AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.350, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.001113/2015-11, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. - ELFSM. em face do Auto de infração nº 0085/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidades de multa e 
de advertência em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST, para, no mérito negar-lhe provimento, mantendo 
integralmente as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 36.775,29 (trinta e seis mil, 
setecentos e setenta e cinco mil e vinte e nove centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos 
da legislação aplicável.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175 e o retificado no 
D.O. de 15.09.2016.