AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 497, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.000143/2022-21, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública – CCE500LP celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação Lauro Müller – 
COOPERMILA (CNPJ/ME sob nº 75.568.154/0001-83) e a vendedora Prime Energy Comercializadora de 
Energia Eireli (CNPJ/ME sob o nº 12.809.025/0001-10); e (ii) estabelecer que as cláusulas contratuais que 
impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, prazo, montantes originalmente contratados, 
suspensão de fornecimento e resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária 
da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 35.