AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 116, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.          
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.003741/2014-41, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A. em face do Auto de Infração no 46/2015, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em decorrência da violação aos 
índices de qualidade dos serviços de teleatendimento em 2013, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento e, 
nos termos do Despacho no 2.295, de 14 de julho de 2015, emitido pela SFE, alterar a multa para R$ 
1.970.799,38 (um milhão, novecentos e setenta mil, setecentos e noventa e nove reais, e trinta e oito 
centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 16.