AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.004319/2021-
32, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Sete Lagoas 
Transmissora de Energia S.A., que passará a ser controlada pela Companhia Energética de Minas Gerais – 
CEMIG. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da 
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 203. 
 
(Atendida, pela Sete Lagoas Transmissora de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/SCT/ANEEL 559, de 23.02.2022)