AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 252, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo nº 
48500.002314/2015-27, decide não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto 
pela Infoserv Tecnologia Eireli em face da Decisão nº 63/2015, emitida pela Superintendência de 
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que aplicou penalidade de multa, nos termos da 
cláusula nº 15.4.1 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015, em razão da prática da infração prevista na 
cláusula nº 15.4.3 do instrumento convocatório. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n.24.