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VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004937/2020-00 
 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 2021, que 
determinou o recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE dos valores referentes aos 
saldos não comprometidos com os passivos dos programas de P&D e PEE. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 1º de setembro de 2020 foi publicada a Medida Provisória nº 998, cujo artigo 1º alterou 
a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, ensejando regulamentação para tratar do recolhimento de parte 
dos recursos dos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE para a 
Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. A Medida Provisória foi posteriormente convertida na Lei 
nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
2. 
Em 22 de fevereiro de 2021, por meio da Carta nº GAB/006/20211, a Companhia Estadual 
de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D solicitou avaliação de proposta específica para devolução dos 
recursos não aplicados de P&D e PEE. 
3. 
Em sua oitava Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada no dia 16 de março, a Diretoria 
da ANEEL aprovou a operacionalização do recolhimento de recursos de P&D e PEE à CDE, com alterações 
nos Procedimentos dos Programas de Eficiência Energética – PROPEE e do Submódulo 5.6 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. Em consequência, foi emitida a Resolução Normativa nº 
929, de 30 de março de 2021. Na mesma data, a forma e os valores a serem recolhidos à CDE no ano de 
 
1 Documento SICNet nº 48513.004372/2021-00.

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2021 foram aprovados por meio do Despacho nº 904, nos seguintes termos: 
“(i) Determinar o recolhimento à CDE dos valores do Quadro 1 desse Despacho, referentes aos 
saldos não comprometidos com os Passivos dos programas de P&D e PEE, na data base de 31 de 
agosto de 2020. 
a. Para o exercício de 2021, os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de emissão de 
boletos mensais pela CCEE, em 9 (nove) parcelas mensais, atualizadas pela taxa SELIC, no âmbito 
da execução orçamentária anual da CDE, a partir de 10 de abril de 2021. A cada parcela será 
incluída, pela CCEE, a atualização pela taxa SELIC desde a data base informada pela ANEEL até o 
mês anterior ao vencimento.  
b. O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de 
juros de 1% a.m. e multa de 2%.” 
4. 
Diversos agentes setoriais apresentaram recurso em face da Resolução Normativa e do 
Despacho referidos, entre eles a CEEE-D, que, por meio da Carta nº 020/2021-GP2, de 9 de abril de 2021, 
solicitou a suspensão de seus efeitos quanto ao cronograma do pagamento das parcelas devidas pela 
Concessionária referente a passivos de P&D e PEE até que fosse julgado o pedido constante da Carta nº 
GAB/006/2021.  
5. 
Por meio do Despacho nº 1.161, de 26 de abril de 2021, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu 
conhecer e negar provimento ao pedido de efeito suspensivo apresentado pela Concessionária, na parte 
em que impugnou o Despacho nº 904. 
6. 
Diante disso, a CEEE-D enviou à Agência em 6 de maio de 2021 a Carta nº 026/2021-GP3, 
em que apresentou proposta alternativa ao pleito anterior. Dessa vez, a Distribuidora solicitou: 
“que os pagamentos sejam provisoriamente considerados para o 4º trimestre de 2021, e que (ii) 
seja dada a oportunidade à CEEE-D apresentar nova proposta de pagamento à ANEEL após a 
finalização da troca do controle acionário, quando haverá uma melhor avaliação da situação da 
empresa pelo novo controlador e uma análise da execução do orçamento da CDE.” 
 
2 Documento SICNet nº 48513.009728/2021-00. 
3 Documento SICNet nº 48513.012139/2021-00.

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(grifos acrescentados) 
7. 
O pleito foi avaliado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
em sua Nota Técnica nº  1104, de 2021, em que a Área concluiu pela possibilidade de atendimento parcial 
do pedido de flexibilização do cronograma de pagamentos, propondo que os valores de Passivo e Corrente 
de P&D e PEE estabelecidos no Despacho nº 904 sejam pagos a partir da competência subsequente a 
efetiva transferência de controle da Concessão, com primeira parcela quitada na data de 10 de agosto de 
2021. 
8. 
Para subsidiar sua análise, a SFF questionou a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE quanto aos potenciais impactos de eventual 
alteração nas datas dos pagamentos da CEEE-D no fluxo de caixa da CDE ao longo de 2021.  
9. 
A SFF explicitou ainda que tal postergação de pagamentos deve estar condicionada à 
efetiva troca do controle da Concessionária. 
10. 
Por fim, tem-se que em 8 de julho de 2021 foi efetivada a operação de transferência do 
controle da CEEE-D para a Equatorial Participações e Investimentos S.A., conforme demonstrado por 
Contrato de Compra e Venda de Ações enviado pela Equatorial à ANEEL por meio de correspondência5 de 
15 de julho. 
11. 
 É o que importa relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de recurso apresentado pela CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 2021, que 
determinou o recolhimento à CDE dos valores referentes aos saldos não comprometidos com os passivos 
dos programas de P&D e PEE. Cumpre explicar que diversos outros recursos foram apresentados em 
função do Despacho nº 904 e da Resolução nº 929, de 2021, assim como a própria CEEE-D apresentou 
outros pleitos em seu Recurso. No entanto, a presente deliberação trata unicamente da flexibilização do 
cronograma de pagamentos devidos pela CEEE-D à CDE, sendo que os demais itens seguem sob análise 
 
4 Documento SICNet nº 48536.002213/2021-00. 
5 Documento SICNet nº 48513.019363/2021-00.

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no âmbito de minha relatoria. 
13. 
Destaca-se que a Concessionária passou por um período em que sua condição econômico-
financeira foi bastante deteriorada, o que se procurou sanar definitivamente por meio do processo de 
desestatização. Em meio a esse cenário, qualquer flexibilização no cronograma de pagamentos devidos 
pela Concessionária apresenta, de fato, o potencial benefício de reduzir o risco da concessão no curto 
prazo, de forma a preservar o interesse dos consumidores da sua área de concessão. 
14. 
Por outro lado, em sua manifestação ao questionamento feito pela SFF quanto aos 
impactos causados pela proposta de alteração do cronograma de recolhimento à CDE dos passivos 
referentes a P&D e PEE pela CEEE-D, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pontuou 
que existe possibilidade de desequilíbrio no fluxo de caixa da CDE em 2021 e que é relevante a 
participação dos pagamentos atribuídos à Concessionária. 
15. 
Diante desses elementos, é razoável que se flexibilize a cronograma de aportes da CEEE-D 
à CDE a fim de prover à Concessionária um cenário mais razoável para ajuste de sua situação econômico-
financeira, desde que todos os pagamentos inicialmente previstos para o ano de 2021 sejam efetuados 
ao longo do ano, ou seja, desde que não haja prejuízos ao orçamento programado para a CDE para o ano 
de 2021. 
16. 
A proposta se justifica no princípio da continuidade do serviço público, uma vez que a 
obrigação da prestação do serviço público e atendimento adequado dos consumidores persiste ao longo 
do processo de troca de controle e tais obrigações demandam recursos para que sejam realizadas a 
contento, o que, considerando a situação atual, será possibilitado pela assunção do novo concessionário. 
17. 
Considerando que, em sua resposta à SFF, a CCEE apontou que “a melhor estimativa da 
CDE para 2021, sinaliza uma possibilidade desequilíbrio no fluxo de caixa, no segundo semestre” e que a 
transferência de controle da Concessionária foi efetuada em julho de 2021, é razoável propor que os 
valores de Passivo e Corrente estabelecidos no Despacho nº 904 sejam pagos a partir da competência 
subsequente à esta deliberação, com primeira parcela a ser quitada em 10 de setembro de 2021. 
18. 
A partir de então, os valores devem ser recolhidos, em parcelas iguais, até o último 
pagamento à CDE ainda nesse ano. Cabe destacar que, aos valores relativos aos meses anteriores ao início

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de recolhimento dos recursos de P&D e PEE à CDE, Passivo e Corrente, deverá incidir mensalmente a taxa 
SELIC até o efetivo pagamento à Conta. 
III – DIREITO 
19. 
Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (iii) Submódulo 5.2 
do PRORET e (iv) Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.004937/2020-00, 
voto por conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela CEEE-D em face do Despacho nº 904, de 
2021, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para estabelecer que os valores de Passivo e Corrente de 
P&D e PEE estabelecidos no referido Despacho sejam pagos a partir da competência de setembro/2021. 
Tais valores devem ser recolhidos à CDE em quatro parcelas iguais, de setembro a dezembro de 2021, 
com pagamento no dia 10 de cada mês, incidindo mensalmente a taxa SELIC até o efetivo pagamento à 
Conta. 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor