AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.709, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005053/2020-64, decide conhecer e dar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - Cemirim, em face da 
Resolução Homologatória ANEEL nº 2.871, de 2021, de modo que seja considerado no processo tarifário 
subsequente o valor de R$ 554.224,96 (quinhentos e cinquenta e quatro mil, duzendos e vinte e quatro 
reais e noveta e seis centavos), a preços de 1º/5/2021, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, em 
razão da diferença no limite de perdas regulatórias; e (ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pela Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Cerpro, em face da Resolução 
Homologatória ANEEL nº 2.873, de 2021, ante a intempestividade verificada, e, de ofício, aprovar a 
retificação da referida Resolução para corrigir o erro material identificado no Reajuste Tarifário Anual -
RTA, de 2021, alterando os valores a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica- CCEE,  à Cerpro referentes aos subsídios tarifários. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 222.