ALSDA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 643,15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria 
nº 3.481, de 03 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 1.047, 
de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 13.182, de 03 de novembro de 2015, que 
alterou o § 10 do art. 6º da Lei nº 9.491, de 09 de setembro de 1997, no Decreto nº 4.550, de 27 de dezembro 
de2012, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013,  no Contrato de Concessão de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 63, de 2000, no Despacho nº 310, de 03 de fevereiro de 2016, e o que 
consta do processo no 48500.005242/2015-70, decide anuir ao pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
- Eletrobras para celebrar com a Celg Distribuição S.A. – Celg D, o Termo de Repactuação referente ao 
saldo remanescente do Contrato ECF-3002/2012, bem como à constituição de garantia formada por 
recebíveis, por parte da concessionária, a ele atrelada, com as seguintes ressalvas: (i) a Celg D deve estar 
adimplente com as cotas de Itaipu vencidas, até a data de assinatura do instrumento; e (ii) a após a assinatura 
do termo a Eletrobras deve suspender a Concessionária do Cadastro de Inadimplentes com as obrigações 
intrassetorias referentes a esse parcelamento. 
 
 
 
SIDNEY MATOS DA SILVA