F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
1
nova
DIS22-01
Distribuição
Aumentos da 
satisfação do 
usuário
Ordinária
Avaliação do Resultado Regulatório – ARR da 
Resolução Normativa n° 888, de 30 de junho de 
2020, que trata do fornecimento de energia elétrica 
para o serviço público de Iluminação Pública
TSarr
SRD
2
6
DIS21-06
Distribuição
não
Ordinária
Avaliar aprimoramento na regulamentação de 
estabelecimento de limites de continuidade do 
fornecimento de energia elétrica
CPair
CPren
SRD
48500.000448/
2021-51
3
15
DIS21-15
Distribuição
não
Ordinária
Avaliar aprimoramento na regulamentação da 
apuração das perdas técnicas regulatórias
TSd
CPair
SRD
4
nova
DIS22-02
Distribuição
Aumentos da 
satisfação do 
usuário
Prioritária
Avaliar ações para aumentar a satisfação do 
consumidor em relação à prestação do serviço de 
distribuição.
TS
SRD
SRM, SMA e 
SFE
5
1
DIS21-01
Distribuição
Modernização do 
segmento de 
distribuição
Prioritária
Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que 
trata de micro e minigeração distribuída
RPO
SRD
SRM, SGT, 
SRG, SCG e 
SMA
48500.004924/
2010-51.
Efrain Pereira 
da Cruz
6
2
DIS21-02
Distribuição
não
Indicativa
Revisão da regulamentação intrassetorial que trata 
do compartilhamento de infraestrutura das 
distribuidoras com prestadoras de serviços de 
telecomunicações
SRD
SMA
48500.003884/
2016-15
7
10
DIS21-10
Distribuição
não
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Compartilhamento de 
infraestrutura
CPren 
RPO
SRD
48500.005964/
2020-91.
Efrain Pereira 
da Cruz
8
7
DIS21-07
Distribuição
não
Ordinária
Regulamentar o uso do PIX como meio de 
pagamento das faturas de energia elétrica.
CPcj
RPO
SRD
9
5
DIS21-05
Distribuição
não
Prioritária
Revisão da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº 
4/2014, que trata do compartilhamento de 
infraestrutura com o setor de telecomunicações, em 
conjunto com a Anatel.
RPO
SRD
SCT, SMA
48500.003090/
2018-13
Efrain Pereira 
da Cruz
10
28
TRA21-16
Transmissão 
não
Ordinária
Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de 
Uso do Sistema de Transmissão.
CPREN 
RPO
SRT
SRM e SFE
48500.005470/
2018-92
Efrain Pereira 
da Cruz
11
30
TRA21-17
Transmissão 
não
Ordinária
Aprimoramento dos requisitos de instalação do 
sistema de medição para faturamento
RPO
SRT
SRM, SRG e 
SRD
48500.002486/
2020-68
Efrain Pereira 
da Cruz
ANEXO da PORTARIA ANEEL N° 6.705, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
1  nova  DIS22-01  Distribuição  Aumentos da
satisfação do
usuário  Ordinária  Avaliação do Resultado Regulatório – ARR da
Resolução Normativa n° 888, de 30 de junho de
2020, que trata do fornecimento de energia elétrica
para o serviço público de Iluminação Pública    TSarr      SRD      
2  6  DIS21-06  Distribuição  não  Ordinária  Avaliar aprimoramento na regulamentação de
estabelecimento de limites de continuidade do
fornecimento de energia elétrica    CPair    CPren  SRD    48500.000448/
2021-51  
3  15  DIS21-15  Distribuição  não  Ordinária  Avaliar aprimoramento na regulamentação da
apuração das perdas técnicas regulatórias  TSd    CPair    SRD      
4  nova  DIS22-02  Distribuição  Aumentos da
satisfação do
usuário  Prioritária  Avaliar ações para aumentar a satisfação do
consumidor em relação à prestação do serviço de
distribuição.    TS      SRD  SRM, SMA e
SFE    
5  1  DIS21-01  Distribuição  Modernização do
segmento de
distribuição  Prioritária  Aprimorar a Resolução Normativa nº 482/2012, que
trata de micro e minigeração distribuída    RPO      SRD  SRM, SGT,
SRG, SCG e
SMA  48500.004924/
2010-51.  Efrain Pereira
da Cruz
6  2  DIS21-02  Distribuição  não  Indicativa  Revisão da regulamentação intrassetorial que trata
do compartilhamento de infraestrutura das
distribuidoras com prestadoras de serviços de
telecomunicações          SRD  SMA  48500.003884/
2016-15  
7  10  DIS21-10  Distribuição  não  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Compartilhamento de
infraestrutura  CPren
RPO        SRD    48500.005964/
2020-91.  Efrain Pereira
da Cruz
8  7  DIS21-07  Distribuição  não  Ordinária  Regulamentar o uso do PIX como meio de
pagamento das faturas de energia elétrica.  CPcj  RPO      SRD      
9  5  DIS21-05  Distribuição  não  Prioritária  Revisão da Resolução Conjunta ANEEL/Anatel nº
4/2014, que trata do compartilhamento de
infraestrutura com o setor de telecomunicações, em
conjunto com a Anatel.    RPO      SRD  SCT, SMA  48500.003090/
2018-13  Efrain Pereira
da Cruz
10  28  TRA21-16  Transmissão  não  Ordinária  Liquidação Financeira Simplificada dos Encargos de
Uso do Sistema de Transmissão.  CP
REN
RPO        SRT  SRM e SFE  48500.005470/
2018-92  Efrain Pereira
da Cruz
11  30  TRA21-17  Transmissão  não  Ordinária  Aprimoramento dos requisitos de instalação do
sistema de medição para faturamento  RPO        SRT  SRM, SRG e
SRD  48500.002486/
2020-68  Efrain Pereira
da Cruz

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
12
24
TRA21-25
Transmissão 
Critérios de 
Confiabilidade na 
Operação do SIN
Prioritária
Confiabilidade no Sistema de Transmissão
CPair
CPren
SRT
SRG, SCT e SFE 48500.003183/
2021-43
13
38
TRA21-32
Transmissão 
não
Indicativa
Aperfeiçoamento da regulamentação relacionada à 
medição de sincrofasores
SRT
SCT e SFE
14
39
TRA21-33
Transmissão 
não
Ordinária
Aprimoramento dos requisitos para sistemas de 
proteção
TS
CPair
SRT
SCT e SFE
15
35
TRA21-37
Transmissão 
Qualidade do 
serviço na 
transmissão
Ordinária
Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) dos 
procedimentos para a determinação da capacidade 
operativa das instalações de transmissão
TSarr
SRT
SCT e SFE
16
N8
TRA21-42
Transmissão 
não
Ordinária
Aprimoramento dos requisitos de serviços auxiliares 
de centros de operação e de telecomunicações para 
distribuidoras e consumidores livres.
RPO
SRT
48500.002977/
2021-90
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
17
nova
TRA22-43
Transmissão 
não
Ordinária
Aprimoramentos regulatórios para viabilizar a 
implantação de serviço de mensagens na operação 
de tempo real
CPcj
RPO
SRT
SRG, SFE e SFG
18
nova
TRA22-44
Transmissão 
não
Ordinária
Atualização do documento Procedimental do 
Submódulo 7.3 - Verificação da conformidade das 
instalações de transmissão aos requisitos dos 
Procedimentos de Rede para completar a estrutura 
de dados que devem ser fornecidos pelos Agentes 
de Transmissão no âmbito da Base de Dados das 
Instalações de Transmissão de Energia Elétrica 
(BDIT).
TS
SRT
SGI
19
21
TRA21-07
Transmissão 
não
Ordinária
Aperfeiçoamento e Consolidação - Classificação das 
Instalações de Transmissão.
RPO; 
TS
SRT
SCT, SGT e 
SRM
48500.000983/
2019-98
Elisa Bastos 
Silva
20
22
 TRA21-12
Transmissão 
não
Ordinária
Aperfeiçoamento e Consolidação - Condições gerais 
do acesso ao sistema de transmissão.
RPO; 
TS
SRT
SCG, SFG, SRG, 
SCT e SRD
48500.000893/
2019-50
Elisa Bastos 
Silva
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
12  24  TRA21-25  Transmissão  Critérios de
Confiabilidade na
Operação do SIN  Prioritária  Confiabilidade no Sistema de Transmissão    CPair    CPren  SRT  SRG, SCT e SFE  48500.003183/
2021-43  
13  38  TRA21-32  Transmissão  não  Indicativa  Aperfeiçoamento da regulamentação relacionada à
medição de sincrofasores          SRT  SCT e SFE    
14  39  TRA21-33  Transmissão  não  Ordinária  Aprimoramento dos requisitos para sistemas de
proteção    TS  CPair    SRT  SCT e SFE    
15  35  TRA21-37  Transmissão  Qualidade do
serviço na
transmissão  Ordinária  Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) dos
procedimentos para a determinação da capacidade
operativa das instalações de transmissão    TSarr      SRT  SCT e SFE    
16  N8  TRA21-42  Transmissão  não  Ordinária  Aprimoramento dos requisitos de serviços auxiliares
de centros de operação e de telecomunicações para
distribuidoras e consumidores livres.  RPO        SRT    48500.002977/
2021-90  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
17  nova  TRA22-43  Transmissão  não  Ordinária  Aprimoramentos regulatórios para viabilizar a
implantação de serviço de mensagens na operação
de tempo real      CPcj  RPO  SRT  SRG, SFE e SFG    
18  nova  TRA22-44  Transmissão  não  Ordinária  Atualização do documento Procedimental do
Submódulo 7.3 - Verificação da conformidade das
instalações de transmissão aos requisitos dos
Procedimentos de Rede para completar a estrutura
de dados que devem ser fornecidos pelos Agentes
de Transmissão no âmbito da Base de Dados das
Instalações de Transmissão de Energia Elétrica
(BDIT).    TS      SRT  SGI    
19  21  TRA21-07  Transmissão  não  Ordinária  Aperfeiçoamento e Consolidação - Classificação das
Instalações de Transmissão.  RPO;
TS        SRT  SCT, SGT e
SRM  48500.000983/
2019-98  Elisa Bastos
Silva
20  22  TRA21-12  Transmissão  não  Ordinária  Aperfeiçoamento e Consolidação - Condições gerais
do acesso ao sistema de transmissão.  RPO;
TS        SRT  SCG, SFG, SRG,
SCT e SRD  48500.000893/
2019-50  Elisa Bastos
Silva

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
21
23
TRA21-01
Transmissão 
não
Ordinária
Aperfeiçoamento e Consolidação - Conexão às 
instalações de transmissão
RPO; 
TS
SRT
SCG, SFG, SRG, 
SCT e SRD
48500.000893/
2019-50
Elisa Bastos 
Silva
22
16
TRA21-13
Transmissão 
Contratação do uso 
no sistema de 
transmissão
Ordinária
Consolidação – Contratação do Uso do Sistema de 
Transmissão.
RPO; 
TS
SRT
48500.000984/
2019-32
Elisa Bastos 
Silva
23
26
TRA21-30
Transmissão 
Contratação do uso 
no sistema de 
transmissão
Ordinária
Aperfeiçoamento da regulamentação associada à 
contratação de uso do sistema de transmissão.
TS
CPair
Cpren
SRT
24
33
TRA21-31
Transmissão 
não
Ordinária
Avaliação da classificação de instalações de 
transmissão.
CPcj
RPO
TS
SRT
SRD, SGT e SCT 48500.003857/
2021-18
25
nova
TRA22-45
Transmissão 
Acesso à 
transmissão no 
cenário de 
expansão de 
geradores 
renováveis pelo ACL
Prioritária
Acesso à transmissão no cenário de expansão de 
geradores renováveis
TS
CPair
Cpren
RPO
SRT
SCG, SFG, SRG, 
SCT e SRD
26
nova
TRA22-46
Transmissão 
não
Indicativa
Aprimoramento do tratamento de custos incorridos 
por transmissoras decorrentes da transferência de 
instalações licitadas.
SRT
27
17
TRA21-09
Transmissão 
não
Ordinária
Aperfeiçoamento – Reforços e Melhorias
RPO
TS
SRT
SCT, SFE, SGT e 
SRM
48500.000891/
2019-16.
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
28
32
TRA21-22
Transmissão 
não
Ordinária
Regulação do Compartilhamento de Instalações de 
Transmissão.
CPren
RPO
SRT
SCT e SFE
29
40
TRA21-34
Transmissão 
não
Ordinária
Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de 
análise de projeto básico e estudos pré-operacionais CPren
RPO
TS
SRT
SCT
30
41
TRA21-35
Transmissão 
Critérios de 
Confiabilidade na 
Operação do SIN
Indicativa
Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de 
programação de intervenções em instalações da 
Rede de Operação
SRT
SFE
31
37
TRA21-40
Transmissão 
Qualidade do 
serviço na 
transmissão
Prioritária
Aprimoramento da regulamentação de qualidade 
associada às Funções Transmissão - FT em Corrente 
Alternada
TS
CPair
SRT
SFE e SCT
48500.005637/
2002-31.
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
21  23  TRA21-01  Transmissão  não  Ordinária  Aperfeiçoamento e Consolidação - Conexão às
instalações de transmissão  RPO;
TS        SRT  SCG, SFG, SRG,
SCT e SRD  48500.000893/
2019-50  Elisa Bastos
Silva
22  16  TRA21-13  Transmissão  Contratação do uso
no sistema de
transmissão  Ordinária  Consolidação – Contratação do Uso do Sistema de
Transmissão.  RPO;
TS        SRT    48500.000984/
2019-32  Elisa Bastos
Silva
23  26  TRA21-30  Transmissão  Contratação do uso
no sistema de
transmissão  Ordinária  Aperfeiçoamento da regulamentação associada à
contratação de uso do sistema de transmissão.  TS  CPair  Cpren    SRT      
24  33  TRA21-31  Transmissão  não  Ordinária  Avaliação da classificação de instalações de
transmissão.  CPcj  RPO  TS    SRT  SRD, SGT e SCT  48500.003857/
2021-18  
25  nova  TRA22-45  Transmissão  Acesso à
transmissão no
cenário de
expansão de
geradores
renováveis pelo ACL  Prioritária  Acesso à transmissão no cenário de expansão de
geradores renováveis  TS  CPair  Cpren  RPO  SRT  SCG, SFG, SRG,
SCT e SRD    
26  nova  TRA22-46  Transmissão  não  Indicativa  Aprimoramento do tratamento de custos incorridos
por transmissoras decorrentes da transferência de
instalações licitadas.          SRT      
27  17  TRA21-09  Transmissão  não  Ordinária  Aperfeiçoamento – Reforços e Melhorias  RPO  TS      SRT  SCT, SFE, SGT e
SRM  48500.000891/
2019-16.  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
28  32  TRA21-22  Transmissão  não  Ordinária  Regulação do Compartilhamento de Instalações de
Transmissão.  CPren  RPO      SRT  SCT e SFE    
29  40  TRA21-34  Transmissão  não  Ordinária  Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de
análise de projeto básico e estudos pré-operacionais  CPren  RPO  TS    SRT  SCT    
30  41  TRA21-35  Transmissão  Critérios de
Confiabilidade na
Operação do SIN  Indicativa  Revisão dos Procedimentos de Rede que tratam de
programação de intervenções em instalações da
Rede de Operação          SRT  SFE    
31  37  TRA21-40  Transmissão  Qualidade do
serviço na
transmissão  Prioritária  Aprimoramento da regulamentação de qualidade
associada às Funções Transmissão - FT em Corrente
Alternada    TS    CPair  SRT  SFE e SCT  48500.005637/
2002-31.  

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
32
nova
TRA22-47
Transmissão 
não
Indicativa
Revisão dos Procedimentos de Rede - 
Aprimoramentos pontuais no Processo de Emissão 
de Termos de Liberação para Instalações de 
transmissão.
SRT
SFE e SCT
33
nova
TRA22-48
Transmissão 
não
Indicativa
Aprimoramento da regulamentação de plano de 
contingência das transmissoras.
SRT
SFE
34
nova
TRA22-01
Transmissão 
não
Indicativa
Estudo com vistas à revisão dos Procedimentos de 
Rede quanto aos quantitativos de equipamentos e 
estrutura modular
Tsair
SCT
SFF e SRM
35
18
TRA21-28
Transmissão 
não
Prioritária
Consolidação – Coordenação e Controle da 
Operação da Transmissão
RPO
SRT
48500.000537/
2021-06
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
36
43
GER21-02
Geração
Inserção de fontes 
renováveis 
intermitentes no 
sistema
Prioritária
Obter subsídios para estabelecer os critérios 
operativos para redução ou limitação de geração
RPO
SRG
48500.000375/
2019-83
Elisa Bastos 
Silva
37
45
GER21-04
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Prioritária
Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 
843/2019, que trata dos critérios e procedimentos 
para a programação da operação e formação do PLD
CPcj
RPO
SRG
48500.001825/
2018-74
38
46
GER21-05
Geração
Inserção de fontes 
renováveis 
intermitentes no 
sistema
Ordinária
Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 
876/2019, que trata da consolidação das normas 
referentes aos requisitos e procedimentos para 
outorga das fontes eólicas, termelétricas e 
fotovoltaica.
RPO
SRG
SCG e SCT
48500.003665/
2017-17
Efrain Pereira 
da Cruz
39
47
GER21-06
Geração
Novos modelos de 
negócios
Prioritária
Revisão da Resolução Normativa n° 697/2015, que 
regulamenta a prestação e remuneração de serviços 
ancilares no SIN
CPcj 
RPO
SRG
48500.007105/
2019-01
Efrain Pereira 
da Cruz
40
48-A
GER21-07
Geração
Inserção de fontes 
renováveis 
intermitentes no 
sistema
Ordinária
Regulamentar o "Constrained off" de centrais 
geradoras solares fotovoltaicas
CPcj
RPO
SRG
41
48-B
GER21-07
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Ordinária
Regulamentar o "Constrained off" de centrais 
geradoras hidrelétricas
CPcj
RPO
SRG
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
32  nova  TRA22-47  Transmissão  não  Indicativa  Revisão dos Procedimentos de Rede -
Aprimoramentos pontuais no Processo de Emissão
de Termos de Liberação para Instalações de
transmissão.          SRT  SFE e SCT    
33  nova  TRA22-48  Transmissão  não  Indicativa  Aprimoramento da regulamentação de plano de
contingência das transmissoras.          SRT  SFE    
34  nova  TRA22-01  Transmissão  não  Indicativa  Estudo com vistas à revisão dos Procedimentos de
Rede quanto aos quantitativos de equipamentos e
estrutura modular        Tsair  SCT  SFF e SRM    
35  18  TRA21-28  Transmissão  não  Prioritária  Consolidação – Coordenação e Controle da
Operação da Transmissão  RPO        SRT    48500.000537/
2021-06  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
36  43  GER21-02  Geração  Inserção de fontes
renováveis
intermitentes no
sistema  Prioritária  Obter subsídios para estabelecer os critérios
operativos para redução ou limitação de geração  RPO        SRG    48500.000375/
2019-83  Elisa Bastos
Silva
37  45  GER21-04  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Prioritária  Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº
843/2019, que trata dos critérios e procedimentos
para a programação da operação e formação do PLD  CPcj  RPO      SRG    48500.001825/
2018-74  
38  46  GER21-05  Geração  Inserção de fontes
renováveis
intermitentes no
sistema  Ordinária  Aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº
876/2019, que trata da consolidação das normas
referentes aos requisitos e procedimentos para
outorga das fontes eólicas, termelétricas e
fotovoltaica.  RPO        SRG  SCG e SCT  48500.003665/
2017-17  Efrain Pereira
da Cruz
39  47  GER21-06  Geração  Novos modelos de
negócios  Prioritária  Revisão da Resolução Normativa n° 697/2015, que
regulamenta a prestação e remuneração de serviços
ancilares no SIN  CPcj
RPO        SRG    48500.007105/
2019-01  Efrain Pereira
da Cruz
40  48-A  GER21-07  Geração  Inserção de fontes
renováveis
intermitentes no
sistema  Ordinária  Regulamentar o "Constrained off" de centrais
geradoras solares fotovoltaicas  CPcj  RPO      SRG      
41  48-B  GER21-07  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Ordinária  Regulamentar o "Constrained off" de centrais
geradoras hidrelétricas    CPcj  RPO    SRG      

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
42
49
GER21-08
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Revisão Resolução Normativa 696/2015 – Segurança 
de Barragens
RPO
SRG
SFG
48500.002920/
2015-42
Hélvio Neves 
Guerra
43
50
GER21-09
Geração
Novos modelos de 
negócios
Ordinária
Adequações regulatórias para implantação de usinas 
híbridas (aprovação dos Procedimentos de Rede)
TS
SRG
SCG e SCT
48500.005625/
2018-91 e 
48500.001027/
2020-67
Elisa Bastos 
Silva
44
nova
GER22-01
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Indicativa
Revisão do padrão de qualidade do serviço de 
geração de energia elétrica prestado por 
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas 
pela Lei nº 12.783, de 2013 (Revisão da REN 
541/2013)
SRG
48500.005102/
2012-59
45
53
GER21-12
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Ordinária
Aprimoramentos na Resolução Normativa nº 
875/2020, no tocante à outorga de autorização para 
exploração de aproveitamento de potencial 
hidráulico com características de Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH
RPO
SRG
SCG
48500.004004/
2014-66
Elisa Bastos 
Silva
46
55
GER21-14
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Ordinária
Aprimoramento na Resolução Conjunta nº 3/2010 – 
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e 
Agência Nacional de Águas (ANA)
CPcj
RPO
SRG
SCG E SFG
48500.005891/
2019-02
Hélvio Neves 
Guerra
47
58
GER21-17
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Prioritária
Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis 
Unitários - CVUs de usinas não comprometidas com 
CCEARs.
CPren 
RPO
SRG
48
59
GER21-18
Geração
Novos modelos de 
negócios
Ordinária
Adequações regulatórias para inserção de sistemas 
de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no 
Sistema Interligado Nacional
CPair
CPren 
RPO
SRG
SCG, SRT e SRD 48500.004885/
2020-63
49
61
GER21-20
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Ordinária
Revisão da Resolução nº 395, de 4/12/1998, que 
estabelece os procedimentos gerais para registro e 
aprovação de estudos de viabilidade e projeto 
básico de empreendimentos de geração 
hidrelétricas.
RPO
SRG
SCG
48500.003664/
2017-72
Efrain Pereira 
da Cruz
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
42  49  GER21-08  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Revisão Resolução Normativa 696/2015 – Segurança
de Barragens  RPO        SRG  SFG  48500.002920/
2015-42  Hélvio Neves
Guerra
43  50  GER21-09  Geração  Novos modelos de
negócios  Ordinária  Adequações regulatórias para implantação de usinas
híbridas (aprovação dos Procedimentos de Rede)  TS        SRG  SCG e SCT  48500.005625/
2018-91 e
48500.001027/
2020-67  Elisa Bastos
Silva
44  nova  GER22-01  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Indicativa  Revisão do padrão de qualidade do serviço de
geração de energia elétrica prestado por
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas
pela Lei nº 12.783, de 2013 (Revisão da REN
541/2013)          SRG    48500.005102/
2012-59  
45  53  GER21-12  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Ordinária  Aprimoramentos na Resolução Normativa nº
875/2020, no tocante à outorga de autorização para
exploração de aproveitamento de potencial
hidráulico com características de Pequena Central
Hidrelétrica – PCH  RPO        SRG  SCG  48500.004004/
2014-66  Elisa Bastos
Silva
46  55  GER21-14  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Ordinária  Aprimoramento na Resolução Conjunta nº 3/2010 –
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
Agência Nacional de Águas (ANA)  CPcj  RPO      SRG  SCG E SFG  48500.005891/
2019-02  Hélvio Neves
Guerra
47  58  GER21-17  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Prioritária  Metodologia de aprovação dos Custos Variáveis
Unitários - CVUs de usinas não comprometidas com
CCEARs.  CPren
RPO        SRG      
48  59  GER21-18  Geração  Novos modelos de
negócios  Ordinária  Adequações regulatórias para inserção de sistemas
de armazenamento, incluindo usinas reversíveis, no
Sistema Interligado Nacional  CPair  CPren
RPO      SRG  SCG, SRT e SRD  48500.004885/
2020-63  
49  61  GER21-20  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Ordinária  Revisão da Resolução nº 395, de 4/12/1998, que
estabelece os procedimentos gerais para registro e
aprovação de estudos de viabilidade e projeto
básico de empreendimentos de geração
hidrelétricas.    RPO      SRG  SCG  48500.003664/
2017-72  Efrain Pereira
da Cruz

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
50
62
GER21-21
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Revisar a Resolução Normativa nº 583/2013, que 
estabelece os procedimentos e condições para 
obtenção e manutenção da situação operacional e 
definição de potência instalada e líquida de 
empreendimento de geração de energia elétrica.
CPcj
RPO
SRG
SFG
48500.005662/
2012-11
51
63
GER21-22
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Revisão da Resolução Normativa n° 455/2011, que 
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de 
auditoria independente para auditagem do PMO e 
dos processos da pós-operação do ONS.
Cpren 
RPO
SRG
SFG
48500.003509/
2007
52
64
GER21-23
Geração
Inserção de fontes 
renováveis 
intermitentes no 
sistema
Ordinária
Critérios para adição de fonte renovável em usinas a 
diesel provenientes de leilões nos sistemas isolados
RPO
SRG
48500.002856/
2019-23
Elisa Bastos 
Silva
53
67
GER21-26
Geração
Reestruturação do 
MRE e 
aprimoramento das 
normas de 
UHE/PCH
Ordinária
Revisar a Resolução Normativa nº 409, de 10 de 
agosto de 2010, em vista do disposto no art. 24 da 
Lei nº 13.360/2016 que impôs restrição à exclusão 
de empreendimentos hidrelétricos do Mecanismo 
de Realocação de Energia – MRE.).
RPO
SRG
48500.006812/
2009-09
Efrain Pereira 
da Cruz
54
60
GER21-19
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Prioritária
Edição de regulamentação dos procedimentos para 
aporte, gestão e execução das garantias financeiras 
adotadas pela ANEEL como forma de assegurar 
compensação por eventuais descumprimentos das 
obrigações assumidas pelos empreendedores que 
atuam no Setor Elétrico
CPair
CPren
RPO
SRG
SCG
48500.005932/
2017-91
Efrain Pereira 
da Cruz
55
66
GER21-25
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Produção e Comercialização 
de Energia” 
APren 
RPO
SRG
SRM, SFG e 
SGT
48500.005005/
2020-76
56
N9
GER21-28
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Operação do Sistema Elétrico 
Nacional”
APren 
RPO
SRG
SRT, SFF
48500.005003/
2020-87
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
50  62  GER21-21  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Revisar a Resolução Normativa nº 583/2013, que
estabelece os procedimentos e condições para
obtenção e manutenção da situação operacional e
definição de potência instalada e líquida de
empreendimento de geração de energia elétrica.  CPcj  RPO      SRG  SFG  48500.005662/
2012-11  
51  63  GER21-22  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Revisão da Resolução Normativa n° 455/2011, que
dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de
auditoria independente para auditagem do PMO e
dos processos da pós-operação do ONS.  Cpren
RPO        SRG  SFG  48500.003509/
2007  
52  64  GER21-23  Geração  Inserção de fontes
renováveis
intermitentes no
sistema  Ordinária  Critérios para adição de fonte renovável em usinas a
diesel provenientes de leilões nos sistemas isolados  RPO        SRG    48500.002856/
2019-23  Elisa Bastos
Silva
53  67  GER21-26  Geração  Reestruturação do
MRE e
aprimoramento das
normas de
UHE/PCH  Ordinária  Revisar a Resolução Normativa nº 409, de 10 de
agosto de 2010, em vista do disposto no art. 24 da
Lei nº 13.360/2016 que impôs restrição à exclusão
de empreendimentos hidrelétricos do Mecanismo
de Realocação de Energia – MRE.).    RPO      SRG    48500.006812/
2009-09  Efrain Pereira
da Cruz
54  60  GER21-19  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Prioritária  Edição de regulamentação dos procedimentos para
aporte, gestão e execução das garantias financeiras
adotadas pela ANEEL como forma de assegurar
compensação por eventuais descumprimentos das
obrigações assumidas pelos empreendedores que
atuam no Setor Elétrico  CPair  CPren  RPO    SRG  SCG  48500.005932/
2017-91  Efrain Pereira
da Cruz
55  66  GER21-25  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Produção e Comercialização
de Energia”  APren
RPO        SRG  SRM, SFG e
SGT  48500.005005/
2020-76  
56  N9  GER21-28  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Operação do Sistema Elétrico
Nacional”  APren
RPO        SRG  SRT, SFF  48500.005003/
2020-87  

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
57
N10
GER21-29
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Procedimentos e requisitos 
de outorgas – fonte eólica, fotovoltaica e 
termelétrica” 
APren 
RPO
SRG
SCG
48500.003665/
2017-17 
58
N11
GER21-30
Geração
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Procedimento e requisitos de 
outorga – Potenciais hidráulicos"
APren 
RPO
SRG
SCG
48500.003665/
2017-17
59
56
GER21-15
Geração
Novos modelos de 
negócios
Prioritária
Análise do projeto piloto sobre resposta da 
demanda.
CPren 
RPO
SRG
48500.001347/
2017-11
Efrain Pereira 
da Cruz
60
70
C&M21-03
Comercialização e 
Mercado
não
Prioritária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Procedimentos de 
Comercialização”.
AP 
RPO
SRM
48500.002213/
2021-02
61
79
C&M21-12
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Aprimoramento da Resolução Normativa que 
estabelece critérios para cálculo dos montantes de 
exposição e sobrecontratação involuntária.
CPcj
RPO
SRM
SGT
62
81
C&M21-14
Comercialização e 
Mercado
Segurança do 
Mercado
Prioritária
Aprimoramento das Garantias Financeiras do 
Mercado de Curto Prazo.
TSair
CPren
RPO
SRM
48500.003901/
2012-91
Efrain Pereira 
da Cruz
63
83
C&M21-16
Comercialização e 
Mercado
não
Indicativa
Aprimoramento da regulamentação de Recuperação 
de Mercado, nos termos do Decreto nº 5.163/2004, 
art. 24, § 1º-A.
CPren
RPO
SRM
48500.005482/
2010-60
64
84
C&M21-17
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Aprimoramento da Resolução Normativa que trata 
do produto de Termos de Repactuação de risco 
hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada - 
ACR já celebrados.
RPO
SRM
SRG
48500.006210/
2014-19
Efrain Pereira 
da Cruz
65
85
C&M21-18
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Aprimorar as Regras de Comercialização (para 
vigência a partir de janeiro/2023).
CPren
RPO
SRM
66
87
C&M21-20
Comercialização e 
Mercado
Abertura do 
Mercado
Prioritária
Aprimorar a Resolução Normativa que trata da 
comercialização varejista, sob a ótica de abertura de 
mercado (flexibilização dos requisitos de migração 
para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados 
de medição.
TSair
CPren
RPO
SRM
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
57  N10  GER21-29  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Procedimentos e requisitos
de outorgas – fonte eólica, fotovoltaica e
termelétrica”  APren
RPO        SRG  SCG  48500.003665/
2017-17  
58  N11  GER21-30  Geração  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Procedimento e requisitos de
outorga – Potenciais hidráulicos"  APren
RPO        SRG  SCG  48500.003665/
2017-17  
59  56  GER21-15  Geração  Novos modelos de
negócios  Prioritária  Análise do projeto piloto sobre resposta da
demanda.  CPren
RPO        SRG    48500.001347/
2017-11  Efrain Pereira
da Cruz
60  70  C&M21-03  Comercialização e
Mercado  não  Prioritária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Procedimentos de
Comercialização”.  AP
RPO        SRM    48500.002213/
2021-02  
61  79  C&M21-12  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Aprimoramento da Resolução Normativa que
estabelece critérios para cálculo dos montantes de
exposição e sobrecontratação involuntária.  CPcj  RPO      SRM  SGT    
62  81  C&M21-14  Comercialização e
Mercado  Segurança do
Mercado  Prioritária  Aprimoramento das Garantias Financeiras do
Mercado de Curto Prazo.  TSair  CPren  RPO    SRM    48500.003901/
2012-91  Efrain Pereira
da Cruz
63  83  C&M21-16  Comercialização e
Mercado  não  Indicativa  Aprimoramento da regulamentação de Recuperação
de Mercado, nos termos do Decreto nº 5.163/2004,
art. 24, § 1º-A.      CPren  RPO  SRM    48500.005482/
2010-60  
64  84  C&M21-17  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Aprimoramento da Resolução Normativa que trata
do produto de Termos de Repactuação de risco
hidrológico do Ambiente de Contratação Regulada -
ACR já celebrados.    RPO      SRM  SRG  48500.006210/
2014-19  Efrain Pereira
da Cruz
65  85  C&M21-18  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Aprimorar as Regras de Comercialização (para
vigência a partir de janeiro/2023).  CPren  RPO      SRM      
66  87  C&M21-20  Comercialização e
Mercado  Abertura do
Mercado  Prioritária  Aprimorar a Resolução Normativa que trata da
comercialização varejista, sob a ótica de abertura de
mercado (flexibilização dos requisitos de migração
para o ACL) e da viabilidade de agregação de dados
de medição.  TSair  CPren  RPO    SRM      

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
67
88
C&M21-21
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Regulamentação dos critérios para parcelamento de 
penalidades no âmbito da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.
TSair
CPren
RPO
SRM
68
N4
C&M21-22
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Aprimoramento da Gestão Contratual de Energia 
Elétrica das Distribuidoras
RPO
CPair
CPren
RPO
SRM
SGT
48500.002730/
2020-92
Hélvio Neves 
Guerra
69
N5
C&M21-23
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Aprimorar as Regras de Comercialização (para 
vigência a partir de janeiro/2021).
RPO
SRM
48500.001414/
2020-01
Efrain Pereira 
da Cruz
70
N12
C&M21-24
Comercialização e 
Mercado
não
Prioritária
Regulamentar o Decreto nº 10.707, de 28 de maio 
de 2021, e a Portaria Normativa nº 20/GM/MME, 
de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a 
contratação de reserva de capacidade, na forma de 
potência
RPO
SRM
48500.004373/
2021-88
Efrain Pereira 
da Cruz
71
nova
C&M22-01
Comercialização e 
Mercado
Segurança do 
Mercado
Prioritária
Aprimorar nas condições de monitoramento do 
mercado de energia elétrica
CPair
CPren
RPO
SRM
48500.004742/
2021-32
Efrain Pereira 
da Cruz
72
nova
C&M22-02
Comercialização e 
Mercado
não
Indicativa
Aprimorar as Regras de Comercialização (para 
vigência a partir de janeiro/2024)
CPren
RPO
SRM
73
nova
C&M22-03
Comercialização e 
Mercado
não
Ordinária
Análise dos Resultados Regulatórios da norma que 
trata dos critérios para anuência e as demais 
condições para repactuação do risco hidrológico de 
geração hidrelétrica por agentes participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.
TSarr
RPO
SRM
SRG
74
73
C&M21-06
Comercialização e 
Mercado
não
Prioritária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Autorização para 
Comercializadores de Energia”.
APren 
RPO
SRM
SCG
75
72
C&M21-05
Comercialização e 
Mercado
não
Prioritária
Consolidação
dos
atos
normativos
relativos
à
pertinência temática “Contratação de Energia”.
APREN
RPO
SRM
SRM, SRM, SRG, 
SGT, SRD
48500.004032/
2021-11
Elisa Bastos 
Silva
76
94
R&C21-06
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
não
Ordinária
Aprimoramento da regulamentação de atos e 
negócios jurídicos entre concessionárias, 
permissionárias, autorizadas de energia elétrica e 
suas partes relacionadas.
RPO
SRM
SFF
48500.004568/
2017-41
Efrain Pereira 
da Cruz
77
98
R&C21-10
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G.
Prioritária
Revisar os Submódulos 2.2 e 2.2A do PRORET - 
Custos Operacionais Regulatórios.
RPO
SRM
48500.000598/
2019-41
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
67  88  C&M21-21  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Regulamentação dos critérios para parcelamento de
penalidades no âmbito da Câmara de
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.  TSair  CPren  RPO    SRM      
68  N4  C&M21-22  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Aprimoramento da Gestão Contratual de Energia
Elétrica das Distribuidoras  RPO  CPair  CPren  RPO  SRM  SGT  48500.002730/
2020-92  Hélvio Neves
Guerra
69  N5  C&M21-23  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Aprimorar as Regras de Comercialização (para
vigência a partir de janeiro/2021).  RPO        SRM    48500.001414/
2020-01  Efrain Pereira
da Cruz
70  N12  C&M21-24  Comercialização e
Mercado  não  Prioritária  Regulamentar o Decreto nº 10.707, de 28 de maio
de 2021, e a Portaria Normativa nº 20/GM/MME,
de 16 de agosto de 2021, que regulamenta a
contratação de reserva de capacidade, na forma de
potência  RPO        SRM    48500.004373/
2021-88  Efrain Pereira
da Cruz
71  nova  C&M22-01  Comercialização e
Mercado  Segurança do
Mercado  Prioritária  Aprimorar nas condições de monitoramento do
mercado de energia elétrica    CPair  CPren  RPO  SRM    48500.004742/
2021-32  Efrain Pereira
da Cruz
72  nova  C&M22-02  Comercialização e
Mercado  não  Indicativa  Aprimorar as Regras de Comercialização (para
vigência a partir de janeiro/2024)      CPren  RPO  SRM      
73  nova  C&M22-03  Comercialização e
Mercado  não  Ordinária  Análise dos Resultados Regulatórios da norma que
trata dos critérios para anuência e as demais
condições para repactuação do risco hidrológico de
geração hidrelétrica por agentes participantes do
Mecanismo de Realocação de Energia - MRE.  TSarr  RPO      SRM  SRG    
74  73  C&M21-06  Comercialização e
Mercado  não  Prioritária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Autorização para
Comercializadores de Energia”.  APren
RPO        SRM  SCG    
75  72  C&M21-05  Comercialização e
Mercado  não  Prioritária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Contratação de Energia”.  AP
REN
RPO        SRM  SRM, SRM, SRG,
SGT, SRD  48500.004032/
2021-11  Elisa Bastos
Silva
76  94  R&C21-06  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  não  Ordinária  Aprimoramento da regulamentação de atos e
negócios jurídicos entre concessionárias,
permissionárias, autorizadas de energia elétrica e
suas partes relacionadas.  RPO        SRM  SFF  48500.004568/
2017-41  Efrain Pereira
da Cruz
77  98  R&C21-10  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G.  Prioritária  Revisar os Submódulos 2.2 e 2.2A do PRORET -
Custos Operacionais Regulatórios.  RPO        SRM    48500.000598/
2019-41  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
78
99
R&C21-11
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G.
Prioritária
Estudar mecanismos de modicidade tarifária e 
atenuação inflacionária no setor de transmissão 
elétrica, em especial Ganhos de Eficiência 
Empresarial (Fator X).
RPO
SRM
48500.001216/
2021-11
Hélvio Neves 
Guerra
79
103
R&C21-15
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G.
Prioritária
Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de 
Remuneração Regulatória
CPren
RPO
SRM
SGT, SFF
48500.006144/
2021-06
80
104
R&C21-16
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G.
Prioritária
Revisar o Submódulo 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras 
Receitas.
RPO
SRM
SGT
48500.006014/
2019-41
Elisa Bastos 
Silva
81
105
R&C21-17
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
não
Ordinária
Aprimorar a regulação sobre transferência de 
controle societário.
CPair
CPren
RPO
SRM
SFF
82
106
R&C21-18
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Tratamento 
regulatório para 
investimentos em 
ativos de 
transmissão não 
depreciados ou 
amortizados nos 
casos de 
substituição ou 
extinção de 
concessão
Prioritária
Estudar tratamento regulatório para investimentos 
em ativos de transmissão não depreciados ou 
amortizados nos casos de substituição ou extinção 
de concessão
TSair
CPren
SRM
83
107
R&C21-19
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G
Prioritária
Revisão do Submódulo 9.1 do Proret - Custos 
Operacionais.
CPair
CPren 
RPO
SRM
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
78  99  R&C21-11  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G.  Prioritária  Estudar mecanismos de modicidade tarifária e
atenuação inflacionária no setor de transmissão
elétrica, em especial Ganhos de Eficiência
Empresarial (Fator X).  RPO        SRM    48500.001216/
2021-11  Hélvio Neves
Guerra
79  103  R&C21-15  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G.  Prioritária  Revisar o Submódulo 2.3 do PRORET - Base de
Remuneração Regulatória  CPren  RPO      SRM  SGT, SFF  48500.006144/
2021-06  
80  104  R&C21-16  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G.  Prioritária  Revisar o Submódulo 2.7 e 2.7A do PRORET - Outras
Receitas.    RPO      SRM  SGT  48500.006014/
2019-41  Elisa Bastos
Silva
81  105  R&C21-17  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  não  Ordinária  Aprimorar a regulação sobre transferência de
controle societário.  CPair  CPren  RPO    SRM  SFF    
82  106  R&C21-18  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Tratamento
regulatório para
investimentos em
ativos de
transmissão não
depreciados ou
amortizados nos
casos de
substituição ou
extinção de
concessão  Prioritária  Estudar tratamento regulatório para investimentos
em ativos de transmissão não depreciados ou
amortizados nos casos de substituição ou extinção
de concessão  TSair    CPren    SRM      
83  107  R&C21-19  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G  Prioritária  Revisão do Submódulo 9.1 do Proret - Custos
Operacionais.    CPair  CPren
RPO    SRM      

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
84
nova
R&C22-01
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G
Prioritária
Avaliação dos Submódulos de Revisão da RAP
CPair
CPren 
RPO
SRM
SCT e SRT
85
nova
R&C22-02
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
Metodologias para 
revisão de tarifas de 
D, T e G.
Prioritária
Revisão do Submódulo 12.1 do Proret - Revisão 
Periódica das Receitas de Geradoras
CPair
CPren 
RPO
SRM
SRG e SCT
86
102
R&C21-14
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
não
Ordinária
Revisão periódica do Manual de Controle 
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.
TSair
CPren
RPO
SFF
48500.006412/
2019-67
87
90
R&C21-02
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
não
Prioritária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Procedimento de Regulação 
Tarifária
RPO
SRM
SGT, SFF, SRG, 
SRT e SRD
48500.000823/
2021-63
Elisa Bastos 
Silva
88
95
R&C21-07
Regulação 
Econômico-
financeira e 
Contabilidade do 
Setor Elétrico 
não
Ordinária
Regulamentação da devolução de créditos oriundos 
da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS 
aos consumidores 
RPO
SFF
SRM, SGT
48500.001747/
2020-22
Efrain Pereira 
da Cruz
89
109
TAR21-02
Tarifa 
não
Ordinária
Definições de Mercado de Distribuição. 
TS
CPair
SGT
90
115
TAR21-08
Tarifa 
Modernização das 
tarifas de 
Transmissão e 
Distribuição
Indicativa
Realizar estudo e propor aprimoramentos nas 
modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B.  
SGT
SRD e SRM
48500.000858/
2018-05
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
91
nova
TAR22-01
Tarifa 
Modernização das 
tarifas de 
Transmissão e 
Distribuição
Indicativa
Sandboxes Tarifários
SGT
SPE, SRD e 
SRM
92
110
TAR21-03
Tarifa 
não
Prioritária
Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos 
tarifários constantes no PRORET para 
implementação no SIASE.
CPren, 
RPO
SGT
48500.001552/
2018-68
Hélvio Neves 
Guerra
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
84  nova  R&C22-01  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G  Prioritária  Avaliação dos Submódulos de Revisão da RAP    CPair  CPren
RPO    SRM  SCT e SRT    
85  nova  R&C22-02  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  Metodologias para
revisão de tarifas de
D, T e G.  Prioritária  Revisão do Submódulo 12.1 do Proret - Revisão
Periódica das Receitas de Geradoras    CPair  CPren  RPO  SRM  SRG e SCT    
86  102  R&C21-14  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  não  Ordinária  Revisão periódica do Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.  TSair  CPren  RPO    SFF    48500.006412/
2019-67  
87  90  R&C21-02  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  não  Prioritária  Consolidação dos atos normativos relativos à
pertinência temática “Procedimento de Regulação
Tarifária  RPO        SRM  SGT, SFF, SRG,
SRT e SRD  48500.000823/
2021-63  Elisa Bastos
Silva
88  95  R&C21-07  Regulação
Econômico-
financeira e
Contabilidade do
Setor Elétrico  não  Ordinária  Regulamentação da devolução de créditos oriundos
da alteração da base de cálculo do PIS e da COFINS
aos consumidores  RPO        SFF  SRM, SGT  48500.001747/
2020-22  Efrain Pereira
da Cruz
89  109  TAR21-02  Tarifa  não  Ordinária  Definições de Mercado de Distribuição.  TS    CPair    SGT      
90  115  TAR21-08  Tarifa  Modernização das
tarifas de
Transmissão e
Distribuição  Indicativa  Realizar estudo e propor aprimoramentos nas
modalidades tarifárias aplicáveis ao grupo B.          SGT  SRD e SRM  48500.000858/
2018-05  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
91  nova  TAR22-01  Tarifa  Modernização das
tarifas de
Transmissão e
Distribuição  Indicativa  Sandboxes Tarifários          SGT  SPE, SRD e
SRM    
92  110  TAR21-03  Tarifa  não  Prioritária  Adequações e consolidação dos conceitos e cálculos
tarifários constantes no PRORET para
implementação no SIASE.  CPren,
RPO        SGT    48500.001552/
2018-68  Hélvio Neves
Guerra

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
93
94
TAR21-04
Tarifa 
Modernização das 
tarifas de 
Transmissão e 
Distribuição
Ordinária
Avaliação de Resultado Regulatório das Bandeiras 
Tarifárias, Submódulo 6.8 do Proret, sobre todos os 
aspectos da norma (regra de acionamento, 
comunicação e conhecimento dos stakeholders, 
estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e 
financeiro das concessões e repasses da Conta 
Bandeiras).
TS
SGT
SRD, SRM, AID, 
SMA e SRG
48500.004456/
2019-52 
94
112
TAR21-05
Tarifa 
não
Ordinária
Consolidação dos atos normativos relativos à 
temática “Tarifas”
CPren 
RPO
SGT
95
116
P&E21-01
P&D e Eficiência 
Energética 
não
Prioritária
Novos instrumentos de estímulo à inovação nas 
empresas visando o avanço dos resultados do 
Programa de P&D regulado pela ANEEL e 
aprimoramento dos Procedimentos do Programa de 
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D
RPO
SPE
48500.005794/
2017-40
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
96
118
P&E21-03
P&D e Eficiência 
Energética 
não
Ordinária
Revisão dos incentivos regulatórios a fontes 
incentivadas no Programa de Eficiência Energética - 
PEE
TS
CPair
SPE
97
N13
P&E21-06
P&D e Eficiência 
Energética 
não
Indicativa
Regulação do reconhecimento das instituições de 
pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos 
do Programa de P&D regulado.
TS
SPE
98
nova
P&E22-02
P&D e Eficiência 
Energética 
não
Ordinária
Regulação relativa à realização de campanhas de 
consumo consciente de energia com recursos 
provenientes do Programa de Eficiência Energética 
– PEE regulado pela ANEEL.
TS
SPE
99
124
TRV21-04
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
não
Prioritária
Avaliar alternativas para transferência de bens 
imóveis vinculados à exploração do serviço de 
energia elétrica, incluindo repercussões 
operacionais, tributárias, desoneração tarifária e 
eventuais aperfeiçoamentos legislativos.
TS
SFF
SCT, SCG e SEL
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
93  94  TAR21-04  Tarifa  Modernização das
tarifas de
Transmissão e
Distribuição  Ordinária  Avaliação de Resultado Regulatório das Bandeiras
Tarifárias, Submódulo 6.8 do Proret, sobre todos os
aspectos da norma (regra de acionamento,
comunicação e conhecimento dos stakeholders,
estabilidade tarifária e equilíbrio econômico e
financeiro das concessões e repasses da Conta
Bandeiras).    TS      SGT  SRD, SRM, AID,
SMA e SRG  48500.004456/
2019-52  
94  112  TAR21-05  Tarifa  não  Ordinária  Consolidação dos atos normativos relativos à
temática “Tarifas”  CPren
RPO        SGT      
95  116  P&E21-01  P&D e Eficiência
Energética  não  Prioritária  Novos instrumentos de estímulo à inovação nas
empresas visando o avanço dos resultados do
Programa de P&D regulado pela ANEEL e
aprimoramento dos Procedimentos do Programa de
Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D  RPO        SPE    48500.005794/
2017-40  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
96  118  P&E21-03  P&D e Eficiência
Energética  não  Ordinária  Revisão dos incentivos regulatórios a fontes
incentivadas no Programa de Eficiência Energética -
PEE    TS    CPair  SPE      
97  N13  P&E21-06  P&D e Eficiência
Energética  não  Indicativa  Regulação do reconhecimento das instituições de
pesquisa pela ANEEL para recebimento de recursos
do Programa de P&D regulado.      TS    SPE      
98  nova  P&E22-02  P&D e Eficiência
Energética  não  Ordinária  Regulação relativa à realização de campanhas de
consumo consciente de energia com recursos
provenientes do Programa de Eficiência Energética
– PEE regulado pela ANEEL.  TS        SPE      
99  124  TRV21-04  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  não  Prioritária  Avaliar alternativas para transferência de bens
imóveis vinculados à exploração do serviço de
energia elétrica, incluindo repercussões
operacionais, tributárias, desoneração tarifária e
eventuais aperfeiçoamentos legislativos.    TS      SFF  SCT, SCG e SEL    

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
100
N14
TRV21-08
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
não
Prioritária
Regulamentação do art. 3º da Lei 14.120/2021, que 
trata das alternativas de encaminhamentos para os 
bens da União sob a administração da Eletrobras 
(BUSA). 
RPO
SFF
SCT, SCG, SFE 
e SFG
48500.005384/
2020
Sandoval de 
Araújo Feitosa 
Neto
101
nova
TRV22-49
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
Acesso à 
transmissão no 
cenário de 
expansão de 
geradores 
renováveis pelo ACL
Ordinária
Regulação do uso fundiário no entorno de 
subestações de rede básica.
TS
SRT
SRG, SCG e 
SCT
102
123
TRV21-03
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
não
Ordinária
Regulamentar o dispositivo previsto no art. 4º-C da 
Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016 
que trata da apresentação de Plano de transferência 
de controle societário como alternativa à extinção 
da outorga.
RPO
SFG
SCT, SFE e SCG 48500.005377/
2019-69
Elisa Bastos 
Silva
103
125
TRV21-05
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
Modernização do 
segmento de 
distribuição
Indicativa
Preparar a regulação para a expansão dos recursos 
energéticos distribuídos, incluindo resposta à 
demanda, usinas virtuais e microrredes
SRD
SRG, SRM, 
SGT, SCG e SFE
48500.002655/
2021-41 
104
nova
TRV22-02 
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
Modernização do 
segmento de 
distribuição. 
Ordinária
Diretrizes para o estabelecimento de programas de 
ambiente regulatório experimental (sandbox 
regulatório) no setor elétrico 
TSD
SRD
SRG,SRT, SRM, 
SGT e SPE
105
27
TRV21-29
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
Classificação das 
instalações 
estratégicas do SIN
Ordinária
Aprimoramento dos critérios para classificação das 
instalações estratégicas do Sistema Interligado 
Nacional (SIN)
CPair
CPren
SRT
SRG
48500.004494/
2021-20
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
100  N14  TRV21-08  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  não  Prioritária  Regulamentação do art. 3º da Lei 14.120/2021, que
trata das alternativas de encaminhamentos para os
bens da União sob a administração da Eletrobras
(BUSA).  RPO        SFF  SCT, SCG, SFE
e SFG  48500.005384/
2020  Sandoval de
Araújo Feitosa
Neto
101  nova  TRV22-49  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  Acesso à
transmissão no
cenário de
expansão de
geradores
renováveis pelo ACL  Ordinária  Regulação do uso fundiário no entorno de
subestações de rede básica.    TS      SRT  SRG, SCG e
SCT    
102  123  TRV21-03  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  não  Ordinária  Regulamentar o dispositivo previsto no art. 4º-C da
Lei nº 9.074/1995, incluído pela Lei nº 13.360/2016
que trata da apresentação de Plano de transferência
de controle societário como alternativa à extinção
da outorga.  RPO        SFG  SCT, SFE e SCG  48500.005377/
2019-69  Elisa Bastos
Silva
103  125  TRV21-05  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  Modernização do
segmento de
distribuição  Indicativa  Preparar a regulação para a expansão dos recursos
energéticos distribuídos, incluindo resposta à
demanda, usinas virtuais e microrredes          SRD  SRG, SRM,
SGT, SCG e SFE  48500.002655/
2021-41  
104  nova  TRV22-02  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  Modernização do
segmento de
distribuição.  Ordinária  Diretrizes para o estabelecimento de programas de
ambiente regulatório experimental (sandbox
regulatório) no setor elétrico    TSD      SRD  SRG,SRT, SRM,
SGT e SPE    
105  27  TRV21-29  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  Classificação das
instalações
estratégicas do SIN  Ordinária  Aprimoramento dos critérios para classificação das
instalações estratégicas do Sistema Interligado
Nacional (SIN)    CPair    CPren  SRT  SRG  48500.004494/
2021-20  

F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
F
Item
Ref. 
anterior
Cod.
Tema
Tema estratégico
Prioridade
Atividade
1°Sem 2ºSem 1°Sem 2ºSem
Coord.
Resp.
Processo
Relator
Agenda Regulatória 2022/2023
Atividade
Cronograma
Responsáveis
2022
2023
106
127
TRA21-36
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
não
Indicativa
Alterações de evidente baixo impacto nos 
Procedimentos de Rede biênio 2023/2024
SRT
SRG
107
nova
TRV22-01
Estrutura do setor 
ou transversais (que 
afetam mais de um 
segmento) 
Melhoria da 
governança e 
segurança setorial
Prioritária
Revisão da sistemática de acionamento e dos 
valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias
CPren 
RPO
SRG
SGT e SRM
48500.001279/
2020-96
108
130
ORG21-01
Organização da 
ANEEL 
não
Prioritária
Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 
12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização 
de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito 
da Agência, aprovada por meio da Resolução 
Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017.
CPair
CPren
RPO
CT-REG
SGT, SMA, SPE, 
SRD, SRG, 
SRM, SRT, ASD
48500.001167/
2021-16
Agenda Regulatória 2022/2023                            
Atividade              Cronograma        Responsáveis      
              2022    2023          
  F  F  F      F  F  F  F  F  F  F  F  F
Item  Ref.
anterior  Cod.  Tema  Tema estratégico  Prioridade  Atividade  1°Sem  2ºSem  1°Sem  2ºSem  Coord.  Resp.  Processo  Relator
106  127  TRA21-36  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  não  Indicativa  Alterações de evidente baixo impacto nos
Procedimentos de Rede biênio 2023/2024          SRT  SRG    
107  nova  TRV22-01  Estrutura do setor
ou transversais (que
afetam mais de um
segmento)  Melhoria da
governança e
segurança setorial  Prioritária  Revisão da sistemática de acionamento e dos
valores dos adicionais das Bandeiras Tarifárias  CPren
RPO        SRG  SGT e SRM  48500.001279/
2020-96  
108  130  ORG21-01  Organização da
ANEEL  não  Prioritária  Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de
12 de março de 2013, que dispõe sobre a realização
de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito
da Agência, aprovada por meio da Resolução
Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017.  CPair  CPren  RPO    CT-REG  SGT, SMA, SPE,
SRD, SRG,
SRM, SRT, ASD  48500.001167/
2021-16