AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.187, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.001273/2002-75, decide i) indeferir o pedido de autorização, em favor da Cimento Itambé S.A. e da 
RDR Energia Ltda., integrantes do Consórcio Complexo Energético do rio Turvo, na proporção de sua 
participação, para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cachoeira Brava, com 4.000 kW de potência instalada e 3.860 kW de 
líquida, localizada nos municípios de Cerro Azul e Doutor Ulysses, no estado do Paraná, bem como as 
respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; ii) manter ativo o registro do Projeto Básico da 
PCH Cachoeira Brava, aprovado pelo Despacho no 4.356, de 20 de dezembro de 2013, por 3 anos, a contar 
da data de publicação da Lei no 13.360, de 2016, e iii) determinar que os detentores desse registro 
comuniquem à ANEEL a implantação da PCH Cachoeira Brava em até 3 anos, contados da data de 
publicação da Lei no 13.360, de 2016. A não implantação do aproveitamento no prazo estipulado ensejará 
a perda de vigência do Despacho que concedeu o registro ativo, independentemente de manifestação da 
ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235 e o retificado no 
D.O de 23.12.2016. 
 
(Transferida a titularidade para a Rio Turvo Energética SPE S.A, pelo DSP SCG/ANEEL 1.422 de 
23.05.2017)