VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005182/2014-12 
 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista em face 
da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 07/04/2015, a ANEEL aprovou o resultado do reajuste tarifário anual de 2015 da CPFL Paulista, 
objeto da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, publicada em 08/04/2015. 
 
2. 
Em 17/04/2015, tempestivamente, a concessionária apresentou pedido de reconsideração contra a 
resolução que homologou o resultado do citado reajuste (Doc. 48513.010921/2015-00). 
 
3. 
O processo foi a mim distribuído em 27/04/2015.  
 
4. 
Conforme solicitado por minha assessoria, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT se 
manifestou obre o teor do pedido de reconsideração, o que foi atendido mediante a Nota Técnica nº 19/2016-
SGT/ANEEL. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A Tabela 1 resume os pleitos da CPFL Paulista: 
 
Tabela 1 – Pedido de Reconsideração CPFL Paulista – REH nº 1.871/2015. 
Assunto 
Pleito 
Subsídio Tarifários custeados 
pela CDE 
Ajuste do valor de subsídio concedido a consumidores da Classe Rural B2 
e da Subclasse Rural B2. 
Atualização monetária dos 
aportes da CDE 
Atualização Monetária dos aportes da CDE referente a subsídios tarifários, 
compatível com os pagamentos efetivados pela Eletrobrás. 
 
 
 
 
 
7. 
O primeiro dos pleitos se refere ao ajuste do valor de subsídio concedido a consumidores da Classe 
Rural B2 e da Subclasse Rural B2 com atividade de Irrigação e Aquicultura. 
 
8. 
A CPFL Paulista, ao avaliar o cálculo do subsídio feito pela ANEEL, constatou que na apuração do 
subsídio de março de 2015 da classe Rural B2 Convencional e da subclasse Rural B2 Convencional com atividade 
de Irrigação e Aquicultura foi utilizado a Tarifa TE Branca no posto tarifário de ponta no lugar da tarifa TE convencional.
  Assunto      Pleito  
Subsídio Tarifários custeados
pela CDE      Ajuste do valor de subsídio concedido a consumidores da Classe Rural B2
e da Subclasse Rural B2.    
Atualização monetária dos
aportes da CDE      Atualização Monetária dos aportes da CDE referente a subsídios tarifários,
compatível com os pagamentos efetivados pela Eletrobrás.    

Esse procedimento majorou a receita real faturada pela empresa e reduziu a diferença entre as tarifas do B1 e do B2 
faturadas. Por consequência, houve redução do subsídio apurado. 
 
9. 
Conforme análise da SGT, o cálculo do subsídio da Classe Rural B2 é baseado exatamente na 
diferença de receita produzida pela diferença das tarifas convencionais do B1 e do B2, e de fato ocorreu uma 
vinculação errada no mercado Rural B2 que produziu o cálculo da receita faturada com a tarifa TE branca no posto 
tarifário de ponta, majorando a receita que é realmente faturada pela distribuidora.  
 
10. 
Portanto, o pedido apresentado pela distribuidora procede e tem como resultado uma diferença anual 
positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três 
centavos) (base: abril de 2015) que deve ser atualizado pela variação do IGP-M e adicionado ao valor do “Ajuste” a 
ser apurado e homologado no processo tarifário de 2016 da concessionária, que deverá ser coberto com recursos da 
CDE mediante repasses mensais realizados pela Eletrobrás no próximo período tarifário. 
 
11. 
No segundo pleito, referente à forma de atualização monetária dos aportes da CDE referentes aos 
subsídios tarifários, a concessionária solicita que os montantes definidos para repasse mensal de recursos da CDE 
para a CPFL Paulista e não repassados pela Eletrobrás nas datas previstas, não sejam atualizados monetariamente 
no cálculo do ajuste feito pela ANEEL e que em relação aos repasses atrasados essa atualização monetária no ajuste 
seja feita a partir da liberação do recurso. Tais repasses visam ao custeio dos descontos tarifários retirados da 
estrutura tarifária, em conformidade com o estabelecido no artigo 3º do Decreto nº 7.891/2013. 
 
12. 
No âmbito do reajuste tarifário de 2015 da CPFL Paulista, o denominado “Ajuste” relativo ao período 
anterior (neste caso, de abril/2014 a março/2015) foi apurado, mês a mês, pela diferença entre o desconto 
efetivamente concedido pela concessionária e o valor da previsão do repasse a ser realizado pela Eletrobrás, sendo 
a diferença mensal atualizada pela variação do IGP-M até o mês do reajuste/revisão tarifária. Esse procedimento foi 
observado em todos os processos tarifários desde a Revisão Tarifária Extraordinária de 2013, quando se deu a 
retirada dos subsídios da estrutura tarifária e tais descontos passaram a ser cobertos com recursos da CDE. 
 
13. 
Contextualizando, o assunto em questão foi objeto de contribuições no âmbito da Audiência Pública 
nº 003/2015, referente à definição das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2015, cujo 
resultado foi homologado por meio da Resolução Homologatória - REH nº 1.857/2015, em 27/02/2015. 
 
14. 
Na ocasião, foram avaliadas contribuições relativas ao fluxo financeiro da CDE. Em razão de 
descasamento do fluxo de caixa do fundo foram apresentadas por algumas distribuidoras propostas como, por 
exemplo, encontro de contas entre o pagamento das cotas pelas distribuidoras e os créditos a receber da conta, 
relativas a repasses atrasados. Essa proposta não foi acatada, tendo em vista a competência para a definição de 
prioridades de destinação de recursos pertencer ao Ministério de Minas e Energia – MME. No entanto, foram acatadas 
parcialmente contribuições para a correção dos repasses da CDE efetuados em atraso pela Eletrobrás por 
insuficiência de recursos na conta na data de vencimento.  
 
15. 
Foi entendido pela ANEEL que, pela ausência de previsão legal entre o rol de despesas a serem 
cobertas pela CDE, corroborada pela falta de regulamentação adicional pelo executivo após a edição da MP nº 
579/2012 (Lei nº 12.783/2013), não era cabível a aplicação de remuneração (juros e mora) para repasses atrasados. 
Porém, entendeu-se possível a correção monetária dos valores pagos em atraso, com base no Índice Nacional de 
Preços ao Consumidor Amplo – IPCA. 
 
16. 
No entanto, face à ausência de regramento anterior, e tendo em vista a repercussão como custo 
setorial, foi decidido pela ANEEL que a correção monetária seria devida apenas a partir da competência de março de

2015, inclusive para o saldo acumulado de competências anteriores, conforme detalhado na Nota Técnica nº 33/2015, 
de 26/02/2015 e no Artigo 7º da REH 1.857/2015. 
 
17. 
Assim, o ponto central desse segundo pleito recursal da CPFL Paulista está no fato de que, pela regra 
estabelecida, os repasses realizados em atraso pela Eletrobrás antes do reajuste não tiveram qualquer atualização 
monetária. Mesmo as parcelas ainda não pagas que formavam o saldo acumulado até março de 2015 só tiveram 
atualização a partir daquele mês. Na visão da concessionária, essa situação é incompatível com a premissa de que 
deveria haver neutralidade no custeio dos descontos tarifários.  
 
18. 
Entretanto, devido à definição de regra de atualização monetária ser específica e externa ao cálculo 
do ajuste realizado no âmbito dos processos tarifários, a SGT não concorda com o pedido da CPFL. Isso porque não 
se confundem o tratamento conferido aos atrasos de repasses de recursos da CDE, somente a partir de março de 
2015, com o procedimento que integra os processos tarifários.  
 
19. 
Por envolver um tratamento regulatório (não contábil ou financeiro), no cálculo tarifário, a SGT utiliza 
as premissas de que os descontos foram realmente concedidos pela concessionária e que os repasses foram 
efetivamente realizados pela Eletrobrás nas datas previstas. Isso se destina ao ajuste de mercado previsto e realizado 
utilizado na definição do repasse da CDE, e não objetiva resolver um problema diverso, relativo à eventual 
indisponibilidade de recursos na Conta. 
 
20. 
Evidentemente, não é possível negar que a inexistência de regra de atualização anterior a março de 
2015 possa acarretar em prejuízos financeiros às distribuidoras, quando os repasses não ocorrem ou ocorrem com 
atraso. Mas o fato é que essa foi a regra estabelecida na REH nº 1.857/2015, referente à definição das quotas anuais 
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 2015. Para os anos anteriores, desde 2013, não havia qualquer 
correção dos valores semelhantes. Assim, eventual recurso contra essa regra deveria ter sido apresentado em face 
da REH nº 1.857/2015 e não em face do resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2015, homologado na REH nº 
1.871/2015.  
 
21. 
Cabe destacar que esse procedimento de apuração do subsídio ainda está pendente de 
regulamentação no âmbito do processo nº 48500.003137/2012-53, devendo ser objeto de Audiência Pública 
específica, momento em que os agentes poderão apresentar as contribuições que julgarem pertinentes sobre o 
tratamento de repasses da CDE realizados com atraso pela Eletrobrás. O regramento constante no Artigo 7º da REH 
1.857/2015 é precário, tanto que consta em uma Resolução Homologatória e não numa Resolução Normativa. 
 
22. 
Portanto, enquanto a matéria não for regulamentada em definitivo, acompanho o entendimento da 
SGT de que não há base normativa para a adoção do procedimento pleiteado pela CPFL Paulista, devendo ser 
mantido o método adotado em todos os demais processos de apuração da subvenção CDE para cobertura dos 
descontos tarifários. Sendo assim, deve ser indeferido o segundo pleito da empresa integrante do pedido de 
reconsideração ora em análise. 
 
 
III – DIREITO 
 
23. 
A presente análise tem amparo legal considerando: o artigo 3° da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, com 
a redação dada pelo artigo 9º da Lei nº 10.848, de 15/3/2004; o inciso IV do artigo 15º da Lei nº 9.427/1996; o inciso 
X do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 06/10/1997, o inciso VII do art. 13 da Lei n° 10.438, de 26 de abril de 
2002, com redação dada pela Lei n° 12.839, de 9 de julho de 2013, e do Decreto n° 7.891, de 2013.

IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005182/2014-12, voto por conhecer e, no 
mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista em face da Resolução Homologatória nº 1.871/2015, no sentido de determinar a inclusão no processo 
tarifário de 2016 da concessionária de diferença anual positiva de R$ 4.908.740,43 (quatro milhões, novecentos e oito 
mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), referenciado a abril de 2015, que deve ser atualizada 
pela variação do IGP-M e adicionada ao valor do “Ajuste” coberto com recursos da CDE mediante repasses mensais 
realizados pela Eletrobrás no próximo período tarifário. 
 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor