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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002918/2015-73 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
 
ASSUNTO: Definição do quadro de vagas dos servidores efetivos da ANEEL, por classe, para promoção no 
ciclo 2016-2017 
I. RELATÓRIO 
 
 
O Decreto no 6.530, de 4 de agosto de 2008, regulamenta a progressão e a promoção para os 
servidores do quadro efetivo das Agências Reguladoras de que tratam as Leis nos 10.768, de 19 de novembro 
de 2003, e 10.871, de 20 de maio de 2004. 
 
2. 
A Portaria no 3.595, de 23 de junho de 2015, aprova a 5a revisão da Norma Organizacional 
ANEEL – NOA no 26, de 19 de setembro de 2006, que fixa os critérios gerais e específicos para avaliar o 
desempenho individual e o desenvolvimento na carreira dos servidores ocupantes dos cargos efetivos do 
Quadro de Pessoal da ANEEL. 
 
3. 
A Portaria ANEEL no 3.607, de 30 de junho de 2015, fixa as vagas, por classe, para os cargos 
das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico 
Administrativo do quadro de pessoal da Agência a partir de 1o de julho de 2015. 
 
4. 
A Portaria no 3.867, de 16 de fevereiro de 2016, aprova a 6a revisão da NOA no 26, de 2006, 
que fixa os critérios gerais e específicos de avaliação de desempenho individual para progressão, promoção, 
gratificação, estágio probatório e estabilidade dos servidores ocupantes de cargos efetivos, dos servidores do 
Plano Especial de Cargos das Agências Reguladoras e dos servidores em exercício descentralizado na ANEEL.

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5. 
Por intermédio da Nota Técnica no 63/2016-SRH/ANEEL, de 11 de maio de 2016, a 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH apresentou proposta para o quadro de vagas dos servidores 
efetivos da ANEEL,  por classe, para promoção no ciclo 2016-2017. 
 
6. 
Em 17 de maio de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A Portaria no 3.867, de 2016, que aprova a 6a revisão da NOA no 26, de 2006, entrará em vigor 
a partir de 1o de julho de 2016, para ser aplicada ao ciclo de avaliação 2016/2017. Assim, para o ciclo atual 
(2015/2016), encontra-se em vigor a Portaria no 3.595, de 2015, que determina a 5a revisão da NOA no 26. 
 
8. 
Em decorrência das promoções (alterações de classe) previstas para o ciclo compreendido 
entre 1o de julho de 2016 e 30 de junho de 2017, é necessário fixar novo quadro de vagas, por classe, para os 
cargos das carreiras de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e 
Técnico Administrativo do quadro de pessoal da Agência. 
 
9. 
Os requisitos para promoção, previstos no Decreto no 6.530, de 2008, e na NOA no 26, de 2006, 
são: 
 
a) 
nota de avaliação de desempenho superior a 85 pontos no ciclo de avaliação; 
b) 
cumprimento a carga horária e tempo de experiência mínimos; 
c) 
não usufruto de licença sem remuneração (nesse caso, o servidor não é avaliado para 
progressão ou promoção) e 
d) 
disponibilidade de vagas na classe para a qual o servidor será promovido. 
 
10. 
Na Nota Técnica no 63/2016, a SRH destacou que os requisitos “a” e “b” não são previsíveis 
antes dos ciclos de avaliação e de desenvolvimento na carreira de cada servidor, pois dependem da avaliação 
de cada liderança, da carga horária de capacitação e do tempo de experiência de cada servidor. Já o requisito 
“c” é de conhecimento prévio da SRH, e o “d” depende da distribuição de vagas por classe, cuja definição fica 
a cargo de cada Agência Reguladora, nos termos do art. 3o, Decreto no 6.530, de 2008: 
 
Art. 3º As Agências Reguladoras implementarão instrumento específico para avaliar os seus 
servidores, efetuando a distribuição de vagas por classe e estabelecendo os critérios para 
a mensuração de desempenho, observados os seguintes critérios mínimos, além de outros 
estabelecidos em legislação específica. (grifo nosso)

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11. 
Com base nesses requisitos, a SRH levantou as previsões de mudança de classe dos 
servidores efetivos da ANEEL ao longo do ciclo 2016/2017, considerando ainda margem de segurança, para 
acomodar eventuais servidores que não recebam promoção por não atenderem aos Requisitos. 
 
12. 
A proposta apresentada pela SRH, com a qual se concorda, prevê distribuição de vagas que 
busque não impedir a promoção de servidores. Segundo a SRH, a expectativa de promoções no ciclo 2016-
2017 é a seguinte: 
 
a) 
24 Analistas Administrativos da classe A para a classe B; 
b) 
7 Analistas Administrativos da classe B para a classe Especial; 
c) 
37 Especialistas em Regulação da classe A para a classe B; 
d) 
31 Especialistas em Regulação da classe B para a classe Especial; 
e) 
3 Técnicos Administrativos da classe A para a classe B e 
f) 
23 Técnicos Administrativos da classe B para a classe Especial. 
 
13. 
A Tabela 1 apresenta as estimativas de movimentação e o quadro proposto: 
 
 
Tabela 1 – Estimativas de movimentação e o quadro proposto 
Classe 
Padrão 
 Quadro e Movimentação 
Analista 
Administrativo 
Especialista em 
Regulação 
Técnico 
Administrativo 
A 
I, II, III, IV e V 
Quantitativo atual (A) 
51 
87 
19 
Expectativa de Saída 1/7/16 (B) 
-14 
-31 
0 
Expectativa de Saída Durante o Ciclo (C) 
-10 
-6 
-3 
Ajuste (D) 
3 
-1 
11 
QUADRO PROPOSTO (E=A+B+D) 
40 
55 
30 
B 
I, II, III, IV e V 
Quantitativo atual (F) 
96 
195 
90 
Expectativa de Entrada (G=B+C) 
24 
37 
3 
Expectativa de Saída 1/7/16 (H) 
-1 
-6 
-6 
Expectativa de Saída Durante o Ciclo (I) 
-6 
-25 
-17 
Ajuste (J) 
11 
-6 
33 
QUADRO PROPOSTO (K=F+G+H+J) 
130 
220 
120 
E 
I
Quantitativo atual (L) 
16 
56 
16
e
s
s
a
Cl  o
ã
r
d
a
P  Quadro e Movimentação  Analista
Administrativo  Especialista em
Regulação  Técnico
Administrativo
A  V
e
V
I
III,
II,
I,  Quantitativo atual (A)  51  87  19
    Expectativa de Saída 1/7/16 (B)  -14  -31  0
    Expectativa de Saída Durante o Ciclo (C)  -10  -6  -3
    Ajuste (D)  3  -1  11
    QUADRO PROPOSTO (E=A+B+D)  40  55  30
B  V
e
V
I
III,
II,
I,  Quantitativo atual (F)  96  195  90
    Expectativa de Entrada (G=B+C)  24  37  3
    Expectativa de Saída 1/7/16 (H)  -1  -6  -6
    Expectativa de Saída Durante o Ciclo (I)  -6  -25  -17
    Ajuste (J)  11  -6  33
    QUADRO PROPOSTO (K=F+G+H+J)  130  220  120
E  I  , QuIanI titae tivIo aItuaI l (L)  16  56  16
Analista
Administrativo

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Classe 
Padrão 
 Quadro e Movimentação 
Analista 
Administrativo 
Especialista em 
Regulação 
Técnico 
Administrativo 
Expectativa de Entrada (M) 
7 
31 
23 
Ajuste (N) 
7 
3 
11 
QUADRO PROPOSTO (O=L+M+N) 
30 
90 
50 
QUADRO TOTAL (E+K+O) 
200 
365 
200 
Fonte: Nota Técnica no 63/2016-SRH/ANEEL. 
 
14. 
Na estimativa apresentada na Tabela 1, a SRH considerou: 
 
a) quantidade de servidores atualmente em cada cargo e classe (itens A, F e L); 
b) previsão de servidores que sairão de cada classe (por promoção) em 1o de julho de 2016, 
início do próximo ciclo (itens B e H); 
c) previsão de servidores que entrarão em cada classe (por promoção) durante o ciclo 
2016/2017 (itens G e M) e 
d) margem de segurança (ajuste) com previsões de não promoção (por não atendimento a 
requisitos) ou acertos de total (itens D, J e N). 
 
15. 
Na Tabela 1, os itens C e I informam as previsões dos servidores que sairão da sua classe 
durante o ciclo, o que implica a manutenção dessas vagas na própria classe. Para os servidores previstos para 
sair da classe no início do ciclo (itens B e H), as vagas não precisam ser mantidas na classe. 
III. DIREITO 
 
16. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto no 6.530, de 2008; 
b) Norma Organizacional ANEEL no 26, de 2006. 
IV. DISPOSITIVO 
 
17. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.002918/2015-73, 
voto pela edição de portaria, minuta anexa, para fixar as vagas, por classe, para os cargos das carreiras de 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Analista Administrativo e Técnico Administrativo, 
do quadro de pessoal da ANEEL, a partir de 1o de julho de 2016, para permitir as promoções durante o ciclo de
e
s
s
a
Cl  o
ã
r
d
a
P  Quadro e Movimentação  Analista
Administrativo  Especialista em
Regulação  Técnico
Administrativo
    Expectativa de Entrada (M)  7  31  23
    Ajuste (N)  7  3  11
    QUADRO PROPOSTO (O=L+M+N)  30  90  50
QUADRO TOTAL (E+K+O)      200  365  200

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julho de 2016 a junho de 2017, baseadas na avaliação de desempenho do ciclo 2015-2016, a ser realizada em 
julho de 2016. 
 
Brasília, 24 de maio de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor