AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.953, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.002108/2021-
65, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Novacasa Geração de 
Energia SPE Ltda., que passará a ser detido pela Hunter Participações Ltda. O prazo para implementação 
da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, 
cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da 
ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 
30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 122. 
 
(Atendida pela Novacasa Geração de Energia SPE Ltda. o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 1.888, de 23.06.2025)