VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001105/2015-66. 
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de Energia, de 
área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no estado de 
São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 05 de março de 2015, a Companhia Jaguari de Energia – CPFL Jaguari, por meio da Carta n° 016/OR/CPFL 
JAGUARI/2015, datada de 02 de março de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, 
localizada no estado de São Paulo. 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 034/2016-
SCT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016. 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia do Parecer Técnico n° 491/15/IE, de 15 de outubro 
de 2015, emitido pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, órgão do governo do estado de São 
Paulo, referente à construção da Subestação Jaguariúna 5 e conclui que este empreendimento não é 
passível de licenciamento ambiental devido ao seu porte e pela localidade onde se situa já ser autorizada. 
4. 
Em 10 de fevereiro de 2016, fui sorteado Relator do Processo. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação 
Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003. 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com os 
requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma 
da anexa minuta de Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
8. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001105/2015-66, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Jaguari de Energia, 
que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da 
Subestação Jaguariúna 5 138/11,9 kV – 40 MVA, localizada no município de Jaguariúna, estado de São 
Paulo. 
 
Brasília, 08 de março de 2016. 
 
Tiago de Barros Coreia 
Diretor