AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.314, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 2 de setembro de 2011, e o 
que consta do Processo nº 48500.002474/2016-57, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da 
UTE MC2 Camaçari 2, Apólice nº 02-0745-0246508 (Referência: 02-0745-0185437), Aportada na Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como beneficiária a ANEEL e como tomadora a 
UTE MC2 Camaçari 2 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.495.159/0001-88, em função de multa aplicada 
pela ANEEL e não paga no valor de R$ 1.415.357,55 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, trezentos e 
cinquenta e sete reais e cinquenta e cinco centavos); (ii) determinar à CCEE que promova a execução em 
valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e atualização financeira a 
contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021; e (iii) manter a garantia 
de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (iii.a) decisão decorrente do trânsito em julgado 
da ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução em decorrência do descumprimento do 
cronograma de implantação do empreendimento; e (iii.b) confirmação de inexistência de qualquer outro 
débito em aberto.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO