AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 197, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.004647/2014-18, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT, em face do Auto de Infração nº 
74/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 101.425,58 
(cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.