AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 123, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.006118/2014-41, decide: (i) determinar à Eletrobrás que, na condição de gestora do 
Fundo Setorial da Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, proceda, nas faturas a serem pagas à 
Amazonas Distribuidora de Energia S.A., a compensação do valor de R$ 301.478.358,48 (trezentos e um 
milhões, quatrocentos e setenta e oito mil, trezentos e cinquenta e oito reais e quarenta e oito centavos), a 
preços de 1º de dezembro de 2015, o qual deverá ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA até o mês da devolução e se refere à receita excedente auferida com a 
comercialização de energia no Sistema Interligado Nacional durante o período de janeiro de 2012 a abril 
de 2015; e (ii) definir que a referida compensação deverá ser iniciada nas faturas vincendas a partir de 60 
(sessenta) dias contados da publicação desta decisão.    
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 18.