1 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
03/08/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.006056/2022-87 
INTERESSADO: Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A. - EAC 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Tucumã - Floresta, localizada no estado do Acre 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Rio Branco, estado do Acre, 
foi concedida à Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, firmado em 07 de dezembro de 2018, com vigência 
30 anos. 
2. 
Em 24 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Tucumã – Floresta.  
3. 
Em 3 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5212, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.015577/2022-00 
2 48526.003168/2022-00

2 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
03/08/2022 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Acre Distribuidora de Energia S.A> - EAC, 
para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A EAC informou que a Linha de Distribuição Tucumã - Floresta terá uma tensão nominal de 
operação de 69 kV, circuito simples, inicío na Subestação Tucumã, de responsabilidade da EDP 
Transmissão Norte S.A., e término na Subestação Floresta, de responsabilidade da Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia S.A., atingindo o município de Rio Branco, estado do Acre.  
8. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã - 
Floresta consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.015577/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006056/2022-87. Também consta do presente processo a descrição do 
traçado da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta. 
9. 
No que diz respeito á largura da faixa de servidão, a EAC informou que esta será variável, 
entre 4 e 30 metros, conforme vãos descritos e detalhados no presente processo, para a Linha de 
Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta, tendo utilizado a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa 
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição 
10. 
Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e 
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

3 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
03/08/2022 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra de largura variável, entre 4 e 30 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Tucumã - 
Floresta, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 13 km de extensão, que interligará a Subestação 
Tucumã à Subestação Floresta, localizada no município de Rio Branco, estado do Acre. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006056/2022-87, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Tucumã – Floresta, no município de Rio Branco, 
no estado do Acre.

4 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
03/08/2022 
Brasília, 3 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor