VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002889/2016-21 
 
INTERESSADO: Enel Green Power Delfina A Eólica S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT  
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green 
Power Delfina A Eólica S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Delfina – 
Juazeiro II, localizada no estado da Bahia 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Pela Carta no 1, de 2 de maio de 2016, a Enel Green Power Delfina A Eólica S.A., requereu1 
Declaração de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão, faixa de 
servidão de 40 m de largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios de Campo 
do Formoso e Juazeiro, estado da Bahia. 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20132, e, portanto, manifestou-se 
favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota Técnica no 219/2016-
SCT/ANEEL, de 15 de junho de 2016. 
3. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão, a qual 
atinge 326 propriedades (173 em negociação e 153 adquiridas), consta do desenho de referência “Planta de 
Caminhamento, folhas de 1 a 57”, inserido no Anexo 1 do Documento no 48513.013588/2016-00, parte integrante do 
Processo.  
                                                     
1 O requerente complementou a documentação com as cartas cadastradas no protocolo geral da ANEEL sob os números 
48513.013588/2016-00, 48513.014022/2016-00 e 48513.014023/2016-00. 
2 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

4. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Enel Green Power 
Delfina A Eólica apresentara cópia da Portaria no 10.248, de 19 de agosto de 2015, com a Licença Ambiental Prévia 
emitida pelo INEMA, órgão do governo do estado da Bahia, válida até 18 de agosto de 2020. 
5. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada pela 
Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha de 
Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão, faixa de servidão de 40 m de 
largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios de Campo do Formoso e 
Juazeiro, estado da Bahia, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de 
utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 
4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
8. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
III. D I R E I T O 
9. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV. D I S P O S I T I V O

10. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002889/2016-21, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Green Power Delfina A Eólica S.A., de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão Delfina – Juazeiro II, circuito simples, 230 kV, 89 km de extensão, 
faixa de servidão de 40 m de largura, que interligará a Subestação Delfina à Juazeiro II, localizada nos municípios 
de Campo do Formoso e Juazeiro, estado da Bahia. 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor