GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 36/GM/MME, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20, do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, na Portaria Normativa nº 32/GM/MME, de 17 de dezembro de 2021, e o que consta 
do Processo nº 48360.000261/2021-08, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 34/GM/MME, de 22 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 
"Art. 2º ........................................................................................................... 
 
§ 1º O prazo para realização do Cadastramento e para a entrega de documentos será até as 
12 (doze) horas de 24 de janeiro de 2022. 
 
................................................................................................................." (NR) 
 
"Art. 6º ............................................................................................................ 
......................................................................................................................... 
 
§ 3º A Nota Técnica de Quantitativos da Capacidade Remanescente do SIN para Escoamento 
de Geração prevista no art. 2º, inciso XVI, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016, deverá ser publicada 
pelo Operador Nacional do Sistema - ONS até 26 de março de 2022, não se aplicando o prazo previsto 
no art. 3º, § 5º, da Portaria nº 444/GM/MME, de 2016. 
 
................................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 13.