GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 26 de outubro de 2016 
 
Processo no 48500.003041/2016-19. Interessado: Cemig Geração e Transmissão S.A. Assunto: 
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Usina Hidrelétrica denominada UHE 
Miranda, integrante do Contrato de Concessão no 07/1997- DNAEE, nos termos do art. 19 da Lei no 
9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos da Nota Técnica no 400/2016-DOC/SPE-MME 
e do Parecer no 641/2016/CONJURMME/ CGU/AGU, aprovado pelo Despacho no 1139/ 2016/ 
CONJURMME/ CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, indefiro o Requerimento 
de Prorrogação do Prazo de Concessão da UHE Miranda. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 207.