MINISTÉRIO DA ECONOMIA 
 
GABINETE DO MINISTRO 
 
CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 
 
 
RESOLUÇÃO CPPI Nº 205, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Recomenda 
a 
qualificação 
de 
projetos 
e 
empreendimentos públicos federais do setor de 
energia no âmbito do Programa de Parcerias de 
Investimentos - PPI. 
 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - CPPI e o 
MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhes conferem o art. 1º, § 1º, I, e 
o art. 7º-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e o art. 4º do Decreto nº 10.245, de 18 de 
fevereiro de 2020, resolveM: 
 
Art. 1º Opinar favoravelmente, em caráter ad referendum do Conselho do Programa de 
Parcerias de Investimentos, e submeter à deliberação do Presidente da República para qualificação, no 
âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, o Leilão de Reserva de Capacidade de 2021, a 
ser realizado em dezembro de 2021. 
 
Art. 2º Fica dispensada a observância às recomendações estabelecidas na Resolução nº 1, de 
13 de setembro de 2016, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos, para os 
empreendimentos de que trata esta Resolução. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO GUEDES 
Ministro de Estado da Economia 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro de Estado de Minas e Energia 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 37, v. 159, n. 230.