AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.842, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da Nova 
Palma Energia Ltda, constantes da Resolução 
Homologatória nº 2.688, de 19 de maio de 2020, e 
dá outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sétima ao Contrato de Concessão de Serviços 
Públicos de Energia Elétrica nº 107/2001 e seus aditivos e com base nos autos do Processo nº 
48500.005039/2020-61, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2021 a vigência das tarifas de aplicação constantes das 
Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 8 do Anexo da Resolução Homologatória nº 
2.688, de 19 de maio de 2020, referente à Nova Palma Energia Ltda. 
 
Art. 2º Estabelecer o valor mensal de R$ 292.323,15 (duzentos e noventa e dois mil, trezentos 
e vinte e três reais e quinze centavos) a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE à Nova Palma, nos meses de competência de maio e junho de 2021, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço 
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 
26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA