AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.657, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004902/2011-71, resolve: 
 
Art. 1º Acrescer os incisos I-A e III-A ao art. 1º da Portaria nº 5.854, de 25 de junho de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º:......................................................  
 
(...) 
 
I-A Núcleo de Descentralização, responsável por: 
 
a)  Coordenar as atividades desenvolvidas no âmbito do convênio da SFE com 
as Agências Reguladoras Estaduais; 
b) Promover a padronização de entendimentos e atividades de fiscalização 
em todo o país. 
 
(...) 
 
III-A Coordenação de Projetos de Automatização do Monitoramento de 
Distribuição de Energia Elétrica, responsável por: 
 
a) Desenvolver ferramentas que permitam automatizar os processos de 
recebimento, tratamento e análise de dados; 
b) Desenvolver ferramentas que auxiliem a tomada de decisão na etapa 
monitoramento da fiscalização dos serviços de distribuição e transmissão de 
energia elétrica. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.04.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 77.