AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.799, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005780/2015-64, decide conceder, 
por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao Recurso 
Administrativo interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face do Despacho nº 
2.226, de 19 de agosto de 2016, que anuiu com a devolução, desmobilização e consequente alienação dos 
ativos inservíveis da UTE Alegrete pela Recorrente, considerando a transferência dos Bens da União sob 
Administração pela Tractebel Energia S.A., salientando que eventuais diferenças entre custos e receitas 
desse processo sejam reconhecidas pela Conta de Reserva Global de Reversão – RGR. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.