* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\104\NT_202EL2203 
 
48524.003601/2022-00 
NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL 
 
 
 
Em 22 de março de 2022 
 
 
 
 
 
Processos listados no Quadro 1. 
 
Assunto: Análise de revogação dos Despachos de 
Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – 
DRS-PCH das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH 
listadas no Quadro 1. 
 
 
 
 
 
 
 
I – DO OBJETO  
 
1. 
Analisar os Despachos de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH das 
Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH publicados em novembro de 2018 e janeiro de 2019, cujas 
informações básicas dos empreendimentos estão apresentadas no Quadro 1. 
 
 Quadro 1 – Empreendimentos com DRS-PCH 
 
II – DOS FATOS 
 
2. 
Os titulares relacionados no Quadro 1 tiveram a compatibilidade do Sumário Executivo com 
os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico atestada por meio da publicação 
de DRS-PCH de 2018 e de 2019. 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potência 
(kW) 
Rio 
UF 
Titular 
Registro/DRI 
DRS-PCH 
1 
48500.003700/2015-
36 
Cachoeira 
da Fumaça 
8.000 
Tronqueir
as 
MG 
Brix Empreendimentos 
Imobiliários Ltda. 
3.561/2015 
2.195/2018 
2 
48500.003599/2017-
85 
Colibri 
10.000 
Córrego 
da 
Pratinha 
MT 
MALV Empreendimentos e 
Participações S.A. e 
ATHIVALOG Logística Ltda. 
2.259/2017 
83/2019
Seq  Processo  PCH    Potência    Rio  UF  Titular  Registro/DRI  DRS-PCH
        (kW)            
1  48500.003700/2015-
36  Cachoeira
da Fumaça  8.000      Tronqueir
as  MG  Brix Empreendimentos
Imobiliários Ltda.  3.561/2015  2.195/2018
2  48500.003599/2017-
85  Colibri  10.000      Córrego
da
Pratinha  MT  MALV Empreendimentos e
Participações S.A. e
ATHIVALOG Logística Ltda.  2.259/2017  83/2019

P.2 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022. 
 
3. 
Findo o prazo de 3 (três) anos dos DRS-PCH, as empresas titulares dos processos não 
protocolaram a documentação visando à prorrogação de prazo. 
 
III – DA ANÁLISE 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI. 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
 
[...] 
 
5. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento. 
 
6. 
Para os processos listados no Anexo I desta Nota Técnica, constata-se que os titulares dos 
DRS-PCH não apresentaram a solicitação para a prorrogação do prazo de vigência dos Despachos. Diante 
disso, tais Despachos perderam a eficácia e os respectivos eixos devem ser disponibilizados para que 
novos interessados possam desenvolver os estudos necessários para a implantação futura dos 
empreendimentos hidrelétricos. 
 
7. 
Além disso, a expiração da vigência do DRS-PCH após os três anos é clara e dispensa a 
manifestação da ANEEL quanto sua perda de validade, já que após este prazo os seus efeitos são 
automaticamente cessados. 
 
8. 
Vale lembrar que a perda de vigência de atos por decurso de prazo estabelecidos em 
Norma, sem necessidade de atuação da ANEEL estão estabelecidos inclusive em outros processos no 
âmbito da SCG. Por exemplo, as emissões dos Despachos de Registro do Requerimento de Outorga – DRO 
para centrais geradoras eólicas tem a finalidade de possibilitar aos agentes, entre outras solicitações, 
obter os licenciamentos ambientais, e após o prazo de 12 (doze) meses perdem a vigência, caso não haja 
pedido de renovação, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020.

P.3 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022. 
 
9. 
A emissão do Despacho para tornar disponíveis os eixos cujos DRS-PCH não foram 
prorrogados por falta de solicitação é mera formalidade processual, que tem como finalidade apenas 
tornar público a sua disponibilização a outros interessados. Ou seja, a revogação dos respectivos DRS-PCH 
e demais atos correlatos vem no sentido de deixar claro para a sociedade que aquele eixo está 
completamente disponível para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção à Outorga de 
Autorização – DRI-PCH. 
 
10. 
Destaca-se que os DRI das PCH Cachoeira da Fumaça, e Colibri foram instruídos sob o rito 
da Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. Logo, esses aproveitamentos hidrelétricos 
possuem garantias de registro aportadas. 
 
11. 
É importante pontuar que a Resolução Normativa nº 875, de 2020, revogou a Resolução 
Normativa nº 673, de 2015, consolidando as regras e mantendo seu mérito. 
 
12. 
Dessa forma, os DRI e os DRS referentes aproveitamentos hidrelétricos Cachoeira da 
Fumaça, e Colibri, que estavam sob regramento da Resolução Normativa nº 673, de 2015, devem ser 
revogados, todavia com ônus para o titular; nesse caso, com a abertura de processo para avaliação da 
execução das garantias de registro aportadas. 
 
IV – DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
13. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020. 
 
V – DA CONCLUSÃO 
 
14. 
Em face do exposto, os processos estão em condições de serem finalizados pela SCG, por 
meio da emissão de Despacho, com vistas a: 
 
a) revogar os Despachos de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH, 
e os Despachos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH dos 
aproveitamentos listados no Anexo I; 
 
b) disponibilizar os aproveitamentos hidrelétricos mencionados no Anexo I para 
solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos termos da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; 
 
c) registrar, nos termos do art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o 
comportamento dos titulares dos processos listados no Anexo I, inclusive componentes 
do grupo econômico do qual fazem parte, para fins de obtenção de novas outorgas; e

P.4 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022. 
 
d) abrir processos específicos para avaliar a execução da garantia de registro da PCH 
Cachoeira da Fumaça e da PCH Colibri, assegurando aos titulares o contraditório e a 
ampla defesa. 
 
VI – DA RECOMENDAÇÃO 
 
15. 
Emitir o Despacho. 
 
16. 
Deve-se abrir processo para cada um dos empreendimentos – PCH Cachoeira da Fumaça e 
PCH Colibri – com a finalidade de apurar a possibilidade de execução das garantias registro. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
ELMO RIBEIRO DE OLIVEIRA 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Agente Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração

P.5 da NOTA TÉCNICA nº 208/2022-SCG/ANEEL, de 22/03/2022. 
 
 
Anexo I – DRS-PCH vencidos que não possuem requerimentos de prorrogação de prazo 
 
Seq 
Processo 
PCH 
Potênci
a (kW) 
CEG 
Rio 
UF 
Titular 
DRS-
PCH 
Início 
de 
Vigên
cia 
Térmi
no da 
Vigên
cia 
Requerimento de 
Prorrogação de 
Prazo 
1 
48500.003700/
2015-36 
Cachoeir
a da 
Fumaça 
8.000 
PCH.PH.MG.
030444-1.01 
Tronqueiras 
MG 
Brix 
Empreendime
ntos 
Imobiliários 
Ltda. 
2.195/
2018 
22/11
/2018 
23/11
/2021 
Ausente 
2 
48500.003599/
2017-85 
Colibri 
10.000 
PCH.PH.MT.
037681-7.01 
Córrego da 
Pratinha 
MT 
MALV 
Empreendime
ntos e 
Participações 
S.A. e 
ATHIVALOG 
Logística Ltda. 
83/20
19 
21/01
/2019 
22/01
/2022 
Ausente
Seq  Processo  PCH  Potênci
a (kW)  CEG  Rio  UF  Titular  DRS-
PCH    Início      Térmi    Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
                    de      no da    
                    Vigên      Vigên    
                    cia      cia    
1  48500.003700/
2015-36  Cachoeir
a da
Fumaça  8.000  PCH.PH.MG.
030444-1.01  Tronqueiras  MG  Brix
Empreendime
ntos
Imobiliários
Ltda.  2.195/
2018  22/11
/2018      23/11
/2021      Ausente
2  48500.003599/
2017-85  Colibri  10.000  PCH.PH.MT.
037681-7.01  Córrego da
Pratinha  MT  MALV
Empreendime
ntos e
Participações
S.A. e
ATHIVALOG
Logística Ltda.  83/20
19  21/01
/2019      22/01
/2022      Ausente
Requerimento de
Prorrogação de
Prazo
Potênci
a (kW)
DRS-
PCH