AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 975, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005607/2021-12, decide:  (i) negar provimento à 
reclamação interposta por Frigorífico Montes Claros Eireli, cadastrado com o CNPJ 28.891.895/0001-10, 
acerca da reclassificação e da devolução dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora 
nº 3012712094, conforme disposto no art. 53-J, inciso V, da Resolução Normativa nº 414/2010, e ao 
disposto no art. 184, inciso V, Resolução Normativa nº 1.000/2021; e (ii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 347, v. 160, n. 71.