VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003174/2010-08 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEL: Gabinete do Diretor-Geral – GDG 
 
ASSUNTO: Proposta de alteração do Regimento Interno da ANEEL, com vistas a transferir atribuição da 
Superintendência de Regulação e Estudos de Mercado – SRM para a Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira – SFF. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Mediante a publicação da Portaria nº 645/2014, de 5/1/2015, foram realizadas significativas 
modificações na estrutura organização da ANEEL, as quais resultaram na criação e extinção de Unidades 
Organizacionais da Agência, e, consequentemente, na revisão de suas atribuições. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 04/2016–GDG/ANEEL, de 16/5/2016, por solicitação da Diretoria, foi 
recomendada alteração no Regimento Interno da ANEEL com vistas a transferir a atribuição de “estabelecer 
procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados” da SRM para a SFF. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A Portaria nº 645/2014 modificou a estrutura organizacional da ANEEL, e, dentre as mudanças que 
promoveu, criou a Superintendência de Regulação e Estudos de Mercado – SRM, que passou a assumir as seguintes 
atribuições: 
 
 regulação econômica por incentivos (oriundo da extinta SRE1); 
 regras e procedimentos de comercialização de energia elétrica nos ambientes de contratação 
regulada e livre, e contratação de energia de reserva, consoante as diretrizes legais e regulamentares, 
especialmente no que se refere à instituição de regras e procedimentos, e ao detalhamento, registro 
e monitoramento dos contratos de compra e venda (oriundo da extinta SEM2); 
 supervisão e estudos do mercado, com vistas a garantir o seu regular funcionamento, bem como 
a segurança e liquidez de suas operações (oriundo da extinta SEM); 
 regulação para preservar o equilíbrio econômico-financeiro das concessões e permissões (oriundo 
da SFF com ajustes); 
 estabelecimento de procedimentos contábeis a serem observados pelos agentes regulados 
(oriundo da SFF com ajustes); e 
 defesa da concorrência, na análise de atos de concentração e de infrações à ordem econômica 
                                                     
1 Superintendência de Regulação Econômica. 
2 Superintendência de Estudos de Mercado.

no setor elétrico, observada a legislação específica (oriundo da extinta SEM). 
 
5. 
Verifica-se que a atribuição feita à SRM para “estabelecer procedimentos contábeis a serem 
observados pelos agentes regulados” não trouxe os ganhos esperados, já que a SFF, a qual originalmente possuía 
essa atribuição, além de ser a responsável pela fiscalização do cumprimento destes procedimentos pelos agentes 
regulados, é a Unidade Organizacional da Agência que ainda detém mais conhecimento sobre esse assunto. 
 
6. 
Cumpre destacar também que a SFF foi a responsável pela coordenação das últimas atualizações 
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE. Assim, em razão das especificidades deste assunto e, com 
vistas a promover o aprimoramento e melhoria das atividades realizadas pela Agência, entendo que a transferência 
da mencionada competência à SFF mostra-se adequada e oportuna. 
 
 
III – DIREITO 
 
7. 
A presente análise foi realizada com observância do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela 
Portaria MME nº 349, de 28/11/1997. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
8. 
Diante dos fatos apresentados, voto por alterar o Regimento Interno da ANEEL, conforme minuta de 
Resolução em anexo, com vistas a transferir da SRM para a SFF a competência para “estabelecer procedimentos 
contábeis a serem observados pelos agentes regulados”. 
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral