AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.843, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Cemig 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de Linha de Distribuição que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Congonhas 1 - Itabirito 3, na Subestação Itabirito 
5, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007571/2022-84, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cemig Distribuição S.A., CNPJ nº 06.981.180/0001-16, outorgada conforme Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 003/1997-DNAEE, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à 
passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Congonhas 1 - Itabirito 3, na Subestação Itabirito 5, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 1,74 
(um virgula setenta e quatro) quilômetro de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV 
Congonhas 1 - Itabirito 3 à Subestação Itabirito 5, localizada no município de Itabirito, estado de Minas 
Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007571/2022-84, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4872 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3131901 
Secc. LD 138 kV Congonhas 1- 
Itabirito 3, na SE Itabirito 5 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,006813 
André Luiz de Oliveira Barbosa 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
ART nº MG20221319142 
23 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
610.417,27 
7.757.950,62 
2 
610.424,54 
7.757.928,80 
3 
610.616,65 
7.757.992,77 
4 
611.244,95 
7.758.705,02 
5 
611.372,30 
7.758.978,06 
6 
611.439,67 
7.759.205,15 
7 
611.484,26 
7.759.237,51 
8 
611.470,75 
7.759.256,13 
9 
611.419,84 
7.759.219,18 
10 
611.350,74 
7.758.986,24 
11 
611.225,51 
7.758.717,75 
12 
610.603,51 
7.758.012,63
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4872              
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3131901      Secc. LD 138 kV Congonhas 1-
Itabirito 3, na SE Itabirito 5    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      4,006813      André Luiz de Oliveira Barbosa    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
ART nº MG20221319142      23      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      610.417,27      7.757.950,62    
2      610.424,54      7.757.928,80    
3      610.616,65      7.757.992,77    
4      611.244,95      7.758.705,02    
5      611.372,30      7.758.978,06    
6      611.439,67      7.759.205,15    
7      611.484,26      7.759.237,51    
8      611.470,75      7.759.256,13    
9      611.419,84      7.759.219,18    
10      611.350,74      7.758.986,24    
11      611.225,51      7.758.717,75    
12      610.603,51      7.758.012,63