GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 124, DE 26 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, e o que 
consta dos Processos nº 48500.001160/2015-56 e nº 48500.004174/2015-21, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa SPE Assuruá Geradora de Energia Solar S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 23.965.886/0001-03, com Sede na Avenida Barão Homem de Melo, nº 4.278, Sala 14, Município 
de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia 
Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica denominada UFV Assuruá, 
no Município de Itaguaçu da Bahia, Estado da Bahia, cadastrada com o Código Único do Empreendimento 
de Geração - CEG: UFV.RS.BA.034120-7.01, com 30.000 kW de capacidade instalada e 8.800 kW médios 
de garantia física de energia, constituída por trinta Unidades Geradoras de 1.000 kW, localizada às 
Coordenadas Planimétricas E=788432 m e N=8783840 m, Fuso 23S, Datum SIRGAS2000. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de 
Transmissão de Interesse Restrito da UFV Assuruá, constituído de uma Subestação Elevadora de 13,8/69 
kV, junto à Central Geradora, e uma Linha em 69 kV, com cerca de cem metros de extensão, em Circuito 
Simples, interligando a Subestação Elevadora ao Seccionamento da Linha de Distribuição Central de Irecê 
- Rio Verde - Xique-Xique, de propriedade da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, em 
consonância com as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Fotovoltaica conforme Cronograma apresentado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 30 de agosto de 2016; 
 
b) início da montagem dos painéis fotovoltaicos: até 1º de dezembro de 2016; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de maio de 2017; 
 
d) início da Operação em Teste: até 1º de julho de 2017; e 
 
e) início da Operação Comercial: até 1º de agosto de 2017;

III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel 
Cumprimento das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 6.325.750,50 (seis milhões, 
trezentos e vinte e cinco mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e 
oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da UFV Assuruá; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Energia de Reserva - CER, nos termos do Edital do Leilão nº 08/2015-
ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência de 
produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita às 
penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, o 
percentual de redução definido no art. 3º-A da Resolução Normativa ANEEL nº 77, de 18 de agosto de 
2004, a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e de Distribuição, para o 
transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela UFV Assuruá, enquanto a potência injetada nos 
Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das 
regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos assumidos pela 
autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 79. 
 
(Alterada a capacidade instalada, a potência líquida e as características técnicas do sistema de transmissão de 
interesse restrito da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 4.048 de 30.11.2017) 
 
(Alterado o cronograma de implantação da UFV, pela REA ANEEL 7.076 de 05.06.2018)