AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 807, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005409/2020-60, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Aylon David Neves, CPF 169.492.691-53 - UC nº 9539476, entre 
outros, e, no mérito, por extinguir e arquivar o Processo Administrativo, após exaurido o prazo para 
interposição de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, 
do Anexo, da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 1, p. 124, v. 159, n. 57.