MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.259/SPE/MME, DE 16 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000671/2022-80, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
do 12º Termo Aditivo ao Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 006/2000, de 23 de 
setembro de 2021, de titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial dos projetos aprovados nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de 
Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforço na Linha de Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha 
de Transmissão 138 kV Catanduva - Ibitinga (12º Termo Aditivo ao Contrato 
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 006/2000, de 23 de 
setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
Reforço em instalações de transmissão de energia elétrica, na Linha de 
Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha de Transmissão 138 
kV Catanduva - Ibitinga, compreendendo a implantação de uma nova 
estrutura de derivação entre as estruturas nº 60 e nº 61 ou entre as 
estruturas nº 64 e nº 65, para permitir a conexão do ramal 138 kV da 
Subestação Itajobi 2 da Acessante. 
Período de Execução 
De 23/09/2021 a 23/11/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Itajobi, Estado de São Paulo. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
745.497,82. 
Serviços 
434.873,73 
Outros 
62.124,82. 
Total (1) 
1.242.496,37. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
685.112,49. 
Serviços 
399.648,96. 
Outros 
57.092,71. 
Total (2) 
1.141.854,16. 
Referência: Processo nº 48500.0000671/2022-80                                                                                                                SEI nº 0605084
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia
Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforço na Linha de Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha
de Transmissão 138 kV Catanduva - Ibitinga (12º Termo Aditivo ao Contrato
de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 006/2000, de 23 de
setembro de 2021 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalações de transmissão de energia elétrica, na Linha de
Transmissão 138 kV Borborema - Catanduva e na Linha de Transmissão 138
kV Catanduva - Ibitinga, compreendendo a implantação de uma nova
estrutura de derivação entre as estruturas nº 60 e nº 61 ou entre as
estruturas nº 64 e nº 65, para permitir a conexão do ramal 138 kV da
Subestação Itajobi 2 da Acessante.
Período de Execução  De 23/09/2021 a 23/11/2023
Localidade do Projeto  Município de Itajobi, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  745.497,82.
Serviços  434.873,73
Outros  62.124,82.
Total (1)  1.242.496,37.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  685.112,49.
Serviços  399.648,96.
Outros  57.092,71.
Total (2)  1.141.854,16.