1 de 5 
 
14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006595/2021-35 
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do 
Despacho nº 109/2022, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – 
SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI devido a desligamentos da Função Transmissão Linha de Transmissão Itabera 
– Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído pela empresa à queda de 
balão em ativo de transmissão. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de setembro de 2021, Furnas Centrais Elétricas apresentou requerimento1 com 
vista ao afastamento da decisão do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, de aplicação da 
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI, referente aos desligamentos da Função Transmissão –
765 kV Itabera/Tijuco Preto C-3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, em razão da queda de 
balão. 
2. 
Em 14 de janeiro de 2022, Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Transmissão – SRT emitiu o Despacho nº 109, consubstanciado na Nota Técnica nº 002/20222, 
indeferindo o pleito de Furnas de isenção da aplicação de PVI. 
3. 
Em 27 de janeiro de 2022, Furnas protocolou3 recurso administrativo face ao 
Despacho nº 109/2022. 
4. 
Em 1º de abril de 2022, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a decisão 
exarada por meio do Despacho nº 109/2022, e encaminhou o recurso para análise da Diretoria. 
 
1 48513.025616/2021-00 
2 48552.000026/2022-00 
3 48513.002235/2022-00

2 de 5 
 
14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
5. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas face ao 
Despacho nº 109, de 2022, exarado pela SRT, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de PVI, 
referente aos desligamentos da Linha de Transmissão – LT 765 kV Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP, 
ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído à queda de balão. 
7. 
Devido à queda de balão, no dia 20 de junho de 2020, houve o desligamento da LT 
765 kV Itabera/Tijuco Preto C-3 SP por dois minutos, tendo havido a recomposição do serviço 
mesmo sem a retirada do aventado objeto. Para a retirada do balão Furnas agendou e executou o 
desligamento programado em regime de urgência, o que ocorreu no dia 25 de junho de 2020, das 
08h25min às 11h06min, totalizando 161 minutos de indisponibilidade da LT. 
8. 
Em conformidade com a Resolução Normativa nº 7294, de 28 de junho de 2016, o 
ONS apurou o desconto de PVI referente ao desligamento do dia 20 de junho de 2020, no valor de 
R$ 8.208,54 (oito mil, duzentos e oito reais e cinquenta e quatro centavos), e ao do dia 25 de junho 
de 2020, no valor de R$ 220.262,44 (duzentos e vinte mil, duzentos e sessenta e seis reais e quarenta 
e quatro centavos). 
II.1 – Da Tempestividade 
9. 
O Despacho nº 109/2022, foi publicado no Diário Oficial em 17 de janeiro de 2022 
(segunda-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias iniciou-se em 18 de janeiro de 2022 e finalizou em 
27 de janeiro de 2022 (quinta-feira). 
10. 
A Carta de Furnas foi protocolado em 27 de janeiro de 2022, logo o Recurso 
Administrativo interposto pela recorrente é tempestivo e deve ser conhecido. 
 
4 Revogada em 16 de dezembro de 2020 pela Resolução Normativa nº 906, de 8 de dezembro de 2020.

3 de 5 
 
14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
II – Do Mérito 
11. 
Furnas alega que alega que o motivo que deu causa à indisponibilidade verificada na 
LT 765 kV Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP, queda de balão, caracteriza-se como caso fortuito ou de força 
maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação da PVI. 
12. 
O pleito inicial de Furnas foi analisado pela SRT que concluiu que a interrupção do 
serviço de transmissão pelas mais diversas causas como a ocorrência de corpos estranhos e objetos 
em ativos de transmissão é condição e característica inerente aos serviços de transmissão; e, 
portanto, essas ocorrências não podem ser caracterizadas, de forma geral, como caso fortuito ou 
de força maior.  
13. 
Ademais, nos termos da conclusão da SRT, prevenir que balões atinjam os ativos de 
transmissão e o serviço de transmissão seja interrompido, bem como adotar medidas no sentido de 
amenizar ou remediar essas ocorrências, são atribuições e responsabilidades contratuais assumidas 
pelas concessionárias. Dessa forma, segundo a SRT, esse evento é um risco inerente ao negócio de 
transmissão de energia elétrica e no caso concreto, com base nos argumentos da empresa, não foi 
possível identificar qualquer indício de imprevisibilidade que caracterize o caso fortuito ou de força 
maior. 
14. 
Em sede recursal Furnas reforçou a necessidade de enquadramento do desligamento 
como caso fortuito ou de força maior, argumentando que prevenir que balões atinjam as linhas de 
transmissão é obrigação impossível, que atribui à concessionária a álea extraordinária do contrato; 
não se tendo conhecimento de qualquer mecanismo ou sistema capaz de evitar que balões caiam 
sobre linhas de transmissão. Além disso, a concessionária deve suportar a álea ordinária decorrente 
do contrato de concessão; logo, a eventual recomposição do sistema é, logicamente, 
responsabilidade da outorgada, ainda que o desligamento seja resultado de ato realizado por um 
terceiro; não cabendo a penalização por ato cuja culpa não é da concessionária. 
15. 
Furnas acrescentou ainda que se todo e qualquer risco fosse transferido aos 
particulares, o custo da contratação aumentaria deveras, o que poderia frustrar a modicidade 
tarifária. Ao realizar a sua oferta em um leilão, eventual interessada em contratar com o Poder

4 de 5 
 
14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
Concedente teria que precificar todo e qualquer risco, integralmente, o que acarretaria propostas 
até mesmo inviáveis no bojo do certame.  
16. 
Da análise do recurso, a SRT manteve sua decisão concluindo que os argumentos 
apresentados por Furnas não foram suficientes para justificar a alteração da decisão proferida; e a 
PVI deve ser aplicada conforme estabelecido pela regulação vigente, uma vez que não foi 
evidenciado que o fato motivador da ocorrência – queda de balão em ativo de transmissão, 
configura-se como evento gerador de excludente de responsabilidade. 
2. 
Em caso similar5, já decidido pela Diretoria da ANEEL, firmou-se entendimento que a 
queda de balão ativo em linhas de transmissão está inserida na álea extraordinária do contrato de 
concessão; cabendo os pleitos de isenção da aplicação de PVI. A Diretoria concordou que à luz dos 
princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistem medidas concretas e efetivas que as 
concessionárias devam implementar para indistintamente evitar, impedir, barrar ou bloquear que 
qualquer objeto aéreo (tripulado ou não) possa atingir instalações elétricas e vir a causar 
desligamentos. Ou seja, esses fatos não estão contemplados na matriz de risco das outorgas e 
ultrapassam a gestão da empresa, razões pelas quais se reconhece a existência de excludente de 
responsabilidade. 
3. 
Corroborou para essa decisão o Despacho6 da Procuradoria Federal junto à ANEEL 
que dispôs que “[...] a Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria impor-
lhes a obrigação de evitar ou impedir o ato criminoso praticado por terceiro ou interceptar o balão 
antes de cair nas instalações de transmissão”. 
17. 
Posto isso, com base nas alegações da empresa, e na manifestação da PF, encaminho 
meu voto no sentido de reformar a decisão do Despacho nº 109/2022, dando provimento ao 
requerimento de isenção da PVI referente aos desligamentos da Função de Transmissão 765 kV 
Itaberá/Tijuco Preto C-3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 2020, atribuído à queda de balão em 
 
5 Processo: 48500.006325/2020-43 - Assunto: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – ISA Cteep em face do Despacho nº 3.640/2020, emitido pela Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI referente a desligamentos de Funções Transmissão – FT da Recorrente, ocorridos em maio, julho 
e agosto de 2020, ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão. 
6 DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU

5 de 5 
 
14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
ativo de transmissão. 
III – DIREITO 
18. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 729, de 28 de junho de 2016; e no Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL, 
celebrado em 4 de dezembro de 2012. 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006595/2021-35, 
voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por 
Furnas Centrais Elétricas S.A, reformando-se o teor do Despacho nº 109, de 2022, de forma a isentar 
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade, referente aos desligamentos da Função 
Transmissão Linha de Transmissão Itabera – Tijuco Preto C- 3 SP, ocorridos em 20 e 25 de junho de 
2020, em razão da queda de balão. 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor