AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.159, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada 
pela Resolução Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e no que consta o Processo nº 
48500.003529/2014-84, decide denegar seguimento à petição apresentada pela Gedex Gestão e 
Participações Ltda. e por Neimar Brusamarelo em face do Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021, 
que deu provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Rafitec S.A. Indústria e Comércio de 
Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, emitido pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 95, v. 160, n. 84. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)