AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.353, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 260, de 27 de setembro de 
2021, considerando o que consta do Processo nº 48500.004552/2021-15 e com fundamento na Nota 
Técnica nº 45/2021-CEL/ANEEL, de 21 de outubro de 2021, decide conhecer, por tempestiva, da 
Impugnação ao Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021-ANEEL apresentada 
pela NK 129 Empreendimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 43.174.526/0001-09, e, no 
mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2021, seção 1, p. 69, v. 159, n. 200.