MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 838/SPE/MME, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003318/2021-71, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, inscrita no CNPJ sob o nº 00.357.038/0001-16, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
da Tabela do Anexo, do Despacho ANEEL nº 386, de 2021, sendo alcançado pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - 
Eletronorte. 
00.357.038/0001-16. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica 
(Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 - 
Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia 
elétrica, relativos à Subestação Miranda II: substituição de 
um 
transformador 
de 
aterramento 
(SGPMR 
nº 
005158/2018), conforme Despacho. 
Período de Execução 
De 17/02/2021 a 17/05/2023. 
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] 
Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
660.552,67. 
Serviços 
302.429,79. 
Outros 
8.858,17. 
Total (1) 
971.840,63. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
604.009,36. 
Serviços 
276.541,80. 
Outros 
8.099,91. 
Total (2) 
888.651,07. 
Referência: Processo nº 48500.003318/2021-71                                                                                                               SEI nº 0532433
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. -
Eletronorte.  00.357.038/0001-16.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica
(Despacho ANEEL nº 386, de 10 de fevereiro de 2021 -
Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Miranda II: substituição de
um transformador de aterramento (SGPMR nº
005158/2018), conforme Despacho.
Período de Execução  De 17/02/2021 a 17/05/2023.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]  Município de Miranda do Norte, Estado do Maranhão.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  660.552,67.
Serviços  302.429,79.
Outros  8.858,17.
Total (1)  971.840,63.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  604.009,36.
Serviços  276.541,80.
Outros  8.099,91.
Total (2)  888.651,07.