36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 28/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000538/2021-42 
INTERESSADA: Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em face 
do Auto de Infração nº 14/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF, que aplicou a penalidade de multa, pela prática de infrações tipificadas no artigo 9º, inciso VI, da 
Resolução Normativa nº 846/2019, conforme consta da Exposição de Motivos da Autuação.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Fiscalização, objeto do presente processo, foi realizada entre os dias 21 e 22 de janeiro 
de 2021, quando foi constatado que a Eletrobras deixou de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações 
ou documentos, nos prazos e nas condições estabelecidas na legislação. No caso a Eletrobras descumpriu 
o prazo fixado no item 5 do Submódulo 5.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET no envio 
do Plano Anual do PROINFA – PAP à ANEEL 
1. 
Após notificação realizada em 8 de fevereiro de 2021 (Termo de Notificação – TN n. 
0004/2021-SFF) e manifestação da empresa, em 25 de fevereiro de 20211, a Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, em 10 de junho de 2021, lavrou o Auto de Infração n. 
0014/2021-SFF, aplicando a penalidade de advertência. 
2. 
Em 2 de julho de 2021, por ausência de recurso administrativo da Eletrobras, foi emitido o 
Termo de Encerramento n. 1062/2021-SFF.  
 
1 Carta CTA-PR-00644/2021 SIC: 48513.004793/2021-00

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3. 
Em 14 de julho de 2021, a Eletrobras interpôs recurso administrativo, por entender que 
houve equívoco na notificação de envio do Auto de Infração e que somente tomou conhecimento da 
referida autuação quando se deparou com a emissão do Termo de Encerramento do processo.   
4. 
Em 5 de agosto de 2021, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração, a SFF entendeu 
que o recurso era intempestivo e manteve a penalidade de advertência. 
5. 
Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
6. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Eletrobras em face do Auto de 
Infração n. 0014/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF.  
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Administrativo e, 
consequentemente, manutenção do AI n. 0014/2021-SFE. 
II.1 Admissibilidade 
9. 
O ponto central da presente discussão diz respeito à tempestividade do Recurso 
Administrativo. Concordo com a análise da SFF de que seu protocolo foi intempestivo e, portanto, o 
recurso não deve ser conhecido. 
10. 
A partir da edição da Resolução Normativa n. 804, de 2018, foi implementada no âmbito 
da ANEEL a notificação eletrônica, em harmonia com o Decreto n. 8.539, de 2015, que dispõe sobre o uso 
do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federa Direta, Autárquica e Fundacional. 
11. 
Segundo o art. 16 da Resolução Normativa, a comprovação do recebimento e da efetiva 
leitura por parte do destinatário da notificação eletrônica, bem como as respectivas datas e horários de 
realização desses eventos, se dão mediante Aviso de Notificação Eletrônica fornecido por Autoridade

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Certificadora, que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo. A figura a seguir 
demonstra que o AI n. 0014/2021-SFF foi devidamente encaminhado para a Recorrente por meio do e-
mail registrado no Cadastro Institucional da ANEEL – CDA, relacionamento.aneel@eletrobras.com, em 11 
de junho de 2021. 
Figura 1 – Recibo Registrado do envio do Auto de Infração n. 0014/2021-SFF 
 
12. 
Observa-se, conforme o e-mail encaminhado ao Agente, que não se justifica a indução ao 
erro alegada pelo agente, uma vez que:  
I. 
O Campo Assunto: consta “Correspondência Oficial da SFF/ANEEL - AI Nº 14/2021 – 
Eletrobrás”, ou seja, a informação que se trata de uma correspondência Oficial para o

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agente Eletrobrás e, por fim, está presente a informação que se trata do AI n. 14/2021 
de forma clara e indubitável;  
II. 
O primeiro anexo é o “AI 14-2021.pdf” e o segundo anexo é um arquivo eletrônico com 
nome de “OF Nº 189 – CEEE-GT – AGERGS.pdf”, enviado por equívoco;  
III. 
Apesar deste “OF Nº 189 – CEEE-GT – AGERGS.pdf” conter matéria alheia ao que consta 
no campo Assunto do e-mail, trata-se de equívoco formal irrelevante para a ciência da 
Eletrobras sobre a emissão do AI nº 14/2021, não podendo ser justificativa para uma 
suposta dificuldade de interpretação por parte da Eletrobras, nem para ter o condão 
de reabrir o prazo para recurso;  
IV. 
Foram atendidos todos os requisitos necessários no artigo 29 da Resolução Normativa 
n. 846, de 2019, quanto às exigências para Aplicação de Penalidade de Competência 
das Superintendências de Fiscalização;  
V. 
É dever do Administrado ler o inteiro conteúdo da correspondência que lhe é 
encaminhada, bem como, na mensagem eletrônica, estavam presentes todos os 
elementos necessários para identificar que o assunto se tratava do interesse da 
Recorrente. 
13. 
No caso dos autos, o Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 11 de junho de 
2021. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 14 de junho de 2021 e terminou em 23 de junho de 2021. 
A Recorrente, intempestivamente, somente protocolou o recurso administrativo em 14 de julho de 2021. 
14. 
Há apenas 3 situações previstas no art. 19 da Resolução Normativa n. 804, para substituição 
da Notificação Eletrônica para a Tradicional: i) falha no envio ou no recebimento da Notificação Eletrônica; 
ii) Notificação Eletrônica com tamanho superior a 10 (dez) megabytes; iii) notificado facultativo não 
optante pela inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, não sujeito à sistemática de 
Notificação Eletrônica. 
15. 
No caso em apreço, não houve falha no envio ou recebimento da Notificação Eletrônica; a 
Notificação não possuía tamanho superior a 10 (dez) megabytes e o notificado era efetivamente optante

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pela inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, razão pela qual foi correto todo o procedimento 
adotado pela SFF. 
16. 
Uma vez que não há qualquer erro material ou ilegalidade a ser sanada e que a SFF 
observou os princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, a penalidade de advertência deve ser 
mantida. 
17. 
Vale registrar que na Reunião Pública de Diretoria do dia 14 de setembro de 2019, a 
Diretoria da ANEEL enfrentou similar debate quando decidiu não conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em face ao Auto de Infração n. 5/2021, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE2. A decisão foi amparada 
pelo Parecer n. 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
III. 
D I R E I T O 
18. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de 
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846, 
de 2019; Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução Normativa n. 804, de 2018. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000538/2021-42, voto por NÃO 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em 
face do Auto de Infração n. 14/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF, mantendo inalterada a penalidade de advertência.  
 
2 Processo 48500.004744/2020-41

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Brasília, 28 de setembro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor