MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
Em 31 de agosto de 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o 
que consta do Processo nº 48500.004956/2015-61, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Energética Suape II S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 09.373.678/0001-94, para enquadramento do projeto de geração de energia elétrica da 
Central Geradora Térmelétrica Suape II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de 
Geração - CEG: UTE.PE.PE.029719-4.01, no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da Nota Técnica nº 370/2016-DOC/SPE-
MME que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2016, seção 1, p. 66, v. 153, n. 169.