AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.295, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 906/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.000293/2014-24, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Campina Verde, com 5.300 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.037276-
5.01, de titularidade da empresa Rio Grande Engenharia e Construções Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
22.063.614/0001-55, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 61, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, nos municípios de São Francisco de Sales e Itapagipe, no estado de Minas Gerais; (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 486, de 14.02.2020) 
 
(Restaurada a vigência, pelo DSP SCG/ANEEL 935, de 05.04.2022) 
 
(Prorrogada a vigência da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 935, de 05.04.2022)