VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005532/2007-11 
 
INTERESSADO: Usina Elétrica a Gás de Araucária – UEG Araucária e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Usina Elétrica a Gás de Araucária – UEG Araucária, em face do 
Despacho 4.079/2014-SRG-SEM/ANEEL, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e 
Superintendências de Estudos de Mercado, que alterou o Custo Variável Unitário CVU da UEG Araucária, referente aos 
meses de junho e julho de 2014. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Usina Elétrica a Gás de Araucária – UEG Araucária, 
em face do Despacho 4.079 da SRG-SEM/ANEEL, 9/10/2014, emitido pelas Superintendências de Regulação dos 
Serviços de Geração – SRG e Superintendências de Estudos de Mercado, que alterou o Custo Variável Unitário CVU 
da UEG Araucária, referente aos meses de junho e julho de 2014. 
2. 
Em 7/7/2014, a UEG Araucária apresentou1 o valor do CVU a ser utilizado para fins da contabilização 
da energia verificada no mês de junho de 2014. 
 
3. 
Pelo Despacho 2.476, de 10/7/2014, a SRG aprovou o pedido da UEG Araucária para aplicação do 
CVU da UEG Araucária no valor de R$ 578,06/MWh, para a geração verificada no mês de junho de 2014. 
 
4. 
Em 15/7/2014, a UEG apresentou2 a comprovação dos custos de combustível e água que conduziram 
ao CVU autorizado. Dentre as comprovações constam 4 notas de débito, que somam R$ 1.160.262,52, referentes a 
penalidades contratuais por retirada de combustível acima ou abaixo da quantidade diária contratual. 
 
5. 
Em 7/8/2014, a SRG solicitou3 à UEG Araucária esclarecimentos quanto às cobranças das penalidades 
contratuais. Os esclarecimentos foram prestados4 em 14/8/2014. 
 
6. 
Em 2/9/2014, a UEG revisou5 o CVU da UEG Araucária referente a junho de 2014, para R$ 576,19 / 
MWh, considerando a publicação, pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, da energia final 
                                                     
1 Carta C/096/2014/CA, de 7/7/2014. 
2 Carta C/099/2014/CA, de 15/7/2014. 
3 Ofício 187/2014-SRG/ANEEL, de 7/8/2014, 
4 Carta C/119/2014/DAF-DT, de 14/8/2014. 
5 Carta C/0120/2014/CA, de 2/9/2014.

contabilizada no centro de gravidade, que diferiu levemente do valor considerado pela UEG para inicialmente estimar o 
CVU. 
 
7. 
Em 10/9/2014 a SRG informou6 à UEG que os valores referentes às penalidades, por retirada acima e 
abaixo da quantidade diária contratual, não devem ser consideradas na base de cálculo do CVU. Assim, solicitou-se 
revisar o CVU de junho de 2014, contemplando não só a modificação informada pela Carta C/0120/2014/CA, mas 
também a glosa dos valores das penalidades. 
 
8. 
Em 23/9/2014, a UEG solicitou7 esclarecimento sobre os atos normativos que suportam o entendimento 
desta área técnica quanto à necessidade de glosa dos débitos. 
 
9. 
Em 2/10/2014 a SRG explicou8 os conceitos que envolvem a aprovação de CVU de centrais geradoras 
que não tem o reajuste desse parâmetro definido em Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente 
Regulado – CCEAR. 
 
10. 
Em 3/10/2014, a UEG solicitou9 alteração do CVU referente ao mês de julho de 2014, passando seu 
valor para R$ 570,80/MWh10, em decorrência da confirmação, pela CCEE, da energia final contabilizada no centro de 
gravidade. 
 
11. 
Em 3/10/2014, a UEG solicitou11 alteração do CVU referente ao mês de agosto de 2014, passando seu 
valor para R$ 533,51/MWh12, novamente em decorrência da confirmação, pela CCEE, da energia final contabilizada. 
 
12. 
Em 6/10/2014, a UEG apresentou13 seu entendimento com relação à glosa dos débitos por retirada 
acima e abaixo da quantidade diária contratual, referente ao mês de junho de 2014. 
13. 
Em 10/10/2014, a SRG emitiu o Despacho 4.079 da SRG-SEM/ANEEL, que alterou o Custo Variável 
Unitário CVU da UEG Araucária, referente aos meses de junho e julho de 2014. 
 
14. 
Em 20/10/2014, a UEG Araucária, protocolou recurso administrativo14 com pedido de efeito suspensivo 
frente ao conteúdo do Despacho conjunto SRG-SEM 4.079, de 9 de outubro de 2014. 
 
15. 
Em 24/10/2016, por meio do Memorando15, em juízo de reconsideração, a SRG manteve a decisão, 
objeto do Despacho 4.079/2014. 
                                                     
6 Ofício 224/2014-SRG/ANEEL, de 10/9/2014. 
7 Carta C/147/2014/DT, de 23/9/2014. 
8 Ofício 257/2014-SRG/ANEEL, de 2/10/2014. 
9 Carta C/0152/2014/DAF-DT, de 3/10/2014. 
10 O CVU do mês de julho de 2014 foi inicialmente estabelecido em R$ 572,62/MWh, conforme Despacho n° 3.093, de 12 de agosto de 2014. 
11 Carta n° C/0153/2014/DAF-DT, de 3/10/2014. 
12 O CVU do mês de agosto de 2014 foi inicialmente estabelecido em R$ 536,21/MWh, conforme Despacho n° 3.722, de 12 de setembro de 
2014. 
13 Carta n° C/156/2014/DT, de 6/10/2014. 
14 Carta C/166/2014/DAF-DT, de 20 de outubro de 2014. 
15 Memorando nº 183/2014-SRG/ANEEL, de 24 de outubro de 2014.

16. 
Em 27/10/2014, a ANEEL emitiu o Despacho 4.236, por meio do qual não concedeu o efeito suspensivo 
requerido pela UEG Araucária no âmbito do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho 4.079/2014. 
 
17. 
Em 3/11/2014, fui sorteado Diretor Relator. 
18. 
Em 26/2/2015, foi realizada reunião entre a UEG Araucária e a ANEEL, com a minha participação. 
19. 
Em 18/6/2015, por meio de Carta s/n, a UEG Araucária apresentou a Declaração da Companhia de 
Gás Paranaense de Gás – COMPAGAS, esclarecendo que as notas de débitos foram inadequadamente inscritas sob 
a rubrica de penalidade.  
20. 
Em 25/5/2016, à Procuradoria Federal junto à ANEEL se pronunciou por meio do Parecer 
00268/2016/PFANEEL/PGF/AGU, provocada por minha Assessoria, em 3/3/2016. 
21. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
22. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela UEG Araucária preenche os pressupostos de 
admissibilidade. O Despacho 4.079 da SRG-SEM/ANEEL foi publicado em 10/10/2014 (sexta-feira) e o Recurso foi 
protocolado em 21/10/2014, portanto, dentro do prazo legal de10 dias.  
23. 
O Despacho 4.079 da SRG-SEM/ANEEL, 10/10/2014, alterou o Custo Variável Unitário CVU da UEG 
Araucária, referente aos meses de junho e julho de 2014. No referido Despacho constam duas decisões: 
 
(i) revisar o CVU da UEG Araucária, referente aos meses de junho e julho de 2014, autorizado 
respectivamente por meio dos Despachos n° 2.476, de 10 de julho de 2014, e n° 3.093, de 12 de 
agosto de 2014, passando seus valores respectivamente para R$ 569,38/MWh, R$ 570,80/MWh;  
 
(ii) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda a 
recontabilização dos meses de junho e julho de 2014, considerando os CVUs revisados, indicados 
no item “(i)”. 
24. 
Para o CVU inicialmente autorizado para a UEG Araucária no mês de junho de 2014, no valor de R$ 
578,06/MWh, foi solicitada, pela UEG, revisão para R$ 576,19 / MW, em decorrência da confirmação pela CCEE da 
energia contabilizada que foi superior a inicialmente estimada. 
25. 
Para compor o valor de R$ 576,19/MWh, existe um custo de R$ 98.119.132,83, dividido pela energia 
contabilizada no centro de gravidade de 188.929 MWh. 
26. 
Contudo, a SRG indicou a necessidade de glosar, do valor total, a parcela de R$ 1.160.262,52, referente 
às notas de débito por penalidade em razão de retirada de combustível acima e abaixo da quantidade diária contratual. 
Essa glosa reduz o CVU do mês de junho de 2014 para R$ 569,38/MWh.

27. 
A justificativa da UEG para o pagamento das penalidades encontra-se descrita nas Tabelas 1 2, a 
seguir: 
 
Tabela 1 – Tabela de eventos que levaram ao consumo menor que quantidade diária contratada (notas de débito 062 e 063) 
Data 
Motivo 
05/06/2014 
Falta indevida de partida na CTG1, vibração alta no mancal. 
Unidade CTG1 teve seu retorno imediato a sistema para atendimento do ONS. 
Desligamento não programado por solicitação do fabricante SIEMENS da CTG2 para inspeção de possível 
vazamento de óleo pelo mancal de escora. Unidade após a inspeção retornou à operação no dia 09/06/2014 
para atendimento do ONS. 
16/06/2014 
Desligamento indevido da CTG2 devido à atuação do Crowbar do AVR. Retorno imediato após oscilografia do 
registrador de perturbações (REASON) para atendimento do ONS. 
20/06/2014 
Desligamento em emergência da turbina a vapor – STG – devido falha no AVR (regulador de tensão) do 
gerador da turbina a vapor. 
A manutenção interveio corrigindo o problema e restabeleceu a STG para atendimento do ONS em 
24/06/2014. 
 
 
Tabela 2 – Tabela de eventos que levaram ao consumo menor que quantidade diária contratada (notas de débito 062 e 063) 
Data 
Motivo 
01/06/2014 
Pressurização da linha de gás da CTG2, possibilitando o retorno da unidade após boroscopia programada da 
turbina a gás realizada pela Siemens. Retorno imediato da unidade geradora para atender o ONS. 
07/06/2014 
Pressurização da linha de gás da CTG1, possibilitando o retorno da unidade após boroscopia programada da 
turbina a gás realizada pela Siemens. Retorno imediato da unidade geradora para atender o ONS. 
17/06/2014 
Desligamento da unidade CTG2 devido falha no flasback 3ª. Problema corrigido. Retorno imediato da unidade 
geradora para atender ao despacho do ONS. 
 
28. 
Da análise dos motivos das ocorrências, conclui-se tratar de eventos de responsabilidade da operação 
e manutenção da central geradora, não guardando relação com alguma necessidade sistêmica imposta à UEG 
Araucária. Ou seja, não decorre de alguma reprogramação solicitada pelo ONS em tempo real que impactou a 
quantidade diária de combustível consumida. 
29. 
É necessário lembrar que o CVU, conceitualmente, visa recuperar os custos variáveis necessários à 
geração de 1 MWh adicional. Assim, inclui-se no CVU os custos com combustível e os custos variáveis associados 
estritamente a operação da central geradora. 
30. 
Acrescentar nesse CVU os custos decorrentes das falhas nos equipamentos é admitir que quaisquer 
custos devam ser reconhecidos para fins desse parâmetro. Além de serem decorrentes de falhas, surge o 
questionamento sobre em que medida essas falhas contribuíram para ensejar a aplicação de penalidade por retirada a 
maior ou menor do que a quantidade diária contratual. No contrato16 de suprimento de gás é prevista tolerância de 5% 
e 7,5%, respectivamente, para retiradas superiores e inferiores à quantidade diária programada. 
                                                     
16 “CLÁUSULA DEZ – APURAÇÃO DAS QUANTIDADES DIÁRIAS RETIRADAS E COMPROMISSOS DE FORNECIMENTO E RECEBIMENTO DE GÁS 
10.1 – Compromisso de Retirada de Gás da Compradora 
A Compradora compromete-se a adquirir e retirar diariamente a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para o correspondente DIA, sujeitando-se, em 
caso de não cumprimento, às penalidades estipuladas nos itens 10.1.1, 10.1.2 e respectivos subitens. 
10.1.1 Penalidade por retirada maior que a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP)
Data  Motivo
05/06/2014  Falta indevida de partida na CTG1, vibração alta no mancal.
Unidade CTG1 teve seu retorno imediato a sistema para atendimento do ONS.
Desligamento não programado por solicitação do fabricante SIEMENS da CTG2 para inspeção de possível
vazamento de óleo pelo mancal de escora. Unidade após a inspeção retornou à operação no dia 09/06/2014
para atendimento do ONS.
16/06/2014  Desligamento indevido da CTG2 devido à atuação do Crowbar do AVR. Retorno imediato após oscilografia do
registrador de perturbações (REASON) para atendimento do ONS.
20/06/2014  Desligamento em emergência da turbina a vapor – STG – devido falha no AVR (regulador de tensão) do
gerador da turbina a vapor.
A manutenção interveio corrigindo o problema e restabeleceu a STG para atendimento do ONS em
24/06/2014.
Data  Motivo
01/06/2014  Pressurização da linha de gás da CTG2, possibilitando o retorno da unidade após boroscopia programada da
turbina a gás realizada pela Siemens. Retorno imediato da unidade geradora para atender o ONS.
07/06/2014  Pressurização da linha de gás da CTG1, possibilitando o retorno da unidade após boroscopia programada da
turbina a gás realizada pela Siemens. Retorno imediato da unidade geradora para atender o ONS.
17/06/2014  Desligamento da unidade CTG2 devido falha no flasback 3ª. Problema corrigido. Retorno imediato da unidade
geradora para atender ao despacho do ONS.

31. 
Por exemplo, em que medida os eventos ocorridos nos dias 1° e 7 de junho de 2014, relacionados à 
pressurização, não poderiam ter sido antecipados pela UEG na definição da quantidade diária programada, evitando-
se, assim, a sujeição a penalidades do Contrato. 
32. 
Também, sobre o evento ocorrido no dia 17 de junho de 2014; qual a relação entre um desligamento 
intempestivo com a elevação no consumo superior a 5%. 
33. 
Para os eventos de retirada a menor, identifica-se, pela descrição, que todos foram provenientes de 
falhas internas ao sistema de geração, não tendo sido ocasionadas por razões sistêmicas. Ademais, não é possível 
vincular tais eventos a uma retirada 7,5% inferior a quantidade diária contratual.  
34. 
Assim, tais eventos se caracterizam como de responsabilidade da UEG, que devem ser gerenciados 
por suas equipes de programação, manutenção e operação. Transferir todo e qualquer custo decorrente da operação 
para os consumidores finais poderia levar a uma situação de ineficiência plena, ao considerar que todos os custos 
sempre seriam suportados pelos consumidores. 
35. 
Posto isso, não é razoável admitir que os débitos referentes a essas penalidades sejam reconhecidos 
para fins de ressarcimento no CVU da central geradora. 
36. 
A UEG apresentou suas considerações com relação à glosa de débitos, argumentando, inicialmente, 
que a UEG Araucária não está submetida ao conjunto de regras que conformam os CCEARs. 
37. 
É fato que o CVU da UEG Araucária não se conforma com as regras dos CCEARs, mesmo porque se 
assim fosse, não haveria necessidade de se definir um CVU para essa termelétrica, conquanto os CCEARs possuem 
mecanismos de reajuste próprios. Por tal motivo, inclusive, a competência desta SRG para alterar o CVU de 
                                                     
Caso em determinado DIA, a COMPRADORA retire no PONTO DE ENTREGA uma QUANTIDADE DE GÁS superior a 105% (cento e cinco porcento) da 
QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para esse dia, deverá pagar à vendedora, além do faturamento normal, uma penalidade calculada de acordo 
com a seguinte fórmula: 
𝑃𝑅𝑀𝐴= [𝑄𝐷𝑅−(1,05 𝑥 𝑄𝐷𝑃)] 𝑥 𝑃𝐺,  
Onde: 
PRMA – significa a penalidade por retirada maior que a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP), em R$; 
QDR – significa a QUANTIDADE DIÁRIA RETIRADA no DIA em questão; 
QDP - significa a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA no DIA em que ocorreu a retirada a maior; 
PG – é o PREÇO DO GÁS (PG), vigente para o MÊS em questão. 
(...........) 
 
10.1.2 Penalidade por retirada menor que a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) 
Caso em determinado DIA, a COMPRADORA retire no PONTO DE ENTREGA uma QUANTIDADE DE GÁS inferior a 92,5% (noventa e dois virgula cinco 
porcento) da QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP) para esse dia, deverá pagar à vendedora, além do faturamento normal, uma penalidade 
calculada de acordo com a seguinte fórmula: 
𝑃𝑅𝑀𝐸= [(0,925 𝑥 𝑄𝐷𝑃) − 𝑄𝐷𝑅] 𝑥 𝑃𝐺,  
Onde: 
PRME – significa a penalidade por retirada menor que a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA (QDP), em R$; 
QDR – significa a QUANTIDADE DIÁRIA RETIRADA no DIA em questão; 
QDP - significa a QUANTIDADE DIÁRIA PROGRAMADA no DIA em que ocorreu a retirada a maior; 
PG – é o PREÇO DO GÁS (PG), vigente para o MÊS em questão. 
(...........)”

termelétricas se limita àquelas que não possuem mecanismo de reajuste fixado em CCEARs17, o que é caso da UEG 
Araucária. 
38. 
Assim, o fato de as regras pertinentes a UEG Araucária não guardarem relação com as regras de 
CCEARs, não invalida a necessidade de glosa dos débitos decorrentes de fato originado pela própria UEG. 
39. 
Em seguida, alega a UEG que o termo “situações sistêmicas” faz parte de regras aplicáveis somente 
aos CCEARs. Contudo, o termo “situações sistêmicas” constante do Ofício n° 254/2014-SRG/ANEEL e repetido na 
Nota Técnica 60/2014, se refere a qualquer situação demandada pelo ONS, em razão das condições eletroenergéticas, 
que modifiquem a operação planejada em base diária da UEG Araucária, e assim conduza a mudanças na quantidade 
de combustível consumido em relação ao montante programado. 
40. 
Notar que essas situações sistêmicas não guardam relação exclusiva com CCEARs, mas sim com a 
operação das centrais geradoras de responsabilidade do Operador do sistema18, o que é regulado pelos Procedimentos 
de Rede e, portanto, aplicáveis para a UEG Araucária enquanto detentora de uma outorga para explorar o serviço de 
geração de energia elétrica. 
41. 
A manifestação da UEG ainda afirma que a SRG/ANEEL pretende, ao revisar o CVU, aplicar uma 
penalidade administrativa.  
42. 
Para a SRG/ANEEL, é preciso registrar que ao modificar o CVU de determinada central geradora, esta 
SRG pretende somente consubstanciar a competência que lhe foi delegada para autorização de CVUs de centrais 
geradoras termelétricas, e jamais para aplicar penalidade administrativa, mesmo porque não dispõe de competência 
para tanto. 
43. 
É fato que o CVU aplicável ao mês de junho de 2014 já seria modificado, mesmo sem essa discussão 
sobre a glosa das notas de débito, haja vista que a própria UEG encaminhou novo valor ao identificar que a energia 
final contabilizada pela CCEE diferiu em relação à energia estimada para fins da definição do CVU. Assim, é 
absolutamente óbvio que a alteração aqui conduzida não se trata de penalidade administrativa. 
44. 
Para 
a 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL- 
PF/ANEEL, 
em 
seu 
Parecer 
268/2016/PFANEEL/PGF/AGU, o argumento da Geradora não corresponde à realidade. A SRG não está a aplicar 
nenhuma penalidade administrativa à UEG Araucária. O processo administrativo que tem por objeto o estabelecimento 
de Custo Variável Unitário de usinas que não o tem declarado em Contratos de Comercialização do Ambiente Regulado 
definitivamente não tem natureza punitiva.  
45. 
Para a PF/ANEEL, o CVU é o parâmetro que, conforme se colhe da Nota Técnica nº 060/2014-
SRG/ANEEL, visa mensurar os custos variáveis necessários à geração de 1 MWh adicional pela usina. Compõe-se, 
basicamente, de custos de combustível e custos variáveis associados estritamente à operação da central geradora.   
46. 
E ainda, a UEG alega que o consumo inferior à quantidade diária de gás, constatada, é decorrente de 
evento normal, imprevisível e inevitável, que exorbita o âmbito de sua responsabilidade, situação essa que não enseja 
a aplicação de penalidade administrativa.  
                                                     
17 Inciso III do art. 1° da Portaria n° 798, de 20 de novembro de 2007. 
18 Essa relação se aplica a qualquer agente de geração que faz parte da Rede de Operação do ONS.

47. 
Tentando novamente esclarecer, com outras palavras, a modificação do CVU busca somente equalizar 
o custo percebido pela UEG e seu consequente reembolso, considerando os riscos pertinentes a operação da central 
geradora de sua responsabilidade. 
48. 
É preciso lembrar que a operação da UEG Araucária, após o término do contrato de arrendamento com 
a Petrobras, envolveu o reconhecimento de custos fixos e remuneração mínima para a operação por um período de um 
ano, a partir de fevereiro de 2014. Para tanto, foi reconhecido custos de Operação e Manutenção - O&M fixos superiores 
a 70 milhões de reais, que deveriam garantir a operação plena da planta, sem percalços que onerassem adicionalmente 
os consumidores, como são os custos apresentados agora por retirada inferior de combustível. 
49. 
Ao trazer todos os custos relacionados à operação da planta para reconhecimento no CVU mensal, 
parte-se do pressuposto que não existe qualquer risco para o gerador, mesmo aqueles relacionados à operação e 
manutenção da planta. Se assim fosse, a UEG Araucária não poderia ter reconhecido o eventual ganho nos momentos 
em que a central geradora opera de forma “merchant”, ou seja, nos momentos em que o PLD é superior ao CVU e, 
portanto, existe uma receita adicional. Para exemplificar, somente no mês de agosto de 2014, essa receita adicional foi 
da foi da ordem de 50 milhões de reais19. 
50. 
Na hipótese de todos os custos efetivamente incorridos serem de responsabilidade dos consumidores, 
como propõe a UEG Araucária, da mesma forma, eventuais ganhos com a liquidação da energia acima do CVU da 
central geradora também deveriam ser revertidos para os consumidores. Essa sistemática inclusive já praticada por 
esta Agência para a UTE Uruguaiana, nos termos do Despacho n° 1.225, de 16 de abril de 2014. Nesse último caso, 
como todos os custos foram reconhecidos para fins de definição do CVU, os eventuais ganhos foram capturados em 
favor dos consumidores. 
51. 
Cabe destacar que o ciclo de manutenção de uma termelétrica está diretamente ligado ao seu regime 
de operação. Assim, ao gerar energia na ordem de mérito, recebendo um excedente ao seu CVU, maiores serão os 
riscos de falha, inclusive nos momentos de operação por segurança energética, que assim devem ser suportados pela 
própria UEG. 
52. 
A última correspondência encaminhada pela UEG ainda cita a necessidade de conceder o direito de 
defesa em toda a sua amplitude, o que está sendo absolutamente propiciado por esta Agência, desde os Ofícios 
encaminhados para conhecimento das ações que a SRG pretende adotar até a interposição de recurso que poderá ser 
realizada pela UEG, nos termos da Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007. 
53. 
Registra-se que, pelo menos durante três semanas operativas do mês de junho de 2014, a UEG 
Araucária esteve despachada por segurança energética, portanto, tendo seu CVU remunerado por consumidores e 
demais geradores, por meio do Encargo de Serviços do Sistema – ESS. 
54. 
Por fim, a recorrente argumenta que o despacho impugnado seria ilegal por violar o princípio da 
proporcionalidade.  
55. 
Para a FP/ANEEL, não tem razão a recorrente. Ressalta-se que, em momento algum, o Despacho 
4.079/2014 deixou de reconhecer na base de cálculo do CVU o valor do combustível utilizado pela UEG Araucária. O 
                                                     
19 Estimativa baseada no PLD médio do Sul em agosto de 2014 de R$ 687,9/MWh, CVU de R$ 533,51/MWh, e geração contabilizada de 
338.402,20 MWh.

que não foi reconhecido foram os valores relativos a penalidades aplicadas pelo fornecedor de combustível em razão 
de consumo inferior ou superior aos montantes estabelecidos no contrato.  
56. 
Ora, se a ANEEL permitisse que os valores dessas penalidades integrassem o cálculo do CVU, quem 
estaria sofrendo a penalidade, em última análise, seriam os agentes setoriais que pagam o Encargo de Serviço do 
Sistema e não a geradora. 
57. 
Portanto, a PF/ANEEL afirma que não se vê juridicidade na pretensão do gerador de deixar de 
responder por atos de sua responsabilidade desconformes ao acordado no contrato de fornecimento de combustível, 
uma vez que somente ele dispõe de meios para evitar essa situação. Transferir a responsabilidade a terceiros que não 
tinham como evitar o resultado é que se afigura despropositado.  
58. 
Nesse contexto, não parece que a ANEEL tenha exercido sua competência regulatória de forma 
desarrazoada ou desproporcional ao definir que essas penalidades não se enquadram como custos de geração para 
efeito de fixação do CVU. Por conseguinte, a PF/ANEEL não vislumbra vício de legalidade apontado pela recorrente no 
despacho impugnado, com o que concordo. 
59. 
Finalmente, a UEG Araucária encaminhou carta com a declaração da Companhia Paranaense de Gás 
– CAMPAGAS, esclarecendo que as notas de débitos 062/2014, 063/2014, 064/2014 e 065/2014 foram 
inadequadamente inscritas na rubrica penalidade. 
60. 
Sobre esse ponto, a análise realizada até agora não se altera, pois esses encargos, provocados pelo 
Agente, tem a mesma natureza de uma penalidade, não sendo devido esses repasses ao consumidor. 
 
III - DIREITO 
 
61. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
62. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.005532/2007-11, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Usina Elétrica a Gás de Araucária – UEG Araucária, em face do Despacho 
4.079/2014-ANEEL, lavrado pelas Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração e Superintendências de 
Estudos de Mercado, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) manter a decisão objeto do Despacho 4.079/2014-
ANEEL, de 9/10/2014. 
Brasília, 5 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor