AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 719, DE 17 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003487/2020-20, decide por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em 
vista a desistência do requerente e ausência de interesse público do seu prosseguimento, na forma do 
caput e §1º do art. 51 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
 
 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.