VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002402/2021-77 
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa nº 10.143/2021, que estabeleceu as parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de 
transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV 
Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 18 de junho de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União, a Resolução 
Autorizativa (REA) nº 10.143, a qual estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP 
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CTEEP em função 
do seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa 
Hora. 
2. 
Através da correspondência CT/PR/1161/20211, protocolada em 28 de junho de 2021, 
a CTEEP apresentou Pedido de Reconsideração requerendo a revisão da REA, alegando que a ANEEL 
não definiu parcela adicional de RAP para operação e manutenção do Módulo de Infraestrutura Geral 
– MIG, relacionado ao Serviço Auxiliar (Corrente Alternada e Corrente Contínua) e Sistema de 
Telecomunicação. 
3. 
Em 13 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 184/2021‐ASD/ANEEL2, 
solicitamos avaliação da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão 
e Distribuição (SCT) sobre o mérito do pleito. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.017341/2021-00. 
2 Documento SicNet nº 48575.003355/2021-00.

4. 
Em 10 de janeiro de 2022, a SCT encaminhou a Nota Técnica nº 09/2022-SCT/ANEEL3 
em que concluiu que não há previsão normativa de estabelecimento de receita para O&M referente 
ao Módulo Geral associado a uma parcela dos equipamentos como apresentado pela Concessionária.  
5. 
É o que importa relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de análise do pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP em face da Resolução Autorizativa (REA) nº 
10.143/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita Annual Permitida – RAP referentes à 
operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a Recorrente em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV Água Vermelha - Jales, circuitos 1 e 2, na SE Boa Hora. 
 
II.I. Da admissibilidade 
 
7. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa 
nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada 
disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
8. 
A REA nº 10.143, foi publicada no Diário Oficial da União em 18 de junho de 2021, uma 
sexta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 30 de junho 
de 2021. O pedido de reconsideração foi recebido em 28 de junho, sendo, desta forma, tempestivo. 
9. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela CTEEP. 
 
II.II. Da análise do mérito 
 
10. 
Alega a Interessada que: 
 
 
3 Documento SicNet nº 48526.000098/2022-00

(...) a ANEEL não definiu parcela adicional de RAP para operação e manutenção do 
Módulo de Infraestrutura Geral – MIG, relacionado ao Serviço Auxiliar (Corrente 
Alternada e Corrente Contínua) e Sistema de Telecomunicação, conforme consta na 
relação dos ativos transferidos à ISA CTEEP dos equipamentos e sistemas componentes 
das Instalações do seccionamento presente no Contrato de Transferência não Onerosa 
(CTNO) celebrado entre a BOA HORA 1 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A., BOA HORA 2 
GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A., BOA HORA 3 GERADORA DE ENERGIA SOLAR S.A. e 
a ISA CTEEP (ANEXO I). 
Diante do exposto, faz-se necessária a inclusão do adicional de RAP, no percentual de 
2,0% do Valor Novo de Reposição – VNR, referente ao O&M do Módulo de Infraestrutura 
Geral – MIG correspondente às instalações transferidas, conforme estabelecido na 
Resolução Normativa nº 68 de 2004. 
(grifo nosso) 
 
11. 
No entanto, conforme bem delineado pela SCT, através da Nota Técnica nº 09/2022-
SCT/ANEEL4, de 10 de janeiro de 2022, não há previsão normativa de estabelecimento de receita para 
O&M referente ao Módulo Geral associado a uma parcela dos equipamentos, como apresentado 
pela Concessionária. Cita-se: 
7.Conforme consta no Contrato de Transferência Não Onerosa celebrado entre os PIEs e 
a CTEEP, anexado à Carta CT/PR/352/2021, a SE Boa Hora foi construída pelos PIEs, o que 
insere o âmbito das instalações ora transferidas na hipótese do §8° do art. 4°-A da 
Resolução Normativa n° 68, 08 de junho de 2004, cujo trecho se destaca a seguir: 
“(...) 
II - o consumidor livre, central geradora ou importador e/ou exportador de energia 
deverá, sem direito à indenização, transferir à concessionária de transmissão 
proprietária da linha seccionada, para fins de vinculação à respectiva concessão, as 
entradas e as extensões de linha associadas ao seccionamento, os equipamentos 
necessários para adequações nos terminais da linha seccionada, referentes aos 
sistemas de telecomunicação, proteção, comando e controle, e sobressalentes 
necessários à manutenção das instalações a serem transferidas; 
(...) 
IV - será estabelecida parcela adicional da RAP, a ser considerada no cálculo a tarifa 
de uso, destinada a cobrir os custos de referência para a operação e manutenção das 
instalações transferidas em favor da concessionária de transmissão proprietária da 
linha seccionada, a qual fará jus à respectiva parcela a partir da data de entrada em 
operação das instalações de transmissão ou de celebração do instrumento 
contratual de transferência, o que ocorrer por último. 
(...)” 
8.Da leitura dos incisos supracitados da REN n° 68, de 2004, se tem que o estabelecimento 
de receita para O&M se refere aos trechos de linha de transmissão construídos para o 
seccionamento, as entradas de linha na subestação seccionadora e (nos casos onde sejam 
necessários) os equipamentos instalados para adequar os terminais da linha de 
transmissão seccionada. Não são elencados pela norma citada quaisquer tópicos 
referentes ao Módulo Geral. 
 
4 Documento SicNet nº 48526.000098/2022-00

9. De fato, a Resolução Homologatória - REH nº 758, de 2009, que homologou a 
metodologia para definição e atualização do Banco de Preços de Referência ANEEL, traz 
o conceito de módulo de infraestrutura que consiste no conjunto de todos os itens (bens 
e serviços) de infraestrutura comuns à subestação, tais como: terreno, cercas, 
terraplenagem, 
drenagem, 
grama, 
embritamento, 
pavimentação, 
arruamento, 
iluminação do pátio, proteção contra incêndio, abastecimento de água, redes de esgoto, 
malha de terra e cabos pára-raios, canaletas principais, edificações, serviço auxiliar, área 
industrial e caixa separadora de óleo. Assim, para cada nível de tensão há um Módulo de 
Infraestrutura Geral e os Módulos de Infraestrutura de Manobra necessários ao 
empreendimento. Dessa forma, não há que se falar em fracionamento de custo de 
Operação e Manutenção de um MIG em função da transferência de equipamentos para 
a transmissora detentora da instalação. 
 
12. 
Desta feita, entendo não ser cabível o provimento do pedido de reconsideração, eis 
que não há previsão na Resolução Normativa (REN) n° 68, de 2004, sobre receitas para custear 
operação e manutenção referente ao Módulo de Infraestrutura Geral – MIG, nos termos requeridos 
pela Interessada. Assim, conheço do pedido de reconsideração e, no mérito, nego-lhe provimento. 
 
 
III – DIREITO 
13. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
• Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
• Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
• Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; 
• Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; 
• Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
• Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
• Resolução Normativa nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; 
• Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e 
• Nota Técnica nº 09/2022-SCT/ANEEL, de 10 de janeiro de 2022. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002402/2021-
77, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face da Resolução Autorizativa nº 10.143/2021, que estabelece 
as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de

instalações de transmissão transferidas, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da 
Receita Anual Permitida, e no mérito, negar-lhe provimento.  
 
Brasília, 15 de fevereiro de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor