AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.459, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006487/2022-43, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., CNPJ nº 40.980.957/0001-66, autorizada conforme a 
Resolução Autorizativa nº 11.422, de 29 de março de 2022, a área de terra de 23 (vinte e três) metros de 
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 3,197 três virgula cento e noventa e sete km de extensão que 
interligará a Subestação UFV Pedro Leopoldo à Subestação Jaboticatubas, localizada no município de 
Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina de Energia Fotovoltaica Pedro Leopoldo Ltda., CNPJ nº 40.980.957/0001-66, autorizada conforme 
as Resoluções Autorizativas nº 11.422 e nº 11.423, datadas de 29 de março de 2022, da ANEEL, a área de 
terra de 23 (vinte e três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Pedro 
Leopoldo - SE Jaboticatubas, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 3,873 (três virgula

oitocentos e setenta e três) km de extensão, que interligará a Subestação UFV Pedro Leopoldo à 
Subestação Jaboticatubas, localizada no município de Jaboticatubas, estado de Minas Gerais. (Redação 
dada pela REA ANEEL 13.927, de 07.03.2023) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006487/2022-43, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4355 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3134608 
LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo - 
Jaboticatubas 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
7,353243 
Roberto José Antônio Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20221105398 
23 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
623.947,890 
7.854.985,870 
2 
623.958,800 
7.854.965,620 
3 
623.446,640 
7.854.689,690 
4 
623.235,110 
7.854.691,190 
5 
623.065,730 
7.854.662,020 
6 
622.738,580 
7.854.735,640 
7 
622.470,790 
7.854.694,120 
8 
621.087,760 
7.854.130,390 
9 
621.040,010 
7.854.247,160 
10 
621.089,170 
7.854.267,480 
11 
621.097,860 
7.854.246,180 
12 
621.069,970 
7.854.234,660 
13 
621.100,350 
7.854.160,360 
14 
622.464,610 
7.854.716,430 
15 
622.739,370 
7.854.759,040 
16 
623.066,330 
7.854.685,460 
17 
623.233,220 
7.854.714,200 
18 
623.440,910 
7.854.712,730
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4355              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3134608      LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo -
Jaboticatubas    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      7,353243      Roberto José Antônio Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  MG20221105398    23      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      623.947,890      7.854.985,870    
2      623.958,800      7.854.965,620    
3      623.446,640      7.854.689,690    
4      623.235,110      7.854.691,190    
5      623.065,730      7.854.662,020    
6      622.738,580      7.854.735,640    
7      622.470,790      7.854.694,120    
8      621.087,760      7.854.130,390    
9      621.040,010      7.854.247,160    
10      621.089,170      7.854.267,480    
11      621.097,860      7.854.246,180    
12      621.069,970      7.854.234,660    
13      621.100,350      7.854.160,360    
14      622.464,610      7.854.716,430    
15      622.739,370      7.854.759,040    
16      623.066,330      7.854.685,460    
17      623.233,220      7.854.714,200    
18      623.440,910      7.854.712,730    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 6243 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3134608 
LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
8,909100 
Roberto José Antônio Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20221105398 
23 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
624.384,860 
7.855.534,570 
2 
623.961,040 
7.854.966,820 
3 
623.446,640 
7.854.689,690 
4 
623.235,110 
7.854.691,190 
5 
623.065,730 
7.854.662,020 
6 
622.738,580 
7.854.735,640 
7 
622.470,790 
7.854.694,120 
8 
621.545,990 
7.854.317,170 
9 
621.261,950 
7.854.407,270 
10 
621.055,020 
7.854.325,240 
11 
621.062,240 
7.854.304,750 
12 
621.072,510 
7.854.308,370 
13 
621.076,850 
7.854.297,710 
14 
621.081,200 
7.854.287,050 
15 
621.048,200 
7.854.275,410 
16 
621.025,960 
7.854.338,460 
17 
621.261,090 
7.854.431,670 
18 
621.545,010 
7.854.341,610 
19 
622.464,610 
7.854.716,430 
20 
622.739,370 
7.854.759,040 
21 
623.066,330 
7.854.685,460
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 6243              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3134608      LT 138 kV UFV Pedro Leopoldo - SE Jaboticatubas    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      8,909100      Roberto José Antônio Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  MG20221105398    23      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      624.384,860      7.855.534,570    
2      623.961,040      7.854.966,820    
3      623.446,640      7.854.689,690    
4      623.235,110      7.854.691,190    
5      623.065,730      7.854.662,020    
6      622.738,580      7.854.735,640    
7      622.470,790      7.854.694,120    
8      621.545,990      7.854.317,170    
9      621.261,950      7.854.407,270    
10      621.055,020      7.854.325,240    
11      621.062,240      7.854.304,750    
12      621.072,510      7.854.308,370    
13      621.076,850      7.854.297,710    
14      621.081,200      7.854.287,050    
15      621.048,200      7.854.275,410    
16      621.025,960      7.854.338,460    
17      621.261,090      7.854.431,670    
18      621.545,010      7.854.341,610    
19      622.464,610      7.854.716,430    
20      622.739,370      7.854.759,040    
21      623.066,330      7.854.685,460    

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
22 
623.233,220 
7.854.714,200 
23 
623.440,910 
7.854.712,730 
24 
623.945,650 
7.854.984,660 
25 
624.366,430 
7.855.548,330 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.927, de 07.03.2023)
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
22      623.233,220      7.854.714,200    
23      623.440,910      7.854.712,730    
24      623.945,650      7.854.984,660    
25      624.366,430      7.855.548,330