VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.003695/2017-23 e 48500.003745/2017-72. 
INTERESSADO: ATE XXI Transmissora de Energia S.A. – ATE XXI. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de penalidade 
de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato de Concessão 
nº 013/2013-ANEEL firmado pela ATE XXI Transmissora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A ATE XXI Transmissora de Energia S.A. (ATE XXI) sagrou-se vencedora no Leilão de 
Transmissão nº 001/2013-ANEEL, Lote “6I1”, cuja concessão foi regulada por meio do Contrato 
de Concessão nº 013/2013-ANEEL2. Estas instalações de transmissão deveriam entrar em 
operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) meses, contados da data de assinatura deste 
contrato3, nos termos de sua Cláusula Segunda. 
2. 
No entanto, em razão de inadimplência contratual, e após a devida instrução do 
processo4, o Contrato de Concessão, assim como os demais contratos do Grupo Abengoa 
(Abengoa Construção do Brasil Ltda)5, foi caducado por meio da Portaria do Ministério de Minas 
 
1 LT 500 kV Xingu - Parauapebas C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas - Miracema C1 e C2; LT 500 kV Parauapebas - 
Itacaiúnas ; e SE 500 kV Paraubebas. 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao. 
3 O Contrato de Concessão nº 13/2013-ANEEL foi firmado em 1º de agosto de 2013. 
4 Maiores detalhes a respeito da instrução, notadamente a respeito da fundamentação e trâmite entre ANEEL e 
MME, podem ser consultados no Processo 48500.001193/2016-87. 
5 Contratos de Concessão nº 01/2013-ANEEL, nº 05/2013-ANEEL, nº 06/2013-ANEEL, nº 09/2013-ANEEL, nº 10/2013-
ANEEL, nº 13/2013- ANEEL, nº 15/2014-ANEEL e nº 20/2014-ANEEL, respectivamente. Contra a aludida Portaria, a

e Energia (MME) nº 373, de 19 de setembro de 2017.  
3. 
A Portaria nº 373, de 2017, em seu parágrafo6 2º do artigo 1º, define que caberá à 
ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive quanto à 
aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão.  
4. 
Como consequência, com fundamento na Nota Técnica n° 558/2017-SCT/ANEEL7, 
e conforme Despacho8 nº 3.723, de 3 de novembro de 2017, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica (SCT) decidiu pela 
execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL. 
5. 
O Despacho nº 3.723, de 2017, foi objeto de Recursos Administrativos9 com pedido 
de efeito suspensivo. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho10 nº 4.065, de 4 
de dezembro de 2017. O mérito foi analisado na Nota Técnica n° 268/2018-SCT/ANEEL11, de 18 
de abril de 2018, e culminou no Despacho12 nº 890, de 18 de abril de 2018, no qual a SCT conhece 
e nega provimento ao recurso, submetendo-o à deliberação da Diretoria Colegiada. Por fim, o 
Recurso Administrativo teve seu provimento negado, em última instância administrativa, nos 
termos do Despacho13 nº 1.989, de 4 de setembro de 2018. 
6. 
Em 26 de dezembro de 2018, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria, 
mediante o Memorando nº 01022/2018/PFANEEL/PGF/AGU14, informou sobre a emissão de 
Parecer de Força Executória, proferido nos autos do Mandado de Segurança impetrado pela ATE 
XXI Transmissora de Energia S.A. – ATE XXI, objetivando a suspensão/nulidade dos Despachos nº 
 
ATE XXII, juntamente com as demais Concessionárias do Grupo Abengoa, interpuseram recursos administrativos, os 
quais foram indeferidos por meio de Despacho do MME, de 26 de outubro de 2017. 
6 § 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de 
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no 
respectivo Contrato de Concessão. 
7 Documento nº 48526.007193/2017-00. 
8 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20173723ti.pdf.  
9 Documentos nº (48513.037103/2017-00 e 48513.036862/2017-00). 
10 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20174065.pdf. 
11 Documento nº 48526.002050/2018-00. 
12 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2018890ti.pdf. 
13 Disponível https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181989.pdf. 
14 Documento nº 48516.004006/2018-00.

3.723, de 2017 e nº 1.989, de 2018. 
7. 
Após diversas decisões15,16,17,18,19 judiciais, no presente caso persiste a 
suspensão/inviabilidade da execução direta de garantia em razão de questão judicial, mesmo 
após o trânsito em julgado administrativo. 
8. 
No âmbito do caso da ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. - ATE XXIII, que é 
semelhante ao presente caso em razão de declaração de caducidade, a Procuradoria, por meio 
do Memorando n. 00005/2021/PFANEEL/PGF/AGU20, de 10 de maio de 2021, se manifestou pela 
possibilidade de aplicação de multa editalícia/contratual em vez de execução direta de garantia, 
bem como informou que o prazo prescricional de cinco anos para ANEEL aplicar a referida 
penalidade já está em curso desde o momento em que houve a decretação da caducidade 
(19.9.2017) do empreendimento em referência e, portanto, irá terminar em 19.9.2022. 
9. 
Em 
22 
de 
março 
de 
2022, 
por 
meio 
do 
Parecer 
n. 
 
15 Em 26 de dezembro de 2018, por meio do Memorando nº 01025/2018/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria 
encaminhou à Superintendência de Administração e Finanças - SAF e à SCT decisão judicial impetrada por Mapfre 
Seguros Gerais S.A. no sentido de suspender os efeitos decorrentes do “ato coator até apreciação do pedido pelo 
juízo da 13ª Vara Federal/ SJDF, para o qual os autos devem ser distribuídos, por dependência à ação ordinária n. 
1024767-75.2018.4.01.3400” (Documento nº 48516.004009/2018-00) 
16 Em 19 de março de 2019, por meio do Ofício n. 00303/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria encaminhou à 
SCT decisão judicial e respectivo parecer de força executória, para ciência e tomada de providências administrativas 
oportunas, bem como o Ofício n° 00239/2019/GERCONT/PRF1R/PGF/AGU (Documento nº 48516.000972/2019-00). 
, de 18 de março de 2019, no sentido de que a execução direta de garantia poderia ser retomada, pois a suspensão 
judicial havia cessado (Documento nº 48516.000972/2019-00). A Procuradoria ratificou esse entendimento em 1º 
de abril de 2019, por meio da NOTA n. 00021/2019/PFANEEL/PGF/AGU, quando informou a respeito do 
cumprimento da decisão judicial de que trata Ofício n. 00303/2019/PFANEEL/PGF/AGU, como registrou a PRF1, "a 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA- ANEEL não está impedida, ao menos nestes autos, de efetuar a execução 
do SEGURO GARANTIA do CONTRATO DE CONCESSÃO, até eventual decisão judicial ulterior" (Documento nº 
48516.001103/2019-00). 
17 Em 8 de maio de 2019, por meio do Ofício n° 634/2019/PFANEEL/PGF/AGU, , a Procuradoria encaminhou à SAF 
parecer de força executória, para o fim de informar que “a decisão de suspensão da execução proferida pelo juízo 
plantonista não está mais em vigor, tendo sido substituída pela do juízo da 1ª Vara Federal, a qual foi no sentido de 
postergar a apreciação do pedido de liminar” (Documento n° 48516.001568/2019-00)  
18 Em 12 de junho de 2019, por meio do OFÍCIO n. 00844/2019/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria apresentou 
parecer de força executória com nova suspensão judicial da execução de garantia (Documento n° 
48516.001980/2019-00). 
Contudo, 
em 
20 
de 
janeiro 
de 
2020, 
por 
meio 
do 
OFÍCIO 
n. 
00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, comunicou a SAF que a execução de garantia poderia ser retomada (Documento 
n° 48516.000099/2020-00). 
19 Em 03 de fevereiro de 2020, mediante Ofício 00149/2020/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria comunicou à SAF 
que a execução de garantia continua suspensa judicialmente (Documento n° 48516.000256/2020-00). 
20 Documento n° 48516.001261/2021-00.

00074/2022/PFANEEL/PGF/AGU21, 
aprovado 
pelo 
DESPACHO 
n. 
00213/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de março de 2022, a Procuradoria recomendou à SCT a 
aplicação de multa, mesmo que o presente processo de execução direta de garantia já tenha 
transitado em julgado administrativamente. 
10. 
Em de 12 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 99522, a Diretoria da ANEEL 
decidiu: “indeferir o pedido de prorrogação da suspensão da tramitação dos processos de 
execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total dos contratos de concessão do 
Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, inicialmente 
estabelecida por meio do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio do 
Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de 2021”. 
11. 
Em 3 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 312/2022-SCT-SFE/ANEEL23, a 
SCT e a SFE recomendaram a conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação 
de penalidade de multa em razão do descumprimento de obrigações estabelecidas no Contrato 
de Concessão nº 013/2013-ANEEL em desfavor da ATE XXI no valor de R$ 299.934.729,68 
(duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove 
reais e sessenta e oito centavos). 
12. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo  foi 
a mim distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se da conversão do processo de execução direta de garantia em aplicação de 
penalidade de multa em razão da inexecução total do contrato, conforme previsão contida no 
Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL e no Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL. 
 
21 Documento n° 48516.000897/2022-00. 
22 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022995.pdf 
23 Documento nº  48526.002547/2022-00.

14. 
De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
desconstituir as decisões relacionadas à execução direta da garantia e aplicar a penalidade de 
multa editalícia pela inexecução total do contrato. A análise que motiva esse encaminhamento 
foi dividida em dois itens: (i) da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia; 
e (ii) da aplicação da penalidade de multa. 
II.1 – Da desconstituição dos atos relativos à execução direta da garantia 
15. 
A Portaria nº 373, de 2017, em seus parágrafos24 1º e 2º do artigo 1º, define que 
compete à ANEEL adotar as providências decorrentes da declaração de caducidade, inclusive 
quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no contrato de concessão. 
Nesse sentido, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 3.038, de 2018, pela execução direta da 
Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL, respeitado o 
direito ao contraditório e à ampla defesa. 
16. 
O objetivo da Garantia de Fiel Cumprimento é assegurar que as obrigações 
firmadas sejam cumpridas, minimizando os riscos assumidos pela Administração ao conceder a 
terceiros a prestação dos serviços de energia elétrica. Por outro lado, a inadimplência 
relativamente ao pagamento de multas aplicadas pela ANEEL pode ser superada também pela 
execução das garantias aportadas, conforme estabelece o Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL.  
Confirma-se a legalidade desse encaminhamento adotado pela ANEEL diversos processos já 
julgados pela Diretoria Colegiada25,26 do próprio Grupo Abengoa, um deles inclusive já transitado 
em julgado no Poder Judiciário27. 
 
24 § 1º A aplicação da penalidade de que trata o caput não exime as Concessionárias de outras penalidades previstas 
na legislação e no respectivo Contrato de Concessão. 
§ 2º Caberá à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL adotar as providências decorrentes da Declaração de 
Caducidade das Concessões, inclusive quanto à aplicação de outras penalidades previstas na legislação e no 
respectivo Contrato de Concessão. 
25 Vide Processos nos 48500.002024/2017-45 e 48500.001174/2016‐51 (Guaianazes); 48500.001418/2017-86 e 
48500.005624/2016‐84 (Paraense) e 48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10 (Seridó). 
26 Vide Ofício nº 00708/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 8 de maio de 2020 (Documento nº 48516.001159/2020-00) e 
Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de setembro de 2020 (Documento nº 48516.002218/2020-00). 
27 Processo nº 48500.002939/2016‐70 (48500.003692/2017-90).

17. 
Em pareceres28 emitidos sobre o tema, a Procuradoria Federal esclarece que “por 
não ser uma penalidade, mas forma de satisfação de sanção, a garantia de fiel cumprimento 
serve também para ressarcir a inadimplência do agente no tocante às multas aplicadas pela 
ANEEL”. Desse modo, o seguro garantia abrange o pagamento de multas e indenizações 
resultantes do inadimplemento das obrigações assumidas. 
18. 
Na mesma linha, a Superintendência de Seguros Privados (Susep), na Circular29 nº 
477, de 30 de setembro de 2013, define30 que o seguro garantia também se presta à cobertura 
dos valores devidos pelo segurado, inclusive das multas e indenizações decorrentes do 
inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador. 
19. 
A aplicação de multa por inexecução total ou parcial do objeto da outorga encontra 
amparo no artigo 38 da Lei31 nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no artigo32 87 da Lei33 nº 
8.666, de 21 de junho de 1993, bem como nas disposições editalícias e contratuais. 
20. 
Por essa razão, entendo ser cabível no presente caso a aplicação da penalidade 
editalícia, a partir da conversão deste processo de execução direta de garantia na aplicação da 
multa por inexecução total do objeto contratado. Para tanto, será necessário desconstituir atos 
 
28 No Parecer nº 353/2019-PFANEEL/PGF/AGU e na Nota nº 00050/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
29 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/circular-n-477-de-30-de-setembro-de-2013-31065813. 
30 Art. 4º Define-se Seguro Garantia: Segurado - Setor Público o seguro que objetiva garantir o fiel cumprimento das 
obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado em razão de participação em licitação, em contrato principal 
pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões ou permissões no âmbito dos Poderes da 
União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou ainda as obrigações assumidas em função de:  
(...) 
Parágrafo único. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas 
e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação 
específica, para cada caso. 
31 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. 
32 Art. 87.  Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar 
ao contratado as seguintes sanções:  
(...)  
II - multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato;  
(...)  
§ 1º Se a multa aplicada for superior ao valor da garantia prestada, além da perda desta, responderá o contratado 
pela sua diferença, que será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração ou cobrada 
judicialmente. 
33 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8666compilado.htm.

decisórios que trataram da execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento. Com a 
desconstituição desses atos, procedimentos administrativos subsequentes também perdem sua 
validade, tais como os ofícios emitidos pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) 
notificando a tomadora e a seguradora para recolhimento dos valores da garantia. 
21. 
Nesse sentido, a aplicação da multa vai ao encontro do próprio comando judicial, 
pois o prejuízo a ser coberto pela apólice será o eventual não pagamento da sanção pecuniária. 
Relembro que a própria Procuradoria, por meio da Nota n° 00024/2021/PFANEEL/PGF/AGU34, de 
22 de março de 2021, já esclareceu sobre: a) a possibilidade de ser aplicada multa após a 
caducidade do contrato de concessão; b) a possibilidade de cumulação da caducidade e da multa; 
e c) a desnecessidade de processo específico para instruir a aplicação da multa. 
22. 
Dito isso, passo à análise da aplicação da penalidade de multa. 
II.2 – Da aplicação da penalidade de multa 
23. 
A aplicação das penalidades previstas na Lei nº 8.666, de 1993, e nos editais de 
transmissão constitui competência originária da Diretoria Colegiada, delegada35 ao titular da SFE, 
nos termos da Portaria36 nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017. 
24. 
No caso em tela, a aplicação da penalidade de multa depende da desconstituição 
de decisões sobre a execução direta da Garantia de Fiel Cumprimento, o que não compete às 
áreas técnicas. Em resposta, a SCT e a SFE apresentaram sua análise com base nos documentos 
constantes do processo, referentes à execução do seguro-garantia, segundo procedimento 
defendido pela Procuradoria Federal e adotado em processos semelhantes. 
 
34 Documento nº 48516.000730/2021-00. 
35 Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade as seguintes 
competências:  
(...)  
VI – Aplicar as penalidades de advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de 
transmissão previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e  
VII – Aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos Editais de Leilões de Transmissão. 
36 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20174477.pdf.

25. 
Como consta de diversos pareceres sobre a matéria37, a Procuradoria Federal 
defende a “possibilidade de aproveitamento dos atos realizados no processo administrativo da 
execução do seguro-garantia, sendo desnecessária realizar nova intimação das empresas quando 
já se manifestaram sobre a inexecução contratual”. Desse modo, a definição da pena prescinde 
de nova manifestação da ATE XXI, tendo em vista a completude da instrução processual que 
culminou na execução direta da garantia. 
26. 
Destaca-se que, no curso do processo, a ATE XXI apresentou sua defesa em diversas 
oportunidades, sendo observado o princípio da ampla defesa e do contraditório. Contudo, restou 
caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL, confirmada no 
Parecer nº 74/2022/PFANEEL/PGF/AGU38, de 22 de março de 2022.  
27. 
Ademais, vale esclarecer que a aplicação da penalidade editalícias/contratual, ora 
em análise, consiste em nova decisão administrativa e, portanto, sujeita à interposição de pedido 
de reconsideração a ser endereçado à Diretoria Colegiada, nos termos da Norma de Organização 
ANEEL 001. 
28. 
No que se refere à motivação da dosimetria, a aplicação da penalidade de multa 
decorre do descumprimento de condição estabelecida no Edital e no Contrato de Concessão e 
tem previsão no item 13 do Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL39: 
13 PENALIDADES 
13.1 Sem prejuízo da execução das Garantias, o descumprimento de qualquer 
condição estabelecida neste Edital ou no CONTRATO DE CONCESSÃO, possibilitará 
à ANEEL, nos termos dos artigos 81, 86 e 87 da Lei nº 8.666/1993, garantido o 
contraditório e a ampla defesa, aplicar às PROPONENTES, ADJUDICATÁRIAS e 
CONTRATADAS, as seguintes penalidades: 
I. Advertência; 
II. Multa; 
III. Suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações 
promovidas pela ANEEL por até 2 (dois) anos; e 
 
37 Cita-se, por exemplo, os Pareceres 319/2019/ PFANEEL/PGF/AGU, 353/2019/ PFANEEL/PGF/AGU e 402/2020/ 
PFANEEL/PGF/AGU. 
38 Documento nº 48516.000897/2022-00. 
39 Disponível em https://www.aneel.gov.br/transmissao4.

IV. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração 
Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja 
promovida a reabilitação perante a ANEEL. 
13.2 Caso a multa aplicada seja superior ao valor da garantia aportada, além da 
perda desta, responderá o responsável pela sua diferença. 
13.3 As penalidades previstas neste Edital ensejam responsabilidade solidária das 
empresas ou entidades integrantes de grupo econômico, de fato ou de direito. 
(...) 
 
29. 
Conforme entendimento consolidado na Agência e exemplificado no Parecer nº 
00088/2019/PFANEEL/PGF/AGU40, de 20 de fevereiro de 2019, o valor máximo da multa 
contratual ou editalícia por descumprimento de prazo para entrada em operação de 
empreendimentos de transmissão licitados é 10% do investimento previsto, o que inclui a 
inexecução total. Esse percentual resulta do limite legal estabelecido para o valor da garantia de 
execução do contrato, nos termos do parágrafo41 3º do artigo 56 da Lei nº 8.666, de 1993. 
30. 
Dessa forma, uma vez caracterizada a inexecução total do Contrato de Concessão 
nº 013/2013-ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da concessionária é de 10% do 
investimento informado no Anexo V do Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL42.  
31. 
Como consta da análise apresentada pela SFE, a valor total do investimento 
previsto no contrato de concessão, atualizado a valores de março de 2022 pelo Índice de Preços 
ao Consumidor Amplo (IPCA)43 é de R$ 2.999.347.296,81 (dois bilhões. novecentos e noventa e 
nove milhões, trezentos e quarenta e sete mil, duzentos e noventa e seis reais e oitenta e um 
centavos). Logo, a multa editalícia a ser aplicada deve ser de 10% desse valor, ou seja, R$ 
 
40 Documento nº 48516.000624/2019‐00. 
41 Art. 56. A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, 
poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras. 
(...) 
§ 2º A garantia a que se refere o caput deste artigo não excederá a cinco por cento do valor do contrato e terá seu 
valor atualizado nas mesmas condições daquele, ressalvado o previsto no parágrafo 3º deste artigo. 
§ 3º Para obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros 
consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, o limite de 
garantia previsto no parágrafo anterior poderá ser elevado para até dez por cento do valor do contrato. 
42 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao. 
43 Foi utilizado o índice IPCA para atualização do investimento tendo em vista que este indicador está previsto na 
Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão nº 002/2014-ANEEL (alterada pelo 1º Termo 
Aditivo, de 03 de novembro de 2015).

299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e trinta e quatro mil, 
setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos).  
III – DIREITO 
32. 
Esta análise tem como fundamento legal as Leis nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 9.074, de 7 de julho de 1995, 8.666, de 21 de junho de 1993; 
o Regimento Interno da ANEEL anexo à Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
atualizado pela Resolução Normativa nº 645/2014; a Norma de Organização 001 da ANEEL, 
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; a Portaria nº 3.926, de 29 
de março de 2016; o Edital de Transmissão nº 001/2013 e o Contrato de Concessão nº 013/2013. 
IV – DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003695/2017-23 e 
48500.003745/2017-72, voto por: 
(i) DESCONSTITUIR os Despachos nº 3.723/2017 e nº 890/2018 da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão 
e Distribuição - SCT, o Despacho do Diretor-Geral nº 4.065/2017, e o Despacho 
da Diretoria nº 1.989/2018; 
(ii) RATIFICAR todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos 
no curso processual, com exceção dos Despachos elencados em (i); 
(iii) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2013-
ANEEL, no valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove milhões, 
novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e 
oito centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% do valor do 
investimento previsto no Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL; 
(iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos 
remanescentes, DETERMINAR que seja devolvida a Garantia de Fiel

Cumprimento; e 
(v) no caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia 
de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a 
ATE XXI pela diferença. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretora