MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 790/SPE/MME, DE 5 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.001919/2021-29, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, de 
titularidade da empresa Água Vermelha Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
26.855.869/0001- 01, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo 
à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil;   
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta 
Portaria.

Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não 
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
 Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social  
CNPJ  
Água Vermelha Transmissora de Energia S.A. 
26.855.869/0001-01. 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento 
em Participações em Infraestrutura. 
27.248.880/0001- 76. 
60. 
Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de 
Investimento em Participações em 
Infraestrutura. 
27.248.864/0001- 83. 
40. 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017. 
Denominação do Projeto 
Lote 5 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa. 
Descrição 
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 5 do Leilão 
nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, compreendendo Compensador Estático de Reativos, em 500 kV, -
150/+300 Mvar, na Subestação Padre Paraíso 2, conexões, barramentos, instalações vinculadas e 
demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle, 
telecomunicação, administração e apoio. 
Localização[UF] 
Estado de Minas Gerais. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Fevereiro/2022 
Referência: Processo nº 48340.001919/2021-29                                                                                                                                        SEI nº 0520675
TITULAR DO PROJETO    
Razão Social  CNPJ  
Água Vermelha Transmissora de Energia S.A.  26.855.869/0001-01.  
Contrato de Concessão    
Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017.    
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)    
Razão Social  CNPJ  Participação (%)
Vinci Infra Transmissão Fundo de Investimento
em Participações em Infraestrutura.  27.248.880/0001- 76.  60.
Vinci Infra Coinvestimento I Fundo de
Investimento em Participações em
Infraestrutura.  27.248.864/0001- 83.  40.
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO    
Contrato de Concessão    
Contrato de Concessão nº 05/2017-ANEEL, de 10 de fevereiro de 2017.    
Denominação do Projeto    
Lote 5 do Leilão nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa.    
Descrição    
Projeto de implantação de instalações de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 5 do Leilão
nº 13/2015-ANEEL - Segunda Etapa, compreendendo Compensador Estático de Reativos, em 500 kV, -
150/+300 Mvar, na Subestação Padre Paraíso 2, conexões, barramentos, instalações vinculadas e
demais instalações necessárias às funções de medição, supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.    
Localização[UF]    
Estado de Minas Gerais.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto    
Fevereiro/2022