48577.000782/2016-00 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 481, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 3.700, de 15 
de setembro de 2015, considerando o que consta do Processo nº 48500.003580/2015-77 e em cumprimento 
ao inciso II do subitem 10.9.6 do Edital do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, torna público que a 
concessionária de transmissão Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf não atende ao requisito 
de habilitação técnica de que trata o item 10.9.6 do Edital. 
 
2. 
Os anexos I e II deste Despacho, que estão disponíveis no endereço eletrônico http:// 
www.aneel.gov.br/biblioteca, apresentam, por concessionária, o detalhamento dos dados considerados na 
apuração dos parâmetros de tempo médio de atraso na implantação de instalações de transmissão e de 
número de penalidades por atraso na execução de obras de transmissão (irrecorríveis na esfera 
administrativa) aplicadas às referidas empresas, nos 36 meses anteriores à publicação do Edital do Leilão 
nº 13/2015. 
 
 
 
 
 
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2016, seção 1, p. 54, v. 153, n. 37.

ANEXO I  
 
Relação, por Agente de Transmissão, da quantidade de Autos de Infração – AI, relativos a obras, com 
penalidades irrecorríveis no âmbito administrativo com data da decisão posterior a 24/02/2013 e a média 
de atraso na execução de obras, objeto de Contrato de Concessão, considerando as concluídas após 
24/02/2013 ou ainda em andamento, mas que já deveriam ter entrado em operação até 23/02/2016. 
 
Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no 
âmbito administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
AETE 
0 
* 
AFLUENTE T 
0 
* 
AMAZONAS GT 
0 
* 
ARARAQUARA 
1 
* 
ATE III 
0 
* 
ATE IV 
1 
* 
ATE V 
2 
* 
ATE VI 
0 
* 
ATE VII 
0 
* 
ATE VIII 
0 
410 
ATE XIX 
0 
* 
ATE XVI 
0 
* 
ATE XVII 
0 
* 
ATE XVIII 
0 
1041 
ATE XX 
0 
* 
ATE XXI 
0 
* 
ATE XXII 
0 
* 
ATE XXIII 
0 
* 
ATE XXIV 
0 
* 
ATLÂNTICO 
0 
246 
AZUL 
0 
* 
BMTE 
0 
* 
BRILHANTE 
0 
* 
BRILHANTE II 
0 
0 
Brasnorte 
0 
* 
CAIUÁ-T 
0 
42,33333333 
CANTAREIRA 
0 
* 
CATXERÊ 
1 
* 
CEARENSE II 
0 
* 
CEEE-GT 
0 
* 
CELG G&T 
0 
* 
CEMIG-GT 
0 
* 
CHESF 
7 
1292,9
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no      Média de atraso das obras  
        âmbito administrativo ou sem recurso      (dias)  
  AETE    0      *    
  AFLUENTE T    0      *    
  AMAZONAS GT    0      *    
  ARARAQUARA    1      *    
  ATE III    0      *    
  ATE IV    1      *    
  ATE V    2      *    
  ATE VI    0      *    
  ATE VII    0      *    
  ATE VIII    0      410    
  ATE XIX    0      *    
  ATE XVI    0      *    
  ATE XVII    0      *    
  ATE XVIII    0      1041    
  ATE XX    0      *    
  ATE XXI    0      *    
  ATE XXII    0      *    
  ATE XXIII    0      *    
  ATE XXIV    0      *    
  ATLÂNTICO    0      246    
  AZUL    0      *    
  BMTE    0      *    
  BRILHANTE    0      *    
  BRILHANTE II    0      0    
  Brasnorte    0      *    
  CAIUÁ-T    0      42,33333333    
  CANTAREIRA    0      *    
  CATXERÊ    1      *    
  CEARENSE II    0      *    
  CEEE-GT    0      *    
  CELG G&T    0      *    
  CEMIG-GT    0      *    
  CHESF    7      1292,9    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no 
âmbito administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
CIEN 
0 
* 
COPEL-GT 
1 
777,5 
COSTA OESTE 
0 
231 
CPFL 
TRANSMISSÃO 
0 
194 
CPTE 
0 
* 
CTEEP 
0 
* 
Caldas Novas 
1 
190 
Centroeste 
0 
* 
Coqueiros 
0 
* 
EATE 
0 
* 
EBTE 
1 
* 
ECTE 
0 
* 
ELETRONORTE 
1 
420,5714286 
ELETROSUL 
0 
118,75 
ELTE 
0 
* 
ENCRUZO 
0 
* 
ENTE 
0 
* 
ERTE 
0 
* 
ESDE 
1 
979 
ESPERANZA 
0 
* 
ETAU 
0 
* 
ETEE 
0 
* 
ETEM 
0 
* 
ETEP 
0 
* 
ETES 
0 
* 
ETIM 
0 
* 
ETN 
0 
798 
ETSE 
0 
285 
ETVG 
0 
* 
EVRECY 
0 
* 
FOTE 
0 
* 
FURNAS 
0 
1531,2 
GENEBRA 
0 
* 
GOIÁS 
0 
518 
GUAIANAZES 
0 
* 
IE Pinheiros 
1 
0 
IEGARANHUNS 
0 
578,5 
IEJAPI 
1 
*
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no      Média de atraso das obras  
        âmbito administrativo ou sem recurso      (dias)  
  CIEN    0      *    
  COPEL-GT    1      777,5    
  COSTA OESTE    0      231    
  CPFL    0      194    
  TRANSMISSÃO              
  CPTE    0      *    
  CTEEP    0      *    
  Caldas Novas    1      190    
  Centroeste    0      *    
  Coqueiros    0      *    
  EATE    0      *    
  EBTE    1      *    
  ECTE    0      *    
  ELETRONORTE    1      420,5714286    
  ELETROSUL    0      118,75    
  ELTE    0      *    
  ENCRUZO    0      *    
  ENTE    0      *    
  ERTE    0      *    
  ESDE    1      979    
  ESPERANZA    0      *    
  ETAU    0      *    
  ETEE    0      *    
  ETEM    0      *    
  ETEP    0      *    
  ETES    0      *    
  ETIM    0      *    
  ETN    0      798    
  ETSE    0      285    
  ETVG    0      *    
  EVRECY    0      *    
  FOTE    0      *    
  FURNAS    0      1531,2    
  GENEBRA    0      *    
  GOIÁS    0      518    
  GUAIANAZES    0      *    
  IE Pinheiros    1      0    
  IEGARANHUNS    0      578,5    
  IEJAPI    1      *    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no 
âmbito administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
IEMADEIRA 
1 
451,5 
IEMG 
0 
* 
IENNE 
1 
* 
IESUL 
0 
1945 
INTESA 
0 
* 
ITACAIÚNAS 
0 
* 
ITATIM 
0 
1466 
ITE 
0 
* 
Iracema 
1 
* 
JTE 
1 
* 
LARANJAL 
0 
* 
LTC 
0 
106 
LTT 
0 
* 
LTTE 
0 
994 
LUMITRANS 
0 
* 
LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA 
0 
364,5 
LVTE 
0 
1624 
Light 
0 
* 
MARANHENSE 
0 
206 
MARIANA 
0 
* 
MGE 
0 
770 
MONTESCLAROS 
0 
525 
Macapá 
1 
932 
Macedo 
0 
* 
Manaus TR 
0 
595 
Marumbi 
1 
413 
Morro Agudo 
0 
* 
NORTEBRASIL 
0 
576 
Narandiba 
2 
313,5 
ODOYÁ 
0 
* 
PANTANAL 
0 
178 
PARANAÍBA 
0 
* 
PCTE 
0 
* 
PEDRAS 
0 
* 
POTIGUAR 
0 
273 
PPTE 
0 
* 
Paraíso 
0 
* 
RBTE 
1 
*
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no      Média de atraso das obras  
        âmbito administrativo ou sem recurso      (dias)  
  IEMADEIRA    1      451,5    
  IEMG    0      *    
  IENNE    1      *    
  IESUL    0      1945    
  INTESA    0      *    
  ITACAIÚNAS    0      *    
  ITATIM    0      1466    
  ITE    0      *    
  Iracema    1      *    
  JTE    1      *    
  LARANJAL    0      *    
  LTC    0      106    
  LTT    0      *    
  LTTE    0      994    
  LUMITRANS    0      *    
  LUZIÂNIA-    0      364,5    
  NIQUELÂNDIA              
  LVTE    0      1624    
  Light    0      *    
  MARANHENSE    0      206    
  MARIANA    0      *    
  MGE    0      770    
  MONTESCLAROS    0      525    
  Macapá    1      932    
  Macedo    0      *    
  Manaus TR    0      595    
  Marumbi    1      413    
  Morro Agudo    0      *    
  NORTEBRASIL    0      576    
  Narandiba    2      313,5    
  ODOYÁ    0      *    
  PANTANAL    0      178    
  PARANAÍBA    0      *    
  PCTE    0      *    
  PEDRAS    0      *    
  POTIGUAR    0      273    
  PPTE    0      *    
  Paraíso    0      *    
  RBTE    1      *    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no 
âmbito administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
RPTE 
0 
* 
Rondon 
0 
62 
SERIDÓ 
0 
* 
SLTE 
0 
352 
SMTE 
0 
* 
SPE BR 
MARANHENSE 
0 
* 
SPTE 
0 
* 
STC 
0 
* 
STN 
0 
* 
SÃO GOTARDO 
0 
19 
SÃO JOÃO 
0 
* 
SÃO PEDRO 
0 
* 
TAESA 
0 
* 
TCE 
0 
* 
TDG 
1 
973 
TER 
0 
950 
TESB 
0 
1121,285714 
TGO 
1 
1891,5 
TME 
0 
* 
TMT 
0 
168 
TP NORTE 
0 
415 
TP SUL 
0 
414 
TPAE 
0 
857 
TPE 
0 
154 
TRANSLESTE 
0 
* 
TRANSNORTE 
0 
647 
TSBE 
1 
99,33333333 
TSLE 
0 
161,5 
TSP 
1 
* 
Timóteo-Mesquita 
0 
912 
Transirapé 
0 
* 
Transudeste 
0 
* 
Uirapuru 
0 
* 
VCTE 
0 
* 
VSB 
0 
* 
Xingu 
1 
754 
Os campos marcados com * se referem aos Agentes que não tiveram obras concluídas ou a concluir nos últimos 36 
(trinta e seis) meses.
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no      Média de atraso das obras  
        âmbito administrativo ou sem recurso      (dias)  
  RPTE    0      *    
  Rondon    0      62    
  SERIDÓ    0      *    
  SLTE    0      352    
  SMTE    0      *    
  SPE BR    0      *    
  MARANHENSE              
  SPTE    0      *    
  STC    0      *    
  STN    0      *    
  SÃO GOTARDO    0      19    
  SÃO JOÃO    0      *    
  SÃO PEDRO    0      *    
  TAESA    0      *    
  TCE    0      *    
  TDG    1      973    
  TER    0      950    
  TESB    0      1121,285714    
  TGO    1      1891,5    
  TME    0      *    
  TMT    0      168    
  TP NORTE    0      415    
  TP SUL    0      414    
  TPAE    0      857    
  TPE    0      154    
  TRANSLESTE    0      *    
  TRANSNORTE    0      647    
  TSBE    1      99,33333333    
  TSLE    0      161,5    
  TSP    1      *    
  Timóteo-Mesquita    0      912    
  Transirapé    0      *    
  Transudeste    0      *    
  Uirapuru    0      *    
  VCTE    0      *    
  VSB    0      *    
  Xingu    1      754    

ANEXO II  
 
Relação, por Agente de Transmissão, dos Autos de Infração – AI, relativos a obras, objeto de Contrato de 
Concessão, com penalidades irrecorríveis no âmbito administrativo nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 
  
Agente 
AI 
Data do AI 
Despacho 
Diretoria 
Data 
Publicação 
Processo Punitivo 
ARARAQUARA 1017/2014-
SFE 
16/09/201
4 
 
  
48500.003481/201
2 
ATE IV 
71/2013-SFE 03/09/201
3 
Despacho 
380/2014 
25/02/2014 
48500.002721/201
1 
ATE V 
49/2013-SFE 01/07/201
3 
Despacho 
3492/2013 
18/10/2013 
48500.002719/201
1 
ATE V 
1002/2015-
SFE 
02/03/201
5 
 
  
48500.004274/201
2 
CATXERÊ 
78/2013-SFE 18/09/201
3 
Despacho 
450/2014 
05/03/2014 
48500.002583/201
2 
CHESF 
108/2012-
SFE 
28/06/201
2 
Despacho 
633/2013 
15/03/2013 
48500.002384/201
2 
CHESF 
110/2012-
SFE 
29/06/201
2 
Despacho 
632/2013 
15/03/2013 
48500.002380/201
2 
CHESF 
44/2014-SFE 13/06/201
4 
Despacho 
4204/2014 
27/10/2014 
48500.006045/201
3 
CHESF 
42/2014-SFE 05/06/201
4 
Despacho 
878/2015 
10/04/2015 
48500.001764/201
3 
CHESF 
69/2014-SFE 02/09/201
4 
Despacho 
2343/2015 
24/07/2015 
48500.000749/201
4 
CHESF 
1001/2014-
SFE 
27/01/201
4 
Despacho 
3818/2015 
30/11/2015 
48500.001204/201
2 
CHESF 
1013/2014-
SFE 
01/09/201
4 
Despacho 
3952/2015 
15/12/2015 
48500.001275/201
1 
COPEL-GT 
21/2014-SFE 08/04/201
4 
Despacho 
4518/2014 
25/11/2014 
48500.004082/201
3 
Caldas Novas 
75/2015-SFE 30/12/201
4 
  
  
48500.004893/201
4 
EBTE 
166/2012-
SFE 
29/11/201
2 
Despacho 
2790/2013 
12/08/2013 
48500.004853/201
2 
ELETRONORT
E 
79/2013-SFE 14/10/201
3 
Despacho 
3021/2014 
15/08/2014 
48500.002546/201
2 
ESDE 
61/2013-SFE 14/08/201
3 
Despacho 
4129/2013 
10/12/2013 
48500.002428/201
2 
IE Pinheiros 
75/2013-SFE 06/09/201
3 
  
  
48500.002666/201
2 
IEJAPI 
51/2013-SFE 02/07/201
3 
  
  
48500.001676/201
2 
IEMADEIRA 
87/2014-SFE 12/11/201
4 
Despacho 
1952/2015 
26/06/2015 
48500.001606/201
2
Agente    AI  Data do AI    Despacho
Diretoria    Data
Publicação  Processo Punitivo
ARARAQUARA    1017/2014-
SFE  16/09/201
4          48500.003481/201
2
ATE IV    71/2013-SFE  03/09/201
3  Despacho
380/2014    25/02/2014    48500.002721/201
1
ATE V    49/2013-SFE  01/07/201
3  Despacho
3492/2013    18/10/2013    48500.002719/201
1
ATE V    1002/2015-
SFE  02/03/201
5          48500.004274/201
2
CATXERÊ    78/2013-SFE  18/09/201
3  Despacho
450/2014    05/03/2014    48500.002583/201
2
CHESF    108/2012-
SFE  28/06/201
2  Despacho
633/2013    15/03/2013    48500.002384/201
2
CHESF    110/2012-
SFE  29/06/201
2  Despacho
632/2013    15/03/2013    48500.002380/201
2
CHESF    44/2014-SFE  13/06/201
4  Despacho
4204/2014    27/10/2014    48500.006045/201
3
CHESF    42/2014-SFE  05/06/201
4  Despacho
878/2015    10/04/2015    48500.001764/201
3
CHESF    69/2014-SFE  02/09/201
4  Despacho
2343/2015    24/07/2015    48500.000749/201
4
CHESF    1001/2014-
SFE  27/01/201
4  Despacho
3818/2015    30/11/2015    48500.001204/201
2
CHESF    1013/2014-
SFE  01/09/201
4  Despacho
3952/2015    15/12/2015    48500.001275/201
1
COPEL-GT    21/2014-SFE  08/04/201
4  Despacho
4518/2014    25/11/2014    48500.004082/201
3
Caldas Novas    75/2015-SFE  30/12/201
4          48500.004893/201
4
EBTE    166/2012-
SFE  29/11/201
2  Despacho
2790/2013    12/08/2013    48500.004853/201
2
  ELETRONORT  79/2013-SFE  14/10/201
3  Despacho
3021/2014    15/08/2014    48500.002546/201
2
  E              
ESDE    61/2013-SFE  14/08/201
3  Despacho
4129/2013    10/12/2013    48500.002428/201
2
IE Pinheiros    75/2013-SFE  06/09/201
3          48500.002666/201
2
IEJAPI    51/2013-SFE  02/07/201
3          48500.001676/201
2
IEMADEIRA    87/2014-SFE  12/11/201
4  Despacho
1952/2015    26/06/2015    48500.001606/201
2

IENNE 
3/2013-SFE 
07/01/201
3 
Despacho 
2991/2013 
05/09/2013 
48500.001794/201
1 
Iracema 
107/2012-
SFE 
27/06/201
2 
  
  
48500.001347/201
1 
JTE 
1032/2013-
SFE 
10/09/201
3 
Despacho 
4135/2013 
13/12/2013 
48500.001695/201
3 
Macapá 
1039/2013-
SFE 
07/11/201
3 
Despacho 
1643/2014 
04/06/2014 
48500.000621/201
2 
Marumbi 
94/2015-SFE 07/08/201
5 
Despacho 
370/2016 
16/02/2016 
48500.001125/201
3 
Narandiba 
073/2013-
SFE 
03/09/201
3 
  
  
48500.002720/201
1 
Narandiba 
66/2014-SFE 27/08/201
4 
  
  
48500.000840/201
4 
RBTE 
063/2013-
SFE 
19/08/201
3 
Despacho 
3269/2014 
29/08/2014 
48500.000673/201
2 
TDG 
1016/2014-
SFE 
10/09/201
4 
Despacho 
105/2015 
26/01/2015 
48500.004138/201
1 
TGO 
53/2013-SFE 15/07/201
3 
Despacho 
2599/2015 
17/08/2015 
48500.002772/201
2 
TSBE 
50/2015-SFE 18/05/201
5 
Despacho 
3610/2015 
05/11/2015 
48500.000491/201
4 
TSP 
74/2013-SFE 05/09/201
3 
Despacho 
1772/2015 
10/06/2015 
48500.001577/201
2 
Xingu 
1040/2013-
SFE 
08/11/201
3 
Despacho 
1498/2014 
20/05/2014 
48500.000672/201
2
IENNE          
Iracema  107/2012-
SFE  27/06/201
2      48500.001347/201
1
JTE  1032/2013-
SFE  10/09/201
3  Despacho
4135/2013  13/12/2013  48500.001695/201
3
Macapá  1039/2013-
SFE  07/11/201
3  Despacho
1643/2014  04/06/2014  48500.000621/201
2
Marumbi  94/2015-SFE  07/08/201
5  Despacho
370/2016  16/02/2016  48500.001125/201
3
Narandiba  073/2013-
SFE  03/09/201
3      48500.002720/201
1
Narandiba  66/2014-SFE  27/08/201
4      48500.000840/201
4
RBTE  063/2013-
SFE  19/08/201
3  Despacho
3269/2014  29/08/2014  48500.000673/201
2
TDG  1016/2014-
SFE  10/09/201
4  Despacho
105/2015  26/01/2015  48500.004138/201
1
TGO  53/2013-SFE  15/07/201
3  Despacho
2599/2015  17/08/2015  48500.002772/201
2
TSBE  50/2015-SFE  18/05/201
5  Despacho
3610/2015  05/11/2015  48500.000491/201
4
TSP  74/2013-SFE  05/09/201
3  Despacho
1772/2015  10/06/2015  48500.001577/201
2
Xingu  1040/2013-
SFE  08/11/201
3  Despacho
1498/2014  20/05/2014  48500.000672/201
2