AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Cooperativa de 
Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, 
a área de terra necessária à passagem de trecho da 
Linha de Distribuição 13,8 kV Ceral Dis, localizada no 
estado do Paraná. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007589/2022-86, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti - Ceral Dis, CNPJ nº 10.532.365/0001-10, 
outorgada conforme o Contrato de Permissão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
14/2008-ANEEL, de 28 de novembro de 2008, a área de terra de 15m (quinze metros) de largura 
necessária à passagem de trecho da Linha de Distribuição Ceral Dis, circuito simples, 13,8 kV, com 
aproximadamente 638,70m (seiscentos e trinta e oito metros e setenta centímetros) de extensão, que 
interligará a Subestação Arapoti ao Ponto de Medição 88171230, localizada no município de Jaguariaíva, 
estado do Paraná. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007589/2022-86, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.844, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022. 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 5034 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PR 
4112009 
LD 13,8 kV Ceral DIS 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,958 
César Luís Teixeira 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1720222219088 
15 
NBR 15688 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
629.847,928 
7.327.596,549 
2 
629.893,444 
7.327.566,159 
3 
629.932,618 
7.327.543,410 
4 
630.014,292 
7.327.500,369 
5 
630.107,846 
7.327.454,582 
6 
630.163,820 
7.327.428,007 
7 
630.232,141 
7.327.393,988 
8 
630.278,393 
7.327.370,405 
9 
630.334,205 
7.327.341,947 
10 
630.402,480 
7.327.305,417 
11 
630.408,230 
7.327.302,341 
12 
630.407,850 
7.327.302,073 
13 
630.403,703 
7.327.299,127 
14 
630.394,540 
7.327.292,654 
15 
630.327,260 
7.327.328,651 
16 
630.271,580 
7.327.357,041 
17 
630.225,391 
7.327.380,592 
18 
630.157,259 
7.327.414,517 
19 
630.101,332 
7.327.441,070 
20 
630.007,497 
7.327.486,995 
21 
629.925,352 
7.327.530,283 
22 
629.885,505 
7.327.553,423
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 5034              
  UF      Código Município      Empreendimento  
PR      4112009      LD 13,8 kV Ceral DIS    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      0,958      César Luís Teixeira    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
1720222219088      15      NBR 15688    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      629.847,928      7.327.596,549    
2      629.893,444      7.327.566,159    
3      629.932,618      7.327.543,410    
4      630.014,292      7.327.500,369    
5      630.107,846      7.327.454,582    
6      630.163,820      7.327.428,007    
7      630.232,141      7.327.393,988    
8      630.278,393      7.327.370,405    
9      630.334,205      7.327.341,947    
10      630.402,480      7.327.305,417    
11      630.408,230      7.327.302,341    
12      630.407,850      7.327.302,073    
13      630.403,703      7.327.299,127    
14      630.394,540      7.327.292,654    
15      630.327,260      7.327.328,651    
16      630.271,580      7.327.357,041    
17      630.225,391      7.327.380,592    
18      630.157,259      7.327.414,517    
19      630.101,332      7.327.441,070    
20      630.007,497      7.327.486,995    
21      629.925,352      7.327.530,283    
22      629.885,505      7.327.553,423    

23 
629.825,587 
7.327.593,429 
24 
629.844,288 
7.327.596,041
23  629.825,587  7.327.593,429
24  629.844,288  7.327.596,041