AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.075, DE 3 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002428/2015-77, decide  conhecer e dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto 
pela Celpe contra o Auto de Infração - AI nº 1005/2013-CEE-ARPE, no sentido de reduzir a penalidade de 
multa aplicada no valor de R$ 174.152,13 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e 
treze centavos) para R$ 78.190,75 (setenta e oito mil, cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), que 
deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 123, v. 153, n. 87.