AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.154, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004261/2021-27, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. Benedito Carlos Ulacia; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás que 
realize a devolução dos valores referentes ao TOI nº 34227  cobrados indevidamente ao Sr. Benedito 
Carlos Ulacia, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) determinar 
à Enel Distribuição Goiás que não realize cobrança referente ao TOI nº 34227 ao Sr. Silvio Roberto 
Marques, titular da unidade consumidora à época da lavratura do TOI, por tal pretensão ter sido fulminada 
pela prescrição, nos termos do Código Civil; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.