VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004786/2021-62. 
INTERESSADO: Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do 
Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, localizada no estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta MDS.REG.SET0901/21, de 13 de setembro de 20211, complementada 
pelo e-mail de 27 de setembro de 20212, o Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda.3 , requereu 
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II. 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada ao Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol 
Ltda., como parte das instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do 
Sol 1 a 6, conforme consta das Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, datadas de 17 de junho de 
2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), com vigência de 35 anos. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 680/2021- SCT/ANEEL4, de 28 de setembro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.025314/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48526.005172/2021-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.268.015/0001-94, com sede na Av. Eusébio De Queiroz, 1890, sala 09, Tamatanduba – Eusebio 
(CE). 
4 Documento Sicnet nº 48526.005175/2021-00.

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 39, realizada no dia 4 de outubro de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pelo Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 2,31 km de extensão, que interligará a Subestação UFV Morada 
do Sol à Subestação Aquiraz II, localizada no município de Aquiraz, estado do Ceará. 
7. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
autorização para a construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão, como parte das 
instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Morada do Sol 1 a 6, conforme as 
Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, de 17 de junho de 2020, da Agência Nacional de Energia 
Elétrica (ANEEL). 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A Interessada informou que a Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II terá 
uma tensão nominal de operação de 230kV, circuito simples, inicia-se no Subestação UFV Morada do Sol, 
de responsabilidade da Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda., e termina no Subestação 
Aquiraz II, de responsabilidade da Chesf (incorporadora da TDG), e atinge o município de Aquiraz, estado 
do Ceará. 
11. 
A faixa de servidão informada pela Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol Ltda. para 
Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II é de 40 metros de largura, o que é compatível 
com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da 
faixa. 
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de transmissão 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.025314/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.004786/2021-62. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, conforme 
as Resoluções Autorizativas nº 8.955 a nº 8.960, de 17 de junho de 2020, da ANEEL. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 680/2021 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública. 
15. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de

2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº  48500.004786/2021-62, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor do Complexo Solar Fotovoltaico Morada do Sol 
Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Morada do Sol - SE Aquiraz II, 
localizada no município de Aquiraz, estado do Ceará. 
 
Brasília, 13 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora