AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 819, DE 4 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.003646/2015-29, resolve: I – 
Fixar,  em virtude da determinação exarada pela Resolução Autorizativa n. 5.727, de 29 de março de 2016, 
a parcela de ajuste relativa à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE do mês de 
março/2016 para o agente Associação dos Produtores Rurais do Vale do Cedro – APROVALE, em 
detrimento da exploração da PCH Aprovale, em R$ 266,32 . II – O valor do respectivo lançamento terá 
vencimento 
no 
dia 
15 
de 
abril 
e 
estará 
disponível 
no 
endereço 
eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – Fica a empresas cientificadas da possibilidade de eventual 
recurso no prazo legal de 10 dias. IV – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado 
o lançamento do crédito tributário do montante referente à TFSEE, que será  considerado crédito 
devidamente constituído e passível de ser exigido a partir do seu vencimento. V – O recolhimento não pago 
no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA