AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.456, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de maio de 2022; (ii) o valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até 
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes da 
disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes; 
(iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias; (v) 
após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários 
dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento e; (vi) o recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Retificado no D.O. de 21.07.2022.

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE anual 
CEMIG-D 
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. 
R$ 21.712.320,39* 
CEMIRIM 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
REGIÃO DE MOGI MIRIM 
R$ 137.495,02 
CERCOS 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 
RURAL CENTRO SUL DE SERGIPE LTDA 
R$ 22.294,13 
CERPRO 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE 
PROMISSÃO 
R$ 56.881,93 
CERRP 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CERRP 
R$ 101.513,10 
EQUATORIAL AL 
EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
R$ 2.769.548,23 
SULGIPE 
COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE 
R$ 324.825,97 
* Prorrogação do valor anual de TFSEE fixado pelo Despacho nº 1.557, de 31 de maio de 2021.
  Sigla      Agente      Valor da TFSEE anual  
CEMIG-D      CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A.      R$ 21.712.320,39*    
CEMIRIM      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO DE MOGI MIRIM      R$ 137.495,02    
CERCOS      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO
RURAL CENTRO SUL DE SERGIPE LTDA      R$ 22.294,13    
CERPRO      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE
PROMISSÃO      R$ 56.881,93    
CERRP      COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO-CERRP      R$ 101.513,10    
EQUATORIAL AL      EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 2.769.548,23    
SULGIPE      COMPANHIA SUL SERGIPANA DE ELETRICIDADE      R$ 324.825,97