AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.174, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.000853/2019-55, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Porto do Pecém Geração de Energia S.A. em face do Despacho n. 1.071, de 2021, emitido 
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG, que indeferiu o pleito de incremento 
no valor do Custo variável Unitário - CVU da Usina Termelétrica - UTE Porto do Pecém I e o 
reconhecimento de custos incorridos desde 2016 em função de despacho em carga reduzida em situações 
de geração por ordem de mérito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.