AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.622, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta nos Processos nº 48500.004099/2006-18 e 
48500.000621/2021-11, decide por (i) deferir o pedido da São Martinho S.A. cadastrada sob o CNPJ 
51.466.860/0001-56, de interligação elétrica entre as UTE Boa Vista e São Martinho Boa Vista, por meio 
da conexão nos barramentos 13,8 kV, nos seguintes termos: (i.a) A São Martinho S.A. deve requerer o 
acesso à Rede Básica da UTE São Martinho Boa Vista em caráter compartilhado com a UTE Boa Vista na 
Subestação Coletora Quirinópolis 138/230 kV, ICG sob responsabilidade da Transenergia Renovável S.A., 
considerando-se as condições e os prazos estabelecidos pelo ONS em Parecer de Acesso a ser emitido nos 
termos do disposto nos Procedimentos de Rede; e o acesso ao sistema de distribuição da UTE Boa Vista 
em caráter compartilhado com a UTE São Martinho Boa Vista na Subestação Quirinópolis, sob 
responsabilidade da ENEL GO, considerando-se as condições e os prazos estabelecidos pela ENEL GO em 
Parecer de Acesso a ser emitido nos termos do disposto nos Procedimentos de Rede mediante solicitação 
conjunta das outorgadas; (i.b) determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. a instalação 
de SMF na interligação 13,8 kV entre a UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista nos termos do 
disposto nos Procedimentos de Rede; (i.c) condicionar o fluxo de potência na interligação 13,8 kV entre a 
UTE Boa Vista e a UTE São Martinho Boa Vista ao monitoramento da CCEE, por meio de SMF; (i.d) 
determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. e à São Martinho S.A. que celebrem CCEAL e os registrem na 
CCEE, nos termos do disposto nos Procedimentos de Comercialização, para fins de faturamento do fluxo 
de potência na interligação 13,8 kV; (i.e) determinar à CCEE que proceda à modelagem das UTE Boa Vista 
e UTE São Martinho Boa Vista de forma que, quando houver fluxo de potência entre as duas usinas, por 
meio da interligação 13,8 kV, essa energia seja contabilizada como energia injetada e/ou consumida da 
rede, para fins comerciais e de apuração do limite de potência injetada para que a UTE Boa Vista possa 
fazer jus ao desconto na TUSD/TUST; (i.f) determinar à CCEE que classifique as UTE Boa Vista e UTE São 
Martinho Boa Vista como participantes do rateio de perdas na Rede Básica, diante do disposto na 
Resolução Normativa nº 320, de 2008; (i.g) determinar à CCEE que, para fins de verificação do 
cumprimento da obrigação estabelecida nos CCEAR e CER oriundos do 3º LEN e do 1º LER, bem como 
eventuais outros contratos de venda, lastreados pela UTE Boa Vista, deve ser considerado o montante de 
energia elétrica injetado em cada acesso aos sistemas de transmissão e de distribuição pela UTE Boa Vista, 
abatendo-se o montante de energia elétrica medido no SMF da interligação 13,8 kV referente ao 
atendimento das cargas da UTE São Martinho Boa Vista; (i.h) estabelecer o novo valor do montante de 
Receita Fixa referente aos CCEAR firmados no âmbito do 3º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 
004/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº UTE.AI.GO.029588-4.01), em R$ 13.357.042,49 (treze 
milhões, trezentos e cinquenta e sete mil e quarenta e dois reais, e quarenta e nove centavos), referente 
à 10/10/2006 (data de realização do Leilão), com vigência iniciada em 23/3/2021 (data da publicação da 
Portaria SPE/MME nº 616/2021); (i.i) aprovar o modelo de Termo Aditivo aos CCEAR firmados no âmbito 
do 3º Leilão de Energia Nova – LEN (Edital nº 004/2006), lastreados pela UTE Boa Vista (CEG nº 
UTE.AI.GO.029588-4.01); (i.j) determinar à Bioenergética Boa Vista S.A. (CNPJ nº 24.222.394/0001-90)

que celebre Termos Aditivos aos CCEAR firmados no âmbito do Leilão nº 004/2006-ANEEL (3º LEN), 
lastreados pela UTE Boa vista considerando o novo valor de Receita Fixa, bem como os montantes de 
garantia física e capacidade instalada atualizados; e (i.k) determinar à CCEE que em até 15 (quinze) dias 
úteis a partir da data de publicação do Despacho, providencie a disponibilização do(s) contrato(s) para 
que as partes envolvidas procedam o cumprimento dos prazos constantes no Submódulo 3.2 “Contratos 
do Ambiente Regulado” dos Procedimento de Comercialização no tocante a celebração dos respectivos 
instrumentos contratuais, conforme consta no processo. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEREIDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123. 
 
(Revogado o item (i.d), pelo DSP ANEEL 2.170, de 23.07.2024) 
 
(Revogado o item (i.d), pelo DSP ANEEL 210, de 28.01.2025)