AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.518, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Edital de Leilão nº 002/2005, de 26 de 
outubro de 2005, e o que consta no Processo nº 48500.003749/2021-37, resolve indeferir o requerimento 
administrativo interposto por Brentech Energia S.A. (CNPJ nº 07.921.085/0001-90) com vistas ao 
reequilíbrio econômico-financeiro do CComb referente aos CCEARs lastreados pela UTE Goiânia II 
(UTE.PE.GO.029460-8.01). 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.