AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.499, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001639/2022-11, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Serra do Salitre – MG e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 
e, por conseguinte; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D realize a devolução em dobro 
dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 
3007658858, termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 
18, de 2019, no período de 22/12/2017 até 03/04/2018. No período de 04/04/2018 a 17/12/2021, deve 
a distribuidora realizar a devolução de forma simples, dos valores faturados incorretamente, conforme 
previsto no art. 114, da Resolução Normativa n° 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos; (iii) 
determinar que a distribuidora realize a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente em 
virtude da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3005117511, nos termos do inciso II do 
artigo 113 da REN nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 2019, no período de 
13/09/2011 até 03/04/2018. No período de 04/04/2018 a 17/12/2021, deve a distribuidora realizar a 
devolução de forma simples, dos valores faturados incorretamente, conforme previsto no art. 114, da 
Resolução Normativa n° 414, de 2010, descontados os valores já devolvidos;  (iv) negar o pedido de 
devolução de valores por faturamento incorreto para as unidades consumidoras nº 3012390725, nº 
3004530890 e nº 3006655012; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 139, v. 160, n. 172.