VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002673/2016-65. 
 
INTERESSADO: CEMIG Geração e Transmissão – CEMIG - GT. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas a CEMIG – GT em função do seccionamento das 
Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na 
Subestação Itabirito 2. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 12/07/2010, a Linhas de Transmissão de Montes Claros Ltda – LTMC e o Poder 
Concedente celebraram o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 003/2010, contemplando as instalações de que trata o Lote B do Edital do Leilão de Transmissão 
nº 005/2009. Tal lote referia-se à instalação, operação e manutenção da Subestação - SE Itabirito 2 500/345 
kV – 3x186,66 MVA, cujo acesso à Rede Básica deveria ocorrer por meio de seccionamento da Linha de 
Transmissão - LT 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e da LT 345 kV Ouro Preto 2 – Jeceaba. 
 
2. 
Conforme Cartas ONS nº 0045/100/20151, de 15/01/2015, e 0391/100/20152, de 10/03/2015, o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou que as instalações outorgadas estavam aptas a operar 
de forma integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN.  
 
3. 
Em 05/05/2015, a LTMC e a CEMIG GT celebraram termo de transferência não onerosa por 
meio do qual a LTMC transferiu à CEMIG GT os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 
500 kV na subestação Itabirito 2, os trechos de linha de transmissão e sobressalentes associados ao 
seccionamento da linha de transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 na subestação Itabirito 2, 
bem como os equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha 345 kV na subestação Itabirito 2 e 
os trechos da linha de transmissão e sobressalentes associados ao seccionamento 345 kV Jeceaba – Ouro 
Preto 2 nesta mesma subestação. 
 
4. 
Em 20/05/2015, foi protocolada junto à ANEEL a carta MT/CT-0228A/20153 em que a CEMIG-
GT solicita o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações 
a ela transferidas referentes ao seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – 
Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2. 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica – NT nº 185/2016-SCT/ANEEL, de 24/05/2016, a SCT analisou a 
solicitação da CEMIG-GT e recomendou que fosse estabelecida parcela adicional de RAP pleiteada. 
 
                                                     
1 SIC nº 48513.002336/2015-00. 
2 SIC nº 48513.007292/2015-00. 
3 SIC nº 48513.014330/2015-00.

6. 
A referida NT e as planilhas utilizadas para cálculo da parcela adicional de RAP foram 
encaminhadas para análise da área técnica da CEMIG-GT por meio de correio eletrônico, com cópia anexa ao 
processo. Em resposta, em 31/05/2016, por meio de mensagem de correio eletrônico, a CEMIG–GT manifestou 
sua concordância com os valores calculados pela SCT. 
 
7. 
Em 06/06/2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
  
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT para o cálculo da parcela adicional de 
RAP atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa – REN n° 643/2014, parte 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a REN nº 435/2011. 
 
10. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria MME nº 274/2013, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488/2007.  
 
11. 
Além disso, considerando os efeitos da Lei nº 12.783/2013, (i) foram aplicadas sobre a parcela 
adicional de RAP as taxas referentes à TFSEE de 0,4% e P&D, de 1%; e (ii) não há necessidade de se 
considerar a quota anual da Reserva Global de Reversão, conforme inciso III do art. 21. 
 
12. 
Conforme Clausula Sétima do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 006/1997, 
a RAP associada a este contrato não contempla a cobertura de despesas com PIS/PASEP e COFINS. Estes 
são incluídos pelo ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito - AVD. A Tabela I discrimina os valores 
de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas. 
 
13. 
Em sua NT, a SCT destacou que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e 
manutenção são devidas à CEMIG-GT a partir do atendimento concomitante das duas condições a seguir: (i) 
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula as linhas de 
transmissão seccionadas; e (ii) Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
 
14. 
Assim, considerando a data em que foi celebrado o Termo de Transferência de Ativos e a data 
de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação Definitiva, a CEMIG-GT tem direito ao recebimento 
das parcelas adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 a 
partir de 05/05/2015, data de transferência não onerosa das instalações. 
 
15. 
Foi feita estimativa dos Valores Novos de Reposição – VNR correspondentes às instalações 
transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP 
referente à operação e manutenção, conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET4. Os VNR adotados no cálculo da parcela adicional de RAP foram obtidos a partir do Banco 
de Preços de Referência ANEEL, homologado pela Resolução Homologatória nº 758/2009. 
 
 
Tabela 1 – VNR considerado e RAP 
                                                     
4 Ao incluir TFSEE e P&D, este percentual passa a ser de 2,03%.

Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São 
Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2: 
 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV São Gonçalo 
do Pará - Itabirito 2. 
8.439.157,88 
171.179,67 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 - 
Ouro Preto 2. 
8.439.157,88 
171.179,67 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito 
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão. 
2.208.920,98 
44.805,70 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito 
2 - São Gonçalo do Pará e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão, com cabo 
OPGW 24 fibras. 
2.325.196,39 
47.164,23 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 345 kV Jeceaba - 
Itabirito 2. 
5.672.434,05 
115.059,51 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 - 
Ouro Preto 2. 
5.672.434,05 
115.059,51 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Jeceaba 
- Itabirito 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW 48 
fibras. 
1.636.544,85 
33.195,64 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em 
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Itabirito 
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW 
48 fibras. 
1.636.544,85 
33.195,64 
Total 
36.030.390,94 
730.839,57 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
16. 
O recebimento da RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º/07/2016. Os montantes relativos 
ao período entre 05/05/2015 a 30/06/2016 devem ser pagos a CEMIG-GT por meio de parcela de ajuste entre 
1º/07/2016 e 30/06/2017. 
 
17. 
Desta forma, a parcela de ajuste de R$ 844.787,68 (oitocentos e quarenta e quatro mil, 
setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de 2015, será atualizada 
para junho de 2016 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das transmissoras. 
 
18. 
A alínea f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 determina o limite de até 1,5% do 
orçamento constante do Contrato de Concessão referente às instalações licitadas descritas no inciso I do artigo 
7º da REN nº 67/20045 para a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º 
do artigo 7º da mesma resolução. Contudo, o referido normativo trata, neste caso, de instalações licitadas para 
atendimento à concessionária de distribuição, o que não é caso da Subestação Itabirito 2. 
 
                                                     
5 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 “o barramento associado ao seccionamento, o transformador de 
potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação 
integrantes das Demais Instalações de Transmissão”, e na alínea a deste inciso “equipamentos para modificações nas entradas da 
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento”.
  Subestação      VNR (R$)      RAP (R$)  
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São
Gonçalo do Pará – Ouro Preto 2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2:
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV São Gonçalo
do Pará - Itabirito 2.      8.439.157,88 171.179,67          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 -
Ouro Preto 2.      8.439.157,88 171.179,67          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão.      2.208.920,98 44.805,70          
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 500 kV Itabirito
2 - São Gonçalo do Pará e a subestação seccionadora Itabirito, com 2,1 km de extensão, com cabo
OPGW 24 fibras.      2.325.196,39      47.164,23    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 345 kV Jeceaba -
Itabirito 2.      5.672.434,05      115.059,51    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 345 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Itabirito 2, associada à linha de transmissão 500 kV Itabirito 2 -
Ouro Preto 2.      5.672.434,05      115.059,51    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Jeceaba
- Itabirito 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW 48
fibras.      1.636.544,85      33.195,64    
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de um trecho de linha de transmissão em
345 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da linha de transmissão 345 kV Itabirito
2 - Ouro Preto 2 e a subestação seccionadora Itabirito, com 1,97 km de extensão, com cabo OPGW
48 fibras.      1.636.544,85      33.195,64    
  Total      36.030.390,94      730.839,57  

19. 
Contudo, é necessário que seja estabelecido valor de RAP para cobertura das atividades 
correspondentes às descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.  Para seguir os 
limites impostos neste normativo, foi considerado o investimento correspondente a 1,5% do VNR das 
instalações transferidas para a CEMIG – GT conforme determinou o edital do Lote B do Leilão de Transmissão 
nº 005/2009. 
 
20. 
A Tabela 2 apresenta os valores de custos das atividades correspondentes às descritas na 
alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 considerados pela ANEEL, a parcela adicional de 
RAP resultante e a vigência dessa RAP. 
 
Tabela 2 – Custos considerados, parcela adicional de RAP e vigência 
Subestação 
Custos considerados 
pela ANEEL (R$) 
Parcela adicional de 
RAP (R$) 
Vigência 
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas 
de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 
2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 
2: 
540.455,86 
 603.274,85 
Ciclo 
2016/2017 
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea 
e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
Referência de preço: Junho de 2015. 
 
21. 
A parcela adicional de RAP para cobertura de custos das atividades correspondentes às 
descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 deverá ser aplicada apenas no próximo 
ciclo tarifário da transmissão, reajustada pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o 
Poder Concedente e CEMIG-GT. 
 
22. 
Desta forma, dada a necessidade de estabelecimento de RAP para as instalações descritas, 
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica 185/2016-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja 
vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da 
Receita Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
 
23. 
O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos e normativos: (a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei 
nº 9.427/1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074/1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717/1995; (d) art. 8º da Lei nº 
9.648/1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655/1998; (f) Resoluções Normativas nº 67 e  nº 
68, ambas de 08/06/2004; (g) Resolução Normativa nº 443/2011; (h) art. 21 da Lei nº 12.783/2013; e (i)  
Resolução Normativa nº 643/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002673/2016-65, voto pela emissão de 
Resolução, conforme minuta anexa, que estabelece:  
 
(i) 
Os valores das parcelas adicionais de RAP, no montante de R$ 730.839,57 (setecentos 
e trinta mil, oitocentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a preços de 
junho de 2015, a serem pagos a partir de 1º/07/2016, referentes à operação e 
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CEMIG-GT em função do 
seccionamento das Linhas de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto 
2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito 2;
Subestação    Custos considerados      Parcela adicional de    Vigência
    pela ANEEL (R$)      RAP (R$)    
SE Itabirito 2 – em função do seccionamento das Linhas
de Transmissão 500 kV São Gonçalo do Pará – Ouro Preto
2 e 345 kV Jeceaba – Ouro Preto 2 na Subestação Itabirito
2:
Custos das atividades correspondentes às descritas na alínea
e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.  540.455,86      603.274,85      Ciclo
2016/2017

(ii) 
A parcela de ajuste, no montante de R$ 844.787,68 68 (oitocentos e quarenta e quatro 
mil, setecentos e oitenta e sete reais e sessenta e oito centavos), a preços de junho de 
2015, referente ao período entre 05/05/2015 e 30/06/2016, que deve ser paga à CEMIG-
GT apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º/07/2016 e 30/06/2017; e 
 
(iii) 
A parcela adicional de RAP, no montante de R$ 603.274,85 (seiscentos e três mil, 
duzentos e setenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a preços de junho de 2015, 
para cobertura de custos das atividades correspondentes às descritas na alínea e do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, a ser aplicada apenas no próximo ciclo 
tarifário da transmissão, entre 1º/07/2016 e 30/06/2017. 
 
 
 
Brasília, 14 de junho de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor