GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 506, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de 
junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo 
nº 48000.002397/2011-61, resolve: 
 
Art. 1º As Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica e as Concessionárias e 
Autorizatárias de Geração de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de sociedade por ações, poderão 
requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de Infraestrutura de Energia Elétrica 
como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011. 
 
§ 1º O requerimento para aprovação, de que trata o caput, deverá obrigatoriamente referir-
se a empreendimento de titularidade do requerente e compreender: 
 
I - Projeto de Transmissão de Energia Elétrica resultante de licitação por meio de Leilão 
regulado; 
 
II - Projeto de Geração de Energia Elétrica resultante de licitação por meio de Leilão regulado; 
III - Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica autorizado pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 
 
IV - Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão de Energia Elétrica autorizado pela 
ANEEL; ou 
 
V - Projeto de Melhorias em Instalações de Geração de Energia Elétrica de titularidade de 
Concessionária, que consistam em instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalação de 
geração existente, ou a adequação da instalação, visando manter a qualidade da prestação de serviço, 
conforme disposto na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e regulamentação específica.  
 
§ 2º O Projeto referido no inciso V e a respectiva data prevista para entrada em operação 
deverão ser previamente anuídos pela ANEEL. 
 
Art. 2º O requerimento, de que trata o art. 1º, deverá ser apresentado na forma do Anexo I, 
subscrito por representantes legais da empresa titular do Projeto e acompanhado dos seguintes 
documentos: 
 
I - Formulário próprio para a submissão do Projeto, conforme Anexo II desta Portaria;  
 
II - Estatuto Social atualizado da empresa titular do Projeto, registrado na Junta Comercial;

III - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da empresa titular do 
Projeto ou dos procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento; 
 
IV - Livro de Registro de Ações Nominativas registrado na Junta Comercial, para a empresa 
titular do Projeto constituída na forma de companhia fechada; 
 
V - comprovante de inscrição da empresa titular do Projeto no Cadastro Nacional da Pessoa 
Jurídica - CNPJ; 
 
VI - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de 
Negativa relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da empresa titular do Projeto; e 
 
VII - Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais da empresa titular do Projeto, emitida 
pela ANEEL. 
 
§ 1º Caso a empresa seja titular de mais de um Projeto, o requerimento poderá contemplar a 
aprovação de todos, cada qual apresentado individualmente na forma do Anexo II (Campos 15 a 18) à 
presente Portaria, no que couber. 
 
§ 2º Constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução do 
Processo de aprovação do Projeto como prioritário, a requerente será notificada para regularizar as 
pendências no prazo de vinte dias, sob pena de arquivamento do requerimento. 
 
Art. 3º O Projeto deverá ser apresentado na forma do Anexo II à presente Portaria, com os 
campos preenchidos da seguinte forma: 
 
I - Campos 1 a 11: dados da Empresa Titular do Projeto, com indicação do respectivo Contrato 
de Concessão ou Outorga de Autorização; 
 
II - Campo 12: dados dos Representantes Legais da Empresa Titular do Projeto, na forma do 
Estatuto Social, ou dos Procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento; 
 
III - Campo 13: relação das Pessoas Jurídicas e Físicas Acionistas da Empresa Titular do Projeto 
constituída na forma de companhia fechada; 
 
IV - Campo 14: Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica Controladora da Empresa Titular do 
Projeto constituída na forma de companhia aberta; 
 
V - Campo 15: denominação do Projeto, de acordo com o tipo de Projeto, compreendendo:  
 
a) Projeto de Leilão de Transmissão: Lote e número do Leilão de Transmissão; 
b) Projeto de Leilão de Geração: Denominação da Central Geradora e Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG;

c) Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão: "Reforços em Instalações de 
Transmissão" e respectiva Resolução Autorizativa ANEEL, Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão - CCT ou Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; 
d) Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão: "Melhorias em Instalações de 
Transmissão" e respectiva Resolução Autorizativa ANEEL; ou 
e) Projeto de Melhorias de Geração: "Melhorias em instalação de geração" com a respectiva 
anuência da ANEEL para o Projeto e para a Data prevista para entrada em operação; 
 
VI - Campo 16: descrição do Projeto, de acordo com o Tipo de Projeto, compreendendo:  
 
a) Projeto de Leilão de Transmissão: descrição conforme consta no Contrato de Concessão de 
Transmissão de Energia Elétrica; 
b) Projeto de Geração: tipo de Central Geradora (Usina Hidrelétrica, Central Geradora 
Hidrelétrica, Central Geradora Termelétrica, Central Geradora Eólica Central Geradora Solar Fotovoltaica 
etc.), potência instalada em kW, número de Unidades Geradoras, Sistema de Transmissão de interesse 
restrito e, em caso de fonte térmica, tipo de combustível; 
c) Projeto de Reforços em Instalações de Transmissão: descrição conforme consta na 
Resolução Autorizativa, Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou Contrato de 
Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; 
d) Projeto de Melhorias em Instalações de Transmissão: descrição conforme consta na 
Resolução Autorizativa; ou 
e) Projeto de Melhorias de Geração: descrição do Projeto e indicação dos principais elementos 
constitutivos e suas características; 
 
VII - Campo 17: localização [Município(s)/UF(s)]: relação dos Municípios e respectivas 
Unidades da Federação onde o Projeto será implantado; e 
 
VIII - Campo 18: data prevista para Entrada em Operação: mês/ano da conclusão do Projeto.  
 
Art. 4º O Projeto será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria 
do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. 
 
Paragrafo único. A aprovação de que trata o caput constituirá as seguintes obrigações para a 
empresa titular do Projeto e para a Sociedade Controladora, esta última no caso de companhia aberta: 
 
I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos 
emergentes do Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização em garantia, inclusive por meio de 
cessão fiduciária, na forma e condições previstas nas normas setoriais; 
 
II - manter informação atualizada, junto à ANEEL, relativa à composição societária, 
identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas dos 
respectivos controladores da empresa titular do Projeto; 
 
III - destacar, quando da emissão pública de debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de

Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o 
compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto prioritário aprovado; 
 
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após 
o vencimento de debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; 
 
V - para Projetos de Transmissão de Energia Elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
 
VI - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive 
aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 5º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do Projeto, a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do Projeto prioritário na forma aprovada 
em Portaria. 
 
Art. 6º A empresa titular do Projeto deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia, a 
entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do início, mediante a entrega de 
cópia do Ato Autorizativo emitido pelo Órgão ou Entidade competente. 
 
Art. 7º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nos termos desta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação do Projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 8º Os autos do Processo de que trata o art. 1o ficarão arquivados na Secretaria de Energia 
Elétrica deste Ministério, disponíveis para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle. 
 
Art. 9º Consideram-se válidos os requerimentos protocolados no Ministério de Minas e 
Energia anteriores à data de publicação deste Ato. 
 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 11. Fica revogada a Portaria MME nº 182, de 11 de maio de 2016. 
 
 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 206. 
 
(Revogada pela PRT MME 364 de 13.09.2017)

ANEXO I 
 
 
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO 
(O DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO EM ORIGINAL) 
À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
Ministério de Minas e Energia 
1. A (razão social da Concessionária titular do Projeto conforme Estatuto Social), inscrita no CNPJ sob 
o no .........................., titular do(s) Projeto(s) de Infraestrutura de Energia Elétrica listado(s) no Formulário anexo, 
com base na Portaria MME no 506, de 24 de outubro de 2016, requer a aprovação deste(s) projeto(s) como 
prioritário(s), nos termos da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. 
2. Acompanham este requerimento os documentos da Concessionária titular do(s) projeto(s), 
solicitados no art. 2º da Portaria MME no 506, de 2016. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
_______________, _______ de ___________ de ______. 
_________________________________ 
Representante Legal 
Nome completo: 
CPF: 
_________________________________ 
Representante Legal 
Nome completo: 
CPF:

ANEXO II 
 
FORMULÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO 
 
FORMULÁRIO DO PROJETO 
CONCESSIONÁRIA 
01 
Razão Social 
02 
CNPJ 
(conforme Estatuto Social) 
03 
Logradouro 
04 
Número 
05 
Complemento 
06 
Bairro/Distrito 
07 
CEP 
08 
Município 
09 
UF 
10 
Telefone 
11 
Contrato de Concessão 
(Número e Data Contrato de Concessão, Portaria ou Resolução Autorizativa) 
 
12 
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA 
Nome: 
CPF: 
Correio Eletrônico: 
Telefone: 
Nome: 
CPF: 
Correio Eletrônico: 
Telefone: 
 
13 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) 
Razão Social ou Nome de Pessoa Física 
CNPJ ou CPF 
Participação (%) 
(Conforme Livro de Ações) 
(Conforme Livro de Ações) 
 
14 
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) 
Razão Social 
CNPJ 
(Razão Social da Controladora da Empresa Titular do PROJETO constituída na forma
de companhia aberta, conforme Estatuto Social) 
 
 
 
                                       CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
15 
Denominação 
16 
Descrição 
17 
Localização [Município(s)/UF(s)] 
18 
Data Prevista para Entrada em Operação
FORMULÁRIO DO PROJETO
CONCESSIONÁRIA
01
12  REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA  
Nome:    CPF:
Correio Eletrônico:    Telefone:
Nome:    CPF:
Correio Eletrônico:    Telefone:
13  RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)    
Razão Social ou Nome de Pessoa Física    CNPJ ou CPF  Participação (%)
      (Conforme Livro de Ações)
      (Conforme Livro de Ações)
14  PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)  
Razão Social    CNPJ
(Razão Social da Controladora da Empresa Titular do PROJETO constituída na forma    
de companhia aberta, conforme Estatuto Social)    
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO
15
18  Data Prevista para Entrada em Operação