AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.827, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002446/2007-49 decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Lautis Empreendimentos e Participações Ltda. em face do Despacho nº 304, de 10 de 
fevereiro de 2015 e indeferir o requerimento  administrativo apresentado pela Lautis, no sentido de: (i) 
oportunizar à Lautis a continuidade do processo de autorização da PCH Rincão, segundo o rito da Resolução 
Normativa nº 673, de 2015, condicionada a apresentação do aporte de garantia de fiel cumprimento, 
também nos termos da Resolução Normativa nº 673/2015, bem como da atualização de todos os 
documentos que comprovam as regularidades jurídica, fiscal e qualificação técnica, no prazo de 30 (trinta) 
dias corridos, improrrogáveis, a contar da publicação deste ato; e (ii) determinar à Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração - SCG que, findo o prazo estabelecido no item (i) sem o devido 
aporte e atualização dos documentos que comprovam as regularidades jurídica e fiscal e qualificação 
técnica, revogue os Despachos nº 1.571, de 21 de maio de 2007, nº 3.857, de 22 de outubro de 2008 e nº 
3.847, de 13 de novembro de 2013, e disponibilize o eixo da PCH Rincão a outros interessados. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.