VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003509/2007-84 
 
INTERESSADAS: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG 
 
ASSUNTO: Abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a proposta de revisão 
do conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 2011, transferindo-o para os Procedimentos de Rede do 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, em seu artigo 13, alterado pela Lei nº 10.848, de 15 
de março de 2004, determina que as atividades de coordenação e controle da operação da geração e 
transmissão de energia elétrica, integrantes do Sistema Interligado Nacional – SIN, sejam executadas pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, fiscalizado e regulado pela Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL. 
2. 
Na mesma linha, por meio do artigo 1º do Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o ONS, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, foi autorizado a executar as atividades de 
coordenação e controle da operação da geração e da transmissão de energia elétrica do SIN. Novamente, 
está prevista a fiscalização e regulação por parte da ANEEL. 
3. 
Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011, “dispõe sobre a 
obrigatoriedade de contratação por parte do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de empresa de 
auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal de Operação – PMO 
e suas revisões e dos dados apurados e sistemas utilizados pelo Centro Nacional de Operação do Sistema 
Elétrico – CNOS com impacto no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.”

4. 
Tendo em vista a necessidade de atualização do escopo da auditoria e com o objetivo de 
tornar o processo mais dinâmico em função da constante necessidade de adequação às evoluções 
regulatórias, foram feitas tratativas entre o ONS e ANEEL, abordando possíveis aprimoramentos na 
Resolução nº 455. 
5. 
Considerando a maturidade do processo de contratação de auditoria pelo ONS, passou-se 
a avaliar a conveniência e oportunidade de transferir o conteúdo da Resolução Normativa para outro 
documento que preserve as responsabilidades do Operador e, ao mesmo tempo, confira transparência 
ao processo. 
6. 
Por meio da Carta CTA-ONS DTA 861/20221, de 11 de maio de 2022, o Operador, em 
resposta ao Ofício nº 56/2021-SRG-SFG/ANEEL, encaminhou proposta de novo Submódulo dos 
Procedimentos de Rede em substituição à Resolução nº 455. A proposta em questão contempla um 
documento do tipo “Responsabilidades” e outro do tipo “Operacional”, a serem incluídos no “Módulo 6 
– Apuração da Operação”, dentro do qual seria então criado o “Submódulo 6.18 – Auditagem dos dados 
de entrada do PMO e suas revisões, da formação do CMO em base semi-horária e de apuração de dados 
de geração.” 
7. 
Na mesma Carta, o ONS informou ter realizado Consulta Externa entre 14 de março e 22 
de abril de 2022, para a discussão da proposta de novo Submódulo 6.18. O Operador recebeu nove 
contribuições dos agentes, que disponibilizou como anexo à sua Carta, assim como as minutas dos 
documentos do novo submódulo proposto. 
8. 
Em 30 de junho de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG emitiram a Nota Técnica nº 82/2022-
SRG-SFG/ANEEL2, em que propuseram a abertura de consulta pública para recebimento de contribuições 
sobre a proposta de revisão do conteúdo da Resolução nº 455, transferindo-o para os Procedimentos de 
Rede do ONS. 
 
1 Documento nº 48513.013384/2022-00. 
2 Documento nº 48550.000665/2022-00.

9. 
É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de abertura de consulta pública para recebimento de contribuições sobre a 
proposta de revisão do conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 18 de outubro de 2011, transferindo-
o para os Procedimentos de Rede do ONS. A atividade constitui o item nº 51 da Agenda Regulatória 
2022/2023 da ANEEL, associada ao Tema Estratégico “Melhoria da governança e segurança setorial”. 
11. 
A Resolução nº 455 regulamenta a obrigatoriedade de contratação, por parte do ONS, de 
empresa de auditoria independente para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal de 
Operação – PMO e suas revisões. Também são auditados os dados apurados e sistemas utilizados com 
impacto no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE. 
12. 
A revisão aqui proposta compreende a transposição dos comandos da Resolução 
Normativa para os Procedimentos de Rede, sendo integrados ao “Módulo 6 – Apuração da Operação”, 
dentro do qual se propõe criar o “Submódulo 6.18 – Auditagem dos dados de entrada do PMO e suas 
revisões, da formação do CMO em base semi-horária e de apuração de dados de geração”. 
13. 
Em sua Nota Técnica, a SRG e a SFG traçaram um rico histórico da regulamentação do tema, 
desde a concepção da Resolução Normativa nº 366, de 19 de maio de 2009, que precedeu a Resolução nº 
455, até o cenário atual, em que se propõe a mudança em tela. Uma constante que se depreende da 
sequência dos fatos elencados pelas Superintendências é que as mudanças e iniciativas tomadas ao longo 
do processo foram motivadas pela busca de rotinas que pudessem prover maior estabilidade e 
simplicidade aos processos de auditoria. 
14. 
Assim, os ajustes no processo de contratação de auditoria, bem como os próprios objetos 
a serem auditados, são recorrentes desde o ano de 2009. Essa recorrente necessidade de atualização e 
adaptação justifica a opção pela transferência do conteúdo da Resolução nº 455 para os Procedimentos 
de Rede.

15. 
Destaco que novo Submódulo 6.18 reflete o escopo vigente da Resolução nº 455, 
considerando ajustes textuais para compatibilizá-lo com a atual estrutura dos Procedimentos de Rede, 
atualizações de escopo das listas de informações mínimas auditadas, bem como a inclusão do processo 
de auditagem dos dados de entrada para formação do Custo Marginal de Operação – CMO em base semi-
horária. 
16. 
Aqui, ressalto que a Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro 2020, aprovou a 
reestruturação e a revisão dos Procedimentos de Rede do ONS, abarcando em seu artigo 1º todos os nove 
módulos vigentes, dentre os quais o “Módulo 6 – Avaliação da Operação”.  
17. 
A referida Resolução também estabeleceu que as alterações nos documentos dos tipos 
“Responsabilidades”, “Critérios”, “Requisitos”, “Procedimental”, “Metodologia” e “Indicadores” e 
“Definição” devem ser aprovadas pela ANEEL. Já as alterações nos documentos dos tipos “Operacional” e 
"MPO – Manual de Procedimentos da Operação" podem ser aprovadas pelo ONS. Vale mencionar que o 
Submódulo 6.18 proposto consiste em um documento do tipo “Responsabilidades” e um documento do 
tipo “Operacional”. 
18. 
Assim, eventuais necessidades futuras de revisão do Submódulo 6.18, no que se refere ao 
documento do tipo “Responsabilidades”, devem ser aprovadas pela ANEEL, e eventuais necessidades de 
revisão do documento do tipo “Operacional” poderão ser aprovadas pelo próprio Operador, obedecidos 
os ritos estabelecidos na Resolução nº 903. 
19. 
A migração do conteúdo de uma Resolução Normativa para os Procedimentos de Rede 
permitirá que toda a parte operacional da contratação de auditoria independente, que abrange grande 
parte do normativo atual, incluindo dois Anexos, possa ser mais bem acompanhado e gerido pelo próprio 
Operador, trazendo mais dinamicidade e eficiência ao trabalho de auditoria. Por outro lado, questões 
relativas aos produtos, às responsabilidades, aos prazos e às etapas de processos relativos à auditagem 
dos dados, que constam do Submódulo do tipo “Responsabilidades” somente podem ser alteradas com a 
autorização da ANEEL.

20. 
Outro ponto que cabe destacar é que o Decreto nº 5.081, de 2004, prevê obrigação, por 
parte da ANEEL, de auditar os sistemas e dos procedimentos técnicos do ONS3. A alteração que ora se 
coloca em discussão não pode contrariar tal dispositivo. Assim, propõe-se que apenas um comando geral 
permaneça em Resolução Normativa, incumbindo o Operador a obrigação de: 
contratar empresa de auditoria independente, devidamente credenciada na Comissão de Valores 
Mobiliários – CVM, para auditagem dos dados de entrada do Programa Mensal da Operação – PMO 
e suas revisões, da formação do CMO em base semi-horária e da apuração de dados que impactam 
no planejamento eletroenergético e na contabilização da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE. 
21. 
Dessa forma, a sistemática atual de contratação pelo ONS de empresa de auditoria 
independente resta intocada, passando apenas o detalhamento deste regramento à forma de 
Procedimento de Rede do Operador Nacional. 
22. 
Sugere-se que o dispositivo acima seja incluído no bojo da Resolução Normativa nº 1.017, 
de 19 de abril de 2022, que “regula a autuação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no 
exercício das atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia 
elétrica nos sistemas interligados e das atividades de previsão de carga e planejamento da operação dos 
sistemas isolados e estabelece critérios para o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS desempenhar 
as atividades de gestão orçamentária e aprova o seu Plano de Contas.”. 
23. 
Assim, a presente proposta, em linha com interações de minha equipe de assessoria com 
as unidades organizacionais, é promover a inclusão do dispositivo supracitado como inciso X do artigo 2º 
da Resolução Normativa nº 1.017, de 2022. 
 
3 Art. 9o A ANEEL deverá promover auditoria dos sistemas e dos procedimentos técnicos do ONS, para verificar, dentre outros, 
o seguinte: 
I - a confiabilidade e a integridade dos sistemas operacionais, no mínimo a cada doze meses; 
II - a qualidade e atualidade técnica das metodologias, dos modelos computacionais, dos sistemas e dos processos, no mínimo 
a cada doze meses; 
III - o atendimento à ordem de programação de despacho de geração, visando à otimização dos recursos energéticos do SIN; 
IV - a aplicação das informações prestadas pelos agentes relativas às suas instalações de geração e transmissão e dos serviços 
ancilares; e 
V - a aderência das práticas operativas aos Procedimentos de Rede.

24. 
Também é importante ressaltar a informação trazida pelo ONS em sua Carta CTA-ONS DTA 
1688/20224, de 21 de setembro de 2022. O Operador explicou que para a auditagem dos dados de entrada 
para formação do CMO em base semi-horária (atualização do escopo da auditoria trazida na proposta do 
novo submódulo), considera fundamental que seja previsto um período de até quatro meses para 
nivelamento e definição do novo processo de auditagem, e um período de até dois meses para início da 
realização de testes. Diante disso, solicita um prazo de até seis meses, após o início da vigência do novo 
Submódulo 6.18, para que seja iniciado o processo de auditagem dos dados de entrada para formação do 
CMO em base semi-horária. 
25. 
Em tratativas com a SRG e a SFG, meu Gabinete não identificou óbices à vacatio legis 
solicitada pelo Operador, que deve se aplicar unicamente ao processo de auditagem dos dados de entrada 
para formação do CMO em base semi-horária. 
26. 
Por último, destaco a justificativa apresentada pelas Superintendências, com a qual 
concordo, para a realização de consulta pública. Ainda que tenha sido realizada uma Consulta Externa 
pelo ONS, permanece a necessidade de realização de “audiência pública convocada pela ANEEL”, um dos 
pilares de atuação da Agência em questões que, de acordo com o artigo 4º, § 3º da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, impactem direitos dos agentes econômicos do setor elétrico ou dos consumidores. 
27. 
No caso em tela, o impacto pode ser caracterizado pela modificação do status do normativo 
dos comandos, hoje pertencentes ao plano das Resoluções Normativas, e que passarão a integrar um 
Procedimento de Rede de um ente regulado, como o ONS. Apesar de se tratarem ambos de documentos 
infralegais e meramente executivos, tem-se, em uma Resolução Normativa, um ato normativo 
diretamente expedido pelo Executivo Federal que, mesmo sendo infralegal, disciplina e especifica a 
aplicação de normativo oriundo do plano legal originário, tendo nexo de causalidade com este.  
28. 
A proposta aqui em análise é a da transferência dos dispositivos da Resolução nº 455 (peça 
de natureza regulamentar expedida pelo Executivo Federal) para os Procedimentos de Rede do ONS, um 
instrumento procedimental de uma pessoa jurídica de direito privado, no ambiente interno ao setor 
elétrico. 
 
4 Documento nº 48513.025454/2022-00.

29. 
Cogita-se, mesmo que em aspecto meramente formal e longínquo, potencial mudança na 
capacidade dos agentes e dos consumidores do sistema exercerem o denominado Controle Externo, em 
vista da mudança de situação formal dos mencionados dispositivos. É este o aspecto que a realização da 
Consulta Pública visa aprimorar. 
III – DIREITO  
30. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998, em seu artigo 13, alterado pela Lei 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto 
nº 5.081, de 14 de maio de 2004; e Resolução Normativa nº 903, de 08 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003509/2007-84, voto por 
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental, pelo período de 45 dias, com a finalidade de 
submeter à apreciação da sociedade e dos agentes setoriais a proposta de reorganização normativa com 
migração de conteúdo da Resolução Normativa nº 455, de 2011, para os Procedimentos de Rede, na 
forma de um novo Submódulo. 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor