GABINETE DO MINISTRO 
 
COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 1, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016 
 
 
Aprova o Regimento Interno do Comitê de 
Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE. 
 
 
O COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR ELÉTRICO - CMSE, no uso das 
atribuições que lhe confere o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, o art. 10 do Decreto 
nº 5.175, de 9 de agosto de 2004 e a deliberação da 171a Reunião do Comitê de Monitoramento do 
Setor Elétrico - CMSE, realizada em 3 de agosto de 2016, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o Regimento Interno do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - 
CMSE, na forma do Anexo a esta Resolução. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
Presidente do Comitê 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.09.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 170.

ANEXO 
 
 
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ DE MONITORAMENTO DO SETOR 
ELÉTRICO - CMSE 
 
Capítulo I 
FINALIDADE 
 
Art. 1º O Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, Órgão Colegiado no 
âmbito do Ministério de Minas e Energia, consoante o que dispõe o art. 14 da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, e o Decreto nº 5.175, de 9 de agosto de 2004, tem como função precípua acompanhar 
e avaliar permanentemente a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo o 
território nacional, com as seguintes atribuições: 
 
I - acompanhar o desenvolvimento das atividades de geração, transmissão, distribuição, 
comercialização, importação e exportação de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados; 
 
II - avaliar as condições de abastecimento e de atendimento, relativamente às atividades 
referidas no inciso I, em horizontes prédeterminados;  
 
III - realizar periodicamente análise integrada de segurança de abastecimento e 
atendimento ao mercado de energia elétrica, de gás natural e petróleo e seus derivados, abrangendo 
os seguintes parâmetros, entre outros: 
 
a) demanda, oferta e qualidade de insumos energéticos, considerando as condições 
hidrológicas e as perspectivas de suprimento de gás e de outros combustíveis; 
 
b) configuração dos sistemas de produção e de oferta relativos aos setores de energia 
elétrica, gás e petróleo; e 
 
c) configuração dos sistemas de transporte e interconexões locais, regionais e 
internacionais, relativamente ao sistema elétrico e à rede de gasodutos; 
 
IV - identificar dificuldades e obstáculos de caráter técnico, ambiental, comercial, 
institucional e outros que afetem, ou possam afetar, a regularidade e a segurança de abastecimento e 
atendimento à expansão dos setores de energia elétrica, gás natural e petróleo e seus derivados; e 
 
V - elaborar propostas de ajustes, soluções e recomendações de ações preventivas ou 
saneadoras de situações observadas em decorrência da atividade indicada no inciso IV, visando à 
manutenção ou restauração da segurança no abastecimento e no atendimento eletroenergético, 
encaminhando-as, quando for o caso, ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 
 
Art. 2º Para o cumprimento de suas atribuições, o CMSE deverá: 
 
I - definir as diretrizes de atuação e os programas de ação a serem implementados, 
segundo princípios de eficiência, eficácia e transparência; e 
 
II - requisitar dos órgãos e entidades da administração pública federal, bem como 
daqueles da iniciativa privada vinculados às atividades afetas ao CMSE, estudos e informações 
necessários ao desenvolvimento de suas atividades.

Capítulo II 
COMPOSIÇÃO DO PLENÁRIO DO COMITÊ 
 
Art. 3º Integram o Plenário do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico: 
 
I - o Ministro de Estado de Minas e Energia, que o presidirá; 
 
II - o Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia; 
 
III - o Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, que será o 
Secretário-Executivo do CMSE; 
 
IV - o Secretário de Planejamento e Desenvolvimento Energético do Ministério de Minas 
e Energia; 
 
V - o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Combustíveis Renováveis do Ministério de 
Minas e Energia; 
 
VI - o titular da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; 
 
VII - o titular da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; 
 
VIII - o titular da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE; 
 
IX - o titular da Empresa de Pesquisa Energética - EPE; e 
 
X - o titular do Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
 
§ 1º O Ministro de Estado de Minas e Energia poderá convidar para participar das 
reuniões do CMSE, sem direito a voto, entre outros, representantes de Órgãos da Administração 
Federal, Estadual e Municipal, e de entidades públicas e privadas, bem como técnicos do setor 
energético. 
 
§ 2º Em casos de ausência do Secretário-Executivo do CMSE, ele será substituído pelo 
Secretário-Adjunto de Energia Elétrica e, na ausência deste, pelo Diretor do Departamento de 
Monitoramento do Sistema Elétrico da Secretaria de Energia Elétrica. 
 
§ 3º Na ausência dos membros indicados nos incisos II a V, eles serão substituídos pelos 
respectivos Secretários-Adjuntos. 
 
§ 4º Os titulares dos Órgãos e das Entidades elencadas nos incisos VI a X indicarão seus 
respectivos suplentes, para sua substituição no caso de ausências ou impedimentos. 
 
Capítulo III 
ORGANIZAÇÃO E RESPONSABILIDADES 
 
Art. 4º O CMSE será composto por um Plenário e uma Secretaria-Executiva, além de 
Comissões Técnicas ou Grupos de Trabalho que venham a ser constituídos. 
 
Seção I 
Das Atribuições dos Membros do CMSE

Art. 5º São atribuições do Presidente: 
 
I - presidir as reuniões do Plenário, cabendo-lhe, além do voto pessoal, o de qualidade; 
 
II - ordenar o uso da palavra; 
 
III - submeter à votação as matérias a serem decididas pelo Plenário, intervindo na ordem 
dos trabalhos, ou suspendendo-os sempre que necessário; 
 
IV - encaminhar ao Conselho Nacional de Política Energética - CNPE diretrizes de 
políticas governamentais para a continuidade e a segurança do suprimento eletroenergético em todo 
o território nacional; 
 
V - delegar competências ao Secretário-Executivo do CMSE, quando necessário; e 
 
VI - zelar pelo cumprimento das disposições deste Regimento Interno, adotando as 
providências que se fizerem necessárias.  
 
Parágrafo único. O Presidente do CMSE será substituído, nos seus afastamentos ou 
impedimentos regulamentares, pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia e, na falta 
deste, pelo Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia. 
 
Art. 6º São atribuições dos membros: 
 
I - comparecer às reuniões para as quais forem convocados; 
 
II - participar das atividades do CMSE, com direito a voz e voto; 
 
III - debater, propor alterações e deliberar sobre as matérias em discussão; 
 
IV - requerer informações, providências e esclarecimentos ao Presidente e ao Secretário- 
Executivo do CMSE sobre os trabalhos do Comitê; 
 
V - participar, ou se fazer representar, nas Comissões Técnicas para as quais forem 
indicados, com direito a voz e voto; 
 
VI - pedir vista de matéria; 
 
VII - apresentar relatórios e pareceres, nos prazos fixados, conforme as atribuições de 
cada membro, ou em conjunto, quando assim designado; 
 
VIII - tomar a iniciativa de propor temas e assuntos para a deliberação e ação do Comitê; 
 
IX - propor questões de ordem nas reuniões do Plenário; 
 
X - solicitar a verificação de quórum, caso necessário; e 
 
XI - observar em suas manifestações as regras básicas da convivência e do decoro. 
 
Seção II 
Das Comissões de Trabalho de Caráter Temporário

Art. 7º As Comissões de Trabalho - CTs têm a atribuição de analisar, estudar e apresentar 
propostas sobre as matérias de competência do CMSE, que as instituiu, assessorando-o e auxiliando-
o de forma não deliberativa. 
 
Parágrafo único. O mandato da CT, sua composição e a sua duração serão definidos pelo 
CMSE no ato de sua criação, podendo o prazo para conclusão dos trabalhos ser prorrogado a depender 
de sua necessidade, devidamente motivada. 
 
Seção III 
Da Secretaria-Executiva do CMSE 
 
Art. 8º A Secretaria de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia atuará como 
Secretaria-Executiva do CMSE. 
 
Art. 9º À Secretaria-Executiva do CMSE caberá: 
 
I - planejar, organizar e coordenar as atividades técnicas e administrativas do CMSE; 
 
II - assessorar o Presidente em questões de sua atribuição e no acompanhamento da 
execução das propostas aprovadas pelo Plenário do CMSE; 
 
III - organizar e manter o arquivo da documentação relativo às atividades do CMSE; 
 
IV - propor e acompanhar o calendário e a agenda das reuniões do Comitê; 
 
V - elaborar as atas das reuniões do Comitê; 
 
VI - convocar as reuniões do CMSE, por determinação de seu Presidente; 
 
VII - prover os trabalhos de secretaria técnica e administrativa que lhe forem 
encaminhados, necessários ao funcionamento do Comitê; 
 
VIII - promover a divulgação dos atos do CMSE; 
 
IX - encaminhar, conforme rito regimental, à apreciação do Plenário, propostas de 
matérias de competência do Comitê que lhes forem enviadas, após obter as justificativas necessárias 
e os relatórios técnicos correspondentes; 
 
X - cumprir e fazer cumprir as atribuições constantes neste Regimento Interno e os 
encargos que lhe forem atribuídos pelo CMSE; 
 
XI - prestar os esclarecimentos solicitados pelos membros do Comitê; 
 
XII - comunicar, encaminhar e fazer publicar as deliberações emanadas do Plenário; 
 
XIII - executar outras atribuições correlatas, determinadas pelo Presidente do CMSE; e 
 
XIV - solicitar colaboração, quando necessário, aos Órgãos e às Entidades vinculadas ao 
Ministério de Minas e Energia e/ou a outros Ministérios, quando cabível, em razão da matéria. 
 
Capítulo IV 
FUNCIONAMENTO

Seção I 
Das Reuniões do Plenário 
 
Art. 10. O Plenário, Órgão superior de deliberação do CMSE, reunir-se-á, em caráter 
ordinário, a cada mês, no Ministério de Minas e Energia e, extraordinariamente, sempre que for 
convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou a requerimento de pelo menos dois terços 
dos seus membros. 
 
§ 1º As reuniões ordinárias terão seu calendário anual fixado na última reunião do ano 
anterior. 
 
§ 2º No eventual adiamento de reunião ordinária, uma nova reunião deverá ser realizada 
em até trinta dias, em data a ser fixada pelo Presidente do Comitê. 
 
§ 3º As reuniões ordinárias e extraordinárias serão convocadas por meio de correio 
eletrônico e as pautas serão disponibilizadas aos membros do Plenário com antecedência mínima de 
sete dias da data da reunião. 
 
§ 4º Os materiais que eventualmente serão utilizados durante a reunião do Comitê, tais 
como apresentações em mídia eletrônica, deverão ser encaminhados à Secretaria-Executiva do CMSE 
com antecedência mínima de dois dias da data da reunião, podendo a não observância desse prazo 
comprometer a sua utilização na reunião. 
 
§ 5º Os prazos estabelecidos nos §§ 3º e 4º não são aplicados para reuniões 
extraordinárias, que podem ser convocadas para realização imediata (inclusive por meio de 
videoconferência), na hipótese de comprovada urgência da matéria, devidamente justificada. 
 
Art. 11. O Plenário reunir-se-á em sessão, com a presença de pelo menos a maioria 
absoluta dos seus membros, e deliberará por maioria simples dos membros com direito a voto, 
cabendo ao Presidente da sessão, além do voto pessoal, o de qualidade. 
 
Art. 12. Nas reuniões do Plenário, terá direito a voto o membro titular do Órgão ou 
Entidade ou, na ausência deste, o seu membro suplente, todos com direito a voz. 
 
§ 1º A critério da Presidência, poderá ser concedido direito a voz a pessoa presente à 
reunião do Plenário, em função da matéria constante da pauta. 
 
§ 2º O Presidente poderá convidar, em seu nome ou por indicação de membro titular, 
personalidades e especialistas para participar das reuniões, com direito a voz, em função da matéria 
constante da pauta. 
 
Art. 13. A participação dos membros do CMSE não é remunerada, cabendo aos Órgãos e 
às Entidades que integram o Plenário o custeio das despesas de deslocamento e estada de seus 
representantes. 
 
Art. 14. A ausência do membro titular e do membro suplente da reunião do Plenário 
implicará a perda do direito de voto do Órgão ou da Entidade na sessão. 
 
Art. 15. Os membros do CMSE poderão estar acompanhados nas reuniões de assessores 
técnicos, desde que essa necessidade seja manifestada previamente.

Seção II 
Dos Atos do CMSE 
 
Art. 16. O CMSE irá se pronunciar por meio de atos informativos ou deliberativos, 
quando a matéria for de sua competência. 
 
Art. 17. Todos os membros podem submeter matéria à análise e deliberação do CMSE, 
mediante justificativa devidamente fundamentada. 
 
§ 1º Os materiais relativos ao tema que será apresentado para análise e deliberação do 
Comitê devem ser enviados à Secretaria-Executiva do CMSE com antecedência mínima de dez dias 
anteriores à data da reunião, para a divulgação aos demais membros e sua inclusão na pauta da 
reunião. 
 
§ 2º O prazo estabelecido no § 1º não é aplicado para reuniões extraordinárias, mediante 
comprovada urgência da matéria, devidamente justificada. 
 
Seção III 
Da Pauta e da Ordem do Dia das Reuniões do Plenário 
 
Art. 18. As reuniões do Plenário do Comitê obedecerão à seguinte ordem: 
 
I - abertura da Sessão do Plenário; 
 
II - apresentação da pauta do dia; 
 
III - discussão das matérias da pauta do dia e emissão das respectivas deliberações; 
 
IV - apresentação de informes ou de temas considerados relevantes para o Comitê, por 
iniciativa do Presidente ou do Plenário; e 
 
V - encerramento. 
 
Seção IV 
Das Discussões e Votações em Plenário 
 
Art. 19. A análise das deliberações em Plenário obedecerá à seguinte sequência: 
 
I - o Presidente apresentará o item da pauta do dia e dará a palavra ao responsável pelo 
assunto, que indicará o Relator da matéria ao Plenário; 
 
II - o Relator, no prazo estipulado para a apresentação e indicado na pauta da reunião, o 
qual poderá ser prorrogado a critério da presidência da mesa, deverá sumariamente relatar o assunto, 
abordando os seguintes pontos: 
 
a) relevância da matéria ante as questões relativas à continuidade e a segurança do 
suprimento eletroenergético em todo o território nacional; 
 
b) conteúdo normativo; e 
 
c) impactos e consequências da aprovação da matéria;

III - após a apresentação, será iniciada a discussão da proposta, podendo qualquer membro 
apresentar sugestões de alteração, preferencialmente por escrito, com a devida justificativa; 
 
Art. 20. Realizada a votação, qualquer membro poderá: 
 
I - solicitar a identificação do número de votos a favor, contra e abstenções, em caso de 
dúvida na apuração dos votos por contraste; e 
 
II - apresentar declaração de voto cujo teor será registrado na ata da reunião. 
 
Seção V 
Da Publicação dos Atos 
 
Art. 21. Os atos aprovados pelo Plenário serão publicados ou encaminhados aos 
respectivos destinatários pela Secretaria-Executiva do CMSE, no prazo máximo de dez dias a contar 
da aprovação da ata da reunião. 
 
§ 1º As Deliberações serão divulgadas por intermédio da ata da reunião e no sítio do 
Ministério de Minas e Energia na internet em até dois dias após a aprovação da respectiva ata. 
 
§ 2º A Secretaria-Executiva do CMSE deverá dar ampla publicidade a todos os atos 
deliberativos emanados do CMSE. 
 
Capítulo V 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 22. O Regimento Interno do CMSE poderá ser alterado mediante proposta de um 
quinto dos membros, desde que seja aprovada por dois terços dos membros. 
 
Art. 23. Os casos omissos e as dúvidas surgidas na aplicação deste Regimento Interno 
serão solucionados pelo Presidente, ad referendum do Plenário. 
 
Art. 24. Para a realização de reuniões extraordinárias e de comissões de trabalho, poderão 
ser utilizados meios eletrônicos como videoconferência, transmissão pela internet ou outros. 
 
Art. 25. Os membros convidados, indicados no art. 3º deste Regimento Interno, poderão 
participar de todas as instâncias do Comitê e exercer todos os direitos dos demais membros, à exceção 
do direito a voto. 
 
Art. 26. Para o cumprimento de suas funções, o CMSE contará com dotação orçamentária 
e financeira consignados no orçamento do Ministério de Minas e Energia.