VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007019/2000-91. 
INTERESSADO: Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD da ANEEL. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Designação dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos – CPAD da 
ANEEL. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 2 de dezembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.148, que instituiu a Comissão de 
Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispôs 
sobre a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema 
de Gestão de Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos 
e deu outras providências.  
2. 
O Decreto estabelece novas competências para as Comissões Permanentes de Avaliação 
de Documentos, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública federal e como deve ser 
sua composição. 
3. 
Em 14 dezembro de 2020, a Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou a Portaria n º 6.620 de 
14 de dezembro de 2020, que instituiu a Comissão Permanente de Avaliação de Documentos - CPAD da 
ANEEL, com os critérios para a composição dos membros.  
4. 
A SGE, por meio do Memorando – Circular Nº 6/2020 - SGE/ANEEL (48512.006101/2020), 
de 21 de dezembro de 2020, solicitou às unidades organizacionais da ANEEL (PF, SCG, SFF, SGI e SRD) a 
indicação de servidores para atuarem como membros da CPAD/ANEEL e seus respectivos suplentes. As 
unidades manifestaram resposta por meio dos memorandos (48554.002811/2020-00 (SRD), 
48536.000156/2021-00 (SFF), 48536.000156/2021-00 (SGI), 48524.000647/2021-00 (SCG) e ofício PF 
(48516.003298/2020-00) juntados a este processo. 
5. 
Em 28 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 6/2021- SGE/ANEEL, a SGE solicita 
à Diretoria Colegiada a nomeação da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da ANEEL, em 
atendimento parágrafo único do art. 9 º do Decreto n º 10.148, de 2/12/2019 e art. 11 da Portaria ANEEL 
n º 6.620 de 14/12/2020.  
6. 
No Sorteio Administrativo 5/2021, realizado em 10/2/2021, o processo foi a mim 
distribuído.

7. 
É o relatório. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de nomeação de membros para a Comissão Permanente de Avaliação de 
Documentos da ANEEL, em atendimento parágrafo único do art. 9 º do Decreto n º 10.148, de 2/12/2019 
e art. 11 da Portaria ANEEL n º 6.620 de 14/12/2020.  
9. 
A Comissão Permanente de Avaliação de Documentos é responsável por elaborar os 
instrumentos de gestão arquivística e realizar o processo de análise, avaliação e seleção dos documentos 
produzidos e acumulados no âmbito da ANEEL. 
10. 
Conforme os critérios estabelecidos na Portaria ANEEL n º 6.620 de 14/12/2020, a CPAD 
da ANEEL, deverá ser constituída em acordo às premissas abaixo, observando-se que cada membro dos 
incisos III ao VII terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos: 
I – um servidor responsável pela Coordenação de Gestão de Documentos da ANEEL, 
que presidirá a Comissão;  
II – um servidor integrante da Coordenação de Gestão de Documentos da ANEEL, 
que será o Vice-Presidente da Comissão; 
III – um servidor com formação em Direito, representante da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL; 
IV – um servidor representante da Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação -SGI; 
V –  um servidor representante das unidades dos macroprocessos de Outorga e 
Gestão dos Potenciais Hidráulicos e de Regulação Econômica do Mercado e 
Estímulo à Competição (SCT, SCG, SRM e SGT); 
VI – um servidor representante das unidades do macroprocesso de Regulação 
Técnica e Padrões de Serviço (SRD, SRG, SRT e SPE); e 
VII – um servidor representante das unidades dos macroprocessos de Fiscalização 
dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica e de Relações com a Sociedade (SFE, 
SFF, SFG e SMA). 
 
11. 
Após levantamento com as unidades técnicas foi consolidada a seguinte sugestão de 
composição da CPAD:  
• I – Presidente: Raqueline Lemes de Jesus; 
• II –Vice-Presidente da Comissão: Valdirene Araújo Brandão;

• III – representante da Procuradoria Federal junto à ANEEL: Laiane Martins 
Barbosa (titular) e Flávia de Faria Campos Albernaz (suplente); 
• IV – representante da Superintendência de Gestão Técnica da Informação –SGI: 
Fábio Araújo Cruz (titular) e Antônio Campos Monteiro Neto (suplente); 
• V – representante de unidade dos macroprocessos de Outorga e Gestão dos 
Potenciais Hidráulicos e de Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à 
Competição (SCT, SCG, SRM e SGT): Taiana César Ribeiro Massouh (titular) e Jean 
Carlos Diniz Lopes (suplente); 
• VI – representante de unidade do macroprocesso de Regulação Técnica e Padrões 
de Serviço (SRD, SRG, SRT e SPE): Pedro Mello Lombardi (titular) e Maria Lúcia 
Sobral Coelho (suplente); e 
• VII – representante de unidade dos macroprocessos de Fiscalização dos Serviços e 
Instalações de Energia Elétrica e de Relações com a Sociedade (SFE, SFF, SFG e SMA): 
Mariana de Almeida Maciel Garcia (titular) e Eneida de Almeida Ribeiro (suplente). 
 
12. 
A autoridade competente para designar os membros da CPAD, nos termos do art. 7º, 
Seção II, do Regimento Interno da ANEEL, é a Diretoria Colegiada, cabendo ao Diretor-Geral a nomeação 
dos componentes da CPAD, conforme parágrafo único, art. 9 º do Decreto n º 10.148, de 2/12/2019 e art. 
11 da Portaria ANEEL n º 6.620 de 14/12/2020.  
13. 
Nesse sentido submete-se à aprovação da Diretoria Colegiada da sugestão de 
composição da CPAD enunciada acima.   
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
14. 
Lei n°. 8.159/1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados 
 
15. 
Decreto nº 10.148, de 2 de dezembro de 2019, institui a Comissão de Coordenação do 
Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos da administração pública federal, dispõe sobre a Comissão 
Permanente de Avaliação de Documentos, as Subcomissões de Coordenação do Sistema de Gestão de 
Documentos e Arquivos da Administração Pública Federal e o Conselho Nacional de Arquivos, e dá outras 
providências. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
16. 
Diante do que consta do Processo 48500.007019/2000-91 voto no sentido de aprovar a 
composição da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da ANEEL com a seguinte formação: 
• I – Presidente: Raqueline Lemes de Jesus; 
• II –Vice-Presidente da Comissão: Valdirene Araújo Brandão;

• III – representante da Procuradoria Federal junto à ANEEL: Laiane Martins 
Barbosa (titular) e Flávia de Faria Campos Albernaz (suplente); 
• IV – representante da Superintendência de Gestão Técnica da Informação –SGI: 
Fábio Araújo Cruz (titular) e Antônio Campos Monteiro Neto (suplente); 
• V – representante de unidade dos macroprocessos de Outorga e Gestão dos 
Potenciais Hidráulicos e de Regulação Econômica do Mercado e Estímulo à 
Competição (SCT, SCG, SRM e SGT): Taiana César Ribeiro Massouh (titular) e Jean 
Carlos Diniz Lopes (suplente); 
• VI – representante de unidade do macroprocesso de Regulação Técnica e Padrões 
de Serviço (SRD, SRG, SRT e SPE): Pedro Mello Lombardi (titular) e Maria Lúcia 
Sobral Coelho (suplente); e 
• VII – representante de unidade dos macroprocessos de Fiscalização dos Serviços e 
Instalações de Energia Elétrica e de Relações com a Sociedade (SFE, SFF, SFG e SMA): 
Mariana de Almeida Maciel Garcia (titular) e Eneida de Almeida Ribeiro (suplente). 
 
 
Brasília, 22 de fevereiro de 2021 
 
 
 
 
Elisa Bastos Silva  
Diretora