AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.276, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001995/2008-87, decide (i) não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo 
interposto pela Pan Partners Administração Patrimonial Ltda. em face do Despacho nº 336, de 10 de 
fevereiro de 2015, e (ii) de ofício, anular o Despacho nº 336, de 10 de fevereiro de 2015, para restabelecer 
os efeitos tanto do Despacho nº 2.891, de 4 de agosto de 2008, quanto do Despacho nº 2.641, de 1º de 
setembro de 2010, que, respectivamente, efetivou como ativo o registro e aceitou o Estudo de Inventário 
apresentado em 22/6/2009 e complementado em 10/8/2010. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.