AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 46, DE 11 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL – SUBSTITUTA, no uso das atribuições 
estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta da Resolução 
Normativa nº 672, de 4 de agosto de 2015, e do Processo nº 48500.005067/2015-11, resolve: (i) conferir 
às empresas Prime Projetos e Consultoria Ltda. e Kozcoe Engenharia Ltda., cadastradas sob os CNPJs nos 
09.137.551/0001-76 e 00.606.194/0001-73, o registro para elaborar os estudos de inventário referente ao 
rio Padre Souza, integrante da sub-bacia 21, no estado de Goiás, tendo em vista o preenchimento dos 
requisitos do art. 3º da Resolução Normativa nº 672/2015; e (ii) a empresa terá o prazo de até 540 dias, 
contados da publicação deste despacho, para a elaboração dos estudos nos termos do art. 6º da 
mencionada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 167 de 19.01.2017)