AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 45, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
Nota Técnica nº 010/2016-SCG/ANEEL        
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO SUBSTITUTA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 
2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa n° 673, de 4 de 
agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.004141/2002-41, resolve: (i) registrar a 
adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) 
da PCH Fazenda Salto, com 14.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.035099-0.01, de titularidade da empresa Salto Fé 
Energética S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 13.047.427/0001-97, situada em trecho do rio Claro, sub-bacia 
60, na bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado de Minas Gerais; (ii) informar que este Despacho tem 
como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental em seu respectivo órgão 
competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva 
de Disponibilidade Hídrica e as informações  constantes da tabela de Garantia Física, serão homologados 
os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este 
Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não 
requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 584, de 26.02.2019) 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP ANEEL 3.162, de 13.10.2021)