46ª Reunião Pública Ordinária  
07/12/2021 
 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.005892/2021-63 
INTERESSADO: Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Energisa Rondônia 
- Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Colorado D’ 
Oeste, localizada no município de Colorado do Oeste, estado de Rondônia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de novembro de 2021, por meio da s/nº1, a Energisa Rondônia - Distribuidora de 
Energia S.A., concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade 
pública, para desapropriação, de área de terra necessária à ampliação da Subestação Colorado D’ Oeste. 
2. 
Em 23 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 813/2021, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., 
concessionária de distribuição de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, da área de terra necessária à ampliação da Subestação Colorado D’ Oeste. 
 
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5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Colorado do Oeste, estado 
de Rondônia, foi concedida à Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. por intermédio do Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 002/2018-ANEEL, de 30 de outubro 
de 2018, com vigência até 30 anos. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20212. 
7. 
A Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Subestação Colorado 
D’ Oeste ocupará uma área de 4.749 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 
69/34,5/13,8 kV, contemplará a construção de duas entradas de linha de 69 kV, e atinge o município de 
Colorado do Oeste, estado de Rondônia. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da Subestação Colorado 
D’ Oeste, conforme o Contrato de Concessão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., da área de terra 
necessárias à ampliação da Subestação Colorado D’ Oeste. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
 
2 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005892/2021-63, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Colorado D’ Oeste, no 
município de Colorado do Oeste, estado de Rondônia. 
Brasília, 07 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor