AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.291, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000681/2021-34, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora 
Fotovoltaica - UFV Freedom Fotovoltaico Colinas I, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração - CEG nº UFV.RS.TO.052131-0.01, com 300.000 kW de Potência Instalada, visando à 
Autoprodução de Energia Elétrica, localizada no município de Palmeirante, estado de Tocantins, às 
coordenadas geográficas latitude 7º56’4,40,48”S e longitude 48º26’3,82”O, em favor da empresa 
Sociedade de Propósito Especifico Freedom Fotovoltaica Colinas I Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
40.995.952/0001-07, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar 
que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes 
dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO