AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 665, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.005388/2020-82, decide anuir previamente ao Termo de Acordo e Reconhecimento de Dívida a ser 
celebrado entre a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT e a 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, conforme proposta apresentada. Cabe 
destacar que esta anuência não invalida as apurações a serem efetuadas no âmbito dos processos 
administrativos punitivos nº 48500.000965/2021-21 e nº 48500.000964/2021-21, referentes ao 
descumprimento da obrigação de solicitar anuência prévia à ANEEL para celebração dos referidos 
contratos de compartilhamento de recursos humanos e infraestrutura. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 49.