GABINETE DO MINISTRO  
  
  
PORTARIA Nº 209, DE 31 DE MAIO DE 2016  
  
  
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe  
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 
09/2015ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.001161/2015-09 e nº 48500.005305/2015-
98, resolve:  
  
Art. 1º Autorizar a empresa Solaire Floresta I Energia Solar SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 23.741.570/0001-38, com Sede na Rodovia RN-404, km 21, Sítio Nova Floresta, Parte, Zona 
Rural, Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora 
Fotovoltaica denominada UFV Floresta I, no Município de Areia Branca, Estado do Rio Grande do  
Norte, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.RN.0343102.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 9.400 kW médios de garantia 
física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às Coordenadas 
Planimétricas E=731683 m e N=9450920 m, Fuso 24S, Datum SIRGAS2000.  
  
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à  
comercialização na modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme 
estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.  
  
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o 
Sistema de Transmissão de Interesse Restrito da UFV Floresta I, constituído de uma Subestação 
Elevadora de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com 
cerca de cinquenta e oito quilômetros e seiscentos metros de extensão, em Circuito Simples, 
interligando a Subestação Elevadora à Subestação Mossoró II, de propriedade da Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco - Chesf, em consonância com as normas e regulamentos aplicáveis.  
  
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada:  
  
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 
2009;  
  
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir:  
  
a) 
obtenção da Licença de Instalação: até 30 de março de 2018;  
  
b) 
início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de maio de 2018;

c) 
início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 
1º de maio de 2018;  
  
d) 
início da Montagem dos Painéis Fotovoltaicos: até 1º de julho de 2018;  
  
e) 
início da Operação em Teste da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de 
outubro de 2018;  
e  
f) 
início da Operação Comercial da 1ª à 30ª Unidade Geradora: até 1º de 
novembro de 2018;  
  
III 
- manter, nos termos do Edital do Leilão nº 09/2015-ANEEL, a Garantia 
de Fiel Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 
7.194.618,50 (sete milhões, cento e noventa e quatro mil, seiscentos e dezoito reais e 
cinquenta centavos), que vigorará até cento e oitenta dias após o início da operação da 
última Unidade Geradora da UFV Floresta I;  
  
IV 
- submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do 
Sistema Elétrico  
- ONS;  
  
V 
- aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; e  
  
VI 
- firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do 
Leilão nº 09/2015-ANEEL.  
  
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de  
regência de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a 
autorizada ficará sujeita às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes.  
  
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, o percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de 
agosto de 2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de 
Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Floresta I, 
enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 
30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes.  
  
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a 
partir  
da publicação desta Portaria.  
  
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em  
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou 
compromissos assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos 
seus empregados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
  
  
FERNANDO COELHO FILHO  
  
  
  
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 104.  
(Alterada a potência instalada, o número de unidades geradoras, as características técnicas e a 
descrição do sistema de transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 2.320 de 
01.08.2017) 
 
(Alterada a razão social da empresa para Engie Solar Floresta I Geração Centralizada SPE S.A., pelo DSP 
SCG/ANEEL 2.513, de 28.08.2020)