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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001356/2007-13 
 
INTERESSADO: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE LICITAÇÕES E CONTROLE DE CONTRATOS E CONVÊNIOS 
– SLC 
 
ASSUNTO: Atualização da composição da Comissão Permanente de Licitação – CPL para a condução de 
procedimentos licitatórios a serem realizados pela ANEEL 
I. RELATÓRIO 
 
 
Em 26 de abril de 2016, por meio da Portaria no 3.965, de 2016, foi nomeada a atual Comissão 
Permanente de Licitação – CPL, cuja investidura não pode ser superior a 1 ano, conforme previsto no art. 51, 
§ 4o da Lei no 8.666, de 1993. 
 
2. 
Na Nota Técnica no 88/2016, de 29 de setembro de 2016, a Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios – SLC recomendou a atualização da composição da Comissão, tendo em 
vista a movimentação no quadro de servidores da Unidade. 
 
3. 
Em 4 de outubro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A Lei no 8.666, de 1993, quando trata da composição das comissões de licitação, dispõe que: 
 
Art. 51.  A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou 
cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente 
ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores 
qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração 
responsáveis pela licitação.

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[...] 
 
§ 4o  A investidura dos membros das Comissões permanentes não excederá a 1 (um) 
ano, vedada a recondução da totalidade de seus membros para a mesma comissão no 
período subseqüente. [...] (Grifos nossos) 
 
5. 
A previsão legal estabelece que a investidura dos membros das comissões permanentes não 
poderá exceder a 1 ano, e também que, quando de sua alteração, os membros poderão ser reconduzidos, 
desde que não na sua totalidade. 
 
6. 
No caso concreto, desde a edição da Portaria no 3.965, de 2016, por meio da qual foi nomeada 
a atual CPL, houveram as seguintes alterações no quadro de servidores da SCL, conforme apontado na Nota 
Técnica no 88/2016-SLC/ANEEL: 
 
 saída dos servidores Grazielle Teixeira Moura da Silva e Ricardo Martins Sant’anna; e 
 ingresso dos servidores Diego Soares de Carvalho Rodrigues, Giovanny Vitorio Baratto 
Cocicov e Luiz Carlos da Silva Neiva Filho. 
 
7. 
Assim, a retirada dos servidores que não mais compõem o quadro da SLC, bem como a 
inserção dos servidores que agora estão lotados na Unidade, e o fato de não ter decorrido mais de 1 ano desde 
a última Portaria, que é de abril de 2016, faz com que sejam atendidos os dispositivos da Lei no 8.666, de 1993. 
 
8. 
Destaca-se ainda que, nos termos do inciso IX do art. 2o da Portaria no 1.475, 2010, a indicação 
dos membros de cada Comissão de Licitação, escolhidos dentre os servidores integrantes da CPL, que serão 
responsáveis pela condução de cada processo licitatório, ficou delegada ao Superintendente de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios. 
 
9. 
A SLC ressalta também que, por conveniência, os membros da CPL são servidores lotados na 
SLC. Não obstante, caso necessário, poderá ser constituída Comissão Especial de Licitação, prevista no art. 
51 da Lei no 8.666, de 1993, com a participação de colaboradores de outras Superintendências. 
III. DIREITO 
 
10. 
Sustentam a solicitação o seguinte dispositivo legal: Lei no 8.666, de 1993.

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IV. DISPOSITIVO 
 
11. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo no 
48500.001356/2007-13, voto por aprovar a edição de Portaria, minuta anexa, para designar a composição da 
Comissão Permanente de Licitação da ANEEL – CPL, que tem por objetivo conduzir os procedimentos 
licitatórios a serem realizados na Agência, bem como para delegar ao Superintendente de Licitações e Controle 
de Contratos e Convênios a indicação de ao menos de 3 servidores, dentre os nomeados para a CPL, para a 
condução de cada processo licitatório a ser realizado pela Comissão. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor