AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  662 , DE  17 DE  MARÇO  DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, por força do disposto 
na Portaria ANEEL nº 3.481, de 03 de março de 2015, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por 
meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto no inciso XIII, do art. 3º, da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016, na Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no Contrato de Concessão de Distribuição nº 162/1998 e no que consta 
do Processo n° 48500.001698/2015-61, decide conhecer do recurso, uma vez que interposto 
tempestivamente pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. e, no mérito, alterar a 
decisão constante do Despacho nº 345, de 12 de fevereiro de 2016, conforme devidamente justificado na 
Análise do Pedido de Reconsideração constante do processo, para aditar o Contrato de Prestação de 
Serviços nº 4610002102, que prevê um aumento de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) ao Contrato 
ora anuído. 
 
 
 
SIDNEY MATOS DA SILVA 
 
FMM