VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001572/2016-77 
 
INTERESSADO: Água Paulista Geração de Energia Ltda. - ÁGUA PAULISTA 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria -DIR 
 
ASSUNTO:.Recurso Administrativo interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do Auto de 
Infração 2/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento do Estado de São Paulo – ARSESP, 
que aplicou penalidade de multa e advertência em decorrência de fiscalização das instalações da Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH Corumbataí. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30/3/2015, por solicitação da Superintendência de Serviços de Geração - SFG1, a ARSESP 
realizou fiscalização na PCH Corumbataí, empreendimento outorgado à Fundação Patrimônio Histórico da Energia 
de São Paulo - FPHESP2, que o transferiu para a empresa ÁGUA PAULISTA. 
 
2. 
Em 11/5/2015, a ARSESP encaminhou à ÁGUA PAULISTA3 o TN 16/2015-ARSESP-SFG e o 
Relatório de Fiscalização4 referente à fiscalização da PCH Corumbataí - Rio Claro/SP. 
 
3. 
Em 28/5/2015, a ÁGUA PAULISTA apresentou sua manifestação ao Termo de Notificação expedido 
pela ARSESP. 
 
4. 
Em 25/6/2015, a ARSESP solicitou informações complementares à fiscalização, notadamente 
quanto às datas das atividades do Cronograma de Execução de Obra Prioritária para regularização da PCH 
Corumbataí. 
 
5. 
Em 30/6/2015, a ANEEL5 revogou a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA 
PAULISTA as autorizações para explorar as PCHs Corumbataí, Salesópolis, Corumbataí e Jacaré Pepira. 
 
6. 
Em 24/7/2015, o agente6 informou à ARSESP que, diante da revogação da REA 1.284/2008, se 
encontrava impedido de prestar as informações requeridas por aquela agência estadual. 
 
 
                                                          
1 A fiscalização foi solicitada pela SFG/ANEEL, em atendimento ao Memorando 65/2015-SRM/ANEEL de 6/3/2015. 
2 Resolução ANEEL 698/2003: Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE 
para explorar a PCH Corumbataí. REA 1.284/2008: Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das 
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira. REA 5.305/2015: Revoga a REA 1.284/2008. 
3 O agente foi notificado do dia 13/5/2015, conforme AR constante dos autos. 
4 Relatório de Fiscalização 11/2015-ARSESP-SFG. 
5 Processos 48500.000631/2015-17 e 48500.000729/2014-85. 
6 Carta GER-041/2015, de 24/7/2015.
  Autoriza a Fundação Patrimônio Histórico da Energia Elétrica de São Paulo, a estabelecer-se como PIE    
para explorar a PCH Corumbataí.    REA 1.284/2008:  Transfere da Fundação para a Água Paulista, as autorizações para exploração das
PCHs Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira      

7. 
Em 25/11/2015, Nota Técnica da ARSESP concluiu pela lavratura de Auto de Infração7 contra a 
ÁGUA PAULISTA. 
 
8. 
Em 2/12/2015, com base na referida Nota Técnica, a Diretoria da ARSESP aprovou a lavratura do 
AI 2/2015-ARSESP-SFG. 
 
9. 
Em 15/12/2015 a ARSESP encaminhou o AI 2/2015 ao agente, com a aplicação das penalidades de 
multa e advertência à ÀGUA PAULISTA, por operar e manter as instalações da PCH Corumbataí de forma 
inadequada. 
 
10. 
O referido AI foi recebido pela Recorrente em 17/12/2015, conforme comprova o AR juntado aos 
autos, e o recurso protocolado na ARSESP no dia 28/12/2015, portanto tempestivamente. 
 
11. 
Em 20/01/2016, a ARSESP analisou o recurso interposto e concluiu pela manutenção do AI 2/2015. 
 
12. 
Em 16/2/2016, a ARSESP notificou ao agente que, em Juízo de Reconsideração, deliberou, em 
27/1/2016, pela manutenção do AI 2/2015–ARSESP–SFG. 
 
13. 
Em 26/2/2016, após análise em juízo de reconsideração, a ARSESP encaminhou os autos à ANEEL 
para a apreciação do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA. 
 
14. 
Em 21/3/2016, fui sorteado Relator do recurso interposto pela ÁGUA PAULISTA em face do auto de 
infração lavrado pela ARSESP. 
 
15. 
Em 1º/6/2016, a SFG8, após a análise do caso em tela, sugeriu a manutenção da penalidade.  
 
16. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
17. 
De início, vale registrar que, à época da fiscalização realizada, a ÁGUA PAULISTA estava 
autorizada a operar as PCHs Corumbataí, São Valentim, Salesópolis e Jacaré-Pepira. 
 
18. 
Em 30/6/2015, a ANEEL revogou9 a autorização para a Fundação transferir para a ÁGUA 
PAULISTA as autorizações para explorar as PCH’s Corumbataí, Salesópolis, São Valentim e Jacaré Pepira10. Por 
descumprimento de obrigações, o agente encontra-se desligado da CCEE e, portanto, impedido de comercializar a 
energia proveniente das referidas PCHs.  
 
19. 
Por tal motivo, a ANEEL solicitou à ARSESP a fiscalização das PCHs Corumbataí, Salesópolis, São 
Valentim e Jacaré Pepira, uma vez que a ÁGUA PAULISTA não registrou medições de geração em 2014. Nesse 
contexto, a fiscalização da ARSESP visou verificar a capacidade do agente cumprir suas obrigações junto à CCEE, 
uma vez que a geração proveniente dessas centrais é valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos 
pelo agente no âmbito da Câmara, conforme prevê a REN 545/2013. 
 
                                                          
7 Penalidade de multa do Grupo III (REN 63/04, art. 6°, inc. XIV), em razão da Não Conformidade N1, no valor de R$ 11.165,82 e de 
advertência para a Não Conformidade N2 por ter sido caracterizada a hipótese constante no art. 8° da REN 63/04. 
8 Memorando 176/2016-SFG/ANEEL, de 1º/6/2016. SIC 48532.002728/2016-00. 
9 Resolução Autorizativa nº 5.305, de 30/6/2015. 
10 Localizadas, respectivamente, nos Municípios de Rio Claro, Salesópolis, Santa Rita do Passo Quatro e Brotas, Estado de São Paulo.

20. 
Após a fiscalização, a ARSESP aplicou as penalidades de multa11 e advertência12 em face de 
irregularidades observadas na PCH Corumbataí, nos termos do AI 2/2015-ARSESP-SFG, objeto do presente 
recurso administrativo interposto pela ÁGUA PAULISTA. 
 
21. 
Assim, por operar/manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de 
forma inadequada (inc. XIV, art. 6º, da REN 63/04), o agente sofreu a pena de multa no valor de R$ 11.165,82, 
correspondente à 0,36% da receita anual estimada do empreendimento. 
 
22. 
Por deixar de efetuar, nos prazos estabelecidos, reparos, melhoramentos, substituições e 
modificações, de caráter urgente nas instalações (inc. VI, art. 5º, da REN 63/04) foi imposta a penalidade de 
advertência nos termos do art. 8º da REN 63/04. 
 
23. 
No recurso interposto, a ÁGUA PAULISTA alega que a correção das irregularidades dependeria de 
assinatura de aditivo do contrato de Escritura de Cessão Onerosa de Direitos com a Fundação, proprietária da 
usina, sem o qual não haveria condições para realizar as obras necessárias ao saneamento das anomalias 
anotadas pela fiscalização.  
 
24. 
Com base em tais alegações, a ÁGUA PAULISTA requereu o arquivamento do AI 2/2015-
ARSESPSFG e a consequente anulação das penalidades aplicadas. Adicionalmente, solicitou que qualquer 
comunicação da ARSESP à PCH Corumbataí ocorra de forma direta à Fundação, gestora e proprietária da usina, 
não tendo a ÁGUA PAULISTA qualquer vínculo com o referido ativo de geração. 
 
25. 
A SFG/ANEEL, ao analisar os procedimentos da ARSESP na condução do processo administrativo 
e do processo punitivo, validou os atos administrativos praticados por aquela Agência Estadual, que seguiram o rito 
previsto na REN 273/07. Todavia, sugeriu a revisão da penalidade pecuniária aplicada. 
 
26. 
A divergência decorre do percentual atribuído ao critério de dosimetria “vantagem auferida pelo 
infrator” adotado pela ARSESP para fixar a multa pecuniária. De acordo com a metodologia, tendo em vista que a 
usina se enquadra como PIE e ser classificada pelo ONS como do Tipo III, aplicou-se as regras de abrandamento, 
respectivamente, de 100% e de 40%. A SFG/ANEEL alega que não foi identificada qual vantagem a ÁGUA 
PAULISTA obteve ao praticar a irregularidade em análise. Por tal razão, propõe o abrandamento da penalidade, 
afastando a dosimetria referente à “vantagem auferida”. 
 
27. 
Não acompanho a interpretação da SFG/ANEEL, por entender que, de fato, o agente se beneficiou 
da própria inércia, pois, ao não efetuar a adequada manutenção das instalações, deixou de realizar os 
indispensáveis investimentos para o bom funcionamento da planta, cuja obrigação não pode se eximir.  
 
28. 
Conforme bem registrou a ARSESP, os fatos constatados na fiscalização e a eventual dificuldade 
do agente em assinar o Aditivo à Escritura de Cessão não eximem a ÁGUA PAULISTA da responsabilidade pela 
operação e conservação da usina. 
 
29. 
Ademais, vale lembrar que a fiscalização ocorreu em 30/3/2015, quando a responsabilidade pela 
preservação das instalações da usina ainda era da ÁGUA PAULISTA, uma vez que a revogação da outorga só veio 
a ocorrer em 30/6/2015. Não menos relevante é o disposto na Cessão de Direitos, que prevê, em caso de extinção 
                                                          
11 Constatacão (C.1): "Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, constatadas pela existência dos seguintes problemas:" A 
fiscalização constatou: assoreamento dos 2 reservatórios (Rio Corumbataí e Rio Claro), a necessidade de adequação dos guarda corpos 
nas barragens e câmaras de carga; e na barragem do Rio Corumbatal a formação de vegetação, sinais de carbonatação e trincas na 
margem direita, e na margem esquerda a existência de vegetação e trincas na estrutura do desarenador. 
12 Constatacão (C.2): "A fiscalização da ARSESP comprovou condições deficientes de circulação de funcionários, com escadas e guarda-
corpos inadequados."

da mesma, que a ÁGUA PAULISTA responderá pelas dívidas e obrigações oriundas do período em que as PCHs 
estiveram sob sua administração. 
 
30. 
A situação constatada pela fiscalização evidencia que os investimentos não vinham sendo 
realizados, o que, a meu juízo, por si só, configura vantagem indevida auferida pelo gerador, mais ainda quando tais 
investimentos deveriam assegurar a continuidade do funcionamento da planta, uma vez que a sua geração, assim 
como a das demais PCHs, deve ser valorada e utilizada na compensação dos débitos contraídos pela ÁGUA 
PAULISTA no âmbito da CCEE, nos termos da REN 545/2013. 
 
31. 
Portanto, encaminho pela manutenção, na íntegra, do AI 2/2015-ARSESP-SFG, que aplicou a 
penalidade de multa no valor de R$ 11.165,82, assim como a penalidade de advertência à ÁGUA PAULISTA. 
 
 
III – DIREITO 
32. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) 
Lei 8.987/95 (art. 2º, §§ 1° e 2º); (ii) Lei 9.427/96; (iii) Decreto 41.019/57 (II, art. 17, art. 45 e art. 132); (iv) Decreto 
2.335/97 (art. 16, III e IV); (v) Resolução Normativa 63/04 (XIV, art. 6º, VI, art. 5º e art. 8º); (vi) Resolução Normativa 
273/07; (vii) Resolução 389/09 (art. 2°, XXII); (viii) Resolução Normativa 545/13. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
33. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001572/2016-77, voto 
por: (i) conhecer do recurso interposto pela Água Paulista Geração de Energia Ltda. em face do AI 2/2015–ARSESP–
SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de 
R$ 11.165,82 (onze mil e cento e sessenta e cinco reais e oitenta e dois centavos), bem como a penalidade de 
advertência. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor