AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.623, DE 20 DE JUNHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 417/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta dos 
Processos n° 48500.001598/2006-63 e 48500.006156/2006-12, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos 
estudos de inventário e ao uso do potencial hidráulico do Projeto Básico (DRS-PCH) da PCH Alto Farias, 
com 4.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) PCH.PH.SC.035698-0.01, de titularidade da Pronatur – Assessoria Ambiental e Florestal Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o n° 02.234.785/0001-92, localizada no rio Farias, integrante da sub-bacia 84, na bacia 
hidrográfica do rio Biguaçu, no município de Antônio Carlos, no estado de Santa Catarina; (ii) informar 
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação 
da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução; e (iv) revogar os Despachos nº 674, de 3 de 
abril de 2006, e nº 1.553, de 18 de maio de 2007, que conferiram Registro Ativo e Aceite a Apuama 
Engenharia Ltda. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)