AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.037 , DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D constantes da 
Resolução Homologatória nº 1.872, de 7 de abril de 
2015, e dá outras providências. 
Texto Original  
 
Voto  
 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto Termo Aditivo aos 
Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica nº 02/1997, nº 03/1997, 
nº 04/1997 e nº 05/1997 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 27 de maio de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes das 
Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução Homologatória nº 
1.872, de 7 de abril de 2015, referentes à Cemig-D. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, as 
disposições constantes das Resoluções Homologatórias nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e nº 1.985, 
de 10 de novembro de 2015, que homologaram, respectivamente, as tarifas de aplicação para as unidades 
consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de 
Consumidores Livres – Abrace e para as unidades consumidoras da INPA – Indústria de Embalagens 
Santana S.A. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para a 
Cemig-D, no mês de competência de abril de 2016, permanecerá sendo de R$ 50.130.657,20 (cinquenta 
milhões cento e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme fixado na 
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 66.514.539,59 (sessenta e seis milhões quinhentos e 
quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Cemig-D, no mês de competência de abril de 2016, até o 10º dia 
útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 
10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de 
janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO