AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 823, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003554/2020-14, decide conhecer recurso interposto pela Energisa Mato Grosso em face do 
Despacho nº 1.709, de 10 de junho de 2021, que deu provimento à solicitação do Sr. José de Paula Lourin 
e determinou à Energisa Mato Grosso que recalculasse o montante a restituir, adotando como data do 
efetivo pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, e no mérito, negar-
lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.