SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 237, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 
2º, § 2º, e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Portarias MME nº 101, de 22 de 
março de 2016, nº 104, de 23 de março de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001698/2016-
82, resolve: 
 
Art. 1º Definir os montantes da garantia física de energia dos Empreendimentos de 
Geração de Energia Elétrica de Fonte Solar Fotovoltaica, na forma do Anexo I a presente Portaria, 
com vistas à participação no Leilão para Contratação de Energia de Reserva, denominado 2º Leilão 
de Energia de Reserva, de 2016, de que trata a Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo I são determinados 
no Ponto de Medição Individual - PMI dos Empreendimentos. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o 
Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física 
de energia definidos no Anexo I desta Portaria, observando as Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º As garantias físicas de energia dos Empreendimentos constantes do Anexo I 
perderão a validade e a eficácia após o Leilão a que se refere o art. 1o desta Portaria, caso não sejam 
objetos de Contratos de Energia de Reserva - CERs. 
 
Art. 3º Para os Empreendimentos que comercializarem energia no Leilão a que se refere 
o art. 1º desta Portaria, os montantes de garantia física de energia constantes no Anexo I terão 
validade a partir das suas respectivas datas de entrada em Operação Comercial, observado o 
disposto no § 6º, art. 12 da Portaria MME nº 104, de 2016. 
 
Art. 4º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definidos no 
Anexo I poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.12.2016, seção 1, p. 108, v. 153, n. 231.