AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.360, DE 13 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000758/2021-76, 
decide  deferir o pleito  da Equatorial Maranhão Distribuição de Energia S.A., a fim de que haja 
descontratação integral dos Montantes de Uso do Sistema de Transmissão – MUST constantes no Termo 
Aditivo nº 33 ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST nº 093/2002, referentes ao 
atendimento do Consumidor Heineken no ponto de conexão SCHINCARIOLMA – 230 kV (MASCC-230), 
haja vista a previsão normativa contida no art. 4º, § 10º, da Resolução Normativa nº 666, de 2015. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 91.