AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.133, DE 13 DE JULHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.003691/2017-45 e 48500.002464/2017-01, decide (i) conhecer dos recursos administrativos 
apresentados pelas empresas ATE XXII Transmissora de Energia S/A - ATE XXII e Austral Seguradora S/A 
em face do Despacho nº 3.038, de 2018, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que determinou a execução da garantia de fiel 
cumprimento do Contrato de Concessão nº 02/2014, bem como dos novos requerimentos apresentados 
pela ATE XXII e empresas do Grupo Abengoa Construção do Brasil Ltda para, no mérito: (i.a) suspender, 
por 3 (três) meses, a tramitação dos processos de execução de garantia associados aos Contratos de 
Concessão do Grupo Abengoa e demais processos correlacionados em curso na ANEEL, sendo esse 
passível de renovação; e (i.b) autorizar que seja criado um Grupo de Trabalho voltado a avaliar a 
possibilidade de acordos administrativos em sede de aplicação de penalidade/execução de garantia por 
inexecução de contrato. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 137.