AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 3.920, DE 22 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições, de acordo com deliberação da Diretoria, com base no disposto no inciso IV do art. 
7º e nos incisos IV e VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 
de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia – MME, e, tendo em vista o disposto nos artigos 
143, 148, 149 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: 
 
Art. 1º Constituir Comissão de Processo Administrativo Disciplinar com a incumbência de, no 
prazo de 60 (sessenta) dias, apurar os fatos relatados no Processo nº 48500.002247/2015-41, que trata de 
possível infração disciplinar cometida por servidor da ANEEL, bem como demais fatos conexos que 
emergirem no decorrer da apuração. 
 
Art. 2° Designar Cláudio Santos Ortis, Procurador Federal, Matrícula SIAPE nº 2481463, 
Alessandro Henrique da Silva, Analista Administrativo, Matrícula SIAPE nº 1545408, e Alvaro Fagundes 
Moreira, Especialista em Regulação, Matrícula SIAPE nº 1870219, para, sob a presidência do primeiro, 
integrarem a referida Comissão. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 30.03.2016, p. 3,  
v. 19, n. 18 
 
 
(Prorrogado o prazo pela PRT ANEEL 4.004 de 24.05.2016)