VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003880/2015-56 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração  interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a 
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 15 de julho de 2020 foi publicada no D.O.U. a REA nº 9.073, de 2020, que autorizou a 
CTEEP a implantar reforços em instalações de transmissão sob sua responsabilidade, assim como 
estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida – RAP e prazo de execução para estes reforços.  
2. 
Por meio da correspondência CT/RA/1203/20201, protocolada na ANEEL em 27 de julho 
de 2020, a CTEEP interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 9.073, de 2020. 
3. 
Em 3 de agosto de 2020, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 30/2020, o processo foi 
a mim distribuído.  
4. 
A SCT manifestou-se sobre o pedido de reconsideração na Nota Técnica nº 85/2021-
SCT/ANEEL2, de 26 de fevereiro de 2021, em que opina pelo não provimento do recurso, mas aponta 
necessidade de correção de erro material na REA nº 9.073, de 2020.  
5. 
É o que cabe relatar.  
 
1 Documento Sicnet: 48513.020098/2020-00.  
2 Documento Sicnet: 48526.000912/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a 
Recorrente a implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os 
valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
7. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido e no mérito negar-lhe 
provimento, nos termos da Nota Técnica nº 85/2021-SCT/ANEEL, mas realizar a correção de erro material 
detectado na REA 9.073/2020 referente ao cálculo da RAP.  
8. 
Inicialmente informo que o pedido de reconsideração é tempestivo, portanto, merece ser 
conhecido.  
9. 
Em seu pedido de reconsideração a CTEEP requer a revisão das planilhas de cálculo, 
incluindo a instalação de 6 transformadores de potencial (TPs) indutivos com respectivos suportes e obras 
civis, sendo 3 em cada módulo de manobra 13,8 kV dos transformadores nº 3 e 6, TR-3 e TR-6, da SE 
Capão Bonito, ao invés da instalação de 3 TPs no módulo de interligação de barramentos 13,8 kV.  
10. 
Referente ao pleito, a SCT informa que o tema já foi esclarecido na Nota Técnica nº 
435/2020-SCT/ANEEL, que subsidiou a emissão da REA, e mantém o posicionamento de que apenas um 
conjunto de transformadores de potencial (TPs) pode executar as funções necessárias ao funcionamento 
da SE Capão Bonito.  
11. 
Nesse sentido destaca a SCT que a função de medição de tensão para mudança de TAP dos 
transformadores TR3 e TR6, visando possibilitar o paralelismo dos mesmos, poderia ser suprida por TPs 
instalados na barra principal, mas devido a insuficiência de enrolamentos dos atuais TPs instalados no 
barramento de 13,8kV, a decisão foi por autorizar a instalação de novos TPs vinculados ao novo módulo 
de Interligação de Barra (IB). 
12. 
Ao reanalisar o processo, a unidade organizacional identificou, no entanto, um erro 
material no cálculo da RAP, uma vez que o cálculo não contemplou o valor dos equipamentos TPs 
autorizados, considerando apenas os valores de obra civil e suporte vinculados a eles.

13. 
Assim, a SCT refez os cálculos da RAP conforme a tabela abaixo. Observa-se que a alteração 
no valor da receita foi de cerca de 1,7% em relação ao da REA recorrida. 
Tabela I RAP antes e após análise da manifestação apresentada pela CTEEP (R$). 
Empreendimento 
RAP REA n° 
9.073/2020 
RAP após 
análise 
Diferença 
SE CAPÃO BONITO 
Substituição dos transformadores TR-3 e TR-6 de 138/13,8kV de 
12 MVA para 18,75 MVA e demais obras detalhadas no I PAR 2016-
2018. 
1.563.760,76 
1.591.694,98 
27.934,22 
Total 
1.563.760,76 
1.591.694,98 
27.934,22 
Referência de preço: junho de 2019. (Fonte: NT nº 085/2021 SCT-ANEEL) 
 
14. 
Do exposto e considerada as análises apresentadas na Nota Técnica nº 85/2021-
SCT/ANEEL, encaminho a decisão para conhecer o pedido de reconsideração interposto pela CTEEP e no 
mérito negar-lhe provimento, mas corrigir o erro material detectado na Resolução Autorizativa nº 9.073, 
de 14 de julho de 2020.  
15. 
É o voto.  
III – DIREITO 
 
16. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 3º-A, 
§ 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de 
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução 
Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 
2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003880/2015-56, voto por 
conhecer o pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – Cteep em face da Resolução Autorizativa nº 9.073/2020, que autorizou a Recorrente a 
implantar reforços em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das 
correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida – RAP, para no mérito negar-lhe provimento; e,
Empreendimento    RAP REA n°      RAP após    Diferença
    9.073/2020      análise    
SE CAPÃO BONITO
Substituição dos transformadores TR-3 e TR-6 de 138/13,8kV de
12 MVA para 18,75 MVA e demais obras detalhadas no I PAR 2016-
2018.  1.563.760,76      1.591.694,98      27.934,22
Total  1.563.760,76      1.591.694,98      27.934,22

pela emissão de Resolução Autorizativa que corrige o erro material referente ao cálculo da RAP detectado 
na REA nº 9.073/2020, de 14 de julho de 2020.  
                                                           Brasília, 9 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora