MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.339/SPE/MME, DE 4 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.000419/2022-71, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Assuruá 5 VI, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.051789-
5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.015, de 18 de janeiro de 2022, de titularidade da 
empresa Assuruá 5 VI Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.931.551/0001-19, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de dezembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Assuruá 5 VI Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Assuruá 5 VI Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Assuruá 5 VI Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Assuruá 5 VI implicará na revogação 
do enquadramento no REIDI. 
 
 Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Assuruá 5 VI Energia S.A. 
CNPJ 
42.931.551/0001-19 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Assuruá 5 VI (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
11.015, de 18 de janeiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica constituída por cinco unidades geradoras 
de 4.500 kW, totalizando 22.500 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/02/2022 a 30/12/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
176.768.249,73 
Serviços 
32.636.437,62 
Outros 
4.044.905,75 
Total (1) 
213.449.593,10 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
160.417.186,63 
Serviços 
31.445.207,65 
Outros 
4.044.905,75 
Total (2) 
195.907.300,03 
Referência: Processo nº 48500.000419/2022-71                                                                                                                                         SEI nº 0621189
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Assuruá 5 VI Energia S.A.  CNPJ
42.931.551/0001-19
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Assuruá 5 VI (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
11.015, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica constituída por cinco unidades geradoras
de 4.500 kW, totalizando 22.500 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 01/02/2022 a 30/12/2023
Localidade do Projeto  Município de Gentio do Ouro, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  176.768.249,73
Serviços  32.636.437,62
Outros  4.044.905,75
Total (1)  213.449.593,10
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  160.417.186,63
Serviços  31.445.207,65
Outros  4.044.905,75
Total (2)  195.907.300,03