VOTO 
 
 
PROCESSO: 
48500.004904/2017-56, 
48500.004955/2017-88, 
48500.004930/2017-84, 
48500.004954/2017-33, 
48500.004914/2017-91, 
48500.005016/2017-51, 
48500.004913/2017-47, 
48500.004905/2017-09 e 48500.004915/2017-36 
 
INTERESSADO: Millenium Wind II Participações Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Millenium Wind II Participações Ltda. implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX, 
localizadas nos municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 3 de agosto de 2021, a empresa Millenium Wind II Participações Ltda. solicitou1 
autorização para implantar e explorar Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX. 
 
2. 
Em 7 de outubro, 7 de dezembro de 2021, 9 de fevereiro, 22 de fevereiro, 23 de fevereiro 
e em 20 de abril de 2022, foi enviada a complementação2 da documentação. 
 
3. 
Em 29 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – 
SCG, por meio da Nota Técnica nº 499/20223, analisou o requerimento. 
 
4. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos 
foram a mim distribuídos. 
 
5. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 9 de agosto de 2022, a diretoria colegiada 
aprovou a Resolução Normativa nº 1.038/2022 que estabeleceu procedimentos para outorga de 
autorização na forma do art. 1º do Decreto nº 10.893/2021. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
 
1 Documento SIC nº 48513. 021914/2021-00. 
2 Documento DIC n° 48513.027917/2021-00, nº 48513.033607/2021-00, 48513.003705/2022-00, 48513.004883/2022-00, 
48513.005128/2022-00, 48513.011637/2022-00. 
3 Documento SIC 48524.008071/2022-00

Independente de Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Eólicas Serra da Ibiapaba I a IX, localizadas nos 
municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado de Maranhão, conforme características abaixo. 
 
EOL 
CEG 
Potência Instalada 
(kW) 
Município/UF 
Serra da Ibiapaba I 
EOL.CV.CE.038055-5.01 
44.000 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba II 
EOL.CV.CE.038056-3.01 
44.000 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba III 
EOL.CV.CE.038057-1.01 
44.000 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba IV 
EOL.CV.CE.038058-0.01 
49.500 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba V 
EOL.CV.CE.038059-8.01 
49.500 
Carnaubal e Guaraciaba do Norte /CE 
Serra da Ibiapaba VI 
EOL.CV.CE.038060-5.01 
38.500 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba VII 
EOL.CV.CE.038061-0.01 
44.000 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba VIII 
EOL.CV.CE.038062-8.01 
38.500 
Carnaubal/CE 
Serra da Ibiapaba IX 
EOL.CV.CE.038063-6.01 
33.000 
Carnaubal e Guaraciaba do Norte/CE 
 
7. 
O cronograma final apresentado pela requerente prevê o início das obras para 31 de julho 
de 2022 e a previsão para o início da operação comercial em 1º de julho de 2023. 
 
Etapa 
EOL Serra da Ibiapaba 
I a IX 
Início da montagem do canteiro de obras 
31/07/2022 
Início das obras civis das estruturas 
31/07/2022 
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras 
29/09/2022 
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras 
29/11/2022 
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse Restrito 
01/08/2022 
Início da operação em teste das Unidades Geradoras 
14/06/2023 
Início da operação comercial das Unidades Geradoras 
01/07/2023 
 
8. 
A SCG levantou a questão do exíguo prazo para construir 9 parques eólicos, com 64 
aerogeradores, em apenas 12 meses. Entretanto, ressalto que os riscos de descumprimento do 
cronograma são de inteira responsabilidade da Millennium Wind II Participações Ltda. 
 
9. 
Em relação à região de Interferência das centrais geradoras eólicas Serra da Ibiapaba I a IX, 
os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela interessada permitiram à SCG 
avaliar que a região de interferência das usinas não afeta a nenhum outro empreendimento, além de 
usinas do próprio complexo, já devidamente incluídas nos Estudos de Produção de Energia encaminhados. 
 
10. 
O sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras Eólicas Serra da 
Ibiapaba I a IX, conforme mostrado na Figura abaixo, será constituído de: uma subestação elevadora de 
34,5 kV/230 kV, denominada SE Serra da Ibiapaba, com 2 transformadores de 34,5/230 kV, sendo o TR1
EOL  CEG    Potência Instalada    Município/UF
      (kW)    
Serra da Ibiapaba I  EOL.CV.CE.038055-5.01  44.000      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba II  EOL.CV.CE.038056-3.01  44.000      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba III  EOL.CV.CE.038057-1.01  44.000      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba IV  EOL.CV.CE.038058-0.01  49.500      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba V  EOL.CV.CE.038059-8.01  49.500      Carnaubal e Guaraciaba do Norte /CE
Serra da Ibiapaba VI  EOL.CV.CE.038060-5.01  38.500      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba VII  EOL.CV.CE.038061-0.01  44.000      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba VIII  EOL.CV.CE.038062-8.01  38.500      Carnaubal/CE
Serra da Ibiapaba IX  EOL.CV.CE.038063-6.01  33.000      Carnaubal e Guaraciaba do Norte/CE
Etapa  EOL Serra da Ibiapaba
I a IX
Início da montagem do canteiro de obras  31/07/2022
Início das obras civis das estruturas  31/07/2022
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras  29/09/2022
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras  29/11/2022
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse Restrito  01/08/2022
Início da operação em teste das Unidades Geradoras  14/06/2023
Início da operação comercial das Unidades Geradoras  01/07/2023

de 345 MVA e o TR2 de 300 MVA, com o TR1 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso 
compartilhado pelas EOL Serra da Ibiapaba I a VII, e o TR2 e a seção de barra em 34,5 kV associada de uso 
compartilhado pelas EOL Serra da Ibiapaba VIII e IX, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito 
simples, com cerca de 35,5 km de extensão, conectando-a ao barramento de 230 kV da SE Ibiapina II 
230/69 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
 
 
 
11. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
 
12. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
 
13. 
Ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que 
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender 
o disposto nos Procedimentos de Rede. 
 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a ser denominado de 
Orçamento Prévio.

15. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
 
16. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
17. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Centrais Geradoras Eólicas 
Serra da Ibiapaba I a IX, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, tendo sido 
atendida, segundo a SCG, a condicionante trazida por esta Lei no presente caso. 
 
18. 
Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a documentação definida na Resolução 
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi apresentada em até 12 meses 
contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos estão sujeitos à aplicação da 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. Ou seja, apenas 
será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação comercial 
em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da Procuradoria 
Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU4. 
 
19. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8045, de 6 de 
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
20. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial 
nº 
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU6, para outorga de autorização para implantação e exploração de centrais 
geradoras eólicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
21. 
Com relação ao prazo para implantação das usinas, destaco que a Resolução Normativa nº 
1.038/2022 estabelece que os atos autorizativos cujos pedidos de outorga que tenham sido protocolados 
na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 (cinquenta e quatro) meses para entrada 
em operação de todas as unidades geradoras da usina. 
 
22. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 499/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020.  
 
23. 
Por fim, a SCG apresentou a informação que um dos acionistas da empresa Millennium 
Wind II Participações Ltda., a PEC Energia, que tem 25% de seu controle, está com cerca de 57% das usinas 
que lhe foram outorgadas até 30 de abril de 2022 com obras em atraso. Nesse ínterim, a empresa 
 
4 Documento nº ° 48516.000937/2021-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
6 Documento nº 48516.001686/2015-00.

apresentou a correspondência7, de 11 de julho de 2022, na qual informa que a os projetos em atraso 
citados pela SCG encontram-se em processo de transferência de titularidade, não sendo mais de 
responsabilidade da PEC Energia S.A.  
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
24. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, de 14 
de dezembro de 2021 (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa 
nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vii) 
Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de 
dezembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e o que consta dos Processos nº 48500.003346/2021-98, 
48500.003344/2021-07, 48500.003343/2021-54 e 48500.003345/2021-43, voto por: 
 
(i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Serra da Ibiapaba I a IX, 
localizadas nos municípios de Carnaubal e Guaraciaba do Norte, no estado do 
Maranhão; e  
 
(ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em 
operação comercial de todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e 
oito) meses, contado da data de outorga. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
7 Documento nº 48513.018505/2022-00