AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 786, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.006462/2020-
88, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Transmissora 
Campina Grande Igaraçu S.A. (nova denominação da Rialma Transmissora de Energia II S.A.), que passará 
a ser controlada pela  Apollo 17 Participações S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi 
alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2021, seção 1, p. 189, v. 159, n. 60. 
 
(Atendida, pela Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/SCT/ANEEL 2.230, de 23.07.2021)