AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.900, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005686/2012-62, decide pela rescisão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica em 
Ambiente Regulado – CCEARs das usinas da Enguia Geração CE Ltda. e Enguia Geração PI Ltda., firmados 
no âmbito do 1º Leilão de Energia Nova – LEN, Edital nº 02/2005, com a obrigação do pagamento da multa 
por rescisão contratual definida nos termos da subcláusula 11.1. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 124.