AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.543, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, 
a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Camaquã 3 - Camaquã 1, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006786/2022-88, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D, CNPJ nº 08.467.115/0001-00, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 081/1999-
ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição 
Camaquã 3 - Camaquã 1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 2 (dois) km de extensão, que 
interligará a Subestação Camaquã 3 à Subestação Camaquã 1, localizada no município de Camaquã, 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006786/2022-88, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAUJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4582 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303509 
LD 69kV Camaquã 3 - Camaquã 
1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,944598 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20210769888 
20 
NBR-5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
422477,273 
6591194,067 
2 
422416,473 
6591161,128 
3 
422414,889 
6591020,158 
4 
422412,626 
6590819,798 
5 
422492,769 
6590656,516 
6 
422673,905 
6590624,564 
7 
422788,28 
6590560,559 
8 
422612,045 
6590244,76 
9 
422504,663 
6590075,554 
10 
422262,291 
6589609,645 
11 
422165,769 
6589424,097 
12 
422047,823 
6589240,701 
13 
422027,443 
6589198,796 
14 
422009,457 
6589207,544 
15 
422030,357 
6589250,519 
16 
422148,451 
6589434,143 
17 
422244,549 
6589618,875 
18 
422487,317 
6590085,546 
19 
422594,855 
6590255 
20 
422761,08 
6590552,861
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  MEMORIAL 4582  
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303509      LD 69kV Camaquã 3 - Camaquã
1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      4,944598      Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
MG20210769888      20      NBR-5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      422477,273      6591194,067    
2      422416,473      6591161,128    
3      422414,889      6591020,158    
4      422412,626      6590819,798    
5      422492,769      6590656,516    
6      422673,905      6590624,564    
7      422788,28      6590560,559    
8      422612,045      6590244,76    
9      422504,663      6590075,554    
10      422262,291      6589609,645    
11      422165,769      6589424,097    
12      422047,823      6589240,701    
13      422027,443      6589198,796    
14      422009,457      6589207,544    
15      422030,357      6589250,519    
16      422148,451      6589434,143    
17      422244,549      6589618,875    
18      422487,317      6590085,546    
19      422594,855      6590255    
20      422761,08      6590552,861    

21 
422667,095 
6590605,456 
22 
422479,291 
6590638,584 
23 
422392,574 
6590815,262 
24 
422394,891 
6591020,382 
25 
422396,607 
6591173,112 
26 
422467,747 
6591211,653
22  422479,291  6590638,584
23  422392,574  6590815,262
24  422394,891  6591020,382
25  422396,607  6591173,112
26  422467,747  6591211,653