AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.895, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Recomposição do prazo de outorga da Usina 
Fotovoltaica Juazeiro Solar IV, localizada no 
município de Juazeiro, no estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no Art. 1º, 
inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Art. 1º do Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, e o que consta do Processo 
nº 48500.005333/2015-13, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência da outorga da UFV Juazeiro Solar IV, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos -CEG UFV.RS.BA.033931-8.01, outorgada à Central Fotovoltaica 
Juazeiro Solar IV SPE Ltda. por meio da Portaria nº 206, de 31 de maio de 2016, que passará a vigorar por 
trinta e cinco anos a partir da data de publicação do ato de outorga, 1º de junho de 2016, acrescido de 53 
(cinquenta e três) dias, resultando o termo final na data de 23 de julho de 2051. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES