DECISÃO MONOCRÁTICA 
 
PROCESSO: 48500.005325/2016-40 
INTERESSADO: Petróleo Sabbá S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Petróleo Sabbá 
S.A., com vistas à revisão do critério de precificação do custo de combustível do Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI nº 220/2014 e do respectivo Contrato 
de Fornecimento de Combustível. 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14 de maio de 2014, com base na Resolução Autorizativa 4.130/2013, a CERON 
promoveu a sessão pública do Leilão nº 01/2014, objetivando a contratação de energia elétrica e potência 
para localidades dos Sistemas Isolados do Estado de Rondônia, segregadas em 2 lotes. 
2. 
Em 16/12/2014, por meio do Despacho nº 4.812, a Diretoria da ANEEL resolveu (i) não 
homologar o resultado do Lote I; e (ii) homologar o resultado e adjudicar o objeto do Lote II do Leilão nº 
01/2014, ao Consórcio Novo Horizonte Energia (CNH). 
3. 
O Contrato de Comercialização de Energia nos Sistemas Isolados (CCESI) tem como 
titulares, portanto, a Companhia Energética de Rondônia – CERON, e, o Consórcio Novo Horizonte 
Energia, composto por Central Administração e Participações SS Ltda e Rovema Energia S.A.  
4. 
Por meio do Despacho nº368/20171, de 7 de fevereiro de 2017, a ANEEL decidiu não 
homologar o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI, o seu 
Primeiro e Segundo Termos Aditivos, celebrados entre a compradora Centrais Elétricas de Rondônia S.A. 
– CERON (Eletrobrás Distribuição Rondônia) e a vendedora Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia 
– CNH, decisão ratificada pelo Despacho nº2.404 de 8 de agosto de 20172.  
 
1 Documento Sicnet: 48575.000523/2017-00. 
2 Documento Sicnet: 48575.004446/2017-00.

5. 
No âmbito desse processo consta requerimento administrativo da CERON e CNH, sorteado 
à minha relatoria, que solicita a homologação pela ANEEL, do 3º e 4º Termos Aditivos ao Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados - CCESI, celebrados entre a compradora 
Centrais Elétricas de Rondônia S.A. - CERON (Eletrobrás Distribuição Rondônia) e a vendedora Consórcio 
Novo Horizonte Geração de Energia – CNH. 
6. 
Esse processo encontra-se em fase de instrução processual, tendo como manifestação 
inicial da SRM3, a recomendação pela não homologação dos termos aditivos.  
7. 
Em 8 de junho de 2021, a Energisa Rondônia encaminhou à SRM correspondência em que 
consulta a área técnica sobre a possibilidade de readequação dos critérios da parcela do preço dos 
combustíveis que compõem a Receita de Venda do CCESI celebrado com o Consórcio Novo Horizonte – 
CNH, motivada por pleito apresentado pela geradora, que alega necessidade de restabelecimento de 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
8. 
O pleito apresentado pelo CNH à distribuidora é fundamentado nos seguintes argumentos: 
(i) a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) teria implementado modificações 
na metodologia e na forma de divulgação dos preços de combustíveis; (ii) o Poder Concedente 
aperfeiçoou os critérios de precificação de combustíveis em leilões realizados após a celebração deste 
CCESI, de modo a retratar de forma mais realista/eficiente seus reais custos e; (iii) em função dos fatores 
apresentados, haveria necessidade da revisão dos preços dos combustíveis contratados para se ajustar o 
sinalagma contratual. 
9. 
Por meio do ofício 69/2021, de 18 de junho de 2021, a SRM respondeu à Energisa Rondônia 
que a Nota Técnica nº 144/2018–SRM/ANEEL, de 27/8/2018, a qual efetua a análise, para fins de 
homologação, do 3º e 4º Termos Aditivos ao referido CCESI, conclui só existir possibilidade de extensão 
do período de fornecimento contratual até o ano de 2018, ou seja, em data anterior ao evento que, 
segundo o CNH, teria provocado o desequilíbrio contratual. Adicionalmente, a SRM ressalta que o 
processo de homologação do 3º e 4º Termos Aditivos, encontra-se em avaliação pela Diretoria da ANEEL 
para deliberação.  
 
3 Nota Técnica nº 144/2018-SRM/ANEEL (48580.001315/2018-00).

10. 
Em 22 de junho de 2021, a Petróleo Sabbá juntou aos autos do processo correspondência 
em que solicita o acompanhamento do processo como terceiro interessado, uma vez que possui contrato 
de fornecimento de combustível ao Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia – CNH.  
11. 
Por meio da correspondência CT/RA/1203/20204, protocolada na ANEEL em 27 de julho de 
2020, a Petróleo Sabbá interpôs requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, em que 
solicita a revisão do critério de precificação do custo de combustível do Contrato de Comercialização de 
Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI nº 220/2014 e do respectivo Contrato de Fornecimento de 
Combustível. 
12. 
Em de 13 de setembro de 2021, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 36/2021, o 
processo foi a mim distribuído por conexão.  
13. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Petróleo Sabbá S.A., com vistas à revisão do critério de precificação do custo de combustível do Contrato 
de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI nº 220/2014 e do respectivo 
Contrato de Fornecimento de Combustível. 
15. 
Em acordo ao artigo 43, § 3°, da Resolução Normativa nº 273/2007, encaminho decisão no 
sentido de denegar seguimento à petição considerando que a Interessada não é titular no Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI nº 220/2014, portanto, não se 
configura como parte legítima para atuar no referido contrato.  
16. 
Esclareço ainda que a relação entre a Interessada e o Consórcio Novo Horizonte é de 
natureza privada, e, não houve, até o momento, nenhum ato administrativo da ANEEL que repercutisse, 
ainda que indiretamente, nas atividades dessa empresa.  
17. 
A bem da verdade o referido CCESI e seus aditivos sequer foram homologados pela ANEEL. 
Ademais, as cláusulas de preço pactuadas no contrato seguem as diretrizes do Poder Concedente para o 
Leilão nº 01/2014.  
 
4 Documento Sicnet: 48513.020098/2020-00.

18. 
Desse modo em consonância ao artigo 43, § 3°, da Resolução Normativa nº 273/2007, 
encerro monocraticamente a petição.  
III – DIREITO 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; 
c) Resolução Normativa nº 698/2015, de 15 de dezembro de 2015. 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005325/2016-40, em 
conformidade com o disposto no em consonância ao artigo 43, § 3°, da Resolução Normativa nº 273/2007 
decido por DENEGAR SEGUIMENTO ao pedido de requerimento administrativo apresentado pela 
Petróleo Sabbá S.A., com vistas à revisão do critério de precificação do custo de combustível do Contrato 
de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI nº 220/2014 e do respectivo 
Contrato de Fornecimento de Combustível. 
Brasília, 4 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora