AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo nº 48500.005729/2022-81 – Agente Intimado: Linkx Comercializadora de Energia S/A – CNPJ Nº 
15.836.276/0001-81. Qualificação: Comercializadora de Energia Elétrica. Assunto: A SUPERINTENDENTE 
DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUBSTITUTA 
– ANEEL, no uso das suas atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 4.659, de 18 de 
julho de 2017, e em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho 
de 2019, por meio do presente Edital de Intimação, tendo em vista o que consta no Processo mencionado 
e que o Agente Intimado encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente intimação para 
cientificar o Agente Intimado acerca da lavratura do Termo de Intimação nº 0002/2022-SFF, datado de 28 
de junho de 2022, tendente à possível aplicação da penalidade de revogação da autorização para atuar 
como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, concedida pelo Despacho nº 2.576, de 16 de agosto de 2012, do Superintendente de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT/ANEEL, com fulcro no inciso 
V do art. 18 da Resolução Normativa nº 846/2019. O objeto da Intimação versa sobre o disposto no art. 
15 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução Normativa Aneel nº 
957, de 7 de dezembro de 2021 – REN Nº 957/2021, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do §4º do art. 
50 da REN Nº 957/2021, em razão do descumprimento pelo Agente de obrigações no âmbito da CCEE. A 
contestação da Intimada deverá ser dirigida à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF/ANEEL no prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta intimação oficial. 
 
 
 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2022, seção 3, p. 129, v. 160, n. 147.