AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.914, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Transfere de Pecém Energia S.A. para a CH4 Energia 
Ltda. a autorização referente à Usina Termelétrica 
Pecém II, outorgada por meio da Portaria MME nº 7, 
de 6 de janeiro de 2014, localizada no município de 
Dias D’Ávila, estado da Bahia 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.005336/2005-88, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir da Pecém Energia S.A. para a CH4 Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 29.199.933/0001-31, a autorização para explorar a Usina Termelétrica -UTE Pecém II, cadastrada sob 
o Código Único de Empreendimentos de Geração -CEG UTE.PE.BA.031303-3.02, outorgada por meio da 
Portaria MME nº 7, de 6 de janeiro de 2014. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 4º da 
Portaria nº 7, sub-rogando-se a UTE Pecém II em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A CH4 Energia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações referentes 
à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e 
atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Portaria MME nº 7, de 6 de 
janeiro de 2014. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Revogada pela REA ANEEL 14.933, de 17.10.2023)