AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 32, DE 7 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.006430/2020-82, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Prestação de Serviços de 
Fiscalização de Acessantes para a Subestação Milagres II, a ser firmado entre a Giovanni Sanguinetti 
Transmissora de Energia S.A. (contratante) e sua parte relacionada, SETEC Soluções Energéticas de 
Transmissão e Controle Ltda. (contratada), conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2021, seção 1, p. 39, v. 159, n. 7.