DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004694/2018-87. 
INTERESSADAS: Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e Paulo Victor Azevedo Viana. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo 
Victor Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832/2019, emitido pela Superintendência de Concessões 
e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da adequabilidade do 
Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica 
- PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 30 de maio de 2014, aprovou-se a Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Irani, desenvolvido pelas empresas Energyx Projetos para a Criação de Usinas Hidroelétricas Ltda., Baía 
Madeiras Renováveis Ltda., Maia Energia Ltda., Lindóia Energia Ltda., Rafitec S.A. Indústria e Comércio de 
Sacarias, Barra das Águas Energética Ltda., Wasser Kraft Geração de Energia Elétrica Ltda., Celulose Irani 
S.A., Lontras Energia Ltda. e Vacaro Geradora de Energia Elétrica Ltda., conforme consta no Despacho SGH 
nº 1.684, de 2014. 
2. 
Em 21 de agosto de 2018, por meio da Resolução Autorizativa (“REA”) nº 7.245, de 2018, 
foi extinta a concessão da PCH Salto Cristo Rei, objeto da Portaria MME nº 1.274, de 19881. 
3. 
Em 30 de agosto de 2018, a Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. (“Getop”) e o  
Sr. Paulo Victor Azevedo Viana protocolaram na ANEEL solicitação de registro de intenção à outorga (“DRI-
PCH”) para a PCH Salto Cristo Rei. 
 
1 A concessão da PCH Salto Cristo Rei foi outorgada à Celulose Irani S.A., sob regime de Autoprodução de Energia Elétrica 
(“APE”), pelo prazo de 30 (trinta) anos.
  Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo
Victor Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832/2019, emitido pela Superintendência de Concessões  
e Autorizações de Geração – SCG, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da adequabilidade do  
Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica  
- PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli  

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4. 
Em 11 de setembro de 2018, na forma do Despacho SCG nº 2.064, de 2018, conferiu-se o 
DRI-PCH aos Recorrentes e foram admitidas outras solicitações de DRI-PCH pelo prazo de  
90 (noventa) dias, a contar da publicação da REA nº 7.245, de 2018. 
5. 
Em 19 de setembro de 2018, os Recorrentes interpuseram novo Recurso Administrativo 
em 
face 
da 
decisão 
de 
admitir 
outras 
solicitações 
de 
DRI-PCH 
pelo 
prazo 
de  
90 (noventa) dias, proferida no Despacho SCG nº 2.064, de 2018. 
6. 
Em 12 de dezembro de 2018, a SCG publicou o Comunicado nº 75 informando a suspensão 
dos efeitos do Despacho SCG nº 2.064, de 2018, a contar de 19 de setembro de 2018, até que seja julgado 
o mérito do Recurso Administrativo interposto. 
7. 
Em 25 de junho de 2019, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu conhecer e,  
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Getop e pelo  
Sr. Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG nº 2.064, de 2018. 
8. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) conferiu, por meio 
do Despacho SCG nº 1.999, de 18 de julho de 2019, e Despacho SCG nº 1.920, de 5 de julho de 2019, 
respectivamente, o DRI-PCH para a Celulose Irani S.A. e para a FBF Construtora Eireli desenvolverem o 
Projeto Básico da PCH Salto Cristo Rei. 
9. 
Em 16 de outubro de 2019, por instrumento do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, a SCG 
decidiu selecionar a FBF Construtora Eireli para apresentar a documentação necessária à avaliação da 
adequabilidade ao uso do potencial hidráulico da PCH Salto Cristo Rei, com fundamentação na Nota 
Técnica nº 780/2019-SCG/ANEEL. 
10. 
Em 31 de outubro de 2019, a Getop interpôs Recurso Administrativo em face da Decisão 
proferida pelo Despacho SCG nº 2.832, de 2019. 
11. 
Em 7 de novembro de 2019, a SCG publicou o Comunicado nº 12, que informa a suspensão 
dos efeitos do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, até que seja julgado o mérito do  
Recurso Administrativo manejado pela Getop.

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12. 
Em 17 de dezembro de 2019, a SCG encaminhou o Ofício nº 889/2019-SCG/ANEEL 
concedendo prazo de 10 (dez) dias para que os demais interessados pudessem se manifestar em 
Contrarrazões ao Recurso Administrativo interposto pela Getop. 
13. 
Oportunamente, a Celulose Irani S.A. e a FBF Construtora Eireli (“FBF”) encaminharam as 
respectivas Contrarrazões para avaliação da SCG. 
14. 
Em 29 de janeiro de 2020, a SCG analisou o Recurso Administrativo interposto pelas 
Recorrentes, assim como as Contrarrazões supracitadas e, no exercício do juízo de reconsideração, 
manteve a Decisão recorrida, nos termos da Nota Técnica nº 40/2020-SCG/ANEEL, tendo encaminhado, 
em seguida, os autos à deliberação colegiada da Diretoria. 
15. 
Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
16. 
Em 26 de abril de 2022, por intermédio da Carta s/nº, os Recorrentes comunicaram a 
PERDA DE OBJETO do Recurso Administrativo interposto face do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, e 
consequente desistência recursal. 
17. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
18. 
O processo consiste na análise do Recurso Administrativo, com pedido de efeito 
suspensivo, interposto pela Getop e pelo Sr. Paulo Victor Azevedo Viana em face do Despacho SCG nº 
2.832, de 2019, que selecionou a FBF para continuar no processo de verificação de adequabilidade ao uso 
do potencial hidráulico da PCH Salto Cristo Rei, ou seja, examinar a solicitação de reforma da Decisão 
recorrida, para fins de que fosse selecionada a Getop como a empresa a continuar no processo visando o 
DRS-PCH. 
19. 
Encaminho Decisão por NÃO CONHECER do Recurso Administrativo interposto pelos 
Recorrentes, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência.

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20. 
O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na Administração 
Pública Federal, assevera que “[...] o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou 
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis”. 
21. 
Já o artigo 52 da mesma Lei dispõe que “[...] o órgão competente poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente”. 
22. 
Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pelos Recorrentes, entende-se 
que o Recurso Administrativo então interposto não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir 
e perda de objeto, nos termos do artigo 43, incisos VII e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 
001, aprovada pela Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 20072. 
23. 
Dessa maneira, por considerar a desistência, entende-se que a análise do  
Recurso Administrativo interposto pelos Recorrentes está prejudicada por falta de interesse de agir e 
perda de objeto do pedido, razões pelas quais não deve ser conhecido. 
24. 
Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja vista que a 
Decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias 
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade 
competente. 
III. 
D I R E I T O 
 
2 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: 
[...] 
VII – na ausência de interesse de agir. 
VIII – no caso de perda de objeto do pedido. 
[...] 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar 
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste 
artigo.

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25. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004694/2018-87, voto por NÃO 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por 
Paulo Victor Azevedo Viana, em face do Despacho SCG nº 2.832, de 2019, que decidiu selecionar, para 
fins de avaliação da adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto 
Básico da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora 
Eireli, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência. 
Brasília, 2 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor