AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.282, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.004480/2021-14, 
48500.004481/2021-51, 48500.004482/2021-03, 48500.004483/2021-40, 48500.004479/2021-81, 
48500.004830/2021-34, 48500.004831/2021-89, 48500.004832/2021-23, 48500.004833/2021-78, 
48500.004834/2021-12, 48500.004474/2021-59, 48500.004475/2021-01, 48500.004476/2021-48, 
48500.004477/2021-92 e 48500.004478/2021-37, decide conhecer e, no mérito, negar provimento aos 
Recursos Administrativos interpostos pelas Sociedades de Propósito Específicos Delta 3 VII Energia S.A., 
Delta 3 VI Energia S.A., Delta 3 V Energia S.A., Delta 3 I Energia S.A., Delta 3 II Energia S.A., Delta 3 III 
Energia S.A., Delta 3 IV Energia S.A., Delta 3 VIII Energia S.A., Delta 6 II Energia S.A., Delta 6 I Energia 
S.A., Delta 5 II Energia S.A., Delta 5 I Energia S.A., Delta 7 I Energia S.A., Delta 8 I Energia S.A. e Delta 7 
II Energia S.A., em face dos Autos de Infração nº 64 a 78/2021, lavrados pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicaram penalidade de multa pelo descumprimento 
de Submódulos dos Procedimentos de Rede do Operador Nacional do Sistema Elétrico  - ONS. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 100.