AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 845, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005629/2021-74, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento à solicitação do Sr. Reinaldo Besen; (ii) determinar à Celesc Distribuição S.A. realizar o 
ressarcimento referente aos dois equipamentos reclamados (um portão eletrônico ¼ CV 184W e um 
motor elétrico 3 CV 2208W) pelo consumidor, nos termos do art. 208 da REN nº 414/2010; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2022, seção 1, p. 270, v. 160, n. 61.