AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.842, DE 12 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
48500.005577/2011-64 e 48500.006169/2011-20, decide não conhecer do pedido de reconsideração 
apresentado pelas empresas Garças Energia e Participações S.A. e Desa Rio das Garças Desenvolvimento 
Energético S.A. em face do Despacho 1.429, de 31/5/2016, publicado no DOU em 7/6/2016, por estar 
exaurida a esfera administrativa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.