DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003316/2021-81. 
INTERESSADAS: Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. e Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. 
em face do Despacho nº 1.703/2021, que negou provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto 
pela Recorrente com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação nº 
1.402/2021. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. (“ATHENA”), por meio do Termo de 
Notificação 
(“TN”) 
nº 
1.402/2021, 
de 
25 
de 
março 
de 
2021, 
foi 
intimada 
pela  
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”) para realizar o pagamento de  
R$ 73.853,76 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos) ou 
apresentar Contestação, em decorrência de insuficiência de lastro para atender à totalidade de seus 
contratos de venda de energia. 
2. 
Em 15 de abril de 2021, a ATHENA apresentou tempestivamente Contestação, sendo que 
na 1.192ª Reunião do Conselho de Administração (“CAd”) da CCEE, os argumentos apresentados pela 
Comercializadora foram indeferidos. 
3. 
Em 17 de maio de 2021, a ATHENA apresentou, também de forma tempestiva, Pedido de 
Impugnação, com pedido de efeito suspensivo, à Decisão proferida pelo CAd da CCEE. 
4. 
Na 1.196ª Reunião do CAd, a CCEE decidiu por não reconsiderar a penalidade decorrente 
do TN nº 1.402/2021, tendo, por sua vez, encaminhado o processo à ANEEL, por meio da Carta CT-CCEE-
02825/2021, de 27 de maio de 2021, para apreciação e deliberação.

5. 
Em 31 de maio de 2021, quando da realização da 21ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, 
o Processo nº 48500.002578/2021-29 foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva, tendo como assunto o 
seguinte: 
Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Athena Comercializadora 
de Energia Ltda. em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
(CCEE), em sua 1.192ª Reunião, referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021. 
6. 
Na 21ª Reunião Pública Ordinária (“RPO”) da Diretoria, de 15 de junho de 2021, a Diretora 
Elisa apresentou seu Voto, no sentido de se indeferir o pedido de medida cautelar e,  
em seguida, encaminhar o Processo nº 48500.002578/2021-29 à Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado (“SRM”) para análise de mérito, tendo a proposta de Voto sido 
acompanhada por unanimidade dos demais Diretores votantes, consoante o que se depreende do Extrato 
de Decisão da Diretoria (SICnet nº 48512.003279/2021-00): 
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Pedido de Medida Cautelar interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. com 
vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao Termo de Notificação nº 1.402/2021, 
emitido pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) encaminhar o processo 
em tela à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM para análise do 
mérito. 
7. 
Em decorrência do indeferimento do Pedido de Medida Cautelar, a ATHENA interpôs 
Pedido 
de 
Reconsideração, 
objetivando 
a 
reforma 
da 
Decisão 
recorrida  
[Despacho ANEEL nº 1.703, de 2021] e, com isso, o provimento da medida cautelar requerida. 
8. 
O presente pleito recursal foi corretamente autuado em autos apartados [Processo nº 
48500.003316/2021-81] 
daquele 
tratado 
pela 
Diretora 
Elisa 
Bastos 
Silva  
[Processo nº 48500.002578/2021-29], justamente para fins de não se prejudicar a correta instrução 
processual e, por conseguinte, a devida celeridade na análise. 
9. 
Dito de outra forma, ao mesmo tempo em que a SRM providencia a análise com subsídios 
técnicos sobre o mérito da demanda distribuída à Diretora Relatora, o objeto recursal decorrente do 
indeferimento da medida acautelatória pode ser perfeitamente tratado por esta Relatoria. 
10. 
Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído.

11. 
Em 27 de agosto de 2021, por intermédio da Carta s/nº, a ATHENA comunicou a PERDA DE 
OBJETO do Pedido de Reconsideração interposto face do Despacho nº 1.703, de 2021, e consequente 
desistência recursal, bem como da própria medida cautelar. 
12. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela  
Athena Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. (“ATHENA”), em face do Despacho ANEEL nº 1.703, de 
2021, tendo a Diretoria, por unanimidade, decidido por conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Pedido de Medida Cautelar com vistas à suspensão da cobrança da penalidade referente ao TN (“CCEE”) 
nº 1.402, de 2021. 
14. 
Encaminho Decisão por NÃO CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela 
ATHENA, por ausência do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência, conforme 
as razões a seguir apresentadas. 
15. 
Registre-se que o pedido de medida cautelar objetivava a concessão de efeito suspensivo 
da Decisão proferida pela CCEE, com o intuito de suspender a exigibilidade da penalidade pecuniária 
aplicada até o julgamento terminativo de mérito pela ANEEL. 
16. 
Ocorre que, conforme informado pela Recorrente, a penalidade a que se buscava a 
suspensão da exigibilidade por via da medida cautelar foi inclusa pela CCEE no respectivo procedimento 
de cobrança, tendo a ATHENA realizado o pagamento da integralidade do débito, no montante de R$ 
73.853,76 (setenta e três mil, oitocentos e cinquenta e três reais e setenta e seis centavos), consoante 
se depreende da documentação comprobatória juntada aos autos (SICnet nº 48513.023826/2021-00, 
48513.023826/2021-00-1 e 48513.023826/2021-00-2). 
17. 
Diante da efetuação do pagamento, a ATHENA entende ter havido a perda de objeto do 
Pedido de Reconsideração, assim como do pedido de medida cautelar anteriormente apresentado, 
justamente por não ser mais possível a suspensão dos efeitos pretendida.

18. 
O artigo 51 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo na Administração 
Pública Federal, assevera que “[...] o interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou 
parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis”. 
19. 
Já o artigo 52 da mesma Lei dispõe que “[...] o órgão competente poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente”. 
20. 
Assim sendo, diante do pedido de desistência apresentado pela ATHENA, entende-se que 
o Pedido de Reconsideração então interposto não deve ser conhecido por ausência de interesse de agir e 
perda de objeto, nos termos do artigo 43, incisos VII e VIII, e § 3º, da Norma de Organização ANEEL nº 
001, aprovada pela Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007: 
Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: [...] 
VII – na ausência de interesse de agir. 
VIII – no caso de perda de objeto do pedido. 
[...] 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-
Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, 
nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo. 
21. 
Dessa maneira, por considerar a desistência, entende-se que a análise do  
Pedido de Reconsideração interposto pela ATHENA está prejudicada por falta de interesse de agir e perda 
de objeto do pedido, razões pelas quais não deve ser conhecido. 
22. 
Ressalte-se que o interesse público não exige a continuidade do Processo, haja vista que a 
decisão questionada não padece de vício de ilegalidade, pois observou as formalidades legais, as garantias 
do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, além de ter sido proferida por autoridade 
competente. 
III. 
D I R E I T O 
23. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos:

(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003316/2021-81, voto por NÃO 
CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Athena Comercializadora de Energia Elétrica 
Ltda. (“ATHENA”), em face do Despacho ANEEL nº 1.703, de 2021, por ausência do interesse de agir e 
perda de objeto do pedido, haja vista a desistência. 
Brasília, 1º de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor