AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.385, DE 6 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.003804/2021-99, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCE500LP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – CEPRAGU 
e a vendedora Comerc Comercializadora de Energia Elétrica S.A. – COMERC, pactuado em decorrência do 
resultado de processo licitatório correspondente ao LEILÃO CEPRAG 2021/01, ressalvado que as cláusulas 
contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, suspensão de 
fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito discricionário de 
Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 783/2017. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2021, seção 1, p. 45, v. 159, n. 150.