AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.020, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.003605/2013-71, decide: (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Integração 
Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do Auto de Infração nº 9/2016-SFE, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil, oitocentos e 
oitenta e nove reais e noventa centavos) para 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três 
reais e vinte e quatro centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que 
deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.