GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 23 de agosto de 2016 
 
 
Processo nº 48000.000195/2014-28. Interessada: Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA. Assunto: 
Recurso Administrativo requerendo a revogação da Portaria SPE/MME nº 91, de 11 de maio de 2016, 
publicada no Diário Oficial da União, de 12 de maio de 2016, que revogou a Portaria SPE/MME nº 
122, de 25 de abril de 2014. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 347/2016-DOC/SPE-MME, 
e 
do 
Parecer 
nº 
448/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
aprovado 
pelo 
Despacho 
no 
722/2016/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do 
Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.08.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 163.