AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 831, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003784/2015-16, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela U.E.G. Araucária 
Ltda., em face do Auto de Infração nº 029/2015-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização de 
Serviços de Geração - SFG, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no 
valor total de R$ 107.758,62 (cento e sete mil e setecentos e cinquenta e oito reais e sessenta e dois 
centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFG, valor esse que deverá ser recolhido em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 68.