VOTO 
PROCESSO: 48500.004360/2015-61 
INTERESSADO: Agro Industrial Campo Lindo Ltda. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com solicitação de efeito suspensivo, interposto pela Agro Industrial Campo Lindo 
Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE na 820ª Reunião 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.600, de 3 de novembro de 2010, a Agro Industrial Campo 
Lindo Ltda. foi autorizada a implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina 
Termelétrica – UTE Campo Lindo, constituída de 3 unidades turbogeradoras a vapor, com 30 MW de potência 
instalada, operando em ciclo térmico de cogeração, utilizando bagaço de cana-de-açúcar como combustível, 
localizada nas instalações industriais da sociedade, no município de Nossa Senhora das Dores,  no estado do Sergipe. 
2. 
Por constatar o descumprimento da Geradora ao dever de apresentar lastro proveniente de garantia 
física ou contratual para atender a 100% de seus contratos de venda de energia elétrica e/ou sua carga, para as 
contabilizações relativas a fevereiro, março e abril de 2015, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
emitiu os Termos de Notificação indicados no Quadro 1: 
Mês/Ano 
Contabilização Termo de Notificação 
Tipo Penalidade 
Valor 
Fevereiro/2015 
108/2015 
Insuficiência de Lastro de Energia R$ 522.604,32 
Março/2015 
187/2015 
Insuficiência de Lastro de Energia R$ 540.599,78 
Abril/2015 
257/2015 
Insuficiência de Lastro de Energia R$ 541.986,25 
Quadro 1 – Resumo dos Termos de Notificação  
Fonte: Elaboração própria. 
3. 
Na 807ª Reunião, realizada em 23 de junho de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu, 
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados pela Geradora na Contestação ao Termo de 
Notificação 108/2015, e manter a penalidade.
Mês/Ano
Contabilização  Termo de Notificação  Tipo Penalidade  Valor
Fevereiro/2015  108/2015  Insuficiência de Lastro de Energia  R$ 522.604,32
Março/2015  187/2015  Insuficiência de Lastro de Energia  R$ 540.599,78
Abril/2015  257/2015  Insuficiência de Lastro de Energia  R$ 541.986,25

4. 
Na 813ª Reunião, realizada em 21 de julho de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu, 
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados na Contestação ao Termo de Notificação 187/2015 
e manter a penalidade. 
5. 
Na 820ª Reunião, realizada em 18 de agosto de 2015, o Conselho de Administração da CCEE decidiu, 
unanimemente, indeferir os argumentos de defesa apresentados pela Geradora na Contestação ao Termo de 
Notificação 257/2015 e manter a penalidade. 
6. 
Inconformada com a decisão, a Notificada apresentou Pedidos de Impugnação à Diretoria da ANEEL 
contra a decisão da CCEE. 
7. 
O Conselho de Administração da CCEE, na 824ª Reunião, realizada em 8 de setembro de 2016, 
decidiu não reconsiderar as decisões, manter seus efeitos e encaminhar os autos à ANEEL, conforme o disposto no 
§ 2º do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013. 
8. 
Em 21 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
9. 
Mediante o Despacho nº 3.461, de 9 de outubro de 2015, o Diretor-Geral decidiu não conceder o 
efeito suspensivo requerido pela Recorrente, por entender não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores 
da suspensão. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Nos termos do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013, das decisões proferidas pela CCEE, 
em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições 
normativas vigentes, observando-se o rito aplicável ao processamento de recursos na ANEEL. 
Tempestividade 
11. 
A decisão tomada na 807ª Reunião, de 23/6/2015, relativa ao TN 108/2015, foi notificada à Geradora 
em 1º/7/2015 – quarta-feira1. Dessa forma, o prazo para impugnar iniciou em 2/7/2015 – quinta-feira – e terminou em 
                                                     
1 Ver o Aviso de Recebimento – AR do Ofício nº CTP-CCEE - 0512/2015, de 26 de junho de 2015, na fls. 80/559, do SIC nº 
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo.

11/7/2015 – sábado – dia não útil. Esse fato prorrogou o prazo final para o 1º dia útil seguinte, que ocorreu em 
13/7/2015 – segunda-feira. Deve-se, portanto, concluir pela intempestividade do Pedido de Impugnação apresentado 
em 14/7/2015 – terça-feira. 
12. 
Dessa maneira, não merece conhecimento o Pedido de Impugnação relativo à 807ª Reunião (TN 
108/2015), haja vista sua intempestividade, nos termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 
regula o processo administrativo na Administração Pública Federal, do art. 43, inciso I, e art. 48 da Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, norma que disciplina o processo administrativo na ANEEL, e do § 4º do art. 
29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013: 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e 
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de 
regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. (grifos nossos) 
13. 
A PFANEEL já opinou, em processos análogos, no sentido de que a Diretoria Colegiada não deve 
conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios da legalidade, da segurança jurídica 
e da isonomia. 
14. 
Sobressai observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual “[...] a 
tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao órgão 
julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos efetivos e 
aptos a atingirem o patrimônio do particular”.2 
15. 
Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o 
processo administrativo na Administração Pública Federal, “[...] o não conhecimento do recurso não impede a 
Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”. 
16. 
Decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que fere os 
princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade. Também se 
considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do contraditório e 
da ampla defesa. 
                                                     
2 RMS no 10.338/PR, 2a Turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJU de 16.12.2003.

17. 
No caso, como adiante se verá, não há qualquer ilegalidade na decisão tomada pelo CAd da CCEE, 
razão pela qual deve ser mantida. 
18. 
Ademais, a decisão tomada na 813ª Reunião, de 21/7/2015, relativa ao TN 187/2015, foi notificada à 
Geradora em 31/7/2015 – sexta-feira3. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 3/8/2015 – segunda-feira – e terminou 
em 12/8/2015 – quarta-feira, data na qual a Recorrente interpôs a petição recursal.  
19. 
Além disso, a decisão tomada na 820ª Reunião, de 18/8/2015, relativa ao TN 257/2015, foi notificada 
à Geradora em 4/9/2015 – sexta-feira4. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 7/9/2015 – segunda-feira – e terminou 
em 16/9/2015 – quarta-feira. Verifica-se que a Recorrente protocolou o Pedido de Impugnação em 8/9/2015 – terça-
feira. 
20. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merecem 
conhecimento os Pedidos de Impugnação relativos às decisões tomadas na 813ª e na 820ª Reunião do Conselho da 
CCEE. 
 Mérito 
21. 
Destaca-se que, consoante apontado pela Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL no Parecer 
nº 80, de 18 de março de 20145, a relação existente entre a Agência e a CCEE não é de natureza hierárquica ou de 
subordinação, pois a CCEE não é órgão da ANEEL, sequer integra a Administração Pública, ostentando natureza de 
pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004. 
22. 
Dessa maneira, a PGE advertiu no Parecer que, por ser expressão do exercício do poder fiscalizatório 
da Agência, a eventual “[...] revisão deveria necessariamente estribar-se em uma ofensa à Constituição ou às leis e 
desde que tal violação fosse aferível de plano”. Advertiu que o reexame das decisões da Câmara seria “[...] atividade 
interventiva, portanto, de caráter bastante restrito”. Demonstrou ainda que  
[...] o pedido de impugnação não é, segundo as lições do direito processual, de fundamentação livre, 
mas vinculada. Vale dizer, o impugnante deve [...] indicar os dispositivos normativos violados 
                                                     
3 Ver o Aviso de Recebimento – AR do Ofício nº CTP-CCEE - 0567/2015, de 23 de julho de 2015, na fls. 354/559, do SIC nº 
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo. 
4 Ver o comprovante de rastreio dos Correios do Ofício nº CTP-CCEE - 0639/2015, de 20 de agosto de 2015, na fls. 533/559, do SIC nº 
48513.025048/2015-00, anexo ao Processo. 
5 Ver o Processo nº 48500.003516/2013-24.

pela decisão da CCEE. Nessa extensão, é que o pedido de impugnação deve ser conhecido e 
apreciado. (grifos nossos) 
23. 
Exatamente nesse sentido é o comando do § 4º do art. 29 da Resolução Normativa nº 545, de 2013: 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e 
observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de 
regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição. (grifos nossos) 
24. 
Nos Pedidos de Impugnação relativos ao TN 187/2015 e ao 257/2015, em tudo semelhantes, a 
Geradora sustentou que as penalidades aplicadas decorreram de “[...] atos de gestão temerária de antigos 
administradores da Campo Lindo [...]”, que “[...] estava sendo administrada por pessoas sem condições técnicas e 
tampouco empresariais para manter a boa gestão [...]”. 
25. 
Argumentou que tais fatos decorreriam de mal sucedida transferência do controle societário, mas que, 
por decisões judiciais, a administração da sociedade fora retomada pelos sócios originais, que estariam recuperando 
a capacidade operacional da Usina e liquidando débitos pendentes. 
26. 
Defendeu que “[...] todo e qualquer ato eventualmente imputado à Campo Lindo como faltoso - 
inclusive a deficiência no aporte de garantias financeiras ocorrida no passado e acompanhada pela CCEE - foi 
praticado pelos antigos administradores, os quais já não mais fazem parte da administração da sociedade”. 
27. 
A Impugnante assinalou que em 11/05/2015, por meio do Contrato nº 6741-6753/2015, adquirira a 
quantidade de energia necessária, para recompor o lastro de energia na CCEE, razão pela qual não mais existiria 
fundamento para a emissão dos TNs 187/2015 e 257/2015. Pediu, assim, o cancelamento das penalidades. 
28. 
Constata-se que a Geradora não negou o descumprimento à obrigação de apresentar lastro, sequer 
apontou os dispositivos normativos que teriam sido violados nas decisões da Câmara. Ao contrário, reconheceu a 
irregularidade e preferiu apresentar argumentação paralela, que não altera a realidade das insuficiências de lastro em 
fevereiro, março e abril de 2015, constadas pela CCEE nos TNs. 
29. 
Acresce-se que, nos termos do art. 47 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a 
sociedade responde pelos atos dos administradores, exercidos nos limites dos poderes definidos no ato constitutivo.

30. 
A Impugnante solicitou o cancelamento dos TNs, por considerar que sanara as pendências mediante 
a subsequente aquisição de lastro contratual. 
31. 
Entende-se que tal pedido não deve ser acatado, pois a correção das irregularidades não elide a 
infração, e, nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, do nº 
5.177, de 12 de agosto de 2004, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, das Regras e dos 
Procedimentos de Comercialização, compete à CCEE apurar eventuais descumprimentos e, obrigatoriamente, aplicar 
as penalidades previstas. Não há nas regras aplicáveis previsão de cancelamento de penalidade em razão de 
correção posterior das irregularidades. 
32. 
As penalidades por falta de lastro são aferidas objetivamente, com critérios previstos nas Regras e 
nos Procedimentos de Comercialização, os quais decorrem de dispositivos legais que protegem característica basilar 
do Setor Elétrico brasileiro: o princípio de que toda energia consumida ou vendida/cedida deve contar com o respectivo 
lastro em garantia física de geração própria ou de terceiros. 
33. 
Dessa maneira, julga-se que as decisões impugnadas não padecem do vício de ilegalidade, pois 
observaram as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de terem sido proferidas 
por autoridade competente e em consonância com os comandos legais aplicáveis. 
III. DIREITO 
34. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
c) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
d) Decreto nº 5.177, de 12 de agosto de 2004; 
e) Resolução Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004; 
f) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
g) Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; 
h) Resolução Normativa nº 601, de 4 de fevereiro de 2014.

IV. DISPOSITIVO 
35. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.004360/2015-61, 
voto por: 
a) não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Pedido de Impugnação interposto pela Agro 
Industrial Campo Lindo Ltda. contra a decisão do Conselho de Administração – CAd da CCEE, 
tomada na 807ª Reunião, de 23 de junho de 2015, e 
b) conhecer dos Pedidos de Impugnação interpostos pela Agro Industrial Campo Lindo Ltda. contra 
as decisões do Conselho de Administração – CAd da CCEE, tomadas na 813ª Reunião, de 21 de 
julho de 2015, e na 820ª Reunião, de 18 de agosto de 2015, e, no mérito, negar-lhes 
provimento, para manter, na íntegra, ambas as decisões. 
Brasília, 8 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor