AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 991, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002767/2020-11, decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Myrtos Geração de Energia S.A. em face do Despacho nº 3.270, de 2020, 
para determinar que o ONS aplique a penalidade prevista no art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666, 
de 2015, em razão da rescisão do CUST nº 101/2017, com alteração na forma de cálculo, para que sejam 
devidos os Encargos de Uso do Sistema de Transmissão - EUST referente ao período de janeiro de 2021 
até o mês anterior ao início de vigência do novo CUST a ser celebrado pela Imetame Termelétrica Ltda., 
não podendo ser superior a 36 meses; além de afastar o §7º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, 
de 2015, para permitir a postergação e parcelamento em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas desses 
encargos rescisórios, para após a entrada em operação comercial da UTE Prosperidade III, cujo índice de 
correção deverá ser o IPCA, no caso de ausência de previsão contratual; e (ii) determinar que a Imetame 
Termelétrica Ltda. assine Termo de Confissão de Dívidas perante o ONS, em até 30 (trinta) dias, constando 
o inadimplemento relativo aos encargos rescisórios, que lastreará cláusula a constar no novo CUST, 
constando o valor a ser honrado, período para quitação e índice de correção, consoante disposto no item 
(i) do presente Dispositivo  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 74.