AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 757, DE 19 DE MARÇO DE  2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.003825/2020-23, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para 
Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, 
aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato 
de Compartilhamento de cessão onerosa de uso compartilhado de infraestrutura de telecomunicações, 
DAF 167/2019, de 03 de abril de 2020, e Primeiro Termo Aditivo, de 03 de dezembro de 2020, celebrados 
entre Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE MADEIRA e Internexa Brasil Operadora de 
Telecomunicações S.A.; (ii) recomendar que as partes, facultativamente, avaliem a inclusão de previsão 
de foro e modo para solução extrajudicial das divergências contratuais; e (iii) a receita proveniente do 
Contrato homologado no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Interligação 
Elétrica do Madeira S.A. - IE MADEIRA, conforme disposto no art. 11, Parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 55.