AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
 
Instrução Administrativa n° 11, de 5 de abril de 2016 
 
 
Institui procedimentos administrativos referentes ao 
Programa de Pós-Graduação, regulado pela Norma 
2/2003, a serem observados na Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
- ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o 
disposto no inciso XIX do art. 23 e no inciso IX do art. 25 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, e na Norma de Organização nº 2/2003, revisada pela Portaria 
nº 3.783, de 1º de dezembro de 2015, resolve: 
Art. 1º Estabelecer requisitos e procedimentos referentes à participação de servidores da ANEEL 
em cursos de pós-graduação lato e stricto sensu. 
 
DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO 
 
Art. 2º O Programa de Pós-Graduação é composto por cursos de formação superior em áreas 
de interesse institucional, realizados no Brasil ou no Exterior, nas seguintes modalidades: 
 
I. 
pós-graduação lato sensu: ação educativa com carga horária mínima de 360 
(trezentos e sessenta) horas, oferecida por instituição de ensino superior ou instituição credenciada para 
atuar nesse nível educacional; 
 
II. 
pós-graduação stricto sensu: ação educativa que compreende programas de 
mestrado, acadêmico ou profissional, doutorado e pós-doutorado sujeitos às exigências  de autorização 
e reconhecimento, na forma prevista na legislação. 
 
Art. 3º As ações de capacitação contempladas no Programa de Pós-Graduação podem ser 
classificadas em: 
 
I. 
cursos de pós-graduação custeados integralmente pela ANEEL; 
 
II. 
cursos de pós-graduação custeados parcialmente pela ANEEL, por meio do 
Incentivo Educacional; 
 
III. 
cursos 
de 
pós-graduação 
apoiados 
pela 
ANEEL, 
quando 
realizados 
concomitantemente à jornada de trabalho, sem custos diretos para a Agência; 
 
IV. 
cursos de pós-graduação com afastamento  integral, conforme prescrito   na  Lei 
8.112/1990;

V. 
cursos de pós-graduação com afastamento parcial, orientados pela Nota Técnica SEI 
n° 6197/2015-MP. 
 
§ 1º A participação em cursos com custeio parcial deverá observar, também, o disposto 
em regulamento específico do Incentivo Educacional. 
 
§ 2º A concessão de afastamento integral ou parcial, prevista na Lei 8.112/1990, deverá 
observar, além do disposto nesta Instrução, regulamento específico detalhado na Instrução 
Administrativa nº 3/2015. 
 
§ 3º Para curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, em área que não seja de interesse 
institucional da ANEEL, o qual não integra o Programa de Pós-Graduação, somente será possível 
pleitear horário especial de estudante, de acordo com a legislação vigente. 
 
Art. 4º Os cursos oferecidos no Programa de Pós-Graduação devem ser realizados ou 
ministrados por instituições de ensino superior reconhecidas pelo Ministério da Educação (MEC) ou por 
entidades internacionais renomadas e credenciadas para atuar em cursos nesse nível. 
 
§1º Curso de pós-graduação realizado no exterior somente será contabilizado para fins de 
progressão e promoção quando reconhecido pelo MEC, conforme disposto no parágrafo único do art. 7° 
do Decreto 6.530, de 4 de agosto de 2008. (Incluído pela INA SRH/ANEEL 012 de 27.07.2016) 
 
DOS OBJETIVOS 
 
Art. 5° O Programa de Pós-Graduação tem como objetivos: 
 
I. 
aprimorar a formação do quadro de servidores, com vistas à qualificação técnica e 
ao desenvolvimento de visão sistêmica e de análise crítica; 
 
II. 
criar canais de diálogo com o meio acadêmico, possibilitando a formação de 
conhecimento e o desenvolvimento de pesquisa científica, em sintonia com a missão institucional da ANEEL; 
 
III. 
profissionalizar e fortalecer o quadro de servidores, bem como incentivar a cultura 
de autodesenvolvimento. 
 
DAS COMPETÊNCIAS 
 
Art. 6º A aprovação da participação de servidores no Programa de Pós-Graduação é 
competência da Diretoria, observadas a análise da SRH e a prévia aprovação do gestor da unidade do 
requerente, a qual deverá  levar em consideração a relevância do curso  ou da atividade, a qualidade da 
instituição de ensino, o planejamento interno da UORG e os impactos das ausências dos servidores nos 
seus compromissos institucionais. 
 
Art. 7º A participação de servidores em ações de pós-graduação, por meio do Incentivo 
Educacional, deverá ser aprovada pela SRH, conforme disposto em regulamento específico, detalhado 
na Instrução Administrativa n° 5/2015. 
 
Art. 8º A participação de servidores nas ações de pós-graduação apoiadas pela ANEEL, 
mediante concessão de abono na jornada semanal, deverá ser aprovada pelo gestor da respectiva 
unidade, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Instrução.

DOS REQUISITOS GERAIS 
 
Art. 9º Além dos requisitos estabelecidos pela Norma de Organização 2/2003, para 
participação em ações do Programa de Pós-Graduação deverão ser respeitados os seguintes critérios 
específicos: 
 
(Revogada pela INA SRH/ANEEL 004, de 15.07.2020)

I. 
previsão  expressa  no  Plano  Anual  de  Capacitação  (PAC),  para  cursos  custeados 
integralmente pela Agência; 
 
II. 
enquadramento do tema do curso em área de interesse institucional, ratificado 
pelo gestor da unidade, para cursos sem ônus para a Agência; 
 
III. 
aprovação em processo seletivo interno e/ou externo, quando houver; 
 
IV. 
ausência de pendências relacionadas à participação em ações de capacitação 
anteriores promovidas pela ANEEL. 
 
Art. 10. Para as ações de pós-graduação no exterior, o curso pleiteado deverá estar 
expressamente previsto no PAC ou ter sido objeto de concessão de afastamento integral. 
 
Parágrafo único. Na situação descrita no caput deste artigo, serão considerados também 
os dispositivos do Programa de Capacitação no Exterior e da legislação pertinente. 
 
DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS CUSTEADOS INTEGRALMENTE PELA ANEEL 
 
Art. 11. Para participar de curso de pós-graduação, lato ou stricto sensu, que devem estar 
previstos no PAC, custeado integralmente pela ANEEL, o servidor deverá ser classificado em processo 
seletivo específico conduzido pela SRH, e habilitado em avaliação externa, quando couber. 
 
§1° Na indicação de cursos para custeio integral pelo PAC, a SRH irá considerar a Avaliação de 
Necessidade de Capacitação das  unidades; a pertinência estratégica do tema objeto da capacitação e o 
interesse institucional difuso; bem como a experiência, a credibilidade e o corpo docente da instituição 
promotora. 
 
§2° Em casos excepcionais, cursos não previstos no PAC poderão ser viabilizados, 
considerada a disponibilidade orçamentária, as prioridades para o respectivo ano e a capacidade de 
execução das áreas envolvidas no processo de contratação ou execução do evento. 
 
Art. 12. O servidor interessado que atenda aos requisitos estabelecidos na seleção 
deverá manifestar o interesse de participação ao gestor da sua unidade organizacional, que irá 
considerar em sua análise: a pertinência do curso em relação ao objeto de trabalho do servidor; as 
oportunidades de desenvolvimento já usufruídas pelo servidor com apoio da ANEEL e capacidade da 
UORG em administrar a ausência do servidor. 
 
Parágrafo único. Após aprovação do gestor, o candidato à seleção deverá realizar sua 
inscrição, de acordo com os procedimentos e prazos especificados no processo seletivo. 
 
Art. 13. Após análise dos requisitos previstos na seleção, a SRH publicará o resultado 
preliminar no Boletim Administrativo e encaminhará a seleção para a homologação da Diretoria. 
 
Art. 14. O período de abono para cursos custeados integralmente pela ANEEL será estabelecido 
pela SRH e comunicado durante a divulgação do curso. 
 
DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS APOIADOS PELA ANEEL

Art. 15. O servidor interessado em participar de curso de pós-graduação apoiado pela ANEEL, 
mas sem custeio direto de despesas, deverá manifestar seu interesse ao gestor da unidade, que irá 
considerar em sua análise: a pertinência do curso em relação ao objeto de trabalho do servidor; as 
oportunidades de desenvolvimento já usufruídas pelo servidor com apoio da ANEEL e a capacidade da 
UORG em administrar a ausência do servidor. 
 
Parágrafo único. Após aprovação do gestor, o servidor deverá encaminhar à SRH o 
formulário de pós-graduação, disponível na intranet, para registro e acompanhamento. 
 
Art. 16. Para os cursos apoiados pela ANEEL, após oficialização de participação do servidor, 
caberá ao gestor conceder a permissão de abono semanal, sem necessidade de compensação. 
 
§ 1º Para cursos de pós-graduação, lato sensu ou stricto sensu, é permitido o abono por até 
oito horas semanais, exclusivamente para frequentar aulas presenciais, conforme comprovante emitido 
pela instituição promotora, o qual deverá ser apresentado pelo servidor juntamente com o requerimento 
de que trata o parágrafo único do Art. 15. 
 
§ 2º O abono por até oito horas semanais aplica-se, ainda, a servidores que frequentam 
disciplinas de pós-graduação stricto sensu, na qualidade de aluno especial. 
 
§ 3º A autorização de abono deverá ser revisada, semestralmente, mediante comprovação 
de participação e desempenho acadêmico do servidor. 
 
DAS OBRIGAÇÕES DO SERVIDOR 
 
Art. 17. O servidor que usufruir benefício no âmbito do Programa de Pós-Graduação, ainda 
que como aluno especial, custeado ou não pela Agência, não poderá usufruir simultaneamente de outro 
benefício no âmbito do mesmo Programa, ressalvada a hipótese de interesse específico da ANEEL, 
apontada pelo gestor da unidade e aprovada pela Diretoria. 
 
Art. 18. O servidor deverá encaminhar à SRH, em até 30 dias do encerramento de cada 
período letivo, histórico atualizado do período, sob pena de suspensão da concessão. 
 
Parágrafo único. Cabe ao servidor comunicar formalmente à SRH, tempestivamente, o 
desligamento ou trancamento do curso, com as devidas justificativas, para análise e adoção das 
providências cabíveis. 
 
Art. 19. O servidor deverá disseminar e multiplicar, no âmbito da ANEEL, os 
conhecimentos adquiridos com a formação, na forma definida pelo gestor e/ou pela SRH. 
 
Parágrafo único. Ao final do curso de pós-graduação, o servidor deverá disponibilizar ao Centro 
de Documentação da ANEEL – CEDOC, cópia do trabalho final, da monografia, da dissertação ou da 
tese apresentada. 
 
Art. 20. Após a conclusão do curso, o servidor deverá encaminhar à SRH, no prazo de 
até trinta dias úteis:

I. cópia do certificado, diploma ou declaração de conclusão no curso; 
 
II. formulário de avaliação do curso, disponibilizado pela SRH; 
 
III. comprovante de entrega do trabalho final ao CEDOC.

§ 1º Caso o servidor não possa cumprir o prazo estabelecido no caput, poderá apresentar à 
SRH, tempestivamente, no prazo máximo indicado no neste artigo, pedido justificado de prorrogação. 
 
DAS SANÇÕES 
 
Art. 21. O servidor que, sem justificativa, interromper o curso custeado pela ANEEL ou não 
obtiver o título pretendido, conforme condições e prazos estabelecidos pela instituição promotora, deverá 
ressarcir à ANEEL as despesas decorrentes da sua participação e não poderá ser inscrito em outra ação 
de capacitação por 24 (vinte e quatro) meses, a contar de notificação expedida pela SRH. 
 
Parágrafo único. No caso de cursos apoiados pela ANEEL (sem despesas diretas à Agência), 
mas com liberação de até oito horas semanais na jornada, o servidor ficará impedido de inscrever-se em 
outra ação de capacitação pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da notificação expedida pela SRH. 
 
Art. 22. O servidor que participar de curso de pós-graduação custeado pela ANEEL não poderá 
pedir exoneração ou aposentadoria, antes de decorrido prazo equivalente ao de duração do curso, 
contado da sua conclusão, salvo mediante a devida indenização das despesas incorridas. 
 
Parágrafo único. Caso o desligamento ocorra durante a realização do curso, a ANEEL deverá 
ser ressarcida pelas despesas já incorridas. 
 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 23. Os casos omissos serão decididos pela Superintendência de Recursos Humanos, ouvida 
a Comissão de Assessoramento à Política de Capacitação, quando necessário. 
 
Art. 24. Fica revogada a Instrução Administrativa n º 7, de 29 de dezembro de 2015.  
 
Art. 25. Esta Instrução Administrativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
LUIS CARLOS FERREIRA 
Superintendente de Recursos Humanos 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 06.04.2016, p. 9, v. 19, n. 20