AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 926, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Aprova a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e 
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 737, de 27 de 
setembro de 2016. 
 
 
Voto 
 
Texto Compilado  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
9.991, de 24 de julho de 2000, com redação dada pela Lei nº 13.280, de 03 de maio de 2016, e o que 
consta do Processo nº 48500.000217/2019-23, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão do Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência 
Energética – EE dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que regulamenta os procedimentos 
para o cálculo dos valores a investir nos Programas de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência 
Energética e a recolher ao Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT, ao Ministério de 
Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel.  
 
Parágrafo único. O Submódulo de que trata o caput está disponível no endereço SGAN – 
Quadra 603 – Módulo I – Brasília – DF, bem como no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na seção de 
Tarifas, Cálculo Tarifário e Metodologia, Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, PRORET 
Submódulos, Submódulo 5.6. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 55. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)

Anexo I 
 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET 
 
Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE 
 
Revisão 
Motivo da revisão 
Instrumento de 
aprovação pela ANEEL 
Data de 
Vigência 
1.0 
Primeira versão aprovada 
(após realização da AP 
035/2016) 
Resolução Normativa 
nº 737/2016 
27/09/2016 
1.1 
Primeira revisão aprovada (após 
realização da AP 75/2017) 
Resolução Normativa 
nº 830/2018 
23/10/2018 
1.2 
Correção do recurso recolhido 
para o PROCEL (após realização 
da CP 40/2019) 
Resolução Normativa 
nº XXX/2021 
XX/0X/2021
Revisão  Motivo da revisão  Instrumento de
aprovação pela ANEEL  Data de
Vigência
1.0  Primeira versão aprovada
(após realização da AP
035/2016)  Resolução Normativa
nº 737/2016  27/09/2016
1.1  Primeira revisão aprovada (após
realização da AP 75/2017)  Resolução Normativa
nº 830/2018  23/10/2018
1.2  Correção do recurso recolhido
para o PROCEL (após realização
da CP 40/2019)  Resolução Normativa
nº XXX/2021  XX/0X/2021

1.  OBJETIVO 
1.1 
Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e 
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto 
na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000. 
2. ABRANGÊNCIA 
2.1 
Este submódulo aplica-se às: 
2.1.1  Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, 
excluindo-se, por isenção, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja 
energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora); 
2.1.2  Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica, 
excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, 
solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e 
2.1.3  Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. 
3. OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL 
3.1 
O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento 
em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
– FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME e ao Programa Nacional de Conservação de Energia 
Elétrica – Procel, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000, é o reconhecimento contábil, pelas empresas de 
energia elétrica, dos itens que compõem a Receita Operacional, conforme disposto no Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de 
2014. 
3.2 
A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme 
o disposto no MCSE.  
3.3 
Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e 
permissão. 
3.4 
É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS; com 
Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética - PEE; 
Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - 
TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade 
Emergencial - ECE; Encargo de aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAEE; e outros, conforme

disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, aprovado pela Resolução Normativa nº 
605/2014. 
3.5 
O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos 
itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, 
respeitando-se o princípio da competência contábil. 
3.6 
Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e 
recolher (FNDCT, MME e Procel) são apresentados na Tabela 1. 
 
Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME e  
Procel) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T). 
 
Empresa - 
Segmento 
Até 31/12/2022 (*) 
P&D (% da ROL) 
EE (% da ROL) 
ANEEL 
FNDCT 
MME 
ANEEL 
Procel 
Distribuição 
0,2 
0,2 
0,1 
0,4 
0,1 
Geração 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
Transmissão 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
Empresa - 
Segmento 
A partir de 1º/01/2023 (*) 
P&D (% da ROL) 
EE (% da ROL) 
ANEEL 
FNDCT 
MME 
ANEEL 
Procel 
Distribuição 
0,3 
0,3 
0,15 
0,2 
0,05 
Geração 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
Transmissão 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
 (*) Conforme disposto na Lei nº 9.991/2000. 
3.7 
A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos 
de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora) 
por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento). 
3.8 
Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena 
central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 875, de 10 de março 
de 2020. 
3.9 
Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia 
que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da 
publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de
Empresa -
Segmento  Até 31/12/2022 (*)        
  P&D (% da ROL)      EE (% da ROL)  
  ANEEL  FNDCT  MME  ANEEL  Procel
Distribuição  0,2  0,2  0,1  0,4  0,1
Geração  0,4  0,4  0,2  -  
Transmissão  0,4  0,4  0,2  -  
Empresa -
Segmento  A partir de 1º/01/2023 (*)        
  P&D (% da ROL)      EE (% da ROL)  
  ANEEL  FNDCT  MME  ANEEL  Procel
Distribuição  0,3  0,3  0,15  0,2  0,05
Geração  0,4  0,4  0,2  -  
Transmissão  0,4  0,4  0,2  -  

1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de 
montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações. 
3.10 
As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações 
legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. 
3.11 
Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº. 
9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da 
transferência dos ativos. 
3.12 
Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL, 
reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu 
reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência, 
calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
(Selic). 
3.13 
Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do 
Brasil para essa taxa.  
3.14 
Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos 
a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL. 
3.15 
Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel, no período estre a publicação da Lei n° 
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830, de 23 de outubro de 2018, 
serão corrigidos pela SELIC, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho 
no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. 
3.16 
Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel a partir da publicação da Resolução 
Normativa   n° 830, de 23 de outubro de 2018, serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado - 
IGPM, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção 
incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União 
autorizando o recolhimento. 
3.17 
A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa 
nº. 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações posteriores. 
4. RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME e Procel 
4.1 
Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês 
subsequente ao do reconhecimento contábil. 
4.2 
O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao 
do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja 
expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. 
4.3 
O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata 
tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos

pela SELIC e pelo IGPM citados nos itens 3.15 e 3.16 respectivamente, independentemente das 
penalidades previstas em legislação e regulamentos específicos. 
4.4 
A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste 
submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel conforme disposto nas regras 
de recolhimento de cada parcela. 
4.5 
Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido 
Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do 
Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos 
e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br).  
4.6 
Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento 
da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006. 
4.7 
Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido 
Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de 
boleto bancário ou por meio de depósito bancário. 
4.8 
O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com 
antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento. 
4.9 
O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de 
Recursos – PAR e da prestação de contas do PAR do período anterior. 
4.10 
Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do PAR do ano corrente do Procel, 
a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa. 
4.11 
O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela 
Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante 
desconto nos recolhimentos vincendos. 
4.12 
A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor o 
investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a 
regulamentação vigente. 
4.13 
É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já 
empenhados e reembolsos de financiamentos. 
4.14 
Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel desembolsados a 
maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à 
FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas 
informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e 
EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos. 
4.15 
A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME 
e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o

recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis 
dificuldades operacionais pelas concessionárias. 
5. APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR 
5.1 
Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao 
MME e ao Procel, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e o saldo 
da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados à ANEEL, 
devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto na 
regulamentação vigente. 
5.2 
É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de energia 
elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a antecipação de 
investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o disposto na 
respectiva regulação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão, execução, 
avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 
6. DISPOSIÇÕES FINAIS 
6.1 
Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D ou PEE em execução 
enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a 
responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento 
equivalente. 
7. DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO 
7.1 
Foi incluída a correção do recurso provisionado para recolhimento ao Procel, no período a 
publicação da Lei n° 13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830, de 
23 de outubro de 2018.

Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 
 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET 
 
Submódulo 5.6: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – PEE 
 
Revisão 
Motivo da revisão 
Instrumento de 
aprovação pela ANEEL 
Data de 
Vigência 
1.0 
Primeira versão aprovada 
(após realização da AP 
035/2016) 
Resolução Normativa 
nº 737/2016 
27/09/2016 
1.1 
Primeira revisão aprovada (após 
realização da AP 75/2017) 
Resolução Normativa 
nº 830/2018 
23/10/2018 
1.2 
Correção do recurso recolhido 
para o PROCEL (após realização 
da CP 40/2019) 
Resolução Normativa 
nº 926/2021 
16/03/2021 
1.3 
Inclusão do procedimento para 
recolhimento à CDE (após 
realização da CP 78/2020) 
Resolução Normativa 
nº XXX/2021 
XX/0X/2021
Revisão  Motivo da revisão  Instrumento de
aprovação pela ANEEL  Data de
Vigência
1.0  Primeira versão aprovada
(após realização da AP
035/2016)  Resolução Normativa
nº 737/2016  27/09/2016
1.1  Primeira revisão aprovada (após
realização da AP 75/2017)  Resolução Normativa
nº 830/2018  23/10/2018
1.2  Correção do recurso recolhido
para o PROCEL (após realização
da CP 40/2019)  Resolução Normativa
nº 926/2021  16/03/2021
1.3  Inclusão do procedimento para
recolhimento à CDE (após
realização da CP 78/2020)  Resolução Normativa
nº XXX/2021  XX/0X/2021

8. 
 OBJETIVO 
 
8.1 
 Estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa e 
Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto 
na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 2000. 
 
9. 
 ABRANGÊNCIA 
 
9.1 
Este submódulo aplica-se às: 
 
9.1.1  Concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, 
excluindo-se, por isenção, as permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica cuja 
energia vendida anualmente seja inferior a 500 GWh (quinhentos gigawatts-hora); 
 
9.1.2  Concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia elétrica, 
excluindo-se, por isenção, as empresas que gerem energia exclusivamente a partir de instalações eólica, 
solar, biomassa, pequenas centrais hidrelétricas e cogeração qualificada; e 
 
9.1.3  Concessionárias de serviços públicos de transmissão de energia elétrica. 
 
10. 
 OBTENÇÃO DA RECEITA OPERACIONAL LÍQUIDA – ROL 
 
10.1 
 O fato jurídico necessário e suficiente para a constituição das obrigações legais de investimento 
em P&D e EE, bem como de recolhimento ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico 
– FNDCT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Programa Nacional de Conservação de Energia 
Elétrica – Procel e à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, estabelecidos pela Lei nº. 9.991/2000, 
é o reconhecimento contábil, pelas empresas de energia elétrica, dos itens que compõem a Receita 
Operacional, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, instituído pela 
Resolução Normativa nº. 605, de 11 de março de 2014. 
 
10.2 
 A base de cálculo das obrigações legais é a Receita Operacional Líquida – ROL, apurada conforme 
o disposto no MCSE.  
 
10.3 
 Só são consideradas no cálculo da ROL as receitas operacionais vinculadas à concessão e 
permissão. 
 
10.4 
 É permitido o abatimento, no cálculo da ROL, dos gastos com Tributos: PIS; COFINS; ICMS; ISS; 
com Encargos do Consumidor: Pesquisa e Desenvolvimento – P&D; Programas de Eficiência Energética - 
PEE; Quota para Reserva Global de Reversão - RGR; Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; Compensação Financeira pela Utilização de Recursos 
Hídricos - CFURH; Encargo de Capacidade Emergencial - ECE; Encargo de aquisição de Energia Elétrica 
Emergencial – EAEE; e outros, conforme disposto no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico – MCSE, 
aprovado pela Resolução Normativa nº 605/2014.

10.5 
 O reconhecimento contábil das obrigações estabelecidas deve ocorrer simultaneamente ao dos 
itens que compõem a Receita Operacional, independentemente do desembolso financeiro dos recursos, 
respeitando-se o princípio da competência contábil. 
 
10.6 
 Conforme estabelecido na Lei nº. 9.991/2000, os percentuais mínimos a aplicar (P&D e EE) e 
recolher (FNDCT, MME, Procel e CDE) são apresentados na Tabela 1. 
 
Tabela 1: Percentuais mínimos da ROL a investir (P&D e EE) e recolher (FNDCT, MME,  
Procel e CDE) pelas empresas de energia elétrica, por segmento (D, G e T). 
Segmento 
Até 31/12/2022 (*) 
P&D (% da ROL) 
EE (% da ROL) 
P&D/ANEEL 
CDE 
FNDCT MME PEE/ANEEL 
CDE 
Procel 
Distribuição 
0,14 a 0,2 até 0,06 
0,2 
0,1 
0,28 a 0,4 até 0,12 
0,1 
Geração 
0,28 a 0,4 até 0,12 
0,4 
0,2 
- 
Transmissão 0,28 a 0,4 até 0,12 
0,4 
0,2 
- 
Segmento 
de 1º/01/2023 a Até 31/12/2025 (*) 
P&D (% da ROL) 
EE (% da ROL) 
P&D/ANEEL 
CDE 
FNDCT MME PEE/ANEEL 
CDE 
Procel 
Distribuição 
0,21 a 0,3 até 0,09 
0,3 
0,15 
0,14 a 0,2 até 0,06 0,05 
Geração 
0,28 a 0,4 até 0,12 
0,4 
0,2 
- 
Transmissão 0,28 a 0,4 até 0,12 
0,4 
0,2 
- 
 
Segmento 
A partir de 1º/01/2026 (*) 
P&D (% da ROL) 
EE (% da ROL) 
P&D/ANEEL 
FNDCT MME 
PEE/ANEEL Procel 
Distribuição 
0,3 
0,3 
0,15 
0,2 
0,05 
Geração 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
Transmissão 
0,4 
0,4 
0,2 
- 
(*) Conforme disposto na Lei nº 9.991/2000, com alterações inseridas pela Lei nº 14.120/2021. 
 
10.7 
 A partir de 1º de janeiro de 2023, para as concessionárias e permissionárias de serviços públicos 
de distribuição de energia elétrica cuja energia vendida seja inferior a 1.000 GWh (mil giga watts-hora) 
por ano, o percentual mínimo a ser aplicado em EE no uso final poderá ser ampliado de 0,25% (vinte e 
cinco centésimos por cento) para até 0,5% (cinquenta centésimos por cento). 
 
10.8 
 Para o caso específico de unidade de geração de energia elétrica enquadrada como pequena 
central hidrelétrica (PCH), deve-se atender ao disposto na Resolução Normativa nº. 875, de 10 de março 
de 2020. 
 
10.9 
 Para as concessionárias de geração e empresas autorizadas à produção independente de energia 
que assinaram contratos com ou sem obrigatoriedade de investimentos mínimos em P&D antes da 
publicação da Lei nº. 9.991/2000, o percentual de 1% (um por cento) da ROL entrou em vigor a partir de 
1º. de janeiro de 2006. Essa obrigatoriedade não alcança as receitas advindas da comercialização de 
montante de energia que está acima da capacidade de geração de suas instalações.
Segmento  Até 31/12/2022 (*)            
  P&D (% da ROL)        EE (% da ROL)    
  P&D/ANEEL  CDE  FNDCT  MME  PEE/ANEEL  CDE  Procel
Distribuição  0,14 a 0,2  até 0,06  0,2  0,1  0,28 a 0,4  até 0,12  0,1
Geração  0,28 a 0,4  até 0,12  0,4  0,2  -    
Transmissão  0,28 a 0,4  até 0,12  0,4  0,2  -    
Segmento  de 1º/01/2023 a Até 31/12/2025 (*)            
  P&D (% da ROL)        EE (% da ROL)    
  P&D/ANEEL  CDE  FNDCT  MME  PEE/ANEEL  CDE  Procel
Distribuição  0,21 a 0,3  até 0,09  0,3  0,15  0,14 a 0,2  até 0,06  0,05
Geração  0,28 a 0,4  até 0,12  0,4  0,2  -    
Transmissão  0,28 a 0,4  até 0,12  0,4  0,2  -    
Segmento  A partir de 1º/01/2026 (*)        
  P&D (% da ROL)      EE (% da ROL)  
  P&D/ANEEL  FNDCT  MME  PEE/ANEEL  Procel
Distribuição  0,3  0,3  0,15  0,2  0,05
Geração  0,4  0,4  0,2  -  
Transmissão  0,4  0,4  0,2  -  

10.10  As concessionárias de geração na modalidade de autoprodução estão isentas dessas obrigações 
legais, exceto em relação às receitas advindas da energia comercializada. 
 
10.11  Nos casos de desverticalização ou verticalização, as obrigações estabelecidas pela Lei nº. 
9.991/2000 a ser sub-rogadas a cada nova empresa devem ser calculadas proporcionalmente ao valor da 
transferência dos ativos. 
 
10.12  Sobre as obrigações legais de aplicação de recursos em P&D e EE regulados pela ANEEL, 
reconhecidas contabilmente, devem incidir juros, a partir do segundo mês subsequente ao seu 
reconhecimento, até o mês do lançamento contábil do gasto, segundo o princípio da competência, 
calculados mensalmente com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia 
(Selic). 
 
10.13  Devem ser utilizadas todas as casas decimais do fator mensal publicadas pelo Banco Central do 
Brasil para essa taxa.  
 
10.14  Os recursos de juros advindos da aplicação da Selic devem compor o montante de investimentos 
a realizar em P&D e EE regulados pela ANEEL. 
 
10.15  O recurso provisionado para recolhimento ao Procel, no período entre a publicação da Lei nº 
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 
2018, será corrigido pela SELIC, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial 
da União autorizando o recolhimento. 
 
10.16  Os recursos provisionados para recolhimento ao Procel a partir da publicação da Resolução 
Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018, serão corrigidos pelo Índice Geral de Preços do Mercado - 
IGPM, após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento. Tal correção 
incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União 
autorizando o recolhimento. 
 
10.17  A incidência dos juros não exime as empresas das penalidades previstas na Resolução Normativa 
nº. 846, de 11 de junho de 2019, e suas alterações posteriores. 
 
11. 
RECOLHIMENTO AO FNDCT, MME e Procel 
 
11.1 
 Os recolhimentos ao FNDCT e ao MME devem ser efetuados até o quinto dia útil do segundo mês 
subsequente ao do reconhecimento contábil. 
 
11.2 
 O recolhimento ao Procel deve ser efetuado até o dia 10 (dez) do segundo mês subsequente ao 
do reconhecimento contábil. Quando a data limite de recolhimento coincidir com dia em que não haja 
expediente bancário, o recolhimento deverá ser feito no primeiro dia útil subsequente. 
 
11.3 
 O não recolhimento no prazo previsto implica juros de 1% (um por cento) ao mês, pro rata 
tempore, acrescido de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor histórico, incluindo os valores corrigidos

pela SELIC e pelo IGPM citados nos itens 3.15 e 3.16, independentemente das penalidades previstas em 
legislação e regulamentos específicos. 
 
11.4 
 A empresa de energia elétrica que entrar em operação comercial após a publicação deste 
submódulo deve efetuar os recolhimentos ao FNDCT, ao MME e ao Procel conforme disposto nas regras 
de recolhimento de cada parcela. 
 
11.5 
 Os recursos destinados ao FNDCT devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido 
Fundo, em conta específica no Banco do Brasil S.A., por intermédio de boleto bancário, nos termos do 
Decreto nº. 3.867, de 16 de julho de 2001. O boleto deve ser gerado no portal da Financiadora de Estudos 
e Projetos – FINEP (www.finep.gov.br).  
 
11.6 
 Os recursos destinados ao MME devem ser recolhidos por intermédio de Guia de Recolhimento 
da União – GRU, no código 10000-5, nos termos do Decreto nº. 5.879, de 22 de agosto de 2006. 
 
11.7 
Os recursos destinados ao Procel devem ser recolhidos mediante depósito em favor do referido 
Programa, em conta específica no Banco do Brasil S. A. administrada pela Eletrobras, por intermédio de 
boleto bancário ou por meio de depósito bancário. 
 
11.8 
 O registro do valor a recolher ao Procel deve ser feito por cada empresa junto a esse órgão com 
antecedência de 30 (trinta) dias de seu vencimento. 
 
11.9 
 O recolhimento ao Procel deve ocorrer somente após a aprovação do Plano de Aplicação de 
Recursos – PAR e da prestação de contas do PAR do período anterior. 
 
11.10  Quando da aprovação da prestação de contas do ano anterior e do PAR do ano corrente do Procel, 
a SPE/ANEEL publicará Despacho específico, autorizando o recolhimento a esse programa. 
 
11.11  O saldo remanescente na conta bancária específica desse programa deve ser rateado pela 
Eletrobras proporcionalmente ao montante recolhido, sob a forma de créditos às distribuidoras, mediante 
desconto nos recolhimentos vincendos. 
 
11.12  A diferença entre o valor provisionado para o Procel e o efetivamente recolhido passa a compor 
o investimento do Programa de Eficiência Energética – PEE regulado pela ANEEL, seguindo a 
regulamentação vigente. 
 
11.13  É considerado saldo remanescente, o saldo na conta específica do Procel, abatidos os valores já 
empenhados e reembolsos de financiamentos. 
 
11.14  Podem ser compensados recursos destinados ao FNDCT, ao MME e ao Procel desembolsados a 
maior, contra débitos vincendos de mesma natureza, desde que previamente informados pela empresa à 
FINEP, ao MME e ao Procel, respectivamente, dando ciência à ANEEL, que averiguará a veracidade dessas 
informações no momento da análise da movimentação financeira anual das contas contábeis de P&D e 
EE, conforme estabelecido nas regulações vigentes desses assuntos.

11.15  A ANEEL disponibiliza, em seu sítio eletrônico, a relação de contatos das instituições (FNDCT, MME 
e Procel) e profissionais responsáveis pelo sistema de emissão dos documentos necessários para o 
recolhimento dos encargos (boletos bancários ou GRU), no intuito de facilitar o contorno das possíveis 
dificuldades operacionais pelas concessionárias. 
 
12. 
RECOLHIMENTO À CDE 
 
12.1 
 Valores devidos até 1º de setembro de 2020 (Passivo): 
 
12.1.1  A lista com as empresas e respectivos valores totais resultantes do Passivo de P&D e PEE, com 
saldo na posição de 31 de agosto de 2020, que serão destinados à CDE constará de Despacho específico 
publicado pela Diretoria da ANEEL.  
 
12.1.2  Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, que possuem a obrigação legal de 
investimentos em projetos de PEE e P&D, e que possuam saldo contábil na data-base de 31 de agosto de 
2020 não comprometido com projetos contratados e/ou iniciados, aplicando-se os critérios estabelecidos 
nessa Nota Técnica, deverão informar à CCEE o valor a recolher no Passivo, para fins da devida cobrança, 
sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa nº 846/2019, durante os processos de 
fiscalização da ANEEL em curso. 
 
12.1.3  Em 2021, os valores relativos ao Passivo serão recolhidos em 09 (nove) parcelas mensais, 
atualizadas mensalmente pela taxa SELIC, no âmbito da execução orçamentária anual da CDE, a partir de 
abril/2021. Para as cobranças a partir do exercício de 2022, os montantes serão recolhidos em 12 parcelas 
mensais, a partir de janeiro, atualizadas mensalmente pela taxa SELIC até o mês anterior ao vencimento. 
 
12.1.4  A cobrança de cada parcela, pela CCEE, será incluída da atualização pela taxa SELIC desde a data 
base informada pela ANEEL até o mês anterior ao vencimento. A cobrança deve ser realizada pela CCEE 
até o dia 10 de cada mês. 
 
12.1.5  A qualquer momento as empresas poderão solicitar a antecipação do pagamento dos valores 
mensais do Passivo, incluindo a totalidade dos valores, a critério da própria empresa, devendo ser 
comunicado à CCEE com antecedência mínima de cinco dias úteis, para a devida emissão do boleto de 
pagamento. 
 
12.1.6  Eventuais ajustes dos valores que decorrem do Passivo, em razão de resultados de fiscalização ou 
demais análises pela ANEEL, serão considerados no mesmo exercício sob avaliação ou em exercícios 
posteriores, a partir de processos administrativos específicos e com a publicação de Despachos da 
Superintendência competente. 
 
12.1.7  O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido de juros 
de 1% a.m. e multa de 2%. 
 
12.1.8  Os recolhimentos deverão ser efetuados por meio de emissão de boletos mensais pela CCEE.

12.1.9  A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes com o 
recolhimento das obrigações mensais decorrentes do Passivo, para fins de cadastro no sistema de 
inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, nos termos da Resolução Normativa nº 538/2013.  
 
12.1.10 
 Empresas inadimplentes com o envio de relatório final à ANEEL de projetos de P&D e PEE 
já classificados como concluídos, devem encaminhar os referidos relatórios até 30 de abril de 2021. A 
ausência dessas informações poderá ensejar a devolução do valor de execução desses projetos à CDE, 
com as devidas atualizações. 
 
12.1.11 
 Empresas que possuem projetos de P&D e PEE em execução por um prazo superior ao 
regulatório, de 5 (cinco) anos para a sua conclusão, deverão encaminhar o relatório final à ANEEL até o 
dia 30 de abril de 2021. A ausência das informações poderá ensejar a devolução do valor de execução 
desses projetos à CDE, com as devidas atualizações. 
 
12.1.12 
 Recursos que não foram recolhidos à CDE por estarem comprometidos, nos termos da 
metodologia aqui proposta, e que eventualmente não sejam executados no prazo regulamentar, deverão 
ser integralmente considerados para recolhimento à CDE, no exercício subsequente ou posterior, com 
respectiva atualização pela taxa SELIC. 
 
12.2 
 Valores a serem recolhidos entre 1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente): 
 
12.2.1  A lista com as empresas e respectivos percentuais dos programas de P&D e PEE, aplicáveis entre 
1º de setembro de 2020 e 31 de dezembro de 2025 (Corrente), a serem destinados à CDE, constará de um 
Despacho específico publicado pela Diretoria da ANEEL. 
 
12.2.2  Empresas não relacionadas no respectivo Despacho, e que possuem a obrigação legal de 
investimentos em projetos de PEE e P&D, deverão informar sua situação à CCEE para recolhimento de 
percentual fixo de 30% da obrigação mensal da aplicação dos respectivos programas (com atualização 
pela SELIC do saldo mensal a partir da competência de 1º de setembro de 2020 até a regularização do 
montante do corrente, considerando ainda juros de 1% a.m e multa de 2%), para fins da devida cobrança, 
sob pena de penalidades no âmbito da Resolução Normativa ANEEL 846/2019, durante os processos de 
monitoramento e fiscalização da ANEEL em curso. 
 
12.2.3  O valor a ser recolhido do exercício de 2021, cujo pagamento ocorrerá no dia 10 de cada mês, a 
partir de abril, deverá considerar a aplicação do percentual definido pela ANEEL aos valores devidos dos 
programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento. 
 
12.2.4  Em relação aos meses de setembro/2020 a janeiro/2021, deverá ser recolhido, mensalmente, no 
dia 10 de cada mês, a partir de abril, o correspondente de 1/9 (um nove avos) da aplicação do percentual 
nas receitas devidas dos programas para esses meses, com a devida atualização pela taxa SELIC mensal 
desde a referência de cada um dos meses de 2020 até a quitação total do débito em dezembro de 2021. 
 
12.2.5  A partir do exercício de 2022, o valor mensal deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, a partir 
de janeiro, considerando a aplicação do percentual definido no regulamento aos valores devidos dos 
programas de P&D e PEE no segundo mês anterior do mês do vencimento.

12.2.6  As empresas deverão informar à CCEE até o primeiro dia útil de cada mês, no sítio da CCEE 
[“www.ccee.org.br” > Minha CCEE > Gestão de Contas Setoriais > Parcelas e Ordens de Execução 
Financeira], o montante a ser recolhido referente ao segundo mês anterior do mês do vencimento, para 
que a CCEE realize o operacional necessário para a emissão dos boletos com vencimento até o dia 10 de 
cada mês.  
 
12.2.7  As empresas que não possuem valor a recolher para o mês em questão devem informar essa 
posição à CCEE, até o primeiro dia útil de cada mês, via e-mail, para o endereço 
“atendimento@ccee.org.br”. 
 
12.2.8  Para acesso ao Sistema de Contas Setoriais é necessário a realização do cadastro no ambiente de 
operações da CCEE.  
 
12.2.9  As instruções necessárias para o cadastro e a informação da parcela, estão disponíveis no Portal 
de Aprendizado da Câmara, no endereço: Cadastro [https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual 
Contas Setoriais - Cadastro de Beneficiários e Fornecedores]; Informação do valor de P&D/ PEE [ 
https://capacita.ccee.org.br/files_library > Manual Contas Setoriais – Emissão de parcela P&D e PEE]. Para 
mais informações entrar em contato por meio do e-mail, no endereço “atendimento@ccee.org.br”. 
 
12.2.10 
 A veracidade do cadastro das empresas e dos valores informados à CCEE para o 
recolhimento é de responsabilidade da empresa declarante, sob pena de penalidades no âmbito da 
Resolução Normativa ANEEL nº 846/2019, durante os processos de monitoramento e fiscalização da 
ANEEL em curso. 
 
12.2.11 
 As determinações quanto aos percentuais a serem destinados à CDE dispostos no 
mencionado Despacho poderão ser retificadas pela ANEEL em qualquer tempo, em função do processo 
de fiscalização e monitoramento da execução dos projetos, a partir de processos administrativos 
específicos e com a publicação de Despachos da Superintendência competente. 
 
12.2.12 
 Recursos disponíveis de um determinado exercício que não foram recolhidos à CDE 
visando permitir a execução de novos projetos, limitado a 30% dos recursos anuais disponíveis do 
Corrente, e que eventualmente não sejam realizados, deverão ser integralmente considerados para 
recolhimento à CDE no exercício subsequente ou posterior, com respectiva atualização pela taxa SELIC 
mensal.  
 
12.2.13 
 O não recolhimento de qualquer das parcelas mensais no prazo estipulado será acrescido 
de juros de 1% a.m e multa de 2%. 
 
12.2.14 
 A CCEE deverá encaminhar mensalmente à ANEEL a relação de empresas inadimplentes 
com o envio das informações e declarações do montante mensal a ser pago, bem como a relação das 
inadimplências com o recolhimento das obrigações mensais conforme o declarado, para fins de cadastro 
no sistema de inadimplentes das obrigações setoriais da ANEEL, conforme a operacionalização de inclusão 
e retirada da inadimplência que está disposta na Resolução Normativa ANEEL nº 538/2013.

13. 
APURAÇÃO DOS VALORES A INVESTIR, RECOLHER E REMUNERAR 
 
13.1 
 Os valores relativos à obrigação legal de investimento em P&D e EE, recolhimentos ao FNDCT, ao 
MME, ao Procel e à CDE, bem como os lançamentos relacionados à execução dos projetos de P&D e EE e 
o saldo da remuneração pela Selic, desde o reconhecimento contábil das receitas, deverão ser enviados 
à ANEEL, devidamente auditados por exercício, de janeiro a dezembro de cada ano, conforme disposto 
na regulamentação vigente. 
 
13.2 
 É facultado aos concessionários, permissionários e autorizados de instalações e serviços de 
energia elétrica, independentemente da entrada em operação comercial do empreendimento, a 
antecipação de investimentos em projetos de P&D e EE, para compensação futura, desde que seguindo o 
disposto na respectiva regulação vigente, o qual contempla, necessariamente, a elaboração, submissão, 
execução, avaliação de resultados e reconhecimento dos valores investidos em cada projeto. 
 
 
14. 
 DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
14.1 
 Não será revogado ato autorizativo de empresa que possuir projeto de P&D ou PEE em execução 
enquanto o investimento realizado no projeto não for reconhecido pela ANEEL, ou enquanto a 
responsabilidade não for transferida para empresa que tenha contrato de concessão ou instrumento 
equivalente. 
 
14.2 
 A empresa em fase de revogação de ato autorizativo que apresente saldo na conta contábil de 
P&D e/ou PEE, sem projetos em execução, deverá recolher integralmente à CDE o montante a investir nos 
programas regulados. Nesta situação, será emitido Despacho específico para tal finalidade, mediante 
solicitação da empresa. 
 
15. 
 DAS ALTERAÇÕES DESTA REVISÃO 
 
15.1 
 Foi incluído o procedimento para recolhimento à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE no 
âmbito deste submódulo. 
(Substituído o Anexo I pelo Anexo II da REN ANEEL 929, de 30.03.2021)