48581.002264/2016-00 
Nota Técnica no  248/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 01 de agosto de 2016 
 
 
 
Processo nº 48500.003343/2016-97. 
 
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta 
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo 
Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara 
Federal/DF, Autor: Cimento Tupi S.A). 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
 
1. 
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida 
nos autos do Processo Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho 
nº 1.576, de 14 de junho de 2016. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuíza por Cimento Tupi 
S.A., em face desta Agência e outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE, no tocante às parcelas de sua composição suscitadas e controvertidas, bem como o rateio 
do encargo tarifário de forma proporcional ao uso da rede. 
 
3. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como 
objetivo prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui 
como fonte de recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam 
energia elétrica com consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de 
distribuição e transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em 
observância à legislação e regulamentação vigentes. 
 
4. 
No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas 
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a 
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013, 
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em 
atendimento ao novo marco legal.  
 
5. 
A liminar favorável ao autor foi exarada em 6 de junho de 2016 e o seu cumprimento não é 
autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do 
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 4778D03D0038A275 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
ANDRE MEISTER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Fl. 2 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela 
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar por unidade consumidora 
beneficiada, dentre outros aspectos.  
 
6. 
Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à  Cimento Tupi 
S.A, pelos Memorando n. 00961/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 07/07/2016, e Memorando n. 
00967/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 08/07/2016, bem como do recebimento das informações necessárias 
para a correta identificação das unidades consumidores integrantes da Ação, que foram protocoladas 
diretamente na ANEE/SGT por meio da Carta SIC n. 48513.019545/2016-00, em 26/07/2016, procedemos ao 
cálculo das tarifas em cumprimento à referida decisão liminar.   
 
7. 
No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de 
tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de 
consumo, subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das 
unidades consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento 
particular, e pode ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela 
liminar. 
 
8. 
Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de 
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos 
efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas também dependia da decisão da 
Diretoria Colegiada da ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.  
 
9. 
São mais de trinta ações judiciais que contestam a CDE, e mais de vinte com decisões 
liminares já exaradas que concedem isenção do pagamento de parcelas controversas do encargo a grupos 
específicos de consumidores de energia elétrica. Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta 
itens específicos do orçamento, algumas protegem os consumidores dos efeitos das outras ações judiciais, 
outras contestam também a forma de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar 
também o orçamento de 2016 e subsequentes, e também há liminares que estabelecem o pagamento do 
encargo por meio de depósito judicial. 
 
10. 
Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem 
adotados pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos 
efeitos das liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE. 
 
11. 
Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar 
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na 
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias 
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.  
 
 
III – DA ANÁLISE 
 
12. 
Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela 
Agência, Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das 
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes: 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Fl. 3 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
a) A partir da decisão judicial e do recebimento das informações necessários para o seu 
cumprimento, a ANEEL publica as tarifas com os efeitos das liminares e a lista de 
consumidores beneficiados; 
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores 
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial até quando 
perdurar os seus efeitos; 
c) 
As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela 
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e 
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à 
ELETROBRAS sobre as glosas realizadas; 
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com 
as tarifas originais e as novas; 
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por 
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada 
(CDE – USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica a ser definida pela ANEEL 
(SGT/SFF); 
f) 
A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos 
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO), 
na proporção dos respectivos gastos mensais;  
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência, 
cota paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE – 
ENERGIA) e reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida 
pela ANEEL (SGT/SFF); 
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes, 
ou seja, não poderão resultar em Restos a Pagar; 
i) 
O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão 
fiscalizados e publicados no site da ANEEL; 
j) 
A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no 
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na 
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes. 
k) 
A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e 
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE. 
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Fl. 4 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Figura 1 – Gestão das liminares da 
CDE
ANEEL 
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares 
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à 
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na 
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
CONCESSIONÁRIAS
Faturamento do 
encargo da CDE 
com e sem o efeito 
das liminares
ELETROBRAS
Movimentação 
financeira da CDE
Modulação 
das Cotas
BENEFICIÁRIOS
Comprovação de 
gastos com 
direito a 
reembolso
Glosa de 
Reembolsos
 
 
13. 
A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em 
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de 
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras. 
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Fl. 5 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 11 (Cimento Tupi)  
  
CIMENTO TUPI 
Autor 
Cimento Tupi S.A - 
Unidade Pedra do 
sino 
Processo judicial 
0028995-
81.2016.4.01.3400 
Instância 
21ª Vara Federal/DF 
Unidades consumidoras 
1 
Consumidores na Rede Básica 
Não 
Distribuidoras afetadas 
1 (CEMIG) 
Alcance 
CDE 
Parcelas controversas do orçamento 
  
Restos a pagar 
Sim 
Indenizações das concessões 
Sim 
Subvenção RTE 
Sim 
Carvão UTE Presidente Médice (A e B) 
Sim 
Interligação Manaus (CCC) 
Sim 
Interligação Macapá (CCC) 
Sim 
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC) 
Sim 
Exposição das distribuidoras 
Sim 
Obras Olímpicas 
  
Subsídios 
  
Tratamento distinto livre/cativo 
Sim 
Metodologia de rateio pelo uso da rede 
Sim 
Proteção contra outras liminares 
Não 
Data da decisão 
06/06/2016 
 
14. 
Quanto ao cálculo das tarifas de uso dos sistemas de distribuição, analisando os pedidos do 
autor e o teor da decisão, concluirmos por considerar a mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública 
nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em 
favor da  Associação Brasileira de Grandes Consumidores de Industriais de Energia Elétrica – Abrace (liminar 
1), com exceção do rateio do encargo de forma proporcional ao uso da rede, que embora conste do pedido do 
autor, não foi objeto de decisão judicial que concedeu a antecipação da tutela à Cimento Tupi S. A. Além 
disso, devem ser excluídas das tarifas de energia as compoenentes relativas ao encargo CDE – ENERGIA.  
 
15. 
Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:  
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE em três subcomponentes:  
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor 
as cotas pagas por todos os consumidores; 
2. CDE – sem livre liminar 11: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela 
livre) beneficiados pela liminar 11; 
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        CIMENTO TUPI  
Autor      Cimento Tupi S.A -
Unidade Pedra do
sino    
Processo judicial      0028995-
81.2016.4.01.3400    
Instância      21ª Vara Federal/DF    
Unidades consumidoras      1    
Consumidores na Rede Básica      Não    
Distribuidoras afetadas      1 (CEMIG)    
Alcance      CDE    
Parcelas controversas do orçamento          
Restos a pagar      Sim    
Indenizações das concessões      Sim    
Subvenção RTE      Sim    
Carvão UTE Presidente Médice (A e B)      Sim    
Interligação Manaus (CCC)      Sim    
Interligação Macapá (CCC)      Sim    
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC)      Sim    
Exposição das distribuidoras      Sim    
Obras Olímpicas          
Subsídios          
Tratamento distinto livre/cativo      Sim    
Metodologia de rateio pelo uso da rede      Sim    
Proteção contra outras liminares      Não    
Data da decisão      06/06/2016    

Fl. 6 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
3. CDE – sem liminar 11: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 11, independentemente de 
serem livres ou cativos; 
b) 
calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o 
processo tarifário vigente. 
 
i.UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS 
 
16. 
Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e 
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a 
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar. 
 
17. 
Conforme consta nos autos do processo judicial em tela, o autor identificou uma unidade 
consumidora, atendida pela concessionária CEMIG–D, na modalidade livre. 
 
 
ii.TARIFA 
 
18. 
Como a decisão judicial foi exarada em 6 de junho de 2016, após a realização do processo 
de tarifário da Cemig de 2016, para o cumprimento da liminar, definiu-se o efeito proporcional de cada valor 
controverso do orçamento sobre a cota da CDE de 2016, conforme tabelas abaixo. 
 
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 11 (Cimento Tupi) – 2016 
 
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Fl. 7 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
ÍTEM
SUBCOMPONENTE
ORÇAMENTO
QUOTA
R$ (milhões)
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior
Isenção Tupi
-
                               
-
                              
Indenização de Concessões
Isenção Tupi
1.241,73
                     
829,33
                       
Subsídios Tarifários
CDE todos
6.156,13
                     
4.111,56
                    
Subvenção RTE
Isenção Tupi
310,39
                        
207,30
                       
Baixa Renda
CDE todos
2.238,55
                     
1.495,08
                    
Universalização - PLpT
CDE todos
972,53
                        
649,53
                       
Carvão Mineral
1.005,40
                     
671,49
                       
UTE Presidente Médice Isenção Tupi
-
                               
-
                              
Restante CDE todos
1.005,40
                     
671,49
                       
Verba MME
CDE todos
27,25
                          
18,20
                         
CCC
6.338,93
                     
4.233,65
                    
Interligação Manaus Isenção Tupi
-
                               
-
                              
Interligação Macapá Isenção Tupi
-
                               
-
                              
gas Urucu-Coari-Manaus Isenção Tupi
Restante CDE todos
6.338,93
                     
4.233,65
                    
Financiamento - RGR
CDE todos
1.094
                          
730,58
                       
TOTAL
19.384,79
                  
12.946,71
                 
 
 
SUBCOMPONENTE
QUOTA
PESO
R$ (milhões)
%
CDE todos
11.910,09
                     
91,99%
Isenção Tupi
1.036,63
                       
8,01%
TOTAL
12.946,71
                     
 
 
19. 
Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do 
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B 
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela 
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando  nos. 77 e 85/2015. Todavia, 
para o orçamento de 2016, não há impacto, conforme consta do Memorando nº 045/2016-SRG/ANEEL, uma 
vez que já foram aplicadas tratativas regulatórias nessas rubricas, em termos de limites de eficiência e preços 
de referência.  
 
 
iii.IMPACTOS 
 
20. 
Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas 
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 2,175 mihões ao ano. 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
21. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Lei n. 9.427/1996;  
b) Lei n. 10.438/2002;  
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 4778D03D0038A275 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
ANDRE MEISTER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
ÍTEM  SUBCOMPONENTE  ORÇAMENTO  QUOTA
    R$ (milhões)  R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior  Isenção Tupi  -  -
Indenização de Concessões  Isenção Tupi  1 .241,73  829,33
Subsídios Tarifários  CDE todos  6 .156,13  4 .111,56
Subvenção RTE  Isenção Tupi  310,39  207,30
Baixa Renda  CDE todos  2 .238,55  1 .495,08
Universalização - PLpT  CDE todos  972,53  649,53
Carvão Mineral    1 .005,40  671,49
UTE Presidente Médice  Isenção Tupi  -  -
Restante  CDE todos  1 .005,40  671,49
Verba MME  CDE todos  27,25  18,20
CCC    6 .338,93  4 .233,65
Interligação Manaus  Isenção Tupi  -  -
Interligação Macapá  Isenção Tupi  -  -
gas Urucu-Coari-Manaus  Isenção Tupi    
Restante  CDE todos  6 .338,93  4 .233,65
  CDE todos  1.094  730,58
TOTAL    19.384,79  12.946,71
SUBCOMPONENTE  QUOTA  PESO
  R$ (milhões)  %
CDE todos  11.910,09  91,99%
Isenção Tupi  1.036,63  8,01%
TOTAL  12.946,71  

Fl. 8 Nota Técnica nº 248/2016-SGT/ANEEL, de 01/08/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
c) Lei n. 12.111/2009;  
d) Lei n. 12.783/2013;  
e) Decreto n. 2.655/1998; 
f)    Decreto n. 4.541/2002;  
g) Decreto n. 7.891/2013; 
h) Resolução Normativa n. 427/2011; 
i)    Resolução Normativa n. 500/2012; 
j)     Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
22. 
Do exposto, conclui-se pela publicação das tarifas de uso do sistema de distribuição às 
unidades consumidoras da Cimento Tupi S.A., em cumprimento à decisão liminar concedida no Processo 
Judicial nº 0028995-81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 6 de junho de 2016 e 
enquanto perdurar a decisão judicial. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
23. 
Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.003343/2016-97, 
recomenda-se emitir despacho fixando as tarifas de uso do sistema de distirbuição aplicáveis às unidades 
consumidoras da  Cimento Tupi S.A, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0028995-
81.2016.4.01.3400/21ª Vara Federal/DF, com vigência a partir de 6 de junho de 2016 e enquanto perdurar a 
decisão judicial, conforme minuta em Anexo. 
 
 
 
ANDRÉ MEISTER 
Especialista em Regulação 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação 
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 4778D03D0038A275 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
ANDRE MEISTER
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES