AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.684, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Altera a Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, que 
trata da delegação de competências ao titular da 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n º 48500.002919/2015-18, resolve:  
 
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 3.923, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de 
competências ao titular da Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, ao qual é acrescido o seguinte 
inciso X:  
 
“Art.1º................................................................................................................................... 
.................................................................................................................................................  
 
X – homologar as subvenções para compensar a baixa densidade de carga das cooperativas 
distribuidoras de energia elétrica, conforme Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET.” 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158.