AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.404, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que constam dos Processos nºs 48500.003356/2022-12 e 
48500.003096/2021-96, decide (i) dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto 
Companhia Energética de Petrolina —CEP com vistas (i.1) ao recálculo do Fator de Disponibilidade da 
Usina Termelétrica — UTE Petrolina com base nas informações inseridas nos sistemas SGI e PDPW, que 
demonstram a disponibilidade da Usina a partir de outubro/2019, de modo a afastar os efeitos da 
degradação da sua Garantia Física e a consequente exigibilidade de recomposição do lastro e aplicação 
de penalidades; e (i.2) à recontabilização, a partir do mês de janeiro/2021 até o efetivo cumprimento 
desta Decisão, retirando-se os impactos da suposta indisponibilidade apurada; (ii) conhecer e, no mérito, 
dar provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela CEP, 
reconsiderando a deliberação da CCEE proferida na 1.197ª Reunião, com o consequente arquivamento do 
TN nº 1.797/2021, afastando-se a penalidade por insuficiência de lastro, com a devolução à CEP do valor 
que eventualmente tenha sido pago a esse título, no caso de a cobrança pela CCEE tenha sido efetuada 
antes do julgamento desta Impugnação; e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto 
do Requerimento de Medida Cautelar apresentado pela CEP, com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 
1999, c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da 
Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2022, seção 1, p. 413, v. 160, n. 103.