MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.634/SPE/MME, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso 1, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005228/2022-03, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Dunamis IV , cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.RN.045019-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.653, de 28 de setembro de 2021, 
de titularidade da empresa Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
32.708.258/0001-33, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - AN EEL.  
 
Art. 3º A Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Dunamis Projetos de Energia Fotovoltaica SPE S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Dunamis IV implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Dunamis 
Projetos 
de 
Energia 
Fotovoltaica SPE S.A. 
CNPJ 
32.708.258/0001-33 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Dunamis IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.653, de 28 de setembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze unidades 
geradoras de 2.000 kW, totalizando 28.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 03/07/2022 a 15/09/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
129.892.167,56 
Serviços 
19.829.279,75 
Outros 
939.925,75 
Total (1) 
150.661.373,06 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
117.877.142,06 
Serviços 
17.995.071,50 
Outros 
852.982,75 
Total (2) 
136.725.196,31 
Referência: Processo nº 48500.005228/2022-03                                                                                                                 SEI nº 0671307
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Dunamis Projetos de Energia
Fotovoltaica SPE S.A.  CNPJ
32.708.258/0001-33
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Dunamis IV (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.653, de 28 de setembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze unidades
geradoras de 2.000 kW, totalizando 28.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 03/07/2022 a 15/09/2023
Localidade do Projeto  Município de Santana do Matos, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  129.892.167,56
Serviços  19.829.279,75
Outros  939.925,75
Total (1)  150.661.373,06
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  117.877.142,06
Serviços  17.995.071,50
Outros  852.982,75
Total (2)  136.725.196,31