DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.005479/2020-18. 
 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. – EMS. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
 
ASSUNTO: Verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos tarifários custeados 
pela Conta de Desenvolvimento Energético – CDE e as informações constantes dos processos tarifários da 
Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., no período de referência de 2016 e 2017. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Decreto1 nº 9.022, de 31 de março de 2017, consolidou e atualizou as normas e diretrizes 
relacionadas à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Entre outros dispositivos, o decreto garantiu 
a publicidade das informações referentes aos beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE. 
Art. 24. Serão públicas, nos termos definidos pela ANEEL, no prazo de cento e vinte dias, contado 
da data de entrada em vigor deste Decreto, as seguintes informações relativas aos beneficiários dos 
gastos cobertos pela CDE, pela CCC e pela RGR: 
I – a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ 
ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e 
II - os valores recebidos e repassados. 
Parágrafo único. A publicidade de que trata o caput alcançará: 
I - as informações relativas aos beneficiários dos descontos tarifários de que tratam os incisos II, VI 
e VII do caput do art. 4º;  
II - os documentos e as planilhas relacionados ao cálculo para pagamento da indenização de que 
trata o inciso I do § 3º do art. 4º; e  
III - os contratos de que trata o § 1º do art. 5º, e seus aditivos. 
2. 
Com vistas a regulamentar o disposto no decreto, a ANEEL editou a Resolução Normativa2 
nº 800, de 19 de dezembro de 2017, aprovando os Submódulos 5.1 e 5.2 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária (Proret)3, e instituindo a obrigação de as distribuidoras encaminharem à Agência, até o dia 30 de 
março de cada ano, as informações dos beneficiários. 
Art. 10. Até a entrada em vigor da nova sistemática de reembolso dos benefícios tarifários 
estabelecida pelo Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, as 
distribuidoras devem, até o dia 30 de março de cada ano, encaminhar à ANEEL as informações dos 
beneficiários dos descontos custeados com a Conta de Desenvolvimento Energético do ano anterior, 
conforme instruções da ANEEL. 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/decreto/D9022.htm. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2017800.pdf. 
3 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
Art. 24. Serão públicas, nos termos definidos pela ANEEL, no prazo de cento e vinte dias, contado
da data de entrada em vigor deste Decreto, as seguintes informações relativas aos beneficiários dos
gastos cobertos pela CDE, pela CCC e pela RGR:
I – a razão social ou nome e o número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ
ou no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF; e
I - as informações relativas aos beneficiários dos descontos tarifários de que tratam os incisos II, VI
e VII do caput do art. 4º;
II - os documentos e as planilhas relacionados ao cálculo para pagamento da indenização de que
trata o inciso I do § 3º do art. 4º; e
Art. 10. Até a entrada em vigor da nova sistemática de reembolso dos benefícios tarifários
estabelecida pelo Submódulo 5.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária PRORET, as
distribuidoras devem, até o dia 30 de março de cada ano, encaminhar à ANEEL as informações dos
beneficiários dos descontos custeados com a Conta de Desenvolvimento Energético do ano anterior,
conforme instruções da ANEEL.

3. 
Em atenção ao comando normativo, foram emitidos o Ofício-Circular nº 19/2017-
SGT/SRD/ANEEL, de 26 de junho de 2017, e o Ofício-Circular nº 0007/2018-SRD/SGT/ANEEL, de 20 de 
fevereiro de 2018, solicitando informações acerca dos faturamentos ocorridos nos anos de 2016 e 2017, 
respectivamente, dos beneficiários dos descontos custeados pela CDE.  
4. 
No dia 3 de outubro de 2018, mediante o Memorando nº 0297/2018-SRD/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) solicitou providências à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE) para os casos em que, mesmo após a 
realização de diversas cobranças, a distribuidora não enviou os dados relativos aos beneficiários dos 
descontos custeados pela CDE. 
5. 
Em 11 de janeiro de 2019, a SFE emitiu o Alerta 20190004, reiterando a solicitação de 
regularização dos dados de beneficiários da CDE. O alerta foi reforçado pelo Ofício-Circular nº 013/2019-
SFE/ANEEL, de 3 de abril de 2019. 
6. 
Em 25 de setembro de 2020, mediante o Ofício nº 421/2020-SFE/ANEEL4, a SFE questionou 
a EMS quanto a inconsistências verificadas nos dados referentes a subsídios tarifários concedidos, uma 
vez que a fiscalização identificou divergências entre os valores constantes dos processos tarifários e os 
dados de beneficiários informados pela distribuidora. 
7. 
Por meio da Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº061/20205, de 8 de outubro de 2020, a EMS 
informou que, após verificação das inconsistências nas bases recepcionadas pela Agência, realizou o envio 
dos dados consistentes por meio de FTP. 
8. 
Mediante a Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL6, de 26 de outubro de 2020, a SFE 
apresentou a correspondente análise técnica. 
9. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2020, realizada no dia 29 de outubro de 2020, 
fui designada relatora da matéria. 
10. 
O processo foi inscrito na pauta da 26ª Reunião Pública Ordinária, realizada no dia 20 de 
julho de 2021. Na ocasião, a EMS solicitou a retirada do processo da pauta. 
11. 
Por meio do Memorando nº 269/2021-SFE/ANEEL7, de 21 de julho de 2021, a SFE 
apresentou a Nota Técnica nº 56/2021-SFE/ANEEL, que retifica as informações constantes da Nota 
Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL. 
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4 Documento Sicnet nº 48534.002973/2020-00. 
5 Documento Sicnet nº 48513.026441/2020-00. 
6 Documento Sicnet nº 48534.003415/2020-00. 
7 Documento Sicnet nº 48534.002599/2021-00.

13. 
Trata-se da verificação de diferenças entre os dados de beneficiários dos descontos 
tarifários custeados pela CDE e as informações constantes dos processos tarifários da EMS, no período de 
referência de 2016 e 2017. 
14. 
Após avaliar os descontos considerados nos processos tarifários da EMS frente aos dados 
de beneficiários dos descontos tarifários custeados pela CDE, a SFE identificou diferenças, para as quais 
recomendou a devolução de valores pela distribuidora. 
15. 
Com base na análise consolidada na Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL, o processo foi 
inscrito no bloco da pauta da 26ª Reunião Pública Ordinária de 2021, de modo que o voto e o ato foram 
disponibilizados no site da ANEEL no dia 15 de julho de 2021. 
16. 
Na mesma data, a EMS realizou contato por e-mail com a SFE, argumentando que havia 
divergências entre os dados submetidos à ANEEL e os dados considerados na Nota Técnica nº 102/2020-
SFE/ANEEL. Diante dessas divergências, a distribuidora e a SFE solicitaram a retirada do processo da pauta 
para avaliarem a questão. 
17. 
Durante a verificação, a SFE concluiu ter havido um erro no processamento dos dados 
quando da elaboração da Nota Técnica nº 102/2020-SFE/ANEEL. Dessa forma, os dados foram 
reprocessados e as diferenças encontradas representaram uma variação de -0,16% em relação aos 
montantes considerados nos processos tarifários da EMS. 
18. 
Conforme a metodologia descrita no Relatório de Fiscalização – Monitoramento da 
Distribuição nº 2/2020-SFE/ANEEL8, apenas são consideradas diferenças superiores a 5% em valores 
relativos e superiores a R$ 2 milhões em valores absolutos, concomitantemente. Nesse sentido, a SFE 
entendeu que, após o resultado do reprocessamento dos dados, houve a perda de objeto do processo, 
como apontado na Nota Técnica nº 56/2021-SFE/ANEEL. 
19. 
De acordo com o parágrafo 1º, do artigo 14, da Norma de Organização ANEEL – 001, 
aprovada pela Resolução Normativa nº 2739, de 10 de julho de 2007, o Diretor Relator pode, de ofício ou 
por requerimento da parte interessada, decidir, de forma monocrática, pela extinção do processo, quando 
exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral 
ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. 
20. 
Dessa forma, tendo em vista que o reprocessamento dos dados apontou que não há valores 
a serem devolvidos pela EMS, restou exaurida a finalidade do processo, razão pela qual decido por sua 
extinção e, consequente, arquivamento. 
 
 
8 Documento Sicnet nº 48534.003418/2020-00. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.

III – DIREITO 
21. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro 1999; (iii) Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002; (iii) Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017; (iv) Resolução Normativa nº 800, de 19 de 
dezembro de 2017; (v) nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret); e (vi) Norma de Organização 
ANEEL – 001, aprovada pelo Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005479/2020-18, decido por 
EXTINGUIR o processo por exaurimento de finalidade. 
 
Brasília, 11 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora