AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.364, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 
de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005871/2016-81, resolve não conhecer, por ter sido 
interposto perante órgão incompetente, nos termos do inciso II do art. 43 da Resolução Normativa nº 
273/2007, do pedido de impugnação apresentado pela Copen – Companhia de Petróleo e Energia S.A. em 
face da decisão da CCEE de lançar na contabilização de novembro de 2016 montantes que se encontravam 
suspensos por decisão proferida por Tribunal Arbitral. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.