VOTO 
PROCESSO: 48500.001165/2021-27 
INTERESSADOS: Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG em 
face de decisão proferida pela SMA por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, que julgou 
parcialmente procedente a reclamação do Município, referente à classificação incorreta de unidades 
consumidoras. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de novembro de 2020, a Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG ingressou 
com reclamação junto à Cemig-D, solicitando a reclassificação das unidades consumidoras nºs os 
3012552312, 3013596085, 3010701277, 3006736219, 3003284685 e 3003284671 para iluminação 
pública, bem como a devolução dos valores faturados incorretamente. A Cemig-D negou a solicitação. 
2. 
Em resposta a essa solicitação, a distribuidora: a) não reclassificou as unidades 
consumidoras; e b) não realizou devolução de valores referente às unidades consumidoras reclassificadas. 
3. 
Em 17 de março de 2021, a Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí - MG, por meio de 
seu procurador, solicitou a abertura de Processo Administrativo na ANEEL para o tratamento da questão. 
A Municipalidade reitera sua solicitação de que as unidades consumidoras sejam reclassificadas e que os 
valores faturados incorretamente sejam devolvidos, em dobro, atentando para o disposto no Despacho 
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.

FL. 2 de 7 
4. 
As partes foram notificadas da abertura do Processo através dos Ofícios nº 299/2021-
SMA/ANEEL e 300/2021- SMA/ANEEL1. 
5. 
A distribuidora manifestou-se2 ante o Ofício de abertura do processo, bem como 
apresentou resposta aos questionamentos complementares efetuados3. O Município apresentou 
manifestação após o Ofício de abertura do Processo, indicando concordar com a não reclassificação das 
UCs nºs 3012552312 e 3003284685, e reiterando, no caso das demais unidades, sua solicitação de 
reclassificação e devolução em dobro dos valores, nos termos do Despacho ANEEL nº 18/2019. 
6. 
A distribuidora informou ainda que a devolução referente à UC nº 3006736219 foi realizada 
de forma simples, por meio de compensação nas faturas de energia elétrica de abril a junho/2021, no 
total de R$ 23.526,75. 
7. 
Em 09 de maio de 2022, por meio do Despacho nº 1.248, motivado pela Nota Técnica nº 
74/2022 – SMA/ANEEL, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, julgou parcialmente procedente a reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de São 
Pedro do Suaçuí – MG para determinar que a Cemig-D realize a devolução em dobro dos valores faturados 
a maior em decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 3006736219, nos termos 
do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18/2019, 
pelo período de 22/12/2017 até 20/01/2021, descontados os valores já devolvidos. 
8. 
Irresignado, o Município interpôs recurso administrativo na data de 20 de maio de 2022, 
requerendo a reforma do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, com a devolução em dobro dos 
valores cobrados a maior, referente a todas as UCs reclamadas, observando-se o prazo de 10 anos previsto 
no art. 205 do Código Civil, nos termos do Despacho nº 18, de 04 de janeiro de 2019. 
9. 
Em 07 de junho de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o 
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022. 
 
1 48542.000884/2021-00 e 48542.000885/2021-00, respectivamente 
2 48513.009981/2021-00 
3 48542.001936/2021-00

FL. 3 de 7 
10. 
Em 12 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 0205/2022-SRD/ANEEL4, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida 
por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, opinando pela sua manutenção. 
11. 
Em 15 de agosto de 2022, a SMA, por meio do Despacho nº 93/2022-SMA/ANEEL5, solicitou 
a emissão de parecer jurídico para a Procuradoria Geral (PF/ANEEL). 
12. 
A 
PF-ANEEL, 
em 
25 
de 
outubro 
de 
2021, 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00227/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterado o Despacho nº 
1.248/2022. 
13. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 101/20227, 
encaminhou os autos à Diretoria. 
14. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do 
Suaçuí - MG em face de decisão proferida pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA por meio do Despacho nº 1.248, de 09 de maio de 2022, que julgou 
parcialmente procedente reclamação do referido Município, referente à devolução em dobro dos valores 
faturados a maior em decorrência da classificação incorreta de unidades consumidoras. 
 
Admissibilidade 
 
4 48554.001766/2022-00 
5 48542.003678/2022-00 
6 48516.002498/2022-00 
7 48542.003833/2022-00

FL. 4 de 7 
16. 
À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo 
interposto em 20/05/2022 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade. 
 
Mérito 
17. 
Em seu recurso, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS discordou da classificação 
tarifária aplicada pela distribuidora em relação às Unidades Consumidoras nºs 3012552312, 3013596085, 
3010701277, 3006736219, 3003284685 e 3003284671, sob a alegação de que deve ser reclassificada para 
“Iluminação pública”, por se tratar de carga, em sua maioria, referente a iluminação pública. Desse modo, 
pleiteou a devolução dos valores faturados incorretamente. 
18. 
A distribuidora, em contrarrazões recursais, a recorrente requer, no que toca à unidade 
consumidora nº 3006736219, que a Cemig-D devolva “... os valores cobrados indevidamente e em dobro, 
pois a culpa é da Concessionaria, pois não CLASSIFICOU CORRETAMENTE ESTA UC DESDE A DATA DE SUA 
LIGAÇÃO ou seja período anterior a 08.03.2005 e pelo período de 07.12.2013 a 19 01.2021”. 
19. 
No tocante ao pedido, conforme bem explanado pela SMA na Nota Técnica nº 74/2022 – 
SMA/ANEEL, até o ano de 2017, existia dúvida plausível em relação ao enquadramento de unidades 
consumidoras, como iluminação pública, em que houvesse cercamento, conforme é o caso da UC nº 
3006736219, não sendo devida a devolução de valores, na hipótese dos autos, para o período anterior à 
vigência da Resolução Normativa n° 800/2017. 
20. 
Ademais, deve ser ressaltado que inexiste previsibilidade legal para que a devolução de 
valores recebidos a maior retroaja por período superior a 10 anos, devendo ser observado o prazo 
prescricional de 10 anos previsto no art. 205 do Código Civil, nos termos do Despacho-ANEEL nº 18, de 04 
de janeiro de 2019. 
21. 
No que se refere às unidades consumidoras nºs 3012552312, 3013596085, 3010701277 e 
3003284685, referem-se a academia/quadras poliesportivas/campo de futebol, conjugadas com 
banheiros/vestiários e bar, sendo que a carga não é exclusivamente referente à iluminação, e que a maior 
parte das cargas se referem às atividades diversas à iluminação pública.

FL. 5 de 7 
22. 
Portanto, entendo que essas unidades consumidoras não poderiam se enquadrar na classe 
iluminação pública a partir de 22/12/2017, tendo em vista a exigência de exclusividade de carga para a 
classe, definida pela REN nº 800/2017.  
23. 
No que se refere ao período anterior à vigência da REN 800/2017, corroboro com o 
entendimento da SMA que não cabe necessariamente o enquadramento na classe iluminação pública, 
uma vez que se trata de unidades consumidoras cercadas e, até 21/12/2017, havia dúvida em relação ao 
enquadramento de unidades consumidoras nessa condição. 
24. 
No tocante à unidade consumidora nº 3003284671, que refere-se a rodoviária, guichê e 
banheiros, percebe-se que a carga não é exclusiva à iluminação. Assim, essa unidade consumidora não 
poderia se enquadrar na classe iluminação pública a partir de 22/12/2017, tendo em vista a exigência de 
exclusividade de carga para a classe, definida pela REN nº 800/2017 e, mesmo anteriormente à 
22/12/2017, deve ser ressaltado que terminais rodoviários e unidades consumidoras com acesso e 
horários de funcionamento restrito, como ginásios, não eram considerados como iluminação pública. 
25. 
Neste ponto, deve ser ressaltado que o Parecer nº 00123/2022/PFANEEL/PGF/AGU, 
trazidos aos autos pela recorrente, não tem similitude fática com a hipótese sob análise, pois trata de UC 
“fonte luminosa”, sendo que o texto do art. 6º da REN n. 414/2010, então vigente, expressamente 
classificava “fontes luminosas” como iluminação pública. Não há UC “fonte luminosa” na hipótese dos 
autos. 
26. 
Por fim, concordo com o entendimento de devolução em dobro, no que se refere à UC 
3006736219, vez que não se pode considerar o engano justificável, tampouco ficou demonstrado pela 
distribuidora a ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação 
incorreta, não foi realizada a devolução dos valores faturados incorretamente no prazo estabelecido pelo 
inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nª 414/2010, de nos termos do disposto no Parecer nº 
00363/2020/PFANEEL/PGF/AGU. 
27. 
Reforçando o exposto, a SRD, em análise realizada, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA 1.248, 
de 2022, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado.

FL. 6 de 7 
28. 
Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em 
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 
Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí– MG. 
29. 
Em face do exposto, em convergência com a Superintendência de Mediação Administrativa 
e com a Procuradoria Federal ANEEL, entendo pelo conhecimento e não provimento do recurso interposto 
pela consumidora. 
 
III. DIREITO 
30. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
(b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de 
julho de 1998; 
(c) Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(d) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; 
(e) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017 
(f) Nota Técnica nº nº 74/2022-SMA/ANEEL, de 9 de maio de 2022. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
31. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005687/2020-17, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de São Pedro do Suaçuí– MG e, 
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho SMA nº 1.248, de 
09 de maio de 2022. 
 
Brasília, 06 de setembro de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente)

FL. 7 de 7 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor