AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Revoga a autorização referente à exploração das 
Centrais Geradoras Termelétricas CNH Distrito de 
Triunfo, CNH Alvorada do Oeste, CNH São Francisco 
e CNH Costa Marques integrantes do Lote II do Leilão 
nº 1, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de 
Rondônia S.A. – Ceron, por delegação da ANEEL, 
outorgadas às empresas componentes do Consórcio 
Novo 
Horizonte, 
nos 
termos 
da 
Resolução 
Autorizativa nº 5.009, de 20 de janeiro de 2015, 
alterada pelo Despacho nº 990, de 22 de abril de 
2016. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, no Edital do Leilão nº 001, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de 
Rondônia S.A. – Ceron, por delegação da ANEEL, e no que consta do Processo nº 48500.003446/2013-12, 
resolve: 
 
Art. 1º Revogar a outorga de autorização das Centrais Geradoras Termelétricas listadas no 
Anexo I, integrantes do Lote II do Leilão nº 1, de 2014, executado pela Centrais Elétricas de Rondônia S.A. 
– Ceron, por delegação da ANEEL, outorgadas às empresas componentes do Consórcio Novo Horizonte, 
listadas no Anexo II, com efeitos declaratórios a partir do termo final previsto na Resolução Autorizativa 
nº 5.009, de 20 de janeiro 2015, mantidas inalteradas as demais condições estabelecidas. 
 
Art. 2º Ficam a Central Administração e Participações Ltda e a Rovema Energia S.A obrigadas 
a recolher as parcelas de ajuste referentes à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, 
proporcionais aos dias em que as outorgas estavam vigentes na competência de janeiro de 2020, 
conforme Anexo III. 
 
Parágrafo único.  Ficam anuladas as parcelas de TFSEE relativas às competências de fevereiro 
a dezembro de 2020, fixadas pelo Despacho nº 9, de 3 de janeiro de 2020, bem como as parcelas de TFSEE

relativas às competências de janeiro a dezembro de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro 
de 2021. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
UTE 
CEG 
Capacidade 
Instalada (kW) 
Município 
CNH Distrito de Triunfo 
UTE.PE.RO.032283-0.01 
8.600,00 
Distrito de Triunfo 
CNH Alvorada do Oeste 
UTE.PE.RO.032285-7.01 
6.740,00 
Alvorada D’Oeste 
CNH São Francisco 
UTE.PE.RO.032293-8.01 
8.100,00 
São Francisco 
CNH Costa Marques 
UTE.PE.RO.032289-0.01 
6.740,00 
Costa Marques
UTE  CEG  Capacidade
Instalada (kW)  Município
CNH Distrito de Triunfo  UTE.PE.RO.032283-0.01  8.600,00  Distrito de Triunfo
CNH Alvorada do Oeste  UTE.PE.RO.032285-7.01  6.740,00  Alvorada D’Oeste
CNH São Francisco  UTE.PE.RO.032293-8.01  8.100,00  São Francisco
CNH Costa Marques  UTE.PE.RO.032289-0.01  6.740,00  Costa Marques

ANEXO II DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
 
 
Empresa 
Central Administração e Participações Ltda. 
CNPJ: 07.905.629/0001-20 
Localização Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta  
CEP: 76.806-640 
Município: Porto Velho Estado: RO 
Empresa 
Rovema Energia S/A. 
CNPJ: 07.290.082/0001-03 
Localização Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta  
CEP: 76.806-640 
Município: Porto Velho 
Estado: RO 
Empresa 
Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia 
CNPJ: 21.504.464/0001-05 
Localização Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta  
CEP: 76.806-640 
Município: Porto Velho 
Estado: RO
Empresa  Central Administração e Participações Ltda.        CNPJ: 07.905.629/0001-20
Localização  Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta        
  CEP: 76.806-640      Município: Porto Velho  Estado: RO
Empresa  Rovema Energia S/A.        CNPJ: 07.290.082/0001-03
Localização  Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta        
  CEP: 76.806-640    Município: Porto Velho    Estado: RO
Empresa  Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia        CNPJ: 21.504.464/0001-05
Localização  Endereço: Rua da Beira, 451, Floresta        
  CEP: 76.806-640  Município: Porto Velho      Estado: RO

ANEXO III DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.976, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
  
Empreendimento 
Agente 
Parcela de ajuste da 
TFSEE 
CNH Distrito de Triunfo 
Central Administração e Participações Ltda 
R$                      1.188,05 
Rovema Energia S.A. 
R$                          297,01 
CNH Alvorada do Oeste 
Central Administração e Participações Ltda 
R$                          931,10 
Rovema Energia S.A. 
R$                          232,77 
CNH São Francisco 
Central Administração e Participações Ltda 
R$                      1.118,97 
Rovema Energia S.A. 
R$                          279,74 
CNH Costa Marques 
Central Administração e Participações Ltda 
R$                          931,10 
Rovema Energia S.A. 
R$                          232,7
              
  Empreendimento  Agente        Parcela de ajuste da  
            TFSEE  
  CNH Distrito de Triunfo    Central Administração e Participações Ltda      R$ 1.188,05  
      Rovema Energia S.A.      R$ 297,01  
  CNH Alvorada do Oeste    Central Administração e Participações Ltda      R$ 931,10  
      Rovema Energia S.A.      R$ 232,77  
  CNH São Francisco    Central Administração e Participações Ltda      R$ 1.118,97  
      Rovema Energia S.A.      R$ 279,74  
  CNH Costa Marques    Central Administração e Participações Ltda      R$ 931,10  
      Rovema Energia S.A.      R$ 232,7