AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.070, DE 25 DE ABRIL DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhes foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro 
de 2021, e o que consta na correspondência protocolada sob o nº 48513.011063/2022-00 e no Processo 
nº 48500.005956/2021-26, decidem: (i) considerar atendida, pela Goyaz Transmissão de Energia S.A., a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
nº 4.045, de 16 de dezembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 23/2018-ANEEL deverá ser 
assinado pela Concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste despacho. A íntegra 
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 77.