AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE ABRIL DE 2016 
 
 
 
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no 
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015 
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, 
por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se 
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram 
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.) 
Ofício Circular 
Inadimplência 
nº 
Data de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Usina Jaciara 
S.A. 
001984/2016 
11/2015 
05/11/15 
9/2015 
15/10/15 
493,96 
12/2015 
11/12/15 
10/2015 
16/11/15 
493,96 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
493,96 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
493,96 
Usina Naviraí 
S.A. Açúcar e 
Álcool 
001835/2016 
12/2015 
11/12/15 
10/2015 
16/11/15 
2.315,44 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
2.315,44 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
2.315,44 
Usina Santa Rita 
S.A. - Açúcar e 
Álcool 
001790/2016 
12/2015 
11/12/15 
10/2015 
16/11/15 
1.234,90 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
1.234,90 
Fundação 
Patrimônio 
Histórico da 
Energia de São 
Paulo 
002053/2016 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
279,78 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
328,02 
01/2016 
11/01/16 
11/2015 
15/12/15 
771,82 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
279,78 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
328,02 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
771,82 
Zihuatanejo do 
Brasil Açúcar e 
Álcool Ltda. 
005571/2015 
10/2015 
07/10/15 
8/2015 
15/09/15 
236,18 
10/2015 
07/10/15 
8/2015 
15/09/15 
2.431,21 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 
da 
Lei 
nº 
9.427/1996. 
Assim, 
colocamos 
à 
disposição 
o 
endereço 
eletrônico 
www.aneel.gov.br/concessionarios para emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas 
aos débitos, já com a devida atualização, para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o 
pagamento já ter sido processado, solicitamos entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos 
telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, 
na íntegra, encontram-se juntados aos autos dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por 
meio de formulário próprio disponível na sede da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento
Empresa
Notificada  Processo
(48500.)  Ofício Circular    Inadimplência    
    nº  Data de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor (R$)
Usina Jaciara
S.A.  001984/2016  11/2015  05/11/15  9/2015  15/10/15  493,96
    12/2015  11/12/15  10/2015  16/11/15  493,96
    01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  493,96
    02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  493,96
Usina Naviraí
S.A. Açúcar e
Álcool  001835/2016  12/2015  11/12/15  10/2015  16/11/15  2.315,44
    01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  2.315,44
    02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  2.315,44
Usina Santa Rita
S.A. - Açúcar e
Álcool  001790/2016  12/2015  11/12/15  10/2015  16/11/15  1.234,90
    01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  1.234,90
Fundação
Patrimônio
Histórico da
Energia de São
Paulo  002053/2016  01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  279,78
    01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  328,02
    01/2016  11/01/16  11/2015  15/12/15  771,82
    02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  279,78
    02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  328,02
    02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  771,82
Zihuatanejo do
Brasil Açúcar e
Álcool Ltda.  005571/2015  10/2015  07/10/15  8/2015  15/09/15  236,18
    10/2015  07/10/15  8/2015  15/09/15  2.431,21

do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da 
empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), 
conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida 
Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 3, p. 91, v. 153, n. 74.