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18ª Reunião Pública Ordinária 
25/5/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.002227/2021-18 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra complementar, necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes – Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no 
município de Franca, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Franca, estado de São Paulo, 
foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, por intermédio do Contrato de 
Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 de novembro de 2027. 
2. 
Em 10 de maio de 20211, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra complementar necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no estado de São 
Paulo. 
3. 
Em 12 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 271 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 17 de maio de 2021, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.012324/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.002368/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela CPFL Paulista, na qualidade de Concessionária de 
Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição Mascarenhas 
de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
Os trechos de linha de distribuição em análise terão tensão nominal de operação de 138 
kV, circuito duplo, com aproximadamente 25 metros de extensão no trecho complementar, iniciando-se 
na Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes C3 e C4, e terminando na Subestação Franca 5 
Imperador, ambas de responsabilidade da CPFL Paulista, localizadas no município de Franca, estado de 
São Paulo. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.012324/2021-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.002227/2021-18. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002227/2021-18, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL 
Paulista, a área de terra complementar, necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C3 e C4, localizada no estado de São Paulo. 
Brasília, 25 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor