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VOTO 
PROCESSO: 48500.001371/2021-37 
INTERESSADO: Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Transmissão de 
Energia S.A. - EBTE. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020 - POTEE 2020 (1ª Emissão, 
fevereiro/2021) prevê a instalação do 2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar, na Subestação (SE) Parecis, 
com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 24 meses após a autorização de sua 
implantação pela ANEEL. 
2. 
Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a 
Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20211, pela qual classificou o presente reforço com a “prioridade P0, a qual 
está relacionada aos equipamentos indicados para controle de tensão na rede básica, e àqueles indicados 
para solucionar problemas de superação de nível de curto-circuito”. 
3. 
Em 16 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL2, 
recomendando a autorização da instalação do 2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar, na SE Parecis, e das 
parcelas adicionais de Receita Anual Permitira – RAP. 
 
4. 
Em 26 de abril de 2021, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
 
1 Documento n° 48513.005001/2021-00. 
2 Documento n° 48526.001832/2021-00.

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distribuído à minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Conforme consta no documento “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
Ciclo 2020”, deverá ser instalado o segundo reator de barra 230 kV, 20 Mvar, trifásico, na SE Parecis, 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Empresa Brasileira de Transmissão de 
Energia S.A. – EBTE, cujo processo enseja na autorização e estabelecimento da RAP para essas instalações. 
6. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a EBTE tem a obrigação de 
executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
7. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos 
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva 
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 33, 
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 
905, de 2020. 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 905/2020 
SE Parecis 
2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar 3Ф 
9.938.266,33 
2,0 
1.284.826,35 
4.1, b. 
Total 
9.938.266,33 
- 
1.284.826,35 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
 
8. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
208/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4354, de 24 de maio de 2011. 
 
3 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão 
4 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos processos 
tarifários.
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 905/2020  
SE Parecis
2º Reator de Barra 230 kV, 20 Mvar 3Ф      9.938.266,33      2,0      1.284.826,35      4.1, b.    
  Total      9.938.266,33      -      1.284.826,35      ---  

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9. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
10. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° nº 880, de 07 
de abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas 
RBNI e RCDM5, dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua 
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do 
Submódulo 9.7. 
11. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 
n° 011/2008, a RAP a ser paga à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das 
despesas com PIS/PASEP e COFINS. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços 
analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
12. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3186, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
13. 
A SCT ainda indica que o reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P0, ou 
seja, possui escopo de obra bem definido e, de certa forma, simples por tratar de instalação de um único 
 
5 RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCDM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005. 
6 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e (...)

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equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, módulos de infraestrutura e interligação de 
barras. Por esse motivo para a instrução desse reforço não foi solicitada informações da transmissora, 
sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL, aliado ao SIGET. Ademais, o submódulo 
9.7 do PRORET, em sua seção 5, normatiza que é facultativo o pedido de informações às transmissoras, 
caso as informações disponíveis não sejam suficientes para a instrução processual. 
14. 
Com relação ao cronograma de execução, foi considerado o prazo médio para autorizações 
deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou seja, 24 meses. 
15. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
Técnica nº 208/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
16. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de 
junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 
de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria 
MME nº 318/GM, de 1 de agosto de 2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; e no Módulo 3 das Regras dos 
Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas pela Resolução Normativa n° 905, de 8 de 
dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001371/2021-37, voto 
por autorizar a Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE, Contrato de Concessão n° 
011/2008, a implantar reforços nos termos da minuta de Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo 
uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor de R$ 1.284.826,35 (um milhão, duzentos e 
oitenta e quatro mil, oitocentos e vinte e seis reais e trinta e cinco centavos).

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Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor