AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.194, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000457/2022-23, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Lacerdópolis Energética S.A, cadastrada sob o CNPJ 20.395.383/0001-51 em face do Auto 
de Infração nº 12/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que 
aplicou a penalidade de multa, em decorrência do não envio do relatório de progresso (Rapeel) nos prazos 
determinados pela ANEEL. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 26, v. 160, n. 159.