VOTO 
PROCESSO: 48500.006532/2021-89. 
INTERESSADA: EDP Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Ramal Jerônimo Monteiro C2, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 22 de dezembro de 2021, mediante carta CT-EDP-ES-089/2021, a EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A. requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Ramal Jerônimo Monteiro C2, localizada no estado do Espírito Santo.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 008/2022-SCT/ANEEL, de 7 de janeiro de 2022, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima 
indicada. 
3. 
Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

Pág. 2 de 3 
 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Ramal Jerônimo Monteiro C2, localizada no estado do Epírito Santo, 
devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Ramal Jerônimo Monteiro C2. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.006532/2021-89, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição

Pág. 3 de 3 
 
69 kV Ramal Jerônimo Monteiro C2, localizada no município de Jerônimo Monteiro, estado do 
Espírito Santo. 
Brasília, 01 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor