VOTO 
PROCESSO: 48500.001681/2021-51  
INTERESSADOS: Enel Distribuição São Paulo e Construtora Ditolvo LTDA. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Unidades Consumidora Construtora Ditolvo LTDA em 
face do Despacho nº 2.463, de 12 de agosto de 2021 exarado pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução 
dos valores pretendidos pela empresa. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta Adapt nº 229/18,1 de 7 de junho de 2018, representante das empresas 
consumidoras inframencionadas ingressou com reclamações junto à ANEEL em face da distribuidora Enel 
São Paulo em relação aos procedimentos adotados pela concessionária para restituição de valores 
referentes a obras para atendimento de solicitação de fornecimento. 
Processo 
Unidade Consumidora 
48500.000023/2019-28 
Consórcio Engeform 
48500.001675/2021-02 
Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA 
48500.001676/2021-49 
Global Energy Comercializadora e Energia S.A. 
48500.001677/2021-93 
Tamboré S.A. 
48500.001678/2021-38 
KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA 
48500.001679/2021-82 
ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI 
48500.001680/2021-15 
Condomínio Voo Tangara 
48500.001681/2021-51 
Construtora Ditolvo LTDA 
48500.001682/2021-04 
Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA 
48500.001683/2021-41 
Marques Construtora Incorporadora LTDA 
48500.001684/2021-95 
Hepro Projetos e Instalações LTDA 
Tabela 1 – Processos administrativos e seus respectivos solicitantes 
2. 
 Nesse contexto, os consumidores reclamaram que a ENEL São Paulo estaria impondo 
óbices à devolução de valores referentes a obras para atendimento de solicitação de fornecimento, ao 
restringir, sem respaldo normativo, as modalidades de devolução facultadas ao consumidor, que estão 
dispostas no art. 26, parágrafo único, da REN nº 414/2010. 
3. 
Em 10 de janeiro de 2019, o representante ingressou com correspondência adicional2 em 
que apresentava o pleito de outras unidades consumidoras, suscitando que, no caso de algumas 
 
1 Documento nº 48513.019838/2018-00. 
2 Documento nº 48513.001893/2019-00.
  Processo      Unidade Consumidora  
48500.000023/2019-28      Consórcio Engeform    
48500.001675/2021-02      Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA    
48500.001676/2021-49      Global Energy Comercializadora e Energia S.A.    
48500.001677/2021-93      Tamboré S.A.    
48500.001678/2021-38      KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA    
48500.001679/2021-82      ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI    
48500.001680/2021-15      Condomínio Voo Tangara    
48500.001681/2021-51      Construtora Ditolvo LTDA    
48500.001682/2021-04      Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA    
48500.001683/2021-41      Marques Construtora Incorporadora LTDA    
48500.001684/2021-95      Hepro Projetos e Instalações LTDA    

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empresas, a devolução houvera sido efetuada, porém os valores de devolução estariam incorretos, tendo 
em vista que a ENEL São Paulo não teria aplicado a multa de 5% e os juros de mora de 1% ao mês em 
decorrência do atraso da devolução de valores, nos moldes do art. 18-B, §2º, da Resolução nº 223/2003 
e art. 38 da REN nº 414/2010. 
4. 
Desta feita, a matéria fora inicialmente tratada pela Ouvidoria Setorial da ANEEL, onde 
foram emitidos questionamentos à distribuidora demandada acerca do tema, por meio dos Ofícios SMA 
nº 375/20183, nº 593/20184, nº 757/20185, nº 875/20186 e nº 17/20197. 
5. 
Em suas respostas,8 a distribuidora apresentou inicialmente o posicionamento de que 
estaria restringindo a devolução de valores às modalidades de ordem de pagamento ou crédito na fatura 
de energia elétrica em vários casos, por se referirem a aportes antigos, anteriores à publicação da REN nº 
479/2012, muitas vezes de empresas que já não se encontravam mais em atividade. 
6. 
Com efeito, orientada pela SMA, a ENEL São Paulo acatou o entendimento de que o 
comando normativo facultava ao consumidor a opção pela forma de devolução e retratou seu 
entendimento neste ponto. Contudo, a concessionária informou que os pleitos apresentados pelo 
representante haviam sido negados por entender que, de acordo com o Parecer nº 
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, tais devoluções de valores estariam prescritas. 
7. 
Prosseguindo no relato, o representante apresentou manifestações9 adicionais ao 
tratamento do tema, alegando que a distribuidora estaria aplicando erroneamente os prazos 
prescricionais, e que as solicitações, por terem sido feitas anteriormente à emissão do Parecer nº 
00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU, não se enquadrariam no posicionamento exarado naquele parecer 
sobre os prazos prescricionais. Nesse sentido, o reclamante solicitou10 a abertura de Processo 
Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira instância pela SMA. 
8. 
Sendo assim, em 10 de janeiro de 2019, foram enviados às partes os Ofícios SMA nº 
15/201911 e 16/201912, notificando da abertura do Processo Administrativo nº 48500.000023/2019-28. 
Em complemento, fora emitido o Memorando nº 09/2019-SMA/ANEEL,13 solicitando posicionamento à 
 
3 Documento nº 48542.001593/2018-00.  
4 Documento nº 48542.002475/2018-00. 
5 Documento nº 48513.019838/2018-00. 
6 Documento nº 48542.003480/2018-00. 
7 Documento nº 48542.000058/2019-00.  
8 Documentos nº 48513.023615/2018-00, 48513.032401/2018-00, 48513.035349/2018-00, 48513.040865/2018-00 e 
48513.001494/2019-00. 
9 Documentos nº 48513.031648/2018-00, 48513.033685/2018-00, 48513.033009/2018-00, 48513.037569/2018-00 e 
48513.038427/2018-00. 
10 Documento nº 48513.002026/2019-00. 
11 Documento nº 48542.000055/2019-00. 
12 Documento nº 48542.000056/2019-00. 
13 Documento nº 48542.000127/2019-00.

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Procuradoria Federal junto à ANEEL a respeito da alegação de prescrição do ressarcimento. Contestando 
o feito14, o reclamante reiterou seu entendimento de que não haveria ocorrido prescrição do direito às 
devoluções de valores, considerando que o Parecer nº 00277/2018/PFANEEL/PGF/AGU e a Súmula nº 547 
do STJ não seriam aplicáveis ao caso ora analisado. 
9. 
Pois bem. Em resposta à consulta formulada, na data de 24 de junho de 2019, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00292/2019/PFANEEL/PGF/AGU15, proferindo o 
entendimento de que aplicar-se-ia, na hipótese em exame, o prazo trienal disposto no art. 206, §3º, inc. 
IV, do Código Civil e que a pretensão de restituição de valores decorrentes de acertos financeiros e 
contábeis referentes à REN nº 250/2007 e à REN nº 368/2009 estaria realmente prescrita. 
10. 
Nessa perspectiva, o representante dos consumidores apresentou manifestações 
adicionais16, argumentando que dever-se-ia aplicar no caso em questão o prazo prescricional de 10 anos, 
que a distribuidora, ao admitir os valores que deveriam ser devolvidos, interromperia a contagem do 
prazo prescricional, e que, portanto, a pretensão dos consumidores à devolução de valores não estaria 
prescrita. Ademais, pleiteou-se que o início da contagem do prazo prescricional fosse a partir da data da 
notificação ao consumidor titular do direito sobre o valor da restituição. Também fora suscitadas diversas 
questões à D. Procuradoria Federal para pronunciamento. 
11. 
Concomitantemente, a Associação Nacional dos Contribuintes de Impostos, Consumidores 
de Energia Elétrica e Contas de Consumo (ANACICE) ingressou com pedidos para reconsideração17 dos 
pareceres emitidos pela Procuradoria Geral da ANEEL, reiterando muitos dos argumentos apresentados 
pelo representante dos consumidores e aduzindo que a admissão pela distribuidora dos valores devidos 
deveria ser considerada tacitamente como renúncia da prescrição, conforme previsto no art. 191 do 
Código Civil, e pleiteando, junto à Diretoria Colegiada da ANEEL, medida cautelar nesse sentido. 
12. 
Na data de 15 de abril de 2021, foram enviados às partes os Ofícios SMA nº 345/2021 e 
346/202118, notificando da abertura dos presentes processos administrativos19. 
13. 
Por oportuno, o representante dos consumidores manifestou-se20 quanto à instauração 
dos processos, reiterando seus argumentos no sentido de que (i) não haveria ocorrido a prescrição dos 
pleitos apresentados; (ii) a distribuidora haveria renunciado à prescrição, uma vez que haveria pago 
devolução, ainda que os valores devolvidos fossem considerados incorretos pelos consumidores; e (iii) os 
 
14 Documento nº 48513.002030/2019-00. 
15 Documento nº 48516.002172/2019-00. 
16 Documento nº 48513.025303/2019-00. 
17 Documentos nº 48513.005516/2020-00, 48513.018950/2020-00 e 48513.019217/2020-00. 
18 Documentos nº 48542.001024/2021-00 e 48542.001025/2021-00. 
19 48500.001675/2021-02, 48500.001676/2021-49, 48500.001677/2021-93, 48500.001678/2021-38, 48500.001679/2021-82, 
48500.001680/2021-15, 48500.001681/2021-51, 48500.001682/2021-04, 48500.001683/2021-41 e 48500.001684/2021-95 
20 Documentos nº 48513.012394/2021-00 e 48513.013928/2021-00.

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valores devolvidos estariam incorretos, em decorrência da não aplicação de multa e juros de mora, 
conforme estabelecido nas resoluções atinentes à matéria.  
14. 
Em continuidade, reiterando o entendimento de que a pretensão dos consumidores 
haveria sido fulminada pela prescrição, a Enel Distribuição São Paulo manifestou-se21 pelo indeferimento 
dos pedidos formulados pela Adapt Brasil no que concerne ao ressarcimento de valores relacionados à 
REN nº 250/2003 e REN nº 368/2009. 
15. 
Nesse contexto, em 8 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 135/2021,22 a SMA 
solicitou à D. Procuradoria da ANEEL os subsídios jurídicos para elucidar a questão, notadamente: (i) se o 
pagamento pela distribuidora da restituição de valores, ainda que (segundo o reclamante) incorretos, 
enquadra-se na previsão legal de renúncia da prescrição; e (ii) esclarecer se os valores já pagos são 
passíveis de revisão, ou seja, se a distribuidora pode ser, dentro do arcabouço legal existente, pela via 
administrativa, compelida a revisar valores eventualmente errados, ou se a possibilidade de correção e 
tais valores foi fulminada pela prescrição.  
16. 
Na ocasião do dia 9 de junho de 2021, a Adapt Brasil também encaminhou à PGF e à SMA 
carta23 repisando sua argumentação de que não haveria prescrição sobre os direitos dos consumidores 
em discussão, devendo a ENEL SP efetuar os pagamentos adicionais da multa e juros de mora aos 
consumidores, no período compreendido entre 31/12/2009 e os efetivos pagamentos já realizados, em 
consonância com a regulamentação vigente. 
17. 
Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 190/2021/PFANEEL/PGF/AGU24, onde 
concluiu-se que houve renúncia tácita da prescrição no pagamento parcial da restituição de valores, 
entretanto, a despeito da distribuidora ter renunciado à prescrição quanto aos valores já pagos naquele 
momento, não há mais como exigir o cumprimento da obrigação objeto de seu pleito, isto é, os juros 
moratórios e multa, tendo em vista que tal direito de pretensão sofreu prescrição temporal tanto pela via 
judicial quanto pela via administrativa. 
18. 
Com efeito, o representante dos consumidores apresentou novas manifestações, 
contestando25 o entendimento dos Pareceres Jurídicos exarados e indicando, segundo ele, o que seriam 
fatos novos aptos a alterar o entendimento jurídico da questão e afastar a prescrição apontada. À vista 
disso, fora encaminhado à D. Procuradoria Memorando nº 155/2021-SMA/ANEEL26, de 22 de julho de 
2021, solicitando novo posicionamento quanto ao correto prazo prescricional a ser adotado, se as 
demandas se encontravam prescritas e se os valores já pagos seriam passíveis de revisão. 
 
21 Documentos nº 48513.012518/2021-00 e 48513.012650/2021-00. 
22 Documento nº 48542.001680/2021-00. 
23 Documentos nº 48513.015408/2021-00 e 48513.019069/2021-00. 
24 Documento nº 48516.001757/2021-00. 
25 Documento nº 48513.019069/2021-00. 
26 Documento nº 48542.002065/2021-00.

FL. 5 de 11 
 
19. 
Na nova manifestação contida no Parecer nº 249/2021/PFANEEL/PGF/AGU27 o Órgão 
manteve seu posicionamento anterior, salientando que ao contrário do que fora informado pelo 
reclamante, não há fato novo, tampouco houve mudança de entendimento do STJ que justifique a revisão 
do entendimento da Procuradoria sobre o tema em análise.  
20. 
Nesse contexto, a Área emitiu Nota Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL28 em consonância com 
a manifestação da Procuradoria, concluindo que no caso das unidades consumidoras analisadas, não 
obstante a renúncia à prescrição por parte da distribuidora quanto aos valores já pagos a título de 
restituição, o pleito dos consumidores deve ser negado, ante a prescrição da devolução pretendida, nos 
termos do art. 206, §3°, inc. IV, do Código Civil. 
21. 
Desse modo, na data de 12 de agosto de 2021 a SMA proferiu29 o Despacho nº 2.463, que 
negou provimento à reclamação da unidade consumidora. Em seguida, em 18 de agosto de 2021, a SMA 
encaminhou o Ofício nº 785/2021-SMA/ANEEL30 ao representante das empresas consumidoras 
informando acerca das deliberações da Área no que diz respeito aos pleitos das interessadas. 
22. 
Isto posto, em 26 de agosto de 2021 a Adapt Brasil interpôs Recurso Administrativo31 por 
meio da Carta nº 312/2021 requerendo juízo de reconsideração sobre as decisões contidas nos pareceres 
jurídicos emitidos pela Procuradoria Federal junto a ANEEL e notas técnicas emitidas pela SMA, relativas 
à restituição aos consumidores de valores antecipados. Em apertada síntese, requereu-se (i) a aplicação 
do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores em reaver seus valores; (ii) a reforma dos 
pareceres jurídicos da Procuradoria reconhecendo e a existência da interrupção do prazo prescricional, 
em virtude dos atos inequívocos de reconhecimento das dívidas praticados pela ENEL SP; (iii) o pagamento 
adicional aos consumidores do valor de multa e juros de mora pelos atrasos nos pagamentos das 
restituições, devido ao não cumprimento do prazo de restituição pela Eletropaulo; e (iv) a preservação 
dos direitos de ressarcimento dos consumidores expressamente determinados pela regulamentação. 
23. 
Em 8 de setembro de 2021, o Ofício nº 854/2021-SMA/ANEEL32 tratou de cientificar a Enel 
São Paulo acerca da interposição do Recurso Administrativo pelo representante dos consumidores. No 
dia 20 do mesmo mês, a Eletropaulo apresentou suas contrarrazões33 por meio da Carta Enel SP nº 235-
RB-2021, solicitando que os pleitos formulados pela Adapt Brasil, quanto ao ressarcimento de valores 
relacionados à REN nº 250/2003 e REN nº 368/2009, sejam indeferidos pela incidência da prescrição da 
pretensão do autor. 
 
27 Documento nº 48516.002090/2021-00. 
28 Documento nº 48542.002314/2021-00. 
29 Documento nº 48542.002324/2021-00. 
30 Documento nº 48542.002375/2021-00. 
31 Documento nº 48513.023775/2021-00. 
32 Documento nº 48542.002586/2021-00. 
33 Documento nº 48513.025835/2021-00.

FL. 6 de 11 
 
24. 
Desta feita, em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu por manter os termos das 
decisões anteriormente proferidas, ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância 
relevante no recurso apresentado aptos a modificá-las, consoante conteúdo dos Ofícios nº 938 e nº 
939/2021-SMA/ANEEL34 de 23 de setembro de 2021. Sendo assim, os autos eletrônicos foram 
encaminhados para análise e julgamento pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
25. 
Ato contínuo, o Despacho nº 83/2021-SMA/ANEEL35 de 24 de setembro de 2021 
encaminhou os processos para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. Em 
resposta, o Memorando nº 242/2021-SRD/ANEEL36 concordou com o posicionamento da SMA de manter 
a decisão de negar provimento à reclamação dos consumidores, ante a prescrição da devolução 
pretendida. 
26. 
Além disso, os autos também foram encaminhados à Procuradoria Federal junto à ANEEL 
para avaliação por parte do Órgão Jurídico na forma do Despacho nº 88/2021-SMA/ANEEL.37 Em atenção 
à solicitação, a Procuradoria registrou a Cota nº 825/2021/PFANEEL/PGF/AGU,38 destacando que não há 
elementos ou fatos novos que justifiquem a elaboração de um novo parecer jurídico, levando-se em 
consideração que o Órgão já se debruçou exaustivamente sobre o tema.  
27. 
Por fim, por meio do Despacho nº 98/2021-SMA/ANEEL,39 a Comissão Técnica de Avaliação 
de Processos tratou de encaminhar os processos em epígrafe à Diretoria da Colegiada da ANEEL, 
recomendando a manutenção das decisões exaradas anteriormente pelos Despachos de indeferimento 
dos pleitos das consumidoras. 
28. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
29. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Adapt Brasil por meio da 
Carta nº 312/2021 requerendo (i) a aplicação do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores 
em reaver seus valores; (ii) a reforma dos pareceres jurídicos da Procuradoria reconhecendo e a existência 
da interrupção do prazo prescricional, em virtude dos atos inequívocos de reconhecimento das dívidas 
praticados pela ENEL SP; (iii) o pagamento adicional aos consumidores do valor de multa e juros de mora 
pelos atrasos nos pagamentos das restituições, devido ao não cumprimento do prazo de restituição pela 
ENEL São Paulo; e (iv) a preservação dos direitos de ressarcimento dos consumidores expressamente 
determinados pela regulamentação. 
 
34 Documentos nº 48542.002815/2021-00 e 48542.002816/2021-00. 
35 Documento nº 48542.002836/2021-00. 
36 Documento nº 48554.001663/2021-00. 
37 Documento nº 48542.003037/2021-00. 
38 Documento nº 48516.002723/2021-00. 
39 Documento nº 48542.003171/2021-00.

FL. 7 de 11 
 
30. 
Cabe salientar que unidades consumidoras interessadas no pleito estão listadas na tabela 
abaixo conforme as respectivas decisões de indeferimento, havendo convergência entre as áreas no que 
concerne à recomendação à Diretoria Colegiada: 
Processo 
Unidade Consumidora 
Decisão 
48500.000023/2019-28 
Consórcio Engeform 
Despacho nº 2.456 
48500.001675/2021-02 Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA     Despacho nº 2.457 
48500.001676/2021-49 
Global Energy Comercializadora e Energia S.A. 
Despacho nº 2.458 
48500.001677/2021-93 
Tamboré S.A. 
Despacho nº 2.459 
48500.001678/2021-38 
KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA 
Despacho nº 2.460 
48500.001679/2021-82 
ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI 
Despacho nº 2.461 
48500.001680/2021-15 
Condomínio Voo Tangara 
Despacho nº 2.462 
48500.001681/2021-51 
Construtora Ditolvo LTDA 
Despacho nº 2.463 
48500.001682/2021-04 
Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA 
Despacho nº 2.464 
48500.001683/2021-41 
Marques Construtora Incorporadora LTDA 
Despacho nº 2.465 
48500.001684/2021-95 
Hepro Projetos e Instalações LTDA 
Despacho nº 2.466 
Tabela 2 – Despachos de indeferimento do pleito de cada consumidor 
31. 
Destaca-se que o processo em tela versa apenas sobre o recurso interposto ao Despacho 
nº 2.463, que trata da unidade consumidora Construtora Divolto Ltda. 
II.1 Admissibilidade 
32. 
Inicialmente, passo a tratar das preliminares ao mérito do recurso, sendo certo que os 
pressupostos recursais são elementos decisivos para o juízo de admissibilidade do remédio recursal. Desta 
feita, constato que o pleito atende ao requisito da legitimidade inserto no art. 58 da Lei nº 9.784/99 e no 
art. 44 da Resolução Normativa nº 273/2007, já que fora interposto por parte possivelmente atingida pela 
coisa julgada. 
33. 
Ademais, constata-se que a Recorrente fora notificada em 18 de agosto de 2021 e 
protocolou seu Recurso na data de 31 de agosto de 2021. Sendo assim, na inteligência do art. 59 da Lei 
nº 9.784/99 e do art. 48 da Resolução Normativa nº 273/2007 da ANEEL, verifico que o presente Recurso 
Administrativo também atende ao requisito da tempestividade, em observância ao prazo estabelecido 
pela regulamentação. 
II.2 Mérito 
34. 
Preliminarmente, consoante o próprio entendimento contido na Nota Técnica nº 80/2021-
SMA/ANEEL, a controvérsia entre a distribuidora e os consumidores reveste-se de natureza 
eminentemente jurídica. Isto posto, convém trazer à baila alguns esclarecimentos do tema para fins de 
embasamento da decisão aqui tomada.
  Processo      Unidade Consumidora      Decisão  
48500.000023/2019-28      Consórcio Engeform      Despacho nº 2.456    
48500.001675/2021-02      Barroco Incorporações e Serviços Construtivos LTDA      Despacho nº 2.457    
48500.001676/2021-49      Global Energy Comercializadora e Energia S.A.      Despacho nº 2.458    
48500.001677/2021-93      Tamboré S.A.      Despacho nº 2.459    
48500.001678/2021-38      KMDAE Eventos e Decorações de Interiores LTDA      Despacho nº 2.460    
48500.001679/2021-82      ENG-MON Engenharia e Construções EIRELI      Despacho nº 2.461    
48500.001680/2021-15      Condomínio Voo Tangara      Despacho nº 2.462    
48500.001681/2021-51      Construtora Ditolvo LTDA      Despacho nº 2.463    
48500.001682/2021-04      Novação Engenharia de Empreendimentos LTDA      Despacho nº 2.464    
48500.001683/2021-41      Marques Construtora Incorporadora LTDA      Despacho nº 2.465    
48500.001684/2021-95      Hepro Projetos e Instalações LTDA      Despacho nº 2.466    

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35. 
É cediço que o art. 12 da REN nº 250/2007 passou a reconhecer o direito dos consumidores 
de serem ressarcidos pelas obras por eles realizadas e incorporadas ao patrimônio das distribuidoras, as 
quais deveriam promover os acertos financeiros e contábeis após 1 ano da publicação da norma. Em 
continuidade, o art. 18-B da REN nº 223/2003 passou a determinar que os atendimentos às solicitações 
de ligação nova e aumento de carga realizados no período de 30 de abril de 2003 a 11 de novembro de 
2003, antecipados pelo consumidor por meio de aporte de recursos ou pela execução direta da obra 
deveriam ter seus valores ressarcidos pela distribuidora ao consumidor, em parcela única, até 31 de 
dezembro de 2009. 
36. 
Nesse contexto, constata-se que as unidades consumidoras se enquadraram nos requisitos 
de suas respectivas normas para a restituição de valores aportados, conforme informado pela própria 
distribuidora, que realizou a restituição. Todavia, a Recorrida argumentou que as referidas devoluções 
estariam prescritas, consoante diversas manifestações da Procuradoria, e, dessa forma, a possibilidade 
de revisão dos valores pagos estaria afastada. 
37. 
Desse modo, a Enel SP efetuou, por meio de Cheque Nominal, o ressarcimento dos valores 
atinentes ao adiantamento financeiro realizado pelos consumidores, em razão da construção de rede de 
distribuição para atender à sua unidade consumidora situada na área rural, que deveria ter sido executada 
exclusivamente pela distribuidora, por constituírem ativos de distribuição que foram incorporados aos 
bens e instalações da concessionária de energia elétrica quando de sua conclusão. 
38. 
Depreende-se desse fato que os litigantes aqui não divergem acerca da definição do termo 
inicial para contagem do prazo prescricional da devolução de seus valores nos moldes do Parecer nº 
380/2021/PFANEEL/PGF/AGU40, não sendo esta a discussão do caso em tela. Em verdade, o presente 
Recurso Administrativo pleiteia a aplicação do prazo prescricional de dez anos inserto no art. 205 da Lei 
nº 10.406/02. 
39. 
Sendo assim, o pleito inicial dos consumidores fora pela correção dos valores restituídos a 
título de adiantamento para atendimento de solicitação de fornecimento, no caso das que se enquadram 
na RES nº 223/2003, ou pela correção dos valores restituídos referentes ao encargo de responsabilidade 
da distribuidora (ERD), no caso das que se enquadram na REN nº 250/2007. Em ambos os casos, 
argumentam os consumidores, a distribuidora não pagou a multa e os juros de mora definidos em norma. 
40. 
No âmbito deste Recurso Administrativo, o principal pedido da Recorrente foi sobre a 
aplicação do prazo prescricional decenal ao direito dos consumidores em reaver seus valores. A 
divergência, portanto, repousou sobre a extensão do prazo prescricional para fins de exigibilidade judicial 
e administrativa desses valores. 
 
40 Documento 48516.003218/2021-00

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41. 
Adentrando no cerne da questão da prescrição extintiva, é certo que o direito exige que o 
devedor cumpra o obrigado e permite ao credor valer-se da sanção contra quem quer que vulnere o seu 
direito. Mas se ele se mantém inerte, por longo tempo, deixando que se constitua uma situação contrária 
ao seu direito, permitir que mais tarde reviva o passado é deixar em perpétua incerteza a vida social.41 
42. 
Desse modo, a estabilidade das relações sociais e a segurança jurídica compõem, portanto, 
o fundamento da prescrição, uma vez que o instituto visa a impedir que o exercício de uma pretensão 
fique pendente de forma indefinida. Estabelece-se um lapso temporal para que a pretensão seja exercida. 
Transcorrido esse prazo sem qualquer diligência por parte do seu titular, o próprio ordenamento jurídico, 
que tuteia a pretensão, concede ao devedor a possibilidade de obstruir o seu exercício, em nome da 
estabilidade das relações sociais.42 
43. 
No presente caso, denotou-se que a regulamentação vigente além de ter reconhecido o 
direito dos consumidores a serem ressarcidos, também determinou que as distribuidoras 
providenciassem a restituição, ou seja, após os prazos do art. 12 da REN 250/2007 (26/02/2008) e art. 18-
B da REN 223/2003 (31/12/2009), surgiu uma pretensão em favor do consumidor, o qual, caso não 
exercesse dentro do prazo prescricional, perderia a condição para buscar que seu cumprimento seja 
imposto à concessionária pelo Estado. 
44. 
Por sua vez, o Recorrente insiste na tese de que como não há prazo específico para a 
prescrição das restituições de valores determinados retroativamente pela REN nº 250/2007 e REN nº 
368/2009, deve-se aplicar o prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no art. 205 do Código Civil. Em 
que pese à argumentação dos consumidores, entendo o prazo aplicável ao presente caso deve ser o do 
art. 206, §3º, inc. IV, da Lei Civil.  
45. 
Sobre o aspecto, a D. Procuradoria Federal fora categórica ao elucidar o prazo aplicável à 
questão, tendo destacado jurisprudência recente do STJ, reiterando que nas ações em que se pleiteia o 
ressarcimento dos valores pagos a título de participação financeira do consumidor no custeio de 
construção de rede elétrica, na vigência do Código Civil de 2002, o prazo é de cinco anos se houver 
previsão contratual de ressarcimento (art. 206, §5º, inc. I), e de três anos na ausência de cláusula nesse 
sentido (art. 206, § 3º, inc. IV). 
46. 
Ademais, salientou-se que os casos que originaram a Súmula nº 547 do STJ avaliaram 
pedidos de ressarcimento de valores pagos por consumidores que construíram redes de distribuição em 
área rural e que foram incorporadas pela distribuidora sem a devida retribuição pecuniária. Portanto, em 
ambos os casos a natureza jurídica dos pedidos é a mesma, ou seja, o consumidor fez uma obra que era 
 
41 PEREIRA, Caio Mário da Silva. Instituições de direito civil – v. I / Atual. Maria Celina Bodin de Moraes. 30ª ed. rev. e atual. Rio 
de Janeiro: Forense, 2017, p. 546. 
42 TEPEDINO, Gustavo; BARBOZA, Heloísa Helena; MORAES, Maria Celina Bodin de. Código Civil interpretado conforme a 
Constituição da República - vol. 1. 3ª ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Renovar, 2014, p. 359.

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obrigação da distribuidora (total ou parcialmente), sendo que a concessionária deixou de restituir o valor 
ao consumidor, inobstante ter incorporado ao seu patrimônio os ativos de distribuição. 
47. 
Subsome-se assim ao caso concreto o prazo trienal disposto no art. 206, §3º, inc. IV, do 
Código Civil. Dessa forma, ao contrário do que sustenta o peticionante, o que se pode observar é que o 
STJ, em julgamentos recentes43 do ano de 2020, vem reiteradamente observando a tese que foi firmada 
no Recurso Especial sob o rito repetitivo nº 1.249.321. Em rápida análise, decorrido os prazos regulatórios, 
o consumidor pretende receber os valores despendidos para atendimento de unidade consumidora que 
foram inadimplidos pela concessionária, a qual incorporou ao seu patrimônio em detrimento ao princípio 
jurídico da vedação do enriquecimento sem causa. 
48. 
 Nesse sentido, a ação para recuperar a perda sofrida nasce para o prejudicado no 
momento em que o beneficiário absorve em seu patrimônio o bem a que não tinha direito. Ao mesmo 
tempo que sofre o prejuízo, adquire o prejudicado o direito ao ressarcimento, acompanhado da imediata 
pretensão. Tudo se passa simultaneamente. Por isso, do próprio fato do enriquecimento sem causa 
começa a correr a prescrição da pretensão de recuperá-lo.44 
49. 
Outrossim, ao contrário do que sustenta a Recorrente, a negativa do pleito de 
ressarcimento de valores em razão da prescrição não representa lesão a direito adquirido ou a ato jurídico 
perfeito. Como cediço, a prescrição é a perda da possibilidade de exigir de outrem o cumprimento de um 
determinado dever jurídico patrimonial e disponível, em razão do transcurso do tempo.  
50. 
Pelo exposto não há fato novo no presente caso que justifique a revisão do entendimento 
jurídico já consolidado no âmbito desta Agência. Desse modo, em consonância com as manifestações 
exaradas pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, verifico a ocorrência da prescrição extintiva da 
pretensão de se exigir o cumprimento da prestação inadimplida pela Recorrida.  
51. 
Destaco que no mesmo sentido de se negar o provimento de tais pleitos, foram deliberados 
recentemente os processos 48500.000023/2019-28, 48500.001675/2021-02, 48500.001678/2021-38, 
48500.001680/2021-15, 
48500.001683/2021-41 
e 
48500.001682/2021-04), 
que 
consolida 
o 
entendimento desta Diretoria Colegiada. 
52. 
Assim, considerando o conteúdo do Parecer nº 249/2021/PFANEEL/PGF/AGU, da Nota 
Técnica nº 80/2021-SMA/ANEEL, do Memorando nº 242/2021-SRD/ANEEL e do Despacho nº 98/2021-
SMA/ANEEL, concluo pela manutenção da decisão exarada anteriormente pelo Despacho nº 2.463, de 12 
de agosto de 2021, que indeferiu a devolução de valores pleiteada pela consumidora. 
 
43  STJ, Agint no Resp 1.654.533/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, Julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019. 
STJ, Agint nos Edcl no Resp 1.684.900, Ministro Antônio Carlos Ferreira, DJe 01/04/2020, Decisão: 30/03/2020. STJ, Agrg nos 
Edcl no Resp 1.228.278/RS, Ministro Antônio Carlos Ferreira, Julgado em 23/03/2020, Dje 26/03/2020. 
44 THEODORO JR, Humberto. Prescrição e decadência. 1ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 196.
  48500.001678/2021-38,
48500.001682/2021-04), que consolida o  
48500.001680/2021-15, 48500.001683/2021-41
entendimento desta Diretoria Colegiada.

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III. DIREITO 
53. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; 
b) Resolução ANEEL nº 223, de 29 de abril de 2003; e 
c) Resolução Normativa nº 250, de 13 de fevereiro de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
54. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001681/2021-51, voto por (i) 
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Adapt Brasil em nome da unidade consumidora 
Construtora Ditolvo LTDA, e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (ii) manter a decisão 
anteriormente exarada no Despachos nº 2.463, de 12 de agosto de 2021. 
 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor