AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.143, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da CELG 
Distribuição S/A., para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 138 kV Ipeguari – Rio 
Verde, localizada no estado de Goiás. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto no 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa no 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo no 48500.005117/2016-41, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
CELG Distribuição S/A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica no 63/2000-ANEEL, a área descrita no Anexo, necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Ipeguari – Rio Verde, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 33,5 km de extensão, 
que interligará a Subestação Ipeguari à Subestação Rio Verde (Furnas), localizada nos municípios de Santa 
Helena de Goiás e Rio Verde, estado de Goiás. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 9º da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013;

IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator 
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 51° Oeste e localizado no hemisfério sul 
sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
544520,369 
8032376,486 
2 
544508,506 
8032385,667 
3 
544437,829 
8032294,326 
4 
544207,286 
8032459,995 
5 
544022,429 
8032668,030 
6 
541401,775 
8032708,081 
7 
537186,904 
8033129,478 
8 
533958,788 
8033040,872 
9 
526423,520 
8033713,878 
10 
524924,768 
8034371,048 
11 
524055,673 
8033991,533 
12 
523397,490 
8034071,073 
13 
521880,787 
8034063,885 
14 
520362,696 
8034431,450 
15 
518698,653 
8034049,651 
16 
516769,536 
8034876,061 
17 
513172,808 
8036091,675 
18 
512882,767 
8036348,630 
19 
512171,129 
8036522,190 
20 
512088,923 
8036510,938 
21 
512041,623 
8036423,207 
22 
512050,021 
8036257,098 
23 
512168,126 
8036294,837 
24 
512272,486 
8036259,586 
25 
512277,286 
8036273,797 
26 
512282,086 
8036288,008 
27 
512176,543 
8036323,659 
28 
512116,040 
8036338,628 
29 
512075,319 
8036422,491 
30 
512108,095 
8036483,283 
31 
512170,183 
8036491,780 
32 
512896,607 
8036376,450 
33 
513163,175 
8036100,208 
34 
516771,323 
8034880,734
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  544520,369  8032376,486
2  544508,506  8032385,667
3  544437,829  8032294,326
4  544207,286  8032459,995
5  544022,429  8032668,030
6  541401,775  8032708,081
7  537186,904  8033129,478
8  533958,788  8033040,872
9  526423,520  8033713,878
10  524924,768  8034371,048
11  524055,673  8033991,533
12  523397,490  8034071,073
13  521880,787  8034063,885
14  520362,696  8034431,450
15  518698,653  8034049,651
16  516769,536  8034876,061
17  513172,808  8036091,675
18  512882,767  8036348,630
19  512171,129  8036522,190
20  512088,923  8036510,938
21  512041,623  8036423,207
22  512050,021  8036257,098
23  512168,126  8036294,837
24  512272,486  8036259,586
25  512277,286  8036273,797
26  512282,086  8036288,008
27  512176,543  8036323,659
28  512116,040  8036338,628
29  512075,319  8036422,491
30  512108,095  8036483,283
31  512170,183  8036491,780
32  512896,607  8036376,450
33  513163,175  8036100,208
34  516771,323  8034880,734

35 
518706,922 
8034051,548 
36 
520362,882 
8034462,272 
37 
521884,297 
8034093,902 
38 
523399,226 
8034101,081 
39 
524051,157 
8034022,297 
40 
524924,792 
8034403,794 
41 
526431,074 
8033743,322 
42 
533959,714 
8033070,908 
43 
537188,096 
8033159,522 
44 
541399,944 
8032678,105 
45 
544008,771 
8032638,236 
46 
544207,286 
8032459,995 
47 
544443,835 
8032253,068 
48 
544532,231 
8032367,306 
49 
544520,369 
8032376,486
36  520362,882  8034462,272
37  521884,297  8034093,902
38  523399,226  8034101,081
39  524051,157  8034022,297
40  524924,792  8034403,794
41  526431,074  8033743,322
42  533959,714  8033070,908
43  537188,096  8033159,522
44  541399,944  8032678,105
45  544008,771  8032638,236
46  544207,286  8032459,995
47  544443,835  8032253,068
48  544532,231  8032367,306
49  544520,369  8032376,486