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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004510/2015-36 
 
INTERESSADO: Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU em 
face do Auto de Infração no 55/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da análise de ocorrência de perturbação envolvendo a 
Usina Hidrelétrica – UHE Barra Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados 
 
 
I. RELATÓRIO 
 De 6 a 8 de outubro de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
– SFE fiscalizou a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU, para verificar as causas e as 
consequências da perturbação ocorrida em 2 de janeiro de 2015, envolvendo a Usina Hidrelétrica UHE Barra 
Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados. 
2. 
A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 38/2016-SFE, de 30 de abril de 2016, 
com o Relatório de Fiscalização no 42/2016-SFE. Após analisar a manifestação da ETAU1, a SFE editou o Auto 
de Infração - AI no 55, de 20 de julho de 2016, acompanhado da Exposição de Motivos, que registrou uma Não 
Conformidade cometida pela Recorrente. 
3. 
O AI no 46, de 2016, foi recepcionado pela ETAU em 3 de agosto de 2016, consoante registro 
do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso 
Administrativo por meio da Carta no 64, de 15 de agosto de 2016, recepcionada eletronicamente na ANEEL na 
mesma data.  
4. 
A SFE, em juízo de reconsideração, manteve integralmente a Não Conformidade N.1. O 
Quadro 1 apresenta a síntese da penalidade aplicada à ETAU: 
 
                                                     
1 Carta ETAU no 42/2016, recebida pelo Sistema de Protocolo Digital da ANEEL em 30 de maio de 2016 e protocolada em meio físico 
em 3 de junho de 2016.

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NÃO CONFORMIDADE 
Enquadra-
mento 
Penali-
dade 
Dosimetria 
(%) 
Valor   
(R$) 
N.1 - Descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula 
Terceira ao Contrato de Concessão no 82/2002, de 18 de 
dezembro de 2002, e aos respectivos Termos Aditivos para 
transmissão de energia elétrica, celebrado entre a União e 
a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAU, 
referente à falta da limpeza de faixa que ocasionou a queda 
do indivíduo arbóreo sobre a linha, causando o curto circuito 
que originou a perturbação. 
inc. XIV  
do art 6o 
Grupo 
III 
0,0088 
3.342,18 
TOTAL 
 
 
 
3.342,18 
Quadro 1: Síntese da penalidade do Auto de Infração no 46, de 2016. 
Fonte: Elaboração própria. 
 
5. 
Em 26 de setembro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
Mérito 
7. 
A Não Conformidade N.1 consistiu em descumprir a Primeira Subcláusula da Cláusula Terceira 
ao Contrato de Concessão no 82, de 2002, ao manter as instalações sem a eficaz limpeza da faixa de servidão 
da linha de transmissão de 230kV Barra Grande – Campos Novos:  
Primeira Subcláusula – A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a 
empregar materiais e equipamentos de qualidade e a manter instalações e métodos 
operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, segurança, 
atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio 
ambiente, [...] 
8. 
Na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, a SFE esclareceu que apontara 
equivocadamente, no Relatório de Fiscalização, a queda de árvore como causa do desligamento da LT 230 kV 
Barra Grande – Campos Novos2. Em verdade, o curto circuito decorrera da vegetação que se encontrava sob 
                                                     
2 Segundo a SFE, o curto circuito da LT 230 kV Barra Grande – Campos Novos deflagrou a perturbação ocorrida em 2 de janeiro de 
2015; “Após a eliminação do defeito, ocorreu o desligamento automático das linhas de transmissão de 138 kV Rio do Sul – Salto
NÃO CONFORMIDADE  Enquadra-
mento  Penali-
dade  Dosimetria
(%)  Valor
(R$)
N.1 - Descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula
Terceira ao Contrato de Concessão no 82/2002, de 18 de
dezembro de 2002, e aos respectivos Termos Aditivos para
transmissão de energia elétrica, celebrado entre a União e
a Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. - ETAU,
referente à falta da limpeza de faixa que ocasionou a queda
do indivíduo arbóreo sobre a linha, causando o curto circuito
que originou a perturbação.  inc. XIV
do art 6o  Grupo
III  0,0088  3.342,18
TOTAL        3.342,18

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a linha. A Superintendência considerou que não se justificava alterar o texto da N.1, pois, em contexto amplo, 
“[...] a não conformidade refere-se à falta de limpeza de faixa, não trazendo prejuízo para o entendimento do 
caso e consequente manifestação do agente. ” 
9. 
A ETAU discordou da N.1, alegando que: 
[...] demonstrou e efetivamente comprovou o cumprimento de sua obrigação regulatória 
referente a manutenção adequada de sua faixa de servidão, incluindo mecanismos de 
monitoramento e medição das atividades executadas por suas empresas terceirizadas no 
ano anterior a ocorrência de 02.01.2015, conforme Doc. 05 da Carta ETAU n° 042/2016, de 
30.05.2016.  
10. 
A Concessionária complementou, afirmando que: 
[...] o Manual de Manutenção especifico e o Plano de Inspeções em Linhas anualmente 
estabelecido pela ETAU são baseados em rigoroso critério de engenharia, sendo o plano de 
manutenção acompanhado e executado por equipes qualificadas e utilizando equipamentos 
e tecnologia de última geração obedecendo, portanto, a todos os requisitos técnicos, 
ambientais e de segurança exigidos pelos órgãos envolvidos no processo de limpeza e 
manutenção de faixas de servidão. 
11. 
A Recorrente insiste em afirmar que o plano de manutenção foi cumprido rigorosamente; no 
entanto, é ponto pacífico na discussão que ele não foi eficaz, para evitar o curto circuito. Nesse contexto, a SFE 
argumentou, pertinentemente, que: 
12. O fato de o Agente estar cumprindo rigorosamente o seu plano de manutenção, por si 
só, não lhe garante absolvição frente às falhas que possam ocorrer no sistema. Em outras 
palavras, não significa que estar em dia com o plano de manutenção é garantia de prestação 
de serviço adequado. É preciso observar além do cumprimento do plano de manutenção se 
o mesmo está adequado e sendo executado de forma eficiente e segura. 
12. 
Entende-se que o fato de a vegetação ter provocado o curto circuito na linha é condição 
suficiente, para caracterizar a falha na manutenção e o descumprimento à Primeira Subcláusula da Cláusula 
Terceira ao Contrato de Concessão no 82, de 2002. O crescimento dessa vegetação ao longo da faixa de 
domínio é, sob qualquer ponto de vista, fator absolutamente gerenciável pela Concessionária, a despeito da 
alegação de que “[...] a situação que levou ao desligamento da instalação foi totalmente atípica, imprevisível e 
inédita para a ora recorrente”.  
 
                                                     
Pilão, Lages – Lages Vidal Ramos Jr. circuitos 1 e 2, e da linha de transmissão de 230 kV Lagoa Vermelha 2 – Santa Marta, em 
ambos terminais. Após estes desligamentos, houve o desligamento automático dos grupos geradores G1, G2 e G3, cada um de 230 
MW, da usina hidrelétrica Barra Grande, e dos grupos geradores G1, G2, e G3, cada um de 74 MVA, da usina hidrelétrica Garibaldi. 
As usinas Barra Grande e Garibaldi estavam gerando 682 MW e 189 MW respectivamente. No período houve interrupção de 126 MW 
de cargas da CELESC e RGE, atendidas pelas subestações 230/138 kV de Lages, Rio do Sul e Lagoa Vermelha 2”.

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Dosimetria 
13. 
Diante de infração identificada e tipificada na legislação setorial, a Fiscalização não pode se 
eximir de aplicar penalidade à Concessionária. A violação deve ser enquadrada na Resolução Normativa no 63, 
de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida. 
14. 
A Tabela 1 mostra a dosimetria aplicada para a Não-Conformidade N.1: 
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente às não conformidades N.1 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado (grupo IV) 
1 - Gravidade da infração: 
10,00 
50,00 
5,00% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
00,00 
10,00 
1,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
6,00% 
6 - Abrangência: 
14,69% 
7 - Valor máximo para multa (Grupo III) 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): 
1,00 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0088% 
Fonte: Exposição de Motivos 
15. 
Diante do pedido feito pela ETAU, a SFE reavaliou os parâmetros aplicados na dosimetria, mas 
não os alterou, justificando que:  
14. [...] quanto à gravidade, o percentual atribuído foi de 10% e não 50% conforme alega a 
recorrente em seu recurso. Além disso, a concessionária confunde os itens “gravidade” e 
“danos” na dosimetria da penalidade aplicada. Exatamente pela afirmação da ETAU, 
apresentada em seu recurso, de que a falha no processo de limpeza da faixa de servidão da 
LT 230 kV Barra Grande - Campos Novos não trouxe maiores repercussões ao sistema, é 
que não foram considerados danos para o serviço ou usuários na composição da penalidade. 
Entretanto, a gravidade de uma infração é pautada na ofensividade que seu descumprimento 
pode acarretar para o Sistema, independente de sua concretização. 
[...] 
16. Entretanto, o art. 15 da Resolução Normativa n° 63/2004 estabelece que um dos 
condicionantes que devem ser considerados para a fixação do valor da multa é “a existência 
de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos”. Assim, não existe a previsão 
legal de que as sanções devam ser de igual natureza, mas sim que todas as sanções sofridas 
pela Concessionária devem ser levadas em conta. 
 
17. Para a condicionante “abrangência” esta Superintendência não vê elementos para que 
seu valor seja alterado. Esclarecemos que a dosimetria utilizada está aderente à legislação 
em vigor e, ainda, foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da 
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a 
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de 
reincidência em atendimento aos artigos 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
16. 
Consoante a SFE, não é possível converter a multa em advertência3, como pleiteado pela 
ETAU, pois a N.1 não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo, haja vista que “[...] comprometeu 
                                                     
3 Conforme o art. 8o da Resolução Normativa no 63, de 2004:
Avaliação [%]  Peso [%]
10,00  50,00
0,00  20,00
0,00  20,00
00,00  10,00
  7 - Valor máximo para multa (Grupo III)      1,00%  

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a segurança operativa do sistema e trouxe riscos operacionais que inclusive se efetivaram no caso concreto, 
com o desligamento da linha e corte de cargas de 126 MW na perturbação de 2 de janeiro de 2015 ”.  
17. 
Entende-se que a SFE aplicou corretamente os dispositivos das normas, ao caracterizar a Não 
Conformidade, ao adotar os parâmetros da dosimetria e ao não converter a multa em advertência. Conclui-se 
que deve ser mantida a aplicação de penalidade para a Não Conformidade do Quadro 1, estipulando como 
multa R$ 3.342,18, correspondente a 0.0088% aplicado sobre o faturamento da Concessionária, de R$ 
37.979.320,60, entre junho de 2015 e maio de 2016. 
 
III. DIREITO 
 
18. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
d) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
f) Contrato de Concessão no 82, de 2002. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
19. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004510/2015-36, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. 
– ETAU contra o Auto de Infração no 55, de 20 de julho de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da análise da ocorrência de perturbação 
envolvendo a Usina Hidrelétrica – UHE Barra Grande e os sistemas de transmissão e distribuição associados 
e, no mérito, negar-lhe, provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 3.342,18 (três mil, trezentos e 
quarenta e dois reais e dezoito centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
Brasília, 1o de novembro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor 
                                                     
“Art. 8o - A penalidade de multa capitulada nos arts. 4o, 5o, 6o e 7o desta Resolução poderá ser convertida em advertência, 
desde que: I – a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; 
e II – as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo”.