AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.418, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta 
do Processo nº 48500.005452/2015-68, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Nova Eólica Vento do Oeste S.A. em face do Auto de Infração nº 0012/2014-ARCE-SFG, lavrado pela 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Ceará - ARCE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento, mantendo a multa de R$ 41.131,48 (quarenta e um mil e cento e trinta e um reais e quarenta 
e oito centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 180.