AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.203 DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.001777/2021-10, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
interposto Companhia Energética do Estado da Bahia - Coelba em face ao Auto de Infração nº 12/2021, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade 
de multa após fiscalização da qualidade do fornecimento de energia elétrica com base na análise de 
tempo de restabelecimento decorrente de interrupções ocorridas em 2020 em sua área de concessão, 
reduzindo o valor da multa de R$ 24.089.828,639 (vinte e quatro bilhões e oitenta e nove milhões e 
oitocentos e vinte oito mil e seiscentos e trinta e nove reais) para R$ 20.167.799,40 (vinte milhões e cento 
e sessenta e sete mil setecentos e noventa e nove reais e quarenta centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 92.