VOTO 
PROCESSO: 48500.000064/2016-71 
INTERESSADAS: Ventos de Santa Joana I Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana V Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, e Ventos de Santo Augusto V Energias 
Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pelas empresas Ventos de Santa Joana V Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana I Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias 
Renováveis S.A e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., em face do Despacho nº 841/2016, 
que não reconheceu a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas 
objeto das Portarias MME nº 221, 238, 271, 272, 274, 275, 341 e 342/2014 e negou a revisão dos marcos do 
cronograma físico de obras, deslocamento do período de suprimento dos contratos e a suspensão do 
pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão - EUST das Requerentes. 
I. RELATÓRIO 
Após o leilão nº 009/2013, de compra e venda de energia elétrica proveniente de novos 
empreendimentos de geração, foram outorgas as seguintes autorizações de fontes eólicas: 
Empresa 
Outorga 
Portaria MME 
Marco de Início  
Operação Comercial 
Ventos de Santa Joana V 
238/2014 
1º de janeiro de 2016 
Ventos de Santa Joana III 
271/2014 
Ventos de Santa Joana VII 
275/2014 
Ventos de Santo Augustinho IV 
274/2014 
Ventos de Santa Joana I 
272/2014 
Ventos de Santa Joana IV 
221/2014 
Ventos de Santo Augustinho III 
342/2014 
Ventos de Santo Augustinho V 
341/2014 
2. 
 
Em 30/12/2015, as Requerentes solicitaram medida cautelar, para reconhecimento de causas 
excludentes de responsabilidade pelos atrasos nesses marcos, decorrentes de: 
a) Embargo ilegal à linha de transmissão de interesse restrito das Requerentes, pelo Instituto 
Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, por intervenção na APA 
Chapada do Araripe, e suspenso por meio de Agravo de Instrumento do Tribunal Regional 
Federal da 5ª Região, com impacto negativo de 13 dias nos cronogramas; e
Empresa  Outorga
Portaria MME  Marco de Início
Operação Comercial
Ventos de Santa Joana V  238/2014  1º de janeiro de 2016
Ventos de Santa Joana III  271/2014  
Ventos de Santa Joana VII  275/2014  
Ventos de Santo Augustinho IV  274/2014  
Ventos de Santa Joana I  272/2014  
Ventos de Santa Joana IV  221/2014  
Ventos de Santo Augustinho III  342/2014  
Ventos de Santo Augustinho V  341/2014  

b) Queda da linha de transmissão de terceiros sobre a linha de transmissão de interesse 
restrito das eólicas, com pleito de 5 dias adicionais. 
3. 
Além disso, solicitaram a revisão do cronograma físico de obras, o deslocamento do período 
de suprimento dos contratos, a suspensão do pagamento do Encargo de Uso do Sistema de Transmissão – 
EUST, e o envio ao Ministério de Minas e Energia – MME do pleito de prorrogação das autorizações. 
4. 
Em 12/01/2016, as Requerentes aditaram o pedido inicial, incluindo 4 novas usinas no pleito 
inicial. 
5. 
Em 29/03/2016, a SFG (Memorando nº 106/2016-SFG/ANEEL) concluiu não haver nexo causal 
entre o embargo e o atraso na entrada em operação comercial das EOLs. 
6. 
Em 30/03/2016, o juízo da 22ª Vara Federal deferiu medida liminar e determinou que a ANEEL: 
[...] condicione à conclusão do Processo Administrativo n. 48500.000064/2016-71 a 
aplicação de quaisquer penalidades em decorrência da não entrada em operação do 
Complexo Eólico na data estabelecida no cronograma original do projeto, qual seja, 
01.01.2016, e a exigência do registro de montantes de energia elétrica para a 
recomposição do lastro de energia e potência, relativamente energia não entregue 
nos CCEAR' s, a partir de 01.01.2016, em razão do atraso nas obras. 
7. 
Em 04/04/2016, a Procuradoria (Parecer nº 162/2016/PFANEEL/PGF/AGU) analisou as 
excludentes de responsabilidade alegadas e concluiu pelo não reconhecimento do embargo ambiental e da 
queda das Linhas de Transmissão de terceiros sobre a LT de interesse restrito das requerentes como causas 
excludente de responsabilidade. 
8. 
Em 05/04/2016, a Diretoria (Despacho nº 841/2016) deliberou pelo não provimento do pedido. 
9. 
Em 20/04/2016, as Requerentes interpuseram pedido de reconsideração por meio do qual 
requereram a reforma do Despacho, com vistas a revisão dos marcos do cronograma físico de obras das usinas, 
deslocamento do período de suprimento dos CCEARs em 18 e 15 dias e suspensão dos pagamentos dos 
encargos de uso do sistema de transmissão – EUST no período de atraso correspondente às excludentes de 
responsabilidade. 
10. 
Em 25/04/2016, o processo foi a mim distribuído. 
11. 
Em 23/05/2016, minha Assessoria (Memorando nº 224/2016-ASD/ANEEL) consultou 
novamente a Procuradoria a respeito da “possibilidade de reconhecimento de nexo causal entre o embargo do 
ICMBio e a realização dos testes que estavam previstos na Portaria nº 221/2014 (período da operação em teste 
entre 15/11/2015 a 15/12/2015), tendo em vista a dificuldade técnica de se realizar os testes das 15 unidades 
aerogeradoras em período reduzido (de 15/12/2015 a 01/01/2016). 
12. 
A Procuradoria (Parecer nº 541/2016/PFANEEL/PGF/AGU) reavaliou o processo, consultou 
novamente a SFG e concluiu pela manutenção do posicionamento já exarado no Parecer nº 
162/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

13. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se da análise de pedido de reconsideração contra o Despacho nº 841/2016, que concluiu 
pelo não reconhecimento de causa excludente da responsabilidade pelo atraso na implantação de usinas 
eólicas. 
15. 
O pedido do Agente consiste no reconhecimento de excludente de responsabilidade de 18 e 
15 dias de atraso na entrada em operação das eólicas citadas anteriormente. A empresa justifica seu pedido 
alegando que os dias de atraso foram devidos à dois fatores que fugiram à sua responsabilidade: - Embargo 
ilegal à linha de transmissão de interesse restrito das Requerentes, pelo Instituto Chico Mendes de 
Conservação da Biodiversidade - ICM-Bio, por intervenção na APA Chapada do Araripe, com impacto negativo 
de 13 dias nos cronogramas; e Queda da linha de transmissão de terceiros sobre a linha de transmissão de 
interesse restrito das eólicas, com pleito de 5 dias adicionais. 
16. 
A Diretoria decidiu pelo não reconhecimento de nexo de causalidade entre os eventos 
elencados pela geradora e o atraso na entrada em operação dos empreendimentos.  
17. 
Em seus pedidos de reconsideração as recorrentes ratificaram os requerimentos iniciais e 
buscaram esclarecer algumas alegações, conforme transcrição a seguir: “A reação em cadeia ocasionada pela 
impossibilidade de energização de uma linha que, diga-se, já estava pronta, prejudicou claramente o início 
escalonado dos testes de energização, sincronização, comunicação dos parques eólicos causando um acúmulo 
de eventos/pendências a serem solucionados no período pós energização dos parques, resultando no atraso 
na entrada em operação comercial da Usina, todos fatos que não podem ser imputáveis ao empreendedor.” 
18. 
Quanto ao Embargo ambiental, a SFG, concluiu que apesar do embargo que impedia a 
energização das linhas de transmissão de interesse restrito das EOLs, o cronograma de operação em teste 
ainda era exequível tendo em vista que estava previsto para acontecer até 15/12/2015, cinco dias após a final 
do embargo. Assim, a Superintendência concluiu não ter havido impacto no cronograma dos empreendimentos, 
ou seja, o tempo do embargo, não deveria ter impactado na entrada em operação do empreendimento. 
19. 
Adicionalmente, a Procuradoria ponderou que no setor elétrico são frequentes os casos em 
que os empreendimentos do segmento da geração e da transmissão apresentam dificuldades na obtenção das 
licenças ambientais e que esta situação é previsível. Inclusive, demonstrou que o exame do Edital nº 09/2013, 
do qual as interessadas sagraram-se vencedoras indica que dentre as condições de outorga, a observância da 
legislação ambiental e de seus requisitos, para obtenção das licenças correspondentes, por sua conta e risco. 
20. 
Em relação à queda da Linha de Transmissão de terceiros na LT das recorrentes, a Diretoria 
concluiu que apresar de tratar-se de evento imprevisível, não exclui a responsabilidade dos agentes, pois 
também constitui risco inerente ao negócio praticado. Segundo a Procuradoria Federal, a hipótese de se permitir 
que os riscos inerentes à atividade empresarial não sejam arcados pelo empresário distorce a lógica da 
exploração de atividade econômica em um sistema capitalista de produção, transferindo a terceiros a 
repercussão econômica negativa que deveria ser assumida pelo empresário. 
21. 
Assim, em relação à queda das torres de transmissão, não reconheço a ocorrência de caso 
fortuito ou força maior, pois tal fato não se trata de fato excludente de responsabilidade dos agentes quanto à 
implantação das usinas eólicas e da linha de Linha de Transmissão de Interesse Restrito. Isso porque, o gerador

poderá exigir do agente responsável pela LT que tombou, a reparação de lucros e perdas cessantes (os 
impactos financeiros decorrentes do atraso na entrada em operação comercial dos empreendimentos atingidos) 
devidos ao acidente ocorrido. Ou seja, os contratos de compra e venda de energia, firmados em decorrência 
dos leilões, são claros no que diz respeito à alocação de riscos, cabendo aos empreendedores vendedores o 
risco pelo atraso verificado, sendo de sua exclusiva responsabilidade e ônus, o Sistema de Transmissão de 
Interesse Restrito. 
22. 
Quanto ao Embargo ambiental, acompanho o entendimento da SFG de que era possível a 
realização dos testes nas instalações da usina e, portanto, tal circunstância não justifica a concessão de 
excludente de responsabilidade para o atraso na operação comercial das usinas.  
23. 
Conforme análise da SFG e da PF, com o que concordo, ambos os eventos estão na álea 
ordinária do negócio e não deveriam ser arguidos nem como Ato do Poder Público nem caso fortuito ou de 
força maior.  
III. DIREITO 
24. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa no 273, de 10 de julho 
de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.000064/2016-71, voto por conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Ventos de Santa Joana I Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana IV Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana V Energias Renováveis S.A, Ventos de Santa Joana VII Energias 
Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto III Energias Renováveis S.A, Ventos de Santo Augusto IV Energias 
Renováveis S.A, e Ventos de Santo Augusto V Energias Renováveis S.A., contra o Despacho nº 841/2016. 
 
Brasília, 06 de dezembro de 2016 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor