AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.616, DE 7 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.005939/2019-74 e com fundamento na Nota Técnica nº 
23/2021-SEL/ANEEL, de 7 de junho de 2021, decide não conhecer do Recurso Administrativo interposto 
pela Termelétrica Viana S.A. – Tevisa contra o Ofício nº 434/EPE/2021, da EPE, haja vista que interposto 
perante órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 
e do inciso II do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, 
de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.