VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006371/2011-51 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, Superintendência de Fiscalização dos Serviços dos Serviços de 
Geração – SFG, Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação – SMA e 
Assessoria Institucional da Diretoria - AID. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
 
ASSUNTO: Limites financeiros de 2022 a serem pactuados com as Agências Estaduais de Regulação, 
conforme metodologia dos custos de referência e a alteração do Anexo da Portaria nº 3.366, de 1º de 
dezembro de 2014. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 1º de novembro de 2011, a Diretoria da ANEEL aprovou a metodologia para utilização 
dos custos de referência a serem implementados nas Agências Estaduais1. 
 
2. 
As Unidades Organizacionais - UORGs que manifestaram interesse em descentralizar parte 
de suas atividades para o exercício financeiro de 2022 definiram quais atividades seriam realizadas e 
consequentemente quais valores seriam acordados. 
 
3. 
Em 25 de novembro de 2021, a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios - SLC emitiu a Nota Técnica nº 120/20212, apresentando os limites financeiros para o ano de 
2022, a serem pactuados com as Agências Estaduais de Regulação. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
5. 
O Convênio de Cooperação é o instrumento pactuado entre a União e a unidade federativa, 
autorizando a gestão associada de serviços públicos, sendo o Contrato de Metas o instrumento que 
estabelece a parceria com as Agências Estaduais3.  
 
 
1Portaria nº 1.968/2011, alterada pela Portaria nº 2.458, revogadas pela Portaria nº 2.886, de 30/09/2013, alterada pela Portaria nº 
3.366/2014. 
2 SicNet nº 48535.003497/2021-00. 
3 Resolução Normativa nº 914, de 23/01/2021.

6. 
A Resolução Normativa nº 914/2021 atribui à Diretoria da ANEEL a deliberação dos limites 
financeiros anuais a serem repassados. 
 
7. 
 A citada Resolução Normativa estabeleceu, ainda, em seu artigo 39 os requisitos para a 
celebração do Convênio de Cooperação a serem cumpridos pelas Agências Estaduais.  
 
8. 
Após validados os custos unitários pela SLC, as UORGs e as Agências Estaduais acordaram 
os valores de cada atividade, tendo como base os seguintes componentes/insumos:  
 
a) Homem-hora (Hh) das atividades; 
b) Diárias e passagens;  
c) Locações de veículos; 
d) Percentual administrativo. 
 
9. 
De acordo com a metodologia atual, a apuração do percentual administrativo é efetuada a 
partir da obtenção do valor total a ser pactuado para cada Agência, com a SLC disponibilizando este 
percentual para as UORGs que assim dispõem dos dados necessários para a celebração do contrato de 
metas, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. Desta forma, a SLC consolidou as informações dos 
valores estimados dos contratos de metas para 2022, conforme apresentado na Tabela 1.  
 
 
Tabela 1: Valor total dos contratos de metas por Superintendência 
 
 
10. 
Destaca-se que a SFE revisou/criou produtos modelados para atividades descentralizadas 
pela Superintendência às Agências Estaduais Conveniadas sob o argumento de que a partir de 2015 o 
modelo de Fiscalização Estratégica foi adotado com a aplicação de novas técnicas de fiscalização 
embasadas em referências mundiais e utilização de inteligência analítica com técnicas de fiscalização 
baseada em evidências. Os produtos existentes no âmbito da descentralização das atividades da SFE 
foram adaptados ao novo modelo e que mesmo com as alterações já realizadas nas modelagens de 
produtos anteriores, o ambiente dinâmico da fiscalização do setor elétrico demanda constante vigília ao 
processo de descentralização, o qual requer aprimoramentos periódicos decorrentes do avanço da 
aplicação do modelo e da sua estabilização. 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
O presente voto fundamenta-se nas seguintes disposições legais e regulamentares:

a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014. 
c) Resolução Normativa nº 914, de 23 de fevereiro de 2021; 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.006371/2011-51, voto por: 
 
(i) 
Aprovar os limites financeiros para os contratos de metas a serem firmados em 
2022, conforme ANEXO I, na ordem de R$ 25.151.776,77 (vinte e cinco milhões, 
cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais e setenta e sete 
centavos), acrescido do limite de até 10% sobre esse valor, assim distribuídos:  
 
a. Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE: R$ 
14.284.451,54 (quatorze milhões, duzentos e oitenta e quatro mil, 
quatrocentos e cinquenta e um reais e cinquenta e quatro centavos); 
 
b. Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF: R$ 202.359,77 
(duzentos e dois mil, trezentos e cinquenta e nove reais e setenta e sete 
centavos); 
 
c. Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração – SFG: R$ 5.313.345,26 
(cinco milhões, trezentos e treze mil, trezentos e quarenta e cinco reais e vinte 
e seis centavos);  
 
d. Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial Participação 
Pública – SMA: R$ 4.708.238,13 (quatro milhões, setecentos e oito mil, 
duzentos e trinta e oito reais e treze centavos); 
 
e. Assessoria Institucional da Diretoria –AID: R$ 643.382,08 (seiscentos e quarenta 
e três mil, trezentos e oitenta e dois reais e oito centavos); 
 
f. O limite estabelecido de até 10% sobre o valor aprovado de R$ 25.151.776,77 
(vinte e cinco milhões, cento e cinquenta e um mil, setecentos e setenta e seis 
reais e setenta e sete centavos), que visa atender a eventuais contratos de 
metas que venham a ser firmados durante o ano de 2022, caso julgado 
conveniente pelas Unidades Organizacionais, com aquelas Agências Estaduais 
que se encontram em processo final para assinatura dos Convênios de 
Cooperação com a ANEEL e/ou que ainda necessitam de apuração e validação 
nos seus custos unitários.  
 
(ii) 
Emitir Portaria, conforme minuta em anexo, com vistas a alterar o ANEXO da 
Portaria nº 3.366, de 1º de dezembro de 2014 – Metodologia Dos Custos de 
Referência, da Revisão e do Reajuste e dos Indicadores de Qualidade das Atividades 
Descentralizadas, nos itens PRODUTOS REVISADOS DA SFE.

Brasília, 13 de dezembro de 2021. 
 
 
 
(assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor