VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006488/2021-15 
INTERESSADA: Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energisa 
Borborema – Distribuidora de Energia S.A. – EBO, com vistas ao expurgo das interrupções ocorridas em 
23/04/2021 e 06/09/2021 dos seus indicadores de qualidade e continuidade. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27 de dezembro de 2021, a Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A. 
apresentou Requerimento Administrativo para que a ANEEL: (i) autorize, em sede de urgência, a 
realização de expurgo das interrupções ocorridas em 23/04/2021 e 06/09/2021 dos seus indicadores de 
qualidade e continuidade e, consequentemente, que sejam desconsideradas para cálculo das 
compensações a serem realizadas aos consumidores; (ii) uma vez deferida a medida cautelar, que seja 
confirmada em definitivo, por todos os fatos e fundamentos expostos. 
 
2. 
Aduz a Interessada que as interrupções no fornecimento de energia foram causadas por 
“falhas na subestação Campina Grande II, em função da atuação da proteção de falha do disjuntor 12N2 
de 69 kV, de propriedade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco (“CHESF”)”. 
 
3. 
Segundo a empresa, as situações impactaram fortemente o fornecimento de energia 
elétrica em sua área de concessão, todavia, referidos eventos são completamente alheios ao seu sistema 
de distribuição, sem qualquer possibilidade de gerência ou previsibilidade por parte da Distribuidora, não 
podendo, portanto, afetar nos seus indicadores de qualidade. Razão pela qual requer seja autorizada a 
realização dos expurgos do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC. 
 
4. 
É o que importa relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de análise do pedido de concessão de medida cautelar proposto pela Energisa 
Borborema – Distribuidora de Energia S.A, visando que a ANEEL autorize o expurgo das interrupções - 
ocorridas em 23/04/2021 e 06/09/2021 - dos seus indicadores de qualidade e continuidade, decorrentes 
de eventos causados pela CHESF. 
 
6. 
Alega a Distribuidora Interessada que:

1. Como amplamente noticiado1, nos dias 23 de abril e 06 de setembro de 2021, houve 
interrupção de fornecimento em toda área de concessão da Energisa Borborema causadas por 
falhas na subestação Campina Grande II, em função da atuação da proteção de falha do 
disjuntor 12N2 de 69 kV, de propriedade da Companhia Hidrelétrica do São Francisco 
(“CHESF”). 
2. Tais situações impactaram fortemente o fornecimento de energia elétrica em toda área de 
concessão da distribuidora EBO e parte da EPB, conforme o seguinte relato da CHESF referente 
ao evento do dia 23 de abril e Boletim Diário divulgado pelo Operador Nacional do Sistema – 
NOS referente ao evento do da 06 de setembro de 2021. 
(...) 
3. Tal situação, vivida pela distribuidora por fatos completamente alheios ao seu controle e 
gestão, em razão de falhas em equipamentos de propriedade de terceiro, causaram a ela tanto 
danos extrapatrimoniais – ao afetarem a sua imagem e seu bom nome perante seus usuários 
–, quanto afetaram, seus indicadores de qualidade e continuidade (DEC e FEC). 
4. Todavia, como se verá mais adiante, não pode, a distribuidora suportar estas consequências 
em razão de fatos alheios à sua gestão, devendo as interrupções dos dias 23 de abril e 06 de 
setembro de 2021 serem expurgadas, em caráter de urgência, dos indicadores de qualidade e 
continuidade da EBO, sob o risco de provocar a ela danos ainda maiores que os já observados, 
situação está já reconhecida pela própria ANEEL em processos análogos e, mais recentemente, 
pelo Poder Judiciário. 
 
7. 
Alega, ainda, que o impacto dos “eventos do dia 23 de abril e 06 de setembro de 2021 
representam um acréscimo nos indicadores de qualidade entre 29% e 83% frente ao realizado de 
Suprimento DEC e FEC com relação ao ano de 2019”. 
 
8. 
Por tais razões, portanto, a empresa requer que sejam autorizados os expurgos. 
 
9. 
Importante aqui esclarecer, inicialmente, que a análise será feita exclusivamente acerca do 
pedido de providência cautelar, tendo em vista que o mérito de casos dessa natureza, em primeira 
instância, é conferido à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, por força da 
delegação de competência estabelecida na Portaria nº 4.845, de 2017.  
 
10. 
Pois bem, cumpre destacar que a possibilidade de concessão de medidas acautelatórias no 
âmbito da Administração é claramente estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999 (Lei de Processos Administrativos)1, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia 
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa2. 
 
11. 
Destaca-se que, ainda sob a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 19733, a 
Jurisprudência orientava no sentido de que as normas do processo judicial se aplicavam supletivamente 
aos processos administrativos, ao passo que se exigia o atendimento dos requisitos processuais para fins 
de concessão de cautelar, quais sejam: periculum in mora, fumus boni iuris e reversibilidade da decisão. 
 
 
1 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia 
manifestação do interessado. 
2 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 2º da Lei 
nº 9.784, de 1999. Assim, qualquer ato que não apresente a devida motivação, é passível de nulidade. 
3 Instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

12. 
Por sua vez, com a aprovação do Código de 2015 foi solidificada a aplicação do regulamento 
processual civil de forma suplementar ao rito dos processos administrativos, de tal forma que agora, por 
expressa disposição legal, devem ser atendidos os requisitos citados. 
 
13. 
Assim, naturalmente, cumpre salientar que a medida cautelar se dá no âmbito de cognição 
sumária, fundamentando-se em juízo de probabilidade ou verossimilhança, na verificação do notório 
fumus boni iuris. Todavia, não basta apenas fumaça do bom direito, sendo imprescindível comprovar a 
existência de dano irreparável iminente ou de difícil reparação, ou seja, o transcorrer do tempo 
apresenta-se como fator que fomenta o periculum in mora.  
 
14. 
Em resumo, os requisitos autorizadores de concessão da cautelar são fumus boni iuris, 
periculum in mora e reversibilidade da decisão. Isso posto, em cognição sumária, limito-me neste 
momento a analisar a presença desses requisitos. 
 
15. 
Desde logo, cumpre-me registrar, meu entendimento de não estarem presentes os 
quesitos basilares para a antecipação da tutela pretendida. Explico. 
 
16. 
Quanto ao fumus boni iuris, este não se mostra presente. Isto porque, o fundamento do 
pleito versa justamente sobre o afastamento da regra vigente. O tratamento de expurgos deve obedecer 
aos critérios estabelecidos nos Procedimentos de Distribuição – PRODIST, especificamente nos Módulos 
1 e 8. Desta feita, eventos externos não são considerados para fins de expurgo, conforme se observa do 
item 5.6.2.6 da Seção 8.2 do Módulo 8 do PRODIST:  
 
“5.6.2.6 Não serão consideradas as interrupções provenientes da transmissora ou 
distribuidora acessada como Interrupção em Situação de Emergência”. 
 
17. 
De acordo com o PRODIST, regramento específico da matéria, o caso em apreço não admite 
o tratamento regulatório requerido pela Energisa Borborema. O pedido de exceção à regra formulado 
pela Distribuidora requer avaliação de mérito a ser realizada pela área técnica desta Agência, o que 
impossibilita a análise em sede cautelar. É, portanto, na Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição (SRD) que serão avaliados os casos de exclusão de aplicação da regra, que devem atender aos 
critérios de severidade, abrangência e excepcionalidade. 
 
18. 
Frisa-se o seguinte trecho da Nota Técnica nº 0037/2021-SRD/ANEEL4, exarado pela SRD: 
 
14. Apesar disso, reconhece-se que podem existir ocorrências que, dado o grau de 
severidade, excepcionalidade e abrangência, podem não ser adequadamente endereçadas 
na regulamentação do assunto. Nesses casos, a Agência vem realizando avaliações 
específicas sobre o caso concreto, procedimento que também será conduzido no pleito em 
análise.  
15. Em episódios semelhantes de pedidos para a realização de expurgos não previstos nos 
regulamentos, a análise realizada pela SRD levou em consideração o impacto do evento nos 
indicadores da empresa requerente e nos valores de compensações pela transgressão dos 
indicadores individuais de continuidade a serem pagos. Como resultado, tratamentos 
 
4 Processo nº: 48500.001600/2021-13, que tratou do “Pedido para tratamento regulatório diferenciado dos efeitos 
ocasionados no Sistema Elétrico de Distribuição da Equatorial Maranhão em razão de interrupções com origem no 
suprimento ocorridas em janeiro de 2021”

diferenciados somente são autorizados nos casos em que há forte impacto nesses dois 
aspectos, de forma que fique caracterizado a severidade, excepcionalidade e abrangência da 
ocorrência. (grifos nossos) 
 
19. 
Reconhecendo a ausência de direito expresso em norma, a Requerente apresentou dois 
precedentes da ANEEL (processos nº 48500.002915/2016 e 48500.005039/2016) requerendo a aplicação 
do mesmo entendimento ao caso concreto, para que sejam realizados os expurgos das respectivas 
interrupções no cálculo das compensações devidas aos consumidores.  
 
20. 
No entanto, conforme já explanado, as exceções são reconhecidas apenas quando 
analisadas em suas especificidades pela área técnica responsável, não sendo uma regra ou parâmetro a 
ser aplicado a todos os pedidos de expurgos.  
 
21. 
Outrossim, ressalte-se que os precedentes acerca de pedidos de expurgos são, em sua 
maioria, contrários à tese aqui pretendida. Entre 2018 e 2020, observa-se um conjunto de 10 outras 
decisões5 nas quais a ANEEL posicionou-se no sentido de indeferir pleito semelhante.  
 
22. 
Ou seja, quanto ao tema, a análise detida de cada caso mostra-se essencial à concessão ou 
não do pedido, não sendo interessante a apreciação a partir de precedentes (contrários ou a favor do 
pleito). 
 
23. 
Isso posto, considero não estar materializada a fumaça do bom direito. Restando ausente 
um dos requisitos para a concessão de medida cautelar, não há o que se falar em provimento do pleito. 
 
24. 
Ainda assim, cumpre salientar que a Interessada também não cumpriu o requisito do perigo 
da demora uma vez que os eventos ditos como prejudiciais ocorreram em 23 de abril e 6 de setembro de 
2021, e apenas em 27 de dezembro de 2021 a Requerente apresentou seu pedido de expurgo, em sede 
de medida cautelar. Desarrazoado, portanto, conceber urgência em um pedido apresentado 248 e 112 
dias, respectivamente, após os eventos. 
 
25. 
Em suma, portanto, entendo não ser cabível a concessão da cautelar pleiteada, eis que não 
se encontram presentes os requisitos da fumaça do bom direito (fumus boni iuris) e perigo na demora 
(periculum in mora). 
 
26. 
Contudo, considero essencial a análise pormenorizada da SRD para verificar se há real 
prejuízo capaz de autorizar o expurgo solicitado. Assim, entendo pelo direcionamento dos autos à SRD 
para análise de mérito do pleito apresentado. 
 
III – DIREITO 
 
27. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
  
• 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
 
5Processos nº 48500.006009/2018-57, nº 48500.003004/2018-72, nº 48500.002463/2019-10, nº 48500.003508/2019-73, nº 
48500.000216/2019-89, 
nº 
48500.004936/2018-32, 
nº 
48500.003049/2019-28, 
nº 48500.002784/2020-58, 
nº 
48500.004492/2020-50 e nº 48500.005356/2020-87.
  rocessos nº 48500.006009/2018-57, nº 48500.003004/2018-72, nº 48500.002463/2019-10, nº 48500.003508/2019-73, nº
48500.000216/2019-89, nº 48500.004936/2018-32, nº 48500.003049/2019-28, nº 48500.002784/2020-58, nº  
48500.004492/2020-50 e nº 48500.005356/2020-87.  

• 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
• 
Norma de Organização ANEEL nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de 
julho de 2007. 
• 
Procedimentos de Distribuição – PRODIST 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006488/2021-15, 
voto por: 
 
(i) 
indeferir o pedido de Medida Cautelar pleiteado pela Energisa Borborema – Distribuidora de 
Energia S.A., cujo objetivo visa expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, bem como 
do cálculo das compensações, as interrupções de energia ocorridas em abril e setembro de 
2021, com origem no sistema de transmissão, por ausência dos requisitos para sua concessão 
sumária;  
 
(ii) 
determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição 
– SRD para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. 
 
 
Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor