AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 782, DE 22 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar 
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de (i) R$ 3.204.332,01 (três milhões, duzentos e 
quatro mil, trezentos e trinta e dois reais e um centavo) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, 
referente à vigésima quarta medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV 
interligando as subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 
325.504,45 (trezentos e vinte e cinco mil, quinhentos e quatro reais e quarenta e cinco centavos) à 
empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no 
item (i). 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 56.