AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 213, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004335/2009-39, decide: prorrogar até 31 de dezembro de 2023 o prazo 
estabelecido no Despacho nº 1.448, de 21 de maio de 2020, referente à entrega dos Estudos de 
Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE da Usina Hidrelétrica – UHE Jamanxim, com potência de 881.000 
kW, cadastrada sob o CEG: UHE.PH.PA.040437-3.01, localizada no rio Jamanxim, integrante da sub-bacia 
17, no estado do Pará, de titularidade das empresas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletrobrás Eletronorte, Construções e Comércio Camargo 
Corrêa S.A., EDF Consultoria em Projetos de Geração de Energia Ltda., Eletricité de France S.A. – EDF, 
Cemig Geração e Transmissão S.A., Copel Geração e Transmissão S.A., GDF Suez Energy Latin America 
Participações Ltda., Endesa Brasil S.A., Neoenergia Investimentos S.A. e Consórcio Tapajós. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SCE/ANEEL 839, de 15.03.2024)