AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.985, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Aprova 
as 
estimativas 
mensais 
dos 
custos 
administrativos, financeiros e tributários —Cafts a 
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Liquidação 
relativa às cotas de garantia física de energia e de 
potência de que trata o Decreto nº 7.805, de 14 de 
setembro de 2012, para os anos de 2022 e 2023. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 
7.805, de 14 de setembro de 2012, na Resolução Normativa nº 751, de 13 de dezembro de 2016, e o que 
consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve: 
 
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — 
Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da 
Liquidação Financeira relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto 
nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, para os anos de 2022 e 2023, conforme valores constantes do Anexo 
desta Resolução. 
 
Parágrafo único. As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os 
processos de reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – 
SIN. 
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na 
gestão da Liquidação relativa às cotas de garantia física de energia e de potência de que trata o Decreto 
nº 7.805/2012 (valores em R$) 
 
Competência 
2022 
2023 
Janeiro 
 59.200,14  
Indicativo 
Fevereiro 
 19.262,50  
Março 
 20.776,85  
Abril 
 19.681,41  
Maio 
 20.304,33  
Junho 
 19.486,12  
Julho 
 57.823,69  
Agosto 
 19.779,44  
Setembro 
 20.233,63  
Outubro 
 20.235,60  
Novembro 
 20.280,69  
Dezembro 
 20.740,99  
TOTAL 
 317.805,39  
330.263,36
Competência  2022  2023
Janeiro  59.200,14  Indicativo
Fevereiro  19.262,50  
Março  20.776,85  
Abril  19.681,41  
Maio  20.304,33  
Junho  19.486,12  
Julho  57.823,69  
Agosto  19.779,44  
Setembro  20.233,63  
Outubro  20.235,60  
Novembro  20.280,69  
Dezembro  20.740,99  
TOTAL  317.805,39  330.263,36