VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003068/2022-50 
 
INTERESSADOS: Gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva - ASD  
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão do Gabinete da Diretora Elisa Bastos Silva/Assessoria da Diretoria ao 
Programa de Gestão da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de fevereiro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, essa Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021, 
por meio da Portaria nº 6.709/2021.  
2. 
Em 4 de abril de 2022, meu gabinete encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos 
- SRH o processo para adesão ao Programa de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela 
Diretoria, em consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério 
da Economia-ME. 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 66/2022–SRH/ANEEL1, de 6/4/2022, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da proposta e a encaminhou para deliberação da Diretoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício 
de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da ANEEL, sendo a versão 
vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
5. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
 
1 SIC nº 48546.001622/2022-00 
2 Publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
6. 
A equipe do meu Gabinete é composta por seis servidores, dentre os quais identificou-se a 
possibilidade de ingresso imediato de dois servidores no Programa de Gestão, na modalidade teletrabalho 
integral. A proposta com a relação de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no 
Anexo I do requerimento da unidade3. 
7. 
Não foi apresentada vedação ou limitação para adesão ao Programa de Gestão. Foi 
apresentado à SRH a lista de interessados com os participantes em teletrabalho integral, sendo que os 
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
8. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais do gabinete encontra-se detalhada na 
Nota Técnica nº 66/2022–SRH/ANEEL4 e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao 
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
9. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão do meu gabinete ao 
Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais. 
III – DIREITO 
10. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
3 SIC nº 48575.001936/2022-00. 
4 SIC nº 48546.001622/2022-00

a) Decreto nº 1.590/1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e 
c) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.003068/2022-50, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso do Gabinete da Diretora Elisa 
Bastos Silva/Assessoria da Diretoria no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 11 de abril de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora