AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.969, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Autoriza a A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda. a 
acessar a Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional – SIN no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 
16 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no 
art. 1º, § 1º, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, com base art. 1º, inciso I, do Decreto nº 
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, 
Resolução Normativa 473, de 24 de janeiro de 2012, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 
2016 e o que consta do Processo nº 48500.005892/2020-82, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar o acesso da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
nº 12.147.176/0018-06, à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN a ser efetuado por meio da 
conexão ao Barramento de 440 kV da Subestação Bom Jardim, de propriedade da Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - ISA CTEE, localizada no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º Constituem obrigações da A100 Row Serviços de Dados Brasil Ltda.: 
 
I – arcar com suas responsabilidades pelo projeto e execução perante o Conselho Regional de 
Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA;  
 
II – arcar com responsabilidade por eventuais danos que as instalações de transmissão de 
energia elétrica causarem a terceiro em decorrência de sua construção, inspeção, manutenção e 
operação; 
 
III – submeter-se à fiscalização da ANEEL, permitindo aos seus servidores ou prepostos, em 
qualquer época, livre acesso às instalações compreendidas nesta autorização; e  
 
IV – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção de 
instalações de transmissão da Rede Básica do SIN. 
 
Art. 3º A autorização poderá ser revogada nas seguintes situações:

I – descumprimento do disposto no Decreto nº 5.597, de 2005 e da Resolução Normativa nº 
722, de 2016;  
 
II – descumprimento de obrigação decorrente desta autorização e da legislação superveniente 
ou complementar e das normas e regulamentos expedidos pelo poder concedente e pela ANEEL; 
 
III – ultrapassagem da data de 22 de julho de 2021 para o acesso à Rede Básica com a efetiva 
energização das instalações;  
 
IV – contratação do uso do sistema de transmissão incompatível com os montantes e datas 
utilizados para a emissão da portaria do Ministério de Minas e Energia, prevista no art. 2º do Decreto nº 
5.597, de 2005; ou  
 
V – solicitação da autorizada. 
 
Parágrafo único. A revogação desta autorização não acarretará para a ANEEL, em nenhuma 
hipótese, qualquer responsabilidade com relação a encargos, ônus, obrigações ou compromissos 
assumidos pela autorizada, com relação a terceiros, inclusive seus empregados.  
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA