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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005448/2015-08 
 
INTERESSADADA: Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - 
Avaré – CERIPA, constantes da Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de fevereiro de 2015. 
I. R E L A T Ó R I O 
 
O Contrato de Permissão de Distribuição no 4/2008 prevê que a segunda revisão tarifária periódica 
deve ocorrer em 10 de fevereiro de 2016. 
2. 
A Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de fevereiro de 2015, fixou as tarifas de fornecimento da 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA com vigência de 10 de fevereiro de 2015 
a 9 de fevereiro de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da Permissionária. 
3. 
Para definir as metodologias e os procedimentos a serem observados no 2o Ciclo de Revisões 
Tarifárias das Permissionárias de Distribuição de Energia, a ANEEL instaurou a Audiência Pública 62/2015, cujos 
resultados definitivos ainda não foram publicados. 
4. 
A Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011, estabelece os procedimentos a serem 
adotados nos processos de revisão tarifária de concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, 
a título provisório, até a publicação das correspondentes metodologias aplicáveis. 
5. 
Por meio da Nota Técnica no 22/2016-SGT/ANEEL, de 1o de fevereiro de 2016, a Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT recomendou prorrogar as tarifas da CERIPA, constantes da Resolução Homologatória no 
1.855, de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Permissionária e atualizar os valores 
referentes a Serviços Cobráveis e ao encargo Conta de Desenvolvimento Energético – CDE. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O

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6. 
A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
7. 
Em razão de as metodologias e os procedimentos definitivos para o processamento da 2º Revisão 
Tarifária Periódica da CERIPA, prevista para 10 de fevereiro de 2016, não terem sido aprovados até o momento, faz-
se necessário aplicar a regra provisória definida na Resolução Normativa no 471, de 2011. 
8. 
Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da CERIPA, definidas nas 
Tabelas 1, 2, 3 e 7, bem como os parâmetros para calculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 
da Resolução Homologatória no 1.855, de 2015. 
9. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos acessórios, 
usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias: 
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus valores 
não decorrem de variações de custos apurados nos processo de reajuste/revisão tarifária, mas sim, 
de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. Neste sentido, propõe-
se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos 
serviços cobráveis para a CERIPA; 
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: O resultado da Audiência Pública 83/2015 definiu 
o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. Para a CERIPA, a cota anual 
deste encargo tarifário foi fixada em R$ 3.561.751,61; 
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com fundamento 
na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual deste encargo 
tarifário foi definida em R$ 848.470,63, e 
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a publicação 
dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8, no valor mensal de R$ 944.655,47. 
10. 
Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, mas 
apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações referentes aos 
encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo de reajuste anual da 
CERIPA.

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III. D I R E I T O 
11. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e 
e) Contrato de Permissão no 4/2008. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
12. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.005448/2015-
08, voto pela emissão de Resolução Homologatória, minuta anexa, a fim de: 
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória no 1.855, de 3 de 
fevereiro de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa de 
Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA; 
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 10 de fevereiro de 2016 à 9 de 
fevereiro de 2017; 
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de  R$ 
3.561.751,61 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA, 
de R$ 848.470,63, e 
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 944.655,47, a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERIPA, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor