VOTO 
PROCESSO: 48500.0001953/2004-41. 
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA GERAL - SGE 
ASSUNTO: Alteração dos Procedimentos da Reunião Pública da Diretoria. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de setembro de 2004, foi publicada a Resolução Normativa nº 87 que aprovou a Norma de 
Organização ANEEL nº 18, com o fito de disciplinar os procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas 
Públicas da Diretoria desta Agência. 
2. 
Em 2008, essa norma sofreu sua primeira atualização, com a publicação da Resolução Normativa 
nº 321/2008, alterando, em especial, as regras para a Reunião Pública Extraordinária da Diretoria. 
3. 
Em 2011, uma nova atualização da Norma foi realizada, culminando na publicação da Resolução 
Normativa nº 468/2011, que acresceu a possibilidade de distribuição de processos por conexão e de deliberação de 
processos em bloco, com a prévia disponibilização pública do voto e minuta do ato. Tal aperfeiçoamento tornou 
mais célere a Reunião, possibilitando deliberar maior número de processos, sem, contudo, comprometer o devido 
processo legal, a publicidade, a impessoalidade, ampla defesa, contraditório e, sobretudo, a transparência da 
decisão. 
4. 
Na busca de mecanismos que maximizem o número de processo na pauta para deliberação em 
bloco sem, entretanto, macular os princípios acima elencados, a Diretoria solicitou, e a SGE elaborou, proposta que 
altera o dia envio à SGE de solicitação de inscrição de processos na pauta para deliberação em bloco. 
5. 
Aproveitando a janela de oportunidade, também foram propostas revisões em outros dispositivos, 
de modo a adequá-los aos procedimentos atuais, assim como harmonizá-los aos princípios e regras desta Agência. 
6. 
Na 4ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário realizada em 27.01.2015 o processo foi a mim 
distribuído. 
7. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A SGE, com o intuito de aprimorar os procedimentos próprios da Reunião Pública, apresentou 
proposta de revisão da Norma, indicando pontos cabíveis de alteração. 
9. 
As propostas de alterações na Norma de Organização nº 18 estão apresentadas em anexo. A 
seguir são apresentadas as modificações de maior impacto nos procedimentos relativos à Reunião Pública.

10. 
Quanto ao prazo para inscrição de processos na pauta para deliberação em bloco, a SGE analisou 
o impacto de possíveis alterações em outros procedimentos relativos à Reunião, em especial na necessidade de 
publicidade das informações. 
11. 
Dentre as situações analisadas, propôs alterar o prazo para a disponibilização do bloco da pauta na 
internet, passando dos atuais 4 (quatro) dias úteis para 4 (quatro) dias corridos antes da reunião. Essa alteração 
posterga o prazo para encaminhamento das minutas de voto e ato pelos Diretores Relatores que atualmente se 
encerra na tarde de quarta feira para a tarde de sexta feira. 
12. 
Ainda em relação às deliberações em bloco, sugiro a exclusão do rol exemplificativo de modo a 
possibilitar ao Diretor Relator a decisão de quais processos devam ser incluídos no bloco da pauta e, por tanto, 
terem sua proposta de encaminhamento previamente disponibilizada, nos termos do parágrafo anterior. 
13. 
Em consequência e em conformidade com a prática atual, faz-se necessária também a alteração do 
prazo de inscrição de processos em pauta de até 4 (quatro) dias úteis para até 5 (cinco) dias corridos antes da 
realização da reunião. O texto relativo à divulgação da pauta também deve ser modificado de até 2 (dois) dias úteis 
para até 4 (quatro) dias corridos, com vistas a adequar-se às alterações acima. 
14. 
No que se refere ao pedido de vista, a SGE propõe, com o que concordo, a dilatação do prazo atual 
para retorno do respectivo processo à pauta, de até a quarta reunião subsequente para até a oitava, havendo 
possibilidade de prorrogação, desde que autorizada pela Diretoria. Além disso, o processo deverá ser pautado 
automaticamente na nona reunião ordinária subsequente ao pedido de vista, caso o Diretor não requeira sua 
inscrição. 
15. 
Outra inovação define prazo para o encaminhamento dos atos administrativos para publicação, que 
será de até 15 (quinze) dias contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou do voto-condutor, o que ocorrer por 
último. Tal medida confere maior previsibilidade para a divulgação oficial de nossas decisões, indo ao encontro de 
princípios caros à Administração Pública, tais como o da transparência, da eficiência e da razoável duração do 
processo. 
16. 
Quanto ao prazo para realização de Reuniões Extraordinárias, entendemos ser relevante alterar a 
redação atual de “48 horas após sua convocação” para “2 (dois) dias após a convocação”, objetivando evitar 
dúvidas quanto à contagem do tempo mínimo para convocação. 
17. 
Para melhor visualização, segue abaixo a compilação dos prazos que propomos modificar: 
Dispositivo 
Do que se trata 
Prazo atual 
Proposta 
Art. 2º, parágrafo 
único 
Recebimento de processo na iminência do término de 
mandato 
45 dias 
- 
Art. 10, § 2º 
Inscrição na pauta 
4 dias úteis 
5 dias 
Art. 10, § 3º 
Divulgação da pauta 
2 dias úteis 
4 dias 
Art. 12, § 1º 
Divulgação do bloco 
4 dias úteis 
4 dias 
Art. 24, § 4º 
Retorno de processo à pauta (voto-vista) 
4ª reunião 
subsequente 
8ª reunião 
subsequente 
Art. 29, caput 
Juntada de voto ao processo 
2 dias 
- 
Art. 29, § 1º 
Juntada do voto-condutor 
3 dias 
- 
Art. 29, § 4º 
Prazo para encaminhamento de atos para o DOU 
- 
15 dias 
Art. 34, II 
Convocação da RPE 
48h 
2 dias
10. Quanto ao prazo para inscrição de processos na pauta para deliberação em bloco, a SGE analisou
o impacto de possíveis alterações em outros procedimentos relativos à Reunião, em especial na necessidade de
publicidade das informações.
11. Dentre as situações analisadas, propôs alterar o prazo para a disponibilização do bloco da pauta na
internet, passando dos atuais 4 (quatro) dias úteis para 4 (quatro) dias corridos antes da reunião. Essa alteração
posterga o prazo para encaminhamento das minutas de voto e ato pelos Diretores Relatores que atualmente se
encerra na tarde de quarta feira para a tarde de sexta feira.
12. Ainda em relação às deliberações em bloco, sugiro a exclusão do rol exemplificativo de modo a
possibilitar ao Diretor Relator a decisão de quais processos devam ser incluídos no bloco da pauta e, por tanto,
terem sua proposta de encaminhamento previamente disponibilizada, nos termos do parágrafo anterior.
13. Em consequência e em conformidade com a prática atual, faz-se necessária também a alteração do
prazo de inscrição de processos em pauta de até 4 (quatro) dias úteis para até 5 (cinco) dias corridos antes da
realização da reunião. O texto relativo à divulgação da pauta também deve ser modificado de até 2 (dois) dias úteis
para até 4 (quatro) dias corridos, com vistas a adequar-se às alterações acima.
14. No que se refere ao pedido de vista, a SGE propõe, com o que concordo, a dilatação do prazo atual
para retorno do respectivo processo à pauta, de até a quarta reunião subsequente para até a oitava, havendo
possibilidade de prorrogação, desde que autorizada pela Diretoria. Além disso, o processo deverá ser pautado
automaticamente na nona reunião ordinária subsequente ao pedido de vista, caso o Diretor não requeira sua
inscrição.
15. Outra inovação define prazo para o encaminhamento dos atos administrativos para publicação, que
será de até 15 (quinze) dias contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou do voto-condutor, o que ocorrer por
último. Tal medida confere maior previsibilidade para a divulgação oficial de nossas decisões, indo ao encontro de
princípios caros à Administração Pública, tais como o da transparência, da eficiência e da razoável duração do
processo.
16. Quanto ao prazo para realização de Reuniões Extraordinárias, entendemos ser relevante alterar a
redação atual de “48 horas após sua convocação” para “2 (dois) dias após a convocação”, objetivando evitar
dúvidas quanto à contagem do tempo mínimo para convocação.
17. Para melhor visualização, segue abaixo a compilação dos prazos que propomos modificar:
  Dispositivo      Do que se trata      Prazo atual      Proposta  
Art. 2º, parágrafo
único      Recebimento de processo na iminência do término de
mandato      45 dias      -    
  Art. 10, § 2º      Inscrição na pauta      4 dias úteis      5 dias  
Art. 10, § 3º      Divulgação da pauta      2 dias úteis      4 dias    
  Art. 12, § 1º      Divulgação do bloco      4 dias úteis      4 dias  
Art. 24, § 4º      Retorno de processo à pauta (voto-vista)      4ª reunião
subsequente      8ª reunião
subsequente    
Art. 29, caput      Juntada de voto ao processo      2 dias      -    
  Art. 29, § 1º      Juntada do voto-condutor      3 dias      -  
Art. 29, § 4º      Prazo para encaminhamento de atos para o DOU      -      15 dias    
Art. 34, II      Convocação da RPE      48h      2 dias    

18. 
Outra alteração que merece destaque é a inclusão de dispositivo no art. 3º, referente ao juízo de 
reconsideração exercido pelas UOrgs, conforme segue: 
 “Art. 3º................................ 
§ 3º-A Vencido o prazo legal para exercício do Juízo de Reconsideração, a Secretaria-Geral 
requisitará o processo, devendo a respectiva Unidade Organizacional preencher o requerimento 
previsto no caput para a sua imediata distribuição. 
19. 
Por fim, como forma de corrigir uma imperfeição na redação atual relacionada à confecção do voto 
vencedor no caso do Relator ter ficado vencido, sugere-se a alteração do § 1º do art. 29 de modo que seja 
designado para redigir o voto vencedor o Diretor que houver iniciado a discussão em sentido contrário e não o 
Diretor primeiro votou em sentido contrário como atualmente previsto.  
III – DIREITO 
20. 
A presente decisão se baseia nos seguintes fundamentos legais: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; art 7º, inciso IX e art. 8º, § 5º do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.0001953/2004-41, voto pela aprovação 
de alterações na Norma de Organização nº 18, que trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões 
Deliberativas da Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
Brasília, 15 de dezembro de 2015. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor