VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.001277/2021-88, 48500.001279/2021-77, 48500.001464/2021-61. 
INTERESSADO: Contour Global do Brasil Holding Ltda. 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Ventos de Santo Augusto em face de Autos 
de Infração lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que 
aplicaram penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida 
nos Procedimentos de Rede referente às Centrais Geradoras Eólicas – EOL Ventos de Santo 
Augusto III, IV e V. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em julho de 2020, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) iniciou a Campanha de Fiscalização1 denominada “Campanha DAPR/D – Declaração de 
Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitiva”, com o objetivo de atuar 
sobre os empreendimentos em operação comercial sem a DAPR/D, cujo prazo de regularização 
da DAPR provisória (DAPR/P) encontrava-se vencido. 
2. 
Tendo em vista a Campanha de fiscalização mencionada, após notificações 
realizadas em 3 de dezembro de 2020, com emissão de Termos de Notificação (TN)2 e 
manifestação tempestiva das autorizadas3, a SFG lavrou os Autos de Infração nº 35/2021, nº 
28/2021 e nº 24/2021, respectivamente, às Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santo 
Augusto III, IV e V, aplicando penalidades de multa em razão do descumprimento de obrigação 
estabelecida no Submódulo 24.24 dos Procedimentos de Rede. 
 
1 Nota Técnica nº 197/2020-SFG/ANEEL, de 22 de julho de 2020, documento Sicnet nº 48532.002573/2020-00. 
2 TN nº 88/2020-SFG para EOL Ventos de Santo Augusto III, documento Sicnet nº 48532.004035/2020-00, TN nº 
86/2020-SFG para EOL Ventos de Santo Augusto IV, documento Sicnet nº 48532.004033/2020-00 e TN nº 87/2020-
SFG para EOL Ventos de Santo Augusto V, documento Sicnet nº 48532.004034/2020-00. 
3 Carta CG_GRC-135/2020 (48513.033122/2020-00), de 18 de dezembro de 2020. 
4 Os Procedimentos de Rede foram reestruturados pelo ONS e aprovados pela Resolução Normativa n° 903, de 
8/12/2020 com início de vigência em 1º/1/2021. O voto que fundamenta a REN nº 903/2020 informa: “O presente 
processo versa sobre a aprovação da nova estrutura dos Procedimentos de Rede com aprimoramento do rito de 
aprovação e de revisão, de forma a apresentar nova consolidação dos submódulos com adequações de texto e sem 
alterações de mérito”. Deste modo, as referências aos módulos e submódulos dos Procedimentos de Rede ora 
apresentadas neste Voto e nas Exposições de Motivos para os Autos de Infração são as constantes na versão vigente 
em julho de 2020, data de emissão da Nota Técnica que deu início à Campanha de Fiscalização (NT nº 197/2020-
SFG/ANEEL), sem prejuízo ao processo administrativo, exceto quando assinaladas.

3. 
A tabela a seguir detalha as informações referentes às fiscalizações, realizadas 
pela SFG, dos processos ora em análise, inclusive os valores das respectivas multas aplicadas. 
Tabela 1: Informações sobre as fiscalizações das usinas em análise. 
Usina 
Autorizada 
AI nº 
Data lavra-
tura do AI 
Aviso de Recebi-
mento (AR) do AI 
Valor Multa 
(R$) 
Ventos de Santo Augusto III 
Ventos de Santo Augusto III 
Energias Renováveis S.A. 
35/2021
-SFG 
26/5/2021 
7/6/2021 
49.377,22 
Ventos de Santo Augusto IV 
Ventos de Santo Augusto IV 
Energias Renováveis S.A. 
28/2021
-SFG 
11/5/2021 
12/5/2021 
54.397,79 
Ventos de Santo Augusto V 
Ventos de Santo Augusto V 
Energias Renováveis S.A. 
24/2021
-SFG 
11/5/2021 
12/5/2021 
47.253,30 
 
4. 
Após ciência das autuações, as empresas responsáveis pelas outorgas dos 
empreendimentos em questão, representadas pela Contour Global do Brasil Holding Ltda. 
(Contour Global), interpuseram Recursos Administrativos face aos referidos Autos de Infração, 
em 17 de junho de 2021 (para a EOL Ventos de Santo Augusto III5) e 24 de maio de 2021 (para 
as EOL Ventos de Santo Augusto IV6 e V7). 
5. 
Em 13 e 14 de outubro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SFG 
analisou os recursos interpostos, com avaliação consubstanciada nas Notas Técnicas 108/20218, 
109/20219 e 110/202110, e recomendou negar provimento, encaminhando os autos à Diretoria 
da ANEEL. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 42/2021, realizada em 25 de outubro 
de 2021, fui designada relatora dos processos. 
7. 
De forma a subsidiar a decisão a ser emitida por esta Diretoria, em 8 de março de 
2022, minha assessoria solicitou11 apreciação e manifestação da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL acerca dos Recursos interpostos. 
8. 
Em 24 de março de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL12 se manifestou, 
opinando pelo conhecimento e desprovimento dos Recursos Administrativos. 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.016357/2021-00. 
6 Documento Sicnet nº 48513.013728/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48513.013730/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48532.003577/2021-00. 
9 Documento Sicnet nº 48532.003603/2021-00. 
10 Documento Sicnet nº 48532.003604/2021-00. 
11 Mediante o Memorando nº 72/2022-ASD/ANEEL, documento Sicnet nº 48575.001197/2022-00. 
12 Por meio dos Pareceres nº 80/2022 (48516.000868/2022-00), nº 82/2022 (48516.000870/2022-00), e 
83/2022/PFANEEL/PGF/AGU (48516.000873/2022-00), datados de 24 de março de 2022.
Usina  Autorizada  AI nº    Data lavra-      Aviso de Recebi-      Valor Multa  
        tura do AI      mento (AR) do AI      (R$)  
Ventos de Santo Augusto III  Ventos de Santo Augusto III
Energias Renováveis S.A.  35/2021
-SFG  26/5/2021      7/6/2021      49.377,22    
Ventos de Santo Augusto IV  Ventos de Santo Augusto IV
Energias Renováveis S.A.  28/2021
-SFG  11/5/2021      12/5/2021      54.397,79    
Ventos de Santo Augusto V  Ventos de Santo Augusto V
Energias Renováveis S.A.  24/2021
-SFG  11/5/2021      12/5/2021      47.253,30    
Ventos de Santo Augusto III
Energias Renováveis S.A.
35/2021
-SFG
Ventos de Santo Augusto V
Energias Renováveis S.A.
24/2021
-SFG

9. 
Entre 16 de fevereiro13 e 23 de março de 202214, a Contour Global juntou aos autos 
dos processos informações relacionadas à evolução da implantação dos filtros harmônicos das 
Centrais Eólicas e da emissão da Declaração de Atendimento aos Procedimentos de Rede 
Definitiva (DAPR/D). 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da análise dos Recursos Administrativos interpostos pela Contour Global 
do Brasil Holding Ltda., representante das autorizadas15 das EOL Ventos de Santo Augusto III, IV 
e V, em face dos Autos de Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, respectivamente, 
lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), que aplicaram a 
penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigação estabelecida no 
Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede, materializada pela Declaração de Atendimento 
aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Provisória (DAPR/P) com prazos de regularização das 
pendências não impeditivas vencidos e ausência da Declaração de Atendimento aos Requisitos 
dos Procedimentos de Rede Definitiva (DAPR/D). 
12. 
Diante do que exponho a seguir, voto no sentido de conhecer e, no mérito, negar 
provimento aos Recursos Administrativos interpostos pela Recorrente. 
 
II.1 Da admissibilidade dos Recursos 
13. 
De acordo com as informações detalhadas a seguir, em que foi possível constatar 
que a empresa interpôs os Recursos Administrativos dentro do prazo normativo, eles são 
tempestivos. Ademais, tendo em vista o preenchimento dos demais requisitos formais, os 
presentes Recursos merecem ser conhecidos. 
Tabela 2: Informações para análise de admissibilidade dos Recursos. 
Usina 
AI nº 
Aviso de Recebi-
mento (AR) do AI 
Início contagem 
do prazo recursal 
Prazo final para 
interpor Recurso 
Data Interposi-
ção do Recurso 
Ventos de Santo Augusto III 
35/2021-
SFG 
7/6/2021 
(segunda-feira) 
8/6/2021 
(terça-feira) 
17/6/2021 
(quinta-feira) 
17/6/2021 
Ventos de Santo Augusto IV 
28/2021-
SFG 
12/5/2021 
(quarta-feira) 
13/5/2021 
(quinta-feira) 
24/5/2021 
(segunda-feira) 
24/5/2021 
 
13 Documento Sicnet nº 48513.004215/2022-00. 
14 Documento Sicnet nº 48513.008637/2022-00. 
15 Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A. e 
Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A
Usina  AI nº    Aviso de Recebi-      Início contagem      Prazo final para      Data Interposi-  
      mento (AR) do AI      do prazo recursal      interpor Recurso      ção do Recurso  
Ventos de Santo Augusto III  35/2021-
SFG  7/6/2021
(segunda-feira)      8/6/2021
(terça-feira)      17/6/2021
(quinta-feira)      17/6/2021    
Ventos de Santo Augusto IV  28/2021-
SFG  12/5/2021
(quarta-feira)      13/5/2021
(quinta-feira)      24/5/2021
(segunda-feira)      24/5/2021    
35/2021-
SFG
7/6/2021
(segunda-feira)
8/6/2021
(terça-feira)
17/6/2021
(quinta-feira)

Ventos de Santo Augusto V 
24/2021-
SFG 
12/5/2021 
(quarta-feira) 
13/5/2021 
(quinta-feira) 
24/5/2021 
(segunda-feira) 
24/5/2021 
 
14. 
Passo à análise de mérito. 
 
II.2 Do mérito 
15. 
O enquadramento legal da Constatação e da Não Conformidade identificadas pela 
SFG nas fiscalizações das EOL Ventos de Santo Augusto III, IV e V, que motivaram a lavratura dos 
Autos de Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, respectivamente, estão descritos a 
seguir: 
 
Tabela 3: Resumo da Não Conformidade aplicada pela SFG nos Autos de Infração. 
Não 
Conformidade 
Dispositivo 
Normativo 
Constatação /Descrição 
Enquadramento / 
Penalidade 
N.1 
Submódulo 24.2 dos 
Procedimentos 
de 
Rede. 
Descumprimento de obrigação estabelecida 
nos Procedimentos de Rede elaborados pelo 
ONS e aprovados pela ANEEL. 
Art. 11, Inciso VIII da REN 
846/2019 - Multa Grupo III16 
 
16. 
Em suma, a fiscalização constatou que os geradores das EOL Ventos de Santo 
Augusto III, IV e V estão inadimplentes quanto às obrigações estabelecidas no Submódulo 24.2 
dos Procedimentos de Rede, especificamente por estarem em operação comercial com as 
Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Provisórias (DAPR/P) 
emitidas e com os prazos de regularização das pendências vencidos a pelo menos quatro anos, 
e sem as Declarações de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de Rede Definitivas 
(DAPR/D) emitidas. 
17. 
Inicialmente, entendo importante recordar as definições das 3 (três) categorias 
existentes de DAPR, conforme dispõe o Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede: 
3.1.1 (...) DAPR/T é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de 
geração nele discriminadas atendem aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de 
Rede para sua operação em teste. 
3.1.2 (...) DAPR/P é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de 
geração nele discriminadas atendem aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de 
Rede para sua operação integrada ao Sistema Interligado Nacional – SIN em caráter 
provisório, com pendências não impeditivas a serem atendidas pelo agente de geração 
em prazo acordado com o ONS.  
3.1.3 (...) DAPR/D é um documento emitido pelo ONS o qual atesta que as instalações de 
geração nele discriminadas atendem sem pendências aos requisitos estabelecidos nos 
 
16 Art. 11. Constitui infração do Grupo III: (...) 
VIII - deixar de cumprir ao disposto nos Procedimentos de Rede;
Ventos de Santo Augusto V  24/2021-
SFG  12/5/2021
(quarta-feira)  13/5/2021
(quinta-feira)  24/5/2021
(segunda-feira)  24/5/2021
24/2021-
SFG
12/5/2021
(quarta-feira)
13/5/2021
(quinta-feira)
24/5/2021
(segunda-feira)
  Não      Dispositivo    Constatação /Descrição        Enquadramento /  
  Conformidade      Normativo            Penalidade  
N.1        Submódulo 24.2 dos      Descumprimento de obrigação estabelecida    Art. 11, Inciso VIII da REN
846/2019 - Multa Grupo III16    
        Procedimentos de      nos Procedimentos de Rede elaborados pelo        
        Rede.      ONS e aprovados pela ANEEL.        
Art. 11, Inciso VIII da REN
846/2019 - Multa Grupo III16

Procedimentos de Rede para sua operação integrada ao Sistema Interligado Nacional – 
SIN. 
18. 
Quanto à apresentação da DAPR/D, ressalto que este documento é emitido pelo 
ONS, o qual atesta se as instalações de geração atendem aos requisitos estabelecidos nos 
Procedimentos de Rede para sua operação. O Submódulo 24.2 define os procedimentos para 
que essa declaração seja emitida. Vejamos: 
6.7.8 Ao ONS cabe acompanhar os prazos estabelecidos para o atendimento às 
pendências constantes da DAPR/P; ao agente de geração cabe formalizar o compromisso 
quanto aos prazos e adequações necessários para atendimento de quaisquer requisitos 
dos Procedimentos de Rede que ainda não estejam plenamente atendidos. 
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração 
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não tenham 
sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos prazos 
acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser feita 
mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às adequações / prazos 
acordados. 
6.7.10 Cabe ao ONS analisar a justificativa apresentada, podendo ou não revalidar as 
adequações/prazos da DAPR/P informando a ANEEL, se necessário. O agente de geração 
só poderá solicitar revalidação da DAPR/P duas (02) vezes.  
6.7.11 Ao receber do agente a solicitação de DAPR para operação integrada, caso o ONS 
verifique que não existem pendências nos requisitos dos Procedimentos de Rede, o ONS 
deve emitir DAPR/D conforme procedimentos descritos no item 6.8 deste submódulo. 
 
19. 
Em seus Recursos Administrativos interpostos, a Requerente argumenta, 
fundamentalmente, o que se segue: 
I. 
Prazos inadequados – os prazos para saneamento das pendências apontadas na 
DAPR/P estariam inadequados, alegando que dos 32 requisitos previstos no 
Submódulo 7.13 dos Procedimentos de Rede, atendeu a 30, restando apenas a 
implantação dos filtros referente à Qualidade de Energia Elétrica (QEE) e a 
realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das unidades 
geradoras; 
II. 
Demora nas instruções – o Operador demorou a apresentar as instruções, 
diretrizes e parâmetros específicos à realização dos estudos e medições de 
Qualidade de Energia Elétrica (QEE); 
III. 
Exigências impostas – as condições estabelecidas nos Procedimentos de Rede 
pelo ONS, bem como pela ANEEL, para a realização das medições de Qualidade 
de Energia Elétrica (QEE) são pouco razoáveis e, portanto, dificultam

sobremaneira o processo de obtenção da DAPR/D nos prazos previstos na 
DAPR/P; 
IV. 
Mudança do ponto de conexão – a mudança do ponto de conexão da usina à Rede 
Básica inviabilizou a conclusão dos estudos de QEE, e por consequência, a 
obtenção da DAPR/D nos prazos estabelecidos na DAPR/P; 
V. 
Diligência – afirma que manteve postura de acatamento às exigências normativas 
e que em nenhum momento se quedou inerte ou atuou com desídia junto ao ONS 
na obtenção da DAPR/D, ainda que sujeito a um processo bastante moroso por 
força do desenho regulatório atual; 
VI. 
Cancelamento da penalidade – alega que envidou todos os esforços ao seu 
alcance para obter a DAPR/D, que não houve inércia e sim plena diligência de sua 
parte, e que dificuldades técnicas, normativas e burocráticas alheias à sua 
vontade inviabilizaram a obtenção do referido documento, não estando presente 
conduta diversa, devendo a penalidade imposta ser cancelada; 
VII. 
Conversão em advertência, reenquadramento ou revisão da dosimetria – devido 
à baixa ofensividade de sua conduta, e ao fato de ser não reincidente na infração 
tipificada no inciso VIII, art. 11 da REN nº 846/2019, a mesma deve ser convertida 
em advertência, por força do disposto no art. 6º; ou ser reenquadrada nos termos 
do inciso VI, art. 9º, ou inciso XX, art. 10 para alteração do Grupo da multa de III 
para I ou II; ou ter revista sua dosimetria para reduzir as condicionantes 
abrangência e gravidade. 
 
20. 
Antes de passar à análise de cada um dos argumentos apresentados pela Contour 
Global, destaco minha concordância com o posicionamento técnico da SFG, no sentido de que a 
DAPR/P deve ser considerada uma etapa transitória, restrita à operação comercial durante os 
prazos estabelecidos para o saneamento das pendências não impeditivas, visando a obtenção de 
um nível adequado de segurança e confiabilidade na operação da usina e do sistema, para que, 
em seguida, se pleiteie a DAPR/D, não sendo adequado, portanto, que aquela etapa provisória 
se estenda indefinidamente. 
21. 
Quanto a esse aspecto, a área técnica afirmou que, considerando a capacidade de 
processamento de pedidos de DAPR/D pelo ONS, decidiu atuar, para esta Campanha de 
Fiscalização, sobre os agentes cujas DAPR/P foram emitidas entre os anos de 2012 e 2016 e que

estavam com o prazo para regularização vencido. Ou seja, a ação fiscalizatória da SFG abarcou 
apenas aqueles empreendedores que mantêm a pendência por pelo menos 4 (quatro) anos. 
22. 
Dentre as principais pendências não impeditivas (requisitos não atendidos pelos 
agentes) para a obtenção da DAPR/D identificadas pela SFG no âmbito da referida Campanha de 
Fiscalização, estão: 
a) Implantação de compensação de Reativo para usinas eólicas e fotovoltaicas, se 
indicada por estudos;  
b) Implantação dos filtros referentes à Qualidade da Energia Elétrica (QEE) para usinas 
eólicas e fotovoltaicas, se indicado no estudo de QEE;  
c) Realização de campanha de qualidade de tensão pós operação das Unidades 
Geradoras, se solicitado no Parecer de Acesso;  
d) Fornecimento dos Modelos Reais para Simulação; e  
e) Relatório Final de Comissionamento. 
    
23. 
Dado esse contexto inicial, passo à avaliação dos argumentos apresentados pela 
Contour Global em seus Recursos Administrativos. 
24. 
Com relação à alegação da Requerente de que foram dados prazos inadequados 
para o sanemaento das pendências, cumprindo a maior parte delas, com exceção da 
implantação dos filtros referentes à Qualidade de Energia Elétrica (QEE) e realização de 
campanhas de qualidade de tensão pós operação das UG, recordo o que estabelece o 
Submódulo 24.2 quanto à eventual extensão de prazo para obtenção da DAPR/D: 
[...] 
6.7.9 Até o vencimento do prazo da pendência constante na DAPR/P, o agente de geração 
deverá formalizar junto ao ONS o atendimento à pendência, ou caso as ações não 
tenham sido concluídas, solicitar um novo prazo. A solicitação de uma extensão dos 
prazos acordados com o ONS para a solução das pendências não impeditivas deve ser 
feita mediante apresentação das justificativas para o não atendimento às 
adequações/prazos acordados. [grifos nossos] 
[...] 
25. 
Ou seja, caso o empreendedor entendesse que o prazo para atendimento às 
pendências não impeditivas não estavam adequados, caberia a ele solicitar tempestivamente 
prazo adicional ao ONS, como estabelece os Procedimentos de Rede, mediante apresentação de 
justificativas, o que não ocorreu no caso concreto. Ressalto também que, como afirmou a SFG 
em sua avaliação, as duas pendências não cumpridas pela empresa são justamente as etapas 
mais complexas e dispendiosas. Portanto, concordo com o posicionamento da área técnica de 
que tal alegação não deve ser acatada.

26. 
No que concerne à justificativa de que houve demora nas instruções, diretrizes e 
parâmetros por parte do ONS à realização dos estudos e medições de QEE, reforço que, tendo 
em vista a eventual demora mencionada e, portanto, diante da possibilidade de não 
atendendimento aos prazos estabelecidos na DAPR/P, a empresa deveria ter solicitado 
tempestivamente ao ONS um novo prazo para solução da pendência não impeditiva, não 
cabendo, portanto, tal argumentação. 
27. 
A Contour Global alega também em seus Recursos que os Procedimentos de Rede 
aprovados trazem exigências impostas que dificultam o atendimento das pendências não 
impeditivas. Quanto a isso, esclareço que os Procedimentos de Rede já estavam aprovados e 
eram de conhecimento da empresa quando obtiveram a DAPR/P. Ademais, qualquer alteração 
do normativo deve passar por ampla discussão com os agentes do setor e não deve ser discutido 
no âmbito deste processo fiscalizatório, em que as regras já estavam claras. Portanto, não acato 
essa alegação. 
28. 
Quanto à mudança do ponto de conexão das usinas e seus eventuais impactos no 
saneamento das pendências, a Requerente alega que tal mudança, somada aos prazos internos 
de instrução demandados pelo ONS, interferiram na solução das pendências.  
29. 
Essa alegação não merece acatamento. Isso porque, de acordo com o item 1.217 
dos Procedimentos de Rede, a mudança do ponto de conexão enseja a abertura de novo 
processo de integração junto ao ONS, com o cumprimento de todos os requisitos e 
procedimentos necessários para a obtenção de nova Declaração de Atendimento aos 
Procedimentos de Rede. Nesse contexto, concordo com a área técnica ao afirmar que a empresa 
deveria ter solicitado nova DAPR ao Operador, em vez de manter as usinas em operação com a 
declaração provisória contendo prazos de regularização vencidos há tanto tempo. 
30. 
A Requerente alega diligência durante todo o processo, afirmando ter mantido 
postura de acatamento às exigências normativas e não se quedado inerte para obtenção da 
DAPR/D. Porém, em que pese citada postura, a Contour Global manteve sua DAPR/P com prazos 
vencidos por mais de quatro anos, sem solução das pendências não impeditivas e sem solicitar 
tempestivamente novos prazos a serem acordados junto ao ONS, o qual poderia avaliar o 
cabimento ou não de uma eventual postergação, o que não ficou comprovado no caso concreto. 
 
17 1.2. As alterações de características técnicas de empreendimentos de geração, as mudanças de ponto de conexão 
e a alteração na classificação da modalidade de operação de unidades geradoras que implique em acréscimo de 
requisitos dos Procedimentos de Rede são tratadas como novos processos de integração e devem seguir os proce-
dimentos estabelecidos neste submódulo.

31. 
Pelo contrário, conforme informações do próprio empreendedor de março de 
2022, ainda resta pendente o envio do relatório da realização de campanha de qualidade de 
tensão pós operação das unidades geradoras, previsto para ser entregue ao ONS apenas no final 
de maio deste ano, mais de seis anos após o vencimento do prazo desta pendência disposto na 
DAPR/P. 
32. 
Com relação à solicitação de cancelamento da penalidade imposta, diante de todo 
o exposto até aqui e tendo em vista a análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto aos 
aspectos jurídicos atinentes ao princípio sancionador, em que se verificou que os requisitos de 
ordem formal, entre outros, foram regularmente antendidos ao longo dos processos punitivos, 
mantenho a penalidade imposta pela SFG nos referidos Autos de Infração. 
33. 
Por fim, passo a analisar os pleitos de conversão em advertência, 
reenquadramento ou revisão da dosimetria. 
34. 
Para a solicitação da Requerente quanto à conversão da penalidade de multa em 
advertência, cabe observar o que determina o art. 6º da Resolução Normativa nº 846/201918. 
35. 
O referido normativo estabeleceu três requisitos para que a penalidade de multa 
possa ser convertida em advertência. Dois objetivos: que se refere à infração aplicada estar 
enquadrada no art. 9º a 13 e ausência de reincidência específica19; e o outro subjetivo, que a 
infração seja de baixa ofensividade, o qual deve ser aferido no caso concreto. 
36. 
Para os casos ora em análise, a Contour Global alega que a infração cometida é de 
baixa ofensividade, afirmando que a ausência da obtenção da DAPR/D não causa qualquer tipo 
de repercussão que comprometa a operação da usina ou do sistema, e que a SFG teria 
concordado com isso ao atribuir o percentual zero para a condicionante “danos” no cálculo da 
dosimetria das multas. 
37. 
Quanto a esse ponto, ressalto que a SFG questionou20 ao ONS especificamente 
quanto aos riscos na operação e conexão ao Sistema Interligado Nacional (SIN) de usinas em 
operação sem a DAPR/D. Em resposta, o Operador manifestou21 a importância do pleno 
atendimento aos requisitos técnicos previstos nos Procedimentos de Rede exigidos para a 
emissão da DAPR/D, enfatizando que o não cumprimento desses requisitos pode colocar em 
 
18 “Art. 6º A Agência aplicará ao agente infrator a penalidade de advertência, nas infrações passíveis de multa e 
enquadradas nos arts. 9º a 13, quando não houver reincidência específica, conforme definido no art. 23, e a infração 
for de baixa ofensividade.” 
19 Reincidência específica: repetição, em até dois anos, de falta enquadrada no mesmo tipo infracional de decisão 
condenatória definitiva na esfera administrativa. 
20 Documento Sicnet nº 48532.002270/2021-00. 
21 CTA-ONS DGL 1582/2021, documento n° 48513.020954/2021-00, de 3 de agosto de 2021.

risco a integridade e confiabilidade do sistema, impedindo, inclusive, que o Operador exerça 
plenamente seu papel de coordenação e controle do SIN. 
38. 
Quantos aos dois requisitos não atendidos pela Contour Global (pendências não 
impeditivas) para obtenção da DAPR/D, o ONS elencou os principais riscos associados: 
4. Com relação ao requisito “Implantação de filtros para usinas eólicas e fotovoltaicas” 
4.3. A não implantação dos filtros dimensionados pode implicar em valores elevados de 
distorção harmônica de tensão no sistema e, por conseguinte, ocasionar os principais 
problemas associados ao tema, quais sejam:  
- Sobretensões e sobrecorrentes associadas a condições de ressonância;  
- Aparecimento de vibrações e ruídos em máquinas rotativas;  
- Sobreaquecimento de transformadores, máquinas rotativas e bancos de capacitores;  
- Erros em medição de grandezas elétricas;  
- Erros no controle de conversores;  
- Erro de atuação dos sistemas de proteção;  
- Problemas de compatibilidade eletromagnética;  
- Falha de operação em equipamentos eletrônicos; e,  
- Interferência telefônica. 
5. Com relação ao requisito “Realização de campanha de qualidade de tensão pós en-
trada em operação das Unidades Geradoras” 
5.2. A importância de realização dessa campanha está associada ao processo de 
gerenciamento dos indicadores de qualidade de energia no sistema, com foco na distorção 
harmônica de tensão, desequilíbrio de tensão e flutuação de tensão (flicker). Portanto, os 
riscos associados a esta pendência se referem à falta de dados para manter um 
acompanhamento dos indicadores de QEE e inviabilizar a adoção de medidas mitigadoras 
para o problema em questão. 
 
39. 
Pelo exposto, entendo que a presente infração não pode ser considerada de baixa 
ofensividade, e, portanto, não pode ser convertida em advertência, tendo em vista estarem 
claros os riscos relacionados à integridade e confiabilidade do sistema elétrico de usinas 
operando sem a Declaração de Atendimentos aos Procedimentos de Rede Definitiva, com os 
prazos de regularização das pendências não impeditivas vencidos por tanto tempo (mais de 
quatro anos), como apresentou o Operador do Sistema Elétrico em sua manifestação. 
40. 
Outro ponto que corrobora com o entendimento de que a infração constatada não 
atendeu ao critério de baixa ofensividade estabelecido na Resolução nº 846, de 2019, diz respeito 
ao fato de que tal critério está atrelado à infração em si e não às suas consequências, ou seja, a 
eventual inexistência de dado real, como alega a Requerente, não impede que a conduta seja 
considerada grave.

41. 
Destaco que na discussão da revisão da norma que trata do processo punitivo, 
essas questões foram exploradas pelo grupo técnico constituído. Conforme pode se observar no 
trecho destacado da Nota Técnica22 nº 7/2018-ASD-SFE-SFF-SFG-SRD-SRG-SRT-SRM-SEL-
PF/ANEEL, de 31 de julho de 2018, a seguir transcrito. 
 
[...] 
560.Outro grupo de contribuições sugere a retirada da discricionariedade da ANEEL na 
conversão da penalidade de multa em advertência, quando atendidos os critérios 
estabelecidos no parágrafo único do artigo 5º. Para isso, pedem a substituição da 
expressão “a critério da Agência pode ser aplicada” por “a Agência aplicará” na primeira 
frase do artigo. 
561. Concorda-se com essa sugestão, de modo que deve restar claro que nos casos em que 
forem atendidos os critérios de baixa ofensividade e inexistência de reincidência, a 
penalidade de multa deve ser convertida em advertência. Por isso o Grupo de Trabalho 
recomenda o acatamento dessas contribuições. 
562. Algumas contribuições pedem a vinculação do conceito de baixa ofensividade aos 
casos de não ocorrência de dano efetivo, expressivo, definitivo ou financeiro. 
563. Entende-se que essas contribuições não devem ser acatadas, uma vez que a 
ofensividade pode se fazer presente em situações de dano potencial ou ainda que, na 
ausência de dano, as condutas sejam consideradas graves. 
564. Justamente por esse motivo, recomenda-se que a ANEEL, de ofício, altere o texto do 
artigo 5º da minuta posta em audiência pública, a fim de atrelar a baixa ofensividade não 
às consequências da infração, e sim à própria infração. 
[...] (grifos nossos) 
 
42. 
Assim, uma vez estarem identificados os riscos sistêmicos para a confiabilidade e 
segurança do sistema elétrico relacionados ao comportamento de desatendimento das 
pendências não impeditivas por agentes de geração, especialmente as elencadas no caso 
concreto, quais sejam, implantação dos filtros harmônicos e realização de campanhas de 
medição de qualidade de tensão, a penalidade de multa não deve ser convertida em advertência. 
43. 
Quanto à solicitação de reenquadramento, a Requerente pleiteia que a infração 
seja enquadrada naquelas constantes do art. 9º, inciso VI23, ou art. 10, inciso XX24, da Resolução 
Normativa nº 846, de 2019, e que, por isso, seja aplicada a multa equivalente aos Grupos I ou II 
e não a do Grupo III. 
44. 
Porém, a infração cometida no caso concreto não se refere apenas ao não envio 
de documentos e informações à ANEEL, e sim ao descumprimento do disposto nos 
 
22 Documento nº 48575.003419.2018-00. 
23 Art. 9º Constitui infração do Grupo I: 
VI - deixar de enviar ou disponibilizar informações ou documentos solicitados pela ANEEL, nos prazos e nas condições 
estabelecidas; 
24 Art. 10. Constitui infração do Grupo II: 
XX - deixar de enviar ou disponibilizar à ANEEL informações ou documentos, nos prazos e nas condições 
estabelecidas na legislação.

Procedimentos de Rede, especificamente quanto ao Submódulo 24.2, por não solucionar as 
pendências não impeditivas apontadas na DAPR/P no prazo estabelecido, causando risco à 
integridade e confiabilidade do SIN, como já detalhado, por operar sem a DAPR/D. Dessa forma, 
entendo que está correto o enquadramento da infração utilizado pela SFG nos processos 
fiscalizatórios. 
45. 
Finalmente, quanto à solicitação de revisão da dosimetria, em que a Requerente 
solicita revisão do percentual das condicionantes “abrangência” e “gravidade”, esclareço que a 
SFG utilizou a metodologia predefinida pela fiscalização, consubstanciada na Nota Técnica nº 
189/2019-SFG/ANEEL25 e baseada no que estabelece a Resolução Normativa nº 846/2019, 
utilizando-se de critérios objetivos e isonômicos utilizados para todos os agentes de geração, 
inclusive em decisões já deliberadas por esta Diretoria Colegiada.  
46. 
Assim, não cabe aceitar que a Recorrente escolha método de determinação do 
valor atribuído às condicionantes utilizadas na dosimetria, sob pena de violação do princípio da 
isonomia. Entendo, portanto, adequada a forma de cálculo das multas utilizada pela SFG. 
 
III – DIREITO 
47. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019; e (v) 
Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
48. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos 48500.001277/2021-88, 
48500.001279/2021-77 e 48500.001464/2021-61, voto por CONHECER, e no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO aos Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Ventos de Santo 
Augusto III Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A. e 
Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., respectivamente, em face dos Autos de 
Infração nº 35/2021, nº 28/2021 e nº 24/2021, lavrados pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração (SFG), que aplicaram penalidades de multa em decorrência do 
descumprimento dos Procedimentos de Rede, por parte das Centrais Geradoras Eólicas (EOL) 
 
25 Documento nº 48532.004401/2019-00.

Ventos de Santo Augusto III, IV e V, com vistas a manter na íntegra as penalidades de multa nos 
valores descritos a seguir, a serem recolhidos conforme legislação: 
(i) R$ 49.377,22 (quarenta e nove mil, trezentos e setenta e sete reais e 
vinte e dois centavos) para Ventos de Santo Augusto III Energias 
Renováveis S.A.; 
(ii) R$ 54.397,79 (cinquenta e quatro mil, trezentos e noventa e sete reais e 
setenta e nove centavos), para Ventos de Santo Augusto IV Energias 
Renováveis S.A.; e 
 
(iii) R$ 47.253,30 (quarenta e sete mil, duzentos e cinquenta e três reais e 
trinta centavos), para Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora