VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003769/2014-89 
 
INTERESSADO: Pedras Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE, em face do Auto de 
Infração nº 1.022/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
Em 24 de janeiro de 2014, por meio do Ofício-Circular n° 2/2014 - SRE/ANEEL, a então 
Superintendência de Regulação Econômica - SRE solicitou à concessionária Pedras Transmissora de Energia S.A. – 
PTE o envio de cópias dos contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na 
Receita Anual Permitida – RAP (Contrato de Concessão n° 017/2008). 
 
2. 
Em sequência, por meio do Despacho n° 1.273, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 
2014, seção 1, p. 67, v. 151, n° 86, a Diretoria da ANEEL determinou à Concessionária Pedras que apresentasse, até 
o dia 23 de maio de 2014, as informações relativas às “outras receitas”. 
 
3. 
Em 10 de setembro de 2014, em razão da negativa da empresa, por meio Ofício n° 584/2014-
SFF/ANEEL, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF solicitou à concessionária 
esclarecimentos adicionais sobre as informações prestadas. 
 
4. 
Em 1º de outubro de 2014, a autuada enfim protocolou na ANEEL a Correspondência PTE 029/2014, 
SIC n° 48513.031379/2014-00, com as informações requeridas. 
 
5. 
Em 22 de outubro de 2014, por meio do Memorando n° 1106/2014-SFF/ANEEL, a SFF solicitou à 
SRE a análise das informações e contratos encaminhados pela Transmissora. 
 
6. 
Em 29 de abril de 2015, por meio do Memorando n° 149/2015-SGT/ANEEL, a Superintendência de 
Gestão Tarifária - SGT, que sucedeu a extinta SRE, informou que o benefício econômico anual auferido pela omissão 
da Pedras, na RAP de 2014, foi de R$ 175.395,94 (cento e setenta e trezentos e noventa e cinco reais e noventa e 
quatro centavos). 
 
7. 
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.022/2015, a SFF aplicou penalidade 
de multa no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um 
centavos), decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1). 
 
8. 
Ato subsequente, em 30 de setembro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra 
o AI nº 1.022/2015, devidamente cadastrado, sob o SICnet nº 48513.026494/2015-00.

9. 
Em 6 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF aduziu que o recurso seria intempestivo 
e que, mesmo assim, não havia trazido a empresa nenhum fato novo. Manteve, portanto, a penalidade aplicada, 
encaminhando os autos para apreciação pela Diretoria. 
 
10. 
Em 9 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
11. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A - PTE, contra 
o Auto de Infração n.º 1022/2015-SFF, de 10/09/2015, lavrado pela SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de 
R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), 
correspondentes a 1,68 % do faturamento anual da Concessionária, decorrente da confirmação de 01 (uma) não 
conformidade (NC.1), por não ter encaminhado, em tempo hábil, informações relativas a “outras receitas”, conforme 
tabela abaixo: 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO (REN n° 
63/2004) 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
7º 
XVI 
Multa do Grupo IV 
1,68 
142.274,31 
TOTAL 
1,68 
142.274,31 
 
 
13. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFF alegou que o recurso havia sido protocolado após o prazo 
recursal previsto no art. 33, da Res. 63/04, “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do 
recebimento do AR”. 
 
14. 
Todavia, verifica-se na cópia do aviso de recebimento, constante dos autos, que o Auto de Infração 
ora contestado foi recebido pela transmissora em 18/09/2015 (sexta-feira), e o respectivo Recurso (SICnet nº 
48513.026494/2015-00), protocolado na ANEEL em 30/09/2015. Portanto, merece conhecimento o Recurso interposto 
pela Pedras Transmissora de Energia S.A., pois se encontram presentes nos autos os critérios de admissibilidade 
estabelecidos na Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
15. 
Quanto ao mérito, a recorrente alega em sua defesa que: (i) não recebeu o Ofício-Circular n° 2/2014-
SRE/ANEEEL; (ii) não teve conhecimento do Despacho n° 1.273, de 22 de abril de 2014; e (iii) não existem contratos 
relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na Receita Anual Permitida (Contrato de 
Concessão n° 017/2008). 
 
16. 
Informa, ainda, que tomou conhecimento do Ofício apenas após a leitura da Nota Técnica nº 
195/2014, de 26/06/2014, quando então enviou a Carta PTE 019/2014, de 26/06/2014, para a SRE, ressaltando que, 
por entendimento teórico, não teria outras receitas que devam ser consideradas para efeitos de revisão da RAP. 
 
17. 
Todavia, a partir da análise dos dados recebidos da transmissora pela Correspondência PTE 
029/2014, SIC n° 48513.031378/2014-00, com as informações relativas a essas “outras receitas”, a SGT apurou 
valores em excesso na RAP de 2014, no montante de anual de R$ 175.395,94 (até junho de 2014), comprovando, 
portanto, a Não Conformidade NC.1 constatada no AI nº 1.022/2015, lavrado pela SFF.
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA
[%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO (REN n°                        
      63/2004)                        
      ARTIGO      INCISO                  
NC.1    7º      XVI      Multa do Grupo IV    1,68      142.274,31    
  TOTAL                    1,68      142.274,31  
DOSIMETRIA
[%]

18. 
A transmissora, também, aduz que não agiu de forma deliberada, o que tornaria inadequado o 
enquadramento e a consideração de que houve prejuízos aos serviços e vantagens auferidas na conduta. Entretanto, 
restou nos autos comprovados que a empresa omitiu informações necessárias ao processo de revisão, mesmo tendo 
sido expressamente provocada para que apresentasse tais dados. Os dados somente foram apresentados após a 
SFF apurar a existência deles pelos balancetes encaminhados anteriormente. Nesse sentido, resta clara a 
responsabilidade da empresa pelo não cumprimento da determinação.  
 
19. 
Em seguida, a empresa questiona o fato de a dosimetria da multa ter levado em conta a vantagem 
auferida. Aduz que, de posse dos dados, a SFF determinou o desconto dos valores a maior recebidos na tarifa fixada, 
em 2014, para o período subsequente (2015/2016). Ou seja, percebendo a irregularidade, a ANEEL determinou a 
devolução dos valores cobrados a maior aos consumidores e usuários que arcam com os valores das tarifas de 
transmissão. 
 
20. 
Tal medida, contudo, não elide a responsabilidade da empresa. A glosa de valores somente teve lugar 
após a fiscalização apurar e descobrir a omissão de receitas que não foram enviadas pela empresa. Trata-se assim 
de uma correção ante a verificação de um ilícito anterior.  Por meio da irregularidade apontada na Não Conformidade 
NC.1, a empresa obteve uma RAP maior do que a devida e dela usufruiu até o momento em que a irregularidade foi 
descoberta. A glosa posterior é uma consequência da reparação da irregularidade e não desconstitui a vantagem de 
natureza concreta que foi auferida.  
 
21. 
Diante do exposto, tendo sido a multa devidamente fundamentada, restando cumpridos os princípios 
da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade, acompanho a recomendação da 
SFF pela manutenção da multa aplicada. 
 
 
III – DIREITO 
 
40. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500. 003769/2014-89, voto por conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. - PTE, em 
face do Auto de Infração nº 1.022/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil, com vistas a

manter a penalidade aplicada de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e 
trinta e um centavos). 
 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor