AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.066, DE 16 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5022990-
34.2018.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021 decide: (i) Homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) A distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) Os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) No refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Deve ser utilizado o IPCA-E/IBGE, como índice 
de correção monetária, desde o vencimento de cada prestação. Os juros devem ser de 0,5% a.m., até 
abril/2012. A partir de maio/2012, mesmo percentual de juros da caderneta de poupança (alteração do 
art. 12 da Lei nº 8.177/1991 pela MP nº 567/2012, convertida na Lei nº 12.703/2012), os juros deverão 
ser capitalizados de forma simples, no percentual de 0,5% ao mês, caso a taxa Selic ao ano seja superior 
a 8,5% e em 70% da taxa Selic ao ano, mensalizada, nos demais casos. Sendo estabelecido que a 
atualização monetária deve ser realizada com base em índice diverso do aplicado à poupança, 
diferentemente, portanto, dos juros, resta claro que as rubricas devem incidir de forma separada 
(simples), afastando-se a possibilidade de capitalização composta dos juros.” (v) Os itens controversos 
alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários 
posteriores a 2019; e (vi) Permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e 
da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 51 – ESFERA GRÁFICA (5022990-34.2018.4.04.7108/RS) 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
cálculo 
extraordinário 
1.858 
02/03/2015 
- 
18/04/2015 
-R$           9,23  
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/04/2015 
- 
18/04/2016 
-R$        31,02  
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/04/2016 
- 
31/03/2017 
-R$        35,67  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 
- 
30/04/2017 
-R$        35,67  
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/04/2017 
- 
18/04/2018 
-R$        39,06  
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/04/2018 
- 
18/06/2019 
-R$        42,08  
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/06/2019 
- 18/06/2020 (30/06/2020) -R$           6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 
- 
18/06/2021 
 R$               -    
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 51 – ESFERA GRÁFICA (5022990-34.2018.4.04.7108/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
ESFERA INDUSTRIA GRAFICA LTDA 
91.350.488/0001-32 
RGE SUL (AES SUL) 
B3
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  cálculo
extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/04/2015  -R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/04/2015  -  18/04/2016  -R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/04/2016  -  31/03/2017  -R$ 35,67
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  30/04/2017  -R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/04/2017  -  18/04/2018  -R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/04/2018  -  18/06/2019  -R$ 42,08
2019  reajuste anual  2.557  19/06/2019  -  18/06/2020 (30/06/2020)  -R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
ESFERA INDUSTRIA GRAFICA LTDA  91.350.488/0001-32  RGE SUL (AES SUL)  B3