AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 614, DE 7 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006122/2020-57, decide aprovar a 
Dispensa de Licitação nº 1/2022, fundamentada no art. 24, inciso VIII, da Lei nº 8.666, de 1993, com vistas 
à contratação da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, CNPJ nº 34.028.316/0007-07, para a 
prestação de serviços postais e de entrega (pacote de serviços Ouro), pelo período de 60 (sessenta) meses, 
sendo o valor anual estimado de R$ 165.980,04 (cento e sessenta e cinco mil, novecentos e oitenta reais 
e quatro centavos). 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 52.