SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 52, DE 17 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e 
o que consta do Processo nº 48500.003003/2015-85, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central 
Geradora Eólica denominada EOL Pedra Rajada II, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.032353-5.01, de titularidade da empresa Gestamp 
Eólica Pedra Rajada II S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.909.399/0001-06, detalhado no Anexo 
à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Portaria MME no 
110, de 1º de abril de 2015, é alcançado pelo art. 4º, inciso I, da Portaria MME nº 274, de 19 de agosto 
de 2013.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2015 e são de 
exclusiva responsabilidade da Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Gestamp Eólica Pedra Rajada II S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 53.