VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005759/2015-69 
 
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Utopia Consultoria e Assessoria Ltda., em face da Decisão 
n° 14/2016, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que 
aplicou a penalidade de multa em decorrência de descumprimento de termos contratuais. 
 
I.  RELATÓRIO 
1. 
Em 9 de julho de 2015, a ANEEL celebrou junto com a empresa Utopia Consultoria e 
Assessoria Ltda. o Contrato nº 95/2015, cujo objeto é a prestação de serviços de motoristas à ANEEL, com 
valor total estimado de R$ 764.955,47 (setecentos e sessenta e quatro mil novecentos e cinquenta e cinco reais 
quarenta e sete centavos) e vigência de 12 meses, a partir de 14 de julho de 2015. 
 
2. 
Em 28 de dezembro de 2015, a Superintendência de Administração e Finanças - SAF 
encaminhou Nota Técnica nº 615-2015-SAF/ANEEL à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos 
e Convênios – SLC, tendo como objetivo subsidiar a eventual penalização da empresa Utopia Consultoria e 
Assessoria Ltda., em razão do atraso de pagamento dos salários aos funcionários da empresa. 
 
3. 
Após interação com a SAF e análise da documentação constante do processo de apuração de 
responsabilidade, a SLC encaminhou, em 8 de março de 2016, os Ofícios nº 46/2016-SLC/ANEEL e nº 47/2016-
SLC/ANEEL à empresa Utopia notificando sobre a abertura de apuração de responsabilidade administrativa e 
intimação para apresentação de defesa prévia. 
 
4. 
Em 28 de março de 2016, a empresa apresentou sua defesa prévia alegando que seus outros 
contratos com a administração pública se encontram inadimplentes, o que proporcionou o atraso nos 
pagamentos dos direitos trabalhistas de seus funcionários lotados na ANEEL. 
 
5. 
Diante de novo fato apresentado pela SAF – atraso no pagamento de vale transporte e vale 
alimentação – a SLC encaminhou os Ofícios nº 72/2016-SLC/ANEEL e nº 73/2016-SLC/ANEEL concedendo à 
empresa nova defesa prévia. 
 
6. 
Diante dos fatos, a SLC emitiu a Decisão nº 14/2016-SLC/ANEEL com a apreciação dos fatos, 
na qual identificou-se o descumprimento aos termos contratuais, razão pela qual decidiu sancionar, com a 
aplicação de multa no valor de R$ 9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois 
centavos) e advertência à Utopia, sendo a empresa notificada por meio dos Ofícios nº 90/2016-SLC/ANEEL e 
nº 91/2016-SLC/ANEEL.

7. 
Em 4 de julho de 2016, a empresa Utopia apresentou, intempestivamente, recurso 
administrativo, no qual requer que: 
 
a) Sejam canceladas as multas administrativas impostas, com o consequente arquivamento do processo, ou, 
subsidiariamente, a substituição pela advertência; 
b) Caso não seja mantida a aplicação da penalidade, que seja reduzida a multa de R$ 9.625,68, 
correspondente a 15,1 % do valor mensal do contrato, tendo em vista que a punição deve ser proporcional 
ao descumprimento verificado, que no caso em tela e esmagadoramente inferior ao valor mensal da 
adjudicação. 
 
8. 
Em 10 de agosto de 2016 a SLC emitiu a Nota Técnica n° 72/2016-SLC/ANEEL na qual opina 
pela manutenção da decisão ora recorrida, em sede de juízo de reconsideração. 
 
9. 
Em 11 de agosto de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de análise de recurso administrativo interposto por Utopia Consultoria e Assessoria 
Ltda. face a Decisão SLC n° 14/2016-SLC/ANEEL que aplicou penalidade de multa e advertência no valor de 
R$ 9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em razão de 
descumprimento aos termos contratuais. 
 
12. 
Nos termos do art. 48 da Resolução no 273, de 2007, “[...] é de (10) dez dias o prazo para 
interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]”. 
 
13. 
Verifica-se que a Interessada não recorreu no prazo legal da Decisão da SLC – Decisão nº 
14/2016-SLC/ANEEL, recebida pela recorrente em 3 de junho de 2016. Constata-se, portanto, que o pedido 
apresentado pela Utopia (SIC nº 48535.003534/2016-00), protocolado em 4 de julho de 2016, é intempestivo. 
 
14. 
Dessa maneira, o pedido não merece ser conhecido, haja vista sua intempestividade, nos 
termos do art. 63, inciso I, Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no 
âmbito da Administração Pública Federal, e do art. 43, inciso I, Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 
2007, norma que disciplina o processo administrativo no âmbito da ANEEL: “Art. 43. O recurso não será 
conhecido quando interposto: I – fora do prazo; [...]”. 
 
15. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL já opinou, em processos análogos, no sentido de que a 
Diretoria Colegiada não deve conhecer de recursos interpostos fora do prazo, em homenagem aos princípios 
da legalidade, da segurança jurídica e da isonomia. 
 
16. 
Sobressai observar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça – STJ, segundo o qual “[...] 
a tempestividade do recurso administrativo é requisito essencial para a devolução da matéria impugnada ao 
órgão julgador, pois intempestivo o recurso, opera-se a coisa julgada administrativa, tornando os seus efeitos 
efetivos e aptos a atingirem o patrimônio do particular. ” 
 
17. 
Destaca-se que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula 
o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “[...] o não conhecimento do recurso 
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”.

18. 
Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, 
que fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da 
publicidade. Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com 
as garantias do contraditório e da ampla defesa. 
 
19. 
No caso, verifica-se que a decisão da SLC não padece de vício de ilegalidade pois observou 
as formalidades legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida 
fundamentadamente e por autoridade competente. 
 
20. 
Ademais, ressalta-se que o percentual de 15,01% do valor mensal do contrato, aplicado pela 
SLC, é o mais brando dentre as possibilidades de gravidade 5 estabelecidas no item 15.2.2.2.2, da cláusula 
Décima Quinta – Das sanções administrativas – do Contrato nº 95/2015, uma vez que verificou-se atraso no 
pagamento do salário em 7 (sete) meses (julho e novembro de 2015, e de fevereiro a junho de 2016), atraso 
no recolhimento de FGTS em 11 (onze) meses (julho de 2015 a maio de 2016) e atraso no pagamento do vale 
transporte e vale refeição em 10 (dez) meses (fevereiro a junho de 2016). 
 
21. 
A sanção é, de fato, válida e eficaz, não havendo sequer indícios em sentido contrário. A pena 
foi devidamente motivada, sendo razoável e proporcional, conforme fundamentos de fato e de direito, consoante 
a Decisão nº 14/2016-SLC/ANEEL, razão pela qual devem ser mantidas a advertência e multa no valor de R$ 
9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) aplicadas à Utopia Consultoria 
e Assessoria Ltda.   
 
 
III. DIREITO 
22. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: Constituição Federal; Código Civil; Leis 
nos 8.666/1993, 9.784/1999, 10.520/2002; Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; Edital do Pregão 
Eletrônico ANEEL nº 08/2015; Decisão n° 014/2016-SLC/ANEEL e Instrução Normativa nº 
02/2008/SLTI/MPOG. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
23. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005759/2015-69, voto por 
não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela Utopia Consultoria e 
Assessoria Ltda., em face da Decisão n° 014/2016-SLC/ANEEL, emitida pela Superintendência de Licitações 
e Controle de Contratos e Convênios – SLC que aplicou penalidade de advertência e multa no valor de R$ 
9.689,42 (nove mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quarenta e dois centavos) em decorrência de 
descumprimento de termos contratuais. 
 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor