AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.840, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000794/2015-91, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf contra o Despacho nº 1.186, de 23 de 
abril de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT, que decidiu executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 
017/2009. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.