AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.182, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos 
nº 48500.003773/2011-02, 48500.005259/2011-01 e 48500.003027/2011-19, decide conhecer dos 
Recursos Administrativos interpostos pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e pela Emgeos 
Empreendimentos em Geologia Ltda. em face do Despacho nº 869, de 31 de março de 2015 e, no mérito, 
negar-lhes provimento para manter a decisão de i) selecionar, para fins de análise e aprovação, pela 
aplicação dos critérios de seleção estabelecidos pela Resolução nº 398, de 21 de setembro de 2001, o estudo 
de inventário hidrelétrico do rio Suaçuí Grande, no trecho compreendido entre o canal de fuga da PCH 
Coqueiro e o remanso da PCH Matão, localizado na sub-bacia 56, bacia hidrográfica do atlântico leste, no 
estado de Minas Gerais, apresentado pela Energias Complementares do Brasil - Geração de Energia Elétrica 
S.A., e ii) revogar o Despacho nº 3.086, de 27 de julho de 2011, o Despacho nº 1.632, de 14 de maio de 
2012, o Despacho nº 4.342, de 7 de novembro de 2011, e o Despacho nº 2.977, de 26 de setembro de 2012, 
que, respectivamente, concederam registro ativo e aceite técnico aos estudos de inventário apresentados 
pela Mendes Júnior Trading e Engenharia S.A. e pela Emgeos Empreendimentos em Geologia e Serviços 
Ltda. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 77, v. 153, n. 235.