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VOTO 
PROCESSO: 48500.001347/2017-11 
INTERESSADOS: Consumidores, Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
RELATOR: Efrain Pereira Cruz. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DR). 
ASSUNTO: Alteração da Resolução Normativa nº 792/2017 – Programa Piloto de Resposta da Demanda, 
com vistas a permitir a participação de consumidores de todo o Sistema Interligado Nacional (SIN). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Normativa (REN) nº 792/2017, ao aprovar o resultado da Audiência Pública (AP) 
nº 43/2017, implementou o programa piloto de Resposta à Demanda, cuja vigência, atualizada pela REN 
nº 887/2020, vai até 27 de junho de 2021. 
2. 
O programa inicialmente foi pensado com o objetivo permitir a participação de consumidores 
localizados no Nordeste, de modo que a Resposta da Demanda pudesse ser utilizada como um recurso 
adicional pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Após contribuições recebidas na AP, o 
subsistema Norte foi incluído devido ao seu potencial de consumidores aptos a participar do programa 
de Resposta da Demanda e à possibilidade desse recurso contribuir para a operação do sistema elétrico 
na região Nordeste. 
3. 
Quanto a tal ponto, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) encaminhou 
comunicação à Aneel1, de 29 de outubro de 2018, afirmando ser favorável à abertura do programa para 
os demais consumidores do Sistema Interligado Nacional (SIN), que atendam aos requisitos de 
exigibilidade para sua participação. 
4. 
A  Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) emitiu a Nota Técnica nº 
54/2019, de 17 de junho de 2019, avaliando contribuições de agentes setoriais, onde observou que “com 
 
1 Carta CT-CCEE-1455/2018, de 29 de outubro de 2018. SICNet 48513.035130/2018-00.

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o propósito de possibilitar a expansão dos benefícios do programa de Resposta da Demanda para todas 
as regiões do Brasil, sugere-se a ampliação do programa para os demais submercados, a saber: 
Sudeste/Centro-Oeste e Sul”. 
5. 
No dia 7 de dezembro de 2020, foi promovida a 242ª reunião do Comitê de Monitoramento 
do Setor Elétrico (CMSE), que igualmente manifestou-se no sentido de que o programa deveria ser 
viabilizado a todo Sistema Interligado Nacional (SIN), ainda que permaneça como projeto piloto. 
6. 
É o que basta relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A Resposta da Demanda é um mecanismo que permite aos consumidores gerenciamento do 
uso da energia, em papel de maior protagonismo no mercado de energia elétrica, em resposta às 
variações de preço e em atendimento a comandos do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com 
compensações financeiras para o consumidor. O despacho referente à Resposta da Demanda é realizado 
pelo ONS após uma análise comparativa entre os custos do despacho de usinas térmicas fora da ordem 
de mérito e o custo, baseado no preço ofertado pelos consumidores participantes, da redução de sua 
carga. 
8. 
Além de maior controle sobre seu consumo, em termos sistêmicos, com a participação ativa 
dos consumidores, alcançam-se diversos benefícios, tais como maior flexibilidade e confiabilidade, 
diminuição dos custos de geração, adequação e postergação dos prazos para expansão das ofertas de 
geração e transmissão e de investimentos em transmissão, dentre outros2, além da disponibilização, em 
suma, de maiores recursos ao Operador. 
9. 
Todavia, verificou-se baixa adesão ao Programa, quadro que pode ter relação com a 
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MCP) devido a decisões judiciais vinculadas ao risco 
hidrológico (Generation Scaling Factor, GSF), de tal forma que existem poucos dados para análise. 
10. 
Em seu auge, o programa contou com a adesão de apenas dois participantes e um consumidor 
propôs 15 ofertas de resposta da demanda, entre o final de junho e final de outubro. Todas as ofertas 
 
2 Empresa de Pesquisa Energética (EPE). Resposta da Demanda: Conceitos, Aspectos Regulatórios e Planejamento Energético. 
Nota Técnica EPE -DEE_NT-023/2019-rO, de 09 de julho de 2019.

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foram do tipo D-1, com duração de quatro horas e redução de 10 MW. Os preços ofertados variaram 
conforme data da oferta, com provável referência ao PLD da respectiva semana. 
11. 
Conforme consta do último relatório conjunto da CCEE e ONS sobre o programa, apesar das 
ofertas apresentadas, na maioria dos eventos não houve confirmação da disponibilidade de suas ofertas 
no dia prévio ao despacho, fazendo com que apenas um consumidor (BRASKEM UNIB BA) fosse 
despachado pelo Operador, que resultou num montante pago efetivo de R$ 2.882,753 (dois mil, 
oitocentos e oitenta e dois reais e setenta e cinco centavos). 
12. 
Quando da instrução do processo da REN, imaginou-se um cenário de solução dos cenários 
sistêmicos com maior participação de consumidores, principalmente por decorrência de aprimoramentos 
decorrentes do fechamento Consulta Pública nº 33/2017, do Ministério de Minas e Energia (MME), que 
culminaram em contribuições aos já avançados procedimentos legislativos, em especial no Projeto de Lei 
do Senado (PLS) nº 232/2016 e do Projeto de Lei (PL) nº 1917/2015. 
13. 
Tais iniciativas, como é de amplo conhecimento, não foram deliberadas. Todavia, em paralelo 
foi publicada a Lei do GSF – nº 14.052, de 08 de setembro de 2020 – e deliberada, sob relatoria da Diretora 
Elisa, a Resolução Normativa (REN) nº 895, de 1º de dezembro de 2020, a qual estabelece a metodologia 
para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia (MRE). 
14. 
Além disso, até deliberação recente ocorrida na 242ª reunião do CMSE, as ofertas aceitas dos 
consumidores enquadrados no Programa de Resposta da Demanda, estavam sujeitas ao rateio da 
inadimplência no Mercado de Curto Prazo (MPC), resultante do processo de contabilização no âmbito da 
CCEE. 
15. 
Com tais soluções, é possível que haja maior interesse dos consumidores no programa de 
Resposta da Demanda, naturalmente conforme forem praticados e estendidos os efeitos de tal decisão 
da Aneel. Entretanto, convém que se aguarde a efetivação desses efeitos, com novas adesões de 
 
3 
Informações 
disponíveis 
nas 
notas 
técnicas 
conjuntas 
da 
CCEE 
e 
ONS, 
disponíveis 
em 
https://www.ccee.org.br/portal/faces/pages_publico/o-que-
fazemos/resposta_demanda?_afrLoop=3260468197344&_adf.ctrl-
state=ypn0soth2_1#!%40%40%3F_afrLoop%3D3260468197344%26_adf.ctrl-state%3Dypn0soth2_5. 
Em 
especial, 
as 
informações de despacho relativos à BRASKEM UNIB BA constam da Nota Técnica conjunta CCEE-0045/2019 e ONS-0061/2019, 
cuja data-base é de 19 de junho de 2019. Acessado em 14 de dezembro de 2020.

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consumidores, consequentes apresentações de ofertas e despachos do Operador antes que se encaminhe 
por propor estímulos regulatórios. 
16. 
Nada obstante, em processo recentemente submetido à Diretoria relativo às Bandeiras 
Tarifárias (nº 48500.001279/2020-96), as Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), 
de Gestão Tarifária (SGT) e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), apresentaram a Nota 
Técnica nº 125/2020, expondo, com exatidão, a conjuntura da oferta de energia elétrica no sistema 
elétrico brasileiro. 
17. 
Em grande medida, o arrazoado apresentado pelas áreas resguardou-se em referências 
apresentadas em estudo do ONS4, o qual delimitou o grau de severidade das condições de atendimento 
à demanda de energia do país no curto prazo, particularmente em dezembro de 2020, mês de transição 
entre o final do regime hidrológico seco e início do período úmido, nas principais bacias hidrográficas do 
SIN. Em linha com o cenário atual da oferta de energia e do retorno da demanda aos patamares pré-
pandemia, o custo marginal de operação (CMO) atingiu, em termos médios, a casa de R$ 744,43/MWh na 
primeira semana operativa de dezembro, maior patamar observado no ano. 
18. 
Nesse cenário de hidrografia restrita, é importante que sejam ofertados mecanismos para 
além das Bandeiras Tarifárias, ratificando-se a Resposta da Demanda, disponibilizando ao ONS mais 
recursos que além os de despachos das térmicas. 
19. 
Contudo, atualmente, conforme dispõe o art. 4º, da REN nº 792/2017, podem participar do 
programa os agentes na condição de consumidores livres, consumidores parcialmente livres e 
consumidores cujos contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no artigo 5º, da 
Lei n° 13.182/2015, conectados na rede sob supervisão do ONS, adimplentes no âmbito da CCEE, que, 
exclusivamente, estejam nos subsistemas Norte e Nordeste. Vejamos: 
Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda: I - os 
consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos contratos 
de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 13.182/2015, 
conectados na rede de supervisão do ONS e localizados nos subsistemas Norte e 
Nordeste; ou[...] (Grifos nossos). 
 
 
4 Carta ONS – 0301/DGL/2020, de 25 de novembro de 2020, que apresenta a Nota Técnica denominada Condições Operativas 
do Sistema Interligado Nacional no Período de Transição (Seco/Úmido) do Ano de 2020 e Propostas de Flexibilização de 
Restrições.

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20. 
O programa piloto de resposta da demanda foi direcionado para um universo restrito de 
agentes consumidores. O cenário de atendimento da região Nordeste, com representativa penetração de 
geração variável e recente escassez hídrica, nos anos mais recentes demandou ao ONS o despacho de 
usinas termelétricas fora da ordem de mérito. Dessa forma, conforme destacado, a REN nº 792/2017, 
focou no atendimento à região Nordeste, possibilitando a participação exclusiva dos consumidores dessa 
região e da região Norte, nesse caso considerando tanto o potencial de possíveis consumidores 
participantes do programa como sua contribuição para a operação eletroenergética no Nordeste. 
21. 
Conforme destacado no Relatório, agentes setoriais solicitaram à ANEEL a extensão do 
programa piloto a todos submercados do Sistema Interligado Nacional (SIN), de tal forma que a SRG, por 
compreender razoável, encaminhou sugestão de acolhimento à Diretoria. Destaco trecho da avaliação: 
III.1.2. Permitir participação de consumidores de todo o SIN 
25.O programa previsto na REN 792/2017 teve como objetivo permitir a participação de 
consumidores localizados no Nordeste, de modo que a Resposta da Demanda pudesse ser 
utilizada como um recurso adicional pelo ONS tendo em vista, em especial, variabilidade 
da geração eólica ao longo do dia e o regime hidrológico daquela região que, desde 2013, 
tem apresentado baixas afluências. Após contribuições recebidas na Audiência Pública nº 
43/2017, o subsistema Norte foi incluído devido ao seu potencial de consumidores aptos 
a participar do programa de Resposta da Demanda e à possibilidade desse recurso 
contribuir para a operação do sistema elétrico na região Nordeste. 
26. Com o propósito de possibilitar a expansão dos benefícios do programa de Resposta 
da Demanda para todas as regiões do Brasil, sugere-se a ampliação do programa para os 
demais submercados, a saber: Sudeste/Centro-Oeste e Sul. 
 
22. 
Por estas razões, proponho que o Programa Piloto de Resposta da Demanda seja estendido 
aos demais submercado do Sistema Interligado Nacional (SIN), conforme texto abaixo: 
Art. 4º Poderão ser habilitados a participar do programa de Resposta da Demanda: 
I - os consumidores livres, consumidores parcialmente livres e consumidores cujos 
contratos de compra de energia seguem os preceitos estabelecidos no art. 5º da Lei nº 
13.182/2015, conectados na rede de supervisão do ONS; ou (NR) 
 
23. 
Tal decisão, além dos benefícios já apresentados acima, possibilitarão a análise de dados mais 
concretos, com isso subsidiando uma decisão regulatória com maior extrato do comportamento dos 
consumidores perante o programa.

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IV – DIREITO 
24. 
O presente voto considerou as documentações que constam dos autos e, em especial, a a) 
Nota Técnica conjunta CCEE-0045/2019 e ONS-0061/2019; b) a Nota Técnica EPE-DEE-022/2019-r0, da 
Empresa de Pesquisa Energética (EPE); e c) Nota Técnica nº 054/2019-SRG. Além disso, possui respaldo 
em i) na Lei nº 9.427/96; ii) na Lei nº 10.848/2004, art. 1º, parágrafos 4º e 10; e iii) na Norma de 
Organização nº 40-Aneel, arts. 6º e 5º. 
 
V - DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001347/2017-11, voto pela 
emissão alteração do art. 4º, inciso I, da REN nº 792/2017, estendendo o programa piloto da Resposta da 
Demanda aos consumidores localizados em todo Sistema Interligado Nacional (SIN). 
 
Brasília, 15 de dezembro de 2020. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor