VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004163/2015-41. 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e Concessionárias de Distribuição. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
 
ASSUNTO: Solicitação do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de orientações quanto à forma de 
cobrança da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, 
aplicável às concessionárias de distribuição. 
 
I – RELATÓRIO 
 
2. 
A Resolução Normativa nº 399, de 13 de abril de 2010, tratou das regras de contratação do 
uso do sistema de transmissão em caráter permanente, flexível e temporário, bem como a forma de cálculo 
dos encargos correspondentes. 
 
3. 
A Resolução Normativa nº 666, de 23 de junho de 2015, revisou as regras de contratação do 
uso do sistema de transmissão, revogando a Resolução Normativa nº 399, de 2010. 
 
4. 
O Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, apresenta a decisão da Diretoria 
Colegiada da Aneel acerca da cobrança da PIS no período de 2011 a 2014 apurada pelo ONS: 
 
“(i) dar provimento ao pleito da CEB Distribuição S.A. referente ao expurgo de sobrecontratação nos 
pontos de conexão Samambaia -138 kV e Brasília Geral - 33 kV em 2014; e (ii) determinar ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que cobre das Distribuidoras relacionadas no Anexo 
deste Despacho as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação - PIS, apuradas no período de 2011 
a 2014 e atualizadas para junho/2015.” 
 
5. 
Em 8 de janeiro de 2016, por meio da carta ONS-0815/200/2015, de 30/12/2015, 
(SIC nº 48552.000035/2016-00), o ONS realizou consulta acerca do procedimento de cobrança da PIS no 
período de 2011 a 2014. 
 
6. 
Em 25 de janeiro de 2016, o processo foi a mim distribuído, com a instrução técnica da SRT 
por meio da Nota Técnica nº 001/2016, de 14 de janeiro de 2016. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise das informações prestadas pelo ONS relativas às Parcelas de Ineficiência por 
Sobrecontratação foi feita pela SRT por meio da Nota Técnica nº 058/2015-SRT/ANEEL, de 1/10/2015. Na 
instrução, os valores a serem cobrados das distribuidoras foram atualizados para junho de 2015, data de 
referência das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão – TUST do ciclo tarifário vigente.

9. 
Desta forma, os valores a serem pagos pelas distribuidoras elencadas no anexo do Despacho 
nº 3.959, de 2015, encontram-se na mesma referência de preço das TUST aplicáveis até o fim do ciclo 2015-
2016. 
 
10. 
Por meio da carta ONS-0815/200/2015, de 30/12/2015, o ONS informou ter recebido diversas 
solicitações das distribuidoras para que a cobrança das PIS de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, fosse 
parcelada sob a argumentação de que o somatório dos valores referentes às PIS apuradas para o período de 
2011 a 2014 seria elevado frente aos encargos mensais usualmente cobrados de cada distribuidora. A 
distribuidora Copel, particularmente, solicitou ao ONS que o parcelamento ocorresse em 12 vezes. Desta 
forma, o Operador solicitou orientação desta Agência acerca da possibilidade de parcelamento da cobrança 
dos valores de PIS. 
 
11. 
Em sua correspondência, O ONS afirma “que não há empecilhos operacionais em realizar tal 
cobrança da forma parcelada para todas as distribuidoras relacionadas, contanto que o prazo do 
parcelamento se estenda até junho de 2016, quando do término do atual ciclo tarifário”. Ademais, informa que 
devido à necessidade de adaptação do sistema de apuração (AMSE) para cobrança da PIS, não realizou a 
cobrança em dezembro de 2015, estando esta prevista para apuração seguinte. 
 
12. 
Sendo assim, considerando que: i) os valores apurados a título de PIS perfazem um período 
de 4 anos: ii) os valores a serem cobrados estão na mesma referência de preço das TUST aplicáveis até 
junho de 2016; e iii) o ONS não tem impedimentos para a cobrança parcelada até o final do ciclo vigente, 
entendo que não há óbices para o parcelamento da cobrança da PIS, de que trata o Despacho nº 3.959, de 
2015, até o fim do ciclo 2015-2016, qual seja: junho de 2016. 
 
13. 
Quanto ao pleito da Copel de parcelamento da PIS em 12 vezes, acompanho o entendimento 
da SRT de que tal hipótese não é possível, uma vez que este número de parcelas extrapola o ciclo tarifário 
vigente, cuja referência de preço é a mesmo das PIS que constam no Despacho nº 3.959, de 2015. 
 
14. 
Finalmente, lembro que a análise do mérito dos recursos interpostos pelas concessionárias, 
será tratada oportunamente.

III – DO DIREITO 
 
15. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa nº 399, de 2010, 
revogada pela Resolução Normativa nº 666, de 2015; e do Despacho nº 3.959, de 2015. 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004163/2015-41, voto por conhecer e 
dar provimento ao pedido do ONS para realizar o parcelamento da cobrança das Parcelas de Ineficiência por 
Sobrecontratação - PIS referentes ao período de 2011 a 2014, de que trata o Despacho nº 3.959, de 2015, 
para todas as distribuidoras afetadas, até junho de 2016, quando do término do ciclo tarifário 2015-2016, 
restando por analisar, oportunamente, o mérito dos recursos interpostos pelas concessionárias de 
distribuição. 
 
 
Brasília, 02 de fevereiro de 2016 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor