SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 7/2022/SPE 
 
 
Processo: 48340.000719/2022-30. Interessado: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - 
CTEEP. Assunto: Pedido de Invalidação Parcial do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE. Despacho: Tendo 
em vista o pleito da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista apresentado a este 
Ministério em 22 de fevereiro de 2022, em face a Ato da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Energético - SPE, qual seja, Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, de 27 de dezembro de 2021, decido 
conhecer o Requerimento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
Secretário-Adjunto 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 86.