GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 604/GM/MME, DE 20 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 
1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e 
o que consta no Processo nº 48370.000013/2022-11, resolve: 
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, o Relatório "Proposta de Diretrizes para a 
Consideração de Benefícios Ambientais no Setor Elétrico - Lei nº 14.120/2021". 
 
Parágrafo único. Os arquivos e informações pertinentes podem ser obtidos na página do 
Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das propostas contidas no 
relatório de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado 
Portal, até o dia 7 de fevereiro de 2022. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 15.