MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.123/SPE/MME, DE 05 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005964/2021-72, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
denominada Viana 1, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.GN.ES.056350-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.878, de 5 de novembro de 2021, 
de titularidade da empresa Termelétrica Viana S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 09.043.782/0001-10, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Termelétrica Viana S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Termelétrica Viana S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Termelétrica Viana S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes 
na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Viana 1 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Termelétrica Viana S.A. 
CNPJ 
09.043.782/0001-10 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UTE Viana 1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.878, de 5 
de novembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Termelétrica compreendendo quatro unidades geradoras 
de 9.370 kW, totalizando 37.480 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/12/2021 a 01/05/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Linhares, Estado do Espírito Santo. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
113.962.452,89 
Serviços 
45.574.544,89 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
159.536.997,78 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
103.420.926,00 
Serviços 
43.911.074,00 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
147.332.000,00 
Referência: Processo nº 48500.005964/2021-72                                                                                                               SEI nº 0584025
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Termelétrica Viana S.A.  CNPJ
09.043.782/0001-10
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UTE Viana 1 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.878, de 5
de novembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Termelétrica compreendendo quatro unidades geradoras
de 9.370 kW, totalizando 37.480 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/12/2021 a 01/05/2022
Localidade do Projeto  Município de Linhares, Estado do Espírito Santo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  113.962.452,89
Serviços  45.574.544,89
Outros  0,00.
Total (1)  159.536.997,78
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  103.420.926,00
Serviços  43.911.074,00
Outros  0,00.
Total (2)  147.332.000,00