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VOTO  
PROCESSO: 48500.005952/2022-29. 
INTERESSADO: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e usuários da rede. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) em face do Despacho nº 1.762/2022, 
que concedeu medida cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução 
de Energia (ABIAPE), com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258/2017. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 9 de agosto de 2022, durante as discussões deste processo administrativo na 29ª 
Reunião Pública Ordinária (RPO) da Diretoria da ANEEL, em especial sobre alguns fundamentos trazidos 
no voto-vista do Diretor Efrain Pereira da Cruz, avaliei como adequado rever e modificar alguns tópicos 
contidos no meu voto original deste processo. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
2. 
Trata-se do pedido de reconsideração protocolado pela ABRATE para suspender os efeitos 
Despacho nº 1.762/2022 que concedeu medida cautelar requerida pela ABIAPE e suspendeu a eficácia da 
REH nº 2.258/2017. 
3. 
De acordo a ABRATE, a decisão constante no referido Despacho (i) foi tomada de forma 
monocrática por um Diretor e não pela Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) não possui os requisitos da 
fumaça do bom direito e do perigo na demora; e (iii) não foi observou o princípio do contraditório e ampla 
defesa. 
4. 
Em meu voto original deste processo conclui que deveria anular o Despacho nº 1.762/2022. 
29ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022

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Contudo, após avaliação do voto-vista deste processo e dos debates travados na 29ª RPO entendi que 
parte do Despacho nº 1.762/2022 deveria ser convalidado. 
5. 
Minha avaliação vai no sentido de reforçar a também necessária convalidação da decisão 
tomada pela Diretora-Geral da ANEEL que negou o pedido de efeito suspensivo requerido pela ABIAPE e 
orientou a Secretaria Geral (SGE) a distribuir do processo para um Diretor relator. 
6. 
A decisão da Diretora-Geral, a meu ver, já era suficiente para conhecer do pedido da ABIAPE 
e interromper qualquer prazo decadencial que poderia ser arguido. Contudo, nos debates da 29ª RPO me 
convenci que, maior robustez teria a decisão sobre o conhecimento da petição caso a Diretoria Colegiada 
aprovasse a parte do Despacho nº 1.762/2022 que conheceu do pedido da ABIAPE. Isso porque ao 
convalidar esse tópico do Despacho nº 1.762/2022 o conhecimento do pedido da ABIAPE seria tomado 
pela Diretoria Colegiada.  
7. 
Nesta esteira, entendi também adequado convalidar a determinação do Despacho nº 
1.762/2022 que determinou que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) proceda os cálculos 
referentes a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o 
fluxo antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os para todos os agentes interessados. 
Esses cálculos deverão dar suporte para a decisão que a ANEEL deverá tomar no mérito deste processo 
administrativo. 
8. 
Para os outros itens do Despacho nº 1.762/2022 mantenho minha avaliação inicial 
constante no meu voto original deste processo, assim como mantenho também a decisão do meu voto 
original de negar a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução 
Homologatória nº 2.258, de 2017, tal como pleiteado pela ABRATE em seu Pedido de Reconsideração. 
 
III – DIREITO 
9. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 e Resolução

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Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
V – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005952/2022-29, voto por 
conhecer do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) e, no mérito, dar parcial provimento, 
no sentido de: 
a) convalidar a decisão da Diretora-Geral Substituta de distribuir o pedido da Associação 
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) como o conhecimento 
do direito de petição; 
b) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762/2022 em relação ao conhecimento 
do pedido da ABIAPE como direito de petição; 
c) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762/2022 que determina que a 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) proceda os cálculos referentes a parcela 
financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o fluxo 
antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os a todos os interessados para 
que possam exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; 
d) negar a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE para suspender a eficácia da Resolução 
Homologatória nº 2.258, de 2017; e 
e) não convalidar as demais decisões constantes no Despacho nº 1.762/2022. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor