AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.870, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006167/2017-26, decide por conhecer o recurso interposto pela Msul Energias Renováveis Ltda. E 
pela Central Hidrelétrica Videira Ltda. Em face do Despacho nº 2.326, de 2019, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que concedeu o Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH para a Pequena Central Hidrelétrica – PCH I12, 
localizada no rio do Peixe, estado de Santa Catarina, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)