FL. 1 de 9 
 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000315/2015-37 
 
INTERESSADO: Concessionárias de geração de energia elétrica e consumidores 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT e SUPERINTENDÊNCIA DE 
REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM 
 
ASSUNTO: Receita Anual de Geração – RAG das concessionárias de geração de energia elétrica vencedoras do 
Leilão no 12/2015, nos termos da Lei no 12.783/2013, aplicáveis de janeiro a junho de 2016 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
A Medida Provisória no 579, de 11 de setembro de 2012, convertida na Lei no 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013, dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, a redução dos 
encargos setoriais, a modicidade tarifária e dá outras providências.  
 
2. 
O Decreto no 7.805, de 14 de setembro de 2012, regulamentou a Medida Provisória, dispondo sobre 
a prorrogação de concessões de transmissão, geração e distribuição alcançadas pelos arts. 17, § 5o, 19 e 22 da Lei 
no 9.074, de 7 de julho de 1995, respectivamente. 
 
3. 
O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração firmado pelas concessionárias que aceitaram 
a prorrogação nos termos da Lei no 12.783, de 2013, e do Decreto no 7.805, de 2012, estabeleceu o regime de tarifa 
regulada para as usinas hidrelétricas – UHEs. A tarifa resulta do cálculo da Receita Anual de Geração – RAG, com 
reajuste previsto para 1o de julho de cada ano. 
 
4. 
A Portaria MME no 123, de 17 de abril de 2013, dispõe sobre os editais dos leilões, para licitar 
concessões de usinas hidrelétricas e alocar a garantia física de energia e potência, de que trata o art. 8o da Lei no 
12.783, de 2013.

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5. 
A Resolução Homologatória no 1.767, de 29 de julho de 2014, homologa a RAG das usinas 
hidrelétricas submetidas ao regime de cotas nos termos da Lei no 12.783, de 2013, para vigorar entre 1o de julho de 
2014 e 30 de junho de 2015, e fixou a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência. 
 
6. 
A Resolução Homologatória no 1.821, de 4 de novembro de 2014, homologa a RAG da Usina 
Hidrelétrica Três Irmãos, objeto do Leilão no 2/2014, de 28 de março de 2014, cuja concessão foi assumida pelo novo 
titular em 10 de outubro de 2014. 
 
7. 
A Resolução Normativa no 642, de 16 de dezembro de 2014, em atendimento ao §6o do art. 1o da Lei 
no 12.783, de 2013, aprova o Submódulo 12.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, o qual 
estabelece os critérios e os procedimentos, para realizar investimentos que serão considerados nas tarifas de usinas 
no regime de cotas, nos termos da Lei no 12.783, de 2013. 
 
8. 
Em 4 de maio de 2015, fui designado, mediante sorteio, Relator do Processo referente ao cálculo da 
Receita Anual de Geração – RAG das concessionárias de geração de energia elétrica em regime de cotas de 1o de 
julho de 2015 a 30 de junho de 2016. 
 
9. 
O Ministério de Minas e Energia – MME publicou as Portarias nos 189 e 190, de 8 de maio de 2015, 
no 236, de 29 de maio de 2015, nos 254, 255, 256, de 11 de junho de 2015, e no 276, de 18 de junho de 2015, nas 
quais designa as concessionárias responsáveis pela prestação temporária de serviço de geração de usinas 
hidrelétricas com início de vigência a partir de julho de 2015.  
 
10. 
A medida visa garantir a continuidade do serviço até a assunção dos concessionários vencedores das 
licitações das respectivas usinas e estabelece o Custo da Gestão dos Ativos de Geração – GAG correspondentes a 
cada uma das centrais geradoras. 
 
11. 
A Resolução Homologatória no 1.924, de 28 de julho de 2015, aprova as RAGs das usinas 
hidrelétricas em regime de cotas nos termos da Lei no 12.783/2013, de 1o de julho de 2015 a 30 de junho de 2016, e 
fixa a tarifa associada às cotas de garantia física de energia e potência. O Anexo III dessa Resolução foi retificado em 
25 de agosto de 2015, pela Resolução Homologatória no 1.936.

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12. 
A Resolução no 1.968, de 29 de setembro de 2015, homologa a RAG da Usina Hidrelétrica São Simão 
em regime de cotas. 
 
13. 
Em 25 de novembro de 2015, foi realizado o Leilão no 12/2015, para contratar concessões de usinas 
hidrelétricas em regime de alocação de cotas de sua garantia física de energia e potência às concessionárias e às 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
14. 
A Diretoria da ANEEL aprovou o resultado do Leilão no 12/2015 mediante o Despacho no 3.955, de 8 
de dezembro de 2015, bem como o Aviso de Homologação e Adjudicação publicado no Diário Oficial da União em 15 
de dezembro de 2015. Os Contratos de Concessão foram assinados em 5 de janeiro de 2016. 
 
15. 
Os Procedimentos de Comercialização – PdCs da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE foram aprovados pelo Despacho da SRM no 3.215, de 2012, com alterações. 
 
16. 
Em 13 de janeiro de 2016, por meio da Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM, as Superintendências de 
Gestão Tarifária – SGT e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM apresentaram os procedimentos 
de cálculo e os resultados da RAG das concessionárias de geração vencedoras do Leilão no 12/2015 entre janeiro e 
junho de 2016. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
 
17. 
A Tabela a seguir apresenta as vencedoras do Leilão no 12/2015, bem como os respectivos Contratos 
de Concessão: 
 
Tabela 1 - Usinas do Leilão no 12/2015 
Lote 
Usinas 
Vencedores 
Contratos de 
Concessão 
A 
Rochedo. 
Celg Geração e Transmissão S.A. 
2/2016 
B 
Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza. 
Copel Geração e Transmissão S.A. 
3/2016 
B 
Mourão I e Paranapanema. 
Enel 
Green 
Power 
Brasil 
Participações Ltda. 
4/2016 e 
5/2016 
C 
Garcia, Bracinho, Cedros (Rio dos Cedros), Salto (Salto 
Weissbach) e Palmeiras. 
Celesc Geração S.A. 
6/2016 e 
7/2016 
D 
Tres Marias, Itutinga, Salto Grande, Camargos, Ervália, 
Coronel Domiciano, Sinceridade, Neblina, Cajurú, 
Gafanhoto, Marmelos, Joasal, Paciência, Piau, Peti, 
Dona Rita, Tronqueiras e Martins. 
Cemig Geração e Transmissão S.A. 
8/2016 a 
16/2016
Lote  Usinas  Vencedores    Contratos de  
        Concessão  
A  Rochedo.  Celg Geração e Transmissão S.A.  2/2016    
B  Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza.  Copel Geração e Transmissão S.A.  3/2016    
B  Mourão I e Paranapanema.  Enel Green Power Brasil
Participações Ltda.  4/2016 e
5/2016    
C  Garcia, Bracinho, Cedros (Rio dos Cedros), Salto (Salto
Weissbach) e Palmeiras.  Celesc Geração S.A.  6/2016 e
7/2016    
D  Tres Marias, Itutinga, Salto Grande, Camargos, Ervália,
Coronel Domiciano, Sinceridade, Neblina, Cajurú,
Gafanhoto, Marmelos, Joasal, Paciência, Piau, Peti,
Dona Rita, Tronqueiras e Martins.  Cemig Geração e Transmissão S.A.  8/2016 a
16/2016    

FL. 4 de 9 
 
 
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL. 
 
18. 
Os Contratos 1/2016, referente às UHEs de Jupiá e Ilha Solteira, 12/2016, afeto à UHE Coronel 
Domiciano, e 14/2016, atinente às UHEs Dona Rita, Sinceridade, Neblina e Ervália, incluíram o período de Operação 
Assistida de 180 dias. Durante esse prazo, a atual prestadora do serviço temporário1 responderá pela operação das 
Usinas e, ainda, pelo pagamento dos encargos setoriais e dos custos com o uso dos sistemas de transmissão e 
distribuição. 
 
19. 
Para os agentes que solicitaram Operação Assistida, a vigência do Contrato de Concessão inicia após 
esse período de transição. Nessas circunstâncias, esses agentes ainda não são concessionários das usinas licitadas, 
mas apenas detentores do direito exclusivo para a exploração econômica, e podem ser classificados como 
adjudicatários.  
 
20. 
A receita inicial visa remunerar o agente econômico responsável pela prestação de serviço pela 
disponibilização integral, em regime de cotas, da garantia física de energia e potência da usina hidrelétrica às 
distribuidoras do SIN. 
 
21. 
A Portaria MME no 123, de 2013, dispõe que: 
 
[...] será declarada vencedora do Leilão a proponente que ofertar o menor valor para a tarifa de que 
trata o art. 15 da Lei no 12.783, de 2013, que será composta por dois componentes, para os quais a 
proponente deverá apresentar propostas separadas, a saber: 
 
I – o Custo de Gestão dos Ativos de Geração – GAG, incluídos os custos regulatórios de operação, 
manutenção, administração, remuneração e amortização da usina hidrelétrica; e 
 
II – a parcela de Retorno da Bonificação pela Outorga de que trata o § 10 do art. 15 da Lei no 12.783, 
de 2013. 
 
 
22. 
Nesse sentido, conforme consta do Edital do Leilão no 12/2015, a receita inicial devida aos 
concessionários deverá incluir o Custo de Gestão dos Ativos de Geração – GAG e a parcela de Retorno da Bonificação 
pela Outorga – RBO, bem como os encargos de uso dos sistemas de distribuição e/ou transmissão e os encargos 
setoriais aplicáveis. 
1 Concessionária até término da operação assistida: CESP (Contrato no 01/2006). Concessionária até término da operação assistida: Furnas 
(Contratos nos 12/2016 e 14/2016). 
E 
Jupiá e Ilha Solteira. 
China Three Gorges Brasil Energia 
Ltda 
1/2016
E  Jupiá e Ilha Solteira.  China Three Gorges Brasil Energia
Ltda  1/2016

FL. 5 de 9 
 
 
 
23. 
Nesse momento, para os agentes adjudicatários, que optaram pela operação assistida, não incluirá a 
parcela da receita relativa ao GAG, visto que esta se destina, temporariamente, aos prestadores de serviço atuais, 
responsáveis pela operação das UHEs, cuja receita já foi homologada na Resolução no 1.924, de 2015, e nas demais 
alterações. A Tabela 2 apresenta as parcelas de GAG e RBO anuais associadas a cada Contrato de Concessão que 
serão consideradas no cálculo da receita inicial: 
 
Tabela 2  - Receita Inicial associada às UHEs 
Lote 
Sublote 
Usina Hidrelétrica 
Contrato de 
Concessão 
GAG 
RBO 
A 
A1 
Rochedo 
02/2016 
2.163.650,05 
2.842.349,95 
B 
B1 
Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza 
03/2016 
45.961.331,11 
84.904.463,18 
B2 
Mourão I 
04/2016 
4.710.726,00 
4.892.373,00 
Paranapanema 
05/2016 
13.799.103,00 
19.857.625,00 
C 
C1 
Garcia 
07/2016 
5.463.585,43 
6.236.200,71 
D 
D1 
Tres Marias 
08/2016 
71.689.000,00 
170.750.000,00 
D2 
Itutinga 
10/2016 
17.503.000,00 
22.894.000,00 
Salto Grande 
09/2016 
28.187.000,00 
53.849.000,00 
D3 
Camargos 
11/2016 
13.132.000,00 
17.043.000,00 
D4 
Ervália* 
14/2016 
- 
3.330.000,00 
Coronel Domiciano* 
12/2016 
- 
3.484.000,00 
Sinceridade* 
14/2016 
- 
565.000,00 
Neblina* 
14/2016 
- 
4.428.000,00 
Cajurú 
16/2016 
3.088.000,00 
2.781.000,00 
Gafanhoto 
16/2016 
5.526.000,00 
6.112.000,00 
Marmelos 
13/2016 
2.490.000,00 
2.514.000,00 
Joasal 
13/2016 
4.160.000,00 
4.632.000,00 
Paciência 
13/2016 
2.723.000,00 
2.382.000,00 
Piau 
13/2016 
7.857.000,00 
10.968.000,00 
Peti 
15/2016 
4.622.000,00 
5.383.000,00 
Dona Rita* 
14/2016 
- 
1.119.000,00 
Tronqueiras 
15/2016 
3.576.000,00 
3.384.000,00 
Martins 
16/2016 
2.758.000,00 
2.176.000,00 
E 
E1 
Sublote E1: Jupiá (Engo Souza Dias)* 
01/2016 
- 
606.151.422,00 
E2 
Sublote E2: Ilha Solteira* 
01/2016 
- 
1.227.862.556,00 
*Essas Usinas estarão em regime de operação assistida durante 180 dias. A GAGO&M será destinada às atuais concessionárias até o 
término desse regime e foi definida na REH no 1.924/2015 e nas alterações posteriores. 
Referência de preços: novembro de 2015. 
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL.
Lote  Sublote  Usina Hidrelétrica    Contrato de    GAG  RBO
        Concessão      
A  A1  Rochedo  02/2016      2.163.650,05  2.842.349,95
B  B1  Gov. Pedro Viriato Parigot de Souza  03/2016      45.961.331,11  84.904.463,18
  B2  Mourão I  04/2016      4.710.726,00  4.892.373,00
    Paranapanema  05/2016      13.799.103,00  19.857.625,00
C  C1  Garcia  07/2016      5.463.585,43  6.236.200,71
D  D1  Tres Marias  08/2016      71.689.000,00  170.750.000,00
  D2  Itutinga  10/2016      17.503.000,00  22.894.000,00
    Salto Grande  09/2016      28.187.000,00  53.849.000,00
  D3  Camargos  11/2016      13.132.000,00  17.043.000,00
  D4  Ervália*  14/2016      -  3.330.000,00
    Coronel Domiciano*  12/2016      -  3.484.000,00
    Sinceridade*  14/2016      -  565.000,00
    Neblina*  14/2016      -  4.428.000,00
    Cajurú  16/2016      3.088.000,00  2.781.000,00
    Gafanhoto  16/2016      5.526.000,00  6.112.000,00
    Marmelos  13/2016      2.490.000,00  2.514.000,00
    Joasal  13/2016      4.160.000,00  4.632.000,00
    Paciência  13/2016      2.723.000,00  2.382.000,00
    Piau  13/2016      7.857.000,00  10.968.000,00
    Peti  15/2016      4.622.000,00  5.383.000,00
    Dona Rita*  14/2016      -  1.119.000,00
    Tronqueiras  15/2016      3.576.000,00  3.384.000,00
    Martins  16/2016      2.758.000,00  2.176.000,00
E  E1  Sublote E1: Jupiá (Engo Souza Dias)*  01/2016      -  606.151.422,00
  E2  Sublote E2: Ilha Solteira*  01/2016      -  1.227.862.556,00

FL. 6 de 9 
 
 
24. 
A receita inicial vigorará desde a data de assinatura do Contrato de Concessão, ocorrida em 5 de 
janeiro de 2016, até 30 de junho de 2016, quando será realizado o primeiro reajuste tarifário dessas Concessionárias. 
A receita do período corresponde a 48,63% da anual de geração devida às Geradoras. 
 
25. 
Além disso, aos valores da Tabela 2 serão acrescidos os encargos de uso dos sistemas de 
distribuição e/ou transmissão, além dos encargos setoriais homologados na Resolução no 1.924/2015. 
 
26. 
 Destaca-se que eventuais ajustes nos custos de uso dos sistemas ou dos encargos setoriais entre 
janeiro e junho de 2016 serão considerados no processo tarifário subsequente, por meio da Parcela de Ajuste. 
 
27. 
A inclusão da parcela de RBO, resultante do Leilão no 12/2015, gera aumento nos encargos setoriais 
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e Pesquisa e Desenvolvimento – P&D, sendo 
necessários procedimentos diferenciados de cálculo e aplicação dos recursos entre as usinas com e sem a Operação 
Assistida. 
 
28. 
Assim, optou-se por manter os valores de TFSEE e P&D homologados pela Resolução no 1.924/2015, 
realizando-se os ajustes necessários no próximo processo tarifário, retroativamente a 5 de janeiro de 2016, data de 
assinatura dos contratos. 
 
29. 
O Submódulo 1.1 dos PdCs, que trata dos procedimentos de adesão de candidato a agente da CCEE, 
estabelece que, para adesão de um agente em determinado mês "M", o pedido de adesão deve ser protocolado na 
Câmara até o mês anterior "M-1". 
 
30. 
Como os contratos de concessão dos vencedores do Leilão no 12, de 2015, foram assinados em 5 de 
janeiro de 2016, os agentes que não detinham a concessão anteriormente somente poderiam solicitar a adesão para 
fevereiro de 2016. 
 
31. 
Assim,  é necessário que a CCEE possa, excepcionalmente, flexibilizar a aplicação do disposto no 
Submódulo 1.1 para as concessionárias e as adjudicatárias que não detinham as concessões das Usinas licitadas no 
Leilão no 12, de 2015, de forma a possibilitar a adesão como agente da CCEE ainda  em janeiro de 2016, mesmo que 
a solicitação tenha ocorrido fora do prazo, desde que cumpridos os demais requisitos de adesão estabelecidos nos 
Procedimentos de Comercialização.

FL. 7 de 9 
 
 
32. 
Ademais, considerando a eventual impossibilidade de emissão de notas de fatura contra as 
distribuidoras, existe o risco de que sejam acumulados alguns meses de geração sem condições de faturamento da 
energia. 
 
33. 
Dessa forma, é também necessário que a CCEE possa, excepcionalmente, ajustar a contabilização, 
para considerar as notas de faturas eventualmente não emitidas em determinado mês, em decorrência de tais 
dificuldades. 
 
34. 
Para as prestadoras de serviço temporário, em decorrência do período de Operação Assistida, 
permanecem as mesmas receitas estabelecidas nos Anexos III e IV da Resolução no 1.924/2015, resumidas na Tabela 
3 que estarão em vigor até 30 de junho de 2016: 
 
Tabela 3 - RAG para os prestadores temporários 
Usina 
Prestador 
temporário 
RAG [R$] 
Receita mensal 
(jan/2016 a jun/2016) 
Dona Rita (temporária) 
FURNAS 
782.203,97 
65.183,66 
Neblina (temporária) 
FURNAS 
2.346.906,09 
195.575,51 
Sinceridade (temporária) 
FURNAS 
557.267,37 
46.438,95 
Coronel Domiciano (temporária) 
FURNAS 
1.860.758,33 
158.246,31 
Ervália (temporária) 
FURNAS 
2.177.929,33 
181.494,11 
Jupiá (temporária) 
CESP 
166.055.056,37 
14.121.984,27 
Ilha Solteira (temporária) 
CESP 
363.517.703,47 
30.914.995,31 
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL. 
 
35. 
Ao se somar a expectativa de CFURH e o valor total das RAG apuradas e dividir pela Garantia Física 
contratada em cotas, chega-se a R$ 55,37 por MWh, ou seja, 70,36% de aumento em relação ao valor estabelecido 
antes do Leilão no 12/2015, decorrente da inclusão da parcela de RBO na receita associada ao regime de cotas. 
 
36. 
Ao preço de repasse das usinas no regime de cotas nos processos tarifários das concessionárias de 
distribuição, incluem-se os tributos PIS/PASEP e COFINS, conforme o Submódulo 3.2 do PRORET, chegando-se ao 
preço de R$ 61,02 por MWh. A Tabela 4 demonstra a comparação entre os dados antes e depois do Leilão no 12/2015: 
 
 
 
 
Tabela 4 - Comparativo RAG 
Cotas (Lei nº 12.783/2013) 
REH 1.968/2015 
Inclusão das 
usinas licitadas 
%
Usina    Prestador    RAG [R$]    Receita mensal  
    temporário        (jan/2016 a jun/2016)  
Dona Rita (temporária)  FURNAS      782.203,97  65.183,66    
Neblina (temporária)  FURNAS      2.346.906,09  195.575,51    
Sinceridade (temporária)  FURNAS      557.267,37  46.438,95    
Coronel Domiciano (temporária)  FURNAS      1.860.758,33  158.246,31    
Ervália (temporária)  FURNAS      2.177.929,33  181.494,11    
Jupiá (temporária)  CESP      166.055.056,37  14.121.984,27    
Ilha Solteira (temporária)  CESP      363.517.703,47  30.914.995,31    
Cotas (Lei nº 12.783/2013)  REH 1.968/2015    Inclusão das    %
      usinas licitadas    

FL. 8 de 9 
 
 
Tarifa sem tributos [R$/MWh] 
32,50 
55,37 
70,36% 
Tarifa com tributos [R$/MWh] 
35,82 
61,02 
70,36% 
Fonte: Nota Técnica no 4/2016-SGT-SRM/ANEEL. 
 
III. DIREITO  
37. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
c) Portaria MME no 117, 5 de abril de 2013; 
d)  Resolução Normativa no 642, de 16 de dezembro de 2014, que aprova o Submódulo 12.4 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET; 
e) Termos aditivos aos contratos de concessão das UHEs com concessão prorrogada; 
f) Despacho no 3.955, de 8 de dezembro de 2015, que aprovou o resultado do Leilão no 12/2015; 
g) Contratos de Concessão assinados em 5 de janeiro de 2016. 
 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
38. 
Diante do exposto e do que consta do Processo no 48500.000315/2015-37, voto por homologar as 
Receitas Anuais de Geração das Usinas Hidrelétricas vencedoras do Leilão no 12/2015, nos termos da Lei no 12.783, 
de 2013, minuta anexa, com vigência de 5 de janeiro a 30 de junho de 2016. 
 
39. 
Voto ainda por autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a, 
excepcionalmente, para as concessionárias e as adjudicatárias que não detinham as concessões das Usinas licitadas 
no Leilão no 12, de 2015,  
 
a) proceder à adesão como agente da CCEE  em janeiro de 2016, ainda que a solicitação tenha 
ocorrido fora do prazo, mediante a apresentação do contrato de concessão assinado no dia 5 do
Tarifa sem tributos [R$/MWh]  32,50  55,37  70,36%
Tarifa com tributos [R$/MWh]  35,82  61,02  70,36%

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mesmo mês, desde que cumpridos os demais requisitos de adesão estabelecidos nos Procedimentos 
de Comercialização; 
b)  anular,  por ajuste, os valores de Receita Mensal referentes às Usinas cujos agentes de geração 
porventura estejam impedidos de faturar a receita por fatos alheios a sua vontade e 
c) lançar os valores acumulados na primeira contabilização subsequente, para pagamento pelo 
comprador cotista, sem atualização monetária, cessado o impedimento de que trata o inciso anterior. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor