AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Processo nº 48500.004880/2015. Agente Notificado: Cedin do Brasil S.A. Qualificação: Geração de 
Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia 
Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo 
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista que 
o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento ao 
agente dos termos do Ofício nº 378/2016-SAF/ANEEL, de 03 de agosto de 2016, cujo teor é o seguinte: 
“A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração n° 0035/2016-SFF, impôs a 
penalidade de multa à Cedin do Brasil S.A., no valor de R$ 11.151,68 (onze mil, cento e cinquenta e um 
reais e sessenta e oito centavos), a ser acrescida da correspondente atualização legal, conforme estabelece 
a Lei 10.522/2002, em seu artigo 37-A. Assim, informamos que se encontra em andamento o processo 
administrativo n° 48500.004880/2015 em nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa 
implicará nas seguintes consequências: a) No prazo de 10 dias, contados a partir da data de recebimento 
desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 
63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do 
recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor 
público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 
2002. Por oportuno, informamos ainda que a Guia de Recolhimento da União (GRU) referente à multa em 
questão está disponível para impressão e pagamento, com o valor atualizado, no endereço eletrônico 
www2.aneel.gov.br/concessionarios ou www2.aneel.gov.br/boleto. Por fim, caso o pagamento já tenha sido 
realizado, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 
2192 8540 ou (61) 2192 8633, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a 
situação em nosso sistema de controle do pagamento em tela.” O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos 
autos do referido processo, o qual pode ser consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio 
de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação 
deste Edital a ausência de recolhimento do valor devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no 
Cadastro de Inadimplentes da ANEEL em 10 (dez) dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na 
Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias. 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2016, seção 3, p. 126, v. 153, n. 173.