AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.261, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002256/2022-61, decide: (i) conferir à Getop Empreendimentos e Gestão 
Ltda. conjuntamente com os senhores Paulo Victor Azevedo Viana e Vilson Marcos Testa, inscritas nos 
respectivos CNPJ nº 22.048.264/0001-58 e CPF nos ***.628.***-37 e ***.187.***-91, o Registro para 
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Corrente, no trecho entre o canal de fuga da PCH 
Queixada (elevação 490,00 m) e o reservatório da PCH Ranchinho I (elevação 435,25 m), integrante da 
sub-bacia 60, no estado de Goiás, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, 
cadastrado sob o Código de Inventários – CINV: INV.60.0042.01-2, tendo em vista o preenchimento dos 
requisitos do art. 8º da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares 
do Registro têm o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados da publicação deste Despacho, para a 
elaboração dos estudos mencionados, de acordo com o estabelecido no art. 11 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; e (iii) suspender os efeitos do Despacho nº 479, de 19 de julho de 2001, no que se refere 
ao aproveitamento hidrelétrico Olho d’Água. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO