VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006355/2020-50. 
 
INTERESSADO: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Tabuleiro dos Martins - Benedito Bentes,  trecho em circuito duplo, 69 kV, com 
aproximadamente 6,24 km de extensão, que interligará a Subestação Tabuleiro dos Martins à Subestação 
Benedito Bentes, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas. 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
A construção, operação e manutenção da Linha de Distribuição Tabuleiro dos Martins - 
Benedito Bentes, 69 kV, localizada no município de Maceió, estado de Alagoas, foi concedida à Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A.1 (daqui em diante Interessada), por intermédio do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019 -ANEEL, com vigência até 
18 de março de 2049. 
 
2. 
Em 17 de dezembro de 2020, por meio da carta S/N2, a Interessada, na qualidade de 
concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para 
fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da referida linha de 
distribuição.  
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 800/2020-SCT/ANEEL3, de 21 de dezembro de 2020, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 12.272.084/0001-00, com sede na avenida Fernandes Lima, nº 3349, Gruta de Lourdes, na cidade 
de Maceió/AL. 
2 Documento Sicnet nº 48513.032985/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48526.006837/2020-00.

manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
4. 
Em 11 de janeiro de 2021, por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, fui 
designada relatora do processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do artigo 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, 
conforme transcrito a seguir: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
 
7. 
Os procedimentos gerais para requerimento de DUP foram regulamentados na Resolução 
Normativa – REN nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
8. 
A Interessada é empresa legítima à DUP em análise, pois é titular do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019 - ANEEL.  
 
9. 
A Linha de Distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV,  trecho em 
circuito duplo e aproximadamente 6,24 km de extensão, interligará a Subestação Tabuleiro dos Martins à 
Subestação Benedito Bentes, e será localizada no município de Maceió, estado de Alagoas 
 
10. 
A Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. informou que adotará uma faixa de

servidão de quatro metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da 
faixa. Estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de Distribuição.  
 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção do referido de linha de 
Distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.032985/2020-
00, parte integrante do Processo nº 48500.006355/2020-50. 
 
12. 
Ao analisar o pleito da Interessada, conforme registrado na Nota Técnica nº 800/2020-
SCT/ANEEL, a SCT concluiu que:  
 
(i) a área requerida, em conjunto com o traçado previsto, para a declaração de utilidade 
pública, é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Tabuleiro dos 
Martins - Benedito Bentes, concedida por meio do Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº nº 002/2019-ANEEL;  
(ii) foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa de servidão 
descrita, sendo as larguras compatíveis com o porte da linha de Distribuição em questão; 
e 
(iii) está configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual 
deverá ser Declarada de Utilidade Pública. 
 
13. 
Considerando que o Processo está devidamente instruído e que foram atendidos os 
preceitos da REN nº 740, de 2016, concordo com a análise da SCT de que o pleito é pertinente e encontra 
respaldo na legislação e nos normativos regulatórios de regência, razão pela qual deve ser atendido. 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A autorização para a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, encontra respaldo legal no: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988;

b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 
27 de maio de 1998; 
g) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e 
h) Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006355/2020-50, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Alagoas Distribuidora 
de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Tabuleiro dos Martins - 
Benedito Bentes, localizada no estado de Alagoas. 
 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora