AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.731, DE 14 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004218/2020-81, decide (i) 
declarar, por ausência de interesse de agir, a perda de objeto do Recurso Administrativo no âmbito da 
Diretoria da ANEEL, interposto pela Solar System Ltda., nos termos do art. 43 da Norma de Organização 
ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 2007, e (ii) determinar o cumprimento da 
Decisão constante no Despacho SRD nº 1.359, de 2021, e posterior arquivamento deste Processo. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.06.2021, seção 1, p. 230, v. 159, n. 111.