AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 85, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005730/2015-87, decide por conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela CPFL 
Geração de Energia, na condição de acionista da Energética Barra Grande S.A. – Baesa, com vistas à 
transferência de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs para a CPFL Energias Renováveis S.A.  e à 
manutenção do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016 nos termos vigentes e, no 
mérito, conceder-lhe provimento de modo a (i) manter o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 
117/2016 nos termos vigentes, fazendo-se referência à CPFL Energias Renováveis S.A., em vez de à CPFL 
Geração de Energia S.A. na Tabela 2 da Cláusula Quarta;  (ii) manter as condicionantes associadas à 
eficácia do Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 117/2016:  (ii.1) renúncia, de modo irrevogável 
e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação 
de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia - MRE e (ii.2) não alteração das 
cláusulas contratuais de compra e venda de energia atualmente vigentes entre BAESA e CPFL Energias 
Renováveis S.A. e esta última e as distribuidoras Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista e 
Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL Piratininga, de modo a garantir a neutralidade econômico-
financeira dos consumidores cativos dessas distribuidoras com relação ao contrato original firmado entre 
BAESA e CPFL Paulista e entre BAESA e CPFL Piratininga; e (iii) determinar à Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica - CCEE que monitore o registro dos contratos entre BAESA e CPFL Energias Renováveis 
S.A. e entre CPFL Energias Renováveis S.A e CPFL Paulista / CPFL Piratininga, desde a data da sub-rogação 
até o término dos contratos, de modo a identificar movimento que possa configurar prejuízo ao 
consumidor final, especialmente referente à coincidência de sazonalização e modulação desses contratos. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.