AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.444, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processo nº 
48500.005049/2017-09, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao pleito da empresa Celba 2 – 
Centrais Elétricas Barcarena S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, o 
período de 203 (duzentos e três) dias de atraso na emissão da outorga da UTE Novo Tempo Barcarena, 
conforme disposto no Edital do Leilão nº 04/2019-ANEEL (A-6); e (ii) deslocar, pelo período reconhecido 
como excludente de responsabilidade indicado no item “i”, o início e o final do período de suprimento 
dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, passando a viger pelo 
período entre 23 de julho de 2025 e 22 de julho de 2050. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 101.