AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.250, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista 
S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro 
Agudo, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005412/2022-45, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina Bela Vista S.A. cadastrada sob o CNPJ 04.969.941/001-99, autorizada conforme a Portaria nº 159, 
de 6 de abril de 2020, do Ministério de Minas e Energia, a área de terra de 20 (vinte) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, circuito simples, 138 
kV, com aproximadamente 12 (doze) km de extensão, que interligará a Subestação da UTE Bela Vista à 
Subestação Morro Agudo, localizada nos municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005412/2022-45, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD 
MEMORIAL 4150 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3531902 
LD 138 kV UTE Bela Vista - 
Morro Agudo 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
23,59 
Marco A. Fernandes 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
28027230191242354 
20 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
803.163,81 
7.681.076,52 
2 
803.156,75 
7.681.079,11 
3 
803.185,20 
7.681.156,51 
4 
802.880,15 
7.681.532,62 
5 
798.299,56 
7.688.605,89 
6 
796.211,59 
7.689.732,67 
7 
796.277,37 
7.689.879,71 
8 
796.233,45 
7.690.103,69 
9 
796.223,73 
7.690.101,76 
10 
796.213,78 
7.690.099,88 
11 
796.256,52 
7.689.882,08 
12 
796.185,75 
7.689.723,89 
13 
798.285,56 
7.688.590,72 
14 
802.863,94 
7.681.520,85 
15 
803.162,51 
7.681.152,74 
16 
803.127,65 
7.681.057,90 
17 
803.162,81 
7.681.044,90 
18 
803.173,19 
7.681.073,05
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4150              
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3531902      LD 138 kV UTE Bela Vista -
Morro Agudo    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      23,59      Marco A. Fernandes    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
              cálculo  
28027230191242354      20      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      803.163,81      7.681.076,52    
2      803.156,75      7.681.079,11    
3      803.185,20      7.681.156,51    
4      802.880,15      7.681.532,62    
5      798.299,56      7.688.605,89    
6      796.211,59      7.689.732,67    
7      796.277,37      7.689.879,71    
8      796.233,45      7.690.103,69    
9      796.223,73      7.690.101,76    
10      796.213,78      7.690.099,88    
11      796.256,52      7.689.882,08    
12      796.185,75      7.689.723,89    
13      798.285,56      7.688.590,72    
14      802.863,94      7.681.520,85    
15      803.162,51      7.681.152,74    
16      803.127,65      7.681.057,90    
17      803.162,81      7.681.044,90    
18      803.173,19      7.681.073,05