AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.121, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos 
Processos nos Processos nos 48500.002110/2013-24, 48500.001068/2013-24, 48500.001160/2013-94, 
48500.001411/2013- 31, 48500.002107/2013- 19, 48500.002263/2013-71, 48500.001168/2013-51, 
decide (i) conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Ibitu Energia 
S.A., em face do Despacho nº 747 de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos 
cronogramas de implantação e de recomposição dos prazos das outorgas das UFV Caldeirão Grande I a 
VII; para no mérito, (ii) manter o indeferimento do requerimento de recomposição dos prazos das 
outorgas das centrais geradoras solar fotovoltaicas – UFV Caldeirão Grande I a VII; e (iii) alterar as datas 
de Operação em Teste para até 30/11/2022 e de Operação Comercial para até 1º/2/2023, sem alterar as 
datas de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST já celebrados pelas 
empresas detentoras das outorgas destas centrais geradoras; e (iv) determinar que a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG  avalie eventual responsabilização do agente em relação ao 
descumprimento dos prazos de outorga original. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.