AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.772, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra 
necessária à implantação da Subestação Jaguaruna 
69/13,8 kV – 120 MVA, localizada no município de 
Jaguaruna, estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005146/2021-70, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Celesc Distribuição 
S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 56/99-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 5.256,25 (cinco mil 
duzentos e cinquenta e seis virgula vinte e cinco) metros quadrados, necessária à implantação da 
Subestação Jaguaruna 69/13,8 kV – 120 MVA, localizada no município de Jaguaruna, estado de Santa 
Catarina. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005146/2021-70, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4208807 
Subestação Jaguaruna 69/13,8 kV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,526 
FELIPE MARTINS D AQUINO 
Nº ART/RRT 
correspondente 
 
 
7982902-0 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
6.833.392,483 
692.986,988 
2 
6.833.370,871 
692.964,292 
3 
6.833.349,000 
692.933,353 
4 
6.833.289,707 
692.978,258 
5 
6.833.290,450 
692.998,520 
6 
6.833.310,848 
692.997,708 
7 
6.833.312,123 
693.032,233 
8 
6.833.319,478 
693.030,186 
9 
6.833.322,372 
693.029,375 
10 
6.833.336,296 
693.023,019 
11 
6.833.344,995 
693.018,162 
12 
6.833.357,849 
693.010,785 
13 
6.833.375,886 
692.999,005 
14 
6.833.379,626 
692.996,342
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4208807      Subestação Jaguaruna 69/13,8 kV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,526    FELIPE MARTINS D AQUINO    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
7982902-0                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      6.833.392,483      692.986,988    
2      6.833.370,871      692.964,292    
3      6.833.349,000      692.933,353    
4      6.833.289,707      692.978,258    
5      6.833.290,450      692.998,520    
6      6.833.310,848      692.997,708    
7      6.833.312,123      693.032,233    
8      6.833.319,478      693.030,186    
9      6.833.322,372      693.029,375    
10      6.833.336,296      693.023,019    
11      6.833.344,995      693.018,162    
12      6.833.357,849      693.010,785    
13      6.833.375,886      692.999,005    
14      6.833.379,626      692.996,342