VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADOS: Gabinete do Diretor-Geral – GDG 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração em Cargo Comissionado de Assessoria no Gabinete do Diretor Geral – GDG. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por intermédio da Portaria1 nº 6.338, de 08 de abril de 2020, o servidor Thiago Roberto 
Magalhães Veloso foi nomeado em Cargo Comissionado de Assessoria CA I, na Assessoria da Diretoria – 
ASD, e designado por meio da Portaria nº 6.467 de 11 de agosto de 20202 para atuar como Chefe de 
Gabinete Adjunto no Gabinete do Diretor-Geral. 
2. 
No âmbito do processo nº 48500.004922/2017-38, o servidor Thiago Roberto Magalhães 
Veloso apresentou requerimento de Licença para Capacitação no período de 25/7/2022 a 22/10/2022 (90 
dias). 
3. 
Nos termos do Memorando nº 3/2022- GDG/ANEEL3, de 15 de fevereiro de 2022, o Chefe de 
Gabinete anuiu com o pedido da referida licença e solicitou a exoneração do servidor Thiago Roberto 
Magalhães Veloso do CA I, a contar de 25/7/2022, tendo em vista a impossibilidade legal de o servidor 
permanecer em cargo comissionado quando o afastamento para Licença Capacitação for superior a 30 dias.  
Este relator solicitou, então, à SRH providências para efetivar a instrução da exoneração. 
4. 
Mediante a Nota Técnica nº 60/20224, de 29 de março de 2022, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada. 
5. 
Em 29 de abril de 2022, o servidor antecipou o pedido de exoneração a este relator para o 
dia 17 de maio de 2022. 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206338.pdf  
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206467.pdf  
3 SIC nº 48576.000028/2022-00 
4 Sic nº 48546.001295/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
7. 
O servidor Thiago Roberto Magalhães Veloso, ocupante de CA I no GDG, solicitou Licença 
para Capacitação no período de 25/7/2022 a 22/10/2022 (90 dias), para participar do curso presencial de 
‘’Inglês’’, na cidade de Washington D.C. – Estados Unidos, e dos cursos online ‘’Atualização Jurídica – Direito 
de Energia’’ e ‘’Applied Data Science with R’’. 
8. 
Na situação em questão, o inciso I do § 1º do art. 18 do Decreto nº 9.991, de 2019, para 
afastamentos para participações em ações de desenvolvimento superiores a 30 dias (incluída a Licença para 
Capacitação), dispõe que o servidor deve solicitar “a exoneração ou a dispensa do cargo em comissão ou 
função de confiança eventualmente ocupado, a contar da data de início do afastamento”. 
9. 
Considerando o impedimento legal de permanecer em cargo comissionado em afastamentos 
superiores a 30 dias, o Chefe de Gabinete do Diretor-Geral, Rodrigo Fernandes Braga Coelho, solicitou à 
SRH a exoneração do servidor Thiago Roberto Magalhães Veloso do CA I que atualmente ocupa no GDG, 
durante o período do afastamento. Posteriormente, o servidor antecipou o pedido de exoneração do cargo 
comissionado para o dia 23 de maio de 2022. 
10. 
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada. A concessão da Licença para 
Capacitação em questão será tratada em processo específico, de nº 48500.004922/2017-38. 
11. 
Portanto, encaminho voto no sentido de exonerar o servidor Thiago Roberto Magalhães 
Veloso do cargo CA I que atualmente ocupa no GDG a partir do dia 17 de maio de 2022. 
III – DIREITO 
12. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990;

b) Lei nº 10.871/2004; 
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000; 
d) Decreto nº 9.916/2019; e 
e) Decreto nº 9.991/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela 
publicação de portaria para exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Thiago Roberto Magalhães 
Veloso, matrícula SIAPE nº 1535628, do Cargo Comissionado de Assessoria CA I que atualmente ocupa no 
Gabinete do Diretor-Geral – GDG, a partir de 17 de maio de 2022. 
 
Brasília, 2 de maio de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral