AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 178, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48100.001872/1997-81, 
48500.008720/2000-28 e 48500.004262/2000-01, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
pleito de ajuste do prazo da outorga,  decorrente da Lei nº 14.120, de 20221, das Pequenas Centrais 
Hidrelétricas – PCH Cristina, PCH Mata Velha e PCH Novo Horizonte, cadastradas, respectivamente, sob o 
Código único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MG.027730-4.01, PCH.PH.MG.028607-9.01 
e PCH.PH.PR.028782-2.01. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.