8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006187/2020-01. 
INTERESSADOS: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE e Agentes Produtores 
Independentes de Energia. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 02/2021, realizada para colher subsídios para o 
aprimoramento do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, com vistas 
a, entre outros, estabelecer as condições para a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
de Produtores Independentes de Energia Elétrica com diferimento de habilitação técnica para permitir o 
registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação 
Livre. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Por meio da Carta CT-CCEE-0599/20201, de 26 de junho de 2020, juntada ao Processo nº 
48500.003684/2020-49, a CCEE interpôs pedido de Medida Cautelar no qual fez referência a pleitos 
recebidos de PIE que comercializaram 100% de energia elétrica no ACL e de PIE que comercializaram parte 
no ACL e parte no Ambiente de Contratação Regulada – ACR, para flexibilização das condições para as 
respectivas adesões à CCEE que permitissem o registro de contratos firmados no ACL. Nessa Carta, a CCEE 
solicitou autorização para que o seu Conselho de Administração – CAd/CCEE deliberasse, conforme caso 
concreto, pela adesão/comercialização de PIE com diferimento da habilitação técnica. 
2. 
Por meio da Carta CT-CCEE-0642/20202, de 7 de julho de 2020, a CCEE enviou para análise 
da ANEEL minuta do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização - PdC, 
contemplando proposta para: i) flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE, em 
referência ao disposto na Carta CT-CCEE-0599/2020; ii) representação de ativos por filiais de empresas; e 
iii) comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o 
mercado livre.  
 
1 SIC nº 48513.017262/2020-00. 
2 SIC nº 48513.019029/2020-00.
  Resultado da Consulta Pública nº 02/2021, realizada para colher subsídios para o
aprimoramento do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização, com vistas  
a, entre outros, estabelecer as condições para a adesão à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica  
de Produtores Independentes de Energia Elétrica com diferimento de habilitação técnica para permitir o  
registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no Ambiente de Contratação  
Livre.  

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3. 
Em 25 de agosto de 2020, a ANEEL decidiu (Processo nº 48500.003684/2020-49), por meio 
do Despacho nº 2.463, de 2020, deferir o pedido de Medida Cautelar e determinar que a SRM instrua 
processo para revisão no estabelecido no Submódulo 1.1. dos PdC. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 144/2020-SRM/ANEEL3, de 9 de dezembro de 2020, a SRM 
apresentou proposta de aprimoramento do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos PdC, com vistas a, entre 
outros, estabelecer as condições para a adesão à CCEE de PIE com diferimento de habilitação técnica para 
permitir o registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no ACL, em 
atendimento à determinação da Diretoria nos termos do disposto no Processo nº 48500.003684/2020-
49. 
5. 
Em 14 de dezembro de 2020, este Processo foi a mim distribuído. 
6. 
Em 26 de janeiro de 2021, a ANEEL decidiu pela instauração de Consulta Pública – CP nº 
02/2021, pelo prazo de 45 dias para recebimento de contribuições acerca da proposta de aprimoramento 
do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de Comercialização – PdC. 
7. 
Em 17 de dezembro de 2021, a SRM, por meio da Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL, 
apresentou a análise das contribuições enviadas por ocasião da CP nº 02/2021. 
8. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
Este processo apresenta os resultados da Consulta Pública nº 02/2021, realizada para 
colher subsídios para o aprimoramento do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos Procedimentos de 
Comercialização, com vistas a, entre outros, estabelecer as condições para a adesão à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica de Produtores Independentes de Energia Elétrica com diferimento de 
habilitação técnica para permitir o registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica 
firmados no Ambiente de Contratação Livre. 
 
3 SIC nº 48580.001194/2020-00.

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10. 
Encaminho o Voto no sentido de APROVAR a nova versão do Submódulo 1.1 “Adesão à 
CCEE” dos PdC e REVOGAR o item (i) do Despacho nº 2.463, de 2020; pelas razões que passo a apresentar. 
11. 
O Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos PdC tem como objetivo estabelecer requisitos, 
responsabilidades, etapas e prazos necessários à adesão de candidato a agente da CCEE e à obtenção de 
autorização para comercialização de energia elétrica, no caso de candidato a agente pertencente à classe 
dos comercializadores. 
12. 
Vale destacar que a ANEEL autorizou, por meio do Despacho nº 2.463, de 2020, o CAd/CCEE 
a flexibilizar, em caráter temporário (até que houvesse discussão do tema com a sociedade por meio de 
Consulta Pública), as condições para a adesão à CCEE de geradores comprometidos ou não com contratos 
no ACR, para fins de registro de contratos de compra e de venda de energia elétrica firmados no ACL (no 
âmbito do Processo nº 48500.003684/2020-49). 
13. 
A Consulta Pública nº 02/2021 teve como objeto o aprimoramento do Submódulo 1.1 
“Adesão à CCEE” dos PdC, contendo proposta de: i) flexibilização da habilitação técnica para a adesão de 
gerador à CCEE; ii) representação de ativos por filiais de empresas; e iii) comprovação da adimplência do 
consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o mercado livre. 
14. 
No período entre 27 de janeiro e 12 de março de 2021 foram recebidas 81 (oitenta e uma) 
contribuições enviadas por 15 (quinze) instituições, dentre as quais 3 (três) foram classificadas como fora 
do escopo, por não terem relação com o objeto da Consulta Pública.  
15. 
A Tabela 1 apresenta, de forma sucinta, o resultado do aproveitamento das contribuições 
recebidas, sendo que a análise dessas contribuições está apresentada no Relatório de Análise de 
Contribuições – RAC que consta do Anexo I da Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL. 
Tabela 1 – aproveitamento das contribuições recebidas  
Instituição 
Qtde de 
Contribuições* 
Aproveitamento* 
Sim 
Parcial 
Não 
ABEEólica (Associação Brasileira de Energia Eólica) 
12 
2 
0 
10 
ABRACEEL 
(Associação 
Brasileira 
dos 
Comercializadores de Energia) 
7 
0 
0 
7 
ABSOLAR (Associação Brasileira de Energia Solar 
Fotovoltaica) 
9 
2 
0 
7 
ALIANÇA (Aliança Geração de Energia S.A.) 
6 
0 
0 
6
Qtde de
Contribuições*
12
7
9
6

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Instituição 
Qtde de 
Contribuições* 
Aproveitamento* 
Sim 
Parcial 
Não 
APINE 
(Associação 
Brasileira 
dos 
Produtores 
Independentes de Energia Elétrica) 
8 
0 
0 
8 
CCEE (Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica) 
3 
0 
0 
3 
COMERC Energia (COMERC Participações S.A.) 
2 
0 
0 
2 
CPFL (CPFL Energia S.A.) 
4 
0 
0 
4 
ENEL (ENEL Brasil S.A.) 
7 
3 
0 
4 
Engie (Engie Brasil Energia S.A.) 
2 
0 
0 
2 
Exata Energia 
2 
1 
0 
1 
Lefosse Advogados 
2 
0 
0 
2 
QAIR BRASIL (Qair Brasil Participações S.A.) 
4 
0 
1 
3 
STATKRAFT (Statkraft Energias Renováveis S.A.) 
3 
1 
0 
2 
VOLTALIA (Voltalia Energia do Brasil Ltda.) 
10 
1 
1 
8 
Total 
81 
10 
2 
69 
Nota: * Incluídas as classificadas como fora do escopo da Consulta Pública nº 02/2021 
Das alterações propostas para o Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos PdC no âmbito da CP nº 
02/2021 
Flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE 
16. 
No que tange à “flexibilização da habilitação técnica para a adesão de gerador à CCEE”, foi 
proposta a possibilidade de adesão à CCEE de agentes pertencentes à categoria de geração que tenham 
comercializado a garantia física outorgada do respectivo empreendimento de geração no ACL, no todo ou 
em parte, que tenham celebrado contratos de venda até o limite de sua garantia física outorgada não 
comprometida no ACR e que estejam com obras em andamento (de acordo com documento emitido pela 
ANEEL), porém com início da operação comercial do empreendimento de geração em atraso em relação 
à data estabelecida no respectivo ato de outorga. 
17. 
Nos termos propostos na Consulta Pública nº 02/2021, a adesão ocorreria com a dispensa 
do cumprimento dos requisitos intrínsecos aos cadastros de pontos de medição e de ativos, porém 
mediante o cumprimento de requisitos mínimos a serem analisados pelo CAd, consolidados em 
documento de apoio do Submódulo 1.1. 
18. 
Segundo a SRM, a maioria das contribuições relacionadas ao Submódulo 1.1 apresentou 
conteúdo de caráter geral, sendo que em apenas 3 (três) contribuições foi feita referência a item
Qtde de
Contribuições*
8
3
2
4
7
2
2
2
4
3
10
81

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específico do Submódulo 1.1: i) o item 3.10.3, para o qual foi enviada 1 contribuição; e ii) o item 3.20, 
para o qual foram enviadas 2 contribuições. 
19. 
No caso do documento de apoio, todas as contribuições fazem referência a item específico 
do documento, qual seja, alteração do texto para todos os itens (1 a 8) do documento de apoio. 
Representação de ativos por filiais de empresas 
20. 
No que tange à “representação de ativos por filiais de empresas”, foi proposta a 
flexibilização para que a filial de uma empresa possa representar sua matriz e/ou outra filial da empresa 
no âmbito da CCEE. 
Comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando de sua migração para o 
mercado livre 
21. 
No que tange à “comprovação da adimplência do consumidor no mercado cativo, quando 
de sua migração para o mercado livre”, foi proposta a inclusão dos requisitos mínimos para o aceite pela 
CCEE de declaração de adimplemento (documento exigido pela CCEE para a adesão de candidato a agente 
pertencente à categoria de consumo, especificamente quanto ao consumidor livre e ao consumidor 
especial). 
22. 
As contribuições recebidas permitiram aprimoramentos nos textos do PdC e dos 
documentos de apoio, conforme indicado na Nota Técnica nº 129/2021-SRM/ANEEL.  
23. 
Vale ressaltar que a aprovação de nova versão do Submódulo 1.1 dos PdC deve resultar na 
revogação do item (i) do Despacho nº 2.463, de 2020, devido ao seu caráter temporário. 
 
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.848, de 2004; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d) 
Decreto nº 5.163, de 2004; (e) Decreto nº 5.177, de 2004 e (f) REN nº 975, de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.006187/2020-01, 
voto por APROVAR a nova versão do Submódulo 1.1 “Adesão à CCEE” dos PdC e REVOGAR o item (i) do 
Despacho nº 2.463, de 2020, nos termos da minuta de Resolução Normativa em anexo. 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor