AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.525, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001153/2018-05, decide: (i) negar o 
pedido de alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.942, de 3 de abril de 2018, que trata da 
declaração de utilidade pública para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora 
Paraíso de Energia S.A - TPE; (ii) determinar a TPE a retirada das instalações, tendo em vista o 
descumprimento da Resolução Autorizativa nº 6.942, de 2018; e (iii) para as instalações de transmissão a 
serem retiradas, determinar a TPE apresentar cronograma de desmobilização e de nova implantação 
dessas instalações de transmissão, sem prejuízo a continuidade da prestação de serviços que deverá ser 
mantido ininterruptamente. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2022, seção 1, p. 79, v. 160, n. 113. 
 
(Suspensos os efeitos até o julgamento definitivo do pedido de reconsideração interposto, pelo DSP 
ANEEL 2.287, de 19.08.2022)