AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 979 DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta nos Processos 48500.001674/2016-
92 e nº 48500.000926/2019-17, decide pelo não conhecimento dos   Requerimentos Administrativos 
interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS em face: (i) do Despacho nº 3.455, de 
2020, de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo 
Requerente em face do Despacho nº 505, de2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira — SFF; e (ii) do Despacho nº 3.492, de 2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu 
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração 
nº 1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira — SFF.   
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.
    48500.001674/2016-
92 e nº 48500.000926/2019-17, decide pelo não conhecimento dos  Requerimentos Administrativos  
interpostos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico — ONS em face: (i) do Despacho nº 3.455, de    
2020, de 11 de dezembro de 2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo    
Requerente em face do Despacho nº 505, de2019, emitido pela Superintendência de Fiscalização    
Econômica e Financeira — SFF; e (ii) do Despacho nº 3.492, de 2020, de 18 de dezembro de 2020, que deu    
provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face do Auto de Infração    
nº 1/2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira — SFF.