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VOTO  
PROCESSO: 48500.003434/2022-71. 
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (ONS) e agentes de geração. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública para obter subsídios e informações adicionais 
referente à consolidação dos atos normativos relativos à temática “Produção e Comercialização de 
energia elétrica”. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispôs sobre a revisão e 
consolidação de atos administrativos inferiores a decreto e determinou aos órgãos da administração 
pública federal a consolidação por pertinência temática dos atos inferiores a decreto, assim como a 
revogação expressa de normas já tacitamente revogadas ou cujos efeitos tenham se exaurido. 
2. 
A Portaria ANEEL nº 6.405, de 27 de maio de 2020, com redação dada pela Portaria 
nº 6.509, de 15 de setembro de 2020, definiu o detalhamento dos procedimentos para a revisão e 
consolidação de atos normativos da ANEEL, as etapas do projeto de consolidação e os temas 
envolvidos em cada etapa. 
3. 
Em 7 de dezembro de 2021, foi aprovada a Agenda Regulatória para o biênio 2022-
2023 estabelecendo a atividade 551 para consolidação dos atos normativos relativos à “Produção e 
Comercialização de Energia”.  
4. 
Em 7 de abril de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
 
1 Essa atividade constava na Agenda Regulatória 2021-22, com o número de 66. 
13ª Reunião Pública Ordinária 
19/04/2022

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(SRG) encaminhou2 proposta de consolidação do tema. 
5. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da consolidação dos normativos referentes a produção e comercialização de 
energia elétrica em atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019 e na Agenda Regulatória 
da ANEEL para o biênio 2022-2023. 
7. 
Conforme exposto pela SRG, a ideia inicial era consolidar todos os atos normativos 
referentes à produção e comercialização de energia elétrica em somente uma norma. Entretanto, 
em uma primeira abordagem, tal consolidação ficou composta por 174 artigos estruturados em 14 
títulos, diversos capítulos, seções, subseções e 8 anexos. Desta forma, a norma única ficou 
demasiadamente longa, complexa e pouco funcional para os diversos usuários.  
8. 
Assim, a SRG propôs uma consolidação pelas diversas atividades que perpassam a 
temática “produção e comercialização de energia”, exposta na Tabela 1. 
Tabela 1. Divisão dos temas a serem consolidados. 
Tema 
Quant. de 
resoluções 
Resoluções 
Monitoramento da geração 
6 
REN nº 62/2004, REN nº 65/2004, REN nº 541/2013, 
REN nº 409/2010, REN nº 614/2014 e RES nº 169/2001 
Serviços e alocação de custos da 
geração 
5 
REN nº 792/2017, REN nº 697/2015, REN nº 927/2021, 
REN nº 764/2017 e REN nº 817/2018 
Planejamento e programação da 
operação e formação de preço 
3 
REN nº 843/2019, REN nº 795/2017 e REN nº 858/2019 
Situação Operacional 
1 
REN nº 583/2013 
Contabilização de energia 
1 
REN nº 584/2013 
Redução da Tust e da Tusd 
1 
REN nº 077/2004 
Certificação de geração distribuída 
1 
REN nº 228/2006 
Compensação MRE 
1 
REN nº 895/2020 
 
9. 
Além dos normativos listados na Tabela 1, há outros normativos que alteram, 
 
2 Notas Técnicas nº 43 e 44/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000310/2022-00 e 48550.000312/2022-00.

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revogam e/ou acrescentam redações nessas normas que também fazem parte do processo de 
consolidação. 
10. 
Com objetivo de discutir com a sociedade e agentes setoriais, a SRG recomendou que 
para alguns temas seja realizado Audiência Pública e para outros seja realizado Consulta Pública 
com até 30 dias. Na avaliação da SRG, algumas resoluções são de consolidação mais simples, e por 
isso somente a realização de Audiência Pública seria suficiente. Por outro lado, outras resoluções, 
que precisam de referências e ajustes que impactam em terceiras resoluções, possuem um processo 
de consolidação mais complexo, por isso a recomendação de realização de Consulta Pública. 
11. 
Entendo o mérito da recomendação da SRG. Contudo, considerando a quantidade de 
normas que estamos discutindo, oito após a consolidação, e que os temas se entrelaçam, das 
consolidações mais simples e mais complexas, entendo que devemos realizar Consulta Pública para 
todas as normas no prazo legal de 45 dias. 
12. 
Ressalto que não há alteração de mérito nessas consolidações. Todas as alterações 
são exclusivamente para facilitar a leitura e o entendimento das normas publicadas pela ANEEL. 
Portanto, não faz parte do escopo da Consulta Pública ora proposta a discussão de mérito das 
normas. 
 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996,  Lei nº 9.478, de 6 de 
agosto de 1997, Lei nº 9.648, de 28 de maio de 1998, Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, Lei no 
10.848, de 15 de março de 2004, Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, Lei nº. 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973, Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997;  Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997, Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998,  
Decreto nº 3.653, de 7 de novembro de 2000, Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro de 2002, 
Decreto nº 5.025, de 30 de março de 2004, Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004,  Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004;  Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004;  Resolução do Conselho 
Nacional de Política Energética (CNPE) nº 1, de 26 de abril de 2010; Resolução do CNPE nº 7, de 14

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de dezembro de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto, e o que consta do processo nº 48500.003434/2022-71, voto pela 
abertura de Consulta Pública, pelo período de 20 abril a 3 de junho de 2022,  para obter subsídios e 
informações adicionais para a consolidação dos atos normativos relativos à temática “Produção e 
Comercialização de energia elétrica”. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor