AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.034, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000695/2021-58, decide: (i) revogar o Despacho nº 658, de 10 de março 
de 2021, que conferiu à Brilhar Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro 
para elaboração dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Santa Quitéria e seus afluentes, os rios 
Central e do Ouro, integrantes da sub-bacia 64, no estado do Paraná, cadastrado sob o Código de 
Inventários – CINV: INV.64.0007.01-3, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos 
termos do art. 10, inciso II, da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro 
aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.2, do Anexo V, da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO