AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 654, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005363/2020-89, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1/2020, 
lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Pernambuco – ARPE, 
especialmente para os fins de manter a Não Conformidade NC.1 e a penalidade de multa aplicada, em 
sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 3.975.003,30 (três milhões e novecentos e setenta e cinco 
mil, três reais e trinta centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2022, seção 1, p. 185, v. 160, n. 54.