AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.625, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Antônio Prado - Viprado, localizada no estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004390/2021-
15, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 1997, a área de terra com 
larguras de 20 (vinte) metros e 30 (trinta) metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Antônio 
Prado - Viprado, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 5,14 ( cinco virgula quatorze) km de 
extensão, que interligará a Subestação Antônio Prado à Subestação Viprado, localizada no município de 
Antônio Prado, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004390/2021-15, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Responsável Técnico 
RS 
4300802 
LD 69kV ANTÔNIO PRADO - 
VIPRADO 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
14,4243 
Luca Santos Matzenbacher  
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
11209996 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
20 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
472.895,717 
6.809.265,166 
2 
472.916,765 
6.809.266,911 
3 
473.781,154 
6.809.331,055 
4 
473.990,536 
6.809.302,912 
5 
474.204,522 
6.809.373,237 
6 
474.630,255 
6.809.392,261 
7 
475.631,783 
6.808.594,473 
8 
476.003,001 
6.808.002,047 
9 
476.709,202 
6.807.457,092 
10 
477.082,589 
6.807.151,397 
11 
477.118,972 
6.807.146,863 
12 
477.115,262 
6.807.117,093 
13 
477.070,285 
6.807.122,698 
14 
476.690,532 
6.807.433,606 
15 
475.980,427 
6.807.981,573 
16 
475.609,083 
6.808.574,201 
17 
474.620,359 
6.809.361,789 
18 
474.209,976 
6.809.343,451 
19 
473.993,006 
6.809.272,146 
20 
473.780,316 
6.809.310,937 
21 
472.918,331 
6.809.246,973 
22 
472.897,370 
6.809.245,234
  UF      Código Município      Responsável Técnico  
RS      4300802      LD 69kV ANTÔNIO PRADO -
VIPRADO    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      14,4243      Luca Santos Matzenbacher    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
11209996      30      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      20          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      472.895,717      6.809.265,166    
2      472.916,765      6.809.266,911    
3      473.781,154      6.809.331,055    
4      473.990,536      6.809.302,912    
5      474.204,522      6.809.373,237    
6      474.630,255      6.809.392,261    
7      475.631,783      6.808.594,473    
8      476.003,001      6.808.002,047    
9      476.709,202      6.807.457,092    
10      477.082,589      6.807.151,397    
11      477.118,972      6.807.146,863    
12      477.115,262      6.807.117,093    
13      477.070,285      6.807.122,698    
14      476.690,532      6.807.433,606    
15      475.980,427      6.807.981,573    
16      475.609,083      6.808.574,201    
17      474.620,359      6.809.361,789    
18      474.209,976      6.809.343,451    
19      473.993,006      6.809.272,146    
20      473.780,316      6.809.310,937    
21      472.918,331      6.809.246,973    
22      472.897,370      6.809.245,234