AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.790, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015 
Voto 
 
SÚMULA ANEEL Nº 17 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 7º, inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro 
de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.000430/2015-10, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a criação da Súmula ANEEL nº 17/2016-ANEEL, que trata da renovação da 
garantia financeira de registro fora do prazo, nos seguintes termos: 
 
“A inobservância do prazo normativo para renovação de garantia financeira de registro não 
implica em automática inativação da pretensão ou a sua execução imediata, desde que: i) ao ser instado a 
recompor a garantia, o interessado demonstre interesse em dar continuidade ao projeto pela renovação 
imediata do instrumento garantidor; ii) não haja prejuízos a Administração; e iii) sejam observados os 
prazos para a entrega do projeto. ” 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 19.