AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 07, DE 25 DE AGOSTO DE 2022. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro 
de 2017, com base no § 5º do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela Resolução Normativa 
nº 273, de 10 de julho de 2007, e alterada pela Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013, 
comunica que estão suspensos os efeitos do Despacho nº 2.077, de 8 de agosto de 2022, que concedeu 
provimento ao recurso interposto contra o Despacho nº 3.036, de 29 de setembro de 2021, referente ao 
aproveitamento Ouro Verde, e o excluiu da partição de quedas do rio Sapucaia, sub-bacia nº 64, no estado 
do Paraná, conforme consta dos Processos no  48500.003773/2021-76, 48500.001530/2003-87 e 
48500.002090/2002-31, até que seja julgado o mérito do recurso interposto por Urban Properties 
Participações Ltda. 
 
 
 
 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)