AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.757, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo 48500.003630/2022-45, decide por rejeitar a 
proposta de acordo judicial apresentada pela UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A cadastrada sob CNPJ 
10.536.692/0001-40 e Outras nos autos do Mandado de Segurança nº 0017084-43.2014.4.01.3400, 
impetrado em face do Diretor-Geral da ANEEL, objetivando a declaração de nulidade do Despacho nº 323, 
de 2014, a fim de que não sejam exigidas em suas obrigações até a ultimação das providências a cargo do 
poder público, assim como tenham preservadas a natureza e a remuneração previstas no Leilão ANEEL nº 
03/2008 para o caso de suprimento, inclusive ficto, sobretudo no que diz respeito à manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2022, seção 1, p. 42, v. 160, n. 186.