AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.286, DE 17 DE MAIO DE 2016  
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria 
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002550/2016-24, resolve: (i) 
registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Brejuí 2, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.PB.035755-3.01, e de seu sistema de 
transmissão de interesse restrito, com 55.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente 
de Energia Elétrica, localizada no município de São José da Lagoa Tapada, às coordenadas geográficas 
6º55’48”S e 38º6’26”O, estado da Paraíba, em favor da empresa Brejuí Solar Energia SPE Ltda., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 15.835.338/0001-30, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° 
da REN n° 676/2015, observadas as condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e 
(ii) informar que este despacho é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por 
emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da 
REN nº 676/2015. 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Alterada a potência instalada, o município, as coordenadas geográficas, o estado e o código único de 
empreendimentos de geração, pelo DSP SCG/ANEEL 578 de 14.03.2018)