MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.255/SPE/MME, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006577/2021-53, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Oeste Seridó XII, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.RN.047160-7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.995, de 18 de janeiro de 2022, de 
titularidade da empresa Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
28.507.748/0001-02, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Oeste Energia Investimentos e Participações S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Oeste Energia Investimentos e Participações S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Oeste Seridó XII implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Oeste 
Energia 
Investimentos 
e 
Participações S.A. 
28.507.748/0001-02 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Oeste Seridó XII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.995, de 18 de janeiro de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras de 4.200 
kW, totalizando 25.200 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/03/2022 a 31/07/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
82.466.797,38 
Serviços 
17.428.005,83 
Outros 
1.460.196,79 
Total (1) 
101.355.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
78.343.457,51 
Serviços 
16.556.605,54 
Outros 
1.387.186,95 
Total (2) 
96.287.250,00 
Referência: Processo nº 48500.006577/2021-53                                                                                                                SEI nº 0603575
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Oeste Energia
Investimentos e
Participações S.A.  28.507.748/0001-02
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Oeste Seridó XII (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.995, de 18 de janeiro de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo seis unidades geradoras de 4.200
kW, totalizando 25.200 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/03/2022 a 31/07/2022
Localidade do Projeto  Município de Equador, Estado do Rio Grande do Norte.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  82.466.797,38
Serviços  17.428.005,83
Outros  1.460.196,79
Total (1)  101.355.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  78.343.457,51
Serviços  16.556.605,54
Outros  1.387.186,95
Total (2)  96.287.250,00