AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.877 DE 13 DE JULHO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DE MERCADO SUBSTITUTO, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.005476/2011-
93, decide: (i) determinar que a CCEE apresente a metodologia que utilizará para cumprir a disciplina 
estabelecida nas premissas 3.6.1.2 e 3.6.2 do Submódulo 1.6 -  Comercialização Varejista, dos 
Procedimentos de Comercialização; (ii) aprovar a revisão do Submódulo 1.6 dos Procedimentos de 
Comercialização, nos termos do anexo.  
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)

ANEXO AO DESPACHO 
 
O Submódulo 1.6 - Comercialização Varejista, dos Procedimentos de Comercialização, passa a vigorar com 
a inclusão dos itens 3.3.1.1 e 3.3.1.2: 
“3.3   .............. 
3.3.1  .............. 
3.3.1.1 A comprovação da designação específica para exercer a comercialização 
varejista, no objeto social, pode ser realizada por meio do pedido na junta comercial 
competente; e 
3.3.1.2 Havendo recusa para alteração do objeto social pela junta comercial, tal fato 
deve ser comunicado à ANEEL;”