VOTO 
PROCESSO: 48500.006123/2021-82. 
INTERESSADA: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro - Barra de São Miguel, localizada no estado de 
Alagoas. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 22 de novembro de 2021, a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro – Barra 
de São Miguel.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 840/2021-SCT/ANEEL, de 03 de dezembro de 
2021, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 13 de dezembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 Kv Marechal Deodoro – Barra de São Miguel, localizada no estado de 
Alagoas, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Marechal Deodoro. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.006123/2021-82, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas 
Distribuidora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Marechal Deodoro, localizada no município de Barra de São Miguel, estado de Alagoas.

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Brasília, 01 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor