VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003517/2014-50. 
 
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig D 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto Cemig Distribuição S.A. – Cemig D contra o Despacho 4.659/2014, 
de 2/12/2014, publicado no D.O. de 3/12/2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
– SFF, que negou o pedido conjunto de anuência prévia da Cemig D para contratação da empresa Axxiom Soluções 
Tecnológicas S.A. – partes relacionadas – para a prestação de serviços de implementação de nova solução GIS 
(Geografical information System). 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 7/4/2014, por meio de Carta1, a Cemig Distribuição S.A. – Cemig D protocolou pedido de anuência 
para celebração de contrato para da empresa Axxiom Soluções Tecnológicas S.A., pertencente ao mesmo grupo 
econômico (Grupo Cemig) para a prestação de serviços de implementação de nova solução GIS (Geografical 
information System). 
 
2. 
Em 3/7/2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF enviou o FAX 
73/2014 – SFF/ANEEL solicitando informações complementares à instrução. 
 
3. 
Em 15/8/2014, a Concessionária respondeu por meio da Carta IR/CR-0482A/2014, enviando as 
informações que julgou as suficientes. 
 
4. 
Em 2/12/2014, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF emitiu o Despacho 
4.659, publicado no D.O. de 3/12/2014, amparado em Nota Técnica2, que decidiu não anuir o pedido conjunto de 
anuência prévia da Cemig D e Light para contratação de prestação de serviços de Tecnologia da Informação – TI com 
a empresa Axxiom Soluções Tecnológicas S.A. 
 
5. 
Em 9/2/2015, a Interessada protocolizou3 Recurso Administrativo em face da decisão proferida por 
meio do Despacho 4.659/2014. 
 
6. 
Em 9/2/2015, o processo foi a mim distribuído. 
                                                     
1 Carta IR/CR-205A/2014, de 4/4/2015. 
2 Nota Técnica 326/2014, 2/12/2014. 
3 Carta Conjunta, de 19 de maio de 2014, protocolizada sob o Sic 48513.016767/2014-00.

7. 
Em 3/6/2015, a minha Assessoria, solicitou à SFF que analisasse o Recurso Administrativo da Cemig 
D. 
 
8. 
Em 7/7/2015, a SFF emitiu o Despacho 2.198/2015, de 7/7/2015, em que deu provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Cemig D. 
 
9. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Verifica-se que o objeto da decisão se tornou prejudicado em face da emissão Despacho 2.198, de 
7/7/2015, emitido pela SFF, em que essa Superintendência deu provimento ao recurso da Cemig D. 
 
11. 
Assim, em consonância com o art. 524 da Lei 9.784, de 29/1/1999 e com o art. 145 da Norma de 
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007, resta tão somente declarar extinto 
o presente processo, tendo em vista que a finalidade da decisão foi exaurida, após a emissão do Despacho 2.198/2015, 
de 7/7/2015, emitido pela SFF.  
 
 
III - DIREITO 
 
 
12. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.784, de 29/1/1999, e (ii) da Norma de 
Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07//2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Do exposto, decido declarar extinto os autos do Processo 48500.003517/2014-50, que trata do 
Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig D, em face do Despacho 4.659/2014, de 2 de 
dezembro de 2014, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, tendo em vista o 
provimento do Recurso Administrativo, por meio do Despacho 2.198, 7 de julho de 2015, emitido pela SFF, 
prejudicando, portanto, o objeto da decisão em análise.  
Brasília, 10 de agosto de 2016. 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                     
4 Art. 52 O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, 
inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou 
prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de 
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada.