AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.919, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003713/2022-34, resolve por conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Joviânia – GO, CNPJ nº 02029957000196 e, no mérito, negar-
lhe provimento, e, por conseguinte: (i) determinar que a Enel Distribuição Goiás, CPNJ nº 
01.543.032/0001-04, realize a cobrança retroativa da energia consumida referente à  iluminação pública 
e não faturada de 25.426,78 kWh/mensal, referente ao período 03/2018 a 02/2021, nos termos do art. 
114 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, vigente à época, além de um consumo não registrado de 
2.793,32 kWh, referente 46 lâmpadas acesas 24h; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.