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VOTO 
PROCESSO: 48500.004851/2016-92 
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Exoneração e nomeação em Cargo Comissionado Técnico – CCT IV na Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG 
I. RELATÓRIO 
 
Por meio do Memorando no 311/2016-SFG/ANEEL, de 28 de setembro de 2016, foi solicitado 
à Superintendência de Recursos Humanos – SRH a instrução processual para troca de ocupante de Cargo 
Comissionado Técnico – CCT IV na SFG. 
 
2. 
Em 6 de outubro de 2016, a SRH emitiu a Nota Técnica no 144/2016, na qual recomendou 
exonerar o servidor Alessandro Henrique da Silva, Analista Administrativo, do CCT IV que ocupa; e nomear a 
servidora Andrea Laureana Vicente, Analista Administrativa. 
 
3. 
Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei no 
8.112, de 1990, in verbis: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 I - a juízo da autoridade competente; 
 II - a pedido do próprio servidor.

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5. 
A substituição visa dar andamento à transição para substituição do Coordenador da Equipe de 
Gestão & Estratégia, função que passará a ser desempenhada pela servidora Andréa Laureana Vicente, 
conforme detalhado no Memorando no 311/2016-SFG/ANEEL. 
 
6. 
Adicionalmente, a servidora indicada para ocupar o CCT IV é ocupante do cargo efetivo de 
Analista Administrativo, o que atende a disposição do artigo 33 da Lei n° 10.871, de 20 de maio de 2004, 
transcrito abaixo: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
III. DIREITO 
 
7. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Lei no 8.112, de 1990; 
b) 
Lei no 10.871, de 2004. 
IV. DISPOSITIVO 
 
8. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004851/2016-92, 
voto pela edição de Portarias, minutas anexas, para 
 
a) exonerar o servidor Alessandro Henrique da Silva, Analista Administrativo, matrícula SIAPE 
no 1545408, do Cargo Comissionado Técnico – CCT IV que atualmente ocupa, a contar da 
publicação da respectiva portaria; e 
b) nomear a servidora Andrea Laureana Vicente, Analista Administrativo, matrícula SIAPE no 
1870652, para o CCT IV tratado no item anterior, a contar da publicação da respectiva 
portaria. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016.

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ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor