AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.138, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.004730/2021-16, decide: (i) conferir à Urban Properties Participações 
Ltda., inscrita no CNPJ nº 39.642.714/0001-39, o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Ximari, integrante da sub-bacia 17, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob o Código 
de Inventários – CINV: INV.17.0029.01-4, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) 
dias, contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos 
do art. 11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA
        cadastrado sob o Código
  , tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da      
nº 875, de 10 de março de 2020    ; e  (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta)