AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 512, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005249/2016-72, decide: (i) homologar a produção dos Sistemas de Integração de Bases para 
Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras, cuja denominação passa a ser Sistema de Gerenciamento 
de Leilões; (ii) estabelecer o início do período de manutenção em 1º de abril de 2020; (iii) aprovar o 
ressarcimento adicional de R$ 728.368,82 (setecentos e vinte e oito mil, trezentos e sessenta e oito reais 
e oitenta e dois centavos) a ser atendido mediante desconto do saldo dos recursos oriundos do rateio 
entre os agentes de geração, distribuição e comercialização que já participaram dos leilões de energia 
nova e existente do Ambiente de Contratação Regulada – ACR ocorridos até 2019; (iv) utilizar o saldo 
arrecadado, após a liquidação da despesa referida no item "iii", para cobrir as despesas de manutenção 
dos Sistemas de Integração de Bases para Inscrições e de Gestão de Garantias Financeiras; (v) inscrever 
no Cadastro de Inadimplentes dos agentes de geração, distribuição e comercialização os que não 
ressarciram à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE pelo desenvolvimento do projeto 
Cadeia de Sistemas de Leilão; e (vi) aprovar a cobrança, nos Leilões de Geração a serem realizados no ano 
de 2021, para fins de ressarcimento à CCEE das despesas de manutenção e melhorias no Cadeia de 
Sistemas, do valor de R$ 1.778,00 (um mil, setecentos e setenta e oito reais) para cada participante 
inscrito e do valor de R$ 433,00 (quatrocentos e trinta e três reais) por contrato a ser celebrado, sendo 
este custo cobrado dos participantes que se sagrarem vencedores dos certames e das concessionárias de 
distribuição participantes. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.03.2021, seção 1, p. 131, v. 159, n. 43.