14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003740/2022-15 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE e Povoação Energia S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Termelétrica Viana S.A.  com vistas à 
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de 
Faturamento – SMF da Usina Termelétrica - UTE Viana 1. 
 
 
I – RELATÓRIO 
2. 
Em 18 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
protocolou a Carta nº CT- CCEE02186/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Termelétrica Viana S.A. (Tevisa) de excepcionalidade dos 
Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF referente a 
usina termelétrica – UTE Viana 1 em função do compartilhamento das instalações com a UTE Viana, 
pertencente ao mesmo grupo econômico. 
3. 
Em 1º de abril de 2022, por meio da Carta nº 022/20222,  a Tevisa ratificou a ANEEL seu 
pleito de excepcionalidade na implementação do SMF. 
4. 
Em 14 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 273, a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Transmissão - SRT fez análise do requerimento recomendando o deferimento do pleito, 
até 31 de dezembro de 2025, fim do período de comercialização da energia no Procedimento Competitivo 
Simplificado (PCS) nº 1/2021. 
5. 
Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
 
1 Documento n° 48513.009800/2022-00. 
2 Documento n° 48513.008566/2022-00. 
3 Documento n° 48552.000318/2022-00.

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distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
A UTE Viana 1 foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021, 
para suprimento de energia para o período de 1º de maio de 2022 até 31 de dezembro de 2025.  
7. 
Assim, a Tevisa requer que seja conferido um caráter de excepcionalidade na aprovação do 
Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE Viana 1, disposta numa instalação 
compartilhada com a UTE Viana, também de sua propriedade, em configuração distinta à regulamentação 
vigente, e que encaminho decisão por seu PROVIMENTO. 
8. 
A SRT relatou que existem algumas limitações técnicas como falta de espaço para a 
instalações de novos medidores nos cubículos existentes; falta de espaço para ampliação dos cubículos; 
impossibilidade de instalação de medição individual para as Unidades Geradoras existentes da UTE Viana, 
entre outras, impedindo o atendimento completo do Procedimento de Rede. 
9. 
Já a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE propôs à Tevisa a utilização de 
pontos auxiliares (medidores virtuais ou agrupamento de medidores), o que viabilizaria implementação 
do SMF para as usinas, fornecendo os dados de medição bruta parcial e medição líquida parcial, conforme 
requerido para uma usina Tipo 1, que é o caso das UTE Viana e UTE Viana 1. Nessa condição, o SMF da 
UTE Viana precisaria também passar por um processo de modificação com o mesmo objetivo, o que 
permitirá também a segregação e medição do consumo auxiliar das Usinas de forma individualizada, 
evitando-se assim prejuízo e distorções quando apenas uma delas estiver em operação. 
10. 
Ademais, a CCEE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS relataram que 
“considerando as dificuldades e particularidades descritas nos itens anteriores e a possibilidade de 
executar o tratamento contábil da UTE Viana e UTE Viana 1 por cálculo aritmético e expressão contábil 
no Sistema de Contabilização, a CCEE e ONS estão de acordo com a configuração proposta”. 
11. 
Assim, considerando-se a manifestação favorável ao pleito exarada pela SRT na Nota 
Técnica n° 27/2022, entendo razoável, para este caso específico, acatar, de forma provisória, até 31 de 
dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do SMF da UTE Viana 1.

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III – DIREITO 
12. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.074, de 
7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
e Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003740/2022-15, voto 
por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para Faturamento – SMF 
proposta pela Termelétrica Viana S.A. para a UTE Viana 1, até 31 de dezembro de 2025. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor