AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 268, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e no que consta o Processo nº 
48500.004290/2020-16, decide denegar seguimento à petição apresentada pelo consumidor Ponto 100 
Atacadista Ltda., unidade consumidora nº 3006013501, em face de decisão de última instância da 
Diretoria, exarada por meio do Despacho nº 2.288, de 3 de agosto de 2021, por não haver vício de 
ilegalidade. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2022, seção 1, p. 43, v. 160, n. 22.