AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.011, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004482/2019-81, decidiu (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – Intesa em face do Despacho nº 2.516, de 2019; 
e (ii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Medida Cautelar da Intesa, 
com fulcro no artigo 52 da Lei nº 9.784, de 1999 , c/c o artigo 14, caput, da Norma de Organização ANEEL 
nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.