AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 645, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta dos Processos 48500.005587/2011-08 e 48500.006167/2011-31, decide: (i) ratificar a 
Decisão constante do Despacho nº 186/2016, que, por exaurida a esfera administrativa, não 
conheceu do Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Desa Rio das Garças 
Desenvolvimento S.A. e Garças Energia e Participações S.A.; e (ii) manter o Despacho nº 
3.174/2014, conforme decisão da Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 3.875/2015, o qual 
hierarquizou em primeiro lugar a empresa PEC Energia Ltda. para implantação e exploração da 
Pequena Central Hidrelétrica Chico França, localizada no rio das Garças, estado do Mato Grosso  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.03.2016, seção 1, p. 84, v. 153, n. 55.