AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.780, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006342/2020-81, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Statkraft Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência do Descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos 
Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais 
Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL, 
a fim de fixar multa no valor de R$ 348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais 
e quarenta e cinco centavos) correspondente ao percentual de 0,173688% aplicada sobre o faturamento 
dos meses de janeiro a dezembro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2021, seção 1, p. 281, v. 159, n. 235.