AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.316, DE 19 DE MAIO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001321/2016-92, resolve: I – Fixar 
Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE à Santa Cruz Geração de Energia S/A — 
CLFSC-G referente ao valor residual do encargo relativo ao benefício econômico auferido entre dezembro 
de 2014 a dezembro de 2015, período no qual a UHE Paranapanema estava sob sua responsabilidade, no 
valor de R$ 72.848,41. II - O valor da TFSEE será divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de 
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível, a partir do primeiro dia útil do 
mês de pagamento, no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o 
recolhimento do valor integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 
5 dias antes da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas 
correspondentes. IV - Ficam as empresas cientificadas da possibilidade de eventual recurso no prazo legal 
de 10 dias. V - Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos 
créditos tributários do montante referente à TFSEE descritos no item I, que serão considerados créditos 
devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento 
não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
 
 
Retificado no D.O de 24.05.2016. 
 
 
Retificado no D.O de 25.05.2016.