AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.017, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 816/2016-SCG/ANEEL        
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições 
da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o 
que consta do Processo n° 48500.003772/2011-50, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Pontas, com 18.000 
kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.GO.037186-6.01, de titularidade das empresas FR Incorporadora Ltda., CELG Geração e 
Transmissão S.A., EDP - Grupo Energest S.A., Construtora Queiroz Galvão S.A., inscritas no CNPJ sob 
os n°s 04.222.898/0001-01, 07.779.299/0001-73, 04.029.601/0001-88, 33.412.792/0001-60, localizada no 
rio Claro, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do rio Paraná, no município de Jataí, no estado 
de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia 
Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Excluída da titularidade a Energest S.A e Construtora Queiroz Galvão S.A., pelo DSP SCG/ANEEL 489 
de 05.03.2018) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 516, de 20.02.2019)