DECISÃO 
PROCESSO: 48500.006468/2020-55. 
INTERESSADOS: Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli e Cemig Distribuição S.A. - 
CEMIG. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio e 
Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699/2021, que negou provimento 
ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido 
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Na 44ª Reunião Pública Ordinária da ANEEL, realizada em 23 de novembro de 2021, 
a ANEEL, decidiu conhecer e, no mérito, indeferir Recurso Administrativo interposto pela Unidade 
Consumidora Comércio e Indústria de Pescados Caratinga Eireli, em face de Despacho SMA nº 729, 
de 17 de março de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA. A nova decisão foi consubstanciada no Despacho nº 3.699, de 
2021. 
2. 
Em 23 de dezembro de 2021, a SMA, mediante Ofício nº 1201/2021 – SMA/ANEEL, 
encaminhou as decisões sobre os processos administrativos à interessada. Ademais, informou que 
os processos transitaram em julgado, não cabendo mais recurso na esfera administrativa e, por 
consequência, seriam arquivados. 
3. 
Em 24 de dezembro de 2021, a Caratinga protocolou a carta s/nº, mediante a qual 
apresentou “Pedido de Reconsideração” em face do Despacho nº 3.699, de 2021.
  Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio e
Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699/2021, que negou provimento  
ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido  
pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.  

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4. 
Tendo em vista que tal requerimento foi analisado e deliberado em última instância 
da Diretoria da ANEEL, em 23 de novembro de 2021, a Secretaria Geral – SGE encaminhou o 
Processo para esta relatoria. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Conforme verificado no relatório, trata-se de requerimento apresentado em face de 
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera 
administrativa. Com isso, em atenção ao inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 
001, o requerimento não deve ser conhecido. 
7. 
O não conhecimento do requerimento, a rigor, não impede a revisão de atos ilegais. 
Nessas condições, nos termos do art. 8º da Norma de Organização nº 18, cabe somente verificar a 
eventual ocorrência de vício de ilegalidade e, caso não detectado, deve-se denegar seguimento por 
meio de despacho de mero expediente. 
8. 
Em revisão do processo, não se verificam quaisquer ilegalidades na condução do 
processo, tendo sido respeitados os direitos do consumidor à ampla defesa e contraditório. Todas 
as decisões proferidas foram devidamente motivadas. 
9. 
Assim, denego seguimento ao requerimento apresentado, uma vez que se encontra 
exaurida a esfera administrativa e que não foram encontrados vícios de ilegalidade. 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:

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(a) Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização 
ANEEL nº 001; e (b) Resolução Normativa nº 698, de 2015, que aprova a Norma 
de Organização ANEEL nº 018. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006468/2020-55, decido 
NÃO CONHECER do Requerimento Administrativo interposto pela Unidade Consumidora Comércio 
e Indústria de Pescados Caratinga Eireli em face do Despacho nº 3.699, de 2021, que indeferiu o 
Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 729/2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, 
uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou vício de ilegalidade na 
condução do processo, conforme previsto no inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL 
nº 001 e no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 018. 
12. 
O processo deverá ser devolvido à SMA para cientificação da interessada sobre a 
presente decisão. 
Brasília, 07 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Diretor