AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 697, DE  22   DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.004366/2015-38, decide: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela 
Sra. Denise Sega Sousa; (ii) reformar a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que 
cancele a cobrança da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla 
defesa, prejudicando, assim, a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução 
Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias após sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.