SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 31, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e 
o que consta do Processo nº 48500.004408/2015-31, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Eólica denominada EOL São Miguel I, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.033644-0.01, de titularidade da empresa Central 
Geradora Eólica São Miguel I S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.216.915/0001-09, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME 
nº 352, de 3 de agosto de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2015 e são 
de exclusiva responsabilidade da Central Geradora Eólica São Miguel I S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Central Geradora Eólica São Miguel I S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua 
emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2016, seção 1, p. 186, v. 153, n. 33.