AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 441, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001250/2008-18, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela 
Deloitte Touche Tohmatsu Consultores Ltda., administradora da massa falida da Agrenco Bioenergia 
Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº 5.051/2015, que 
revogou a autorização da Agrenco Bioenergia Indústria e Comércio de Óleos e Biodiesel Ltda., para 
implantar e explorar, sob o regime de produção independente de energia elétrica, a Usina Termelétrica - 
UTE Unidade de Geração de Energia Elétrica - Agrenco - Mato Grosso do Sul, para, no mérito, negar-lhe 
provimento.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.