VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001610/2014-20, 48500.001792/2014-39, 48500.001609/2014-03, 
48500.001601/2014-39, 48500.001612/2014-19, 48500.001602/2014-83, 48500.001611/2014-74, 
48500.001604/2014-72, 48500.001796/2014-17, 48500.001494/2015-20, 48500.001508/2015-13, 
48500.000046/2017-71, 48500.000077/2017-21, 48500.000109/2017-99, 48500.001497/2015-63, 
48500.000103/2017-11, 48500.001501/2015-93, 48500.001902/2015-43, 48500.001903/2015-98, 
48500.001905/2015-87, 48500.006720/2013-05, 48500.001510/2015-84, 48500.001506/2015-16, 
48500.000161/2017-45, 48500.000159/2017-76, 48500.000151/2017-18. 
INTERESSADAS: Renova Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Termos de Intimação 
nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, 
referentes às Centrais Geradoras Eólicas - EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá 
do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana 
Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D’Água, Sabiu, São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau 
Santo e Quina. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
O Complexo Alto Sertão III (Fase A) é composto por 26 usinas eólicas, todas no Estado da 
Bahia, outorgadas entre 2013 e 2015, das quais 12 delas comercializaram energia nos Leilões de Energia 
de Reserva (LER) de 2013 e de 2014, a saber: (i) 5º LER 2013: Abil, Acácia, Angico, Folha Serra, Jabuticaba, 
Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua e Vaqueta e (ii) 6º LER 2014: Mulungu, Pau Santo e Quina. 
2. 
A EOL São Salvador foi negociada inicialmente no Leilão de Energia Nova (LEN) de 2012, 
mas foi descontratada posteriormente por meio do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits 
(MCSD), de modo que as demais usinas não participaram de leilão regulado de energia elétrica, sendo, 
portanto, destinadas a comercialização de energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL, conforme 
detalhado na Tabela 1.

Tabela 1 – Usinas do Complexo Alto Sertão III (Fase A) e suas respectivas outorgas. 
 
 
3. 
Em 20 de dezembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) lavrou os Termos de Intimação nº 25/2019-SFG a 50/2019-SFG, com proposta de aplicação da 
penalidade de revogação das autorizações para implantação e operação das usinas componentes do 
Complexo Alto Sertão III (Fase A), por descumprimento dos cronogramas. Destaca-se que embora com 
suas obras em estágio avançado, os empreendimentos estavam paralisados há mais de dois anos à época 
dos Termos de Intimação. 
4. 
Nesta lide, também foi instaurado processo1 com vistas a resolver os Contratos de Energia 
de Reserva – CER das EOL Abil, Angico, Acácia, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, 
 
1 Nota Técnica nº 196/2019-SRM/ANEEL, de 3/12/2018 (SICNET nº 48580.001989/2018-00) 
Central Eólica 
Potência (MW) 
Ato de Outorga 
Leilão 
Abil 
23,70 
PRT MME nº 109/2014 
LER 2013 
Acácia 
16,20 
PRT MME nº 123/2014 
LER 2013 
Angico 
8,10 
PRT MME nº 111/2014 
LER 2013 
Folha de Serra 
21,00 
PRT MME nº 115/2014 
LER 2013 
Jabuticaba 
9,00 
PRT MME nº 113/2014 
LER 2013 
Jacarandá do Cerrado 
21,00 
PRT MME nº 116/2014 
LER 2013 
Taboquinha 
21,60 
PRT MME nº 114/2014 
LER 2013 
Tábua 
15,00 
PRT MME nº 110/2014 
LER 2013 
Vaqueta 
23,40 
PRT MME nº 132/2014 
LER 2013 
Amescla 
13,50 
REA nº 5.099/2015 
- 
Angelim 
21,60 
REA nº 5.092/2015 
- 
Barbatimão 
16,20 
REA nº 5.093/2015 
- 
Cedro 
12,00 
REA nº 5.496/2015 
- 
Facheio 
16,50 
REA nº 5.098/2015 
- 
Imburana Macho 
16,20 
REA nº 5.085/2015 
- 
Jataí 
16,20 
REA nº 5.081/2015 
- 
Juazeiro 
18,90 
REA nº 5.088/2015 
- 
Manineiro 
14,40 
REA nº 5.125/2015 
- 
Pau D´Água 
18,00 
REA nº 5.126/2015 
- 
Sabiu 
13,50 
REA nº 5.084/2015 
- 
São Salvador 
18,90 
PRT MME nº 162/2013 
LEN 2012 
Descontratou 
Umbuzeiro 
18,90 
REA nº 5.091/2015 
- 
Vellozia 
16,50 
REA nº 5.087/2015 
- 
Mulungu 
14,70 
PRT MME nº 241/2015 
LER 2014 
Pau Santo 
18,00 
PRT MME nº 285/2015 
LER 2014 
Quina 
10,80 
PRT MME nº 242/2015 
LER 2014
Central Eólica  Potência (MW)  Ato de Outorga      Leilão
Abil  23,70  PRT MME nº 109/2014      LER 2013
Acácia  16,20  PRT MME nº 123/2014      LER 2013
Angico  8,10    PRT MME nº 111/2014    LER 2013
Folha de Serra  21,00    PRT MME nº 115/2014    LER 2013
Jabuticaba  9,00    PRT MME nº 113/2014    LER 2013
Jacarandá do Cerrado  21,00    PRT MME nº 116/2014    LER 2013
Taboquinha  21,60    PRT MME nº 114/2014    LER 2013
Tábua  15,00  PRT MME nº 110/2014      LER 2013
Vaqueta  23,40  PRT MME nº 132/2014      LER 2013
Amescla  13,50  REA nº 5.099/2015      -
Angelim  21,60  REA nº 5.092/2015      -
Barbatimão  16,20  REA nº 5.093/2015      -
Cedro  12,00  REA nº 5.496/2015      -
Facheio  16,50  REA nº 5.098/2015      -
Imburana Macho  16,20  REA nº 5.085/2015      -
Jataí  16,20  REA nº 5.081/2015      -
Juazeiro  18,90  REA nº 5.088/2015      -
Manineiro  14,40  REA nº 5.125/2015      -
Pau D´Água  18,00  REA nº 5.126/2015      -
Sabiu  13,50  REA nº 5.084/2015      -
São Salvador  18,90  PRT MME nº 162/2013      LEN 2012
Descontratou
Umbuzeiro  18,90  REA nº 5.091/2015      -
Vellozia  16,50  REA nº 5.087/2015      -
Mulungu  14,70  PRT MME nº 241/2015      LER 2014
Pau Santo  18,00  PRT MME nº 285/2015      LER 2014
Quina  10,80  PRT MME nº 242/2015      LER 2014

Taboquinha, Tabua e Vaqueta, nos termos do item IV da subcláusula 12.1 dos CER2 dessas usinas, face ao 
atraso na entrega da energia contratada. Processo também sob minha Relatoria. 
5. 
De forma tempestiva, a Renova Energia S.A. apresentou3, em janeiro de 2020, 
manifestação para todas as usinas com exceção do TI nº 0025/2019, referente à EOL Abil, cujo prazo 
venceu no dia 13 de janeiro de 2020. 
6. 
Em manifestação aos Termos de Intimação expedidos para cada usina, a Renova Energia 
S.A. informou que no mês de outubro de 2019 teve deferido, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações 
Judiciais da Comarca do Estado de São Paulo, seu pedido de recuperação judicial, no bojo do qual, em 17 
de dezembro de 2019, apresentou o plano de recuperação judicial. 
7. 
Em 12 de fevereiro de 2020, a SFG consultou à Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PFANEEL) no intuito de esclarecer a implicações referente à situação de recuperação judicial mencionada 
pela empresa, por meio do Memorando4 nº 040/2020–SFG/ANEEL. A manifestação da Procuradoria está 
contida no Parecer nº 72/20205, de 21 de fevereiro de 2020, e nos Despachos nº 114/20206 e nº 
116/20207, de 28 de fevereiro de 2020, em que conclui que não há prejuízo ao prosseguimento dos 
processos punitivos instaurados pela SFG. 
8. 
Desta feita, a SFG apresentou as suas considerações acerca do recurso interposto pela 
Renova Energia S.A., mediante Nota Técnica nº 108/20208, de abril de 2020, reconhecendo sua 
tempestividade e, no mérito, mantendo a integralidade das recomendações dos Tis, com consequente 
proposta de revogação das outorgas. 
 
2 12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela ANEEL na ocorrência de quaisquer das 
seguintes hipóteses: 
 
IV. O processo de motorização da(s) usina(s), nos termos do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S) correspondente(s), não ter sido concluído até o 
término do segundo ano do PERÍODO DE ENTREGA DA ENERGIA CONTRATADA, salvo se enquadrada(s) em quaisquer das hipóteses 
previstas na Cláusula 15; 
(i) A(s) USINA(S) que não iniciar(em) sua operação comercial no prazo estabelecido no item III será(ão) excluída(s) do CONTRATO, bem 
como a(s) respectiva(s) ENERGIA(S) CONTRATADA(S), por meio de Termo Aditivo previamente aprovado pela ANEEL, ficando o 
VENDEDOR sujeito às penalidades cabíveis e à penalidade de multa por resolução referente àquela(s) USINA(S), nos termos da Cláusula 
13. 
3 Carta s/nº, de 16 de janeiro de 2020, protocolada sob nº 48513.000610/2020-00 
4 Memorando nº 040/2020– SFG/ANEEL-  SICNet 48532.000768/2020-00 
5 Parecer n. 00072/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00 
6 Despachos nº 0114/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 27/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00 
7 Despacho nº 116/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 28/02/2020 – SICNet nº 48516.000526/2020-00 
8 Nota Técnica n. 108/2020-SFG/ANEEL, de 13/04/2020 – SICNet 48532.001433/2020-00.

9. 
Complementarmente, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT), 
juntamente com a SFG, encaminhou o Memorando Conjunto nº 59/20209, de agosto de 2020, informando 
que, para um conjunto das usinas em análise, os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) 
encontram-se celebrados e em execução e, no caso de revogação das referidas usinas, far-se-ia necessária 
a aplicação do § 6º art. 5º da Resolução Normativa (REN) nº 666, de 2015, que determina que as rescisões 
de CUST antes do fim da outorga dos geradores imputam a esses usuários o pagamento dos encargos de 
uso referentes aos três anos subsequentes.  
10. 
Já em março de 2021, a Renova Energia S.A. protocolou10 pleito apresentando 
equacionamento técnico e financeiro para finalização da implantação do Complexo Eólico Alto Sertão III 
(Fase A). 
11. 
No período de 8 a 10 de setembro de 2021, a SFG realizou ação de fiscalização presencial 
nas usinas do Complexo Alto Sertão III (Fase A) e a verificação da situação das outorgas do Complexo Alto 
sertão III (Fase B). No tocante à Fase A, ficou evidenciado a retomada das obras dos empreendimentos, 
de modo que há previsão de entrada em operação comercial, por parte do Agente, ainda em 2021 de 167, 
1 MW, finalizando a entrada em operação do complexo até abril de 2022, totalizando 432,6 MW. O 
detalhamento da retomada das obras consta do Registro de Reunião nº 32/2021-SFG/ANEEL11, de 10 de 
setembro de 2021, juntado aos autos dos processos em tela. 
12. 
Sendo assim, considerando que os fatos novos levantados pela ação de fiscalização têm 
impacto na análise dos processos em instrução, solicitei, por meio de minha assessoria12, avaliação da 
SFG acerca das conclusões e recomendações contidas nos Termos de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, o 
que foi prontamente respondido por meio do Memorando 248/202113, de 27 de setembro de 2021. 
13. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
9 Memorando n. 59/2020-SRT/SFG/ANEEL, de 24/08/2020 – SICNet 48552.000759/2020-00 
10 SICNet 48513.008253/2021-00 
11 SICNet 48532.003100/2021-00 
12 Memorando n.259/2021-ASD/ANEEL, de 22/09/2021 – SICNet 48575.004636/2021-00 
13 Memorando n. 248/2021-SFG/ANEEL, de 27/09/2021 – SICNet 48532.003333/2021-00

14. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Termos 
de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela SFG, em 20 de dezembro de 2019, referentes às 
Centrais Geradoras Eólicas EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, 
Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí, 
Juazeiro, Manineiro, Pau D’Água, Sabiu, São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau Santo e Quina, 
que propõe, essencialmente, a aplicação da penalidade de revogação das autorizações em virtude do 
descumprimento dos cronogramas e da constatação de não factibilidade da implantação dos 
empreendimentos naquela oportunidade. Ademais, os referidos TI recomendaram à Diretoria Colegiada 
da ANEEL: 
(i) 
a rescisão dos Contratos de Energia de Reserva (CER) das EOL Mulungu, Pau Santo e Quina, 
nos termos da Cláusula 12 dos respectivos contratos; 
(ii) 
a aplicação da penalidade de multa nos termos da Cláusula 16 dos editais do Leilão de 
Energia de Reserva (LER) 2013 e do LER 2014, referente às EOL Abil, Acácia, Angico, Folha 
de Serra, Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, São Salvador, 
Mulungu, Pau Santo e Quina; a. caso as multas aplicadas não sejam pagas, os valores 
deverão ser executados das respectivas garantias de fiel cumprimento aportadas; e b. caso 
as multas aplicadas sejam pagas, as respectivas garantias de fiel cumprimento deverão ser 
devolvidas às autorizadas; 
(iii) 
a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar 
de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de dois anos a contar da data de 
publicação da decisão, às empresas Centrais Eólicas Abil S.A., Centrais Eólicas Acácia S.A., 
Centrais Eólicas Angico S.A., Centrais Eólicas Folha da Serra S.A., Centrais Eólicas Jabuticaba 
S.A., Centrais Eólicas Jacarandá do Serrado S.A., Centrais Eólicas Taboquinha S.A., Centrais 
Eólicas Tábua S.A., Centrais Eólicas Vaqueta S.A., Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. e Renova 
Energia S. A., sendo essa na qualidade de acionista controladora das Sociedade de 
Propósito Específico (SPE); 
(iv) 
a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar 
de licitações promovidas pela ANEEL, pelo prazo de um ano a contar da data de publicação 
da decisão, às empresas Centrais Eólicas São Salvador S.A. e Renova Energia S. A., sendo

essa na qualidade de acionista controladora da SPE;  
(v) 
a abertura, pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), de 
processo específico para execução de garantia de fiel cumprimento das EOL Amescla, 
Angelim, Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau 
D’Água, Sabiu, Umbuzeiro e Vellozia, nos termos do art. 12-B da Resolução Normativa 
(REN) nº 391, de 15 de dezembro de 2009. 
15. 
A Renova Energia S.A. requereu em seu recurso administrativo6, preliminarmente, o 
sobrestamento dos TIs n. 25 a 50/2019-SFG até o julgamento final, pela Diretoria Colegiada, dos processos 
que tratam da rescisão ou não dos CERs decorrentes do LER de 2013 de empreendimentos pertencentes 
à Fase A do Complexo Eólico Alto Sertão III; ou a conexão dos citados processos; ou o sobrestamento dos 
Tis até a definição do plano de recuperação judicial da empresa. No tocante ao mérito, o arquivamento 
dos termos de intimação; e que a penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para 
obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar 
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica não seja estendida 
à Renova. 
16. 
A SFG apresentou as suas considerações acerca do recurso interposto pela Renova Energia 
S.A., mediante Nota Técnica nº 108/202014, de abril de 2020, reconhecendo sua tempestividade e, no 
mérito, mantendo, naquele momento, a integralidade das recomendações dos Tis, com consequente 
proposta de revogação das outorgas. 
17. 
Sobre o sobrestamento do TIs até o julgamento dos processos que tratam da rescisão ou 
não dos CERs decorrentes do LER de 2013 ou a reunião dos respectivos processos, a SFG esclareceu que 
os mesmos poderiam ser distribuídos por conexão, para a mesma Relatoria, o que de fato aconteceu, em 
conformidade com o que dispõe o art. 4º da Norma Organizacional nº 18, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 698, de 15 de dezembro de 2015. 
18. 
Quanto ao pedido da empresa de sobrestamento dos processos “ao menos até a 
aprovação, em juízo, do plano de recuperação judicial”, a SFG consultou a Procuradoria Federal junto à 
ANEEL, que se posicionou no sentido de que não havia prejuízo ao prosseguimento dos processos 
 
14 Nota Técnica n. 108/2020-SFG/ANEEL, de 13/04/2020 – SICNet 48532.001433/2020-00.

punitivos instaurados pela SFG. 
19. 
Quanto às questões de mérito, a Superintendência concluiu, em abril de 2020, que os 
argumentos apresentados pela Renova naquele momento, não alterava as motivações e conclusões 
resultantes dos Tis, para que se pudesse acatar o pedido de arquivamento dos Termos de Intimação e a 
penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de novas concessões, 
permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL. 
20. 
Ocorre que, em dezembro de 2020, a Renova Energia S.A. teve seu plano de recuperação 
judicial aprovado. Ato contínuo, em publicação de fato relevante15, de 5 de março de 2021, a empresa 
recebeu aporte de aproximadamente R$ 362 milhões, proveniente do empréstimo na modalidade Debtos 
in Possession (DIP) e que os recursos obtidos permitirão a retomada das obras para conclusão da 
implantação e entrada em operação comercial do Complexo Eólico Alto Sertão III (Fase A). Afirmou ainda 
em nota que “a finalização das obras do Complexo Eólico Alto Sertão III Fase A são pilares estratégicos e 
fundamentais para o saudável soerguimento da Companhia, além de marcos relevantes do nosso 
compromisso com o plano de reestruturação do Grupo Renova”. 
21. 
Sendo assim, em 29 de março de 2021, a empresa apresentou novo pleito16 com 
equacionamento técnico e financeiro, e ao fim, solicita: (i) que seja dado provimento ao recurso 
administrativo interposto pela Renova em face dos Termos de Intimação ns. 25/2019 a 50/2019 da SFG, 
e que, consequentemente, (ii) sejam arquivados os processos punitivos abertos em desfavor das SPEs que 
compõem a Fase A do Complexo Alto Sertão III. 
22. 
Nesta toada, a SFG, no âmbito do acompanhamento da expansão da oferta de geração, 
realizou ação de fiscalização no Complexo Eólico Alto Sertão III (Fase A), em setembro de 2021, em que 
foram informados: planejamento de execução financeira para retomada e finalização das obras; 
mobilização de 820 pessoas para reparo e finalização das obras; e inexistência de pendências fundiárias e 
de licenças ambientais. Com isso, a empresa estima em seu plano de entrada em operação comercial, 
entre novembro e dezembro de 2021, 167,1 MW, sendo os demais 265,5 MW previstos até abril de 2022, 
totalizando 432,6MW de todo o complexo. 
 
15 Ver slide 31 da apresentação anexa ao Registro de Reunião nº 32/2021-SFG/ANEEL. 
16 SICNet 48513.008253/2021-00

23. 
Entre os desafios apresentados, a Renova elenca a revisão de pareceres de acesso com o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e revisão das outorgas, com alteração de características 
técnicas de algumas usinas. 
24. 
Diante da factibilidade de finalização dos empreendimentos e efetiva entrada em operação 
comercial, solicitei nova avaliação da SFG, quanto às conclusões e recomendações dispostas nos Termos 
de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, respondida por meio do Memorando nº 248/2021-SFG/ANEEL.  
25. 
A Tabela 2 resume as penalidades propostas para cada central eólica e a atualização de 
previsão de entrada das usinas registradas pelo Agente no Relatório de Progresso de Empreendimentos 
de Energia Elétrica (RAPEEL). 
Tabela 2 – Penalidades propostas para cada central eólica e atualização da previsão de entrada em operação. 
Central 
Eólica 
Potência 
(MW) 
Ato de Outorga 
Leilão 
Penalidades 
Nova data 
prevista p/ 
Operação 
comercial 
(RAPEEL) 
Revo
gação 
Rescisão 
CER 
Edital 
Multa 
(R$) 
Suspensão 
Direito de 
Contratar 
Abil 
23,70 
PRT MME nº 109/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
4.710.068,00 
2 anos 
23/12/2021 
Acácia 
16,20 
PRT MME nº 123/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
3.252.547,00 
2 anos 
21/1/2022 
Angico 
8,10 
PRT MME nº 111/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
1.649.024,50 
2 anos 
9/2/2022 
Folha de 
Serra 
21,00 
PRT MME nº 115/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
4.210.560,00 
2 anos 
31/12/2021 
Jabuticaba 
9,00 
PRT MME nº 113/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
1.710.526,50 
2 anos 
3/12/2021 
Jacarandá 
do Cerrado 
21,00 
PRT MME nº 116/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
4.210.560,00 
2 anos 
7/1/2022 
Taboquinha 
21,60 
PRT MME nº 114/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
4.321.562,00 
2 anos 
18/2/2022 
Tábua 
15,00 
PRT MME nº 110/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
2.995.543,00 
2 anos 
27/11/2021 
Vaqueta 
23,40 
PRT MME nº 132/2014 
LER 2013 
Sim 
Não 
4.689.566,00 
2 anos 
17/12/2021 
Amescla 
13,50 
REA nº 5.099/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
9/3/2022 
Angelim 
21,60 
REA nº 5.092/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
18/2/2022 
Barbatimão 
16,20 
REA nº 5.093/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
16/3/2022 
Cedro 
12,00 
REA nº 5.496/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
14/4/2022 
Facheio 
16,50 
REA nº 5.098/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
31/3/2022 
Imburana 
Macho 
16,20 
REA nº 5.085/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
24/2/2022 
Jataí 
16,20 
REA nº 5.081/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
3/3/2022 
Juazeiro 
18,90 
REA nº 5.088/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
11/3/2022 
Manineiro 
14,40 
REA nº 5.125/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
2/4/2022 
Pau D´Água 
18,00 
REA nº 5.126/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
15/4/2022 
Sabiu 
13,50 
REA nº 5.084/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
25/2/2022 
São 
Salvador 
18,90 
PRT MME nº 162/2013 
LEN 2012 
Descontr
atou 
Sim 
Não 
1.257.760,60 
1 ano 
13/1/2022 
Umbuzeiro 
18,90 
REA nº 5.091/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
31/3/2022 
Vellozia 
16,50 
REA nº 5.087/2015 
- 
Sim 
Não 
- 
- 
28/4/2022 
Mulungu 
14,70 
PRT MME nº 241/2015 
LER 2014 
Sim 
Sim 
2.999.145,00 
2 anos 
18/3/2022 
Pau Santo 
18,00 
PRT MME nº 285/2015 
LER 2014 
Sim 
Sim 
3.575.806,00 
2 anos 
14/1/2022 
Quina 
10,80 
PRT MME nº 242/2015 
LER 2014 
Sim 
Sim 
2.315.871,00 
2 anos 
23/3/2022
Central
Eólica  Potência
(MW)  Ato de Outorga      Leilão    Penalidades                Nova data  
            Revo
gação    Rescisão
CER    Edital          prevista p/  
                  Multa
(R$)      Suspensão      Operação  
                        Direito de      comercial  
                        Contratar      (RAPEEL)  
Abil  23,70  PRT MME nº 109/2014      LER 2013  Sim    Não  4.710.068,00    2 anos      23/12/2021    
Acácia  16,20  PRT MME nº 123/2014      LER 2013  Sim    Não  3.252.547,00    2 anos      21/1/2022    
Angico  8,10    PRT MME nº 111/2014    LER 2013  Sim    Não  1.649.024,50    2 anos      9/2/2022    
Folha de
Serra  21,00  PRT MME nº 115/2014      LER 2013  Sim    Não  4.210.560,00    2 anos      31/12/2021    
Jabuticaba  9,00    PRT MME nº 113/2014    LER 2013  Sim    Não  1.710.526,50    2 anos      3/12/2021    
Jacarandá
do Cerrado  21,00  PRT MME nº 116/2014      LER 2013  Sim    Não  4.210.560,00    2 anos      7/1/2022    
Taboquinha  21,60    PRT MME nº 114/2014    LER 2013  Sim    Não  4.321.562,00    2 anos      18/2/2022    
Tábua  15,00  PRT MME nº 110/2014      LER 2013  Sim    Não  2.995.543,00    2 anos      27/11/2021    
Vaqueta  23,40  PRT MME nº 132/2014      LER 2013  Sim    Não  4.689.566,00    2 anos      17/12/2021    
Amescla  13,50  REA nº 5.099/2015      -  Sim    Não  -    -      9/3/2022    
Angelim  21,60  REA nº 5.092/2015      -  Sim    Não  -    -      18/2/2022    
Barbatimão  16,20  REA nº 5.093/2015      -  Sim    Não  -    -      16/3/2022    
Cedro  12,00  REA nº 5.496/2015      -  Sim    Não  -    -      14/4/2022    
Facheio  16,50  REA nº 5.098/2015      -  Sim    Não  -    -      31/3/2022    
Imburana
Macho  16,20  REA nº 5.085/2015      -  Sim    Não  -    -      24/2/2022    
Jataí  16,20  REA nº 5.081/2015      -  Sim    Não  -    -      3/3/2022    
Juazeiro  18,90  REA nº 5.088/2015      -  Sim    Não  -    -      11/3/2022    
Manineiro  14,40  REA nº 5.125/2015      -  Sim    Não  -    -      2/4/2022    
Pau D´Água  18,00  REA nº 5.126/2015      -  Sim    Não  -    -      15/4/2022    
Sabiu  13,50  REA nº 5.084/2015      -  Sim    Não  -    -      25/2/2022    
São
Salvador  18,90  PRT MME nº 162/2013      LEN 2012
Descontr
atou  Sim    Não  1.257.760,60    1 ano      13/1/2022    
Umbuzeiro  18,90  REA nº 5.091/2015      -  Sim    Não  -    -      31/3/2022    
Vellozia  16,50  REA nº 5.087/2015      -  Sim    Não  -    -      28/4/2022    
Mulungu  14,70  PRT MME nº 241/2015      LER 2014  Sim    Sim  2.999.145,00    2 anos      18/3/2022    
Pau Santo  18,00  PRT MME nº 285/2015      LER 2014  Sim    Sim  3.575.806,00    2 anos      14/1/2022    
Quina  10,80  PRT MME nº 242/2015      LER 2014  Sim    Sim  2.315.871,00    2 anos      23/3/2022    
Central
Eólica
Potência
(MW)
Revo
gação
Rescisão
CER
Multa
(R$)

26. 
Nas seções seguintes, passo a discorrer sobre: (i) revogação das outorgas; (ii) rescisão do 
CER; (iii) multas previstas nos Leilões LER 2013 e LER 2014; (iv) penalidade de suspensão temporária de 
contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL; e (v) abertura de processo específico pela 
SCG com vistas à execução das garantias de fiel cumprimento. 
II.1 Da Revogação das Outorgas 
27. 
A Superintendência avaliou que no tocante à penalidade proposta de revogação das 
autorizações, verifica-se que o fato novo advindo da fiscalização realizada, que constatou o retorno das 
obras e a iminência da entrada em operação das usinas, configuram-se elementos suficientes para afastar 
a proposta de revogação das autorizações das usinas.  
28. 
Destaco, portanto, o posicionamento da SFG firmado no Memorando nº 248/2021: 
6. “Essa mudança de proposição no tempo tem razão de ser na ponderação entre os interesses 
envolvidos, seja na aplicação da penalidade, seja no arquivamento dos Termos de Intimação. Isso 
porque a razão de ser da penalidade de revogação de autorização é inibir o uso indevido de terreno 
produtivo ante a constatação, por meio de fiscalização, da impossibilidade de implantação dos 
empreendimentos outorgados. 
7. Nota-se, pois, que a penalidade de revogação da outorga não constituiu um fim em si mesma, muito 
pelo contrário, tem a finalidade de coibir o abuso do direito que decorre da concessão da outorga, 
ante a verificação de que os empreendimentos não serão concluídos. 
8. Essa finalidade deixa de estar presente quando a mesma fiscalização constata que a implantação 
do empreendimento foi, efetivamente, retomada e que está em vias de finalização e entrada em 
operação comercial, como é o caso. Neste cenário, sobressai o interesse público de agregar a 
capacidade de geração destas usinas ao Sistema Interligado Nacional, especialmente num 
momento de necessidade energética, em detrimento da manutenção da penalidade. 
9. A partir desta análise, compreende-se que a existência de outorga para os empreendimentos 
listados vai ao encontro do interesse público, ao contribuir para a plena consecução dos projetos 
que, a partir da retomada das obras paralisadas, tornaram-se viáveis e tem previsão de entrada em 
operação no horizonte de até um ano.”

29. 
Importante destacar, que tal conclusão se aplica em cenário de normalidade, mas, 
especialmente para a atual conjuntura hidroenergética, contribuindo para viabilizar a consecução dos 
projetos e agregar ao Sistema Interligado Nacional – SIN importante recurso de geração. 
30. 
Aqui, trata-se de 432,6 MW de capacidade instalada para geração de energia elétrica 
renovável para iniciar operação em horizonte compatível com a necessidade do SIN e, configura-se, 
recurso atualmente não considerado na programação da operação, uma vez que os empreendimentos se 
encontravam paralisados há cerca de 4 anos e com proposta de revogação em curso nesta Agência. 
31. 
Assim, o elemento novo da retomada das obras, tem o condão de afastar a necessidade de 
revogação das outorgas em tela. Nesse sentido, acato o pedido de reconsideração da Renova no sentido 
de arquivar os respectivos Termos de Intimação referentes a essa penalidade. 
II.2 Da Rescisão do CER das EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina 
32. 
Inicialmente, vale pontuar que a rescisão do CER que ora se avalia aplica-se aos casos das 
EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina, visto que para as EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, Jabuticaba, 
Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua e Vaqueta, o assunto está sendo tratado em outros processos17, 
que foram analisados pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM) nos 
termos da Nota Técnica nº 196/201818, também sob minha Relatoria e que aguardam deliberação. 
33. 
A justificativa para esta separação se deve ao fato das EOL Mulungu, Pau Santo e Quina 
possuírem datas contratuais diferentes das demais usinas: previsão de entrada em operação comercial 
em 1º de outubro de 2017, enquanto a previsão das demais usinas era 1º de setembro de 2015. Porém, 
a questão de mérito que ora se avalia, abrange todas as usinas com contrato no LER 2013 e LER 2014. 
34. 
Segundo a subcláusula 12.1, item IV, dos CER em questão, a não conclusão da motorização 
dos empreendimentos até o término do segundo ano do período de entrega da energia contratada se 
materializa como possibilidade de resolução contratual. 
CLÁUSULA 12 – DA RESOLUÇÃO  
 
17 
48500.005391/2013-77, 
48500.005388/2013-53, 
48500.005389/2013-06, 
48500.005386/2013-64, 
48500.001471/2013-53, 
48500.001468/2013-30, 
48500.005393/2013-66, 
48500.005390/2013-22, 
48500.001440/2013-01, 
48500.005387/2013-17, 
48500.001470/2013-17, 
48500.003900/2013-27, 
48500.005384/2013-75, 
48500.003904/2013-13, 
48500.003814/2013-14, 
48500.002427/2013-61, 48500.001446/2013-70 
18 Nota Técnica n. 196/2018-SRM/ANEEL, de 03/12/2018 – SICNet 48580.001989/2018-00

12.1. Não obstante o caráter irrevogável e irretratável do CONTRATO, este será resolvido pela 
ANEEL na ocorrência de quaisquer das seguintes hipóteses: 
(...) IV. o processo de motorização da(s) USINA(S), nos termos do(s) ATO(S) AUTORIZATIVO(S) 
correspondente(s), não ter sido concluído até o término do segundo ano do PERÍODO DE ENTREGA 
DA ENERGIA CONTRATADA, salvo se enquadrada(s) em quaisquer das hipóteses previstas na 
Cláusula 15. 
35. 
Conforme já destacado, a obrigação de entrada em operação comercial das EOL Mulungu, 
Pau Santo e Quina era 1º de outubro de 2017, donde se constata que em 30 de setembro de 2019 as 
usinas completaram o segundo ano de suprimento sem a conclusão do processo de motorização, o que 
ensejaria a resolução dos contratos nos termos do item IV da Subcláusula 12.1, conforme avaliado à 
época. 
36. 
Desse modo, a SFG concluiu que deveriam ser resolvidos os CER das usinas e em linha com 
o encaminhamento dado para as demais usinas, nos termos da Nota Técnica SRM nº 196/2018. 
37. 
Com efeito, após a constatação da retomada das obras das usinas, ressalva-se, informações 
não constantes da análise inicialmente realizada pela SRM, identificou-se que os projetos citados se 
encontram em estágio avançado de implantação, montagem e comissionamento de equipamentos, com 
previsão de entrada em operação, informa pelo Agente no RAPEEL, em janeiro de 2022 para a EOL Pau 
Santo, e em março de 2022 para as EOLs Mulungu e Quina. 
38. 
A SFG sustentou que a análise da manutenção das outorgas não se confunde com a 
manutenção dos contratos de energia e, para esses últimos, em sua análise, outros elementos devem ser 
considerados. Em congruência com tal argumento, ressalto que no âmbito dos processos em que avalio 
exclusivamente a resolução do CER, realizei consulta ao Ministério de Minas e Energia – MME, por meio 
do Ofício nº 357/201919, sobre a necessidade de manutenção de contratos de energia para os quais 
houve recomendação de rescisão. Naquele contexto, o Ministério se posicionou pela preservação dos 
contratos, nos seguintes termos: 
2. Em função das características da energia de reserva no fornecimento de energia elétrica ao 
Sistema Interligado Nacional (SIN), proveniente de usinas contratadas especificamente para essa 
finalidade; considerando as condições apresentadas pela Agência na correspondência acima 
mencionada; e, também, da atual situação dos empreendimentos, seja em estágio de implantação 
avançado, seja em operação de teste; manifesto-me favoravelmente - sob a ótica do 
 
19Ofício nº 357/2019-DIR/ANEEL, de 13/11/2019 - SICNet 48510.000953/2019-00

planejamento setorial - quanto a manutenção dos referidos Contratos de Energia de Reserva 
(CER). (grifos nosso) 
 
39. 
Também sobre o tema, a SFG pontuou que nos processos recentes de excludente de 
responsabilidade que ela tem se debruçado, juntamente com a Superintendência de Concessões e 
Autorizações da Geração (SCG), tem-se exarado o entendimento de que a rescisão do contrato de energia 
é medida desproporcional para o caso de empreendimentos em obras, com viabilidade de conclusão. 
40. 
Destaco, nesse sentido, os processos20 que tratam do Requerimento Administrativo 
interposto com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma 
de implantação da UFV Coremas III. Naquela situação, verificou-se um atraso superior aos dois anos 
limítrofes do inciso III da Subcláusula 12.1 do CER, o que implicaria na aplicação da condição resolutiva do 
CER. Entretanto, as áreas técnicas firmaram o entendimento, que para a situação apresentada, na qual as 
obras já foram concluídas e a usina foi liberada para operação em teste, a imposição dessa penalidade 
revela-se desproporcional à conduta identificada, qual seja, atraso na execução das obras. É o que se 
observa também para o presente caso. 
41. 
Posto isto, corroborado pelas áreas técnicas, entendo que a aplicação da cláusula 12 para 
qualquer atraso não resguarda o interesse público, podendo trazer prejuízo à própria administração, pois 
a resolução do contrato em andamento (com obras iniciadas e exequibilidade da conclusão final) pode 
ensejar a não entrega do produto contratado (entrega da energia elétrica no âmbito do CER). 
42. 
Reitera-se que a rescisão contratual, conforme proposto na Subcláusula 12.1, é hipótese 
prevista pela inexecução total ou parcial do contrato, nos arts. 78 e 79 da Lei de Licitações, trazendo maior 
relação de consequência de ruptura dos efeitos decorrentes da relação contratual entre a administração 
pública e a contratada, que se tornou insustentável diante de uma situação específica, o que não é o caso. 
43. 
Diante de todo o exposto, opino em convergência com a SFG, no sentido de afastar a 
aplicação do inciso IV da Subcláusula 12.1 do CER, em face do atraso verificado, visto que embora tenha 
sido formalmente identificada a conduta que enseja a resolução do contrato, no caso em análise, a sua 
aplicação não resguarda o interesse público. 
 
20 48500.000314/2017-54 e 48500.004717/2012-68

44. 
Contudo, é importante salientar que a avaliação em pauta não se traduz no 
reconhecimento de excludente de responsabilidade e que o atraso verificado é atribuível ao autorizado, 
visto que o período de atraso é considerável e alcança 6 (seis) anos.  
II.3 Das multas previstas nos Editais LER 2013 e LER 2014 
45. 
No que se refere à recomendação de aplicação da penalidade de multa nos termos da 
Cláusula 16 dos editais do LER 2013 e LER 2014, destaca-se que essa competência foi delegada à SFG a 
partir de 24 de março de 2020, por meio da Portaria nº 6.306, posteriormente, portanto, à emissão dos 
Termos de Intimação. 
46. 
Destarte o encaminhamento de decisão no sentido de arquivar a penalidade de revogação 
das autorizações, entendo razoável a realização de nova análise pela SFG para avaliação da aplicação da 
penalidade prevista nos Editais, em decorrência do atraso inequívoco, de responsabilidade da Renova 
Energia S.A., na conclusão dos projetos. 
II.4 Da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações 
promovidas pela ANEEL 
47. 
No tocante à recomendação de aplicação da penalidade de suspensão temporária do 
direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL, entendo que resta prejudicada, 
haja vista o deslinde do processo. 
48. 
De todo modo, cabe destacar que há entendimento recentemente consolidado pelas áreas 
técnicas21 que corrobora o afastamento da aplicação dessa penalidade adicional, vez que só seria 
indicada, em geral, decorrente da frustração total do objeto da outorga. 
II.5 Da abertura de processo específico para execução de Garantia de Fiel Cumprimento 
49. 
Por último, no que se refere à recomendação de abertura de processo específico pela SCG 
com vistas à execução das garantias de fiel cumprimento, das EOL Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, 
Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D’Água, Sabiu, Umbuzeiro e Vellozia, nos 
termos do art. 12-B da REN 391/2009, entendo que tal recomendação resta prejudicada, em razão da 
 
21 Nota Técnica nº 52/2021-SFE/SFG/SCT/SCG/SEL/ANEEL, de 1/7/2021 – SICNet 48534.002384/2021-00

manutenção das outorgas das usinas, conforme todo o exposto neste voto.  
50. 
Contudo, a garantia é condição de manutenção de outorgas em implantação e tem como 
objetivo garantir a execução do objeto contratado, nesse sentido a SCG deve ser instada a avaliar sua 
vigência, de modo que ela possa servir para suportar: (i) eventual inexecução total do contrato, pois, os 
empreendimentos ainda não estão concluídos; ou (ii) ressarcir eventual penalidade contratual ou 
editalícia aplicada e não recolhida, nos termos dos editais para os quais as usinas estão submetidas e em 
atendimento ao art. 13 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
III - DIREITO 
51. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos:  
a) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
b) Edital do 5º Leilão de Energia de Reserva de 2013; 
c) Edital do 6º Leilão de Energia de Reserva de 2014; 
d) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 20 de março de 2020. 
 
IV - DISPOSITIVO 
52. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nºs  48500.001610/2014-20, 
48500.001792/2014-39, 
48500.001609/2014-03, 
48500.001601/2014-39, 
48500.001612/2014-19, 
48500.001602/2014-83, 
48500.001611/2014-74, 
48500.001604/2014-72, 
48500.001796/2014-17, 
48500.001494/2015-20, 
48500.001508/2015-13, 
48500.000046/2017-71, 
48500.000077/2017-21, 
48500.000109/2017-99, 
48500.001497/2015-63, 
48500.000103/2017-11, 
48500.001501/2015-93, 
48500.001902/2015-43, 
48500.001903/2015-98, 
48500.001905/2015-87, 
48500.006720/2013-05, 
48500.001510/2015-84, 
48500.001506/2015-16, 
48500.000161/2017-45, 
48500.000159/2017-76, 
48500.000151/2017-18, voto por:  
(i) 
conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso administrativo interposto pela Renova 
Energia S.A. em face dos Termos de Intimação nº 25/2019 a 50/2019, lavrados pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), referentes ao Complexo

Eólico Alto Sertão III (Fase A), composto pelas EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, 
Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, 
Barbatimão, Cedro, Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D’Água, Sabiu, 
São Salvador, Umbuzeiro, Vellozia, Mulungu, Pau Santo e Quina, no sentido de arquivar os 
referidos TIs; 
(ii) 
afastar a aplicação do inciso IV da Subcláusula 12.1 do Contrato de Energia de Reserva (CER) 
para as EOLs Mulungu, Pau Santo e Quina, vencedoras do Leilão de Energia de Reserva (LER) 
2014; 
(iii) 
afastar a aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de contratar ou 
participar de licitações promovidas pela ANEEL pela Renova Energia S.A. referente às usinas do 
Complexo Alto Sertão III (Fase A); 
(iv) 
determinar à SFG nova análise para avaliação da aplicação das penalidades previstas nos 
Editais do LER 2013 e LER 2014, em decorrência do atraso na conclusão dos projetos, de 
responsabilidade da Renova Energia S.A.; e 
(v) 
determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) que avalie a 
vigência das Garantias de Fiel Cumprimento das usinas em atendimento aos Editais do 5º LER 
2013 e 6º LER 2014 e ao art. 13 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor