SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.633/SPE/MME, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 03 de dezembro de 2009 e o que consta 
no Processo nº 48340.002293/2020-97, resolve: 
 
Art. 1º Definir os montantes de garantia física de energia das Centrais Gerados Hidrelétricas - 
CGH's constantes no Anexo desta Portaria, nos termos do art. 5º da Portaria MME nº 463, de 3 de 
dezembro de 2009. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia constantes do Anexo são determinados nos 
Pontos de Conexões das Usinas. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigente. 
 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos poderão 
ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.09.2022, seção 1, p. 217, v. 160, n. 175 e o retificado 
no D.O. de 25.11.2022.

ANEXO 
 
Código Único do 
Empreendimento de 
Geração (CEG) 
Usina 
Rio 
UF 
Potência 
Instalada 
(MW) 
Garantia Física de 
Energia 
(MWmed) 
CGH.PH.TO.027013-0.01 
Lageado 
Lajeado 
TO 
1,776 
1,16 
CGH.PH.TO.000184-8.01 
Bagagem 
Bagagem 
TO 
0,480 
0,15 
CGH.PH.TO.002796-0.01 Taguatinga 
Abreu 
TO 
1,751 
0,76 
CGH.PH.TO.027569-7.01 Ponte Alta 
Ponte Alta TO 
0,280 
0,11
Código Único do
Empreendimento de
Geração (CEG)  Usina  Rio  UF  Potência
Instalada
(MW)  Garantia Física de
Energia
(MWmed)
CGH.PH.TO.027013-0.01  Lageado  Lajeado  TO  1,776  1,16
CGH.PH.TO.000184-8.01  Bagagem  Bagagem  TO  0,480  0,15
CGH.PH.TO.002796-0.01  Taguatinga  Abreu  TO  1,751  0,76
CGH.PH.TO.027569-7.01  Ponte Alta  Ponte Alta  TO  0,280  0,11