MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.499/SPE/MME, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 
8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que 
consta do Processo nº 48340.002245/2022-61, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar como Prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto da Central Geradora Eólica denominada Ventos de Santa Rosália 03, 
cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração – CEG: EOL.CV.CE.049898-0.01, de 
titularidade da empresa Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
43.197.438/0001-14, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo 
à presente Portaria.  
 
Art. 2º A Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S.A. e a sociedade controladora 
deverão:  
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e  
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Ventos de Santo Agapito I Energias 
Renováveis S.A. a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta 
Portaria.

Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
aprovação do projeto como Prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Rosália 03 e o 
descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicarão na revogação da aprovação do 
projeto como Prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FREDERICO DE ARAÚJO TELES

ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S.A. 
CNPJ 
43.197.438/0001- 14 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Salus Fundo de Investimento em 
Participações Multiestratégia 
CNPJ 
09.910.984/0001- 12 
Participação (%) 
100% 
Características do Projeto  
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa nº 11.937, de 24 de maio de 2022. 
Denominação do Projeto 
EOL Ventos de Santa Rosália 03 - CEG: EOL.CV.CE.049898-0.01. 
Descrição 
Central Geradora Eólica com 42.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado Ceará. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto  
agosto de 2024. 
Referência: Processo nº 48340.002245/2022-61                                                                                                                                         SEI nº 0647992
Titular do Projeto    
Razão Social
Ventos de Santo Agapito I Energias Renováveis S.A.    CNPJ
43.197.438/0001- 14
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Salus Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia  CNPJ
09.910.984/0001- 12  Participação (%)
100%
Características do Projeto    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa nº 11.937, de 24 de maio de 2022.    
Denominação do Projeto
EOL Ventos de Santa Rosália 03 - CEG: EOL.CV.CE.049898-0.01.    
Descrição
Central Geradora Eólica com 42.000 kW de capacidade instalada, constituída por dez unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF]
Estado Ceará.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
agosto de 2024.