8ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 14/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000145/2022-10 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação dos Serviços de de Geração – 
SRG ao Programa de Gestão da ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada 
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51, de 2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 2021, por 
meio da Portaria nº 6.709, de 2021. 
2. 
Em 25/02/2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos – SRH o processo para adesão da unidade 
ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em 
consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65, de 2020, do Ministério 
da Economia – ME. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 47/2022–SRH/ANEEL1, de 3/3/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos manifestou-se pela legalidade da proposta e 
encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Em 03/03/2022, o processo foi a mim distribuído. 
 
1 SIC nº 48546.000756/2022-00

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5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se da proposta de adesão da SRG ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao 
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta, conforme 
justificativas apresentadas a seguir.  
7. 
A Norma Organizacional nº 512, de 2019, é uma ferramenta gerencial que 
disciplina o exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no 
âmbito da ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65, de 
2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa 
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das 
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e 
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os 
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51, de 2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de 
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da 
Superintendência de Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os 
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à 
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos 
Humanos. 
 
2 Boletim Administrativo nº 55, de 2021.

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9. 
A equipe da SRG é composta por 19 servidores, efetivos, dentre os quais a unidade 
identificou a possibilidade de ingresso imediato de 17 servidores no Programa de Gestão, sendo 
9 na modalidade teletrabalho integral, 7 na modalidade teletrabalho parcial e 1 na modalidade 
presencial. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas 
encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como 
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
10. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRG encontra-se detalhada 
na Nota Técnica nº 47/2022–SRH/ANEEL3 e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está 
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa 
de Gestão da ANEEL. 
11. 
Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade 
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão 
da unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022. 
III. 
D I R E I T O 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Decreto 1.590, de 1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65, de 2020; e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
3 SIC nº 48546.000756/2022-00.

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13. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº 48500.000145/2022-10, voto por AUTORIZAR, conforme minuta de portaria anexa, o ingresso 
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG no Programa de Gestão da 
ANEEL.  
Brasília, 14 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor