VOTO-VISTA 
 
PROCESSO: 48500.004202/2009-62 
RELATOR: Diretora Efrain Pereira da Cruz 
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda. em face do Termo de 
Intimação nº 4/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, 
referente à Central Termoelétrica – UTE Nardini Aporé, localizada no município de Aporé, estado de Goiás 
 
I. 
FUNDAMENTAÇÃO 
1. 
Por respeito ao princípio da eficiência1 e considerando que já existe relatório fático 
bastante completo produzido pelo Diretor-Relator, dispenso o relatório e passo a apresentar voto-vista.  
2. 
De acordo com o que consta da instrução técnica contida no processo, a SFG recomendou 
a rejeição do recurso administrativo e a manutenção da penalidade de revogação da autorização, 
fundamentada na aparente inviabilidade financeira de implantação da UTE e na ausência de datas 
definidas para implantação da usina.  
3. 
Nada obstante, por ocasião da deliberação do processo na 27ª Reunião Pública Ordinária 
da Diretoria Colegiada, o Diretor-Relator Efrain Pereira da Cruz trouxe em seu voto fatos novos em relação 
à instrução técnica que apontam para (i) a boa-fé do Recorrente durante a instrução processual, 
informando sobre a impossibilidade momentânea de apresentar cronograma para implantação da usina; 
e (ii) a apresentação de cronograma novo.  
4. 
Visando compatibilizar os elementos novos apresentados pelo Diretor-Relator, 
especialmente sobre a boa-fé do Requerente na apresentação de novo cronograma para implementar a 
UTE Nardini Aporé, solicitei2 manifestação técnica complementar da SFG sobre a possibilidade de afastar 
a revogação da autorização e acolher o novo cronograma apresentado pela Recorrente, mediante a 
 
1 Colocar artigo da Lei 9784. 
2 Memorando nº 24/2021-GDG/ANEEL (Sic nº 48576.000214/2021-00).

FL. 2 de 3 
condicionante de dar início efetivo às medidas de implantação da usina em prazo a ser sugerido pela SFG, 
conciliando o interesse da fiscalização em verificar a implantação do empreendimento com a 
razoabilidade do encaminhamento do voto do Diretor-Relator. 
5. 
Por meio do Memorando nº 230/2021-SFG/ANEEL3, de 06 de setembro de 2021, a SFG 
concluiu que “não há óbice para se arquivar o Termo de Intimação e conceder nova alteração de 
cronograma de implantação da usina”, recomendando que “seja estabelecida a obrigação de início das 
obras em até 180 dias contados a partir da decisão da Diretoria, prazo este coerente com o apresentado 
pelo próprio agente por meio da Carta de 21 de maio de 2021”. 
6. 
Desta maneira, considerando os elementos apresentados pelo Diretor-Relator, 
especialmente i) que o agente está honrando o pagamento dos encargos de conexão; e ii) que não há 
evidente disputa por margem de escoamento que eventualmente limite a participação de terceiro 
interessado no curto prazo, entendo adequado acolher a recomendação da área técnica, a fim de que a 
aprovação de nova alteração no cronograma seja condicionada ao início efetivo das obras em 180 dias, 
com o consequente o arquivamento do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG. 
7. 
Ainda de acordo com o que consta da recomendação da SFG, o início das obras será 
caracterizado, por exemplo, a partir da execução da obra civil do turbogerador de contrapressão, de 25 
MW, indicado pelo próprio agente de ocorrer a partir de marco de 2022. 
8. 
Portanto, com parcial divergência em relação ao voto do Diretor-Relator, voto por arquivar 
o Termo de Intimação nº 4/2020-SFG/ANEEL e conceder a alteração de cronograma requerida pela 
Recorrente, condicionada ao efetivo início das obras de implantação no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação de outorga. 
II. 
DIREITO 
9. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
a) Constituição Federal; 
 
3 Sic nº 48532.002988/2021-00.

FL. 3 de 3 
b) Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito 
Brasileiro). 
III. 
DISPOSITIVO 
10. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004202/2009-62, voto 
por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Nardini Agroindustrial Ltda, e no mérito, dar-lhe 
provimento; (i) arquivar do Termo de Intimação nº 4/2020-SFG, de 9 de setembro de 2020, que aplicou 
penalidade de revogação de outorga da UTE Nardini Aporé, mantendo a outorga da usina e (ii) acolher o 
cronograma apresentado pela Nardini Agroindustrial, condicionado ao efetivo início das obras em 180 
(cento e oitenta) dias, a partir desta decisão, sob pena de instauração de novo processo de revogação da 
outorga, conforme minuta anexa ao Despacho 
 
Brasília, 8 de setembro de 2021. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral