AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.494, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002101/2021-43, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Associação dos Produtores Rurais Boa Esperança – APRUBE, 
CNPJ nº 63.788.665-0001/21, em face da Energisa Rondônia Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, 
negar-lhe provimento, e, por conseguinte, determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.11.2021, seção 1, p. 310, v. 159, n. 207.