AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.499, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Anhanguera - Riviera, localizadas no estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003639/2021-
75, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra com larguras de seis metros, 16 metros, 25 metros e 30 metros, necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Anhanguera - Riviera, circuito simples e duplo, 138 kV, com aproximadamente 7,5 
quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Riviera, localizada nos 
municípios de Aparecida de Goiânia e Goiânia, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra com 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Anhanguera - 
Riviera, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 406 metros de extensão, que interligará a Linha 
de Distribuição 138 kV Anhanguera – Daia à Subestação Riviera, localizada no município de Goiânia, 
estado de Goiás.

Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003639/2021-75, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída. 
 
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas nos arts. 1º e 2º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
(Revogada pela REA ANEEL 11.627, de 12.04.2022)

ANEXO  
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
ÁREA 1 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5201405 
LD 138 kV Anhanguera - Riviera 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
14,142196 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211152514 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
16; 25 e 30 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
688.110,470 
8.142.817,974 
2 
688.111,185 
8.142.865,081 
3 
688.132,209 
8.142.939,722 
4 
688.221,013 
8.142.914,728 
5 
688.267,895 
8.142.965,748 
6 
688.332,033 
8.143.027,898 
7 
688.698,965 
8.143.193,555 
8 
688.754,057 
8.143.204,565 
9 
688.878,713 
8.143.067,628 
10 
688.876,947 
8.143.065,112 
11 
688.933,558 
8.143.041,720 
12 
688.996,530 
8.143.056,686 
13 
689.103,905 
8.143.061,307 
14 
689.192,312 
8.143.082,550 
15 
689.278,817 
8.143.107,721 
16 
689.396,717 
8.143.145,323 
17 
689.397,328 
8.143.143,419 
18 
689.500,593 
8.143.175,673 
19 
689.578,440 
8.143.226,869 
20 
689.812,714 
8.143.405,834 
21 
689.811,687 
8.143.407,566
  ÁREA 1              
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5201405      LD 138 kV Anhanguera - Riviera    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      14,142196      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
                
BR20211152514      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      16; 25 e 30          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      688.110,470      8.142.817,974    
2      688.111,185      8.142.865,081    
3      688.132,209      8.142.939,722    
4      688.221,013      8.142.914,728    
5      688.267,895      8.142.965,748    
6      688.332,033      8.143.027,898    
7      688.698,965      8.143.193,555    
8      688.754,057      8.143.204,565    
9      688.878,713      8.143.067,628    
10      688.876,947      8.143.065,112    
11      688.933,558      8.143.041,720    
12      688.996,530      8.143.056,686    
13      689.103,905      8.143.061,307    
14      689.192,312      8.143.082,550    
15      689.278,817      8.143.107,721    
16      689.396,717      8.143.145,323    
17      689.397,328      8.143.143,419    
18      689.500,593      8.143.175,673    
19      689.578,440      8.143.226,869    
20      689.812,714      8.143.405,834    
21      689.811,687      8.143.407,566    

22 
689.905,233 
8.143.465,977 
23 
690.241,124 
8.143.570,666 
24 
690.240,415 
8.143.566,256 
25 
690.277,841 
8.143.539,497 
26 
690.360,627 
8.143.576,240 
27 
690.363,254 
8.143.617,488 
28 
690.439,616 
8.143.635,271 
29 
690.525,711 
8.143.662,481 
30 
690.625,688 
8.143.727,966 
31 
690.696,292 
8.143.803,558 
32 
690.775,445 
8.143.888,399 
33 
690.958,864 
8.144.091,090 
34 
690.952,199 
8.144.097,137 
35 
691.134,367 
8.144.297,396 
36 
691.311,971 
8.144.482,917 
37 
691.503,168 
8.144.437,153 
38 
691.691,731 
8.144.636,098 
39 
691.736,871 
8.144.926,701 
40 
692.723,569 
8.145.957,053 
41 
692.842,581 
8.146.211,764 
42 
692.838,762 
8.146.215,403 
43 
693.095,735 
8.146.351,007 
44 
693.379,901 
8.146.447,162 
45 
693.829,296 
8.146.605,395 
46 
693.839,260 
8.146.577,097 
47 
693.389,691 
8.146.418,804 
48 
693.107,619 
8.146.323,357 
49 
692.861,676 
8.146.193,573 
50 
692.744,474 
8.145.942,738 
51 
691.760,368 
8.144.915,091 
52 
691.715,238 
8.144.624,558 
53 
691.511,385 
8.144.409,480 
54 
691.320,106 
8.144.455,264 
55 
691.152,646 
8.144.280,338 
56 
690.970,714 
8.144.080,339 
57 
690.787,227 
8.143.877,573 
58 
690.707,991 
8.143.792,643 
59 
690.700,679 
8.143.799,465 
60 
690.629,580 
8.143.723,342 
61 
690.528,307 
8.143.657,009 
62 
690.441,202 
8.143.629,480
23  690.241,124  8.143.570,666
24  690.240,415  8.143.566,256
25  690.277,841  8.143.539,497
26  690.360,627  8.143.576,240
27  690.363,254  8.143.617,488
28  690.439,616  8.143.635,271
29  690.525,711  8.143.662,481
30  690.625,688  8.143.727,966
31  690.696,292  8.143.803,558
32  690.775,445  8.143.888,399
33  690.958,864  8.144.091,090
34  690.952,199  8.144.097,137
35  691.134,367  8.144.297,396
36  691.311,971  8.144.482,917
37  691.503,168  8.144.437,153
38  691.691,731  8.144.636,098
39  691.736,871  8.144.926,701
40  692.723,569  8.145.957,053
41  692.842,581  8.146.211,764
42  692.838,762  8.146.215,403
43  693.095,735  8.146.351,007
44  693.379,901  8.146.447,162
45  693.829,296  8.146.605,395
46  693.839,260  8.146.577,097
47  693.389,691  8.146.418,804
48  693.107,619  8.146.323,357
49  692.861,676  8.146.193,573
50  692.744,474  8.145.942,738
51  691.760,368  8.144.915,091
52  691.715,238  8.144.624,558
53  691.511,385  8.144.409,480
54  691.320,106  8.144.455,264
55  691.152,646  8.144.280,338
56  690.970,714  8.144.080,339
57  690.787,227  8.143.877,573
58  690.707,991  8.143.792,643
59  690.700,679  8.143.799,465
60  690.629,580  8.143.723,342
61  690.528,307  8.143.657,009
62  690.441,202  8.143.629,480

63 
690.368,959 
8.143.612,656 
64 
690.366,383 
8.143.572,231 
65 
690.277,140 
8.143.532,622 
66 
690.239,352 
8.143.559,640 
67 
690.240,061 
8.143.564,050 
68 
689.907,755 
8.143.460,479 
69 
689.815,105 
8.143.402,627 
70 
689.816,244 
8.143.400,980 
71 
689.581,914 
8.143.221,973 
72 
689.503,185 
8.143.170,197 
73 
689.399,116 
8.143.137,691 
74 
689.398,530 
8.143.139,603 
75 
689.280,567 
8.143.101,981 
76 
689.193,852 
8.143.076,749 
77 
689.104,743 
8.143.055,337 
78 
688.997,360 
8.143.050,716 
79 
688.933,059 
8.143.035,434 
80 
688.873,620 
8.143.059,994 
81 
688.869,293 
8.143.054,208 
82 
688.748,317 
8.143.187,101 
83 
688.703,887 
8.143.178,223 
84 
688.341,162 
8.143.014,465 
85 
688.279,363 
8.142.954,581 
86 
688.226,142 
8.142.896,663 
87 
688.143,272 
8.142.919,986 
88 
688.127,152 
8.142.862,751 
89 
688.126,468 
8.142.817,732
64  690.366,383  8.143.572,231
65  690.277,140  8.143.532,622
66  690.239,352  8.143.559,640
67  690.240,061  8.143.564,050
68  689.907,755  8.143.460,479
69  689.815,105  8.143.402,627
70  689.816,244  8.143.400,980
71  689.581,914  8.143.221,973
72  689.503,185  8.143.170,197
73  689.399,116  8.143.137,691
74  689.398,530  8.143.139,603
75  689.280,567  8.143.101,981
76  689.193,852  8.143.076,749
77  689.104,743  8.143.055,337
78  688.997,360  8.143.050,716
79  688.933,059  8.143.035,434
80  688.873,620  8.143.059,994
81  688.869,293  8.143.054,208
82  688.748,317  8.143.187,101
83  688.703,887  8.143.178,223
84  688.341,162  8.143.014,465
85  688.279,363  8.142.954,581
86  688.226,142  8.142.896,663
87  688.143,272  8.142.919,986
88  688.127,152  8.142.862,751
89  688.126,468  8.142.817,732

ANEXO II 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
ÁREA 2 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5208707 
LD 138 kV Anhanguera – Daia 
- SE Riviera 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,219397 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211152514 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
692.730,048 
8.146.346,296 
2 
692.877,416 
8.146.277,218 
3 
693.096,874 
8.146.351,392 
4 
693.106,480 
8.146.322,972 
5 
692.875,600 
8.146.244,936 
6 
692.717,316 
8.146.319,132
  ÁREA 2              
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5208707      LD 138 kV Anhanguera – Daia
- SE Riviera    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,219397      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
                
BR20211152514      30      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      692.730,048      8.146.346,296    
2      692.877,416      8.146.277,218    
3      693.096,874      8.146.351,392    
4      693.106,480      8.146.322,972    
5      692.875,600      8.146.244,936    
6      692.717,316      8.146.319,132