VOTO  
   
PROCESSO: 48500.006315/2017-11. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – ISA Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 10.344/2021, que alterou a Resolução 
Autorizativa nº 9.692/2021, a qual autorizou a Requerente a implantar reforços em instalações de 
transmissão sob sua responsabilidade, bem como estabeleceu os valores correspondentes das parcelas 
da Receita Anual Permitida – RAP.  
 
I – RELATÓRIO  
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.6921, de 9 de fevereiro de 2021, autorizou a Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (ISA Cteep) a implantar reforços em instalações de transmissão 
sob sua responsabilidade e estabeleceu as correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP). 
2. 
Por meio da Carta2 CT/PR/357/2021, de 3 de fevereiro de 2021, a ISA Cteep apresentou 
Pedido de Reconsideração em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 9/2020, realizada em 8 de março de 2021, o 
processo foi a mim distribuído. 
4. 
Na 29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 10 de agosto de 2021, a 
Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e dar provimento parcial ao Pedido de Reconsideração 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219692ti.pdf. 
2 Documento Sicnet nº 48513.005413/2021-00.

interposto pela ISA Cteep. A decisão culminou na publicação da Resolução Autorizativa1 nº 10.344, de 10 
de agosto de 2021, que alterou a RAP estabelecida pela Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, com 
base na Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL2. 
5. 
Em 26 de agosto de 2021, por meio da Carta3 CT/PR/1784/2021, a ISA Cteep interpôs 
Requerimento Administrativo, apontando erro material na análise que consta da Nota Técnica nº 
478/2021-SCT/ANEEL e que subsidiou a Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021. 
6. 
Por se tratar de petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria, o 
processo foi novamente a mim distribuído, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2021, realizada 
em 6 de setembro de 2021, em conformidade com o artigo4 8º da Norma de Organização ANEEL5 nº 18. 
7. 
Em 8 de setembro de 2021, mediante o Memorando nº 236/2021‐ASD/ANEEL6, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestação técnica sobre os argumentos apresentados pela Requerente. 
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 796/2021-SCT/ANEEL7, de 17 de novembro de 2021, a SCT 
apresentou sua análise quanto ao requerimento, concluindo pela necessidade de alteração da parcela da 
RAP autorizada para a ISA Cteep. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
10. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela ISA Cteep em face da Resolução 
Autorizativa nº 10.344, de 2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, a qual autorizou 
a Requerente a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu 
as correspondentes parcelas de receita. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202110344ti.pdf.  
2 Documento Sicnet nº 48526.003759/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.020098/2020-00. 
4 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-Relator 
que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015698.pdf. 
6 Documento Sicnet nº 48575.004388/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48526.006106/2021-0.

11. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer e dar provimento ao pleito, a fim de 
alterar a parcela de RAP autorizada, conforme análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 
796/2021-SCT/ANEEL.  
12. 
A ISA Cteep, em seu requerimento, alega que a SCT não avaliou parte do Recurso 
Administrativo interposto em face da Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, no que se refere à 
substituição dos cabos de controle e potência do módulo de entrada de linha da LT 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C1. Assim, solicita que o pleito seja avaliado e que os quantitativos autorizados sejam 
revistos. 
13. 
Após analisar a questão, a SCT informou que realmente houve um equívoco na análise 
constante da Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL, na qual não foi adequadamente considerado o 
quantitativo de cabos de controle e potência no módulo de entrada de linha da LT 230 kV Aparecida - 
Santa Cabeça C1. Por isso, entende ser necessária a alteração da RAP estabelecida pela Resolução 
Autorizativa nº 10.344, de 2021. 
14. 
A ISA Cteep requereu ainda que sejam considerados na planilha de cálculo nove proteções 
de barra e sete proteções de falha de disjuntor dos módulos em 88 kV referentes ao banco de capacitores, 
às linhas de transmissão LT 88 kV Aparecida – Santa Cabeça C1/C2, LT 88 kV Aparecida – Guaratinguetá 
C1/C2 e LT 88 kV Aparecida – São José dos Campos C1/C2, e aos transformadores TR-AT-1 e TRAT-2. 
Segundo a Requerente, a substituição desses equipamentos é essencial para a implantação dos reforços 
na Subestação Aparecida. 
15. 
De acordo com a análise da SCT, consta no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET) o 
cadastro de treze módulos de manobra em 88 kV na Subestação Aparecida. Desse modo, as quantidades 
de proteções de barra e de falha de disjuntor nos módulos de 88 kV devem ser ajustadas, conforme 
solicitado pela transmissora. Com isso, será necessário acrescentar uma proteção de falha de disjuntor e 
três proteções de barra aos quantitativos considerados na Nota Técnica nº 478/2021-SCT/ANEEL. 
16. 
A Tabela 1 mostra os valores aprovados pela Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021, e 
os novos valores de RAP calculados após a correção dos erros identificados, os quais representam um 
acréscimo de 1,29% no valor de receita originalmente autorizado.

Tabela 1- RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela CTEEP (R$). 
Empreendimento  
RAP REA  
10.344/2021 
(R$)  
RAP 
atualizada  
(R$)  
Diferença  
SE Aparecida  
Substituição de três bancos de transformadores (TR1, TR2 
e TR3) - 230 / 88 kV de 3x20 MVA para 3x33,33 MVA na SE 
Aparecida.  
Adequações nos módulos de manobra de 230 kV e 88 kV.  
9.505.486,04  9.628.395,33  
122.909,29   
Total 
9.505.486,04  9.628.395,33  
122.909,29   
Referência de preço: junho de 2020. Fonte: Nota Técnica nº 796/2021-SCT/ANEEL. 
17. 
Cabe destacar que o Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)1 
define que as receitas estabelecidas em resoluções têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo 
de revisão subsequente à entrada em operação dos reforços, com efeitos retroativos à data de entrada 
em operação comercial do empreendimento. 
18. 
Do exposto, diante dos erros materiais apontados pela ISA Cteep e confirmados pela SCT, 
encaminho no sentido de aprovar a alteração da RAP autorizada, conforme a análise apresentada na Nota 
Técnica nº 796/2021-SCT/ANEEL.  
 
III – DIREITO  
19. 
O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 1.717, de 24 de 
novembro de 1995; (iv) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (v) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
(vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 
junho de 2004; (viii) Resolução Normativa n° 880, de 7 de abril de 2020; e (ix) Resolução Normativa n° 
905, de 8 de dezembro de 2020.  
   
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
Empreendimento      RAP REA    RAP    Diferença  
      10.344/2021    atualizada      
      (R$)    (R$)      
SE Aparecida
Substituição de três bancos de transformadores (TR1, TR2
e TR3) - 230 / 88 kV de 3x20 MVA para 3x33,33 MVA na SE
Aparecida.
Adequações nos módulos de manobra de 230 kV e 88 kV.    9.505.486,04    9.628.395,33      122.909,29  
Total  Total  9.505.486,04  9.505.486,04  9.628.395,33      122.909,29  122.909,29

IV – DISPOSITIVO  
20. 
Diante do exposto e do que consta no processo nº 48500.006315/2017-11, voto por 
CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela ISA Cteep em face da 
Resolução Autorizativa nº 10.344, de 2021, que alterou a Resolução Autorizativa nº 9.692, de 2021, a fim 
de alterar os adicionais de RAP estabelecidos.   
Brasília, 7 de dezembro de 2021.  
   
(Assinado digitalmente)  
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora