DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.003681/2020-13. 
INTERESSADO: CEB Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Transferência de controle societário da CEB Distribuição S.A. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Em 18 de junho de 2020, a CEB Distribuição S.A. (“CEB-D” ou “Requerente”) apresentou 
Requerimento Administrativo, por meio da carta nº 170/2020-CEB-D/DG, relativo à transferência de seu 
controle societário e deslocamento temporal das obrigações contidas nos anexos II e III do Quarto Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 066/1999. 
2. 
Em 06 de julho de 2020, o Processo foi distribuído, de forma antecipada, ao Diretor Júlio 
César Rezende Ferraz. 
3. 
Em 15 de setembro de 2020, o Processo foi redistribuído ao Diretor Christiano Vieira da 
Silva, em decorrência do término do mandato do Diretor Júlio César Rezende Ferraz. 
4. 
Em 16 de outubro de 2020, a assessoria do então Diretor Relator encaminhou o 
Memorando nº 316/2020-ASD/ANEEL para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (“SCT”), solicitando manifestação quanto à subsistência de questão a ser 
decidida pela Diretoria da ANEEL, considerando que o processo de transferência do controle da CEB-D, 
mediante privatização, estava em instrução no âmbito do Ministério de Minas e Energia (“MME”). 
5. 
Em 16 de novembro de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, devido à exoneração do 
Diretor Christiano Vieira da Silva.

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6. 
Em 12 de maio de 2021, em resposta ao Memorando nº 316/2020-ASD/ANEEL, a SCT, 
mediante o Memorando nº 116/2021-SCT/ANEEL, recomendou o arquivamento do presente Processo por 
perda de objeto. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O presente Processo versa sobre o Requerimento Administrativo interposto pela CEB-D 
junto à esta Agência, relativo à transferência de seu controle societário e deslocamento temporal das 
obrigações contidas nos anexos II e III do Quarto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 066/1999. 
9. 
Encaminho Decisão, pelas razões que passarei a demonstrar, no sentido de DECLARAR, por 
exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo interposto pela CEB-D, 
com o consequente arquivamento do presente Processo Administrativo. 
10. 
Em seu Requerimento Administrativo, a CEB-D trouxe para avaliação desta Agência, o risco 
iminente de descumprimento das condições contratuais regulatórias constantes no Quarto Termo Aditivo 
ao Contrato de Concessão nº 066/1999, que definiu o prazo de 5 anos (a partir de janeiro de 2016) para 
atendimento aos critérios de eficiência na gestão econômica, financeira e operacional, tendo como 
consequência uma possível instauração de processo de caducidade, com impacto negativo dentro do 
processo de alienação societária da empresa, reduzindo a competividade dos potenciais investidores no 
processo de desestatização em andamento. 
11. 
Nesse sentido, para que o processo de desestatização fosse atrativo, promovendo 
segurança jurídica e regulatória ao investidor, a CEB-D solicitou que as obrigações contratuais, acima 
citadas, fossem deslocadas temporalmente pelo período de três anos, contados a partir da adjudicação 
do objeto do leilão de desestatização da CEB-D. Sustentou sua solicitação, invocando o art. 4º-C1 da Lei 
 
1 Art. 4º-C.  O concessionário, permissionário ou autorizatário de serviços e instalações de energia elétrica poderá apresentar 
plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel.             
(Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)

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nº 9.074, de 1995, que permitiria como alternava à extinção de sua outorga/concessão, a concretização 
do Plano de Transferência do Controle Societário da Companhia. 
12. 
Ocorre que paralelamente a instrução desse Processo no âmbito desta Agência, o 
Ministério de Minas e Energia (“MME”) emitiu o Despacho de 11 de agosto de 2020, aprovando o 
deslocamento temporal por 5 anos das obrigações da Distribuidora contidas em seu Contrato de 
Concessão, relativas aos Critérios de Eficiência com relação à Continuidade do Fornecimento ou à Gestão 
Econômico-Financeira, tendo em vista o disposto no art. 11, §5º, da Lei nº 12.783, de 2013. 
13. 
Diferentemente da regra prevista no art. 4º-C da Lei nº 9.074, de 1995, a transferência de 
controle societário prevista no §5º do art. 11 da Lei nº 12.783, de 2013, não depende de prévia abertura 
de processo com vistas à extinção da outorga, ação que dependeria da ANEEL. Assim, de forma 
independente do requerimento sob análise da ANEEL, o processo de transferência do controle da CEB, 
mediante privatização, estava em plena instrução no MME2, o que poderia ensejar a perda de objeto do 
presente Requerimento Administrativo. 
14. 
Na sequência, verificou-se que em 4 de dezembro de 2020, foi realizado o Leilão nº 
01/2020-CEB-D para alienação das ações da CEB-D, sagrando-se como vencedora do certame a empresa 
Bahia Geração de Energia S.A. 
15. 
Ato contínuo, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (“SFF”) procedeu 
com a abertura do Processo Administrativo 48500.000119/2021-19, visando instrução de processo de 
anuência prévia para a transferência de controle societário da CEB-D, em atenção à Resolução Normativa 
(“REN”) nº 484, de 2012. Posteriormente, a SFF emitiu o Despacho nº 154, de 2021, anuindo com a 
transferência de controle societário da CEB-D para a Bahia Geração de Energia S.A., e por meio do 
Despacho nº 650, de 2021, a SFF considerou atendida pela CEB-D a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho SFF nº 154, de 2021, estabelecendo 
 
§ 1º O plano de transferência de controle societário deverá demonstrar a viabilidade da troca de controle e o benefício dessa 
medida para a adequação do serviço prestado. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016)  
§ 2º A aprovação do plano de transferência de controle societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão.             
(Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) 
 § 3º A transferência do controle societário, dentro do prazo definido pela Aneel, ensejará o arquivamento do processo de 
extinção da concessão. (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) 
2 Processo MME nº 48340.002603/2020-73

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o prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar de 22 de março de 2021, para assinatura do Termo Aditivo 
formalizando a transferência de controle societário. 
16. 
Em 7 de maio de 2021, foi assinado o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 66/1999-ANEEL3, concluindo o processo de 
transferência de controle societário da CEB Distribuição S.A. 
17. 
Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19994, c/c o artigo 14 da Norma 
de Organização ANEEL nº 0015, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007, 
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo da Distribuidora, 
pois o objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista que não há mais questão a ser 
decidida pela Diretoria da ANEEL no âmbito do  presente Processo Administrativo, referente ao pleito da 
CEB Distribuição S.A. para a transferência de controle societário. 
III. 
D I R E I T O 
18. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) 
Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003681/2020-13 decido (i) 
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo, interposto 
 
3 SICNet nº48526.002269/2021-00 
4 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
5 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator 
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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pela CEB Distribuição S.A. (“CEB-D”), nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, 
aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, e (ii) ARQUIVAR o referido Processo Administrativo. 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor