21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/06/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004436/2022-87. 
INTERESSADA: Amazonas Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Amazonas Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 10 de março de 2022, a Amazonas Energia S.A. (“Amazonas” ou “Requerente”) 
requereu, por meio da carta nº CTA-DRR 029/2022, Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 402/2022-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas. 
3. 
Em 06 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas, devendo-
se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”) 
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias 
à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004436/2022-87, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Amazonas Energia S.A., as áreas de terras necessárias à passagem 
da Linha de Distribuição 138 kV Caladinho II - Humaitá, localizada nos estados de Rondônia e Amazonas. 
Brasília, 14 de junho de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor