AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 664, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.005179/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.005275/2020-87; decide: (i) considerar atendida, pela Transmissora José Maria de Macedo de 
Eletricidade S.A.,  a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação 
anuída pelo Despacho nº 3.169, de 6 de novembro de 2020; (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2015-
ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 49.