AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.956, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
do Processo nº 48500.003030/2014-17, resolve conhecer do recurso administrativo interposto pela 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – Coelba em face do Auto de Infração n° 15/2016, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de 
advertência e de multa em decorrência de fiscalização das condições gerais de fornecimento do serviço 
prestado, referentes ao atendimento a consumidores e à comercialização de energia elétrica, para, no mérito 
negar-lhe provimento e manter as penalidades de advertência e de multa, no valor de R$ 1.048.734,70 (um 
milhão, quarenta e oito mil, setecentos e trinta e quatro reais e setenta centavos),valor esse que deverá ser 
atualizado nos termos da legislação aplicável.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.