AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.409, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, na Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005115/2022-08, decide: anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços Específicos para 
Importação de Equipamentos a ser firmado entre a Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. – SMTE 
(contratante) e a sua parte relacionada, a CET Brazil Transmissão de Energia Ltda. (contratada), conforme 
proposta apresentada. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 227, v. 160, n. 100.