AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 1.826, DE 12 DE JULHO DE 2022 
Voto 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.000960/2021-06, decide: (i) declarar 
que a UTE Predilecta. não se encontrava apta para o atendimento dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs firmados pela Predilecta Alimentos Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 
62.546.387/0001- 33 com as distribuidoras compradoras do 23º Leilão de Energia Nova – LEN, do início 
do suprimento, em 1º de janeiro de 2021, até a reclassificação de sua modalidade de operação como Tipo 
II-A; (ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que efetue a recontabilização
dos meses já processados para desconsiderar os CCEARs firmados pela Predilecta Alimentos Ltda, até que
ocorra a reclassificação da modalidade de operação da UTE Predilecta para a modalidade requerida (Tipo
II-A), com vistas à correta contabilização dos CCEARs; e (iii) determinar à CCEE que, quando da execução
dos CCEARs no primeiro ano de suprimento, considere os montantes atrelados à inflexibilidade contratual
apenas a partir do mês de início da operação comercial da UTE Predilecta na modalidade de operação
Tipo II-A, adotando-se sazonalização “flat”.
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.07.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 134.