28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 02/08/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004839/2022-26. 
INTERESSADA: Rialma Transmissora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo I da Resolução Autorizativa ANEEL nº 12.062, de 7 de abril de 
2022, que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., da área de terra necessária à passagem da LT 230 kV Barreiras 
– Barreiras II, no estado da Bahia. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa (“REA”) ANEEL nº 12.062, de 7 de abril de 2022, foi 
declarada de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Rialma 
Transmissora de Energia IV Ltda.1, a área de terra necessária à implantação da Linha de Transmissão 230 
kV Barreiras - Barreiras II e da LT 230 kV Rio das Éguas - Rio Grande II, localizada no estado da Bahia. 
2. 
Em 20 de abril de 2022, mediante Carta nº RTIV 02-04/2022, a Rialma requereu a alteração 
do Anexo I da Referida REA.  
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão (“SCT”), por 
meio da Nota Técnica nº 496/2022-SCT/ANEEL, de 18 de julho de 2022, manifestou-se acerca do pleito da 
Requerente, recomendando seu atendimento. 
4. 
Em 25 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 44.857.667/0001-80, com sede no Setor de Indústrias e Abastecimento, Trecho 17, Rua 10, Lote 415 
e Via IA5, Lotes 1.080 e 1.120, Brasília/DF.
  Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e
Distribuição (SCT)  

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., alegou que, após a publicação da REA nº 12.062, 
de 2022, a alteração do projeto de trecho da Linha de Transmissão visa atender a solicitações dos 
proprietários que apresentaram os projetos de loteamentos inseridos nas áreas em que o traçado inicial 
da Linha de Transmissão 230 kV SE Barreiras II – SE Barreiras iria atravessar. 
7. 
Durante a análise da documentação que solicita a alteração da área objeto da declaração 
de utilidade pública em questão, verificou-se que a nova área altera a área originalmente solicitada, 
conforme consta na documentação encaminhada e cadastrada sob o número 48513.016994/2022-00. 
8. 
A Requerente não solicitou alteração na espessura da faixa de servidão, a qual continuará 
com 20 metros. Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão, 
conforme a Norma Brasileira NBR 5422. 
9. 
A descrição da nova área, necessária à construção da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras 
- Barreiras II, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.016994/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.004839/2022-26. 
10. 
A descrição do traçado da linha de transmissão consta do memorial descritivo inserido no 
anexo do documento nº 48513.016994/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004839/2022-
26. 
11. 
Ao analisar a área atuais requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com 
o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
12. 
A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação da Linha 
de Transmissão 230 kV Barreiras - Barreiras II, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2022-ANEEL, de 31 de março de 2022, com vigência 
até 31 de março de 2052. 
13. 
Dessa forma está configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão 
pela qual o Anexo I da REA nº 12.062, de 2022 deverá ser alterado.

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14. 
Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução 
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo I da REA nº 12.062 de 7 de 2022. 
III – DIREITO 
15. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996 e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004839/2022-26, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera o Anexo I 
da Resolução Autorizativa nº 12.062, de 2022, que declara utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da empresa Rialma Transmissora de Energia IV Ltda., a área de terra necessária 
à implantação da Linha de Transmissão 230 kV Barreiras - Barreiras II, localizada no estado da Bahia. 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor