AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.367, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002102/2021-98, decide por: (i) não 
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo Sr. José Rodrigues de Oliveira Filho, por ser 
intempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.936, 
de 2021; e (iii) determinar que a decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito 
em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 104.