AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 812, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; no 
Módulo V da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 
48500.001172/2022-18, decide: anuir previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços de 
Informática e Licenciamento de Softwares entre  as concessionárias Energisa Paraíba - Distribuidora de 
Energia S.A. – EPB, Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A. – EBO, Energisa Sergipe - 
Distribuidora de Energia S.A. – ESE, Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG, Energisa 
Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF, Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. 
– EMT, Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS, Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A. – ETO, Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. – ESS, Energisa 
Acre - Distribuidora de Energia S.A. – EAC e Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. – ERO 
(contratantes) e a Energisa S.A. – EHO (contratada), conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES