VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001204/2012-03. 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD. 
 
ASSUNTO: Pedido Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, com vistas à 
retificação da base de base de cálculo do Auto de Infração – 1.001/2014-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, em razão do descumprimento do cronograma de execução de 
obras,  outorgada por meio do Contrato de Concessão 017/2009-ANEEL, bem como do Despacho 3.818/2015.  
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Trata-se de questionamento da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF sobre a base de 
cálculo do Auto de Infração – 1.001/2014-SFE/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade - SFE em razão do descumprimento do cronograma de execução das obras outorgada por meio do 
Contrato de Concessão 012/2007.  
 
2. 
Em 24/11/2015, foi publicado o Despacho 3.818/2015, em que a ANEEL conhece do Recurso 
Administrativo interposto e reduz a penalidade de multa no valor total para R$ 410.935,23. 
 
3. 
Em 1º/12/2015, a CHESF informou1 que a Aneel, ao estipular o valor da multa de R$ 410.935,23, 
considerou o período integral da REH 1.559/2013, qual seja, julho/2013 a junho/2014. No entanto, como o Auto de 
Infração 1.001/2014 foi emitido em 27/1/2014, a CHESF pleiteou que o mesmo seja calculado, pela REH 1.313/2012, 
no período de janeiro/2013 a junho/2013 e pela REH 1.559/2013 no período de julho/2013 a dezembro/2013. 
 
4. 
Em 3/2/2016, a minha Assessoria encaminhou o Memorando 38/2016-ASD/ANEEL, solicitando o 
posicionamento da Procuradoria Geral junta à ANEEL – PGE. 
 
5. 
Em 11/3/2016, a PGE emitiu o Parecer 128/2016/PFANEEL/PGF/AGU sobre o assunto. 
 
6. 
Em 15/4/2016, a minha Assessoria encaminhou o Memorando 161/2016-ASD/ANEEL, por meio do 
qual solicita providências da SFE para atender à solicitação da PGE. 
 
7. 
Em 31/5/2016, por meio de Memorando2, a SFE retificou o valor da base de penalidade do Auto de 
Infração 1.001/2014-SFE, aumentando o valor da multa. 
                                                     
1 Carta CE-CRG-082/2015, de 01/12/2015 
2 Memorando 249/2016–SFE/ANEEL, 31/5/2016.

8. 
Em 3/6/2016, por meio da Carta 061/2016, a CHESF se manifestou sobre a alteração proposta pela 
SFE. 
 
9. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
A Primeira Subcláusula da Cláusula do Contrato de Concessão 017/2009, estabelece que a 
TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa aplicada pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa 63, 
de 12 de maio de 2004, no valor máximo por infração ocorrida de 2% (dois por cento) do montante da RECEITA 
ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de infração. 
 
11. 
Considerando que a lavratura do Auto de Infração 1.001 ocorreu em 27/1/2014, deve-se, portanto, 
utilizar a Receita Anual Permitida no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, e verificar se a multa aplicada pela 
Fiscalização supera, ou não, o limite de 2%. 
 
12. 
A CHESF argumentou que, no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, ou seja, 12 (doze) meses 
anteriores à lavratura do AI 1.001/2014-SFE/ANEEL, não teve receita associada às Resoluções Autorizativas 
2.823/2011 e 3.208/2011. 
 
13. 
Desse modo, tais empreendimentos não fazem parte da RAP do Contrato de Concessão 017/2009, 
no período de janeiro/2013 a dezembro/2013, e, portanto, não devem ser considerados no cálculo. 
 
14. 
A SFE entende que os valores das RAP’s, relacionadas ao Contrato de Concessão da CHESF 
017/2009, tanto a mencionada na REH 1.313/2012, quanto na REH 1.559/2013, devam ser extraídas da “Lista de 
Módulos Modificados”, constantes das Notas Técnicas 098/2012-SRT/ANEEL, de 22 de junho de 20123 e 152/2013-
SRT/ANEEL, de 25/6/20134, respectivamente. 
 
 
 
15. 
E o valor de 2% da RAP correspondente ao período de julho/2013 a dezembro/2013 relacionada à 
REH 1.559/2013 para o aludido Contrato de Concessão e Resoluções Autorizativas relacionadas, é dado por R$ 
233.034,87, conforme consta da tabela a seguir: 
                                                     
3 Processo 48500.005293/2011-78 
4 Processo 48500.000469/2013-67 
CC 017/2009
19.291.985,01
REAs
2823/11 e 3208/11
1.372.055,59
RAP Total no ciclo
20.664.040,60
2% (1/2 RAP)
206.640,41
REH nº 1.313/2012
REH nº 1.313/2012  
CC 017/2009  19.291.985,01
REAs
2823/11 e 3208/11  1.372.055,59
RAP Total no ciclo  20.664.040,60
2% (1/2 RAP)  206.640,41

16. 
Portanto, para a SFE, o valor da multa relativa ao AI 1.001/2014-SFE a ser aplicada seria de R$ 
439.675,28 (resultado da soma de R$ 206.640,41 + R$ 233.034,87), um pouco acima do valor definido anteriormente 
para a multa que havia sido de R$ 410.935,23. 
 
17. 
Por outro lado, a PGE ressaltar que na esfera administrativa, o administrador, fundamentado na 
autotutela, capacidade esta consagrada no art. 65 da Lei 9.784/99, pode refazer aquele ato administrativo deliberativo, 
proferido em processo administrativo findo, caso a posteriori constate ilegalidade neste ato. 
Com efeito, em processos punitivos, tal revisão pode ocorrer a qualquer tempo, dela não podendo, entretanto, 
decorrer aumento de sanção já imposta, ou seja, a reforma em prejuízo do acusado (reformatio in pejus). 
Confira-se: 
Art. 65. (...) 
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção. 
 
18. 
Nesse sentido, para a Procuradoria, o fato é que processos administrativos sancionatórios transitados 
em julgado podem, sim, ser modificados em momento posterior para que haja a correção de ilegalidades. Essa 
modificação, contudo, por disposição legal expressa, não pode resultar em aumento da pena, com o que concordo. 
 
19. 
Finalmente, a despeito da análise, o Pedido Administrativo não merece ser conhecido, tendo em vista 
o exaurimento da esfera administrativa, conforme inciso VI, do art. 43, da Resolução Normativa 273/2007. 
 
III - DIREITO 
 
 
20. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Lei 9.784/99; e (ii) Resoluções Normativa 
63 e 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001204/2012-03, voto por: (i) não conhecer do 
Pedido Administrativo da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, objeto do Auto de Infração 1.001/2014, 
aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, tendo em vista o exaurimento da 
esfera administrativa; e (ii) manter o valor da multa em R$ 410.935,23 (quatrocentos e dez mil, novecentos e trinta e 
cinco reais e vinte e três centavos), que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 8 de novembro de 2016. 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
CC 17/2009
20.546.761,74
REAs 
2823/11 e 3892/13
2.756.725,61
RAP Total no ciclo
23.303.487,35
2% da 1/2 RAP
233.034,87
REH nº 1.559/2013
REH nº 1.559/2013  
CC 17/2009  20.546.761,74
REAs
2823/11 e 3892/13  2.756.725,61
RAP Total no ciclo  23.303.487,35
2% da 1/2 RAP  233.034,87