VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002844/2022-02 
 
INTERESSADA: Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforço em instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia 
S.A. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), emitiu a Nota Técnica nº 437/2022-SCT/ANEEL1, em que trata da 
autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida (RAP), pela realização de reforço 
em instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. A 
Superintendência recomendou que a Diretoria autorize a Requerente a realizar o reforço listado no Anexo 
I e estabeleça os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com os cronogramas estabelecidos no 
Anexo II. 
 
2. 
Tal análise foi decorrente da Correspondência CTA-ONS DPL/PL 0077/20222 datada de 13 
de janeiro de 2022, em que o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) classificou o presente reforço 
com a prioridade “P2: Eliminar necessidade de restrição de escoamento de geração”. 
 
3. 
O empreendimento em análise está relacionado na Tabela I, em que são apresentados o 
plano em que consta, a data de necessidade e o prazo para entrada em operação comercial.  
 
 
 
 
 
1 Documento SICNet nº 48526.003451/2022-00. 
2 Documento SICNet nº 48513.001046/2022-00.

Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação 
SE Paracatu 4 
2 IB (Interligação de Barras), 
500 kV, Arranjo DJM 
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA 
1Ф. 
1 CT (Conexão de 
Transformador) 500 
kV, Arranjo DJM 
1 CT (Conexão de 
Transformador) 138 kV, 
Arranjo BPT 
Plano de Outorgas de Transmissão 
de Energia Elétrica, 2021 - 1ª 
Emissão 
abr/2023 
Até 30 meses 
Tabela I - Empreendimento em análise. (Fonte: SCT) 
 
 
4. 
Em 27 de junho de 2022, mediante sorteio, o processo foi distribuído à minha relatoria. 
 
5. 
É o Relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de autorização e estabelecimento de RAP pela realização de reforço em 
instalações de transmissão sob responsabilidade da Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A., Contrato 
de Concessão nº 003/2013.  
 
7. 
Conforme consta no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
2021, “deverá ser instalado o 3º banco de autotransformadores monofásicos 500/138 kV, 3 x 100 MVA e 
conexões, e 2 Interligações de Barras – IB 500 kV, arranjo Disjuntor e Meio – DJM, na SE Paracatu 4.” 
 
8. 
Segundo a SCT, para essa autorização, foram considerados os valores de investimento 
constantes no BPR da ANEEL para: um módulo de equipamento (banco de autotransformadores 
monofásicos 500/138 kV, 3 x 100 MVA); um módulo de manobra para conexão de transformador em 500 
kV, DJM; um módulo de manobra para conexão de transformador em 138 kV, barra dupla com quatro 
chaves; um módulo de infraestrutura de manobra em 138 kV; e duas interligações de barras em 500 kV, 
e dois módulos de infraestrutura necessárias em 500 kV, DJM.
Empreendimento  Plano  Data de
Necessidade  Entrada em
operação
SE Paracatu 4
2 IB (Interligação de Barras),
500 kV, Arranjo DJM
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA
1Ф.
1 CT (Conexão de
Transformador) 500
kV, Arranjo DJM
1 CT (Conexão de
Transformador) 138 kV,
Arranjo BPT  Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica, 2021 - 1ª
Emissão  abr/2023  Até 30 meses
Data de
Necessidade
Entrada em
operação

9. 
Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, foi utilizado o prazo médio para 
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL, ou 
seja, 30 meses. 
 
Características gerais: 
10. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9, 
integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 
435, de 24 de maio de 2011. 
 
11. 
O Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014, 
dispõe que a receita estabelecida em resolução é devida à transmissora a partir da data da entrada em 
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias 
e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada 
em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada 
na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
 
12. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos setoriais, a 
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às 
contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei 
n º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n º 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995.  
 
13. 
Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, o 
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
14. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 003/2006, a RAP a ser paga à 
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, 
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos 
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação do reforço em pauta foi calculado sem 
a aplicação da alíquota referente a esses tributos.  
 
15. 
A Tabela a seguir apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual 
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para 
recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo de REN 
nº 905, de 2020.

Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 
905/20 
SE Paracatu 4 
2 IB (Interligação de Barras), 500 kV, Arranjo DJM 
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA 1Ф. 
1 CT (Conexão de Transformador) 500 
kV, Arranjo DJM 
1 CT (Conexão de Transformador) 138 kV, Arranjo 
BPT 
82.819.042,77 
2,0% 
10.600.997,60 
4.1,a 
Total 
82.819.042,77 
- 
10.600.997,60 
--- 
Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$), referência de preço: junho de 2021 
 
III - DIREITO 
 
16. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
c) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
d) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
f) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; 
g) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) Resolução Normativa nº 905, de 08 de dezembro de 2020; e 
i) Resolução Normativa nº 1.003, de 01 de fevereiro de 2022. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002844/2022-02, voto 
pela emissão de Resolução, conforme minuta anexa, para (i) autorizar a Serra da Mesa Transmissora de 
Energia S.A., Contrato de Concessão nº 003/2006 a realizar a realizar o reforço listado no Anexo I e (ii) 
estabelecer os valores das parcelas adicionais de RAP, de acordo com o cronograma estabelecido no 
Anexo II. 
 
Brasília, 5 de junho de 2021. 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/20  
SE Paracatu 4
2 IB (Interligação de Barras), 500 kV, Arranjo DJM
3° TF 500/138 kV, 3 x 100 MVA 1Ф.
1 CT (Conexão de Transformador) 500
kV, Arranjo DJM
1 CT (Conexão de Transformador) 138 kV, Arranjo
BPT      82.819.042,77      2,0%      10.600.997,60      4.1,a    
  Total      82.819.042,77      -      10.600.997,60      ---  

Diretor