AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 22 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Empresas Notificadas: Agentes descritos no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no 
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2015 
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças Substituto da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 
1.999, por meio do presente Edital vem notificar as empresas a seguir elencadas, tendo em vista que se 
encontram em lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram 
encaminhados, cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2015, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.) 
Ofício Circular 
Inadimplência 
nº 
Data de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Central 
Energética 
Ribeirão Preto, 
Açúcar e Álcool 
Ltda. 
004005/2015 
 
216/2016 
 
 
02/05/16 
 
1/2015 
15/05/15 
1.736,58 
2/2015 
16/06/15 
1.736,58 
3/2015 
15/07/15 
1.736,58 
4/2015 
17/08/15 
1.736,58 
5/2015 
15/09/15 
1.736,58 
6/2015 
15/10/15 
1.736,58 
7/2015 
16/11/15 
1.736,58 
8/2015 
15/12/15 
1.736,58 
9/2015 
15/01/16 
1.736,58 
10/2015 
15/02/16 
1.736,58 
11/2015 
15/03/16 
1.736,58 
12/2015 
15/04/16 
1.736,58 
Hidro Rock 
Energia e 
Mineração Ltda. 
- ME 
003010/2016 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/16 
623,93 
NGE Ltda. 
003011/2016 
02/2016 
10/02/16 
12/2015 
15/01/2016 
2.379,12 
FPHESP -
Fundação 
Patrimônio 
Histórico da 
Energia de São 
Paulo 
002053/2016 
 
06/2016 
 
 
23/05/16 
 
 
09/2015 
 
 
15/10/15 
 
279,78 
328,02 
771,82 
 
10/2015 
 
 
15/11/15 
 
279,78 
328,02 
771,82 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico www.aneel.gov.br para 
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização, 
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos
Empresa
Notificada  Processo
(48500.)  Ofício Circular    Inadimplência    
    nº  Data de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor (R$)
Central
Energética
Ribeirão Preto,
Açúcar e Álcool
Ltda.  004005/2015  216/2016  02/05/16  1/2015  15/05/15  1.736,58
        2/2015  16/06/15  1.736,58
        3/2015  15/07/15  1.736,58
        4/2015  17/08/15  1.736,58
        5/2015  15/09/15  1.736,58
        6/2015  15/10/15  1.736,58
        7/2015  16/11/15  1.736,58
        8/2015  15/12/15  1.736,58
        9/2015  15/01/16  1.736,58
        10/2015  15/02/16  1.736,58
        11/2015  15/03/16  1.736,58
        12/2015  15/04/16  1.736,58
Hidro Rock
Energia e
Mineração Ltda.
- ME  003010/2016  02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/16  623,93
NGE Ltda.  003011/2016  02/2016  10/02/16  12/2015  15/01/2016  2.379,12
FPHESP -
Fundação
Patrimônio
Histórico da
Energia de São
Paulo  002053/2016  06/2016  23/05/16  09/2015  15/10/15  279,78
            328,02
            771,82
        10/2015  15/11/15  279,78
            328,02
            771,82

entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, 
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos 
dos referidos processos, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível na sede 
da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a 
partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos 
não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 
2002 e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 
de 1997. 
 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente de Administração e Finanças – Substituto 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2016, seção 3, p. 96, v. 153, n. 120.