AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.329, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 923/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do 
Processo n° 48500.002277/2008-28, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Sede II, com 7.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.037300-
1.01, de titularidade da empresa NVS Geração Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 12.819.365/0001-21, 
localizada no rio Potiribu, integrante da sub-bacia 75, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município 
de Ijuí, no estado do Rio Grande do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao 
interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da 
citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA