VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005455/2016-82 
 
INTERESSADO: Eletrobras, Distribuidoras de Energia e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica- CCEE. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO – SRG. 
 
ASSUNTO: Definição das cotas-parte anuais referentes à energia elétrica das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 1 
e Angra 2 para  2022, bem como dos montantes de energia a serem alocados às concessionárias, às permissionárias 
ou às autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – SIN em 2017 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
A Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 11, define que, a partir de 1º de janeiro de 2013, 
o pagamento à Eletronuclear da receita decorrente da geração das usinas de Angra 1 e 2 é rateado entre todas as 
concessionárias, permissionárias ou autorizadas de serviço público de distribuição no Sistema Interligado Nacional – 
SIN. 
2. 
A Resolução Normativa no 530, de 21 de dezembro de 2012, estabelece a metodologia para o cálculo 
das cotas-parte das centrais de geração Angra 1 e Angra 2 pertencentes à Eletrobras Termonuclear S/A – 
Eletronuclear e as condições, para comercializar a energia proveniente dessas Usinas, em observância ao disposto 
na Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 
3. 
A Resolução Homologatória no 1.407, de 21 de dezembro de 2012, define as cotas-partes anuais 
referentes à energia das UTEs Angra 1 e Angra 2 de 2013 a 2018. 
4. 
Em 25 de outubro de 2016, foi encaminhado o Memorando no 132/2016-SRG/ANEEL à 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, solicitando os valores do mercado faturados dos consumidores cativos 
das distribuidoras do SIN, entre setembro de 2010 e agosto de 2012 e entre setembro de 2015 e agosto de 2016, bem 
como os das distribuidoras ou das cooperativas supridas pelas Concessionárias. 
5. 
Em 17 de novembro de 2016, a SGT encaminhou o Memorando no 393/2016-SGT/ANEEL, em 
resposta à solicitação da SRG.

6. 
Por meio do Ofício nº 038/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL, a SRG, a SGT e a SRM informaram à 
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. as quotas relativas às usinas de Angra de 2017 a 2020. 
7. 
Mediante o Despacho no 2.289, de 26 de agosto de 2016, a SRM registrou os contratos de compra e 
venda de energia elétrica celebrados entre COPEL Geração e Transmissão S.A. e as distribuidoras Nova Palma 
Energia Ltda. – UHENPAL, Força e Luz Coronel Vivida Ltda.- FORCEL e a Companhia Hidroelétrica do São Patrício 
– CHESP, cujos mercados próprios são inferiores a 500 GWh/ano, em decorrência de processo licitatório (Edital 
01/2016).  Pelo Despacho no 2.531, de 21 de setembro de 2016, a SRM registrou o contrato de compra e venda de 
energia elétrica celebrado entre a COPEL Geração e Transmissão S.A. e a Muxfeldt, Marin e Cia Ltda. – MUX 
ENERGIA, distribuidora que também possui mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, em decorrência do mesmo 
processo licitatório. 
8. 
Por meio da Nota Técnica no 140/2016-SRG/ANEEL, de 24 de novembro de 2016, a SRG apresentou 
o resultado dos cálculos das cotas-parte anuais referentes à energia elétrica das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 
1 e Angra 2 para 2022, bem como os montantes de energia a serem alocados às concessionárias, às permissionárias 
ou às autorizadas de serviço público de distribuição no SIN em 2017.  
9. 
Em 23 de novembro de 2016, o Processo foi distribuído, em sorteio público extraordinário, a esta 
Relatoria.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1. Cotas-partes para 2022 
 
10. 
A cota-parte representa o percentual da energia proveniente das UTEs Angra 1 e Angra 2, a ser 
alocado a cada distribuidora do SIN, calculado pela razão entre o mercado faturado dos consumidores cativos e a 
soma dos mercados faturados dos consumidores cativos de todas as distribuidoras do SIN. 
11. 
A SRG assinalou, na Nota Técnica no 140, de 2016, que considerou, no cálculo das cotas-parte para 
2022, os valores referentes ao mercado faturados dos consumidores cativos de cada distribuidora, entre setembro de 
2015 e agosto de 2016, como determinado na Resolução Normativa no 530, de 2012.

12. 
A Superintendência lembrou que, segundo os Despachos nos 2.289 e 2.531, de 2016, as distribuidoras 
CHESP, FORCEL, UHENPAL e MUX ENERGIA deixaram de ser supridas, respectivamente, pelas distribuidoras 
CELG, COPEL, AES SUL e RGE. Portanto, elas deveriam ter as cotas para 2022 dissociadas das dessas 
distribuidoras.  
13. 
A SRG ressaltou que a interligação do Sistema Boa Vista estava prevista para fevereiro de 2019, 
consoante o Sistema de Gestão da Transmissão - SIGET. Assim, para definir as cotas-parte para 2022, como a 
Companhia Energética de Roraima – CERR e a Boa Vista Energia S.A. teriam previsão de interligação dentro do 
horizonte estabelecido na Resolução, até 2021, essas seriam consideradas no rateio das cotas-parte para 2022. 
14. 
Os valores das cotas-parte para 2022, calculadas pela SRG como esses critérios, são apresentados 
no Anexo I da minuta de resolução homologatória. 
 
II.2. Definição dos montantes de energia elétrica contratados para 2017 
 
15. 
A Resolução Homologatória no 1.407, de 21 de dezembro de 2012, estabelece as cotas-parte anuais 
referentes à energia das UTEs Angra 1 e Angra 2 de 2013 a 2018. 
16. 
Conforme a Nota Técnica no 102/2012-SRG/ANEEL, estavam previstas cotas referentes a 2017 para 
a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a Companhia de Eletricidade do Amapá. Já a Companhia Força e Luz do 
Oeste – CFLO não mantinha compra regulada integral com a COPEL Distribuição S.A. efora considerada cotista direta 
para 2017. Porém, segundo o Despacho no 967, de 2 de abril de 2013, houve retorno da CFLO ao mercado cativo da 
Copel a partir de 1o de março de 2013. Dessa forma, a cota-parte da CFLO seria somada à da Copel, para definir o 
montante de energia contratado pelas distribuidoras em 2017.  
17. 
A SRG alertou que, para 2017, também era necessário considerar o disposto no Despacho no 2.289, 
de 2016. Assim, a partir de agosto de 2017, as concessionárias CHESP, FORCEL e UHENPAL passariam a ter cota 
dissociada das das respectivas distribuidoras supridoras, que, por sua vez, deveriam ter as cotas reduzidas. 
18. 
A Superintendência ponderou que, no caso da ELFSM, deveria ocorrer o aumento gradual da cota de 
20% a cada ano, até 2021, e a consequente redução da cota da ESCELSA no mesmo montante, como informado por 
meio do Ofício nº 038/2015-SRG-SGT-SRM/ANEEL.

19. 
De acordo com os cálculos efetuados pela SRG, o montante anual de energia elétrica disponível para 
venda das UTEs Angra 1 e Angra 2, a ser rateado entre as distribuidoras cotistas em2017, resultou em 470,036 
MWméd para Angra 1 e  1.102,180 MWméd para Angra 2, consideradas as garantias físicas apuradas das UTEs, 
deduzidas do valor percentual de consumo interno e das perdas na rede elétrica. 
20. 
A esse montante anual de energia elétrica disponível para venda em 2017, a Superintendência aplicou 
as cotas-parte de cada distribuidora, de maneira a obter o respectivo montante anual contratado. Os valores dos 
montantes contratados estão informados nos anexos II e III da minuta de resolução homologatória. 
 
III – DIREITO 
 
21. 
Esta decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:  
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009;  
c) Resolução Normativa no 530, de 21 de dezembro de 2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto,considerando o que consta do Processo no 48500.005455/2016-82, voto pela 
aprovação de resolução homologatória, minuta anexa, que estabelece os valores das cotas-parte anuais referentes 
à energia das Usinas Termelétricas - UTEs Angra 1 e Angra 2 para 2022, bem como os montantes de energia dessas 
Usinas a serem alocados às distribuidoras do Sistema Interligado Nacional - SIN em 2017. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor