VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003600/2014-29 
 
INTERESSADO: Parnaíba I Geração de Energia S.A. e Câmara de Comercialização de Energia – CCEE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face da decisão 
da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, que determinou penalidades por insuficiência de 
energia e de potência. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
A Parnaíba I Geração de Energia S.A. – Parnaíba I, é agente da Câmara de 
Comercialização de Energia - CCEE responsável pela Usina Termelétrica - UTE Maranhão IV. Essa usina, 
outorgada por meio da Portaria MME nº 464/2009, faz parte do Complexo Termoelétrico Parnaíba I e possui 
2 (duas) unidades turbo geradoras a gás de 168.800 kW, totalizando uma potência instalada de 337.600 kW 
e uma potência líquida declarada de 333.766 kW. 
 
2. 
Conforme decisão da Diretoria, consubstanciada na Resolução Autorizativa nº 3.852/2013, 
de 22/01/2013, o cronograma original de implantação da UTE Maranhão IV teve a data-limite para início da 
operação comercial das unidades geradoras alterada de 1º/01/2013 para 1º/04/2013. Na oportunidade, 
também foi postergado o início do suprimento dos respectivos Contratos de Comercialização no Ambiente 
Regulado – CCEARs, de 1º/01/2013 para 1º/04/2013, “ou para a data de entrada em operação comercial, o 
que ocorrer primeiro”. 
 
3. 
A primeira unidade entrou em operação comercial no dia 1°/02/2013, conforme Despacho 
n° 261, de 31/01/2013, enquanto a segunda entrou em operação comercial no dia 20/02/2013, conforme 
Despacho n° 412, de 19/02/2013. 
 
4. 
Em 24/04/2014, a CCEE encaminhou ao agente Termos de Notificação1 - TNs por 
insuficiência de Lastro de Potência e de Energia relacionados à UTE Maranhão IV. A Parnaíba I contestou 
as notificações, alegando, em resumo, que a insuficiência de lastro foi apurada pelo fato de, ao entrar em 
operação comercial a primeira unidade geradora da UTE Maranhão IV, a CCEE considerou indevidamente 
a obrigação de atendimento integral dos CCEARs.  
 
5. 
Em 03/06/2014, na 737ª reunião do Conselho de Administração da CCEE – CAd, as 
contestações foram julgadas improcedentes, sendo aplicada multa por insuficiência de lastro de potência e 
de energia que somadas totalizam R$ 8.962.251,12 (oito milhões, novecentos e sessenta e dois mil, 
duzentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). 
 
                                                     
1 TN CCEE nº 2.156/2013, por insuficiência de Lastro de Potência em fevereiro de 2013 e TNs CCEE nº 2.157, 2.158 e 2.160 a 
2.166/2013, por insuficiência de lastro de energia.

6. 
Em 26/06/2014, tempestivamente2, a Parnaíba I apresentou Pedido de Impugnação à 
decisão do CAd, com pedido de efeito suspensivo, reiterando os argumentos apresentados anteriormente. 
Em sua 741ª Reunião, realizada em 1º/07/2014, o CAd não reconsiderou a decisão impugnada e decidiu 
pelo encaminhamento do Pedido à ANEEL, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545/2013. 
 
7. 
Considerando que o pedido de impugnação continha ambos os pressupostos necessários 
para a suspensão da decisão impugnada (fumaça de bom direito e perigo na demora), o Diretor-Geral 
concedeu o efeito suspensivo solicitado pelo agente, conforme decisão constante no Despacho nº 
2.407/2014, de 09/07/2014. Em seguida, o processo foi encaminhado a sorteio, sendo a mim distribuído em 
21/07/2014. 
 
8. 
Em 23/07/2014, por meio da Carta CT-CCEE-1779/2014, a CCEE comunicou à ANEEL 
sobre a suspensão da cobrança das penalidades, em razão da concessão do efeito suspensivo. 
 
9. 
A pedido de minha Assessoria, a extinta Superintendência de Estudos de Mercado – SEM, 
se manifestou sobre a questão, mediante o Memorando nº 204/2014-SEM/ANEEL, julgando improcedentes 
as alegações da Parnaíba I. 
 
10. 
Após interações entre minha Assessoria e os representantes da Paranaíba I, em 1º/06/2015 
o agente protocolou memorial reforçando os argumentos já apresentados, em face da análise promovida 
pela SEM, defendendo a procedência do pedido de impugnação apresentado. 
 
11. 
Antes de submeter o assunto à deliberação pela Diretoria, entendi por bem solicitar a 
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, que se manifestou por meio do Parecer 
nº 196/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 20/04/2016. 
 
12. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
A Figura 1 resume a penalidade aplicada pela CCEE contra a qual foi apresentado o pedido 
de impugnação ora em análise.  
Figura 1: Penalidade por falta de lastro contestada 
                                                     
2 O agente foi notificado formalmente da Decisão impugnada em 16/06/2014. Assim, o Pedido de Impugnação foi apresentado 
tempestivamente em 26/06/2014, no último dia do prazo.

14. 
Os argumentos apresentados pela Parnaíba I foram os seguintes: 
 
(i) 
A Diretoria da ANEEL, por meio da REA nº 3.852/2013 havia reconhecido excludente 
de responsabilidade pelo atraso na implantação da usina, deslocando o prazo-limite 
para o início do suprimento dos CCEARs de 1º/01/2013 para 1º/04/2013 ou para a 
data da efetiva entrada em operação da usina, o que ocorresse antes. Em 
20/02/2013, mais de um mês antes do prazo-limite, a usina já estava integralmente 
em operação comercial com suas duas unidades, não sendo razoável sofrer 
penalidades por falta de lastro. 
 
(ii) 
A entrada em operação da 1ª unidade geradora antes da 2ª (respectivamente em 
1º/02/2013 e 20/02/2013) implica no inicio de suprimento apenas parcial dos CCEARs 
da UTE Maranhão IV, durante esse intervalo de tempo, com compromisso de entrega 
limitado à proporção dos lotes vendidos correspondente a uma de duas máquinas 
(metade). Assim, houve equívoco da CCEE (e da SEM) ao entender que a usina 
como um todo deveria ser considerada como em operação comercial logo após a 
entrada em operação de somente uma das unidades geradoras e antes do prazo-
limite estipulado pela Diretoria. 
 
15. 
A CCEE não reconsiderou sua decisão por considerar que a data da “efetiva entrada em 
operação comercial”, prevista na REA nº 3.852/2013, foi 1º/02/2013, data da entrada em operação comercial 
da 1ª unidade geradora da UTE Maranhão IV. Segundo a CCEE, a ANEEL não estabeleceu comando para 
que o suprimento dos CCEARs fosse proporcional à entrada em operação comercial, por unidade geradora.  
 
16. 
Acrescentou à CCEE que no caso da UTE Maranhão V (objeto das REAs nº 3.853/2013 e 
4.055/2013 e de concepção semelhante a UTE Maranhão IV) a ANEEL concedeu tratamento diferenciado 
para a 2ª unidade geradora, estabelecendo um prazo distinto para entrada em operação dessa segunda 
unidade, o que não ocorre no caso ora em análise.

17. 
A SEM manifestou-se sobre o tema concordando com as conclusões apresentadas pela 
CCEE. Segundo a área, como a REA nº 3.852/2013 cita a efetiva entrada em operação comercial sem 
distinguir as unidades geradoras, o início de operação comercial de qualquer unidade geradora concede à 
usina o status necessário para o início do suprimento, não cabendo a hipótese aventada de suprimento 
parcial. Ainda, a SEM mencionou o §1º do art. 16 da REN nº 583/20133 que estabelece: “a entrada em 
operação comercial da central geradora caracteriza-se pela entrada em operação comercial da primeira 
unidade geradora da central”. 
 
18. 
Embora compreenda a interpretação adotada pela CCEE, com a concordância da SEM, 
entendo que a mesma não se aplica ao caso concreto, pois foca no status da usina como estando ou não 
em operação comercial e não considera o propósito da decisão da Diretoria da ANEEL que resultou na REA 
nº 3.852/2013. 
 
19. 
É preciso lembrar que a alteração de cronograma promovida pela ANEEL teve por 
motivação o reconhecimento de excludente de responsabilidade do empreendedor pelo atraso incorrido na 
implantação da UTE Maranhão IV. Sendo assim, se parte da usina ainda não estava em operação comercial 
entre 1º e 20/02/2013, não havia como o agente honrar com a obrigação de suprimento integral dos CCEARs 
durante esse período.  
 
20. 
Como a ANEEL já havia reconhecido o excludente de responsabilidade integral até 
1º/04/2013, não faz sentido que o agente seja penalizado por antecipar a entrega firme de energia ao 
sistema. Da mesma forma, não faz sentido que o agente estendesse o período de testes da primeira unidade 
geradora para aguardar a conclusão dos testes na segunda unidade geradora, somente para solicitar em 
conjunto a entrada da operação comercial. 
 
21. 
A menção realizada pela CCEE do caso da UTE Maranhão V, que recebeu um tratamento 
específico para a 2ª unidade geradora, não se aplica ao caso da UTE Maranhão IV.  
 
22. 
Da mesma forma que a UTE Maranhão IV, a UTE Maranhão V teve sua data-limite para 
entrada em operação comercial prorrogada até 1º/04/2013, sem distinção de datas para as unidades 
geradoras. Contudo, ao perceber que não conseguiria cumprir o prazo para a 2ª unidade geradora, o agente 
apresentou novo pleito solicitando a concessão de prazo adicional, além de 1º/04/2013, somente para a 2ª 
unidade geradora. Foi exclusivamente em resposta a esse segundo pleito que a ANEEL designou uma data 
específica para a 2ª unidade geradora. 
 
23. 
No caso em análise, da UTE Maranhão IV, o que ocorreu foi uma antecipação da data de 
entrada em operação comercial de ambas as unidades geradoras em relação ao prazo-limite, não havendo 
necessidade de concessão de prazos específicos, por unidade geradora.  
 
24. 
Quanto ao status da usina como um todo, foco da análise da SEM, nota-se que, além de a 
REN nº 583/2013 ter entrado em vigor somente em 22/10/2013, ou seja, após os fatos que motivaram a 
penalidade da CCEE, o dispositivo mencionado (§1º do art. 16), não pode ser interpretado fora do âmbito 
limitado pelo caput do art. 16, que trata da obrigação de o agente “encaminhar, para validação e registro na 
ANEEL da potência instalada e da potência líquida, relatório técnico com os resultados do ensaio de 
desempenho, ressalvadas as suas exceções, em até 24 (vinte e quatro) meses após a entrada em operação 
comercial da central geradora”.  
                                                     
3 Estabelece os procedimentos e condições para obtenção e manutenção da situação operacional e definição de potência 
instalada e líquida de empreendimento de geração de energia elétrica.

25. 
Assim, o conceito utilizado para entrada em operação comercial de uma central geradora, 
como sendo a entrada em operação comercial de sua primeira unidade geradora, além de definido a 
posteriori, não pode ser aplicado, automaticamente, em contexto distinto do estabelecido no caput do art. 
16 da REN nº 583/2013. No caso concreto, não deve ser aplicado para definição de data de inicio de 
suprimento dos CCEARs. 
 
26. 
Em seu Parecer, a PF/ANEEL complementa o entendimento deste relator avaliando que 
não seria sensato adotar uma interpretação das normas que “atribua efeitos desfavoráveis à conduta que, 
do ponto de vista regulatório era a mais desejável e deveria ser incentivada”, qual seja, a antecipação da 
entrada em operação de uma das unidades geradoras.  
 
27. 
Desta forma, após detalhada análise, a PF/ANEEL opinou no sentido de que seja 
reconhecida a exigibilidade parcial do compromisso de entrega dos CCEARs firmados pela Parnaíba I no 
período compreendido entre 1º/02/2013 e 20/02/2013, conforme solicitado pelo agente. 
 
28. 
Pelo exposto, entendo que assiste razão à Parnaíba I em seu pedido de impugnação, sendo 
indevidas as penalidades aplicadas.  
 
29. 
Quanto ao encaminhamento a ser adotado, entendo existirem duas alternativas para a 
CCEE contabilizar a energia entregue: 1) considerar o suprimento parcial dos CCEARs, como sugere a 
impugnante; ou 2) considerar o início de suprimento dos CCEARs somente a partir de 20/02/2013, quando 
a UTE Maranhão IV passou a estar integralmente em operação comercial. Nessa segunda alternativa, a 
energia da primeira unidade, já em operação desde 1º/02/2013 ficaria livre dos contratos regulados durante 
o período entre 1º e 20/02/20134. 
 
30. 
Com a explicação de que a energia não entregue nos CCEARs pela UTE Maranhão IV 
contribuía para a exposição das distribuidoras ao mercado de curto prazo, a impugnante sugere que a 
ANEEL decida pelo início o quanto antes o suprimento dos CCEARs, mesmo que de forma parcial na 
proporção de uma máquina. Porém, tal vantagem depende de outras variáveis como o custo dos CCEARs 
e os valores do Preço de Liquidação de Diferenças – PLD no período. Em consulta de minha Assessoria à 
CCEE, foram coletadas informações sobre essas variáveis. O que se verifica é que o valor PLD, embora em 
elevação ao longo de 2013, foi igual ou inferior ao custo dos CCEARs no período entre 1° e 20/02/2013.  
 
31. 
Nesse contexto, e considerando que a data limite de 1°/04/2013 para o início de suprimento 
dos CCEARs foi definida com a expectativa de uma usina completa e não parcialmente em operação, 
entendo que a alternativa 2, de início do suprimento em 20/02/2013, parece mais pertinente. Além disso, 
essa alternativa é de mais simples aplicação porque evita possíveis questionamentos sobre a 
operacionalização de um suprimento parcial, situação não prevista nos CCEARs da UTE Maranhão IV. 
 
 
III – DIREITO 
 
32. 
O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (i) Lei nº 8.987/1995; (ii) Lei nº 
9.074/1995; (iii) Lei nº 9.784/1999; (iv) Resolução Normativa nº 273/2007; (v) Resolução Normativa nº 
545/2013; e (vi) Resolução Normativa nº 583/2013. 
                                                     
4 Essa energia da UTE Maranhão IV, não entregue nos CCEARs, deve ser valorada ao Preço de Liquidação de Diferenças – PLD 
no período.

IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003600/2014-29, voto por 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Impugnação interposto pela Parnaíba I Geração 
de Energia S.A. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE no sentido de: (i) 
cancelar as penalidades aplicadas por falta de lastro de potência e energia relativos à Usina Termelétrica 
Maranhão IV para o período entre 1º/02/2013 e 20/02/2013; (ii) considerar a data de 20/02/2013 como o 
início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs  da 
referida usina; e (ii) determinar à CCEE que faça a recontabilização dos montantes de energia entregues 
pela UTE Maranhão IV conforme a presente decisão.  
 
Brasília, 17 de maio de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor