AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Integral 
 
Nº 1.720. Processo nº: 48500.005288/2017-51. Interessada: Empresa Transmissora de Energia do Pará 
S.A. - ETEPA. Decisão: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico das 
instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, elaborado pela Empresa 
Transmissora de Energia do Pará S.A. - ETEPA em conformidade com as demais especificações e requisitos 
técnicos das instalações de transmissão descritas no Anexo I do Contrato de Concessão de Transmissão 
nº 50/2017-ANEEL; (ii) reconhecer a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes 
aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 50/2017-ANEEL. A íntegra 
deste Despacho consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
IVO SECHI NAZARENO 
Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.06.2021, seção 1, p. 41, v. 159, n. 109.