AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 876, DE 29 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000366/2021-15, decide: (i) conferir à EBDE Energia S.A., inscrita no 
CNPJ n° 16.887.535/0001-66, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH 
referente à PCH Fortaleza, localizada no rio Braço Norte Direito, integrante da sub-bacia 57, no município 
de Alegre, no estado do Espírito Santo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 22/1/2021, conforme 
as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, 
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações 
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega 
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da referida Resolução; e (iv) esse DRI-PCH não poderá 
ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada 
Resolução.   
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.ES.049626-0.01 
20°39’30” S  
41°32’21” O 
315,60 
195,50 
0,080 
13.985
    Resolução
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020  informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14  
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo,    
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações    
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875,    
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega    
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da referida Resolução; e (iv) esse DRI-PCH não poderá    
ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada    
Resolução.    
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.ES.049626-0.01  20°39’30” S
41°32’21” O  315,60  195,50  0,080  13.985