AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.309, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001879/2016-78, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus 
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de 
formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura, para, no mérito, negar-lhe provimento 
para: (i) manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 184.647,16 (cento e oitenta e quatro 
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis centavos), aplicada em sede de juízo de reconsideração 
pela SFF, correspondendo ao percentual de 1% aplicado sobre o faturamento percebido período de 
dezembro de 2014 a novembro de 2015, no montante de R$ 18.864.716,06 (dezoito milhões, oitocentos e 
sessenta e quatro mil, setecentos e dezesseis reais e seis centavos); (ii) para efeitos de recolhimento da multa 
devem ser observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.