24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/07/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002939/2016-70. 
INTERESSADA(S): ATE XVI Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício 
nº 337/2021, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de 
acesso a documentos cadastrados como restritos. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 21 de maio de 2021, por meio do Ofício n. 337/2021-SAF/ANEEL, foi negado o pedido 
da ATE XVI Transmissora de Energia S.A. de ter acesso integral aos seguintes documentos: (i) Manifestação 
elaborada pela Seguradora Fairfax; (ii) Ofício da Procuradoria Federal nº 718/2021- PF/ANEEL; e (iii) 
Memorando da Superintendência de Administração e Finanças nº 114/2021- SAF/ANEEL. 
2. 
Em 31 de maio de 2021, por meio de Carta sem numeração1, a ATE XVI interpôs recurso 
administrativo contra a decisão da SAF, solicitando acesso aos documentos supracitados. 
3. 
Em 15 de junho de 2021, por meio do Ofício n. 00931/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a 
Procuradoria-Geral junto à ANEEL decide não dar provimento ao recurso, tendo em vista que a negativa 
do acesso à informação foi justificada de maneira adequada, baseada nos dispositivos normativos que 
amparam a restrição de acesso com base no sigilo profissional do advogado. 
4. 
Em 28 de junho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria. 
5. 
É o Relatório. 
 
1 SIC: 48513.014513/2021-00

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
O processo trata de recurso administrativo interposto pela ATE XVI Transmissora de Energia 
S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, 
que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como restritos. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao 
recurso administrativo. 
Da admissibilidade 
8. 
O art. 24 da Norma de Organização n. 15, aprovada pela Portaria n. 3.836, de 2016, prevê 
que caberá recurso à Diretoria quando houver negativa de autorização de acesso a documentos 
classificados como restritos pelas unidades organizacionais da ANEEL. Uma vez que interposto 
tempestivamente e por parte legítima, o recurso deve ser conhecido. 
Do mérito 
9. 
Quanto ao mérito, concordo com os argumentos apresentados nos autos do processo pela 
SAF e Procuradoria, de que não deve ser dado acesso aos documentos citados à requerente, pelas razões 
passo a detalhar. 
10. 
Em primeiro lugar, importante focalizar bem o objeto da discussão. Estamos aqui tratando 
de documentos instrutórios do posicionamento jurídico da ANEEL no processo judicial n. 1001166-
35.2021.4.01.3400, que trata de execução de Seguro Garantia. A ATE XVI teve acesso a todos os 
documentos públicos do processo administrativo n. 48500.002939/2016-70 bem como de todas as 
manifestações jurídicas da ANEEL efetivamente apresentadas no processo judicial mencionado. Não há 
que se falar, portanto, em cerceamento do direito de defesa. 
11. 
Ainda que a publicidade seja a regra que norteia o serviço público, a Lei de Acesso à 
Informação2 prevê as hipóteses de restrição de acesso, incluindo aquelas decorrentes de outras 
legislações que prevejam possibilidades de restrição de acesso.  
 
2 Lei nº. 12.527/2011, regulamentada pelo Decreto n. 7.724/2012

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12. 
Para regulamentar o procedimento de acesso à informação no âmbito da Advocacia Geral 
da União e da Procuradoria Geral Federal, o Advogado Geral da União publicou a Portaria AGU n. 529, de 
2016, que também estabelece diretrizes relativas ao sigilo profissional decorrente do exercício da 
advocacia pública e à gestão da informação de natureza restrita e classificada, conforme trecho a seguir 
transcrito. 
Art. 18 - Os membros da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal 
são responsáveis pela preservação do sigilo profissional da informação processual 
de interesse da União e de suas autarquias e fundações públicas, relacionadas ao 
exercício da advocacia pública.  
Parágrafo único - A obrigação de preservação do sigilo profissional deverá:  
I - seguir as regras e decisões específicas relativas à restrição de acesso à 
informação, conforme adotadas no órgão ou entidade de origem da informação;  
II - zelar pelas condições de atuação estratégico-processual relacionadas ao 
exercício regular e exitoso da advocacia pública; e  
III - ser adotada independente de manifestação expressa dos referidos órgãos e 
entidades. 
13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL é o escritório de advocacia da Agência e, como tal, 
sua atividade contenciosa é protegida por sigilo legal, garantido em diversos diplomas como o Estatuto 
da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, tal como fundamentado na resposta prestada inicialmente. 
Nesse caso, toda a informação que se tem em razão da advocacia é protegida por sigilo profissional – seja 
advocacia pública ou privada. Nesse sentido, o fornecimento de informações que possam conter 
estratégias jurídicas e processuais adotadas pela PF/ANEEL referentes aos processos judiciais 
mencionados pode trazer prejuízo para a defesa e os direitos tutelados da Agência.  
14. 
O Estatuto da OAB é explícito ao afirmar que os membros da Advocacia-Geral da União 
exercem atividades de advocacia e, portanto, gozam de prerrogativas, direitos e deveres constitucionais 
e legais previstos a toda classe, notadamente o direito-dever de sigilo profissional.  
Art. 3º O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a 
denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do 
Brasil (OAB). 
§ 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do 
regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, 
da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e

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Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das 
respectivas entidades de administração indireta e fundacional.  
 
15. 
Ressalta-se também o recente entendimento da Consultoria Jurídica junto à Controladoria-
Geral da União (CGU), consubstanciado no Parecer 00015/2020/CONJUR-CGU/CGU/AGU, que ampliou as 
hipóteses protegidas pelo sigilo profissional do membro da Advocacia-Geral da União de forma a não 
restringi-lo à atividade contenciosa, mas também para abranger determinadas atividades consultivas. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei n. 8.906, de 1994; 
Lei n. 9.784, de 1999; Lei n. 12.527, de 2011; Decreto n. 7.724, de 2012; Portaria n. 3.386, de 2016, que 
aprovou a Norma de Organização n. 15. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002939/2016-70, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela ATE XVI 
Transmissora de Energia S.A. em face do Ofício n. 337/2021, emitido pela Superintendência de 
Administração e Finanças – SAF, que indeferiu pedido de acesso a documentos cadastrados como 
restritos. 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor

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