AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 607, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000026/2019-61, decide por conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto 
pela empresa consumidora Engera Construtora Ltda., mantendo na íntegra a decisão exarada no 
Despacho nº 1.208, de 29 de abril de 2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à solicitação de devolução de 
valores, ante a prescrição conforme os termos do artigo 206, § 3°, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.