AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.266, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, do Processo nº 48500.002483/2005-04, do Voto do Diretor Relator – documento nº 
48512.005072/2014-00 e do Despacho nº 4.077, de 7 de outubro de 2014, decide: (i) revogar o Despacho 
nº 3.308, de 23 de outubro de 2012, que aprovou o projeto básico da PCH Fábio Botelho Notini, com 9.200 
kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: 
PCH.PH.MG.048874-7.01, localizada no rio Pará, sub-bacia 41, localizada no Município de Passa Tempo, 
estado de Minas Gerais, de titularidade da empresa Ferlig Ferro Liga Ltda., inscrita com o CNPJ nº 
22.482.228/0001-06, em razão do indeferimento à solicitação da empresa Ferlig de outorga para 
implantação e exploração da PCH Fábio Botelho Notini, nos termos do Despacho nº 4.077, de 2014; (ii) 
revogar o Despacho nº 810, de 4 de julho de 2005, que conferiu o Aceite ao projeto básico apresentado 
pela empresa Ferlig; e (iii) tornar sem efeito o Ofício nº 673/2005, de 27 de junho de 2005, que conferiu 
o Registro Ativo associado ao projeto básico da mencionada PCH. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO