AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.347, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto-Divergente 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002418/2022-61, decide por: conhecer e, no mérito, negar provimento ao Requerimento 
Administrativo apresentado pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., cadastrada 
sob CNPJ/ME nº 15.458.171/0001-36, com vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia 
elétrica vinculada pela requerente, atinente ao produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de 
Excedentes, operacionalizado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica-CCEE,  no mês de 
fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.