AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 175, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, 
conforme a Portaria ANEEL nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, 
tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.006488/2021-15, decide 
por: (i) indeferir o pedido de Medida Cautelar pleiteado pela Energisa Borborema – Distribuidora de 
Energia S.A., cujo objetivo visa expurgar do cálculo dos seus indicadores DEC e FEC, bem como do cálculo 
das compensações, as interrupções de energia ocorridas em abril e setembro de 2021, com origem no 
sistema de transmissão, por ausência dos requisitos para sua concessão sumária; e (ii) determinar o envio 
do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD para análise e 
deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.