AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.930, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Recomposição do prazo de outorga da Pequena 
Central Hidrelétrica Morro Grande, localizada no rio 
Ituím, no município de Muitos Capões, estado do Rio 
Grande do Sul e outras providências. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 75-A 
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 
23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020; na Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016 e no que consta do Processo nº 
48500.007246/2006-49, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Morro 
Grande, cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) PCH.PH.RS.030950-8.01, 
com 9.800 kW de Potência Instalada, outorgada à Hidrelétrica Morro Grande Ltda., por meio da Resolução 
Autorizativa nº n° 3.661, de 4 de setembro de 2012, ao qual serão acrescidos 1.277 (mil duzentos e setenta 
e sete) dias, passando a viger até 20 de março de 2046. 
 
Art. 2º Alterar o cronograma de implantação desse empreendimento, obedecendo aos marcos 
a seguir descritos:  
 
I - Obtenção da Licença de Operação até 01/07/2020; e 
 
II - Início da operação comercial da unidade geradora 1 e 2 até 29/08/2020. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA