AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.487, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos 
nº 48500.002464/2017-01 e nº 48500.003691/2017-45, decide: (i) conhecer, e, no mérito, negar 
provimento aos Pedidos de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interpostos pela ATE XXII 
Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII cadastrada sob o CNPJ de número 18.249.892/0001-24 e pela 
Austral Seguradora S.A.— Austral, CNPJ nº 11.521.976/0002-07 em face do Despacho nº 995, de 12 de 
abril de 2022, que aplicou a penalidade de multa prevista no Edital de Transmissão nº 7/2013-ANEEL, 
correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 
002/2014-ANEEL, e deu outras providências; para, (ii) no mérito, mantendo a multa aplicada no valor 
atualizado, até março de 2021, de R$ 46.978.549,36 (quarenta e seis milhões, novecentos e setenta e oito 
mil, quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e seis centavos); (iii) declarar a perda de objeto dos 
Recursos Administrativos interpostos pela ATE XXII Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII e pela Austral 
Seguradora S.A. — Austral em face do Despacho nº 3.038, de 13 de dezembro de 2018, diante da 
revogação do seu item “v”; e (iv) estabelecer que a aplicação e cobrança da multa, a execução da garantia 
de fiel cumprimento por eventual inadimplência no pagamento da multa, e eventual inscrição da ATE XXII 
Transmissora de Energia S.A. — ATE XXII em cadastro de inadimplentes se encontram suspensas, 
enquanto estiver em vigor a decisão liminar proferida no âmbito do Mandado de Segurança nº 1043186-
07.2022.4.01.3400 que tramita na 4ª Vara Cível da SJDF, Justiça Federal da 1ª Região. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.