GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 388, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e no Decreto nº 8.461, 
de 2 de junho de 2015, e o que consta do Processo nº 48000.001049/2016-81, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo à presente Portaria, os termos e as condições para a 
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da 
Administração Pública Federal, nos termos do art. 9º, § 1º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.  
 
Parágrafo único. A Prestação do Serviço de que trata o caput:  
 
I - aplica-se às áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783, 
de 2013, do Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, 
com vistas a garantir a continuidade do serviço; e  
 
II - dar-se-á nos termos e condições estabelecidos no Anexo à esta Portaria e na Lei nº 
12.783, de 2013. 
 
Art. 2º Aplicam-se à Prestação do Serviço, de que trata esta Portaria, a legislação e a 
regulamentação relativas ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, a legislação 
superveniente e complementar, as normas e os regulamentos expedidos pelo Poder Concedente e pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 144 e o retificado no 
D.O. de 16.08.2016. 
 
 
 
ANEXO 
 
TERMOS E CONDIÇÕES PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE DISTRIBUIÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 Art. 1º Aplicam-se à presente Portaria os termos técnicos e expressões, cujos significados, 
exceto onde for especificado em contrário, correspondem às seguintes definições:

I - ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - áreas de prestação do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica definidas no ato de designação do RESPONSÁVEL;  
 
II - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - exploração do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e  
 
III - RESPONSÁVEL - Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal designado pelo 
Poder Concedente para prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica até a assunção de 
novo concessionário, nos termos da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.  
 
Art. 2º Os bens reversíveis vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica 
permanecerão com o RESPONSÁ- VEL durante o prazo da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, registrados 
conforme instruções do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico.  
 
Art. 3º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO de que trata esta Portaria terá sua eficácia a partir da 
publicação do ato do Poder Concedente que designe o RESPONSÁVEL.  
 
Art. 4º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO constitui delegação individualizada para a ÁREA DA 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, para todos os efeitos normativos.  
 
§ 1º Respeitados os contratos vigentes, a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere ao 
RESPONSÁVEL direito de exclusividade relativamente aos consumidores de energia elétrica que, por 
força da legislação, possam adquirir energia elétrica de outro fornecedor.  
 
§ 2º A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO não confere exclusividade de atendimento nas áreas onde 
a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL constatar a atuação de fato de Cooperativas de 
Eletrificação Rural.  
 
§ 3º O RESPONSÁVEL aceita que a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO seja realizada como função 
de utilidade pública prioritária, comprometendo-se a somente exercer outras atividades empresariais, as 
quais deverão favorecer a modicidade tarifária, nos termos e condições previstas na legislação e na 
regulação da ANEEL.  
 
§ 4º Quaisquer normas, instruções, regulação ou determinações de caráter geral aplicáveis às 
Prestadoras do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, quando expedidas pelo Poder 
Concedente ou pela ANEEL, aplicar-se-ão automaticamente ao objeto desta Portaria, a elas submetendo-
se o RESPONSÁVEL como condições implícitas e integrantes desta Portaria.  
 
§ 5º O RESPONSÁVEL deverá ceder ou incorporar, conforme determinação do Poder 
Concedente ou da ANEEL, Ativos provenientes de outras Concessões ou de Agentes do Setor Elétrico.  
 
Capítulo I 
 
CONDIÇÕES DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
 
Art. 5º O RESPONSÁVEL se compromete com a prestação do serviço adequado, tendo ampla 
liberdade na direção de seus negócios, investimentos, pessoal, material e tecnologia, observadas as 
prescrições desta Portaria e das normas legais e regulamentares, assim como as instruções e determinações 
do Poder Concedente e da ANEEL.

§ 1º O RESPONSÁVEL obriga-se a adotar tecnologia adequada e a empregar métodos 
operativos, materiais, equipamentos e instalações que, atendidas as normas técnicas brasileiras, garantam a 
prestação do serviço adequado de distribuição de energia elétrica, inclusive a segurança das pessoas e das 
instalações, na forma prevista nas normas setoriais.  
 
§ 2º A prestação do serviço adequado pressupõe a adoção das melhores práticas setoriais e das 
normas aplicáveis, notadamente quanto à operação, manutenção, planejamento do Sistema Elétrico e 
modernização das instalações.  
 
§ 3º O RESPONSÁVEL atenderá aos pedidos dos interessados para a utilização do serviço 
concedido, nas condições estabelecidas nos contratos e na regulação da ANEEL, assegurando o tratamento 
não discriminatório a todos os usuários.  
 
§ 4º A suspensão do Serviço de Distribuição de Energia Elétrica dar-se-á por razões de ordem 
técnica ou de segurança e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade, 
conforme regulação da ANEEL.  
 
§ 5º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá observar o tratamento 
isonômico, inclusive tarifário, dos seus usuários, conforme regulação da ANEEL.  
 
§ 6º O RESPONSÁVEL se compromete a respeitar os padrões de qualidade estabelecidos pela 
ANEEL.  
 
§ 7º O descumprimento de padrões de qualidade estabelecidos pela ANEEL poderá obrigar o 
RESPONSÁVEL a destinar os recursos das compensações individuais por violação dos limites para 
investimentos na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, devendo os respectivos valores apurados das 
compensações serem contabilizados como Obrigações Especiais, com mecanismo de incentivo à melhoria 
da qualidade do serviço prestado, conforme regulação da ANEEL. 
 
§ 8º O RESPONSÁVEL elaborará e manterá o Plano de Manutenção das Instalações de 
Distribuição atualizado, estabelecendo as periodicidades e atividades de manutenção que atendam às 
especificações técnicas dos equipamentos e à adequada prestação do serviço, de forma a apresentá-lo à 
ANEEL quando solicitado.  
 
§ 9º O RESPONSÁVEL observará o disposto na legislação consumerista, no que couber à 
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.  
 
Art. 6º Além de outras obrigações e encargos decorrentes das normas legais e regulamentares 
vigentes e de outras disposições desta Portaria, constituem obrigações do RESPONSÁVEL:  
 
I - operar e manter as instalações de modo a assegurar a continuidade e a eficiência do serviço 
regulado, a segurança das pessoas e a conservação dos bens e instalações;  
 
II - organizar e manter controle patrimonial dos bens e instalações a serem vinculados à futura 
concessão, zelando por sua integridade e providenciando que aqueles que, por razões de ordem técnica, 
sejam essenciais à garantia e confiabilidade do sistema elé- trico, estejam sempre adequadamente garantidos 
por seguro;

III - prestar contas à ANEEL da gestão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, 
na periodicidade e forma previstas na respectiva regulação;  
 
IV - observar a legislação de proteção ambiental, respondendo pelas consequências de seu 
eventual descumprimento;  
 
V - assegurar aos interessados, na forma da legislação, o livre acesso às suas redes, consoante 
as condições gerais de acesso e as tarifas estabelecidas pela ANEEL;  
 
VI - participar, quando for o caso, da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 
e do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, nas condições previstas pelo Estatuto do ONS e pela 
Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, submetendo-se às regras e procedimentos emanados 
dessas Entidades;  
 
VII - manter seu acervo documental auditável, em conformidade com as normas vigentes;  
 
VIII - instalar, por sua conta, os equipamentos de monitoramento e controle de tensão 
necessários para assegurar a qualidade do serviço, inclusive aqueles solicitados pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico;  
 
IX - adotar as soluções decorrentes do planejamento da operação do Sistema Interligado 
Nacional - SIN, especialmente aquelas relacionadas aos Sistemas Especiais de Proteção - SEP;  
 
X - realizar, em conjunto com as Concessionárias do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica, os estudos e os ajustes necessários ao funcionamento adequado dos Sistemas de Proteção 
nas Fronteiras com a Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN;  
 
XI - compartilhar infraestrutura com outros prestadores de serviço público, observando as 
condições de segurança, o tratamento isonômico e buscando a redução de custos;  
 
XII - prestar contas aos usuários, periodicamente, da gestão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica, nos termos estabelecidos pela regulação da ANEEL;  
 
XIII - submeter à anuência prévia da ANEEL, na forma e condições previstas na respectiva 
regulação: a) a alienação, cessão, concessão, transferência, dação em garantia ou desvinculação de ativos 
vinculados ao Serviço Público; e b) a transferência de seu controle societário;  
 
XIV - comprometer-se com a redução de perdas elétricas, conforme regulação da ANEEL.  
 
§ 1º Compete ao RESPONSÁVEL captar, aplicar e gerir os recursos financeiros necessários à 
adequada Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.  
 
§ 2º O RESPONSÁVEL fica obrigado a aplicar, conforme estabelecido pelas normas vigentes, 
parte de sua Receita Operacional Líquida em pesquisa e desenvolvimento do Setor Elétrico e em Programas 
de Eficiência Energética no Uso Final.  
 
§ 3º Na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados à 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL deverá considerar ofertas de fornecedores nacionais 
atuantes no respectivo segmento e, nos casos em que haja equivalência entre as ofertas, em termos de preço,

prazo de entrega e atendimento às especificações técnicas, assegurar preferência a empresas constituídas 
sob as leis brasileiras e com Sede e Administração no País.  
 
§ 4º Na PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, o RESPONSÁVEL responderá por todos os prejuízos 
causados aos usuários de seus serviços e a terceiros.  
 
Capítulo II 
 
PRERROGATIVAS DO RESPONSÁVEL PELA PRESTA- ÇÃO DE SERVIÇO 
 
Art. 7º Além de outros direitos decorrentes das normas legais e regulamentares vigentes e de 
outras disposições da Portaria, constituem prerrogativas do RESPONSÁVEL pela PRESTAÇÃO DO S E 
RV I Ç O :  
 
I - utilizar, por prazo indeterminado, os terrenos de domínio público, estabelecendo sobre eles 
estradas, vias ou caminhos de acesso e as servidões que se tornarem necessárias à PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO, com sujeição às normas setoriais;  
 
II - promover desapropriação e instituir servidões administrativas sobre bens declarados de 
utilidade pública, necessários à execução de serviços ou de obras vinculadas à PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO, arcando com o pagamento das indenizações correspondentes, quando cabíveis, bem assim com 
o ônus de sua adequada manutenção;  
 
III - construir estradas e implantar sistemas de telecomunicações, sem prejuízo de terceiros, 
para uso exclusivo na exploração do serviço, respeitadas as normas setoriais; e 
 
IV - estabelecer Linhas e Redes de Energia Elétrica, bem como outros equipamentos e 
instalações vinculados ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, para atendimento de usuá- 
rios na ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  
 
§ 1º As prerrogativas decorrentes da PRESTAÇÃO DE SERVIÇO não conferem à 
RESPONSÁVEL imunidade ou isenção tributárias, ressalvadas as situações expressamente indicadas em 
lei.  
 
§ 2º As prerrogativas conferidas ao RESPONSÁVEL não afetarão os direitos de terceiros e dos 
usuários do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, que ficam expressamente ressalvados.  
 
§ 3º O RESPONSÁVEL poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades 
inerentes ou acessórias à PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, assim como a implementação de projetos 
associados, observando-se que:  
 
I - tais contratos reger-se-ão pelo direito privado, ressalvadas, quando pertinentes, as 
disposições legais atinentes à contratação pela Administração Pública; 
 
 II - tais contratos não resultarão em qualquer relação jurídica entre os terceiros contratados 
pelo RESPONSÁVEL e o Poder Concedente ou a ANEEL; e  
 
III - a execução das atividades contratadas com terceiros não exclui e, portanto, pressupõe o 
cumprimento das normas que regem a PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

§ 4º Fica o RESPONSÁVEL autorizado a realizar estudos geológicos e topográficos, 
necessários a elaboração do Projeto das Instalações de Distribuição nos termos do art. 1º do Decreto nº 
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com base no art. 151, alínea "e", do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934, no art. 28 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 40, inciso XXXIV, Anexo I, do 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997.  
 
§ 5º A autorização referida no § 4o confere ao RESPONSÁVEL, com fundamento na Lei nº 
6.712, de 5 de novembro de 1979, competência e direito para a realização dos levantamentos de campo 
junto às propriedades particulares situadas na rota das Linhas de Distribuição.  
 
§ 6º As autorizações referidas nos §§ 4º e 5º não eximem o RESPONSÁVEL de reparar, 
imediatamente, os eventuais danos causados às propriedades localizadas na rota das Linhas de Distribuição 
em decorrência dos estudos autorizados.  
 
Art. 8º O RESPONSÁVEL proverá o atendimento das demandas da Prestação do Serviço de 
que trata esta Portaria, incluindo a implantação de novas instalações e a ampliação e modificação das 
existentes, assim como garantirá o atendimento de seu mercado de energia presente e futuro.  
 
§ 1º As novas instalações, as ampliações e as modificações das instalações existentes, inclusive 
as de transmissão de âmbito pró- prio da distribuição, deverão obedecer aos procedimentos legais 
específicos e às normas do Poder Concedente e da ANEEL e incorporar-se-ão futuramente ao serviço, 
regulando-se pelas disposições desta Portaria e pelas normas legais e regulamentares da Prestação de 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica.  
 
§ 2º Compete ao RESPONSÁVEL planejar a expansão e a ampliação do Sistema de 
Distribuição, observando o critério de Menor Custo Global para o Sistema Elétrico e considerando as 
possibilidades de integração com outros Sistemas de Distribuição e de Transmissão .  
 
§ 3º Compete ao RESPONSÁVEL efetuar, consoante o planejamento do Setor Elétrico, os 
suprimentos de energia elétrica a outros RESPONSÁVEIS, Concessionárias ou Permissionárias do Serviço 
Público de Energia Elétrica, e as interligações que forem necessárias.  
 
§ 4º Compete ao RESPONSÁVEL subsidiar e participar do planejamento do Setor Elétrico e 
da elaboração dos Planos e Estudos de Expansão do Sistema Elétrico Nacional, implementando as obras de 
sua responsabilidade e fazendo cumprir, em sua ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, as 
determinações técnicas e administrativas deles decorrentes.  
 
Capítulo III 
 
TARIFAS APLICÁVEIS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO 
 
Art. 9º O RESPONSÁVEL cobrará as tarifas homologadas pela ANEEL pela PRESTAÇÃO 
DO SERVIÇO.  
 
§ 1º O Reposicionamento Tarifário consiste na decomposição da "Receita Requerida" em tarifas 
a serem cobradas dos usuários, e compreende os seguintes mecanismos previstos neste artigo: Reajuste 
Tarifário e Revisão Tarifária.

§ 2º Para fins de Reposicionamento Tarifário, a Receita Requerida não incluirá os tributos 
incidentes sobre as Tarifas do Programa de Integração Social - Programa de Formação do Patrimônio do 
Servidor Público - PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e 
do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias - ICMS e será composta por duas 
Parcelas:  
 
I - Parcela A: parcela da Receita correspondente aos seguintes itens:  
 
a) Encargos Setoriais;  
 
b) Energia Elétrica Comprada;  
 
c) Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de Energia 
Elétrica; e  
d) Receitas Irrecuperáveis;  
 
II - Parcela B: parcela da Receita associada a custos operacionais e de capital eficientes, 
inclusive despesas de depreciação, do segmento de Distribuição de Energia Elétrica.  
 
Onde:  
 
Parcela A - Encargos Setoriais: parcela da Receita destinada ao cumprimento das obrigações 
associadas à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE; à Compensação Financeira 
pela Utilização de Recursos Hídricos - CFURH para fins de Geração de Energia Elétrica, quando aplicável; 
ao Encargo de Serviços do Sistema - ESS; à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE; à Pesquisa e 
Desenvolvimento - P&D; ao Programa de Eficiência Energética - PEE; ao Encargo de Energia de Reserva 
- EER; e a demais políticas públicas para o setor elétrico definidas na legislação superveniente;  
 
Parcela A - Energia Elétrica Comprada: parcela da Receita associada à Compra de Energia 
Elétrica, inclusive proveniente de Empreendimentos Próprios de Geração, para o atendimento a seus 
consumidores e outras Concessionárias e Permissionárias de Distribuição, considerando os Níveis 
Regulatórios das Perdas de Energia Elétrica dos Sistemas de Distribuição e de Transmissão, observado o 
disposto no § 6º;  
 
Parcela A - Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão e/ou Distribuição de 
Energia Elétrica: parcela da Receita associada à Contratação Eficiente de Montantes de Uso dos Sistemas 
de Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade 
pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL; e  
 
Parcela A - Receitas Irrecuperáveis: parcela da Receita associada à parte residual, de 
improvável recuperação, da inadimplência dos usuários de sua Rede, calculada pelo produto entre a receita 
bruta e os Percentuais Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis, observado o disposto no § 8º.  
 
§ 3º O Reajuste Tarifário ocorrerá de modo ordinário com periodicidade anual, a partir da data 
definida no Ato de Designação do RESPONSÁVEL pela PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, exceto nos anos 
em que ocorra Revisão Tarifária.  
 
§ 4º No Reposicionamento Tarifário do ano de designação do RESPONSÁVEL serão aplicadas 
as regras de Reajuste Tarifário e Revisão Tarifária previstas no Contrato de Concessão não prorrogado.

§ 5º No Reajuste Tarifário anual, a Receita Requerida será calculada pela seguinte Equação:  
 
RR = VPA+VPB  
Onde: 
 RR: Receita Requerida;  
VPA: Valor da Parcela A considerando as condições vigentes na data do reajuste em 
processamento e o Mercado de Referência, podendo contemplar ajustes e previsões, conforme regulação 
da ANEEL e legislação setorial;  
VPB: Valor resultante da aplicação da tarifa correspondente aos itens que compõem a Parcela 
B, vigente na Data de Referência Anterior, ao Mercado de Referência, atualizado pela diferença entre o 
Índice de Variação da Inflação (IVI) e o Fator X;  
IVI: Número Índice obtido pela divisão dos índices do IPCA, do IBGE, ou do índice que vier a 
sucedê-lo, do mês anterior à data do reajuste em processamento e o índice considerado no último 
Reposicionamento Tarifário;  
Fator X: Valor estabelecido pela ANEEL, de acordo com o § 15 deste artigo;  
Data de Referência Anterior: Data do último Reposicionamento Tarifário;  
Mercado de Referência: Composto pelos montantes de energia elétrica e de demanda de 
potência faturados no Período de Referência; e  
Período de Referência: Doze meses anteriores ao mês do Reajuste Tarifário Anual ou Revisão 
Tarifária em processamento, quando for o caso.  
 
§ 6º A forma de cálculo dos Níveis Regulatórios ou os Níveis Regulatórios das Perdas de 
Energia Elétrica do Sistema de Distribuição serão estabelecidos nas Revisões Tarifárias a partir de análise 
de eficiência, que deverá levar em consideração, quando cabível, o desempenho das Concessionárias de 
Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO; e os Níveis Regulatórios das Perdas de Energia Elétrica na Rede Básica serão definidos a cada 
Reposicionamento Tarifário a partir dos Níveis observados nos últimos doze meses com informações 
disponíveis.  
 
§ 7º A regulação da ANEEL definirá o tratamento regulatório das Perdas de Energia Elétrica 
das Demais Instalações de Transmissão - DIT.  
 
§ 8º Os Níveis Regulatórios de Receitas Irrecuperáveis serão definidos nas Revisões Tarifárias 
a partir de análise de eficiência, que levará em consideração o desempenho das Concessionárias de 
Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO 
SERVIÇO.  
 
§ 9º A Receita Requerida mencionada nos §§ 5º e 11 não considerará eventuais descontos 
tarifários e outras fontes de receita, tais como recursos da Conta de Desenvolvimento Econômico - CDE, 
Outras Receitas e receitas com Ultrapassagem de Demanda e Excedente de Reativo, sendo que:  
 
I - Ultrapassagem de Demanda: montantes de Demanda de Potência Ativa ou de Uso do Sistema 
de Distribuição medidos que excederem os valores contratados, conforme regulação da ANEEL;  
 
II - Excedente de Reativo: montantes de Energia Elétrica Reativa e Demanda de Potência 
Reativa que excederem o limite permitido, conforme regulação da ANEEL; e

III - Outras Receitas: Parcela das Receitas Auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício de 
outras atividades empresariais referidas no art. 4o, § 3o, observado o disposto no § 16. 
 
§ 10. No processo de cálculo das tarifas mencionado no § 19, a ANEEL deverá subtrair da 
Parcela B as Receitas Totais faturadas no Período de Referência com Ultrapassagem de Demanda e 
Excedente de Reativo, além dos Valores de Outras Receitas Faturados no Período de Referência, conforme 
§ 16.  
 
§ 11. Nos processos de Revisões Tarifárias, a Receita Requerida será calculada pela soma do 
Valor da Parcela A e da Parcela B.  
 
§ 12. Nos Processos de Revisões Tarifárias, o valor da Parcela B será calculado considerando 
estímulos à eficiência, melhoria da qualidade, modicidade das tarifas e previsibilidade das regras, conforme 
regulação da ANEEL, que deverá observar o seguinte: 
 
I - os Custos Operacionais serão calculados a partir de aná- lise de eficiência, que levará em 
consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as 
características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;  
 
II - os Custos de Capital serão calculados pela soma de duas Parcelas, Remuneração do Capital 
e Quota de Reintegração Regulatória;  
 
III - a Remuneração do Capital será calculada a partir da Base de Remuneração Regulatória, 
ainda não Depreciada/Amortizada, e da Taxa de Retorno Adequada;  
 
IV - a Quota de Reintegração Regulatória será calculada a partir da Base de Remuneração 
Regulatória e da Taxa de Depreciação Regulatória;  
 
V - a Taxa de Retorno Adequada será calculada a partir de metodologia que considerará os 
riscos do exercício da atividade de Distribuição de Energia Elétrica, ponderando os Custos de Capital 
Próprio e de Terceiros, conforme Estrutura de Capital Regulatória;  
 
VI - a Base de Remuneração Regulatória corresponde aos investimentos eficientes realizados 
pelo RESPONSÁVEL para PRESTAÇÃO DO SERVIÇO;  
 
VII - a Metodologia de Valoração da Base de Remuneração Regulatória deverá conter, quando 
cabível, mecanismos de estímulo a investimentos eficientes, tais como análise de eficiência, que levará em 
consideração o desempenho das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica comparáveis e as 
características da ÁREA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; e  
 
VIII - as Parcelas de Remuneração do Capital, Quota de Reintegração Regulatória e Custos 
Operacionais poderão ser calculadas em forma de anuidade, denominada Anuidade Regulatória, 
observando o disposto nos incisos I e VII deste parágrafo.  
 
§ 13. As Revisões Tarifárias obedecerão ao seguinte Cronograma: a Primeira Revisão será 
procedida na data definida no Ato de Designação do RESPONSÁVEL.  
 
§ 14. Na Revisão Tarifária aplica-se o disposto no § 5º para a definição do Valor da Parcela A.

§ 15. No processo de Revisão Tarifária serão estabelecidos os Valores ou a Forma de Cálculo 
do Fator X, com o objetivo de repassar aos usuários ganhos de produtividade observados no Setor de 
Distribuição Energia Elétrica e resultados decorrentes de mecanismos de incentivos, que poderão 
contemplar estímulos à melhora na qualidade do serviço e à eficiência energética, conforme regulação da 
ANEEL.  
 
§ 16. As Receitas Auferidas pelo RESPONSÁVEL no exercício de outras atividades 
empresariais, referidas no art. 4º, § 3º, denominadas Outras Receitas, serão revertidas parcialmente à 
modicidade tarifária nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da ANEEL.  
 
§ 17. Nos Reajustes Tarifários e Revisões Tarifárias a ANEEL garantirá a neutralidade aos Itens 
da Parcela A, a ser considerada nos Ajustes da Receita do RESPONSÁVEL referidos no § 5º deste artigo, 
consideradas as diferenças mensais apuradas entre os valores faturados de cada item no Período de 
Referência e os respectivos valores contemplados no Reposicionamento Tarifário anterior, devidamente 
remuneradas com base no mesmo índice utilizado na apuração do saldo da Conta de Compensação de 
Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA, observando:  
 
I - no cálculo da neutralidade dos Custos de Conexão e de Uso das Instalações de Transmissão 
e/ou Distribuição de Energia Elétrica: as contratações eficientes de Montantes de Uso dos Sistemas de 
Transmissão e de Distribuição e de Pontos de Conexão ou contratações de terceiros cuja responsabilidade 
pelo pagamento seja do RESPONSÁVEL;  
 
II - no cálculo da neutralidade dos Custos de Energia Elétrica Comprada: os níveis eficientes 
de perdas, observado o disposto nos §§ 6º e 18; e  
 
III - no cálculo da neutralidade das Receitas Irrecuperáveis: os percentuais Regulatórios de 
Receitas Irrecuperáveis, conforme § 8º.  
 
§ 18. O RESPONSÁVEL obriga-se a obter a energia elétrica requerida pelos seus consumidores 
ao menor custo dentre as alternativas disponíveis, sujeitando-se a limites de repasse dos Custos da Energia 
Elétrica Comprada nos Reposicionamentos Tarifários, conforme regulação da ANEEL e legislação setorial.  
 
§ 19. A Receita Requerida será decomposta em tarifas a serem cobradas dos usuários, mediante 
metodologia de estrutura tarifária definida pela ANEEL, que considerará eventuais descontos tarifários 
definidos na legislação setorial.  
 
§ 20. É vedado ao RESPONSÁVEL cobrar dos usuários, sob qualquer pretexto, valores de 
tarifas superiores àqueles homologados pela ANEEL.  
 
§ 21. É facultado ao RESPONSÁVEL conceder descontos sobre as tarifas homologadas pela 
ANEEL, desde que as reduções de receita não impliquem pleitos compensatórios posteriores quanto à 
recuperação do equilíbrio econômico-financeiro e resguardadas as condições constantes no art. 5º, § 5º 
deste artigo.  
 
§ 22. Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer 
tributos ou encargos legais, quando comprovado seu impacto, implicará Revisão da Tarifa, para mais ou 
para menos, conforme o caso.

§ 23. No processo tarifário do ano de 2017, a ANEEL deverá flexibilizar, de forma transitória, 
os parâmetros regulatórios referentes aos custos operacionais e às perdas não técnicas, com o objetivo de 
permitir o equilíbrio econômico da concessão a ser licitada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013." 
(NR) (Incluído pela PRT MME 346 de 31.08.2017) 
 
Capítulo IV 
 
FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO 
 
Art. 10. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO será acompanhada, fiscalizada e regulada pela 
ANEEL.  
 
§ 1º A fiscalização abrangerá o Acompanhamento e o Controle das Ações do RESPONSÁVEL 
nas áreas administrativa, técnica, operacional, comercial, econômica, financeira e contábil, podendo a 
ANEEL estabelecer diretrizes de procedimento ou sustar ações que considere incompatíveis com a 
prestação adequada ou que possam comprometer a sustentabilidade econômica e financeira. 
§ 2º Os servidores da ANEEL, ou seus prepostos, especialmente designados, terão livre e 
irrestrito acesso, em qualquer época, a toda e qualquer documentação, sistema computacional, obra, 
instalação e equipamento vinculado ao Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, inclusive seus 
Registros Contábeis, e poderão requisitar, a qualquer setor ou pessoa do RESPONSÁVEL, dados e 
informações que permitam evidenciar o cumprimento do disposto nesta Portaria, bem como da legislação 
vigente, ficando vedado ao RESPONSÁVEL restringir, sob qualquer alegação, o disposto neste parágrafo.  
 
§ 3º O RESPONSÁVEL deverá disponibilizar à ANEEL, sempre que solicitado, acesso remoto 
a todos os Sistemas utilizados para a prestação dos serviços, pelo período que se fizer necessário e nos 
prazos requisitados.  
 
§ 4º A fiscalização econômico-financeira compreenderá a análise e o acompanhamento das 
operações financeiras, os Registros Contábeis do RESPONSÁVEL, balancetes, Relatórios e Demonstra- 
ções Financeiras, Prestação Anual de Contas e quaisquer outros documentos julgados necessários para uma 
perfeita avaliação da gestão da PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.  
 
§ 5º A ANEEL poderá determinar ao RESPONSÁVEL a rescisão de qualquer contrato por ela 
celebrado, quando verificar que dele possam resultar danos ao Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica ou tratamento tarifário diferenciado a usuários que se encontrem na mesma tensão de fornecimento 
e na mesma Classe de Consumo, exceto nos casos previstos na legislação.  
 
§ 6º A fiscalização da ANEEL não exime o RESPONSÁVEL de suas responsabilidades quanto 
à adequação das suas obras e Instalações, ao cumprimento das normas de serviço estabelecidas pela 
legislação vigente, à correção e legalidade dos Registros Contábeis, das obrigações financeiras, técnicas, 
comerciais e societárias e à qualidade dos serviços prestados.  
 
Capítulo V 
 
REMUNERAÇÃO ADEQUADA 
 
Art. 11.  A remuneração adequada de que trata o art. 9º, § 6º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013, necessária para assegurar a continuidade e a prestação adequada do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica, fica definida pela seguinte condição:

Geração Operacional de Caixa - Investimentos de Reposição - Juros da Dívida ≥ 0;  
Onde: Geração Operacional de Caixa: Lucros antes de Juros, Impostos, Depreciação e 
Amortização - LAJIDA ajustado por eventos não recorrentes;  
Investimentos de Reposição: Quota de Reintegração Regulatória - QRR; e  
Juros da Dívida: Dívida Líquida x (1,11 x SELIC). 
 
 § 1º Os critérios a serem utilizados no cálculo dos parâmetros definidos no caput serão 
definidos pela ANEEL. 
 
 § 2º Caso as receitas de que trata o art. 9o sejam insuficientes para assegurar a remuneração 
adequada, o RESPONSÁVEL poderá receber recursos financeiros, nos termos definidos pela ANEEL, para 
assegurar a continuidade e a prestação adequada do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, 
inclusive oriundos de empréstimos da Reserva Global de Reversão - RGR, em conformidade com o art. 9º, 
§§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013. 
 
 § 3º O empréstimo de que trata o § 2º fica limitado à disponibilidade de recursos da RGR.  
 
Capítulo VI 
 
EXTINÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
 
Art. 12. A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO de que trata esta Portaria será considerada extinta na 
assunção de nova concessionária, observadas as normas legais específicas, em especial o art. 8º, § 1º-A, da 
Lei nº 12.783, de 2013, incluído pela Medida Provisória nº 735, de 22 de junho de 2016, e legislação 
superveniente e complementar. 
 
Art. 13. Na hipótese de a alienação do controle societário não ocorrer até 31 de dezembro de 
2018 e a empresa ser encaminhada para liquidação, fica assegurada a neutralidade econômica das despesas 
totais incorridas pela empresa, entre 1º de agosto de 2018 e 31 de dezembro de 2018. (Incluído pela PRT 
MME 301 de 16.07.2018) 
 
§ 1º A ANEEL apurará a neutralidade econômica de que trata o caput. (Incluído pela PRT MME 
301 de 16.07.2018) 
 
§ 2º A neutralidade econômica será dada pela diferença entre as despesas totais realizadas pela 
distribuidora no intervalo temporal de que trata o caput e os valores recebidos por tarifa, encargos setoriais, 
empréstimos da RGR referentes ao período de designação e demais fontes de receita recebidas em razão da 
Prestação do Serviço de Distribuição. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018) 
 
§ 3º Os valores apurados para conferir a neutralidade econômica de que trata os §§ 1º e 2º deste 
artigo serão atualizados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic desde 
a data da ocorrência de diferença no valor do item até a data do efetivo recebimento dos recursos 
financeiros. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018) 
 
§ 4º Novos Termos de Compromisso deverão ser celebrados com os dirigentes máximos das 
Distribuidoras Designadas e do sócio controlador para refletir os termos desta Portaria. (Incluído pela PRT 
MME 301 de 16.07.2018)

Art. 14. Os recursos da Reserva Global de Reversão - RGR utilizados para empréstimos 
destinados a custeio ou investimento a serem realizados por empresa controlada direta ou indiretamente 
pela União que tenha sido designada à prestação de serviço nos termos do art. 9º da Lei nº 12.783, de 2013, 
constituirão obrigação da Concessão de Distribuição de Energia Elétrica e cuja responsabilidade será 
transferida ao novo Concessionário resultante da licitação de que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013. 
(Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018) 
 
§ 1º Durante a Prestação Temporária de Serviço de Distribuição de Energia, os empréstimos 
referidos no caput deverão originar um direito correspondente, decorrente da obrigação de Prestação de 
Serviço de Distribuição de Energia Elétrica enquanto designada, a fim de assegurar sua neutralidade 
econômica. (Incluído pela PRT MME 301 de 16.07.2018) 
 
§ 2º Os Contratos de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica resultantes da licitação de 
que trata o art. 8º da Lei nº 12.783, de 2013, deverão prever o reconhecimento tarifário relativo aos 
empréstimos de que trata o art. 4º, § 4º, inciso VI, da Lei nº 5.655, de 1971. (Incluído pela PRT MME 301 
de 16.07.2018)