48577.002970/2016-00 
ANEXO I  
 
Relação, por Agente de Transmissão, da quantidade de Autos de Infração – AI, relativos a obras, com 
penalidades irrecorríveis no âmbito administrativo com data da decisão posterior a 26/9/2013 e a média 
de atraso na execução de obras, objeto de Contrato de Concessão, considerando as concluídas após 
26/9/2013 ou ainda em andamento, mas que já deveriam ter entrado em operação até 26/9/2016. 
 
Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no âmbito 
administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
AETE 
0 
* 
AFLUENTE T 
0 
* 
AGUA AZUL 
0 
* 
AMAZONAS GT 
0 
* 
ARARAQUARA 
1 
* 
ATE III 
0 
* 
ATE IV 
1 
* 
ATE V 
2 
* 
ATE VI 
0 
* 
ATE VII 
0 
* 
ATE VIII 
0 
410 
ATLÂNTICO 
0 
246 
AZUL 
0 
* 
BMTE 
0 
* 
Brasnorte 
0 
* 
BRILHANTE 
0 
* 
BRILHANTE II 
0 
0 
CAIUÁ-T 
0 
42,33333333 
Caldas Novas 
1 
190 
CAMPINAS-ITATIBA 
0 
* 
CANTAREIRA 
0 
* 
CATXERÊ 
1 
* 
CEEE-GT 
0 
* 
CELG G&T 
0 
* 
CEMIG-GT 
0 
* 
Centroeste 
0 
* 
CEPIMA 
0 
* 
CHESF 
8 
1471,724138 
CIEN 
0 
* 
COPEL-GT 
1 
683,8571429 
Coqueiros 
0 
* 
COSTA OESTE 
0 
231
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no âmbito      Média de atraso das obras  
        administrativo ou sem recurso      (dias)  
  AETE    0      *    
  AFLUENTE T    0      *    
  AGUA AZUL    0      *    
  AMAZONAS GT    0      *    
  ARARAQUARA    1      *    
  ATE III    0      *    
  ATE IV    1      *    
  ATE V    2      *    
  ATE VI    0      *    
  ATE VII    0      *    
  ATE VIII    0      410    
  ATLÂNTICO    0      246    
  AZUL    0      *    
  BMTE    0      *    
  Brasnorte    0      *    
  BRILHANTE    0      *    
  BRILHANTE II    0      0    
  CAIUÁ-T    0      42,33333333    
  Caldas Novas    1      190    
  CAMPINAS-ITATIBA    0      *    
  CANTAREIRA    0      *    
  CATXERÊ    1      *    
  CEEE-GT    0      *    
  CELG G&T    0      *    
  CEMIG-GT    0      *    
  Centroeste    0      *    
  CEPIMA    0      *    
  CHESF    8      1471,724138    
  CIEN    0      *    
  COPEL-GT    1      683,8571429    
  Coqueiros    0      *    
  COSTA OESTE    0      231    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no âmbito 
administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
CPFL TRANSMISSÃO 
0 
194 
CPTE 
0 
* 
CTEEP 
0 
* 
EATE 
0 
* 
EBTE 
0 
* 
ECTE 
0 
* 
ELETRONORTE 
3 
513,6666667 
ELETROSUL 
0 
94,66666667 
ELTE 
0 
* 
ENCRUZO 
0 
* 
ENTE 
0 
* 
ERTE 
0 
* 
ESDE 
1 
979 
ESPERANZA 
0 
* 
ETAU 
0 
* 
ETEE 
0 
* 
ETEM 
0 
* 
ETEP 
0 
* 
ETES 
0 
* 
ETIM 
0 
* 
ETN 
0 
859 
ETSE 
0 
285 
ETVG 
0 
* 
EVRECY 
0 
* 
Firminópolis 
0 
* 
FOTE 
0 
475,6666667 
FURNAS 
0 
1591 
GENEBRA 
0 
* 
GOIÁS 
0 
518 
IE Pinheiros 
0 
0 
IEGARANHUNS 
0 
577,5 
IEJAPI 
0 
* 
IEMADEIRA 
2 
451,5 
IEMG 
0 
* 
IENNE 
0 
* 
IESUL 
1 
1945 
INTESA 
0 
* 
Iracema 
0 
* 
ITACAIÚNAS 
0 
637 
ITATIM 
0 
1466
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no âmbito      Média de atraso das obras  
        administrativo ou sem recurso      (dias)  
  CPFL TRANSMISSÃO    0      194    
  CPTE    0      *    
  CTEEP    0      *    
  EATE    0      *    
  EBTE    0      *    
  ECTE    0      *    
  ELETRONORTE    3      513,6666667    
  ELETROSUL    0      94,66666667    
  ELTE    0      *    
  ENCRUZO    0      *    
  ENTE    0      *    
  ERTE    0      *    
  ESDE    1      979    
  ESPERANZA    0      *    
  ETAU    0      *    
  ETEE    0      *    
  ETEM    0      *    
  ETEP    0      *    
  ETES    0      *    
  ETIM    0      *    
  ETN    0      859    
  ETSE    0      285    
  ETVG    0      *    
  EVRECY    0      *    
  Firminópolis    0      *    
  FOTE    0      475,6666667    
  FURNAS    0      1591    
  GENEBRA    0      *    
  GOIÁS    0      518    
  IE Pinheiros    0      0    
  IEGARANHUNS    0      577,5    
  IEJAPI    0      *    
  IEMADEIRA    2      451,5    
  IEMG    0      *    
  IENNE    0      *    
  IESUL    1      1945    
  INTESA    0      *    
  Iracema    0      *    
  ITACAIÚNAS    0      637    
  ITATIM    0      1466    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no âmbito 
administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
ITE 
0 
* 
JTE 
1 
* 
LARANJAL 
0 
* 
Light 
0 
* 
LITORAL SUL 
0 
* 
LTC 
0 
106 
LTT 
0 
* 
LTTE 
0 
1145 
LUMITRANS 
0 
* 
LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA 
1 
364,5 
LVTE 
0 
1644 
Macapá 
1 
932 
Macedo 
0 
* 
Manaus TR 
0 
595 
MANTIQUEIRA 
0 
* 
MARANHENSE 
0 
206 
MARIANA 
0 
* 
Marumbi 
1 
413 
MGE 
1 
770 
MIRACEMA 
0 
* 
MONTESCLAROS 
0 
758 
Morro Agudo 
0 
* 
Narandiba 
1 
313,5 
NORTEBRASIL 
0 
576 
ODOYÁ 
0 
25 
PANTANAL 
0 
243 
Paraíso 
0 
* 
PARANAÍBA 
0 
120 
PARANAITA 
0 
* 
PCTE 
0 
* 
PEDRAS 
0 
* 
POTIGUAR 
0 
273 
PPTE 
0 
* 
Rondon 
0 
185 
RPTE 
0 
* 
Santa Lucia 
0 
* 
Santa Maria 
0 
* 
SÃO GOTARDO 
0 
19 
SÃO JOÃO 
0 
60
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no âmbito      Média de atraso das obras  
        administrativo ou sem recurso      (dias)  
  ITE    0      *    
  JTE    1      *    
  LARANJAL    0      *    
  Light    0      *    
  LITORAL SUL    0      *    
  LTC    0      106    
  LTT    0      *    
  LTTE    0      1145    
  LUMITRANS    0      *    
  LUZIÂNIA-    1      364,5    
  NIQUELÂNDIA              
  LVTE    0      1644    
  Macapá    1      932    
  Macedo    0      *    
  Manaus TR    0      595    
  MANTIQUEIRA    0      *    
  MARANHENSE    0      206    
  MARIANA    0      *    
  Marumbi    1      413    
  MGE    1      770    
  MIRACEMA    0      *    
  MONTESCLAROS    0      758    
  Morro Agudo    0      *    
  Narandiba    1      313,5    
  NORTEBRASIL    0      576    
  ODOYÁ    0      25    
  PANTANAL    0      243    
  Paraíso    0      *    
  PARANAÍBA    0      120    
  PARANAITA    0      *    
  PCTE    0      *    
  PEDRAS    0      *    
  POTIGUAR    0      273    
  PPTE    0      *    
  Rondon    0      185    
  RPTE    0      *    
  Santa Lucia    0      *    
  Santa Maria    0      *    
  SÃO GOTARDO    0      19    
  SÃO JOÃO    0      60    

Agente 
Autos de Infração - AIs julgados no âmbito 
administrativo ou sem recurso 
Média de atraso das obras 
(dias) 
SÃO PEDRO 
0 
* 
SLTE 
0 
352 
SMTE 
0 
* 
SPTE 
0 
* 
STC 
0 
* 
STN 
0 
* 
TAESA 
0 
* 
TDG 
1 
1013 
TER 
0 
* 
TESB 
1 
1243,714286 
TGO 
1 
1954,5 
Timóteo-Mesquita 
0 
1043 
TME 
0 
* 
TMT 
0 
291 
TP NORTE 
0 
476 
TP SUL 
0 
599 
TPAE 
1 
857 
Transirapé 
0 
* 
TRANSLESTE 
0 
* 
TRANSNORTE 
0 
708,5 
Transudeste 
0 
* 
TSBE 
1 
99,33333333 
TSLE 
1 
161,5 
TSP 
1 
* 
Uirapuru 
0 
* 
VCTE 
0 
* 
VSB 
0 
205 
Xingu 
1 
754 
XRTE 
0 
* 
Os campos marcados com * se referem aos Agentes que não tiveram obras concluídas ou a concluir nos últimos 36 
(trinta e seis) meses. 
 
ANEXO II  
 
Relação, por Agente de Transmissão, dos Autos de Infração – AI, relativos a obras, objeto de Contrato de 
Concessão, com penalidades irrecorríveis no âmbito administrativo nos últimos 36 (trinta e seis) meses. 
 
Agente 
AI 
Data do AI 
Despacho Diretoria Data Publicação 
Processo Punitivo 
ARARAQUARA 
1017/2014-
SFE 
16/09/2014 
não houve recurso 
  
48500.003481/2012 
ATE IV 
71/2013-SFE 
03/09/2013 
Despacho 380/2014 
25/02/2014 
48500.002721/2011 
ATE V 
49/2013-SFE 
01/07/2013 Despacho 3492/2013 
18/10/2013 
48500.002719/2011
Agente        Autos de Infração - AIs julgados no âmbito      Média de atraso das obras  
        administrativo ou sem recurso      (dias)  
  SÃO PEDRO    0      *    
  SLTE    0      352    
  SMTE    0      *    
  SPTE    0      *    
  STC    0      *    
  STN    0      *    
  TAESA    0      *    
  TDG    1      1013    
  TER    0      *    
  TESB    1      1243,714286    
  TGO    1      1954,5    
  Timóteo-Mesquita    0      1043    
  TME    0      *    
  TMT    0      291    
  TP NORTE    0      476    
  TP SUL    0      599    
  TPAE    1      857    
  Transirapé    0      *    
  TRANSLESTE    0      *    
  TRANSNORTE    0      708,5    
  Transudeste    0      *    
  TSBE    1      99,33333333    
  TSLE    1      161,5    
  TSP    1      *    
  Uirapuru    0      *    
  VCTE    0      *    
  VSB    0      205    
  Xingu    1      754    
  XRTE    0      *    
Agente    AI    Data do AI    Despacho Diretoria    Data Publicação    Processo Punitivo
  1017/2014-
SFE    16/09/2014    não houve recurso        48500.003481/2012  
ARARAQUARA                    
                    
ATE IV  71/2013-SFE    03/09/2013    Despacho 380/2014    25/02/2014    48500.002721/2011  
ATE V  49/2013-SFE    01/07/2013    Despacho 3492/2013    18/10/2013    48500.002719/2011  

Agente 
AI 
Data do AI 
Despacho Diretoria Data Publicação 
Processo Punitivo 
ATE V 
1002/2015-
SFE 
02/03/2015 
não houve recurso 
  
48500.004274/2012 
Caldas Novas 
75/2015-SFE 
30/12/2014 
não houve recurso 
  
48500.004893/2014 
CATXERÊ 
78/2013-SFE 
18/09/2013 
Despacho 450/2014 
05/03/2014 
48500.002583/2012 
CHESF 
44/2014-SFE 
13/06/2014 Despacho 4204/2014 
27/10/2014 
48500.006045/2013 
CHESF 
42/2014-SFE 
05/06/2014 
Despacho 878/2015 
10/04/2015 
48500.001764/2013 
CHESF 
69/2014-SFE 
02/09/2014 Despacho 2343/2015 
24/07/2015 
48500.000749/2014 
CHESF 
1001/2014-
SFE 
27/01/2014 Despacho 3818/2015 
30/11/2015 
48500.001204/2012 
CHESF 
1013/2014-
SFE 
01/09/2014 Despacho 3952/2015 
15/12/2015 
48500.001275/2011 
CHESF 
1044/2013-
SFE 
10/12/2013 
Despacho 633/2016 
17/03/2016 
48500.005714/2013 
CHESF 
41/2014-SFE 
04/06/2014 Despacho 1287/2016 
20/05/2016 
48500.001765/2013 
CHESF 
31/2016-SFE 
15/04/2016 Despacho 2174/2016 
22/08/2016 
48500.004927/2009 
COPEL-GT 
21/2014-SFE 
08/04/2014 Despacho 4518/2014 
25/11/2014 
48500.004082/2013 
ELETRONORTE 79/2013-SFE 
14/10/2013 Despacho 3021/2014 
15/08/2014 
48500.002546/2012 
ELETRONORTE 063/2013-SFE 19/08/2013 Despacho 3269/2014 
29/08/2014 
48500.000673/2012 
ELETRONORTE 
1001/2015-
SFE 
19/02/2015 
Despacho 966/2016 
22/04/2016 
48500.001605/2012 
ESDE 
61/2013-SFE 
14/08/2013 Despacho 4129/2013 
10/12/2013 
48500.002428/2012 
IEMADEIRA 
87/2014-SFE 
12/11/2014 Despacho 1952/2015 
26/06/2015 
48500.001606/2012 
IEMADEIRA 
1019/2014-
SFE 
13/11/2014 Despacho 1910/2016 
22/07/2016 
48500.002929/2012 
IESUL 
33/2016-SFE 
19/04/2016 Despacho 1769/2016 
13/07/2016 
48500.006602/2012 
JTE 
1032/2013-
SFE 
10/09/2013 Despacho 4135/2013 
13/12/2013 
48500.001695/2013 
LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA 123/2015-SFE 16/11/2015 
Despacho 839/2016 
11/04/2016 
48500.001167/2014 
Macapá 
1039/2013-
SFE 
07/11/2013 Despacho 1643/2014 
04/06/2014 
48500.000621/2012 
Marumbi 
94/2015-SFE 
07/08/2015 
Despacho 370/2016 
16/02/2016 
48500.001125/2013 
MGE 
121/2015-SFE 12/11/2015 Despacho 1514/2016 
13/06/2016 
48500.002053/2014 
Narandiba 
66/2014-SFE 
27/08/2014 
não houve recurso 
  
48500.000840/2014 
TDG 
1016/2014-
SFE 
10/09/2014 
Despacho 105/2015 
26/01/2015 
48500.004138/2011 
TESB 
51/2016-SFE 
06/07/2016 
não houve recurso 
  
48500.007096/2013 
TGO 
53/2013-SFE 
15/07/2013 Despacho 2599/2015 
17/08/2015 
48500.002772/2012 
TPAE 
1021/2014-
SFE 
03/12/2014 Despacho 1362/2016 
01/06/2016 
48500.003714/2012 
TSBE 
50/2015-SFE 
18/05/2015 Despacho 3610/2015 
05/11/2015 
48500.000491/2014 
TSLE 
63/2016-SFE 
25/08/2016 
não houve recurso 
  
48500.000951/2015 
TSP 
74/2013-SFE 
05/09/2013 Despacho 1772/2015 
10/06/2015 
48500.001577/2012 
Xingu 
1040/2013-
SFE 
08/11/2013 Despacho 1498/2014 
20/05/2014 
48500.000672/2012
Agente    AI    Data do AI    Despacho Diretoria    Data Publicação    Processo Punitivo
  1002/2015-
SFE    02/03/2015    não houve recurso        48500.004274/2012  
ATE V                    
                    
Caldas Novas  75/2015-SFE    30/12/2014    não houve recurso        48500.004893/2014  
CATXERÊ  78/2013-SFE    18/09/2013    Despacho 450/2014    05/03/2014    48500.002583/2012  
CHESF  44/2014-SFE    13/06/2014    Despacho 4204/2014    27/10/2014    48500.006045/2013  
CHESF  42/2014-SFE    05/06/2014    Despacho 878/2015    10/04/2015    48500.001764/2013  
CHESF  69/2014-SFE    02/09/2014    Despacho 2343/2015    24/07/2015    48500.000749/2014  
  1001/2014-
SFE    27/01/2014    Despacho 3818/2015    30/11/2015    48500.001204/2012  
CHESF                    
                    
  1013/2014-
SFE    01/09/2014    Despacho 3952/2015    15/12/2015    48500.001275/2011  
CHESF                    
                    
  1044/2013-
SFE    10/12/2013    Despacho 633/2016    17/03/2016    48500.005714/2013  
CHESF                    
                    
CHESF  41/2014-SFE    04/06/2014    Despacho 1287/2016    20/05/2016    48500.001765/2013  
CHESF  31/2016-SFE    15/04/2016    Despacho 2174/2016    22/08/2016    48500.004927/2009  
COPEL-GT  21/2014-SFE    08/04/2014    Despacho 4518/2014    25/11/2014    48500.004082/2013  
ELETRONORTE  79/2013-SFE    14/10/2013    Despacho 3021/2014    15/08/2014    48500.002546/2012  
ELETRONORTE  063/2013-SFE    19/08/2013    Despacho 3269/2014    29/08/2014    48500.000673/2012  
  1001/2015-
SFE    19/02/2015    Despacho 966/2016    22/04/2016    48500.001605/2012  
ELETRONORTE                    
                    
ESDE  61/2013-SFE    14/08/2013    Despacho 4129/2013    10/12/2013    48500.002428/2012  
IEMADEIRA  87/2014-SFE    12/11/2014    Despacho 1952/2015    26/06/2015    48500.001606/2012  
  1019/2014-
SFE    13/11/2014    Despacho 1910/2016    22/07/2016    48500.002929/2012  
IEMADEIRA                    
                    
IESUL  33/2016-SFE    19/04/2016    Despacho 1769/2016    13/07/2016    48500.006602/2012  
  1032/2013-
SFE    10/09/2013    Despacho 4135/2013    13/12/2013    48500.001695/2013  
JTE                    
                    
LUZIÂNIA-  123/2015-SFE    16/11/2015    Despacho 839/2016    11/04/2016    48500.001167/2014  
NIQUELÂNDIA                    
  1039/2013-
SFE    07/11/2013    Despacho 1643/2014    04/06/2014    48500.000621/2012  
Macapá                    
                    
Marumbi  94/2015-SFE    07/08/2015    Despacho 370/2016    16/02/2016    48500.001125/2013  
MGE  121/2015-SFE    12/11/2015    Despacho 1514/2016    13/06/2016    48500.002053/2014  
Narandiba  66/2014-SFE    27/08/2014    não houve recurso        48500.000840/2014  
  1016/2014-
SFE    10/09/2014    Despacho 105/2015    26/01/2015    48500.004138/2011  
TDG                    
                    
TESB  51/2016-SFE    06/07/2016    não houve recurso        48500.007096/2013  
TGO  53/2013-SFE    15/07/2013    Despacho 2599/2015    17/08/2015    48500.002772/2012  
  1021/2014-
SFE    03/12/2014    Despacho 1362/2016    01/06/2016    48500.003714/2012  
TPAE                    
                    
TSBE  50/2015-SFE    18/05/2015    Despacho 3610/2015    05/11/2015    48500.000491/2014  
TSLE  63/2016-SFE    25/08/2016    não houve recurso        48500.000951/2015  
TSP  74/2013-SFE    05/09/2013    Despacho 1772/2015    10/06/2015    48500.001577/2012  
  1040/2013-
SFE    08/11/2013    Despacho 1498/2014    20/05/2014    48500.000672/2012  
Xingu