MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
SECRETARIA EXECUTIVA 
 
 
PORTARIA Nº 82, DE 6 DE JULHO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA no uso de suas atribuições 
que lhe confere o art. 40 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 
89, de 27 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 
1990, no Decreto de 27 de dezembro de 1994, no Decreto nº 7.520, de 8 de julho de 2011, e o que consta 
no Processo nº 48000.000169/2016-61, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo disposto no art. 7º da Portaria SE/MME 
nº 19, de 7 de março de 2016, publicada no Diário Oficial da União, de 9 de março de 2016, para a 
Comissão apresentar a conclusão de seus trabalhos. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PAULO PEDROSA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.