AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.127, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Revoga a autorização da Usina Termelétrica São 
Miguel, outorgada à São Miguel Central Geradora de 
Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa nº 
2.038, de 4 de agosto de 2009, localizada no 
município de São Miguel dos Campos, estado de 
Alagoas. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da 
Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, e o que consta do Processo nº 
48500.006351/2008-85, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 2.038, de 4 de agosto de 2009, referente à 
autorização da Usina Termelétrica São Miguel, com 13.200 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UTE.AI.AL.030152-3.01, localizada no município 
de São Miguel dos Campos, estado de Alagoas, outorgada à empresa São Miguel Central Geradora de 
Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 08.172.500/0001-12. 
 
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 2.081,23 (dois mil e oitenta e um reais e vinte e 
três centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de novembro de 
2016.  
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de dezembro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de novembro e dezembro de 2016, 
fixadas pelo Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 3º Essa autorização não afasta a aplicação da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio 
de 2004, pelos eventuais atos praticados anteriormente a publicação dessa Resolução. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ROMEU DONIZETE RUFINO