AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.068, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001295/2021-60 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Ventos de Santa Joana XIV Energias Renováveis S.A, em face do Auto de Infração nº 
0051/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, mantendo a 
penalidade de multa no valor de R$ 43.922,41 (quarenta e três mil, novecentos e vinte e dois reais e 
quarenta e um centavos), em decorrência do descumprimento do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de 
Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.