AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.955, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 
48500.005319/2021-50 e 48500.005343/2021-99, decide por: (i) autorizar, de forma excepcional e 
provisória, que a medição da FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. na Subestação Pau Ferro 230 kV 
ocorra por meio do Sistema de Medição para Faturamento – SMF instalado na Subestação Mata Norte 
230 kV, aplicando-se o acréscimo das perdas entre as Subestações Pau Ferro e Mata Norte, com fator k = 
1,00326 sobre o valor medido, até que as instalações de uso exclusivo sejam transferidas para a Rede 
Básica; (ii) autorizar, de forma excepcional e provisória, a passagem da Linha de Transmissão LT 230 kV 
Pau Ferro – Mata Norte sobre a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, de responsabilidade da 
Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. – CGI, nos pontos de interferência entre elas; e (iii) definir que 
a solução técnica definitiva deve ser implantada pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda., conforme 
traçado variante proposto, no prazo de 11 (onze) meses a partir da entrada em operação da LT 230 kV 
Pau Ferro – Mata Norte, de acordo com o cronograma constante dos autos. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2021, seção 1, p. 245, v. 159, n. 238.