AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.061, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005722/2021-89, decide anuir previamente a transferência de controle societário direto da Rialma 
Transmissora de Energia III S.A., detido pela Rialma Administração e Participações S.A. para a Argo Energia 
Empreendimentos e Participações S.A.. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e 
vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e as Concessionárias, cujo controle societário 
foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 193, v. 159, n. 242. 
 
(Atendida pela Rialma Transmissora de Energia III S.A., o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/SCT/ANEEL 769, de 21.03.2022)