AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.356, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 934/2016-SCG/ANEEL       
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março 
de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do Processo n° 
48500.003288/2014-73, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Esmeril Alta, com 12.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.037263-
3.01, de titularidade das empresas Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A., 
Companhia Celg de Participações – CELGPAR, SONNEN Empreendimentos E Participações Ltda., inscritas 
no CNPJ sob os n°s 09.663.142/0001-03, 07.779.299/0001-73 , 04.849.489/0001-21, localizada no rio 
Claro, integrante da sub-bacia 24, na bacia hidrográfica do rio Tocantins, nos municípios de Israelândia 
(Casa de Força e Barragem), Maioporá e Iporá (Barragem), no estado de Goiás; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.718, de 02.10.2019) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.615, de 19.12.2022)