AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.754, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.005413/2020-28, 
decide por: (i) conhecer do requerimento interposto pelos consumidores Espólio de Enoque Ribeiro de 
Carvalho, CPF nº 057.801.798-91, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto, CPF nº 
477.484.198-04, unidade consumidora nº 9201262, e Samuel Garcia Alonso, CPF nº 075.066.278-68, 
unidade consumidora nº 9201289; e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte; (ii) reformar a 
decisão proferida no Despacho nº 3.167, de 13 de outubro de 2021, (iii) determinar que a Energisa Mato 
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. realize a incorporação da rede, localizada no município de Alto 
Graças – MT, seguida da restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares; (iv) não 
se aplica o ressarcimento supramencionado às redes elétricas já ressarcidas e/ou que fazem parte do 
Programa Luz para Todos - LPT e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 128, v. 160, n. 132.