VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005152/2020-46 
 
INTERESSADO: Pampa Transmissão de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.410, de 3 de novembro de 2020, 
que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 
kV Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 9.410, de 3 de novembro de 2020 – REA 9.410/2020, 
declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra de 60 e 90 metros de largura necessária à passagem da 
Linha de Transmissão Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 
147,2 km de extensão, que interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Capivari do Sul, 
localizada nos municípios de Capivari do Sul, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Gravataí, 
Montenegro, Nova Santa Rita, Santo Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul e Triunfo, estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
2. 
Em 17 de março de 2022, por meio da Carta nº CO-032-20221, a Pampa Transmissão 
de Energia S.A. requereu alteração da REA nº 9.410/2020. 
 
3. 
Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 208/20222, analisou 
o pedido da concessionária e recomendou a alteração da REA nº 9.410/2020. 
 
4. 
Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Documento SicNet nº 48513.008204/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.001687/2022-00

5. 
Trata-se da alteração da REA 9.410/2020, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa Transmissão de Energia S.A., a área de 
terra de 60 e 90 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Guaíba 3 - 
Capivari do Sul C1, circuito simples, 525 kV, com aproximadamente 147,2 km de extensão, que 
interligará a Subestação Guaíba 3 à Subestação Capivari do Sul, localizada nos municípios de Capivari 
do Sul, Charqueadas, Eldorado do Sul, Glorinha, Gravataí, Montenegro, Nova Santa Rita, Santo 
Antônio da Patrulha, Sapucaia do Sul e Triunfo, estado do Rio Grande do Sul. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) 
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
7. 
Em análise da documentação enviada pela Pampa Transmissão de Energia S.A., a SCT 
constatou ser adequada a alteração da REA nº 9.410/2020, em razão dos seguintes fatores: 
 
a. ajuste de engenharia para posicionar a LT ao pórtico da Subestação Capivari do Sul; 
 
b. ajuste no traçado em atendimento a lei municipal de Glorinha (RS) quanto a expansão 
urbana; 
 
c. ajuste no traçado da LT seguindo orientação da FEPAM, no processo de licenciamento 
ambiental, para desviar do Morro Itacolomi e Morungava; 
 
d. ajuste no traçado da LT para desviar de benfeitorias e possibilitar o cruzamento de linha 
existente; 
 
e. ajuste de engenharia para evitar a supressão de vegetação nativa; 
 
f. ajuste de traçado para desviar a LT de área de extração de argila; e 
 
g. ajuste de engenharia para posicionar a LT ao pórtico da Subestação Guaíba 3. 
 
8. 
Com exceção do traçado e do rol de municípios a serem atingidos, a Pampa 
Transmissão de Energia S.A. não solicitou/informou sobre outras alterações, de maneira que a Linha 
de Transmissão Guaíba 3 - Capivari do Sul C1 continua com as mesmas características já citadas na 
Nota Técnica nº 666/2020- SCT/ANEEL, quais sejam: tensão nominal de operação de 525 kV, circuito 
simples, com início na Subestação Guaíba 3, de responsabilidade da Chimarrão Transmissora de 
Energia S.A., e término na Subestação Capivari do Sul, de responsabilidade da própria Pampa 
Transmissão de Energia S.A. Com essa revisão, a LT passará a atingir também os municípios de 
Portão e Novo Hamburgo, estado do Rio Grande do Sul. A faixa de servidão continuará a ter 60 e 90 
metros de largura. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.

9. 
Com esta revisão, houve pequeno acréscimo na extensão total da linha, a qual 
passará para, aproximadamente, 147,73 km de extensão ante os 147,20 km descritos na instrução 
anterior. A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 525 kV Guaíba 
3 - Capivari do Sul C1, bem como do novo traçado consta do memorial descritivo inserido no Anexo 
007 do Documento nº 48513.008204/2022-00, parte integrante deste Processo. 
 
10. 
A SCT informou na NT que foram atendidos os preceitos da REN nº 919, de 2021, e 
que está configurado o interesse público na área objeto do requerimento. 
 
11. 
Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
alteração da REA nº 9.410/2020, conforme requerido pela Pampa Transmissão de Energia S.A. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005152/2020-46, voto pela 
alteração, conforme minuta anexa, da Resolução Autorizativa nº 9.410/2020, que declara de 
utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Pampa 
Transmissão de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV 
Guaíba 3 - Capivari do Sul C1, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor