AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.969 DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.005643/2014-49, 
decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. em face 
do Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central 
Hidrelétrica - PCH Dona Amélia II, sob titularidade da citada empresa, e no mérito, conceder provimento 
para: (i) revogar o Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo referente à PCH 
Dona Amélia II; (ii) restaurar os efeitos do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016; e (iii) prorrogar 
por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH Dona Amélia 
II, objeto do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 100, v. 159, n. 187.