AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.969, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 
48500.005983/2021-07, decide anuir previamente à transferência do controle societário direto das 
Concessionárias EDP Transmissão S.A., EDP Transmissão MA I S.A. e EDP Transmissão MA II S.A., 
atualmente detido pela EDP – Energias do Brasil – S.A. – EDP para a Novo Horizon Participações S.A. – 
Novo Horizon, O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo controle societário foi alterado, deverão 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 281, v. 159, n. 235. 
 
(Atendida, pela Horizon Transmissão ES S.A, pela Horizon Transmissão MA I S.A e pela Horizon 
Transmissão MA II S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/SCT/ANEEL 853, de 
29.03.2022)