AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 818, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001035/2021-94 decide por conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto Energia Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. —EMT em face do Auto de 
Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do 
Estado do Mato Grosso —AGER, para os fins de (i) manter a penalidade de advertência; (ii) alterar a 
penalidade de multa aplicada para o valor total de R$ 1.745.774,34 (um milhão, setecentos e quarenta e 
cinco mil, setecentos e setenta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser recolhido conforme 
legislação; e (iii) manter as determinações DT.1, DT.2 e DT.3, com prazo de 180 (cento e oitenta) dias para 
cumprimento, contados a partir da publicação desta Decisão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 0, v. 160, n. 62.