VOTO 
PROCESSO: 48500.000475/2015-86  
INTERESSADOS: Companhia Energética Manauara - CEM.  
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG  
I – RELATÓRIO ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara em face do 
Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que 
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento de obrigação estabelecida na Convenção 
de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela ANEEL. 
II – DOS FATOS 
1. 
Em decorrência de fiscalização baseada em informações obtidas por meio do monitoramento das 
adequações da UTE Manauara, de propriedade da empresa Companhia Energética Manauara - CEM,  com vistas à 
sua integração ao Sistema Interligado Nacional – SIN, foi emitido, em 29 de agosto de 2014, o Termo de Notificação 
- TN n° 0120/2014-SFG, com o respectivo Relatório de Fiscalização – RF - Adequações da UTE Manauara 
relacionadas ao processo de integração ao SIN - 2014 - SFG.  
2. 
No citado Relatório de Fiscalização foram consignadas uma Constatação e uma Não Conformidade, 
como segue: 
Constatação (C.1): irregularidade relacionada ao processo de integração ao SIN: Não 
celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica.  
Não conformidade (N.1):  
Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, artigo 6º, §§ 1º e 2°, dispõem que o serviço adequado 
é aquele que satisfaz, dentre outras, as condições de regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança e atualidade.  
Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, arts  17 e 132, dispõem sobre a-utilização 
apropriada, a operação, e a conservação dos bens e instalações, além da segurança das 
pessoas; 
Resolução Normativa n° 447, de 13 de setembro de 2011, arts. 6º e 8º, dispõem sobre a 
necessidade de substituir os “contratos de suprimento” em vigor pelos respectivos Contratos 
de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia Elétrica - CCE, na modalidade de suprimento.  
3. 
Em 18 de setembro de 2014, foi protocolizada a Carta-nº CEM-DT-ANEEL-20140915-01, tendo por 
referencia a Resposta ao Termo de Notificação n° 0120/2014-SFG, com o objetivo de responder sobre os fatos 
apurados e descritos no já citado Relatório de Fiscalização, apresentando em anexo o Relatório de Ensaios e 
Modelagem do Regulador de Tensão e Velocidade. 
4. 
Em 3 de fevereiro de 2015, a SFG lavrou o Al n°: 0001/2015-SFG, aplicando a penalidade de multa 
no valor de R$ 1.250.696,73 (hum milhão, duzentos e cinquenta mil, seiscentos e noventa reais setenta e três

centavos), por restar caracterizado a infração ao inciso XX do art. 7º da Resolução Normativa 63/2004 – descumprir 
o agente da CCEE obrigação estabelecida na Convenção de Comercialização de Energia Elétrica instituída pela 
ANEEL. 
5. 
Em 24 de fevereiro de 2015, a Companhia Energética Manauara – CEM protocolizou a Carta CEM-
DT-ANEEL-20150220-01, apresentando sua contestação ao referido AI. 
6. 
Em 8 de maio de 2015, a Companhia Energética Manauara – CEM protocolizou a Carta CEM-DT-
ANEEL-20150505-01, trazendo aos autos as notas fiscais da venda de energia no período de 12 meses anteriores à 
data da citada notificação.  
7. 
A SFG analisou o pedido de reconsideração apresentado pela CEM e decidiu, por meio do Despacho 
1.920, de 11 de junho de 2015: (i) dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Energética Manauara; 
para alterar o valor da penalidade de multa aplicada, para o montante de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro 
mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), considerando assim, para o cálculo do valor base da 
multa, o faturamento da empresa referente aos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, 
mantendo, porém, os parâmetros da dosimetria aplicada e, (ii) encaminhar o recurso par a apreciação desta Diretoria 
Colegiada.  
8. 
Em 22 de junho de 2015 a CEM protocolou recurso contra a decisão exarada no Despacho 
1.920/2015, requerendo a declaração de nulidade do ato ou a conversão da multa em advertência.  
9. 
Em 22 de junho de 2015, o processo foi a mim distribuído.  
10. 
Em 7 de março de 2016, a CEM enviou mensagem eletrônica informando que supostamente teria 
sido a ela encaminhada minuta de aditivo do contrato para suas considerações. 
11. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Cuida-se aqui do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara – CEM em 
face do Auto de Infração nº 1/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, 
que aplicou penalidade de multa de R$ 1.250.696,73 (hum milhão, duzentos e cinqüenta mil, seiscentos e noventa e 
seis reais e setenta e três centavos), em decorrência de não ter substituído os contratos de suprimento em vigor pelos 
respectivos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVE, conforme estabelece a 
Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011.  
13. 
A respeito desse tema, a Resolução Normativa REN n° 447/2011, determina a adequação dos 
contratos de Suprimento de Energia as novas regras do SIN:  
Art. 6º Os contratos em vigor denominados como "contratos de suprimento", cujo objeto 
compreenda o consumo de energia elétrica e o uso de rede, devem ser substituídos pelos 
respectivos Contratos de Conexão, Uso e Compra e Venda de energia Elétrica - CCE, na 
modalidade de suprimento. 
14. 
Com isso buscava-se que as relações comerciais próprias do fornecimento e compra de energia nos 
Sistemas Isolados se adequassem aos arranjos consolidados no Sistema Interligado Nacional, onde o fornecimento 
de energia e uso da rede de tratamento bastante distintos daquele Sistema.

15. 
Para da efetividade ao comando, essa mesma Resolução estabeleceu os prazos para celebração de 
contratos e adequação de instalações físicas e rotinas de operação no processo de interligação. O artigo 3º e inciso I 
do artigo 8º assim dispõem:  
Art. 3º Os agentes de geração e distribuição de energia elétrica de sistemas isolados deverão 
providenciar a adequação de suas instalações físicas e rotinas de operação ate a data prevista 
no Contrato de Concessão para entrada em operação comercial da linha de transmissão de 
interligação dos sistemas onde estiverem conectados.  
Art. 8º Caso a data prevista no Contrato de Concessão para interligação do sistema isolado 
ocorrer em até 24 meses a contar da data da publicação desta Resolução, os seguintes prazos 
deverão ser respeitados para o cumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução:  
I - ate 18 meses após a publicação desta Resolução para atender aos requisitos de 
telessupervisão dos Procedimentos de Rede e ate 24 meses para o cumprimento dos demais 
requisitos referidos no art. 3º.  
16. 
Adicionalmente, o inciso II do artigo 17 da Resolução Normativa n° 109, de 26 de outubro de 2004, 
que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, dispõe que: 
Art. 17. Os Agentes da CCEE deverão cumprir as seguintes obrigações, sem prejuízo de outras 
estabelecidas na legislação e em regulação especifica da ANEEL: 
(...) I 
II - celebrar os contratos de compra e venda de energia decorrentes dos negócios realizados 
no âmbito do ACR;  
17. 
Assim, observa-se que a Fiscalização da ANEEL constatou em 29 de agosto de 2014 que, passados 
36 meses da publicação da REN 447/2011, a CEM não havia ainda celebrado o Contrato de Compra e Venda de 
Energia Elétrica, em flagrante descumprimento ao que estabelece inciso I do art. 8º da Resolução Normativa 447/2011 
e o inciso II do art. 17 da Resolução Normativa 109/2004.  
18. 
No exercício de seu direito de manifestação acerca do TN 120/2014-SFG, que deu origem ao AI 
001/2015-SFG, a CEM se limitou a informar que se encontrava em negociação com a Amazonas Energia um Termo 
Aditivo ao Contrato de Suprimento, restando ainda pendente a convergência entre as partes das cláusulas relativas 
às garantias financeiras.  
19. 
Consultada, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração informou a inexistência de 
óbices regulatórios ou necessidade de deliberação administrativa pela ANEEL, para a assinatura dos contratos de 
compra e venda de energia elétrica entre os Produtores Independentes de Energia Elétrica – PIE’s do Sistema Manaus 
com as concessionárias de distribuição.  
20. 
Portanto, resta descartado qualquer excludente de responsabilidade da CEM pela não assinatura do 
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica com a Amazonas Energia, razão pela qual seu pedido de 
reconsideração não deve ser provido.  
21. 
Uma vez caracterizada a infração passível da aplicação de penalidades, a Resolução n° 63/2004, art. 
15, estabelece como critérios para a dosimetria da penalidade a abrangência e gravidade da infração, os danos dela 
resultantes para o serviço e para os usuários e a vantagem auferida pelo infrator além da existência de sanção 
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos.

22. 
Primeiramente, classifico como grave a falta de assinatura do Contrato de Compra e Venda de 
Energia elétrica pela CEM, tendo em vista a relevância da UTE Manauara para o Sistema Interligado Nacional, sendo 
classificado pelo ONS como empreendimento integrante do planejamento e do despacho centralizada (Tipo I). 
Contudo, considerando que a Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede - DAPR da UTE já se encontra 
em avaliação no ONS e os contratos dela decorrente assinados, julgo adequado o atenuante aplicado pela SFG, 
resultado na dosimetria de 20% para o quesito abrangência e gravidade da infração.  
23. 
Assim, a natureza da infração cometida não pode ser considerada como de pequeno potencial 
ofensivo, requisito essencial constante do art. 8º da Resolução n° 63/04, para que a penalidade de multa seja 
convertida em advertência.  
24. 
Uma vez que o prazo para a interligação comercial do Sistema Manaus ao SIN não se concretizou na 
data inicialmente prevista, a Não Conformidade não causou danos ao serviço ou aos usuários, tampouco a empresa 
auferiu qualquer vantagem, razão pela qual julgo adequada a dosimetria aplicada de 0% para os danos resultantes e 
para a vantagem auferida. For fim a SFG informou que inexistem sanções administrativas irrecorríveis aplicadas à 
CEM nos quatros anos anteriores à aplicação da penalidade.  
25. 
Em sede de juízo de reconsideração a SFG reviu a penalidade aplicada para considerar o valor efetivo 
do faturamento da empresa nos últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de infração, informado pela CEM 
em 
8 
de 
maio 
de 
2015. 
De 
tal 
ação 
a 
penalidade 
de 
multa 
foi 
reduzida 
para  
R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos), o que 
corresponde a 0,40% (quarenta centésimos por cento) do faturamento da empresa nos últimos 12 meses anteriores 
à lavratura do Auto de Infração.  
26. 
Importante constar que esta Diretoria já se debruçou sobre processos semelhantes da UTE Cristiano 
Rocha (48500.005967/2014-87) e UTE Ponta Negra (48500.006531/2014-13) e, em ambos os casos, decidiu pelo 
cabimento da penalidade aplicada pela SFG. 
27. 
Assim, comprovada a infração e devidamente caracterizados os dispositivos infringidos, julgo que a 
manutenção da penalidade multa aplicada pela SFG é medida adequada ao caso.

III – DIREITO 
28. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i). Lei nº 9.784/1999 e, (ii) 
REN nº 63/2004; REN 273/2007; REN 477/2011 e REN 109/2004.  
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000475/2015-86, voto por: conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética Manauara em face do Auto de Infração nº 1/2015, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de não ter substituído os contratos de suprimento mantidos com a Amazonas Energia S.A. pelos 
respectivos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica, para no mérito negar-lhe provimento e manter a 
penalidade de multa no valor de R$ 424.831,63 (quatrocentos e vinte e quatro mil, oitocentos e trinta e um reais e 
sessenta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, que deverá ser atualizado nos 
termos da legislação aplicável.  
Brasília, 8 de março de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor