VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005986/2005-23 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI. 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Revisão da distribuição de cargos comissionados na ANEEL para a reestruturação da 
Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 23 de junho de 2021, a Auditoria Interna – AIN solicitou1 à SRH a exoneração do servidor 
Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo Comissionado de Assessoria CA III que atualmente ocupa. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 141/20212, de 25 de junho de 2021, a Superintendência de 
Gestão Técnica da Informação – SGI encaminhou proposta de criação de 2 CCT IV e alterações na portaria 
de estrutura de funcionamento interno da unidade. 
3. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL3, de 25 de junho de 2021, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade da revisão da distribuição de cargos 
comissionados da ANEEL e das nomeações, exonerações e designações solicitadas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de proposta de exoneração de cargo comissionado na Auditoria Interna – AIN e 
revisão da distribuição de cargos comissionados da ANEEL para a reestruturação da estrutura de 
funcionamento interno da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI. 
 
 
 
1 Memorando nº 57/2021-AIN/ANEEL 
2 SIC nº 48540.001347/2021-00 
3 SIC nº 48546.003272/2021-00

II.1 – Da exoneração de cargo comissionado na AIN 
5. 
A AIN solicitou4 à SRH a exoneração do servidor Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo 
Comissionado de Assessoria CA III que atualmente ocupa. O referido cargo CAIII deverá ser extinto e o valor 
oriundo será destinado ao complemento dos recursos para criação de 2 CCT IV, a ser utilizado na 
reestruturação da SGI. 
Quadro 1 – Exoneração na AIN 
Servidor  
Cargo 
Atual  
Designação 
Atual  
Nomear  
Exonerar  
Nova Designação  
Vitor Hugo Ribeiro 
Alves Camacho 
CA III 
- 
- 
CA III 
- 
Fonte: Memorando nº 57/2021-AIN/ANEEL 
 
II.2 – Da reestruturação da estrutura de funcionamento interno da SGI 
6. 
De acordo com a Portaria nº 5.873/20195 de funcionamento interno da SGI, a unidade conta 
atualmente com a seguinte configuração: 
 
Figura 1 – Estrutura atual da SGI 
Fonte: Nota Técnica nº 141/2021-SGI/ANEEL 
 
4 SIC nº 48521.000701/2021-00 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195873.pdf
Servidor  Cargo
Atual  Designação
Atual    Nomear  Exonerar  Nova Designação
Vitor Hugo Ribeiro
Alves Camacho  CA III  -    -  CA III  -

7. 
A estrutura atual de cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos destinados 
à SGI conta com 9 cargos, a saber: 1 CGE I, 1 CGE III, 1 CCT V, 3 CCT IV e 3 CCT II. 
8. 
Conforme disposto na Nota Técnica nº 141/2021, a SGI solicita alteração de sua estrutura 
interna de forma a criar: 
a. o Escritório de Governança de Dados e Informação – EGDI;  
b. a Coordenação de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas, em substituição à 
Coordenação de Soluções Corporativas de Desenvolvimento;  
c. a Coordenação de Soluções Negociais, em substituição à Coordenação de Gestão de 
Dados Corporativos; e 
d. o núcleo de Projeto de Inovação e Tecnologia, relacionado à tecnologia de nuvem. 
9. 
Assim, a estrutura da SGI proposta ficará com a seguinte configuração: 
 
Figura 2 – Estrutura proposta para a SGI 
Fonte: Nota Técnica nº 141/2021-SGI/ANEEL 
 
10. 
Para viabilizar a nova estrutura, a SGI propõe: 
a) a criação de 2 CCT IV, com a incorporação dos recursos do CA III anteriormente ocupado 
na AIN; e

b) a alteração6 de alguns ocupantes dos cargos já existentes e de algumas designações de 
funções anteriormente definidas. 
11. 
A proposta está detalhada no quadro a seguir: 
Quadro 2 – Nomeações, exoneração e designações na SGI 
Servidor 
Cargo 
Atual 
Designação Atual 
Nomear Exonerar 
Nova Designação 
Andréia Dal Pizzol 
CCT II  Coordenadora de Gestão de 
Serviços de Tecnologia da 
Informação 
CCT IV 
CCT II  
Coordenadora de Gestão de 
Serviços de Tecnologia da 
Informação 
Mússio Vanderlei 
Chagas 
CCT IV  Coordenador de Gestão de 
Dados Corporativos 
-  
-  
Coordenador de Soluções 
Negociais 
Roberto Stefan 
Fernandes de 
Aguiar 
- 
Coordenador  
Substituto de Soluções 
Corporativas e 
Desenvolvimento 
CCT IV  
- 
Coordenador de Arquitetura, 
Padrões e Soluções Corporativas 
Shirley Guimarães 
Pimenta 
-  
- 
CCT IV  
-  
Coordenadora do Escritório de 
Governança de Dados e 
Informação 
Alex Gois Orlandi 
- 
- 
CCT II 
- 
Responsável pelo Núcleo de 
Serviços de Geoprocessamento, 
vinculado à Coordenação de 
Soluções Negociais 
Diogo de Santana 
Candido 
-  
- 
-  
-  
Coordenador Substituto de 
Gestão de Soluções Negociais 
André Gustavo de 
Andrade Moreira 
CCT II 
Coordenador Adjunto de 
Infraestrutura de 
Tecnologia da Informação 
-  
-  
Coordenador Adjunto de 
Infraestrutura de Tecnologia da 
Informação  
e  
Responsável por Projetos de 
Inovação e Tecnologia 
Rodrigo Fortes 
Bellei 
- 
- 
- 
- 
Coordenador Substituto de 
Arquitetura, Padrões e Soluções 
Corporativas 
Luiz Raphael 
Vasconcelos Santos 
- 
- 
- 
- 
Coordenador Substituto do 
Escritório de Governança de 
Dados e Informação 
Pedro Henrique 
Davi Pires Machado 
- 
- 
- 
- 
Responsável Substituto pelo 
Núcleo dos Serviços de 
Geoprocessamento 
Rodrigo Vargas 
Bezerra 
- 
- 
- 
- 
Responsável Substituto pelo 
Núcleo de Segurança da 
Informação 
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL 
 
6 Os coordenadores e adjuntos não mencionados no quadro 2 não sofreram alteração nas respectivas designações.
Servidor  Cargo
Atual  Designação Atual  Nomear  Exonerar  Nova Designação
Andréia Dal Pizzol  CCT II  Coordenadora de Gestão de
Serviços de Tecnologia da
Informação  CCT IV  CCT II  Coordenadora de Gestão de
Serviços de Tecnologia da
Informação
Mússio Vanderlei
Chagas  CCT IV  Coordenador de Gestão de
Dados Corporativos  -  -  Coordenador de Soluções
Negociais
Roberto Stefan
Fernandes de
Aguiar  -  Coordenador
Substituto de Soluções
Corporativas e
Desenvolvimento  CCT IV  -  Coordenador de Arquitetura,
Padrões e Soluções Corporativas
Shirley Guimarães
Pimenta  -  -  CCT IV  -  Coordenadora do Escritório de
Governança de Dados e
Informação
Alex Gois Orlandi  -  -  CCT II  -  Responsável pelo Núcleo de
Serviços de Geoprocessamento,
vinculado à Coordenação de
Soluções Negociais
Diogo de Santana
Candido  -  -  -  -  Coordenador Substituto de
Gestão de Soluções Negociais
André Gustavo de
Andrade Moreira  CCT II  Coordenador Adjunto de
Infraestrutura de
Tecnologia da Informação  -  -  Coordenador Adjunto de
Infraestrutura de Tecnologia da
Informação
e
Responsável por Projetos de
Inovação e Tecnologia
Rodrigo Fortes
Bellei  -  -  -  -  Coordenador Substituto de
Arquitetura, Padrões e Soluções
Corporativas
Luiz Raphael
Vasconcelos Santos  -  -  -  -  Coordenador Substituto do
Escritório de Governança de
Dados e Informação
Pedro Henrique
Davi Pires Machado  -  -  -  -  Responsável Substituto pelo
Núcleo dos Serviços de
Geoprocessamento
Rodrigo Vargas
Bezerra  -  -  -  -  Responsável Substituto pelo
Núcleo de Segurança da
Informação

12. 
Além das alterações de cargos e designações apresentadas no Quadro 2, a proposta prevê 
manter os servidores abaixo nas respectivas designações atuais, conforme Portaria nº 5.872, de 9 de julho 
de 2019: 
c) Fábio Araujo Cruz, matrícula SIAPE nº 1779564, ocupante de Cargo Comissionado 
Técnico CCT IV, como Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação; 
d) Herbert Lima Monteiro, matrícula SIAPE nº 2587688, ocupante de Cargo Comissionado 
Técnico CCT V, como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; 
e) Igo Rodrigues de Castro, matrícula SIAPE nº 1912777, ocupante de Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, como Responsável pelo Núcleo de Segurança da Informação, vinculado à 
Coordenação de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; 
f) Ettore Nobrega Chase Silva, matrícula SIAPE nº 1672958, como Coordenador Substituto 
de Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação; 
g) Bruno Lopes Ribeiro Silva, matrícula SIAPE nº 1634123, como Coordenador Substituto de 
Governança de Tecnologia da Informação. 
13. 
Dessa forma, para atendimento da proposta, serão utilizados os recursos oriundos da 
extinção do CA III, no valor de R$ 3.639,84 (tabela 2), bem como um valor adicional de R$ 1.204,08 da cota 
institucional da Agência (tabela 3). 
Tabela 1 – proposta de distribuição de cargos na SGI 
SGI 
Cargos 
Valor (R$) 
Estrutura 
atual 
Valor estrutura 
atual 
Estrutura 
Proposta 
Valor Estrutura 
Proposta 
CGE I 
 R$15.688,92  
1 
 R$  15.688,92  
1 
 R$     15.688,92  
CGE III 
 R$13.074,10  
1 
 R$  13.074,10  
1 
 R$     13.074,10  
CCT V 
 R$  3.314,30  
1 
 R$    3.314,30  
1 
 R$       3.314,30  
CCT IV 
 R$  2.421,96  
3 
 R$    7.265,88  
5 
 R$     12.109,80  
CCT II 
 R$  1.083,38  
3 
 R$    3.250,14  
3 
 R$       3.250,14  
  
  
9 
 R$  42.593,34  
11 
 R$     47.437,26  
Valor da estrutura atual da SGI 
 R$      42.593,34 
Valor adicional oriundo do CA III 
 R$        3.639,84 
Valor adicional oriundo da Cota Institucional 
R$        1.204,08 
Valor necessário para reestruturação 
 R$      47.437,26 
Saldo da SGI após transformação dos cargos 
R$                0,00 
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL
SGI          
Cargos  Valor (R$)  Estrutura
atual  Valor estrutura
atual  Estrutura
Proposta  Valor Estrutura
Proposta
CGE I  R$15.688,92  1  R$ 15.688,92  1  R$ 15.688,92
CGE III  R$13.074,10  1  R$ 13.074,10  1  R$ 13.074,10
CCT V  R$ 3.314,30  1  R$ 3.314,30  1  R$ 3.314,30
CCT IV  R$ 2.421,96  3  R$ 7.265,88  5  R$ 12.109,80
CCT II  R$ 1.083,38  3  R$ 3.250,14  3  R$ 3.250,14
    9  R$ 42.593,34  11  R$ 47.437,26
Valor da estrutura atual da SGI          R$ 42.593,34
Valor adicional oriundo do CA III          R$ 3.639,84
Valor adicional oriundo da Cota Institucional          R$ 1.204,08
Valor necessário para reestruturação          R$ 47.437,26
Saldo da SGI após transformação dos cargos          R$ 0,00

II.3 – Da reestruturação da distribuição de cargos comissionados da ANEEL 
14. 
De acordo com a Portaria nº 6.6637 de 3 de maio de 2021, publicada no Diário Oficial da 
União – DOU nº 83, de 5 de maio de 2021, seção 1, página 102, a ANEEL conta atualmente com 298 cargos, 
entre comissionados técnicos e de livre provimento, perfazendo o custo total de R$ 1.373.447,208. 
Tabela 2 – Quantitativo dos cargos de livre provimento  
e cargos comissionados técnicos da ANEEL 
Cargo 
Valor (R$) 
Estrutura 
Soma (R$) 
CD I 
17.432,15 
1 
17.432,15 
CD II 
16.560,54 
4 
66.242,16 
CGE I 
15.688,92 
19 
298.089,48 
CGE II 
13.945,71 
3 
41.837,13 
CGE III 
13.074,10 
19 
248.407,90 
CGE IV 
8.716,06 
13 
113.308,78 
CA I 
13.945,71 
6 
83.674,26 
CA II 
13.074,10 
4 
52.296,40 
CA III 
3.639,84 
18 
65.517,12 
CAS I 
2.753,42 
1 
2.753,42 
CAS II 
2.386,29 
2 
4.772,58 
CCT V 
3.314,30 
19 
62.971,70 
CCT IV 
2.421,96 
88 
213.132,48 
CCT III 
1.228,94 
2 
2.457,88 
CCT II 
1.083,38 
45 
48.752,10 
CCT I 
959,29 
54 
51.801,66 
Total 
  
298 
1.373.447,20 
Fonte: Portaria nº 6.663/2021-ANEEL 
15. 
Dos valores previstos para cargos de livre provimento e cargos comissionados técnicos na 
estrutura da ANEEL, existe saldo disponível de R$ 4.131,63, conforme apresentado na tabela a seguir: 
Tabela 3 – Saldo disponível 
Discriminação 
Valor (R$) 
Disponibilidade Lei 
1.377.578,83 
Cargos Comissionados 
994.331,38 
Livre provimento DR/ASD/GDG 
332.759,30 
Livre provimento UORGs 
661.572,08 
Máximo a ser utilizado para CCT 
383.247,45 
Previsto na Estrutura 
379.115,82 
Saldo 
4.131,63 
Fonte: Nota Técnica nº 49/2021-SRH/ANEEL9 
16. 
Considerando a transformação de cargos proposta pela SGI, a nova configuração de cargos 
 
7 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20216663.pdf 
8 Valor inferior ao máximo de R$ 1.377.578,83 estabelecido pela Lei no 9.986/2000. 
9 SIC nº 48546.002272/2021-00
Cargo  Valor (R$)  Estrutura  Soma (R$)
CD I  17.432,15  1  17.432,15
CD II  16.560,54  4  66.242,16
CGE I  15.688,92  19  298.089,48
CGE II  13.945,71  3  41.837,13
CGE III  13.074,10  19  248.407,90
CGE IV  8.716,06  13  113.308,78
CA I  13.945,71  6  83.674,26
CA II  13.074,10  4  52.296,40
CA III  3.639,84  18  65.517,12
CAS I  2.753,42  1  2.753,42
CAS II  2.386,29  2  4.772,58
CCT V  3.314,30  19  62.971,70
CCT IV  2.421,96  88  213.132,48
CCT III  1.228,94  2  2.457,88
CCT II  1.083,38  45  48.752,10
CCT I  959,29  54  51.801,66
Total    298  1.373.447,20
Discriminação  Valor (R$)
Disponibilidade Lei  1.377.578,83
Cargos Comissionados  994.331,38
Livre provimento DR/ASD/GDG  332.759,30
Livre provimento UORGs  661.572,08
Máximo a ser utilizado para CCT  383.247,45
Previsto na Estrutura  379.115,82
Saldo  4.131,63

comissionados da Agência será a detalhada nas tabelas a seguir: 
Tabela 4 – Nova proposta x limites da Lei 
Distribuição proposta 
Total Proposta 
(R$) 
% 
Proposta 
Lei nº 
9.986/2000 
% Lei* 
Saldo 
Grupo 
1 
Cargos Qtde 
Valor 
Total 
R$ 990.691,54 
72,07 
R$ 
1.119.750,00 
81,28 
-R$ 129.058,46 
CD I 
1 
R$ 17.432,15 
R$ 17.432,15 
CD II 
4 
R$ 16.560,54 
R$ 66.242,16 
CGE I 
19 
R$ 15.688,92 
R$ 298.089,48 
CGE II 
3 
R$ 13.945,71 
R$ 41.837,13 
CGE III 
19 
R$ 13.074,10 
R$ 248.407,90 
CGE IV 
13 
R$ 8.716,06 
R$ 113.308,78 
CA I 
6 
R$ 13.945,71 
R$ 83.674,26 
CA II 
4 
R$ 13.074,10 
R$ 52.296,40 
CA III 
17 
R$ 3.639,84 
R$ 61.877,28 
CAS I 
1 
R$ 2.753,42 
R$ 2.753,42 
CAS II 
2 
R$ 2.386,29 
R$ 4.772,58 
Grupo 
2 
CCT V 
19 
R$ 3.314,30 
R$ 62.971,70 
R$ 383.959,74 
27,93 
R$ 257.828,83 
18,72 
R$ 126.130,91 
CCT IV 
90 
R$ 2.421,96 
R$ 217.976,40 
CCT III 
2 
R$ 1.228,94 
R$ 2.457,88 
CCT II 
45 
R$ 1.083,38 
R$ 48.752,10 
CCT I 
54 
R$ 959,29 
R$ 51.801,66 
  
  
299 
  
R$ 1.374.651,28 
  
  
  
  
  
SOMA 
R$ 1.374.651,28 
100% 
R$ 
1.377.578,83 
100% 
  
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000 
R$ 2.927,55 
  
*% Lei difere entre grupos: Grupo 1: máximo permitido/Grupo 2: mínimo permitido 
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL 
 
Tabela 5 – Nova proposta x limites da Lei 
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta 
Cargo 
Lei nº 9.986/2000 
Quadro ATUAL da ANEEL 
(Portaria nº 6.693/2021) 
Alterações 
Propostas 
Quadro PROPOSTO 
(Nova Portaria) 
(a partir de 1º/1/2018) 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
Qtd 
R$ 
CD I 
1 
 R$    17.432,15  
1 
 R$       17.432,15  
0 
1 
 R$      17.432,15  
CD II 
4 
 R$    66.242,16  
4 
 R$       66.242,16  
0 
4 
 R$      66.242,16  
CGE I 
6 
 R$    94.133,52  
19 
 R$     298.089,48  
0 
19 
 R$    298.089,48  
CGE II 
23 
 R$ 320.751,33  
3 
 R$       41.837,13  
0 
3 
 R$      41.837,13  
CGE III 
0 
 R$                   -    
19 
 R$     248.407,90  
0 
19 
 R$    248.407,90  
CGE IV 
0 
 R$                   -    
13 
 R$     113.308,78  
0 
13 
 R$    113.308,78  
CA I 
10 
 R$ 139.457,10  
6 
 R$       83.674,26  
0 
6 
 R$      83.674,26  
CA II 
31 
 R$ 405.297,10  
4 
 R$       52.296,40  
0 
4 
 R$      52.296,40  
CA III 
21 
 R$    76.436,64  
18 
 R$       65.517,12  
-1 
17 
 R$      61.877,28  
CAS I 
0 
 R$                   -    
1 
 R$          2.753,42  
0 
1 
 R$        2.753,42  
CAS II 
0 
 R$                   -    
2 
 R$          4.772,58  
0 
2 
 R$        4.772,58  
CCT V 
32 
 R$ 106.057,60  
19 
 R$       62.971,70  
0 
19 
 R$      62.971,70  
CCT IV 
33 
 R$    79.924,68  
88 
 R$     213.132,48  
+2 
90 
 R$    217.976,40  
CCT III 
26 
 R$    31.952,44  
2 
 R$          2.457,88  
0 
2 
 R$        2.457,88  
CCT II 
20 
 R$    21.667,60  
45 
 R$       48.752,10  
0 
45 
 R$      48.752,10  
CCT I 
19 
 R$    18.226,51  
54 
 R$       51.801,66  
0 
54 
 R$      51.801,66  
TOTAL 
226 
1.377.578,83 
298 
1.373.447,20 
  
299 
R$ 1.374.651,28 
Saldo 
  
R$         2.927,55 
Fonte: Nota Técnica nº 73/2021-SRH/ANEEL
Distribuição proposta          Total Proposta
(R$)  %
Proposta  Lei nº
9.986/2000  % Lei*  Saldo
Grupo
1  Cargos  Qtde  Valor  Total  R$ 990.691,54  72,07  R$
1.119.750,00  81,28  -R$ 129.058,46
  CD I  1  R$ 17.432,15  R$ 17.432,15          
  CD II  4  R$ 16.560,54  R$ 66.242,16          
  CGE I  19  R$ 15.688,92  R$ 298.089,48          
  CGE II  3  R$ 13.945,71  R$ 41.837,13          
  CGE III  19  R$ 13.074,10  R$ 248.407,90          
  CGE IV  13  R$ 8.716,06  R$ 113.308,78          
  CA I  6  R$ 13.945,71  R$ 83.674,26          
  CA II  4  R$ 13.074,10  R$ 52.296,40          
  CA III  17  R$ 3.639,84  R$ 61.877,28          
  CAS I  1  R$ 2.753,42  R$ 2.753,42          
  CAS II  2  R$ 2.386,29  R$ 4.772,58          
Grupo
2  CCT V  19  R$ 3.314,30  R$ 62.971,70  R$ 383.959,74  27,93  R$ 257.828,83  18,72  R$ 126.130,91
  CCT IV  90  R$ 2.421,96  R$ 217.976,40          
  CCT III  2  R$ 1.228,94  R$ 2.457,88          
  CCT II  45  R$ 1.083,38  R$ 48.752,10          
  CCT I  54  R$ 959,29  R$ 51.801,66          
    299    R$ 1.374.651,28          
SOMA          R$ 1.374.651,28  100%  R$
1.377.578,83  100%  
SALDO EM RELAÇÃO À LEI Nº 9.986/2000          R$ 2.927,55        
Comparativo Lei 9.986/2000 x Quadro Atual x Proposta              
Cargo  Lei nº 9.986/2000    Quadro ATUAL da ANEEL
(Portaria nº 6.693/2021)    Alterações
Propostas  Quadro PROPOSTO
(Nova Portaria)  
  (a partir de 1º/1/2018)            
  Qtd  R$  Qtd  R$    Qtd  R$
CD I  1  R$ 17.432,15  1  R$ 17.432,15  0  1  R$ 17.432,15
CD II  4  R$ 66.242,16  4  R$ 66.242,16  0  4  R$ 66.242,16
CGE I  6  R$ 94.133,52  19  R$ 298.089,48  0  19  R$ 298.089,48
CGE II  23  R$ 320.751,33  3  R$ 41.837,13  0  3  R$ 41.837,13
CGE III  0  R$ -  19  R$ 248.407,90  0  19  R$ 248.407,90
CGE IV  0  R$ -  13  R$ 113.308,78  0  13  R$ 113.308,78
CA I  10  R$ 139.457,10  6  R$ 83.674,26  0  6  R$ 83.674,26
CA II  31  R$ 405.297,10  4  R$ 52.296,40  0  4  R$ 52.296,40
CA III  21  R$ 76.436,64  18  R$ 65.517,12  -1  17  R$ 61.877,28
CAS I  0  R$ -  1  R$ 2.753,42  0  1  R$ 2.753,42
CAS II  0  R$ -  2  R$ 4.772,58  0  2  R$ 4.772,58
CCT V  32  R$ 106.057,60  19  R$ 62.971,70  0  19  R$ 62.971,70
CCT IV  33  R$ 79.924,68  88  R$ 213.132,48  +2  90  R$ 217.976,40
CCT III  26  R$ 31.952,44  2  R$ 2.457,88  0  2  R$ 2.457,88
CCT II  20  R$ 21.667,60  45  R$ 48.752,10  0  45  R$ 48.752,10
CCT I  19  R$ 18.226,51  54  R$ 51.801,66  0  54  R$ 51.801,66
TOTAL  226  1.377.578,83  298  1.373.447,20    299  R$ 1.374.651,28
Saldo              R$ 2.927,55

17. 
Nesse cenário a Agência utilizará 99,78% dos recursos disponíveis, restando um montante 
de R$ 2.927,55. 
II.4 – Da legalidade das nomeações e exonerações solicitadas 
18. 
As exonerações solicitadas pelas unidades estão de acordo com o previsto no art. 35 da Lei 
nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
19. 
No que concerne às nomeações solicitadas, trata-se de servidores efetivos, o que atende ao 
disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
20. 
Pelo exposto, não há óbice legal para as alterações solicitadas. 
II.5 – Da documentação necessária para formalização das nomeações 
21. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de 
currículo resumido, serão juntadas aos autos em formulários próprios, contendo as descrições de 
atividades e as justificativas para as indicações. 
22. 
Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de aprovar a reestruturação da SGI proposta 
pela unidade organizacional, com as respectivas exonerações e nomeações, bem como a reestruturação da 
distribuição de cargos comissionados da ANEEL.

III – DIREITO 
23. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988;  
b) Lei nº 8.112/1990;  
c) Lei nº 9.986/2000; 
d) Lei nº 10.871/2004;  
e) Lei nº 13.328/2016;  
f) Acordão TCU nº 1600-23/2013/Plenário; e 
g) Regimento Interno da ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005986/2005-23, voto pela 
publicação de Portarias, na forma das minutas anexas, para: 
a) revisar a distribuição de cargos comissionados da ANEEL, com a publicação da portaria 
de estrutura de cargos, extinguindo 1 Cargo Comissionado de Assessoria CA III e, com os 
recursos oriundos da extinção, acrescido de valor adicional da cota institucional, criar 2 
CCT IV na Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI; 
b) Exonerar Vitor Hugo Ribeiro Alves Camacho do Cargo Comissionado de Assessoria CA III 
que ocupa na Auditoria Interna – AIN; 
c) Nomear a Analista Administrativa Andréia Dal Pizzol, matrícula SIAPE nº 1964525, 
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI, designando-a como Coordenadora de 
Gestão de Serviços de Tecnologia da Informação, ficando, na mesma data, exonerada do 
Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa; 
d) Nomear a Analista Administrativa Shirley Guimarães Pimenta, matrícula SIAPE nº 
1496765, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI, designando-a como 
Coordenadora do Escritório de Governança de Dados e Informação;

e) Nomear o Especialista em Regulação Alex Gois Orlandi, matrícula SIAPE nº 1873229, 
em Cargo Comissionado Técnico CCT II na SGI, designando-o como responsável pelo 
Núcleo dos Serviços de Geoprocessamento, vinculado à Coordenação de Soluções 
Negociais; 
f) Nomear 
o 
Analista 
Administrativo 
Roberto 
Stefan 
Fernandes 
de 
Aguiar, matrícula SIAPE nº 1873894, em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na SGI, 
designando-o como Coordenador de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas; 
g) Designar o Analista Administrativo Mússio Vanderlei Chagas, matrícula SIAPE 
nº 1964669, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT IV, como Coordenador de 
Soluções Negociais; 
h) Designar o Especialista em Regulação Diogo de Santana Candido, matrícula SIAPE 
nº 2148595, como Coordenador Substituto de Gestão de Soluções Negociais; 
i) Designar o Analista Administrativo André Gustavo de Andrade Moreira, matrícula SIAPE 
nº 1869893, ocupante de Cargo Comissionado Técnico CCT II, como Coordenador Adjunto 
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e Responsável por Projetos de Inovação e 
Tecnologia; 
j) Designar o Analista Administrativo Rodrigo Fortes Bellei, matrícula SIAPE nº 1892294, 
como Coordenador Substituto de Arquitetura, Padrões e Soluções Corporativas; 
k) Designar o Especialista em Regulação Luiz Raphael Vasconcelos Santos, matrícula SIAPE 
nº 1870603, como Coordenador Substituto do Escritório de Governança de Dados e 
Informação; 
l) Designar o Especialista em Regulação Pedro Henrique Davi Pires Machado, matrícula 
SIAPE nº 2136341, como Responsável Substituto pelo Núcleo dos Serviços de 
Geoprocessamento; 
m) Designar o Técnico Administrativo Rodrigo Vargas Bezerra, matrícula SIAPE nº 1442697, 
como Responsável Substituto pelo Núcleo de Segurança da Informação;

n) Designar o Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação, Fábio Araujo Cruz, 
como substituto da Superintendente Adjunta de Gestão Técnica da Informação; e 
o) Revogar as portarias de designação de coordenadores e adjuntos e a de funcionamento 
interno da SGI, respectivamente Portarias nos 5.872/2019 e 5.873/2019, e publicar novos 
atos para refletir as mudanças acima. 
Brasília, 28 de junho de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral