AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.774, DE 12 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Revoga a autorização da Usina Termelétrica Paraíso, 
outorgada à Paraíso Bioenergia Ltda., por meio da 
Resolução nº 1.103, de 6 de novembro de 2007, 
localizada no município de Brotas, estado de São 
Paulo. 
 
Texto Original 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 
48500.004816/1999-48, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 1.103, de 6 de novembro de 2007, referente à 
autorização da Usina Termelétrica Paraíso, com 7.700 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.SP.027915-3.01, localizada no município de 
Brotas, estado de São Paulo, outorgada à empresa Paraíso Bioenergia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 
46.363.016/0001-60. 
 
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor a ser informado pela Superintendência de Gestão 
Tarifária (SGT), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de abril de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de maio de 2016.  
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências a partir de maio de 2016.  
 
Art. 3º Essa autorização não afasta a aplicação da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004, pelos eventuais atos praticados anteriormente a publicação dessa Resolução. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO