AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 928, DE 18 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.003740/2014-05, e considerando o recurso interposto pela Cemig 
Distribuição S.A. - CEMIG-D resolve: reformar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº 
0019/2016-SFE, alterando-a para R$ 9.611.787,22 (nove milhões, seiscentos e onze mil, setecentos e 
oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na Análise do 
Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA