SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 5, DE 8 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em 
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 
310, de 12 de setembro de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005692/2014-81, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Salto Bandeirantes, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: PCH.PH.PR.029686-4.01, de titularidade da empresa Santa Fé 
Energética Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.932.450/0001-36, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 1.295, de 11 de março de 2008, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
912, de 1º de abril de 2015, pelo Despacho SCG/ANEEL nº 1.737, de 28 de maio de 2015, e pela 
Resolução Autorizativa nº 5.593, de 15 de dezembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria 
MME nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2014 e são 
de exclusiva responsabilidade da Santa Fé Energética Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Empresa de Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Santa Fé Energética Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até 
trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.01.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 7.