AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 702, DE 22 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 Nota Técnica nº 65/2016-SGT/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA SUBSTITUTO 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições que lhe foram delegadas 
por meio da Portaria nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012 e o que consta do Processo nº 
48500.003646/2015-29, resolve: I — Fixar o valor da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia 
Elétrica — TFSEE relativo aos exercícios de 2011 a 2016 para o agente Costa Bioenergia Ltda., em 
função da exploração da UTE Costa Bioenergia, em R$ 222.385,60. II – O valor da TFSEE será dividido 
em duodécimos entre as competências de 4/2016 a 3/2017, sendo que a parcela do mês de competência 
terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do mês de 
pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – É facultado o 
recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 
5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas 
correspondentes. IV – Fica o agente cientificado da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 
dias. V – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos 
tributários do montante referente à TFSEE, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI – O recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
CLÁUDIO ELIAS CARVALHO