AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.208, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.001056/2021-18, decide anuir previamente à celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Compra 
e Venda de Materiais e Equipamentos a ser firmado entre a Companhia Estadual de Distribuição de 
Energia Elétrica - CEEE-D, a Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, a Equatorial Maranhão 
Distribuidora de Energia S.A., a Equatorial Para Distribuidora de Energia S.A., a Equatorial Piauí 
Distribuidora de Energia S.A., a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e a Equatorial Energia 
S.A., conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES