AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 808, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Anexo 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005123/2016-06, decide pela celebração de Sétimo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 
05/1996-DNAEE, incluindo cláusula referente à possibilidade de prorrogação contratual. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.