VOTO 
PROCESSO: 48500.005593/2020-48. 
 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 
1.210/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, referente à cobrança de faturamento complementar por suposta irregularidade na 
medição de unidade consumidora. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Normativa nº 4141, de 9 de setembro de 2010, vigente à época da cobrança 
de faturamento complementar do caso em tela, dispõe sobre o procedimento para a caracterização de 
irregularidade na medição de unidade consumidora.  
2. 
Em 15 de março de 2012, a Enel Distribuição Goiás (Enel GO) realizou inspeção2 na unidade 
consumidora do reclamante e encaminhou o medidor para avaliação metrológica, que concluiu pela 
caracterização de irregularidade de medição. Insta frisar que não consta nos autos do presente processo 
documentação que comprove o recebimento pelo consumidor da comunicação prevista no parágrafo 7º 
do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
3. 
Após a constatação da irregularidade, a concessionária realizou o cálculo da recuperação 
de consumo não faturado e firmou termo de negociação da dívida com o consumidor. Consta nos autos3 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2010414comp.pdf, e revogada pela Resolução Normativa nº 1.000, de 14 
de dezembro de 2021. 
2 Conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088. 
3 Documento SicNet nº 48513.012850/2021-00.

do processo que a dívida foi encerrada com o pagamento da fatura referente ao mês de dezembro de 
2015. 
4. 
Em 15 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à ANEEL com 
reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que não foi realizada a notificação para 
acompanhar a avaliação técnica nos termos do parágrafo 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010, e que, portanto, não tendo a oportunidade de acompanhar a realização da avaliação técnica, foi 
negado ao consumidor a ampla defesa e contraditório no procedimento de cobrança da distribuidora, o 
que justificaria o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores já pagos. 
5. 
A matéria foi inicialmente tratada através do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, mas, 
não sendo possível solucionar a divergência, foi aberto o presente Processo Administrativo, sendo 
enviados às partes os Ofícios nº 984/2020-SMA/ANEEL e 985/2020-SMA/ANEEL4, notificando da abertura 
do Processo, de 3 de dezembro de 2020, 
6. 
A distribuidora apresentou sua manifestação5 ao Ofício de Abertura de Processo, 
argumentando que o prazo de guarda para sua documentação é de 5 (cinco) anos e não poderia haver 
mais punição ou fiscalização por parte do Poder Público sobre a matéria. Já o consumidor não apresentou 
manifestação adicional, apesar de ter recebido a notificação da abertura do Processo, conforme registro 
dos Correios6. 
7. 
Em 29 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 1.2107, devidamente instruído pela Nota 
Técnica nº 43/2021-SMA/ANEEL8, a SMA decidiu pela procedência da reclamação do consumidor, 
cancelando a cobrança já realizada por irregularidade, com base no disposto na Súmula ANEEL nº 
16/2015-ANEEL9, in verbis: 
 
4 Documento SicNet nº 48542.003209/2020-00 e nº 48542.003210/2020-00. 
5 Documento SicNet nº 48513.032673/2020-00. 
6 Documento SicNet nº 48513.029995/2020-00. 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211210.pdf. 
8 Documento SicNet nº 48542.001184/2021-00. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/sum2015016.pdf

No âmbito da cobrança da diferença de consumo por procedimento irregular estabelecida no art. 
129 da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, sendo necessária a elaboração de 
relatório de avaliação técnica, a ausência da comprovação da comunicação ao consumidor, 
conforme disposto no § 7º do referido artigo, enseja o cancelamento da cobrança. (Súmula ANEEL 
nº 16/2015-ANEEL). 
8. 
A Distribuidora, por sua vez, interpôs recurso administrativo, requerendo a reconsideração 
da decisão emitida através do Despacho nº 1.210, de 2021, no sentido de declarar válida a negociação 
realizada pelo consumidor, resultando em ato jurídico perfeito; e de observar o prazo mínimo de 5 (cinco) 
mínimo para guarda da documentação. Em suas contrarrazões ao recurso, o consumidor abordou que a 
prescrição para a hipótese dos autos seria a do art. 205 do Código Civil, ou seja, prazo de 10 (dez) anos, e 
que realizou a negociação dos débitos, em 2012, por medo da suspensão de seu fornecimento de energia 
elétrica. 
9. 
Ao exercer o juízo de reconsideração, em 3 de agosto de 2021, a SMA decidiu pela 
manutenção integral do Despacho nº 1.210, de 2021, opinião acompanhada pela Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD), por meio do Memorando nº 0220/2021 – SRD/ANEEL, do 
dia 15 de setembro de 2021. 
10. 
Instada a apresentar manifestação10, a Procuradoria Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer 
nº 00289/2021/PFANEEL/PGF/AGU11, do dia 24 de setembro de 2021, e aprovado mediante o Despacho 
nº 512/2021/PFANEEL/PGF/AGU12, com a recomendação pelo conhecimento e provimento do recurso 
administrativo interposto pela concessionária Enel Distribuição Goiás, com base na ocorrência da 
preclusão lógica e na caracterização da transação de direitos disponíveis. 
11. 
Seguindo o disposto no art. 5º da Portaria nº 524, de 2007, a Comissão Técnica de Avaliação 
de Processos, composta por representantes da SMA, SRD e PF/ANEEL, acordou, em reunião13 ocorrida dia 
1º de dezembro de 2021, convergir no entendimento que, no presente caso, o pleito do consumidor foi 
 
10 Por meio do Despacho nº 81/2021, de 17 de setembro de 2021. 
11 Documento SicNet nº 48516.002513/2021-00. 
12 Documento SicNet nº 48516.002513/2021-00. 
13 REGISTRO DE REUNIÃO Nº 42/2021–SMA/ANEEL, documento SicNet nº 48542.003686/2021-00.

atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil, e decidiu recomendar 
para esta Diretoria o provimento ao recurso interposto pela Enel GO, e, por conseguinte, reformar a 
decisão proferida no Despacho nº 1.210, de 29 de abril de 2021, indeferindo o pedido do consumidor. 
12. 
No dia 10 de janeiro de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, o processo 
foi a mim distribuído. 
13. 
É o relatório.   
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face ao 
Despacho nº 1.210, de 2021, que deu provimento à reclamação interposta pelo Sr. Ricardo Salvalaggio e 
determinou à Enel GO a devolução dos valores pagos do faturamento decorrente da recuperação de 
consumo por irregularidade.  
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer do 
Recurso Administrativo para, no mérito, dar-lhe provimento. 
II.1 – Da tempestividade 
 
16. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27315, de 10 
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de 
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial, sendo computado excluindo o dia do 
começo e incluindo o do vencimento. 
17. 
Tendo sido a Enel GO intimada da decisão em 4 de maio de 2021, à luz da Lei nº 9.784, de 
1999, e da Resolução Normativa nº 273, de 2007, o presente recurso administrativo, interposto em 14 de 
maio de 2021, preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade. 
 
14 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
15 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

18. 
Passo, então, à análise do mérito. 
II.2 – Do mérito 
 
19. 
O presente processo é decorrente de questionamento do consumidor quanto ao 
procedimento adotado pela Enel GO para a caracterização de irregularidade da medição.  
20. 
Em breve síntese, nos termos do Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 205088, em 15 de 
março de 2012, houve a inspeção técnica na unidade consumidora, seguido de laudo técnico de avaliação 
metrológica nº 1143-6/12, datado de 26 de abril de 2012, que indicou irregularidade. Após a cobrança do 
consumo não faturado, o consumidor negociou o débito para fazer seu pagamento parcelado em 20 de 
dezembro de 2012, conforme "termo de negociação" firmado entre as duas partes. O referido acordo 
previu o pagamento parcelado da diferença de consumo em 36 meses, o qual, inclusive, foi encerrado 
com o pagamento da fatura referente ao mês 12 de 2015, conforme documentação juntada aos autos 
pela distribuidora.  
21. 
Ocorre que, em 15 de julho de 2020, o representante do consumidor ingressou junto à 
ANEEL com reclamação contra a cobrança realizada, argumentando que "não foi realizada a notificação 
para acompanhar a avaliação técnica nos termos do § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414/2010, 
e que, portanto, em não sendo ao consumidor oportunizado acompanhar a realização da avaliação 
técnica, lhe foi negada a ampla defesa e contraditório no procedimento de cobrança da distribuidora, e 
solicitando o cancelamento da cobrança e a devolução dos valores já pagos". 
22. 
De início, cabe o registro que a SMA (Nota Técnica nº 43/2021 – SMA/ANEEL) não examinou 
o mérito da irregularidade que foi constatada pela distribuidora, o cerne do requerimento trazido pelo 
consumidor, e acatado em primeira instância pela SMA e SRD, foi o fato de a distribuidora não ter 
observado o rito previsto na norma, o que ensejaria na anulação da cobrança e do pagamento que foi 
feito pelo próprio consumidor após a constatação das irregularidades na medição.  
23. 
De fato, segundo § 7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, em havendo 
indício de irregularidade e sendo necessária a elaboração de um relatório de avaliação técnica, a

distribuidora tem a obrigação de comunicar previamente ao consumidor, por escrito, com antecedência 
de 10 dias, do local, data e hora da avaliação técnica. 
24. 
Já a Súmula nº 16/2015-ANEEL, por sua vez, prevê que a ausência da comprovação desta 
comunicação prévia a que se refere o art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, enseja o 
cancelamento da cobrança efetuada pela distribuidora. 
25. 
Todavia, na fase recursal, a PF/ANEEL abordou a existência da preclusão lógica para o caso 
concreto. A preclusão é a perda do direito de manifestar-se no processo, isto é, a perda da capacidade de 
praticar os atos processuais por não os ter feito na oportunidade devida ou na forma prevista.  
26. 
Assim, explicou a procuradoria que “o fato de o consumidor ter negociado e pago a 
diferença de consumo que foi apurada, revelou que ocorreu, na prática, uma preclusão lógica do suposto 
direito reclamado pelo consumidor no caso em voga.”  
27. 
Diante a avaliação jurídica trazida pela PF/ANEEL, a Comissão verificou que o consumidor 
não apresentou, desde a celebração do termo de negociação a respeito dos valores da cobrança 
complementar, questionamento acerca de sua validade ou arguição de suposta nulidade nos termos do 
Capítulo V do Código Civil. Razão pela qual, a Comissão concluiu, com a qual concordo, que o pleito do 
consumidor foi atingido pela preclusão lógica, nos termos do art. 1000 do Código de Processo Civil. Como 
conclusão, a Comissão registrou concordância em reformar a decisão proferida no Despacho nº 1.210, de 
29 de abril de 2021, indeferindo o pedido do consumidor. 
28. 
Dessa forma, após a análise da regulamentação e dos aspectos jurídicos abordados, e 
acompanhando a posição convergente da Comissão Técnica de Avaliação de Processo, encaminho o 
presente processo no sentido de dar provimento ao Recurso Administrativo da Enel GO e reformar a 
decisão do Despacho nº 1.210, de 2021, indeferindo o pedido do consumidor, uma vez que se operou a 
preclusão lógica do suposto direito reclamado. 
III – DIREITO  
29. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;  
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
d) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; e 
e) Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005593/2020-48, 
voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Enel 
Distribuição Goiás em face do Despacho nº 1.210, de 29 de abril de 2021; para: 
a) reformar a decisão proferida, indeferindo o pedido do consumidor, visto ter havido 
preclusão lógica; e 
b) revogar as determinações impostas à Enel Distribuição Goiás no Despacho nº 1.210, de 
29 de abril de 2021.  
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora