AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 656, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001676/2021-49, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto 
pela empresa consumidora Global Energy Comercializadora de Energia Ltda, mantendo na íntegra a 
decisão exarada no Despacho nº 2.458, de 12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de 
devolução de valores, ante a prescrição conforme os termos do art. 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 
2002. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.