AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 730, DE 24 DE MARÇO DE 2016. 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pela Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996,  na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, no Contrato de Concessão 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 12/97, de 6 de novembro de 1997, e o que consta do processo nº 
48500.001339/2008-84, decide anuir ao Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Prestação de Serviços e de 
Despesas de Desenvolvimento e de Direito de Uso do SAP celebrado entre a AES Sul Distribuidora Gaúcha 
de Energia S.A. (contratante) e sua parte relacionada, AES Big Sky LLC (contratada), que foi anuído por 
meio do Despacho n° 1.877 de 11/8/2006, cujo objeto é a prorrogação do prazo de vigência por mais 24 
(vinte e quatro) meses, com valor global de US$ 31.881,60 (trinta e um mil, oitocentos e oitenta e um 
dólares e sessenta centavos), estabelecendo que a contratação ora aprovada deve estar estritamente 
vinculada ao objeto da respectiva concessão. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA