AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.599, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002214/2019-24, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços 
de Eletricidade S.A e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Light Serviços de Eletricidade 
S.A. efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a 
variação do IGP-M e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010 vigente, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora, 
descontados os valores já pagos; (iii) determinar que a distribuidora apresente ao consumidor a memória 
de cálculo dos valores a serem devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
até 15 (quinze) dias. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.