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VOTO  
PROCESSO: 48500.000722/2019-78 
INTERESSADO: Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 2019, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará 
Transmissora de Energia II S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Linha de Transmissão 
Serra Pelada – Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 28 de maio de 2019, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 7.837, de 21 de 
maio de 219, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha 
de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará. 
2. 
Em 19 de abril de 20211, a Energisa Pará Transmissora solicitou a alteração do Anexo da 
REA 7.837/2019. 
3. 
Em 26 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 233/20212, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação. 
4. 
Em 3 de maio de 2021, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.010470/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.002009/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Pará Transmissora de Energia II S.A. de 
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 2019, que declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de Energia 
II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora 
Sossego CD, localizada no estado do Pará. 
6. 
A Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada - Integradora Sossego CD está outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 30/2018-
ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com vigência de 30 anos. 
7. 
A Energisa Pará Transmissora alegou em seu pedido que a alteração requerida decorre da 
necessidade de desviar a Linha de Transmissão de modo a evitar a sobreposição com as áreas de 
exploração minerária da AVB Mineração, titular dos direitos minerários do processo n° 853.714/1993, 
localizado nos municípios de Curionópolis, Canaã dos Carajás e Parauapebas, no Estado do Pará, 
atualmente em fase de Concessão de Lavra, concedida por meio da Portaria nº 470/2014, publicada em 
09 de setembro de 2014. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 
233/2021, que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução 
Normativa nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 7.837/2019.  
III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954;

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d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto 
nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
i) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000722/2019-78, voto 
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 7.837, de 21 de maio de 219, que declarou de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Pará Transmissora de 
Energia II S.A., a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 500 kV Serra Pelada - 
Integradora Sossego CD, localizada no estado do Pará. 
 Brasília, 11 de maio de 2021. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor