MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.252/SPE/MME, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006394/2021-38, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
denominada Edlux X, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UTE.GN.MS.055592-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.866, de 5 de novembro de 2021, 
de titularidade da empresa UTE Edlux Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 43.750.514/0001- 77, líder do 
Consórcio Edlux, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso I, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da UTE Edlux Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A UTE Edlux Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada 
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho 
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A UTE Edlux Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei nº 
11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na 
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica Edlux X implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  Art.7º A revogação da outorga da Central Geradora Termelétrica 
EPP IV implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
UTE Edlux Ltda. 
43.750.514/0001-77 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UTE Edlux X (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.866, de 5 
de novembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade geradora com 
56.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse 
restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 05/01/2022 a 30/04/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
253.862.447,68 
Serviços 
58.893.816,16 
Outros 
4.440.736,16 
Total (1) 
317.197.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
230.380.171,27 
Serviços 
53.446.138,17 
Outros 
4.029.968,06 
Total (2) 
287.856.277,50 
Referência: Processo nº 48500.006394/2021-38                                                                                                                SEI nº 0602233
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
UTE Edlux Ltda.  43.750.514/0001-77
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UTE Edlux X (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.866, de 5
de novembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Termelétrica constituída por uma unidade geradora com
56.000 kW de capacidade instalada e sistema de transmissão de interesse
restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 05/01/2022 a 30/04/2022
Localidade do Projeto  Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  253.862.447,68
Serviços  58.893.816,16
Outros  4.440.736,16
Total (1)  317.197.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  230.380.171,27
Serviços  53.446.138,17
Outros  4.029.968,06
Total (2)  287.856.277,50