AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 21, DE 5 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; 
no Despacho nº 2.902, de 17 de setembro de 2021; na correspondência protocolada sob o nº 
48513.034885/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.003837/2021-39; decidem: (i) considerar 
atendida, pela Giovanni Sanguinetti Transmissora de Energia S.A., a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer que o Primeiro 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 11/2017-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES