AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.960, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Homologa o resultado definitivo da revisão periódica 
de 2018 da Receita Anual Permitida – RAP associada 
ao Contrato de Concessão nº 055/2001, sob 
responsabilidade 
da 
Companhia 
Estadual 
de 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 
29, inciso V, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nos arts 3º e 15, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, com base no art. 4º, inciso X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, na Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020, 
no que consta do Processo nº 48500.000753/2019-29, e considerando: 
 
o disposto no Contrato de Transmissão nº 055/2001 que regula a exploração do serviço 
público de transmissão de energia elétrica pela CEEE-T, resolve: 
 
Art. 1º Fixar o reposicionamento definitivo da Receita Anual Permitida – RAP da CEEE-GT, a 
ser aplicado sobre a receita vigente em 1º de julho de 2018, conforme Tabela 1 do Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º Os valores constantes do Anexo incorporam todos os custos decorrentes da atividade 
de transmissão de energia elétrica e os relativos: 
 
I – à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica; e 
 
II – aos recursos a serem aplicados em pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico.  
 
Art. 2º Homologar o valor definitivo da Parcela de Ajuste – PA de Revisão nos termos da Tabela 
2 do Anexo desta Resolução, a vigorar de 1º de julho de 2020 a 30 de junho de 2023, a qual inclui a 
Anuidade para investimentos em Melhorias de pequeno porte, nos termos do item 8 do Submódulo 9.1 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 880, 
de 2020.

Art. 3º Homologar a RAP definitiva relativa ao componente financeiro, de que trata o inciso II 
do art. 3º da Resolução Normativa ANEEL nº 918, de 23 de fevereiro de 2021, devida a cada ciclo tarifário 
nos termos da Tabela 3, ficando fixada até sua completa amortização, a ser apenas atualizada 
monetariamente pelo índice de variação da inflação constante do contrato de concessão. 
 
Art. 4º Os efeitos financeiros decorrentes da presente alteração devem ser aplicados no 
reajuste da RAP do ciclo 2022-2023, a vigorar de 1º de julho de 2022 a 30 de junho de 2023, nos termos 
do Submódulo 9.3 do PRORET. 
 
Art. 5º Revogar a Resolução Homologatória nº 2.709, de 30 de junho de 2020. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Retificado no D.O. de 14.03.2022.

ANEXO 
 
Tabela 1: Receita Anual Permitida - RAP, a preços de 1º de junho de 2018. 
Concessionária 
Contrato 
 Receita Anual Permitida 
Revisada (R$) 
Índice de Reposicionamento (%) 
CEEE-GT 
055/2001  
688.091.052,52 
4,71% 
Observação: (*) Variação em relação à receita vigente no ciclo 2018/2019, inclui Outras Receitas. 
 
 
Tabela 2: Parcela de Ajuste – PA de Revisão, a preços de 1º de junho de 2019. 
Concessionária 
Contrato 
  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
Total 
Por ciclo [1] 
(R$) 
(R$) 
CEEE-GT 
055/2001  
180.062.112,50 
60.020.704,17 
[1] PA diluída até a próxima revisão em 1º de julho de 2023.   
 
 
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º 
de junho de 2020. 
2020-2021 
2021-2022 
2022-2023 
2023-2024 
2024-2025 
2025-2026 
2026-2027 
2027-2028 
273.358.227,36 72.883.068,30 106.825.986,66 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 226.514.748,61 
 
 
Tabela 3: Receita Anual Permitida – RAP referente ao componente financeiro de que trata o art. 3º, a preços de 1º 
de junho de 2020. 
2020-2021 
2021-2022 
2022-2023 
2023-2024 
2024-2025 
2025-2026 
2026-2027 
2027-2028 
273.358.227,36 72.883.068,30 106.825.986,66 226.514.748,61 226.514.748,61 181.294.987,21 181.294.987,21 181.294.987,21 
 
(Redação dada pela REH ANEEL 3.464, de 10.06.2025)
Concessionária  Contrato  Receita Anual Permitida
Revisada (R$)  Índice de Reposicionamento (%)
CEEE-GT  055/2001  688.091.052,52  4,71%
Concessionária  Contrato  Parcela de Ajuste – PA de Revisão  
    Total  Por ciclo [1]
    (R$)  (R$)
CEEE-GT  055/2001  180.062.112,50  60.020.704,17
2020-2021  2021-2022  2022-2023  2023-2024  2024-2025  2025-2026  2026-2027  2027-2028
273.358.227,36  72.883.068,30  106.825.986,66  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61  226.514.748,61
2020-2021  2021-2022  2022-2023  2023-2024  2024-2025  2025-2026  2026-2027  2027-2028
273.358.227,36  72.883.068,30  106.825.986,66  226.514.748,61  226.514.748,61  181.294.987,21  181.294.987,21  181.294.987,21