VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002928/2019-32 
 
INTERESSADO: MME, EPE e ONS, enquanto entes da administração pública responsáveis pelo 
planejamento da expansão e pela operação do SIN, cujas atividades são afetadas e afetam o 
compartilhamento de instalações de transmissão, e as concessionárias de transmissão de energia 
elétrica. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT); 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
e Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE)  
 
ASSUNTO: Abertura da Consulta Pública com intuito de coletar subsídios para a regulamentação 
associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, foi aprovada a Agenda 
Regulatória 2021-20221, na qual consta, em seu item 32, a atividade de “Regulação do 
Compartilhamento de Instalações de Transmissão”, sob o código TRA 21-22.  
 
2. 
Em 29 de abril de 2021, foi realizado, por meio virtual em plataforma do Microsoft 
Teams, o Workshop Compartilhamento de Instalações de Transmissão que contou com a 
participação de agentes de transmissão, ONS, EPE e MME. 
 
3. 
Em 30 de junho de 2021, por meio do Aviso de Tomada de Subsídio nº 12/2021, 
publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União – DOU nº 121, foi instaurada a Tomada de 
Subsídio nº 012/2021 (TS 12/2021), com vistas a obter subsídios para avaliar a necessidade de 
intervenção regulatória associada ao compartilhamento de instalações de transmissão, na 
modalidade de intercâmbio de documentos, com período para envio de contribuições de 30 de 
junho a 13 de agosto de 2021. 
 
4. 
Nos dias 27 de setembro, 4 e 14 de outubro foram realizadas reuniões internas 
entre as áreas técnicas da ANEEL responsáveis pela regulação, concessão e fiscalização dos 
serviços de transmissão, a fim de discutir os eventuais aprimoramentos na regulamentação do 
compartilhamento de instalações de transmissão diante das contribuições recebidas na TS 
012/2021. 
 
 
 
1 Posteriormente a Portaria nº 6.665, de 18 de maio de 2021 revisou a Agenda Regulatória da ANEEL 2021-2022.

5. 
Em 13 de maio de 2022, foi realizada reunião interna entre as áreas técnicas da 
ANEEL responsáveis pela regulação, concessão e fiscalização dos serviços de transmissão, a fim 
de discutir a minuta de ato normativo associado ao compartilhamento de instalações de 
transmissão. 
 
6. 
Em 23 de maio de 2022, o Processo foi a mim distribuído de forma antecipada por 
se tratar de norma de caráter geral. 
 
7. 
Em 10 de junho de 2022, foi emitida a Nota Técnica nº 46/2022-SRT-SCT-SFE 
/ANEEL, que propõe a abertura da segunda fase da Consulta Pública. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Atualmente, o SIN é composto de instalações que se encontram sob 347 
concessões2 de transmissão. Além disso, segundo consta do Plano Decenal de Expansão de 
Energia - PDE 20303 publicado pela Empresa de Pesquisa Energética – EPE, o SIN conta com 
162.700 km de linhas de transmissão e 395.366 MVA de capacidade de transformação. A 
expectativa para 2030 é que haja uma expansão de 37.454 km em linhas de transmissão e de 
149.749 MVA em capacidade de transformação. Essa expansão do sistema resultará, numa 
ampliação do número de agentes no setor, aumentando o compartilhamento de instalações. 
 
10. 
Diante da diversidade dos agentes e da constante expansão do SIN, a 
regulamentação que disciplina o compartilhamento de instalações deve ser concisa, clara e 
objetiva. No entanto, o arcabouço regulatório vigente acerca desse tema encontra-se disperso 
em vários documentos. Essa situação acarreta dificuldades no entendimento das regras e, por 
conseguinte, demandas de esclarecimento. 
 
11. 
A fim de fomentar a discussão e colher subsídios para essa intervenção 
regulatória, foram promovidos um Workshop sobre compartilhamento de instalações de 
transmissão e a Tomada de Subsídio TS 12/2021, na qual foram apresentadas diversas perguntas 
acerca do tema. Tanto no Workshop quanto na TS 12/2021, diversos agentes e empresas do setor 
de energia elétrica apresentaram suas preocupações e expectativas acerca da regulamentação 
do compartilhamento de instalações de transmissão. O resultado das apresentações, bem como 
dos debates havidos no Workshop foram compilados na Nota Técnica nº 053/2021-SRT/ANEEL4, 
de 30 de junho de 2021, que encaminhou a abertura da TS 12/2021.  
 
12. 
Na TS 12/2021, a SRT propôs 31 questões acerca do tema de compartilhamento 
de instalações de transmissão, que foram divididas em seis seções, cada uma abordando um 
 
2 Levantamento realizado com base nos dados constantes na Resolução Homologatória 2.895 de 2021. 
3 Plano Decenal de Expansão de Energia 2030 / Ministério de Minas e Energia. Empresa de Pesquisa Energética. Brasília: 
MME/EPE, 2021 
4 DOC nº 48552.000811/2021-00.

subtema, conforme a seguir: 
 
➢ Disposição dos comandos regulatórios 
➢ Delimitações do compartilhamento e das responsabilidades 
➢ Obrigatoriedade e do prazo para a celebração de CCI 
➢ Compartilhamentos múltiplos 
➢ Planejamento e operação de instalações de transmissão compartilhadas 
➢ Contribuições adicionais 
 
13. 
As questões foram disponibilizadas para a sociedade por meio de formulário 
editado no software Microsoft Forms®, estando disponíveis para receber respostas no período 
de 30 de junho a 13 de agosto de 2021. Nesse período, a TS 12/2021 recebeu respostas de 16 
(dezesseis) entidades, dentre elas concessionárias de transmissão, associações setoriais, órgãos 
da administração pública, conselho de consumidores e uma pessoa física, conforme apresentado 
no Quadro 1. 
Quadro 1- Lista de participantes da Tomada de Subsídio nº 012/2021. 
Instituição  
Tipo de Instituição 
Sterlite Brazil Participações 
Transmissora 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica - TAESA 
Transmissora 
Enel Brasil 
Transmissora 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Isa CTEEP 
Transmissora 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 
Transmissora 
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A. 
Transmissora 
ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A 
Transmissora 
FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 
Transmissora 
NEOENERGIA S.A. 
Transmissora 
Belo Monte transmissora de Energia – BMTE 
Transmissora 
Pessoa Física (anônimo) 
Pessoa Física 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
Operador 
Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 
Consumidor 
Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia - 
IDTE 
Associação Setorial 
ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base. 
Associação Setorial 
ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia 
Elétrica 
Associação Setorial 
 
14. 
Na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCT-SFE/ANEEL, de 10 de junho de 2022, as 
áreas técnicas realizaram uma análise pormenorizada das contribuições da TS nº 12/2021, 
indicando as manifestações que foram aproveitadas nas definições dos comandos relacionados 
ao compartilhamento de instalações de transmissão. 
 
II.1 – Disposição dos comandos regulatórios
  Instituição      Tipo de Instituição  
  Sterlite Brazil Participações    Transmissora    
  Transmissora Aliança de Energia Elétrica - TAESA    Transmissora    
  Enel Brasil    Transmissora    
  Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Isa CTEEP    Transmissora    
  Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf    Transmissora    
  ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.    Transmissora    
  ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A    Transmissora    
  FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.    Transmissora    
  NEOENERGIA S.A.    Transmissora    
  Belo Monte transmissora de Energia – BMTE    Transmissora    
  Pessoa Física (anônimo)    Pessoa Física    
  Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS    Operador    
  Conselho de Consumidores da Copel Distribuição    Consumidor    
  Instituto para o Desenvolvimento e Pesquisa de Transmissão de Energia -    Associação Setorial    
  IDTE        
  ABDIB - Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base.    Associação Setorial    
  ABRATE – Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia    Associação Setorial    
  Elétrica        

15. 
As disposições regulatórias acerca do compartilhamento de instalações de 
transmissão encontram-se dispersas nos contratos de concessão, Regras de Transmissão, 
resoluções normativas, Procedimentos de Rede e nos próprios CCI celebrados pelos agentes. Não 
há, portanto, uma norma específica que sintetize os comandos acerca do tema.  
 
16. 
O comentário geral das respostas recebidas na TS 12/2021 é que a 
regulamentação mantenha a liberdade de negociação dos contratos entre os agentes, mas emita 
comando regulatório para algumas questões. Embora quinze das dezesseis entidades que 
responderam ao questionário tenham se manifestado que existem dispositivos do CCI que 
deveriam constar como comando regulatório, as sugestões se deram no sentido de atualizar o 
modelo de CCI.  
 
17. 
Conforme esclarecido pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCT-
SFE/ANEEL, com o que concordo, o modelo de CCI disponibilizado no sítio da ANEEL tem caráter 
informativo e não normativo. Ele é disponibilizado com a finalidade de permitir que os 
participantes de licitações de concessões de transmissão tenham referência dos contratos que 
devem ser celebrados em atendimento à regulamentação. Assim, as transmissoras devem 
adequar seus dispositivos às situações específicas de cada instalação.  
 
18. 
A ANEEL discutiu em pelo menos duas ocasiões a pertinência de manter modelos 
de contratos como parte da regulamentação5. A elaboração, publicação e manutenção atualizada 
de modelos de documentos cada vez mais pormenorizados é um detalhamento excessivo da 
regulação e deve ser evitado sempre que possível. Assim, o detalhamento solicitado pelos 
agentes para que os CCI contemplem questões como seccionamento de linhas, 
compartilhamento de torres de circuito duplo, fontes CA dentre outros, traria uma miríade de 
questões a serem incorporadas nos modelos de CCI, com grande complexidade e, sem dúvida, 
sem abarcar todas as situações possíveis. 
 
19. 
Grande parte das vantagens vislumbradas pelos agentes pode ser obtida através 
de outra ação mais simples, sem aumento da carga regulatória. Uma vez que o ONS recebe e faz 
a gestão de todos esses contratos celebrados entre os agentes, o encaminhamento seria adotar 
a mesma proposta que foi aprovada pela ANEEL com relação aos contratos de conexão dos 
usuários (CCT)6: promover junto ao ONS a abertura dos contratos realizados a fim de servirem 
como modelos para situações futuras, o que poderia ajudar a evitar a criação de entraves para a 
celebração do contrato devido à ausência desses parâmetros. 
 
20. 
Neste sentido, a proposta de norma estabelece que, em até 1 (um) ano após sua 
publicação, o ONS disponibilizará em seu sítio na internet todos CCI assinados. 
 
21. 
Já a sugestão de prever no CCI condições impeditivas para os testes e entrada em 
 
5 Na CP 13/2020 houve discussão muito semelhante à dos CCI, quando se avaliou a possibilidade de elaboração e 
publicação de modelo de CCT. Da mesma forma, no passado o PRODIST, nas versões iniciais de seu Módulo 3, 
trazia os modelos orientativos dos contratos CUSD e CCD, que foram excluídos após avaliação de que não traziam 
menos benefícios do que riscos. 
6 Resolução Normativa n° 1001/2022, cujas alterações foram debatidas na já citada CP 13/2020.

operação comercial das instalações, esclarece-se que essa sugestão não foi acrescentada à 
regulamentação. Esse encaminhamento acarretaria um poder de negociação desproporcional 
para a transmissora existente celebrante do CCI em relação à(s) outra(s) parte(s) – que possuem 
prazos para finalização de obras e recebimento de receitas. Todavia, a obrigação de ser 
observada a celebração de CCI nos processos de integração e entrada em operação das 
instalações de transmissão permanece aplicada como comando regulatório vigente. 
 
22. 
Ademais, algumas disposições que atualmente são observadas apenas nos 
contratos de concessão referentes a comandos gerais foram incluídas no regulamento setorial a 
fim de consolidar os dispositivos existentes e promover maior clareza e equidade na definição 
das obrigações das concessionárias de transmissão. Essas disposições disciplinam as 
responsabilidades e o rito processual referente às atividades a serem realizadas por uma 
transmissora que será conectada por outra em virtude da implantação de uma nova instalação, 
a fim de viabilizar essa conexão. A proposta é inserir tais disposições como comandos da 
regulamentação.  
 
II.2 – Das delimitações do compartilhamento e das responsabilidades 
 
23. 
As 
delimitações 
do 
compartilhamento, 
os 
critérios 
adotados 
e 
as 
responsabilidades atribuídas às partes são preocupações quando da conexão entre 
transmissoras. No entanto, a despeito de tais preocupações, ressalto que qualquer 
regulamentação deve ser elaborada na medida certa da necessidade, ou seja, o normativo deve 
se ater ao que de fato deve ser regulamentado, sobretudo em uma situação na qual acordos 
bilaterais entre os agentes possam trazer soluções mais céleres e otimizadas.  
 
24. 
Pelas respostas apresentadas na TS 12/2021, os participantes entendem que há 
necessidade de melhor definição da obrigatoriedade de compartilhamento de alguns ativos e 
que existem outros que, para o bem do sistema, não deveriam ser compartilhados. 
 
25. 
 A regulamentação vigente não especifica equipamentos que devem ou não ser 
compartilhados. Ela traz o princípio de que o compartilhamento de instalações de transmissão 
deve ser realizado sempre que possível. Afinal, os ativos são integralmente custeados pelos 
usuários e estão sob responsabilidade das transmissoras. O compartilhamento de instalações, 
quando possível, otimiza a expansão e operação do sistema de transmissão, com benefício a 
todos. 
 
26. 
Recordo os princípios colocados anteriormente sobre se evitar uma 
regulamentação excessivamente detalhada, a ponto de citar equipamentos, processos ou 
tecnologias. Por exemplo, ao se definir a obrigatoriedade de compartilhamento de um 
equipamento, traz-se para a regulação toda a discussão das excepcionalidades que 
eventualmente ocorreriam.  
 
27. 
Assim, a proposta é manter na regulamentação o princípio do compartilhamento 
sempre que possível e de forma não onerosa às transmissoras em operação.

28. 
Com relação ao fornecimento de sobressalentes, o texto regulatório busca trazer 
condições e critérios de fornecimento em casos de seccionamento de linhas de transmissão, e 
adequações de instalações de transmissão existentes, estabelecendo os quantitativos, 
especificações técnicas e tipos de equipamentos respeitando o valor teto eventualmente 
previsto nos editais dos leilões ou nas resoluções autorizativas. 
29. 
Outro tema relevante, mencionado por três-quartos das contribuições da TS 
12/2021, é relacionado aos critérios de ressarcimento pela verificação de conformidade das 
especificações e dos projetos e de participação em comissionamento em decorrência da conexão 
de outra transmissora a subestação ou seccionamento de linha de transmissão existente. As 
transmissoras alegam que os valores definidos podem não ser adequados para remunerar tais 
atividades. 
 
30. 
Tal tema foi abordado na Consulta Pública nº 13/2020, já que também afeta a 
conexão de usuários às transmissoras. Como resultado da referida CP, foi observado que é 
necessário que a ANEEL realize uma discussão prévia e pública para avaliar a possibilidade de 
revisar os percentuais de ressarcimento. Tendo em vista que a ANEEL aprovou recentemente sua 
Agenda Regulatória com as atividades para os próximos dois anos, a Diretoria recomendou à SRT 
avaliar a conveniência de incluir na Agenda Regulatória a ser elaborada pela ANEEL a discussão 
deste tema. 
 
31. 
Dessa forma, os critérios atuais de ressarcimento pela execução dessas atividades 
não serão alterados, permanecendo os mesmos que aqueles estabelecidos nos comandos do 
item 7.2. da Seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão.  
 
II.3 – Da obrigatoriedade de celebração de CCI 
 
32. 
A ANEEL tem recebido demandas7 onde é questionada a necessidade da 
celebração de CCI em face às características próprias de casos específicos. De fato, o normativo 
da ANEEL é silente com relação ao tema, o que pode levar às dúvidas dos agentes. Contudo, os 
Procedimento de Rede estabelecem que a celebração de CCI deve ocorrer sempre que houver 
compartilhamento de instalações entre transmissoras conforme estabelecido pelo item 5.1.9 do 
submódulo 8.1 dos Procedimentos de Rede. 
Submódulo 8.1 dos PR (Procedimental) 
“(...) 
5.1. Celebração do contrato 
(...) 
5.1.9 Sempre que houver o compartilhamento das mesmas instalações de 
transmissão entre diferentes agentes de transmissão, é necessária a celebração do 
CCI, sob interveniência do ONS.” 
 
7 48513.018903/2019-00; 48513.023694/2019-00; 48513.034059/2019-00; 48513.015166/2020-00; 
48513.020601/2020-00.

33. 
Assim, de acordo com a regulamentação vigente, a celebração de CCI é obrigatória 
quando há qualquer tipo de compartilhamento de instalações de transmissão.  
34. 
Na TS 12/2021, as contribuições foram quase que unânimes no sentido de que o 
regulamento setorial deve explicitar a necessidade de celebração de CCI. 
 
35. 
Dessa forma, concorda-se que o comando deve constar do texto normativo a ser 
consolidado. Assim, a proposta de norma inclui este comando na minuta de normativo.  
 
36. 
Com relação ao prazo para celebração do CCI, a proposta normativa define o prazo 
de 9 (nove) meses após a outorga ou autorização da ampliação, reforço ou melhoria. Esclareço 
que esse é o prazo atualmente constante dos Contratos de Concessão. 
 
37. 
Ademais, a proposta normativa estabelece que a assinatura do CCI não deve 
comprometer o cronograma e a data de entrada em operação dos empreendimentos.  
 
II.4 – Compartilhamentos múltiplos 
 
38. 
Com relação ao subtema compartilhamento múltiplo que ocorre quando uma 
mesma instalação é compartilhada por mais de dois agentes de transmissão, a ANEEL tem sido 
instada a responder questões relacionadas à obrigatoriedade da celebração de CCI entre todos 
os envolvidos; ao caráter oneroso do CCI; a atribuição de responsabilidades quanto a verificação 
e adequação das instalações; etc.  
 
39. 
Importante destacar que neste tema houve contribuição de transmissoras que 
solicitam à ANEEL uma intervenção mais impactante, definindo uma espécie de transmissora 
responsável pela gestão de ativos da subestação (ou de setores desta). Essa transmissora poderia 
concentrar responsabilidades e prestar serviços aos demais (como por exemplo limpeza, 
vigilância, etc).  
 
40. 
Conforme esclarecido pelas áreas técnicas na Nota Técnica nº 46/2022 – SRT-SCT-
SFE/ANEEL, com o que concordo, essa contribuição vai de encontro ao modelo de expansão da 
transmissão vigente, que contrata a prestação do serviço de transmissão a cada ampliação do 
sistema, sendo as transmissoras responsáveis por compartilhar as instalações que se fizerem 
necessárias. Assim, cada transmissora tem a sua responsabilidade definida com base no objeto 
de seu contrato de concessão, e receita para construir, operar e manter suas instalações 
enquanto prestar o serviço. Estão incluídas nessa receita todas as despesas, sendo opcional e não 
mandatório, que esse tipo de atividade seja acordado entre os agentes. Uma intervenção da 
ANEEL na forma solicitada significaria transferir responsabilidades e riscos na prestação do 
serviço para a regulamentação, o que não é desejável. 
 
41. 
Ainda neste ponto, deve-se buscar caracterizar um problema para que se 
justifique dada intervenção. Atualmente, o que se tem de forma geral é que os 
compartilhamentos múltiplos são realizados sem maiores problemas, com acordos pelas próprias 
transmissoras. Eventualmente alguns casos não são resolvidos, gerando conflitos entre os

agentes, culminando em demandas que chegam para a ANEEL8.  
 
42. 
A ANEEL tem respondido9 essas questões analisando as especificidades de cada 
caso, onde se considera a sequência temporal dos compartilhamentos, a topologia das 
instalações compartilhadas e as responsabilidades assumidas por cada transmissora, buscando 
manter coerência com o regulamento vigente em suas orientações e decisões.  
 
43. 
Importante destacar que, de forma geral, os eventuais problemas que chegam à 
ANEEL relacionados ao compartilhamento de instalações são prévios à assinatura dos contratos, 
ou seja, quando não se consegue chegar a um acordo. Uma vez assinados os contratos, não se 
verificam problemas na operação das instalações entre os agentes ou mesmo com o ONS. 
 
44. 
Assim, uma das medidas mais relevantes para se evitar que eventuais desacordos 
possam virar problemas e atrapalhar o desenvolvimento dos projetos é identificá-los e atuar 
rapidamente. Por essa razão, o prazo para a assinatura do CCI é definido na fase inicial dos 
projetos – conforme proposta anterior, em até 9 meses da assinatura do Contrato de Concessão. 
Assim, eventuais problemas que necessitam de atuação da ANEEL se tornam conhecidos a tempo 
de serem resolvidos sem comprometer a implantação dos empreendimentos. 
 
45. 
Diante do exposto, as áreas técnicas entendem, com o que concordo, que no 
momento não é necessário a regulamentação trazer comandos específicos sobre o tema, tendo 
em vista que a grande maioria dos casos são resolvidos entre os próprios agentes e eventuais 
divergências podem ser tratadas em casos concretos demandados à ANEEL. 
 
46. 
Assim, a proposta de regulamentação apenas esclarecerá as condições, 
responsabilidades e como deve ocorrer o compartilhamento de instalações que necessariamente 
possuem uso compartilhado, como equipamentos reservas remunerados, barramentos das 
subestações e interligações de barramentos, e de instalações cuja esse compartilhamento seja 
discricionário. 
 
II.5 – Do planejamento e da operação de instalações de transmissão compartilhadas 
 
47. 
As necessidades e possibilidades de compartilhamento das instalações de 
transmissão podem ser identificadas nas etapas de planejamento setorial. Dito isso, ressalto a 
participação dos entes públicos responsáveis pelo planejamento setorial e operação do sistema 
no Workshop realizado em abril de 2021. 
48. 
A EPE ressaltou a importância do compartilhamento de estruturas nos estudos de 
planejamento, uma vez que tem forte relação com as expansões futuras e a implantação de 
equipamentos reservas, em especial transformadores e reatores. Tais equipamentos, quando 
indicados pelos estudos de planejamento, possuem função sistêmica e devem ser 
 
8 48513.023694/2019-00; 48513.015166/2020-00; 48513.020854/2020-00. 
 
9 Ofícios: 48552.000187/2020-00; 48552.000913/2020-00; 48552.000058/2021-00.

disponibilizados e compartilhados quando necessário. Nesse sentido, a EPE destacou que não 
costuma recomendar a implantação de equipamentos reserva caso já exista reserva remunerado 
compatível na mesma subestação privilegiando-se, dessa forma, o compartilhamento desse 
ativo.  
49. 
Em sintonia com as colocações da EPE, a ANEEL esclareceu que equipamentos 
reservas, quando implantados mediante outorga por leilão ou autorização, não são 
equipamentos de uso particular da transmissora. Essas instalações são incorporadas aos ativos 
da concessão, possuem função sistêmica e, portanto, devem ser disponibilizadas e usadas 
conforme necessidade e conveniência operativa do Sistema Interligado Nacional – SIN, conforme 
operação do ONS. A proposta de regulamentação trará comando para deixar mais clara essa 
responsabilidade da transmissora. 
  
50. 
Outro ponto destacado pela EPE foi que, em alguns casos, em especial em áreas 
de elevada complexidade socioambiental, o planejamento recomenda trechos de linha de 
transmissão em circuito duplo (mesmo que inicialmente seja prevista a instalação de um único 
circuito) visando facilitar a passagem de um novo circuito no futuro, mitigando assim potenciais 
problemas no licenciamento ambiental. Essa é uma ação do planejamento que pode ensejar o 
compartilhamento de infraestruturas de transmissão, já que duas transmissoras terão que dividir 
as estruturas das linhas de transmissão, equipamentos associados e a faixa de servidão.  
 
51. 
Com relação a essa contribuição da EPE, a proposta de regulamentação abarca 
essas situações visto que, nos termos da proposta, o compartilhamento de instalações é tratado 
de forma geral e abstrata e, portanto, também pode ser aplicado para essas situações. 
 
52. 
Além disso, a EPE chamou atenção para o fato de que na determinação da 
viabilidade dos compartilhamentos de instalações existentes são fundamentais interações com 
as transmissoras até porque, em caso de compartilhamento, pode haver custos adicionais a 
serem reconhecidos.  
 
53. 
Uma outra preocupação é que, mesmo sendo previsto em estudos de 
planejamento, os compartilhamentos podem ser inviabilizados em decorrências de outras 
expansões oriundas, por exemplo, da conexão de novos acessantes. 
 
54. 
Com relação a essa contribuição da EPE, o normativo proposto deixará claro que 
as expansões das subestações devem ser realizadas sem comprometer o uso compartilhado de 
equipamentos reservas, barramentos e interligações de barramentos por todas as FT da 
subestação que possam necessitar desses equipamentos.    
 
55. 
O ONS, em sua apresentação, destacou a atribuição que possui de coordenar e 
administrar a contratação da transmissão. No exercício dessa atribuição o ONS assina CUST e 
CPST como uma das partes e CCT e CCI como agente interveniente. Nesse ensejo, o operador 
apresentou a grande monta de contratos celebrados e seus aditamentos. Em especial, com 
relação aos CCI, ele informou que já foram assinados 665 contratos com 339 aditivos.  
56. 
Assim, por se tratar o CCI de um contrato específico, onde as partes são

responsáveis pelas cláusulas contratuais e os termos são fruto de negociações bilaterais, o ONS, 
embora reconheça a necessidade de mediação de conflitos quando não há acordo entre as 
partes, entende não ser ele, a instância competente para tal. Desse modo, o ONS propôs a 
retirada da sua atribuição de interveniente na celebração dos CCI (estendendo o mesmo 
entendimento para os CCT). 
57. 
Por outro lado, a maioria das contribuições (13), destacam a necessidade do 
interveniente de modo a garantir que o CCI esteja dentro da legislação, com taxas justas e não 
descumpra os procedimentos de rede, além de mediar situações de conflitos. Sendo que doze 
contribuições, corroboram com a permanência do ONS como interveniente e uma contribuição 
citou a ANEEL. 
58. 
Neste sentido, cabe esclarecer que esse tema foi abordado na CP 13/2020 e 
conforme decisão da Diretoria da ANEEL, ficou determinado que a SRT deve incluir cronograma 
para estudos sobre a necessidade de interveniência nos CCT e CCI na Agenda Regulatória da 
ANEEL. Assim, o papel de interveniente do ONS nos contratos será analisado em outro processo, 
quando será possível avaliar de forma mais abrangente essa questão. 
 
II.6 – Necessidade de Intervenção e definição de rito simplificado 
 
59. 
Com relação à necessidade de intervenção e definição de rito simplificado, devido 
ao escopo do problema regulatório identificado, bem como natureza da solução adotada, a 
proposta de regulamentação não implica em aumento expressivo de custos para os agentes 
econômicos envolvidos nem implica em repercussão nas políticas públicas setoriais. Isso porque 
trata de consolidação e esclarecimentos de comandos existentes nos procedimentos de rede, 
contratos de concessão, CCI e regulamentação vigente. 
 
60. 
Assim, o projeto em tela é ato normativo de baixo impacto visto atende às 
condições previstas no item III do art. 2º da Norma Organizacional nº 40 que é apresentada como 
anexo da REN nº 941, de 6 de julho de 2021. 
 
“Art. 2º Para os efeitos desta Norma, entende-se:  
(...) 
III - Ato normativo de baixo impacto é aquele que:  
a) não provoque aumento expressivo de custos para os agentes econômicos ou 
para os usuários dos serviços prestados;  
b) não provoque aumento expressivo de despesa orçamentária ou financeira; e  
c) não repercuta de forma substancial nas políticas públicas de saúde, de 
segurança, ambientais, econômicas ou sociais; “ 
 
61. 
Portanto, uma vez identificado que a proposta ora em análise trata-se de ato 
normativo de baixo impacto, a Análise de Impacto Regulatório nos moldes definidos na 
regulamentação vigente pode ser dispensada conforme previsto no item III do art. 7º da Norma 
Organizacional nº 40 que é apresentada como anexo da REN nº 941, de 2021. 
 
“Art. 7º A AIR poderá́ ser dispensada, mediante justificativa e decisão da

Diretoria, nas hipóteses de:  
(...) 
III - ato normativo considerado de baixo impacto; “ 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
62. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
Processo 
nº 48500.002928/2019-32, voto por dispensar, para essa atividade regulatória, a realização da 
Análise de Impacto Regulatório – AIR e APROVAR a abertura de Consulta Pública, pelo prazo de 
45 dias, por intercâmbio documental, com o objetivo de receber subsídios na minuta de ato 
normativo da regulamentação associada ao compartilhamento de Instalações de Transmissão. 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
Efrain Pereira da Cruz 
Diretor