AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 137, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006213/2020-92, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Usina de Energia 
Eólica Guajiru S.A. em face do Auto de Infração nº 1.007/2018, lavrado pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte - ARSEP e, no mérito, negar provimento, mantendo-se a 
penalidade de multa no valor de R$ 79.632,71 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta e dois reais e setenta 
e um centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.