VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004969/2021-88 
 
INTERESSADOS:  
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim – Cemirim 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda. – Cercos 
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão Ltda. – Cerpro 
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto Ltda. – CERRP 
 
RELATORA: Diretor Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
 
ÁREA RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Homologação das Tarifas de Energia – TE e das Tarifas de Uso dos Sistemas de 
Distribuição – TUSD referentes às Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica com 
aniversário em 29 de maio de 2022. 
I. RELATÓRIO 
 
As regras de reajuste e revisão tarifária das permissionárias de serviço público de 
distribuição de energia elétrica estão definidas no módulo 8 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – Proret. 
2. 
Na Tabela 1, a seguir, são apresentadas as permissionárias envolvidas no presente 
processo tarifário, que possuem aniversário contratual em 29 de maio de 2022. 
 
 
Tabela 1 - Permissionárias com aniversário em 29 de maio de 2022 
 
 
 
Sigla
Permissionária
Número do 
Contrato
Tipo de Processo 
Tarifário
Carta
Cercos
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda
09/2008
Reajuste 
Tarifário Anual
Ofício nº 25/2022, de 29/04/2022
Cerpro
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão
07/2008
Reajuste 
Tarifário Anual
Carta nº 09, de 28/04/2022
CERRP
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto
13/2008
Reajuste 
Tarifário Anual
Ofício nº 085/2022-CERRP
Cemirim
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi Mirim - CEMIRIM
001/2019
Reajuste 
Tarifário Anual
Ofício DD nº 135/2022, de 29/04/22

3. 
Em 8 de novembro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 44/2021, o 
processo foi a distribuído a minha relatoria. 
4. 
Por meio da Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL1, de 17 de maio de 2022, a 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT consolidou o cálculo dos processos tarifários das 
permissionárias com data de aniversário contratual em 29 de maio de 2022. 
5. 
Por fim, em conformidade com o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04 de 
março de 1993, com redação dada pela Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, em consulta 
realizada ao Cadastro de Inadimplentes administrado pela Superintendência de Administração e 
Finanças - SAF, identificou-se que as cooperativas se encontram adimplentes com suas 
obrigações intrassetoriais, exceto a Cemirim, conforme detalhado no Tópico II.1. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, aprovou o Submódulo 
8.4 e a revisão dos Submódulos 8.1, 8.2 e 8.3 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, 
que definem as regras de reajuste e de revisão tarifária das permissionárias de serviço público 
de distribuição de energia elétrica e minuta de termo aditivo ao contrato de permissão. 
7. 
Para as permissionárias com aniversário contratual em 29 de maio são aplicadas  
as metodologias estabelecidas no Submódulo 8.4 do Proret. De acordo com o contrato das 
permissionárias em questão, estas serão submetidas ao Reajuste Tarifário Anual. 
 
 
1 SIC No 48581.001497/2022-00

8. 
A Tabela 2 mostra as principais características das permissionárias em análise. 
Tabela 2 – Receita Anual, Energia e Número de Consumidores 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
 
9. 
Os cálculos efetuados conduziram aos seguintes efeitos médios para os 
consumidores de média e baixa tensão das permissionárias: 
Tabela 3 — Efeitos médios a serem percebidos pelos consumidores 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
10. 
O efeito médio geral decorre:  
i. da atualização dos itens de custos das Parcelas A e B;  
ii. da inclusão dos componentes financeiros apurados no atual cálculo tarifário, e, 
iii. da retirada dos componentes financeiros estabelecidos no último processo 
tarifário.  
 
 
Permissionária
Fornecimento 
(MWh)
Consum. 
Livres
Energia Total 
(MWh)
Receita (R$)
Número de 
Consumidores
Cercos
11.221
                      
-
                  
11.221
                      
8.669.186,64
                      
6.235
                         
Cerpro
10.564
                      
40.537
           
51.101
                      
19.723.496,50
                   
1.942
                         
CERRP
61.289
                      
13.487
           
74.776
                      
46.743.298,46
                   
13.402
                       
Cemirim
129.269
                    
40.978
           
170.247
                   
76.811.590,64
                   
15.981
                       
Permissionária
Alta Tensão Baixa Tensão
Efeito Médio
Efeito B1
Cercos
14,97%
22,23%
22,06%
20,15%
Cerpro
32,66%
29,09%
31,46%
22,58%
CERRP
15,44%
14,77%
14,97%
13,12%
Cemirim
0,20%
1,57%
1,06%
-1,16%

11. 
A Tabela 4 demonstra como cada item de custo contribuiu para o efeito médio. 
Tabela 4 - Itens de custo que conduziram ao efeito médio 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
12. 
Analisando a Tabela 3, destacam-se os reajustes da Cercos, Cerpro e CERRP com 
efeito médio a ser percebido pelos consumidores das permissionárias de 22,06%, 31,46% e 
14,97%, respectivamente. Estes resultados foram decorrentes, principalmente, da variação das 
tarifas de energia e transporte das supridoras2. 
 
 
2 A CPFL Paulista é a principal supridora da Cerpro e da Cerrp. No caso da Cercos a supridora é a Energisa SE. 
Itens de Custo
Cemirim
Cercos
Cerpro
CERRP
Encargos Setoriais
8,95%
2,01%
7,43%
4,99%
CDE
5,69%
1,48%
6,13%
4,20%
CDE Conta Covid
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
ESS/EER
2,19%
0,00%
0,00%
0,00%
Proinfa
1,06%
0,48%
1,25%
0,76%
TFSEE
0,01%
0,05%
0,06%
0,03%
Transporte
-0,92%
2,47%
5,86%
1,14%
Rede Básica
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Rede Básica Fronteira
-0,87%
0,00%
0,00%
0,00%
Conexão
0,00%
0,00%
0,00%
0,00%
Uso do sistema de distribuição
-0,05%
2,47%
5,86%
1,14%
Compra de Energia
-11,02%
3,59%
1,84%
0,90%
Parcela A
-2,99%
8,07%
15,13%
7,03%
Parcela B
3,64%
13,19%
9,94%
6,03%
Total Econômico
0,65%
21,26%
25,07%
13,06%
Repasse de PIS COFINS
2,00%
2,05%
1,97%
2,58%
Neutralidade Encargos Setoriais
0,53%
-0,05%
1,12%
-0,54%
Compensação DIC FIC
-0,07%
0,00%
-0,51%
-0,22%
Subvenção Baixa Densidade de Carga
-12,52%
-11,88%
-8,11%
-10,06%
Ajuste CUST RB - PIS/COFINS
-0,62%
0,00%
0,00%
0,00%
Fin. Recálculo Perdas em 2021 (DSP 3.709/2021)
0,81%
0,00%
0,00%
0,00%
Previsão Risco Hidrológico
2,51%
0,00%
0,00%
0,00%
Reversão Postergação Covid TE em 2021
0,00%
0,35%
0,11%
0,00%
Diferimento de Energia - Pleito
0,00%
-3,23%
0,00%
0,00%
Reversão Posteração Covid TUSD em 2021
0,00%
-0,11%
-0,14%
0,00%
Total Financeiro
-7,35%
-12,87%
-5,58%
-8,24%
Efeito Médio
1,06%
22,06%
31,46%
14,97%

13. 
No caso da Cemirim o efeito médio a ser percebido pelos consumidores é de 
1,06%. Destaca-se a redução nos custos de energia em -11,02%, decorrente do novo contrato 
com a CEMIG GT3. 
Tabela 5 – Compra de Energia no ACL 
Permissionária 
Vendedor 
Montante 
Contratado 
(MWh) 
Preço 
(R$/MWh) 
Custo total (R$) 
Inicio de 
Vigência 
Cemirim 
CEMIG-GT 
105.120,00 
R$      168,13  
  17.673.825,60  01/04/2022 
14. 
A Tabela 6  resume os contratos de energia considerados nos cálculos tarifários 
das permissionárias com aniversário em 29 de maio de 2022. 
Tabela 6 – Contratos de Energia 
 
15. 
Com relação aos encargos setoriais, é importante relatar que as permissionárias 
que compraram energia no ACL arcam com os encargos de serviço de sistema e energia de 
reserva – ESS/EER, assim, para a Cemirim, foram calculados valores de cobertura tarifária 
proporcionais à carga total da permissionária, conforme estabelece o Submódulo 5.4 do Proret, 
o que resultou em um impacto tarifário de 2,19% neste reajuste. 
16. 
Anualmente, é avaliada a redução dos descontos tarifários nas tarifas de 
suprimento. A análise da redução desses descontos é observado o efeito médio a ser percebido 
pelos consumidores da permissionária . Quando o processo tarifário regular resulta em um efeito 
médio final inferior a 10%, a Aneel promove uma redução progressiva dos descontos, até o efeito 
médio final alcançar o limite de 10%. De outro modo, caso o efeito médio final decorrente do 
 
 
3 Cemirim passou a adquirir energia no Ambiente de Contratação Livre (ACL) o que reduziu o preço mix de compra 
da permissionária. 
Permissionária
Angra
CCGF
Proinfa 
(MWh)
Leilão de 
compras
Suprimento 
(MWh)
Compra de 
Energia (MWh)
Tarifa Média 
(R$/MWh)
Despesa (R$)
Cercos
 -
 -
 158,71
 12.691,23
 12.849,94
 250,44
 3.218.115,42
Cerpro
 -
 -
 215,08
 10.729,45
 10.944,53
 304,21
 3.329.455,19
CERRP
 -
 -
 1.133,93
 65.680,64
 66.814,57
 266,47
 17.803.822,40
Cemirim
 5.958,24
 39.814,00
 2.577,40
 87.709,77
 5.187,33
 141.246,73
 164,91
 23.293.681,58
Permissionária      Vendedor        Montante    Preço
(R$/MWh)      Custo total (R$)      Inicio de
Vigência    
              Contratado                    
              (MWh)                    
  Cemirim      CEMIG-GT      105.120,00      R$ 168,13      17.673.825,60      01/04/2022  
Preço
(R$/MWh)
Inicio de
Vigência

processamento regular seja superior ou igual a 10%, não há redução no percentual de descontos. 
Destaca-se que nessa analise não são considerados os valores relativos a diferimentos tarifários. 
17. 
Considerando esse entendimento, a Tabela 7 demonstra os descontos a serem 
praticados nas tarifas de energia da supridora.  
Tabela 7 - Descontos a serem praticados nas tarifas de suprimento. 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
 
18. 
Para o cálculo da Parcela B, foi utilizada a metodologia descrita no Submódulo 8.4 
do Proret, o qual disciplina que a permissionária deve apresentar o pleito de Parcela B. O pleito 
é comparado ao limite estabelecido no mencionado normativo. A tabela 8 detalha a Parcela B 
das permissionárias e o limite regulatório definido pela ANEEL. 
Tabela 8 – Custos de Parcela B conforme submódulo 8.4 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
19. 
O Gráfico 1 apresenta a participação de cada segmento de custo na composição 
da receita da Distribuidora (sem tributos), explicitando a proporção da fatura de energia elétrica 
que se destina ao ressarcimento dos custos incorridos no pagamento: 
Permissionária
Supridora
Nível de 
Tensão
Desconto 
Anterior
Desconto 
Atual
Tarifa com 
desconto
REH Supridora
Cercos
ESE
A4
0,00%
0,00%
253,57
              
REH 3.023/2022
Cerpro
CPFL Paulista
A4
0,00%
0,00%
310,31
              
REH 3.018/2022
Cerrp
ESS
A4
6,02%
6,02%
271,07
              
REH 2.893/2021
Cerrp
CPFL Paulista
A4
6,02%
6,02%
291,63
              
REH 3.018/2022
Cemirim
CPFL Paulista
A2
1,99%
0,00%
310,31
              
REH 3.018/2022
Cemirim
Elektro
A4
1,99%
0,00%
290,39
              
REH 2.927/2021
Permissionária
Investimentos
Operação e 
Mauntenção
Pleito Parcela B 
Limite Parcela B
Parcela B 
Considerada
Diferença em 
relação ao limite
Cercos
2.164.658,84
      
3.209.783,98
      
5.374.442,82
       
5.374.448,08
        
5.374.442,82
      
0,0%
Cerpro
6.300.423,05
4.280.139,13
10.580.562,18
10.998.930,18
10.580.562,18
4,0%
CERRP
8.586.805,21
11.540.856,66
20.127.661,87
20.127.681,56
20.127.661,87
0,0%
Cemirim
 7.215.993,87
 19.956.173,73
 27.172.167,60
 27.172.167,60
 27.172.167,60
0,0%

Gráfico1 – Composição da receita sem tributos 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
 
20. 
Quanto aos componentes financeiros4 a serem recuperados no próximo período 
tarifário, estes estão detalhados na tabela 10 a seguir: 
Tabela 10  Componentes Financeiros 
  
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
21. 
Destaca-se, dentre os componentes financeiros, o valor referente ao recálculo de 
perdas em 2021, resultante do provimento do pedido de reconsideração interposto pela 
Cemirim, conforme consta no Despacho nº 3.709/2021, com efeito de 0,81%. 
22. 
Observa-se, neste reajuste, que a subvenção por baixa densidade de carga 
corresponde ao impacto negativo de -12,52%, -11,88, -8,11% e -10,06% nas permissionárias 
Cemirim, Cercos, Cerpro e CERRP, respectivamente. 
 
 
4 Os componentes financeiros incluídos nas tarifas não compõem a base tarifária econômica, pois se referem a valores pagos pelos consumidores 
nos 12 meses subsequentes aos reajustes ou às revisões tarifárias, ou seja, os componentes financeiros considerados no processo tarifário 
produzem efeitos nas tarifas apenas por 1 (um) ano. 
30,6%
13,5%
33,7%
30,1%
13,8%
24,4%
14,3%
11,3%
4,5%
19,2%
13,9%
23,4%
51,1%
42,9%
38,1%
35,1%
Cercos
Cerpro
CERRP
Cemirim
Custo de Energia
Custo de Transmissão
Encargos Setoriais
Custo de Distribuição
Permissionária
Repasse de PIS 
COFINS
Neutralidade
Comp.DIC FIC Ajuste CUST RB 
- PIS/COFINS
Subvenção Baixa 
Densidade de Carga
Fin. Recálculo 
Perdas em 2021 
(DSP 3.709/2021)
Previsão de Risco 
Hidrológico
Diferimento de 
Energia - Pleito
Reversão 
Postergação 
Covid TE em 
2021
Reversão 
Posteração 
Covid TUSD em 
2021
Total Financeiros
Cercos
 178.109,88
- 4.744,80
 -
 -
- 1.029.915,16
 -
 -
- 280.000,00
 30.125,72
- 9.235,43
- 1.115.659,79
Cerpro
 387.739,61
 220.391,41
- 101.090,90
 -
- 1.599.892,14
 -
 -
 -
 21.104,07
- 28.378,36
- 1.100.126,31
CERRP
 1.206.616,98
- 250.617,46
- 104.766,30
 -
- 4.704.110,80
 -
 -
 -
 -
 -
- 3.852.877,58
Cemirim
 1.533.310,32
 408.058,70
- 51.344,83
- 473.064,19
- 9.615.460,49
 621.461,48
 1.928.232,31
 -
 -
 -
- 5.648.806,71

23. 
Além dos financeiros usuais, a permissionária Cercos, com o objetivo de mitigação 
do efeito médio a ser percebido pelos consumidores de sua área de concessão, solicitou o 
diferimento de energia no valor de R$ 280.000.00 (duzentos e oitenta mil reais),  o que resultou 
em um  impacto negativo de -3,23% neste reajuste.  Este valor deverá ser  revertido no próximo 
processo tarifário atualizado pelo índice IPCA. 
24. 
É oportuno registrar também que, em decorrência dos novos contratos de energia 
firmados pela Cemirim, objetivando a redução dos custos com aquisição de energia em benefício 
do consumidor, é necessário o reconhecimento de financeiros decorrentes, como a 
compensação dos contratos de energia e a reversão da previsão do Risco Hidrológico, visando a 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão. Porém é necessária 
a conclusão da Consulta Pública nº 75/2021 para estabelecer a adequada métrica de cálculo 
desses financeiros, conforme a realidade de uma permissionária. Sendo assim, após estabelecida 
a nova regulamentação, os valores devidos serão calculados de forma retroativa. 
25. 
Com relação aos subsídios da CDE relativos aos descontos tarifários5, a tabela 12 
apresenta os valores mensais a serem repassados pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE às distribuidoras em tela no período de competência de maio de 2022 a abril de 
2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. Esse valor contempla adicionalmente o ajuste 
referente à diferença entre os valores previstos e realizados no período de vigência das tarifas 
anteriores. Neste cálculo está incluído o subsídio de distribuição em função da exclusão do 
financeiro da conta covid da tarifa de suprimento da sua supridora referente ao reajuste tarifário 
de 2021 da CERRP. 
 
 
5 Nos termos do inciso VII do art. 13 da Lei nº 10.438/2002, com redação dada pela Lei nº 12.839/2013 e do Decreto nº 7.891/2013, a Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE, além das demais finalidades, deve custear descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos seguintes 
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica: geradores e consumidores de fonte incentivada; serviço de irrigação e aquicultura 
em horário especial; serviço público de água, esgoto e saneamento; distribuidoras com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano; classe rural; 
subclasse cooperativa de eletrificação rural; e serviço público de irrigação.

Tabela 12 – Valores mensais dos subsídios relativos aos descontos tarifários 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
 
 
26. 
A CCEE é responsável também pelo repasse da subvenção CDE relativa à 
compensação pela baixa densidade de carga das permissionárias, com competências de maio de 
2022 a abril de 2023. Os valores mensais constam da tabela 13 a seguir:  
Tabela 13 – Valores mensais dos subsídios relativos à compensação da baixa 
densidade de carga das permissionárias 
 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
27. 
A título de informação, apresenta-se, no gráfico a seguir, a comparação entre a 
tarifa residencial B1 das permissionárias aqui calculadas e as principais supridoras. 
 
 
Permissionária
Carga Fonte 
Incentivada
Distribuição
Serviço Público
Água, Esgoto 
Saneamento
Rural
Irrigante/ 
Aquicultor
Total
Cercos
 -
 -
 1.926,98
 9.288,05
 3.463,41
 14.678,44
Cerpro
 437.934,69
 -
 2.163,17
 23.840,46
 10.583,48
 474.521,79
CERRP
 274.716,86
- 3.306,99
 20.588,35
 36.874,18
 25.616,42
 354.488,82
Cemirim
 307.866,28
 -
 2.523,21
 88.601,33
 5.720,50
 404.711,31
Permissionária
Compensação em 
função da baixa 
densidade de 
carga
Cercos
 85.826,26
Cerpro
 133.324,34
CERRP
 392.009,23
Cemirim
 801.288,37

28. 
 
 Gráfico 2. Comparação das tarifas residenciais B1 com a principal supridora 
 
*Destacado vermelho as tarifas das principais supridoras. 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
II.1 DA INADIMPLÊNCIA DA CEMIRIM 
29. 
Segundo relatado pela área técnica, a Cemirim se encontra, atualmente, 
inadimplente com suas obrigações setoriais, o que impossibilitaria a aplicação de suas novas 
tarifas,  haja vista o disposto no art. 10 da Lei n° 8.631, de 04/03/1993, com redação dada pela 
Lei n° 10.848, de 15/03/2004. 
30. 
Por intermédio da Carta nº 135/2022-Cemirim, de 29/04/2022 (SIC nº 
48513.012560/2022), a permissionária informou que vem enfrentando dificuldades para honrar 
com a obrigação setorial concernente ao recolhimento dos recursos provenientes da conta 
bandeiras em vista da retenção de recursos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, decorrentes dos créditos da subvenção à compensação da baixa densidade de carga a 
que a permissionária faz jus, o que, segundo a empresa, tem causado um desequilíbrio no 
contrato de permissão.

31. 
Adicionalmente, esclarece que necessita da liberação desses créditos da 
subvenção para reestruturar o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, cumprir as 
exigências da CCEE. 
32. 
Por fim, requereu uma compensação entre os débitos e os créditos de subvenção, 
a fim de que o reajuste de suas tarifas em processamento não seja obstado. 
33. 
Pelo 
Memorando 
nº 
96/2022-SGT/ANEEL, 
de 
04/05/2022 
(SIC 
nº 
48581.001403/2022), a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT solicitou manifestação da 
Procuradoria junto à Aneel para que forneça uma orientação à área técnica quanto ao pleito da 
distribuidora. 
34. 
Em resposta, a Procuradoria elaborou o Parecer nº 147/2022/PFANEEL/PGF/AGU 
(SIC nº 48516.001378/2022), no qual concluiu que, embora entenda não se aplicar a regra geral 
de compensação na presente hipótese, excepcionalmente, a fim de assegurar o equilíbrio 
econômico-financeiro do contrato de permissão do serviço público de distribuição, a 
compensação pleiteada seria viável, salvo quando a situação não tenha sido causada por má 
gestão da empresa, o que demandaria uma análise técnica. 
35. 
A SGT, por sua vez, identificou que grande parte dos débitos fiscais junto ao estado 
de São Paulo, e que causaram a retenção dos recursos de subvenção à compensação da baixa 
densidade de carga à Cemirim pela CCEE, remontam período anterior à regularização da 
prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica da permissionária. 
36. 
Destacou-se ainda a área técnica que os valores dos débitos e créditos já superam 
R$ 6 milhões, superando 20% da Parcela B anual da permissionária, e vincula-se especialmente a 
recursos represados pela CCEE relacionados à subvenção para compensar a baixa densidade de 
carga, indicando um desequilíbrio no contrato de permissão com risco potencial na prestação 
dos serviços.

37. 
Nesse contexto, a SGT recomendou acatar, excepcionalmente, a compensação 
pleiteada entre os débitos existentes na Conta Bandeiras e os créditos da permissionária junto à 
CDE para os lançamentos que se efetivarem até 30/06/2022, a ser operacionalizada pela CCEE 
mediante transferência de valores entre as citadas contas setoriais. Ressaltou-se que o marco 
temporal vincula-se ao encerramento do ciclo tarifário de 2021, bem como com o recolhimento 
da competência abril/2022 da Conta Bandeiras, que inclui os valores residuais associados ao 
adicional da bandeira escassez hídrica. 
38. 
Adicionalmente, registrou que, além da maior segurança à prestação do serviço 
adequado e ao reequilíbrio contratual, a compensação proposta contribui para a adequada 
disponibilidade de recursos da conta bandeiras e seu repasse em benefício dos agentes credores. 
39. 
Por fim, recomendou não afastar multas e juros de mora do recolhimento em 
atraso da Conta Bandeira, além disso, caso os recursos da CDE a serem transferidos para a Conta 
Bandeiras não sejam suficientes para quitar seus débitos, a permissionária deverá saldar os 
valores remanescentes para a efetiva qualificação de sua adimplência. 
40. 
Ante o exposto, pelas razões muito bem apresentadas pela área técnica, acolho, 
extraordinariamente, o pedido de compensação pleiteada pela Cemirim, conforme orientação 
da SGT. 
 
III. DIREITO 
 
41. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) 
Lei nº 9.427, de 26/12/1996, alterada pela Lei nº 13.360/2016; (ii) Lei nº 10.438, de 26/4/2002; 
(iii) Lei nº 12.111, de 9/12/2009; (iv) Decreto nº 7.246, de 28/7/2010; e (v) Decreto nº 7.945, de 
7/3/2013.

IV. DISPOSITIVO 
42. 
Diante do exposto e da documentação constante nos autos do Processo nº 
48500.004969/2021-88, voto pela emissão das Resoluções Homologatórias, conforme minutas 
anexas, a fim de: 
a. aprovar os efeitos médios constantes da Tabela 15, que representam os 
resultados dos cálculos tarifários das permissionárias com data de aniversário 
em 29 de maio de 2022; 
Tabela 14 - Efeito médio para os consumidores 
 
Fonte: Nota Técnica - NT nº 75/2022-SGT/ANEEL. 
 
b. fixar as Tarifas de Suprimento das supridoras para as permissionárias com data 
de aniversário em 29 de maio de 2022; 
c. fixar os valores das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - 
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA;  
d. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela 
CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2022, de 
modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária; 
e. homologar os valores mensais de recursos da CDE a serem repassados pela 
CCEE às permissionárias com data de aniversário em 29 de maio de 2022, de 
modo a custear a baixa densidade de carga das permissionárias;  
f. estabelecer que as tarifas homologadas para a Cemirim, com vigência a partir 
29 de maio de 2022, somente poderão ser praticadas quando comprovado o 
adimplemento da permissionária em relação às obrigações intrassetoriais, 
Permissionária
Alta Tensão Baixa Tensão
Efeito Médio
Efeito B1
Cercos
14,97%
22,23%
22,06%
20,15%
Cerpro
32,66%
29,09%
31,46%
22,58%
CERRP
15,44%
14,77%
14,97%
13,12%
Cemirim
0,20%
1,57%
1,06%
-1,16%

sendo autorizado sua aplicação por meio de Despacho específico da 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT); e 
g. autorizar a compensação entre os débitos existentes na Conta Bandeiras e os 
créditos da Cemirim junto à CDE para os lançamentos que se efetivarem até 30 
de junho de 2022. 
 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
DIRETOR