VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005657/2015-43. 
 
INTERESSADO: Empresa de Energia São Manoel S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Empresa de Energia São Manoel S.A., para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE São Manoel 
– SE Paranaíta, localizada nos estados do Pará e Mato Grosso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23/11/2015 a Empresa de Energia São Manoel S.A., requereu1 a Declaração de Utilidade 
Pública - DUP para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta. 
 
2. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade com os requisitos da REN nº 
560/20132 e manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP3. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental Prévia nº 473/2013, de 
12/12/2013, emitida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA, válida 
por 2 anos, referente à construção da referida Linha de Transmissão, informando ainda que o processo de 
licenciamento ambiental do empreendimento encontra-se em fase final de elaboração do inventário florestal para 
fins de requerimento, junto ao IBAMA, da Autorização de Supressão de Vegetação, e também se encontra em 
estágio avançado para a liberação das áreas, junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN, 
no que tange à arqueologia. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 11/01/2016 fui designado como Relator do Processo. 
 
5.                       É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
             Constatou-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta, localizada nos estados do Pará e Mato Grosso, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP. 
1 Carta CT-PR-9/15, de 23/11/2015, cadastrada no protocolo geral da ANEEL em 24/11/2015. 
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”. 
3 Nota Técnica nº 476/2015-SCT/ANEEL, de 22/12/2015.

7. 
          Verificou-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em 
conformidade com os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução 
Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
          A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 
21/05/1956; 
b) 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 (Código de 
Águas), regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16/07/1954; 
c) 
art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13/02/1995; 
d) 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; 
e) 
art. 10 da Lei nº 9.074, de 7/07/1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27/05/ 1998; 
f) 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30/01/2004; e 
g) 
Resolução Normativa nº 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
          Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005657/2015-43, voto 
pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Empresa de Energia São Manoel 
S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV UHE São Manoel – SE Paranaíta, localizada nos 
municípios de Jacareacanga e Paranaíta, nos estados do Pará e Mato Grosso, respectivamente. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor