AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.105, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 
Módulo I da Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004178/2022-39, decide: anuir previamente ao pedido das concessionárias Equatorial Piauí– 
Distribuidora de Energia S.A., Equatorial Alagoas – Distribuidora de Energia S.A. e Companhia de 
Eletricidade do Amapá – CEA, para alteração em seus Estatutos Sociais, conforme propostas 
apresentadas. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 46, v. 160, n. 82.