GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 277, DE 29 DE JUNHO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
1º da Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, 
o que consta no Processo nº 48000.000881/2016-61, e considerando 
 
que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural 
entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País; e 
 
a Deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, na reunião do dia 
1o de junho de 2016, que reconheceu a necessidade de contratar, em caráter excepcional, geração 
para garantir o fornecimento de energia elétrica aos Sistemas Isolados do Estado do Pará, resolve: 
 
Art. 1º Reconhecer a necessidade de contratação, em caráter excepcional, do montante de 
59,8 MW de geração para suprimento aos Sistemas Isolados do Estado do Pará, atendidos pela 
concessionária Centrais Elétricas do Pará S.A. - CELPA, conforme deliberação do Comitê de 
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, aprovada em de 1º de junho de 2016. 
 
Parágrafo único. O prazo da contratação excepcional será até a entrada em operação da 
geração térmica resultante do Leilão de Geração nº 02/2016. 
 
Art. 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL deverá adotar as providências 
cabíveis para a execução do disposto nesta Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na 
sistemática de rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 124.