AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.821, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.007051/2022-71, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto por Companhia Energética Potiguar cadastrada sob CNPJ n° 09.439.128/0001-20, no sentido 
de  suspender a exigibilidade de penalidade por insuficiência de lastro das UTEs Potiguar e Potiguar III até 
o julgamento de mérito do Requerimento Administrativo pela ANEEL. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.10.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 192.