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VOTO  
PROCESSO: 48500.005736/2020-11 
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em função do seccionamento da Linha 
de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Cepima Transmissora de Energia S.A, atual Argo Transmissão de Energia S.A. (Argo), 
sagrou-se vencedora do Lote A do Edital do Leilão de Transmissão nº 013/2015-ANEEL e assinou com a 
União o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 009/2016. 
2. 
Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações 
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Teresina II – Sobral III na 
Subestação Tianguá II foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação encaminhada por 
meio da Carta CE-SOR-176/20201. 
3. 
Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:  
a) 
o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente 
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da 
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial; e 
b) 
o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades 
 
1 Documento SICNet 48513.025546/2020-0 
4ª Reunião Pública Ordinária 
9/2/2021

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descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004. 
4. 
Em 25 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 030/2021-SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou 
o requerimento da CHESF. 
5. 
Em 1 de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o 
Contrato de Concessão nº 009/2016. 
7. 
O Contrato de Concessão nº 009/2016 prevê3 a instalação pela Argo, para posterior 
transferência para a CHESF, de (i) trechos de Linha de Transmissão em 500 kV, circuito simples, com 
extensão aproximada de 18 km cada, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de 
Transmissão em 500 kV Teresina II - Sobral III e a Subestação Tianguá II, setor 500 kV; (ii) as ENTRADAS DE 
LINHA correspondentes na Subestação Tianguá II; e, (iii) a aquisição dos equipamentos necessários às 
modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Teresina II e Sobral 
III. 
8. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou4 a operação integrada dessas 
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN e, como decorrência, a Argo e CHESF celebraram o 
Termo de Transferência Não Onerosa5, por meio do qual a Argo transferiu à CHESF os referidos 
equipamentos e sistemas. 
9. 
Apesar de se tratar de seccionamento de linha de transmissão sem finalidade de permitir 
o acesso da distribuidora à Rede Básica, a SCT entendeu, com o que concordo, que este caso pode ser 
 
2 Documento SICNet 48526.000293/2021-00 
3 Primeira Subcláusula – item III 
4 Termos de Liberação TLD ONS/572/9/2019 (48513.025546/2020-00-2 - ANEXO: 002) e TLD ONS/617/10/2019 
(48513.025546/2020-00-3 – ANEXO: 003). 
5 48513.025546/2020-00-1 (ANEXO: 001)

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equiparado a um seccionamento destinado ao atendimento de concessionária ou permissionária de 
distribuição, para fins de aplicação das regras de transferência de instalações previstas no § 3º do artigo 
7º da REN nº 67/2004, em razão da similaridade das características desses empreendimentos e da forma 
como foram concedidos. 
10. 
De acordo com a REN 67/2004, em seu art. 7º, § 3º, inciso I, alínea f, a CHESF faz jus a 
parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das instalações transferidas que será 
utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável a todos os usuários do SIN – 
TUSTRB.  
11. 
Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais 
devem ser satisfeitas:  
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula 
as linhas de transmissão seccionadas; e 
(ii)  entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
12. 
Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica 
nº 030/2021, da SCT, realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da 
CHESF para receber o adicional de RAP é : 
a) 19 de setembro de 2019 para o novo trecho de LT 500 kV Teresina II - Tianguá II; e 
b) 03 de outubro de 2019 para o novo trecho de LT 500 kV Sobral III - Tianguá II. 
13. 
Na Nota Técnica nº 030/2021 foi estimado os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir 
do Banco de Preços da ANEEL6, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o 
percentual de 2,0% para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, 
conforme consta no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela 
Resolução Normativa nº 643/2014. 
14. 
Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
 
6 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº 
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019.

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Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério 
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina 
os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020. 
 
Tabela 1 - VNR e RAP. 
Subestação Tianguá II – seccionamento da LT 500 kV Teresina II – Sobral III 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Teresina II - 
Tianguá II. 
7.514.094,05 
152.415,70 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo 
disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Sobral III - 
Tianguá II. 
7.514.094,05  
152.415,70 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT 
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,91 Km de extensão. 
20.080.666,12  
               
407.315,74 
 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT 
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,8 Km de extensão. 
19.950.040,85  
               
404.666,14 
 
Total 
55.058.895,07 
1.116.813,28 
Fonte: Nota Técnica nº 030/2021-SCT/ANEEL. 
15. 
Os valores da Tabela 1 serão pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021. Desta forma, 
os valores relativos aos períodos entre a data de 19 de setembro de 2019 e 30 de junho de 2021 (para o 
trecho de LT 500 kV Teresina II - Tianguá II); e, entre a data de 03 de outubro de 2019 e 30 de junho de 
2021 (para o trecho de LT 500 kV Sobral III - Tianguá II) devem ser pagos a CHESF por meio de parcela de 
ajuste no período de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022. 
16. 
Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 1.967.478,047, a preços de junho de 2020, será 
atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste Anual das Receitas das 
transmissoras. 
17. 
Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF 
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de  
R$ 1.252.280,65, a preço de junho de 2020, nas atividades de comissionamento e verificação da 
conformidade de especificações e projetos.  
 
7 Conforme cálculo apresentado em 48526.000293/2021-00-1 (ANEXO: 001)
Subestação Tianguá II – seccionamento da LT 500 kV Teresina II – Sobral III  VNR (R$)  RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Teresina II -
Tianguá II.  7.514.094,05  152.415,70
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de EL em 500 kV, arranjo
disjuntor e meio, na subestação Tianguá II, associada à LT 500 kV Sobral III -
Tianguá II.  7.514.094,05  152.415,70
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,91 Km de extensão.  20.080.666,12  407.315,74
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 500 kV, circuito simples, entre o ponto de seccionamento da LT
500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II, com 16,8 Km de extensão.  19.950.040,85  404.666,14
Total  55.058.895,07  1.116.813,28

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18. 
A Nota Técnica nº 030/2021 analisou tal requerimento e concluiu que ele encontra abrigo 
nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para cobertura desses 
custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$ 167.124.781,11, indicado no 
Contrato de Concessão nº 009/2016.  
19. 
Adotando o limite de 1,5% do investimento de R$ 167.124.781,11, a cobertura desse custo 
seria de R$ 2.506.871,72. Contudo, o valor requerido pela CHESF é inferior a este limite. Assim, a SCT 
recomenda, e eu acato, que o valor a ser considerado no cálculo da RAP para custeio das atividades de 
comissionamento e conformidade de projeto seja de R$ 1.252.280,65. 
20. 
Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela 
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$ 
1.270.061,51.  
21. 
Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021, 
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder 
Concedente e a CHESF. 
III – DIREITO 
22. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 
905, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005736/2020-11, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:  
(i) 
os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e

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manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF em função do seccionamento da 
LT 500 kV Teresina II – Sobral III na Subestação Tianguá II e; 
(ii) 
parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas 
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando  
R$ 1.270.061,51, a preços de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da 
transmissão, entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022. 
 
Brasília, 9 de fevererio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor