AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 704, DE 22 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Aprova o Submódulo 8.4 e a revisão dos Submódulos 
8.1, 8.2 e 8.3 do PRORET – Procedimentos de 
Regulação Tarifária, que definem as regras de 
reajuste e revisão tarifária das permissionárias de 
serviço público de distribuição de energia elétrica e 
minuta de termo aditivo ao contrato de permissão. 
 
 
Voto 
 
Nota Técnica nº 90/2016–SRM/SGT/ANEEL 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 
2º, e art. 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, com base no art. 4º, inciso 
X, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, o que consta do Processo nº 
48500.002288/2015-37, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. 
 
§1º O prazo para assinatura do termo aditivo de que trata o caput é de 120 dias, para as 
cooperativas de eletrificação rural que possuem contrato de permissão, e de 180 dias, para aquelas que 
se encontram em processo de regularização, contados a partir da data de publicação desta Resolução. 
 
§2º Não havendo manifestação da Permissionária acerca do Termo Aditivo, as revisões 
tarifárias previstas para ocorrerem no prazo de 120 dias contados a partir da data de publicação desta 
Resolução serão realizadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 
2011. 
 
§3º Havendo a assinatura do Termo Aditivo, caso a permissionária não consiga encaminhar 
em tempo hábil os dados necessários para o cálculo do primeiro reposicionamento tarifário, as tarifas 
serão calculadas conforme os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 
 
Art. 2º Aprovar o Submódulo 8.4 e a revisão dos seguintes Submódulos dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET: 8.1 – Revisão Tarifária; 8.2 – Reajuste Tarifário; 8.3 – Estrutura Tarifária;

ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58. 
 
(Alterado o Submódulo 8.3, pela REN ANEEL 773 de 27.06.2017) 
 
(Alterado o Submódulo 8.1, pela REN ANEEL 813 de 03.05.2018) 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.003, de 01.02.2022)