9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001233/2017-71. 
INTERESSADA: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT com vistas à comprovação e revisão de custos incorridos 
no atendimento da Resolução Autorizativa nº 6.766/2017. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Resolução Autorizativa ANEEL (“REA”) nº 6.766, de 2017, autorizou a implantação 
de reforços em instalações de transmissão sob concessão da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica (“CEEE-GT”), assim como estabeleceu parcela de Receita Anual 
Permitida (“RAP”), o respectivo prazo de execução e determinou que a Transmissora apresentasse 
os custos incorridos em até 60 (sessenta) dias após a conclusão do reforço. 
2. 
O reforço autorizado consistiu no descomissionamento do transformador 69/13,8 kV, 
12,5 MVA, respectivas conexões e 4 (quatro) Entradas de Linha – ELs 13,8 kV, na SE Farroupilha. 
3. 
Em 20 de novembro de 2019, a CEEE-GT, por meio da Carta GAB-124/2019, enviou 
as informações, conforme determinação constante do artigo 3º da REA nº 6.766, de 2017, bem 
como a documentação comprobatória, pugnando pelo reconhecimento de que houve o 
atendimento ao comando da REA. Também nessa correspondência, a Concessionária aborda a 
necessidade de reanálise dos valores de receita frente à diferença entre o investimento considerado 
para a emissão da REA em questão e o ora apresentado. 
4. 
Em 28 de dezembro de 2020, a SCT, por intermédio do Memorando nº 279/2020-
SCT/ANEEL, encaminhou a documentação apresentada pela CEEE-GT para validação da 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (“SFF”).

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5. 
Em 18 de fevereiro de 2021, a SFF, por meio do Ofício nº 38/2021-SFF/ANEEL, 
encaminhou o resultado da fiscalização dos Custos Incorridos na SE Farroupilha 1. 
6. 
Em 24 de março de 2021, nos termos do Memorando nº 69/2021-SFF/ANEEL, a SFF 
informou à SCT a validação dos custos apresentados pela CEEE-GT no valor total de R$ 1.375.584,95 
(um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e quatro reais e noventa e cinco 
centavos). 
7. 
Em 7 de março de 2022, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 174/2022-SCT/ANEEL, 
realizou a análise técnica pertinente. 
8. 
Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo consiste na análise de solicitação apresentada pela CEEE-GT acerca da 
comprovação e revisão de custos incorridos no atendimento da REA nº 6.766, de 2017. 
11. 
Encaminho Decisão por DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo 
interposto pela CEEE-GT. 
12. 
O reforço autorizado pela REA nº 6.766, de 2017, consistiu no descomissionamento 
do transformador 69/13,8 kV, 12,5 MVA, respectivas conexões e 4 (quatro) Entradas de Linha (“ELs”) 
13,8 kV, na SE Farroupilha. 
13. 
A motivação para tal determinação do planejamento setorial decorreu da 
necessidade de liberação de espaço na SE Farroupilha para permitir a instalação da conexão  
69 kV de novo transformador 230/69-13,8 kV na Subestação, o que foi autorizado pela REA nº 6.688, 
de 2017, para a Eletrosul Centrais Elétricas S.A. (hoje CGT Eletrosul). O montante de investimento 
estimado para basear a receita prévia totalizava R$ 1.048.581,32 (um milhão, quarenta e oito mil, 
quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos), a preços de junho de 2017.

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14. 
A SCT relata a constatação de diferença entre o escopo autorizado e o apresentado 
na documentação entregue. Nos documentos apresentados pela CEEE-GT consta o citado 
transformador 69/13,8 kV, 12,5 MVA, respectivas conexões, mas 3 (três) ELs 13,8 kV e 1 (uma) 
Interligação de Barras (“IB”) 13,8 kV, na SE Farroupilha. 
15. 
A SCT registra que ao analisar as informações prestadas pela CEEE-GT e o teor das 
Notas Técnicas nº 478/2017-SCT/ANEEL, nº 512/2017-SCT/ANEEL e nº 642/2017-SCT/ANEEL, com a 
instrução referente à emissão da REA nº 6.766, de 2017, não se encontrou qualquer menção à 
desativação de IB 13,8 kV, bem como inexistência de indicação de IB a ser descomissionado também 
nas plantas apresentadas. E, assim, entende que o montante citado como referente à IB relaciona-
se à quarta EL 13,8 kV a ser descomissionada. 
16. 
A SFF manifestou-se pela parcial validação dos montantes apresentado pela CEEE-GT 
no total de R$ 1.375.584,95 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e 
quatro reais e noventa e cinco centavos), tendo como referência o mês de janeiro de 2019. 
17. 
Considerando-se o valor citado e o referenciando para junho de 2017 pela 
consideração do Índice de Inflação ao Consumidor Amplo (“IPCA”), tem-se que corresponderia ao 
montante de R$ 1.299.059,97 (um milhão, duzentos e noventa e nove mil, cinquenta e nove reais 
e noventa e sete centavos) a preços de junho de 2017, ou seja, um valor 23,89% superior ao 
considerado para estipular a receita prévia. 
18. 
Corroboro com as conclusões da SCT, no sentido de que se considerando que o caso 
é atípico, sem referência de preços no Banco de Preços de Referência (“BPR ANEEL”) e que, na REA, 
foi determinado para a CEEE-GT a apresentação dos custos incorridos, isto aproxima a Decisão da 
época às outras mais recentes para os casos de intervenções em módulos incompletos referentes 
aos reforços, em que se tem, no procedimento contemporâneo empregado, o orçamento da 
Transmissora para o estabelecimento da receita e, na revisão, os valores serão fiscalizados e –  
caso necessário – se altera o valor da receita correspondente. 
19. 
Assim, decide-se que na próxima revisão seja revista a receita autorizada, segundo os 
valores validados pela SFF. Caso exista diferença entre a receita já paga à CEEE-GT e a revista, tem-
se que os pagamentos devem ocorrer como Parcela de Ajuste (“PA”) no próximo ciclo tarifário.

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III. 
D I R E I T O 
20. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998;  
(d) Lei nº 12.783, de 2013; (e) Decreto nº 1.717, de 1995; (f) Decreto nº 2.655, de 
1998; (g) REN nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (h) REN nº 880, de 2020; e (i) REN nº 
905, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001233/2017-71, voto por 
DAR PROVIMENTO ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Estadual de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica (“CEEE-GT”), Contrato de Concessão nº 055/2001, em 
relação à Resolução Autorizativa (“REA”) nº 6.766, de 2017, que estabeleceu as parcelas adicionais 
de Receita Anual Permitida (“RAP”) e cronograma referente ao descomissionamento de instalações 
de transmissão, e especificamente para os fins de (i) reconhecer que na próxima revisão tarifária os 
valores de receita sejam alterados conforme os custos apresentados pela CEEE-GT e validados no 
presente processo; e (ii) informar que a CEEE-GT atendeu à determinação constante do artigo 3º da 
REA nº 6.766, de 2017. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor