VOTO 
 
 
PROCESSO: 27100.000958/1985-09 
 
INTERESSADO: Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Extinção das concessões referentes às Usinas Hidrelétricas São Francisco e Santa Anna, ambas 
outorgadas à Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio, por meio do Decreto nº 91.586, de 30 de agosto 
de 1985, localizadas no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30 de agosto de 1985, a UHE Santo Antônio e a UHE Santa Anna foram concedidas pelo 
prazo de 30 anos à Francisco Lindner, nos termos do Decreto nº 91.586. 
 
2. 
Em 23 de maio de 2016, a interessada protocolou pedido de extinção da concessão das usinas 
em epígrafe e, em ato contínuo, o Registro dessas usinas como empreendimentos de capacidade reduzida nos 
termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
3. 
Em 10 de agosto de 2016, mediante Nota Técnica nº 571/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a 
análise do assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria. 
 
4. 
Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado como Relator para o processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Francisco Lindner para a extinção de concessão e 
registro da UHE São Francisco e da UHE Santa Anna, tendo em vista o disposto no §9º do art. 1º da Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
7. 
Da leitura do §9º do art. 1º da Lei nº 12.783/2013 – a seguir transcrito – verifica-se que o 
Registro de usinas hidrelétricas concedidas, de potência igual ou inferior a 3.000 kW1, se dará após o 
vencimento do prazo da concessão. A concessão dos empreendimentos em questão venceu em 30 de agosto 
de 2015, considerando o disposto no Decreto nº 91.856/1985, portanto, de acordo com a Lei nº 12.783/2013, a 
central geradora já pode ser objeto de Registro. 
 
[...] 
1 Usina Hidrelétrica São Francisco, com 460 kW de Potência Instalada e Usina Hidrelétrica Santa Anna, com 1.345 
kW de Potência Instalada, ambas outorgadas à Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio por meio do Decreto n° 91.586, de 30 
de agosto de 1985, localizadas no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.

§9º Vencido o prazo das concessões de geração hidrelétrica de potência igual ou inferior a 3 MW 
(três megawatts), aplica-se o disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995. (Lei nº 12.783/2013) 
[...] 
 
8. 
A SCG, por meio da Nota Técnica nº 571/2016-SCG/ANEEL, entendeu que as concessões, 
ora em análise, podem ser extintas sem a necessidade de reversão de bens. Em adição, depois de declarada 
a extinção das concessões pela Diretoria Colegiada, a interessada poderá solicitar o Registro desses 
empreendimentos. 
 
III – DIREITO 
 
9. 
O presente voto tem amparo legal considerando: 
 
• O Decreto nº 91.586, de 30 de agosto de 1985; 
• As Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 12.783, de 
11 de janeiro de 2013, e nº 13.907, de 19 de janeiro de 2015. 
• O Despacho ANEEL nº 1.959, de 12 de junho de 2012. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 27100.000958/1985-09, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: 
 
i. 
Extinguir as concessões referentes à UHE São Francisco e à UHE Santa Anna; 
ii. 
Dispensar a reversão dos bens vinculados à essas concessões, e 
iii. 
Orientar a Francisco Lindner como proceder para efetuar o Registro dessas usinas, caso 
pretenda mantê-las em operação. 
 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016