AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL  
  
  
DESPACHO Nº 2.755, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.  
  
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa 
nº 672, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.002004/2016-93, resolve: (i) cientificar 
a Rio Tainhas Geração de Energia Ltda. do prazo de até 270 dias para adequação da Revisão dos Estudos 
de Inventário do rio do Peixe, localizado na sub-bacia 72, bacia hidrográfica do rio Uruguai, no estado de 
Santa Catarina, conforme dispõe o § 2º do Art. 7º da REN 672/2015, tendo em vista não estar em condições 
de aprovação; (ii) informar que a garantia de registro aportada poderá ser executada nos termos do que 
dispõe o § 3º do Art. 7º da REN 672/2015.  
  
  
  
  
  
  
HÉLVIO NEVES GUERRA