VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500004856/2021-82 
 
INTERESSADOS: Consumidores e Agentes do Setor Elétrico 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEIS: Superintendências de Gestão Tarifária (SGT), de Regulação dos Serviços de Geração 
(SRG), de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e de Regulação dos Serviços de Distribuição 
(SRD) 
 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 81/2021, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para definir o orçamento e as quotas anuais da Conta de Desenvolvimentos 
Energético (CDE) de 2022. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
A Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002, cria a Conta de Desenvolvimento Energético 
(CDE) – fundo setorial com objetivo de prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas 
do setor elétrico brasileiro – com recursos provenientes de quotas anuais pagas pelos agentes 
comercializadores de energia com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas Tarifas 
de Uso dos Sistemas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD), além de pagamentos anuais 
realizados a título de uso de bem público, das multas aplicadas pela Aneel a concessionárias, 
permissionárias e autorizadas, e de créditos da União. 
 
2. 
O Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET) estabeleceu 
os procedimentos e metodologias de cálculo aplicáveis à gestão da CDE pela CCEE e à aprovação 
pela ANEEL do orçamento anual e das quotas anuais a serem pagas pelos agentes de distribuição e 
transmissão de energia elétrica. 
 
3. 
Em 15 de outubro de 2021, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 
encaminhou a proposta de orçamento da CDE de 2022, considerando informações fornecidas pela 
ANEEL, o Ministério de Minas e Energia - MME, o Operador Nacional do Sistema – ONS, a Eletrobrás 
e a EPE1. 
 
 
1 A responsabilidade de projeção dos preços de combustíveis líquidos é atribuída à CCEE. Em busca de maior 
assertividade, a Câmara estabeleceu uma parceria com a EPE, para elaboração das previsões dos referidos preços.

4. 
Em 18 de outubro de 2021, na 41ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo 
foi a mim distribuído.  
 
5. 
Em 30 de novembro de 2021, por meio da Resolução Normativa nº 953 ANEEL 
regulamentou a Lei nº 14.203, de 2021, tornando obrigatória a inscrição automática dos 
beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica— TSEE a partir de 2022. 
 
6. 
Em 06 de dezembro de 2021, a CCEE solicitou2 a consideração no Orçamento da CDE 
2022 de previsão de saldo negativo ao final do exercício de 2021 no valor R$ 1,001 bilhão, bem 
como alertou quanto à necessidade de recomposição do déficit financeiro no início do exercício de 
2022. 
 
7. 
Em 9 de dezembro de 2021, realizamos reunião técnica do Colegiado e as áreas 
técnicas envolvidas neste processo, para que pudéssemos elucidar pontos relevantes ao 
prosseguimento da instrução, notadamente questões associadas à inscrição automática dos 
beneficiários da TSEE e à destinação dos R$ 5 bilhões para a CDE em razão da descotização da 
Eletrobrás. 
 
8. 
Em 10 de dezembro de 2021, a SGT, a SRG a SFF e a SRD, elaboraram a Nota Técnica 
no 2943, com a proposta do orçamento de 2022 da CDE a ser submetida à consulta pública. E no dia 
14 deste mesmo mês, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n° 81 (CP 
81/2021), a fim de colher subsídios e informações adicionais para definir o orçamento e as quotas 
anuais da Conta de Desenvolvimentos Energético – CDE de 2022, bem como fixar quotas mensais 
provisórias da CDE-Uso para os meses de janeiro a abril de 20224. 
 
9. 
Em 05 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.299, que institui subvenção 
econômica a ser paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de distribuição de 
energia elétrica de pequeno porte. 
 
10. 
Em 06 de janeiro de 2022, foi sancionada a Lei nº 14.300, que institui o marco legal 
da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e 
o Programa de Energia Renovável Social (PERS), entre outras providencias, a qual terá repercussões 
com novas despesas a serem cobertas pela CDE a partir do ano de 2023. 
 
11. 
Em 25 de março de 2022, a CCEE encaminhou5 à ANEEL uma revisão para 
suplementação do orçamento CDE 2022, destacando diversos valores complementares para 
 
2 Carta CT-CCEE06611/2021 (Documento n° 48513.033096/2021). 
3 Nota Técnica nº 294/2020-SGT-SRG-SFF-SRD/ANEEL, de 10/12/2021 (Documento n° 48581.002010/2021). 
4 Resolução Homologatória nº 3.004/2021. 
5 Carta nº CT- CCEE02518/2022 (Documento n° 48513.008951/2022-00).

determinadas rubricas para as quais as simulações atuais de dispêndios mostraram-se superiores 
aos estimados anteriormente, retificando-a6 em 14 de abril de 2022 em razão do aumento dos 
preços dos combustíveis e seu impacto no orçamento.  
 
12. 
Em 20 de abril de 2022, após análise das contribuições, as Superintendências 
elaboraram a Nota Técnica nº 617, consolidando proposta do orçamento da CDE de 2022. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 – Consulta Pública nº 81/2021 
13. 
Durante a Consulta Pública (CP) nº 81/2021 foram recebidas 58 contribuições de 20 
agentes setoriais, dentre os quais: beneficiários diretos e indiretos, concessionárias de distribuição 
de energia, agentes de geração, conselhos de consumidores, institutos de pesquisa e associações 
representativas de consumidores ou empresariais. 
 
14. 
O detalhamento da avaliação referente a cada uma das contribuições recebidas na 
consulta pública, as quais foram congregadas em 13 principais temas, consta do Relatório de Análise 
de Contribuições (RAC), integrante da Nota Técnica nº 61, de 2022, em seu Anexo 2. A tabela a 
seguir sintetiza o resultado das análises das contribuições da CP nº 81/2021. 
 
Tabela 1 – Síntese da avaliação das contribuições da CP nº 81/2022 
 
Fonte: NT nº 61, de 2022. 
15. 
Com relação ao mérito e foco das contribuições, observou-se a manutenção, em 
geral, das alegações em instruções de anos anteriores. 
 
6 Carta nº CT CCEE03124/2022. 
7 Documento n° 48581.001342/2022-00.

16. 
De um lado os beneficiários do fundo apresentam preocupação com a 
sustentabilidade econômica e financeira da Conta, de forma a garantir a continuidade das políticas 
públicas do setor, e, com isso, requerem uma postura conservadora da Agência na estimativa do 
orçamento anual, de forma a evitar situações de insuficiência de recursos e revisões extraordinárias. 
E do outro, os consumidores e suas associações representativas apresentam proposições para 
reduzir o impacto tarifário da CDE e requerem uma atuação mais ativa da ANEEL na fiscalização dos 
descontos tarifários na distribuição e na viabilização de medidas que promovam a redução 
estrutural dos gastos. 
 
17. 
Assim, apresento os destaques da proposta orçamentária da CDE para 2022, em linha 
com a consolidação promovida pelas unidades organizacionais da Agência. 
II.2 – Consolidação da proposta de Orçamento Anual da CDE de 2021 
18. 
Considerando a análise das áreas técnicas em relação à proposta orçamentária 
encaminhada pela CCEE e às contribuições recebidas na Consulta Pública nº 81/2021, é apresentada 
a seguir a proposta final para o orçamento anual da CDE de 2022, as variações em relação ao 
orçamento de 2021 e às alterações em relação à proposta disponibilizada em audiência pública. 
Tabela 2 - Orçamento Anual da CDE de 2022 
 
Fonte: NT nº 61, de 2022. 
ORÇAMENTO CDE  (em R$ milhões)
DESPESAS
2021
2022- CP
2022
Diferença 
2022/CP
Diferença 
2022/2021
Variação 
2022/2021
Restos a pagar / provisões
113
1.014
1.084
70
971
856,0%
Universalização - PLpT e Kit Instalação
1.297
1.140
1.140
0
-157
-12,1%
Tarifa Social - Baixa Renda
3.656
5.716
5.430
-286
1.774
48,5%
Carvão Mineral Nacional
750
907
898
-9
149
19,8%
CCC - Sistemas Isolados
8.481
10.297
11.964
1.667
3.483
41,1%
Descontos Tarifários na Distribuição
8.175
8.985
9.323
337
1.147
14,0%
Descontos Tarifários na Transmissão
1.042
2.148
1.755
-392
713
68,4%
Subvenção Cooperativas / Pequenas Concessionárias
384
453
494
41
110
28,6%
CAFT CCEE
18
7
7
0
-10
-58,8%
Reserva Técnica
0
0
0
0
0
Total
23.917
       
30.667
32.096
1.428
8.179
34,2%
RECEITAS
2021
2022- CP
2022
Diferença 
2022/ CP
Diferença 
2022/2021
Variação 
2022/2021
Saldo em Conta 
564
0
0
0
-564
-100,0%
P&D - MP 998
2.230
422
422
0
-1.808
-81,1%
UBP
1.067
1.268
1.268
0
201
18,8%
Multas
144
147
147
0
3
2,1%
Recursos da União
0
0
0
0
0
Recursos da RGR 
257
0
0
0
-257
-100,0%
Outras disponibilidades
81
40
40
0
-41
-50,6%
Quotas CDE - Uso
19.574
28.791
30.219
1.428
10.645
54,4%
Total
23.917
       
30.667
32.096
1.428
8.179
34,2%
ORÇAMENTO CDE (em R$ milhões)  
DESPESAS  2021  2022- CP  2022  Diferença
2022/CP  Diferença
2022/2021  Variação
2022/2021  
Restos a pagar / provisões  113  1.014  1.084  70  971  856,0%  
Universalização - PLpT e Kit Instalação  1.297  1.140  1.140  0  -157  -12,1%  
Tarifa Social - Baixa Renda  3.656  5.716  5.430  -286  1.774  48,5%  
Carvão Mineral Nacional  750  907  898  -9  149  19,8%  
CCC - Sistemas Isolados  8.481  10.297  11.964  1.667  3.483  41,1%  
Descontos Tarifários na Distribuição  8.175  8.985  9.323  337  1.147  14,0%  
Descontos Tarifários na Transmissão  1.042  2.148  1.755  -392  713  68,4%  
Subvenção Cooperativas / Pequenas Concessionárias  384  453  494  41  110  28,6%  
CAFT CCEE  18  7  7  0  -10  -58,8%  
Reserva Técnica  0  0  0  0  0    
Total  2 3.917  30.667  32.096  1.428  8.179  34,2%  
              
RECEITAS  2021  2022- CP  2022  Diferença
2022/ CP  Diferença
2022/2021  Variação
2022/2021  
Saldo em Conta  564  0  0  0  -564  -100,0%  
P&D - MP 998  2.230  422  422  0  -1.808  -81,1%  
UBP  1.067  1.268  1.268  0  201  18,8%  
Multas  144  147  147  0  3  2,1%  
Recursos da União  0  0  0  0  0    
Recursos da RGR  257  0  0  0  -257  -100,0%  
Outras disponibilidades  81  40  40  0  -41  -50,6%  
Quotas CDE - Uso  19.574  28.791  30.219  1.428  10.645  54,4%  
Total  2 3.917  30.667  32.096  1.428  8.179  34,2%  
              

19. 
O orçamento da CDE de 2022 resultou em um total de gastos de R$ 32,096 bilhões, 
sendo a principal fonte de receita as quotas anuais pagas pelos consumidores de energia elétrica, 
mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, no valor 
de R$ 30,219 bilhões. Em relação aos valores de 2021, verifica-se um aumento de 34,2% nas 
despesas do orçamento anual e de 54,4% nas quotas CDE – USO. O aumento percentual das quotas 
CDE-USO muito superior ao observado nos gastos totais deve-se à redução da disponibilidade de 
outras receitas para o fundo setorial, em especial relacionado aos aportes provenientes de recursos 
do P&D e Eficiência Energética, bem como da ausência de disponibilidade de recursos no orçamento 
da RGR ou de saldo positivo do ano anterior.  
 
20. 
Com relação aos demais itens do orçamento, quanto às despesas, destaca-se o 
aumento nos custos com a Tarifa Social de Energia Elétrica, Descontos Tarifários de Fontes 
Incentivadas, que integram as rubricas de descontos tarifários na distribuição e na Transmissão, 
além da CCC que foi fortemente impactada pela elevação dos preços de combustíveis. Houve 
pequena redução dos custos com a gestão da conta (CAFT CCEE) e no orçamento para os programas 
de universalização (PLpT/MLA). Outros itens, como Carvão Mineral, Subvenção Cooperativas e os 
restos a pagar contribuíram também com o aumento de despesas em relação à 2021. Do lado das 
receitas, o destaque está na redução de disponibilidade das rubricas afetas ao P&D (Lei nº 14.120) 
e RGR, que juntas tiverem queda da ordem de R$ 2,1 bilhões, indicando maior necessidade de 
aportes por meio das quotas anuais da CDE. 
 
21. 
Registradas essas considerações iniciais, apresenta-se o detalhamento dos itens do 
orçamento que sofreram alteração em relação à proposta disponibilizada na CP nº 81/2022, sob a 
expectativa de aprovação de revisão das quotas CDE 2021 que fora solicitada à ANEEL em razão de 
projeções de déficit ao final do exercício, o que inviabilizaria o pleno atendimento aos beneficiários.  
 
III.3 – Restos a Pagar 
 
22. 
Em sua concepção, o orçamento deveria ser revisto com incorporação plena do 
déficit, incluindo passivos já constituídos e projeções de descasamento de despesas até o final do 
ano, logo, para fins de orçamento 2022 não seria necessário incluir recursos de restos a pagar pois 
estariam plenamente disponíveis com a revisão do orçamento 2021. 
 
23. 
Conforme registrado na abertura da CP 81/2021, a proposta de orçamento/2022 
apresentada pela CCEE não considerava qualquer saldo ao final de 2021. Contudo, será necessário 
considerar um déficit na proposta de orçamento de 2022, com valores informados pela CCEE de R$ 
1,001 bilhão. A este valor foram adicionados itens de processos judiciais/honorários, classificando 
como restos a pagar8 (despesas) e totalizando R$ 1,014 bilhão na abertura da CP 81/2021. 
 
8 Carta CT-CCEE06611/2021 (Déficit 2021: R$ 1,001 bilhão) + (Processos judiciais/honorários: R$ 13 milhões).

24. 
Na condição de gestora das Contas Setoriais, a CCEE solicitou a atualização da rubrica 
de restos a pagar de forma a considerar a posição apurada de 31/12/2021, de R$ 1,071 bilhão, o 
que resultou na atualização da rubrica de restos a pagar para R$ 1,084 bilhão, já incluso o 
provisionamentos associados a processos judiciais/honorários. 
 
III.4 – CCC 
 
25. 
Pela Lei nº 12.111/2009, regulamentada pelo Decreto nº 7.246/2010 e normatizada 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 801/2017, o mecanismo de reembolso da CCC tem como base 
o custo total de geração (combustíveis, geração própria e contratação de energia), subtraída a 
parcela equivalente ao custo médio da energia e potência comercializadas no Ambiente de 
Contratação Regulada (ACRmed), o qual é recuperado nas tarifas dos consumidores de cada 
concessionária beneficiária da Conta. 
 
26. 
Do orçamento inicial apresentado pela CCEE houve a necessidade da revisão de 
algumas despesas em virtude das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 
81/2021, as quais serão citadas a seguir. 
 
27. 
O primeiro ponto refere-se à solicitação9 da CCEE de revisão para fins de 
suplementação do orçamento CDE, principalmente em função dos aumentos dos preços dos 
combustíveis e dos índices de inflação, os quais foram superiores aos estimados anteriormente. 
Dentre os itens revistos, cita-se os referentes à CCC, os quais totalizam R$ 707 milhões: 
 
a. R$ 179 milhões: referentes à diferença entre o reembolso preliminar inicialmente orçado e o 
apurado de janeiro e fevereiro de 2022. 
b. R$ 156 milhões: custo de Receita Fixa das usinas do parque gerador atual da capital Boa Vista, 
até a data prevista da desativação das mesmas, utilizando como premissa o Plano de 
Substituição do Parque Gerador do Sistema Elétrico de Roraima, apresentado pelo ONS na 
data de 03/03/2022. 
c. R$ 64 milhões: atualização das projeções dos índices econômicos IPCA e IGPM, com base em 
consultoria especializada contratada pela CCEE. O aumento dos índices tem impacto direto 
sobre os contratos de energia e potência reembolsados pela CCC. 
d. R$ 31 milhões: variações diversas entre o Orçado x Realizado (geração de energia, consumo 
de combustível, variações observadas nos preços dos combustíveis e de contratos, ajuste 
anual de impostos, reprocessamentos, sub-rogação, encargos e despesas financeiras, entre 
outras pequenas variações observadas a menor na realização). 
e. R$ 89 milhões: diferença de Custos de Energia, conforme reajuste tarifário da CEA (REH nº 
3.006/2021). Essa despesa foi transferida para o item “Sobrecontratação”, cujo valor foi 
devidamente atualizado. 
 
9 Carta nº CT- CCEE02518/2022, de 25/3/2022.

f. R$ 70 milhões: atualização do saldo de Restos a Pagar após a realização e fechamento do 
mês de dezembro/2021. 
g. R$ 60 milhões: sobrecontratação da Roraima Energia frente a Comercialização no Ambiente 
de Contratação Regulada - ACR. Essa despesa foi transferida para o item “Sobrecontratação”, 
cujo valor foi devidamente atualizado. 
h. R$ 58 milhões: resultado de Fiscalização aplicado à Amazonas Energia, conforme Despacho 
nº 4.069/2021. Essa despesa foi transferida para o item “Resultados da fiscalização”, cujo 
valor foi devidamente atualizado. 
 
28. 
Uma vez que  os itens “e”, “g” e “h” foram alocados nos itens específicos de 
sobrecontratação e de resultados da fiscalização, resta ao agregado da revisão CCEE o montante de 
R$ 500 milhões.  
 
29. 
Observa-se uma grande elevação dos índices inflacionários desde a época da 
formação do orçamento, em outubro de 2021, e o presente momento. Ademais, também há grande 
incerteza acerca dos preços futuros dos combustíveis, que, em função das consequências de 
mercado geradas pelo conflito Rússia-Ucrânia, pode impactar a CDE de 2022. Tal cenário é 
influenciado por diversas variáveis, incluindo a duração e o impacto do conflito, o impacto nas 
cadeias globais de suprimento e de inflação, o câmbio e as componentes do mercado interno. Assim, 
a CCEE estimou10 inicialmente um acréscimo de custos em R$ 660 milhões, corrigindo-a11 para R$ 
730 milhões. 
 
30. 
Em que pese o nível de incerteza apontado, as áreas técnicas já apuraram os valores 
já realizados de janeiro a março de 2022, e observaram uma diferença mensal média a maior de R$ 
102 milhões em relação ao orçado originalmente (consideradas as linhas de despesas “reembolso 
mensal de CCC” e “reembolso preliminar”).  
 
31. 
Embora essa diferença se justifique por outros efeitos como o aumento do IPCA 
acima do projetado inicialmente, as áreas técnicas avaliaram que a maior parte se refere ao 
aumento dos custos dos combustíveis, recomendaram e a adoção da previsão do aumento dos 
preços dos combustíveis apontada pela CCEE, no valor de R$ 730 milhões. 
 
32. 
Por fim, trago algumas contribuições relevantes recebidas na Consulta Pública nº 
81/2021 e que foram aceitas, implicando na necessidade de reajuste do orçamento: 
 
Custos Totais de Geração estimados para as localidades de Rondônia que postergaram suas 
interligações ao SIN, subtraídas as parcelas equivalentes ao ACRmed e ao fator de corte, 
perfazendo o valor de R$ 22 milhões. 
 
10 Na Carta nº CT- CCEE02518/2022, 25 de março de 2022. 
11 Na CT- CCEE03124/2022, de 14 de abril de 2022.

Custeio da operação e manutenção dos SIGFIs instalados para atendimento das regiões 
remotas do Pará, considerando os equipamentos já em funcionamento ao final de 2021 e a 
entrada de novos sistemas em 2022. Valor total previsto de R$ 65 milhões. 
 
Sub-rogação 
33. 
Na CP nº 81/2021 foram recebidas 3 contribuições relativas à sub-rogação: i) 
atualização dos valores aprovados para a interligação das localidades de Humaitá e Parintins, no 
estado do Amazonas; ii) Interligação das localidades de Feijó, Tarauacá e Cruzeiro do Sul no estado 
do Acre e iii) Provisionamento para a sub-rogação de Guariba no estado do Mato Grosso. 
Inicialmente, estas contribuições não foram aceitas, considerando que ainda dependiam de 
avaliação e deliberação da ANEEL, em processo específico, para aprovar a sub-rogação ou para 
aprovar a ampliação do valor sub-rogado, a depender do caso. 
 
34. 
Contudo, na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, de 5 de abril de 2022, foi 
aprovada a atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa nº 7.409/2018 para o projeto 
de interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, com um acréscimo de R$ 
28.545.810,07. Considerando uma distribuição linear deste valor ao longo dos 18 meses da obra, as 
áreas técnicas apontaram um acréscimo de valor de R$ 23.788.175,0612 para o orçamento de 2022. 
 
35. 
Assim, o orçamento para sub-rogações em 2022 considerará (i) os projetos que estão 
em operação comercial e recebendo sub-rogação e (ii) os projetos com sub-rogação e com obras 
em andamento, o que perfaz R$ 440.174.079,43, representando um aumento de 17,59% em relação 
ao orçamento da CDE de 2021. 
 
Sobrecontratação / Resultado Mercado de Curto Prazo / Restituição de Perdas 
 
36. 
O Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, previu, inicialmente, que o custo total da 
sobrecontratação de energia das distribuidoras seria arcado pela CCC nos três anos subsequentes 
ao da respectiva interligação e, portanto, até 31 de dezembro de 2018, o resultado do mercado de 
curto prazo da Amazonas Energia seria alocado à CCC.  
 
37. 
Já o Decreto nº 10.050, de 9 de outubro de 2019, alterou o Decreto nº 7.246/2010 e 
dispôs que o custo decorrente da sobrecontratação involuntária no prazo de cinco anos 
subsequentes ao da respectiva interligação seriam atribuídos à CCC, o que se fez para os valores até 
o mês de dezembro de 2020. Por fim, em 2021, a Lei nº 14.146/2021, alterou novamente a regra de 
repasse dos custos com sobrecontratação.  
 
12 Valor mensal = R$ 28.545.810,07 / 18 = R$ 1.585.878,34. Considerando 3 meses de 2021 e 12 meses de 2022 
chegamos ao valor do acréscimo para este exercício (15*valor mensal).

38. 
De forma complementar, a Portaria MME nº 15/GM/MME, de 02/07/2021, do 
Ministério de Minas e Energia, permitiu que o pagamento dos custos associados a sobrecontratação 
pudessem ser efetuados de forma antecipada, observando os parâmetros do Preço de Liquidação 
das Diferenças - PLD e de montante de energia sobrecontratado estimados até o próximo processo 
tarifário da distribuidora. A Portaria MME nº 38/GM/MME, de 23/03/2022, por sua vez, definiu que 
a apuração e repasse do efeito financeiro da sobrecontratação deve ser efetuado mensalmente. 
 
39. 
Isso posto, o orçamento da CDE de 2022 foi atualizado, e considera a estimativa de 
dispêndios em 2022 com a sobrecontratação da Amazonas Energia no valor de R$ 721.633.190,26. 
 
40. 
Por fim, outros itens acessórios relacionados a despesas da CCC não contemplados 
na abertura  da CP 81/2021 foram identificados e incluídos nesta proposta final de orçamento: 
 
a. Ressarcimento pela CCC de Resultado do Mercado de Curto Prazo para a Roraima Energia no 
valor de R$ 59.612.689,75, conforme homologado na Resolução Homologatória nº 
2.968/2021 (Art. 10); 
b. Ressarcimento pela CEA à CCC de Resultado do Mercado de Curto Prazo no valor de R$ 
4.637.070,51, conforme homologado na Resolução Homologatória nº 3.006/2021 (Art. 9º); 
c. Ressarcimento pela CCC à CEA da diferença de custos de energia indica no parágrafo único 
do Art. 4ºB da Lei 12.111, associado a flexibilização dos parâmetros de perdas não técnicas, 
no valor de R$ 89.372.044,46, conforme homologado na Resolução Homologatória nº 
3.006/2021 (Art. 11). 
 
Resultados de fiscalização da CCC 
 
41. 
Destaco o saldo de R$ 2,6 bilhões (na posição de agosto/2021) de créditos que a 
Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamento de CCC, do período de julho/2009 
a abril/2017 (ex-distribuidoras beneficiárias: Amazonas Energia, Ceron, Eletroacre, Boa Vista), e que 
deverá ser reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com início de 
pagamento a partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.981/2021. 
 
42. 
Há também o saldo de R$ 116 milhões (na posição de agosto/2021) de créditos que 
a Eletronorte possui no âmbito da fiscalização de CCC, do período de julho/2009 a abril/2017, que 
também deverá ser reembolsado pela CCC à Eletronorte em 60 (sessenta) parcelas mensais, com 
início de pagamento a partir do orçamento da CDE de 2022, conforme Despacho nº 2.980/2021. 
 
43. 
Por isso, as áreas técnicas já consideraram na proposta orçamentária de 2022 o 
montante de R$ 534 milhões a ser pago à Eletrobras referente ao disposto no Despacho nº 
2.981/2021, bem como o montante de R$ 23 milhões referente ao disposto no Despacho nº 
2.980/2021, perfazendo o total de R$ 557 milhões.

44. 
Por fim, o Despacho nº 4.069/2021 apurou o resultado de R$ 177.452.783,37 (na 
posição de junho/2021) a ser reembolsado à Amazonas Energia, em parcelas iguais, no âmbito da 
execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida atualização pelo 
IPCA, relativo aos custos da data base de valor contratual oriundos de acordos judiciais firmados 
entre a Amazonas Energia S.A. e Produtores Independentes de Energia. Portanto, para o orçamento 
de 2022 deve ser incluída a despesa de R$ 88,7 milhões. 
 
45. 
Isso posto, o total alocado nos resultados da fiscalização foi de R$ 645,7 milhões. 
 
Decisões Judiciais no âmbito do orçamento da CCC. 
 
46. 
No âmbito do processo judicial nº 0029183-21.2009.4.01.3400 e do Cumprimento 
Provisório de Sentença que lhe diz respeito (autuado sob o nº 0019695-61.2017.4.01.3400), a CCEE 
encaminhou o montante de R$ 467.751.285,26 de provisionamento no orçamento da CDE do 
exercício de 2022, para fins de reembolso à Rio Amazonas Energia S.A. – RAESA. 
 
47. 
O juízo determinou o afastamento concreto das Resoluções Normativas ANEEL de nº 
347/2009 e 427/2011, especificamente no que diz respeito às limitações de reembolso dos custos 
de aquisição de combustível ali contidas. No entanto, as áreas técnicas apuraram que a discussão 
judicial ainda não está encerrada, uma vez que houve a interposição de Recurso Especial ao STJ e 
de Recurso Extraordinário ao STF pela ANEEL, ambos ainda pendentes de admissão, e, o juízo já 
assinalou que “não haverá entrega de dinheiro até que sejam resolvidas todas as questões 
referentes ao cumprimento e trânsito definitivo em julgado”. 
 
48. 
Quanto a esse tema, destaco que a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF instaurou processo13 com o objetivo realizar a fiscalização e reprocessamento 
mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Rio Amazonas Energia S.A - RAESA, no período de 30 de 
julho de 2009 a 30 de abril de 2017. Em obediência à decisão judicial em vigor, a fiscalização não 
está considerando os regulamentos da ANEEL que tratam dos reembolsos da CCC, tendo aplicado, 
então, somente as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009 e o Decreto nº 7.246/2010. 
 
49. 
As áreas técnicas destacam que o período em avaliação pela fiscalização é de 
julho/2009 a abril/2017, ou seja, abrange as competências do contencioso jurídico impetrado pela 
RAESA, que são os exercícios de 2011 a 2017, conforme o pleito apresentado pela empresa no 
âmbito da ação judicial. 
 
 
13 Processo n° 48500.005528/2016-36.

50. 
Por fim, a instrução do referido processo de fiscalização foi concluída e encaminhada 
à Diretoria da ANEEL. Por meio da Nota Técnica nº 64/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL, a SFF consolidou 
o resultado da fiscalização dos benefícios da CCC pagos à RAESA no período de 30 de julho de 2009 
a 30 de abril de 2017, considerando o inteiro teor Decisão Judicial, em caráter provisório, em favor 
da RAESA, o que resultou em R$ 89.965.975,05, a ser reembolsado à Rio Amazonas Energia S.A – 
RAESA, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a 
devida atualização pelo IPCA-E. 
 
51. 
Assim, no âmbito do Orçamento da CDE para o exercício de 2022, será considerado 
50% do resultado da fiscalização apurado acima, no valor de R$ 44.982.987,52. 
 
Revisão do orçamento CCC 
 
52. 
O conjunto das alterações resultou num aumento de R$ 1,667 bilhões em relação ao 
orçamento apresentado na ocasião da abertura da Consulta Pública nº 81/2021:

Tabela 3  – Orçamento CCC para 2022 
Parcela 
Orçamento original (R$)  
Orçamento pós 
Consulta Pública (R$) 
Custo total Combustíveis 
2.648.615.786,16  
2.648.615.786,16 
Custo total frete (acessórias) 
18.534.856,99  
18.534.856,99 
Custo total Geração Própria / Locação 
293.189.540,99  
293.189.540,99 
Custo total Contratos de Energia 
7.794.986.146,06  
7.794.986.146,06 
Custo total de geração 
10.755.326.330,20  
10.755.326.330,20 
Fator de corte 
-31.153.318,91  
-31.153.318,91 
Desconto ACRmed 
-2.185.008.166,32  
-2.185.008.166,32 
Reembolso Mensal da CCC (competência) 
8.539.164.844,97  
8.539.164.844,97 
Reembolso Mensal da CCC (caixa)2 
8.515.524.029,17  
8.515.524.029,17 
Sub-rogação2 
417.526.969,59  
440.174.079,43 
Processos judiciais e honorários5 
467.751.285,26  
44.982.987,52 
Ajuste anual de impostos 
102.529.502,09   
102.529.502,09  
Sobrecontratação3 
173.463.603,27   
865.980.853,96 
Resultados fiscalização CCC4 
588.000.000,00   
645.700.000,00 
Revisão CCEE 
--  
500.000.000,00 
Aumento dos preços dos combustíveis 
  
730.000.000,00 
Contribuições da Consulta Pública 
--  
87.000.000,00 
Encargos financeiros 
31.829.612,21   
31.829.612,21  
Total CCC 
10.296.625.001,59  
11.963.721.064,38 
1 Valores agregados. 
2 Em virtude da necessidade de recursos orçamentários pelo fluxo da necessidade de caixa, os meses de jan e fev de 2022 foram 
estimados conforme as competências de nov e dez de 2021, o que gerou o ajuste apontado. 
3 Decreto nº 10.050/2019, no qual estendeu-se para 5 anos o período da sobrecontratação de energia suportado pela CCC, tendo 
impacto sobre o reembolso da Amazonas Distribuidora. 
4 Despachos nos 798/2019; 732/2020; 630/2020; 2.982/2021; 701/2020; 2.981/2021; 1.704/2021; 2.980/2021; 2.983/2021; 
4.069/2021. 
5 Cumprimento Provisório de Sentença instaurado pela Rio Amazonas Energia S.A. em face da Eletrobras e da ANEEL, tendo por 
objeto suposto descumprimento das decisões judiciais proferidas nos autos do Mandado de Segurança de nº 0029183-
21.2009.4.01.3400 pela Eletrobras. 
 
 
III.5 – Carvão Mineral Nacional 
 
53. 
Em relação ao carvão mineral, dois pontos merecem destaque. O primeiro se refere 
às contribuições referentes ao preço médio do carvão mineral considerado no orçamento da CDE, 
fornecido ao complexo termelétrico Jorge Lacerda.  
 
54. 
No final de 2021 a Diamante celebrou novos contratos, com validade de 6 anos, com 
as empresas carboníferas visto que os contratos antigos se encerravam em dezembro de 2021. O 
reposicionamento do preço do carvão mineral dos novos contratos resultou em um valor médio de 
reajuste de 3,7% acima do IPCA, totalizando 13,76% em relação ao valor praticado em 2021.
Parcela  Orçamento original (R$)
  Orçamento pós  
  Consulta Pública (R$)  
  Sub-rogação2      417.526.969,59  
  Processos judiciais e honorários5      467.751.285,26  
  Ajuste anual de impostos      102.529.502,09  
  Sobrecontratação3      173.463.603,27  
  Resultados fiscalização CCC4      588.000.000,00  
  Revisão CCEE      --  
  Aumento dos preços dos combustíveis        
  Contribuições da Consulta Pública      --  
  Encargos financeiros      31.829.612,21  
  440.174.079,43  
  44.982.987,52  
  102.529.502,09  
  865.980.853,96  
  645.700.000,00  
  500.000.000,00  
  730.000.000,00  
  87.000.000,00  
  31.829.612,21  

Registra-se que tanto o contrato antigo quanto o atual preveem que os reajustes dos preços 
utilizaram o IPCA. 
 
55. 
Em âmbito da CP nº 81/2021, o Sindicato da Indústria de Extração de Carvão de Santa 
Catarina (SIESESC) propôs para o preço médio do carvão mineral fornecido ao complexo 
termelétrico Jorge Lacerda o valor médio de R$ 386,62/t, enquanto a Diamante Geração de Energia 
Ltda. (Diamante) e a CCEE propuseram o valor médio dos contratos recentemente assinados, de R$ 
384,14/t. 
 
56. 
Adicionalmente, consta na ANEEL solicitação da Diamante para atualização do Custo 
Unitário Variável (CVU) do Complexo Termelétrico Jorge Lacerda, o qual inclui, dentre outros itens, 
o custo com o combustível (carvão mineral e combustíveis secundários), o qual será avaliado em 
processo específico. 
 
57. 
Neste contexto, por se tratar o carvão mineral em questão um insumo subsidiado 
pela CDE, cuja parte pagadora não participa da negociação bilateral entre comprador e vendedor, 
concordo com a manifestação das áreas técnicas de que a avaliação da adequação do preço 
reposicionado nos contratos firmados entre a Diamante e as empresas carboníferas seja avaliado 
no âmbito de processo específico. 
 
58. 
Logo, considerando que existe uma parcela incontroversa de reajuste, a referente ao 
IPCA acumulado em 2021, será considerado no orçamento CDE o valor atualizado pelo IPCA até a 
conclusão da avaliação dos demais requerimentos associados ao Complexo Termelétrico Jorge 
Lacerda. Assim, ao invés de utilizar no orçamento o valor que consta do contrato de R$ 384,14/t 
será adotado o valor de R$ 371,66/t.  Conforme bem apontado pelas áreas técnicas, após a 
conclusão deste processo específico ajustes ao orçamento CDE poderão ser necessários para cobrir 
eventuais acréscimos. 
 
59. 
O segundo ponto se refere à UTE Figueira. Na abertura da consulta pública foi 
considerado que a previsão de retorno a operação da UTE Figueira era dezembro de 2021, o que 
não ocorreu. Conforme relatório encaminhado pela Copel à Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração - SFG, a data prevista para retorno da UTE Figueira é em abril/2022. 
 
60. 
Assim, as áreas propuseram a exclusão do orçamento de 2022 do montante de carvão 
equivalente aos meses de janeiro a março/2022, visto que a Diretoria da ANEEL decidiu por meio 
do Despacho nº 2.940/2019, que o reembolso mensal referente ao carvão à Copel, somente deveria 
ser realizado após a conclusão das obras de modernização14 e retorno da operação da UTE Figueira. 
 
14 A UTE Figueira está inativa, com a finalidade de implantação de uma nova unidade geradora de 20 MW e a desativação 
das duas unidades geradoras em operação, com previsão de retorno em abril/2022.

61. 
Por fim, além destes dois pontos acima, há a necessidade de se incorporar no 
orçamento da CDE de 20222 a atualização pela CCEE (i) do preço do carvão adquirido pela Copel, (ii) 
do preço dos combustíveis secundários e (iii) dos percentuais de eficiência energética das usinas. 
 
62. 
Nesse contexto, o orçamento da CDE de 2022 previsto para reembolso do carvão 
mineral nacional é de R$ 898.449.43815. Entretanto, estão previstas entradas na conta CDE 
referentes ao carvão mineral, conforme detalhado no Relatório da CCEE, oriundas da fiscalização da 
ANEEL, nas rubricas “Resultado de Fiscalização” e “Encargos”, nos montantes de R$ 38,8 milhões e 
R$ 1,9 milhões, respectivamente. 
 
63. 
Destaco que este valor representa uma redução de R$ 8.981.970 se considerado o 
valor prévio levado à Consulta Pública, de R$ 907.431.408, e supera em 19% o previsto no 
orçamento de 2021. Cabe salientar que poderá ocorrer um incremento no valor orçado de R$ 
26.892.450, referente a parcela de reajuste do preço médio do carvão mineral fornecido ao 
Complexo Termelétrico Jorge Lacerda acima do IPCA, o que será avaliado em processo específico. 
 
III.6 – Baixa Renda e demais Descontos Tarifários na Distribuição  
 
64. 
É função da CDE de compensar descontos tarifários concedidos aos usuários do 
serviço público de distribuição de energia elétrica. Os descontos da Tarifa Social de Energia Elétrica 
– TSEE16 são aplicáveis aos consumidores da subclasse residencial Baixa Renda. Os demais descontos 
são concedidos aos seguintes usuários: (i) gerador e consumidor de fonte incentivada; (ii) atividade 
de irrigação e aquicultura em horário especial; (iii) agente de distribuição de pequeno porte; (iv) 
serviço público de água, esgoto e saneamento; (v) classe rural; (vi) subclasse cooperativa de 
eletrificação rural; e (vii) subclasse serviço público de irrigação. 
 
65. 
Para a tarifa social, a estimativa de repasses da CDE para a subvenção para o 
orçamento anual da CDE é orientada pelo item 3.2.2 do Submódulo 5.2 do PRORET. 
 
66. 
Em 2021, ocorreu um incremento de cerca de 700 mil famílias beneficiadas com a 
política da tarifa social, tanto em razão da pandemia Covid-19 e do cenário socioeconômico do País, 
 
15 Referente à competência dezembro/2021 a novembro/2022, visto que o reembolso pago em janeiro/2022 se refere 
à competência de dezembro/2021. 
16 São elegíveis a receber o benefício da TSEE as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa 
Renda, desde que atendam a pelo menos uma das seguintes condições:  
(i) inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico, com renda familiar mensal per 
capita menor ou igual a meio salário-mínimo nacional; 
(ii) inscritos no CadÚnico e com renda mensal de até 3 salários-mínimos, que tenha entre seus membros portador de 
doença ou patologia cujo tratamento ou procedimento médico pertinente requeira o uso continuado de aparelhos, 
equipamentos ou instrumentos que, para o seu funcionamento, demandem consumo de energia elétrica; e 
(iii) as famílias indígenas e quilombolas inscritas no CadÚnico que atendam ao disposto nos incisos i ou ii.

como também pelo fato do Ministério da Cidadania ter suspendido os processos de gestão e 
operacionais do Cadastro Único, dentre os quais a Averiguação Cadastral e de Revisão Cadastral, o 
que manteve famílias com cadastro desatualizado a mais de 2 anos recebendo o benefício. 
 
67. 
A partir de 2022, as áreas técnicas estimaram um incremento mais significativo na 
quantidade de famílias beneficiadas em função da Lei nº 14.203, de 2021, regulada pela REN nº 953, 
de 2021, e que tornou obrigatória a inscrição automática dos beneficiários da TSEE. O 
cadastramento automático passou a ser realizado na ligação nova, na troca de titularidade e, 
mensalmente, quando da realização pelas distribuidoras do cruzamento das bases do CadÚnico e 
do BPC disponibilizadas pelo Ministério da Cidadania. Em março/2022, já com o reflexo do 
cadastramento automático, foram beneficiadas cerca de 14,2 milhões de famílias. 
 
68. 
A concessão automática depende de uma associação do CPF cadastrado na 
distribuidora com o CPF constante das bases do CadÚnico e do BPC. Após a Consulta Pública e o  
início do cadastramento automático em 2022, as áreas técnicas revisitaram o número de famílias 
potenciais para cerca de 7,66 milhões. O impacto disso na CDE de 2022 dependerá da 
operacionalização da busca (telefone, visita, campanha, etc) que será realizada pelas distribuidoras 
ao longo de 2022, conforme art. 666 da REN nº 1.000/2021. 
 
69. 
Em fevereiro de 2022, por meio da Instrução Normativa Conjunta nº 
1/SECAD/SE/SEDS/SENARC/MC do Ministério da Cidadania, foram reiniciados os processos de 
Revisão e de Averiguação Cadastral no Cadastro Único, o que foi refletido no Despacho nº 992, de 
12 de abril de 2022. A nova projeção da TSEE considera como efeitos desses processos o 
cancelamento de cerca de 1,3 milhões de benefícios ao longo de 2022. 
 
70. 
Assim, os repasses da CDE para a subvenção à TSEE em 2022 foram revisados para R$ 
5,430 bilhões, e considera os efeitos do novo cadastramento automático, e os processos de Revisão 
e de Averiguação Cadastral do Ministério da Cidadania e o disposto no PRORET, com um IPCA de 
5,76%17. 
 
71. 
Quanto aos demais subsídios tarifários na distribuição, o valor estimado na abertura 
da CP 81/2021 foi alterado para R$ 9,323 bilhões e considera a atualização dos valores dos repasses 
mensais vigentes fixados nas resoluções homologatórias dos processos tarifários de cada 
distribuidora até abril/2022 e, quando aplicável, estimou-se a alteração dos valores na data do 
respectivo aniversário contratual em 2022 considerando a previsão da variação de mercado de 2,7% 
(Previsão de Carga ONS-EPE – Planejamento Anual 2022/2026) e da variação de IPCA.  
 
 
17 Ver Boletim FOCUS 25/03/2022, expectativas de mercado, próximos 12 meses, mediana agregado.

72. 
Esta previsão também considera os impactos da redução dos descontos nas tarifas 
de uso dos sistemas de distribuição de unidades consumidoras classificadas como rural, cooperativa 
de eletrificação rural, serviço público de água, esgoto e saneamento e serviço público de irrigação, 
conforme determinado pelo Decreto nº 9.642/2018, alterado pelo Decreto nº 9.744/2019. 
 
III.7 – Descontos Tarifários na Transmissão 
 
73. 
A Lei nº 13.360/2016, ao dar nova redação ao inciso VII, art. 13, da Lei nº 
10.438/2002, permitiu que a CDE também compensasse os descontos concedidos aos usuários da 
Rede Básica, além dos descontos aplicados aos usuários dos serviços de distribuição, que já eram 
compensados pela CDE desde 2013. Na Rede Básica, a compensação desses descontos pela CDE 
teve início em julho de 2017, de forma concatenada com o ciclo tarifário da TUST. 
 
74. 
Para 2022, a estimativa de gastos da CDE com a compensação dos descontos 
tarifários concedidos aos usuários do serviço de transmissão de energia resultou no montante de 
R$ 2,148 bilhões. Para essa estimativa foram considerados: os Montantes de Uso do Sistema de 
Transmissão - MUST contratados em 2021, a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST do 
ciclo 2021/2022 para o 1º semestre e a TUST estimada do ciclo 2022/2023 para o segundo semestre. 
 
75. 
Houve uma variação significativa em relação a 2021 (+106%), justificada pelo 
crescimento dos pedidos de outorga de geração, em especial de fontes fotovoltaica e eólica, que 
por sua vez repercutem o comando da Lei nº 14.120/21, que determinou prazo máximo para a 
concessão de descontos na tarifa de uso dos sistemas de transmissão/distribuição para as fontes 
alternativas. 
 
76. 
Contudo, a SGT revisitou as projeções durante a fase de contribuições, atualizando 
com informações do ONS relacionadas ao início de vigência e MUST contratados pelos novos 
agentes de geração, resultando no valor total de R$ 1,755 bilhões como melhor estimativa para o 
exercício de 2022. 
 
III.8 – Subvenção Cooperativas de Eletrificação Rural 
 
77. 
Com as alterações promovidas pela Lei nº 13.360/2016, que inseriu o inciso XIII no 
art. 13 da Lei nº 10.438/2002, e deu nova redação ao art. 3º da Lei nº 9.427/1996, a ANEEL deverá 
definir a subvenção da CDE para compensar a reduzida densidade de carga das cooperativas de 
eletrificação rural, concessionárias e permissionárias, a cada revisão tarifária da supridora, devendo 
o valor ser atualizado anualmente pelo IPCA nos reajustes tarifários. Esta subvenção corresponde 
ao adicional de receita da supridora decorrente da incorporação dos ativos, mercado e 
consumidores da suprida.

78. 
Conforme estabelece o Submódulo 8.5 do PRORET18, a partir da definição da 
subvenção, os descontos vigentes atualmente na Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD e 
Tarifa de Energia - TE às cooperativas serão retirados gradualmente a cada processo tarifário, no 
limite do impacto tarifário de 10% do efeito médio final a ser percebido pelos consumidores. Caso 
o processo resulte em valores superiores a 10%, sem alteração dos descontos, não haverá redução, 
todavia, não serão dados novos descontos para atingir o limite. 
 
79. 
Essa medida aplica-se a partir da regularização da cooperativa de eletrificação rural 
como permissionária ou a cada processo tarifário da concessionária ou permissionária já 
regularizada, que suceder a revisão tarifária ordinária da principal concessionária supridora, sempre 
com efeitos prospectivos, nos termos da regulação da ANEEL. 
 
80. 
A estimativa de repasses da CDE para custear a subvenção às cooperativas de 
eletrificação rural com reduzida densidade de carga foi recalculada para R$ 463 milhões, o que 
resulta em R$ 10 milhões de aumento em relação à proposta de consulta pública. Essa alteração 
reflete os montantes fixados nas resoluções homologatórias dos últimos processos tarifários de 
cada permissionária em 2021, sobre os quais aplicou-se a previsão de variação do IPCA. 
 
81. 
Porém, com a edição da Lei nº 14.299/2022, que institui subvenção econômica a ser 
paga com recursos da CDE às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica 
de pequeno porte, foram incorporados nesta rubrica mais R$ 30,7 milhões, perfazendo um total de 
R$ 493,7 milhões. São atualmente beneficiadas por esta política pública as concessionárias SULGIPE, 
COOPERALIANÇA, COCEL, DCELT, FORCEL, EFLUL e EFLJC, cujos valores iniciais foram homologados 
por meio da Resolução Homologatória nº 3.009/2022. 
 
III.9 – CAFT CCEE 
 
82. 
Dentre as principais mudanças instituídas no setor elétrico pela Lei nº 13.360/2016, 
destaca-se a transferência da gestão da CDE, CCC e RGR, da Eletrobras para a CCEE. Essa mudança 
institucional ocorreu a partir de 1º de maio de 2017, sendo os recursos para o pagamento dos Custos 
Administrativos Financeiros e Tributários - CAFTs provenientes da CDE e não podendo exceder 0,2% 
do orçamento anual19. 
 
83. 
Os critérios de elaboração, aprovação e fiscalização do CAFTs incorridos pela CCEE na 
gestão de fundos setoriais é objeto da Resolução Normativa nº 751/2016, resultante da Audiência 
Pública nº 59/2015. 
 
 
18 Aprovado pela REN 788/2017. 
19 §10, art. 4º, da Lei 5.655/1971, inciso XII e §5º, art. 13, da Lei nº 10.438/2002.

84. 
A CCEE apresentou a previsão de CAFTs da CDE/CCC/RGR para 2022, com as devidas 
justificativas, conforme consta no Anexo B.II do Relatório encaminhado, no valor total de R$ 
7.345.963,41, e representa uma redução de cerca de 56% se comparado aos custos aprovados para 
2021, quando considerados os custos com a finalização do projeto de gestão de contas setoriais que 
eram de R$ 10,5 milhões em 2021. 
 
85. 
Os valores estimados para o exercício de 2022 foram ajustados conforme os 
indicadores macroeconômicos previstos (5,19% de IPCA e 6,78% de IGP-M). Ademais, foi aplicado 
8,59% de INPC sobre a base salarial de 2021 em consonância com a estimativa de acordo coletivo 
concedido aos colaboradores da CCEE. 
 
86. 
Os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários – CAFTs apresentados pela CCEE 
para operacionalizar as Contas Setoriais (CDE-CCC-RGR), no montante previsto de R$ 7.345.963,41 
(sete milhões, trezentos e quarenta e cinco mil, novecentos e sessenta e três reais e quarenta e um 
centavos) para o exercício de 2022, são pertinentes, com a devida ressalva que ainda serão objeto 
de fiscalização no decorrer do processo de Monitoramento das Contas Setoriais, instruído 
periodicamente pela SFF. 
 
III.10 – Reserva Técnica 
 
87. 
Conforme regulamentação vigente, a CCEE está autorizada a encaminhar na proposta 
orçamentária anual a ser submetida à aprovação da ANEEL valor correspondente a reserva técnica 
destinada a garantir os compromissos assumidos pelo fundo setorial. 
 
88. 
Conforme regulamentado pelo Submódulo 5.2 do Proret, o valor da reserva técnica 
está limitado a 5% dos gastos totais da CDE. Na proposta orçamentária encaminhada pela CCEE, foi 
considerado o valor de R$ 702 milhões, equivalente a cerca de 2,5% dos gastos totais estimados 
para 202220. 
 
89. 
Não obstante a utilidade da constituição de uma reserva técnica na peça 
orçamentária da CDE21, reiteradamente a Diretoria vem encaminhando deliberações no sentido de 
não contemplar essa rubrica nos orçamentos aprovados da CDE, motivo pelo qual compreendo pela 
sua não inserção na proposta de orçamento de 2022. 
 
 
 
 
20 Esse valor seria constituído ao longo do exercício, retendo-se mensalmente o excedente de caixa que for realizado. 
21 Como asseverados pelas áreas técnicas, a reserva técnica surge como razoável e relevante para o gerenciamento do fluxo de caixa 
do fundo setorial com gastos da ordem de R$ 23 bilhões. Os fluxos mensais das despesas e das receitas não são lineares e nem 
coincidentes, e podem ser impactados por frustações de receitas e gastos extraordinários decorrentes, por exemplo, da 
inadimplência dos agentes com o pagamento das quotas e de decisões judiciais que afastam regulamentos da ANEEL.

III.11 – Recursos da RGR 
 
90. 
O fundo setorial RGR é provido por quotas pagas pelos agentes, reposição de 
empréstimos concedidos, amortização e juros de reversão, rendimentos financeiros de seus 
recursos, juros de mora e multas por atraso de pagamentos ao fundo, dentre outros. 
 
91. 
Por seu turno, o Decreto nº 9.022, de 2017, define que ao final de cada ano civil, o 
saldo da RGR, correspondente à diferença entre as receitas do fundo e as suas destinações, deve 
ser transferido à CDE. No material orçamentário elaborado pela CCEE, o orçamento da RGR para 
2022 não indica qualquer saldo a ser transferido para a CDE, inclusive indicando eventual déficit de 
R$ 40 milhões. 
 
92. 
Em relação ao fluxo da RGR para 2022, destaca-se: (i) projeção de redução das 
receitas advindas da Quota RGR de geradoras e transmissoras (ii) decisão judicial favorável à 
Amazonas Energia quanto à aplicação do resultado da fiscalização do Termo de Compromisso 
firmado entre a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e a Amazonas Energia S.A 
para repasses de recursos da conta RGR, objeto do Despacho 1.962, de 2019, e (iii) obrigações já 
definidas em atos do Poder Concedente. 
 
93. 
Quanto ao item (ii), entre fevereiro/2021 e dezembro/2021, a SFF instruiu o processo 
de fiscalização nº 48500.000772/2021. Em razão do ajuste apurado pela fiscalização, no montante 
de R$ 308.609.319,80 (na posição de março/2019), o valor que deveria ser considerado no Termo 
de Compromisso firmado entre a CCEE e Amazonas Energia passaria a R$ 1.602.475.035,11 (na 
posição de março/2019). Nos termos do Despacho nº 3977, de 10 de dezembro de 2021, que 
homologou o resultado da fiscalização, o ajuste seria aplicado a partir dos reembolsos da 
competência de janeiro/2022 até o último reembolso da RGR no âmbito do Termo, em parcelas 
iguais e com a atualização pela SELIC mensal. 
 
94. 
No entanto, em razão de decisão judicial no âmbito do Processo 1032278-
40.2021.4.01.3200, o ajuste apontado pela fiscalização será descontado dos reembolsos mensais a 
partir de maio/2023, no âmbito do referido Termo, ou seja, a redução ocorrerá nas 11 (onze) últimas 
parcelas. 
 
95. 
Assim, o déficit de R$ 40 milhões projetados pela CCEE no corrente ano no fluxo da 
RGR considera a projeção de receita advindas das Quotas de geradoras e transmissoras, os 
cronogramas de pagamento das obrigações já definidas em atos do Poder Concedente, bem como 
o impacto da decisão judicial no âmbito dos resultados da fiscalização acima mencionada.

Aporte Eletrobrás – Lei 14.182/2021 
 
96. 
Por meio da Lei 14.182, de 2021, definiu-se que no processo de capitalização da 
Eletrobrás 50% do valor adicionado à concessão será destinado à CDE para fins de modicidade 
tarifaria dos consumidores cativos. Justifica-se tal alocação em razão dos potenciais impactos da 
“descotização” dos contratos de energia do grupo Eletrobrás, sendo esta a diretriz a ser observada 
para o rateio destes recursos. 
 
97. 
Já o Conselho Nacional de Política Energética CNPE, por meio da Resolução nº 15, de 
2021, estabeleceu o valor adicionado à concessão da Eletrobrás e definiu a destinação de R$ 5 
bilhões para CDE em 2022, o que deve ocorrer até 30 dias após a assinatura dos novos contratos de 
concessão associados ao processo de capitalização da empresa. 
 
98. 
Não obstante a relevância do valor para a modicidade tarifária, acompanho o 
entendimento das áreas técnicas de que a consideração antecipada dos recursos no orçamento da 
CDE pode trazer desequilíbrios entre os desembolsos das distribuidoras e a cobertura tarifária. Por 
isso, entendo que essa fonte de recursos não deva ser considerada no orçamento da CDE de 2022, 
devendo ter tratamento específico caso o aporte se mostre firme ao longo de 2022. 
 
99. 
Além disso, conforme comando legal, a alocação dos recursos da capitalização deve 
seguir regra distinta da aplicada à CDE-Uso, devendo ser destinado exclusivamente aos 
consumidores cativos, o que se permite alocação na componente Tarifa de Energia (TE) das tarifas 
de fornecimento. 
 
III.13 – QUOTA CDE USO 
 
100. 
Pelo exposto, a quota anual da CDE - USO de 2022 resultou no valor aproximado de 
R$ 30,219 bilhões, que corresponde à diferença entre o total das necessidades de recursos do fundo 
e a arrecadação proporcionada pelas demais fontes de receita. 
 
101. 
Esse valor deve ser pago por todos os agentes que atendem consumidores finais, 
cativos e livres, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de transmissão 
e distribuição de energia elétrica (TUST e TUSD). 
 
102. 
Quanto ao critério de rateio das quotas anuais da CDE entre os consumidores de 
energia elétrica, além da isenção da subclasse residencial baixa renda, em vigor desde 1º de janeiro 
de 2017, deve-se observar trajetória para a retirada da diferenciação regional e introdução da 
diferenciação entre os níveis de tensão, conforme definido pelos parágrafos 3º a 3º-G, art. 13, da 
Lei nº 10.438/2002. Para 2022, estão previstas as relações da Tabela 4.

Tabela 4 – Rateio aplicado às tarifas de referência da CDE em 2022 
Ano 
(S/SE/CO) / 
(N/NE) 
AT / BT 
MT / BT 
BT 
2022 
2,37 
0,62 
0,84 
1,00 
 
103. 
Ao considerar todos os fatores expostos, a proposta consistiu no rateio das Quotas 
Anuais em 2022, conforme a Tabela 5. 
 
 
Tabela 5 – Rateio das Quotas Anuais da CDE em 2022 
 
Fonte: Nota Técnica no 61, de 2022, da SGT, SRG, SFF e SRD. 
 
104. 
O mercado considerado para a definição das quotas CDE USO de 2022 refere-se ao 
período de setembro/2020 a agosto/202122. E com a revogação do art. 5º do Dec. nº 7.891/2013 
pelo Decreto nº 9.022/2017, todas as distribuidoras devem recolher as quotas CDE USO, mesmo 
aquelas que integram os sistemas isolados. 
 
 
22 As informações de mercado dos consumidores cativos e livre do sistema de distribuição (mercado faturado, exceto a 
subclasse residencial baixa renda e o consumidor livre autoprodutor), são obtidas no banco de dados da ANEEL (SAMP 
– Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação Econômica). Para o mercado de 
transmissão, considera-se as informações do ONS, constantes dos AVDs do mesmo período. 
MERCADO (MWh)
Custo Unitário 
(R$/MWh)
Quota Anual
SET/20 A AGO/21
2022
2022
AT
11.430.601
                    
23,38
                         
267.193.372,32
R$         
0,88%
MT
24.212.941
                    
31,67
                         
766.817.066,48
R$         
2,54%
BT
53.538.380
                    
37,70
                         
2.018.506.554,66
R$      
6,68%
AT
58.757.770
                    
55,40
                         
3.255.144.504,20
R$      
10,77%
MT
99.949.769
                    
75,06
                         
7.501.953.426,48
R$      
24,83%
BT
164.168.411
                  
89,35
                         
14.669.079.988,37
R$    
48,54%
AT
16.866.298
                    
23,38
                         
394.254.264,20
R$         
1,30%
MT
0
                                 
31,67
                         
0,00
R$                        
0,00%
BT
0
                                 
37,70
                         
0,00
R$                        
0,00%
AT
17.671.249
                    
55,40
                         
978.976.379,77
R$         
3,24%
MT
0
                                 
75,06
                         
0,00
R$                        
0,00%
BT
0
                                 
89,35
                         
0,00
R$                        
0,00%
AT
0
                                 
23,38
                         
0,00
R$                        
0,00%
MT
2.641
                           
31,67
                         
83.640,97
R$                
0,00%
BT
17.326
                          
37,70
                         
653.224,84
R$               
0,00%
AT
31.062
                          
55,40
                         
1.720.841,57
R$            
0,01%
MT
1.943.658
                     
75,06
                         
145.885.618,54
R$         
0,48%
BT
2.446.049
                     
89,35
                         
218.563.910,53
R$         
0,72%
451.036.156
                  
67,00
                         
30.218.832.792,93
R$    
100,00%
Part. %
Transmissoras
N/NE
S/SE/CO
Permissionárias
N/NE
S/SE/CO
Agente
Subsistema
Nível de Tensão
Distribuidoras
N/NE
S/SE/CO
Ano    (S/SE/CO) /    AT / BT  MT / BT  BT
    (N/NE)        
  2,37      0,62  0,84  
Agente  Subsistema  Nível de Tensão  MERCADO (MWh)  Custo Unitário
(R$/MWh)  Quota Anual  Part. %  
      SET/20 A AGO/21  2022  2022    
s
a
r  N/NE  AT  1 1.430.601  2 3,38  R$ 2 67.193.372,32  0,88%  
    MT  2 4.212.941  3 1,67  R$ 7 66.817.066,48  2,54%  
o
d
iu    BT  5 3.538.380  3 7,70  R$ 2.018.506.554,66  6,68%  
b
irts
iD  S/SE/CO  AT  5 8.757.770  5 5,40  R$ 3.255.144.504,20  10,77%  
    MT  9 9.949.769  7 5,06  R$ 7.501.953.426,48  24,83%  
    BT  164.168.411  8 9,35  R$ 14.669.079.988,37  48,54%  
s
a
ro
s
s
im
s
n
a
rT  N/NE  AT  1 6.866.298  2 3,38  R$ 3 94.254.264,20  1,30%  
    MT  0  3 1,67  R$ 0,00  0,00%  
    BT  0  3 7,70  R$ 0,00  0,00%  
  S/SE/CO  AT  1 7.671.249  5 5,40  R$ 9 78.976.379,77  3,24%  
    MT  0  7 5,06  R$ 0,00  0,00%  
    BT  0  8 9,35  R$ 0,00  0,00%  
s
a
irá
n
o
is
s
im
re
P  N/NE  AT  0  2 3,38  R$ 0,00  0,00%  
    MT  2.641  3 1,67  R$ 83.640,97  0,00%  
    BT  1 7.326  3 7,70  R$ 6 53.224,84  0,00%  
  S/SE/CO  AT  3 1.062  5 5,40  R$ 1.720.841,57  0,01%  
    MT  1.943.658  7 5,06  R$ 1 45.885.618,54  0,48%  
    BT  2.446.049  8 9,35  R$ 2 18.563.910,53  0,72%  
      451.036.156  6 7,00  R$ 30.218.832.792,93  100,00%  
Fonte: Nota Técnica no 61, de 2022, da SGT, SRG, SFF e SRD.              

105. 
As quotas CDE USO foram convertidas em duodécimos para as concessionárias de 
distribuição e devem ser pagas a partir de 10 de janeiro de 202223. Excepcionalmente, em razão do 
déficit indicado ao final de 2021, optou-se por considerar valores distintos de duodécimo, um 
primeiro grupo seria válido para as quotas das concessionárias de distribuição de janeiro a abril/22, 
incluindo a recuperação do déficit, e outro valor para o período de maio a dezembro/22, de forma 
a orientar a arrecadação remanescente. 
 
106. 
Quanto às permissionárias de distribuição e às concessionárias de transmissão, suas 
quotas nesse rateio consistem apenas em previsões, uma vez que a contribuição efetiva é fixada 
observando os procedimentos específicos definidos no Submódulo 5.2 do Proret. 
 
107. 
Para as concessionárias de transmissão são fixadas quotas mensais por meio de 
Despacho da SGT, resultantes do faturamento do encargo tarifário junto aos consumidores da Rede 
Básica, considerando a aplicação da TUST-CDE vigente ao mercado realizado. Essa tarifa é definida 
a partir do custo unitário da CDE identificado no cálculo da quota anual do ano corrente , para o 
respectivo subsistema e nível de tensão, com vigência de janeiro a dezembro de 2022, devendo 
ainda incidir as alíquotas de PIS/COFINS das respectivas transmissoras, conforme a tabela abaixo. 
 
Tabela 6 - TUST CDE 2022 
 
Fonte: Nota Técnica n° 61, de 2022. 
 
108. 
Para as permissionárias de distribuição as quotas anuais efetivas são definidas nos 
processos de reajuste ou revisão tarifária, também tendo por referência o custo unitário da CDE 
USO identificado no cálculo da quota anual do ano corrente, este aplicado ao respectivo mercado 
de referência. Tal procedimento decorre da ausência de mecanismo de compensação financeira 
pela diferença entre o custo realizado e a cobertura tarifária da permissionária, a exemplo da CVA 
aplicada às concessionárias de distribuição. 
 
 
23 Com a aprovação do Submódulo 5.2 do Proret, a data de pagamento das quotas CDE-USO das concessionárias de 
distribuição foi alterada do dia 10 do mês subsequente para o dia 10 do próprio mês de competência. 
Cumulativo
Não Cumulativo
N/NE
23,38
                           
24,26
                           
25,76
                           
S/SE/CO
55,40
                           
57,50
                           
61,05
                           
* Valores com tributos Pis/Pasep/Cofins: Cumulativo (3,65%), Não cumulativo (9,25%).
Subsistema
Regime de Tributação Pis/Pasep/Cofins
TUST CDE 2022 (R$/MWh)*
Sem tributos**
Subsistema  TUST CDE 2022 (R$/MWh)*      
  Sem tributos**  Regime de Tributação Pis/Pasep/Cofins    
    Cumulativo  Não Cumulativo  
N/NE  23,38  24,26  25,76  
S/SE/CO  55,40  57,50  61,05  
* Valores com tributos Pis/Pasep/Cofins: Cumulativo (3,65%), Não cumulativo (9,25%).
ota Técnica n° 61, de 2022.        

109. 
Em função do critério de rateio da quota CDE-USO, o impacto tarifário do aumento 
de seu valor em 2022 é diferenciado por região e por nível de tensão, com efeito médio tarifário 
maior a ser percebido pelos consumidores das regiões S/SE/CO conectados em BT e menor para os 
consumidores das regiões N/NE conectados na AT. 
 
110. 
A Figura 1 apresenta estimativas para os impactos tarifários médios das quotas CDE-
USO de 2022 para os consumidores com conexão em baixa tensão. 
 
 
Figura 1: Impacto tarifário médio da QUOTA CDE-USO 2022 por região – Baixa Tensão 
 
Fonte: Nota Técnica n° 61, de 2022. 
 
 
III. DIREITO 
 
111. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Leis 
10.438/2002, 12.111/2009, 12.212/2010, 12.783/2013, 12.839/2013, 13.299/2016, 13.360/2016; 
Decretos 4.541/2002, 7.246/2010, 7.583/2011, 7.891/2013, 9.022/2017, 9.642/2018, 14.120/2021; 
Resoluções Normativas 472/2012, 800/2017, 801/2017; e Submódulos 5.1 e 5.2 do PRORET. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
112. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 
48500.004982/2020-56, voto por: 
 
(i) 
Aprovar o orçamento anual da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) de 
2022, no valor total de R$ 32,096 bilhões, que inclui:

a. 
o Plano Anual de Custos (PAC) da Conta de Consumo de Combustíveis 
(CCC) de 2022, no valor de R$ 11,964 bilhões; 
b. 
os Custos Administrativos, Financeiros e Tributários (CAFT) da Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) com a gestão financeira de 
fundos setoriais, no valor de $ 7,346 milhões; 
c. 
as quotas anuais CDE USO de 2022, a serem pagas pelos agentes de 
distribuição e transmissão de energia, no valor total de R$ 30,219 bilhões; e 
d. 
as previsões para os demais usos e fundos da CDE definidos no art. 13 
da Lei 10.438/2002. 
(ii) 
Definir os custos unitários da CDE USO de 2022, por região geográfica e nível 
de atendimento, aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às 
instalações de transmissão e distribuição de energia, conforme minuta de 
Resolução Homologatória em Anexo; 
(iii) Fixar quotas anuais e mensais da CDE USO de 2022, para as competências de 
maio a dezembro, das concessionárias de distribuição de energia, conforme 
minuta de Resolução Homologatória em Anexo, devendo ser pagas até o dia 10 
do mês de competência; 
(iv) Fixar os valores das tarifas aplicáveis às unidades consumidoras conectadas às 
instalações de transmissão da Rede Básica, vigentes no período de janeiro a 
dezembro de 2022, conforme minuta de Resolução Homologatória em anexo; 
 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor