AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.957, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, 
decide: (i) indeferir o requerimento administrativo interposto pelas empresas Sol do Sertão OB I Energia 
Solar S.A., cadastrada sob o CNPJ 31.533.486/0001-57 Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. cadastrada 
sob o CNPJ 31.534.389/0001-89 e Sol do Sertão OB III Energia Solar S.A, cadastrada sob o CNPJ 
31.512.705/0001-11  com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de geração impostas 
pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS no período de fevereiro a abril de 2022 e para que a 
ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou 
causas de terceiros, expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes; e (ii) declarar, por 
exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento de Medida Cautelar apresentado, com 
fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o art. 14, caput, da Norma de Organização ANEEL nº 001, 
com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144 e o retificado 
no D.O. de 11.08.2022.