AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 880, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 778/2016 - SCG/ANEEL 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 
11 de abril de 2016, a Resolução Normativa nº 395, de 4 de dezembro de 1998, a Resolução Normativa 
nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 48500.003841/2002-27, resolve: (i) 
registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico (DRS-PCH) da PCH 
Ijuizinho II, com 22000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração (CEG) PCH.PH.RS.034096-0.01, de titularidade da empresa Energias Complementares do 
Brasil Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 09.663.142/0001-03, localizada no rio 
Ijuizinho, sub-bacia 75, bacia hidrográfica do rio Uruguai, localizada nos municípios de Entre-Ijuis e 
Eugênio de Castro, estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo ou as 
informações de projeto previamente apresentadas, serão homologados os parâmetros para fins do 
cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em 
até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada 
Resolução.  
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Suspenso em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 007, de 04.05.2016) 
 
(Restaurados os efeitos pelo DSP ANEEL 2.652, de 04.10.2016) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 1.717, de 17.06.2019)