VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000292/2021-17. 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Pará. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de 
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na 
Subestação Tomé Açu, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 59,14 km de extensão, que 
interligará a Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas à Subestação Tomé Açu, localizada nos 
municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de janeiro de 2021, a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial Pará)1, 
na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 04.895.728/0001-80, requereu2 a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de Tomé 
Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 31/2021-SCT/ANEEL3, de 25 de janeiro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Sediada na Rodovia Augusto Montenegro, s/n, km 8,5, bairro Coqueiro, na cidade de Belém/PA. 
2 Documento Sicnet nº 48513.000329/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48526.000297/2021-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 4/2021, realizada no dia 1º de fevereiro de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Equatorial Pará para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de Tomé 
Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará. 
6. 
A Equatorial Pará é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do 
Contrato de Concessão nº 182/1998-ANEEL4, com vigência até 28 de julho de 2028. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 7406, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016740.pdf.

9. 
O trecho de linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 138 kV, 
circuito duplo, e aproximadamente 59,14 km de extensão, interligará a Subestação Tomé Açu à Linha de 
Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, ambas de responsabilidade da Equatorial Pará, e será localizada 
nos municípios de Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará.  
10. 
A Equatorial Pará informou que adotará uma faixa de servidão de 5 (cinco) metros de 
largura para o trecho urbano e 30 (trinta) metros de largura para o trecho rural. Foi utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse 
porte de linha de distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido trecho de linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo Técnico integrante do Processo nº 
48500.000292/2021-17. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para implantação do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da 
Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 31/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 2016.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000292/2021-17, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a 
área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o seccionamento da 
Linha de Distribuição 138 kV PPSA – Paragominas, na Subestação Tomé Açu, localizada nos municípios de 
Tomé Açu, Aurora do Pará e Ipixuna do Pará, no estado do Pará. 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora