AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.427, DE 1º DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela 
Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, tendo em vista o que consta no Processo nº 
48500.000314/2017-54, decide aplicar multa de R$ 3.756.909,95 (três milhões, setecentos e cinquenta e 
seis mil, novecentos e nove mil e noventa e cinco centavos) à Coremas III Geração de Energia SPE Ltda., 
CNPJ 24.342.513/0001-49, em decorrência do atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica 
UFV Coremas III CEG: UFV.RS.PB.032544-9.01, com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão nº 
9/2015-ANEEL. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR