GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 562/GM/MME, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista que cabe ao Ministério de Minas e 
Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural entre a oferta e a demanda de energia elétrica no 
País, e o que consta no Processo nº 48340.003069/2021-01, resolve: 
 
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação para aquisição ou locação de geração 
termelétrica, de forma excepcional e temporária, para atendimento a demanda máxima de 2.450 kW 
(dois mil quatrocentos e cinquenta quilowatts) no Distrito de Guariba, Município de Colniza, no Estado 
de Mato Grosso, limitada a até 60 (sessenta) dias corridos a partir da implantação da solução estrutural 
já definida pela concessionária de serviço público de distribuição do Estado de Mato Grosso para 
atendimento à localidade, qual seja, sua interligação no Sistema Regional de Distribuição, por meio do 
Programa "LUZ PARA TODOS". 
 
§ 1º A contratação a que se refere o caput, bem como de toda a infraestrutura associada, 
deverá ser realizada pela concessionária Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., tendo em 
vista suas obrigações no âmbito do Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 04/1997-ANEEL, implantada na Rede de Distribuição e em local a ser definido pela própria 
concessionária. 
 
§ 2º A contratação a que se refere o caput deverá ser realizada por meio de chamada 
pública, conforme disposto no art. 9º, inciso III, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, tendo em 
vista seu caráter emergencial. 
 
§ 3º O novo supridor de energia ao Distrito de Guariba será responsável pela 
disponibilização do combustível necessário à geração termelétrica, a ser custeado pela Conta de 
Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC. 
 
§ 4º O reconhecimento da manutenção das devidas condições de atendimento à localidade a 
que se refere o caput, até a efetiva implantação da solução estrutural planejada pela concessionária de 
serviço público de distribuição do Estado de Mato Grosso para interligação da localidade, ocorrerá 
mediante manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, devidamente justificada. 
 
Art. 2º A Aneel deverá adotar as providências cabíveis para a: 
 
I - execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática 
de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC; e 
 
II - fiscalização e efetiva atuação para o cumprimento do cronograma de obras de 
interligação de todas as localidades que são objeto de interligação ao Sistema Interligado Nacional, 
incluídas àquelas que são objeto de Portaria específica do Ministério de Minas e Energia com

fundamento no art. 12, § 9º, inciso II, do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, para que ocorra na 
data informada pela distribuidora, evitando nova contratação emergencial por descasamento da 
integração. 
 
Art. 3º Para fins de acompanhamento e análise do planejamento setorial quanto as 
condições de atendimento elétrico dos Sistemas Isolados, a Aneel deverá encaminhar até o mês de 
junho de cada ano, relatório de fiscalização das instalações de que trata o art. 2º, bem como comunicar 
o Ministério de Minas e Energia a ocorrência de eventual atraso cronograma de obras da interligação.  
 
Parágrafo único. A Agência deverá monitorar eventual descasamento entre os Contratos de 
Suprimento dos Sistemas Isolados e a efetiva implantação das instalações de distribuição que irão 
integra-las ao Sistema Interligado Nacional e informar ao Poder Concedente, em caráter de urgência, 
quando identificar a inviabilidade de compatibilização das datas envolvidas. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 93, v. 159, n. 230.