MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 783/SPE/MME, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e no Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL, 
e o que consta do Processo nº 48500.001441/2021-57, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 10 do 
Leilão nº 01/2020-ANEEL, de titularidade da empresa BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão 
Elétrica Sociedade de Propósito Específico Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 41.018.598/0001-23, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 8/2021-
ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, 
de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de 
Propósito Específico Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL. 
 
Art. 3º A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito 
Específico Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação 
comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação 
Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A BRE 4 Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito 
Específico Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de 
junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na 
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas

previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
BRE 4 Implantação de Sistemas de 
Transmissão Elétrica Sociedade de 
Propósito Específico Ltda. 
41.018.598/0001-23. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Lote 10 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº 
8/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021). 
Descrição do Projeto 
Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 10 
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo: 
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão 
Fortaleza II - Dias Macedo II, em 230 kV, circuito duplo, 
subterrâneo, com extensão aproximada de seis quilômetros e 
quinhentos metros; 
II - Subestação Dias Macedo II, com três transformadores 
trifásicos 230/69 kV de 200 MVA, cada; e 
III - unidades de transformação, conexões de unidades de 
transformação, 
entradas 
de 
linha, 
interligações 
de 
barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais 
instalações necessárias às funções de medição, supervisão, 
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração 
e apoio. 
Período de Execução 
De 1º/04/2021 a 31/03/2026. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Fortaleza, Estado do Ceará. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM 
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
BRE 4 Implantação de Sistemas de
Transmissão Elétrica Sociedade de
Propósito Específico Ltda.  41.018.598/0001-23.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Lote 10 do Leilão nº 01/2020-ANEEL (Contrato de Concessão nº
8/2021-ANEEL, celebrado em 31 de março de 2021).
Descrição do Projeto  Projeto de transmissão de energia elétrica, relativo ao Lote 10
do Leilão nº 01/2020-ANEEL, compreendendo:
I - primeiro e segundo circuitos da Linha de Transmissão
Fortaleza II - Dias Macedo II, em 230 kV, circuito duplo,
subterrâneo, com extensão aproximada de seis quilômetros e
quinhentos metros;
II - Subestação Dias Macedo II, com três transformadores
trifásicos 230/69 kV de 200 MVA, cada; e
III - unidades de transformação, conexões de unidades de
transformação, entradas de linha, interligações de
barramentos, barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição, supervisão,
proteção, comando, controle, telecomunicação, administração
e apoio.
Período de Execução  De 1º/04/2021 a 31/03/2026.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Fortaleza, Estado do Ceará.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  

Bens 
115.621.308,90. 
Serviços 
95.198.294,00. 
Outros 
25.821.846,45. 
Total (1) 
236.641.449,35. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM 
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
105.828.184,04. 
36.371.845,59 
88.800.969,51. 
Outros 
25.821.846,45. 
Total (2) 
220.451.000,00. 
Referência: Processo nº 48500.001441/2021-57                                                                                                        SEI nº 0519134
Bens  115.621.308,90.
Serviços  95.198.294,00.
Outros  25.821.846,45.
Total (1)  236.641.449,35.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM
INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  105.828.184,04.
36.371.845,59  88.800.969,51.
Outros  25.821.846,45.
Total (2)  220.451.000,00.