AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 19 DE JULHO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.000779/2021. Agente Notificado: UTE MC2 Governador Mangabeira S.A. CNPJ: 
10.506.691/0001-53. Qualificação: Produtor Independente. Assunto: Cobrança de multa aplicada à 
empresa UTE MC2 Governador Mangabeira S.A., correspondente ao Auto de Infração nº 0007/2021-SFG. 
O Superintendente Adjunto de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo 
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista 
que a empresa encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar 
conhecimento à empresa dos termos do Ofício nº 344/2021-SAF/ANEEL, de 26 de maio de 2021, cujo teor 
é o seguinte: “A Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Auto de Infração nº 0007/2021-
SFG, impôs a penalidade de multa à empresa UTE MC2 Governador Mangabeira S.A., no valor de R$ 
1.415.556,63 (um milhão, quatrocentos e quinze mil, quinhentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três 
centavos), a ser acrescido da correspondente atualização legal. Assim, uma vez que não foi apresentado 
recurso, informamos que encontra em andamento o processo administrativo nº 48500.000779/2021 em 
nome dessa empresa, e que a ausência de recolhimento da multa implicará nas seguintes consequências: 
a) No prazo de 20 dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no 
Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução Normativa 846/2019 e Resolução Normativa 
917/2021; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir do recebimento desta 
correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal 
(CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei 10.522, de 19 de julho de 2002. A Guia de 
Recolhimento da União (GRU) referente à multa em questão está disponível para impressão e pagamento, 
com o valor atualizado, no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, na opção “Serviços”, escolher “Para 
Agentes” e selecionar “Emissão de Guia de Recolhimento da União”, depois “Multas impostas por Autos 
de Infração”, em seguida informar os dados, conforme orientações contidas na própria página.” O Ofício, 
na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de 
formulário próprio disponível no site da ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo 
em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no 
Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na 
Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição em Dívida Ativa conforme estabelece 
o artigo 9º do Decreto 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente Adjunto de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2021, seção 3, p. 129, v. 159, n. 135.