AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.476, DE 5 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e competências delegadas pela 
Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017, tendo em vista o que consta no Processo nº 
48500.000451/2017-99, decide aplicar multa de R$ 3.193.171,65 (três milhões, cento e noventa e três 
mil, cento e setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) à Imetame Termelétrica Ltda. (CNPJ 
23.857.764/0001-01), em decorrência do atraso na implantação da Usina Termelétrica – UTE 
Prosperidade III - CEG UTE.GN.BA.033467-7.03, com base nas cláusulas 16.1.2 e 16.2 do Edital do Leilão 
nº 3/2015-ANEEL. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR