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18ª Reunião Pública Ordinária 
24/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.000828/2022-77  
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari 
de Energia - CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 
kV Casa Branca - Ulian, localizada no estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Casa Branca, no 
estado de São Paulo, foi concedida à Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, de acordo 
com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, firmado em 3 
de fevereiro de 1999, com vigência até 7 de junho de 2045. 
2. 
Em 13 de janeiro de 2022, a CPFL Santa Cruz solicitou1 a declaração de utilidade 
pública, para desapropriação, da área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 
kV Casa Branca – Ulian, em São Paulo.  
3. 
Em 11 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3502, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.009536/2022-00 
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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa 
Cruz , para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária 
à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca – Ulian, em São Paulo, localizada no 
município de Casa Branca, no estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A CPFL Santa Cruz informou que a ampliação da Subestação Casa Branca - Ulian 
ocupará uma área de aproximadamente 7.490 (sete mil quatrocentos e noventa) metros quadrados, 
terá tensões nominais de operação de 138/34,5/11,9 kV, com dois transformadores 138-34,5 kV 
20/25 MVA com LTC, e atingirá o município de Casa Branca, estado de São Paulo.  
8. 
A planta baixa da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.009536/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.000828/2022-77. 
9. 
A descrição da área necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa 
Branca - Ulian consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento 
nº48513.000980/2022-00, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT, essa 
é a área requerida para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na 
planta baixa enviada. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Santa Cruz,  da área de terra que 
perfaz uma superfície de aproximadamente 7.490 metros quadrados, necessária à ampliação da 
Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado 
de São Paulo. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000828/2022-77, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz da área de terra 
que perfaz uma superfície de  aproximadamente 7.490 metros quadrados, necessária à ampliação 
da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, estado 
de São Paulo. 
Brasília, 24 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor