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VOTO 
PROCESSOS: 29000.001626/1992-15 e 48000.004055/1994-79 
 
INTERESSADO: EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
 
ASSUNTO: Transferência das concessões das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH: Alegre, Fruteiras, 
Jucu e Rio Bonito; da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça e das autorizações das PCH São João e Viçosa, 
atualmente detidas pela Energest S.A., em favor da EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Os Empreendimentos em análise foram objeto de diferentes atos de outorga, conforme 
apresentado no Quadro 1: 
 
 
Denominação 
Código Único dos 
Empreendimentos de 
Geração (CEG) 
Atos de outorga 
Contrato de 
Concessão 
Localização 
PCH Alegre 
PCH.PH.ES.000048-5.01 
Decreto s/n, de 13 de 
julho de 1995 
004/2013 
Alegre/ES 
PCH Fruteiras 
PCH.PH.ES.000999-7.01 
004/2013 
Cachoeiro do 
Itapemirim/ES 
PCH Jucu 
PCH.PH.ES.001272-6.01 
004/2013 
Domingos 
Martins/ES 
PCH Rio Bonito 
UHE.PH.ES.002293-4.01 
004/2013 
Santa Maria do 
Jetibá/ES 
UHE Suíça 
UHE.PH.ES.002781-2.01 
001/2014 
Santa Leopoldina/ES 
PCH São João 
PCH.PH.ES.026834-8.01 
Resolução nº 110, de 18 
de maio de 1999 
Não tem 
Castelo e Conceição 
do Castelo/ES 
PCH Viçosa (*) 
PCH.PH.ES.000261-5.01 
Resolução nº 111, de 18 
de maio de 1999 
Não tem 
Conceição do 
Castelo/ES 
* Originalmente a PCH Viçosa se chamava PCH Bicame, denominação foi alterada pela Resolução no 268, de 16/7/2001 
Quadro 1 – Empreendimentos em análise 
Fonte: Nota Técnica no 56/2016-SCG/ANEEL. 
 
2. 
Em 9 de julho de 2015, mediante a Correspondência CT-PRD-8/15, foi solicitada1 a anuência 
prévia, para reorganizar o controle societário da Energest S.A. e, posteriormente,  transferir a outorga das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Alegre, Fruteiras, Jucu, Rio Bonito, São João,  Viçosa e da Usina 
1 SicNET 48513.018481/2015-00.
Denominação  Código Único dos
Empreendimentos de
Geração (CEG)  Atos de outorga  Contrato de
Concessão  Localização
PCH Alegre  PCH.PH.ES.000048-5.01  Decreto s/n, de 13 de
julho de 1995  004/2013  Alegre/ES
PCH Fruteiras  PCH.PH.ES.000999-7.01    004/2013  Cachoeiro do
Itapemirim/ES
PCH Jucu  PCH.PH.ES.001272-6.01    004/2013  Domingos
Martins/ES
PCH Rio Bonito  UHE.PH.ES.002293-4.01    004/2013  Santa Maria do
Jetibá/ES
UHE Suíça  UHE.PH.ES.002781-2.01    001/2014  Santa Leopoldina/ES
PCH São João  PCH.PH.ES.026834-8.01  Resolução nº 110, de 18
de maio de 1999  Não tem  Castelo e Conceição
do Castelo/ES
PCH Viçosa (*)  PCH.PH.ES.000261-5.01  Resolução nº 111, de 18
de maio de 1999  Não tem  Conceição do
Castelo/ES

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Hidrelétrica – UHE Suíça, para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH, inscrita no 
CNPJ/MF sob o no 21.813.271/0001-36. 
 
3. 
Na ocasião foi encaminhada parte dos documentos necessários à instrução do 
correspondente processo, complementada posteriormente  pelas Correspondências CT-PR-22/15, de 16 de 
setembro de 20152, CT-PR-23/15, de 21 de setembro de 20153, CT-PR-26/15, de 2 de dezembro de 20154, e 
CT-PR-04/16, de 27 de janeiro de 20155. 
 
4. 
A Resolução Autorizativa no 3.926, de 26 de fevereiro de 2013, alterou o regime de 
exploração das Usinas Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio Bonito, de Serviço Público – SP para Produtor 
Independente de Energia Elétrica – PIE, bem como as enquadrou como PCH. 
 
5. 
A Resolução Autorizativa no 4.020, de 2 de abril de 2013, alterou o regime de exploração da 
UHE Suíça de SP para PIE. 
 
6. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, por meio da Nota 
Técnica no 56/2016, de 27 de janeiro de 2016, analisou o pleito da Requerente e recomendou transferir a 
autorização. 
 
7. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelos Pareceres Referenciais no 
179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de abril de 2015, e no 213/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 7 de maio de 
2015,  opinou respectivamente sobre a  transferência de concessões nos termos do art. 27 da Lei no 8.987, de 
1995, e de outorga de autorizações de PCH. 
 
8. 
Em 1o de fevereiro de 2016, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
 
 
 
 
 
2 SicNET 48513.025818/2015-00. 
3 SicNET 48513.026049/2015-00.  
4 SicNET 48513.032099/2015-00.  
5 SicNET 48513.001513/2016-00.

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II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
9. 
A SCG atestou que não foram encontrados, nos sistemas de controle de fiscalização da 
ANEEL, registros de inadimplência em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária e 
observou que a composição da cadeia societária da EDP PCH não estava preenchida no sistema 
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, tendo em vista que esta Empresa ainda não possui outorga. 
 
10. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos constantes do art. 27 da Lei no 8987, de 1995, e da Resolução Normativa no 343, de 9 de 
dezembro de 2008, e que houve recomendação favorável da SCG, entende-se que a transferência da 
autorização das Centrais Geradoras deve ser acatada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III. D I R E I T O 
11. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
d) Resolução Normativa no 343, de 9 de dezembro de 2008; 
e) Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015; 
f) Contrato de Concessão no 4/2013 – ANEEL e 
g) Contrato de Concessão no 1/2014 – ANEEL. 
 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
12. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas nos Processos no 
29000.001626/1992-15 e 48000.004055/1994-79, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta 
anexa, que transfere para a EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 
21.813.271/0001-36, a outorga das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH Alegre, Fruteiras, Jucu e Rio 
Bonito e da Usina Hidrelétrica – UHE Suíça, outorgadas por meio do Decreto s/n, de 13 de julho de 1995, e 
da autorização da PCH São João, outorgada por meio da Resolução no 110, de 18 de maio de 1999, e da 
Viçosa, outorgada pela Resolução no 111, da mesma data, que aprova as minutas dos Primeiros Termos

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Aditivos aos Contratos de Concessão de Geração nos 4/2013-ANEEL e 1/2014-ANEEL, que deverão ser 
assinados em data a ser fixada pela ANEEL. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor