AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 269, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006402/2021-46, decide: (i) conferir à Energias Complementares do 
Brasil – Geração de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ nº 09.663.142/0001-03, o Despacho de Registro 
de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Gongoji Montante, localizada no rio 
Gongoji, integrante da sub-bacia 52, nos municípios de Gongoji e Aurelino Leal, no estado da Bahia, cuja 
solicitação foi protocolada na ANEEL em 15 de dezembro de 2021, conforme as características técnicas 
do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 
de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a 
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e 
arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, 
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não 
será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário 
Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não 
poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da indicada 
Resolução. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Retificado no D.O. de 07.02.2022. 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.BA.035447-3.01 
14°20’20,46” S  
39°28’48,56” O 
115,00 
80,00 
2,0 
5.800
    Resolução Normativa nº 875, de 10
de março de 2020  informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a  
elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e    
arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL,    
de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não    
será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário    
Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não    
poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no art. 19 da indicada    
Resolução.    
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.BA.035447-3.01      14°20’20,46” S
39°28’48,56” O  115,00      80,00      2,0      5.800
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)