OFÍCIO Nº 40/2021-CEL/ANEEL 
 
Brasília, 25 de junho de 2021. 
 
 
 
Ao Senhor  
Marco da Camino Ancona Lopez Soligo 
Diretor-Presidente 
 
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT  
Porto Alegre/RS 
E-mails:  presidencia@ceee.com.br  
dirtrans@ceee.com.br  
 
 
A(o) Senhor(a) 
Gerente da Caixa Econômica Federal 
Agência 3080 
 
 
 
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução. 
 
 
Prezados(as) Senhores(as),  
 
1. 
 
Com fundamento no item 8.6.51 do Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL e consoante as 
atribuições da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, 
da Portaria ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL do valor 
identificado no quadro abaixo, referente à garantia de proposta depositada pela empresa Companhia 
Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT (CNPJ: 92.715.812/0001-31) para o 
referido certame. 
 
Empreendimento 
Valor (R$) 
Conta Caução 
Lote 6 
R$ 1.919.500,00 
Agência: 3080 
Operação: 010 
Conta: 00000005 
Dígito (DV): 3 
Data de abertura: 02/12/2020 
 
1 8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis: 
(...) 
8.6.5 após a apresentação das Garantias de Fiel Cumprimento, para as PROPONENTES vencedoras. 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000389/2021-00
  Empreendimento      Valor (R$)      Conta Caução  
Lote 6      R$ 1.919.500,00      Agência: 3080
Operação: 010
Conta: 00000005
Dígito (DV): 3
Data de abertura: 02/12/2020    
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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18 
 
P. 2 do OFÍCIO Nº 40/2021– CEL/ANEEL, de 25/06/2021. 
 
  
 
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito 
2. 
 
Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no 
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO 
Atenciosamente, 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões 
 
 
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 ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Número: 48577.000389/2021-00

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que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
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34
Nº 184, quinta-feira, 24 de setembro de 2020
ISSN 1677-7050
Seção 2
Ministério de Minas e Energia
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
A D M I N I S T R AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIA Nº 58, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
O COORDENADOR-GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA SUBSECRETARIA DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E ADMINISTRAÇÃO
DA SECRETARIA-EXECUTIVA
DO
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela
Portaria Ministerial nº 108, de 14, de março de 2017, art. 32, inciso V do Regimento
Interno da Secretaria Executiva, publicada no Diário Oficial da União de 16, de março de
2017, resolve:
Art. 1º Rescindir o Contrato de Trabalho, a partir de 14 de setembro de 2020,
de PAULO ROBERTO DAMES MONTEIRO, anistiado da extinta Companhia Auxiliar de
Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB, no emprego público de Engenheiro Eletricista, do
Quadro Especial em Extinção do Ministério de Minas e Energia, sob o regime celetista,
tendo em vista seu falecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CARLOS EDUARDO MENDES GALVÃO
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta no Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação - CEL da ANEEL, que terá a
incumbência de coordenar os processos relativos à realização:
I
-
dos leilões
para
contratação
de
energia proveniente
de
novos
empreendimentos para o Sistema Interligado Nacional - SIN, incluindo os projetos
estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada - ACR;
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas
de geração;
IV - dos leilões para contratação
de energia elétrica proveniente de
empreendimentos de geração existentes;
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos
sistemas isolados;
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de
energia elétrica, incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da
rede básica do SIN;
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao
regime de alocação de cotas de garantia física de energia e potência;
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia
elétrica;
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia
elétrica;
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e
XI - dos leilões de eficiência energética.
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação
da Diretoria da ANEEL;
II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de
Audiência Pública;
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos
atos administrativos correspondentes;
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas
referidas licitações;
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no
cronograma dos editais;
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões
processados pela CEL;
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou
aplicação de disposições dos editais;
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às
obrigações estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art.
87 da Lei 8.666/1993.
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a
seguir relacionados:
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação - Gerente
Executivo da Secretaria Executiva de Leilões);
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação -
Gerente Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);
III - Membros:
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação);
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação).
IV - Apoio Administrativo:
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo);
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo).
Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da
SFG, da SGT, da SPE, da SRD, da SRG, da SEM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração
dos anexos dos editais, de acordo com suas especialidades.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de
vigência de 1 (um) ano.
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a
Portaria nº 6.139, de 27 de novembro de 2019.
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E
B I O CO M B U S T Í V E I S
PORTARIA Nº 273, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A DIRETORIA
DA AGÊNCIA
NACIONAL DO
PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E
BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 65 do
Regimento Interno e pelo art. 7º do Anexo I do Decreto nº 2.455, de 14 de janeiro de 1998,
tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando o disposto no
art. 10 da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a lista de substituição aprovada pelo Decreto
presidencial publicado no Diário Oficial da União de 31 de janeiro de 2020 - Edição Extra, e o
que consta do Processo nº 48610.221768/2019-81, resolve:
Art. 1º Convocar JOSÉ GUTMAN, matrícula SIAPE nº 4300826, para exercer
interinamente o encargo de Diretor Substituto, na vaga decorrente do encerramento do
mandato do sr. Aurélio César Nogueira Amaral, ocorrido em 28 de março de 2020, a partir de
25 de setembro de 2020.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAPHAEL NEVES MOURA
Interino
Ministério das Relações Exteriores
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
O MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, de acordo com o disposto
no art. 18, inciso II, do Decreto n° 93.325, de 1° de outubro de 1986, e nos termos da Lei
n° 11.440, de 29 de dezembro de 2006, resolve:
Remover ex officio MARCOS HENRIQUE SPERANDIO, conselheiro da carreira de
diplomata do Ministério das Relações Exteriores, da embaixada do Brasil em Doha para a
Secretaria de Estado.
ERNESTO ARAÚJO
CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI
PORTARIAS DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A ministra ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista a Portaria do cônsul-geral do Brasil em Mumbai, de 5 de novembro de
2019, e considerando as demais normas legais e regulamentares, resolve:
Com a anuência da autoridade delegante, subdelegar, até o término de sua
missão no Posto, ao primeiro-secretário LUIZ FELIPE CZARNOBAI, a competência para, nos
seus impedimentos e afastamentos regulamentares, executar todos os atos de gestão
orçamentário-financeira
e 
patrimonial
relacionados 
com
esta 
Unidade
Gestora
Responsável.
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
A ENCARREGADA DO CONSULADO-GERAL DO BRASIL EM MUMBAI, no uso de
suas atribuições e nos termos da Portaria 457, de 2 de agosto de 2010, resolve:
Nomear, até o término de sua missão no Posto, ALÉCIO DE MOURA ALVES
GUIMARÃES, oficial de chancelaria, classe C, padrão I, Siape nº 1292413, do Ministério das
Relações Exteriores, para exercer a função de vice-cônsul nesta repartição consular, a
partir da data de publicação desta Portaria., titular, pela Conformidade de Registro de
Gestão.
ERIKA ALMEIDA WATANABE PATRIOTA
SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES
SECRETARIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
PORTARIA Nº 368, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA, SUBSTITUTA, DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas
atribuições e de acordo com as Portarias de delegação de competência publicadas no
Diário Oficial da União de 26 de junho de 1996 e no de 27 de janeiro de 1998, e com o
Decreto nº 9.727, de 15 de março de 2019, resolve:
Designar RODRIGO MENDES ARAUJO, primeiro-secretário da carreira de
diplomata do Ministério das Relações Exteriores, Siape nº 1515836, para exercer a função
de confiança de assessor técnico no gabinete da Secretaria de Negociações Bilaterais na
Ásia, Pacífico e Rússia, código FCPE 102.3.
FÁTIMA KEIKO ISHITANI
PORTARIA Nº 369, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020
A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, no uso de suas atribuições, e
considerando o disposto na Lei nº 11.356, de 19 de outubro de 2006, e no Decreto n°
9.774, de 30 de abril de 2019, resolve:
Dispensar 
da 
Gratificação 
Temporária 
das 
Unidades 
dos 
Sistemas
Estruturadores da Administração Pública Federal (GSISTE) - de Nível Superior de Serviços
Gerais (SISG), ÂNGELA FERNANDA BERTOLDO LOBATO, pedagoga do Ministério do
Desenvolvimento Regional, matrícula Siape nº 1575440, a partir de 24 de setembro de
2020.
CLÁUDIA FONSECA BUZZI
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE INFRAESTRUTURA
PORTARIA DE 23 DE SETEMBRO DE 2020
A COORDENADORA-GERAL DE INFRAESTRUTURA, no uso das atribuições que
lhe confere a Portaria nº 214, de 12 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial da
União em 15 de junho de 2020, tendo em vista o disposto no artigo 67 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, no artigo 3º, IV, da Lei nº 10.520, de 17 de julho de
2002, e no artigo 7º, II, do Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000, e considerando
a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 25 de maio de 2017, resolve:
Dispensar LÍLIA MARTA ARAGÃO MACEDO, CPF n° 066.704.661-53, assistente
de chancelaria do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como
Responsável, titular, pela Conformidade de Registro de Gestão;
Designar CAROLINE STEIN, CPF nº 289.211.168-42, assistente de chancelaria
do quadro de pessoal do Ministério das Relações Exteriores, como Responsável, titular,
pela Conformidade de Registro de Gestão.
LARISSA LIMA LACOMBE
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 PAULO CESAR ABREU DE SANTANA
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Número: 48577.000389/2021-00-1 (ANEXO: 001)
    
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:    
PAULO CESAR ABREU DE SANTANA    
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Recibo de Caução 
 
37.035 v008   micro                  
1
Grau de sigilo
 
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO 
 
 
Agência 
Operação 
Conta 
Dígito (DV)
Data de abertura 
3080 
010 
00000005 
3 
02/12/2020 
 
 
 
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta) 
 
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
 
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - 
CEEE-GT
3] 
 
CPF/CNPJ 
92.715.812/0001-31
3 
3 
 
2 - Valor Caucionado 
 
Valor 
R$ 1.919.500,00
Valor (por extenso) 
Hum milhão, novecentos e dezenove mil e quinhentos reais
 
Forma de Pagamento 
2   
1 – Cheque   2 – Dinheiro   3 – Misto (dinheiro e cheque) 
 
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque 
Nº Banco 
Nº Cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) 
 
Histórico 
 
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
 
3 – Favorecido (quem exige a caução) 
 
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
 
 
 
CPF/CNPJ 
02.270.669/0001-29
3 
3 
 
 
 
4 - Observações 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 6 
 
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Número: 48577.000389/2021-00-2 (ANEXO: 002)
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Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
2
5 - Condições Gerais 
5.1 
O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária. 
5.2 
A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos 
caucionados (saque):  
• Módulo I – “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito; 
• Autorização expressa para levantamento dos recursos: 
 Módulo II – “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o 
levantamento da caução; ou 
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou 
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou 
 Alvará Judicial. 
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que 
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo 
Favorecido): 
 documento constitutivo da PJ; ou 
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou  
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina. 
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso. 
 
5.2.1  
Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido). 
5.3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:  
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou  
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) - 
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e 
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou 
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial. 
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Número: 48577.000389/2021-00-2 (ANEXO: 002)

Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
3
5.4 
É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de 
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:  
• CAIXA; ou 
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias 
federais.  
 
5.5 
O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa, 
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.  
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a 
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão 
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus 
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação. 
5.7 
O saldo da conta recebe remuneração “pró-rata-die” pelo mesmo índice de 
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
remuneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00” 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.  
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado 
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra 
movimentação a débito ou a crédito. 
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero. 
 
 
 
 
SP, 
02 de 
Dezembro de 
2020
Local/Data 
 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura do Caucionário (titular da conta) 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura sob carimbo do Gerente 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação 25504446005E42E5
 DIEGO DA COSTA DANTAS AMARAL, MARCO DA CAMINO ANCONA LOPEZ SOLIGO, GIOVANI FRANCISCO DA SILVA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
DIEGO DA COSTA 
DANTAS 
AMARAL:31831677865
Assinado de forma digital por 
DIEGO DA COSTA DANTAS 
AMARAL:31831677865 
Dados: 2020.12.03 10:27:47 -03'00'
MARCO DA 
CAMINO ANCONA 
LOPEZ 
SOLIGO:10497735
865
Assinado de forma digital 
por MARCO DA CAMINO 
ANCONA LOPEZ 
SOLIGO:10497735865 
Dados: 2020.12.03 
12:44:53 -03'00'
GIOVANI 
FRANCISCO DA 
SILVA:2975523
9049
Assinado de forma 
digital por GIOVANI 
FRANCISCO DA 
SILVA:29755239049 
Dados: 2020.12.03 
15:19:58 -03'00'
Número: 48577.000389/2021-00-2 (ANEXO: 002)