GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 29 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.002994/2021-27. Interessada: KF/JAP MTPA Transmissora de Energia do Brasil Ltda. 
Assunto: Requerimento Administrativo formulado por Germana de Vasconcellos Alves Carvalho 
requerendo a anulação da Portaria nº 609/GM/MME, de 28 de janeiro de 2022, publicada no Diário 
Oficial da União de 1º de fevereiro de 2022, que declarou a Caducidade da Concessão outorgada por 
meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 05/2020-
ANEEL, bem como que seja autorizada a assunção do mencionado Contrato de Concessão, para 
promoção de sua reestruturação financeira, com base no art. 27-A, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, e anuída a troca de controle societário integral, como alternativa à Extinção da Outorga, com 
supedâneo no art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Despacho: Nos termos do Parecer nº 
180/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 920/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU 
e nº 927/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, conheço o 
Requerimento formulado e, no mérito, indefiro os pedidos. 
 
ADOLFO SACHSIDA 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 235, v. 160, n. 123.