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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000071/2014-10 
 
INTERESSADOS: São Pedro e Paulo I SPE S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG 
 
ASSUNTO: Excludente de responsabilidade pelo descumprimento do cronograma de implantação da 
Central Geradora Fotovoltaica São Pedro e Paulo I, localizada no município de Flores, no estado de 
Pernambuco. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de novembro de 2014, por meio da Resolução Autorizativa n.º 4.946, a São Pedro e 
Paulo I SPE S.A. (São Pedro e Paulo I SPE) foi autorizada a implantar e explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica (UFV) São Pedro e Paulo I (UFV.RS.PE.031870-1.01), com 25.000 kW de potência instalada, 
localizada no município de Flores, no estado de Pernambuco. A energia proveniente dessa usina foi 
comercializada no Leilão de Energia Leilão n° 1/2018 (A-4), com início de suprimento em 1º de janeiro de 
2022.  
 
2. 
Em 29 de junho de 2020, a autorizada solicitou1 a postergação de todos os marcos do 
cronograma de implantação da usina e dos contratos de comercialização a ela vinculados por 12 meses, 
imputando ao atraso os efeitos decorrentes da Pandemia de Covid-19, apresentando2 novas justificativas 
para fins de excludente em 14 de julho de 2021. 
 
3. 
Em 4 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da 
ANEEL (SCG) e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) emitiram a Nota Técnica 
nº 4813, recomendando o não reconhecimento do excludente de responsabilidade em tela, mas 
 
1 Carta s/nº (Documento nº 48513.017539/2020-00). 
2 Carta s/nº (Documento nº 48513.016036/2021-00). 
3 Documento n° 48524.006752/2021-00.

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favoráveis à manutenção do respectivo Contrato de Comercialização de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR). 
 
4. 
Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se da análise do pleito de excludente de responsabilidade em razão do atraso das 
obras de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, cuja energia foi comercializada no Leilão de Energia 
Nova n° 1/2018 (A-4), com início de suprimento em 1º de janeiro de 2022, por meio do qual encaminho 
decisão de INDEFERIR os pleitos de excludente de responsabilidade e de alteração de cronograma desta 
usina ora apresentados, conforme fundamentação que passo a relatar. 
 
6. 
A São Pedro e Paulo I SPE alegou atraso da implantação da usina em razão: (i) do atraso na 
assinatura dos CCEAR; (ii) da paralisação de atividades pela Agência Estadual de Meio Ambiente e 
Recursos Hídricos do estado de Pernambuco - CPRH; (iii) da responsabilização da Fundação Antônio 
Santos Abranches - Fasa com os trâmites no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional  - Iphan; 
(iv) dos impactos da Pandemia nos trâmites no Banco do Nordeste - BNB; (v) das dificuldades para 
mobilizar força de trabalho na Pandemia; e (vi) das dificuldades nas operações de logística. 
 
7. 
Da análise do pleito da São Pedro e Paulo I SPE, a SCG e a SFG indicaram não haver eventos 
de excludente de responsabilidade no atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I que possam 
justificar a alteração de cronograma solicitada ou a recomposição de prazo de outorga, nos termos do art. 
19 da Lei nº 13.360, de 2016. 
 
8. 
Quanto ao atraso na assinatura dos CCEAR, o Edital do Leilão n° 1/2018 prevê sanções na 
eventualidade de atraso na assinatura dos contratos por qualquer uma das partes. Ademais, há previsão 
de sistemática nos Procedimentos de Comercialização (PdC) para garantir a assinatura desses contratos 
afim de assegurar o suprimento na data acordada. Logo, como o certame tem mecanismos para garantir 
 
4 Realizada em 9 de agosto de 2021.

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o cumprimento dos contratos, no ACR, conferindo segurança ao que foi comercializado, esse fato não 
guarda relação de nexo de causalidade com o efetivo atraso de implantação da usina. 
 
9. 
Em relação às dificuldades com a Agência Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, 
a empresa alegou que a CPRH paralisou suas atividades por 174 dias, entre 17 de março e 11 de setembro 
de 2020. Além disso, alegou haver dificuldade de comunicação com o órgão e demora para análise de 
seus pleitos. 
 
10. 
Nesse ponto, embora o agente tenha comprovado esse período de suspensão, o 
cronograma de implantação da usina preveja a obtenção da licença de instalação da usina para 1º de julho 
de 2020. Entretanto, o licenciamento só foi requerido ao órgão ambiental em 10 de julho de 2020, ou 
seja, 10 dias após a data prevista para a sua obtenção.  
 
11. 
A Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) nº 237, de 19 de dezembro 
de 1997, estabelece o prazo máximo de 6 meses para manifestação do órgão ambiental, que demandou 
apenas 82 dias de análise, emitindo a LI em 30 de setembro de 2020, tempo muito inferior ao prazo 
estipulado em Lei. Assim, não se constata nexo de causalidade entre o fato apontado e o atraso nas obras 
do empreendimento, visto que, apesar de ter havido suspensão de prazos pelos órgãos ambientais, os 
licenciamentos foram emitidos em prazo razoável, apesar de terem sido solicitados com atraso, pelo 
agente. 
 
12. 
A empresa também alegou que solicitou a prorrogação da validade da Licença de 
Instalação, sem manifestação do órgão ambiental. Entretanto, esse fato não impacta a implantação do 
empreendimento, visto que há a renovação automática dos licenciamentos se requeridos em prazo 
regulamentar até a manifestação final do órgão, nos termos do §4º do art. 14 da Lei Complementar nº 
140, de 2011. 
 
13. 
Por fim, o agente aponta dificuldades na obtenção da Autorização para Supressão Vegetal 
(ASV), alegando que realizou consulta a CPRH em 18 de dezembro de 2020. Porém, embora a consulta 
não tenha sido respondida, o agente decidiu apresentar pedido de autorização em 28 de janeiro de 2021,

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tendo a CPRH levado 14 dias para abrir e iniciar a análise do pedido de ASV, comunicando o agente 
telefone sobre irregularidades, que foram atendidas pelo agente 85 dias após o primeiro protocolo.  
 
14. 
Assim, as áreas técnicas avaliaram que apesar de não ter respondido a consulta inicial de 
esclarecimentos, o órgão ambiental atendeu os pleitos em tempo adequado. Ademais, o cronograma 
previa o início das obras da usina para 1º de janeiro de 2021, mas solicitação da ASV foi feita apenas em 
28 de janeiro de 2021. Portanto, verifica-se que na data de solicitação da ASV, as obras já deveriam estar 
em andamento, o que confirma a ausência de nexo de causalidade entre esse fato e o efetivo atraso nas 
obras de implantação do empreendimento. 
 
15. 
Quanto à responsabilização da Fasa com os trâmites no Iphan, a empresa informou que a 
Fasa  é o instituto responsável pelos trâmites e pedidos no Iphan, assim como responsável por armazenar 
eventuais achados arqueológicos e garantir análise e destinação de potenciais achados. Assim, a empresa 
alegou problemas com assinaturas digitais de documentos, resultando em 68 dias de atraso nos trâmites 
com a Fasa, postergando o início dos trabalhos de 2 de abril de 2020 para 26 de junho de 2020. 
 
16. 
Concordo com a manifestação da SCG e da SFG de que essas isso deve ser considerado da 
álea de riscos gerenciáveis pelo empreendedor, não se caracterizando como evento de excludente de 
responsabilidade.  
 
17. 
Em relação aos impactos da Pandemia nos trâmites no BNB, também acompanho o 
entendimento das áreas técnicas de que “casuais aumentos de custos, seja por flutuações cambiais ou 
por taxas de financiamento, trata-se de eventos sob a esfera de gestão do empreendedor. Dificuldades e 
empecilhos na estruturação financeira do negócio são inerentes a empreendimentos dessa natureza, bem 
como seu enfrentamento e solução fazem parte das obrigações assumidas pelos empreendedores no ato 
de outorga, por sua conta e risco”. Logo, questões atinentes à estruturação financeira do negócio faz parte 
da matriz de risco do empreendedor e por isso também não devem ser caracterizadas como evento de 
excludente de responsabilidade. 
 
 
18. 
Quanto às dificuldades para mobilizar força de trabalho na Pandemia, a SCG e a SFG 
destacaram que “a leitura dos Relatórios de Acompanhamento da Implantação de Empreendimentos de

5 de 6 
 
Geração (RAPEEL) permite identificar que o plano do agente era iniciar as obras quando houvesse 
liberação dos recursos financeiros pelo BNB. No campo “observações” dos referidos relatórios o 
empreendedor informa que a pandemia está impactando os trabalhos de campo, porém sem entrar em 
detalhes mais aprofundados”. Portanto, não vejo elementos que demonstrem o nexo de causalidade para 
fins de reconhecimento do excludente de responsabilidade do agente com o atraso na implantação das 
usinas motivado por este fato. 
 
19. 
Em relação às dificuldades nas operações de logística, a empresa destacou não ter sido 
impactada por esse ponto, se limitando a relatar possibilidade de eventuais dificuldades afetarem o 
andamento das obras. Por se tratar apenas de especulações, não vejo como considerar esse ponto em 
minha avaliação nesse momento. 
 
20. 
Por  fim, as áreas técnicas apontaram que de acordo com a Subcláusula 11.1 da Cláusula 
11 dos respectivos CCEAR5, caso seja verificado atraso superior a 365 dias de qualquer um dos marcos de 
implantação constantes da outorga da autorização, a ANEEL deverá rescindir os CCEAR do 
empreendimento. Como esse atraso ainda não havia ocorrido até o encaminhamento do pleito para 
sorteio de Diretor Relator, as áreas entenderam que não havia o que se falar, naquela oportunidade, de 
instrução de processo para a resolução dos respectivos CCEAR. 
 
21. 
Em que se pese esse argumento estar correto, entendo não haver razão para avaliar a sua 
aplicação nesse momento, Isso porque enquanto não se verificar o início do cumprimento dos marcos de 
implantação da usina, não é possível quantificar este atraso. 
 
22. 
Ademais, além de não restar configurado qualquer nexo de causalidade entre os eventos 
apontados e o atraso das obras, após a apresentação do pleito de excludente de responsabilidade, a 
empresa solicitou6 a alteração de características técnicas da Central Geradora. 
 
Por se tratar de empreendimento que comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulado - ACR, 
esse pleito passa por uma avaliação da ANEEL, conduzida pela SCG, e pela Empresa de Pesquisa Energética 
 
5 A minuta do CCEAR Disponibilidade UFV compõe o Anexo 2 do Edital do Leilão nº 1/2018. 
6 Conforme relatório do Sistema AEGE da EPE: Documento n° 48575.000540/2022-00.

6 de 6 
 
- EPE, como dispõe a Portaria n° 481, de 26 de novembro de 2018, do Ministério de Minas e Energia – 
MME.  
 
23. 
Por fim, destaco os dados mais atualizados do RAPEEL7, por meio do qual a empresa 
informou que a data para obtenção da Licença Ambiental de Operação da usina e do sistema de 
transmissão será apenas em 1º de julho de 2022. Este relatório também aponta 1º de agosto de 2022 
como sendo a data de início da operação comercial do empreendimento.  
 
24. 
Esses novos elementos implicarão em mais atraso no início da operação comercial da UFV 
São Pedro e Paulo I, razão pela qual entendo ser mais apropriado que a SCG e a SFG reavaliem a aplicação 
da Subcláusula 11.1 da Cláusula 11 dos respectivos CCEAR oportunamente caso o atraso da usina 
ultrapasse o prazo de 365 dias destacado alhures. 
 
III – DIREITO 
 
25. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: (a) no Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; b) na Lei n° 13.360, de 
17 de novembro de 2016; c) no Edital do Leilão 1/2018. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000071/2014-10, voto por (i) 
INDEFERIR o pleito de reconhecimento de excludente de responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei 
nº 13.360/2016, pelo atraso na implantação da UFV São Pedro e Paulo I; e (ii) INDEFERIR o pleito de 
alteração do cronograma de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, tendo em vista a inexistência de 
excludente de responsabilidade a ser reconhecido. 
 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
7 Relatório de 4/2/202: Documento n° 48575.000541/2022-00.