AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.020, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005176/2018-81, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico 
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL, proposto pela BRE 3 – Implantação de Sistemas de Transmissão de 
Energia Elétrica SPE Ltda. – BRE 3 com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL; (ii) 
determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos 
regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às 
instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, 
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos 
Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – 
CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro 
de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a 
concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de  
Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL, proposto pela  
  com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL; (ii)  
determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos  
regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às  
instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo,  
construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos  
Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas  
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –  
CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro  
de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a  
concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do  
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2018-ANEEL