AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.175, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, 
considerando o que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 e com fundamento na Nota Técnica nº 
12/2021-CEL/ANEEL, de 27 de abril de 2021, decide a) conhecer, por tempestiva, da Impugnação ao Edital 
do Leilão nº 3/2021-ANEEL apresentada pela Distribuidora Equador de Produtos de Petróleo S.A., inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº 03.128.979/0001-76, e, no mérito, negar-lhe provimento, e b) informar que, em 
observância ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), da decisão da CEL cabe recurso 
administrativo à Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme previsto no art. 42 da Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 78.