AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.644, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Decisão Judicial  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003509/2021-32, decide: (i) conferir à Agrícola Sete Campos Ltda., 
inscrita no CNPJ n° 07.806.622/0001-50, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH Eixo 2, localizada no Ribeirão do Salto, integrante da sub-bacia 21, nos 
municípios de Novo Jardim e Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins, cuja solicitação foi 
protocolada na ANEEL em 12/7/2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros 
interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.   
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.111, de 15.10.2024) 
 
AVISO: Por força de DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária 
do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1002296-21.2025.4.01.3400, os efeitos deste 
Despacho se encontram restabelecidos, enquanto vigorar a decisão judicial. 
 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio 
de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.TO.035791-0.01 
11°54’28,15” S  
46°34’47,58” O 
518,00 
450,00 
0,37 
9.400
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados, de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio
de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.TO.035791-0.01  11°54’28,15” S
46°34’47,58” O  518,00  450,00  0,37  9.400