SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.050/SPE/MME, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 03 de dezembro de 2009 e o que consta 
no Processo nº 48360.000210/2021-78, resolve: 
 
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Pequena Central Hidrelétrica - 
PCH Paranoá constante no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 5º da Portaria MME nº 463, de 3 de 
dezembro de 2009. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia constante do Anexo é determinado no Ponto 
de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigente. 
 
Art. 2º A eficácia do disposto no art. 1º fica condicionada à vigência de novo instrumento 
contratual a ser celebrado para o referido empreendimento, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser 
revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.11.2021, seção 1, p. 154, v. 159, n. 217 e o retificado 
no D.O. de 18.01.2022.

ANEXO 
 
Código 
Único 
do
Empreendimento               
de Geração (CEG) 
Usina 
Rio 
UF Potência 
Instalada 
(MW) 
Garantia Física 
 de Energia 
(MWmédios) 
PCH.PH.DF.001975-5.01 Paranoá 
Paranoá DF 
30,00 
12,23
Código Único do
Empreendimento
de Geração (CEG)  Usina  Rio  UF  Potência
Instalada
(MW)  Garantia Física
de Energia
(MWmédios)
PCH.PH.DF.001975-5.01  Paranoá  Paranoá  DF  30,00  12,23