AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 522, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500. 
002072/2017-33, decide aprovar a minuta do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2016-ANEEL, para fins de formalização da reestruturação 
societária sem alteração de controle da EDTE – Empresa Diamantina de Transmissão de Energia S.A. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2021, seção 1, p. 113, v. 159, n. 45.