24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/07/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001157/2020-08. 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte em face da Resolução Autorizativa nº 9.918/2021, que autorizou a Recorrente e outras a 
implantarem melhorias em instalação de transmissão sob suas responsabilidades e estabeleceu os valores 
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 7 de maio de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa (“REA”) nº 9.918, de 2021, que 
autorizou a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (“Eletronorte”), Contrato de Concessão nº 058/2001, 
a implantar melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade. 
2. 
Oportunamente, estabeleceram-se os valores das parcelas de Receita Anual Permitida 
(“RAP”), assim como o cronograma para a entrada em operação comercial das instalações de transmissão 
de energia elétrica. 
3. 
No entanto, a Eletronorte, não concordando com a Decisão (REA nº 9.918, de 2021), 
interpôs Pedido de Reconsideração, por meio da Carta CE-RRG-0039/20211. 
4. 
Em 24 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
Em 26 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 134/2021-ASD/ANEEL, minha 
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto. 
 
1 SICnet nº 48513.013373/2021-00.

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6. 
Em 28 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”), consoante Nota Técnica nº 430/2021-SCT/ANEEL, recomendou dar 
provimento do Pedido de Reconsideração. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (“Eletronorte”), em face da REA nº 9.918, de 2021. 
9. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela 
Eletronorte, para, no mérito, DAR PROVIMENTO, conforme minuta de REA anexa. 
II.1 – Admissibilidade 
10. 
Nos termos do artigo 50 da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo 
Anexo da Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007, que disciplina o processo administrativo na 
ANEEL, é cabível Pedido de Reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância, 
aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao Recurso. 
11. 
Em regra, por força do artigo 48 do mesmo ato normativo, é de 10 (dez) dias o prazo para 
interposição de Recursos Administrativos, contado a partir da cientificação oficial. 
12. 
A REA nº 9.918, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
07/05/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal iniciou-se em 10/05/2021 (segunda-feira), terminando 
em 19/05/2021 (quarta-feira). 
13. 
Como a Eletronorte protocolizou o Pedido de Reconsideração em 19/05/2021 (quarta-
feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse processuais, 
razões pelas quais deve ser conhecido.

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II.2 – Mérito 
14. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte em face da  
REA nº 9.918, de 2021, que autorizou a implantação de melhoria em instalação de transmissão sob sua 
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela da RAP. 
15. 
A REA nº 9.918, de 2021, autorizou 32 (trinta e duas) melhorias com estabelecimento 
prévio de receita para 7 (sete) transmissoras distintas, entre as quais se incluía a Recorrente. 
16. 
A Eletronorte interpôs Pedido de Reconsideração, especificamente em relação apenas a 2 
(duas) das 18 (dezoito) melhorias, que foram autorizadas à Transmissora, por meio da REA nº 9.918, de 
2021. 
17. 
Em suma, os pedidos tratam da substituição dos 2 (dois) bancos de transformadores (TR1 
e TR2) 230/69 kV, 3x50 MVA, e 1 (uma) unidade monofásica reserva de transformador (TRR1) 230/69 kV, 
50 MVA, todos na Subestação (“SE”) Guamá, assim sintetizados: 
(i) 
alteração dos prazos para a implantação das melhorias. Passando o prazo para a 
substituição 
do 
TR1 
de 
25 
meses 
para 
42 
meses; 
do 
TR2, 
de  
42 meses para 29 meses; e, do TRR1, de 25 meses para 29 meses; e 
(ii) 
recálculo das receitas associadas com base nos novos prazos de implantação 
solicitados. 
18. 
A Eletronorte, em síntese, assim se manifesta no Pedido de Reconsideração: 
“(...) Ressalta-se que nesta concepção inicial, a Eletronorte identificou que o TR1 novo e o TR1 
existente estariam simultaneamente em operação para possibilitar a substituição do TR2, 
mantendo o critério “N-1”. 
Porém, na análise sobre a Resolução Autorizativa Aneel nº 9.918/2021 foi verificado que a 
existência de dois transformadores TR1 operando simultaneamente pode gerar problemas 
contratuais (Ex: CPST), operacionais (Ex: nomenclaturas no SAGE) e regulatórios (Ex: Divergências 
sobre a aplicação de Parcela Variável na Função de Transmissão do TR2). 
Além disso, a situação originalmente concebida geraria uma defasagem entre a implantação do TR1 
e TRR1 novos e a desmontagem do TR1 e TRR1 existentes. 
Nesse sentido, a Eletronorte identificou que existe solução mais adequada para sanar as 
dificuldades e riscos supramencionados, sem alterar os prazos totais inicialmente concebidos na 
SAE.”

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19. 
Registre-se que o perfil de receita do Contrato de Concessão nº 058/2001, o qual outorga 
as Funções Transmissão em pauta, é decrescente. Assim, acatar a alteração do prazo de execução das 
melhorias gera reflexos no montante de receita prévia definido. 
20. 
Os prazos de 25 meses (para o TR1 e TRR1) e 42 meses (para o TR2) considerados na 
autorização foram os informados pela Transmissora na Carta SAE-EET-012/20202. E, conforme se observa 
na Nota Técnica nº 174/2021-SCT/ANEEL3, tal acatamento dos prazos apresentados ocorreu, tendo em 
vista as melhorias em instalações de transmissão serem obras sob gestão da transmissora. Normalmente, 
tais melhorias são necessárias em razão de vida útil esgotada ou sinistro em equipamentos, em 
conformidade com a avaliação das transmissoras sobre as condições dos equipamentos e os prazos de 
implantação dessas melhorias, considerando, inclusive, os riscos e prejuízos ao sistema elétrico pela não 
execução dessas. 
21. 
No presente caso, a Transmissora “juntou” o tempo para a substituição e a desmontagem 
antes trazidas como não sequenciais em seu cronograma. Em efeitos práticos, como o prazo para as 
desmontagens apresentadas na Carta SAE-EET-012/2020 também levariam 3 (três) meses, a diferença 
pleiteada no Pedido de Reconsideração é de apenas 1 (um) mês a mais e apenas para a primeira 
substituição e sem alterar o prazo total de intervenção na SE Guamá. 
22. 
Considerando-se que as melhorias ocorrerão na mesma subestação e têm reflexos na 
operação da instalação (como a própria Transmissora apresentou na Carta SAE-EET-012/2020), frise-se 
que a Eletronorte é responsável pela gestão das melhorias em suas instalações, e como o prazo total das 
intervenções não foi alterado, decide-se pelo deferimento do pleito formalizado pela Eletronorte e, por 
conseguinte, impõe-se a revisão das receitas associadas às melhorias em questão, tal como requerido 
pela Transmissora. 
Cálculo da RAP 
 
2 SICnet nº 48513.032388/2020-00. 
3 SICnet nº 48526.001596/2021-00.

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23. 
Os procedimentos e metodologias adotadas atendem ao que dispõe o Módulo 9 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), de que trata a Resolução Normativa (“REN”) nº 435, 
de 2011. 
24. 
Para os níveis de tensão que não estejam padronizados no Banco de Preços de Referência 
ANEEL adotou-se a tabela de equivalência do Anexo IV da Nota Técnica nº 203/2018-
SRM/SCT/SFF/SGT/ANEEL4, de 7 de dezembro de 2018. 
25. 
A vida útil dos equipamentos que não constam no Banco de Preços de Referência da ANEEL 
foi obtida no Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico (“MCPSE”). 
26. 
O Submódulo 9.7 do PRORET dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à 
transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre 
revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no 
processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos 
retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença 
decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão 
periódica da RAP subsequente. 
27. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1 do PRORET, o Custo Anual dos Ativos (“CAA”) das 
concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, 
RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao 
custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no 
cálculo dos adicionais de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 
9.7 do PRORET. 
28. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP  
(RGR, TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Além dos encargos 
setoriais, a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos 
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003, 
com o correspondente tratamento tarifário na Lei nº 8.987, de 1995. 
 
4 SICnet nº 48580.002050/2018-00.

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29. 
Em atendimento ao disposto no artigo 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
30. 
De acordo com o Contrato de Concessão nº 058/2001, a RAP a ser paga à Transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS; valor este, incluído 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito 
(“AVD”). Dessa forma, os adicionais de RAP para a instalação das melhorias analisadas foram calculados 
sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
31. 
Na Tabela 1 são apresentados os valores de RAP antes e após a análise dos argumentos 
expendidos no Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte para o empreendimento autorizado 
pela REA nº 9.918, de 2021: 
Tabela 1: RAP antes e após análise do Pedido de Reconsideração (valores em R$) 
Empreendimento 
RAP anterior 
(REA 9.918, de 2021) 
RAP 
atualizada 
Diferença 
Substituição de transformadores de potência 
TR1 (GMTF6-01) 230/69 kV, 3x50 MVA, na 
subestação Guamá. 
2.701.648,01 
2.639.272,03 
-62.375,98 
Substituição do transformador TRR1 (reserva) 
230/69 kV, 50 MVA, na subestação Guamá. 
900.549,34 
870.958,57 
-26.396,32 
Substituição de transformadores de potência 
TR2 (GMTF6-02) 230/69 kV, 3x50 MVA, na 
subestação Guamá. 
2.639.272,03 
2.612.875,71 
-29.590,77 
Total Geral 
6.241.469,38 
6.123.106,31 
-118.363,07 
Referência: junho/2020. 
32. 
Ressalta-se, para fins de esclarecimento, que o efeito sobre o valor calculado de receita 
pelo aumento do prazo é a diminuição de seu valor anual, conforme demonstrado nas planilhas de cálculo 
anexadas ao processo. 
Retificação de erro material 
33. 
Na instrução do presente Pedido de Reconsideração, constatou-se que existem tipos de 
receita indevidamente classificados no Anexo I da REA nº 9.918, de 2021. Enquanto todas as melhorias
Empreendimento        RAP anterior      RAP    Diferença    
        (REA 9.918, de 2021)      atualizada        
Substituição de transformadores de potência
TR1 (GMTF6-01) 230/69 kV, 3x50 MVA, na
subestação Guamá.      2.701.648,01      2.639.272,03      -62.375,98    
Substituição do transformador TRR1 (reserva)
230/69 kV, 50 MVA, na subestação Guamá.      900.549,34      870.958,57      -26.396,32    
Substituição de transformadores de potência
TR2 (GMTF6-02) 230/69 kV, 3x50 MVA, na
subestação Guamá.      2.639.272,03      2.612.875,71      -29.590,77    
  Total Geral      6.241.469,38      6.123.106,31      -118.363,07  

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autorizadas devem ter tipo de RAP classificada como RMELP, no empreendimento T2021-021 – SE 
Marabá, item I.26.1, a classificação erroneamente está RIEGNI. 
34. 
Isto posto, à luz do princípio de autotutela dos atos administrativos, e se viabilizando a 
correção de erro material no tocante à classificação, decide-se também pela retificação do tipo de RAP do 
item I.26.1 de RIEGNI para RMELP. O montante de RAP não será alterado. 
III. 
D I R E I T O 
35. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº 
9.784, de 1999; (e) Lei nº 11.488, de 2007; (f) Lei nº 12.783, de 2013; (g) Decreto nº 
1.717, de 1995; (h) Decreto nº 2.655, de 1998; (i) Portaria MME nº 318/GM, de 2018; (j) 
Resoluções Normativas (“REN”) nº 67 e nº 68, ambas de 2004; (k) REN nº 905, de 2020; 
e (l) Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.514, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
36. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001157/2020-08, voto por (i) 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (“Eletronorte”), para, assim, (ii) APROVAR a emissão de Resolução 
Autorizativa (“REA”), na forma da minuta anexa, que altera os prazos das melhorias autorizadas para a 
Eletronorte na Subestação (“SE”) Guamá, bem como as parcelas de RAP autorizadas e retifica o tipo de 
RAP do item I.26.1, todos relativos a REA nº 9.918, de 2021. 
Brasília, 6 de julho de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
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Diretor