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VOTO 
PROCESSO: 48500.002885/2021-18 
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.276/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de 
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia, localizada no município 
de Silvânia, estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 10.276, de 6 de julho de 2021, (REA 10.276/21) declarou de 
utilidade pública, para desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de Energia S.A. (Silvânia), a área 
de terra que perfaz uma superfície de 507.500 m² necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia, 
localizada no município de Silvânia, estado de Goiás. 
2. 
Em 10 de dezembro de 2021, a Silvânia requereu1 a alteração do Anexo da REA 10.276/21 
em função da alteração da localização da subestação em referência2. 
3. 
Em 14 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)3 procedeu análise da solicitação em tela. 
4. 
Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Carta STE/FUN/080/2021, Sicnet: 48513.033511/2021-00. 
2 Autorizada pelo Despacho ANEEL nº 3.852, de 2 de dezembro de 2021. 
3 Nota Técnica nº 846/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006552/2021-00. 
1ª Reunião Pública Ordinária 
18/01/2022

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Silvânia, concessionária de transmissão de energia 
elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da REA 10.276/21, 
necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20214. 
7. 
A planta baixa da Subestação 500 kV Silvânia, que contém a poligonal envolvendo a nova 
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta Anexo do 
Documento nº 48513.033511/2021-00, parte integrante desse processo administrativo. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Subestação 500 kV Silvânia. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área declarada de utilidade 
pública constante do Anexo da REA 10.276/21. 
 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002885/2021-18, voto por alterar 
o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.276/2021, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para 
fins de desapropriação, em favor de Silvânia Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias 
à implantação da Subestação Silvânia, localizada no município de Silvânia, estado de Goiás. 
Brasília, 18 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor