VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000728/2014-31 
 
INTERESSADO: Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Análise de Termo de Intimação nº 3/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com proposta de 
aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina Termelétrica – 
UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, autorizou a empresa Vale Verde 
Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como Autoprodutor de Energia Elétrica, por meio da 
implantação e exploração da Usina Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de 
Goiás. 
 
2. 
Os Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº 196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL 
registram, respectivamente, a UTE Itapuranga, no município de Itapuranga (GO), a UTE Unidade Bom Sucesso, 
no município de Goiatuba (GO) e a UTE Pedrosa, no município de Cortês (PE), todas de titularidade da Vale 
Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. 
 
3. 
A Carta CT-CCEE-0251/2014 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, de 27 
de janeiro de 2014, comunicou à ANEEL sobre o desligamento da Vale Verde a partir de 1º de fevereiro de 2014, 
em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas referentes aos 
meses de julho de 2012 e junho de 2013, somando o montante de R$ 568,83 (quinhentos e sessenta e oito reais 
e oitenta e três centavos)1, e também referente ao mês de novembro de 2013, no valor de R$ 257,87 (duzentos e 
cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), o que motivou a decisão do desligamento por descumprimento 
de obrigação do agente. 
 
4. 
Face ao exposto, em 6 de maio de 2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF lavrou o Termo de Intimação nº 003/2014-SFF2, no qual concluiu-se “pela imprescindível 
necessidade de revogação da Resolução Autorizativa ANEEL nº 2.865, de 19 de abril de 2011, bem como de 
1 Valores de maio de 2014. 
2 Conforme competência delegada por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008.

tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, 196/2010-SCG/ANEEL e 
2144/2013-SCG/ANEEL”. 
 
5. 
Em 30 de maio de 2014 a Vale Verde apresentou manifestação ao TI, informando que “os 
pagamentos que deram ensejo a intimação em referência, foram realizados conforme comprovantes que seguem 
anexados para a devida conferência”. 
 
6. 
Em 24 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de análise de Termo de Intimação nº 003/2014-SFF, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em desfavor da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., com 
proposta de aplicação da penalidade de revogação da autorização para implantação e exploração da Usina 
Termelétrica – UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás. 
 
9. 
Em sua manifestação ao referido Termo de Intimação, a empresa requer que seja estabelecido o 
religamento da Vale Verde, tendo em vista que a contribuição associativa referente aos meses julho de 2012 e 
junho de 2013 estavam devidamente quitadas, conforme comprovantes apresentados, datados de 19 de agosto 
de 2013.  
 
10. 
Embora conste do processo o comprovante de pagamento da Contribuição Associativa referente 
ao mês de novembro de 2013, anexo à manifestação da Vale Verde3, o mesmo foi efetuado em 8 de janeiro de 
2014, um dia após o efetivo desligamento da Vale Verde da CCEE. E, conforme consta do voto do relator da 
CCEE4, de 7 de janeiro de 2014, que determinou o desligamento da Vale Verde, “Tendo em vista que o agente 
VALE VERDE cumpriu com sua obrigação quanto ao pagamento das Contribuições Associativas em aberto, a 
empresa ficou em monitoramento no âmbito da Superintendência até novembro/2013. Entretanto, em 29.11.2013, 
o agente VALE VERDE voltou a ficar inadimplente em razão do não pagamento da Contribuição Associativa 
relativa ao mês de novembro/2013.”, razão pela qual conclui-se o processo de desligamento por descumprimento 
de obrigação da empresa Vale Verde. Ressalta-se que a empresa não interpôs pedido de impugnação à decisão 
da CCEE. 
 
3 SIC nº 48513.018468/2014-00. 
4 SIC nº 48513.003158/2014-91.

11. 
O desligamento de um agente da CCEE está previsto conforme consta do art. 5º da Resolução 
Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013: 
[..] 
Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das obrigações 
estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os Procedimentos de 
Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a: 
I - liquidação financeira do mercado de curto prazo; 
II - penalidade de qualquer natureza, inclusive multas; 
III - garantias financeiras; (Redação dada pela REN ANEEL 647 de 03.03.2015) 
IV - contribuição associativa; 
[...] (grifo nosso) 
 
12. 
Ademais, o inciso VII, art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, prevê a 
penalidade de revogação de autorização na hipótese de desligamento do agente da CCEE, por inadimplemento: 
[..] 
Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na 
legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento 
das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses 
de: 
(...) 
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. 
(Incluído pela REN ANEEL 545 de 16.04.2013) 
[..] (grifo nosso) 
 
13. 
Portanto, afere-se que, no caso em tela, a empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. 
cometeu infração que configura sistemática inadimplência preceituada no art. 5º da Resolução Normativa nº 545, 
de 2013, e, consoante o que preconiza o inciso VI do art. 11 da Resolução Normativa nº 63, de 2004, entendo que 
a autorização da UTE Itapaci à Vale Verde por meio da Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, 
deve ser revogada. Deve-se também tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-
SCG/ANEEL, nº 196/2010-SCG/ANEEL e nº 2144/2013-SCG/ANEEL os quais registram, respectivamente, a UTE 
Itapuranga, a UTE Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa, todas de titularidade do agente intimado. 
 
14. 
Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE devida, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove 
reais), com vencimento em 16 de janeiro de 2017, correspondente ao valor proporcional aos dias em que a referida 
outorga permaneceu vigente na competência de dezembro de 2016, e que deverá constar do ato de revogação 
da outorga. A parcela de novembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, e com 
vencimento em 15 de dezembro de 2016, deve ser paga normalmente.

III - DIREITO 
 
15. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Resolução 
Normativa nº 63, de 2004; Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008; e Resolução Normativa nº 545, de 16 de 
abril de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000728/2014-31 voto por: 
(i) 
reconhecer a regularidade do desligamento da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas 
Ltda., mediante o devido procedimento administrativo, após notificação e manifestação 
do agente, e julgamento processado em conformidade com a Resolução Normativa nº 
545/2013; 
(ii) 
revogar a Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, que autoriza a 
empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. a estabelecer-se como 
Autoprodutor de Energia Elétrica, por meio da implantação e exploração da Usina 
Termelétrica - UTE Itapaci, localizada no município de Itapaci, estado de Goiás;  
(iii) 
definir a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 289,00 (duzentos e oitenta e nove reais), com 
vencimento em 16 de janeiro de 2017; e 
(iv) 
tornar sem efeito os registros contidos nos Ofícios nº 2727/2009-SCG/ANEEL, nº 
196/2010-SCG/ANEEL 
e 
nº 
2144/2013-SCG/ANEEL 
os 
quais 
registram, 
respectivamente, a UTE Itapuranga, a UTE Unidade Bom Sucesso e a UTE Pedrosa, 
todas de titularidade da Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda. 
 
Brasília, 6 de dezembro de 2016 
 
 
 
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