30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/08/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.001569/2021-11 e 48500.001570/2021-45. 
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra 
do Mel V e VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos nºs 1.249 e 3.403, de 2020, registraram o recebimento dos requerimentos 
de 
outorgas 
(“DRO”) 
das 
Centrais 
Geradoras 
Fotovoltaicas 
(“UFVs”)  
Solar Serra do Mel V e VI, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda. (“VOLTALIA”), respectivamente, com 
a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Serra do Mel, estado do Rio 
Grande do Norte. 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 
2020, confere aos titulares o direito à implantação dos respectivos empreendimentos, limitando-se o 
início de operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 24 de março de 2021, a VOLTALIA solicitou autorização para implantar e explorar as 
UFVs Solar Serra do Mel V e VI. 
4. 
Em 15 de junho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(“SCG”) 
consultou 
a 
situação 
da 
Interessada 
quanto 
às 
obrigações 
e 
histórico 
no  
Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (“SRM”), e no 
Sistema 
Skate, 
da 
Superintendência 
de 
Fiscalização 
dos 
Serviços 
de 
Geração 
(“SFG”),
  Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda. implantar e explorar, sob o regime de
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Solar Serra  
do Mel V e VI, localizadas no município de Serra do Mel, estado do Rio Grande do Norte.  

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bem como quanto às obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de 
Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (“SAF”). 
5. 
Em 22 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 438/2021-SCG/ANEEL, a SCG fez a 
análise do assunto, encaminhando o processo para deliberação da Diretoria. 
6. 
Em 26 de julho de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes à Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Potência 
líquida 
(kW) 
Localização 
Solar Serra do Mel V 
Voltalia 
Energia 
do Brasil Ltda. 
UFV.RS.RN.047420-7.01 
48.118 
47.877 
Serra do 
Mel/RN 
Solar Serra do Mel VI 
Voltalia 
Energia 
do Brasil Ltda. 
UFV.RS.RN.047421-5.01 
48.118 
47.877 
Serra do 
Mel/RN 
9. 
A Nota Técnica nº 438/2021-SCG/ANEEL avaliou informações apresentadas pela 
Interessada, 
especificamente 
quanto 
aos 
seguintes 
itens: 
(i) 
qualificação 
jurídica;  
(ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
10. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atende aos 
requisitos 
definidos 
na 
REN 
nº 
876, 
de 
2020, 
para 
implantar 
e 
explorar 
as  
UFVs Solar Serra do Mel V e VI, com data prevista para entrada em operação comercial até 15/09/2023. 
Frise-se que como a conexão ocorrerá na Rede Básica – na SE Serra do Mel I, sob a responsabilidade da 
Esperanza Transmissora de Energia S.A., o cronograma deverá constar do ato de outorga.
UFV  Titular  CEG    Potência      Potência    Localização
        instalada      líquida    
        (kW)      (kW)    
Solar Serra do Mel V  Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  UFV.RS.RN.047420-7.01  48.118      47.877      Serra do
Mel/RN
Solar Serra do Mel VI  Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  UFV.RS.RN.047421-5.01  48.118      47.877      Serra do
Mel/RN

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11. 
O sistema de transmissão de interesse restrito, e de uso compartilhado pelas  
4 (quatro) centrais geradoras, UFVs Solar Serra do Mel III a VI, será constituído por um transformador – 
TR 500/34,5 kV – 370 MVA na SE Serra do Mel 1 (em operação), o setor de 500 kV da citada subestação e 
uma linha de transmissão – LT em 500 kV, circuito simples, com cerca de 51 km de extensão, que interliga 
a subestação coletora SE Serra do Mel 1 à SE Açu III, conectando-a à subestação Açu III, sob a 
responsabilidade da Esperanza Transmissora de Energia S.A. Com exceção do TR 500/34,5 kV – 370 MVA, 
os demais equipamentos serão compartilhados com as centrais geradoras conectadas nas SEs 500 kV 
Serra do Mel 1 e Serra do Mel 2. 
12. 
A Interessada faz jus, conforme informado pela SCG, ao percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (“TUST”) e à Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (“TUSD”), incidindo tanto na produção, quanto no consumo, nos termos da 
REN nº 77, de 2004. 
13. 
Adicionalmente, registre-se que como a documentação definida na REN nº 876, de 2020, 
fundamental 
à 
instrução 
do 
pedido 
de 
outorga 
foi 
apresentada 
após 
1º/03/2021,  
aplica-se a condicionante a que se refere o artigo 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996: 
Art. 26. [...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
14. 
De acordo com a SCG, em relação à VOLTALIA e ao seu grupo econômico, foram 
encontradas 42 (quarenta e duas) centrais geradoras em implantação, das quais 39 (trinta e nove) não 
iniciaram obras, mas estão com o cronograma de obras em dia, e 3 (três) estão atrasadas, sendo que 
destas apenas 1 (uma) já teve sua implantação iniciada. 
15. 
Convém destacar que a participação da VOLTALIA no organograma das centrais geradoras 
atrasadas é maior do que 1% (um por cento) em apenas 1 (uma) das usinas, qual seja, a PCH Santo 
Cafezoca.

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16. 
Portanto, não foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado 
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
17. 
A minuta de Resolução foi chancelada com referência no Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
18. 
Em atenção ao artigo 16 da REN nº 876, de 2020, verificou-se o histórico da Interessada 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica 
e não foram identificados óbices ao deferimento das solicitações, nem qualquer registro de sanções no 
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. 
19. 
Adicionalmente, verificou-se que a Interessada cumpriu as exigências do artigo 23 da REN 
nº 804, de 2018, tendo sido realizadas as inscrições no Cadastro Institucional da ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
20. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN 
nº 583, de 2013; (f) REN nº 876, de 2020; e (g) REN nº 921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
21. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.001569/2021-11 e 
48500.001570/2021-45, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta 
anexa, que visa: 
(i) 
AUTORIZAR a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as  
UFVs Solar Serra do Mel V e VI, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica

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(“PIE”), com potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 47.877 
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
das UFVs Solar Serra do Mel V e VI, incidindo tanto na produção, quanto no consumo, 
nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor