AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.135, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Decisão Judicial 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o teor da decisão judicial proferida nos autos da ação distribuída 
sob o nº 5051615-82.2016.4.04.7000/PR, que transitou em julgado em 20 de setembro de 2021, informa 
a anulação do Despacho nº 2.352, de 6 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 190.