DECISÃO 
PROCESSO: 48500.2571/2020-26 
INTERESSADOS: FP GLOBAL LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA E SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela FP Global Locação 
de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda em face da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, que impôs 
multa de R$ 8.966,07. 
I. RELATÓRIO 
2. 
Com fundamentos consignados na Decisão SLC nº 13/2020-SLC/ANEEL, de 23 de junho de 
2020, o Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios decidiu “pela aplicação de 
multa compensatória pelo descumprimento das cláusulas 5.26, 5.27 e 5.32, no valor total de R$ 8.966,07”. 
A decisão foi consubstanciada no mesmo ato1. 
3. 
Inconformada, a FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços Administrativos Ltda 
protocolizou recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo: 
a) A concessão do efeito suspensivo; 
b) A revisão da penalidade aplicada, anulando a multa imposta, considerando: 
b.1) a inexistência de dano causado que justifique a aplicação de multa compensatória; 
b.2) na dosimetria da pena não foram levados em conta fatos como a gravidade da 
conduta, boa conduta da Defendente; 
b.3) a existência de excludente de ilicitude, haja vista que o atraso no pagamento do 
vale alimentação foi ocasionado pela intermediaria responsável pelo repasse do 
benefício aos empregados; 
 
1 Ver SIC 48535.001813/2020-00.

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c) Na eventual hipótese de não ser atendido o pedido anterior, que seja revisado o valor 
da multa, uma vez que, as condutas imputadas foram tratadas com gravidade extrema, 
acarretando valor excessiva na aplicação da multa; 
d) Caso a decisão combatida não seja RECONSIDERADA por Vossa Senhoria, requer-se que 
o presente Recurso seja remetido a Autoridade Superior juntamente com os autos do 
processo administrativo. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 109, inciso I, alínea “f” da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e do art. 
9º da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, a RECORRENTE foi notificada da Decisão nº 13/2020-
SLC/ANEEL, a fim de, querendo, apresentar recurso administrativo no prazo de cinco dias úteis, contados 
do recebimento em 30 de junho de 2020. 
5. 
Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 07.07.2020, sendo, pois, 
tempestivo o Recurso. 
6. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve 
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
7. 
Em seu Recurso Administrativo, a RECORRENTE argumentou a necessidade de ser 
concedido efeito suspensivo, nesses termos: 
Desse modo, havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente 
da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a 
pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. 
No presente caso, mostra-se necessário a concessão do efeito suspensivo e, por 
conseguinte, do resultado da penalidade imposta à Defendente, uma vez que a sanção 
aplicada importará inevitavelmente no desequilíbrio da equação econômica financeira da

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proposta incialmente apresentada e, consequentemente, erguerá dificuldades ao 
cumprimento das obrigações ordinárias do próprio contrato. 
Constata-se a gravidade da medida pretendida por essa Contratante quando se compara o 
valor referente ao custo das verbas que estão sendo cobradas com o montante da multa, 
pois, embora a decisão estabelece o percentual de 4% a título de multa, o valor 
descriminado na própria decisão - R$ 8.966,07 - representa 12% do valor mensal da 
contratação. 
Isto posto, resta demonstrado o receio de prejuízo de difícil e incerta reparação para à 
Defendente, impondo-se a necessidade de ser concedido efeito suspensivo ao presente 
recurso. 
8. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclarece que, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o deferimento de efeito 
suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom direito) e, 
simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
9. 
O exame dos autos permite concluir que o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora) não se encontra presente, o que desautoriza o deferimento do efeito 
suspensivo pleiteado. 
10. 
À RECORRENTE foi imposta penalidade de multa em razão das seguintes infrações: 
(1) Infração: pagamento dos salários da competência de Dezembro/2019, em 10/01/2020, 
sendo que a data limite era 08/01/2020 (quinto dia útil do mês subsequente); 
(2) Infração: em janeiro de 2020, o pagamento das pensões alimentícias das pensionistas 
dos colaboradores Fernando Rodrigues Brás e André Rodrigues Vieira só foi efetuado 
16/01/2020, no entanto houve desconto no contracheque dos funcionários; 
(3) Infração: ainda em janeiro de 2020, a empresa atrasou o salário proporcional ao 
colaborador Luiz Carlos Barrios, que substituiu o encarregado geral durante sua licença 
médica, no período entre 16/12 e 20/12/2019;

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(4) Infração: em 07 de fevereiro de 2020, ainda não havia sido pago o benefício de auxílio 
alimentação do mês de fevereiro/2020, que deveria ter sido pago até o último dia de 
janeiro, além da segunda parcela do Vale Transporte; 
(5) Infração: em fevereiro de 2020 pagou o vale transporte em duas parcelas, porém o 
sindicato determina pagamento único; 
(6) Infração: atraso no pagamento do auxílio alimentação e vale transporte do mês de 
março/2020, sendo que quando a empresa foi alertada para a correção da falta, houve 
o pagamento de 50% do vale transporte e uma fração do auxílio alimentação; 
(7) Infração: em março/2020 a empresa estava em atraso no recolhimento das parcelas do 
FGTS e INSS relativas aos meses de Janeiro e Fevereiro/2020. (grifos nossos) 
11. 
O Contrato nº 77/2017-ANEEL, celebrado em 17 de novembro de 2017, assim dispõe sobre 
as imputações à RECORRENTE: 
15.2 O CONTRATADO que cometer qualquer das infrações discriminadas nos subitens 
acima ficará sujeita às seguintes sanções contratuais: 
15.2.1 Advertência, nas situações que merecem reprovação branda por parte da 
Administração, como também alerta do rigor da fiscalização e da possibilidade de 
penalização mais gravosa, em caso de reincidência; 
15.2.2 Multas, Moratória (de caráter sancionatório, que objetiva penalizar o atraso) e 
Compensatória (de caráter indenizatório, sendo uma prefixação de indenização por 
perdas e danos), na forma abaixo especificada: 
15.2.2.1 Multa moratória diária de até 0,33% (trinta e três centésimos por cento) 
sobre o valor mensal do contrato, limitado ao valor equivalente a 20% (vinte por 
cento) desse montante; 
15.2.2.1.1 Em se tratando de inobservância do prazo fixado para apresentação 
da garantia contratual (seja para reforço ou por ocasião de prorrogação), aplicar-
se-á multa de 0,07% (sete centésimos por cento) do valor do contrato por dia de 
atraso, observado o máximo de 2% (dois por cento), de modo que o atraso 
superior a 25 (vinte e cinco) dias, autorizará a CONTRATANTE a promover a 
rescisão do contrato; 
15.2.2.2 Multa compensatória: 
15.2.2.2.1 De 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato, no caso de 
inexecução total do objeto;

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15.2.2.2.2 Até o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor mensal do contrato, 
no caso de inexecução parcial do objeto, aplicada proporcionalmente à 
gravidade do inadimplemento, conforme tabela: 
GRAVIDADE DO 
INADIMPLEMENTO/GRAU 
PERCENTUAL DA MULTA 
COMPENSATÓRIA 
MUITO LEVE/GRAU 1 
2 % 
LEVE/GRAU 2 
5 % 
MÉDIA/GRAU 3 
8 % 
GRAVE/GRAU 4 
12 % 
MUITO GRAVE/GRAU 5 
20 % 
15.2.2.2.2.1 Aos inadimplementos especificados abaixo, cujo rol não é 
exaustivo, será aplicado o percentual de multa em concordância com a 
gravidade apresentada na tabela da subcláusula anterior: 
OCORRÊNCIA 
GRAU 
INCIDÊNCIA 
(...) 
(...) 
(...) 
Não realizar, no prazo estipulado, o pagamento de salários e benefícios 
dos empregados, recolhimento dos encargos sociais, da previdência 
social e do FGTS dos empregados admitidos no período, assim como o 
pagamento dos empregados demitidos no período. 
5 
sobre o valor mensal 
Não fornecer vale-transporte e auxílio-alimentação aos funcionários, 
além de outros benefícios e vantagens previstos na legislação e no acordo 
coletivo de trabalho ou na convenção coletiva de trabalho, inobservando 
os valores e prazos legais para a entrega. 
5 
sobre o valor mensal 
Não realizar o pagamento do vale-transporte para os trechos Residência 
- Rodoviária do Plano Piloto - ANEEL, bem como para o retorno por esses 
mesmos trechos, e não disponibilizar transporte alternativo aos 
funcionários que comprovadamente se enquadrem em uma das 
seguintes situações: a) Não existe transporte público direto entre a 
residência do funcionário e a ANEEL; b) Existe transporte público direto 
entre a residência do funcionário e a ANEEL, mas não é compatível com a 
jornada de trabalho do funcionário. 
5 
sobre o valor mensal 
(...) 
(...) 
(...) 
15.2.2.3 As penalidades de multa decorrentes de fatos diversos serão consideradas 
independentes entre si. 
 
 
12. 
Com efeito, verifica-se que as tipificações impugnadas possuem gravidade e dosimetria 
expressamente previstas no contrato celebrado pela RECORRENTE. Para além desse fato, a autoridade 
recorrida sequer as aplicou em sua integralidade, conforme aduzido na decisão recorrida: 
13. Nesse contexto, considerando-se que a sistemática descrita no item anterior levaria a 
uma penalidade demasiadamente onerosa e, também, tendo por norte o fato de que a
GRAVIDADE DO
INADIMPLEMENTO/GRAU  PERCENTUAL DA MULTA
COMPENSATÓRIA
MUITO LEVE/GRAU 1  2 %
LEVE/GRAU 2  5 %
MÉDIA/GRAU 3  8 %
GRAVE/GRAU 4  12 %
MUITO GRAVE/GRAU 5  20 %
OCORRÊNCIA  GRAU  INCIDÊNCIA
(...)  (...)  (...)
Não realizar, no prazo estipulado, o pagamento de salários e benefícios
dos empregados, recolhimento dos encargos sociais, da previdência
social e do FGTS dos empregados admitidos no período, assim como o
pagamento dos empregados demitidos no período.  5  sobre o valor mensal
Não fornecer vale-transporte e auxílio-alimentação aos funcionários,
além de outros benefícios e vantagens previstos na legislação e no acordo
coletivo de trabalho ou na convenção coletiva de trabalho, inobservando
os valores e prazos legais para a entrega.  5  sobre o valor mensal
Não realizar o pagamento do vale-transporte para os trechos Residência
- Rodoviária do Plano Piloto - ANEEL, bem como para o retorno por esses
mesmos trechos, e não disponibilizar transporte alternativo aos
funcionários que comprovadamente se enquadrem em uma das
seguintes situações: a) Não existe transporte público direto entre a
residência do funcionário e a ANEEL; b) Existe transporte público direto
entre a residência do funcionário e a ANEEL, mas não é compatível com a
jornada de trabalho do funcionário.  5  sobre o valor mensal
(...)  (...)  (...)

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sanção a ser aplicada deve ser correspondente à gravidade e reprovabilidade da conduta 
da empresa e dos prejuízos causados à Administração, finalmente, considerando-se que a 
contratada já possui um processo de apuração de responsabilidade com as mesmas 
condutas que levaram a abertura do presente processo, esta Superintendência de 
Licitações e Controle de Contratos e Convênios decide aplicar a penalidade de multa 
compensatória de 4% do valor mensal do contrato, para cada uma das infrações. 
14. De acordo com o Termo de Apostilamento nº 137/2020, o valor mensal do contrato nº 
077/2017 é de R$ 74.717,31 (setenta e quatro mil, setecentos e dezessete reais e trinta e 
um centavos). Assim, a multa compensatória para cada uma das infrações perfaz o 
montante total de R$ 8.966,07 (oito mil, novecentos e sessenta e seis reais e sete centavos). 
(grifos nossos) 
13. 
Destaca-se, no ponto, que a metodologia aplicada na dosimetria considerou os 
descumprimentos com base nas cláusulas contratuais infringidas (três), apesar de ter havido sete 
condutas infracionais descritas no processo. Embora tal constatação não seja objeto da apreciação do 
pedido de efeito suspensivo, tem-se que, salvo melhor juízo, a interpretação aplicada na dosimetria pode 
ter favorecido a RECORRENTE. 
14. 
Pelas razões já expostas e, considerando que a multa de R$ 8.966,07 imposta no âmbito de 
um contrato que envolve pagamento anual de R$ 866.692,912 tem representatividade de 1,03 %, não se 
vislumbra fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, a alegação de que “a 
sanção aplicada importará inevitavelmente no desequilíbrio da equação econômica financeira da 
proposta incialmente apresentada e [...] erguerá dificuldades ao cumprimento das obrigações ordinárias 
do próprio contrato” não merece acolhida, inclusive porque o contrato foi objeto de rescisão3 consensual 
com efeitos a partir de 05.11.2020. 
15. 
Dessa maneira, ausente o requisito do perigo na demora, mostra-se inclusive 
desnecessário examinar a presença ou não da aparência do bom direito, podendo-se desde logo passar à 
decisão. 
 
2 Ver o DOU de 11.12.2019, Seção 3, p. 116. 
3 Ver o DOU de 18.11.2020, Seção 3, p. 138

FL. 7 de 7 
III. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002; e 
d) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.2571/2020-26, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela FP Global Locação de Mão de Obra e Serviços 
Administrativos Ltda no Recurso Administrativo interposto em face da Decisão nº 13/2020-SLC/ANEEL, de 
23 de junho de 2020, e negar-lhe provimento, haja vista que ausente o perigo na demora. 
Brasília, 4 de fevereiro de 2021. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral