VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005748/2020-46 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz 
II. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de novembro de 2010, a Chesf e o Poder Concedente celebraram o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2010, cujo objeto é a instalação, 
operação e manutenção da Subestação - SE Extremoz II, cuja conexão à Rede Básica incluía o 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz II.  
2. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS emitiu os Termos de Liberação -TL ONS 
065/P/3/2014 - LT 230 kV Campina Grande II - Extremoz II C1, TL ONS 066/P/3/2014 – LT 230 kV Extremoz 
II – Natal III C1, pelos quais atestou que estas instalações estavam aptas a operar de forma integrada ao 
Sistema Interligado Nacional – SIN a partir de 17 de fevereiro de 2014.  
3. 
Em 15 de agosto de 2016, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) e a Chesf (Contrato 
de Concessão nº 19/2010) celebraram o Contrato de Transferência Não Onerosa por meio do qual a Chesf 
(Contrato de Concessão nº 19/2010) transferiu à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) os 
equipamentos e sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na SE Extremoz II, os trechos de 
linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - 
Natal III na SE Extremoz II.

4. 
Por meio da carta CE-SOR-194/20201 de 8 de outubro de 2020, a Chesf solicitou o 
estabelecimento de parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações a ela 
transferidas e às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução 
Normativa ANEEL nº 67/2004, relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina 
Grande II - Natal III na SE Extremoz II. 
5. 
Em 19 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando nº 032/2021–SCT/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT 
questionou a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT se a receita de O&M estabelecida para 
o Contrato de Concessão n° 061/2001, como resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018, já 
contempla a prestação do serviço de operação e manutenção para algumas instalações, incluindo as 
transferidas para a Chesf em decorrência do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina 
Grande II - Natal III na Subestação Extremoz II. 
6. 
Em 23 de abril de 2021, a Procuradoria Federal se manifestou sobre o pleito por meio do 
Parecer nº 00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU2, por meio do qual destacou que o prazo para a transmissora 
pleitear o adicional de RAP para operação e manutenção de instalações de transmissão oriundas da 
transferência de ativos seria de dez anos, contados da data da entrada em operação comercial da 
infraestrutura recepcionada, com fundamento no art. 205 do Código Civil.  
7. 
Por meio do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL3, de 28 de abril de 2021, a SRM e a 
SRT afirmaram que o resultado da Revisão Tarifária Periódica de 2018 já contempla os custos de operação 
e manutenção para algumas instalações, sendo que para o período entre a data do atendimento 
concomitante às condições que dão direito à RAP para cobertura dos custos de O&M (entrada em 
operação comercial e transferência das instalações) e 30 de junho de 20184, poderá ser estabelecida uma 
parcela de ajuste. 
 
1 Documento SIC n° 48513.026309/2020-00. 
2 Documento Sic nº 48516.001200/2021-00.  
3 Documento Sic nº 48580.000278/2021-00.  
4 Apesar do Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL citar como data limite para o cálculo da parcela de ajuste a data de 30 
de junho de 2016, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 293/2021, entende que ele se referia a data de 30 de junho de 2018, 
que é o dia anterior ao início do recebimento da receita decorrente da Revisão Tarifária Periódica de 2018

8. 
A SCT opina pela aprovação pela da parcela adicional de RAP, nos termos da Nota Técnica 
nº 288/2021-SCT/ANEEL 5, de 19 de maio de 2021.  
9. 
Em 24 de maio de 2021 fui sorteada relatora do processo.  
10. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de pedido de estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – 
RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande 
II - Natal III na SE Extremoz II. 
12. 
A decisão que encaminho é no sentido de aprovar o estabelecimento da parcela adicional 
de RAP, nos termos da Nota Técnica nº 288/2021-SCT/ANEEL.  
13. 
A Resolução Normativa nº 67/2004, no § 3º do artigo 7º, orienta os procedimentos para a 
definição da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção de instalações de transmissão 
transferidas à concessionária de transmissão. 
14. 
Dessa forma, em conformidade com a alínea f do inciso I, do § 3º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004, a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) faz jus a parcela adicional de RAP 
referente à operação e manutenção das instalações transferidas a ser considerada no cálculo da TUSTRB. 
15. 
Destaca-se que as parcelas adicionais de RAP referentes à operação e manutenção são 
devidas à Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) a partir do atendimento concomitante das duas 
condições a seguir: 
I. 
Transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se 
vincula as linhas de transmissão seccionadas; e 
II. 
Entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
  
16. 
Assim, considerando a data em que foi celebrado o Contrato de Transferência Não Onerosa 
(15 de agosto de 2016) e a data de integração ao SIN atestada pelos Termos de Liberação (17 de fevereiro 
 
5 Documento Sic nº 48526.002485/2021-00.

de 2014), a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) tem direito ao recebimento das parcelas 
adicionais de RAP de que trata a alínea f do inciso I do § 3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 a partir de 15 
de agosto de 2016.  
17. 
Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foi realizada estimativa dos Valores Novos de 
Reposição – VNR correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 
2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta 
no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.  
18. 
Adicionalmente, foram observadas as legislações setoriais afetas ao tema, bem como as 
cláusulas do Contrato de Concessão nº 061/2001. O cálculo da parcela adicional de RAP está descrito 
pormenorizadamente na Nota Técnica nº 288/2021-SCT/ANEEL.  
19. 
Desse modo, os montantes relativos ao período entre a data 15 de agosto de 2016 e 30 de 
junho de 2021, totalizam R$ 2.594.065,20 (dois milhões, quinhentos e noventa e quatro mil, sessenta e 
cinco reais e setenta centavos), a preços de junho de 2020, e devem ser pagos a Chesf (Contrato de 
Concessão n° 061/2001) ao longo do ciclo 2021/2022, por meio de parcela de ajuste. O recebimento da 
RAP calculada deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 2021. 
20. 
Em referência à totalidade dos pedidos da concessionária, esclareço que a Chesf (Contrato 
de Concessão n° 061/2001) não tem direito ao recebimento de parcela adicional de RAP destinada à 
cobertura dos custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 
67/2004, por se tratar de transferência de instalações entre contratos distintos de uma mesma 
concessionária de transmissão. 
21. 
Por fim, informo ainda que o pagamento das parcelas adicionais de RAP pelas instalações 
transferidas à Chesf no processo em tela está em conformidade com o disposto no Parecer n. 
00104/2021/PFANEEL/PGF/AGU e no Memorando nº 73/2021–SRM/SRT/ANEEL. 
22. 
É o voto.  
III – DIREITO 
23. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-
A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 
1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 
nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 
2004; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005748/2020-46, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que estabeleça os valores das parcelas 
adicionais de RAP, a preços de junho de 2020, referentes à operação e manutenção das instalações de 
transmissão transferidas a Chesf (Contrato de Concessão n° 061/2001) em função do seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV Campina Grande II - Natal III na SE Extremoz II, conforme Tabela I do ANEXO 
da REA.  
 
Brasília, 8 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora