AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 824, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005427/2021-22, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual 
de Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-T em face do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021, 
emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT, que autorizou a implantação de reforços que constam no Plano de Outorga de Transmissão de 
Energia Elétrica – POTEE 2020 (2ª Emissão) – Reforços de Pequeno Porte das Instalações de Transmissão 
Existentes e, no mérito, dar provimento parcial no sentido de que seja corrigindo os valores relativos aos 
níveis de tensão para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 0002949/2020, 
0003150/2020, 0000952/2021 e 0000991/2021, conforme anexo. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2022, seção 1, p. 318, v. 160, n. 63.

– MINUTA – 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº X.XXX, DE XX DE DEZEMBRO DE 2021 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº6.619, de 15 de 
dezembro de 2020, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005427/2021-22, decide acatar 
parcialmente o Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Estadual de Transmissão de Energia 
Elétrica – CEEE-T, contra o Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro de 2021, corrigindo os valores relativos 
aos níveis de tensão para os empreendimentos com os seguintes códigos SGPMR: 2949/2020, 3150/2020, 
952/2021 e 991/2021, conforme Anexo. 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
 
 
 
 
 
 
 
Anexo 
 
Despacho nº 4.028/2021 
 
Alterar a Coluna “Tensão (kV)” dos seguintes reforços do Anexo do Despacho nº 4.028, de 17 de dezembro 
de 2021, conforme instruções da tabela a seguir: