AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.194, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002559/2016-35, decide i) aprovar a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de 
distribuição de energia elétrica, de caráter opcional, para as concessionárias que não tiveram os contratos 
prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013, e ii) permitir as concessionárias que não tiveram os 
contratos prorrogados nos termos da Lei no 12.783, de 2013, que optarem por aderir a todos os itens do 
contrato de concessão resultante da Audiência Pública 38/2015 podem também fazê-lo, e iii) estabelecer 
que, no caso de a concessionária fazer a opção prevista no inciso (ii), o contrato, que poderá contemplar 
nova data para realização das revisões e dos reajustes tarifários periódicos, e os indicadores previstos nos 
anexos deste, devem ser objeto de audiência pública especifica para cada concessionária. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.08.2016, seção 1, p. 21, v. 153, n. 162.