AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.233, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006266/2022-75, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela Rações Boi Gordo Ltda.; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás 
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da classificação 
incorreta da unidade consumidora n° 830071337, acrescidas de atualização monetária com base na 
variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do 
inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, pelo período de 10/11/2011 até 
02/12/2021; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora 
o detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010, discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.