AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 574, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005330/2014-91, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Copel Geração e 
Transmissão S/A, em face do Auto de Infração nº 0027/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização de Serviços de Geração – SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade 
de multa no valor total de R$ 100.024,40 (cem mil, vinte e quatro reais e quarenta centavos), valor esse que 
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.