AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.141, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar, 
conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de 
distribuição de energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de novembro de 2016, bem 
como os que tiveram prorrogação tarifária. II - O valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a 
parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco 
dias 
úteis 
do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até o vencimento 
da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do boleto referente 
à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a empresa cientificada da 
possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após expirado o prazo descrito no item 
anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE 
descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem 
exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de 
juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
(Revogada as competências de janeiro a outubro de 2017 fixadas à CERR - Companhia Energética de 
Roraima, pelo DSP SGT/ANEEL 2.315 de 09.10.2018.)

ANEXO 
 
Agente 
Valor da TFSEE 
Anual 
CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 
R$ 3.073.540,99 
CHESP - Companhia Hidroelétrica São Patrício 
R$ 91.146,08 
CERMC - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das 
Cruzes 
R$ 16.695,45 
Amazonas Distribuidora de Energia S/A 
R$ 1.750.143,93 
Boa Vista - Boa Vista Energia S/A 
R$ 346.858,13 
CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá 
R$ 358.010,83 
CERON - Centrais Elétricas de Rondônia S/A 
R$ 1.306.075,55 
DMED - DME Distribuição S/A 
R$ 235.414,70 
ELETROACRE - Companhia de Eletricidade do Acre 
R$ 675.074,66 
LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S/A 
R$ 9.522.769,23 
CERR - Companhia Energética de Roraima  
R$ 5.598,04* 
* Valor referente à prorrogação de tarifas, determinado pela Resolução Homologatória nº 2.165/2016.
Agente    Valor da TFSEE  
    Anual  
CEEE-D - Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica  R$ 3.073.540,99    
CHESP - Companhia Hidroelétrica São Patrício  R$ 91.146,08    
CERMC - Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das
Cruzes  R$ 16.695,45    
Amazonas Distribuidora de Energia S/A  R$ 1.750.143,93    
Boa Vista - Boa Vista Energia S/A  R$ 346.858,13    
CEA - Companhia de Eletricidade do Amapá  R$ 358.010,83    
CERON - Centrais Elétricas de Rondônia S/A  R$ 1.306.075,55    
DMED - DME Distribuição S/A  R$ 235.414,70    
ELETROACRE - Companhia de Eletricidade do Acre  R$ 675.074,66    
LIGHT - Light Serviços de Eletricidade S/A  R$ 9.522.769,23    
CERR - Companhia Energética de Roraima  R$ 5.598,04*