VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001682/2021-04 
INTERESSADOS: Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. e Enel SP 
RELATORA: Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Diretoria– DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. em 
face do Despacho nº 2.464/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de valores 
pretendida pela Recorrente. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
Em 10 de janeiro de 2019, o representante da Novação Engenharia de Empreendimentos 
Ltda. ingressou com reclamação junto à ANEEL contra a distribuidora Enel São Paulo em relação aos 
procedimentos adotados pela distribuidora para restituição de valores referentes a obras para 
atendimento de solicitação de fornecimento. 
2. 
O requerente apontou que a restituição teria sido efetuada com valores incorretos, pois a 
distribuidora não teria aplicado a multa de 5% e os juros de mora de 1% ao mês em decorrência do atraso 
da devolução de valores, conforme § 2° do art. 18-B da Resolução nº 223/2003 e art. 38 da Resolução 
Normativa nº 414/2010.  
3. 
A reclamação foi tratada no âmbito da Ouvidoria da ANEEL e restou controvérsia em 
relação ao prazo prescricional aplicável ao caso. Nesse sentido foi solicitado posicionamento da 
Procuradoria Federal1.  
4. 
Em sua manifestação no processo, o reclamante reitera seu entendimento de que não 
haveria ocorrido prescrição do direito à devolução de valores. 
 
1 Documento Sic: 48542.001680/2021-00

5. 
Em 30 de junho de 2019, a Procuradoria Federal da ANEEL emitiu o Parecer nº 
00189/2019/PFANEEL/PGF/AGU2, que conclui pela incidência de prescrição da pretensão do direito de 
cobrança de juros ou mora sobre o valor do ressarcimento já efetuado.  
6. 
Instada a se posicionar novamente sobre a questão3, a Procuradoria Federal, por meio do 
PARECER nº 00252/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, corroborou o entendimento expressado no Parecer nº 
00189/2019/PFANEEL/PGF/AGU.  
7. 
Em 12 de agosto de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL que subsidia 
o Despacho SMA nº 2.264, de 2021, que decide negar provimento à reclamação da Novação Engenharia 
de Empreendimentos Ltda., ante a prescrição da devolução pretendida. 
8. 
Em 26 de agosto de 2021, a Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda. interpôs 
recurso administrativo.  
9. 
A SMA decidiu, em sede de juízo de reconsideração, manter sua decisão, notificando ambas 
as partes. Em 24 de setembro de 2021 o processo é encaminhado para avaliação da Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos. 
10. 
Em 13 de outubro de 2021, por meio do Memorando n. 0242/2021-SRD/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou concordância com a 
decisão tomada pela SMA. 
11. 
A Procuradoria Federal por meio da COTA n. 00824/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de 
outubro ratificou os posicionamentos já exarados nos referidos pareceres.  
12. 
Em 8 de novembro de 2021 o processo foi sorteado à minha relatoria. 
13. 
É o que cabe relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de recurso administrativo Recurso Administrativo interposto pela Novação 
Engenharia de Empreendimentos Ltda. em face do Despacho nº 2.464/2021, emitido pela 
 
2 Sic:48516.002172/2019-00 
3 Sic: 48542.002065/2021-00 
4 Sic: 48516.002089/2021-00

Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente.  
15. 
Encaminho o presente voto no sentido de conhecer o Recurso Administrativo e, no mérito, 
negar-lhe provimento, a partir dos esclarecimentos a seguir.  
16. 
Primeiramente, cumpre verificar que o recurso atende aos critérios de admissibilidade 
disciplinados pela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e pelo Capítulo VII da Resolução Normativa 
273/2007.    
17. 
A unidade consumidora, atendida pela ENEL-SP, requer a correção dos valores restituídos 
a título de adiantamento para atendimento de solicitação de fornecimento, com fundamento na 
Resolução Normativa nº 223/2003. Alega-se que a distribuidora efetuou o ressarcimento sem o valor da 
multa e os juros de mora definidos em norma. 
18. 
No entanto, a distribuidora aponta a ocorrência de prescrição da pretensão do direito de 
revisão dos valores pagos, com fundamento no Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, da 
Procuradoria Geral da ANEEL.   
19. 
O art. 18-B da REN nº 223, de 2003, estabeleceu o prazo até a data de 31 de dezembro de 
2009 para a distribuidora ressarcir o consumidor, em parcela única, dos valores por este pago a título de 
participação financeira no custeio de construção de rede elétrica.  
20. 
Isso posto, esclarece-se em acordo ao PARECER nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU que 
nas ações em que se pleiteia ressarcimento de valores pagos a título de participação financeira do 
consumidor no custeio de construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo 
prescricional é de cinco anos se houver previsão contratual de ressarcimento (art. 206, § 5º, inciso I), e de 
três anos na ausência de cláusula nesse sentido (art. 206, § 3º, inciso IV), observada a regra de transição 
disciplinada no artigo 2.028. 
21. 
No entanto, a ENEL-SP efetuou a restituição de valores em 28 de maio de 2018, incorrendo 
em renúncia tácita da prescrição na forma prevista no art. 191 do Código Civil. Não obstante o pagamento 
efetuado pela distribuidora seja juridicamente válido, o adimplemento da dívida foi um ato espontâneo 
da concessionária, pois já ausente o elemento exigibilidade, uma vez que a dívida estava prescrita.

22. 
Nesse sentido ao avaliar a questão, a Procuradoria Federal na ANEEL corrobora o 
entendimento de que a pretensão do direito de pleitear o pagamento de multa e juros de mora está 
prescrita, conforme esclarece trecho do PARECER nº 00189/2021/PFANEEL/PGF/AGU: 
"Ao tomar a iniciativa de ressarcir a empresa consumidora, quando já prescrita a 
exigibilidade do cumprimento da prestação inadimplida, tal postura vinda da Enel SP 
configurou a renúncia tácita da prescrição, na forma prevista no art. 191 do Código Civil. 
O adimplemento da dívida foi um ato espontâneo da concessionária, pois já ausente o 
elemento 
exigibilidade 
em 
razão 
da 
incidência 
da 
prescrição. 
Embora a distribuidora tenha renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos a título 
de ressarcimento, não existe mais o direito da empresa consumidora de exigir o 
cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, já que o seu direito de pretensão sofreu 
prescrição." 
23. 
Informa-se ainda que a tese defendida pela recorrente de aplicação do prazo prescricional 
de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil de 2002, já foi apreciada e afastada pela 
Procuradoria, tanto no PARECER nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, como no PARECER nº 
00189/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
24. 
Diante do exposto e em acordo as avaliações realizadas pelas unidades técnicas e 
Procuradoria Federal mantenho a decisão exarada no Despacho nº 2464/2021, no sentido de negar 
provimento à reclamação da Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, ante a prescrição da 
devolução pretendida, nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002.   
25. 
É o voto.  
 
III. DIREITO 
26. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: i) Lei nº 
8.987, de 1995; Lei nº 9.784, de 1999; Lei nº 10.406, de 2002; Decreto nº 2.335, de 1997; Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, Resolução Normativa nº 223, de 2003.   
 
IV. DISPOSITIVO 
27. 
Considerando o que consta no Processo no 48500.001682/2021-04, voto por conhecer do 
recurso interposto pela Novação Engenharia de Empreendimentos Ltda, em face do Despacho nº 
2.464/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação

Pública, que negou provimento à solicitação de devolução de valores pretendida pela Recorrente, para 
no mérito negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora