VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003580/2015-77. 
 
INTERESSADO: Kev Line Administração Empresarial Ltda. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA - ASD. 
 
ASSUNTO: Pedido de impugnação formulado pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em face do Edital da 2ª 
Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, com pedido de cancelamento do certame, para o Bem Público e 
transparência nos Atos Administrativos da ANEEL, EPE, MME, BM&FBOVESPA e Governo Federal Interino.  
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 2/8/2016, na 28ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, a ANEEL aprovou a republicação do 
Edital e respectivos Anexos do Leilão de Transmissão 13/2016-ANEEL1, que se destina à contratação de concessões 
para a prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica, incluindo a construção, a operação e a 
manutenção de instalações de transmissão que passarão a integrar a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - 
SIN, estados da Bahia, Ceará, Goiás, Espirito Santo, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Rio Grande 
do Norte. 
 
2. 
Em 18/8/2016, a Kev Line Administração Empresarial Ltda. protocolou2 nesta Agência Impugnação ao 
Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa), com pedido de cancelamento do certame. 
 
3. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de Pedido de impugnação formulado pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em 
face do Edital da 2ª Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, com pedido de cancelamento do certame, 
para o Bem Público e transparência nos Atos Administrativos da ANEEL, EPE, MME, BM&FBOVESPA e Governo 
Federal Interino.   
                                                     
1 O correspondente Aviso de Convocação foi publicado na edição do dia 03/08/2016 do Diário Oficial da União, data em que foi disponibilizodo 
o Edital completo do Leilão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa). 
2 48577.002782/2016-00.

5. 
A Kev Line apresentou a impugnação ao Edital do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa), 
alegando que: 
 
a) o processo licitatório não contempla inovações e tratados internacionais, mantém técnica de 130 
anos, portanto sem previsão de eficiência e qualidade em sua utilização, assim pesando na tarifa 
ou seus pedidos em aditivos/revisão tarifária; 
 
 b) as restrições impostas na Especificação Técnica – Anexo 6 do Edital está caduca, o modelo em 
relação aos recursos de eletrônica de potência e novas configurações de rede, são muito mais 
sinergéticas entre os dispositivos empregados, de aceitação internacional e em curso nos seus 
planos de novas instalações; 
 
c) o planejamento deste certame, entendemos foi pela EPE (gestão anterior), portanto entrará em 
conflito, caso já não estejam, com informações atualizadas e necessárias para tal decisão. 
 
 
III.1 Da Tempestividade 
 
6. 
Tendo em conta que a Sessão Pública do Leilão de Transmissão 13/2015-ANEEL (2ª Etapa) estava 
prevista para o dia 2 de setembro de 2016, é tempestiva a presente Impugnação, porquanto formulada “até o segundo 
dia útil que anteceder [...] a realização de leilão”, nos termos do disposto no § 2º do art. 41 da Lei no 8.666/1993.  
 
III.2 Do Mérito 
 
7. 
Para a Comissão Especial de Licitação – CEL, a par de serem genéricas e algo confusas as 
alegações da Impugnante, não foram apresentadas comprovações e/ou justificativas técnicas quanto aos motivos e 
fundamentos para cancelamento do Leilão 13/2015 – 2ª Etapa, prejudicando assim a análise do seu pedido.  
8. 
Tampouco foram apontadas quaisquer impropriedades do Edital, em face da legislação setorial 
vigente, que pudessem ensejar o cancelamento do certame, como pretendido pela Impugnante, ou mesmo a 
necessidade de eventual adequação da peça editalícia. Nessas condições, não há como prosperar a presente 
Impugnação ao Edital do Leilão 13/2015 – 2ª Etapa, com o que concordo. 
 
III - DIREITO 
 
9. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.074/1995; (ii) Lei 9.427/1996; 
(iii) Lei 8.666/1993; e (iv) Decreto 4.932/2003. 
 
IV – DISPOSITIVO

10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003580/2015-77, voto por conhecer do Pedido 
de Impugnação Administrativa apresentada pela Kev Line Administração Empresarial Ltda, em face do Edital da 2ª 
Etapa do Leilão de Transmissão nº 13/2015-ANEEL, para, no mérito, negar-lhe provimento, na forma decidida pela 
Comissão Especial de Licitação, em seu Despacho 2.347/2016. 
Brasília, 25 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor