AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.748, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública complementar, 
para fins de desapropriação, em favor da Ipira 
Energia S.A., áreas de terra necessárias à 
implantação da Pequena Central Hidrelétrica 
PCH Pira, localizadas no município de Ipira, no 
estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de 
acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, 
de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta 
do Processo nº. 48500.005079/2020-11, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação ou uso, em favor da 
Ipira Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 26.986.376/0001-00 com sede na Avenida Nereu 
Ramos, 75, Sala 702, Letra D, Centro, no município de Chapecó, no estado de Santa Catarina, CEP 
89.801-023, as áreas que perfazem uma superfície de 1,9241 ha (Um hectare, noventa e dois ares e 
quarenta e um centiares), localizadas no município Ipira, no estado de Santa Catarina, necessárias 
à implantação da PCH Pira, empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração – CEG PCH.PH.SC.034669-1.01. 
 
§ 1º  As áreas de terras referidas no caput descrevem-se e caracterizam-se por 
distâncias, azimutes e coordenadas dos vértices de polígonos na projeção UTM, referenciadas ao 
Meridiano Central 51º W Gr, fuso 22 S, tendo como Datum horizontal o SIRGAS 2000, conforme 
memorial descritivo constante do Anexo “MEMORIAL8331” desta Resolução. 
 
§ 2º  A Ipira Energia S.A. deverá fiscalizar as terras destinadas à implantação da PCH Pira, 
promovendo sua gestão sócio-patrimonial. 
 
Art. 2º  Em relação às propriedades privadas referidas no art. 1º, a Ipira Energia S.A. fica

autorizada a promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as desapropriações de 
domínio, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência para fins de imissão provisória na posse 
dos bens, nos termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei 
nº 2.786, de 21 de maio de 1956.  
 
Art. 3º  Em relação às propriedades públicas eventualmente contidas nas áreas referidas 
no art. 1º, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, cabendo à Ipira Energia 
S.A. a postulação de instrumentos que permitam o pretendido uso.  
 
§1º A declaração de utilidade pública das áreas públicas não confere poderes 
expropriatórios à Ipira Energia S.A. em face da União ou dos órgãos da Administração Pública 
Federal Indireta.  
 
§2º  A cessão das áreas públicas declaradas de utilidade pública será formalizada 
mediante ulterior contrato de cessão de uso a ser celebrado com a Ipira Energia S.A., nos termos da 
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. 
 
Art. 4º  A Ipira Energia S.A. fica obrigada a atender às determinações emanadas das leis 
e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao 
empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas normas e regulamentos que 
disciplinam a construção, operação e manutenção de usinas hidrelétricas. 
 
Art. 5º  A descrição das áreas de terras referidas no § 2º do art. 1º, contida no Anexo 
desta Resolução, encontra-se no Processo supracitado e está disponível em www.aneel.gov.br. 
 
Art. 6º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.748 
 
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Memorial Descritivo 8331 
 
Polígono 01 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
Sistema 
de 
Referência 
Fuso 
SC 
4207601 
PCH PIRA 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Acesso 
Desapropriação 
1.9241 
MARCOS 
ROBERTO 
IHACOS 
BR20200724588 
Vértice 
Coordenada E (m) 
 
Coordenada N 
(m) 
 
M01 
421426.5 
 
6966364.56 
M02 
421473.49 
 
6966247.81 
M03 
421511.77 
 
6966245.6 
M04 
421518.32 
 
6966359.27 
M05 
421521.43 
 
6966413.29 
M06 
421447.12 
 
6966416.03 
M07 
421442.11 
 
6966416.36 
M08 
421367.7 
 
6966419.3 
M09 
421335.12 
 
6966423.07 
M10 
421291.84 
 
6966428.65 
M11 
421292.41 
 
6966424.16 
M12 
421303.56 
 
6966399.12 
M13 
421309.56 
 
6966389.12 
M14 
421316.23 
 
6966380.15
            
Polígono 01            
            
UF  Código Município  Empreendimento  Sistema de    Fuso  
      Referência      
SC  4207601  PCH PIRA  SIRGAS2000    UTM 22 S (MER -51)  
Acesso  Desapropriação  1.9241  MARCOS
ROBERTO
IHACOS    BR20200724588  
            
Vértice  Coordenada E (m)    Coordenada N      
      (m)      
M01  421426.5    6966364.56      
M02  421473.49    6966247.81      
M03  421511.77    6966245.6      
M04  421518.32    6966359.27      
M05  421521.43    6966413.29      
M06  421447.12    6966416.03      
M07  421442.11    6966416.36      
M08  421367.7    6966419.3      
M09  421335.12    6966423.07      
M10  421291.84    6966428.65      
M11  421292.41    6966424.16      
M12  421303.56    6966399.12      
M13  421309.56    6966389.12      
M14  421316.23    6966380.15      

M15 
421324.34 
 
6966371.13 
M16 
421332.79 
 
6966363.7 
M17 
421336.45 
 
6966360.57
M15  421324.34    6966371.13
M16  421332.79    6966363.7
M17  421336.45    6966360.57