DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004232/2020-84. 
INTERESSADO: Coremas I Geração de Energia SPE S.A., Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e 
Coremas III Geração de Energia SPE S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto em face do 
Despacho nº 579/2022. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Com fundamento na Nota Técnica nº 022/2022-SFG/ANEEL1, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG decidiu “decide liberar as unidades geradoras UG1 a 
UG152, de 177,63 kW cada, totalizando 27.000,00 kW de capacidade instalada, da UFV Coremas 
VII, Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.PB.032882-0.01, localizada no 
município de Coremas no estado da Paraíba, de titularidade da Coremas VII Geração de Energia SPE 
Ltda., para início da operação em teste a partir de 26 de fevereiro de 2022”. A decisão foi 
consubstanciada no Despacho nº 579, de 25 de fevereiro de 20222. 
2. 
Inconformadas, a Coremas I Geração de Energia SPE S.A., a Coremas II Geração de 
Energia SPE S.A. e a Coremas III Geração de Energia SPE S.A., protocolaram recurso administrativo, 
com pedido de efeito suspensivo, requerendo o seguinte: 
“(i) o recebimento do presente Recurso Administrativo, com o seu encaminhamento 
imediato ao Ilmo. Diretor Geral dessa D. Agência, para análise e deferimento do efeito 
suspensivo, com a consequente suspensão da liberação para a entrada em operação 
em teste da UFV Coremas VII ou, subsidiariamente, com a suspensão da possibilidade 
de operação comercial dessa UFV;  
(ii)  a submissão do processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL; e  
 
1 Sicnet nº 48532.000925/2022-00. 
2 Ver DOU de 02/03/2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41.

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(iii)  a revisão da Decisão Recorrida com vistas a impedir a operação em teste das 
unidades geradoras da UFV Coremas VII até que o valor total do ressarcimento devido 
esteja integralmente pago pela SPE Coremas VII ou, subsidiariamente, até que (a) o 
valor incontroverso do ressarcimento seja pago (i.e., valor contábil dos ativos, 
descontada a depreciação); e (b) o acordo de ressarcimento esteja assinado pelas 
SPEs Coremas I a III e Coremas IV a VIII.”  
3. 
É o relatório do essencial, passo à fundamentação.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Admissibilidade 
4. 
O Despacho nº 579, de 2022, foi publicado no D.O.U. em 02 de março de 2022. Sendo 
de 10 dias corridos3, a contar de 03/03/2022, o prazo para interposição de recurso administrativo 
encerrar-se-ia no dia 12/03/2022, sábado, prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte que foi 
o dia 14/03/2022. O recurso foi protocolado no dia 11/03/2022, sendo, portanto, tempestivo. 
5. 
Preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), concluo 
que o pedido de efeito suspensivo merece ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
6. 
No Recurso Administrativo, as Recorrentes sustentam os seguintes argumentos: 
“3.1.  Conforme exposto na Seção II acima, na ata da reunião realizada em 19.02.2021 
23/, restou consignado que a celebração do Acordo de Ressarcimento constitui 
obrigação regulatória das partes envolvidas, nos termos do art. 4o-J, §2o, da 
Resolução Normativa ANEEL no 68/2004.  
3.2.  Nesse tocante, constou da ata de referida reunião que “eventuais 
descumprimentos de disposições normativas podem resultar em processos 
fiscalizatórios e punitivos, incluindo medidas como a não-liberação para operação em 
 
3 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007

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teste das usinas envolvidas enquanto houver pendências regulatórias comprovadas a 
serem dirimidas entre as partes” (Grifou-se).  
3.3.  A existência de obrigação regulatória referente ao pagamento do ressarcimento 
a que se refere o art. 4o-J, §2o, da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 foi 
confirmada pelo Memorando no 95/2021–SRT/ANEEL 24/, no qual restou claro o 
valor mínimo a ser pago, qual seja, o valor contábil dos ativos, proporcional ao 
montante de uso de cada parte, descontada a sua depreciação.  
[...] 
3.4.  Posteriormente, a citada obrigação regulatória foi novamente deixada expressa 
no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 25/, o qual, ao arquivar o pedido de solicitação de 
liberação para operação em teste da UFV Coremas VII, esclareceu que: “uma das 
condições necessárias para requerida liberação é o atendimento aos normativos da 
ANEEL, em especial o Art. 4o-J da Resolução Normativa no 68, de 8 de junho de 2004, 
que determina, no seu parágrafo 2o, que uma nova central geradora deverá ressarcir 
as centrais geradoras proprietárias das instalações existentes que vier a compartilhar, 
considerada a respectiva depreciação e de forma proporcional ao montante de uso 
contratado no ponto de acesso, facultado acordo entre as partes, conforme já exposto 
por meio do Ofício no 1005/2021–SFG/ANEEL 26/ de 27 de dezembro de 2021.” 
(Grifou-se).  
3.5.  Diante dos atos acima emitidos pela SFG e SRT, inexistem dúvidas de que (i) o 
pagamento do ressarcimento a que se refere o art. 4o-J, §2o, da Resolução Normativa 
ANEEL no 68/2004 é uma obrigação regulatória que deve ser cumprida previamente 
por toda central geradora que for compartilhar instalações de interesse restrito com 
outra; e (ii) a despeito do valor em si poder ser negociado entre as partes, o valor 
mínimo correspondente ao valor contábil dos ativos, proporcional ao montante de 
uso de cada parte, descontada a sua depreciação é incontroverso.  
3.6.  Ocorre que, surpreendentemente, a Decisão Recorrida contrariou os atos 
previamente editados pela ANEEL, em claro comportamento contraditório, ao deixar

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de condicionar o pagamento do ressarcimento para a liberação da operação em teste 
da UFV Coremas VII.  
[...] 
4.1.  A Decisão Recorrida, seguindo o disposto no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 34/, 
entendeu que, havendo “manifestação com relação ao acordo de ressarcimento, 
demonstrando a diligência na busca de uma solução pela Coremas VII Geração de 
Energia SPE Ltda.” seria o suficiente para considerar a obrigação disposta no 4o-J, 
§2o, da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 como cumprida e, assim, liberar a 
operação em teste da UFV Coremas VII.  
4.2.  Ocorre que esse entendimento, além de configurar comportamento 
contraditório, conforme já demonstrado acima, sequer encontra respaldo na letra fria 
dessa norma, em sua finalidade ou na legislação federal.  
[...] 
4.6.  Na medida em que a redação do §2o do art. 4o-J da Resolução Normativa ANEEL 
no 68/2004 não tem caráter de exceção, restou-lhe o papel de traduzir aspectos 
complementares à norma do caput desse artigo. Assim, a obrigação de ressarcimento 
constante do §2o complementa o direito ao acesso da nova central geradora às 
instalações existentes de uso restrito de usinas já existentes previsto no caput, sendo 
uma condição a esse direito. Dito de outra forma, não configurando exceção, lhe resta 
o papel de condição por força do disposto na Lei Complementar no 95/1998.  
4.7.  Prova cabal da conclusão acima é o histórico de tratativas que conduziu à edição 
de tal norma, que foi acrescentada à Resolução Normativa ANEEL no 68/2004 pela 
Resolução Normativa ANEEL no 312/2008, que, por sua vez, resultou da Audiência 
Pública no 10/2005 e da Consulta Pública no 005/2008. 
[...] 
6.2.  No caso ora em análise, resta comprovado que o §2o do art. 4o-J da Resolução 
Normativa ANEEL no 68/2004 estabelece como obrigação de nova usina acessante,

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que compartilhe instalações de interesse restrito com central geradora existente, o 
pagamento prévio de reembolso.  
[...] 
6.4.  Insista-se que esse entendimento, inclusive, foi o adotado na ata da reunião de 
19.02.2021 42/ e no Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL 43/.  
6.5.  E, se a efetividade da citada norma se dá mediante a permissão de acesso às 
instalações de geradora existente apenas após o pagamento do ressarcimento, 
então, a não concessão do presente pedido de efeito suspensivo compromete a 
própria eficácia do §2o do art. 4o-J da Resolução Normativa ANEEL no 68/2004.  
6.6.  Assim, caracterizada está a denominada “fumaça do bom direito”.  
6.7.  Por sua vez, o justo receio de prejuízo de difícil ou mesmo de incerta reparação 
reside no fato de que, sem o efeito suspensivo ora requerido, a UFV Coremas VII irá 
iniciar a sua operação em teste e posterior operação comercial, utilizando-se das 
instalações das UFVs Coremas I a III sem o cumprimento de sua obrigação regulatória 
e tornando muito mais complexa a sua paralisação caso a Decisão Recorrida venha a 
ser reformada.  
6.8.  Isso porque, após a autorização pela ANEEL, a UFV Coremas VII poderá se 
conectar às instalações das UFVs Coremas I a III e entrar em operação, sem que 
tenham cumprido sua obrigação regulatória de prévio ressarcimento, violando o 
direito de propriedade dessas últimas. E, em segundo lugar, pois tal situação implica 
o enriquecimento ilícito da SPE Coremas VII (ante a utilização da propriedade alheia 
sem custos, transformando as SPEs Coremas I a III em financiadoras destas ao arrepio 
da lei).” 
7. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no exercício do poder 
geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, 
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência

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do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 
(o perigo na demora). 
8. 
Quanto à verossimilhança das alegações, faço referência aos esclarecimentos já 
apresentados pela SFG por meio da Nota Técnica nº 022/2022, de 25/02/2022. No documento, a 
área asseverou, com densa fundamentação, que os requisitos para a liberação da operação em teste 
das unidades geradoras das UFVs Coremas IV a VIII estão de acordo com o art. 4º, da REN nº 
583/2013, não havendo razoabilidade para suspensão da operação em teste por falta de consenso 
dos valores de ressarcimento entre dois agentes privados. 
9. 
No processo administrativo, a Administração Pública é obrigada a obedecer aos 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade4, de modo que não é plausível adotar medida 
que importe em restrição desproporcional e desarrazoada ao direito de um agente gerador entrar 
em operação comercial, notadamente quando falamos de energia renovável de fonte solar. 
10. 
Por oportuno, destaco os seguintes trechos da Nota Técnica nº 6/2022-SRT/ANEEL, 
que esclarecem os fundamentos ora adotados: 
“12. Cumpre ressaltar que para a liberação de operação em teste de unidades 
geradoras, a SFG, avalia, entre outros, o atendimento aos documentos constantes dos 
processos da ANEEL e às condições da autorização do empreendimento (item I do art. 
4o da REN 583/2013). E o imbróglio reside na avaliação quanto ao disposto no inciso 
I do art. 4o da REN 583/2013, que traz disposição genérica, ao avaliar a entrada em 
operação em teste, remetendo aos documentos processuais e às disposições da 
outorga. 
13. Não existe, portanto, qualquer questão específica quanto ao cumprimento de 
todas as obrigações normativas para fins da liberação para operação em teste, o 
que tornaria impeditiva a liberação.  
 
4 Lei nº 9.784/99 
Art. 2º.  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, 
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e 
eficiência.
  A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e  
eficiência.  

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14. Por outro lado, ao analisar a liberação para operação em teste, devem ser 
observadas todas as questões que envolvem o processo e o desenvolvimento daquela 
outorga. No caso em análise, a disputa entre as partes no tocante ao 
compartilhamento das infraestruturas é evidente e as partes não conseguem alcançar 
consenso.  
15. Fato é, antes de qualquer análise das alegações de cada parte, registramos que o 
compartilhamento da infraestrutura é obrigação mútua, devendo ser respeitada 
pelos dois agentes e não exclusivamente pelo novo acessante.  
16. Assim, o novo acessante (Coremas IV a VIII) tem o direito de acessar a 
infraestrutura que será compartilhada e o dever de indenizar o antigo acessante 
(Coremas I a III) por esse compartilhamento.  
17. Por outro lado, o antigo acessante (Coremas I a III) tem o dever de disponibilizar 
o acesso, e o direito de ser ressarcido pelo antigo acessante (Coremas IV a VIII). 
18. Tais premissas estão compreendidas e aceitas pelas partes, conforme denota-se 
da correspondência s/n, e da correspondência s/n.  
19. Assim, não há indisposição entre as partes quanto a necessidade de atender ao 
disposto na Resolução Normativa nº 68, de 8 de junho de 2004.  
20. O imbróglio então reside mais justamente nos valores da indenização e não 
propriamente no cumprimento da obrigação. E quanto ao cumprimento dos valores, 
o Memorando n° 95/2021- SRT/ANEEL foi exaustivamente claro ao trazer essa forma 
de remuneração, senão vejamos.  
[...] 
21. Portanto há referência de preços estabelecido pela ANEEL, conforme 
esclarecimento prestado pela SRT.

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22. Também a questão de quais ativos devem ser compartilhados, há respaldo na 
própria outorga das Usinas, conforme se depreende, por exemplo, da outorga da 
Resolução Autorizativa n° 9.089, de 28 de julho de 2020 (UFV Coremas IV).  
23. Assim, não há discussão entre as partes quanto as suas obrigações, bem como 
não há obscuridade na forma de efetuar o compartilhamento e o seu respectivo 
ressarcimento.  
24. Impor para uma das partes o ônus de não entrar em operação em teste, como 
medida para sanar disputa de valores de ressarcimento que devem ser realizadas 
dentro do arcabouço normativo já definido, não nos parece proporcional.  
25. Não cabe, no momento da liberação para operação em teste, a ANEEL utilizar 
de instrumento rígido (impedimento da entrada em operação teste), para promover 
uma conciliação entre as partes, podendo prejudicar aquele que atualmente solicita 
sua liberação.  
26. Aliás, o recebimento de receita correspondente à geração de energia pode 
contribuir, inclusive, na solução do litígio na medida em que aumenta a capacidade 
financeira do novo entrante (Coremas IV a VIII).  
27. Nesse sentido, também há que se considerar o interesse público na entrada em 
operação da Usina, disponibilizando energia adicional ao Sistema Interligado 
Nacional – SIN. Tal fundamentação, inclusive tem precedentes na Diretoria da ANEEL, 
nos termos da deliberação que culminou no Despacho n° 520, de 18 de fevereiro de 
20209.  
28. Destaca-se também que o arcabouço legal não define se o ressarcimento 
descrito na REN 68/2004 deve ser realizado antes ou após a liberação para 
operação em teste ou comercial, mesmo que, por óbvio, é desejável que tal situação 
esteja plenamente consensada até o início dos testes.  
29. Destaca-se ainda que não se está afirmando que o ressarcimento não é devido ou 
mesmo urgente, pelo contrário, ele deve ser realizado à luz dos regulamentos

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vigentes. O que se está indicando, por outro lado, é que considerando que há 
concordância dos agentes acerca da necessidade do citado ressarcimento, estando 
em discussão unicamente as condições de pagamento, não é razoável impedir a 
liberação da operação de usina renovável que se encontra pronta para operar.  
30. Dito isso, nos termos do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL, de 16 de fevereiro de 
2022, o pedido de liberação estaria condicionado ao (i) o envio de comprovação de 
acordo de ressarcimento das instalações de conexão; ou (ii) manifestação com 
relação ao acordo de ressarcimento, demonstrando a diligência na busca de uma 
solução pela Coremas VII Geração de Energia SPE Ltda.  
31. A despeito da não comprovação de acordo celebrado, há nos autos dos processos 
de fiscalização informações de que os agentes envolvidos estão buscando uma 
solução para controvérsia, tanto na esfera administrativa quanto na judicial10, o que 
demonstra atendimento ao item (ii) do Ofício no 101/2022-SFG/ANEEL.  
32. Dessa forma, para o momento, estando as condições de implantação dos 
empreendimentos de acordo com os atos autorizativos, as declarações do ONS 
emitidas, assim como tendo a informação de não relacionamento com distribuidora, 
a SFG entende necessária a liberação para operação em teste das unidades geradoras 
das UFV Coremas IV a VIII.” (grifos acrescidos) 
11. 
Do exposto, entendo afastada a alegada verossimilhança das alegações, o que por si 
só já afastaria a possibilidade de antecipação de tutela conforme requerido pelo Agente.  
12. 
Nada obstante, passo a avaliar a presença do perigo da demora, isto é, se o não 
provimento ao pleito implica risco de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação. 
13. 
Sobre este ponto, destaco que os próprios argumentos das Recorrentes apontam 
para a inexistência de perigo da demora, na proporção em que a Coremas IV a VII efetivamente 
reconhece a obrigação de ressarcimento dos valores, estando pendente apenas uma solução 
consensual entre as partes sobre quais os valores devidos.

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14. 
É importante que se diga – na linha do que foi apontado pela SRT – que a ANEEL não 
tem atribuição para arbitrar o valor que será pago a título de ressarcimento pelo gerador que seja 
novo acessante na linha de transmissão de interesse restrito, sendo essa uma questão privada a ser 
resolvida de comum acordo pelos agentes geradores. 
15. 
Diante do exposto, concluo que nem a verossimilhança das alegações apresentadas 
(a aparência do bom direito) nem o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o 
perigo na demora) se encontram presentes, o que desautorizaria o deferimento do efeito 
suspensivo pleiteado. 
III. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; Resolução Normativa nº 
68, de 08 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução 
Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.004232/2020-84, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Coremas I Geração de Energia SPE S.A., 
Coremas II Geração de Energia SPE S.A. e Coremas III Geração de Energia SPE S.A. em face do 
Despacho SFG/ANEEL nº 579, de 25 de fevereiro de 2022, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 28 de março de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral