AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.164, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5001904-
36.2020.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial:  “(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a 
partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora 
contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 
75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 
27/8/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória 
nº 2.180-35, de 2001); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (art. 1º-F da 
Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de 
maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de 
forma simples, correspondentes a: (a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; (b) 70% 
da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela 
Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, 
convertida na Lei 12.703/2012).” (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de 
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as 
demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos 
processos tarifários das distribuidoras. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 77 – M.P. SANTOS (5001904-36.2020.4.04.7108/RS) 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv (B3) 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
2/3/2015 
- 18/6/2015 - R$                      6,58  
2015 
reajuste anual 
1.896 
19/6/2015 - 18/6/2016 - R$                    27,30  
2016 
reajuste anual 
2.082 
19/6/2016 - 31/3/2017 - R$                    30,40  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
1º/4/2017 - 18/6/2017 - R$                    30,40  
2017 
reajuste anual 
2.252 
19/6/2017 - 18/6/2018 - R$                    26,59  
2018 
revisão periódica 
2.401 
19/6/2018 - 18/6/2019 - R$                    31,38  
2019 
reajuste anual 
2557 (2.697) 
19/6/2019 - 30/6/2020 - R$                      6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
1º/7/2020 - 18/6/2021   R$               -     
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 77 – M.P. SANTOS (5001904-36.2020.4.04.7108/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
M P DOS SANTOS CALCADOS ME 
16.747.963/0001-93 
RGE 
A4
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv (B3)
2014  cálculo extraordinário  1.858  2/3/2015  -  18/6/2015  - R$ 6,58
2015  reajuste anual  1.896  19/6/2015  -  18/6/2016  - R$ 27,30
2016  reajuste anual  2.082  19/6/2016  -  31/3/2017  - R$ 30,40
2016  recalculo Angra II  2.214  1º/4/2017  -  18/6/2017  - R$ 30,40
2017  reajuste anual  2.252  19/6/2017  -  18/6/2018  - R$ 26,59
2018  revisão periódica  2.401  19/6/2018  -  18/6/2019  - R$ 31,38
2019  reajuste anual  2557 (2.697)  19/6/2019  -  30/6/2020  - R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  1º/7/2020  -  18/6/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
M P DOS SANTOS CALCADOS ME  16.747.963/0001-93  RGE  A4