AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.490, DE 3 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005706/2021-96, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Silva e Climaco Ltda.; (ii) determinar que a Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia - COELBA efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro 
de classificação da unidade consumidora nº 229545728, referente ao período de 25/09/2009 a 
24/11/2016, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho nº 
18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.06.2022, seção 1, p. 166, v. 160, n. 106.