GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 17 DE 25 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Prorroga o prazo para a conclusão dos 
trabalhos do Grupo instituído pela 
Portaria Interministerial nº 373, de 4 de 
agosto de 2015. 
 
 
OS MINISTROS DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA E DA FAZENDA, no uso das 
atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição Federal, resolvem:  
 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para a conclusão dos trabalhos do Grupo de Trabalho 
instituído pela Portaria Interministerial nº 373, de 4 de agosto de 2015, em sessenta dias, contados a 
partir de 15 de dezembro de 2015. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
Ministro de Estado de Minas e Energia 
 
NELSON HENRIQUE BARBOSA FILHO 
Ministro de Estado da Fazenda 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2016, seção 1, p. 24, v. 153, n. 17.