AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.608, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000927/2011-04, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Auto de Infração 
- AI nº 2.004/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, 
especialmente para os fins de cancelar a Não Conformidade NC.4, bem como a penalidade de multa no 
valor de R$ 5.239.752,00 (cinco milhões, duzentos e trinta e nove mil, setecentos e cinquenta e dois reais); 
e (ii) manter a Determinação D.6 e, assim, determinar que o valor de R$ 70.586.312,16 (setenta milhões, 
quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e doze reais e dezesseis centavos), que deverá ser corrigido 
monetariamente pelo IPCA até a data da efetiva devolução, seja coberto por contribuição associativa 
extraordinária e incluso no orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 
2024. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 40, v. 159, n. 109.