AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 403, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48100.001165/1996-12, decide aprovar a minuta de contrato de concessão de geração de energia elétrica 
que regulará, nos termos do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, a nova outorga referente às 
usinas hidrelétricas Jacuí, Passo Real, Canastra, Bugres, Ernestina, Capigui, Guarita, Herval, Santa Rosa, 
Passo do Inferno, Forquilha, Ijuizinho e Itaúba, e que deverá integrar edital a ser lançado pelo Governo do 
Estado do Rio Grande do Sul para alienação do controle societário da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NOBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2021, seção 1, p. 79, v. 159, n. 31.