AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 225, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
Voto-Vista 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais e no que consta no Processo 48500.001110/2014-98, resolve 
conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de 
Energia Elétrica - CEEE-D em face do Al 0082/2014-SFE, para reduzir a multa para R$ 2.470.633,20 
(dois milhões, quatrocentos e setenta mil e seiscentos e trinta três reais e vinte centavos), observadas as 
disposições legais em vigor para efeitos de atualização e recolhimento da multa. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.