AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 214, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do 
Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e os 
poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo nº 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar servidores como gestores e gestores substitutos da carta-contrato decorrente 
do Sorteio nº 2/2021 – Edital de Credenciamento nº 01/2017, Processo 48500.003625/2021-51, gerido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, conforme Anexo I a esta Portaria. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 20.08.2021, p. 4, v. 24, n. 36.

ANEXO I 
 
 
CARTA-
CONTRATO 
EMPRESA 
PROCESSO 
GESTOR 
GESTOR SUBSTITUTO 
20/2021 
 CMBR 
ENGENHARIA LTDA. 48500.003952/2021-11 
Humberto Augusto 
Viana 
Matrícula: 1873238 
CPF: ***.289.516-** 
Wilson Kiyokasu Ozawa 
Matrícula: 1558687 
CPF: ***.567.291-** 
21/2021 
Geitran Consultoria 
e Planejamento 
Ltda. 
48500.003950/2021-14 
Wilson Kiyokasu 
Ozawa 
Matrícula: 1558687 
CPF: ***.567.291-** 
André Luiz Borges de 
Rezende 
Matrícula: 2137324 
CPF: ***.140.411-** 
22/2021 
J Nogueira 
Engenharia, 
Consultoria e 
Representação 
Comercial Ltda.. 
48500.003951/2021-69 
Hamurabi Bezerra 
Matrícula: 2145062 
CPF: ***.490.943-** 
Wilson Kiyokasu Ozawa 
Matrícula: 1558687 
CPF: ***.567.291-** 
23/2021 
MCPAR Engenharia 
Ltda.. 
48500.003949/2021-90 
André Luiz Borges de 
Rezende 
Matrícula: 2137324 
CPF: ***.140.411-** 
Wilson Kiyokasu Ozawa 
Matrícula: 1558687 
CPF: ***.567.291-**
CARTA-
CONTRATO  EMPRESA  PROCESSO  GESTOR  GESTOR SUBSTITUTO
20/2021  CMBR
ENGENHARIA LTDA.  48500.003952/2021-11  Humberto Augusto
Viana
Matrícula: 1873238
CPF: ***.289.516-**  Wilson Kiyokasu Ozawa
Matrícula: 1558687
CPF: ***.567.291-**
21/2021  Geitran Consultoria
e Planejamento
Ltda.  48500.003950/2021-14  Wilson Kiyokasu
Ozawa
Matrícula: 1558687
CPF: ***.567.291-**  André Luiz Borges de
Rezende
Matrícula: 2137324
CPF: ***.140.411-**
22/2021  J Nogueira
Engenharia,
Consultoria e
Representação
Comercial Ltda..  48500.003951/2021-69  Hamurabi Bezerra
Matrícula: 2145062
CPF: ***.490.943-**  Wilson Kiyokasu Ozawa
Matrícula: 1558687
CPF: ***.567.291-**
23/2021  MCPAR Engenharia
Ltda..  48500.003949/2021-90  André Luiz Borges de
Rezende
Matrícula: 2137324
CPF: ***.140.411-**  Wilson Kiyokasu Ozawa
Matrícula: 1558687
CPF: ***.567.291-**
CARTA-
CONTRATO