VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005410/2022-56 
 
INTERESSADO: EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da EKTT 7 Serviços de Transmissão de 
Energia Elétrica SPE S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13 de janeiro de 2022, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a 
Carta CTA-ONS DPL/PL 077/20221, pela qual classificou o empreendimento “2º AT 500/230 kV da SE 
Medeiros Neto II” com a “Prioridade P6, que não se enquadra nos cinco critérios de priorização listados 
acima. No entanto, são importantes e trazem benefícios ao atendimento aos critérios definidos nos 
Procedimentos de Rede.”. 
 
2. 
Em 16 de maio de 2022, por meio da Carta CTA-ONS DPL 0882/20222, o ONS informou: 
 
“Pelo acima exposto, e considerando a perspectiva da antecipação da entrada em operação 
da SE Medeiros Neto II 500/230 kV e obras associadas, constantes no contrato de concessão [b], 
solicitamos dessa Agência, priorizar e dar celeridade no processo de autorização do 2º AT 500/230 kV da 
SE Medeiros Neto II, para que este equipamento seja instalado concomitantemente com as obras já 
outorgadas, no sentido de possibilitar o atendimento ao critério N-1, conforme preconizado nos 
Procedimentos de Rede.” 
 
3. 
Em 22 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 418/2022-SCT/ANEEL3, recomendou 
autorizar a EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n° 
001/2021, a realizar reforços na SE Medeiros Neto II, e estabelecer os valores das parcelas adicionais de 
RAP correspondentes. 
 
4. 
Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
 
1 Documento SicNet nº 48513.001046/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48513.013686/2022-00 
3 Documento SicNet nº 48526.003227/2022-00

foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP 
pela realização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da EKTT 7 Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n° 001/2021, conforme detalhado na 
Tabela I. 
 
Tabela I - Empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
SE Medeiros Neto II 
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100 
MVA 
1Ф) 
e 
equipamentos 
associados 
Plano de Outorgas de Transmissão 
de Energia Elétrica, Ciclo 2021, 1ª 
Emissão, DEZEMBRO/2021 
Imediata, 
associada 
à 
entrada da SE Medeiros 
Neto II 
Até 30 meses 
 
6. 
Inicialmente, ressalta-se que, em função do elevado passivo de obras entre Reforços e 
Melhorias, oriundas do Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica - POTEE, para autorização 
pela ANEEL com estabelecimento prévio de receita, dado a restrita capacidade anual de instrução dessas 
obras, aliada aos novos empreendimentos consolidados a cada ano, o ONS, a pedido da ANEEL, fez uma 
priorização, conforme apresentado no relatório PAR/PEL – Volume 1 – Tomo 1, que contempla as obras 
prioritárias do SIN para os exercícios de 2021 e 2022, que foram classificadas por prioridade de P0 até P6.  
 
7. 
O presente reforço foi inicialmente classificado como P6 pelo ONS, mas posteriormente o 
próprio Operador solicitou à ANEEL prioridade na autorização, conforme consta na Carta CTA-ONS DPL/PL 
882/2022 e trecho abaixo transcrito, para que o equipamento seja instalado concomitantemente com as 
obras já outorgadas, no sentido de possibilitar o atendimento ao critério N-1, conforme preconizado nos 
Procedimentos de Rede. 
 
“Ressalta-se que no momento de priorização das obras do POTEE 2021 este reforço foi 
definido como P6, pois a sua necessidade é para atender ao critério N-1, porém este 
equipamento, em princípio, substitui a LT 230 kV Poções III – Itapebi C1 que teve a sua 
caducidade declarada, e a solução estrutural para o extremo sul da Bahia só estará 
completa com a implementação do 2º AT 500/230kV da SE Medeiros Neto II, que 
possibilitará o atendimento ao critério N-1.” 
 
8. 
Conforme consta no documento “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
Ciclo 2021”, deverá ser instalado o segundo banco de autotransformadores monofásicos 500/230 kV, 
3x100MVA, e equipamentos associados, na SE Medeiros Neto II. 
 
9. 
Em relação à precificação para se estimar o investimento, ela pode ser feita pelo Banco de 
Preços da ANEEL (BPR) ou pelo orçamento da concessionária. O BPR foi idealizado e estruturado
Empreendimento  Plano  Data de Necessidade    Entrada em  
        operação (1)  
SE Medeiros Neto II
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100
MVA 1Ф) e equipamentos
associados  Plano de Outorgas de Transmissão
de Energia Elétrica, Ciclo 2021, 1ª
Emissão, DEZEMBRO/2021  Imediata, associada à
entrada da SE Medeiros
Neto II  Até 30 meses    

considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular4. Não se pretende com a 
aplicação do banco reproduzir a obra de engenharia realizada pela transmissora, que terá características 
e quantitativos de equipamentos próprios a depender da solução adotada. 
 
10. 
É razoável pressupor que os módulos do BPR ANEEL atenderão aos requisitos dos 
Procedimentos de Rede. No entanto, devido a impossibilidade de mantê-lo sempre atualizado, a simples 
não indicação de um equipamento no módulo padrão do BPR, no momento da autorização, não afasta a 
obrigação da transmissora de implantar as instalações autorizadas atendendo aos Procedimentos de 
Rede. Como parte do processo de Revisão Tarifária, o BPR ANEEL irá passar por recálculo dos valores 
médios e incorporará as mudanças nos Procedimentos de Rede. Assim, entende-se que a revisão da RAP 
das autorizações realiza o tratamento adequado para as evoluções dos requisitos que devem passar a ser 
reconhecidos na precificação dos reforços ou melhorias. 
 
11. 
Tendo sido demonstrado que o BPR ANEEL se presta a calcular o investimento para 
Unidades Modulares, tipicamente aplicável às obras de Grande Porte, cabe esclarecer o que os 
normativos da ANEEL falam sobre a possibilidade de seu afastamento, conforme Submódulo – SM 9.7 do 
PRORET5.  Assim, para obras nas quais não é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a 
fabricantes e fornecedores, entende-se pela adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores, 
embora sejam uma estimativa inicial do investimento, se aproximam do Valor Operacional Contábil e 
podem ser fiscalizados no processo de revisão das transmissoras. 
 
12. 
Em relação ao tema, a Diretoria da ANEEL decidiu por meio da Resolução Homologatória 
nº 2.892/2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as parcelas de RAP 
poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do Valor Original 
Contábil – VOC dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos 
do Módulo 3 das Regras de Transmissão. 
 
13. 
No caso do presente processo, a SCT considerou os valores de investimento constantes no 
BPR da ANEEL para: um módulo de equipamento (autotransformadores monofásicos 500/230 kV, 3x100 
MVA), um módulo de manobra (conexão do transformador, 500 kV, em disjuntor e meio), um módulo de 
manobra (interligação de barramentos, 500 kV, em disjuntor e meio), um módulo de infraestrutura de 
manobra (associado ao IB e CT do segundo transformador), um módulo de manobra (conexão do 
transformador, 230 kV, em barra dupla com quatro chaves) e um módulo de infraestrutura de manobra 
(associada ao CT do segundo transformador). 
 
14. 
Com relação ao prazo para execução do referido reforço, foi utilizado o prazo médio para 
autorizações deste tipo de Função Transmissão, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL6, ou 
 
4 Conforme Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de 
janeiro de 2009 
5 “14. Para os equipamentos, materiais e serviços que não estejam contemplados no Banco de Preços de Referência ANEEL, 
podem ser adotados valores obtidos por meio de consulta a fabricantes e fornecedores, realizados em aquisições anteriores, 
ou declarados pela própria empresa, desde que acompanhado da justificativa e fundamentação necessária”. 
6 SIC nº 48526.006165/2018-00

seja, 30 meses. É importante frisar que no POTEE a data de necessidade7 deste reforço está associada à 
entrada da SE Medeiros Neto II, outorgada pelo Contrato de Concessão nº 001/2021, prevista para 
entrada em operação em 31 de março 2026. 
 
15. 
Assim, a data de necessidade da Resolução Autorizativa ficará vinculada ao prazo do 
Contrato de Concessão n° 001/2021 ou a data da efetiva da entrada em operação comercial da SE 
Medeiros Neto II. 
 
16. 
Conforme esclarece a SCT na Nota Técnica nº 418/2021-SCT/ANEEL, é importante frisar 
que não haverá alteração na RAP autorizada em função da utilização pretérita ou futura das instalações, 
pois trata-se de cálculo de receita utilizando o perfil plano, sendo constante pela vida útil regulatória da 
instalação, conforme Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária –  PRORET. 
 
17. 
Quanto ao cálculo da RAP, os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem 
ao que dispõe o Módulo 9 do PRORET. Seu Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida em Resolução 
Autorizativa é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do 
empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm 
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial. A 
eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas 
iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
 
18. 
A SCT indicou que fora considerado no valor da RAP o impacto do Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), em atendimento ao disposto na Portaria nº 
318, de 1º de agosto de 2018, e que os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo (RGR, TFSEE 
e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7 do PRORET. Por outro lado, a RAP fora 
calculada sem a aplicação da alíquota referente a PIS/PASEP e COFINS, conforme estabelece o Contrato 
de Concessão ANEEL n° 001/20218. 
 
19. 
A análise da Superintendência resultou nas parcelas adicionais da RAP demonstradas na 
tabela a seguir, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o enquadramento do 
empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN nº 905, de 2020. 
 
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
SE Medeiros Neto II 
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100 MVA 1Ф) e equipamentos 
associados. 
62.410.750,52 
2,0 
7.786.564,92 
4.1, a. 
Total 
62.410.750,52 
- 
7.786.564,92 
--- 
 
7 A data de necessidade constante no POTTE é uma informação de grande relevância uma vez que determina a partir de 
quando esta instalação traz benefícios para o sistema elétrico e o custo pode ser atribuído aos usuários. 
8 Valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
SE Medeiros Neto II
2° ATF 500/230-13,8 kV (3 x 100 MVA 1Ф) e equipamentos
associados.      62.410.750,52      2,0      7.786.564,92      4.1, a.    
  Total      62.410.750,52      -      7.786.564,92      ---  

Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
Referência de preço: junho de 2021. 
 
20. 
Dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2021 e conforme 
solicitação de prioridade enviada pelo ONS, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 
418/2022-SCT/ANEEL, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais 
e regulamentares foram observados no cálculo da RAP. 
 
 
III – DIREITO 
 
21. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 3º-A, § 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho 
de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  68, ambas de 8 de junho de 2004; nº 905, de 8 de dezembro de 
2020; e nº 1.003, de 1º de fevereiro de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005410/2022-56, voto por aprovar 
e emissão da Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que autoriza a EKTT 7 Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., Contrato de Concessão n° 001/2021, a implantar os reforços em 
instalações de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, descritos no Anexo I, e 
estabelece os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, no total de R$ 
7.786.564,92 (sete milhões setecentos e oitenta e seis mil quinhentos e sessenta e quatro reais e noventa 
e dois centavos), de acordo com o cronograma estabelecido no Anexo II da Resolução Autorizativa. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor
Empreendimento  Investimento  O&M  RAP    REN  
          905/2020