VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.000078/2020-71, 48500.000077/2020-27, 
48500.000076/2020-82 
e 
48500.000075/2020-38. 
 
INTERESSADAS: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
 
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Janaúba VLT I, Janaúba 
VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais 
e outras providências. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e 
Janaúba VLT IV obtiveram junto à Agência o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO), com a 
finalidade de produção independente de energia elétrica - PIE, no município de Janaúba, estado de Minas 
Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda, conforme informações do Quadro 1. 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas (Fonte: SCG) 
 
UFV 
 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
 
Município
/Estado 
 
Janaúba 
VLT I 
 
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
 
Despacho nº 
568, de 
21/02/2020 
 
UFV.RS.MG.0444
64- 2.01 
 
48.217 
 
  Janaúba/MG 
 
Janaúba 
VLT II 
 
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
 
Despacho nº 
801, de 
19/03/2020 
 
UFV.RS.MG.0444
65- 0.01 
 
48.217 
 
  Janaúba/MG 
 
Janaúba 
VLT III 
 
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
 
Despacho nº 
802, de 
19/03/2020 
 
UFV.RS.MG.0444
66- 9.01 
 
48.217 
 
   Janaúba/MG 
 
Janaúba 
VLT IV 
 
Voltalia Energia do 
Brasil Ltda. 
 
Despacho nº 
803, de 
19/03/2020 
 
UFV.RS.MG.0444
67- 7.01 
 
48.217 
 
   Janaúba/MG 
Fonte: Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL.
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Município
/Estado
Janaúba
VLT I  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.  Despacho nº
568, de
21/02/2020  UFV.RS.MG.0444
64- 2.01  48.217  Janaúba/MG
Janaúba
VLT II  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.  Despacho nº
801, de
19/03/2020  UFV.RS.MG.0444
65- 0.01  48.217  Janaúba/MG
Janaúba
VLT III  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.  Despacho nº
802, de
19/03/2020  UFV.RS.MG.0444
66- 9.01  48.217  Janaúba/MG
Janaúba
VLT IV  Voltalia Energia do
Brasil Ltda.  Despacho nº
803, de
19/03/2020  UFV.RS.MG.0444
67- 7.01  48.217  Janaúba/MG

2. 
Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do 
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão dos atos de 
outorga. 
3. 
Nesse contexto, em março de 2021 a empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 
autorização para implantar e explorar, as UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT 
IV, encaminhando os documentos necessários à instrução do processo, complementando-os2 em junho 
de 2021.  
4. 
Após a instrução Processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das citadas centrais 
geradoras eólicas, por meio da Nota Técnica nº 436, de 20213. 
5. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da solicitação formulada pela Requerente para emissão de outorga de autorização 
para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFV Janaúba 
VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV. As informações básicas das centrais geradoras 
fotovoltaicas estão descritas no Quadro 2 abaixo. 
Quadro 2 – Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas. 
Central Geradora Fotovoltaica 
Nº de Unidades 
Geradoras (UG) 
Potência Instalada Total (kW) 
Potência Líquida 
(kW)3 
Janaúba VLT I a IV 
27 
48.217 
47.734 
Unidades 
Geradoras 
Potência Instalada do Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor associado 
(kW) 
1 a 27 
2.268 
1.785,8 
Fonte: Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL. 
7. 
Na Nota Técnica nº 436, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal da 
Requerente, conforme exigido pela norma regente da matéria. 
8. 
No tocante às instalações de escoamento da energia a elétrica, restou consignado que o 
sistema de transmissão de interesse restrito será constituído de uma subestação coletora junto às usinas, 
com 01 TR 34,5/500 kV de 370MVA e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito simples, com 
 
1  SIC nº 48513.007068/2021-00. 
2  SIC nº 48513.016461/2021-00 e 48513.016933/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 436/2021-SCG/ANEEL, de 22 de julho de 2021.
Central Geradora Fotovoltaica    Nº de Unidades  Potência Instalada Total (kW)  Potência Líquida
        (kW)3
    Geradoras (UG)    
        
Janaúba VLT I a IV    27  48.217  47.734
Unidades  Potência Instalada do Arranjo    Potência ativa nominal CA do inversor associado  
Geradoras  (kWp)    (kW)  
1 a 27  2.268    1.785,8  

aproximadamente 9,0 km de extensão até o ponto de conexão na SE Janaúba 3 500 kV, sob a 
responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. – Equatorial 4. O sistema será 
compartilhado entre os empreendimentos UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e 
UFV Janaúba VLT IV. 
9. 
Vale salientar que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão ocorre com a celebração do CUST e do CCT. Logo, não há garantia da disponibilidade de 
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Vejamos o 
disposto no art. 10: 
[...] 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos 
contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão 
firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas 
e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a 
concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
[...] 
10. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a legislação 
e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
11. 
Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o 
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da 
operação comercial para 01 de janeiro de 2024. 
12. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a 
conexão será na Rede Básica – a SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 
4 SPE S.A. – Equatorial 4 – o cronograma deverá constar do ato de outorga. 
13. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos 
possuem a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LP – Certificado LP nº 66/2019, válida até 29 de 
agosto de 2024. 
14. 
A requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faze jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e a Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e UFV Janaúba VLT IV,

incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa no 77, de 
18 de agosto de 2004. 
15. 
Complementarmente, a SCG indicou que as solicitações de outorgas foram protocoladas 
em março de 2021, restando consignado na análise constante da Nota Técnica nº 436, de 2021, que os 
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir: 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga; 
[...] 
16. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das 
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras 
das UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e UFV Janaúba VLT IV ocorrer no prazo de 
até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou 
inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo apresentado nos autos. 
17. 
Cabe salientar que foram localizadas4 42 centrais geradoras em implantação de 
propriedade do grupo econômico da Voltalia Energia do Brasil Ltda, das quais 39 não tiveram suas obras 
iniciadas, mas estão com seus cronogramas em dia e 3 estão com seus cronogramas atrasados, porém a 
participação da Voltalia é maior que 1% apenas em 1 delas. Isso não constitui óbice ao deferimento das 
usinas do caso concreto.  
18. 
Destaco que as UFV Janaúba VLT de I a IV estão cadastradas para participar do Leilão A- 
5/2021. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho nº 2.051, de 5 de julho de 2021, que 
registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são objeto desta análise. A SCG não vê óbices a 
prosseguir com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressalta-
se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua 
participação no certame. 
19. 
A Superintendência certificou que não foram encontrados registros de inadimplências em 
nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da Agência. Registrou 
ainda que o processo tem amparo legal em Parecer Referencial da Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(PF) atinente a processos de autorização e exploração de centrais geradoras fotovoltaicas5. 
 
4 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema Polímero, o que 
já foi devidamente requerido. 
5 Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015. Documento SicNet 48516.002521/2015-00.

20. 
No mais, em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
a SCG asseverou que foi verificado o histórico das Requerentes quanto ao comportamento e penalidades 
no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento do presente requerimento de outorga de autorização. 
21. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFV Janaúba VLT I, UFV Janaúba VLT II, UFV Janaúba VLT III e 
UFV Janaúba VLT IV deve ser expedida. 
 
III. DIREITO 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;  
g) Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 2015; e 
h) Nota Técnica nº 436/2021–SCG/ANEEL, de 22 de julho de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos no 48500.004269/2017-15; 
48500.004264/2017-84; 48500.001169/2021-13, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, 
minutas anexas, para: 
a) autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as UFV Janaúba VLT I, 
Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, no regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica, com potência instalada de 48.217 KW e potência líquida declarada 
de 47.734 KW cada, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e 
 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução e à comercialização da energia proveniente 
das UFV Janaúba VLT I, Janaúba VLT II, Janaúba VLT III e Janaúba VLT IV, incidindo tanto 
na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 
14.120/2021. 
 
Brasília, 03 de agosto de 2021.

(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor