GABINETE DO MINISTRO  
 
 
PORTARIA Nº 499, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve:  
 
Art. 1º Divulgar, para Consulta Pública, a Nota Técnica EPE-DEE-DEA-NT004/2020-rev0, 
denominada "Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos para a Licitação de Novas Instalações 
da Rede Básica - Estrutura e Conteúdo dos Relatórios R1, R2, R3, R4 e R5", de 15 de dezembro de 2020, 
e a minuta de Portaria Anexa. 
 
Parágrafo único. A Nota Técnica de que trata o caput e os documentos complementares 
podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço 
https://www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, pelo prazo de 
quarenta e cinco dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão 
recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio do citado Portal, até o dia 18 de junho de 2021. 
(Redação dada pela PRT MME 509, de 06.05.2021) 
 
Parágrafo único. A Consulta Pública de que trata o art. 1º, durante a sua vigência, também 
receberá contribuições para a definição de critérios objetivos para a dispensa da elaboração dos 
relatórios técnicos de detalhamento de alternativa tendo o Relatório R1 como único documento técnico 
necessário para instruir o processo licitatório. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.03.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 53.

ANEXO 
 
 
MINUTA DE PORTARIA 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 41 da Lei nº 
13.844, de 18 de junho de 2019, nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no 
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do 
Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a Nota Técnica EPE-DEE-DEA-NT-004/2020-rev0, como o documento de 
referência que contém as Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a instrução 
das Contratações do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de Linhas de Transmissão, 
Subestações e Demais Instalações Integrantes do Sistema Interligado Nacional. 
 
Parágrafo único. Os critérios objetivos de dispensa de elaboração dos relatórios de 
detalhamento de alternativa, tendo o Relatório R1 como único documento técnico necessário para 
instruir o processo licitatório, deverão ser apresentados pela Empresa de Pesquisa Energética em até 
doze meses após a publicação desta Portaria. 
 
Art. 2º Caberá à Empresa de Pesquisa Energética, após vinte e quatro meses, a contar da 
data de publicação desta Portaria, propor à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
uma nova revisão da Nota Técnica em conformidade com as disposições da Portaria nº 215, de 11 de 
maio de 2020. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE
    
    
    
    
    
    
  ANEXO  
    
    
MINUTA DE PORTARIA    
    
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.    
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074,    
de 7 de julho de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 41 da Lei nº    
13.844, de 18 de junho de 2019, nos arts. 15 e 16, do Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no    
Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, na Portaria nº 215, de 11 de maio de 2020, e o que consta do    
Processo nº 48360.000038/2020-71, resolve:    
    
Art. 1º Aprovar a Nota Técnica EPE-DEE-DEA-NT-004/2020-rev0, como o documento de    
referência que contém as Diretrizes para a Elaboração dos Relatórios Técnicos que subsidiam a instrução    
das Contratações do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica pela Agência Nacional de    
Energia Elétrica, referente à construção, à operação e à manutenção de Linhas de Transmissão,    
Subestações e Demais Instalações Integrantes do Sistema Interligado Nacional.    
    
Parágrafo único. Os critérios objetivos de dispensa de elaboração dos relatórios de    
detalhamento de alternativa, tendo o Relatório R1 como único documento técnico necessário para    
instruir o processo licitatório, deverão ser apresentados pela Empresa de Pesquisa Energética em até    
doze meses após a publicação desta Portaria.    
    
Art. 2º Caberá à Empresa de Pesquisa Energética, após vinte e quatro meses, a contar da    
data de publicação desta Portaria, propor à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético    
uma nova revisão da Nota Técnica em conformidade com as disposições da Portaria nº 215, de 11 de    
maio de 2020.    
    
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.    
    
    
    
    
BENTO ALBUQUERQUE