AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.411, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003214/2021-66, decide (i) dar parcial provimento ao pleito, apresentado pela Roraima Energia 
S.A., de reembolso dos custos de PIS/PASEP e COFINS a serem pagos pela Conta de Consumo de 
Combustíveis – CCC, no sentido de: (i.a) determinar que sejam fiscalizados os montantes devidos de 
reembolso para o ano de 2020, para eventual consideração no Orçamento de 2022 da CDE; e (i.b) 
determinar o imediato reprocessamento dos meses realizados de 2021 (janeiro a junho de 2021), nos 
termos da Resolução Normativa nº 801, de 2017, e a inclusão dos valores resultantes de tal cálculo nos 
pagamentos a serem efetuados pela CDE neste ano. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 154.