VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003583/2001-52, 
48500.000268/2003-81, 
48500.001559/2000-16, 
48500.001890/2002-61, 
48100.001928/1994-91, 
48500.000857/2003-31, 
48100.001795/1996-51, 
48500.002005/2005-12, 
48500.006688/2001-27, 
48500.000299/1998-75, 
48500.001211/1999-41, 
48500.006678/2001-73, 
48500.000567/2004-32, 
48500.000566/2004-70, 
48100.000196/1996-19, 
48100.000014/1994-30, 
48500.000809/1999-31, 
48500.003745/1999-66, 
48500.005783/2002-01, 
48500.005782/2002-31, 
48500.005734/2002-98, 
48500.005175/2001-17, 
48500.000101/2009-12, 
48500.005471/2011-61, 
48500.005472/2011-13, 
48500.003583/2010-04, 
48500.001209/1999-07, 
48500.004969/2006-50 e 48500.002148/2007-23. 
  
INTERESSADAS: SPE Plano Alto Energia S.A, Energética Ponte Alta S.A., Riachão Energética S.A, Brasil 
Central Energia LTDA., Galera Centrais Elétricas S.A., SPE Salto Góes Energia S.A., Energética Salto Natal 
S.A., Santa Ana Energética S.A., Geração Hidrelétrica Rio Grande S.A., Santa Cruz Power Corporation 
Usinas Hidroelétricas S.A., SPE São Gonçalo Energia S.A., Geração Hidrelétrica Rio Grande S.A., Serra dos 
Cavalinhos I Energética S.A., Serra dos Cavalinhos II Energética S.A., Bahia PCH I S.A., São Geraldo 
Energética LTDA., SPE Varginha Energia S.A., SPE Várzea Alegre Energia S.A., Savana Geração de Energia 
S.A, Phoenix Geração de Energia S.A., Pequena Central Hidrelétrica Zé Tunin S.A., CPFL Bio Formosa LTDA., 
CPFL Bioenergia S.A., SPE Bio Alvorada S.A., SPE Bio Coopcana S.A, CPFL Bio Buriti LTDA., Buritizal Central 
Energética S.A., CPFL Bio Ester LTDA., Usina Açucareira Ester S.A. CPFL Bio Ipê LTDA., CENI - Central 
Energética Nova Independência S.A., Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Ajuste do prazo de outorga das Usinas Termelétricas Baía Formosa, Baldin, Bio Alvorada, Bio 
Copacabana, Buriti, Ester, Ipê e Vista Alegre I, e das Pequenas Centrais Hidrelétricas Plano Alto, Ponte 
Alta, Riachão, Sacre II, Salto Corgão, Salto Góes, Salto Natal, Santana, Santo Antônio, São Domingos II, São 
Gonçalo, São Sebastião do Alto, Serra dos Cavalinhos I, Serra dos Cavalinhos II, Sítio Grande, Tulio Cordeiro 
de Melo, Varginha, Várzea Alegre, Verde 4, Verde 4A e Zé Tunin, nos termos da Lei nº 14.120/2021. 
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes 
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia 
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de 
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.

2. 
Entre junho e julho de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela 
solicitaram1 o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996. 
3. 
Em 30 de agosto de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) emitiu o Memorando nº 223/2021-SFG 2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os 
ditames legais estabelecidos na referida lei. 
4. 
Em 15 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6153, a SCG apresentou a 
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas 
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal. 
5. 
Por meio da 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
6. 
Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que 
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da 
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido 
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
7. 
Em caso análogo5, por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro 
de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou entendimento de que a lei é autoaplicável e não 
 
1 Documentos n° 48513.016099/2021-00, 48513.016687/2021-00 e 48513.017763/2021-00. 
2 Documento n° 48532.002853/2021-00. 
3 Documento n° 48524.008017/2021-00.  
4 Realizada em 20 de setembro de 2021. 
5  Processos n°  48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72, 
48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56, 
48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81, 
48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e 
27100.003862/1986-11: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa 
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos Ventos III, Campo dos Ventos 
V, Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de 
São Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021. 
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

há qualquer distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no 
ACL. 
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que 
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação, 
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência 
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles 
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos. 
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso, 
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já. 
 
(...) 
 
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de distinção 
de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as do Ambiente de 
Contratação Livre - ACL. 
 
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL, sob o 
ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez. 
 
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o intérprete não 
pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, estabeleceria uma 
restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei 
não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere 
debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a desigualdade. 
 
8. 
Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas que apresentaram a solicitação 
desse ajuste, às quais encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-
requisitos, e de INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais. 
Usina 
Data de 
Operação 
Comercial 
Decisão SFG/AE 
Decisão Diretoria da 
ANEEL 
Processo Punitivo 
Auto de 
Infração 
(nº/ano) 
Penalidade 
Despacho 
(nº/ano) 
Decisão 
PCH Plano Alto 
14/02/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Ponte Alta 
06/05/2007 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Riachão 
11/02/2006 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Sacre II 
01/08/2006 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Salto Corgão 
29/06/2005 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Salto Góes 
28/12/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Salto Natal 
21/11/2003 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Santa Ana 
27/04/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Santo Antônio 
02/04/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH São Domingos II 
07/05/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH São Gonçalo 
08/06/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há
Usina  Data de
Operação
Comercial  Decisão SFG/AE      Decisão Diretoria da
ANEEL  
    Processo Punitivo  Auto de
Infração
(nº/ano)  Penalidade  Despacho
(nº/ano)  Decisão
PCH Plano Alto  14/02/2008  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Ponte Alta  06/05/2007  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Riachão  11/02/2006  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Sacre II  01/08/2006  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Salto Corgão  29/06/2005  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Salto Góes  28/12/2012  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Salto Natal  21/11/2003  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Santa Ana  27/04/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH Santo Antônio  02/04/2012  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH São Domingos II  07/05/2009  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há
PCH São Gonçalo  08/06/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há

PCH São Sebastião 
do Alto 
19/08/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Serra 
dos 
Cavalinhos I 
01/04/2017 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Serra 
dos 
Cavalinhos II 
23/02/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Sítio Grande 
23/10/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Tulio Cordeiro 
de Mello 
22/07/2003 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Varginha 
15/10/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Várzea Alegre 
02/04/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Verde 4 
18/01/2019 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Verde 4A 
07/02/2018 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Zé Tunin 
27/12/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Baía Formosa 
02/09/2011 
48500.003825/2007-56 
044/2008 
Multa 
1.940/2009 
Confirmada 
decisão 
UTE Baldin 
27/08/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Bio Alvorada 
09/11/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Bio Coopcana 
28/08/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Buriti 
10/07/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Ester 
03/06/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Ipê 
17/05/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
UTE Vista Alegre I 
31/07/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG 
 
9. 
Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização, 
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da 
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.  
[...] 
 
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com 
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e 
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao 
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado 
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, 
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel 
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos) 
 
[...] 
 
10. 
De todos os empreendimentos relacionados no Quadro 1, apenas a UTE Baía Formosa foi 
penalizada mediante a aplicação de multa por descumprimento do cronograma de implantação. assim,
PCH São Sebastião
do Alto  19/08/2011  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Serra dos
Cavalinhos I  01/04/2017  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Serra dos
Cavalinhos II  23/02/2013  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Sítio Grande  23/10/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Tulio Cordeiro
de Mello  22/07/2003  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Varginha  15/10/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Várzea Alegre  02/04/2011  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Verde 4  18/01/2019  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Verde 4A  07/02/2018  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
PCH Zé Tunin  27/12/2012  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Baía Formosa  02/09/2011  48500.003825/2007-56  044/2008  Multa  1.940/2009    Confirmada  
              decisão  
UTE Baldin  27/08/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Bio Alvorada  09/11/2013  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Bio Coopcana  28/08/2013  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Buriti  10/07/2011  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Ester  03/06/2010  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Ipê  17/05/2012  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    
UTE Vista Alegre I  31/07/2009  Não há  Não há  Não há  Não há  Não há    

exceto para essa usina cujo pleito deve ser indeferido, todas as demais fazem fazem jus ao benefício 
trazido pela Lei nº 14.120/2021, conforme Quadro 2. 
Usina 
CEG 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da Outorga 
PCH Plano Alto 
PCH.PH.SC.028754-7.01 
14/02/2008 
14/02/2038 
PCH Ponte Alta 
PCH.PH.MS.029013-0.01 
06/05/2007 
06/05/2037 
PCH Riachão 
PCH.PH.GO.028184-0.01 
11/02/2006 
11/02/2036 
PCH Sacre II 
PCH.PH.MT.028796-2.01 
01/08/2006 
01/08/2036 
PCH Salto Corgão 
PCH.PH.MT.027326-0.01 
29/06/2005 
29/06/2035 
PCH Salto Góes 
PCH.PH.SC.030338-0.01 
28/12/2012 
28/12/2042 
PCH Salto Natal 
PCH.PH.PR.027879-3.01 
21/11/2003 
21/11/2033 
PCH Santa Ana 
PCH.PH.SC.029778-0.01 
27/04/2010 
27/04/2040 
PCH Santo Antônio 
PCH.PH.RJ.029728-3.01 
02/04/2012 
02/04/2042 
PCH São Domingos II 
PCH.PH.GO.028388-6.01 
07/05/2009 
07/05/2039 
PCH São Gonçalo 
PCH.PH.MG.027673-1.01 
08/06/2010 
08/06/2040 
PCH São Sebastião do Alto 
PCH.PH.RJ.029727-5.01 
19/08/2011 
19/08/2041 
PCH Serra dos Cavalinhos I 
PCH.PH.RS.031324-6.01 
01/04/2017 
01/04/2047 
PCH Serra dos Cavalinhos II 
PCH.PH.RS.030337-2.01 
23/02/2013 
23/02/2043 
PCH Sítio Grande 
PCH.PH.BA.002754-5.01 
23/10/2010 
23/10/2040 
PCH Tulio Cordeiro de Mello 
PCH.PH.MG.001047-2.01 
22/07/2003 
22/07/2033 
PCH Varginha 
PCH.PH.MG.027729-0.01 
15/10/2010 
15/10/2040 
PCH Várzea Alegre 
PCH.PH.MG.027572-7.01 
02/04/2011 
02/04/2041 
PCH Verde 4 
PCH.PH.MS.029260-5.01 
18/01/2019 
18/01/2049 
PCH Verde 4A 
PCH.PH.MS.029261-3.01 
07/02/2018 
07/02/2048 
PCH Zé Tunin 
PCH.PH.MG.030597-9.01 
27/12/2012 
27/12/2042 
UTE Baldin 
UTE.AI.SP.030169-8.01 
27/08/2010 
27/08/2040 
UTE Bio Alvorada 
UTE.AI.MG.030975-3.01 
09/11/2013 
09/11/2043 
UTE Bio Coopcana 
UTE.AI.PR.028148-4.01 
28/08/2013 
28/08/2043 
UTE Buriti 
UTE.AI.SP.030420-4.01 
10/07/2011 
10/07/2041 
UTE Ester 
UTE.AI.SP.000912-1.01 
03/06/2010 
03/06/2040 
UTE Ipê 
UTE.AI.SP.030268-6.01 
17/05/2012 
17/05/2042 
UTE Vista Alegre I 
UTE.AI.MS.029994-4.01 
31/07/2009 
31/07/2039 
Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas. 
 
III.  DIREITO  
  
11. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.  
IV. DISPOSITIVO
Usina  CEG  Data de Operação
Comercial  Vigência da Outorga
PCH Plano Alto  PCH.PH.SC.028754-7.01  14/02/2008  14/02/2038
PCH Ponte Alta  PCH.PH.MS.029013-0.01  06/05/2007  06/05/2037
PCH Riachão  PCH.PH.GO.028184-0.01  11/02/2006  11/02/2036
PCH Sacre II  PCH.PH.MT.028796-2.01  01/08/2006  01/08/2036
PCH Salto Corgão  PCH.PH.MT.027326-0.01  29/06/2005  29/06/2035
PCH Salto Góes  PCH.PH.SC.030338-0.01  28/12/2012  28/12/2042
PCH Salto Natal  PCH.PH.PR.027879-3.01  21/11/2003  21/11/2033
PCH Santa Ana  PCH.PH.SC.029778-0.01  27/04/2010  27/04/2040
PCH Santo Antônio  PCH.PH.RJ.029728-3.01  02/04/2012  02/04/2042
PCH São Domingos II  PCH.PH.GO.028388-6.01  07/05/2009  07/05/2039
PCH São Gonçalo  PCH.PH.MG.027673-1.01  08/06/2010  08/06/2040
PCH São Sebastião do Alto  PCH.PH.RJ.029727-5.01  19/08/2011  19/08/2041
PCH Serra dos Cavalinhos I  PCH.PH.RS.031324-6.01  01/04/2017  01/04/2047
PCH Serra dos Cavalinhos II  PCH.PH.RS.030337-2.01  23/02/2013  23/02/2043
PCH Sítio Grande  PCH.PH.BA.002754-5.01  23/10/2010  23/10/2040
PCH Tulio Cordeiro de Mello  PCH.PH.MG.001047-2.01  22/07/2003  22/07/2033
PCH Varginha  PCH.PH.MG.027729-0.01  15/10/2010  15/10/2040
PCH Várzea Alegre  PCH.PH.MG.027572-7.01  02/04/2011  02/04/2041
PCH Verde 4  PCH.PH.MS.029260-5.01  18/01/2019  18/01/2049
PCH Verde 4A  PCH.PH.MS.029261-3.01  07/02/2018  07/02/2048
PCH Zé Tunin  PCH.PH.MG.030597-9.01  27/12/2012  27/12/2042
UTE Baldin  UTE.AI.SP.030169-8.01  27/08/2010  27/08/2040
UTE Bio Alvorada  UTE.AI.MG.030975-3.01  09/11/2013  09/11/2043
UTE Bio Coopcana  UTE.AI.PR.028148-4.01  28/08/2013  28/08/2043
UTE Buriti  UTE.AI.SP.030420-4.01  10/07/2011  10/07/2041
UTE Ester  UTE.AI.SP.000912-1.01  03/06/2010  03/06/2040
UTE Ipê  UTE.AI.SP.030268-6.01  17/05/2012  17/05/2042
UTE Vista Alegre I  UTE.AI.MS.029994-4.01  31/07/2009  31/07/2039

12. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003583/2001-52, 
48500.000268/2003-81, 
48500.001559/2000-16, 
48500.001890/2002-61, 
48100.001928/1994-91, 
48500.000857/2003-31, 
48100.001795/1996-51, 
48500.002005/2005-12, 
48500.006688/2001-27, 
48500.000299/1998-75, 
48500.001211/1999-41, 
48500.006678/2001-73, 
48500.000567/2004-32, 
48500.000566/2004-70, 
48100.000196/1996-19, 
48100.000014/1994-30, 
48500.000809/1999-31, 
48500.003745/1999-66, 
48500.005783/2002-01, 
48500.005782/2002-31, 
48500.005734/2002-98, 
48500.005175/2001-17, 
48500.000101/2009-12, 
48500.005471/2011-61, 
48500.005472/2011-13, 
48500.003583/2010-04, 48500.001209/1999-07, 48500.004969/2006-50 e 48500.002148/2007-23, voto  
por (i) ajustar o prazo das outorgas de autorização prazo das outorgas da PCH Plano Alto, PCH Ponte Alta, 
PCH Riachão, PCH Sacre II, PCH Salto Corgão, PCH Salto Góes, PCH Salto Natal, PCH Santa Ana, PCH Santo 
Antônio, PCH São Domingos II, PCH São Gonçalo, PCH São Sebastião do Alto, PCH Serra dos Cavalinhos I, 
PCH Serra dos Cavalinhos II, PCH Sítio Grande, PCH Tulio Cordeiro de Mello, PCH Varginha, PCH Várzea 
Alegre, PCH Verde 4, PCH Verde 4A, PCH Zé Tunin, UTE Baldin, UTE Bio Alvorada, UTE Bio Coopcana, UTE 
Buriti, UTE Ester, UTE Ipê e UTE Vista Alegre I, conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir 
o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização Usina Termelétrica Baía Formosa. 
  
 
Brasília, 13 de outubro de 2021.  
  
 (assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor