VOTO-VISTA 
 
 
PROCESSOS: 48500.002181/2014-16 
 
INTERESSADO: Empresa de Luz e Força Santa Maria S.A. – Santa Maria. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria-DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Luz e Força Santa Maria S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 1.776/2014, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2014 da Recorrente, fixou 
as Tarifas de Energia – TEs e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – TUSDs, e deu outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
No dia 28 de junho de 2016, durante a 23ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, pedi vistas do 
processo que tem por objetivo avaliar o pedido de reconsideração interposto pela Santa Maria contra o reajuste 
tarifário de 2014. 
 
2. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
3. 
A Santa Maria contesta a aplicação da alíquota efetiva de PIS/Pasep e da Cofins pela Escelsa na 
relação de suprimento. Na opinião da recorrente, deveria ser adotada alíquota efetiva específica para o suprimento e 
recalculados todos os efeitos desde o reajuste de 2014. O procedimento atualmente adotado estaria onerando os 
consumidores da distribuidora suprida, ao criar um subsídio cruzado tributário entre diferentes concessões. Nos 
processos tarifários ocorridos 2008 e janeiro de 2013 a ANEEL sempre publicou tal alíquota específica de suprimento 
que era de aproximadamente 0,1% para a Tarifa de Energia. A partir da revisão tarifária da Escelsa, ocorrida em julho 
de 2013, a ANEEL deixou de publicar a alíquota específica para o suprimento à Santa Maria, o que trouxe dúvidas e 
questionamento quanto ao procedimento ao ser adotado. 
 
4. 
Com relação à forma, a recorrente tem razão de se queixar. Até o processo que cuidou da Revisão 
Tarifária Extraordinária decorrente da Medida Provisória 579/2012, processado em janeiro de 2013, a ANEEL 
publicava tabela com a alíquota efetiva específica da atividade de suprimento, tornando claro o procedimento a ser 
adotado pela Escelsa no faturamento da Santa Maria. A partir da 6º Revisão Tarifária da Escelsa, realizada em julho

de 2013, a tabela deixou de ser publicada e foi substituída por um comando genérico que autorizava a Escelsa a 
incluir no valor a ser pago por seus “consumidores” as despesas de PIS/Pasep e Cofins efetivamente incorridas. No 
entanto, o Voto e a Nota Técnica que subsidiaram tal decisão não evidenciaram a mudança de entendimento da 
ANEEL e o procedimento a ser adotado pela Escelsa no faturamento da Santa Maria. Com falta de clareza surgem 
os questionamentos e tornam a solução do problema mais complexa. Se a mudança de procedimento houvesse sido 
discutida e normatizada, o problema poderia ter sido enfrentado de forma tempestiva, antes que o problema tomasse 
a dimensão que tem atualmente.  
 
5. 
 Com relação ao mérito, entendo possível a adoção de ambos os procedimentos: a) a alíquota efetiva 
específica da atividade de suprimento e b) a alíquota efetiva média da supridora. O primeiro, adotado pela ANEEL 
entre 2008 e janeiro de 2013, privilegia a dimensão tributária ao cobrar na atividade de suprimento somente a alíquota 
de PIS/Pasep e Cofins relativa aos itens de custo que não geram crédito para a distribuidora supridora na atividade 
de compra e venda de energia elétrica. No caso específico, seria cobrado da Santa Maria somente o custo tributário 
incidente sobre o encargo setorial de Pesquisa e Desenvolvimento, que é cobrado na Tarifa de Energia e não gera 
crédito para a Escelsa. O procedimento foi extensamente discutido antes de ser adotado e o fundamento era que as 
distribuidoras supridas não deveriam ser oneradas pela incidência tributária relativa à atividade de distribuição, dado 
que tinham desconto na tarifa “fio” da distribuidora supridora pagando, basicamente, pela compra de energia elétrica.  
 
6. 
O segundo procedimento, adotado a partir da revisão tarifária da Escelsa, em julho de 2013, privilegia 
uma visão regulatória que trata a distribuidora suprida como qualquer outro usuário do serviço da supridora devendo, 
portanto, pagar a mesma alíquota efetiva de PIS/Pasep e Cofins dos demais. Ou seja, ainda que haja um desconto 
na tarifa “fio” da supridora, não significa que a distribuidora suprida não deva participar do rateio dos custos tributários 
relativos à atividade de distribuição de energia elétrica. A ANEEL tem competência para definir tarifas e tem obrigação 
de zelar pelo equilíbrio econômico e financeiro das concessões. No cumprimento de suas competências tem 
autonomia para decidir a estrutura tarifária e, portanto, a forma de rateio dos custos passíveis de repasse para o 
consumidor final, dentre eles, os de natureza tributária. 
 
7. 
Concordo que a ANEEL tem competência para fazê-lo, mas importante destacar que a reclamação 
da Santa Maria tem mérito e o procedimento adotado pela ANEEL a partir de 2013, de fato, traz ônus adicional aos 
consumidores das distribuidoras supridas. O exemplo simplificado, reproduzido na figura a seguir, ajuda a entender o 
impacto da mudança de procedimento. Para simplificar a compreensão, são tratadas suprida e supridora como 
distribuidoras idênticas, que têm custo com a atividade de distribuição de R$ 50 e alíquota de PIS/Cofins de 10%. 
 
8. 
No primeiro quadro, é apresentada a distribuidora supridora com o procedimento de alíquota efetiva 
média aplicada sobre todos os usuários (adotado pela ANEEL desde 2013). Nota-se que, embora a distribuidora 
adquira energia por R$ 100, cobrará da suprida R$ 103,3 porque incluiu custos de PIS/COFINS relativos à atividade 
de distribuição na Tarifa de Energia cobrada na atividade de suprimento. A consequência, apresentada no terceiro

quadro, é que a tarifa ao consumidor final da Santa Maria seria de R$ 158,67, maior do que a tarifa de R$ 155 cobrada 
do consumidor final da Escelsa ainda que, no exemplo, ambas as distribuidoras sejam idênticas. 
 
9. 
No segundo quadro, é apresentada a distribuidora supridora com o procedimento de alíquota efetiva 
específica da atividade de suprimento (adotado pela ANEEL entre 2008 e 2013). Nota-se que a distribuidora adquire 
e cobra pela energia R$ 100, sem incluir custos de PIS/COFINS relativos à atividade de distribuição na Tarifa de 
Energia cobrada na atividade de suprimento. A consequência, apresentada no último quadro é que ambos os 
consumidores finais têm a mesma tarifa, dado que as distribuidoras são idênticas.

Figura 1 – Exemplo ilustrativo dos diferentes procedimentos historicamente adotados pela ANEEL
 
10. 
O procedimento anteriormente adotado pela ANEEL, portanto, tinha seus méritos e a Santa Maria 
tem razão de questionar o fato de ter sido abandonado. Por outro lado, não há elementos para invalidar o procedimento 
atualmente adotado e recalcular os processos tarifário de Santa Maria e Escelsa desde 2014. O procedimento 
atualmente adotado é legítimo e trata-se de uma escolha regulatória relativa ao rateio dos custos passíveis de repasse 
Item
Atividade
Valor
Comentário
1
Compra Energia do Gerador G
100
   1.1 
      Custo da Energia
90 "=90%*"1"
   1.2
      Crédito de PIS/COFINS
10 "=10%*"1"
2
Custo Atividade de Distribuição
50
3
PIS/COFINS Escelsa
5 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4
Alíquota Efetiva
3,3% "="3"/("1"+"2")
5
Preço do Produto TE+TUSD
155 "="1"+"2"+"3"
6
Preço do Produto TE
103,3 "="1"*("1"+"4")
7
Preço do Produto TUSD
51,7 "="2"*("1"+"4")
Item
Atividade
Valor
Comentário
1
Compra Energia do Gerador G
100
    1.1 
      Custo da Energia
90 "=90%*"1"
    1.2
      Crédito de PIS/COFINS
10 "=10%*"1"
2
Custo Atividade de Distribuição
50
3
PIS/COFINS Escelsa
5 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4
Alíquota TE Suprimento
0,0%
5
Alíquota TUSD
10,0%
6
Preço do Produto Energia Suprimento
100 "="1"*("1"+"4")"
5
Preço do Produto Fio
55 "="1"*("1"+"5")"
Item
Atividade
Valor
Comentário
1
Compra Energia da Escela
103,3
    1.1 
      Custo da Energia
93,0 "=90%*1
    1.2
      Crédito de PIS/COFINS
10,3 "=10%*1
2
Custo Atividade de Distribuição
50
3
PIS/COFINS Santa Maria
5,33 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4
Alíquota Efetiva
3,5% "="3"/("1"+"2")
5
Preço do Produto ao Consumidor
158,67 "="1"+"2"+"3"
6
PIS/COFINS na visão Santa Maria
18,67 "=103,3-90+5,33
7
Alíquota Final
11,8% "="6"/("1"+"2")
Item
Atividade
Valor
Comentário
1
Compra Energia da Escela
100,0
    1.1 
      Custo da Energia
90,0 "=90%*1
    1.2
      Crédito de PIS/COFINS
10,0 "=10%*1
2
Custo Atividade de Distribuição
50
3
PIS/COFINS Santa Maria
5,00 "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4
Alíquota Efetiva
3,3% "="3"/("1"+"2")
5
Preço do Produto ao Consumidor
155,00 "="1"+"2"+"3"
6
PIS/COFINS na visão Santa Maria
15,00 "=100-90+5
7
Alíquota Final
10,0% "="6"/("1"+"2")
ANEEL desde o Terceiro Ciclo. Alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento de 
todos os usuários, independente da composição da tarifa (TE e TUSD)
ANEEL entre 2008 e terceiro ciclo. Tarifa Específica de Suprimento com alíquota 
específica
Santa Maria na opção alíquota efetiva
Santa Maria na opção alíquota específica do suprimento
ANEEL desde o Terceiro Ciclo. Alíquota efetiva aplicada sobre o faturamento de
todos os usuários, independente da composição da tarifa (TE e TUSD)      
      
Item  Atividade  Valor  Comentário
1  Compra Energia do Gerador G  100  
1.1  Custo da Energia  90  "=90%*"1"
1.2  Crédito de PIS/COFINS  10  "=10%*"1"
2  Custo Atividade de Distribuição  50  
3  PIS/COFINS Escelsa  5  "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4  Alíquota Efetiva  3,3%  "="3"/("1"+"2")
5  Preço do Produto TE+TUSD  155  "="1"+"2"+"3"
6  Preço do Produto TE  103,3  "="1"*("1"+"4")
7  Preço do Produto TUSD  51,7  "="2"*("1"+"4")
      
      
ANEEL entre 2008 e terceiro ciclo. Tarifa Específica de Suprimento com alíquota
específica      
      
Item  Atividade  Valor  Comentário
1  Compra Energia do Gerador G  100  
1.1  Custo da Energia  90  "=90%*"1"
1.2  Crédito de PIS/COFINS  10  "=10%*"1"
2  Custo Atividade de Distribuição  50  
3  PIS/COFINS Escelsa  5  "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4  Alíquota TE Suprimento  0,0%  
5  Alíquota TUSD  10,0%  
6  Preço do Produto Energia Suprimento  100  "="1"*("1"+"4")"
5  Preço do Produto Fio  55  "="1"*("1"+"5")"
      
Santa Maria na opção alíquota efetiva      
      
Item  Atividade  Valor  Comentário
1  Compra Energia da Escela  103,3  
1.1  Custo da Energia  93,0  "=90%*1
1.2  Crédito de PIS/COFINS  10,3  "=10%*1
2  Custo Atividade de Distribuição  50  
3  PIS/COFINS Santa Maria  5,33  "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4  Alíquota Efetiva  3,5%  "="3"/("1"+"2")
5  Preço do Produto ao Consumidor  158,67  "="1"+"2"+"3"
6  PIS/COFINS na visão Santa Maria  18,67  "=103,3-90+5,33
7  Alíquota Final  11,8%  "="6"/("1"+"2")
      
Santa Maria na opção alíquota específica do suprimento      
      
Item  Atividade  Valor  Comentário
1  Compra Energia da Escela  100,0  
1.1  Custo da Energia  90,0  "=90%*1
1.2  Crédito de PIS/COFINS  10,0  "=10%*1
2  Custo Atividade de Distribuição  50  
3  PIS/COFINS Santa Maria  5,00  "=("1"+"2")*10%-"1.2"
4  Alíquota Efetiva  3,3%  "="3"/("1"+"2")
5  Preço do Produto ao Consumidor  155,00  "="1"+"2"+"3"
6  PIS/COFINS na visão Santa Maria  15,00  "=100-90+5
7  Alíquota Final  10,0%  "="6"/("1"+"2")

tarifário. Ademais o mesmo raciocínio utilizado para definir a alíquota específica do suprimento também poderia ser 
empregado para, no limite, ter uma alíquota específica para cada consumidor, de acordo com a quantidade consumida 
de energia e “fio” e da estrutura tarifária aplicada. Tal procedimento seria inviável e aumentaria demais a complexidade 
da estrutura tarifária e cobrança ao consumidor final. 
 
11. 
Exigir que fossem revistas as tarifas de todas as concessionárias supridas e apurados os efeitos 
financeiros desde 2014 traria maior instabilidade regulatória do que preservar o procedimento atualmente adotado. 
Vale reforçar que não há prejuízo ao equilíbrio econômico e financeiro das concessionárias supridas. Caso houvesse, 
a ANEEL teria obrigação de rever todas as tarifas e processar os efeitos financeiros, uma vez que não se trata de 
uma opção, mas de uma obrigação zelar por tal equilíbrio. 
 
12. 
Por fim, a discussão de mérito só tem pertinência enquanto as distribuidoras supridas têm descontos 
no uso do “fio”. Como os descontos já estão sendo retirados, em poucos anos a discussão deixa de ter consequências 
práticas e será cobrada a alíquota efetiva média independente do procedimento que seja adotado. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
13. 
O presente voto sustenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) art. 3º e inciso IV do art. 15 da 
Lei nº 9.427/1996; e (b) inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335/1997..  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Do exposto e do que consta no Processos n° 48500.002181/2014-16, acompanho o voto do Relator.  
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral