AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.587, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Anexo 
 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 4.177, de 13 
de setembro de 2016, considerando o que consta do Processo nº 48500.003580/2015-77 e em cumprimento 
ao Edital da Segunda Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, torna público (i) que as 
concessionárias Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf e Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
SA - Eletronorte não atendem ao requisito de habilitação técnica de que trata o inciso II do subitem 10.9.6 
do Edital; e (ii) que as concessionárias de transmissão SPE MGF - Energy Guaianazes Transmissora de 
Energia Ltda. e SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. não atendem ao requisito de 
participação constante do subitem 2.5.4 (d) do Edital, no qual também se enquadram suas controladoras 
diretas ou indiretas, bem como seus acionistas ou sócios investidores das empresas, detentores de 
participação igual ou superior a 5% no capital social ou participante do grupo controlador, tem ou teve 
participação acionária igual ou superior a 5% ou integra(ou) grupo de controle de sociedade empresarial. 
 
2. 
Os anexos I e II deste Despacho, que estão disponíveis no endereço eletrônico http:// 
www.aneel.gov.br/biblioteca, apresentam, por concessionária, o detalhamento dos dados considerados na 
apuração dos parâmetros de tempo médio de atraso na implantação de instalações de transmissão e de 
número de penalidades por atraso na execução de obras de transmissão (irrecorríveis na esfera 
administrativa) aplicadas às referidas empresas, nos 36 meses anteriores à republicação do Edital do Leilão 
nº 13/2015-2ª Etapa. 
 
 
 
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2016, seção 1, p. 90, v. 153, n. 187.