SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 62, DE 11 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em 
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria 
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.000911/2015-17, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Eólica denominada EOL Testa Branca III, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.033479-0.01, de titularidade da empresa Testa 
Branca III Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.495.534/0001-00, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME 
nº 27, de 1º de março de 2016, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2015 e são 
de exclusiva responsabilidade da Testa Branca III Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Testa Branca III Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega 
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.04.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 69.