20ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001120/2020-71. 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RELATOR VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
ASSUNTO: Requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU. 
I – RELATÓRIO 
Por ocasião da 4ª Reunião Administrativa Ordinária de Diretoria, realizada em 8 de janeiro 
de 2020, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com 
revisão aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas ao processo em 
referência, como forma de melhor examinar as informações e documentos constantes dos autos quanto 
ao pedido de requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU. 
2. 
Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pelo eminente Diretor Hélvio Neves 
Guerra, na reunião em questão.  
3. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação de reconsideração sobre pedido de requisição de servidor Plínio José 
Pereira Júnior para a Advocacia-Geral da União – AGU. Considerando que a requisição em questão é 
irrecusável, a decisão que encaminho no presente é no sentido de ANUIR pela requisição solicitada.  
5. 
De acordo com a Lei nº 8.112, de 1990, os servidores públicos da União, autarquias e 
fundações públicas federais podem ter exercício em outros órgãos ou entidades dos Poderes da União,

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dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, conforme cessão propriamente dita (ato 
autorizativo, discricionário) ou requisição (ato irrecusável, previsto em leis específicas). 
6. 
No caso em tela, a AGU possui respaldo para requisitar servidores, conforme art. 47 da Lei 
Complementar nº 73, de 1993.  
7. 
Portanto, corroboro com o entendimento do Relator de que o pedido encontra respaldo 
legal no poder de requisição da AGU, além de se mostrar conveniente e oportuno.  Assim, em que pese o 
déficit de pessoal da ANEEL, entendo que a requisição pode ser aceita. 
8. 
Por fim, concordo também com o Voto do ilustre Relator no sentido de que critérios para 
cessão e requisição deliberados pelo Colegiado na 46ª Reunião Administrativa Ordinária de 2019 não se 
encontram retratados na Norma de Organização nº 47, nem na Portaria 4.021, de 2016, e, assim sendo, 
concordo com a proposta de determinar que, no prazo de 6 meses, a SRH apresente à Diretoria da ANEEL 
minuta de Norma Organizacional sobre cessão, requisição e movimentação dos servidores. 
III – DIREITO 
9. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: a) Lei nº 8.112, 
de 1990; b) Lei nº 13.326, de 2016; c) Decreto nº 9.144, de 2017; d) Norma de Organização da ANEEL nº 
47, de 2016; e) Portaria ME nº 121, de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Processo nº 48500.001120/2020-71, voto por (i) ANUIR, na forma da minuta anexa, ao 
pedido de requisição do servidor Plínio José Pereira Júnior, Técnico Administrativo, matrícula SIAPE nº 
1546212, para atuar na Procuradoria Regional da 3ª Região, no estado de São Paulo e (ii) DETERMINAR 
que a SRH apresente à Diretoria da ANEEL, no prazo de 6 meses, minuta de Norma Organizacional sobre 
cessão, requisição e movimentação dos servidores do quadro efetivo da ANEEL. 
Brasília, 07 de junho de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor