VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005413/2022-90 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 
 
RELATOR: Diretora-Geral Substituta Camila Figueiredo Bomfim Lopes 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Cessão de servidor da ANEEL para o Ministério de Minas e Energia – MME. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por intermédio da Portaria nº 5.765, de 30 de abril de 20191, o Especialista em 
Regulação Gentil Nogueira de Sá Júnior foi nomeado em Cargo de Gerência Executiva CGE I, e 
designado como Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração. 
2. 
Nos termos do Ofício nº 237/2022/GM-MME2, de 24/5/2022, o Chefe de Gabinete 
do Ministro de Estado de Minas e Energia solicitou a cessão do Especialista em Regulação Gentil 
Nogueira de Sá Júnior para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do 
Ministério de Minas e Energia, Código DAS 101.6. 
3. 
No caso de aprovação da cessão pelo Colegiado, o servidor deverá ser exonerado 
do Cargo Comissionado que atualmente ocupa. 
4. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 105/2022-SRH/ANEEL3, de 27/5/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH recomendou à Diretoria Colegiada avaliar e 
deliberar quanto à conveniência e oportunidade da cessão do servidor. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de proposta de cessão de servidor efetivo da ANEEL para o MME. 
Considerando o histórico do pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195765.pdf  
2 SIC nº 48546.003075/2022-00 
3 SIC nº 48546.003143/2022-00

anuir ao pedido de cessão, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente 
publicação de portaria. 
6. 
A Nota Técnica elaborada pela SRH informa que o art. 93 da Lei nº 8.112, de 
11/12/1990, permite a cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas 
federais a outros órgãos ou entidades em casos previstos em leis específicas, mantido o ônus da 
remuneração para o órgão cedente, isto é, à ANEEL. 
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos 
Municípios, nas seguintes hipóteses: 
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;  
II - em casos previstos em leis específicas.  
§ 1º Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos 
Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do 
órgão ou entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais 
casos.  
(...) 
§ 3º A cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União. 
7. 
De acordo com o inciso I, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em 
comissão ou função de confiança no órgão cessionário. Nos termos do § 1º, nas cessões entre 
órgãos da mesma esfera de governo, o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão 
cedente, a ANEEL.  
8. 
O instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 
de outubro de 2021. Segundo o Decreto vigente, a cessão ocorrerá por tempo indeterminado, 
podendo ser encerrada a qualquer momento.  
Art. 7º A cessão será concedida por prazo indeterminado.  
Art. 8º A cessão poderá ser encerrada, a qualquer momento, por ato unilateral 
do cedente, do cessionário ou do agente público cedido.  
9. 
Ainda segundo análise da SRH, o regramento específico para servidores efetivos

das agências reguladoras, a Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, estabeleceu os casos em que 
os servidores poderiam ser cedidos ou ter exercício fora do seu órgão de lotação: 
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 
124 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação 
nas seguintes situações: 
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União; 
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão 
de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em 
fundação pública federal;  
(...). 
10. 
Segundo o Ofício nº 237/2022/GM-MME, de 24 de maio de 2022, o MME solicitou 
a cessão do servidor Gentil Nogueira de Sá Júnior para ocupar o Cargo em Comissão de Secretário 
de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Código DAS 101.6. Desta forma, está 
preenchida a exigência do inciso II do art. 20 da Lei nº 13.326/2016, ou seja, cargo em comissão 
de nível igual ou superior a DAS-4.  
11. 
A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro 
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8/6/20165. De acordo 
com a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos previstos em seus artigos 6º e 15: 
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, 
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, 
o interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a 
relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária.  
(...)  
 
4 Art. 12.  A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser 
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das 
seguintes carreiras, de que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 
2003: 
(...) 
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos; 
5 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito 
dos pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às 
atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor 
interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.   
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-
resumo anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-
Relator.   
(...)  
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, 
descrição das atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para 
a escolha do servidor e prazo de duração. 
12. 
As exigências acima foram cumpridas e constam do anexo I da Nota Técnica 
nº 105/2022-SRH/ANEEL.  
13. 
No que se refere à manifestação da chefia imediata, cumpre ressaltar que o 
servidor ocupa o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função 
de Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração, razão pela qual não há que se falar 
em manifestação da chefia imediata, mas sim da análise desta Diretoria Colegiada da ANEEL 
quanto aos impactos da saída do servidor, por ocasião da deliberação deste processo, 
considerando-se a relevância da função a ser ocupada no órgão de destino. 
14. 
Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, “Na apreciação dos 
pedidos de cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do 
quantitativo correspondente ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o 
equilíbrio entre o número de servidores cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à 
ANEEL”. 
15. 
No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, 
Analistas Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 581 servidores efetivos. 
Por sua vez, o número de cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 27 
servidores, o que corresponde a 4,65% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado abaixo:

Tabela 1 – Déficit e servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados 
Cargos Efetivos 
Lei nº 
10.871/2004 
(A) 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
(B) 
Déficit Quadro 
(maio de 2022) 
(B/A-1) 
Cedidos 
(C) 
% cedidos 
(C/B) 
Técnico 
Administrativo 
200 
115 
-42,50% 
4 
3,48% 
Analista 
Administrativo 
200 
155 
-22,50% 
8 
5,16% 
Especialista em 
Regulação 
365 
311 
-14,79% 
15 
4,82% 
Total 
765 
581 
-24,05% 
27 
4,65% 
Fonte: Nota Técnica nº 105/2022 - SRH/ANEEL  
16. 
No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em 
contrapartida aos 27 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados, há 11 servidores 
cedidos/movimentados à Agência. 
17. 
Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 
24,05% em relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico 
dos Especialistas em Regulação, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 14,79%. 
18. 
Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do 
desequilíbrio entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião 
Administrativa Ordinária, a Diretoria da ANEEL decidiu: 
“Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da 
Economia à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria 
determinou à SRH que somente sejam submetidos a sorteio de Relator 
processos contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à 
ocupação de cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, 
bem como requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão 
visando a ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições 
oriundas de outros órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria 
MPDG 193/2018, a SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente.” 
19. 
Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo é superior a 
DAS-5, a SRH encaminhou o processo para deliberação pela Diretoria, após concluir não haver 
óbice legal para a cessão do servidor.
Cargos Efetivos    Lei nº      Qtd. Cargos      Déficit Quadro    Cedidos
(C)  % cedidos
(C/B)
    10.871/2004      Preenchidos      (maio de 2022)      
    (A)      (B)      (B/A-1)      
Técnico
Administrativo  200      115      -42,50%      4  3,48%
Analista
Administrativo  200      155      -22,50%      8  5,16%
Especialista em
Regulação  365      311      -14,79%      15  4,82%
Total  765      581      -24,05%      27  4,65%
Cedidos
(C)
% cedidos
(C/B)

20. 
Considerando todo o exposto, encaminho, portanto, voto no sentido de atender 
ao pedido do MME e anuir à cessão do Especialista em Regulação Gentil Nogueira de Sá Júnior 
para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas 
Energia, Código DAS 101.6. Após a nomeação no MME, o servidor deverá ser exonerado do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE I que atualmente ocupa. 
III – DIREITO 
21. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.112/1990;  
b) Lei nº 13.326/2016;  
c) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e  
d) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016. 
III – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005413/2022-90, voto: 
a) pela publicação de portaria anuindo à cessão do Especialista em Regulação 
Gentil Nogueira de Sá Júnior para exercer o Cargo em Comissão de Secretário de 
Energia Elétrica do Ministério de Minas Energia, Código DAS 101.6; e 
b) por autorizar a SRH a submeter à Diretora-Geral Substituta portaria de 
exoneração do servidor Gentil Nogueira de Sá Júnior do Cargo Comissionado de 
Gerência Executiva CGE I que ocupa atualmente, após a publicação de sua 
nomeação no Ministério de Minas e Energia – MME.  
 
 
Brasília, 30 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES  
Diretora-Geral Substituta