AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO No 1.653, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nºs 
48500.007025/2010-18 e 48500.4189/2011-66, decide determinar o arquivamento dos Termos de 
Intimação nº 0004/2015-SFG, de 16 de dezembro de 2015, e nº 1.001/2016-SFG, de 8 de janeiro de 2016, 
que, por suporem caracterizada a hipótese estabelecida no inciso I do art. 11 da Resolução Normativa nº 
63, de 12 de maio de 2004, propõem a aplicação da penalidade de revogação das autorizações para 
implantar e operar as UTEs BBF Tefé e BBF Benjamin Constant. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.