AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.873, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003420/2014-47, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. 
- CEB D e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a decisão constante no juízo de reconsideração da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE e, portanto, reduzir a multa imposta 
pelo Auto de Infração nº 43/2015-SFE, por infrações relacionadas ao descumprimento aos Procedimentos 
de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - Prodist, para R$ 320.865,54 (trezentos 
e vinte mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme 
a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.11.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 213.