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Processo nº 48500.005488/2022-71 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005488/2022-71. 
 
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Iúna - Ibatiba, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1995-DNAEE, firmado em 17 de 
julho de 1995, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2022, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 399, 
de junho de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., da área necessária à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada nos municípios de Iúna e Ibatiba, estado do 
 
1 Carta CT-EDP-ES-040/2022, de 24 de maio de 2022. Documento SicNet nº 48513.014309/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 399/2022-SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022. Documento SicNet nº 48526.003124/2022-00.

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Espírito Santo. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 399, de 1º de junho de 2022, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Iúna - Ibatiba terá uma tensão 
nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Iúna e termina na Subestação 
Ibatiba, ambas de responsabilidade da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge os 
municípios de Iúna e Ibatiba, estado do Espírito Santo. 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV Iúna - 
Ibatiba, uma faixa de servidão de 23 metros de largura. Para determinação da faixa foi utilizada a Norma 
NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área e traçado, necessários à implantação da Linha de Distribuição 69 kV 
Iúna - Ibatiba, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.014309/2022-
00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o  traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Iúna - Ibatiba, e que 
considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

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julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 1º de junho de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.005488/2022-71, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A., que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Iúna – Ibatiba, localizada nos municípios de Iúna e 
Ibatiba, estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor