AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.294, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017 e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.027247/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.004154/2021-07; decide: (i) considerar atendida a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios da incorporação da Fronteira Oeste Transmissora de Energia S.A. pela Companhia de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul; (ii) estabelecer que o Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 07/2014-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 199.