SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 16/2022/SPE 
 
 
Processo nº 48360.000210/2021-78. Interessado: CEB GERAÇÃO S.A. Assunto: Recurso Administrativo 
no qual a CEB GERAÇÃO S.A. solicita reconsideração da definição da garantia física de energia da 
Pequena Central Hidrelétrica Paranoá expressa pela Portaria MME nº 1.050, de 18 de novembro de 
2021, retificada no Diário Oficial da União nº 12, de 18 de janeiro de 2022, Seção 1, página 35. 
Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 102/2022/DPE/SPE, a qual adoto como fundamento desta 
Decisão, decido conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pelo 
Interessado. 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 170.