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Processo nº 48500.003609/2021-69 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003609/2021-69. 
 
INTERESSADA: EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A.. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa e desapropriação, 
em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Distribuição RAE Germana, circuito duplo, 138 kV, com 79 metros de extensão, que interligará a 
Subestação ETD Germana à Linha de Distribuição RAC Mafersa, e a área de terra que perfaz uma superfície 
de 2.175,6 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana 
localizada no município de Caçapava, estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Nas cartas CT-EDP-SP-065/2021, de 08 de julho de 2021, e DSP BD 086/2021, de 2 de julho 
de 2021, complementadas posteriormente pela carta CT-EDP-SP-072/2021, de 26 de agosto de 2021, a 
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., na qualidade de concessionária de distribuição de energia 
elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 02.302.100/0001-06, com sede na Rua Gomes de Carvalho, 1.996, 9º 
andar, sala 1, Vila Olímpia, São Paulo/SP, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa e desapropriação, de áreas de terra necessárias, respectivamente, à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana. 
 
2. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Caçapava, estado de São 
Paulo, foi concedida à EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, firmado em 23 de outubro de 1998, com 
vigência até 23 de outubro de 2028. 
 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 601, 
de 2 de setembro de 20211. 
 
 
1 SicNet nº 48526.004634/2021-00.

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3. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação de Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa e desapropriação, em favor da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição RAE Germana, circuito duplo, 138 kV, com 79 metros de 
extensão, que interligará a Subestação ETD Germana à Linha de Distribuição RAC Mafersa, e a área de 
terra que perfaz uma superfície de 2.175,6 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
13,8/138 kV ETD Germana localizada no município de Caçapava, estado de São Paulo.. 
 
5. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 631, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 fevereiro de 20212. 
 
7. 
A Superintendência explicou, com base nas informações da EDP, que a Linha de 
Distribuição RAE Germana terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na SE 
ETD Germana e termina na Linha de Distribuição RAC Mafersa, ambas de responsabilidade da EDP São 
Paulo Distribuição de Energia S.A., e atinge o município de Caçapava, estado de São Paulo. Além disso, 
esclareceu que a EDP informou que adotará uma faixa de servidão de 10 a 23 metros de largura para a 
Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. 
Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.  
 
 
 
 
8. 
A descrição do traçado da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana consta do memorial 
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte integrante do Processo nº 
48500.003609/2021-69. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição em análise. 
 
 
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”.

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9. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a largura de faixa de servidão necessária 
informada. 
 
10. 
A planta baixa da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte integrante do Processo nº 
48500.003609/2021-69. 
 
11. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana 
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018555/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003609/2021-69. Essa é a área requerida para a declaração de utilidade 
pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
 
12. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT confirmou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Subestação 13,8/138 kV ETD Germana 
 
13. 
Por fim, a SCT esclarece que a área requerida para a declaração de utilidade pública é 
necessária para a passagem da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL. 
 
14. 
Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956;

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c) Art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
a) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
d) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
e) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
f) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003609/2021-69, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP São Paulo Distribuição de 
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra necessárias, 
respectivamente, à passagem da Linha de Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da 
Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, estado de São Paulo. 
 
 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor