VOTO 
PROCESSOS: 48500.000898/2018-49 e 48500.003031/2016-83. 
INTERESSADO(S): Amazonas Energia S.A. e Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Aggreko Energia Locação de Geradores 
Ltda. e Amazonas Energia S.A. em face do Despacho nº 2.619/2020, emitido pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e pela Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF, que instruiu a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar o 
reprocessamento dos reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC realizados para usinas 
termelétricas em implantação nos sistemas isolados no Estado do Amazonas. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Aggreko Energia Locações de Geradores Ltda. (AGGREKO), na condição de Produtor 
Independente de Energia (PIE) vencedor do leilão nº 2/2016, possui outorga de Usinas Termoelétricas 
(UTEs) para o atendimento aos sistemas isolados de localidades do estado do Amazonas.  
2. 
Considerando as dificuldades enfrentadas no licenciamento ambiental das usinas1 
participantes do leilão nº 2/2016, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
requereu, em 18 de maio de 2020, por meio dos Ofícios nos 279, 280, 281 e 2822 , que os PIEs 
confirmassem a data em que cada uma das usinas passou a estar em condição técnica para operação 
comercial (testes concluídos) e com a declaração da distribuidora a respeito das condições de operação 
comercial, conforme disposto na Resolução Normativa nº 5833, de 22 de outubro de 2013. 
3. 
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou, em 1º de junho de 
2020, a Carta nº CT-CCEE – 0516/20204 por meio da qual comunicou a situação excepcional de reembolso 
solicitado pela Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Amazonas Energia) referente às despesas com os 
PIEs vencedores do leilão nº 2/2016, relativo ao período de operação em testes das usinas e do 
 
1 Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (OLIVEIRA), Aggreko Energia Locações de Geradores Ltda. (AGGREKO), VP Flexgen 
Brazil SPE LTDA. (VPower), Powertech Engenharia Serviços e Locações de Energias, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech), 
Brasil Bio Fuels S.A. (BBF) e Indústria e Comércio de Biodiesel da Amazônia Ltda. (AMAZONBIO). 
2Documentos SicNet nos 48532.001752/2020-00, 48532.001753/2020-00, 48532.001754/2020-00 e 48532.001755/2020-00. 
3 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
4 Documento SicNet nº 48513.015473/2020-00.

faturamento dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESIs), e apresentou 
questionamentos à ANEEL. 
4. 
Considerando as dificuldades para obtenção de licenciamento ambiental das usinas 
responsáveis para atendimento aos sistemas isolados de localidades do estado do Amazonas, em 10 de 
setembro de 2020, por meio do Despacho SFG/SFF nº 2.6195, a Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira (SFF) e a SFG decidiram instruir6 a CCEE a realizar o reprocessamento dos 
reembolsos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) realizados para as usinas termelétricas em 
questão, considerando por equiparar à operação comercial a data da declaração da distribuidora de que 
as usinas estariam em condições de operar comercialmente.  
5. 
Em 25 de setembro de 2020, por meio da Carta CTA-DR nº 115/20207, a Amazonas Energia 
apresentou recurso com pedido de reconsideração da decisão do Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. 
Na mesma data, por meio da Carta nº 013/20208, a AGGREKO também apresentou recurso. 
6. 
Em 21 de outubro de 2020, por meio de Carta s/nº9, a AGGREKO solicitou que o 
entendimento do Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, também fosse aplicado à UTE Betânia, que foi 
autorizada para entrar em operação em teste a partir do dia 6 de outubro de 2020 e aguardava a emissão 
do licenciamento ambiental para obter a operação comercial. 
7. 
Os pleitos foram analisados mediante a Nota Técnica nº 228/2020-SCG/SFG/ANEEL10, de 
12 de novembro de 2020, oportunidade em que as Superintendências concluíram por manter as datas de 
início da operação comercial estabelecidas no Anexo II da Nota Técnica nº 212/2020-SFG-SFF-
SRG/ANEEL11 e as orientações definidas no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. 
8. 
Em 20 de janeiro de 2021, realizei reunião com representantes da AGGREKO, que 
informaram divergências de datas consideradas para as entradas em operação comercial definidas no 
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e as enviadas pelo Agente, no âmbito do pedido de reconsideração 
impetrado. 
 
5 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202619ti.pdf.  
6 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.003077/2020-
00. 
7 Documento SicNet nº 48513.025312/2020-00. 
8 Documento SicNet nº 48513.025334/2020-00. 
9 Documento SicNet nº 48513.027681/2020-00. 
10 Documento SicNet nº 48532.003737/2020-00. 
11 Documento SicNet nº 48532.003077/2020-00.

9. 
Em 25 de janeiro de 2021, a AGGREKO solicitou12 a análise de informações, não 
consideradas nas referidas Notas Técnicas das áreas, que atestariam novas datas para o efetivo início das 
operações comerciais das suas usinas. 
10. 
Diante dos fatos trazidos, minha assessoria solicitou, mediante o Memorando nº 060/2021-
ASD/ANEEL13, de 17 de março de 2021, análise técnica complementar, a fim de subsidiar a adequada 
instrução do pleito de reconsideração.  
11. 
As considerações das Superintendências foram encaminhadas em 25 de março de 2021, 
por meio do Memorando nº 69/2021-SFG-SFF-SRG/ANEEL14, oportunidade na qual as áreas apresentaram 
as análises realizadas diante das informações encaminhadas pela AGGREKO e as justificativas para a 
manutenção das datas de início da operação comercial estabelecidas no Anexo II da Nota Técnica nº 
212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL. 
12. 
De modo a subsidiar15 a análise da relatoria, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(Procuradoria Federal) emitiu o Parecer nº 00127/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, aprovado mediante o 
Despacho nº n. 00249/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 1º de junho de 2021. 
13. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Amazonas Energia e pela AGGREKO em 
face do Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, por meio do qual a SFG e a SFF instruíram a CCEE a realizar 
o reprocessamento dos reembolsos da CCC realizados para as usinas termelétricas vencedoras do leilão 
nº 2/2016 e em implantação nos sistemas isolados no Estado do Amazonas. 
 
12 Carta nº 01/2021, documento SicNet nº 48513.001750/2021-00. 
13 Documento SicNet nº 48575.001136/2021-00. 
14 Documento SicNet nº 48532.000730/2021-00. 
15 Conforme solicitado pelo Memorando nº 085/2021-ASD/ANEEL, de 23 de abril de 2021, documento SicNet nº 
48575.001765/2021-00. 
16 Documento SicNet nº 48516.001487/2021-00.

15. 
De acordo com a análise que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
conhecer e negar provimento aos Recursos Administrativos, mantendo o disposto no Despacho SFG/SFF 
nº 2.619, de 2020. 
II.1 – Da Tempestividade 
16. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78417, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00118, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.  
17. 
O Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 15 de 
setembro de 2020 (terça-feira). O prazo recursal teve início em 16 de setembro de 2020 (quarta-feira) e 
término em 25 de setembro de 2020 (sexta-feira), data em que a Amazonas Energia e a AGGREKO 
protocolaram seus recursos. Logo, os recursos são tempestivos e merecem ser conhecidos. 
II.2 – Da contextualização 
18. 
O Leilão nº 02/2016 teve por objeto a aquisição de energia elétrica e potência associada 
para o atendimento aos sistemas isolados de localidades do estado do Amazonas. De fato, como resultado 
do Leilão, a geração então realizada pela própria Distribuidora (pré-existente) está sendo substituída pela 
geração a ser produzida por PIEs (recém-contratada). 
19. 
Em linhas gerais, o faturamento do CCESI dos PIEs ocorre quando do início da operação 
comercial das usinas. E, nos termos do inciso IV, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013, para 
a liberação do início da operação comercial, dentre outras considerações e documentos, é exigida a 
apresentação da Licença Ambiental de Operação, conforme apresentado a seguir. 
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a 
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a 
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos 
seguintes documentos: 
I - o atendimento aos documentos constantes dos processos da ANEEL e às condições do 
registro, autorização ou do contrato de concessão relativos ao empreendimento, assim 
 
17 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.  
18 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

como informações com relação ao histórico acumulado de geração durante o período de 
testes;  
II - declaração emitida pelo ONS atestando o atendimento aos requisitos previstos nos 
Procedimentos de Rede para operação comercial, o atendimento do requisito 
estabelecido no § 3º e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima 
que será incrementada ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos 
casos em que foi declarada inexistência de relacionamento; 
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, 
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a 
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada 
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi 
declarada inexistência de relacionamento;  
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;  
V - declaração emitida pela CCEE atestando o equacionamento, por parte do agente 
detentor de registro, autorização ou concessão de geração, de quaisquer obrigações 
perante a Câmara, bem como de eventuais débitos junto ao agente de distribuição 
signatário de Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em 
virtude da exposição financeira decorrente de suspensão de registro de contrato, nos 
termos da regulamentação específica; 
(...) 
20. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, as áreas 
constataram que, na data da análise, para o atendimento às condições para operação comercial, restava 
a pendência da licença de operação emitida pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas 
(IPAAM). Sobre o assunto, o próprio IPAAM admitiu dificuldades para o atendimento da demanda, 
informou19 que os licenciamentos ambientais das usinas estavam em processo para expedição e que iria 
mobilizar força tarefa para atender à demanda. 
21. 
Sobre as dificuldades enfrentadas pelos PIEs para a obtenção do licenciamento ambiental, 
considero relevante registrar que todos os agentes solicitaram excludente de responsabilidade, e os 
referidos processos estão sob minha relatoria. Os pleitos de excludente foram analisados pela 
 
19 Por meio do Ofício no 560/2020/IPAAM-GAB, de 15 de abril de 2020.

Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e SFG, que recomendaram o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade, com a devida quantificação dos prazos, o que 
corrobora a situação vivenciada pelos novos geradores. 
22. 
Não obstante à questão do licenciamento ambiental, o fornecimento aos sistemas isolados 
traz uma outra particularidade, diferentemente do sistema interligado, não há possibilidade de venda da 
energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a geração durante esse período, 
de fato, atende a uma parcela da carga da localidade. 
23. 
Ainda, conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013, os 
PIEs apresentaram as declarações emitidas pela distribuidora, atestando o atendimento às condições para 
operação comercial de cada usina.  
24. 
De fato, com base nos autos do processo, é possível constatar que as usinas estavam 
operando de acordo com a operação comercial definida no inciso V, artigo 2º da Resolução Normativa nº 
583, de 2013, qual seja, “situação operacional em que a energia produzida pela unidade geradora está 
disponibilizada ao sistema, podendo atender aos compromissos mercantis do agente ou para o seu uso 
exclusivo”.  
25. 
Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e da efetiva 
operação comercial das usinas em questão, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 
2020, as áreas consideraram, para o faturamento dos CCESIs, o marco para início da operação comercial 
das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às condicionantes para 
entrada em operação comercial. 
26. 
Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no 
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento ambiental, 
considerado como necessário para o início da operação comercial, foi flexibilizado no âmbito do 
faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que obstaram a emissão do licenciamento 
ambiental e das particularidades do atendimento ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a 
obrigação dos PIEs da obtenção da Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação 
contínua do empreendimento atende aos requisitos ambientais. 
27. 
Como a geração termelétrica de energia no sistema isolado é custeada pela CCC, mediante 
gestão da CCEE, também foi necessário definir os critérios para fins de reembolso da CCC.

28. 
No período de testes, ficou definido não cabível o pagamento de receita fixa ao PIE recém-
contratado, uma vez que não havia a garantia firme de potência. Entretanto, como no período parte da 
carga foi atendida pelos dois tipos de geradores, a receita variável foi alocada tanto para o gerador pré-
existente, quanto para o recém-contratado, conforme a energia gerada.  
29. 
De fato, o custo variável total para o atendimento da localidade (soma das duas usinas) é 
indiferente à origem da energia gerada, ou seja, nesse período, o Custo Total de Geração (CTG), para fins 
de reembolso da CCC, pode observar a mesma métrica de faturamento definida no CCESI, contudo, 
limitada ao CTG equivalente caso a geração fosse realizada nos antigos geradores.  
30. 
Os critérios descritos foram respaldados no fato de que, como houve a produção de energia 
elétrica, ela deve ser remunerada, mas como inexiste definição da forma de reembolso para o período de 
teste, os critérios não poderiam onerar a CCC.  
31. 
Após à operação comercial, em cada localidade, a contabilização no CTG da receita fixa é 
somente da usina recém-contratada e da receita variável da usina pré-existente e da recém-contratada. 
32. 
Por fim, também consta no Despacho que a CCEE deve providenciar a devolução à CCC dos 
reembolsos realizados fora das condições definidas anteriormente, com a devida atualização pelo IPCA20, 
em 12 (doze) parcelas, no decorrer da execução do orçamento da CDE em 2021. 
33. 
Exposta a contextualização do processo em análise, passo a apresentar os recursos 
administrativos e as considerações necessárias para a adequada avaliação dos argumentos trazidos pelos 
agentes. 
II.2 – Do requerimento da Amazonas Energia 
34. 
O requerimento da Amazonas Energia envolveu dois pontos, o primeiro referente à 
discordância com a glosa da receita fixa retroativa, uma vez que a concessionária manteve geração própria 
no período de testes das usinas recém-contratadas, já o segundo pleito foi referente à discordância das 
datas em que as usinas da AGGREKO foram consideradas como em condições técnicas de operar 
comercialmente. 
35. 
Quanto à discordância em relação à glosa da receita fixa retroativa, a requerente reforçou 
que manteve seu parque gerador em disponibilidade de boa-fé, uma vez que aguardava despacho 
 
20 IPCA: Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo.

autorizativo da ANEEL para realizar a desmobilização de suas usinas. Na visão da concessionária, enquanto 
a ANEEL não emitisse o despacho de operação comercial ao PIE, a Amazonas Energia seria a responsável 
por manter o suprimento.  
36. 
Sobre essa questão trazida pela empresa, diante da ausência de definição na forma de 
reembolso para o período de teste, as áreas entenderam, com as quais concordo, que o reembolso não 
poderia onerar a CCC.  
37. 
Ademais, na Nota Técnica nº 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL foram apresentados fatos e 
análises demonstrando que o suprimento de energia elétrica, em cumprimento ao pactuado no CCESI 
firmado entre a distribuidora e os PIEs, foi iniciado a partir da data da declaração de atendimento às 
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial, emitida pela própria Amazonas Energia.  
38. 
Convém destacar também que nas declarações emitidas pela Amazonas Energia consta a 
afirmação de que “as unidades geradoras já estão testadas e prontas para operar e atender a demanda 
das localidades”.  
39. 
Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual a usina 
atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs passaram a operar 
comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por meio da receita fixa das usinas pré-
existentes, após o início da vigência dos contratos de suprimento dos PIEs. 
40. 
Em sua manifestação, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) instou que não 
houve violação a direito da Amazonas Energia, ou mesmo expectativa frustrada de recebimento de 
receita, uma vez que a Distribuidora tinha ciência de que suas usinas deixariam de receber receita fixa 
quando as usinas contratadas no leilão entrassem em operação comercial.  
41. 
E, corroborando com o posicionamento da área técnica, a PF/ANEEL concluiu que o 
reprocessamento dos reembolsos da CCC deve ser realizado, de modo a evitar o duplo pagamento da 
receita fixa e a oneração indevida da CCC. 
42. 
No caso do processo em análise, as dificuldades identificadas pelas áreas técnicas para a 
emissão do Licenciamento Ambiental e as particularidades do atendimento no sistema isolado justificam 
a decisão estabelecida no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020.

43. 
Além disso, os critérios estabelecidos, para o reembolso de CCC, impedem a oneração 
indevida da Conta, o que vai ao encontro do dever da ANEEL, que é garantir que os custos e as despesas 
relacionadas à CCC sejam razoáveis e pertinentes. 
44. 
Dessa forma, acompanho as áreas técnicas e a PF/ANEEL e mantenho a determinação para 
que a CCEE reprocesse os reembolsos da CCC, garantindo que não exista o duplo pagamento de receita 
fixa para os geradores. 
45. 
O segundo pleito da Amazonas Energia é o mesmo do apresentado pela AGGREKO, motivo 
pelo qual irei abordá-lo quando da análise dos argumentos do PIE.

II.3 – Do requerimento da AGGREKO 
46. 
Tanto a AGGREKO, quando a Amazonas Energia, discordaram das datas em que cada usina 
foi considerada em condição de operar comercialmente.  
47. 
Cabe recapitular inicialmente que, diante da ausência do licenciamento ambiental de 
operação e das particularidades do atendimento ao sistema isolado, a decisão do Despacho SFG/SFF nº 
2.619, de 2020, considerou como marco para início da operação comercial das UTEs dos PIEs a data da 
emissão da declaração da distribuidora de atendimento às condicionantes técnicas para entrada em 
operação comercial.  
48. 
O raciocínio adotado para tanto foi que a partir da emissão da declaração, a própria 
distribuidora teria atestado que o PIE teria condição de operar comercialmente e atender a carga da 
localidade.  
49. 
É justamente esse ponto que os agentes contestam em seus recursos.  
50. 
A Amazonas Energia argumentou que as datas de assinatura e emissão de suas próprias 
declarações não corresponderiam às datas em que efetivamente cada usina teria obtido condição de 
operar comercialmente, insta frisar, apenas para os casos das declarações emitidas para as usinas da 
AGGREKO.  
51. 
A concessionária de distribuição de energia elétrica justificou que tal divergência seria 
decorrente de erro material dela própria, a saber, teria emitido algumas das declarações muito tempo 
depois da data em que os testes, de fato, teriam sido concluídos. Com base nos princípios do direito que 
afastam o comportamento contraditório21, não é possível acolher tal argumento.  
52. 
A AGGREKO, por sua vez, abordou que as análises realizadas pelas áreas técnicas não 
teriam considerado informações que atestariam que a assinatura das declarações de atendimento aos 
requisitos para operação comercial teria ocorrido em data posterior à data que suas usinas concluíram os 
testes. 
53. 
Diante das informações trazidas pela AGGREKO, as áreas técnicas foram instadas a se 
manifestar, oportunidade em que mantiveram a conclusão do juízo de reconsideração dos recursos, 
subsidiada na Nota Técnica nº 228/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL. 
 
21 Nemo auditur propriam turpitudinem allegans.

54. 
Em sua análise, as áreas ressaltaram que a declaração da concessionária, adquirente da 
energia, de atendimento aos requisitos para operação comercial faz parte dos itens exigidos na Resolução 
Normativa nº 583, de 2013, para a liberação da operação comercial da usina.  
55. 
O disposto no normativo traz de forma expressa a necessidade de declaração emitida pelo 
agente de distribuição, atestando o atendimento às condicionantes do Parecer de Acesso e ao PRODIST22. 
56. 
Nesse sentido, ainda que tenha havido demora para emissão do documento, o PIE ainda 
assim só poderia pleitear a operação comercial após a emissão da declaração da concessionária de 
distribuição.  
57. 
Em atenção a esse ponto, concordo com o entendimento das áreas técnicas de adotar 
como marco a data da emissão da declaração em si, não importando eventual sinalização de data 
retroativa, a partir da qual os testes teriam sido concluídos.  
58. 
Isso porque, para a emissão da declaração, o agente de distribuição deve verificar e atestar 
não somente a conclusão dos testes, mas também o atendimento aos demais requisitos exigidos nos 
procedimentos de distribuição e no parecer de acesso, o que não necessariamente foi atendido pela 
AGGREKO, com a simples conclusão dos testes. 
59. 
Outro pleito apresentado pela AGGREKO foi referente aos pedidos da Amazonas Energia 
de desligamento das usinas do PIE para que a concessionária de distribuição pudesse fornecer energia 
com geração própria e, dessa forma, utilizar os estoques de diesel existentes nas localidades. 
60. 
A respeito desse aspecto do recurso, acompanho o posicionamento das áreas no sentido 
de que tal questão não se relaciona com a decisão do Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, devendo, se 
for o caso, ser tratado diretamente com a própria concessionária de distribuição no âmbito do seu CCESI.  
61. 
Por fim, em relação ao requerimento da AGGREKO para que o entendimento do Despacho 
SFG/SFF nº 2.619, de 2020, seja aplicado também à UTE Betânia, informo que o pleito já foi atendido 
mediante o Despacho nº 3.26323, de 18 de novembro de 2020. 
62. 
Conforme as justificativas apresentadas, e diante do posicionamento das áreas técnicas e 
da Procuradoria Federal, meu encaminhamento é por negar provimento aos recursos administrativos, 
mantendo o disposto no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. 
 
22 Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional. 
23 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203263.pdf.

III – DIREITO 
63. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 10.848, de 15 de março de 2004; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Lei nº 12.111, de 9 
de dezembro de 2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; e (v) Resolução Normativa nº 583, 
de 22 de outubro de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
64. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000898/2018-49 e nº 
48500.003031/2016-83, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO aos Recursos Administrativos 
interpostos em face do Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 10 de setembro de 2020, por: (i) Amazonas Energia 
S.A.; e (ii) Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. 
 
 
 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora