AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.840, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Enel Distribuição Rio, a área de terra 
necessária 
à 
regularização 
e 
ampliação 
da 
Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no 
município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007235/2022-31, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, 
CNPJ nº 33.050.071/0001-58, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 005/1996-DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 30.480,96 
(trinta mil quatrocentos e oitenta virgula noventa e seis) metros quadrados, necessária à regularização e 
ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de 
Janeiro. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.007235/2022-31, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1006 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RJ 
3304904 
Subestação 138 kV Sete Pontes 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
3,048 
Julio Cesar Mello Di Paola 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
2020220155386 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.470.946,720 
696.805,680 
2 
7.470.840,170 
696.769,580 
3 
7.470.836,410 
696.726,710 
4 
7.470.774,430 
696.750,710 
5 
7.470.878,970 
696.897,550 
6 
7.470.944,380 
696.943,230 
7 
7.470.982,480 
696.873,010 
8 
7.471.048,860 
696.824,430 
9 
7.471.055,260 
696.814,110 
10 
7.471.075,990 
696.752,200 
11 
7.471.000,810 
696.703,420 
12 
7.470.950,870 
696.806,770
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1006              
  UF      Código Município      Empreendimento  
RJ      3304904      Subestação 138 kV Sete Pontes    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        3,048    Julio Cesar Mello Di Paola    
  Nº ART/RRT correspondente              
2020220155386                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1      7.470.946,720      696.805,680  
  2      7.470.840,170      696.769,580  
  3      7.470.836,410      696.726,710  
  4      7.470.774,430      696.750,710  
  5      7.470.878,970      696.897,550  
  6      7.470.944,380      696.943,230  
  7      7.470.982,480      696.873,010  
  8      7.471.048,860      696.824,430  
  9      7.471.055,260      696.814,110  
  10      7.471.075,990      696.752,200  
  11      7.471.000,810      696.703,420  
  12      7.470.950,870      696.806,770