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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004560/2015-13 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face 
do Despacho no 389, de 2016, e da Resolução Autorizativa no 5.643, de 2016, que aprovaram o orçamento 
econômico do ciclo de 2016 do Recorrente 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por meio da Resolução Autorizativa no 5.598 e do Despacho no 4.033, ambos de 15 de 
dezembro de 2015, a ANEEL, dentre outras providências, aprovou, provisoriamente, o orçamento econômico 
do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2016, de R$ 598.394 
mil, sendo R$ 568.152 mil referentes aos Itens Operacionais, R$ 21.830 mil ao Plano de Ação e R$ 8.412 mil  
relativos às Aquisições e Benfeitorias. 
2. 
Em 16 de fevereiro de 2016, a ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa no 5.643 e o 
Despacho no 389, aprovou, definitivamente, o orçamento econômico do ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro 
de 2016, de R$ 612.099 mil, sendo R$ 569.030 mil referentes aos Itens Operacionais, R$ 34.657 mil ao Plano 
de Ação e R$ 8.412 mil às Aquisições e Benfeitorias. 
3. 
Em 7 de março de 2016, o ONS interpôs Pedido de Reconsideração1 da decisão contida na 
Resolução Autorizativa no 5.643 e no Despacho no 389, ambos de 2016, mediante o qual apresentou os 
seguintes temas e os respectivos pleitos: 
a) extensão da Performance Organizacional – PO 2016 aos Diretores do ONS: conter 
disposição expressa de que as regras e os prazos ficarão a cargo do Conselho de 
Administração do ONS, sob o argumento de que o pagamento e os riscos associados serão 
integralmente assumidos pelo ONS; 
1 SicNet: 48513.005414/2016-00.

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b) prazo para envio do orçamento do ONS: definir que o prazo para envio do orçamento seja 
o final de outubro de cada ano, em consonância com o aprovado pela Assembleia-Geral 
do ONS e pela ANEEL; 
c) manifestação prévia da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT: excluir a 
necessidade de tal manifestação prévia da ANEEL sob a alegação de que os itens que 
tratam da remuneração de pessoal estão em consonância com a Politica de Remuneração 
encaminhada à ANEEL em 2012, a qual foi tomada como base para fundamentar o 
orçamento apresentado à Agência; 
d) determinação de entrega até 9/2016 de parecer conclusivo sobre o estudo de 
dimensionamento do quadro do ONS: compatibilizar com os prazos aprovados pela ANEEL 
para a respectiva ação estratégica, constante da Performance Organizacional; 
e) remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação: restabelecer a possibilidade de 
remanejar as verbas entre os projetos do Plano de Ação, desde que informadas e 
justificadas à ANEEL, visando a melhor e mais eficiente execução do orçamento; 
f) acompanhamento do Plano de Ação: alterar a decisão, para fixar e consolidar 60 dias para 
envio de informações à ANEEL após o término de cada trimestre, em razão da 
inexequibilidade do prazo conferido de 30 dias. 
4. 
Na 10a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 14 de março de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
5. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, por intermédio da Nota 
Técnica2 no 122/2016-SFF/ANEEL, de 19 de julho de 2016, analisou os argumentos e os pleitos apresentados 
pelo ONS e recomendou  
a) negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelo ONS quanto aos itens:  
extensão da PO 2016 aos Diretores do ONS; prazo para envio do orçamento do ONS;  
manifestação prévia da ANEEL sobre o ACT e remanejamento das rubricas constantes do 
Plano de Ação; 
b) dar parcial provimento ao item acompanhamento do Plano de Ação e 
2 SIC 48536.004453/2016-00.

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c) dar provimento ao item referente ao prazo de entrega de parecer conclusivo sobre o estudo 
de dimensionamento do Quadro do ONS. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Recepciona-se o Pedido de Reconsideração, eis que preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. Passa-se à análise do mérito dos argumentos apresentados pelo ONS. 
Extensão da PO 2016 aos Diretores do ONS 
7. 
O ONS, na proposta orçamentária para o Ciclo 2016, solicitou estender o pagamento das 
remunerações referentes ao Programa e Estrutura de Performance Organizacional também aos Diretores.  
8. 
A Diretoria da ANEEL, no Despacho no 389, de 2016, decidiu  
(xi) autorizar a extensão do pagamento da PO 2016 aos Diretores do ONS, via contribuição 
associativa, para liquidação em fevereiro de 2017, conforme compromisso firmado pelo 
Conselho de Administração do Operador de assumir a despesa, desde que homologada a 
alteração estatutária no âmbito do Processo 48500.000179/2016-66; [...]. (grifos nossos) 
9. 
No Pedido de Reconsideração, o ONS sustentou que, a partir do momento em que se julgou a 
possibilidade de estender o pagamento de Performance Organizacional – PO aos diretores do Operador, desde 
que a ANEEL aprovasse a alteração estatutária e que tal pagamento ocorresse mediante contribuição 
associativa (sem repasse tarifário), a ANEEL não teria competência para regular o pagamento de tal gratificação 
aos diretores do Operador, a qual passaria a ser de única e exclusiva competência do Conselho de 
Administração do ONS. 
10. 
Tal argumento não deve ser acolhido por este Colegiado, pois, independentemente de o 
pagamento de Performance Organizacional aos diretores do ONS ser custeado mediante contribuição 
associativa (de caráter extra orçamentário) e sem repasse às correspondentes tarifas de energia, a 
competência da ANEEL permanece intacta para definir, inclusive, o momento de tal pagamento. 
11. 
A decisão de autorizar o pagamento da PO em fevereiro de cada ano objetivou compatibilizar 
esta com o regular e habitualmente realizado aos demais funcionários do ONS. Com efeito, o pagamento da 
PO ao Quadro de Pessoal próprio do ONS e aos diretores deve ser fixado em fevereiro do ano civil. Implica 
mais eficiência na fiscalização e no acompanhamento, pela ANEEL, das ações estratégicas, das metas pré-

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definidas, da entrega de produtos e da comprovação de valor agregado por tais medidas propostas pelo 
Operador e aprovadas pela Agência. 
Prazo para envio do orçamento do ONS 
12. 
A Resolução Normativa no 677, de 2015, altera a Resolução no 373, de 29 de dezembro de 
1999, fixando 31 de outubro de cada ano como limite para a apresentação das propostas orçamentárias do 
ONS à ANEEL, conforme ocorreu na proposta orçamentária de 2016. 
13. 
O art. 4o da Resolução Autorizativa no 5.598, de 2015, ao aprovar provisoriamente o orçamento 
do ONS (Ciclo 2016), o que foi mantido quando da aprovação definitiva, fixou 30 de setembro de cada ano 
como limite para protocolo da proposta orçamentária do Operador, alterando o disposto no art. 1o da Resolução 
no 373, de 1999. 
14. 
O ONS alegou suposto vício de iniciativa ou de competência sobre a alteração indicada. 
Requereu que o prazo para envio do orçamento à ANEEL fosse o final de outubro de cada ano, em consonância 
com o aprovado pela Assembleia-Geral do ONS, afirmando que o art. 34 do Estatuto do ONS (Resolução 
Autorizativa no 328, de 2004) define que a proposta orçamentária somente deve ser encaminhada à ANEEL 
após a aprovação pelo Conselho de Administração do ONS. 
15. 
Acrescentou que, para alterar o Estatuto do ONS, teria que ser instaurado primeiramente 
procedimento interno de iniciativa do Conselho de Administração, que, caso viesse a deliberar pela necessidade 
de modificá-lo, deveria submeter aos associados para encaminhamento nesse sentido, com posterior envio à 
aprovação da Assembleia-Geral do ONS, que seria o órgão deliberativo superior.  
16. 
O ONS argumentou que esse entendimento se alinha ao exposto pela Procuradoria Federal 
junto à ANEEL no Parecer no 290/2013-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 31 de maio de 2013. 
17. 
Ao analisar a questão, a SFF sustentou a razoabilidade da decisão da Diretoria Colegiada da 
ANEEL de que a proposta orçamentária para os ciclos subsequentes fosse encaminhada até 30 de setembro 
de cada ano, para se permitir maior período de análise, compatível com o grau de complexidade da matéria, 
ainda mais diante das diversas interações que ocorrem internamente, englobando diversas Unidades 
Organizacionais e a própria Diretoria.

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18. 
Ademais, o Parecer no 290/2013-PGE/ANEEL/PGF/AGU, também afirmou que “[...] É de 
clareza solar que o ONS deverá atender às disposições complementares editadas pela Aneel, daí cabendo 
respeito às Resoluções editadas pelo citado órgão regulador”, nos termos do art.3 2o do Decreto no 5.081, de 
2004. A Procuradoria concluiu que  
50. 
Nessa linha, é possível que a Aneel edite em Resolução Normativa o regramento 
para o ONS exercer a gestão eficiente e eficaz de seu orçamento, definir o montante do 
orçamento anual que deve ser suportado pela tarifa de transmissão e pelos agentes 
associados e fixar a possibilidade de o ONS utilizar receita extraorçamentária para 
determinados fins, cabendo ao ONS cumprir por força do artigo 2º do Decreto 5081/2004. 
(grifos nossos) 
19. 
Nesse sentido, a SFF recomendou, com o que se concorda, determinar ao ONS providenciar 
a alteração do Estatuto, para que este esteja compatível com a decisão da ANEEL, para que a proposta 
orçamentária do ONS seja protocolizada na Agência até 30 de setembro de 2016. 
20. 
O ONS alegou ainda que essa antecipação implicaria  
[...] aumento da incerteza dos indicadores financeiros, relacionados à expectativa de inflação 
(IPCA e IGPM) e Câmbio (Dólar e Euro), com impacto direto nos itens que compõem a 
Proposta Orçamentária: Pessoal, Investimentos (Aquisições e Plano de Ação) e Atividades 
(Informática e Telecom, Consultoria e Aluguéis etc.). 
21. 
A esse respeito, entende-se que a antecipação proposta, de 1 mês em relação ao prazo atual, 
não tem impactos significativos no orçamento. Ademais, os benefícios de tal antecipação, descritos neste Voto, 
são suficientes para justificar a manutenção da decisão recorrida. 
Manifestação previa da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT 
22. 
O Despacho no 389, de 2016, aprovou o índice de reajuste de 7% a título de correção salarial 
em 1o/9/2016, condicionando a sua aplicação à prévia manifestação pela ANEEL quanto às cláusulas do Acordo 
Coletivo de Trabalho a ser firmado pelo ONS em 2016. 
23. 
O ONS alegou não ser necessário condicionar a aplicação do reajuste de salário à prévia 
avaliação de tais Acordos Coletivos pela ANEEL, haja vista sempre terem sido pautados pelas práticas de 
mercado, tendo por base empresas de grande porte do Setor Elétrico/Energético. Acrescentou que o processo 
3 “Art. 2º. No desenvolvimento de suas atividades, o ONS atenderá às disposições constantes deste Decreto, de seu Estatuto Social, 
às demais regulamentações da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2003, no que for aplicável, e às normas complementares editadas 
pela ANEEL”.

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negocial fora coordenado pela Diretoria do ONS com os correspondentes sindicatos representativos das 
categorias profissionais e que o envolvimento direto da ANEEL, além de conferir mais complexidade às 
negociações sindicais e impactar a conclusão das negociações, retiraria, também, autonomia da Diretoria do 
ONS. 
24. 
Sobre tais pontos, esclarece-se que inexiste pretensão da ANEEL de participar das 
negociações salariais entre ONS, funcionários e sindicatos e/ou federações representativas das categoriais 
profissionais e retirar autonomia da Diretoria do ONS no processo negocial. Assim, não há que se falar em mais 
complexidade do processo de negociação salarial, o qual poderia impactar os prazos para conclusão das 
negociações. 
25. 
A decisão da ANEEL apenas firma a necessidade de exame preliminar das negociações 
firmadas nos Acordos Coletivos de Trabalho a ser pactuado pelo ONS, para garantir a aderência ao princípio 
da modicidade tarifária e à segurança jurídica dos pactos. Ademais, atende à recomendação da Auditoria 
Interna da ANEEL e da Controladoria-Geral da União – CGU em relação à ausência de manifestação crítica da 
Agência acerca dos Acordos Coletivos de Trabalho firmados entre o ONS e as entidades sindicais. 
26. 
A decisão constante do Despacho no 389, de 2016, portanto, deve ser mantida. 
Determinação de entrega até 9/2016 de parecer conclusivo sobre o estudo de dimensionamento do 
quadro do ONS 
27. 
O inciso “iii” do Despacho no 389, de 2016, determinou ao ONS contratar estudo, para avaliar 
o dimensionamento e a política salarial, e, em articulação com a Superintendência de Recursos Humanos da 
ANEEL – SRH, elaborar o termo de referência e a contratação do serviço até maio de 2016 e o relatório 
conclusivo até junho de 2016. 
28. 
O ONS sustentou que essa determinação estava em descompasso com o objeto da Ação 
Estratégica no 20, aprovada pela ANEEL, cujo objeto era “desenvolver metodologia para dimensionamento 
quali-quantitativo dos recursos humanos do ONS decorrentes da evolução e complexidade do S/A/” e com o 
cronograma, que previu sua conclusão até dezembro de 2016. 
29. 
Acrescentou que o desenvolvimento e a execução de tal metodologia demandariam estudo 
aprofundado da Organização, de inviável realização no prazo determinado pela ANEEL. Também informou que

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encaminhara à SRH a minuta do Termo de Referência para contratação do estudo, no prazo determinado pela 
ANEEL, no qual constavam as atividades e o cronograma previstos para 2016 e 2017, aderentes à Ação 
Estratégica no 20, o qual não previu a entrega de relatório conclusivo, mas tão somente a entrega da 
metodologia de dimensionamento. 
30. 
Diante disso, solicitou aplicar a essa determinação os prazos aprovados pela ANEEL para a 
respectiva Ação Estratégica no 20 constante da Performance Organizacional. 
31. 
Instada a se manifestar a respeito das alegações do Recorrente, a SRH, no Memorando no 
223/2016-SRH/ANEEL, de 9 de junho de 2016, afirmou que, em reunião com o ONS e com a SFF em 22 de 
dezembro de 2015, na qual foram definidos encaminhamentos relativos à análise da política de remuneração e do 
estudo de dimensionamento quali-quantitativo do quadro técnico do Operador, se identificou a necessidade de 
dividir o dimensionamento do quadro em duas etapas – elaboração do projeto e execução dos estudos –, já se 
prevendo a finalização do “projeto” até setembro de 2016 e a da “execução” em 2017, com a ressalva de que 
essa proposta de cronograma precisaria ser discutida com a Auditoria Interna da ANEEL – AIN, para aferição 
de viabilidade frente às demandas da CGU.  
32. 
Segundo a SRH, em 5 de fevereiro de 2016, data combinada entre as partes na reunião de 
dezembro de 2015, o ONS encaminhou à SRH a primeira minuta do Termo de Referência para contratação dos 
Estudos de Dimensionamento do Quadro.  
33. 
A SRH atestou também que a Auditoria Interna da ANEEL informara que a consolidação e a 
apresentação de resultados dos estudos de dimensionamento sendo concluídos em 2016, como previam 
entendimentos da SRH com o ONS, o atendimento à CGU estaria encaminhado. 
34. 
Quanto ao desenvolvimento dos trabalhos pelo ONS, a SRH relatou que 
13. Em 01/04/2016, a SRH realizou reunião presencial, no Rio de Janeiro, com integrantes 
do ONS responsáveis pelos trabalhos em curso, para alinhamento de perspectivas e 
consolidação de orientações para busca e contratação de consultoria especializada. 
14. Conforme registra a ata desse encontro, a SRH/ANEEL destacou, na ocasião, que o 
pedido de reconsideração do ONS sobre decisão da diretoria publicada em 22/02/2016, pelo 
Despacho nº 389/2016 e Resolução Autorizativa nº 5.643/2016, “extrapolava sua 
governança, sendo da alçada da Diretoria da Agência, conforme instrução a ser feita pelo 
Diretor-relator já sorteado”. 
15. Com essa ressalva, o cronograma discutido na reunião considerava o desenvolvimento 
de metodologia dos estudos em 2016, com resultados suficientes até setembro, de modo a 
permitir a correta previsão de orçamento complementar sobre o assunto para o exercício

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2017, uma vez que se previa insuficiência dos recursos incluídos no orçamento de 2016, face 
às referências de mercado já pesquisadas naquele momento. 
16. Em 18/05/2016, foram feitas apresentações de propostas metodológicas pelas 
consultoras convidadas pelo ONS (Instituto Publix, Boston Consulting Group, Deloitte Touche 
Thomatsu, Pricewaterhouse Coopers e Korn Ferry Haygroup), acompanhadas pela equipe 
da SRH por videoconferência. 
17. Tratadas na modalidade técnica e preço, as propostas apresentaram valores que 
ultrapassam bastante a rubrica orçamentária do exercício 2016, como já se previa, e prazos 
de execução que também levam a finalização dos trabalhos para 2017, a menos de uma 
delas, mas que tem preço pelo menos duas vezes maior que as demais. 
[...] 
19. Cabe acrescentar que as apresentações feitas pelas consultoras convidadas 
confirmaram, de forma inequívoca, a complexidade envolvida pelos estudos de 
dimensionamento, bem como a razoabilidade de um desenvolvimento piloto de metodologia 
aplicada, para posterior extensão do trabalho a todas as unidades da instituição. Exceção a 
esse entendimento foi registrada pela proposta da Boston Consulting Group – BCG, mas que 
apresenta o maior preço de todas as propostas. 
35. 
Diante de tais argumentos, a SRH recomendou, com o que se concorda, deferir o pleito do ONS, 
por considerar “[...] justos e aceitáveis os pedidos feitos pelo ONS de subdivisão do estudo de dimensionamento em 
duas etapas, com finalização estendida para 2017 [...]”.Assim, conforme Termo de Referência aprovado pela SRH, 
o dimensionamento do quadro do ONS seria feito em 2 etapas: a) desenvolvimento da metodologia para 
dimensionamento quali-quantitativo dos recursos humanos do ONS até dezembro de 2016 e b) implementação 
da metodologia aprovada com finalização estendida para dezembro de 2017. 
36. 
Esta Relatoria encaminhou Voto acompanhando a recomendação da SRH. Ocorre que, na fase de 
debates desta Reunião Pública, o Diretor Reive Barros observou que em reuniões realizadas entre a Diretoria da 
ANEEL e o ONS, diante da complexidade do tema, concluiu-se pela necessidade de estender o prazo para 
desenvolver a metodologia até setembro de 2017 (prazo para o ONS apresentar o orçamento), e a consideração 
dos efeitos da sua implantação no orçamento de 2018. Dessa forma, acompanha-se entendimento nesse sentido. 
 
Remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação 
37. 
A Diretoria Colegiada da ANEEL, quando da aprovação do orçamento, vedou a possibilidade 
de remanejamento de recursos entre projetos do Plano de Ação na execução do orçamento do ONS. 
38. 
Ressalta-se que tal vedação vem sendo adotada pela ANEEL desde a análise do orçamento 
do ONS para julho a dezembro de 2015, quando se decidiu, unanimemente, conforme a alínea “a” do item “vi”

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do dispositivo do Voto do então Diretor Relator, Tiago de Barros Correia, que o ONS teria que assumir como 
regra para as futuras propostas orçamentárias, especialmente quanto à rubrica Plano de Ação, que 
[...] as informações sejam apresentadas com maior riqueza de detalhes, especialmente sobre 
os recursos despendidos, número de horas alocadas ao projeto, relatório de evolução e os 
custos detalhados das ações de cada etapa, assim como que não haja a alocação e/ou 
remanejamento de recursos entre projetos na execução orçamentária. (grifo nosso) 
39. 
No Pedido de Reconsideração, o ONS requereu fosse permitido remanejar recursos entre 
projetos que integram o Plano de Ação, desde que previamente informado e justificado à ANEEL, alegando que 
isso propiciaria execução orçamentária mais eficiente. 
40. 
A esse respeito, entende-se que a ANEEL, ao aprovar os valores dos projetos, fixa o limite dos 
gastos do ONS que o consumidor irá suportar financeiramente, sempre embasando sua decisão na 
documentação encaminhada na proposta orçamentária, que detalha o estágio de execução de cada projeto e 
a respectiva necessidade de recursos para honrar as despesas e, então, evoluir as atividades no ciclo 
orçamentário em análise, assim como nos subsequentes. 
41. 
Essa documentação mostra também as etapas e as atividades que serão desenvolvidas, o 
cronograma e os custos envolvidos, que são analisados pelas Superintendências de Gestão Técnica da 
Informação – SGI e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
42. 
No caso de o ONS identificar que determinado projeto necessitará de valores superiores ao 
previsto no orçamento, deve apresentar formas de solucionar o imprevisto à ANEEL. A SFF, ao recomendar o 
indeferimento do pleito, argumentou que  
114. O ONS vem ao longo dos anos administrando os projetos de maneira smj ineficiente 
na alocação dos recursos, despendendo montantes acima daquele aprovado pela Agência e 
repassando o custo deste excesso aos consumidores via repasse tarifário, até mesmo sem 
qualquer justificativa razoável sobre os fatos que o motivaram. 
115. Agrava-se a situação detalhada quando o ONS, mesmo sabendo que o projeto já 
estava em desenvolvimento com a execução financeira acima da programada, solicita ao 
órgão regulador pedido de redução da dotação orçamentária do projeto direcionando os 
montantes a remanejamento e cobertura de outras rubricas, caracterizando descontrole no 
gerenciamento dos projetos, falta de planejamento do seu gestor e da própria administração 
da instituição. 
116. Em outras ocasiões, verificam-se circunstâncias em que diuturnamente o ONS 
solicitava recursos para execuções de determinadas fases de projetos específicos do Plano 
de Ação, todavia que claramente já estavam com cronograma atrasado e que já se arrastam 
por longos anos sem conclusão, tal qual o que se verifica hodiernamente com o Projeto 
SINOCON; projeto este, que reiteradamente vinha sendo utilizado enquanto “janela 
orçamentária” para sua não execução e alocação de recursos orçamentários para outros

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projetos, deturpando-se, assim, as análises físicas e financeiras desempenhadas pela 
ANEEL quando da aprovação do orçamento proposto pelo ONS. 
43. 
Assim, o pleito de permitir ao ONS remanejar recursos entre projetos que integram o Plano de 
Ação deve ser indeferido. 
Acompanhamento do Plano de Ação 
44. 
A Diretoria da ANEEL, no Despacho no 389, de 2016, decidiu 
(vi) aprovar o montante de R$ 34.657 mil referente ao Plano de Ação, determinando que o 
ONS, forneça trimestralmente à SFF, no prazo de até 30 dias após o término do 
respectivo trimestre, informações relativas à evolução dos projetos, com vistas a identificar 
eventuais desvios orçamentários e permitir que a SGI possa acompanhar a sua evolução;  
[...]  
(ix) determinar que o acompanhamento da execução das ações estratégicas, bem como do 
Plano de Ação ficará de responsabilidade direta das áreas especificamente envolvidas na 
presente aprovação, mediante a estruturação de sistemática de acompanhamento para a 
verificação do progresso e da evolução do previsto para cada item componente da PO 2016, 
cabendo a SFF centralizar as informações, internas e externas, por meio das quais se ira 
mensurar o desempenho do ONS para a consequente percepção das vantagens variáveis, 
tendo por produto a elaboração de relatório trimestral de progresso, com todas as análises 
pertinentes, a ser apresentado a Diretoria, em até 60 dias após o término de cada trimestre; 
(grifos nossos) 
45. 
O ONS recorreu de tais decisões, alegando  
72. 
[...] divergência entre os prazos para o envio de informações, pois enquanto no item 
“vi" a ANEEL determina que o ONS forneça as informações sobre a execução do Plano de 
Ação em 30 (trinta) dias após o término do respectivo trimestre, no item “ix" a ANEEL 
determina que as mesmas informações sobre o Plano de Ação sejam enviadas em até 60 
(sessenta) dias após o término de cada trimestre. 
46. 
A esse respeito, esclarece-se que inexiste divergência quanto aos prazos definidos pela 
ANEEL, haja vista que o prazo definido no inciso (vi) é dirigido ao ONS e o definido no inciso (ix) é dirigido às 
Superintendências da ANEEL. 
47. 
Subsidiariamente, o ONS requereu alterar o prazo para envio de informações acerca do 
acompanhamento do Plano de Ação à ANEEL, de 30 para 60 dias após o término de cada trimestre, afirmando 
que o prazo definido no Despacho era inexequível em razão da quantidade e da complexidade de informações 
que devem ser compiladas e tratadas para envio à Agência. 
48. 
Ao analisar o assunto, a SFF esclareceu que os processos de acompanhamento e controle do 
orçamento (Custeio, Plano de Ação e Aquisições/Benfeitorias) e os do Programa de Performance

FL. 11 de 12 
Organizacional do ONS seguem rito estabelecido nos normativos internos do ONS, cujas atividades somam de 
30 a 40 dias. 
49. 
A SFF entendeu que o prazo definido pela ANEEL afeta os processos de gestão do Operador 
e prejudica a qualidade do relatório, e opinou, com o que se concorda, pelo provimento parcial do pleito, para 
alterar tal prazo para até 45 dias após o término do respectivo trimestre para o ONS enviar informações relativas 
à evolução dos projetos, com vistas a identificar eventuais desvios orçamentários e prorrogar o prazo de envio 
de relatório trimestral de progresso à Diretoria da ANEEL em até 90 dias após o término de cada trimestre. 
 
III. 
D I R E I T O 
50. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
d) Decreto no 5.081, de 14 de maio de 2004; 
e) Resolução no 373, de 29 de dezembro de 1999; 
f) Resolução Autorizativa no 328, de 12 de agosto de 2004; 
g) Resolução Autorizativa no 772, de 19 de dezembro de 2006; 
h) Resolução Normativa no 273, 10 de julho de 2007; 
i) Resolução Autorizativa no 5.598 e Despacho no 4.033, ambos de 15 de dezembro de 2015; 
j) Resolução Autorizativa no 5.643 e Despacho no 389, ambos de 16 de fevereiro de 2016. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
51. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004560/2015-
13, voto por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS em face do Despacho no 389, de 2016, e da Resolução Autorizativa no 5.643, de 2016, que aprovaram 
o orçamento econômico do ciclo de 2016 do Recorrente, e, no mérito,

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a) dar provimento ao pleito, para que o ONS elabore a metodologia e o relatório conclusivo 
sobre a política de remuneração e o estudo de dimensionamento quali-quantitativo do 
quadro técnico do ONS até setembro de 2017, e considere os efeitos da sua implantação 
no orçamento de 2018; 
b) dar parcial provimento ao pedido, para alterar prazo para envio de informações acerca do 
acompanhamento do Plano de Ação à ANEEL, para determinar que b1) o ONS envie 
informações relativas à evolução dos projetos, com vistas a identificar eventuais desvios 
orçamentários e permitir que a SGI possa acompanhar a sua evolução, em até 45 dias 
após o término do respectivo trimestre, e b2) a SFF envie o relatório trimestral de progresso 
à Diretoria da ANEEL em até 90 dias após o término de cada trimestre; 
c) negar provimento aos pleitos referentes à extensão da Performance Organizacional – PO 
2016 aos diretores do ONS, ao prazo para envio do orçamento do ONS à ANEEL, à  
manifestação prévia da ANEEL sobre o Acordo Coletivo de Trabalho – ACT e ao 
remanejamento das rubricas constantes do Plano de Ação. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor