AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.428, DE 11 DE AGOSTO DE 2021 
 
Anexo   
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E O SUPERINTENDENTE DE 
REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XI do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 
2016, e pelo inciso VI do art. 1º e inciso I do art. 2º da Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, 
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 2.335, de 6 de 
outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.003130/2019-16, decide: (i) aprovar as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE aplicáveis 
ao Sistema de Contabilização e Liquidação  relativas à Portaria nº 339, de 15 de agosto de 2018, do 
Ministério de Minas e Energia – MME, que estabeleceu diretrizes para a importação de energia elétrica 
interruptível da República Argentina e da República Oriental do Uruguai, devido à correção de erro 
algébrico, conforme Anexo I; e (ii)  determinar à CCEE o processamento das recontabilizações em 
conformidade com o disposto nas regras aprovadas em (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 154. 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
 
Novas versões dos módulos das Regras de Comercialização de Energia Elétrica 
 
Módulo 
Vigência 
Versão aprovada 
09 - Encargos 
De janeiro a dezembro de 2019 
2019.6.1 
09 - Encargos 
De janeiro a abril de 2020 
2020.3.4 
09 - Encargos 
De maio a dezembro de 2020 
2020.4.3 
09 - Encargos 
De janeiro a dezembro de 2021 
2021.1.1
Módulo  Vigência  Versão aprovada
09 - Encargos  De janeiro a dezembro de 2019  2019.6.1
09 - Encargos  De janeiro a abril de 2020  2020.3.4
09 - Encargos  De maio a dezembro de 2020  2020.4.3
09 - Encargos  De janeiro a dezembro de 2021  2021.1.1