* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL 
 
Em 4 de agosto de 2016 
 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.002420/2013-49 
Assunto: 
Aprovação 
da 
adequação 
dos 
Procedimentos de Comercialização – 
PdCs: 5.3 – Conta Bandeiras. 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
Apresentar a análise dos resultados da Consulta Pública n° 004/2016 para coleta de 
contribuições visando adequação do Procedimento de Comercialização – PdC 5.3. – Conta Bandeiras. 
II. DOS FATOS 
2. 
Pela Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016, a Diretoria Colegiada da ANEEL delegou 
competência ao titular da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM para propor 
abertura de Consulta Pública para coleta de contribuições para os Procedimentos de Comercialização – PdCs, 
além da competência para aprovar esses procedimentos. 
3. 
O Despacho nº 2.808, de 27 de agosto de 2015, aprovou o PdC 5.3 – Conta Bandeiras. 
4. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico 
de geração de energia elétrica e instituiu a bonificação pela outorga. 
5. 
A Resolução Normativa – REN nº 684, de 8 de dezembro de 2015, estabeleceu os critérios 
para anuência e as demais condições para repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 
6. 
A REN nº 700, de 26 de janeiro de 2016, aprovou a versão 1.3 do Submódulo 6.8 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que trata das Bandeiras Tarifárias. 
7. 
Pela Carta CT-CCEE-0807/2016, de 31/3/2016, a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE encaminhou nova proposta dos PdCs 8.5 – MCSD Energia Nova e 5.3 – Conta Bandeiras. 
8. 
A Consulta Pública n.º 004/2016 teve o período para envio de contribuições de 22 de junho a 
21 de julho de 2016.  
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Fl. 2 da Nota Técnica n.º 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
III. DA ANÁLISE 
 
9. 
A ANEEL recebeu contribuições de duas instituições: Celesc Distribuição S.A. e Companhia 
Energética de Minas Gerais – Cemig. 
10. 
A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1, ao passo que o sumário de 
contribuições está apresentado no anexo I desta Nota Técnica. 
Tabela 1 – Síntese da análise de contribuições da Consulta Pública nº 004/2016 
# 
Instituição 
Aceita 
Parcialmente 
Aceita 
Não 
Aceita 
Não 
Considerada 
Já        
Prevista 
Total de 
Contribuições 
1 
Celesc Distriuição S.A. 
1 
- 
- 
2 
- 
3 
2 
Cemig 
- 
- 
1 
- 
- 
1 
 
TOTAL 
1 
 
1 
2 
 
4 
11. 
As contribuições da Celesc se resumem em: 
a) Para fins de melhoria e acesso às informações dos custos administrativos, financeiros e 
eventuais encargos tributários - CAFT relativos à gestão da Conta Bandeiras propõe-se a 
divulgação destes para apreciação da sociedade e os agentes envolvidos; 
b) Para o repasse anual proposto para cobertura dos custos envolvidos no CAFT, sugere-se 
o repasse dos valores na forma mensal acompanhando o calendário já definido para 
apuração e liquidação dos valores referentes à Conta Centralizadora de Bandeiras Tarifárias 
– CCRBT; 
c) Para aprimorar o entendimento dos Procedimentos de Comercialização Módulo 5- 
Mercado de Curto Prazo propõe-se a correção da duplicidade do texto dos subitens 3.8 e 
3.15; 
d) Que estes custos adicionais tenham assegurada a devida cobertura tarifária. 
12. 
O item c da contribuição da Celesc foi aceita, retirando-se o texto do item 3.15 que está em 
duplicidade com o item 3.8 do texto posto em Consulta Pública. 
13. 
As demais contribuições da Celesc não serão consideradas, pois haverá a abertura de uma 
Audiência Pública (Processo nº 48500.005678/2014-88) que tratará especificamente dos custos 
administrativos, fiscais e tributários (Cafts) incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE, incluindo os Cafts devidos pela Conta Bandeiras. 
14. 
A contribuição da Cemig tratou basicamente de: 
“A CEMIG entende que as alterações propostas são pertinentes, porém, considera 
necessário ressaltar que para alguns geradores que optaram pela repactuação do risco 
hidrológico, o resultado referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 poderá ser 
ressarcido por meio da postergação do pagamento do prêmio, dependendo da vigência da 
concessão e dos contratos de venda vinculados à usina. Portanto, o fluxo de atividades 
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#      Instituição      Aceita        Parcialmente      Não      Não      Já      Total de  
                    Aceita      Aceita      Considerada      Prevista      Contribuições  
  1      Celesc Distriuição S.A.      1      -      -      2      -      3  
  2      Cemig      -      -      1      -      -      1  
        TOTAL      1            1      2            4  

Fl. 3 da Nota Técnica n.º 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
ilustrado no item 5 do PdC será aplicado a esses geradores apenas após o término da 
postergação citada anteriormente.” 
15. 
A Cemig descreve a situação em que o pagamento do pagamento do prêmio está postergado 
pelo ativo constituído em 2015, nos termos da Resolução Normativa n° 684/2015. Nessa situação, o pagamento 
do prêmio foi postergado para data que está definida no Termo de Repactuação. 
16. 
Assim, a preocupação da Cemig está devidamente contemplada no item 3.17, que estabelece 
que o pagamento do prêmio estás vinculado ao mês de competência, que consta do Termo de Repactuação 
anuído pela ANEEL. 
17. 
Diante disso, entendemos não ser necessário revisar o fluxo de atividades para contemplar 
essa informação. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
18. 
Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes 
instrumentos legais e regulatórios: 
 Leis nº 9.427, de 26 de 12 de 1996; nº 10.848, de 15 de março de 2004; e nº 13.203, de 8 
de dezembro de 2015; 
 Decretos nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; nº 5.163, de 30 de julho de 2004; e n.º 5177, 
de 12 de agosto de 2004; 
 Resoluções Normativas nº 684, de 8 de dezembro de 2015; e nº 700, de 26 de janeiro de 
2016; e 
 Portaria nº 3.925, de 29 de março de 2016. 
V. DA CONCLUSÃO 
 
19. 
Diante do exposto, é entendimento desta Superintendência que o Procedimento de 
Comercialização – PdC submódulo 5.3 – Conta Bandeiras submetido à Consulta Pública CP nº 004/2016 está 
em condições de ser aprovado. 
 
 
 
 
 
 
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* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
20. 
Com o respaldo da atribuição conferida no inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.925/2016, 
recomendamos a aprovação, por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
do Mercado, do PdC submódulo 5.3 – Conta Bandeiras, conforme Anexo II. 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de 
Energia 
 
 
VINICIUS LOPES CAMPOS 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos 
de Energia 
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
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Fl. 5 da Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016) 
 
 
ANEXO I 
 
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES 
CONSULTA PÚBLICA CP nº 004/2016 
 
- Aceita 
- Não aceita 
- Parcialmente aceita 
- Não considerada 
- Já prevista 
 
 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade 
Seção 
Texto 
Aproveitamento 
Comentário 
Celesc 
Distribuição S.A. 
3.7 
De acordo com o constante no documento supracitado, no item 
3-Premissas, subitem 3.7, os custos administrativos, financeiros 
e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à gestão da 
Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e 
encaminhados à ANEEL até o dia 31 de outubro de cada ano 
para homologação e consideração na definição dos valores das 
Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano. 
Para fins de melhoria e acesso às informações desta etapa, 
propõe-se a divulgação destes custos para a sociedade e os 
agentes envolvidos. 
Complementarmente, solicita-se que estes custos tenham a 
devida cobertura tarifária, assegurando o efeito neutro para as 
distribuidoras. 
Não considerada 
Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará 
especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os 
Cafts devidos pela Conta Bandeiras. 
Celesc 
Distribuição S.A. 
3.8 
A CCEE, de acordo com o apresentado nos Procedimentos de 
Comercialização Módulo 5- Mercado de Curto Prazo, item 3- 
Premissas subitem 3.8, propõe o recebimento em parcela única 
dos recursos referentes ao CAFT para o exercício anual das 
atividades. 
Para este item, sugere-se o repasse dos valores na forma 
mensal, acompanhando o calendário já definido para apuração 
Não considerada 
Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará 
especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os 
Cafts devidos pela Conta Bandeiras. 
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CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS        
Entidade  Seção  Texto  Aproveitamento  Comentário
Celesc
Distribuição S.A.  3.7  De acordo com o constante no documento supracitado, no item
3-Premissas, subitem 3.7, os custos administrativos, financeiros
e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à gestão da
Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e
encaminhados à ANEEL até o dia 31 de outubro de cada ano
para homologação e consideração na definição dos valores das
Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano.
Para fins de melhoria e acesso às informações desta etapa,
propõe-se a divulgação destes custos para a sociedade e os
agentes envolvidos.
Complementarmente, solicita-se que estes custos tenham a
devida cobertura tarifária, assegurando o efeito neutro para as
distribuidoras.  Não considerada  Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará
especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os
Cafts devidos pela Conta Bandeiras.
Celesc
Distribuição S.A.  3.8  A CCEE, de acordo com o apresentado nos Procedimentos de
Comercialização Módulo 5- Mercado de Curto Prazo, item 3-
Premissas subitem 3.8, propõe o recebimento em parcela única
dos recursos referentes ao CAFT para o exercício anual das
atividades.
Para este item, sugere-se o repasse dos valores na forma
mensal, acompanhando o calendário já definido para apuração  Não considerada  Haverá a abertura de uma Audiência Pública que tratará
especificamente dos Cafts incorridos pela CCEE, incluindo os
Cafts devidos pela Conta Bandeiras.

Fl. 6 da Nota Técnica nº 175/2016-SRM/ANEEL, de 4/8/2016) 
 
 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade 
Seção 
Texto 
Aproveitamento 
Comentário 
e liquidação dos valores referentes à Conta Centralizadora de 
Bandeiras Tarifárias – CCRBT. 
Celesc 
Distribuição S.A. 
3.15 
Adicionalmente, percebe-se a repetição do texto do subitem 3.8 
no subitem 3.15. 
Aceita 
Premissa já prevista no item 3.8. 
Cemig 
 
 
CEMIG entende que as alterações propostas são pertinentes, 
porém, considera necessário ressaltar que para alguns 
geradores que optaram pela repactuação do risco hidrológico, o 
resultado referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 
poderá ser ressarcido por meio da postergação do pagamento 
do prêmio, dependendo da vigência da concessão e dos 
contratos de venda vinculados à usina. Portanto, o fluxo de 
atividades ilustrado no item 5 do PdC será aplicado a esses 
geradores apenas após o término da postergação citada 
anteriormente.  
Não Aceita 
 
Já contemplada no item 3.17. 
 
 
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B92A6470038ABE4 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS        
Entidade  Seção  Texto  Aproveitamento  Comentário
    e liquidação dos valores referentes à Conta Centralizadora de
Bandeiras Tarifárias – CCRBT.    
Celesc
Distribuição S.A.  3.15  Adicionalmente, percebe-se a repetição do texto do subitem 3.8
no subitem 3.15.  Aceita  Premissa já prevista no item 3.8.
Cemig    CEMIG entende que as alterações propostas são pertinentes,
porém, considera necessário ressaltar que para alguns
geradores que optaram pela repactuação do risco hidrológico, o
resultado referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015
poderá ser ressarcido por meio da postergação do pagamento
do prêmio, dependendo da vigência da concessão e dos
contratos de venda vinculados à usina. Portanto, o fluxo de
atividades ilustrado no item 5 do PdC será aplicado a esses
geradores apenas após o término da postergação citada
anteriormente.  Não Aceita  Já contemplada no item 3.17.

Submódulo5.3 – Conta Bandeiras 
 
1 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Módulo 5 – Mercado 
de Curto Prazo 
Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
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Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
2 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
ÍNDICE 
 
1. 
INTRODUÇÃO 
2. 
OBJETIVO 
3. 
PREMISSAS 
4. 
LISTA DE DOCUMENTOS 
5. 
FLUXO DE ATIVIDADES 
6. 
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 
7. 
ANEXOS 
 
 
 
 
Revisão 
Motivo da Revisão 
Instrumento de 
aprovação pela ANEEL 
Data de 
Vigência 
1.0 
Primeira versão aprovada (CP 
005/2015) 
Despacho nº 2.808/2015 
27.08.2015 
2.0 
Adequação à REN n° 700/2016  
Despacho n° XXXX/20XX 
XX.XX.20XX 
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Revisão  Motivo da Revisão  Instrumento de
aprovação pela ANEEL  Data de
Vigência
1.0  Primeira versão aprovada (CP
005/2015)  Despacho nº 2.808/2015  27.08.2015
2.0  Adequação à REN n° 700/2016  Despacho n° XXXX/20XX  XX.XX.20XX

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
3 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
1. INTRODUÇÃO 
O Decreto n° 8.401/2015 estabeleceu a criação e a manutenção da Conta Centralizadora dos 
Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) pela CCEE, com a finalidade de administrar os 
recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica – ANEEL. 
A Lei n° 13.203/2015 estabeleceu que a Conta Bandeiras deverá receber o pagamento do prêmio 
de risco a ser efetuado pelos geradores participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – 
MRE que repactuaram o risco hidrológico relativo à energia contratada no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR. 
Dessa forma, os recursos disponíveis na Conta Bandeiras levarão em consideração: 
i) as variações dos custos de geração por fonte termelétrica e a exposição financeira no Mercado 
de Curto Prazo – MCP que afetam os agentes de distribuição de energia elétrica; e 
ii) as receitas decorrentes do pagamento do prêmio de risco aportadas pelos geradores hidrelétricos 
participantes do MRE, em virtude da repactuação do risco hidrológico no ACR. 
Por fim, os referidos recursos serão repassados pela CCEE às concessionárias e permissionárias de 
distribuição credoras no processo de Liquidação Financeira da Conta Bandeiras. 
 
2. OBJETIVO 
Estabelecer os processos relativos aos repasses financeiros: 
i) dos recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias pelas concessionárias e 
permissionárias de distribuição devedoras à Conta Bandeiras, e seu posterior repasse às 
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, independentemente de serem ou não 
Agentes da CCEE, conforme despacho da ANEEL; 
ii) das receitas decorrentes do pagamento de prêmio de risco pelos geradores hidrelétricos ou pelo 
agente representante que repactuaram o risco hidrológico no ACR à Conta Bandeiras, nos termos 
da Lei n° 13.203/2015, e seu posterior repasse às concessionárias de distribuição, conforme 
considerado pela ANEEL em seu despacho. 
 
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Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
4 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
3. PREMISSAS 
3.1. Sem prejuízo das atribuições definidas no Módulo 6.8 Bandeiras Tarifárias dos Procedimentos 
de Regulação Tarifária da ANEEL, a CCEE deverá efetuar a estruturação, a gestão e a 
liquidação financeira da Conta Bandeiras, realizando as atividades necessárias para sua 
constituição e operacionalização, bem como manter o registro separado das movimentações 
da Conta Bandeiras em suas demonstrações contábeis. 
3.2. Os prazos do presente submódulo seguem, como referência, o cronograma da liquidação 
financeira do MCP, especialmente com relação às datas das atividades de pagamento de 
débitos e recebimento de créditos da liquidação financeira do MCP. 
3.3. As concessionárias e permissionárias de distribuição deverão manter os dados cadastrais e a 
relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta 
Corrente) atualizados na CCEE, para realização dos repasses. O envio de informações e 
documentos por parte das distribuidoras não Agentes da CCEE (i) não caracterizará sua 
adesão, não implicando qualquer custo, direitos ou obrigações exclusivos dos associados da 
CCCE; e (ii) destinam-se exclusivamente à operacionalização da Conta Bandeiras. 
3.4. A atualização dos dados cadastrais poderá ser realizada por meio da Central de Atendimento, 
ou, no caso de envio do documento físico constante no anexo deste submódulo, pela CEDOC, 
nos termos do submódulo 1.4 – Atendimento. 
3.5. A CCEE deverá analisá-los em até cinco dias úteis (5du), contados a partir da data de seu 
recebimento e, havendo pendência, deverá comunicar a respectiva concessionária ou 
permissionária de distribuição para proceder à correção. 
3.6. Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os seus representantes perante a CCEE, 
no caso de geradores não Agentes da CCEE, também deverão manter os dados cadastrais e 
a relação das instituições financeiras onde operam (nome, n° da Agência e n° da Conta 
Corrente) atualizados na CCEE. 
3.7. Os custos administrativos, financeiros e eventuais encargos tributários (CAFT) relativos à 
gestão da Conta Bandeiras deverão ser orçados pela CCEE e encaminhados à ANEEL até o dia 
31 de outubro de cada ano para homologação e consideração na definição dos valores das 
Bandeiras Tarifárias da competência de janeiro de cada ano. A previsão de custo possuirá 
periodicidade mensal, sempre considerando um período de 2 (dois) anos. 
3.8. O CAFT de cada ano será recebido pela CCEE em parcela única, no primeiro mês de apuração 
da Conta Bandeiras, não estando sujeito à eventual inadimplência das concessionárias e 
permissionárias de distribuição.  
3.9. Caso não haja saldo suficiente para o pagamento do CAFT, as concessionárias e 
permissionárias de distribuição deverão depositar na Conta Bandeiras os recursos 
necessários, conforme valores a serem homologados pela ANEEL, por meio de despacho. 
Documento Cópia - SICnet

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
5 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
3.10. Os valores por concessionária e permissionária de distribuição, de que trata a premissa 
anterior, serão obtidos por meio do rateio do CAFT tendo como base o respectivo mercado 
cativo e de suprimento relativo ao ano anterior. 
3.11. A CCEE deverá encaminhar à fiscalização da ANEEL, no prazo de até 30 dias, contado do 
término de cada trimestre, informações sobre a efetiva movimentação financeira e o CAFT 
efetivamente incorrido no período. 
3.12. Após a fiscalização do CAFT relativo ao ano anterior, se identificada realização a menor dos 
custos, o saldo remanescente apurado deverá ser depositado pela CCEE na Conta Bandeiras 
e informado à ANEEL para utilização nas liquidações subsequentes da Conta Bandeiras. 
3.13. Os valores da Conta Bandeiras não representam receitas da CCEE e não serão considerados 
em suas contas de resultados, exceto aqueles relativos à cobertura do seu CAFT. 
3.14. O saldo positivo remanescente na Conta Bandeiras deverá ser aplicado em: (i) Certificados 
de Depósitos Bancários; (ii) Títulos de renda fixa, de liquidez diária, de emissão do Tesouro 
Nacional, diretamente ou via Fundo de Investimento; e/ou (iii) Qualquer outro investimento 
de baixo risco aprovado pela ANEEL. 
3.15. A CCEE deverá comunicar o valor do prêmio de risco, por meio de relatório específico, aos 
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou aos representantes de seus ativos de 
geração perante a CCEE, que assumem todos os direitos e obrigações na CCEE 
(representante), no caso de geradores não Agentes da CCEE, até 30 dias antes da data 
prevista para o pagamento do prêmio, e reiterar a comunicação até 5 dias antes do referido 
pagamento. 
3.16. O pagamento do prêmio de risco deverá ser efetuado diretamente na Conta Bandeiras pelos 
geradores que repactuaram o risco hidrológico ou pelo representante, no caso de geradores 
não Agentes da CCEE, até o primeiro dia útil (1°du) do mês subsequente ao mês de 
competência, conforme consta do respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 
anuído pela ANEEL. 
3.17. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, até MS+20du, as informações relativas à contabilização 
do MCP das concessionárias de distribuição (em especial, a exposição financeira e Encargos 
de Serviço de Sistema - ESS apurados), a Receita de Venda de CCEAR_D, a Restituição da 
Conta de Energia de Reserva – CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de rateio do 
prêmio de risco por distribuidora e o valor total do prêmio de risco aportado pelos geradores 
à Conta Bandeiras, de forma a subsidiar a publicação de Despacho pela ANEEL em MS+22du. 
3.18. O repasse de valores para a Conta Bandeiras deverá ser feito pelas concessionárias e 
permissionárias de distribuição, por meio de depósito identificado, até MS+24du.  
3.19. O rateio da eventual inadimplência entre as concessionárias e permissionárias de distribuição 
credoras ("loss sharing") será realizado na proporção dos respectivos créditos, em MS+25du. 
Documento Cópia - SICnet

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
6 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
3.20. A CCEE enviará às concessionárias e permissionárias de distribuição credoras, até as 12h de 
MS+26du, o demonstrativo de cálculo apresentando o valor da exposição, o crédito a que 
tem direito da Conta Bandeiras e o valor a ser aportado na liquidação do MCP a ser realizada. 
3.21. O Banco Gestor deverá repassar, em MS+26du, os valores da Conta Bandeiras às 
concessionárias e permissionárias de distribuição credoras. O repasse para as concessionárias 
e permissionárias de distribuição credoras, Agentes da CCEE, será realizado através das 
contas específicas utilizadas para a liquidação do MCP. O repasse para as concessionárias e 
permissionárias de distribuição credoras, não Agentes da CCEE, será realizado na conta 
informada no cadastro, por meio da Carta de Declaração Bancária anexa a este submódulo. 
3.22. Caso seja identificado o envio de informações incorretas relativas à receita faturada com a 
aplicação dos adicionais de bandeiras tarifárias, caberá à concessionária ou permissionária de 
distribuição realizar a retificação das informações, e à ANEEL caberá realizar os ajustes no 
repasse da Conta Bandeira no mês subsequente.  
3.23. Eventual inadimplência das concessionárias e permissionárias de distribuição no repasse de 
recursos provenientes da aplicação das Bandeiras Tarifárias à Conta Bandeiras implicará na 
aplicação, pela CCEE, de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) 
ao mês, “pro rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de 
penalidades previstas na Resolução Normativa nº 063/2004, e as limitações decorrentes da 
inadimplência com Encargos Intrassetoriais.  
3.24. Eventual inadimplência dos geradores que repactuaram o risco hidrológico ou dos seus 
representantes na CCEE, no caso de geradores não Agentes da CCEE, no repasse de recursos 
provenientes do pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras implicará na aplicação, pela 
CCEE, de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, “pro 
rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, além da aplicação das penalidades previstas 
nas normas aplicáveis e, ainda, caso o inadimplente seja Agente da CCEE, será instaurado o 
respectivo procedimento de desligamento. 
3.24.1. No caso da premissa anterior, se o gerador ou o representante, no caso de gerador 
não Agente da CCEE, possuir créditos na liquidação financeira do MCP, a CCEE deverá 
reter o valor do prêmio de risco inadimplido, acrescido de multa e juros, em 
MS+27du, disponibilizando apenas a diferença, se houver. 
3.25. Até MS+28du, a CCEE encaminhará à ANEEL: (i) a relação das concessionárias e 
permissionárias de distribuição inadimplentes e o valor da inadimplência e (ii) a relação dos 
geradores inadimplentes ou representantes inadimplentes, no caso de geradores não Agentes 
da CCEE, e o valor da inadimplência.  
Documento Cópia - SICnet

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
7 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
3.25.1. Os valores da inadimplência mencionados na premissa anterior serão acrescidos de 
multas e juros de mora e de eventual rendimento de aplicações financeiras, quando 
for o caso, que poderão ser utilizados na liquidação financeira da Conta Bandeiras do 
mês subsequente, em conformidade com o cronograma estabelecido pela CCEE. 
3.26. Até MS+30du, a CCEE efetuará comunicação aos inadimplentes sobre o pagamento dos 
valores, via chamado ativo, sem prejuízo do prazo constante do item “h” da premissa 58 do 
Módulo 6.8 do PRORET. 
 
 
  
Documento Cópia - SICnet

Submódulo5.3 – Conta Bandeiras 
 
8 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
 
4. LISTA DE DOCUMENTOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
DD 
Documento digitalizado 
Documento com firma reconhecida 
DF 
Documento na forma física 
DFR 
Documento Cópia - SICnet

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
 
9 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
5. FLUXO DE ATIVIDADES 
Conta Bandeiras
Geradores que 
repactuaram o risco 
hidrológico
Concessionárias e 
Permissionárias de 
Distribuição
CCEE
Banco Gestor
ANEEL
Início
Até MS+20du
Publicar despacho 
dos débitos e 
créditos por 
concessionárias e 
permissionárias de 
distribuição
MS+24du
Repassar os 
valores para 
Conta Bandeiras
Informar os dados da 
Contabilização, do 
RRV, da CONER, o 
saldo da Conta 
Bandeiras, o fator de 
rateio do prêmio de 
risco por 
distribuidora e o 
valor total do aporte 
do prêmio de risco à 
ANEEL
MS+22du
Aplicar o rateio da 
inadimplência, se 
houver 
MS+25du
Até 30 dias antes do 
pagamento do prêmio
Comunicar o valor do 
prêmio de risco 
hidrológico a ser 
aportado
Reiterar a 
comunicação sobre o 
valor do prêmio de 
risco hidrológico a 
ser aportado
Até 5 dias antes do 
pagamento do prêmio
Aportar o prêmio 
de risco 
hidrológico na 
Conta Bandeiras
Até o 1°du
A
 
Legenda:  
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica 
du: dias úteis. 
Documento Cópia - SICnet
Conta Bandeiras          
  CCEE  ANEEL  Geradores que
repactuaram o risco
hidrológico  Concessionárias e
Permissionárias de
Distribuição  Banco Gestor
  Início
Até 30 dias antes do
pagamento do prêmio
Comunicar o valor do
prêmio de risco
hidrológico a ser
aportado
Até 5 dias antes do
pagamento do prêmio
Reiterar a
comunicação sobre o
valor do prêmio de
risco hidrológico a
ser aportado
Até MS+20du
Informar os dados da
Contabilização, do
RRV, da CONER, o
saldo da Conta
Bandeiras, o fator de
rateio do prêmio de
risco por
distribuidora e o
valor total do aporte
do prêmio de risco à
ANEEL
MS+25du
Aplicar o rateio da
inadimplência, se
houver
A    Até o 1°du
Aportar o prêmio
de risco
hidrológico na
Conta Bandeiras  MS+24du
Repassar os
valores para
Conta Bandeiras  
          
    MS+22du
Publicar despacho
dos débitos e
créditos por
concessionárias e
permissionárias de
distribuição      
          
          

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
10 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
Conta Bandeiras
Geradores que 
repactuaram o risco 
hidrológico
Concessionárias e 
Permissionárias de 
Distribuição
CCEE
Banco Gestor
ANEEL
Repassar os valores 
da Conta Bandeiras 
às concessionárias 
e permissionárias 
de distribuição 
credoras
MS+26du
Até 12h de MS+26du
A
Comunicar rateio da 
eventual 
inadimplência, bem 
como o valor final a 
repassar às 
concessionárias e 
permissionárias de 
distribuição credoras 
na data dos débitos 
da liquidação do 
MCP
Enviar a relação 
dos inadimplentes e 
o valor da 
inadimplência 
atualizado à ANEEL 
Até MS+28du
Até MS+28du
Enviar a Nota de 
Liquidação da 
Conta Bandeiras à 
CCEE e aos 
agentes 
envolvidos 
MS+27du
Reter o valor do 
prêmio de risco, 
acrescido de multa 
e juros, caso: (i) o 
gerador ou seu 
representante 
possua créditos na 
liquidação do MCP, 
e (ii) o prêmio de 
risco não tenha sido 
pago na data 
prevista
Enviar chamado 
ativo notificando a 
inadimplência
Até MS+30du
Fim
 
Legenda:  
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica 
du: dias úteis. 
 
 
Documento Cópia - SICnet
Conta Bandeiras          
  CCEE  ANEEL  Geradores que
repactuaram o risco
hidrológico  Concessionárias e
Permissionárias de
Distribuição  Banco Gestor
  A
Até 12h de MS+26du
Comunicar rateio da
eventual
inadimplência, bem
como o valor final a
repassar às
concessionárias e
permissionárias de
distribuição credoras
na data dos débitos
da liquidação do
MCP
MS+27du
Reter o valor do
prêmio de risco,
acrescido de multa
e juros, caso: (i) o
gerador ou seu
representante
possua créditos na
liquidação do MCP,
e (ii) o prêmio de
risco não tenha sido
pago na data
prevista
Até MS+28du
Enviar a relação
dos inadimplentes e
o valor da
inadimplência
atualizado à ANEEL
Até MS+30du
Enviar chamado
ativo notificando a
inadimplência
Fim        MS+26du
Repassar os valores
da Conta Bandeiras
às concessionárias
e permissionárias
de distribuição
credoras
Até MS+28du
Enviar a Nota de
Liquidação da
Conta Bandeiras à
CCEE e aos
agentes
envolvidos
          
          
          
          

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
 
11 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Comunicar o valor do prêmio de 
risco hidrológico a ser aportado 
CCEE 
A CCEE deverá informar o valor do prêmio de risco: (i) 
aos geradores que repactuaram o risco hidrológico, e 
(ii) aos representantes dos geradores perante a CCEE, 
caso estes não sejam Agentes da CCEE. 
Até 30 dias antes da 
data prevista para o 
pagamento do 
prêmio 
Reiterar a comunicação sobre o 
valor 
do 
prêmio 
de 
risco 
hidrológico a ser aportado 
CCEE 
A CCEE deverá encaminhar chamado ativo aos 
geradores e aos representantes dos geradores não 
Agentes da CCEE, informando-os acerca do valor do 
prêmio de risco a ser aportado. 
Até 5 dias antes da 
data prevista para o 
pagamento do 
prêmio 
Aportar o prêmio de risco 
Geradores e os 
representantes dos 
geradores que 
repactuaram o risco 
hidrológico 
Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os 
representantes dos geradores não Agentes da CCEE 
deverão aportar o prêmio de risco hidrológico 
diretamente na Conta Bandeiras, conforme consta do 
respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico 
anuído pela ANEEL. Caso o prêmio de risco não seja 
aportado na data prevista, será instaurado 
o 
respectivo procedimento de desligamento. 
Até o 1°du do mês 
subsequente ao mês 
de competência 
Documento Cópia - SICnet
              
Comunicar o valor do prêmio de
risco hidrológico a ser aportado  CCEE  A CCEE deverá informar o valor do prêmio de risco: (i)
aos geradores que repactuaram o risco hidrológico, e
(ii) aos representantes dos geradores perante a CCEE,
caso estes não sejam Agentes da CCEE.      Até 30 dias antes da
data prevista para o
pagamento do
prêmio    
              
Reiterar a comunicação sobre o
valor do prêmio de risco
hidrológico a ser aportado  CCEE    A CCEE deverá encaminhar chamado ativo aos      Até 5 dias antes da  
      geradores e aos representantes dos geradores não      data prevista para o  
      Agentes da CCEE, informando-os acerca do valor do      pagamento do  
      prêmio de risco a ser aportado.      prêmio  
              
Aportar o prêmio de risco  Geradores e os
representantes dos
geradores que
repactuaram o risco
hidrológico    Os geradores que repactuaram o risco hidrológico e os    Até o 1°du do mês
subsequente ao mês
de competência    
      representantes dos geradores não Agentes da CCEE        
      deverão aportar o prêmio de risco hidrológico        
      diretamente na Conta Bandeiras, conforme consta do        
      respectivo Termo de Repactuação do Risco Hidrológico        
      anuído pela ANEEL. Caso o prêmio de risco não seja        
      aportado na data prevista, será instaurado o        
      respectivo procedimento de desligamento.        
A CCEE deverá informar o valor do prêmio de risco: (i)
aos geradores que repactuaram o risco hidrológico, e
(ii) aos representantes dos geradores perante a CCEE,
caso estes não sejam Agentes da CCEE.
Até 30 dias antes da
data prevista para o
pagamento do
prêmio
Comunicar o valor do prêmio de
risco hidrológico a ser aportado
Reiterar a comunicação sobre o
valor do prêmio de risco
hidrológico a ser aportado
Geradores e os
representantes dos
geradores que
repactuaram o risco
hidrológico
Até o 1°du do mês
subsequente ao mês
de competência

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
12 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Informar dados  
CCEE 
A CCEE deverá informar para a ANEEL os resultados 
da Contabilização, da Receita de Venda de CCEAR_D, 
da CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de 
rateio do prêmio de risco hidrológico por distribuidora 
e o valor total do prêmio de risco aportado. 
Até MS+20du 
Publicar despacho dos débitos e 
créditos por concessionárias e 
permissionárias de distribuição 
ANEEL 
Com as informações recebidas da CCEE e das 
concessionárias e permissionárias de distribuição, a 
ANEEL deverá emitir o despacho para comandar a 
operacionalização da liquidação das bandeiras pela 
CCEE. 
MS+22du 
Depositar os valores na Conta 
Bandeiras 
Concessionárias e 
permissionárias de 
distribuição 
As concessionárias e permissionárias de distribuição 
devedoras deverão depositar os valores na Conta 
Bandeiras, conforme despacho emitido pela ANEEL. 
MS+24du 
Aplicar o rateio da inadimplência 
(“loss sharing”), se houver 
CCEE 
Após apuração de eventual inadimplência informada 
pelo Banco Gestor, a CCEE deverá aplicar o rateio de 
inadimplência (“loss sharing”) entre os credores. 
MS+25du 
Documento Cópia - SICnet
              
Informar dados  CCEE        A CCEE deverá informar para a ANEEL os resultados    Até MS+20du
          da Contabilização, da Receita de Venda de CCEAR_D,    
          da CONER, o Saldo da Conta Bandeiras, o fator de    
          rateio do prêmio de risco hidrológico por distribuidora    
          e o valor total do prêmio de risco aportado.    
              
Publicar despacho dos débitos e
créditos por concessionárias e
permissionárias de distribuição  ANEEL        Com as informações recebidas da CCEE e das    MS+22du
          concessionárias e permissionárias de distribuição, a    
          ANEEL deverá emitir o despacho para comandar a    
          operacionalização da liquidação das bandeiras pela    
          CCEE.    
              
Depositar os valores na Conta
Bandeiras    Concessionárias e      As concessionárias e permissionárias de distribuição    MS+24du
    permissionárias de      devedoras deverão depositar os valores na Conta    
    distribuição      Bandeiras, conforme despacho emitido pela ANEEL.    
              
Aplicar o rateio da inadimplência
(“loss sharing”), se houver  CCEE        Após apuração de eventual inadimplência informada    MS+25du
          pelo Banco Gestor, a CCEE deverá aplicar o rateio de    
          inadimplência (“loss sharing”) entre os credores.    
Publicar despacho dos débitos e
créditos por concessionárias e
permissionárias de distribuição
Depositar os valores na Conta
Bandeiras
Aplicar o rateio da inadimplência
(“loss sharing”), se houver

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
13 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Comunicar o rateio da eventual 
inadimplência 
CCEE 
A CCEE deverá informar o rateio da eventual 
inadimplência, bem como o valor final a repassar às 
concessionárias e permissionárias de distribuição 
credoras na data dos débitos da Liquidação do MCP. 
Até as 12h de 
MS+26du 
Repassar os valores da Conta 
Bandeiras às concessionárias e 
permissionárias 
de 
distribuição 
credoras 
Banco Gestor 
O Banco Gestor deverá repassar os valores da Conta 
Bandeiras 
às 
contas 
das 
concessionárias 
e 
permissionárias de distribuição credoras: (i) Agentes 
ou não Agentes da CCEE, informadas no cadastro, no 
caso dos recursos provenientes da aplicação das 
Bandeiras Tarifárias e (ii) Agentes da CCEE, no caso 
dos recursos provenientes do pagamento do prêmio de 
risco hidrológico. 
MS+26du 
Reter o valor do prêmio de risco, 
acrescido de multa e juros 
CCEE 
A CCEE deverá reter os créditos que o gerador ou o 
representante do gerador não Agente da CCEE tenha 
a receber na liquidação financeira do MCP, no 
montante do valor do prêmio de risco, acrescido de 
multa e juros, caso o mesmo não tenha sido pago na 
data prevista. Se o valor for suficiente para sanar a 
inadimplência, 
será 
instaurado 
o 
respectivo 
MS+27du 
Documento Cópia - SICnet
          
Comunicar o rateio da eventual
inadimplência  CCEE    A CCEE deverá informar o rateio da eventual    Até as 12h de
MS+26du
      inadimplência, bem como o valor final a repassar às    
      concessionárias e permissionárias de distribuição    
      credoras na data dos débitos da Liquidação do MCP.    
          
Repassar os valores da Conta
Bandeiras às concessionárias e
permissionárias de distribuição
credoras  Banco Gestor    O Banco Gestor deverá repassar os valores da Conta    MS+26du
      Bandeiras às contas das concessionárias e    
      permissionárias de distribuição credoras: (i) Agentes    
      ou não Agentes da CCEE, informadas no cadastro, no    
      caso dos recursos provenientes da aplicação das    
      Bandeiras Tarifárias e (ii) Agentes da CCEE, no caso    
      dos recursos provenientes do pagamento do prêmio de    
      risco hidrológico.    
          
Reter o valor do prêmio de risco,
acrescido de multa e juros  CCEE    A CCEE deverá reter os créditos que o gerador ou o    MS+27du
      representante do gerador não Agente da CCEE tenha    
      a receber na liquidação financeira do MCP, no    
      montante do valor do prêmio de risco, acrescido de    
      multa e juros, caso o mesmo não tenha sido pago na    
      data prevista. Se o valor for suficiente para sanar a    
      inadimplência, será instaurado o respectivo    
Comunicar o rateio da eventual
inadimplência
Até as 12h de
MS+26du
Repassar os valores da Conta
Bandeiras às concessionárias e
permissionárias de distribuição
credoras
Reter o valor do prêmio de risco,
acrescido de multa e juros

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
14 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
procedimento de monitoramento. Caso contrário, o 
procedimento de desligamento terá seguimento. 
Enviar a Nota de Liquidação da 
Conta Bandeiras 
Banco Gestor 
O Banco Gestor enviará à CCEE e aos agentes 
envolvidos a Nota de Liquidação da Conta Bandeiras, 
de acordo com os valores efetivamente liquidados. 
Até MS+28du 
Enviar a relação dos inadimplentes 
e 
o 
valor 
da 
inadimplência 
atualizado à ANEEL 
CCEE 
A CCEE deverá enviar à ANEEL: (i) a relação das 
concessionárias e permissionárias de distribuição 
inadimplentes e o valor atualizado da inadimplência, e 
(ii) a relação dos geradores inadimplentes e dos 
representantes inadimplentes, no caso de geradores 
não Agentes da CCEE, e o valor atualizado da 
inadimplência. 
Até MS+28du 
Enviar chamado ativo notificando 
a inadimplência 
CCEE 
A 
CCEE 
deverá 
comunicar 
ao 
devedor 
sua 
inadimplência. 
Até MS+30du 
 
 
Legenda:  
MS: mês seguinte às operações de compra e venda de energia elétrica 
du: dias úteis. 
 
Documento Cópia - SICnet
          
      procedimento de monitoramento. Caso contrário, o    
      procedimento de desligamento terá seguimento.    
          
Enviar a Nota de Liquidação da
Conta Bandeiras  Banco Gestor    O Banco Gestor enviará à CCEE e aos agentes    Até MS+28du
      envolvidos a Nota de Liquidação da Conta Bandeiras,    
      de acordo com os valores efetivamente liquidados.    
          
Enviar a relação dos inadimplentes
e o valor da inadimplência
atualizado à ANEEL  CCEE    A CCEE deverá enviar à ANEEL: (i) a relação das    Até MS+28du
      concessionárias e permissionárias de distribuição    
      inadimplentes e o valor atualizado da inadimplência, e    
      (ii) a relação dos geradores inadimplentes e dos    
      representantes inadimplentes, no caso de geradores    
      não Agentes da CCEE, e o valor atualizado da    
      inadimplência.    
          
Enviar chamado ativo notificando
a inadimplência  CCEE  A CCEE deverá comunicar ao devedor sua
inadimplência.      Até MS+30du
Enviar a Nota de Liquidação da
Conta Bandeiras
Enviar a relação dos inadimplentes
e o valor da inadimplência
atualizado à ANEEL
Enviar chamado ativo notificando
a inadimplência
A CCEE deverá comunicar ao devedor sua
inadimplência.

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
 
15 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
 
7. ANEXOS 
Carta de Declaração Bancária 
[Logo do Agente] 
 
<Local>, <data>. 
 
Ao(s) 
 
[Observação: A Distribuidora deverá indicar o nome de 1 (uma) instituição bancária com o 
fim de que os eventuais créditos da Conta Bandeiras possam ser corretamente depositados. 
A lista abaixo é meramente indicativa.] 
 
<BANCO DO BRASIL S.A.> 
<ENDEREÇO> 
 
<BANCO BRADESCO S.A.> 
<ENDEREÇO> 
 
<BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.> 
<ENDEREÇO> 
 
<ITAÚ UNIBANCO S.A.> 
<ENDEREÇO> 
 
<CAIXA ECONÔMICA FEDERAL> 
<ENDEREÇO> 
 
 
Referência: <Razão Social da Distribuidora - Sigla>– Autorização de crédito de valores 
provenientes da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta 
Bandeiras).  
 
Com base no Art. 5º da Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica 
(“ANEEL”) nº 649, de 27de fevereiro de 2015 (“Resolução ANEEL nº 649”), por esta carta 
declaro que o banco supracitado está autorizado a receber do Banco Gestor os eventuais 
recursos que devam ser creditados pela Conta Bandeiras, na hipótese de direito de repasse 
dos recursos previstos em Despacho da ANEEL, na conta corrente abaixo indicada: 
 
Documento Cópia - SICnet

Submódulo 5.3 – Conta Bandeiras 
16 
Revisão 2.0 
Vigência XX/XX/20XX 
[Observação: A lista abaixo é meramente indicativa, devendo a distribuidora indicar 1 (uma) 
conta corrente para crédito de valores provenientes da Conta Bandeiras. Nota: Inserir todas 
as contas abertas junto ao Banco citado acima.] 
 
Banco 
Nº da Agência 
Nº da Conta 
<Banco do Brasil S.A.> 
<xxx> 
<xxx> 
 
 
 
<Banco Bradesco S.A.> 
<xxx> 
<xxx> 
 
 
 
<Banco Santander (Brasil) S.A.> 
<xxx> 
<xxx> 
 
 
 
<Itaú Unibanco S.A.> 
<xxx> 
<xxx> 
 
 
 
<Caixa Econômica Federal> 
<xxx> 
<xxx> 
 
 
 
 
O conteúdo e efeitos da presente autorização são exclusivos para o cumprimento das 
disposições previstas no Decreto nº 8.401 e na Resolução ANEEL nº 649. 
 
A presente declaração/autorização, devidamente autenticada e assinada por seus 
representantes 
legais 
abaixo 
indicados, 
substitui 
declaração(ões)/autorização(ões) 
anterior(es) de conteúdo semelhante, para todos os fins e efeitos. 
 
Atenciosamente, 
 
<Razão Social da Distribuidora> 
 
 
______________________________ 
______________________________ 
<Nome> 
<Nome> 
<Cargo> 
<Cargo> 
 
 
Documento Cópia - SICnet