AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 604, DE 9 DE MARÇO DE 2021   
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000163/2020-30, decidiu: conhecer, e no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Celesc Distribuição S.A. – Celesc DIS em face do Auto de Infração nº 30/2020, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa de 
R$ 13.996.524,39 (treze milhões, novecentos e noventa e seis mil, quinhentos e vinte e quatro reais e 
trinta e nove centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.