SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.544/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, e no art. 4º, § 1º, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 101, de 22 de março de 2016, na Portaria MME nº 
74, de 02 de março de 2020, e o que consta no Processo nº 48360.000161/2020-92, resolve: 
 
Art. 1º Definir o montante de garantia física de energia da Usina Hidrelétrica - UHE 
Governador Bento Munhoz Rocha Netto na forma do Anexo a esta Portaria. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia definido no Anexo é determinado na Barra de 
Saída do Gerador. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo interno da Usina e as 
perdas na Rede Elétrica até o centro de gravidade do submercado deverão ser abatidos do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º A eficácia do disposto no art. 1º fica condicionada à vigência de novo contrato de 
concessão a ser celebrado para o referido empreendimento, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 de 
janeiro de 2018. 
 
Art. 3º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia definido poderá ser 
revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 153.

ANEXO 
 
 
Garantia física de energia definida na Barra de Saída do Gerador 
Código   Único   do 
Empreendimento de Geração 
(CEG) 
Usina 
Rio 
UF Potência 
Instalada 
(MW) 
Garantia Física 
de Energia 
(MWmed) 
.  UHE.PH.PR.000984-9.01 
Governador Bento 
Munhoz Rocha 
Netto (GBM) 
Iguaçu PR 
1.676,0 
571,7
Código Único do
Empreendimento de Geração
(CEG)  Usina  Rio  UF  Potência
Instalada
(MW)  Garantia Física
de Energia
(MWmed)
. UHE.PH.PR.000984-9.01  Governador Bento
Munhoz Rocha
Netto (GBM)  Iguaçu  PR  1.676,0  571,7