AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 576, DE 8 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.007193/2013-48, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética 
do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0021/2013, aplicado pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce, decorrente de fiscalização dos procedimentos 
para atendimento aos pedidos de fornecimento de energia elétrica vinculados à execução dos Programas de 
Universalização Rural e Luz para Todos entre 2004 e 2009, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para 
i) cancelar a Determinação D.1; ii) cancelar a aplicação das multas decorrentes do não cumprimento das 
Determinações D.2, D.3 e D.4; iii) estabelecer que as Determinações D.2, D.3 e D.4 sejam cumpridas pela 
Coelce em até 60 dias contados a partir da publicação desta decisão, e iv) alterar a multa para R$ 73.953,56 
(setenta e três mil, novecentos e cinquenta e três reais e cinquenta e seis centavos), a ser recolhida conforme 
a legislação vigente. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.