AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.181, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.005093/2014-68, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Eletrobras Distribuição Rondônia – CERON em face Auto de Infração n° 0047/2016-SFE, para, no 
mérito, dar-lhe provimento parcial para alterar a penalidade de multa de R$ 343.059,86 (trezentos e 
quarenta e três mil, cinquenta e nove reais e oitenta e seis centavos) para R$ 209.748,80 (duzentos e 
nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta centavos), que deverá ser recolhida em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.12.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 237 e o retificado 
no D.O. de 13.12.2016.