AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.561, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; na 
correspondência protocolada sob o nº 48513.019363/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.002111/2021-89; decide: (i) considerar atendida, pela Equatorial Participações e Investimentos 
S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo 
Despacho nº 1.516, de 27 de maio de 2021; e (ii) estabelecer que o Quinto Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 81/1999-ANEEL deverá ser assinado 
pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a contar da assinatura deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 59, v. 159, n. 162.