AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.841, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Energética de Pernambuco - 
Neoenergia Pernambuco, a área de terra necessária 
à implantação da Subestação 69/13,8 kV Maria 
Farinha, localizada no município de Paulista, estado 
de Pernambuco. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007635/2022-47, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Energética 
de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, CNPJ nº 10.835.932/0001-08, outorgada conforme o Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica – ANEEL nº 26, de 30 de março de 
2000, a área de terra que perfaz uma superfície de 8.906,65m2 (oito mil, novecentos e seis metros  e 
sessenta e cinco centímetros, quadrados), necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Maria 
Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007635/2022-47, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.841, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 1020 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PE 
2610707 
SE 69/13,8 kV Maria Farinha 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 25 S (MER -33) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,890665 
Alysson Cassio Miranda 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
CFT2202011927 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
P01 
9.127.597,51 
297.539,35 
P02 
9.127.531,31 
297.652,74 
P03 
9.127.473,60 
297.618,76 
P04 
9.127.538,36 
297.504,58
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 1020              
  UF      Código Município      Empreendimento  
PE      2610707      SE 69/13,8 kV Maria Farinha    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 25 S (MER -33)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      0,890665      Alysson Cassio Miranda    
  Nº ART/RRT correspondente              
  CFT2202011927              
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
P01      9.127.597,51      297.539,35    
P02      9.127.531,31      297.652,74    
P03      9.127.473,60      297.618,76    
P04      9.127.538,36      297.504,58