GABINETE DO MINISTRO 
 
 
SECRETARIA EXECUTIVA 
 
 
PORTARIA Nº 19, DE 7 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que 
lhe confere o art. 40 do Regimento Interno da Secretaria-Executiva, aprovado pela Portaria MME nº 89, de 
27 de fevereiro de 2014, tendo em vista o disposto no Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, no 
Decreto de 27 de dezembro de 1994, no Decreto no 4.873, de 11 de novembro de 2003, o que consta no 
Processo nº 48000.000169/2016-61, e considerando que o Programa de Desenvolvimento Energético dos 
Estados e Municípios - Prodeem, foi criado pelo Decreto de 27 de dezembro de 1994 para permitir o 
suprimento de energia elétrica a comunidades carentes, pequenos produtores, núcleos de colonização e 
populações isoladas não servidas por rede elétrica; 
 
o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA 
TODOS", foi criado para propiciar o atendimento em energia elétrica à parcela da população brasileira que 
ainda não possui acesso a este serviço público; 
 
 
 
cabe à Secretaria de Energia Elétrica, por intermédio do Departamento de Políticas Sociais e 
Universalização do Acesso à Energia, coordenar as ações derivadas de políticas sociais e das diretrizes de 
universalização do acesso e uso da energia, entre as quais gerenciar as atividades remanescentes do 
Prodeem e, principalmente, representar o Ministério de Minas e Energia na coordenação do Programa "LUZ 
PARA TODOS", o qual é operacionalizado com a participação da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobras; 
 
a universalização do acesso à energia elétrica somente será concretizada, efetivamente, pelo 
alcance e atendimento a todas as comunidades brasileiras, por mais longínquas e de difícil acesso que 
sejam, e que é um imperativo de justiça social e um vetor de inclusão social e de desenvolvimento 
assegurar o suprimento de energia elétrica a todos os brasileiros; 
 
e a sustentabilidade do Prodeem está contemplada no Manual de Operacionalização do 
Programa "LUZ PARA TODOS", o qual permite maior capilaridade em termos de cobertura do território 
nacional e, consequentemente, maior eficiência e efetividade às ações pertinentes, resolve: 
 
Art. 1º Fica criada Comissão para Propor Desfazimento de Bens Remanescentes dos Sistemas 
Fotovoltaicos do Programa de Desenvolvimento Energético dos Estados e Municípios - Prodeem, que estão 
armazenados no Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel e Almoxarifado de Furnas Centrais Elétricas

S.A. e dos Sistemas instalados em Universidades e Instituições Públicas das Regiões Geoelétricas de Furnas 
Centrais Elétricas S.A. e Eletrosul Centrais Elétricas S.A. 
 
 
§ 1º A Comissão deverá realizar todos os procedimentos necessários para, nos termos do 
Decreto nº 99.658, de 30 de outubro de 1990, alienar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras os 
equipamentos que possam ser incorporados às ações do Programa Nacional de Universalização do Acesso e 
Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS". 
 
 
§ 2º Para os equipamentos não enquadrados no parágrafo anterior, caberá à Comissão propor a 
respectiva destinação, nos termos do Decreto nº 99.658, de 1990. 
 
Art. 2º Concluídos os trabalhos, no prazo estipulado no art. 7º, a Comissão deverá apresentar ao 
Secretário de Energia Elétrica relatório completo de todos os equipamentos, conforme disposto nos §§ 1ºe 
2º, do art. 1º, a quem caberá aprovar e submeter, posteriormente, à homologação do Secretário-Executivo 
do Ministério de Minas e Energia. 
 
Art. 3º A Comissão será composta pelos seguintes membros: 
 
I - Ministério de Minas e Energia - MME: 
 
a) Juan Luis Danilo Catalan Zamudio, da Secretaria de Energia Elétrica, que a Coordenará; 
b) Cícero Ronaldo Vieira da Silva e Dimas Figueiredo Nobrega, da Subsecretaria de 
Planejamento, Orçamento e Administração; 
 
II - Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras: 
 
a) Fernando Oliveira Mateus; e 
b) Victor de Souza Villa Verde; 
 
III - Eletrosul Centrais Elétricas S.A. - Eletrosul: 
 
a) Clóvis Nicoleit Carvalho; 
 
IV - Furnas Centrais Elétricas S.A. - Furnas: 
 
a) Dilmar Miranda de Souza; e 
 
b) Sérgio da Silva Rodrigues; 
 
V - Centro de Pesquisas de Energia Elétrica - Cepel:

a) Ary Vaz Pinto Junior;  
b) e b) Patrícia de Castro da Silva. 
 
Art. 4º A Comissão poderá convidar representantes de outros Órgãos e Entidades Públicas para 
participar de suas reuniões e dos trabalhos técnicos. 
 
Art. 5º O apoio técnico-administrativo necessário à execução das atividades da Comissão será 
prestado pela Secretaria de Energia Elétrica. 
 
Art. 6º Eventuais despesas dos integrantes da Comissão correrão à conta dos Órgãos e 
Entidades que representam 
 
Art. 7º A Comissão deverá apresentar a conclusão dos seus trabalhos no prazo de cento e vinte 
dias. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 2, p. 49, v. 57, n. 46. 
 
(Prorrogado o prazo disposto no art. 7º, pela PRT SE/MME de 082, de 06.07.2016)