AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 265, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021  
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.004453/2021-33, 
resolve: 
 
Art. 1º  Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos 
integrais, à servidora Beatriz Helena Matté Gregory, matrícula SIAPE nº 1441087, ocupante do cargo de 
Analista Administrativo, Classe Especial, Padrão III, código de vaga nº 785763, do quadro de pessoal 
efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal de 
1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, combinado com o art. 3º da Emenda 
Constitucional nº 103, de 2019, devendo a base dos proventos ser calculada pela média dos salários de 
contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 2, p. 51, v. 62, n. 187.