AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.442, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.001515/2022-36, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela CASAPRONTA Móveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 
10.643.476/0001-02; (ii) determinar à Neoenergia Pernambuco Companhia Energética de Pernambuco 
S.A., inscrita no CNPJ nº 10.835.932/0001-08 que cancele a cobrança referente ao TOI nº 2038353; (iii) 
determinar à Neoenergia Pernambuco que realize a devolução dos valores pagos referentes ao TOI nº 
2038353, em dobro, nos termos do art. 113 da REN nº 414, de 2010; (iv) determinar à Neoenergia 
Pernambuco enviar aos representantes da empresa consumidora o detalhamento dos cálculos dos valores 
devolvidos, conforme art. 133 da Resolução Normativa  nº 414/2010, discriminando os valores faturados 
incorretamente, atualização e juros incidentes; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.09.2022, seção 1, p. 58, v. 160, n. 171.