SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.689/SPE/MME, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, e o que consta no 
Processo nº 48340.002780/2022-11, resolve: 
 
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Usinas Solares Fotovoltaicas na 
forma do Anexo à presente Portaria. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia de que trata o caput referem-se ao Ponto de 
Medição Individual - PMI das usinas. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do PMI até o 
Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos montantes de garantia física de 
energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes.  
 
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo 
desta Portaria poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 191.

ANEXO 
 
 
GARANTIA FÍSICA DE ENERGIA 
. Código Único de Empreendimentos 
de Geração (CEG) - ANEEL 
Empreendimento 
Potência 
Total (MW) 
Garantia Física 
de Energia 
(MW médio) 
.     UFV.RS.MG.046911-4.01 
Presidente 
Juscelino I 
48,118 
16,9 
.     UFV.RS.MG.046912-2.01 
Presidente 
Juscelino II 
48,118 
16,9
. Código Único de Empreendimentos
de Geração (CEG) - ANEEL  Empreendimento  Potência
Total (MW)  Garantia Física
de Energia
(MW médio)
. UFV.RS.MG.046911-4.01  Presidente
Juscelino I  48,118  16,9
. UFV.RS.MG.046912-2.01  Presidente
Juscelino II  48,118  16,9