GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 650/GM/MME, DE 23 DE MAIO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 17 e 34 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 1º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, 
no art. 75-A, inciso III, do caput, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do 
Processo nº 48360.000136/2020-17, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 631/GM/MME, de 24 de março de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 4º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá encaminhar à ANEEL 
o Termo de Concordância referente à incorporação dos bens e instalações ao Contrato de Concessão nº 
058/2001-ANEEL, na forma do Anexo desta Portaria, acompanhado dos documentos comprobatórios de 
sua regularidade fiscal, trabalhista e setorial, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da 
data de publicação do Despacho ANEEL nº 1.015, de 19 de abril de 2022." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.05.2022, seção 1, p. 165, v. 160, n. 97.