10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 30/03/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.006721/2019-37, 
48500.006722/2019-81, 
48500.006723/2019-26, 
48500.002739/2020-01, 48500.002740/2020-28, 48500.002741/2020-72 e 48500.002742/2020-72. 
INTERESSADAS: Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, 
Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III 
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e 
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade 
Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar 
Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII 
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada implantarem e explorarem sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar 
Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos listados no Quadro 1 registram os Requerimentos de Outorga (DROs) das 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Solar Irapuru I a VII, com a finalidade de produção independente 
de energia elétrica, no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. As informações básicas sobre 
titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada, 
localização e Despachos de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) estão discriminadas na Tabela 1.

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Tabela 1 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 1 
Solar 
Irapuru I 
Solar Irapuru I Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04657
7-1.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho nº 
3.639, de 19 de 
dezembro de 
2019. 
Solar 
Irapuru II 
Solar Irapuru II Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04657
8-0.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
3.640, de 19 de 
dezembro de 
2019. 
Solar 
Irapuru III 
Solar Irapuru III Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04657
9-8.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
3.641, de 19 de 
dezembro de 
2019. 
Solar 
Irapuru IV 
Solar Irapuru I Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04905
3-9.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
2.231, de 29 de 
julho de 2020. 
Solar 
Irapuru V 
Solar Irapuru VII Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04905
4-7.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
2.337, de 7 de 
agosto de 2020. 
Solar 
Irapuru VI 
Solar Irapuru III Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04905
5-5.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
2.230, de 29 de 
julho de 2020. 
Solar 
Irapuru 
VII 
Solar Irapuru VII Geração e 
Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade 
Limitada 
UFV.RS.MG.04905
6-3.01 
48.118 
Janaúba/M
G 
Despacho n° 
2.338, de 7 de 
agosto de 2020. 
2. 
Os DROs, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 2020, 
conferem aos titulares o direito à implantação do correspondente empreendimento, limitando-se o início 
de operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Entre 25 de setembro e 30 de outubro de 2020, as SPEs empresas solicitaram autorização 
para implantar e explorar as UFVs Solar Irapuru I a VII. À medida que o Representante Legal das sete 
Sociedades de Propósito Específico é o mesmo, e foi ele quem assinou os requerimentos de outorga, a 
 
1 DROs fornecidos para Sociedades de Propósito Específico (SPE) próprias para cada usina, porém, alteração da titular das UFVs 
Solar Irapuru IV, V e VI por ocasião da solicitação de outorga, assinada pelo Sr. Marcos Paulo Fernandes Bertol, Representante 
Legal de todas as empresas Solar Irapuru I a VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, de 
acordo com seus estatutos sociais.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO) 1
Solar
Irapuru I  Solar Irapuru I Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04657
7-1.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho nº
3.639, de 19 de
dezembro de
2019.
Solar
Irapuru II  Solar Irapuru II Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04657
8-0.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
3.640, de 19 de
dezembro de
2019.
Solar
Irapuru III  Solar Irapuru III Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04657
9-8.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
3.641, de 19 de
dezembro de
2019.
Solar
Irapuru IV  Solar Irapuru I Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04905
3-9.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
2.231, de 29 de
julho de 2020.
Solar
Irapuru V  Solar Irapuru VII Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04905
4-7.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
2.337, de 7 de
agosto de 2020.
Solar
Irapuru VI  Solar Irapuru III Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04905
5-5.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
2.230, de 29 de
julho de 2020.
Solar
Irapuru
VII  Solar Irapuru VII Geração e
Comercialização de Energia
Elétrica SPE Sociedade
Limitada  UFV.RS.MG.04905
6-3.01  48.118  Janaúba/M
G  Despacho n°
2.338, de 7 de
agosto de 2020.

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titularidade dos DROs das UFVs Solar Irapuru V, VI e VII ficou automaticamente transferida, concentrando-
se as autorizações em apenas quatro empresas. 
4. 
Em 10 de março de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças 
(“SAF”). Na mesma data, a SCG, mediante Nota Técnica nº 135/2021-SCG/ANEEL, analisou o pedido da 
Requerente e encaminhou os Processos para deliberação da Diretoria. 
5. 
Em 15 de março de 2021, os Processos foram a mim distribuídos. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Os processos consistem na análise de solicitação formulada pelas empresas Solar Irapuru I 
Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e 
Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização 
de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia 
Elétrica SPE Sociedade Limitada para implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar Irapuru I, II, III, IV, V, VI e VII, localizadas 
no município de Janaúba, no estado da Bahia. 
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem 
como, ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Irapuru I, II, III, IV, 
V, VI e VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da REN nº 77, de 2004. 
9. 
A Nota Técnica nº 135/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição

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societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
10. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos 
definidos 
na 
REN 
nº 
876, 
de 
2020, 
para 
implantar 
e 
explorar 
as  
centrais geradoras fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 02 de 
setembro de 2023. 
11. 
A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Solar Irapuru I a 
VII até seu ponto de conexão, a Subestação (SE) Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial 
Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4. 
Figura 1 – Sistema de transmissão de interesse restrito das Centrais Geradoras 
12. 
Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica – 
Subestação (SE) Janaúba 3 500 kV, sob a responsabilidade da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.  – o 
cronograma deverá constar do ato de outorga. 
13. 
A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente das centrais fotovoltaicas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos 
termos da REN nº 77, de 2004.  
14. 
Os pedidos de outorga foram protocolados ainda em 2020, no entanto, a Informação de 
Acesso, um dos documentos fundamentais para esta autorização, somente foi protocolada2 em 5 de 
 
2 SIC nº 48513.005713/2021-00-2 (ANEXO: 002).

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março de 2021, dessa forma a Usina se enquadra na condicionante prevista no artigo 26, § 1º-C, inciso I, 
da Lei nº 9.427, de 1996:  
Art. 26. [...]  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:  
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...]  
15. 
De acordo com a SCG, não foram encontrados nos sistemas da ANEEL registros de 
inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária. 
16. 
A 
Procuradoria 
Federal 
- 
PF 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial 
nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
17. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
18. 
Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da REN nº 
804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
19. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos.

Pág. 6 de 7 
 
III. 
D I R E I T O 
20. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004;  
(d) REN nº 389, de 2009; (e) REN nº 583, de 2013; e (f) REN nº 876, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
21. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006721/2019-37, 
48500.006722/2019-81, 
48500.006723/2019-26, 
48500.002739/2020-01, 
48500.002740/2020-28, 
48500.002741/2020-72 e 48500.002742/2020-72, voto por APROVAR a emissão de Resoluções 
Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR as empresas Solar Irapuru I Geração e Comercialização de Energia Elétrica 
SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica 
SPE Sociedade Limitada, Solar Irapuru III Geração e Comercialização de Energia Elétrica 
SPE Sociedade Limitada e Solar Irapuru VII Geração e Comercialização de Energia Elétrica 
SPE Sociedade Limitada a implantar e explorar as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Solar 
Irapuru I a VII e respectivas instalações de interesse restrito, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de 48.118 kW e 
potência líquida declarada de 47.396 kW.

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(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD, aplicável às UFVs Solar Irapuru I a VII nos termos da legislação e das 
regras de comercialização de energia elétrica. 
Brasília, 30 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor