AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 617, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº Processo 
nº 48500.004828/2018-60, decide (i) indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da Central Geradora Hidrelétrica – CGH 
Chalé; (ii) não aprovar a alteração do cronograma de implantação do empreendimento; (iii) não aprovar 
a alteração do início de suprimento de energia; e (iv) recomendar que a Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração – SFG, dê continuidade ao processo de fiscalização da CGH Chalé, pelo 
descumprimento do cronograma de implantação em função do Termo de Intimação de Penalidade 
Editalícia – TIPE, emitido, no âmbito da 17ª Campanha de Fiscalização dos Empreendimentos em 
Implantação – CF 1/2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.03.2022, seção 1, p. 89, v. 160, n. 51.