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VOTO 
PROCESSO: 48500.005190/2021-80 
INTERESSADO:  Copel Distribuição S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e  
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Copel Distribuição S.A., de 
área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, localizada no estado 
do Paraná. 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 8 de outubro de 2021, a Copel Distribuição S.A. - COPEL, na qualidade de Concessionária 
de Distribuição de energia elétrica 1 , requereu 2  a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para 
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, 
localizada no estado do Paraná. 
2. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta 
da Nota Técnica nº 7193, 15 de outubro de 2021. 
3. 
Por meio da 42ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
1 3. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Honório Serpa, estado do Paraná, foi concedida à Copel 
Distribuição S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, firmado em 
24/06/1999, com vigência até 07/07/2045. 
2 Carta SRF-C/111/2021 (Documento n° 48513.028034/2021-00). 
3 Documento n° 48526.005545/2021-00. 
4 Realizada em 25 de outubro de 2021.

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela COPEL de Declaração de Utilidade Pública, para fins 
de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, 
localizada no estado do Paraná.  
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20211.  
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 719/2021, a SCT atestou que a Subestação Honório Serpa 
ocupará uma área de 2.970 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 34,5/13,8 kV, 
capacidade instalada de transformação de 7 MVA, compensação reativa de 1,2 MVAr, duas entradas de 
linha de 34,5 kV e dois alimentadores de 13,8 kV, e atinge o município de Honório Serpa, estado do Paraná. 
7. 
A planta baixa da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
consta no anexo do documento nº 48513.028034/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 046/1999-ANEEL, bem como a 
recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.   
 
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;  
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005190/2021-80, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para fins 
de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 34,5/13,8 kV Honório Serpa, 
localizada no estado do Paraná. 
 Brasília, 3 de novembro de 2021.  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor