AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.090, DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000062/2022-21, decide prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no 
Despacho nº 64, de 10 de janeiro de 2022, para implementação de transferência de controle societário 
direto da Companhia Energética Santa Clara – Em Recuperação Judicial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES