AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.881 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 
4.845/2017, e no que consta do processo 48500.004817/2020-02 resolve: (i) conhecer e, no mérito, dar 
provimento parcial ao pedido interposto pela EBES Sistemas de Energia S.A.; (ii) determinar a postergação 
do início da cobrança do Montante de Uso do Sistema de Distribuição (MUSD) por 109 dias da data original 
que consta no Contrato de Uso do Sistema de Distribuição (CUSD) do projeto Monte Carmelo objeto deste 
processo; e (iii) suspender a cobrança das faturas no período para o projeto Monte Carmelo objeto deste 
processo. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.12.2021, seção 1, p. 374, v. 159, n. 231 e o retificado 
no D.O. de 10.05.2023.