DECISÃO 
PROCESSO: 48500.002418/2022-61. 
INTERESSADA: Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela  
Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda., em face do Despacho nº 2.347/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
A Migratio Gestão e Comercialização de Energia Elétrica Ltda. (“MIGRATIO” ou 
“Recorrente”) é autorizada a atuar como Agente Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). 
2. 
Em 17 de março de 2022, a MIGRATIO apresentou Requerimento Administrativo, com 
pedido de medida cautelar, com vistas ao cancelamento da oferta equivocada de compra de energia 
elétrica vinculada pela empresa, atinente ao Produto 3 (preço variável) do Mecanismo de Venda de 
Excedentes (“MVE”) operacionalizado pela CCEE no mês de fevereiro/2022. 
3. 
A Diretoria da ANEEL decidiu, por meio do Despacho nº 1.122, de 3 de maio de 2022, 
conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar e, ato subsequente, encaminhou o processo 
para análise de mérito por parte da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
(“SRM”). 
4. 
A CCEE apresentou considerações acerca dos fatos referentes à oferta realizada no MVE 
pela MIGRATIO. 
5. 
Em 28 de julho de 2022, por meio do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) manifestou-se sobre o pleito, em resposta à solicitação 
da SRM (Memorando nº 90/2022-SRM/ANEEL).

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6. 
A SRM emitiu a Nota Técnica nº 98/2022-SRM/ANEEL, de 4 de agosto de 2022, com a 
análise de mérito e encaminhou o processo para Diretoria Colegiada. 
7. 
Por 
sua 
vez, 
a 
Diretoria 
Colegiada 
da 
ANEEL 
decidiu, 
por 
maioria,  
negar provimento ao Requerimento Administrativo apresentado pela MIGRATIO. 
8. 
A Decisão está materializada pelo Despacho nº 2.347, de 30 de agosto de 20221. 
9. 
Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito 
suspensivo requerendo a concessão de efeito suspensivo e a reforma do Despacho em exame. 
10. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
11. 
A Recorrente tomou ciência do Despacho nº 2.347, de 2022, na data de 06/09/2022 (terça-
feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos, a contar de 08/09/2022 (quinta-feira), a data limite para 
interposição 
de 
Pedido 
de 
Reconsideração 
seria 
o 
dia 
19/09/2022 
(segunda-feira).  
Dessa forma, considerando que a peça de impugnação foi protocolizada pela MIGRATIO em 16/09/2022 
(sexta-feira), tem-se que é tempestiva, interposta por empresa que detém legitimidade e interesse de 
agir, razões pelas quais deve ser conhecida. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
12. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente pugna, entre outros aspectos, pela atribuição 
de efeito suspensivo, fundamentalmente, para os fins de suspender os efeitos do Despacho nº 2.347, de 
2022, até julgamento final pela Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
1 Publicado no D.O de 06/09/2022, seção 1, p. 75, n. 170.

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13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício do 
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, 
respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom 
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na 
demora). 
14. 
Por sua vez, transcreve-se parcialmente os pleitos deduzidos pela MIGRATIO, 
especificamente quanto ao pleito de suspensão dos efeitos da Decisão recorrida. Veja-se: 
VII – DOS PEDIDOS 
7.1 
Ex positis, destacadas (i) a ocorrência de vício de consentimento consubstanciado em erro 
substancial e preponderante para a formalização equivocada da operação de aquisição em tela, (ii) 
a ausência de habilitação prévia no sistema CliqCCEE para fins de submissão de lances no ambiente 
de operações do MVE, bem como (iii) os entendimentos exarados pela Procuradoria Federal junto 
à ANEEL e pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM por meio 
do Parecer nº 00203/2022/PFANEEL/PGF/AGU e da Nota Técnica nº 98/2022-SRM/ANEEL, 
respectivamente, a REQUERENTE, pugnando pelo recebimento do presente Pedido de 
Reconsideração, requer, nos termos do art. 45 da Lei nº 9.784/1999, a concessão de medida 
cautelar para suspender os efeitos decorrentes da oferta equivocada de compra de energia elétrica 
atinente ao Produto 3 (“preço variável”) do MVE operacionalizado pela CCEE no mês de 
fevereiro/2022. 
[...] 
15. 
Depreende-se da manifestação recursal que a MIGRATIO se insurge, fundamentalmente, 
contra o fato de ter sido indeferido o então Requerimento Administrativo formulado, apresentado com 
vistas à anulação da oferta equivocada de compra de energia elétrica vinculada pela Recorrente, atinente 
ao Produto 3 (“preço variável”) do MVE, operacionalizado pela CCEE, no mês de fevereiro/2022. 
16. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom 
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do 
processo administrativo, todavia a Decisão está devidamente motivada, inclusive com a apresentação 
percuciente das razões de fato e de direito que conduziram à tomada de Decisão. 
17. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo, 
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris e, assim, não se verificam razões para

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monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida. Ausente a fumaça do bom direito, 
despiciendo falar-se em periculum in mora. 
18. 
Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo à Decisão recorrida, haja vista não 
se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida. 
III. D I R E I T O 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002418/2022-61, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo interposto pela Migratio Gestão e Comercialização de Energia 
Elétrica Ltda., em face do Despacho nº 2.347, de 30 de agosto de 2022, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 3 de outubro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor-Geral