AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.234, DE 23 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003773/2014-47, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Brilhante 
Transmissora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
189.900,28 (cento e oitenta e nove mil e novecentos reais e vinte e oito centavos), a serem recolhidos 
conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 1.021/2015-SFF, por infração relacionada 
ao descumprimento de determinação da ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2016, seção 1, p. 400, v. 153, n. 168