AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 163, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo nº 48500.006477/2021-27, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central 
Geradora Fotovoltaica - UFV Riacho VI, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
- CEG nº UFV.RS.MG.059687-6.01, com 48.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Buritizeiro, estado de Minas Gerais, às 
coordenadas geográficas latitude 17º24'12,78"S e longitude 44º57'21,5"W, em favor da empresa CEI Solar 
Empreendimentos Energéticos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.889.951/0001-78, conferindo-lhe as 
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as 
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela 
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa 
nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Alterada a razão social da empresa para CEI Solar Empreendimentos Energéticos Ltda., pelo DSP 
SCG/ANEEL 1.393, de 23.05.2022)