AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No    56, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 9/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela 
Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, 
tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005754/2015-36, resolve: (i) anuir a repactuação do 
risco hidrológico da Caçador Energética S.A., Cotiporã Energética S.A., Linha Emília Energética S.A. e 
Serra Negra Energética S.A., conforme Termos de Repactuação n° 47/2016, 48/2016, 49/2016 e 50/2016, 
respectivamente, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 09/2016-SRM-
SRG/ANEEL, de 13/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, 
de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 47 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Caçador Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), 
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.511.174/0001-70, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 449/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração 
Pequena Central Hidrelétrica Caçador, localizada no rio Carreiro, nos municípios de Serafina 
Corrêa e Nova Bassano, no estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de 
22,50 MW - PCH Caçador (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_______ , publicado em ___________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/10/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Contrato PROINFA 
Usina 
Data de 
Assinatura 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
PCH-MRE 003 
Caçador 
30/06/2004 
19/10/2028 
ELETROBRAS - 
PROINFA 
13,53 
 
 
 
 
Total 
13,53 
 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação.
Contrato PROINFA  Usina  Data de
Assinatura    Data de    Comprador      Montante
(MWm)    
        Término do              
        Contrato              
PCH-MRE 003  Caçador  30/06/2004  19/10/2028        ELETROBRAS -    13,53    
              PROINFA        
              Total      13,53  
Data de
Assinatura
Montante
(MWm)

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 48 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Cotiporã Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), 
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.589.680/0001-81, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 452/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração 
Pequena Central Hidrelétrica Cotiporã, localizada no rio Taquari, no município de Cotiporã, no 
estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,50 MW - PCH Cotiporã 
(“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_______ , publicado em ___________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 29/09/2028.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Contrato PROINFA 
Usina 
Data de 
Assinatura 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
PCH-MRE 002 
Cotiporã 
30/06/2004 
29/09/2028 
ELETROBRAS - 
PROINFA 
12,84 
 
 
 
 
Total 
12,84 
 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação.
Contrato PROINFA  Usina  Data de
Assinatura    Data de    Comprador      Montante
(MWm)    
        Término do              
        Contrato              
PCH-MRE 002  Cotiporã  30/06/2004  29/09/2028        ELETROBRAS -    12,84    
              PROINFA        
              Total      12,84  
Data de
Assinatura
Montante
(MWm)

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 49 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Linha Emília Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), 
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
04.502.673/0001-09, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 448/2000, com prazo de vigência até 23/06/2030, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração 
Pequena Central Hidrelétrica Linha Emília, localizada no rio Carreiro, no município de Dois 
Lajeados, no estado do Rio Grande do Sul, com POTÊNCIA INSTALADA de 19,50 MW - PCH 
Linha Emília (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_______ , publicado em ___________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/06/2029.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Contrato PROINFA 
Usina 
Data de 
Assinatura 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
PCH-MRE 001 
Linha Emília 
30/06/2004 
19/06/2029 
ELETROBRAS - 
PROINFA 
13,19 
 
 
 
 
Total 
13,19 
 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação.
Contrato PROINFA  Usina  Data de
Assinatura    Data de    Comprador      Montante
(MWm)    
        Término do              
        Contrato              
PCH-MRE 001  Linha Emília  30/06/2004  19/06/2029        ELETROBRAS -    13,19    
              PROINFA        
              Total      13,19  
Data de
Assinatura
Montante
(MWm)

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 50 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Serra Negra Energética S.A., detentora de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, n. 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte) e 301 (parte), 
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
07.470.931/0001-00, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução Autorizativa n° 345/2000, com prazo de vigência até 30/08/2030, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada 
concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração 
Pequena Central Hidrelétrica Piranhas, localizada no rio Araguaia, no município de Piranhas, no 
estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 18 MW - PCH Piranhas (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_______ , publicado em ___________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 29/09/2026.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de ZERO, para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1 e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos PROINFA elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Contrato PROINFA 
Usina 
Data de 
Assinatura 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
PCH-MRE 039 
Piranhas 
30/06/2004 
29/09/2026 
ELETROBRAS - 
PROINFA 
10,79 
 
 
 
 
Total 
10,79 
 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação.
Contrato PROINFA  Usina  Data de
Assinatura    Data de    Comprador      Montante
(MWm)    
        Término do              
        Contrato              
PCH-MRE 039  Piranhas  30/06/2004  29/09/2026        ELETROBRAS -    10,79    
              PROINFA        
              Total      10,79  
Data de
Assinatura
Montante
(MWm)

CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________