VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001035/2021-94. 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de 
Energia S.A. (EMT) em face do Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de 
Regulação dos Serviços Públicos Delegados (AGER), que aplicou a penalidade de multa em 
decorrência do descumprimento de dispositivos legais e regulamentares relacionados a 
qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Contrato de Concessão nº 03/1997-ANEEL regula a exploração do serviço 
público de distribuição de energia elétrica na área de concessão de que é titular a Energisa Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT), no estado do Mato Grosso, com vigência até 11 de 
dezembro de 2027. 
2. 
Entre 11 e 22 de novembro de 2019, a Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER) realizou fiscalização na EMT com o 
objetivo de verificar os procedimentos adotados pela Distribuidora quanto à coleta, apuração, 
registro e armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia 
elétrica, assim como averiguar o cálculo das compensações por transgressão dos limites de 
continuidade individuais, informação ao consumidor e o efetivo pagamento no prazo 
regulamentado, referente ao ano de 2018, com base no que dispõem os Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST).

3. 
Após notificação realizada em 30 de dezembro de 2019 (Termo de Notificação nº 
4/2019-AGER/MT-SFE1) e manifestação da Distribuidora em 29 de janeiro de 20202, a AGER, em 
30 de março de 2020, lavrou o Auto de Infração (AI) nº 2/2020-AGER/MT-SFE, pelo qual aplicou 
à EMT penalidades de advertência e de multa no valor total de R$ 2.046.363,56 (dois milhões, 
quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e três reais e cinquenta e seis centavos). 
4. 
Em 28 de janeiro de 2021, a AGER deu ciência à autuada da decisão final acerca 
do seu Recurso3 interposto em face do supracitado Auto de Infração, em que a Diretoria 
Executiva Colegiada da Agência deu provimento parcial, com vistas a manter a autuação aplicada 
à EMT, reduzindo a penalidade de multa para o valor total de R$ 1.783.237,82 (um milhão, 
setecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), tendo 
em vista a confirmação das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.5, NC.6 e NC.7, bem como foram 
mantidas as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3, conforme Tabelas a seguir apresentadas. 
Tabela 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da AGER. 
Não 
Conformidade 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador /  
Descrição 
Enquadra-
mento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 4º da Lei 
nº 9.784 de 
1999. 
 
Apresentar dados em formatação divergente 
daquela 
solicitada 
pela 
fiscalização, 
por 
intermédio do Ofício nº 066/2019/CRE e Ofício 
nº 091/2019/CRE, prejudicando o cronograma 
da realização da presente fiscalização, e por 
apresentar dados inconsistentes e divergentes 
àqueles 
constantes 
no 
sistema 
da 
Concessionária, em resposta ao Ofício nº 
096/2019/CRE e Ofício nº 103/2019/CRE.  
Art. 4º, Inciso 
XVIII - Multa 
Grupo I 
0.0013500 
68.841,04 
NC.2 
Subitem 5.5.1 
da Seção 8.2 
do Módulo 8 
do PRODIST, 
Não adotar procedimento de cálculo aderente à 
formulação em relação aos indicadores de 
continuidade coletivos dos conjuntos. 
Art. 6º, Inciso 
I c/c Art.  8º 
– Multa 
Grupo III 
convertida 
em 
Advertência 
- 
- 
NC.5 
Itens 5.4.1, 
5.6.3.1 e 
5.6.3.2, ambos 
da Seção 8.2 
do Módulo 8 
do PRODIST 
Por não apurar corretamente os indicadores de 
continuidade individuais. 
Art. 6º, Inciso 
I - Multa 
Grupo III 
0,0248600 
1.267.694,94 
NC.6 
Subitens 
5.11.1 a 5.11.5 
do item 5.11, 
seção 8.2 do 
Módulo 8 do 
PRODIST. 
Não ter creditado corretamente a compensação 
aos consumidores por transgressão dos limites 
dos indicadores de continuidade individuais DIC, 
FIC, DMIC e DICRI, bem como não ter creditado 
dentro do prazo. 
Art. 3º, Inciso 
I - Multa 
Grupo III 
0,0087600 
446.701,84 
 
1 Lavrado em 27 de dezembro de 2019.  
2 A EMT solicitou, tempestivamente, postergação do prazo para manifestação ao TN nº 4/2019, a qual foi concedida 
pela AGER.  
3 O Recurso ao AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE foi interposto em 13 de maio de 2020.
Não
Conformidade  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador /
Descrição    Enquadra-    Dosimetria
(%)  Valor (R$)
        mento /      
        Penalidade      
NC.1  Art. 4º da Lei
nº 9.784 de
1999.  Apresentar dados em formatação divergente
daquela solicitada pela fiscalização, por
intermédio do Ofício nº 066/2019/CRE e Ofício
nº 091/2019/CRE, prejudicando o cronograma
da realização da presente fiscalização, e por
apresentar dados inconsistentes e divergentes
àqueles constantes no sistema da
Concessionária, em resposta ao Ofício nº
096/2019/CRE e Ofício nº 103/2019/CRE.  Art. 4º, Inciso
XVIII - Multa
Grupo I      0.0013500  68.841,04
NC.2  Subitem 5.5.1
da Seção 8.2
do Módulo 8
do PRODIST,  Não adotar procedimento de cálculo aderente à
formulação em relação aos indicadores de
continuidade coletivos dos conjuntos.  Art. 6º, Inciso
I c/c Art. 8º
– Multa
Grupo III
convertida
em
Advertência      -  -
NC.5  Itens 5.4.1,
5.6.3.1 e
5.6.3.2, ambos
da Seção 8.2
do Módulo 8
do PRODIST  Por não apurar corretamente os indicadores de
continuidade individuais.  Art. 6º, Inciso
I - Multa
Grupo III      0,0248600  1.267.694,94
NC.6  Subitens
5.11.1 a 5.11.5
do item 5.11,
seção 8.2 do
Módulo 8 do
PRODIST.  Não ter creditado corretamente a compensação
aos consumidores por transgressão dos limites
dos indicadores de continuidade individuais DIC,
FIC, DMIC e DICRI, bem como não ter creditado
dentro do prazo.  Art. 3º, Inciso
I - Multa
Grupo III      0,0087600  446.701,84
Não
Conformidade
Dispositivo
Normativo
Fato Gerador /
Descrição
Dosimetria
(%)

Não 
Conformidade 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador /  
Descrição 
Enquadra-
mento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.7 
Art. 119, §4º 
da REN nº 
414/2019 c/c 
subitem 3.2.1 
da seção 11.2 
do Módulo 11 
do PRODIST 
Por não ter informado os valores apurados dos 
indicadores 
individuais 
ou 
informado 
incorretamente, inclusive os limites definidos, 
nas faturas de energia elétrica. 
Art. 3º, Inciso 
III – 
Advertência 
- 
- 
Total 
0,0349700 
1.783.237,82 
 
Tabela 2 – Resumo das Determinações mantidas pela última decisão da AGER. 
 
5. 
Em 8 de fevereiro de 2021, a EMT interpôs Recurso Administrativo face à decisão 
final da Diretoria Executiva da AGER4, a ser submetido à apreciação da ANEEL como última 
instância administrativa. 
6. 
Em 3 de março de 2021, a Agência Estadual, em sede de juízo de reconsideração, 
decidiu por ratificar a decisão proferida e manter, na íntegra, a aplicação das penalidades de 
advertência e de multa, encaminhando5, em 5 de março de 2021, os autos do processo a esta 
Agência, para análise e decisão em instância superior. 
7. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 10/2021, realizada em 15 de março de 
2021, fui designada relatora da matéria. 
 
4 Decisão contida na 490ª Reunião Deliberativa da Diretoria Executiva Colegiada da AGER/MT, realizada em 26 de 
janeiro de 2021, publicada no Diário Oficial do Estado do Mato Grosso em 27 de janeiro de 2021. 
5 Documento Sicnet nº 48513.005716/2021-00.  
Item 
Descrição 
Prazo para 
cumprimento 
DT.1 
Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos indicadores coletivos dos 
conjuntos relacionados à Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para o sistema 
IndQual da ANEEL. 
180 dias após última 
decisão. 
DT.2 
Corrigir as irregularidades encontradas na coleta, registro e armazenamento das 
interrupções e recalcular os indicadores de continuidade coletivos e individuais para todas 
as unidades consumidoras de sua área de concessão, levando em conta todas as origens 
de percepção de interrupção. 
180 dias após última 
decisão. 
DT.3 
Recalcular e efetuar o crédito da compensação devida, conforme metodologia 
estabelecida no Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores que tiveram os limites 
dos indicadores de continuidade individuais transgredidos no ano de 2018. Deverá 
diferenciar nas faturas as compensações adicionais decorrentes da presente fiscalização. 
Os valores totais e comprovantes das compensações adicionais deverão ser enviados para 
a AGER. 
180 dias após última 
decisão.
Não
Conformidade  Dispositivo
Normativo  Fato Gerador /
Descrição    Enquadra-    Dosimetria
(%)  Valor (R$)
        mento /      
        Penalidade      
NC.7  Art. 119, §4º
da REN nº
414/2019 c/c
subitem 3.2.1
da seção 11.2
do Módulo 11
do PRODIST  Por não ter informado os valores apurados dos
indicadores individuais ou informado
incorretamente, inclusive os limites definidos,
nas faturas de energia elétrica.  Art. 3º, Inciso
III –
Advertência      -  -
Total            0,0349700  1.783.237,82
Não
Conformidade
Dispositivo
Normativo
Fato Gerador /
Descrição
Dosimetria
(%)
Item  Descrição    Prazo para  
      cumprimento  
DT.1  Corrigir as irregularidades constatadas na apuração dos indicadores coletivos dos
conjuntos relacionados à Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para o sistema
IndQual da ANEEL.  180 dias após última
decisão.    
DT.2  Corrigir as irregularidades encontradas na coleta, registro e armazenamento das
interrupções e recalcular os indicadores de continuidade coletivos e individuais para todas
as unidades consumidoras de sua área de concessão, levando em conta todas as origens
de percepção de interrupção.  180 dias após última
decisão.    
DT.3  Recalcular e efetuar o crédito da compensação devida, conforme metodologia
estabelecida no Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores que tiveram os limites
dos indicadores de continuidade individuais transgredidos no ano de 2018. Deverá
diferenciar nas faturas as compensações adicionais decorrentes da presente fiscalização.
Os valores totais e comprovantes das compensações adicionais deverão ser enviados para
a AGER.  180 dias após última
decisão.    

8. 
Em 23 de julho de 2021, a SFE6, por meio da Nota Técnica nº 58/2021-SFE/ANEEL7, 
analisou o Recurso interposto pela EMT e recomendou dar parcial provimento, no sentido de 
manter as penalidades de advertência, alterar a penalidade de multa aplicada para o valor total 
de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e trinta e quatro centavos) e manter as Determinações DT.1, DT.2 e DT3, estabelecendo 
prazo de 180 dias para o seu cumprimento, contato a partir da decisão da Diretoria da ANEEL, 
conforme análise resumida na Tabela 3 a seguir. 
Tabela 3 – Análise da SFE quanto ao AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE. 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Decisão última instância AGER 
Análise SFE 
Enquadramento / 
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 4º, Inciso XVIII - 
Multa Grupo I  
0,00135 
68.841,04 
Mantida 
0,00135 
68.841,04 
NC.2 
Art. 6º, Inciso I c/c 
Art. 8º - Multa Grupo 
III convertida em 
Advertência 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
NC.5 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,02486 
1.267.694,94 
Mantida 
0,02413 
1.230231,46 
NC.6 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00876 
446.701,84 
Mantida 
0,00876 
446.701,84 
NC.7 
Art. 3º, Inciso III - 
Advertência 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
Total 
 
0,03497 
1.783.237,82 
 
0,03424 
1.745.774,34 
 
9. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 6 de janeiro de 
2022, minha assessoria solicitou8 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal sobre o 
Recurso em questão, respondido em 21 de janeiro de 2022, por meio do Parecer nº 
00011/2022/PFANEEL/PGF/AGU9. 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela Energia Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face da decisão da Agência Estadual de 
 
6 Mediante o Memorando nº 274/2021-SFE/ANEEL, documento Sicnet nº 48534.002632/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48534.002630/2021-00.  
8 Mediante o Memorando nº 04/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.000022/2022-00. 
9 Documento Sicnet nº 48516.000349/2022-00.
Não
Conformidade/
Determinação  Decisão última instância AGER              Análise SFE            
    Enquadramento /      Dosimetria    Valor (R$)    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
    Penalidade      (%)        / Penalidade      (%)    
NC.1  Art. 4º, Inciso XVIII -
Multa Grupo I      0,00135      68.841,04  Mantida      0,00135      68.841,04
NC.2  Art. 6º, Inciso I c/c
Art. 8º - Multa Grupo
III convertida em
Advertência      -      -  Mantida      -      -
NC.5  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,02486      1.267.694,94  Mantida      0,02413      1.230231,46
NC.6  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,00876      446.701,84  Mantida      0,00876      446.701,84
NC.7  Art. 3º, Inciso III -
Advertência      -      -  Mantida      -      -
Total        0,03497      1.783.237,82        0,03424      1.745.774,34
Não
Conformidade/
Determinação

Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), após juízo de 
reconsideração, que manteve parcialmente o Auto de Infração nº 2/2020-AGER/MT-SFE, 
aplicando as penalidades de advertência e de multa no valor total de R$ 1.783.237,82 (um 
milhão, setecentos e oitenta e três mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e dois centavos), 
após fiscalização que teve como objetivo verificar a apuração dos indicadores de continuidade 
do ano de 2018. 
12. 
Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, dar 
parcial provimento ao Recurso Administrativo interposto pela EMT em face do Auto de Infração 
nº 2/2020-AGER/MT, lavrado pela AGER, para: (i) manter a penalidade de advertência, (ii) alterar 
a penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e 
quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos) e (iii) 
manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para o seu 
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão. 
 
II.1 Da admissibilidade do Recurso 
13. 
A EMT teve ciência da decisão da Diretoria Colegiada da AGER em última instância 
em 28 de janeiro de 2021 (quinta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 29 de 
janeiro de 2021 (sexta-feira), com encerramento em 8 de fevereiro de 2021 (segunda-feira), em 
razão do dia 7 de fevereiro de 2021 ser dia não útil.  
14. 
Como o Recurso foi apresentado no dia 8 de fevereiro de 2021, ele é tempestivo. 
Ademais, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, entre os quais o 
pedido de reexame da decisão, o presente Recurso merece ser conhecido. 
15. 
Passo à análise de mérito. 
 
II.2 Do mérito 
16. 
Inicialmente, registro que a Distribuidora não apresentou argumentos de defesa 
relacionados às Não Conformidades NC.2 e NC.7. Tendo em vista que não houve qualquer vício 
ou ilegalidade que motivem a revisão dos dispositivos, mantenho inalteradas as respectivas Não 
Conformidades.

17. 
Passo à análise de cada uma das Não Conformidades identificadas e mantidas pela 
AGER em sua última decisão acerca do Auto de Infração ora em análise, que tiveram 
apresentação de argumentos por parte da EMT. 
18. 
Quanto à Não Conformidade NC.1, que se refere à apresentação de dados em 
formatação divergente daquela solicitada pela fiscalização10 e de dados inconsistentes e 
divergentes àqueles constantes nos sistemas da Concessionária11, a EMT não apresentou 
argumentos relacionados ao mérito, limitando-se a solicitar a conversão da penalidade de multa 
em advertência. 
19. 
Para a solicitação da Requerente quanto à conversão da penalidade de multa em 
advertência, cabe observar o que determina o art. 8º e seus incisos da Resolução nº 63/200412. 
20. 
O referido normativo estabeleceu dois requisitos para que a penalidade de multa 
possa ser convertida em advertência. Um objetivo, que se trata da ausência de autuação por 
idêntica infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, que se refere a infração cujas 
consequências são de pequeno potencial ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto. 
21. 
Para o caso em questão, apesar de a EMT atender ao critério de não ter sido 
autuada em infrações equivalentes nos últimos quatro anos, entendo não ser possível enquadrar 
a infração cometida como de pequeno potencial ofensivo. Isso porque a apresentação de dados 
inconsistentes, além de prejudicar a fiscalização no caso concreto, compromete o 
monitoramento da qualidade do serviço de distribuição de energia elétrica realizado pela 
Agência, o qual é a base do acompanhamento e fiscalização dos serviços de distribuição do 
Brasil. Tal conduta não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo e deve ser 
desestimulada pelo Regulador. Portanto, não acato o pleito de conversão para advertência e 
mantenho a Não Conformidade NC.1 em sua integralidade.  
22. 
Como restou mantida a Não Conformidade NC.2, penalizada com advertência, por 
não adotar procedimento de cálculo aderente à formulação em relação aos indicadores de 
continuidade coletivos dos conjuntos, entendo que deva ser mantida a Determinação DT.1, que 
 
10 Ofícios AGER/MT nº 066/2019/CRE e nº 091/2019/CRE. 
11 Em resposta aos Ofícios AGER/MT nº 096/2019/CRE e nº 103/2019/CRE. 
12 “Art. 8º. A penalidade de multa estipulada nos arts. 4º, 5º, 6º e 7º desta Resolução poderá ser convertida em 
advertência, desde que: 
I- a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; 
e 
II- as consequências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo”.

exigiu a correção dos indicadores relacionados à Constatação CT.2 e posterior envio à ANEEL por 
meio do IndQual13, no prazo de 180 dias, contado da data desta Decisão. 
23. 
A EMT solicitou o cancelamento da Determinação DT.1 com a afirmação de que 
tal determinação seria excessiva e que a AGER teria reconhecido que desvios até 5% seriam 
aceitáveis. Discordo da Concessionária. Os dados disponíveis na base da ANEEL devem refletir a 
realidade operativa dos agentes de distribuição, com as informações mais precisas disponíveis, 
de modo que o monitoramento e acompanhamento do serviço de distribuição possa ser 
realizado por esta Agência com a melhor precisão possível. Dessa forma, mantenho a 
Determinação DT.1 na íntegra. 
24. 
A Não Conformidade NC.5 foi registrada devido à apuração incorreta dos 
indicadores de continuidade individuais, com divergências relacionadas aos registros de 
interrupções e com expurgos considerados indevidos na análise da AGER. 
25. 
Quanto a essa Não Conformidade, em seu Recurso Administrativo interposto, a 
EMT argumenta, fundamentalmente, o que se segue: 
i. Atraso para registro de atendimento – para a interrupção 07-
20185385666906/1-1-07-20185385666906/1-7, que o indicador DIC14 foi 
apurado corretamente, uma vez que o evento individual foi encerrado no 
mesmo instante da abertura. Alega que o fato de o reclamante não estar 
no local gerou um atraso para o registro de atendimento pelo reclamante, 
tendo em vista que o serviço já havia sido restabelecido pelo fechamento 
da chave às 18h50, contra o contato do cliente ocorrido às 18h52; 
ii. Saída da linha de transmissão – para a interrupção 07-07-
2018582673959/1-45-07-20185826739597/1-50, que a reclamação do 
cliente não estaria vinculada à interrupção ocorrida às 22h01, pois essa 
ocorrência foi a saída da linha de transmissão. Ademais, acrescenta que 
em contato telefônico com o consumidor ficou esclarecido que a energia 
estava normal, sendo assim tratado como defeito interno; 
 
13 Sistema da Aneel pelo qual as Distribuidoras mandam as informações referentes aos indicadores de continuidade. 
 
14 DIC: duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão.

iii. Transformadores distintos – para a interrupção 07-20185125607875/1-
1-07-20185125607875/1-2, que não se pode associar uma interrupção 
com a outra pois tais unidades consumidoras encontram-se em 
transformadores distintos, de acordo com as evidências apresentadas; 
iv. Comunicação prévia – em relação à necessidade de aviso ao consumidor 
para desligamentos programados, afirma que não há, na norma, 
obrigação para armazenar todas as comunicações realizadas junto às 
rádios, concluindo que para essa situação específica, a evidência de 
cumprimento se encontra no sistema da Distribuidora que gerou o aviso 
“pedido de desligamento”, vinculado à comunicação via rádio (meio de 
comunicação 
de 
massa 
adotado 
pela 
EMT), 
não 
havendo 
descumprimento do regulamento. 
26. 
Quanto à alegação de que teria havido atraso para registro de atendimento pelo 
fato de o reclamante não estar no local, a SFE afirma que os áudios das gravações 
disponibilizadas nos autos do processo não corroboram com a conclusão da Requerente, tendo 
em vista a constatação de que durante a reclamação de falta de energia, a Distribuidora confirma 
que já existia em seu sistema um registro de ocorrência. Dessa forma, conclui-se que a EMT 
dispunha de informações precisas para delimitação da duração da interrupção, mesmo que o 
consumidor não estivesse presente no momento da visita. Portanto, não acato o argumento 
trazido pela EMT. 
27. 
Para o argumento relacionado à saída da linha de transmissão, em que a 
Concessionária afirma que a reclamação não estaria vinculada à interrupção devido à ocorrência 
às 22h01, e que o consumidor teria informado sobre o reestabelecimento da energia, a SFE 
avaliou que a informação do consumidor ocorreu apenas no dia seguinte ao início da interrupção 
e que não restou comprovado que entre o horário da reclamação (21h55) e o horário de início 
da interrupção considerado pela Distribuidora (22h01) não houvesse descontinuidade do 
serviço. Assim, a alegação não merece acatamento. 
28. 
Quanto à fundamentação de que as UC envolvidas fariam parte de 
transformadores distintos, não tendo relação entre as interrupções, os dados apresentados pela 
Distribuidora em seu Recurso, não apresentados à AGER à época, motivaram a SFE a recomendar 
o acatamento desse argumento, uma vez que foi possível constatar a viabilidade do

reestabelecimento prévio da UC 1826788, caso o defeito associado à UC 1016345 fosse restrito 
às UC atendidas pelo transformador nº 57167286RO. Corroboro com o posicionamento da área 
técnica no sentido de acatar o argumento da EMT para esse caso. 
29. 
No que concerne à alegação da Distribuidora quanto à comunicação prévia sobre 
desligamentos programados, de que não há, na norma, obrigação de armazenar todas as 
comunicações realizadas junto às rádios, a SFE concluiu que, apesar de a EMT demonstrar as 
telas de seus sistemas de operação, não conseguiu demonstrar as tratativas para realização dos 
referidos comunicados. 
30. 
Quanto a esse ponto, a Procuradoria da ANEEL, em seu Parecer15 emitido para o 
caso ora em análise, entendeu que cabe à Distribuidora a comprovação da comunicação prévia, 
acautelando-se dos meios comprobatórios para fazê-los, se os registros não foram suficientes 
para a constatação da regularidade da sua conduta, conforme trechos que transcrevo a seguir:  
[...] 
35. Assim, nesse ponto, uma das constatações da fiscalização foi a omissão do 
dever de agir relativo a informar previamente os consumidores sobre as inter-
rupções programadas. Considerando que a distribuidora tem um dever de agir, 
cabe a ela acautelar-se dos meios comprobatórios de tê-lo feito; isto é, é dever 
da distribuidora comprovar o cumprimento da regulação quanto à obrigação de 
fazer e, em não o fazendo, como no caso do dever de informar, ficará sujeita às 
penalidades cabíveis. Assim, se não há prova suficiente de que cumpriu com 
suas obrigações contratuais e regulatórias, a distribuidora sofrerá as consequên-
cias do descumprimento, na medida em que é justamente a conduta omissiva 
que caracteriza a infração. Pela sua natureza, a obrigação de fazer impõe à dis-
tribuidora o ônus de produzir a prova do seu adimplemento. 
[...] 
 
31. 
Em face do exposto, não acato as alegações apresentadas pela Requerente, com 
exceção do item (iii), razão pela qual concluo pela manutenção da Não Conformidade NC.5 e, 
consequentemente, da Determinação DT.2, a ela vinculada.  
32. 
Quanto à Não Conformidade NC.6, que se refere à identificação de que a EMT não 
creditou corretamente a compensação aos consumidores por transgressão dos limites dos 
 
15 Parecer 00011/2022/PFANEEL/PGF/AGU, documento Sicnet nº 48516.000349/2022-00.

indicadores de continuidade individuais (DIC16, FIC17, DMIC18 e DICRI19), a Concessionária alega 
que a fiscalização teria considerado localizações incorretas de unidades consumidoras20, o que 
não se constata pelos autos do processo, conforme identificado pela AGER e corroborado pela 
SFE. Por essa razão, mantenho, na integralidade, a Não Conformidade NC.6 e a Determinação 
DT.3, a ela vinculada. 
33. 
Em resumo, com a manutenção das Não Conformidades NC.1, NC.2, NC.5, NC.6 e 
NC.7, concluo pela manutenção das Determinações por ela estabelecidas (DT.1, DT.2 e DT.3), 
com prazo para cumprimento de 180 (cento e oitenta) dias, contados desta Decisão. 
34. 
Por fim, como houve acatamento de um dos argumentos da EMT relacionado à 
Não Conformidade NC.5, é necessária revisão da dosimetria utilizada no cálculo da multa 
relacionada a esta Não Conformidade. 
35. 
Para isso, a SFE sugeriu, com o que concordo, que seja revisto o condicionante 
abrangência, alterando-o para 8,62%, resultante dos erros evidenciados em 33 (trinta e três) 
dentre os 383 (trezentos e oitenta e três) casos avaliados, resultando em uma dosimetria 
relacionada à Não Conformidade NC.5 igual a 0,02413%. 
36. 
Portanto, com a alteração do critério abrangência, altera-se a penalidade de multa 
aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, 
setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), que representa 0,03424% do 
faturamento21 anual da Distribuidora utilizado no Auto de Infração. 
37. 
A Tabela a seguir resume a análise detalhada ao longo do presente voto quanto 
ao Recurso interposto pela EMT em face da decisão em última instância da AGER com relação 
ao Auto de Infração nº 2/2020-AGER/MT-SFE. 
Quadro 4 – Resumo da decisão acerca do Recurso Administrativo da EMT em face do AI nº 2/2020-AGER/MT-SFE. 
 
16 DIC: duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão. 
17 FIC: frequência de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de conexão. 
18 DMIC: duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora ou por ponto de conexão. 
19 DICRI: duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade consumidora ou ponto de conexão. 
20 UCs 21461962, 26314187, 10768454, 11509010 e 1434258. 
21 R$ 5.099.336.050,13 (cinco bilhões, noventa e nove milhões, trezentos e trinta e seis mil e cinquenta reais e treze centavos).

Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Decisão última instância AGER 
Encaminhamento voto 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 4º, Inciso 
XVIII - Multa 
Grupo I  
0,00135 
68.841,04 
Mantida 
0,00135 
68.841,04 
NC.2 
Art. 6º, Inciso I 
c/c Art. 8º - 
Multa Grupo III 
convertida em 
Advertência 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
NC.5 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,02486 
1.267.694,94 
Mantida 
0,02413 
1.230231,46 
NC.6 
Art. 6º, Inciso I - 
Multa Grupo III 
0,00876 
446.701,84 
Mantida 
0,00876 
446.701,84 
NC.7 
Art. 3º, Inciso III 
- Advertência 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
Total 
 
0,03497 
1.783.237,82 
 
0,03424 
1.745.774,34 
DT.1 
A Distribuidora deverá corrigir as irregularidades 
constatadas 
na 
apuração 
dos 
indicadores 
coletivos 
dos 
conjuntos 
relacionados 
à 
Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para 
o sistema IndQual da ANEEL. 
Prazo para cumprimento: 180 dias. 
Mantida 
DT.2 
A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia 
S.A. deverá corrigir as irregularidades encontradas 
na coleta, registro e armazenamento das 
interrupções e recalcular os indicadores de 
continuidade coletivos e individuais para todas as 
unidades consumidoras de sua área de concessão, 
levando em conta todas as origens de percepção 
de interrupção.  
Ainda, a Concessionária deverá verificar, em 
decorrência da correção procedida, eventuais 
transgressões aos limites individuais e realizar 
possíveis as compensações financeiras. Deverão 
ser diferenciadas nas faturas as compensações 
adicionais decorrentes da fiscalização.  
Os indicadores de continuidade reprocessados 
deverão ser retransmitidos à ANEEL. 
As evidências das ações empreendidas pela 
distribuidora (recálculo dos indicadores e os 
comprovantes das compensações adicionais) 
deverão ser enviados à AGER. 
Prazo para cumprimento: 180 dias. 
Mantida 
DT.3 
A distribuidora deverá recalcular e efetuar o 
crédito da compensação devida, conforme 
metodologia estabelecida no Módulo 8 do 
PRODIST, para todos os consumidores que 
tiveram 
os 
limites 
dos 
indicadores 
de 
continuidade individuais transgredidos no ano de 
2018. 
Deverá 
diferenciar 
nas 
faturas 
as 
compensações 
adicionais 
decorrentes 
da 
presente fiscalização. Os valores totais e 
comprovantes das compensações adicionais 
deverão ser enviados para a AGER. 
Mantida
Não
Conformidade/
Determinação  Decisão última instância AGER              Encaminhamento voto            
    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
    / Penalidade      (%)        / Penalidade      (%)    
NC.1  Art. 4º, Inciso
XVIII - Multa
Grupo I      0,00135      68.841,04  Mantida      0,00135      68.841,04
NC.2  Art. 6º, Inciso I
c/c Art. 8º -
Multa Grupo III
convertida em
Advertência      -      -  Mantida      -      -
NC.5  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,02486      1.267.694,94  Mantida      0,02413      1.230231,46
NC.6  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III      0,00876      446.701,84  Mantida      0,00876      446.701,84
NC.7  Art. 3º, Inciso III
- Advertência      -      -  Mantida      -      -
Total        0,03497      1.783.237,82        0,03424      1.745.774,34
DT.1  A Distribuidora deverá corrigir as irregularidades
constatadas na apuração dos indicadores
coletivos dos conjuntos relacionados à
Constatação CT.2 e reenviar tais indicadores para
o sistema IndQual da ANEEL.
Prazo para cumprimento: 180 dias.              Mantida            
DT.2  A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia
S.A. deverá corrigir as irregularidades encontradas
na coleta, registro e armazenamento das
interrupções e recalcular os indicadores de
continuidade coletivos e individuais para todas as
unidades consumidoras de sua área de concessão,
levando em conta todas as origens de percepção
de interrupção.
Ainda, a Concessionária deverá verificar, em
decorrência da correção procedida, eventuais
transgressões aos limites individuais e realizar
possíveis as compensações financeiras. Deverão
ser diferenciadas nas faturas as compensações
adicionais decorrentes da fiscalização.
Os indicadores de continuidade reprocessados
deverão ser retransmitidos à ANEEL.
As evidências das ações empreendidas pela
distribuidora (recálculo dos indicadores e os
comprovantes das compensações adicionais)
deverão ser enviados à AGER.
Prazo para cumprimento: 180 dias.              Mantida            
DT.3  A distribuidora deverá recalcular e efetuar o
crédito da compensação devida, conforme
metodologia estabelecida no Módulo 8 do
PRODIST, para todos os consumidores que
tiveram os limites dos indicadores de
continuidade individuais transgredidos no ano de
2018. Deverá diferenciar nas faturas as
compensações adicionais decorrentes da
presente fiscalização. Os valores totais e
comprovantes das compensações adicionais
deverão ser enviados para a AGER.              Mantida            
Não
Conformidade/
Determinação

Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Decisão última instância AGER 
Encaminhamento voto 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento 
/ Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Prazo para cumprimento: 180 dias. 
 
III – DIREITO 
38. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; (iv) Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (v) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro 
de 2010.  
IV – DISPOSITIVO 
39. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001035/2021-94, voto 
por CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto 
pela Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (EMT) em face do Auto de Infração nº 
2/2020-AGER/MT-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Mato Grosso (AGER), para os fins de (i) manter a penalidade de 
advertência; (ii) alterar a penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um 
milhão, setecentos e quarenta e cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro 
centavos), a ser recolhido conforme legislação; e (iii) manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, 
com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para cumprimento, contados a partir da publicação 
desta Decisão. 
 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora
Não
Conformidade/
Determinação  Decisão última instância AGER              Encaminhamento voto            
    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)    Enquadramento      Dosimetria    Valor (R$)
    / Penalidade      (%)        / Penalidade      (%)    
  Prazo para cumprimento: 180 dias.                          
Não
Conformidade/
Determinação