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30ª Reunião Pública Ordinária 
17/8/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001229/2018-94 
INTERESSADOS: Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – CERES 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – 
CERES em face do Despacho nº 1.785/2021, emitido pela Superintendência de Pesquisa e 
Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE, que glosou os investimentos referentes ao projeto de 
Eficiência Energética intitulado “ BR e RS 2014 – Lâmpadas LED, Refrigeradores e Padrões de Entrada”. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio do Despacho nº 1.785, de 16 de junho de 2021, publicado no Diário Oficial da 
União em 24 de junho de 2021, a Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética 
(SPE) decidiu (i) glosar os investimentos referentes à realização do Projeto de Eficiência Energética - PE-
5274-2014/2014, cuja proponente é a CERES, no valor total de R$ 64.109,94 (sessenta e quatro mil, cento 
e nove reais e noventa e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. 
2. 
Em 2 de julho de 20211 a CERES apresentou recurso administrativo face ao Despacho nº 
1.785/2021. 
3. 
Em 30 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 115/20212, a SPE, em sede de juízo 
de reconsideração, acatou parcialmente o recurso da CERER, e encaminhou o recurso para apreciação da 
Diretoria Colegiada. 
4. 
Por meio da 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20213, o processo foi a mim 
 
1 Carta 053/2021 (Documento n° 48513.017960/2021-00). 
2 Documento n° 48547.001226/2021-00. 
3 Realizada em 9 de agosto de 2021.

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distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do recurso administrativo interposto pela CERES face 
ao 
Despacho  
nº 1.785/2021, que decidiu glosar integralmente os investimentos referentes à realização do Projeto de 
Eficiência Energética - PE-5274-2014/2014, no valor total de R$ 64.109,94 (sessenta e quatro mil, cento e 
nove reais e noventa e quatro centavos); e (ii) declarar o encerramento desse projeto. 
6. 
Em seu recurso a CERES requer a aprovação do projeto, com reconhecimento integral do 
investimento realizado, ao qual encaminho decisão de CONHECER o recurso e DAR-LHE PARCIAL 
PROVIMENTO. 
II-1 Da Tempestividade e Admissibilidade 
7. 
O Despacho nº 1.785/2021 foi publicado em 24 de junho de 2021, com prazo recursal 
iniciando em 25 de junho e encerrando em 5 de julho de 2021, segunda-feira. A Interessada protocolou 
seu recurso tempestivamente em 2 de julho de 2021, motivo pelo qual deve ser conhecido. 
II-2 Do Mérito 
8. 
 A SPE procedeu a revisão de avaliação final de Projeto de Eficiência Energética - PE-5274-
2014/2014 da CERES e com base nos relatórios encaminhados pela empresa, conforme consubstanciado 
na Nota Técnica nº 133/20184, glosou integralmente o valor de R$ 64.109,94.  
9. 
A análise da SPE, apoiada em relatório de auditoria independente, apontou que: 
 
De acordo com o Relatório Final, a RCB5 prevista no projeto foi de 0,79 e realizada de 0,339, valor 
esse abaixo do limite regulatório. Quanto aos parâmetros utilizados para o cálculo da RCB, não 
foi apresentada a Resolução Homologatória das tarifas da empresa no Relatório Final. Apesar 
 
4 Documento n° 48547.001592/2018-00 
5 RCB: Relação Custo Benefício.

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da análise de viabilidade não estar completamente no modelo de apresentação do MPEE da REN 
556, há informações de taxa de juros (8%) e vida útil (15,93 anos para lâmpada e 10 anos para 
geladeira), embora não tenha sido apresentada a compilação dos resultados das horas de 
utilização diária. Destaca-se que a soma dos custos com Administração Própria e Marketing 
representam 12,34% do valor total do projeto, ultrapassando, portanto, o limite regulatório. 
Com os dados disponibilizados a RCB foi calculada corretamente, não considerando a 
metodologia de cálculo de projeto plurianual. Por fim, é importante ressaltar que o Relatório 
Final não apresenta todas as informações que permitam uma avaliação completa do projeto 
executado sob os aspectos obrigatórios como: (i) descarte de materiais, (ii) cronograma físico e 
financeiro previsto e realizado, (iii) uso da logomarca do PEE. Nesse sentido, recomenda-se a 
reprovação do projeto, com glosa dos valores gastos. 
10. 
Em seu recurso, a CERES rebateu os pontos elencados pela SPE, solicitando o 
reconhecimento integral do investimento realizado. Subsidiariamente, caso não seja esse o entendimento 
dessa agência, pugnam “pela aprovação parcial do projeto, com reconhecimento parcial do investimento 
realizado, recaindo a glosa apenas sobre o valor aplicado a maior na categoria contábil Marketing, 
correspondente a R$ 4.706,18 (quatro mil, setecentos e seis reais e dezoito centavos)”, o que equivale a 
R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos), ao qual passo 
a tratar em meu Voto. 
11. 
Quanto ao item (i) descarte de materiais, a CERES alegou que essa “atividade foi 
efetivamente realizada, o que pode ser verificado a partir do laudo e da nota fiscal incluídos no relatório 
final em formato PDF recém-carregado, restando evidenciada, assim, a destinação dos equipamentos 
postos em desuso”. Nesse ponto, a SPE confirmou que a empresa de fato apresentou o Certificado Foz de 
Destinação Final nº 202/2017, bem como a Nota Fiscal do serviço realizado, sanando a falta a 
documentação apropriada para esse item. 
12. 
Para os itens (ii) cronograma físico e financeiro previsto e realizado e (iii) uso da logomarca 
do PEE, a SPE destacou que a Permissionária apresentou os cronogramas e a comprovação do uso das 
logomarcas do PEE e da ANEEL foram inseridos na nova versão do relatório final em formato PDF. Assim, 
esses itens também foram equacionados em âmbito do presente recurso.  
13. 
Em relação a informações no relatório de Medição e Verificação — M&V, a CERES destaca

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que esse relatório foi realizado pelos próprios técnicos da Distribuidora, e que as informações necessárias 
e utilizadas nos cálculos realizados foram dispostas no relatório de M&V submetido à ANEEL, o que foi 
devidamente observado pelo avaliador quando da elaboração de seu parecer. Ademais, quanto à suposta 
ausência de compilação dos resultados das horas de utilização diária, ela entende que tais dados foram 
colacionados no relatório de M&V de forma suficiente à análise dos registros utilizados no cálculo. Nesse 
ponto, a SPE concorda que a empresa apresentou essas informações e que foram apontadas na Nota 
Técnica nº 133/2018, atendendo à solicitação da ANEEL. 
14. 
Por fim, em relação à soma dos custos com Administração Própria e Marketing, a 
Permissionária ratificou a constatação da SPE de que essa rubrica representou 12,34% do valor total do 
projeto, ultrapassando o limite regulatório de 5% definido no subitem 2.1 da Seção 2.3 do Módulo 2 dos 
Procedimentos do Programa de Eficiência Energética - PROPEE. Assim, como o valor total do projeto tenha 
sido de R$ 64.109,94, o investimento nas categorias contábeis estaria limitado a R$ 3.205,50.  
15. 
Entretanto, houve o investimento nessa rubrica de R$ 1.944,28 em Administração Própria 
e R$ 5.967,40 em Marketing, totalizando R$ 7.911,68, superior ao limite de 5% estabelecido. Portanto, 
tem-se o valor de R$ 4.706,18), que equivale à diferença entre o valor efetivamente gasto (R$ 7.911,68) 
e o máximo valor regulatório permitido (R$ 3.205,50), que deve permanecer glosado. 
 
 
16. 
Isso posto, acompanho a proposição da SPE de acolher o pleito da CERES reconhecendo o 
valor de R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis centavos) — 
corresponde a 92,7% do total do projeto — e de glosa de R$ 4.706,18 (Quatro mil e setecentos e seis reais 
e dezoito centavos).  
 III – DIREITO 
17. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000 e Resolução Normativa nº 920, de 3 de fevereiro 
de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.001229/2018-94, 
voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto por Cooperativa de Eletrificação Rural de 
Resende – CERES em face do Despacho nº 1.785/2021 para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 
reconhecendo o valor de R$ 59.403,76 (Cinquenta e nove mil e quatrocentos e três reais e setenta e seis 
centavos) e glosa de R$ 4.706,18 (Quatro mil e setecentos e seis reais e dezoito centavos), no projeto de 
Eficiência Energética código PE-5274-2014/2014. 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor