VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002046/2021-91 
 
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e consumidores conectados à Subestação Machado 
Mineiro. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
 
ASSUNTO: Adoção de horários de ponta diferenciados para atendimento às unidades consumidoras 
irrigantes da área de concessão da Cemig-D conectados à Subestação Machado Mineiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003, faculta às distribuidoras o estabelecimento 
do horário de irrigação específico, mediante acordo com os consumidores. Também estabelece que deve 
ser garantido ao consumidor o horário compreendido entre às 21h30 e 6h00 do dia seguinte, caso o 
consumidor não opte por horário diferente deste: 
 
“Art. 25. Os descontos especiais nas tarifas de energia elétrica aplicáveis às unidades 
consumidoras classificadas na Classe Rural, inclusive Cooperativas de Eletrificação Rural, serão 
concedidos ao consumo que se verifique na atividade de irrigação desenvolvida em um período 
diário contínuo de oito horas e trinta minutos de duração, facultado ao concessionário ou 
permissionário de serviço público de distribuição de energia elétrica o estabelecimento de escalas 
de horário para início, mediante acordo com os consumidores, garantido o horário compreendido 
entre vinte e uma horas e trinta minutos e seis horas do dia seguinte." 
 
2. 
A Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, em seu artigo 59, determina 
que as distribuidoras podem aplicar diferentes postos tarifários, mediante aprovação da ANEEL. Ainda, ao 
tratar, na Seção XI, do irrigante e aquicultor, disciplina, no seu artigo 107, o disposto na Lei nº 10.762, de 
2003:  
 
“Art. 59 ...... 
 
§ 2º A ANEEL pode autorizar a aplicação de diferentes postos tarifários de ponta, intermediário e 
fora de ponta para uma mesma distribuidora, em decorrência das características operacionais de 
cada subsistema elétrico ou da necessidade de estimular a mudança do perfil de carga de unidades 
consumidoras, considerando as seguintes condições:  
 
I – a definição de um posto tarifário ponta diferenciado para cada subsistema elétrico, com adesão 
compulsória dos consumidores atendidos pela modalidade tarifária horária; e  
 
II – a definição de um posto tarifário ponta específico para determinadas unidades consumidoras, 
desde que anuído pelos consumidores.

................................... 
 
 
 
Art. 107... 
 
§ 1º O desconto deve ser aplicado em um período diário contínuo de oito horas e trinta minutos, 
facultado à distribuidora o estabelecimento de escala de horário para início, mediante acordo com 
o respectivo consumidor, garantido o horário de 21 h 30 min às 6 h do dia seguinte. 
...” 
 
3. 
Nesse contexto, por meio da Carta CEMIG D RE/TF-0129A/2021, de 23 de abril de 2021, 
protocolada sob o SICNET nº 48513.010834/2021-00, a Cemig-D solicitou adoção de horários 
diferenciados para atendimento a unidades consumidoras irrigantes conectadas à Subestação de 
Distribuição Machado Mineiro. 
  
4. 
Para avaliar o Requerimento, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT emitiu a Nota 
Técnica nº 116/2021–SGT/ANEEL, de 7 de junho de 2021, em que recomendou “que o pleito da Cemig-D 
seja atendido, para adoção de horários de ponta diferenciados para unidades consumidoras da classe 
rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação Machado Mineiro.” A Superintendência acrescentou 
que “a autorização é válida até a próxima revisão tarifária da distribuidora, prevista para maio de 2023, 
e será aplicada em comum acordo entre o consumidor e a distribuidora.” 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A Cemig-D propôs a flexibilização do horário de ponta para atendimento às unidades 
consumidoras da classe rural, subclasse irrigante atendidas por meio da Subestação Machado Mineiro. 
 
7. 
A Concessionária explicou que: 
 
• a subestação SE Machado Mineiro, localizada no extremo leste de MG, atende cargas de 
irrigação nos municípios de Águas Vermelhas, Berizal, Cachoeira de Pajeú, Curral de 
Dentro, Divisa Alegre, Ninheira e São João do Paraíso; 
• Tem surgido desde 2015 novas solicitações de atendimento. Em 2020 a solicitação está 
acima da média histórica, o que motivou uma obra emergencial de ampliação da SE 
existente, alterando o transformador de 4,2 MVA para 12,5 MVA; 
• A maior carga atendida atualmente pela SE ocorre no período das 22h00-23h00, resultado 
da carga de irrigação, que viola o limite de carregamento dos transformadores; 
• Os consumidores irrigantes modulam reduzindo seu consumo no horário de ponta, em 
resposta ao sinal tarifário. Ocorre uma falta de otimização no perfil de carga da SE; 
• Está em execução obra para ampliar o atendimento da região, por meio de nova rede de 
alta tensão em 138 kV e construção de uma SE Água Vermelhas de 15 MVA, previsto para 
energização em setembro de 2022.

8. 
Diante desses elementos, a Distribuidora solicitou autorização para flexibilização do 
horário de ponta das unidades consumidoras do grupo A da SE Machado Mineiro, até a solução definitiva 
relativa à ampliação da Subestação. 
 
9. 
A proposta da Cemig-D envolve duas ações, quais sejam: 
 
I. 
alteração do horário reservado de aplicação do desconto de irrigação; e 
II. 
alteração do horário de ponta de 10 unidades consumidoras, conforme tabela a seguir, 
apresentada pela Distribuidora em seu pleito. 
 
Tabela 1 – Proposta de Alteração de HP dos Clientes Primários da SE Machado Mineiro 
 
 
10. 
Os postos tarifários vigentes, definidos na última revisão tarifária da Cemig-D, nos termos 
da Resolução Homologatória nº 2396, de 2018, são:  
 
• Ponta: das 17h00 às 19h59; 
• Fora ponta: as demais 21 horas restantes; e 
• Intermediário (grupo B): das 16h00 às 16h59 e das 20h00 às 20h59. 
 
11. 
A Lei nº 10.762, de 2013, faculta o estabelecimento de horário de irrigação específico 
mediante acordo com os consumidores. Assim, a alteração do horário reservado pode ser realizada pela 
Distribuidora por iniciativa própria, em comum acordo com os consumidores.

12. 
No tocante à alteração do horário de ponta, a Resolução Normativa nº 414, de 2010, artigo 
59, §2º, inciso II, faculta à ANEEL autorizar a aplicação de um posto tarifário ponta específico para 
determinadas unidades consumidoras, desde que anuído pelos consumidores. A alteração pode ser 
necessária em função das características operacionais de cada subsistema elétrico ou da necessidade de 
estimular a mudança do perfil de carga de unidades consumidoras. 
 
13. 
O presente caso é um pleito extraordinário, fora do rito de um processo de revisão tarifária, 
para o estabelecimento de postos tarifários específicos. Assim, deve-se avaliar o impacto desta mudança 
no cálculo da estrutura tarifária da distribuidora. 
 
14. 
A estrutura tarifária é definida no âmbito do processo de revisão tarifária, considerando as 
diversas variáveis que impactam seu cálculo: perfil das curvas de carga, sistema de distribuição, fluxos, 
custos marginais de cada nível de tensão, perdas, dentre outros fatores. Nesse processo também são 
definidos os postos tarifários, ponta, fora ponta e intermediário. Eles são definidos com base em análise 
de pleito formulado pela distribuidora. 
 
15. 
Entende-se que a regulamentação traz essa possibilidade. Contudo, sendo prerrogativa da 
ANEEL a sua aprovação, deve-se avaliar os benefícios potenciais frente a eventuais desvios provocados na 
alocação dos custos resultantes da estrutura tarifária definida no processo de revisão tarifária. 
 
16. 
No caso em análise, restou identificado nos estudos apresentados que a alteração do 
horário de ponta para dez unidades consumidoras, que somam 7,16 MW de demanda contratada, 
melhora o perfil de carga da região, trazendo benefícios por meio da postergação de investimentos e da 
melhora das condições operativas.  
 
17. 
A Cemig-D informou que com a melhora do carregamento que poderá viabilizar o 
atendimento a novas ligações e aumentos de carga na região.  
 
18. 
A análise do pleito realizada pela SGT, fundamentada nas informações prestadas pela 
Cemig-D, evidenciam que se trata de um mercado pouco representativo da Distribuidora, mas localizado. 
 
19. 
Nos termos citados pela SGT, não sendo possível mensurar de forma objetiva os impactos 
e desvios dessa alteração em relação ao cálculo referencial estabelecido na revisão tarifária, a decisão se 
pauta em uma análise de custos e benefícios. Com base na representatividade do mercado e na sua 
localização específica na SE Machado Mineiro, como comprovado pelos fatos trazidos pela Distribuidora, 
espera-se que os eventuais desvios sejam bastante limitados frente aos ganhos advindos da melhora do 
perfil de carga da Subestação. 
 
20. 
Ressalto que o pleito da Cemig-D se aplica até setembro de 2022, mês para o qual está 
prevista a conclusão da obra que irá adequar o atendimento da região. No entanto, conforme apontado 
pela SGT, é adequado que o pleito seja revisto apenas na próxima revisão tarifária, prevista para maio de 
2023, momento oportuno de definição dos postos tarifários. 
 
21. 
Cabe destacar que, uma vez que a flexibilização deve se dar em comum acordo entre o 
consumidor e a Distribuidora, a adoção de horários de ponta diferenciados poderá ser encerrada antes 
de maio de 2023.

22. 
Do exposto, entendo que pode ser autorizada a flexibilização de aplicação do horário de 
ponta da Cemig-D na Subestação Machado Mineiro, em comum acordo com os respectivos consumidores. 
A autorização ficará válida até a próxima revisão tarifária da Concessionária, prevista para o mês de maio 
de 2023.  
 
 
III – DIREITO  
 
23. 
Esta fundamentação encontra amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 
nº 10.762, de 11 de novembro de 2003; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, Módulo 7. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Em razão dos argumentos expostos e do que consta no Processo nº 48500.002046/2021-
91, voto conhecer e, no mérito, acatar o pleito da Cemig-D para a adoção dos horários de ponta 
diferenciados para unidades consumidoras da classe rural, subclasse irrigante, atendidas pela Subestação 
Machado Mineiro. A autorização é válida até a próxima revisão tarifária da Concessionária, prevista para 
maio de 2023, e a adoção de horário de ponta diferenciado deverá ser aplicada em comum acordo entre 
o consumidor e a Distribuidora. 
 
 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ   
Diretor