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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006628/2014-18 
 
INTERESSADA: Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
 
ASSUNTO: Análise do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas – UTEs 
Assis Brasil e Manoel Urbano, outorgadas à Tecnogera Locação e Transformação de Energia Ltda., localizadas 
nos municípios de Assis Brasil e Manoel Urbano, respectivamente, no estado do Acre 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Autorizativa no 5.408, de 11 de agosto de 2016, autoriza a Tecnogera Locação e 
Transformação de Energia Ltda. – TECG, a se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica, 
mediante a implantação e a exploração das Centrais Geradoras Termelétricas – UTE listadas na Tabela 1, 
utilizando óleo diesel como combustível, localizadas no estado de Acre: 
Tabela 1 – Informações referentes aos empreendimentos autorizados à Tecnogera 
UTE 
Potência Instalada (kW) 
UG / Potência Unitária  
Município 
UF 
Assis Brasil – TECG 
2.200 
5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência 
Assis Brasil 
AC 
Manoel Urbano – TECG 
2.200 
5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência 
Manoel Urbano 
AC 
Fonte: Resolução Autorizativa no 5.408, de 2016. 
2. 
A energia proveniente dessas Usinas foi comercializada no Leilão no 10/2015-ANEEL, 
denominado “Leilão de Aquisição de Energia Elétrica e Potência Associada de Agente Vendedor nos Sistemas 
Isolados, para Atendimento a Mercados de Concessionárias de Distribuição da Região Norte” (Leilão 10/2015), 
realizado em 15 de maio de 2015, homologado e adjudicado em 12 de agosto de 2015.  
3. 
Essas UTEs constam do Lote 2 desse Certame, cuja energia é destinada ao atendimento ao 
sistema isolado da Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre.  
4. 
A Tecnogera, em 3 de maio de 20161, solicitou à ANEEL alterar o cronograma de implantação 
os Empreendimentos justificando que 
Há um cronograma anexo à essa Resolução que foi proposto pela TECNOGERA em que 
seus marcos estão diretamente associados à assinatura do CCESI que estava marcada, 
segundo o Edital, para o dia 14 de Agosto de 2015. Ocorre que a assinatura com CCESI foi 
efetuada apenas no último dia 16 de Janeiro de 2016, pois a Eletrobrás Distribuição do Acre 
                                                     
1 Carta com Protocolo SIC/ANEEL n° 48513.010354/2016-00;
Potência Instalada (kW)  UG / Potência Unitária  Município
2.200  5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência  Assis Brasil
2.200  5 * 440 (kW) 1 * 440 (kW) – unidade de contingência  Manoel Urbano

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- Eletroacre - estava com dificuldades para assinar o CCG que é parte integrante do CCESI. 
Nesse sentido, por razões do atraso na assinatura do CCESI o cronograma perdeu sua 
validade e capacidade de execução. 
5. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, mediante a Nota 
Técnica no 666/2016-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2016, analisou o pleito e concluiu  
[...] pela perda de objeto da solicitação de alteração do cronograma da UTE Assis Brasil e da 
UTE Manoel Urbano e (ii) pela não execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela 
Tecnogera em razão da comercialização da energia proveniente das usinas descritas no item 
(i) no Leilão 10/2015. 
6. 
Na 39a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 3 de outubro de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Ao analisar o pleito, a SCG observou que o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e 
Potência nos Sistemas Isolados – CCESI no 216/15 fora assinado pela Eletroacre e pela Tecnogera em 15 de 
janeiro de 2016, ou seja, em data posterior à emissão da Resolução Autorizativa no 5.408, de 2015. Assim, o 
prazo para implantação das Usinas e o início de suprimento definido na Cláusula 3ª do respectivo CCESI não 
tinham relação com o cronograma de implantação das Usinas constantes da Resolução: 
[...] 
CLAUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO 
3.1. A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 
08 de janeiro de 2018 (24 meses após a assinatura, sendo 6 meses para implantação do 
empreendimento e 18 meses de suprimento), podendo ser prorrogado por igual período, 
observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo sua eficácia condicionada à celebração 
do correspondente CCG. 
[...] 
3.3. Os direitos e obrigações originados durante o período de vigência do CONTRATO não 
se extinguem com o término do PERÍODO DE SUPRIMENTO. (grifos nossos) 
8. 
Observa-se nessa Cláusula que a) o período de implantação dos Empreendimentos é de 6 
meses, a contar da data de assinatura do CCESI, e que b) a eficácia do CCESI é condicionada à celebração 
do correspondente Contrato de Constituição de Garantia de Pagamento (CCG). Ambos os contratos foram 
assinados em data posterior à inicialmente prevista. Com base em informação da Secretaria Executiva de 
Leilões – SEL2, a SCG afirmou que o atraso não fora causado pela Tecnogera.  
                                                     
2 SIC no 48524.006496/2016-00.

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9. 
Segundo a Superintendência,  
8.        A Eletroacre enfrentou dificuldades quanto à constituição das garantias financeiras, 
nos termos previstos no Edital do Leilão 10/2015. Em síntese, ela afirmou que, por serem 
elevados, os valores exigidos dessas garantias comprometiam a receita da Distribuidora, 
inviabilizando a celebração do correspondente CCG, e, por consequência, do CCESI. 
Conforme correspondências juntadas aos autos3, foram realizadas reuniões entre a SEL, o 
Banco Gestor, a Eletroacre e a Tecnogera visando à solução do impasse. Vencidos os 
obstáculos, a Eletroacre convocou a Tecnogera para a assinatura dos Contratos, que ocorreu 
em 15 de janeiro de 2016.  
9. 
Desta forma, nos termos do referido Contrato, a data de entrada em operação 
comercial das usinas aqui em análise deve ser condizente com o decurso de 6 meses, a 
contar de sua assinatura. No Apêndice II do CCESI n° 216/15 consta para ambos os 
empreendimentos a data 09 de julho de 2016 para início do suprimento4. (grifos no original) 
 
10. 
Apesar de a Tecnogera ter solicitado a alteração do cronograma de implantação das Centrais 
Geradoras, estes se encontram em operação comercial, como demonstrado na Tabela 2. Deve-se, portanto, 
analisar a possível aplicação de penalidades decorrentes do atraso no início do suprimento, em especial no 
que diz respeito à eventual execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera: 
Tabela 2 – Data de entrada em operação dos empreendimentos 
UTE 
Despacho de liberação para 
operação comercial 
Operação 
comercial 
Início de suprimento 
CCESI no 216/15 
Atraso no 
suprimento 
Assis Brasil – TECG 
Despacho no 2.164, de 12/8/2016 
13/8/2016 
9/07/2016 
35 dias 
Manoel Urbano – TECG 
Despacho no 2.117, de 5/8/2016 
6/8/2016 
9/7/2016 
28 dias 
Fonte: Nota Técnica no 666/2016-SCG/ANEEL. 
11. 
Sobre eventual atraso na entrada em operação dos Empreendimentos e as consequências em 
relação à Garantia de Fiel Cumprimento, o Edital do Leilão 10/2015 estabelece que 
5.8.3.1. O descumprimento do(s) cronograma(s) físico(s) apresentado(s) à ANEEL 
implicará, além das penalidades previstas no CCESI, a execução da Garantia de Fiel 
Cumprimento recolhida, conforme processo administrativo instaurado especialmente para 
este fim, assegurados o contraditório e a ampla defesa 
5.8.3.2. Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente provocados por atos do 
Poder Público e/ou decorrentes de caso fortuito ou de força maior, incluindo os atrasos na 
liberação das licenças ambientais, desde que a VENDEDORA não tenha, de nenhum modo, 
concorrido para esses atrasos 
5.8.3.3. O cumprimento às exigências dos órgãos ambientais é de exclusiva responsabilidade 
da VENDEDORA. 
[...] 
7.7. A Garantia de Fiel Cumprimento deverá ter a ANEEL como beneficiária e a 
ADJUDICATÁRIA como tomadora e vigorar até 3 (três) meses após a data de início da 
operação comercial da [última] central geradora [do LOTE], considerando a POTÊNCIA do 
primeiro ano de suprimento. 
                                                     
3 Doc SIC/ANEEL n° 48577.002951/2015-00, 48577.003072/2015-00, 48577.003162/2015-00, 48577.000112/2016-00. 
4 O CCESI n° 216/15 considera 9 de julho de 2016 tanto para a entrada em operação comercial das plantas como para o início do 
suprimento.
Despacho de liberação para
operação comercial  Operação
comercial  Início de suprimento
CCESI no 216/15
Despacho no 2.164, de 12/8/2016  13/8/2016  9/07/2016
Despacho no 2.117, de 5/8/2016  6/8/2016  9/7/2016

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[...] 
7.7.2. Em caso de atraso do início da operação comercial, a Garantia de Fiel Cumprimento 
deverá ser renovada em, no máximo, 30 (trinta) dias antes da data programada no 
cronograma físico original. 
[...] 
7.9. A execução da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela VENDEDORA dar-se-á pela 
inobservância total ou parcial das obrigações constantes deste Edital ou do ato de outorga 
de Autorização, mediante determinação expressa da ANEEL, nas seguintes hipóteses: 
7.9.1. A ADJUDICATÁRIA não assinar o correspondente CCESI nas condições 
estabelecidas neste Edital; 
7.9.2. A VENDEDORA não prorrogar a Garantia no prazo máximo de 30 (trinta) dias 
anteriores ao seu vencimento, ou sempre que determinado; 
7.9.3. A VENDEDORA atrasar em mais de 90 (noventa) dias quaisquer dos marcos do 
cronograma de implantação do PROJETO DE REFERÊNCIA ou do PROJETO 
ALTERNATIVO constante do ato de outorga de Autorização e do CCESI;[...] (grifos nossos) 
12. 
A Garantia de Fiel Cumprimento é estipulada no Edital do Leilão 10/2015 e deve vigorar até 3 
meses após a data de início da operação comercial da última central geradora do respectivo Lote. A execução, 
por descumprimento ao cronograma de implantação das Usinas, ocorrerá em 3 hipóteses, no caso de a 
vendedora 1) não assinar o correspondente CCESI nas condições estabelecidas no Edital; 2) não prorrogar a 
Garantia em até  30 dias anteriores ao  vencimento, ou 3) atrasar em mais de 90 dias quaisquer dos marcos do 
cronograma de implantação constante do ato de outorga de autorização e do CCESI.  
13. 
Ocorre que a Tecnogera celebrou o CCESI e aportou garantia compatível com o valor 
estabelecido no Edital do Leilão 10/2015, tendo como tomador a Geradora e como beneficiária a ANEEL,  com 
validade até 30 de julho de 2017. Não se aplicam, portanto, as penalidades decorrentes do primeiro e do 
segundo cenários.  
14. 
A terceira hipótese também não se aplica ao caso. A Tabela 2 mostra que o atraso máximo de 
implantação das Usinas foi de 35 dias, ou seja, inferior aos 90 estabelecidos no Edital para a execução da 
Garantia de Fiel Cumprimento.  
15. 
A não execução da Garantia não exime, contudo, a Geradora da penalidade do CCESI no 
216/15, estabelecida em forma de multa, devida à Distribuidora, por dia de atraso no suprimento, consoante 
definido no item 5.4 da Cláusula 5ª desse Contrato. 
16. 
Diante disso, entende-se que a recomendação da SCG a) de que o pedido de alteração de 
cronograma das UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano perdeu o objeto, e b) que o“[...] não cumprimento dos

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marcos dos cronogramas de implantação da UTE Assis Brasil e da UTE Manoel Urbano não implica a execução 
da Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera [...]” deve ser acatada 
17. 
Ressalta-se que a SCG não encontrou registros de inadimplência em nome da Tecnogera, ou 
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. 
Também foi verificado que a composição da cadeia societária da Tecnogera está preenchida no sistema 
disponibilizado na página da ANEEL na Internet. 
III. 
D I R E I T O 
18. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) 
Lei no 12.111, de 09 de dezembro de 2009; 
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
e) Resolução Normativa no 390, de 15 de dezembro de 2009; 
f) 
Edital do Leilão 10/2015-ANEEL. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante dessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.006628/2014-18, voto 
por  
a) não conhecer do pedido de alteração do cronograma de implantação das Usinas 
Termelétricas – UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, autorizadas à Tecnogera Locação e 
Transformação de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa no 5.408, de 11 de agosto 
de 2015, haja vista sua perda de objeto, e 
b) não executar a Garantia de Fiel Cumprimento aportada pela Tecnogera em razão do atraso 
no início do suprimento de energia proveniente das UTEs Assis Brasil e Manoel Urbano, por 
não terem sido verificadas as hipóteses previstas no Edital do Leilão no 10/2015-ANEEL para 
a execução dessa Garantia. 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor