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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001267/2016-85 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação ETD Caucaia, com 
138/88-23 kV – 40 MVA, localizada no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo 
I – RELATÓRIO 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Vargem Grande Paulista, estado de 
São Paulo, foi concedida à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo de acordo com o 
Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica no 162/1998-ANEEL, de 15 de junho de 1998, com 
vigência de 30 anos. 
2. 
Por intermédio da Carta EM/VPA/DRSE 0007/16, de 28 de janeiro de 2016, cadastrada no protocolo 
geral da ANEEL no dia 1o de fevereiro de 2016, a Eletropaulo, na qualidade de concessionária de distribuição de 
energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o no 61.695.227/0001-93, com sede na Avenida Marcos Penteado de Ulhôa 
Rodrigues, no 939, Tamboré, Barueri – SP, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área 
de terra necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA. 
3. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução 
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de 
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 69/2016-SCT/ANEEL, de 1o de março de 2016. 
4. 
Em 7 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de 
servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, 
por concessionários, permissionários e autorizados.”

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5. 
A Subestação está localizada no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo, 
devendo ocupar uma área de 3.500 m2, atingindo 1 propriedade que está em negociação. 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à implantação da Subestação 
ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA, no estado de São Paulo, motivo pelo qual está presente a competência da 
Agência, para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, e do art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
7. 
A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada está elaborando o Laudo Ambiental referente à 
construção da Subestação, que é necessário para abertura do processo de licenciamento junto à Companhia 
Ambiental do Estado de São Paulo – CETESB. 
8. 
Foi informado ainda pela SCT, que nem todos os documentos apresentados pela Requerente estão 
plenamente de acordo com o previsto na Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013, o que não impede, 
entretanto, que a declaração de utilidade pública seja aprovada. 
9. 
Segundo a SCT: 
5. O memorial descritivo do polígono da área necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 
138/88-23 kV – 40 MVA está inserido no Anexo 002 do Documento nº 48513.002425/2016-75-2, 
parte integrante do Processo nº 48500.001267/2016-85. O memorial descritivo não apresentou 
os valores das coordenadas dos vértices da área a ser declarada, conforme disposto na ReN 
n° 560/2013. No entanto, essas informações foram encaminhadas em forma de planilha 
devidamente assinada pelo responsável técnico. (grifo nosso) 
[...] 
7. A planta baixa da área necessária à construção da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV –40 
MVA, consta no desenho de referência “Levantamento Planimétrico Cadastral”, inserido no Anexo 
002 do Documento nº 48513.002425/2016-75-2, parte integrante do Processo nº 
48500.001267/2016-85. Esta planta foi apresentada em escala 1/1.000, e, portanto, não está de 
acordo com o inciso V do Art.3° da ReN n° 560/2013. No entanto, tendo em vista que a escala 
maior ou igual a 1:250 estabelecida pela ReN n° 560/2013 visa garantir a legibilidade das 
informações da planta, e que esta planta apresenta todas as informações legíveis, entende-
se que a planta baixa apresentada é suficiente para a instrução do processo. (grifo nosso)

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10. 
Destarte, não obstante o descumprimento formal de dois requisitos da Resolução Normativa no 560, 
de 2 de julho de 2013, a SCT entende que o processo se encontra em condições de ser deliberado pela diretoria. 
11. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
III – DIREITO 
12. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no 
35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 
de janeiro de 2004, e 
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.001267/2016-
85, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A., que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 3.500 m2, necessária à implantação da Subestação ETD Caucaia 138/88-23 kV – 40 MVA, localizada 
no município de Vargem Grande Paulista, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor