AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.405, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta nos Processos nºs 48500.003125/2013-18 e 
48500.005184/2015-84, resolve não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela 
Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2016, seção 1, p. 772, v. 153, n. 250.