AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 198, DE 18 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, de acordo com 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.006276/2022-19, resolve: 
 
Art. 1º Ceder o servidor Ricardo Marques Alves Pereira, matrícula SIAPE nº 1307973, 
pertencente ao quadro de pessoal da ANEEL, para exercício no Ministério de Minas e Energia. 
 
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cedente. 
 
Art. 3º O servidor deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da 
cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. 
 
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso o servidor não se apresente ao 
órgão cessionário no prazo de trinta dias. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 2, p. 46, v. 63, n. 136.