AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.895, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.002272/2021-72, decide por conhecer do recurso administrativo interposto pela 
Associação Brasileira das Empresas de Energia Elétrica – Abrate para, no mérito, dar parcial provimento 
no sentido de: (i) estabelecer que a data limite para cadastramento das obras no Sistema de 
Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços – SGPMR, estabelecida no item (iii.c) do Despacho nº 
1.107, de 2021, seja alterada de 30 de junho de 2021 para 30 de junho de 2022; (ii) que o prazo 
estabelecido no item (ii) do Despacho nº 1.107, de 2021, referente à apresentação dos relatórios definidos 
no Submódulo 9.1 do PRORET, com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria, seja 
adequado ao que estabelecem os parágrafos 90 e 127 do referido Submódulo; e (iii) permitir o 
aproveitamento dos laudos patrimoniais já elaborados junto às empresas avaliadoras credenciadas e 
protocolados durante a Revisão Tarifária Periódica – RTP de 2018. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 366, v. 159, n. 193.