VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002513/2016-16. 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Pará – CELPA. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Centrais Elétricas do Pará – CELPA, para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ponta de Pedras – 
Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18 de abril de 2016, a Centrais Elétricas do Pará – CELPA, por meio da Carta C E REGULAÇÃO 
N° 079/2016, datada de 01 de abril de 2016, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira 
do Arari, localizada no estado do Pará. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 
0277/2016-SCT/ANEEL, de 05 de agosto de 2016. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental de 
Instalação nº 2637/2016, de 30 de março de 2016, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e 
Sustentabilidade – SEMAS/PA, órgão do governo do estado do Pará, válida até 30 de março de 2019, referente a 
implantação da Linha de Transmissão de energia elétrica de 138 kV, com 51 km de extensão, que interligará a SE 
Ponta de Pedras à SE Cachoeira do Arari. 
4. 
Em 15 de agosto de 2016, fui sorteado relator do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pedido de Declaração de utilidade pública, em favor da Centrais Elétricas do Pará – 
CELPA, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará 
7. 
A SCT constatou que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha 
de Distribuição Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no estado do Pará, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 
4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
8. 
Conforme informações da SCT, verifica-se que os documentos apresentados pela interessada estão 
em conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
Conclusão 
9. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo cabível a emissão da 
declaração de utilidade pública requerida. 
 
III – DIREITO 
10. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:

a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002513/2016-16, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, minuta anexa, em favor da Centrais Elétricas do Pará – CELPA, que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Ponta de Pedras – Cachoeira do Arari, localizada no município de Ponta de Pedras e Cachoeira 
do Arari, estado do Pará. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor