LPB 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
  
  
DESPACHO Nº 2.792, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022 
  
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007750/2022-11, decide: anuir previamente ao pedido da Serra do Facão Energia S.A. - CNPJ nº 
07.727.966/0001-74, de alteração de seu Estatuto Social para redução de seu capital social, conforme 
proposta apresentada. 
 
 
 
  
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES