AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.297, DE 7 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.004221/2020-02, decide: anuir previamente à celebração do termo aditivo ao contrato de 
compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos a ser firmado entre as partes relacionadas 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D e Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT (ou suas sucessoras decorrentes da cisão).  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 87.