AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.805, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Pirineus - 
Daia, localizada no estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004873/2021-
10, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 063/2000-ANEEL, de 25 de agosto de 2000, a área de terra de 30 (trinta metros) de 
largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito simples, 138 kV, com 
aproximadamente 10,32 km (dez quilômetros e trinta e dois metros) de extensão, que interligará a 
Subestação Pirineus à Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004873/2021-10, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, CNPJ nº 01.543.032/0001-04, outorgada conforme o Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 63, de 2000-ANEEL, a área de terra de 30m (trinta 
metros) de largura, para o trecho rural,  e de 6,5m (seis metros e cinquenta centímetros) de largura, para

o trecho urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Pirineus - Daia, circuito simples, 138 kV, 
com aproximadamente 10,64km (dez quilômetros e seiscentos e quarenta metros) de extensão, que 
interligará a Subestação Pirineus à Subestação Daia, localizada no município de Anápolis, estado de Goiás. 
(Redação dada pela REA ANEEL 12.636, de 06.09.2022) 
 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004873/2021-10, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 12.636, de 06.09.2022) 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5201108 
LD 138 kV PIRINEUS - DAIA 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
30,948078 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211327566 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
727.810,872 
8.187.389,906 
2 
727.798,634 
8.187.362,516 
3 
727.755,322 
8.187.381,867 
4 
727.516,634 
8.187.434,339 
5 
727.082,738 
8.187.839,770 
6 
726.230,426 
8.187.743,343 
7 
725.491,988 
8.187.924,137 
8 
725.342,228 
8.187.908,523 
9 
725.056,957 
8.187.299,516 
10 
724.892,317 
8.187.230,084 
11 
724.355,675 
8.187.562,483 
12 
722.399,236 
8.187.785,798 
13 
721.215,106 
8.187.605,784 
14 
720.875,729 
8.187.475,914 
15 
720.195,914 
8.186.423,767 
16 
719.392,707 
8.186.094,803 
17 
719.344,376 
8.185.990,648 
18 
719.540,553 
8.185.751,234 
19 
719.576,023 
8.185.700,537 
20 
719.551,441 
8.185.683,339 
21 
719.516,625 
8.185.733,102 
22 
719.309,238 
8.185.986,196 
23 
719.370,447 
8.186.118,105 
24 
720.175,828 
8.186.447,959
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5201108      LD 138 kV PIRINEUS - DAIA    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      30,948078      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
BR20211327566      30      NBR 5422    
      Largura Faixa 2 (m)          
  Existe mais de uma largura              
  de faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      727.810,872      8.187.389,906    
2      727.798,634      8.187.362,516    
3      727.755,322      8.187.381,867    
4      727.516,634      8.187.434,339    
5      727.082,738      8.187.839,770    
6      726.230,426      8.187.743,343    
7      725.491,988      8.187.924,137    
8      725.342,228      8.187.908,523    
9      725.056,957      8.187.299,516    
10      724.892,317      8.187.230,084    
11      724.355,675      8.187.562,483    
12      722.399,236      8.187.785,798    
13      721.215,106      8.187.605,784    
14      720.875,729      8.187.475,914    
15      720.195,914      8.186.423,767    
16      719.392,707      8.186.094,803    
17      719.344,376      8.185.990,648    
18      719.540,553      8.185.751,234    
19      719.576,023      8.185.700,537    
20      719.551,441      8.185.683,339    
21      719.516,625      8.185.733,102    
22      719.309,238      8.185.986,196    
23      719.370,447      8.186.118,105    
24      720.175,828      8.186.447,959    

25 
720.855,851 
8.187.500,428 
26 
721.207,402 
8.187.634,958 
27 
722.398,672 
8.187.816,058 
28 
724.365,757 
8.187.591,527 
29 
724.894,939 
8.187.263,748 
30 
725.034,679 
8.187.322,680 
31 
725.322,254 
8.187.936,603 
32 
725.494,060 
8.187.954,515 
33 
726.232,366 
8.187.773,753 
34 
727.093,112 
8.187.871,136 
35 
727.531,108 
8.187.461,873 
36 
727.764,760 
8.187.410,509 
 
 
ANEXO 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4694 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5201108 
LD 138 kV Pirineus - Daia 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
27,077 
WALERIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211327566 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
6,5 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
727.810,872 
8.187.389,906 
2 
727.798,634 
8.187.362,516 
3 
727.755,322 
8.187.381,867 
4 
727.516,634 
8.187.434,339 
5 
727.082,738 
8.187.839,770 
6 
726.230,426 
8.187.743,343 
7 
725.491,988 
8.187.924,137 
8 
725.342,228 
8.187.908,523 
9 
725.056,957 
8.187.299,516 
10 
724.892,317 
8.187.230,084
26  721.207,402  8.187.634,958
27  722.398,672  8.187.816,058
28  724.365,757  8.187.591,527
29  724.894,939  8.187.263,748
30  725.034,679  8.187.322,680
31  725.322,254  8.187.936,603
32  725.494,060  8.187.954,515
33  726.232,366  8.187.773,753
34  727.093,112  8.187.871,136
35  727.531,108  8.187.461,873
36  727.764,760  8.187.410,509
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4694              
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5201108      LD 138 kV Pirineus - Daia    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      27,077      WALERIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20211327566      30      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      6,5          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      727.810,872      8.187.389,906    
2      727.798,634      8.187.362,516    
3      727.755,322      8.187.381,867    
4      727.516,634      8.187.434,339    
5      727.082,738      8.187.839,770    
6      726.230,426      8.187.743,343    
7      725.491,988      8.187.924,137    
8      725.342,228      8.187.908,523    
9      725.056,957      8.187.299,516    
10      724.892,317      8.187.230,084    

11 
724.355,675 
8.187.562,483 
12 
723.423,559 
8.187.668,879 
13 
723.427,017 
8.187.678,046 
14 
723.248,872 
8.187.802,029 
15 
723.144,868 
8.187.510,167 
16 
723.151,968 
8.187.501,789 
17 
722.657,055 
8.187.413,000 
18 
722.477,220 
8.187.302,627 
19 
722.138,122 
8.187.371,236 
20 
722.144,513 
8.187.384,227 
21 
721.862,533 
8.187.628,944 
22 
721.864,912 
8.187.620,921 
23 
721.828,040 
8.187.492,445 
24 
721.767,071 
8.187.324,408 
25 
721.614,677 
8.187.009,687 
26 
721.611,655 
8.187.013,771 
27 
721.130,679 
8.186.938,974 
28 
721.132,830 
8.186.925,140 
29 
720.981,775 
8.186.901,649 
30 
720.746,098 
8.186.817,817 
31 
720.231,013 
8.186.481,323 
32 
719.395,305 
8.186.100,439 
33 
719.344,375 
8.185.990,649 
34 
719.540,553 
8.185.751,234 
35 
719.576,023 
8.185.700,537 
36 
719.551,441 
8.185.683,339 
37 
719.516,625 
8.185.733,102 
38 
719.309,239 
8.185.986,195 
39 
719.372,761 
8.186.123,133 
40 
720.216,505 
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41 
720.732,680 
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42 
720.974,379 
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43 
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44 
721.129,680 
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45 
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46 
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47 
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48 
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49 
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50 
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51 
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52 
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53 
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54 
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12  723.423,559  8.187.668,879
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18  722.477,220  8.187.302,627
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21  721.862,533  8.187.628,944
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31  720.231,013  8.186.481,323
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39  719.372,761  8.186.123,133
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41  720.732,680  8.186.844,885
42  720.974,379  8.186.930,859
43  721.128,220  8.186.954,784
44  721.129,680  8.186.945,396
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46  721.610,311  8.187.015,587
47  721.761,075  8.187.326,939
48  721.821,853  8.187.494,453
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50  721.859,096  8.187.640,533
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52  722.151,816  8.187.399,074
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54  722.646,187  8.187.441,530

55 
723.129,548 
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56 
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57 
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58 
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59 
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60 
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61 
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62 
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63 
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64 
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65 
726.232,366 
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66 
727.093,112 
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8.187.461,873 
68 
727.764,760 
8.187.410,509 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 12.636, de 06.09.2022)
56  723.140,011  8.187.515,899
57  723.245,604  8.187.812,222
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