AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.712, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001153/2022-83, decide por 
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Centrais Elétricas 
do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte CNPJ Nº 00.357.038/0001-16 em face do Auto de Infração nº 4/2022, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência do descumprimento de obrigações normativas referentes à Segurança de Barragem 
da Usina Hidrelétrica – UHE Curuá-Una. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 190.