AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.702, DE 7 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e o que consta no processo nº 48500.002764/2016-09, decide pela improcedência do 
pedido do Sr. Joel Marques Nogueira de restituição do valor investido na construção de rede de distribuição 
rural no Município de Tauá - CE. 
 
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública