AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 275, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2016 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto no inciso 
XIII, art. 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, acrescido pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
2002, na Resolução Normativa nº 334, de 21 de outubro de 2008, e o que consta do Processo nº 
48500.000305/2016-82,  resolve  anuir a cessão parcial de créditos pela ELETRONORTE - Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S/A à ELETROBRAS - Centrais Elétricas Brasileiras S/A, referentes a (i) 
Termonorte II – CERON (Centrais Elétricas de Rondônia S/A), avaliados, a preços de 31/05/2015, em 
montante equivalente a R$ 1.182.597.684,24 (um bilhão, cento e oitenta e dois milhões, quinhentos e 
noventa e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e quatro centavos); e a (ii) Boa Vista Energia 
S/A, avaliados, a preços de 31/05/2015, em montante equivalente a R$ 253.850.902,36 (duzentos e 
cinquenta e três milhões, oitocentos e cinquenta mil, novecentos e dois reais e trinta e seis centavos). 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA