17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006277/2018-79. 
INTERESSADO: Mata de Santa Genebra S.A. – MSG 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Aplicação de penalidade de multa contratual/editalícia por atraso injustificado em 
relação ao fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL – Mata de Santa 
Genebra Transmissão S.A. - MSG. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
A Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. - MSG, venceu a licitação do Lote “A” do 
Leilão de Transmissão nº 007/2013-ANEEL, composto pelas seguintes obras (Anexo 6A do Edital): 
LOTE A 
• LT 500 kV Itatiba - Bateias, 399 km; 
• LT 500 kV Araraquara 2 - Itatiba, 207 km; 
• LT 500 kV Araraquara 2 - Fernão Dias, 241 km; 
• SE Santa Barbara D'Oeste 440 kV, Compensador Estático (-300, +300) Mvar; 
• SE Itatiba 500 kV, Compensador Estático (-300+300) Mvar; e 
• SE 500/440 kV Fernão Dias (9+1 R) x 400 MVA 
2. 
Conforme a Cláusula Segunda do Contrato de Concessão1 assinado pela 
Transmissora, as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo 
de 42 (quarenta e dois) meses, exceto para 6 unidades transformadoras 500/440 kV da SE 
Fernão Dias, cujo prazo de implantação era de 48 meses, em todos os casos, a contar da data de 
assinatura do contrato de concessão. Tendo o Contrato de Concessão sido assinado em 14 de 
 
1 Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL – Mata de Santa Genebra Transmissão S.A. – MSG.

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maio de 2014, a data limite seria 14 de novembro de 2017 e para as 6 unidades transformadoras 
500/440 kV da SE, 14 de maio de 2018 (sem considerar a variação de número de dias em cada 
mês). 
3. 
Entretanto os mencionados prazos contratuais foram exauridos sem que a 
Concessionária tivesse concluído as providências que que lhe competiam e que eram 
necessárias para obtenção tempestiva dos Termos de Liberação Provisória ou Definitiva, nas 
condições da REN nº 454, de 2011, vigente à época. 
4. 
A Concessionária apresentou Apólice/Endosso: nº 04-0775-0275330 de Seguro 
Garantia, no valor de R$ 78.300.000,00 (Setenta e oito milhões e trezentos mil reais), de 
responsabilidade da Junto Seguros S.A./J.Malucelli Seguradora S.A., com vigência até 25 maio 
de 2020. 
5. 
Em 02 de agosto de 2018, foi instaurado o Processo nº 48500.003577/2018-04, de 
execução direta de garantia, o qual posteriormente foi arquivado e substituído pelo presente 
Processo, relativo à aplicação de penalidade e execução de garantia (em caso de não 
pagamento). 
6. 
No âmbito deste novo Processo foi encaminhado o Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL, 
de 20 de dezembro de 2018, à Concessionária e à Seguradora, por meio do qual: 
a) Foi comunicado o arquivamento e substituição do Processo nº 
48500.003577/2018-04 pelo presente Processo; 
b) Foi notificada, em atenção aos princípios do contraditório e da ampla defesa, 
a Concessionária para, no prazo de 10 (dez) dias contados do recebimento do 
Ofício, apresentar respectiva Manifestação Prévia em face da aplicação de 
penalidade de multa prevista pelos Edital e Contrato de Concessão em questão 
considerando o atraso de obras; e 
c) Foi notificada a Seguradora sobre a expectativa de sinistro e a manutenção 
desta até o pagamento de penalidade por parte da Concessionária. 
7. 
Em 04 de janeiro de 2019, o Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL foi recebido pela

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Concessionária, conforme se depreende do comprovante de notificação digital, enquanto o Aviso 
de Recebimento - AR pela Seguradora ocorreu em 28 de dezembro de 2018. 
8. 
Após autorização de prorrogação de prazo para manifestação, em 16 de janeiro de 
2019, por meio da correspondência s/nº, a Transmissora MSG apresentou manifestação em face 
do Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL. 
9. 
Em 24 de maio de 2021, as Superintendências SCT e SFE emitiram a Nota Técnica 
nº 308/2021-SCT/SFE/ANEEL, que analisou a aplicação de penalidade de multa 
contratual/editalícia face ao atraso injustificado em relação ao fiel cumprimento do Contrato de 
Concessão nº 001/2014-ANEEL, celebrado com a Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG. 
10. 
Em 31 de maio de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
11. 
Em 10 de agosto de 2021, no âmbito do processo administrativo nº 
48500.004578/2018-68, a Diretoria decidiu conhecer e negar provimento ao Requerimento 
Administrativo2 interposto pela Mata de Santa Genebra S.A., para não acolher os pedidos de 
excludentes de responsabilidade em função do atraso na integração das instalações objeto do 
Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL. A decisão foi consubstanciada por meio do 
Despacho nº 3.323, de 2020. 
12. 
O pedido de reconsideração interposto contra o citado Despacho foi indeferido 
nesta Contra esta decisão a Empresa interpôs pedido de reconsideração o qual foi analisado e 
indeferido nesta 4ª RPO, realizada hoje. 
13. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
Este Voto trata da análise da manifestação prévia apresentada pela Mata de Santa 
Genebra Transmissão S.A - MSG em face ao conteúdo do Ofício nº 740/2018-SCT/ANEEL, de 20 
de dezembro de 2018, que notificou a Transmissora acerca da aplicação de penalidade de multa 
 
2 SICNET nº 48513.029333/2018-00

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prevista pelos Edital e Contrato de Concessão diante do atraso da entrega do objeto do Contrato 
de Concessão nº 001/2014-ANEEL. 
15. 
Encaminho o Voto no sentido de: (i) AVOCAR, neste caso concreto, a competência 
de aplicação de multa contratual delegada à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE por meio da Portaria nº 6.307, de 2020; (ii) APLICAR a penalidade de multa 
prevista no Edital de Leilão nº 07/2013-ANEEL, no valor atualizado, até abril de 2021, de 
68.394.410,16 (sessenta e oito milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez 
reais e dezesseis centavos), correspondente a 3,5% do valor estimado do investimento do 
empreendimento, sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo 
(“IPCA”) até a data de sua quitação e (iii) DETERMINAR que, em caso de não pagamento da 
multa, a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento seja executada em valor suficiente para 
quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela sua diferença, pelas razões a 
seguir apresentadas.  
16. 
Conforme indicado pela SCT, a Portaria nº 6.307, de 2020, alterou a Portaria nº 
4.477, de 2017, ampliando a delegação de competências do titular da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE para lhe permitir aplicar as penalidades de 
advertência e multa pela inexecução total ou parcial de contratos de concessão de transmissão 
previstas na Lei nº 8.666, de 1993; e aplicar as penalidades de advertência e multa previstas nos 
Editais de Leilões de Transmissão. 
17. 
Entretanto, em nome da economia processual este caso concreto será avocado pela 
Diretoria, da mesma forma como foi feito nos casos de outros processos3, os quais ocorreram 
após a emissão da citada Portaria de delegação. 
18. 
O pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em operação 
dos empreendimentos, referentes ao objeto o Concessão nº 001/2014-ANEEL, já foi 
detalhadamente apreciado no âmbito do processo administrativo 48500.004578/2018-68. 
 
3 Processos nº 48500.002939/2016-70 e 48500.003692/2017-90 (ATE XVI), 48500.002024/2017- 45 e 
48500.001174/2016-51 
(Guaianazes), 
48500.001418/2017-86 
e 
48500.005624/2016-84 
(Paraense), 
48500.002938/2016-25 e 48500.003696/2017-78 (ATE XVII).

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Sendo que a deliberação4, transitada em julgado na esfera administrativa, se deu no sentido de 
não acolher os pedidos de excludente de responsabilidade requeridos em função do atraso na 
integração das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL. 
19. 
Passo agora a apresentar as implicações regulatórias do não provimento da 
excludente de responsabilidade à Mata Santa Genebra Transmissão S.A – MSG no atraso na 
efetiva entrada em operação comercial de instalações de transmissão de energia elétrica. 
DO CÁLCULO DA MULTA 
20. 
O cálculo de multa foi realizado pela SCT, nos termos da NT nº 308/2021-SCT/ANEEL 
e encontra fundamento na Lei nº 8.666, de 1993, ou seja, não é feito com base no art. 3º, inciso 
X, da Lei nº 9.427, de 1996 e na Resolução Normativa - REN nº 846, de 2019 (que alterou a REN 
nº 63, de 2004) pois, em regra, tais normas se referem à fase posterior à entrada em operação 
comercial, enquanto a presente inadimplência de atraso de obras se refere a contexto anterior à 
entrada em operação comercial. 
21. 
No Anexo II do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL, constou declaração de 
conhecimento e aceitação das regras do certame, bem como, dos requisitos exigidos e que 
foram considerados na elaboração da proposta financeira. 
22. 
Portanto, não restam dúvidas acerca da prerrogativa de aplicação da penalidade de 
multa nos casos em que há o descumprimento de qualquer das condições estabelecidas no Edital 
ou no Contrato de Concessão. 
23. 
Caso não haja o pagamento da multa, no prazo legal determinado após a 
confirmação dela, poderá a garantia de fiel cumprimento ser executada, sendo legalmente 
previsto que a multa aplicada será descontada da garantia do respectivo contrato, e se a multa 
for de valor superior ao valor da garantia prestada, além da perda da garantia, responderá o 
contratado pela sua diferença5. 
24. 
Conforme disposto na NT nº 308/2021-SCT/SFE/ANEEL, em consideração aos 
 
4 Em 08 de fevereiro de 2022, a Diretoria decidiu por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de 
Reconsideração interposto contra o Despacho nº 3.323, de 2020. 
5 Conforme disposto nas Cláusulas 11.3 e 11.4 do Edital.

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princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e com base em jurisprudência do Tribunal de 
Contas da União - TCU e do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a aplicação da sanção 
administrativa de multa fica limitada ao percentual de 10% do valor do investimento.  
25. 
Vale ressaltar que a aplicação do valor de multa correspondente ao percentual de 
10% do investimento se aplica ao caso de declaração de caducidade, assim, tendo em vista que 
a penalidade é devida à entrega do objeto contratual de modo intempestivo, Superintendências 
envolvidas avaliaram o prazo de atraso da implantação do empreendimento. 
26. 
De acordo com os parâmetros utilizados pela SFE para cálculo da multa contratual 
e tendo em vista o atraso configurado (superior a 12 meses), devidamente demonstrado na NT 
nº 308/2021-SCT-SFE/ANEEL, a penalidade a ser aplicada em desfavor da Concessionária é de 
5% do Investimento.  
27. 
Quanto à atualização de valores, a Terceira Subcláusula da Cláusula Sexta do 
Contrato de Concessão em comento, ao dispor sobre a Receita do Serviço de Transmissão, 
define para a manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato que a RAP será 
reajustada anualmente pelo índice do IPCA - Índice de Preços do Consumidor Amplo. 
28. 
Entende-se 
que 
tal 
critério 
de 
atualização 
pode 
ser 
utilizado 
por 
analogia/paralelismo em relação à aplicação de multa, pois se no bônus (receita) a 
Concessionária tem direito a ela, é razoável que no ônus (especialmente em decorrência de sua 
inadimplência contratual) também isso ocorra.  
29. 
Conforme consta no Anexo IV do Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL, a 
Transmissora apresentou, em resumo, o seguinte orçamento para implantação do 
empreendimento: 
Tabela 1 
 
Parte do Empreendimento 
Investimento 
Linha de Transmissão, Preço de dez/2013 
633.668.801,32 
Subestação, Preço de dez/2013 
384.414.455,23 
Investimento - Preço de dez/2013 
1.018.083.256,55
  Parte do Empreendimento      Investimento  
Linha de Transmissão, Preço de dez/2013      633.668.801,32    
Subestação, Preço de dez/2013      384.414.455,23    
Investimento - Preço de dez/2013      1.018.083.256,55    

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Investimento - Preço de abril/2021, corrigido pelo 
IPCA6 
1.954.126.004,61 
30. 
Deste modo, as Superintendências recomendaram a aplicação de multa contratual 
no valor de 5% de R$ 1.954.126.004,61 (um bilhão, novecentos e cinquenta e quatro milhões, 
cento e vinte e seis mil, quatro reais e sessenta e um centavos), o que perfaz um valor de R$ 
97.706.300,23 (noventa e sete milhões, setecentos e seis mil, trezentos reais e vinte e três 
centavos). 
31. 
Nesse ponto, faz-se necessária ponderação em relação à condição das instalações 
de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 01/2014-ANEEL. As instalações encontram-
se em operação comercial desde 19 de novembro de 2020. 
32. 
É habitual no segmento de transmissão que a avaliação conjunta de excludentes de 
responsabilidades e da aplicação de multa contratual para empreendimentos que 
descumpriram o marco final estipulado nos Contratos de Concessão seja realizada efetivamente 
após a entrada em operação das instalações, justamente para possibilitar a análise global do 
tempo de atraso e dos pleitos de exclusão das responsabilidades. 
33. 
Por outro lado, os Editais de Transmissão mais recentes têm estabelecido que as 
penalidades de multa contratual em decorrência de atrasos injustificados no início da operação 
comercial devem obedecer a faixa de no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do valor do 
Investimento, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado) verificado no período de 91 
(noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em relação ao marco estabelecido. Veja-se: 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão) 
c.3) Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 dias no Início da OPERAÇÃO 
COMERCIAL, a multa contratual será de, no mínimo, 2,5% e, no máximo, 5,0% do 
valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso (injustificado) 
verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais meses em 
relação ao marco estabelecido no cronograma de obras, podendo haver redução 
do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias 
reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA 
na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO. 
 
6 Atualização pelo IPCA feita pelo site: 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice
Investimento - Preço de abril/2021, corrigido pelo
IPCA6  1.954.126.004,61

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Edital do Leilão nº 2/2021-ANEEL (Leilão de Transmissão) 
a. Na hipótese de atraso injustificado superior a 90 (noventa) dias no Início da 
OPERAÇÃO COMERCIAL, a multa contratual será de, no mínimo, 2,5% e, no 
máximo, 5,0% do valor do INVESTIMENTO, proporcionalmente ao tempo de atraso 
(injustificado) verificado no período de 91 (noventa e um) dias a 12 (doze) ou mais 
meses em relação ao marco estabelecido no cronograma de obras, podendo haver 
redução do valor variável que exceder 2,5% em face da existência de circunstâncias 
reconhecidas pela ANEEL como comprobatórias da diligência da TRANSMISSORA 
na execução das INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO. 
34. 
A Dosimetria recomendada pela Nota Técnica nº 308/2021-SCT-SFE/ANEEL prevê 
que para atrasos superiores a 12 meses na entrada em operação sejam aplicadas penalidades 
de multa contratual de 5% do investimento, o que no meu entendimento não atende ao 
princípio de proporcionalidade. 
35. 
No presente caso, o atraso para implantação plena do escopo do Contrato de 
Concessão nº 001/2014-ANEEL foi de 38,3 meses, data de instalar do circuito LT 440 kV Fernão 
Dias / Taubaté C-1 SP, originado do seccionamento do circuito LT 440 kV Bom Jardim /Taubaté-
1 SP na SE Fernão Dias. Porém outras Funções Transmissão objeto do Contrato de Concessão 
foram entrando em operação antes, conforme apresentado na Tabela 2 a seguir: 
Tabela 2 
Função Transmissão 
Data Limite 
– Contrato 
de 
Concessão 
Data de 
Entrada em 
Operação 
(TL/ONS) 
Atraso (em 
meses) 
LT 500 kV ARARAQUARA 2 /ITATIBA 
C-1 SP 
14/11/2017 
24/03/2020 
28,3 
CE 300/-300 Mvar ITATIBA CE1 SP 
14/11/2017 
28/02/2020 
27,5 
CE 300/-300 MVAr SANTA BARBARA 
CE1 SP 
14/11/2017 
30/04/2019 
17,5 
SE FERNAO DIAS 500/440 kV 1200 
MVA, LT 500kV Araraquara 2 - 
Fernão Dias C1 SP 
14/11/2017 
22/01/2021 
38,3 
LT 500 kV ITATIBA /BATEIAS C-1 
SP/PR 
14/11/2017 
06/03/2020 
27,7 
SE Fernão Dias 500/440 kV - 2400 
MVA 
(2° 
e 
3° 
banco 
de 
autotransformadores) 
14/05/2018 
19/11/2020 
30,3 
36. 
A partir da Tabela acima, verifica-se que o tempo de atraso da entrada em operação
Função Transmissão    Data Limite      Data de    Atraso (em
meses)
    – Contrato      Entrada em    
    de      Operação    
    Concessão      (TL/ONS)    
LT 500 kV ARARAQUARA 2 /ITATIBA
C-1 SP  14/11/2017      24/03/2020      28,3
CE 300/-300 Mvar ITATIBA CE1 SP  14/11/2017      28/02/2020      27,5
CE 300/-300 MVAr SANTA BARBARA
CE1 SP  14/11/2017      30/04/2019      17,5
SE FERNAO DIAS 500/440 kV 1200
MVA, LT 500kV Araraquara 2 -
Fernão Dias C1 SP  14/11/2017      22/01/2021      38,3
LT 500 kV ITATIBA /BATEIAS C-1
SP/PR  14/11/2017      06/03/2020      27,7
SE Fernão Dias 500/440 kV - 2400
MVA (2° e 3° banco de
autotransformadores)  14/05/2018      19/11/2020      30,3
Atraso (em
meses)

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variou bastante entre as Funções de Transmissão podendo-se alcançar um atraso médio de 30 
meses. 
37. 
Considerando a entrada em operação plena do empreendimento da MSG e os 
tempos de atrasos listados acima, entendo que no caso em apreço deve ser aplicada uma 
penalidade de 3,5% do investimento e não 5% como aplicado pela SFE. 
38. 
Assim, a penalidade passa a ser uma multa de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito 
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis centavos). 
39. 
Outrossim, vislumbro a necessidade de aprimoramento na dosimetria empregada 
pela SFE, de modo que as multas contratuais aplicadas na hipótese de atrasos injustificados para 
o início da operação comercial de empreendimentos de transmissão sejam escalonadas em 
função do tempo de atraso.  
III. 
DO D I R E I T O 
40. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº. 9.427, de 1996; 
(b) Lei nº. 9.784, de 1999; (c) Lei nº 8.987, de 1995; (d) Lei nº 13.360, de 2016; (e) Edital nº 
007/2013-ANEEL; (f) Contrato de Concessão nº 001/2014-ANEEL; (g) Portaria MMA nº 421, de 
26 de outubro de 2011; (h) Resolução Normativa nº 906, de 2020.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
41. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006277/2018-79, voto por:  
a) APLICAR a penalidade de multa prevista no Edital de Leilão nº 07/2013-ANEEL, 
no valor atualizado, até abril de 2021, de R$ 68.394.410,16 (sessenta e oito 
milhões, trezentos e noventa e quatro mil, quatrocentos e dez reais e dezesseis 
centavos), sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (“IPCA”) até a data de sua quitação; 
b) em caso de não pagamento da multa, DETERMINAR a execução da Garantia de

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Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, 
respondendo a Concessionária pela sua diferença; 
c) confirmado o devido pagamento total da multa, caso não existam eventuais 
débitos perante a ANEEL, LIBERAR a garantia de fiel cumprimento aportada e 
d) DETERMINAR à SFE que instrua processo para aprimoramento da metodologia 
de dosimetria empregada, de modo que as multas contratuais aplicadas na 
hipótese de atrasos injustificados para o início da operação comercial de 
empreendimentos de transmissão sejam escalonadas em função do tempo de 
atraso.  
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor