GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.002980/2021-11. Interessada: KF/JAP BA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
Assunto: Requerimento Administrativo formulado pela empresa JAAC Service requerendo lhe seja 
assegurada a aplicação do art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, além da suspensão do 
Processo de Caducidade da Concessão efetivado pela Portaria nº 610/GM/MME, de 28 de janeiro de 
2022, até a deliberação do plano de transferência do controle societário. Despacho: Nos termos do 
Parecer 
nº 
70/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
aprovado 
pelos 
Despachos 
nº 
376/2022/CONJURMME/CGU/AGU e nº 430/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamento desta Decisão, não conheço o Requerimento Administrativo. 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 581, v. 160, n. 66.