AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.688, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005614/2022-97, decide: por conhecer 
do pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG Cadastrado 
sob o CNPJ 22.881.417/0001-43 para dar-lhe parcial provimento, de modo a suspender eventuais 
penalidades por atraso na entrada em operação comercial da Usina Termelétrica - UTE Barra Bonita I, no 
âmbito da subcláusula 7.10 do Contrato de Energia de Reserva nº 450/2021, incluindo suspensão da 
penalidade de multa já aplicada no âmbito da Liquidação Financeira relativa ao mês de maio de 2022, até 
primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto à análise de excludente de responsabilidade 
pelo atraso na implantação da usina. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.07.2022, seção 1, p. 154, v. 160, n. 126.