AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 875, DE 29 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, no Leilão nº 2/2016 – 2º Etapa e o que consta 
no Processo nº 48500.003493/2019-43, resolve não homologar o Contrato de Comercialização de Energia 
no Sistema Isolado - CCESI (CCESI n° 05/2017) celebrado entre a compradora Amazonas Distribuidora de 
Energia S.A. e a vendedora Powertech Engenharia Serviço e Locações de Geradores de Energia. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2021, seção 1, p. 189, v. 159, n. 60.