VOTO 
PROCESSO: 48500.005092/2022-23 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará – ENEL CE. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor Enel 
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da linha de distribuição 69kV Juazeiro do Norte 
- Crato 02P5, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 19 de abril de 2022, por meio da carta Enel Ceará 050-2022-RB, a Enel Distribuição 
Ceará 1, requereu Declaração de Utilidade Pública - DUP, para instituição de servidão administrativa, de 
áreas de terra necessárias à passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, que 
interligará a Subestação Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do 
Norte e Crato, estado do Ceará. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 343/2022- SCT/ANEEL, de 10 de maio de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE).

Pág. 2 de 3 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação 
passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, que interligará a Subestação 
Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do 
Ceará; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade 
pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto 
nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, de áreas de terra necessárias à passagem da linha de distribuição Juazeiro do 
Norte - Crato 02P5, que interligará a Subestação Juazeiro do Norte à Subestação Crato, localizada nos 
municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa - REN nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021.

Pág. 3 de 3 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005092/2022-23, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terra necessárias à passagem da linha de 
distribuição 69 kV Juazeiro do Norte - Crato 02P5, localizadas nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, 
no estado do Ceará. 
Brasília, 07 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor