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33ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.001033/2021-03 
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face 
do Auto de Infração nº 1/2019, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que aplicou a 
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares 
relacionados a qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 21 de maio de 2019, a Coordenadoria de Energia Elétrica da Agência de Regulação de 
Pernambuco - CEE/ARPE emitiu as Notas Técnicas nos 002 e 004/2019-CEE/ARPE, indicando que a Celpe 
não cumpriu com a totalidade dos compromissos e metas estabelecidos no Plano de Melhorias e 
Providências 2016, assim como no Plano de Melhorias 2018. 
2. 
Em 17 de junho de 2019, a ARPE, por meio do Ofício ARPE/CEE nº 019/20191, comunicou à 
Celpe sobre realização de fiscalização, solicitando informações relacionadas aos temas tratados nos 
referidos Planos. 
3. 
Em 27 de setembro de 2019, a CEE/ARPE emitiu o Relatório de Fiscalização nº 001/2019-
ARPE-SFE, parte integrante do Termo de Notificação TN nº 0001/2019-CEE-ARPE2, ao qual a Celpe, 
tempestivamente3, apresentou sua manifestação ao referido termo de notificação, por meio da 
correspondência RTC CLP 030/20194. 
 
1 Pg. 3 a 13 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10). 
2 Pg. 26 a 30 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10). 
3 Em 11 de outubro de 2019, por meio da correspondência RTC-CLP – 029/2019, a Celpe solicitou a prorrogação do prazo de 
manifestação ao referido Termo de Notificação, tendo sido acatado pela ARPE por meio do Ofício ARPE/CEE n° 043/2019, 
que estendeu o prazo até 23 de outubro de 2019. 
4 Pg. 50 a 67 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10).

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4. 
Em 22 de novembro de 2019, foi lavrado o Auto de Infração AI n.º 0001/2019-ARPE-SFE5, 
instaurando Processo Administrativo Punitivo nº 003/2019-CEE-ARPE, resultando em penalidades de 
advertência e multa no valor de R$ 11.557.861,74. 
5. 
Em 3 de dezembro de 2019, a Celpe interpôs Pedido de Reconsideração6. Ato contínuo, 
após análise, a CEE/ARPE decidiu pela redução da multa para o valor de R$ 5.889.900,61, encaminhando 
o processo para apreciação da Diretoria Colegiada da ARPE, a qual ratificou a decisão da Coordenadoria, 
conforme o Despacho nº 035/2020. 
6. 
Em 23 de outubro de 2020, a Celpe interpôs novo Recurso Administrativo por meio de carta 
RTC CLP 053/20207. 
7. 
Em 3 de março de 2021, via Despacho nº 022, a Agência Estadual, em sede de juízo de 
reconsideração, concedeu provimento parcial ao Recurso apresentado, reduzindo o valor da multa para 
R$ 5.702.273,17. Por meio do Ofício ARPE DP nº 050/20218, a ARPE encaminhou os autos do Processo à 
ANEEL, para que fosse analisado em instância superior. 
8. 
Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
9. 
Em 13 de maio de 2021, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE emitiu a Nota Técnica nº 38/2021-SFE/ANEEL9 com sua análise sobre o caso. 
10. 
Em 17 de junho de 2021, atendendo a pedido, minha assessoria recebeu a Celpe em 
reunião. 
11. 
Em 5 de Julho de 2021, a Celpe protocolou a carta RTC CLP 032/202010, na qual reforça 
algumas considerações à respeito do processo. 
 
5 Pg. 69 a 73 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10). 
6 Pg. 100 a 130 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10). 
7 Pg. 174 a 216 do Processo ARPE (SEI 0030200001.000263/2021-10). 
8 SICNet nº 48513.005628/2021-00. 
9 SICNet nº 48534.001745/2021-00. 
10 SICNet nº 48513.018033/2021-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se assim da análise do Recursos Administrativo interposto pela Celpe em face do Auto 
de Infração nº 1/2019, lavrado pela ARPE, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 5.702.273,17 
em decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a qualidade do 
serviço de distribuição de energia elétrica, e ao julgamento técnico do mérito discutido entre a Agência 
Estadual e a Celpe, conforme o Quadro 1. Mais especificamente, as Não Conformidades referem-se aos 
Planos de Melhorias Celpe 2016 e 2018, cujos temas são Pedidos de Ligação com Obras e Ressarcimento 
por Danos Elétricos, respectivamente. 
Quadro 1 – Resumo das Não Conformidades e Determinações mantidas pela última decisão da ARPE 
 
11 O processo conduzido pela ARPE originalmente registrava a DT.1 para atendimento a 93 pedidos pendentes. Apesar de não 
constar solicitação da Recorrente nesse ponto, essa quantidade deve ser adequada para 37 pedidos pendentes, de maneira a 
refletir os casos que a Recorrente comprovou que não havia irregularidade. 
Item 
Dispositivo Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1  
Art. 34 da REN ANEEL nº 
414/2010. 
Descumprimento de prazos de 
conclusão 
de 
obras 
para 
atendimento de ligação. 
Art. 4º, Inciso IV 
Multa Grupo I 
0,000954 
56.146,58 
DT.1 
Não se aplica. 
Atender aos 3711 pedidos de ligação 
pendentes e pagar pelo atraso na 
ligação 
das 
287 
solicitações 
identificadas pela fiscalização. 
Não se aplica. 
Não se 
aplica. 
Não se 
aplica. 
NC.2 
Art. 206 da REN ANEEL nº 
414/2010. 
Descumprimento 
do 
prazo 
de 
vistoria 
nos 
processos 
de 
ressarcimento de danos elétricos. 
Art. 4º, Inciso IV 
Multa Grupo I 
0,000202 
11.888,56 
NC.3 
Art. 207 da REN ANEEL nº 
414/2010. 
Erros 
na 
comunicação 
sobre 
resultado 
do 
processo 
de 
ressarcimento de danos elétricos.  
Art. 3º, Inciso III 
Advertência 
Advertência 
- 
NC.4 
Art. 208 da REN ANEEL nº 
414/2010. 
Erros no processo de pagamentos 
decorrentes 
do 
processo 
de 
ressarcimento de danos elétricos. 
Art. 6º, Inciso XXIII 
Multa Grupo III 
0,056808 
3.343.393,76 
DT.2 
Não se aplica. 
Calcular e pagar as correções 
devidas por ressarcimentos por 
danos elétricos realizados fora dos 
prazos 
regulamentares 
entre 
01/04/17 e 30/03/19. 
Não se aplica. 
Não se 
aplica. 
Não se 
aplica. 
NC.5 
Art. 210 da REN ANEEL nº 
414/2010. 
Subitem 6.2 da seção 9.1 
do Modulo 9 do PRODIST. 
Inadequação na análise de mérito 
de pedidos de ressarcimento de 
danos elétricos. 
Art. 6º, Inciso XXIII 
Multa Grupo III 
0,038924 
2.290.843,87
Item  Dispositivo Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadramento /
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.1  Art. 34 da REN ANEEL nº
414/2010.  Descumprimento de prazos de
conclusão de obras para
atendimento de ligação.  Art. 4º, Inciso IV
Multa Grupo I  0,000954  56.146,58
DT.1  Não se aplica.  Atender aos 3711 pedidos de ligação
pendentes e pagar pelo atraso na
ligação das 287 solicitações
identificadas pela fiscalização.  Não se aplica.  Não se
aplica.  Não se
aplica.
NC.2  Art. 206 da REN ANEEL nº
414/2010.  Descumprimento do prazo de
vistoria nos processos de
ressarcimento de danos elétricos.  Art. 4º, Inciso IV
Multa Grupo I  0,000202  11.888,56
NC.3  Art. 207 da REN ANEEL nº
414/2010.  Erros na comunicação sobre
resultado do processo de
ressarcimento de danos elétricos.  Art. 3º, Inciso III
Advertência  Advertência  -
NC.4  Art. 208 da REN ANEEL nº
414/2010.  Erros no processo de pagamentos
decorrentes do processo de
ressarcimento de danos elétricos.  Art. 6º, Inciso XXIII
Multa Grupo III  0,056808  3.343.393,76
DT.2  Não se aplica.  Calcular e pagar as correções
devidas por ressarcimentos por
danos elétricos realizados fora dos
prazos regulamentares entre
01/04/17 e 30/03/19.  Não se aplica.  Não se
aplica.  Não se
aplica.
NC.5  Art. 210 da REN ANEEL nº
414/2010.
Subitem 6.2 da seção 9.1
do Modulo 9 do PRODIST.  Inadequação na análise de mérito
de pedidos de ressarcimento de
danos elétricos.  Art. 6º, Inciso XXIII
Multa Grupo III  0,038924  2.290.843,87
Enquadramento /
Penalidade
Dosimetria
(%)

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13. 
Diante do recurso em tela, é necessário avaliar se as alegações e argumentos apresentados 
pela interessada alteram o entendimento sobre (i) se as Constatações apontadas adequam-se às Não 
Conformidades aplicadas pela ação fiscalizadora, (ii) se essas Não Conformidades foram corretamente 
enquadradas conforme regulamentação pertinente, (iii) se a dosimetria utilizada é coerente, foi 
satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL e (iv) se a Concessionária 
apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não Conformidades ou a 
modificação das sanções impostas. 
14. 
Quanto ao recurso, a decisão que proponho é a de conhecer o Recurso Administrativo e, 
no mérito, negar-lhe provimento, com base na argumentação que segue. 
II.1 Admissibilidade 
15. 
A Concessionária teve ciência da decisão da Diretoria Colegiada da ARPE em 13 de outubro 
de 2020, de modo que o prazo recursal teve início em 14 de outubro de 2020. Considerando o prazo legal 
de dez dias, a data limite para interposição do Recurso finalizou em 23 de outubro do mesmo ano, dia em 
que a Celpe protocolou Correspondência RTC CLP 053/2020. Logo, o Recurso Administrativo interposto é 
tempestivo e deve ser conhecido. 
II.2 Do Mérito 
16. 
 Conforme destacado no Quadro 1, ainda restam seis Não Conformidades e três 
Determinações, cuja aplicação de penalidades ensejou o encaminhamento do processo pela ARPE à 
ANEEL para análise e decisão em última instância. 
DT.3 
Não se aplica. 
Reanalisar o mérito dos processos 
de 
ressarcimento 
por 
danos 
elétricos realizados entre 01/04/17 
e 30/03/19 de acordo com o art. 210 
da REN 414/2010, providenciando o 
pagamento 
para 
aqueles 
procedentes. 
Não se aplica. 
Não se 
aplica. 
Não se 
aplica. 
NC.6 
Subitem 3.1 da seção 9.3 
do Modulo 9 do PRODIST. 
Utilização 
de 
texto 
de 
indeferimento em desacordo com o 
padrão previsto em regulamento.  
Art. 3º, Inciso III 
Advertência 
Advertência 
- 
TOTAL 
0,096888 
5.702.273,17
DT.3  Não se aplica.  Reanalisar o mérito dos processos
de ressarcimento por danos
elétricos realizados entre 01/04/17
e 30/03/19 de acordo com o art. 210
da REN 414/2010, providenciando o
pagamento para aqueles
procedentes.  Não se aplica.  Não se
aplica.  Não se
aplica.
NC.6  Subitem 3.1 da seção 9.3
do Modulo 9 do PRODIST.  Utilização de texto de
indeferimento em desacordo com o
padrão previsto em regulamento.  Art. 3º, Inciso III
Advertência  Advertência  -
TOTAL        0,096888  5.702.273,17

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17. 
O Quadro 2 sintetiza as justificativas e recomendações da SFE relativamente às Não 
Conformidades, conforme a Nota Técnica n° 38/2021-SFE/ANEEL. 
Quadro 2 – Justificativas e recomendações da ANEEL em relação às Não Conformidades 
Não Conformidade 
Fundamentação da 
aplicação 
Avaliação da ANEEL 
NC.1 
(Manutenção) 
Falha no cumprimento de 
prazos de conclusão de obras 
para atendimento de ligação. 
Descumprimento dos direcionamentos normativos estabelecidos para 
realização de obras voltadas ao atendimento de 37 dos 287 pedidos de 
novas ligações avaliados. 
A REN nº 414, de 2010, estabelece, em seu Artigo 34, as condições de prazo 
para atendimento de novas ligações. A REN 670/2015, que deu a sua nova 
redação, tem vigência na data de sua publicação, tendo sido concedido às 
distribuidoras prazo de 180 dias para adequação de sua estrutura técnica e 
comercial. 
Os pedidos de ligação em questão apresentam prazos marcadamente 
superiores aos prazos de 60 ou 120 dias definidos na norma, ou mesmo o 
referido prazo de adequação, haja vista que os pedidos seriam anteriores a 
2016 e continuavam sem atendimento até 2019. 
Os Planos de Melhorias e Providências utilizados pela Aneel não revogam 
as regulamentações vigentes para cada um dos temas de trabalho. 
Os prazos regulatórios para execução das obras de ligação só poderiam ser 
suspensos 
caso 
as 
obras 
de 
responsabilidade 
do 
consumidor 
inviabilizassem a execução das instalações por parte da Celpe, o que não 
foi verificado como causa no caso concreto. 
A Abrangência foi mensurada em 12,89%, refletindo a quantidade de 37 
pedidos de ligações para os quais foram constatadas irregularidades da 
Recorrente dentro do universo de 287 pedidos fiscalizados12. 
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN 
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário. O Dano também foi 
definido em 100%, devido à prejuízo direto aos consumidores que não 
tiveram a solicitação atendida. Não foi identificado Vantagem auferida pela 
Distribuidora. 
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de 
reincidência é de 1. 
NC.2 
(Manutenção) 
Falha no cumprimento do 
prazo 
de 
vistoria 
nos 
processos de ressarcimento 
de danos elétricos. 
Descumprimento dos prazos para vistoria dos equipamentos danificados 
em 3 dentre os 95 processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados. 
A normatização da ANEEL para esse tema define a regra genérica de prazos 
para vistoria, sem a previsão de excepcionalidade em virtude de grandes 
ocorrências no sistema. Ainda, a Recorrente reconhece o descumprimento 
de prazos e informa que efetuou o pagamento dos créditos dele 
decorrentes. 
A Abrangência foi mensurada em 3,15%, refletindo a quantidade de 3 
pedidos de vistoria para os quais foram constatadas atraso da Recorrente 
dentro do universo de 95 pedidos fiscalizados. 
 
12 Há que se destacar que o total de 2.131 pedidos de ligação pendentes identificados em 2016 antes da apresentação do Plano de Melhorias 
pela Celpe não deve ser considerado como o universo para a Abrangência, pois se trata de etapa anterior à fiscalização ora em análise. O 
referido plano compõe uma fiscalização responsiva, procurando a colaboração da Distribuidora. Após o prazo das atividades previstas, 
constataram-se os 287 casos para os quais foi necessário proceder à fiscalização tradicional.
Não Conformidade  Fundamentação da
aplicação  Avaliação da ANEEL
NC.1
(Manutenção)  Falha no cumprimento de
prazos de conclusão de obras
para atendimento de ligação.  Descumprimento dos direcionamentos normativos estabelecidos para
realização de obras voltadas ao atendimento de 37 dos 287 pedidos de
novas ligações avaliados.
A REN nº 414, de 2010, estabelece, em seu Artigo 34, as condições de prazo
para atendimento de novas ligações. A REN 670/2015, que deu a sua nova
redação, tem vigência na data de sua publicação, tendo sido concedido às
distribuidoras prazo de 180 dias para adequação de sua estrutura técnica e
comercial.
Os pedidos de ligação em questão apresentam prazos marcadamente
superiores aos prazos de 60 ou 120 dias definidos na norma, ou mesmo o
referido prazo de adequação, haja vista que os pedidos seriam anteriores a
2016 e continuavam sem atendimento até 2019.
Os Planos de Melhorias e Providências utilizados pela Aneel não revogam
as regulamentações vigentes para cada um dos temas de trabalho.
Os prazos regulatórios para execução das obras de ligação só poderiam ser
suspensos caso as obras de responsabilidade do consumidor
inviabilizassem a execução das instalações por parte da Celpe, o que não
foi verificado como causa no caso concreto.
A Abrangência foi mensurada em 12,89%, refletindo a quantidade de 37
pedidos de ligações para os quais foram constatadas irregularidades da
Recorrente dentro do universo de 287 pedidos fiscalizados12.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário. O Dano também foi
definido em 100%, devido à prejuízo direto aos consumidores que não
tiveram a solicitação atendida. Não foi identificado Vantagem auferida pela
Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
NC.2
(Manutenção)  Falha no cumprimento do
prazo de vistoria nos
processos de ressarcimento
de danos elétricos.  Descumprimento dos prazos para vistoria dos equipamentos danificados
em 3 dentre os 95 processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados.
A normatização da ANEEL para esse tema define a regra genérica de prazos
para vistoria, sem a previsão de excepcionalidade em virtude de grandes
ocorrências no sistema. Ainda, a Recorrente reconhece o descumprimento
de prazos e informa que efetuou o pagamento dos créditos dele
decorrentes.
A Abrangência foi mensurada em 3,15%, refletindo a quantidade de 3
pedidos de vistoria para os quais foram constatadas atraso da Recorrente
dentro do universo de 95 pedidos fiscalizados.
Fundamentação da
aplicação

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A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN 
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário, agravado por ter sido 
objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em 50%, devido 
à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos seus pedidos. 
Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora. 
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de 
reincidência é de 1. 
NC.3 
(Manutenção) 
Erros na comunicação sobre 
resultado do processo de 
ressarcimento 
de 
danos 
elétricos. 
Descumprimento dos prazos para informação aos consumidores do 
resultado das solicitações de ressarcimento de danos elétricos em 24 
dentre os 95 casos avaliados. 
Dos casos constatados pela ARPE, 19 foram desconsiderados devido a 
interrupção para contagem dos prazos em virtude de pendência por parte 
dos consumidores. 
A irregularidade foi penalizada com Advertência. 
NC.4 
(Manutenção) 
Erros 
no 
processo 
de 
pagamentos decorrentes do 
processo de ressarcimento de 
danos elétricos. 
Descumprimento dos prazos para pagamento dos consumidores dos 
valores devidos em virtude do deferimento dos pedidos de ressarcimento 
de danos elétricos, em 10 dentre os 95 processos da amostra. 
O ressarcimento por dano elétrico é um direito do consumidor, cujo 
solicitação é submetida a um processo de análise pela distribuidora, 
conforme descrito no Capítulo XVI da REN 414/2010. Uma vez deferida, há 
um prazo para a Distribuidora proceder o ressarcimento pelo dano. Não se 
trata, portanto, de um serviço, mas sim de um direito. 
O valor total da multa é resultado de procedimento objetivo com 
parâmetros de cálculos predefinidos, apresentando isonomia além de ser 
consolidado na SFE. Além disso, é importante que a sansão imposta 
apresente um sinal adequado para que as condutas apenadas sejam 
coibidas. Assim, o valor da multa não guarda relação direta com 
Nesse contexto, destaca-se que a fiscalização em questão foi motivada por 
descumprimento de Planos de Melhorias além do fato da avaliação dos 
critérios ter sido realizada com base em amostragem, de maneira os 10 
pedidos de ressarcimento representam apenas uma fração do total de 
casos em que houve descumprimento do prazo de pagamento na 
Concessionária. Fosse o tamanho da amostragem maior, é possível que 
aumentasse o número de irregularidades constatadas. 
A Abrangência foi mensurada em 10,52%, refletindo a quantidade de 10 
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram 
constatadas atraso da Recorrente dentro do universo de 95 pedidos 
fiscalizados. 
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN 
414/2010 e ao intempestivo pagamento ao usuário, agravado por ter sido 
objeto de Plano de Melhoria anterior. Não foi identificado Dano ou 
Vantagem auferida pela Distribuidora. 
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de 
reincidência é de 1. 
NC.5 
(Manutenção) 
Inadequação na análise de 
mérito 
de 
pedidos 
de 
ressarcimento 
de 
danos 
elétricos. 
Foram identificados erros na análise de mérito para 5 dentre os 95 
processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados. 
A REN 414/2010 prevê, dentro outros, que a distribuidora responde pelos 
danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades 
consumidoras, independentemente da existência de culpa, podendo 
eximir-se quando demonstrar inexistência de nexo causal. O Módulo 9 do 
Prodist determina as condições concomitantes necessárias para
    A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo atendimento ao usuário, agravado por ter sido
objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em 50%, devido
à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos seus pedidos.
Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
NC.3
(Manutenção)  Erros na comunicação sobre
resultado do processo de
ressarcimento de danos
elétricos.  Descumprimento dos prazos para informação aos consumidores do
resultado das solicitações de ressarcimento de danos elétricos em 24
dentre os 95 casos avaliados.
Dos casos constatados pela ARPE, 19 foram desconsiderados devido a
interrupção para contagem dos prazos em virtude de pendência por parte
dos consumidores.
A irregularidade foi penalizada com Advertência.
NC.4
(Manutenção)  Erros no processo de
pagamentos decorrentes do
processo de ressarcimento de
danos elétricos.  Descumprimento dos prazos para pagamento dos consumidores dos
valores devidos em virtude do deferimento dos pedidos de ressarcimento
de danos elétricos, em 10 dentre os 95 processos da amostra.
O ressarcimento por dano elétrico é um direito do consumidor, cujo
solicitação é submetida a um processo de análise pela distribuidora,
conforme descrito no Capítulo XVI da REN 414/2010. Uma vez deferida, há
um prazo para a Distribuidora proceder o ressarcimento pelo dano. Não se
trata, portanto, de um serviço, mas sim de um direito.
O valor total da multa é resultado de procedimento objetivo com
parâmetros de cálculos predefinidos, apresentando isonomia além de ser
consolidado na SFE. Além disso, é importante que a sansão imposta
apresente um sinal adequado para que as condutas apenadas sejam
coibidas. Assim, o valor da multa não guarda relação direta com
Nesse contexto, destaca-se que a fiscalização em questão foi motivada por
descumprimento de Planos de Melhorias além do fato da avaliação dos
critérios ter sido realizada com base em amostragem, de maneira os 10
pedidos de ressarcimento representam apenas uma fração do total de
casos em que houve descumprimento do prazo de pagamento na
Concessionária. Fosse o tamanho da amostragem maior, é possível que
aumentasse o número de irregularidades constatadas.
A Abrangência foi mensurada em 10,52%, refletindo a quantidade de 10
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram
constatadas atraso da Recorrente dentro do universo de 95 pedidos
fiscalizados.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e ao intempestivo pagamento ao usuário, agravado por ter sido
objeto de Plano de Melhoria anterior. Não foi identificado Dano ou
Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
NC.5
(Manutenção)  Inadequação na análise de
mérito de pedidos de
ressarcimento de danos
elétricos.  Foram identificados erros na análise de mérito para 5 dentre os 95
processos de ressarcimento de danos elétricos avaliados.
A REN 414/2010 prevê, dentro outros, que a distribuidora responde pelos
danos elétricos causados a equipamentos elétricos instalados em unidades
consumidoras, independentemente da existência de culpa, podendo
eximir-se quando demonstrar inexistência de nexo causal. O Módulo 9 do
Prodist determina as condições concomitantes necessárias para

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considerar-se que não houve perturbação na rede elétrica capaz de ter 
afetado a unidade consumidora. 
A Recorrente não demonstrou inexistência de nexo causal para os 5 casos 
identificados. 
A Abrangência foi mensurada em 5,26%, refletindo a quantidade de 5 
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram 
constatadas erro de análise da Recorrente dentro do universo de 95 
pedidos fiscalizados. 
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN 
414/2010 e à intempestiva análise da reclamação do usuário, agravado por 
ter sido objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em 
100%, devido à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos 
seus pedidos. Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora. 
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de 
reincidência é de 1. 
NC.6 
(Manutenção) 
Utilização 
de 
texto 
de 
indeferimento em desacordo 
com o padrão previsto em 
regulamento. 
O texto encaminhado para os consumidores sobre o indeferimento das 
solicitações de ressarcimento de danos elétricos estava em desacordo com 
o texto padrão definido em regulamento. 
A Recorrente reconhece o desvio e, a partir do recebimento do Termo de 
Notificação, já havia feito as devidas correções. Porém, isso não é o 
suficiente para afastar as irregularidades. 
A Não Conformidade foi penalizada com advertência. 
18. 
Constata-se o caráter eminentemente técnico das Não Conformidades apresentadas, e por 
isso acompanho a recomendação da SFE em manter todas as Não Conformidades. As Determinações DT.1, 
DT.2 e DT.3 também devem ser mantidas, pela sua vinculação com as Não Conformidades. 
19. 
Faço uma ressalva quanto a necessidade de adequação da Determinação DT.1, que se 
vincula à NC.1, de maneira a refletir a quantidade atualizada de 37 pedidos de ligação pendentes que 
devem ser atendidas pela Recorrente. Essa adequação se deve porque a quantidade de 93 pedidos 
pendentes foi constatada no início do processo instruído pela ARPE, não tendo a DT.1 sido explicitamente 
reformada de maneira a refletir os casos que a Recorrente comprovou que não havia irregularidade. 
Considerações Gerias da Recorrente na Carta RTC CLP 032/2020 
20. 
Além das suas considerações específicas a cada uma das Não Conformidades, a Recorrente 
apresenta argumentos de caráter transversal a todas as Constatações, que passo a analisar a seguir. 
21. 
A Celpe entende que a Abrangência das Não Conformidades relacionadas a danos elétricos 
deve ser revista, pois há “viés do universo fiscalizado”, que “considera 4 municípios em detrimento dos 
186 da área de concessão”. Sobre essa alegação, considerando que o levantamento foi realizado com base
    considerar-se que não houve perturbação na rede elétrica capaz de ter
afetado a unidade consumidora.
A Recorrente não demonstrou inexistência de nexo causal para os 5 casos
identificados.
A Abrangência foi mensurada em 5,26%, refletindo a quantidade de 5
processos de ressarcimento por dano elétrico para os quais foram
constatadas erro de análise da Recorrente dentro do universo de 95
pedidos fiscalizados.
A Gravidade foi definida em 100%, relacionada ao descumprimento da REN
414/2010 e à intempestiva análise da reclamação do usuário, agravado por
ter sido objeto de Plano de Melhoria anterior. O Dano foi definido em
100%, devido à prejuízo aos consumidores por postergação da análise dos
seus pedidos. Não foi identificado Vantagem auferida pela Distribuidora.
O percentual relativo a sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4
anos é de 40%, refletindo a quantidade de 11 processos. O fator de
reincidência é de 1.
NC.6
(Manutenção)  Utilização de texto de
indeferimento em desacordo
com o padrão previsto em
regulamento.  O texto encaminhado para os consumidores sobre o indeferimento das
solicitações de ressarcimento de danos elétricos estava em desacordo com
o texto padrão definido em regulamento.
A Recorrente reconhece o desvio e, a partir do recebimento do Termo de
Notificação, já havia feito as devidas correções. Porém, isso não é o
suficiente para afastar as irregularidades.
A Não Conformidade foi penalizada com advertência.

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em amostragem, é preciso notar que tanto a quantidade de casos analisados ao todo quanto as 
constatações de descumprimento da norma se alteram quando se aumenta ou reduz o universo 
fiscalizado. Assim, os casos identificados representam apenas uma fração do total de casos em que houve 
descumprimento da normatização setorial. Fosse o tamanho da amostragem maior, é possível que 
aumentasse o número de irregularidades constatadas. 
22. 
Assim, a definição da Abrangência deve considerar a proporção da Não Conformidade 
dentro do Universo de fato fiscalizado. Em respeito a quais conjuntos ou municípios são fiscalizados, é 
natural que exista um critério de seleção com orientação aos de pior qualidade, de maneira a se promover 
uma equalização do serviço por toda a área de concessão. 
23. 
Sobre esse ponto, ressalto o trecho da Análise do Pedido de Reconsideração ao AI n.º 
0001/2019-ARPE-SFE, que elucida que esse processo seguiu o conceito de fiscalização responsiva, 
procurando a colaboração da Distribuidora na melhoria da prestação do serviço e que a “Celpe foi 
monitorada e como resultado convocada a apresentar um Plano de Melhorias para melhoria dos temas 
tratados nesta Fiscalização. Dessa forma, dada a oportunidade a Distribuidora de correção dos pontos 
cuja prestação do serviço não estava adequado e em face de objetivos não atingidos a Agência procedeu 
à fiscalização tradicional ao Agente Regulado.” 
24. 
A segunda consideração geral da Recorrente é de que as Não Conformidades NC.4 e NC. 5 
possuem penalidades demasiadamente desproporcionais, “superior a tudo que foi pago de indenização 
nos anos de 2019 (1,5MM) e 2020 (1,7MM), por exemplo”. O fato de uma penalidade ser mais elevada 
em resultado de uma fiscalização de Plano de Melhorias do que fora em outros anos não é suficiente para 
descaracterizar o enquadramento dessas Não Conformidades ou da sua dosimetria. Deve-se apontar 
ainda que a Recorrente comparou montantes de penalidades com indenizações, que tratam-se de dois 
conceitos diferentes. As multas aplicadas à Celpe em 2019 e 2020, decorrentes de decisões em última 
instância da ANEEL, foram de aproximadamente R$ 7,8 Mi e R$ 9,6 Mi, respectivamente. 
25. 
Por fim, a Celpe afirma que o valor das penalidades é demasiadamente elevado devido ao 
enquadramento realizado. “Enquadramento este que foi abrandado com a evolução do regulamento 
setorial com a publicação da REN nº 846/2019 ajustando a desproporcionalidade do Grupo III de 1%, como 
na REN nº 63/2004 (descumprimento de 414), para 0,5% da Receita Operacional Líquida da Distribuidora 
no período, bem como, inclui tipificação específica no próprio grupo III (descumprimento de Prodist) no

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mesmo percentual de 0,5%.” 
26. 
Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma no 
tempo, na qual questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo tem aplicação 
imediata e questões materiais devem ser respeitadas a norma em vigor quando da ocorrência da infração. 
27. 
Por se tratar de fiscalização e não conformidades evidenciadas durante a vigência da 
Resolução Normativa nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados respeitaram os ditames da antiga 
norma, em respeito aos princípios da legalidade e da aplicação da norma no tempo. Sobre os aspectos da 
aplicação da Resolução nº 63/2004, a Procuradoria Federal junto a ANEEL manifestou-se, por meio do 
Parecer nº 00108/201713, de 27 de março de 2017: 
“119. A regra geral a ser seguida quando da entrada em vigência da nova norma de 
imposição de penalidades é o princípio do “tempus regit actum”, ou seja, a nova norma 
se aplicará às infrações cometidas após o início de sua vigência, aplicando-se a REN nº 
63/2004 para as infrações cometidas anteriormente. 
120. O mesmo vale para os dispositivos na nova norma que tratam de procedimentos 
(aspectos processuais), que terão aplicação imediata, porém não alcançando atos do 
processo administrativo praticados antes de sua vigência. (...) 
122. Isto porque, a nova resolução revogará a Resolução Normativa nº 63/04, mas não a 
anulará. Como bem salienta o Mestre Carlos Maximiliano, a revogação distingue-se da 
anulação, nos seus efeitos: esta age sobre o passado; aquela sobre o futuro, obediente ao 
princípio da irretroatividade. Os fatos novos não são regidos pela norma revogada; mas 
os anteriores continuam a sê-lo. 123. Neste contexto, processos administrativos punitivos 
instaurados anteriormente à nova resolução e ainda em trâmite quando da entrada em 
vigência da nova resolução, serão regidos pela Resolução nº 63/04, no que se refere aos 
seus aspectos materiais, mas os aspectos processuais terão incidência imediata da nova 
resolução, passando a ser regidos pela mesma desde o início de sua vigência.” 
28. 
Assim, o Auto de Infração n.º 0001/2019-ARPE-SFE é válido conforme regulamentação 
vigente. 
 
13 Documento SicNet 48516.000811/2017-00

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29. 
Diante de todo o exposto, entendo que as Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5 
e NC.6 devem ser mantidas. Como consequência, também devem ser mantidas as Determinações por elas 
estabelecidas, isso é, a DT.1, DT.2 e DT.3.  
III – DIREITO 
30. 
Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; REN nº 63, de 12 de maio de 2004; e Resolução Normativa 
nº 884, de 9 de junho de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
31. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001033/2021-03, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela Companhia Energética de 
Pernambuco – Celpe. 
Brasília, 8 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor