AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.821, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.001437/2016-21, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power 
Pedra do Gerônimo Eólica S.A. em face do Auto de Infração nº 003/2014, lavrado pela Agência de 
Regulação de Pernambuco – ARPE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 
42.237,30 (quarenta e dois mil e duzentos e trinta e sete reais e trinta centavos) aplicada em sede de juízo 
de reconsideração pela Agência Estadual. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.10.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 208.