VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003539/2014-10. 
 
INTERESSADO: Eletrobrás Distribuição Acre 
 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de 
Infração 81/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização do cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia 
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
No período de 22/09/2014 a 29/01/2015 a SFE fiscalizou a ELETROACRE com o objetivo de verificar 
o cumprimento dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional - PRODIST - no 
que se refere aos níveis de tensão de atendimento das unidades consumidoras com medições amostrais nos anos de 
2012 e 2013. 
 
2. 
Na ocasião foram registradas sete Constatações e oito Não Conformidades constantes do Relatório 
de Fiscalização RF-0021/2015-SFE, parte integrante do Termo de Notificação (TN) nº 21/2015-SFE, emitido em 
02/02/2015. 
 
3. 
Após analisar a manifestação da concessionária em face do referido TN, a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE decidiu lavrar, em 06/07/2015, o Auto de Infração 0081/2015-SFE, 
por meio do qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 641.951,33, por entender que ficaram caracterizadas as 
seguintes não conformidades: 
 
Não Conformidade (NC.1): Por não enviar no prazo os valores de 342 indicadores de um total de 
1.408 indicadores enviados, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.10.1 da Seção 8.1 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
 
Não Conformidade (NC.2): Por não disponibilizar o registro das medições amostrais efetuadas em 
20 UCs de uma amostra de 92 unidades consumidoras, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.3 da 
Seção 8.1 do Módulo 8 do PRODIST. 
 
Não Conformidade (NC.3): Por não identificar a unidade consumidora ou o ponto de conexão na 
medição amostral, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.1 da Seção 8.1, alínea “a” do Módulo 8 do 
PRODIST. 
 
Não Conformidade (NC.4): Por não possuir as coordenadas geográficas da unidade consumidora 
ou dos postes da rede de distribuição, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.9.1 da Seção 8.1, alínea “f” 
do Módulo 8 do PRODIST.

Não Conformidade (NC.5): Por não enviar os valores dos indicadores individuais (DRP e DRC) 
obtidos das medições amostrais trimestrais, a ELETROACRE descumpriu o disposto no item 2.10, da Seção 8.1, do 
Módulo 8 do PRODIST. 
Não Conformidade (NC.6): Por não regularizar a tensão de atendimento, em virtude do não 
atendimento ao período mínimo de prova a regularização das unidades consumidoras mencionadas no Anexo 3, a 
ELETROACRE descumpriu os itens 2.12.2.1 e 2.12.2.2 da Seção 8.1, do Módulo 8, do PRODIST. 
 
Não Conformidade (NC.7): Por não ter calculado corretamente a compensação mensal devido a 
transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto no item 2.13.2 da seção 
8.1 do Módulo 8 do PRODIST. 
 
Não Conformidade (NC.8): Por não ter realizado compensações devido a transgressão dos 
indicadores DRP ou DRC, a Concessionária descumpriu com o disposto nos itens 2.13.1, 2.13.3 e 2.13.4 da seção 
8.1 do Módulo 8 do PRODIST. 
 
4. 
O quadro a seguir resume as penalidades aplicadas para cada Não Conformidade: 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
4º 
VI 
Multa do Grupo I 
0,0002625% 
1.044,67 
NC.2 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0489150% 
194.666,98 
NC.4 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0052500% 
20.893,42 
NC.5 
7º 
X 
Multa do Grupo IV 
0,0225060% 
89.567,11 
NC.6 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0637350% 
253.646,12 
NC.7 e NC.8 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0206380% 
82.133,03 
TOTAL 
0,1613065% 
641.951,33 
 
5. 
Inconformada com a autuação, a ELETROACRE interpôs, tempestivamente1, recurso administrativo 
em 12/08/2015, solicitando o cancelamento ou a redução da penalidade, a conversão da penalidade de multa em 
advertência, e, alternativamente, a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC. 
 
6. 
No exercício do juízo de reconsideração, a SFE decidiu reduzir2 a penalidade para R$ 603.231,84, 
em razão do cancelamento da Não Conformidade NC.4 e ajustes na dosimetria originalmente considerada no cálculo 
das Não Conformidades NC.1 e NC.2, conforme discriminado no quadro a seguir: 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
4º 
VI 
Multa do Grupo I 
0,0001313% 
522,34 
NC.2 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0445670% 
177.363,25 
NC.4 
6º 
I 
Cancelada 
- 
- 
NC.5 
7º 
X 
Multa do Grupo IV 
0,0225060% 
89.567,11 
NC.6 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0637350% 
253.646,12 
NC.7 e NC.8 
6º 
I 
Multa do Grupo III 
0,0206380% 
82.133,03 
TOTAL 
0,15157725% 
603.231,84 
 
                                                     
1 O Auto de Infração foi recebido pela Eletroacre em 31/07/2015 (sexta). Assim, a contagem do prazo de dez dias iniciou-se no dia 3/8/2015 
(segunda) e terminou em 12/08/2015. Como o recurso foi protocolado no último dia, forçoso reconhecer sua tempestividade. 
 
2 Despacho nº 2945, de 01/09/2015, complementado pela Nota Técnica nº 17/2016-SFE/ANEEL, de 27/01/2016.
NÃO CONFORMIDADE  ENQUADRAMENTO    PENALIDADE  DOSIMETRIA [%]  VALOR [R$]
  DA INFRAÇÃO        
  ARTIGO  INCISO      
NC.1  4º  VI  Multa do Grupo I  0,0002625%  1.044,67
NC.2  6º  I  Multa do Grupo III  0,0489150%  194.666,98
NC.4  6º  I  Multa do Grupo III  0,0052500%  20.893,42
NC.5  7º  X  Multa do Grupo IV  0,0225060%  89.567,11
NC.6  6º  I  Multa do Grupo III  0,0637350%  253.646,12
NC.7 e NC.8  6º  I  Multa do Grupo III  0,0206380%  82.133,03
TOTAL        0,1613065%  641.951,33
NÃO CONFORMIDADE  ENQUADRAMENTO    PENALIDADE  DOSIMETRIA [%]  VALOR [R$]
  DA INFRAÇÃO        
  ARTIGO  INCISO      
NC.1  4º  VI  Multa do Grupo I  0,0001313%  522,34
NC.2  6º  I  Multa do Grupo III  0,0445670%  177.363,25
NC.4  6º  I  Cancelada  -  -
NC.5  7º  X  Multa do Grupo IV  0,0225060%  89.567,11
NC.6  6º  I  Multa do Grupo III  0,0637350%  253.646,12
NC.7 e NC.8  6º  I  Multa do Grupo III  0,0206380%  82.133,03
TOTAL        0,15157725%  603.231,84

7. 
Em 14/09/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Inicialmente a recorrente pleiteia a nulidade do Auto de Infração, por inobservância do prazo de 45 
dias estabelecido no art. 20 da Resolução Normativa 63/20043. No entanto, tal prazo é impróprio, ou seja, sua 
inobservância não acarreta nulidade. 
 
10. 
Sustenta também a recorrente que, em virtude de equívocos na utilização dos critérios gerais para 
aplicação das penalidades, o processo administrativo punitivo deve ser invalidado. No entanto, observa-se que as 
condicionantes estabelecidas no art. 15 da Resolução Normativa 63/2004 foram adequadamente levadas em 
consideração, já que cada Não Conformidade foi individualmente analisada e a aplicação das respectivas penalidades 
foram justificadas tanto por ocasião da emissão do Auto de Infração quanto no exercício do juízo de reconsideração 
por parte da SFE. 
 
11. 
No mérito, observa-se que a Recorrente apresentou manifestação para as Não Conformidades NC.1, 
NC.4, NC.6, NC.7 e NC.8.  
 
12. 
Com relação à Não Conformidade NC.1, que trata do não envio, no prazo, dos valores dos indicadores 
de conformidade de nível de tensão das medições amostrais, a Recorrente alega que o Estado do Acre foi acometido, 
nos quatro primeiros meses de 2013, por grandes enchentes, conforme amplamente divulgado pela mídia. No ponto, 
observa-se que a SFE, corretamente, acatou a justificativa com relação ao atraso no envio dos dados do primeiro 
trimestre de 2013 e manteve a não conformidade para os demais atrasos, tanto é que a dosimetria ficou 
adequadamente estabelecida em 0,0001313%. 
 
13. 
Quanto à Não Conformidade NC.4, que trata da ausência de coordenadas geográficas das unidades 
consumidoras nos laudos de medição amostral, a Recorrente apresentou imagem da tela de seu Sistema de Gestão 
da Distribuição, bem como listagem das coordenadas geográficas de suas unidades consumidoras, comprovando 
que, de fato, a informação existe. Ainda sobre o assunto, a Recorrente esclareceu que por ocasião da emissão do TN 
o estado se encontrava em situação de calamidade pública (enchente do rio Acre), o que demandou atendimento 
especial das equipes de manutenção e operação, e que em razão desse fato o arquivo com as informações deixou 
de ser incluído.  Verifica-se, portanto, que o cancelamento da penalidade aplicada para a NC.4 foi medida acertada 
por parte da SFE.  
 
14. 
Em relação à NC.6 que trata da não regularização dos níveis de tensão, a Recorrente apenas reiterou 
o empenho em melhorar a gestão do processo de regularização dos clientes onde há transgressão dos indicadores 
DRP e DRC. No mais, questionou o valor da multa. Sobre o assunto, verifica-se que a SFE constatou que a 
ELETROACRE não regularizou os níveis de tensão em 171 unidades consumidoras (12,14% de uma amostra de 1408 
UCs). Assim, a multa tal como aplicada está coerente com a infração tipificada no inciso I do art. 6º da REN 63/20044. 
                                                     
3 Art. 20. A decisão acerca da instauração do processo administrativo formado com base nos arts. 18 e 19, relativamente aos fatos que 
possam resultar na imposição das penalidades de que tratam os incisos I a IV do art. 2º desta Resolução, será proferida pelo Superintendente 
responsável pela ação fiscalizadora e comunicada à notificada no prazo de quarenta e cinco dias, contado do recebimento da respectiva 
manifestação ou da fruição do prazo de que trata o artigo anterior. 
 
4 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III:  
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do fornecimento de 
energia elétrica

15. 
 Em relação às Não Conformidades NC.7 e NC.8, que tratam do cálculo incorreto das compensações 
e da não compensação aos consumidores devido a transgressão dos indicadores DRP ou DRC, a Recorrente alega 
que isto se deveu à interpretação incorreta do PRODIST, ou seja, que o montante das compensações deveria ser 
calculado com base nos encargos do mês em que se processava a compensação. Em seu recurso, a ELETROACRE 
informa ainda que atualmente os valores são calculados corretamente com base nos encargos do mês em que a 
medição de qualidade tenha sido realizada. No entanto, o fato de a concessionária ter corrigido o problema não 
descaracterizada a infração. Afinal, por ocasião da fiscalização ficou comprovado que foi realizado pagamento 
incorreto (em termos de valores, quantidade de meses, etc.)  para todos os 171 casos (12,14% das 1408 UCs).    
 
16. 
Argumenta a Recorrente que a base de cálculo da multa deveria ser a parcela “B”, ante a ausência 
de uma definição específica, no seu entendimento, do conceito de faturamento da concessionária. No entanto, a tese 
da ELETROACRE não merece prosperar, haja vista que o § 1º do art. 14 da Resolução Normativa 63/2004 define 
faturamento como o valor resultante das receitas oriundas da venda de energia elétrica e da prestação de serviços, 
deduzidos os recolhimentos o ICMS e o ISS.  
 
17. 
Quanto ao pedido de celebração de TAC, ressalta-se que, para que o compromisso de ajuste de 
conduta seja possível, torna-se essencial a apresentação de um projeto completo, detalhado em suas especificações 
técnicas e econômicas específicas às não conformidades detectadas pela equipe de fiscalização, o que não foi feito. 
Inclusive, esta é a razão pela qual o § 1º do art. 9º da Resolução Normativa 333/20085 exige que a solicitação de TAC 
seja apresentada em petição específica. O TAC é uma alternativa à penalidade e não um pedido alternativo feito no 
bojo do recurso. Ademais, conforme salientou a SFE, a multa aplicada à Concessionária foi inferior ao limite 
estabelecido no art. 126 da referida Resolução, o que torna inaplicável a celebração de TAC. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa nº 63/2004 e dos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.003539/2014-10, voto por 
(i) conhecer do recurso interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre - ELETROACRE em face do Auto de Infração nº 
81/2015-SFE, de 06/07/2015, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de 
multa estabelecida pela SFE em juízo de reconsideração no valor de R$ 603.231,84 (seiscentos e três mil, duzentos 
e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos). 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
                                                     
5 Art. 9º (...) 
§ 1º. As metas e compromissos objeto do TAC deverão, no seu conjunto, ser compatíveis com as obrigações previstas nos regulamentos e 
contratos que regem a prestação de serviços de energia elétrica descumpridos pela concessionária, permissionária ou autorizada. 
 
6 Art. 12. O valor do investimento previsto no Plano de Ações e/ou Investimentos constante do TAC não poderá ser inferior ao maior valor 
entre R$ 100.000,00 e 0,20% (vinte centésimos por cento) do montante do faturamento anual, nos casos de concessionários, permissionários 
e autorizados de instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia produzida, nos casos de autoprodução e 
produção independente, conforme definidos pela Resolução Normativa nº 63, de 2004.

JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor