AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.285, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 
 O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 672, 
de 4 de agosto de 2015, e do Processo nº 48500.002502/2016-36, resolve: (i) conferir à empresa CESP – 
Companhia Energética de São Paulo, cadastrada sob o CNPJ no 60.933.603/0001-78, o registro para 
elaborar os estudos de inventário referentes ao rio Pardo, no trecho entre o remanso da UHE Euclides da 
Cunha e o canal de fuga da UHE Caconde, respeitando os níveis operacionais da PCH João Baptista de 
Lima Figueiredo, integrante da sub-bacia 61, no estado de São Paulo, tendo em vista o preenchimento dos 
requisitos do art. 3º da Resolução Normativa nº 672/2015; e (ii) a empresa terá o prazo de até 630 dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos estudos nos termos do art. 6º da mencionada 
Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA