29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 10/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003282/2021-25. 
INTERESSADA: FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da FS 
Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., de área de terra necessária à passagem do trecho de 
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Sinop - Sorriso C1, na 
Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado do Mato Grosso. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 18 de junho de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na 
mesma data, a FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda. (“FS Agrisolutions”, “Interessada” ou 
“Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão (“LT”) que 
perfaz o seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, 
localizada 
no 
município 
de 
Sorriso, 
estado 
do  
Mato Grosso. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 463/2021-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação 
Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no município de Sorriso, estado do Mato Grosso; motivo pelo qual 
está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, 
nos 
termos 
do 
art. 
3º-A, 
§ 
4º, 
da 
Lei 
nº 
9.427, 
de 
1996, 
e  
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da FS Agrisolutions, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003282/2021-25, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da FS Agrisolutions Indústria de Biocombustíveis Ltda., para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da LT 230 kV Sinop - Sorriso C1, na Subestação Elevadora da UTE FS Sorriso, localizada no 
município de Sorriso, estado do Mato Grosso. 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor