VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003213/2020-31. 
 
INTERESSADO: Tanque Novo V Energias Renováveis S/A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.055, de 7 de julho de 2020, que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias 
Renováveis S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo – 
Igaporã III, localizada no estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa (REA) nº 9.0551, de 7 de julho de 2020, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A., 
a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo – Igaporã III, 
localizada no estado da Bahia. 
 
2. 
Em 3 de agosto de 2022, por meio da Carta Ofício 052/2022/GJ2, a Tanque Novo V Energias 
Renováveis S.A.3 solicitou alteração da REA nº 9.055/2020. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 578/2022-SCT/ANEEL4, de 16 de agosto de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento. 
 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209055ti.pdf. 
2 Documento SicNet nº 48513.021269/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 35.655.200/0001-67, com sede na Avenida Cândido de Abreu, nº 70, 5º Andar, Ed. Centro 
Cívico/Corporate, Curitiba (PR). 
4 Documento SicNet nº 48526.004366/2022-00.

4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 33/2022, de 22 de agosto de 2022, o 
processo foi sorteado a minha relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Tanque Novo V Energias Renováveis S.A. 
(Interessada) com vistas a alterar o anexo da REA nº 9.055/2020, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Tanque Novo V Energias Renováveis S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo – Igaporã III, localizada no 
estado da Bahia. 
 
7. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
9. 
A Tanque Novo V Energias Renováveis S.A. informou que a alteração se faz necessária, pois: 
(a) houve deslocamento da Subestação Coletora do Complexo Eólico em 200 metros em relação à área 
anteriormente prevista para sua implantação; (b) há/houve deslocamento de uma das torres do 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

empreendimento, tendo em vista esta situar-se em área classificada como Área de Preservação 
Permanente; e (c) em função de solicitação da Transmissora, foi alterado o traçado da LT na chegada da 
Subestação Igaporã III. 
 
10. 
Com essa alteração solicitada, houve um decréscimo na extensão total da linha, a qual 
passará para, aproximadamente, 33,56 km de extensão ante os 33,7 km descritos na Resolução 
Autorizativa que concedeu a DUP. 
 
11. 
A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão 230 kV Tanque Novo 
– Igaporã III, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48526.004364/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.003213/2020-31. 
12. 
Em sua análise, a SCT concluiu por configurado o interesse público na área objeto do 
requerimento, razão pela qual recomendou a declaração de utilidade pública. 
13. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO  
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO

15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do processo nº 48500.003213/2020-31, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução 
Autorizativa nº 9.055, de 7 de julho de 2020. 
 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto