36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 27/9/2022. 
 
 
FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.007170/2022-24 
VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.007170/2022-24 
 
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão 
Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Ribeirão Preto, estado de 
São Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL Paulista), de acordo com o Contrato 
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, firmado em 20 de novembro de 
1997, com vigência de 30 (trinta) anos. 
 
2. 
A Requerente solicitou1, em 22 de agosto de 2022, a Declaração de Utilidade Pública (DUP), 
para fins de desapropriação, de área de terras necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV 
Ribeirão Preto 14. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 
589/2022-SCT/ANEEL, de 25 de agosto de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta, nº 172/RR/CPFL PAULISTA/2022, de 22 de agosto de 2022. Documento nº 48513.022451/2022-00. 
2 Documento nº 48526.004482/2022-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação, de área de terras necessária à 
implantação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14, localizada no município de Ribeirão Preto 14, 
estado de São Paulo. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL a emissão da DUP requerida, nos termos do art. 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.  
 
7. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 589/2022-SCT a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Subestação operará em 138/13,8 kV, com capacidade 
instalada de transformação de 40 MVA, terá uma entrada de 138 kV e 12 alimentadores de 13,8 kV, e está 
localizada no município de Ribeirão Preto, estado de São Paulo. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de 
aproximadamente 15.990 metros quadrados.  Para determinação da faixa, foi utilizada a Norma Brasileira 
NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e do traçado necessários à construção da Subestação constam do 
memorial descritivo inserido nos Anexo 10 e 12 do documento nº 48513.022451/2022-00, partes 
integrantes deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para a DUP em conjunto com o traçado 
previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de desapropriação informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é 
necessária para a instalação da Subestação 138/13,8 kV Ribeirão Preto 14 e que considera “[...] 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da REN nº 919/2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo que a DUP 
deve ser expedida. 
 
 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007170/2022-24, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de 
Força e Luz – CPFL Paulista, para declarar de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terras 
necessária à implantação da Subestação 138/13,8kV Ribeirão Preto 14, localizada no município de 
Ribeirão Preto, estado de São Paulo.  
 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor