SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o 
que consta do Processo nº 48500.004998/2015-00, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Eólica denominada EOL Cataventos Acaraú I, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.CE.033756-0.01, de titularidade da empresa 
Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
10.902.268/0001-72, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 5.495, de 29 de setembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria 
MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2015 e são 
de exclusiva responsabilidade da Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A., cuja 
razoabilidade foi atestada pela Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Cataventos Acaraú - Geração de Energias Renováveis S.A. deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 43.