AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.616, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Aprova o 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
n° 02/2012-MME-UHE Baixo Iguaçu referente a 
alteração das características técnicas da UHE Baixo 
Iguaçu quanto ao Ponto de Conexão e Sistema de 
transmissão de interesse restrito. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 75-A, inciso I, do Decreto nº 5.163 de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 
48500.008743/2008-89, resolve: 
 
Art. 1º  Aprovar o 4° Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 02/2012-MME-UHE Baixo 
Iguaçu para formalizar a alteração das características técnicas das Instalações de Transmissão de Interesse 
Restrito da UHE da UHE Baixo Iguaçu, autorizada por meio do Despacho n° 2.027, de 2 de julho de  2021. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA