AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.895, DE 18 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 492/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.002869/2016-50, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Alto Guaporé 2, com 7.000 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MT.035646-8.01, de titularidade da empresa Pan Partners Administração Patrimonial Ltda, 
inscrita no CNPJ n° 14.812.369/0001-03, localizada no rio Guaporé, integrante da sub-bacia 15, na bacia 
hidrográfica do Rio Amazonas, no município de Vale de São Domingos, no estado do Mato Grosso; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, 
o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.327 de 28.09.2017) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 111 de 17.01.2018)