MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 816/SPE/MME, DE 23 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002391/2021-13, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Santo Agostinho 18, cadastrada 
com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.RN.033872-9.01, de titularidade da 
empresa Eólica Santo Agostinho 18 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.666.659/0001- 99, para os fins do 
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Eólica Santo Agostinho 18 S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Eólica Santo Agostinho 18 S.A. a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Santo Agostinho 18 e o 
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do 
projeto como Prioritário.  
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
Eólica Santo Agostinho 18 S.A. 
CNPJ 
20.666.659/0001-99 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Santo Agostinho Participações 
S.A. ENGIE Brasil Energia S.A. 
CNPJ 
20.667.724/0001-09 
02.474.103/0001-19 
Participação (%) 
99,998  
0,002 
Características do Projeto 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.042, de 25 de maio de 2021. 
Denominação do Projeto 
EOL Santo Agostinho 18 - CEG: EOL.CV.RN.033872-9.01. 
Descrição 
Central Geradora Eólica com 31.000 kW de capacidade instalada, constituída por cinco unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado do Rio Grande do Norte. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Outubro de 2023. 
Referência: Processo nº 48340.002391/2021-13                                                                                                                SEI nº 0527270
Titular do Projeto      
Razão Social
Eólica Santo Agostinho 18 S.A.    CNPJ
20.666.659/0001-99  
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)      
Razão Social
Santo Agostinho Participações
S.A. ENGIE Brasil Energia S.A.  CNPJ
20.667.724/0001-09
02.474.103/0001-19    Participação (%)
99,998
0,002
Características do Projeto      
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.042, de 25 de maio de 2021.      
Denominação do Projeto
EOL Santo Agostinho 18 - CEG: EOL.CV.RN.033872-9.01.      
Descrição
Central Geradora Eólica com 31.000 kW de capacidade instalada, constituída por cinco unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.      
Localização [UF]
Estado do Rio Grande do Norte.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Outubro de 2023.