AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.286, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005702/2022-99, decide conhecer e negar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto 
pela Coteminas S.A., cadastrada sob o CNPJ 07.663.140/0001-99 com vistas à alteração da Cláusula Sexta 
do Contrato de Concessão nº 008/1997, com a substituição do Índice Geral de Preços do Mercado - IGP-
M pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA como índice de reajuste do preço pago a 
título de Uso do Bem Público referente à Usina Hidrelétrica Porto Estrela. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 166.