AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.806, DE 7 DE JULHO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com as 
atribuições específicas relacionadas na Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação 
dada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, e considerando os documentos 
constantes do Processo nº 48500.003000/2016-22, resolve: (i) autorizar a FCE Comercializadora de 
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 23.473.053/0001-25, com sede na Avenida Brasil, 1666, 16º 
andar, Bairro Funcionários, no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, a atuar como Agente 
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e (ii) 
estabelecer que a FCE Comercializadora de Energia Ltda. fica obrigada a atender às disposições relativas 
ao exercício da atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Alterado o endereço da sede da empresa, pelo DSP SCE/ANEEL 3.532, de 20.09.2023)