AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.797, DE 06 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.006263/2014-21, e considerando o recurso interposto pela Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto 
de Infração nº 0038/2016-SFE, alterando-a para R$ 1.224.746,55 (um milhão duzentos e vinte e quatro mil 
setecentos e quarenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos), adotando como fundamento aqueles 
constantes na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução 
Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA