1 de 3  
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003465/2021-41 
INTERESSADO: Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição 
S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Sulina, localizada no 
estado do Paraná. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Sulina, localizado no 
estado do Paraná, foi concedida à Copel Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 2045. 
2. 
Em 12 de julho de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Sulina. 
3. 
Em 21 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 4852, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 19 de julho de 2021, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.018901/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.003785/2021-00

2 de 3  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Copel Distribuição S.A., para declaração de 
utilidade pública, para desapropriação, da de área de terra necessária à implantação da Subestação 
34,5/13,8 kV Sulina, localizada no município de Sulina, no estado do Paraná. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Copel informou que a Subestação Sulina ocupará uma área de aproximadamente 
3.600 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, capacidade instalada 
de transformação de 7 MVA, capacidade de compensação reativa de 1,2 MVAr, duas entradas de 
linha de 34,5 kV e dois alimentadores de 13,8 kV, e atingirá o município de Sulina, estado do Paraná. 
8. 
A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Sulina que contém a poligonal envolvendo 
a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas 
dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados; e a descrição 
da área necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Sulina constam do anexo do 
documento nº 48513.018901/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.003465/2021-41. Os 
documentos foram analisados pela SCT, que afirmou que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
34,5/13,8 kV Sulina. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

3 de 3  
 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003465/2021-41, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., a área de terra que perfaz uma 
superfície de 3.600 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Sulina, 
localizada no município de Sulina, estado do Paraná. 
Brasília, 27 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor