18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 25/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003383/2020-15 
INTERESSADA: Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Go Energy 
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 1.430/2020 e 1.889/2020.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 8 de abril de 2020, por meio da Carta CTP-CCEE01430/20201, a CCEE encaminhou à Go 
Energy, o Termo de Notificação n. 1.430/2020, decorrente da infração de insuficiência de lastro na 
contabilização do mês de janeiro de 2020. A penalidade foi calculada em R$ 106.307,70.  
2. 
Em 23 de abril de 2020, por meio da Carta CTP-CCEE01889/20202, a CCEE encaminhou à Go 
Energy o Termo de Notificação n. 1.889/2020, também decorrente da infração de insuficiência de lastro, 
mas relativo à contabilização do mês de fevereiro de 2020. A penalidade foi calculada em R$ 105.520,40. 
3. 
Em 29 de abril de 2020, por meio da Carta s/n3, a Go Energy apresentou à CCEE sua 
manifestação em face do Termo de Notificação n. 1.430/2020. 
4. 
Em 7 de maio de 2020, por meio da Carta s/n4, a Go Energy apresentou à CCEE suas 
considerações ao Termo de Notificação n. 1.889/2020. 
 
1 SIC: 48513.016146/2020- 00 
2 SIC: 48513.016146/2020-00 
3 SIC: 48513.016146/2020-00 
4 SIC: 48513.016146/2020-00

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5. 
Em 19 de maio de 2020, na 1.123ª Reunião do CAd/CCEE, os conselheiros decidiram 
indeferir os argumentos da Go Energy, mantendo a aplicação ambas as penalidades. 
6. 
Em 1º de junho de 2020, por meio de Carta s/n5, a Go Energy interpôs Pedido de 
Impugnação perante a CCEE. 
7. 
Em 9 de junho de 2020, na 1.127ª Reunião do CAd/CCEE, os conselheiros decidiram não 
reconsiderar a decisão anterior e remeter os autos à ANEEL. 
8. 
Em 29 de junho de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
9. 
Em 21 de julho de 2020, por meio do Memorando n. 214/2020-ASD/ANEEL, foi solicitada 
análise da SRM a respeito do pedido de impugnação. 
10. 
Em 17 de maio de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 42/2021-SRM/ANEEL, que recomenda 
conhecer e negar provimento ao pedido de impugnação. 
11. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
12. 
O processo trata do Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto 
pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação 
n. 1.430/2020 e 1.889/2020.  
13. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER do pedido de impugnação e, no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
Admissibilidade 
 
5 SIC: 48513.016146/2020-00

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14. 
O Pedido de Impugnação foi protocolado na CCEE em 1º de junho de 2020. Tendo em vista 
que a 1.123ª Reunião do CAd/CCEE ocorreu em 19 de maio de 2020 e que a Ata foi publicada em 26 de 
maio de 2020, conclui-se que Go Energy atendeu ao prazo estabelecido no § 4º do Art. 29 da Resolução 
Normativa n. 545, de 2013, para a interposição de pedido de impugnação, sendo, portanto, tempestivo. 
Como foi interposto por parte legítima para fazê-lo, deve ser conhecido. 
Mérito 
15. 
O presente processo tem estreita relação com outro, já deliberado pela Diretoria Colegiada. 
Isso porque, o processo que agora se analisa trata da aplicação de penalidades por insuficiência de lastro. 
A requerente, em momento algum, alega que a CCEE incorreu em erro ao aplicar ou calcular as 
penalidades. O argumento central da defesa era de que demonstraria à ANEEL que tinha o referido lastro 
e que, ao ser reconhecida a recomposição de lastro em processo de recontabilização, a consequência 
natural seria a perda do objeto que levou à imposição das penalidades que agora analisamos. 
16. 
Ciente de tal particularidade, optei por somente julgar o presente processo depois de 
encerrada a discussão do processo 48500.001596/2020-11, que tratava do pedido de recontabilização 
para reconhecimento do lastro. Ocorre que, no âmbito do referido processo, por meio do Despacho n. 
1.043, de 2021, a Diretoria da ANEEL decidiu negar o pedido de recontabilização para reconhecimento de 
lastro. O trecho a seguir transcrito, retirado do Voto condutor da decisão, resume a discussão: 
52. Em suma, não cabe solicitação de recontabilização para a consideração de um 
contrato que não foi registrado tempestivamente, dado que a solicitação de 
recontabilização pelo agente não estaria fundamentada em erro ou divergência relativo 
a um processo de contabilização e liquidação encerrado, pois recai no fato de o agente ter 
deixado de cumprir os regramentos do Submódulo 3.1 dos PdC. A apresentação de 
elementos que comprovem a negociação entre as partes não é suficiente para sanar o 
vício e ensejar a recontabilização para se considerar o contrato. 
17. 
Em decorrência da decisão tomada por meio do Despacho n. 1.043, de 2021, em outro 
processo, absolutamente similar ao que agora se analisa, com a única diferença de que se tratava de 
penalidade por insuficiência de lastro relativa à contabilização do mês de novembro de 2019, a Diretoria

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da ANEEL decidiu, por meio do Despacho n. 1.224, de 2021, “conhecer e, no mérito, indeferir o Pedido de 
Impugnação interposto pela Go Energy Comercializadora de Energia Ltda. em face da decisão da Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que aplicou penalidade por insuficiência de lastro no mês 
de novembro de 2019, no valor de R$ 103.836,45 (centro e três mil, oitocentos e trinta e seis reais e 
quarenta e cinco centavos).” 
18. 
Não há no presente processo, qualquer elemento novo que autorize decisão distinta e, 
nesse sentido, acompanhando a recomendação da SRM e os precedentes das decisões mencionadas, está 
configurada a insuficiência de lastro e, nesse sentido, deve-se firmar o entendimento de que a decisão 
tomada pela CCEE se deu em estrito atendimento ao disposto nas Regras e Procedimentos de 
Comercialização, não cabendo, portanto, impugnar a decisão proferida. 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de 
1996; Lei n. 10.848, de 2004; Decreto n. 5.163, de 2004; Decreto n. 5.177, de 2004; Resolução n. 552, de 
2002; Resolução Normativa n. 109, de 2004; Resolução Normativa n. 545, de 2013; Despacho n. 1.506, de 
2020; Despacho n. 1.043, de 2021; Regras de Comercialização e Procedimentos de Comercialização. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003383/2020-15, voto por: i) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Impugnação interposto pela Go Energy 
Comercializadora de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, em sua 1.123ª Reunião, referente aos Termos de Notificação n. 1.430/2020 e 1.889/2020. 
Brasília, 18 de maio de 2021

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor