AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.955, DE 26 DE JULHO DE 2016 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.002575/2014-66, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do Auto de Infração n° 11/2016, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 188.344,82 (cento e oitenta e oito mil 
trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido 
pela SFE, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.