GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 175, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei 
nº 10.848, de 15 de março de 2004, nos arts. 14 e 15, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e 
o que consta do Processo nº 48000.001931/2015-46, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar por cento e vinte dias o prazo de que trata o art. 4º, § 2º, da Portaria 
MME nº 538, de 15 de dezembro de 2015, que instituiu o Grupo de Trabalho no âmbito do Programa 
de Desenvolvimento da Geração Distribuída de Energia Elétrica - ProGD.  
 
Art. 2o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.