AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.505, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta 
no Processo nº 48500.001661/2016-13 decide conhecer dos Pedidos de Medida Cautelar interpostos pela 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, com vistas à suspensão de cobrança 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, 
decorrente dos desligamentos das Funções Transmissão LT 440 kV Porto Primavera – Taquaruçu C1, 
LT230 kV Centro-CTT / Centro-CTR C2 e TR 22 – 345/34,5kV da subestação Bandeirantes, e, negar-
lhes provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.09.2016, seção 1, p. 703, v. 153, n. 188.