SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 12, DE 27 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo nº 
48000.000049/2015-83, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 2,81 MW médios o montante de garantia física de energia da 
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Jacaré, com potência instalada de 5,60 MW, de 
titularidade da empresa Alcast do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.836.843/0001-95, 
localizada no Rio Santana, Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná. 
 
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Jacaré refere-se ao 
Ponto de Conexão da Usina. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas 
do Ponto de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do 
montante de garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Jacaré 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.01.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 19.