AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.675, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da EDP São Paulo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 
13,8 kV Ramal Jambeiro 1303, localizada no estado 
de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003608/2021-
14, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 2002/1998-ANEEL, a área de terra de 15 ( quinze) metros de 
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Jambeiro 1303, circuito simples, 13,8 kV, 
com 10 (dez) km de extensão, que interligará a Subestação Jambeiro à Subestação Parque Industrial, 
localizada no município de Jambeiro, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003608/2021-14, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO  
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3524907 
RDA Jambeiro 1303 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1.000,000000 
Élcia Ferreira da Silva  
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230210872600 
29.953,60 
ABNT NBR 5422, 1985 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.421.580 
417.780 
2 
7.421.586 
417.811 
3 
7.421.585 
417.845 
4 
7.421.605 
417.877 
5 
7.421.597 
417.905 
6 
7.421.604 
417.930 
7 
7.421.616 
417.967 
8 
7.421.639 
417.997 
9 
7.421.677 
418.015 
10 
7.421.699 
418.051 
11 
7.421.718 
418.086 
12 
7.421.750 
418.118 
13 
7.421.768 
418.136 
14 
7.421.773 
418.161 
15 
7.421.773 
418.200 
16 
7.421.764 
418.240 
17 
7.421.748 
418.278 
18 
7.421.749 
418.317 
19 
7.421.766 
418.350 
20 
7.421.769 
418.392 
21 
7.421.772 
418.432 
22 
7.421.782 
418.464
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3524907      RDA Jambeiro 1303    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1.000,000000      Élcia Ferreira da Silva    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
28027230210872600      29.953,60      ABNT NBR 5422, 1985    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7.421.580      417.780    
2      7.421.586      417.811    
3      7.421.585      417.845    
4      7.421.605      417.877    
5      7.421.597      417.905    
6      7.421.604      417.930    
7      7.421.616      417.967    
8      7.421.639      417.997    
9      7.421.677      418.015    
10      7.421.699      418.051    
11      7.421.718      418.086    
12      7.421.750      418.118    
13      7.421.768      418.136    
14      7.421.773      418.161    
15      7.421.773      418.200    
16      7.421.764      418.240    
17      7.421.748      418.278    
18      7.421.749      418.317    
19      7.421.766      418.350    
20      7.421.769      418.392    
21      7.421.772      418.432    
22      7.421.782      418.464    

23 
7.421.782 
418.504 
24 
7.421.774 
418.534 
25 
7.421.769 
418.569 
26 
7.421.769 
418.604 
27 
7.421.784 
418.621 
28 
7.421.805 
418.646 
29 
7.421.808 
418.676 
30 
7.421.809 
418.710 
31 
7.421.806 
418.739 
32 
7.421.796 
418.777 
33 
7.421.783 
418.815 
34 
7.421.771 
418.852 
35 
7.421.765 
418.893 
36 
7.421.752 
418.931 
37 
7.421.739 
418.969 
38 
7.421.718 
419.004 
39 
7.421.689 
419.029 
40 
7.421.650 
419.031 
41 
7.421.621 
419.057 
42 
7.421.602 
419.093 
43 
7.421.591 
419.128 
44 
7.421.561 
419.143 
45 
7.421.538 
419.168 
46 
7.421.512 
419.193 
47 
7.421.490 
419.214 
48 
7.421.471 
419.243 
49 
7.421.449 
419.261 
50 
7.421.431 
419.295 
51 
7.421.438 
419.335 
52 
7.421.454 
419.369 
53 
7.421.453 
419.404 
54 
7.421.443 
419.441 
55 
7.421.442 
419.457 
56 
7.421.470 
419.464 
57 
7.421.501 
419.475 
1 
7.421.580 
417.780
23  7.421.782  418.504
24  7.421.774  418.534
25  7.421.769  418.569
26  7.421.769  418.604
27  7.421.784  418.621
28  7.421.805  418.646
29  7.421.808  418.676
30  7.421.809  418.710
31  7.421.806  418.739
32  7.421.796  418.777
33  7.421.783  418.815
34  7.421.771  418.852
35  7.421.765  418.893
36  7.421.752  418.931
37  7.421.739  418.969
38  7.421.718  419.004
39  7.421.689  419.029
40  7.421.650  419.031
41  7.421.621  419.057
42  7.421.602  419.093
43  7.421.591  419.128
44  7.421.561  419.143
45  7.421.538  419.168
46  7.421.512  419.193
47  7.421.490  419.214
48  7.421.471  419.243
49  7.421.449  419.261
50  7.421.431  419.295
51  7.421.438  419.335
52  7.421.454  419.369
53  7.421.453  419.404
54  7.421.443  419.441
55  7.421.442  419.457
56  7.421.470  419.464
57  7.421.501  419.475
1  7.421.580  417.780