AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.413, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003289/2020-66,  decide conhecer e 
dar provimento ao pedido de excludente de responsabilidade interposto pela Empresa de Transmissão 
Baiana S.A. – ETB, inscrita sob o CNPJ nº 24.870.961/0002-04, em razão do atraso na execução das obras 
do Contrato de Concessão nº 11, de 2016-ANEEL, para (i) recompor o prazo contratual na mesma medida 
dos atrasos verificados; e (ii) determinar que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS,  
recontabilize as Parcelas Variáveis por Atraso na Entrada em Operação — PVA, das instalações outorgadas 
pelo Contrato de Concessão nº 11, de 2016-ANEEL. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 101.