AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.955, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso 
IV do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, tendo em vista o disposto no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e que consta 
no Processo nº 48500.000245/2016-06, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo fixado na Portaria ANEEL nº 3.866, de 16 de 
fevereiro de 2016, publicada no Boletim Administrativo Extraordinário da ANEEL nº 10, de 22 de fevereiro 
de 2016. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 20.04.2016, p. 3, v. 19, 
n. 23