AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 455, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004026/2020-74, decide: (i) revogar o Despacho nº 2.309, de 6 de agosto 
de 2020, que conferiu à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e à Hacker Industrial Ltda., inscritas 
nos respectivos CNPJ nº 06.329.975/0001-44 e nº 83.430.355/0001-48, o Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH São Sebastião, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MS.044774-9.01, localizada no rio Pardo, 
integrante da sub-bacia 63, nos municípios de Ribas do Rio Pardo e Santa Rita do Pardo, no estado de 
Mato Grosso do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos do art. 24, 
inciso I, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a garantia de registro 
aportada na ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da indicada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO