AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.188, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da 
Diretoria por meio do Despacho nº 117 de 19 de janeiro de 2021, o que consta do Processo nº 
48500.005499/2021-70 e da Exposição de Motivos de Penalidade Editalícia datada de 11 de Agosto de 
2022, decide conhecer e no mérito aplicar multa de R$ 6.570.210,81 (seis milhões, quinhentos e setenta 
mil, duzentos e dez reais e oitenta e um centavos), devido ao atraso na execução da UTE Viana 1, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG - UTE.GN.ES.056350-1.01, 
outorgada à Empresa Termelétrica Viana S.A., CNPJ: 09.043.782/0001-10. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
 
(Alterado o valor da penalidade de multa, pelo DSP SFG/ANEEL 2.640, de 16.09.2022)