AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.661, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA-ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 16 do Regimento Interno da ANEEL, de acordo com a 
deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001721/2021-65, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o art. 1º da Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, que trata da delegação de 
competências ao titular da a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, ao 
qual é acrescido o seguinte inciso XIII: 
 
“Art.1º..........................................................................................................................................  
 ....................................................................................................................................................................... 
 XIII – atualizar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Geração, os valores dos prêmios unitários para as repactuações do risco hidrológico para as usinas do 
Mecanismo de Realocação de Energia no Ambiente de Contratação Regulada, conforme disposto no § 6º 
do art. 4º da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.”  
 
Art. 2º Alterar o art. 1º da Portaria 4.163, de 30 de agosto de 2016, que trata da delegação de 
competências ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, ao qual é 
acrescido o seguinte inciso XXII: 
 
“Art.2º..........................................................................................................................................  
 ....................................................................................................................................................................... 
 XXII – atualizar, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado, os valores dos prêmios unitários para as repactuações do risco hidrológico para as usinas do 
Mecanismo de Realocação de Energia no Ambiente de Contratação Regulada, conforme disposto no § 6º 
do art. 4º da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 2015.” 
  
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 98, v. 159, n. 113.