AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.248, DE 9 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001165/2021-27, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG; (ii) determinar 
que a Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados a maior em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora nº 3006736219, nos termos do inciso II do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, pelo período de 
22/12/2017 até 20/01/2021, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.