VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005927/2020-83. 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 023/2021, realizada para colher subsídios para o 
cumprimento da determinação exarada no Acórdão TCU nº 2.915/2020 no sentido de que a ANEEL, no 
tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh, regulamente os 
controles necessários para verificar o cumprimento das disposições contidas nos contratos de concessão, 
especialmente em relação à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio do Ofício 61336/2020-TCU/Seproc1, datado de 7 de novembro de 2020, a ANEEL 
foi notificada sobre o Acórdão 2.915/2020-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Raimundo Carreiro, 
prolatado na sessão de 28 de outubro de 2020. 
2. 
O referido acordão registrou duas determinações para a Agência. A primeira está sendo 
tratada no Processo nº 48500.006256/2019-34, e cuida do “aprimoramento das normas relacionadas à 
definição das quotas de energia que permitam maior redução tarifária no âmbito das distribuidoras que 
possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh (gigawatts-hora)”. 
3. 
A segunda determinação é objeto deste processo e trata da regulamentação “dos controles 
necessários para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas nos Contratos de 
Concessão celebrados com as distribuidoras que possuem mercado próprio anual inferior a 700 GWh 
 
1 Documento Sicnet nº 48580.001135/2020-00.

(gigawatts-hora), em especial no tocante à exigência de adquirir energia pelo menor custo efetivo ao 
consumidor”. 
4. 
O tema foi distribuído à minha relatoria na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020, 
realizada em 23 de novembro de 2020. 
5. 
Em atenção à determinação do Tribunal de Contas da União (TCU), em 10 de fevereiro de 
2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SRM) encaminhou o 
Memorando nº 18/2021-SRM/ANEEL2 para a Procuradoria Federal junto à ANEEL, questionando alguns 
aspectos jurídicos relacionados ao Acórdão do TCU. 
6. 
Por meio do Parecer nº 00069/2021/PFANEEL/PGF/AGU3, de 25 de março de 2021, 
aprovado pelo Despacho nº 00141/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 6 de abril de 2021, a Procuradoria 
Federal consolidou sua análise sobre as questões apresentadas pela SRM. 
7. 
O Despacho4 nº 1.038, de 14 de abril de 2020, classificou, para o ano de 2021, as 68 
(sessenta e oito) concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica 
com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano. 
8. 
Em 22 de abril de 2021, a SRM juntou aos autos do processo a Nota Técnica nº 29/2021-
SRM/ANEEL5, que consolida a análise dos aspectos técnicos e jurídicos da determinação exarada pelo TCU. 
No documento, a área técnica recomendou a abertura de Consulta Pública, a fim de obter subsídios e 
informações adicionais para a proposta de revisão do Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária (PRORET)6. 
9. 
A proposta foi discutida no âmbito da Consulta Pública7 nº 23/2021, que recebeu 
contribuições no período de 28 de abril a 11 de junho de 2021. 
 
2 Documento Sicnet nº 48580.000075/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48516.000878/2021-00. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201038ti.pdf. 
5 Documento Sicnet nº 48580.000262/2021-00. 
6 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret. 
7 Disponível em https://www.aneel.gov.br/consultas-publicas.

10. 
Por meio da Nota Técnica nº 64/2021-SRM/ANEEL8, de 7 de julho de 2021, a SRM 
apresentou a análise das contribuições recebidas no âmbito da Consulta Pública nº 023/2021. 
11. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de decisão exarada pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 
TCU nº 2.915/2020, que determinou à ANEEL, no tocante às distribuidoras que possuem mercado próprio 
anual inferior a 700 GWh, regulamentar os controles necessários para verificar o cumprimento das 
disposições contidas nos contratos de concessão, especialmente as relacionadas à exigência de adquirir 
energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. 
13. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
publicação de Resolução Normativa que, em atenção à determinação do Acórdão TCU nº 2.915/2020, 
altera o Submódulo 11.1 do PRORET e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017. 
14. 
De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes 
itens: (i) da contextualização; (ii) do indicador de redução de tarifa de energia supridor; (iii) das propostas 
de aprimoramento normativo; e (iv) das conclusões. 
II.1 – Da contextualização 
15. 
Como regra geral, as concessionárias e permissionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica devem garantir a totalidade de atendimento do seu mercado por meio de 
contratação regulada decorrente de licitação. Entretanto, para as distribuidoras com mercado próprio 
inferior a 700 GWh/ano, a legislação faculta a aquisição de energia de geradores distribuídos, do agente 
supridor ou mediante processo licitatório por elas promovidos. 
16. 
O Acórdão nº 2.915/2020-TCU/Plenário determinou que, no prazo de 180 (cento e oitenta) 
dias, a ANEEL regulamentasse os controles necessário para verificar periodicamente o cumprimento das 
disposições contidas no contrato de concessão das distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 
 
8 Documento Sicnet nº 48580.000533/2021-00.

700 GWh, especialmente em relação à exigência de que adquiram energia pelo menor custo efetivo ao 
consumidor. 
17. 
As condições da contratação de suprimento de energia elétrica por essas distribuidoras 
estão definidas na Lei nº 10.8489, de 15 de março de 2004, e no Decreto nº 5.16310, de 30 de julho de 
2004. Os comandos legais deixam pouca margem para a definição de novos critérios de contratação. Por 
isso, o Submódulo 11.1 do PRORET traz as condições gerais de suprimento para essas distribuidoras, sem 
limitar ou extrapolar aquilo que foi definido na lei e no decreto.  
18. 
De acordo a legislação vigente, as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 
GWh/ano podem escolher entre as quatro alternativas de contratação de energia estabelecidas no artigo 
16 do Decreto nº 5.163, de 2004, sempre se sujeitando a limites de repasse dos preços contratados para 
as tarifas dos seus consumidores. 
19. 
Dessa forma, o controle exercido pela ANEEL está na verificação do atendimento aos 
pressupostos legais e na aplicação dos limites de repasse de valores para as tarifas dos consumidores de 
energia elétrica, segundo os parâmetros legais e regulatórios.  
20. 
Nesse contexto, a Resolução Normativa nº 78311, de 26 de setembro de 2017, define 
diferentes níveis de controle a depender do tipo de contrato, prevendo mecanismos de aprovação, 
homologação, registro e de prestação de informações. 
21. 
Contudo, no entendimento do TCU, a ANEEL, no momento da homologação de contratos 
de suprimento com o agente supridor, deveria verificar se a concessionária estaria adquirindo energia ao 
menor custo efetivo para o consumidor. Segundo o relatório do tribunal, “a energia adquirida por tal 
sistemática normalmente apresenta um preço mais elevado do que a comprada por outras modalidades”. 
22. 
De acordo com o relatório que embasou o acórdão, “no instante da homologação dos 
contratos, a Aneel deve, por meio de modelos matemáticos, considerando séries históricas, ou por outros 
meios que considerar mais apropriados, verificar se a concessionária está adquirindo energia pelo menor 
custo efetivo ao consumidor”. 
 
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm. 
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/decreto/D5163compilado.htm.  
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2017783.pdf.

23. 
Ocorre que o preço da aquisição de energia, por qualquer distribuidora, inclui 
necessariamente uma avaliação de riscos própria do negócio. A formação do preço de energia decorre de 
diversos fatores conjunturais, do tipo de contrato e dos riscos assumidos. 
24. 
Com bem destacou a Procuradoria Federal junto à ANEEL, em parecer juntado aos autos, 
“a ideia de modicidade tarifária não pode ser estanque, porque a formação do preço de energia não é um 
elemento cristalizado no tempo. A ela se inserem os problemas inerentes às avaliações probabilísticas de 
planejamento para atendimento do mercado e referentes à própria volatilidade inerente ao mercado de 
comercialização de energia”. Assim, considerando os riscos embutidos nos preços de energia, um menor 
valor de compra no mercado livre, não será, necessariamente, a energia mais barata disponível à 
distribuidora. 
25. 
Ainda segundo a Procuradoria Federal, “a avaliação do custo efetivo do serviço não reflete 
apenas uma comparação entre o preço ofertado no mercado regulado e o preço ofertado no mercado livre 
em dado momento. Ela requer uma avaliação de riscos, feita com modelos matemáticos e elementos 
estatísticos, que estão fora da seara do regulador: é atividade interna corporis da concessionária e 
permissionária de distribuição”.  
26. 
Nesse aspecto, o parecer jurídico conclui que “modelos matemáticos podem até simplificar 
a realidade e permitir a avaliação probabilística de determinadas questões, mas eles não podem ser 
utilizados pelo Regulador de maneira a desvirtuar a distribuição originária de riscos nas concessões de 
distribuição, ainda que isso possa ocasionar repercussões no preço do serviço de fornecimento de energia 
favoráveis ao consumidor. Também não pode servir de baliza para desconstituição de atos jurídicos 
perfeitos e revisão de contratos bilaterais privados firmados no passado. A solução encontrada, por ora, é 
o estabelecimento de limites regulatórios de repasses dos custos com aquisição da energia aos 
consumidores”. 
27. 
Assim, a solução legal apontada pela Procuradoria Federal é a limitação do repasse dos 
custos de aquisição de energia para as tarifas dos consumidores. Esse é o mecanismo adotado pela ANEEL, 
em conformidade com a legislação e regulamentação vigentes. Como bem pontua a Procuradoria Federal, 
“o limite regulatório de repasse é justamente o custo de aquisição da energia proveniente do supridor 
local, cuja energia, como visto, é proveniente de procedimento prévio que permite competição e 
modicidade tarifária”.

28. 
De outra forma, a utilização pela ANEEL de modelos matemáticos, para fins de controle, 
que tentem simular os preços efetivos da energia contratada, tenderia a gerar insegurança jurídica. Isso 
porque o custo real da energia elétrica depende de conjunturas macroeconômicas, climáticas, 
hidrológicas, entre outras, que impossibilitam a determinação desses preços de modo ex-ante.  
29. 
Por outro lado, a avaliação ex-post de negócios jurídicos para considerar parâmetros 
reais, mais atualizados, para fins de repasse tarifário, desconsidera a lógica do modelo price cap e 
desrespeita o ato jurídico perfeito instrumentalizado por contratos no mercado regulado. 
30. 
Cabe ressaltar que a contratação de energia com o supridor está em consonância com o 
contrato de concessão, no que se refere ao menor custo efetivo. A Tarifa de Energia (TE) definida pela 
ANEEL nessa modalidade, considera o portfólio de contratos do agente supridor. Por sua vez, a 
contratação de energia pelo supridor decorre de contratos necessariamente regulados, em sua maioria 
firmados em decorrência de participação em leilões realizados pela ANEEL, a partir das diretrizes 
estabelecidas pelo MME, os quais pressupõem preço competitivo, e por contratos de aquisição 
compulsória de energia (cotas). 
31. 
Além disso, ainda que o preço da energia contratada em outras modalidades, 
eventualmente, seja mais baixo do que Tarifa de Energia do supridor, os preços menores podem não se 
traduzir no menor custo efetivo ao consumidor, tendo em vista a assunção de uma série de riscos e custos 
administrativos a serem suportados pelo agente que deixa de ser suprido. Esses riscos, antes assumidos 
pelo supridor, nem sempre podem ser absorvidos por distribuidoras de menor porte, trazendo incertezas 
para o suprimento dos seus mercados consumidores. 
II.2 – Do indicador de redução de tarifa de energia supridor 
32. 
Apesar dos maiores riscos envolvidos, atualmente, observa-se um movimento de migração 
das distribuidoras de pequeno porte para contratos decorrentes de chamadas públicas.  
33. 
Assim, a fim de monitorar os resultados dessas mudanças, a SRM, motivada pela discussão 
do tema, apresentou um Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES).  
34. 
Esse indicador foi elaborado com base nas chamadas públicas aprovadas, a partir da 
compilação das informações desses processos, como preço de venda, empresa vendedora, preço da Tarifa

de Suprimento vigente à época do certame e percentual de redução (percentual de redução do preço da 
chamada em comparação à tarifa de suprimento). 
35. 
O Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES) apresenta a variação do preço 
da energia para os agentes que migraram do supridor para contratos realizados após chamadas públicas. 
Os resultados atuais podem ser vistos no gráfico da Figura 1.  
36. 
Cabe destacar que os valores indicados no gráfico como “0%” referem-se às distribuidoras 
de menor porte que ainda não realizaram chamada pública e permanecem sendo atendidas pelo agente 
supridor. 
37. 
Como se pode perceber, atualizando os valores do preço da chamada pública para junho 
de 2021, e adotando a TE mais recente da antiga supridora, em média ocorreu uma redução de 43% 
quando se compara o preço da chamada pública com a Tarifa de Energia.  
38. 
Entretanto, não se pode esquecer que os resultados de chamadas públicas para a 
contratação de energia refletem condições sistêmicas e econômicas do momento do certame. Não há 
qualquer garantia de que a situação que levou à redução de preços ilustrada na Figura 1 perdure ao longo 
do tempo. Por isso a importância de que esse indicador seja acompanhado por mais tempo, antes que se 
possa tirar conclusões acerca das modalidades de contratação.

Figura 1 - Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES)

II.3 – Das propostas de aprimoramento normativo  
39. 
Em atenção ao Acórdão nº 2.915/2020, por meio da Consulta Pública nº 023/2021, a ANEEL 
disponibilizou para discussão uma proposta de aprimoramentos no Submódulo 11.1 do PRORET e na 
Resolução Normativa nº 783, de 2017, com os objetivos de: 
(i) 
reforçar a obrigação e responsabilidade de as distribuidoras com mercado próprio 
menor que 700 GWh/ano avaliarem e assumirem, no momento da contratação de 
energia, além do preço do produto, o risco associado a cada uma das alternativas de 
contratação;  
(ii) 
destacar que a obrigação de obter energia elétrica requerida pelos seus 
consumidores ao menor custo efetivo, dentre as alternativas de contratação 
possíveis, será aferida com a aplicação do limite de repasse do preço do contrato pela 
ANEEL nos processos tarifários; e  
(iii) 
detalhar os requisitos mínimos para a realização de licitação pública para aquisição 
de energia elétrica, incluindo prazos para as etapas do processo. 
40. 
No período da consulta pública, foram recebidas 25 (vinte e cinco) contribuições trazidas 
por oito instituições, das quais 36% foram aceitas ou parcialmente aceitas. 
41. 
De modo geral, as contribuições apoiaram a proposta submetida à discussão. Houve 
manifestação de concordância da Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia (Abraceel) e da 
Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia de Menor Porte (Abrademp), bem como do Grupo 
Energisa, da Engie e da Empresa de Força e Luz Urussanga (Eflul). 
42. 
Para além das alterações submetidas à discussão, as instituições apresentaram 
contribuições relacionadas, por exemplo, à abertura do mercado livre; à centralização dos pagamentos 
dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão (CUST); à importância das supridas no mercado e 
faturamento das supridoras; e aos impactos da descontração e recontratação das supridas no mercado e 
nas tarifas da supridora. Também foram propostos critérios e condições para as licitações promovidas por 
distribuidoras de pequeno porte.

43. 
A análise das contribuições consta do Relatório de Análise de Contribuições (RAC) anexo à 
Nota Técnica nº 64/2021-SRM/ANEEL. Com base nessa análise, a SRM recomendou dois aprimoramentos 
na proposta de alteração normativa. 
44. 
O primeiro decorre da contribuição do Grupo CPFL Energia, que sugeriu que as declarações 
de redução do Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor (CCESUP) devido à migração 
de clientes do agente suprido para o ambiente de contratação livre obedeçam aos critérios estabelecidos 
para a redução contratual de CCEAR12 nos MCSD13 mensais, ou seja, calculados com base nas informações 
de histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à migração. 
45. 
A contribuição visa uma padronização em relação ao procedimento realizado pela Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) para a migração de consumidores livres e especiais, e foi 
considerada pertinente pela área técnica. Desse modo, a SRM recomendou ajustar o inciso IV do item 16 
do Submódulo 11.1 do PRORET, que passa a contar com a seguinte redação: 
O CCESUP deverá dispor, no mínimo, sobre as seguintes condições: 
(...) 
IV. Que a migração de consumidor do mercado do agente suprido para o Ambiente de Contratação 
Livre - ACL ensejará a possibilidade de redução dos montantes contratados do CCESUP, calculados 
com base nas informações de histórico de consumo dos últimos 12 (doze) meses anteriores à 
migração. 
46. 
A segunda alteração diz respeito à contribuição da Eflul, no sentido de que se retire a 
exigência de publicação do Edital da chamada pública em jornal de circulação nacional. A contribuição foi 
parcialmente aceita, de modo que o texto foi ajustado para deixar claro que apenas o Aviso de Edital deve 
ser publicado em jornal de grande circulação e não a íntegra do Edital. Assim, o texto proposto para o 
inciso II do item 28 do PRORET 11.1 passa a ser o seguinte: 
II. Publicar o Aviso de Edital da licitação com ampla divulgação, por meio da internet e de, no 
mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional; 
 
12 Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado. 
13 Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits.

47. 
Por fim, cabe uma consideração sobre a contribuição da Procuradoria-Geral do Estado de 
Santa Catarina que ressaltou a diferença tarifária entre a concessionária Eflul e outras distribuidoras 
adjacentes, como a Celesc-D e a Coopercocal. 
48. 
A Procuradoria-Geral de Santa Catariana relata que “o padrão tarifário adotado pela Eflul 
tem repercutido em serviços de energia elétrica com valores muito superiores ao padrão adotado no 
Estado”. Dessa forma, defende a “necessidade da Aneel atuar na regulação dos preços praticados pela 
Eflul no Município de Urussanga, adequando-os a uma realidade de economicidade prevista na legislação 
em vigor”. 
49. 
Essas diferenças tarifárias, como a apontada pela Procuradoria-Geral de Santa Catariana, 
estão no cerne da questão que deu origem à determinação do TCU. Entretanto, como explicado na 
contextualização do assunto, a atuação da ANEEL em relação às compras de energia, e às diferenças 
tarifárias delas resultantes, está limitada aos contornos legais. 
II.4 – Das conclusões 
50. 
A determinação exarada no Acórdão nº 2.915/2020 consistiu em regulamentar controles 
para verificar periodicamente o cumprimento das disposições contidas no contrato de concessão das 
distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, especialmente em relação à exigência de 
adquirir energia pelo menor custo efetivo ao consumidor. 
51. 
As condições de contratação do suprimento de energia elétrica por essas distribuidoras 
estão definidas na Lei nº 10.848, de 2004, e no Decreto nº 5.163, de 2004. Em todas as modalidades de 
aquisição de energia previstas na legislação setorial, a formação do preço decorre de diversos fatores 
conjunturais, do nível de competitividade nos processos de aquisição, do tipo de contrato e dos riscos 
assumidos pelas partes contratantes. 
52. 
Nesse contexto, a ANEEL exerce controle sobre os contratos de comercialização de energia 
elétrica de duas maneiras: (i) seguindo os critérios e procedimentos estabelecidos na Resolução 
Normativa nº 783, de 2017, que traz diferentes níveis de controle a depender do tipo de contrato, 
prevendo mecanismos de aprovação, homologação, registro e de prestação de informações; e (ii) por 
meio dos limites de repasse dos custos de aquisição de energia para as tarifas dos consumidores finais.

53. 
Assim, as distribuidoras com mercado próprio inferior a 700 GWh/ano podem escolher 
entre as quatro alternativas de contratação de energia para suprimento de seus mercados, conforme 
estabelecido no Decreto nº 5.163, de 2004, mas, sempre, se sujeitando aos limites de repasse dos preços 
contratados para as tarifas dos seus consumidores finais. 
54. 
O aprimoramento normativo ora proposto busca, primordialmente, (i) reforçar a 
responsabilidade das distribuidoras na contratação de energia, inclusive no que se refere aos riscos 
assumidos; (ii) destacar o controle exercido pela ANEEL por meio do limite de repasse do preço do 
contrato nos processos tarifários; e (iii) detalhar os requisitos mínimos para a realização de licitação 
pública para aquisição de energia elétrica. 
55. 
Adicionalmente, a fim de monitorar os resultados das mudanças na modalidade de compra 
de energia, foi apresentado o Indicador de Redução de Tarifa de Energia Supridor (IRTES), que representa 
a variação do preço da energia para os agentes que migraram do supridor para contratos realizados após 
chamadas públicas. 
56. 
Por fim, com base na análise jurídica sobre o arcabouço legal que ampara a contratação de 
energia pelas distribuidoras com mercado próprio anual inferior a 700 GWh, pode-se concluir que a 
regulamentação vigente, com as alterações ora propostas, atende à determinação exarada no Acórdão 
nº 2.915/2020. 
 
III – DIREITO  
57. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei 
nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iv) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015; (v) Lei nº 13.360 , de 
17 de novembro de 2016; (vi) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (vii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004; (viii) Decreto nº 10.411 de 30 de junho de 2020; (ix) Resolução Normativa nº 167, de 10 de 
outubro de 2005; (x) Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017; e (xi) Procedimentos de 
Regulação Tarifária (PRORET).

IV – DISPOSITIVO 
58. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005927/2020-83, voto por 
aprovar a publicação de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que altera o Submódulo 11.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária e a Resolução Normativa nº 783, de 26 de setembro de 2017. 
Brasília, 27 de julho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora