AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 946, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e 
Liquidação 
– 
SCL 
e 
os 
Procedimentos 
de 
Comercialização. 
 
 
Voto 
 
Anexos 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, 
incisos XIV e XVII da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos arts. 1º e 4º da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no art. 1º, §1º, inciso II, e no art. 2º, §1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e 
o que consta dos processos nº 48500.005171/2019-39 e 48500.001273/2020-19, decide: 
 
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de 
Contabilização e Liquidação – SCL na forma dos módulos do Anexo I e os Procedimentos de 
Comercialização na forma do submódulo do Anexo II. 
 
Art. 1º Aprovar os Procedimentos de Comercialização na forma do submódulo do Anexo II. 
(Redação dada pela REN 1.007, de 15.03.2022) 
 
Parágrafo Único. A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá processar as 
recontabilizações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas. (Revogado pela REN ANEEL 
1.007, de 15.03.2022) 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de novembro de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 243, v. 159, n. 193. 
 
(Revogada pela REN 1.012, de 29.03.2022)

ANEXO I 
Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica 
Módulo 
Vigência 
Versão aprovada 
Garantia Física 
janeiro de 2021 
2021.2.0 
Tratamento de Exposições 
janeiro de 2021 
2021.2.0 
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE 
janeiro de 2022 
2022.2.0 
 
(Revogado pela REN ANEEL 1.007, de 15.03.2022) 
 
 
ANEXO II 
Nova versão de submódulo dos Procedimentos de Comercialização 
Submódulo 
Vigência 
Versão aprovada 
3.3 - Sazonalização e revisão da Sazonalização 
de Garantia Física 
Data de publicação 
3.0
Módulo  Vigência  Versão aprovada
Garantia Física  janeiro de 2021  2021.2.0
Tratamento de Exposições  janeiro de 2021  2021.2.0
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE  janeiro de 2022  2022.2.0
Submódulo  Vigência  Versão aprovada
3.3 - Sazonalização e revisão da Sazonalização
de Garantia Física  Data de publicação  3.0