AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 174, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005520/2020-56, decide: (i) conferir à Construnível Execuções Ltda., 
inscrita no CNPJ n° 22.126.370/0001-02, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH Nova Usina da Serra, localizada no rio Santana, integrante da sub-bacia 60, no 
município de Paranaíba, no estado de Mato Grosso do Sul, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 
20/10/2020, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos 
do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-
PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na 
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, 
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade 
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com 
estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MS.033915-6.01 
19°43’19,76” S  
51°08’28,25” O 
355,00 
328,00 
3,96 
12.200
  informar que o titular do DRI-
PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na  
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,  
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da  
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade  
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa  
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com  
estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875,de 2020.  
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.MS.033915-6.01  19°43’19,76” S
51°08’28,25” O  355,00  328,00  3,96  12.200