AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.289, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
nos 48500.003291/2013-14, 48500.003292/2013-51 e 48500.004552/2013-13, decide não conhecer, por 
estar exaurida a esfera administrativa, das Petições Administrativas interpostas pela Centrais Elétricas 
Camponovenses do Rio Santa Cruz Ltda. – CECARSC, em 25 de abril e 4 de maio de 2016, em face do 
Despacho no 532, de 1 de março de 2016, que conheceu do Recurso Administrativo interposto pela Centrais 
Elétricas Camponovenses contra o Despacho no 4.564, de 2014, emitido pela Superintendência de Gestão 
e Estudos Hidroenergéticos – SGH, e, no mérito, negou-lhe provimento.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.