AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.273, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área 
de terra necessária à ampliação da Subestação 
230/138kV Ratones, localizada no município de 
Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001072/2019-
88, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica 
Biguaçu S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Transmissão nº 012/2018 - ANEEL, a área de 
terra que perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524m² (doze mil, quinhentos e vinte e quatro metros 
quadrados) necessária à ampliação da Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de 
Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001072/2019-88, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4205407 
SE Ratones Área Complementar 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
12.524,068 
Walter Gomes Junior 
Nº ART/RRT correspondente 
7742214-2 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
P01A 
6.957.572,649 
746.800,543 
P02A 
6.957.539,905 
746.923,176 
P02 
6.957.506,870 
746.914,112 
P01 
6.957.531,657 
746.819,484 
P08 
6.957.426,908 
746.791,517 
P03A 
6.957.423,621 
746.790,730 
P04A 
6.957.417,307 
746.752,908 
P05A 
6.957.416,637 
746.747,321 
P06A 
6.957.418,566 
746.739,421 
P07A 
6.957.424,066 
746.730,492 
P08A 
6.957.436,317 
746.726,864 
P09A 
6.957.452,851 
746.727,876 
P10A 
6.957.533,086 
746.736,946 
P11A 
6.957.523,530 
746.773,040 
P12A 
6.957.533,335 
746.790,098
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE                
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4205407      SE Ratones Área Complementar    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        12.524,068    Walter Gomes Junior    
  Nº ART/RRT correspondente              
7742214-2                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  P01A    6.957.572,649      746.800,543    
  P02A    6.957.539,905      746.923,176    
  P02    6.957.506,870      746.914,112    
  P01    6.957.531,657      746.819,484    
  P08    6.957.426,908      746.791,517    
  P03A    6.957.423,621      746.790,730    
  P04A    6.957.417,307      746.752,908    
  P05A    6.957.416,637      746.747,321    
  P06A    6.957.418,566      746.739,421    
  P07A    6.957.424,066      746.730,492    
  P08A    6.957.436,317      746.726,864    
  P09A    6.957.452,851      746.727,876    
  P10A    6.957.533,086      746.736,946    
  P11A    6.957.523,530      746.773,040    
  P12A    6.957.533,335      746.790,098