DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.004106/2009-14  
 
INTERESSADA: Brasil Bio Fuels S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., com vistas à apresentação de 
novos argumentos acerca da decisão da ANEEL sobre a incorporação dos custos reembolsados a título de 
sub-rogação da Conta de Consumo Combustível – CCC, no preço da energia elétrica comercializada pela 
Requerente. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Brasil Bio Fuels S.A. foi autorizada a estabelecer-se como produtor independente mediante 
a exploração da UTE Brasil Bio Fuels1, com 16 MW de potência instalada, que utiliza biomassa como 
combustível e se localiza no município de São João da Baliza, estado de Roraima. 
 
2. 
Em 2010, a empresa sagrou-se vencedora do Leilão nº 02/2010-ANEEL, realizado para 
contratação de energia em sistemas isolados, tendo sido apresentada proposta para atendimento das 
necessidades de energia elétrica na localidade de Rorainópolis a partir da geração da UTE Brasil Bio Fuels, 
com início de suprimento em 2013. 
 
3. 
Em razão do pedido da empresa de enquadramento da UTE Brasil Bio Fuels na sub-rogação 
dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, a Diretoria da ANEEL, nos 
termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 3.011/2011, decidiu (i) autorizar tal enquadramento, com montante 
a ser sub-rogado de aproximadamente 29 milhões de Reais e (ii) estabelecer que o benefício dessa sub-
rogação deveria ser “repassado aos preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica para 
atendimento ao serviço de distribuição celebrados pela Brasil Bio Fuels S.A no âmbito do Leilão nº 02/2010-
ANEEL, sob pena de revogação [da] Resolução [3.011/2011]”. 
 
4. 
A Brasil Bio Fuels interpôs pedido de reconsideração em face da referida REA nº 3.011/2011, 
mas a Diretoria, mediante Despacho nº 4.416, de 16/11/2011, decidiu não conhecer do pedido e, por 
conseguinte, manteve na íntegra o ato recorrido.   
 
5. 
De modo a implementar o repasse dos valores percebidos a título de sub-rogação para os 
contratos de venda firmados em decorrência do Leilão nº 02/2010-ANEEL, foi determinado, conforme disposto 
no voto condutor da decisão que resultou na emissão da REA nº 3.011/2011, que “a SRG, em articulação com 
a SEM, tomasse as medidas necessárias para dar cumprimento ao repasse dos benefícios dessa sub-rogação 
aos preços dos contratos de compra e venda de energia elétrica para atendimento ao serviço de distribuição 
celebrados pela Brasil Bio Fuels S.A no âmbito do Leilão nº 02/2010-ANEEL, incluindo a elaboração dos 
respectivos aditivos contratuais”. 
 
6. 
Mediante o Ofício nº 102, de 29/04/2013, a SRG  informou à Brasil Bio Fuels S.A. a necessidade 
de formalização da opção pelo enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, dado que é 
prerrogativa do empreendedor escolher entre (i) não receber valores provenientes da CCC e manter inalterado 
                                                 
1 Resoluções Autorizativa nº 1.996/2009.

o preço de venda do contrato celebrado com a Companhia Energética de Roraima – CERR e (ii) ter parte do 
investimento realizado ressarcido pela CCC e reduzir o preço de venda do contrato. 
 
7. 
Para subsidiar a decisão acima, a SRG, por meio do Ofício nº 151, de 20/06/2013, apresentou 
ao empreendedor o cálculo da redução do preço de venda do contrato em caso de adesão ao mecanismo da 
CCC. 
 
8. 
Diante do valor de redução apresentado pela SRG, a Brasil Bio Fuels S.A, mediante Carta s/n, 
de 01/07/2013, declarou que qualquer redução implicaria na inviabilidade financeira do projeto, dado que a 
proposta submetida no leilão considerou o direito à sub-rogação. 
 
9. 
A questão foi apreciada pela Diretoria da ANEEL resultando na publicação do Despacho nº 
3.928, de 19/11/2013, que estabeleceu a redução do preço de venda para R$ 109,40/MWh, na hipótese de o 
agente exercer a opção pelo enquadramento na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, nos termos da 
Resolução Autorizativa nº 3.011/2011. 
 
10. 
Em 11/12/2014 a Brasil Bio Fuels protocolou petição datada de 8/12/2014, mediante a qual 
apresentou argumentação para a reforma do Despacho nº 3.928/2013. 
 
11. 
Mediante Nota Técnica nº 082/2015-SRG/ANEEL, de 13/8/2015, a SRG encaminhou o 
processo a Diretoria para avaliar a possiblidade de reanálise do assunto, mesmo considerando o fato de que o 
processo já foi deliberado em sede de recurso.   
 
12. 
É o Relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
A Brasil Bio Fuels, mediante petição protocolada em 11/12/2014, pretende, em síntese, 
reformar a decisão constante do Despacho nº 3.928, de 19/11/2013, publicada no Diário Oficial da União em 
22/11/2013. No entanto, a petição sequer deve ser conhecida por ter sido protocolada mais de um ano após a 
decisão da Diretoria. 
14. 
Com efeito, o prazo para interposição de pedido de reconsideração é de dez dias de acordo 
com o art. 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007, e o art. 
43, inciso I, da referida Norma, estabelece que o recurso não será conhecido quando interposto fora do prazo. 
Por sua vez, o § 3º do art. 43 dispõe que o Diretor-Relator poderá denegar monocraticamente seguimento a 
recurso manifestamente inadmissível, como é o presente caso. 
15. 
Ainda que não fosse intempestiva, a petição da Brasil Bio Fuels haveria de ser improvida, pois 
a discussão sobre a repercussão dos benefícios da sub-rogação no preço de venda encontra-se superada no 
âmbito administrativo desde a publicação da REA 3.011/2011. 
 
III - DIREITO 
 
16. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei nº 9.648/1998, (ii) Decreto nº 7.246/2010, (iii) Resolução Normativa nº 427/2011, (iv) 
Resolução Autorizativa nº 3.011/2011;  (v) Edital do Leilão nº 02/2010; e (vi) Norma de Organização ANEEL 
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273/2007.

IV - DISPOSITIVO 
 
17. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.004106/2009-14, 
decido não conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Brasil Bio Fuels S.A., com vistas à 
apresentação de novos argumentos acerca da decisão da ANEEL sobre a incorporação dos custos 
reembolsados a título de sub-rogação da Conta de Consumo Combustível – CCC no preço da energia elétrica 
comercializada pela Requerente. 
 
 
Brasília, 15 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor