AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.155, DE 09 DE MAIO DE 2016  
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, na Resolução Normativa – REN nº 676, de 25 de agosto de 2015, na Portaria 
MME nº 102, de 22 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002217/2016-15, resolve: (i) 
registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Janduí 2, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.PI.035681-6.01, e de seu sistema de transmissão 
de interesse restrito, com 75.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada no município de São João do Piauí, às coordenadas geográficas 8º21’7,74”S e 
42º19’44,12”O, estado do Piauí, em favor da empresa Janduí Solar Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 15.685.686/0001-79, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no § 3º do art. 6° da REN n° 
676/2015, observadas as condições dispostas no parágrafo único do art. 7º dessa resolução; e (ii) informar 
que este despacho é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga 
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA