10ª Reunião Pública Ordinária  
9/03/2022 
 
 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.000690/2022-14 
INTERESSADO: Mirante Energética S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Mirante Energética S.A., das áreas de terra necessárias aos acessos à Linha de Transmissão 
Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II, localizadas nos municípios de Parelhas e 
Santana do Seridó, estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da 
Paraíba. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 15 de dezembro de 2021, por meio de Portarias emitidas pelo MME, a Mirante 
Energética foi autorizada a implantar e explorar as Central Geradora Eólicas (EOL) do Complexo 
Oeste Seridó, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, localizadas nos 
municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi 
e Santa Luzia, no estado da Paraíba. 
2. 
Em 07 de março de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária aos acessos à Linha de 
Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II. 
3. 
Em 15 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 191/2022-SCT/ANEEL2, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
procedeu análise detalhada da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.007225/2022-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.001470/2022-00.

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4. 
Em 21 de março de 2022, na 11ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Mirante Energética S.A., detentora de 
outorgas de autorização das EOL do Complexo Oeste Seridó, para Declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra aos acessos à Linha de Transmissão 
Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II. 
6. 
A empresa alega que a região possui precária infraestrutura de acessos, com estradas 
públicas precárias ou inexistentes, fazendo-se necessária a intervenção da outorgada nestes locais 
para propiciar a construção do empreendimento, e posteriormente acesso a todos os pontos da 
Linha de Transmissão. Além disso, a área requerida tem extenso processo de ocupação irregular 
com elevado número de posseiros, tornando inviável a possibilidade de regularização fundiária e a 
continuidade da implantação do empreendimento pelo outorgado. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
8. 
Os acessos à Linha de Transmissão 500 kV Complexo Eólico Oeste Seridó - SE Santa 
Luzia II terão 6 metros de largura, e atingem os municípios de Parelhas e Santana do Seridó, no 
estado do Rio Grande do Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, no estado da Paraíba. 
9. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 6 metros, e áreas 
conforme apresentado na Tabela 1, a seguir. 
ÁREAS DOS ACESSOS 
Acesso 1 
4.303 m2 
Acesso 11 
7.611 m2 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.
  ÁREAS DOS ACESSOS              
  Acesso 1    4.303 m2    Acesso 11    7.611 m2  

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Acesso 2 
2.346 m2 
Acesso 12 
2.740 m2 
Acesso 3 
7.003 m2 
Acesso 13 
7.125 m2 
Acesso 4 
6.637 m2 
Acesso 14 
642 m2 
Acesso 5 
4.823 m2 
Acesso 15 
2.839 m2 
Acesso 6 
3.638 m2 
Acesso 16 
10.112 m2 
Acesso 7 
2.998 m2 
Acesso 17 
7.281 m2 
Acesso 8 
2.999 m2 
Acesso 18 
13.669 m2 
Acesso 9 
4.218 m2 
Acesso 19 
6.459 m2 
Acesso 10 
4.297 m2 
 
 
 
10. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.007225/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.000690/2022-14. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária aos 
acessos à Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação Santa Luzia II. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.
  Acesso 2    2.346 m2    Acesso 12    2.740 m2
  Acesso 3    7.003 m2    Acesso 13    7.125 m2
  Acesso 4    6.637 m2    Acesso 14    642 m2
  Acesso 5    4.823 m2    Acesso 15    2.839 m2
  Acesso 6    3.638 m2    Acesso 16    10.112 m2
  Acesso 7    2.998 m2    Acesso 17    7.281 m2
  Acesso 8    2.999 m2    Acesso 18    13.669 m2
  Acesso 9    4.218 m2    Acesso 19    6.459 m2
  Acesso 10    4.297 m2        

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IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000690/2022-14, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mirante Energética S.A., a área de 
terra necessária aos acessos à Linha de Transmissão Complexo Eólico Oeste Seridó – Subestação 
Santa Luzia II, localizadas nos municípios de Parelhas e Santana do Seridó, estado do Rio Grande do 
Norte, e São José do Sabugi e Santa Luzia, estado da Paraíba. 
 
Brasília, 29 de março de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor