AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.011, 26 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela 
Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto nos Arts. 63 e 64 do Decreto nº 
41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no Art. 3º, inciso XIII, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, na Resolução Normativa 
nº 605, de 11 de março de 2014, no Contrato de Concessão de Transmissão no 59/2001–ANEEL, de 21 de 
dezembro de 2001, e o que consta do Processo nº 48500.006918/2009-02, decide: não anuir à celebração 
do Aditivo ao Contrato de Cessão de Direitos de Uso e Outras Avenças firmado entre a Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP e a Internexa S.A. E.S.P., anuído pelo Despacho nº 
3.261, de 27 de setembro de 2013, visto que não se comprovou o cumprimento do estabelecido no art. 9º, 
da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP n° 001/1999. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA