AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.838, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.005695/2015-04, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Eletrobrás Termonuclear S.A. – Eletronuclear em face do Despacho nº 3.370/2015, emitido pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que fixou o valor da cota da Reserva 
Global de Reversão – RGR para concessionárias do serviço público com perfil de geração pura ou geração 
e transmissão de energia elétrica, e deu outras providências, para, no mérito dar-lhe parcial provimento no 
sentido de retificar o ajuste relativo à quota anual da RGR do exercício de 2013, estabelecido no Despacho 
nº 3.370, de 2 de outubro de 2015, de R$ 29.130.982,38 (vinte e nove milhões, cento e trinta mil, novecentos 
e oitenta e dois reais e trinta e oito centavos) para R$ 19.423.472,70 (dezenove milhões, quatrocentos e 
vinte e três mil, quatrocentos e setenta e dois reais e setenta centavos).  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2016, seção 1, p. 26, v. 153, n. 138.