AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  246, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e nº 798, de 20 de novembro de 2007, e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.006692/2011-56, decide: (i) declarar o término da vigência da Carta 
Compromisso, firmada entre a ANEEL e a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, aprovada por meio dos 
Despachos nº 4.988, de 29 de dezembro de 2011, e nº 553, de 14 de fevereiro de 2012; (ii) condicionar a 
eficácia do item (i) à publicação de ato do Ministério de Minas e Energia - MME com os valores de 
garantia física das Usinas listadas na Portaria MME no 22, de 27 de abril de 2012. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 20.