35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 21/09/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.001927/2020-12, 
48500.001926/2020-60, 
48500.001925/2020-15, 
48500.001924/2020-71, 
48500.001923/2020-26, 
48500.001920/2020-92, 
48500.001918/2020-13, 
48500.001917/2020-79, 48500.001916/2020-24, 48500.001922/2020-81, 48500.001921/2020-37 e 
48500.001915/2020-80. 
INTERESSADA: Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda.  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. implantar e explorar sob 
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Presidente JK 01 a 12, localizadas no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais. 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Despacho listado no Quadro 1 registrou o recebimento do requerimento de outorga das 
Usinas Solares Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, com a finalidade de produção independente de energia 
elétrica, no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da empresa Central 
Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. (“Interessada”, “Requerente”). As informações básicas sobre 
titular da autorização, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada, 
localização e Despacho de Registro do Requerimento de Outorga (DRO) estão discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga – 
DRO nº 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Presidente 
JK 01 
Central Geradora 
Fotovoltaica 
Presidente JK 
Ltda. 
950, de 
7/04/2020 
UFV.RS.MG.047320-0.01 
30.000 
Presidente 
Juscelino/MG 
Presidente 
JK 02 
UFV.RS.MG.047321-9.01 
Presidente 
JK 03 
UFV.RS.MG.047322-7.01
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga –
DRO nº  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Presidente
JK 01  Central Geradora
Fotovoltaica
Presidente JK
Ltda.  950, de
7/04/2020  UFV.RS.MG.047320-0.01  30.000  Presidente
Juscelino/MG
Presidente
JK 02      UFV.RS.MG.047321-9.01    
Presidente
JK 03      UFV.RS.MG.047322-7.01    

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Presidente 
JK 04 
UFV.RS.MG.047323-5.01 
Presidente 
JK 05 
UFV.RS.MG.047324-3.01 
Presidente 
JK 06 
UFV.RS.MG.047325-1.01 
Presidente 
JK 07 
UFV.RS.MG.047326-0.01 
Presidente 
JK 08 
UFV.RS.MG.047327-8.01 
Presidente 
JK 09 
UFV.RS.MG.047328-6.01 
Presidente 
JK 10 
UFV.RS.MG.047329-4.01 
Presidente 
JK 11 
UFV.RS.MG.047330-8.01 
Presidente 
JK 12 
UFV.RS.MG.047331-6.01 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 
2020, confere ao titular o direito à implantação dos correspondentes empreendimentos, limitando-se o 
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 07 de abril de 2020, o Despacho nº 950, registrou o recebimento do requerimento de 
outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, com a finalidade de PIE, no município de 
Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da Central Geradora Fotovoltaica Presidente 
JK Ltda. 
4. 
Em 24 de março de 2021, a Interessada solicitou autorização para implantar e explorar as 
UFV Presidente JK 01 a 12, complementando/atualizando a documentação até 16 de junho de 2021. 
5. 
Em 8 de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às obrigações intrassetoriais, 
no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças – SAF.
Presidente
JK 04      UFV.RS.MG.047323-5.01    
Presidente
JK 05      UFV.RS.MG.047324-3.01    
Presidente
JK 06      UFV.RS.MG.047325-1.01    
Presidente
JK 07      UFV.RS.MG.047326-0.01    
Presidente
JK 08      UFV.RS.MG.047327-8.01    
Presidente
JK 09      UFV.RS.MG.047328-6.01    
Presidente
JK 10      UFV.RS.MG.047329-4.01    
Presidente
JK 11      UFV.RS.MG.047330-8.01    
Presidente
JK 12      UFV.RS.MG.047331-6.01    

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6. 
Em 8 de setembro de 2021, a SCG, mediante Nota Técnica nº 597/2021-SCG/ANEEL, 
analisou o pedido da Requerente e encaminhou o Processo para deliberação da Diretoria. 
7. 
Em 13 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O processo consiste na análise de solicitação formulada pela empresa Central Geradora 
Fotovoltaica Presidente JK Ltda. para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Presidente JK 01 a 19, localizadas no município 
de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais. 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
11. 
A Nota Técnica nº 597/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição 
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
12. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos 
definidos 
na 
REN 
nº 
876, 
de 
2020, 
para 
implantar 
e 
explorar 
as  
Centrais Geradoras Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 31 de 
dezembro de 2023. 
13. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV Presidente JK 01 a 12 até seu 
ponto de conexão, a SE Presidente Juscelino, sob responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de 
Energia S.A.

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Figura 1 – Sistema de interesse restrito das Centrais Geradoras 
14. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto 
nos Procedimentos de Rede. 
15. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à 
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
16. 
Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina. 
17. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições

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técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na 
informação de acesso. 
18. 
No caso particular, devem sem consideradas, no mínimo, as condições apresentadas na 
Informação de Acesso emitida pelo ONS. 
19. 
A Requerente faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST à TUSD, referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente das UFVs, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
20. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução 
nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga foi apresentada após 1º de março de 
2021, se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427 de 1996, 
com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 
2021, transcrita a seguir: 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão 
aplicados: 
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a 
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), 
contado, da data da outorga; 
[...] 
21. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico das Interessadas 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
não sendo identificados óbices ao deferimento da presente solicitação. 
22. 
Adicionalmente, verificou-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da 
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada a inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
23. 
Ademais, foi constatado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional 
da ANEEL.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão  
aplicados:  
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo  
de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a  
operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses),  
contado, da data da outorga;  
[...]  

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24. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
25. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN 
nº 583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001927/2020-12, 
48500.001926/2020-60, 
48500.001925/2020-15, 
48500.001924/2020-71, 
48500.001923/2020-26, 
48500.001920/2020-92, 
48500.001918/2020-13, 
48500.001917/2020-79, 
48500.001916/2020-24, 
48500.001922/2020-81, 48500.001921/2020-37 e 48500.001915/2020-80, voto por APROVAR a emissão 
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
a) AUTORIZAR Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK Ltda. a implantar e explorar as UFVs 
Presidente JK 01 a 12, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com 
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.550 kW, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e 
b) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Presidente 
JK 01 a 12, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Lei nº 9.427, 
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.

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Brasília, 21 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor