VOTO 
PROCESSO: 48500.003748/2002-21 
INTERESSADOS: Rima Energética Ltda. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética Ltda. em face do Despacho nº 1.850/2014, 
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, 
que revogou a autorização concedida à Recorrente para atuar como agente comercializador de energia elétrica no 
âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Resolução nº 499, de 4 de setembro de 2002, a Rima Energética Ltda. foi autorizada a 
atuar como agente comercializador de energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE. 
2. 
A CCEE, mediante a Correspondência CT-CCEE 93/2014, de 13 de janeiro de 2014, informou sobre 
a inatividade, por mais de 24 meses, da Rima Energética, o que, nos termos do § 1º do art. 6º da Resolução nº 265, 
de 13 de agosto de 1998 (vigente à época), constituiria motivo para a revogação da autorização da 
Comercializadora. 
3. 
Por intermédio do Oficio nº 14/2014-SCT/ANEEL, de 21 de janeiro de 2014, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT notificou a Comercializadora quanto 
a possibilidade de revogação da Resolução nº 499, de 2002, devido a sua inatividade por mais de 24 meses, 
conforme informado pela CCEE. 
4. 
Em manifestação prévia, a Comercializadora, por meio de Correspondência s/nº, de 3 de fevereiro 
de 2014, protocolada em 7/2/2014, apresentou cópia de resumo de contabilização mensal proveniente da CCEE, 
com dados referentes a setembro/2013, bem como de Nota Fiscal Eletrônica nº 5, emitida em 9/10/2013, o que 
demonstraria a existência de Contrato de Compra e Venda devidamente registrado na CCEE e, portanto, de 
operação no mercado.

5. 
Instada a se manifestar pela SCT, a CCEE, mediante a Carta CT-CCEE-1258/2014, de 27 de maio 
de 2014, ratificou seu entendimento quanto ao cabimento da revogação, por considerar que a operação informada 
pelo Agente seria simulação e, pois, deveria ser desconsiderada, consoante orientação da extinta Superintendência 
de Estudos do Mercado – SEM, expedida pelo Memorando nº 204/2013-SEM/ANEEL, de 20 de junho de 2013. 
6. 
Após análise dos argumentos apresentados, a SCT, com fundamento na Nota Técnica nº 156, de 
10 de junho de 2014, entendeu por bem revogar a Resolução nº 499, de 2002. A decisão foi consubstanciada no 
Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 20141. 
7. 
Inconformada, a Comercializadora apresentou Recurso Administrativo com pedido de efeito 
suspensivo. 
8. 
O Diretor-Geral, mediante o Despacho nº 2.036, de 25 de junho de 2014, entendeu por bem 
conceder o efeito suspensivo solicitado pela Recorrente. 
9. 
Mediante petição protocolada em 1º de julho de 2014 a Recorrente aditou os termos do Recurso 
Administrativo. 
10. 
A SCT solicitou, mediante o Ofício nº 469, de 7 de julho de 2014, nova manifestação da Recorrente. 
A Superintendência solicitou ainda, por meio do Ofício nº 540, de 5 de agosto de 2014, novas informações técnicas 
à CCEE e, por intermédio do Memorando nº 522, 2 de setembro de 2014, parecer jurídico à Procuradoria Federal na 
ANEEL – PFANEEL. 
11. 
Dessa maneira, o prazo de 5 dias para realização do juízo de reconsideração não foi observado 
pela SCT, razão pela qual a Secretaria-Geral – SGE requisitou os autos para imediato sorteio de Diretor-Relator, 
nos termos do art. 45 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
12. 
Em 20 de outubro de 2014, fui sorteado como Relator do Processo. 
13. 
Em 1º de setembro de 2015, a ANEEL editou a Resolução Normativa nº 678, que estabelece os 
requisitos e os procedimentos atinentes à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia 
elétrica no Sistema Interligado Nacional - SIN. 
                                                     
1 Ver o DOU de 18/6/2014, Seção 1, p. 48.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
14. 
Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 2007, “[...] é de (10) dez dias o prazo para 
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]”. 
15. 
O Despacho no 1.850, de 2014, foi notificado à Recorrente em 18/6/20142. Desta forma, o prazo 
recursal iniciou em 20/6 – sexta-feira3 – e terminou em 28/6 – sábado – dia não útil. Este fato prorrogou o prazo final 
para o primeiro dia útil seguinte, que ocorreu em 30/6/2014. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição 
recursal em 25/6/2014. Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merece 
conhecimento o Recurso. 
Mérito 
16. 
No Recurso Administrativo, a Rima Energética Ltda. argumentou que: 
a) o Despacho recorrido violaria os princípios da ampla defesa e do contraditório, razão pela qual 
deveria ser anulado; 
b) a operação de compra e venda de energia elétrica realizada entre a Recorrente, a Compass 
Comercializadora de Energia Ltda. e a Compass Energy Comercializadora de Energia Ltda. 
seria negócio jurídico perfeito, em relação ao qual foram inclusive recolhidos os tributos devidos, 
razão pela qual não haveria que se cogitar de simulação; 
c) a operação realizada “[...] visou o cumprimento das formalidades legais e representa um 
compromisso da recorrente perante o Setor.”, e 
d) a sua presença no mercado não seria especulativa e que a ausência de outras operações seria 
função da situação de sobrecontratação das demais sociedades do Grupo RIMA, situação que 
tenderia a se alterar com dos contratos de suprimento no fim de 2014. 
                                                     
2 Ver o DOU de 18/6/2014, Seção 1, p. 48. 
3 Observa-se que 19/6/2014 – quinta-feira – foi feriado nacional (Corpus Christi), no qual, consoante a Portaria MPOG nº 2, de 3 de janeiro 
de 2014, foi estabelecido ponto facultativo na Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, razão 
pela qual não houve expediente normal na ANEEL.

17. 
A matéria não é nova no âmbito deste Colegiado. O tema foi recentemente analisado nos autos do 
Processo nº 48500.002285/2012-514, ocasião na qual se analisou Pedido de Reconsideração interposto pela Eagle 
Comercializadora de Energia S.A. em face do Despacho nº 4.512, de 19 de novembro de 2014, por meio do qual 
fora aplicada a penalidade de revogação da autorização da Recorrente, para atuar como agente comercializadora 
de energia elétrica.  
18. 
Na oportunidade, essa a Diretoria Colegiada entendeu que a natureza jurídica da “revogação” 
prevista na norma então vigente era, na realidade, de penalidade, razão pela qual a competência legal para sua 
aplicação era da Diretoria Colegiada e não da SCT5. Ocorre que essa Relatoria, ao examinar o Pedido de 
Reconsideração, apontou a superveniência da Resolução Normativa nº 678, de 2015, a qual constitui novo marco 
regulatório de regência para a atividade de comercialização de energia elétrica. 
19. 
Essa Norma revogou a Resolução nº 265, de 1998, que regulava as condições para o exercício da 
atividade de comercialização de energia elétrica, deixando de prever, como fazia a norma revogada, a inatividade 
por mais de 24 meses como causa para revogar a autorização. 
20. 
Na Resolução nº 678, de 2015, as causas para revogar a autorização passaram a ser: 
Art. 6º O comercializador deve observar o disposto nas normas setoriais, assim como as 
instruções ou as determinações de caráter geral expedidas pelo Poder Concedente ou pela 
ANEEL.  
 
§ 1º O descumprimento às normas setoriais e a esta Resolução sujeitará o agente comercializador 
às penalidades previstas na legislação vigente.  
 
§ 2º Poderá ensejar a revogação da autorização, sem prejuízo de outras hipóteses:  
 
I - a ocorrência de simulação do exercício da atividade de comercialização;  
II - a impossibilidade do agente comercializar energia elétrica, e  
III - a utilização da autorização exclusivamente para objetivos diversos da comercialização, 
conforme estabelecida nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização.  
21. 
Além disso, o art. 12 da Resolução revogou o inciso VI do art. 11 da Resolução nº 63, de 2004, que 
previa a inatividade por mais de 24 meses como infração administrativa a ser punida com revogação de autorização. 
                                                     
4 O Processo foi deliberado na 7ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 8 de março de 2016. Ver o Despacho nº 586, de 8 de março de 
2016, publicado no DOU de 14/3/2016, Seção 1, p. 70, v. 153, n. 49. 
5 Ver o Parecer nº 433, de 23 de outubro de 2014, da Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, e o Despacho nº 4.512, de 19 de 
novembro de 2014.

22. 
A opção por deixar de prever a inatividade por mais de 24 meses como causa de revogação no 
marco normativo da atividade de comercialização de energia foi justificada ao longo do processo que culminou na 
edição da Resolução nº 678, de 2015. É o que consta da Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL, citada no voto do 
Relator na 19ª Reunião Pública Ordinária de 2015, que autorizou a abertura de audiência pública sobre a minuta de 
norma. 
23. 
Observa-se que a PFANEEL, por considerar o teor da Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL, 
assinalou, no Parecer nº 67/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 5 de fevereiro de 2016, que o novo marco regulatório da 
atividade de comercialização de energia entendeu a desnecessidade de se revogar a autorização daquele que 
ficasse em inatividade por mais de 24 meses, uma vez que os novos sinais econômicos previstos nesse novo marco 
desencorajariam a inatividade. 
24. 
Ressalta-se que a comercialização de energia elétrica é atividade econômica de caráter regulado. O 
regime jurídico no qual tal atividade poderá ser desempenhada é traçado pelas leis de regência, que, por sua vez, 
atribuíram poder regulatório à ANEEL.  
25. 
Segundo a PFANEEL, o regime jurídico inaugurado pela Resolução nº 678, de 2015, é aplicável 
tanto às autorizações expedidas após a sua edição quanto àquelas já em vigor quando da edição da norma. Trata-
se de norma a veicular regime jurídico cuja aplicação não pode ser impedida por direitos adquiridos anteriormente. 
26. 
A PFANEEL ressaltou que a possibilidade de aplicação imediata das novas regras sobre 
comercialização a autorizações concedidas antes da publicação de tais regras havia sido afirmada no Parecer nº 
136/2011-PGE/ANEEL, citado na Nota Técnica nº 74/2015-SRM/ANEEL. 
27. 
No Parecer a PFANEEL ressaltou que  
[...] ainda que se entenda que a não aplicação da penalidade de revogação representaria dar 
retroatividade à REN 678/2015 na parte em que deixou de prever a inatividade como infração 
administrativa, tal atitude estaria legitimada por recente precedente, emitido em dezembro de 
2014, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no qual, por maioria de votos, entendeu-se como 
legítima a retroação de normas administrativas punitivas mais benéficas. (grifos nossos) 
28. 
Dessa maneira, por considerar que a revogação por inatividade não mais integra o regime jurídico 
da atividade de comercialização, julga-se que a aplicação da penalidade de revogação da autorização por

inatividade à Rima Energética Ltda. perdeu fundamento jurídico, diante da superveniência da Resolução Normativa 
nº 678, de 2015. 
III. DIREITO 
29. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015. 
IV. DISPOSITIVO 
30. 
Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.003748/2002-21, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rima Energética Ltda. e, no mérito, dar-lhe provimento 
para anular o Despacho nº 1.850, de 17 de junho de 2014, emitido pela Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, tanto por vício de competência quanto pela 
superveniência do novo regime jurídico da atividade de comercialização de energia elétrica positivado na Resolução 
Normativa nº 678, de 1º de setembro de 2015. 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor