AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.288, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004281/2000-48, decide conhecer do pedido apresentado pela Libraga, Brandão e Cia Ltda. e 
determinar a remessa dos autos ao Ministério de Minas e Energia – MME, com recomendação favorável 
à extinção da concessão da Usina Hidrelétrica – UHE Colorado, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração CEG UHE.PH.RS.000797-8.01, e da UHE Mata Cobra, cadastrada sob o CEG 
UHE.PH.RS.001433-8.01, sem reversão de bens, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 56, v. 159, n. 90.