GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 27 DE JULHO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto no art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro 
de 2017, e o que consta no Processo nº 00000.728128/1976-40, resolve: 
 
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o 
Pedido de Prorrogação do Prazo da Outorga da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio 
Timbó, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.SC.028744-0.01, 
outorgada à Companhia Bom Sucesso de Eletricidade, por meio do Decreto nº 90.190, de 12 de 
setembro de 1984; e 
 
II - informar o valor anual de R$ 52.170,70 (cinquenta e dois mil, cento e setenta reais e 
setenta centavos), ajustado pelo prazo remanescente de vinte e três anos da outorga, referente à data-
base de abril de 2021, a ser pago em favor da modicidade tarifária a título de Uso de Bem Público - UBP 
da PCH Rio Timbó. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 141.