AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.597, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002339/2019-54, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso Distribuidora de Energia S.A. em face ao Auto de Infração nº 1/2018-AGER/MT-SFE, lavrado pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER; e (ii) no mérito, dar provimento 
parcial, para converter a penalidade associada à NC.3 de multa pecuniária para advertência, alterando o 
valor total da multa pecuniária para R$ 2.553.437,32 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, 
quatrocentos e trinta e sete reais e trinta e dois centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 90, v. 159, n. 177.