MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 630/SPE/MME, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho 
de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000922/2021-45, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de 
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.678, de 2 de fevereiro de 2021, de 
titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no 
CNPJ sob o nº 02.998.611/0001- 04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro e são de exclusiva 
responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, 
no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do 
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia 
elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL 9.678, de 2 de 
fevereiro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia 
elétrica, relativos à Linha de Transmissão 138 kV 
Atibaia 2 – Bragança Paulista e à Subestação Atibaia 2, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 09/02/2021 a 09/04/2023. 
Localidade do Projeto 
 
Municípios de Atibaia e Bragança Paulista, Estado de 
São Paulo 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Alessandro Gregori Filho. 
CPF: 286.054.178-03. 
Representante técnico: 
Caetano Cezario Neto. 
CPF: 002.168.888-59. 
Contador: 
Carisa Santos Portela Cristal. 
CPF: 251.266.718-98. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.904.631,58. 
Serviços 
3.567.004,78. 
Outros 
445.875,60. 
Total (1) 
8.917.511,96.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
CTEEP – Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista  02.998.611/0001-04.  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica (Resolução Autorizativa ANEEL 9.678, de 2 de
fevereiro de 2021).  
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia
elétrica, relativos à Linha de Transmissão 138 kV
Atibaia 2 – Bragança Paulista e à Subestação Atibaia 2,
conforme Resolução Autorizativa.  
Período de Execução  De 09/02/2021 a 09/04/2023.  
Localidade do Projeto  Municípios de Atibaia e Bragança Paulista, Estado de
São Paulo  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Alessandro Gregori Filho.  CPF: 286.054.178-03.  
Representante técnico:
Caetano Cezario Neto.  CPF: 002.168.888-59.  
Contador:
Carisa Santos Portela Cristal.  CPF: 251.266.718-98.  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    4.904.631,58.
Serviços    3.567.004,78.
Outros    445.875,60.
Total (1)    8.917.511,96.

ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.502.637,96. 
Serviços 
3.274.645,79. 
Outros 
409.330,72. 
Total (2) 
8.186.614,47. 
Referência: Processo nº 48500.000922/2021-45                                                                                                             SEI nº 0495693
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.502.637,96.
Serviços  3.274.645,79.
Outros  409.330,72.
Total (2)  8.186.614,47.