AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 804, DE 23 DE MARÇO DE 2021  
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005 e o que consta do Processo nº 
48500.001660/2020-55, decide: anuir previamente ao pleito da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade 
de São Paulo S.A. para alterações em seu Estatuto Social. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2021, seção 1, p. 189, v. 159, n. 60.