AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.363, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 
de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.000262/2016-35 e 48500.000780/2016-59, 
resolve não conceder, por não se encontraram presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Clime Trading Comercializadora de 
Energia Ltda., Nova energia Trading Ltda., BTG Pactual Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc 
Power Trading Ltda. em face do Despacho nº 3.028, de 22 de novembro de 2016, por meio do qual foi 
negado provimento ao pedido de impugnação interposto em face da decisão do Conselho de Administração 
- CAd da CCEE, proferida nas 843ª, 847ª e 851ª Reuniões do CAd, relativa à recontabilização da matriz de 
desconto de energia incentivada. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.