AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.207, DE 10 DE MAIO DE 2016 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.004352/2015-14, resolve não conhecer do pedido de pedido de 
reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto pela MSUL Energias Renováveis LTDA., 
em face do Despacho 955/2016, por meio do qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o 
Despacho 3.590/2015 e ratificada a decisão constante do Despacho 3.589/15, que conferiu à CPFL Energias 
Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim, dado 
o esgotamento da via administrativa 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.