VOTO 
  
  
PROCESSO N.º: 48500.003796/2015-32 
 
INTERESSADO: Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. - ESE 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A. – ESE, em 
face do Auto de Infração n° 003/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, decorrente da prestação inadequada do serviço de atendimento telefônico, referente ao ano 
de 2014. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu de 18 a 24/08/2015 e teve como objetivo verificar a prestação de 
serviço adequado e o cumprimento pela Energisa Sergipe – ESE dos índices de qualidade de tele atendimento 
referentes ao ano de 2014. 
 
2. 
Foram registradas 1 Constatação e 1 Não Conformidade, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0107/2015-SFE1, não tendo a Distribuidora apresentando manifestação.    
 
3. 
Em 07/01/2016 a SFE decidiu pela instauração de processo punitivo pela Não Conformidade 
N.1, emitindo o Auto de Infração AI nº 003/2014-SFE, que aplicou penalidade no valor de R$ 83.333,57, sendo 
a infração enquadrada no inciso I do artigo 6º da Resolução Normativa n 63/2004.  
 
4. 
Em 03/02/2016 a ESE interpôs2 Recurso Administrativo, solicitando o recálculo da multa. 
 
5. 
Em sorteio público realizado em 14/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
O recurso merece conhecimento, por ser tempestivo3. 
 
8. 
A Não Conformidade N.1 decorreu do descumprimento dos seguintes limites, durante os 
respectivos períodos no ano de 2014:  
i. 
Índice de Nível de Serviço - INS, em fevereiro, novembro e dezembro; e 
ii. 
Índice de Abandono - IAb, em novembro e dezembro.  
 
1 Integrante do Termo de Notificação nº 106/2015-SFE, de 24/08/2015. 
2 Correspondência ENERGISASE/VPR-ANEEL/Nº 006/2016. 
3 Auto de Infração recebido na empresa em 26/01/2016, com prazo de recurso até 05/02/2016, sendo apresentado em 03/02/2016.

9. 
A ESE não apresentou manifestação ao exposto no Relatório de Fiscalização. 
 
10. 
Em seu recurso, a Distribuidora apontou equívoco da SFE no cálculo da penalidade, 
especificamente no valor do INS do mês de fevereiro, cujo valor correto seria 84,94% e não do valor de 54,94%, 
utilizado para cálculo da penalidade. 
 
11. 
A SFE considerou procedente esta alegação e, mediante o Despacho 434/2016, reconsiderou 
parcialmente sua decisão, constante do Auto de Infração 003/2016, reduzindo a multa para R$ 25.720,74. 
 
12. 
Em outra solicitação apresentada no recurso, a ESE alegou que o período de faturamento 
utilizado deveria corresponder à competência janeiro/2014 (período de janeiro a dezembro daquele ano), uma 
vez que os indicadores fiscalizados se referem ao ano de 2014. 
 
13. 
A SFE considerou tal pleito improcedente, pois o artigo 14 da Resolução Normativa 63/2004 
estabelece que o período de abrangência deve compreender aos últimos doze meses anteriores à data de 
lavratura do Auto de Infração. 
 
 
II – DIREITO 
 
 
14. 
             Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos normativos: Lei 8.987/1995; Lei 
9.427/1996; Decreto 2.335/1997; Lei 9.784/1999; Contrato de Concessão 012/1997; Resolução Normativa 
63/2004; Resolução Normativa 363/2009 e Resolução Normativa 414/2010. 
 
III – DISPOSITIVO 
 
15. 
             Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003796/2015-32, voto por: (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sergipe Distribuidora de Energia S.A em face do 
Auto de Infração nº 003/2016-SFE, de 07/01/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e, (ii) reduzir a 
penalidade de multa para R$ 25.720,74 (vinte e cinco mil, setecentos e vinte reais e setenta e quatro centavos), 
conforme juízo de reconsideração emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, 
valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor