FL. 1 de 5 
Processo nº 48500.000602/2014-66 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000602/2014-66 
 
INTERESSADO: Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel Distribuição 
em face ao constante no anexo I da Resolução Normativa nº 963, de 22 de dezembro de 2021. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Na 47ª Reunião Pública de Diretoria, ocorrida em 14 de dezembro de 2021, foi 
aprovada a Resolução Normativa nº 963, resultante da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência 
Pública nº 03/2021, instauradas para obter subsídios para a revisão e o aperfeiçoamento das 
diretrizes que orientam a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Consumidores de 
Energia Elétrica. 
2. 
Em 30 de dezembro de 2021, o Conselho de consumidores da Copel Distribuidora 
protocolou pedido de impugnação referente aos valores para o orçamento “Anual” e o consequente 
“Valor anual máximo para atividades fora da área de concessão” constantes no Anexo I da Resolução 
Normativa nº 963, de 2021, de modo que “os valores sejam recalculados levando-se em conta o 
porte da COPEL Distribuição que atende a 4,9 milhões de consumidores em 395 municípios, sendo 
394 no Paraná e 1 em Santa Catarina”. 
3. 
Em 10 de janeiro de 2022, o processo foi sorteado à minha relatoria. 
4. 
Assim, solicitei por meio de minha assessoria1, análise da Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA sobre o pedido de 
impugnação. 
 
1 Memorando nº 24/2022-ASD/ANEEL – SIC 48575.000180/2022-00.

FL. 2 de 5 
Processo nº 48500.000602/2014-66 
5. 
Em resposta, a SMA se manifestou por meio do Memorando nº 19/20222, opinando 
por conhecer do pedido de impugnação interposto pela Conselho de consumidores da Copel e, no 
mérito, negar provimento. 
6. 
É o relatório.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de 
Consumidores da Copel Distribuição em face ao constante no Anexo I da Resolução Normativa nº 
963, de 22 de dezembro de 2021. 
8. 
Em seu entendimento, a Requerente informa que os valores constantes no Anexo I 
para o orçamento “Anual” e o consequente “Valor anual máximo para atividades fora da área de 
concessão” para uso do Conselho de Consumidores da Copel Distribuição estão “muito abaixo de 
outras distribuidoras de menor porte constantes do mesmo anexo”. Assim, solicita que os valores 
sejam recalculados levando-se em conta o porte da COPEL Distribuição que atende a 4,9 milhões de 
consumidores em 395 municípios, sendo 394 no Paraná e 1 em Santa Catarina. 
9. 
Inicialmente, cabe avaliar a admissão do pedido de impugnação, vez que, conforme 
disciplina o inciso IV do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, não é cabível recurso contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, 
editado pela Agência. Entretanto, a Recorrente alega que o valor disposto no anexo I da referida 
REN, teria sido calculado de forma equivocada o que tornaria cabível, a admissão do presente 
recurso, face a possibilidade de erro material. Nesse sentido, é o que dispõe o §2º do mesmo artigo: 
“§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não 
ocorrida preclusão administrativa.” 
 
2 Memorando nº 19/2022-SMA/ANEEL, de 25/01/2022 – SIC 48542.000300/2022-00.

FL. 3 de 5 
Processo nº 48500.000602/2014-66 
10. 
Assim, instada a se manifestar, a SMA recomendou conhecer do pedido de 
impugnação e no mérito negar provimento pelas razões apresentadas a seguir, das quais corroboro 
o entendimento. 
11. 
A Resolução Normativa nº 451, de 27 de setembro de 2011, alterada pela Resolução 
Normativa nº 715, de 26 de abril de 2016, definiu, em seu Anexo I, o teto de recursos a ser repassado 
a cada um dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica existentes, e estabeleceu que tal 
montante deveria ser atualizado anualmente, tomando como referência o índice de inflação 
adotado no processo tarifário da distribuidora (revisão ou reajuste tarifário) a cada ano, conforme 
dispõe o §1º art. 18. 
12. 
Dessa forma, no período de 2017 a 2021, por ocasião do envio do Plano Anual de 
Atividades e Metas – PAM, em observância ao disposto no inciso IX do art. 13 da norma supracitada, 
cada Conselho realizou as atualizações necessárias, considerando que cada distribuidora possui data 
de aniversário de concessão e contrato diferenciados, de maneira que cada teto foi reajustado pelo 
IGP-M ou IPCA, conforme índices disponibilizados no Portal da ANEEL. Portanto, à época, a 
atualização ocorria de acordo com a especificidade de cada área de concessão. 
13. 
Como resultado da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência Pública n° 03/2021, 
foi publicada a Resolução Normativa nº 963, de 14 de dezembro de 2021, que revogou as resoluções 
supracitadas, mas manteve a lógica de definição do teto orçamentário e de sua respectiva 
atualização, vigente até então, conforme consta em seu art. 32, deixando o processo de cálculo mais 
transparente e autoexplicativo. 
14. 
Portanto, conforme pontuou a SMA, os montantes constantes no Anexo I da REN 
963/2021, questionados pelo Conselho de Consumidores da Copel, representam uma continuidade 
dos tetos atualizados no período 2017-2021, sendo coincidentes com os valores previstos no PAM 
2022, apresentado à ANEEL por cada Conselho, em outubro de 2021, com o intuito de não prejudicar 
o planejamento das ações concebidas por eles para o presente ano.

FL. 4 de 5 
Processo nº 48500.000602/2014-66 
15. 
É importante mencionar que a simples aplicação da fórmula que considera o 
tamanho da área de concessão (em Km2), o número de municípios e de unidades consumidoras 
atendidas por cada distribuidora, à época em que o citado anexo foi publicado (dezembro de 2021), 
sem levar em consideração o histórico das atualizações realizadas no período 2017-2021, resultaria 
em valores inferiores e poderia trazer algum tipo de limitação aos planos elaborados. 
16. 
Adicionalmente, cumpre-se destacar que os conselhos de consumidores vinculados 
às distribuidoras com contrato regido pelo IGP-M, durante aquele período, tiveram um aumento 
substancial de seus tetos orçamentários, visto que tal índice inflacionário teve uma alta significativa 
(40,92% apenas nos últimos dois anos). 
17. 
Isto justifica o fato de parte dos Conselhos de Consumidores existentes (da Cosern, 
da Energisa Mato Grosso, da RGE, da EDP Espírito Santo, da CPFL Piratininga, da Energisa Paraíba, 
da EDP São Paulo, da Equatorial Maranhão, da Neonergia Pernambuco, da Equatorial Pará, da 
Elektro, da Enel Ceará, e da CPFL Paulista), que em 2016 possuíam teto orçamentário menor que o 
do Conselho de Consumidores da Copel, passarem a ter direito a um montante maior que ele, ainda 
que vinculados a concessionárias de menor porte, quando comparadas ao porte da Copel. 
18. 
Por fim, a partir de 2023, quando da vigência da REN nº 963/2021, os valores 
destinados aos Conselhos de Consumidores serão atualizados por um índice único (o valor do IPCA 
referente aos doze meses que antecederem o envio do PAM, conforme previsto no seu art. 32), 
previamente informado no Portal da ANEEL, com o objetivo de padronizar e tratar os diversos 
colegiados de forma isonômica. 
19. 
Diante do exposto, concluo pelo não provimento do pedido de impugnação 
interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel nos termos apresentados neste voto. 
III. DIREITO 
20. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 8.631, de 1993;

FL. 5 de 5 
Processo nº 48500.000602/2014-66 
(b) Lei nº 9.427, de 1996; 
(c) Decreto nº 2.335, de 1997; 
(d) Lei nº 13.640, de 2017; 
(e) Resolução Normativa nº 451, de 2011 e 
(f) Resolução Normativa nº 963, de 2021. 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000602/2014-66, 
voto por conhecer do pedido de impugnação interposto pelo Conselho de Consumidores da Copel 
Distribuição em face ao constante no anexo I da Resolução Normativa nº 963, de 22 de dezembro 
de 2021, e, no mérito, negar provimento. 
 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor