AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.658, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista o teor da decisão judicial proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 1020356-
62.2022.4.01.0000, em trâmite perante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, informa a suspensão 
dos efeitos dos Despachos nº 518/2022 e 1.212/2022, proferidos nos Processos Administrativos nº 
48500.003075/2018-75, 
48500.003076/2018-10, 
48500.003077/2018-64, 
48500.003078/2018-17, 
48500.003079/2018-53, 
48500.001109/019-78, 
48500.003080/2018-88, 
48500.003081/2018-22, 
48500.003082/2018-77 e 48500.003083/2018-11, com os reflexos disso decorrentes, inclusive quanto à 
imposição/exigibilidade de obrigações, penalidades e encargos. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 116.