AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 336, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29 de janeiro de 1999, 
nos arts. 43, I, e 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, 
de 10 de julho de 2007, e no art. 29 da Resolução Normativa 545, de 16 de abril de 2013, e do que consta 
do Processo 48500.000780/2016-59, resolve conceder efeito suspensivo à impugnação apresentada pelas 
empresas Clime Trading Comercializadora de Energia Ltda., Nova Energia Trading Ltda., BTG pactual 
Comercializadora de Energia Ltda. e Comerc Power Trading Ltda., da decisão da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE de recontabilizar a matriz de comercialização de energia 
elétrica incentivada relativa a operações de compra e venda de energia elétricas realizadas pelas autoras, 
por estarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.02.2016, seção 1, p. 20, v. 153, n. 27 e o retificado no 
D.O. de 12.02.2016.