44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 23/11/2021 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.005053/2020-64. 
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim e 
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Cerpro. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsiderações interpostos pela Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento 
da Região de Mogi Mirim – Cemirim e Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão – Cerpro, 
em face das Resoluções Homologatórias nº 2.871 e nº 2.873, ambas de 2021, que homologaram, 
respectivamente, o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2021, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas 
de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD das Recorrentes e deram outras providências. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou, por ocasião da 18ª Reunião Pública Ordinária de 
2021, realizada em 25 de maio de 2021, o resultado do Cálculo das Tarifas Iniciais de Energia – TE e das 
Tarifas Iniciais de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes às Cooperativa de Eletrificação e 
Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim (“Cemirim”) e Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de 
Promissão (“Cerpro”), por meio das Resoluções Homologatórias (“REH”) nº 2.871 e nº 2.873, de 2021, 
respectivamente. 
2. 
Em 28 de maio de 2021, por meio da carta nº DD/102/2021, a Cemirim apresentou Pedido 
de Reconsideração contra a REH nº 2.871, de 2021.  
3. 
Em 07 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 08 de junho de 2021, minha assessoria formalizou consulta à Superintendência de 
Gestão Tarifária (“SGT”), por meio do Memorando nº 146/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca 
dos pontos apresentados no Pedido de Reconsideração da Cemirim.

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5. 
Em 04 de agosto de 2021, por meio da carta nº 008/2021, a Cerpro apresentou Pedido de 
Reconsideração contra a REH nº 2.873, de 2021.  
6. 
Em 09 de agosto de 2021, o referido pedido foi a mim distribuído, por conexão, no âmbito 
do mesmo processo do pedido da Cemirim. 
7. 
Em 13 de agosto de 2021, minha assessoria formalizou nova consulta à SGT, por meio do 
Memorando nº 214/2021-ASD/ANEEL, solicitando avaliação acerca dos pontos apresentados no Pedido 
de Reconsideração da Cerpro. 
8. 
Em 05 de novembro de 2021, mediante Nota Técnica (“NT”) nº 251/2021-SGT/ANEEL, a 
SGT analisou os Pedidos de Reconsideração das Recorrentes. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
II.1 Admissibilidade - Cemirim 
10. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao recurso. 
11. 
A REH nº 2.871, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
28/05/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 31/05/2021 (segunda-feira) e terminou em 
09/06/2021 (quarta-feira), e considerando que o Pedido de Reconsideração da Cemirim foi protocolado 
em 28 de maio de 2021, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2 Mérito - Cemirim

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12. 
O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de 
Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim (“Cemirim”), em face da REH nº 2.871, de 2021, 
que homologou o resultado de seu Reajuste Tarifário Anual (“RTA”). 
13. 
A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER do Pedido de Reconsideração 
da Cemirim e, no mérito, DAR PROVIMENTO; pelas razões que apresento a seguir. 
14. 
Em seu pedido, a Cemirim solicita, basicamente, que o volume de perdas reconhecida para 
repasse tarifário seja calculado com base no percentual do RTA de 2020, qual seja, 10,61%, ao invés do 
valor adotado por esta Agência de 4,32%. Em suas argumentações a Cemirim afirmou que o valor de 
4,32% foi obtido em razão de alterações realizadas no faturamento dos consumidores do grupo A, que, 
por sua vez, alterou o mercado faturado.   
15. 
Acrescentou que em razão da Resolução Normativa (“REN”) nº 863, de 2020, foi necessária 
a adequação do período de faturamento dos consumidores do grupo A, de forma que o calendário desse 
grupo coincidisse com o mês civil da competência do faturamento. A empresa argumentou que ampliou 
em 10 dias o período médio de faturamento de outubro de 2020 para os seus consumidores conectados 
na média tensão, e de novembro de 2020, foram necessários 2 faturamentos, totalizando um período 
total de 50 dias de faturamento.  
16. 
Assim, o mercado de média tensão (grupo A) correspondeu a 395 dias de faturamento no 
período, enquanto a energia de suprimento somente a 365 dias, indicando um descompasso no volume 
de energia (mais mercado, sem o correspondente suprimento). 
17. 
Inicialmente, é importante destacar que o limite de perdas regulatórias é calculado pela 
diferença entre a energia injetada e o mercado cativo faturado, sendo que a energia injetada é calculada 
pela soma da energia de suprimento, da energia do Proinfa faturada e da geração própria (quando 
existente). Ou seja, caso exista um descasamento entre o faturamento do mercado cativo da distribuidora 
e o faturamento da energia de suprimento, ocorrerá uma distorção no cálculo de perdas. 
18. 
Conforme verificado pela SGT, nos faturamentos de suprimento, realizados pelas 
supridoras Elektro e CPFL Paulista, não houve indícios de alterações de calendário que provocassem 
aumento na energia medida. Em contrapartida, restou configurado a alteração trazida pela Cemirim no

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calendário da permissionária, que consequentemente levou a uma distorção no limite de perdas 
calculado. 
19. 
Nesse sentido, acompanho a posição da área técnica quanto a necessidade de correção no 
mercado faturado utilizado para o cálculo do limite de perdas, de forma que o valor passe a refletir 365 
dias de faturamento, ao invés de 395 dias. Como o mercado afetado foi o grupo A4, o ajuste será realizado 
apenas para esse subgrupo. A tabela 1 demonstra o ajuste a ser realizado. 
Tabela 1: Correção no Mercado Faturado 
 
20. 
Considerando o mercado cativo acima, o limite de perdas resultou no montante de 
11.328,94 MWh, ou seja, 7,40% do mercado total da permissionária. A tabela 2 resume o novo cálculo. 
Tabela 2: Novos valores de perdas 
 
21. 
Em razão do novo percentual de perdas, é necessário recalcular o percentual de desconto 
de suprimento da permissionária. No cálculo tarifário original realizado o percentual de desconto foi de 
0%, mas com o novo limite de perdas, chega-se a um percentual de desconto de 1,99% de desconto nas 
tarifas de suprimento. Como reflexo, tem-se um novo custo de energia, de R$ 36.409.720,28. A tabela 3 
resume as alterações de cálculo resultado do recurso. 
Tabela 3: Variação nos custos de energia 
 
Mercado
Valores
(1) Mercado A4
62.071,44
                       
(2) Fator de Correção 365/395
0,9241
                             
(3) Mercado A4 corrigido [ (1)*(2) ]
57.357,16
                       
(4) Mercado BT
84.390,58
                       
(5) Mercado Total [ (3) + (4)]
141.747,74
               
Mercado
RTA2021
Recurso
Diferença percentual
(5) Mercado Total [(3) + (4)]
146.462,03
               
141.747,74
     
-3,22%
(6) Suprimento Faturado
147.524,55
                     
147.524,55
        
0,00%
(7) Proinfa Faturado
5.552,14
                         
5.552,14
             
0,00%
(8) Limite de Perdas [(6)+(7) - (5)]
6.614,65
                  
11.328,94
       
71,27%
(9) % de Perdas [(8)/[((5)+(8)]]
4,32%
7,40%
71,27%
Itens Alterados
RTA 2021
Recurso
Diferença
Percentual de Desconto
0,00%
1,99%
1,99%
Custo de Energia
R$ 35.855.495,32
R$ 36.409.720,28
554.224,96
R$

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22. 
Do exposto, merece provimento o recurso da Cemirim, para que seja recalculado o 
percentual limite de perdas regulatórias, conforme descrito acima, resultando numa diferença de receita 
concernente ao custo de energia no valor de R$ 554.224,96, a preço de maio de 2021, a ser devidamente 
atualizado pelo IPCA e considerado no próximo processo tarifário da permissionária. 
II.3 Admissibilidade - Cerpro 
23. 
A REH nº 2.873, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
28/05/2021 (sexta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 31/05/2021 (segunda-feira) e terminou em 
09/06/2021 (quarta-feira). 
24. 
O Pedido de Reconsideração da Cerpro foi protocolado em 04 de agosto de 2021, tem-se, 
portanto, que é intempestivo.  
25. 
Todavia, conforme capitulado no art. 63, § 2º1, da Lei nº 9.784, de 1999, e reproduzido na 
Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o não conhecimento do recurso 
não impede a ANEEL rever de Ofício ato ilegal, aqui materializado pela má representação da realidade em 
função de erro material cometido por esta Agência. 
26. 
Alinhado ao que dispõe o Código Processual Civil (“CPC”)2, o erro material pode e deve ser 
corrigido de ofício, a qualquer tempo, não sendo necessário nem a interposição de recurso administrativo. 
Precedentes3 mais recentes do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) são cristalinos nesse sentido ao 
 
1 § 2o O não conhecimento do recurso não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida 
preclusão administrativa 
2 “Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste 
Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. 
 
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: 
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; 
II - por meio de embargos de declaração” 
 
3 “3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da 
decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463, 
I; CPC/2015, art. 494, I)”  - REsp 1761375 / RJ, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 02/08/2021.
preclusão administrativa      
2 “  Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste    
Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.      
      
Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:      
I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;      
II - por meio de embargos de declaração”      
3 “3. O erro material não transita em julgado, podendo ser corrigido a qualquer tempo pelo Juiz ou Tribunal prolator da  
decisão, tendo em vista que a sua correção não implica alteração do conteúdo do provimento jurisdicional (CPC/1973, art. 463,  
I; CPC/2015, art. 494, I)” - REsp 1761375 / RJ, Min. Raul Araújo, Quarta Turma, Dje 02/08/2021.  

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estabelecer, inclusive, que “erro material não transita em julgado, podendo, a qualquer momento, ser 
corrigido”. 
II.4 Mérito - Cerpro 
27. 
O processo versa sobre Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa de 
Eletrificação Rural da Região de Promissão (“Cerpro”), em face da REH nº 2.873, de 2021, que homologou 
o resultado de seu Reajuste Tarifário Anual (“RTA”). 
28. 
A decisão que encaminho no presente voto é de NÃO CONHECER do Pedido de 
Reconsideração ante a intempestividade verificada, e, de ofício, corrigir o erro material identificado no 
RTA 2021 da Cerpro; pelas razões que apresento a seguir. 
29. 
Em seu pedido, a Cerpro aponta erro material desta Agência na apuração da parcela de 
ajuste dos subsídios tarifários. Destacou que na área de cálculo da reversão da previsão, base de cálculo 
da parcela de ajuste dos subsídios tarifários, a ANEEL, de forma equivocada, considerou os valores anuais, 
ao invés de mensais, acarretando uma diferença considerável para o período de referência. 
30. 
De modo a compreender melhor a questão, ressalto que a cada processo tarifário são 
calculados os valores anuais de recursos da Conta de Desenvolvimento Energético (“CDE”) a serem 
repassados à concessionária pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”), para 
compensar os subsídios tarifários que serão concedidos durante o período de vigência das tarifas 
estabelecidas no reajuste/revisão (denominada “Previsão”). Também é apurada a diferença entre os 
valores que foram anteriormente autorizados a repassar, a título de previsão, e os valores efetivamente 
concedidos (denominado “Ajuste”). O valor do “Ajuste” de um subsídio é determinado pela comparação 
entre a Previsão considerada no ano anterior e o valor dos descontos efetivamente concedidos pela 
concessionária, mês a mês, devidamente atualizados para o mês do processo tarifário. 
31. 
Dito isso, verificou-se, de fato, que o valor considerado como reversão da previsão de 2020 
é muito superior ao efetivamente homologado em 2020. Na tabela 4 é possível verificar que o subsídio 
total apurado, de acordo com o mercado SAMP da permissionária, foi de R$ 7,2 milhões.  E, como 
reversão, utilizou-se o valor de R$ 11,7 milhões, ocasionado um ajuste negativo de R$ 4,5 milhões.

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Tabela 4: Subsídio apurado Cerpro 
 
32. 
Todavia, de acordo com a REH nº 2.693, de 2020, que aprovou o RTA de 2020 da Cerpro, o 
valor mensal de previsão dos subsídios foi de R$ 374.844,16, perfazendo o valor anual nominal de R$ 4,4 
milhões. Em vista disso, no cálculo do ajuste dos subsídios para o processo tarifário de 2021, a reversão 
daquela previsão, devidamente corrigida pelo IGPM, deveria resultar em R$ 5,2 milhões, logo, muito 
abaixo dos R$ 11,7 milhões utilizados no cálculo do ajuste. Adicionalmente, a SGT informou que ao 
revisitar o cálculo dos subsídios, verificou ainda uma inconsistência na fórmula do subsídio apurado para 
os meses de maio e junho de 2020. 
33. 
Portanto, após a correção do subsídio apurado para os meses mencionados, bem como da 
reversão da previsão do subsídio de 2020, concluo que o valor anual correto do subsídio a ser homologado 
no RTA de 2021 para a Cerpro e a ser repassado pela CCEE, deveria ser de R$ 7,8 milhões, conforme 
detalhado na tabela 5, ao invés do R$ 1,5 milhão aprovado, o que representa uma diferença de R$ 6,3 
milhões anuais, ou R$ 531 mil mensais. 
Tabela 5: Montantes corretos de subsídio 
 
34. 
O fluxo de caixa abaixo detalha os valores já repassados e os novos valores que deverão ser 
considerados pela CCEE, a partir da competência de novembro de 2021, em decorrência da devida e 
necessária retificação desses valores e de forma a assegurar a recomposição do fundo setorial. 
Cálculo do Ajuste, Previsão e Repasse CDE (Valores Anuais)
Tipo
Subsidio 
Apurado
Reversao da 
Previsão
Ajuste
Previsão
Repasse CDE
Subsídio Carga Fonte Incentivada
6.286.231,09
4.363.370,55
1.922.860,54
      
5.473.501,46
7.396.362,00
Subsídio Geração Fonte Incentivada
-
                      
Subsídio Distribuição
-
                      
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
45.007,29
317.309,39
(272.302,10)
        
25.620,52
 (246.681,58)
Subsídio Rural
802.154,55
6.472.414,19
(5.670.259,64)
     
450.513,42  (5.219.746,22)
Subsídio Irrigante/Aquicultor
115.169,44
640.262,50
(525.093,07)
        
95.209,56
 (429.883,51)
Total
7.248.562,37
11.793.356,64
 (4.544.794,26)
6.044.844,96
1.500.050,69
          
Sub
Apu  sidio
rado  Reversa
Previs  o da
ão  Ajuste  Previsão
6.2
8
1  86.231,09
45.007,29
02.154,55
15.169,44  4.36
31
6.47
64  3.370,55
7.309,39
2.414,19
0.262,50  1.922.860,54
-
-
( 272.302,10)
( 5.670.259,64)
( 525.093,07)  5.473.501,46
25.620,52
450.513,42
95.209,56
7.2  48.562,37  11.79  3.356,64  (4.544.794,26)  6.044.844,96
          

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Tabela 6: Fluxo de caixa dos valores a serem repassados 
Pagamentos 
 Mês  
 Valor  
 Repasse  
Mai/21 
125.004,22 
Jun/21 
Jun/21 
125.004,22 
Jul/21 
Jul/21 
125.004,22 
Ago/21 
Ago/21 
125.004,22 
Set/21 
Set/21 
125.004,22 
Out/21 
Out/21 
125.004,22 
Nov/21 
Nov/21 
1.187.352,47  
Dez/21 
Dez/21 
1.187.352,47 
Jan/22 
Jan/22 
1.187.352,47 
Fev/22 
Fev/22 
1.187.352,47 
Mar/22 
Mar/22 
1.187.352,47 
Abr/22 
Abr/22 
1.187.352,47 
mai/22 
III. 
D I R E I T O 
35. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) 
Decreto nº 2.335, de 1997; (c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Resolução Normativa nº 273, de 2007; (e) 
Resolução Homologatória nº 2.871, de 2021; e (f) Resolução Homologatória nº 2.873, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
36. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005053/2020-64, voto por (i) 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa 
de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim (“Cemirim”), em face da Resolução 
Homologatória (“REH”) nº 2.871, de 2021, de modo que seja considerado no processo tarifário 
subsequente o valor de R$ 554.224,96, a preços de 1º/5/2021, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, 
em razão da diferença no limite de perdas regulatórias; e (ii) NÃO CONHECER do Pedido de 
Reconsideração interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão (“Cerpro”), em 
face da Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.873, de 2021, ante a intempestividade verificada, e, de
  Pagamentos              
  Mês      Valor      Repasse  
  Mai/21      125.004,22      Jun/21  
  Jun/21      125.004,22      Jul/21  
  Jul/21      125.004,22      Ago/21  
  Ago/21      125.004,22      Set/21  
  Set/21      125.004,22      Out/21  
  Out/21      125.004,22      Nov/21  
Nov/21      1.187.352,47      Dez/21    
Dez/21      1.187.352,47      Jan/22    
Jan/22      1.187.352,47      Fev/22    
Fev/22      1.187.352,47      Mar/22    
Mar/22      1.187.352,47      Abr/22    
Abr/22      1.187.352,47      mai/22    

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ofício, aprovar a retificação da referida Resolução para corrigir o erro material identificado no Reajuste 
Tarifário Anual (“RTA”) de 2021, alterando os valores a serem repassados pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica (“CCEE”) à Cerpro referentes aos subsídios tarifários, conforme valores dispostos na 
Tabela 6 deste Voto.  
Brasília, 23 de novembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor