47ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 13/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006953/2019-95. 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e 
Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Aprovação de relatórios e prorrogação da permanência da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado (SRM) no Programa de Gestão da ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 20 /12/ 2019, a SRM encaminhou a Nota Técnica nº 152/2019-SRM/ANEEL, para análise 
do Plano de Trabalho da unidade, com vistas à sua inclusão no Programa de Gestão da Agência. O Plano 
considerou, dentre outros fatores, as atividades desenvolvidas, o quantitativo de servidores efetivos 
lotados na área elegíveis para ingresso sob as modalidades semipresencial e teletrabalho, as vedações de 
participação, bem como situações excepcionais vivenciadas pela área. 
2. 
Em 20/10/2020, na 39ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria aprovou, pelo prazo 
de 12 meses, a inclusão do Plano de Trabalho da SRM no Programa de Gestão, observando os comandos 
da Norma de Organização nº 51, de 2019, quanto aos servidores indicados, assim como a elaboração de 
relatórios trimestrais e anual de acompanhamento das atividades desenvolvidas. 
3. 
Conforme determinado, a SRM encaminhou trimestralmente os relatórios de 
acompanhamento à SRH, registrando a atuação e produtividade dos servidores. Ao final do período de 
um ano, a unidade apresentou o relatório consolidado, em que recomenda a continuidade dos servidores 
no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho. 
4. 
Em 13/10/2021, a SRM encaminhou à SRH o memorando nº 162/2021-SRM/ANEEL, em 
que solicita a prorrogação do Plano de Trabalho pelo prazo de 12 meses, ou até a conclusão da revisão da

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norma que regulamenta o Programa de Gestão na ANEEL, bem como a aprovação dos relatórios de 
acompanhamento dos servidores participantes. 
5. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 138/2021-SRH/ANEEL, de 4/11/2021, a SRH concluiu 
pela viabilidade da prorrogação da permanência da SRM no Programa de Gestão da ANEEL, em especial 
dos servidores Lucas Elias Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos, com aprovação de seus 
respectivos relatórios de acompanhamento de atividades e resultados, constantes nos autos deste 
processo. 
6. 
Na mesma data, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Trata-se de análise da prorrogação da permanência dos servidores Lucas Elias Gomes 
Dorninger e João Paulo Vieira Ramos, lotados na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado (SRM), no Programa de Gestão da ANEEL, bem como a aprovação dos relatórios de 
acompanhamento de resultados da unidade.  
9. 
Ao avaliar os autos do presente processo, encaminho decisão no sentido de APROVAR os 
relatórios de acompanhamento e AUTORIZAR a prorrogação da participação dos referidos servidores no 
Programa de Gestão por 6 meses ou até a publicação da nova Norma de Organização sobre o tema, 
conforme justificativas apresentadas a seguir. 
10. 
No caso em tela, o Superintendente da unidade, Júlio César Rezende Ferraz, informou que 
os servidores têm cumprido adequadamente suas atribuições, conforme exposto nos relatórios de 
acompanhamento trimestrais e anual juntados ao processo nº 48500.006953/2019-95, e que as 
condições de excepcionalidade apresentadas na Nota Técnica nº 152/2019- SRM/ANEEL e Nota Técnica 
nº 21/2020 ainda persistem.

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11. 
Desse modo, a liderança da unidade recomendou a continuidade dos servidores Lucas Elias 
Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho, bem 
como solicitou a prorrogação do Plano de Trabalho da SRM pelo prazo de 12 meses ou até que seja 
concluída a revisão da norma que regulamenta o Programa de Gestão da ANEEL. 
12. 
Dada a excepcionalidade do caso, bem como a previsão de nova regulamentação sobre o 
tema em breve, entendo que seria suficiente a prorrogação do Plano de Trabalho por apenas mais 6 (seis) 
meses.  
13. 
Considerando a análise da SRH, a manifestação favorável da SRM, a inexistência de óbice 
legal ao pleito e os benefícios institucionais do seu atendimento, concluo pela aprovação dos relatórios e 
pela prorrogação dos dois servidores no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho por mais 6 
(seis) meses. 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Constituição 
Federal de 1998; Lei nº 8.112, de 1990; Decreto nº 1.590 de 1995; Instrução normativa nº 65, de 2020; e 
Norma de Organização nº 51, de 2019. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006953/2019-95, 
voto por: 
i. 
APROVAR os relatórios trimestrais e anual de acompanhamento dos servidores Lucas Elias 
Gomes Dorninger e João Paulo Vieira Ramos; e  
ii. 
AUTORIZAR a prorrogação da permanência dos servidores Lucas Elias Gomes Dorninger e 
João Paulo Vieira Ramos no Programa de Gestão da ANEEL pelo prazo de 6 (seis) meses,

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conforme minuta de portaria anexa, devendo a unidade se adaptar às alterações de regras 
em caso de publicação de novo normativo da ANEEL sobre o tema. 
Brasília, 13 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor