AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.043, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Altera o Regimento Interno da ANEEL aprovado pela 
Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos arts. 7º, 
inciso X, e 25, inciso III, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de 
novembro de 1997, e o que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º O Art. 14-D do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 
28 de novembro de 1997, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º e 2º: 
 
“Art. 14-D  ...................................................................................................................... 
 
§ 1º Dentre as competências da SEL se incluem as de: 
 
I - elaborar as minutas dos editais e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação 
da Diretoria da ANEEL;  
 
I - analisar as contribuições ao edital e anexos, recebidas no âmbito de audiências e consultas 
públicas;  
 
II - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas nos leilões setoriais realizados pela 
ANEEL, e 
 
III - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas no Edital, na fase de licitação, as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da 
Lei nº 8.666, de 1993. 
 
§ 2º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da 
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para, de acordo com suas respectivas especialidades e 
competências, auxiliar a SEL na elaboração dos anexos dos editais. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 3 de outubro de 2022.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.09.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 181 e o retificado no 
D.O. de 23.09.2022. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.061, de 19.04.2023)