AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.668, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002247/2015-41, 
resolve: (i) homologar o relatório conclusivo apresentado pela Comissão de Processo Administrativo 
Disciplinar – CPAD, constituída pela Portaria nº 3.920, de 22 de março de 2016, reenquadrando, entretanto, 
a conduta infracional disciplinar praticada pelo servidor Fábio Stacke Silva, matrícula SIAPE nº 1496702, 
para omissão de informação à ANEEL em correspondência sobre as atividades exercidas durante o gozo 
de licença para tratar de assuntos particulares, conforme art. 116, incisos II, IX da Lei nº 8.112, de 1990, 
bem como alterar a penalidade sugerida para advertência, com base no art. 127, inciso I, da mencionada 
lei; e (ii) determinar à Superintendência de Recursos Humanos – SRH que registre a penalidade ora aplicada 
nos assentamentos funcionais do Servidor. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 14.10.2016, p. 3, v. 19, n. 54