AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.307, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003265/2022-79, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em função 
do seccionamento das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C1, na Subestação Açu III, conforme 
o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao período entre a data 18 de março 
de 2022 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 133.027,44 (cento e trinta e três mil e vinte e sete reais 
e quarenta e quatro centavos), a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 
2022 e 30 de junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001; e (iii) 
reconhecer o valor de R$ 1.731.914,85 (um milhão setecentos e trinta e um mil e novecentos e quatorze 
reais e oitenta e cinco centavos), conforme Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura 
dos custos das atividades previstas na alínea “e” do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 
67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio de Parcela de Ajuste ao longo do Ciclo Tarifário 2022/2023. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf, Contrato de Concessão n° 
61/2001. 
I.1- Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró 
II C1 na SE Açu III. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
1º/6/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
1º/7/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO 
DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV Açu II – 
Mossoró II C1 
na SE Açu III. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
Linha 
de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu II 
– Açu III C1, originado do seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró 
II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de extensão. 
34 
39.788,58 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
Linha 
de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu III 
– Mossoró II C1, originado do seccionamento 
da Linha de Transmissão 230 kV Açu II – 
Mossoró II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de 
extensão. 
34 
39.788,58 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Açu III 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 
Subestação Açu III, associada à Linha de 
Transmissão 230 kV Açu II – Açu III C1. 
29 
176.316,01 RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 
Subestação Açu III, associada à Linha de 
Transmissão 230 kV Açu III – Mossoró II C1. 
29 
176.316,01 RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 2 Módulos de Infraestrutura 
de Manobra 230 kV na SE Açu III, associados 
as Entradas de Linha 230 kV para as SE's Açu II 
e Mossoró II, em função do seccionamento da 
LT 230 kV Açu II - Mossoró II C1 na SE Açu III. 
31 
34.665,60 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
466.874,78 
        
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    1º/6/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    1º/7/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA    TIPO  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)  DA  USUÁRIO
    (ANOS)    RAP  
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV Açu II –
Mossoró II C1
na SE Açu III.  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu II
– Açu III C1, originado do seccionamento da
Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró
II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de extensão.  34  39.788,58  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, Açu III
– Mossoró II C1, originado do seccionamento
da Linha de Transmissão 230 kV Açu II –
Mossoró II C1, na SE Açu III, com 3,26 km de
extensão.  34  39.788,58  RBNI  Rede
Básica
SE Açu III  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu II – Açu III C1.  29  176.316,01  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
Subestação Açu III, associada à Linha de
Transmissão 230 kV Açu III – Mossoró II C1.  29  176.316,01  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de Infraestrutura
de Manobra 230 kV na SE Açu III, associados
as Entradas de Linha 230 kV para as SE's Açu II
e Mossoró II, em função do seccionamento da
LT 230 kV Açu II - Mossoró II C1 na SE Açu III.  31  34.665,60  RBNI  Rede
Básica
TOTAL    -----  466.874,78    -----

ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004. 
II.1 - 
Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Açu II – Mossoró II C1 
na SE Açu III. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2021 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
seccionamentos 
das 
Linhas de Transmissão 
230 kV Açu II – Mossoró 
II C1 na SE Açu III. 
Parcela adicional de RAP 
de até 1,5 % do orçamento 
constante do contrato de 
concessão 
para 
a 
cobertura dos custos das 
atividades 
descritas 
na 
alínea “e” do inciso I do §3º 
do artigo 7º da Resolução 
Normativa nº 67, de 2004. 
----- 
1.731.914,85 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
1.731.914,85 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2021    
      Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
30/06/2023)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
seccionamentos das
Linhas de Transmissão
230 kV Açu II – Mossoró
II C1 na SE Açu III.  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
concessão para a
cobertura dos custos das
atividades descritas na
alínea “e” do inciso I do §3º
do artigo 7º da Resolução
Normativa nº 67, de 2004.  -----  1.731.914,85  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  1.731.914,85  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.