AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.631, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.002914/2018-38, 
48500.002915/2018-82, 
48500.002916/2018-27, 
48500.002917/2018-71, 
48500.002918/2018-16, 
48500.006458/2018-03, 
48500.006459/2018-40, 
48500.006461/2018-19, 
48500.006460/2018-74, 
48500.006462/2018-63, 
48500.006463/2018-16, 
48500.006467/2018-96, 
48500.006464/2018-52, 
48500.006465/2018-05, 48500.006466/2018-41, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A, cadastrada sob 
o CNPJ 39.540.192/0001-64., Castilho Solar Participações S.A, cadastrada sob o CNPJ 31.738.278/0001-94 
e Hélio Valgas Solar Participações S.A, cadastrada sob o CNPJ 32.431.519/0001-10, em face do Despacho 
nº 1.379, de 2022, que negou provimento ao pedido de alteração dos cronogramas de implantação das 
Usinas Fotovoltaicas Castilho 1 a 5 e das Usinas Fotovoltaicas Hélio Valgas 1 a 10, por não restar 
demonstrado o excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação dessas usinas. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.