VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.005461/2019-82, 
48500.005462/2019-27, 
48500.005463/2019-71, 
48500.005464/2019-16, 
48500.005465/2019-61, 
48500.005466/2019-13, 
48500.005467/2019-50, 
48500.005468/2019-02, 48500.005469/2019-49, 48500.005470/2019-73, 48500.004611/2019- 31, 
48500.004612/2019- 85, 48500.004613/2019- 20, 48500.004614/2019- 74, 48500.004615/2019- 19, 
48500.004616/2019- 63, 48500.004617/2019- 16, 48500.004618/2019- 52, 48500.004619/2019- 05, 
48500.004620/2019- 21, 48500.004621/2019-76, 48500.004622/2019-11, 48500.004623/2019-65, 
48500.004624/2019-18, e 48500.004626/2019-07.  
  
INTERESSADAS: Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda., OSM Investimentos LTDA. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dourado 1 a 
10 e Surubim 1 a 15, atualmente detidas pela Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda.  
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) discriminadas nos Quadros 1 e 2 estão 
outorgadas à Geradora de Energia Quinturaré SPE Ltda. (Quinturaré) para serem exploradas sob  o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica pelo prazo de 35 anos.  
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Dourado 1 a 10.  
  
 
UFV 
Titular 
Ato Autorizativo 
CEG 
Potência instalada 
(kW) 
Localização 
Dourado 1 
Geradora de 
Energia 
Quinturaré 
SPE Ltda. 
 
REA nº 9.103, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045046-4.01 
40.000 
Floresta/PE 
Dourado 2 
REA nº 9.104, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045047-2.01 
40.000 
Dourado 3 
REA nº 9.105, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045048-0.01 
40.000 
Dourado 4 
REA nº 9.106, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045051-0.01 
40.000 
Dourado 5 
REA nº 9.107, de 11.08.2020  
UFV.RS.PE.045049-9.01 
40.000 
Dourado 6 
REA nº 9.108 de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045050-2.01 
40.000 
Dourado 7 
REA nº 9.109, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045052-9.01 
40.000 
Dourado 8 
REA nº 9.110, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045053-7.01 
40.000 
Dourado 9 
REA nº 9.111, de 11.08.2020  
UFV.RS.PE.045054-5.01 
40.000 
Dourado 10 
REA nº 9.112, de 11.08.2020 
UFV.RS.PE.045055-3.01 
40.000
UFV  Titular  Ato Autorizativo  CEG  Potência instalada
(kW)  Localização
Dourado 1  Geradora de
Energia
Quinturaré
SPE Ltda.  REA nº 9.103, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045046-4.01  40.000  Floresta/PE
Dourado 2    REA nº 9.104, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045047-2.01  40.000  
Dourado 3    REA nº 9.105, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045048-0.01  40.000  
Dourado 4    REA nº 9.106, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045051-0.01  40.000  
Dourado 5    REA nº 9.107, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045049-9.01  40.000  
Dourado 6    REA nº 9.108 de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045050-2.01  40.000  
Dourado 7    REA nº 9.109, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045052-9.01  40.000  
Dourado 8    REA nº 9.110, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045053-7.01  40.000  
Dourado 9    REA nº 9.111, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045054-5.01  40.000  
Dourado 10    REA nº 9.112, de 11.08.2020  UFV.RS.PE.045055-3.01  40.000  

UFV 
Titular 
Ato Autorizativo 
CEG 
Potência instalada 
(kW) 
Localização 
Surubim 1 
Geradora de 
Energia 
Quinturaré 
SPE Ltda. 
REA nº 8.624, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045027-8.01 
40.000 
Petrolândia - 
PE 
Surubim 2 
REA nº 8.625, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045028-6.01 
40.000 
Surubim 3 
REA nº 8.626, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045029-4.01 
40.000 
Surubim 4 
REA nº 8.627, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045030-8.01 
40.000 
Surubim 5 
REA nº 8.628, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045031-6.01 
40.000 
Surubim 6 
REA nº 8.629, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045032-4.01 
40.000 
Surubim 7 
REA nº 8.630, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045033-2.01 
40.000 
Surubim 8 
REA nº 8.631, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045034-0.01 
40.000 
Surubim 9 
REA nº 8.632, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045035-9.01 
40.000 
Surubim 10 
REA nº 8.633, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045038-3.01 
40.000 
Surubim 11 
REA nº 8.634, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045039-1.01 
40.000 
Surubim 12 
REA nº 8.635, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045040-5.01 
40.000 
Surubim 13 
REA nº 8.636, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045042-1.01 
40.000 
Surubim 14 
REA nº 8.637, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045044-8.01 
40.000 
Surubim 15 
REA nº 8.638, de 03/03/2020 
UFV.RS.PE.045045-6.01 
40.000 
Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras do complexo fotovoltaico Surubim 1 a 15.  
 
2. 
Em 26 de outubro de 20201, a Quinturaré solicitou a alteração de características técnicas e 
de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Dourado de 1 a 10 (Complexo Dourado).  
 
3. 
Em 17 de março de 2021, a Quinturaré solicitou2 a alteração de características técnicas e 
de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Surubim de 1 a 15 (Complexo Surubim), e em 16 de 
junho de 2021, solicitou3 alteração de titularidade das respectivas outorgas para a empresa Surubim 
Participações Ltda. 
 
4. 
Em 24 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 1684, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) alterou as características técnicas das usinas do Complexo 
Dourado, mas recomendou o indeferimento do pedido de alteração dos respectivos cronogramas. 
 
5. 
Entre 30 de junho e em 1º de julho de 2021, a Quinturaré complementou5 o pedido de 
alteração de cronograma das usinas do Complexo Surubim. 
 
 
 
1 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.028411/2020-00). 
2 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.007047/2021-00). 
3 Correspondência s/n° (Documento n°48513.016251/2021-00). 
4 Documento n° 48524.002471/2021-00.  
5 Documentos n° 48513.017659/2021-00, 48513.017661/2021-00 e 48513.017850/2021-00.
UFV  Titular  Ato Autorizativo  CEG  Potência instalada
(kW)  Localização
Surubim 1  Geradora de
Energia
Quinturaré
SPE Ltda.  REA nº 8.624, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045027-8.01  40.000  Petrolândia -
PE
Surubim 2    REA nº 8.625, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045028-6.01  40.000  
Surubim 3    REA nº 8.626, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045029-4.01  40.000  
Surubim 4    REA nº 8.627, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045030-8.01  40.000  
Surubim 5    REA nº 8.628, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045031-6.01  40.000  
Surubim 6    REA nº 8.629, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045032-4.01  40.000  
Surubim 7    REA nº 8.630, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045033-2.01  40.000  
Surubim 8    REA nº 8.631, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045034-0.01  40.000  
Surubim 9    REA nº 8.632, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045035-9.01  40.000  
Surubim 10    REA nº 8.633, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045038-3.01  40.000  
Surubim 11    REA nº 8.634, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045039-1.01  40.000  
Surubim 12    REA nº 8.635, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045040-5.01  40.000  
Surubim 13    REA nº 8.636, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045042-1.01  40.000  
Surubim 14    REA nº 8.637, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045044-8.01  40.000  
Surubim 15    REA nº 8.638, de 03/03/2020  UFV.RS.PE.045045-6.01  40.000  

6. 
Na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20216, os processos do Complexo Dourado 
foram a mim distribuídos. 
 
7. 
Em 29 de março de 2021, a Quinturaré protocolou7 “pedido de reconsideração de alteração 
de cronograma” das usinas do Complexo Dourado em razão da recomendação exarada na Nota Técnica 
nº 168/2021 da SCG.  
 
8. 
Em 26 de abril de 2021, recebi a empresa em reunião virtual e encaminhei8 para a SCG os 
processos em tela para avaliação quanto aos novos cronogramas de implantação pleiteados 
considerando-se a emissão da licença ambiental de instalação. 
 
9. 
Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 4469, após sucessivas interações com 
a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, a SCG e a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG ratificaram a recomendação de indeferimento do pedido de 
alteração dos cronogramas das usinas do Complexo Dourado. 
 
10. 
Em 22 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 45310, a SCG e a SFG recomendaram 
o indeferimento do pedido de alteração de cronograma das usinas do Complexo Surubim. 
 
11. 
Na 29ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111, os processos do Complexo Surubim 
foram a mim distribuídos, por conexão. 
 
12. 
Entre os meses de abril e dezembro de 2021, realizei diversas reuniões com representantes 
da Quinturaré e de empresas interessadas na implantação dos empreendimentos aqui em análise, razão 
pela qual a Quinturaré apresentou12 novo pedido de alteração de cronograma, condicionada à cessão da 
integralidade das cotas da Quinturaré para uma empresa do Grupo Ludoil OSM Investimentos Ltda. 
(Grupo Ludoil). 
 
6 Realizado em 29 de março de 2021. 
7 Documento n° 48513.008227/2021. 
8 Memorando n° 86/2021–ASD/ANEEL (Documento n° 48575.001772/2021-00). 
9 Documento n° 48524.006388/2021-00.  
10 Documento n° 48524.006448/2021-00.  
11 Realizado em 26 de julho de 2021. 
12 Documento n° 48513.000333/2022-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
13. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pela empresa Quinturaré 
para alterar de 1º de janeiro para 31 de dezembro de 2022 o início de operação comercial das usinas dos 
Complexos Dourado e Surubim. A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de 
Contratação Regulado (ACR). 
 
14. 
A SCG e a SFG recomendaram 13  o indeferimento dessa alteração por não estar 
caracterizada a excludente de responsabilidade quanto ao atraso incorrido e pela ausência de 
Licenciamento Ambiental, de Contratos de Uso do Sistema de Transmissão assinados, de comprovação da 
existência de recursos financeiros para viabilização dos empreendimentos e de comprovação de início 
efetivo das obras. Além disso, ouvida a SRT, entenderam que eventual alteração com postergação do 
cumprimento das obrigações dos CUST incorreria em custos para os demais acessantes do SIN. 
 
15. 
Assim, formei minha convicção de que a recomendação de indeferimento dos cronogramas 
dos Complexos Dourado e Surubim foi acertada. 
 
16. 
Ocorre que em 23 de novembro de 2021, a empresa Quinturaré apresentou14 carta do 
Grupo Ludoil e OSM Investimentos LTDA, onde esta informa ter celebrado contrato de compra e venda 
para aquisição das quotas societárias sob a titularidade da primeira, conforme trecho a seguir destacado. 
 
Conforme apresentado, atestamos que já foi assinado um contrato de compra e venda 
de quotas - cujo fechamento está condicionado à satisfação de determinadas condições 
suspensivas, dentre as quais a extensão do prazo de entrada em operação dos projetos 
acima referidos pela Aneel - contrato este que prevê a cessão de todas as cotas de 
titularidade da Quinturaré ao Grupo Ludoil, que subscreve esta carta exclusivamente 
para fins atestar a veracidade das informações e dos documentos anexados. Ressalta-
se ainda que acompanha a este a (i) Apresentação Institucional do Grupo Ludoil; o (ii) 
Cronograma de Implantação dos processos em epígrafe, ambos no regime de Ambiente 
de Contratação Livre; e (iii) Comfort Letter bancária oferecida pelo Deutsche Bank, 
acerca da totalidade dos empreendimentos e da credibilidade do investidor. (...) 
 
Como justificado, a implantação dos projetos Dourados e Surubim apenas se faz factível 
se atendido o pleito pela postergação de seu cronograma (que, como dito 
anteriormente, é uma condição para o fechamento da operação aqui indicada), 
 
13  Nota Técnica nº 168/2021 (Documento n° 48524.002471/2021-00), Nota Técnica nº 446/2021 (Documento n° 
48524.006388/2021-00) e Nota Técnica nº 453/2021 (Documento n° 48524.006448/2021-00). 
14 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.031969/2021-00).

alterando-se a entrada em operação para Setembro 2024 e Dezembro 2024, 
respectivamente, atendido até dezembro 2021 para que não ocorram os efeitos 
suspensivos do contrato. 
 
17. 
Além da apresentação institucional do Grupo Ludoil, essa carta apresenta um documento 
intitulado Comfort Letter, por meio do qual o Deutsche Bank atesta a credibilidade do grupo no banco. 
Entretanto, essa mesma carta condiciona a sua entrada no negócio à alteração de cronograma pela ANEEL. 
 
18. 
Em uma prévia avaliação dessas informações, informei às interessadas que para ser 
encaminhada qualquer proposta para deliberação neste Colegiado haveria necessidade de que fossem  
apresentados elementos que comprovassem o compromisso firme do Grupo Ludoil na implantação das 
usinas.  
 
19. 
Em 3 de janeiro de 2022 foi encaminhada nova correspondência15 por meio da qual as 
interessadas buscam demonstrar esse compromisso com a implantação dos Complexos Dourado e 
Surubim. 
 
20. 
Em síntese, como forma de demonstração desse compromisso, o Grupo  Ludoil 
compromete-se a aportar Garantia de Fiel Cumprimento em prazo de até 120 dias após a alteração dos 
cronogramas das usinas de ambos os Complexos pela ANEEL, bem como compromete-se a iniciar a 
construção das usinas até 1º de setembro de 2022. 
 
21. 
Por essa razão, como os empreendimentos em tela já têm CUST assinados e vigentes, 
entendo que é possível atender a pleito do agente e alterar o cronograma de implantação das usinas 
integrantes dos Complexos Dourado e Surubim, condicionando a sua eficácia à apresentação da Garantia 
de Fiel Cumprimento, no valor de 5% do CAPEX, estimado em R$ 4.000/kW, em até 120 dias a partir da 
publicação dos respectivos atos autorizativos, bem como ao efetivo início das obras das usinas, que deverá 
ocorrer em 1º de setembro de 2022.  
 
22. 
Além do aporte da garantia financeira, a empresa também deverá comprovar dentro do 
período de 120 dias que as cotas da Quinturaré foram integralmente transferidas para a OSM 
 
15 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.000333/2022-00).

Investimentos LTDA., o que deverá ser acompanhado pela Superintendência  de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF. Caso isso não ocorra a contento e/ou no prazo estabelecido, caberá à SFG instaurar 
processo administrativo com vistas à revogação das outorgas de autorização das usinas. 
 
23. 
O último ponto de atenção que trago a este Colegiado refere-se as obrigações constantes 
nos CUST das usinas em apreço. Conforme bem destacado pela SRT, esses contratos passaram a vigorar 
em 1º de dezembro de 2021, data prevista para início da operação em testes dessas centrais geradoras. 
Porém, a REN 666, de 2015, estabelece que o agente pode postergar seus CUST desde que o faça até o 
dia 31 de março anterior ao início do ciclo tarifário da data originalmente contratada. Tal comando serve 
para evitar que a mudança de data solicitada pelo agente tenha efeitos em outros agentes no cálculo das 
Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST para cada ciclo tarifário. 
 
24. 
Conforme a manifestações da SRT16, essas usinas “ foram consideradas no cálculo da TUST 
para o ciclo tarifário iniciado em 1º de julho de 2021. Assim, a postergação do início de vigência dos 
referidos CUST, se concedida, implicaria na frustração na arrecadação dos EUST previstos para as usinas 
do Complexo Dourado para as transmissoras durante o ciclo – uma vez que a RAP definida pela ANEEL 
contabilizou esses usuários como um dos pagantes do serviço de transmissão. Adicionalmente, implicará 
na redistribuição desses custos aos demais usuários do segmento geração, que terão encargos maiores 
do que os previstos”.  
 
25. 
Concordo com o entendimento da área de que a celebração do CUST garante aos 
acessantes a disponibilidade do sistema de transmissão nas condições pactuadas, incluindo a data de 
início de vigência, tendo como contrapartida o pagamento dos EUST, e que a celebração do CUST impede 
que novos acessantes ocupem a disponibilidade reservada a esses empreendimentos. 
 
26. 
Assim, a postergação do início de vigência desses contratos em discordância com os 
regulamentos vigentes, além de alocar custos adicionais aos demais usuários do SIN, pode implicar 
garantir a disponibilidade do sistema de transmissão para essas usinas em condições não isonômicas com 
os demais acessantes submetidos ao mesmo regulamento, situação que é agravada em condições de 
escassez de margem de escoamento verificada para determinadas subestações do SIN. 
 
16 Memorandos n° 51/2021-SRT/ANEEL (Documento n° 48552.000878/2021-00) e n° 52/2021-SRT/ANEEL (Documento n° 
48552.000879/2021-00).

27. 
Entretanto, conforme destacado alhures, a existência de CUST assinados é justamente um 
dos elementos chave para a minha recomendação de alteração dos cronogramas de implantação das 
usinas em apreço. Logo, repiso que conforme estabelece a REN 666, de 2015, os CUST não serão alterados 
em razão dessa alteração de cronograma. 
 
28. 
Em reunião virtual realizada em 31 de janeiro de 2022, com a participação da SCG, SFG e 
SRT, tomei conhecimento do custo total a ser arcado pela empresa para o cumprimento de suas 
obrigações associadas aos contratos de uso dos sistemas de transmissão. Em relação aos CUST assinados, 
destaca-se a obrigação do pagamento dos Encargos de Uso dos Sistemas de Transmissão - EUST, que para 
o período compreendido desde o início de sua vigência até a data de início de operação comercial 
apontada nos novos cronogramas de implantação (01/10/2024), totalizarão aproximadamente R$ 150 
milhões, sendo R$ 89 Milhões para o complexo Surubim e R$ 61 Milhões para o complexo Dourado.  
 
29. 
Para dar a maior transparência possível a esse fato, solicitei a minha assessoria que 
comunicasse a empresa Ludoil sobre a manutenção desta obrigação, e que a proposta de alteração de 
cronograma em apreço só seria por mim considerada com a ciência e concordância dela quanto a essas 
obrigações dos CUST. 
 
30. 
Assim, nessa mesma data a empresa apresentou nova manifestação17, por meio da qual 
declara que tem conhecimento dos custos associados aos CUST, e que esses custos são de 
responsabilidade da empresa titular dos projetos. 
 
Tomamos conhecimento de sua comunicação de hoje e confirmamos que a Quinturaré 
nos informou dos pagamentos dos Encargos de Uso dos Sistemas de Transmissão a 
cargo da empresa titular dos projetos. (grifo nosso) 
 
De outro lado, confirmamos o entendimento que a prorrogação estará condicionada ao 
aporte de uma garantia e da transferência das cotas da sociedade Quinturare no prazo 
de 120 dias. 
 
Tal transferência será efetivada com base na realização das demais condições 
suspensivas existentes em nosso acordo com os atuais titulares das cotas, conforme 
inclusive indicado na última comunicação para Aneel da titular dos projetos datada de 
3.01.22. 
 
 
17 Resposta por meio de correio eletrônico de 31/1/2022 (Documento n° 48575.000377/2022-00).

III. DIREITO  
  
31. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996;  Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; e Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
32. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.005461/2019-82, 
48500.005462/2019-27, 
48500.005463/2019-71, 
48500.005464/2019-16, 
48500.005465/2019-61, 
48500.005466/2019-13, 
48500.005467/2019-50, 
48500.005468/2019-02, 
48500.005469/2019-49, 
48500.005470/2019-73, 48500.004611/2019- 31, 48500.004612/2019- 85, 48500.004613/2019- 20, 
48500.004614/2019- 74, 48500.004615/2019- 19, 48500.004616/2019- 63, 48500.004617/2019- 16, 
48500.004618/2019- 52, 48500.004619/2019- 05, 48500.004620/2019- 21, 48500.004621/2019-76, 
48500.004622/2019-11, 48500.004623/2019-65, 48500.004624/2019-18, e 48500.004626/2019-07, voto 
por: (i) alterar o cronograma de implantação das centrais geradoras fotovoltaicas Dourado 1 a 10 e 
Surubim 1 a 15, todas com previsão de entrada em operação comercial até 1º de outubro de 2024, sem 
alterar as datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já 
celebrados por estas centrais geradoras; (ii) condicionar a eficácia da alteração de cronograma: (ii.1) à 
comprovação do aporte da garantia de fiel cumprimento, em até 120 dias após a publicação dos atos 
autorizativos, a ser homologada por meio de Despacho da Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração – SCG; (ii.2) à transferência da integralidade das cotas da Geradora de Energia 
Quinturaré SPE Ltda., atualmente detidas por Paulo Alexandre Ferreira e FRS Energia LTDA., para a 
empresa OSM Investimentos LTDA., no prazo de até 120 dias após a publicação desses respectivos atos, 
sendo que o agente setorial deverá encaminhar para a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF os documentos comprobatórios desta operação, em até 30 dias após a sua realização, 
para fins de verificação de atendimento deste dispositivo, e (ii.3) ao início efetivo das obras das usinas até 
1º de setembro de 2022, conforme os  cronogramas de obra apresentados; e (iii)  na ausência ou 
insuficiência do atendimento das obrigações elencadas em (ii), determinar à Superintendência de 
Fiscalização de Serviços de Geração - SFG que instaure processo administrativo com vistas à revogação 
das outorgas de autorização dessas usinas. 
  
Brasília, 8 de fevereiro de 2022.

(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor