MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.568/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006751/2022-49, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.266, de 5 de julho de 2022, de titularidade da empresa Serra da 
Mesa Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.762.066/0001-68, detalhado no Anexo à 
presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de junho de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Serra da Mesa Transmissora de 
Energia S.A. 
07.762.066/0001-68. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Paracatu 4 (Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 12.266, de 5 de julho de 2022). 
Descrição do Projeto 
 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Paracatu 4, compreendendo a instalação 
do terceiro transformador - TR 500/138 kV, 3x100 MVA, 
conexões, e Interligação de Barramento - IB 500 kV, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 11/07/2022 a 11/01/2025. 
Localidade do Projeto 
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
54.287.882,54. 
Serviços 
36.191.921,69. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
90.479.804,23. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
49.691.425,66. 
Serviços 
33.127.617,11. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
82.819.042,77. 
Referência: Processo nº 48500.006751/2022-49                                                                                                                     SEI nº 0664304
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Serra da Mesa Transmissora de
Energia S.A.  07.762.066/0001-68.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Paracatu 4 (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 12.266, de 5 de julho de 2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Paracatu 4, compreendendo a instalação
do terceiro transformador - TR 500/138 kV, 3x100 MVA,
conexões, e Interligação de Barramento - IB 500 kV, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 11/07/2022 a 11/01/2025.
Localidade do Projeto  Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  54.287.882,54.
Serviços  36.191.921,69.
Outros  0,00.
Total (1)  90.479.804,23.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  49.691.425,66.
Serviços  33.127.617,11.
Outros  0,00.
Total (2)  82.819.042,77.