AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 179, DE 22 DE JANEIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 
1999, no art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL 273, de 10 de julho de 2007, resolve declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada 
a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do 
pedido de efeito suspensivo ativo interposto pelas empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A. e 
Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., que requerem que a ANEEL determine a suspensão da obrigação 
de recomposição de lastro para as obrigações contratuais dessas usinas, bem como seja determinado à 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que se abstenha de aplicar qualquer penalidade 
em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em 
definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 16.