AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 122, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 225/2021-
SFF/ANEEL, de 03 de novembro de 2021, e 261/2021-SFF/ANEEL, de 10 de dezembro de 2021 , do que 
consta de todo o teor do processo de fiscalização nº 48500.000772/2021-70, e do efeito suspensivo 
parcial concedido, em 14 de janeiro de 2021, no Agravo de Instrumento nº 1000287-09.2022.4.01.0000, 
decide: (i) determinar que a CCEE, na qualidade de gestora da Conta RGR, faça o reembolso do Termo de 
Compromisso com os recursos da RGR, firmado entre a CCEE e Amazonas Energia, para a parcela de 
janeiro de 2022, considerando para o referido reembolso à Amazonas a glosa entre o montante inicial 
firmado no referido Termo e o valor de referência fiscalizado no montante de R$ 1.602.475.035,11 
(posição março/2019); e (ii) que seja depositado em juízo o valor da parcela descontada da Amazonas 
Energia no mês de janeiro de 2022, relativamente à glosa apurada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.01.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 13.