AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.693, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003558/2017-99, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto de Infração nº 1.004/2013-ARPE-SFE, lavrado pela 
Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE e, no mérito,  dar-lhe provimento parcial, para (i) manter 
as Não Conformidades NC.2, NC.4, NC.5, NC.7, NC.8, NC.11, NC.12, NC.13, NC.14, NC.15, NC.16 e NC.17 e 
respectivas Determinações; (ii) cancelar as Não Conformidades NC.6 e NC.10 e suas respectivas 
Determinações; (iii) manter os parâmetros de dosimetria aplicados pela ARPE; e (iv) alterar o valor total 
da multa aplicada para R$ 2.205.986,26 (dois milhões, duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e seis 
reais e vinte e seis centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.