GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 133, DE 27 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
1º do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-
03 resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 4º ........................................................................... 
 
§ 1º Os prazos para entrega de documentos de que trata o caput serão os seguintes: 
 
I - até as doze horas do dia 20 de abril de 2016, para empreendimentos a partir de fonte 
solar fotovoltaica; e 
 
II - até as doze horas do dia 3 de maio de 2016, para Centrais de Geração Hidrelétrica - 
CGH e Pequenas Centrais Hidrelétricas - PCH. 
 
............................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.