VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.006817/2010-67 e 48500.000398/2011-31. 
 
INTERESSADOS: Energias Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. - ECBrasil e 
Construtora Central do Brasil – CCB. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA  
 
ASSUNTO: Análise do recurso administrativo interposto pela Construtora Central do Brasil S.A. - CCB, em face 
do Despacho SCG nº 935/2015, que hierarquizou os interessados na implantação e exploração da PCH Entre 
Pontes, localizada no rio Meia Ponte, Estado de Goiás, com base na REN nº 343, de 09/12/2008. 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 16/02/2011, foram publicados os Despachos SGH nº 653 e 652 conferindo registros ativos 
às empresas Alupar Investimento S.A. (Alupar) – à época, em sociedade com a empresa Energias 
Complementares do Brasil Geração de Energia Elétrica S.A. (ECBrasil) – e Construtora Central do Brasil S.A. 
- CCB, respectivamente, para desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH Entre Pontes, os quais foram 
apresentados pela primeira em 10/01/2012, e pela segunda em 18/01/2012. 
 
2. 
Em 25/04/2014, foi hierarquizado (Despacho SGH nº 1.289) o interessado na implantação e 
exploração desse empreendimento, ficando, em primeiro lugar, a CCB e, em segundo lugar, a Alupar.  
 
3. 
Em 08/05/2014, a ECBrasil apresentou recurso administrativo contra o Despacho SGH nº 
1.289/2014. 
 
4. 
Registre-se que em 03/06/2014, as empresas ECBrasil e a Alupar apresentaram pedido de 
alteração de titularidade do processo para a elaboração do projeto básico, no qual a Alupar deixaria a sociedade 
com a ECBrasil. O pedido foi anuído por meio do Despacho SGH nº 3.145, de 14/8/2014. 
 
5. 
Em 07/07/2014, a CCB apresentou suas contrarrazões. 
 
6. 
Em 19/08/2014, a extinta SGH consultou (Memorando nº 452/2014-SGH/ANEEL) a 
Procuradoria acerca das alegações das empresas, que questionaram a natureza jurídica das cláusulas 
presentes nos contratos de promessa de compra e venda das áreas a serem atingidas pelo reservatório. A 
consulta foi respondida por meio do Parecer nº 00438/2014/CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, de 06/11/2014. 
 
7. 
Em 10/12/2014, a empresa CCB protocolou petição com considerações acerca do 
posicionamento da Procuradoria. 
 
8. 
Em 16/01/2015, a empresa ECBrasil, por sua vez, apresentou sua manifestação acerca das 
considerações elaboradas pela empresa CCB. 
 
9. 
Em 06/04/2015, a SCG (Despacho SCG nº 935) deu provimento ao recurso administrativo 
interposto pela ECBrasil. 
 
10. 
Em 20/04/2015, a CCB apresentou recurso administrativo contra do Despacho SCG nº 
935/2015.

11. 
Em 12/05/2015, a ECBrasil apresentou suas contrarrazões. 
 
12. 
Em 14/07/2015, a SCG (NT nº 512/2015-SCG/ANEEL) recomendou que fosse mantida a 
decisão constante do Despacho SCG nº 935, de 06/04/2015, que hierarquizou a empresa ECBrasil e, em 
segundo, a empresa CCB. 
 
13. 
Em 20/07/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
14. 
Após reunião com representantes da CCB, consultei a Procuradoria novamente para obter 
esclarecimentos adicionais. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00655/2015/PFANEEL/PGF/AGU, 
de 01/10/2015. 
 
15. 
Em 03/02/2016, a Procuradoria apresentou memorial em que ratifica seu posicionamento e 
questiona as conclusões do Parecer nº 00655/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
16. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
17. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela empresa CCB contra o Despacho SCG nº 
935/2015. A citada decisão deu provimento ao recurso administrativo apresentado pela ECBrasil, 
hierarquizando, com base no inciso III, art. 11, da REN nº 343/2008, em primeiro lugar, a ECBrasil e, em 
segundo, a CCB. Com o recurso interposto, pretende a interessada que seja retomada a hierarquização 
originalmente promovida pela antiga SGH.       
 
18. 
Conforme disposto na REN nº 343/2008, na hierarquização dos projetos básicos, considera-se 
o proprietário da maior área a ser atingida pelo reservatório do aproveitamento, com documentação 
devidamente registrada em cartório de imóveis. A análise da Superintendência passa por verificar a extensão 
da área com posse efetivamente comprovada pelos concorrentes. É em torno dessa comprovação que se 
encontra o impasse aqui analisado. 
 
19. 
Cada parte indica que a documentação da concorrente é inválida, diante da presença de 
cláusulas de resolução contratual.  
 
20. 
No recurso administrativo de 08/05/2014, que ensejou a revisão da hierarquização pela SCG, 
a ECBrasil argumentou que a CCB havia inserido cláusula de arrependimento em seu compromisso de compra 
e venda de área de terra necessária para o reservatório, o que invalidaria os contratos de promessa de compra 
e venda apresentados. Em resposta, a CCB afirmou que a cláusula questionada seria resolutiva unilateral, que 
serviria para conferir segurança à empresa no caso de não lograr êxito no processo de licenciamento ambiental 
para o empreendimento, algo com o qual a própria Recorrente também teria se preocupado em seus contratos.  
 
21. 
Consultada acerca da natureza jurídica das cláusulas contratuais de ambas as concorrentes, 
a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00438/2014CGTD/PFANEEL/PGF/AGU. Em síntese, a Procuradoria 
esclareceu que a existência de cláusula de arrependimento em compromisso de compra e venda seria 
incompatível com a necessidade de constituição de direitos reais necessários à prova da posse das 
propriedades para fins de hierarquização. 
 
22. 
Assim, com base no entendimento firmado pela Procuradoria, a SCG (sucessora da SGH) 
posicionou-se pela revisão do resultado da hierarquização.

23. 
Inconformada com a mudança da hierarquização, a CCB interpôs recurso administrativo. O 
seu recurso questiona o Parecer nº 00438/2014CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, primeiramente, alegando que a 
análise fora omissa quanto aos argumentos expostos, em especial quanto a previsão de resolução contratual 
em favor da ECBrasil no caso de não serem iniciados os pagamentos previstos em até 5 anos da assinatura 
do compromisso. Em seguida, busca esclarecer que a cláusula resolutiva constante em seu contrato, foi 
confeccionada com o intuito de conferir segurança à empresa para o caso de o empreendimento não obter o 
licenciamento ambiental ou mesmo a intercorrência de outro fato impeditivo a sua implementação.  
 
24. 
Ainda, volta a alegar que no contrato da ECBrasil, haveria cláusula de desistência já que, nas 
palavras da Recorrente, “a ECBrasil poderá desistir unilateralmente do compromisso de compra e venda, 
mediante o não pagamento do preço, no prazo de 5 (cinco) anos”.  
 
25. 
Em resposta, a ECBrasil, mais uma vez, afirmou que em seu contrato há uma cláusula 
resolutiva expressa, que em nada se confundiria com a dita cláusula de arrependimento dos contratos da CCB, 
pois sua resolução estaria condicionada a evento futuro independente da vontade das partes. Mais uma vez, 
ressalte-se que esse foi o entendimento adotado pela PF quando consultada pela SGH acerca desta mesma 
questão. 
 
26. 
Finalmente, a CCB afirmou que caso sejam considerados inválidos os compromissos de 
compra e venda apresentados por ambas as empresas por conterem cláusulas de desistência, restaria apenas 
uma propriedade adquirida por ela, cujo preço teria sido pago em 30/9/2014 e que corresponderia a 1,49% do 
reservatório do empreendimento.  
 
27. 
Não obstante os argumentos apresentados, ressalve-se que, conforme a análise realizada pela 
antiga SGH na Nota Técnica nº 217/2014-SGH/ANEEL, a ECBrasil – à época em sociedade com a Alupar 
Investimento S.A. – era detentora de 2,65% da área afetada pelo reservatório da PCH Entre Pontes, enquanto 
os contratos da CCB abrangiam 44,22%. Contudo, dos compromissos de compra e venda apresentados pela 
CCB, apenas um não continha a cláusula questionada, aquele referente à Fazenda Dourados (Matrícula nº 
2.563), correspondente a 1,49% do reservatório e cujo preço foi pago em 30/09/2014, de acordo com a 
empresa. 
 
28. 
Diante do posicionamento da Procuradoria, a SCG (Nota Técnica nº 512/2015-SCG/ANEEL) 
manteve sua decisão e encaminhou o processo para deliberação da Diretoria. 
 
29. 
Após reunião com a CCB, minha Assessoria consultou novamente a Procuradoria com vistas 
a obter maiores esclarecimentos. Em resposta, a PF explanou: 
 
- sobre a competência da Agência em relação à análise dos documentos que comprovam a 
propriedade das áreas do reservatório:  
 
“ (...) 
No intuito de promover a hierarquização a ANEEL avalia a documentação comprovatória da 
propriedade referente ao reservatório do aproveitamento objeto de concorrência. 
 
Não cabe à ANEEL negar validade aos contratos celebrados entre as partes para a aquisição da 
propriedade das terras do reservatório, bem como avaliar questões meramente cartoriais. Por outro 
lado, a função da Agência é avaliar se os documentos apresentados são adequados à 
comprovação da propriedade para fins de hierarquização. 
(...)

Assim sendo, em resposta ao questionamento formulado pela Assessoria do Diretor-Relator, a 
Procuradoria esclarece que a ANEEL não possui atribuição de avaliar a validade cartorária, 
documental de qualquer instrumento contratual e/ou documento juntado aos autos. Suas 
atribuições restringem-se à análise dos documentos apresentados para fins de comprovação da 
propriedade das áreas do reservatório, nos termos do art. 11, III, da Resolução ANEEL n. 343/2008, 
como a que foi posta nos presentes autos, acerca da possibilidade de sua utilização como 
instrumento apto para fins de hierarquização dos projetos básicos. 
(...)” 
    
- em relação à cláusula 6.1 constante do Contrato da ECBrasil: 
 
“(...) 
Logo, a inserção do vocábulo “ou” na Cláusula 6.1.1. da ECBrasil não representa a adoção de 
cláusula de desistência ou de arrependimento, haja vista que mencionada cláusula contempla, 
conforme já elucidado no Parecer n. 438/2014-CGDT/PFANEEL/PGF/AGU, cláusula resolutória, 
expressamente pactuada pelas partes que não deixaram ao simples alvedrio de uma das partes o 
direito de arrependimento, mas que estabeleceram taxativamente as hipóteses nas quais o negócio 
jurídico resolve-se, caso ocorra uma das condições elencadas na cláusula retro citada. 
 
Demais disso, a despeito da aposição da cláusula resolutória ao contrato de compra e venda da 
ECBrasil, o preço já foi totalmente pago, conforme demonstra a averbação da Escritura de Compra 
e Venda acima citada, o que demonstra, em última instância, que a cláusula resolutiva tornou-se 
inoperante e que a ECBrasil é a proprietária das terras mencionadas, devidamente escrituradas no 
Cartório de Registro de Imóveis. 
(...)” 
 
- em relação à cláusula Nona constante nos Compromissos de Compra e Venda de Imóvel 
apresentados pela CCB: 
 
“(...) 
A Cláusula Nona dos Contratos de Compromisso de Compra e Venda não estabelece quais os 
motivos que podem ensejar a desistência de implantação da PCH Entre Pontes, motivo pelo qual, 
conforme disposto acima, trata-se de direito de arrependimento, tendo em vista que decorre única 
e exclusivamente do desejo de uma das partes, qual seja, a CCB. 
 
Assim sendo, o motivo que enseja a desistência pode ser qualquer um, estando sujeito ao alvedrio 
da CCB, o que demonstra a adoção de cláusula de arrependimento e retira o caráter de direito real 
do compromisso de compra e venda. 
(...)” 
 
30. 
Conforme exposto ao longo deste voto, os documentos para a comprovação da posse das 
terras possuem natureza diversa. Aquele apresentado pela CCB, consiste em Compromisso de Compra e 
Venda que possui cláusula de arrependimento, o que retira a natureza de direito real do contrato, e inviabiliza 
a sua utilização para fins de hierarquização. Já o outro, apresentado pela ECBrasil, consiste em Contrato de 
Compra e Venda, o qual contém cláusula resolutiva, que mantém o contrato válido desde o início, ou seja, o 
negócio jurídico vigorará plenamente desde sua constituição, mas, verificando-se a condição o direito se extingue.

31. 
Dessa forma, as cláusulas que estão sendo questionadas promovem diferentes resultados 
jurídicos, uma vez que a cláusula de arrependimento retira a irrevogabilidade e irretratabilidade da avença, ao 
contrário da estipulação de uma condição resolutiva expressa que não impede a criação de direitos reais, conforme 
ocorre com a cláusula que estatui a possibilidade de arrependimento. Na tabela a seguir são apresentados os teores 
das cláusulas e os seus respectivos desdobramentos jurídicos:  
 
Cláusula dos documentos de comprovação de posse das terras 
Desdobramentos jurídicos 
Cláusula 6.1.1 do Contrato de Compra e Venda apresentado pela ECBrasil: 
 
6.1 Estabelecem e conferem as PARTES as condições resolutivas expressas, com força nos artigos 
474 e 475 da Lei 10.406/2002, no sentido de que o presente contrato de compra e venda perderá o 
seu efeito e restará automaticamente rescindido, independemente de notificação, voltando a 
propriedade aos VENDEDORES caso não consigam suplantá-las conforme seguem, na 6.1.1: 
6.1.1 Concessão da Licença de Instalação (LI) para implantação da AHE ENTRE PONTES, ou não 
iniciem os pagamentos previstos no item 3.1.2, da Cláusula 3'', em 5 (cinco) anos a contar da 
assinatura do presente contrato. 
6.2 Estabelecem as PARTES que se operando qualquer das Cláusulas Resolutivas o contrato restará 
rescindido e não serão devidas perdas e danos, renunciando a este direito contido no artigo 475 da 
Lei 10.406/2002. 
Não deixa à escolha de uma 
das partes o direito de 
arrependimento, 
mas 
estabelece 
hipóteses 
nas 
quais 
o 
negócio 
jurídico 
resolve-se 
Cláusula Nona do Compromisso de Compra e Venda apresentado pela CCB: 
 
Cláusula Nona - A desistência por parte da PROMITENTE COMPRADORA na continuidade de implantação 
da PCH Entre Pontes caracteriza condição resolutiva expressa do presente contrato, não havendo qualquer 
tipo de indenização ou outro pleito a ser reclamado por qualquer das partes, retomando as partes a seu 
estado primitivo, sendo que caso a escritura pública já tenha sido outorgada à PROMITENTE 
COMPRADORA, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, compromete-se desde já está a outorgar em nome 
dos PROMITENTES VENDEDORES a escritura pública competente para que estes voltem a ter a 
propriedade e domínio do imóvel aqui negociado, arcando aquela também com os respectivos tributos e 
emolumentos necessários ao ato. 
Não estabelece quais os 
motivos que podem ensejar a 
desistência de implantação da 
PCH, uma vez que trata de 
direito de arrependimento de 
uma das partes. 
 
32. 
Após a análise de todo o processo, inclusive do último memorial encaminhado pela CCB, 
entendo que as diferenças entre os contratos está suficientemente clara, assim o encaminhamento dado pela 
SCG, respaldado pela PF, deve ser mantido. 
 
III - DIREITO 
 
33. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei no 9.427/1996; (ii) REN nº 273/2007 e (iii) REN nº 343/2008. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
34. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006871/2010-67 e 
48500.000398/2011-31, voto por conhecer e, no mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela 
Construtora Central do Brasil S.A. - CCB, contra o Despacho SCG nº 935/2015, que hierarquizou os 
interessados na implantação e exploração da PCH Entre Pontes, localizada no rio Meia Ponte, no Estado de 
Goiás, com base na Resolução nº 343, de 09/12/2008. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor
  Cláusula dos documentos de comprovação de posse das terras      Desdobramentos jurídicos  
Cláusula 6.1.1 do Contrato de Compra e Venda apresentado pela ECBrasil:
6.1 Estabelecem e conferem as PARTES as condições resolutivas expressas, com força nos artigos
474 e 475 da Lei 10.406/2002, no sentido de que o presente contrato de compra e venda perderá o
seu efeito e restará automaticamente rescindido, independemente de notificação, voltando a
propriedade aos VENDEDORES caso não consigam suplantá-las conforme seguem, na 6.1.1:
6.1.1 Concessão da Licença de Instalação (LI) para implantação da AHE ENTRE PONTES, ou não
iniciem os pagamentos previstos no item 3.1.2, da Cláusula 3'', em 5 (cinco) anos a contar da
assinatura do presente contrato.
6.2 Estabelecem as PARTES que se operando qualquer das Cláusulas Resolutivas o contrato restará
rescindido e não serão devidas perdas e danos, renunciando a este direito contido no artigo 475 da
Lei 10.406/2002.      Não deixa à escolha de uma
das partes o direito de
arrependimento, mas
estabelece hipóteses nas
quais o negócio jurídico
resolve-se    
Cláusula Nona do Compromisso de Compra e Venda apresentado pela CCB:
Cláusula Nona - A desistência por parte da PROMITENTE COMPRADORA na continuidade de implantação
da PCH Entre Pontes caracteriza condição resolutiva expressa do presente contrato, não havendo qualquer
tipo de indenização ou outro pleito a ser reclamado por qualquer das partes, retomando as partes a seu
estado primitivo, sendo que caso a escritura pública já tenha sido outorgada à PROMITENTE
COMPRADORA, conforme CLÁUSULA TERCEIRA, compromete-se desde já está a outorgar em nome
dos PROMITENTES VENDEDORES a escritura pública competente para que estes voltem a ter a
propriedade e domínio do imóvel aqui negociado, arcando aquela também com os respectivos tributos e
emolumentos necessários ao ato.      Não estabelece quais os
motivos que podem ensejar a
desistência de implantação da
PCH, uma vez que trata de
direito de arrependimento de
uma das partes.