AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.137, DE 23 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001413/2020-59, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.126 , de 22 de abril 
de 2020, que conferiu à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e à Norte Participações e 
Investimentos S.A., inscritas nos respectivos CNPJ nº 06.329.975/0001-44 e nº 03.247.725/0001-77, o 
Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do córrego Rancho Queimado, da nascente 
até a foz, e seus afluentes córrego das Antas e córrego Água Bonita, integrantes da sub-bacia 66, no estado 
de Mato Grosso, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 10, 
inciso II, da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, 
conforme o disposto no item 6, subitem 6.2, do Anexo V, da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
(i) revogar o Despacho nº 1.126  , de 22 de abril
  art. 10,
inciso II, da Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL,  
conforme o disposto no item 6, subitem 6.2, do Anexo V, da mencionada Resolução.