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Processo nº 48500.006331/2020-09 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006331/2020-09. 
 
INTERESSADA: RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da RGE 
Sul Distribuidora de Energia - RGE, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE é concessionária de distribuição de energia 
elétrica, conforme Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 12/1997-DNAEE, com 
vigência até 6 de novembro de 2027. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2020, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio Grande do 
Sul. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 071, 
de fevereiro de 20212. 
 
3. 
Em 22 de fevereiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta nº 148/RR/RGE/2020, de 16 de novembro de 2020, cadastrada no protocolo geral da ANEEL no dia 16 de dezembro de 2020, 
retificada pelas Cartas nº 004/RR/RGE/2021 e nº 006/RR/RGE/2021. Documentos SicNet nº 48513.032860/2020-00, 48513.002869/2021-
00 e 48513.003381/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 071/2021-SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2021. Documento SicNet nº 48526.000638/2021-00.

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5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área de terra de 30 metros de 
largura, exceto para os vãos entre os vértices descritos na Tabela 1 deste Voto, necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Bom Princípio - Ivoti, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 28,38 km de 
extensão, que interligará a Subestação Bom Princípio à Subestação Ivoti, localizada nos municípios de 
Bom Princípio, Feliz, São Sebastião do Caí, São José do Hortêncio, Lindolfo Collor e Ivoti, estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A Superintendência explicou que a Linha de Distribuição Bom Princípio - Ivoti terá uma 
tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Subestação Bom Princípio e termina 
na Subestação Ivoti, ambas de responsabilidade da RGE Sul Distribuidora de Energia, e atinge os 
municípios de Bom Princípio, Feliz, São Sebastião do Caí, São José do Hortêncio, Lindolfo Collor e Ivoti, 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
8. 
Foi informado também que a Empresa adotará, para a Linha de Distribuição 138 kV Bom 
Princípio - Ivoti, uma faixa de servidão de 30 metros de largura, exceto para os vãos entre os vértices 
descritos na Tabela 1 deste Voto. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de distribuição. 
 
Tabela 1 
Vão entre os vértices 
Largura de Faixa (m) 
De 
Para 
PT0 BPA 
V5 
9,00 
V5 
1-7 
9,00 a 12,00 
1-7 
V6 
12,00 a 30,00 
29-1 
29-2 
30,00 a 12,00 
29-2 
V28 
12,00 
V28 
PTO SE IVOTI 
12,00 a 30,00 
Fonte: Nota Técnica nº 071/2021-SCT/ANEEL 
 
 
9. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de Distribuição 138 kV 
Bom Princípio - Ivoti consta no Anexo do Documento nº 48513.003381/2021-00, parte integrante do 
Processo.
Vão entre os vértices    Largura de Faixa (m)
De  Para  
PT0 BPA  V5  9,00
V5  1-7  9,00 a 12,00
1-7  V6  12,00 a 30,00
29-1  29-2  30,00 a 12,00
29-2  V28  12,00
V28  PTO SE IVOTI  12,00 a 30,00

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10. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
11. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, 
outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 12/1997-DNAEE, e que considerava “[...] 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
12. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 71/2021 – SCT/ANEEL, de 12 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
 
14. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.006331/2020-09, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - 
RGE, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra

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necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Bom Princípio - Ivoti, localizada no estado do Rio 
Grande do Sul.  
 
 
Brasília, 9 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor