VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002913/2013-89 
 
INTERESADO: Furnas Centrais Elétricas S/A 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração 
nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cronograma de implantação das obras de 
construção das instalações correspondentes ao lote G do Leilão nº 1/2005. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu entre 8 e 10/05/2013 e teve como objetivo verificar o cronograma 
de implantação das instalações correspondentes ao lote G do Leilão nº 001/2005-ANEEL, outorgadas a Furnas 
Centrais Elétricas S/A, por meio do Contrato de Concessão n° 007/2006, correspondente a construção da Linha 
de Transmissão 345 kV interligando as Subestações Tijuco Preto, Itapeti e Nordeste. 
 
2. 
Foram registradas duas Constatações e duas Não Conformidades, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0080/2013-SFE, parte integrante do TN n° 073/2013-SFE, emitido em 13/06/2013. 
 
3. 
Em 03/07/2013, Furnas (Carta REQ.GCO.P.00026.2013) se manifestou ao Termo de 
Notificação e em 20/09/2013, Furnas (carta REQ.GCO.P.00084.2013) protocolou pedido de celebração de 
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC como alternativa a aplicação de penalidade referente ao 
atraso das obras objeto da fiscalização. Em 04/11/2014, o processo de fiscalização foi apensado ao processo 
nº 48500.000716/2014-14, que tratou do pedido de TAC.  
 
4. 
No âmbito do processo 48500.000716/2014-14 foi analisada a viabilidade da celebração do 
TAC que consistiria em utilizar o valor equivalente às multas, resultantes de diversos processos de fiscalização1, 
em favor da modicidade tarifária, mediante descontos na Receita Anual Permitida – RAP da Concessionária 
nos ciclos tarifários 2014/2015 e 2015/2016. Além do compromisso de conclusão dos empreendimentos nos 
prazos pactuados no TAC. 
 
5. 
Ocorre que, como demonstrado pela SFE no Memorando nº 29/2016-SFE/ANEEL, de 
15/01/2016, a maior parte dos empreendimentos à época apontados por Furnas para comporem as obrigações 
assumidas no TAC encontrava-se, naquele momento, concluída ou próxima da conclusão. Dessa forma, a SFE 
concluiu que o referido TAC, nos moldes previstos inicialmente, perdeu sua eficácia e objeto. 
 
6. 
Nesse sentido, em 22/04/2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da 
Nóbrega declarou extinto o processo, sem decisão de mérito, e determinou o retorno dos autos à SFE, para a 
desapensação dos Processos, instrução e andamento da fiscalização.  
7. 
Em 27/05/2016, o processo 48500.002913/2013-37 foi desapensado do processo 
nº 48500.000716/2014-14, sendo então dado seguimento à ação fiscalizadora, com a análise da manifestação 
da concessionária, de 03/07/2013. 
 
8. 
Em 27/09/2016, Furnas (carta REQ.GCO.P.00083.2016) interpôs, tempestivamente, Recurso 
Administrativo. 
                                                     
1 48500.002894/2013-91, 48500.005414/2013-43, 48500.005413/2013-07, 48500.006910/2007-76, 48500.001882/2012-68, 48500.001681/2012-
61, 48500.002913/2013-89 e 48500.002261/2012-00.

9. 
Em 20/10/2016, a SFE manteve a aplicação de penalidade de multa relativa à N.1, cancelou 
aquela associada à N.2 e encaminhou o processo para deliberação, em última instância, pela Diretoria. 
 
10. 
Em 14/11/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
11. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do 
Auto de Infração nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa, em decorrência da verificação de atraso nos 
empreendimentos de transmissão. 
 
13. 
Durante a fiscalização, foram registradas 2 não conformidades (N.1 e N.2) constantes do 
Relatório de Fiscalização RF-0080/2013-SFE: 
 
Tabela 1 
Item 
Enquadramento 
Penalidade 
Descrição REN nº 63/2004 Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Valor final tendo em vista o 
limite de 2% previsto no 
Contrato de Concessão 
nº 005/2007-ANEEL 
N.1 
Não atendimento ao 
prazo de conclusão 
do empreendimento, 
fixado na primeira 
subcláusula da 
cláusula segunda do 
Contrato de 
Concessão nº 
007/2006-ANEEL. 
Art. 6º, XII - descumprir os 
prazos estabelecidos nos 
atos de outorga de 
concessões, permissões 
ou autorizações de 
implantação de instalações 
de produção, transmissão 
ou distribuição de energia 
elétrica. 
0,285000 
17.592.188,32 
343.798,69 
N.4 
Verificação de 
problemas técnicos 
observados na 
inspeção em campo 
das instalações 
associadas às 
entradas de linha, na 
SE Itapeti, para os 
circuitos 3 e 4 da 
LT 345 kV Tijuco 
Preto / Itapeti, 
Art. 6º, XIV – operar e 
manter as instalações de 
energia elétrica e os 
respectivos equipamentos 
de forma inadequada, em 
face dos requisitos legais, 
regulamentares e 
contratuais aplicáveis. 
0,009375 
578.690,41 
343.798,69 
TOTAL 
0,39750 
18.170.878,72 
687.597,38 
14. 
Em seu recurso, a concessionária (N.1) alega que a conclusão total do empreendimento sofreu 
diversas postergações por motivos não gerenciáveis por ela, tendo sido envidados todos os esforços possíveis 
para minimizar os atrasos. Nesse sentido, a empresa apresentou o histórico de licenciamento ambiental o qual 
exigiu elaboração de EIA/RIMA e a realização de Audiências Públicas.  
 
15. 
Quanto aos prazos para obtenção de licenciamento ambiental, a SFE identificou que deveriam 
ser desconsiderados 83 dias do atraso adotado para o estabelecimento da penalidade. Todavia, a redução de 
83 dias dos 956 dias e 1090 dias contabilizados para entrada em operação comercial dos circuitos 3 e 4 da LT 
345 kV Itapeti/Tijuco Preto e do circuito 1 da LT 345 kV Itapeti/Nordeste teve impacto desprezível e não alterou 
o valor de 50% de Gravidade adotado na dosimetria da multa estabelecida.  
 
16. 
A recorrente também buscou justificar o atraso na implantação da LT indicando que enfrentou
Item  Enquadramento
Penalidade  Descrição REN nº 63/2004  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Valor final tendo em vista o
limite de 2% previsto no
Contrato de Concessão
nº 005/2007-ANEEL
N.1  Não atendimento ao
prazo de conclusão
do empreendimento,
fixado na primeira
subcláusula da
cláusula segunda do
Contrato de
Concessão nº
007/2006-ANEEL.  Art. 6º, XII - descumprir os
prazos estabelecidos nos
atos de outorga de
concessões, permissões
ou autorizações de
implantação de instalações
de produção, transmissão
ou distribuição de energia
elétrica.  0,285000  17.592.188,32  343.798,69
N.4  Verificação de
problemas técnicos
observados na
inspeção em campo
das instalações
associadas às
entradas de linha, na
SE Itapeti, para os
circuitos 3 e 4 da
LT 345 kV Tijuco
Preto / Itapeti,  Art. 6º, XIV – operar e
manter as instalações de
energia elétrica e os
respectivos equipamentos
de forma inadequada, em
face dos requisitos legais,
regulamentares e
contratuais aplicáveis.  0,009375  578.690,41  343.798,69
TOTAL      0,39750  18.170.878,72  687.597,38

dificuldades em obter liminares de imissão de posse, além de dificuldades na contratação de construtoras para 
implantação das instalações. Entretanto, segundo a SFE, as questões fundiárias e aquelas relacionadas aos 
prazos de contratação de serviços e de compra, montagem, comissionamento e testes dos equipamentos 
trazidas por Furnas fazem parte da gestão da transmissora. Assim, a Superintendência não acatou as 
alegações como justificativa para atenuar, para efeitos punitivos, o atraso para a entrada em operação 
comercial do empreendimento. 
17. 
Em relação à N.2, Furnas confirmou a existência das não conformidades verificadas e informou 
que providenciaria a adequação e correção de cada uma, com respectivo envio de relatório à ANEEL 
confirmando o atendimento de todos os itens verificados.  
 
18. 
Vale ressaltar que o fato de Furnas ter regularizado as anomalias não a isenta da aplicação de 
penalidade, uma vez que o concessionário deve cumprir permanentemente os dispositivos regulamentares que 
regem a prestação de serviços públicos e não somente após ser fiscalizado e receber notificação da ANEEL.  
19. 
Entretanto, uma vez que a SFE considerou que as constatações relatadas se tratavam de 
situações pontuais face ao porte das instalações e que tais não conformidades foram corrigidas, a 
Superintendência resolveu cancelar a multa aplicada pelo AI nº 0065/2016-SFE relacionada à Não 
Conformidade N.2. 
20. 
Dessa forma, resta mantida a penalidade relativa à N.1.  
 
21. 
Cabe esclarecer que apesar da multa calculada ter sido R$ 17.892.188,32 (dezessete milhões, 
oitocentos e noventa e dois mil, cento e oitenta e oito reais e trinta e dois centavos), ela foi fixada em R$ 
343.798,69 (trezentos e quarenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), 
tendo em vista o limite de 2% estabelecido pelo Contrato de Concessão nº 005/2007-ANEEL.  
 
Tabela 2 
NÃO 
CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] 
limitada a 2% da 
RAP do Contrato 
de Concessão 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
6º 
XII 
Multa do Grupo III 
0,005569667% 
343.798,69 
N.2 
6º 
XIV 
- 
- 
- 
TOTAL 
0,005569667% 
343.798,69 
 
 
III-DIREITO 
 
22. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 
9.784/1999; e REN nº 63/2004.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002913/2013-89, voto por: (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração 
nº 0065/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, 
no mérito, dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 687.597,41 (seiscentos 
e oitenta e sete mil, quinhentos e noventa e sete reais e quarenta e um centavos) para 343.798,69 (trezentos 
e quarenta e três mil, setecentos e noventa e oito reais e sessenta e nove centavos), nos termos do juízo de 
reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação 
vigente. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016.
NÃO
CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO      PENALIDADE      DOSIMETRIA [%]    VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO            limitada a 2% da        
    ARTIGO    INCISO          RAP do Contrato        
                  de Concessão        
N.1    6º    XII    Multa do Grupo III    0,005569667%      343.798,69    
N.2    6º    XIV    -    -      -    
  TOTAL                0,005569667%      343.798,69  
NÃO
CONFORMIDADE

REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor