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DECISÃO  
PROCESSOS: 48500.005525/2021-60 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT) 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de 
Energia Elétrica (CEEE-T) em face da Resolução Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o 
resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao 
Contrato de Concessão nº 55/2001. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Homologatória (REH) nº 2.960, de 13 de outubro de 2021, homologou o 
resultado definitivo da revisão periódica de 2018 da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao 
Contrato de Concessão nº 055/2001, sob responsabilidade da Companhia Estadual de Transmissão 
de Energia Elétrica (CEEE-T), atualmente sob controle acionário da CPFL Energia S.A. (CPFL). 
2. 
Em 29 de outubro de 2021, de forma tempestiva1, a CPFL interpôs Pedido de 
Reconsideração2 em face da REH nº 2.960/2021. 
3. 
Em 8 de novembro de 2021, na 44ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 15 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) emitiu sua 
opinião técnica3 e a retificação4 da REH nº 2.960/2021. 
 
1 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, define que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, contado 
a partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REH nº 2.960/2021 foi publicada no DOU em 19/10/2021 e a CPFL 
protocolou o Pedido de Reconsideração em 29/10/2021, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma. 
2 Carta GAB/DT 136/2021, Sicnet: 48513.029757/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 13/2022-SGT/ANEEL, Sicnet: 48581.000426/2022-00. 
4 Publicada no Diário Oficial da União em 14 de março de 2022, Seção 1, pág. 80.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela CPFL, controladora 
da CEEE-T, em face da REH nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão 
periódica de 2018 da RAP associada ao Contrato de Concessão nº 055/2001 vinculado à CEEE-T. 
6. 
No Pedido de Reconsideração, argumenta a CPFL (i) que os dados de entrada 
utilizados pela SGT/ANEEL no cálculo do reposicionamento tarifário da CEEE-T divergem dos 
contidos na Nota Técnica nº 49/2021-SFF/ANEEL; (ii) há erro nos dados do Valor Novo de Reposição 
(VNR), da Base de Remuneração Bruta (BRB) e no cálculo da RAP retroativa atribuída aos reforços 
realizados e (iii) há divergência do valor de Obrigações Especiais aplicado junto ao processo da 
revisão da CEEE-T pela SGT em relação ao valor consolidado pela Superintendência de Fiscalização 
Financeira (SFF).  
7. 
Em análise, a SGT verificou que procedem os fundamentos apresentados pela CPFL e 
no âmbito das competências delegadas5 pela Diretoria da ANEEL, procedeu a retificação da Tabela 
1, que trata dos valore da RAP, e da Tabela 2, referente aos valores vinculados à Parcela de Ajuste, 
constantes no anexo da REH nº 2.960/2021. 
8. 
Desta forma, com a avaliação e publicação de ato administrativo pela SGT retificando 
a REH nº 2.960/2021, o Pedido de Reconsideração protocolado pela CPFL em face desta mesma 
Resolução se tornou prejudicado. 
9. 
A Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 
273, de 10 de julho de 2007, dispõe que a ANEEL pode declarar extinto o processo administrativo 
quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente. Ademais, dispõe que tal decisão pode ser tomada de forma monocrática 
 
5 Portaria ANEEL nº 3.923, de 29 de março de 2016: 
“Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) as seguintes competências: 
(...) 
VII- publicar tarifas ou receitas não disponibilizadas originalmente em Resolução Homologatória, bem como retificar valores 
inicialmente publicados, em conformidade com a decisão da Diretoria da ANEEL;” (grifo adicionado)

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pelo Relator do processo6. 
10. 
Desta forma, considerando que a retificação da REH nº 2.960/2021 foi realizada pela 
SGT no âmbito das suas competências delegadas, o objeto da decisão do Pedido de Reconsideração 
da CPFL encontra-se prejudicado por fato superveniente. 
 
III – DIREITO 
11. 
Essa análise se fundamenta no art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 1, 
aprovada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto, decido declarar extinto o processo administrativo nº 
48500.005525/2021-60, pois o objeto da decisão do Pedido de Reconsideração interposto pela 
Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-T) em face da Resolução 
Homologatória nº 2.960/2021, que homologou o resultado definitivo da revisão periódica de 2018 
da Receita Anual Permitida (RAP) associada ao Contrato de Concessão nº 55/2001, encontra-se 
prejudicado por fato superveniente. 
Brasília, 23 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
6 Norma de Organização ANEEL nº 1: 
“Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-
Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada”.