VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002280/2013-17 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Gestão Técnica da Informação - SGI 
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na SGI. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 5/4/2022, por meio de requerimento1, o servidor Herbert Lima Monteiro requereu a 
exoneração do Cargo Comissionado Técnico CCT V que ocupa como Coordenador de Infraestrutura de 
Tecnologia da Informação na SGI2. 
2. 
Em 19/4/2022 a SGI solicitou à SRH, por meio do Memorando nº 44/2022-SGI/ANEEL3, 
nomeações, exonerações e alterações de designações de ocupantes de cargos comissionados, conforme 
descrição a seguir: 
a) exoneração do servidor Herbert Lima Monteiro do Cargo Comissionado Técnico CCT V 
que ocupa como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; 
b) nomeação do servidor Fábio Araújo Cruz no Cargo Comissionado Técnico CCT V, 
mantendo-o como Coordenador de Governança de Tecnologia da Informação e 
exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa; 
c) nomeação do servidor André Gustavo de Andrade Moreira no Cargo Comissionado 
Técnico CCT IV, como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da Informação, 
exonerando-o do cargo CCT II que atualmente ocupa como Coordenador Adjunto de 
Infraestrutura de Tecnologia da Informação e de Responsável por Projetos de Inovação 
e Tecnologia; 
d) nomeação do servidor Rodrigo Fortes Bellei no Cargo Comissionado Técnico CCT II, como 
Responsável por Projetos de Inovação e Tecnologia; e 
e) a designação do servidor Rodrigo Vargas Bezerra como Coordenador Substituto de 
 
1 SIC nº 48540.000714/2022-00 
2 O servidor foi nomeado por meio da Portaria nº 1.381/2009 (disponível em http://www.aneel.gov.br/cedoc/prt20091381.pdf 
e designado coordenador pela Portaria nº  5.872/2019, revogada pela Portaria nº 179/2021  (disponível em  
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021179.pdf )  
3 SIC nº 48540.000844/2022-00

Infraestrutura de Tecnologia da Informação, sem atribuição de cargo comissionado. 
3. 
As nomeações, exonerações e alterações de designação tornam necessária também a 
alteração da Portaria nº 1794, de 28 de junho de 2021, que trata da designação de coordenadores titulares 
e adjuntos e substitutos da Unidade. 
4. 
Mediante a Nota Técnica nº 76/2022-SRH/ANEEL, de 20/4/2022, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se pela legalidade das exonerações e nomeações solicitadas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
 
6. 
No que concerne às nomeações solicitadas, todos os indicados são servidores ocupantes de 
cargo efetivo, o que atende ao disposto também no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do 
Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros 
da Carreira de Procurador Federal. 
 
7. 
As alterações propostas pela SGI podem ser visualizadas no quadro abaixo: 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas na SGI 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Herbert Lima 
Monteiro 
CCT V 
Coordenador de 
Infraestrutura de Tecnologia 
da Informação 
- 
- 
Fábio Araujo Cruz 
CCT IV 
Coordenador de Governança 
de Tecnologia da Informação 
CCT V 
Coordenador de 
Governança de Tecnologia 
da Informação 
André Gustavo de 
Andrade Moreira 
CCT II 
Coordenador 
Adjunto 
de 
Infraestrutura de Tecnologia 
da Informação e Responsável 
por 
CCT IV 
Coordenador de 
Infraestrutura de 
Tecnologia da Informação 
 
4 Disponível em  http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021179.pdf
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Herbert Lima
Monteiro      CCT V      Coordenador de
Infraestrutura de Tecnologia
da Informação      -      -    
Fábio Araujo Cruz      CCT IV      Coordenador de Governança
de Tecnologia da Informação      CCT V      Coordenador de
Governança de Tecnologia
da Informação    
André Gustavo de
Andrade Moreira      CCT II      Coordenador Adjunto de
Infraestrutura de Tecnologia
da Informação e Responsável
por      CCT IV      Coordenador de
Infraestrutura de
Tecnologia da Informação    

Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Projetos de Inovação e 
Tecnologia. 
Rodrigo Fortes 
Bellei 
- 
Coordenador Substituto de 
Arquitetura, Padrões e 
Soluções Corporativas 
CCT II 
Coordenador Substituto de 
Arquitetura, Padrões e 
Soluções Corporativas e 
Responsável por Projetos 
de Inovação e Tecnologia 
Rodrigo Vargas 
Bezerra 
 
Responsável Substituto pelo 
Núcleo de Segurança da 
Informação 
 
Responsável Substituto 
pelo Núcleo de Segurança 
da Informação e 
Coordenador Substituto de 
Infraestrutura de 
Tecnologia da Informação  
Fonte: Memorando nº 44/2022–SGI/ANEEL 
 
8. 
Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 1795, de 28 de junho de 
2021, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos e substitutos da Unidade. 
9. 
Para formalização das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntados aos autos 
formulários próprios com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, 
definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo. 
10. 
Não há, portanto, óbice legal para as exonerações e nomeações solicitadas pela SGI, bem 
como à alteração da portaria de designação de coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da área. 
11. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de atender às exonerações e nomeações 
mencionadas. 
III – DIREITO 
12. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990;  
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 10.871/2004; 
d) Decreto nº 9.916/2019; e 
e) Portaria nº 179/2021. 
 
5 Disponível em  http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021179.pdf
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
            Projetos de Inovação e
Tecnologia.                
Rodrigo Fortes
Bellei      -      Coordenador Substituto de
Arquitetura, Padrões e
Soluções Corporativas      CCT II      Coordenador Substituto de
Arquitetura, Padrões e
Soluções Corporativas e
Responsável por Projetos
de Inovação e Tecnologia    
Rodrigo Vargas
Bezerra            Responsável Substituto pelo
Núcleo de Segurança da
Informação            Responsável Substituto
pelo Núcleo de Segurança
da Informação e
Coordenador Substituto de
Infraestrutura de
Tecnologia da Informação    

IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002280/2013-17, voto 
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) Exonerar a pedido o servidor anistiado Herbert Lima Monteiro do Cargo Comissionado 
Técnico CCT V que atualmente ocupa na Superintendência de Gestão Técnica da 
Informação (SGI); 
 
b) Nomear o Analista em Tecnologia da Informação Fábio Araujo Cruz no Cargo 
Comissionado Técnico CCT V, mantendo-o como Coordenador de Governança de 
Tecnologia da Informação e exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que 
atualmente ocupa; 
 
c) Nomear o Analista Administrativo André Gustavo de Andrade Moreira no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV como Coordenador de Infraestrutura de Tecnologia da 
Informação, exonerando-o do Cargo Comissionado Técnico CCT II que atualmente ocupa 
como Coordenador Adjunto de Infraestrutura de Tecnologia da Informação e 
responsável por projetos de Inovação e Tecnologia; 
 
d) Nomear o Analista Administrativo Rodrigo Fortes Bellei no Cargo Comissionado Técnico 
CCT II, designando-o como responsável por Projetos de Inovação e Tecnologia;  
 
e) Designar o Técnico Administrativo Rodrigo Vargas Bezerra como Coordenador Substituto 
de Infraestrutura de Tecnologia da Informação; e 
 
f) Alterar a Portaria nº 179/2021, que trata da designação de coordenadores titulares, 
adjuntos e substitutos da Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) de 
modo a contemplar as mudanças solicitadas. 
 
 
 
Brasília, 2 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA

Diretora