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Processo nº 48500.007309/2022-30 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007325/2022-22 
 
INTERESSADA: Raios do Poeta Usina Geradora SPE LTDA 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Raios 
do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 
kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A referida linha de transmissão foi autorizada à Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda. 
como parte das instalações de interesse restrito das UFVs Raios do Poeta I e II, conforme as Resoluções 
Autorizativas ANEEL nº 8.674 e 8.675/2020, de 24 de março de 2020. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de 19 de agosto de 2022, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 
612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta de 19 de agosto de 2022. Documento SicNet nº 48513.022346/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004593/2022-00.

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5. 
Trata-se de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 69 kV UFV Raios do Poeta - Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 612/2022-SCT/ANEEL, de 4 de setembro de 
20223. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Linha terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, 
circuito simples, inicia-se na Subestação Elevadora junto às UFVs Raios do Poeta I e II, de responsabilidade 
da Raios do Poeta Usina Geradora SPE Ltda., e termina na Subestação Currais Novos II, de 
responsabilidade da Rialma Transmissora de Energia I S.A. - Rialma., e atinge os municípios de Lagoa Nova 
e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de aproximadamente 
20 km de extensão.  Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Linha constam do memorial 
descritivo inserido no Anexo do documento nº 48513.022346/2022-00-2, parte integrante deste 
Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado 
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é 
necessária para a implantação da Linha de Transmissão 69 kV Subestação Elevadora junto às UFVs Raios 
do Poeta I e II à Subestação Currais Novos II, localizada nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, 
estado do Rio Grande do Norte, e que considera “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 273/2022 – SCT/ANEEL, de 18 de abril de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007325/2022-22, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Raios do Poeta Usina Geradora SPE 
LTDA, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à 
passagem da Linha de 69 kV Subestação Elevadora junto às UFVs Raios do Poeta I e II à Subestação Currais 
Novos II, localizada nos municípios de Lagoa Nova e Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor