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7ª Reunião Pública Ordinária 
08/03/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.000511/2022-31 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, localizada no estado de do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Itaitinga, no estado do 
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará, de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 001/1.998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1.988, com vigência 
até 13 de maio de 2028. 
2. 
Em 30 de dezembro de 2021, a requerente solicitou 1 a declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, no estado do Ceará. 
3. 
Em 28 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0642, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 7 de fevereiro 2022, na 5ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.000080/2021-00 
2 48526.000433/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, localizada no município de 
Itaitinga, no estado do Ceará. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Enel Distribuição Ceará informou que a Linha Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 
02P3 C2 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, com início na Subestação 
Pacatuba, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e término na LDAT Derivação / Jabuti 
02P1, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, atingindo o município de Itaitinga, estado de 
do Ceará. 
8. 
A Enel Distribuição Ceará informou que adotará uma faixa de servidão de 6 (seis) 
metros de largura para a Linha de Distribuição 69 kV Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, tendo utilizado a 
Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com 
esse porte de Linha de Distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.000080/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.000511/2022-31 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição 
em análise 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Cerá, da 
área de terra com largura de 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - 
Jabuti 02P3 C2, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 490 (quatrocentos e noventa) metros 
de extensão, que interligará a Subestação Pacatuba à LDAT Derivação / Jabuti 02P1, localizada no 
município de Itaitinga, estado de do Ceará. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000511/2022-31, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, da área de terra 
com largura de 6 metros, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pacatuba - Jabuti 02P3 C2, 
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 490 (quatrocentos e noventa) metros de extensão, 
que interligará a Subestação Pacatuba à LDAT Derivação / Jabuti 02P1, localizada no município de 
Itaitinga, estado de do Ceará. 
Brasília, 08 de março de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor