20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005709/2019-13 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face 
do Auto de Infração nº 33/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização dos procedimentos operativos 
adotados pela Recorrente na energização da Linha de Transmissão – LT Luiz Gonzaga/ Garanhuns em 10 
de março de 2018, que culminaram na aplicação do Módulo 19 dos Procedimentos de Rede por parte do 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Entre os dias 25 e 28 de novembro de 2019 a equipe da Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou fiscalização nas instalações relacionadas à LT 500 kV Luiz 
Gonzaga / Garanhuns, de responsabilidade da CHESF, para averiguação dos procedimentos operativos 
verificados na energização da LT 500 kV Luiz Gonzaga / Garanhuns em 10 de março de 2018.  
1. 
Após notificação realizada em 30 de abril de 2020 (Termo de Notificação – TN n. 
0015/2020-SFE) e manifestação da empresa, em 5 de junho de 2020 (n. CE-SOR-116/2020), decidiu o 
Superintendente da  SFE, em 15 de setembro de 2020, pela lavratura do Auto de Infração n. 033/2020-
SFE em razão da confirmação de 7 Não Conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4, N.5, N.6 e N.7),  aplicando 
penalidade de multa do Grupo III correspondentes a 0,11075% do faturamento da CHESF, totalizando R$ 
7.962.107,32 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e sete reais e trinta e dois centavos), 
em valores históricos. 
2. 
Após análise do Recurso Interposto pela empresa, em 30 de setembro de 2020, e análise 
do pedido de reconsideração, em 18 de janeiro de 2021, a SFE manteve integralmente a multa aplicada.

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3. 
Em 25 de janeiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria. 
4. 
Em 26 de janeiro de 2021, por meio do Memorando n. 18/2021/ASD-ANEEL, minha 
assessoria solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
5. 
Em 18 de fevereiro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00028/2021/PFANEEL/PGF/AGU que 
opina pelo conhecimento e não provimento do recurso. 
6. 
Por ocasião da 17ª Reunião Pública Ordinária o processo foi inscrito para deliberação, 
porém, por solicitação da recorrente, retirei o processo da pauta para a realização de reunião, que foi 
realizada em 20 de maio de 2021. 
7. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela CHESF em face do Auto de 
Infração n. 33/2020, lavrado pela SFE.  
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao Recurso Administrativo. 
II.1 Admissibilidade 
10. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido. 
II.2 Análise de Mérito 
11. 
De forma preliminar, a CHESF apresentou, em seu Recurso, que no presente processo 
devem ser aplicados os dispositivos mais benéficos da Resolução Normativa – REN n. 846, de 2019, de 
forma retroativa, em especial os relativos à base de cálculo das penalidades.

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12. 
No entanto, as irregularidades objeto do Auto de Infração n. 033/2020-SFE ocorreram na 
vigência da REN n. 63, de 2004, sendo necessário, portanto, observar o princípio do tempus regit actum 
(o tempo rege o ato), logo devem ser adotados todos os critérios para dosimetria da penalidade 
estabelecidos nesse dispositivo normativo, desde o enquadramento da irregularidade até a dosimetria da 
penalidade. 
II.2.1 Análise das Não Conformidades apontadas no Auto de Infração 
13. 
A Não Conformidade N.1 refere-se a demora por parte da Chesf para atender à solicitação 
da Equipe de Tempo Real do ONS para energização da LT 500 kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II, o que 
retardou o processo de energização dessa linha de transmissão. 
14. 
Em seu Recurso, a CHESF reiterou argumentos apresentados em sua manifestação ao 
Termo de Notificação e busca demonstrar diligência na energização da Linha de Transmissão. Além disso, 
afirma estar havendo dupla penalização pela mesma causa, dado que já teve a Receita Anual Permitida – 
RAP reduzida em R$ 939,70 mil pela indisponibilidade da referida LT. 
  
15. 
Em que pese as tentativas da CHESF em demonstrar diligência, é inequívoca a demora na 
preparação da Linha de Transmissão que somente ocorreu às 08h30, ou seja 01h06 após a solicitação do 
ONS, o que caracteriza o descumprimento dos itens 5.1, 5.2 e 5.3 do Submódulo 10.14 dos Procedimentos 
de Rede1, pois não houve a disponibilização de recurso adequado para execução da operação da LT 500 
kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II, nos termos comandados pelo ONS. 
16. 
Com base nos fatos constantes dos relatórios do ONS e no Relatório de Fiscalização, 
observa-se que houve uma superposição de atividades entre manobras relativas à execução de 
manutenção no Transformador 230/69 kV na Subestação Angelim e manobras para energização da LT 500 
kV Luiz Gonzaga / Garanhuns II. Diante da realização dessas duas intervenções, uma de necessidade do 
Sistema Interligado Nacional – SIN e outra de necessidade da Concessionária em realizar manutenção, a 
 
1 “5.1 As atividades de operação a serem executadas nas subestações e usinas integrantes da Rede de Operação exigem que essas 
instalações disponham de recursos que assegurem o seu desempenho em nível compatível com a qualidade de serviço exigida para essa 
rede.  
5.2 A assistência de uma instalação pressupõe a utilização de recursos ininterruptos para as atividades de supervisão, comando e execução 
da operação. A assistência pode ser local ou remota, a partir de um centro de operação ou por outra instalação. A assistência remota e 
denominada teleassistência, independentemente de contar com pessoas habilitadas para a operação local.  
5.3 A desassistência de instalações da Rede de Operação, entendida como a impossibilidade de realização ininterrupta das atividades de 
supervisão, comando e execução da operação, local ou remota não é admitida.”

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CHESF optou por continuar as manobras de disponibilização desse transformador para a equipe de 
manutenção em detrimento da outra manobra de caráter sistêmico, o que colocou em risco o sistema 
elétrico, conforme relatado pelo ONS. As evidências constam das gravações das ligações entre os 
operadores da CHESF e os do ONS. 
17. 
Sobre o segundo ponto, é ponto pacífico nos julgados dessa Douta Diretoria e de outras, 
portanto doutrina já firmada que não se confundem os instrumentos da penalidade de multa 
administrativa por transgressão setorial, definida na então norma vigente - Resolução Normativa n. 63, 
de 2004, com os incentivos regulatórios e perda de receita decorrente de ausência da prestação contínua 
do serviço pública de transmissão, regulado pela Resolução Normativa n, 729, de 2017. 
18. 
As Não Conformidades N.2 e N.3 foram agrupadas para efeito de aplicação da penalidade 
de multa. A Não Conformidade N.2 refere-se às anormalidades associadas à manutenção preventiva e 
corretiva das Subestações Angelim, Angelim II e Garanhuns II2,, enquanto a Não Conformidade N.3 refere-
se a anormalidades identificadas na manutenção preditiva das referidas 3￼. 
19. 
Em sua manifestação, a CHESF busca demonstrar que revisou seu plano de manutenção e, 
a partir da revisão feita, 97,6% das manutenções estão dentro do prazo; que trabalha com uma tolerância 
de até um ano, além dos prazos previstos, para a manutenção dos ativos de proteção; que não há previsão 
regulatória de prazo para execução de manutenções corretivas; e ainda invoca o princípio da 
insignificância para parte dos apontamentos feitos pela SFE. 
20. 
Concordo com a avaliação feita pela SFE de que as mudanças feitas pela CHESF em seu 
plano de manutenção não têm o poder de anular as constatações feitas pela equipe de fiscalização com 
as informações disponíveis à época da fiscalização; que a tolerância de um ano para a manutenção da 
proteção supera as práticas consideradas seguras nos termos da REN n. 669, de 2015; que o prazo 
utilizado pela fiscalização para avaliar a adequação das manutenções corretivas foi bastante razoável e 
fundamental para se assegurar a adequação das instalações; e que o princípio da insignificância não se 
 
2 Atrasos na execução de manutenções preventivas; atrasos na realização de manutenções preventivas em relés de proteção e atrasos na 
execução de manutenções corretivas 
3 Pontos quentes corrigidos fora do prazo e pendentes de correção; ensaios cromatográficos executados em atraso e não envio dos resultados 
dos laudos das análises cromatográficas

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aplica ao caso, conforme jurisprudência assentada da ANEEL. As Não Conformidades, portanto, foram 
bem caracterizadas e devem ser mantidas. 
21. 
A Não Conformidade N.4 refere-se às anormalidades identificadas pela equipe de 
fiscalização na inspeção do pátio da Subestacão4. 
22. 
Em sua manifestação, a CHESF não conseguiu demonstrar que as constatações feitas pela 
equipe de fiscalização não estavam corretas. Uma manutenção inadequada pode configurar ineficiência 
na prestação do serviço, como também dificuldade na gestão deste ou falta de zelo pela integridade dos 
bens vinculados à prestação do serviço, o que compromete a prestação contínua do serviço público, em 
bases adequadas. Nesse sentido, deve ser mantida a Não Conformidade. 
23. 
A Não Conformidade N.5 refere-se ao não atendimento do item 6.1.1 do Submódulo 2.6 
dos Procedimentos de Rede, que estabelece que os componentes de proteção devem ser protegidos 
localmente por dois sistemas de proteção independentes5. 
24. 
A concessionária alega em seu recurso que a SE Angelim, objeto da Não Conformidade em 
análise, entrou em operação comercial antes da publicação da Resolução Normativa n. 756, de 2016, 
razão pela qual, em seu entendimento, não estaria submetida à exigência do duplo sistema de proteção. 
25. 
A despeito desta alegação, é preciso salientar que a Resolução Normativa da ANEEL n. 756, 
de 2016, que trata da aprovação de revisões de Módulos dos Procedimentos de Rede, deu um prazo de 
300 dias para os responsáveis por instalações integrantes da Rede de Supervisão encaminharem ao ONS 
relação das instalações sob sua responsabilidade que não atendiam aos requisitos estabelecidos nos 
Procedimentos de Rede. 
26. 
No entanto, conforme demonstrado pela SFE, a CHESF não conseguiu demonstrar que 
enviou ao ONS as informações necessárias à adequação da SE Angelim dentro do prazo estabelecido na 
norma, restando, portanto, caracterizado o descumprimento dos Procedimentos de Rede, logo, 
 
44 Transformadores de corrente – TC com visor opaco, inoperância dos medidores de temperatura do Reator 05E3-A LT 500 kV Paulo Afonso 
IV, do Reator 05E3-B LT 500 kV Paulo Afonso IV e do Reator 05E3-C LT 500 kV Paulo Afonso IV e teleproteção fora de operação da LT 230 
kV Angelim / Tacaimbó 
5 Linhas de Transmissão Angelim/Campina Grande, Angelim/Tacaimbó, Angelim/Messias, Angelim/Ribeirão, Angelim/Ribeirão, bem como os 
TR 230/69 kV04T3, 04T5e 04T6 da Subestação - SE Angelim.

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concorreu pela operação dos ativos em situação desconforme aos regulamentos associados a prestação 
do serviço. 
27. 
A Não Conformidade N.6 refere-se ao não atendimento das Recomendações dadas pelo 
ONS, com base no Sistema de Gestão de Recomendações – SGR, caracterizando, assim, o descumprimento 
dos Procedimentos de Rede6. 
28. 
A concessionária se defendeu afirmando que (i) não há respaldo legal, tampouco 
regulamentar, que justifique a manutenção da Não Conformidade; (ii) teria atendido o prazo de uma das 
recomendações; e (iii) que as recomendações apontadas pela SFE tratam do mesmo objeto.  
29. 
A SFE e a Procuradoria deixaram claro que não executar as recomendações emanadas pelo 
ONS caracteriza o não cumprimento de ações necessárias para se evitar reincidências de problemas e, 
nesse sentido, tal conduta importa em descumprimento às regras previstas nos Procedimentos de Rede.  
30. 
Com relação ao prazo, a SFE esclareceu que houve descumprimento dado que a ação foi 
realizada no dia 31/03/2020, enquanto o limite era o dia 29/02/2020. O fato de o descumprimento do 
prazo ter se verificado após o período que a equipe de fiscalização esteve em campo não implica no 
afastamento da não conformidade. Por fim, restou demonstrado que as solicitações tratavam de matérias 
distintas. 
31. 
Cumpre ainda analisar o argumento trazido pela CHESF de que, conforme o Parecer n. 
023/2017/PFANEEL/PGF/AGU, o processo de fiscalização só poderia considerar o período em que a 
equipe de fiscalização esteve em campo, quando o atraso ainda não estaria caracterizado. 
32. 
Sobre os argumentos trazidos, destaco que corroboro com a interpretação dada à época 
pela PF em seu Parecer ao afirmar que não poderia ser estendido o prazo verificado de atraso da entrada 
em operação comercial que não houvesse sido apontado no Termo de Notificação, quando da emissão 
do respectivo AI, sob pena de prejudicar a ampla defesa e o contraditório. No presente caso, no entanto, 
o atraso já estava devidamente caracterizado quando da emissão do Termo de Notificação, não tendo 
havido qualquer prejuízo à defesa da recorrente com relação ao mérito.  
 
6 Atraso para conclusão de duas recomendações, a REC002172/2019 (com 31 dias de atraso) e a REC-002486/2019 (com 45 dias de atraso.

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33. 
A Não Conformidade N.7 refere-se ao fato de a Concessionária ter omitido do ONS a 
existência de restrições de capacidade operativas em equipamentos sob sua concessão. 
34. 
A recorrente sustentou em seu recurso que os eventos que resultaram em algum tipo de 
restrição operacional em equipamentos sob sua concessão foram informados, registrados e 
contabilizados, refletindo em descontos da Receita Anual Permitida – RAP da Função de Transmissão 
associada. Argumentou, ainda, que apresentou números de eventos desta natureza, registrado nos 
últimos 3 anos, buscando comprovar que jamais omitiu esse tipo de informação do ONS, e que as 
ocorrências apontadas pela SFE como restrições de capacidade operativa seriam, em verdade, não 
conformidades térmicas, que não precisam ser apontadas ao ONS. 
35. 
Quanto a esta alegação, verifica-se que a Não Conformidade decorreu exatamente do que 
foi apurado no Relatório de Fiscalização, no qual a equipe da SFE mostrou como evidências da constatação 
3 (três) "cartões de anormalidade" que foram identificados na fiscalização de campo. Nestes cartões está 
escrito que as Não Conformidades térmicas limitaram as correntes dos referidos equipamentos e que, 
portanto, havia restrição de capacidade operativa. 
36. 
Além disso, a SFE informou que realizou consulta ao ONS para verificar se as restrições 
operativas verificadas em campo pela equipe de fiscalização haviam sido informadas ao Operador. Em 
resposta, o ONS informou à SFE que não foi informado acerca de algumas das restrições operativas nas 
Funções Transmissão de algumas instalações da concessionária. 
37. 
Desta forma, depreende-se dos autos que a concessionária, de fato, não informou 
determinadas restrições operativas ao ONS, o que culminou, inclusive, na não aplicação da Parcela 
Variável por Restrição Operativa – PVRO. 
38. 
Do exposto, concordo com SFE e Procuradoria que todas as Não Conformidades devem ser 
integralmente mantidas. 
II.2.2 Da dosimetria das penalidades de multa aplicadas no Auto de Infração

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39. 
Por fim, no último ponto do seu recurso, a recorrente alegou ausência de motivação para 
justificar os percentuais considerados para as condicionantes gravidade e abrangência no tocante às Não 
Conformidades. 
40. 
Segundo a recorrente, não houve motivação suficiente que justificasse a aposição dos 
percentuais a título de gravidade e abrangência. Além disso, também sustentou que o percentual usado 
para caracterizar a gravidade e abrangência teria sido arbitrado sem critérios objetivos. 
41. 
O exame dos autos revela que os valores de gravidade e abrangência questionados pela 
concessionária foram devidamente justificados na Exposição de Motivos do Auto de Infração recorrido e 
encontram guarida no poder discricionário da administração pública na fixação dos condicionantes da 
penalidade, sendo identificados, a juízo desse julgador, razoabilidade, proporcionalidade, e a estreita 
relação entre as infrações identificadas e as penalidades capituladas. 
42. 
Com efeito, vê-se que a Exposição de Motivos da Autuação - acompanhada do juízo de 
reconsideração - é explícita em apresentar os critérios de dosimetria da pena, seguindo-se o princípio da 
motivação dos atos. Há, também, inserção de tabela com a memória de cálculo da multa aplicada e 
apresentação de considerações em cada condicionante observando os percentuais máximos permitidos, 
além de citar a legislação correlatada. Inexistiu, portanto, qualquer cerceamento do direito de defesa da 
recorrente e, como consequência, não se vislumbra qualquer nulidade do Auto de Infração. 
43. 
A SFE analisou as condicionantes de abrangência, gravidade, recorrência e 
proporcionalidade em conformidade ao que estabelecem os artigos 8º, 14 e 15 da REN n. 63, de 2004. A 
graduação do percentual de cada quesito está inserida dentro do poder discricionário conferido à ANEEL 
e deve ser avaliado se a aplicação deste critério violou o princípio da isonomia, o que não houve no 
presente caso, devendo ser mantida por estar de acordo com a legislação e princípios norteadores da 
administração pública fiscalizadora. 
44. 
Não há que se falar, portanto, em inobservância dos princípios da proporcionalidade e 
razoabilidade. 
III. 
D I R E I T O

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45. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de 
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 63, 
de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
46. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005709/2019-13, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face do Auto de Infração n. 33/2020, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo inalterada a penalidade 
de multa no valor total de R$ 7.962.107,32 (sete milhões, novecentos e sessenta e dois mil, cento e sete 
reais e trinta e dois centavos), correspondente ao percentual de 0,11075% aplicado sobre o faturamento 
da Concessionária entre os meses de maio de 2019 a abril de 2020.  
Brasília, 8 de junho de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor