GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 641/GM/MME, DE 14 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48360.000051/2022-92, resolve: 
 
Art. 1º Reabrir, para recebimento de contribuições, a Consulta Pública MME nº 123, de 
2022, que divulgou o Relatório "Revisão Ordinária de Garantia Física de Energia das Usinas Hidrelétricas 
- UHEs Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN", de 9 de março de 2022 e 
a Nota Técnica nº 34/2022/DPE/SPE, com o objetivo de discutir a metodologia e a base de dados a 
serem empregadas na Revisão Ordinária dos Montantes de Garantia Física de Energia das Usinas 
Hidrelétricas Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN. 
 
Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página 
do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de 
Consultas Públicas. 
 
Art. 2º As contribuições dos agentes setoriais e demais interessados para o aprimoramento 
da proposta de que trata o art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do 
citado Portal, pelo prazo de quinze dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 73.