AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 
Nota Técnica n° 03/2016-SGT/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA SUBSTITUTO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Portaria n. 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo n. 48500.000083/2016-
06, resolve: I – Conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo agente FABRIL 
MASCARENHAS - Companhia Fabril Mascarenhas em face do lançamento da Taxa de Fiscalização dos 
Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, fixada por meio do Despacho n. 3.961, de 8 de dezembro de 
2015; II - Não considerar os argumentos apresentados a fim de cancelar ou anular a notificação; III - 
Conceder, conforme o pleito, prazo de 15 dias para apresentação dos documentos originais de 
procurações e do contrato social; IV -  Validar o respectivo lançamento; V - Encaminhar o processo para 
apreciação da Diretoria a fim de que aprecie, em sede de recurso administrativo, os pleitos negados. 
 
 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO 
Superintendente de Gestão Tarifária Substituto 
 
Retificado no D.O. de 13.01.2016.