GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 486, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021  
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 17 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, no art. 21 do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta do Processo 
nº 48500.000823/2011-91, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 624, de 24 de novembro de 2014, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 1º Equiparar para efeitos técnicos e comerciais, aos Concessionários de Serviço Público 
de Transmissão, as Instalações de Transmissão Necessárias aos Intercâmbios Internacionais de Energia 
Elétrica autorizadas por meio das Portarias DNAEE nº 179, de 19 de setembro de 1983, e nº 324, de 5 de 
abril de 1994, de propriedade da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil 
- Eletrobras CGT Eletrosul, inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.507/0001-69, com Sede na Rua Deputado 
Antônio Edu Vieira, nº 999, Pantanal, Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, doravante 
denominada Equiparada a Transmissora, nas condições estabelecidas nesta Portaria, no ato autorizativo 
e regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
................................................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.02.2021, seção 1, p. 88, v. 159, n. 26.