AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 16 , DE 05 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, o art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que 
consta do Documento nº 48513.032849/2015-00, decide anuir ao pedido de Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. – Eletronorte, para a constituição de cessão fiduciária de cotas do FI Caixa Extramercado como 
contragarantia ao Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., para viabilizar captação de longo 
prazo da Sociedade de Propósito Específico Linha Verde Transmissora de Energia S.A. – LVTE, em valor 
suficiente para garantir a integralidade das obrigações da SPE LVTE no âmbito do Contrato de Prestação 
de Fiança; e ao pedido da Eletronorte para apresentar fiança corporativa em favor da SPE LVTE, na 
qualidade de interveniente garantidora e responsável solidária das obrigações assumidas pela SPE LVTE 
no âmbito da contratação da fiança bancária. 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA 
 
 
Retificado no D.O. de 14.01.2016.