AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.274, DE 17 DE MAIO DE 2016.  
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002652/2015-69, decide conhecer do requerimento administrativo interposto pela 
Nova Palma Energia, com vistas a desconsiderar eventuais cobranças de ultrapassagem de Montante de 
Uso do Sistema de Distribuição – MUSD em decorrência dos atrasos na construção da Subestação 
Candelária 2, para no mérito, dar-lhe provimento, no sentido de determinar que a AES Sul (i) considere 
as restrições sistêmicas no atendimento à Nova Palma Energia; e (ii) não efetue cobrança por 
ultrapassagem de MUSD nos pontos de conexão nas Subestações Faxinal do Soturno (13,8 kV) e Agudo 
(23 kV) até a entrada em operação da SE Candelária 2, a partir de quando o faturamento da ultrapassagem 
deve ser realizado conforme as normas vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.