VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004867/2016-03  
 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA 
 
RELATOR: Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD 
 
ASSUNTO: Análise das contribuições da Audiência Pública nº 72/2016, relativas ao estabelecimento dos limites 
para os indicadores de continuidade DEC e FEC dos conjuntos da Companhia de Eletricidade do Amapá – 
CEA, para o período 2017 a 2021. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A CEA é a empresa responsável pela prestação do serviço de distribuição no estado do Amapá. 
No entanto, a empresa não possui contrato de concessão, e não tem cronograma de revisões tarifárias como 
as demais distribuidoras.  
 
2. 
Por essa razão, a ANEEL tem estabelecido os limites dos indicadores de continuidade em com 
periodicidade de cinco anos, em 20071 e em 20112.  
 
3. 
A SRD, por meio da Nota Técnica nº 142/2016, apresentou proposta para a fixação dos limites 
para os indicadores DEC e FEC dos conjuntos de unidades consumidoras da CEA para o período de 2017 a 
2021. A referida Nota Técnica foi disponibilizada na Audiência Pública nº 72/2016. 
 
4. 
Por meio da Nota Técnica n° 0166/2016-SRD/ANEEL, de 07/12/2016, a SRD avaliou as 
contribuições apresentadas à Audiência Pública nº 72/2016 e apresentou proposta de limites de DEC e FEC a 
serem estabelecidas para os conjuntos de unidades consumidoras da CEA. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Na Audiência Pública nº 72/2016, uma única contribuição relativa aos limites de DEC e FEC foi 
encaminhada, pela própria CEA. 
 
7. 
Em sua contribuição, a Distribuidora alega estar submetida ao Plano de Resultados da ANEEL, 
tendo conseguido avançar pouco nas ações programadas (cumpriu 18,45% do Plano), por falta de recursos. A 
CEA atribui à “política tarifária estabelecida para as empresas do Sistema Isolado” a responsabilidade por sua 
situação econômico-financeira atual. 
 
                                                          
1 Resolução Autorizativa n. 793/2007 e Resolução Autorizativa n. 2.660/2010. 
2 Resolução Autorizativa n. 3.247/2011.

8. 
A Concessionária afirma que teve sua tarifa congelada de 2003 a 2013 (devido à inadimplência 
setorial) e que a ANEEL reduziu sua tarifa em 56,8% a partir de novembro de 2013, em um procedimento que 
a Distribuidora alega não compreender. Assim, a CEA afirma ter deixado de faturar desde 2003 cerca de R$ 
1,5 bilhão. 
 
9. 
Diante de todo o quadro de deterioração financeira, a CEA afirma que não dispôs de recursos 
para realizar os investimentos, tanto para expansão quanto para a manutenção e operação do sistema elétrico 
no período, levando ao “sucateamento de boa parte de seus circuitos e equipamentos elétricos”. 
 
10. 
Desse modo, a distribuidora alega não ter condições de cumprir a trajetória regulatória proposta 
pela ANEEL, solicitando uma trajetória diferenciada para seus limites. A Distribuidora solicita, alegando o 
princípio da isonomia com as distribuidoras que tiveram seus contratos prorrogados, que sua trajetória seja 
fixada a partir do valor apurado em 2015, de modo análogo às trajetórias estabelecidas para os indicadores 
DECi e FECi dos novos contratos, os quais seguem as disposições do Decreto nº 8.461/2015. 
 
11. 
A proposta da CEA é uma trajetória que se inicia no valor apurado em 2015, com uma redução 
de 5% ao ano nos indicadores. As Figuras 1 e 2 mostram a comparação entre as trajetórias propostas pela 
ANEEL e pela Distribuidora. 
 
 
Figura 1 – Histórico de apuração e limites propostos para o DEC. 
47,22
62,79
72,84
59,87
66,24
70,42
65,86
85,37
34,55
33,96
33,24
32,69
32,34
32,30
31,01
30,03
29,34
28,80
28,41
27,54
27,07
26,59
85,38 
81,11 
77,05 
73,20 
69,54 
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
80,00
90,00
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Histórico de Apuração e Proposta de Limites de DEC - CEA
DEC Apurado
DEC Limite
DEC Limite Proposto - ANEEL
DEC Limite - Contraproposta CEA
85,38
81,11
85,37
77,05                                
                              85,37  
                                73,20
69,54
                                
62,79          72,84  66,24          70,42  65,86        
                  66,24        65,86      
      62,79                          
              59,87                  
47,22                                
  47,22                              
  34,55    33,96    33,24    32,69    32,34    32,30    31,01    30,03  29,34
                                28,80 28,41 27,54 27,07 26,59
                                
                                

Figura 2 – Histórico de apuração e limites propostos para o FEC. 
 
12. 
Das Figuras 1 e 2, observa-se que a proposta da CEA resulta em significativa elevação dos 
limites de DEC e FEC. Verifica-se também do histórico de apuração uma deterioração acentuada da qualidade 
do serviço prestado pela Distribuidora. 
 
13. 
Quanto aos argumentos apresentados pela CEA, a SRD avaliou que não se verifica qualquer 
justificativa concreta para a alegação de que sua situação econômico-financeira crítica seja causada pela 
política tarifária do Setor Elétrico. Não há como afastar da gestão da Empresa a responsabilidade pelo longo 
congelamento tarifário e pela consequente falta de investimentos. 
 
14. 
A área técnica também avaliou que não pode prosperar o argumento de tratamento isonômico 
às empresas que prorrogaram seus contratos, usado para propor que a trajetória se inicie no valor apurado de 
2015. A trajetória dos novos contratos não se confunde com a trajetória ordinária das resoluções autorizativas 
de DEC e FEC, as quais são utilizadas para definir o valor dos limites dos conjuntos, dos limites individuais dos 
consumidores e consequentemente, as eventuais compensações pela violação desses últimos. 
 
15. 
A SRD ressaltou que as distribuidoras que tiveram os contratos prorrogados continuaram com 
as mesmas trajetórias aprovadas em resolução, que valem para o pagamento de compensações. A trajetória 
do contrato constitui uma obrigação adicional, que pode levar inclusive à caducidade da concessão em caso 
de descumprimento. 
 
16. 
Diante do exposto, a área técnica concluiu por não acatar a contribuição da CEA, mantendo-
se a proposta de limites submetida à Audiência Pública, com o que concordo. 
 
47,51
62,96
65,50
55,61
60,17
58,04
49,47
54,00
33,85
34,04
33,17
32,94
32,10
31,78
30,51
29,67
29,12
28,58
28,10
27,44
26,89
26,59
54,01 
51,31 
48,74 
46,30 
43,99 
0,00
10,00
20,00
30,00
40,00
50,00
60,00
70,00
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
Histórico de Apuração e Proposta de Limites de FEC - CEA
FEC Apurado
FEC Limite
FEC Limite Proposto - ANEEL
FEC Limite - Contraproposta CEA
65,50
62,96                                
          65,50                      
      62,96                          
            55,61      60,17  58,04 54,01
51,31
54,00 48,74            
                      58,04          
              55,61                  
                              54,00  
47,51                          49,47      46,30
43,99
  47,51                              
  33,85    34,04    33,17    32,94    32,10    31,78    30,51    29,67  29,12
                                28,58 28,10 27,44 26,89 26,59
                                
                                

17. 
As Figuras 3 e 4 apresentam uma comparação entre os limites propostos para a CEA e os 
limites de outras distribuidoras da região Norte.  
 
 
Figura 3 – Limites de DEC de distribuidoras da região Norte. 
 
 
Figura 4 – Limites de FEC de distribuidoras da região Norte. 
 
 
 
 
III. DIREITO 
0
20
40
60
80
100
120
140
160
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
DEC Limite (horas)
Comparação: Limites DEC das Distribuidoras da Região Norte
CEA
ELETROACRE
CERR
ETO
CERON
Boa Vista
CELPA
AmE
0
20
40
60
80
100
120
2008
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
FEC Limite (interrupções)
Comparação: Limites FEC das Distribuidoras da Região Norte
CEA
ELETROACRE
CERR
ETO
CERON
Boa Vista
CELPA
AmE

18. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - art. 2o da Lei no 9.427/1996; 
- Lei no 8.987/1995; - Lei no 9.074/1995; Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição – PRODIST. 
 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004867/2016-03, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, estabelecendo os limites de DEC e FEC dos 
conjuntos de unidades consumidoras da CEA, de 2017 a 2021. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor