AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.204, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Pajeu Energia 
Solar SPE Ltda., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 69 kV UFV Pajeú 
- SE Bom Jesus da Lapa, localizada no estado da 
Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do 
Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, 
na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005658/2022-17, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Pajeu Energia Solar SPE Ltda. Cadastrada no CNPJ sob o nº 23.139.531/0001-65, autorizada conforme as 
Resoluções Autorizativas nº 11.466, 11.467, 11.468, 11.469 e 11.470, de 5 de abril de 2022, a área de terra 
de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pajeú - SE Bom Jesus 
da Lapa, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,8 (três vírgula oito) km de extensão, que 
interligará a Subestação Elevadora UFV Pajeú à Subestação Bom Jesus da Lapa, localizada no município 
de Bom Jesus da Lapa, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005658/2022-17, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT 
MEMORIAL 4085 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2903904 
LT 69 kV UFV Pajeú - SE Bom 
Jesus da Lapa 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
7,7429 
Thiago Mardegan Tricca 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
28027230220345970 
20 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
681108 
8526133 
2 
681103 
8526137 
3 
681095 
8526195 
4 
681050 
8526228 
5 
681017 
8526252 
6 
680892 
8526344 
7 
680764 
8526437 
8 
680575 
8526423 
9 
680430 
8526529 
10 
680493 
8526637 
11 
680354 
8526738 
12 
680217 
8526839 
13 
680141 
8526787 
14 
679983 
8526907 
15 
680014 
8526988 
16 
679798 
8527146 
17 
679636 
8527264 
18 
679475 
8527382 
19 
679314 
8527500 
20 
679254 
8527544 
21 
679215 
8527573 
22 
679161 
8527613 
23 
679092 
8527664 
24 
678400 
8528176 
25 
678372 
8528210
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT              
  MEMORIAL 4085              
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2903904      LT 69 kV UFV Pajeú - SE Bom
Jesus da Lapa    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      7,7429      Thiago Mardegan Tricca    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
              cálculo  
28027230220345970      20      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      681108      8526133    
2      681103      8526137    
3      681095      8526195    
4      681050      8526228    
5      681017      8526252    
6      680892      8526344    
7      680764      8526437    
8      680575      8526423    
9      680430      8526529    
10      680493      8526637    
11      680354      8526738    
12      680217      8526839    
13      680141      8526787    
14      679983      8526907    
15      680014      8526988    
16      679798      8527146    
17      679636      8527264    
18      679475      8527382    
19      679314      8527500    
20      679254      8527544    
21      679215      8527573    
22      679161      8527613    
23      679092      8527664    
24      678400      8528176    
25      678372      8528210    

26 
678400 
8528250 
27 
678434 
8528313 
28 
678417 
8528322 
29 
678383 
8528261 
30 
678347 
8528209 
31 
678386 
8528161 
32 
679080 
8527647 
33 
679149 
8527597 
34 
679203 
8527557 
35 
679242 
8527528 
36 
679302 
8527484 
37 
679463 
8527366 
38 
679625 
8527248 
39 
679786 
8527129 
40 
679989 
8526981 
41 
679959 
8526900 
42 
680140 
8526763 
43 
680217 
8526814 
44 
680342 
8526722 
45 
680466 
8526631 
46 
680404 
8526524 
47 
680569 
8526403 
48 
680759 
8526417 
49 
680880 
8526328 
50 
681005 
8526236 
51 
681038 
8526212 
52 
681076 
8526184 
53 
681085 
8526126 
54 
681096 
8526117
27  678434  8528313
28  678417  8528322
29  678383  8528261
30  678347  8528209
31  678386  8528161
32  679080  8527647
33  679149  8527597
34  679203  8527557
35  679242  8527528
36  679302  8527484
37  679463  8527366
38  679625  8527248
39  679786  8527129
40  679989  8526981
41  679959  8526900
42  680140  8526763
43  680217  8526814
44  680342  8526722
45  680466  8526631
46  680404  8526524
47  680569  8526403
48  680759  8526417
49  680880  8526328
50  681005  8526236
51  681038  8526212
52  681076  8526184
53  681085  8526126
54  681096  8526117