AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.118, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 852/2016-SCG/ANEEL 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições 
da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o 
que consta do Processo n° 48500.000452/2003-30, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Água Branca, com 
10.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MT.029043-2.01, de titularidade da Usina Elétrica do Prata S.A., inscrita no CNPJ n° 
05.646.253/0001-50, localizada no rio da Prata, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do Rio 
Paraná, nos municípios de Jaciara e Juscimeira, no estado de Mato Grosso; (ii) informar que este Despacho 
tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade 
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida 
a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º 
do art. 12 da citada Resolução 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA