AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 834, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo no 48500.002296/2015-83, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte contra o Auto de Infração no 124/2015-SFE, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa por 
descumprimento ao cronograma de execução de obras objeto do Contrato de Concessão no 58/2001 e dos 
seus aditivos, e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 495.117,57 (quatrocentos e 
noventa e cinco mil, cento e dezessete reais e cinquenta e sete centavos), a ser recolhida conforme a 
legislação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.