AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.015, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004868/2021-15, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais Elétrica 
do Norte S.A – Eletronorte em face do Despacho nº 2.787, de 2021, que decidiu informar ao Ministério 
de Minas e Energia – MME que não existem óbices para que seja considerado incorporado ao Contrato 
de Concessão nº 58/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgadas à 
Recorrente, e deu outras providências para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 82.