VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003351/2010-48 
 
INTERESSADO: Hidrelétrica Sens Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Autorização para a empresa Hidrelétrica Sens Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Alto Benedito II, localizada no 
município de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de setembro de 2010, por meio do Despacho nº 2.809, foi conferido Registro Ativo  à 
Hidrelétrica Sens para o desenvolvimento do Projeto Básico referente à PCH Alto Benedito II. 
 
2. 
Em 23 de novembro de 2010, a interessada apresentou o referido Projeto Básico, que foi Aceito 
por meio do Despacho nº 790, de 12 de março de 2012, e aprovado  nos termos do Despacho nº 1.623, em 20 
de maio de 2015. 
 
3. 
Em 18 de junho de 2015, a interessada encaminhou parte da documentação para obter 
outorga, a qual foi complementada sucessivas vezes até 21 de julho de 2016. 
 
4. 
Em 1º de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica nº 549/2016-SCG/ANEEL, a SCG fez a 
análise do assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado. 
 
5. 
A minuta de Resolução foi analisada e chancelada pela Procuradoria Federal junto a ANEEL.  
 
6. 
Em 8 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Hidrelétrica Sens Ltda. para implantar e explorar a PCH 
Alto Benedito II, com 5.600 kW de Potência Instalada e 5.496 kW de Potência Líquida, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, cadastrada no Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) CEG 
PCH.PH.SC.033599-1.01, localizada no município de Benedito Novo, no estado de Santa Catarina. 
 
9. 
O Projeto Básico desse empreendimento foi aprovado pelo Despacho nº 1.623, de 20 de maio 
de 2015, e a interessada apresentou toda a documentação referente aos requisitos legais e técnicos, 
comprovou sua regularidade jurídica e fiscal, qualificação técnica e capacidade financeira, estando apta a 
receber a outorga de autorização para implantar e explorar esse empreendimento.  
 
10. 
A SCG destaca que o projeto da PCH Alto Benedito II utilizará ativos de outra usina já 
construída e registrada na ANEEL como empreendimento de capacidade reduzida, nos termos da Lei

9.074/1995 – no caso a Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Benedito Alto. Dessa forma, a garantia de fiel 
cumprimento aportada foi calculada subtraindo-se da Potência Instalada referente à PCH Alto Benedito Novo II 
(5.600 kW) o valor correspondente à potência da usina existente (954 kW). 
 
11. 
A SCG afirma, por meio da Nota Técnica no 549/2016-SCG/ANEEL, que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da interessada nos sistemas de controle das áreas de 
fiscalização da ANEEL. Em vista disso, recomenda a sua aprovação, no que concordo. 
 
12. 
Por fim, a SCG ressalta que a Hidrelétrica Sens Ltda, como detentora da outorga de 
autorização da PCH Alto Benedito II, faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à comercialização da energia proveniente desse empreendimento, incidindo tanto na sua produção 
quanto no seu consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
III – DIREITO 
 
13. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
 
a) O art. 7º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com regulamentada pelo Decreto nº 2.003, 
de 10 de setembro de 1996; 
b) O inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º 
da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 
1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto 
nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
c) 
O art. 26 da Lei nº. 9.427, de 1996, com redação dada pelo art. 4º da Lei nº. 9.648, de 27 
de maio de 1998; 
d) As Resoluções Normativas nº 389/2009, 583/2013; e 
e) A Resolução Normativa nº 673/2015; 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003351/2010-48, voto por: 
(i) aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, na forma de minuta anexa, para autorizar a Hidrelétrica Sens 
Ltda. a implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Alto Benedito II, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, localizada no município de Benedito Novo, no estado de Santa 
Catarina, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; (ii) estabelecer em 50% o 
percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD, referente à comercialização da energia dela 
proveniente, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo; e (iii) determinar à SCG que cancele o 
registro da Central Geradora Hidrelétrica (CGH) Benedito Alto do Banco de Informações de Geração da ANEEL. 
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor