AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  956, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000083/2016-06, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Fabril 
Mascarenhas em face do Despacho 3.961/2015, que notificou a Recorrente sobre o lançamento retroativo 
da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE relativo à CGH Paulo Mascarenhas, para, 
no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76.