AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 87, DE 12 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 20/2022-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.004028/2020-63, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Ribas, com 11.571 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.MS.044778-1.01, de 
titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Hacker Industrial Ltda., 
inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os n°s 06.329.975/0001-44 e 83.430.355/0001-48, localizada no 
rio Ribeirão das Botas, integrante da sub-bacia 63, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força 
localiza-se no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Excluída da titularidade a Hacker Industrial Ltda, e incluída a empresa Cinetix Participações Societárias 
Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 572, de 06.03.2025)