AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 198, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 54/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 
nº 48500.006884/2019-10, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos 
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Painel, com 11.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.SC.031064-
6.01, de titularidade da empresa Eletro Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
42.764.367/0001-21, localizada no rio Lava Tudo, integrante da sub-bacia 70, na bacia hidrográfica do Rio 
Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Painel, estado de Santa Catarina; (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Transferida a titularidade para a Painel Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 745, de 
07.03.2024)