AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.704, DE 28 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000914/2015-51, decide declarar a regularidade do desligamento do agente Caiçara do Norte 2 
Geradora de Energia S.A.  - CAIÇARA 2 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE,  a 
partir de 1º de fevereiro de 2015, por descumprimento de obrigações, conforme deliberação do Conselho 
de Administração da CCEE ocorrida em 13 de janeiro de 2015, uma vez que o procedimento observou ao 
disposto no art. 15 da Convenção de Comercialização de Energia, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara 
e nos artigos 5º, 6º e 7º da Resolução Normativa  nº 545, de 16 de abril de 2013. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.