34ª Reunião Pública Ordinária 
13/9/2022 
VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.000928/2021-12. 
  
INTERESSADA: Infinity Solar Energia Ltda. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Infinity Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Central Geradora Fotovoltaica – UFV Rouxinol 1, localizada no 
município de Uruaçu, estado de Goiás. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 22 de janeiro de 2022, a Infinity Solar Energia Ltda. solicitou 1  autorização para 
implantar e explorar a central geradora solar fotovoltaica (UFV) Rouxinol 1, atualizando as certidões em 
1º de agosto de 20222. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 6643, de 30 de agosto de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado, gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento do pleito. 
3. 
Em 5 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
 
1 48513.002176/2022-00. 
2 48513.020805/2022-00 
3 48524.009836/2022-00

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4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Infinity Solar Energia Ltda., para implantar e 
explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a UFV Rouxinol 1, com 30.000 kW de 
Potência Instalada, localizada no município de Uruaçu, no estado de Goiás. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 664/2022, a requerente 
atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013, e na 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e 
explorar a central geradora em tela. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga está 
em conformidade com a Informação de Acesso emitida pela Enel Distribuição Goiás, e será constituído 
por SE elevadora de 34,5/69 kV junto à usina, com um transformador de 35 MVA, e uma linha de 
transmissão em 69 kV, em circuito simples, com aproximadamente 5 km de extensão, conectando-a à 
subestação Uruaçu 69 kV, sob a responsabilidade da ENEL Distribuição Goiás. 
7. 
Nos termos da Resolução Normativa nº 1.038, de 2022,  os atos autorizativos cujos pedidos 
de outorga tenham sido protocolados na ANEEL até 2 de março de 2022 devem fixar prazo limite de 54 
(cinquenta e quatro) meses para entrada em operação de todas as unidades geradoras da usina, contado 
da data de publicação do ato de outorga. 
8. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Infinity faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Rouxinol 
1, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
9. 
Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida na Resolução 
Normativa nº 876, de 2020, fundamental à instrução dos pedidos de outorga foi apresentada após 1º de 
março de 2021, aplica-se a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, 
de 1996, transcrito a seguir. 
 
[...]  
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.

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 § 1º-C.  Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão 
aplicados:   (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021) 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no 
prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que 
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e 
oito) meses, contado da data da outorga; e   (Incluído pela Lei nº 14.120, de 2021) 
[...]  
 
10. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
11. 
Do examine do histórico da Interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico 
do qual faz parte, em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou que 
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência 
da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
12. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial 
 nº 00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU5 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
 
 
III.  DIREITO  
  
13. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
 
5 Documento nº 48516.002521/2015-00.

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Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(v) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (vi) Resolução Normativa nº 1.038, de 9 
de agosto de 2022. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.000928/2021-12, voto pela 
emissão da Resolução Autorizativa, com vista a: (i) autorizar a Infinity Solar Energia Ltda. a implantar e 
explorar a UFV Rouxinol 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência 
instalada de 30.000 kW; bem como das respectivas instalações de interesse restrito, e (ii) estabelecer em 
50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Rouxinol 1, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021.  
 
Brasília, 13 de setembro de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor