* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 68/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
Em 1º de março de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.000106/2016-74 
 
Assunto: Análise do pedido de repactuação 
do risco hidrológico efetuado pela empresa 
Rio Corrente S.A. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1. 
 
A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco 
hidrológico efetuado pela empresa Rio Corrente S.A. nos termos da Resolução Normativa nº 684 – REN 
684, de 11 de dezembro de 2015. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico 
de geração de energia elétrica. 
 
3. 
A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para repactuação 
do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de Realocação de 
Energia - MRE. 
 
4. 
A empresa Rio Corrente S.A. enviou a Carta nº RC-ANEEL-001/2016, de 30 de dezembro 
de 2015, com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente de contratação 
regulada referente à PCH Mambaí II. 
 
5. 
Por meio da Carta nº RC-ANEEL-002/2016, de 25 de fevereiro de 2016, a Rio Corrente S.A. 
requereu a retificação da classe de produto e do fator f de repactuação do risco hidrológico anteriormente 
apresentados. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes 
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir:

Pág. 2 da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
Tabela 1 – Dados informados pela empresa 
Empresa 
Rio Corrente S.A. 
PCH 
Mambaí II 
Potência Instalada (MW) 
12 
Ato Autorizativo 
Resolução Aneel N° 736, de 18/12/2002 
Contrato de venda 
CT PROINFA/PCH-MRE-007/2004 
Montante contratado (MWh/ano) 
88.945 
Término de vigência do contrato 
30 de agosto de 2028 (Termo Aditivo/PF - 006/2008). 
Ato Administrativo da Garantia Física 
Portaria MME n° 8, de 12 de março de 2007. 
Montante solicitado para repactuação (MWh/ano) 
88.945 
Produto escolhido nos termos da REN 684 
SP100 
Status de participação no MRE em 2015 
Participante em todos os meses. 
 
7. 
Inicialmente, identificou-se que a PCH Mambaí II participou do MRE durante todo o ano de 
2015, conforme informações prestadas pela CCEE. 
 
8. 
Verificou-se também que o atual valor de garantia física da PCH Mambaí II, de 10,34 MWm, 
referenciada ao barramento de saída do gerador, foi estabelecido pela Portaria MME nº 267, de 7 de agosto 
de 2015, em razão de decisão judicial liminar. Anteriormente a essa decisão, o valor vigente da garantia 
física da PCH Mambaí II era de 9,31 MWm, referenciada ao ponto de conexão da usina à rede elétrica, dada 
pela Portaria MME nº 187, de 28 de julho de 2014.  
 
9. 
Adicionalmente, em conformidade com a Resolução n° 736, de 18 de dezembro de 2002, a 
autorização da PCH se encerra em 18/12/2032. 
 
10. 
O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte: 
 
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes 
modalidades:  
 
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e  
 
(...) 
 
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica 
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de energia 
vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia 
elétrica.  
 
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica 
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 
 
11. 
Uma vez que o contrato PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima informados 
se encerram após 31/12/2016, a PCH Mambaí II é elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR. 
 
12. 
O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que:
Empresa  Rio Corrente S.A.
PCH  Mambaí II
Potência Instalada (MW)  12
Ato Autorizativo  Resolução Aneel N° 736, de 18/12/2002
Contrato de venda  CT PROINFA/PCH-MRE-007/2004
Montante contratado (MWh/ano)  88.945
Término de vigência do contrato  30 de agosto de 2028 (Termo Aditivo/PF - 006/2008).
Ato Administrativo da Garantia Física  Portaria MME n° 8, de 12 de março de 2007.
Montante solicitado para repactuação (MWh/ano)  88.945
Produto escolhido nos termos da REN 684  SP100
Status de participação no MRE em 2015  Participante em todos os meses.

Pág. 3 da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor 
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos de 
venda, de que trata o §1°. 
 
13. 
Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor 
de garantia física das PCH Mambaí II vale 10,34 MWm referenciado à barra de saída do gerador. Para 
análise do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro de gravidade1 do 
sistema. Para tanto, será utilizado o Percentual de Perdas de 1,8%, constante da Nota Técnica no 005/2013-
SRG/ANEEL, de 31 de janeiro de 2013 para a PCH Mambaí II. A Tabela 2 resume os valores de garantia 
física, contratos e montante de energia a ser repactuado pela PCH. 
 
Tabela 2 – Garantias Físicas e contrato 
PCH 
Garantia Física na 
barra do gerador 
(MWm) 
Percentual de 
Perdas 
Garantia Física no 
centro de gravidade 
(MWm) 
Valor 
Contratado2 
(MWm) 
Montante a 
ser 
repactuado 
(MWm) 
Data de 
término da 
repactuação 
Mambaí II 
10,34 
1,80% 
10,15 
10,15 
10,15 
30/08/2028 
 
14. 
O art. 4º da REN 684 prevê que: 
 
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do 
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 
 
15. 
Como manifestado pela empresa, o produto escolhido foi o SP100, conforme Anexo I da 
REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 R$/MWh. 
 
16. 
O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte: 
 
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 e 
o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de 
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.  
 
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da 
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de recontratação 
da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 
 
17. 
De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio 
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da 
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo. 
18. 
O art. 11 da REN 684 estabelece que: 
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador 
deverá:  
                                                          
1 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica. 
2 Em conformidade com o Plano Anual do PROINFA  - PAP 2016 elaborado pela Eletrobrás.
PCH  Garantia Física na
barra do gerador
(MWm)  Percentual de
Perdas  Garantia Física no
centro de gravidade
(MWm)  Valor
Contratado2
(MWm)  Montante a
ser
repactuado
(MWm)  Data de
término da
repactuação
Mambaí II  10,34  1,80%  10,15  10,15  10,15  30/08/2028

Pág. 4 da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao 
MRE; 
 
19. 
Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em 
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 
2015. 
 
20. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para 
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco hidrológico. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
21. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de março 
de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
22. 
Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Rio Corrente S.A. para repactuação 
do risco hidrológico da PCH Mambaí II para repactuação do risco hidrológico reúne condições de ser anuído 
nos termos da REN 684.

Pág. 5 da Nota Técnica no 68/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 1/3/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
23. 
Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do risco 
hidrológico da PCH Mambaí II. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
OTÁVIO RODRIGUES VAZ 
Especialista em Regulação  
 
 
De acordo: 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado  
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração