AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 966, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.001605/2012-55, decide conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte em face do Auto de Infração nº 
1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, no sentido de 
converter em advertência a multa aplicada em relação à não conformidade N.2, o que reduz o valor da multa 
originalmente aplicada de R$ 314.337,78 (trezentos e quatorze mil, trezentos e trinta e sete reais e setenta 
e oito centavos) para R$ 275.450,64 (duzentos e setenta e cinco mil, quatrocentos e cinquenta reais e 
sessenta e quatro centavos), o qual deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.