VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003258/2003-33 
 
INTERESADO: Boa Vista Energia S/A - Eletrobras Distribuição Roraima. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração - Despacho nº 1.786/2016 – Recurso Administrativo interposto pela Boa 
Vista Energia S/A - Eletrobras Distribuição Roraima contra decisão que a declarou universalizada na área rural. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 05/07/2016, a distribuidora Boa Vista Energia S.A - Eletrobras Distribuição Roraima e 
outras foram (Despacho nº 1.786/2016) declaradas universalizadas na área rural. 
 
2. 
Em 18/07/2016, a Eletrobras Distribuição Roraima (CTA - DR - 018/2016) interpôs recurso 
administrativo solicitando a reconsideração da referida decisão, bem como para que seja estabelecido o ano 
de 2021 para o alcance de sua universalização na área rural, informando a existência de 474 domicílios a serem 
atendidos.  
 
3. 
Em 17/10/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
4. 
Em 10/10/2016, a SRD (Nota Técnica nº 0141/2016-SRD/ANEEL) apresentou análise sobre as 
alegações da distribuidora. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Boa Vista Energia S/A - Eletrobras 
Distribuição Roraima contra decisão que a declarou universalizada na área rural. 
 
7. 
A Nota Técnica nº 0097/2016-SRD/ANEEL, que analisou a situação da Eletrobras Distribuição 
Roraima, concluiu pela declaração de universalização da área rural conforme motivação transcrita a seguir: 
 
32. A tabela a seguir apresenta a nova estimativa do índice de atendimento rural da Eletrobras 
Distribuição Roraima, a partir das informações do Censo 2010 do IBGE e considerando o histórico de 
ligações no período 2011 a 2014: 
 
Qtde 
Municípios 
Atendidos 
Qtde Domicílios 
Rurais  
(CENSO 2010-
IBGE) 
Qtde Domicílios Rurais 
não atendidos pela 
Distribuidora  
(CENSO 2010-IBGE) 
Histórico 
de ligações  
2011 a 
2014 
Índice de 
Atendimento 
Rural 
estimado 
1 
1.411 
685 
1.206 
100% 
 
33. Observa-se, da tabela acima, que em função do quantitativo de domicílios sem energia na área 
rural identificados pelo Censo 2010 do IBGE ter sido atendido, a estimativa do índice de atendimento 
da Eletrobras Distribuição Roraima é de 100%, portanto superior aos 95% previstos no art. 3º, §1º da 
REN nº 488/2012, sinalizando que a distribuidora deve ser considerada universalizada. Tal índice é de 
caráter meramente indicativo, não significando a inexistência de domicílios a serem atendidos na área 
rural, e sim que não há necessidade de novo plano de universalização rural para a distribuidora, com
Qtde
Municípios
Atendidos  Qtde Domicílios
Rurais
(CENSO 2010-
IBGE)  Qtde Domicílios Rurais
não atendidos pela
Distribuidora
(CENSO 2010-IBGE)  Histórico
de ligações
2011 a
2014  Índice de
Atendimento
Rural
estimado
1  1.411  685  1.206  100%
Qtde Domicílios
Rurais
(CENSO 2010-
IBGE)
Qtde Domicílios Rurais
não atendidos pela
Distribuidora
(CENSO 2010-IBGE)
Histórico
de ligações
2011 a
2014
Índice de
Atendimento
Rural
estimado
Qtde
Municípios
Atendidos

os prazos e procedimentos para o atendimento das solicitações devendo observar o regime 
estabelecido nas Condições Gerais de Fornecimento.    
 
34. Desta forma, considerando que após o final do prazo estabelecido no Plano de Universalização a 
Eletrobras Distribuição Roraima não apresentou solicitação de revisão do ano limite para o alcance da 
universalização na área rural, não celebrou novos contratos no âmbito do PLPT com o MME para o 
período posterior a 2014 e possui índice de atendimento rural superior a 95%, conclui-se que a mesma 
deve ser declarada universalizada. 
 
8. 
Em seu recurso, a distribuidora refuta a motivação contida na Nota Técnica nº 0097/2016-
SRD/ANEEL, defendendo que o Despacho nº 1.786/2016, que declarou sua área rural universalizada, deve ser 
declarado nulo, pois teria ocorrido violação aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla 
defesa. 
 
9. 
Sobre essa questão, a  SRD esclareceu que o último plano de universalização aprovado pela 
ANEEL para a Eletrobras Distribuição Roraima, conforme Despacho nº 4.329/2013, definiu o ano de 2014 como 
limite para o alcance da universalização rural. 
 
10. 
Nesse sentido, o art. 3º, §2º da REN nº 488/2012 estabelece que uma vez terminado o prazo 
estabelecido para a universalização, todo o atendimento deve ser realizado de acordo com as Condições Gerais 
de Fornecimento. 
 
11. 
Assim, a decisão contida no Despacho nº 1.786/2016 sobre a universalização da área rural da 
Eletrobras Distribuição Roraima tem natureza meramente declaratória, não tendo o condão de alterar o prazo 
de universalização estabelecido pelo Despacho nº 4.329/2013, ou seja, a declaração apenas objetivou 
esclarecer que a distribuidora já se encontrava universalizada na área rural. Entende-se, dessa forma, não ter 
havido uma decisão nova a respeito da situação da Eletrobras Distribuição Roraima, de forma que não merecem 
ser acolhidas as alegações da distribuidora sobre a suposta violação aos princípios do devido processo legal, 
do contraditório e da ampla defesa. 
 
12. 
Em relação ao mérito, alega a Eletrobras Distribuição Roraima que teria solicitado a revisão do 
seu ano limite para universalização rural para 2018 por meio da carta CTA-DR nº 010/2014, protocolada em 
03/02/2014, a qual nunca teria sido respondida pela ANEEL.  
 
13. 
A SRD, também refuta esse argumento, uma vez que o referido pedido de revisão do plano de 
universalização foi efetivamente respondido por meio do Ofício nº 113/2014-SRC/ANEEL, de 06/05/2014. Na 
ocasião, a SRC entendeu pelo indeferimento do pedido e pela manutenção do ano limite de universalização em 
2014.   
 
14. 
Alega ainda a Eletrobras Distribuição Roraima que a não celebração de contratos no âmbito do 
Programa Luz para Todos – PLPT não seria motivo para que a mesma seja declarada universalizada na área 
rural, e que tais contratos não teriam sido realizados pelos seguintes motivos: 
 
a) baixa densidade demográfica na área rural com cerca de 1,02 habitantes/km2 
(dados IBGE-RR).  
b) Longas distâncias de construção de redes para atendimento à população, as 
quais resultam em reduzida quantidade de domicílios por Km de rede (UC'S/Km 
rede), onde implica no alto custo de atendimento por consumidor (R$/UC). 
c) impacto tarifário estimado em 1,02% pela Nota Técnica n° 213/2011-SRE-
SRC/ANEEL, que teria se limitado a observar apenas um cenário virtual de 
atuação da Distribuidora.  
 
15. 
Sobre essa alegação, a SRD reconhece que a não celebração de contratos no âmbito do PLPT 
não seria motivo suficiente para a declaração de universalização de sua área rural. Nesse sentido, esclarece 
que a celebração de tais contratos foi utilizada pela ANEEL apenas como um elemento complementar para

caracterizar a existência de uma demanda a ser atendida e os prazos necessários para tal atendimento, visto 
que é o Ministério de Minas e Energia que define as metas e os prazos no PLPT em cada Estado ou área de 
concessão. 
 
16. 
Sobre o índice de atendimento rural, alega a Eletrobras Distribuição Roraima que os números 
do IBGE não representariam os quantitativos reais de domicílios localizados em sua área rural, e que restariam 
ainda 474 domicílios a serem atendidos, com custo estimado para atendimento da ordem de R$ 7.303.022,28 
(sete milhões, trezentos e três mil, vinte e dois reais e vinte e oito centavos), o que justificaria a necessidade 
de um novo plano de universalização. 
 
17. 
Tais ligações não teriam sido realizadas, de acordo com a distribuidora, por insuficiência de 
recursos financeiros por problemas relacionados com a geração termelétrica na região e pela não aplicação do 
índice de Reajuste Tarifário – IRT 2015 em função de uma liminar obtida pelo PROCON e pela Assembleia 
Legislativa de Roraima. 
 
18. 
Sobre a não realização das ligações previstas no plano de universalização, avalia-se que tais 
justificativas devem ser apresentadas à ANEEL quando da realização do processo de fiscalização das metas, 
conforme metodologia estabelecida pelo art. 14 da Resolução nº 223/2003, em observância ao art. 14, §8º da 
Lei nº 10.438/2002.  
 
19. 
Sobre o pedido de reconsideração da situação de universalizada e o estabelecimento de um 
novo plano de universalização, pondera-se inicialmente que a revisão do plano não deve ser utilizada como 
mecanismo para a distribuidora postergar indefinidamente o pleno atendimento de seu mercado.  
 
20. 
Ressalta-se que a distribuição de energia elétrica é um serviço público essencial1, e que a 
obrigação da concessionária é o atendimento nos prazos e condições regulamentares.  
 
21. 
Dessa forma, considerando as justificativas encaminhadas pela Eletrobras Distribuição 
Roraima e a situação de exclusão em que vivem os cidadãos privados de um serviço essencial, avalia-se que 
a decisão mais razoável e proporcional para que o atendimento se efetive é a manutenção da área rural como 
universalizada, de modo que o regime de prazos e obrigações, inclusive do direito do interessado em receber 
um crédito proporcional ao atraso incorrido pela distribuidora, passe a ser o das Condições Gerais de 
Fornecimento.  
 
22. 
Assim, busca-se responsabilizar a distribuidora, de forma objetiva, pelos sucessivos atrasos na 
execução dos atendimentos, do mesmo modo que o consumidor que se torna inadimplente com suas 
obrigações incorre no pagamento de multa e de juros de mora.  
 
23. 
Ademais, apesar de existir a previsão legal de o próprio interessado realizar a antecipação do 
atendimento, aportando recursos ou executando a obra2, essa hipótese não está dentro das possibilidades 
financeiras da maior parte da população que espera pelo atendimento, o que demonstra claramente o 
desequilíbrio na relação em desfavor do consumidor, situação que clama pela atuação da ANEEL em 
conformidade com sua missão, que é justamente proporcionar condições favoráveis para que o mercado de 
energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
 
III-DIREITO 
 
24. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 10.438/2002; Decreto nº 
8.387/2015; REN nº 223/2003, nº 414/2010 e nº 488/2012.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
                                                     
1 Conforme art. 10 da Lei nº 7.783/1989 
2 Conforme art. 14, §5º da Lei nº 10.438/2002.

25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003258/2003-33, voto por conhecer do 
pedido de reconsideração interposto pela Eletrobras Distribuição Roraima, em face do Despacho nº 1.786/2016, 
que declarou a área rural da Boa Vista Energia S.A - Eletrobras Distribuição Roraima universalizada desde 
2014, conforme prazos estabelecidos pelo Despacho nº 4.329/2013, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 8 de novembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor