AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 995, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 
48500.002464/2017-01 e 48500.003691/2017-45, decide (i) indeferir o pedido de prorrogação da 
suspensão da tramitação dos processos de execução de garantia de fiel cumprimento por inexecução total 
dos contratos de concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, 
inicialmente estabelecida por meio do Despacho nº 2.133, de 13 de julho de 2021, e prorrogada por meio 
do Despacho nº 3.161, de 13 de outubro de 2021; (ii) revogar o item “v” do Despacho nº 3.038 de 2018; 
(iii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no curso da 
instrução processual, com exceção do Despacho nº 3.038 dev2018; (iv) aplicar a penalidade de multa 
prevista no Edital de Transmissão nº 007/2013-ANEEL no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 
46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e nove 
reais e trinta e seis centavos), correspondente a 10% do valor do investimento previsto no Contrato de 
Concessão nº 002/2014-ANEEL; (v) no caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução 
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a ATE 
XXII pela sua diferença; e (vi) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos 
perante a ANEEL, determinar que seja liberada a Garantia de Fiel Cumprimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.