AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.673, DE 23 DE JUNHO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 4.029, de 14 de junho de 2016, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 
de dezembro de 2002, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do 
Processo nº 48500.004559/2014-16, decide anuir à prorrogação da fiança corporativa de Furnas Centrais 
Elétricas S.A. por 6 meses, limitada a R$ 98,735 milhões, correspondentes a 24,5% da Primeira Emissão 
de Debêntures da SPE Belo Monte Transmissora de Energia S.A. no valor total de R$ 403 milhões, 
ressaltando que Furnas não poderá utilizar os direitos emergentes e ativos vinculados as suas respectivas 
concessões para eventualmente quitar essas obrigações. 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA