SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 107, DE 8 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do 
Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 
2013, e o que consta do Processo nº 48500.000932/2016-13, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Boa Vista II, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.MG.033465-0.01, de titularidade da empresa SPE Boa 
Vista 2 Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.551.294/0001-14, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME nº 
502, de 6 de novembro de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são 
de exclusiva responsabilidade da SPE Boa Vista 2 Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A SPE Boa Vista 2 Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega 
de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A SPE Boa Vista 2 Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME 
nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 126, v. 153, n. 131.