VOTO 
PROCESSO: 48500.004007/2021-29 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás e Lucas & Fernandes Ltda. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública – SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Lucas & Fernandes Ltda. em face do Despacho nº 
803/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, que negou provimento à devolução em dobro de valores faturados a maior por erro de 
classificação de unidade consumidora. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A unidade consumidora em questão é a de número 10000633494, que fora ligada em 05 
de maio de 2008, com sistema trifásico, inicialmente com classificação comercial normal, sob a 
titularidade de SM Secos e Molhados. Posteriormente, em 12 de abril de 2010, o cliente solicitou a troca 
de titularidade, para o nome de Caia do Brasil Ltda – ME. Por fim, em 24 de julho de 2019, a empresa 
Lucas & Fernandes Ltda. se tornou a titular, ainda sob a classificação comercial normal. 
2. 
Em 15 de junho de 2021, o consumidor solicitou a reclassificação da unidade consumidora 
e, em 22 de junho de 2021, após vistoria in loco, tal reclassificação foi realizada pela distribuidora, 
alterando para agroindustrial. No entanto, nenhuma devolução foi efetuada à consumidora. 
3. 
Já em 29 de julho de 2021, a unidade consumidora registrou reclamação junto à Ouvidoria 
Setorial da ANEEL, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.364.97421-18, pleiteando a devolução em 
dobro dos valores faturados a maior, entretanto seu pedido foi indeferido.

FL. 2 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
4. 
 Como as reclamações perante a Ouvidoria Setorial da ANEEL não alcançaram a resolução 
esperada, em 11 de agosto de 2021 a unidade consumidora solicitou1 abertura de processo administrativo 
para o tratamento da questão. O presente processo foi aberto na ANEEL em 17 de agosto de 2021.  
5. 
Em 24 de agosto de 2021, foram enviados às partes os Ofícios nº 796/2021-SMA/ANEEL2 e 
797/2022-SMA/ANEEL3, notificando da abertura do Processo na ANEEL e estabelecendo prazo para 
manifestação de alegações adicionais de ambas as partes. 
6. 
Em 06 de setembro de 2021, a concessionária Enel Distribuição Goiás encaminhou a carta 
Enel GO 177-2021-RB4, por meio da qual apresentou as informações solicitadas e explicou o motivo pelo 
qual não procedeu com a devolução de valores à consumidora. Por sua vez, o consumidor não apresentou 
manifestação adicional. 
7. 
Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e 
Participação Pública – SMA emitiu a Nota Técnica nº 295, em que analisou o pedido e concluiu pela não 
ocorrência de faturamentos incorretos, visto que a ligação da unidade sob a titularidade da Lucas & 
Fernandes ocorreu já na vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, que prevê um prazo decadencial 
de 90 (noventa) dias para reclamação de reclassificação por parte da distribuidora. Assim, a SMA 
recomendou que o pedido de devolução de valores faturados a maior fosse indeferido. 
8. 
Também em 24 de março de 2022, por meio do Despacho nº 803/20226, a SMA decidiu 
pela improcedência do pedido do consumidor, conforme recomendado pela Nota Técnica acima 
mencionada. 
9. 
Em 30 de março de 2022, a empresa Lucas & Fernandes recorreu7 da decisão exarada no 
Despacho nº 803, de 2022.   
 
1 SicNet n° 48513.021657/2021-00. 
2 SicNet n° 48542.002428/2021-00. 
3 SicNet n° 48542.002429/2021-00. 
4 SicNet n° 48513.024669/2021-00. 
5 SicNet n° 48542.001022/2022-00. 
6 SicNet n° 48542.001025/2022-00. 
7 SicNet n° 48513.011298/2022-00.

FL. 3 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
10. 
Em 13 de abril de 2022, a SMA notificou8 o representante da Enel Distribuição Goiás acerca 
do recurso apresentado pela consumidora, oportunizando, ainda, a apresentação de contrarrazões por 
parte da distribuidora. Tais contrarrazões foram apresentadas no dia 20 de abril de 2022, por meio da 
Carta Enel GO 081-2022-RB9. 
11. 
Em 28 de abril de 2022, através dos Ofícios nº 430/202210 e nº 431/202211, a SMA 
comunicou às partes que após análise da argumentação apresentada, resolveu manter a recomendação 
da Nota Técnica nº 29/2022, e a decisão do Despacho nº 803/2022, no sentido de indeferir o pleito 
formulado pelo consumidor. 
12. 
Em 29 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 37/2022– SMA/ANEEL12, a SMA 
encaminhou o processo para a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, para 
avaliação. A SRD, por meio do Memorando nº 116/202213, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA, no sentido de negar provimento ao recurso e manter a decisão proferida 
anteriormente, conforme o Despacho nº 803/2022.  
13. 
No dia 02 de maio de 2022, a empresa protocolou nova manifestação14, reiterando tudo 
que já havia apresentado e argumentando que, como a empresa possui CNPJ com atividade “Moagem e 
Fabricação de Origem Vegetal”, a reclassificação já deveria ter sido feita, de ofício, pela distribuidora. 
14. 
Assim, a SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL 
– PF-ANEEL, no dia 16 de maio de 202215. A PF-ANEEL, em 23 de maio de 2022, emitiu o Parecer nº 
00161/2022/PFANEEL/PGF/AGU16, em que, também opinou pelo conhecimento e desprovimento do 
recurso interposto por Lucas & Fernandes Ltda. 
 
8 SicNet n° 48542.001436/2022-00. 
9 SicNet n° 48513.011657/2022-00. 
10 SicNet n° 48542.001660/2022-00. 
11 SicNet n° 48542.001661/2022-00. 
12 SicNet n° 48542.001693/2022-00 (VIA 001). 
13 SicNet n° 48554.001070/2022-00. 
14 SicNet n° 48513.012351/2022-00. 
15 SicNet n° 48542.001959/2022-00 (VIA 001). 
16 SicNet n° 48516.001499/2022-00.

FL. 4 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
15. 
Em 27 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho 
nº 62/202217, em que acordou pela manutenção do Despacho nº 803/2022. 
16. 
Em 22 de agosto de 2022, o processo foi sorteado para minha relatoria. 
17. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
18. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto por Lucas & Fernandes Ltda., em 
face do Despacho nº 803, emitido pela SMA, em 2022, que negou provimento ao pedido de devolução 
em dobro de valores faturados a maior, decorrentes de classificação incorreta de unidade consumidora, 
sob titularidade da Interessada e localizada em área de concessão da Enel Distribuição Goiás.  
Admissibilidade 
19. 
Aplica-se ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 59 da Lei nº 9.784, 
de 1999.  Em concreto, verifica-se que o prazo recursal teve início em 25 de março de 2022 (sexta-feira) 
e término em 03 de abril de 2022 (domingo).  
20. 
Dessa forma, o Recurso Administrativo, apresentado em 30 de março de 2022, preenche 
os requisitos de admissibilidade e tempestividade. 
Mérito 
21. 
Preliminarmente, apresento o histórico de classificação da Unidade Consumidora nº 
10000633494, de titularidade de Lucas & Fernandes Ltda.  
 
 
 
17 SicNet n° 48542.002211/2022-00.

FL. 5 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
PERÍODO 
CLASSIFICAÇÃO 
DE 24/07/2019 A 22/06/2021 
COMERCIAL 
DESDE 22/06/2021 
AGROINDUSTRIAL 
 
22. 
Nessa perspectiva, e de acordo com os documentos que constam nos autos do processo, a 
Unidade Consumidora em questão tem como atividade a fabricação de castanhas, caracterizada como 
“moagem e fabricação de produtos de origem vegetal”.  
23. 
Assim, pelo que consta do histórico de reclassificação, a alteração da classe tarifária 
ocorreu em 22 junho de 2021, e foi alterada de comercial para agroindustrial, conforme a tabela acima. 
De acordo com a distribuidora, a alteração se deu com base na documentação apresentada pela 
consumidora e na inspeção realizada no local.  
24. 
Entretanto, a distribuidora, não acatou o pedido de devolução de valores faturados a 
maior, justificando que, como a classificação ocorrida no momento da troca de titularidade é posterior à 
vigência da Resolução Normativa nº 800/2017, deve-se considerar seu art. 53-W, §§ 2º e 8º, que 
estabelece que o consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação efetuada 
pela distribuidora. Após este prazo, eventual reclamação deve ser tratada como novo pedido de 
classificação, não gerando o direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores 
pelo período em que vigorou a classificação anterior. 
25. 
Com isso, a empresa Lucas & Fernandes Ltda. ingressou junto à ANEEL com reclamação por 
entender que a distribuidora deveria proceder com o depósito em dobro dos valores referentes ao erro 
de classificação.
  DE 24/07/2019 A 22/06/2021      COMERCIAL  

FL. 6 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
26. 
Além disso, Enel Goiás alega que quando a empresa consumidora assumiu a titularidade da 
unidade consumidora em questão, esta já era classificada como comercial, e, nesta ocasião não foi 
apresentada nenhuma reclamação ou solicitação de sua reclassificação, reforçando o argumento de que 
a devolução de valores não se enquadra no presente caso. 
27. 
Neste ponto, cabe esclarecer que o tema foi inicialmente disciplinado pela REN nº 
414/2010, com redação dada pela Resolução Normativa nº 800/2017, que dispunha como segue: 
“Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 
53-A ocorrerá: [...]  
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de 
fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de 
o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período 
em que vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na 
regulamentação. [...]  
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da 
classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual 
reclamação ser tratada como novo pedido de classificação”. (Grifos nossos) 
28. 
Diante do acima exposto, e considerando que a alteração de titularidade da unidade 
consumidora em questão ocorreu em 24 de julho de 2019, a solicitação de alteração de classe tarifária 
elaborada pela consumidora, em 15 de junho de 2021, estava fora do prazo decadencial acima previsto. 
Então, a partir do esgotamento deste prazo, a reclamação apresentada pela Recorrente foi considerada 
como novo pedido de reclassificação, e por isso não cabe devolução de valores. 
29. 
Nessa toada, a SRD foi consultada para manifestar seu entendimento sobre o caso. Através 
do Memorando nº 116/2022– SRD/ANEEL, a Superintendência demostrou estar de acordo com a decisão 
proferida pela SMA, opinando por manter o julgamento dado pelo Despacho nº 803/2022, uma vez que 
não foram identificados fatos novos ou circunstâncias relevantes no recurso apresentado que pudessem 
modificar tal decisão. 
30. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por sua vez, também opinou em concordância com 
a SRD e a SMA, ressaltando que:

FL. 7 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
“[...] a distribuidora agiu corretamente ao reclassificar a unidade consumidora nº 
990008095 na classe rural, subclasse agroindustrial, corrigindo, assim, o 
enquadramento equivocado da empresa consumidora na classe industrial.  
Contudo, embora a concessionária tenha se equivocado quanto à classe tarifária, 
não é o caso de devolução de valores”. 
31. 
Por fim, após reunião da Comissão Técnica de Avaliação de Processos e verificação de 
convergência entre as áreas no que tange à recomendação a ser dada à Diretoria Colegiada, foi emitido o 
Despacho nº 62/2022, que recomendou o conhecimento do Recurso e a negativa do pleito formulado 
pela Interessada. 
32. 
Nesse contexto e ante a todos os motivos elencados, opino em convergência com a SMA, 
SRD e com PFANEEL, no sentido de conhecer o recurso interposto por Lucas & Fernandes Ltda. e negar-
lhe provimento, de modo a manter os termos do Despacho nº 803/2022. 
III. DIREITO 
33. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:  
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010;  
e) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021.  
 
IV. DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004007/2021-29, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela empresa Lucas & Fernandes Ltda. e, no mérito, 
negar-lhe provimento.

FL. 8 de 8 
Processo nº 48500.004007/2021-29 
Brasília, 20 de setembro de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor