VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.005424/1999-23, 
48500.001460/2002-12, 
48500.000715/2001-85, 
48500.000927/2001-53, 
48500.000412/2001-53, 
48500.000998/2004-44, 
48500.003535/2001-18, 
48500.004595/2006-81, 
48500.004233/2002-67, 
48500.000478/2003-23, 
48500.000479/2003-96, 
48500.002060/2003-51, 48500.007243/2006-51,  48500.005674/2022-18, 48100.002253/1995-32, 
48500.005102/2002-24, 
48500.005015/2002-21, 
48500.003906/2007-56, 
48500.005381/2001-17, 
29000.003659/1992-37, 48500.003333/2001-95, 48500.004105/2002-87 e 48100.001415/1997-69 
 
INTERESSADOS: Salto Jauru Energética S.A., Rialma Companhia Energética V S.A., Rialma Companhia 
Energética II S.A., Rialma Companhia Energética III S.A., Rialma Companhia Energética IV S.A., Queixada 
Energética S.A., Central Elétrica Anhanguera S.A., Quevedos Energética S.A., Energética Serra da Prata 
S.A., Covó Energia S.A., Xavantina Energética S.A., Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia, PCH 
BV II - Geração de Energia Ltda., Geradora de Energia Rio Fortuna S.A., Geradora de Energia São Maurício 
S.A., Garça Branca Energética S.A., Curucaca Geradora S.A., Santa Maria Cia de Papel e Celulose, 
Cooperativa Agrária Agroindustrial, Cassol Centrais Elétricas Ltda., Hidroelétrica Cachimbo Alto Ltda., 
Centrais Elétricas Cassol Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Ajuste do prazo de outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Salto, Pontal do 
Prata, Santa Edwiges II, Santa Edwiges III, Santo Antônio do Caiapó, Queixada, Anhanguera, Quebra 
Dentes, Cachoeira da Lixa, Colino 1, Colino 2, Covó, Xavantina, Salto Forqueta, Boa Vista II, Rio Fortuna, 
São Maurício, Garça Branca, Caxibi, Caxibi II, Cachoeira Cachimbo Alto, Monte Belo e da Usina 
Hidrelétrica – UHE Salta Curucaca, em decorrência da Lei nº 14.120/2021. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
  
Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes vetadas 
ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Tal Lei 
incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia elétrica que 
(i) entraram em operação antes de 1º de setembro de 2020 e (ii) que não tenham sido objeto de 
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
 
2. 
 
Entre julho de 2021 e outubro de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos 
listados no assunto deste voto solicitaram o ajuste das suas outorgas, conforme dispõe o § 12 do art. 26 
da Lei nº 9.427/1996. 
 
3. 
  
Em 24 de fevereiro de 2022 e em 12 de abril de 2022, por meio dos Memorandos nº 58 e 
101/2022-SFG/ANEEL, em razão de consulta realizada pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG (Memorandos nº 143/2021-SCG/ANEEL e nº 205/2021-SCG/ANEEL), a

Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) informou quais usinas cumpriram os 
ditames legais estabelecidos na referida lei. 
 
4. 
Em 10 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL1, a SCG 
apresentou a situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema 
de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro 
de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos 
pleitos apenas para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal. 
 
5. 
Em 20 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 24/2022, os processos 
foram a mim distribuídos. 
 
6. 
Em 5 de julho de 2022, retirei o processo da pauta da 24ª Reunião Pública da Diretoria, em 
função de questionamento apresentado pelo representante da empresa Salto Jauru Energética, titular do 
empreendimento PCH Salto, para melhor aprofundar as questões trazidas. 
 
7. 
Em 18 de julho de 2022, por meio da correspondência EL 685/20222, a empresa Salto Jauru 
Energética S.A. requereu o afastamento do óbice indicado pela SFG na instrução do presente processo 
assegurando o direito ao ajuste do prazo da outorga da PCH Salto. 
 
8. 
Por meio do Memorando nº 172/2022, minha assessoria solicitou à SCG, que em conjunto 
com a SFG, analisasse os argumentos trazidos pelo empreendedor. 
 
9. 
Em 20 de julho de 2022, conforme Memorando nº 192/2022-SFG-SCG/ANEEL3,  as áreas 
técnicas apresentaram a análise solicitada. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da análise dos pleitos de ajuste do prazo das outorgas, em decorrência da 
promulgação das partes vetadas da Lei nº 14.120, de 2021, que alterou o art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, 
das usinas listadas listados no assunto deste voto e com as características apresentadas na Tabela 1 da 
Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL. 
 
11. 
Como advento da Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, e posterior manutenção das 
partes vetadas, em 11 de junho de 2021, o artigo 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passou 
a incluir o § 12, transcrito a seguir: 
 
[...] 
 
1 48524.007471/2022-00 
2 48513.019079/2022-00 
3 48532.003850/2022-00

§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com prazo de 30 
(trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e que não tenha sido 
objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao cumprimento do cronograma de 
sua implantação, terá seu prazo de autorização contado a partir da declaração da operação 
comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, quando necessário, do respectivo termo de 
outorga, após o reconhecimento pela Aneel do atendimento ao critério estabelecido neste 
parágrafo. (nossos grifos) 
[...] 
 
12. 
  
Verifica-se que a Lei concedeu o direto a toda usina, objeto de outorga de autorização de 
geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga seja de 30 anos, a ter sua vigência iniciada a partir da 
data de início de operação comercial da primeira unidade geradora, desde que satisfeitas, 
concomitantemente, duas premissas: 
 
(i) entrada em operação comercial em data anterior a 1º de setembro de 2020; e  
(ii) não tenha sofrido qualquer penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do 
cronograma de implantação. 
 
13. 
  
Assim, na Tabela 1 abaixo transcrita, a SCG apresentou na Nota Técnica nº 460/2022-
SCG/ANEEL os empreendimentos cujas empresas apresentaram a solicitação desse ajuste, às quais 
recomendou AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-requisitos, e por outro lado 
recomendou INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais, destacados 
na tabela. 
 
Tabela 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e processos punitivos 
Usina 
Data de 
Operação 
Comercial 
Decisão SFG/AE 
Decisão Diretoria da 
ANEEL 
Processo Punitivo 
Auto de 
Infração 
(nº/ano) 
Penalidade 
Despacho 
(nº/ano) 
Decisão 
PCH Salto 
29/12/2007 
48500.00268 8/2004-28 
10/2004-
SFG/ANEEL 
Multa, paga sem 
recurso 
Não há 
Não há 
PCH Pontal do 
Prata 
14/04/2012 
20090002900 1862 
016/2009-
AGR 
Multa - 
Arquivada em 1ª 
instância - AGR 
(Resolução nº 
1793/2009-DE) 
Não há 
Não há 
PCH Santa 
Edwiges II 
09/01/2006 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Santa 
Edwiges III 
08/01/2009 
20080002900 0986 
001/2008-
AGR 
Multa - 
Arquivada em 1ª 
instância - AGR 
(Notificação nº 
096/2008-DED) 
Não há 
Não há 
PCH Santo 
Antônio do 
Caiapó 
22/12/2012 
20090002900 1861 
014/2009-
AGR 
Multa - 
Arquivada em 1ª 
instância - AGR 
(Resolução nº 
1794/2009-DE) 
Não há 
Não há
Usina  Data de
Operação
Comercial  Decisão SFG/AE              Decisão Diretoria da
ANEEL  
    Processo Punitivo  Auto de
Infração
(nº/ano)      Penalidade      Despacho
(nº/ano)  Decisão
PCH Salto  29/12/2007  48500.00268 8/2004-28    10/2004-      Multa, paga sem    Não há  Não há
        SFG/ANEEL      recurso      
PCH Pontal do
Prata  14/04/2012  20090002900 1862  016/2009-
AGR      Multa -
Arquivada em 1ª
instância - AGR
(Resolução nº
1793/2009-DE)      Não há  Não há
PCH Santa
Edwiges II  09/01/2006  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Santa
Edwiges III  08/01/2009  20080002900 0986  001/2008-
AGR      Multa -
Arquivada em 1ª
instância - AGR
(Notificação nº
096/2008-DED)      Não há  Não há
PCH Santo
Antônio do
Caiapó  22/12/2012  20090002900 1861  014/2009-
AGR      Multa -
Arquivada em 1ª
instância - AGR
(Resolução nº
1794/2009-DE)      Não há  Não há

Usina 
Data de 
Operação 
Comercial 
Decisão SFG/AE 
Decisão Diretoria da 
ANEEL 
Processo Punitivo 
Auto de 
Infração 
(nº/ano) 
Penalidade 
Despacho 
(nº/ano) 
Decisão 
PCH Queixada 
04/09/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Anhanguera 
03/12/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Quebra 
Dentes 
25/08/2020 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Cachoeira 
da Lixa 
24/05/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Colino 1 
23/08/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Colino 2 
17/07/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Covó 
02/03/2019 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Xavantina 
04/09/2015 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Salto 
Forqueta 
03/03/2003 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Boa Vista II 
15/10/2002 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Rio Fortuna 
30/10/2012 
48500.003250/2007-71 
19/2007- 
SFG/ANEEL 
Multa paga 
Não há 
Não há 
PCH São 
Maurício 
29/04/2010 
48520.010045 /2008-00 
001/2008- 
GECEN 
Multa paga 
Não há 
Não há 
PCH Garça 
Branca 
17/07/2018 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UHE Salto 
Curucaca 
29/07/2016 
48500.002447 /2008-74 
027/2008- 
SFG/ANEEL 
Multa - 
Arquivada em 
juízo de 
reconsideração - 
SFG (DSP 
3.753/2008) 
Não há 
Não há 
PCH Cabixi 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Cabixi II 
12/08/2002 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Cachoeira 
Cachimbo Alto 
01/09/2017 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Monte 
Belo 
20/01/2001 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Fonte: Nota Técnica nº 460/2022-SCG/ANEEL 
 
14. 
Da tabela depreende-se que todos os empreendimentos entraram em operação comercial 
antes de 1º de setembro de 2020, ou seja, todos estariam aptos a ajustar seus prazos de outorga, 
conforme a primeira premissa elencada. No entanto, para ter direito ao ajuste do prazo de outorga de 
autorização, é necessário atender as duas premissas concomitantemente.
Usina      Data de
Operação
Comercial  Decisão SFG/AE              Decisão Diretoria da
ANEEL  
        Processo Punitivo  Auto de
Infração
(nº/ano)      Penalidade      Despacho
(nº/ano)  Decisão
PCH Queixada      04/09/2012  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH
Anhanguera      03/12/2010  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Quebra
Dentes      25/08/2020  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Cachoeira
da Lixa      24/05/2008  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Colino 1      23/08/2008  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Colino 2      17/07/2008  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Covó      02/03/2019  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Xavantina      04/09/2015  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Salto
Forqueta      03/03/2003  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Boa Vista II      15/10/2002  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Rio Fortuna      30/10/2012  48500.003250/2007-71    19/2007-    Multa paga      Não há  Não há
            SFG/ANEEL            
  PCH São    29/04/2010  48520.010045 /2008-00    001/2008-    Multa paga      Não há  Não há
  Maurício          GECEN            
PCH Garça
Branca      17/07/2018  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
UHE Salto
Curucaca      29/07/2016  48500.002447 /2008-74  027/2008-
SFG/ANEEL        Multa -    Não há  Não há
                  Arquivada em      
                  juízo de      
                  reconsideração -      
                  SFG (DSP      
                  3.753/2008)      
PCH Cabixi      Não há  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Cabixi II      12/08/2002  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Cachoeira
Cachimbo Alto      01/09/2017  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
PCH Monte
Belo      20/01/2001  Não há  Não há      Não há      Não há  Não há
UHE Salto
Curucaca
027/2008-
SFG/ANEEL

15. 
Em relação à PCH Salto, as áreas técnicas modificaram o entendimento em relação ao 
atendimento às premissas e concordaram que não caberia atribuir ao AI 010/2004 a hipótese de 
penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de implantação, retificando o 
entendimento anteriormente exarado no Memorando nº 101/2022-SFG/ANEEL. 
 
 
16. 
  
Assim, dos empreendimentos listados, a PCH Rio Fortuna e a PCH São Maurício foram 
penalizadas com aplicação de multa por descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses 
empreendimentos não cumprem ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício 
trazido pela Lei nº 14.120/2021. 
 
17. 
A PCH Pontal do Prata, a PCH Santa Edwiges III, a PCH Santo Antônio do Caiapó e a UHE 
Salto Curucaca foram alvos de penalidades, no entanto, a decisão foi reformada e o processo de 
penalidade arquivado. 
 
18. 
A PCH Cabixi foi outorgada sob regime de concessão, o qual não é abarcado pelo dispositivo 
legal, que confere a prerrogativa de ajuste do prazo de vigência da outorga apenas ao “...agente titular de 
outorga de autorização para geração de energia elétrica...”. Portanto, o pleito da PCH Cabixi também 
deve ser indeferido. 
 
19. 
Diante do exposto, recomenda-se deferir os pleitos das demais usinas que atendem, 
concomitante, as premissas elencadas na Lei, passando as outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir 
a sua data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, conforme Tabela 2. 
 
Tabela 2 – Prazo de vigência das outorgas ajustado 
Usina 
CEG 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da Outorga 
PCH Salto 
PCH.PH.MT.028203-0.01 
29/12/2007 
29/12/2037 
PCH Pontal do Prata 
PCH.PH.GO.029118-8.01 
14/04/2012 
14/04/2042 
PCH Santa Edwiges II 
PCH.PH.GO.028183-2.01 
09/01/2006 
09/01/2036 
PCH Santa Edwiges III 
PCH.PH.GO.028182-4.01 
08/01/2009 
08/01/2039 
PCH Santo Antônio do Caiapó 
PCH.PH.GO.029119-6.01 
22/12/2012 
22/12/2042 
PCH Queixada 
PCH.PH.GO.030272-4.01 
04/09/2012 
04/09/2042 
PCH Anhanguera 
PCH.PH.SP.028734-2.01 
03/12/2010 
03/12/2040 
PCH Quebra Dentes 
PCH.PH.RS.031035-2.01 
25/08/2020 
25/08/2050 
PCH Cachoeira da Lixa 
PCH.PH.BA.028999-0.01 
24/05/2008 
24/05/2038 
PCH Colino 1 
PCH.PH.BA.029004-1.01 
23/08/2008 
23/08/2038 
PCH Colino 2 
PCH.PH.BA.028997-3.01 
17/07/2008 
17/07/2038 
PCH Covó 
PCH.PH.PR.029411-0.01 
02/03/2019 
02/03/2049 
PCH Xavantina 
PCH.PH.SC.030263-5.01 
04/09/2015 
04/09/2045 
PCH Salto Forqueta 
PCH.PH.RS.027713-4.01 
03/03/2003 
03/03/2033 
PCH Boa Vista II 
PCH.PH.PR.000273-9.01 
15/10/2002 
15/10/2032 
PCH Garça Branca 
PCH.PH.SC.031059-0.01 
17/07/2018 
17/07/2048 
UHE Salto Curucaca 
UHE.PH.PR.028994-9.01 
29/07/2016 
29/07/2046 
PCH Cabixi II 
PCH.PH.MT.028482-3.01 
12/08/2002 
12/08/2032 
PCH Cachoeira Cachimbo Alto 
PCH.PH.RO.030573-1.01 
01/09/2017 
01/09/2047 
PCH Monte Belo 
PCH.PH.RO.027072-5.01 
20/01/2001 
20/01/2031
Usina  CEG  Data de Operação
Comercial  Vigência da Outorga
PCH Salto  PCH.PH.MT.028203-0.01  29/12/2007  29/12/2037
PCH Pontal do Prata  PCH.PH.GO.029118-8.01  14/04/2012  14/04/2042
PCH Santa Edwiges II  PCH.PH.GO.028183-2.01  09/01/2006  09/01/2036
PCH Santa Edwiges III  PCH.PH.GO.028182-4.01  08/01/2009  08/01/2039
PCH Santo Antônio do Caiapó  PCH.PH.GO.029119-6.01  22/12/2012  22/12/2042
PCH Queixada  PCH.PH.GO.030272-4.01  04/09/2012  04/09/2042
PCH Anhanguera  PCH.PH.SP.028734-2.01  03/12/2010  03/12/2040
PCH Quebra Dentes  PCH.PH.RS.031035-2.01  25/08/2020  25/08/2050
PCH Cachoeira da Lixa  PCH.PH.BA.028999-0.01  24/05/2008  24/05/2038
PCH Colino 1  PCH.PH.BA.029004-1.01  23/08/2008  23/08/2038
PCH Colino 2  PCH.PH.BA.028997-3.01  17/07/2008  17/07/2038
PCH Covó  PCH.PH.PR.029411-0.01  02/03/2019  02/03/2049
PCH Xavantina  PCH.PH.SC.030263-5.01  04/09/2015  04/09/2045
PCH Salto Forqueta  PCH.PH.RS.027713-4.01  03/03/2003  03/03/2033
PCH Boa Vista II  PCH.PH.PR.000273-9.01  15/10/2002  15/10/2032
PCH Garça Branca  PCH.PH.SC.031059-0.01  17/07/2018  17/07/2048
UHE Salto Curucaca  UHE.PH.PR.028994-9.01  29/07/2016  29/07/2046
PCH Cabixi II  PCH.PH.MT.028482-3.01  12/08/2002  12/08/2032
PCH Cachoeira Cachimbo Alto  PCH.PH.RO.030573-1.01  01/09/2017  01/09/2047
PCH Monte Belo  PCH.PH.RO.027072-5.01  20/01/2001  20/01/2031

III – DIREITO 
 
20. 
A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 9.427, de 26 de novembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos Processo nº 48500.005424/1999-23, 
48500.001460/2002-12, 
48500.000715/2001-85, 
48500.000927/2001-53, 
48500.000412/2001-53, 
48500.000998/2004-44, 
48500.003535/2001-18, 
48500.004595/2006-81, 
48500.004233/2002-67, 
48500.000478/2003-23, 
48500.000479/2003-96, 
48500.002060/2003-51, 
48500.007243/2006-51,  
48500.005674/2022-18, 
48100.002253/1995-32, 
48500.005102/2002-24, 
48500.005015/2002-21, 
48500.003906/2007-56, 
48500.005381/2001-17, 
29000.003659/1992-37, 
48500.003333/2001-95, 
48500.004105/2002-87 e 48100.001415/1997-69, voto: 
 
a) 
por indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização da PCH Rio 
Fortuna e da PCH São Maurício e da outorga de concessão da PCH Cabixi; e 
 
b) 
pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para ajustar o prazo 
das outorgas de autorização das seguintes usinas: PCH Salto, PCH Pontal do Prata, 
PCH Santa Edwiges II, PCH Santa Edwiges III, PCH Santo Antônio do Caiapó, PCH 
Queixada, PCH Anhanguera, PCH Quebra Dentes, PCH Cachoeira da Lixa, PCH Colino 
1, PCH Colino 2, PCH Covó, PCH Xavantina, PCH Salto Forqueta, PCH Boa Vista II, PCH 
Garça Branca, PCH Cabixi II, PCH Cachoeira Cachimbo Alto, PCH Monte Belo e UHE 
Salto Curucaca, conforme disposto na tabela 2 deste voto. 
 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor