AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.862, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 838/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.003055/2020-19, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Grandes Rios, com 25.800 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG PCH.PH.PR.048621-3.02, 
de titularidade da empresa Paineira Participações e Empreendimentos Ltda., inscrita no CNPJ n° 
04.965.635/0001-84, localizada no rio Ivaí, integrante da sub-bacia 64, cuja casa de força localiza-se no 
município de Ivaporã, estado de Paraná; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para a Paraná Centrais Elétricas Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 2.903, de 15.08.2023)