FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.003767/2021-19 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003767/2021-19. 
 
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, localizada no estado de Pernambuco. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000-ANEEL, firmado em 30 de 
março de 2000, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de julho de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, localizada no 
estado de Pernambuco. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 545, 
de agosto de 20212. 
 
4. 
Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta SFMA – 005/2021, de 09 de julho de 2021, retificada pela carta SFMA – 006/2021, de 05 de agosto de 2021. Documentos SicNet nº 
48513.020891/2021-00 e. 48513.0021359/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 545/2021-SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021. Documento SicNet nº 48526.004227/2021-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.003767/2021-19 
6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da CELPE, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição Agroindustrial 
- Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2,05 km de 
extensão, que interligará a Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau à Subestação 
Química Amparo, localizada no município de Itapissuma, estado de Pernambuco. 
 
7. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 545, de 11 de agosto de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
9. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Agroindustrial - Ambev Nassau - 
Derivação Química Amparo terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, que se inicia 
na Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau, de responsabilidade da CELPE, e termina 
na Subestação Química Amparo, de responsabilidade do consumidor Química Amparo Ypê, e atinge o 
município de Itapissuma, estado de Pernambuco. 
 
10. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, uma faixa de servidão com larguras de 10 
metros e de 5 metros.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
11. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 69 kV 
Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, constam do memorial descritivo inserido no 
anexo do documento nº 48513.021359/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - 
Ambev Nassau - Derivação Química Amparo, e que considerava “[...] configurado o interesse público na 
área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.003767/2021-19 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 11 de agosto de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003767/2021-19, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética de 
Pernambuco - CELPE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Agroindustrial - Ambev Nassau - Derivação Química 
Amparo, localizada no município de Itapissuma, estado de Pernambuco. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor