AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.634, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Florianópolis 
Saco 
Grande 
que 
perfaz 
o 
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis 
Saco Grande, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006197/2020-38, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-
ANEEL, a área de terra de 25m (vinte e cinco metros) de largura, necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Florianópolis Saco Grande que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Trindade – Ilha Norte, na Subestação Florianópolis Saco Grande, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 1,26km (um quilometro e duzentos e sessenta metros) de extensão, que interligará a 
Linha de Distribuição 138 kV Trindade – Ilha Norte à Subestação Florianópolis Saco Grande, localizada no 
município de Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006197/2020-38, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro 
de 2016; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Vértice 
Norte (m) 
Este (m) 
Fuso UTM 
1 
747.705,098 
6.948.424,050 
22S 
2 
747.691,043 
6.948.421,209 
22S 
3 
747.565,288 
6.948.434,543 
22S 
4 
747.250,257 
6.948.479,121 
22S 
5 
746.776,190 
6.948.588,751 
22S 
6 
746.508,411 
6.948.533,332 
22S 
7 
746.495,889 
6.948.536,680 
22S 
8 
746.502,345 
6.948.560,832 
22S 
9 
746.509,145 
6.948.559,014 
22S 
10 
746.776,487 
6.948.614,343 
22S 
11 
747.254,833 
6.948.503,723 
22S 
12 
747.568,358 
6.948.459,357 
22S 
13 
747.689,857 
6.948.446,475 
22S 
14 
747.700,144 
6.948.448,555 
22S
  Vértice      Norte (m)      Este (m)      Fuso UTM  
1      747.705,098      6.948.424,050      22S    
2      747.691,043      6.948.421,209      22S    
3      747.565,288      6.948.434,543      22S    
4      747.250,257      6.948.479,121      22S    
5      746.776,190      6.948.588,751      22S    
6      746.508,411      6.948.533,332      22S    
7      746.495,889      6.948.536,680      22S    
8      746.502,345      6.948.560,832      22S    
9      746.509,145      6.948.559,014      22S    
10      746.776,487      6.948.614,343      22S    
11      747.254,833      6.948.503,723      22S    
12      747.568,358      6.948.459,357      22S    
13      747.689,857      6.948.446,475      22S    
14      747.700,144      6.948.448,555      22S