AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO No 839, DE 5 DE ABRIL DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.001167/2014-97, decide conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela 
Luziânia-Niquelândia Transmissora S.A. – LNT, em face do Auto de Infração nº 123/2015-SFE, de 16 de 
novembro de 2015, para reduzir a multa de R$ 10.965,15 (dez mil, novecentos e sessenta e cinco reais e 
quinze centavos) para R$ 5.595,42 (cinco mil, quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e dois 
centavos). 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.