AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.859, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.004744/2020-41, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul 
Litorânea de Energia S.A. – TSLE em face ao Auto de Infração nº 005/2021, mantendo inalterada a 
penalidade de multa no valor total de e R$ 1.640.373,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, trezentos 
e setenta e três reais), correspondente ao percentual de 1,5986125% aplicado sobre o faturamento da 
Concessionária entre os meses de dezembro de 2019 a novembro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.