DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.006474/2014-64 
 
INTERESSADA: BC Service Energética S/A 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela BC Service Energética S.A. em face do Auto de Infração 1/2016-
SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de o agente operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos 
de forma inadequada, bem como deixar de implantar ou de manter, nos termos da legislação, as instalações de 
observações hidrológicas. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 01/02/2016 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou o Auto de 
Infração 1/2016, por meio do qual aplicou penalidade de multa à BC Service Energética S.A. no valor de R$ 8.474,42, 
em razão de descumprimento de normas legais e/ou regulamentares relacionadas à PCH Barra Clara. 
 
2. 
Em 25/2/2016 a BC Service Energética protocolou1 recurso administrativo argumentando, em síntese, 
que, apesar de não concordar com parte das considerações constantes do Auto de Infração, acatará a decisão da 
ANEEL, honrando com o seu histórico de adimplência com todas as obrigações legais, contratuais e regulatórias, e 
encerrando o respectivo processo administrativo. Por fim, solicitou a conversão da penalidade de multa em 
advertência. 
 
3. 
Em sede de juízo de reconsideração a SFG decidiu2 manter a penalidade aplicada e, em seguida, enviou 
os autos para a Diretoria na condição de última instância administrativa. 
 
4. 
Em 21/03/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
5. 
Em 23/03/2016 a BC Service Energética protocolou carta mediante a qual informou a decisão de efetuar 
o pagamento da multa fixada no Auto de Infração por “absoluta e simples falta de interesse em dar continuidade à 
discussão administrativa e/ou judicial”. 
 
6. 
Em 24/03/2016 a Superintendência de Administração e Finanças – SAF confirmou3 o recolhimento da 
multa por parte da BC Service Energética.   
 
7. 
É o relatório.  
 
                                                     
1 Carta SE-003/2016, de 24/02/2016. 
2 Análise do Pedido de Reconsideração de 15/03/2016 
3 Memorando 142/2016-SAF/ANEEL, de 24/03/2016

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da desistência da BC Service 
Energética em dar continuidade à discussão sobre o Auto de Infração 1/2016-SFG. A multa inclusive já foi paga 
conforme consta dos autos. 
 
9. 
Assim, resta tão somente declarar extinto e determinar o arquivamento do presente processo em 
consonância com o art. 524 da Lei nº 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 145 da Norma de Organização ANEEL 001.  
 
 
III – DIREITO  
 
10. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da Norma de 
Organização ANEEL 001. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Do exposto, decido declarar extinto e determinar o arquivamento dos autos do Processo  
48500.006474/2014-64, que trata do Recurso Administrativo interposto pela BC Service Energética S.A. em face do 
Auto de Infração 1/2016-SFG.  
 
Brasília, 03 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                     
4 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou 
prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de 
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.