VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.005033/2000-41, 
48500.005956/2017-40, 
48500.001657/2016-55, 
48500.007257/2005-84, 
48500.007193/2005-01, 
48500.003775/2011-93, 
48500.005957/2017-94, 
48500.005955/2017-03, 
48500.001656/2016-19, 
48500.000368/1998-96, 
48500.005103/2002-97, 
48500.003302/2001-61, 
48500.001193/2005-81, 
48500.000186/2003-18, 
48500.007113/2006-45, 
48500.003805/2010-00, 48500.003351/2010-48 e 48500.004930/2016-01. 
  
INTERESSADAS: Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil, Companhia 
Energética de São Paulo, Hidrelétrica Rio Vitorino Ltda., Itaguaçu Energia S.A, Quanta Geração S.A, Rodeio 
Bonito Hidrelétrica S.A, Norte Energia S.A, ENEL Green Power Cabeça de Boi S.A, ENEL Green Power 
Fazenda S.A, ENEL Green Power Salto Apiacás S.A, Hidrelétrica Sens Ltda., ENEL Green Power Mourão S.A, 
ENEL Green Power Paranapanema S.A, Chapecozinho Energetica S.A, Companhia Energética Miranda e 
Companhia Energética Jaguara. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução 
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que 
dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, alterada posteriormente 
em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052. 
2. 
Em 1º de dezembro de 2020, por meio da Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020), a 
ANEEL estabeleceu a metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos 
com prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE 
e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei 
nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021

3. 
Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2.919/2021), 
a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em 
atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020. 
4. 
Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN 945/2021), a 
ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932 (REH 
2.932/2021), homologou1 o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, 
em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. 
5. 
As empresas interessadas solicitaram2 a extensão da outorga de suas usinas, nos termos 
do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de 
Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH 2.932/2021. 
6. 
Por 
meio 
dos 
Ofícios 
nº 
01722/2021/PFANEEL/PGF/AGU 
e 
01726/2021/PFANEEL/PGF/AGU3, de novembro de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL informou 
que as usinas a serem consideradas para fins de extensão de prazo de outorga não possuem ação judicial 
em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico. 
7. 
Em 11 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 7654, a SCG recomendou o 
atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos. 
8. 
Por meio da 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20215, os processos foram a mim 
distribuídos. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
9. 
Trata-se do pedido da extensão do prazo das outorgas de concessão e autorização para 
exploração dos empreendimentos participantes do MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da 
 
1 A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL em duas 
partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o 
risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco 
hidrológico. 
2 Para a devida remissão documental, acessar a Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº 
765/2021-SCG/ANEEL, de 11 de novembro de 2021 (Documento nº 48524.009791/2021-00). 
3 Documentos nº 48516.002979/2021-00 e 48516.002983/2021-00. 
4 Documento n° 48524.009791/2021-00.  
5 Realizada em 12 de Novembro de 2021.

Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020, cujas informações estão apresentadas 
na Tabela 1, ao qual encaminho decisão por seu ACOLHIMENTO. 
 
Tabela 1 – Empreendimentos que terão o prazo suas outorgas estendidos  
Nome da Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga / Contrato 
de Concessão 
Vencimento 
Potência 
Instalada (kW) 
Porto Primavera  
UHE.PH.SP.00212
7-0.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2019 
15/04/2049 
1.540.000 
Volta Grande 
UHE.PH.SP.00304
5-7.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
004/2017 
01/12/2047 
380.000 
Mourão I 
UHE.PH.PR.00150
9-1.02 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
004/2016 
05/01/2046 
8.200 
Da Fazenda 
PCH.PH.MT.02973
4-8.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
1.492/2008 
11/08/2038 
27.000 
Cabeça de Boi 
PCH.PH.MT.02973
3-0.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
1.491/2008 
11/08/2038 
30.000 
Salto Apiacás 
UHE.PH.MT.03140
1-3.01 
Autorização 
Portaria nº 112/2014 
20/03/2049 
45.000 
Miranda 
UHE.PH.MG.0014
69-9.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
003/2017 
29/12/2047 
408.000 
Jaguara 
UHE.PH.SP.00122
5-4.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
002/2017 
29/12/2047 
424.000 
Paranapanema 
UHE.PH.SP.00197
2-0.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
005/2016 
05/01/2046 
31.500 
Vitorino 
PCH.PH.PR.02754
9-2.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
078/2000 
06/04/2030 
5.280 
Barra do Rio 
Chapéu 
PCH.PH.SC.02914
1-2.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
186/2004 
05/05/2034 
15.150 
Itaguaçu 
PCH.PH.PR.02892
1-3.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
6.125/2016 
11/08/2039 
14.000 
João Borges 
PCH.PH.SC.02933
2-6.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
374/2005 
21/12/2035 
19.000 
Rodeio Bonito 
PCH.PH.SC.02915
9-5.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
226/2004 
06/05/2034 
14.680 
Piabanha 
PCH.PH.RJ.002051
-6.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
9.000 
Tombos 
PCH.PH.MG.0028
56-8.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
2.880 
Macabu 
PCH.PH.RJ.001347
-1.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
21.000 
Areal 
PCH.PH.RJ.000140
-6.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
12/12/2026 
18.000 
Fagundes 
PCH.PH.RJ.000928
-8.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
4.800 
Euclidelândia 
PCH.PH.RJ.000922
-9.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
1.400 
Franca Amaral 
PCH.PH.RJ.000992
-0.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2013 
09/12/2026 
4.500 
Belo Monte 
UHE.PH.PA.03035
4-2.01 
Concessão 
Contrato de Concessão nº 
001/2010 
26/08/2045 
11.233.100
Nome da Usina      CEG        Tipo de      Ato de Outorga / Contrato    Vencimento    Potência  
              Outorga      de Concessão        Instalada (kW)  
Porto Primavera        UHE.PH.SP.00212    Concessão        Contrato de Concessão nº    15/04/2049  1.540.000    
        7-0.01            001/2019          
Volta Grande        UHE.PH.SP.00304    Concessão        Contrato de Concessão nº    01/12/2047  380.000    
        5-7.01            004/2017          
Mourão I        UHE.PH.PR.00150    Concessão        Contrato de Concessão nº    05/01/2046  8.200    
        9-1.02            004/2016          
Da Fazenda        PCH.PH.MT.02973    Autorização        Resolução Autorizativa nº    11/08/2038  27.000    
        4-8.01            1.492/2008          
Cabeça de Boi        PCH.PH.MT.02973    Autorização        Resolução Autorizativa nº    11/08/2038  30.000    
        3-0.01            1.491/2008          
Salto Apiacás        UHE.PH.MT.03140    Autorização      Portaria nº 112/2014      20/03/2049  45.000    
        1-3.01                      
Miranda        UHE.PH.MG.0014    Concessão        Contrato de Concessão nº    29/12/2047  408.000    
        69-9.01            003/2017          
Jaguara        UHE.PH.SP.00122    Concessão        Contrato de Concessão nº    29/12/2047  424.000    
        5-4.01            002/2017          
Paranapanema        UHE.PH.SP.00197    Concessão        Contrato de Concessão nº    05/01/2046  31.500    
        2-0.01            005/2016          
Vitorino        PCH.PH.PR.02754    Autorização        Resolução Autorizativa nº    06/04/2030  5.280    
        9-2.01            078/2000          
  Barra do Rio      PCH.PH.SC.02914    Autorização        Resolução Autorizativa nº    05/05/2034  15.150    
  Chapéu      1-2.01            186/2004          
Itaguaçu        PCH.PH.PR.02892    Autorização        Resolução Autorizativa nº    11/08/2039  14.000    
        1-3.01            6.125/2016          
João Borges        PCH.PH.SC.02933    Autorização        Resolução Autorizativa nº    21/12/2035  19.000    
        2-6.01            374/2005          
Rodeio Bonito        PCH.PH.SC.02915    Autorização        Resolução Autorizativa nº    06/05/2034  14.680    
        9-5.01            226/2004          
Piabanha        PCH.PH.RJ.002051    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  9.000    
        -6.01            001/2013          
Tombos        PCH.PH.MG.0028    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  2.880    
        56-8.01            001/2013          
Macabu        PCH.PH.RJ.001347    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  21.000    
        -1.01            001/2013          
Areal        PCH.PH.RJ.000140    Concessão        Contrato de Concessão nº    12/12/2026  18.000    
        -6.01            001/2013          
Fagundes        PCH.PH.RJ.000928    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  4.800    
        -8.01            001/2013          
Euclidelândia        PCH.PH.RJ.000922    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  1.400    
        -9.01            001/2013          
Franca Amaral        PCH.PH.RJ.000992    Concessão        Contrato de Concessão nº    09/12/2026  4.500    
        -0.01            001/2013          
Belo Monte        UHE.PH.PA.03035    Concessão        Contrato de Concessão nº    26/08/2045  11.233.100    
        4-2.01            001/2010          

Alto Benedito II 
PCH.PH.SC.03359
9-1.01 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
6.010/2016 
08/09/2051 
5.600 
Salto Santo Antônio 
PCH.PH.SC.00267
3-5.04 
Autorização 
Resolução Autorizativa nº 
6.583/2017 
04/09/2052 
10.636 
10. 
Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus prazos de 
vigência estendidos, desde os titulares tenham aceitado as condições estabelecidas no art. 7º da REN nº 
895/2020. 
11. 
Entretanto, para assegurar esse direito ficou estabelecido que o pedido deveria ser feito 
com sessenta dias contados da data da publicação, pela ANEEL, do prazo da extensão da outorga de cada 
usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ficou estabelecida a exigência do cumprimento das 
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
12. 
Por isso, a REN 895/2020 estabelece critérios mediantes os quais a ANEEL deverá estender 
a outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas em seu art. 1º. A 
extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo concessionário. 
Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga vigente na 
data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos estabelecidos em 
Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para efetivação da extensão das 
outorgas.  
 
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 60 
(sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de 
cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das condições de que 
tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
 
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015, 
serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção do processo com 
resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 da Lei nº 13.105, de 
16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  
 
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como beneficiário 
na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o titular faça parte, a 
aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do Termo de Aceitação de Prazo 
de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto no Anexo II, com declaração de 
renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados 
ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e 
de Desistência e Renúncia.  
 
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas reunidas em 
consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os incisos I e II do caput 
do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela totalidade dos agentes titulares da 
outorga objeto da extensão de prazo pretendida.
Alto Benedito II    PCH.PH.SC.03359    Autorização    Resolução Autorizativa nº    08/09/2051  5.600
    9-1.01        6.010/2016      
Salto Santo Antônio    PCH.PH.SC.00267    Autorização    Resolução Autorizativa nº    04/09/2052  10.636
    3-5.04        6.583/2017      

§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 13.203/2015 e a 
sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses em que o interessado for 
titular de mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos indicados no art. 1º desta 
Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão judicial do empreendimento objeto da 
extensão da outorga, indicado pelo interessado na forma da presente Resolução Normativa” 
 
13. 
A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas participantes 
do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os 
prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 
2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico. 
Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas datas de vigência na Tabela 
2. 
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo 
Nome da Usina 
CEG 
Prazo da extensão da outorga em dias 
Nova Vigência 
Porto Primavera  
UHE.PH.SP.002127-0.01 
2.555 
13/04/2056 
Volta Grande 
UHE.PH.SP.003045-7.01 
162 
11/05/2048 
Mourão I 
UHE.PH.PR.001509-1.02 
278 
10/10/2046 
Da Fazenda 
PCH.PH.MT.029734-8.01 
503 
27/12/2039 
Cabeça de Boi 
PCH.PH.MT.029733-0.01 
496 
20/12/2039 
Salto Apiacás 
UHE.PH.MT.031401-3.01 
1.527 
25/05/2053 
Miranda 
UHE.PH.MG.001469-9.01 
179 
25/06/2048 
Jaguara 
UHE.PH.SP.001225-4.01 
177 
23/06/2048 
Paranapanema 
UHE.PH.SP.001972-0.01 
285 
17/10/2046 
Vitorino 
PCH.PH.PR.027549-2.01 
549 
07/10/2031 
Barra do Rio Chapéu 
PCH.PH.SC.029141-2.01 
1.461 
05/05/2038 
Itaguaçu 
PCH.PH.PR.028921-3.01 
603 
05/04/2041 
João Borges 
PCH.PH.SC.029332-6.01 
1.362 
13/09/2039 
Rodeio Bonito 
PCH.PH.SC.029159-5.01 
1.726 
26/01/2039 
Piabanha 
PCH.PH.RJ.002051-6.01 
754 
01/01/2029 
Tombos 
PCH.PH.MG.002856-8.01 
456 
09/03/2028 
Macabu 
PCH.PH.RJ.001347-1.01 
595 
26/07/2028 
Areal 
PCH.PH.RJ.000140-6.01 
712 
23/11/2028 
Fagundes 
PCH.PH.RJ.000928-8.01 
464 
17/03/2028 
Euclidelândia 
PCH.PH.RJ.000922-9.01 
775 
22/01/2029 
Franca Amaral 
PCH.PH.RJ.000992-0.01 
783 
30/01/2029 
Belo Monte 
UHE.PH.PA.030354-2.01 
319 
11/07/2046 
Alto Benedito II 
PCH.PH.SC.033599-1.01 
202 
28/03/2052 
Salto Santo Antônio 
PCH.PH.SC.002673-5.04 
22 
26/09/2052 
 
14. 
Por meio da Nota Técnica n º 765/2021, a SCG constatou o envio do Termo de Aceitação 
de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da 
REN nº 895/2020, e que os pleitos das empresas são tempestivos.
  Nome da Usina      CEG      Prazo da extensão da outorga em dias      Nova Vigência  
  Porto Primavera      UHE.PH.SP.002127-0.01      2.555      13/04/2056  
  Volta Grande      UHE.PH.SP.003045-7.01      162      11/05/2048  
  Mourão I      UHE.PH.PR.001509-1.02      278      10/10/2046  
  Da Fazenda      PCH.PH.MT.029734-8.01      503      27/12/2039  
  Cabeça de Boi      PCH.PH.MT.029733-0.01      496      20/12/2039  
  Salto Apiacás      UHE.PH.MT.031401-3.01      1.527      25/05/2053  
  Miranda      UHE.PH.MG.001469-9.01      179      25/06/2048  
  Jaguara      UHE.PH.SP.001225-4.01      177      23/06/2048  
  Paranapanema      UHE.PH.SP.001972-0.01      285      17/10/2046  
  Vitorino      PCH.PH.PR.027549-2.01      549      07/10/2031  
  Barra do Rio Chapéu      PCH.PH.SC.029141-2.01      1.461      05/05/2038  
  Itaguaçu      PCH.PH.PR.028921-3.01      603      05/04/2041  
  João Borges      PCH.PH.SC.029332-6.01      1.362      13/09/2039  
  Rodeio Bonito      PCH.PH.SC.029159-5.01      1.726      26/01/2039  
  Piabanha      PCH.PH.RJ.002051-6.01      754      01/01/2029  
  Tombos      PCH.PH.MG.002856-8.01      456      09/03/2028  
  Macabu      PCH.PH.RJ.001347-1.01      595      26/07/2028  
  Areal      PCH.PH.RJ.000140-6.01      712      23/11/2028  
  Fagundes      PCH.PH.RJ.000928-8.01      464      17/03/2028  
  Euclidelândia      PCH.PH.RJ.000922-9.01      775      22/01/2029  
  Franca Amaral      PCH.PH.RJ.000992-0.01      783      30/01/2029  
  Belo Monte      UHE.PH.PA.030354-2.01      319      11/07/2046  
  Alto Benedito II      PCH.PH.SC.033599-1.01      202      28/03/2052  
  Salto Santo Antônio      PCH.PH.SC.002673-5.04      22      26/09/2052  

15. 
Já 
a 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL, 
por 
meio 
dos 
Ofícios 
nº 
01722/2021/PFANEEL/PGF/AGU e 01726/2021/PFANEEL/PGF/AGU informou que essas usinas não 
possuem ação judicial em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico.  
 
16. 
Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN nº 895/2020 
quanto nas REH nº 2.192/2021 e nº 2.932/2021, acompanho o entendimento da área técnica para 
estender o prazo de vigência das outorgas de concessão e autorização das usinas discriminadas na Tabela 
2 pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021.  
17. 
Por fim, destaco que especificamente para as usinas em que as outorgas são regidas por 
Contrato de Concessão, faz-se necessária a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de 
formalizar a extensão do prazo, cujas Minutas dos Termos Aditivos foram objetos de análise e consulta 
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020.  
 
III.  DIREITO  
  
18. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) A Lei 
nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) A Lei nº.  9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) A Lei nº. 10.848, 
de 15 de março de 2004; (iv) A Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015; (v) v. A Lei nº 14.052, de 8 de 
setembro de 2020; (vi) A Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020; (vii) A Resolução 
Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (viii) A Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de 
setembro de 2021. 
IV. DISPOSITIVO  
  
19. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005033/2000-41, 
48500.005956/2017-40, 
48500.001657/2016-55, 
48500.007257/2005-84, 
48500.007193/2005-01, 
48500.003775/2011-93, 
48500.005957/2017-94, 
48500.005955/2017-03, 
48500.001656/2016-19, 
48500.000368/1998-96, 
48500.005103/2002-97, 
48500.003302/2001-61, 
48500.001193/2005-81, 
48500.000186/2003-18, 48500.007113/2006-45, 48500.003805/2010-00, 48500.003351/2010-48 e 
48500.004930/2016-01, voto por estender o prazo de vigência das outorgas das usinas hidrelétricas Porto 
Primavera, Volta Grande, Mourão I, Da Fazenda, Cabeça de Boi, Salto Apiacás, Miranda, Jaguara, 
Paranapanema, Vitorino, Barra do Rio Chapéu, Itaguaçu, João Borges, Rodeio Bonito, Piabanha, Tombos,

Macabu, Areal, Fagundes, Euclideslândia, Franca Amaral, Belo Monte, Alto Benedito II e Salto Santo 
Antônio, por meio da emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para aquelas que são 
objeto de outorga de autorização, ou por meio de assinatura de Termo Aditivo aos respectivos Contratos 
de Concessão, também conforme minuta anexa a ser aprovada por esse Colegiado. 
  
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021.  
  
 (assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor