VOTO 
 
PROCESSO: 48500.007262/2022-12 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, das áreas de terra necessárias à passagem de trecho da Linha 
de Distribuição Entre-Ijuís – Eugênio de Castro, localizada no município de Entre-Ijuís, estado do Rio 
Grande do Sul. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta 132/RR/RGE/20221, de 29 de agosto de 2022, a RGE Sul Distribuidora de 
Energia – RGE2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 601/2022- SCT/ANEEL3, de 1 ° de setembro de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 35/2022, realizada no dia 5 de setembro de 2022, 
fui designado relator do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.023282/2022-00 
2 Inscrita no CNPJ sob o n° 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo (RS) 
3 Documento Sicnet nº 48526.004546/2022-00

4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE. para emissão 
de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, que interligará a 
Subestação Entre-Ijuís à LD 69 kV Santo Ângelo - Eugênio de Castro, localizada no município de Entre-Ijuís, 
estado do Rio Grande do Sul.  
6. 
A RGE Sul é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a Concessão 
para a atividade de distribuição de energia elétrica em parte do município de Entre-Ijuís, estado do Rio 
Grande do Sul, de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-
DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência de 30 anos 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A Interessada informou que o trecho da Linha de Distribuição Entre-Ijuís - Eugênio de Castro 
terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito duplo, com aproximadamente 450 metros de 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

extensão, inicia-se na Subestação Entre-Ijuís e termina na estrutura E11-3 da Linha de Distribuição 69 kV 
Santo Ângelo - Eugênio de Castro, ambas de responsabilidade da RGE Sul, e atinge o município de Entre-
Ijuís, estado do Rio Grande do Sul.  
10. 
A faixa de servidão informada pela RGE Sul para Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - 
Eugênio de Castro é de 10 metros de largura, o que é compatível com esse porte de linha de distribuição. 
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.023282/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.007262/2022-12. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 19976, com vigência de 30 anos. 
13. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente e 
encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
 
6 Disponíveis em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211763ti.pdf , 
https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211764ti.pdf e https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211765ti.pdf

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.007262/2022-12, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE, a área 
de terra necessária à passagem Linha de Distribuição 69 kV Entre-Ijuís - Eugênio de Castro, localizada no 
município de Entre-Ijuís, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 13 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANSCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto