AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.907, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, tendo em vista o disposto na Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997 e Lei 13.848 de 25 de 
junho de 2019 e o que consta do Processo nº 48500.003067/2022-13, decide: (i) autorizar a  Cantareira 
Transmissora de Energia S.A, CNPJ: 20.732.109/0001-20, a proceder a inclusão como ajuste financeiro o 
valor de R$ 35.093.520,00 (trinta e cinco milhões, noventa e três mil e quinhentos e vinte reais) nos bens 
unitizados do Contrato de Concessão nº 19/2014); (ii) autorizar o ajuste da depreciação a ser recalculada 
retroativamente, a partir da entrada em operação do empreendimento e do rateio proporcional, como 
impacto no valor original contábil - VOC e o efeito da depreciação, calculado até 30 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2022, seção 1, p. 135, v. 160, n. 194.