AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.922, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 669, de 26 de janeiro de 2016; na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013; no Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000; e o 
que consta do Processo nº 48500.002873/2016-18, decide: (i) anuir ao Contrato de Mútuo a ser firmado 
entre a Celg Distribuição S.A. – CELG D (mutuária) e a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
ELETROBRAS (mutuante) com prazo de vigência de 12 (doze) meses, no montante de R$ 80.000.000,00 
(oitenta milhões de reais); e (ii) negar anuência ao pedido de constituição de garantia à referida operação, 
pois não se mostra compatível com a REN nº 532/2013. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA