AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela 
Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 
2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.005161/2013-16, 
resolve indeferir o pleito da Central Energética Palmeiras de Goiás S.A. para adequação do CVU da UTE 
Palmeiras de Goiás em decorrência do aumento da base de cálculo do ICMS no sistema de Substituição 
Tributária do óleo diesel utilizado na geração de energia elétrica. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ