GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 505, DE 24 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.431, de 24 de 
junho de 2011, no art. 3º, § 4º, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, e o que consta no Processo 
nº 48000.002397/2011-61, resolve: 
 
Art. 1º As Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica, constituídas sob a forma de 
sociedade por ações, poderão requerer ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de Projeto de 
Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica como prioritário, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, 
de 24 de junho de 2011. 
 
Parágrafo único. O Projeto de Infraestrutura de Distribuição de Energia Elétrica deverá, 
obrigatoriamente, ter a localização previamente definida e ser classificado como obra do Sistema de 
Distribuição de Alta Tensão - SDAT ou Subestação de Distribuição - SED, conforme definições constantes 
nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - PRODIST aprovados pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 2º O Requerimento de que trata o art. 1o deverá ser apresentado na forma do Anexo I 
desta Portaria, subscrito pelos representantes legais da Concessionária e acompanhado dos seguintes 
documentos:  
 
I - Formulário próprio para a submissão do Projeto, conforme Anexo II desta Portaria; 
 
II - Estatuto Social atualizado da concessionária titular do Projeto, registrado na Junta 
Comercial; 
 
III - documentos que atestem os mandatos dos representantes legais da Concessionária ou 
dos procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento; 
 
IV - Livro de Registro de Ações Nominativas registrado na Junta Comercial, para a 
Concessionária constituída na forma de companhia fechada; 
 
V - comprovante de inscrição da Concessionária no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - 
CNPJ; 
 
VI - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de 
Negativa relativas a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União da Concessionária; e 
 
VII - Certidão de Adimplemento de Obrigações Setoriais da Concessionária emitida pela 
ANEEL.

§ 1º O Requerimento deverá ser acompanhado de Formulário apresentado na forma do Anexo 
II à presente Portaria, e poderá contemplar um ou mais Projetos da Concessionária,  numerados 
sequencialmente, com os Campos 15 a 19 replicados e preenchidos com as informações de cada Projeto. 
 
§ 2º Constatada a necessidade de complementação de informações para a instrução do 
processo de aprovação do Projeto como prioritário, a Concessionária será notificada para  regularizar as 
pendências no prazo de até vinte dias, sob pena de arquivamento do Requerimento. 
 
§ 3º Os modelos dos Anexos I e II encontram-se disponíveis no endereço eletrônico www. 
mme.gov.br/web/guest/projetos- prioritarios/. 
 
Art. 3º O Formulário para aprovação do Projeto como prioritário deverá ser apresentado na 
forma do Anexo II à presente Portaria, cujos campos deverão conter os seguintes dados e informações: 
 
I - Campos 1 a 11: dados da Concessionária, com indicação do respectivo Contrato de 
Concessão; 
II - Campo 12: dados dos Representantes Legais da Empresa Titular do Projeto, na forma do 
Estatuto Social, ou dos Procuradores, quando cabível, que subscrevem o requerimento; 
III - Campo 13: relação das Pessoas Jurídicas e Físicas Acionistas da Concessionária constituída 
na forma de companhia fechada; 
IV - Campo 14: Razão Social e CNPJ da Pessoa Jurídica Controladora da Concessionária 
constituída na forma de companhia aberta; 
V - Campo 15: denominação do projeto; 
VI - Campo 16: descrição do Projeto, relacionando os principais elementos constitutivos, suas 
características (tensão, potência etc.) e quantidades correspondentes; 
VII - Campo 17: Sistema do Projeto (Sistema de Distribuição de Alta Tensão - SDAT ou 
Subestação de Distribuição - SED); 
VIII - Campo 18: Localização [Município(s)/UF(s)]: relação dos Municípios e respectivas 
Unidades da Federação onde o Projeto será implantado; e 
IX - Campo 19: data prevista para Entrada em Operação: mês/ano da conclusão do Projeto.  
 
Art. 4º Para aprovação do Projeto como prioritário, nos termos desta Portaria, deverão ser 
atendidos os seguintes requisitos: 
 
I - a Concessionária deve atender aos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica - 
PRODIST e ao Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE, aprovados pela ANEEL; e 
II - a execução do Projeto deverá ser comprovada por meio do Sistema de Informação 
Geográfica Regulatório - SIG-R, conforme PRODIST. 
 
Art. 5º O Projeto será considerado aprovado como prioritário mediante publicação de Portaria 
do Ministério de Minas e Energia, nos termos do art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. 
 
Paragrafo único. A aprovação de que trata o caput constituirá as seguintes obrigações para a 
Concessionária titular do Projeto e para a Pessoa Jurídica Controladora, esta última no caso de companhia 
aberta:

I - dar ciência ou submeter à anuência prévia da ANEEL a cessão ou o oferecimento dos direitos 
emergentes do Contrato de Concessão em garantia, inclusive por meio de cessão fiduciária, na forma e 
condições previstas nas normas setoriais; 
II - manter informação relativa à composição societária da Concessionária atualizada junto à 
ANEEL, identificando o grupo de controle e explicitando as participações societárias diretas e indiretas 
dos respectivos controladores da empresa titular do Projeto; 
III - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
Projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no Projeto; 
IV - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após 
o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive 
aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A ANEEL informará à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético do 
Ministério de Minas e Energia, até março de cada ano, a situação da execução dos Projetos aprovados 
como prioritários. 
 
Art. 7º A Concessionária titular do Projeto deverá informar ao Ministério de Minas e Energia 
a entrada em Operação Comercial do Projeto, no prazo de até trinta dias do seu início. 
 
Art. 8º Os autos do processo de que trata esta Portaria ficarão arquivados na Secretaria de 
Energia Elétrica deste Ministério, disponíveis para consulta e fiscalização dos Órgãos de Controle. 
 
Art. 9º Alterações técnicas ou de titularidade do Projeto aprovado nos termos desta Portaria 
não ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 
2011. 
 
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 11. Fica revogada a Portaria MME nº 237, de 9 de junho de 2016. 
 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 206. 
 
(Revogado pela PRT MME 245 de 27.06.2017)

ANEXO I 
 
REQUERIMENTO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO 
(O DOCUMENTO DEVERÁ SER APRESENTADO EM ORIGINAL) 
À Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
Ministério de Minas e Energia 
1. A (razão social da Concessionária titular do Projeto conforme Estatuto Social), inscrita no 
CNPJ sob o no .........................., titular do(s) Projeto(s) de Infraestrutura de Energia Elétrica listado(s) no 
Formulário anexo, com base na Portaria MME no 505, de 24 de outubro de 2016, requer a aprovação 
deste(s) projeto(s) como prioritário(s), nos termos da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011. 
2. Acompanham este requerimento os documentos da Concessionária titular do(s) projeto(s), 
solicitados no art. 2o da Portaria MME no 505, de 2016. 
Por ser verdade, firmo o presente. 
_______________, _______ de ___________ de ______. 
_________________________________ 
Representante Legal 
Nome completo: 
CPF: 
_________________________________ 
Representante Legal 
Nome completo: 
CPF: 
 
 
 
ANEXO II 
 
FORMULÁRIO PARA APROVAÇÃO DE PROJETO COMO PRIORITÁRIO 
 
FORMULÁRIO DO PROJETO 
CONCESSIONÁRIA 
01 
Razão Social 
02 
CNPJ 
(conforme Estatuto Social) 
03 
Logradouro 
04 
Número 
 
05 
Complemento 
06 
Bairro/Distrito 
07 
CEP 
 
08 
Município 
09 
UF 
10 
Telefone 
 
11 
Contrato de Concessão 
(Número e Data) 
12 
REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA 
Nome: 
CPF: 
Correio Eletrônico: 
Telefone: 
Nome: 
CPF: 
Correio Eletrônico: 
Telefone: 
13 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) 
Razão Social ou Nome de Pessoa Física 
CNPJ ou CPF 
Participação (%) 
 
 
(Conforme Livro de Ações) 
 
 
(Conforme Livro de Ações) 
14 
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta) 
Razão Social 
CNPJ 
(Razão Social da Controladora da Concessionária constituída na forma de com- 
panhia aberta, conforme Estatuto Social) 
 
PROJETO(S) 
No 
15 
Denominação 
16 
Descrição 
17 
Sistema (SED ou 
SDAT) 
18 
Localização 
[Municí- 
pio(s)/UF(s)] 
19 Data Prevista para 
Entrada em Opera- 
ção
FORMULÁRIO DO PROJETO
CONCESSIONÁRIA
01
12  REPRESENTANTE(S) LEGAL(IS) DA CONCESSIONÁRIA                  
Nome:            CPF:        
Correio Eletrônico:            Telefone:        
Nome:            CPF:        
Correio Eletrônico:            Telefone:        
13  RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)                  
Razão Social ou Nome de Pessoa Física        CNPJ ou CPF        Participação (%)    
                (Conforme Livro de Ações)    
                (Conforme Livro de Ações)    
14  PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Aberta)                  
Razão Social            CNPJ        
(Razão Social da Controladora da Concessionária constituída na forma de com-
panhia aberta, conforme Estatuto Social)                    
PROJETO(S)                    
No    15              19  Data Prevista para
Entrada em Opera-