AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 776, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.001110/2021-17, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCE500LP resultante do Leilão de Compra de Energia Elétrica CERBRANORTE/2020-01, celebrado 
entre a compradora CERBRANORTE - Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte e a vendedora 
COMERC Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., ressalvado que as cláusulas contratuais relacionadas 
a preço, prazos, registro dos montantes da energia elétrica comercializados e resolução do contrato 
apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução 
Normativa nº 783, de 2017. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 55.