VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003312/2015-55. 
 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.  
. 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de reforços 
em instalações de transmissão na SE Rio Branco I, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão 
– Ciclo 2015. 
 
2. 
Em 12/01/2016 a SCT1 instruiu a autorização de reforços em instalações de transmissão na SE Rio 
Branco I, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.  
 
3. 
Em 12/01/2016 foram encaminhadas à Transmissora, por correio eletrônico, a Nota Técnica e as 
planilhas de cálculo de RAP. 
 
4. 
Em 19/01/2016, por correio eletrônico, a Transmissora apresentou sua manifestação. 
 
5. 
Em 23/02/2016 a SCT apresentou2 novo posicionamento, recomendando que fosse autorizada a 
instalação dos reforços, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
6. 
Em sorteio realizado em 29/02/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
7. 
             É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa 643/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de 
que trata a Resolução Normativa 435/2011. 
 
9. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa 553/2013, o Custo Anual 
dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas 
RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e 
                                                          
1 Nota Técnica nº 007/2016-SCT/ANEEL. 
2 Nota Técnica n° 062/2016-SCT/ANEEL.

ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do 
adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme item 7.2 do Submódulo 9.7. 
 
10. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria 274/2013, o adicional de RAP é estabelecido 
considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, 
instituído pela Lei 11.488/2007. 
 
11. 
          A Lei 12.783/2013 alterou as alíquotas dos encargos setoriais: Taxa de Fiscalização dos Serviços de 
Energia Elétrica - TFSEE e Reserva Global de Reversão - RGR para 0,4% e 0%, respectivamente. 
  
12. 
          De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL 058/2001, estabelecido com a transmissora, RAP a 
ser paga não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, 
o adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a 
esses tributos. 
 
13. 
          A Tabela apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, 
a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e o 
enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
 
 
      Empreendimento - SE RIO BRANCO I 
 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 443/11 
INSTALAÇÃO DE 4 BANCOS DE CAPACITORES 30 
Mvar CADA, 230 kV, NA SE RIO BRANCO I 
   
10.053.173,34  
 
2,00 
                     
   
1.739.485,09  
 
 
Art. 3º, Inciso II 
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV, 
BS 
   
5.372.846,74  
 
2,00 
   
894.117,56  
 
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV, 
BPT 
   
5.789.339,22  
 
2,00 
   
963.427,79  
 
4 MÓDULOS DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA, 
230 kV, BPT, SE RIO BRANCO I 
   
1.284.405,58  
 
2,00 
   
199.127,32  
 
Total 
 
   22.499.764,88  
 
--- 
 
           3.796.157,75  
 
--- 
Referência de preços: junho de 2015. 
 
14. 
             Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabela representam o valor da parcela da RAP para 
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir 
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no 
contrato de concessão celebrado entre a União e a transmissora.
      Investimento      O&M  RAP      REN 443/11
  Empreendimento - SE RIO BRANCO I                  
                    
INSTALAÇÃO DE 4 BANCOS DE CAPACITORES 30
Mvar CADA, 230 kV, NA SE RIO BRANCO I      10.053.173,34      2,00  1.739.485,09      Art. 3º, Inciso II
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV,
BS      5.372.846,74      2,00  894.117,56      
2 CONEXÕES DE BANCOS DE CAPACITORES, 230 kV,
BPT      5.789.339,22      2,00  963.427,79      
4 MÓDULOS DE INFRAESTRUTURA DE MANOBRA,
230 kV, BPT, SE RIO BRANCO I      1.284.405,58      2,00  199.127,32      
Total            ---        ---
        22.499.764,88        3.796.157,75    
                    

15. 
             Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos, entendo que a recomendação da 
SCT merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
 
16. 
Foram considerados neste voto os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 3º-A, § 3º, da 
Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 17 da Lei 9.074, de 7/07/1995; art. 12 do Decreto 1.717, de 24/11/1995; art. 8º da Lei 
9.648, de 27/05/1998; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto 2.655, de 2/07/1998; Resoluções Normativas 67 e 68, 
ambas de 8/06/2004; Resolução Normativa 443, de 26/07/2011; art. 21 da Lei 12.783, de 11/12/2013 e a Resolução 
Normativa 643, de 16/12/2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Em face do exposto e considerando do que consta do Processo 48500.003312/2015-55, voto pela 
emissão de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a realizar 
os reforços nas instalações de transmissão na SE Rio Branco I, sob sua responsabilidade, estabelecendo o 
correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
Brasília, 08 de março de 2016. 
 
 
 
  JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor