VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000813/2015-80 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado na SRM. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 11 de março de 2022, a SRM encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos 
(SRH) o Memorando nº 27/2022-SRM/ANEEL1, solicitando a nomeação de novo Coordenador Adjunto de 
Avaliação de Regulação Econômica, a contar de 1º de abril de 2022. Essa alteração implica na atualização 
da Portaria nº 6.162/20192, que designa os Coordenadores titulares e adjuntos da SRM. 
 
2. 
Em 17 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 55/2022-SRH/ANEEL, a SRH se 
manifestou pela legalidade da exoneração e nomeação solicitadas. 
 
3. 
Na mesma data, na 10ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o presente processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se da análise do pedido de nomeação de servidor para o desempenho da função de 
Coordenador Adjunto de Avaliação de Regulação Econômica na Superintendência de Regulação Econômica 
e Estudos de Mercado – SRM. 
 
1  SIC nº 48580.000270/2022-00 
2  Portaria nº 6.162/2019 - disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196162.pdf

5. 
No que concerne às exonerações dos cargos comissionados, o art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 
de dezembro de 1990, dispõe a respeito do assunto, conforme transcrito a seguir: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente;  
 
 
  II - a pedido do próprio servidor 
 
6. 
Por sua vez, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências 
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCTs), conforme 
reproduzido: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal.  
 
7. 
O servidor Mateus de Oliveira Ferreira, indicado à nomeação em Cargo Comissionado 
Técnico na SRM, é ocupante do cargo efetivo de Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a 
licitude da referida designação, licitude essa também observada no que tange à exoneração do servidor 
Felipe Pereira. 
 
8. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização da 
nomeação pleiteada pela área técnica, constam do presente processo, incluindo formulário em que 
constam currículo resumido do servidor indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao 
cargo. 
 
9. 
A designação em análise deverá constar na Portaria nº 6.162/2019, que designa titulares e 
adjuntos das coordenações da SRM, com atualização do novo Coordenador-Adjunto. O quadro a seguir 
descreve as informações tratadas na Nota Técnica da SRH.

Quadro I. Nomeações e Exonerações SRM 
Nome 
Nomear 
Exonerar 
Nomear em 
substituição a 
Função a ser ocupada 
Mateus de 
Oliveira Ferreira 
CCT I 
- 
Felipe Pereira 
Coordenador Adjunto de 
Avaliação de Regulação 
Econômica 
Felipe Pereira 
- 
CCT I 
- 
- 
 
10. 
Feitas essas considerações, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a exoneração 
e nomeação solicitadas. 
 
III – DIREITO 
11. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: (i) Lei nº 8.112/1990; (ii) Lei nº 9.986/2000; (iii) Lei nº 10.871/2004; e (iv) Portaria 
ANEEL nº 6.162/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto 
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para: 
a) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação Felipe Pereira do Cargo Comissionado 
Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), 
a contar de 1º de abril de 2022; 
 
b) Nomear o Especialista em Regulação Mateus de Oliveira Ferreira do Cargo Comissionado 
Técnico CCT I, na função de Coordenador-Adjunto de Avaliação de Regulação Econômica 
da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM), a contar de 
1º de abril de 2022; e
Nome  Nomear  Exonerar    Nomear em    Função a ser ocupada
        substituição a    
Mateus de
Oliveira Ferreira  CCT I  -  Felipe Pereira      Coordenador Adjunto de
Avaliação de Regulação
Econômica
Felipe Pereira  -  CCT I  -      -

c) Alterar a Portaria ANEEL nº 6.162/2019, para refletir a designação do novo 
Coordenador-Adjunto da unidade. 
 
 
Brasília, 21 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor