DECISÃO 
 
PROCESSOS: 48500.000201/2012-44; 48500.000200/2012-08; 48500.000203/2012-33; 48500.000202/2012-
99; 48500.000205/2012-22; 48500.000204/2012-88 e 48500.000207/2012-11. 
ASSUNTO: pedido de reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, interposto por Bioenergy Geradora 
de Energia S.A. e Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S /A, em face da decisão de revogação das outorgas 
dos empreendimentos Geradoras Eólicas Ventos do Norte 1 a 7. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de pedido de reconsideração1, com solicitação de efeito suspensivo, interposto por 
Bioenergy Geradora de Energia S.A. (Bioenergy) e Ventos do Norte 1 Geradora de Energia S /A (Ventos do 
Norte), em face da decisão de revogação das outorgas dos empreendimentos denominados Geradoras Eólicas 
Ventos do Norte 1 a 7, concedidas às duas empresas. 
2. 
As propostas de aplicação da pena de revogação da autorização para implantação e exploração das 
centrais eólicas (EOLs) Ventos do Norte 1 a 7 foram lavradas pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração (SFG), em desfavor das Requerentes, por meio dos Termos de Intimação (TNs) 
1.009/2015-SFG e 1.010/2015-SFG, ambos de 09.11.15. 
3. 
A deliberação da ANEEL sobre as propostas da SFG ocorreu na Reunião Pública Ordinária da 
Diretoria do dia 12/04/2016, e resultou na emissão das Resoluções Autorizativas (REAs) 5.749/2016; 
5.750/2016; 5.751/2016; 5.752/2016; 5.753/2016; 5.754/2016 e 5.755/2016, que aplicaram a penalidade de 
revogação das autorizações outorgadas às Requerentes para implantar e operar as referidas EOLs. 
4. 
Em seu recurso, requerem Bioenergy e Ventos do Norte que seja recebido o pedido de 
reconsideração, com a determinação de efeito suspensivo, para que seja reconhecida a nulidade das decisões 
de revogação das outorgas, por ausência de efetiva deliberação pela Diretoria da ANEEL, declarando-se nulas 
as referidas REAs, que revogaram as outorgas dos empreendimentos Ventos do Norte 1 a 7, com a emissão 
de nova decisão. 
II - DO DIREITO 
1. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa 
(REN) 273/2007. 
III – DA DECISÃO 
2. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro 
diz respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação 
leva à conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve 
ser amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza 
efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, 
cuja demora pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de 
                                                     
1 SICNet 48513.011423/2016-00. 
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

difícil reparação. Esses são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito 
suspensivo aos recursos administrativos. 
3. 
No caso em tela, as Requerentes alegam “irregularidades procedimentais”, que dizem respeito, 
essencialmente, ao fato de a deliberação sobre o tema ter ocorrido na Reunião de Diretoria de 12.04.16, no 
chamado "bloco de pauta". No seu entender, tal circunstância implicaria que o processo não teria sido alvo de 
análise pelo Colegiado e não teria ensejado a realização da devida discussão acerca do mérito do processo. 
4. 
Trata-se, evidentemente, de demonstração de total desconhecimento das Requerentes sobre o rito 
decisório da Agência, uma vez que a deliberação em bloco em hipótese alguma significa que o tema não teve 
contemplada a devida análise pelo Colegiado e a oportunidade ao contraditório. Trata-se de um procedimento 
que é utilizado para decisão sobre temas que têm entendimento já consensado entre o Colegiado da Agência, 
e que não demanda, em princípio, discussões adicionais. Pode qualquer agente, caso assim o queira, pedir 
que o processo de seu interesse seja destacado do bloco, sendo-lhe oportunizada a sustentação presencial 
oral de suas razões, como ocorre para os temas que não são deliberados em bloco. Nessa oportunidade, 
destaque-se, as Requerentes não fizeram uso de seu direito. 
5. 
Outra alegação de irregularidade alegada teria sido a falta de conexão ao Processo 
48500.002981/2015-18, que versa sobre a solicitação de restabelecimento de um suposto equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos celebrados no ambiente regulado (CCEARs) pela Bioenergy. Nesse caso, o pedido da 
Bionergy, como reconhecem as próprias Requerentes foi decidido no dia 05.4.16, ou seja, uma semana antes 
da deliberação em tela, tendo-lhe sido negado provimento, por meio do Despacho 838/2016. 
6. 
Ausente, pois, para essas alegações, a fumaça do bom direito.  
7. 
As Requerentes também trazem à baila fatos alheios às obrigações decorrentes de suas outorgas, 
como “alteração substancial das condições havidas quando da participação da Bioenergy no leilão, que incluem 
a edição da Medida Provisória 579/2012 e Portaria Ministerial MME 599/2012; alteração das Diretrizes do Fundo 
Constitucional de Financiamento do Nordeste; mudança das regras de financiamento pelo BNDES e 
consequente substancial elevação no preço de aerogeradores”. 
8. 
Sem entrar no mérito de tais alegações, que serão examinadas na análise do pedido de 
reconsideração, ou da constatação da fiscalização da Agência sobre o descompromisso das empresas para 
com seus contratos, é evidente que não está presente o risco de uma decisão tardia, cuja demora possa 
acarretar prejuízos ao direito alegado pelas partes, para evitar dano grave e de difícil reparação. 
9. 
Por conseguinte, verifica-se que não estão presentes requisitos autorizadores da suspensividade, ou 
seja, pendente decisão de mérito, não há indicação de fumaça do bom direito, tampouco se pode identificar 
perigo da demora, considerando o atraso já verificado no cronograma de obras das EOLs. 
10. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto 
por Bioenergy e Ventos do Norte, em face da decisão de revogação das outorgas das EOLs Ventos do Norte 1 
a 7, por não se encontrarem presentes requisitos ensejadores da suspensividade.  
Brasília, 10 de maio de 2016. 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral