VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003259/2003-04 
 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A.– EQTL PA 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
S.A. em face do Despacho nº 3.122/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo 
interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de universalização rural, aprovado 
pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de maio de 2019, por meio da Resolução Homologatória nº 2.5451, a ANEEL 
homologou a revisão do plano de universalização rural da Equatorial Pará Distribuidora de 
Energia S.A. - EQTL PA, para o período de 2019 a 2022, definindo o ano de 2022 como o prazo 
limite para o alcance da universalização na área rural atendida pela distribuidora. 
 
2. 
Em 5 de fevereiro de 2020, por meio do Decreto nº 10.221, foi instituído o 
Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - 
Mais Luz para a Amazônia. 
 
3. 
Em 13 de maio de 2021, a EQTL PA solicitou2 a adequação das metas de 2019 e 
2020 e a postergação do ano de alcance da universalização na área rural da distribuidora de 2022 
para 2024, em decorrência da pandemia de coronavírus enfrentada em 2020 e que ainda 
permanecia em 2021, que afetou a execução das ligações do programa de universalização. 
 
4. 
Em 19 de maio de 2021, a SRD enviou à EQTL PA o Ofício nº 0186/2021-
SRD/ANEEL3, no qual informou que o pleito já estava tratado pelas Resoluções Normativas nº 
878/2020, nº 928/2021 e nº 223/2003, de modo que não haveria a necessidade de alteração da 
REH nº 2.545/2019, devendo eventuais atrasos serem justificados quando do tratamento de 
reclamações e nos processos de fiscalização. 
 
5. 
A Resolução Homologatória nº 2.891, de 29 de junho de 2021, homologou as 
metas iniciais do Programa Mais Luz para a Amazônia, estabelecendo para a EQTL PA o 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20192545ti.pdf. 
2 Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 004/2021 - 48513.012923/2021-00. 
3 48554.000869/2021-00

quantitativo de 154.833 ligações a serem realizadas em regiões remotas da Amazônia Legal no 
estado do Pará. 
 
6. 
Em 27 de julho de 2021, a EQTL PA4 apresentou argumentos adicionais para 
fundamentar a legalidade e a pertinência do pedido de revisão do seu plano de universalização 
rural, para readequar as metas de 2019 e 2020 e prorrogar de 2022 para 2024, e solicitou que, 
em caso de indeferimento do pedido, o processo fosse encaminhado para deliberação da 
Diretoria. 
 
7. 
Em 5 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 3.122, motivado pela Nota 
Técnica nº 0116/2021-SRD/ANEEL5, a SRD conheceu e negou provimento ao requerimento 
administrativo da EQTL PA. 
 
8. 
Em 19 de outubro de 2021, a EQTL PA foi notificada6 pela SRD da decisão proferida 
pelo Despacho nº 3.122, de 2021. 
 
9. 
Em 20 de outubro de 2021, a EQTL PA encaminhou recurso7 contra o citado 
Despacho. 
 
10. 
Em 29 de outubro de 2021, conforme análise apresentada na Nota Técnica nº 
0118/2021-SRD/ANEEL8, a SRD manteve, em juízo de reconsideração, a decisão exarada no 
Despacho nº 3.122, de 2021. 
 
11. 
Em 6 de dezembro de 2021, na 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
 
12. 
Em 11 de março de 2022, recebi, em reunião virtual, os representantes da EQTL 
PA, que fizeram apresentação sobre os argumentos trazidos no recurso. 
 
13. 
Em 17 de março de 2022, fiz reunião com a SRD para esclarecer pontos levantados 
pela empresa na reunião virtual. 
 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
4 Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021 - 48513.020143/2021-00 
5 48554.001538/2021-00 
6 Ofício nº 0335/2021-SRD/ANEEL - 48554.001666/2021-00 
7 C.E–REG–EQTL-PA n° 049/2021 - 48513.028929/2021-00 
8 48554.001839/2021-00

14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto tempestivamente9 pela 
distribuidora Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - EQTL PA, em face do Despacho nº 
3.122, de 2021, emitido pela SRD, que negou provimento ao seu requerimento administrativo de 
revisão do plano de universalização. 
 
15. 
A distribuidora alega como motivos para a revisão de seu plano de universalização 
os atrasos relacionados ao repasse de recursos pelo Ministério de Minas e Energia - MME no 
âmbito do Programa Luz para Todos (PLpT) e a pandemia de COVID-19. Ademais, argumentou 
em seu requerimento que: (i) há previsão regulatória para a revisão de seu plano de 
universalização, notadamente a Resolução Normativa (REN) nº 488, de 2012; (ii) a ANEEL, por 
decisão de sua Diretoria Colegiada, atendeu a pleito de revisão das metas de universalização de 
outras distribuidoras, que indicaram a pandemia como fato de atraso em obras; e (iii) por uma 
questão de isonomia, prevista no artigo 5º, caput, da Constituição Federal de 1998, o pedido 
deve ser provido. 
 
16. 
A SRD negou o pleito por entender que as motivações apresentadas pela EQTL PA 
já possuíam tratamento regulatório adequado nas Resoluções Normativas nº 878, de 2020, nº 
928, de 2021, e no art. 14 da Resolução nº 223, de 2003, abaixo destacadas. Ou seja, eventuais 
atrasos na execução do plano de universalização decorrentes do não repasse de recursos ou da 
existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à pandemia de 
coronavírus (COVID-19) deveriam ser comprovadas por meio documental à ANEEL quando do 
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização. 
 
REN n° 223/2003 
“Art. 14. O não cumprimento das metas de universalização enseja a redução nos níveis 
tarifários obtidos na revisão tarifária periódica subsequente à fiscalização, mediante a 
apuração de um componente financeiro calculado de acordo com a metodologia 
estabelecida no Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 
(...) 
§2º As metas a serem consideradas para o período fiscalizado observarão os planos de 
universalização aprovados pela ANEEL e as metas celebradas nos termos de 
compromisso e/ou reprogramadas pelo Ministério de Minas e Energia para o Programa 
LUZ PARA TODOS. 
(...) 
§6º Para fins de cálculo do índice de não cumprimento das metas do plano de 
universalização, as metas poderão ser ajustadas proporcionalmente quando, sem 
prejuízo de outros motivos: 
(...) 
II – os recursos provenientes da Administração Pública Federal, do Distrito Federal, dos 
Estados ou dos Municípios, inclusive da administração indireta, desde que previstos 
como fonte de recursos para execução do plano de universalização, não tenham sido 
repassados à distribuidora por motivos não imputáveis à mesma;” (Grifou-se) 
 
REN 878/2020 
 
9 O Despacho n° 3.122/2021 foi publicado no Diário Oficial da União no dia 8 de outubro de 2021, sexta-feira. O início 
do prazo começou a correr no primeiro dia útil subsequente, segunda-feira, dia 11 de outubro de 2021. Assim, o 
prazo final para interposição do recurso encerra-se em 20 de outubro de 2021.

“Art. 9º-A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à 
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a 
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do 
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização.” (Grifou-se) 
 
REN 928/2021 
“Art. 8º A existência de atos ou ações do poder público competente relacionados à 
pandemia de coronavírus (COVID-19), que restrinjam o funcionamento de locais ou a 
circulação das pessoas e prejudiquem a prestação do serviço público de distribuição de 
energia elétrica, deve ser comprovada por meio documental à ANEEL quando do 
tratamento de reclamações e nos processos de fiscalização.” (Grifou-se) 
 
17. 
Irresignada, a EQTL Pará impetrou recurso administrativo, no qual, argumenta que 
a decisão da SRD merece reforma, baseado, em apertada síntese, nos seguintes argumentos: 
 
a) tem enfrentado diversos fatores que estão fora de seu campo de gerência e que 
têm impactado adversamente o seu desempenho: os atrasos de repasse de 
recursos pelo MME e a pandemia de COVID-19; 
 
b)  a não adequação das referidas metas de universalização pode gerar impactos 
tarifários significativos aos consumidores, pela impossibilidade de celebração de 
novos contratos com o MME e consequente impossibilidade de recebimento de 
recursos públicos; 
 
c) a Equatorial Pará não deseja apenas defender-se em eventual processo 
fiscalizatório para evitar a aplicação de penalidades, mas deseja evitar qualquer 
discussão sobre penalidades nesse caso e já repactuar, desde logo, suas metas de 
universalização, o que permitirá, inclusive a alocação de recursos da CDE, levando, 
portanto, à solução de melhor custo global; 
 
d) COELBA teve seu pleito anuído pela Diretoria por idêntica situação, o que enseja 
o tratamento isonômico à EQTL PA. 
 
18. 
Em relação ao argumento do elevado impacto tarifário, cabe ressaltar que a 
distribuidora não apresentou o valor desse impacto, além de não ter enviado o cadastro que 
pudesse indicar demanda adicional de ligações em seus municípios. De acordo com a REN nº 488, 
de 201210, a apresentação do cadastro é requisito essencial para se avaliar a necessidade de 
adequação do plano de universalização. 
 
 
10 Vigente à época do pleito. Esta REN foi revogada pela REN 950, de 23 de novembro de 2021, que estabelece regras 
para o acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia 
elétrica e dá outras providências.

19. 
Adicionalmente, importante ressaltar que o PLpT possui vigência até 2022, 
conforme art. 1º do Decreto nº 7.520, de 201111. Assim, mesmo que o pleito da distribuidora 
fosse aceito, as metas dos anos de 2023 e 2024 teriam que necessariamente ser alocadas para 
execução com recursos próprios, o que vai contra a tese da distribuidora de que haveria 
necessidade de revisão de seu plano para possibilitar a assinatura de novos contratos com o MME 
e consequente recebimento de recursos da CDE. 
 
20. 
Quanto à alegação de tratamento isonômico pela ANEEL em relação a outros 
casos, a exemplo da COELBA, cabe ressaltar, conforme explicação dada pela SRD na Nota Técnica 
nº 0118/2021, que a COELBA, conforme plano de universalização homologado pela Resolução 
Homologatória (REH) nº 2.285/2017, possuía 100% das metas com alocação para execução com 
recursos próprios no período de 2019 a 2021, e a prorrogação feita pela REH nº 2.876/2021 foi 
de um ano, ou seja, dentro do período de vigência do PLpT, que se encerra em 2022. Tal situação 
difere da pleiteada pela EQTL PA que, conforme anteriormente apontado, já possui 100% de suas 
metas alocadas no PLpT, não apresentou cadastro complementar e pede prorrogação para 
período fora da vigência do Programa. 
 
21. 
Ademais, o pleito da EQTL PA se assemelha aos seguintes casos, em que a SRD 
utilizou os mesmos argumentos para negar os pleitos de revisão de planos de universalização: 
 
a) Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0331/2020, de 29/07/2020 (48554.001657/2020); 
b) Energisa Mato Grosso do Sul, Ofício nº 0332/2020, de 29/07/2020 
(48554.001658/2020); 
c) Energisa Acre, Ofício nº 0333/2020, de 29/07/2020 (48554.001659/2020); 
d) Energisa Tocantins, Ofício nº 0512/2020, de 10/12/2020 (48554.002757/2020); 
e) Enel Goiás, Ofício nº 327/2020, de 28/07/2020 (48554.001653/2020); 
f) 
Energisa Mato Grosso, Ofício nº 0111/2021, de 29/03/2021 (48554.000591/2021); 
g) Equatorial Maranhão, Ofício nº 0185/2021, de 19/05/2021 (48554.000868/2021); 
h) Equatorial 
Maranhão, 
Nota 
Técnica 
nº 
0112/2021-SRD/ANEEL 
(48554.001480/2021) e Despacho nº 2.966, de 23/09/2021 (48554.001482/2021). 
 
22. 
Importante também ressaltar que a REN nº 488, de 2012, que estabelecia as 
condições para revisão dos planos de universalização dos serviços de distribuição de energia 
elétrica na área rural foi revogada pela REN nº 950, de 2021, que estabelece regras para o 
acompanhamento e a fiscalização dos planos de universalização dos serviços de distribuição de 
energia elétrica. 
 
23. 
Na Consulta Pública nº 33/2021, instituída com vistas a colher subsídios para o 
aprimoramento da proposta de consolidação dos atos normativos relativos à pertinência 
temática “Planos de Universalização”, que culminou na REN nº 950, de 2021, foram apresentadas 
contribuições por parte da Enel, Equatorial e Neoenergia pela manutenção de dispositivos acerca 
 
11 Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA 
TODOS”, até o ano 2022, destinado a propiciar o atendimento com energia elétrica à parcela da população do meio 
rural que não possua acesso a esse serviço público. (Redação dada pelo Decreto nº 9.357, de 2018).

da revisão do plano de universalização. Tais contribuições não foram acatadas, conforme trecho 
extraído do voto do Diretor-Relator condutor da matéria: 
 
“18.  
 
De fato, não se vê mais a necessidade de que a resolução 
consolidada contenha dispositivos relacionados à ajustes anuais ou revisão dos 
planos de universalização. O processo de universalização se encontra em estágio 
bastante avançado, restringindo-se à Região Norte e a algumas distribuidoras da 
Região Nordeste e Centro-Oeste. 
 
19.  
 
Adicionalmente, os dispositivos que tratam da fiscalização dos 
planos de universalização já contêm tratamento adequado para os casos em que 
as metas do Programa Luz para Todos ou do Programa Mais Luz para a Amazônia 
tenham sido repactuadas ou os recursos não tenham sido repassados por motivos 
não atribuíveis à distribuidora. Também as resoluções normativas que 
estabeleceram as medidas relacionadas à pandemia de coronavírus, REN nº 878, 
de 2020 e 928, de 2021, apresentam disposições expressas que permitem o 
tratamento nos processos de fiscalização de eventual atraso relacionado a esse 
período pandêmico, sem a necessidade de revisão dos planos de universalização.” 
 
20.  
 
De toda forma, caberá à distribuidora, quando identificada a 
necessidade de eventual revisão do seu plano de universalização, o exercício do 
direito de petição, previsto na REN nº 273/2007, que trata dos processos 
administrativos no âmbito da Agência.  
 
21.  
 
Ressalta-se, entretanto, que a revisão do plano de universalização 
não deve ser utilizada como mecanismo para que a distribuidora postergue 
indefinidamente o atendimento, visto que a distribuição de energia elétrica é um 
serviço público essencial, e que a obrigação da concessionária é o atendimento 
pleno de seu mercado. De fato, o pedido reiterado da distribuidora de alteração 
das metas previstas no plano de universalização pode indicar o mero objetivo de 
repactuar o quantitativo anual de ligações de forma a eximir-se por completo e de 
forma antecipada da apuração de responsabilidades e das penalidades inerentes 
ao atraso na execução das obras.” 
 
24. 
Assim, a Diretoria já se manifestou no processo de aprovação da REN 950, de 2021, 
que pleitos de revisão dos planos de universalização já possuem tratamento regulatório nas RENs 
nº 878/2020 e nº 928/2021, corroborando com o argumento utilizado pela SRD para negar o 
pleito da EQTL PA. 
 
25. 
Dessa forma, os argumentos trazidos pela EQTL Pará não merecem prosperar, 
devendo ser mantida a decisão proferida por meio do Despacho n° 3.122, de 5 de outubro de 
2021, emitido pela SRD, que negou provimento ao pedido de revisão do plano de universalização 
rural aprovado pela Resolução Homologatória nº 2.545/2019.

III – DIREITO 
 
26. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução nº 223, de 29 de abril de 2003, na Resolução 
Normativa nº 488, de 15 de maio de 2012, Resolução Normativa nº 878, de 24 de março de 2020, 
Resolução Normativa nº 928, de 26 de março de 2021 e na Resolução Homologatória nº 
2.545/2019. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003259/2003-04, voto 
por conhecer do recurso interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. – EQTL PA 
em face do Despacho nº 3.122, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo 
interposto pela Recorrente com vistas à revisão do plano de universalização rural aprovado pela 
Resolução Homologatória nº 2.545/2019, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor