VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADO: Sarah Vital do Rêgo Freire 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral 
(GDG). 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 3/2/2022, solicitei à SRH a indicação de Sarah Vital do Rêgo Freire para ocupar Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV em meu gabinete. 
2. 
O referido CGE IV está vago em decorrência da exoneração1, a pedido, do ocupante anterior. 
3. 
Mediante a Nota Técnica2 nº 32/2022-SRH/ANEEL, de 4/2/2022, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da nomeação solicitada. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A nomeação solicitada está em conformidade com o art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho 
de 2000: 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência são 
de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
 
5. 
A indicada encaminhará as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 
2019, acompanhadas de currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a 
indicação, que serão anexadas aos autos do processo. 
6. 
Não há, portanto, óbice legal para a nomeação solicitada. 
 
1Portaria nº 28/2022, disponível em prt2022028.pdf (aneel.gov.br). 
2 SIC nº 48546.000393/2022-00

7. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de nomear Sarah Vital do Rêgo Freire em Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG). 
III – DIREITO 
8. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 10.871/2004; Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; e Decreto 
nº 9.916/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para nomear Sarah Vital do Rêgo Freire em Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG). 
 
Brasília, 7 de fevereiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA  
Diretor-Geral