AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.554, DE 31 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000870/2021-15, 
decide: indeferir o pleito da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D de revogação do Termo de Liberação de 
Receita – TLR emitido para a entrada de linha, em 138 kV, da Subestação Paracatu 4 para a 
LT 138 kV Paracatu 4/Vazante C2, implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 102.