AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.604, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO e o 
SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso XII do art. 1º da Portaria nº 3.925, de 29 
de março de 2016, e pelo inciso XV do art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.005302/2021-01, resolvem: (i) anuir à repactuação do risco 
hidrológico da Concessionária Mosquitão S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mosquitão, 
conforme o Termo de Repactuação do Risco Hidrológico nº 166/2021 anexo a este Despacho e a Nota 
Técnica nº 114/2021-SRM-SRG/ANEEL, de 10/11/2021; (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata 
o item (i) à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE; e (iii) estabelecer o prazo de 31/12/2021 para protocolo na ANEEL e na 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE do Termo de Repactuação de que trata o item (i) 
assinado. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 166/2021 
 
 
Pelo presente instrumento, a Concessionária Mosquitão S.A., detentora de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Alagoas, nº 1.000, sala 908, bairro Funcionários, município 
de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, CEP 30.130-167, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
05.112.766/0001-81, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação 
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR; 
 
b) nos termos da Resolução nº 142, de 26 de março de 2002, e da Resolução nº 604, de 5 de 
novembro de 2002, ao GERADOR foi outorgada autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, 
em decorrência da exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Mosquitão, localizada no Rio 
Caiapó, Bacia Hidrográfica do Rio Araguaia, municípios de Iporá e Arenópolis, estado de Goiás, 
com POTÊNCIA INSTALADA de 30,00 MW (“USINA”). 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015, alterada pela Resolução Normativa 
nº 935, de 8 de junho de 2021, estabelece os critérios para anuência e as condições de repactuação 
do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei 
nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, e das Resoluções Normativas nº 684, de 2015, e nº 935, de 
2021, optando pela classe de produto SP e fator f 0 (ZERO); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_______, publicado em ________________, 
 
RESOLVE o GERADOR: 
 
a) renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral 
e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao Mecanismo de 
Realocação de Energia - MRE; e 
 
b) aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS 
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com

contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta 
Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na 
data de 29/9/2026. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá a partir 
de 1º/1/2022 ou da data de início da operação comercial da USINA, o que ocorrer por último, até 
29/9/2026. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 19,59 MW médios 
de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas – 
PROINFA (nº CT-PROINFA/PCH-MRE-006/2004) pelo prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
26,04/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2021. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir da data 
de início da cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico disposta na CLÁUSULA 
TERCEIRA. 
 
Subcláusula Quarta - Conforme §2º do art. 5º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, caso a USINA seja 
desligada do MRE, o montante do risco hidrológico passa a ser integralmente assumido pelo GERADOR 
durante todo o período em que permanecer desligado do MRE, sendo mantido o pagamento do prêmio 
de que trata esta CLÁUSULA em período futuro equivalente àquele em que o GERADOR esteve no MRE 
com obrigação de pagamento do prêmio. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será cobrado 
juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da CLÁUSULA 
QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de Inadimplentes 
com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 917, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
Subcláusula Quarta - O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, 
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme 
o previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto 
na Subcláusula Segunda.  
 
Subcláusula Quarta - O presente TERMO será objeto de resolução caso a USINA não seja participante do 
MRE, conforme §1º do art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, na data de início da cessão dos 
direitos e obrigações associados ao risco hidrológico disposta na CLÁUSULA TERCEIRA. 
 
Subcláusula Quinta - Conforme §3º do art. 5º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, o não retorno ao 
MRE até o mês seguinte ao fim do período da obrigação de pagamento de prêmio de que trata a 
Subcláusula Quarta da CLÁUSULA QUARTA implicará a resolução do presente TERMO. 
 
Subcláusula Sexta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da Lei 
nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Sétima - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no 
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
______________________, _____ de _____________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
______________________________________ 
Nome: llka Maria Lopes 
CPF: 408.857.046-49 
RG: M-45.974 – SSP/MG 
______________________________________ 
Nome: Maria do Carmo Lopes 
CPF: 276.569.776-00 
RG: M-46.069 – SSP/MG 
 
 
Testemunhas: 
 
 
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Nome:  
CPF:  
RG:  
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Nome:  
CPF:  
RG: