AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.628, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001305/2021-67, decide: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela João Alves Doces – Doces Santa Eliza – ME; (ii) determinar que a 
Cemig Distribuição S.A. efetue a devolução, de forma simples, dos valores faturados a maior, nos termos 
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, 
de 4 de janeiro de 2019, no período de 21/01/2011 a 26/09/2017, decorrente do erro de classificação da 
unidade consumidora nº 3004948056, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 165.