AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.679, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o 
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29 
de março de 2016, e pelo inciso XV do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.005533/2021-14, resolvem negar o pedido de anuência à 
repactuação do risco hidrológico da Hidroelétrica Buritizal Ltda., referente à Central Geradora Hidrelétrica 
– CGH Buritizal para início de vigência no ano de 2022, diante o disposto no art. 12 da Resolução 
Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, ou para início de vigência no ano de 2023, diante o 
disposto no art. 4º, § 6º, da Resolução Normativa nº 684, de 2015. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO