AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.308, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.004751/2015-85, decide conhecer do pedido, com requerimento de medida cautelar, interposto pela 
Cachoeira do Brumado Energia Elétrica Ltda. com vistas ao afastamento da exigibilidade da cobrança de 
valores referentes a ações judiciais de terceiros para, no mérito: (i) negar-lhe provimento; e (ii) declarar a 
perda de objeto da cautelar. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 170.