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17ª Reunião Pública Ordinária 
17/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.004055/2022-06 
INTERESSADO: Elektro Redes S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., da 
área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no 
estado de Mato Grosso do Sul. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Brasilândia, no estado 
do Mato Grosso do Sul, foi concedida à Elektro Redes S.A., de acordo com o Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 187/1998-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1.998, com 
vigência de 30 (trinta) anos. 
2. 
Em 27 de junho de 2021, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, 
para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV 
Brasilândia 2, no Mato Grosso do Sul.  
3. 
Em 20 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 2772, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.0011346/2022-00 
2 48526.002295/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A., para declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da 
Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no município de Brasilândia,  no Mato Grosso 
do Sul Linha de Distribuição 138 kV Tijucas- São João Batista, em Santa Catarina. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A Elektro informou que a referida subestação ocupará uma área de 10.608 (dez mil 
seiscentos e oito) metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 2 x 25/33,3 MVA (138/13,8 kV) e 2 x 20/26,6 MVA 
(138/34,5 kV), duas entradas de linha de 138 kV, seis alimentadores de 34,5 kV e dez de 13,8 kV.  
8. 
A planta baixa da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.011346/2022-00, parte integrante do Processo nº 
48500.004055/2022-06. 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV 
Brasilândia 2 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.011346/2022-00, também parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT,  essa 
é a área requerida para a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na 
planta baixa enviada. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., da área de terra que 
perfaz uma superfície de 10.608 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do 
Sul. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004055/2022-06, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para desapropriação, em favor da Eletro Redes S.A., da área de terra que perfaz uma superfície de 
10.608 metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, 
localizada no município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul. 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor