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VOTO  
PROCESSO: 48500.001028/2021-92. 
INTERESSADOS: Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) e Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR). 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). 
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) e 
Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) com vistas ao afastamento do período de transição 
estabelecido na Resolução Normativa nº 559/2013. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de julho de 2020, a Santo Antônio Energia S.A. (Saesa) requereu1 à ANEEL o 
afastamento do período de transição da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) de dois 
ciclos tarifários previsto no art. 8º da Resolução Normativa (REN) nº 559, de 27 de junho de 2013, 
para a Usina Hidrelétrica (UHE) Santo Antônio. 
2. 
Em 11 de março de 2021, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) analisou2 o 
requerimento da Saesa e recomendou seu indeferimento. 
3. 
Em 15 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído3 à relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva. 
4. 
Em 7 de maio de 2021, a Energia Sustentável do Brasil S.A. (ESBR) requereu4 sua 
admissão processual na condição de interessada e, também, o afastamento da regra de transição 
 
1 Carta SAE 2020/00257, Sicnet nº 48513.019374/2020-00, complementada pelas Cartas SAE 2021/00096, de 8 de março 
de 2021, Sicnet nº 48513.005764/2021-00, SAE 2021/00259, de 30 de abril de 2021, Sicnet nº 48513.011593/2021-00 
e Carta s/nº, de 12 de julho de 2021, Sicnet nº 48513.018877/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 35/2021-SGT/ANEEL, Sicnet nº 48581.000421/2021-00. 
3 Sicnet nº 48512.001002/2021-00. 
4 Carta PB/AB 211-2021, Sicnet nº 48513.012239/2021-00. 
18ª Reunião Pública Ordinária 
24/05/2022

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da TUST constante na REN nº 559/2013 para a UHE Jirau. 
5. 
Em 10 de junho e 11 de junho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se 
pronunciou no processo por meio do Parecer nº 00149/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, em que opina 
pela compatibilidade da regra de transição da TUST com os editais de licitação que participaram as 
UHEs Santo Antônio e Jirau, e por meio do Despacho nº 00273/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, em que 
se se manifesta pela não aplicação da regra de transição em situações em que a TUST estabilizada 
é superior à TUST locacional. 
6. 
Por meio da Consulta Pública (CP) nº 67/2021, instruída no âmbito do processo 
administrativo nº 48500.003564/2021-22, a ANEEL discutiu de forma pública com todos os agentes 
setoriais e a sociedade a regra geral para aplicação do art. 8º da REN nº 559/2013 para os casos em 
que a TUST estabilizada foi calculada antes da publicação desta norma. 
7. 
Em 18 de maio de 2022, na 6ª Sessão de Sorteio Público Extraordinário, em função 
da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, esse processo foi distribuído à minha relatoria. 
8. 
Nesta data, 24 de maio de 2022, a Diretoria da ANEEL deliberou sobre o resultado da 
CP nº 67/2021. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise dos requerimentos administrativos interpostos pela Saesa e ESBR 
para o afastamento do período de transição estabelecido no art. 8º da REN nº 559/2013, que trata 
do período de transição entre o valor da TUST estabilizada vigente e a novo valor de TUST a ser 
calculado pela ANEEL, para as UHEs Santo Antônio e Jirau. 
10. 
Como mencionado no Relatório deste voto, na data de hoje a Diretoria Colegiada da 
ANEEL deliberou sobre o resultado da CP nº 67/2021. Nesta deliberação, decidiu a ANEEL por afastar 
a regra de transição para os geradores com TUST estabilizada, para as usinas que tiveram a TUST 
calculada nos termos da REN nº 267, de 5 de junho de 2007 e que foram licitados antes da 
 
5 Sicnet nº 48516.001567/2021-00. 
6 Sicnet nº 48516.001567/2021-00.

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publicação da REN nº 559/2013. 
11. 
Tal decisão incluiu os casos pretéritos em que a nova TUST calculada foi inferior ao 
valor da TUST estabilizada. Portanto, a regra geral decidida pela ANEEL naquele processo 
administrativo já comtempla os casos das UHEs Santo Antônio e Jirau relatadas neste processo 
administrativo.  
12. 
A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela REN nº 273, de 10 de julho de 
2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente7. 
13. 
Desta forma, considerando que a regra geral e abstrata aprovada hoje pela ANEEL já 
contempla os requerimentos da Saesa e ESBR aportados nesse processo administrativo, concluo 
pela extinção desse processo administrativo por perda de objeto. 
 
III – DIREITO 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 9º e 
13 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 2º e inciso XVIII do art. 3º da Lei nº 9427, de 26 
de dezembro de 1996; Resolução Normativa nº 267, de 5 de junho de 2007; art. 14 da Norma de 
Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e art. 
8º da Resolução Normativa nº 559, de 27 de junho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001028/2021-92 voto por 
declarar a perda de objeto dos requerimentos administrativos interpostos pela Saesa e ESBR para o 
afastamento do período de transição da TUST para as UHEs Santo Antônio e Jirau estabelecido no 
art. 8º da REN nº 559/2013. 
 
7 Norma de Organização ANEEL nº 1: 
“Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.”

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Brasília, 24 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor