VOTO 
PROCESSO: 48500.005686/2012-62 
INTERESSADOS: Enguia Gen CE Ltda.; Enguia Gen PI Ltda. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
ASSUNTO: Termos de Intimação nº 0001 e 0002/2022-SFG/ANEEL, lavrados pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração, referentes às Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) Aracati, 
Baturité, Caucaia, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte e Pecém outorgadas a Enguia Gen CE Ltda. e as UTE 
Marambaia, Nazária, Campo Maior e Altos outorgadas Enguia Gen PI Ltda. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI Ltda. foram autorizadas a se estabelecer como 
Produtoras Independentes de Energia Elétrica por meio das Resoluções Autorizativas mediante a 
implantação e exploração das Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) listadas na Tabela 1. 
Tabela 1 - Empreendimentos objeto dos TI nº 0001 e 0002/2022-SFG/ANEEL. Fonte: NT 19/2022-SFG 
Usina 
Município-UF 
Autorizada 
Potência 
Outorgad
a (kW) 
Unidades 
Geradora
s 
Instalada
s (kW) 
CEG 
Resolução 
Autorizativa 
da Aneel 
(nº) 
Aracati 
Aracati – CE 
Enguia Gen 
CE Ltda. 
11.480 
7 x 1.640 
UTE.PE.CE.028531-5.01 
129/2002 
Baturité 
Baturité – CE 
11.480 
7 x 1.640 
UTE.PE.CE.028529-5.01 
127/2002 
Caucaia 
Caucaia – CE 
14.760 
9 x 1.640 
UTE.PE.CE.028528-5.01 
126/2002 
Crato 
Crato – CE 
13.120 
8 x 1.640 
UTE.PE.CE.028530-5.01 
128/2002 
Iguatu 
Iguatu – CE 
14.760 
9 x 1.640 
UTE.PE.CE.028532-5.01 
130/2002 
Juazeiro do 
Norte 
Juazeiro do Norte – 
CE 
14.760 
9 x 1.640 
UTE.PE.CE.028534-5.01 
132/2002 
Pecém 
São Gonçalo do 
Amarante – CE 
14.760 
9 x 1.640 
UTE.PE.CE.028533-5.01 
131/2002 
Marambaia 
Teresina – PI 
Enguia Gen 
PI Ltda. 
13.120 
8 x 1.640 
UTE.PE.PI.028535-8.01 
133/2002 
Nazária 
Teresina – PI 
13.120 
8 x 1.640 
UTE.PE.PI.028536-6.01 
134/2002 
Campo Maior 
Campo Maior – PI 
13.120 
8 x 1.640 
UTE.PE.PI.028537-4.01 
135/2002 
Altos 
Altos – PI 
13.120 
8 x 1.640 
UTE.PE.PI.028538-2.01 
136/2002
Usina  Município-UF      Autorizada  Potência
Outorgad
a (kW)      Unidades
Geradora
s
Instalada
s (kW)  CEG  Resolução
Autorizativa
da Aneel
(nº)
Aracati  Aracati – CE      Enguia Gen
CE Ltda.  11.480      7 x 1.640  UTE.PE.CE.028531-5.01  129/2002
Baturité  Baturité – CE        11.480      7 x 1.640  UTE.PE.CE.028529-5.01  127/2002
Caucaia  Caucaia – CE          14.760    9 x 1.640  UTE.PE.CE.028528-5.01  126/2002
Crato  Crato – CE        13.120      8 x 1.640  UTE.PE.CE.028530-5.01  128/2002
Iguatu  Iguatu – CE          14.760    9 x 1.640  UTE.PE.CE.028532-5.01  130/2002
Juazeiro do
Norte  Juazeiro do Norte –
CE        14.760      9 x 1.640  UTE.PE.CE.028534-5.01  132/2002
Pecém    São Gonçalo do      14.760      9 x 1.640  UTE.PE.CE.028533-5.01  131/2002
    Amarante – CE                
Marambaia  Teresina – PI      Enguia Gen
PI Ltda.  13.120      8 x 1.640  UTE.PE.PI.028535-8.01  133/2002
Nazária  Teresina – PI          13.120    8 x 1.640  UTE.PE.PI.028536-6.01  134/2002
Campo Maior  Campo Maior – PI        13.120      8 x 1.640  UTE.PE.PI.028537-4.01  135/2002
Altos  Altos – PI          13.120    8 x 1.640  UTE.PE.PI.028538-2.01  136/2002
Enguia Gen
CE Ltda.

FL. 2 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
2. 
A energia das usinas termelétricas da tabela 1 foi comercializada no Leilão nº 2/2005-ANEEL 
(leilão de energia nova), com a celebração dos respectivos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado (CCEAR), por disponibilidade, com início de suprimento em janeiro de 2008 e vigência 
de 15 (quinze) anos. 
3. 
De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), entre os 
anos de 2012 e 2020, diversos processos punitivos foram instaurados tendo em vista o baixo desempenho 
dos empreendimentos, o que levou no decorrer do tempo à suspensão da operação comercial dos 
empreendimentos1. 
4. 
Em 29 de junho de 2021, por meio do Despacho nº 1.900, a ANEEL decidiu rescindir os 
CCEAR das usinas da Enguia Geração CE Ltda. e Enguia Geração PI Ltda., firmados no âmbito do 1º Leilão 
de Energia Nova – LEN, Edital nº 02/2005, com a obrigação do pagamento da multa por rescisão contratual 
definida nos termos da subcláusula 11.1 dos referidos contratos. 
5. 
Em 24 de janeiro de 2022, a SFG lavrou os Termos de Intimação nº 0001 e 0002/2022-
SFG/ANEEL2, por meio dos quais foram abertos processos punitivos com proposta de penalidade de 
revogação das autorizações das usinas da Tabela 1, nos termos do art. 18 da Resolução Normativa nº 846, 
de 11 de junho de 2019. 
6. 
Diante da ausência de manifestação das Intimadas, após decurso dos prazos 
regulamentares para contraditório e ampla defesa, a SFG emitiu a Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL3, 
de 17 de fevereiro de 2022, encaminhando os processos para deliberação da Diretoria Colegiada. 
7. 
O processo foi distribuído à diretora Elisa Bastos Silva, em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª 
Sessão de Sorteio Público Ordinário. 
8. 
A Procuradoria Federal foi consultada pela Assessoria da diretora Elisa, por meio do 
Memorando nº 63/2022-ASD/ANEEL4, de 24 de fevereiro de 2022, o que foi respondido por meio do 
Parecer nº 00151/2022/PFANEEL/PGF/AGU5, de 12 de maio de 2022. 
9. 
Com a saída da diretora relatora, o processo foi redistribuído para minha relatoria em 30 
de maio de 2022, na 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário6. 
 
1 Despachos nº 2.556, de 18 de agosto de 2017, (http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20172556ti.pdf) e nº 1.673, de 9 de 
junho de 2020 (http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20201673.pdf). 
2 Documentos nº 48532.000291/2022-00 (TI nº 0001/2022-SFG) e nº 48532.000292/2022-00 (TI nº 0002/2022-SFG). 
3 Documento nº 48532.000792/2022-00. 
4 Documento nº 48575.001085/2022-00. 
5 Documento nº 48516.001380/2022-00. 
6 Documento nº 48512.003655/2022-00.

FL. 3 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
10. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de proposta de revogação da outorga das usinas termelétricas autorizadas à 
Enguia Gen CE Ltda. e à Enguia Gen PI Ltda., apresentadas na Tabela 1, em decorrência do 
descumprimento “da obrigação de operar e manter as instalações de energia elétrica e os respectivos 
equipamentos de forma adequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis”. 
12. 
A SFG iniciou os respectivos processos punitivos por meio da emissão dos Termos de 
Intimação nº 0001 e nº 0002/2022-SFG, de 24 de janeiro de 2022, nos termos dos arts. 18 e 31 da REN nº 
846/2019. 
Prazos para contraditório e ampla defesa 
13. 
De acordo com o art. 31 da REN nº 846/2019, “com base em nova ação de fiscalização ou 
em fiscalizações anteriores, o Superintendente responsável, constatando a existência de fatos que possam, 
de forma isolada ou conjunta, ensejar a aplicação de qualquer das penalidades a que alude o art. 5º, 
incisos VII, VIII e X, proporá à Diretoria da ANEEL que seja intimado o agente acerca dessa circunstância, 
mediante Termo de Intimação – TI”. 
14. 
A competência para a abertura do processo punitivo foi delegada ao Superintendente da 
SFG por meio da Portaria nº 4.476, de 21 de fevereiro de 2017. 
15. 
De acordo com o art. 26 da mesma norma, a Intimada, após recebimento do TI, tem prazo 
de 15 (quinze) dias para manifestar-se sobre seu objeto, inclusive juntando os elementos de informação 
que julgar convenientes. 
16. 
Conforme informado pela SFG por meio da Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL, os TI 
foram encaminhados, via notificação eletrônica, nos termos do art. 13 da Resolução Normativa nº 1.004, 
de 8 de fevereiro de 20227, para o endereço cadastrado no Cadastro Institucional da ANEEL8, tendo sido 
recebidos em 28 de janeiro de 2022 (sexta-feira)9.  
 
7 A REN nº 1.004/2022 substituiu a REN nº 804, de 6 de fevereiro de 2018. 
8 back@esferaenergia.com.br  
9 Documentos nº 48532.000413/2022-00 (TI nº 0001/2022-SFG) e nº 48532.000414/2022-00 (TI nº 0002/2022-SFG).

FL. 4 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
17. 
A contagem do prazo para manifestação das Intimadas se iniciou em 31 de janeiro de 2022 
(segunda-feira) e terminou em 14 de fevereiro de 2022(segunda-feira). Diante da ausência de 
manifestação, a SFG emitiu em 17 de fevereiro de 2022 a Nota Técnica nº 19/2022-SFG/ANEEL. 
18. 
Desse modo, o prazo regulamentar para manifestação a título de contraditório e ampla 
defesa bem como a notificação eletrônica obedeceram ao disposto nos regulamentos vigentes. 
19. 
A instrução processual também foi analisada pela Procuradoria Federal, por meio do 
Parecer nº 00151/PFANEEL, que manifestou opinião pela regularidade do trâmite processual e 
atendimento do devido processo legal.  
20. 
Passo a análise do mérito. 
Mérito 
21. 
De acordo com a SFG, resumidamente, desde o início da operação comercial das usinas 
nenhuma delas apresentou índice de disponibilidade compatível com os respectivos valores de referência 
contratuais. Ao longo da operação comercial, desde 2008, diversos equipamentos apresentaram falhas 
estruturais que resultaram na completa e definitiva parada de unidades geradoras. 
22. 
A SFG ressaltou que essas unidades geradoras “não apresentaram situação usual de 
indisponibilidade eletromecânica, mas uma completa degradação de sua condição operativa, tendo vista 
a severidade das falhas, inviabilizando qualquer possibilidade de retorno a operação”. 
23. 
Tendo em vista a energia das usinas estar comprometida com o Ambiente de Contratação 
Regulado (ACR) por meio de contrato por disponibilidade, sendo operadas na modalidade de operação 
com programação e despacho centralizados pelo Operador Nacional do Sistema (ONS), era obrigação dos 
empreendedores a realização de ações e investimentos que promovessem a plena reabilitação 
operacional de suas unidades geradoras em patamar que permitisse a operação confiável e esperada pelo 
Operador. 
24. 
Em 2013, a Enguia Gen CE foi autuada pela SFG por meio do Auto de Infração nº 5/2013-
SFG, em decorrência da existência de falhas nos projetos, de deficiência da operação e manutenção das 
usinas e de indisponibilidades de unidades geradoras que resultaram no desatendimento a despachos do 
ONS e geração abaixo dos montantes despachados. 
25. 
Em 2016, nova autuação foi emitida pela Agência Estadual, no âmbito do convênio com a 
ANEEL, novamente em virtude dos baixos desempenhos operacionais das usinas em relação aos

FL. 5 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
montantes despachados pelo Operador, resultado da interrupção unilateral da operação das usinas a 
partir de 2015. 
26. 
Diante dessa situação, em 2017, por meio do Despacho nº 2.556, a SFG suspendeu a 
operação comercial das unidades geradoras UG02, UG07 e UG08 da UTE Iguatu; UG07 e UG09 da UTE 
Caucaia; UG03 da UTE Baturité; UG01 da UTE Aracati; UG04 da UTE Crato; UG08 da UTE Juazeiro do Norte. 
27. 
Em 2020, novamente o agente foi autuado pela ARCE, em virtude da ausência total de 
geração como consequência da manutenção deficiente das usinas termelétricas. De acordo com a SFG, a 
“inoperação das térmicas foi resultado da decisão da empresa, que desmobilizou suas equipes de 
operação e manutenção”. Essa situação levou à emissão do Despacho nº 1.673, em junho de 2020, que 
suspendeu a operação comercial das demais unidades geradoras das usinas termelétricas. 
28. 
De acordo com o relato da SFG, situação similar ocorre com a Enguia Gen PI. Os 
empreendimentos também sofreram revezes ao longo dos anos e nunca atingiram a disponibilidade plena 
e na percepção da SFG a performance está aquém ao contratado em razão de falhas nas unidades 
geradoras que não foram tratadas e corrigidas. 
29. 
A Enguia Gen PI alegou ao longo do tempo que desequilíbrio econômico-financeiro dos 
contratos que levou a degradação da condição operativa. 
30. 
Em 2018, a Autorizada rescindiu os contratos de uso do sistema de distribuição firmados 
com a concessionária de distribuição – Equatorial Energia Piauí – e diante da inexistência de CUSD, as 
usinas perderam a condição para manutenção da capacidade de comercialização como agente da Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
31. 
Destaco a manifestação da SFG quanto a situação dos empreendimentos no Piauí: “A 
situação ora apresentada é, portanto, em resumo, constituída por usinas fora de operação 
permanentemente devido a (i) equipamentos motrizes degradados por falta de manutenções; (ii) 
inexistência de geração de potência, (iii) ausência de interligação/conexão ao SIN, (iv) Contratos de Uso 
do Sistema de Distribuição - CUSD e Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - 
CCEAR rescindidos e (v) operação comercial suspensa”. 
32. 
As usinas também se encontram atualmente com todas as unidades geradoras com 
operação comercial suspensa pela SFG. 
33. 
Diante desse cenário, a meu ver de completa degradação da condição operativa dos 
empreendimentos, a ANEEL decidiu rescindir os contratos no ACR, por meio do Despacho nº 1.900/2022, 
com pagamento da multa por rescisão contratual definida nos termos da subcláusula 11.1 dos respectivos 
contratos.

FL. 6 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
34. 
Concordo integralmente com a SFG, a situação dos empreendimentos, de completa 
degradação da condição operativa, se deveu à inobservância dos empreendedores de manter a atualidade 
das usinas, empreendendo as ações necessárias para a manter as condições operacionais compatíveis 
com a disponibilidade operacional de referência, esperada pelo ONS e nos termos dos contratos firmados 
no ACR. 
35. 
Ressalto que ainda que a Procuradoria Federal, por meio do Parecer nº 
00151/2022/PFANEEL, informou que, apesar da existência de dois processos judiciais impetrados pelas 
Autorizadas, “não há, atualmente, nos autos dos processos n.º 0182026-98.2017.4.02.5101 e n.º 5041629-
93.2020.4.02.5101, nenhuma decisão judicial em favor das empresas Enguia Gen CE Ltda. e Enguia Gen PI 
Ltda. que impeça o curso normal do processo punitivo ou a aplicação da penalidade de revogação do ato 
de outorga pela Diretoria da ANEEL”. 
36. 
Desse modo, diante das constatações da SFG, da ausência de manifestação das 
Interessadas e da inexistência de óbices no âmbito dos processos judiciais, acompanho integralmente a 
recomendação da fiscalização no sentido de revogar as outorgas de autorizações, apresentadas na Tabela 
1, por penalidade, nos termos do art. 18 da REN nº 846/2019. 
37. 
Por fim, quanto à obrigação de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de 
Energia Elétrica (TFSEE) relativa aos empreendimentos em regime de PIE, o normativo regulatório vigente 
estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da outorga devem ser 
pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às competências 
posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do empreendimento, deve ser 
definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga estava vigente. 
38. 
Desse modo, devem ser fixadas os valores da parcela de ajuste da TFSEE, para as usinas 
termelétricas conforme apresentado na Tabela 2, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às 
competências de setembro a dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 6010, de 7 de 
janeiro de 2022. 
Tabela 2 - TFSEE - Parcela de Ajuste 
TIPO 
EMPREENDIMENTO 
PROPRIETÁRIO 
Potência 2022 (kW) 
 TFSEE (R$) PARCELA AJUSTE 
COMPETÊNCIA AGO/2022  
UTE 
Altos 
Enguia GEN PI Ltda 
13.120 
1.084,48  
UTE 
Aracati 
Enguia GEN CE Ltda 
11.480 
948,92  
UTE 
Baturité 
Enguia GEN CE Ltda 
11.480 
948,92  
UTE 
Campo Maior 
Enguia GEN PI Ltda 
13.120 
1.084,48  
UTE 
Caucaia 
Enguia GEN CE Ltda 
14.760 
1.220,04  
 
10 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022060ti.pdf
TIPO      EMPREENDIMENTO      PROPRIETÁRIO      Potência 2022 (kW)      TFSEE (R$) PARCELA AJUSTE
COMPETÊNCIA AGO/2022    
  UTE      Altos      Enguia GEN PI Ltda      13.120      1.084,48  
UTE      Aracati      Enguia GEN CE Ltda      11.480      948,92    
  UTE      Baturité      Enguia GEN CE Ltda      11.480      948,92  
UTE      Campo Maior      Enguia GEN PI Ltda      13.120      1.084,48    
  UTE      Caucaia      Enguia GEN CE Ltda      14.760      1.220,04  

FL. 7 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
UTE 
Crato 
Enguia GEN CE Ltda 
13.120 
1.084,48  
UTE 
Enguia Pecém 
Enguia GEN CE Ltda 
14.760 
1.220,04  
UTE 
Iguatu 
Enguia GEN CE Ltda 
14.760 
1.220,04  
UTE 
Juazeiro do Norte 
Enguia GEN CE Ltda 
14.760 
1.220,04  
UTE 
Marambaia 
Enguia GEN PI Ltda 
13.120 
1.084,48  
UTE 
Nazária 
Enguia GEN PI Ltda 
13.120 
1.084,48  
 
III. DIREITO 
39. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; 
b) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; 
c) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
d) Lei Municipal nº 3.224, de 10 de setembro de 2008; e 
e) Lei Municipal nº 3.225, de 16 de setembro de 2008; 
 
IV. DISPOSITIVO 
40. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005686/2012-62, voto por: 
(i) 
revogar as autorizações das usinas termelétricas outorgadas à Enguia 
Gen CE Ltda. referentes às usinas termelétricas Aracati, Baturité, 
Caucaia, Crato, Iguatu, Juazeiro do Norte, Enguia Pecém, e à Enguia Gen 
PI Ltda., referentes às usinas termelétricas Marambaia, Nazária, Campo 
Maior e Altos; e 
(ii) 
fixar o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de 
Energia Elétrica (TFSEE), conforme Tabela 2, ficando revogadas as 
parcelas da TFSEE relativas às competências de setembro a dezembro 
de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de 
2022. 
 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022.
UTE      Crato      Enguia GEN CE Ltda      13.120      1.084,48    
  UTE      Enguia Pecém      Enguia GEN CE Ltda      14.760      1.220,04  
UTE      Iguatu      Enguia GEN CE Ltda      14.760      1.220,04    
  UTE      Juazeiro do Norte      Enguia GEN CE Ltda      14.760      1.220,04  
UTE      Marambaia      Enguia GEN PI Ltda      13.120      1.084,48    
  UTE      Nazária      Enguia GEN PI Ltda      13.120      1.084,48  

FL. 8 de 9 
Processo nº 48500.005686/2012-62 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor