AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.844, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.007282/2022-85, resolve por: (i) dar provimento  
à reclamação interposta pela Cooperativa de Produtores Rurais de Presidente Tancredo Neves (CNPJ nº 
04.172.183/0001-83); (ii) determinar que a Neoenergia Coelba (Companhia de Eletricidade do Estado da 
Bahia – COELBA, CNPJ nº 15.139.629/0001-94) efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a 
maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho 
nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 13/01/2011 a 26/09/2016, decorrente do erro de 
classificação da unidade consumidora nº 216129717, descontados os valores já devolvidos; (iii) 
determinar à Neoenergia Coelba enviar aos representantes da cooperativa reclamante o detalhamento 
dos cálculos dos valores devolvidos, conforme art. 133 da REN nº 414/2010, discriminando os valores 
faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2022, seção 1, p. 61, v. 160, n. 189.