AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 803, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004007/2021-29, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Lucas & Fernandes Ltda., cadastrada com o CNPJ nº 09.165.750/0001-98, 
acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 10000633494, referente ao período de 24/07/2019 a 22/06/2021, conforme disposto no 
§ 8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 106, v. 160, n. 59.