AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 896, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002386/2013-11, resolve por conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela 
Light Serviços de Eletricidade S.A. contra o Auto de Infração - AI nº 2/2014-SFE, no sentido de manter a 
aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.659.411,88 (um milhão, seiscentos e cinquenta e nove 
mil, quatrocentos e onze reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação 
aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 80.