AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 447, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.006366/2020-30, decide: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar, interposto pela Norte Brasil 
Transmissora de Energia - NBTE, com vistas à suspensão da aplicação da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI,  decorrente da queda de torre de transmissão ocorrida entre os dias 13 e 14 de 
outubro de 2020 e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
– SRT, para análise do mérito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2021, seção 1, p. 164, v. 159, n. 38.