20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/06/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004839/2022-26 
INTERESSADO: Rialma Transmissora de Energia IV Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., de áreas de terra necessárias à passagem da LT 230 
kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da 
Bahia. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 20 de abril de 2022, por meio da carta RTIV 02-04/20221, a Rialma 
Transmissora de Energia IV Ltda.2, requereu Declaração de Utilidade Pública - DUP, para 
instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da LT 230 kV 
Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da Bahia. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 318/2022- SCT/ANEEL3, de 4 de maio de 2022, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima 
indicadas. 
3. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.011727/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 44.857.667/0001-80, com sede no Setor de Indústrias e Abastecimento, Trecho 17, Rua 
10, Lote 415 e Via IA5, Lotes 1.080 e 1.120, Brasília/DF. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002603/2022-00.

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4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação 
das áreas de terra necessárias à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio 
das Éguas - Rio Grande II; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir 
a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, 
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, de áreas de terra necessárias 
à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, 
localizadas no estado da Bahia. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa - REN nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a 
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, 
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, 
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10

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da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 
75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004839/2022-26, voto 
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de 
utilidade pública, em favor da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda, para fins de instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da LT 230 kV Barreiras - Barreiras 
II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizadas no estado da Bahia. 
Brasília, 07 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor