25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/07/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006019/2022-79. 
INTERESSADA(S): Companhia Energética do Rio Grande do Norte - COSERN. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT e Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF. 
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de 
Distribuição – TUSD referentes à Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern e 
demais providências pertinentes a sua Revisão Tarifária Extraordinária, em função da Lei n° 
14.385, de 2022. 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que “diante de 
situações excepcionais, nos quais haja possibilidade de aumento tarifário expressivo, poderão, 
antecipadamente a conclusão da Consulta Pública - CP 005/2021, serem utilizados parte dos 
créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) 
judicial(ais)". 
2. 
A Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern teve seu reajuste 
tarifário anual de 2022 aprovado pela ANEEL na 13ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 19 
de abril de 2022. De acordo com a Resolução Homologatória - REH n° 3.025, de 2022, o efeito 
médio percebido pelo consumidor foi de 20,36%. 
3. 
Em 07 de junho de 2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado 
à sanção o Projeto de Lei n° 1280/2022, que altera a Lei n° 9.427, de 1996, para disciplinar a 
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de 
distribuição de energia.

Pág. 2 de 6 
4. 
Em 08 de junho de 2022, por meio do Ofício nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF encaminhou pedido de 
informação para todas as concessionárias distribuidoras de energia que já passaram por processo 
tarifário ao longo de 2022. Foram solicitados os valores de créditos de PIS/COFINS já aproveitados 
pelas distribuidoras por competência, além de eventuais encargos recolhidos para contabilização 
pela SFF e subsídio para o cálculo da presente RTE. 
5. 
A Cosern encaminhou as informações solicitadas por meio da Carta CA/SRE 
015/20222,de 15 de junho de 2022. 
6. 
O Projeto de Lei n° 1280/2022 foi sancionado em 27 de junho de 2022, sendo 
publicada a Lei n° 14.385, de 2022, que alterou a Lei nº 9.427, de 1996, para disciplinar a 
devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de 
distribuição de energia elétrica. 
7. 
As Superintendências de Gestão Tarifária – SGT e de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF, por meio da Nota Técnica nº 113/2022- SGT-SFF/ANEEL, de 08 de julho de 2022, 
apresentaram o resultado da atualização das tarifas de energia e de uso dos sistemas de 
distribuição da Cosern, para processamento de Revisão Tarifária Extraordinária - RTE, a vigorar a 
partir de 13 de julho de 2022, calculado em conformidade com o disposto na Lei n° 14.385, de 
2022. 
8. 
Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
A realização de revisão tarifária extraordinária está expressa nos §6º e §7º do art. 
3º-B: 
 
1 SIC nº 48536.002041/2022-00 
2 SIC nº 48513.016338/2022-00

Pág. 3 de 6 
Art. 3º-B A Aneel deverá promover, nos processos tarifários, a destinação integral, 
em proveito dos usuários de serviços públicos afetados na respectiva área de 
concessão ou permissão, dos valores objeto de repetição de indébito pelas 
distribuidoras de energia elétrica relacionados às ações judiciais transitadas em 
julgado que versam sobre a exclusão do Imposto sobre Operações relativas à 
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte 
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) da base de cálculo da 
Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio 
do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o 
Financiamento da Seguridade Social (Cofins).  
[...] 
§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar 
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais 
anteriores à entrada em vigor deste artigo. 
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica 
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro 
de 2022. 
11. 
Sabendo-se que a Cosern teve seu processo homologado por meio da REH n° 
3.025, de 2022, cabe avaliação quanto à promoção de revisão tarifária extraordinária, nos termos 
da Lei. 
12. 
A Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Cosern conduz a um efeito médio nas 
tarifas a ser percebido pelos consumidores de -1,54%, sendo de -1,51%, em média, para os 
consumidores conectados na Alta Tensão e de -1,54%, em média, para os consumidores 
conectados na Baixa Tensão.

Pág. 4 de 6 
Tabela 1: Efeito médio 
 
13. 
 Na tabela a seguir, apresentamos os valores referentes aos créditos de 
PIS/COFINS considerados originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores 
considerados para a atual RTE.   
 
Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS 
 
14. 
O cálculo dos valores relacionados na Tabela 2, partiu das seguintes premissas, em 
estrita obediência aos termos da Lei: (i) devolução nos processos tarifários das distribuidoras 
e (ii) destinação integral dos valores dos créditos aos consumidores de energia elétrica. 
15. 
Para tanto, foram considerados: (i) o valor total do crédito utilizado em 
compensação até a data-base do processo tarifário, (ii) os valores dos créditos a serem 
compensados até o processo tarifário subsequente, descontando-se: os tributos incidentes, e os 
valores repassados pelas distribuidoras de energia elétrica diretamente aos consumidores em 
virtude de decisões administrativas ou judiciais. 
16. 
Foram considerados, ainda, eventuais valores que tenham sido revertidos em 
processos tarifários anteriores a 2022, nos termos do Despacho nº 361, de 2021. 
17. 
Especialmente quanto aos tributos incidentes, mencionados no parágrafo 15, 
devem ser considerados os tributos recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a 
concessionária informou que não houve recolhimento de tributos até o presente momento. 
18. 
Os montantes envolvidos foram atualizados pela Selic até a data-base do processo 
tarifário, nos termos da Lei, e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL. 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
-1,51%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
-1,54%
Efeito Médio AT+BT
-1,54%
PIS/COFINS RTA Original
169.608.142,87
   
Valores disponíveis (a)
23.847.142,73
     
Previsão 12 meses (b)
195.727.465,36
   
PIS/COFINS RTE (a + b)
219.574.608,09
Grupo de Consumo Variação Tarifária
AT - Alta Tensão (>2,3kV) -1,51%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV) -1,54%
Efeito Médio AT+BT -1,54%
PIS/COFINS RTA Original  169.608.142,87
Valores disponíveis (a)  23.847.142,73
Previsão 12 meses (b)  195.727.465,36
PIS/COFINS RTE (a + b)  219.574.608,09

Pág. 5 de 6 
SUBVENÇÃO CDE – DESCONTOS TARIFÁRIOS  
19. 
Segundo a NT nº 113/2022-SGT-SFF/ANEEL, diante da alteração das tarifas das 
distribuidoras, se faz necessária a atualização dos valores dos subsídios tarifários. A tabela abaixo 
apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora no período de competência 
de julho/2022 a março/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente.  
 
Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 
III – DIREITO 
20. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) inciso IV 
do artigo 15 da Lei nº 9.427, de 1996; (ii) o inciso X do artigo 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, 
de 1997, (iii) o artigo 3° da Lei n° 9.427, de 2004, com a redação dada pelo art. 9° da Lei n° 10.848, 
de 2004 e (iv) a Cláusula Sétima do Contrato de Concessão nº 008/1997. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006019/2022-79, voto 
por: 
i) 
APROVAR as novas tarifas de aplicação da Cosern, correspondendo a um efeito 
médio a ser percebido pelos consumidores de -1,54% sendo de -1.51% em média 
para os consumidores conectados em Alta Tensão (AT) e de -1.54% em média para 
aqueles conectados em Baixa Tensão (BT); 
ii) 
FIXAR as Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição 
– TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Cosern; e 
 Tipo 
 Ajuste
(R$) 
 Previsão
(R$) 
 Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
1.790.666
        
4.952.689
        
6.743.355
        
Subsídio Geração Fonte Incentivada
106.151
           
868.847
           
974.997
           
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
(244.825)
          
212.727
           
(32.098)
            
Subsídio Rural
26.854
             
779.585
           
806.439
           
Subsídio Irrigante/Aquicultor
8.586
                
4.019.171
        
4.027.757
        
Total
1.687.431
        
10.833.018
     
12.520.449
Ajuste Previsão Valor Mensal
Tipo
(R$) (R$) (R$)  
Subsídio Carga Fonte Incentivada 1 .790.666 4 .952.689 6 .743.355
Subsídio Geração Fonte Incentivada 1 06.151 8 68.847 9 74.997
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento ( 244.825) 2 12.727 ( 32.098)
Subsídio Rural 2 6.854 7 79.585 8 06.439
Subsídio Irrigante/Aquicultor 8 .586 4 .019.171 4 .027.757  
Total 1 .687.431 1 0.833.018 1 2.520.449  

Pág. 6 de 6 
 
 
 
 
 
iii) 
HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da 
estrutura tarifária. 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor