AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.212, DE 12 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000115/2022-11, decide: (i) negar provimento à 
reclamação do Senhor Nylson Braun, (ii) autorizar à Centrais Elétricas de Santa Catarina que realize a 
cobrança de realocação de rede, conforme inciso XIV do art. 102 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, 
substituído pelo art. 623 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021; e (iii) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.