ACC 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 761 , DE 29 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.003244/2008-03 e considerando o Recurso Administrativo 
interposto pela Dona Francisca Energética S.A. – DFESA, resolve: I – conhecer do recurso, uma vez que 
interposto tempestivamente e, no mérito, dar provimento para cancelar o Auto de Infração nº 079/2008-
SFF, de 04 de setembro de 2008, com a consequente desconstituição da penalidade nele cominada, 
conforme devidamente justificado na Análise do Pedido de Reconsideração; e II – este despacho entra em 
vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA