AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.997, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. 
 
 
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica São 
Francisco e à Usina Hidrelétrica Santa Anna, outorgadas à 
Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio por meio 
do Decreto n° 91.586, de 30 de agosto de 1985, localizadas 
no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo n.º 27100.000958/1985-09 resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica São Francisco, com 460 kW de Potência 
Instalada, e da Usina Hidrelétrica Santa Anna, com 1.345 kW de Potência Instalada, ambas outorgadas à 
Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio por meio do Decreto n° 91.586, de 30 de agosto de 1985, 
localizadas no município de Joaçaba, estado de Santa Catarina.  
 
Parágrafo único. Empreendimentos cadastrados, respectivamente, sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.SC.032561-9.01 e n° UHE.PH.SC.027620-0.01. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do  
§9o, do art. 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a Francisco Lindner S.A. – Indústria e Comércio obrigada a recolher as parcelas de 
ajuste referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 420,20 
(quatrocentos e vinte reais e vinte centavos) e de R$ 1.228,64 (mil duzentos e vinte e oito reais e sessenta 
e quatros centavos), correspondentes aos valores residuais do ajuste do exercício anterior, conforme o 
Despacho nº 086/2016, adicionado aos valores proporcionais aos dias em que as referidas outorgas 
estiveram vigentes na competência de agosto de 2016. 
 
§ 1º As parcelas de ajuste terão vencimento em 15 de setembro de 2016. 
 
§ 2º As parcelas da TFSEE referentes à competência de julho de 2016, com vencimento em 15 
de agosto de 2016, fixada pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016, devem ser pagas normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de agosto a dezembro de 
2016, fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Retificado no D.O. de 31.08.2016.