GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 27, DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 60 e 63, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, e o que consta dos 
Processos nº 48500.006768/2014-96 e nº 48500.004097/2015-18, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a empresa Testa Branca III Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
18.495.534/0001-00, com Sede na Avenida Barbacena, nº 472, 4º Andar, Sala 406, Parte, Bairro Barro 
Preto, Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação e exploração da Central Geradora Eólica 
denominada EOL Testa Branca III, no Município de Ilha Grande, Estado do Piauí, cadastrada com o Código 
Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.PI.033479-0.01, com 22.000 kW de capacidade 
instalada e 8.800 kW médios de garantia física de energia, constituída por dez Unidades Geradoras de 
2.200 kW, cujas localizações são apresentadas no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. A energia elétrica produzida pela autorizada destina-se à comercialização na 
modalidade de Produção Independente de Energia Elétrica, conforme estabelecido nos arts. 12, 15 e 16, 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
Art. 2º Deverá a autorizada implantar, por sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema 
de Transmissão de Interesse Restrito da EOL Testa Branca III, constituído de uma Subestação Elevadora 
de 34,5/230 kV, junto à Central Geradora, e uma Linha de Transmissão em 230 kV, com cerca de 
quatrocentos quilômetros de extensão, em Circuito Simples, interligando a Subestação Elevadora à 
Subestação Pecém II, de propriedade da Transmissora Delmiro Gouveia S.A. - TDG, em consonância com 
as normas e regulamentos aplicáveis. 
 
Art. 3º Constituem obrigações da autorizada: 
 
I - cumprir o disposto na Resolução Normativa ANEEL nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
 
II - implantar a Central Geradora Eólica conforme Cronograma apresentado à Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL, obedecendo aos marcos descritos a seguir: 
 
a) início das Obras Civis das Estruturas: até 1º de abril de 2016; 
b)  
b) início da Concretagem das Bases das Unidades Geradoras: até 1º de julho de 2016; 
 
c) início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito: até 1º de julho de 2016; 
 
d) início da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de outubro de 2016;

e) conclusão da Montagem das Torres das Unidades Geradoras: até 1º de abril de 2017; 
 
f) obtenção da Licença de Operação: até 1º de junho de 2017; 
g) início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora: até 1º de agosto de 2017; 
 
h) início da Operação em Teste da 2ª à 4ª Unidade Geradora: até 1º de setembro de 2017; 
 
i) início da Operação em Teste da 5ª à 7ª Unidade Geradora: até 1º de outubro de 2017; 
 
j) início da Operação em Teste da 8ª à 10ª Unidade Geradora: até 1º de novembro de 2017; e 
 
k) início da Operação Comercial da 1ª à 10ª Unidade Geradora: até 1º de dezembro de 2017; 
 
III - manter, nos termos do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL, a Garantia de Fiel Cumprimento 
das Obrigações assumidas nesta Portaria, no valor de R$ 4.347.261,50 (quatro milhões, trezentos e 
quarenta e sete mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), que vigorará até cento e 
oitenta dias após o início da operação da última Unidade Geradora da EOL Testa Branca III; 
 
IV - submeter-se aos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
V - aderir à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
VI - firmar Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR, nos termos 
do Edital do Leilão nº 04/2015-ANEEL; e 
 
VII - encaminhar à ANEEL, ao término da construção ou quando solicitado, informações 
relativas aos custos com a implantação do Empreendimento, na forma e periodicidade a serem definidas 
em regulamento próprio. 
 
Parágrafo único. Pelo descumprimento das obrigações decorrentes da legislação de regência 
de produção e comercialização de energia elétrica e do disposto nesta Portaria, a autorizada ficará sujeita 
às penalidades estabelecidas nas normas legais vigentes. 
 
Art. 4º Estabelecer em cinquenta por cento, nos termos do art. 26, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de 
Transmissão e de Distribuição, para o transporte da energia elétrica gerada e comercializada pela EOL 
Testa Branca III, enquanto a potência injetada nos Sistemas de Transmissão ou Distribuição for menor ou 
igual a 30.000 kW, nos termos da legislação e das regras de comercialização vigentes. 
 
Art. 5º A presente autorização vigorará pelo prazo de trinta e cinco anos, contado a partir da 
publicação desta Portaria. 
 
Parágrafo único. A revogação da autorização não acarretará ao Poder Concedente, em 
nenhuma hipótese, qualquer responsabilidade quanto a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada com relação a terceiros, inclusive aquelas relativas aos seus empregados.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 71, v. 153, n. 41. 
 
(Alterada a potência instalada, o posicionamento dos aerogeradores e o sistema de transmissão de interesse 
restrito da EOL, pelo DSP SCG/ANEEL 1.484 de 03.06.2016) 
 
(Alterada a potência instalada, a potência unitária das unidades geradoras e a potência líquida declarada da 
EOL, pelo DSP SCG/ANEL 2.156, de 11.08.2022)