AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 436, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006307/2020-61, Decide conhecer do recurso administrativo interposto pela unidade consumidora 
sob titularidade da Frigorocha Ltda, em face do Despacho nº 646, de 2021, emitido pela Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - SMA, que negou provimento à 
reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação 
de sua unidade consumidora, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.