AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.722, DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n° 48500.005300/2012-12 e n° 
27101.000463/1989-40, decide i) não conhecer, por intempestivo e superveniente perda de objeto, do 
Recurso Administrativo interposto pela Bom Retiro Energia Ltda. em face do Despacho no 3.080/2012-
SGH, que aprovou os estudos de inventário hidrelétrico do rio Taquari, apresentados pela Energias 
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. e do Despacho no 3.200/2012-SGH, que 
efetivou como ativo o registro, para elaborar o projeto básico da Usina Hidrelétrica Cruzeiro do Sul, 
localizada no município de Cruzeiro do Sul, estado do Rio Grande do Sul, em razão da decisão proferida 
na Apelação Cível no 5005009-47.2013.4.04.7114/RS (Execução de Sentença no 2009.71.14.001773-9), e  
ii) indeferir a proposta de acordo extrajudicial apresentada pela Bom Retiro Energia com vistas autorizar 
a exploração da PCH Bom Retiro, por não se verificar “a vantajosidade e a ausência de prejuízo ao 
interesse público”. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 31, v. 153, n. 203. 
 
(Tornado, provisoriamente sem efeito o item "i", pelo DSP ANEEL 1.958, de 16.07.2019)