19ª Reunião Pública Ordinária  
31/05/2022 
 
 
VOTO  
  
  
PROCESSO: 
48500.004023/2019-05, 
48500.004024/2019-41, 
48500.004025/2019-96, 
48500.004026/2019-31 e 48500.004028/2019-20. 
  
INTERESSADA: EDP Renováveis Brasil S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., 
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde 
Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica 
Monte Verde Solar VII S.A. 
 
 RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
  
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Monte Verde Solar 
II a V e VII, atualmente detidas pela EDP Renováveis Brasil S.A., em favor, respectivamente, da Central 
Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., 
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde 
Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 17 de dezembro de 2019, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Monte Verde Solar 
II a V e VII, foram outorgadas à EDP Renováveis Brasil S.A., por meio das Resoluções Autorizativas nos 
8.500, 8.501, 8.502, 8.503 e 8.505, de 17 de dezembro de 2019. 
2. 
Em 9 de novembro de 2021, a EDP Renováveis Brasil S.A. solicitou1 a transferência de 
titularidade das autorizações, tendo complementado2 a documentação até 17 de maio de 2022. 
3. 
Em 19 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 412 3, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada. 
 
1 48513.030742/2021-00. 
2 48513012881/2022-00, 48513012882/2022-00, 48513012883/2022-00, 48513012884/2022-00 e 48513012885/2022-00; 
48513.013545/2022-00, 48513.013546/2022-00, 48513.013547/2022-00, 48513.013548/2022-00 e 48513.013549/2022-00; e 
48513.013659/2022-00, 48513.013660/2022-00, 48513.013661/2022-00, 48513.013662/2022-00 e 48513.013663/2022-00. 
3 48524.006821/2022-00

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4. 
Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos 
foram distribuídos a minha relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
 Trata-se da análise do requerimento administrativo da EDP de transferência da titularidade 
da autorização das UFV Monte Verde Solar II a V e VII para a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde 
Solar II S.A., a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., a Central Geradora Fotovoltaica 
Monte Verde Solar IV S.A., a Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar V S.A. e a Central Geradora 
Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A. 
6. 
Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica 
– PIE e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
7. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam 
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, necessários a transferência da 
titularidade da autorização da UFV Monte Verde Solar II a V e VII. 
8. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a SCG confirmou que não 
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União5. 
9. 
De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a UFV 
Monte Verde Solar II a V e VII estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não 
foi iniciada e o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução 
autorizativa. 
10. 
Por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção independente de 
energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre – ACL, o caso em questão amolda-se ao 
 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

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31/05/2022 
 
 
Parecer Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/ AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL 
– PF, acerca da transferência de titularidade da autorização de centrais geradoras. 
11. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional 
da ANEEL 
12. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas 
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável 
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de 
titularidade da UFV Monte Verde Solar II a V e VII. 
 
III. DIREITO  
  
13. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nos 48500.004023/2019-05, 
48500.004024/2019-41, 48500.004025/2019-96, 48500.004026/2019-31 e 48500.004028/2019-20, voto 
pela aprovação de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, que autoriza a transferência da 
titularidade da autorização da UFV Monte Verde Solar II a V e VII da EDP Renováveis Brasil S.A para Central 
Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar II S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar III S.A., 
Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar IV S.A., Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde 
Solar V S.A. e Central Geradora Fotovoltaica Monte Verde Solar VII S.A. 
  
Brasília, 31 de maio de 2022  
  
  
 
6 SIC nº 48516.001846/2015-00.

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(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor