AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.846, DE 24 DE MAIO DE 2016. 
 
 
Transferir da CEMIG Geração e Transmissão S.A. 
para a Sociedade de Propósito Específico CEMIG 
Geração Itutinga S.A., a outorga de concessão 
referente à Usina Hidrelétrica Itutinga. 
 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no 
art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 
de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 1996, no art. 1º, inciso I, do Decreto 
nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, 
no Contrato de Concessão n° 10/2016-MME-UHE Itutinga, celebrado em 5 de janeiro de 2016, e o que 
consta do Processo nº 48500.001649/2016-17, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 10/2016-
MME-UHE Itutinga, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
UHE.PH.MG.001197-5.01, que transfere, da CEMIG Geração e Transmissão S.A. para a Sociedade de 
Propósito Específico CEMIG Geração Itutinga S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.285.911/0001-70, a 
outorga de concessão referente à Usina Hidrelétrica Itutinga. 
 
Art. 2º A alteração será formalizada por meio da celebração de Termo Aditivo, mediante 
convocação da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração da ANEEL. 
 
Art. 3º A Sociedade de Propósito Específico CEMIG Geração Itutinga S.A. deverá inserir, em 
até 30 (trinta) dias, as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema 
disponibilizado no endereço eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos 
termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
 
Retificado no D.O de 02.06.2016.