23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
Brasília, 29/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003267/2020-04. 
INTERESSADO: Distribuidoras de energia elétrica, Ministério de Minas e Energia – MME, Estados 
abrangidos pela região da Amazônia Legal 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 73/2020, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de regulamentação das disposições do 
Decreto nº 10.221/2020, que institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia 
Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a Amazônia. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 06/02/2020, foi publicado o Decreto nº 10.221, de 2020, que instituiu o Programa 
Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal – Mais Luz para a 
Amazônia, com a finalidade de fornecer o atendimento com energia elétrica à população brasileira 
residente em regiões remotas da Amazônia Legal. 
2. 
Em 16/06/2020, por meio da Portaria MME nº 244, de 2020, foi aprovado o Manual de 
Operacionalização que estabelece os critérios técnicos, financeiros, procedimentos e prioridades que 
serão aplicados no Programa Mais Luz para a Amazônia. 
3. 
Análises do tema juntamente com proposta de regulamento para discussão com a 
sociedade foram apresentadas pela SRD e pela SRG em 1º/07/2020, por meio da Nota Técnica nº 
0030/2020-SRD/SRG/ANEEL. 
4. 
Em 06/07/2020, o processo foi a mim redistribuído.  
5. 
Em 08/12/2020, na 46ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria, por unanimidade, decidiu 
instaurar Consulta Pública nº 73/2020, com vistas a colher subsídios e informações adicionais referentes

Pág. 2 de 8 
 
às minutas de resolução normativa e homologatória que regulamentam as disposições do Decreto 
nº 10.221, de 2020. 
6. 
As contribuições recebidas foram analisadas pelas áreas técnicas por meio da Nota Técnica 
nº 0064/2021-SRD/SRG/ANEEL, de 20/05/2021. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Trata-se de proposta de regulamentação do Programa Mais Luz para a Amazônia no que 
tange à (i) previsão inicial das metas do Programa; (ii) fiscalização de seu cumprimento; (iii) fixação das 
regras para o aumento da potência disponibilizada; e (iv) estabelecimento dos custos para operação e 
manutenção dos sistemas de geração isolada para atendimento aos consumidores.  
9. 
A decisão que encaminho no presente voto é no sentido de APROVAR a resolução 
normativa e a resolução homologatória que regulamentam as disposições do Decreto nº 10.221, de 2020, 
e DETERMINAR à SRG que inclua na Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023 atividade destinada a 
aperfeiçoar a estimativa dos custos de O&M associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos 
sistemas isolados, conforme justificativas apresentadas a seguir.  
10. 
Todos os cidadãos brasileiros devem ter acesso à energia elétrica, que é cada vez mais 
essencial para assegurar uma vida digna às pessoas. Dentro dessa premissa, o Mais Luz para a Amazônia 
surge como uma política pública inclusiva, socialmente justa e que busca dar cidadania às pessoas que 
residem em áreas remotas. 
11. 
O Decreto nº 10.221, de 2020, ao instituir o Programa Nacional de Universalização do 
Acesso e Uso da Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, estabeleceu quatro temas 
para regulação da ANEEL: (i) Definição das metas; (ii) Fiscalização do cumprimento; (iii) Definição de regras 
para o aumento da potência disponibilizada; e (iv) Estabelecimento dos custos para operação e 
manutenção desses sistemas.

Pág. 3 de 8 
 
12. 
A proposta inicial de regulamentação desses temas foi submetida ao crivo da sociedade 
por meio da Consulta Pública nº 073/2020. Nesse processo, foram recebidas 42 contribuições, de 9 
diferentes agentes. Desse montante, 22% foram total ou parcialmente aceitas. A seguir, apresento um 
resumo do posicionamento desta relatoria em relação a cada um dos quatro aspectos em discussão. 
(i) Metas do Programa Mais Luz para Amazônia 
13. 
As contribuições recebidas quanto à quantidade de famílias a serem beneficiadas pelo 
Programa foram muito relevantes, fazendo com que o total estimado na abertura da CP (cerca de 80 mil 
famílias) subisse para quase 220 mil novos consumidores que poderão receber energia elétrica em suas 
residências no futuro próximo. 
14. 
Especial destaque deve ser dado à Equatorial Pará, que informou em seu relatório de 
contribuições que o número de domicílios que atualmente não dispõe de atendimento de serviço de 
eletricidade e estão localizados em regiões remotas corresponde a 154.833 potenciais unidades 
consumidoras. Essa contribuição foi aceita e o número foi incorporado como meta inicial para o Programa 
MLA da distribuidora. 
15. 
Além disso, o IDEC solicitou que fossem considerados como meta do Programa os 
quantitativos já contratados pelo MME nos termos de compromisso. Essas contribuições foram 
parcialmente aceitas, em especial para as concessionárias Energisa Maranhão, Energisa Mato Grosso e 
Energisa Tocantins, que não possuíam meta na CP nº 73/2020. Importante ressaltar que as metas 
definidas pela ANEEL são metas iniciais já identificadas para o Programa MLA, ou seja, englobam as metas 
dos termos de compromisso e as demais demandas identificadas pelas distribuidoras e que ainda não 
tenham previsão de contratação pelo MME. 
16. 
O grupo Energisa sugeriu que a definição da meta pela ANEEL possa ser revista. Informou 
que pretende realizar levantamento a partir de imagem de satélite para mapear potenciais unidades a 
serem atendidas e posteriormente visita às localidades para confirmação. Tal contribuição foi 
parcialmente aceita, considerando que após a definição da meta inicial pela ANEEL, eventual 
levantamento cadastral posterior poderá ser apresentado ao MME.

Pág. 4 de 8 
 
17. 
A Tabela 1 resume as metas iniciais do MLA antes e após a Consulta Pública. Para definição 
dessas metas, foi adotado o maior valor dentre os seguintes: meta prevista no plano de universalização 
vigente; número informado pelo MME, conforme Nota Técnica nº 030/2020-SRD/SRG/ANEEL e CP nº 
73/2020; contribuição recebida na CP nº 73/2020 de distribuidora, informando levantamento realizado; 
ou meta pactuada em Termo de Compromisso do Programa MLA. 
Tabela 3 – Metas Iniciais do Programa MLA - Comparativo 
UF 
DISTRIBUIDORA 
META 
PLANO 
UNV 
(REH) 
INFO MME 
NT 30/2020 
META 
INICIAL CP 
73/2020 
CONTRIBUIÇÃO 
CP 73/2020 
META 
TERMO DE 
COMPROMISSO 
2020-2022 
META 
INICIAL – 
PÓS CP 
AC 
Energisa Acre 
14.798 
17.000 
--- 
1.368 
17.000 
AM 
Amazonas Energia 
--- 
33.000 
--- 
4.458 
33.000 
AP 
CEA 
--- 
1.500 
--- 
2.524 
2.524 
MA 
Equatorial 
Maranhão 
--- 
--- 
--- 
1.825 
1.825 
MT 
Energisa Mato 
Grosso 
--- 
--- 
--- 
410 
410 
PA 
Equatorial Pará 
3.312 
18.000 
154.833 
10.953 
154.833 
RO 
Energisa Rondônia 
1.294 
1.300 
--- 
900 
1.300 
RR 
Roraima Energia 
--- 
7.743 
--- 
7.743 
7.743 
TO 
Energisa Tocantins 
--- 
--- 
--- 
586 
586 
 
TOTAL 
--- 
78.543 
--- 
30.767 
219.221 
18. 
Ressalto, por fim, que as metas iniciais para o Programa MLA têm caráter meramente 
indicativo, apenas para consolidar e sinalizar ao MME e à sociedade as demandas conhecidas pelas 
distribuidoras, considerando que os programas de obra devem ser submetidos para a análise do MME e 
da Eletrobras. 
(ii) Fiscalização 
 
19. 
O §2º do art. 2º do Decreto nº 10.221, de 2020, estabelece que a ANEEL editará 
regulamento para tratar da fiscalização do Programa MLA, e que os desvios devem repercutir na revisão 
tarifária. A proposta submetida à CP nº 73/2020 foi pela aplicação da mesma metodologia do art. 14 da 
Resolução nº 223, de 2003, e do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET para 
o Programa MLA.
UF  DISTRIBUIDORA  META
PLANO
UNV
(REH)    INFO MME    CONTRIBUIÇÃO
CP 73/2020  META
TERMO DE
COMPROMISSO
2020-2022  META
INICIAL –
PÓS CP
        NT 30/2020        
        META        
        INICIAL CP        
        73/2020        
AC  Energisa Acre  14.798  17.000      ---  1.368  17.000
AM  Amazonas Energia  ---  33.000      ---  4.458  33.000
AP  CEA  ---  1.500      ---  2.524  2.524
MA  Equatorial
Maranhão  ---  ---      ---  1.825  1.825
MT  Energisa Mato
Grosso  ---  ---      ---  410  410
PA  Equatorial Pará  3.312  18.000      154.833  10.953  154.833
RO  Energisa Rondônia  1.294  1.300      ---  900  1.300
RR  Roraima Energia  ---  7.743      ---  7.743  7.743
TO  Energisa Tocantins  ---  ---      ---  586  586
  TOTAL  ---  78.543      ---  30.767  219.221
META
PLANO
UNV
(REH)
META
TERMO DE
COMPROMISSO
2020-2022
META
INICIAL –
PÓS CP
CONTRIBUIÇÃO
CP 73/2020

Pág. 5 de 8 
 
20. 
Somente o Grupo Energisa encaminhou contribuição relativa a esse tema, solicitando que 
a ANEEL observasse na fiscalização somente o número total de ligações realizadas frente às metas 
previstas ao final do biênio 2021/2022, não ficando o ano de 2021 sujeito a uma avaliação individualizada. 
21. 
A contribuição do Grupo Energisa não foi aceita, pois os procedimentos de fiscalização da 
ANEEL consistem em verificar o atendimento às metas definidas nos termos de compromisso celebrados 
entre as concessionárias e o MME. A Resolução nº 223, de 2003, já estabelece que a fiscalização 
considerará as metas celebradas nos termos de compromisso e/ou reprogramadas pelo MME. 
(iii) Aumento de carga 
22. 
O §2º do art. 4º do Decreto nº 10.221, de 2020, prevê que o aumento da potência 
disponibilizada ficará condicionado ao pagamento da participação financeira do consumidor. Todavia, o 
art. 30 da REN nº 493, de 2012, contém uma regra de gratuidade para o aumento de carga até 80 kWh. 
23. 
A proposta discutida na CP nº 73/2020 foi de manter essa gratuidade até 80 kWh e, a partir 
desse limite, aplicar as regras de participação financeira já previstas nas Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica. 
24. 
Houve contribuições tanto no sentido de aumentar o valor da gratuidade quanto de 
diminuí-lo. Nesse sentido, a SRD solicitou ao MME as informações disponíveis sobre os custos dos 
sistemas instalados nos últimos anos e analisou a evolução dos custos de materiais, mão de 
obra e transporte. 
Na 
avaliação 
da 
área 
técnica, 
não foram 
observadas 
reduções ou 
aumentos significativos de custos dos sistemas que permitam, neste momento, a ampliação ou a redução 
do valor atual do limite de gratuidade mensal de 80 kWh/UC. 
25. 
Assim, decido pela manutenção da gratuidade estabelecida no art. 30 da REN nº 493, de 
2012, de modo que seja disponibilizada pelas distribuidoras uma potência mínima capaz de atender as 
necessidades básicas dos domicílios, principalmente nos casos em que o Programa Mais Luz para a 
Amazônia vier a instalar um sistema menor do que 80 kWh. 
(iv) Custo de Operação e Manutenção

Pág. 6 de 8 
 
26. 
Com relação aos custos de operação e manutenção dos sistemas de geração, o §2º do art. 
5º do Decreto dispõe que esses valores serão estabelecidos pela ANEEL. Quanto a esse aspecto, a REN nº 
801, de 2017, já estabelece em seu Anexo III valores de referência para o custo de operação e manutenção 
de diversas fontes. A título de exemplo, para central geradora fotovoltaica esse custo de referência é de 
6.646,67 R$/MWh, valor que tem como referência janeiro/2015 e é atualizado desde então pelo Índice 
de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
27. 
Esse valor para a fonte fotovoltaica é oriundo de métrica adotada pela SRG a partir de 
custos de operação e manutenção de projetos estudados à época pela Empresa de Pesquisa Energética – 
EPE e aprovados pela REN nº 662, de 2015.  
28. 
Tendo em vista que esses valores foram estabelecidos há 6 anos, diversos agentes  
(ABRACE, ABSOLAR, IDEC e UFSC) manifestaram-se para solicitar que a ANEEL faça a revisão dos custos de 
O&M, considerando, dentre outros fatores, a realidade de mercado, uma variável que considere as 
questões logísticas de cada local, os avanços tecnológicos (ex. baterias de lítio), entre outros. Nas 
contribuições também foi manifestada preocupação com os impactos desses custos de O&M na Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE. 
29. 
Sobre esse assunto, entendo que, caso uma atualização dos custos de O&M seja 
adequadamente realizada, é razoável esperar que esses custos tenham sido reduzidos (em virtude da 
consolidação da tecnologia solar no Brasil nos últimos anos). Caso isso ocorra, os impactos na CDE seriam 
minimizados, reduzindo-se as tarifas dos consumidores brasileiros.  
30. 
Além disso, o estabelecimento de custos corretos de O&M incentivaria investimentos 
externos no Programa (de instituições financeiras e de desenvolvimento social, tanto nacionais quanto 
internacionais), o que contribuiria ainda mais para redução dos custos arcados pela CDE e, 
consequentemente, implicaria alívio nas tarifas dos consumidores de todo o país. 
31. 
Nesse sentido, entendo ser premente a necessidade de revisão da estimativa dos custos de 
O&M associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados. Por esse motivo, voto por 
determinar à SRG que inclua atividade na Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023, envidando 
esforços para que seja aberta Consulta Pública sobre o tema já no primeiro semestre do próximo ano.

Pág. 7 de 8 
 
32. 
Com base no exposto, julgo que as minutas em anexo (Resolução Normativa e Resolução 
Homologatória) estão em condições de serem aprovadas por este Colegiado e se traduzirão em uma 
regulamentação mais moderna e alinhada às políticas públicas, permitindo que os cidadãos brasileiros 
das regiões isoladas da Amazônia Legal tenham garantido o direito ao acesso à energia elétrica e, por 
consequência, aos benefícios que esse insumo essencial à vida moderna pode aportar aos consumidores.  
III. 
D I R E I T O 
33. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais: (a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) 
Decreto nº 10.221, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
34. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003267/2020-04, 
voto por: 
(i) 
APROVAR, na forma das minutas de Resolução Normativa e Homologatória 
anexas, a regulamentação das disposições do Decreto nº 10.221, de 2020, 
que instituiu o Programa Mais Luz para a Amazônia; e 
(ii) 
DETERMINAR à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG que inclua atividade de revisão da estimativa dos custos de O&M 
associados à tecnologia solar fotovoltaica utilizada nos sistemas isolados na 
Agenda Regulatória para o biênio 2022-2023. 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente)

Pág. 8 de 8 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor