AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.940, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
Texto original 
 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.006160/2021-91, 
decide indeferir o pleito formulado pela Voltalia Energia do Brasil LTDA., no que se refere ao afastamento 
da aplicação da Parcela de Ineficiência por Ultrapassagem - PIU para o ponto de conexão Mossoró II – 230 
kV e o consequente reembolso dos valores pagos a maior a título de  Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão – EUST. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ