AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.487, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005095/2021-86, decide: (i) conferir à Ágape Holding de Participações e 
Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ nº 10.339.327/0001-46, o Despacho de Registro de Intenção à 
Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Jurumirim, localizada no rio Casca, integrante da sub-
bacia 56, nos municípios de Rio Casca e São Pedro dos Ferros, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação 
foi protocolada na ANEEL em 5 de outubro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja 
vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do 
Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ART(s) e arquivo digital 
com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com 
o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros 
interessados, de acordo com estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Código Único de 
Empreendimentos de Geração 
– CEG 
Coordenadas do 
Eixo do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MG.027822-0.01 
20°08’50”S 
 42°38’29”O 
320,00 
275,00 
1,46 
17.500
Código Único de
Empreendimentos de Geração
– CEG  Coordenadas do
Eixo do Barramento    N.A.      N.A.    Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
      Normal      Médio de      
      Montante      Jusante      
      (m)      (m)      
PCH.PH.MG.027822-0.01  20°08’50”S
42°38’29”O  320,00      275,00      1,46  17.500
Código Único de
Empreendimentos de Geração
– CEG
Área do
Reservatório
(km²)
Coordenadas do
Eixo do Barramento
Potência
(kW)