AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.281, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL 
nº 6.714, de 24 de janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005026/2022-53, 
decide: (i) estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à Operação e 
Manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica do Sul do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia – 
Ponta Grossa Norte, circuito 1, na Subestação Ponta Grossa, conforme o Anexo I, à partir de 1º de julho 
de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 18 de abril de 2022 a 30 de junho de 2022, 
que totalizam R$ 95.780,38 (noventa e cinco mil e setecentos e oitenta reais e trinta e oito centavos), a 
preços de junho de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 
2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 57/2001; e (iii) reconhecer o valor de R$ 
1.518.640,87 (um milhão e quinhentos e dezoito mil e seiscentos e quarenta reais e oitenta e sete 
centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades 
previstas na alínea “e” do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, 
a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do Ciclo Tarifário 2022/2023. 
 
 
 
 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES 
 
(Alterada a razão social da empresa para Armor Energia Trading Ltda e o endereço da sua sede, pelo DSP 
SCG/ANEEL 1.800, de 06.07.2022)

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT 
Eletrosul), Contrato de Concessão nº 57/2001. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta Grossa 
Norte, circuito 1, na SE Ponta Grossa. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV Areia – 
Ponta Grossa 
Norte, circuito 
1, na SE Ponta 
Grossa. 
Parcela adicional de RAP para Operação e 
Manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Areia -Ponta Grossa C1, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 
230 kV Areia - Ponta Grossa Norte C1, e a 
Subestação seccionadora Ponta Grossa, 
com 2,83 km de extensão. 
34 
37.778,11 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para Operação e 
Manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Ponta Grossa-Ponta Grossa Norte C1, 
originado do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Areia - Ponta Grossa 
Norte C1, e a Subestação seccionadora 
Ponta Grossa, com 2,83 km de extensão. 
34 
37.778,11 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Ponta Grossa 
Parcela adicional de RAP para Operação e 
Manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na subestação Ponta Grossa, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta 
Grossa C1. 
29 
183.600,17 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para Operação e 
Manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na subestação Ponta Grossa, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV Ponta Grossa 
– Ponta Grossa Norte C1. 
29 
183.600,17 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para Operação e 
Manutenção 
de 
2 
Módulos 
de 
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE 
Ponta Grossa, associados as Entradas de 
31 
36.143,99 
RBNI 
Rede 
Básica
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV Areia –
Ponta Grossa
Norte, circuito
1, na SE Ponta
Grossa.  Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Areia -Ponta Grossa C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Areia - Ponta Grossa Norte C1, e a
Subestação seccionadora Ponta Grossa,
com 2,83 km de extensão.  34  37.778,11  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Ponta Grossa-Ponta Grossa Norte C1,
originado do seccionamento da Linha de
Transmissão 230 kV Areia - Ponta Grossa
Norte C1, e a Subestação seccionadora
Ponta Grossa, com 2,83 km de extensão.  34  37.778,11  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na subestação Ponta Grossa, associada à
Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta
Grossa C1.  29  183.600,17  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na subestação Ponta Grossa, associada à
Linha de Transmissão 230 kV Ponta Grossa
– Ponta Grossa Norte C1.  29  183.600,17  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para Operação e
Manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Ponta Grossa, associados as Entradas de  31  36.143,99  RBNI  Rede
Básica

Linha 230kV para as SE's Areia e Ponta 
Grossa 
Norte, 
em 
função 
do 
seccionamento da LT 230 kV Areia - Ponta 
Grossa Norte C1 na SE Ponta Grossa. 
TOTAL 
----- 
478.900,55 
----- 
-----
  Linha 230kV para as SE's Areia e Ponta
Grossa Norte, em função do
seccionamento da LT 230 kV Areia - Ponta
Grossa Norte C1 na SE Ponta Grossa.        
TOTAL    -----  478.900,55  -----  -----

ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004. 
II.1 - Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Areia – Ponta Grossa 
Norte, circuito 1, na SE Ponta Grossa. 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2021 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
Seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV 
Areia – Ponta Grossa 
Norte, circuito 1, na SE 
Ponta Grossa. 
Parcela adicional de RAP 
de até 1,5 % do orçamento 
constante do contrato de 
concessão 
para 
a 
cobertura dos custos das 
atividades 
descritas 
na 
alínea “e” do inciso I do §3º 
do artigo 7º da Resolução 
Normativa nº 67, de 2004. 
----- 
1.518.640,87 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
1.518.640,87 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2021    
      Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
30/06/2023)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV
Areia – Ponta Grossa
Norte, circuito 1, na SE
Ponta Grossa.  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
concessão para a
cobertura dos custos das
atividades descritas na
alínea “e” do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004.  -----  1.518.640,87  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  1.518.640,87  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.