AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.788, DE 5 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que 
consta no Processo n° 48500.000349/2014-41, decide (i) conhecer do recurso administrativo 
interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR em face do Auto de Infração 
020/2014-SFE, de 20/3/2014, para, no mérito, negar-lhe provimento; e, por conseguinte, (ii) manter 
a penalidade de multa no valor de R$ 312.888,53 (trezentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito 
reais e cinquenta e três centavos), que deverá ser recolhida com observância da legislação vigente; e 
(iii) manter o prazo de 180 dias, a contar desta decisão, para cumprimento do disposto na Resolução 
Autorizativa 3.398/2012 e na Norma NBR 5422/1985, referente a faixa de servidão da Linha de 
Transmissão 69 kV Peritoró – Pedreiras. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130 e o retificado 
no D.O. de 12.07.2016.