MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 11 de maio de 2016 
 
Processo nº 48500.004904/2014-11. Interessada: SPE MGF - Energy Guaianazes Transmissora de 
Energia Ltda. Assunto: Recurso Administrativo requerendo o cancelamento da Portaria MME nº 60, 
de 3 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 7 de março de 2016, que declarou a 
Caducidade da Concessão outorgada à Interessada por meio do Contrato de Concessão de Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 16/2013-ANEEL. Despacho: Nos termos da Nota 
Técnica nº 147/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 232/2016/ CONJUR-MME/CGU/AGU, que 
adoto como fundamentos desta Decisão, conheço do Recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 166, v. 153, n. 90.