AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 284, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003345/2013-33, decide por encaminhar esse processo ao Ministério das Minas e Energia - MME, 
recomendando: (i) devolver às distribuidoras os valores pagos a maior relativos ao Encargo de Capacidade 
Emergencial – ECE e ao Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial – EAE, objeto da Resolução 
ANEEL nº 249, de 6/5/2002, na forma do art. 4º, VI, do Decreto 6.191, de 20 de agosto de 2007, atualizados 
pela taxa juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC; e (ii) 
informar à ANEEL os valores devolvidos para serem considerados no primeiro processo tarifário de cada 
distribuidora subsequente ao mês pagamento pela União, e revertidos em favor da modicidade tarifária. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31.