AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.424, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002125/2019-88, decide por (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela 
Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, e (ii) 
determinar que a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP, no prazo de 30 
(trinta) dias, cadastre as obras 1 e 4 elencadas na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de 
Melhorias e Reforços – SGPMR e solicite a consolidação dessas obras pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS; (iii) o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de urgência, a consolidação dessas obras, 
para autorização por parte da ANEEL; (iv) a ISA CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para 
homologação da RAP, informe, de forma destacada, as datas de integração conforme relatório de 
integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET das obras 1 e 4, relacionadas na tabela 2; (v) a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida 
– RAP para essas obras; e (vi) a Superintendência de Gestão Tarifária calcule o valor devido à título de 
ressarcimento à Energisa Sul Sudeste, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas 
premissas trazidas, e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na 
regulamentação setorial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 108, v. 160, n. 108.
  as datas de integração conforme relatório de
integração do ONS e demais informações exigidas no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação  
Tarifária – PRORET