D10693
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.693, DE 4 DE MAIO DE 2021
Dispõe sobre a qualificação das usinas hidrelétricas planejadas UHE 
	Ercilândia e UHE Apertados no âmbito do Programa de Parcerias de 
	Investimentos da Presidência da República.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da 
	Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 153, de 2 de 
	dezembro de 2020, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da 
	Presidência da República,
DECRETA
:
Art. 1º  Ficam qualificadas, no âmbito do Programa de Parcerias de 
	Investimentos da Presidência da República - PPI, as usinas hidrelétricas 
	planejadas UHE Ercilândia e UHE Apertados, localizadas no Estado do Paraná, 
	para fins de apoio ao licenciamento ambiental e de outras medidas 
	necessárias à sua viabilização.
Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de maio de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 5.5.2021
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