DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.001116/2016-27. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Guaraciaba Transmissora de 
Energia S.A. em face do Despacho nº 2.229/2016, por meio do qual se decidiu proceder à execução da Garantia de 
Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
A Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. participou do Leilão de Transmissão nº 002/2012, tendo 
sido vencedora na licitação do Lote B do Edital. Em decorrência desse resultado, em 10 de maio de 2012 foi celebrado 
o Contrato de Concessão nº 013/2012-ANEEL, o qual estipulou que as instalações de transmissão deveriam entrar 
em operação comercial no prazo de 32 meses contados a partir da data de assinatura, ou seja, até 10 de janeiro de 
2015. 
 
2. 
Como a referida determinação não foi cumprida, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT notificou, em 22 de fevereiro de 2016, a Guaraciaba1 e a 
Seguradora2 da expectativa de ocorrência de sinistro. 
 
3. 
Em 10 de março de 2016, a Guaraciaba apresentou3 manifestação solicitando o afastamento da 
possibilidade de execução da garantia apresentada por considerar que “não estão presentes as hipóteses de 
execução da garantia de fiel cumprimento aportada, seja pela ausência de culpa da concessionária pelo atraso no 
início da operação comercial das Instalações de Transmissão, seja porque, dada a natureza acautelatória da garantia, 
não houve, até o momento, aplicação de penalidade administrativa à concessionária mediante processo transitado 
em julgado ou a necessária apuração prévia de prejuízos advindos do atraso” 
 
4. 
Em 19 de agosto de 2016, a SCT decidiu, por meio do Despacho nº 2.229/2016, conhecer da 
manifestação prévia apresentada e proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão 
nº 013/2012-ANEEL. 
 
5. 
Em face dessa decisão, a Guaraciaba interpôs, em 31 de agosto de 2016, recurso administrativo, 
com pedido de efeito suspensivo, alegando, entre outros, que: 
 
A Lei nº 8.666/1993, o Edital nº 02/2012, o Contrato de Concessão nº 013/2012 e a apólice 
024612015000107750008719 não preveem a possibilidade de execução da garantia de fiel 
cumprimento por descumprimento do cronograma de implantação ou atraso na entrada em 
operação comercial do empreendimento, sem que tenha havido (i) a aplicação prévia de penalidade 
administrativa em processo punitivo especificamente instaurado na forma da REN nº 63/2004 para 
discutir a responsabilidade da transmissora ou (ii) a ausência de assinatura do contrato de 
concessão ou (iii) a desistência de compromissos assumidos no certame. Aliás; somente a partir do 
Edital nº 07/2012 a ANEEL passou a prever expressamente nos editais a possibilidade de execução 
da garantia de fiel cumprimento na hipótese de atraso superior de 60 (sessenta) dias dos marcos do 
cronograma. 
 
                                                     
1 Ofício nº 124/2016-SCT/ANEEL 
2 Ofício nº 123/2016-SCT/ANEEL 
3 Carta CE GTE 012/2016, datada de 7 de março de 2016 (ref.: 48513.005246/2016- 00)

II - DO DIREITO 
 
6. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 8.666/1993; Lei 
nº 9.784/1999; Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; Edital de 
Transmissão nº 02/2012 e Contrato de Concessão nº 013/2012- ANEEL. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
7. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua apreciação pela Diretoria. 
 
8. 
Em relação ao fumus bonus iuris, a partir de uma análise perfunctória dos autos característica da 
avaliação de pedidos de efeitos suspensivos, verifico que os argumentos apresentados são suficientes para indicar a 
presença desse requisito, em especial pela alegação da ausência de previsão editalícia, contratual e legal de 
execução direta da garantia de fiel cumprimento por descumprimento de cronograma. Por sua vez, o periculum in 
mora se faz presente uma vez que, acionado o sinistro junto à seguradora, a mesma sub-roga-se no valor da dívida, 
fazendo jus à execução em desfavor da Recorrente, juntamente com os demais encargos, multas, custas e honorários 
da demanda judicial, o que tem o potencial de causar dano de difícil ou incerta reparação. 
 
9. 
Assim, diante do exposto, decido conceder o efeito suspensivo Recurso Administrativo, com pedido 
de efeito suspensivo, interposto pela Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.229/2016, 
por meio do qual se decidiu proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 
013/2012-ANEEL. 
 
10. 
A Empresa deverá renovar a garantia apresentada, tantas vezes quantas forem necessárias, sempre 
quinze dias antes do vencimento ou sempre que solicitada pela ANEEL, de modo que permaneça válida até a decisão 
final acerca do mérito de seu Recurso Administrativo, sujeitando-se à execução da garantia em caso de 
descumprimento dessa determinação. 
 
Brasília, 13 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral