AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.778, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 286, de 19 de setembro de 
2022, considerando o que consta do Processo nº 48500.005935/2022-91 e com fundamento na Nota 
Técnica nº 46/2022-CEL/ANEEL, de 27 de setembro de 2022, decide a) conhecer, haja vista que 
tempestiva, da Impugnação ao Edital do Leilão nº 8/2022-ANEEL (LRCE) interposta pela Junqueira 
Sociedade de Advogados, inscrita no CNPJ sob o nº 34.626.252/0001-42, e, no mérito, negar-lhe 
provimento, e b) informar que, em observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), 
desta decisão cabe recurso administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no item 17 
do Edital do Leilão. Este Despacho e a Nota Técnica se encontram disponíveis no site da ANEEL, no 
endereço eletrônico https://www.gov.br/aneel (Página inicial > Empreendedores > Leilões > Leilões de 
geração > Leilão nº 8/2022-ANEEL - LRCE). 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 188, v. 160, n. 185.