AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.177, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 51, § 4º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; no art. 3º, inciso II, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; com base no art. 7°, inciso IV, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME 
n° 349, de 28 de novembro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência 
de coordenar os processos relativos à realização:  
 
I -   dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o Sistema 
Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação Regulada – ACR;  
 
II -  dos leilões para contratação de energia de reserva;  
 
III -  dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;  
 
IV -  contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de geração existentes;  
 
V -   dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;  
 
VI -  dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, 
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;  
 
VII -   dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de alocação 
de cotas de garantia física de energia e potência; 
 
VIII -   dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica; e 
 
IX -   das chamadas públicas relacionadas à geração de energia e às linhas de transmissão. 
  
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá:  
 
I -  elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria 
da ANEEL;  
 
II -  analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Audiência Pública;  
 
III -  adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos 
administrativos correspondentes;  
 
IV -  responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;

V -  receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas 
licitações;  
 
VI -  analisar os recursos e as impugnações apresentadas;  
 
VII -  fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;  
 
VIII -  zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos 
editais;  
 
IX -  gerir e executar as garantias  de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados pela 
CEL; 
 
X -  solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais.  
 
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:  
 
I - Presidente: Romário de Oliveira Batista (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da 
Secretaria Executiva de Leilões);  
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente 
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);  
 
III - Membros:  
 
a) Andréa Campos Reis (Analista Administrativo);  
 
b) Marco Alessandro Pando (Analista Administrativo);  
 
c) Frederico de Araújo Teles (Especialista em Regulação);  
 
d) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação) 
 
IV – Apoio Administrativo:  
 
a) Tatiana Sales Araujo (Técnico Administrativo);  
 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo).  
 
c) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo). 
 
Art. 3º Para cada um dos leilões a serem realizados, deverá ser designado grupo composto por 
pelo menos 3 (três) membros da CEL para conduzir o processo.  
 
§ 1º Deverá fazer parte do grupo a que se refere o caput deste artigo o Presidente ou o Vice-
Presidente.

§2º Os demais membros serão designados pelo Presidente da CEL, por meio de Despacho 
Administrativo.  
 
Art. 4º Delega-se competência aos titulares da SCG, SCT, SRM, SRG, SRD, SFF, SFG, SFE, 
SRT e SGT para auxiliar a CEL na elaboração dos respectivos anexos ao Edital, de acordo com suas 
especialidades.  
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência de um 
ano. 
 
Art. 6º Fica revogada a Portaria no 3.700, de 15 de setembro de 2015.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.09.2016, seção 2, p. 42, v. 57, n. 180. 
(Revogado pela PRT ANEEL 4.722 de 12.09.2017)