AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001515/2022-36. Notificado: Lucas Cortez Lacerda Barreto Costa Pimentel, 
representante da CASAPRONTA Móveis Ltda. Assunto: O Superintendente Adjunto de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de Processo 
Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo em vista 
que o consumidor não foi encontrado para o recebimento de comunicação oficial, faz a presente 
notificação para dar-lhe conhecimento da abertura do processo nº 48500.001515/2022-36 e notificar-lhe 
para oferecer informações e documentos adicionais que julgue pertinentes, relativo a cobrança, realizada 
pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, de recuperação de consumo por deficiência na 
medição na medição de unidade consumidora sob responsabilidade da CASAPRONTA Móveis Ltda, no 
prazo de 10 (dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, nos termos do art. 9º, inciso III da 
Resolução ANEEL nº. 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2022, seção 3, p. 160, v. 160, n. 95.