AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.625, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, a área de terra 
necessária à ampliação da Subestação 440 kV 
Replan, localizada no município de Paulínia, estado 
de São Paulo. 
 
 
Texto Compilado 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002552/2022-61, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 012/2016-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 25.023,6 (vinte e cinco mil e vinte e três virgula seis metros quadrados), necessária à 
ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002552/2022-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. – CTEEP, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 25.023,6 m2 (vinte e cinco mil, vinte e três virgula seis metros quadrados), necessária à

ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. 
(Redação dada pela REA ANEEL 15.030, de 23.01.2024) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.002552/2022-61, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 15.030, de 23.01.2024) 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3536505 
Ampliação da SE Replan 440 kV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
2,502 
Walter Gomes Junior 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
28027230220279947 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
P01 
7484424,31 
282932,72 
P02 
7484419,41 
282969,78 
P03 
7484410,63 
283035,33 
P04 
7484400,05 
283114,80 
P05 
7484391,46 
283179,91 
P06 
7484289,19 
283166,48 
P07 
7484293,12 
283136,58 
P08 
7484296,88 
283107,93 
P09 
7484306,08 
283039,76 
P10 
7484308,63 
283019,80 
P11 
7484311,71 
282996,42 
P12 
7484321,21 
282997,68 
P13 
7484330,36 
282920,30 
P14 
7484350,07 
282922,98 
P15 
7484385,23 
282927,62 
P01 
7484424,31 
282932,72
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3536505      Ampliação da SE Replan 440 kV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        2,502    Walter Gomes Junior    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220279947                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  P01    7484424,31      282932,72    
  P02    7484419,41      282969,78    
  P03    7484410,63      283035,33    
  P04    7484400,05      283114,80    
  P05    7484391,46      283179,91    
  P06    7484289,19      283166,48    
  P07    7484293,12      283136,58    
  P08    7484296,88      283107,93    
  P09    7484306,08      283039,76    
  P10    7484308,63      283019,80    
  P11    7484311,71      282996,42    
  P12    7484321,21      282997,68    
  P13    7484330,36      282920,30    
  P14    7484350,07      282922,98    
  P15    7484385,23      282927,62    
  P01    7484424,31      282932,72