VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006118/2014-41 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face do 
Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016     
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
Na 1a Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 de janeiro de 2016, a Diretoria da ANEEL 
determinou à Eletrobrás, na condição de gestora do Fundo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, 
compensar, nas faturas a serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., R$ 301.478.358,48, a preço de 
1o de dezembro de 2015, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês da 
devolução referente à receita excedente auferida com a comercialização de energia no Sistema Interligado Nacional 
durante janeiro de 2012 a abril de 2015 e definiu que essa compensação deveria ser iniciada nas faturas vincendas 
a partir de 60 dias contados da publicação do Despacho. 
2. 
Essa decisão resultou na emissão do Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016, publicado no 
Diário Oficial da União em 27 de janeiro de 2016.  
3. 
Por meio da Carta CTA-PR no 15/2016, de 5 de fevereiro de 2016, a Amazonas Distribuidora 
interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho no 123, de 2016, solicitando que a compensação 
determinada no Despacho fosse realizada ao longo do exercício de 2016, considerando os 60 dias já estabelecidos 
na decisão, ou seja, nos reembolsos das competências de abril a dezembro/2016, tendo em vista os montantes de 
reembolso da CCC e compensações já aprovados pela ANEEL. 
4. 
Em 15 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
5. 
Mediante o Memorando no 80/2016-SGT/ANEEL, de 22 de março de 2016, a Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT, entendeu não haver óbice ao deferimento do pleito.

II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
7. 
O Despacho no 123, de 2016, determinou à Eletrobrás, compensar, nas faturas relativas a CCC a 
serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, R$ 301.478.358,48, a preço de 1o de dezembro de 2015, 
atualizado pelo IPCA até o mês da devolução, referente à receita excedente auferida com a comercialização de 
energia no Sistema Interligado Nacional durante janeiro de 2012 a abril de 2015 e definiu que essa compensação 
deveria ser iniciada nas faturas vincendas a partir de 60 dias contados da publicação do Despacho. 
8. 
A Amazonas Distribuidora solicitou que essa compensação fosse parcelada ao longo do exercício 
de 2016, o que considerando os 60 dias já estabelecidos na decisão resultaria em 8 parcelas referente às 
competências de abril a dezembro/2016. 
9. 
Justificou que o não parcelamento desse valor, aliado a atual sistemática de reembolso da CCC e 
os custos oriundos da atividade de distribuição e geração, comprometeria severamente o fluxo de caixa da 
Distribuidora. 
10. 
A SGT, ao analisar o pleito, esclareceu que o parcelamento solicitado pela Distribuidora resultaria 
na devolução integral do valor no exercício de 2016, ou seja, o período o qual a devolução foi considerada no 
orçamento da CCC para definição da cota anual da CDE de 2016. Diante disso, entendeu não haver óbices ao 
deferimento do pedido. 
11. 
A Superintendência recomendou, contudo, que o saldo devedor dessa devolução fosse atualizado 
mensalmente pelo IPCA, mesmo índice definido no Despacho no 123, de 2016, até a liquidação final em dezembro 
de 2016. A esse respeito, entende-se que o saldo devedor deva ser corrigido mensalmente pela SELIC e não pelo 
IPCA conforme sugerido pela SGT. 
12. 
Assim, diante da recomendação favorável da SGT, não há óbices ao deferimento do Pedido de 
Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora.  
 
 
III. 
D I R E I T O

13. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) 
Lei no 9.784, de 1999;  
b) 
Resolução Normativa no 273, de 2007. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.006118/2014-41, 
voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. em face 
do Despacho no 123, de 19 de janeiro de 2016, e, no mérito, dar-lhe provimento e, determinar que o valor definido 
nesse Despacho, de R$ 301.478.358,48, a preço de 1o de dezembro de 2015, seja compensado nas faturas a 
serem pagas à Amazonas Distribuidora de Energia, entre abril e dezembro de 2016, atualizado mensamente pela 
Taxa SELIC até o mês da devolução. 
 
Brasília, 29 de janeiro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor