26ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 19/07/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002842/2022-13. 
INTERESSADOS: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. - JMM. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à 
reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de 
Eletricidade S.A. - JMM. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 28 de dezembro de 2021, mediante o Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, o Ministério 
de Minas e Energia (“MME”) publicou o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (“POTEE”) 
2021 – Rede básica e Demais Instalações de Transmissão (1ª emissão). 
2. 
Em 07 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”) emitiu a Nota Técnica nº 473/2022-SCT/ANEEL, recomendando a 
autorização e estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida (“RAP”) para Transmissora 
José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. (“JMM”), em função do reforço na Subestação (“SE”) Gentio 
do Ouro II, objeto do POTEE 2021. 
3. 
Em 11 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO

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5. 
O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP 
referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da JMM, 
detalhado na tabela 1.  
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
Processo ANEEL 
SE Gentio do Ouro II 
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e 
conexões 
Plano de 
Outorgas de 
Transmissão de 
Energia Elétrica, 
2021 - 1ª 
Emissão 
jan/23 
Até 30 meses 
48500.002842/2022-13 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP, 
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar. 
7. 
Inicialmente, ressalta-se que o referido reforço está classificado com a prioridade P2, a qual 
está relacionada à eliminação de necessidade de restrição de escoamento de geração. Ademais, por se 
tratar de reforço com escopo de obra bem definido não foi solicitada informações da transmissora, 
conforme prevê o submódulo 9.7 do PRORET, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da 
ANEEL, aliado ao SIGET. Nesse sentido, considerou-se os valores de investimento constantes no BPR da 
ANEEL para: um módulo de equipamento (banco de autotransformadores monofásicos 500/230 kV, 3 x 
300 MVA), dois módulos de manobra para conexão de transformador (500 kV em disjuntor e meio e 230 
kV em barra dupla a 4 chaves), e um módulo de infraestrutura de manobra em 230 kV. 
8. 
Antes de continuar, é importante observar que o BPR foi idealizado e estruturado 
considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular1.  
9. 
Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do BPR, 
sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões, pois essas 
expansões, reforços ou melhorias, em geral, se fazem de forma modular. Não se pretende com a aplicação 
 
1 Vide Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro 
de 2009.
Empreendimento  Plano    Data de      Entrada em    Processo ANEEL
      Necessidade      operação (1)    
SE Gentio do Ouro II
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e
conexões  Plano de
Outorgas de
Transmissão de
Energia Elétrica,
2021 - 1ª
Emissão  jan/23      Até 30 meses      48500.002842/2022-13

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do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características e 
quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada. 
10. 
É razoável pressupor que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos mínimos dos 
Procedimentos de Rede. No entanto, devido a impossibilidade de mantê-lo sempre atualizado, a simples 
não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no momento da autorização, não afasta a 
obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas atendendo aos Procedimentos de 
Rede. Como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores 
médios e incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, entende-se que a revisão da RAP 
das autorizações realiza o tratamento adequado para as evoluções dos requisitos que devem passar a ser 
reconhecidos na precificação dos reforços ou melhorias. 
11. 
Nesta instrução se considera que quaisquer reforços de pequeno porte não vinculado ao 
grande porte, originários da autorização, devem seguir o rito ordinário de autorização e reconhecimento 
de receitas de pequeno porte detalhado em pormenor na Rotina Operacional Padrão constante da página 
eletrônica da ANEEL: https://www.gov.br/aneel/pt-br/assuntos/transmissao/autorizacao. 
12. 
Com relação ao prazo para execução do referido reforço, foi utilizado o prazo médio para 
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL, ou 
seja, 30 meses. Caso a transmissora entenda por prazo diverso, tal pleito poderá ser realizado à ANEEL e 
deverá ser referendado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”). 
13. 
Destaco que o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica apresenta para cada 
obra a data de necessidade sistêmica com base nas informações prestadas pelas transmissoras. Tal 
informação é de grande relevância uma vez que determina a partir de quando esta instalação traz 
benefícios para o sistema elétrico e o custo pode ser atribuído aos usuários. 
14. 
Em princípio, antecipações em relação à data de necessidade definida pelo planejamento 
setorial e replicadas nos atos autorizativos são vedadas, exceto nos casos de solicitação da transmissora 
e mediante ateste do Ministério de Minas e Energia - MME e/ou ONS de sua necessidade para o melhor 
desempenho do sistema elétrico. Dessa forma, tais pleitos devem ser realizados à ANEEL com um prazo 
mínimo de 60 dias da data entrada em operação comercial prevista pela transmissora, a fim de que se

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disponha de tempo hábil para análise e, caso aprovada, a interação com o ONS para aprovação das 
intervenções e/ou desligamentos na rede elétrica para integração das instalações. 
15. 
Para as obras cujo prazo é imediato, não há vedações quanto à antecipação do prazo de 
construção previsto em ato autorizativo. 
16. 
Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo 
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), de 
que trata a REN nº 435, de 2011. 
17. 
 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 1.003, de 2022, a receita 
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial 
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm 
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do 
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
18. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do 
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições 
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o 
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995. 
19. 
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
20. 
Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 005/2015, a RAP a ser paga à 
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, 
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). Dessa forma, o 
adicional de RAP para a instalação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos.

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21. 
Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 473/2022-SCT/ANEEL com os valores de 
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de 
RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento da receita, e o enquadramento do 
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº 
905, de 2020. 
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 905/2020 
SE Gentio do Ouro II 
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e conexões 
72.175.517,89 
2,0% 
8.973.800,27  
4.1,a. 
Total 
72.175.517,89 
--- 
8.973.800,27  
--- 
Referência de preço: junho de 2022. 
22. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2021, 
entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 473/2022-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, 
haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no 
cálculo da RAP. 
III – DIREITO  
23. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12 
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, 
inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e  nº 68, 
ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 1.003, de 2022; e  (i) 
REN nº 905, de 2020. 
IV – DISPOSITIVO
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 905/2020  
SE Gentio do Ouro II
3º ATF 500/230 kV – 3 X 300 MVA e conexões      72.175.517,89      2,0%      8.973.800,27      4.1,a.    
  Total      72.175.517,89      ---      8.973.800,27      ---  

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24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002842/2022-13, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação 
de reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo 
Eletricidade S.A.; e estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida (“RAP”). 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI  
Diretor