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VOTO 
PROCESSO: 48500.006740/2022-69 
INTERESSADO: São Francisco Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco 
Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à Ampliação da Subestação Sapeaçu, 
localizada no município de Sapeaçu, estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 06 de junho de 2022, por meio da Carta SFR-ANE-LND-0001-20221, a São Francisco 
Transmissão de Energia S.A., concessionária de transmissão, requereu a declaração de utilidade pública, 
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Sapeaçu. 
2. 
Em 08 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 560/20222, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
3. 
Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Sicnet n° 48513.018156/2022-00. 
2 Sicnet n° 48526.004258/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., 
concessionária de transmissão, de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu. 
6. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Sapeaçu foi concedida à São 
Francisco Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2018/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com vigência até 
até 21/09/2048. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
8. 
A São Francisco Transmissão de Energia S.A. informou que a Subestação Sapeaçu ocupará 
uma área de 1.520 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 500 kV, um módulo de 
entrada de linha com arranjo em disjuntor e meio, um módulo de reator de linha com 33,33 Mvar, não 
manobrável, e quatro reatores com 33,33 Mvar - 500 kV, para compensação de reativos, e atinge o 
município de Sapeaçu, estado da Bahia. 
9. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
Sapeaçu, conforme o Contrato de Concessão. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., da área de terra necessárias à 
implantação da Subestação Sapeaçu. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006740/2022-69, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra 
necessárias à implantação da ampliação da Subestação Sapeaçu, no município de Sapeaçu, estado da 
Bahia. 
Brasília, 30 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Diretor