AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.280, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000213/2021-60, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta por JP Mesquita e Cia Ltda., acerca da devolução em dobro dos valores faturados 
a maior referente à unidade consumidora 830090990, mantendo-se a devolução simples dos valores, por 
entender que o engano pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 197.