AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.364, DE 26 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.000419/2021-90, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 7º, 8º, 9º e 11 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Registro da Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Aporé, no trecho 
entre o canal de fuga da PCH Ritinha e o remanso do reservatório da PCH Veludo, cadastrado sob o Código 
de Inventários – CINV: INV.60.0006.01-6, objeto do Despacho nº 576, de 3 de março de 2021, a fim de 
excluir a empresa Munapar Participações Societárias Ltda., inscrita no CNPJ nº 38.129.729/0001-35; (ii) 
alterar, a pedido das interessadas, a titularidade do Registro mencionado no item (i), a fim de incluir as 
empresas Ecoz – Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº 13.030.070/0001-34, e Enebras 
Participações S.A., inscrita no CNPJ nº 41.413.151/0001-59; e (iii) informar que a garantia de registro foi 
aportada pela empresa Ecoz – Empreendimentos Imobiliários Ltda., que assumirá integralmente, junto 
com a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscrita no CNPJ 06.329.975/0001-44, e a Enebras 
Participações S.A. os direitos e obrigações, nos termos da Resolução n° 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO