AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 797, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.005969/2020-14, decide conhecer, e no mérito, negar provimento, ao Recurso 
Administrativo interposto pela EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. em face do Despacho nº 84, de 
2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o 
pedido de isenção de aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem – PIU apurada pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS nos pontos de conexão Subestação Norte e Subestação Aparecida, 
cujas ultrapassagens ocorreram nos dias 3 de agosto e 2 de outubro de 2020, respectivamente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2021, seção 1, p. 98, v. 159, n. 59.