VOTO 
PROCESSO: 48500.001194/2016-21. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. 
RELATOR: Diretor. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da CEEE-D, para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no município 
de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de janeiro de 2016, por meio da Carta GAB/DIR/JEH-005/2016, datada de 08 de janeiro de 
2016, a CEEE-D requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no município de 
Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica 
nº 068/2016-SCT/ANEEL, de 29 de fevereiro de 2016. 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental 
de Instalação – LI nº 5680/2015, de 9 de novembro de 2015, válida por 730 dias, por meio da qual a Secretaria 
Municipal de Qualidade Ambiental da Prefeitura Municipal de Pelotas licenciou a construção da Linha de Distribuição 
138 kV Pelotas 4 - Josapar. 
4. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou. 
5. 
Em 7 de março de 2016, o Processo foi a mim distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Distribuição 138 kV Pelotas 4 – Josapar, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, 
§ 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
III – DIREITO 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001194/2016-21, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da CEEE-D, que declara de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Pelotas 4 – Josapar, localizada no município de Pelotas, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor