MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.404/SPE/MME, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004069/2022-11, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 22 de setembro de 2015 (Parcial), de titularidade da 
empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ sob o nº 33.541.368/0001-
16, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 2015, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. O período de execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf e deve ser considerado unicamente para fins do 
enquadramento do projeto no REIDI, não eximindo o concessionário do compromisso com o prazo de 
conclusão da obra estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.484, de 2015.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco - Chesf. 
CNPJ 
33.541.368/0001-16 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Aquiraz II (Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 5.484, de 22 de setembro de 2015 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos  
à Subestação Aquiraz II, compreendendo a substituição de um 
transformador de aterramento 69 kV do vão 02A1, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 30/08/2022 a 30/09/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Aquiraz, Estado do Ceará. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
1.544.508,31. 
Serviços 
784.146,87. 
Outros 
0,00 
Total (1) 
2.328.655,18. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
1.412.298,40. 
Serviços 
717.023,90. 
Outros 
0,00 
Total (2) 
2.129.322,30. 
Referência: Processo nº 48500.004069/2022-11                                                                                                                                          SEI nº 0626437
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco - Chesf.  CNPJ
33.541.368/0001-16
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Aquiraz II (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 5.484, de 22 de setembro de 2015 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos
à Subestação Aquiraz II, compreendendo a substituição de um
transformador de aterramento 69 kV do vão 02A1, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 30/08/2022 a 30/09/2023.
Localidade do Projeto  Município de Aquiraz, Estado do Ceará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  1.544.508,31.
Serviços  784.146,87.
Outros  0,00
Total (1)  2.328.655,18.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  1.412.298,40.
Serviços  717.023,90.
Outros  0,00
Total (2)  2.129.322,30.