VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000233/2022-11 
 
INTERESSADOS: Engie Brasil Energia S.A., Hidrelétrica Rio São Marcos Ltda., Firenze Energética S.A., 
Carolina Geração de Energia Ltda., Horizontes Energia S.A., Centrais elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte, Sá Carvalho S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução 
Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
  
Em 9 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, que 
dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica, alterada posteriormente 
em 8 de setembro de 2020 pela Lei nº 14.052. 
 
2. 
 
Em 1º de dezembro de 2020, a Resolução Normativa nº 895 (REN 895/2020) estabeleceu a 
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com 
prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e 
pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos termos da Lei nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
3. 
  
Em 3 de agosto de 2021, por meio da Resolução Homologatória nº 2.919 (REH 2.919/2021), 
a ANEEL homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em 
atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN 895/2020. 
 
4. 
 
Em 14 de setembro de 2021, por meio da Resolução Normativa n° 945 (REN 945/2021), a 
ANEEL alterou a REN 895/2020, e nessa mesma data, por meio da Resolução Homologatória nº 2.932 (REH 
2.932/2021), homologou o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, 
em atendimento ao disposto na Lei nº 14.182, de 12 de julho de 20211. 
 
 
1 A homologação da extensão das outorgas das usinas hidrelétricas participantes do MRE foi procedida pela ANEEL 
em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que 
não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das 
usinas que repactuaram o risco hidrológico.

5. 
 
As empresas interessadas solicitaram a extensão da outorga de suas usinas2, nos termos 
do art. 7º da REN 895/2020, encaminhando o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de 
Desistência e Renúncia, conforme estabelecem a REH 2.919/2021 e a REH 2.932/2021. 
 
6. 
Em 12 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL3, a SCG 
recomendou o atendimento dos pleitos de extensão da outorga desses empreendimentos. 
 
7. 
Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
8. 
Em 14 de março de 2022, conforme Memorando nº 45/2022-SCG/ANEEL, a SCG informou 
que, dentre as 15 usinas analisadas na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL, 5 solicitaram o deslocamento 
do início da contagem do prazo de outorga, conforme disposto no § 12 do art. 26 da Lei nº 9.427, de 
19964.  
 
9. 
Em 5 de abril de 2022, na 11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, no âmbito do 
Processo 48500.000917/2021-32, a Diretoria decidiu, dentre outras questões, reconhecer que os cálculos 
dos prazos de extensão de outorga devem ser futuramente ajustados para considerar o deslocamento 
dos prazos de outorga, conforme § 12 ao art. 26 da Lei nº 9.427/1996, com redação dada pela Lei nº 
14.120/2021, e art. 19 da Lei nº 13.360/2016. 
 
10. 
Em 30 de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi a mim 
redistribuído, tendo em vista a exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da análise do pleito de extensão do prazo das outorgas de autorização e concessão 
das usinas listadas na Tabela 1. 
 
12. 
Ressalta-se que a presente decisão excluirá as 5 usinas citadas no Memorando nº 45/2022-
SCG/ANEEL5, cuja decisão precisa aguardar o recálculo dos deslocamentos dos prazos de outorga, ainda 
em andamento, mantendo-se neste voto apenas aquelas 10 que não enviaram pleito semelhante, 
conforme Tabela 1 abaixo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
2 Usinas listadas na Tabela 2 – Solicitação de extensão de outorga, constante na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL. 
3 48524.000361/2022-00 
4 Serra dos Cavalinhos II, Serra das Agulhas, Rio do Sapo, Verde 4ª, Verde 4 
5 48524.002897/2022-00

Tabela 1 - Empreendimentos que terão o prazo de suas outorgas estendidos 
Nome da 
Usina 
CEG 
Tipo de 
Outorga 
Ato de Outorga / 
Contrato de 
Concessão 
Venciment
o 
Potência 
Instalada 
(kW) 
Salto Osório 
UHE.PH.PR.002659-
0.01 
Concessão 
Contrato de 
Concessão nº 
192/1998 
28/09/2028 
1.078.000,0
0 
Passo 
Fundo 
UHE.PH.RS.002001-
0.01 
Concessão 
Contrato de 
Concessão nº 
192/1998 
28/09/2028 
226.000,00 
Rio São 
Marcos 
PCH.PH.RS.029077-
7.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
85/2004 
17/03/2034 
2.200,00 
Santana I 
PCH.PH.MT.028971-
0.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
542/2003 
15/10/2033 
14.758,00 
Santa 
Carolina 
PCH.PH.RS.030723-
8.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
3.305/2012 
24/01/2042 
10.500,00 
Salto do 
Passo Velho 
PCH.PH.SC.002173-
3.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
385/2000 
05/10/2030 
1.800,00 
Salto Voltão 
PCH.PH.SC.003047-
3.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
384/2000 
05/10/2030 
8.200,00 
Curuá-Una 
UHE.PH.PA.027130-
6.01 
Concessão 
Contrato de 
Concessão nº 
007/2004 
08/05/2038 
42.800,00 
Machado 
Mineiro 
PCH.PH.MG.001361-
7.01 
Autorizaçã
o 
Resolução 
Autorizativa nº 
131/2000 
08/07/2025 
1.720,00 
Sá Carvalho 
UHE.PH.MG.002563-
1.01 
Concessão 
Contrato de 
Concessão nº 
001/2004 
01/12/2024 
78.000,00 
Fonte: Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL e Memorando nº 45/2022-SCG/ANEEL 
 
13. 
Essas outorgas estão alcançadas pelo art. 1º da REN 895/2020, e podem ter seus prazos de 
vigência estendidos, em conformidade com o prazo estabelecido nas REH nº 2.919/2021 e nº 2.932/2021, 
desde que aceitas – pelos outorgados – as condições estabelecidas no art. 7º da REN 895/2020. 
 
14. 
  
Para assegurar esse direito, ficou estabelecido, por meio do art. 7º da REN nº 895/2020, 
que ela deveria ser requerida com 60 dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da
Nome da
Usina  CEG  Tipo de
Outorga    Ato de Outorga /    Venciment
o    Potência  
        Contrato de        Instalada  
        Concessão        (kW)  
Salto Osório  UHE.PH.PR.002659-
0.01  Concessão    Contrato de    28/09/2028  1.078.000,0
0    
        Concessão nº          
        192/1998          
Passo
Fundo  UHE.PH.RS.002001-
0.01  Concessão    Contrato de    28/09/2028  226.000,00    
        Concessão nº          
        192/1998          
Rio São
Marcos  PCH.PH.RS.029077-
7.01  Autorizaçã
o    Resolução    17/03/2034  2.200,00    
        Autorizativa nº          
        85/2004          
Santana I  PCH.PH.MT.028971-
0.01  Autorizaçã
o    Resolução    15/10/2033  14.758,00    
        Autorizativa nº          
        542/2003          
Santa
Carolina  PCH.PH.RS.030723-
8.01  Autorizaçã
o    Resolução    24/01/2042  10.500,00    
        Autorizativa nº          
        3.305/2012          
Salto do
Passo Velho  PCH.PH.SC.002173-
3.01  Autorizaçã
o    Resolução    05/10/2030  1.800,00    
        Autorizativa nº          
        385/2000          
Salto Voltão  PCH.PH.SC.003047-
3.01  Autorizaçã
o    Resolução    05/10/2030  8.200,00    
        Autorizativa nº          
        384/2000          
Curuá-Una  UHE.PH.PA.027130-
6.01  Concessão    Contrato de    08/05/2038  42.800,00    
        Concessão nº          
        007/2004          
Machado
Mineiro  PCH.PH.MG.001361-
7.01  Autorizaçã
o    Resolução    08/07/2025  1.720,00    
        Autorizativa nº          
        131/2000          
Sá Carvalho  UHE.PH.MG.002563-
1.01  Concessão    Contrato de    01/12/2024  78.000,00    
        Concessão nº          
        001/2004          
Nome da
Usina
Tipo de
Outorga
Venciment
o
UHE.PH.PR.002659-
0.01
1.078.000,0
0
Passo
Fundo
UHE.PH.RS.002001-
0.01
Rio São
Marcos
PCH.PH.RS.029077-
7.01
Autorizaçã
o
PCH.PH.MT.028971-
0.01
Autorizaçã
o
Santa
Carolina
PCH.PH.RS.030723-
8.01
Autorizaçã
o
Salto do
Passo Velho
PCH.PH.SC.002173-
3.01
Autorizaçã
o
PCH.PH.SC.003047-
3.01
Autorizaçã
o
UHE.PH.PA.027130-
6.01
Machado
Mineiro
PCH.PH.MG.001361-
7.01
Autorizaçã
o
UHE.PH.MG.002563-
1.01

extensão da outorga de cada usina do MRE, conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das 
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015. 
 
15. 
  
A REN nº 895/2020 estabeleceu critérios mediantes os quais a ANEEL deverá estender a 
outorga das concessões e autorizações para geração de energia elétrica alcançadas em seu art. 1º. A 
extensão dependerá de aceitação expressa das seguintes condições pelo concessionário: 
 
“Art. 7º A ANEEL autorizará a extensão da outorga de cada usina do MRE com outorga 
vigente na data da publicação da Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, conforme prazos 
estabelecidos em Resolução Homologatória, e estabelecerá os atos necessários para 
efetivação da extensão das outorgas.  
 
§ 1º A aplicação do disposto neste artigo é condicionada ao pedido do interessado em até 
60 (sessenta) dias contados da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da 
outorga de cada usina do MRE conforme § 9º do art. 6º, bem como ao cumprimento das 
condições de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, de 2015.  
 
§ 2º A desistência e a renúncia de que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, 
de 2015, serão comprovadas por meio de cópia do protocolo do requerimento de extinção 
do processo com resolução de mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 
487 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).  
 
§ 3º Na hipótese em que o agente não seja litigante ou que não seja apontado como 
beneficiário na inicial da ação ajuizada por associação representativa de classe da qual o 
titular faça parte, a aplicação do disposto neste artigo fica condicionada à assinatura do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia disposto 
no Anexo II, com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação 
percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica objeto do 
Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia.  
 
§ 4º A extensão do prazo das outorgas cuja titularidade seja exercida por empresas 
reunidas em consórcio está condicionada ao cumprimento das condições de que tratam os 
incisos I e II do caput do art. 2º-B e § 1º do art. 2º-B, da Lei nº 13.203, de 2015, pela 
totalidade dos agentes titulares da outorga objeto da extensão de prazo pretendida.  
 
§5º A desistência e a renúncia que trata o inciso I do caput do art. 2º-B da Lei n.º 
13.203/2015 e a sua respectiva comprovação, na forma do §2º deste artigo, nas hipóteses 
em que o interessado for titular de mais de um empreendimento enquadrado nos requisitos 
indicados no art. 1º desta Resolução, poderá se dar somente à pretensão de discussão 
judicial do empreendimento objeto da extensão da outorga, indicado pelo interessado na 
forma da presente Resolução Normativa” 
 
16. 
A homologação da extensão dos prazos das outorgas das usinas hidrelétricas participantes 
do MRE foi procedida pela ANEEL em duas partes. Na primeira parte, a REH nº 2.919/21 homologou os

prazos de extensão de outorga das usinas que não repactuaram o risco hidrológico. Já a REH nº 
2.932/2021 homologou os prazos de extensão de outorga das usinas que repactuaram o risco hidrológico. 
 
17. 
Apresento a extensão dos prazos das usinas em apreço, bem como suas novas datas de 
vigência na Tabela 2. 
 
Tabela 2: Novas vigências das outorgas após a extensão de prazo 
Nome da Usina 
CEG 
Prazo da extensão 
da outorga em dias 
Nova Vigência 
Salto Osório 
UHE.PH.PR.002659-0.01 
925  
11/04/2031 
Passo Fundo 
UHE.PH.RS.002001-0.01 
925  
11/04/2031 
Rio São Marcos 
PCH.PH.RS.029077-7.01 
602  
09/11/2035 
Santana I 
PCH.PH.MT.028971-0.01 
1.399  
14/08/2037 
Santa Carolina 
PCH.PH.RS.030723-8.01 
580  
27/08/2043 
Salto do Passo Velho 
PCH.PH.SC.002173-3.01 
153  
07/03/2031 
Salto Voltão 
PCH.PH.SC.003047-3.01 
999  
30/06/2033 
Curuá-Una 
UHE.PH.PA.027130-6.01 
2.313  
06/09/2044 
Machado Mineiro 
PCH.PH.MG.001361-7.01 
682  
21/05/2027 
Sá Carvalho 
UHE.PH.MG.002563-1.01 
635  
28/08/2026 
 
18. 
A SCG constatou o envio do Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de 
Desistência e Renúncia, conforme disposto no § 1º, do art. 7º, da REN nº 895/2020, e que os pleitos das 
empresas são tempestivos, conforme disposto na Nota Técnica nº 19/2022-SCG/ANEEL. 
 
19. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL, 
por 
meio 
do 
Ofício 
nº 
00016/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, de 6 de janeiro de 2021, informou que as ações das usinas objeto deste 
processo, ajuizadas contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico, foram 
extintas, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado pelos autores. Ainda 
conforme o Ofício da PFANEEL, para dois dos empreendimentos listados acima7, não foram identificadas 
ações judiciais em curso contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico. 
 
20. 
Por fim, com relação à PCH Santana I, por recomendação da PFANEEL, a SCG verificou que 
o agente assinou termo de compromisso com declaração de renúncia a qualquer pretensão judicial de 
limitação percentual de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. Já para a PCH Rio São Marcos, a 
recomendação foi a de que a outorgada deverá atender ao artigo 2°-B, § 1°, da Lei nº 13.203/2015, de 
modo a que renuncie a qualquer pretensão judicial de limitação de riscos hidrológicos relacionados ao 
MRE, o que também foi verificado com a adequada assinatura do respectivo termo de compromisso. 
 
21. 
  
Dessa forma, considerando o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN 
895/2020 quanto nas REH 2.192/2021 e 2.932/2021, acompanho o entendimento da área técnica para 
 
6 Documento SIC nº 48516.000024/2022-00. 
7 UHE Salto Osório e UHE Passo Fundo
Nome da Usina      CEG        Prazo da extensão    Nova Vigência    
              da outorga em dias        
  Salto Osório      UHE.PH.PR.002659-0.01      925      11/04/2031  
  Passo Fundo      UHE.PH.RS.002001-0.01      925      11/04/2031  
  Rio São Marcos      PCH.PH.RS.029077-7.01      602      09/11/2035  
  Santana I      PCH.PH.MT.028971-0.01      1.399      14/08/2037  
  Santa Carolina      PCH.PH.RS.030723-8.01      580      27/08/2043  
  Salto do Passo Velho      PCH.PH.SC.002173-3.01      153      07/03/2031  
  Salto Voltão      PCH.PH.SC.003047-3.01      999      30/06/2033  
  Curuá-Una      UHE.PH.PA.027130-6.01      2.313      06/09/2044  
  Machado Mineiro      PCH.PH.MG.001361-7.01      682      21/05/2027  
  Sá Carvalho      UHE.PH.MG.002563-1.01      635      28/08/2026  

estender o prazo de vigência das outorgas de concessão e de autorização das usinas discriminadas na 
Tabela 2 deste voto, pelos prazos constantes das REH 2.192/2021 e 2.932/2021. 
 
22. 
 
Para as usinas em que as outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária 
a celebração de Termo Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência 
das outorgas. Destaca-se que a Minuta do Termo Aditivo aos Contratos foi objeto de análise e consulta 
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895/2020. 
 
 
III – DIREITO 
 
23. 
A presente decisão tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iii) Lei nº 10.848, de 
15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de 
setembro de 2020; (v) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (vi) Resolução Normativa ANEEL nº 895, 
de 1º de dezembro de 2020; (vii) Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e (vii) 
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000233/2022-11, 
voto pela emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para: 
 
a) alterar o término da vigência das outorgas de concessão das usinas Salto Osório, Passo 
Fundo, Curuá-Uma e Sá Carvalho, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de 
assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, conforme estabelecido na 
Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na Resolução 
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021; 
 
b) aprovar a minuta de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão das usinas Salto 
Osório, Passo Fundo, Curuá-Una, Sá Carvalho, os quais deverão ser assinados em data 
a ser estabelecida pela ANEEL; e 
 
c) alterar o término da vigência das outorgas de autorização das usinas Rio São Marcos, 
Santana I, Santa Carolina, Salto do Passo Velho, Salto Voltão e Machado Mineiro, 
conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 
e na Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA

Diretor