30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 17/08/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.004384/2011-96, 
48500.004382/2011-05, 
48500.004383/2011-41, 
48500.001370/2011-11, 48500.000327/2011-38. 
INTERESSADA: Enel Green Power Brasil Participações Ltda. (ENEL) 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Recomposição do prazo da outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro, 
Pedra do Gerônimo, Modelo I e Modelo II. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16 de setembro de 2014, por meio do Despacho n. 3.764, a Diretoria da ANEEL decidiu 
deferir parcialmente o pleito de alteração da data de início da operação comercial e de início do 
suprimento constante dos respectivos Contratos de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs referentes à 
EOL Modelo I e à EOL Modelo II, postergando ainda os pagamentos dos encargos e tarifas de transmissão, 
bem como afastando penalidades regulatórias e contratuais relativas ao período reconhecido como 
excludente de responsabilidade. No entanto, foi mantido inalterado o prazo de outorga. 
2. 
Em 16 de dezembro de 2014, por meio do Despacho n. 4.827, a Diretoria da ANEEL decidiu 
deferir parcialmente o pleito de excludente de responsabilidade das EOL Tacaicó, Pau Ferro e Pedra do 
Gerônimo. Assim como na decisão anterior, não houve alteração do prazo de outorga.  
3. 
A Tabela 1 a seguir apresenta o ato de outorga das usinas objeto do presente processo, a 
data original de entrada em operação comercial, o ato da ANEEL que reconheceu o excludente de 
responsabilidade, bem como a quantidade de dias de postergação do cronograma original.

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Tabela 1 – Outorgas originais e excludente de responsabilidade reconhecido pela ANEEL
 
4. 
Em 8 de dezembro de 2015, foi publicada a Lei n. 13.203, cujo art. 4º previu a possibilidade 
de o Poder Concedente, após instrução do processo pela ANEEL, postergar o prazo de outorga na hipótese 
de reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
5. 
Em 4 de janeiro de 20161, por meio da Carta EBP-799/15, com fundamento na Lei n. 13.203, 
a ENEL solicitou a prorrogação do prazo das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas em tela, pelo 
período reconhecido como excludente de responsabilidade pela ANEEL, por meio dos Despachos n. 3.764 
e 4.827, ambos de 2014. 
6. 
Em 5 de abril de 2016, por meio do Despacho n. 864, a Diretoria da ANEEL decidiu 
encaminhar os autos dos processos ao MME para proceder a extensão do prazo das respectivas outorgas, 
conforme excludente de responsabilidade reconhecidos pelos Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de 
2014. A decisão foi fundamentada pela Nota Técnica n. 142/2016-SCG/ANEEL e Parecer n. 
00057/2016/PFANEEL/PGF/AGU. 
7. 
Em 22 de junho de 2016, foi publicada a Medida Provisória n. 735, que revogou o art. 4º da 
Lei n. 13.203, de 2015. Em razão da revogação do dispositivo legal, o MME devolveu os autos do processo 
à ANEEL. 
8. 
Em 27 de setembro de 2016, por meio do Despacho n. 2.578, a Diretoria da ANEEL decidiu 
indeferir o pleito da ENEL, dado que com a revogação do art. 4º da Lei n. 13.203, de 2015, deixou de haver 
previsão legal para a prorrogação das outorgas quando do reconhecimento do excludente de 
responsabilidade. 
 
1 SIC: 48513.001172/2016-00 
Usina
Outorga
Operação 
Comercial Original
Ato Excludente de 
Responsabilidade
Operação 
Comercial Revista Dias
Modelo I
Portaria MME 162, de 2012
01/03/2014 Despacho ANEEL 3.764, de 2014
01/08/2014 153
Modelo II
Portaria MME 163, de 2012
01/03/2014 Despacho ANEEL 3.764, de 2014
01/08/2014 153
Tacaicó
Portaria MME 164, de 2012
01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014
10/07/2014 159
Pau Ferro
Portaria MME 174, de 2012
01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014
10/07/2014 159
Pedra Gerônimo Portaria MME 175, de 2012
01/02/2014 Despacho ANEEL 4.827, de 2014
10/07/2014 159
Usina  Outorga  Operação
Comercial Original  Ato Excludente de
Responsabilidade  Operação
Comercial Revista  Dias
Modelo I  Portaria MME 162, de 2012  01/03/2014  Despacho ANEEL 3.764, de 2014  01/08/2014  153
Modelo II  Portaria MME 163, de 2012  01/03/2014  Despacho ANEEL 3.764, de 2014  01/08/2014  153
Tacaicó  Portaria MME 164, de 2012  01/02/2014  Despacho ANEEL 4.827, de 2014  10/07/2014  159
Pau Ferro  Portaria MME 174, de 2012  01/02/2014  Despacho ANEEL 4.827, de 2014  10/07/2014  159
Pedra Gerônimo  Portaria MME 175, de 2012  01/02/2014  Despacho ANEEL 4.827, de 2014  10/07/2014  159

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9. 
Em 18 de novembro de 2016, foi publicada a Lei n. 13.360, decorrente da conversão da 
Medida Provisória n. 735, cujo art. 19 previu a possibilidade de a ANEEL postergar o prazo de outorga na 
hipótese de reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
10. 
Em 3 de fevereiro de 2020, por meio da Carta EGP 036-RB-20202, a ENEL solicitou 
novamente a recomposição dos prazos de outorga dos empreendimentos eólicos EOL Modelo I, EOL 
Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau Ferro e EOL Pedra do Gerônimo pelo período 
159 dias, conforme já reconhecido por meio dos Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014.  
11. 
Em 31 de julho de 2020, por meio da Nota Técnica n. 550/2020-SCG/ANEEL, a SCG 
recomendou o indeferimento do pleito. A recomendação foi fundamentada nos Pareceres 
00367/2018/PFANEEL/PGF/AGU, 00377/2018/PFANEEL/PGF/AGU e 00128/2019/PFANEEL/PGF/AGU, 
que opinaram pelo indeferimento, uma vez que já houve decisão em última instancia acerca do tema e, 
mesmo com a edição da Lei n. 13.360, de 2016, o conceito de Coisa Julgada Administrativa deveria ser 
observado. 
12. 
Em 10 de agosto de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria do Diretor Júlio 
César Rezende Ferraz, sendo redistribuído para o Diretor Christiano Vieira da Silva em 15 de setembro de 
2020, que solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
13. 
Em 16 de novembro de 2020, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
14. 
Em 17 de junho de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00154/2021/PFANEEL/PGF/AGU cuja 
conclusão é a seguir transcrita: 
“34. Diante do exposto, considerando que o pleito do agente não está acobertado pela coisa julgada 
administrativa, opina-se pela possibilidade jurídica de recomposição do prazo das outorgas à luz do 
artigo 19 da Lei n. 13.360/2016, desde que reste comprovado que o pedido foi apresentado no prazo 
de 5 (cinco) anos contados do início da operação comercial de cada empreendimento. Contudo, 
alerto que a tese da aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal encontra-se em discussão na 
Diretoria da Agência, não existindo, ainda, uma decisão administrativa consolidada sobre o tema.” 
15. 
Em 6 de julho de 2021, na 24ª Reunião Pública da Diretoria da ANEEL, além de reconhecer 
a extensão da outorga da PCH Divisa, a Diretoria da ANEEL, atendendo a pedido da ABRAGEL decidiu que: 
 
2 SIC: 48513.003735/2020-00

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“para fins de aplicação do art. 19 da Lei n. 13.360/2016: (i) especificamente para os agentes que entraram 
em operação antes da Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de 
novembro de 2016 (publicação da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu 
posteriormente à Lei, a prescrição deverá ser considerada a partir desse marco.”   
16. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
17. 
O processo trata da Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power para 
a Recomposição do prazo da outorga das Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Tacaicó, Pau Ferro, Pedra do 
Gerônimo, Modelo I e Modelo II. 
18. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER o requerimento administrativo para, 
no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO. 
19. 
Em primeiro lugar, importante deixar claro que o presente processo não trata da discussão 
quanto ao reconhecimento do excludente de responsabilidade. Por meio dos Despachos n. 3.764 e 4.827, 
ambos de 2014, a Diretoria da ANEEL analisou e concluiu a discussão quanto a seu reconhecimento. Na 
oportunidade, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, a ANEEL postergou o início 
dos CCEAR, preservando seu prazo, postergou o início dos pagamentos dos encargos e tarifas de 
transmissão, postergou a entrada em operação comercial e afastou penalidades administrativas e 
contratuais pelo atraso decorrente do período reconhecido como excludente de responsabilidade. No 
entanto, por ausência de previsão legal, não houve dilação do prazo de outorga. 
20. 
O segundo ponto importante para a presente decisão é afastar o conceito de “coisa julgada 
administrativa”. Encerrou-se, de fato, a discussão administrativa relativa ao reconhecimento do 
excludente de responsabilidade. No entanto, o que agora se discute é a consequência daquela decisão 
sobre o prazo final das outorgas.

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21. 
Embora a ANEEL, por meio do Despacho n. 2.578, de 2016, tenha indeferido o pedido de 
extensão da outorga, a motivação utilizada foi a ausência de previsão legal para tal. Isso porque, a MP 
735, de 2016, revogou o art. 4º da Lei n. 13.203, de 2015, que permitia a extensão da outorga fosse feita 
pelo MME. Enquanto estava vigente o art. 4º da Lei n. 13.320, de 2015, a ANEEL, por meio do Despacho 
n. 864, de 2016, chegou a remeter os autos do processo ao MME com a recomendação favorável à 
prorrogação das outorgas. 
22. 
Com a conversão da MP n. 735 na Lei n. 13.360, de 2016, volta a haver previsão legal para 
a prorrogação das outorgas quando do reconhecimento do excludente de responsabilidade. A Lei n. 
13.360, dá à ANEEL a competência para decidir sobre tal pedido. 
23. 
Nesse sentido, o que agora se avalia é o pedido de dilação das outorgas à luz da Lei n. 
13.360, de 2016, o que não foi feito pela ANEEL até o momento. O Parecer n. 
00154/2021/PFANEEL/PGF/AGU da Procuradoria deixa bem claro o fundamento jurídico para se afastar 
o argumento da “coisa julgada administrativa”, conforme trecho a seguir transcrito. 
“17. Constata-se que a referida decisão que indeferiu a extensão do prazo das outorgas foi 
proferida em um momento de "limbo normativo", ou seja, após a revogação do artigo 4º da 
Lei n. 13.203/2015 e antes da publicação da Lei n. 13.360, em 17 de novembro de 2016.  
18. Apenas após a publicação da Lei n. 13.360/2016 é que a ANEEL passou a ter expressamente 
a competência para recompor prazos de outorgas de geração e transmissão com fulcro no 
período de reconhecimento de excludente de responsabilidade.  
19. Portanto, a decisão da ANEEL que indeferiu o pleito de extensão do prazo das outorgas não 
formou coisa julgada administrativa, uma vez deixou de apreciar os efeitos da excludente de 
responsabilidade anteriormente reconhecida sob a perspectiva do artigo 19 da Lei n. 
13.360/2016, cuja vigência, reitera-se, surgiu após àquela decisão.” 
24. 
Superado o segundo ponto, a terceira questão a ser avaliada diz respeito à contagem do 
prazo de prescrição para se fazer o pedido de extensão das outorgas. Ainda que tenha havido 
entendimentos diferentes sobre a contagem do referido prazo, a Diretoria da ANEEL pacificou o 
entendimento quando deliberou o pedido de excludente de responsabilidade da PCH Divisa3. No referido 
julgamento, a Diretoria entendeu que a contagem do prazo de cinco anos para protocolar o pedido de 
 
3 Processo 48500.005792/2002-94

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extensão da outorga é contado a partir da publicação da Lei n. 13.360, para todas as usinas cuja entrada 
em operação comercial se deu antes da referida publicação. 
25. 
Nesse sentido, uma vez que: i) tempestivo o pleito formulado pela Enel Green Power, no 
dia 3 de fevereiro de 2020; ii) afastada a “coisa julgada administrativa”; e iii) já reconhecido o excludente 
de responsabilidade da ANEEL; a requerente faz jus à recomposição dos prazos de outorga dos 
empreendimentos eólicos EOL Modelo I, EOL Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau 
Ferro e EOL Pedra do Gerônimo pelo período 159 dias, conforme já reconhecido por meio dos Despachos 
n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014.  
III. 
D I R E I T O 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 13.360, de 
2016.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004384/2011-96, 
48500.004382/2011-05, 48500.004383/2011-41, 48500.001370/2011-11, 48500.000327/2011-38, voto 
por CONHECER o Requerimento Administrativo interposto pela Enel Green Power para, no mérito, DAR-
LHE PROVIMENTO, no sentido de recompor os prazos de outorga dos empreendimentos eólicos EOL 
Modelo I, EOL Modelo II, pelo período de 153 dias e EOL Tacaicó, EOL Pau Ferro e EOL Pedra do Gerônimo 
pelo período 159 dias, conforme período de excludente de responsabilidade reconhecido por meio dos 
Despachos n. 3.764 e 4.827, ambos de 2014. 
Brasília, 17 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor