AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 279, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
48500.000580/2021-63, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº 1.017, de 14 de abril 
de 2021, a fim de registrar a transferência de titularidade do Despacho de Requerimento de Outorga – 
DRO da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Arinos 32, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.051753-4.01, da empresa Voltalia Energia do Brasil 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, para a empresa Usina Fotovoltaica Arinos C 32 Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 42.119.046/0001-74; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela 
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa 
nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO