AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 850, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.006739/2011-81, decide negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Tecneira Embuaca Geração e Comercialização de Energia S.A. no qual a empresa 
solicitou que não lhe fosse exigido prorrogar a vigência da garantia de fiel cumprimento apresentada 
em atendimento ao Edital de Leilão 7/2011, pois a execução por sinistro dessa garantia já iniciara. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.