DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.006819/2005-27. 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 2.105, de 
3 de agosto de 2016, que não concedeu o pedido de efeito suspensivo ao recurso interposto pelo agente em face do 
Despacho nº 1.846, de 12 de julho de 2016. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 2.887, de 10 de maio de 2011, a Energética Santa Helena S.A. 
– Santa Helena foi autorizada a implantar e explorar, sob regime de produção independente de energia elétrica, a 
Usina Termelétrica – UTE Santa Helena, com 10.000 kW de potência instalada, localizada no município de Nova 
Andradina, no estado do Mato Grosso do Sul. 
 
2. 
Em 16 de novembro de 2015, a Requerente solicitou que fosse dispensada da assinatura dos 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 6/2013 (A-5), 
sem que lhe fossem aplicadas penalidades, bem como fosse liberada a Garantia de Fiel Cumprimento apresentada. 
 
3. 
Por meio do Despacho nº 1.846/2016, a diretoria Colegiada decidiu “conhecer dos pedidos 
apresentados pela Energética Santa Helena S.A. para dispensar a assinatura dos Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs resultantes do Leilão nº 6/2013 (A-5) e, no mérito, negar-lhes provimento, 
e ii) fixar o prazo de até 10 dias, contados da publicação deste Despacho, para que a Energética Santa Helena S.A. 
assine os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes do Leilão nº 
6/2013 (A-5), sem prejuízo da imediata instauração de processo administrativo para ii.a) executar a Garantia de Fiel 
Cumprimento apresentada no Leilão nº 6/2013 (A-5); ii.b) aplicar as penalidades cabíveis, e ii.c) revogar a autorização 
para ampliar a capacidade instalada da Usina Termelétrica – UTE Santa Helena”. 
 
4. 
Em face de tal ato, a Santa Helena interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo.  
 
5. 
Por meio do Despacho nº 2.105/20161, não foi concedido o efeito suspensivo ao pedido de 
reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Despacho nº 1.846/2016, por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade.  
 
6. 
Em 17/8/2016, a Energética Santa Helena S.A apresentou recurso contra a negativa de concessão 
de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 1.846/2016. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
                                                     
1 Publicado em 5/8/2016.

III – DA DECISÃO 
 
8. 
Em seu recurso, a Energética Santa Helena S.A. alega, em apertada síntese, que a concessão do 
efeito suspensivo deveria estar condicionada unicamente à existência do periculum in mora, o qual se verificaria no 
caso em questão, não sendo exigida a presença do fumus bonus iuris. 
 
9. 
A Santa Helena S.A. ampara tal entendimento no fato de que tanto a Resolução Normativa nº 
273/2007 como a Lei nº 9.784/1999 dispõem que o efeito suspensivo poderá ser concedido “Havendo justo receio de 
prejuízo de difícil ou incerta reparação”, o que entende referir-se apenas ao periculum in mora. Entretanto, não basta 
apenas haver receio de prejuízo difícil ou incerta reparação, mas tal receio deve ser justo, o que induz à necessidade 
da presença do fumus bonus iuris. 
 
10. 
Assim, a concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca desses dois requisitos de 
forma cumulativa, tendo se verificado que a fumaça do bom direito não se faz presente no pedido em questão. 
Ademais, cabe ressaltar que o § 3º do art. 47 da Norma Organizacional nº 001 dispõe que “da decisão que concede 
ou nega o efeito suspensivo não cabe recurso”. 
 
11. 
Assim, diante do exposto, decido não conhecer do recurso interposto pela Energética Santa Helena 
S.A. em face do Despacho nº 2.105, de 3 de agosto de 2016. 
 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral