AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.117, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL , no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.001117/2021-39, decide conhecer do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda., 
em face do Despacho nº 3.530 de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que que negou provimento à reclamação para devolução em 
dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela 
Enel Distribuição Goiás. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.