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VOTO 
PROCESSO: 48500.001544/2015-79 
INTERESSADOS: Condomínio do Edifício Itaim Square e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo 
S.A. – AES Eletropaulo 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: COMISSÃO TÉCNICA DE AVALIAÇÃO DE PROCESSOS E DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square em face de decisão da 
Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – Arsesp nos autos do Processo nº 93/2014, 
referente a reclassificação de unidade consumidora 
I. RELATÓRIO 
Trata-se de processo administrativo originado na Agência Reguladora e Saneamento e Energia 
do Estado de São Paulo – Arsesp, no qual o Condomínio do Edifício Itaim Square solicitou a devolução de valores 
alegadamente faturados a maior pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo. 
2. 
Em 12 de junho de 2013, a Distribuidora apresentou termo de autorização para crédito em conta 
bancária, pelo qual comprovou a devolução dos valores faturados a maior de forma simples. O Reclamante, em 
10 de julho de 2013, requereu a devolução em dobro dos valores. 
3. 
O Conselho Diretor da Arsesp, em 22 de agosto de 2014, decidiu pela improcedência do pedido e 
manteve a devolução simples. 
4. 
Irresignado, o Reclamante recorreu da decisão da Agência Estadual. 
5. 
Em juízo de reconsideração, a Arsesp negou provimento ao recurso e encaminhou os autos para 
apreciação superior desta Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
6. 
A Superintendência de Mediação Administrativa Setorial - SMA, por meio da Nota Técnica nº 45, 
de 16 de setembro de 2015, analisou o processo e recomendou conhecer do Recurso Administrativo e negar-lhe 
provimento.

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7. 
Por intermédio do Memorando nº 446, de 27 de outubro de 2015, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou concordância com a recomendação da SMA. 
8. 
Por sua vez, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – Procuradoria, mediante o Parecer nº 762, 
de 1º de dezembro de 2015, analisou juridicamente o Processo e opinou por conhecer do Recurso Administrativo 
e dar-lhe provimento. 
9. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, instituída pela Portaria nº 524, 27 de fevereiro 
de 20071, após o reexame das análises técnicas e jurídicas do caso, por meio do Despacho nº 2/2016 instruiu o 
processo para deliberação e decisão desta Diretoria, sem consenso. 
10. 
Em 22 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
11. 
Em reunião realizada em 6 de junho de 2016, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, 
após mudança de posicionamento da SMA e da SRD, em convergência com o Parecer nº 762, de 2015, 
recomendou conhecer do Recurso Administrativo e, no mérito, dar-lhe provimento. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Verifica-se que o objeto do Recurso Administrativo é a devolução em dobro de valores faturados 
a maior, decorrente de alteração de classificação, entre outubro de 2010 e maio de 2013. 
13. 
Nota-se que os fatos de que a Distribuidora, por erro, deixou de reclassificar a Unidade 
Consumidora (da classe Residencial para a Comercial) no prazo de até 3 meses após a publicação da Resolução 
Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e, consequentemente, deve devolver ao Consumidor os valores 
faturados à maior, encontram-se já decididos e não são objeto de controvérsia. 
14. 
O debate restringe-se, portanto, ao direito à devolução em dobro e, para tanto, deve-se, nos 
termos do § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, verificar se o erro ou engano da Distribuidora 
foi ou não justificável. 
                                                     
1 Boletim Administrativo, de 01.03.2007, v. 10, n. 2.

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15. 
No caso, nos termos do Parecer nº 762, de 2015, julga-se que o engano da Concessionária não 
foi justificável, haja vista tanto a clareza da Norma que determinou a reclassificação quanto ao tempo de 3 anos 
transcorrido sem quaisquer providências. 
16. 
Com efeito, frisa-se que dificuldades em identificar unidades consumidoras, haja vista a 
desatualização ou insuficiências cadastrais, não justificam o erro, pois, nos termos do art. 143 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010, “A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira 
eficaz, campanhas com vistas a: [...] IV – manter atualizado o cadastro das unidades consumidoras; [...]”. 
17. 
Acresce-se que, no caso, a Unidade Consumidora, conforme informado pela própria 
Concessionária, estava cadastrada sob a titularidade de “Edifício Itaim Square”, o que, por si só, face a 
probabilidade de caracterizar “condomínio”, indicava a necessidade de inspeção “in loco” para regularização 
cadastral. A Distribuidora preferiu, todavia, manter-se inerte. 
18. 
As alegações da Concessionária de que o ressarcimento fora imediato quando percebido o erro, 
de que não houve má-fé e nem obtivera vantagem econômica, não se enquadram na hipótese de excludente 
(engano justificável) e são, pois, irrelevantes para a solução do caso. 
19. 
Do Parecer nº 762, de 2015, transcrevem-se os seguintes trechos: 
33.  
Não há, portanto, como elidir a responsabilidade da Concessionária a ponto de considerar que houve 
um erro justificável, que é o erro que não se pode atribuir à responsabilidade do infrator, apenas porque 
supostamente não obteve vantagem financeira pelo erro cometido e resolveu a situação assim que notificada pelo 
consumidor. Seria necessária a comprovação da ocorrência de um engano justificável, o que não ocorreu. 
 
34. 
Cabível é, portanto, a devolução em dobro. Este entendimento já restou consolidado em outros pareceres 
desta PGE, como o PARECER n. 00045/2015/PFANEEL/PGF/AGU e o PARECER n. 0431/2012/PGE-
ANEEL/PGF/AGU. (grifos nossos) 
20. 
Destaca-se que, nos autos do Processo nº 48500.001549/2015-79, esta Diretoria Colegiada 
decidiu por determinar a devolução em dobro de valores pagos a maior por consumidor, oriundos do atraso na 
reclassificação da unidade consumidora, nos termos do o § 2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010. 
21. 
Portanto, acompanha-se a recomendação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos, 
constante do Anexo da Ata de Reunião, realizada em 6 de junho de 2016. 
III. DIREITO

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22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; 
b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001544/2015-79, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Condomínio do Edifício Itaim Square e, no mérito, dar-lhe 
provimento para, reformar a decisão da Agência Reguladora e Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – 
Arsesp e determinar que: 
a) a Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo efetue a 
devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo Condomínio do Edifício Itaim Square 
(descontados os valores já devolvidos) entre outubro de 2010 e maio de 2013; 
b) a devolução determinada no item “a” seja realizada no prazo de até 15 dias após a publicação 
desta decisão, e 
c) a AES Eletropaulo encaminhe à Arsesp o comprovante da devolução determinada no item “a”, 
no prazo de até 15 dias após sua realização. 
Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor