AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 400, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; 
na correspondência protocolada sob o nº 48513.002037/2022-00 e o constante do Processo nº 
48500.003643/2021-33; decidem: (i) considerar atendida, pela Lago Azul Transmissão S.A., a exigência de 
envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.869, de 
14 de setembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 03/2014-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO