AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.757, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor do Complexo Solar 
Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, localizada no 
estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, 
no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004786/2021-62, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do 
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., autorizado conforme as Resoluções Autorizativas nº 
8.955 a nº 8.960, datadas de 17 de junho de 2020, a área de terra de 40m (quarenta metros) de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, circuito simples, 230 
kV, com aproximadamente 2,31km (dois quilômetros e trezentos e trinta e um metros) de extensão, que 
interligará a Subestação UFV Morada do Sol à Subestação Aquiraz II, localizada nos municípios de Aquiraz, 
estado do Ceará. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004786/2021-62, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá o autorizado 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica o autorizado obrigado a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2301000 
LT 230kV - UFV Morada do Sol 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Interesse Restrito 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
9,290000 
Paula Ferrareto Dalbello 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1,72021E+12 
40 
NBR 5422:1972 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
0 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
566329,89 
9565846,11 
2 
566309,9 
9565846,11 
3 
566309,9 
9565794,16 
4 
566035,03 
9565633,21 
5 
565360,13 
9564804,1 
6 
564999,18 
9564327,17 
7 
565208,15 
9564084,49 
8 
565223,3 
9564097,54 
9 
565238,45 
9564110,59 
10 
565050,56 
9564328,79 
11 
565391,59 
9564779,4 
12 
566061,47 
9565602,35 
13 
566349,88 
9565771,24 
14 
566349,88 
9565846,11
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2301000      LT 230kV - UFV Morada do Sol    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Interesse Restrito    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      9,290000      Paula Ferrareto Dalbello    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
1,72021E+12      40      NBR 5422:1972    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não      0          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      566329,89      9565846,11    
2      566309,9      9565846,11    
3      566309,9      9565794,16    
4      566035,03      9565633,21    
5      565360,13      9564804,1    
6      564999,18      9564327,17    
7      565208,15      9564084,49    
8      565223,3      9564097,54    
9      565238,45      9564110,59    
10      565050,56      9564328,79    
11      565391,59      9564779,4    
12      566061,47      9565602,35    
13      566349,88      9565771,24    
14      566349,88      9565846,11