AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.733, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006264/2022-86, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela K. e B. Laticínios Ltda., CNPJ 03.218.656/0001-73; (ii) determinar que a Enel 
Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior decorrente do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 170069783, referente ao período de 16/12/2010 a 22/12/2020, 
nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, 
de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 183.