AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.872, DE 13 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 483/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343 de 9 de dezembro 
de 2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.003064/2015-42, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Baixo Andrada, com 3.600 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.034190-
8.01, de titularidade da empresa PVM Participações e Investimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
16.964.130/0001-84, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, nos municípios de Santa Lúcia, Boa Vista da Aparecida e Capitão Leônidas Marques, no estado 
Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)