AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.832, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004728/2020-58, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação da Sra. Rose Emanuele Ramos Soares; (ii) determinar à Energisa Paraíba 
refaturar os faturamentos de setembro de 2018 a agosto de 2019, pelo custo de disponibilidade em cada 
um dos ciclos, devolvendo os valores que tiverem sido faturados acima disso, em dobro, nos termos do 
art. 113 da REN nº 414/2010; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias 
após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 217, v. 159, n. 175.