DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.03377/2016-81. 
 
ASSUNTO: impugnação com solicitação de efeito suspensivo, apresentada pela Amazonas Distribuidora de Energia 
S.A., interposta em face da decisão de seu desligamento da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de impugnação protocolada nesta Agência1 em 05/7/16 pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica (CCEE), nos termos do art. 29 da Resolução Normativa (REN) 545/2013, em face da deliberação do 
seu Conselho de Administração (CAd) que, na sua 873ª reunião, em 07/6/16, determinou o desligamento da 
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AmE) do quadro associativo da Câmara, conforme os seguintes termos: 
”......... considerando que o agente Amazonas Distribuidora de Energia (AMAZONAS ENERG) permanece 
com a conduta de descumprimentos de obrigações no âmbito da CCEE; e na ausência de qualquer 
excludente de culpabilidade, ou ainda elemento que determine inexigibilidade de conduta diversa, os 
conselheiros determinaram, por unanimidade, o desligamento do agente Amazonas Distribuidora de Energia 
(AMAZONAS ENERG), nos termos do parágrafo 2º do art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013. 
O efetivo desligamento da AmE deverá ocorrer após os trâmites previstos no arts. 19, III e 21 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 545/2013, devendo a Superintendência da CCEE adotar as seguintes providências: 
(a) que sejam contabilizadas as operações da AMAZONAS ENERG até que haja reversão dos ativos ao 
Poder Concedente ou sua adjudicação a novo agente outorgado; (b) efetuar a liquidação das operações da 
AMAZONAS ENERG contabilizadas de acordo com o calendário de Liquidação Financeira do Mercado de 
Curto Prazo, liquidação em que deverão ser pagos pela AMAZONAS ENERG os valores apurados conforme 
as Regras e Procedimentos de Comercialização, incluindo Penalidades e Multas já apuradas; (c) que seja 
dada continuidade ao processamento das penalidades por insuficiência de lastro de energia decorrentes 
das operações da AMAZONAS ENERG enquanto agente da Câmara, possibilitando à AMAZONAS ENERG 
sua defesa, nos termos do Módulo 6 dos Procedimentos de Comercialização, Submódulo 6.2 - Notificação 
e Gestão do Pagamento de Penalidades; e (d) que seja dada ciência sobre o ora deliberado à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, especialmente para fins da adoção das providências operacionais 
previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013”. 
2. 
Em 18/4/16 a AmE ficou inadimplente na liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo (MCP), no valor 
de R$ 47.263.970,77, relativo a janeiro/16, e na liquidação financeira de Energia de Reserva, em R$ 4.295.956,42, 
relativo a março/16, ocorrida em 20/4/16, o que motivou a CCEE a lavrar o Termo de Notificação TN 157/2016 ao 
agente, por descumprimento dessas obrigações. 
3. 
Relata a CCEE, que a AmE voltou a descumprir suas obrigações na liquidação seguinte do MCP, ocorrida 
em 19/5/16, tendo-lhe sido encaminhado, por consequência, o TN 311/2016. A inadimplência relativa à Energia de 
Reserva foi sanada em 23/5/16, na liquidação referente a abril/16. 
 
 
1 Carta CT-CCEE-1577/2016, de 30/6/16. SICNet 48513.016036/2016-00.

4. 
Em sua 876ª reunião, em 28/6/16, o CAd analisou a impugnação apresentada pela empresa, com pedido 
de atribuição de efeito suspensivo, e decidiu por não reconsiderar a decisão de desligamento da AmE, e pelo 
encaminhamento à ANEEL da impugnação, conforme o disposto na REN 545/13. 
5. 
Em sua impugnação, a empresa alega vários motivos para o inadimplemento, como o processo de 
desverticalização pelo qual passou, a conjuntura econômica e regulatória que teria impactado negativamente as 
distribuidoras dos sistemas isolados, descasamento dos valores de reembolso dos fundos CDE/CCC; a existência de 
processo de revisão extraordinária em curso na ANEEL, e outros. 
II - DO DIREITO 
1. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999; 
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007; e arts. 29 a 32 da REN 
545/2013. 
2. 
A REN 545/13 trata do desligamento de agentes da CCEE e da impugnação de atos praticados nessa 
Câmara, e estabelece, entre outros, o que segue: 
Art. 5º Enseja o desligamento de um agente da CCEE o descumprimento, no âmbito da CCEE, das 
obrigações estabelecidas pelas normas vigentes, notadamente a Convenção de Comercialização, os 
Procedimentos de Comercialização e o Estatuto Social da CCEE, incluindo o inadimplemento atinente a: 
................. 
§ 2º O desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito 
somente quando da modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente, observado o 
disposto no art. 21. 
................. 
Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de 
impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes.  
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido de 
impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL.  
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter os autos 
à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização. 
III - DA DECISÃO 
3. 
De regra, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: a fumaça do bom direito, o fumus boni iuris, e o perigo na demora, periculum in mora. O primeiro diz 
respeito ao convencimento que se firma no julgador de que a alegação que lhe é submetida à apreciação leva à 
conclusão de que a argumentação aduzida pela parte representa um direito que a ela assiste e que deve ser 
amparado, normalmente por medidas dotadas do caráter de urgência, caso a decisão recorrida produza efeitos 
imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. Já o segundo define o risco de uma decisão tardia, cuja demora 
pode acarretar prejuízos ao direito alegado pela parte que o alega, para evitar dano grave e de difícil reparação. Esses 
são requisitos gerais para a concessão de medidas cautelares, incluindo o efeito suspensivo aos recursos 
administrativos. 
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

4. 
A REN 545/2013, por sua vez, estabelece as condições e procedimentos aplicáveis ao desligamento de 
agentes de distribuição integrantes da CCEE. De fato, o § 2º do art. 5º, acima reproduzido, estabelece que o 
desligamento de agente de distribuição de energia elétrica inadimplente opera-se de pleno direito somente quando da 
modelagem por novo agente outorgado, sob o perfil correspondente, observado o disposto no art. 21. 
5. 
Assim, o efetivo desligamento da AmE só pode ocorrer após haver reversão dos seus ativos ao Poder 
Concedente ou sua adjudicação a novo agente outorgado para prestar os serviços de distribuição, por deliberação do 
Poder Concedente.  
6. 
Até que isso ocorra, permanece a AmE como agente da Câmara, sujeita à sanção prevista no art. 21 da 
REN 545/13, qual seja, a suspensão do repasse dos recursos oriundos de encargos setoriais administrados pela 
Eletrobras. 
7. 
Dessa forma, a concessão do efeito suspensivo seria inócua, considerando que a AmE deve permanecer 
como agente da CCEE até a decisão do Poder Concedente, que, para tanto, deve ser provocado pela ANEEL, após 
a conclusão do necessário processo administrativo instruído para tal finalidade. Ausente, portanto, o perigo da demora. 
8. 
Para além dessas circunstâncias, cabe destacar que a análise dos autos não indicou a presença de 
ilegalidade ou vício no processo que resultou na decisão do CAd de determinar o desligamento do quadro associativo 
da CCEE da AmE, ao qual foi garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, tampouco irregularidades 
procedimentais na ação da CCEE. Por conseguinte, verifica-se que não há indicação de fumaça do bom direito. 
9. 
Ausentes os requisitos ensejadores da suspensividade, não há como conceder efeito suspensivo à 
impugnação interposta pela AmE contra a decisão de seu desligamento da CCEE, exarada pelo CAd, na sua 873ª 
reunião, em 07/6/16. 
Brasília, 7 de julho de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral