MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.349/SPE/MME, DE 05 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005874/2021-81, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Boa Sorte 6, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.049189-6.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.721, de 23 de fevereiro de 2021, 
de titularidade da empresa Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
24.337.192/0001-94, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo a empresa do compromisso com o prazo de conclusão 
da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.721, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Atlas Brasil Comercializadora de Energia Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria

MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Boa Sorte 6 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Atlas Brasil Comercializadora 
de Energia Ltda. 
CNPJ 
24.337.192/0001-94. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Boa Sorte 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.721, de 23 de fevereiro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte e nove unidades 
geradoras de 1.520,69 kW, totalizando 44.100 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/07/2022 a 01/03/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
105.995.236,40 
Serviços 
68.830.263,87 
Outros 
8.437.782,73 
Total (1) 
183.263. 283,00. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
96.190.677,03. 
Serviços 
62.463.464,46. 
Outros 
7,657.287,83 
Total (2) 
166.311.429,32 
Referência: Processo nº 48500.005874/2021-81                                                                                                                SEI nº 0621639
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Atlas Brasil Comercializadora
de Energia Ltda.  CNPJ
24.337.192/0001-94.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Boa Sorte 6 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.721, de 23 de fevereiro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por vinte e nove unidades
geradoras de 1.520,69 kW, totalizando 44.100 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/07/2022 a 01/03/2023
Localidade do Projeto  Município de Paracatu, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  105.995.236,40
Serviços  68.830.263,87
Outros  8.437.782,73
Total (1)  183.263. 283,00.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  96.190.677,03.
Serviços  62.463.464,46.
Outros  7,657.287,83
Total (2)  166.311.429,32