AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.738, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nos 48500.001882/2022-30 e 48500.001943/2022-69, decide: (i) não conceder 
à LAR Participações Ltda., inscrita no CNPJ nº 15.579.896/0001-82, o Despacho de Registro de Intenção à 
Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH São Silvestre, com potência de 22.500 kW, localizada 
no rio das Balsas, integrante da sub-bacia 22, no estado do Tocantins, tendo em vista o não atendimento 
ao disposto no art. 17 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) não conceder à LAR Participações o 
DRI-PCH referente à PCH Gameleira, com potência de 6.500 kW, localizada no rio Gameleira, integrante 
da sub-bacia 22, no estado do Tocantins, tendo em vista mesma motivação do item (i). 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO