VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001382/2021-17 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO   
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli. em face do 
Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior 
por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de setembro de 2020, o consumidor Frigorifico Meu Peixe e Transportes Eireli 
(“Frigorífico Meu Peixe” ou “Interessada”) solicitou a reclassificação de sua unidade consumidora (nº 
690381130) à Enel Distribuição Goiás – ENEL GO e a devolução de valores faturados a maior.  
2. 
A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, e, na fatura de novembro de 2020, 
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de março de 2019 a 
agosto de 2020. 
3. 
Em 6 de março de 2021, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.337.22021-02, a 
representante da unidade consumidora registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em 
dobro dos valores considerando o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18, de 2019, mas teve a 
solicitação indeferida. 
4. 
Em 26 de março de 2021, a Interessada reiterou seu pedido1.  
5. 
 Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA 
concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL2, com os seguintes 
comandos:  
 
1 Documento SicNet nº 48513.008072/2021-00 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022482.pdf

(i) negar provimento à reclamação interposta pela Frigorifico Meu Peixe e 
Transportes Eireli; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a correção 
da classificação da unidade consumidora nº 690381130 para a classe industrial; 
(iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não 
recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente 
anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I do artigo 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
6. 
 Em 18 de fevereiro de 2022, o consumidor Frigorífico Meu Peixe interpôs recurso em face 
do Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL. 
7. 
Em 17 de março de 2022, a ENEL GO se manifestou por meio da Carta Enel GO 043-2022-
RB3, em resposta ao Ofício nº 151/2022 – SMA/ANEEL4. 
8. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do 
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD5 recomendou a manutenção 
da decisão do Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL.  
9. 
A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER n. 
00182/2022/PFANEEL/PGF/AGU6, de 15 de junho de 2022.  
10. 
Por meio do Despacho nº 76/20227, de 27 de junho de 2022, a Comissão de Avaliação de 
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da 
decisão exarada no Despacho nº 482/2022-SMA/ANEEL.   
11. 
Em 04 de julho de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 26/2022, o processo foi 
a mim distribuído.  
12. 
É o relatório.  
  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli. 
em face do Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
 
3 Documento SicNet nº 48513.008158/2022-00 
4 Documento SicNet nº 48542.000772/2022-00 
5 Memorando n°0137/2022 (48554.001156/2022-00).  
6 Documento SicNet nº 48516.001766/2022-00 
7 Documento SicNet nº 48542.002720/2022-00

Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados 
a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. 
14. 
O recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli preenche 
os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução 
Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.  
15. 
Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de devolução em dobro de valores 
restituídos a título de compensação de valores faturados a maior decorrente da alteração da classificação 
da unidade consumidora.  
16. 
A alteração da classe tarifária foi solicitada e atendida em 25 de setembro de 2020, 
passando da classe comercial para a rural, subclasse agroindustrial. A alteração foi realizada com base na 
documentação apresentada e descritas no cartão do CNPJ, que são 10.12-1-02 - Abate de pequenos 
animais, 10.20-1-01 - Preservação de peixes, crustáceos e moluscos, 10.20-1-02 - Fabricação de conservas 
de peixes, crustáceos e moluscos, entre outros, confirmadas por meio de vistoria in loco. 
17. 
Apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora nº 690381130: 
UC 
Classificação 
Titularidade 
Período 
Classe 
690381130 
12/02/2019 
25/09/2020 
Comercial 
Frigorifico Meu Peixe e 
Transportes Eireli 
25/09/2020 
atual 
Agroindustrial 
Frigorifico Meu Peixe e 
Transportes Eireli 
 
 
18. 
A distribuidora realizou, na fatura de novembro de 2020, a devolução simples dos valores 
faturados a maior, referente ao período de março de 2019 a agosto de 2020, no total de R$ 7.978,15 (sete 
mil e novecentos e setenta e oito reais e quinze centavos).  
19. 
No entanto, em 6 de março de 2021, a Interessada registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o 
pedido de devolução em dobro dos valores faturados a maior, considerando o prazo prescricional do 
Despacho ANEEL nº 18/2019, no qual foi negado por entender se tratar de engano justificável.
UC  Classificação      Titularidade
  Período    Classe  
690381130  12/02/2019  25/09/2020  Comercial  Frigorifico Meu Peixe e
Transportes Eireli
  25/09/2020  atual  Agroindustrial  Frigorifico Meu Peixe e
Transportes Eireli

20. 
Durante a instrução processual, a SMA consultou a SRD sobre a pertinência da classificação 
atual da referida unidade consumidora. 
21. 
Em resposta, a SRD esclareceu que:  
“...considerando as atividades econômicas desenvolvidas nas unidades 
consumidoras e demais informações prestadas pela SMA, as unidades 
consumidoras devem ser classificadas na classe industrial e não na classe rural 
subclasse agroindustrial, uma vez que os critérios previstos no Decreto nº 
62.724/1968 não foram atendidos, pois os produtos processados/beneficiados por 
essas unidades consumidoras não são provenientes da agropecuária (CNAE, 
Grupos 01.1 a 01.6). 
4. Deste modo, na situação descrita, a distribuidora deve corrigir a classificação 
das unidades consumidoras e aplicar o previsto no inciso I do art. 113 da REN 
414/2010. 
“Art. 113. A distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar 
valores incorretos, faturar pela média dos últimos faturamentos sem que haja 
previsão nesta Resolução ou não apresentar fatura, sem prejuízo das sanções 
cabíveis, deve observar os seguintes procedimentos: 
I – faturamento a menor ou ausência de faturamento: providenciar a cobrança 
do consumidor das quantias não recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos 
de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente;”” (grifos nossos) 
22. 
Esclarece-se que as tarifas da classe rural, subclasse agroindustrial, são mais baixas do que 
a da classe industrial, o que gerou um faturamento a menor durante o período que unidade consumidora 
esteve enquadrada na classe incorreta.  
23. 
O entendimento das áreas técnicas e da Procuradoria Federal, com base na legislação 
setorial, é de que a distribuidora deve retificar a classificação da unidade consumidora, passando-a para 
a classe industrial, e providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas, limitada aos 
últimos três ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente.  
24. 
Diante do exposto, e em acordo as avalições realizadas pelas áreas técnicas, encaminho o 
voto pela manutenção da decisão exarada pelo Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à 
reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a 
devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás.   
25. 
É o voto.

III – DIREITO 
26. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; resolução Normativa nº 1.000, 
de 7 de dezembro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001382/2021-17, voto por 
conhecer o recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli.  em face do 
Despacho nº 482/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada 
no Despacho nº 482/2022.  
 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto