VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000913/2015-14 
 
INTERESSADOS: Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE.  
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A., detentor de outorga, na 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE em face de descumprimento de obrigações, em 
consonância ao art. 20 da Resolução Normativa 545/2013. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 14/10/2014, a CCEE1 notificou o agente Caiçara do Norte 1 (CAIÇARA 1) por 
descumprimento de obrigação (não pagamento de Contribuição Associativa – set/2014). Apesar de devolvida 
pelos Correios em 28/10/2014, a leitura da notificação se deu em 14/10/2014, de acordo com o serviço de e-
mail registrado. 
 
2. 
Em 22/10/2014, a CCEE2, informou ao agente CAIÇARA 1 que instaurou procedimento de 
desligamento por descumprimento de obrigação no âmbito da Câmara. Posteriormente, em 18/11/2014, por 
meio do TN - Desligamento - 382/2014, a CCEE notificou o agente quanto ao não pagamento da contribuição 
associativa referente ao mês de out/2014.  
 
3. 
Cabe destacar que, em 13/10/2014, a CAIÇARA 1 já havia solicitado à CCEE o seu 
desligamento voluntário e a não cobrança de débitos, inclusive referente à contribuição associativa. Em 
resposta, a CCEE informou da impossibilidade de atender ao pedido, uma vez que não houve a revogação da 
outorga de autorização e do CER.  
 
4. 
Em 8/1/2015, diante de novo descumprimento de obrigação – não pagamento da contribuição 
associativa referente ao mês 11/2014 -, a CCEE expediu o TN - Desligamento - 2/2015, ficando o agente 
impedido de registrar novos contratos de venda de energia elétrica, bem como alterar contratos já existentes. 
 
5. 
Em 12/1/2015, a Gerência Executiva Jurídica da CCEE3 recomendou o desligamento do agente 
comercializador por descumprimento de obrigações, em particular a Contribuição Associativa.  
 
6. 
Em 13/1/2015, a CCEE deliberou pelo desligamento do agente a partir de 1º/2/2015, nos termos 
do art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 10/04, do art. 6º do 
Estatuto Social da CCEE e do art. 5º, §4º, da REN 545/13. 
 
1 TN-Desligamento-335/2014, de 14/10/2014. 
2 CT-Desligamento-7/2014, de 22/10/2014. 
3 Relatório Técnico de Desligamento 19/2014, de 12/1/2015.

(FL. 2) 
 
7. 
Em 10/2/2015, a CCEE4, em cumprimento ao disposto no art. 20 da REN 545/2013, 
encaminhou a ANEEL os autos do processo de desligamento por descumprimento de obrigações do agente 
CAIÇARA 1, cujo desligamento foi deliberado em 13/1/2015. 
 
8. 
Em 2/3/2015, fui designado Relator da matéria. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
O agente CAIÇARA 1 é Produtor Independente de energia elétrica, estabelecido em Caiçara 
do Norte/RN, e participou do 4º LER (Edital 03/2011-ANEEL), com início de suprimento em 1o/7/2014. 
 
11. 
Informa a CCEE5 que, à época do procedimento de desligamento, havia decisão judicial6 
favorável à CAIÇARA 1, obstando a exigibilidade de aporte de Garantia Financeira, Liquidação Financeira do 
MCP, bem como a instauração de procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações 
decorrentes do CER, decisão essa cumprida pela Câmara desde que foi notificada. 
 
12. 
Destaca, ainda, que a referida decisão judicial não alcança pagamento de Contribuição 
Associativa.  
 
13. 
No caso, trata-se de desligamento de agente gerador, cujo procedimento no âmbito da CCEE 
se deu nos termos da REN 545/13.  
 
14. 
Nesse sentido, o agente, quando da sua adesão à CCEE, sujeita-se às regras e procedimentos 
que pautam a sua atuação no âmbito da Câmara e às obrigações decorrentes. Entretanto, o agente descumpriu 
obrigações básicas, ao deixar de pagar a contribuição associativa dos meses de setembro e outubro/2014, não 
adotando qualquer providência para sanar a inadimplência no âmbito da CCEE, de modo a evitar o 
prosseguimento do seu processo de desligamento.  
 
15. 
Durante o procedimento, apesar de ter tido a oportunidade de exercer o contraditório, o agente 
não apresentou defesa ou buscou regularizar a sua condição de inadimplente, com o agravante de se tratar de 
gerador que, além da obrigação de bem conhecer o mercado, deve zelar pelo cumprimento das suas 
obrigações, sob pena de representar um risco para o conjunto do mercado. 
 
16. 
Considerando que a decisão judicial ajuizada pela CAIÇARA 1 não alcança o pagamento de 
Contribuição Associativa, não constituindo óbice à exigibilidade de seu pagamento e, portanto, à deliberação 
proferida pela CCEE, considerando o descumprimento de obrigações por parte do agente e considerando que 
a Câmara observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída pela REN 
109/04, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/13, encaminho pela 
regularidade do procedimento de desligamento da CAIÇARA 1, a partir 1º/2/2015, nos termos do §4º do art. 15 
da REN 545/13, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015. 
 
 
4 CT-CCEE - 0380/2015, de 9/2/2015. 
5 Relatório Técnico de Desligamento nº 19/2014. 
6 Ação Declaratória de Inexigibilidade de Cumprimento de Obrigação Contratual c/c Obrigação de Não Fazer – Processo 
3810.92.2014.4.01.3700 em tramite na 5ª Vara Federal do Maranhão.

(FL. 3) 
 
17. 
Em 7/5/2013, a CAIÇARA 1 requereu a alteração das características técnicas e localização do 
empreendimento, processo ainda em trâmite na ANEEL (Processo 48500.004548/2011-85). 
 
18. 
Vale destacar que o agente CAIÇARA 1, apesar do compromisso decorrente do Leilão, não 
demonstrou interesse em concluir o empreendimento. Assim, em 18/8/2014, solicitou a revogação da outorga 
de autorização7 da EOL CAIÇARA 1, com a consequente rescisão amigável do CER decorrente do 4º LER8.  
 
19. 
Na ocasião, tramitava no Ministério de Minas e Energia o processo que tratava da alteração 
das características técnicas da EOL CAIÇARA 1. 
 
20. 
Diante do exposto, encaminho pela revogação da outorga que autorizou a Caiçara do Norte 1 
Geradora de Energia S.A a estabelecer-se como produtor independente de energia elétrica, mediante a 
implantação e exploração EOL CAIÇARA 1, no município de Caiçara do Norte/RN, para comercialização da 
energia elétrica produzida, de que trata a Portaria MME 265/2012.  
 
21. 
Adicionalmente, configurada regularidade do procedimento de desligamento da CCEE, 
encaminho por determinar à SCG que instrua o processo 48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da 
outorga de autorização da EOL CAIÇARA 1.  
 
 
III - DIREITO 
22. 
A presente análise foi realizada com observância dos dispositivos previstos: (i) art. 15, da 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela REN 109/2004; (ii) art. 6º, inc. III, do Estatuto 
Social da CCEE; (iii) par. único do art. 2º, inc. III, da REN 545/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000913/2015-14 voto por: (i) 
manter a decisão de desligamento do agente Caiçara do Norte 1 Geradora de Energia S.A. (CAIÇARA 1), a 
partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE em 13/1/2015, diante da 
regularidade do procedimento de desligamento em razão de descumprimentos de obrigações por parte da 
empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, instituída 
pela REN 109/2004, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii) 
determinar à SCG que instrua o processo 48500.004548/2011-85 com vistas à revogação da outorga de 
autorização da EOL CAIÇARA 1, observando a exigência de eventuais penalidades e execução de garantias 
contratuais de responsabilidade do agente Vendedor, em decorrência da resolução do CER.  
 
 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
7 Carta n° BIO/JUR-08/14-3573. SIC 48513.02785/2014-00 – Processo 48500.004548/2011-85. 
8 Carta BIO/JUR - 08/14 – 3573, de 18/8/2014. Assunto: EOL Caiçara do Norte 1 - Solicitação de revogação a pedido da outorga de 
autorização da Central Geradora Eólica - EOL Caiçara do Norte 1, com consequente rescisão amigável do Contrato de Energia de 
Reserva - CER atrelado à usina. SIC 48513.027085/2014-00.