AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.030, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006917/2005-46, decide por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Petróleo 
Brasileiro S.A. – Petrobras e da Companhia de Gás do Amazonas – Cigás, em face do Despacho 3.123/2012, 
de 9/10/2012, para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 228.