AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.633, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.003644/2021-88, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Athena Comercializadora de 
Energia Elétrica Ltda cadastrada sob CNPJ n° 31.233.530/0001-03, no sentido de suspender a exigibilidade 
da penalidade por insuficiência de lastro de que trata o Termo de Notificação nº CCEE02551/2021. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 184.