AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 405, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na correspondência protocolada sob o nº 
48513.001726/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.002241/2020-31; decide considerar 
atendida, pela Pequena Central Hidrelétrica Rio do Braço S.A., a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 3.629, de 22 de dezembro de 
2020. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.