VOTO 
PROCESSO: 48500.005687/2016-31  
INTERESSADAS: Duke Energy Internacional Geração Paranapanema S.A., Duke Energy International 
Geração Sapucaí - Mirim Ltda.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. 
ASSUNTO: Anuência à transferência do controle societário indireto da Duke Energy Internacional Geração 
Paranapanema S.A. e da Duke Energy International Geração Sapucaí – Mirim Ltda., detido pela Duke Energy 
International Group S.a.r.l. - DEI Group, em favor da China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.à.r.l.– CTG.  
I – RELATÓRIO 
1. 
A Duke Energy International Geração Paranapanema S.A, pessoa jurídica de direito privado, 
inscrita no CNPJ/MF sob o n° 02.998.301/0001-81, com sede na Avenida das Nações Unidas, n° 12901, Torre 
Norte, 30° andar, Brooklin, CEP 05425-070, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, é titular dos seguintes 
Contratos de Concessão: 
 nº 183/1998, para geração de energia elétrica, dos aproveitamentos dos potenciais 
hidráulicos: Usinas Hidrelétricas Canoas I (82,5MW) e Canoas II (72 MW); e 
 nº 76/1999, de uso de bem público para geração de energia elétrica, na condição de 
Produtor Independente, por meio das centrais geradoras e das instalações de transmissão 
de interesse restrito às centrais geradoras: Capivara (640 MW), Chavantes (414 MW), 
Jurumirim (97,75 MW), Salto Grande (73,76 MW), Taquaruçu (554 MW) e Rosana (372 
MW). 
2. 
A Duke Energy International Geração Sapucaí-Mirim LTDA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 06.308.734/0001-19, com sede na Avenida das Nações Unidas, n° 
12901, Torre Norte, 30° andar, sala 04, Brooklin, CEP 05425-070, cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, 
é titular da seguinte autorização: 
 Resolução Autorizativa nº 944, de 5 de junho de 2007, para implantar e explorar a PCH 
Retiro (16 MW) e PCH Palmeiras (16 MW). 
3. 
As Interessadas, por meio da correspondência protocolada sob o nº 48513.026107/2016-00 
em 20/10/2014, solicitaram anuência prévia da ANEEL para alteração dos seus controles societários indiretos. 
4. 
Em 25/11/2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, de ofício, 
verificou a adimplência setorial das Interessadas nos sistemas de informação da ANEEL. 
5. 
Em 30/11/2016, a SFF verificou a situação dos empreendimentos relacionados aos contratos 
de concessão nº 183/1998 e nº 76/1999 e Resolução Autorizativa nº 944, de 5 de junho de 2007. 
6. 
Por meio da Nota Técnica n°216/2016–SFF/ANEEL, de 6 de dezembro de 2016, a SFF avaliou 
o pleito e encaminhou o processo para decisão deste Colegiado. 
7. 
Em 8 de dezembro de 2016 o processo foi a mim distribuído.

8. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se aqui da avaliação de pedido de anuência prévia à ANEEL para transferência do 
controle societário indireto da Paranapanema e da Sapucaí-Mirim, detido pela Duke Energy International Group 
S.a.r.l. - DEI Group, para a China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.a.r.l.– CTG.  
10. 
O atual quadro societário das interessadas é representado na forma do seguinte diagrama:

12. 
O diagrama societário das Interessadas após a operação será representado da seguinte forma: 
 
13. 
O art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, determina que a transferência do controle 
societário de concessionária dependerá de anuência do Poder Concedente, sob pena de se incidir em 
caducidade da concessão. Conforme o § 1º do art. 27 dessa Lei, para fins de obtenção de anuência à 
transferência de controle societário de Concessionária, o pretenso controlador deverá (i) atender às exigências 
de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal necessárias à assunção do serviço 
e (ii) comprometer-se a cumprir todas as cláusulas do contrato em vigor.  
14. 
O inciso XI do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, conferiu à 
ANEEL a competência para autorizar a transferência e alteração de controle acionário de concessionário, 
permissionário ou autorizado de serviços ou instalações de energia elétrica.  
15. 
A Resolução Normativa (REN) nº 484, de 17 de abril de 2012, estabelece os procedimentos a 
serem adotados pelas concessionárias, permissionária e autorizadas de serviços e instalações de energia 
elétrica para a obtenção de anuência à transferência de controle, regulando a instrução processual a ser 
seguida e discriminando no Anexo único o conjunto de documentos do pretenso controlador a serem 
apresentados, conforme o caso, os quais têm por fim a verificação pelo Regulador do cumprimento pelo 
pretenso controlador dos requisitos exigidos pela Lei nº 8.987/1995.  
16. 
Diante dos diagramas apresentados, observa-se que, apesar de se manter o controle societário 
direto das Interessadas, a operação em exame modificará o controle societário indireto das Interessadas, 
atualmente detido pela Duke Energy International Group S.a.r.l., passa para a China Three Gorges 
(Luxembourg) Energy S.a.r.l., portanto a transferência de controle societário citada necessita de anuência da 
ANEEL, nos termos do inciso II do art. 5º da REN nº 484/2012.  
17. 
A SFF atesta que, em obediência à alínea “b” do inciso VI do art. 11 da REN nº 484/2012, a 
documentação apresentada pela China Three Gorges (Luxembourg) Energy S.a.r.l foi suficiente para as

análises das exigências legais, demonstrando atendimento aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-
financeira e jurídica exigidos pela ANEEL. Por se tratar de empresa estrangeira, a empresa China Three Gorges 
(Luxembourg) Energy S.a.r.l. apresentou sua documentação conforme em consonância com art. 13 da REN 
484/20121.  
18. 
Registro que a SFF, mediante Consulta da Situação do Agente junto aos Sistemas de 
Informação da ANEEL, realizada 25/11/2016, atestou a regularidade para com as obrigações intrassetoriais da 
Concessionárias e da Autorizada. Nessa mesma data, a SFF verificou-se a inexistência de processos punitivos 
em andamento contra as Interessadas. 
III – DIREITO 
19. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais normativos: (i) Lei nº 9.427, de 
26/12/1996; (ii) Lei nº 6.404 de 15/12/1976; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Resolução 
Normativa nº 484, de 17/4/2012; (v) Contrato de Concessão nº 183/1998-ANEEL; (vi) Contrato de Concessão 
nº 76/1999-ANEEL e (vii) Resolução Autorizativa nº 944, de 5 de junho de 2007. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005687/2016-31, voto pela emissão 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para (i) anuir com ransferência do controle societário indireto 
da Duke Energy Internacional Geração Paranapanema S.A. e da Duke Energy International Geração Sapucaí 
– Mirim Ltda., detido pela Duke Energy International Group S.a.r.l. - DEI Group, em favor da China Three Gorges 
(Luxembourg) Energy S.a.r.l.– CTG.  
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
                                                     
1 Art. 13. Quando a pretensa controladora tratar-se de sociedade estrangeira ou fundo de investimento em participação 
constituído segundo a lei estrangeira, a exigência dos documentos dispostos no inciso VI do art. 11 e do art. 12 deverá 
ser atendida mediante documentos equivalentes, declarados equivalentes e autenticados pelo respectivo consulado e 
traduzidos por tradutor juramentado, devendo ter representação legal na República Federativa do Brasil com poderes 
expressos para receber citação e responder administrativa e judicialmente.