AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.781, DE 5 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001710/2015-37, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo 
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para 
cancelar as Não Conformidades N.8 e N.22, a Determinação D.6, retificar a dosimetria da multa aplicada à 
Não Conformidade N.18, e, consequentemente, reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 0437/TN 
2282/2012, por infrações identificadas em fiscalização comercial, para R$ 1.652.566,39 (um milhão, 
seiscentos e cinquenta e dois mil, quinhentos e sessenta e seis reais e trinta e nove centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.