AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.102, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 345/2022-SCG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.006070/2020-19, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Caveiras, com 9.400 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.000728-5.02, de 
titularidade da empresa Celesc Geração S.A , inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.804/0001-78, localizada no 
rio Caveiras, integrante da sub-bacia 71, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, cuja casa de força localiza-
se no município de Lages no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que 
apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica 
e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não 
requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos 
termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA