VOTO 
PROCESSO: 48500.006075/2020-41. 
INTERESSADO(S): Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia S/A (ERO), Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica (CCEE) e Ministério de Minas e Energia (MME). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL(IS): Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Rondônia – Distribuidora de Energia 
S.A. (ERO) com vistas à emissão de nova Resolução Autorizativa, com enquadramento da Requerente na 
sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), relativo aos projetos 
de interligação dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN), nos 
termos da Portaria MME nº 229/2020; à antecipação de recursos para as referidas obras; à revogação das 
Resoluções Autorizativas nº 6.280/2017 e nº 6.925/2018; e ao reembolso de obras já finalizadas, 
conforme regulamento vigente. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O enquadramento da Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON) na sub-rogação dos 
benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis (CCC), referente aos projetos de 
interligação de seis regiões do estado de Rondônia ao Sistema Interligado Nacional (SIN) foi autorizado 
mediante a Resolução Autorizativa nº 2.310, de 9 de março de 20101, revogada pela Resolução 
Autorizativa nº 4.0162, de 2 de abril de 2013, que, também, autorizou alterações nos projetos de 
interligação anteriormente aprovados. 
2. 
Em 3 de agosto de 2016, mediante a Portaria nº 4223, o Ministério de Minas e Energia 
(MME) designou a CERON como responsável pela prestação do serviço público de distribuição de energia 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20102310.pdf  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20134016ti.pdf  
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2016422mme.pdf

elétrica com objetivo de garantir a continuidade do serviço até 31 de dezembro de 2018 ou quando da 
assunção de novo concessionário. 
3. 
Em seguida, a Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 20164, definiu condições 
adicionais a serem aplicadas às Distribuidoras Designadas até a assunção por novo concessionário, e, 
adicionalmente, alterou a sistemática de reembolso da sub-rogação da CCC para a implantação de novas 
instalações de linhas de distribuição, com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras 
Designadas. 
4. 
Em 24 de outubro de 2016, a CERON reapresentou5 à ANEEL seus projetos de interligação, 
com novos cronogramas de obras, com o fito de utilizar-se da nova sistemática de reembolso da sub-
rogação da CCC. 
5. 
Desse modo, por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 20176, a ANEEL 
autorizou o enquadramento dos projetos de interligação de cinco regiões do Estado de Rondônia ao SIN, 
de acordo com a sistemática estabelecida pela Resolução Normativa nº 748, de 2016. Já a Resolução 
Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 20187, alterou o montante sub-rogado de 75% para 100%, que 
equivale a R$ 428.786.220,31 (quatrocentos de vinte e oito milhões, setecentos e oitenta e seis mil, 
duzentos e vinte reais e trinta e um centavos). 
6. 
Em síntese, a Sub-rogação aprovada dividiu as obras em três grandes blocos e esses, por 
seu turno, foram subdivididos em etapas, de modo a possibilitar um melhor monitoramento dos marcos 
estabelecidos. Nesse contexto, os projetos da região BR-429 e da região de Chupinguaia foram agrupados 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016748.pdf    
5 Mediante a Carta CTA-PR-231/2016, documento SicNet nº 48513.026345/2016-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176280ti.pdf   
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20186925ti.pdf

no Bloco I; os projetos da Região de Machadinho foram agrupados no Bloco II; e da região de Buritis e de 
Ponta do Abunã ficaram no Bloco III, com cronogramas estabelecidos conforme Tabela 1 abaixo: 
Tabela 1 – Cronograma de interligação de regiões do Estado de Rondônia ao SIN. 
BLOCO 
REGIÃO 
ETAPA 
INÍCIO 
TÉRMINO 
 
I 
 
 
BR-429 + Chupinguaia 
1 
Jan/17 
Ago/17 
2 
Out/17 
Mai/19 
3 
Mar/18 
Jul/19 
 
II 
 
Machadinho 
1 
Jan/17 
Ago/17 
2 
Jan/18 
Ago/19 
3   
Jun/18 
Out/19 
 
III 
 
Buritis + Ponta do Abunã 
1 
Jan/17 
Ago/17 
2 
Mai/18 
Dez/19 
3 
Out/18 
Fev/20 
Fonte: Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 
2018. 
7. 
Por meio do Despacho nº 1.078, de 15 de maio de 20188, a ANEEL autorizou a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a efetuar pagamentos9 relativos à primeira medição da 
execução das obras e aos tributos recolhidos. 
8. 
Decorrente da delegação10 de competência à Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração (SRG) para autorizar os pagamentos das sub-rogações das Distribuidoras Designadas, desde 
julho de 2018, a área autoriza11 à CCEE que efetue os pagamentos da sub-rogação, nos termos do artigo 
10 da Resolução Normativa nº 748, de 2016.  
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20181078.pdf  
9 Pagamento realizado à MB Service, relativos à primeira medição da execução das obras, no valor de R$ 1.976.770,54 (um 
milhão, novecentos e setenta e seis mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e quatro centavos), bem como à CERON, no 
valor de R$ 144.041,40 (cento e quarenta e quatro mil, quarenta e um reais e quarenta centavos), relativo aos tributos 
recolhidos. 
10 Mediante a Portaria nº 5.154, de 26 de junho de 2018, que incluiu o inciso XXI no art. 1º da Portaria nº 4.163, de 30 de agosto 
de 2016. 
11 Por meio dos Despachos nº 1.464, de 03/07/2018; nº 1.756, de 03/08/2018; nº 2.079, de 13/09/2018; nº 2.529, de 
06/11/2018; nº 2.580, de 12/11/2018; nº 3.079, de 18/12/2018, retificado pelo Despacho nº 106, de 16/01/2019; nº 3.151, de 
21/12/2018; nº 150, de 18/01/2019; nº 252, de 31/01/2019; nº 616, 01/03/2019; nº 1.374, de 16/05/2019; nº 1.736, de 
18/06/2019; nº 1.912, de 05/07/2019; nº 2.049, de 25/07/2019; nº 2.434, de 02/09/2019; nº 2.868, de 22/10/2019; nº 3.615, 
de 19/12/2019; nº 287, de 05/02/2020; e nº 412, de 13/02/2020.
  BLOCO      REGIÃO      ETAPA      INÍCIO      TÉRMINO  
I      BR-429 + Chupinguaia      1      Jan/17      Ago/17    
            2      Out/17      Mai/19    
            3      Mar/18      Jul/19    
II      Machadinho      1      Jan/17      Ago/17    
            2      Jan/18      Ago/19    
            3      Jun/18      Out/19    
III      Buritis + Ponta do Abunã      1      Jan/17      Ago/17    
            2      Mai/18      Dez/19    
            3      Out/18      Fev/20    

9. 
No dia 30 de agosto de 2018, o Grupo Energisa sagrou-se vencedor do Leilão nº 2/2018 – 
PPI/PND, adquirindo o controle acionário da CERON, que passou a ser denominada de Energisa Rondônia 
– Distribuidora de Energia S/A (ERO). 
10. 
Em 13 de fevereiro de 2019, a ERO relatou12 diversos problemas associados às obras de 
interligação dos sistemas isolados no estado de Rondônia e destacou a necessidade da avaliação dos 
valores finais dos investimentos necessários, em decorrência dos impactos das adequações e das 
regularizações das obras. 
11. 
Em 2 de junho de 2020, o Ministério de Minas e Energia (MME) publicou a Portaria MME 
nº 229, de 29 maio de 202013, que determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão 
da ERO, para fins de interligação de sistemas isolados ao SIN, com a indicação de investimentos estimados 
em R$ 600,5 milhões. Ademais, reconheceu a possibilidade de antecipação de recursos decorrentes de 
sub-rogação da CCC, conforme regulação da ANEEL. 
12. 
As informações utilizadas na instrução do processo referente à Portaria MME nº 229, de 
2020, foram enviadas14, em 16 de junho de 2020, pela Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento 
Energético (SPE) do MME, contendo cópia dos projetos apresentados pela ERO, bem como as análises 
realizadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) e do próprio Ministério. 
13. 
A ERO, por sua vez, em 16 e 17 de junho de 2020, requereu15 a revisão dos orçamentos das 
obras de interligação de áreas isoladas no estado de Rondônia ao SIN, e, por conseguinte, da Resolução 
Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018, em decorrência 
do término das obras de interligação do município Alvorada do Oeste e da publicação da Portaria MME 
 
12 Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº041/2019, documento SicNet nº 48513.004903/2019-00. 
13 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2020229mme.pdf 
14 Mediante o Ofício nº 185/2020/DPE/SPE-MME, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00. 
15 Mediante as Cartas ENERGISARO/VPRANEEL/Nº024/2020 e ENERGISARO/VPRANEEL/Nº026/20206, documentos SicNet nº 
48513.016450/2020-00 e nº 48513.016513/2020-00.

nº 229, de 2020; e a antecipação de recursos decorrentes de sub-rogação da CCC, nos termos da referida 
Portaria, considerando os critérios utilizados pelo próprio MME no Programa Luz para Todos.  
14. 
Ainda, a Distribuidora solicitou reembolso das obras já realizadas da Linha de Distribuição 
(LD) 138 kV, Presidente Médici – Alvorada e das Subestações (SEs) Presidente Médici, Alvorada do Oeste 
e Corumbiara, conforme as Resoluções Autorizativas vigentes, com a devida revisão dos orçamentos.  
15. 
Em 6 de julho de 2020, a ERO solicitou16 o reembolso de R$ 20,5 milhões efetivamente 
despendidos pela distribuidora nos trechos das obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do 
Oeste. 
16. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL17, de 1º de dezembro de 2020, a 
SRG analisou: (i) o requerimento da ERO de revogação da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, 
atualizada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018; (ii) a emissão de nova Resolução Autorizativa, 
com enquadramento da ERO na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos projetos de 
interligação dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao SIN, nos termos da Portaria MME nº 229, de 
2020; (iii) o pedido de antecipação de recursos para as referidas obras; e (iv) o pleito de reembolso das 
obras já realizadas. 
17. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinário nº 48/2020, realizada em 7 de dezembro de 2020, 
fui designada relatora do processo. 
18. 
Em 25 de janeiro de 2021, por meio de minha Assessoria, solicitei18 à SRG explicação técnica 
quanto aos critérios adotados pela área para definir as obras existentes na Resolução Autorizativa nº 
 
16 Mediante a Carta ENERGISARO/VPRANEEL/Nº031/20207, documento SicNet nº 48513.018134/2020-00. 
17 Documento SicNet nº 48550.000701/2020-00. 
18 Mediante o Memorando nº 16/2021-ASD/ANEEL, SicNet nº 48575.000220/2021-00.

6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018, e que permanecem fazendo jus à 
sub-rogação de CCC. 
19. 
Em 27 de janeiro de 2021, a SRG explicou19 que sua análise buscou harmonizar os escopos 
de obras definidos na Portaria MME nº 229, de 2020, na Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017 e no 
pedido da ERRO, sempre adotando o princípio do benefício econômico que a interligação proporcionará 
para a CCC.  
20. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
21. 
Trata-se de requerimento administrativo da Energisa Rondônia para: (i) regulamentação da 
sub-rogação antecipada para interligação dos sistemas isolados do Estado de Rondônia ao SIN, nos termos 
da Portaria MME nº 229, de 2020; (ii) adequação dos regulamentos vigentes que especificam orçamento 
e cronograma de obras de interligação; e (iii) reembolso, à luz das resoluções vigentes, de obras já 
realizadas.  
22. 
Com base nas análises que exponho a seguir, meu encaminhamento é pela revogação da 
Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, alterada pela Resolução Autorizativa nº 6.925, de 2018; e 
aprovação de nova resolução que autoriza o enquadramento das obras definidas na Portaria MME nº 229, 
de 2020, na sub-rogação dos benefícios do rateio do CCC, com antecipação de recursos, e revisa os 
projetos contemplados nas normas a serem revogadas. 
23. 
De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido em 4 itens, a 
saber: (i) da revogação das Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017 e nº 6.925, de 2018; (ii) da nova 
 
19 Mediante o Memorando nº 02/2021-SRG/ANEEL, SicNet nº 48550.000059/2021-00.

Resolução Autorizativa; (iii) da antecipação dos recursos da CCC; (iv) do reembolso de obras finalizadas; e 
(v) das conclusões. 
II.1 - Da revogação das Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017 e nº 6.925, de 2018 
24. 
O primeiro pleito de enquadramento na sub-rogação da CCC para os projetos de 
interligação de regiões do Estado de Rondônia foi baseado em estudo preliminar apresentado pela CERON 
e autorizado mediante a Resolução Autorizativa nº 2.310, de 2010. Desde então, a referida autorização 
foi alterada por meio da Resolução Autorizativa nº 4.016, de 2013, e, posteriormente, pelas Resoluções 
Autorizativas nº 6.280 e nº 6.925, de 2017 e 2018, respectivamente. 
25. 
Segundo a SRG, o valor total dos pagamentos que já foram autorizados20 pela ANEEL, até 
maio de 2020, para obras do Bloco I relativas às etapas 1, 2 e 321, corresponde a R$ 111.212.049,49, para 
um total autorizado, para as referidas etapas, de R$ 120.164.750,01. 
26. 
No que concerne às obras, aos valores previstos e ao cronograma, as sucessivas alterações 
das Resoluções Autorizativas demonstram que os valores orçados para os projetos de interligação 
representavam a melhor estimativa da distribuidora à época do pedido e em cada uma das revisões 
solicitadas. Entretanto, não correspondiam à efetiva necessidade dos projetos de interligação, posto que 
tais obras ainda não estavam contratadas. Tais discrepâncias se tornaram mais evidente com o decorrer 
do tempo, mais de 10 anos após a apresentação dos estudos iniciais. 
 
20 Por meio dos Despachos nº 1.078, de 15/05/2018; nº 1.464, de 03/07/2018; nº 1.756, de 03/08/2018; nº 2.079, de 
13/09/2018; nº 2.529, de 06/11/2018; nº 2.580, de 12/11/2018; nº 3.079, de 18/12/2018, retificado pelo Despacho nº 106, de 
16/01/2019; nº 3.151, de 21/12/2018; nº 150, de 18/01/2019; nº 252, de 31/01/2019; nº 616, 01/03/2019; nº 1.374, de 
16/05/2019; nº 1.736, de 18/06/2019; nº 1.912, de 05/07/2019; nº 2.049, de 25/07/2019; nº 2.434, de 02/09/2019; nº 2.868, 
de 22/10/2019; nº 3.615, de 19/12/2019; nº 287, de 05/02/2020; nº 412, de 13/02/2020, nº 1.219/2020. 
21 Etapa 1: projetos executivos, licenciamento ambiental e obtenção da Declaração de Utilidade Pública (DUP); Etapa 2: 
administração dos canteiros de obras, mobilização, desmobilização, EPI, EPC, obras civis, fornecimento e construção, 
fornecimento de cabos e transformador de força; e Etapa 3: fornecimento e montagem dos equipamentos eletromecânicos e 
o seu comissionamento.

27. 
A Nota Técnica nº 035/2020-SRG/ANEEL, de 8 de abril de 202022, que subsidiou o processo 
para o pagamento23 de medições de obras especificadas na Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, em 
seu item 34, já indicava que “(...), para um adequado encaminhamento das obras é de se esperar que 
novos estudos, mais realistas para o momento atual, sejam apresentados de forma a permitir uma 
adequada utilização dos recursos da CCC, sendo contraproducente perseguir um cronograma e um 
orçamento que não correspondem mais à realidade.” 
28. 
Nesse esteio, em 2019, a ERO relatou24 problemas associados às obras de interligação dos 
sistemas isolados e da necessidade de avaliar os valores dos investimentos necessários.  
29. 
Posteriormente, com a edição da Portaria MME nº 229, de 2020, o escopo das obras de 
distribuição na área de concessão da ERO foi adequado, fazendo com que as atuais Resoluções 
Autorizativas da ANEEL ficassem ultrapassadas.  
30. 
Ante o exposto, e mediante uma análise dos pagamentos já autorizados, a SRG 
recomendou a revogação das referidas Resoluções Autorizativas, com a qual concordo.  
31. 
Dessa forma, considerando as diretrizes estabelecidas na Portaria MME nº 229, de 2020, 
uma nova autorização deve ser instruída a partir dos projetos e dos orçamentos atualizados, desde que 
mantida a redução dos dispêndios da CCC, análise que passo a apresentar nas seções seguintes. 
II.2 - Da nova Resolução Autorizativa 
32. 
Para a edição da nova Autorização, a SRG considerou como parâmetro inicial o disposto na 
Portaria MME nº 229, de 2020, que determinou a execução de obras de distribuição na área de concessão 
 
22 Documento SicNet nº 48550.000250/2020-00. 
23 Mediante do Despacho nº 1.219, de 5 de maio de 2020. 
24 Por meio da Carta ENERGISA/VPR-ANEEL/Nº041/2019.

da ERO, com valor de investimentos estimado de R$ 600,5 milhões, em nove municípios, e prazo para 
interligação, conforme apresentado na Tabela 2. 
 
Tabela 2 – Sistemas isolados a serem interligados ao SIN. 
 
      Fonte: Anexo da Portaria MME nº 229, de 2020. 
33. 
A referida Portaria foi emitida com base no estudo realizado pela EPE denominado 
“Avaliação dos Benefícios Econômicos da Antecipação da Interligação de Sistemas Isolados em 
Rondônia”25, de fevereiro de 2020.  
34. 
No Estudo da EPE foram comparados os custos a serem desembolsados pela CCC para 
suprimento de 15 sistemas isolados de Rondônia, seja por meio de geração termelétrica local, seja com a 
interligação ao SIN por obras de distribuição, para as datas informadas pela Distribuidora, avaliando-se os 
benefícios de antecipar as interligações. No trabalho, a EPE também realizou uma análise crítica sobre os 
custos de investimento considerados pela ERO, bem como uma priorização de sistemas a serem 
interligados, a depender do benefício proporcionado. 
 
25 Consubstanciado no documento Nº EPE-DEE-NT-012/2020-r0, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-3.

35. 
Ainda, em relação aos custos das obras de interligação, o estudo constatou que “ (...) não 
foram verificadas distorções nos valores apresentados pela distribuidora quando comparados com outras 
bases de preços”. 
36. 
Diante do exposto, para fins de autorização da sub-rogação, a SRG concluiu como presente 
o benefício para a CCC, conforme demonstrado pela EPE e aprovado pelo MME. Nesse esteio, concordo 
com a proposta da SRG de emissão de Resolução Autorizativa que contemple o enquadramento dos 
projetos de interligação da ERO na sub-Rogação dos benefícios do rateio da CCC, das localidades definidas 
na Portaria MME nº 229, de 202026. 
37. 
Uma vez definidos os sistemas isolados a serem interligados ao SIN, passo à análise do 
pleito da ERO de revisão dos orçamentos das obras de interligação. 
38. 
Por oportuno, consta nos autos do processo duas Notas Técnicas denominadas “Revisão 
do projeto de sub-rogação da CCC – Bloco I” e “Revisão do projeto de sub-rogação da CCC – Blocos II e III” 
em que a Distribuidora apresentou, dentre outras informações, revisão dos projetos já aprovados pela 
ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, com a comparação entre os custos 
aprovados versus os custos revisados, bem como as justificativas das revisões.  
39. 
No estudo da EPE as obras foram divididas em quatro blocos, de acordo com a região do 
estado de Rondônia. Sendo assim, a SRG analisou os projetos de sub-rogação para cada bloco, 
comparando os valores revisados pela ERO27, que contemplou as obras da Resolução Autorizativa nº 
6.280, de 2017, e os considerados na Portaria MME nº 229, de 2020. 
 
26 Referente aos projetos de interligação ao SIN das seguintes localidades do estado de Rondônia: i) Campo Novo de Rondônia, 
ii) Costa Marques, iii) Cujubim, iv) Buritis, v) Machadinho D´Oeste, vi) Espigão D´Oeste, vii) São Francisco do Guaporé, viii) Vale 
do Anari, ix) Porto Velho, sendo que para este último são considerados os sistemas isolados de: União Bandeirantes; Nova 
Califórnia; Vila Extrema; e Vista Alegre. 
27 Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.

40. 
De modo a facilitar a análise, passo a apresentar as considerações adotadas para a revisão 
de cada um dos Blocos definidos pela EPE.  
II.2.1 - Da revisão dos projetos de sub-rogação do Bloco I 
41. 
Em relação ao Bloco I, segundo a SRG, a ERO listou as obras consideradas na Resolução 
Autorizativa nº 6.280, de 2017, informando os valores aprovados (abril de 2017) e os revisados (outubro 
de 2019), conforme apresentado na Tabela 3. 
Tabela 3 – Custos aprovados (abril de 2017) x Custos revisados pela ERO para o Bloco I. 
ITEM 
PROJETO 
 VALOR APROVADO (R$) 
ABR/17  
 VALOR REVISADO (R$) 
OUT/19  
DIFERENÇA (R$) 
1 
SE COSTA MARQUES 
4.120.813,75  
8.336.125,75  
4.215.312,00  
2 
SE PRESIDENTE MÉDICI (*) 
4.923.800,11  
7.486.170,35  
2.562.370,24  
3 
SE SÃO DOMINGOS  
4.127.558,70  
8.590.013,92  
4.462.455,22  
4 
SE SÃO FRANCISCO  
5.604.946,92  
9.765.388,33  
4.160.441,41  
5 
SE SÃO MIGUEL  
4.982.201,81  
7.420.056,52  
2.437.854,71  
6 
SE ALVORADA (*) 
8.738.144,91  
10.381.192,99  
1.643.048,08  
7 
SE SERINGUEIRAS 
3.917.032,82  
8.107.386,38  
4.190.353,56  
8 
LD ALVORADA - SÃO MIGUEL  
14.329.139,78  
33.742.667,49  
19.413.527,71  
9 
LD SECCIONAMENTO PRESIDENTE MÉDICI (*)  
-   
2.818.628,34  
2.818.628,34  
10 
LD PRESIDENTE MÉDICI - ALVORADA (*) 
11.640.891,50  
23.115.253,52  
11.474.362,02  
11 
LD SÃO DOMINGOS - COSTA MARQUES 
11.669.804,27  
25.468.940,25  
13.799.135,98  
12 
LD SÃO FRANCISCO - SÃO DOMINGOS 
11.375.196,89  
26.482.685,17  
15.107.488,28  
13 
LD SÃO MIGUEL - SERINGUEIRAS 
8.378.382,50  
24.185.911,46  
15.807.528,96  
14 
LD SERINGUEIRAS - SÃO FRANCISCO  
14.428.997,55  
28.937.510,54  
14.508.512,99  
15 
SE CHUPINGUAIA (*) 
4.821.094,92  
10.639.235,42  
5.818.140,50  
16 
LD CHUPINGUAIA - URUCUMACUÃ (*) 
4.951.232,00  
11.474.517,62 28  
6.523.285,62  
17 
SE URUCUMACUÃ (*) 
-   
4.001.027,68 29  
4.001.027,68  
18 
SE CORUMBIARA (*) 
-   
9.024.959,01  
9.024.959,01  
19 
DUP 
8.507.150,36  
-   
-8.507.150,36  
20 
ENGENHARIA DO PROPRIETÁRIO 
7.000.000,00  
-   
-7.000.000,00  
SUBTOTAL 
133.516.388,80  
259.977.670,73  
126.461.281,93 
(*) Obra não considerada na Portaria MME nº 229, de 2020. 
Fonte: ERO30 – Nota Técnica denominada “Revisão do projeto de sub-rogação da CCC – Bloco I” - Quadro 4 
denominado “Custos revisados por obra”. 
 
 
28 Esta obra foi considerada sem benefício para CCC, e, seu valor foi excluído do valor aprovado para o bloco I.  
29 Esta obra foi considerada sem benefício para CCC, e, seu valor foi excluído do valor aprovado para o bloco I. 
30 Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020, documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.
ITEM      PROJETO        VALOR APROVADO (R$)      VALOR REVISADO (R$)    DIFERENÇA (R$)    
              ABR/17      OUT/19        
  1      SE COSTA MARQUES      4.120.813,75      8.336.125,75      4.215.312,00  
2      SE PRESIDENTE MÉDICI (*)      4.923.800,11      7.486.170,35      2.562.370,24    
  3      SE SÃO DOMINGOS      4.127.558,70      8.590.013,92      4.462.455,22  
4      SE SÃO FRANCISCO      5.604.946,92      9.765.388,33      4.160.441,41    
  5      SE SÃO MIGUEL      4.982.201,81      7.420.056,52      2.437.854,71  
6      SE ALVORADA (*)      8.738.144,91      10.381.192,99      1.643.048,08    
  7      SE SERINGUEIRAS      3.917.032,82      8.107.386,38      4.190.353,56  
8      LD ALVORADA - SÃO MIGUEL      14.329.139,78      33.742.667,49      19.413.527,71    
  9      LD SECCIONAMENTO PRESIDENTE MÉDICI (*)      -      2.818.628,34      2.818.628,34  
10      LD PRESIDENTE MÉDICI - ALVORADA (*)      11.640.891,50      23.115.253,52      11.474.362,02    
  11      LD SÃO DOMINGOS - COSTA MARQUES      11.669.804,27      25.468.940,25      13.799.135,98  
12      LD SÃO FRANCISCO - SÃO DOMINGOS      11.375.196,89      26.482.685,17      15.107.488,28    
  13      LD SÃO MIGUEL - SERINGUEIRAS      8.378.382,50      24.185.911,46      15.807.528,96  
14      LD SERINGUEIRAS - SÃO FRANCISCO      14.428.997,55      28.937.510,54      14.508.512,99    
  15      SE CHUPINGUAIA (*)      4.821.094,92      10.639.235,42      5.818.140,50  
16      LD CHUPINGUAIA - URUCUMACUÃ (*)      4.951.232,00      11.474.517,62 28      6.523.285,62    
  17      SE URUCUMACUÃ (*)      -      4.001.027,68 29      4.001.027,68  
18      SE CORUMBIARA (*)      -      9.024.959,01      9.024.959,01    
  19      DUP      8.507.150,36      -      -8.507.150,36  
20      ENGENHARIA DO PROPRIETÁRIO      7.000.000,00      -      -7.000.000,00    
  SUBTOTAL            133.516.388,80      259.977.670,73      126.461.281,93  

42. 
O Bloco I possui obras iniciadas e já concluídas, motivo pelo qual exige uma avaliação mais 
detalhada, uma vez que a EPE desconsiderou em seu escopo as obras já concluídas e em estágio avançado. 
Isto porque o referido estudo visava exatamente estabelecer os benefícios para a CCC dos projetos de 
interligação. 
43. 
Sob essa ótica, seja devido ao estágio da obra, seja por não apresentar benefício para a 
CCC, as obras destacadas na Tabela 3 não foram consideradas na Portaria do MME. 
44. 
Nesse contexto, a SRG propôs, para a nova resolução autorizativa, o agrupamento para o 
Bloco I conforme os valores considerados no estudo da EPE e as obras reconhecidas na Portaria do MME, 
de acordo com o apresentado na Tabela 4.  
Tabela 4  – Agrupamento das obras do Bloco I – Valores da Portaria MME, segregados de acordo com o estudo da 
EPE. 
Região 
Sistemas Isolados 
Obra 
Valor R$ 
BR-429 
Costa Marques 
LDAT São Francisco – São Domingos 
26.482.685,27 
LDAT São Domingos – Costa Marques 
25.468.940,00 
SE São Domingos 
8.590.013,92 
SE Costa Marques 
8.336.125,75 
SUBTOTAL 
68.877.764,94 
São Francisco 
LDAT Alvorada – São Miguel  
33.742.667,27 
LDAT São Miguel – Seringueiras 
24.185.910,72 
LDAT Seringueiras – São Francisco 
28.937.510,94 
SE São Miguel 
7.420.056,51 
SE Seringueiras 
8.107.386,35 
SE São Francisco 
9.765.388,33 
SUBTOTAL 
112.158.920,13 
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL. 
45. 
Todavia, a ETO solicitou adotar os valores agregados das obras, seguindo o modelo da 
Portaria do MME. Em oportuno, tal pleito também foi apresentado para os Blocos II e III.  
46. 
Sobre esse ponto, a SRG argumentou que a publicação com as obras segregadas permite 
uma melhor compreensão dos valores de cada empreendimento, opinião que corroboro, razão pela qual 
o pleito não será acatado, tanto para o Bloco I, quanto para os Blocos II e III.
  Região      Sistemas Isolados      Obra      Valor R$  
BR-429      Costa Marques      LDAT São Francisco – São Domingos      26.482.685,27    
            LDAT São Domingos – Costa Marques      25.468.940,00    
            SE São Domingos      8.590.013,92    
            SE Costa Marques      8.336.125,75    
        SUBTOTAL            68.877.764,94  
      São Francisco      LDAT Alvorada – São Miguel      33.742.667,27    
            LDAT São Miguel – Seringueiras      24.185.910,72    
            LDAT Seringueiras – São Francisco      28.937.510,94    
            SE São Miguel      7.420.056,51    
            SE Seringueiras      8.107.386,35    
            SE São Francisco      9.765.388,33    
        SUBTOTAL            112.158.920,13  

47. 
Ainda, para o Bloco I, resta a avaliação das obras fora do escopo da Portaria MME nº 229, 
de 2020, e que podem fazer jus à sub-rogação. 
48. 
Nesse sentido, a ERO solicitou31 que “(...) as obras já realizadas da LD 138 kV, Presidente 
Médici – Alvorada e das SEs Presidente Médici, Alvorada do Oeste e Corumbiara, sejam reembolsadas à 
luz das REAs nº 2.310/2010 e 6.925/2018 com a devida revisão do orçamento conforme solicitação já 
encaminhada”. 
49. 
Sobre o assunto, mediante o Memorando nº 002/2021-SRG/ANEEL, a SRG esclareceu que 
o critério adotado para a seleção das obras é a comprovação do benefício econômico que a interligação 
proporcionará à CCC.  
50. 
Sob essa ótica, por não terem apresentado vantagem, do ponto de vista de sub-rogação de 
CCC, as obras32 para a interligação da localidade Urucumacuã, a saber: SE Chupinguaia, SE Corumbiara, SE 
Urucumacuã e LD Chupinguaia-Urucumacuã, não serão objeto de análise. 
51. 
A localidade Alvorada d’Oeste, por sua vez, não foi analisada no estudo da EPE33 porque 
sua interligação era independente da antecipação da sub-rogação, dado o estágio avançado das obras. A 
EPE considerou as seguintes obras para a interligação da localidade Alvorada d’Oeste: SE Presidente 
Médici, SE Alvorada, LD Seccionamento Presidente Médici e LD Presidente Médici – Alvorada. 
52. 
Em relação à subestação Presidente Médici, a SRG afirma que a obra não consta do Anexo 
II da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, dessa forma, a área não considerou tal construção em sua 
 
31 Por meio da Carta ENERGISARO/VPR-ANEEL/Nº026/2020. 
32 Conforme consta no estudo da EPE, o custo das obras de interligação da localidade Urucumacuã é de R$ 35.139.740, 
composto da SE Chupinguaia (R$ 10.639.235), SE Corumbiara (R$ 9.024.959), SE Urucumacuã (R$ 4.001.028) e LD Chupinguaia-
Urucumacuã (R$ 11.474.518). 
33 De acordo com o estudo da EPE: “Cabe destacar que Alvorada d'Oeste não foi incluída nas alternativas analisadas, pois, 
como informou a distribuidora, a sua interligação, prevista para março de 2020, independe da antecipação dos recursos da 
sub-rogação da CCC“.

análise. Apesar de não constar na análise da SRG, a LD Seccionamento Presidente Médici também não faz 
parte do escopo do Anexo II da referida resolução. 
53. 
De fato, sem o respaldo da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, e do estudo da EPE, 
por ora, a sub-rogação de CCC não pode ser justificada.  
54. 
Sendo assim, foram consideradas as obras correspondentes à implantação da SE Alvorada 
do Oeste e da LD Presidente Médici – Alvorada D’Oeste, para a interligação da localidade de Alvorada do 
Oeste.  
55. 
De posse das obras a serem consideradas, resta ainda identificar o valor autorizado pela 
Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, análise que apresento a seguir. 
56. 
Consta no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 2017, o cronograma de 
desembolsos mensais da CCC dos projetos, por bloco e por região. Todavia, a SRG não identificou nos 
autos34 do processo o valor aprovado para cada uma das obras constantes no Anexo II da referida 
resolução. Em vista disso, a área considerou os custos informados pela ERO, por meio da Carta 
ENERGISA/VPR/Nº002/202035, totalizando um valor de R$ 20.379.036,41. 
57. 
Sobre tal consideração, reforço que, após a entrada em operação comercial do 
empreendimento, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, deverá validar o valor sub-rogado, 
confrontando o orçamento apresentado com o realizado (custos incorridos), bem como o projeto 
aprovado com o implantado. E, caso sejam constatados valores inferiores àqueles do orçamento 
inicialmente aprovado, o benefício será reduzido. 
 
34 A análise que subsidiou a autorização de que trata a REA nº 6.280/2017 foi realizada por meio da Nota Técnica nº 
035/2017-SRG/ANEEL. 
35 Sicnet nº 48513.016434/2020-00-1.

58. 
Do valor total dos pagamentos já autorizados pela ANEEL para o Bloco I, a SRG considerou 
que R$ 20.346.362,47 são correspondentes à implantação das obras de interligação da localidade de 
Alvorada do Oeste ao SIN. 
59. 
O detalhamento dos valores das obras é apresentado na Tabela 5. 
Tabela 5 – Valor aprovado x Valor dos pagamentos autorizados para as obras de interligação da localidade de 
Alvorada do Oeste ao SIN 
BLOCO REGIÃO 
OBRA  (1) 
VALOR APROVADO (R$) 
abr/17 
VALOR DOS 
PAGAMENTOS 
AUTORIZADOS (R$) 
I 
BR 429 
SE Alvorada do Oeste 
8.738.144,91 
6.622.865,16 
LD Presidente Médici – Alvorada d’Oeste 
11.640.891,50 
13.723.497,31 
SUBTOTAL 
20.379.036,41 
20.346.362,47 
(1) Obra finalizada. 
       Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL. 
 
60. 
Observa-se que o valor dos pagamentos autorizados relativos à obra da SE Alvorada do 
Oeste é inferior ao respectivo valor aprovado, e o valor dos pagamentos autorizados relativos à obra da 
LD Presidente Médici – Alvorada d’Oeste é superior ao respectivo valor aprovado. No entanto, o subtotal 
do valor dos pagamentos autorizados é inferior ao subtotal do valor aprovado. 
61. 
Isto posto, em decorrência da revogação proposta na Seção anterior para as Resoluções 
Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, e considerando que ainda resta pagamento a ser 
autorizado, proponho a previsão na nova resolução do reembolso de CCC das obras associadas à 
interligação da localidade Alvorada do Oeste, conforme a seguinte redação: 
“Art. 5º As obras de interligação da localidade de Alvorada do Oeste, no Estado de Rondônia, ao 
SIN, constantes do Anexo III desta Resolução, poderão ser reembolsadas pela CCC até o limite 
autorizado por meio da Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, alterada pela 
Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018, no que couber, nos termos da Resolução 
Autorizativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017.
BLOCO    REGIÃO  OBRA (1)      VALOR APROVADO (R$)
abr/17        VALOR DOS  
                    PAGAMENTOS  
                    AUTORIZADOS (R$)  
I    BR 429  SE Alvorada do Oeste      8.738.144,91      6.622.865,16    
        LD Presidente Médici – Alvorada d’Oeste      11.640.891,50      13.723.497,31  
  SUBTOTAL            20.379.036,41      20.346.362,47  
VALOR APROVADO (R$)
abr/17

§1º O reembolso de que trata o caput se refere aos custos incorridos ainda não reembolsados pela 
CCC, relativos à localidade de Alvorada do Oeste, referenciados à data-base de abril de 2017, desde 
que devidamente comprovados junto à ANEEL. 
§2º Do reembolso de que trata o §1º deste artigo, deverá ser abatido o montante de R$ 
20.346.362,47 (vinte milhões, trezentos e quarenta e seis mil, trezentos e sessenta e dois reais e 
quarenta e sete centavos), que corresponde ao valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL, 
já reembolsados pela CCC, para a implantação das obras de que trata o caput deste artigo. 
§3º O reembolso de que trata o §1º deste artigo, abatido do montante de que trata o §2º deste 
artigo, deverá ser atualizado, nos termos do art. 38 da Resolução Autorizativa nº 801, de 19 de 
dezembro de 2017.” 
II.2.2 - Da revisão dos projetos de sub-rogação dos demais Blocos 
62. 
Em relação aos Blocos II, III e IV, quando da análise da EPE, as obras não haviam iniciado, 
assim, o estudo considerou integralmente a revisão apresentada pela ERO e concluiu que os projetos de 
interligação reduziam os custos da CCC, sendo, portanto, passíveis de sub-rogação. 
63. 
No que se refere à atualização dos valores das obras, a SRG verificou convergência dos 
valores declarados pela ERO para o Bloco II e os utilizados no estudo da EPE, e, por consequência, 
considerados na Portaria MME nº 229, de 2020. Sendo assim, a recomendação da área foi adotar os custos 
atualizados por empreendimento conforme detalhado na Tabela 6. 
64. 
Já nos Blocos III e IV houve diferenças entre os valores informados pela ERO e os verificados 
no estudo da EPE.

65. 
Para o Bloco III, as diferenças foram identificas nos sistemas isolados de Buritis e de Abunã. 
Nesse contexto, a SRG identificou que as divergências ocorreram quando do agrupamento das obras36. 
66. 
Em oportuno, a SRG esclareceu que as inconsistências encontradas nos parágrafos 
anteriores não trouxeram prejuízo aos envolvidos, isto porque, a referência para o ato autorizativo foi o 
benefício econômico para a CCC verificado no estudo da EPE, e não a sugestão apresentada pela da ERO 
de agrupamento das obras. 
67. 
Por fim, nos conjuntos de obras existentes no Bloco IV, a SRG identificou a necessidade de 
considerar a subestação Espigão (Bay de 34,5 kV) no agrupamento, cujo valor da obra foi considerado no 
estudo da EPE e deve ser sub-rogado nesse bloco. 
68. 
Por todo o exposto, a nova Resolução Autorizativa deve considerar as obras e os 
respectivos orçamentos e cronogramas de conclusão, conforme apresentado na Tabela 6. 
Tabela 6 - Síntese dos valores a serem sub-rogados, por Região e Sistema Isolado. 
Bloco 
Região 
Sistemas 
Isolados 
Obra 
Orçamento 
(R$) 
Data de  
Conclusão  
Bloco I 
BR-429 
Costa Marques 
LDAT São Francisco – São 
Domingos 
26.482.685,27 
Dez/2020 
LDAT São Domingos – Costa 
Marques 
25.468.940,00 
SE São Domingos 
8.590.013,92 
SE Costa Marques 
8.336.125,75 
SUBTOTAL (1) 
68.877.764,94 
São Francisco 
LDAT Alvorada – São Miguel  
33.742.667,27 
Dez/2020 
LDAT São Miguel- Seringueiras 
24.185.910,72 
LDAT Seringueiras – São Francisco 
28.937.510,94 
SE São Miguel 
7.420.056,51 
SE Seringueiras 
8.107.386,35 
SE São Francisco 
9.765.388,33 
SUBTOTAL (2) 
112.158.920,13 
 
36 No agrupamento de Buritis, no pedido da ERO, faltou considerar a subestação de Monte Negro, que consta no estudo da 
EPE. Já no agrupamento de Abunã, a ETO havia incluído as subestações de Nova Mutum e de Jaci Paraná, que, de fato, 
pertenciam ao sistema de União Bandeirantes; e não considerou a LD 138 kV, SE ABUNÃ EELN - SE - CERON - 2Km.
Bloco  Região    Sistemas    Obra    Orçamento      Data de  
      Isolados        (R$)      Conclusão  
Bloco I  BR-429  Costa Marques      LDAT São Francisco – São
Domingos  26.482.685,27      Dez/2020    
          LDAT São Domingos – Costa
Marques  25.468.940,00          
          SE São Domingos  8.590.013,92          
          SE Costa Marques  8.336.125,75          
          SUBTOTAL (1)  68.877.764,94          
    São Francisco      LDAT Alvorada – São Miguel  33.742.667,27      Dez/2020    
          LDAT São Miguel- Seringueiras  24.185.910,72          
          LDAT Seringueiras – São Francisco  28.937.510,94          
          SE São Miguel  7.420.056,51          
          SE Seringueiras  8.107.386,35          
          SE São Francisco  9.765.388,33          
          SUBTOTAL (2)  112.158.920,13          

Bloco II 
Machadinho 
Machadinho 
LDAT Jarú – Theobroma 
14.544.000,00 
Dez/2021 
LDAT Theobroma – Vale do Anari 
21.008.000,00 
LDAT Vale do Anari – Machadinho 
25.856.000,00 
SE Theobroma 
13.534.273,11 
SE Machadinho 
24.181.473,55 
SUBTOTAL (3) 
99.123.746,66 
Cujubim 
LDAT Machadinho – Cujubim 
31.512.000,00 
Dez/2021 
SE Cujubim 
15.064.335,75 
SUBTOTAL (4) 
46.576.335,75 
Vale do Anari 
SE Vale do Anari 
14.286.454,88 
Dez/2021 
SUBTOTAL (5) 
14.286.454,88 
Bloco III 
Buritis 
Buritis 
LDAT Ariquemes – Monte Negro 
20.005.580,00 
Dez/2021 
LDAT Monte Negro - Buritis 
28.832.580,83 
SE Monte Negro 
13.661.543,93 
SE Buritis 
16.000.023,00 
SUBTOTAL (6) 
78.499.727,76 
Campo Novo 
LDAT Monte Negro – Campo Novo 
10.384.044,00 
Dez/2021 
SE Campo Novo 
6.480.768,31 
SUBTOTAL (7) 
16.864.812,31 
Ponta do 
Abunã 
União 
Bandeirantes 
LDAT Nova Mutum – Jaci Paraná 
7.644.887,00 
Dez/2021 
LDAT Jaci Paraná – União 
Bandeirantes 
9.363.185,00 
SE Nova Mutum 
2.806.445,35 
SE Jaci Paraná 
13.342.519,93 
SE União Bandeirantes 
6.434.919,42 
SUBTOTAL (8) 
39.591.956,70 
Nova Califórnia 
LDAT Extrema – Nova Califórnia 
13.773.210,00 
Dez/2021 
SE Nova Califórnia 
8.461.958,69 
SUBTOTAL (9) 
22.235.168,69 
Abunã 
LDAT Abunã – Vista Alegre do 
Abunã 
24.222.667,00 
Dez/2021 
LD SE Abunã EELN - SE - CERON   
3.652.192,25 
SE Abunã 
16.757.705,01 
SE Vista Alegre do Abunã 
6.732.926,27 
SUBTOTAL (10) 
51.365.490,54 
Vila Extrema 
LDAT Vista Alegre do Abunã – Vila 
Extrema 
26.572.938,00 
Dez/2021 
SE Vila Extrema 
7.573.633,73 
SUBTOTAL (11) 
34.146.571,73 
Bloco IV 
Espigão 
do Oeste 
Paracanã 
LDAT Espigão do Oeste – Paracanã 
12.160.000,00 
Dez/2022 
SE Paracanã 
3.375.000,01 
SE Espigão 
1.217.750,46 
SUBTOTAL (12) 
16.752.750,46 
 
 
 
TOTAL 
600.479.700,55 
 
Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL.
Bloco II  Machadinho  Machadinho  LDAT Jarú – Theobroma  14.544.000,00  Dez/2021
      LDAT Theobroma – Vale do Anari  21.008.000,00  
      LDAT Vale do Anari – Machadinho  25.856.000,00  
      SE Theobroma  13.534.273,11  
      SE Machadinho  24.181.473,55  
      SUBTOTAL (3)  99.123.746,66  
    Cujubim  LDAT Machadinho – Cujubim  31.512.000,00  Dez/2021
      SE Cujubim  15.064.335,75  
      SUBTOTAL (4)  46.576.335,75  
    Vale do Anari  SE Vale do Anari  14.286.454,88  Dez/2021
      SUBTOTAL (5)  14.286.454,88  
Bloco III  Buritis  Buritis  LDAT Ariquemes – Monte Negro  20.005.580,00  Dez/2021
      LDAT Monte Negro - Buritis  28.832.580,83  
      SE Monte Negro  13.661.543,93  
      SE Buritis  16.000.023,00  
      SUBTOTAL (6)  78.499.727,76  
    Campo Novo  LDAT Monte Negro – Campo Novo  10.384.044,00  Dez/2021
      SE Campo Novo  6.480.768,31  
      SUBTOTAL (7)  16.864.812,31  
  Ponta do
Abunã  União
Bandeirantes  LDAT Nova Mutum – Jaci Paraná  7.644.887,00  Dez/2021
      LDAT Jaci Paraná – União
Bandeirantes  9.363.185,00  
      SE Nova Mutum  2.806.445,35  
      SE Jaci Paraná  13.342.519,93  
      SE União Bandeirantes  6.434.919,42  
      SUBTOTAL (8)  39.591.956,70  
    Nova Califórnia  LDAT Extrema – Nova Califórnia  13.773.210,00  Dez/2021
      SE Nova Califórnia  8.461.958,69  
      SUBTOTAL (9)  22.235.168,69  
    Abunã  LDAT Abunã – Vista Alegre do
Abunã  24.222.667,00  Dez/2021
      LD SE Abunã EELN - SE - CERON  3.652.192,25  
      SE Abunã  16.757.705,01  
      SE Vista Alegre do Abunã  6.732.926,27  
      SUBTOTAL (10)  51.365.490,54  
    Vila Extrema  LDAT Vista Alegre do Abunã – Vila
Extrema  26.572.938,00  Dez/2021
      SE Vila Extrema  7.573.633,73  
      SUBTOTAL (11)  34.146.571,73  
Bloco IV  Espigão
do Oeste  Paracanã  LDAT Espigão do Oeste – Paracanã  12.160.000,00  Dez/2022
      SE Paracanã  3.375.000,01  
      SE Espigão  1.217.750,46  
      SUBTOTAL (12)  16.752.750,46  
      TOTAL  600.479.700,55  

69. 
A SRG concluiu, assim, que o total do valor a ser sub-rogado para os projetos de interligação 
dos sistemas isolados do estado de Rondônia ao SIN, nos termos da Portaria MME nº 229, de 2020, é de 
R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta 
e cinco centavos). 
 
 
III.3 - Do pedido de antecipação dos recursos da CCC 
70. 
A ERO solicitou a antecipação dos recursos da CCC, alegando que “(...) a antecipação de 
recursos da sub-rogação para as obras de interligação é vital para o fluxo de caixa da distribuidora e 
manutenção das frentes de trabalho em campo, (...)”.  
71. 
O pedido da distribuidora foi fundamentando no artigo 45 da Resolução Normativa nº 801, 
de 2017, nos parágrafos 3º e 5º do artigo 10 da Resolução Normativa nº 748, de 2016, e na própria Portaria 
MME nº 229, de 2020. 
72. 
Ainda em relação ao pedido de antecipação, a distribuidora sugeriu a “(...) adoção de 
critérios de antecipação dos recursos da subrogação da CCC similares aqueles utilizados pelo próprio MME 
no Programa Luz para Todos, para fins de garantia da execução dos projetos de interligação dentro do 
prazo”. No modelo sugerido pela ERO, há uma liberação inicial quando da assinatura do contrato, seguidas 
de outras parcelas, de acordo com o avanço físico das obras. 
73. 
A possibilidade de antecipação de recursos da CCC encontra-se expressa no artigo 45 da 
Resolução Normativa nº 801, de 201737. 
 
37 Art. 45. Os recursos sub-rogados poderão ser antecipados aos agentes de distribuição e transmissão de energia elétrica que: 
I – se enquadrem no art. 9o da Lei nº 12.783, de 2013; ou

74. 
Por sua vez, o artigo 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016, 
estabelece os contornos para o cronograma de dispêndios38.  
75. 
Assim, diante dos regulamentos, concluiu a SRG, que o cronograma de dispêndios pode ser 
antecipado em relação ao cronograma físico das obras nos casos em que a interligação seja determinada 
pelo MME, o que resta consignado no caso em tela por meio da Portaria MME nº 229, de 2020. 
76. 
Do ponto de vista prático, a SRG esclareceu que os dois modelos de reembolso, da 
Resolução Normativa nº 748, 2016, e do Programa Luz para Todos, podem ser similares, a depender do 
cronograma de desembolso definido em cada um, particularmente se a parcela dos recursos antecipados 
no início das obras for pequena em relação ao custo total dos empreendimentos. 
77. 
Todavia, para os empreendimentos ora analisados, não há que se falar em antecipação em 
relação ao início das obras, posto que estas já foram iniciadas e estão em diferentes estágios de avanço, 
com algumas localidades com previsão de conclusão em dezembro de 2020, a maioria com previsão de 
conclusão em dezembro de 2021 e, apenas, Espigão do Oeste tem previsão em dezembro 202239.  
78. 
Dessa maneira, já tendo sido assentado que a antecipação em relação ao início da operação 
comercial pode ser realizada, o reembolso das despesas já realizadas pode ser feito imediatamente após 
a publicação da nova Resolução Autorizativa, desde que devidamente comprovadas junto à ANEEL. 
 
II – tenham a execução de obras determinada por ato do Ministro de Estado de Minas e Energia, no âmbito da distribuição ou 
reconhecidas no âmbito da transmissão como elegíveis para antecipação. 
Parágrafo Único. Os casos previstos nos incisos I e II deverão seguir a sistemática de antecipação de recursos conforme disposto 
no art. 10 da Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016.  
38 Art. 10º O direito à sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, para implantação de novas instalações de linhas de 
distribuição com vistas à interligação de sistemas isolados das Distribuidoras Designadas, deve ser adequado à seguinte 
sistemática de reembolso: 
[...] 
§ 4º O reembolso da CCC dar-se-á́ de modo parcelado em cronograma compatível com a execução físico-financeira do 
empreendimento. 
§ 5º O cronograma dos dispêndios da CCC, de que trata o § 4º, poderá́ ter início antecipado em relação ao cronograma físico 
das obras e conclusão após a entrada em operação comercial do empreendimento.  
39 O cronograma físico e financeiro das obras apresentado consta do Anexo IV da Carta ENERGISA/VPR/Nº002/2020, 
documento SicNet nº 48513.016434/2020-00-1.

79. 
Ainda em relação à antecipação, a SRG propõe que os desembolsos, doravante, sejam 
realizados de modo a atender aos seguintes princípios: 
a. Eficiência no processamento dos pagamentos: o processamento de cada parcela 
de reembolso deve ser realizado com o menor custo de transação possível, para 
que o desembolso seja realizado de forma tempestiva em relação à necessidade de 
evolução física da obra.  
b. Responsabilização do agente: o valor da sub-rogação a ser autorizada será baseado 
na informação da própria concessionária. Após a entrada em operação comercial 
do empreendimento, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, procederá com 
a validação do valor sub-rogado, confrontando o orçamento apresentado com o 
realizado (custos incorridos), bem como o projeto aprovado com o implantado. Em 
razão do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido, caso sejam 
constatados valores inferiores àqueles do orçamento inicialmente aprovado. Ao 
final da obra, a fiscalização apurará as despesas incorridas e limitará os reembolsos 
aos limites do Banco de Preços Referenciais da ANEEL, podendo até determinar a 
devolução de recursos para a CCC. Ademais, os desembolsos serão realizados 
segundo um cronograma pré-estabelecido, em função da evolução física das obras 
que também deve ser informado pelos agentes. 
c. Intervenção regulatória mínima: os processos de autorização e de pagamento dos 
desembolsos serão simplificados e com a mínima interveniência do regulador. O 
regulador poderá suspender os repasses, sempre que houver indícios de que a 
evolução da obra não esteja compatível com o cronograma de desembolsos 
preestabelecido e, ao final, fará a fiscalização de todo o projeto.

80. 
Nesse contexto, compete à ANEEL definir o cronograma de desembolsos da CCC, de modo 
a viabilizar a execução, o acompanhamento e a avaliação do cumprimento das obras. 
81. 
No caso em análise, a SRG sugeriu que os desembolsos sejam realizados conforme 
apresentado na  
82. 
Tabela 7, de acordo com a realização dos percentuais de avanço físico e o prazo previsto 
para finalização das obras de cada localidade. 
Tabela 7 - Cronograma de Desembolsos da CCC 
Obras com término em dezembro de 2020 (Bloco I) 
Parcela 
Liberação de Recursos 
(% do valor sub-rogado) 
Liberação Acumulada 
(% do valor sub-rogado) 
1ª - 55% do avanço físico 
60 
60 
2ª - 80% do avanço físico 
20 
80 
3ª - Após operação 
comercial 
20 
100 
Obras com término em dezembro de 2021 e em dezembro de 2022 (Blocos II, III e 
IV) 
Parcela 
Liberação de Recursos 
(% do valor sub-rogado) 
Liberação Acumulada 
(% do valor sub-rogado) 
1ª - 10% do avanço físico 
20 
20 
2ª - 35% do avanço físico 
20 
40 
3ª - 55% do avanço físico 
20 
60 
4ª - 80% do avanço físico 
20 
80 
5ª - Após operação 
comercial 
20 
100 
               Fonte: Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL. 
 
83. 
Concordo com a proposta de desembolso da SRG, uma vez que buscou implementar os 
princípios já elencados, visando, por conseguinte, diminuir o custo de transação para o reembolso dos 
valores remanescentes e, também, possibilitar um fluxo financeiro adequado, permitindo a manutenção 
dos prazos previstos para conclusão das obras. 
84. 
Para fins de comprovação da realização dos percentuais de avanço físico das obras, deverão 
ser elaborados e encaminhados à ANEEL relatórios de acompanhamento das obras, que deverão conter:
  Obras com término em dezembro de 2020 (Bloco I)              
Parcela        Liberação de Recursos      Liberação Acumulada  
        (% do valor sub-rogado)      (% do valor sub-rogado)  
  1ª - 55% do avanço físico      60      60  
  2ª - 80% do avanço físico      20      80  
  3ª - Após operação    20      100    
  comercial              
  Obras com término em dezembro de 2021 e em dezembro de 2022 (Blocos II, III e              
  IV)              
Parcela        Liberação de Recursos      Liberação Acumulada  
        (% do valor sub-rogado)      (% do valor sub-rogado)  
  1ª - 10% do avanço físico      20      20  
  2ª - 35% do avanço físico      20      40  
  3ª - 55% do avanço físico      20      60  
  4ª - 80% do avanço físico      20      80  
  5ª - Após operação    20  20    100  100  
  comercial              

descrição das obras realizadas, relatório fotográfico e cronograma físico e financeiro. A qualquer 
momento, a ANEEL poderá suspender os pagamentos dos benefícios, caso a concessionária deixe de 
enviar os relatórios, ou fique caracterizado o atraso no andamento das obras. 
85. 
Em relação às obras do Bloco I, conforme descrito, já foram autorizados pela ANEEL 
pagamentos que totalizam R$ 111.212.049,49, dos quais deve-se considerar que R$ 20.346.362,47 
correspondem ao total dos pagamentos autorizados pela ANEEL para a implantação das obras de 
interligação da localidade de Alvorada do Oeste ao SIN. A diferença entre esses valores, deverá ser abatida 
da primeira parcela, definida na  
86. 
Tabela 7. 
87. 
Os empreendimentos enquadrados na sub-rogação da CCC deverão instalar o Sistema de 
Coleta de Dados Operacionais (SCD), no ponto de entrega da energia, e encaminhar as medições de 
energia elétrica para o gestor da Conta CCC, conforme o disposto no artigo 21 da Resolução Normativa nº 
801, de 2017. 
88. 
Consoante o artigo 39, inciso II, da Resolução Normativa nº 801, de 2017, a documentação 
necessária à comprovação dos custos realizados deverá ser encaminhada à ANEEL, em prazo de até cento 
e oitenta dias após a entrada em operação comercial do empreendimento, sob pena de interrupção do 
pagamento do benefício. 
89. 
Após a entrada em operação, a ANEEL, por meio de fiscalização específica, realizará 
auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o 
implantado, nos termos do artigo 39, parágrafo 1º, da Resolução Normativa nº 801, de 2017, e, em razão 
do resultado dessa fiscalização, o benefício poderá ser reduzido.

90. 
Finalmente, é importante ressaltar que, após a implementação das obras de distribuição 
em questão, a ERO não fará mais jus ao rateio da CCC para as localidades atendidas pelos projetos de 
interligação, haja vista que o consumo de combustíveis fósseis será nulo, em função da interligação ao 
SIN. Este é o racional da sub-rogação de benefícios do rateio da CCC, redução do dispêndio da CCC com 
economia de combustíveis fósseis nas localidades que passam a ser atendidas pelo SIN.  
III.4 - Do pedido de reembolso  
91. 
O último pleito40 da ERO foi o reembolso de R$ 20,5 milhões despendidos nos trechos das 
obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do Oeste, no mesmo documento, a Distribuidora 
encaminhou documentação comprobatória das despesas. 
92. 
Conforme já abordado na Seção II.2.1 - Da revisão dos projetos de sub-rogação do Bloco I, 
tais obras já foram concluídas, bem como já tiveram pagamentos autorizados pela ANEEL. Dessa forma, 
concordo com a recomendação da SRG, e encaminho o assunto para ser tratado no âmbito da fiscalização 
da ANEEL, seguindo o rito final de validação do valor sub-rogado, com a comparação entre o orçamento 
apresentado com o realizado, bem como o projeto aprovado com o implantado. 
III.5 – Das conclusões 
93. 
A Portaria MME nº 229, de 2020, determinou a execução de obras de distribuição na área 
de concessão da ERO, para fins de interligação de sistemas isolados ao SIN, com base em estudo realizado 
pela EPE. De fato, em seu estudo, a EPE identificou existir benefícios econômicos da antecipação da 
interligação, que justifica o enquadramento dos projetos de interligação apresentados pela ERO na sub-
rogação dos benefícios do rateio da CCC. 
 
40 Por meio da correspondência ENERGISARO/VPR-ANEEL/Nº031/2020, documento SicNet nº 48513.018134/2020-00.

94. 
Com a atualização das obras, dos orçamentos e dos cronogramas trazidos na Portaria MME 
nº 229, de 2020, as atuais Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, que 
estabelecem os projetos de interligação de cinco regiões do estado de Rondônia, tornaram-se obsoletas 
e serão revogadas. 
95. 
Assim, uma nova resolução será instruída autorizando o total do valor a ser sub-rogado 
para os projetos de interligação dos sistemas isolados no estado de Rondônia ao SIN, nos termos da 
Portaria MME nº 229, de 2020, de R$ 600.479.700,55 (seiscentos milhões, quatrocentos e setenta e nove 
mil, setecentos reais e cinquenta e cinco centavos), considerando as obras, os orçamentos e os 
cronogramas apresentados na Nota Técnica nº 131/2020-SRG/ANEEL, de 1º de dezembro de 2020. 
96. 
Ainda, em sua análise, a SRG identificou que as obras para interligação da localidade 
Alvorada do Oeste ao SIN, por estarem concluídas, não foram consideradas na Portaria do MME. Todavia, 
o valor total dos pagamentos autorizados pela ANEEL se mostrou inferior ao total autorizado nas 
Resoluções Autorizativas nº 6.280, de 2017, e nº 6.925, de 2018, razão pela qual foi estabelecido na nova 
Resolução Autorizativa a previsão de reembolso pela CCC dos custos incorridos e ainda não autorizados 
pela ANEEL. 
97. 
Nesse contexto, a ETO faz jus à antecipação dos recursos da CCC para as obras de 
interligação ao SIN dos sistemas isolados no estado de Rondônia ao SIN, cuja execução foi determinada 
pela Portaria MME nº 229, de 2020.  
98. 
Outro aspecto analisado em relação aos recursos foi o cronograma de desembolso 
financeiro ao longo das obras, estabelecido para diminuir o custo de transação para o reembolso dos 
valores remanescentes e, também, possibilitar um adequado o fluxo financeiro que permita a 
manutenção dos prazos previstos para conclusão das obras.

99. 
Em relação aos empreendimentos já iniciados, verificou-se que estão em diferentes 
estágios de execução, com algumas localidades com previsão de conclusão em dezembro de 2020, a 
maioria com previsão de conclusão em dezembro de 2021 e, apenas, Espigão do Oeste tem previsão em 
dezembro 2022. Assim, o reembolso das despesas já realizadas poderá ser feito imediatamente após a 
publicação da nova Resolução Autorizativa, desde que devidamente comprovadas junto à ANEEL. 
100. 
Por fim, em relação ao pleito da ERO de reembolso de R$ 20,5 milhões despendidos nos 
trechos das obras de interligação de Presidente Médici e Alvorada do Oeste, como tais obras já foram 
concluídas, bem como já tiveram pagamentos autorizados pela ANEEL, o assunto será tratado no âmbito 
da fiscalização da ANEEL, que realizará auditoria confrontando o orçamento apresentado com o realizado, 
bem como o projeto aprovado com o implantado, nos termos do parágrafo 1º do artigo 39 da Resolução 
Normativa nº 801, de 2017. 
III - DIREITO  
101. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, com redação dada pelo art. 18 da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002;  
b. Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;  
c. Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010;  
d. Portaria MME nº 229, de 29 de maio de 2020;  
e. Resolução Normativa nº 748, de 29 de novembro de 2016;  
f. Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017; 
g. Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017; e  
h. Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018. 
IV - DISPOSITIVO 
102. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006075/2020-41, 
voto por:

a. REVOGAR a Resolução Autorizativa nº 6.280, de 11 de abril de 2017, e a 
Resolução Autorizativa nº 6.925, de 27 de março de 2018; 
b. AUTORIZAR o enquadramento da Energisa Rondônia – Distribuidora de 
Energia S.A. na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC, relativo aos 
projetos de interligação de Sistemas Isolados no Estado de Rondônia ao SIN;  
c. RECONHECER o valor a ser sub-rogado de R$ 600.479.700,55 (seiscentos 
milhões, quatrocentos e setenta e nove mil, setecentos reais e cinquenta e 
cinco centavos), que perfaz cem por cento do valor do investimento 
aprovado, de acordo com o disposto no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 
2010; e 
d. AUTORIZAR a antecipação dos recursos referentes à sub-rogação dos 
projetos de interligação de Sistemas Isolados no Estado de Rondônia ao SIN, 
conforme cronograma de desembolso previsto na minuta em anexo. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora