AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.577, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.004157/2016-75 decide conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à não aplicação de desconto 
da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para, 
no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2016, seção 1, p. 110, v. 153, n. 189