GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 523, DE 9 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, parágrafo 
único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 
48370.000704/2017-57, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 339/GM/MME, de 15 de agosto de 2018, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º ..................................................................................................................................... 
.................................................................................................. 
 
§ 13-A. A importação de energia elétrica nos termos do § 13 poderá ocorrer por período 
determinado e compatível com a duração das ofertas, até o limite de seis meses, de forma ininterrupta, 
desde que observada a segurança operativa, devendo o CMSE deliberar sobre o assunto com base em 
estudo apresentado pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; 
 
§ 13-B. O preço da oferta utilizado para o despacho da importação conforme § 13- A terá 
vigência compatível com o referido despacho. 
 
§ 13-C. Os agentes cujas ofertas tiverem sido aceitas nos termos do § 13-A poderão realizar 
novas ofertas apenas quando tratar de energia adicional à comprometida com o despacho de que trata 
o § 13-A. 
 
................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.06.2021, seção 1, p. 169, v. 159, n. 108. 
 
(Revogada pela PRT MME 060, de 29.12.2022)