AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.167, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005413/2020-28 decide por conhecer o recurso interposto pelo Espólio de Enoque Ribeiro de 
Carvalho e por Samuel Garcia Alonso em face do Despacho nº 1.211, de 2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, referente 
a pedido de restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares, para no mérito 
negar-lhe provimento e reformar a decisão exarada pelo Despacho nº 1.211, de 2021, indeferindo o pleito 
do consumidor, tendo em vista a prescrição do direito de pretensão de exigir o ressarcimento de eventuais 
valores, com fundamento no enunciado da Súmula nº 547, do E. Superior Tribunal de Justiça.. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.