AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.230, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 8987, 
de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 9784, de 29 de janeiro 
de 1999 e na Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e o que consta dos Processos nos 
48500.003260/2011 e 48500.003007/2016, decide conhecer o pedido de reconsideração apresentado pela 
Iguaçu Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e diante de suas alegações, anular o Auto de Infração nº 
038/2016-SFF/ANEEL, face as partes não terem sido consideradas como partes relacionadas pelo Parecer 
n° 384/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA