VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003844/2017-54 
 
INTERESSADA: Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA  
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL:  Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais 
Ltda., em face da Decisão n. 10/2021, emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios – SLC, que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento 
de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL n 13/2017. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 22 de junho de 2017, foi aberta a sessão pública do Pregão Eletrônico n. 13/2017-
ANEEL, no Sistema COMPRAS GOVERNAMENTAIS, tendo por objeto, na forma da cláusula 1 do Edital 
que o regeu, a contratação de serviços de apoio administrativo. No entanto, finalizada a fase de 
lances, 10 (dez) licitantes foram desclassificados, sob indícios de consulta irregular no certame, 
conforme consta do Despacho n. 202/2017, de 08 de agosto de 2017, da Superintendência de 
Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
 
2. 
Em 08 de agosto de 2017, a SLC autorizou1 a abertura de processo para apuração de 
responsabilidade administrativa das empresas desclassificadas, dentre elas, a EMBRASG Empresa 
Brasileira de Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84. 
 
3. 
De acordo com o Despacho n. 0288/2017-SLC/ANEEL, de 25 de outubro de 2017: 
 
a empresa EMBRASG EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS GERAIS – LTDA foi 
convocada para apresentação, via mensagem eletrônica, da proposta de preços e 
da documentação de habilitação.  
3. Durante o prazo previsto no Edital não houve o envio de qualquer documento 
relativo ao licitante. Poucos minutos antes houve um contato telefônico a partir 
do licitante, no qual foi indagado o prazo de envio. Ressalta-se que além da 
convocação via chat, sistema Comprasnet, foi encaminhada uma mensagem 
eletrônica de convocação para o endereço eletrônico constante no 
credenciamento do SICAF.  
 
4. 
Em 12 de março de 2018, através do Ofício n. 29/2018- SLC/ANEEL, foi oportunizada a 
apresentação de defesa pela empresa. 
 
1 Documento SicNet n° 48535.003094/2017-00

5. 
 Em 21 de março de 2018, a empresa apresentou Defesa Prévia, alegando motivo de 
força maior para a perda do prazo, qual seja, “trabalho de parto da funcionária responsável pelo 
acompanhamento dos processos licitatórios que a empresa participa”. Na oportunidade, requereu a 
aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como da vedação ao excesso 
de formalismo. 
 
6. 
Através da Decisão SLC n. 010/2021-SLC/ANEEL, a Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios finalizou, em 21 de janeiro de 2021, o processo de apuração da 
responsabilidade administrativa da empresa, concluindo que: 
 
A apreciação dos fatos (provados em procedimento que oportunizou o exercício 
do contraditório e da ampla defesa) identificou que a apurada descumpriu 
obrigações (considerando os termos do pertinente Edital, dos Decretos 
3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se submetia, não manteve 
a proposta, não atendeu a diligência do Pregoeiro para demonstrar a 
exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação e não procedeu ao 
escorreito acompanhamento do certame, razão pela qual decido sancionar 
Embrasg Empresa Brasileira de Serviços Gerais LTDA, inscrita no CNPJ 
01.248.111/0001-84 com a aplicação de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove 
mil, novecentos e nove reais e noventa e nove centavos). 
 
7. 
Ciente da decisão em 29 de janeiro de 2021, a empresa apresentou Recurso 
Administrativo no dia 05 de fevereiro de 2021, requerendo a reconsideração da decisão. 
 
8. 
Em 09 de fevereiro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 016/2022-SLC/ANEEL2 em 
que concluiu pela manutenção da decisão anteriormente proferida. 
 
9. 
Em 10 de fevereiro de 2022 o processo foi distribuído ao meu gabinete. 
 
10. 
É o que importa relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo apresentado pela Embrasg Empresa 
Brasileira de Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84, em face da Decisão SLC n° 010/2021-
SLC/ANEEL, lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/ANEEL, 
que aplicou a penalidade de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e 
noventa e nove centavos), em decorrência do descumprimento de obrigações (não manutenção da 
proposta) do Edital do Pregão Eletrônico ANEEL nº 13/2017, Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e Lei 
10.520/2002.  
 
II.I. Da admissibilidade 
 
 
2 Documento SicNet nº 48535.000369/2022-00

12. 
Nos termos do artigo 109, inciso I, alínea ‘f’, da Lei 8.666/93 e artigo 9 da Lei 
10.520/2002, o prazo para interposição de recurso administrativo é de 5 (cinco) dias úteis, contados 
a partir da cientificação oficial. 
 
Tempestividade 
Regramento 
Lei 8.666/19933: artigo 109 (cabimento de recurso), inciso I (prazo de cinco dias úteis), ‘f’ 
(aplicação de pena de multa). 
Entre parêntesis o número do documento eletrônico SicNet de onde se extrai a informação. 
Ofício n° 013/2021-
SLC/ANEEL: 
Notificação da 
Decisão SLC atacada 
(48535.000123/2021-
00) 
 
Recebimento/entrega 
em seu destino: 
 
29/01/2021 [sexta-
feira] 
(48513.002047/2021-
00; Via 001) 
 
Termo inicial (a 
quo) para a 
fluência do prazo 
de interposição 
recursal 
(inclusive): 
 
 
 
01/02/2021 
(segunda-feira) 
Termo final 
(ad quem) 
para a 
interposiçã
o 
recursal: 
 
 
 
05/02/2021 
(sexta-feira) 
Data em que o 
recurso foi 
interposto: 
 
 
 
 
 
 
05/02/2021 
17:28:49 
Peça recursal: Carta 
(48513.002789/2021
-00) 
Possível 
entendimento 
acerca da 
tempestividade: 
 
 
 
 
Recurso 
tempestivo 
 
13. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela EMBRASG. 
 
II.II. Da análise do mérito 
 
14. 
Alega a Interessada o seguinte: 
 
No caso concreto, foi comprovado a impossibilidade da empresa em dar 
continuidade a licitação. Assim como, demonstrados a inexistência de prejuízos 
ao interesse público. Posto isto, no caso em apreço, fica evidente que a conduta 
da empresa se mostra moral, legal e em conformidade com a finalidade da 
Administração, motivo pelo qual não deve ser aplicada qualquer sanção à 
empresa.  
Ressalte-se como justificado pela Administração Pública, referida multa se deu em 
razão da empresa não manter a proposta; não atender a diligência do pregoeiro 
para demonstrar a exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação; e 
não proceder ao acompanhamento do certame.  
 
3 O uso da Lei nº 8.666/1993 (norma geral) encontra permissivo no artigo 9º da Lei nº 10.520/2002 (norma especial). 
Opera-se a aplicação da Lei nº 8.666/1993 de forma subsidiária nos apresentados temas recursais ante a omissão da Lei 
nº 10.520/2002 e a sistemática compatível da Lei nº 8.666/1993 (veicula normas gerais de licitação e contratação, 
concretizando o mandamento do artigo 22, XXVII da Constituição Federal).
  Tempestividade              
  Regramento              
  Lei 8.666/19933: artigo 109 (cabimento de recurso), inciso I (prazo de cinco dias úteis), ‘f’              
  (aplicação de pena de multa).              
  Entre parêntesis o número do documento eletrônico SicNet de onde se extrai a informação.              
  Ofício n° 013/2021-    Termo inicial (a
quo) para a
fluência do prazo
de interposição
recursal
(inclusive):
01/02/2021
(segunda-feira)  Termo final
(ad quem)
para a
interposiçã
o
recursal:
05/02/2021
(sexta-feira)  Data em que o
recurso foi
interposto:
05/02/2021
17:28:49
Peça recursal: Carta
(48513.002789/2021
-00)  Possível
entendimento
acerca da
tempestividade:
Recurso
tempestivo  Possível  
  SLC/ANEEL:            entendimento  
  Notificação da            acerca da  
  Decisão SLC atacada            tempestividade:  
  (48535.000123/2021-              
  00)              
                
  Recebimento/entrega              
  em seu destino:            Recurso  
              tempestivo  
  29/01/2021 [sexta-              
  feira]              
  (48513.002047/2021-              
  00; Via 001)              
                
Termo inicial (a
quo) para a
fluência do prazo
de interposição
recursal
(inclusive):



01/02/2021
(segunda-feira)
Termo final
(ad quem)
para a
interposiçã
o
recursal:



05/02/2021
(sexta-feira)
Data em que o
recurso foi
interposto:






05/02/2021
17:28:49
Peça recursal: Carta
(48513.002789/2021
-00)

A multa possui em sua essência caráter eminentemente compensatório, ou seja, 
visa especificamente ressarcir prejuízos concretamente apurados pela 
Administração em decorrência da falha cometida pelo particular.  
Com efeito, simplesmente aplicar multa com valor de forma inadvertida, 
estipulando-se valor ou percentual sem se quantificar, em termos financeiros, o 
dano efetivamente causado não se revela algo razoável e, muito menos, plausível.  
Salienta-se, que se mostra totalmente desproporcional e desarrazoável, a 
aplicação da pena de multa administrativa quando a falha cometida se mostra de 
pequena monta e sequer implicou em prejuízo financeiro ou técnico à entidade 
licitante.  
 
2. 
Pois bem. Detentora da melhor proposta, a ora recorrente foi convocada para a 
apresentação, via mensagem eletrônica, e também (denotando cooperação e lealdade da ANEEL) da 
proposta de preços e da documentação de habilitação. Foi omissa e o seu comportamento tipificado 
como infração administrativa sancionada.  
 
15. 
Explica-se. As propostas livremente lançadas pelo licitante são válidas por 60 
(sessenta) dias, interregno no qual vinculam a proponente (artigo 6º da lei nº 10.520/2002 e termos 
do Edital), sendo que transcorrido este prazo sem convocação para contratação, o licitante fica 
liberado dos compromissos assumidos. No exato mesmo sentido que esta unidade compreende as 
decorrências das “propostas”, fixa-se o artigo 21 do Decreto 5.450/2005. Propugna o Edital: 
 
3.4 
 A proposta terá validade de 60 (sessenta) dias, contados da data de 
abertura da sessão pública estabelecida no preâmbulo deste Edital. 
 
16. 
Nesse sentido, como dito, dentro do prazo, a ANEEL convocou a empresa via chat, 
através do sistema Comprasnet, bem como através de mensagem eletrônica de convocação para o 
endereço eletrônico constante no credenciamento do SICAF. Nesse ponto, inclusive, a ANEEL se 
subsumiu a comportamentos afinados à boa-fé objetiva, em lealdade e cooperação. 
 
17. 
Não obstante, durante o prazo previsto no Edital, não houve o envio de qualquer 
documento relativo ao licitante. A apurada não atendeu, tempestivamente, à convocação para 
apresentar a documentação de habilitação e a proposta de preços por fax ou e-mail no modo e tempo 
oportunos, de modo que não acompanhou devidamente o certame, motivo pelo qual foi 
responsabilizada pela inobservância da convocação.  
 
18. 
Ademais, conforme prescrição editalícia, a parte licitante convocada pelo Pregoeiro 
deve, no prazo de 4 (quatro) horas úteis, enviar proposta de preços ajustada ao lance final e os 
documentos de habilitação exigíveis, por fac-simile ou por correio eletrônico, dever ao qual se furtou.  
 
19. 
De igual sorte, dita o inciso II do artigo 13 do Decreto 5.450/2005 que caberá ao 
licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica, remeter, no prazo estabelecido, 
exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, seus anexos. A 
este dever, a licitante se furtou. E, no caso em tela, deve-se assinalar que houve maior concessão de 
prazo por parte do Pregoeiro.

20. 
Acerca do poder-dever de o Pregoeiro realizar diligências e convocações, quanto à 
desclassificação da licitante que não os atender, sendo considerada desistente e não mantenedora 
da proposta, na forma do Edital que regeu o certame 
 
3.5 
Serão desclassificadas: 
3.5.1 
Propostas que não atendam às exigências ao ato convocatório da 
licitação; 
3.5.2 
Propostas com preços inexequíveis em relação ao mercado e/ou com 
cotações de valores simbólicos, irrisórios ou de valor zero, exceto quando estes se 
referirem a materiais e instalações de propriedade do licitante, para os quais ele 
renuncie à parcela ou à totalidade da remuneração. 
 
8.2 
Estando o licitante regular conforme previsão da subcláusula anterior, 
o Pregoeiro o convocará, por meio do chat no Portal de Compras Governamental, 
dando prazo de 4 (quatro) horas úteis, para envio da proposta de preços ajustada 
ao lance final, e dos documentos de habilitação exigíveis, por fac-símile ou por 
correio eletrônico. 
8.3 
A proposta de preços ajustada ao lance final será composta por:  
8.3.1 
Proposta do Valor Global dos Serviços e Planilhas de Custos e Formação 
de Preços (conforme modelos do Anexo II, elaboradas utilizando-se 
OBRIGATORIAMENTE o(s) respectivos arquivo(s) eletrônico(s) de extensão .XLS 
(EXCEL), disponibilizado anexa(s) ao Edital, no sítio da ANEEL, no endereço 
http://www.aneel.gov.br/licitacoes-e-contratos); 
8.3.2 
Cópia da Convenção Coletiva, vigente, referente ao sindicato ao qual a 
categoria Profissional ou o licitante estejam vinculados, de acordo com as normas 
legais; 
8.3.3 
GFIP ou outro documento apto a comprovar o Fator Acidentário de 
Prevenção - FAP do licitante. 
8.4 
Verificada a conformidade da proposta e documentação apresentadas, 
o Pregoeiro convocará o licitante, por meio do chat no Portal de Compras 
Governamental, dando prazo de 2 (dois) dias úteis, para entrega dos originais ou 
cópias autenticadas, acondicionados em invólucro único, no seguinte endereço: 
 
10.2 
O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de 
apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições 
previstas na Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.  
10.2.1 
O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para 
apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE; 
10.2.2 
EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de 
proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, 
decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro. 
 
15.4.3 
Considera-se não manter a proposta comportamento que implique em 
desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não atendimento à 
convocação para entrega de documentos de habilitação, não envio de 
documentos de habilitação originais ou não atendimento à diligência do Pregoeiro 
para análise dos documentos de habilitação.

17.4 
Em qualquer fase da licitação o Pregoeiro ou a Autoridade Superior 
poderão promover diligência, a fim de esclarecer ou complementar a instrução do 
processo, sendo o procedimento formalizado por despacho fundamentado, com 
prazo para atendimento, registro em ata e disponibilizado a todos. 
 
10    -   
MANUTENÇÃO DA PROPOSTA OFERTADA 
 
10.1 
Após a abertura da sessão pública no Portal de Compras 
Governamentais, não poderá haver desistência da proposta ofertada. 
10.2 
O licitante que desistir de sua proposta ficará sujeito a processo de 
apuração de responsabilidade e eventual aplicação de sanções, nas condições 
previstas na Cláusula Sanções Administrativas deste Edital.  
10.2.1 
O licitante que não atender convocação feita pelo Pregoeiro para 
apresentar documentos de habilitação, será considerado DESISTENTE; 
10.2.2 
EXCEPCIONALMENTE poderá ser acatado pedido de desistência de 
proposta, em razão de motivo justo devidamente comprovado pelo licitante, 
decorrente de fato superveniente, e aceito pelo Pregoeiro. 
 
21. 
A normativa que regeu a transcorrida licitação e a exegese se afinam ao entendimento 
do Tribunal de Contas da União: 
  
"184. (...) A Administração convocou as quatro empresas que formularam 
propostas com valores inferiores ao estimado, mas nenhuma atendeu ao 
chamado. Em decorrência, o item foi cancelado. 
185. No caso, o não atendimento ao chamado da Administração pelos licitantes 
vencedores caracteriza forma tácita de desistência, o que faz com que se 
enquadrem em conduta tipificada no art. 7º da Lei 10.520/2002, a de não manter 
a proposta, ficando, por conseguinte, sujeitos às sanções previstas na lei.”4 
 
22. 
Diante disso, ao contrário do que sustenta a empresa recorrente, certo é que, 
conforme bem delineado pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - 
SLC, através da Nota Técnica nº 016/2022-SLC/ANEEL, de 9 de fevereiro de 2022, a conduta da 
empresa se amolda na infração administrativa capitulada na cláusula 15.4.3 do instrumento 
convocatório. Veja-se:  
 
15.4.3 Considera-se não manter a proposta comportamento que 
implique em desistência desmotivada da proposta, dentre outros, não 
atendimento à convocação para entrega de documentos de habilitação, 
não envio de documentos de habilitação originais ou não atendimento 
à diligência do Pregoeiro para análise dos documentos de habilitação. 
 
23. 
Na verdade, as condutas, em tese, também poderiam se amoldar em outras infrações 
igualmente sancionáveis: não manutenção da proposta, não atendimento à diligência do pregoeiro; 
 
4 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes. Sessão de 
08/04/2015. Ata 12/2015.

não acompanhamento do certame. E cada qual relativamente aos documentos de habilitação e à 
proposta de preços.  
 
24. 
Todavia, sem prejuízo de todos esses possíveis ajustes típicos, se optou por apenas 
incidir uma correspondente tipificação e uma penalidade. E, dentre as possíveis penalidades 
(amparadas no dever de legalidade nos termos do artigo 7º da Lei 10.520/2002), se elegeu a multa, 
a menor dentre as opções elencadas. Tudo isso em homenagem aos ditames da proporcionalidade, 
razoabilidade e individualização da pena. 
 
25. 
Por outro lado, quanto a alegação de que a empresa ficou impedida de apresentar os 
documentos por motivos de força maior, uma vez que estaria “IMPOSSIBILITADA de acompanhar o 
processo, por motivos alheios a sua vontade, por responsável pelo setor encontrar- se impossibilitada 
pelo nascimento de filho”, a SLC bem analisou5 a questão, salientando que não exime a 
responsabilidade da licitante atos de terceiros, incluídos prepostos e empregados, ou mesmo 
provada eventual culpa destes. 
 
26. 
Nesse diapasão, havendo culpa na escolha (in elegendo) de preposto, a 
responsabilidade cabe ao proponente. Mesmo na relação empregador-empregado, àquele cumpre 
assumir os riscos do negócio e a este (direito e dever) prestar serviços (ou ficar à disposição) mediante 
paga. Exatamente este o conceito legal de empregador, na forma do artigo 2º da CLT (destacando 
que ele assume os riscos). 
 
27. 
Mesmo que haja robusta prova de erro de empregado e independentemente desta 
constatação, respondem por seus empregados, serviçais e prepostos, nos atos que lhes competir ou 
em razão dele, o empregador ou o comitente (artigo 932, III do Código Civil), responsabilidade por 
terceiros que persiste ainda que não haja culpa (artigo 933 do Código Civil). 
 
28. 
É da licitante (não se perquirindo como elege e arregimenta o seu pessoal- que não 
desnatura a sua unidade e existência como pessoa jurídica) o dever de acompanhamento do certame 
e dele (licitante) a responsabilidade são também assinalados no Edital que regeu a transcorrida 
licitação. No mesmo sentido é o teor do inciso III do artigo 13 do Decreto 5.450/2005, segundo o qual 
caberá ao licitante interessado em participar do pregão, na forma eletrônica responsabilizar-se 
formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumindo como firmes e verdadeiras suas 
propostas e lances, inclusive os atos praticados diretamente ou por seu representante, não cabendo 
ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos 
decorrentes de uso indevido da senha, ainda que por terceiros 
 
29. 
Por fim, quanto à suposta ausência de prejuízos ao órgão licitante e de má fé da 
empresa, a defesa invoca (páginas 5 e 6) doutrina de Marçal Justen filho para sustentar a tese de que 
as cominadas penalidades do artigo 7º da lei 10.520/2002 se vinculam a um prejuízo à Administração. 
Discorda-se que seja essa a exegese adequada e mesmo que seja a postura do doutrinador, como 
 
5 SIC N. 48535.000122/2021-0

interpretada pelo TCU, tribunal para o qual o conjunto de possíveis sanções não exige conduta 
dolosa, contentando-se com a culpa6, como delineia o Tribunal de Contas da União7. 
 
30. 
Isso porque as sanções delineadas no artigo 7º da Lei nº 10.520/2002 não exigem 
conduta dolosa e revelam o repúdio aos comportamentos que se desvirtuam dos exigidos padrões 
objetivos de comportamento que possam ofender a competitividade licitatória. 
 
31. 
Ademais, a fixação da pena ao licitante infrator administrativo em Pregão, inclusive no 
que tange à cominação de multa, não se cinge ao prejuízo efetivamente liquidado, reprimindo 
comportamentos não consentâneos a de conduta que erigem da boa-fé objetiva, como manter-se a 
proposta livremente lançada e todas as derivações de tanto. 
 
32. 
Acerca dos prejuízos, pertinente as apreciações levadas a cabo pelo Tribunal de Contas 
da União8: 
 
“31. Tais comportamentos potencialmente irregulares podem frustrar ou fraudar 
o caráter competitivo do procedimento licitatório, na medida em que fazem que 
os contratos sejam adjudicados por valor superior àquele que possivelmente seria 
obtido em condições regulares e, não raras vezes, favorecem empresas que 
atuaram em conluio com aquelas que se furtaram à contratação. 
32. Esses fatos potencialmente geram prejuízos à União, já que os objetos são 
adjudicados para as próximas propostas classificadas, cujos valores são mais altos 
do que os oferecidos por aquelas empresas que apresentam o menor lance no 
certame sem condições ou interesse em honrar suas propostas. 
33. Já o retardamento do fim do processo licitatório é fato, visto que se faz 
necessário repetir com o próximo licitante colocado todos os procedimentos 
realizados com a empresa desclassificada (e.g., convocá-lo para apresentar 
documentos - planilha de formação de preços, proposta técnica etc. - e dar prazo 
para que os apresente).” 
 
33. 
Assim, entende-se, sim, no caso, haver prejuízos. Outrossim, mesmo que não 
houvesse prejuízos em concreto (minimamente assinalados como o dispêndio de tempo, o gasto de 
recursos humanos e materiais, a não adjudicação por parte da Administração da apresentada 
proposta mais vantajosa), a reprimenda se faz necessária. Exige-se comportamento probo e diligente 
de quem livremente adere ao Pregão e às suas normas (mais rígidas, inclusive, as suas sanções). 
 
34. 
Essa disciplina normativa pretende um rigor de coerência a um predeterminado 
padrão comportamental ilibado e eficaz (correspondente às propostas lançadas pelo licitante- a 
efetiva manutenção das mesmas com vistas ao integral adimplemento do livremente disposto). 
 
6 A culpa deriva da infração a algum dever objetivo de cuidado, cogitando-se estar presente seja em verve omissiva, seja em verve 
positiva. A negligência expressa um não fazer, ao arrepio do devido; não apresentar as exigidas documentações. Cogita-se, no caso 
tanto a imprudência (atuar afoito) quanto a imperícia, que revela atuação desconforme regras profissionais, sabendo-se que a atividade 
empresarial é o exercício profissional de atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços (artigo 
966 do Código Civil). 
7  Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana 
Arraes. Sessão de 08/04/2015. Ata 12/2015. Formatamos. 
8 Excertos do Acórdão 754/2015. Tribunal de Contas da União. Processo TC 015.239/2012-8. Plenário. Relatoria da Ministra Ana Arraes. Sessão de 
08/04/2015. Ata 12/2015.

35. 
Para mais, ainda na análise do presente tópico (alegada ausência de prejuízo e de má 
fé), importante destacar que punição é diferente de indenização: cada qual têm amparo fático e 
normativo diversos.  
 
36. 
A indenização tem índole ressarcitória, perdas e danos. Deriva da responsabilidade 
civil, seja contratual, seja extracontratual, aquiliana, objetiva ou subjetiva. No presente caso se 
exerce o poder-dever da atividade administrativa que concretiza a responsabilidade administrativa, 
a qual se difere da responsabilidade civil, repita-se. E justamente por serem searas diversas, a 
caracterização de infração administrativa e a penalização pecuniária não importa enriquecimento 
ilícito da Administração, como assinalou a defesa. 
 
37. 
Em regra, a responsabilidade civil tem como elementos: suporte fático (causa e 
consequência indenizável) e nexo causal. Pode haver ou não o elemento subjetivo (culpa ou dolo, 
responsabilidade civil subjetiva). A consequência (ressarcível), o dano pode ser patrimonial ou 
extrapatrimonial (a depender da natureza da lesão) podendo sobrevir indenização (reparatória ou 
compensatória). Na controvérsia em tela não se está a tratar de ressarcimento a dano contratual. 
 
38. 
A atividade administrativa, por sua vez, quer a derivada do poder de polícia da 
Administração, quer a resultante do seu poder-dever hierárquico (considerando-se um vínculo 
especial dada a submissão da licitante interessada às regras editalícias) se insere no poder-dever de 
autotutela e fiscalização). E nesse meandro se insere a pena de multa. 
 
39. 
Nesse sentido, o valor de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e noventa e 
nove centavos), foi calculado nos moldes previstos pelo Edital, representando 1% do montante, valor 
de multa para propostas ou lances ofertados até R$1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo ser 
esta a adequada penalidade pecuniária de multa aplicada à ora apurada. 
 
40. 
Assim, a eleição da penalidade e a correlação ao identificado comportamento como 
infração administrativa e o seu quantum, no caso em concreto, respeita a individualização da pena, 
a proporcionalidade e a razoabilidade, considerando, inclusive, as razões de defesa da ora apurada, 
a seguir pontuadas.  
 
41. 
Desta feita, entendo não ser cabível o provimento do pedido de reconsideração, eis 
que a reapreciação dos fatos confirmou que a recorrente descumpriu obrigações (considerando os 
termos do pertinente Edital, dos Decretos 3.555/2000 e 5.450/2005 e da Lei 10.520/2002) a que se 
submetia, não manteve a proposta, não atendeu a diligência do Pregoeiro para demonstrar a 
exequibilidade da proposta e requisitos de sua habilitação e não procedeu ao escorreito 
acompanhamento do certame. Assim, conheço do pedido de reconsideração e, no mérito, nego-lhe 
provimento. 
 
III – DIREITO 
 
42. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• Constituição Federal; 
• Lei nº 9.784/1999;

• Leis 8.666/93 e 10.520/2002; 
• Norma de Organização ANEEL nº 001; 
• LINDB;  
• Decretos 5.450/2005 e 9830/2019; 
• Memorando 01050/2017/PFANEEL/PGF/AGU (48516.002403/2017-00), Parecer 
00075/2017/DA-ENTIDAD/ENAC/PGF/AGU, Parecer CGCOB/DIGEVAT 23/2010; 
• Processos e respectivas decisões e informações: 48500.003222/2021-11 e 
48500.003847/2017-98; 
• Edital que regeu o certame. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
43. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003844/2017-
54, voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Embrasg Empresa Brasileira de 
Serviços Gerais LTDA, CNPJ 01.248.111/0001-84, em face da Decisão SLC n° 010/2021-SLC/ANEEL, 
lavrada pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios/ANEEL, que aplicou 
a penalidade de multa no importe de R$ 9.909,99 (nove mil, novecentos e nove reais e noventa e 
nove centavos) em decorrência do descumprimento de obrigações do Edital do Pregão Eletrônico 
ANEEL nº 13/2017, e no mérito, negar-lhe provimento.  
 
Brasília, 21 de março de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor