SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 873/SPE/MME, DE 30 DE AGOSTO DE 2021  
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo nº 48000.000300/2016-91, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 18,71 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Foz do Estrela, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.028998-1.01, com potência instalada de 29,50 MW, de 
titularidade da empresa São Luiz Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.334.842/0001-33, 
localizada no Rio Iratim, no Município de Coronel Domingos Soares, Estado do Paraná. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Foz do Estrela refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Foz do Estrela 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Fica revogado o montante de garantia física definido para a PCH Foz do Estrela na 
Portaria MME/SPE nº 147, de 29 de junho de 2018. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 165.