AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.258, DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004; no Decreto nº 99.977, de 4 de janeiro de 1991; no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004; nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 de março de 2022; no Contrato de Concessão nº 001/92; 
no Contrato de Compra e Venda de Energia nº 192/DJU/98; e o que consta do Processo nº 
48500.007320/2008-41, decide negar o requerimento da Eletram – Eletricidade da Amazônia Ltda., 
CNPJ/MF nº 33.069.063/0001-53, que solicita a prorrogação e manutenção dos efeitos, para fins de 
processos de reajuste e de revisão tarifária da concessionária de distribuição, do Contrato de Compra e 
Venda de Energia nº 192/DJU/98 celebrado com a Energisa Mato Grosso S.A., CNPJ/MF nº 
03.467.321/0001-99. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 1, p. 43, v. 160, n. 157.