AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 282, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 82/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.002920/2018-95, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da revisão do projeto básico da PCH Monte Alegre, 
com 19.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) PCH.PH.RJ.029007-6.01, de titularidade da empresa Maxxima Energia Ltda., inscrita no CNPJ n° 
08.321.315/0001-42, localizada no rio Piabanha, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do 
Atlântico Leste, cuja casa de força localiza-se no município de Areal, estado de Rio de Janeiro, mantendo 
a vigência e efeitos já estabelecidos no Despacho nº 2.039, de 13 de julho de 2020, que concedeu o DRS-
PCH. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO