15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 04/05/2020 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003859/2021-07. 
INTERESSADA(S): Usina Santa Fé S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina 
Santa Fé S.A., área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Santa Fé - SE 
Gavião Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, estado de São Paulo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 1º de julho de 2021, mediante Carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL 
na mesma data, a Usina Santa Fé S.A. (“Usina Santa Fé”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra 
necessárias à passagem da Linha de Transmissão (“LT”) 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião Peixoto, 
localizada 
nos 
municípios 
de 
Nova 
Europa 
e 
Gavião 
Peixoto, 
estado 
de  
São Paulo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 542/2021-SCT/ANEEL, de 10 de agosto de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima 
indicadas. 
3. 
Em 16 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da LT 
138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, 
estado de São Paulo; motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no 
caso 
concreto, 
nos 
termos 
do 
art. 
3º-A, 
§ 
4º, 
da 
Lei 
nº 
9.427, 
de 
1996, 
e  
art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na 
forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Usina Santa Fé, para instituição de 
servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da LT 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião 
Peixoto. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e 
IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 
9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 
2005; e (i) REN nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

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10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003859/2021-
07, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara 
utilidade pública, em favor da Usina Santa Fé S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas 
de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão (“LT”) 138 kV UTE Santa Fé - SE Gavião 
Peixoto, localizada nos municípios de Nova Europa e Gavião Peixoto, estado de São Paulo. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor