AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 88, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004421/2021-38, decide: (i) dar provimento à 
reclamação do Senhor Tiago Aguiar Costa, (ii) determinar à Centrais Elétricas de Santa Catarina que 
cancele a cobrança de realocação de rede, realizada conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000/2021, e proceda a 
realocação sem custos para o consumidor; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
até 30 (trinta) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 18.