AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.897, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005410/2020-94, decide por: (i) 
conhecer do recurso interposto pelo requerente Rogério Mendes Ferreira, e, no mérito, dar-lhe 
provimento; (ii) reformar a decisão proferida no Despacho nº 355, de 9 de fevereiro de 2021; (iii) 
determinar que a Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A cadastrada sob CNPJ 
03.467.321/0001-99 realize a incorporação da rede elétrica monofásica, na tensão de 7,97 kV, com 54 km  
 (cinquenta e quatro) km de extensão, com cabo 1#2CAA, com instalação de 7 (sete) postos de 
transformação de 15 KVA; 2 de 10 KVA; 6 de 05 KVA e 3 de 25 KVA, ligada no ano de 2004, localizada no 
município de Cocalinho – MT, seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes 
particulares; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.