AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.315, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, com 
fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de 
Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, 
e no que consta dos Processos nº 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84, resolve não conceder, 
por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso 
Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas - Abraget em face do 
Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, o qual determinou, entre outros, o recálculo e a 
republicação do valor do PLD condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD 
recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, de 23 de julho de 
2013. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.