AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.071, DE 19 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e tendo em vista o que consta no processo nº 48500.000853/2019-55, decide conhecer 
do requerimento administrativo formulado pela EDP Energias do Brasil S.A. formulado na Carta GRG-
111/18, de 13/12/2018, para que a ANEEL aprove incremento no valor do Custo variável Unitário - CVU 
da usina termelétrica - UTE Porto do Pecém I e reconheça os custos incorridos desde 2016 em função de 
despacho em carga reduzida em situações de geração por ordem de mérito, para, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 73.