AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.932, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Mato 
Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., a área 
de terra necessária à passagem do trecho de linha de 
distribuição que perfaz a derivação da Linha de 
Distribuição 138 kV CGR - UHE MIM, na SE Ribas do 
Rio Pardo, localizada no estado de Mato Grosso do 
Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005680/2021-
86, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/97-ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e 
cinco metros) de largura, em área rural, e de 7m (sete metros) de largura, em área urbana necessária à 
passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz a derivação da Linha de Distribuição CGR - UHE 
MIM , na SE Ribas do Rio Pardo, circuito simples, 138 kV, com 13km (treze quilômetros) de extensão, que 
interligará a LD 138 kV CGR- UHE MIM Circuito 1 à SE Ribas do Rio Pardo, localizada no município de Ribas 
do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005680/2021-86, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar- se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza -se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código 
Município 
Empreendimento 
MS 
5007109 
LDAT 138kV DERIVAÇÃO LT CGR/UHE MIM – SE RIBAS 
DO RIO PARDO. 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S 
(MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área 
(hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
30,270144 
Sandro Adalberto Bagui 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa 
(m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1320210108585 
25 
5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 
2 (m) 
 
 sim 
 7 
 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
Coordenada N (m) 
1 
204399,8868 
7725783,79 
2 
204377,6939 
7725795,299 
3 
204829,7953 
7726667,026 
4 
207892,8148 
7731436,223 
5 
210426,6074 
7734808,829 
6 
210062,2865 
7735466,236 
7 
210068,7006 
7735476,323 
8 
209730,7919 
7735499,325 
9 
209735,5832 
7735590,379 
10 
209960,6911 
7736143,323 
11 
209980,5845 
7736199,914 
12 
210182,4939 
7736704,537 
13 
210182,4939 
7736704,537 
14 
210228,0974 
7736699,033 
15 
210227,2586 
7736692,083 
16 
210186,9949 
7736696,943
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
UF        Código    Empreendimento    
        Município        
MS      5007109      LDAT 138kV DERIVAÇÃO LT CGR/UHE MIM – SE RIBAS
DO RIO PARDO.    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S
(MER -51)      Linhas de Distribuição    
Tipo de DUP        Área    Responsável Técnico    
        (hectares)        
Servidão Administrativa      30,270144      Sandro Adalberto Bagui    
  Nº ART/RRT      Largura Faixa    Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente      (m)        
1320210108585      25      5422    
  Existe mais de uma largura      Largura Faixa        
  de faixa?      2 (m)        
sim      7          
Vértice    Coordenada E    Coordenada N (m)
    (m)    
1  204399,8868      7725783,79
2  204377,6939      7725795,299
3  204829,7953      7726667,026
4  207892,8148      7731436,223
5  210426,6074      7734808,829
6  210062,2865      7735466,236
7  210068,7006      7735476,323
8  209730,7919      7735499,325
9  209735,5832      7735590,379
10  209960,6911      7736143,323
11  209980,5845      7736199,914
12  210182,4939      7736704,537
13  210182,4939      7736704,537
14  210228,0974      7736699,033
15  210227,2586      7736692,083
16  210186,9949      7736696,943

17 
210186,9949 
7736696,943 
18 
209987,1389 
7736197,452 
19 
209967,2386 
7736140,841 
20 
209742,5115 
7735588,832 
21 
209738,1444 
7735505,839 
22 
210072,9773 
7735483,049 
23 
210077,5583 
7735490,254 
24 
210456,3303 
7734806,771 
25 
207913,3539 
7731421,941 
26 
204851,7812 
7726654,999
18  209987,1389  7736197,452
19  209967,2386  7736140,841
20  209742,5115  7735588,832
21  209738,1444  7735505,839
22  210072,9773  7735483,049
23  210077,5583  7735490,254
24  210456,3303  7734806,771
25  207913,3539  7731421,941
26  204851,7812  7726654,999