VOTO 
PROCESSO: 48500.003943/2022-01, 48500.001266/2023-60 
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Proponentes no Leilão, Agentes do 
setor elétrico e sociedade em geral. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Homologação do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 4/2022, 
denominado “A-5” de 2022, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos 
empreendimentos de geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e 
termelétrica a biomassa, a resíduos sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás, com 
início de suprimento em 1º de janeiro de 2027. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Com base no Comunicado Relevante nº 5, da Comissão Especial de Licitação - 
CEL, de 13 de setembro de 20221, o Leilão nº 4/2022-ANEEL foi realizado em 14 de outubro 
de 2022, de forma 100% virtual, por intermédio da Plataforma de Negociação da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, com o objetivo de contratar energia elétrica 
proveniente de novos empreendimentos de geração a partir das fontes hídrica, eólica, solar 
fotovoltaica e térmica a biomassa, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027. 
2. 
A Comissão Especial de Licitação - CEL, com base na Nota Técnica nº 3/2023-
CEL/ANEEL, de 20 de janeiro de 20232, decidiu habilitar 20 das 21 das Proponentes que 
negociaram energia elétrica no Certame. A decisão da CEL foi materializada no Despacho nº 
168, desta mesma data. 
 
 
1 A CEL, por meio do Comunicado Relevante Nº 4, de 8 de setembro de 2022, suspendeu a sessão do certame, a 
ser realizado em 16 de setembro de 2022, conforme diretriz da Portaria Normativa nº41/GM/MME, de 14 de 
abril de 2022; e mediante Comunicado Relevante Nº 5 da Comissão Especial de Licitação-CEL alterou a data do 
leilão, para ser realizado em 14 de outubro de 2022. 
2 Documento nº 48577.000035/2023-00.

3. 
Em 27 de janeiro de 2023, por meio do Memorando n° 18/2023-SCG/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG elencou as usinas que já 
possuíam pedido de outorga protocolados na ANEEL e que por esta razão se aplica o direito 
ao percentual de redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
conforme previsto no item 14.12 do Edital do Leilão A-5/2022. 
4. 
Em 14 de fevereiro de 2023, a ANEEL homologou4 o resultado parcial e 
adjudicou o correspondente objeto do Leilão nº 4/2022-ANEEL (LEN A-5) às 20 Proponentes 
relacionadas na Nota Técnica nº 3/2023-CEL/ANEEL, de 20 de janeiro de 2023. 
5. 
Em 8 de março de 2023, com base na Nota Técnica nº 9/2023-CEL/ANEEL5, a 
CEL decidiu habilitar última Proponente que negociou energia elétrica no Certame. A decisão 
da CEL foi materializada no Despacho nº 638, desta mesma data. 
6. 
Em 14 de março de 2023, com base na Nota Técnica nº 11/2023-CEL/ANEEL6, a 
CEL recomendou registrar e divulgar o quantitativo acumulado contratado (em MW), por 
Estado, de aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW, nos leilões 
de energia nova A-5 e A-6, nos termos do art. 14 do Decreto nº 11.042, de 2022. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
II.1. Resultados do Leilão 
7. 
No LEN A-5/2022 foram negociados 1.768 lotes, que perfazem 27.696.628,800 
MWh, ao preço médio de venda de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito 
centavos) por MWh. O deságio médio foi de 26,38%. 
8. 
A energia foi comercializada por 21 vendedores, responsáveis por 22 
empreendimentos, sendo 1 Usina Hidrelétrica - UHE; 9 Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH; 
 
3 Documento nº 48524.001584/2023-00. 
4 Documento nº 48575.001199/2023-00. 
5 Documento nº 48577.000035/2023-00. 
6 Documento nº 48577.000333/2023-00.

2 Centrais Geradoras de Capacidade Reduzida - CGH; 3 Usinas Eólicas - EOL; 4 Usinas Solares 
Fotovoltaicas - UFV, e 3 Usinas Termelétricas – UTE, sendo 2 de fonte biomassa e 1 de fonte 
Resíduos Sólidos Urbanos. Os vendedores informaram que para implantar tais 
empreendimentos realizarão investimentos da ordem de R$ 2.904.976.680,00. 
II.2. Da homologação e da adjudicação 
9. 
Em 14 de fevereiro de 2023, a ANEEL homologou7 o resultado parcial e 
adjudicou o correspondente objeto do Leilão nº 4/2022-ANEEL (LEN A-5) à 20 das 21 
proponentes, conforme Tabela 1. 
Tabela 1 – Vendedoras habilitadas no LEN A-5/2022 
 
   Fonte: Nota Técnica nº 3/2023-CEL/ANEEL, de 20 de janeiro de 2023. 
 
10. 
Contudo, ainda remanescia a Proponente Usina de Energia Fotovoltaica 
Janaúba 138 Ltda., titular dos empreendimentos Centrais Geradoras Fotovoltaicas Professora 
Heley de Abreu Silva Batista 1 e Professora Heley de Abreu Silva Batista 2. 
 
7 Documento nº 48575.001199/2023-00.

11. 
Conforme análise consubstanciada na Nota Técnica n° 9/2023-CEL/ANEEL, a 
CEL atestou que a empresa atendeu aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, econômico-
financeira, fiscal e trabalhista, fixados no Edital deste Leilão. Ademais, conforme previsto no 
item 11.9 do Edital, a CEL, após consulta ao Cadastro de Inadimplentes com Obrigações 
Intrassetoriais8, constatou que as proponentes vendedoras que já são agentes setoriais se 
encontram adimplentes com respetivas obrigações setoriais. 
12. 
Ato contínuo, a CEL habilitou esta proponente por meio do  Despacho nº 638, 
de 8 de março de 2023, conforme detalhado na Tabela 2 a seguir. 
Tabela 2 – Última vendedora habilitada no LEN A-5/2022 
RAZÃO SOCIAL 
CNPJ 
CENTRAL 
GERADORA 
LOTES 
CONTRATADOS    
(0,1 MWMÉDIO) 
PREÇO 
DE LANCE 
(R$/MWH) 
Usina de Energia 
Fotovoltaica Janaúba 
138 Ltda. 
32.609.833/0001-40 
 
UFV Professora Heley de 
Abreu Silva Batista 1 
166 
170,70 
UFV Professora Heley de 
Abreu Silva Batista 2 
166 
171,95 
13. 
Por fim, destaco que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão da 
CEL de habilitar os Proponentes classificas na fase de lances encerrou-se sem que qualquer 
recurso tenha sido protocolado, razão pela qual o processo do Leilão nº 4/2022-ANEEL (A-
5/2022) deve ser homologado e o respectivo objeto adjudicado ao Proponente indicado na 
Tabela 2. 
II.3. Do direito ao desconto aplicável às Tarifas de Transmissão (TUST) e de Distribuição 
(TUSD) 
14. 
O Edital do Leilão A-5/2022 estabelece as situações em que as proponentes não 
auferirão desconto na TUST e na TUSD, que são: (i) àquelas objeto de implantação ou 
ampliação cujo pedido tenha sido feito na ANEEL em data posterior ao prazo fixado no § 1º-C 
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, ou seja, posterior a 2 de março de 2022, ou que a 
documentação apresentada estivesse incompleta; e (ii) empreendimentos de fonte 
hidrelétrica, conforme dispões o § 4º do art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. Neste 
 
8 Ver a Resolução Normativa ANEEL nº 917, de 23 de fevereiro de 2021.
RAZÃO SOCIAL  CNPJ  CENTRAL
GERADORA  LOTES
CONTRATADOS
(0,1 MWMÉDIO)  PREÇO
D E L A N CE
(R$/MWH)
Usina de Energia
Fotovoltaica Janaúba
138 Ltda.  32.609.833/0001-40  UFV Professora Heley de
Abreu Silva Batista 1  166  170,70
    UFV Professora Heley de
Abreu Silva Batista 2  166  171,95

segundo caso, caberá à ANEEL ajustar a outorga em razão da renúncia ao desconto, condição 
necessária para participação do certame. 
14.12 A outorga de autorização para implantar ou ampliar o empreendimento sem 
outorga e habilitado pela CEL será emitida com previsão do direito ao percentual de 
redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, desde que solicitada a outorga, 
conforme regulamento da ANEEL, no prazo fixado no § 1º-C do art. 26 da referida 
Lei, com exceção de empreendimento de fonte hidrelétrica, conforme retratado no 
item 14.13. 
14.12.1 A decisão da ANEEL quanto à tempestividade e à completude do pedido de 
outorga será proferida pela Diretoria Colegiada, antes da emissão da respectiva 
autorização. 
(...) 
14.13 Os empreendimentos de fonte hidrelétrica vencedores do LEILÃO não terão 
direito ao desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD previsto no art. 26 da Lei nº 
9.427, de 1996, conforme disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho 
de 2021. 
14.13.1 A participação no LEILÃO de empreendimento com outorga de fonte 
hidrelétrica implica à respectiva PROPONENTE renúncia expressa ao direito ao 
desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 
1996, caso venha negociar energia no LEILÃO. 
14.13.2 A outorga do empreendimento com outorga, de que trata o item 14.13.1, 
será ajustada para constar essa renúncia ao direito ao desconto a ser aplicado na 
TUST e na TUSD. 
15. 
Porém, essas as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Professora Heley de Abreu 
Silva Batista 19 e Professora Heley de Abreu Silva Batista 210 já detém outorga anterior à 
 
9 Resolução Autorizativa n° 10.437, de 24 de agosto de 2021 - 50.000 kW. 
10 Resolução Autorizativa n° 10.438, de 24 de agosto de 2021 - 50.000 kW.

participação no certame, e suas potências habilitadas11 na EPE são as mesmas estabelecidas 
nos respectivos atos de outorga. Logo, estas usinas fazem jus ao direito ao desconto aplicável 
à TUST e à TUSD. 
II.4. Da Publicação da potência contratada de empreendimentos hidrelétrico em 
decorrência do Leilão nº 4/2022-ANEEL. 
16. 
O art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, determina a destinação nos 
leilões de energia nova A-5 e A-6 de, no mínimo, 50% da demanda declarada pelas 
distribuidoras à contratação de empreendimentos hidrelétricos com potência instalada de até 
50 MW, até se chegue ao montante de 2.000 MW contratado. 
17. 
Exaurida a contratação deste montante de potência, o percentual de 
destinação será reduzido para 40% da demanda declarada pelas distribuidoras nos leilões 
realizados até 31/12/2026. Ademais, nenhum estado poderá ter mais de 25% da capacidade 
total contratada, ou seja, 500 MW)12. 
18. 
Já o art. 14 do Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022, estabelece a obrigação 
de a ANEEL, após os leilões de energia nova A-5 e A-6, publicar o quantitativo acumulado 
contratado (em MW), por estado, nos leilões realizados a partir de sua entrada em vigor. 
19. 
Para o cômputo da potência contratada, considera-se a potência instalada do 
empreendimento informada no ato do cadastramento realizado na Empresa de Pesquisa 
Energética – EPE, independentemente do volume de lotes negociados em cada certame, haja 
vista que a obrigação assumida no leilão é também a de implantação do empreendimento. 
Logo, a potência instalada de cada empreendimento vencedor será computada uma única vez, 
independentemente de quantos certames do tipo A-5 ou A-6 o empreendimento venha a 
participar e se sagrar vencedor. 
 
11 https://www2.aneel.gov.br/aplicacoes/editais_geracao/documentos/Resumo_Vendedor_LEN_A5.pdf 
12 Os empreendimentos localizados nos Estados que atingirem o montante de 500 MW contratados não poderão 
participar do produto com demanda reservada, nos termos da Lei nº 14.182/2021.

20. 
A Tabela 3 a seguir apresenta a potência e o estado de localização dos 
aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW adjudicados/contratados 
em decorrência do Leilão, em produto com reserva de demanda. 
Tabela 3 – Aproveitamentos hidrelétricos com potência instalada de até 50 MW no Leilão 
Razão Social 
CNPJ 
Central Geradora 
Potência 
Estado 
Antoninha Energia S.A. 
10.530.238/0001-82 
Ramada 
3,664 
SC 
Arrozeira Meyer Energia S.A. 
41.085.050/0001-04 
Arrozeira Meyer 
24,00 
SC 
Atiaia Energia S.A. 
06.015.859/0001-50 
Taboca 
29,788 
GO 
Cavernoso III Energia SPE Ltda. 
30.037.511/0001-49 
Cavernoso III 
6,480 
PR 
Cinética Ibicaré Energia Ltda. 
13.799.554/0001-42 
Ibicaré 
5,996 
SC 
Duque Energética S.A. 
13.313.381/0001-00 
Lebon Régis 
6,000 
SC 
EST Energia S.A. 
31.254.315/0001-99 
Estrela 
48,400 
GO 
Fortaleza Energia Ltda 
09.167.664/0001-14 
Fortaleza 
12,833 
PR 
PCH Fartura Energética Ltda. 
10.405.377/0001-84 
Fartura 
4,948 
SC 
Pegoraro Energia Ltda. 
10.187.932/0001-49 
Pegoraro 
5,200 
MT 
Pesqueiro Energia S.A. 
04.019.594/0001-33 
Beira Rio 
18,150 
PR 
Santo Antonio Energética S.A. 
32.905.845/0001-12 
Colibri 
10,000 
MT 
Fonte: Nota Técnica nº 11/2023-CEL/ANEEL, de 14 de março de 2023. 
21. 
Assim, trago na Tabela 4 o quantitativo acumulado contratado nos leilões de 
energia nova, em MW, por Estado, e ainda os percentuais acumulados, também por estado, 
registrando que nenhum Estado poderá ter mais de 25% (ou seja, 500 MW) da capacidade 
total contratada (ou seja, 2.000 MW). 
Tabela 4: Potência contratada e percentual acumulados 
ESTADO 
POTÊNCIA 
CONTRATADA (MW) PERCENTUAL(1) 
Acre 
0,00 
0,00% 
Alagoas 
0,00 
0,00% 
Amapá 
0,00 
0,00% 
Amazonas 
0,00 
0,00% 
Bahia 
0,00 
0,00% 
Ceara 
0,00 
0,00% 
Distrito Federal 
0,00 
0,00% 
Espírito Santo 
0,00 
0,00% 
Goiás 
78,19 
3,91% 
Maranhão 
0,00 
0,00% 
Mato Grosso 
15,20 
0,76% 
Mato Grosso do Sul 
0,00 
0,00% 
Minas Gerais 
0,00 
0,00% 
Pará 
0,00 
0,00% 
Paraíba 
0,00 
0,00% 
Paraná 
37,46 
1,87% 
Pernambuco 
0,00 
0,00% 
Piauí 
0,00 
0,00% 
Rio de Janeiro 
0,00 
0,00%
  Razão Social      CNPJ      Central Geradora      Potência      Estado  
Antoninha Energia S.A.      10.530.238/0001-82      Ramada      3,664      SC    
Arrozeira Meyer Energia S.A.      41.085.050/0001-04      Arrozeira Meyer      24,00      SC    
Atiaia Energia S.A.      06.015.859/0001-50      Taboca      29,788      GO    
Cavernoso III Energia SPE Ltda.      30.037.511/0001-49      Cavernoso III      6,480      PR    
Cinética Ibicaré Energia Ltda.      13.799.554/0001-42      Ibicaré      5,996      SC    
Duque Energética S.A.      13.313.381/0001-00      Lebon Régis      6,000      SC    
EST Energia S.A.      31.254.315/0001-99      Estrela      48,400      GO    
Fortaleza Energia Ltda      09.167.664/0001-14      Fortaleza      12,833      PR    
PCH Fartura Energética Ltda.      10.405.377/0001-84      Fartura      4,948      SC    
Pegoraro Energia Ltda.      10.187.932/0001-49      Pegoraro      5,200      MT    
Pesqueiro Energia S.A.      04.019.594/0001-33      Beira Rio      18,150      PR    
Santo Antonio Energética S.A.      32.905.845/0001-12      Colibri      10,000      MT    
ESTADO    POTÊNCIA    PERCENTUAL(1)
    CONTRATADA (MW)    
Acre  0,00      0,00%
Alagoas  0,00      0,00%
Amapá  0,00      0,00%
Amazonas  0,00      0,00%
Bahia  0,00      0,00%
Ceara  0,00      0,00%
Distrito Federal  0,00      0,00%
Espírito Santo  0,00      0,00%
Goiás  78,19      3,91%
Maranhão  0,00      0,00%
Mato Grosso  15,20      0,76%
Mato Grosso do Sul  0,00      0,00%
Minas Gerais  0,00      0,00%
Pará  0,00      0,00%
Paraíba  0,00      0,00%
Paraná  37,46      1,87%
Pernambuco  0,00      0,00%
Piauí  0,00      0,00%
Rio de Janeiro  0,00      0,00%

ESTADO 
POTÊNCIA 
CONTRATADA (MW) PERCENTUAL(1) 
Rio Grande do Norte 
0,00 
0,00% 
Rio Grande do Sul 
0,00 
0,00% 
Rondônia 
0,00 
0,00% 
Roraima 
0,00 
0,00% 
Santa Catarina 
44,61 
2,23% 
São Paulo 
0,00 
0,00% 
Sergipe 
0,00 
0,00% 
Tocantins 
0,00 
0,00% 
TOTAL 
175,46 
8,77% 
Fonte: Nota Técnica nº 11/2023-CEL/ANEEL, de 14 de março de 2023. 
 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) 
Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
(v) Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021; (vi) Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022; (vii) 
Portaria MME nº 41, de 14 de abril de 2022; e (viii) Edital de Leilão nº 4/2022-ANEEL (Leilão 
A-5 de 2022), respectivos Adendos e Comunicados Relevantes. 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos autos do Processo nº 
48500.003943/2022-01, voto por: (i) homologar e adjudicar o resultado do Leilão nº 4/2022-
ANEEL (LEN A-5/2022), na forma da anexa minuta de Aviso de Homologação e Adjudicação; e 
(ii) emitir Despacho, conforme minuta anexa, para registrar e divulgar o quantitativo 
acumulado contratado (em MW), por Estado, de aproveitamentos hidrelétricos com potência 
instalada de até 50 MW, nos leilões de energia nova A-5 e A-6, nos termos do art. 14 do 
Decreto nº 11.042, de 12 de abril de 2022. 
 
Brasília, 28 de março de 2023. 
 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor
ESTADO    POTÊNCIA    PERCENTUAL(1)
    CONTRATADA (MW)    
Rio Grande do Norte  0,00      0,00%
Rio Grande do Sul  0,00      0,00%
Rondônia  0,00      0,00%
Roraima  0,00      0,00%
Santa Catarina  44,61      2,23%
São Paulo  0,00      0,00%
Sergipe  0,00      0,00%
Tocantins  0,00      0,00%
TOTAL  175,46      8,77%