AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 518, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta dos 
Processos 
nos 
48500.003081/2018-22, 
48500.003082/2018-77, 
48500.003083/2018-11, 
48500.003075/2018-75, 
48500.003076/2018-10, 
48500.003077/2018-64, 
48500.003078/2018-17, 
48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23, 
48500.003667/2019-78, 
48500.003668/2019-12, 
48500.003519/2020-97, 
48500.003518/2020-42, 
48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, e 
48500.003080/2018-88, decide (i) indeferir o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I 
(1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte II (2- 1 a 2- 6), outorgadas a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte 
I Ltda e a Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda, respectivamente; (ii) indeferir o pleito 
de postergação da data de início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e 
de flexibilização da aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015; (iii) indeferir o pleito de 
reconhecimento da excludente de responsabilidade; e (iv) indeferir o pleito de postergação do prazo final 
das outorgas, por não haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41. 
 
(Suspenso os efeitos por decisão Judicial, pelo DSP ANEEL 1.658, de 21.06.2022) 
 
(Alterado o nome da empresa para Belmonte I Parque Solar S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 1.776, de 
07.07.2022)