AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 132, DE 21 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista o disposto no art. 14 da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada por 
meio da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, considerando o que consta dos Processos 
nos 48500.003224/2015-53 e 48500.000373/2019-94, que o art. 5º da Resolução Normativa nº 895, de 1º 
de dezembro de 2020, regulamentou o tratamento do deslocamento de geração hidrelétrica por razão de 
restrição elétrica para fins de atendimento aos preceitos da Lei 14.052, de 2020, e que ainda se faz 
necessária a conclusão da Audiência Pública nº 83, de 2017, nos termos da decisão exarada mediante o 
Despacho nº 3.572, de 17 de dezembro de 2019, decide tornar sem efeito o Despacho nº 3.689, de 29 de 
dezembro de 2020. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 18.