AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.866, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso IV do 
art. 7º e nos incisos IV e VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, 
de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, e, tendo em vista o disposto nos 
artigos 143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 
 
Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de, 
no prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os fatos relatados no Processo nº 48500.000245/2016-06, que trata 
de possível infração disciplinar cometida por servidor da ANEEL, bem como demais fatos conexos que 
emergirem no decorrer da apuração. 
 
Art. 2° Designar Andréa Campos Reis, Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 
1546788, Ruth Luna Macêdo, Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1496764, e Natan Morelo, 
Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1560040, para, sob a presidência do primeira, integrarem a 
referida Comissão. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 22.02.2016, p. 3,  
v. 19, n. 10. 
 
(Prorrogado o prazo pela PRT ANEEL 3.955 de 19.04.2016)