A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\120\NT_123RB1702 
 
 
 
 
 
NOTA TÉCNICA nº 130/2022- SCG/ANEEL 
Em 17 de fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
 
 
Processos nº 48500.006167/2017-26 
 
Assunto: Recomposição de prazo para a vigência do 
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo – DRS da Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
I12, objeto do Despacho nº 2.326, de 10 de setembro 
de 2019. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a recomposição de prazo para a vigência do Despacho de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH do aproveitamento I12, conferido à empresa Fornasa 
Geração de Energia Ltda. (Fornasa ou Interessada), por meio do Despacho nº 2.326, de 10 de setembro 
de 2019. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 4.301, de 19 de dezembro de 2017, confere à Msul Energias Renováveis 
Ltda. e à Fornasa Geração de Energia Ltda. o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) 
referente à PCH I12. 
 
3. 
O Despacho nº 3.089, de 18 de dezembro de 2018, exclui da titularidade do DRI-PCH a 
empresa Msul Energias Renováveis Ltda. A Fornasa Geração de Energia Ltda. passa a ser a única titular do 
DRI.  
 
4. 
O Despacho nº 2.326, de 10 de setembro de 2019, registra o DRS-PCH da PCH I12, com 
9.801 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.SC.038195-0.01, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 130/2022-SCG/ANEEL, de 17/2/2022.) 
 
 
5. 
Em 24 de fevereiro de 2020, as empresas Msul Energias Renováveis Ltda. e Central 
Geradora Hidrelétrica Videira Ltda. protocolaram Recurso Administrativo em face da publicação do 
Despacho nº 2.326, de 2019. 
 
6. 
Por meio do Comunicado nº 5, de 27 de fevereiro de 2020, são suspensos os efeitos do 
Despacho nº 2.326, de 2019, até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto. 
 
7. 
O Despacho nº 3.870, de 7 de dezembro de 2021, decidiu por conhecer do Recurso 
Administrativo interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. e pela Central Hidrelétrica Videira Ltda. 
em face do Despacho nº 2.326, de 2019, que concedeu o DRS-PCH para a PCH I12, para no mérito negar-
lhe provimento. 
 
III - DA ANÁLISE 
 
8. 
O DRS-PCH do aproveitamento I12, conferido à Fornasa, estabeleceu o prazo de 3 (três) 
anos para a solicitação da outorga de autorização, contados a partir de 11 de setembro de 2019, data da 
publicação do Despacho nº 2.326, de 2019, cumprindo-se o disposto no § 6º do art. 27 da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
9. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
10. 
Diante desses esclarecimentos, tem-se que o DRS-PCH emitido à Interessada possui 
vigência até 12 de setembro de 2022. 
 
11. 
No entanto, o Despacho nº 2.326, publicado em 11 de setembro de 2019, permaneceu 
válido por 169 dias, pois, por intermédio do Comunicado nº 5, de 27 de fevereiro de 2020, os efeitos do 
Despacho foram suspensos até que fosse julgado o mérito do Recurso Administrativo interposto pelas 
empresas Msul Energias Renováveis Ltda. e Central Hidrelétrica Videira Ltda. 
 
12. 
Ademais, somente após a publicação do Despacho nº 3.870, de 7 de dezembro de 2021, o 
qual negou provimento ao recurso administrativo, o DRS-PCH do aproveitamento I12 se tornou eficaz 
novamente. 
 
13. 
Dessa forma, reitera-se que o DRS-PCH ficou vigente por 169 dias, em virtude da suspensão 
provocada pelo Comunicado nº 5, de 2020. Entretanto, esclarece-se que existe um saldo remanescente 
de 926 dias, que devem ser considerados com a publicação do Despacho nº 3.870, em 13 de dezembro 
de 2021. 
 
14. 
Logo, a vigência do DRS-PCH, objeto do Despacho nº 2.326, de 2019, referente à PCH I12, 
terá o seu término em 26 de junho de 2024.
  A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o  
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.  

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 130/2022-SCG/ANEEL, de 17/2/2022.) 
 
 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
15. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
16. 
Em face do exposto, o Processo está em condição de ser finalizado pela SCG, por meio da 
emissão de Despacho, com vistas a alterar para 26 de junho de 2024 a vigência do Despacho 2.326, de 10 
de setembro de 2019, que concedeu o DRS-PCH referente à PCH I12, com 9.801 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o CEG PCH.PH.SC.038195-0.01, de titularidade da Fornasa Geração de Energia Ltda. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
17. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO BOSI MAGALHÃES 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Técnico Administrativo 
Agente Administrativo 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
                    Analista Administrativo 
 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração