AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.233, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003395/2007-72, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. - 
Petrobras em face do Auto de Infração nº 0031/2015-SFG, de 31 de agosto de 2015, e no mérito negar-lhe 
provimento, mantendo na integralidade a penalidade de multa no valor de R$ 1.852.123,38 (um milhão e 
oitocentos e cinquenta e dois mil e cento e vinte e três reais e trinta e oito centavos) que deve ser atualizado 
nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 166.