MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.483/SPE/MME, DE 1º DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005272/2022-13, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.276, de 22 de fevereiro de 2022, de titularidade da empresa 
Interligação Elétrica Pinheiros S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.260.820/0001-76, detalhado no Anexo à 
presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Pinheiros S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Pinheiros S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na

Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO  
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Interligação Elétrica 
Pinheiros S.A. 
10.260.820/0001-76. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 11.276, de 22 de fevereiro de 2022). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Mirassol II, compreendendo a instalação do terceiro banco de 
autotransformadores 440/138 kV - 100 MVA cada, conforme Resolução 
Autorizativa. 
Período de Execução 
De 04/03/2022 a 04/09/2024. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Mirassol, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
30.768.155,42. 
Serviços 
17.948.090,66. 
Outros 
2.564.012,95. 
Total (1) 
51.280.259,03. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
28.134.401,32. 
Serviços 
16.411.734,10. 
Outros 
2.344.533,44. 
Total (2) 
46.890.668,86. 
Referência: Processo nº 48500.005272/2022-13                                                                                                                                          SEI nº 0643945
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica
Pinheiros S.A.  10.260.820/0001-76.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 11.276, de 22 de fevereiro de 2022).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Mirassol II, compreendendo a instalação do terceiro banco de
autotransformadores 440/138 kV - 100 MVA cada, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução  De 04/03/2022 a 04/09/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Mirassol, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  30.768.155,42.
Serviços  17.948.090,66.
Outros  2.564.012,95.
Total (1)  51.280.259,03.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  28.134.401,32.
Serviços  16.411.734,10.
Outros  2.344.533,44.
Total (2)  46.890.668,86.