AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No   55, DE 13 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 8/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005754/2015-36, resolve: (i) 
anuir a repactuação do risco hidrológico da Água Clara Energética S.A., Barra do Braúna Energética 
S.A., Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A., Galera Centrais Elétricas S.A., Itiquira 
Energética S.A., Lagoa Azul Energética S.A., Riachão Energética S.A., Rio Glória Energética S.A., Rio 
Pomba Energética S.A., Tangará Energia S.A. e Zona da Mata Geração S.A., conforme Termos de 
Repactuação n° 51/2016, 37/2016, 38/2016, 39/2016, 40/2016, 41/2016, 42/2016, 43/2016, 44/2016, 
45/2016 e 46/2016, respectivamente, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 08/2016-
SRM-SRG/ANEEL, de 13/01/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 51 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Água Clara Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte), 301 (parte), 
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
09.612.278/0001-94, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Resolução ANEEL 007/2000, com prazo de vigência até 13/01/2030, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Anna Maria”, localizada no rio Pinho, 
Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 1,56 
MW - PCH ANNA MARIA (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/10/2020.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 51 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Água Clara Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1.856, conj. 101 (parte), 201 (parte), 301 (parte),      
CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      
09.612.278/0001-94, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos da Resolução ANEEL 007/2000, com prazo de vigência até 13/01/2030, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Anna Maria”, localizada no rio Pinho,    
  Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 1,56    
  MW - PCH ANNA MARIA (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 31/10/2020.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
Anna Maria 
01/03/2001 
31/10/2020 
ENERGISA 
1,18 
 
 
 
Total 
1,18 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
Anna Maria      01/03/2001      31/10/2020      ENERGISA      1,18    
                    Total      1,18  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 37 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Barra do Braúna Energética S.A., detentor de outorga para geração de 
energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-
420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.571.745/0002-78, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 11/2001, com prazo de vigência de 35 anos a partir de 
15/03/2001, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA 
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Barra do Braúna”, localizada 
no rio Pomba, Municípios de Laranjal e Leopoldina, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 39 MW - UHE BARRA DO BRAÚNA (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 14/03/2036.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 37 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Barra do Braúna Energética S.A., detentor de outorga para geração de      
energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-      
420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      
06.571.745/0002-78, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão n° 11/2001, com prazo de vigência de 35 anos a partir de    
  15/03/2001, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA    
  ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Barra do Braúna”, localizada    
  no rio Pomba, Municípios de Laranjal e Leopoldina, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA    
  INSTALADA de 39 MW - UHE BARRA DO BRAÚNA (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 14/03/2036.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
Barra do Braúna 
01/06/2001 
15/03/2036 
ENERGISA 
21,89 
 
 
 
Total 
21,89 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
Barra do Braúna      01/06/2001      15/03/2036      ENERGISA      21,89    
                    Total      21,89  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 38 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A., detentor de outorga para 
geração de energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, 
CEP 36.015-420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.260.955/0001-03, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 6/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 14/01/2000, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Guary”, localizada no rio Pinho, 
Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 5,40 
MW - PCH GUARY (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/10/2020.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 38 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Brookfield Energia Renovável Minas Gerais S.A., detentor de outorga para      
geração de energia elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena,      
CEP 36.015-420, na cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      
02.260.955/0001-03, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 6/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 14/01/2000, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Guary”, localizada no rio Pinho,    
  Município de Santos Dumont, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 5,40    
  MW - PCH GUARY (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 31/10/2020.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Guary 
01/03/2001 
31/10/2020 
ENERGISA 
3,41 
 
 
 
Total 
3,41 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Guary      01/03/2001      31/10/2020      ENERGISA      3,41    
                    Total      3,41  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 39 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Galera Centrais Elétricas S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Estrada Fazenda Galera, s/n, km. 12 - G. Ouro Verde, Fazenda Serra 
Dourada, CEP 78.243-000, na cidade de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 02.592.182/0001-62, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 82/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2000, ao 
GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Salto Corgão”, localizada no rio 
Corgão, Município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA 
de 27 MW - PCH SALTO CORGÃO (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 05/04/2030.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 39 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Galera Centrais Elétricas S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Estrada Fazenda Galera, s/n, km. 12 - G. Ouro Verde, Fazenda Serra      
Dourada, CEP 78.243-000, na cidade de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF      
sob o nº 02.592.182/0001-62, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 82/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2000, ao    
  GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Salto Corgão”, localizada no rio    
  Corgão, Município de Nova Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA    
  de 27 MW - PCH SALTO CORGÃO (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 05/04/2030.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Salto Corgão 
01/04/2005 
06/04/2030 
CEMAT 
18,40 
 
 
 
Total 
18,40 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Salto Corgão      01/04/2005      06/04/2030      CEMAT      18,40    
                    Total      18,40  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 40 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Itiquira Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, 
com sede no endereço Rodovia BR 163, Km 48 + 12 Km, Zona Rural, CEP 78.790-000, no município de 
Itiquira, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.041/0001-08, doravante 
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos 
termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 213/1998, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 
15/12/1994, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA 
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Itiquira”, localizada no rio 
Itiquira, Município de Itiquira, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA de 156 
MW – UHE ITIQUIRA (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 31/12/2019.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 40 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Itiquira Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica,      
com sede no endereço Rodovia BR 163, Km 48 + 12 Km, Zona Rural, CEP 78.790-000, no município de      
Itiquira, no estado de Mato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.185.041/0001-08, doravante      
denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos      
termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão n° 213/1998, com prazo de vigência de 30 anos a partir de    
  15/12/1994, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA    
  ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Itiquira”, localizada no rio    
  Itiquira, Município de Itiquira, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA INSTALADA de 156    
  MW – UHE ITIQUIRA (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 31/12/2019.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura 
do Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
UHE Itiquira 
01/05/2014 
31/12/2019 
13º Leilão de Compra 
de Energia Elétrica 
proveniente de 
Empreendimentos de 
Geração Existentes 
Distribuidoras 
25,00 
 
 
 
 
Total 
25,00 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA  
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de contratar livremente durante o prazo de 
extensão da outorga.  
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 23/12/2024. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Contrato      Comprador      Montante
(MWm)    
        Assinatura      Término do                    
        do Contrato      Contrato                    
UHE Itiquira      01/05/2014      31/12/2019        13º Leilão de Compra    Distribuidoras      25,00    
                    de Energia Elétrica              
                    proveniente de              
                    Empreendimentos de              
                    Geração Existentes              
                          Total      25,00  
                                  
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                                
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                                
                                  
  CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE                                
  O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA                                
                                  
  Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de contratar livremente durante o prazo de                                
  extensão da outorga.                                
                                  
  Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua                                
  data final alterada para 23/12/2024.                                
                                  
  CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE                                
                                  
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                                
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                                
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                                
                                  
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                                
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                                
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                                
                                  
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                                
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                                
Montante
(MWm)

Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 41 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Lagoa Azul Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
09.629.959/0001-65, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 347/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 20/12/1999, 
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho III” (ex PCH Triunfo), 
localizada no rio Pomba, Município de Astolfo Dutra, no estado de Minas Gerais, com 
POTÊNCIA INSTALADA de 24,40 MW - PCH IVAN BOTELHO III (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 19/12/2029.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 41 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Lagoa Azul Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301      
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      
09.629.959/0001-65, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 347/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 20/12/1999,    
  ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho III” (ex PCH Triunfo),    
  localizada no rio Pomba, Município de Astolfo Dutra, no estado de Minas Gerais, com    
  POTÊNCIA INSTALADA de 24,40 MW - PCH IVAN BOTELHO III (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 19/12/2029.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Ivan Botelho 
III 
01/06/2001 
20/12/2029 
ENERGISA 
12,81 
 
 
 
Total 
12,81 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Ivan Botelho
III      01/06/2001      20/12/2029      ENERGISA      12,81    
                    Total      12,81  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          
PCH Ivan Botelho
III

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 42 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Riachão Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301 
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
06.571.745/0001-97, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus 
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 117/2001, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2001, 
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Riachão” (ex PCH Santa Edwiges I), 
localizada no rio Piracanjuba, Municípios de Mambaí e Burtinópolis, no estado de Goiás, com 
POTÊNCIA INSTALADA de 13,40 MW - PCH RIACHÃO (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 02/05/2032.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 42 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Riachão Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Rua Padre Anchieta, nº 1856, conjuntos 101 (parte), 201 (parte) e 301      
(parte), CEP 80.730-000, na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      
06.571.745/0001-97, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus      
representantes legais ao final assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 117/2001, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 06/04/2001,    
  ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Riachão” (ex PCH Santa Edwiges I),    
  localizada no rio Piracanjuba, Municípios de Mambaí e Burtinópolis, no estado de Goiás, com    
  POTÊNCIA INSTALADA de 13,40 MW - PCH RIACHÃO (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 02/05/2032.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 31/12/2016 e de 05/04/2031 a 02/05/2032. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Riachão 
01/01/2001 
31/12/2016 
CELG 
11,44 
 
 
 
Total 
11,44 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
05/04/2031. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 02/05/2032. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 11,44 MW médios, do novo CONTRATO 
de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de 
janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.


CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Riachão      01/01/2001      31/12/2016      CELG      11,44    
                    Total      11,44  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  05/04/2031.                          
                            

CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE

Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 43 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Rio Glória Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na 
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.785/0001-99, 
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 346/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 31/08/2000, 
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ormeo Junqueira Botelho” (ex PCH 
Cachoeira Encoberta), localizada no rio Glória, Município de Muriaé, no estado de Minas Gerais, 
com POTÊNCIA INSTALADA de 22,70 MW - PCH ORMEO JUNQUEIRA BOTELHO 
(“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ , 
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 30/08/2030.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 43 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Rio Glória Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na      
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.785/0001-99,      
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 346/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 31/08/2000,    
  ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ormeo Junqueira Botelho” (ex PCH    
  Cachoeira Encoberta), localizada no rio Glória, Município de Muriaé, no estado de Minas Gerais,    
  com POTÊNCIA INSTALADA de 22,70 MW - PCH ORMEO JUNQUEIRA BOTELHO    
  (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 30/08/2030.      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Ormeo 
Junqueira Botelho 
01/06/2001 
30/11/2033 
ENERGISA 
7,62 
 
 
 
Total 
7,62 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Ormeo
Junqueira Botelho      01/06/2001      30/11/2033      ENERGISA      7,62    
                    Total      7,62  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          
PCH Ormeo
Junqueira Botelho

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 44 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Rio Pomba Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na 
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.696/0001-42, 
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Resolução n° 352/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 23/12/1999, 
ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho II” (ex PCH Palestina), 
localizada no rio Pomba, Município de Guarani, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 12,40 MW - PCH IVAN BOTELHO II (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 22/12/2029.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 44 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Rio Pomba Energética S.A., detentor de outorga para geração de energia      
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na      
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.375.696/0001-42,      
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Resolução n° 352/1999, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 23/12/1999,    
  ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em    
  decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica Ivan Botelho II” (ex PCH Palestina),    
  localizada no rio Pomba, Município de Guarani, no estado de Minas Gerais, com POTÊNCIA    
  INSTALADA de 12,40 MW - PCH IVAN BOTELHO II (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 22/12/2029.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
PCH Ivan Botelho II 
01/06/2001 
31/10/2033 
ENERGISA 
4,65 
 
 
 
Total 
4,65 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
PCH Ivan Botelho II      01/06/2001      31/10/2033      ENERGISA      4,65    
                    Total      4,65  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 45 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Tangará Energia S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica, 
com sede no endereço Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, sala 801 (parte), Itaim Bibi, CEP 01.311-936, 
na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0001-96, 
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do Contrato de Concessão n° 15/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de 
07/07/1995, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA 
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Guaporé”, localizada no rio 
Guaporé, Municípios de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA 
INSTALADA de 120,00 MW - UHE GUAPORÉ (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 01/06/2025.
      
      
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 45 / 2016      
      
      
Pelo presente instrumento, a Tangará Energia S.A., detentor de outorga para geração de energia elétrica,      
com sede no endereço Rua Joaquim Floriano, 466, 8º andar, sala 801 (parte), Itaim Bibi, CEP 01.311-936,      
na cidade de São Paulo, no estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.573.381/0001-96,      
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final      
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;      
      
CONSIDERANDO QUE:      
      
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para    
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;    
      
  b) nos termos do Contrato de Concessão n° 15/2000, com prazo de vigência de 30 anos a partir de    
  07/07/1995, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA    
  ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Usina Hidrelétrica Guaporé”, localizada no rio    
  Guaporé, Municípios de Pontes e Lacerda, no estado de Mato Grosso, com POTÊNCIA    
  INSTALADA de 120,00 MW - UHE GUAPORÉ (“USINA”);    
      
  c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO      
      
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS      
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,      
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à      
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.      
      
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA      
      
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento      
na data de 01/06/2025.      
      
      
      

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante (MWm) 
UHE Guaporé 
01/11/2003 
01/06/2025 
CEMAT 
59,44 
 
 
 
Total 
59,44 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante (MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
UHE Guaporé      01/11/2003      01/06/2025      CEMAT      59,44    
                    Total      59,44  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
  Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de                          
  Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros,                          
  apurados conforme Subcláusula Primeira.                          
                            
  Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da                          
  obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de                          
  Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março                          
  de 2013.                          
  Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de                          
  repactuação.                          
                            
  CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA                          
                            
  Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o                          
  GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa,                          
  arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE.                          

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 46 / 2016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Zona da Mata Geração S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na 
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.677.733/0001-16, 
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos da Portaria MME n° 200/1996, com prazo de vigência de 35 anos a partir de 
04/07/1996, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA 
ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica João Camilo Penna” 
(ex PCH Cachoeira do Emboque), localizada no rio Matipó, Município de Raul Soares, no estado 
de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 21,60 MW - PCH JOÃO CAMILO 
PENNA (“USINAS”); 
 
c) o GERADOR possui registro na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para exploração 
das seguintes centrais geradoras (“USINAS”):  
 
a. 
“Santa Cecília”, localizada no Rio Bom Sucesso, no Município de Mirai, Estado de Minas 
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH SANTA CECÍLIA; 
b. 
“Roça Grande”, localizada no Rio Manhaçu, no Município de Manhaçu, Estado de Minas 
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,77 MW - CGH ROÇA GRANDE; 
c. 
“Miguel Pereira”, localizada no Rio Muriaé, no Município de Mirai, Estado de Minas 
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,74 MW - CGH MIGUEL PEREIRA; 
d. 
“Matipó”, localizada no Rio Jequitibá, no Município de Manhumirim, Estado de Minas 
Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH MATIPÓ; 
 
d) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
e) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e 
 
f) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
__________ , publicado em ______________________________ ,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:
    
    
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 46 / 2016    
    
    
Pelo presente instrumento, a Zona da Mata Geração S.A., detentor de outorga para geração de energia    
elétrica, com sede no endereço Rua Pasteur, nº. 125, sala 03, bairro de Santa Helena, CEP 36.015-420, na    
cidade de Juiz de Fora, no estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.677.733/0001-16,    
doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final    
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários;    
    
CONSIDERANDO QUE:    
    
  a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para  
  repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;  
    
  b) nos termos da Portaria MME n° 200/1996, com prazo de vigência de 35 anos a partir de  
  04/07/1996, ao GERADOR foi outorgada concessão/autorização para geração de ENERGIA  
  ELÉTRICA, em decorrência da exploração da “Pequena Central Hidrelétrica João Camilo Penna”  
  (ex PCH Cachoeira do Emboque), localizada no rio Matipó, Município de Raul Soares, no estado  
  de Minas Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 21,60 MW - PCH JOÃO CAMILO  
  PENNA (“USINAS”);  
c) o GERADOR possui registro na Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para exploração
das seguintes centrais geradoras (“USINAS”):
    a. “Santa Cecília”, localizada no Rio Bom Sucesso, no Município de Mirai, Estado de Minas  
    Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH SANTA CECÍLIA;  
    b. “Roça Grande”, localizada no Rio Manhaçu, no Município de Manhaçu, Estado de Minas  
    Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,77 MW - CGH ROÇA GRANDE;  
    c. “Miguel Pereira”, localizada no Rio Muriaé, no Município de Mirai, Estado de Minas  
    Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,74 MW - CGH MIGUEL PEREIRA;  
    d. “Matipó”, localizada no Rio Jequitibá, no Município de Manhumirim, Estado de Minas  
    Gerais, com POTÊNCIA INSTALADA de 0,42 MW - CGH MATIPÓ;  
      
  d) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e    
  as condições de repactuação do risco hidrológico;    
      
  e) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da    
  Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela    
  classe de produto SP100 e fator f igual a 0 (zero) e    
      
  f) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº    
  __________ , publicado em ______________________________ ,    
      
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir:      
      
      

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 04/06/2031. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado 
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico. 
Usina 
Data de 
Assinatura do 
Contrato 
Data de 
Término do 
Contrato 
Comprador 
Montante 
(MWm) 
CGH Santa Cecília 
01/06/2012 
31/01/2037 
Energisa 
0,15 
CGH Roça Grande 
01/06/2012 
31/01/2037 
Energisa 
0,11 
CGH Miguel Pereira 
01/06/2012 
31/01/2037 
Energisa 
0,30 
PCH João Camilo Penna 
01/06/2012 
04/06/2031 
Energisa 
10,44 
CGH Matipó 
01/06/2012 
31/01/2037 
Energisa 
0,39 
 
 
 
Total 
11,39 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
01/07/2020. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O presente TERMO tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR,
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT.

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento
na data de 04/06/2031.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada
considerando o fator f de 0 (ZERO), para a classe de produto SP100.

CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA

Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia vinculado
aos CONTRATOS listados na Tabela 1, e o prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$
9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015.

Tabela 1 – Contratos bilaterais regulados elegíveis à repactuação do risco hidrológico.
Usina        Data de      Data de    Comprador      Montante
(MWm)    
        Assinatura do      Término do              
        Contrato      Contrato              
  CGH Santa Cecília      01/06/2012      31/01/2037      Energisa      0,15  
  CGH Roça Grande      01/06/2012      31/01/2037      Energisa      0,11  
  CGH Miguel Pereira      01/06/2012      31/01/2037      Energisa      0,30  
  PCH João Camilo Penna      01/06/2012      04/06/2031      Energisa      10,44  
  CGH Matipó      01/06/2012      31/01/2037      Energisa      0,39  
                    Total      11,39  
                            
  Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a                          
  partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.                          
                            
  Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de                          
  01/07/2020.                          
                            
  CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE                          
                            
  Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será                          
  cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da                          
  CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE.                          
                            
Montante
(MWm)

Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste TERMO, o 
GERADOR renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal.

Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
 
GERADOR 
 
 
 
 
 
Nome: Henrique Carsalade Martins 
CPF: 075.362.237-81 
RG: 10.275.943-8 
 
 
 
 
 
 
Nome: Carlos Gustavo Nogari Andrioli 
CPF: 861.403.379-68 
OAB/PR n.º 21.793 
 
 
 
 
 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________