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VOTO 
PROCESSO: 48500.006548/2008-14. 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Delegação de competências ao Titular da Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT). 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Portaria (PRT) nº 3.926, de 29 de março de 2016, delega algumas competências da 
Diretoria da ANEEL ao titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT). 
2. 
Em 23 de dezembro de 2021, a SCT propôs1 à Diretoria da ANEEL a inclusão de três novas 
delegações e uma modificação no texto de delegações existentes. 
3. 
Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de proposta de alteração na PRT nº 3.926/16 que delega competências da 
Diretoria para a SCT. 
5. 
Justifica a SCT que as propostas de novas delegações têm como base atividades recorrentes 
e procedimentais e que são objeto de convergência nas decisões do Colegiado. Aproveitando a 
oportunidade da inserção das novas delegações, recomenda aprimorar e atualizar um dispositivo da PRT 
 
1 Nota Técnica nº 874/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006742/2021-00. 
2ª Reunião Pública Administrativa 
 24/01/2022

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nº 3.926/16 buscando maior precisão textual. São três inserções de novas competências e uma alteração 
no texto vigente. 
6. 
Começo a análise pela alteração no texto vigente. 
7. 
O texto vigente do inciso XIII do art. 1º da PRT nº 3.926/16, traz a seguinte delegação: 
“XIII - alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa nº 740, de 11 
de outubro de 2016.” 
8. 
Com a proposta de alteração da SCT o texto passará para: 
“XIII - alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.” 
9. 
A Resolução Normativa (REN) nº 740/16 foi revogada pela REN nº 919/21. Ambas tratam 
dos procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública (DUP). Assim, essa 
alteração na PRT nº 3.926/16 visa tão somente adequar o texto para a norma atualmente vigente, sem 
modificações de mérito. Desta forma, concordo com a alteração proposta pela SCT neste item. 
10. 
Passo então para a primeira inserção de delegação em que a SCT propõe a inclusão do 
inciso XVI no art. 1º da PRT nº 3.926/16 com a seguinte redação: 
“XVI - efetuar registro de alteração da razão social de concessionárias de transmissão de energia 
elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica;” 
11. 
O novo dispositivo delega competência para a SCT registrar, mediante despacho do 
Superintendente, alteração da razão social de concessionárias de transmissão e de concessionárias ou 
permissionárias de distribuição, quando demandado elas. 
12. 
De acordo com a SCT, essa delegação objetiva a descentralização de processo recorrente, 
contribuindo para a sua desburocratização, uma vez que torna desnecessária a deliberação da Diretoria 
da ANEEL e a consequente celebração de aditivo contratual apenas para essa finalidade.

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13. 
 Registra a SCT que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
possui esse tipo de delegação 2  para empreendimentos de geração outorgados e empresas de 
comercialização autorizadas. 
14. 
Por fim, esclarece que essa delegação não permite à SCT alteração do controle, do CNPJ ou 
de qualquer outra característica vinculada as outorgas. Ela é somente para a razão social. 
15. 
Na minha avaliação, entendo que a delegação dessa competência da Diretoria da ANEEL 
para a SCT desburocratiza o processo de alteração social concessionárias de transmissão e de 
concessionárias e permissionárias de distribuição. Por isso, entendo adequada. É uma atividade que a 
Diretoria pode prescindir de realizar em nome da eficiência processual e desburocratização das rotinas. 
16. 
A segunda proposta de inclusão de delegação realizada pela SCT se refere aos atos 
administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores Livres à Rede Básica. A SCT 
propõe o seguinte texto no art. 1º da PRT nº 3.926/16. 
XVII - praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de Consumidores 
Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN; 
17. 
A SCT já conduz a instrução processual relativa ao acesso de Consumidores Livres à Rede 
Básica. Contudo, há necessidade de deliberação da Diretoria para conclusão. 
18. 
Argumenta a SCT que o acesso à Rede Básica por parte de novos consumidores depende 
tão somente de uma Portaria de Mínimo Custo Global emitida pelo Ministério de Minas e Energia (MME), 
do Parecer de Acesso emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e, quando há a migração 
da distribuição para a Rede Básica (consumidores anteriormente atendidos pela distribuidora local), há o 
cálculo do ressarcimento a ser pago pelo consumidor, com normatização já existente. 
19. 
Observa a SCT que são processos de baixa complexidade e continuamente tratado pela 
ANEEL com praticamente nenhum tipo de problema envolvendo os agentes envolvidos. 
 
2 inciso X do art. 1º da Portaria nº 4.742/2017. 
“X - efetuar registro de alteração da razão social de empresas outorgadas para geração de energia elétrica e de empresas 
autorizadas a exercer a atividade de comercialização de energia elétrica;”

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20. 
Entendo como muito adequada essa proposição da SCT. Não há espaço para grandes 
análises de mérito a serem efetuadas pela Diretoria nesse tipo de processos. Após a emissão dos atos 
administrativos e documentos necessários pelo MME e ONS, cabe a ANEEL efetuar a autorização para o 
acesso de Consumidores Livres à Rede Básica. 
21. 
Casos com um pouco mais de dificuldade se referem quando há migração de consumidores 
que são atendidos pelas distribuidoras locais para a Rede Básica. Nesses casos, há necessidade há 
necessidade da ANEEL realizar cálculo de ressarcimento de valores. Ainda assim, esse cálculo já é 
normatizado e, como mostrou a SCT, o histórico mostra que problemas envolvendo os agentes envolvidos 
são muito raros. Desta forma, entendo oportuna a inserção desta delegação na PRT nº 3.926/16. 
22. 
Na terceira, e última, proposta, a SCT recomenda a inserção do inciso XVIII no art. 1º da 
PRT nº 3.926/16 com a redação a seguir: 
XVIII – estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos 
termos do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004. 
 
23. 
O art. 7º da REN nº 67/2004 trata, dentre outros, do estabelecimento pela ANEEL de 
Receita Anual Permitida – RAP necessária para a concessionária de transmissão fazer frente aos custos de 
Operação e Manutenção (O&M) referentes às instalações de transmissão transferida de uma terceira 
concessionária quando há seccionamento da linha de transmissão. 
24. 
O valor de O&M é regulatório, 2% do valor do investimento das instalações de transmissão 
transferida. A SCT realiza a instrução processual verificando se o termo de transferência não onerosa das 
instalações foi assinado entre as duas concessionárias a as datas de entrada em operação comercial 
dessas instalações. Após essa verificação, estando tudo em conformidade, a SCT aplica o percentual de 
2% sobre o valor do investimento das instalações transferidas para o cálculo do O&M e envia à Diretoria 
da ANEEL para aprovação. 
25. 
De forma adicional, esse processo permite que a transmissora que está recebendo as 
instalações de transmissão por meio dessa transferência, receba ressarcimento financeiro para cobrir o 
custo de verificação à conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e 
equipamentos que estão sendo transferidos. Esse custo está relacionado à análise de projetos e

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comissionamento das instalações e equipamentos que estão sendo transferidos. Ele é regulatório e está 
fixado em 1,5% do investimento. Como a verificação de projetos e comissionamento ocorre uma única 
vez, somente no período que antecede a transferência das instalações, esse custo é ressarcido à 
concessionária somente uma vez. Adicionalmente, na hipótese da concessionária apresentar custo 
inferior ao valor regulatório de 1,5% do investimento, a ANEEL autoriza o ressarcimento do custo 
apresentado. Portanto, o valor regulatório de 1,5% do investimento atua como um teto para autorização 
nesses casos. 
26. 
A SCT entende que a Diretoria pode delegar a aprovação da RAP necessária para a 
cobertura dos custos de O&M, análise de projeto e comissionamento das instalações transferidas, por 
eles serem de pequena monta quando comparado com os valores de receita homologado. Ademais, tais 
custos aprovados são provisórios e revistos na revisão tarifária das transmissoras. Por último, essa 
delegação ajudará a dar celeridade no processamento dessas informações até o reajuste tarifário de cada 
ano, que ocorre até 30 de junho. 
27. 
Entendo lógica e coerente a proposta da SCT. Os procedimentos executados nesse tipo de 
processo, apesar de trabalhosos, são ordinários e fortemente regrados. Não há discricionaridade para 
fixação de qualquer outro valor de RAP, senão àqueles já determinados em regulamentos da ANEEL. Desta 
forma, entendo que a Diretoria pode prescindir desta atividade delegando-a à SCT.  
III – DIREITO 
28. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de 
julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; Decreto-Lei nº 200, de 25 
de fevereiro de 1967; art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 29, inciso IX, 
da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 
75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e § 1º do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro

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de 1997. 
 
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto, e do que consta no Processo nº 48500.006548/2008-14, voto pela 
publicação da Portaria anexa que inclui três novas delegações e uma modificação de texto na Portaria nº 
3.926, de 29 de março de 2016, que delega algumas competências da Diretoria da ANEEL ao titular da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT). 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor