AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.209, DE 29 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000028/2019-51, resolve por: negar provimento 
à reclamação da Bélgica Empreendimentos Imobiliários Ltda, ante a prescrição da devolução pretendida, 
nos termos do artigo 206, §3°, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2021, seção 1, p. 136, v. 159, n. 80.