VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001194/2019-74. 
 
INTERESSADOS: Usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica e distribuidoras de energia 
elétrica.  
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). 
 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para o aprimoramento 
regulatório em função da publicação da Portaria n° 221 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e 
Tecnologia (INMETRO), que dispõe sobre a regulamentação técnica metrológica consolidada para 
sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ ou reativa, eletrônicos, monofásicos e 
polifásicos e sistemas de iluminação pública. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
O Despacho nº 368/2022-SRD/ANEEL, de 11 de fevereiro de 2020, aprovou o Manual de 
Instruções do artigo 26 da Resolução Normativa nº 414/2010, para operacionalizar o faturamento 
destinado à iluminação pública no caso de instalação de equipamentos automáticos de controle de carga. 
2. 
Por sua vez, as Resoluções Normativas nº 956/2021 e nº 1.000/2021, ambas de 7 de 
dezembro de 2021, estabeleceram, respectivamente, os Procedimentos de Distribuição de Energia 
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST) e as Regras de Prestação do Serviço Público de 
Distribuição. 
3. 
E por fim, a Portaria n° 2211 do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia 
(INMETRO), de 23 de maio de 2022, aprovou a regulamentação técnica metrológica consolidada para 
sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, monofásicos e 
polifásicos e sistemas de iluminação pública. 
 
1 Disponível em http://sistema-sil.inmetro.gov.br/rtac/RTAC002983.pdf Publicada em 30 de maio de 2022.

4. 
Em 7 de julho de 2022, a Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Iluminação 
Pública (ABCIP), solicitou2  a alteração do Módulo 5 do PRODIST para contemplar requisito previsto na 
Portaria INMETRO n° 221/2022.   
5. 
Mediante a Nota Técnica nº 0058/2022-SRD/ANEEL, de 8 de setembro de 20223, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) recomendou a instauração de Consulta 
Pública para obtenção de subsídios para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n° 956, de 7 de 
dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST e (ii) o 
Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em 
função da publicação da Portaria n° 221 do INMETRO. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada em 12 de setembro de 2022, 
o processo foi distribuído a minha relatoria.  
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
8. 
Trata-se de Proposta de abertura de Consulta Pública, por intercâmbio documental e 
duração de 46 dias, com vistas a colher subsídios para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n° 
956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica 
(PRODIST) e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro 
de 2021, em função da publicação da Portaria n° 221 do INMETRO, que aprova a regulamentação técnica 
metrológica consolidada para sistemas de medição e sistemas de iluminação pública. 
 
 
 
 
 
 
2 Documento Sicnet nº 48513.018570/2022-00.  
3 Documento Sicnet nº 48554.002028/2022-00.

II.1 Requisitos mínimos para sistemas de Iluminação Pública - PRODIST 
 
9. 
O artigo 468 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021 prevê 4 (quatro) alternativas para 
apuração do consumo dos pontos de iluminação pública: 
“Art. 468. O consumo mensal da energia elétrica destinada à iluminação pública deve ser 
apurado considerando as seguintes disposições:  
I - com medição da distribuidora: nas mesmas condições das demais unidades 
consumidoras dos grupos A e B com medição;  
II - com medição amostral da distribuidora: a medição amostral deve ser extrapolada para 
os demais pontos de iluminação pública, com o consumo da unidade consumidora que 
agrega os pontos sendo calculado pelo somatório dos consumos individuais;  
III - com sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal: o consumo 
dos pontos de iluminação abrangidos deve ser apurado a partir das informações do sistema 
de gestão, observado o art. 474 e demais instruções da ANEEL; e  
IV - nas demais situações: o consumo mensal por ponto de iluminação deve ser estimado 
considerando a seguinte expressão:  
 
 
10. 
Para os pontos de iluminação pública conectados diretamente à rede de baixa tensão não 
existe a obrigatoriedade de instalação de medição por parte da distribuidora, situação que alcança grande 
parte das luminárias e pode implicar no faturamento realizado por estimativa matemática, nos termos do 
artigo 468, IV.  
11. 
Caso a distribuidora instale a medição, os medidores devem estar em conformidade com 
a legislação metrológica vigente e observar os requisitos do Módulo 5 do PRODIST. 
12. 
Entretanto, uma das alternativas previstas no art. 468, III da Resolução Normativa nº 1.000, 
de 2021 para medição do consumo dos pontos de iluminação pública sem medição por parte da 
distribuidora é a utilização das informações do consumo apurado pelos dispositivos do sistema de gestão 
de Iluminação Pública (IP), instalados pelo Município, também comumente conhecidos como “telegestão 
de IP”. O uso desses sistemas de gestão tem se intensificado nos últimos anos, o que levou o INMETRO a 
realizar uma grande discussão acerca da necessidade de a regulação metrológica alcançar tais 
dispositivos.

13. 
Nesse sentido, por meio da Portaria n° 221/2022, a regulamentação técnica metrológica 
do INMETRO passou a contemplar os sistemas de iluminação pública. De acordo com o INMETRO, foi 
identificada a necessidade de isonomia entre os instrumentos de medição de energia elétrica – 
medidores, sistemas de medição e sistemas de iluminação pública, além da necessidade de se estabelecer 
o controle metrológico legal de sistemas de iluminação pública. 
14. 
Os artigos 9 a 12 da Portaria INMETRO n° 221/20224 estabeleceu disposições transitórias 
específicas para os sistemas de iluminação pública, com prazos e condições para instalação e uso. A tabela 
 
4 “Art. 9º Os sistemas de iluminação pública poderão ser instalados sem aprovação de modelo até 1º 
de abril de 2024.  
Parágrafo único. Os sistemas mencionados no caput deverão atender aos requisitos para verificação 
voluntária previstos no regulamento ora aprovado.  
 
Art. 10. Na avaliação de modelos de sistemas de iluminação pública iniciados até 30 de setembro de 
2026, serão considerados apenas os ensaios a seguir: 
I - tensão aplicada;  
II - corrente de partida;  
III - marcha em vazio;  
IV - variação da corrente;  
V - influência da temperatura ambiente;  
VI - influência da variação de tensão;  
VII - influência da variação da frequência;  
VIII - mostrador;  
IX - verificação do tempo de autonomia;  
X - influência de componente harmônico nos circuitos de tensão e corrente;  
XI - influência da interface de comunicação; e  
XII - ensaios de compatibilidade eletromagnética.  
 
§ 1º Após o prazo estabelecido no caput, serão aplicáveis todos os ensaios previstos na regulamentação 
ora aprovada.  
 
§ 2º Os modelos aprovados na condição indicada no caput deverão ser submetidos ao restante dos 
ensaios previstos na regulamentação ora aprovada até 31 de dezembro de 2028, sob pena do 
cancelamento da aprovação de modelo.  
Art. 11. Os sistemas de iluminação pública deverão ser submetidos à verificação inicial a partir de 1º de 
abril de 2024.  
 
Art. 12. Os sistemas de iluminação pública instalados antes da vigência desta regulamentação poderão 
continuar em uso desde que atendam aos erros máximos admissíveis.”

a seguir resume os marcos de adequação dos sistemas de iluminação pública à nova regulação 
metrológica do INMETRO: 
Período 
O que? 
Condição 
Antes de 30/05/2022 
SIP instalados podem continuar em 
uso 
- 
Atender 
erro 
máximo 
admissível 
A partir de 
30/05/2022 – 
(Publicação) 
Novos SIP instalados sem aprovação 
de modelo 
- Atender verificação voluntária 
A partir de 
01/04/2024 
Novos SIP instalados com aprovação 
de modelo 
- Aprovação de modelo com 
ensaios reduzidos 
- Verificação inicial 
A partir de 
30/09/2026 
Novos SIP instalados com aprovação 
de modelo 
- Todos os ensaios 
Até 31/12/2028 
Modelos com ensaios reduzidos devem passar pelo restante dos ensaios 
(ou cancela modelo) 
 
 
15. 
No atual Módulo 5 do PRODIST, os itens 14.1 e 23.3 estabelecem os seguintes requisitos 
mínimos para os sistemas de gestão de iluminação pública: 
“14. Os medidores utilizados para faturamento devem ter modelo aprovado por portaria 
específica do Inmetro, conforme a legislação metrológica.  
 
14.1. Não se enquadram no item 14 os equipamentos de gestão de iluminação pública de 
que tratam as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica. 
... 
23.3. Para unidades consumidoras da classe iluminação pública do Grupo B, sem medição 
da distribuidora, admite-se a instalação de dispositivos de gestão de iluminação com 
medição da Classe A até o ano de 2023 e, no mínimo, da Classe B a partir de 2024.” 
 
16. 
Importante observar que os itens acima foram elaborados em um contexto em que não 
havia regulação metrológica para sistemas de gestão de iluminação pública. Nesse sentido, torna-se 
necessário o aprimoramento do item 14.1, na medida em que a regulação metrológica prevê que os 
sistemas de iluminação pública instalados a partir de 1º de abril de 2024 deverão ter portaria de 
aprovação de modelo.

17. 
Em relação ao item 23.3 do Módulo 5 do PRODIST, a ABCIP solicitou que a classe de 
exatidão para os dispositivos de telegestão permaneça como Classe A após 2023. A associação 
argumentou que os fabricantes de telegestão têm os seus dispositivos preparados para atender a Classe 
A. Além disso, indicou que não haverá tempo hábil para alterações nos produtos para Classe B, dada a 
aproximação do prazo para a obrigatoriedade de os dispositivos serem homologados pelo INMETRO. E, 
por fim, argumentou que a medição é de cargas conhecidas e fixas (potência da luminária é cadastrada 
pela Concessionária de IP e de conhecimento da Distribuidora) e que, no momento, as menores potências 
estão na faixa de 18W.  
18. 
Conforme avalia a SRD, a exigência da classe de exatidão de A para B para os medidores do 
grupo B foram estabelecidas em função das alterações promovidas pela Resolução Normativa nº 
863/2019, que entrou em vigor em 1º de janeiro de 2021. 
19. 
Em breve resumo, a exigência de melhora da precisão dos medidores utilizados para 
faturamento das unidades consumidoras do Grupo B foi motivada pela evolução natural do mercado, em 
que os fabricantes já não mais solicitavam homologação de medidores classe A e as distribuidoras já não 
compravam medidores com esta classe de exatidão. 
20. 
A alteração promovida pela Resolução Normativa nº 863/2019 para os medidores 
instalados pelas distribuidoras não alcançou os sistemas de gestão de iluminação pública instalados pelos 
municípios. Somente em 2020, por meio da Resolução Normativa nº 888/2020, foi inserido no Módulo 5 
do PRODIST a regra de transição prevista no atual item 23.3. 
21. 
Conforme avaliação da SRD, embora a melhora da classe de exatidão para os sistemas de 
iluminação pública esteja prevista no Módulo 5 do PRODIST, verifica-se que não estão presentes os 
mesmos preceitos que levaram à mudança na classe de exatidão promovida pela Resolução Normativa nº 
863, de 2019. A medição para faturamento de iluminação pública através de sistemas de gestão ainda é 
algo incipiente no Brasil, e não há de se falar, por enquanto, em movimento natural do mercado em 
direção à melhor exatidão.  
22. 
Nesse sentido, não se pode comparar a evolução do mercado de medidores utilizados em 
consumidores comuns, que naturalmente migrou para classe de exatidão B e levou às alterações

promovidas pela Resolução Normativa nº 863, de 2019, com o estágio atual do faturamento através de 
sistemas de gestão de iluminação pública. 
23. 
Destaca-se que a medição dos sistemas de iluminação pública dos municípios somente será 
utilizada nos casos em que a distribuidora não tenha interesse em instalar a sua própria medição, 
considerando que a medição individualizada dos pontos de iluminação pública não é obrigatória para a 
distribuidora. Caso a distribuidora queira instalar sua medição não há vedação regulatória, ainda que o 
município tenha instalado o sistema de gestão na luminária. 
24. 
Assim, avalia-se que a utilização da medição proveniente de um sistema de gestão de 
iluminação pública do município com classe de exatidão A e que atenda aos demais requisitos 
metrológicos estabelecidos pelo INMETRO é capaz de apurar valores com grau de precisão aceitável para 
o montante de energia transacionado, sendo preferível à realização do faturamento por meio da 
estimativa matemática prevista no art. 468, IV da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021. 
25. 
Desse modo, exigir a classe de exatidão melhor num período relativamente curto poderia 
representar uma barreira à realização do faturamento por meio dos sistemas de gestão. 
26. 
Cabe destacar ainda que o uso de sistemas de gestão de iluminação pública viabiliza ações 
de eficientização do consumo, tais como a dimerização e o acionamento remoto das lâmpadas. Portanto, 
além de trazer melhor precisão do que o método tradicional de estimativa, o uso de sistemas de gestão 
viabiliza a eficiência energética, em benefício de todo o sistema elétrico. 
27. 
Considerando que não se entende essencial a classe de exatidão melhor para cargas na 
baixa tensão (a melhoria se deu por evolução natural do mercado), a SRD avaliou pertinente colocar para 
discussão a proposta de manutenção da exceção já prevista no Módulo 5 para os sistemas de gestão para 
iluminação pública na forma sugerida pela ABCIP, ou seja, por um prazo indeterminado. Nessa proposta, 
a exigência para a classe B para esses sistemas poderá ser discutida no futuro, a depender da evolução do 
mercado.  
28. 
O resumo das alterações do Módulo 5 do PRODIST é apresentado a seguir:

Módulo 5 atual 
Proposta 
14. 
Os 
medidores 
utilizados 
para 
faturamento devem ter modelo aprovado 
por portaria específica do Inmetro, conforme 
a legislação metrológica.  
14.1. Não se enquadram no item 14 os 
equipamentos de gestão de iluminação 
pública de que tratam as Regras de Prestação 
do Serviço Público de Distribuição de Energia 
Elétrica. 
14. 
Os 
medidores 
utilizados 
para 
faturamento devem ter modelo aprovado 
por portaria específica do Inmetro, conforme 
a legislação metrológica.  
14.1. Não se enquadram no item 14 os Os 
equipamentos de gestão de iluminação 
pública 
utilizados 
para 
medição 
e 
faturamento, de que tratam as Regras de 
Prestação do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica, devem observar a 
regulamentação técnica metrológica do 
Inmetro. 
23.3. Para unidades consumidoras da classe 
iluminação pública do Grupo B, sem medição 
da distribuidora, admite-se a instalação de 
dispositivos de gestão de iluminação com 
medição da Classe A até o ano de 2023 e, no 
mínimo, da Classe B a partir de 2024. 
23.3. Para unidades consumidoras da classe 
iluminação pública do Grupo B, sem medição 
da distribuidora, admite-se a instalação de 
dispositivos de utilização da medição do 
sistema de gestão de iluminação pública com 
medição da Classe A ou melhor, observada a 
regulamentação técnica metrológica do 
Inmetro até o ano de 2023 e, no mínimo, da 
Classe B a partir de 2024.  
 
 
 
II.2 Sistemas de Iluminação Pública – Manual de Instruções 
 
29. 
O artigo 474 da Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, dispõe que a utilização das 
informações do sistema de gestão de iluminação pública do poder público municipal para apuração do 
consumo mensal dos pontos de iluminação pública pertencentes a esse sistema deve ser realizada 
conforme instruções da ANEEL. Esse dispositivo consolidou o antigo art. 26 da Resolução Normativa nº 
414, de 2010. 
30. 
Na época da edição da primeira versão do Manual de Instruções do art. 26 da Resolução 
Normativa nº 414/2010, aprovado pelo Despacho SRD nº 368/2020, o INMETRO ainda não possuía 
regulamentação técnica metrológica para tratar de sistemas de iluminação pública. O Manual estabeleceu

então 5 alternativas para comprovação e reconhecimento dos sistemas de iluminação pública para fins 
de faturamento, conforme trecho transcrito a seguir: 
  
“4.6 Para comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP com dispositivos de controle de carga 
para fins de faturamento são admitidas as seguintes alternativas, com escolha do Município:  
4.6.1 Observância dos requisitos específicos estabelecidos pelo INMETRO, quando existirem; ou  
4.6.2 Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido do Município, considerando: 
[...] 
4.6.3 Ensaios fundamentados em normas internacionais e realizados em laboratórios estrangeiros 
acreditados, devidamente traduzidos por tradutor juramentado, salvo aceitação da distribuidora pelos 
documentos originais; ou  
4.6.4 Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão da IP por outra distribuidora, mediante a 
apresentação de atestado de capacidade técnica ou documento similar; ou  
4.6.5 Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o Município para comprovação e reconhecimento dos 
dispositivos de controle de carga de IP para estimativa do consumo.” 
 
31. 
Importante observar que o atual item 3.6 do Manual de Instruções prevê 3 metodologias 
para estimativa do consumo para a realização do faturamento de iluminação pública:  
“3.6 Para fins de faturamento, o consumo de energia elétrica do sistema de gestão da IP com dispositivos de 
controle de carga pode ser apurado por qualquer uma das seguintes metodologias:  
 
a) estimativa pelo período de utilização e carga, considerando os horários de acionamento e desligamento 
das luminárias e as informações da carga (luminárias e equipamentos auxiliares);  
 
b) estimativa pelo período de utilização, carga e dimerização, considerando os horários de acionamento e 
desligamento das luminárias, as informações da carga (luminárias e equipamentos auxiliares) e os eventos 
de dimerização realizados; e  
 
c) estimativa pelo consumo mensurado pelo sistema de gestão da IP com dispositivos de controle de carga;” 
 
32. 
A regulação metrológica do INMETRO alcança apenas a metodologia da alínea “c” do item 
3.6, ou seja, é obrigatória apenas para os sistemas de iluminação pública utilizados para medição do 
consumo.

33. 
Os demais sistemas utilizados nas metodologias das alíneas “a” e “b” do item 3.6 não são 
alcançados pela Portaria INMETRO n° 221/2022 e, para serem validados, devem continuar a observar uma 
das alternativas previstas nos itens 4.6.2, 4.6.3, 4.6.4 ou 4.6.5 do manual. 
34. 
Em resumo, avalia-se que os sistemas de iluminação pública devem observar os seguintes 
requisitos 
para 
utilização 
para 
faturamento:
 
Método de Estimativa 
Requisito de Validação do Sistema de Iluminação 
Pública 
a) estimativa pelo período de 
utilização e carga, considerando 
os horários de acionamento e 
desligamento das luminárias e as 
informações da carga (luminárias 
e equipamentos auxiliares);  
 
b) estimativa pelo período de 
utilização, carga e dimerização, 
considerando os horários de 
acionamento e desligamento das 
luminárias, as informações da 
carga (luminárias e equipamentos 
auxiliares) e os eventos de 
dimerização realizados;  
1. Medição fiscalizadora feita pela distribuidora a pedido 
do Município 
[...] 
2. Ensaios fundamentados em normas internacionais e 
realizados em laboratórios estrangeiros acreditados, 
devidamente traduzidos por tradutor juramentado, 
salvo aceitação da distribuidora pelos documentos 
originais; ou  
 
3. Comprovação e reconhecimento do sistema de gestão 
da IP por outra distribuidora, mediante a apresentação 
de atestado de capacidade técnica ou documento 
similar; ou  
 
4. Outra metodologia pactuada pela distribuidora e o 
Município para comprovação e reconhecimento dos 
dispositivos de controle de carga de IP para estimativa 
do consumo. 
c) 
estimativa 
pelo 
consumo 
mensurado pelo SIP; 
Observância dos requisitos específicos estabelecidos 
pelo INMETRO na Portaria nº 221/2022   
 
 
35. 
 Assim, o Manual de Instruções referente ao artigo 26 da Resolução Normativa nº 414, de 
2010 precisará ser aprimorado não somente para atualização em função da consolidação promovida pela 
Resolução Normativa nº 1.000, de 2021, como também para considerar as disposições da Portaria 
INMETRO n° 221/2022. 
 
III.3 Da dispensa de Análise de Impacto Regulatório

36. 
A Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 20135, que dispõe sobre a 
realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, prevê a dispensa da AIR nas 
hipóteses de regulação de norma hierarquicamente superior que não permita diferentes alternativas e 
de ato considerado de baixo impacto, entre outras, conforme transcrito a seguir:  
“Art. 7º A AIR poderá ser dispensada, mediante justificativa e decisão da Diretoria, 
nas hipóteses de:  
[...] 
II - ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma 
hierarquicamente superior que não permita, técnica ou juridicamente, diferentes 
alternativas regulatórias;  
III - ato normativo considerado de baixo impacto; [...]” 
37. 
No presente caso, não cabe a ANEEL avaliar os impactos da edição da Portaria INMETRO n° 
221/2022, visto que a competência para regulação metrológica dos sistemas de medição é do próprio 
INMETRO. Considera-se ainda que as alterações no Módulo 5 são de baixo impacto.  
38. 
Assim, a avaliação da área técnica, com o que concordo, é de que a AIR deve ser dispensada 
pelo enquadramento nas hipóteses previstas nos incisos II e III do art. 7º da Norma de Organização ANEEL 
nº 40.  
39. 
No caso dos ajustes no manual de instruções, avalia-se que o ato apenas operacionaliza o 
disposto na regulação da REN nº 1.000/2021 e passará a refletir a Portaria INMETRO n° 221/2022. 
Adicionalmente, a SRD já disponibilizou a primeira versão do manual pois possui a competência para 
praticar atos relacionados ao assunto, conforme art. 1º, VI da Portaria nº 4.845/20176. 
 
 
III.4 Das conclusões 
 
 
5 Aprovada pela Resolução Normativa nº 941, de 6 de julho de 2021.   
6 “VI - praticar os atos administrativos necessários para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública ou à 
iluminação de vias internas de condomínios, conforme procedimentos e critérios estabelecidos na legislação vigente”.

40. 
A Portaria nº 221/2022 do INMETRO aprovou a regulamentação técnica metrológica 
consolidada para sistemas de medição ou medidores de energia elétrica ativa e/ou reativa, eletrônicos, 
monofásicos e polifásicos, passando a tratar dos sistemas de iluminação pública. 
41. 
A ABCIP, considerando a nova regulação do INMETRO, solicitou o aprimoramento do item 
23.3 do Módulo 5 do PRODIST, de forma a permitir que os sistemas de iluminação pública utilizados para 
faturamento possam permanecer na classe A após 2023. 
42. 
Em função dessa regulação do INMETRO e do pleito da ABCIP, torna-se necessária a 
instauração de Consulta Pública para receber subsídios para aprimoramento do Anexo V da Resolução 
Normativa nº 956/2021 (Módulo 5 do PRODIST), e de edição de novo Manual de Instruções para o art. 
474 da REN nº 1.000/20217, revogando o manual aprovado pelo Despacho SRD nº 368/2020.  
 
 
III – DIREITO 
 
43. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Portaria INMETRO nº 221, de 23 de maio de 
2022; (iii) Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021 e; (iv) Resolução Normativa nº 1.000, 
de 7 de dezembro de 2021.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
44. 
Diante do exposto e do que consta do processo n° 48500.001194/2019-74, voto por 
instaurar  Consulta  Pública,  por  intercâmbio  documental,  com  duração  de  46  dias e período  de  
contribuições  entre  29 de setembro a  14 de novembro de 2022,   com  o  objetivo  de  receber  subsídios 
para aprimorar (i) o Anexo V da Resolução Normativa n° 956, de 7 de dezembro de 2021, Módulo 5 dos 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica – PRODIST e (ii) o Manual de Instruções do artigo 474 
 
7 Estabelecimento de condições para operacionalizar o faturamento destinado à iluminação pública caso o poder público 
municipal ou distrital instale sistema de gestão de iluminação pública.

da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, em função da publicação da Portaria n° 221 
do INMETRO, que aprova a regulamentação técnica metrológica consolidada para sistemas de medição e 
sistemas de iluminação pública. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto