VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005266/2021-77 
 
INTERESSADO: Servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
e Superintendência de Administração e Finanças (SAF) 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Prorrogação de autorização da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo para trabalho remoto 
no exterior. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 9 de junho de 2022, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF) encaminhou 
o Memorando nº 184/2022-SAF/ANEEL1 à Superintendência de Recursos Humanos (SRH), por meio do 
qual solicitou aprovação do requerimento apresentado pela Analista Administrativa Karla Patrícia 
Martínez Fajardo referente à prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior. 
2. 
O requerimento, anexado ao referido Memorando, enfatiza o desejo da servidora em 
prorrogar a concessão de trabalho remoto no exterior, por mais 3 (três) anos a contar a partir de 10 de 
setembro de 2022, com objetivo de manter a unidade familiar com os filhos que estudam em instituições 
de ensino no Canadá.  
3. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 136/2022/SRH/ANEEL2, de 7 de julho de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade de conceder a prorrogação do 
afastamento do país à servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 25/2022, realizada em 7 de julho de 2022, 
o processo foi distribuído a minha relatoria. 
 
1 Documento Sicnet nº 48520.005646/2022-00 
2 Documento Sicnet nº 48546.004251/2022-00
  Prorrogação de autorização da servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo para trabalho remoto
no exterior.  

5. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
6. 
Trata-se requerimento apresentado pela Analista Administrativa Karla Patrícia Martínez 
Fajardo referente à prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior. 
7. 
Mediante Portaria nº 307 de 3 de novembro de 2021, foi autorizado o  ingresso da servidora 
no Programa de Gestão da ANEEL na modalidade de teletrabalho integral, bem como o afastamento do 
país no período de 9 de novembro de 2021 a 9 de setembro de 2022. Posteriormente, em 14 de agosto 
de 2022, foi aprovado ingresso da servidora no Programa de Gestão da SAF3, com a respectiva assinatura 
de Termo de Adesão e elaboração de plano de trabalho. 
8. 
Tendo em vista a proximidade do final da vigência do seu afastamento do país, a servidora 
solicitou a prorrogação da concessão de trabalho remoto no exterior por mais 3 (três) anos a contar a 
partir de 10 de setembro de 2022. 
9. 
A possibilidade de servidor público federal residir no exterior, como participante do 
Programa de Gestão, foi recentemente regulamentada pelo Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022, 
conforme trechos transcritos: 
Decreto nº 11.072/2022 
 
Teletrabalho no exterior 
Art. 12. Além dos requisitos gerais para a adesão à modalidade, o teletrabalho com o 
agente público residindo no exterior somente será admitido: 
I - para servidores públicos federais efetivos que tenham concluído o estágio probatório; 
II - em regime de execução integral; 
III - no interesse da administração; 
IV - se houver PGD instituído na unidade de exercício do servidor; 
V - com autorização específica da autoridade de que trata o caput do art. 3º, permitida a 
delegação ao nível hierárquico imediatamente inferior e vedada a subdelegação; 
VI - por prazo determinado; 
VII - com manutenção das regras referentes ao pagamento de vantagens, remuneratórias 
ou indenizatórias, como se estivesse em exercício no território nacional; e 
VIII - em substituição a: 
 
3 Processo nº 48500.006543/2021-69.

a) afastamento para estudo no exterior previsto no art. 95 da Lei nº 8.112, de 11 dezembro 
de 1990, quando a participação no curso puder ocorrer simultaneamente com o exercício 
do cargo; 
b) exercício provisório de que trata o § 2º do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990; 
c) acompanhamento de cônjuge afastado nos termos do disposto nos art. 95 e art. 96 da 
Lei nº 8.112, de 1990; 
d) remoção de que trata a alínea "b" do inciso III do parágrafo único do art. 36 da Lei nº 
8.112, de 1990, quando o tratamento médico necessite ser realizado no exterior; ou 
e) licença para acompanhamento de cônjuge que não seja servidor público deslocado para 
trabalho no exterior, nos termos do disposto no caput do art. 84 da Lei nº 8.112, de 1990. 
§ 1º A autorização para teletrabalho no exterior poderá ser revogada por razões técnicas 
ou de conveniência e oportunidade, por meio de decisão fundamentada. 
§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, será concedido prazo de dois meses para o agente 
público retornar às atividades presenciais ou ao teletrabalho a partir do território 
nacional, conforme os termos da revogação da autorização de teletrabalho. 
§ 3º O prazo estabelecido no § 2º poderá ser reduzido mediante justificativa das 
autoridades a que se refere o art. 4º. 
§ 4º O participante do PGD manterá a execução das atividades estabelecidas por sua 
chefia imediata até o retorno efetivo à atividade presencial. 
(...) 
§ 6º É de responsabilidade do agente público observar as diferenças de fuso horário do 
país em que pretende residir para fins de atendimento da jornada de trabalho fixada pelo 
órgão ou pela entidade de exercício. 
§ 7º A autoridade de que trata o caput do art. 3º poderá substituir o requisito previsto 
no inciso VIII do caput por outros critérios. 
§ 8º O total de agentes públicos abrangidos pela exceção à exigência prevista no inciso 
VIII do caput e no § 7º não poderá ultrapassar dez por cento do quantitativo de vagas de 
que trata o inciso II do caput do art. 4º4. 
§ 9º O prazo de teletrabalho no exterior será de: 
I - na hipótese do § 7º, até três anos, permitida a renovação por período igual ou inferior; 
e 
II - nas hipóteses previstas no inciso VIII do caput, o tempo de duração do fato que o 
justifica. 
§ 10. Na hipótese prevista na alínea "e" do inciso VIII do caput, caberá ao requerente 
comprovar o vínculo empregatício do cônjuge no exterior. 
(...) 
Art. 18.  O agente público em teletrabalho no exterior na data de entrada em vigor deste 
Decreto deverá adequar-se às suas disposições até 1º de dezembro de 2022, nos termos 
do disposto no art. 12, ou voltar a residir no País. 
(...) 
Art. 20.  Este Decreto entra em vigor em 1º de junho de 2022. 
 (grifos nossos) 
 
4 Art. 4º A instituição do PGD se dará no âmbito de cada autarquia, fundação pública ou unidade da administração direta de 
nível não inferior ao de Secretaria ou equivalente, por meio de portaria da autoridade máxima, vedada a delegação, e preverá, 
no mínimo: 
(...) 
II - o quantitativo de vagas;

10. 
A servidora Karla Patrícia Martínez ingressou na Agência em fevereiro de 2007, quando foi 
nomeada5 para o cargo efetivo de Analista Administrativo, tendo cumprido o estágio probatório6 em 
conformidade com o primeiro requisito do referido Decreto. 
11. 
A Portaria nº 6.720/2022, que aprovou os Procedimentos Gerais do Programa de Gestão 
da SAF, permite a modalidade de teletrabalho integral, pleiteada pela servidora, conforme destacado 
abaixo: 
Portaria nº 6.720/2022 
Art. 3º O Programa de Gestão da SAF contempla as modalidades presencial, teletrabalho 
integral e teletrabalho parcial. 
 
12. 
Conforme exposto pela servidora, e ratificado pela liderança da SAF, a execução das 
atividades que desempenha na Coordenação de Recursos Logísticos estão alinhadas ao Programa de 
Gestão da unidade e são passíveis de serem realizadas pelo regime integral de teletrabalho, sem prejuízos 
à área. 
13. 
Em suma, o pleito é para teletrabalho integral, por 3 anos; a SAF já possui Programa de 
Gestão aprovado; e há concordância da chefia. 
14. 
Contudo, a servidora não se enquadra nos requisitos dispostos no inciso oitavo, que elenca 
as licenças e afastamentos passíveis de serem substituídas pelo teletrabalho. Entretanto, conforme 
disposto no § 7º do Decreto nº 11.072/2022, há possibilidade de a autoridade máxima do órgão substituir 
o requisito previsto no inciso VIII do caput por outros critérios. Entendo que a necessidade de manutenção 
da força de trabalho para o atendimento das metas da SAF e a ausência de prejuízo à Administração na 
prorrogação requerida pela servidora com fundamento na manutenção da união familiar podem ser 
considerados critérios adicionais cumpridos no caso concreto.  
15. 
Em relação ao limite de servidores abarcados pela exceção à exigência prevista no inciso 
VIII do art. 12 do referido Decreto, a SRH informou que atualmente há 479 servidores que aderiram ao 
Programa de Gestão da ANEEL, dos quais 7 (sete) servidores têm autorização para trabalho no exterior. 
 
5 Portaria nº 493, de 12 de janeiro de 2007, disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2007493.pdf 
6 Portaria nº 1.499, de 15 de março de 2010, disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20101499.pdf

Dessa forma, o limite de 10% que trata o §8º do art. 12 do Decreto nº 11.072/2022 está respeitado, visto 
que mesmo no caso de deferimento no pleito atual, o percentual de servidores em situação de exceção 
que trata o artigo não atinge 1,4% do total de participantes do Programa de Festão e Desempenho (PGD) 
na Agência. 
16. 
Ressalta-se que a servidora já participou do primeiro ciclo avaliativo do PGD, na modalidade 
teletrabalho integral, tendo sido avaliada com nota máxima pela chefia imediata. A servidora ainda 
informou estar ciente da necessidade de cumprir prazos e compromissos no fuso horário de Brasília, caso 
continue a laborar fisicamente no Canadá.  
17. 
Destaco ainda que em 28 de março de 2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.108, 
que alterou o §8º do art. 75-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Conforme trecho abaixo 
transcrito, esse dispositivo regulamenta o teletrabalho para empregados submetidos à CLT e traz, em seu 
parágrafo 8º, menções ao trabalho realizado no exterior de empregado admitido no Brasil: 
 
 
 §8º Ao contrato de trabalho do empregado admitido no Brasil que optar pela realização de 
teletrabalho fora do território nacional, aplica-se a legislação brasileira, excetuadas as 
disposições constantes na Lei nº 7.064, de 6 de dezembro 1982, salvo disposição em 
contrário estipulada entre as partes. 
 
18. 
A Lei nº 7.064/1982, expressamente mencionada no parágrafo acima, dispõe sobre as 
obrigações das empresas que contratam ou transferem seus trabalhadores para prestar serviços no 
exterior. Ao excluir o referido normativo do rol de legislação a que são submetidos os contratos de 
trabalhos admitidos no Brasil, o legislador evidencia a intenção de afastar ônus adicionais aos 
empregadores diante da mudança de domicílio por interesse do empregado, interpretação que pode ser 
estendida à Administração Pública Federal. 
19. 
Ressalto que houve, no caso em tela, solicitação expressa de autorização para trabalho no 
exterior por parte da servidora, conforme requerimento anexado ao Processo, evidenciando tratar-se tão 
somente de interesse pessoal da solicitante, estando ausente a necessidade de serviço ou situação 
imposta pela Administração pública.

20. 
Conforme exposto, considero que não há óbices legais para atendimento ao pleito. a 
prorrogação da requerente na modalidade teletrabalho integral, com a permanência de residência no 
exterior, garante a manutenção da força de trabalho da ANEEL e concilia as necessidades institucionais 
aos interesses individuais da servidora de manutenção da unidade familiar. Proponho, ainda, que a 
servidora assine formulário que declare que a mudança para o exterior ocorreu por motivos pessoais, não 
se configurando remoção por interesse da Administração. 
 
III – DIREITO 
 
21. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 7.064/1982; 
(ii) Lei nº 8.112/1990; (iii) Decreto nº 11.072/2022; (iv) Medida Provisória nº 1.108/2022; (v) Instrução 
Normativa nº 65/2020; (vi) Norma de Organização nº 51, revisada pela Portaria nº 6.709, de 13 de 
dezembro de 2021; e (vii) Portaria ANEEL nº 6.720/2022. 
 
 
III – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005266/2021-77, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, de prorrogação do teletrabalho no exterior para a 
servidora Karla Patrícia Martínez Fajardo, pelo prazo de 3 (três) anos, a partir de 10 de setembro de 2022, 
conforme disposições do Programa de Gestão da Superintendência de Administração e Finanças (SAF), na 
modalidade teletrabalho integral. Proponho, ainda, que a servidora assine formulário que declare que a 
mudança para o exterior ocorreu por motivos pessoais, não se configurando remoção por interesse da 
Administração. 
 
Brasília, 11 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto