GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.002981/2021-58. Interessada: KF/JAAC AM Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
Assunto: Pedido de Reconsideração formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho em face do 
Despacho de 29 de junho de 2022, publicado no Diário Oficial da União de 1º de julho de 2022, que 
indeferiu pedido de anulação da Portaria nº 607/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no 
Diário Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada 
por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 09/2019- 
ANEEL, bem como pedido de autorização de assunção do mencionado Contrato de Concessão, para 
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, e anuência prévia à troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da 
Outorga, com supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do 
Parecer nº 288/2022/CONJURMME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1416/2022/CONJUR-
MME/CGU/AGU e nº 1435/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, 
conheço o Pedido de Reconsideração formulado e, no mérito, indefiro os pedidos. 
 
ADOLFO SACHSIDA 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 56, v. 160, n. 191.