AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 900, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 812/2018, que 
aprova o Submódulo 10.6 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, que dispõe sobre as 
Informações Periódicas da Distribuição. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o que consta no Processo no 48500.005538/2017-52, resolve: 
 
Art. 1º O Art. 2 da Resolução Normativa nº 812, de 3 de maio de 2018, passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
 
  “Art. 2º A obrigação disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de 
dezembro de 2002, encerra-se quando da substituição por completo do SAMP pelo 
Sistema de Inteligência Analítica do Setor Elétrico - SIASE 
 
§ 1º. Os reembolsos dos benefícios tarifários concedidos aos usuários dos serviços 
de distribuição de energia, de que tratam os itens 3.2.2, 3.2.6 e 8 do Submódulo 
5.2 do PRORET, continuarão a ser realizados conforme regulamentos atualmente 
vigentes até o prazo previsto no caput. 
 
§ 2º. A substituição de sistemas prevista no caput será declarada por despacho da 
Superintendência de Gestão Tarifária, que definirá a data para o fim das 
obrigações disposta no art. 5º da Resolução ANEEL nº 674, de 9 de dezembro de 
2002.” 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.12.2020, seção 1, p. 135, v. 158, n. 237. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)