LPB 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.478, DE 2 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.003564/2017-46, decide: anuir previamente aos Contratos de Prestação de Garantia Corporativa a 
serem celebrados entre a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba, Companhia Energética 
de Pernambuco - Celpe, Companhia Energética do Rio Grande do Norte - Cosern, Elektro Redes S.A. e 
Neoenergia Distribuição Brasília S.A., contratantes, e a Neoenergia S.A, contratada, conforme minutas 
apresentadas. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 110.