13ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
 19/4/2022 
VOTO CONDUTOR 
PROCESSO: 48500.006358/2021-74 e 48500.005593/2021-29. 
INTERESSADO: Mercúrio Partners Ltda e UTE Paulínia Verde Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia, 
localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo; Declaração de Utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor de Mercurio Partners Ltda., das áreas de 
terra necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da 
Linha de Distribuição Carioba – Nova Aparecida C1, com 138 kV, na Subestação UTE Paulínia 
Verde, localizada no estado de São Paulo; transferência da autorização da UTE MP Paulínia, 
atualmente detida pela empresa Mercúrio Partners Ltda., em favor da empresa UTE Paulínia 
Verde Ltda; e Pedido de Medida Cautelar, interposto pela Mercúrio Partners Ltda. com vistas à 
transferência da autorização da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia em favor da empresa UTE 
Paulínia Verde Ltda. 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
Em julho de 2021, mediante correspondência1 a Mercúrio Partners solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, de área necessária 
à passagem do trecho de linha de transmissão de interesse restrito da UTE Paulínia Verde. 
Posteriormente, em 8 dezembro de 2021, a Interessada solicitou por meio de carta s/nº2, a 
alteração das características técnicas da UTE MP Paulínia. 
2. 
Em 17 de janeiro de 2022, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor 
Efrain Pereira da Cruz. 
 
1 Carta S/N de 10 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.033518/2021-00. 
2 Documento SicNet nº 48513.034123/2021-00.

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3. 
Em 26 de janeiro de 2022, foi solicitada3 a transferência de titularidade da outorga 
da UTE MP Paulínia. 
4. 
Em 25 de fevereiro de 2022, a Mercurio Partners requereu o registro das unidades 
adicionais que faziam parte do pedido para aumento de potência, como “unidades de 
contingência”.  
5. 
Em 19 de abril de 2022, na 13ª Reunião Pública Ordinária, o processo em apreço 
foi apresentado à deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Na ocasião, na fase de discussão, 
apresentei posição divergente do Relator, nos termos deste voto.  
6. 
Com a deliberação do processo, a Diretoria da ANEEL, por maioria dos diretores 
presentes, decidiu por  (i) transferir a autorização da Usina Termelétrica – UTE MP Paulínia, da 
Mercúrio Partners Ltda. para a UTE Paulínia Verde Ltda.; (ii) alterar a localização, o ponto de 
conexão e denominação da usina da UTE MP Paulínia; (iii) declarar de utilidade pública, para fins 
de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem de trecho de 
linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Carioba – Nova 
Aparecida, C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, localizada nos municípios de Nova Odessa e 
Paulínia, estado de São Paulo; (iv) encaminhar à Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Geração – SCG para que promova o registro das unidades de contigência; e (v) extinguir o 
pedido de medida cautelar, sem resolução do mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se do requerimento da Mercúrio Partners Ltda. de transferência da 
titularidade da outorga, de alteração das características técnicas da UTE MP Paulinea e de 
 
3 Documento SIC nº 48513.002243/2022-00.

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declaração de Utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, das áreas de 
terra necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão de interesse restrito da usina. 
8. 
No encaminhamento do processo, o relator propôs aprovar a alteração da 
titularidade da outorga, a alteração da localização, do sistema de transmissão de interesse 
restrito e da denominação da usina; e, a emissão a declaração de utilidade pública.  
9. 
Adicionalmente, o relator decidiu determinar: (i) que as áreas técnicas 
responsáveis avaliem, com base no § 10 do art. 3º da Portaria 24/GM/MME, de 17/9/2021, a 
plena capacidade de escoamento da usina para então liberar aptidão para Operação Comercial; 
e (ii) determinar ao ONS que, em casos futuros de restrição de escoamento, que não sejam 
deslocadas usinas mais baratas de forma a onerar os consumidores. 
10. 
Sobre esses dois itens abro, portanto, a divergência; e encaminho o presente voto 
no sentido de propor a retirada desses itens da decisão da Diretoria. 
11. 
Entendo que tais encaminhamentos não fazem parte do escopo do caso concreto 
analisado; e, em que pese as preocupações do relator serem extremamente relevantes, o 
tratamento para essas questões já está sendo conduzido pelas áreas técnicas conjuntamente 
com o Ministério de Minas e Energia. 
 
III. 
D I R E I T O 
12. 
O encaminhamento proposto tem fundamentação nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, 
de 12 de março de 2020; Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; Edital do Procedimento 
Competitivo Simplificado nº01/2021; Nota Técnica nº 233/2021 – SCG/ANEEL, de 29 de março

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de 2022; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e Portaria n° 4.742, 
de 26 de setembro de 2017. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
13. 
Diante de todo o exposto e considerando o que consta dos Processos nº 
48500.006358/2021-74 e 48500.005593/2021-29 voto por: (i) transferir a autorização da Usina 
Termelétrica – UTE MP Paulínia, da Mercúrio Partners Ltda. para a UTE Paulínia Verde Ltda.; (ii) 
alterar a localização, o ponto de conexão e denominação da usina da UTE MP Paulínia; (iii) 
declarar de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terra 
necessárias à passagem de trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha 
de Distribuição 138 kV Carioba – Nova Aparecida, C1, na Subestação UTE Paulínia Verde, 
localizada nos municípios de Nova Odessa e Paulínia, estado de São Paulo; (iv) encaminhar à 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG para que promova o registro 
das unidades de contingência; e (v) extinguir o pedido de medida cautelar, sem resolução do 
mérito, uma vez reconhecida a perda do objeto. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor