AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 603, DE 10 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 144/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 de dezembro de 
1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.001078/2015-21, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Floresta, com 19.500 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.032557-
0.01, de titularidade da empresa Floresta Empreendimentos em Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 
10.693.773/0001-54, localizada no rio Jacuizinho, integrante da sub-bacia 85, na bacia hidrográfica do 
Atlântico Sudeste, nos municípios de Arroio do Tigre e de Estrela Velha, no estado Rio Grande do Sul; (ii) 
informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento 
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que, apenas após a sua apresentação à ANEEL junto 
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela 
de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da 
Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 013, de 03.01.2019) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 624, de 04.03.2022)