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VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.002053/2018-98 
 
INTERESSADO: Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Espirito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES em 
face do Auto de Infração nº 4, de 2019, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou em desfavor da Concessionária penalidade de multa decorrente de 
fiscalização dos procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento, ressarcimento e 
informação dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, referentes ao 
ano de 2017. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. – EDP ES é a Concessionária responsável pela 
prestação do serviço de distribuição de energia elétrica em 70 dos 78 municípios do Estado do Espírito 
Santo, atendendo aproximadamente 1,5 milhão de unidades consumidoras, nos termos do Contrato de 
Concessão nº 1, de 1995 e seus termos aditivos1. 
2. 
Segundo o referido Contrato, a Concessionária deve se pautar, entre outros itens, pelo 
atendimento aos níveis de qualidade e continuidade estipulados na regulamentação, estando sujeita à 
fiscalização da ANEEL”2. 
3. 
Nesse contexto, foi realizada pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE ação fiscalizadora, no período de 6 a 10 de agosto de 2018, com o objetivo verificar os 
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de 
continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, assim como averiguar o cálculo das 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos1. 
2 Cláusula Quinta, item a, e Cláusula Décima do Contrato de Concessão nº 1/1995.

2 
 
compensações por violação dos limites de continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo 
pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 2017, com base no que dispõem os 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional – PRODIST. 
4. 
Foram registradas nove Constatações, quatro Não Conformidades e uma Determinação, 
todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 1040, de 2018, parte integrante do Termo de Notificação 
nº 1027, do mesmo ano. 
5. 
A EDP ES se manifestou ao Termo de Notificação por meio de sua Correspondência CT-PRD-
59/183, protocolada na ANEEL em 5 de novembro de 2018. 
6. 
Em 14 de fevereiro de 2019 a SFE emitiu o Auto de Infração nº 4, em que concluiu pela 
manutenção da Não Conformidade NC.4 e da Determinação DT.1 descritas no Relatório de Fiscalização e 
espelhadas a seguir: 
Não Conformidade NC.4 
Por não ter creditado e/ou creditado incorretamente a devida compensação aos consumidores 
pelas transgressões dos limites dos indicadores de continuidade individuais DIC, FIC e DMIC, a 
Distribuidora infringiu o disposto nos subitens 5.11.1 a 5.11.4 do item 5.11, seção 8.2 do Módulo 8 
do Prodist. 
MÓDULO 8 – Qualidade da Energia Elétrica 
[...] 
Seção 8.2 Qualidade do Serviço 
[...] 
5 INDICADORES DE CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
[...] 
5.11 Compensações. 
5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC e 
DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora 
deverá calcular a compensação ao consumidor acessante do sistema de distribuição, 
inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, apresentada em até 
dois meses após o período de apuração.  
 
3 Documento SICNet nº 48534.004324/2018-00.

3 
 
[...] 
5.11.3 Nos casos onde o valor integral ou o crédito remanescente ultrapasse o valor da 
fatura mensal, o valor da compensação a ser creditado na fatura do consumidor ou da 
distribuidora acessante poderá ser parcelado, limitado às 2 (duas) faturas subsequentes, 
ou pago em moeda corrente.  
5.11.4 No caso de inadimplência do consumidor ou da distribuidora acessante, desde que 
em comum acordo entre as partes, o valor da compensação poderá ser utilizado para 
deduzir débitos vencidos. 
Determinação DT.1 
A Distribuidora deverá analisar e identificar as irregularidades nas apurações dos indicadores DIC, 
FIC e DMIC e, por via de consequência, nos pagamentos das compensações pela transgressão dos 
limites, de janeiro de 2017 em diante, providenciando as devidas reparações aos consumidores 
afetados, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do 
Consumidor.4 
Prazo para cumprimento: 180 dias 
7. 
Em consequência disso, a Superintendência aplicou em desfavor da Distribuidora 
penalidade de multa no valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze 
centavos), correspondente ao percentual de 0,0016% aplicado sobre o faturamento anual considerado. 
8. 
A EDP ES interpôs Recurso Administrativo por meio de sua Carta CT-PRS-18/195, 
protocolada na ANEEL em 27 de fevereiro de 2019, requerendo o cancelamento da Não Conformidade 
NC.4 e da Determinação DT.1. 
9. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE manteve integralmente a decisão exarada no 
Auto de Infração. 
 
4 Originalmente, a SFE expediu a Determinação DT.1, em seu Relatório de Fiscalização, nos seguintes termos: “A Distribuidora 
deverá analisar e identificar as irregularidades nas apurações dos indicadores DIC, FIC e DMIC e, por via de consequência, nos 
pagamentos das compensações pela transgressão dos limites, retroagindo 5 (cinco) anos e providenciando as devidas 
reparações aos consumidores afetados, de acordo com a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do 
Consumidor. Prazo para cumprimento: 60 dias.” Posteriormente, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, a 
Superintendência alterou o teor da Determinação, limitando a retroação das ações ao período fiscalizado (ano de 2017) e 
expandindo o prazo de cumprimento para 180 dias. 
5 Documento SICNet nº 48513.005828/2019-00.

4 
 
10. 
Em 13 de maio de 2019 o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
11. 
Por fim, em 12 de agosto de 2020, a Recorrente foi recebida por minha assessoria em 
reunião, ocasião em que pôde apresentar detalhamento adicional sobre o tema. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo apresentado pela EDP ES em face do Auto de 
Infração nº 4, de 2019, por meio do qual a SFE aplicou multa e determinação em desfavor da 
Concessionária, em decorrência da confirmação de não conformidade verificada em fiscalização dos 
procedimentos de coleta, apuração, registro, armazenamento, ressarcimento e informação dos 
indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica, referentes ao ano de 2017. 
Conhecimento do Recurso 
13. 
Tendo sido a Recorrente notificada em 15 de fevereiro de 2019, conforme faz prova o Aviso 
de Recebimento dos Correios juntado aos autos, a data limite para a interposição de recurso ficou definida 
como o dia 27 do mesmo mês. A EDP ES protocolou seu Recurso justamente no dia 27, sendo, portanto, 
tempestivo. 
14. 
Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no artigo 
436, do Anexo à Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da ANEEL. 
Dessa forma, concluo pelo conhecimento do Recurso. 
Mérito 
Não Conformidade NC.4 
15. 
A Não Conformidade NC.4 foi registrada em função de a Fiscalização ter constatado 
irregularidades na compensação aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de 
 
6 “Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem 
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero 
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera 
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido.”

5 
 
continuidade individuais, conforme exigido pelo Módulo 8 do PRODIST. 
16. 
No decorrer do processo de fiscalização, a controvérsia se resumiu a um item da amostra 
de 200 compensações analisadas pela SFE. No entanto, na discussão desse item fica clara a divergência 
de entendimentos entre a Superintendência e a EDP ES, de modo que o que se discute é o procedimento 
adotado pela Distribuidora no tocante às compensações por transgressão dos limites regulamentares 
para os indicadores de continuidade individuais. 
17. 
Na avaliação da compensação decorrente de interrupções ocorridas na Unidade 
Consumidora nº 772739, a SFE constatou que quando ocorre troca de titularidade na unidade 
consumidora, após o período de apuração do indicador, a EDP ES não efetua a compensação 
correspondente para o consumidor que sofreu com o desligamento, mas sim para o ocupante atual da 
unidade consumidora. 
18. 
Ou seja, a Distribuidora utiliza como base para seu processo de pagamento de 
compensações a unidade consumidora em que houve o desligamento, independentemente de quem seja 
seu titular. 
19. 
Já para a SFE, a compensação deveria ser efetuada ao consumidor que sofreu o impacto do 
desligamento, mesmo que ele não seja mais, no momento da efetuação da compensação, o titular da 
unidade consumidora em que o desligamento ocorreu. 
20. 
Para sustentar sua posição, a Recorrente se pautou pelo que dispõe o regulamento a 
respeito do cálculo dos indicadores e de seus limites. Nesse sentido, citou os itens 5.4.1, 5.10.6 e 5.10.7 
da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST para evidenciar que o texto se refere diversas vezes ao termo 
“unidade consumidora”: 
5.4.1 Deverão ser apurados para todas as unidades consumidoras ou por ponto de 
conexão, os indicadores de continuidade a seguir discriminados: a) Duração de 
Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de Conexão (DIC), 
utilizando a seguinte fórmula: 
DIC =  t (i) 
b) Frequência de Interrupção Individual por Unidade Consumidora ou por Ponto de

6 
 
Conexão (FIC), utilizando a seguinte fórmula: 
FIC = n 
c) Duração Máxima de Interrupção Contínua por Unidade Consumidora ou por Ponto de 
Conexão (DMIC), utilizando a seguinte fórmula: 
DMIC = t (i) max 
d) Duração da Interrupção Individual ocorrida em Dia Crítico por unidade consumidora 
ou por ponto de conexão (DICRI), utilizando a seguinte fórmula: 
DICRI = t crítico 
onde: 
DIC = duração de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de 
conexão, expressa em horas e centésimos de hora; 
FIC = frequência de interrupção individual por unidade consumidora ou por ponto de 
conexão, expressa em número de interrupções; 
DMIC = duração máxima de interrupção contínua por unidade consumidora ou por ponto 
de conexão, expressa em horas e centésimos de hora; 
DICRI = duração da interrupção individual ocorrida em dia crítico por unidade 
consumidora ou ponto de conexão, expressa em horas e centésimos de hora; 
i = índice de interrupções da unidade consumidora ou por ponto de conexão no período 
de apuração, variando de 1 a n; 
n = número de interrupções da unidade consumidora ou por ponto de conexão 
considerado, no período de apuração; 
t (i) = tempo de duração da interrupção (i) da unidade consumidora considerada ou do 
ponto de conexão, no período de apuração; 
t (i) max = valor correspondente ao tempo da máxima duração de interrupção contínua 
(i), no período de apuração, verificada na unidade consumidora ou no ponto de conexão 
considerado, expresso em horas e centésimos de horas; 
t crítico = duração da interrupção ocorrida em Dia Crítico. 
[...] 
5.10.6 Os limites dos indicadores de continuidade individuais (DIC, FIC e DMIC) para as 
unidades consumidoras e centrais geradoras deverão obedecer aos valores estabelecidos 
nas tabelas 1 a 5 do Anexo I desta seção, de acordo com a localização e com a tensão 
contratada. 
[...]

7 
 
5.10.7 O limite do indicador DICRI para as unidades consumidoras ou centrais geradoras 
atendidas em MT e BT deverá corresponder ao maior valor estabelecido para o indicador 
DMIC nas tabelas 2 a 5 do Anexo I desta seção, de acordo com a localização e com a tensão 
contratada. 
[destaques acrescentados] 
21. 
Diante dessas referências, a EDP ES argumentou que toda a regulamentação pertinente ao 
tema estaria definida tendo por base a unidade consumidora, independentemente de qual seja seu titular 
nos momentos da ocorrência do desligamento e da efetuação da compensação. 
22. 
Entendo, no entanto, que a linha de raciocínio apresentada não se sustenta pois, apesar de 
explicar que o cálculo dos indicadores e dos limites deve ser feito com base nas unidades consumidoras, 
o regramento é claro ao explicar que as compensações devem ser pagas tendo como referência o 
consumidor. 
23. 
Tal entendimento pode ser verificado nos itens 5.11.1 e 5.11.2 da Seção 8.2 do Módulo 8 
do PRODIST: 
5.11.1 No caso de violação do limite de continuidade individual dos indicadores DIC, FIC e 
DMIC em relação ao período de apuração (mensal, trimestral ou anual), a distribuidora 
deverá calcular a compensação ao consumidor ou central geradora acessante do sistema 
de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o crédito na fatura, 
apresentada em até dois meses após o período de apuração. 
5.11.2 No caso de violação do limite de continuidade individual do indicador DICRI, a 
distribuidora deverá calcular a compensação ao consumidor ou central geradora 
acessante do sistema de distribuição, inclusive àqueles conectados em DIT, e efetuar o 
crédito na fatura, apresentada em até dois meses após o mês de ocorrência da 
interrupção. 
5.11.2.1 A distribuidora deverá efetuar uma compensação ao consumidor ou central 
geradora para cada interrupção ocorrida em Dia Crítico que superar o limite do indicador 
DICRI. 
[destaques acrescentados] 
24. 
Adicionalmente, o artigo 2º, Inciso XVII da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro

8 
 
de 2010, define o consumidor como “pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, legalmente 
representada, que solicite o fornecimento, a contratação de energia ou o uso do sistema elétrico à 
distribuidora, assumindo as obrigações decorrentes deste atendimento à(s) sua(s) unidade(s) 
consumidora(s), segundo disposto nas normas e nos contratos [...]”. 
25. 
Dessa forma, cada unidade consumidora, em um determinado período, é de titularidade 
de um consumidor, o qual assume as obrigações inerentes ao seu atendimento e, consequentemente, 
deve ser compensado pelo eventual serviço inadequado prestado pela concessionária de distribuição. 
26. 
Assim, tem-se que os indicadores de continuidade e seus limites devem ser calculados 
tendo como referência as unidades consumidoras, mas as compensações devem ser feitas ao consumidor 
que experienciou a falha no serviço prestado. 
27. 
Em seu Recurso, a EDP ES também apontou que a compensação se constitui como um sinal 
regulatório para manutenção e melhoria dos aspectos de continuidade do serviço e não como um 
ressarcimento pelo custo da interrupção sofrida pelo consumidor. 
28. 
Quanto a isso, é oportuno esclarecer que, de fato, as compensações se apresentam, como 
ferramenta regulatória de incentivo à prestação do serviço adequado. Contudo, entendo que o 
instrumento atua também como contrapartida ao transtorno causado pela interrupção no fornecimento 
de energia ao consumidor, ainda que não caiba à compensação o pagamento por todo o custo atribuível 
à descontinuidade do serviço. 
29. 
Na sequência, a Recorrente argumentou que o pagamento das compensações ao titular da 
unidade consumidora implicaria em erros nos cálculos dos indicadores de continuidade ou seria até 
mesmo inviável em casos nos quais houvesse mudança de titularidade e existissem compensações 
trimestrais ou anuais. 
30. 
Tal alegação não merece prosperar, uma vez que o cálculo dos indicadores de continuidade 
e das compensações independe de quem seja o titular da unidade consumidora ou o recebedor dos 
montantes devidos.  
31. 
Diante de todo o exposto, entendo que deve ser mantida a Não Conformidade NC.4, bem

9 
 
como a penalidade de multa dela decorrente. 
Determinação D.1 
32. 
Em seu juízo de reconsideração a SFE explicou que “quando há mudança de titularidade, o 
valor das compensações deve ser proporcional aos indicadores de continuidade relacionados a cada um 
dos titulares da unidade consumidora.” Segundo a Superintendência, esse entendimento deveria ser 
aplicado pela EDP ES para cumprimento da Determinação DT.1, por meio da qual a SFE exigiu que a 
Concessionária recalcule, desde o início do período fiscalizado, as compensações feitas aos consumidores 
e regularize eventuais casos em que tenha havido erro em função da irregularidade constatada. 
33. 
No entanto, a Distribuidora defendeu que o PRODIST não explica como deve ser realizada 
tal proporcionalização. Ou seja, alegou que no regulamento não consta regra que especifique quais são 
os procedimentos de cálculo de compensação que devem ser adotados pelas distribuidoras quando há 
troca de titularidade da unidade consumidora. 
34. 
Neste ponto, há que se reconhecer a inexistência, no Regulamento, de prescrição 
detalhada a respeito de como executar a proporcionalização de compensações. 
35. 
A inexistência de detalhamento do procedimento a ser adotado não exime a EDP ES de 
respeitar as regras definidas na regulamentação, cabendo aos agentes regulados a responsabilidade de 
operacionalizá-las da melhor forma possível. Além disso, em caso de dúvidas, a ANEEL poderia ter sido 
consultada. 
36. 
No entanto, considerando (i) a inexistência de detalhamento regulatório, (ii) que foi 
constatado apenas um caso dessa natureza na amostra de 200 compensações analisadas pela SFE; e (iii) 
que o cumprimento da Determinação envolveria relevantes custos operacionais à Distribuidora, entendo 
que EDP ES pode, excepcionalmente, ser eximida do cumprimento da Determinação DT.1. 
37. 
Em face dessa situação, entendo que deve ser determinado à Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD que avalie a necessidade e a oportunidade de adequação 
do Módulo 8 do PRODIST, a fim de detalhar a forma como as distribuidoras devem proceder quanto ao 
pagamento de compensações por transgressão dos limites dos indicadores de continuidade individuais

10 
 
nos casos de mudança de titularidade da unidade consumidora. 
III – DIREITO 
38. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; (v) 
Resolução Normativa nº 728, de 21 de junho de 2016 e (vi) Contrato de Concessão nº 1/1995, de 17 de 
julho de 1995. 
IV – DISPOSITIVO 
39. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.002053/2018-98, 
voto por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela EDP ES em face do Auto de Infração nº 4, de 
2019, lavrado pela SFE, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade de multa no 
valor de R$ 60.363,15 (sessenta mil, trezentos e sessenta e três reais e quinze centavos) e cancelando a 
Determinação DT.1. 
40. 
Voto também por determinar à SRD que, em prazo de 180 dias, avalie a necessidade e a 
oportunidade de adequação do Módulo 8 do PRODIST, a fim de detalhar a forma como as distribuidoras 
devem proceder quanto ao pagamento de compensações por transgressão dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais nos casos de mudança de titularidade da unidade consumidora. 
Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor