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VOTO  
PROCESSO: 48500.002393/2020-33  
INTERESSADO: Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A.  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e  
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que 
trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV Jacitara - Boa Vista, localizada no estado de 
Roraima. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
A Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020 (REA 8.815/2020), declarou de 
utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação da LT  - Boa Vista que interligará a Subestação 
Jacitara à Subestação Boa Vista, instalações de transmissão autorizadas1 pela ANEEL em favor da Santa 
Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. (Santa Luz Geração e Comércio). 
2. 
Em 13 de janeiro de 2021, a requerente solicitou2 a alteração da declaração de utilidade 
pública emitida, alegando ser necessária para “solucionar os conflitos fundiários ocasionados” pelo 
traçado da LT atualmente dispostos na REA 8.815/2020. 
3. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração em tela, como consta da Nota 
Técnica nº 233, 20 de janeiro de 2021. 
 
1 Inicialmente, esta LT havia sido autorizada à Uniagro Comércio de Energia Ltda., como parte das instalações de interesse 
restrito da Central Geradora Termelétrica Santa Luz, nos termos da Resolução Autorizativa nº 8.058, de 6 de agosto de 2019. 
Posteriormente, esta autorização foi transferida pela ANEEL à Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., por meio 
Resolução Autorizativa nº 8.391, de 03 de dezembro de 2019. 
2 Carta s/n°, de 8/1/2021 (Documento n° 48513.000662/2021-00). 
3 Documento n° 48526.000260/2021-00.

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4. 
Em 25 de janeiro de 2021, na 3ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Santa Luz Geração e Comércio para alteração do 
Anexo da REA 8.815/2020, que declarou de utilidade pública as áreas de terra necessárias à implantação 
da LT - Boa Vista, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 25,5 km de extensão, que interligará a 
Subestação Elevadora das Usinas Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha, denominada de Subestação 
Jacitara, à Subestação Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima.  
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 
20161.  
8. 
Por meio da Nota Técnica nº 23/2021, a SCT atestou que a alteração solicitada não implica 
em alteração da largura da faixa de servidão ou da extensão total da LT, atualmente estabelecidas na REA 
8.815/2020, e tampouco alterará a tensão nominal de operação de 69 kV. Continuará com circuito 
simples, com início na Subestação Elevadora das Usinas Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha, de 
responsabilidade da própria Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A. e da Pau Rainha Geração 
e Comércio de Energia SPE S.A., e término na Subestação Boa Vista, de responsabilidade da Eletrobrás 
Eletronorte. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.000662/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
 
1 A Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT, 
voto pela alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, na forma da 
anexa minuta de resolução autorizativa.   
III – DIREITO  
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;  
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
g) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e  
h) Nota Técnica nº 23/2021-SCT/ANEEL, de 20 de janeiro de 2021.  
  
IV – DISPOSITIVO  
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002393/2020-33, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 8.815, de 12 de maio de 2020, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, em favor da Santa Luz Geração e Comércio de Energia SPE S.A., das  áreas de 
terra necessárias à implantação da LT  - Boa Vista, que interligará a Subestação Elevadora das Usinas 
Termelétricas Santa Luz e Pau Rainha à Subestação Boa Vista, localizada no município de Boa Vista, estado 
de Roraima. 
 Brasília, 2 de fevereiro de 2021.  
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor

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