AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 826, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002105/2018-26, decide por negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela 
KV Energia Ltda., com vistas à não execução da garantia de registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH 
Juina I, e ao pedido de medida cautelar, por perda de objeto, tendo em vista a decisão sobre o mérito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.