AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.516, DE 27 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 8.987, de 13, de fevereiro de 1995; na 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que 
consta do Processo nº 48500.002111/2021-89, decide: anuir previamente à transferência de controle 
societário da Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D, que passará a ser detido 
pela Equatorial Participações e Investimentos S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, 
deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.05.2021, seção 1, p. 216, v. 159, n. 100. 
 
(Atendida, pela Equatorial Participações e Investimentos S.A, o envio dos documentos comprobatórios, 
pelo DSP SCG/ANEEL 2.561, de 23.08.2021)