AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.706, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.006759/2011-52, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz do Catingueiro, com 3.500 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.037146-7.01, de titularidade da empresa Rio Ligeiro Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
08.394.100/0001-51, localizada no rio Ligeiro, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, nos municípios de Cianorte e Jussara, no estado do Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a 
finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo 
que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade 
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida 
a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º 
do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)