SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 245, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso II e parágrafo único, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, 
tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e 
na Portaria MME nº 416, de 1o de setembro de 2015, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os novos montantes de garantia 
física de energia das Usinas Eólicas de que trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 416, de 1o 
de setembro de 2015. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo são determinados 
nos Pontos de Conexão das Usinas. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos Pontos 
de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes 
de garantia física de energia definidos no anexo desta Portaria, observando as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no 
Anexo poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 242, v. 153, n. 241.