3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 02/02/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.005625/2002-52, 48500.004682/2019-33 e 48500.000232/2016-29. 
INTERESSADAS: Cemig Distribuição S.A. e Aliança Geração de Energia S.A 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM. 
ASSUNTO: Análise, para fins de aprovação, do Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCVEE celebrados entre Cemig Distribuição S.A. e Aliança Geração 
de Energia S.A. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Contrato de Compra e Venda de Energia de Elétrica (“CCVEE”), celebrado em 5 de 
dezembro de 2003, firmado originalmente entre a Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG 
(atualmente Cemig Distribuição S.A.) e a CEMIG Capim Branco Energia S.A. (atualmente Aliança Geração 
de Energia S.A.), foi aprovado pelo Ofício nº 2.046/2004-SFF/ANEEL. 
2. 
Por meio do Despacho nº 390, de 15 de fevereiro de 2016, da Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (“SRM”) e da Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração (“SRG”), foi anuída a repactuação do risco hidrológico da Aliança conforme Termo de 
Repactuação nº 115/2016. 
3. 
A SRM, mediante o Despacho nº 1.395, de 20 de maio de 2019, (i) aprovou o modelo de 
Termo Aditivo aos Contratos de Comercialização de Energia em Ambiente Regulado (“CCEARs”) dos 
agentes que optaram pela recontratação da energia vendida no Ambiente de Contratação Regulada 
(“ACR”) no prazo de extensão da outorga, quando da repactuação do risco hidrológico; (ii) aprovou os 
montantes e prazos que deverão constar dos termos aditivos aos contratos referentes à opção pela 
recontratação da energia vendida no ACR no prazo de extensão da outorga; (iii) determinou que até 5 de 
julho de 2019 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) providenciasse a disponibilização 
dos contratos para a assinatura das partes envolvidas; e (iii.a) determinou que os agentes signatários dos

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Contratos Bilaterais Regulados (“CBR”) apresentassem para a ANEEL os termos aditivos aos respectivos 
contratos. 
4. 
Em 04 de julho de 2019, a Aliança, por meio da carta nº 039/20191, encaminhou o 1º Termo 
Aditivo para ANEEL, para fins de aprovação. 
5. 
Em 16 de março de 2020, a SRM, mediante o Despacho nº 764, decidiu (i) aprovar o ajuste 
do preço base de venda de energia do Contrato Bilateral Regulado (“CBR”) entre a Aliança e a Cemig 
Distribuição, lastreado pela Usina Hidrelétrica – UHE Amador Aguiar II (antiga UHE Capim Branco II), em 
decorrência da alteração das alíquotas da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (“TFSEE”) e 
da Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (“CFURH”); e (ii) determinar que a Cemig 
Distribuição envie para aprovação da ANEEL Termo Aditivo ao CBR com o ajuste do preço base de venda 
de energia estabelecido no inciso (i), em prazo de 30 dias da data de sua celebração, conforme o disposto 
na Resolução Normativa (“REN”) nº 783, de 2017. 
6. 
Em 1º de junho de 2020, a Cemig Distribuição, por meio da carta nº RE/RT-0188ª/2020, 
encaminhou para aprovação da ANEEL o 2º Termo Aditivo ao Contrato firmado com a Aliança. 
7. 
A SRM, por intermédio da Nota Técnica nº 136/2020-SRM/ANEEL, de 18 de novembro de 
2020, analisou os Termos Aditivos, recomendando suas aprovações. 
8. 
Em 23 de novembro de 2020, os Processos foram a mim distribuídos. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo consiste na análise, para fins de aprovação, do Primero e do Segundo Termos 
Aditivos ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CCVEE”) celebrado entre a Cemig 
Distribuição S.A. e a Aliança Geração de Energia S.A. 
 
1 SICNet nº 48513.021013/2019-00

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11. 
A Decisão que encaminho é no sentido de APROVAR o Primero e o Segundo Termos 
Aditivos ao CCVEE entre a Cemig Distribuição e Aliança Geração, pelas razões que apresento a seguir. 
12. 
Inicialmente, é importante destacar que a REN nº 783, de 2017, estabelece os critérios e 
procedimentos para enquadramento e controle dos contratos de comercialização de energia elétrica. 
13. 
Conforme o disposto na alínea ‘b’2, do inciso I, do art. 2º da REN nº 783, de 2017, o CCVEE 
entre a Cemig Distribuição e Aliança Geração enquadra-se como Contrato de Comercialização de Energia 
anterior a 2003 – CCE2003, portanto, sujeito ao procedimento de aprovação3 da ANEEL, nos termos da na 
alínea ‘a’, do inciso II, do art. 2º da citada REN. 
14. 
Ressalta-se que os termos aditivos apresentados se caracterizam como contratos firmados 
entre partes relacionadas, uma vez que as empresas possuem o mesmo controlador em comum, a Cemig 
S.A. Portanto, a SRM não possui competência delegada para tomada de decisão nesses casos, conforme 
inciso V do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 2016, vejamos: 
“Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
(SRM) as seguintes competências: 
(...) 
V – informar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia elétrica e seus termos 
aditivos, exceto os celebrados entre partes relacionadas; (...)” (Grifos nossos) 
15. 
Também não se aplica para o presente caso a REN nº 699, de 2016, que trata dos controles 
prévio e a posteriori sobre atos e negócios jurídicos entre as concessionárias, permissionárias e 
autorizadas e suas partes relacionadas. 
 
2 Art. 2º - Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições: 
I - Quanto aos tipos de contrato: 
(...) 
b) Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 - CCE2003: aquele destinado à comercialização de energia elétrica 
entre distribuidora e agente vendedor, com início de vigência anterior a 11 de dezembro de 2003 
 
3 II - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições: 
a) aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de 
determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um 
requisito de eficácia, respectivamente;
2
Art. 2º - Para todos os fins, são adotadas as seguintes definições:
I - Quanto aos tipos de contrato:
(...)
b) Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 - CCE2003: aquele destinado à comercialização de energia elétrica
entre distribuidora e agente vendedor, com início de vigência anterior a 11 de dezembro de 2003
3
II - Quanto aos procedimentos de controle e demais definições:
a) aprovação: manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a realização de
determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um pressuposto de validade ou de um
requisito de eficácia, respectivamente;

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16. 
Conforme entendimento exarado por meio do Memorando nº 441/2020-SFF/ANEEL4, em 
resposta à questionamento da Auditoria Interna (“AIN”)5sobre o motivo para a SFF não realizar mais a 
anuência prévia dos contratos de compra e venda de energia elétrica envolvendo partes relacionadas, a 
SFF assim se posicionou: 
“5. A REN nº 783/2017, ao disciplinar a APROVAÇÃO, estabelece que: 
Art. 12. Estão sujeitos à aprovação todos os contratos de comercialização de energia 
elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentas de forma 
exaustiva.  
 Art. 13. Os contratos e respectivos termos aditivos de que trata o art. 12 devem ser 
encaminhados à ANEEL pelos responsáveis nos prazos indicados no Anexo desta 
Resolução.  
 Parágrafo único. O descumprimento da obrigação referida no caput enseja imposição de 
penalidade, nos termos da norma de regência.  
 Art. 14. Os contratos são aprovados por despacho. 
6. Já nas suas disposições finais, a REN nº 783/2017 determina que: 
Art. 23. Todos os contratos de comercialização de energia elétrica estão submetidos ao 
disposto nesta Resolução, incluindo aqueles já protocolizados na ANEEL ou elaborados 
pela CCEE, mas ainda não registrados, homologados ou aprovados.  
 Art. 24. Os contratos de comercialização de energia elétrica celebrados entre 
concessionárias, permissionárias e autorizadas e suas partes relacionadas devem 
observar, no que couber, o disposto pela Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 
2016. 
7. Ocorre que a REN nº 699/2016 não trata de forma específica de todas as relações jurídicas que 
podem haver entre os agentes regulados e suas partes relacionadas, mas apenas de:  
 I. aquisição de tecnologia;  
II. prestação de serviços;  
III. mútuo pecuniário; e 
IV. compartilhamento de infraestrutura e recursos humanos. 
8. Há, portanto, inúmeras espécies de negócios jurídicos não regulados que podem ser considerados 
atípicos para a REN nº 699/2016, aos quais a norma não dá tratamento específico. 
 
4  SICNet nº 48536.003651/2020-00 
5  Memorando nº 86/2020-AIN/ANEEL

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9. Os Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEE são disciplinados por uma norma 
específica, a REN nº 783/2017. Embora haja CCVEEs celebrados entre partes relacionadas, esta 
espécie contratual não é submetida à REN nº 699/2016 de forma específica, como já exposto. 
10. Dessa forma, o entendimento da SFF se apoia justamente no fato de haver uma norma que trata 
especificamente da espécie contratual (CCVEE), a REN nº 783/2017. (...)”  
(Grifos nossos) 
17. 
Isto posto, passa-se a análise dos Termos Aditivos. 
1º Termo Aditivo 
18. 
O 1º Termo Aditivo teve por objeto aditar as condições de contratação, para prorrogar o 
período de fornecimento e definir o montante de energia contratada no período de extensão, nos termos 
da Lei nº 13.203, de 2015, que dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia 
elétrica; da Resolução Normativa n° 684, de 2015, que estabelece os critérios para anuência e as demais 
condições para repactuação do risco hidrológico; do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico n° 
115/2016 e do Despacho SRM n°1.395, de 2019. 
19. 
Ao analisar o processo de repactuação da Aliança, em referência à UHE Amador Aguiar II, 
a SRM destacou em sua NT nº 136/2020-SRM/ANEEL que o agente optou por recontratar com o Ambiente 
de Contratação Regulada (ACR) nas condições originais de contrato preexistente (exceto montante). 
Adequadamente, as demais informações estão detalhadas no quadro 1, de onde identificou-se a 
necessidade de extensão da outorga em 47 dias (até 14/10/2036), conforme consta no Anexo II do 
Despacho nº 1.395, de 2019. 
Usina 
Início de Vigência 
do Aditivo 
Fim de Vigência do 
Aditivo 
Montante (MWh) 
Extensão da 
outorga (dias) 
UHE Amador Aguiar 
II 
29/08/2036 
14/10/2036 
129,87 
47 
Quadro 1: Valores constantes do ANEXO II do Despacho nº 1.395, de 2019, para a Aliança 
20. 
Ademais, verificou-se que o 1º Termo Aditivo foi celebrado em 17/6/2019 e enviado à 
ANEEL em 4/7/2019, portanto dentro do prazo de até 30 dias após sua celebração, definido pela REN nº 
783, de 2017.
Usina    Início de Vigência    Fim de Vigência do
Aditivo  Montante (MWh)    Extensão da  
    do Aditivo          outorga (dias)  
UHE Amador Aguiar
II  29/08/2036      14/10/2036  129,87  47    
Fim de Vigência do
Aditivo

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2º Termo Aditivo 
21. 
O 2º Termo Aditivo apresentado teve por objeto ajustar o preço base de venda de energia, 
conforme anexo I do Despacho nº 764, de 2020, em decorrência da alteração das alíquotas da TFSEE e da 
CFURH. 
22. 
Ao avaliar o teor do 2º Termo Aditivo, verificou-se que a Subcláusula 2.1, que estabelece o 
preço base de venda de energia, com data-base em novembro de 2003, apresentou valores devidamente 
aderentes com aqueles fixados pelo anexo do I do Despacho nº 764, de 2020. 
23. 
Relevante salientar que o 2º Termo Aditivo, ao estabelecer o preço de venda ajustado, 
também incorpora o período correspondente à extensão da outorga (29/8/2036 a 14/10/2036) 
decorrente da repactuação do risco hidrológico, conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 
nº 115/20165, o qual, em sua Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira, estabelece: 
“Cláusula Terceira – Da Transferência do Risco Hidrológico 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico 
ocorrerá nos períodos de 1°/1/2016 a 14/03/2027 e de 29/08/2036 a 14/10/2036” 
24. 
Por fim, verificou-se que o 2º Termo Aditivo foi celebrado em 19/5/2020 e enviado à ANEEL 
em 1/6/2020, portanto dentro do prazo de até 30 dias após sua celebração, definido pela REN nº 783, de 
2017. 
25. 
Do exposto, considerando parecer favorável da SRM e que os Termos Aditivos 
apresentados pelas Interessadas atendem aos requisitos legais e regulamentares vigentes, proponho suas 
aprovações. 
III. 
D I R E I T O 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 10.848, de 2004; (b) Lei nº 13.203, de 2015; (c) Decreto nº 5.163, de 2004; (d) 
Resolução Normativa nº 783, de 2017; (e) Resolução Normativa nº 684, de 2015; (f)

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Despacho nº 1.395, de 2019; (f) Despacho nº 764, de 2020; e (g) Submódulo 11.1 do 
PRORET 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nºs 48500.005625/2002-52, 
48500.004682/2019-33 e 48500.000232/2016-29 voto por APROVAR o 1º e 2º Termos Aditivos ao 
Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica (“CCVEE”) celebrados entre Cemig Distribuição S.A. e 
Aliança Geração de Energia S.A. 
Brasília, 02 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor