AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.899, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.005013/2014-74, e considerando o recurso interposto pela Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S/A - Eletronorte resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante do 
Auto de Infração nº 0068/2016-SFE, reduzindo o valor da penalidade para R$ 388.524,16 (trezentos e 
oitenta e oito mil quinhentos e vinte e quatro reais e dezesseis centavos), correspondente a 0,007050% do 
montante de R$ 5.510.981.002,35 (cinco bilhões, quinhentos e dez milhões, novecentos e oitenta e um mil, 
dois reais e trinta e cinco centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela Centrais Elétricas do 
Norte do Brasil S/A - Eletronorte durante o período compreendido de agosto de 2015 a julho de 2016, 
conforme “Base para Fixação de Penalidades - BFP”, adotando como fundamento aqueles constantes na 
própria APR, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA