AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.414, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.020551/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.004472/2022-41, decide: considerar 
atendida, pela Santa Ana Energética S.A. - CNPJ nº 09.394.905/0001-68, e pela Brasil Central Energia Ltda. 
- CNPJ nº 05.681.451/0001-55, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da 
operação anuída pelo Despacho nº 1.278, de 18 de maio de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2022, seção 1, p. 146, v. 160, n. 168.