AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.657, DE 9 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, 
na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 
48500.001647/2021-87, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora 
Fotovoltaica - UFV Mirassol ML, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
nº UFV.RS.SP.053510-9.01, com 60.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de 
Energia Elétrica, localizada no município de Mirassol, estado de São Paulo, às coordenadas geográficas 
latitude 20°46'11.28"S e longitude 49°32'31.10"O, em favor da empresa CGC – Centrais de Geração 
Compartilhada Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 23.563.231/0001-09, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO