VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005458/2015-35 
 
INTERESADOS: São Fernando Energia I Ltda. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação – TI 18/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira – SFF, que cientificou a São Fernando Energia I Ltda. acerca da instauração de Processo 
Administrativo com proposta de revogação da autorização concedida pela Portaria MME 163/2011. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Portaria 163/11 autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como Produtor 
Independente de Energia Elétrica – PIE, mediante a implantação e exploração da UTE São Fernando I. 
 
2. 
A UTE São Fernando I venceu o 3º LER (Edital de Leilão 5/2010-ANEEL), firmando com a Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE o respectivo Contrato de Energia de Reserva (CER 108/10), datado 
de 15/6/2011. 
 
3. 
Em 16/6/2015, o Conselho de Administração – Cad da CCEE1 determinou o desligamento da UTE 
São Fernando I, em razão de descumprimentos de obrigações por parte do agente. 
 
4. 
Em 29/6/2015, a UTE São Fernando I interpôs pedido de impugnação junto à CCEE, com pedido de 
efeito suspensivo dirigido à ANEEL, em face da decisão de desligamento proferida pela Câmara e de afastamento 
de penalidades de qualquer natureza até a decisão da ANEEL sobre os pedidos da empresa. 
 
5. 
Em 30/6/2015, a ANEEL2 concedeu provimento parcial ao pedido de concessão de medida cautelar 
apresentado pela UTE São Fernando, para determinar à CCEE a suspensão dos efeitos do Processo de 
Desligamento da empresa, até o julgamento final de mérito do requerimento administrativo de compensação de 
débito em análise pela ANEEL. 
 
6. 
Em 7/7/2015, a CCEE analisou o pedido de impugnação e não reconsiderou a decisão de 
desligamento da empresa, tendo em vista a regularidade da decisão. 
 
7. 
Em 13/7/2015, foi protocolada na ANEEL a Impugnação com Pedido de Efeito Suspensivo 
apresentado pela São Fernando, em face da decisão proferida pelo CAd da CCEE, que determinou o seu 
desligamento do quadro associativo da Câmara. 
 
                                                     
1 Art. 5º, § 4°, da REN 545/2013. 
2 Despacho 2.143, de 30/6/2015.

8. 
Em 6/10/2015, este Colegiado3 negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela São 
Fernando I, reconhecendo a regularidade do desligamento do gerador. Na oportunidade, a SFF foi autorizada a 
instruir o devido processo punitivo, com vistas à eventual penalidade de revogação da outorga que autorizou a São 
Fernando I a estabelecer-se como PIE, conforme o prevê o art. 11 da REN 63/044. 
 
9. 
Em 20/10/2015, o CAd ratificou a operacionalização do desligamento da São Fernando Energia I 
Ltda., conforme deliberação de 16/6/2015, considerando o seu desligamento do quadro associativo da CCEE a 
partir de 1º/10/2015. 
 
10. 
Em 23/10/2015, a São Fernando I apresentou pedido de reconsideração5, com requerimento de 
efeito suspensivo, contra o Despacho 3.394/156, que indeferiu a solicitação de compensação do débito, em razão da 
não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10. 
 
11. 
Em 28/10/2015, a ANEEL7 negou efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando 
em face do Despacho 3.394/15.  
 
12. 
Em 17/12/2015, a SFF notificou a São Fernando I, mediante o TI 18/2015-SFF, quanto às infrações 
tipificadas no art. 11, incisos I e VII, da REN 63/04, ensejando a possibilidade de revogação da autorização 
concedida pela Portaria 163/11, conforme o inc. VI do art. 2º da referida Resolução. 
 
13. 
Em 25/1/2016, a São Fernando Energia I interpôs contestação ao TI 18/2015-SFF, em que requer o 
afastamento da penalidade de cassação da outorga e o arquivamento do presente processo ou o sobrestamento do 
processo punitivo, com a respectiva suspensão do CER 108/10 e permissão para que o débito com a CCEE seja 
quitado por meio da proposta apresentada. 
 
14. 
Em 19/1/2016, a ANEEL denegou o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando I 
contra o Despacho 3.394/15, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito 
decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014. 
 
15. 
Em 11/4/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
16. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
                                                     
3 Processo 48500.003204/2015-82 - Despacho 3.395, de 6/10/2015: Conhece e nega provimento ao pedido de impugnação da São 
Fernando Energia I Ltda., diante da regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, conforme deliberado pelo Conselho 
de Administração da CCEE, em razão de descumprimentos de obrigações e que a CCEE observou na Convenção de Comercialização de 
Energia. 
4 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos 
que, a critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática 
inadimplência do seu titular, especialmente nas hipóteses de:  
............................ 
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL 
545 de 16/4/2013)  
5 Processo 48500.001533/2015-99 - Volume 2. SIC 48512.004311/2015-00. 
6 Despacho 3.394/2015: Indefere o requerimento administrativo da São Fernando Energia I Ltda., de solicitação de compensação do débito, 
em razão da não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da 
medida cautelar, a fim de que tenha curso normal o processo de desligamento do quadro associativo da CCEE. 
7 Despacho 3.591, de 28/10/2015: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda., em face do 
Despacho ANEEL 3.394 de 2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.

II.1. DA TEMPESTIVIDADE 
 
17. 
Preliminarmente, registre-se que a contestação ao TI 18/2015-SFF é intempestiva. Apesar de 
notificado em 29/12/2015, conforme comprova o Aviso de Recebimento - AR8 constante dos autos, o agente só 
protocolou a manifestação na ANEEL em 25/1/20169. 
 
18. 
A autuada alega que foi notificada do TI 18/2015-SFF em 6/1/2016 e que, considerando o prazo de 
15 dias da REN 63/04, a data limite para a apresentação de contestação recairia no dia 21/1/ 2016. 
 
19. 
A autuada declara ter encaminhado a contestação por fax à ANEEL em 21/1/2016, portanto, no seu 
entender, TEMPESTIVAMENTE, e o original em 25/1/2016. Apesar de o referido fax não constar dos autos, mesmo que 
aceita a data de 21/1/2016, ainda assim a contestação seria intempestiva.  
 
20. 
A alegação da autuada, de que recebeu o TI em 6/1/2016 não merece ser acolhida, pois esta 
Agência considera o trâmite de documentos apenas com fatos comprovados, no caso, o Aviso de Recebimento. 
Assim sendo, ainda que se admita que a contestação tenha sido enviada à ANEEL em 21/1/2016, trata-se de 
manifestação intempestiva. Uma vez que o AR confirma que a notificação ocorreu no dia 29/12/2015, a data limite 
para a manifestação seria o dia 13/1/2016 e não 21/1/2016. 
 
 
II.2. DA ANÁLISE DE MÉRITO 
 
21. 
Quanto ao mérito, ainda que fosse tempestiva, a contestação não merece acolhimento. 
 
22. 
A UTE São Fernando I é constituída de uma unidade geradora de 50 MW e 36 MW médios de 
garantia física, utilizando bagaço de cana-de açúcar como combustível. O gerador incorreu em infração pelo não 
pagamento de suas obrigações atinentes à liquidação financeira relativa à contratação de energia de reserva. Por 
não regularizar a sua inadimplência o agente foi desligado da CCEE, fato que ensejou a instauração do presente 
processo punitivo. 
 
23. 
Em síntese, nas suas alegações a autuada requer o afastamento da penalidade de cassação da 
outorga e o arquivamento do processo ou, alternativamente, solicita a suspensão do CER 108/10. Alega que, uma 
vez suspenso o CER 108/10, não haveria pagamento de receita fixa pela CCEE à São Fernando I até a plena 
quitação do seu débito junto à Câmara.  
 
24. 
Do ponto de vista comercial, a UTE São Fernando I assumiu compromisso contratual de entregar o 
montante de 306.600 MWh, resultando um valor médio mensal de 25.550 MWh. Contudo, em 2014, cumpriu apenas 
25,82% do pactuado e, por consequência, constituiu-se débito legitimamente contabilizado pela CCEE.  
 
25. 
Desde então, o agente apresentou variados pedidos junto à ANEEL em decorrência de seu 
inadimplemento. Primeiro, alegou excludente de responsabilidade, não reconhecido pela Agência. Depois, diante do 
débito contabilizado pela CCEE, solicitou a quitação via a retenção de metade da receita fixa recebida pela geração 
da UTE São Fernando I, também sem êxito. 
 
                                                     
8 SIC 48536.000411/2016-00. 
9 SIC 48513.001473/2016-00

26. 
Pela segunda proposta, a UTE São Fernando I se obrigava a entregar mensalmente, no mínimo, 
12.000 MWh. Até esse volume de energia a sua receita fixa seria retida integralmente e, acima dele seria 
remunerado pela receita fixa que receberia em condições normais.  
 
27. 
Nos termos do Despacho 3.394/15 a proposta foi indeferida, dando-se curso normal ao processo de 
desligamento da requerente do quadro associativo da CCEE10. A autuada interpôs pedido de reconsideração em 
face da decisão constante do Despacho 3.394/15. 
 
28. 
Na mesma data, a Diretoria da ANEEL, ao julgar o Pedido de Impugnação interposto pela autuada, 
além de ratificar o seu desligamento na CCEE (Despacho 3.395/15), autorizou a instrução do devido processo 
administrativo punitivo, com vistas à eventual penalidade de revogação da outorga que permitiu a São Fernando I 
estabelecer-se como PIE, objeto da presente deliberação. 
 
29. 
Posteriormente, em 19/1/2016, a autuada apresentou a sua terceira proposta11, baseada em 5 
condições cumulativas: (i) suspensão do CER 108/10 até a quitação total do seu débito; (ii) destinação da totalidade 
da geração da UTE São Fernando I para a quitação do débito; (iii) compromisso de que a totalidade da geração 
descontratada da UTE São Fernando Açúcar e Álcool, outra usina do Grupo Econômico, seja também alocada para 
a quitação do débito; (iv) redução definitiva do montante de energia anualmente contratado no CER 108/10; e (v) 
compromisso de que o montante eventualmente reduzido dessa energia contratada será entregue ao final do CER 
108/10. 
 
30. 
As duas últimas propostas foram apreciadas pelo Colegiado em 19/1/2016. A segunda, objeto do 
pedido de reconsideração em face do Despacho 3.394/15, foi indeferida nos termos do Despacho 127/16. A terceira 
proposta, por intempestiva, sequer foi conhecida. Todavia, em seu voto, o Diretor Relator, além da intempestividade, 
ressaltou a inviabilidade jurídica de sua aceitação por falta de previsão regulamentar ou contratual, mormente diante 
da inexistência de evento excludente de responsabilidade a justificar eventual excepcionalidade. 
 
31. 
Na intempestiva contestação ao TI 18/2015-SFF, a autuada, a despeito da já mencionada 
inviabilidade jurídica do pleito, reafirmou os termos de sua terceira proposta, trazida ao conhecimento deste 
Colegiado por ocasião da reunião pública do dia 19/1/2016. 
 
32. 
A autuada alega não haver prejuízo ao interesse público, mas sim o oposto, pois a permissão para 
pagar a sua dívida com geração própria e também com geração de outra usina do Grupo permite alcançar o 
interesse coletivo e garantir a quitação do débito em questão.  
 
33. 
Nesse sentido, argumenta que é razoável e proporcional a ANEEL decidir pelo sobrestamento do 
presente processo punitivo e pela suspensão do CER 108/10, permitindo que a São Fernando entregue energia de 
suas duas usinas termelétricas e satisfaça o débito na CCEE. 
 
34. 
Ao contrário do afirmado pela autuada, entendo que o interesse público estará melhor preservado 
com a cassação da outorga, diante das ponderações contraditórias trazidas aos autos. Ao mesmo tempo que 
propõe a destinação integral da receita da UTE São Fernando I e parcial da UTE São Fernando Açúcar Álcool 
(energia descontratada), a autuada assevera que a cassação da outorga trará reflexos diretos no Plano de 
Recuperação Judicial. Afirma que isto ocorre em razão de que o CER 108/10 é de longo prazo e constitui garantia 
não só dos financiamentos obtidos para implantação da UTE São Fernando I como também é necessário para 
assegurar o pagamento dos credores da citada Recuperação Judicial.  
 
                                                     
10 Processo 48500.003204/2015 
11 Processo 48500.001533/2015-99. SIC 48513.031237/2015-00

35. 
De um lado, os argumentos da contestação ao TI 18/2015-SFF não diferem daqueles rejeitados por 
este Colegiado quando da decisão consubstanciada no Despacho 127/16. Por outro lado, ao analisar o pedido de 
reconsideração em face do Despacho 3.394/15, o Diretor relator enfatizou que a suspensão do CER não tem 
amparo legal e que tal interrupção, ao constituir premissa básica da proposta, não permite validar a hipótese de 
entrega de energia elétrica pela UTE São Fernando I e da energia descontratada da UTE São Fernando Açúcar 
Álcool até a quitação do débito junto à CCEE no período em que o CER 108/10 estiver suspenso. 
 
36. 
Portanto, não há como reconhecer a viabilidade da proposta. Em resumo, a revogação da 
autorização decorre de atos de responsabilidade do empreendedor, ensejando a consequente rescisão do CER 
108/10. 
 
 
III-DIREITO 
 
37. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 9.427/96; 
(ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; (v) Decreto 5.163/04; (vi) Resolução Normativa 63/04; 
(vii) Resolução Normativa 545/13; (viii) Resolução Normativa 389/09; (ix) Portarias MME 55/2010, 
79/2010,407/2010, 483/2010 e 163/11; (x) Edital de Leilão 05/2010-ANEEL. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
38. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005458/2015-35, voto por (i) não conhecer 
da Contestação apresentada pela São Fernando Energia I Ltda. ao TI 18/2015-SFF, por intempestiva; (ii) aplicar a 
penalidade de revogação da Portaria 163, de 18/3/2011, editada pelo Ministério de Minas e Energia – MME, que 
autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia, com 
fundamento no art. 2o, inc. VI, c/c com o art. 11, incisos I e VII, da Resolução Normativa 63, de 2004; (iii) determinar 
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que proceda a rescisão prevista na Cláusula 11, item II, 
da Subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva - CER 108/10. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor