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Processo nº 48500.003400/2021-03 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003400/2021-03. 
 
INTERESSADA: Zarwal de Participação Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Zarwal de Participação Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 69 kV PCH 
Matrinchã - SE Seccionadora, localizada no estado de Mato Grosso. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Zarwal de Participação Ltda., é autorizada de geração sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica e solicitou, mediante correspondência1, de julho de 2021, a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, da área necessária à implantação 
da Linha de Transmissão 69 kV PCH Matrinchã - SE Seccionadora. 
 
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Zarwal de Participação Ltda., como parte do 
sistema de transmissão de interesse restrito da PCH Matrinchã, conforme Resolução Autorizativa nº 
7.541, de 29 de janeiro de 2019. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 490, 
de julho de 20212. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Zarwal de Participação Ltda., da área de terra de 25 metros de largura, com 
aproximadamente 31 km de extensão, que interligará a Subestação elevadora da PCH Matrinchã à 
 
1 Carta S/N, de 12 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48513.018799/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 490/2021-SCT/ANEEL, de 15 de julho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003798/2021-00.

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Subestação Seccionadora, localizada nos municípios de Diamantino, Campo Novo do Parecis e Nova 
Maringá, estado de Mato Grosso. 
 
5. 
Constata-se, que é competência da Aneel emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
6. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 490, de 15 de julho de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
7. 
A Superintendência explicou, que a faixa de terra requerida para a passagem da Linha de 
Transmissão 69 kV PCH Matrinchã – SE Seccionadora é compatível com esse porte de linha, de acordo 
com a NBR 5422. 
 
8. 
A descrição da área necessária e do traçado da Linha de Transmissão consta do memorial 
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.018799/2021-00, parte integrante do Processo nº 
48500.003400/2021-03. 
 
9. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, sua aderência com a largura de faixa de servidão informada. 
 
10. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a passagem da Linha de Transmissão, e que considera “[...] 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser 
declarada de utilidade pública”. 
 
11. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 12 de março de 2020; 
h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 
5.334, de 6 de janeiro de 2005; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 490/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de julho de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.003400/2021-03, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Zarwal de Participação Ltda., que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 69 kV PCH Matrinchã - SE Seccionadora, localizada no estado de Mato Grosso. 
 
Brasília, 03 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor