DECISÃO 
 
 
PROCESSO: 48500.004352/2015-14.  
 
ASSUNTO: pedido de reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto pela MSUL Energias 
Renováveis LTDA., em face dos Despachos 3.589/2015, e 955/2016, por meio dos quais foi negado provimento 
ao recurso interposto, e conferido à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de 
autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim. 
I - DOS FATOS  
1. 
 Trata-se de pedido de reconsideração com requerimento de efeito suspensivo interposto1 pela MSUL 
Energias Renováveis LTDA. (MSUL), em 02.5.16, em face dos Despachos 3.589, de 28.10.15, e 955, de 
19.4.16. 
2. 
Por meio do Despacho 3.589/2015, de 28.10.15, o Superintendente de Concessões e Autorizações 
de Geração da ANEEL (SCG) conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de 
autorização (DRI-PCH) referente à PCH Lúcia Cherobim. Pelo Despacho 3.590/2015, de mesma data, negou 
o mencionado DRI-PCH para as empresas MSUL e Trix Engenharia Civil Ltda. 
3. 
Ante o recurso administrativo interposto pela MSUL frente ao Despacho 3.590/2015, a Diretoria da 
ANEEL emitiu o Despacho 955/2016, de 22.4.16, que lhe negou provimento e ratificou a decisão constante do 
Despacho 3.589/15. 
4. 
Pede a requerente que se dê provimento ao pedido de reconsideração, a fim de anular e cancelar a 
solicitação de DRI-PCH da PCH Lucia Cherobim concedido para a CPFL Renováveis, anulando e tornando 
sem efeito o Despacho 3.589/2015, uma vez que considera que tal solicitação conteria irregularidades 
insanáveis. 
II - DO DIREITO  
5. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 
9.784/1999; e art. 45, §4º3, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela REN 273/2007. 
III - DA DECISÃO 
6. 
No caso, trata-se de pedido de reconsideração interposto contra decisão da Diretoria em matéria 
recursal, que é irrecorrível na esfera administrativa, conforme dispõe o art. 45, §4º, da NOA 001. 
7. 
Também não é possível vislumbrar ilegalidade ou vício no processo que resultou nas decisões 
contestadas pela MSUL. 
                                                     
1 SICNet 48512.001753/2016-00. 
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
3 Norma de Organização ANEEL 001, Art. 45, § 4º “As decisões proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na 
esfera administrativa, não se aplicando a estas o disposto no art. 50 desta Norma."

8. 
Assim, não é possível conhecer do pedido de pedido de reconsideração com requerimento de efeito 
suspensivo interposto pela MSUL Energias Renováveis LTDA., em face do Despacho 955/2016, por meio do 
qual foi negado provimento ao recurso interposto ante o Despacho 3.590/2015 e ratificada a decisão constante 
do Despacho 3.589/15, que conferiu à CPFL Energias Renováveis S.A. o registro de intenção à outorga de 
autorização (DRI-PCH) da PCH Lucia Cherobim, dado o esgotamento da via administrativa 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral