AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 947, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos listados 
no Anexo, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos 
em face dos Autos de Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, lavrados pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração  - SFG, mantendo na íntegra as penalidades de multas nos valores 
relacionados no Anexo deste Despacho, a serem recolhidos conforme legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 73.

ANEXO 
 
Processo 
Central geradora 
fotovoltaica 
Razão Social 
CEG* 
Auto de 
Infração nº 
Multa (R$) 
48500.001277/2021-88 
Ventos de Santo 
Augusto III 
Ventos de Santo Augusto III 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031662-8.01 
35/2021-SFG 
R$49.377,22 
quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais 
e vinte e dois centavos 
48500.001279/2021-77 
Ventos de Santo 
Augusto IV 
Ventos de Santo Augusto IV 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031603-2.01 
28/2021-SFG 
R$54.397,79 
cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete 
reais e setenta e nove centavos 
48500.001464/2021-61 
Ventos de Santo 
Augusto V 
Ventos de Santo Augusto V 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031661-0.01 
24/2021-SFG 
R$47.253,30 
quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais 
e trinta centavos 
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
Processo  Central geradora
fotovoltaica  Razão Social  CEG*  Auto de
Infração nº  Multa (R$)  
48500.001277/2021-88  Ventos de Santo
Augusto III  Ventos de Santo Augusto III
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031662-8.01  35/2021-SFG  R$49.377,22  quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais
e vinte e dois centavos
48500.001279/2021-77  Ventos de Santo
Augusto IV  Ventos de Santo Augusto IV
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031603-2.01  28/2021-SFG  R$54.397,79  cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete
reais e setenta e nove centavos
48500.001464/2021-61  Ventos de Santo
Augusto V  Ventos de Santo Augusto V
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031661-0.01  24/2021-SFG  R$47.253,30  quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais
e trinta centavos