AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.503, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.001422/2016-63, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto 
pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração no 12/2012-CEE-
ARPE, lavrado pela Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de 
Pernambuco – Arpe, que aplicou multa em decorrência de fiscalização das condições gerais do 
fornecimento de energia elétrica, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para alterar a multa para R$ 
3.707.706,89 (três milhões, setecentos e sete mil, setecentos e seis reais e oitenta e nove centavos), a 
ser recolhida conforme a legislação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 184.