AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 841, DE 5 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista 
o que consta do Processo nº 48500.000064/2016-71, decide: (i) conhecer e negar provimento ao pedido 
de concessão de medida cautelar apresentado pela Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, 
Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis 
S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana I Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III 
Energias Renováveis S.A. e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A; (ii) não reconhecer a 
ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas objeto das Portarias 
MME nº 221, 238, 271, 272, 274, 275, 341 e 342/2014; (iii) negar a revisão dos marcos do cronograma 
físico de obras, o deslocamento do período de suprimento dos contratos e a suspensão do pagamento do 
Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – EUST; e (iv) recomendar ao Ministério de Minas e Energia 
– MME, a negativa do pleito de prorrogação dos prazos de autorização, considerando a negativa de 
excludente de responsabilidade. 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.