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30ª Reunião Pública Ordinária 
16/08/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.002463/2022-15  
INTERESSADO: Rio do Cobre Energia Ltda 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa n.º 11.535, de 5 de abril de 2022, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia 
Ltda., a área de terra necessária à passagem Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do 
Sul, localizada no estado do Paraná 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos 
municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná. 
2. 
Por meio da Carta nº 254/22/AG1, de 7 de julho de 2022, a Rio do Cobre Energia Ltda, na 
qualidade de autorizada de transmissão de energia elétrica, solicitou a alteração da REA nº 11.535/2022. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 5372/2022, de 27 de julho de 2022, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou a documentação 
apresentada pela requerente e manifestou-se favoravelmente à alteração da referida resolução. 
4. 
Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Ordinário Público, o presente processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 48513.018523/2022-00 
2 48526.004055/2022-00

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5. 
Trata-se da solicitação, pela Rio do Cobre Energia Ltda, para alteração da, para alteração 
da Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de 
Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná. 
6. 
A requerente alegou que a solicitação se deve ao fato de o empreendimento interceptar 
área de terra Indígena, cuja homologação está paralisada, sendo a melhor solução a alteração do traçado 
da linha, a fim de desviar da área judicializada e para a qual não há previsão de sentença conclusiva. 
7. 
Cabe destacar que a concessionária não solicitou alteração da largura da faixa de servidão, 
permanecendo em 7 metros, mantendo a conformidade técnica exigida para a medição da largura da 
faixa de servidão. Informou, ainda, que a Linha de Transmissão PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul 
continuará com as mesmas características já citadas na Nota Técnica n.º 205/2022-SCT/ANEEL, de 23 de 
março de 2022, ou seja: tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, com início na PCH Cobre, 
de responsabilidade da Rio do Cobre Energia Ltda., e término na SE Laranjeiras do Sul, de responsabilidade 
da Copel Transmissão (Copel-D), atingindo os municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul, estado do 
Paraná. No entanto, destaco que, com esta revisão, haverá um pequeno aumento na extensão total da 
linha, a qual passará para, aproximadamente, 45 km de extensão, ante os 41 km descritos na instrução 
anterior. 
8. 
A descrição da nova área de terra, bem como do traçado traçado da LT 34,5 kV 34,5 kV PCH 
Cobre - SE Laranjeiras do Sul constam do memorial descritivo inserido no Documento n.º 
48513.018523/2022-00, parte integrante do Processo n.º 48500.002463/2022-15. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela aprovação da alteração da Resolução 
Autorizativa nº 11.535, de 5 de abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão

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administrativa, em favor da Rio do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 34,5 kV PCH Cobre - SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e 
Laranjeiras do Sul no estado do Paraná. 
 
III – DIREITO  
 
 
10. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos ditados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: 
 
a) artigo 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e artigo 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988;  
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956;  
c) artigo 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;  
d) artigo 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  
e) artigo 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
f) artigo 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998;  
g) artigo 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
h) artigo 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e,  
i) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO

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11. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002463/2022-15, voto por 
aprovar a Resolução Autorizativa, minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 11.535, de 5 de 
abril de 2022, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rio 
do Cobre Energia Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 34,5 kV PCH Cobre 
- SE Laranjeiras do Sul, localizada nos municípios de Marquinho e Laranjeiras do Sul no estado do Paraná. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor