AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.072, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005723/2021-23, decide anuir previamente à transferência de Controle Societário Indireto das 
concessionárias Dunas Transmissão de Energia S.A., Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., Chimarrão 
Transmissora de Energia S.A., Pampa Transmissão de Energia S.A. e Transmissora Sertaneja de Eletricidade 
S.A. detido pela empresa ACS Servicius Comunicaciones Y Energía S.L. que passará a ser detido pela 
empresa Vinci S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da 
data de publicação deste Despacho e as concessionárias, cujo Controle Societário foi alterado, deverão 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Atendida, pela Dunas Transmissão de Energia S.A, pela Mantiqueira Transmissora de Energia SA, pela 
Chimarrão Transmissora de Energia S.A, pela Pampa Transmissão de Energia S.A e pela Transmissora 
Sertaneja de Eletricidade S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 370, de 
04.02.2022)