AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.441, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.002025/2017-90 e 48500.005194/2015-10, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento 
ao Recurso Administrativo interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A., em face do Despacho 
nº 3.345, de 2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT,  que decidiu pela execução da Garantia de Fiel Cumprimento do 
Contrato de Concessão nº 17, de 2013, relativo à SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda; (ii) 
revogar os Despachos nº 3.779, de 2015-SCT e nº 3.345, de 2017-SCT;  (iii) ratificar todos os atos 
administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos Processos de execução 
direta de garantia, exceto os Despachos nº 3.779, de 2015-SCT e nº 3.345, de 2017-SCT;  (iv) aplicar a 
penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 7.401.908,02 (sete 
milhões, quatrocentos e um mil, novecentos e oito reais e dois centavos), correspondente a 10% (dez por 
cento),  do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, sujeito à 
atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA,  até a data de sua quitação; (v) 
na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, e a Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF,  determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no caso de não 
pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor 
suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE Mgf-Energy Seridó Transmissora de Energia 
Ltda. pela sua diferença. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 105.