AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 173, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.004227/2019-38, decide (i) reconhecer o cumprimento, por parte da distribuidora Enel 
Distribuição Rio S.A - Enel-RJ, do critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, relativo ao 
ano de 2018, previsto no Anexo II de seu contrato de concessão ; (ii) reconhecer a falta de confiabilidade 
nos indicadores de Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora -
DECi, e de Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora – FECi,  
apresentados pela Light Serviços de Eletricidade S.A. - Light, referente ao ano de 2018, para fins de 
atendimento das condições definidas no Anexo II de seu contrato de concessão; (iii) reconhecer o 
cumprimento, por parte Light do critério de critério de eficiência com relação à gestão econômico-
financeira, previsto na Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III de seu contrato de 
concessão; (iv) reconhecer que o resultado dos processos de fiscalização que tratam da apuração dos 
indicadores de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC,  podem resultar em alteração dos resultados 
ora aprovados. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.