AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.825, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.005512/2021-91 e nº 48500.005513/2021-35, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento 
ao pedido de Medida Cautelar interposto pelas Energias de Buritis I SPE Ltda. - CNPJ/ME nº 43.306.355/0001-
16;  Energias de Machadinho I SPE Ltda. - CNPJ/ME nº 43.306.591/0001-32,  com vistas a suspensão das 
obrigações decorrentes dos Contratos de Energia de Reserva nºs 443, de 2021 e 444, de 2021;  e (ii) indeferir 
o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora Fotovoltaica – 
UFV Buritis e da UFV Machadinho, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 19 da Lei nº 13.360, de 
2016. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 195.