AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.360, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
00000.000958/1947-65, decide conhecer do Agravo interposto pela empresa Novelis do Brasil Ltda. em 
face do Despacho no 2.167, de 12 de agosto de 2016, que declarou extinto o Processo no 
00000.000958/1947-65, e, no mérito, dar-lhe provimento, para não extinguir o Processo, mas apenas 
sobrestar a análise do pedido de prorrogação da PCH Brecha, até que seja editado o regulamento exigido 
no § 5º do art. 2º a Lei nº 12.783, de 2013. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175 e o retificado no 
D.O de 23.12.2016.