AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.837, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.003251/2016-15, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao recurso administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. em face do Despacho nº 2.635, 
de 3 de outubro de 2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, o 
qual declarou o valor total da Base de Remuneração da Distribuidora para fins da sua 4ª revisão tarifária 
periódica. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 207.