DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003493/2019-43. 
INTERESSADOS: Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AME) e Powertech Engenharia Serviço e 
Locações de Geradores de Energia (Powertech). 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, em face do Despacho nº 875, de 
29 de março de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – 
SRM. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Nota Técnica no 21/2021–SRM/ANEEL, de 26/03/2021, a Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM concluiu que “a inconsistência verificada no 
preenchimento das datas correspondente ao período de fornecimento impede a homologação do Contrato 
de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI n° 05/2017, celebrado 
entre a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (AME) e a Powertech Engenharia Serviço e Locações de 
Geradores de Energia (Powertech) em decorrência do resultado do Leilão nº 2/2016 – 2º Etapa, Lote B/III”.  
2. 
Por meio do Despacho nº 875, de 29/03/2021, com fundamento na Nota Técnica nº 
21/2021–SRM/ANEEL, a SRM decidiu por “não homologar o Contrato de Comercialização de Energia 
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI nº 05/2017) celebrado entre a compradora 
Amazonas Distribuidora de Energia S.A. e a vendedora Powertech Engenharia e Serviço de Locações de 
Geradores de Energia”. 
3. 
Por meio da Carta S/N1, de 09/04/ 2021, a Powertech Engenharia, Serviços e Locações de 
Geradores de Energia S.A. (“POWERTEC” ou “Recorrente”), por meio de seu representante legal, interpôs 
recurso administrativo, com pedido de efeito suspensivo, requerendo: 
(i) 
o imediato encaminhamento do presente Recurso para o Diretor-Geral da ANEEL 
para que ele, nos termos do §1º, do art. 47 da NOA, receba o presente Recurso 
 
1 48513.009709/2021-00.

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com efeito suspensivo, a fim de suspender, até seu julgamento final, o status de 
não homologado do CCESI nº 05/17; 
(ii) 
que a SRM/ANEEL declare a nulidade do DSP 875/2021 em razão da violação aos 
princípios do devido processo legal e do contraditório, reiniciando-se a análise do 
pedido de homologação do CCESI nº 05/17, após manifestação de todas as partes 
interessadas; e 
(iii) 
subsidiariamente, na remota hipótese de não declaração de nulidade do DSP 
875/2021, que a SRM/ANEEL exerça, nos termos do artigo 45 da NOA 001, o juízo 
de reconsideração para transformar a decisão de não homologação do CCESI nº 
05/17 em notificação às partes interessadas – POWERTECH e AMAZONAS 
DISTRIBUIDORA – para, em prazo razoável a ser determinado, se manifestarem 
sobre as providências tomadas para a regularização do contrato; e 
(iv) 
subsidiariamente, na remota hipótese dessa Superintendência não reconsiderar a 
decisão em questão, que encaminhe o presente Recurso Administrativo à Diretoria 
da ANEEL, nos termos do artigo 45 da NOA 001 
4. 
Complementarmente, por meio da Carta S/N2, de 26/04/2021, a Recorrente reiterou suas 
solicitações e informou que havia celebrado, em 22/04/2021, o Segundo Termo Aditivo ao Contrato CCESI 
nº 05/2017, de forma que, em seu entendimento, desde então, a única razão apresentada para a não 
homologação do CCESI nº 05/17 havia sido superada. 
5. 
Por meio da carta CTA - DRR Nº 49/20213, de 23/4/2021, a Amazonas apresenta, para fins 
de homologação, o Segundo Termo Aditivo ao CCESI n° 05/2017. 
6. 
Por meio da Carta CTA – DRR nº 077/2021, de 14/06/2021, a Amazonas Energia 
encaminhou o Terceiro Termo Aditivo ao CCESI nº 05/17, solicitando, novamente, sua análise e 
homologação. 
7. 
Por meio da Nota Técnica no 56/2021–SRM/ANEEL, de 28/06/2021, a SRM apresentou sua 
análise do Primeiro, Segundo e Terceiro Termos aditivos ao CCESI nº 05/17, bem como do recurso pela 
Recorrente, desta vez recomendando a homologação do contrato e respectivos termos aditivos, bem 
como a revogação do Despacho nº 875, de 2021. A decisão foi consubstanciada no Despacho nº 1.948, de 
29/06/20214. 
 
2 48513.010869/2021-00. 
3 48513.010846/2021-00. 
4 Publicado no DOU em 30 de junho de 2021.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade  
8. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que 
disciplina o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões 
adotadas pela Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couberem, as regras referentes ao 
recurso. 
9. 
O Despacho nº 875, de 2021, foi publicado em 30.03.2021 (terça-feira), de modo que o 
prazo recursal teve início em 31.03.2021 (quarta-feira) e término em 09.04.2021 (sexta-feira). 
10. 
Verifica-se que a Requerente interpôs o Recurso, com pedido de efeito suspensivo, em 
09.04.2021, sendo, pois, tempestivo. 
11. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve 
ser conhecido o pedido de efeito suspensivo. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo, pedido de efeito suspensivo, interposto pela 
Powertech, por meio do qual a SRM decidiu pela não homologação do Contrato de Comercialização de 
Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados - CCESI (CCESI nº 05/2017), celebrado com a Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A. em 9 de janeiro de 2018.  O CCESI nº 05/2017 tem por objeto o 
estabelecimento dos termos e condições para contratação de energia elétrica e potência entre AME e 
Powertech de acordo com o Lote B/III do LEILÃO nº 02/2016-ANEEL (2ª Etapa). 
13. 
Na Nota Técnica no 21/2021–SRM/ANEEL, que fundamentou a decisão proferida no 
Despacho nº 875, de 29/03/2021, a SRM concluiu pela existência de inconsistências no preenchimento 
das datas correspondentes ao período de fornecimento da energia contratada, o que impedia a 
homologação do referido contrato. 
14. 
Por meio da Nota Técnica no 56/2021–SRM/ANEEL, no entanto, a Superintendência reviu 
seu posicionamento, passando a entender que “os instrumentos contratuais apresentados, o CCESI n° 
05/2017, e seus Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos, pactuados entre a Amazonas Distribuidora

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de Energia S.A. e a Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia S.A., estão aptos a 
serem homologados”. 
15. 
Tal entendimento só foi possível após o recebimento do Terceiro Termo Aditivo, que 
finalmente alterou o período de suprimento equivocadamente estabelecido na CLÁUSULA 3ª - DA 
VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO, saneado o vício que havia motivado não homologação do 
contrato base. Assim, a Superintendência pôde concluir que o referido termo era “bem sucedido em seu 
objetivo de corrigir o período fornecimento contratual, adequando-os ao marco regulatório 
correspondente e regularizando o CCESI nº 05/2017, além de, consequentemente, os demais termos”. 
Diante disso, a recomendou a revogação do Despacho nº 875, de 2021, o que o fez por meio do Despacho 
nº 1.948, de 2021. 
16. 
Note-se, portanto, que o objeto do pedido de efeito suspensivo ora em análise – 
“suspender, até seu julgamento final, o status de não homologado do CCESI nº 05/17” – tornou-se 
impossível, vez que objetivava a suspensão do Despacho nº 875, de 2021, revogado pela SRM.  
17. 
Do mesmo modo, o recurso administrativo teve sua finalidade exaurida, já que o 
Despacho nº 1.948, de 2021, também homologou o CCESI n° 05/2017 e seus respectivos termos aditivos. 
18. 
Diante do exposto, com fulcro Art. 525 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, declaro extinto o pedido 
de efeito suspensivo. 
III. DIREITO 
19. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei 
9.784/1999; Lei 10.192/2001; Lei 12.111, de 2009; Decreto 7.246, de 2010; Resolução Normativa nº 783, 
de 2017, e Edital do Leilão nº 2/2016 – 2ª Etapa. 
IV. DISPOSITIVO 
 
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003493/2019-43, decido por 
declarar extinto o pedido de efeito suspensivo, apresentado juntamente com o Recurso Administrativo 
interposto pela Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia em face do Despacho 
nº 875, de 29 de março de 2021. 
 
Brasília, 2 de julho de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral