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46ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.007309/2008-81 
INTERESSADAS: Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. em face do 
Despacho nº 2.579/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, 
que suspendeu a operação comercial, a partir de 25 de agosto de 2021, das unidades geradoras UG1 e 
UG2 da Usina Termelétrica – UTE Vista Alegre I, localizada no município de Maracaju, estado de Mato 
Grosso do Sul. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 31 de dezembro de 2018, por meio da Resolução Autorizativa nº 1.7451, a Geração 
Biomassa Vista Alegre I S.A. foi autorizada a implantar e explorar a usina termelétrica – UTE Vista Alegre, 
no município de Maracajú, estado do Mato Grosso do Sul. 
2. 
Em 24 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 2.579, a operação comercial das 
unidades geradoras UG1 e UG2 da UTE Vista Alegre I, foi suspensa a partir de 25 de agosto de 2021, com 
fundamento da Nota Técnica nº 001/2021 – CATENE/AGEPAN2, de 22 de junho de 2021, emitida pela 
AGEPAN - Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul, conveniada à 
ANEEL. 
3. 
Em 6 de setembro de 2021, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A., por meio da carta EL 
1036/20213, recorreu da decisão. 
 
1 Alterada a denominação da UTE por meio do Despacho SCG nº 177, de 23.01.2013 e transferida a autorização para a 
Geração Biomassa Vista Alegre I S.A., por meio da Resolução Autorizativa nº 9.537, de 15.12.2020 
2 48513.019388/2021-00-3 (VIA 001) (ANEXO: 003). 
3 48513.024721/2021-00.

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4. 
Em 30 de novembro de 2021, na 47ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise de recurso protocolado face à decisão da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG de suspender a operação comercial das duas unidades 
geradoras da UTE Vista Alegre I pela indisponibilidade operativa da usina decorrente da falta de 
combustível, conforme exposto na Nota Técnica nº 001/2021, da AGEPAN, ao qual encaminho decisão de 
CONHECER o recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
II.1 – Da Tempestividade 
6. 
O Despacho nº 2.579/2021, foi publicado no Diário Oficial da União em 25 de agosto de 
2021. O prazo para a interposição de recurso iniciou-se em 26 de agosto de 2021 e findou-se em 6 de 
setembro de 2021, mesma data em que foi protocolado o recurso pela Autorizada. Assim, o recurso é 
tempestivo. 
II.2 – Do Mérito 
7. 
A operação comercial da UTE Vista Alegre foi suspensa com fundamento na Nota Técnica 
nº 001/2021, da AGEPAN, que apontou que no âmbito da Campanha de Fiscalização de Desempenho 
Operacional de Centrais Termelétricas Não Despachadas de 2020, a UTE Vista Alegre foi selecionada na 
etapa de monitoramento para em função de desempenho insatisfatório, tomado por base os registros de 
geração.  
8. 
Na etapa de investigação a AGEPAN realizou fiscalização a distância, tendo emitido o 
Relatório de Fiscalização nº 1-0002/2021-AGEPAN-SFG, em 28 de janeiro de 2021, no qual apontou o 
baixo desempenho durante o ano de 2019 e ausência de geração em 2020 devido à falta de bagaço de 
cana, combustível da UTE.

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9. 
Com base na Resolução Normativa nº 583/2013, que prevê a suspensão da operação 
comercial quando algum dos requisitos exigidos para a obtenção dessa situação estiver prejudicado ou 
nos casos em que o motivo da indisponibilidade não esteja enquadrado naqueles passíveis de previsão 
nos índices de referência utilizados para o cálculo da garantia física, a AGEPAN recomendou a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG a emissão de ato administrativo com vista 
suspender a operação comercial da UTE Vista Alegre, decorrente da indisponibilidade prolongada que 
está afetando a situação operacional da central geradora pela ausência de combustível para a operação 
da usina. 
10. 
O Despacho nº 2.579/2021, suspendendo a operação comercial da UTE Vista, foi emitido 
pela SFG, com vigência a partir de 25 de agosto de 2021. 
11. 
Irresignada, a Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. protocolou recurso elencando os 
seguintes argumentos para refutar os motivos de suspensão da operação comercial da usina: (i) a 
comprovação de combustível não é um requisito necessário para liberação da operação comercial de 
usinas não movidas a combustível fóssil e não despachadas centralizadamente, como é o caso da UTE 
Vista Alegre I; (ii) nos termos da PRT 564/2014, a falta de combustível e sua consequente redução na 
geração de uma usina termelétrica movida a biomassa com CVU nulo já está devidamente regulada e 
prevista na metodologia de cálculo de garantia física dessas usinas; e (iii) a indisponibilidade da UTE Vista 
Alegre I decorre da falta de bagaço e palha de cana na região, resultado da seca extraordinária na região 
em que instalada a usina. 
12. 
Da análise do recurso, em sede de juízo de reconsideração, a SFG manteve sua decisão 
considerando que a suspensão da operação comercial não se deu por ausência de contrato de 
fornecimento de combustível, mas sim pela completa impossibilidade de atender a função precípua para 
a qual a termelétrica foi outorgada, que é produzir energia elétrica, acarretada pela ausência de 
combustível. 
13. 
Conforme constatado pela AGEPAN, nos termos da Nota Técnica nº 001/2021, o 
empreendimento não dispõe de qualquer viabilidade no curto e médio prazo para a produção de energia 
elétrica.

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14. 
Em que pese a usina estar implantada, a usina não gera energia desde o dia 21 de setembro 
de 2019, conforme informações encontradas nos sistemas da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE. 
15. 
Em que pese a Interessada tenha alegado que há comprovação de cumprimento do 
combustível, por meio de contrato junto à Tonon Bioenergia,  conforme anteriormente informado, o 
requisito que enseja a suspensão da operação comercial não traz relação com o inciso VI do art. 5º – 
comprovação de garantia de suprimento do combustível – e sim com o inciso I – que trata do atendimento 
às condições de outorga do empreendimento; e com o §1º do art. 10, que trata dos motivos pelos quais 
a operação comercial deve ser suspensa. 
16. 
Na verdade, o alegado contrato de combustível apresentado não fornece qualquer garantia 
de suprimento da biomassa, o que restou evidenciado com a incapacidade de produção de energia por 
falta de combustível.  
17. 
Quanto ao fato de a indisponibilidade de combustível já estar refletida na garantia física do 
empreendimento, não há qualquer discordância sobre isso, dado que a Portaria nº 564, de 17 de outubro 
de 2014, estabelece que a geração histórica define a garantia física do empreendimento. Sendo assim, a 
indisponibilidade de geração vem impactando a garantia física do empreendimento, conforme dados da 
CCEE4. 
18. 
Contudo, a suspensão da operação comercial é reconhecimento de uma situação fática 
pela ANEEL, com base na REN 583/2013, de que não se pode contar com a disponibilidade da UTE Vista 
Alegre I enquanto não houver combustível para operação das suas unidades geradoras. 
19. 
Ressalto que não há hipótese de bis in idem regulatório, conforme alegado pela 
Interessada, dado que o período de suspensão da operação comercial não refletirá redução da garantia 
física do empreendimento, conforme dispõe o art. 13 da REN 583/2013. 
 
4 https://www.ccee.org.br/web/guest/dados-e-analises/dados-geracao, em 11 de novembro de 2021.

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20. 
A suspensão tem o efeito de “zerar” a garantia física da usina. O período da suspensão deve 
ser expurgado e desconsiderado para fins de apuração das taxas de disponibilidade, não gerando 
duplicidade na apuração da indisponibilidade, como supõe a Empresa. 
21. 
Com relação ao alegado pela Recorrente acerca da impossibilidade de responsabilização 
do gerador por caso fortuito ou de força maior, reforço que a suspensão da operação comercial não busca 
apurar responsabilidades, tampouco possui viés punitivo. Nessa hipótese, a análise dar-se-á a luz da 
Resolução Normativa nº 846, de 2019, com vista a responsabilização ou não do gerador no que se refere 
aos prejuízos causados ao sistema elétrico. 
22. 
Posto isso, concordo com a SFG que a suspensão da operação comercial é medida 
proporcional ao fato verificado pela AGEPAN, não apresentando qualquer tipo de vício.  
III – DIREITO 
23. 
Esse voto fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.007309/2008-81, voto por 
conhecer recurso interposto pela Geração Biomassa Vista Alegre I S.A. em face do Despacho nº 
2.579/2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que suspendeu 
a operação comercial, a partir de 25 de agosto de 2021, das unidades geradoras UG1 e UG2 da Usina 
Termelétrica – UTE Vista Alegre I, localizada no município de Maracaju, estado de Mato Grosso do Sul; e, 
no mérito, negar-lhe provimento. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor