VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000382/2018-02 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargos Comissionados Técnicos no Gabinete do Diretor-Geral e 
na Ouvidoria Institucional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de agosto de 2022, solicitei providências da SRH para efetivar a nomeação do 
Especialista em Regulação Marcos Bragatto no Cargo Comissionado Técnico CCT V como Coordenador 
Técnico da Ouvidoria Institucional (OIN), a contar de 1º de setembro de 2022, e da Analista Administrativa 
Mariana de Almeida Maciel Garcia no Cargo Comissionado Técnico CCT IV como Coordenadora de Gestão 
Estratégica no gabinete, a contar da data de publicação da portaria.  
 
2. 
Os cargos estão atualmente ocupados pelos Analistas Administrativos Erison Honda Xavier 
(GDG) e André Freire de Carvalho Venâncio (OIN), que serão exonerados das funções nas respectivas 
datas. 
 
3. 
A portaria nº 6.416/20201, de designação de coordenadores da GDG, será atualizada para 
contemplar a nomeação pleiteada. Já a Portaria nº 3.617/20152, que trata especificamente da OIN, será 
atualizada ou revisada oportunamente, a critério da Diretoria e do novo titular da Coordenação Técnica. 
 
4. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 164/2022/SRH/ANEEL3, de 19/8/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade das nomeações e exonerações 
 
1 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206416.pdf  
2 Disponível em: http://www.aneel.gov.br/cedoc/prt20153617.pdf  
3 Sic nº 48546.004896/2022-00

solicitadas. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
O presente voto trata da nomeação de servidores do quadro efetivo como coordenadores, 
em cargos comissionados técnicos, no Gabinete do Diretor-Geral e na Ouvidoria Institucional. Por não 
haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar as nomeações. 
 
6. 
As nomeações solicitadas estão de acordo o disposto na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 
2004: 
Lei 10.871/2004  
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e 
dos membros da Carreira de Procurador Federal.  
 
7. 
Os servidores Marcos Bragatto e Mariana de Almeida Maciel Garcia, indicados para 
ocupação de Cargo Comissionado Técnico, são integrantes do quadro efetivo desta Agência, no cargo de 
Especialista em Regulação e Analista Administrativo, respectivamente, atendendo ao disposto na Lei 
10.871/2004. 
 
8. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo:  
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
  
I - a juízo da autoridade competente;   
II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso)  
 
9. 
Segundo a SRH, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, 
para formalização das nomeações pleiteadas nesta Nota Técnica, serão juntadas aos autos, incluindo 
formulário em que constam currículo resumido dos indicados e a definição de perfil com justificativa de 
indicação ao cargo.

10. 
As nomeações e exonerações solicitadas podem ser verificadas no quadro a seguir: 
 
Quadro 1 – Nomeações e exonerações a serem realizadas no GDG e na OIN  
Servidor(a)  
Cargo a Exonerar  
Nomear  
Função a ser designado(a)  
André Freire de Carvalho 
Venâncio  
CCT V (OIN)  
-  
  
Erison Honda Xavier  
CCT IV (GDG)  
-  
  
Marcos Bragatto  
CCT IV (SMA)  
CCT V (OIN)  
Coordenador Técnico da OIN  
Mariana de Almeida Maciel 
Garcia  
CCT IV (SFF)  
CCT IV (GDG)  
Coordenadora de Gestão 
Estratégica  
 Fonte: SRH 
 
11. 
Não há, portanto, óbice legal para as nomeações e exonerações solicitadas.  
 
III – DIREITO 
 
12. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 9.916/2019; e 
c) Lei nº 10.871/2004. 
 
III – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000382/2018-02, voto pela 
publicação de portarias para: 
 
a) Nomear, a contar de 1º de setembro de 2022, o Especialista em Regulação Marcos 
Bragatto no Cargo Comissionado Técnico CCT V na Ouvidoria Institucional da ANEEL 
(OIN) como Coordenador Técnico, ficando exonerado do Cargo Comissionado Técnico 
CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA); 
 
b) Nomear a Analista Administrativa Mariana de Almeida Maciel Garcia no Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV no Gabinete do Diretor-Geral (GDG), ficando exonerada 
do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa na Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira (SFF);
Servidor(a)  Cargo a Exonerar  Nomear  Função a ser designado(a)
André Freire de Carvalho
Venâncio  CCT V (OIN)  -  
Erison Honda Xavier  CCT IV (GDG)  -  
Marcos Bragatto  CCT IV (SMA)  CCT V (OIN)  Coordenador Técnico da OIN
Mariana de Almeida Maciel
Garcia  CCT IV (SFF)  CCT IV (GDG)  Coordenadora de Gestão
Estratégica

c) Exonerar, a contar de 1º de setembro de 2022, o Analista Administrativo André Freire 
de Carvalho Venâncio do Cargo Comissionado Técnico CCT V na OIN;  
 
d)  Exonerar o Analista Administrativo Erison Honda Xavier do Cargo Comissionado 
Técnico CCT IV no GDG;  e 
 
e) Alterar a Portaria 6.416/2020, de 17 de junho de 2020, para contemplar a designação 
da servidora Mariana de Almeida Maciel Garcia como Coordenadora de Gestão 
Estratégica no GDG. 
 
Brasília, 22 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor-Geral