AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO Nº 1.592, DE 14 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001221/2016-66, decide por conhecer e negar provimento a proposta efetuada pelo Ministério 
Público do Trabalho – MPT, por meio do Ofício n° 8675/2016-CODIN, de 11 de fevereiro de 2016, no 
âmbito do Inquérito Civil n° 000029.2014.10.000-7, de celebração de Termo de Compromisso de 
Ajustamento de Conduta – TAC, a ser firmado entre o MPT e a ANEEL, referente à terceirização de gestão 
contratual na ANEEL.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.