AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.629, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.005709/2019-13, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração n. 
33/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo 
inalterada a penalidade de multa no valor total de R$ 7.962.107,32 (sete milhões, novecentos e sessenta 
e dois mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 0,11075% aplicado 
sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de maio de 2019 a abril de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.2021, seção 1, p. 170, v. 159, n. 108.