AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.711, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005895/2019-82, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Tuneiras II, com 6.000 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.PR.035841-
0.01, localizada no rio Pitanga, integrante da sub-bacia 64, no município de Boa Vista de São Roque, no 
estado Paraná, requerido pelo senhor Alexsandro Gmach, CPF nº 054.***.999-73, uma vez que a PCH 
Tuneiras II encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH 
válido, conferido pelo Despacho nº 1.832, de 11 de julho de 2016, que foi restabelecido e prorrogado o 
mediante o Despacho nº 3.163, de 13 de outubro de 2021; e (ii) devolver a garantia de registro aportada 
na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO