AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.601, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.007484/2022-27, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - CEGERO, CNPJ nº 
86.444.163/0001-89, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente 
dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela 
Cooperativa de Eletricidade de São Ludgero - CEGERO, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 162, v. 160, n. 180. 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
ATEKY INTERNET EIRELI ME 
MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
3 D TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
HNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA 
OI S.A 
CLARO S.A  
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ACESSOLINE TEECOMUNICAÇÕES LTDA
ATEKY INTERNET EIRELI ME  MHNET TELECOMUNICAÇÕES LTDA  3 D TELECOMUNICAÇÕES LTDA
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