AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 992, DE 22 DE ABRIL DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000716/2014-14,  decide i) declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada 
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato 
superveniente, e ii) determinar o retorno dos autos à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, para que procede à desapensação dos Processos nº 48500.006910/2007-76; 
48500.001681/2012-61, 
48500.001882/2012-68, 
48500.002261/2012-00, 
48500.002894/2013-91, 
48500.002913/2013-89, 
48500.005413/2013-07, 
48500.005414/2013-43, 
48500.002052/2014-10, 
48500.002205/2015-18 e 48500.002211/2015-67, e providencie a respectiva instrução e andamento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77.