13ª Reunião Pública Extraordinária da Diretoria da ANEEL 
Brasília, 13/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005010/2020-09. 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da Companhia de Eletricidade do 
Amapá – CEA. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
A CEA é prestadora do serviço público de distribuição de energia elétrica e atende cerca de 
212 mil unidades consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa faturamento anual da 
ordem de R$ 639,5 milhões. 
2. 
Em 1º de dezembro de 2020, foi aprovado o Reajuste Tarifário Anual (“RTA”) da Companhia 
de Eletricidade do Amapá (“CEA”), conforme Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.813, de 2020, em que 
as tarifas foram, em média, reajustadas em -4,12%. 
3. 
Em 17 de fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 18 de novembro de 2021, a Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL recomendou, entre 
outros aspectos, a prorrogação das tarifas constantes da REH nº 2.813, de 2020. 
5. 
Na 44ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 23 de novembro de 2021, a 
Diretoria Colegiada da ANEEL aprovou as recomendações da Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL, 
conforme consta da REH nº 2.979, de 2021. 
6. 
Em 24 de novembro de 2021, firmou-se o Contrato de Concessão de Distribuição nº 
01/2021 com a Equatorial Energia, tendo essa, assumindo o controle da CEA.

. 
 
 
 
 
 
 
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7. 
Em 3 de dezembro de 2021, a SGT, por meio da Nota Técnica nº 286/2021-SGT/ANEEL, 
consolidou o cálculo do Reajuste Tarifário Anual (“RTA”) de 2021 da Concessionária. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
Trata-se de prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação da  
Companhia de Eletricidade do Amapá (“CEA”). 
10. 
Encaminho a Decisão no sentido de PRORROGAR a vigência dos termos da  
Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.979, de 23 de novembro de 2021. 
11. 
O ato de prorrogação decorre da necessidade de aguardar a publicação da Medida 
Provisória que estrutura operação de crédito para fazer frente aos custos extraordinários decorrentes do 
período de escassez hídrica. 
12. 
Ressalto, por oportuno que não se identificam quaisquer prejuízos à modicidade tarifária, 
em decorrência da alteração da data de aniversário contratual, uma vez que as condições de equilíbrio 
contratual não são alteradas, mantendo-se a aplicação de todas as regras de incentivo a redução de 
perdas, de manutenção de custos eficientes na prestação do serviço de distribuição e de 
compartilhamento de ganhos de produtividade com os consumidores. 
13. 
Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação da 
CEA, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário de 
2020, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses 
itens financeiros por período superior a 12 (doze) meses, serão devidamente examinados, caso a caso, 
para fins de reversão no cálculo tarifário a ser processado posteriormente.

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III. 
D I R E I T O 
14. 
A análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 2.335, de 1997; e (c) Lei nº 10.848, de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005010/2020-09, voto por 
PRORROGAR a vigência das Tarifas de Energia (“TE”) e das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição 
(“TUSD”) referentes à Companhia de Eletricidade do Amapá (“CEA”), nos termos da REH nº 2.979, de 
2021. 
Brasília, 13 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor