AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.841, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004255/2015-21, decide conhecer e, no mérito, não dar provimento ao Requerimento Administrativo 
interposto pela Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan que requer a suspensão da assinatura dos Contratos 
de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs, decorrentes do 20ª Leilão de Energia 
Nova – LEN, de 2014 (Leilão nº 006/2014), e a cessão compulsória destes CCEARs à Rio Grande Energia 
S.A.- RGE 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.