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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002158/2019-28 
 
INTERESSADA: Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), antiga Centrais Elétricas do Pará (Celpa) 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétrica do Pará (Celpa), atualmente 
denominada Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), em face do Auto de infração n.º 0006/2020, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), que aplicou a penalidade 
de multa e advertência em decorrência de não conformidades relacionadas a procedimentos irregulares 
na medição e no faturamento da Distribuidora.  
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
De 10 a 14 de junho de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora na Centrais Elétrica do Pará (Celpa), atualmente Equatorial 
Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), doravante designada “Distribuidora” ou “Recorrente”, para verificar a 
prestação do serviço quanto à qualidade do atendimento comercial, especificamente sobre os temas 
relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento irregular na medição 
e faturamento da Distribuidora1. 
2. 
Como resultado da fiscalização, a SFE emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 28, de 20192, 
com o respectivo Relatório de Fiscalização, contendo 12 (doze) Constatações, 8 (oito) Não Conformidades, 
2 (duas) Determinações e 1 (uma) Recomendação. 
 
1 Conforme asseverado pela SFE, a fiscalização realizada teve o intuito de “verificar a prestação de serviço adequado quanto à qualidade do 
atendimento comercial, especificamente sobre os temas relacionados à solicitação de alteração de titularidade, cobrança por procedimento 
irregular na medição e faturamento, prestados pela empresa Centrais Elétrica do Pará - CELPA, com base no que dispõe a Resolução 
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010”. 
2 Termo de Notificação (TN) nº 0028/2019-SFE, de 7 de outubro de 2019.

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3. 
Após analisar a manifestação da Distribuidora3, a SFE expediu o Auto de Infração (AI) nº 6, 
de 20204, decorrente de 8 (oito) Não Conformidades, resultando em multa pecuniária de R$ 
14.772.776,31 (quatorze milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta e seis reais e trinta 
e um centavos) e uma advertência. 
4. 
A Autuada interpôs Recurso Administrativo em 6 de março de 20205. Após examinar tal 
petição recursal, a SFE, em juízo de reconsideração emanado em 15 de junho de 2020, resolveu 
reconsiderar a dosimetria das penalidades impostas em razão das não conformidades NC 1 e 3, alterando 
a penalidade de multa de R$ 14.772.776,31 para R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões, quinhentos e trinta 
e três mil, duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), correspondente ao percentual de 
0,266285% aplicado sobre o faturamento da Distribuidora entre os meses de dezembro de 2018 a 
novembro de 2019. 
5. 
Desse modo, transcorrido o processo administrativo punitivo no âmbito da instrução de 
competência da SFE, foi aplicada à Equatorial Pará a penalidade pecuniária de R$ 14.533.251,61 e uma 
advertência, decorrentes de 8 Não Conformidades, conforme Tabela 1. 
 
Tabela 1 – Não-Conformidades mantidas pela SFE e penalidades associadas 
 
 
3 Correspondência C E REGULAÇÃO Nº 113/2019, de 22 de outubro de 2019. Documento SicNet nº 48513.030509/2019-00. 
4 Auto de Infração (AI) nº 0006/2020-SFE, de 20 de fevereiro de 2020. 
5 Correspondência C.E – REG – EQTL - PA nº 024/2020, de 6 de março de 2020. Documento SicNet 48513.007855/2020-00.

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6. 
Transcorrida essa instrução, a SFE encaminhou o Recurso Administrativo interposto pela 
Equatorial Pará para análise e julgamento em instância recursal pela Diretoria Colegiada, tendo sido o 
mesmo distribuído, em 29 de junho de 2020, por sorteio, a minha relatoria. 
7. 
Após consulta formulada por minha assessoria6, em 3 de novembro de 2020 sobreveio o 
Parecer nº 3327 exarado pela Procuradoria Federal junto à Aneel (PF) opinando pelo conhecimento e 
parcial provimento do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará, nos termos do juízo de 
reconsideração emanado pelo SFE. 
8. 
Atendendo à solicitação da Recorrente, em 3 de dezembro de 2020 foi realizada reunião 
entre representantes da Equatorial Pará e integrantes de minha assessoria8, ocasião foram apresentadas 
considerações acerca da instrução processual. 
9. 
Em tempo, frise-se o protocolo de memorial9 elaborado pela Recorrente, posteriormente 
a tal reunião, tendo sido colacionados argumentos e casos para pleitear a aplicação da Resolução 
Normativa (REN) nº 846, de 2019, por conta do princípio de aplicação da norma mais benéfica, clamando 
pela revisão das penalidades aplicadas. 
10. 
É o que se tem a relatar. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 Admissibilidade 
 
11. 
Nos termos do art. 33 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, vigente à 
época da ação fiscalizadora, dispõe assim a respeito dos procedimentos para regular a imposição de 
 
6 Memorando nº 309/2020-ASD/ANEEL, de 13 de outubro de 2020. Documento SicNet 48575.005003/2020-00 
7 Parecer n. 00332/2020/PFANEEL/PGF/AGU, Documento SicNet 48516.002734/2020-00 
8 Documento SicNet 48575.006477/2020-00. 
9 Correspondência C.E – REG – EQTL - PA n° 088/2020, de 23 de dezembro de 2020. Documento SicNet 48513.033397/2020-00.

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penalidades aos agentes setoriais “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do 
recebimento do AI”. 
12. 
A Distribuidora teve ciência do Auto de Infração ora em análise em 21 de fevereiro de 2020, 
uma sexta-feira, às vésperas do Carnaval. Desse modo, o prazo recursal teve início após o citado feriado, 
em 26 de fevereiro de 2020, uma quarta-feira. Considerando o prazo de 10 dias, a data limite para a 
interposição do recurso correspondeu a 6 de março de 2020. O protocolo do Recurso Administrativo 
interposto pela Equatorial Pará Energia S.A ocorreu nesta mesma data, portanto, entende-se a petição 
recursal por tempestiva.  
13. 
Ademais, o recurso administrativo encontra amparo no art. 34 da referida Resolução 
Normativa, por se tratar de irresignação direcionada à autoridade que proferiu a decisão de aplicação de 
penalidade, cabendo exame em instância recursal à Diretoria da ANEEL. 
14. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
merece conhecimento o Recurso Administrativo. 
 
II.2 Mérito 
15. 
Conforme já asseverado, trata-se de recurso administrativo interposto pela Equatorial Pará 
em face do Auto de Infração nº 6, de 2020, lavrado pela SFE. Ao término da instrução, conforme registrado 
em juízo de reconsideração da Superintendência, consta penalidade pecuniária de R$ 14.533.251,61 
(quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um 
centavos), uma advertência, além do estabelecimento de duas determinações, conforme já listado na 
Tabela 1. 
16. 
No Recurso Administrativo apresentado pela Recorrente, não houve contestação quanto 
ao mérito da Não Conformidade NC.6, tampouco para a Determinação DT.2. Por esta razão, resta 
incontroverso que a penalidade de advertência referente a esse ponto deve ser mantida.

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17. 
Noutro giro, a Recorrente (i) pleiteia a aplicação retroativa da REN nº 846, de 2019, por 
haver dispositivos que conferem tratamento mais benéfico que o imputado pelo AI nº 0006/2020-
SFE/ANEEL, lavrado sobre a vigência da REN nº 63, de 2004; bem como (ii) impugna o enquadramento das 
Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.3, NC.4, NC.5, NC.7 e NC.8 ao caso. 
18. 
Passa-se, então, à análise dos argumentos apresentados pela Recorrente, iniciando com 
considerações preliminares a respeito da aventada retroatividade da norma regulamentadora do 
processo administrativo punitivo editada em 2019, posteriormente à realização da fiscalização em apreço. 
19. 
A Recorrente, em suma, desde sua manifestação recursal ao Auto de Infração defende a 
aplicação retroativa da REN nº 846, de 2019, em suas abordagens mais benéficas caso aplicada à 
fiscalização realizada pela SFE. Complementarmente, memorial foi apresentado reiterando o pleito, 
fazendo listar casos passados de deliberações da Agência, bem como supostos precedentes de Tribunais, 
a justificar sua tese de cabimento de retroatividade da citada norma. 
20. 
Com a devida vênia à argumentação da Recorrente, não se pode dar provimento ao 
pleiteado. Como já amplamente enfrentado pela Agência e já deliberado em casos análogos, a matéria 
está pacificada, com interpretação consolidada de aplicação do princípio do tempus regit actum – o tempo 
rege o ato. 
21. 
Esse contexto constou da manifestação exarada pela SFE em seu juízo de reconsideração. 
Na oportunidade, a Superintendência registrou que no presente caso as não conformidades 
caracterizadas para fatos ocorridos no período entre maio de 2018 e abril de 2019, ou seja, na vigência 
da REN nº 63, de 2004. 
22. 
Em decorrência disso, e em observância ao princípio do tempus regit actum, foram 
utilizados dosimetria da penalidade critérios estabelecidos da REN nº 63, de 2004, e não da REN nº 846, 
de 2019, desde a tipificação da conduta até os requisitos da dosimetria.

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23. 
Inclusive, destaca-se que o entendimento desta Agência Reguladora é de que o princípio 
da retroatividade da lei mais benéfica não se aplica ao direito administrativo sancionador. A Procuradoria, 
na instrução deste caso em específico, anotou que “A retroatividade da norma de direito punitivo 
administrativo requer que ela expressamente determine a sua aplicação retroativa e somente se for para 
beneficiar. É necessária previsão legal específica para tanto”. 
24. 
Para além disso, em interações complementares com aquela área de aconselhamento 
jurídico no transcorrer desta instrução, identificou-se posicionamento daquela unidade em processo 
administrativo distinto, já deliberado em última instância pela Diretoria, mas com considerações 
aderentes e elucidativas à questão em comento10. Por isso, rememoro. 
25. 
A Procuradoria registrou que a consolidação atual de seu entendimento no sentido da 
irretroatividade da norma mais benéfica em processos administrativos, inclusive sancionadores, restou 
materializada com a lavratura do Parecer nº 00108/2017/PFANEEL/PGF/AGU, que tratou do exame e 
manifestação sobre a viabilidade jurídica de contribuições recebidas no âmbito da 2ª Fase da Audiência 
Pública nº 77/2011, que tratou da revisão geral da Resolução Normativa nº 63/2004, que culminou na 
publicação da REN nº 846, 2019. 
26. 
No mais, foi ainda registrado entendimento análogo de irretroatividade no bojo de 
tramitação administrativa manifestado pela Consultoria Geral da União 
no Parecer nº 
00045/2020/DECOR/CGU/AGU11, quando instada pela Divisão de Uniformização e Solução de 
Controvérsias da Procuradoria-Geral Federal, nos termos do art. 36, § 1º da Lei nº 13.140/2015, segundo 
o qual, "se não houver acordo quanto à controvérsia jurídica, caberá ao Advogado-Geral da União dirimi-
la, com fundamento na legislação afeta". 
 
10 Parecer nº 00304/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de setembro de 2020, expedido no âmbito da instrução do Processo 
48500.003333/2019-02, que tratava de Recurso administrativo em face do Auto de Infração nº 0016/2020-SFE. 
11 Recomenda-se o exame, para o integral conhecimento do posicionamento da PF, da seção 3.1 do Parecer nº 
00304/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Documento SicNet 48516.002343/2020-00.

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27. 
Sendo assim, julga-se improcedente o requerimento apresentado pela Equatorial Pará 
Energia pela retroatividade da REN nº 846, de 2019, devendo ser mantida a aplicação da REN nº 63, de 
2004. 
28. 
Superado esse juízo preliminar, passa-se ao exame das argumentações da Recorrente para 
impugnar as penalidades tipificadas. No tocante à Não Conformidade NC.1, associada à cobrança indevida 
de taxa de religação de novo solicitante, porquanto o art. 4012 da REN nº 414, de 2010, prevê gratuidade 
à solicitação de fornecimento cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a Distribuidora aduziu, 
fundamentalmente, que: (i) deve-se observar o tipo penal específico previsto no artigo 4º, inciso IV13, da 
REN nº 63, de 2004, ao invés do artigo 6º, inciso XXIII14 da Norma; (ii) os valores foram cobrados devido a 
uma falha pontual no sistema já corrigida; e (iii) os valores já foram devolvidos em dobro aos 
consumidores, atualizados e calculados em dobro, consoante art. 113, § 2º, da REN nº 414, de 2010. 
29. 
No tocante ao primeiro argumento da Equatorial, a SFE, em sua Exposição de Motivos para 
o Auto de Infração, ressaltou que “[...] conforme consta em documento da própria CELPA – Declaração de 
Troca de Titularidade, a cobrança da taxa era efetuada para todas as unidades consumidoras que se 
encontravam com fornecimento suspenso.” 
30. 
Não obstante, a SFE, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração da Distribuidora, 
refutou todos os seus argumentos e entendeu estar evidenciado nos autos a cobrança pela Equatorial 
Pará de taxa de religação em todas as solicitações de troca de titularidade em unidades consumidoras 
com fornecimento suspensos, frise-se, conduta vedada pela norma. 
31. 
Ainda sobre o tema, a PF/ANEEL entendeu que “[é] incontroversa a caracterização da Não 
Conformidade. Não pode a distribuidora exigir o pagamento de taxa de religação em solicitação de troca 
 
12 Art. 40. A distribuidora deve atender, gratuitamente, à solicitação de fornecimento para unidade consumidora, localizada em propriedade 
ainda não atendida, cuja carga instalada seja menor ou igual a 50 kW, a ser enquadrada no grupo B, que possa ser efetivada: (...) 
13 Art. 4º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo I: 
(...) 
IV - deixar de atender pedido de serviços nos prazos e condições estabelecidos na legislação e/ou no contrato; 
14 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
(...) 
XXIII – descumprir as disposições regulamentares estabelecidas nas Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, não especificadas 
nos arts. 3º, 4º, 5º e 7º.

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de titularidade em unidades consumidoras com fornecimento suspenso, posto que a legislação aplicável 
considera que a troca de titularidade, por se caracterizar, como um pedido de fornecimento, deve ser 
realizada de forma gratuita.” 
32. 
No tocante aos demais argumentos suscitados pela Recorrente, a SFE consignou que as 
evidências apresentadas pela Distribuidora comprovam apenas o pagamento a alguns dos consumidores 
lesados, não abrangendo todos os casos alusivos ao período fiscalizado, tampouco desconstituem a 
conduta não conforme. A Procuradoria endossou o entendimento. 
33. 
Sendo assim, eis que amplamente avaliado pela SFE e pela PF/ANEEL, entende-se por 
manter a Não Conformidade NC. 1. 
34. 
Para a Não Conformidade NC.2 – associada ao fato de a Distribuidora não aplicar 
corretamente a legislação intrassetorial, ao passo em que transfere para um terceiro o pagamento de um 
débito que não é de sua responsabilidade, o que caracteriza o descumprimento ao que estabelece o artigo 
128, § 1º, da REN nº 414, de 2010 – a Recorrente alega, em síntese, que (i) houve violação ao princípio da 
legalidade, uma vez que que não há imposição da Distribuidora para que o solicitante de alteração de 
titularidade assuma débitos do consumidor anterior, mas sim um acordo entre as partes, em que o 
solicitante aceita a transferência de débitos de maneira voluntária, disposição prevista no artigo 299 do 
Código Civil15 e que (ii) a SMA se posicionou, por meio de ofício nº 168/2018-SMA/ANEEL, que a cobrança 
da energia consumida e não faturada poderia ser realizada mediante acordo entre as partes ou por via 
judicial. 
35. 
No entanto, após a SFE avaliar amplamente os fatos e argumentos suscitados pela 
Distribuidora, os impugnou frontalmente, e evidenciou que houve pela Equatorial Pará a transferência de 
débitos para terceiros por meio de “Termo de Confissão de Dívida e Parcelamento de Débitos” em 26 
 
15 Art. 299. É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se 
aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava.

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(vinte e seis) casos da amostra, ou seja, que o solicitante assumiu débito de consumidor anterior, o que 
caracteriza descumprimento do artigo 128, § 1º16, da REN nº 414, de 2010. 
36. 
Pelas mesas razões elucidadas pela SFE, a Procuradoria compreendeu por estar 
caracterizada a NC.2, eis que asseverou configurada infração à disposição regulamentar estabelecida nas 
Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica, quando a Concessionária vinculou modificação da 
titularidade à assunção de débitos primitivamente de responsabilidade do consumidor anterior. 
37. 
Desta feita, alinho-me ao entendimento da SFE e Procuradoria, sendo desnecessária 
qualquer modificação dos termos da decisão recorrida para tal aspecto da fiscalização. 
38. 
Para a Não Conformidade NC.3, referente ao fato de a Distribuidora “Não enviar ao 
consumidor a cópia do TOI ou enviá-la com prazo superior a 15 (quinze) dias”, a Distribuidora sustentou, 
basicamente, que: (i) não obstante o atraso na entrega do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), foi 
assegurado aos consumidores o direito à ampla defesa e ao contraditório, bem como o cumprimento de 
todos os ritos seguintes à entrega, sem prejuízos aos consumidores; (ii) pela magnitude do problema na 
área de concessão, com a emissão de um grande número de TOI, muitos consumidores recusam-se a 
receber tais documentos, ocasionando um elevado número desses documentos a serem enviados pela 
Distribuidora; (iii) a constatação abstrata de descumprimento do prazo de entrega do TOI, constante do 
art. 129, §3º17 da REN nº 414, de 2010, não é suficiente para caracterizar o dano sofrido pelo consumidor, 
já que não foram indicados os supostos prejuízos auferidos; e (iv) não foram constatados prejuízos 
concretos aos consumidores em função da entrega tardia dos 29 (vinte e nove) documentos em 
referência. 
 
16 Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos 
débitos: 
I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e  
II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a 
distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço. 
§ 1º A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito 
pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrerem, cumulativamente, as seguintes situações: 
17 § 3º Quando da recusa do consumidor em receber a cópia do TOI, esta deve ser enviada em até 15 (quinze) dias por qualquer modalidade 
que permita a comprovação do recebimento.

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39. 
Na análise de tal alegação da Recorrente, a SFE refutou os argumentos suscitados e 
entendeu estar correta a punição aplicada. Dentre as razões trazidas pela SFE, reforça-se a de que “[...] os 
28 (vinte e oito) casos constatados são representativos no universo amostral, significa dizer que 28% dos 
processos que emitiram TOI não obedeceram ao prazo regulado. A penalidade imputada está adequada, 
proporcional à extensão do fato e dentro dos padrões desta Superintendência.” 
40. 
A Procuradoria, por sua vez, não apontou qualquer impropriedade à instrução conduzida 
pela área de fiscalização, manifestando concordância com a sanção estabelecida. 
41. 
Nesse ponto, encontro-me de acordo com as áreas, sobretudo porque não se vislumbra 
evidências trazidas aos autos para afastar a conduta da Distribuidora caracterizada pela não 
conformidade, motivo pelo qual entendo por manter a penalidade referente à não conformidade NC.3. 
42. 
Em relação a Não Conformidade NC.4 – referente ao descumprimento do que disciplina do 
art. 130 da REN nº 414, de 2010, ou seja, de a Recorrente “determinar o consumo de energia elétrica sem 
observar a aplicação sucessiva dos incisos”, a Recorrente arguiu, em suma, que, com base na deliberação 
do Processo nº 48500.000642/2009-4118, requer a aplicação do princípio da insignificância de forma a 
justificar o cancelamento da Não Conformidade NC.4. 
43. 
A SFE, vide Análise de Pedido de Reconsideração, refutou a alegação de insignificância. 
Destacando outras deliberações da Agência, em fiscalizações de mesmo objetivo, ainda que presente 
baixa abrangência, nas quais foram mantidas não conformidades análogas19. 
44. 
Adicionalmente, a PF/ANEEL afastou a alegação da Recorrente, fundamentando seu 
posicionamento com julgados de Tribunais Superiores que dão conta de inadequação da aplicação de 
juízo de insignificância perante os processos administrativos junto à Administração. 
 
18 Processo em que a ANEEL se pronunciou favorável à aplicação do princípio da insignificância. 
19 Trecho de manifestação da SFE: “Por exemplo, manteve-se as Não Conformidades apesar da baixa abrangência em fiscalização de mesmo 
objeto ocorrida nas seguintes distribuidoras: na Empresa Luz e Força Santa Maria – ELFSM (Proc. 48500.000796/2018-23), com abrangência 
de 1,27% (5 casos em 395 da amostra, NC.5 – AI nº 0010/2019-SFE); na CEB Distribuição S.A. (Proc. 48500.003397/2017-33), com abrangência 
de 2,56% (9 casos em 352 da amostra, NC.2, AI nº 0015/2018-SFE); e na Companhia Energética do Rio Grande do Norte – COSERN (Proc. 
48500.002587/2018-14), com abrangência de 2,5% (10 casos em 400 da amostra, NC.2, AI nº 0005/2019-SFE)”.

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45. 
Saliente-se que a REN nº 63, de 2004, não prevê a aplicação do princípio da insignificância 
e tampouco a ANEEL tem aplicado o princípio em seus processos administrativos punitivos, em especial, 
quando estamos diante de tema que afeta diretamente a relação comercial da Distribuidora com seu 
cliente. O consumidor deve ser cobrado, mesmo quando identificado irregularidade na apuração de seu 
consumo, em estrito cumprimento da norma vigente, sob pena de a Concessionária extrapolar suas 
prerrogativas na recuperar receita não faturada. 
46. 
Ademais, denota-se que o número reduzido de achados da fiscalização possui relação mais 
apropriada com o conceito de abrangência constantes dos preceitos considerados na dosimetria da 
penalidade, o que de fato, ocorreu nesta instrução. 
47. 
Portanto, concluo que a não conformidade NC.4 está devidamente caracterizada, não 
sendo possível afastar a penalidade associada. 
48. 
No âmbito da Não Conformidade NC.5, referente ao fato de a Recorrente “não apurar 
corretamente o período de duração da irregularidade” em inobservância ao que preconiza o artigo 132 
da REN nº 414, de 2010, a Distribuidora aduz, fundamentalmente, que a atribuição de qualquer 
percentual para as rubricas de “dano ao serviço e/ou aos consumidores” e “vantagem auferida pela 
Concessionária” não leva em consideração as medidas proativas empregadas pela Distribuidora no 
sentido de efetuar o cancelamento das faturas encaminhadas aos consumidores afetados. 
49. 
Denota-se das alegações da Recorrente não ter ocorrido impugnação direta dos fatos 
apurados, mas pleito para consideração do comportamento da Recorrente para sanear a não 
conformidade apurada, restando inclusive intenção de revisão da dosimetria da penalidade. 
50. 
Do exame dos autos, deparamos com posicionamento da Procuradoria no sentido de, 
mesmo na hipótese de comprovada correção da irregularidade, a não conformidade não deve ser 
desconstituída tão somente por tal motivação. De fato, ao restar evidenciado que a Recorrente não 
apurou a duração da irregularidade, impossibilitando a definição do seu prazo de ocorrência, o período 
de cobrança, caso devidamente comprovada a existência da prática irregular, deveria ser limitado em seis

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Processo nº 48500.002158/2019-28 
ciclos, conforme preceitua o artigo 132, § 1º da REN nº 414, de 201020. Nesse diapasão, compreendo 
deve ser mantida a Não Conformidade NC.5. 
51. 
No âmbito da Não Conformidade NC.7, referente à prática da Distribuidora em “realizar 
faturamento sem a leitura do medidor em situação não prevista nos arts. 87, 89, 91 e 111 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 414, de 2010”, a Distribuidora basicamente alega que a legislação vigente admite 
outras hipóteses para realização de faturamento sem leitura. 
52. 
Contudo, a Recorrente não apresentou comprovações, nem o quantitativo de faturas 
emitidas sem leitura nos casos alegados em sua manifestação. Além do mais, repise-se assertiva já 
registrada anteriormente, de que a correção de conduta não conforme, por si só, não elide 
responsabilidade da Concessionária. 
53. 
Portanto, tal como entende a SFE e a Procuradoria, julgo que não há como acatar tal 
alegação. Assim, decido manter a Não Conformidade NC.7. 
54. 
Para a Não Conformidade NC.8, concernente ao descumprimento do art. 113, § 1º, da REN 
nº 414, de 2010, referente ao fato de a fiscalizada “realizar recuperação de faturamento sem observar o 
parcelamento em número igual ao dobro do período apurado”, a Distribuidora basicamente manifesta 
que houve a cessação espontânea da conduta infratora, nos termos do artigo 24, inciso I da REN nº 846, 
de 2019, antes mesmo da emissão do Termo de Notificação, aplicando se ao caso a dedução de 95% 
(noventa e cinco por cento) ao valor da penalidade. Nesse passo, pleiteia seja aplicado dispositivo mais 
benéfico da norma superveniente. 
55. 
Considerando que a retroatividade da REN nº 846, de 2019, já restou afastada nas 
preliminares desta análise, entendo inexistir qualquer evidência para afastar a penalidade ou modificar a 
penalidade referente Não Conformidade NC.8 pelas razões alegadas pela Recorrente. 
 
20 Art. 132. O período de duração, para fins de recuperação da receita, no caso da prática comprovada de procedimentos irregulares ou de 
deficiência de medição decorrente de aumento de carga à revelia, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos 
consumos de energia elétrica e demanda de potência, respeitados os limites instituídos neste artigo. 
§ 1º Na impossibilidade de a distribuidora identificar o período de duração da irregularidade, mediante a utilização dos critérios citados no 
caput, o período de cobrança fica limitado a 6 (seis) ciclos, imediatamente anteriores à constatação da irregularidade.

FL. 13 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
56. 
Isso posto, os argumentos utilizados pela Equatorial Pará para impugnar o mérito das Não 
Conformidades foram amplamente avaliados no bojo da instrução, estando todos afastados, conforme 
observamos na Tabela 2. 
 
Tabela 2 – Consolidação da análise das alegações da Recorrente. 
Não 
Conformidade 
Disposto 
Normativo 
Fato Gerador 
Argumentação da 
Equatorial Pará 
Avaliação SFE e da 
PF/ANEEL 
NC. 1 
Art. 40 da 
Resolução 
Normativa 
nº 
414/2010 
Cobrança de 
taxa de religação 
em todas as 
solicitações de 
troca de 
titularidade em 
unidades 
consumidoras 
com 
fornecimento 
suspensos. 
A cobrança indevida 
da taxa de religação 
decorreu de uma 
falha pontual no 
sistema, tendo sido já 
corrigida, como 
também efetivada a 
devolução aos 
consumidores, de 
forma atualizada e 
calculado em dobro. 
Não pode a 
distribuidora exigir o 
pagamento de taxa de 
religação em 
solicitação de troca de 
titularidade em 
unidades 
consumidoras com 
fornecimento 
suspenso, posto que a 
legislação aplicável 
considera que a troca 
de titularidade, por se 
caracterizar, como um 
pedido de 
fornecimento, deve 
ser realizada de forma 
gratuita.  
Ademais, no tocante a 
afirmação da 
recorrente quanto à 
devolução dos 
valores, a SFE 
consignou que as 
telas do sistema 
comercial 
apresentadas pela 
distribuidora 
comprovam apenas o 
pagamento a alguns 
dos consumidores 
lesados, tampouco
Não
Conformidade  Disposto
Normativo  Fato Gerador  Argumentação da
Equatorial Pará  Avaliação SFE e da
PF/ANEEL
NC. 1  Art. 40 da
Resolução
Normativa
nº
414/2010  Cobrança de
taxa de religação
em todas as
solicitações de
troca de
titularidade em
unidades
consumidoras
com
fornecimento
suspensos.  A cobrança indevida
da taxa de religação
decorreu de uma
falha pontual no
sistema, tendo sido já
corrigida, como
também efetivada a
devolução aos
consumidores, de
forma atualizada e
calculado em dobro.  Não pode a
distribuidora exigir o
pagamento de taxa de
religação em
solicitação de troca de
titularidade em
unidades
consumidoras com
fornecimento
suspenso, posto que a
legislação aplicável
considera que a troca
de titularidade, por se
caracterizar, como um
pedido de
fornecimento, deve
ser realizada de forma
gratuita.
Ademais, no tocante a
afirmação da
recorrente quanto à
devolução dos
valores, a SFE
consignou que as
telas do sistema
comercial
apresentadas pela
distribuidora
comprovam apenas o
pagamento a alguns
dos consumidores
lesados, tampouco

FL. 14 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
desconstituem a 
conduta não 
conforme. 
NC 2 
Art. 128, § 
1º da 
Resolução 
Normativa 
nº 
414/2010 
Vincular a 
alteração da 
titularidade no 
contrato de 
fornecimento de 
energia elétrica 
ao pagamento 
de débitos 
primitivamente 
de 
responsabilidade 
do consumidor 
anterior. 
Não efetuou a 
transferência de 
débitos contra a 
vontade de seus 
consumidores, mas 
apenas realizou a 
cobrança quando 
previamente 
acordado com os 
mesmos, dos valores 
devidos, de forma 
parcial ou total, em 
função do consumo 
de energia a eles 
relacionado, ou seja, 
referentes ao tempo 
em que esses 
consumidores 
usufruíram da energia 
de forma direta. 
Ao vincular a 
alteração da 
titularidade ao 
pagamento de 
débitos 
primitivamente do 
consumidor anterior, 
por meio de “Termo 
de Confissão de 
Dívida e 
Parcelamento de 
Débitos”, que era 
apresentado ao novo 
titular da unidade 
consumidora no ato 
da celebração do 
aludido contrato, 
restou configurado 
infração à disposição 
regulamentar 
estabelecida nas 
Condições Gerais de 
Fornecimento de 
Energia Elétrica, que 
lhe cabia cumprir, por 
força contratual. 
NC. 3 
§ 3º do Art. 
129 da 
Resolução 
Normativa 
n° 
414/2010 
Não adoção de 
providências 
necessárias para 
sua fiel 
caracterização e 
apuração do 
consumo não 
faturado ou 
faturado a 
menor. 
Em relação ao TOI 
alusivo a UC 5166993, 
compreendido dentre 
as 29 (vinte e nove) 
supostas 
irregularidades 
destacadas pela Não 
Conformidade 
(NC.03), a sua entrega 
não foi efetuada 
tendo em vista o 
cancelamento do 
processo. Com 
Dentre as razões 
trazidas pela SFE, 
reforça-se a de que 
“[...] os 28 (vinte e 
oito) casos 
constatados são 
representativos no 
universo amostral, 
significa dizer que 
28% dos processos 
que emitiram TOI não 
obedeceram ao prazo 
regulado. A
        desconstituem a
conduta não
conforme.
NC 2  Art. 128, §
1º da
Resolução
Normativa
nº
414/2010  Vincular a
alteração da
titularidade no
contrato de
fornecimento de
energia elétrica
ao pagamento
de débitos
primitivamente
de
responsabilidade
do consumidor
anterior.  Não efetuou a
transferência de
débitos contra a
vontade de seus
consumidores, mas
apenas realizou a
cobrança quando
previamente
acordado com os
mesmos, dos valores
devidos, de forma
parcial ou total, em
função do consumo
de energia a eles
relacionado, ou seja,
referentes ao tempo
em que esses
consumidores
usufruíram da energia
de forma direta.  Ao vincular a
alteração da
titularidade ao
pagamento de
débitos
primitivamente do
consumidor anterior,
por meio de “Termo
de Confissão de
Dívida e
Parcelamento de
Débitos”, que era
apresentado ao novo
titular da unidade
consumidora no ato
da celebração do
aludido contrato,
restou configurado
infração à disposição
regulamentar
estabelecida nas
Condições Gerais de
Fornecimento de
Energia Elétrica, que
lhe cabia cumprir, por
força contratual.
NC. 3  § 3º do Art.
129 da
Resolução
Normativa
n°
414/2010  Não adoção de
providências
necessárias para
sua fiel
caracterização e
apuração do
consumo não
faturado ou
faturado a
menor.  Em relação ao TOI
alusivo a UC 5166993,
compreendido dentre
as 29 (vinte e nove)
supostas
irregularidades
destacadas pela Não
Conformidade
(NC.03), a sua entrega
não foi efetuada
tendo em vista o
cancelamento do
processo. Com  Dentre as razões
trazidas pela SFE,
reforça-se a de que
“[...] os 28 (vinte e
oito) casos
constatados são
representativos no
universo amostral,
significa dizer que
28% dos processos
que emitiram TOI não
obedeceram ao prazo
regulado. A

FL. 15 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
relação às demais 
unidades 
consumidoras, 
destacou que as 
divergências técnicas 
apontadas pela SFE, 
em nenhum 
momento, 
ocasionaram danos 
e/ou prejuízos à 
prestação do serviço 
público de 
distribuição de 
energia. Afirmou que 
em todas as 
situações, o 
consumidor teve 
assegurado o seu 
direito à ampla defesa 
e ao contraditório. 
Dessa forma, 
defendeu que não 
houve 
descumprimento do 
prazo de entrega do 
TOI. 
penalidade imputada 
está adequada, 
proporcional à 
extensão do fato e 
dentro dos padrões 
desta 
Superintendência. 
No mais, não se 
vislumbra evidências 
trazidas aos autos 
para afastar a 
conduta da 
Distribuidora 
caracterizada pela 
não conformidade 
NC.4 
Art. 130 da 
Resolução 
Normativa 
nº 
414/2010 
Falta de envio 
de cópia do TOI, 
por qualquer 
modalidade que 
permita a 
comprovação do 
recebimento, 
em razão da 
recusa do 
consumidor 
receber o 
documento no 
ato da inspeção 
Cancelamento da 
penalidade com base 
no princípio da 
insignificância 
O consumidor deve 
ser cobrado, mesmo 
quando identificado 
irregularidade na 
apuração de seu 
consumo, em estrito 
cumprimento da 
norma vigente, sob 
pena de a 
Concessionária 
extrapolar suas 
prerrogativas na 
recuperar receita não 
faturada. 
Ademais, denota-se 
que o número 
reduzido de achados
      relação às demais
unidades
consumidoras,
destacou que as
divergências técnicas
apontadas pela SFE,
em nenhum
momento,
ocasionaram danos
e/ou prejuízos à
prestação do serviço
público de
distribuição de
energia. Afirmou que
em todas as
situações, o
consumidor teve
assegurado o seu
direito à ampla defesa
e ao contraditório.
Dessa forma,
defendeu que não
houve
descumprimento do
prazo de entrega do
TOI.  penalidade imputada
está adequada,
proporcional à
extensão do fato e
dentro dos padrões
desta
Superintendência.
No mais, não se
vislumbra evidências
trazidas aos autos
para afastar a
conduta da
Distribuidora
caracterizada pela
não conformidade
NC.4  Art. 130 da
Resolução
Normativa
nº
414/2010  Falta de envio
de cópia do TOI,
por qualquer
modalidade que
permita a
comprovação do
recebimento,
em razão da
recusa do
consumidor
receber o
documento no
ato da inspeção  Cancelamento da
penalidade com base
no princípio da
insignificância  O consumidor deve
ser cobrado, mesmo
quando identificado
irregularidade na
apuração de seu
consumo, em estrito
cumprimento da
norma vigente, sob
pena de a
Concessionária
extrapolar suas
prerrogativas na
recuperar receita não
faturada.
Ademais, denota-se
que o número
reduzido de achados

FL. 16 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
da fiscalização possui 
relação mais 
apropriada com a 
abrangência, com 
feito no caso em 
análise. 
NC.5 
Artigo 132, 
§ 1º da 
Resolução 
Normativa 
n° 
414/2010 
Não apuração 
corretado 
período de 
duração da 
irregularidade. 
A recorrente pleiteou 
a reconsideração dos 
parâmetros “dano ao 
serviço e/ou aos 
consumidores” e 
“vantagem auferida 
pela Concessionária”, 
sob o fundamento de 
que a SFE não levou 
em consideração as 
medidas empregadas 
(proativas) efetivadas 
pela Concessionária, 
de cancelar as faturas 
encaminhadas aos 
consumidores 
afetados. 
Mesmo na hipótese 
de comprovada 
correção da 
irregularidade, a não 
conformidade não 
deve ser 
desconstituída tão 
somente por tal 
motivação. Ao restar 
evidenciado que a 
Recorrente não 
apurou a duração da 
irregularidade, 
impossibilitando a 
definição do seu 
prazo de ocorrência, o 
período de cobrança, 
caso devidamente 
comprovada a 
existência da prática 
irregular, deveria ser 
limitado em seis 
ciclos, conforme 
preceitua o artigo 
132, § 1º da REN nº 
414, de 2010. 
NC.7 
Arts. 84 e 
85 da 
Resolução 
Normativa 
n° 
414/2010 
Realização de 
faturamento 
sem a leitura do 
medidor 
Afirmou que os 
percentuais de 25% e 
10% relativos aos 
parâmetros 
“gravidade da 
infração” e “danos ao 
serviço” não parecem 
ser os mais 
adequados.  
Não foram 
apresentadas 
comprovações, nem o 
quantitativo de 
faturas emitidas sem 
leitura nos casos 
alegados em sua 
manifestação. Além 
do mais, repise-se 
assertiva já registrada
        da fiscalização possui
relação mais
apropriada com a
abrangência, com
feito no caso em
análise.
NC.5  Artigo 132,
§ 1º da
Resolução
Normativa
n°
414/2010  Não apuração
corretado
período de
duração da
irregularidade.  A recorrente pleiteou
a reconsideração dos
parâmetros “dano ao
serviço e/ou aos
consumidores” e
“vantagem auferida
pela Concessionária”,
sob o fundamento de
que a SFE não levou
em consideração as
medidas empregadas
(proativas) efetivadas
pela Concessionária,
de cancelar as faturas
encaminhadas aos
consumidores
afetados.  Mesmo na hipótese
de comprovada
correção da
irregularidade, a não
conformidade não
deve ser
desconstituída tão
somente por tal
motivação. Ao restar
evidenciado que a
Recorrente não
apurou a duração da
irregularidade,
impossibilitando a
definição do seu
prazo de ocorrência, o
período de cobrança,
caso devidamente
comprovada a
existência da prática
irregular, deveria ser
limitado em seis
ciclos, conforme
preceitua o artigo
132, § 1º da REN nº
414, de 2010.
NC.7  Arts. 84 e
85 da
Resolução
Normativa
n°
414/2010  Realização de
faturamento
sem a leitura do
medidor  Afirmou que os
percentuais de 25% e
10% relativos aos
parâmetros
“gravidade da
infração” e “danos ao
serviço” não parecem
ser os mais
adequados.  Não foram
apresentadas
comprovações, nem o
quantitativo de
faturas emitidas sem
leitura nos casos
alegados em sua
manifestação. Além
do mais, repise-se
assertiva já registrada

FL. 17 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
anteriormente, de 
que a correção de 
conduta não 
conforme, por si só, 
não elide 
responsabilidade da 
Concessionária. 
NC.8 
Art.113, § 
1º, da 
Resolução 
Normativa 
nº 414, de 
2010. 
Recuperação de 
faturamento 
sem observar o 
parcelamento 
em número igual 
ao dobro do 
período 
apurado. 
Pediu a aplicação do 
artigo 24, inciso I, da 
REN nº 846, de 2019, 
uma vez que corrigiu 
seus procedimentos 6 
(seis) meses antes da 
emissão do Termo de 
Notificação, tendo 
preenchido, assim, os 
pré-requisitos 
estabelecidos para 
aplicação do 
percentual redutor de 
circunstância 
atenuante. 
Está correta a 
aplicação da 
penalidade com 
amparo na REN n. 63, 
de 2003, posto que, 
esta era a norma 
vigente à época dos 
fatos abordados no 
Auto de Infração nº 
0006/2020-SFE, não 
cabendo, assim, a 
aplicação retroativa 
da REN n. 846/2019. 
 
II. 3 - Dosimetria 
57. 
Complementarmente, a Recorrente pontuou que deveria ser modificada a dosimetria das 
penalidades associadas às Não Conformidades NC. 1 e NC. 3, havendo necessidade de revisão da sanção 
pecuniária. 
58. 
Do exame dos autos, depreende-se que pedido de revisão do cálculo das penalidades foi 
avaliado pela SFE, tendo sido identificado, em sede de Análise de Pedido de Reconsideração, motivos para 
alterar, em suma, o quesito de abrangência das sanções atreladas às Não Conformidades NC.1 e NC.3, 
ensejando a revisão do cálculo da penalidade.
        anteriormente, de
que a correção de
conduta não
conforme, por si só,
não elide
responsabilidade da
Concessionária.
NC.8  Art.113, §
1º, da
Resolução
Normativa
nº 414, de
2010.  Recuperação de
faturamento
sem observar o
parcelamento
em número igual
ao dobro do
período
apurado.  Pediu a aplicação do
artigo 24, inciso I, da
REN nº 846, de 2019,
uma vez que corrigiu
seus procedimentos 6
(seis) meses antes da
emissão do Termo de
Notificação, tendo
preenchido, assim, os
pré-requisitos
estabelecidos para
aplicação do
percentual redutor de
circunstância
atenuante.  Está correta a
aplicação da
penalidade com
amparo na REN n. 63,
de 2003, posto que,
esta era a norma
vigente à época dos
fatos abordados no
Auto de Infração nº
0006/2020-SFE, não
cabendo, assim, a
aplicação retroativa
da REN n. 846/2019.

FL. 18 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
59. 
Merece pontuar ainda, que a Procuradoria em seu parecer validou os encaminhamentos 
propostos pela SFE em sede de juízo de reconsideração, não tendo apontado qualquer necessidade de 
modificação da instrução. 
60. 
No caso da Não Conformidade NC.1, a Recorrente arguiu que os percentuais de 50%, 25% 
e 30% para os quesitos “gravidade”, “dano ao serviço” e “abrangência”, respectivamente, não seriam os 
mais adequados, significando violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 
61. 
De toda sorte, a SFE não encontrou evidências para alterar todas os requisitos, apenas 
abrangência, de 30% para 29%, resultante da razão entre os 29 (vinte e nove) casos irregulares frente à 
amostra de 100 (cem) avaliada. 
62. 
No caso da Não Conformidade NC.3, a Recorrente aduziu que, em relação ao TOI alusivo à 
UC 5166993 – compreendido dentre as 29 (vinte e nove) supostas irregularidades destacadas pela Não 
Conformidade (NC.03) – a sua entrega não foi efetuada tendo em vista o cancelamento do processo. Além 
disso, dispôs que a penalidade de R$ 1.735.829,10 não observaria os princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade. 
63. 
No juízo de reconsideração, novamente, foi ajustado apenas o critério de abrangência, para 
incorporar um caso esclarecido. Quanto à alegação de inobservância dos princípios de proporcionalidade 
e razoabilidade, registra-se que a penalidade respeitou os preceitos da norma vigente, seguindo métrica 
definida pela área responsável, com a devida fundamentação, afastando o aventado pela Recorrente. 
64. 
Diante de todo o exposto, compreendo inexistir qualquer motivação para concluir por 
alteração da dosimetria, para além daquelas já registradas no juízo de reconsideração, que alterou a 
penalidade de R$ 14.772.776,31 (quatorze milhões, setecentos e setenta e dois mil, setecentos e setenta 
e seis reais e trinta e um centavos), correspondente ao percentual de 0,271485%, aplicado sobre o 
faturamento da Distribuidora entre os meses de dezembro de 2018 a novembro de 2019, para 0,266285% 
do referido montante, resultando em um novo valor total de R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões, 
quinhentos e trinta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos).

FL. 19 de 19 
Processo nº 48500.002158/2019-28 
 
III. DIREITO 
 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
d) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
e) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
f) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002158/2019-28, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A. (Equatorial Pará), antiga 
Centrais Elétricas do Pará (Celpa), em face ao Auto de Infração nº 6/2020, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a 
penalidade de multa no valor de R$ 14.533.251,61 (quatorze milhões, quinhentos e trinta e três mil, 
trezentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração 
exarado pela Superintendência, a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor