AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.650, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1o, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, o 
que consta do Processo no 48500.003219/2007-31, resolve: 
 
Art. 1º O art. 2º da Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 2º............................................................................................................ 
.......................................................................................................................... 
 
I – alterar os Procedimentos de Rede no que diz respeito às especificações da Base de Dados 
das Instalações de Transmissão de energia elétrica – BDIT, em ato conjunto com a área responsável pela 
gestão da informação, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 861, de 26 de novembro de 
2019.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 33.