AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.215, DE 9 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005564/2014-38, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Minuta Comunicação, 
Cultura e Desenvolvimento Social EIRELI - EPP, contra a Decisão nº 64/2015-SLC/ANEEL, que aplicou 
à empresa a sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 6 (seis) 
meses, em razão da prática das infrações previstas no art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e nas cláusulas nº 14.1.2 
e 14.1.4 do instrumento convocatório, para, no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 400, v. 153, n. 168