AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.520, DE 7 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.005973/2014-34, decide conhecer e da provimento parcial ao recurso interposto pela  Rei dos 
Ventos 3 Geradora de Energia S.A. em face do Al nº 0001/2014-ARSEP, de 13 de maio de 2014, para 
reduzir a multa de R$ 208.791,56 (duzentos e oito mil, setecentos e noventa e um reais e cinquenta e seis 
centavos) para   R$ 59.654,73 (cinquenta e nove mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três 
centavos), corrigível na forma da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2016, seção 1, p. 23, v. 153, n. 112.