AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.036, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003773/2021-76, decide: (i) conferir à Urban Properties Participações 
Ltda., inscrita no CNPJ n° 39.642.714/0001-39, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização –  DRI-PCH referente à Ouro Verde, localizada no rio Sapucaia, integrante da sub-bacia 64, 
nos municípios de Corbélia e Braganey, no estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL 
em 2/8/2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos 
do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-
PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na 
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, 
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade 
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o 
estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 025, de 15.10.2021) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 2.077, de 08.08.2022) 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.PR.035549-6.01 
24°44’44” S  
53°08’07” O 
415,00 
389,00 
0,22 
5.100
  Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que o titular do DRI-
      
PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na      
      
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,      
      
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da      
      
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade      
      
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa      
      
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o      
      
estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.      
      
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal  N.A. Médio  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
    Montante
(m)  de Jusante
(m)    
PCH.PH.PR.035549-6.01  24°44’44” S
53°08’07” O  415,00  389,00  0,22  5.100