, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica — CEEE D em face do Auto de 
Infração nº 0001/2019-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul — AGERGS, especialmente para os fins de (i) manter as Não 
Conformidades NC.2 e NC.3, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 263.423,97 (duzentos 
e sessenta e três mil, quatrocentos e vinte e três reais e noventa e sete centavos), a ser recolhido 
conforme a legislação; e (ii) manter a Determinação DT.1, com prazo de 90 (noventa) dias para 
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 107.