AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.229, DE 23 DE JULHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.003177/2021-96, decide: (i) anuir previamente aos Aditivos aos Contratos de Aquisição de 
Transformadores de Distribuição a serem celebrados entre a Roraima Energia S.A. e a ITAM – Indústria de 
Transformadores Amazonas Ltda., conforme proposta apresentada; e (ii) destacar que esta anuência não 
invalida as apurações a serem efetuadas no âmbito de processo administrativo, referentes ao 
descumprimento da obrigação de solicitar anuência prévia à ANEEL para celebração dos referidos 
contratos originais entre partes relacionadas. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 142.