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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004836/2015-63 
 
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO - SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig 
Distribuição S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Capelinha – 
Itamarandiba, localizada no estado de Minas Gerais 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Pela Carta no GE/IM – 435A/2015, de 5 de novembro de 2015, complementada pelas Cartas 
no GE/IM-0060A/2016, de 25 de fevereiro de 2016, e GE/IM-0086A/2016, de 10 de março de 2016, a Cemig 
Distribuição S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu Declaração de 
Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão, que 
interligará a Subestação Capelinha à Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva, 
Capelinha e Itamarandiba, estado de Minas Gerais. 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota 
Técnica no 121/2016-SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2016. 
3. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Distribuição consta 
do desenho de referência “Planta Geral”, inserido no Anexo 2 do Documento no 48513.028353/2015-13, parte 
integrante do Processo. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

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4. 
A Superintendência informou que a faixa de servidão da Linha de Transmissão foi definida com 
base na Norma Brasileira NBR 5422 e terá trechos com 28 m (majoritariamente), 54 m e 80 m de largura em 
função do cultivo de árvores na região. 
5. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Cemig Distribuição 
apresentara cópia do Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental no 0002432, de 8 de julho de 2015, 
emitido pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, órgão do 
governo do estado de Minas Gerais, válida até 24 de junho de 2017. 
6. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada 
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha de 
Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão, faixa de servidão com 
trechos de 28 m (majoritariamente), 54 m e 80 m de largura, que interligará a Subestação Capelinha à 
Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva, Capelinha e Itamarandiba, estado de 
Minas Gerais, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade 
pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, 
de 23 de dezembro de 2003. 
8. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
9. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
III. D I R E I T O 
10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

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a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
11. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004836/2015-
63, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Cemig Distribuição S.A., de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Capelinha – Itamarandiba, circuito simples, 138 kV, 47,5 km de extensão, 
que interligará a Subestação Capelinha à Subestação Itamarandiba, localizada nos municípios de Aricanduva, 
Capelinha e Itamarandiba, estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor