MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 703/SPE/MME, DE 08 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001888/2021-26, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Solar Irapuru II, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.046578-0.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.849, de 30 de março de 2021, de 
titularidade da empresa Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade 
Limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 35.350.676/0001-90, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE 
Sociedade Limitada, cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada 
deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto 
aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Solar Irapuru II Geração e Comercialização de Energia Elétrica SPE Sociedade Limitada 
deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no 
Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do 
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Solar Irapuru II implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Solar Irapuru II Geração e Comercialização 
de 
Energia 
Elétrica 
SPE 
Sociedade 
Limitada 
CNPJ 
35.350.676/0001-90 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Solar Irapuru II (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.849, de 30 de março de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze 
unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de 
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 30/03/2021 a 30/04/2025 
Localidade do Projeto 
Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Marcos Paulo Fernandes Bertol 
CPF: 396.301.928-02 
Responsável técnico: 
Marcos Paulo Fernandes Bertol 
CPF: 396.301.928-02 
Contador: 
Elcio Vergara de Barros 
CPF: 327.791.168-38 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
175.769.884,00 
Serviços 
31.018.215,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
206.788.099,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
159.511.170,00 
Serviços 
28.149.030,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
187.660.200,00 
Referência: Processo nº 48500.001888/2021-26                                                                                                        SEI nº 0511704
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Solar Irapuru II Geração e Comercialização
de Energia Elétrica SPE Sociedade
Limitada  CNPJ
35.350.676/0001-90
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Solar Irapuru II (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.849, de 30 de março de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo quatorze
unidades geradoras de 3.437 kW, totalizando 48.118 kW de
capacidade instalada, e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 30/03/2021 a 30/04/2025
Localidade do Projeto  Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Marcos Paulo Fernandes Bertol  CPF: 396.301.928-02
Responsável técnico:
Marcos Paulo Fernandes Bertol  CPF: 396.301.928-02
Contador:
Elcio Vergara de Barros  CPF: 327.791.168-38
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  175.769.884,00
Serviços  31.018.215,00
Outros  0,00
Total (1)  206.788.099,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  159.511.170,00
Serviços  28.149.030,00
Outros  0,00
Total (2)  187.660.200,00