AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 643, DE 10 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.000524/2021-29, resolve aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCE500LP (CCVEE 2020/01), celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Jacinto 
Machado – CEJAMA e a vendedora Matrix Comercializadora de Energia Elétrica S/A., pactuado em 
decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao LEILÃO CEJAMA 2020/01, ressalvado 
que as cláusulas contratuais relacionadas a preço, prazos, montantes da energia elétrica comercializados, 
suspensão de fornecimento e resolução do contrato apresentam eficácia condicionada ao rito 
discricionário de Aprovação estabelecido pela Resolução Normativa nº 783, de 2017. 
 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2021, seção 1, p. 79, v. 159, n. 47.