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Processo nº 48500.000184/2022-17 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000184/2022-17 
 
INTERESSADOS: Concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica com mercados 
próprios anuais inferiores a 350 GWh 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Regulação da subvenção econômica às concessionárias de distribuição com mercado próprio 
anual inferior a 350 GWh de que trata a Lei nº 14.299 de 2022.  
I. RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe sobre a competência da ANEEL para 
definir as tarifas de uso do sistema de transmissão e distribuição. 
2. 
Já os Contratos de Concessões de Distribuição norteiam as regras e demais condições para 
a definição anual do reposicionamento tarifário, considerando os diversos custos que formam a receita 
requerida e o mercado de referência. O reposicionamento tarifário, reajustes e revisões periódicas, 
ocorrem anualmente em data contratual. 
3. 
O art. 35 da Lei n. 9.074 de 1995 estabelece que a estipulação de novo benefício tarifário 
pelo poder concedente está condicionada à previsão, em lei, da origem dos recursos ou da simultânea 
revisão da estrutura tarifária da distribuidora de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do 
contrato. 
4. 
Nesse sentido, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, criou a Conta de Desenvolvimento 
Energético (CDE), que teve incluído nos seus objetivos, ao longo dos anos, a provisão de recursos para 
custeio de diversos benefícios tarifários.

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5. 
Mediante delegação de competência1 e com no previsto no Submódulo 11.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT publica 
anualmente o resultado da avaliação do mercado próprio das concessionárias e permissionárias de 
distribuição do Sistema Interligado Nacional - SIN.  
6. 
A classificação dos agentes de distribuição do SIN com mercado próprio anual inferior a 700 
GWh baliza a aplicação dos dispositivos legais associados ao direito ao suprimento e descontos tarifários, 
de que tratam respectivamente os art. 3º, inciso XI e o §7º da Lei n. 9.427/1996. Para 2022, foco desta 
análise, a SGT estabeleceu o grupo mediante o Despacho nº 1.618, de 7 de junho de 2021. 
7. 
Assim, com a publicação da Lei nº 14.299, de 5 janeiro de 2022, que alterou a Lei nº 10.438, 
de 2002, instituiu-se a subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de 
energia elétrica com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh, ora denominadas como 
concessionárias com direito a subvenção, definindo que essas concessionárias não poderão ter tarifas 
aplicáveis superiores às tarifas da concessionária de área adjacente e com mercado próprio anual superior 
a 700 GWh, denominadas como concessionárias adjacentes, localizada na mesma unidade federativa. 
8. 
Em 17 de janeiro de 2022, mediante sorteio, o processo foi designado a esta Relatoria. 
9. 
De forma célere, a fim de aplicar de imediato o disposto na Lei nº 14.299/2022, a SGT emitiu 
a Nota Técnica nº 7/20222, de 27 de janeiro de 2022, concluindo pela possibilidade de aplicação imediata 
do teto para o grupo B, aplicando-o para as concessionárias Cooperaliança, Sulgipe, Cocel, DCELT, Forcel, 
EFLUL e EFLJC com tarifas aplicáveis acima da concessionária adjacente pela substituição de toda tabela 
tarifária do Grupo B desse grupo tarifário 
10. 
É o relatório.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, art. 1º, inciso III 
2 SIC nº 48581.000209/2022-00

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11. 
Trata-se da proposta de aplicação imediata do disposto na Lei n. 14.299, de 5 de janeiro de 
2022, que instituiu subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia 
elétrica com mercados próprios anuais inferiores a 350 GWh. 
12. 
Conforme se verá a seguir, o encaminhamento aqui proposto, visa a aplicação imediata das 
tarifas conforme previsto em Lei somente para o grupo de Baixa Tensão (BT) das concessionárias 
abrangidas pelo dispositivo legal, visto que para essa parcela do mercado há convicção técnica da forma 
de aplicação. Entretanto, a regulamentação integral do dispositivo legal carece de complementação da 
instrução administrativa, em uma janela temporal maior, avaliando-se alternativas, que aborde além do 
grupo A (indicador que sinalize se a tabela tarifária é maior ou menor), a consideração dos efeitos da Lei 
nos processos tarifários, os impactos para a conta CDE, o momento de aplicação da regulamentação, bem 
como outros temas que vierem a surgir na instrução do processo. 
13. 
Sendo assim, entende-se que a regulamentação da Lei nº 14.299/2022 se dará em duas 
etapas, sendo a segunda etapa revestida de toda a análise necessária para que as áreas técnicas discutam 
com a sociedade a melhor forma de implementação, por meio de Consulta Pública. 
14. 
A Lei nº 14.299/2022 incluiu o inciso XVIII, art. 13 na Lei nº 10.438/2002:  
“Art. 13. ..................................................................................................... 
XVIII - prover recursos para atendimento da subvenção econômica de que trata o § 16 deste artigo, destinada 
à modicidade tarifária relativa a consumidores atendidos por concessionárias do serviço público de distribuição 
de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora). 
15. 
O alcance da subvenção prevista no dispositivo legal está restrito às concessionárias do 
serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh. Sendo 
assim, destaca-se que todas as permissionárias, independente do porte, não são alcançadas pela Lei. 
16. 
Para o ano de 2022, são 15 as concessionárias elegíveis à aplicação da subvenção, conforme 
Despacho nº 1.618/2021. Ao delinear o grupo afetado, a SGT avaliou as determinações referentes à 
modicidade tarifária. O §16 do artigo 13 da Lei n. 10.438/2002, alterado pela Lei n. 14.299/2022 dispõe o 
seguinte:

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§ 16 As tarifas aplicáveis às concessionárias de serviço público de distribuição de energia 
elétrica com mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora) não 
poderão ser superiores às tarifas da concessionária de serviço público de distribuição de energia 
elétrica de área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-
hora) localizada na mesma unidade federativa, observado que: 
I - na verificação das diferenças tarifárias, serão consideradas as tarifas vigentes na data do 
processo tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica com 
mercado próprio anual inferior a 350 GWh (trezentos e cinquenta gigawatts-hora); 
II - se houver mais de uma concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
em área adjacente e com mercado próprio anual superior a 700 GWh (setecentos gigawatts-hora) 
localizada na mesma unidade federativa, prevalecerá aquela com menor tarifa residencial; e 
III - a subvenção a que se refere o inciso XVIII do caput deste artigo será calculada no processo 
tarifário da concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica afetada.” (Grifos 
nosso) 
17. 
O comando da Lei define que as tarifas aplicáveis às concessionárias com direito a 
subvenção não poderão ser superiores às tarifas da concessionária adjacente. Logo o disposto na Lei 
define um teto tarifário a ser considerado na publicação das tarifas da concessionária com direito a 
subvenção. 
18. 
Diante dessa determinação do teto, a Superintendência definiu o parâmetro de 
comparação das tarifas aplicáveis, já que a tabela tarifária das distribuidoras possui várias dimensões de 
variáveis: tipo de tarifa (TUSD e TE); subgrupo tarifário; modalidade tarifária; posto tarifário; e variáveis 
de faturamento (potência e energia). 
19. 
A área técnica pontuou que qualquer proposta que caminhe na linha da comparação 
individual de cada elemento da tabela tarifária das distribuidoras irá desvirtuar a estrutura tarifária 
concebida no momento da revisão tarifária, como também desrespeitar demais comandos legais e 
infralegais aplicáveis na definição das tarifas. A estrutura tarifária diferencia a relatividade dos custos 
regulatórios da distribuidora entre os subgrupos, classes e subclasses tarifárias, de acordo com as 
modalidades e os postos tarifários. Na sua definição são avaliadas as curvas de cargas e redes, custos 
médios dos ativos, fator de carga, entre outras informações. Ainda, considera-se a estrutura de custos de 
cada distribuidora (encargos, perdas, transporte, energia), e os sinais tarifários passíveis de flexibilização 
conforme pleito da distribuidora apresentada em sua revisão tarifária. O objetivo principal é repassar para

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o consumidor um sinal tarifário aderente aos custos do sistema. Por conseguinte, busca-se induzir o 
comportamento de consumo para uma melhor otimização do uso eficiente das redes. 
20. 
Dito isso, importa ressaltar que não se mostra adequado adotar, por exemplo, a tarifa de 
demanda de uma distribuidora, a de energia de outra distribuidora, o mesmo para as tarifas dos postos 
ponta e fora ponta, dentre outras. 
21. 
Desse modo o parâmetro de comparação deve preservar a estrutura das tarifas, seja da 
concessionária com direito a subvenção ou da concessionária adjacente. Neste aspecto, uma forma seria 
a avaliação agrupada da tabela tarifária nas dimensões dos grupos A e B, e TUSD (Tarifa de Uso dos 
Sistemas de Distribuição) e TE (Tarifa de Energia). 
22. 
A SGT entende que há necessidade de criação de um indicador para definição de quando 
uma tabela tarifária de uma distribuidora é maior ou menor que de outra. Esse indicador deve observar a 
diversidade de relações existentes entre as variáveis de faturamento (demanda, energia), as modalidades 
tarifárias, postos tarifários, opções de contratação e tipos de acessantes. Simulações iniciais indicam que 
a depender do indicador adotado na comparação, os resultados são distintos. 
23. 
Ademais, considerando que existem possibilidades a serem avaliadas, com efeitos 
econômicos distintos, há necessidade de discussão com a sociedade antes da aplicação do disposto na 
Lei, seguindo assim o caminho para a construção do arcabouço normativo, em uma segunda etapa.  
24. 
Também é importante salientar que esse encaminhamento procura preservar os 
consumidores do grupo A, pois busca-se evitar qualquer efeito individual que acabe tendo o efeito 
contrário à ideia de aplicação de teto tarifário na substituição das tabelas tarifárias. 
25. 
Ocorre que, para o grupo B a realidade é distinta. Uma vez que as tarifas são monômias, já 
existe uma cultura de comparação das tarifas entre distribuidoras, por meio do Ranking de Tarifas, 
indicador apresentado na deliberação dos processos tarifários e publicado no site da Agência3. Esse 
 
3 https://www.aneel.gov.br/luz-na-tarifa

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indicador classifica as distribuidoras segundo o valor das tarifas residenciais convencionais vigentes, 
elencando-as da maior à menor. Ainda, está aderente ao disposto no inciso II do §16, art. 13 da Lei n. 
10.438/2002. 
26. 
Pela natureza do grupo B, a comparação das tarifas de aplicação do subgrupo B1 residencial 
garantem o mesmo resultado para os demais subgrupos B2, B3 e B4, uma vez que as respectivas tarifas 
são razão da tarifa B1. Eventual impacto distinto pode ser observado no subgrupo B1 baixa renda4 e na 
modalidade Tarifa Branca (devido a sinalização horária). Ainda, sendo o grupo B constituído apenas por 
consumidores cativos, não existe a necessidade de avaliação segregada dos valores da TUSD e da TE. 
27. 
Nesse ponto é importante avaliar o momento de aplicação do disposto na Lei, em especial 
o definido no inciso III do parágrafo 16 que diz que a subvenção será calculada no processo tarifário da 
concessionária de distribuição afetada, portanto obedecendo o aniversário contratual das distribuidoras.  
28. 
A SGT entende que a aplicação da Lei deve ocorrer no processo tarifário. Entretanto, como 
se pode verificar, é possível a aplicação imediata inicialmente apenas para o grupo B, pois já existe um 
indicador definido e em uso pela Agência. 
29. 
A Tabela 1 apresenta a concessionária adjacente, de acordo com o definido no parágrafo 
16 da Lei n. 14.299/2022, das 15 concessionárias elegíveis à subvenção definidas no Despacho nº 
1.618/2021. 
Tabela 1 – Correspondência para comparação tarifária. 
Menor 350 GWh/ano 
Adjacente 
ENF 
Enel RJ 
SULGIPE 
Energisa SE 
DMED 
CEMIG-D 
COOPERALIANÇA 
Celesc-Dis 
COCEL 
Copel-D 
DCELT 
Celesc-Dis 
ELETROCAR 
RGE 
DEMEI 
RGE 
CHESP 
ENEL GO 
 
4 A tarifa de aplicação é isenta das componentes CDE e Proinfa. Os valores destas componentes, por serem resultantes de cotas, são 
próximas em cada distribuidora, salvo eventual efeito de componentes financeiros.
  Menor 350 GWh/ano      Adjacente  
  ENF      Enel RJ  
SULGIPE Energisa SE          
  DMED      CEMIG-D  
COOPERALIANÇA Celesc-Dis          
  COCEL      Copel-D  
DCELT Celesc-Dis          
  ELETROCAR      RGE  
DEMEI RGE          
  CHESP      ENEL GO  

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HIDROPAN 
RGE 
UHENPAL 
RGE 
MUXENERGIA 
RGE 
FORCEL 
Copel-D 
EFLUL 
Celesc-Dis 
EFLJC 
Celesc-Dis 
 
30. 
Ao avaliar as tarifas das distribuidoras com direito a subvenção que são superiores às tarifas 
da distribuidora adjacente, considerando apenas o grupo B e as tarifas vigentes, a SGT chegou nas 
seguintes concessionárias abrangidas pela decisão: EFLJC, Forcel, EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e 
DCELT. 
31. 
Para corroborar com esse entendimento, aplicou-se uma análise de efeito médio. Ao 
utilizar as tarifas atualmente vigentes para o grupo B, tem-se as seguintes relações comparativas das 
concessionárias com direito a subvenção do efeito original do último processo tarifário (efeito original) e 
do novo efeito produzido substituindo essas tarifas pela da concessionária adjacente (efeito novo). Cabe 
destacar que a apuração desse novo efeito implica na alteração apenas da Receita conhecida no processo 
tarifário como RA1 (a nova receita), mantendo inalterado a receita base conhecida como RA0 (receita 
produzida com as tarifas anteriores ao processo). 
Tabela 2 – Avaliação dos efeitos tarifários médios para aplicação do teto tarifário do Grupo B. 
Concessionária 
Efeito 
Original (a) 
Efeito Novo 
(b) 
Variação 
(c)=(b)-(a) 
Tarifas B1 Maiores 
que a adjacente? 
ENF 
3,99% 
8,00% 
4,01% 
Não 
SULGIPE 
-0,19% 
-6,16% 
-5,97% 
Sim 
DMED 
12,95% 
17,82% 
4,87% 
Não 
COOPERALIANÇA 
10,62% 
4,64% 
-5,98% 
Sim 
COCEL 
8,52% 
-0,21% 
-8,73% 
Sim 
DCELT 
8,10% 
4,44% 
-3,66% 
Sim 
ELETROCAR 
4,96% 
15,85% 
10,89% 
Não 
DEMEI 
8,26% 
19,52% 
11,26% 
Não 
CHESP 
7,10% 
7,44% 
0,34% 
Não 
HIDROPAN 
6,73% 
6,99% 
0,26% 
Não 
UHENPAL 
8,19% 
14,98% 
6,79% 
Não 
MUXENERGIA 
9,11% 
22,05% 
12,94% 
Não
  UHENPAL      RGE
MUXENERGIA RGE        
  FORCEL      Copel-D
EFLUL Celesc-Dis        
  EFLJC      Celesc-Dis
Concessionária    Efeito
Original (a)      Efeito Novo
(b)      Variação
(c)=(b)-(a)    Tarifas B1 Maiores
que a adjacente?
ENF      3,99%      8,00%      4,01%  Não
SULGIPE    -0,19%      -6,16%      -5,97%    Sim
DMED      12,95%      17,82%      4,87%  Não
COOPERALIANÇA    10,62%      4,64%      -5,98%    Sim
COCEL      8,52%      -0,21%      -8,73%  Sim
DCELT    8,10%      4,44%      -3,66%    Sim
ELETROCAR      4,96%      15,85%      10,89%  Não
DEMEI    8,26%      19,52%      11,26%    Não
CHESP      7,10%      7,44%      0,34%  Não
HIDROPAN    6,73%      6,99%      0,26%    Não
UHENPAL      8,19%      14,98%      6,79%  Não
MUXENERGIA    9,11%      22,05%      12,94%    Não
Efeito
Original (a)
Efeito Novo
(b)

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Concessionária 
Efeito 
Original (a) 
Efeito Novo 
(b) 
Variação 
(c)=(b)-(a) 
Tarifas B1 Maiores 
que a adjacente? 
FORCEL 
6,24% 
-13,76% 
-20,00% 
Sim 
EFLUL 
1,70% 
-16,32% 
-18,02% 
Sim 
EFLJC 
13,32% 
-16,93% 
-30,25% 
Sim 
32. 
A Tabela 2 mostra que em 8 distribuidoras o atual patamar de tarifas para o grupo B já está 
abaixo das tarifas da concessionária adjacente, portanto o teto previsto na Lei já está sendo obedecido 
para essas oito distribuidoras e não haveria necessidade de alteração da tabela tarifária a serem aplicadas 
aos consumidores. Para as outras 7 temos a aplicação do teto para o grupo B, implicando na substituição 
da tabela tarifária para todos as modalidades e subgrupos do grupo B. 
33. 
Assim, a avaliação da tarifa B1 convencional e do efeito médio levam ao mesmo resultado 
do grupo B. 
34. 
A Tabela 3 apresenta o impacto da aplicação dessa proposta para a Tarifa Convencional 
Residencial B1 para as 7 distribuidoras que tem a aplicação do teto, bem como o efeito médio percebido 
pelo conjunto de consumidores de baixa tensão. 
Tabela 3 – Tarifas Residenciais B1 
Concessionária 
Atual 
(R$/MWh) 
Teto 
(R$/MWh) 
Variação 
Efeito médio Grupo 
B 
SULGIPE 
618 
580 
- 6,15% 
- 5,98% 
COOPERALIANÇA 
563 
532 
- 5,51% 
- 5,40% 
COCEL 
607 
559 
- 7,91% 
- 8,04% 
DCELT 
546 
532 
- 2,56% 
- 3,38% 
FORCEL 
688 
559 
- 18,75% 
- 18,83% 
EFLUL 
647 
532 
- 17,77% 
- 17,72% 
EFLJC 
725 
532 
- 26,62% 
- 26,69% 
35. 
A diferença entre a variação das tarifas (atual e teto) e o efeito médio percebido para todos 
os consumidores do grupo B deve-se ao mercado subsidiado (mercado com direito a descontos tarifários, 
como rural, baixa renda, serviço público, irrigação). Importante ressaltar que com a diminuição da tarifa, 
o valor a ser arcado com a CDE devido a esses benefícios tarifários também diminui, em contrapartida 
surge nova obrigação da CDE frente a subvenção tarifária de todo o mercado.
Concessionária    Efeito
Original (a)      Efeito Novo
(b)      Variação
(c)=(b)-(a)      Tarifas B1 Maiores
que a adjacente?  
FORCEL      6,24%      -13,76%      -20,00%      Sim
EFLUL    1,70%      -16,32%      -18,02%        Sim
EFLJC      13,32%      -16,93%      -30,25%      Sim
Efeito
Original (a)
Efeito Novo
(b)
Variação
(c)=(b)-(a)
Tarifas B1 Maiores
que a adjacente?
Concessionária      Atual      Teto    Variação      Efeito médio Grupo
      (R$/MWh)      (R$/MWh)          B
SULGIPE      618      580      - 6,15%    - 5,98%
COOPERALIANÇA    563      532        - 5,51%    - 5,40%
COCEL      607      559      - 7,91%    - 8,04%
DCELT    546      532        - 2,56%    - 3,38%
FORCEL      688      559      - 18,75%    - 18,83%
EFLUL    647      532        - 17,77%    - 17,72%
EFLJC      725      532      - 26,62%    - 26,69%

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36. 
A parcela da receita não recuperada pela aplicação do teto será coberta pela CDE, 
conforme previsto na Lei nº 14.299/2022. Essa avaliação deverá ser feita no processo tarifário da 
distribuidora afetada pela diferença das tarifas homologadas e a aplicação do teto, conforme proposto na 
Nota Técnica nº 7/2022-SGT/ANEEL e definido na Lei. 
37. 
Considerando a aplicação imediata do disposto na Lei, temos os seguintes impactos, 
considerado de janeiro, mês inicial da alteração da tabela tarifária do grupo B até o próximo processo 
tarifário. Ressalta-se que deste valor, já se considerou a redução de necessidades da CDE no tocante aos 
benefícios tarifários devido à redução da tarifa. Assim, tais valores deverão ser reconhecidos como 
previsão de repasse da CDE, com posterior avaliação do ajuste ao valor efetivo que se concretize, nos 
moldes do que ocorre com os demais benefícios tarifários. 
Tabela 6 – Impacto CDE tarifas vigentes grupo B 
Concessionária 
Mensal* 
(R$) 
Até próximo processo 
tarifário 
(R$) 
Data próximo 
processo tarifário 
SULGIPE 
584.276,55 
2.921.382,76  
22/05/2022 
COOPERALIANÇA 
289.273,61 
2.314.188,90  
29/08/2022 
COCEL 
514.887,38 
3.089.324,27  
26/06/2022 
DCELT 
209.968,56 
1.679.748,51  
29/08/2022 
FORCEL 
228.826,55 
1.830.612,37  
26/08/2022 
EFLUL 
209.169,55 
1.673.356,38  
29/08/2022 
EFLJC 
191.324,34 
1.530.594,72  
29/08/2022 
TOTAL 
2.227.726,54 
15.039.207,90  
 
* Considerando os 12 meses do período de referência e os dados do último processo tarifário 
 
38. 
Considerando a aplicação imediata do disposto na Lei, desde sua publicação, e 
considerando a redução de receita recuperada pela distribuidora, deve-se definir subvenção econômica, 
conforme disposto na Lei nº 14299/20222, dessa diferença tarifária. Assim, já no mês de fevereiro, 
referente a competência janeiro, a CCEE deve adicionar aos valores ordinários da CDE para custear os 
benefícios tarifários, a nova subvenção para concessionárias com mercado menor que 350 GWh ano. Tais 
valores adicionais deverão ser reconhecidos como previsão de repasse da CDE, com posterior avaliação 
do ajuste ao valor efetivo que se concretize, nos moldes do que ocorre com os demais benefícios 
tarifários.
Concessionária      Mensal*
(R$)        Até próximo processo    Data próximo
processo tarifário    
              tarifário        
              (R$)        
  SULGIPE      584.276,55      2.921.382,76      22/05/2022  
COOPERALIANÇA        289.273,61      2.314.188,90      29/08/2022  
  COCEL      514.887,38      3.089.324,27      26/06/2022  
DCELT      209.968,56        1.679.748,51      29/08/2022  
  FORCEL      228.826,55      1.830.612,37      26/08/2022  
EFLUL      209.169,55        1.673.356,38    29/08/2022    
  EFLJC      191.324,34      1.530.594,72      29/08/2022  
TOTAL      2.227.726,54      15.039.207,90          
Mensal*
(R$)
Data próximo
processo tarifário

FL. 10 de 11 
Processo nº 48500.000184/2022-17 
39. 
Uma vez que estamos alterando a vigência das tarifas, considerando a data de publicação 
da Lei, faz-se necessário o refaturamento das unidades consumidoras cujo ciclo de faturamento 
considerou esse período. Nesse processo as concessionárias devem observar o disposto na Resolução 
Normativa nº 1.000/2021. 
40. 
Ademais, cabe lembrar que a regulamentação atual da ANEEL, em específico o Módulo 11 
do PRODIST, já prevê que nas faturas das unidades consumidoras que percebem algum desconto ou 
subvenção econômico, como é o caso agora para os consumidores de baixa tensão das 7 
distribuidoras, "os benefícios tarifários concedidos aos consumidores devem constar de forma explícita 
nas faturas de energia elétrica". 
41. 
Diante do exposto, concluo, em consonância com a área técnica: (i) pela aplicação imediata 
das novas tarifas teto para o grupo B, dos consumidores das concessionárias de distribuição EFLJC, Forcel, 
EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e DCELT, conforme definido nessa instrução; e (ii) pelo 
reconhecimento do novo valor da subvenção da CDE associada a aplicação das novas tarifas de janeiro 
até a data de aniversário das distribuidoras ao longo do ano de 2022. 
42. 
Registro, por fim, a necessidade de instrução complementar para regular o disposto na Lei 
nº 14.299/2022 para os consumidores do Grupo A, bem como avaliar os impactos para os processos 
tarifários e a conta CDE. 
III. DIREITO 
43. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei n. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei nº 9.074 de 7 de julho de 1995; 
c) Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004; 
d) Submódulo 11.1 do PRORET; 
e) Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016; e

FL. 11 de 11 
Processo nº 48500.000184/2022-17 
f) 
Lei nº 14.299, de 05 de janeiro de 2022. 
IV. DISPOSITIVO 
44. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000184/2022-17, voto 
por republicar as tarifas aplicáveis aos consumidores do Grupo B das concessionárias de distribuição 
EFLJC, Forcel, EFLUL, Sulgipe, Cocel, Cooperaliança e DCELT e definir o valor da subvenção econômica, em 
cumprimento ao disposto na Lei nº 14.299, de 5 de janeiro de 2022, conforme minuta de Resolução 
Homologatória anexa. 
 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor