VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002105/2018-26. 
INTERESSADO: KV Energia Ltda. – KV Energia. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela KV 
Energia Ltda., com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica 
- PCH Juina I. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do 
projeto básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Juina I, conforme Despacho1 nº 1.248, de 
17 de abril de 2014. O Registro de Adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) foi conferido por meio do Despacho2 nº 
3.199, de 10 de setembro de 2015. 
2. 
Em 17 de julho de 2017, diante de dificuldades financeiras, a KV Energia solicitou3 
o cancelamento da análise do processo de outorga da PCH Juina I, tendo em vista não ter obtido 
recursos para o aporte da Garantia de Fiel Cumprimento no prazo estipulado para apresentação 
dos documentos necessários à outorga da usina.  O DRS-PCH foi revogado mediante o Despacho4 
nº 3.387, de 4 de outubro de 2017.  
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20141248ti.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20153199ti.pdf. 
3 Documento Sicnet nº 48513.007619/2017-00. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20173387ti.pdf.

3. 
Como consequência da revogação, o Despacho5 nº 1.858, de 15 de agosto de 2018, 
determinou a execução da garantia de registro da PCH Juina I, conforme apólice de Seguro 
Garantia nº 04-0775-02-1000563, aportada pela KV Energia e emitida pela Pottencial Seguradora 
S.A., no valor de R$ 275.281,24 (duzentos e setenta e cinco mil, duzentos e oitenta e um reais e 
vinte e quatro centavos). 
4. 
A KV Energia recorreu intempestivamente contra a decisão exarada no Despacho 
nº 1.858, de 2018, e, desse modo, seu Recurso Administrativo não foi conhecido pela Diretoria 
Colegiada, como consta no Despacho6 nº 1.447, de 28 de maio de 2019. 
5. 
Em 26 de maio de 2021, a Pottencial Seguradora e a KV Energia foram notificadas 
a respeito do Despacho nº 1.447, de 2019, bem como sobre a retomada da cobrança da garantia 
de registro da PCH Juina I. A seguradora chegou a ser inscrita no Cadastro Informativo de Créditos 
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), mas obteve judicialmente7 a suspenção do seu 
registro de inadimplência. 
6. 
Em 22 de junho de 2021, a KV Energia interpôs Requerimento Administrativo8, 
com pedido de medida cautelar, solicitando a extinção do processo de execução de garantia de 
registro, mediante a extensão dos efeitos da decisão proferida no Despacho9 nº 1.936, de 9 de 
julho de 2019, que suspendeu de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016, a exigibilidade 
dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção da Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2021, realizada no dia 28 de junho 
de 2021, fui designada relatora da matéria. 
8. 
Por meio do Memorando nº 58/2022-ASD/ANEEL10, de 23 de fevereiro de 2022, 
minha assessoria solicitou parecer da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre o Requerimento 
 
5 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181858ti.pdf. 
6 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20191447.pdf. 
7 Parecer de Força Executória, documento Sicnet nº 48516.002878/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.016748/2021-00. 
9 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20191936.pdf. 
10 Documento Sicnet nº 48575.001006/2022-00.

Administrativo, considerando (i) o curso do processo de execução da garantia; e (ii) o fato do DRS 
da PCH Juína I ter sido revogado antes do Despacho nº 1.936, de 2019. 
9. 
No Parecer nº 00068/2022/PFANEEL/PGF/AGU11, de 14 de março de 2022, 
aprovado pelos Despachos 00068/2022/PFANEEL/PGF/AGU e 00165/2022/PFANEEL/PGF/AGU, 
ambos de 16 de março de 2022, a Procuradoria Federal apresentou a análise solicitada. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela KV Energia, com pedido 
de medida cautelar, a fim de suspender a cobrança da garantia de registro da PCH Juina I, e, no 
mérito, extinguir o processo de execução da garantia, mediante a extensão dos efeitos da decisão 
proferida no Despacho nº 1.936, de 2019. 
12. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de negar 
provimento ao Requerimento Administrativo e ao pedido de medida cautelar, por perda de 
objeto, tendo em vista a análise sobre o mérito da matéria. 
13. 
A KV Energia Ltda. (KV Energia) foi titular do registro ativo para elaboração do 
projeto básico da PCH Juina I, mas, diante de dificuldades financeiras, solicitou o cancelamento 
da análise do processo de outorga.  Na época, o empreendedor não obteve recursos para aporte 
da Garantia de Fiel Cumprimento no prazo estipulado na regulamentação para entrega dos 
documentos necessários à outorga da usina. Como consequência, o DRS-PCH foi revogado e a 
garantia de registo executada. 
14. 
Em seu Requerimento Administrativo, a KV Energia pleiteia a extinção do processo 
de execução de garantia de registro, mediante a extensão dos efeitos da decisão proferida no 
Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu de forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016, 
 
11 Documento Sicnet nº 48516.000724/2022-00.

a exigibilidade dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a obtenção 
da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do Licenciamento Ambiental. 
15. 
A referida suspensão, que tem efeito até a aprovação das alterações normativas 
em curso12, ocorreu em momento posterior à revogação do DRS-PCH e à decisão em última 
instância administrativa sobre a execução da garantia de registro da PCH Juina I. A linha do tempo 
da Figura 1 ilustra a sequência dos fatos. 
 
Figura 1 - Linha do tempo dos fatos relatados no processo. 
16. 
A DRDH da PCH Juina I foi emitida em 14 de março de 2017, quando o 
empreendimento já tinha Licença Ambiental. Logo, na mesma data foi iniciada a contagem do 
prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega dos documentos necessários à outorga. De acordo 
com o artigo13 14 da Resolução Normativa14 nº 673, de 4 de agosto de 2015, vigente à época, o 
descumprimento do prazo implicaria na revogação do DRS-PCH, com a disponibilização do eixo 
inventariado a qualquer interessado, e a consequente execução da garantia de registro. 
17. 
Apesar do DRS-PCH ter sido revogado a pedido em outubro de 2017, a KV Energia 
alega que o pleito de revogação ocorreu “em razão do sufocamento causado pelo exíguo prazo 
de 60 dias estabelecido no art. 14 da Resolução Normativa nº 673/2015”, posteriormente 
afastado, de forma retroativa, pelo Despacho nº 1.936, de 2019.  
 
12 No âmbito do Processo nº 48500.004004/2014-66. 
13 Art. 14 Após a obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental 
pertinente, o interessado deverá apresentar, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL na internet, em até 
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, a critério da ANEEL, os documentos constantes no Anexo II. 
§1º O não cumprimento do prazo previsto no caput implicará na revogação do DRS-PCH, com consequente 
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado, e execução da respectiva garantia. 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015673.pdf.

18. 
A Requerente ressalta que, ao embasar a decisão, a Diretoria da ANEEL 
reconheceu que o prazo era exíguo para a viabilização dos empreendimentos. Diante disso, 
defende que a decisão exarada no Despacho nº 1.936, de 2019, deve ser a ela aplicada, 
exclusivamente com o objetivo de extinguir o processo de execução da garantia de registro. 
19. 
O Despacho nº 1.936, de 2019, foi exarado pela Diretoria da ANEEL nos autos do 
Processo nº 48500.002712/2016-24 diante de um Requerimento Administrativo apresentado 
pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) visando a suspensão da 
exigibilidade do cumprimento do prazo de 60 (sessenta) dias, após a obtenção dos diplomas 
ambientais, para apresentação dos documentos necessários para emissão da outorga, previsto 
na redação do então artigo 14 da Resolução Normativa nº 673, de 2015. 
20. 
A alegação da Abragel naquele momento era de que o prazo para apresentação 
de documentos era exíguo, o que poderia causar prejuízo aos agentes detentores de DRS-PCH ou 
DRS-UHE. A Diretoria da ANEEL acatou parcialmente os argumentos da Abragel e suspendeu de 
forma retroativa, desde 14 de setembro de 2016 e até a aprovação das alterações normativas 
em curso, a exigibilidade dos prazos regulamentares para apresentação de documentos após a 
obtenção da DRDH e do Licenciamento Ambiental nos seguintes termos: 
DESPACHO Nº 1.936, DE 9 DE JULHO DE 2019 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002712/2016-24, decide: dar parcial provimento ao requerimento 
administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa – 
Abragel com vista a (i) suspender, cautelarmente, desde 14 de setembro de 2016 até a 
aprovação das alterações normativas, que estão sendo tratadas no Processo nº 
48500.004004/2014-66, no qual está em curso a reavaliação da Resolução Normativa nº 
673, de 4 de agosto de 2015, a exigibilidade de cumprimento dos prazos previstos no caput 
do art. 14 da Resolução Normativa nº 412, de 5 de outubro de 2010, no caput do art. 16 
da Resolução Normativa nº 765, de 25 de abril de 2017, e no caput do art. 14 da Resolução 
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, para apresentação de documentos após a 
obtenção da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento 
Ambiental pertinente;

(ii) definir que os demais pleitos apresentados pela Abragel, que envolvem propostas de 
alterações normativas, serão tratados no Processo nº 48500.004004/2014-66, que trata 
da revisão da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; 
(iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 2015, e o 
§3º do art. 11 e o caput do art. 16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas 
ambientais válidos obtidos durante a vigência original do DRS-PCH, e cuja vigência do 
respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma, 
objeto da Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam 
cautelarmente válidos; 
(iv) determinar que: 
(iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item “iii”, apresentem à 
SCG, em até 15 dias contados da publicação desta Decisão, o Licenciamento Ambiental e 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos; 
(iv.b) os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item “iii”, 
apresentem à SCG até a data de vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a 
Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos. 
21. 
Em parecer juntado aos autos, a Procuradoria Federal esclareceu que, “em que 
pese o Despacho nº 1.936/2019 ter suspendido de forma retroativa a 14 de setembro de 2016 a 
obrigação quanto à observância do prazo de 60 dias para entrega de documentos necessários 
para a outorga, fato é que tal decisão somente é aplicável para os empreendimentos que estavam 
com "DRS-PCH" válidos naquele momento”. 
22. 
Essa não é a situação da Requerente. Quando da decisão sobre a suspensão do 
prazo, o DRS-PCH da KV Energia já estava revogado, em consequência da sua desistência da 
continuidade do processo de outorga. Assim, a Procuradoria Federal concluiu que o que restou 
decidido pelo Despacho nº 1.936, de 2019, não pode beneficiar a KV Energia, já que o DRS da 
PCH Juina I já estava revogado pela ANEEL desde 2017. 
23. 
Cabe ressaltar que a KV Energia apenas passou a pleitear seu suposto direito com 
base no Despacho nº 1.936, de 2019, quando transcorridos quase dois anos da publicação do 
referido ato decisório. Em outro sentido, vale lembrar que o Despacho nº 1.936, de 2019, definiu

que os agentes deveriam apresentar o licenciamento ambiental e a declaração de reserva de 
disponibilidade hídrica válidos para a análise da SCG dentro do prazo de 15 (quinze) dias, 
contados de sua publicação – o que não ocorreu no caso em tela. 
24. 
Diante disso, entendo que o Despacho nº 1.936, de 2019, não se aplica para os fins 
pretendidos pela KV Energia. Dessa forma, encaminho no sentido negar provimento ao pleito e, 
como consequência, também ao pedido de medida cautelar. 
 
III – DIREITO 
25. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (iii) 
Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002105/2018-26, voto 
por NEGAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela KV Energia, com 
vistas à não execução da garantia de registro da PCH Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por 
perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito da matéria. 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora