AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.235, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, e o que consta no Processo 48500.003156/2016-11, decide 
anuir à proposta da rerratificação do ato de constituição da Companhia Estadual de Distribuição de Energia 
Elétrica - CEEE-D conforme o disposto no processo supracitado. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA