11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 05/04/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.004204/2014-19, 48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16. 
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Alteração dos cronogramas de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs 
Pedranópolis 1 a 3, localizadas no município de Pedranópolis, estado de São Paulo. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
A Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. (“Requerente” ou “Interessada”), por 
meio da Carta s/nº, de 19 de novembro de 2021, solicitou alteração do cronograma de implantação das 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Pedranópolis 1 a 3. 
2. 
Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (“SAF”), bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa (“REN”) 
nº 948, de 2021, e da REN nº 804, de 2018. 
3. 
A SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (“SFG”) analisaram o 
pedido da Requerente, por intermédio da Nota Técnica nº 202/2022-SCG-SFG/ANEEL, de 21 de março de 
2022, recomendando o seu indeferimento. 
4. 
Em 28 de março de 2022, os Processos foram a mim distribuídos. 
5. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As informações básicas sobre a autorização, Código Único de Empreendimento de Geração 
(“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações gerais 
UFV 
Ato de Outorga 
Titular 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
CEG 
UFV 
Pedranópolis 1 
REA nº 7.926, de 
25/06/2019 
Usina de Energia 
Fotovoltaica 
Pedranópolis 
S.A. 
30.000 
Pedranópolis/SP 
UFV.RS.SP.0343 58-7.01 
UFV 
Pedranópolis 2 
REA nº 7.925, de 
25/06/2019 
30.000 
Pedranópolis/SP 
UFV.RS.SP.0343 59-5.01 
UFV 
Pedranópolis 3 
REA nº 7.924, de 
25/06/2019 
30.000 
Pedranópolis/SP 
UFV.RS.SP.0343 60-9.01 
7. 
Trata-se da alteração do cronograma de implantação das UFVs Pedranópolis 1 a 3, que não 
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada (“ACR”). 
8. 
A Decisão que encaminho é no sentido de INDEFERIR os pleitos de alteração do 
cronograma de implantação das UFVs Pedranópolis 1 a 3, conforme fundamentação a seguir. 
Situação das outorgas 
9. 
Apresenta-se a situação das obras, previsão da Interessada para início da operação em 
teste e comercial, expressa no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração 
de Energia Elétrica (“RAPEEL”) e a comparação com os dados da outorga: 
Tabela 2: Situação da obra e nova data de operação em teste e comercial proposta 
Usina 
Situação da 
obra 
Situação do 
cronograma 
RAPEEL 
OUTORGA 
CRONOGRAMA 
PROPOSTO 
Op. Teste 
Op. 
Comercial 
Op. 
Teste 
Op. 
Comercial 
Op. 
Teste 
Op. 
Comercial 
UFV 
Pedranópolis 1 
Em 
andamento 
Normal 
11/05/2022 
a 17/5/2022 
1/6/2022 a 
8/6/2022 
- 
24/6/2022 
- 
24/12/2022 
UFV 
Pedranópolis 2 
Em 
andamento 
Normal 
5/4/2022 a 
17/5/2022 
3/5/2022 a 
8/6/2022 
- 
24/6/2022 
- 
24/12/2022 
UFV 
Pedranópolis 3 
Em 
andamento 
Normal 
18/5/2022 a 
27/5/2022 
8/6/2022 a 
17/6/2022 
- 
24/6/2022 
- 
24/12/2022 
10. 
Verifica-se na Tabela 2 acima que as Usinas objeto do pedido de alteração de cronograma 
estão com obras civis em andamento e se encontram, até o momento, com o cronograma de implantação 
em dia.
UFV  Ato de Outorga  Titular    Potência    Localização  CEG
        instalada      
        (kW)      
UFV
Pedranópolis 1  REA nº 7.926, de
25/06/2019  Usina de Energia
Fotovoltaica
Pedranópolis
S.A.  30.000      Pedranópolis/SP  UFV.RS.SP.0343 58-7.01
UFV
Pedranópolis 2  REA nº 7.925, de
25/06/2019    30.000      Pedranópolis/SP  UFV.RS.SP.0343 59-5.01
UFV
Pedranópolis 3  REA nº 7.924, de
25/06/2019    30.000      Pedranópolis/SP  UFV.RS.SP.0343 60-9.01
Usina  Situação da
obra  Situação do
cronograma  RAPEEL        OUTORGA            CRONOGRAMA        
                          PROPOSTO        
      Op. Teste    Op.      Op.      Op.    Op.      Op.  
          Comercial      Teste      Comercial    Teste      Comercial  
UFV
Pedranópolis 1  Em
andamento  Normal  11/05/2022
a 17/5/2022  1/6/2022 a
8/6/2022      -      24/6/2022      -    24/12/2022    
UFV
Pedranópolis 2  Em
andamento  Normal  5/4/2022 a
17/5/2022  3/5/2022 a
8/6/2022      -      24/6/2022      -    24/12/2022    
UFV
Pedranópolis 3  Em
andamento  Normal  18/5/2022 a
27/5/2022  8/6/2022 a
17/6/2022      -      24/6/2022      -    24/12/2022    
Situação da
obra
Situação do
cronograma

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11. 
As providências para a implantação dos empreendimentos, de acordo com as informações 
disponíveis nos autos e nos Relatórios do RAPEEL enviados à SFG, consideradas relevantes para a análise 
da diligência da empresa quanto ao cumprimento das obrigações das respectivas outorgas, constam da 
Tabela 3 abaixo: 
Tabela 3: Providências para a implantação dos empreendimentos 
Usina 
Situação da 
obra 
CUSD 
Licença 
Usina 
CCVE 
Estruturação 
financeira 
Contrato 
Equipamentos 
Licença 
STIR 
UFV 
Pedranópolis 1 
Em andamento 
Assinado 
LI 
Assinado - 100% no ACL 
Equity + BNDES 
Assinado 
LI 
UFV 
Pedranópolis 2 
Em andamento 
Assinado 
LI 
Assinado - 100% no ACL 
Equity + BNDES 
Assinado 
Não se 
aplica 
UFV 
Pedranópolis 3 
Em andamento 
Assinado 
LI 
Assinado - 100% no ACL 
Equity + BNDES 
Assinado 
Não se 
aplica 
12. 
Observa-se das informações consignadas no Quadro 3 que a Interessada está com os 
projetos em fase avançada de implantação, uma vez que possui todas as licenças ambientais emitidas, 
todos os equipamentos contratados, contratos de conexão e contratos de venda de energia assinados, e 
financiamento assinado com o BNDES desde 30/11/2020. 
13. 
Ademais, verifica-se avanço físico das obras de cerca de 57% e de desembolso financeiro 
de aproximadamente 78%. As obras civis e do sistema de transmissão de interesse restrito estão mais de 
80% concluídas, e a montagem dos painéis fotovoltaicos está prevista para ser iniciadas ao longo do mês 
de março/2022. 
Justificativas apresentadas para a postergação do cronograma 
14. 
As UFVs Pedranópolis 1 a 3 apresentam pedido de excludente de responsabilidade diante 
de atraso na entrega de equipamentos e pelos impactos da pandemia de Covid-19. 
Análise do pedido de alteração de cronograma e excludente de responsabilidade 
15. 
Apresente-se, primeiramente, que a isenção da responsabilidade somente ocorre em casos 
excepcionais em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento das 
obrigações a ele impostas, como, por exemplo, quando configuram caso fortuito, força maior ou ato de 
terceiros e/ou ato do Poder Público.
Usina    Situação da    CUSD    Licença    CCVE    Estruturação      Contrato      Licença  
    obra        Usina        financeira      Equipamentos      STIR  
UFV
Pedranópolis 1  Em andamento      Assinado  LI      Assinado - 100% no ACL  Equity + BNDES      Assinado      LI    
UFV
Pedranópolis 2  Em andamento      Assinado  LI      Assinado - 100% no ACL  Equity + BNDES      Assinado      Não se
aplica    
UFV
Pedranópolis 3  Em andamento      Assinado  LI      Assinado - 100% no ACL  Equity + BNDES      Assinado      Não se
aplica    

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16. 
Extrai-se do artigo 393 do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior1, os 
quais estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se 
pode evitar ou impedir. Desse modo, o empreendedor somente deve suportar a responsabilidade 
intrínseca ao negócio, devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos que fogem à 
normalidade e ao seu gerenciamento. 
17. 
É imprescindível para os fins de reconhecimento de eventos que excluem a 
responsabilidade do empreendedor a clara existência de nexo de causalidade entre o evento imprevisível 
e o efetivo atraso na operação comercial do outorgado, conforme o que disciplina o artigo 19 da Lei nº 
13.360, de 2016, que assim estabelece: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração 
ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da extensão da outorga 
pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento da 
entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se 
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública direta ou 
indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a 
ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na 
entrada em operação comercial. (Grifos acrescidos) 
18. 
Desta maneira, ainda que o fato seja inevitável – que se enquadre nos requisitos para ser 
considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário que exista relação 
entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida a excludente de 
responsabilidade. 
19. 
A pandemia de Covid-19, de fato, afetou diversos setores da economia mundial e imputou 
dificuldades financeiras para toda a cadeia de produção e consumo, inclusive várias medidas de segurança 
sanitária foram tomadas pelos governos, tais como a recomendação de isolamento social e a realização 
de lockdown, com vistas a retardar a disseminação do vírus. 
 
1 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se 
houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou 
impedir.

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20. 
Entende-se que a pandemia de Covid-19 pode ser caracterizada eventualmente como caso 
fortuito ou de força maior, por ter afetado todos os mercados e indústrias do mundo, em especial no que 
diz respeito à circulação de produtos e fornecimento de mão de obra, porém tais fatos devem ser 
comprovadamente causadores dos atrasos no caso concreto. 
21. 
Reitere-se que é necessário a comprovação do nexo causal entre a pandemia e o atraso na 
implantação do empreendimento de geração para que seja reconhecido o excludente de 
responsabilidade, com a consequente aplicação do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016. 
22. 
Tecidas as devidas premissas, registre-se que as UFVs Pedranópolis 1 a 3 sustentam a 
necessidade de alteração dos cronogramas dos empreendimentos (da data de até 24/06/2022 para a data 
de até 24/12/2022), em decorrência de dificuldades advindas da pandemia, especificamente quanto aos 
atrasos nos prazos de entrega dos equipamentos. 
23. 
Urge a necessidade de registrar que as outorgas das UFVs Pedranópolis 1 a 3 foram 
emitidas em 25/06/2019, com previsão para entrada em operação comercial no prazo de  
36 (trinta e seis) meses, ou seja, até 24/06/2022. Portanto, a emissão das outorgas ocorreu antes da 
decretação de pandemia mundial, ao passo em que esta foi reconhecida em 11/03/2019. 
24. 
Os contratos de conexão foram celebrados logo no início da decretação de pandemia, 
sendo o CCD e o CUSD assinados em 18/03/2020, enquanto que o CCT foi assinado em 14/04/2020, o que 
demonstra que, quando da assinatura, a Interessada não tinha como prever concretamente a extensão 
do impacto da pandemia de Covid-19 no mercado brasileiro e mundial. 
25. 
Ocorre, 
porém, 
que 
em 
resposta 
ao 
Ofício 
Circular 
nº 
006/2020-
SFG/SCG/SRG/SRM/ANEEL, a Interessada deixa claro que o potencial atraso causado pela pandemia de 
Covid-19 refere-se à frustração de expectativa quanto à antecipação de entrada em operação comercial, 
prevista inicialmente para outubro/2021, ou seja, cerca de 8 (oito) meses antes do compromisso disposto 
nos correspondentes atos de outorga. 
26. 
Compulsando os autos, verifica-se da análise dos dados enviados mensalmente no RAPEEL, 
informação de que a data de entrada em operação comercial das Usinas está prevista para ocorrer entre 
3/05/2022 a 8/06/2022. Desta maneira, tem-se que ao presente momento inexiste margem razoável para 
se cogitar a existência de atraso para entrada em operação das usinas – cujo limite, estabelecido nas

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respectivas outorgas, está fixado para ocorrer até 24/06/2022 –, mas apenas a existência de uma possível 
frustração da expectativa de antecipação dessa data. 
27. 
No caso concreto, a fornecedora dos equipamentos informou possível atraso na entrega 
devido aos efeitos residuais da pandemia e efeitos decorrentes da crise energética na China. 
28. 
Atinente a estes aspectos, frise-se a inexistência de excludente de responsabilidade, 
porquanto esses riscos encontram-se alocados na matriz de riscos do PIE, além de que não são fatos cujos 
efeitos eram inevitáveis. A pandemia já era conhecida quando da tomada de decisão de assinatura dos 
contratos de equipamentos, que, por sinal, ocorreu em 3/12/2020. Assim, devem ser compreendidos 
como riscos inseridos na álea ordinária e alocados ao agente de geração. 
29. 
Isto posto, e considerando o fato de que os empreendimentos atualmente encontram-se 
com o cronograma de implantação normal, com previsão de entrada em operação comercial dentro do 
prazo outorgado de 36 (trinta e seis) meses, decide-se pelo indeferimento dos pedidos de alteração dos 
cronogramas de implantação dos empreendimentos e, por conseguinte, o indeferimento do pleito de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
III. 
D I R E I T O 
30. 
Este Voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 13.360, de 2016; e (c) REN nº 876, de 2020.

Pág. 7 de 7 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
31. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.004204/2014-19, 
48500.004205/2014-63 
e 
48500.004206/2014-16, 
voto 
por 
(i) 
INDEFERIR 
os 
pleitos 
da  
Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. de alteração do cronograma de implantação das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (“UFVs”) Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, cadastradas sob 
Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração (“CEG”) UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.034359-
5.01 e  UFV.RS.SP.034360-9.01, respectivamente, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº 
7.926, nº 7.925 e nº 7.924, todas de 25 de junho de 2019, localizadas no município de Pedranópolis, 
estado de São Paulo; e (ii) INDEFERIR os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade 
por atrasos na implantação das Usinas. 
Brasília, 5 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor