AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.074, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
 
Aprova o Plano de Dados Abertos da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para o biênio 
2016-2017. 
 
Voto 
 
Anexo 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.002107/2012-20, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o Plano de Dados Abertos como o documento orientador para as ações de 
implementação e promoção de abertura de dados da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, 
relativas ao biênio 2016-2017, em observância às determinações contidas no Decreto nº 8.777, de 11 de 
maio de 2016. 
 
Art. 2º Fica a Secretaria-Geral – SGE responsável por orientar as unidades e monitorar o 
cumprimento das normas relativas à publicação de dados abertos na ANEEL. 
 
Art. 3º Fica a Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI responsável pelo Plano 
de Ação de Dados Abertos, assim como pela criação de condições técnicas para disponibilização de dados 
primários íntegros e versionados produzidos pelas Unidades Organizacionais. 
 
Art. 4º Fica a Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais – SCR responsável 
por divulgar interna e externamente o Plano de Dados Abertos, buscar parcerias que visem ao 
compartilhamento de dados na Administração Pública, assim como fomentar a utilização desses dados por 
outras instituições de maneira convergente aos objetivos da ANEEL. 
 
Art. 5º O Plano de Dados Abertos será publicado em página do sítio eletrônico da ANEEL, em 
espaço próprio a ser criado para essa finalidade, contendo: 
 
I – caracterização e contexto do Plano de Dados Abertos; 
II – Objetivos; 
III - Plano de Ação de Dados Abertos. 
 
Art. 6º Os dados abertos da ANEEL devem também ser catalogados no Portal Brasileiro de 
Dados Abertos. 
 
Art. 7º A ANEEL realizará consulta pública previamente à elaboração dos futuros Planos de

Dados Abertos. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137 e o retificado no 
D.O. de 22.07.2016.