AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 627, DE 4 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001119/2021-28, resolve por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Schmitz Agropecuária Industrial Ltda.; (ii) determinar à Celesc 
Distribuição S.A. reformar a cobrança de recuperação de consumo em decorrência de irregularidade na 
medição referente ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 3VLIDL, permitindo à distribuidora a 
recuperação de um faturamento complementar de 25.898 kWh  de consumo ativo na ponta,  372.061 
kWh  de consumo ativo fora da ponta, 1.609 kVAr de energia reativa excedente na ponta, 27.529 kVAr de 
energia reativa excedente fora da ponta, 229 kW de demanda e 229 kW de ultrapassagem de demanda 
pelo período de 03/04/2015 a 02/03/2016, adicionado o custo administrativo previsto no art. 131 da REN 
nº 414/2010; (iii) determinar à Celesc Distribuição S.A. devolver os valores já pagos que excedam o 
permitido nesta decisão, de forma simples, acrescidos de atualização monetária com base na variação do 
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da 
REN nº 414/2010, e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 46.