AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.084, DE 18 DE OUTUBRO  DE 2016. 
 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Invernadinha, outorgada à empresa 
Rondinha Geradora de Energia Ltda, localizada no 
município de São Joaquim, estado de Santa Catarina. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3o-A e 26 da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
no 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo no 48500.005177/2008-53, resolve: 
 
Art. 1o Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Invernadinha, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.030261-9.01 e outorgada por meio da 
Resolução no 2.335, de 23 de março de 2010, c/c Despacho no 3.506, de 29 de agosto de 2011, à Rondinha 
Geradora de Energia Ltda., com 2.250 kW de Potência Instalada, localizada no município de São Joaquim, 
estado de Santa Catarina.  
 
Art. 2o Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o do art. 1o da Lei 
no 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3o Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 280,89 (duzentos e oitenta reais e oitenta e nove 
centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de outubro de 2016. 
 
§ 1o A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de novembro de 2016. 
 
§ 2o A parcela da TFSEE referente à competência de setembro de 2016, com vencimento em 
17 de outubro de 2016, fixada pelo Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3o Ficam revogadas as parcelas da TFSEE referentes às competências de outubro a dezembro 
de 2016, fixadas pelo Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO