AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 636, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005915/2014-19, resolve: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso interposto 
pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do AI nº 99/2014, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE; (ii) alterar o valor multa aplicada 
para R$ 30.783,60 (trinta mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta centavos), valor que deve ser 
atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.