VOTO 
  
  
PROCESSOS: 
48500.001096/2018-56, 
48500.001097/2018-09, 
48500.001098/2018-45, 
48500.001099/2018-90, 
48500.001100/2018-86, 
48500.001101/2018-21, 
48500.001108/2018-42, 
48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11. 
  
INTERESSADOS: Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil 
Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., 
Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações 
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 
7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco 
Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Sunco Energy Brasil Mauriti 1 
Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy 
Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias 
Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 
Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy 
Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias 
Ltda., em face do Despacho nº 1.378/2022, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de 
implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Mauriti 1 a 9, localizadas no município de Mauriti, estado do 
Ceará. 
 
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 9 de abril de 2019, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a 
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1 a 9, com a finalidade de 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará, 
pelo prazo de 35 anos. 
 
Processo de 
Outorga 
UFV 
Titular 
Ato de Outorga 
Potênci
a (kW) 
CEG 
48500.001096/
2 018-56 
Mauriti 1 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 10 
REA nº 7.732, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.0383 
64-3.01
  Processo de    UFV  Titular  Ato de Outorga    Potênci    CEG
  Outorga            a (kW)    
48500.001096/
2 018-56      Mauriti 1  Sunco Energy Brasil
Mauriti 10  REA nº 7.732, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.0383
64-3.01

Processo de 
Outorga 
UFV 
Titular 
Ato de Outorga 
Potênci
a (kW) 
CEG 
Participações 
Societárias Ltda. 
48500.001097/
2018-09 
Mauriti 2 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 2 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.733, de 
9/4/2019 
24.555,
00 
UFV.RS.CE.038365
-1.01 
48500.001098/
2018-45 
Mauriti 3 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 3 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.734, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.038366
-0.01 
48500.001099/
2018-90 
Mauriti 4 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 4 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.735, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.038367
-8.01 
48500.001100/
2018-86 
Mauriti 5 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 5 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.736, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.038368
-6.01 
48500.001101/
2018-21 
Mauriti 6 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 6 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.737, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.038369
-4.01 
48500.001108/
2018-42 
Mauriti 7 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 7 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.738, de 
9/4/2019 
14.733,
00 
UFV.RS.CE.038370
-8.01 
48500.001109/
2018-97 
Mauriti 8 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 8 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.739, de 
9/4/2019 
49.110,
00 
UFV.RS.CE.038371
-6.01 
48500.001110/
2018-11 
Mauriti 9 
Sunco Energy Brasil 
Mauriti 9 
Participações 
Societárias Ltda. 
REA nº 7.740, de 
9/4/2019 
9.822,0
0 
UFV.RS.CE.038372
-4.01 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. (Fonte: Nota Técnica nº 395/2022-
SCG/SFG/ANEEL). 
 
2. 
Em 23 de março de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas de nº 9.809 a nº 9.817, a 
ANEEL alterou os cronogramas de implantação destas usinas, postergando a data de início de operação 
comercial de todas as usinas em um ano, passando de 18 de abril de 2022 para 18 de abril de 2023.
  Processo de    UFV  Titular  Ato de Outorga    Potênci    CEG
  Outorga            a (kW)    
        Participações
Societárias Ltda.          
48500.001097/
2018-09      Mauriti 2  Sunco Energy Brasil
Mauriti 2
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.733, de
9/4/2019  24.555,
00      UFV.RS.CE.038365
-1.01
48500.001098/
2018-45      Mauriti 3  Sunco Energy Brasil
Mauriti 3
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.734, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.038366
-0.01
48500.001099/
2018-90      Mauriti 4  Sunco Energy Brasil
Mauriti 4
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.735, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.038367
-8.01
48500.001100/
2018-86      Mauriti 5  Sunco Energy Brasil
Mauriti 5
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.736, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.038368
-6.01
48500.001101/
2018-21      Mauriti 6  Sunco Energy Brasil
Mauriti 6
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.737, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.038369
-4.01
48500.001108/
2018-42      Mauriti 7  Sunco Energy Brasil
Mauriti 7
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.738, de
9/4/2019  14.733,
00      UFV.RS.CE.038370
-8.01
48500.001109/
2018-97      Mauriti 8  Sunco Energy Brasil
Mauriti 8
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.739, de
9/4/2019  49.110,
00      UFV.RS.CE.038371
-6.01
48500.001110/
2018-11      Mauriti 9  Sunco Energy Brasil
Mauriti 9
Participações
Societárias Ltda.  REA nº 7.740, de
9/4/2019  9.822,0
0      UFV.RS.CE.038372
-4.01

3. 
Em 13 de maio de 2021, as Interessadas aditaram os Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST) das referidas usinas, inicialmente firmados em janeiro de 2020, com postergação do 
início da vigência dos contratos em um ano, refletindo as alterações de cronograma supracitadas. 
4. 
Em 23 de fevereiro de 2022, as requerentes solicitaram1 nova alteração de cronograma das 
usinas em apreço, com pedido de deslocamento da data de início de operação comercial para 18 de 
dezembro de 2024, ou seja, as Interessada requerem cerca de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de postergação 
adicional de seus cronogramas. 
5. 
Em 31 de março de 2022, foram proferidas sentenças judiciais relacionadas, entre outros, 
aos requerimentos ora em análise, no âmbito dos processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 
1018399-11.2022.4.01.3400, em que foram estabelecidos prazos para a instrução da ANEEL: (i) até 30 de 
abril de 2022 para análise dos pedidos de alteração de cronograma pelas áreas técnicas; (ii) até 24 de 
maio de 2022 para a decisão dos requerimentos pela Diretoria Colegiada; e (iii) até 21 de junho de 2022 
para decisão dos pedidos de reconsideração, se houver. 
6. 
Em 24 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.378, a ANEEL indeferiu o pedido de 
alteração dos cronogramas de implantação das UFV Mauriti 1 a 9. 
7. 
Em 8 de junho de 2022, as Interessadas interpuseram2 pedido de reconsideração em face 
do aludido Despacho. 
8. 
Em 13 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, os processos 
foram sorteados à minha relatoria. 
9. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas titulares das 
outorgas de autorização das UFV Mauriti 1 a 9 elencadas na Tabela 1 (“Sunco Energy” ou “Interessadas”) 
 
1 Documentos Sicnet nº 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 
48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00 e 48513.005036/2022-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.015555/2022-00.

em face do Despacho nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração do cronograma de 
implantação das referidas usinas. 
II.1 Admissibilidade 
11. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7843, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0014, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
12. 
O Despacho nº 1.378, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 30 de maio de 2022 
(segunda-feira). O prazo recursal teve início em 31 de maio de 2022 (terça-feira) e término em 9 de junho 
de 2022 (quinta-feira). O pedido de reconsideração foi protocolado em 8 de junho de 2022 e, portanto, é 
tempestivo. 
13. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o pedido de reconsideração deve ser conhecido. 
 
II.2 Análise de Mérito 
14. 
Inicialmente, destaco que as usinas em apreço não comercializaram energia no Ambiente 
de Contratação Regulado (ACR) e ainda não tiveram suas obras iniciadas. 
15. 
Em seu Pedido de Reconsideração contra a decisão que indeferiu a alteração de 
cronograma das UFV Mauriti 1 a 9, a Sunco Energy argumenta, fundamentalmente, o que se segue: 
i. Efeitos da pandemia de Covid-19 – se tratando de um evento inabitual, 
extraordinário e dinâmico como a pandemia de Covid-19, o conhecimento prévio 
de todas as possíveis repercussões é um exercício impossível por parte de qualquer 
empreendedor; 
 
3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
4 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

ii. Crise energética da China – tal crise impactou a cadeia produtiva chinesa de 
equipamentos de centrais geradoras fotovoltaicas, a qual o país possui 
“monopólio” de produção; 
iii. “Inovação regulatória” por parte da ANEEL – historicamente, a Agência alterou 
cronograma sem a necessidade de se comprovar excludente de responsabilidade, 
o qual seria aplicável apenas para usinas com contratos de comercialização 
firmados no ambiente regulado; 
iv. Viabilidade e diligência – foram demonstradas a viabilidade e diligência na 
implantação dos empreendimentos, os quais seriam suficientes para deferimento 
do pleito; 
v. Outorgas anteriores à Lei nº 14.120, de 2021 – as outorgas das UFV Mauriti 1 a 9 
foram obtidas antes da publicação da referida lei e, portanto, não se alinham ao 
contexto de cenário de “corrida” de desconto nas tarifas de uso; e 
vi. Garantia pela REN 666/2015 para postergação do CUST – a Resolução Normativa 
(REN) nº 666, de 2015, garante o direito à postergação da data de início de vigência 
do CUST desde que observadas as condições previstas, a saber: (i) realização do 
pedido até 31 de março do ano anterior ao ciclo tarifário do início da operação 
comercial; (ii) ausência de investimento associado ao acesso; (iii) que o CUST não 
esteja em execução. 
16. 
Quanto às alegações dos efeitos da pandemia de Covid-19 e da crise energética da China, 
os quais deveriam ser reconhecidos como excludente de responsabilidade por serem fatos alheios à 
gestão da empresa, as Interessadas limitaram-se a repetir os argumentos já trazidos em seu pleito original, 
os quais foram refutados pela Diretoria da ANEEL quando decidiu indeferir o pleito de alteração de 
cronograma das usinas, que resultou na publicação do Despacho nº 1.378/2022. 
17. 
Tanto em seu pleito original de alteração de cronograma quanto em seu Pedido de 
Reconsideração, a Sunco Energy traz atribuições genéricas dos eventos mencionados sobre suas 
pretensões em construir os empreendimentos, sem apresentar qualquer documento comprobatório de 
existência de nexo de causalidade entre os eventos e o efetivo atraso na implantação dos

empreendimentos. Portanto, tais argumentos não devem ser reconhecidos como excludente de 
responsabilidade. 
18. 
Quanto à argumentação relacionada a suposta “inovação regulatória” por parte da ANEEL, 
as Interessadas alegam que a Agência historicamente alterou os cronogramas de implantação das usinas 
sem que fossem reconhecidos excludentes de responsabilidade e que a necessidade do reconhecimento 
de excludente, conforme estabelece o Art. 195 da Lei nº 13.360, de 11 de novembro de 2016, só seria 
aplicável para empreendimentos que comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulado 
(ACR). 
19. 
Afirma também que a Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, autoriza os 
pedidos de alteração de dados da outorga sem condicionar tal solicitação à demonstração de exclusão de 
responsabilidade e que, portanto, deveria ser precedido de amplo debate prévio, garantindo a 
participação dos agentes na evolução da norma regulatória. 
20. 
De acordo com a Sunco Energy, a demonstração de viabilidade e diligência na implantação 
dos empreendimentos foram demonstradas ao longo do processo e seriam suficientes para que seu pleito 
de alteração de cronograma fosse deferido. 
21. 
No entanto, reforço que, conforme destacado no Relatório deste Voto, os cronogramas das 
UFV Mauriti 1 a 9 já foram alterados pela ANEEL (em março de 2021), com postergação de 1 (um) ano da 
data de entrada em operação comercial, a qual foi deslocada de 18 de abril de 2022 para 18 de abril de 
2023. O Voto Condutor6 das Resoluções Autorizativas que alteraram os referidos cronogramas esclareceu 
que tais alterações se deram pelos impactos da pandemia de Covid-19, porém explicitou que não 
caracterizavam excludente de responsabilidade. 
 
5“Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.” 
6 15. Importante esclarecer que as alterações de cronograma aqui tratadas não caracterizam excludente de responsabilidade, 
portanto, não podem ser utilizadas para fins de recomposição do prazo de outorga dos empreendimentos.

22. 
Naquela oportunidade, a ANEEL entendia oportuno e conveniente alterar o cronograma de 
implantação de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização 
de excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes 
do setor, como consumidores, geradores ou transmissores. 
23. 
É importante esclarecer que a Resolução Normativa nº 876, de 2020, diferente do que 
supõe as Interessadas, não impõe como obrigação desta Agência alterar o cronograma de implantação de 
usinas do ACL sempre que essas o solicitarem. Inclusive, o Art. 247 do referido normativo estabelece que 
a ANEEL poderá solicitar dados complementares para melhor instrução e análise dos requerimentos de 
que tratam a Resolução.  
24. 
Assim, diferente do que alega a Sunco Energy, a ANEEL não está alterando a norma ao negar 
o pleito de alteração de cronograma pelas razões expostas. Entendo que cabe ao regulador, além de 
verificar o preenchimento de requisitos estabelecidos nos normativos vigentes, avaliar a conveniência, 
oportunidade e o impacto da alteração de cronograma, a fim de encontrar uma solução equilibrada, que 
acompanhe as evoluções do setor e o contexto regulatório atual. 
25. 
 Conforme já explicitado no Voto que embasou a decisão do Despacho nº 1.378/2022, o 
atual cenário da expansão da oferta de energia elétrica refere-se a um crescimento expressivo de 
solicitações de outorgas com posterior pedido de alteração de cronograma e, consequentemente, um 
aumento da disputa por acesso aos sistemas de transmissão e distribuição para o escoamento da energia 
elétrica dos empreendimentos, uma vez que não há rede para escoar toda a capacidade de geração 
outorgada e em implantação8, atualmente contabilizada em 77 GW (1.906 outorgas), de acordo com o 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta de Geração de Energia Elétrica – RALIE9, publicado 
pela SFG. Ressalto que, deste montante, cerca de 70% (56 GW) não iniciaram obras. 
26. 
Dessa forma, diante do cenário exposto, a alteração de cronograma de implantação, 
mesmo daqueles empreendimentos com foco no ACL, sem o devido reconhecimento de excludente de 
 
7 Art. 24. A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatos, ou a complementação daqueles já apresentados, 
para melhor instrução e análise dos requerimentos de que tratam esta Resolução. 
8 Aqui o termo “em implantação” refere-se àqueles empreendimentos outorgados que ainda não iniciaram a operação 
comercial de todas suas unidades geradoras. Não necessariamente estão com obras iniciadas. 
9  Atualizado pela SFG em 17 de maio de 2022 e disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração.

responsabilidade, pode implicar em alocação de riscos e custos a terceiros, uma vez que, na atual 
conjuntura, alterar cronograma sem reconhecer que o empreendedor não foi o responsável pelo período 
que se deseja postergar, pode significar alocar custos e riscos dessa postergação a terceiros, e não àquele 
que lhe deu causa. 
27. 
Inclusive, registro que a Diretoria da ANEEL já enfrentou recentemente diversos casos 
semelhantes e decidiu10,11,12,13,14,15,16 pelo indeferimento dos pleitos de alteração de cronograma, pela 
inexistência de excludente de responsabilidade e por não haver demonstrada conveniência e 
oportunidade para tal alteração. 
28. 
Ademais, destaco que mesmo com a postergação de um ano já concedida pela ANEEL dos 
cronogramas dos empreendimentos em questão, e passados mais de três anos da data da outorga, não 
houve avanço significativo no sentido de viabilizar a implantação das usinas, as quais até o momento 
sequer tiveram suas obras iniciadas, além de não ter sido demonstrada estruturação financeira firme para 
a construção das centrais geradoras ao longo da instrução processual e não haver contratos de 
fornecimento dos equipamentos principais firmados17. Ainda assim, solicitam nova postergação da data 
de início de operação comercial, dessa vez com pleito de deslocamento de 1 (um) ano e 8 (oito) meses da 
data de início de operação comercial, a qual passaria de 18 de abril de 2023 para 18 de dezembro de 2024. 
29. 
No que concerne à alegação de que as outorgas das UFV Mauriti 1 a 9 são anteriores à Lei 
nº 14.120, de 2021, e por isso não estariam alinhadas ao contexto de cenário de “corrida” de desconto 
nas tarifas de uso, entendo que esse fato não afasta o atual contexto regulatório pelo qual se encontra a 
expansão da oferta de energia elétrica, o qual os empreendimentos ora em análise fazem parte. Assim, 
tal argumento não deve prosperar. 
 
10 Despacho ANEEL nº 1.131, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Janaúba 15 a 20. 
11 Despacho ANEEL nº 1.299, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Canudos V,VI,VIII, IX, XI e XII. 
12 Despacho ANEEL nº 1.221, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Celeo Barreiras I a X. 
13 Despacho ANEEL nº 1.410, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Cassilândia 1 a 6. 
14 Despacho ANEEL nº 1.411, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Tucano V, IX, XI, XIII E XVII. 
EOL Ventos de Santa Tereza 1 a 14 e EOL Ventos de São Ricardo 1 a 13. 
15 Despacho ANEEL nº 1.412, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das EOL Cajuína C3 e C7 e das UFV 
Sky Arinos I a VIII. 
16 Despacho ANEEL nº 1.378, de 2022, que indeferiu o pleito de alteração de cronograma das UFV Mauriti 1 a 9. 
17 Conforme informado no RAPEEL referente às atividades de abril de 2022, enviado em maio de 2022.

30. 
Por fim, a Sungo Energy argumenta que seu pleito teria garantia pela REN 666/2015 para 
postergação do CUST, afirmando que a Resolução Normativa (REN) nº 666, de 2015, garantiria o direito à 
postergação da data de início de vigência do CUST desde que observadas as condições previstas, a saber: 
“(i) realização do pedido até 31 de março do ano anterior ao ciclo tarifário do início da operação comercial; 
(ii) ausência de investimento associado ao acesso; (iii) que o CUST não esteja em execução”. 
31. 
Quanto a esse ponto, de fato o Art. 19 da REN 666, de 2015, estabelece as condições em 
que é possível a postergação da data de início de execução do CUST, conforme elencou a Interessada em 
seu pleito. Porém, o mesmo normativo, em seu Art. 5, §3º18, afirma que as datas do uso que constarão 
dos CUST celebrados deverão compreender o período de testes e não poderão ser posteriores àquelas 
estabelecidas no ato de sua outorga. 
32. 
Importante recordar que a limitação imposta pelo normativo para o início de execução dos 
CUST não ser posterior à data da outorga possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva 
de rede, sem pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia 
celebrar um CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar a rede por este 
período, sem qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros geradores no mesmo ponto 
de conexão. 
33. 
Assim, o deferimento das alterações de cronograma pleiteadas permitiria que as 
Interessadas alterassem as datas de início de execução dos CUST, pactuados livremente por elas, de modo 
a reservar sua margem de escoamento no sistema de transmissão sem a contrapartida do pagamento dos 
Encargos de Uso do Sistema de Transmissão (EUST) e inibindo o acesso por outros geradores. 
34. 
Em seu pleito, a Sunco Energy deixa claro que o objetivo central de sua solicitação está 
relacionado às exigências regulatórias quanto às postergações dos CUST. Porém, conforme já detalhado, 
entendo que a alteração desses Contratos, pactuados livremente pelas Interessadas, tem o condão de 
transferir custos à terceiros, quais sejam, os demais participantes da Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional (SIN), que suportam, na forma de rateio, os custos de operação desse sistema. Ou seja, os riscos 
 
18 § 3º As datas para contratação do uso que constarão dos CUST celebrados por usuários de que trata o caput deverão 
compreender o período de testes do usuário e não poderão ser posteriores àquelas estabelecidas no ato de sua outorga.

e os custos assumidos pelas Requerentes ao celebrarem os CUST livremente, seriam transferidos para 
terceiros, mesmo com a rede pronta e disponível na data por ela contratada. 
III. 
DIREITO 
35. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; (ii) Decreto n° 2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 
2016; (iv) Resolução Normativa nº 666, de 29 de junho de 2015; e (v) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020. 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
36. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001096/2018-56, 
48500.001097/2018-09, 
48500.001098/2018-45, 
48500.001099/2018-90, 
48500.001100/2018-86, 
48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97, 48500.001110/2018-11, voto 
por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pelas empresas 
Sunco Energy Brasil Mauriti 1 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 2 Participações 
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 
4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações Societárias Ltda., Sunco 
Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 7 Participações 
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco Energy Brasil 
Mauriti 9 Participações Societárias Ltda., em face do Despacho nº 1.378/2022, que indeferiu o pedido de 
alteração do cronograma de implantação das Usinas Fotovoltaicas (UFV) Mauriti 1 a 9, localizadas no 
município de Mauriti, estado do Ceará. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2022.  
  
 
  
(assinado digitalmente)  
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Diretor Substituto