AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.769, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 234/2016–SRM/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925, 
de 29 de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública CP nº 008/2016, de caráter 
documental, realizada no período de 4 a 13 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 
48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD 
Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 234/2016-SRM/ANEEL, de 17 de 
outubro de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue 
o aludido PdC em até dois dias a contar da data de publicação deste Despacho; (iii) que a CCEE divulgue 
aos agentes de distribuição, quando do processamento do MCSD trocas livres de novembro com efeitos 
a partir de janeiro do ano subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de 
máximo esforço para o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos 
agentes de distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011; (iv) que a CCEE realize o 
processamento do MCSD trocas livres, referente ao mês de novembro, com vigência a partir de janeiro 
do ano subsequente, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e (v) que a CCEE encaminhe 
proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD, decorrente de sobras de saída 
de consumidores livres e de outras variações de mercado.   
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)