VOTO 
PROCESSO: 48500.002018/2012-83 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light em face do Auto de 
Infração nº 25/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou 
multa em decorrência do não envio tempestivo do Balancete Mensal Padronizado – BMP 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração nº 25/2015-SFF-SFF, lavrado em 27 de março de 2015, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF aplicou à Light Serviços de Eletricidade S.A. – 
Light multas no valor de R$ 202.852,44, correspondente a 0,0029441% do faturamento da Concessionária entre 
dezembro/2013 e novembro/2014. 
2. 
As penalidades foram aplicadas pela constatação de 9 infrações relacionadas à inadimplência no 
envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP relativo às competências de janeiro, fevereiro, março, junho e julho 
de 2010, janeiro, fevereiro, março e abril de 2011. O Auto de Infração apontou, então, a seguinte Não 
Conformidade: 
IV.1. NÃO-CONFORMIDADE NC1 
 
Descumprimento do subitem 5 do item 6.2 – Instruções Gerais – do Manual de Contabilidade do 
Setor Elétrico – MCSE, instituído pela Resolução ANEEL nº 444/2001, por não enviar, no prazo 
estabelecido, o Balancete Mensal Padronizado – BMP. 
3. 
Inconformada, a Light protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração, o qual foi 
mantido pela SFF em sede de juízo de reconsideração. 
4. 
Em 1º de junho de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, por meio do Parecer nº 343, de 22 de junho de 
2015, analisou juridicamente o Processo.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
6. 
Nos termos do art. 33 da Resolução nº 63, de 12 de maio de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes setoriais, “[...] o prazo para interposição de 
recurso será de dez dias, contado do recebimento do AR”. 
7. 
O Auto de Infração nº 25/2015-SFF foi recebido pela Recorrente em 1º/4/2015 – quarta-feira. Dessa 
forma, o prazo recursal iniciou em 2/4/2015 – quinta-feira – e terminou em 11/4/2015 – sábado – dia não útil. Esse 
fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 13/4/2015 – segunda-feira, data na qual a 
Recorrente interpôs sua petição recursal. 
8. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
9. 
No Recurso Administrativo a Distribuidora sustentou, preliminarmente, que ocorrera a caducidade 
da autuação, devido ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. No 
mérito, argumentou que dificuldades técnicas e operacionais decorrentes da migração para versão mais avançada 
do Sistema SAP R3 a impedira de enviar tempestivamente os BMPs e solicitou a revisão da dosimetria utilizada. 
10. 
É notória a improcedência da preliminar de decadência, haja vista que a matéria encontra-se 
inclusive sumulada. Com efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20091 estabelece que: “O prazo de 45 (quarenta e cinco) 
dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua 
inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo”. 
11. 
No mérito, verifica-se que a Recorrente não negou as infrações, mas sustentou a ocorrência de 
problemas técnicos internos. Ocorre que as alegações apresentada pela Recorrente não descaracterizam as 
infrações apontadas no Auto de Infração e não caracterizam causas excludentes de sua responsabilidade. 
                                                     
1 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.

12. 
Exatamente nesse sentido, incorpora-se a este Voto, como se nele lançada, a fundamentação 
constante do Parecer nº 343, de 2015, da PFANEEL. 
13. 
Comprovadas as infrações, a aplicação da penalidade torna-se obrigatória para a Administração, 
por força do princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto no 2.335, de 1997).  
14. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação das multas, verifica-se que cada uma delas 
correspondeu a 0,00032712% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo de 1% 
previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III. 
15. 
Observa-se que a SFF utilizou a metodologia proposta na Nota Técnica nº 384, de 8 de outubro de 
2012. Ressalta-se que a metodologia teve por objetivo estabelecer critérios e padronizar os procedimentos para a 
fixação das multas relativas às inadimplências e às inconsistências nas informações econômico-financeiras a serem 
submetidas pelos agentes setoriais. 
16. 
Observa-se, ainda, que a razão pela qual são estabelecidas sanções para as eventuais infrações 
administrativas é justamente desestimular a prática de condutas censuradas e incentivar a observância das 
obrigatórias. Nesse sentindo, a multa não pode ser fixada em valor insignificante, sob pena de perder seu caráter 
coercitivo e sancionatório, resultando na ineficácia da própria penalidade. Dessa maneira, como os princípios da 
razoabilidade e da proporcionalidade2 foram observados, a decisão da SFF merece ser mantida.  
III. DIREITO 
17. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 444, de 26 de outubro de 2001 (com as alterações posteriores); 
c) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
                                                     
2 Por este princípio se determina a adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições  e sanções  em medida 
superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

18. 
Com apoio nesta fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002018/2012-83, voto por 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. – Light e, no mérito, negar-
lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 202.852,44 (duzentos e dois mil, oitocentos e cinquenta e 
dois reais e quarenta e quatro centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de 
Infração nº 25/2015-SFF, por infração relacionada à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP. 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor