AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.071, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: I – Fixar, conforme 
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de 
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de dezembro de 2021. II - O valor da TFSEE 
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês 
seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte 
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor 
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. 
IV - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
SIGLA 
AGENTE 
VALOR DA TFSEE 
ANUAL (R$) 
CEA 
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ 
R$ 871.539,73 
CEPRAG 
COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE 
R$ 87.520,66 
COOPERNORTE 
COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO 
LITORAL NORTE - COOPERNORTE 
R$ 51.060,70 
COOPERSUL 
COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA 
SUL LTDA 
R$ 53.803,27 
ENERGISA ACRE 
ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
R$ 1.145.899,19 
ENERGISA RONDÔNIA 
ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
R$ 2.434.479,93 
EQUATORIAL PI 
EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A 
R$ 3.509.269,87
SIGLA  AGENTE    VALOR DA TFSEE  
      ANUAL (R$)  
CEA  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ  R$ 871.539,73    
CEPRAG  COOPERATIVA DE ELETRICIDADE PRAIA GRANDE  R$ 87.520,66    
COOPERNORTE  COOPERATIVA REGIONAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA DO
LITORAL NORTE - COOPERNORTE  R$ 51.060,70    
COOPERSUL  COOPERATIVA REGIONAL DE ELETRIFICAÇÃO RURAL FRONTEIRA
SUL LTDA  R$ 53.803,27    
ENERGISA ACRE  ENERGISA ACRE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  R$ 1.145.899,19    
ENERGISA RONDÔNIA  ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  R$ 2.434.479,93    
EQUATORIAL PI  EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A  R$ 3.509.269,87