AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.615, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e o que consta do Processo 
nº 48500.004537/2016-18, decide não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pelo Companhia 
Energética de São Miguel dos Campos S.A., em face de decisão exarada na 882ª reunião, de 1º de julho de 
2016, pelo Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que 
manteve a aplicação das penalidades notificadas por meio do Termo de Notificação nº 387/2016, por ser 
intempestivo. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 191.