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VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.000886/2020-39 e 48500.000887/2020-83. 
 
INTERESSADO: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Voltalia Energia do Brasil Ltda., implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Presidente 
Juscelino I e II, localizadas no município de Presidente Juscelino, no estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os Despachos nº 804 e 805, de 24 de março de 2020, registraram o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Presidente Juscelino I e II, 
com a finalidade de produção independente de energia elétrica, localizadas no município de Presidente 
Juscelino, no estado de Minas Gerais, em favor da Voltalia Energia do Brasil Ltda. (Voltalia). 
 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG) 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Município/Estado 
Presidente 
Juscelino 1 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
UFV.RS.MG.046911-4.01 
48.118 
Presidente 
Juscelino / MG 
Presidente 
Juscelino II 
UFV.RS.MG.046912-2.0 
48.118 
 
2. 
Esse instrumento de Requerimento de Outorga, nos termos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do 
correspondente empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do ato de 
outorga. 
 
3. 
Nesse contexto, em 9 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização 
para implantar e explorar as UFV Presidente Juscelino I e II, sob o regime Produção Independente de 
Energia Elétrica (PIE), encaminhando parte da documentação requerida para emissão da autorização, com 
complementações posteriores2. 
 
1 Documento SIC nº 48513.005955/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.009755/2021-00.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada (kW)  Município/Estado
Presidente
Juscelino 1  Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  UFV.RS.MG.046911-4.01  48.118  Presidente
Juscelino / MG
Presidente
Juscelino II    UFV.RS.MG.046912-2.0  48.118  

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4. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) manifestou-se favoravelmente à autorização para implantação e operação das UFV Presidente 
Juscelino I e II, por meio da Nota Técnica nº 211, de abril de 20213. 
 
5. 
Em 19 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
6. 
Não obstante a instrução consolidada, solicitou-se4 informações complementares à 
Superintendência no tocante ao histórico da empresa requerente, inclusive dos componentes do grupo 
econômico do qual faz parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no 
desenvolvimento de outros processos de outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços 
de energia elétrica, em linha com o disposto no art. 16 da Resolução Normativa (REN) nº 876, de 2020. 
 
7. 
A manifestação complementar da SCG, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração (SFG), frise-se sem apontamento de qualquer óbice à continuidade do processo 
de outorga, constou da Nota Técnica nº 313, de maio de 20215. 
 
8. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da solicitação formulada pela Voltalia, para emissão de outorga de autorização 
para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE), as UFV Presidente 
Juscelino I e II, bem como as respectivas instalações de interesse restrito. As informações básicas das 
centrais geradoras estão descritas no Quadro abaixo. 
 
Quadro 2 - Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas. 
Central Geradora Fotovoltaica 
Nº de Unidades Geradoras 
(UG) 
Potência Instalada Total (kW) 
Potência 
Líquida (kW) 
Presidente Juscelino I e II 
14 
48.118 
45.710 
Unidades 
Geradoras 
Potência Instalada do Arranjo 
(kWp) 
Potência ativa nominal CA do inversor associado 
(kW) 
1 a 14 
4.282,72 
3.437 
 
10. 
Na Nota Técnica nº 211, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
 
3 Nota Técnica nº 211/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021. Documento SIC nº 48524.003115/2021-00. 
4 Memorando nº 109/2021-DIR/ANEEL, de 5 de maio de 2021. Documento SIC nº 48575.001996/2021-00 
5 Nota Técnica nº 313/2021-SCG-SFG/ANEEL, de 26 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.004429/2021-00.
Central Geradora Fotovoltaica              Nº de Unidades Geradoras    Potência Instalada Total (kW)        Potência
              (UG)            Líquida (kW)
  Presidente Juscelino I e II            14      48.118      45.710
  Unidades      Potência Instalada do Arranjo            Potência ativa nominal CA do inversor associado      
  Geradoras      (kWp)            (kW)      
  1 a 14      4.282,72            3.437      

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Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice 
à autorização requerida. 
 
11. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem 
o Certificado nº 841, referente a Licenciamento Ambiental Simplificado, emitido pela Secretaria de Estado 
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Governo de Minas Gerais (SEMAD), válido até 22 
de fevereiro de 2031. 
 
12. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o 
sistema de transmissão de interesse restrito será compartilhado entre os dois empreendimentos em 
questão, e futuramente com outros empreendimentos6, sendo constituído de uma subestação 
coletora/elevadora 34,5/500 kV, com dois transformadores de 300 MVA, e uma linha de transmissão de 
aproximadamente 1 km de extensão até o ponto de conexão na Subestação (SE) Presidente Juscelino, de 
responsabilidade da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
13. 
Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou que, em 
face das informações de acesso disponível no momento, a conexão dos empreendimentos mostra-se 
viável, porém com indicação de restrições operativas7. Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu que “[…] 
eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador 
para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em 
operação no prazo previsto no cronograma da Usina”. 
 
14. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19998, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do 
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o 
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
15. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
 
6 UFV Presidente Juscelino III a VIII. 
7 “Relatório ONS DTA-2021-IA-0060, de março/2021, assinado em 8/03/2021, protocolado na ANEEL em 9/03/2021, informando ser VIÁVEL 
a conexão das UFV Presidente Juscelino I a VIII, em janeiro/2024, na SE Presidente Juscelino 500kV, com o CONDICIONANTE DE RESTRIÇÃO 
DE GERAÇÃO dessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de contingência. O relatório informa, ainda, que o 
despacho de geração terá forte correlação com os níveis de fluxo na interligação Nordeste – Sudeste, de modo que o período de exposição 
em que essas usinas ficarão com a sua geração restrita dependerá dessa correlação, sendo a avaliação de risco de inteira responsabilidade 
do agente gerador”. 
8 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 4 de 7 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
16. 
Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão 
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao 
eventual inadimplemento do prazo de quatro anos para entrada em operação das usinas previsto no art. 
26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos percentuais de redução de 
que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, questão a ser destacada em 
maior detalhes adiante. 
 
17. 
Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o 
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da 
operação comercial até janeiro de 2024. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na 
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga9. 
 
18. 
A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV Presidente Juscelino I e II, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, 
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
19. 
Complementarmente, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 9 de 
março de 2021, Deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 211, de 2021, 
que os empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir: 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as 
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga; 
[...] 
 
 
20. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das 
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras 
 
9 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados:  
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12  
(doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as  
suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito meses), contado, da data da outorga;  
[...]  

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das UFV Presidente Juscelino I e II ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da 
sua outorga. Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato 
autorizativo apresentado nos autos. 
 
21. 
Cabe salientar, que as UFV Presidente Juscelino I e II estão cadastradas para participar do 
Leilão de Energia Nova (LEN) “A-3” e do LEN “A-4”, de 2021. A Superintendência expressou em sua 
avaliação que as configurações constantes dos Despachos nº 987 e nº 988, ambos de 9 de abril de 2021, 
que registram essas Usinas para fins de habilitação no LEN “A-3” e no LEN “A-4”, respectivamente, são as 
mesmas, objeto desta análise. Deste modo, a SCG registrou que “não vê óbices em prosseguir com a 
análise do pleito de outorga de autorização antes dos Leilões. Ressalta-se a responsabilidade exclusiva da 
interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua participação no certame”. 
 
22. 
A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente 
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
 
23. 
Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de 
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária. 
 
24. 
Ainda se registra que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente 
quanto ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, 
não identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização. 
 
25. 
Esse posicionamento foi ratificado na manifestação complementar constante da Nota 
Técnica nº 313, de 2021, exarada em razão da solicitação para exame, nos termos do art. 16 da (REN) nº 
876, de 2020, do comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros projetos 
de geração de energia elétrica para os componentes do grupo econômico do qual faz parte. Na ocasião, 
a Superintendência não indicou óbices à continuidade do processo de outorga.11 
 
26. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
27. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
10 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
11 9. Verificou-se o total de 44 usinas outorgadas, das quais 28 estão em operação e 16 em implantação. Das usinas em implantação, 3 estão 
com cronograma atrasado, sendo que 1 teve a sua implantação iniciada. 
10. No caso em análise, existe um nível de atraso abaixo de 8% (3 usinas em 44 atualmente outorgadas e sem início de operação comercial), 
o que, em nossa análise, não pode caracterizar algum comportamento inadequado que enseje não outorgar um novo empreendimento.

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28. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFV Presidente Juscelino I e II deve ser expedida, na forma das 
minutas de resoluções anexas. 
 
 
III – DIREITO 
 
29. 
A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resoluções Normativas nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
h) Nota Técnica nº 211/2021-SCG/ANEEL, de 15 de abril de 2021; 
i) Nota Técnica nº 313/2021-SCG-SFG/ANEEL, de 26 de maio de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.000886/2020-39 e 
48500.000887/2020-83, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a Voltalia Energia do Brasil Ltda. a implantar e explorar as UFV Presidente 
Juscelino I e II, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, ambas com 
potência instalada de 48.118 kW e potência líquida declarada de 45.710 kW, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito; e  
 
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV 
Presidente Juscelino I e II, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, devendo ser aplicado somente em 
caso de início da operação de todas as unidades geradoras dos empreendimentos em até 
quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga, em atendimento ao inciso I, do 
§1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

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Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor