AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 696, DE 14 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, no Edital do Leilão nº 002/2016 – 2ª Etapa e o que consta dos Processos nºs 
48500.000266/2019-66 e 48500.005616/2020-14, resolve estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias, a contar 
da publicação do presente Despacho, para que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e o Consórcio 
Geração Amazonas – CGA submetam à homologação, nos termos da REN nº 783/2017, os termos aditivos 
aos Contratos de Comercialização de Energia e Potência nos Sistemas Isolados – CCESIs nºs 02/17 e 03/16 
que tenham por objeto a inclusão da Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. – Amazonbio 
como novo integrante do consórcio contratado para fornecimento de energia à distribuidora. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 50 e o retificado no 
D.O. de 04.04.2022.