AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 271, DE 06 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do 
Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com 
redação dada pela Resolução Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela 
Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução 
Normativa nº 4, de 12 de novembro de 2010, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor HUMBERTO AUGUSTO VIANA, matrícula nº 1873238, CPF  
***.289.516-** como fiscal do Contrato nº 58/2020, conforme Processo nº 48500.006023/2019-31, cujo 
objeto é AQUISIÇÃO DE LICENÇAS DE SOFTWARE DE IMAGENS DE SATÉLITE DE ALTA RESOLUÇÃO, tendo 
como substituto o servidor HAMURABI BEZERRA, matrícula nº 2145062, CPF ***.490.943-**. 
 
§ 1º A responsabilidade da fiscalização contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do fiscal designado 
estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo fiscal. 
 
Art. 2º As competências do fiscal e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 6.617, publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 18 de 
dezembro de 2020. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 22.10.2021, p. 14, v. 24, n. 45.