AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 208, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006203/2021-38, decide: (i) conferir à CS Energia S.A., inscrita no CNPJ 
nº 07.390.181/0001-59, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH 
referente à PCH Rio dos Patos, localizada no rio dos Patos, integrante da sub-bacia 71, nos municípios de 
Lebon Régis e Fraiburgo, no estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 3 de 
dezembro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos 
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular 
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, 
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico 
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 
25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de 
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, 
de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 387, de 10.02.2023) 
 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SC.045166-5.01 
27°05’24” S  
50°43’01” O 
860,50 
835,00 
1,97 
6.260
  Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que o titular
      
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,      
      
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico      
      
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art.      
      
25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de      
      
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da      
      
Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados,      
      
de acordo com o estabelecido no § 1º do art. 20 da indicada Resolução.      
      
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante          
                      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.SC.045166-5.01      27°05’24” S
50°43’01” O  860,50      835,00      1,97      6.260
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)