MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.537/SPE/MME, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004707/2022-02, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Arinos 21, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.050840-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.348, de 22 de março de 2022, de 
titularidade da empresa Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 42.627.428/0001-
09, detalhado no Anexo à presente Portaria. Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado 
pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda. 
CNPJ 
42.627.428/0001-09 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Arinos 21 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
11.348, de 22 de março de 2022) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze 
unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de 
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/03/2023 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Arinos, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
163.321.760,28 
Serviços 
64.259.341,71 
Outros 
0,00 
Total (1) 
227.581.101,99 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
149.493.602,09 
Serviços 
61.996.470,53 
Outros 
0,00 
Total (2) 
211.490.072,62 
Referência: Processo nº 48500.004707/2022-02                                                                                                                                         SEI nº 0657687
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Usina Fotovoltaica Arinos E 21 Ltda.  CNPJ
42.627.428/0001-09
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Arinos 21 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.348, de 22 de março de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze
unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de
capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/03/2023 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Arinos, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  163.321.760,28
Serviços  64.259.341,71
Outros  0,00
Total (1)  227.581.101,99
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  149.493.602,09
Serviços  61.996.470,53
Outros  0,00
Total (2)  211.490.072,62