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Processo nº 48500.000217/2019-23 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000217/2019-23 
 
INTERESSADO: Agentes Setoriais 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE) 
 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 40/2019, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para aprimoramento da proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) no tocante à forma de correção do recurso provisionado 
para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) pelas empresas 
distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991/2000. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Consulta Pública nº 40, de 2019, foi instaurada no período de 12 de dezembro de 2019 a 
27 de janeiro de 2020, a fim de colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da 
proposta de alteração do Submódulo 5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). 
 
2. 
Frise-se que a citada Consulta Pública foi instituída para revisitar o estabelecido no Proret 
no tocante à correção do recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação 
de Energia Elétrica (Procel) pelas empresas distribuidoras de energia elétrica. 
 
3. 
Os recursos destinados a esse Programa, coordenado pelo Ministério de Minas e Energia 
(MME) e executado pela empresa Centrais Elétricas Brasileira S.A (Eletrobras), com intuito de promover 
o uso eficiente da energia elétrica e combater o seu desperdício, provêm daqueles destinados à eficiência 
energética, conforme definido pela Lei nº 13.280, de 2016, que alterou a Lei nº 9.991, de 20001. 
 
 
 
1 Art. 5º Os recursos de que trata esta Lei serão aplicados da seguinte forma: 
I – no caso dos recursos para eficiência energética previstos no art. 1º: (Redação dada pela Lei nº 13.280, de 2016) 
a) 80% (oitenta por cento) serão aplicados pelas próprias concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia 
elétrica, conforme regulamentos estabelecidos pela Aneel; e (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016) 
b) 20% (vinte por cento) serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), instituído pela Portaria 
Interministerial nº 1.877, de 30 de dezembro de 1985, e ratificado pelo Decreto de 18 de julho de 1991; (Incluído pela Lei nº 13.280, de 2016) 
(grifos nossos)

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4. 
Diante desse contexto legal, em 2016, foi constituído o Submódulo 5.62 do Proret, alterado 
em 2018, nos termos da Resolução Normativa nº 8303, com inserção da rotina de atualização monetária 
dos valores destinados ao Procel, desde o momento de seu provisionamento até o efetivo recolhimento. 
Transcreve-se a seguir o dispositivo incluído: 
18. O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de 
Preços do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja uma externalidade não gerida pela 
distribuidora. Tal correção incidirá sobre os valores até que a ANEEL publique Despacho no Diário 
Oficial da União autorizando o recolhimento. (grifos nossos) 
 
5. 
A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética (SPE), após 
deliberação a respeito do recolhimento de recursos ao Procel em 20184, recebeu questionamentos de 
diversos agentes setoriais a respeito da forma de correção dos recursos provisionados desde a Lei nº 
13.280, de 2016, até à Resolução Normativa nº 830, de 2018. 
 
6. 
Naquela oportunidade, após a devida instrução processual, contando inclusive com 
posicionamento da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) constante do Parecer nº 78, de 
fevereiro de 20195, a SPE emitiu a Nota Técnica nº 109, em maio de 20196, com proposta de instauração 
de procedimento de consulta à sociedade. 
 
7. 
Assim, constituiu-se a Consulta Pública ora em discussão, cujas contribuições foram 
analisadas mediante a Nota Técnica nº 1157, emitida pela SPE. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A instrução em tela foi constituída com o intuito de equacionar um ponto bastante 
específico do Submódulo 5.6 do Proret. No contexto normativo atual, inaugurado em outubro de 2018, o 
recurso provisionado para recolhimento ao Procel é corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado 
(IGP-M), após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento, até que a ANEEL 
publique ato autorizando o recolhimento. 
 
 
2 O submódulo 5.6 do Proret possui o objetivo de estabelecer os procedimentos para o cálculo dos valores a investir em projetos de Pesquisa 
e Desenvolvimento – P&D e Eficiência Energética – EE regulados pela ANEEL, em atendimento ao disposto na Lei nº. 9.991, de 24 de julho de 
2000. 
3 Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018. 
4 Em face dos procedimentos regulamentares vigentes foi editado o Despacho ANEEL nº 3.183, de 27 de dezembro de 2018, o qual autorizou 
o recolhimento dos recursos destinados ao Plano de Aplicação de Recursos do Procel, no exercício 2018 (Procel PAR/2018). 
5 Parecer nº 00078/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de fevereiro de 2019. Documento SicNet 48516.000460/2019-00. 
6 Nota Técnica nº 102/2019, de 7 de maio de 2019. Documento SicNet 48547.000678/2019-00. 
7 Nota Técnica nº 115/2020, de 30 de abril de 2020. Documento SicNet 48547.000800/2020-00.

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9. 
Diante das evidências trazidas aos autos pela SPE, identificou-se insuficiente a alteração 
promovida em 2018 no Submódulo 5.6 do Proret, restando ausente elucidação quanto à correção dos 
valores provisionados ao Procel para recolhimento pelas distribuidoras no tocante às competências desde 
a Lei nº 13.280, de 2016, até à Resolução Normativa nº 830, de 2018. 
 
10. 
Desta feita, foi instaurada a Consulta Pública nº 40, de 2019, com vistas a colher subsídios 
e informações adicionais concernentes à matéria em questão, transcorrida por intercâmbio documental, 
com período de contribuições de 12 de dezembro de 2019 a 27 de janeiro de 2020. 
 
11. 
A SPE expediu a Nota Técnica nº 115, de 2020, na qual se encontra registrada a análise das 
manifestações da sociedade recebidas no período de participação pública. Ao todo, foram direcionadas à 
Agência 3 contribuições, encaminhadas pelas empresas Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig), 
CPFL Energia (CPFL) e Companhia Paranaense de Energia (Copel). 
 
12. 
Em suma, todas as contribuições foram no sentido de modificar o início da vigência a que 
se pretende efetuar a correção dos recursos provisionados e não recolhidos ao Procel. 
 
13. 
A proposta construída pela SPE e submetida à Consulta Pública, cuida de estender a 
aplicação do IGP-M como forma de correção dos recursos provisionados para recolhimento ao Procel 
pelas distribuidoras de energia elétrica, desde a criação legal do Programa até a publicação da Resolução 
Normativa nº 830, de 2018, quando se instituiu o referido índice para atualização monetária. Assim, 
constituiu-se a proposta de alteração do item 18 do Submódulo 5.6 do Proret: 
“O recurso provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia 
Elétrica – PROCEL será corrigido pelo Índice Geral de Preços do Mercado - IGPM após o dia 10 do 
segundo mês subsequente àquele que seria o do recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja 
uma externalidade não gerida pela distribuidora. Tal correção incidirá sobre os valores 
provisionados desde a publicação da Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação pela 
ANEEL de Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento”. (grifos desse) 
 
14. 
Com efeito, a Cemig sustentou que as modificações regulatórias não devem, em hipótese 
alguma, alcançar fatos pretéritos, sob pena de afetar a estabilidade regulatória e o equilíbrio econômico-
financeiro da concessão. Ao juízo da Empresa, a proposta criaria despesas financeiras, não gerenciáveis 
pela Distribuidora, causando impacto aos consumidores. Foi apresentada, nessas circunstâncias, uma 
proposta alternativa, nos seguintes termos: 
“O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços 
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento, mesmo que tal recolhimento seja uma externalidade não gerida pela 
distribuidora. Tal correção deve ser feita a partir data de publicação da Resolução que atualiza 
este SUBMODULO 5.6, e incidirá sobre os valores provisionados até que a ANEEL publique 
Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. Os valores resultantes da 
correção monetária também devem ser provisionados para recolhimento ao Procel”. (grifos para 
pontos acrescidos da proposta)

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15. 
Em linha similar, houve posicionamento da CPFL, sustentando inexistir previsão legal para 
correção dos valores provisionados, por isso, não poderia ocorrer retroatividade até a data de modificação 
legislativa, realizada em 2016. Somente poderia incidir atualização monetária a partir da edição de norma 
com essa finalidade, em 2018. Além do mais, para além deste ponto, sustentou que os recursos do Procel 
historicamente são realizados em valores inferiores ao programados inicialmente, sendo que a correção 
monetária poderia agravar essa situação. A sugestão apresentada pela CPFL segue abaixo: 
“O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços 
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento. Tal correção deverá ser feita a partir de 23 de outubro de 2018, data de 
publicação da REN nº 830/2018 que definiu a regra de atualização monetária, e incidirá sobre 
os valores provisionados até que a ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União 
autorizando o recolhimento. Os valores resultantes da correção monetária também devem ser 
provisionados para recolhimento ao Procel”. (grifos para pontos acrescidos da proposta) 
 
16. 
Em que pese as alegações, é evidente que a matéria em comento se encontra inserida no 
âmbito da destinação legal de percentual da receita das empresas do setor elétrico para custeio das ações 
de pesquisa e desenvolvimento e eficiência energética. Notadamente, os recursos financeiros de suporte 
ao Procel, decorrentes da rubrica legal alocada ao Programa de Eficiência Energética, são passíveis de 
atualização monetária, pois os montantes destinados ao mencionado programa já estão submetidos a 
essa rotina de correção. 
 
17. 
Nesse esteio, há posicionamento da PF/ANEEL, inserido na manifestação registrada no bojo 
da instrução culminada na abertura da Consulta Pública nº 40, de 2019, onde resta sedimentado o 
cabimento da incidência de atualização monetária, uma vez matéria regulamentada anteriormente no 
bojo dos demais recursos associados à eficiência energética e pesquisa e desenvolvimento8. 
 
 
18. 
Complementarmente, peço liberdade para transcrever trecho conclusivo da competente 
análise da Procuradoria, a qual assevera a possibilidade de atualização monetária dos recursos legais 
destinados ao Procel, anteriormente à inserção normativa de previsão de correção dos montantes 
provisionados ao Programa, vejamos: 
34. Em resumo, entende-se que o Procel está inserido no âmbito do Programa de 
Desenvolvimento, Pesquisa e Eficiência Energética previsto na Lei n° 9.991/2000. A Lei nº 
13.280/2016 teve o condão de direcionar parcela dos valores, que já eram provisionados pelas 
 
8 Para pronta referência, registra-se excerto do Parecer nº 78, de 2019, da PF/ANEEL: 
“29. Assim, quanto à abrangência dos recursos destinados ao Procel, entendo não haver liberdade normativa para ANEEL, na medida em que 
a Lei n.º 9.991/2000 estabelece que o repasse dos recursos é anual e, portanto, incidirá, anualmente, sobre a receita operacional líquida das 
empresas. Outrossim, a lei exige a observância de procedimento preliminar à definição do programa a ser executado, do que depende o 
recolhimento efetivo dos recursos do Procel. Neste contexto, o provisionamento dos recursos que pendem recolhimento diante da 
necessidade de observância prévia do rito previsto no § 1º [15] do art. 5º da Lei n.º 9.991/2000 estão sujeitos a correção monetária por 
força dos atos regulatórios já existentes que versam sobre o próprio Programa de P&D”.

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distribuidoras, ao Procel. A alteração legislativa nada mais fez do que inserir mais uma hipótese 
de destinação dos recursos arrecadados com a finalidade de realização de pesquisa e 
desenvolvimento e em eficiência enérgica, mantendo-se, como base de cálculo, a receita 
operacional líquida das empresas. Estes recursos, conforme atos regulatórios pretéritos da 
ANEEL, já vinham sendo corrigidos pela Taxa SELIC. Não há como se admitir que a simples 
alteração de destinação dos recursos, no percentual de 20% (vinte por cento), ao Procel, 
acarrete, por si só, a desnecessidade de que seus provisionamentos sofram atualização 
monetária. 
35. Como o recolhimento é anual, opina-se no sentido de que os provisionamentos devem ser 
atualizados monetariamente até a data do efetivo recolhimento, aplicando-se a Taxa SELIC 
para aqueles provisionamentos efetivados até a data da vigência da Resolução Normativa nº 
830, de 23 de outubro de 2018, que alterou o e Submódulo 5.6 do PRORET e determinou a 
aplicação do IGPM. (grifos nossos) 
 
 
19. 
Pelo exposto, não se identifica qualquer modificação da legislação e regulatória alterando 
rotina pretérita, sem qualquer efeito sobre a estabilidade regulatória ou efeitos no equilíbrio das 
concessões. Tão somente, o ajuste no Submódulo 5.6 do Proret possui condão de tornar explícito o 
tratamento normativo atinente à correção monetária dos recursos provisionados desde a publicação da 
Lei nº 13.280, de 2016, algo que já deveria ter sido tratado com a edição da Resolução Normativa nº 830, 
de 2018. 
 
20. 
Por seu turno, a Copel defendeu a correção monetária apenas para os valores 
provisionados e ainda não recolhidos, ou seja, a partir de maio de 2018, eis que a Agência já teria 
autorizado o recolhimento de montantes de maio de 2016 a abril de 20179 e de maio de 2017 a abril de 
201810, tendo inclusive ocorrido devolução às distribuidoras de valores recolhidos e não utilizados. Com 
base nesses argumentos, a Copel propôs a seguinte alternativa: 
“O recurso provisionado para recolhimento ao Procel será corrigido pelo Índice Geral de Preços 
do Mercado - IGPM após o dia 10 do segundo mês subsequente àquele que seria o do 
recolhimento. Tal correção incidirá sobre os valores provisionados e não recolhidos até que a 
ANEEL publique Despacho no Diário Oficial da União autorizando o recolhimento. Os valores 
resultantes da correção monetária também devem ser provisionados para recolhimento ao 
Procel”. (grifos para pontos acrescidos da proposta) 
 
21. 
Conforme anotado pela SPE em sua análise, a contribuição da Copel mostra-se pertinente 
quando aponta para o cabimento da correção apenas dos valores ainda não recolhidos, portanto, não 
devendo alcançar recursos eventualmente devolvidos ao controle contábil das empresas, em razão de 
montantes excedentes apurados na execução do Procel. 
 
9 A Copel alegou que “Em 18/04/2017, pelo Despacho nº 1.075/2017, a Aneel autorizou as distribuidoras a efetuarem o recolhimento dos 
valores devidos ao Procel referentes aos períodos de maio de 2016 a abril de 2017 com pagamento nos meses de maio e junho daquele ano”. 
10 A Distribuidora também pontuou que “Em 28/12/2018, pelo Despacho nº 3.183/2018, a Aneel autorizou o recolhimento dos valores devidos 
ao Procel referentes aos períodos de maio de 2017 a abril de 2018 com o pagamento em fevereiro de 2019, deduzindo-se do valor do principal 
os créditos do saldo remanescente do ano anterior, conforme prestação de contas do GCCE – Grupo Coordenador de Conservação de Energia 
Elétrica”.

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22. 
Não obstante, tal argumento não deve restringir a atualização monetária para montantes 
provisionados desde a edição da Lei nº 13.280, de 2016, pelos motivos já explanados anteriormente. Além 
do mais, esses valores foram suportados pelo consumidor, mas não utilizados, ficando sob guarda da 
Distribuidora, sendo plenamente cabível e conveniente, pelo já exposto, sofrer atualização monetária. 
 
23. 
Ademais, ainda que a correção de valores provisionados e não recolhidos resulte em novos 
excedentes, tal efeito não se solidifica como empecilho à proposta. Como bem esclarecido pela SPE, nas 
interações realizadas ao longo da instrução processual, os recursos irão compor o rito usual de definição 
do Plano de Aplicação de Recursos do Procel (PAR/Procel) ou mesmo direcionados para a aplicação do 
Programa de Eficiência Energética, em atendimento à disposição normativa vigente. 
 
24. 
Enfrentadas as questões trazidas pelas empresas no transcurso da Consulta Pública, insta 
registrar considerações a respeito do índice a ser aplicado na correção dos valores provisionados até o 
momento de seu recolhimento, no período em comento. 
 
25. 
Conforme já apontado por ocasião da abertura da Consulta Pública, surgiu uma dissonância 
nos posicionamentos da SPE e da PF/ANEEL. Em suma, a posição da SPE aponta para aplicação do IGP-M, 
em linha com o estabelecido na mudança introduzida pela Resolução Normativa nº 830, de 201811. Por 
sua vez, a Procuradoria Federal sustenta a aplicação da Selic, em analogia ao adotado para demais 
recursos referentes a P&D e EE12. 
 
 
26. 
De pronto, merece esclarecermos que na abertura da Consulta Pública, a indicação foi de 
aplicação do IGP-M como índice referencial para a correção dos valores provisionados ao Procel, 
referentes às competências desde a edição da Lei nº Lei nº 13.280, de 2016. 
 
27. 
De toda sorte, compreendo por evoluirmos nesse ponto, em especial por conta de 
interações ultimadas no transcorrer da análise da Consulta Pública, quando as ponderações da 
Procuradoria se sobrepuseram. 
 
 
11 A SPE pontuou sua visão a respeito da matéria na Nota Técnica nº 102, de 2019: “19. Por outro lado, a área técnica entende que o 
tratamento dado pela Resolução Normativa nº 830/2018 deve ser estendida à lacuna temporal compreendida desde a publicação da Lei nº 
13.280, de 4 de maio de 2016, até a publicação da Resolução Normativa n° 830/2018 em 23 de outubro de 2018”. 
12 Assim está consignado no Parecer nº 78, de 2019, da PF/ANEEL: “28. Portanto, considerando que a obrigação de provisionamento e 
pagamento de recursos a serem destinados ao Procel decorre de determinação legal e está inserida no âmbito Programa de P&D, isto é, no 
campo da mesma política pública destinada ao desenvolvimento e pesquisa e em eficiência energética, entendo que pode receber o mesmo 
tratamento já previsto em atos regulatórios da ANEEL para recolhimento de recursos direcionados a este Programa para fins de regulação 
do provisionamento referente às competências anteriores à edição da Resolução Normativa n° 830/2018, que alterou o Submódulo 5.6 do 
PRORET”.

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28. 
Em suma, em grande medida diante da construção já explanada anteriormente a respeito 
da viabilidade de aplicação de correção desde a criação legal do Procel, a interpretação da Procuradoria, 
caso seja mantida a Selic, em nada deveria ser alegado prejuízo à segurança jurídica13. 
 
29. 
Com efeito, a aplicação da Selic como fator de correção monetária traz consigo o respaldo 
jurídico necessário, cabendo trazer à baila excerto do Parecer nº 78, de 2019, da Procuradoria para pronto 
esclarecimento: 
“26. Assim, em qualquer hipótese de destinação dos recursos, os provisionamentos deveriam 
sofrer correção monetária pela SELIC. Não há como se admitir que a simples alteração de 
destinação dos recursos, no percentual de 20% (vinte por cento), ao Procel, acarrete, por si só, a 
desnecessidade de que seus provisionamentos sofram atualização monetária. 
[…] 
28. Portanto, considerando que a obrigação de provisionamento e pagamento de recursos a 
serem destinados ao Procel decorre de determinação legal e está inserida no âmbito Programa 
de P&D, isto é, no campo da mesma política pública destinada ao desenvolvimento e pesquisa e 
em eficiência energética, entendo que pode receber o mesmo tratamento já previsto em atos 
regulatórios da ANEEL para recolhimento de recursos direcionados a este Programa para fins de 
regulação do provisionamento referente às competências anteriores à edição da Resolução 
Normativa n° 830/2018, que alterou o Submódulo 5.6 do PRORET”. (grifos desse) 
 
 
30. 
Diante de todo o exposto, propõe-se a edição de Resolução Normativa no sentido de alterar 
o item 18 do Submódulo 5.6 do Proret, definindo a incidência da correção pela Selic dos recursos 
provisionados para recolhimento ao Procel pelas distribuidoras de energia elétrica, do início da 
obrigatoriedade com a publicação da Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016, até a edição da Resolução 
Normativa nº 830, de 2018. 
 
 
 
III. DIREITO 
 
31. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.991, de 24 de julho 
de 2000; Lei nº 13.280, de 4 de maio de 2016; Resolução Normativa nº 830, de 23 de outubro de 2018. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
32. 
Diante do exposto e das considerações apresentadas no Processo nº 48500.000217/2019-
23, voto pela edição de resolução normativa, conforme minuta anexa, de modo a alterar o Submódulo 
 
13 De fato, conforme se consolidou nas interações envolvendo Procuradoria e SPE, a aplicação do IGP-M, poderia ensejar alegação de não 
observância do princípio de segurança jurídica, pois poderia ser aventado mudança de regime instituído de forma pregressa. Lembrou a 
Procuradoria que o IGP-M, quando da deliberação da Resolução Normativa nº 830, de 2018, passou a ser praticado para os atos futuros.

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5.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret) no tocante à forma de correção do recurso 
provisionado para recolhimento ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel) pelas 
empresas distribuidoras de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.991, de 2000. 
 
Brasília, 16 de março de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor