AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.242, DE 30 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i)  fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de abril de 2021 e para os agentes de geração de energia 
elétrica que possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição 
correspondente. (ii) o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de 
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até o 
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do 
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv). fica a empresa 
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) após expirado o prazo 
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual 
CELPE 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO 
 R$ 7.337.394,09  
CERAL ARARUAMA 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA 
 R$ 45.111,56  
CERCI 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA 
 R$ 109.362,25  
CERES 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA 
 R$ 41.124,34  
CERIPA 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ-PARANAPANEMA-AVARÉ LTDA 
 R$ 240.836,90  
COELBA 
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA 
 R$ 17.066.710,09  
COSERN 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN 
 R$ 4.071.504,52  
CPFL-PAULISTA 
COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ 
 R$ 17.440.283,90  
EMS 
ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 6.329.136,61  
EMT 
ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 9.798.760,95  
ENEL CE 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ 
 R$ 9.034.444,02  
ESE 
ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
 R$ 2.460.179,87  
CELPE 
COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO 
 R$ 7.337.394,09  
AFLUENTE 
AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A 
 R$ 174.679,12  
APIE 
APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II) 
 R$ 11.621,63  
APIE 
APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III) 
 R$ 41.005,87  
JURUE 
Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã) 
 R$ 11.533,86  
JURUE 
Juruena Energia S.A (PCH Juína) 
 R$ 38.205,92  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia) 
 R$ 9.966,59  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai) 
 R$ 5.546,69  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte) 
 R$ 17.102,29  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene) 
 R$ 5.909,86  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo) 
 R$ 3.961,92  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera) 
 R$ 26.808,99  
PRIE 
PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos) 
 R$ 7.923,84
Sigla  Agente        Valor da TFSEE  
          anual  
CELPE    COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO    R$ 7.337.394,09    
CERAL ARARUAMA    COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ARARUAMA LTDA    R$ 45.111,56    
CERCI    COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CACHOEIRAS ITABORAÍ LTDA    R$ 109.362,25    
CERES  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE RESENDE LTDA      R$ 41.124,34    
CERIPA  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DE ITAÍ-PARANAPANEMA-AVARÉ LTDA      R$ 240.836,90    
COELBA  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA      R$ 17.066.710,09    
COSERN  COMPANHIA ENERGÉTICA DO RIO GRANDE DO NORTE COSERN      R$ 4.071.504,52    
CPFL-PAULISTA  COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ      R$ 17.440.283,90    
EMS  ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 6.329.136,61    
EMT  ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 9.798.760,95    
ENEL CE  COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ      R$ 9.034.444,02    
ESE  ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A      R$ 2.460.179,87    
CELPE  COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO      R$ 7.337.394,09    
AFLUENTE  AFLUENTE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A      R$ 174.679,12    
APIE  APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca II)      R$ 11.621,63    
APIE  APIACÁS ENERGIA S.A. (PCH Casca III)      R$ 41.005,87    
JURUE  Juruena Energia S.A (CGH Aripuanã)      R$ 11.533,86    
JURUE  Juruena Energia S.A (PCH Juína)      R$ 38.205,92    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Araguaia)      R$ 9.966,59    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Alto Paraguai)      R$ 5.546,69    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Braço Norte)      R$ 17.102,29    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Culuene)      R$ 5.909,86    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Poxoréo)      R$ 3.961,92    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH Primavera)      R$ 26.808,99    
PRIE  PRIMAVERA ENERGIA S.A. (PCH São Domingos)      R$ 7.923,84