AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.357, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de 
setembro de 2021, que trata de declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Companhia Estadual de 
Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, de área de 
terra necessária à passagem do trecho de linha de 
transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na 
Subestação Cachoeirinha 3, localizada no estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do 
Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 
21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 
2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004087/2021-12, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de setembro de 2021, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia Estadual de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T. CNPJ nº 92.715.812/0001-31, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
4/2021-ANEEL, a área de terra de 25 (vinte e cinco) e de 12 (doze) metros de largura necessária à 
passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o Seccionamento da Linha de Transmissão 138 
kV Taquara - Cachoeirinha 1, na Subestação Cachoeirinha 3, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 
2,135 (dois vírgula cento e trinta e cinco) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 138 kV

Taquara - Cachoeirinha 1 à Subestação Cachoeirinha 3, localizada no município de Cachoeirinha, estado 
do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004087/2021-12, que está disponível na ANEEL.” 
 
Art. 2º  Alterar a área de terra descrita na Resolução Autorizativa nº 10.670, de 28 de setembro 
de 2021, para a área de terra descrita nesta Resolução. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4264 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
Secc. LT 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na 
SE Cachoeirinha 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
4,790000 
LUCAS ANDRE MARQUES 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211220536 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m) 
  
Sim 
12 
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
491.551,830 
6.691.248,902 
2 
491.425,998 
6.691.436,271 
3 
490.876,855 
6.691.814,073 
4 
490.648,501 
6.692.000,022 
5 
490.460,247 
6.692.131,770 
6 
490.241,922 
6.692.215,951 
7 
490.216,125 
6.692.324,016 
8 
490.315,373 
6.692.485,030 
9 
490.308,737 
6.692.556,516 
10 
490.256,409 
6.692.588,770 
11 
490.223,431 
6.692.535,269 
12 
490.233,646 
6.692.528,972 
13 
490.260,327 
6.692.572,258 
14 
490.297,342 
6.692.549,443 
15 
490.303,054 
6.692.487,914 
16 
490.203,510 
6.692.326,420 
17 
490.219,773 
6.692.197,697 
18 
490.448,409 
6.692.109,541 
19 
490.633,421 
6.691.980,062 
20 
490.861,853 
6.691.794,050 
21 
491.407,902 
6.691.418,376 
22 
491.531,076 
6.691.234,964 
23 
491.551,830 
6.691.248,902
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4264              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103        Secc. LT 138 kV Taquara - Cachoeirinha 1, na  
              SE Cachoeirinha 3  
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      4,790000        LUCAS ANDRE MARQUES  
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
  BR20211220536    25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      12          
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1        491.551,830      6.691.248,902  
2        491.425,998      6.691.436,271  
3        490.876,855      6.691.814,073  
4        490.648,501      6.692.000,022  
5        490.460,247      6.692.131,770  
6        490.241,922      6.692.215,951  
7        490.216,125      6.692.324,016  
8        490.315,373      6.692.485,030  
9        490.308,737      6.692.556,516  
10        490.256,409      6.692.588,770  
11        490.223,431      6.692.535,269  
12        490.233,646      6.692.528,972  
13        490.260,327      6.692.572,258  
14        490.297,342      6.692.549,443  
15        490.303,054      6.692.487,914  
16        490.203,510      6.692.326,420  
17        490.219,773      6.692.197,697  
18        490.448,409      6.692.109,541  
19        490.633,421      6.691.980,062  
20        490.861,853      6.691.794,050  
21        491.407,902      6.691.418,376  
22        491.531,076      6.691.234,964  
23        491.551,830      6.691.248,902