AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 809, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003920/2011-36, decide: (i) revogar, nos termos do art. 45 da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, o Despacho nº 3.221, de 9 de agosto de 2011, que conferiu o 
registro à Statkraft Energias Renováveis S.A. e à Energest S.A., inscritas nos respectivos CNPJ nos 
00.622.416/0001-41 e 04.029.601/0001-88, referentes à elaboração dos Estudos de Viabilidade Técnica 
– EVTE da Usina Hidrelétrica – UHE Porto Galeano, com potência de 81.000 kW, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG: UHE.PH.MS.047493-2.01, localizada no rio Sucuriú, 
integrante da sub-bacia 63, nos municípios de Selvíria, Inocência e Três Lagoas, no estado do Mato Grosso 
do Sul; e (ii) disponibilizar para qualquer interessado o aproveitamento hidrelétrico Porto Galeano, 
aprovados pelo Despacho nº 3.413, de 5 de novembro de 2010, para solicitação de registro por parte de 
qualquer interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 58.