AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.137, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos 
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 
2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Resolução Normativa nº 895, de 1º de 
dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, na Resolução 
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 
48500.000233/2022-11, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência das outorgas de concessão elencadas no Anexo I desta 
Resolução, às quais terão seus prazos estendidos, por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de 
concessão, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na 
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
Art. 2º  Aprovar a minuta de Termo Aditivo aos Contratos de Concessão constante no Anexo 
III, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL. 
 
Art. 3º  Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta 
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na 
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Transferida a autorização para Âmbar Hidroenergia Ltda pelo DSP SCE/ANEEL 2.448, de 14.08.2025)

ANEXO I – Usinas com outorga de Concessão 
 
Processo 
Empreendimento 
Titular 
CEG 
Potência 
Outorgada (kW) 
Contrato de Concessão 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova vigência 
48500.000001/1997-09 
Salto Osório 
ENGIE BRASIL ENERGIA 
S.A. 
CNPJ: 02.474.103/0001-19 
UHE.PH.PR.002659-0.01 
1.078.000,00 
Contrato de Concessão nº 
192/1998 
925 
11/04/2031 
48500.000001/1997-09 
Passo Fundo 
ENGIE BRASIL ENERGIA 
S.A. 
 CNPJ: 02.474.103/0001-
19 
UHE.PH.RS.002001-0.01 
226.000,00 
Contrato de Concessão nº 
192/1998 
925 
11/04/2031 
48500.001096/2001-09 
Curuá-Una 
CENTRAIS ELÉTRICAS DO 
NORTE DO BRASIL S.A. 
ELETRONORTE 
CNPJ: 00.357.038/0001-16 
UHE.PH.PA.027130-6.01 
42.800,00 
Contrato de Concessão nº 
007/2004 
2.313 
06/09/2044 
48000.000457/1992-79 
Sá Carvalho 
SÁ CARVALHO S.A. 
CNPJ: 03.907.799/0001-92 
UHE.PH.MG.002563-1.01 
78.000,00 
Contrato de Concessão nº 
001/2004, de 12/01/2004 
635 
28/08/2026
Processo  Empreendimento  Titular  CEG  Potência
Outorgada (kW)  Contrato de Concessão  Extensão do
Prazo (dias)  Nova vigência
48500.000001/1997-09  Salto Osório  ENGIE BRASIL ENERGIA
S.A.
CNPJ: 02.474.103/0001-19  UHE.PH.PR.002659-0.01  1.078.000,00  Contrato de Concessão nº
192/1998  925  11/04/2031
48500.000001/1997-09  Passo Fundo  ENGIE BRASIL ENERGIA
S.A.
CNPJ: 02.474.103/0001-
19  UHE.PH.RS.002001-0.01  226.000,00  Contrato de Concessão nº
192/1998  925  11/04/2031
48500.001096/2001-09  Curuá-Una  CENTRAIS ELÉTRICAS DO
NORTE DO BRASIL S.A.
ELETRONORTE
CNPJ: 00.357.038/0001-16  UHE.PH.PA.027130-6.01  42.800,00  Contrato de Concessão nº
007/2004  2.313  06/09/2044
48000.000457/1992-79  Sá Carvalho  SÁ CARVALHO S.A.
CNPJ: 03.907.799/0001-92  UHE.PH.MG.002563-1.01  78.000,00  Contrato de Concessão nº
001/2004, de 12/01/2004  635  28/08/2026

ANEXO II – Usinas com outorga de Autorização 
 
Processo 
Empreendimento 
Titular 
CEG 
Potência 
Outorgada 
(kW) 
Ato de outorga 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova vigência 
48500.002246/2003-19 
Rio São Marcos 
Hidrelétrica Rio São Marcos 
Ltda. 
CNPJ: 04.198.857/0001-19 
PCH.PH.RS.029077-7.01 
2.200,00 
Resolução Autorizativa 
nº 85/2004 
602 
09/11/2035 
48500.003367/2002-98 
Santana I 
FIRENZE ENERGÉTICA S.A. 
CNPJ: 03.127.457/0001-50 
PCH.PH.MT.028971-0.01 
14.758,00 
Resolução Autorizativa 
nº 542/2003 
1.399 
14/08/2037 
48500.005343/2006-24 
Santa Carolina 
CAROLINA GERAÇÃO DE 
ENERGIA Ltda. 
CNPJ: 12.851.232/0001-32 
PCH.PH.RS.030723-8.01 
10.500,00 
Resolução Autorizativa 
nº 3.305/2012 
580 
27/08/2043 
48500.005299/1999-33 
Salto do Passo 
Velho 
Horizontes Energia S.A. 
CNPJ: 04.451.926/0001-54 
PCH.PH.SC.002173-3.01 
1.800,00 
Resolução Autorizativa 
nº 385/2000 
153 
07/03/2031 
48500.006765/1999-80 
Salto Voltão 
Horizontes Energia S.A. 
CNPJ: 04.451.926/0001-54 
PCH.PH.SC.003047-3.01 
8.200,00 
Resolução Autorizativa 
nº 384/2000 
999 
30/06/2033 
27100.001029/1990-94 
Machado Mineiro 
Horizontes Energia S.A. 
CNPJ: 04.451.926/0001-54 
PCH.PH.MG.001361-7.01 
1.720,00 
Resolução Autorizativa 
nº 131/2000 
682 
21/05/2027
Processo  Empreendimento  Titular  CEG  Potência
Outorgada
(kW)  Ato de outorga  Extensão do
Prazo (dias)  Nova vigência
48500.002246/2003-19  Rio São Marcos  Hidrelétrica Rio São Marcos
Ltda.
CNPJ: 04.198.857/0001-19  PCH.PH.RS.029077-7.01  2.200,00  Resolução Autorizativa
nº 85/2004  602  09/11/2035
48500.003367/2002-98  Santana I  FIRENZE ENERGÉTICA S.A.
CNPJ: 03.127.457/0001-50  PCH.PH.MT.028971-0.01  14.758,00  Resolução Autorizativa
nº 542/2003  1.399  14/08/2037
48500.005343/2006-24  Santa Carolina  CAROLINA GERAÇÃO DE
ENERGIA Ltda.
CNPJ: 12.851.232/0001-32  PCH.PH.RS.030723-8.01  10.500,00  Resolução Autorizativa
nº 3.305/2012  580  27/08/2043
48500.005299/1999-33  Salto do Passo
Velho  Horizontes Energia S.A.
CNPJ: 04.451.926/0001-54  PCH.PH.SC.002173-3.01  1.800,00  Resolução Autorizativa
nº 385/2000  153  07/03/2031
48500.006765/1999-80  Salto Voltão  Horizontes Energia S.A.
CNPJ: 04.451.926/0001-54  PCH.PH.SC.003047-3.01  8.200,00  Resolução Autorizativa
nº 384/2000  999  30/06/2033
27100.001029/1990-94  Machado Mineiro  Horizontes Energia S.A.
CNPJ: 04.451.926/0001-54  PCH.PH.MG.001361-7.01  1.720,00  Resolução Autorizativa
nº 131/2000  682  21/05/2027

ANEXO III – Minuta de Termo Aditivo 
 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO> 
 
 
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº 
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E 
<EMPRESAS> 
 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, 
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: 
 
(a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de 
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na 
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF 
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
(b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de 
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na 
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF 
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO 
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir: 
 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - 
<DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de 
concessão da(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) abaixo relacionada(s), nos termos da Resolução Autorizativa nº 
X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução Homologatória nº XXX, de DD de MMM de AAAA, 
conforme informações descritas a seguir. 
Empreendiment
o 
CEG 
Potência 
Instalada (kW) 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova vigência 
 
 
 
 
/      /
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL      
      
      
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO>      
      
      
      XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº
      XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE
      ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA
      AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E
      <EMPRESAS>
      
      
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art.      
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA      
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de      
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília,      
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral,      
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada      
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas:      
      
  (a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de    
  <MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na    
  forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF    
  sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;    
      
  (b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de    
  <MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na    
  forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF    
  sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>;    
      
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO      
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO      
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir:      
      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO      
      
  Empreendiment    CEG    Potência      Extensão do    Nova vigência
  o        Instalada (kW)      Prazo (dias)    
                    / /

/      / 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA 
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s) 
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, 
de 8 de dezembro de 2015. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos 
legais. 
 
Brasília, DD de MMM de AAAA. 
 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
<NOME DIRETOR GERAL> 
Diretor-Geral 
 
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
TESTEMUNHAS 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX
        / /
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.