4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/02/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001496/2019-42. 
INTERESSADA(S): São Luiz Energia S/A 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO– SCG. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa São Luiz 
Energia S/A, de áreas de terras complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no 
município de Laranja da Terra, no estado do Espírito Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 25 de novembro de 2020, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL 
na mesma data, a empresa São Luiz Energia S/A (“São Luiz Energia”, “Interessada” ou “Requerente”) 
requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, de áreas de terras 
complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra, 
no estado do Espírito Santo. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”), por meio da Nota 
Técnica nº 51/2021-SCG/ANEEL, de 28 de Janeiro de 2021, analisou o pedido da Requerente, 
recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras complementares acima indicadas. 
3. 
Em 01 de  fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, serão destinadas à Área de 
Preservação Permanente (APP) e ao Reservatório. Elas são necessárias à implantação da PCH São Luiz, 
localizada no município de Laranja da Terra, no estado do Espírito Santo, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do 
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa São Luiz Energia, para 
desapropriação, as áreas de terras complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz. 
7. 
A SCG verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005;  (i) Resolução 
Normativa (“REN”) nº 740, de 2016; (j) art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004; e (l) 
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001496/2019-42, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa São Luiz Energia S/A, para desapropriação, as áreas de terras 
complementares necessárias à implantação da PCH São Luiz, localizada no município de Laranja da Terra, 
no estado do Espírito Santo. 
Brasília, 09 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor