VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004640/2015-79. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – CEMAR. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Companhia Energética do Maranhão - CEMAR, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV LT 69 
kV Peritoró-Codó - Subestação Codó C2, localizada no estado do Maranhão. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 1º de outubro de 2015, a CEMAR, por meio da Carta S/N, de 21 de setembro de 2015, requereu 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, localizada no município de Codó, estado do 
Maranhão. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica 
nº 0375/2015-SCT/ANEEL, de 13 de outubro de 2015. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia de certidão da Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente e Turismo - SEMMAT, órgão municipal do município de Codó, atestando que a construção da LD 69 kV 
LT Peritoró-Codó – SE Codó C2 está de acordo com a Legislação Ambiental do Município. 
 
4. 
Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado Diretor Relator. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, circuito duplo, 69 kV, aproximadamente 14 (quatorze) 
km de extensão, que interligará a Subestação Peritoró à Subestação Codó pertencente à CEMAR, localizada no 
município de Codó, estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a 
declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação 
favorável emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa 
minuta de Resolução Autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004640/2015-79, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Companhia Energética do Maranhão - 
CEMAR, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição - LD 69 kV LT Peritoró-Codó – SE Codó C2, localizada no município de Codó, 
estado do Maranhão. 
 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
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