AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 891, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000064/2022-10, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação 
interposto pela IPE Educacional Ltda., em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – 
CCEE, na sua 1.232ª reunião, referente à Manifestação de Condição Impeditiva para Alteração de 
Consumidor Especial para Consumidor Livre - Quarta Fase e; (ii) afastar a aplicação da vedação ao 
Consumidor Especial, no âmbito da CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas 
condições estabelecidas nos arts. 15 ou 16 da Lei no 9.074, de 1995, para que a IPE Educacional Ltda., 
possa retornar à condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses 
com a unidade consumidora de 300 kW por ele adquirida, condicionado ao cumprimento do requisito de 
adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a 
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de 
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno 
do agente à condição de Consumidor Especial. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 345, v. 160, n. 71.