1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 19/01/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.005142/2020-19. 
INTERESSADA: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A, Amazonas Energia, UTE Cristiano Rocha, 
UTE Tambaqui, UTE Manaura, UTE Jaraqui, UTE Ponta Negra, Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios e informações 
adicionais relativas à alteração dos contratos de compra e venda de energia das usinas dos Produtores 
Independentes de Energia - PIEs de Manaus. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 15 de dezembro de 2020, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Consulta Pública n. 
77, de 2020, com período de contribuições entre 16 de dezembro de 2020 e 8 de janeiro de 2021, com 
vistas a colher subsídios e informações adicionais relativas à proposta de alteração dos contratos de 
compra e venda de energia das usinas dos Produtores Independentes de Energia - PIEs de Manaus.  
2. 
Em 23 de dezembro de 2020, a Associação Brasileira de Geradoras Termelétricas – 
ABRAGET, mediante a correspondência ABRAGET 057/20, solicitou a definição de um novo prazo de 
contribuições à CP n. 77, de 2020 de, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) dias ou, alternativamente, a 
prorrogação do prazo definido pela Diretoria da ANEEL em 24 dias, totalizando o período de 45 (quarenta 
e cinco) dias contados a partir de sua instauração. 
3. 
No âmbito da CP n. 77, de 2020, foram recebidas contribuições de 10 interessados a seguir 
relacionados:

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4. 
Em 15 de janeiro de 2020 foi emitida a Nota Técnica n. 003/2021-SRG-SRM/ANEEL, que 
analisa as contribuições trazidas à Consulta Pública. 
5. 
Em 16 de janeiro de 2020, os representantes da UTE Manaurara, por e-mail, alertaram que 
a contribuição feita à CP n. 77, de 2020, não havia sido avaliada na Nota Técnica. 
6. 
Em 18 de janeiro de 2020, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG,  
confirmou que, de fato, a contribuição não havia sido avaliada por meio da Nota Técnica, no entanto, não 
haveria prejuízo à instrução processual em razão de as contribuições trazidas pela UTE Manaurara serem 
coincidentes com as manifestações feitas pelos demais PIEs, devidamente analisadas na Nota Técnica. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O processo trata da avaliação da proposta apresentada pela AmGT de alteração dos 
Contratos de Compra e Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes 
de Manaus, cujas principais características estão listadas no Quadro 1.

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Quadro 1 – Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica objeto da presente deliberação 
9. 
A decisão que encaminho, após análise das Contribuições trazidas na Consulta Pública n. 
77, de 2020, é no sentido de: i) CONHECER e, no mérito, INDEFERIR a proposta apresentada pela AmGT 
de alteração dos Contratos de Compra e Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores 
Independentes de Manaus; ii) FACULTAR às partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 dias, as minutas 
dos termos aditivos contratuais (Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs e Contratos 
de Suprimento – CSEs) contemplando as condições mínimas, porém não exaustivas, que serão detalhadas 
ao longo do Voto, e outras que possam ser identificadas em processo de mediação administrativa, caso 
as partes se disponham a participar 
10. 
Conforme destacado na abertura da Consulta Pública, a presente decisão busca definir 
balizas mínimas a serem observadas na hipótese de as partes envolvidas decidirem pelo encaminhamento 
das minutas de termos aditivos aos contratos relativos à energia proveniente dos Produtores 
Independentes de Manaus. Em breve síntese, a AmGT propôs a alteração dos CCVEEs da modalidade 
quantidade (100% inflexível com Custo Variável Unitário – CVU, igual a zero), para contratos por 
disponibilidade (100% flexível com CVU definido), mantida a receita fixa total. Além disso, considera a 
redução da quantidade contratada, por meio da redução temporária das Garantias Físicas. 
11. 
A proposta foi submetida à Consulta Pública por terem sidos sinalizados pela AmGT 
benefícios potenciais aos Sistema Interligado Nacional, dentre eles a redução: (i) do custo global de 
operação destes empreendimentos, (ii) da sobrecontratação da AmD, (iii) da inadimplência da AmD no

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pagamento dos contratos; (iv) do dispêndio da Conta de Consumo de Combustível (CCC), além de (v) 
alocar adequadamente os custos do fornecimento de energia na região de Manaus 
12. 
Quando se avaliam as contribuições, nota-se ausência de consenso em torno da proposta 
trazida pela AmGT, conforme análise trazida pelas Superintendências constante da seção seguinte do 
Voto, que analisa as contribuições apresentadas pela ABRAGET e os PIEs. 
II.1 Contribuições da ABRAGET e dos PIEs à CP n. 77, de 2020.  
13. 
Tanto a ABRAGET quanto os PIES (Breitener, Gera Amazonas e RAESA) entendem que a 
inadimplência e a sobrecontratação da AmD devem ser tratadas pelos mecanismos legais e regulatórios 
existentes, sem afetar direitos contratuais dos PIEs, e sem a modificação dos CCVEs vigentes. 
Adicionalmente, as empresas reclamam que não houve coordenação entre a AmGT e os PIEs, que a 
proposta realizada foi uma atuação isolada da AmGT, e que as empresas, parte importante e 
imprescindível da decisão, somente tomaram conhecimento do processo em outubro de 2020. 
14. 
Os PIEs e a ABRAGET pontuaram ainda a necessidade do respeito ao ato jurídico perfeito e 
ao equilíbrio econômico-financeiro dos Contratos de Suprimento (CSEs) firmados entre os PIEs e a AmGT. 
Segundo a ABRAGET, a proposta da AmGT afronta um dos principais pilares do Sistema Elétrico Brasileiro 
(SEB), qual seja, o respeito aos contratos como garantia de segurança jurídica. 
15. 
De uma forma geral, tanto os PIEs como a ABRAGET entenderam que a eventual alteração 
dos CCVEEs e, consequentemente dos CSEs, proposta no âmbito da CP n. 77, de 2020, não poderia ocorrer 
sem a participação efetiva dos PIEs, destacando, inclusive, se existe base legal ou regulamentar para a 
ANEEL atuar nas discussões envolvendo o aditamento de um contrato bilateral, que seria o caso dos CSEs. 
16. 
A Breitener ainda registrou que mesmo mantendo inalterada a receita fixa, a alteração 
contratual poderia impactar significativamente a situação financeira dos PIEs Breitener Tambaqui e 
Breitener Jaraqui, visto que, com a inflexibilidade reduzida a zero, as condições operativas precificadas no 
momento da celebração dos CSEs e seus aditivos seriam modificadas, agregando-se um risco que não fora 
precificado no início dos contratos.

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17. 
Segundo a empresa, investimentos foram realizados considerando a condição contratual 
de que as usinas seriam despachadas 100% do tempo, e que qualquer aditivo que resulte em despacho 
inferior ao atualmente previsto poderia comprometer a situação financeira das empresas, concluindo-se, 
por fim,  que qualquer aditivo somente poderia ser celebrado se for assegurada a manutenção do 
equilíbrio econômico-financeiro do contrato. 
18. 
Adicionalmente, os agentes pontuaram que os novos parâmetros das usinas e as novas 
condições contratuais não foram detalhados o suficiente e, diante disso, não possuem condições para 
avaliar, nesse momento, aceitar ou não a proposta em discussão. 
19. 
Com relação às contribuições trazidas, é importante frisar que, em momento algum, a 
ANEEL desconsiderou a participação dos PIEs no processo de eventual alteração dos contratos (CCVEEs e 
CSEs), visto que são signatários, e que houve, por determinação dessa relatoria, a realização de tratativas 
e reuniões diversas entre a ANEEL, e as partes envolvidas. Qualquer alteração contratual dependerá de 
concordância expressa das partes, dado que eventuais termos aditivos devem ser encaminhados após a 
assinatura de todas as partes, conforme destaquei no Voto Condutor da abertura da Consulta Pública. 
20. 
Com relação ao detalhamento das cláusulas contratuais, o que se espera é uma negociação 
livre desses termos aditivos entre as partes envolvidas, considerando condições de contorno mínimas a 
serem definidas pela ANEEL. A presente consulta pública não teve por objetivo discutir os aditivos, mas 
apenas definir tais condições mínimas para sua elaboração, caso seja a vontade das partes. Na definição 
dos termos aditivos, devem ser discutidas as questões trazidas relativas à preservação do equilíbrio 
econômico-financeiro, às particularidades das condições operativas das usinas e o nível mínimo de 
inflexibilidade que considere os contratos de fornecimento de combustível, evitando a ociosidade do 
contrato de gás natural. 
21. 
Destaco que não houve convergência com os PIEs com relação à proposta trazida pela 
AmGT, e por esse motivo, a alteração dos contratos na forma trazida pela AmGT não pode prosperar. 
Conforme pontuado pela ABRAGET, um prazo maior para o envio de contribuições poderia levar a maior 
profundidade das análises e, eventualmente, à maior nível de convergência em torno da proposta. Apesar 
da falta de consenso em torno da proposta da AmGT, e por identificar que ainda existem oportunidades

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e espaço para negociação entre as partes envolvidas, vale reavaliar as condições mínimas a serem 
observadas no encaminhamento de eventuais aditivos aos contratos.  
II.2 Condições mínimas a serem observadas no encaminhamento dos aditivos contratuais 
22. 
A tabela a seguir compara as condições mínimas para encaminhamento dos aditivos 
contratuais submetidas à Consulta Pública, com as condições finais, definidas a partir da análise das 
contribuições. 
Consulta Pública n. 77, de 2020 
Após contribuições da Consulta Pública n. 77, de 2020 
a)   A Amazonas Energia, a Amazonas GT e os 
Produtores Independentes (PIEs) de Manaus 
(UTEs Cristiano Rocha, Tambaqui, Manaura, 
Jaraqui e Ponta Negra) deverão encaminhar os 
termos aditivos aos CCVEEs assinados, conforme 
REN 783, de 2018; 
a) Amazonas Energia, a Amazonas GT e os Produtores 
Independentes (PIEs) de Manaus (UTEs Cristiano 
Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e Ponta Negra) 
deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos 
aos 
CCVEEs 
e 
CSEs. 
A 
correspondência 
de 
encaminhamento deverá ser assinada pelas partes 
envolvidas. 
b)   Os aditivos de que trata o item a) deverão ser 
formatados a partir dos modelos de CCEARs por 
Disponibilidade vigentes, com o apoio da CCEE. 
b) Os termos aditivos de que trata o item a) deverão 
prever a disponibilidade da parcela flexível das usinas, 
bem 
como 
penalidade 
e 
ressarcimento 
aos 
compradores em caso de não atendimento de 
despacho. 
c)    Os custos de geração totais atinentes aos 
CCVEEs ora em análise não podem superar 
aqueles custos resultantes da operação vigente, 
inclusive o eventual aumento de custo que pode 
ocorrer com geração a maior das UTEs Aparecida 
e Mauá III; 
c) Os custos de geração totais atinentes aos aditivos 
aos CCVEEs ora em análise não podem superar aqueles 
custos resultantes da operação vigente, inclusive o 
eventual aumento de custo que pode ocorrer com 
geração a maior das UTEs Aparecida e Mauá III, bem 
como eventuais ajustes em processos específicos 
como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos 
e a sub-rogação da CCC 
d)   Para fins de atendimento ao item c), a CCEE 
deverá fazer a apuração dos custos totais de 
geração do novo contrato, mantendo as mesmas 
condições (preços e atualizações) da versão atual 
e compará-los com os custos totais de geração da 
nova versão como contrato por Disponibilidade, 
ficando a diferença por conta da Amazonas GT; 
d) Para fins de atendimento ao item c), a CCEE deverá 
fazer a apuração dos custos totais de geração do 
contrato atual, mantendo as mesmas condições 
(preços e atualizações), e compará-los com os custos 
totais de geração com o contrato aditivado, ficando 
eventual majoração de custos por conta da Amazonas 
GT, sem repasse para os consumidores cativos da 
Amazonas Energia ou do SIN 
e)   
Os 
CVUs 
a 
serem 
utilizados 
na 
operacionalização da alteração da forma de 
despacho atrelada aos CCVEEs dos PIEs devem 
estar condizentes com a condição c); 
e) Os CVUs a serem utilizados na operacionalização da 
alteração da forma de despacho atrelada aos CCVEEs 
dos PIEs devem estar condizentes com a condição c)
  Consulta Pública n. 77, de 2020      Após contribuições da Consulta Pública n. 77, de 2020  
a) A Amazonas Energia, a Amazonas GT e os
Produtores Independentes (PIEs) de Manaus
(UTEs Cristiano Rocha, Tambaqui, Manaura,
Jaraqui e Ponta Negra) deverão encaminhar os
termos aditivos aos CCVEEs assinados, conforme
REN 783, de 2018;      a) Amazonas Energia, a Amazonas GT e os Produtores
Independentes (PIEs) de Manaus (UTEs Cristiano
Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e Ponta Negra)
deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos
aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de
encaminhamento deverá ser assinada pelas partes
envolvidas.    
b) Os aditivos de que trata o item a) deverão ser
formatados a partir dos modelos de CCEARs por
Disponibilidade vigentes, com o apoio da CCEE.      b) Os termos aditivos de que trata o item a) deverão
prever a disponibilidade da parcela flexível das usinas,
bem como penalidade e ressarcimento aos
compradores em caso de não atendimento de
despacho.    
c) Os custos de geração totais atinentes aos
CCVEEs ora em análise não podem superar
aqueles custos resultantes da operação vigente,
inclusive o eventual aumento de custo que pode
ocorrer com geração a maior das UTEs Aparecida
e Mauá III;      c) Os custos de geração totais atinentes aos aditivos
aos CCVEEs ora em análise não podem superar aqueles
custos resultantes da operação vigente, inclusive o
eventual aumento de custo que pode ocorrer com
geração a maior das UTEs Aparecida e Mauá III, bem
como eventuais ajustes em processos específicos
como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos
e a sub-rogação da CCC    
d) Para fins de atendimento ao item c), a CCEE
deverá fazer a apuração dos custos totais de
geração do novo contrato, mantendo as mesmas
condições (preços e atualizações) da versão atual
e compará-los com os custos totais de geração da
nova versão como contrato por Disponibilidade,
ficando a diferença por conta da Amazonas GT;      d) Para fins de atendimento ao item c), a CCEE deverá
fazer a apuração dos custos totais de geração do
contrato atual, mantendo as mesmas condições
(preços e atualizações), e compará-los com os custos
totais de geração com o contrato aditivado, ficando
eventual majoração de custos por conta da Amazonas
GT, sem repasse para os consumidores cativos da
Amazonas Energia ou do SIN    
e) Os CVUs a serem utilizados na
operacionalização da alteração da forma de
despacho atrelada aos CCVEEs dos PIEs devem
estar condizentes com a condição c);      e) Os CVUs a serem utilizados na operacionalização da
alteração da forma de despacho atrelada aos CCVEEs
dos PIEs devem estar condizentes com a condição c)    

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f)     A alteração da forma de despacho atrelada 
aos CCVEEs deve resultar em redução da 
sobrecontratação da Amazonas Energia, a partir 
da redução dos montantes de energia contratados 
dos 
PIES, 
ficando 
a 
mudança 
contratual 
condicionada a redução das garantias físicas das 
usinas pelo MME; 
f) A alteração da forma de despacho atrelada aos 
CCVEEs deve resultar em redução da sobrecontratação 
da Amazonas Energia, a partir da redução dos 
montantes de energia contratados dos PIES, ficando a 
mudança contratual condicionada a redução das 
garantias físicas das usinas pelo MME. 
g)   Qualquer infração das condições do contrato 
de gás celebrado pela Amazonas GT, decorrentes 
da alteração da forma de despacho atrelada aos 
CCVEEs dos PIEs, não deve ser atribuída a estes 
contratos 
g) Os termos aditivos já deverão acomodar eventuais 
ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos. 
  
h) O nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a 
realidade operativa de cada usina e, no conjunto com 
as demais usinas da Amazonas GT, atender as 
obrigações do contrato de gás. 
 
23. 
Com relação à condição “a” somente busquei deixar mais claro que os aditivos se referem 
tanto aos CCVEs quanto aos CSEs e que a correspondência deve ser assinada por todas as partes 
envolvidas, preservando a autonomia da vontade das partes em realizar os aditivos contratuais. 
24. 
Com relação à condição “b”, foi unânime entre os PIEs a impossibilidade de se utilizar como 
referência os CCEAR-D empregados nos leilões de energia. A ideia das áreas da ANEEL, na abertura da 
consulta pública, foi de aproximar o eventual termo aditivo a um contrato por disponibilidade já existente, 
no sentido de facilitar sua elaboração. No entanto, em razão do entendimento de que as partes devem 
negociar livremente o aditivo, tal restrição foi retirada. 
25. 
De toda forma, embora não seja necessário seguir os modelos existentes de CCEAR-D, os 
eventuais aditivos aos CCVEEs deverão estabelecer a disponibilidade dessas usinas para geração por 
comando do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, além de eventual penalidade e ressarcimento 
aos compradores caso tal disponibilidade não se verifique na prática. Tal condição é imprescindível para 
a segurança do abastecimento da região de Manaus. 
26. 
Não há prejuízo na retirada da restrição do CCEAR-D, dado que as condições “c”, “d” e “e”, 
totalmente preservadas, asseguram a condição de contorno primordial para qualquer alteração que 
venha a ser aprovada pela ANEEL, que é a redução do custo para a operação do sistema e, 
consequentemente, a redução de custos para os consumidores cativos, notadamente os consumidores
g) Qualquer infração das condições do contrato
de gás celebrado pela Amazonas GT, decorrentes
da alteração da forma de despacho atrelada aos
CCVEEs dos PIEs, não deve ser atribuída a estes
contratos  g) Os termos aditivos já deverão acomodar eventuais
ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos.
  h) O nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a
realidade operativa de cada usina e, no conjunto com
as demais usinas da Amazonas GT, atender as
obrigações do contrato de gás.

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cativos da AmD. Conforme se depreende da simulação encaminhada pelo ONS, essa redução de custos 
pode acontecer em razão da substituição da operação de usinas mais caras (aquelas operadas pelo PIE) 
por usinas mais baratas (destaque para a UTE Mauá 3 e UTE Aparecida).  
27. 
Na condição “c”, inclusive, foi mais bem detalhado que os custos globais a serem reduzidos 
incorporam eventuais ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais 
termelétricos e a sub-rogação da CCC. Já no item “d”, busquei ser ainda mais claro no sentido de vedar 
qualquer repasse de majoração de custos aos consumidores da AmD ou aos demais consumidores do SIN. 
28. 
Por fim a condição “g” foi aberta em duas novas condicionantes, “g” e “h”. A redação 
original se baseava no princípio de que haveria inflexibilidade total e, portanto, risco de não utilização de 
todo o combustível. Em razão das contribuições trazidas à CP, nas quais ficou demonstrada a necessidade 
de algum nível de inflexibilidade exatamente para a utilização do nível mínimo contratado do contrato de 
gás, as condições foram alteradas para tal situação, atentando ainda para a questão amplamente trazida 
nas contribuições, de preservação do equilíbrio econômico e financeiro dos contratos. 
Próximas Etapas 
29. 
Conforme anunciado na abertura da Consulta Pública, preservo o entendimento de que há 
questões jurídicas importantes a serem enfrentadas, sendo necessária a avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL, no entanto,  concordo com a diligente análise realizada pelas Superintendências 
de que a avaliação dos termos jurídicos da proposta será mais efetiva e completa se realizada no momento 
em que os aditivos contratuais já estiverem sido encaminhados à ANEEL. Nesse sentido, os próximos 
passos seriam: 
a) Presente deliberação – Aprovação das condições de contorno para o Aditivos Contratuais 
pela Diretoria da ANEEL; 
b) Revisão das Garantias Físicas pelo MME; 
c) Submissão dos Aditivos Contratuais e CVUs à ANEEL a essa relatoria – em até 60 dias 
contados da publicação da presente decisão;

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d) Avaliação técnica e jurídica dos aditivos contratuais, inclusive com novas simulações a 
serem solicitadas à CCEE e ONS com base nas minutas de contratos a serem encaminhadas; 
e) Homologação dos Contratos e CVUs pela ANEEL. 
 
II.6 Considerações adicionais 
30. 
A AmD apresentou contribuições para solução de seu nível de sobrecontratação, que 
fogem ao escopo do presente processo. Nesse sentido, decisões como reembolso de sobrecontratação já 
apurada em parcela única (ao invés dos doze meses previstos nos Procedimentos de Regulação Tarifária 
– PRORET) ou mudança do período de apuração da sobrecontratação a ser reconhecida no processo 
tarifário, devem ser feitas em processo específico.  
31. 
Quanto a decisões como a conversão da UHE Balbina em regime de cotas, por exemplo, 
sequer são de competência da ANEEL.  
32. 
A proposta de eventual cessão do referido contrato para outros agentes de distribuição 
somente pode ser realizada mediante mecanismos instituídos pela regulação vigente, e/ou alterações da 
legislação, o que escapa à competência da ANEEL. 
33. 
Quanto ao rateio da inadimplência do Mercado de Curto Prazo, corroboramos com o 
posicionamento da CCEE de que deve ser mantido o rateio ordinário da inadimplência das usinas dos PIEs 
visto que a solução estrutural para normalização dos índices já foi endereçada através da repactuação do 
risco hidrológico tratada pela Lei n. 14.052, de 2020, e regulamentada pela Resolução Normativa n. 895, 
de 2020. Além disso, em diversas ocasiões, a ANEEL já se manifestou contrariamente à priorização para o 
recebimento de créditos, tendo sido a última por meio do Despacho n. 3.620, de 2020, que negou 
provimento à solicitação semelhante realizada pela Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). 
34. 
Quanto à retroatividade de eventual alteração contratual, solicitada pela AmD, entende-se 
que tal pleito não merece prosperar, uma vez que a efetiva operação das usinas segue o contrato 
atualmente vigente. Portanto, a economia esperada com a alteração contratual e substituição da

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operação das usinas dos PIEs pela operação das UTEs Aparecida e Mauá 3 somente pode ser verificada de 
maneira prospectiva. 
35. 
Um parâmetro importante do ponto de vista de redução da sobrecontratação da AmD é a 
definição da garantia física dos PIEs (destaca-se que o cálculo da garantia física de UTEs considera a 
inflexibilidade e o valor de CVU de cada uma das plantas na sua definição), pois toda a garantia física 
deverá ser objeto do eventual termo aditivo aos CCVEE, sem sobra de GF para comercialização no ACL 
pelos PIE. No entanto, a competência para a revisão das garantias físicas é do MME. 
36. 
Os valores estimados pelo MME e citados na Nota Técnica nº 117/2020-SRG-SRM/ANEEL 
se referem a uma flexibilidade de 100% e o CVU constante na Nota Técnica PPR-002/2020. Assim, a 
definição de inflexibilidade e CVU diferentes daqueles considerados na avaliação do MME resultará em 
outros montantes de garantia física para essas usinas dos PIEs 
37. 
No âmbito da ANEEL alguns outros processos foram instruídos considerando as condições 
vigentes dos CCVEEs referentes às usinas dos PIEs, como, por exemplo, o enquadramento de 
empreendimentos na sub-rogação dos benefícios do rateio da CCC. Desse modo, a eventual adequação 
dos CCVEEs, ensejará na revisão dos recortes regulatórios anteriormente definidos, de modo que a 
solução final (alteração CCVEEs + processos específicos) proporcione a maior redução dos custos de 
operação. Tal análise somente poderá ser feita após o encaminhamento das minutas dos termos aditivos. 
38. 
Por fim, a ANEEL se coloca à inteira disposição, caso seja a vontade das partes, para mediar 
o processo de definição dos termos aditivos, o que seria coordenado pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA.  
III. 
D I R E I T O 
39. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 12.111, de 2009.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
40. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005142/2020-19, voto por:  
i) CONHECER e, no mérito, INDEFERIR a proposta apresentada pela Amazonas Geração e 
Transmissão - AmGT de alteração dos Contratos de Compra e Venda de Energia relativos à energia 
proveniente dos Produtores Independentes de Manaus;  
ii) FACULTAR às partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 dias, as minutas dos termos aditivos 
aos Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs e Contratos de Suprimento – CSEs 
considerando as seguintes condições mínimas, porém não exaustivas: 
a) A Amazonas Energia, a Amazonas GT e os Produtores Independentes (PIEs) de Manaus 
(UTEs Cristiano Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e Ponta Negra) deverão encaminhar as 
minutas dos termos aditivos aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de encaminhamento 
deverá ser assinada pelas partes envolvidas.  
b) Os termos aditivos de que trata o item a) deverão prever a disponibilidade da parcela 
flexível das usinas, bem como penalidade e ressarcimento aos compradores em caso de 
não atendimento de despacho.  
c) Os custos de geração totais atinentes aos aditivos aos CCVEEs ora em análise não podem 
superar aqueles custos resultantes da operação vigente, inclusive o eventual aumento de 
custo que pode ocorrer com geração a maior das UTEs Aparecida e Mauá III, bem como 
eventuais ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais 
termelétricos e a sub-rogação da CCC.  
d) Para fins de atendimento ao item c), a CCEE deverá fazer a apuração dos custos totais 
de geração do contrato atual, mantendo as mesmas condições (preços e atualizações), e 
compará-los com os custos totais de geração com o contrato aditivado, ficando eventual 
majoração de custos por conta da Amazonas GT, sem repasse para os consumidores cativos 
da Amazonas Energia ou do SIN.  
e) Os CVUs a serem utilizados na operacionalização da alteração da forma de despacho 
atrelada aos CCVEEs dos PIEs devem estar condizentes com a condição c); 
f) A alteração da forma de despacho atrelada aos CCVEEs deve resultar em redução da 
sobrecontratação da Amazonas Energia, a partir da redução dos montantes de energia 
contratados dos PIES, ficando a mudança contratual condicionada a redução das garantias 
físicas das usinas pelo MME.

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g) Os termos aditivos já deverão acomodar eventuais ajustes com vistas a manter o 
equilíbrio econômico-financeiro dos contratos.  
h) O nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a realidade operativa de cada usina e, 
no conjunto com as demais usinas da Amazonas GT, atender as obrigações do contrato de 
gás. 
iii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA para que notifique todas as partes envolvidas a respeito da possibilidade 
de utilizar a mediação administrativa da ANEEL como forma de facilitar a obtenção de consenso em 
torno das minutas de termos aditivos a serem encaminhados, nos termos do item “ii”. 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor