33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.003603/2021-91 
INTERESSADO: ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Recurso da ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. em face do Despacho nº 
2.256, de 26 de julho de 2021, que indeferiu a postergação de prazo para atendimento aos requisitos de 
teleassistência estabelecidos por meio da Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro 
de 2019 (REN 864/2019), que estabeleceu os requisitos para teleassistência e deu outras providências. 
2. 
Em 22 de junho de 2021, na 22ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
decidiu conhecer e no mérito negar provimento ao requerimento da Associação Brasileira de Empresas 
de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE de postergação do prazo de atendimento aos requisitos para 
a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da REN 864/2019. 
3. 
Em 6 de agosto de 2021, a ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. – ARGO 
solicitou 1 a postergação de prazo, para até 6 de setembro de 2021, para a conclusão das ações para 
atendimento aos requisitos estabelecidos nessa Resolução Normativa, o que foi indeferido pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT em 26 de julho de 2021, por meio do 
Despacho n° 2.256. 
4. 
Em 6 de agosto de 2021, a ARGO apresentou2 recurso em face do Despacho nº 2.256/2021. 
5. 
Em 23 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 78/20213, a SRT analisou o pleito 
 
1 Carta ARG.D.I.H – 529/2021 (Documento n° 48513.019667/2021-00); 
2 Carta ARG. D.I-H 535/2021 (Documento n° 48513.021286/2021-00). 
3 Documento n° 48552.001042/2021-00.

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da ARGO, opinando pelo não acatá-lo. 
6. 
Por meio da 34ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se do recurso interposto pela ARGO em face do Despacho n° 2.256/2021, que 
indeferiu o pleito de postergação de prazo para atendimentos aos requisitos estabelecidos pela REN nº 
864/2019, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
II.1 - TEMPESTIVIDADE 
8. 
O Despacho nº 2.256/2021, foi publicado no D.O.U. de 28 de julho de 2021, de modo que 
seu prazo recursal se estendeu até 9 de agosto de 2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 
48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 
2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 6 de agosto de 2021, ele foi tempestivo e deve ser 
conhecido. 
II.1 - MÉRITO 
9. 
Preliminarmente, destaco que na 22ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL já decidiu não acatar pleito da ABRATE solicitando de forma geral a postergação do prazo para 
atendimento dos requisitos de teleassistência disciplinados pela REN 864/2020.  
10. 
Situações gerais como as dificuldades devido ao período da pandemia ou às dificuldades 
de contratação e de fornecedores já foram analisados e decididos no âmbito do processo n° 
48500.002250/2021-11. Ato contínuo, a ABRATE apresentou recurso à época, e a ANEEL negou 
provimento por meio do Despacho n° 1.808, de 22 de junho de 2021. Desta forma, entendo que esses 
pontos não devem ser revisitados pela área técnica. 
11. 
Assim, ficou decidido que os casos concretos e situações excepcionais devem ser avaliados 
conforme as especificidades de cada situação. Foi nesse contexto que a SRT avaliou o pedido inicial da 
 
4 Realizada em 30 de agosto de 2021.

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ARGO, e por meio da Nota Técnica n° 65/20215, de 26 de julho de 2021, o que ensejou na publicação do 
Despacho n° 2.256/2021. 
12. 
No recurso ora apresentado, a ARGO alega que já atendeu aos requisitos de teleassistência 
das instalações para a qual pleiteava postergação de prazo, ou seja, a SE Ji-Paraná e SE Samuel. A empresa, 
inclusive, já encaminhou as Declarações de Atendimento aos Requisitos de Teleassistência – DART para 
essas duas subestações. Acrescenta ainda, que as DART encaminhadas ao ONS foram devidamente 
aprovadas pelo ONS em 05/08/2021, comprovando o atendimento aos requisitos. 
13. 
Em seu pleito, a ARGO requer: (i) a revisão do Despacho ANEEL nº 2.256/2021 para que 
seja revogada a decisão da SRT/ANEEL e deferido o pedido de dilação de prazo requerido, especificamente 
em relação ao atendimento dos itens 4.3.1 (a) e (b) do Submódulo 2.16 dos Procedimentos de Rede para 
as Subestações Samuel e Ji-paraná, ambas integrantes da concessionária ARGO III; (ii) a extensão 
excepcional do prazo para atendimento da ReN/ANEEL nº 864/2019 em favor da ARGO holding até o dia 
05/08/2021; e (iii) o reconhecimento do atendimento tempestivo por parte da ARGO holding a todos os 
requisitos de teleassistência para suas instalações, considerando as DARTs aprovadas pelo ONS, incluindo 
as Subestações Samuel e Ji-paraná, conforme pareceres de aprovação do Operador datados de 
05/08/2021. 
 
14. 
Concordo com a manifestação exarada pela SRT por meio da Nota Técnica n° 78/2021, de 
que o que se pretende alcançar com esse recurso é que a ANEEL desconsidere o tempo em que a 
requerente esteve desconforme com os requisitos de teleassistência estabelecidos pela REN 864/2019. 
Isso porque a ARGO requer o atendimento do pleito de postergação de prazo até 5 de agosto, data 
pretérita, quando suas DART foram reconhecidas pelo ONS.  
15. 
Ademais, o recurso traz tão somente a informação de que já está conforme os requisitos 
de teleassistência da nova data requerida sem apresentar nenhum fato novo em relação ao pleito original, 
não se identificando nenhuma justificativa adicional que possa alterar os termos do Despacho nº 
2.256/2021. 
 
5 Documento n° 48552.000941/2021-00.

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III – DIREITO 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Resolução 
Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019; Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020 
e; Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.003603/2021-91, voto por 
conhecer recurso interposto pela ARGO Energia Empreendimentos e Participações S.A. em face do 
Despacho n° 2.256, de 26 de julho de 2021, que indeferiu o pleito de postergação do prazo de 
atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido na 
Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de janeiro de 2020 e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 8 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor