AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.007, DE 12 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000420/2021-14, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da 
Central Geradora Termelétrica - UTE Angélica I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UTE.AI.MS.051752-6.01, com 35.000 kW de Potência Instalada, utilizando bagaço de 
cana de açúcar como combustível, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no 
município de Angélica, estado do Mato Grosso do Sul, às coordenadas geográficas latitude 22°02’20.48”S 
e longitude 53°50’31.32”O, em favor da empresa Angélica Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
31.583.235/0001-87, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar 
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes 
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO