AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.284, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e nos termos da Portaria nº 157, de 20 de março de 2013, do 
Procurador-Geral Federal, aprova a proposta para a intervenção da ANEEL, como amicus curiae, no 
Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.344.620, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, apresentada 
na petição tombada sob o SIC nº 48516.001420/2022-00. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 95.