AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 187, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
O ASSESSOR ADJUNTO DE GESTÃO INSTITUCIONAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 13 do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução 
Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012, os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de 
janeiro de 2011, e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro 
de 2010, resolve: 
 
Art. 1º  Designar a servidora Patricia Machado Borges de Lima Garcia, matrícula nº 1873720, 
como fiscal requisitante dos seguintes contratos e respectivos processos:  
 
Contrato 
Objeto 
Processo 
020/2021 
Boletins de informação setorial 
48500.002985/2021-36 
004/2021 
Audiovisual 
48500.000882/2021-31 
003/2021 
Jornalista e Redator 
48500.000881/2021-97 
006/2021 
Publicidade legal 
48500.000986/2021-46 
002/2021 
Designers Gráficos 
48500.000880/2021-42 
005/2021 
Periódicos 
48500.005234/2020-91 
TED 004/2020 
Pesquisa de Imagem Institucional 
48500.005727/2020-21 
TED 003/2020 
Pesquisa de Imagem Institucional 
48500.003592/2020-69 
TED 002/2020 
Pesquisa de Imagem Institucional 
48500.004842/2020-88 
40/2019 
Fotografia 
48500.000854/2019-08 
28/2018 
Eventos 
48500.001860/2017-11 
83/2018 
Clipping 
48500.001839/2018-98 
 
§ 1º  A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º  Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências da fiscal designada 
estão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º  As competências do gestor e de seu substituto estão estabelecidas na legislação 
pertinente, em especial na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Contrato  Objeto  Processo
020/2021  Boletins de informação setorial  48500.002985/2021-36
004/2021  Audiovisual  48500.000882/2021-31
003/2021  Jornalista e Redator  48500.000881/2021-97
006/2021  Publicidade legal  48500.000986/2021-46
002/2021  Designers Gráficos  48500.000880/2021-42
005/2021  Periódicos  48500.005234/2020-91
TED 004/2020  Pesquisa de Imagem Institucional  48500.005727/2020-21
TED 003/2020  Pesquisa de Imagem Institucional  48500.003592/2020-69
TED 002/2020  Pesquisa de Imagem Institucional  48500.004842/2020-88
40/2019  Fotografia  48500.000854/2019-08
28/2018  Eventos  48500.001860/2017-11
83/2018  Clipping  48500.001839/2018-98

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.07.2022, p. 16, v. 25, n. 28.