GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 23/GM/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, inciso II, e no 
art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 10.707, de 28 de maio de 2021, no 
art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo 
nº 48360.000086/2021-41, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 20/GM/MME, de 16 de agosto de 2021, passa a vigorar com 
as seguintes alterações: 
 
"Art. 6º ........................................................................... 
 
§ 1º O prazo para Cadastramento e entrega de documentos será até às doze horas de 10 de 
setembro de 2021. 
 
§ 2º Excepcionalmente para empreendimentos termelétricos a gás natural, para o Leilão de 
Reserva de Capacidade, de 2021, não se aplica o prazo previsto no art. 4º, § 8º, inciso IV, da Portaria nº 
102/GM/MME, de 2016, devendo os dados necessários para análise da viabilidade do fornecimento de 
gás natural ao empreendimento, conforme disposto no art. 4º, § 11, da Portaria nº 102/GM/MME, de 
2016, serem protocolados na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP até o 
dia 10 de setembro de 2021. 
 
§ 3º Os parâmetros e preços que formam a parcela do Custo Variável Unitário - CVU, a 
Receita Fixa máxima vinculada ao custo do combustível e à Inflexibilidade Operativa, sob 
responsabilidade dos empreendedores, deverão ser informados até às doze horas de 30 de setembro de 
2021, por meio do AEGE." (NR) 
 
"Art. 14. ..................................................................................................................................... 
...................................................................................................................................................................... 
 
§ 9º ............................................................................................................................................ 
...................................................................................................................................................................... 
 
II - para o Produto Potência de que trata o art. 4º, inciso II, a Capacidade Remanescente do 
SIN para Escoamento de Geração calculada considerando o CENÁRIO 2 será determinativa, enquanto a 
do CENÁRIO 1 será informativa. 
 
.................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 167.