AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 850, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002512/2019-14, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a 
penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito 
milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho 
nº 3.177, de 11 de novembro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 63.