Pg. 1 de 4 
Processo nº 48500.007026/2019-92 
VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.007026/2019-12 
 
INTERESSADO: CEB Distribuição S/A. – CEB-DIS 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS em face da 
Resolução Homologatória nº 2.789, de 2020, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 
2020, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à 
Recorrente e deu outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A CEB-DIS – CEB Distribuição S.A. é concessionária do serviço público de distribuição de 
energia elétrica, sediada na cidade de Brasília – DF e atende cerca de 1.1 milhão de unidades 
consumidoras no Distrito Federal, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da 
ordem de 2,5 bilhões de reais. 
2. 
Conforme previsto no Contrato de Concessão da CEB-DIS1, as tarifas repassadas aos 
consumidores do serviço de distribuição são reajustadas anualmente de acordo com as disposições legais 
e normativas pertinentes e segundo a metodologia de cálculo presente nas versões vigentes dos 
submódulos dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
3. 
Para o Reajuste Tarifário Anual – RTA de 2020 da Concessionária, a Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT realizou o levantamento de dados junto à CEB-DIS entre o período de outubro de 
2019 e setembro de 2020 para aplicação da metodologia de reajuste tarifário. 
4. 
No dia 31 de agosto de 2020, foi publicado Despacho nº 2.508, da SGT e da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, que apresentou os valores da 
exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição para os anos de 2016 e 2017. 
Dentre estes agentes, foram apresentados os valores da CEB-DIS. Na ocasião, a Distribuidora apresentou 
 
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999.

Pg. 2 de 4 
Processo nº 48500.007026/2019-92 
recurso diante do Despacho, com pedido de efeito suspensivo2. 
5. 
Em 13 de outubro de 2020, o Despacho nº 2.297 negou provimento ao pedido de efeito 
suspensivo, sendo que o mérito discutido no recurso aguarda análise e juízo de reconsideração da SRM e 
da SGT para, caso necessário, ser encaminhado à Diretoria. 
6. 
Em 15 de outubro, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 198, de 20203, consolidou o cálculo 
do RTA de 2020 da CEB-DIS e encaminhou ao Conselho de Consumidores da Concessionária as planilhas 
de cálculo, conforme disposto em Resolução nº 652, de 20154. 
7. 
No dia 20 de outubro, por ocasião da 39ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria Colegiada 
da ANEEL do ano de 2020, foi deliberada a aprovação do RTA da Distribuidora e emitida Resolução 
Homologatória – REH nº 2.789, de 2020, que passou a vigorar no dia 22 de outubro daquele ano. 
8. 
No dia 3 de novembro, a CEB-DIS protocolou Carta5 em que apresentou Recurso 
Administrativo em face da Resolução Homologatória que ratificou o RTA de 2020 da Concessionária. Em 
seu pleito, em suma, a Distribuidora pede (i) o reconhecimento do caráter involuntário da situação de 
contratação do ano de 2016 e (ii) a reversão da diferença entre o financeiro da Sobrecontratação de 2016 
capturado nas tarifas do RTA de 2020 e o valor definitivo apurado pela ANEEL. 
9. 
Em 9 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, mediante sorteio, à minha Relatoria. 
10. 
É o que se tem a relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela CEB-DIS em face da Resolução 
Homologatória nº 2.789, de 2020, que homologou o resultado do RTA da Concessionária para aquele ano. 
 
Conhecimento do Recurso 
12. 
Conforme previsto pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, de 1999, é estabelecido prazo para 
interposição de recursos de dez dias, salvo disposição legal específica. 
13. 
A REH nº 2.789, de 2020, foi publicada no Diário Oficial da União no dia 22 de outubro de 
2020, iniciando o prazo para interposição de recurso administrativo no dia 23 de outubro de 2020 e 
 
2 Assunto tratado no âmbito do Processo SicNet nº 48500.004999/2015-46. 
3 Nota Técnica nº 198/2020-SGT/ANEEL. Documento SicNet nº 48581.001698/2020-00. 
4 A Resolução Normativa nº 652/2015 dispõe dos procedimentos que devem ser realizados no processo de reajuste tarifário 
anual das Concessionárias de Distribuição. 
5 Carta nº 359/2020 – CEB-D/DG. Documento SicNet nº 48513.029040/2020-00.

Pg. 3 de 4 
Processo nº 48500.007026/2019-92 
finalizando no dia 2 de novembro do mesmo ano. A Recorrente interpôs o Pedido de Reconsideração no 
dia 3 de novembro de 2020. Portanto, o Recurso é intempestivo. 
14. 
No entanto, nos termos dos princípios da legalidade e autotutela, caso esteja presente no 
processo em tela algum de vício de legalidade, cabe à Administração Pública anular ou revisar seus atos 
administrativos, de forma que passo apresento sucintamente as razões trazidas pela CEB-DIS. 
Mérito 
15. 
Em seu Pedido de Reconsideração, a CEB-DIS pleiteia o reconhecimento do caráter 
involuntário da situação de sobrecontratação do ano de 2016 e, em caso de reconhecimento, a reversão 
da diferença entre o financeiro da sobrecontratação de 2016 capturado nas tarifas do RTA de 2020 e o 
valor definitivo apurado pela ANEEL. 
16. 
Ao se analisar os autos, verifica-se que o pleito de reconhecimento do caráter involuntário 
da situação de sobrecontratação do ano de 2016 é idêntico ao pleito feito pela Recorrente frente ao 
Despacho nº 2.508, de 2020, que se encontra em análise em processo específico na SGT e na SRM. 
17. 
Embora esteja assegurado o direito da CEB-DIS de recorrer ao resultado da RTA, não 
entendo adequado o julgamento do mérito da sobrecontratação no presente Processo, tendo em vista 
que o mesmo recurso se encontra em análise na SGT e na SRM no âmbito do processo específico em que 
se encontra toda a documentação relacionada ao tema. Ainda, não há excepcionalidade na situação da 
CEB-DIS diante dos outros agentes do setor, os quais também estão aguardando análise recursal por parte 
de áreas técnicas da ANEEL. 
18. 
Além disso, o efeito suspensivo solicitado pela Recorrente frente ao Despacho nº 2.508, de 
2020, foi negado e, portanto, seus efeitos estão em vigência e devem ser considerados no processo de 
Reajuste Tarifário Anual de 2020 da CEB-DIS, assim como nos demais processos dessa natureza. 
19. 
Cabe ressaltar que, caso seja reconhecido o pleito da Recorrente no âmbito do processo 
que trata da sobrecontratação, a diferença entre o financeiro da Sobrecontratação de 2016 e o valor 
definitivo apurado pela ANEEL deve ser revertida nos próximos processos tarifários da Concessionária, 
nos termos definidos no PRORET.  
III – DIREITO 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e na Resolução Homologatória nº 2.789, de 20 de outubro 
de 2020. 
IV – DISPOSITIVO

Pg. 4 de 4 
Processo nº 48500.007026/2019-92 
21. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.007026/2019-92, 
voto por não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CEB-DIS em face da Resolução 
Homologatória nº 2.789, de 2020 e, no mérito, manter integralmente a decisão tomada. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor