AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 666, DE 17  DE  MARÇO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força da Portaria 
nº 3.481, de 3 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2008, nos Contratos de Concessão das concessionárias 
envolvidas e o constante do Processo no 48500.006713/2007-57, resolve anuir às minutas de distrato aos 
Contratos de Prestação de Serviços, que foram firmados, individualmente, entre a Companhia Paulista de 
Força e Luz, Companhia Piratininga de Força e Luz, Companhia Luz e Força Santa Cruz, Companhia 
Jaguari de Energia, Companhia Leste Paulista de Energia, Companhia Sul Paulista de Energia, Companhia 
Luz e Força de Mococa e Rio Grande Energia S.A. (Contratantes) e a CPFL Total Serviços Administrativos 
Ltda. (Contratada), referente à prestação de serviços de arrecadação de faturas através de Agências de 
Atendimento da CPFL, Canais Alternativos e Equipamentos de Autoatendimento. 
 
 
SIDNEY MATOS DA SILVA.  
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira Substituto