VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.006763/1999-54, 
48500.004966/2001-57, 
48100.000004/1994-86, 
48500.006764/1999-17, 
48500.003730/1999-99, 
48500.008722/2000-53, 
48500.001750/2002-01, 
48500.002035/2011-30, 
48100.002862/1995-09, 
48500.004068/1998-02, 
48500.003285/2002-25, 
48500.000999/2002-45, 
48500.003615/2003-17, 
48500.004264/2002-91, 
48500.006712/2000-29, 
48500.000450/2003-12, 
48500.000238/2003-10, 
48500.000151/1998-02, 
48500.004592/2006-93, 
48500.001798/2002-29, 
48500.001799/2002-91, 
48500.002506/1999-80, 
48100.000775/1994-46, 
48500.001198/1998-01, 
48500.002286/2003-33, 
48500.002779/1998-61, 
48500.002209/2004-73, 
48500.002213/2004-41, 
48500.004448/1999-56, 
48100.000876/1997-04, 
48500.000692/2002-62, 
48500.007535/2007-81, 
48500.004580/2009-46, 
48500.003050/2006-85, 
48500.005565/2002-22, 
48500.000886/2004-11, 
48500.005864/2001-12, 
48500.004751/2001-91, 
48500.000969/2005-27, 
48500.004630/2002-57, 48500.001617/2002-82, 48500.002885/2003-48 e 48500.001344/2002-11. 
  
INTERESSADAS: Geração de Energia Sul de Minas S.A – GESM, Ibirama Energética S.A., Companhia 
Energética Rio Novo, Hidrelétrica Pipoca S.A., Unaí Baixo Energética S.A., Alto Jauru Energética S.A., BME 
Energia S.A., BT Geradora de Energia Elétrica S.A., Candengo Energias Renováveis Ltda., Cantu Energética 
S.A., Certel Rastro de Auto Geração de Energia S.A., CN Energia S.A., Contestado Energética S.A., Coprel 
Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento, Coronel Araújo Energética S.A., Cravari Geração 
de Energia S.A., Foz do Chopim Energética Ltda., Euclides Maciel Energética S.A., Gênesis Energética S.A., 
Hidrelétrica Cachoeirão S.A., Hidrelétrica Pequi S.A., Hidroelétrica Pardos Ltda., Indaiá Grande Energia 
S.A., Indaiazinho Energia S.A., Indiavaí Energética S.A., Maynart Energética Ltda., Ombreiras Energética 
S.A., Omega Geração S.A., Ouro Energética S.A., Pampeana Energética S.A., Passo Ferraz Energia S.A., 
Pequena Central Hidroelétrica Rio do Braço S.A., Pirapora Energia S.A., Planalto Energética S.A., Porto do 
Delta Energia S.A., Rio do Sapo Energia S.A., Santa Gabriela Energética S.A., Sigma Energia S.A., Tambaú 
Energética S.A. e  Várzea do Juba Energética S.A. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Ajuste do prazo de outorga da EOL Gargaú, EOL Porto do Delta, PCH Antônio Brennand, PCH 
Arturo Andreoli, PCH Bocaiúva, PCH Braço, PCH Candengo, PCH Cantu 2, PCH Carlos Gonzatto, PCH 
Contestado, PCH Coronel Araújo, PCH Cotovelo do Jacuí, PCH Das Pedras, PCH Engenheiro Ernesto Jorge 
Dreher, PCH Engenheiro Henrique Kotzian, PCH Ferradura, PCH Fumaça, PCH Furquim, PCH Graça 
Brennand, PCH Henrique Nunes Coutinho, PCH Indaiá Grande, PCH Indaiazinho, PCH Indiavaí, PCH 
Ombreiras, PCH Ouro, PCH Pampeana, PCH Pardos, PCH Passo Ferraz, PCH Pequi, PCH Pirapora, PCH 
Planalto, PCH Rastro de Auto, PCH Rio do Sapo, PCH Santa Gabriela, PCH São Francisco, PCH Serra Das 
Agulhas e PCH Tambaú, nos termos da Lei nº 14.120/2021.

I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes 
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia 
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de 
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
2. 
Ao longo do mês de agosto de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela 
solicitaram1 o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996. 
3. 
Em 28 de outubro de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) emitiu o Memorando nº 284/2021-SFG2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os 
ditames legais estabelecidos na referida lei. 
4. 
Em 26 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8153, a SCG apresentou a 
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas 
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal. 
5. 
Por meio da 48ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. 
 
 
1  Documentos nº 48513.021123/2021-00, 48513.021195/2021-00, 48513.021196/2021-00, 48513.021197/2021-00, 
48513.021198/2021-00, 48513.021200/2021-00, 48513.021202/2021-00, 48513.021203/2021-00, 48513.021205/2021-00, 
48513.021206/2021-00, 48513.021208/2021-00, 48513.021209/2021-00, 48513.021980/2021-00, 48513.022005/2021-00, 
48513.022031/2021-00, 48513.022032/2021-00, 48513.022033/2021-00, 48513.022034/2021-00, 48513.022035/2021-00, 
48513.022038/2021-00, 48513.022120/2021-00, 48513.022141/2021-00, 48513.022142/2021-00, 48513.022143/2021-00, 
48513.022339/2021-00, 48513.022341/2021-00, 48513.022343/2021-00, 48513.022350/2021-00, 48513.022409/2021-00, 
48513.022410/2021-00, 48513.022410/2021-00, 48513.022676/2021-00, 48513.022780/2021-00, 48513.022860/2021-00, 
48513.022910/2021-00, 48513.023036/2021-00, 48513.023038/2021-00, 48513.023087/2021-00 e 48575.004164/2021-00. 
2 Documento nº 48532.003779/2021-00. 
3 Documento n° 48524.010523/2021-00.  
4 Realizada em 6 de dezembro de 2021.

II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
6. 
Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que 
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da 
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido 
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
7. 
Em caso análogo5, por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro de 
2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL exarou entendimento de que a lei é autoaplicável e não há 
qualquer distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no ACL. 
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação imediata. É que 
segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência se dá a partir da publicação, 
o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os dispositivos somente não teriam vigência 
imediata se a sua redação trouxesse uma data posterior para aplicação do comando neles 
explicitados, o que não é o caso, ou se fosse necessária uma regulamentação dos seus termos. 
Ocorre que o artigo em pauta não faz referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso, 
a redação da lei é clara e dá todos os elementos necessários para o seu emprego desde já. 
 
(...) 
 
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de distinção 
de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as do Ambiente de 
Contratação Livre - ACL. 
 
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL, sob o 
ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez. 
 
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o intérprete não 
pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, estabeleceria uma 
restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico segundo o qual "onde a lei 
não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non distinguit nec nos distinguere 
debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a desigualdade. 
 
 
5  Processos n°  48500.004371/2002-09, 48500.001502/2011-12, 48500.001459/2011-87, 48500.001789/2011-72, 
48500.002133/2002-41, 48500.001774/2002-61, 48500.000619/2002-72, 48500.000700/2002-99, 48500.002309/2002-56, 
48500.002093/2002-29, 48500.002312/2002-61, 48500.001196/2002-26, 48500.000193/2012-36, 48500.000194/2012-81, 
48500.005877/2011-43, 48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e 
27100.003862/1986-11: Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa 
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos Ventos III, Campo dos Ventos V, 
Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de São 
Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021. 
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

8. 
Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas para fins desse ajuste, aos quais 
encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-requisitos, e de 
INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais. 
Usina 
Data de 
Operação 
Comercial 
Decisão SFG/AE 
Decisão Diretoria da 
ANEEL 
Processo Punitivo 
Auto de 
Infração 
(nº/ano) 
Penalidade 
Despacho 
(nº/ano) 
Decisão 
EOL Gargaú 
01/11/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Porto Do Delta 
04/11/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Antônio 
Brennand 
13/09/2002 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Arturo 
Andreoli 
25/10/2001 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Bocaiúva 
24/06/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Braço 
01/02/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Candengo 
10/03/2017 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Cantu 2 
28/12/2015 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Carlos 
Gonzatto 
03/04/2006 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Congonhal I 
22/06/2001 
48500.002229/2001-39 
010/2001 
Advertência 
15/06/2001 
Decisão 
confirmada 
PCH Contestado 
01/11/2007 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Coronel Araújo 
01/11/2007 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Cotovelo Do 
Jacuí 
14/05/2001 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Das Pedras 
26/12/2017 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Engenheiro 
Ernesto 
Jorge 
Dreher 
05/10/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Engenheiro 
Henrique Kotzian 
09/03/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Ferradura 
31/12/2003 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Fumaça 
23/12/2014 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Furquim 
23/12/2014 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Graça 
Brennand 
30/06/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Henrique 
Nunes Coutinho 
31/12/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Ibirama 
21/12/2010 
48500.001201/2007-79 
002/2007 
Multa 
Paga 
S/Recurso 
Paga 
S/Recurso 
PCH Indaiá Grande 
26/04/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Indaiazinho 
31/05/2012 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Indiavaí 
14/10/2003 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Ombreiras 
25/07/2005 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há
Usina  Data de
Operação
Comercial  Decisão SFG/AE      Decisão Diretoria da
ANEEL          
    Processo Punitivo  Auto de
Infração
(nº/ano)  Penalidade  Despacho
(nº/ano)      Decisão    
EOL Gargaú  01/11/2010  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
EOL Porto Do Delta  04/11/2016  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Antônio
Brennand  13/09/2002  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Arturo
Andreoli  25/10/2001  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Bocaiúva  24/06/2010  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Braço  01/02/2011  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Candengo  10/03/2017  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Cantu 2  28/12/2015  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Carlos
Gonzatto  03/04/2006  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Congonhal I  22/06/2001  48500.002229/2001-39  010/2001  Advertência  15/06/2001        Decisão  
                  confirmada  
PCH Contestado  01/11/2007  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Coronel Araújo  01/11/2007  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Cotovelo Do
Jacuí  14/05/2001  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Das Pedras  26/12/2017  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Engenheiro
Ernesto Jorge
Dreher  05/10/2009  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Engenheiro
Henrique Kotzian  09/03/2011  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Ferradura  31/12/2003  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Fumaça  23/12/2014  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Furquim  23/12/2014  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Graça
Brennand  30/06/2008  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Henrique
Nunes Coutinho  31/12/2008  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Ibirama  21/12/2010  48500.001201/2007-79  002/2007  Multa    Paga      Paga  
            S/Recurso      S/Recurso  
PCH Indaiá Grande  26/04/2012  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Indaiazinho  31/05/2012  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Indiavaí  14/10/2003  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Ombreiras  25/07/2005  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    

PCH Ouro 
08/07/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Paes Leme 
21/06/2001 
48500.002229/2001-38 
010/2001 
Advertência 
15/06/2001 
Decisão 
confirmada 
PCH Pampeana 
14/05/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Pardos 
27/03/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Passo Ferraz 
06/06/2011 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Pequi 
05/12/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Pipoca 
08/10/2010 
48500.002608/2007-49 
013/2007 
Multa 
4.442/2008 
Decisão 
confirmada, 
multa paga 
PCH Pirapora 
30/12/2014 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Planalto 
15/07/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Rastro se Auto 
01/07/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Rio Do Sapo 
29/02/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Santa Gabriela 
18/09/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH São Francisco 
30/11/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH 
Serra 
Das 
Agulhas 
24/04/2017 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Tambaú 
28/03/2013 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Unaí Baixo 
04/05/2012 
48500.002687/2008-79 
028/2008 
Multa 
Paga 
S/Recurso 
Paga 
S/Recurso 
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG 
 
9. 
Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização, 
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da 
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.  
[...] 
 
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com 
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e 
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao 
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado 
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, 
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel 
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos) 
 
[...] 
 
10. 
Todos os empreendimentos relacionados no Quadro 1 entraram em Operação Comercial 
dentro do prazo estipulado para requerer a extensão do prazo de outorga. Entretanto, as Pequenas 
Centrais Hidrelétricas Congonhal I, Ibirama, Paes Leme, Pipoca e Unaí Baixo foram penalizadas por 
descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses empreendimentos não cumprem 
ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021.
PCH Ouro  08/07/2009  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Paes Leme  21/06/2001  48500.002229/2001-38  010/2001  Advertência  15/06/2001        Decisão  
                  confirmada  
PCH Pampeana  14/05/2009  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Pardos  27/03/2013  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Passo Ferraz  06/06/2011  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Pequi  05/12/2008  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Pipoca  08/10/2010  48500.002608/2007-49  013/2007  Multa  4.442/2008        Decisão  
                  confirmada,  
                  multa paga  
PCH Pirapora  30/12/2014  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Planalto  15/07/2009  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Rastro se Auto  01/07/2013  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Rio Do Sapo  29/02/2016  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Santa Gabriela  18/09/2009  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH São Francisco  30/11/2010  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Serra Das
Agulhas  24/04/2017  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Tambaú  28/03/2013  Não há  Não há  Não há  Não há      Não há    
PCH Unaí Baixo  04/05/2012  48500.002687/2008-79  028/2008  Multa    Paga      Paga  
            S/Recurso      S/Recurso  

11. 
 Assim, exceto para as Pequenas Centrais Hidrelétricas cujos pleitos devem ser indeferidos, 
todas as demais fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021, conforme Quadro 2. 
Usina 
CEG 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da Outorga 
EOL Gargaú 
EOL.CV.RJ.028730-0.01 
01/11/2010 
01/11/2040 
EOL Porto Do Delta 
EOL.CV.PI.030639-8.01 
04/11/2016 
04/11/2046 
PCH Antônio Brennand 
PCH.PH.MT.000077-9.01 
13/09/2002 
13/09/2032 
PCH Arturo Andreoli 
PCH.PH.PR.001278-5.01 
25/10/2001 
25/10/2031 
PCH Bocaiúva 
PCH.PH.MT.029184-6.01 
24/06/2010 
24/06/2040 
PCH Braço 
PCH.PH.RJ.030001-2.01 
01/02/2011 
01/02/2041 
PCH Candengo 
PCH.PH.BA.033901-6.01 
10/03/2017 
10/03/2047 
PCH Cantu 2 
PCH.PH.PR.029180-3.01 
28/12/2015 
28/12/2045 
PCH Carlos Gonzatto 
PCH.PH.RS.028030-5.01 
03/04/2006 
03/04/2036 
PCH Contestado 
PCH.PH.SC.029165-0.01 
01/11/2007 
01/11/2037 
PCH Coronel Araújo 
PCH.PH.SC.029163-3.01 
01/11/2007 
01/11/2037 
PCH Cotovelo Do Jacuí 
PCH.PH.RS.000877-0.01 
14/05/2001 
14/05/2031 
PCH Das Pedras 
PCH.PH.SC.030575-8.01 
26/12/2017 
26/12/2047 
PCH Engenheiro Ernesto Jorge 
Dreher 
PCH.PH.RS.029245-1.01 
05/10/2009 
05/10/2039 
PCH Engenheiro Henrique Kotzian 
PCH.PH.RS.029246-0.01 
09/03/2011 
09/03/2041 
PCH Ferradura 
PCH.PH.RS.027885-8.01 
31/12/2003 
31/12/2033 
PCH Fumaça 
PCH.PH.MG.027957-9.01 
23/12/2014 
23/12/2044 
PCH Furquim 
PCH.PH.MG.028175-1.01 
23/12/2014 
23/12/2044 
PCH Graça Brennand 
PCH.PH.MT.029367-9.01 
30/06/2008 
30/06/2038 
PCH Henrique Nunes Coutinho 
PCH.PH.MG.027940-4.01 
31/12/2008 
31/12/2038 
PCH Indaiá Grande 
PCH.PH.MS.030078-0.01 
26/04/2012 
26/04/2042 
PCH Indaiazinho 
PCH.PH.MS.030079-9.01 
31/05/2012 
31/05/2042 
PCH Indiavaí 
PCH.PH.MT.027370-8.01 
14/10/2003 
14/10/2033 
PCH Ombreiras 
PCH.PH.MT.027216-7.01 
25/07/2005 
25/07/2035 
PCH Ouro 
PCH.PH.RS.028968-0.01 
08/07/2009 
08/07/2039 
PCH Pampeana 
PCH.PH.MT.029376-8.01 
14/05/2009 
14/05/2039 
PCH Pardos 
PCH.PH.SC.030123-0.01 
27/03/2013 
27/03/2043 
PCH Passo Ferraz 
PCH.PH.SC.030183-3.01 
06/06/2011 
06/06/2041 
PCH Pequi 
PCH.PH.MT.028838-1.01 
05/12/2008 
05/12/2038 
PCH Pirapora 
PCH.PH.SP.029721-6.01 
30/12/2014 
30/12/2044 
PCH Planalto 
PCH.PH.GO.028737-7.01 
15/07/2009 
15/07/2039 
PCH Rastro de Auto 
PCH.PH.RS.030287-2.01 
01/07/2013 
01/07/2043 
PCH Rio Do Sapo 
PCH.PH.MT.030408-5.01 
29/02/2016 
29/02/2046 
PCH Santa Gabriela 
PCH.PH.MT.028996-5.01 
18/09/2009 
18/09/2039 
PCH São Francisco 
PCH.PH.PR.028747-4.01 
30/11/2010 
30/11/2040 
PCH Serra Das Agulhas 
PCH.PH.MG.031207-0.01 
24/04/2017 
24/04/2047 
PCH Tambaú 
PCH.PH.RS.030064-0.01 
28/03/2013 
28/03/2043 
Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas.
Usina  CEG  Data de Operação
Comercial  Vigência da Outorga
EOL Gargaú  EOL.CV.RJ.028730-0.01  01/11/2010  01/11/2040
EOL Porto Do Delta  EOL.CV.PI.030639-8.01  04/11/2016  04/11/2046
PCH Antônio Brennand  PCH.PH.MT.000077-9.01  13/09/2002  13/09/2032
PCH Arturo Andreoli  PCH.PH.PR.001278-5.01  25/10/2001  25/10/2031
PCH Bocaiúva  PCH.PH.MT.029184-6.01  24/06/2010  24/06/2040
PCH Braço  PCH.PH.RJ.030001-2.01  01/02/2011  01/02/2041
PCH Candengo  PCH.PH.BA.033901-6.01  10/03/2017  10/03/2047
PCH Cantu 2  PCH.PH.PR.029180-3.01  28/12/2015  28/12/2045
PCH Carlos Gonzatto  PCH.PH.RS.028030-5.01  03/04/2006  03/04/2036
PCH Contestado  PCH.PH.SC.029165-0.01  01/11/2007  01/11/2037
PCH Coronel Araújo  PCH.PH.SC.029163-3.01  01/11/2007  01/11/2037
PCH Cotovelo Do Jacuí  PCH.PH.RS.000877-0.01  14/05/2001  14/05/2031
PCH Das Pedras  PCH.PH.SC.030575-8.01  26/12/2017  26/12/2047
PCH Engenheiro Ernesto Jorge
Dreher  PCH.PH.RS.029245-1.01  05/10/2009  05/10/2039
PCH Engenheiro Henrique Kotzian  PCH.PH.RS.029246-0.01  09/03/2011  09/03/2041
PCH Ferradura  PCH.PH.RS.027885-8.01  31/12/2003  31/12/2033
PCH Fumaça  PCH.PH.MG.027957-9.01  23/12/2014  23/12/2044
PCH Furquim  PCH.PH.MG.028175-1.01  23/12/2014  23/12/2044
PCH Graça Brennand  PCH.PH.MT.029367-9.01  30/06/2008  30/06/2038
PCH Henrique Nunes Coutinho  PCH.PH.MG.027940-4.01  31/12/2008  31/12/2038
PCH Indaiá Grande  PCH.PH.MS.030078-0.01  26/04/2012  26/04/2042
PCH Indaiazinho  PCH.PH.MS.030079-9.01  31/05/2012  31/05/2042
PCH Indiavaí  PCH.PH.MT.027370-8.01  14/10/2003  14/10/2033
PCH Ombreiras  PCH.PH.MT.027216-7.01  25/07/2005  25/07/2035
PCH Ouro  PCH.PH.RS.028968-0.01  08/07/2009  08/07/2039
PCH Pampeana  PCH.PH.MT.029376-8.01  14/05/2009  14/05/2039
PCH Pardos  PCH.PH.SC.030123-0.01  27/03/2013  27/03/2043
PCH Passo Ferraz  PCH.PH.SC.030183-3.01  06/06/2011  06/06/2041
PCH Pequi  PCH.PH.MT.028838-1.01  05/12/2008  05/12/2038
PCH Pirapora  PCH.PH.SP.029721-6.01  30/12/2014  30/12/2044
PCH Planalto  PCH.PH.GO.028737-7.01  15/07/2009  15/07/2039
PCH Rastro de Auto  PCH.PH.RS.030287-2.01  01/07/2013  01/07/2043
PCH Rio Do Sapo  PCH.PH.MT.030408-5.01  29/02/2016  29/02/2046
PCH Santa Gabriela  PCH.PH.MT.028996-5.01  18/09/2009  18/09/2039
PCH São Francisco  PCH.PH.PR.028747-4.01  30/11/2010  30/11/2040
PCH Serra Das Agulhas  PCH.PH.MG.031207-0.01  24/04/2017  24/04/2047
PCH Tambaú  PCH.PH.RS.030064-0.01  28/03/2013  28/03/2043

III.  DIREITO  
  
12. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.  
IV. DISPOSITIVO  
  
13. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.006763/1999-54, 
48500.004966/2001-57, 
48100.000004/1994-86, 
48500.006764/1999-17, 
48500.003730/1999-99, 
48500.008722/2000-53, 
48500.001750/2002-01, 
48500.002035/2011-30, 
48100.002862/1995-09, 
48500.004068/1998-02, 
48500.003285/2002-25, 
48500.000999/2002-45, 
48500.003615/2003-17, 
48500.004264/2002-91, 
48500.006712/2000-29, 
48500.000450/2003-12, 
48500.000238/2003-10, 
48500.000151/1998-02, 
48500.004592/2006-93, 
48500.001798/2002-29, 
48500.001799/2002-91, 
48500.002506/1999-80, 
48100.000775/1994-46, 
48500.001198/1998-01, 
48500.002286/2003-33, 
48500.002779/1998-61, 
48500.002209/2004-73, 
48500.002213/2004-41, 
48500.004448/1999-56, 
48100.000876/1997-04, 
48500.000692/2002-62, 
48500.007535/2007-81, 
48500.004580/2009-46, 
48500.003050/2006-85, 
48500.005565/2002-22, 
48500.000886/2004-11, 
48500.005864/2001-12, 
48500.004751/2001-91, 
48500.000969/2005-27, 
48500.004630/2002-57, 
48500.001617/2002-82, 
48500.002885/2003-48 e 48500.001344/2002-11, voto  por (i) ajustar o prazo das outorgas de 
autorização das outorgas da EOL Gargaú, EOL Porto Do Delta, PCH Antônio Brennand, PCH Arturo 
Andreoli, PCH Bocaiúva, PCH Braço, PCH Candengo, PCH Cantu 2, PCH Carlos Gonzatto, PCH Contestado, 
PCH Coronel Araújo, PCH Cotovelo Do Jacuí, PCH Das Pedras, PCH Engenheiro Ernesto Jorge Dreher, PCH 
Engenheiro Henrique Kotzian, PCH Ferradura, PCH Fumaça, PCH Furquim, PCH Graça Brennand, PCH 
Henrique Nunes Coutinho, PCH Indaiá Grande, PCH Indaiazinho, PCH Indiavaí, PCH Ombreiras, PCH Ouro, 
PCH Pampeana, PCH Pardos, PCH Passo Ferraz, PCH Pequi, PCH Pirapora, PCH Planalto, PCH Rastro de 
Auto, PCH Rio do Sapo, PCH Santa Gabriela, PCH São Francisco, PCH Serra Das Agulhas e PCH Tambaú, 
conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir o pleito de ajuste do prazo das outorgas de 
autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas Congonhal I, Ibirama, Mello, Paes Leme, Pipoca e Unaí 
Baixo. 
  
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021.

(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor