AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.107, DE 22 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.000745/2019-82, 
48500.000746/2019-27, 
48500.000747/2019-71, 
48500.000748/2019-16, 
48500.000749/2019-61, 48500.000750/2019-95, 48500.000751/2019-30, 48500.000752/2019-84 e 
48500.000753/2019-29 decide que: (i) Serão considerados como ativos elegíveis na revisão periódica da 
Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão abrangidas pelo Submódulo 9.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, subsequente à publicação deste Despacho, aqueles que 
estiverem imobilizados e constarem no Plano de Modernização de Instalações – PMI como melhorias de 
pequeno porte; (ii) Após a publicação do PMI com a identificação das melhorias implantadas, a 
concessionária terá 90 dias para encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
– SFF os relatórios constantes do Submódulo 9.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
com a identificação de cada módulo associado às obras de melhoria; (iii) Excepcionalmente para a revisão 
periódica da RAP de 2023 das concessionárias de transmissão prorrogadas nos termos da Lei nº 12.783, 
de 2013, serão aceitas as obras com entrada em operação antes de 31 de janeiro de 2018, desde que: 
(iii.a) a classificação e a remuneração dessas obras estejam previstas no item 5 da seção 3.1 do Módulo 3 
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, 
de 2020; (iii.b) a receita associada à essas obras não tenha sido contemplada em nenhuma receita vigente 
ou já estabelecida; e (iii.c) sejam cadastradas no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e 
Reforços – SGPMR até 30 de junho de 2021; (iv) O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
incorporará as melhorias cadastradas conforme o item (iii) no PMI 2021-2024; (v) A SFF validará os 
documentos recebidos no item (ii) do processo específico para homologação da Base de Remuneração 
Regulatória – BRR a ser utilizada na revisão periódica da RAP, considerando toda a base blindada e 
incremental;  (vi) A Superintendência de Gestão Tarifária – SGT procederá ao cálculo preliminar da RAP 
para consulta pública; e (vii) A SGT criará os códigos específicos das receitas associadas às obras elegíveis 
de melhorias de pequeno porte implantadas (IDrct) e estabelecerá a Parcela de Ajuste – PA, resultante da 
aplicação do item 5.3 da seção 3.1 do Módulo 3 das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia 
Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 905, de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2021, seção 1, p. 2, v. 159, n. 74-B.