AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.197, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme 
DECRETO de 18 de abril de 2022 – Ministério de Minas e Energia – MME, no uso das suas atribuições 
regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 
48500.004246/2022-60, decide por conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto 
por Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas, CNPJ nº 23.274.194/0001-19, em face do Despacho nº 1.405, 
de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP, referentes à 
Operação e Manutenção - O&M, de instalações de transmissão transferidas à Furnas em função dos 
seccionamentos, na Subestação -SE, Terminal Rio, da Linha de Transmissão 345 kV Campos – Vitória e da 
Linha de Transmissão 345 kV Campos – Viana, na Subestação Rio Novo do Sul. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 1, p. 43, v. 160, n. 157.