DECISÃO 
PROCESSO: 48500.002891/2009-71 
INTERESSADOS: Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brilhante 
Transmissora de Energia S.A. – BTE, com vistas à suspensão de cobrança pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS de Parcela Variável por Atraso – PVA 
I. RELATÓRIO 
Por meio da Carta BTE/05/2016, de 21 de março de 2016, protocolada em 23/3/20161, a 
Brilhante Transmissora de Energia S.A. – BTE expos os motivos que teriam justificado os atrasos na entrada 
em operação comercial de instalações sob sua responsabilidade, nos termos do Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 8/2009-ANEEL, bem como requereu à Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT a “[...] homologação das datas de Entrada em Operação 
Comercial de todas as instalações da BTE visto que a SFE/ANEEL, através de fiscalização, concluiu que não 
houve atraso na entrada em operação comercial imputado à transmissora”. 
2. 
Por intermédio da Carta BTE/010/16, de 14 de abril de 2016, protocolada em 15/4/20162, a 
BTE, complementou os pedidos apresentados pela Carta BTE/05/2016, de 2016, para solicitar “[...] efeito 
suspensivo determinando a não aplicação de PVA pelo ONS até que reconhecidas as novas datas de entrada 
em operação do empreendimento ora em análise [...]”. 
3. 
Em 25 de abril de 2016, a BTE ajuizou Ação Ordinária, distribuída à 21ª Vara Federal da Seção 
Judiciária do Distrito Federal, sob o nº 0024663-71.2016.4.01.3400, na qual pediu a suspensão do desconto 
por suposto atraso na entrada em operação das instalações de transmissão sob sua responsabilidade, até a 
decisão final irrecorrível do Processo Administrativo em trâmite na ANEEL3. 
1 Ver o SIC nº 48513.006287/2016-00. 
2 Ver o SIC nº 48513.009359/2016-00. 
3 Ver a Carta BTE/05/2016, de 21 de março de 2016, protocolada em 23/3/2016, sob o SIC nº 48513.006287/2016-00.

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4. 
Em 28 de abril de 2016, o Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal 
expediu decisão judicial, intimada à ANEEL em 29/4/2016, da qual se transcrevem os seguintes trechos: 
Verifica-se, por fim, que a suspensão da aplicação da penalidade, até final julgamento 
do Processo Administrativo que tramita na ANEEL, não acarretará qualquer prejuízo à 
Administração, pois poderá ser aplicada a qualquer tempo, surtindo os mesmos efeitos. 
 
Diante do exposto, presente os pressupostos processuais autorizadores, DEFIRO a 
medida cautelar, com fulcro no parágrafo único do art. 294 do NCPC, para sustar os 
efeitos da sanção administrativa (PVA) imposta à autora, até ulterior decisão deste 
Juízo. 
5. 
Mediante o Despacho nº 1.241, de 21 de maio de 2016, o Diretor-Geral declarou-se 
incompetente para analisar o pedido, por considerar não caracterizada a hipótese prevista no art. 47, § 1º, 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Da decisão do Diretor-Geral, transcrevem-se os seguintes 
trechos: 
11. 
Observa-se, pois, que o desconto apontado pelo ONS decorre da aplicação direta dos 
dispositivos estabelecidos nas RENs 270/2007 e 372/2009, não se identificando inadequação 
na atuação do Operador. 
 
12. 
Verifica-se, contudo, que a BTE não se insurge contra o disposto em tais normativas, 
que disciplinam a aplicação da Parcela Variável devido a atraso da entrada em operação 
comercial. Alega que não se trata de pedido de suspensão de descontos até julgamento de 
mérito, uma vez que já teria sido reconhecido pela ANEEL que os atrasos verificados no 
empreendimento da BTE não podem ser imputados ao agente. Entende tratar-se de mera 
pendência da realização de procedimento burocrático e sem caráter decisório entre ANEEL 
e ONS, o qual, se não realizado prontamente, poderá ensejar penalização ao concessionário. 
 
13. 
Com relação à apreciação desses argumentos, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL 
dada as discordâncias apresentadas. Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo 
ao ato do ONS, como também não caberia a suspensão das RENs 270/2007 e 372/2009. 
 
14. 
O que se depreende da solicitação de efeito suspensivo da Recorrente é que se busca 
uma antecipação de tutela com relação à possível alteração da classificação do evento 
causador do atraso para caracterizá-lo como excludente de responsabilidade a fim de 
que não ocorram descontos de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste da natureza de 
pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de 
natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão de 
forma monocrática. 
 
15. 
Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se 
que se trata de pedido de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da 
Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada, órgão máximo decisório da 
Agência. 
6. 
Em 16 de maio de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Preliminarmente, impende destacar que os pedidos cautelares apresentados na Carta 
BTE/010/16, de 2016, e na Ação Ordinária, autos nº 0024663-71.2016.4.01.3400, são idênticos e foram objeto 
de decisão judicial, proferida em 28/4/2016, pelo Juízo da 21ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito 
Federal, que determinou a suspensão da exigibilidade da Parcela Variável por Atraso – PVA, até ulterior decisão 
daquele Juízo. 
8. 
Nota-se que a decisão judicial foi também intimada ao Operador Nacional do Sistema – ONS, 
que lhe deu imediato cumprimento, inclusive mediante o ressarcimento das parcelas já descontadas, consoante 
informado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT. 
9. 
Dessa forma, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo 
tornou-se impossível ou prejudicada por fato superveniente (a decisão judicial). Aplica-se, então, o comando 
do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. (grifos nossos) 
10. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 20074, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o 
objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo 
Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da 
parte interessada. (grifos nossos) 
 
11. 
Assim, para o encerramento do feito, afigura-se desnecessário submeter o processo à 
deliberação da Diretoria Colegiada, bastando para tanto decisão monocrática do Relator. 
12. 
Pelo exposto, e com base no disposto no art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007, 
passa-se à decisão. 
 
4 Ver o DOU de 31/7/2007, Seção 1, p. 43.

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III. DIREITO 
13. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002891/2009-71, decido 
declarar extinto, sem decisão de mérito, o pedido de medida cautelar apresentado pela Brilhante 
Transmissora de Energia S.A. – BTE, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver se 
tornado impossível ou prejudicada por fato superveniente. 
Brasília, 14 de julho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor