AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.609, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da São Benedito 
Energias Renováveis Ltda., a área de terra necessária 
à passagem da Linha de Transmissão - LT 138 kV 
SE São Benedito – SE Santa Mônica, localizada no 
estado do Rio Grande do Norte. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, 
de 2 de julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.003084/2015-13, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da São 
Benedito Energias Renováveis Ltda., outorgada conforme a Resolução Autorizativa nº 4.563, de 25 de 
fevereiro de 2014, a área de terra situada numa faixa de 25 (vinte e cinco) metros de largura, necessária à 
passagem da Linha de Transmissão – LT SE São Benedito – SE Santa Mônica, circuito simples, 138 kV, 
7,8 (sete vírgula oito) km de extensão, que interligará a Subestação São Benedito, compartilhada com a 
Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Dimas e São Domingo, à Subestação Santa Mônica, 
compartilhada pelas Centrais Geradoras Eólicas Ventos de São Martinho, Santa Mônica e Santa Úrsula, 
localizada nos municípios de São Miguel do Gostoso e Touros, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003084/2015-13, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, 
sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos

termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos 
pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos previstos nas 
normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, nos 
locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais e 
municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que for 
compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar quaisquer 
atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de elevado 
porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono 
formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção 
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao 
Meridiano Central 45° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
 189.617,478  
 9.421.753,036  
2 
 189.698,239  
 9.421.716,797  
3 
 189.704,013  
 9.420.738,852  
4 
 190.200,069  
 9.419.789,890  
5 
 189.736,223  
 9.415.290,118  
6 
 189.742,562  
 9.414.220,684  
7 
 189.798,554  
 9.414.162,801  
8 
 189.780,586  
 9.414.145,419  
9 
 189.717,622  
 9.414.210,510  
10 
 189.711,215  
 9.415.291,330  
11 
 190.174,429  
 9.419.784,973  
12 
 189.679,049  
 9.420.732,642  
13 
 189.673,335  
 9.421.700,571  
14 
 189.607,244  
 9.421.730,227
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  189.617,478  9.421.753,036
2  189.698,239  9.421.716,797
3  189.704,013  9.420.738,852
4  190.200,069  9.419.789,890
5  189.736,223  9.415.290,118
6  189.742,562  9.414.220,684
7  189.798,554  9.414.162,801
8  189.780,586  9.414.145,419
9  189.717,622  9.414.210,510
10  189.711,215  9.415.291,330
11  190.174,429  9.419.784,973
12  189.679,049  9.420.732,642
13  189.673,335  9.421.700,571
14  189.607,244  9.421.730,227