AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 430, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001297/2021-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pelas Centrais Eólicas Pelourinho em face do Auto de Infração — AI nº 0037/2021-SFG, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG, que aplicou a penalidade de multa 
no valor de R$ 37.382,59 (trinta e sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos) 
em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Pelourinho, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos 
de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.