AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.517, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001341/2022-10, decide: (i) conhecer do 
requerimento interposto pela Prefeitura Municipal de Palhoça/SC em face da Centrais Elétricas de Santa 
Catarina – Celesc e, no mérito, dar-lhe provimento parcial; (ii) determinar que a distribuidora revise os 
faturamentos do sistema de IP do município de forma a contemplar, no cálculo do consumo dos 
equipamentos auxiliares, as alterações das  normas ABNT NBR 13593:2011 e NBR 14305:2015, seguindo 
os procedimentos dispostos no art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, observando-se o 
Despacho ANEEL nº 18, de 2019, com eventual devolução realizada em dobro; (iii) permitir que a 
distribuidora, na revisão dos consumos dos equipamentos auxiliares de iluminação pública, considere o 
acréscimo relativo às perdas medidas a quente, conforme o disposto nas normas ABNT NBR 13593:2011 
e NBR 14305:2015; (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o 
seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.