GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 485, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no 
Decreto nº 7.798, de 12 de setembro de 2012, e o que consta do Processo nº 48000.001405/2016-67, 
resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o questionário sobre a expansão do mercado livre 
de energia elétrica, benefícios e riscos envolvidos, com objetivo de subsidiar novas etapas de 
discussão, bem como definir visões institucionais capazes de estimular a eficiência e a inovação no 
setor elétrico. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados de que trata o art. 1º serão recebidas pelo 
Ministério de Minas e Energia, por trinta dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por 
meio do seu Portal de Consulta Pública. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados de que trata o art. 1º serão recebidas pelo 
Ministério de Minas e Energia, por sessenta dias, contados a partir da publicação desta Portaria, por 
meio do seu Portal de Consulta Pública." (NR) (Redação dada pela PRT MME 500 de 20.10.2016) 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192.