AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.538, DE 8 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998, 
combinadas com as Resoluções Normativas nº 673, de 4 de agosto de 2015, e nº 875, de 10 de março de 
2020, e do Processo nº 48500.004017/2005-64, decide: (i) tornar sem efeito o Ofício nº 821/2005-
SGH/ANEEL, de 3 de agosto de 2005, que efetivou o registro ativo para desenvolvimento dos estudos de 
Projeto Básico da PCH Rondon I; (ii) revogar o Despacho nº 956, de 11 de maio de 2006, e o Despacho nº 
2.466, de 25 de outubro de 2006, que, respectivamente, conferiu o aceite e aprovou o Projeto Básico da 
PCH Rondon I, localizada no rio Comemoração, integrante da sub-bacia 15, no município de Pimenta 
Bueno, no estado de Rondônia, em razão da ausência de manifestação em prosseguir com a outorga de 
autorização desse empreendimento hidrelétrico; e (iii) disponibilizar o aproveitamento Rondon I, 
presente no estudo de inventário aprovado pela Resolução nº 202, de 30 de junho de 1998, para 
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 
2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 110.
  , que efetivou o registro ativo para desenvolvimento dos estudos de
Projeto Básico da PCH Rondon I; (ii)  
  disponibilizar o aproveitamento Rondon I,  
presente no estudo de inventário aprovado pela    , para
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de    
2020