AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
EDITAL DE INTIMAÇÃO 
 
 
Processo n° 48500.004907/2015-28 - Agente Intimado: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S.A, CNPJ/MF 
n° 12.274.379/0001-07. Qualificação: Autoprodutor. Assunto: A SUPERINTENDENTE DE 
FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelecem 
a Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004, e a Portaria n° 1.047, de 09 de setembro de 2008, 
publicada no Diário Oficial da União de 23 de setembro de 2008, e por meio do presente Edital, tendo em 
vista o que consta no Processo mencionado e que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz 
a presente notificação para cientificar o Agente acerca da lavratura do Auto de infração n° 0042/2016-SFF, 
datado de 17 de agosto de 2016. O objeto da autuação versa sobre o descumprimento do disposto no inciso 
II do art. 2º da Resolução nº 056/2001, no inciso III, alínea b, do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 
502/2006; e no inciso IV, alínea b, do art. 3º da Resolução Autorizativa nº 865/2007, por estar inadimplente 
com o pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no período de abril 
de 2012 a novembro de 2015. A manifestação do Intimado deverá ser dirigida à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF/ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação 
desta Intimação Oficial. 
 
 
Brasília, 19 de outubro de 2016 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 3, p. 101, v. 153, n. 203.