AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.962, DE 22 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005081/2022-43, decide: (i) conferir Brilhar Participações Ltda., inscrita 
no CNPJ nº 32.116.346/0001-46, o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Mucuri, integrante da sub-bacia 55, no estado de Minas Gerais, cadastrado sob o Código de Inventários – 
CINV: INV.55.0044.01-0, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que as titulares do Registro têm o prazo de 780 
(setecentos e oitenta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados 
estudos, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iii) 
suspender os efeitos da Portaria nº 301, de 28 de agosto de 1996, no que se refere ao aproveitamento 
hidrelétrico PCH Cachoeira do Jacaré. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO