AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.113, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003371/2021-71, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pela consumidora Cibely Boaventura, unidade consumidora nº 3006131476, em 
face da Cemig Distribuição S.A., no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) permitir que a 
distribuidora efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do 
Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 177976910, com base no inciso III do art. 130 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a 
ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver 
direito; e (ii) que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 55, v. 160, n. 148.