PLANO DE INTEGRIDADE 
DA  
AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA  
 
2021

2 
 
 
 
 
ÍNDICE  
  
1. 
OBJETIVO 
3 
2. 
INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO 
4 
2.1. 
Principais competências e serviços prestados 
4 
2.2. 
Estrutura regimental 
5 
2.3. 
Setor de atuação e principais parcerias 
6 
2.4. 
Missão, visão, valores institucionais e diretrizes do Planejamento Estratégico 
7 
2.5. 
Principais instrumentos internos relativos à área de integridade 
10 
2.6. 
Estruturas de gestão da integridade 
14 
2.6.1. 
Auditoria Interna – AIN 
14 
2.6.2. 
Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA 
14 
2.6.3. 
Comissão de Ética – CE 
15 
2.6.4. 
Ouvidoria Institucional – OIN 
15 
2.6.5. 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
16 
2.6.6. 
Secretaria Geral – SGE 
16 
3. 
UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE INTEGRIDADE 
17 
4. 
RISCOS E MEDIDAS DE TRATAMENTO 
18 
4.1. 
Política de gestão de riscos 
18 
4.2. 
Riscos estratégicos 
19 
4.3. 
Riscos de processo 
20 
5. 
FLUXO PARA NEPOTISMO, DENÚNCIAS E CONFLITO DE INTERESSES 
34 
5.1. 
Fluxo para verificação de nepotismo SRH 
34 
5.2. 
Fluxo para tratamento de denúncias OIN/CPPA/AIN 
35 
5.3. 
Fluxo para tratamento de conflito de interesses SRH 
36 
5.4. 
Representação 
37 
6. 
COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO 
38 
6.1. 
Comunicação 
38 
6.2. 
Monitoramento 
40 
6.3. 
Atualização 
43

3 
 
1. OBJETIVO   
  
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) apresenta seu Plano de Integridade versão 2021 com 
objetivo de fortalecer os padrões de responsabilidade ética, moral e de conduta com seus interlocutores 
e a sociedade brasileira, pautada nos seus valores institucionais: autonomia, compromisso com o 
interesse público, diálogo, efetividade, equilíbrio, ética, imparcialidade, isonomia, previsibilidade, 
simplicidade e transparência.  
O conteúdo deste plano segue os padrões e prazos estabelecidos no Decreto nº 10.756, de 27 de julho de 
2021, que institui o Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo, bem como no Decreto nº 9.203, 
de 22 de novembro de 2017, que dispõe sobre a política de governança da administração pública federal 
direta, autárquica e fundacional, e na Portaria nº 1.089, de 25 de abril de 2018, do Ministério da 
Transparência e Controladoria-Geral da União – CGU, que estabelece as orientações para a adoção de 
procedimentos para a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade.

4 
 
2. INFORMAÇÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO  
  
2.1. 
Principais competências e serviços prestados  
  
A ANEEL, autarquia em regime especial vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), foi criada por 
meio da Lei nº 9.427/1996 e do Decreto nº 2.335/1997. A finalidade da Agência é regular e fiscalizar a 
geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica, em conformidade com as 
políticas e diretrizes do Governo Federal.  
No cumprimento de sua Missão, a ANEEL procura assegurar um ambiente propício aos investimentos no 
setor elétrico, proporcionando condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se 
desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.  
Nesse sentido, a ANEEL define regras técnicas e econômicas para a geração, transmissão, distribuição e 
Comercialização de energia elétrica, fiscaliza o seu cumprimento, tanto sob a ótica técnica e comercial 
quanto econômico-financeira, promove a mediação de conflitos e operacionaliza as decisões da União 
relativas às outorgas para os serviços de energia elétrica.  
As principais atribuições da ANEEL são:  
• 
regular a produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia elétrica, evitando 
práticas anticompetitivas e de impedimento ao livre acesso aos sistemas elétricos;  
  
• 
fiscalizar, diretamente ou mediante convênios com órgãos estaduais, as concessões, as 
permissões, as autorizações e os serviços de energia elétrica;  
  
• 
implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal relativas à exploração da energia elétrica 
e ao aproveitamento dos potenciais hidráulicos;  
  
• 
promover as atividades relativas às outorgas de concessão, permissão e autorização de 
empreendimentos e serviços de energia elétrica, por delegação do Governo Federal;  
  
• 
estabelecer tarifas, criando condições para a modicidade, sem prejuízo da oferta e com ênfase na 
qualidade do serviço de energia elétrica;  
  
• 
mediar, na esfera administrativa, os conflitos entre os agentes e entre esses agentes e os 
consumidores;  
  
• 
criar ambiente que incentive o investimento no setor, com medidas efetivas que assegurem a 
oferta de energia elétrica para promover o desenvolvimento econômico e social e a redução das 
desigualdades regionais;

5 
 
• 
educar e informar agentes e demais envolvidos sobre as políticas, diretrizes e regulamentos do 
setor de energia elétrica;  
  
• 
garantir transparência e efetividade nas relações com a sociedade.  
  
2.2. 
Estrutura regimental  
  
A Agência é dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime colegiado, que, após aprovação 
do Senado Federal, são nomeados pelo Presidente da República. O trabalho técnico finalístico está 
organizado em 16 unidades organizacionais, que atuam na regulação econômica do mercado, da geração, 
da transmissão, da distribuição e da comercialização, na concessão de empreendimentos do setor, na 
fiscalização da qualidade, das obras de geração e econômico-financeira, no estabelecimento dos 
procedimentos de mercado, na condução do programa de pesquisa e desenvolvimento e eficiência 
energética, no relacionamento com a sociedade e na gestão administrativa.  
A regulação de assuntos que afetam o consumidor ou agentes econômicos do setor é precedida de 
consultas e audiências públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca do tema. 
As reuniões da Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo 
portal da Agência na internet. Os consumidores têm diversos canais de contato com a Agência, dentre os 
quais podem ser destacados: a Ouvidoria Setorial, para pedidos de informação e reclamações relativas ao 
serviço prestado pelas concessionárias e permissionárias distribuidoras de energia elétrica; a Ouvidoria 
Institucional, para demandas sobre a atuação da própria Agência e seus procedimentos; e, ainda, o 
Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), para pedidos de informação pública com base na Lei de Acesso 
à Informação (LAI). 
A estrutura organizacional da ANEEL contempla apenas dois níveis hierárquicos, favorecendo maior 
sinergia no desempenho das suas funções. O segundo nível hierárquico (processos organizacionais e 
unidades de assessoramento), pode ser agrupado em sete macroprocessos: Regulação Econômica do 
Mercado e Estímulo à Competição; Relações com a Sociedade; Outorgas e Gestão dos Potenciais 
Hidráulicos; Fiscalização dos Serviços e Instalações de Energia Elétrica; Regulação Técnica e Padrões de 
Serviço, Planejamento e Gestão Administrativa e Assessoramento e Controle da Gestão, e é composto 
por 16 superintendências de processos organizacionais e 7 unidades de assessoramento, tendo como 
objetivo a implementação de rotinas que promovam a sistematização, o monitoramento, a avaliação e a 
implantação de melhorias com vistas ao cumprimento de sua missão institucional.

6 
 
 
 
 
 
Mais informações podem ser obtidas em https://www.aneel.gov.br/estrutura-organizacional. 
 
2.3. 
Setor de atuação e principais parcerias  
  
As atividades finalísticas da ANEEL podem ser divididas em regulação, fiscalização e mediação.  
A fiscalização dos serviços de energia elétrica, realizada pela ANEEL e pelas agências estaduais 
conveniadas, visa verificar o cumprimento dos compromissos legais e contratuais pelas empresas do 
setor, a fim de garantir a prestação dos serviços com qualidade, custo, prazo e segurança pactuados. A 
Agência também fiscaliza aspectos econômicos e financeiros das concessionárias e acompanha o 
andamento de obras de geração e transmissão, com vistas a assegurar a expansão da oferta de energia.  
A regulação de assuntos que afetam o consumidor ou agentes econômicos do setor é precedida de 
audiências ou consultas públicas, nas quais os interessados podem oferecer contribuições acerca do tema 
sob análise.  
As reuniões da Diretoria Colegiada são públicas e podem ser acompanhadas presencialmente ou pelo 
portal da Agência na internet.

7 
 
Os consumidores têm diversos canais de contato com a Agência, dentre os quais podem ser destacados: 
a Ouvidoria Setorial, para pedidos de informação e reclamações relativas ao serviço prestado pelas 
concessionárias e permissionárias distribuidoras de energia elétrica; a Ouvidoria Institucional, para 
demandas sobre a atuação da própria Agência e seus procedimentos; e, ainda, o Serviço de Informações 
ao Cidadão (SIC), para pedidos de informação pública com base na Lei de Acesso à Informação (LAI).  
Valendo-se de prerrogativa que lhe foi conferida em sua lei de criação, a ANEEL descentraliza parte de 
suas atividades por meio de convênios de cooperação firmados com os estados. Com essa medida, cria 
condições para que o apoio à regulação dos serviços e instalações de energia elétrica, bem como a 
fiscalização sejam tratadas no local de origem, tornando mais célere as respostas junto aos consumidores 
e agentes regulados.  
Para promover um diálogo constante com seu público institucional, a ANEEL busca a interação com a 
sociedade, com destaque para a realização de campanhas educativas sobre os direitos e deveres dos 
consumidores, a publicação de informativos sobre os temas regulados e a realização de congressos, 
seminários, workshops, audiências públicas e outros eventos para estimular a participação social.  
  
2.4. 
Missão, visão, valores institucionais e diretrizes do Planejamento Estratégico  
  
O Planejamento Estratégico da ANEEL está previsto no Decreto nº 2.335/97, sob a responsabilidade da 
Diretoria Colegiada. A Resolução Normativa nº 645, de 5 de janeiro de 2015, que tratou da reestruturação 
da Agência, atribuiu ao Gabinete do Diretor-Geral a responsabilidade pelo planejamento e gestão 
estratégica da ANEEL, bem como pelo aprimoramento do modelo de gestão.  
De acordo com o Regimento Interno, a gestão estratégica da Agência é desenvolvida no âmbito do Comitê 
de Planejamento Estratégico, liderado pelo Diretor-Geral e composto pelos Diretores, Assessores da 
Diretoria, Procurador-Geral, Superintendentes de Processos Organizacionais, Auditor, Secretário-Geral e 
Secretário Executivo de Leilões.  
O Planejamento Estratégico da ANEEL 2018-2023, prorrogado em 2021 para vigorar até 2023 de modo a 
concatená-lo com o Plano Plurianual, é o instrumento direcionador para a atuação da ANEEL. Ele é 
resultado da integração de esforços da diretoria, das lideranças das unidades organizacionais e de 
servidores, levando em consideração as perspectivas de autoridades públicas, de agentes do setor e de 
diversos públicos de interesse.  
O Mapa Estratégico foi simplificado, por meio da consolidação de objetivos, reduzindo-se a quantidade 
deles de 16 para 7. Eles passaram a ser expressos por meio de redações mais simples e diretas, exibindo 
o foco não apenas em processos e gerenciamento de recursos, mas também nos resultados setoriais. 
Entre as alterações, incluiu-se um objetivo estratégico voltado a “Propiciar condições regulatórias 
adequadas para o crescimento sustentável do mercado de energia elétrica”. A releitura do mapa também 
evidenciou questões como a promoção de ambiente regulatório favorável à evolução do setor e ao

8 
 
empoderamento do consumidor e a garantia da qualidade do serviço de energia elétrica e a expansão da 
oferta. 
Aderente as recomendações feitas pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico 
(OCDE), no Projeto Peer Review, encerrado no início de 2021, a proposta elucida os objetivos para que 
apontem ações em uma agenda estratégica setorial, aumenta o foco dos objetivos estratégicos e melhora 
a eficiência e consistência das ações da ANEEL.  
O Planejamento Estratégico 2018-2023 foi aprovado pela Diretoria por meio da Portaria ANEEL nº 
4.823/2017 e atualizado por meio da Portaria ANEEL nº 6.670/20211 e nele estão definidos a missão, a 
visão, os valores da instituição e os objetivos estratégicos.  
Missão: “Proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com 
equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade”.  
Visão: “Ser essencial para assegurar a qualidade e a sustentabilidade do serviço de energia elétrica”.  
Valores: Autonomia, Compromisso com o interesse público, Diálogo, Efetividade, Equilíbrio, Ética, 
Imparcialidade, Isonomia, Previsibilidade, Simplicidade e Transparência.  
O Planejamento Estratégico 2018-2023 da ANEEL contempla 7 Objetivos Estratégicos, que são 
acompanhados por 67 indicadores e pela evolução do programa de iniciativas estratégicas, composto por 
52 projetos.  
Tais objetivos são organizados na forma de um Mapa Estratégico, estruturado em três perspectivas – 
Resultados (1), Processos (4) e Pessoas & Recursos (2) – de forma a demonstrar visualmente como eles 
se relacionam para o alcance da Visão e o cumprimento da Missão.  
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20216670.pdf.

9 
 
  
Figura 2. Mapa Estratégico.

2.5. 
Principais instrumentos internos relativos à área de integridade  
 
A Tabela 1 apresenta o levantamento da situação das unidades e instrumentos de integridade da ANEEL, seguindo modelo de apresentação sugerido 
pela CGU. Como pode ser observado, a ANEEL possui todas as unidades e instrumentos de integridade em pleno funcionamento, todos definidas em 
ato formal.   
Tabela 1. Levantamento da situação das unidades e instrumentos de integridade.  
Função de 
integridade  
Unidade/instrumento 
de integridade  
O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há 
alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou 
reestruturação?  
Quem será o responsável por sua criação, 
fortalecimento ou reestruturação? Em que 
prazo?  
Promoção da  
ética e regras de 
conduta para 
servidores  
Comissão de Ética  
A Comissão de Ética da ANEEL foi criada por meio da Portaria 
nº 46, de 13 de março de 2002. Possui regimento próprio e 
condições plenas de exercício de sua função  
  
Existente desde 13 de março de 2002.  
Código de Ética e 
Conduta  
O Código de Ética da ANEEL foi publicado em 15 de outubro 
de 2004, atualizado em 2009, e no presente momento está 
em estudo nova atualização.  
  
Existente desde 15 de outubro de 2004.  
Transparência ativa 
e acesso à 
informação  
Designação de 
autoridade de acesso 
à informação  
A autoridade de acesso à informação é o Secretário-Geral, 
que foi designado pela Portaria nº 2.207, de 24 de abril de 
2012.  
Existente desde 8 de maio de 2012, data da 
publicação da  
Portaria nº 2.207/2012.  
Adoção do Sistema 
eSIC2  
A ANEEL utiliza o eSIC, não vislumbrando necessidade de 
reestruturação.  
Em uso desde 16 de maio de 2012, data da 
primeira resposta fornecida via eSIC.  
Tratamento 
de 
conflitos 
de 
interesses 
e 
nepotismo  
Designação de área 
responsável 
pelo 
tratamento 
de 
conflitos 
de 
interesses  
Conforme previsão existente no parágrafo único do art. 5º da 
Portaria Interministerial nº 333 (MPOG/CGU) o assunto é 
tratado na Superintendência de Recursos Humanos  
(SRH), com o auxílio da Comissão de Ética da ANEEL.  
Definida a partir da Portaria Interministerial 
nº 333 (MPOG/CGU).  
 
2 https://esic.cgu.gov.br/sistema/site/index.aspx.
Função de  Unidade/instrumento  O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há  Quem será o responsável por sua criação,
integridade  de integridade  alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou  fortalecimento ou reestruturação? Em que
    reestruturação?  prazo?
Promoção da
ética e regras de
conduta para
servidores  Comissão de Ética  A Comissão de Ética da ANEEL foi criada por meio da Portaria
nº 46, de 13 de março de 2002. Possui regimento próprio e
condições plenas de exercício de sua função  Existente desde 13 de março de 2002.
  Código de Ética e
Conduta  O Código de Ética da ANEEL foi publicado em 15 de outubro
de 2004, atualizado em 2009, e no presente momento está
em estudo nova atualização.  Existente desde 15 de outubro de 2004.
Transparência ativa
e acesso à
informação  Designação de
autoridade de acesso
à informação  A autoridade de acesso à informação é o Secretário-Geral,
que foi designado pela Portaria nº 2.207, de 24 de abril de
2012.  Existente desde 8 de maio de 2012, data da
publicação da
Portaria nº 2.207/2012.
  Adoção do Sistema
eSIC2  A ANEEL utiliza o eSIC, não vislumbrando necessidade de
reestruturação.  Em uso desde 16 de maio de 2012, data da
primeira resposta fornecida via eSIC.
Tratamento de
conflitos de
interesses e
nepotismo  Designação de área
responsável pelo
tratamento de
conflitos de
interesses  Conforme previsão existente no parágrafo único do art. 5º da
Portaria Interministerial nº 333 (MPOG/CGU) o assunto é
tratado na Superintendência de Recursos Humanos
(SRH), com o auxílio da Comissão de Ética da ANEEL.  Definida a partir da Portaria Interministerial
nº 333 (MPOG/CGU).

11 
 
Função de 
integridade  
Unidade/instrumento 
de integridade  
O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há 
alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou 
reestruturação?  
Quem será o responsável por sua criação, 
fortalecimento ou reestruturação? Em que 
prazo?  
Adoção do Sistema 
SeCI3  
A SRH tem acesso ao sistema por meio do qual avalia as 
demandas sob o aspecto legal. Havendo necessidade de 
análise complementar sobre o aspecto ético, encaminha a 
questão para a Comissão de Ética da ANEEL que complementa 
a avaliação e retorna à SRH para lançamento no sistema.  
Adotado desde a disponibilização do sistema 
pela CGU.  
Funcionamento de 
canais de denúncias 
Existência de área 
responsável pelo 
recebimento 
de 
denúncias e  
realização dos 
encaminhamentos 
necessários   
Existem três áreas para tratamento de denúncias na ANEEL. 
Denúncias relacionadas à ética e procedimentos de conduta: 
responsável Comissão de Ética. Denúncias relacionadas à 
procedimentos e ações da instituição: responsável Ouvidoria 
institucional (OIN). Denúncias relacionadas às irregularidades 
administrativas cometidas por agentes públicos no exercício 
de cargo ou função, ou por pessoas jurídicas na relação com a 
Administração Pública: responsável Comissão Permanente de 
Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA).  
As denúncias são centralizadas no canal 
Fala.Br, conforme estabelece o Decreto 
10.153, 
de 
3/12/2019. 
A 
Ouvidoria 
Institucional, coordenadora do canal, realiza 
a triagem das denúncias, encaminhando 
para a área competente a partir do tipo da 
denúncia. Também é possível fazer contato 
com as áreas a partir dos endereços:  
etica@aneel.gov.br ouvidoriainstitucional@ 
aneel.gov.br cppa@aneel.gov.br .  
 
3 https://seci.cgu.gov.br/SeCI/Login/Externo.aspx?ReturnUrl=%2fSeCI.
Função de  Unidade/instrumento  O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há  Quem será o responsável por sua criação,
integridade  de integridade  alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou  fortalecimento ou reestruturação? Em que
    reestruturação?  prazo?
  Adoção do Sistema
SeCI3  A SRH tem acesso ao sistema por meio do qual avalia as
demandas sob o aspecto legal. Havendo necessidade de
análise complementar sobre o aspecto ético, encaminha a
questão para a Comissão de Ética da ANEEL que complementa
a avaliação e retorna à SRH para lançamento no sistema.  Adotado desde a disponibilização do sistema
pela CGU.
Funcionamento de
canais de denúncias  Existência de área
responsável pelo
recebimento de
denúncias e
realização dos
encaminhamentos
necessários  Existem três áreas para tratamento de denúncias na ANEEL.
Denúncias relacionadas à ética e procedimentos de conduta:
responsável Comissão de Ética. Denúncias relacionadas à
procedimentos e ações da instituição: responsável Ouvidoria
institucional (OIN). Denúncias relacionadas às irregularidades
administrativas cometidas por agentes públicos no exercício
de cargo ou função, ou por pessoas jurídicas na relação com a
Administração Pública: responsável Comissão Permanente de
Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA).  As denúncias são centralizadas no canal
Fala.Br, conforme estabelece o Decreto
10.153, de 3/12/2019. A Ouvidoria
Institucional, coordenadora do canal, realiza
a triagem das denúncias, encaminhando
para a área competente a partir do tipo da
denúncia. Também é possível fazer contato
com as áreas a partir dos endereços:
etica@aneel.gov.br ouvidoriainstitucional@
aneel.gov.br cppa@aneel.gov.br .

12 
 
Função de 
integridade  
Unidade/instrumento 
de integridade  
O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há 
alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou 
reestruturação?  
Quem será o responsável por sua criação, 
fortalecimento ou reestruturação? Em que 
prazo?  
 
Adoção do Sistema 
eOUV4  
A ANEEL optou por não aderir aos termos constantes da 
Portaria nº 3.861, de 13 de dezembro de 2016, conforme 
Ofício nº 413/2017-DR/ANEEL, de 7 de novembro de 2017, 
encaminhado ao Ouvidor-Geral da União.  
Cumpre destacar que com a publicação do Decreto nº 9.492, 
de 5 de setembro de 2018 a adoção do e-OUV passa a ser 
compulsória. No entanto como houve posicionamento 
anterior quanto a não adoção do e-OUV, o assunto deve ser 
deliberado novamente pela Diretoria Colegiada da ANEEL 
sendo este levado pelo Diretor Ouvidor.  
A ANEEL não adota o Sistema eOUV.  
Funcionamento de 
controles internos e 
cumprimento de  
recomendações de 
auditoria  
Existência de área 
responsável pelos 
controles internos e 
cumprimento de  
recomendações de 
auditoria  
Os controles internos, assim como o atendimento às 
recomendações de auditoria são de responsabilidade das 
unidades organizacionais responsáveis pelos processos 
auditados.  
Os controles internos são avaliados pela Auditoria Interna a 
cada trabalho realizado e o cumprimento das recomendações 
deles decorrentes estão acompanhados pela  
Auditoria Interna (AIN).  
A AIN foi criada pela Resolução nº 267, de 13 
de julho de 2001.  
Adoção do sistema 
Monitor-Web5  
O sistema já é utilizado pela AIN.  
Aplicado desde o ano de 2016.  
 
4 https://sistema.ouvidorias.gov.br/publico/Manifestacao/RegistrarManifestacao.aspx.  
5 http://www.cgu.gov.br/assuntos/auditoria-e-fiscalizacao/sistema-monitor.
Função de  Unidade/instrumento  O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há  Quem será o responsável por sua criação,
integridade  de integridade  alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou  fortalecimento ou reestruturação? Em que
    reestruturação?  prazo?
  Adoção do Sistema
eOUV4  A ANEEL optou por não aderir aos termos constantes da
Portaria nº 3.861, de 13 de dezembro de 2016, conforme
Ofício nº 413/2017-DR/ANEEL, de 7 de novembro de 2017,
encaminhado ao Ouvidor-Geral da União.
Cumpre destacar que com a publicação do Decreto nº 9.492,
de 5 de setembro de 2018 a adoção do e-OUV passa a ser
compulsória. No entanto como houve posicionamento
anterior quanto a não adoção do e-OUV, o assunto deve ser
deliberado novamente pela Diretoria Colegiada da ANEEL
sendo este levado pelo Diretor Ouvidor.  A ANEEL não adota o Sistema eOUV.
Funcionamento de
controles internos e
cumprimento de
recomendações de
auditoria  Existência de área
responsável pelos
controles internos e
cumprimento de
recomendações de
auditoria  Os controles internos, assim como o atendimento às
recomendações de auditoria são de responsabilidade das
unidades organizacionais responsáveis pelos processos
auditados.
Os controles internos são avaliados pela Auditoria Interna a
cada trabalho realizado e o cumprimento das recomendações
deles decorrentes estão acompanhados pela
Auditoria Interna (AIN).  A AIN foi criada pela Resolução nº 267, de 13
de julho de 2001.
  Adoção do sistema
Monitor-Web5  O sistema já é utilizado pela AIN.  Aplicado desde o ano de 2016.

13 
 
Função de 
integridade  
Unidade/instrumento 
de integridade  
O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há 
alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou 
reestruturação?  
Quem será o responsável por sua criação, 
fortalecimento ou reestruturação? Em que 
prazo?  
Procedimentos de  
responsabilização  
  
Existência de área 
responsável pelos 
procedimentos de 
responsabilização  
A CPPA foi constituída originalmente por meio da Portaria nº 
517, de 31 de agosto de 2007, alterada por meio da Portaria 
nº 786, de 8 de novembro de 2007, e seu Regimento Interno 
atual foi aprovado por meio da Portaria nº 5.560, de 22 de 
janeiro de 2019.   
Existente desde 5 de setembro de 2007.  
Adoção do Sistema  
CGU-PAD6  
Aprovada a Política de Uso do Sistema CGUPAD por meio da 
Portaria nº 940, de 20 de maio de 2008.  
Política de uso do sistema existente desde 5 
de junho de 2008, data de publicação da  
Portaria nº 940.  
Adoção do Sistema 
CGU-PJ7  
A CCPA, conforme orientação da CGU, tem a responsabilidade 
para alimentar o sistema CGU-PJ. Aprovada a Política de Uso 
do sistema CGU-PJ por meio da Portaria nº 6.653, de 
22/3/2021.  
Adoção do sistema pela CPPA desde 30 de 
junho de 2017, conforme Portaria CGU nº 
1196, de 23 de maio de 2017.  
 
 
6 http://www.cgu.gov.br/assuntos/atividade-disciplinar/cgu-pad.  
7 http://www.cgu.gov.br/assuntos/responsabilizacao-de-empresas/sistema-cgu-pj.
Função de  Unidade/instrumento  O órgão/entidade já possui tal unidade ou instrumento? Há  Quem será o responsável por sua criação,
integridade  de integridade  alguma recomendação no sentido de seu fortalecimento ou  fortalecimento ou reestruturação? Em que
    reestruturação?  prazo?
Procedimentos de
responsabilização  Existência de área
responsável pelos
procedimentos de
responsabilização  A CPPA foi constituída originalmente por meio da Portaria nº
517, de 31 de agosto de 2007, alterada por meio da Portaria
nº 786, de 8 de novembro de 2007, e seu Regimento Interno
atual foi aprovado por meio da Portaria nº 5.560, de 22 de
janeiro de 2019.  Existente desde 5 de setembro de 2007.
  Adoção do Sistema
CGU-PAD6  Aprovada a Política de Uso do Sistema CGUPAD por meio da
Portaria nº 940, de 20 de maio de 2008.  Política de uso do sistema existente desde 5
de junho de 2008, data de publicação da
Portaria nº 940.
  Adoção do Sistema
CGU-PJ7  A CCPA, conforme orientação da CGU, tem a responsabilidade
para alimentar o sistema CGU-PJ. Aprovada a Política de Uso
do sistema CGU-PJ por meio da Portaria nº 6.653, de
22/3/2021.  Adoção do sistema pela CPPA desde 30 de
junho de 2017, conforme Portaria CGU nº
1196, de 23 de maio de 2017.

2.6. 
Estruturas de gestão da integridade  
  
As principais estruturas de gestão da integridade estão em pleno funcionamento e descritas a seguir de 
forma sumária. 
 
2.6.1. Auditoria Interna – AIN 
 
Em cumprimento do disposto no Decreto n° 3.591, de 6 de setembro de 2000 e alterações posteriores, a 
Auditoria Interna - AIN foi constituída a partir da Resolução ANEEL nº 267, de 13/7/2001, que estabeleceu 
suas atribuições e competências. Posteriormente, as Resoluções Normativas nº 503/2012 e 645/2014, 
fixaram-na na estrutura organizacional da ANEEL, vinculada a AIN à Diretoria Colegiada, bem como definiu 
suas atribuições no regimento interno. Mais detalhadamente a Norma Organizacional nº 50 (que já está 
na segunda versão) trata das atividades de auditoria interna, constituindo-se no estatuto conforme 
preconizam as normas internacionais e as instruções da CGU.  
A AIN é comandada por Gerente Executivo, cuja nomeação e exoneração obedecem às determinações 
contidas no art. 5º do Decreto nº 3.591/2000 e na Portaria nº 2.737/2017, fato que proporciona razoável 
garantia à independência nas ações de auditoria, aliadas ao apoio e incentivos dos dirigentes da Agência.  
As principais atividades da AIN são: avaliar e prestar consultoria para agregar valor aos processos 
organizacionais da ANEEL, gerir demandas da administração e dos órgãos de controle externo e interno, 
coordenar o processo de prestação de contas, desenvolver e implantar o projeto de gestão de riscos na 
ANEEL (secretariando o comitê de riscos e controles), auxiliar o encarregado da LGPD e a responsabilidade 
pelo plano de integridade.  
 
2.6.2. Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares – CPPA 
  
Compete à Comissão Permanente de Procedimentos Administrativos Disciplinares (CPPA) exercer as 
atividades relacionadas à prevenção e à apuração de irregularidades, no âmbito da ANEEL. A Comissão 
possui a seguinte estrutura: (i) presidente; (ii) membros; e (iii) secretaria. A CPPA deve possuir no mínimo 
nove membros, os quais são designados pela Diretoria para um mandato de dois anos.  
A função de Presidente de CPPA é exclusiva de servidor público federal em exercício na ANEEL, que possua 
nível de escolaridade superior, lotado no Gabinete do Diretor-Geral para dedicar-se prioritariamente às 
demandas da Comissão. A Diretoria da ANEEL designa um dos membros da Comissão para atuar como 
Presidente substituto nos casos de ausências, afastamentos ou impedimentos legais do titular. Os 
membros da CPPA não possuem dedicação exclusiva e estão lotados nas diversas áreas da ANEEL.  
Além da legislação federal aplicável a todos os órgãos do Poder Executivo Federal, os trabalhos da CPPA 
também são regidos pelo seu Regimento Interno, aprovado pela Portaria ANEEL nº 5.560, de 22 de janeiro 
de 2019.

15 
 
Em cumprimento ao estabelecido na Portaria CGU nº 1.043/2007, todos os processos instaurados na 
ANEEL desde a criação da CPPA encontram-se cadastrados e atualizados no sistema da Controladoria-
Geral da União (CGU-PAD e CGU-PJ), sendo as atualizações das fases do processo realizadas 
imediatamente após as respectivas publicações. 
  
2.6.3. Comissão de Ética – CE 
  
A Comissão de Ética da ANEEL, constituída em 13 de março de 2002, é responsável por implementar, 
acompanhar e avaliar as ações de gestão da ética, bem como atuar na orientação aos agentes públicos.  
Seu funcionamento tem, por princípio, a ação discreta e objetiva, de modo a transmitir confiança à 
Organização, tornando naturais as consultas e ágeis os seus processos.  
Para tanto, foi aprovado o Código de Ética da ANEEL, publicado em 15 de outubro de 2004 e revisado, 
pela última vez, em junho de 2009, que reúne os valores e os compromissos que devem nortear a atuação 
da Agência e formar a consciência profissional de todos que atuam na ANEEL ou por sua delegação.  
As competências, atribuições, o funcionamento e rito processual da Comissão de Ética constam de seu 
Regimento Interno, que foi aprovado pela Portaria nº 1.547, de 25 de maio de 2010.  
 A Comissão faz parte do Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto 
nº 6.029, de 1º de fevereiro de 2007, com a finalidade de promover atividades que dispõem sobre a 
conduta ética no âmbito do Executivo Federal, competindo-lhe, entre outras atribuições, integrar os 
órgãos, programas e ações relacionadas com a ética pública.  
 
2.6.4. Ouvidoria Institucional – OIN   
  
A Ouvidoria Institucional (OIN), que foi criada em 2013, pela Portaria nº 2.884,  atua segundo os 
dispositivos legais emanados pela Ouvidoria Geral da União, tendo por finalidade receber, analisar e 
responder as reclamações, críticas, sugestões e denúncias relativas à atuação da própria Agência. As 
demandas podem ser encaminhadas tanto pela sociedade quanto pelos agentes regulados, bem como 
por servidores e colaboradores da Agência devendo ser feitas, preferencialmente por meio do Fala.Br. A 
OIN é composta pelo Ouvidor8 e por um servidor público com dedicação prioritária às demandas da 
Ouvidoria Institucional. Até a nomeação do ouvidor, temos 1 coordenador técnico e um servidor.  
Compete a OIN receber e oferecer tratamento adequado a críticas, sugestões, reclamações, denúncias, 
elogios e pedidos de simplificação relacionados aos serviços prestados pela ANEEL e à conduta de seus 
agentes; coordenar ações relativas à Carta de Serviços da ANEEL; acompanhar os serviços da Agência, a 
fim de garantir sua efetividade e propor, quando cabível, aperfeiçoamentos; assegurar a participação, 
 
8 Nomeação de competência da PR pendente na presente data

16 
 
proteção e defesa dos direitos dos usuários dos serviços da Agência; promover a adoção de mediação e 
conciliação entre o usuário dos serviços e a Agência, sem prejuízo de outros órgãos competentes.  
 
2.6.5. Superintendência de Recursos Humanos – SRH  
 
Compete à SRH, conforme o Regimento Interno da ANEEL, a gestão e o desenvolvimento de pessoas, com 
vistas a compor, manter, capacitar, valorizar e otimizar o efetivo de recursos humanos da ANEEL, incluído 
o programa de estágio supervisionado, utilizando mecanismos de diagnóstico sistemático de 
necessidades e de aferição do clima organizacional, de avaliações regulares de desempenho dos 
servidores, e de promoção à saúde e qualidade de vida na Agência.  
A Portaria Interministerial MP/CGU nº 333, de 19 de setembro de 2013 – que disciplina a consulta sobre 
a existência de conflitos de interesses e o pedido de autorização para o exercício de atividade privada por 
servidor ou empregado público do Poder Executivo Federal – determina que cabe à unidade de recursos 
humanos: receber consultas sobre a existência de conflito de interesse ou pedidos de autorização para o 
exercício de atividade privada; realizar análises preliminares acerca da existência ou não de potencial 
conflito de interesse; autorizar o servidor ou empregado público sobre como prevenir ou impedir possível 
conflito de interesses ou sua irrelevância; e informar os servidores ou empregados públicos sobre como 
prevenir ou impedir possível conflito de interesses e como resguardar informação privilegiada, de acordo 
com as normas, procedimentos e mecanismos estabelecidos pela CGU.  
  
2.6.6. Secretaria Geral – SGE   
  
As competências da SGE estão descritas no Regimento Interno da ANEEL, e são as seguintes: protocolar, 
cadastrar e distribuir os documentos recebidos pela ANEEL, bem como autuar os processos; distribuir os 
processos aos Diretores Relatores; organizar as reuniões públicas e administrativas da Diretoria e registrar 
em ata o resultado das deliberações; assegurar a publicidade e zelar pela qualidade dos atos 
administrativos; expedir as correspondências da ANEEL.  
Os sorteios de processos relativos a matérias do setor elétrico e as respectivas deliberações são públicos, 
transmitidos via internet, gravados e armazenados para consulta de qualquer interessado. Além disso, as 
pautas das reuniões e listas de sorteio são previamente disponibilizadas no site da ANEEL. Essas e outras 
ações demonstram o compromisso da Agência com a transparência e a publicidade.  
Com o advento da Lei de Acesso à Informação (LAI), lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, foi 
expedida pela ANEEL a Portaria nº 2.207, de 24 de abril de 2012, que designou o Secretário-Geral como 
autoridade responsável por assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação; 
monitorar a implementação do disposto na LAI e apresentar relatórios periódicos sobre o seu 
cumprimento; recomendar as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das

17 
 
normas e procedimentos pertinentes; e orientar as respectivas unidades no que se refere ao 
cumprimento do disposto na LAI e em seus regulamentos.  
 
3. UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PLANO DE INTEGRIDADE  
 
A Superintendência de Recursos Humanos – SRH atuará como Unidade Gestora da Integridade – UGI, 
atendendo os requisitos normativos da CGU para o tema na Administração Indireta. 
Assim, compete à Superintendência de Recursos Humanos, com o suporte do Gabinete do Diretor-Geral 
– GDG, da Auditoria Interna – AIN, da Secretaria-Geral – SGE, da Comissão Permanente de Procedimentos 
Administrativos Disciplinares – CPPA, da Comissão de Ética – CE, da Ouvidoria Institucional – OIN e da 
Assessoria Institucional da Diretoria – AID: 
• 
assessorar a Diretoria Colegiada nos assuntos relacionados ao programa de integridade; 
• 
articular-se com as demais unidades da ANEEL que desempenhem funções de integridade para a 
obtenção de informações necessárias ao monitoramento do programa de integridade; 
• 
coordenar a estruturação, a execução e o monitoramento do programa de integridade da ANEEL; 
• 
promover a orientação e o treinamento, no âmbito da Agência, em assuntos relativos ao programa 
de integridade; 
• 
elaborar e revisar, periodicamente, o plano de integridade; 
• 
coordenar a gestão dos riscos para a integridade; 
• 
monitorar e avaliar, no âmbito da Agência, a implementação das medidas estabelecidas no plano de 
integridade; 
• 
propor ações e medidas, no âmbito da ANEEL, a partir das informações e dos dados relacionados à 
gestão do programa de integridade; 
• 
avaliar as ações e as medidas relativas ao programa de integridade sugeridas pelas demais unidades 
do órgão ou entidade; 
• 
reportar à Diretoria Colegiada o andamento do programa de integridade 
• 
participar de atividades que exijam a execução de ações conjuntas das unidades integrantes do 
Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal, com vistas ao aprimoramento do 
exercício das atividades comuns; 
• 
reportar ao órgão central as situações que comprometam o programa de integridade e adotar as 
medidas necessárias para sua remediação; e 
• 
executar outras atividades dos programas de integridade previstos no art. 19 do Decreto nº 9.203, 
de 2017.

18 
 
 
4. RISCOS E MEDIDAS DE TRATAMENTO  
  
4.1. 
Política de gestão de riscos  
  
A política de gestão de riscos na ANEEL foi estabelecida por meio da Portaria nº 4.211, de 27 de setembro 
de 2016. Ela contempla as orientações emanados da Instrução Normativa Conjunta CGU/MP nº 019, de 
10 de maio de 2016, especialmente no que se refere à composição do Comitê de Riscos e Controles (CRC) 
e às responsabilidades das demais instâncias integrantes do processo de gestão de riscos.  
O objetivo da política de gestão de riscos da ANEEL é consolidar a cultura de gerenciamento de riscos, 
associada aos processos e objetivos organizacionais, como elemento básico à tomada de decisão 
estratégica, para atendimento da missão da ANEEL, considerando as melhores práticas de mercado.  
A política de gestão de riscos adota os seguintes princípios:  
• 
gestão de riscos de forma sistemática, estruturada e oportuna, subordinada ao interesse público, 
visando garantir o atingimento dos objetivos organizacionais e a conformidade de seus atos com 
o arcabouço legal e regulatório;  
 
• 
estabelecimento de níveis de exposição a riscos adequados, baseada em padrões e metodologias 
de conhecimento e aceitação pública, alinhada ao Código de Ética, para a definição de papéis e 
responsabilização dos servidores em todos os níveis hierárquicos da organização;  
 
• 
estabelecimento de procedimentos de controle interno proporcionais ao risco, observada a 
relação custo-benefício, e destinados a agregar valor à organização, baseado em metodologia 
inclusiva, que considere as capacidades, percepções e intenções do pessoal interno e externo para 
usufruto de oportunidades e a redução da probabilidade de perdas;  
  
• 
utilização do mapeamento de riscos para apoio à tomada de decisão e à elaboração do 
planejamento estratégico, baseado em fontes de informações confiáveis, dados históricos e 
retroalimentação, visando à adequada comunicação às partes interessadas e fortalecendo a 
governança institucional; e  
  
• 
utilização da gestão de riscos para apoio à melhoria contínua dos processos organizacionais como 
suporte à tomada de decisão fundamentada na escolha consciente de alternativas e priorização 
de ações, visando à obtenção de resultados consistentes, eficientes e confiáveis.  
 
9 Em 10 de maio de 2016, houve a publicação da Instrução Normativa Conjunta - CGU/MP nº 01, que determina 
aos órgãos e entidades do Poder Executivo Federal adotarem medidas para a sistematização de práticas 
relacionadas à gestão de riscos, aos controles internos, e à governança. A Instrução Normativa referenciada veio 
ao encontro dos trabalhos em andamento para a customização de uma metodologia para a ANEEL, baseada no 
framework COSO - ERM (Enterprise Risk Management).

19 
 
  
Compete ao CRC coordenar as ações internas voltadas à implantação e à manutenção da gestão de riscos 
e dos controles internos necessários à garantia de razoável certeza do atingimento dos objetivos 
institucionais, submetendo à Diretoria propostas que extrapolem a sua competência, conforme o 
estabelecido em seu Regimento Interno.  
Para a execução das atividades, o CRC conta com o apoio do Grupo Técnico de Apoio à Gestão de Riscos 
(GTAGR), composto por servidores representantes dos macroprocessos da ANEEL, que executam 
atividades de cunho técnico, levando as propostas para análise e decisão do CRC, bem como com o apoio 
da Secretaria Executiva, representada pela Auditoria Interna que, em linhas gerais, assessora o CRC em 
suas reuniões e desenvolve atividades de protocolo, cadastro e distribuição de documentos.  
O CRC é composto por, no mínimo, um dos diretores da ANEEL, que o preside, designado pelo Colegiado 
para mandato de dois anos, com possibilidade de reconduções por igual período e o Superintendente de 
uma das Unidades Organizacionais que compõem cada macroprocesso da ANEEL, também para mandato 
de dois anos, com possibilidade de reconduções por igual período.  
  
4.2. 
Riscos estratégicos  
  
No primeiro semestre de 2018 foi definido a Metodologia de Gestão de Riscos da ANEEL. A aplicação 
desta metodologia obteve como produto o levantamento dos riscos estratégicos da ANEEL e definição 
dos respectivos planos de ação para tratamento desses riscos. Parte dos planos propostos já se 
encontravam inseridos nas iniciativas estratégicas existentes e os demais foram incorporados a outras 
iniciativas e indicadores integrantes do Planejamento Estratégico (Ciclo 2018-2021). Desta forma, 
promoveu-se a integração do Planejamento Estratégico com a Gestão de Riscos Estratégicos.  
A ANEEL mapeou dezesseis riscos estratégicos, sendo que oito riscos estratégicos são considerados 
críticos e, portanto, foram priorizados pois requerem ação imediata. Além disto, foram identificados 24 
fatores de risco e três deles devem ser priorizados em função de sua importância e magnitude.

20 
 
4.3. 
Riscos de processo  
  
Apresentamos a seguir metodologia resumida para a pontuação dos riscos de integridade, conforme 
Manual de Gestão de Riscos de Processos. Destaca-se que os riscos de integridade são aqueles 
relacionados a corrupção, fraude, desvio ético ou de conduta, que venham a impactar os objetivos dos 
processos da Aneel. 
A análise dos riscos considera a vertente probabilidade e impacto. A probabilidade do risco é calculada 
através de três critérios, sendo que, cada um deles possuirá um peso diferenciado (ponderação), tendo 
em vista seu grau de importância. Os critérios de probabilidade são: 
 
 
Critérios de Probabilidade 
 
• Segurança e Controle: É avaliada a existência e interrelação dos fatores de riscos e controles 
identificados na análise situacional. Quanto maior a nota pior é a condição de segurança e dos 
controles. 
• Frequência / Exposição: Mede a frequência que o risco costuma manifestar-se na ANEEL, no 
segmento de energia elétrica ou regulatório. 
• Intervalo: É avaliada a questão da frequência de avaliação/auditoria e revisão dos controles do 
processo, incluindo, quando aplicável, a revisão do próprio processo. Quanto maior é o intervalo 
maior é sua fragilidade. 
 
O Nível de Probabilidade (Pb) é o resultado da média ponderada dos três critérios de probabilidade. 
 
Determinação do Nível de Impacto: Com o objetivo de obter uma visão holística do impacto, há a 
necessidade de projetar todas as consequências que os riscos causam.  A avaliação do impacto na Agência 
é realizada sob três critérios: Imagem, Operação e Recursos Públicos, sendo atribuída ponderações 
(pesos) distintas. Segue abaixo ilustração:

21 
 
 
Critérios de Impacto 
 
• Imagem: Refere-se ao impacto na reputação da ANEEL e na sua credibilidade perante os agentes 
do setor, a sociedade, os servidores da Agência ou a Administração Pública. 
• Operação: Refere-se ao impacto na Regulação, Fiscalização, Outorgas e/ou Relações com a 
Sociedade 
• Recursos públicos: Refere-se à eficiência da utilização dos recursos públicos. 
 
O nível de impacto é o resultado da média ponderada dos três critérios de impacto. 
 
Os resultados da indicação da Probabilidade x Impacto para cada risco de integridade levantado está 
indicado abaixo. 
 
Os riscos foram levantados conforme metodologia da ANEEL e estão apresentados nas tabelas a seguir 
conforme Guia Prático de gestão de riscos para a integridade, documento elaborado pela CGU. 
 
À medida que a ANEEL realizar o levantamento dos riscos nos seus processos de negócios poderão surgir 
novos riscos e dentre eles aqueles categorizados como riscos de Integridade. 
 
Na análise dos riscos críticos inerentes (sem considerar os controles existentes) verificou-se que os riscos 
3, 4 e 5 foram os mais críticos ficando na faixa vermelha (Tolerância a Risco) e os riscos 1, 2 e 6 foram 
considerados críticos ficando na faixa laranja (Apetite ao risco). 
 
Com a aplicação da metodologia e considerando os controles existentes verificou-se uma pontuação mais 
baixa tanto para os critérios de Probabilidade e Impacto para avaliação desses riscos, de forma que temos:  
riscos 2, 3, 4 e 5 na faixa amarela e os riscos 1 e 6 na faixa verde onde a probabilidade e impacto podem 
ser aceitas pela Agência, sendo necessário somente o constante monitoramento de todos esses riscos.

PLANILHA 1 – IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS 
 
 
 
 
 
 
 
Nº 
Processo 
Objetivos 
Descrição do Risco 
Causa 
Evento (RISCO) 
Consequência/Impacto 
1 
Apoio 
ao 
Processo 
decisório – 
Reunião 
Pública 
da 
Diretoria 
Decidir 
com 
qualidade, 
fundamentação 
técnica, 
imparcialidade, 
tempestividade 
e 
transparência, 
salvaguardando o equilíbrio 
entre partes interessadas e 
em conformidade com a 
legislação vigente. 
Diretoria e/ou Técnicos da 
ANEEL 
direcionarem 
relatórios 
técnicos 
ou 
decisões 
em 
favor 
de 
agentes em detrimento dos 
princípios da Administração 
Pública 
como: 
Imparcialidade 
e 
transparência 
Decisão 
não 
colegiada, 
sem 
transparência, 
Sem 
fundamentação 
técnica 
Abuso de posição ou 
poder em favor de 
interesses privados 
ou políticos 
Decisão direcionada 
2 
Todos 
os 
processos 
decisórios 
Decidir 
com 
qualidade, 
fundamentação 
técnica, 
imparcialidade, 
tempestividade 
e 
transparência, 
salvaguardando o equilíbrio 
entre partes interessadas e 
em conformidade com a 
legislação vigente. 
Situação 
gerada 
pela 
incompatibilidade 
entre 
interesses 
públicos 
(Administração Pública) e 
interesses particulares do 
servidor 
e/ou 
relações 
pessoais 
servidor de posse 
de 
processo 
ou 
decisão em que é 
parte 
interessada 
ou 
está 
em 
situação 
de 
impedimento 
Conflito de Interesse 
comprometer o interesse 
coletivo ou influenciar, de 
maneira 
imprópria, 
a 
condução e/ou resultado 
das ações da ANEEL
    PLANILHA 1 – IDENTIFICAÇÃO DE RISCOS  
  Nº      Processo      Objetivos      Descrição do Risco      Causa    Evento (RISCO)      Consequência/Impacto  
1      Apoio ao
Processo
decisório –
Reunião
Pública da
Diretoria      Decidir com qualidade,
fundamentação técnica,
imparcialidade,
tempestividade e
transparência,
salvaguardando o equilíbrio
entre partes interessadas e
em conformidade com a
legislação vigente.      Diretoria e/ou Técnicos da
ANEEL direcionarem
relatórios técnicos ou
decisões em favor de
agentes em detrimento dos
princípios da Administração
Pública como:
Imparcialidade e
transparência      Decisão não
colegiada, sem
transparência,
Sem
fundamentação
técnica      Abuso de posição ou
poder em favor de
interesses privados
ou políticos    Decisão direcionada    
2      Todos os
processos
decisórios      Decidir com qualidade,
fundamentação técnica,
imparcialidade,
tempestividade e
transparência,
salvaguardando o equilíbrio
entre partes interessadas e
em conformidade com a
legislação vigente.      Situação gerada pela
incompatibilidade entre
interesses públicos
(Administração Pública) e
interesses particulares do
servidor e/ou relações
pessoais      servidor de posse
de processo ou
decisão em que é
parte interessada
ou está em
situação de
impedimento      Conflito de Interesse    comprometer o interesse
coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, a
condução e/ou resultado
das ações da ANEEL    

23 
 
3 
Todos 
os 
processos 
decisórios 
Decidir 
com 
qualidade, 
fundamentação 
técnica, 
imparcialidade, 
tempestividade 
e 
transparência, 
salvaguardando o equilíbrio 
entre partes interessadas e 
em conformidade com a 
legislação vigente. 
Refere-se 
ao 
direcionamento 
das 
decisões da Diretoria e 
lideranças 
formais 
por 
motivações 
ideológicas: 
"pró-mercado", segmentos 
da sociedade (lobby) e 
político-partidária", 
afetando a imparcialidade 
Interação/recepção 
de 
agentes 
externos 
sem 
acompanhamento 
de 
assessor 
ou 
agenda prévia 
Pressão interna ou 
externa ilegal ou 
antiética para 
influenciar agente 
público 
comprometer o interesse 
coletivo ou influenciar, de 
maneira 
imprópria, 
a 
condução e/ou resultado de 
atividade da ANEEL 
4 
Gestão 
de 
Informações 
Funcionais 
Verificar 
situações 
que 
configurem 
Nepotismo 
durante o exercício do cargo, 
das regras p atuação na ANEEL 
e obrigações legais. 
Agente Público usa de sua 
posição de poder para 
nomear, 
contratar 
ou 
favorecer 
um 
ou 
mais 
parentes, seja por vínculo 
da consanguinidade ou da 
afinidade, em violação às 
garantias constitucionais de 
impessoalidade 
administrativa 
Inexistência 
de 
norma, 
falta 
de 
orientação 
à 
liderança e falta de 
monitoramento 
para indicação de 
cargos 
comissionados e na 
admissão 
de 
colaboradores 
terceirizados 
Nepotismo 
Atuação de servidor ou 
terceirizado não adequado 
ou de menor capacidade 
técnica em detrimento de 
servidor capacitado, o que 
pode 
levar 
a 
decisões 
direcionadas ou de menor 
teor assertivo
3  Todos os
processos
decisórios  Decidir com qualidade,
fundamentação técnica,
imparcialidade,
tempestividade e
transparência,
salvaguardando o equilíbrio
entre partes interessadas e
em conformidade com a
legislação vigente.  Refere-se ao
direcionamento das
decisões da Diretoria e
lideranças formais por
motivações ideológicas:
"pró-mercado", segmentos
da sociedade (lobby) e
político-partidária",
afetando a imparcialidade  Interação/recepção
de agentes
externos sem
acompanhamento
de assessor ou
agenda prévia  Pressão interna ou
externa ilegal ou
antiética para
influenciar agente
público  comprometer o interesse
coletivo ou influenciar, de
maneira imprópria, a
condução e/ou resultado de
atividade da ANEEL
4  Gestão de
Informações
Funcionais  Verificar situações que
configurem Nepotismo
durante o exercício do cargo,
das regras p atuação na ANEEL
e obrigações legais.  Agente Público usa de sua
posição de poder para
nomear, contratar ou
favorecer um ou mais
parentes, seja por vínculo
da consanguinidade ou da
afinidade, em violação às
garantias constitucionais de
impessoalidade
administrativa  Inexistência de
norma, falta de
orientação à
liderança e falta de
monitoramento
para indicação de
cargos
comissionados e na
admissão de
colaboradores
terceirizados  Nepotismo  Atuação de servidor ou
terceirizado não adequado
ou de menor capacidade
técnica em detrimento de
servidor capacitado, o que
pode levar a decisões
direcionadas ou de menor
teor assertivo

24 
 
5 
Licitações e 
Contratos 
Realizar Licitações e Contratos 
conforme legislação vigente 
Conceder ou privilegiar a 
licitação, contratação ou 
outro 
mecanismo 
de 
privilégio e direcionamento 
de ações 
Regras não claras e 
falta 
de 
monitoramento 
Utilização de recursos 
Públicos em favor de 
interesses privados 
Contratação desnecessária 
ou antieconômica 
6 
Consultas 
Éticas 
Consultar sobre atuação ética 
de servidor na ANEEL 
solicitação ou recebimento 
de vantagem indevida na 
execução das atividades da 
ANEEL 
privilegiando 
stakeholders 
Atividades 
sem 
supervisão 
ou 
processo a cargo de 
único servidor 
Solicitação ou 
recebimento de 
vantagem indevida 
Decisão em favor do agente 
externo; recebimento de 
vantagens por servidor; não 
aplicação 
de 
Multas 
a 
infrações 
cometidas; 
4. prescrição de processo de 
forma dolosa 
 
PLANILHA 2 – ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
Risco 
Probabilidade 
inerente 
Impacto 
inerente 
Nível de 
risco 
inerente 
Controles existentes 
Probabilidade 
residual 
Impacto 
residual 
Nível de risco 
residual 
Abuso de posição ou 
poder em favor de 
interesses privados 
ou políticos 
4,17 
3,45 
Alto x 
Moderado 
Reunião 
Colegiada, 
pública, 
processo 
instruído tecnicamente, sorteio de relator; 
Controle exercido pela CGU 
1,83 
2,45 
médio x 
moderado 
Conflito de Interesse 
4,17 
3,00 
Muito Alto x 
Moderado 
segregação de função, Atuação da AIN; 
canais de apuração de denúncia (OIN, CPPA, 
CE, AIN)[ACR(1]; consulta à Comissão de 
1,83 
3,09 
médio x 
moderado
5  Licitações e
Contratos  Realizar Licitações e Contratos
conforme legislação vigente  Conceder ou privilegiar a
licitação, contratação ou
outro mecanismo de
privilégio e direcionamento
de ações  Regras não claras e
falta de
monitoramento  Utilização de recursos
Públicos em favor de
interesses privados  Contratação desnecessária
ou antieconômica
6  Consultas
Éticas  Consultar sobre atuação ética
de servidor na ANEEL  solicitação ou recebimento
de vantagem indevida na
execução das atividades da
ANEEL privilegiando
stakeholders  Atividades sem
supervisão ou
processo a cargo de
único servidor  Solicitação ou
recebimento de
vantagem indevida  Decisão em favor do agente
externo; recebimento de
vantagens por servidor; não
aplicação de Multas a
infrações cometidas;
4. prescrição de processo de
forma dolosa
  PLANILHA 2 – ANÁLISE E AVALIAÇÃO DE RISCOS  
Risco  Probabilidade
inerente  Impacto
inerente    Nível de    Controles existentes  Probabilidade
residual  Impacto
residual  Nível de risco
residual
        risco          
        inerente          
Abuso de posição ou
poder em favor de
interesses privados
ou políticos  4,17  3,45  Alto x
Moderado      Reunião Colegiada, pública, processo
instruído tecnicamente, sorteio de relator;
Controle exercido pela CGU  1,83  2,45  médio x
moderado
Conflito de Interesse  4,17  3,00  Muito Alto x
Moderado      segregação de função, Atuação da AIN;
canais de apuração de denúncia (OIN, CPPA,
CE, AIN)[ACR(1]; consulta à Comissão de  1,83  3,09  médio x
moderado
Probabilidade
inerente
Impacto
inerente
Probabilidade
residual
Impacto
residual
Nível de risco
residual

25 
 
Ética, consulta à SRH, consulta à CGU e CEP 
(acompanhadas pela SRH); Código de Ética 
do 
servidor 
da 
ANEEL 
e 
da 
Alta 
Administração; Controle exercido pela CGU; 
Autodeclaração na posse do servidor (via 
SRH) 
Pressão interna ou 
externa ilegal ou 
antiética para 
influenciar agente 
público (Captura da 
Diretoria) 
5,00 
4,27 
Elevada x 
Severo 
Código de ética da ANEEL (regras para 
reuniões da Diretoria e líderes), segregação 
de função, Atuação da AIN; canais de 
apuração de denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN); 
Controle exercido pela CGU; mandato de 
Diretores; Decisão Colegiada 
2,25 
2,91 
médio x 
moderado 
Nepotismo 
4,58 
3,27 
Elevada x 
Severo 
Código de ética da ANEEL, Análise de ingresso 
funcional, 
transparência, 
Boletim 
Administrativo, 
segregação 
de 
função, 
Atuação da AIN; canais de apuração de  
denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN); Termo de 
Confidencialidade; sumula vinculante nº 13, 
21/08/2008 do STF 
2,25 
2,91 
médio x 
moderado 
Utilização de recursos 
Públicos em favor de 
interesses privados 
3,75 
4,00 
Muito Alto x 
Severo 
Processo Mapeado na SLC, código de Ética, 
Atuação 
da 
AIN. 
Procedimentos 
Operacionais. Trilhas da CGU para licitação; 
Plano 
de 
Capacitação 
do 
servidor. 
Alinhamento das aquisições com o Planej. 
Estratégico; Plano Anual de Contratações 
(PAC) aprovado pela Diretoria; Aderência das 
1,58 
3,36 
médio x 
moderado
        Ética, consulta à SRH, consulta à CGU e CEP
(acompanhadas pela SRH); Código de Ética
do servidor da ANEEL e da Alta
Administração; Controle exercido pela CGU;
Autodeclaração na posse do servidor (via
SRH)      
Pressão interna ou
externa ilegal ou
antiética para
influenciar agente
público (Captura da
Diretoria)  5,00  4,27  Elevada x
Severo  Código de ética da ANEEL (regras para
reuniões da Diretoria e líderes), segregação
de função, Atuação da AIN; canais de
apuração de denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN);
Controle exercido pela CGU; mandato de
Diretores; Decisão Colegiada  2,25  2,91  médio x
moderado
Nepotismo  4,58  3,27  Elevada x
Severo  Código de ética da ANEEL, Análise de ingresso
funcional, transparência, Boletim
Administrativo, segregação de função,
Atuação da AIN; canais de apuração de
denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN); Termo de
Confidencialidade; sumula vinculante nº 13,
21/08/2008 do STF  2,25  2,91  médio x
moderado
Utilização de recursos
Públicos em favor de
interesses privados  3,75  4,00  Muito Alto x
Severo  Processo Mapeado na SLC, código de Ética,
Atuação da AIN. Procedimentos
Operacionais. Trilhas da CGU para licitação;
Plano de Capacitação do servidor.
Alinhamento das aquisições com o Planej.
Estratégico; Plano Anual de Contratações
(PAC) aprovado pela Diretoria; Aderência das  1,58  3,36  médio x
moderado

26 
 
contratações de TI ao Plano Diretor de TI e 
Comunicações (PDTIC); Atendimento a todo 
arcabouço 
normativo 
vigente 
sobre 
contratações; contratações acima de R$ 
650.000 devem ser aprovados pela Diretoria; 
Parecer da Procuradoria para todas as 
licitações 
e 
contratações, 
exceto 
as 
dispensas enquadradas nos incisos I e II do 
art. 24 da Lei 8.666/93; Segregação de 
funções na SLC; não recebimento de 
empresas antes da contratação 
 
Solicitação ou 
recebimento de 
vantagem indevida 
4,17 
3,45 
Muito Alto x 
Moderado 
Código de ética da ANEEL, segregação de 
função, Atuação da AIN; canais de apuração 
de 
denúncia 
(OIN, 
CPPA, 
CE, 
AIN), 
mapeamento 
de 
processos 
(pessoas 
dedicadas ao mesmo processo de trabalho); 
controle da CGU; ENAFID; Decisão Colegiada; 
sistemas SAFIRA (prescrição de multas) 
 
2,25 
2,18 
médio x leve
        contratações de TI ao Plano Diretor de TI e
Comunicações (PDTIC); Atendimento a todo
arcabouço normativo vigente sobre
contratações; contratações acima de R$
650.000 devem ser aprovados pela Diretoria;
Parecer da Procuradoria para todas as
licitações e contratações, exceto as
dispensas enquadradas nos incisos I e II do
art. 24 da Lei 8.666/93; Segregação de
funções na SLC; não recebimento de
empresas antes da contratação      
Solicitação ou
recebimento de
vantagem indevida  4,17  3,45  Muito Alto x
Moderado  Código de ética da ANEEL, segregação de
função, Atuação da AIN; canais de apuração
de denúncia (OIN, CPPA, CE, AIN),
mapeamento de processos (pessoas
dedicadas ao mesmo processo de trabalho);
controle da CGU; ENAFID; Decisão Colegiada;
sistemas SAFIRA (prescrição de multas)  2,25  2,18  médio x leve

27 
 
PLANILHA 3 – TRATAMENTO DE RISCOS 
 
 
 
 
 
 
 
Risco 
Tipo de 
tratamento 
Medida de tratamento 
Ação 
Responsável 
Prazo 
Situação 
Abuso de posição ou 
poder em favor de 
interesses privados ou 
políticos 
1. Aceitar 
Manter os controles efetivos, presentes e 
funcionando 
Monitorar 
SGE 
Contínuo 
Concluído 
Conflito de Interesse 
1. Aceitar 
Divulgação dos códigos de ética e legislação 
que tratam do tema no compartilhando. 
Elaboração e disponibilização de formulário 
sobre conflito de interesse/hipóteses de 
nepotismo  
disponibilizar, 
aplicar e 
monitorar o 
Formulário 
CE/SRH 
disponibilização 
do formulário em 
até 60 dias. 
Monitoramento 
contínuo (ANUAL) 
em 
andamento 
Pressão interna ou 
externa ilegal ou 
antiética para 
influenciar agente 
público 
1. Aceitar 
Manter os controles efetivos, presentes e 
funcionando 
Monitorar 
CE (Pressão 
interna) /AID 
Parlamentar 
(Pressão 
externa) 
Contínuo 
Concluído 
Nepotismo 
1. Aceitar 
Manter os controles existentes efetivos, 
presentes e funcionando. Elaboração e 
disponibilização de formulário sobre 
conflito de interesse/hipóteses de 
nepotismo  
disponibilizar, 
aplicar e 
monitorar o 
Formulário 
SRH 
disponibilização 
do formulário em 
até 60 dias. 
Monitoramento 
contínuo (ANUAL) 
em 
andamento
Risco    Tipo de    Medida de tratamento  Ação  Responsável  Prazo  Situação
    tratamento            
Abuso de posição ou
poder em favor de
interesses privados ou
políticos  1. Aceitar      Manter os controles efetivos, presentes e
funcionando  Monitorar  SGE  Contínuo  Concluído
Conflito de Interesse  1. Aceitar      Divulgação dos códigos de ética e legislação
que tratam do tema no compartilhando.
Elaboração e disponibilização de formulário
sobre conflito de interesse/hipóteses de
nepotismo  disponibilizar,
aplicar e
monitorar o
Formulário  CE/SRH  disponibilização
do formulário em
até 60 dias.
Monitoramento
contínuo (ANUAL)  em
andamento
Pressão interna ou
externa ilegal ou
antiética para
influenciar agente
público  1. Aceitar      Manter os controles efetivos, presentes e
funcionando  Monitorar  CE (Pressão
interna) /AID
Parlamentar
(Pressão
externa)  Contínuo  Concluído

28 
 
Utilização de recursos 
Públicos em favor de 
interesses privados 
1. Aceitar 
Manter os controles efetivos, presentes e 
funcionando 
Monitorar 
SLC 
Contínuo 
Concluído 
Solicitação ou 
recebimento de 
vantagem indevida 
1. Aceitar 
continuar com os controles existentes 
Monitorar 
CE 
Contínuo 
Concluído
Solicitação ou
recebimento de
vantagem indevida  1. Aceitar  continuar com os controles existentes  Monitorar  CE  Contínuo  Concluído

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001)

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
30

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
31

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
32  
  
4.3.1 No levantamento dos riscos do processo de Fiscalização da Produção de Energia Elétrica 
da Superintendência de Fiscalização da Geração (SFG) foram identificados outros 2 riscos de 
integridade 
 
Risco 
Definição 
Categoria 
Medida 
R2-Vazamento 
de 
Informações Sensíveis 
Comportamento 
inadequado 
praticado 
por 
servidor 
enquadrado em um dos itens 
descritos no Código de Ética da 
ANEEL 
Integridade Aceitar 
R4 - Captura dos Fiscais 
Refere-se ao direcionamento 
das decisões dos fiscais por 
motivações ideológicas, ganhos 
pessoais 
e/ou 
corrupção, 
afetando a imparcialidade. 
Integridade Aceitar 
 
 
4.3.2 No levantamento dos riscos do processo – Instrução Técnica e Econômica para Licitação 
de Transmissão - da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT) foi identificado 1 risco de integridade. 
 
Risco 
Definição 
Categoria Medida 
R5 - desvio de conduta 
do servidor 
Servidor corrompido pelo agente favorece 
beneficiá-lo no resultado dos leilões, 
comprometendo 
a 
competição 
dos 
certames 
Integridade Aceitar
Risco      Definição      Categoria      Medida  
R2-Vazamento de
Informações Sensíveis    Comportamento inadequado
praticado por servidor
enquadrado em um dos itens
descritos no Código de Ética da
ANEEL      Integridade      Aceitar    
R4 - Captura dos Fiscais    Refere-se ao direcionamento
das decisões dos fiscais por
motivações ideológicas, ganhos
pessoais e/ou corrupção,
afetando a imparcialidade.      Integridade      Aceitar    
Risco      Definição      Categoria      Medida  
R5 - desvio de conduta
do servidor      Servidor corrompido pelo agente favorece    Integridade      Aceitar    
      beneficiá-lo no resultado dos leilões,              
      comprometendo a competição dos              
      certames              

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
33  
  
 
 
4.3.3 No levantamento dos riscos do processo –Validação dos pagamentos de itens da Parcela 
A, de Garantias Financeiras e UDEROR - da Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira (SFF) foi identificado 1 risco de integridade. 
 
Risco 
Definição 
Categoria Medida 
R4 - desvio de conduta 
do servidor 
Servidor corrompido pelo agente favorece 
beneficiá-lo no resultado dos leilões, 
comprometendo 
a 
competição 
dos 
certames 
Integridade Aceitar 
 
 
 
A avaliação dos riscos de fraude e corrupção será realizada: 
 
• A cada quatro anos; ou,
Risco      Definição      Categoria      Medida  
R4 - desvio de conduta
do servidor      Servidor corrompido pelo agente favorece    Integridade      Aceitar    
      beneficiá-lo no resultado dos leilões,              
      comprometendo a competição dos              
      certames              

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
34  
  
• em prazo menor, se assim for estabelecido em plano específico para o 
tratamento de determinado risco; ou, 
• no caso de identificação de caso de fraude ou corrupção. 
 
 Nesse último caso, ao menos o processo atingido deverá ter seus riscos e controles avaliados. 
 
5. FLUXO PARA NEPOTISMO, DENÚNCIAS E CONFLITO DE INTERESSES  
  
Esta seção apresenta os fluxos adotados pela ANEEL para verificar nepotismo, recepcionar e 
tratar denúncias e receber e responder consultas relacionadas à conflito de interesses. Ao 
final de qualquer instrução de processo administrativo disciplinar, a CPPA deve comunicar-se 
com a SRH para verificar a necessidade de promoção de capacitação específica ou de nova 
divulgação de condutas apropriadas na ADPF. 
  
5.1. 
Fluxo para verificação de nepotismo SRH  
  
Nepotismo pode ser conceituado como uma prática pela qual um agente público usa de sua 
posição de poder para nomear, contratar ou favorecer um ou mais parentes, sejam por 
vínculo da consanguinidade ou da afinidade, em violação às garantias constitucionais de 
impessoalidade administrativa. Sua vedação está instituída no âmbito da administração 
pública federal por meio do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010.  
 
  
Figura 3. Fluxo para verificação de situações de nepotismo.

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
35  
  
5.2. 
Fluxo para tratamento de denúncias OIN/CPPA/AIN  
  
Existem três áreas prioritárias para recebimento de denúncias na ANEEL. A Comissão de Ética 
é a responsável pelas denúncias relacionadas à ética e procedimentos de conduta dos agentes 
públicos. Denúncias relacionadas à ação da instituição são recebidas e analisadas pela OIN.  
  
Figura 4. Fluxo para tratamento de denúncias

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
36  
  
Por sua vez, a apuração das denúncias relacionadas às irregularidades administrativas 
cometidas por agentes públicos no exercício de cargo ou função ou pessoas jurídicas em sua 
relação com a ANEEL estão sob responsabilidade da CPPA. O principal canal de denúncia é o 
Fala.Br, no entanto são aceitas as denúncias recebidas por outros canais, quaisquer que 
sejam, destacando-se os e-mails etica@aneel.gov.br, ouvidoriainstitucional@aneel.gov.br e 
cppa@aneel.gov.br ou WhatsApp da CE, constantemente divulgados. A Figura 4 apresenta o 
fluxo para tratamento de denúncias na ANEEL.  
As denúncias devem iniciar pelo ou serem cadastradas no Fala.br. A OIN/ANEEL, responsável 
pelo sistema na Agência, ou a ouvidoria da CGU, quando a denúncia for feita para a CGU, faz 
a triagem e envia para a área correcional aquilo que entender ser da competência da 
Comissão. A ANEEL mantém outras possibilidades de comunicação para facilitar a ação do 
denunciante. Como exemplo, podemos citar o Whatsetica que utiliza a plataforma do 
WhatsApp para interação.  
 
Quando utilizado outro canal que não o fala.br, a denúncia deve ser registrada no sistema. 
 
5.3. 
Fluxo para tratamento de conflito de interesses SRH  
  
A Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de 
cargo ou emprego do Poder Executivo federal e é aplicada a todos os servidores e empregados 
públicos.  
A referida Lei cuida de situações que configuram conflito de interesses durante e após o 
exercício do cargo ou emprego, das regras e obrigações que configuram conflito de interesses 
durante e após o exercício do cargo ou emprego, define as competências para a fiscalização 
e as sanções aplicáveis.  
As consultas realizadas pelos servidores da ANEEL são feitas pelo Sistema eletrônico de 
Prevenção de Conflito de Interesses (SeCI) ou por meio da SRH. Em ambos os casos tais 
consultas são encaminhadas pela SRH para análise da Comissão de Ética Pública ou da 
Comissão de Ética da ANEEL, a depender do cargo ocupado pelo consulente. Se o cargo for de 
Assessoramento Superior – DAS 5 ou superior, a consulta é encaminhada para análise da 
Comissão de Ética Pública, nos outros casos, para a Comissão de Ética da ANEEL. Para 
verificação da equivalência de cargos, a ANEEL utiliza a tabela de equivalência entre os Cargos 
Comissionados e Cargos Comissionados Técnicos das Agências Reguladoras e os Cargos em 
Comissão do Grupo-Direção e  
Assessoramento Superiores – DAS disponibilizados pela Portaria nº 186, de 17 de agosto de 
2000, do Ministério do Planejamento. A Figura 5 apresenta o fluxo para tratamento de conflito 
de interesses na ANEEL.

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
37  
  
 
Figura 5. Fluxo para tratamento de conflito de interesses. 
 
 
5.4. 
Representação 
 
As representações, que são os encaminhamentos internos, são enviadas para a unidade 
responsável pela apuração, diretamente ou via SRH. Iniciam-se em qualquer unidade 
organizacional e diferenciam-se das representações pelo caráter institucional da origem da 
demanda. 
 
Um exemplo é o de início via projeto de auditoria, quando a AIN identifica, durante um 
trabalho de auditoria, uma situação com indício de ofensa à integridade, encaminha como 
representação à unidade competente para apuração ou recomenda que a questão seja 
tratada.

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
38  
  
 
Figura 6. Fluxo para tratamento de representação 
 
6. COMUNICAÇÃO, MONITORAMENTO E ATUALIZAÇÃO  
 
6.1. 
Comunicação 
 
O Plano de Integridade da ANEEL comunicará com o público interno da instituição por meio 
das ferramentas utilizadas para difusão das informações de interesse da instituição. Ele ficará 
disponível em espaço próprio na intranet e internet e terá divulgação sistemática por meio da 
campanha resumida a seguir. Na medida do possível, os conteúdos sobre integridade da 
ANEEL deverão ser migrados da intranet para a internet, preferencialmente após a publicação 
do site da ANEEL no portal gov.br.  
 
A campanha de comunicação e divulgação dos valores institucionais e funcionamento do 
programa de Integridade na ANEEL visa a sensibilização do público interno quanto aos valores 
institucionais da ANEEL, seu exercício na vida laboral e como eles se relacionam com o sistema 
de integridade da Agência. De forma integrada, a campanha também propõe a divulgação e 
sensibilização quanto às ações de integridade da ANEEL. Será dividida em duas fases, uma 
inicial mais intensa, com maior número de ações em menor espaço de tempo e uma de 
reforço, para manter o tema sempre em pauta.  
 
O Público-alvo da campanha pode ser categorizado como público interno e externo. 
Compõem a primeira categoria as lideranças, servidores, terceirizados e estagiários. Já a 
segunda são os clientes, fornecedores e agentes setoriais.

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
39  
  
 
Os Obstáculos que a campanha visa resolver são o desconhecimento do sistema de 
Integridade da ANEEL e a defasagem entre conhecimento e aplicação prática dos valores. 
 
O tema-conceito da campanha é “Mostre seu valor”. 
 
O conceito propõe a percepção das ações e iniciativas da ANEEL, consolidadas ao longo da sua 
existência, como expressões concretas dos valores institucionais e de toda a estrutura voltada 
para gestão da Integridade. 
 
Essa perspectiva será aplicada tanto para as realizações institucionais quanto para a atuação 
individual dos colaboradores da ANEEL. 
 
As ações da primeira fase serão:  
 
1) Corredor Cultural - “Mostre seu valor” (inaugurado em 27/9/2021, até dez/2021) 
 
Mostra realizada a partir do depoimento de servidores sobre os 11 valores 
institucionais da ANEEL. Cada servidor aborda um tópico, relatando sua 
experiência pessoal na rotina de trabalho. Produção de fotos ou 
encaminhamento fotos, conforme o caso. 
No lançamento (via Compartilhando e OlaZap), os todos colaboradores serão 
convidados participar da ação. 
 
2) Newsletter - Integridade que dá sentido ao trabalho (Publicações semanais a partir da 
aprovação do plano, com lembretes periódicos nos três meses subsequentes) 
 
Publicação em três partes, veiculada por e-mail semanalmente. Após envio das 
três edições, disponibilizar o material em repositório na página da AIN na 
intranet. 
1ª Edição: conceitos gerais relacionados a Integridade Pública 
2ª Edição: Plano de Integridade da ANEEL 
3ª Edição: Importância do servidor e valores institucionais 
 
3) Calendário / Kit institucional (dezembro de 2021) 
 
Apresentação dos valores da ANEEL no calendário 2022 para internalização dos 
valores institucionais. 
 
4) Peças Digitais (iniciado em 23/8/2021, até primeiro semestre de 2022)  
 
• Tela de Espera YOUTUBE “A Reunião Pública da Diretoria começará em 
instantes” com exibição simultânea dos valores abaixo 
• Tela de Espera YOUTUBE “Bem-vindo! O evento começará em instantes” idem 
• Tela de fundo de espera para Audiências Públicas

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
40  
  
• Tela de fundo para Teams com logo da ANEEL e valores 
• Tela de fundo para Audiências Públicas 
• Descanso de tela (12 – sendo 1 por valor para mudar a cada 2 dias e um com 
todos por mais tempo) 
 
5) Cartaz – Valores (instalado em 27/9/2021, até primeiro semestre de 2022) 
 
Cartaz A3 apresentando valores, com layout da campanha, para instalação em 
painéis de acrílico distribuídos pelos principais pontos de circulação. (Poderá 
ocorrer a substituição do cartaz em virtude de outras ações de divulgação). 
As ações da segunda fase (reforço) serão: 
6) Olá ZAP (quinzenal, a partir da aprovação do plano, ou conforme demanda) 
 
Informações gerais sobre integridade distribuídos por WhatsApp e Telegram 
em editoria específica da campanha. Consulta quinzenal à AIN para verificar 
existência de novas pautas. 
 
7) Compartilhando – pauta regular (mensal, a partir da aprovação do plano, ou conforme 
demanda)  
 
Veiculação de notícias relacionadas a integridade pública e atuação da ANEEL 
no tema. Pode contemplar orientações das áreas integrantes do Programa de 
Integridade, indicação de cursos, leituras, eventos, vídeos etc. Primeira 
publicação: campanha da CGU #integridadesomostodosnos 
 
 
8) Webinar (a partir da aprovação do plano realizar, no mínimo 1 evento por ano) 
 
Realização de evento temático em formato webinar apresentando temas 
afetos à Integridade Pública.  
 
9) Gameficação (ações a serem realizadas a partir da aprovação do plano) 
 
Atividades de sensibilização quanto à integridade pública utilizando recursos de 
gameficação.  
 
6.2. 
Monitoramento  
 
As ações descritas no documento terão monitoramento contínuo e será feito um balanço 
anual das ações planejadas, executadas e resultados.

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
41  
  
A seguir, apresenta-se o monitoramento do resultado das ações de integridade realizadas no 
âmbito da CPPA, OI e Comissão de Ética no período de vigência do plano de integridade versão 
2018. 
Os números do monitoramento e procedimentos de responsabilização no âmbito da 
Comissão: 
 
Os processos de responsabilização são aqueles que analisam a conduta de pessoa jurídica na 
relação com a ANEEL. 
 
Em 2017 foi apresentada uma conduta que, após o Juízo de Admissibilidade, foi instaurado 
um Processo de Responsabilização, que foi concluído em 2021. Foi deliberado na 9ª RAO em 
22/3/2021 e a Diretoria decidiu por acatar a recomendação da Comissão de PAR. O Despacho 
nº 787/2021, de arquivamento foi publicado no DOU de 24/3/2021. A Comissão entendeu que 
a conduta não estava tipificada na Lei 12.846/2013. 
 
Em 2020 foram apresentadas duas condutas de pessoa jurídica para serem analisadas pela 
CPPA.  
 
O primeiro, apresentado pela SCG/ANEEL, referiu-se a suposta conduta de utilizar-se de 
interposta pessoa física ou jurídica para ocultar ou dissimular seus reais interesses ou a 
identidade dos beneficiários dos atos praticados. A comissão, em juízo de admissibilidade, 
entendeu que não ocorreu conduta proibida na situação analisada. O Juízo de Admissibilidade 
foi analisado e deliberado na 24ª RAO, em 5/7/2021, e a Diretoria decidiu pelo arquivamento, 
conforme consta no Despacho nº 2.043/2021. Não houve processo de responsabilização 
instaurado. 
 
A segunda representação, apresentada pela SLC/ANEEL, foi relacionada a participação de 3 
empresas em Pregão, e a possível conduta inadequada de frustrar ou fraudar, mediante 
ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento 
licitatório público. Ocorre que foi identificado pela SLC que a conduta pode ter sido praticada 
por essas empresas em licitações de outros órgãos públicos. Caso esta situação seja 
comprovada, a competência da análise é da CGU, assim, a CPPA, em 8/6/2021, enviou a 
representação para a CGU avaliar se deverá avocar o Juízo de Admissibilidade ou se deverá 
ter continuidade pela ANEEL. Estamos aguardando a resposta. Não houve instauração de 
processo de responsabilização. 
 
Sobre o quantitativo recebido na ANEEL pelo canal Fala.br, segue quadro com as respectivas 
naturezas das denúncias:

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
42  
  
Natureza da denúncia 
2018 
2019 
2020 
Conduta servidor 
- 
- 
1 
Transparência 
- 
- 
- 
Segurança de barragem 
- 
1 
- 
Descumprimento 
de 
contrato de concessão ou 
permissão 
- 
1 
1 
Denúncias/reclamações 
contra distribuidoras 
14 
34 
19 
Servidão 
administrativa 
(linha de transmissão) 
- 
1 
- 
Reclamação 
contra 
serviço 
ou 
posicionamento da ANEEL 
- 
3 
3 
Norma ou procedimento 
de gestão da ANEEL 
- 
- 
1 
Fora de competência 
4 
4 
5 
Outros: furto de energia 
3 
1 
1 
Outros: 
iluminação 
pública 
- 
2 
2 
 
Já na Comissão de Ética, entre 2018 e 2020, foi instaurado um Procedimento Preliminar – PP 
para identificação de possível conduta inadequada de servidor da ANEEL, que resultou na 
lavratura de Acordo de Conduta Pessoal e Profissional – ACPP pelo período de três meses. Em 
relação às consultas de servidores sobre dúvidas relacionadas à ética, foram respondidos 44 
questionamentos neste mesmo período. 
A as ações relacionadas à integridade serão verificadas, pelo menos, a cada quatro anos pela 
Auditoria Interna por meio da inclusão de um projeto de auditoria no Plano Anual de 
Auditoria Interna – PAINT. 
A atuação dos gestores em receber as manifestações e adotar providências serão verificadas, 
pelo colegiado, através da apresentação dos resultados do monitoramento que deverá ser
  Natureza da denúncia      2018      2019      2020  
  Conduta servidor      -      -      1  
  Transparência      -      -      -  
  Segurança de barragem      -      1      -  
  Descumprimento de    -  -    1  1    1  1  
  contrato de concessão ou                    
  permissão                    
  Denúncias/reclamações    14      34      19    
  contra distribuidoras                    
  Servidão administrativa    -      1      -    
  (linha de transmissão)                    
  Reclamação contra    -      3      3    
  serviço ou                    
  posicionamento da ANEEL                    
  Norma ou procedimento    -      -      1    
  de gestão da ANEEL                    
  Fora de competência      4      4      5  
  Outros: furto de energia      3      1      1  
  Outros: iluminação    -  -    2  2    2  2  
  pública                    

Número: 48575.005782/2018-00-1 (ANEXO: 001) 
ANEEL  
Plano de Integridade  
   
43  
  
instruído e apresentado na reunião administrativa ordinária da Diretoria, no mínimo, 
anualmente. 
 
6.3. 
Atualização 
 
A análise com vistas à atualização do Plano de Integridade ocorrerá a cada 3 anos ou sempre 
que houver fato relevante, como mudanças nos fluxogramas de verificação de nepotismo, 
consulta de conflito de interesses e denúncias; mudança da arquitetura organizacional que 
possa afetar qualquer comissão ou unidade interna organizacional descrita neste documento; 
finalização do mapeamento de riscos de processos; ou publicação de norma superveniente 
(lei, decreto) com novas políticas, diretrizes ou disposições sobre quaisquer dos temas 
elencados no plano, que possas requerer a atualização do Plano.  
A atualização do Plano de Trabalho deverá ser motivada e aprovada pela Diretoria da ANEEL.