\SCG\NT\104\ndsp20213078 
 
 
 
48524.008596/2021-00 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
NOTA TÉCNICA nº 671/2021-SCG/ANEEL 
Em 1º de outubro de 2021. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.001863/2014-01 
 
Assunto: Revogação, a pedido, do Despacho nº 3.890, de 1º 
de dezembro de 2015, combinado com o Despacho nº 2.694, 
de 17 de dezembro de 2018, que conferiu às empresas Minas 
PCH S.A. e Eletroriver S.A. o Despacho de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cadeado, localizada no 
rio Chopim, na sub-bacia 66, nos municípios de Clevelândia 
e Mangueirinha, estado do Paraná. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar o pedido de desistência/revogação do Despacho nº 3.890, de 1º de dezembro de 
2015, combinado com o Despacho nº 2.694, de 17 de dezembro de 2018, que conferiu à empresas Minas 
PCH S.A. e Eletroriver S.A. (Minas PCH e Eletroriver ou Interessadas) o Despacho de Registro da 
Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cadeado, com 
potência instalada de 19.000 kW, localizada no rio Chopim, na sub-bacia 66, nos municípios de Clevelândia 
e Mangueirinha, estado do Paraná. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 563, de 11 de março de 2014, aprova a Revisão dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Chopim, no trecho delimitado a montante pelo canal de fuga da PCH Rancho Grande 
(elevação 860,00 m) e a jusante pelo remanso do reservatório da PCH Foz do Curucaca (elevação 788,00 
m), localizado na sub-bacia 65, bacia hidrográfica do rio Paraná, no estado do Paraná, onde foi identificado 
o aproveitamento PCH Cadeado, inicialmente com a potência instalada 17.300 kW.

(P.2 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021) 
 
 
3. 
O Despacho nº 1.251, de 17 de abril de 2014, efetiva como ativo o registro para realização 
dos projetos básicos das PCH Cadeado pelas empresas Minas PCH e Eletroriver. 
 
4. 
O Despachos nº 3.890, de 1º de dezembro de 2015, confere às empresas Minas PCH e 
Eletroriver o DRS-PCH da PCH Cadeado, prorrogado, em seguida, pelo Despacho nº 2.694, de 17 de 
dezembro de 2018 (vigente até o dia 8 de dezembro de 2021). 
 
5. 
Em 16 de setembro de 2021, por meio da Correspondência1 MPCH-CAD-ANL-CTE-002-
2021, a Minas PCH formalizou na ANEEL a desistência/revogação do DRS-PCH da PCH Cadeado junto a 
ANEEL e a respectiva devolução da garantia de registro. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
As Interessadas solicitaram a desistência/revogação do DRS-PCH da PCH Cadeado em 
decorrência das dificuldades enfrentadas relativas aos estudos ambientais, em especial quanto a emissão 
da Certidão de Uso e Ocupação do Solo pela Prefeitura Municipal de Clevelândia (“PM Clevelândia”), uma 
vez que se encontra implantado o Parque Ambiental Municipal Mozart Rocha Loures, que interfere 
diretamente sobre as áreas da PCH Cadeado. A seguir descreve-se os relatos acerca do tema: 
 
[...] 
 
“Em 08 de abril de 2021, por meio da Carta MPCH-CAD-MAM-CTE-001-2021 (DOC ANEXO I), a 
MINAS protocolou junto a PM Clevelândia nova solicitação para emissão da Certidão de Uso e 
Ocupação do Solo para a PCH Cadeado. 
 
Em 22 de abril de 2021, a PM Clevelândia, por meio do Parecer Técnico Sema n° 062/2021 (DOC 
ANEXO II), informou a MINAS que: “... diante das conjunturas apontadas, este órgão ambiental 
municipal se posiciona contrário ao requerimento ...” 
 
A PM Clevelândia explicitou ainda no Parecer supracitado que: “... preconizamos que a empresa 
apresente um novo arranjo, modificando o apresentado, visto a inviabilidade ambiental deste 
requerido.” 
 
Neste sentido, uma vez exauridas as análises técnicas quanto as possibilidades de arranjos 
alternativos para viabilizar a PCH Cadeado, conforme detalhado na Carta MPCH-CAD-ANL-CTE001-
2021 protocolada na ANEEL em 31 de março de 2021, e ainda, manifestado o posicionamento 
contrário pela PM Clevelândia ao empreendimento, rejeitando a emissão da Anuência de Uso e 
Ocupação do Solo, o que impede a continuidade dos estudos ambientais, a MPCH não vê 
alternativa senão solicitar a desistência do DRS-PCH da PCH Cadeado junto a ANEEL, com a 
respectiva devolução da garantia de registro, conforme preconiza a Resolução ANEEL n° 875/2020 
em seu Anexo V, item 13.2.2. 
 
Ademais, fazemos menção a Resolução SEDEST PR 09/2021, na qual fica expresso a 
obrigatoriedade da obtenção da Carta (Certidão) de Uso e Ocupação do Solo para a abertura do 
processo de licenciamento prévio junto ao órgão competente: 
 
 
1 Documento nº 48513.025629/2021-00

(P.3 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021) 
 
 
“Art. 12. Os requerimentos de Licença Prévia – LP deverão ser protocolados por meio do 
SGA mediante apresentação de: 
 
 ... 
 
d) certidão emitida pela prefeitura do(s) Município(s) em relação ao empreendimento, 
declarando expressamente a inexistência de óbices quanto à lei de uso e ocupação do solo 
e a legislação de proteção do meio ambiente municipal, conforme modelo disposto no 
Anexo IV;” 
 
[...] 
 
7. 
Observa-se que, o pleito de desistência/revogação, nesse caso, independe da vontade das 
Interessadas, uma vez ter sido declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento pelo órgão 
ambiental municipal, responsável pela emissão da certidão de uso e ocupação do solo: Secretaria 
Municipal do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – SEMA2.  
 
8. 
Registre-se que a emissão do documento é de fundamental importância para início do 
processo de licenciamento ambiental junto ao órgão de meio ambiente responsável pelo licenciamento. 
Assim pode-se considerar que o empreendimento foi inviabilizado pelo órgão municipal a seguir com o 
processo de licenciamento ambiental, prejudicando também a sua viabilidade econômica. 
 
9. 
Portanto, o Registro Ativo e o DRS-PCH associados à PCH Cadeado devem ser revogados. 
 
10. 
Resta, ainda, avaliar a devolução da garantia de registro aportada para o empreendimento. 
 
11. 
Transcreve-se, a seguir, o dispositivo constante da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 
março de 2020, que trata dos casos de devolução de garantia de registro: 
 
ANEXO V 
 
DAS GARANTIAS DE REGISTRO E DE FIEL CUMPRIMENTO 
 
[...] 
 
A garantia de registro será devolvida: 
 
[...] 
 
13.2. caso o interessado desista formalmente do processo: 
 
13.2.2. em qualquer momento, caso seja constatada, nos termos da legislação vigente, a 
inviabilidade ambiental do aproveitamento hidrelétrico; (grifo nosso) 
 
[...] 
 
2 Documento SIC nº 48513.025629/2021-00 (Parecer Técnico Sema nº 062/2021, de 22 de abril de 2021)

(P.4 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021) 
 
 
12. 
Assim, entende-se que, tendo em vista o pedido de desistência/revogação do DRS-PCH 
decorrer da viabilidade ambiental estar prejudicada por ação do poder público, a garantia de registro deve 
ser devolvida por se enquadrar no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da Resolução nº 875, de 2020. 
 
13. 
Ademais, registre-se que o DRS da PCH Cadeado foi prorrogado por uma vez, o que 
demonstra que o empreendedor se manteve pró-ativo em busca do licenciamento ambiental. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
14. 
Esta Nota Técnica está fundamentada na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
15. 
Em face do exposto, o Processo está em condições de ser finalizado pela SCG, por meio da 
emissão de Despacho, com vistas a: 
 
a) 
revogar, a pedido, o Despacho nº 3.890, de 1º de dezembro de 2015, combinado 
com o Despacho nº 2.694, de 17 de dezembro de 2018, que conferiu o Despacho 
de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Cadeado, 
com potência instalada de 19.000 kW, localizada no rio Chopim, na sub-bacia 66, 
nos municípios de Clevelândia e Mangueirinha, estado do Paraná, de titularidade 
das empresas Minas PCH S.A. e Eletroriver S.A.; 
 
b) 
revogar o Despacho nº 1.251, de 17 de abril de 2014, que conferiu o Registro Ativo 
associado ao projeto básico da mencionada PCH; 
 
c) 
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no 
item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da REN nº 875/2020; e 
 
d) 
disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Cadeado, aprovado pelo Despacho nº 
563, de 11 de março de 2014, para solicitação de Despacho de Registro de Intenção 
à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos 
da Resolução Normativa nº 875, de 10 de 2020.

(P.5 da NOTA TÉCNICA no 671/2021-SCG/ANEEL, de 1º/10/2021) 
 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
16. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
Agente Administrativo 
(Assinado digitalmente) 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração