AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.081, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.000840/2021-09, 
decide: indeferir o pedido da Equatorial Piauí Distribuição de Energia S.A. de anulação do Termo de 
Liberação de Receita com Pendências Impeditivas de Terceiros emitido em favor da Transmissora Arteon 
Z2, bem como de reconhecimento de excludente de responsabilidade da requerente pelo atraso da 
energização da Subestação Boa Esperança II. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 73.