AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.177, DE 16 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000544/2012-17, resolve: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela ATE V – Londrina Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 32/2016, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de a concessionária compartilhar infraestrutura sem ter firmado o respectivo contrato; 
e (ii) manter a decisão do Despacho nº 1.200/2016, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 
160.758,05 (cento e sessenta mil, setecentos e cinquenta e oito reais e cinco centavos), valor este que deverá 
ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 165.