VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 
48500.004163/2020-17, 
48500.004185/2020-79, 
48500.004166/2020-42, 
48500.004167/2020-97, 48500.004188/2020-11, 48500.004194/2020-00, 48500.004182/2020-
35, 
48500.004196/2020-59, 
48500.004165/2020-06, 
48500.004168/2020-31, 
48500.004191/2020-26, 48500.004162/2020-64, 48500.004187/2020-68, 48500.004184/2020-
24, 
48500.004195/2020-12, 
48500.004193/2020-15, 
48500.004183/2020-80, 
48500.004186/2020-13, 48500.004189/2020-57, 48500.004190/2020-81, 48500.004192/2020-
71, 48500.004164/2020-53 e 48500.004161/2020-10 
 
INTERESSADO: PEC Energia S.A 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Análise da autorização para a PEC Energia S.A implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Eólicas 
Serra da Palmeira I a XXIII, localizadas nos municípios de Pedra Lavrada e Nova Palmeira, no 
estado da Paraíba e outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de junho de 20211, foi solicitada autorização para implantar e explorar as 
usinas listadas abaixo, cujos documentos foram complementados2 até 11 de março de 20223. 
 
EOL 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular 
CEG 
Serra da Palmeira I 
3.528, de 
14/12/2020 
PEC Energia S.A. 
EOL.CV.PB.049818-1.01 
Serra da Palmeira II 
EOL.CV.PB.049819-0.01 
Serra da Palmeira III 
EOL.CV.PB.049820-3.01 
Serra da Palmeira IV 
EOL.CV.PB.049821-1.01 
Serra da Palmeira V 
EOL.CV.PB.049822-0.01 
Serra da Palmeira VI 
EOL.CV.PB.049823-8.01 
Serra da Palmeira VII 
EOL.CV.PB.049824-6.01 
Serra da Palmeira VIII 
EOL.CV.PB.049825-4.01 
Serra da Palmeira IX 
EOL.CV.PB.049826-2.01 
Serra da Palmeira X 
EOL.CV.PB.049827-0.01 
 
1 Documento SicNet nº 48513.017217/2021-00. 
2 Todos os documentos necessários foram protocolados até 02/03/2022, após essa data só foram protocolados 
documentos com ajustes solicitados. 
3 Documento SIC nº 48513.018645/2021-00, 48513.029136/2021-00, 48513.029135/2021-00, 48513.032072/2021-
00, 48513.033331/2021-00, 48513.000845/2022-00, 48513.004175/2022-00 e 48513.007693/2022-00.
EOL  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular  CEG
Serra da Palmeira I  3.528, de
14/12/2020  PEC Energia S.A.  EOL.CV.PB.049818-1.01
Serra da Palmeira II      EOL.CV.PB.049819-0.01
Serra da Palmeira III      EOL.CV.PB.049820-3.01
Serra da Palmeira IV      EOL.CV.PB.049821-1.01
Serra da Palmeira V      EOL.CV.PB.049822-0.01
Serra da Palmeira VI      EOL.CV.PB.049823-8.01
Serra da Palmeira VII      EOL.CV.PB.049824-6.01
Serra da Palmeira VIII      EOL.CV.PB.049825-4.01
Serra da Palmeira IX      EOL.CV.PB.049826-2.01
Serra da Palmeira X      EOL.CV.PB.049827-0.01

Serra da Palmeira XI 
EOL.CV.PB.049828-9.01 
Serra da Palmeira XII 
EOL.CV.PB.049829-7.01 
Serra da Palmeira XIII 
EOL.CV.PB.049830-0.01 
Serra da Palmeira XIV 
EOL.CV.PB.049831-9.01 
Serra da Palmeira XV 
EOL.CV.PB.049832-7.01 
Serra da Palmeira XVI 
EOL.CV.PB.049833-5.01 
Serra da Palmeira XVII 
EOL.CV.PB.049834-3.01 
Serra da Palmeira XVIII 
EOL.CV.PB.049835-1.01 
Serra da Palmeira XIX 
EOL.CV.PB.049836-0.01 
Serra da Palmeira XX 
EOL.CV.PB.049837-8.01 
Serra da Palmeira XXI 
EOL.CV.PB.049838-6.01 
Serra da Palmeira XXII 
EOL.CV.PB.049839-4.01 
Serra da Palmeira XXIII 
EOL.CV.PB.049840-8.01 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Eólicas. 
 
2. 
É válido ressaltar que o Despacho de Requerimento de Outorga mencionado no 
Quadro acima respeita o estabelecido na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
que confere aos titulares do DRO o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de outorga, 
objeto desta análise.  
 
3. 
Em 29 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração - SCG emitiu a Nota Técnica nº 234/2022-SCG/ANEEL4, por meio da qual concluiu pela 
possibilidade de os processos serem aprovados pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de 
emissão de resolução autorizativa. 
 
4. 
Em 4 de abril de 2022, o processo foi distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
2.1 Análise do Mérito 
 
6. 
Trata-se de análise do pleito de autorização para implantar e explorar as Centrais 
Geradoras Eólicas (EOLs) Serra da Palmeira I a XXIII, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica (PIE), bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o 
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e 
Distribuição (TUST/D).  
 
7. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de emitir 
as Resoluções Autorizativas, conforme as minutas apresentadas pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração - SCG.  
 
4 Documento SicNet nº 48524.004069/2022-00 (VIA 002).
Serra da Palmeira XI      EOL.CV.PB.049828-9.01
Serra da Palmeira XII      EOL.CV.PB.049829-7.01
Serra da Palmeira XIII      EOL.CV.PB.049830-0.01
Serra da Palmeira XIV      EOL.CV.PB.049831-9.01
Serra da Palmeira XV      EOL.CV.PB.049832-7.01
Serra da Palmeira XVI      EOL.CV.PB.049833-5.01
Serra da Palmeira XVII      EOL.CV.PB.049834-3.01
Serra da Palmeira XVIII      EOL.CV.PB.049835-1.01
Serra da Palmeira XIX      EOL.CV.PB.049836-0.01
Serra da Palmeira XX      EOL.CV.PB.049837-8.01
Serra da Palmeira XXI      EOL.CV.PB.049838-6.01
Serra da Palmeira XXII      EOL.CV.PB.049839-4.01
Serra da Palmeira XXIII      EOL.CV.PB.049840-8.01

8. 
A interessada apresentou Licença Ambiental Prévia nº 2199/2020, emitida em 
30/12/2020, válida até 30/12/2022. A licença prevê complexo eólico, englobando as usinas 
objeto dos processos analisados. 
 
9. 
A Informação de Acesso foi emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS em 29 de novembro de 2021 e apresentada à ANEEL em 9 de dezembro de 2021, com a 
seguinte descrição:  
 
EOL Serra da Palmeira III a VII e IX a XXIII (Fase 1): Constituídas de uma subestação 
coletora, SE Serra da Palmeira 1, de 34,5/500 kV, com 3 transformadores de 250 MVA 
cada, junto à usina, compartilhada entre as EOLs Serra da Palmeira III a VII e IX a XXIII, 
e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 73 
km de extensão, conectando-a à subestação Campina Grande III, 500 kV, sob 
responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
EOL Serra da Palmeira I, II e VIII (Fase 2): 
Constituídas de uma subestação coletora, SE Serra da Palmeira 2, de 34,5/500 kV, 
com 1 transformador de 200 MVA, junto à usina, compartilhada entre as EOLs Serra 
da Palmeira I, II e VIII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, de 
aproximadamente 76 km de extensão, conectando-a à subestação Campina Grande 
III, 500 kV, sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
CHESF.   
 
10. 
Segundo a Informação, a entrada em operação das usinas eólicas está prevista 
para junho de 2024, sendo observada a viabilidade de tal previsão apresentada. 
 
11. 
Além disso, A PEC Energia S.A aportou no Agente Custodiante a garantia de fiel 
cumprimento na modalidade Seguro Garantia, cujo fim da vigência está previsto para 1/7/2024, 
em cumprimento ao §2º do art. 13 da REN nº 876, de 2020. 
 
12. 
Aqui, faz-se necessária a reprodução de do quadro apresentado na Nota Técnica 
nº 234/2022, no que se refere ao Cronograma de Implantação. 
 
Usina 
EOL Serra da Palmeira I a XXIII 
Início da montagem do canteiro de obras 
02/05/2023 
Início das obras civis das estruturas 
02/05/2023 
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras 
31/07/2023 
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras 
31/10/2023 
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse restrito do 
gerador 
02/06/2023 
Início da operação em teste das Unidades Geradoras 
15/05/2024 
Início da operação comercial das Unidades Geradoras 
01/06/2024 
Quadro 2 – Cronograma de Implantação 
 
13. 
Os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados pela 
Interessada permitiram avaliar a região de eventual interferência das EOL Serra da Palmeira I, VII,
Usina  EOL Serra da Palmeira I a XXIII
Início da montagem do canteiro de obras  02/05/2023
Início das obras civis das estruturas  02/05/2023
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras  31/07/2023
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras  31/10/2023
Início das obras da subestação e/ou da Linha de Interesse restrito do
gerador  02/06/2023
Início da operação em teste das Unidades Geradoras  15/05/2024
Início da operação comercial das Unidades Geradoras  01/06/2024

VIII, XV e XVIII. Verificou-se que a região de interferência das Usinas engloba as EOL Serra do 
Alagamar IV e V e Ventos de São Cleófas 01 a 04, sendo apresentada declaração de ciência por 
parte das afetadas, conforme o item 11 do Anexo I da Resolução Normativa 876, de 2020. 
 
14. 
Observou-se, ainda, que o polígono de cada parque é único e contínuo e que não 
há sobreposição com polígono de outro parque eólico. 
 
15. 
De acordo com a Nota Técnica nº 234/2022-SCG/ANEEL, os dados cadastrais e de 
regularidades jurídica e fiscal da Interessada e as características técnicas dos empreendimentos 
estão de acordo com as normas vigentes, e, através da análise dos documentos encaminhados, 
discriminados na referida Nota Técnica, pode-se concluir pela viabilidade técnica e jurídica do 
empreendimento. 
 
 
II.2 Disponibilidade de conexões para novos geradores 
 
16. 
No que tange ao ponto do acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, 
apesar de a regulação estar bem consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entende-se 
adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, uma vez que a expansão da 
geração no ACL acarretou um cenário em que não há a garantia da disponibilidade de conexão e 
uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes, até que tais contratos sejam 
celebrados. Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, é imprescindível que 
o agente observe as recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
17. 
Dessa forma, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
estabelece que, conforme acima mencionado, o acesso ao sistema de distribuição, 
compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de 
Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição:  
 
Art. 83.  
[...]  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento 
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...] 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da:  
[...] 
II - Devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
[...] 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades consumidoras 
do Grupo B, os seguintes contratos:

I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
18. 
Da mesma maneira, a Resolução Normativa nº 281, de 1º de outubro de 1999, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de 
Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Rede:  
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, 
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações 
de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de transmissão no 
ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
 
19. 
Por fim, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, que trata 
da dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, conforme aqui 
transcrito: 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética 
quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel 
até 2 de março de 2022. 
 
20. 
Com isso, apesar do pedido em questão apresentar informação de acesso, 
dispensou-se a análise da verificação de viabilidade de conexão, eventuais restrições de 
escoamento e concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de 
disponibilidade da rede. Isso porque entende-se que até que seja regulamentado o Decreto 
supracitado pela ANEEL, a verificação desses quesitos é dispensada, devendo os geradores 
buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua conexão.  
 
21. 
Registre-se que a referida regulamentação do Decreto nº 10.893 está em fase de 
análise das contribuições da consulta pública realizada nos autos do processo 
48500.000645/2022-51, sob minha relatoria e em breve será dada orientações definitivas por 
esta agência reguladora. 
 
22. 
Desta forma, a Interessada está ciente dos condicionantes e das restrições 
apontadas na Informação de Acesso apresentada para fundamentar os pleitos de outorga.

23. 
A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia 
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes 
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações 
e as restrições apontadas na documentação de Acesso. 
 
24. 
Perante o exposto, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada 
em operação no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da 
energia proveniente do empreendimento. 
 
 
II.3 Direito ao desconto nas tarifas de uso da rede 
 
25. 
Em concordância com a Nota Técnica nº 234/2022, a Interessada faz jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD, referentes à autoprodução ou à 
comercialização da energia proveniente dessas usinas, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei 
nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
 
26. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na 
Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução de tal pedido foi apresentada após 1º de 
março de 2021 e antes de 2 de março de 2022, deve ser aplicada a condicionante a que se refere 
o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
 
27. 
Importante mencionar também que, em relação a aplicação desse desconto, a 
Procuradoria Federal se manifestou por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, 
no qual se concluiu, dentre outras coisas que: 
 
Os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a 
outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 
14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades geradoras no 
prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
 
28. 
Ainda no Parecer acima mencionado, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 
51 que, para obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em 
consonância com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o 
desconto não poderá ser concedido. Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, 
contado a partir da publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação dos 
documentos necessários à análise do pleito dentro desse prazo, terão direito ao referido 
 
5 Documento SicNet nº 48516.000937/2021-00.

desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades geradoras dentro de 48 meses, 
contados a partir da data de outorga. 
 
 
II.4 Situação da Requerente nos sistemas da ANEEL 
 
29. 
Por fim, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, 
respeitando o disposto no art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, realizou consulta6 
quanto à situação da Requerente nos sistemas da ANEEL7, e informou que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-
Geral da União8. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não 
iniciaram obras ou que estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente 
solicitação. Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL.  
 
 
III - DIREITO  
 
30. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:  
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
c) Decreto nº 10.893, 14 de dezembro de 2021;  
d) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004;  
e) Resolução Normativa nº 281, de 1º de outubro de 1999;  
f) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
g) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
h) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
31. 
Em face do exposto e considerando o que consta nos autos dos Processos nº 
48500.004163/2020-17, 48500.004185/2020-79, 48500.004166/2020-42, 48500.004167/2020-
97, 
48500.004188/2020-11, 
48500.004194/2020-00, 
48500.004182/2020-35, 
48500.004196/2020-59, 48500.004165/2020-06, 48500.004168/2020-31, 48500.004191/2020-
26, 
48500.004162/2020-64, 
48500.004187/2020-68, 
48500.004184/2020-24, 
 
6 Consulta realizada no dia 29 de março de 2022. 
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
8http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunasSele
cionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

48500.004195/2020-12, 48500.004193/2020-15, 48500.004183/2020-80, 48500.004186/2020-
13, 
48500.004189/2020-57, 
48500.004190/2020-81, 
48500.004192/2020-71, 
48500.004164/2020-53 e 48500.004161/2020-10, voto pela (i) emissão da Resolução 
Autorizativa anexa, que autoriza a PEC Energia S.A., a implantar  e explorar as usinas analisadas, 
bem como suas respectivas instalações de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta 
por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou 
à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 03 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor