AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.627, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001173/2014-44, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de Infração nº 76/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 111.130,87 (cento e onze mil, cento e trinta reais e 
oitenta e sete centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.