VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002009/2012-92 
 
INTERESSADA: ATE II Transmissora de Energia S/A – ATE II, (incorporada pela Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A – TAESA) 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir. 
 
ASSUNTO Recurso Administrativo interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração 
nº 10/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de 
multa em virtude de irregularidades verificadas no envio do Balanço Mensal Patrimonial – BMP. 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
A ação fiscalizadora ocorreu em 14 de março de 2012, e foi realizada pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
2. 
Os exames foram conduzidos de acordo com os procedimentos de fiscalização da ANEEL e 
abrangeram a verificação do envio do BMP pertinente às competências do período entre abril de 2009 a novembro de 
2011. 
 
3. 
Os trabalhos resultaram no Relatório de Fiscalização, que acompanha o respectivo Termo de 
Notificação1 de 14 de março de 2012. 
 
4. 
A fiscalizada, recebeu o prazo de 15 (quinze)2 dias contados do recebimento do TN para manifestação 
quanto à Não Conformidade – N.C.1, apontada pela fiscalização, a saber: 
 
Não Conformidade N.1  
 
Descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 444/2001, por não enviar, no prazo 
estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP. 
 
Tipificação 
 
Art. 6º, inciso VII da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
5. 
A Interessada, por meio da correspondência3, datada de 05 de abril de 2012, manifestou-se acerca 
do Termo de Notificação. 
 
                                                     
1 TN nº 096/2012–SFF de 14 de março de 2012 – SICNet nº 48536.002436/2012-00 – Aviso de Recebimento SICNet nº 
48536.003445/2012-00 de 26 de março de 2012. 
2 Nos termos do artigo 19 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004. 
3 Correspondência carta UNISA nº 127/2012 - SICNet nº 48513.012329/2012-00

6. 
Os argumentos apresentados pela recorrente, não foram capazes de afastar o entendimento da SFF 
pela instauração de Processo Administrativo Punitivo em seu desfavor. 
 
7. 
Assim, após regular instrução processual, em 05 de fevereiro de 2015, lavrou-se o AI nº 0010/2015-
SFF4 aplicando-se sanção de multa no valor de R$ 15.777,52 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta 
centavos). 
 
8. 
Conforme atesta o Aviso de Recebimento – AR5, a Concessionária foi notificada em 12 de fevereiro 
e recorreu6, tempestivamente em 23 de fevereiro de 2015. 
 
9. 
Em 02 de março de 2015, a Superintendência de Administração e Finanças – SAF, emitiu o 
memorando nº 093/20157 informando que a ATE II havia efetuado o pagamento da multa supracitada. 
 
10. 
Em 05 de março de 2015 a SFF concluiu a Análise do Pedido de Reconsideração8 por meio do qual 
manteve a decisão constante do A.I. 
 
11. 
Em 16 de março de 2015, fui sorteado Relator para o Processo. 
 
12. 
É o relatório. 
 
II. 
Fundamentação 
 
13. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela ATE II Transmissora de Energia S.A.  
(incorporada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A – TAESA) em face do Auto de Infração nº 10/2015, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em 
virtude de irregularidades verificadas no envio do Balanço Mensal Patrimonial – BMP. 
 
14. 
Conforme mencionado no Relatório deste Voto, a SFF constatou que a Recorrente enviou 
intempestivamente ou não enviou as informações pertinente(s) à(s) competência(s) descrita(s) a seguir: 
 
Competência 
Prazo 
Envio 
Atraso 
Situação do Envio 
JUN/09 
10/08/2009 
14/08/2009 
4 dias 
Antes do TN 
JUL/2009 
09/09/2009 
15/09/2009 
6 dias 
Antes do TN 
AGO/2009 
12/10/2009 
20/10/2009 
8 dias 
Antes do TN 
OUT/2009 
10/12/2009 
09/02/2010 
61 dias 
Antes do TN 
NOV/2009 
11/01/2010 
09/02/2010 
29 dias 
Antes do TN 
JAN/2010 
30/04/2010 
05/05/2010 
5 dias 
Antes do TN 
FEV/2010 
30/04/2010 
05/05/2010 
5 dias 
Antes do TN 
MAR/2010 
10/05/2010 
14/05/2010 
4 dias 
Antes do TN 
ABR/2010 
09/06/2010 
16/06/2010 
7 dias 
Antes do TN 
                                                     
4 AI nº 0010/2015-SFF de 05 de fevereiro de 2015 – SICNet 48536.000802/2015-00 
5 Aviso de Recebimento – AR – SICNet nº 48536.000155/2015-00 
6 Recurso Administrativo enviado via fax SICNet nº 48536.000974/2015-00 – Originais SICNet nº 48513.005546/2015-00 
7 Memorando nº 093/2015-SFA/ANEEL, SICNET nº 48520.001603/2015-71 
8 Análise do Pedido de Reconsideração – SICNet nº 48536.001342/2015-00
  Competência    Prazo  Envio  Atraso  Situação do Envio
JUN/09      10/08/2009  14/08/2009  4 dias  Antes do TN
JUL/2009      09/09/2009  15/09/2009  6 dias  Antes do TN
AGO/2009      12/10/2009  20/10/2009  8 dias  Antes do TN
OUT/2009      10/12/2009  09/02/2010  61 dias  Antes do TN
NOV/2009      11/01/2010  09/02/2010  29 dias  Antes do TN
JAN/2010      30/04/2010  05/05/2010  5 dias  Antes do TN
FEV/2010      30/04/2010  05/05/2010  5 dias  Antes do TN
MAR/2010      10/05/2010  14/05/2010  4 dias  Antes do TN
ABR/2010      09/06/2010  16/06/2010  7 dias  Antes do TN

MAI/2010 
12/07/2010 
15/07/2010 
3 dias 
Antes do TN 
JUN/2010 
09/08/2010 
13/08/2010 
4 dias 
Antes do TN 
JUL/2010 
09/09/2010 
16/09/2010 
7 dias 
Antes do TN 
AGO/2010 
11/10/2010 
20/10/2010 
9 dias 
Antes do TN 
NOV/2010 
10/01/2011 
18/01/2011 
8 dias 
Antes do TN 
DEZ/2010 
30/04/2011 
20/06/2011 
51 dias 
Antes do TN 
JAN/2011 
02/05/2011 
20/06/2011 
49 dias 
Antes do TN 
FEV/2011 
02/05/2011 
20/06/2011 
49 dias 
Antes do TN 
MAR/2011 
10/05/2011 
29/06/2011 
50 dias 
Antes do TN 
ABR/2011 
10/05/2011 
29/06/2011 
19 dias 
Antes do TN 
MAI/2011 
11/07/2011 
15/07/2011 
4 dias 
Antes do TN 
JUL/2011 
09/09/2011 
19/09/2011 
10 dias 
Antes do TN 
AGO/2011 
10/10/2011 
18/10/2011 
8 dias 
Antes do TN 
NOV/2011 
10/01/2012 
12/01/2012 
2 dias 
Antes do TN 
 
 
15. 
A não conformidade N.C.1. restou caracterizada pelo descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – 
Instruções Gerais do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 
444/2001, por não enviar, no prazo estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP. 
 
16. 
Da análise de Exposição de Motivos do AI, formulada pela SFF, extrai-se que a Interessada 
fundamentou sua defesa na argumentação de que o atraso no envio dos BPM's relativos ao período de abril de 2009 
a novembro de 2011 foi de apenas cinco dias, o que, prossegue a Recorrente, não trouxe qualquer vantagem para a 
ATE II. Da mesma forma, conforme alega a Concessionária, tal situação não resultou em nenhuma espécie de dano 
para a prestação do serviço ou para os usuários do mesmo.  
 
17. 
Por fim, os pequenos atrasos teriam ocorrido em razão de problemas no seu sistema contábil (fato 
fortuito), razão pela qual, sustenta a Recorrente, não faz sentido que esta arque com uma punição nos mesmos 
moldes daqueles que criam dificuldades à fiscalização pela Agência, deixam de atender ao mercado consumidor, ou 
deixam de efetuar os pagamentos dos encargos devidos, por exemplo. 
 
18. 
Tais argumentos não foram acolhidos pela SFF uma vez que o Agente tem o dever de sempre prestar 
informações tempestivas. Além disso, conforme já apontado no parágrafo 14, ocorreram atrasos de até 61 dias, e não 
apenas 5 dias como relata a Interessada.  
 
19. 
Portanto, compartilho do entendimento da SFF de que, independentemente dos fatos alegados, assim 
como eventuais diligências pretéritas e futuras, por se tratar de infração de mera conduta, a irregularidade em epígrafe 
já está consumada a partir do não envio tempestivo do(s) respectivo(s) BMP(s). 
 
20. 
Nesse sentido, justifica a aplicação de penalidade a comprovação da Não Conformidade dos fatos 
descritos no TN nº 096/2012–SFF, de 14 de março de 2012 (art. 20, §2º, incisos I e III, da REN nº 63, de 2004), 
ilustrada no quadro a seguir. 
 
 
Não 
Conformidade 
Dispositivo Normativo Violado 
Tipificação 
(Res. Normativa nº 
63/2004)
MAI/2010  12/07/2010  15/07/2010  3 dias  Antes do TN
JUN/2010  09/08/2010  13/08/2010  4 dias  Antes do TN
JUL/2010  09/09/2010  16/09/2010  7 dias  Antes do TN
AGO/2010  11/10/2010  20/10/2010  9 dias  Antes do TN
NOV/2010  10/01/2011  18/01/2011  8 dias  Antes do TN
DEZ/2010  30/04/2011  20/06/2011  51 dias  Antes do TN
JAN/2011  02/05/2011  20/06/2011  49 dias  Antes do TN
FEV/2011  02/05/2011  20/06/2011  49 dias  Antes do TN
MAR/2011  10/05/2011  29/06/2011  50 dias  Antes do TN
ABR/2011  10/05/2011  29/06/2011  19 dias  Antes do TN
MAI/2011  11/07/2011  15/07/2011  4 dias  Antes do TN
JUL/2011  09/09/2011  19/09/2011  10 dias  Antes do TN
AGO/2011  10/10/2011  18/10/2011  8 dias  Antes do TN
NOV/2011  10/01/2012  12/01/2012  2 dias  Antes do TN
  Não    Dispositivo Normativo Violado    Tipificação  
          (Res. Normativa nº  
  Conformidade        63/2004)  

NC1 
Descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº 
444/2001, por não enviar, no prazo estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – 
BMP. 
Art. 6º, inciso VII 
 
21. 
Já em seu Recurso Administrativo, a Interessada reforça os argumentos iniciais os quais considero 
insuficientes para motivar a reforma da decisão constante no Auto de Infração. 
 
22. 
Em certa medida, a Interessada também indaga sobre a razoabilidade da sanção aplicada pela SFF. 
Não é esta a leitura deste Relator. Outrossim, percebo que os critérios e cálculos adotados na Dosimetria presentes 
na Exposição de Motivos do A.I., não merecem reparação. 
 
23. 
Portanto, no que tange aos pleitos da Recorrente para anulação das penalidades em questão, ou que 
as mesmas sejam convertidas em advertência, decido por conhecer e negar provimento às requisições em tela, 
mantendo, integralmente, a penalidade de multa exarada. 
 
III. 
DIREITO 
 
24. 
Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos 
normativos: 
 
a) Artigo 65 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Aneel nº 444, de 26 de outubro de 2001. 
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002009/2012-92, voto por 
conhecer do recurso apresentado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. - TAESA para, no mérito, negar-
lhe provimento para:  
 
i. 
manter integralmente a penalidade de multa imposta pelo Auto de Infração nº 0010/2015-SFF 
no valor de R$ 15.777,51 (quinze mil, setecentos e setenta e sete reais e cinquenta e um 
centavos), correspondente ao percentual de 0,0099954% aplicado sobre o faturamento da 
Concessionária entre os meses de julho/2012 a junho/2013, deduzidos o ICMS e o ISS, 
totalizando um montante de R$ 157.847.202,93 (cento e cinquenta e sete milhões oitocentos 
e quarenta e sete mil duzentos e dois reais e noventa e três centavos); 
 
ii. 
Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor
NC1  Descumprimento do subitem 5 do Item 6.2 – Instruções Gerais do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº
444/2001, por não enviar, no prazo estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado –
BMP.  Art. 6º, inciso VII