AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.351, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003804/2015-41, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Eletricidade do Acre - Eletroacre e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
67.380,15 (sessenta e sete mil, trezentos e oitenta reais e quinze centavos), a serem recolhidos conforme a 
legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 10/2016-SFE, por infração relacionada à violação aos 
índices de qualidade dos serviços de teleatendimento do serviço público de distribuição de energia elétrica 
em 2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175.