MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 863/SPE/MME, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002758/2021-19, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Santo Agostinho 13, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.RN.033853-2.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021, de 
titularidade da empresa Eólica Santo Agostinho 13 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 20.667.603/0001-59, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Eólica Santo Agostinho 13 S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Eólica Santo Agostinho 13 S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Eólica Santo Agostinho 13 S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do 
projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra estipulado 
na Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Eólica Santo Agostinho 13 S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Santo Agostinho 13 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Eólica Santo Agostinho 13S.A. 
CNPJ 
20.667.603/0001-59 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Santo Agostinho 13 (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras 
de 6.200 kW, totalizando 37.200 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 30/05/2021 a 30/11/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
185.406.266,47 
Serviços 
12.219.217,22 
Outros 
0,00 
Total (1) 
197.625.483,69 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
170.045.744,87 
Serviços 
11.730.693,74 
Outros 
0,00 
Total (2) 
181.776.438,61 
Referência: Processo nº 48500.002758/2021-19                                                                                                               SEI nº 0537195
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Eólica Santo Agostinho 13S.A.  CNPJ
20.667.603/0001-59
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Santo Agostinho 13 (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.039, de 25 de maio de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras
de 6.200 kW, totalizando 37.200 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 30/05/2021 a 30/11/2023
Localidade do Projeto  Município de Lajes, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  185.406.266,47
Serviços  12.219.217,22
Outros  0,00
Total (1)  197.625.483,69
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  170.045.744,87
Serviços  11.730.693,74
Outros  0,00
Total (2)  181.776.438,61