AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 485, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Anexos 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso III do art. 1º da 
Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.005262/2021-99, decide: (i) aprovar os Submódulos 1.2 “Cadastro de agentes”, 1.3 “Votos e 
contribuições”, 1.4 “Atendimento”, 1.5 “Desligamento da CCEE”, 1.6 “Comercialização varejista”, 1.7 
“Monitoramento do mercado”, 3.2 “Contratos do Ambiente Regulado”, 3.3 “Sazonalização e Revisão da 
Sazonalização de Garantia Física”, 3.5 “Receita de Venda de CCEAR, 3.8 “Mecanismo de Venda de 
Excedentes”, 5.1 “Contabilização e Recontabilização”, 6.2 “Notificação e Gestão do Pagamento de 
Penalidades e Multas”, 8.1 “MCSD de Energia Existente”, 8.3 “Liquidação Financeira das Cessões do 
MCSD”, 8.4 “MCSD Ex-post” e 8.5 “MCSD de Energia Nova” dos Procedimentos de Comercialização, 
conforme o disposto nos Anexos I a XVI deste Despacho; (ii) estabelecer que os Submódulos indicados no 
item (i) têm início de vigência na data de publicação deste Despacho, exceto o Submódulo 8.3 “Liquidação 
Financeira das Cessões do MCSD”, que tem início de vigência a partir da apuração e liquidação do mês de 
referência fevereiro de 2022; e (iii) determinar que a CCEE divulgue os Submódulos dos Procedimentos 
de Comercialização aprovados por meio deste Despacho. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
(Revogado pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)