AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.074, DE 2 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria, com base no inciso IV do art. 
43 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273/2007, e o que consta 
do Processo 48500.006210/2014-19, decide não conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pela 
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – APINE, pela Brasil PCH S.A. e 
pela EDP Energias do Brasil S.A. em face da Resolução Normativa nº 684, de 11/12/2015, uma vez que 
foram apresentados contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, não tendo sido verificados vícios de 
legalidade ou razões de oportunidade ou conveniência que motivem a alteração da referida norma. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.