AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.862, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.002941/2020-25, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Cantareira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.858 de 2021, que 
indeferiu o Requerimento Administrativo interposto pela Recorrente com vistas à revisão da Receita 
Anual Permitida – RAP em decorrência da alteração da alíquota do Imposto sobre Operações de Crédito, 
Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários – IOF aplicado ao financiamento obtido 
junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.