AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 747 DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
nº 48500.001703/2015-35, nº 48500.002995/2015-23, e nº 48500.002794/2015-26, decide por conhecer 
e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Salgueiro I Energias 
Renováveis S.A., Salgueiro II Energias Renováveis S.A. e Salgueiro III Energias Renováveis S.A. até a decisão 
do Pedido de Reconsideração interposto em face do Despacho nº 184, de 26 de janeiro de 2021, para que 
(i) restem suspensas, as obrigações de: (i.1) início de operação em teste até 16 de janeiro de 2021; (i.2) 
início da operação comercial até 16 de fevereiro de 2021; e (i.3) início do período de suprimento dos 
CCEARs até 16 de fevereiro de 2021; (ii) passem a valer, novos prazos dilatados de noventa dias em relação 
aos marcos originais dos cronogramas das UFVs Solar Salgueiro, Solar Salgueiro II e Solar Salgueiro III; e, 
(iii) sejam suspensas quaisquer aplicações de penalidades, sejam essas administrativas, editalícias ou 
contratuais, oriundas do descumprimento dos marcos acima descritos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 58.