AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.754, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.006150/2018-
50, decide anuir previamente à ampliação do valor do Contrato de Mútuo celebrado entre as Partes 
Relacionadas Enel Brasil S.A. e Enel Finance International N.V. EFI - (mutuantes) e as Distribuidoras 
(mutuárias) Companhia Energética do Ceará – Enel CE em 500 milhões, totalizando o valor de R$ 1,9 
bilhões,  e Ampla Energia e Serviços S.A. – Enel RJ em R$ 2,5 bilhões, totalizando o valor de R$ 5,8 bilhões.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2021, seção 1, p. 418, v. 159, n. 223.