AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 601, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003109/2018-21, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. - CHESF em face do Auto 
de Infração nº 14/2019,  lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - 
SFE, especialmente para os fins de manter as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.5, NC.6 e NC.7, nos 
termos como decidido pela SFE em juízo de reconsideração, bem como a penalidade de multa no valor 
total de R$ 3.761.802,07 (três milhões, setecentos e sessenta e um mil, oitocentos e dois reais e sete 
centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.