AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.475, DE 2 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002177/2022-50, decide: (i) anuir previamente à celebração do Convênio de Compartilhamento de 
Infraestrutura Administrativa e de Recursos Humanos entre a Companhia Energética de Minas Gerais - 
CEMIG (Holding) e suas Partes Relacionadas, conforme proposta apresentada; e (ii) autorizar a 
prorrogação do atual Convênio, que tem prazo de vigência até 5 de junho de 2022, pelo prazo de até 60 
(sessenta) dias. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL