VOTO 
PROCESSO: 48500.004300/2015-48 
INTERESSADOS: Coprel Cooperativa de Energia - Coprel e Confederação Nacional das Cooperativas de 
Infraestrutura – Infracoop 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Coprel Cooperativa de Energia – Coprel e pela Confederação 
Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop em face do Ofício Circular nº 16/2015, emitido pela 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT, que trata da cobrança por ultrapassagem em 2014 
I. RELATÓRIO 
Na 8ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 18 de março de 2014, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL decidiu, por unanimidade, emitir resolução normativa para alterar os Submódulos 7.1, 7.2, 7.3 e 8.3 e 
aprovar o Submódulo 11.1 (versão 1.0) dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. A decisão foi 
consubstanciada na Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 20141. 
2. 
O Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0) estabelece a cobrança por ultrapassagem equivalente 
a duas vezes o valor da Tarifa de Energia – TE, caso os montantes de energia medidos em cada ano civil fiquem 
fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual contratada no período. Como regra de transição, a 
Norma determinou que os agentes supridos deveriam firmar novos contratos de suprimento em até 60 dias após a 
publicação do Submódulo. 
3. 
Ocorre que, transcorrido mais de 1 ano da publicação da Norma e após a apuração dos montantes 
fora da faixa de tolerância de 2014, a Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de São José do 
Rio Preto – CERRP, a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama, a Cooperativa de Eletricidade Praia 
Grande - Ceprag, a Cooperativa de Prestação de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica Senador 
Esteves Júnior – Cerej, a Cooperativa de Eletrificação Anita Garibaldi – Cergal, a Cooperativa de Eletrificação Rural 
de Itaí-Paranapanema-Avaré Ltda. – Ceripa, a Coprel Cooperativa de Energia – Coprel, todas permissionárias do 
                                                     
1 Ver o DOU de 24/3/2014, Seção 1, p. 80.

serviço público de distribuição de energia elétrica, e a Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura - 
Infracoop protocolaram cartas questionando a aplicação da Norma pelas respectivas distribuidoras supridoras. 
4. 
Por intermédio do Ofício Circular nº 16/2015/SGT/ANEEL, de 22 de junho de 2015, a 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT esclareceu às permissionárias quanto a existência de previsão de 
cobrança por ultrapassagem no Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0) e que não havia motivos para alterar a 
Norma. 
5. 
Inconformada, a Coprel Cooperativa de Energia - Coprel, por meio da Carta nº DIR-E 029/2015, de 
7 de julho de 2015, protocolizou Recurso contra o Ofício Circular, no qual solicitou “[...] a revisão da negativa feita 
pela SGT, além de determinar a devolução dos valores já efetivamente pagos pela COPREL, à sua supridora RGE”. 
A Recorrente argumentou que: 
Em março/2014 a ANEEL publicou a Res. Norm. 607/2015 que aprova o módulo 11 do 
PRORET, alterando a metodologia de contratação a partir de junho daquele ano, sem permitir 
que se pudesse rever os montantes também já contratados em 2013, para este período [...]. 
 
O que deve ser salientado é que o contrato celebrado anteriormente a Res. Norm. 607/2015 
restou desequilibrado com tal norma, isto é, causou prejuízos para a COPREL e nenhum tipo 
de prejuízo para a vendedora, já que não foi permitido a COPREL adequar o contrato a nova 
realidade. (grifos nossos) 
6. 
Também a Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop, mediante Ofício 
nº 025/2015, de 9 de julho de 2015, apresentou, com os mesmos argumentos, Recurso contra o Ofício Circular, no 
qual requereu a “[...] correção das distorções apontadas, com a revisão, também, do Oficio Circular 016/2015 da 
SGT, além de determinar a compensação ou devolução dos valores já efetivamente pagos pelas Cooperativas às 
Concessionárias Supridoras”. 
7. 
Em 21 de setembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o 
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso.

9. 
Ocorre que, nos termos do art. 43, inciso IV, da mesma Norma, o recurso não será conhecido 
quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência. 
10. 
Por considerar que a Resolução Normativa nº 607, de 2014, que aprovou o Submódulo 11.1 do 
PRORET (versão 1.0), para definir as condições gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição 
com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no Sistema Interligado Nacional – SIN, é ato normativo, de caráter 
geral e abstrato, entende-se incabíveis os recursos. 
11. 
Com efeito, a leitura das peças recursais demonstra que o inconformismo das Recorrentes dirige-se 
não contra o Ofício Circular nº 16/2015/SGT/ANEEL, que esclareceu quanto a existência de previsão para a 
cobrança por ultrapassagem no Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0), mas sim contra a Norma, 
consubstanciada na Resolução Normativa nº 607, de 2014, que aprovou o Submódulo 11.1 do PRORET. 
12. 
Dessa maneira, não merecem conhecimento os Recursos apresentados pela Coprel e pela 
Infracoop, haja vista que interpostos contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência. 
13. 
Nesse contexto, os recursos não devem ser conhecidos, sendo que para o encerramento do feito, 
afigurar-se-ia até mesmo desnecessário submeter o processo à deliberação desta Diretoria Colegiada, bastando 
para tanto decisão monocrática do Relator, conforme previsão do art. 43, I, § 3º, da Resolução Normativa nº 273, de 
2007. 
14. 
Destaca-se, todavia, que, segundo o § 2º do art. 63 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que 
regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, “[...] o não conhecimento do recurso 
não impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa”. 
15. 
Uma decisão ilegal é aquela proferida em desacordo com as normas do ordenamento jurídico, que 
fere os princípios administrativos basilares, tais como o da impessoalidade, o da moralidade e o da publicidade. 
Também se considera ilegal decisão proferida por autoridade incompetente ou em desacordo com as garantias do 
contraditório e da ampla defesa. 
16. 
Ocorre que a Resolução Normativa nº 607, de 2014, foi aprovada após a realização de duas fases 
da Audiência Pública 108/2012, na qual foram recebidas contribuições da própria Infracoop e de outras 
permissionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica.

17. 
Do Submódulo 11.1 do PRORET (versão 1.0), aprovado pela Resolução Normativa nº 607, de 2014, 
transcrevem-se os seguintes trechos: 
6.1. CONDIÇÕES DE FATURAMENTO 
 
21. Em cada ano civil, será apurado o montante de energia correspondente à diferença, em 
módulo, entre o montante de energia anual faturada e o montante de energia anual contratada, 
aplicando-se as seguintes regras e procedimentos: 
 
I. 
O montante de energia fora da faixa de tolerância de 90% a 110% da energia anual 
contratada será distribuído nos doze meses do ano, proporcionalmente à energia faturada 
em cada mês; 
II. 
sobre os montantes distribuídos conforme inciso I será aplicado duas vezes a TE 
vigente no mês de referência; 
III. 
O faturamento do montante de energia fora da faixa de tolerância deverá ocorrer até 31 
de março do ano subsequente, podendo ser pago pelo agente suprido em até doze 
parcelas mensais, incidindo a variação acumulada do IPCA do mês anterior ao do mês de 
competência até o IPCA anterior ao do mês do pagamento; 
 
[...] 
 
9. DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
 
[...] 
 
32. Os agentes supridos que possuem contratos de aquisição de energia na modalidade de tarifa 
regulada com distribuidoras deverão firmar novos contratos em até 60 (sessenta) dias após a 
data de publicação deste Submódulo. 
 
18. 
Observa-se que a Norma expressamente estabeleceu a possibilidade de assinatura de novos 
contratos de suprimento (para a revisão dos montantes contratados) e, para tanto, fixou o prazo de até 60 
(sessenta) dias contados da publicação do Submódulo 11.12. 
19. 
Verifica-se, pois, que a Norma não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades 
legais, as garantias da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade competente. 
III. DIREITO 
20. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
                                                     
2 Como a Resolução que aprovou o Submódulo 11.1 foi publicada em 24/3/2014 – segunda-feira, o prazo para assinatura de novos 
contratos de suprimento encerrou-se em 23/5/2014 – sexta-feira.

b) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014. 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.004300/2015-48, voto 
por não conhecer, haja vista a inadmissibilidade, dos Recursos Administrativos interpostos pela Coprel 
Cooperativa de Energia - Coprel e pela Confederação Nacional das Cooperativas de Infraestrutura – Infracoop 
contra a Resolução Normativa nº 607, de 18 de março de 2014, que, dentre outras disposições, aprovou o 
Submódulo 11.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET (versão 1.0), para definir as condições 
gerais de suprimento de energia elétrica a agentes de distribuição com mercado próprio inferior a 500 GWh/ano, no 
Sistema Interligado Nacional – SIN. 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor