AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.351, DE 24 DE MAIO DE 2016 
 
Decisão  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.006208/2013-51, resolve conceder efeito suspensivo ao recurso 
administrativo interposto pela Companhia Brasileira de Alumínio em face do Despacho 1.056/2016-
SRT/ANEEL, pelo qual foi indeferido o pleito da CBA de não cobrança pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico da ultrapassagem ocorrida no ponto Cabreúva 440 kV em agosto de 2013 e determinado o 
pagamento do montante de R$ 35.373.559,61, por estarem presentes os requisitos ensejadores da 
suspensividade. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 100.