2ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/01/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004472/2020-89. 
INTERESSADA(S): PCH Cabuí SPE S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Análise da solicitação de declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., de área de terra necessária à implantação da 
PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de 
Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do 
Rio de Janeiro. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 11 de agosto de 2020, mediante Carta nº RE-COM-126-2020, cadastrada no protocolo 
geral da ANEEL na mesma data, complementada em 22 de setembro e 08 de dezembro de 2020, a 
empresa PCH Cabuí SPE S.A. (“PCH Cabuí”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da PCH Cabuí, 
localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de Simão Pereira e 
Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”), por meio da Nota 
Técnica nº 809/2020-SCG/ANEEL, de 10 de dezembro de 2020, analisou o pedido da Requerente, 
recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 14 de dezembro de 2020, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da PCH Cabuí, 
localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos municípios de Simão Pereira e 
Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro, 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública 
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., para 
desapropriação, a área de terra necessária à implantação da PCH Cabuí. 
7. 
A SCG verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCG, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005;  (i) Resolução 
Normativa (“REN”) nº 740, de 2016; (j) Resolução Normativa (“REN”) nº 378, de 10 de 
novembro de 2009;(l) art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e (m) 
Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004472/2020-89, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa PCH Cabuí SPE S.A., para desapropriação, a área de terra necessária à 
implantação da PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada nos 
municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador Levy Gasparin, 
no estado do Rio de Janeiro. 
Brasília, 26 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA ANEEL, com base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:  
Nº ______. Processo: 48500.004472/2020-89. Interessada: PCH Cabuí SPE S.A. Objeto: Declarar 
de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interessada, a área de terra necessária à 
implantação da PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, localizada 
nos municípios de Simão Pereira e Belmiro Braga, no estado de Minas Gerais e de Comendador

Levy Gasparin, no estado do Rio de Janeiro. A íntegra desta Resolução e seu Anexo constam dos 
autos e estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA