GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 633/GM/MME, DE 25 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da 
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 
18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000051/2022-92, 
resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de 
Energia das Usinas Hidrelétricas - UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional 
- SIN", de 9 de março de 2022 e a Nota Técnica nº 34/2022/DPE/SPE, com o objetivo de discutir a 
metodologia e a base de dados a serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia 
Física de Energia das Usinas Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado 
Nacional - SIN. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados para o aprimoramento 
da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do 
citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 59.