AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 661, DE 15 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 
48500.000362/2022-18, decide por não conhecer, devido sua intempestividade e por protocolado em 
face de norma geral e abstrata, o Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, 
interposto pela Associação Brasileira de Energia Eólica ABEEÓLICA e pela Associação Brasileira de 
Energia Solar Fotovoltaica  ABSOLAR, com vistas ao afastamento da exigência de lastro e de 
penalidades por insuficiência de lastro de energia de reserva de fontes eólica e solar, determinadas 
pela Resolução Normativa nº 909, de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2022, seção 1, p. 70, v. 160, n. 55.