AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.829, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 828/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 
nº 48500.001520/2009-41, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos 
de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da revisão do projeto básico da PCH  
Guarani, com 25.300 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG PCH.PH.SC.034038-3.01, de titularidade da empresa Guarani Geração de Energia Ltda, 
inscrita no CNPJ sob o nº 36.785.805/0001-35, localizada no rio Chapecozinho, integrante da sub-bacia 
73, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Xanxerê, estado 
de Santa Catarina, mantendo a vigência estabelecida no Despacho nº 3.199, de 2015, que concedeu o 
DRS-PCH; e (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos 
órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, 
junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA