29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 10/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002749/2019-03. 
INTERESSADA(S): Dunas Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, 
que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa e desapropriação, 
em favor da empresa Dunas Transmissão de Energia S.A., de área de terra implantação da Subestação 
230/69 kV Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 08 de julho de 2021, mediante Carta nº CO-036/2021, cadastrada no protocolo geral 
da ANEEL na mesma data, a empresa Dunas Transmissão de Energia S.A. (“Dunas Transmissão”, 
“Interessada” ou “Requerente”) requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 
de junho de 2019, de Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa 
e desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV Caraúbas II e do 
seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 514/2021-SCT/ANEEL, de 28 de julho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de alteração, a pedido, do Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 02 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

Pág. 2 de 3 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A alteração da área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação 
da Subestação 230/69 kV Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do 
Norte. A Concessionária alegou que a alteração em tela se deve  em vista que o imóvel  se encontra com 
projeto de loteamento, impossibilitando a instalação da subestação naquela localidade, porquanto 
solicita a revisão da área na qual será alocada a subestação.  Motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a alteração de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos 
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que altera, a pedido, o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 
2019, que declara utilidade pública, em favor da empresa Dunas Transmissão, para instituição de servidão 
administrativa e desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV 
Caraúbas II e do seu respectivo acesso. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, de DUP deve 
ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b” e “c”, do Decreto nº 
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, 
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074,

Pág. 3 de 3 
 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 
5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do 
Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002749/2019-03, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que alteração, a 
pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.935, de 25 de junho de 2019, de declaração de utilidade 
pública, em favor da empresa Dunas Transmissão de Energia S.A., para instituição de servidão 
administrativa e desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 230/69 kV 
Caraúbas II e do seu respectivo acesso, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor