VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001619/2022-41 
INTERESSADO: Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. e Companhia de Geração e  
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - CGT ELETROSUL.  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012, mediante 
incorporação da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE pela Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 6 de junho de 2012, o Consórcio formado pelas empresas Centrais Elétricas do 
Sul do Brasil S.A., atual CGT ELETROSUL, com 51% de participação, e Companhia Estadual de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, com 49% de participação, sagrou-se 
vencedor do Lote A do Leilão de Transmissão nº 05/2012, constituindo a Sociedade de Propósito 
Específico (SPE) TSLE, que assinou o Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, em 27 de agosto 
de 2012. 
2. 
Em 17 de dezembro de 2021, por meio da Carta CE PRE-0150/20211, foi 
encaminhada à ANEEL a documentação relativa à operação de transferência da totalidade das 
ações da TSLE, detidas pela CEEE-T, para a CGT ELETROSUL, nos termos do art. 2º, Parágrafo 
único, do Anexo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
3. 
Por meio da Carta Conjunta nº 01/2021, de 7 de janeiro de 2022, as referidas 
empresas solicitam à ANEEL autorização prévia para a incorporação da TSLE pela CGT 
ELETROSUL, com a consequente transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão 
nº 20/2012-ANEEL.  
 
1 Protocolada sob SIC nº 48513.034274/2021-00.

4. 
Em 24 de janeiro de 2022, a SCT solicitou à SFF a verificação2, nos termos do 
Módulo III da REN nº 948/2021, da idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da 
pretensa incorporadora, CGT Eletrosul.  
5. 
Como resposta, a SFF informa, por meio do Memorando nº 239/2021-SFF, que não 
há óbices à operação pretendida.  
 
6. 
A SCT conclui na Nota Técnica nº 184/2022–SCT/ANEEL pela aprovação do pleito.  
7. 
Em 14 de março de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 10/2022, o 
processo foi a mim distribuído.  
8. 
É o que cabe relatar.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL, que resultará na 
transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, juntamente 
com todos os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato.  
 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de aprovar a 
transferência da concessão mediante a incorporação da TSLE pela CGT Eletrosul, conforme 
detalhamento a seguir.  
 
11. 
O pleito das empresas é o de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL, que 
culminará na transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 20/2012-ANEEL, 
juntamente com todos os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos referentes ao contrato. 
A justificativa, segundo os agentes, é que a operação pretendida está no escopo da iniciativa de 
racionalização das participações societárias do grupo Eletrobras.  
12. 
Atualmente, após aquisição da participação societária da transmissora detida 
anteriormente pela CEEE-T, a CGT ELETROSUL detém 100% das ações da TSLE.  
13. 
A análise do pleito foi realizada à luz da Lei nº 8.987/1995, que dispõe sobre o 
regime de concessão da prestação de serviços públicos, e em seu art. 27, § 1º, estabelece as 
 
2 Memorando nº 191/2022.

condições para a concessionária obter a anuência prévia à transferência de concessão, bem 
como da Resolução Normativa nº 948/2021, regulamentação específica para a anuência à 
transferência de controle societário.  
14. 
A SCT, usualmente, em casos de transferência de concessão que não são tratadas 
como transferência de controle, se utiliza da referida resolução como parâmetro para a análise 
da operação pretendida, quanto à idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal da 
pretensa concessionária.  
15. 
Nesse sentido, a documentação referente à operação foi encaminhada para 
avaliação da SFF, que, por meio do Memorando nº239/2021-SFF/ANEEL, declarou não existir 
óbices ao pleito de incorporação, e, concluiu pelo atendimento dos requisitos normativos.  
16. 
Em relação à capacidade técnica da concessionária, outro requisito exigido pela 
Lei nº 8.987/1995, destaca-se que a CGT ELETROSUL, como controladora da TSLE, permanece 
sendo a empresa habilitada no âmbito do processo do Leilão nº 05/2012-ANEEL3, que originou 
a concessão em questão. Ainda, a CGT ELETROSUL apresentou declaração de que manterá, no 
mínimo, a atual capacidade técnica disponível pela TSLE para a consecução do referido contrato.  
17. 
Conforme a instrução realizada pela SCT com apoio da SFF, a requerente está em 
conformidade com os requisitos jurídicos, econômico-financeiros, de regularidade fiscal e 
compromisso de manutenção da capacidade técnica. Desse modo não há impedimentos para 
acatar o pleito de incorporação da TSLE pela CGT ELETROSUL. 
18. 
É o voto.  
 
III – DIREITO 
 
19. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e no Contrato de Concessão de Serviço Público 
de Transmissão e Energia Elétrica nº 20/2012-ANEEL, de 27 de agosto de 2012.   
 
IV – DISPOSITIVO 
 
3 Processo nº 48500.001247/2012-81

20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001619/2022-41, voto 
no sentido de aprovar (i) a incorporação da TSLE, titular do Contrato de Concessão nº 20/2012-
ANEEL, pela CTG ELETROSUL; e (ii) a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
nº 20/2012-ANEEL, que formaliza a operação.  
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora