VOTO 
PROCESSOS: 48500.001835/2001-72 e 48500.001849/2004-20 
INTERESSADO: Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Rio Palmeiras I e Rio 
Palmeiras II. 
I - RELATÓRIO 
1. 
A PCH Rio Palmeiras I foi outorgada em 24 de janeiro de 2005, por meio da Resolução Autorizativa 
(REA) n° 22/2005, com 1.500 kW de Potência Instalada. 
2. 
A PCH Rio Palmeiras II foi outorgada em 20 de fevereiro de 2006, por meio da REA n° 466/2006, 
com 1.380 kW de Potência Instalada, posteriormente reduzida para 1.250 kW, por meio do Despacho n° 2.291, de 24 
de junho de 2009. 
3. 
Em 19 de janeiro de 2015, foi publicada a Lei nº 13.097 que altera parte da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; e parte da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de 
potência para enquadramento de usinas hidrelétricas com capacidade reduzida. 
4. 
Em 16 de novembro de 2015, a empresa Antônio Fornasa Administradora de Bens Ltda. (Antônio 
Fornasa) solicitou1 a revogação das autorizações da PCH Rio Palmeiras I e da PCH Rio Palmeiras II. 
5. 
Em 29 de janeiro de 2016, mediante Nota Técnica nº 59/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a análise do 
assunto, encaminhando o Processo para deliberação da Diretoria Colegiada. 
6. 
O presente caso amolda-se aos Pareceres Referenciais da Procuradoria Geral da ANEEL n° 
212/2015/PFANEEL/PGF/AGU, 
no 
que 
tange 
à 
revogação 
da 
autorização 
desta 
PCH, 
e 
n° 
259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, no que tange a dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro dos 
empreendimentos. 
7. 
Em 10 de fevereiro de 2016 o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
                                                          
1 Correspondência Of. n° 02/2015-AF, de 9 de novembro de 2015 (SIC. n° 48513.030572/2015-00) e Correspondência Of. n° 03/2015-AF, 
de 9 de novembro de 2015 (SIC. n° 48513.030553/2015-00)

II - FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da solicitação formulada pela empresa Antônio Fornasa para revogação das outorgas 
referentes à PCH Rio Palmeiras I, com 1.500 kW de Potência Instalada, e à PCH Rio Palmeiras II, com 1.250 kW de 
Potência Instalada. Com a revogação solicitada pretende a interessada registrá-las nos termos do artigo 8°, da Lei 
9.074, de 8 de julho de 1995. 
10. 
Com a publicação da Lei nº 13.097, em 19 de janeiro de 2015, foi alterada a Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995, elevando de 1.000 para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas com 
capacidade reduzida, sujeitas apenas a registro do Poder Concedente, como é o caso dos empreendimentos em 
pauta. 
11. 
Com base no § 9o, do art. 1º, da Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, define-se que a reversão dos 
bens à União não é necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de 
potência igual ou inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão 
ou autorização, devendo apenas comunicar ao poder concedente. 
12. 
Nessas condições, a SCG propõe que se revoguem as autorizações e dispense a reversão dos bens 
referentes a estes empreendimentos. 
13. 
Ainda, para que se cumpra o disposto no descrito no item 40 do Submódulo 5.5 do Proret, a SGT 
necessita proceder ao cálculo da parcela de ajuste relativa à TFSEE devida, referente ao mês de março de 2016, do 
dia 1º até a publicação da Resolução Autorizativa que revoga o empreendimento, além de citar no instrumento de 
fixação as parcelas já fixadas que não necessitarão ser pagas, dada a revogação do empreendimento. 
III - DIREITO 
14. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulatórios: (i) Lei nº. 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e (iv) Lei 
nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015. 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto, e considerando o que consta nos Processos n°. 48500.001835/2001-72 e 
48500.001849/2004-20, voto por: (i) revogar as autorizações referentes a PCH Rio Palmeiras I e a PCH Rio Palmeiras 
II; (ii) dispensar a reversão dos bens referentes aos empreendimentos w , (iii) determinar que a SGT notifique a 
Heidrich Geração Elétrica Ltda. sobre a obrigatoriedade e valores para  pagamento da parcela de ajuste da TFSEE.  
Brasília, 1º de março de 2016. 
 
REIVE BARRO DOS SANTOS 
Diretor