SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 25/2021/SPE 
 
 
Processo: 48000.001587/2009-47. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Empresa 
de Pesquisa Energética (EPE) e Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. Assunto: Definição da garantia física de energia da Usina 
Termelétrica - UTE Termonorte II. Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto no 5.163, de 30 de julho 
de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no Processo no 
48000.001587/2009-47, ratifico a vigência do inciso I, art. 2, da Portaria SPE nº 377, de 13 de outubro de 
2009, após a alteração realizada por meio da Portaria SPE nº 386, de 18 de dezembro de 2017. 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
Secretário-Adjunto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2021, seção 1, p. 234, v. 159, n. 188.