AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 827, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000939/2022-83, decide por (i) conhecer e negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., com vistas ao expurgo de indisponibilidades ocorridas 
na Usina Termelétrica – UTE Pampa Sul, decorrentes de restrições elétricas associadas a sistemas e 
instalações de transmissão de responsabilidade de terceiros; e (ii) encaminhar o processo à 
Superintendência Regulação dos Serviços de Geração — SRG para análise do mérito do pleito, com apoio 
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão — SRT e da Superintendência Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado — SRM. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.