AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.364, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005274/2020-32, decide conhecer e, no mérito dar provimento, ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Eletrobrás Eletronuclear S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.821, de 15 de 
dezembro de 2020, que estabeleceu a Receita Fixa relativa à geração de energia das Centrais de Geração 
Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para o ano de 2021 e considerar os valores de pagamento de combustíveis, 
não utilizados no cálculo da Receita Fixa de 2021, como Parcela de Ajuste no processo de estabelecimento 
de Receita Fixa para o ano de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 1, p. 123, v. 159, n. 210.