VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005005/2012-66 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Nomeação em Cargo Comissionado na Secretaria-Geral – SGE. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 30/9/2022, solicitei providências da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) para 
instruir a nomeação do Especialista em Regulação Carlos Eduardo Carvalho Lima em Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral, ficando exonerado do Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva CGE IV que atualmente ocupa. 
 
2. 
O cargo está vago desde 20/7/2022, quando foi autorizada a cessão do então Secretário-
Geral da ANEEL, Ricardo Marques Alves Pereira, para atuar como Secretário de Energia Elétrica do 
Ministério de Minas e Energia (MME)1. 
 
3. 
Na ocasião, por meio da Portaria nº 203/2022, publicada em 21 de julho de 20222, o 
Especialista em Regulação Daniel Cardoso Danna foi designado como Secretário-Geral Interino na 
Secretaria-Geral (SGE), mantendo-se o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III que já ocupava. 
 
4. 
Por intermédio da Nota Técnica nº XX/2022/SRH/ANEEL3, de XX/10/2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu pela legalidade da nomeação solicitada. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022198.pdf. 
2 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022203.pdf. 
3 Sic nº

5. 
O presente voto trata da nomeação do servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima como 
Secretário-Geral da ANEEL. Por não haver óbice legal, encaminho voto no sentido de efetivar a nomeação. 
 
6. 
Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva são de livre nomeação e exoneração, 
podendo ser ocupados tanto por servidores efetivos quanto por pessoas externas à ANEEL, conforme 
disposto no art. 3º da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000:  
 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência 
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
 
7. 
O servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima, indicado para ocupação de Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral, é integrante do quadro efetivo desta Agência, 
no cargo de Especialista em Regulação, atendendo ao disposto na Lei 10.871/2004. 
 
8. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhadas de 
currículo resumido, além das descrições de atividades e as justificativas para a indicação, serão anexadas 
aos autos do processo. 
 
9. 
Não há, portanto, óbice legal para a nomeação por mim solicitada. 
 
10. 
Considerando a nomeação do novo Secretário-Geral, o Especialista em Regulação Daniel 
Cardoso Danna será novamente designado como Secretário-Geral Adjunto e substituto do titular em suas 
ausências e impedimentos. 
 
III – DIREITO 
 
11. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 9.916/2019; e 
c) Lei nº 10.871/2004; 
d) Decreto nº 9.916/2019. 
 
III – DISPOSITIVO

12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005005/2012-66, voto pela 
publicação de portarias para: 
 
a) Nomear o servidor Carlos Eduardo Carvalho Lima, Especialista em Regulação, em Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral da ANEEL, 
ficando, na mesma data, exonerado do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE 
IV que atualmente ocupa; e 
 
b) Designar o Especialista em Regulação Daniel Cardoso Danna, ocupante do Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE III, como Secretário-Geral Adjunto na 
Secretaria-Geral (SGE) e substituto do titular em suas ausências e impedimentos. 
 
Brasília, 03 de outubro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor-Geral