AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 264, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.005186/2018-16, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico 
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL, proposto pela Solaris Transmissão de Energia S.A. com as 
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 31/2018-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a 
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos 
pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a 
Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das 
instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente 
aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; (v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) 
da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a 
segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula 
da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
31/2018-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO