AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.201, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 Texto Original 
 
Nota Técnica nº 876/2016-SCG/ANEEL        
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a 
Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 48500.001841/2012-
71, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do 
Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Bela Vista, com 10.700 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.037241-2.01, de titularidade da 
empresa SBE - Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 13.297.594/0001-
96, localizada no rio Pomba, integrante da sub-bacia 58, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no 
município de Palma, no estado de Minas Gerais; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de 
permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Transferida a titularidade para a SBE - Sociedade Brasileira de Energia Renovável Ltda, pelo DSP SCG/ANEEL 088, 
de 15.01.2018) 
 
(Transferida a titularidade para a Central Geradora Hidrelétrica Paraíso Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 457 
de 28.02.2018) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 486, de 14.02.2020) 
 
(Restaurada a vigência pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.194, de 16.07.2021)