AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.716, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-
T, a área de terra necessária à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Gravataí 2 - Cidade 
Industrial 
C2, 
na 
Subestação 
230/138 
kV 
Cachoeirinha 3, localizada no estado do Rio Grande 
do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004086/2021-78, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra de 
38m (trinta e oito metros) de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz 
o Seccionamento da Linha de Transmissão Gravataí 2 - Cidade Industrial C2, na Subestação 230/138 kV 
Cachoeirinha 3, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 191m (cento e noventa e um metros) de 
extensão, que interligará a LT 230 kV Gravataí 2 - Cidade Industrial C2 à Subestação Cachoeirinha 3, 
localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.   A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004086/2021-78, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
SECCIONAMENTO DA LT 230 kV 
GRAVATAÍ 2 (GRA 2) – CANOAS 2 
(CNA 2) (C1) / CIDADE INDUSTRIAL 
(CIN) (C2) NA SE CACHOEIRINHA 3 
(CAC 3) (TRECHO LT 230 kV CAC 3 – 
CNA 2 (C1) / CIN (C2)) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,730000 
LUCAS ANDRE MARQUES 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211220536 
38 
NBR 5422 
Existe mais de uma 
largura de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
0 
490139,29 
6692396,86 
1 
490155,46 
6692386,89 
2 
490095,44 
6692289,51 
3 
489994,23 
6692328,52 
4 
490007,90 
6692363,98 
5 
490079,66 
6692336,32 
6 
490123,11 
6692406,83
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103        SECCIONAMENTO DA LT 230 kV  
              GRAVATAÍ 2 (GRA 2) – CANOAS 2  
              (CNA 2) (C1) / CIDADE INDUSTRIAL  
              (CIN) (C2) NA SE CACHOEIRINHA 3  
              (CAC 3) (TRECHO LT 230 kV CAC 3 –  
              CNA 2 (C1) / CIN (C2))  
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,730000      LUCAS ANDRE MARQUES    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
BR20211220536      38      NBR 5422    
  Existe mais de uma    Largura Faixa 2 (m)          
  largura de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
0        490139,29      6692396,86  
1        490155,46      6692386,89  
2        490095,44      6692289,51  
3        489994,23      6692328,52  
4        490007,90      6692363,98  
5        490079,66      6692336,32  
6        490123,11      6692406,83