VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.004551/2002-82, 
48500.004562/2002-07, 
48500.004559/2002-94, 
48500.004555/2002-33, 48500.004552/2002-45, 48500.000318/2003-57, 48500.000361/2003-
86, 48500.000314/2003-04, 48500.000313/2003-33, 48500.000317/2003-94. 
INTERESSADOS: Parecis Energia S/A, Rondon Energia S/A, Telegráfica Energia S/A, Sapezal 
Energia S/A, Campos de Júlio Energia S/A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Recomposição dos prazos das outorgas de autorização das Pequenas Centrais 
Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica, localizadas no estado do 
Mato Grosso. 
  
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e 
Telegráfica foram outorgadas sob regime de Produtor Independente de Energia (PIE) 
inicialmente às empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda. e MCA 
Energia e Barragem Ltda, integrantes do consórcio Juruena1, com posterior transferência para 
as empresas apresentadas na Tabela 1, onde também constam os respectivos atos de outorga, 
CEG2, Potências Instaladas e localizações. 
Tabela 1 - Informações sobre as PCH Cidezal, Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica. 
PCH 
CEG 
Ato legal 
Potência 
Instalada 
Localização 
Proprietário-CNPJ 
Cidezal 
PCH.PH.MT.028836-
5.01 
Resolução nº 743, 
de 18 de 
dezembro de 
2002 
17.000 
kW 
Campos de 
Júlio e 
Sapezal/MT 
Campos De Júlio 
Energia S.A.-
07.655.513/0001-80 
 
1 Em 02/05/2006, as Resoluções n° 546, 544, 543, 545, e 547 autorizaram a transferência de titularidade dessas 
usinas para as empresas Campos de Júlio Energia S.A. (Cidezal), Parecis Energia S.A. (Parecis), Rondon Energia S.A. 
(Rondon), Sapezal Energia S.A (Sapezal) e Telegráfica Energia S.A. (Telegráfica), respectivamente, todas controladas 
pela empresa Juruena Participações e Investimentos S.A. 
2 Código Único dos Empreendimentos de Geração (CEG).
PCH  CEG  Ato legal    Potência    Localização  Proprietário-CNPJ
        Instalada      
Cidezal  PCH.PH.MT.028836-
5.01  Resolução nº 743,
de 18 de
dezembro de
2002  17.000
kW      Campos de
Júlio e
Sapezal/MT  Campos De Júlio
Energia S.A.-
07.655.513/0001-80

Parecis 
PCH.PH.MT.028819-
5.01 
Resolução nº 724, 
de 18 de 
dezembro de 
2002 
15.400 
kW 
Campos de 
Júlio e 
Sapezal/MT 
Parecis Energia S.A.-
07.655.520/0001-81 
Rondon 
PCH.PH.MT.002547-
0.01 
Resolução nº 729, 
de 18 de 
dezembro de 
2002 
13.000 
kW 
Campos de 
Júlio e 
Sapezal/MT 
Rondon Energia S.A.-
07.655.516/0001-13 
Sapezal 
PCH.PH.MT.028821-
7.01 
Resolução nº 726, 
de 18 de 
dezembro de 
2002 
16.000 
kW 
Campos de 
Júlio e 
Sapezal/MT 
Sapezal Energia S.A.-
07.655.521/0001-26 
Telegráfica 
PCH.PH.MT.028820-
9.01 
Resolução nº 725, 
de 18 de 
dezembro de 
2002 
30.000 
kW 
Campos de 
Júlio e 
Sapezal/MT 
Telegráfica Energia 
S.A.-07.655.514/0001-
24 
Fonte: Nota Técnica nº 204/2021–SCG/ANEEL. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 63/2010-SFG/ANEEL3, do dia 29 de novembro de 
2010, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) recomendou à 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) decidir sobre a pertinência de 
prorrogar os cronogramas das cinco PCHs. Em 16 de junho de 2011, por meio das Notas Técnicas 
nº 206, 208, 225, 207 e 222/2011-SCG/ANEEL4, a SCG concluiu pela alteração do cronograma de 
implantação das cinco PCHs, e alterou as datas de início de operação comercial das unidades 
geradoras, por meio dos Despachos nº 2.547, 2.548, 2.714, 2.546, 2.658, de 2011.  
3. 
Em 18 de setembro de 2019, a Juruena Participações e Investimentos S.A.5 
(Juruena Participações), por meio de correspondência s/nº6, solicitou à SCG recomposição dos 
prazos das outorgas de autorização com base no art. 19 da Lei nº 13.3607, de 17 de novembro 
de 2016.  
4. 
Em 12 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL8, na 
qual a SCG recomendou recompor os prazos das outorgas de autorização da PCH Cidezal em 690 
dias, PCH Parecis em 701 dias, PCH Rondon em 811 dias, PCH Sapezal em 688 dias e PCH 
Telegráfica em 907 dias. 
 
3 Documento SicNet nº 48532.009358/2010-00. 
4 
Documentos 
SicNet 
nº 
48524.006374/2011-00, 
48524.006374/2011-00, 
48524.006740/2011-00, 
48524.006374/2011-00, 48524.006740/2011-00. 
5 Atual controladora das Sociedades de Propósito Específico titulares das outorgas das cinco PCH em questão. 
6 Documento SicNet nº 48513.025229/2019-00. 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm  
8 Documentos SicNet nº 48524.002965/2021-00.
Parecis  PCH.PH.MT.028819-
5.01  Resolução nº 724,
de 18 de
dezembro de
2002  15.400
kW  Campos de
Júlio e
Sapezal/MT  Parecis Energia S.A.-
07.655.520/0001-81
Rondon  PCH.PH.MT.002547-
0.01  Resolução nº 729,
de 18 de
dezembro de
2002  13.000
kW  Campos de
Júlio e
Sapezal/MT  Rondon Energia S.A.-
07.655.516/0001-13
Sapezal  PCH.PH.MT.028821-
7.01  Resolução nº 726,
de 18 de
dezembro de
2002  16.000
kW  Campos de
Júlio e
Sapezal/MT  Sapezal Energia S.A.-
07.655.521/0001-26
Telegráfica  PCH.PH.MT.028820-
9.01  Resolução nº 725,
de 18 de
dezembro de
2002  30.000
kW  Campos de
Júlio e
Sapezal/MT  Telegráfica Energia
S.A.-07.655.514/0001-
24

5. 
Os processos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria na Sessão de 
Sorteio Público Ordinário nº 15/2021, ocorrida no dia 19 de abril de 2021. 
6. 
A Lei nº 14.1209, de 1º de março de 2021, cuja promulgação das partes vetadas 
ocorreu em 11 de junho de 2021, alterou o art. 26 da Lei nº 9.42710, de 26 de dezembro de 1996, 
passando a dispor, em seu parágrafo 12, a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de 
autorização de geração de energia elétrica que entraram em operação antes de 1º de setembro 
de 2020, passando a outorga a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em 
operação comercial da primeira unidade geradora, desde que não tenha sido objeto de 
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
7. 
Com efeito, em 26 de agosto de 2021, as Titulares dos empreendimentos em 
epígrafe solicitaram11 o ajuste da outorga conforme dispõe o parágrafo 12 do art. 26 da Lei nº 
9.427, de 1996 e, adicionalmente, o reconhecimento, para todos os fins de direito, do período 
indicado na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL como coberto por evento excludente de 
responsabilidade, nos termos do artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.  
8. 
Instada a apresentar manifestação12 quanto ao novo pleito para ajuste de outorga, 
a SCG solicitou13 subsídios à SFG, respondido por meio do Memorando nº 284/2021-
SFG/ANEEL14, de 28 de outubro de 2021.  
9. 
Por fim, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL15, de 3 de dezembro 
de 2021, com recomendação por: (i) indeferir o pleito inicial de recomposição do prazo das 
outorgas dos empreendimentos, baseado na Lei nº 13.360, de 2016, por perda de objeto; e (ii) 
aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado 
na Lei nº 14.120, de 2021. 
 
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/L14120.htm 
10 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9427compilada.htm 
11 
Documentos 
SicNet 
nº 
48500.004551/2002-82, 
48500.004562/2002-07, 
48500.004559/2002-94, 
48500.004555/2002-33 e 48500.004552/2002-45. 
12 Memorando12 nº 225/2021-ASD/ANEEL, de 26 de agosto de 2021, documento SicNet nº 48575.004164/2021-00. 
13 Memorando13 nº 168/2021-SCG/ANEEL, de 6 de setembro de 2021, documento SicNet nº 48524.007775/2021-
00. 
14 Documento SicNet nº 48532.003779/2021-00. 
15 Documento SicNet nº 48575.004164/2021-0048524.010813/2021-00.

10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se da solicitação de recomposição dos prazos das outorgas das PCHs Cidezal, 
Parecis, Rondon, Sapezal e Telegráfica, a pedido da Juruena Participações, baseado na Lei nº 
13.360, de 2016; e do ajuste da vigência da outorga das autorizações dos empreendimentos, com 
fulcro nas premissas trazidas pela Lei nº 14.120, de 2021, que incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da 
Lei nº 9.427, de 1996.  
12. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por aprovar o pleito de ajuste do prazo das 
outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº 14.120, de 2021; e por 
indeferir a recomposição baseada na Lei nº 13.360, de 2016, por perda de objeto. 
13. 
Para motivar tal encaminhamento, a fundamentação do presente voto resta 
estruturada nos seguintes itens: (i) do reconhecimento do excludente de responsabilidade; (ii) 
do ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº 
14.120, de 2021; e, por fim, (iii) da perda de objeto da recomposição do prazo da autorização 
baseada na Lei nº 13.360, de 2016.   
14. 
Passo, então, à análise. 
II.1 – Do reconhecimento do excludente de responsabilidade 
15. 
O pleito inicial da interessada de recomposição do prazo das outorgas tem como 
fundamento o disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, que estabelece 
a recomposição, bem como o adiamento da entrega de energia, caso o empreendedor tenha 
contrato de venda em ambiente regulado, se houver atraso no início da operação comercial 
decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade.  
16. 
Isso posto, no que tange ao excludente de responsabilidade, a Interessada alega 
que “a efetiva operação dos empreendimentos somente ocorreu em 2011, por circunstâncias16 
absolutamente alheias à vontade de Juruena”.  
 
16 De forma resumida, foram cinco os eventos que geraram atrasos, em ordem cronológica: (i) 1ª suspensão judicial 
das Licenças de Instalação (LI) das usinas por solicitação do Ministério Público Federal (MPF); (ii) 1ª paralização das

17. 
Sobre o assunto, consta na análise da SCG, mediante a Nota Técnica nº 204/2021-
SCG/ANEEL, a validação e a conclusão de que o pleiteado excludente de responsabilidade já teria 
sido reconhecido por esta agência. Isso porque, por meio das Notas Técnicas nº 206, 208, 225, 
207 e 222/2011-SCG/ANEEL, de 2011, a SCG analisou a alteração do cronograma para cada uma 
das PCHs. Como exemplo, apresento a avaliação e conclusão exarada para a PCH Cidezal17: 
II. DA ANÁLISE 
(...) 
12. Por meio da Nota Técnica nº 63/2010-SFG/ANEEL a SFG recomendou a alteração do 
cronograma (...) 
 
16. O atual cronograma de implantação da usina está completamente comprometido e 
na análise contida na Nota Técnica nº 063/2010-SFG/ANEEL, de 29 de novembro de 2010, 
a SFG considera que as alegações do interessado quanto aos problemas relacionados à 
implantação da usina e sua operação comercial, como a invasão por membros de tribo 
indígena, ação judicial e necessidade de conclusão da implantação da SE Parecis, podem 
ser caracterizados como excludentes de responsabilidade por parte do outorgado. 
Considerando a/análise da SFG e os documentos juntados no processo verifica-se que há 
excludentes de responsabilidade justificando, assim, a prorrogação do cronograma de 
implantação. Este entendimento é reforçado pelo fato de que tão logo a SE Parecis entrou 
em operação comercial, a interessada/solicitou a operação em teste da usina, 
demonstrando que o empreendedor aguardava a conclusão da SE para entrar em 
operação. 
(...) 
V. DA CONCLUSÃO 
20. Em face do exposto, o Processo está em condições de ser aprovado por meio de 
emissão de Despacho da SCG, conforme minuta anexa, que visa: 
(...) 
b) Alterar o cronograma de implantação da PCH Cidezal para início de operação 
comercial das unidades geradoras até 22 de junho de 2011. 
(grifos nossos) (Nota Técnica nº 206/2011-SCG/ANEEL, referente à PCH Cidezal18) 
 
18. 
Diante das análises e decisões já realizadas, a SCG concluiu, e eu concordo, que o 
reconhecimento do excludente de responsabilidade já foi consumado em pleitos pretéritos. Em 
reforço a essa conclusão, a SCG identificou a ocorrência dos diversos efeitos típicos de 
excludente, a saber: alteração de cronograma, afastamento de eventuais penalidades e 
 
obras em decorrência de invasões nos locais das obras e adjacências por povos indígenas; (iii) 2ª suspensão judicial 
das LI por solicitação do MPF; (iv) 2ª paralização por invasão indígena; e (v) alterações no ponto de conexão das 
usinas e atraso na implantação das obras para escoamento da energia. 
17 Conforme registro da SCG, os textos, as análises e as conclusões são similares entre as 5 Notas Técnicas, uma de 
cada PCH. 
18 Os textos, as análises e as conclusões são similares entre as 5 Notas Técnicas, uma de cada PCH, usando-se aqui 
os trechos da PCH Cidezal com efeito ilustrativo.

alterações nos compromissos de entrega de energia dos Contratos de Compra e Venda de 
Energia. 
19. 
Nesse esteio, e em respeito aos princípios da coisa julgada e da estabilidade 
regulatória, acompanho a proposta da área técnica de não fazer nova análise dos eventos 
abrangidos e seus fatos, sem que tenha ocorrido qualquer informação nova, entendimento 
reforçado no caso de análise para excludente de responsabilidade pelo Parecer nº 
00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU19. 
20. 
Passo a apresentar a análise do pleito do ajuste do prazo de outorga, conforme os 
preceitos definidos na Lei nº 14.120, de 2021. 
II.2 – Do ajuste do prazo das outorgas de autorização dos empreendimentos, baseado na Lei nº 
14.120, de 2021 
21. 
Diante da promulgação da Lei nº 14.120, de 2021, as Peticionárias solicitaram o 
ajuste do prazo das outorgas de autorização de seus empreendimentos, de modo a outorga 
passar a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial da 
primeira unidade geradora. 
22. 
Em verdade, a Lei nº 14.120, de 2021, incluiu o parágrafo 12 ao art. 26 da Lei nº 
9.427, de 1996, passando a dispor o seguinte: 
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com 
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e 
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao 
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado 
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, 
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel do 
atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (nossos grifos) 
 
19 64. Vê-se, pois, que formada a Coisa Julgada Administrativa, isto é, sempre que a Administração decidir um assunto em última 
instância de modo contencioso, esta não mais poderá ser modificada, ocorrendo verdadeira preclusão da via administrativa. 
65. Deve-se ter em vista, contudo, que nos casos em que já exista coisa julgada administrativa, mesmo que a decisão tenha sido 
proferida em cenário legislativo diverso, a ANEEL não pode proferir novo julgamento sobre o tema, salvo se a Aneel indeferiu o 
pedido única e exclusivamente porque não havia base legal para recomposição de prazo. Em outras palavras, a mudança 
legislativa operada pela Lei nº 13.360/2016 não tem o condão de autorizar nova análise da questão quando a Diretoria Colegiada 
da ANEEL já proferiu decisão sobre o tema. (conforme o documento SicNet nº 48516.001296/2019-00.)

23. 
Com fulcro no novo dispositivo, é fato que o legislador concedeu o direto a toda 
usina, objeto de outorga de autorização de geração de energia elétrica, cujo prazo de outorga 
seja de 30 (trinta) anos, a ter sua vigência iniciada a partir da data de início de operação comercial 
da primeira unidade geradora, desde que satisfeitas, concomitantemente, duas premissas: (i) 
entrada em operação comercial em data anterior a 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenha 
sofrido qualquer penalidade pela ANEEL quanto ao cumprimento do cronograma de 
implantação. 
24. 
Isso posto, de forma a cumprir o dispositivo legal, a SFG apresentou20 informações 
sobre a data de entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, bem como sobre 
a aplicação de penalidades das usinas ora em avaliação.  
25. 
Quanto à primeira premissa, as áreas técnicas verificaram que todos os 
empreendimentos entraram em operação comercial antes de 1º de setembro de 2020, ou seja, 
todos estariam aptos a ajustar seus prazos de outorga conforme a primeira premissa elencada. 
Ainda, consta o registro na Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL do atendimento da segunda 
premissa, ou seja, os empreendimentos não sofreram penalidade pela ANEEL quanto ao 
cumprimento do cronograma de implantação. 
26. 
Nesse esteio, acompanho a recomendação da SCG e defiro os pleitos das usinas 
por atenderem, concomitante, as premissas elencadas na Lei nº 14.120, de 2021, passando as 
outorgas a vigorar por 30 (trinta) anos a partir da data de entrada em operação comercial da 
primeira unidade geradora, conforme a Tabela 2. 
Tabela 2 - Prazo de vigência das outorgas ajustado. 
Usina 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da 
Outorga 
PCH Cidezal 
27/06/2011 
27/06/2041 
PCH Parecis 
06/07/2011 
06/07/2041 
PCH Rondon 
08/08/2011 
08/08/2041 
PCH Sapezal 
23/06/2011 
23/06/2041 
PCH Telegráfica 
27/08/2011 
27/08/2041 
                                             Fonte: Nota Técnica nº 830/2021-SCG/ANEEL. 
 
20 Por meio do Memorando nº 284/2021-SFG/ANEEL.
Usina  Data de Operação
Comercial  Vigência da
Outorga
PCH Cidezal  27/06/2011  27/06/2041
PCH Parecis  06/07/2011  06/07/2041
PCH Rondon  08/08/2011  08/08/2041
PCH Sapezal  23/06/2011  23/06/2041
PCH Telegráfica  27/08/2011  27/08/2041

27. 
Resta, por fim, avaliar a pertinência de se considerar o período de recomposição 
de prazo recomendado na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL em adição ao ajuste do prazo 
pela aplicação do parágrafo 12, art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, para essas usinas, tema que 
abordo no próximo item. 
II.3 – Da perda de objeto da recomposição do prazo da autorização baseada na Lei nº 13.360, 
de 2016 
28. 
Considerando o deferimento para o ajuste do prazo das outorgas das PCHs Cidezal, 
Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, que passam a viger por 30 anos a partir da entrada em 
operação comercial da primeira unidade geradora das usinas, eu acompanho o posicionamento 
da SCG de que “é razoável inferir que o período compreendido durante a fase de implantação 
dos empreendimentos não deve mais ser considerado para fins de recomposição de prazo de 
outorga, uma vez que qualquer entrave ocorrido durante essa fase já foi excluído do prazo de 
outorga”. Ademais, por suposição, aplicar o período reconhecido na Nota Técnica nº 204/2021-
SCG/ANEEL como incremento nos prazos de outorgas já ajustados (Lei 14.120, de 2021) iria 
ultrapassar o período dos empreendimentos por mais de 30 (trinta) anos, o que fere o disposto 
nas suas outorgas. 
29. 
Desse modo, com fundamento no ajuste do prazo das outorgas pelo parágrafo 12, 
art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, compreendo que a aplicação do período de excludente calculado 
na Nota Técnica nº 204/2021-SCG/ANEEL perde o objeto, uma vez que todo o período 
reconhecido foi anterior ao início da vigência do prazo de outorga. Não obstante, conforme 
apresentado em item anterior, o reconhecimento do excludente de responsabilidade já foi 
realizado em processos pretéritos, bem como conferidos os demais efeitos típicos de excludente. 
30. 
Assim, meu encaminhamento é por acatar o pleito de ajuste das outorgas por 30 
anos contados a partir da entrada em operação comercial da primeira unidade geradora, 
conforme disposto na Tabela 2 deste voto, e indeferir o pleito de recomposição do prazo de 
outorga pelo reconhecimento de excludente de responsabilidade, por perda de objeto. 
III – DIREITO

31. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 
14.120, de 1º de março de 2021; (ii) Lei º 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (iii) Lei º 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996. 
IV - DISPOSITIVO 
32. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004551/2002-82, 
48500.004562/2002-07, 48500.004559/2002-94, 48500.004555/2002-33 e 48500.004552/2002-
45, voto por: 
(i) Aprovar o pleito de ajuste do prazo das outorgas de autorização das Pequenas 
Centrais Hidrelétricas (PCHs) Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, 
baseado na Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, conforme o disposto na 
Tabela 2 deste voto;  e 
(ii) Indeferir, por perda de objeto, o pleito de recomposição do prazo das outorgas 
das PCHs Cidezal, Parecís, Rondon, Sapezal e Telegráfica, baseado na Lei nº 
13.360, de 17 de novembro de 2016. 
 
 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretor