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VOTO  
 
PROCESSO: 48500.003620/2022-18 
INTERESSADO:  Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e  
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de Eletricidade 
do Estado da Bahia, de área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta, 
localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 4 de abril de 2022, a Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, na 
qualidade de Concessionária de Transmissão de energia elétrica1, requereu2 a Declaração de Utilidade 
Pública (DUP), para desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 
kV Garganta, localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia. 
2. 
Após análise detalhada, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP em tela, como consta 
da Nota Técnica nº 4543, 30 de junho de 2022. 
3. 
Por meio da 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20224, o processo foi a mim 
distribuído. 
 
1 A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia, foi concedida à 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 10/1997-DNAEE, firmado em 8 de agosto de 1997, com vigência até 08/08/2027. 
2 Carta RTC–NCLB 012/2022, de 04 de abril de 2022 (Documento n°  48500.003620/2022). 
3 Documento n° 48526.003596/2022-00. 
4 Realizada em 11 de julho de 2022.

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II – FUNDAMENTAÇÃO  
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - 
COELBA de Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta, localizada no município de Formosa do Rio Preto, 
estado da Bahia.  
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 20211.  
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 454/2022, a SCT atestou que a Subestação Garganta ocupará 
uma área de 10.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 138/34,5 kV, capacidade 
instalada de transformação de 20/26,6 MVA, dois reatores de 2,5 MVAr cada, um banco de capacitores 
de 3,6 MVAr e cinco alimentadores de 34,5 kV, e atinge o município de Formosa do Rio Preto, estado da 
Bahia. 
7. 
A planta baixa da Subestação 138/34,5 kV Garganta, que contém a poligonal envolvendo a 
área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo do 
documento nº 48513.009963/2022-00, parte integrante desse processo administrativo. 
8. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação dessa Subestação, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, bem como a 
 
1 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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recomendação favorável da SCT, voto pela Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, 
da área de terra necessária à implantação dessa Subestação.   
III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956;  
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020;  
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; e 
g) Resolução Normativa no 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003620/2022-18, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
fins de desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 138/34,5 kV Garganta, 
localizada no município de Formosa do Rio Preto, estado da Bahia. 
 Brasília, 19 de julho de 2022.  
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor