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VOTO  
PROCESSO: 48500.005684/2021-64 
INTERESSADO: Mez 5 Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mez 5 Energia Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa 
Cruz - Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 8 de novembro de 2021, a Mez 5 Energia Ltda., na qualidade de Concessionária1 
de Transmissão de Energia Elétrica, requereu2 a Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
servidão administrativa, da área de terra à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz - 
Charqueadas 3, localizada no município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
Em 17 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 800/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Por meio da 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi a mim 
distribuído4. 
 
 
1 A construção, operação e manutenção da referida Linha de Transmissão foi concedida à Mez 5 Energia Ltda. por 
intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2021-ANEEL, de 31 
de março de 2021, com vigência até 30 anosMez 5 Energia Ltda. 
2 Carta CT/00186/2021 (Documento n° 48513.030692/2021-00). 
3 Documento n° 48526.006114/2021-00. 
4 Realizado em 30 de novembro de 2021. 
46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do pedido realizado pela Mez 5 Energia Ltda., para instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz 
- Charqueadas 3. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20215. 
6. 
A Transmissora informou que adotará uma faixa de servidão formada por um 
pequeno trecho de 8 metros de largura e outro trecho com largura variável, totalizando 1.987 
metros quadrados de área, para a Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3. 
Conforme detalhamento na Nota Técnica n° 800/2021 da SCT, essa determinação da faixa de 
servidão está compatível com seu porte, conforme preconiza a Norma Brasileira NBR 5422 para 
determinação da faixa. 
7. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam anexas ao documento nº 48513.030692/2021-00, parte integrante desse processo 
administrativo. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão em tela. 
 
 
5 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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III – DIREITO 
9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº  919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005684/2021-64, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mez 5 Energia Ltda., da área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Santa Cruz - Charqueadas 3, localizada no 
município de Charqueadas, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor