AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.608, DE 17 DE JUNHO DE 2016 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, no § 2º do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 5.664, de 1º de 
março de 2016, a correspondência protocolada sob o nº 48513.008729/2016-00, e o constante do Processo 
nº 48500.000230/2016-30, decide: considerar atendida, pela empresa Secretário Energia S.A., a exigência 
de envio dos documentos comprobatórios da formalização da operação anuída pela Resolução Autorizativa 
citada.  
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2016, seção 1, p. 127, v. 153, n. 120.