AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.893, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.003036/2020-92, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo — DRS-UHE da UHE Lajeadão III, com 46.800 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG UHE.PH.PR.048622-
1.01, de titularidade da empresa Paineira Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
nº 04.965.635/0001-84, localizada no rio Ivaí, integrante da sub-bacia 64, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, nos municípios de Lidianópolis e Cruzmaltina no estado do Paraná; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para a Paraná Centrais Elétricas Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 4.875, de 13.12.2023)