AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.687, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 48500.006083/2021-79, nº 
48500.004750/2021-89 e 48500.005503/2021-08, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento aos 
Pedidos de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interpostos pela Rima Industrial S.A cadastrada 
sob o CNPJ 18.279.158/0001-08.  - RIAL, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia - 
CCEE, na sua 1.214ª, 1.219ª e 1.221ª reunião, no sentido de cancelar as penalidades descritas nos Termo 
de Notificação nº CCEE04031/2021, CCEE04724/2021 e CCEE05008/2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.