AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 705 DE 22 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição 
que lhe foi delegada por meio da Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, com fundamento na 
Lei no 12.212, de 20 de janeiro de 2010,  nas Resoluções Normativas no 414, de 09 de setembro de 2010 e 
no 472, de 24 de janeiro de 2012, no que consta no processo 48500.000505/2015-54 e nas verificações das 
bases de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, resolve: I – disponibilizar os relatórios 
de validação do mês de dezembro de 2015; e II – definir o prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data 
de disponibilização, para manifestação da distribuidora.  
 
 
 
HUGO LAMIN 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 75, v. 153, n. 56.