AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.696, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 
nº 48500.001558/2019-16, decide: (i) conhecer do pedido de Reconsideração Interposto pela KF/JAAC 
AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. – KF/JAAC AM contra a decisão do Despacho nº 3.007, de 22 
de outubro de 2020, e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, alterando o item II do Despacho nº 3.007, 
de 22 de outubro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: “(ii) determinar que a KF/JAAC 
AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. apresente, em 90 (noventa) dias, novo Projeto Básico da Linha 
de Transmissão das instalações de transmissão da Rede Básica, objeto do Lote 9, Edital de Leilão nº 
04/2018- ANEEL, que atenda as características e requisitos técnicos básicos da Linha de Transmissão 230 
kV Manaus – Mauá 3 C1 descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 09/2019-ANEEL.” 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2021, seção 1, p. 107, v. 159, n. 115.