SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 246, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso II, parágrafo único, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, 
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 
48000.001591/2016-34, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 0,50 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Velha, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG: CGH.PH.PR.033372-7.01, com potência instalada de 1,0 
MW, de titularidade da empresa Jaguariaíva Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
19.552.162./0001-60, localizada no Rio Capivari, no Município de Jaguariaíva, Estado do Paraná. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Velha refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Velha 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 243, v. 153, n. 241.