AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 351, DE 9 FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005153/2020-91, decide: (i) aprovar o Edital do Leilão nº 01, de 2021-ANEEL, incluindo o objeto, as 
Receitas Anuais Permitidas – RAP, e os Anexos Técnicos, consolidado com os aprimoramentos pós 
Consulta Pública nº 71, de 2020; (ii) autorizar o envio do Edital do Leilão nº 01, de 2021-ANEEL (com os 
respectivos Apêndices e Anexos) ao Tribunal de Contas da União – TCU, em observância à Instrução 
Normativa TCU nº 81, de 20 de junho de 2018; e (iii) autorizar os representantes das interessadas em 
participar do leilão, a requerer o acesso/visita, até 17/6/2021, às subestações nas quais as instalações de 
transmissão licitadas serão conectadas, mediante prévio agendamento junto às respectivas 
concessionárias titulares dos empreendimentos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 28.