AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.957, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 639/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.000206/2021-68, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Prata, com 5.500 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.049812-2.01, de 
titularidade das empresas Sobradinho Incorporadora e Construtora EIRELI e Vilson Marcos Testa, inscritas, 
respectivamente, no CNPJ sob nº 02.060.841/0001-10 e CPF nº 303.187.930-91, localizada no rio Cubatão, 
integrante da sub-bacia 82, na bacia hidrográfica do Atlântico Sudoeste, cuja casa de força localiza-se no 
município de Joinville, estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA