AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.437, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.000231/2016-84, decide anuir ao 
pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas para oferecimento de garantia de recebíveis em favor 
do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, de modo a permitir que 
FURNAS assuma a sua responsabilidade na Segunda Emissão de Debêntures Simples, Não Conversíveis 
em Ações, para distribuição privada a serem subscritas pelo BNDES/BNDESPAR, no valor limite de 
R$ 493.145.233,33 (quatrocentos e noventa e três milhões, cento e quarenta e cinco mil, duzentos e trinta 
e três reais e trinta e três centavos), correspondente à sua participação no capital social da MATA DE 
SANTA GENEBRA TRANSMISSÃO S.A. – MSG. 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA