AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.329, DE 20 DE JULHO DE 2021 
 
 
Altera o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.128, 
de 1º de junho de 2021. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5.º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3.º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002156/2021-53, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 10.128, de 1º de junho de 2021, que trata 
da Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da SER - Sistemas 
de Energia Renovável Ltda., a área de terra de 40m (quarenta metros),  de largura necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 230 kV UFV Panati - SE Banabuiú, localizada nos municípios de Jaguaretama e 
Banabuiú, estado do Ceará, para o anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.329, DE 20 DE JULHO DE 2021 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2301851 
LT 230kV UFV Panati - SE 
Banabuiú 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
51,554100 
Ana Carolina Ribeiro de Paula 
N.º ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
20200721699 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
518996,974 
9411698,605 
2 
518895,156 
9411768,594 
3 
518599,300 
9412559,760 
4 
518594,123 
9412775,977 
5 
518455,238 
9412945,005 
6 
517337,906 
9415932,926 
7 
516808,883 
9416217,724 
8 
512960,964 
9414677,459 
9 
512366,080 
9414597,029 
10 
512322,665 
9414484,767 
11 
510588,524 
9414225,669 
12 
510090,829 
9414128,767 
13 
509960,110 
9414071,571 
14 
509780,476 
9413886,466 
15 
509748,162 
9413761,074 
16 
509709,427 
9413771,056 
17 
509744,388 
9413906,715
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2301851      LT 230kV UFV Panati - SE
Banabuiú    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      51,554100      Ana Carolina Ribeiro de Paula    
  N.º ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
20200721699      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      518996,974      9411698,605    
2      518895,156      9411768,594    
3      518599,300      9412559,760    
4      518594,123      9412775,977    
5      518455,238      9412945,005    
6      517337,906      9415932,926    
7      516808,883      9416217,724    
8      512960,964      9414677,459    
9      512366,080      9414597,029    
10      512322,665      9414484,767    
11      510588,524      9414225,669    
12      510090,829      9414128,767    
13      509960,110      9414071,571    
14      509780,476      9413886,466    
15      509748,162      9413761,074    
16      509709,427      9413771,056    
17      509744,388      9413906,715    

18 
509936,877 
9414105,067 
19 
510078,845 
9414167,185 
20 
510581,743 
9414265,100 
21 
512293,748 
9414520,891 
22 
512337,297 
9414633,501 
23 
512950,697 
9414716,435 
24 
516811,379 
9416261,808 
25 
517370,106 
9415961,020 
26 
518490,371 
9412965,254 
27 
518633,782 
9412790,718 
28 
518639,127 
9412567,457 
29 
518928,206 
9411794,414 
30 
519019,632 
9411731,569
19  510078,845  9414167,185
20  510581,743  9414265,100
21  512293,748  9414520,891
22  512337,297  9414633,501
23  512950,697  9414716,435
24  516811,379  9416261,808
25  517370,106  9415961,020
26  518490,371  9412965,254
27  518633,782  9412790,718
28  518639,127  9412567,457
29  518928,206  9411794,414
30  519019,632  9411731,569