MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 907/SPE/MME, DE 06 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001711/2020-49, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 (Parcial), de titularidade da empresa 
Furnas Centrais Elétricas S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 23.274.194/0001-19, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
do Anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019, sendo alcançado pelo art. 1º, 
inciso V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Furnas Centrais Elétricas S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Furnas Centrais Elétricas S.A. 
23.274.194/0001-19. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Água Vermelha (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial) 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Água Vermelha, compreendendo: 
I - Transformador TR-8 500/440/13,8 kV: supervisão e 
circuitos secundários de corrente, potencial e controle 
(SGPMR nº 019053/2015); e 
II - Transformador TR-8 500/440/13,8 kV: instalação de RDP 
(SGPMR nº 019052/2015). 
Período de Execução 
De 18/04/2019 a 18/04/2022. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Ouroeste, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.624.722,71. 
Serviços 
517.780,80. 
Outros 
27.270,19. 
Total (1) 
2.169.773,70. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.487.160,38. 
Serviços 
504.431,24. 
Outros 
27.270,19. 
Total (2) 
2.018.861,81. 
Referência: Processo nº 48500.001711/2020-49                                                                                                               SEI nº 0542365
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Furnas Centrais Elétricas S.A.  23.274.194/0001-19.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Água Vermelha (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 - Parcial)
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Água Vermelha, compreendendo:
I - Transformador TR-8 500/440/13,8 kV: supervisão e
circuitos secundários de corrente, potencial e controle
(SGPMR nº 019053/2015); e
II - Transformador TR-8 500/440/13,8 kV: instalação de RDP
(SGPMR nº 019052/2015).
Período de Execução  De 18/04/2019 a 18/04/2022.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Ouroeste, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.624.722,71.
Serviços  517.780,80.
Outros  27.270,19.
Total (1)  2.169.773,70.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.487.160,38.
Serviços  504.431,24.
Outros  27.270,19.
Total (2)  2.018.861,81.