GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.003001/2021-34. Interessada: Paraíso Transmissora de Energia S.A. Assunto: 
Requerimento Administrativo formulado pela empresa JAAC Service requerendo lhe seja assegurada a 
aplicação do art. 4º-C, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, além da suspensão do Processo de 
Caducidade da Concessão efetivado pela Portaria nº 611/GM/MME, de 3 de fevereiro de 2022, até a 
deliberação do plano de transferência do controle societário. Despacho: Nos termos do Parecer nº 
75/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 413/2022/CONJURMME/CGU/AGU e 
nº 426/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamento desta Decisão, não conheço o 
Requerimento Administrativo. 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.04.2022, seção 1, p. 40, v. 160, n. 65.