AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.571, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004419/2015-11, decide por não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo 
interposto pela Zona da Mata Geração S.A., e, de ofício, determinar a devolução de R$ 43.793,38 (quarenta 
e três mil, setecentos e noventa e três reais e trinta e oito centavos), corrigidos e remunerados, à Recorrente, 
na forma de abatimento no próximo lançamento da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – 
TFSEE 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto substitui o publicado no D.O. de 22.06.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 118.