AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.969, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.135, de 1º de 
junho de 2021, que autorizou a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar 
reforços em instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade, bem como estabeleceu os valores 
correspondentes das parcelas da Receita Anual 
Permitida – RAP. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, 
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 880, de 7 de 
abril de 2020, e Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020, bem como o que consta do 
Processo nº 48500.005744/2020-68, resolve: 
 
Considerando que a Diretoria, por unanimidade, decidiu conhecer e, no mérito, conceder 
parcial provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco em face da Resolução Autorizativa nº 10.135, de 1º de junho de 2021, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, conforme o Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional de RAP 
referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa 
nº 67, de 8 de junho de 2004, por meio da inclusão do Anexo I.2 ao Anexo I da Resolução Autorizativa nº 
10.135, de 1º de junho de 2021.  
 
Parágrafo único.  O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2022 e 30 de junho de 2023, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001.  
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

I.2 
- 
ANEXO 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2021 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE 
Camaçari 
IV 
– 
seccionamento da Linha de 
Transmissão 500 kV Jardim 
– 
Camaçari 
II 
na 
SE 
Camaçari IV. 
Parcela adicional de RAP de até 
1,5 % do orçamento constante 
do contrato de concessão para a 
cobertura 
dos 
custos 
das 
atividades descritas na alínea “e” 
do inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, de 
2004. 
----- 
513.362,34 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
513.362,34 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2021    
      Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
30/06/2023)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA ÚTIL    TIPO DA  
  OBRA    RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO    (ANOS)    RAP  
          
SE Camaçari IV –
seccionamento da Linha de
Transmissão 500 kV Jardim
– Camaçari II na SE
Camaçari IV.  Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
do contrato de concessão para a
cobertura dos custos das
atividades descritas na alínea “e”
do inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67, de
2004.  -----  513.362,34  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I do          
    -----  513.362,34  -----  -----
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.