AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.249, DE 9 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000978/2021-08, resolve, em sede de juízo de 
reconsideração, por: (i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o Despacho 
nº 703, de 16 de março de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão do 
Despacho nº 703, de 2022, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
reclassificar as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280 para a classe Serviço Público (água, 
esgoto e saneamento); (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras 
nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação Pública; (v) determinar à Enel 
Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência 
da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 270013908 e 270015243, nos termos do inciso II 
do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 09/10/2010 até a data da reclassificação de cada unidade 
consumidora; (vi) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras nº 
10001968651 e 270010750, nos termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 22/12/2017 
até a reclassificação de cada unidade consumidora; (vii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a 
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta da 
unidade consumidora nº 270015280, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, desde 
08/10/2020 até a reclassificação da unidade consumidora; (viii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) encaminhar o processo 
para análise da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.