VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.005645/2011-95 
  
INTERESSADA: Acauã Solar Energia SPE Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Acauã Solar Energia SPE Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Acauã 1, localizada no município de 
Currais Novos, no estado do Rio Grande do Norte. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 27 de dezembro de 2020, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar 
a UFV Acauã 1. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 1182, de 4 de março de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento do pleito. 
3. 
Por meio da 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021 3, o processo foi a mim 
distribuído. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Acauã Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 14.512.267/0001-72 para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, a Central Geradora Fotovoltaica Acauã 1, Código Único de Empreendimento de Geração - CEG 
 
1 Documento n° 48513.032804/2020-00. 
2 Documento n° 48524.001856/2021-00.  
3 Realizada em 8º de março de 2021.

UFV.RS.RN.034436-2.01, com 30.000 kW de potência total instalada, localizada no município de Currais 
Novos, no estado do Rio Grande do Norte. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 118/2021-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5834, de 22 de outubro de 2013, 
e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar 
e explorar a UFV Acauã 1. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será constituído de uma 
subestação coletora 34,5/69 kV – 1 x 35 MVA, denominada SE Acauã, e por uma LT em 69 kV, circuito simples, com 
cerca de 3 km de extensão, que interligará a subestação coletora à SE Currais Novos II 69 kV. Conforme estabelece 
o art. 17 da Resolução Normativa nº 876/2020, como a conexão será na Rede Básica de 69 kV da SE Currais 
Novos II, de propriedade da TAESA – o cronograma deverá constar do ato de outorga. 
7. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso 
do Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento), 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente do empreendimento em tela, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 775, de 18 de 
agosto de 2004. 
8. 
Isso porque o pedido de outorga foi protocolado em 27 de dezembro de 2020 6, se 
enquadrando na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, transcrita a seguir. 
 
[...]  
  
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da outorga;  
 
[...]  
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004077.pdf.  
6 Documento nº 48513.032804/2020-00

9. 
Ademais, verifica-se que a Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8047, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
10. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 8 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
11. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
IV. DISPOSITIVO  
  
12. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005645/2011-95, voto  pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para (i) autorizar a Acauã Solar Energia SPE Ltda. a 
implantar e explorar a UFV Acauã 1, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 
potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declarada de 29.250 kW, bem como as suas instalações 
de interesse restrito; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição 
(TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da UFV Acauã 1, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 
2004. 
 
  
 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
8 Documento nº 48516.002521/2015-00.

Brasília, 16 de março de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor