GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 653/GM/MME, DE 9 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, documentação técnica do Grupo de Trabalho de 
Metodologia da Comissão Permanente para Análise de Metodologias e Programas Computacionais do 
Setor Elétrico - CPAMP, que trata dos temas propostos pela CPAMP para os próximos ciclos de 
atividades. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de 
trinta dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Publicada também D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 110. 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.06.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 111.