AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO Nº 1.285, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 87/2021- SGT/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, tendo em vista o disposto no art. 21 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, nos artigos 15, 16, 
17, 18 e 19 do Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, no Art. 2º do Decreto nº 10.665, de 31 de 
março de 2021, e na Resolução Normativa nº 770, de 30 de maio de 2017, nas informações prestadas pela 
Eletrobras por meio do documento CTA-DFFO-0889/2021, de 09 de abril de 2021, e do que consta no 
Processo nº 48500.007732/2007-09, decide informar que: (i) o saldo da Conta de Comercialização da 
Energia Elétrica de Itaipu em 2020 foi positivo em R$ 978.000.890,10 (novecentos e setenta e oito 
milhões, oitocentos e noventa reais e dez centavos); (ii) o Decreto nº 10.665, de 2021, autorizou a ANEEL 
a diferir os pagamentos das distribuidoras de energia elétrica à Eletrobras, provenientes do repasse da 
potência contratada de Itaipu, desde que requeridos pelas distribuidoras com correspondente 
diferimento de repasse tarifário e limitado ao saldo da conta de Comercialização de Energia Elétrica de 
Itaipu; e (iii) não haverá o rateio e o crédito do bônus de Itaipu nas faturas de energia elétrica dos 
consumidores em 2021 em função da utilização do saldo conta de Comercialização de Energia Elétrica de 
Itaipu nos termos do Decreto nº 10.665, de 2021. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA