AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.440, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000162/2021-76, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora 
Fotovoltaica - UFV Campos Solar dos Goytacazes I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG nº UFV.RS.RJ.054840-5.01, com 200.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Campos dos Goytacazes, estado do Rio de 
Janeiro, às coordenadas geográficas latitude 21º33'50,2"S  e longitude 41º20'55,16"W, em favor da 
empresa Campos Solar dos Goytacazes I Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 39.316.929/0001-60, conferindo-
lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas 
as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga 
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO