AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.671, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.030935/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.004165/2021-89, decide considerar 
atendida, pela Hidrelétrica Pipoca S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de 
formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.783, de 9 de setembro de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2021, seção 1, p. 142, v. 159, n. 216.