AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.726, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.001563/2019-29, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL, proposto pela Neoenergia Lagoa dos Patos Transmissão de Energia 
S.A com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica 
obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar 
que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da 
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a 
segunda 
fatura 
referentes 
aos 
estudos 
vinculados 
a 
concessão, 
descritos 
na 
Décima 
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão  
de Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL, proposto pela  
  com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica  
obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos  
estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar  
que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das  
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente  
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o  
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da  
Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a  
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima  
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de  
Energia Elétrica nº 14/2019-ANEEL