AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.361, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
dos Processos nº 48500.006654/2011-01 e 48500.006651/2011-60, decide por: (i) oportunizar à empresa 
Linear Participações e Incorporações Ltda. a continuidade da realização dos Projetos Básicos das Pequenas 
Centrais Hidrelétricas (PCH´s) S1A e da A8B, segundo o rito da Resolução Normativa (REN) nº 673, de 4 
de agosto de 2015, condicionada a apresentação do aporte de novas garantias de registros, no prazo de 30 
(trinta) dias corridos a contar da publicação desse ato, e dos Sumários Executivos dos Projetos Básicos das 
PCH´s S1A e A8B, no prazo de 14 (quatorze) meses contados de 2 de setembro de 2015; (ii) determinar à 
SCG que, caso as novas garantias não sejam aportadas no prazo definido, prossiga com os processos de 
execução das garantias de registro já aportadas para esses empreendimentos e transfira os respectivos 
registros para a condição de inativo; e (iii) determinar à SCG que, na hipótese do item “i”, caso não sejam 
apresentados os Sumários Executivos dos Projetos Básicos das PCH´s S1A e A8B, no prazo determinado, 
seja dado seguimento aos processos conforme definido na REN nº 673/2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175. 
 
(Alterado o endereço sede da empresa, pelo DSP SCG/ANEEL 3.113 de 20.12.2018)