AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.440, DE 31 DE MAIO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o 
constante dos Processos nº 48500.003524/2014-51, 48500.006010/2014-58, 48500.003412/2015-81, 
48500.003414/2015-71, e 48500.003560/2015-04; decide anuir à cessão fiduciária de recebíveis e penhor 
dos direitos creditórios referentes à indenização relativa à Base de Remuneração Regulatória da Eletrobrás 
Distribuição Alagoas – CEAL, solicitadas pelos documentos nº 48513. 019608/2014-00, 
48513.021579/2014-00, 
48513.028731/2014-00, 
48513.028936/2014-00, 
48513.030405/2014-00, 
48513.030402/2014-00, 
48513.030396/2014-00, 
48513.034386/2014-00, 
48513.034383/2014-00, 
48513.034116/2014-00, 
48513.018066/2015-00, 
48513.018435/2015-00, 
48513.018436/2015-00, 
48513.025206/2015-00, 48513.028762/2015-00, 48513.030160/2015-00 e 48513.005574/2016-00, em 
garantia a diversos contratos de financiamento para aplicações relevantes e necessárias à atualização e à 
universalização do serviço público prestado, bem como na manutenção da operacionalização desse serviço. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA