AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.060, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da Usina 
Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., para instituição de 
servidão 
administrativa, 
as 
áreas 
de 
terra 
necessárias à passagem da LT 138 kV SE Elevadora 
UTE Laguna - SE Batayporã II e à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento 
da LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na 
Subestação Batayporã II, e para desapropriação, a 
área de terra necessária à implantação da SE 138 kV 
Batayporã II, localizadas no estado de Mato Grosso 
do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.001383/2022-42, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda. Cadastrado sob o CNP 07.912.062/0001-19, autorizada conforme a 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, alterada pelo Despacho ANEEL nº 222, 
de 25 de janeiro de 2022, a área de terra de 25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem da 
Linha de Transmissão SE Elevadora UTE Laguna - SE Batayporã II, circuito simples, 138 kV, com 
aproximadamente 9,7 (nove vírgula sete) km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UTE 
Laguna à Subestação Batayporã II, localizada no município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Usina Laguna - Álcool 
e Açúcar Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 18 de agosto de 2020, 
alterada pelo Despacho ANEEL nº 222, de 25 de janeiro de 2022, a área de terra que perfaz uma superfície 
de 6.932,21 (seis mil novecentos e trinta e dois vírgula vinte um) metros quadrados, necessária à 
implantação da Subestação 138 kV Batayporã II, localizada no município de Batayporã, estado de Mato 
Grosso do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.153, de 
18 de agosto de 2020, alterada pelo Despacho ANEEL nº 222, de 25 de janeiro de 2022, a área de terra de 
25 (vinte cinco) metros de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera, na Subestação 
Batayporã II, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 90 (noventa) metros de extensão, que 
interligará a LT 138 kV Nova Andradina - Porto Primavera à Subestação Batayporã II, localizada no 
município de Batayporã, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo III e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001383/2022-42, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 4º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas da servidão constituída. 
 
Art. 5º Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e

V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 6º  Os proprietários das áreas de terra referidas nos art. 1º e 3º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 7º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT 
MEMORIAL 3669 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MS 
5002001 
LT 138 kV SE Elevadora UTE 
Laguna - SE Batayporã 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
24,45 
Luiz Eduardo Marcilio  
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
1320210084731 
25 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
263.132,35 
7.514.168,87 
2 
263.123,07 
7.514.160,49 
3 
263.073,96 
7.514.214,91 
4 
262.856,19 
7.514.521,39 
5 
262.585,98 
7.515.578,94 
6 
262.661,19 
7.515.812,47 
7 
262.507,30 
7.516.032,90 
8 
262.353,61 
7.516.862,44 
9 
262.440,91 
7.517.582,82 
10 
262.803,11 
7.518.160,80 
11 
263.260,39 
7.519.156,61 
12 
263.839,20 
7.521.138,36 
13 
263.762,92 
7.522.020,95 
14 
264.308,63 
7.523.258,04 
15 
264.344,40 
7.523.341,50 
16 
264.355,89 
7.523.336,58 
17 
264.367,38 
7.523.331,65 
18 
264.331,56 
7.523.248,07 
19 
263.788,38 
7.522.016,72 
20 
263.864,51 
7.521.135,84 
21 
263.283,87 
7.519.147,84 
22 
262.825,16 
7.518.148,90
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT              
  MEMORIAL 3669              
  UF      Código Município      Empreendimento  
MS      5002001      LT 138 kV SE Elevadora UTE
Laguna - SE Batayporã 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      24,45      Luiz Eduardo Marcilio    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
1320210084731      25      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      263.132,35      7.514.168,87    
2      263.123,07      7.514.160,49    
3      263.073,96      7.514.214,91    
4      262.856,19      7.514.521,39    
5      262.585,98      7.515.578,94    
6      262.661,19      7.515.812,47    
7      262.507,30      7.516.032,90    
8      262.353,61      7.516.862,44    
9      262.440,91      7.517.582,82    
10      262.803,11      7.518.160,80    
11      263.260,39      7.519.156,61    
12      263.839,20      7.521.138,36    
13      263.762,92      7.522.020,95    
14      264.308,63      7.523.258,04    
15      264.344,40      7.523.341,50    
16      264.355,89      7.523.336,58    
17      264.367,38      7.523.331,65    
18      264.331,56      7.523.248,07    
19      263.788,38      7.522.016,72    
20      263.864,51      7.521.135,84    
21      263.283,87      7.519.147,84    
22      262.825,16      7.518.148,90    

23 
262.465,06 
7.517.574,27 
24 
262.378,89 
7.516.863,23 
25 
262.530,90 
7.516.042,77 
26 
262.688,78 
7.515.816,62 
27 
262.611,99 
7.515.578,15 
28 
262.879,26 
7.514.532,09 
29 
263.093,49 
7.514.230,57 
30 
263.141,63 
7.514.177,24 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação 
MEMORIAL 749 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MS 
5002001 
SE 138 kV Batayporã II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,6932 
Luiz Eduardo Marcilio  
Nº ART/RRT 
correspondente 
 
 
1320210116536 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
264.360,61 
7.523.334,14 
2 
264.298,24 
7.523.366,28 
3 
264.339,55 
7.523.457,26 
4 
264.400,84 
7.523.424,81
24  262.378,89  7.516.863,23
25  262.530,90  7.516.042,77
26  262.688,78  7.515.816,62
27  262.611,99  7.515.578,15
28  262.879,26  7.514.532,09
29  263.093,49  7.514.230,57
30  263.141,63  7.514.177,24
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação              
  MEMORIAL 749              
  UF      Código Município      Empreendimento  
MS      5002001      SE 138 kV Batayporã II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,6932    Luiz Eduardo Marcilio    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
1320210116536                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
  1    264.360,61      7.523.334,14    
  2    264.298,24      7.523.366,28    
  3    264.339,55      7.523.457,26    
  4    264.400,84      7.523.424,81    

ANEXO III 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT 
MEMORIAL 3672 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MS 
5002001 
Secc. LT 138 kV Nova 
Andradina - Porto Primavera, 
na SE Batayporã II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,224 
Luiz Eduardo Marcilio  
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1320210084731 
25 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
264.418,39 
7.523.510,53 
2 
264.401,60 
7.523.529,16 
3 
264.371,90 
7.523.497,59 
4 
264.349,09 
7.523.452,21 
5 
264.371,19 
7.523.440,51 
6 
264.392,60 
7.523.483,11
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de LT              
  MEMORIAL 3672              
  UF      Código Município      Empreendimento  
MS      5002001      Secc. LT 138 kV Nova
Andradina - Porto Primavera,
na SE Batayporã II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,224      Luiz Eduardo Marcilio    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
1320210084731      25      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      264.418,39      7.523.510,53    
2      264.401,60      7.523.529,16    
3      264.371,90      7.523.497,59    
4      264.349,09      7.523.452,21    
5      264.371,19      7.523.440,51    
6      264.392,60      7.523.483,11