AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS - SRH 
Instrução Administrativa SRH nº 8, de 29 de fevereiro de 2016 
 
Consolida e detalha regras e procedimentos 
a serem observados sobre atestados de 
saúde; declarações de comparecimento a 
exames, consultas e procedimentos de 
saúde; licença para tratamento da saúde, 
licença por motivo de doença em pessoa da 
família, licença à gestante, licença a 
adotante e licença paternidade. 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os 
incisos XI e XII do Art. 22 e inciso XIX do Art. 23 do Regimento Interno da ANEEL aprovado 
pela Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, RESOLVE:  
Art. 1º Consolidar e detalhar critérios, procedimentos e prazos previstos na legislação 
vigente que se constituem como condição para o aceite de atestados de saúde e declarações de 
comparecimento a exames, consultas e procedimentos de saúde; para a concessão de licença para 
tratamento da saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, licença à gestante, 
licença a adotante e licença paternidade aos servidores da ANEEL, em cumprimento ao disposto 
na Lei n° 8.112/90, na Lei 9.784/99, no Decreto 6.609/08, no Decreto 7003/09, no Manual de 
Perícia Oficial em Saúde do Servidor Público Federal instituído pela Portaria n° 235/14 e 
manifestações do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão sobre os assuntos abordados.  
 
DO ATESTADO MÉDICO OU ODONTOLÓGICO 
Requisitos, Prazos e Encaminhamentos 
 
Art. 2º O atestado médico ou odontológico é um documento oficial que declara a 
impossibilidade de comparecimento do servidor ao trabalho. Somente pode ser expedido por 
médico e cirurgião-dentista com inscrição ativa no respectivo conselho de classe.  
§1º A entrega dos atestados, com os respectivos requerimentos, quando houver, deve 
ser feita através do Protocolo-Geral.  
§2º O servidor pode utilizar a opção “protocolo digital” no site www.aneel.gov.br 
para cadastrar e enviar atestados médicos e odontológicos e requerimentos, desde que 
devidamente assinados digitalmente.  
§3º O Protocolo-Geral tramitará os documentos em grupo de segurança à SRH para 
homologação ou encaminhamento à perícia, nos termos desta Instrução Administrativa. 
§4º Os documentos que chegarem à SRH incompletos, sem as devidas assinaturas e 
dados exigidos por esta Instrução Administrativa, serão tramitados via Sicnet ao servidor para 
regularização e não serão considerados como entregues para contagem dos prazos.  
§5º O servidor deverá manter em arquivo pessoal o original do atestado entregue no 
Protocolo-Geral para fins de comprovação junto à perícia e, quando não necessária a perícia, por

5 anos para comprovações junto a outras instâncias, quando requeridas.  
Art. 3° O atestado deve conter, minimamente, de maneira legível:  
I. identificação do servidor;  
II. identificação e o número do registro no conselho de classe do profissional 
emitente;  
III. diagnóstico ou CID (Classificação Internacional de Doenças);  
IV. data de emissão;  
V. tempo provável de afastamento. Parágrafo único. Ao servidor é assegurado o 
direito de não autorizar a especificação do diagnóstico, através da indicação do CID, hipótese em 
que deve ser submetido à perícia presencial para homologação do atestado, independentemente 
do tempo de afastamento.  
Art. 4° Independentemente do tipo de licença de saúde, o atestado médico ou 
odontológico deve ser entregue a Superintendência de Recursos Humanos em até 5 dias corridos, 
contados a partir do primeiro dia do afastamento.  
§1º Caso os afastamentos do servidor impliquem na obrigação da realização de 
perícia, conforme art. 37, o servidor deverá encaminhar o atestado médico original via Protocolo-
Geral ou digitalizado via e-mail saudesrh@aneel.gov.br em até 1 dia útil contado do início do 
afastamento, para permitir agendamento de avaliação pericial pela SRH, não desfazendo a 
necessidade de, imediatamente após seu retorno ao trabalho, no caso de entrega via e-mail, 
proceder ao envio do documento original, obedecendo ao disposto nos parágrafos do art. 2º.  
§2º A entrega do atestado fora do prazo previsto no caput enseja a necessidade de 
justificar o atraso à SRH, por meio de formulário de justificativa (ANEXO IV) assinado pelo 
servidor e com ciência pela chefia imediata. Caso a justificativa do atraso seja aceita pela SRH, 
o servidor será submetido à avaliação pericial para possível homologação e concessão da licença, 
independentemente do tempo de afastamento.  
§3° Caso o servidor possua indicação de afastamento superior ao prazo para entrega 
do documento ou esteja em localização diversa do Distrito Federal (DF), é permitido envio do 
atestado digitalizado para o e-mail saudesrh@aneel.gov.br e, imediatamente após seu retorno ao 
trabalho, deve proceder ao envio do documento original, obedecendo ao disposto nos parágrafos 
do art. 2º.  
§4° Atestado original ou cópia não devem ser anexados à folha de ponto, por se tratar 
de documento sigiloso.  
Art. 5° É obrigação do servidor dar ciência do seu afastamento à chefia imediata e ao 
gestor do PontoNet em até 24 horas do início da licença, sob pena de ser caracterizada infração 
disciplinar. 
Art. 6° A não homologação do atestado, pela perícia ou pela SRH, caracteriza falta 
justificada, podendo ser compensada, mas não abonada.  
 
DA DECLARAÇÃO DE COMPARECIMENTO 
Art. 7° A declaração de comparecimento é um documento de notificação expedido 
por profissionais habilitados da área de saúde com a finalidade de justificar as ausências 
motivadas por consultas, exames e/ou procedimentos relacionados à saúde do próprio servidor 
ou de pessoa da família.  
Art. 8° O acompanhamento de pessoa da família a consultas, exames e demais 
procedimentos de saúde, caracteriza ausência justificada do servidor ao serviço, sendo 
dispensada a compensação das horas correspondentes ao período consignado no documento, 
desde que declarado por profissional competente. §1° São consideradas pessoas da família:  
I. cônjuge ou companheiro(a);

II. pais;  
III. filhos;  
IV. padrasto ou madrasta;  
V. enteados; e  
VI. dependente que viva às expensas do servidor e que conste em seu assentamento 
funcional.  
§2° Nos casos de declaração de comparecimento em razão de acompanhamento de 
familiar, é necessário que haja citação expressa do nome do paciente e seu acompanhante no 
documento apresentado.  
§3° Sempre que possível, a chefia imediata deve ser informada previamente sobre a 
ausência temporária do servidor, como forma a garantir a boa gestão da Unidade.  
Art. 9° O atestado ou declaração de comparecimento deve ser entregue ao gestor do 
ponto da UORG, para fins de homologação.  
§1° O gestor do ponto deve utilizar a opção de abono “Declaração de 
Comparecimento por Motivo de Saúde”, no PontoNet, a fim de justificar a ausência do servidor.  
§2° O gestor do ponto deve anexar cópia da declaração de comparecimento à folha 
de ponto do servidor para fins de arquivamento, analisando os casos de proteção ao sigilo da 
informação quando ensejar exposição do servidor.  
§3° O servidor que desejar guardar confidencialidade sobre dados da declaração de 
comparecimento deve tirar cópia, ocultando as partes necessárias, e apresentar o documento 
original ao seu gestor de ponto, apenas para fins de conferência.  
 
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE 
 
Art. 10° É direito do servidor ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, 
em razão de tratamento da própria saúde, de acordo com o estabelecido pela legislação vigente. 
Parágrafo único. O atestado médico ou odontológico, desde que cumpra os requisitos 
expressos no art. 3° desta Instrução Administrativa, é o documento oficial a ser apresentado para 
fins de concessão da referida licença.  
Art. 11. Os ocupantes de cargo comissionado sem vínculo com o serviço público e 
os empregados públicos fazem jus a esta licença por até 15 dias, consecutivos ou não, a cada 
período de 60 dias.  
§1° Após os 15 dias de licença citados no caput, o interessado deve solicitar o 
AuxílioDoença junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  
§2° Novo afastamento por motivo correlato, no período de 60 dias, a contar do 
término da licença, é considerado prorrogação do Auxílio-Doença.  
Art. 12. A licença para tratamento da saúde é considerada como período de efetivo 
exercício até o limite de 24 meses ao longo do tempo de exercício prestado à União.  
Parágrafo único. Após o prazo informado no caput, o servidor deve ser avaliado por 
Junta Oficial para possível aposentadoria por invalidez, se o afastamento for decorrente de 
doenças correlatas, ou permanecer em licença, sendo o prazo posterior contado apenas para 
tempo de aposentadoria e disponibilidade.  
Art. 13. O servidor pode ser dispensado do procedimento pericial para a concessão 
da licença para tratamento da saúde se o afastamento for de até 5 dias consecutivos e não tenha 
acumulado mais de 14 dias de licença para própria saúde nos últimos 12 meses. 
 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA

Art. 14. Pode ser concedida licença por motivo de doença de pessoa da família, desde 
que a assistência direta do servidor seja indispensável e não possa ser prestada simultaneamente 
com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário. §1° O médico ou cirurgião-
dentista deve informar, no atestado médico ou odontológico, a necessidade de assistência integral 
ao familiar enfermo. §2° Nos afastamentos por motivo de doença em pessoa da família o servidor 
deve declarar e justificar a necessidade de sua assistência direta ao familiar enfermo, nos termos 
do art. 19.  
Art. 15. O servidor ocupante de cargo comissionado tem os mesmos direitos e prazos 
previstos para os servidores efetivos no tocante a esta licença. Parágrafo único. Empregados 
públicos não fazem jus a essa licença, por não ser prevista pela Consolidação das Leis 
Trabalhistas (CLT).  
Art. 16. Considera-se pessoa da família os mesmos beneficiários citados no art.8° 
desta Instrução Administrativa. 
Art. 17. A cada período de 12 meses, pode ser concedida a licença para acompanhar 
pessoa da família por até 150 dias, consecutivos ou não, sendo mantida a remuneração apenas 
nos primeiros 60 dias.  
Art. 18. Além dos requisitos contidos no art. 3° desta Instrução Administrativa, é 
necessário conter neste atestado o nome completo do familiar enfermo, o registro do CID 
correspondente à doença do familiar e a declaração do profissional quanto à necessidade de 
cuidados integrais.  
Art. 19. O atestado médico ou odontológico para acompanhamento de pessoa da 
família só será processado pela SRH se encaminhado com o Requerimento de Licença por 
Motivo de Doença em Pessoa da Família (ANEXO I), assinado pelo servidor e com o ciente da 
chefia imediata, nos mesmos prazos e condições expressos no art. 4°.  
Art. 20. A perícia oficial pode ser dispensada para a concessão desta licença se o 
afastamento for de até 3 dias consecutivos e não tenha mais de 14 dias acumulados nos últimos 
12 meses.  
DA LICENÇA À GESTANTE 
Art. 21. A licença à gestante, com duração de 120 dias consecutivos, destina-se à 
proteção da gravidez, à recuperação pós-parto, à amamentação e ao desenvolvimento da relação 
mãefilho, sendo permitida sua concessão a partir do 9° mês de gestação. Parágrafo único. 
Considera-se início do 9º mês a 38ª semana de gestação.  
Art. 22. A licença à gestante é concedida administrativamente quando tiver seu início 
na mesma data do parto. Parágrafo único. No caso previsto no caput, é necessário entregar à SRH 
Requerimento de Licença à Gestante (ANEXO II) preenchido e assinado, bem como cópia da 
certidão de nascimento da criança, obedecido o disposto nos parágrafos do art. 2º.  
Art. 23. A licença à gestante pode ter início no primeiro dia do 9° mês, salvo 
antecipação por prescrição médica. §1° Para concessão da licença anteriormente ao nascimento 
da criança, é necessário que a gestante solicite à SRH o agendamento de avaliação pericial, em 
que deve ser apresentado documento médico que ateste o estágio da gravidez e a necessidade da 
licença. §2° A antecipação da licença à gestante pode ser também determinada pelos peritos do 
SIASS, a partir do 9° mês de gestação, quando houver intercorrência clínica proveniente do 
estado gestacional.  
Art. 24. A prorrogação da licença à gestante por mais 60 dias, será concedida 
administrativamente, desde que requerida em formulário próprio (ANEXO III) até o 30° dia, a 
contar do parto. 
Parágrafo único. Durante o período de licença à gestante e a respectiva prorrogação, 
a servidora não pode exercer atividade remunerada e nem manter a criança em creche ou 
organização similar, sob pena de perda da prorrogação e ressarcimento ao erário dos valores

recebidos.  
Art. 25. No caso de aborto, comprovado por perito oficial, a servidora fará jus a 30 
dias de repouso remunerado improrrogáveis.  
§1° Considera-se aborto a expulsão do concepto, vivo ou morto, com menos de 500 
gramas ou antes da 20ª. semana de gestação.  
§2° Após os 30 dias, caso a servidora se julgue incapaz de reassumir suas funções, 
deve submeter-se à avaliação pericial para possível concessão de licença para tratamento da 
saúde.  
Art. 26. Em casos de natimorto, a servidora deve ser submetida a perícia médica 30 
dias após o parto e, se julgada apta, reassume o cargo.  
§1° Considera-se parto a expulsão do feto, vivo ou morto, a partir do 5° mês de 
gestação.  
§2° Se a servidora for julgada inapta, permanece em licença à gestante até data 
sugerida pela perícia médica.  
§3° A licença à gestante não pode ser interrompida, exceto no caso de natimortos.  
Art. 27. Nos casos de nascidos vivos que venham a falecer no decurso da licença à 
gestante, a servidora terá direito de permanecer afastada durante os 120 dias.  
 
DA LICENÇA A ADOTANTE 
 
Art. 28. A servidor que adotar ou obtiver guarda judicial de criança de até 1 ano de 
idade são concedidos 90 dias de licença remunerada.  
§1° No caso de adoção ou guarda judicial de criança com idade superior ao 
estabelecido no caput, o prazo de licença será de 30 dias.  
§2° É necessário apresentar documento que comprove a adoção ou guarda provisória, 
juntamente com Requerimento de Licença a Adotante (ANEXO II).  
Art. 29. É direito do(a) servidor(a) adotante requerer prorrogação da licença pela 
metade do prazo concedido na licença a adotante (ANEXO III).  
Parágrafo único. Durante o período de licença a adotante e a respectiva prorrogação, 
o(a) servidor(a) não pode exercer atividade remunerada e nem manter a criança em creche ou 
organização similar, sob pena de perda da prorrogação e ressarcimento ao erário dos valores 
recebidos.  
Art. 30. O benefício da Licença a Adotante é extensível a servidores públicos 
federais, independentemente do gênero, nos mesmos prazos e condições dos art. 28 e 29.  
Art. 31. Nos casos de adoção por casal homoafetivo, em que ambos sejam servidores 
públicos federais, a licença a adotante será concedida somente a um dos adotantes, sendo ao outro 
concedida a Licença Paternidade. §1° Nesse caso, é necessária a entrega de declaração, por parte 
do requerente da Licença a Adotante, de que o cônjuge ou companheiro(a) não solicitou o mesmo 
benefício.  
Art. 32. No caso de adoção realizada por casais heterossexuais em que ambos sejam 
servidores públicos federais, a Licença a Adotante deve ser concedida preferencialmente à 
servidora. Parágrafo único. Na hipótese de a licença ser pleiteada pelo homem, será necessária 
declaração de que a cônjuge não solicitou o mesmo benefício; e à mulher, não será concedida a 
licença paternidade.  
Art. 33. É expressamente vedada a concessão da Licença a Adotante de forma 
fracionada entre os adotantes.

DA LICENÇA PATERNIDADE 
 
Art. 34. Pelo nascimento de filho(a), o servidor terá direito à licença paternidade por 
5 dias consecutivos. Parágrafo único. É necessária a entrega de Requerimento de Licença 
Paternidade (ANEXO II), juntamente com certidão de nascimento para fins de concessão da 
licença.  
Art. 35. Nos casos de união homoafetiva em que ambos sejam servidores públicos 
federais, é possível a concessão de licença paternidade a um(a) quando o outro obtiver a licença 
à gestante ou a licença a adotante.  
 
DA PERÍCIA OFICIAL 
Art. 36. A perícia oficial é a avaliação técnica presencial, realizada por médico ou 
cirurgião-dentista formalmente designado, destinada a fundamentar decisões da administração 
no tocante à capacidade laborativa do servidor frente a um agravo de saúde ou doença. §1° A 
perícia pode ser singular, realizada por apenas 1 profissional, ou por junta médica, quando 
composta por 3 profissionais.  
Art. 37. A perícia oficial é obrigatória nos seguintes casos:  
I. licença para tratamento da própria saúde com mais de 5 dias consecutivos de 
afastamento;  
II. licença por motivo de doença em pessoa da família com mais de 3 dias 
consecutivos de afastamento;  
III. licenças para tratamento da própria saúde ou por motivo de doença em pessoa da 
família que ultrapassem o limite de 14 dias de afastamento nos últimos 12 meses;  
IV. atestado sem diagnóstico ou CID, independentemente do período de afastamento;  
V. atestado entregue à SRH fora do prazo previsto no art. 4°, independentemente do 
período de afastamento; 
VI. atestado sem os requisitos mínimos previstos nos art. 3° e 18 desta Instrução 
Administrativa ou que esteja ilegível;  
VII. servidor que tenha interesse em antecipar a volta ao trabalho, diante de um 
atestado anteriormente avaliado.  
VIII. a qualquer momento, independentemente do período de afastamento, mediante 
recomendação do perito oficial, a pedido da chefia do servidor ou por iniciativa da SRH; IX. 
licença à gestante iniciada anteriormente à data do parto.  
Parágrafo único. A junta médica é obrigatória nos casos em que o servidor possuir 
mais de 120 dias de licença em um período de 12 meses.  
Art. 38. A necessidade de perícia será informada ao servidor pela SRH, quando do 
processamento e análise do atestado.  
Art. 39. O agendamento da perícia será feito em comum acordo com o servidor, 
devendo a avaliação pericial acontecer em até 5 dias corridos a contar do primeiro dia de 
afastamento.  
§1° No dia e local agendado para perícia, o servidor deve portar documento de 
identificação, o atestado original, o encaminhamento fornecido pela SRH e demais documentos 
relacionados ao afastamento, tais como exames laboratoriais e de imagem, relatórios médicos e 
lista de medicamentos prescritos.  
§2° Ao fim da avaliação pericial, a SRH é informada automaticamente pelo SIASS e 
o servidor recebe duas vias do laudo pericial (resultado da perícia), devendo entregar uma para a 
chefia imediata e manter a outra para seu próprio controle.

Art. 40. Caso o servidor esteja internado ou não possa se locomover até o local da 
perícia, deve informar o fato à SRH para avaliar a possibilidade de alternativa.  
Art. 41. O servidor que estiver em localidade diversa do Distrito Federal pode 
solicitar perícia em trânsito, devendo observar o disposto no art. 4°.  
§1° Assim que receber o atestado e a informação da localidade do servidor, a SRH 
irá indicar a Unidade SIASS mais adequada para a realização da perícia em trânsito.  
§2° É responsabilidade do servidor em trânsito manter a SRH informada dos seus 
contatos particulares, bem como dos trâmites, das dificuldades e das alterações na realização da 
perícia.  
DOS RECURSOS 
Art. 42. É direito do servidor solicitar reconsideração e, posteriormente, recurso do 
laudo pericial ou da avaliação do requerimento para acompanhamento de pessoa da família.  
Art. 43. O pedido de reconsideração deve ser dirigido à autoridade que proferiu a 
decisão e encaminhada à SRH no prazo de:  
I - até 30 dias a contar da publicação ou ciência do interessado, no caso de recurso 
do laudo pericial (ANEXO V); e  
II – até 5 dias a contar da ciência, no caso da avaliação do requerimento para 
acompanhamento de pessoa da família (ANEXO VII).  
Art. 44. Na hipótese de novo indeferimento, o servidor pode impetrar recurso no 
prazo de:  
I - até 30 dias, o qual será encaminhado para perito distinto daquele que apreciou o 
pedido de reconsideração, no caso de recurso do laudo pericial (ANEXO VI); e  
II – até 5 dias a contar da ciência, para a SRH, no caso da avaliação do requerimento 
para acompanhamento de pessoa da família (ANEXO VIII).  
Art. 45. Em caso de indeferimento do recurso pericial ou da avaliação do 
requerimento para acompanhamento de pessoa da família, é direito do servidor recorrer à 
Diretoria da ANEEL, em última instância administrativa.  
§1° O prazo para a interposição do recurso à Diretoria é de 10 dias, a contar da 
publicação ou ciência do indeferimento pelo interessado.  
§2° À Diretoria não cabe a análise do mérito de saúde que ensejou o afastamento o 
servidor, sendo a avaliação técnica privativa do profissional perito.  
 
DAS DIPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 46. É vedada a concessão de qualquer licença durante o usufruto de férias.  
§1° Atestados que coincidam com o período de férias só podem ter efeito no dia 
seguinte ao término das férias.  
§2° Se a licença tiver início antes das férias, mas o período programado coincidir 
parcial ou totalmente com o afastamento, o servidor deve solicitar reprogramação das férias.  
Art. 47. Durante o curso da licença saúde, o servidor que se julgar apto a retornar à 
atividade só pode fazê-lo após exame pericial.  
Art. 48. Os empregados públicos cedidos para a ANEEL devem entregar o atestado 
original no órgão de origem, para fins de concessão de licenças.  
Art. 49. A SRH publicará os afastamentos de saúde em Boletim Administrativo. 
Parágrafo único. É responsabilidade do gestor de ponto acompanhar a publicação do Boletim 
Administrativo, ajustando no PontoNet eventuais alterações.  
Art. 50. Os atestados têm efeitos financeiros e funcionais na integralidade do dia de

sua emissão, independentemente de o servidor ter trabalhado.  
Art.51 Ficam revogadas a Instrução Administrativa n° 1, de 20 de agosto de 2015, e 
o art. 19 da Instrução Administrativa nº 1, de 27 de agosto de 2009, bem como Memorando 
Circular n° 03/2015/SRH/ANEEL e item “C” do Memorando Circular n°01/2015/SRH/ANEEL.  
Art.52 Os casos omissos, relativos a esta Instrução Administrativa, serão resolvidos 
pela Superintendência de Recursos Humanos.   
 
LUIS CARLOS FERREIRA 
Superintendente de Recursos Humanos 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 29.02.2016, p. 5, v. 
19, n. 13.