VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006278/2020-38. 
 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.638/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Castanhal RB – Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e 
Castanhal, estado do Pará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.6381, de 26 de janeiro 2021, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB 
- Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado do Pará. 
2. 
Em 7 de fevereiro de 2022, por meio da Carta s/nº2, a Equatorial Pará Distribuidora 
de Energia S.A.3 solicitou alteração da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, com o objetivo 
de alterar o traçado da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB – Modelo. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219638ti.pdf   
2 Documento Sicnet nº 48513.003244/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 04.895.728/0001-80, com sede na Rodovia Augusto Montenegro, S/Nº, Km 8,5, Bairro 
Coqueiro, na cidade de Belém/PA.

3. 
Por meio da Nota Técnica nº 147/2022-SCT/ANEEL4, de 11 de fevereiro de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 7/2022, de 21 de fevereiro 
de 2022, fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
S.A. (Equatorial) com vistas a alterar a Resolução Autorizativa nº 9.638, de 26 de janeiro de 2021, 
que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial, a área de terra com cinco metros de largura no trecho urbano e trinta metros de 
largura no trecho rural, necessária à passagem da Linha de Distribuição Castanhal RB - Modelo, 
circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 8,33 km, de extensão, que interligará a Subestação 
Castanhal da Rede Básica à Subestação Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do 
Pará e Castanhal, estado do Pará. 
7. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de São Francisco do 
Pará e Castanhal, estado do Pará, foi concedida à Equatorial, de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, com vigência até 28 de julho 
de 2028. 
 
4 Documento Sicnet nº 48526.000877/2022-00

8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão 
administrativa, da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB – 
Modelo foi instituída por meio da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, cujo Anexo consta a 
descrição da área de terra declarada como de utilidade pública. 
11. 
A Equatorial requereu alteração da Resolução Autorizativa nº 9.638, de 2021, com 
a alegação da necessidade de desvio de um futuro loteamento nos municípios do Pará. 
12. 
Com essa alteração solicitada, a extensão da linha de distribuição passará de 
aproximadamente 8,33 km para 8,58 km, permanecendo as larguras da faixa de servidão de cinco 
metros no trecho urbano e de 30 metros no trecho rural, já aprovadas pela Resolução 
Autorizativa que concedeu a DUP. 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

13. 
Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para 
a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB - Modelo, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/1998-ANEEL. 
14. 
A descrição da nova área e traçado da Linha de Distribuição 138 kV Castanhal RB - 
Modelo, 
consta 
do 
memorial descritivo 
inserido 
no 
Anexo 
do 
Documento nº 
48513.003244/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006278/2020-38. 
15. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.006278/2020-38, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 9.638, de 26 de janeiro de 2021, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Castanhal RB - Modelo, localizada nos municípios de São Francisco do Pará e Castanhal, estado 
do Pará. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora