AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 464, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo nº 48500.005765/2021-64, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central 
Geradora Fotovoltaica - UFV BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração - CEG nº UFV.RS.TO.060306-6.01, com 300.000 kW de Potência Instalada, 
visando à Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, localizada no município de Palmeirante, estado 
de Tocantins, às coordenadas geográficas latitude 7°55'26.89"S  e longitude 48°24’22.91"O, em favor da 
empresa BCI-PAR Fotovoltaica Palmeirantes Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.806.163/0001-79, 
conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
observadas as condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de 
outorga pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO