AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.670, DE 22 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no artigo 14 da Norma do Organização ANEEL nº 001, 
revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e tendo em vista o que consta 
no processo administrativo nº 48500.001056/2020-29, decide declarar a perda de objeto dos Pedidos de 
Medida Cautelar interpostos pela Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica —Absolar e pelas 
empresas UFV Apodi I Energia SPE S.A., UFV Apodi II Energia SPE S.A., UFV Apodi III Energia SPE S.A. e UFV 
Apodi IV Energia SPE S.A., com vistas ao sobrestamento dos ressarcimentos associados à entrega a menor 
de energia decorrente de eventos de restrição de geração por constrained-off pelos geradores solares 
fotovoltaicos. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.06.2022, seção 1, p. 92, v. 160, n. 117. e o retificado no 
D.O. de 30.06.2022.