AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 674, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.006215/2020-81, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Usina de 
Energia Eólica Esperança do Nordeste S.A. em face do Auto de Infração nº 1.005-2018-ARSEP-SFG, de 19 
de novembro de 2018, lavrado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - 
ARSEP, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de cronograma de 
implantação da Central Geradora Eólica – EOL, Esperança do Nordeste, e, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2021, seção 1, p. 42, v. 159, n. 52.