VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001601/2019-43, 48500.001602/2019-98, 48500.001603/2019-32, 48500.001604/2019-
87, 48500.001605/2019-21, 48500.001606/2019-76, 48500.001607/2019-11, 48500.001608/2019-65, 
48500.001609/2019-18, 
48500.001610/2019-34, 
48500.001611/2019-89, 
48500.001612/2019-23, 
48500.001613/2019-78. 
 
INTERESSADO: Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Pedido de Autorização para a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais e outras providências. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 24 de julho de 2020, por meio do Despacho nº 2.1761, a Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração (SCG) registrou o recebimento de Requerimento de Outorga das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) BRX Janaúba 1 a 13, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica (PIE), localizadas no município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Localização 
BRX Janaúba 1 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044557-
6.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 2 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044562- 
2.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 3 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044563- 
0.01 
43.750 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 4 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044564- 
9.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 5 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044565- 
7.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 6 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044566- 
5.01 
50.000 
Janaúba/MG 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202176ti.pdf
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada (kW)  Localização
BRX Janaúba 1  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044557-
6.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 2  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044562-
2.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 3  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044563-
0.01  43.750  Janaúba/MG
BRX Janaúba 4  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044564-
9.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 5  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044565-
7.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 6  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044566-
5.01  50.000  Janaúba/MG

BRX Janaúba 7 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044567- 
3.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 8 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044568- 
1.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 9 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044569- 
0.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 
10 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044558- 
4.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 
11 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044559- 
2.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 
12 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044560- 
6.01 
50.000 
Janaúba/MG 
BRX Janaúba 
13 
Brenergy Brasil Energia 
Sustentável Ambiental Ltda. 
2.176, de 24/07/2020 
UFV.RS.MG.044561- 
4.01 
25.000 
Janaúba/MG 
Quadro 1- Informações referentes às Centrais Geradoras 
2. 
Em 1º de março de 2021, a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. solicitou2 
autorização para implantar e explorar as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, encaminhando os documentos 
necessários à instrução do correspondente processo.  
3. 
No dia 7 de abril de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
4. 
Em 15 de abril de 2021, mediante a Nota Técnica nº 212/2021-SCG/ANEEL3, a SCG registrou 
sua análise e concluiu que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos. 
5. 
Em 19 de abril de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2021, o processo foi a 
mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.  requereu autorização para implantar e 
explorar, como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFVs BRX Janaúba 1 a 13, localizadas no 
município de Janaúba, no estado de Minas Gerais. 
 
2 Documento SIC sob nº 48513.005098/2021-00. 
3 Documento SIC sob nº 48524.003116/2021-00.
BRX Janaúba 7  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044567-
3.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 8  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044568-
1.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba 9  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044569-
0.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba
10  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044558-
4.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba
11  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044559-
2.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba
12  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044560-
6.01  50.000  Janaúba/MG
BRX Janaúba
13  Brenergy Brasil Energia
Sustentável Ambiental Ltda.  2.176, de 24/07/2020  UFV.RS.MG.044561-
4.01  25.000  Janaúba/MG

8. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras fotovoltaicas constam da Resolução Normativa nº 8764, de 10 de março de 
2020. Por sua vez, a Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 2013, estabelece procedimentos e 
condições para obtenção e manutenção da situação operacional e a definição de potência instalada e líquida 
de empreendimentos de geração de energia elétrica. 
9. 
A SCG analisou o pedido de outorga de autorização da Interessada e concluiu que foram 
atendidos todos os requisitos regulamentares, não tendo sido verificados óbices para o atendimento do 
pleito. 
10. 
O sistema de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora compartilhada 
entre as UFVs BRX Janaúba 1 a 13 de 34,5/500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 8 km de 
extensão, conectando-a à subestação Janaúba III, sob responsabilidade da empresa Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A. 
11. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das UFV BRX Janaúba 1 a 13 até seu ponto de 
conexão, a SE Janaúba 3, sob a responsabilidade da empresa Equatorial Transmissora 4 SPE Ltda. 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das UFVs BRX JANAÚBA 1 a 13 
 
 
12. 
Esclarece-se que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao 
sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do CUST e do CCT, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. Desse modo não há garantia da disponibilidade de 
conexão e uso do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos.  
13. 
Nesse sentido, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina.  
14. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição (TUSD), a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda. faz jus ao desconto de 
50% (cinquenta por cento) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

BRX Janaúba 1 a 13, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004. Tendo em vista que a documentação fundamental à instrução do pedido de 
outorga foi apresentada até 1º de março de 2021, não se aplica a condicionante a que se refere o inciso I do 
§1º-C do art. 26 da Lei 9.427 de 1999. 
15. 
Em atenção ao artigo 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi verificado o histórico da 
Interessada, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e 
penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices 
ao deferimento da autorização. Adicionalmente, não foram encontrados registros de inadimplências em 
nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL. 
16. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8046, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
17. 
As UFV BRX Janaúba 1 a 13 estão cadastradas a participar do Leilão de Energia Nova – LEN “A-
4”, de 2021. As configurações constantes do Despacho nº 988, de 9 de abril de 2021, que registrou essas 
Usinas para fins de habilitação no LEN “A-4”, são correlatas às desta análise. Assim, a SCG aponta que não há 
óbices à análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado dos Leilões. No entanto, 
destaca-se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências 
de sua participação no certame. 
18. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00300/2015/PFANEEL/PGF/AGU7 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de central geradora fotovoltaica. De modo que não foi necessária consulta jurídica específica para 
o caso ora em análise. 
 
III – DIREITO 
 
19. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (iii) Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004; (iv) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; (v) Resolução Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004; (vi) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; (vii) Resolução Normativa nº 
583, de 22 de outubro de 2013; e (viii) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001601/2019-43, 
48500.001602/2019-98, 
48500.001603/2019-32, 
48500.001604/2019-87, 
48500.001605/2019-21, 
 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
7 Documento Sicnet nº 48516.001686/2015-00.

48500.001606/2019-76, 
48500.001607/2019-11, 
48500.001608/2019-65, 
48500.001609/2019-18, 
48500.001610/2019-34, 48500.001611/2019-89, 48500.001612/2019-23, 48500.001613/2019-78, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, para: 
 
a) AUTORIZAR a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.  a implantar e a explorar as 
UFV BRX Janaúba 1, BRX Janaúba 2, BRX Janaúba 4, BRX Janaúba 5, BRX Janaúba 6, BRX 
Janaúba 7, BRX Janaúba 8, BRX Janaúba 9, BRX Janaúba 10, BRX Janaúba 11 e BRX Janaúba 12, 
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de 
50.000 kW e potência líquida declarada de 49.550 kW, bem como das respectivas instalações 
de interesse restrito;  
 
b) AUTORIZAR a Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda.  a implantar e a explorar a 
UFV BRX Janaúba 3, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência 
instalada de 43.750 kW e potência líquida declarada de 43.356,25 kW, bem como das 
respectivas instalações de interesse restrito; 
 
c) AUTORIZAR a Brenergy a implantar e explorar a UFV BRX Janaúba 13, no regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 25.000 kW e potência líquida 
declarada de 24.775 kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e 
 
d) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e 
à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV BRX 
Janaúba 1, BRX Janaúba 2, BRX Janaúba 3,  
 
 
BRX Janaúba 4, BRX Janaúba 5, BRX Janaúba 6, BRX Janaúba 7, BRX Janaúba 8, BRX Janaúba 9, 
BRX Janaúba 10, BRX Janaúba 11, BRX Janaúba 12 e BRX Janaúba 13, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 
2004. 
 
 
Brasília, 1º de junho de 2021. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora