AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 353, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.001449/2019-07, resolve: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. e as prestadoras 
de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii)  a receita proveniente dos contratos homologados no item 
“i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Energisa Rondônia, conforme disposto no 
art. 11, parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 420, v. 160, n. 26. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  
E. B. DE MELO INFORMÁTICA E 
CONSULTORIA  
M O SILVA SERVIÇOS DE 
TELECOMUNICAÇÕES
OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL  E. B. DE MELO INFORMÁTICA E
CONSULTORIA  M O SILVA SERVIÇOS DE
TELECOMUNICAÇÕES