AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.437, DE 27 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004559/2021-37, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Vilage Premium Industria e Comércio Ltda., cadastrada com o CNPJ 
33.580.697/0001-76, acerca da devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrentes do erro 
de classificação da unidade consumidora nº 10021635194, por entender que o engano pode ser 
considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias 
após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 237, v. 160, n. 102.