AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.797, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005189/2015-15, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa 
– Abragel em face do Despacho n° 2.618/2016, que publicou a relação das centrais hidrelétricas que deverão 
ser excluídas do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE a partir de 1º de janeiro de 2017. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.