VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.005714/2021-32 
INTERESSADO: Brilhante II Transmissora de Energia S.A. e Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 21/2012, mediante 
incorporação da Brilhante II Transmissora de Energia S.A. pela Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 6 de junho de 2012, a Elecnor Transmissão de Energia S.A., atual Celeo Redes Brasil S.A. 
(Celeo), venceu o Lote B do Leilão de Transmissão nº 05/2012-ANEEL, constituindo a Sociedade de 
Propósito Específico (SPE) Brilhante II, que assinou o Contrato de Concessão nº 21/2012-ANEEL em 27 de 
agosto de 2012. 
2. 
Com base na Resolução Autorizativa nº 4.545, de 11 de fevereiro de 2014, foi anuída a 
transferência de metade das ações da transmissora, detidas pela Celeo, para a Lintran do Brasil 
Participações S.A., atual Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A. (Cobra). 
3. 
Em 18 de junho de 2021, por meio das cartas BTE 65963/2021 e BTE II 65966/2021, as 
concessionárias Brilhante e Brilhante II, respectivamente, comunicaram a implementação da 
transferência de 50% das ações das transmissoras, anteriormente detidas pela Cobra, para a Celeo1, e 
solicitaram a emissão de aditivos contratuais para formalização da operação. 
4. 
Em 1º de outubro de 2021, por meio de carta sem numeração, a Brilhante II solicitou 
anuência à sua incorporação pela Brilhante.  
5. 
Por meio do Memorando nº 262/2021–SCT/ANEEL, de 16 de novembro de 2021, a SCT 
solicitou à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, a verificação, nos termos da 
REN nº 484/2012, da idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da pretensa incorporadora, 
Brilhante.  
 
1 Operação dispensada de anuência prévia, conforme Ofício nº 147/2021-SFF/ANEEL (SIC nº 48536.001592/2021-00), de 5 de maio de 
2021.

6. 
Na mesma data, a Brilhante apresentou documentação complementar para análise.  
7. 
Em 23 de novembro de 2021, a SFF encaminhou sua análise da idoneidade financeira e 
regularidade jurídica e fiscal da Brilhante, realizada por meio da Nota Técnica nº 246/2021-SFF. 
 
8. 
A SCT, por meio da Nota Técnica nº 826/2021, discorre sobre o pleito e conclui não haver 
óbices para a efetivação da transferência.  
9. 
Em 29 de novembro de 2021, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 47/2021, o processo 
foi a mim distribuído.  
10. 
É o que cabe relatar.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de pedido de incorporação da Brilhante II pela Brilhante, que culminará na 
transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 21/2012-ANEEL, juntamente com todos 
os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato. 
12. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de aprovar a transferência da 
concessão mediante a incorporação da Brilhante II pela Brilhante, conforme detalhamento a seguir.  
13. 
O pleito da empresa é o de incorporação da Brilhante II pela Brilhante, que culminará na 
transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 21/2012-ANEEL, juntamente com todos 
os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato.  
14. 
Atualmente, as duas concessionárias são integralmente controladas pela Celeo, após 
aquisição do total das ações das transmissoras detidas pela Cobra.  
15. 
A Brilhante II informou que a operação pretendida se justifica do “ponto de vista 
organizacional e econômico, na medida em que concentrará as atividades da Brilhante II, de mesma 
natureza que as da Brilhante, em uma única sociedade, eliminando custos e despesas associados à 
estrutura de gestão administrativa e operacional”. 
16. 
A análise do pleito foi realizada à luz da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de 
concessão da prestação de serviços públicos, e em seu art. 27, § 1º, estabelece as condições para a 
concessionária obter a anuência prévia à transferência de concessão, bem como da Resolução Normativa 
nº 484, de 24 de abril de 2012, regulamentação específica para a anuência à transferência de controle 
societário.

17. 
A SCT, usualmente, em casos de transferência de concessão que não são tratadas como 
transferência de controle, se utiliza da referida resolução como parâmetro para a análise da operação 
pretendida, quanto à idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da pretensa concessionária.  
18. 
Nesse sentido, a documentação referente à operação foi encaminhada para avaliação da 
SFF, que, por meio da Nota Técnica nº 246/2021-SFF/ANEEL, declarou não existir óbices ao pleito de 
incorporação, e, concluiu pelo atendimento dos requisitos normativos.  
19. 
Em relação à capacidade técnica da concessionária, outro requisito exigido pela Lei nº 
8.987/1995, destaca-se que a Celeo, como controladora das transmissoras envolvidas, permanece sendo 
a empresa habilitada no âmbito dos processos dos Leilões nº 08/2008-ANEEL2 e 05/2012-ANEEL3.  
Adicionalmente, a Brilhante apresentou declaração de que manterá, no mínimo, a atual capacidade 
técnica disponível pela Brilhante II para a consecução do referido contrato. 
20. 
Conforme a instrução realizada pela SCT com apoio da SFF, a requerente está em 
conformidade com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e compromisso 
de manutenção da capacidade técnica. Desse modo não há impedimentos para acatar o pleito de 
incorporação da Brilhante II pela Brilhante. 
21. 
Por fim, para realizar a operação, será necessário também formalizar reestruturação 
societária já realizada, onde a Celeo assumiu a participação da Cobra nas concessionárias. Isso será 
realizado por meio de ajuste do aditivo contratual a ser celebrado com a Brilhante II, para que conste 
também esta operação societária. Será formalizado ainda um aditivo com a Brilhante, detentora do 
Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL.  
22. 
É o voto.  
III – DIREITO 
 
23. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Leis nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 
484, de 17 de abril de 2012, e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão e Energia 
Elétrica nº 21/2012-ANEEL, de 27 de agosto de 2012.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
2 Processo nº 48500.003905/2008-92. 
3 Processo nº 48500.001247/2012-81.

24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005714/2021-32, voto no sentido 
de aprovar (i) a transferência da concessão mediante a incorporação da Brilhante II pela Brilhante, (ii) a 
minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 21/2012-ANEEL; (ii) e a minuta do 
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 08/2009-ANEEL, da Brilhante, que formaliza a 
reestruturação societária realizada sem necessidade de anuência prévia. 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora