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VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48100.002104/1997-44 
 
INTERESSADAS: Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. 
  
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização para implantação e exploração da Central Geradora Eólica 
Prainha, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, localizada no 
município de Aquiraz, estado do Ceará.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Central Geradora Eólica (EOL) Prainha está outorgada à Wobben Windpower Indústria e 
Comércio Ltda. (Wobben Windpower), desde 25 de outubro de 1998, nos termos da Resolução 
Autorizativa (REA) nº 74/1998. 
2. 
Em 6 de maio de 2019, por meio da Carta s/n1, a Wobben Windpower solicitou a revogação 
da autorização para a implantação da EOL Prainha, complementando2 o pedido em 25 de junho de 2019. 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), em 23 de março de 
2020, consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Adinistração e Finanças (SAF). 
 
4. 
Ainda em 23 de março de 2020, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 193/2020-SCG/ANEEL3, 
encaminhou o processo à Diretoria da ANEEL e recomendou a revogação da orutorga, conforme o pleito 
da Interessada. 
5. 
Em 6 de abril de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
 
1 Documento SICnet nº 48513.013445/2019-00 
2 Documento SICnet nº 48513.019637/2019-00 
3 Documento SICnet nº 48524.002903/2020-00

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6. 
É o relatório. Passo, pois, à análise. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de avaliação frente ao pedido de revoagação de autorização para implantação e 
exploração da Central Geradora Eólica (EOL) Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria e 
Comércio Ltda. (Wobben Windpower) por meio da Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998. 
8. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por acompanhar a recomendação da área técnica e, 
assim, revogar, a pedido, a autorização para implantação e exploração da EOL Prainha.  
9. 
Senão vejamos. 
10. 
Nos termos da Resolução Autorizativa (REA) nº 74/1998, a autorização da EOL de Prainha 
está vigente até 27 de março de 2028. Vale destacar que tal empreendimento encontra-se em operação 
comercial4 desde janeiro de 1999 e não comercializou5 energia no Ambiente de Contratação Regulada 
(ACR). 
11. 
A Wobben Windpower requereu a revogação da autorização da EOL Prainha, autorizada 
sem obrigação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento.  
12. 
A referida solicitação de revogação foi assinada pelo Administrador da Inetressada, o qual 
possui poderes e atribuições para administrar e representar a Wobben Windpower nos termos do 
parágrafo primeiro, cláusula sexta da Quadragésima Quarta Alteração do Contrato Social da empresa, 
juntada ao processo no pedido de revogação. 
13. 
Em consulta feita pela SCG à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG), verificou-se6, por meio da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), que os pontos de 
medição referentes a EOL Prainha encontram-se desativados (efetivado em 16 de agosto de 2017) no 
Sistema de Coleta de Dados de Energia (SCDE). Também encontra-se desativada a a parcela do ativo no 
Sistema de Contabilização e Liquidação de Energia (CliqCCEE). 
14. 
A ENEL Ceará informou7, em resposta à consulta feita pela ARCE, que não existem débitos 
com a distribuidora referentes a EOL Prainha. 
 
4 A data do início da operação comercial da Usina foi apresentada pela Wobben Windpower em pedido de informações 
(conforme documento SIC nº 48513.004240/2012-00) realizado pela SCG. 
5 
Conforme 
consulta 
à 
planilha 
CEL_Resultados_Leilões_Geração_2005a2019_29 
10 
2019r1, 
no 
endereço 
https://www.aneel.gov.br/resultados-de-leiloes – acesso em 16 de março de 2020. 
6 Documento SICnet n° 48524.002701/2020-00. 
7 Documento SICnet n° 48524.002892/2020-00.

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15. 
Não houve manifestação da Interessada quanto a continuidade de operação da Usina, por 
meio de outro titular, após a revogação da autorização.  
16. 
Diante do exposto, a SCG constatou que não há óbices ao atendimento do pleito da 
Wobben Windpower para revogar a autorização da EOL Prainha. 
17. 
A área técnica ressaltou, ainda, que tal revogação amolda-se ao Parecer Referencial n° 
321/2015/PFANEEL/PGF/AGU8 emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF). Esse Parecer trata 
de pedido para revogar usina termelétrica, porém pode ser aplicado, por similitude, ao caso em análise.  
18. 
Embora o presente caso refira-se a central geradora eólica, a natureza do assunto tratado 
é a mesma, qual seja: revogação de autorização. Ambas se referem a empreendimentos que não fazem 
uso de qualquer bem público, foram autorizados para serem explorados como PIE e não comercializaram 
energia no ACR. 
19. 
No mais, não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou 
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. 
20. 
Quanto à obrigação de recolhimento da TFSEE relativa ao empreendimento, o normativo 
regulatório vigente estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da 
outorga devem ser pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às 
competências posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do 
empreendimento, deve ser definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga 
estava vigente. 
21. 
 Com isso, a SGT apurou o valor da parcela de ajuste da TFSEE em R$ 2.567,91(dois mil, 
quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), proporcional aos dias em que sua outorga 
estava vigente na competência de setembro de 2021, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às 
competências de outubro a dezembro de 2021, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 34, de 7 de janeiro 
de 2021. 
22. 
  Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito da Wobben 
Windpower visando a revogação, a pedido, da autorização da EOL Prainha, outorgada pela REA nº 
74/1998, bem como pela fixação da parcela de ajuste relativa à TFSEE de 2021 no valor de R$ 
2.567,91(dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um centavos), devendo ser paga pela 
Interessada até 15 de outubro de 2021, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às outubro a 
dezembro de 2021, fixada pelo Despacho nº 34/2021-SGT/ANEEL. 
 
8 Documento SICnet n° 48516.001807/2015-00.

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III - DIREITO 
23. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48100.002104/1997-44, 
voto por: 
 
a)  REVOGAR, a pedido, a autorização para implantação e exploração da Central Geradora 
Eólica Prainha, outorgada à Wobben Windpower Indústria e Comércio Ltda. por meio da 
Resolução Autorizativa nº 74, de 25 de março de 1998, localizada no município de Aquiraz, 
estado do Ceará.  
b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica 
(TFSEE) de R$ R$ 2.567,91(dois mil, quinhentos e sessenta e sete reais e noventa e um 
centavos), com vencimento em 15 de outubro de 2020, proporcional aos dias em que a 
outorga esteve válida na competência de processamento dessa revogação, ficando 
revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de maio, junho, julho, agosto, 
setembro, outubro, novembro a dezembro de 2020, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 
34, de 7 de janeiro de 2020. 
  
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora