AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.663, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere de Pro Bioenergia Empreendimentos S.A. 
para SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A., a 
autorização referente à Central Geradora Eólica 
Mundo Novo VII, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº 8.319, de 29 de outubro de 2019, 
localizada no município de São Miguel do Gostoso, 
estado do Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000122/2012-33, resolve: 
 
Art. 1º Transferir de Pro Bioenergia Empreendimentos S.A.  para SPE 3 – Central Eólica Mundo 
Novo S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.760.915/0001-82, a autorização para explorar a Central 
Geradora Eólica — EOL Mundo Novo VII, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
— CEG EOL.CV.RN.032404-3.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.319, de 29 de outubro 
de 2019. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 8.319, de 2019, sub-rogando-se à SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A. todos 
os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º A SPE 3 – Central Eólica Mundo Novo S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA