AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.442, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.002454/2020-62, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Enel 
Distribuição São Paulo para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a decisão exarada pelo 
Despacho nº 2.291, de 2020, que considerou válidas a notificação encaminhada pela Enel SP em 14 de 
novembro de 2019 e a suspensão do fornecimento realizada na instalação MTE0004796 em 3 de 
dezembro de 2019 e determinou que a Enel SP limite o condicionamento da religação da unidade 
consumidora ao pagamento de débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica 
vencidos há, no máximo, 60 (sessenta) meses, devendo realizar a religação da unidade consumidora 
quando sanados os eventuais débitos nessa condição; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 114.