AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 711, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº  948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004320/2021- 67, decide: prorrogar, em até 120 (cento e vinte) dias, o prazo estabelecido no 
Despacho nº 3.282, de 15 de outubro de 2021, para implementação da transferência de Controle 
Societário direto da Concessionária Borborema Transmissão de Energia S.A., atualmente detido pela 
Sterlite Brazil Participações S.A. para a GBS Participações S.A. A íntegra deste Despacho consta dos autos 
e estará disponível em: www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 146, v. 160, n. 53.