VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004928/2016-24. 
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia – MME e Agentes do Setor Elétrico 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior 
RESPONSÁVEIS: Comissão Especial de Licitação – CEL 
ASSUNTO: Aprovação do Edital do Leilão 07/2016-ANEEL e anexos, denominado “Leilão A-1 de 2016”, o qual 
se destina à contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica 
existentes, de quaisquer fontes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2017, consolidado após 
contribuições apresentadas na Audiência Pública 69/2016. 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Mediante a Portaria MME 494, de 11/10/2016, o Ministério de Minas e Energia incumbiu a 
ANEEL de promover, direta ou indiretamente, licitação para compra de energia elétrica proveniente 
empreendimentos de geração existentes, de quaisquer fontes, denominado Leilão A-1 de 2016. 
 
2. 
A Portaria MME/SE 105, de 27/10/2016, definiu as Diretrizes da Sistemática a serem aplicadas 
no Leilão A-1 de 2016. 
 
3. 
Em 10/11/2016, por meio da Portaria MME 609, foi alterada a data de realização do Leilão para 
23 de dezembro de 2016. 
 
4. 
Na 40ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 25/10/2016, esta Diretoria determinou a 
abertura de Audiência Pública, entre 26/10/2016 a 07/11/2016, visando obter subsídios para aprimoramento da 
proposta de Edital e respectivos Anexos do Leilão 07/2016. A partir da decisão, foi emitido o Aviso de Audiência 
Pública 69/2016. 
 
5. 
As contribuições às minutas do Edital e do CCEAR foram analisadas por meio da Nota Técnica 
41/2016-SEL/ANEEL, de 18/11/2016. 
 
6. 
Em de 21/11/2016, foi exarado o Parecer 581/2016/PFANEEL/PGF/AGU, pelo qual a 
Procuradoria Geral junto à ANEEL examinou a minuta do Edital e respectivos Anexos do Leilão 07/2016 e 
opinou pelo prosseguimento do procedimento licitatório. 
 
7. 
Destaca-se que, por meio do Ofício 287/2016-SEE-MME, de 21/11/2016, a Secretaria de 
Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia informou que o preço inicial do produto a ser aplicado no 
Leilão 07/2016 (A-1/2016) será de R$ 120,00/MWh.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 Principais diretrizes do MME 
 
8. 
As principais diretrizes para este Leilão constam da Portaria MME 494/2016, alterada pela 
Portaria MME 609/2016, valendo, inicialmente, destacar as seguintes: 
 
a) será realizado no dia 23 de dezembro de 2016, com participação de qualquer fonte; 
 
b) serão negociados Contratos de Comercialização de Energia no ambiente Regulado – 
CCEAR, na modalidade por quantidade de energia e com prazo de suprimento de 2 anos; 
 
c) 
o início de suprimento de energia elétrica ocorrerá em 1º de janeiro de 2017; 
 
d) os agentes de distribuição deveriam apresentar, até 31 de outubro de 2016, as 
Declarações de Necessidade para 2017 devendo ratificá-las até o dia 18 de novembro de 
2016. 
        
II.3 Análise das contribuições apresentadas na Audiência Pública 69/2016 
 
9. 
Na Audiência Pública 69/2016, foram recebidas 18 contribuições (6 referentes ao Edital, 11 
referentes ao CCEAR e 1 referente ao Anexo VIII do Edital) de 6 instituições: COFCO Brasil S.A., COGEN, 
ÚNICA, ENEL, ABRADEE e CCEE. 
 
10. 
A Tabela a seguir apresenta o resultado da análise das contribuições referentes ao Edital do 
Leilão 07/2016, consubstanciada na Nota Técnica 41/2016-SEL/ANEEL. 
 
Tabela 1 – Análise das Contribuições 
Agente/Entidade 
Edital 
CER (Anexo II) 
Anexo VII 
Aceita 
Aceita 
Parcialmente 
Não 
Aceita Aceita  
Aceita 
Parcialmente 
Não 
Aceita Aceita  
Aceita 
Parcialmente 
Não 
Aceita 
COFCO Brasil 
 
 
 
 
 
4 
 
1 
 
UNICA 
 
 
 
1 
 
1 
 
 
 
COGEN 
 
 
 
1 
 
1 
 
 
 
ENEL 
 
 
 
 
 
1 
 
 
 
ABRADEE 
 
 
 
1 
 
 
 
 
 
CCEE 
4 
 
2 
1 
 
 
 
 
 
Total Geral 
4 
 
2 
4 
 
7 
 
1 
 
 
11. 
As contribuições e as correspondentes justificativas estão descritas no Relatório de Análise de 
Contribuições anexo à citada Nota Técnica. 
 
12. 
As contribuições ao CCEAR foram em sua maioria atualizações no intuito de compatibilizá-lo 
ao PdC atual. Entre as contribuições ao Edital aceitas, cabe destacar a proibição do uso da conta do Agente 
no MCP para depósito de garantia na modalidade de caução em dinheiro.
Agente/Entidade  Edital                CER (Anexo II)                Anexo VII            
  Aceita    Aceita      Não    Aceita      Aceita      Não    Aceita      Aceita      Não  
      Parcialmente      Aceita          Parcialmente      Aceita          Parcialmente      Aceita  
COFCO Brasil                          4          1          
UNICA                1          1                    
COGEN                1          1                    
ENEL                          1                    
ABRADEE                1                              
CCEE  4        2      1                              
Total Geral  4        2      4          7          1          

III. DIREITO 
 
13. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei 9.427/1996; 
ii) Lei 10.848/2004; iii) Decreto 6.353/2008; iv) Portaria MME 494/2016; v) Portaria MME/SE 105/2016. 
IV. DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.004928/2016-24, voto pela 
aprovação do Edital do Leilão 07/2016-ANEEL e respectivos Anexos (A-1/2016), o qual se destina à contratação 
de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração de energia elétrica existentes, de quaisquer 
fontes, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2017, bem como pela publicação do correspondente Aviso 
de Convocação nos termos da minuta anexa. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor