AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.621, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.003434/2021-90, decide: executar a garantia de registro da 
Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Benevente, no trecho entre a nascente e o remanso 
do reservatório da PCH São Joaquim, sob titularidade da SBT Engenharia e Serviços de Eletricidade Ltda., 
no valor de R$ 34.007,39 (trinta e quatro mil, sete reais e trinta e nove centavos), correspondente a 30% 
(trinta por cento) do valor aportado, nos termos do item 14.1, Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, 
de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA