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VOTO 
PROCESSO: 48500.002554/2011-06 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico (CCT) na SRD 
I. RELATÓRIO 
 
Por meio do Memorando no 497/2015-SRD/SMA/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015, foi informado 
à Superintendência de Recursos Humanos – SRH as tratativas entre as respectivas unidades, com fins de registrar a 
alteração de lotação do servidor Jorge Augusto Lima Valente, matrícula SIAPE no 1496711, da Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, a contar de 1o de janeiro de 2016. 
 
2. 
O pedido foi corroborado pelo Memorando no 496/2015/SRD/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015, 
em que se solicita a reposição da vaga deixada em aberto, tão logo quanto possível, bem como da necessidade de 
exoneração do servidor Jorge Augusto Lima Valente do Cargo Comissionado Técnico – CCT IV que ocupa na SRD, 
deixando para indicar futuramente um novo ocupante para o referido CCT. 
 
3. 
A nova proposta de ocupação do CCT IV, bem como da reorganização da equipe de trabalho na 
unidade, foi feita via Memorando no 517/2015/SRD/ANEEL, de 29 de dezembro de 2015, nos seguintes moldes:  
 
Servidor 
Exoneração 
Nomeação 
Vinculação com a  
estrutura da SRD 
Atribuição 
Jorge Augusto Lima 
Valente 
CCT IV 
- 
Realocado na SMA 
- 
Maxwell Marques de 
Oliveira 
CCT I 
CCT IV 
Equipe de trabalho: faturamento 
e serviços 
Coordenação de pessoas e 
processos 
Antônio Carlos Marques de 
Araújo 
- 
CCT I 
Equipe de trabalho: faturamento 
e serviços 
Substituição de coordenação 
Quadro 1 – Alterações nos CCTs 
Fonte: Nota Técnica no 7/2016-SRH/ANEEL.
Servidor  Exoneração  Nomeação  Vinculação com a
estrutura da SRD  Atribuição
Jorge Augusto Lima
Valente  CCT IV  -  Realocado na SMA  -
Maxwell Marques de
Oliveira  CCT I  CCT IV  Equipe de trabalho: faturamento
e serviços  Coordenação de pessoas e
processos
Antônio Carlos Marques de
Araújo  -  CCT I  Equipe de trabalho: faturamento
e serviços  Substituição de coordenação

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4. 
Por fim, a SRH esclareceu que a reposição de vaga do servidor que saiu da SRD será tratada em 
processo específico, levando-se em consideração as demandas e realidades das demais unidades da agência.  
 
5. 
Em 14 de janeiro de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no 8.112, 
de 1990, in verbis: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor. 
 
7. 
Adicionalmente, os servidores indicados para ocupação dos respectivos CCTs, Maxwell Marques de 
Oliveira e Antônio Carlos Marques de Araújo, são servidores efetivos, ocupantes do cargo de Especialista em 
Regulação, o que atende à disposição do art. 33 da Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, transcrito abaixo: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores ocupantes de 
cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de Pessoal Específico, do 
Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
III. DIREITO 
 
8. 
Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito da 
Administração Pública: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
9. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.002554/2011-06, voto 
pela edição de Portarias, minutas anexas, para 
 
a) exonerar Jorge Augusto Lima Valente, matrícula SIAPE no 1496711, a pedido, do Cargo 
Comissionado Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, a contar de 1o de janeiro de 2016, data de

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sua saída da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para a 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; 
b) nomear o servidor Maxwell Marques de Oliveira, matrícula SIAPE no 1561905, para o CCT IV 
tratado no item anterior, a contar da publicação da respectiva portaria, ficando, na mesma data, 
exonerado do CCT I que atualmente ocupa; 
c) nomear o servidor Antônio Carlos Marques de Araújo, matrícula SIAPE no 2499879, para ocupar o 
CCT I tratado no item anterior, a contar da publicação da respectiva portaria. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2015. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor