AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.750, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Delegação da função de Proponente do Sistema de 
Concessão de Diárias e Passagens conforme disposto 
na Norma de Organização nº 31, que trata dos 
procedimentos referentes à concessão de diárias, 
passagens, hospedagem e locação de veículos. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.001949/2005-55, resolve: 
 
Art. 1º Delegar aos titulares das unidades organizacionais e aos seus respectivos adjuntos a 
atuação como Proponente no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens, conforme § 1º do art. 7º da 
Norma Organizacional nº 31, exceto nos seguintes casos:  
 
I - viagem programada em prazo inferior a 15 (quinze) dias de antecedência; 
II - viagem de servidor que não prestou contas de viagem anteriormente realizada; 
III - por período superior a 5 (cinco) dias contínuos; 
IV - em quantidade superior a 30 (trinta) diárias intercaladas por pessoa no ano; 
V - de mais de 5 (cinco) pessoas para o mesmo evento; 
VI - que envolvam o pagamento de diárias nos finais de semana; e 
VII - para o exterior com ônus. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 73.