AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 2.900, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 
tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 33 da Resolução Normativa n° 270, de 26 de junho 
de 2007, e conforme consta no Processo nº 48500.001346/2015-13 e considerando o recurso interposto 
pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte, resolve: reformar parcialmente a decisão 
constante no Auto de Infração nº 0080/2016-SFE, alterando o valor da multa para R$ 187.373,36 (cento e 
oitenta e sete mil trezentos e setenta e três reais e trinta e seis centavos), adotando como fundamento aqueles 
constantes na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução 
Normativa nº 63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA