AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 750, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.004804/2014-87, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética de Pernambuco – Celpe e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de 
R$ 132.171,79 (cento e trinta e dois mil, cento e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, lavrado 
pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, após o juízo de reconsideração, por infração 
relacionada à homologação de valores de diferença mensal de receita referente à subvenção econômica 
concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.