AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.846, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta 
no Processo nº 48500.006819/2005-27, decide i) conhecer dos pedidos apresentados pela Energética 
Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes 
provimento, e ii) fixar o prazo de até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a 
Energética Santa Helena S.A. assine os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente 
Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), sem prejuízo da imediata instauração de 
processo administrativo para ii.a) executar a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada no Leilão nº 
6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis, e ii.c) revogar a autorização para ampliar a 
capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 137.