AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.642, DE 20 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005423/2020-63, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto por Flávio Luis Pezzini, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de rede elétrica 
para a interligação da unidade consumidora nº 9884875, localizada na Fazenda São Francisco, Município 
de Campo Verde – MT, e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte (ii) determinar que a 
distribuidora realize a vistoria/levantamento de ativos, a incorporação da rede elétrica e a restituição dos 
valores da rede que interliga a unidade consumidora à rede da distribuidora, (iii) o cálculo da restituição 
deve ser realizado nos termos das Resolução Normativas nº 250, de 2007 e nº 414, de 2010, com 
atualização monetária e juros de mora, quando aplicável, (iv) é condição necessária para a restituição ao 
interessado, a comprovação de que o requerente era o dono da propriedade onde se localiza a unidade 
consumidora na época da construção rede de ligação, e (v) que esta decisão seja cumprida no prazo de 
15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.