11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 05/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005099/2018-69 
INTERESSADA: Amazonas Energia 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG 
ASSUNTO: Atualização do valor aprovado pela Resolução Autorizativa n. 7.409/2018, que autorizou o 
enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, ao Sistema 
Interligado Nacional – SIN na sub-rogação dos benefícios do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis 
– CCC.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 23 de outubro de 2018, por meio da Resolução Autorizativa n. 7.409, a ANEEL 
autorizou o enquadramento da Amazonas Distribuidora de Energia S.A, na sub-rogação dos benefícios 
do rateio da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis - CCC, relativo ao projeto de interligação do 
município de Humaitá, (AM), ao Sistema Interligado Nacional – SIN, de acordo com sistemática 
estabelecida pela Resolução Normativa n. 748, de 2016, que disciplinou a prestação temporária do 
serviço de distribuição, até a contratação de novo concessionário. O valor sub-rogado foi de R$ 
182.385.262,34 (cento e oitenta e dois milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, duzentos e sessenta e 
dois reais e trinta e quatro centavos). 
2. 
Em 12 de maio de 2021, por meio da carta CTA-DRR n. 063/2021, a Amazonas Energia S/A 
solicitou atualização monetária dos valores constantes da REA 7.409. 
3. 
Em 27 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 071/2021-SRG/ANEEL que 
recomenda, excepcionalmente, atualizar os valores da REA 7.409, para o valor de R$ 206.031.238,02 
(duzentos e seis milhões, trinta e um mil, duzentos e trinta e oito reais e dois centavos). 
4. 
Em 2 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.

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5. 
Em 9 de setembro de 2021, por meio do Memorando n. 41/2021-DR/ANEEL, solicitei 
parecer jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
6. 
Em 24 de setembro de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00281/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
7. 
Em 6 de outubro de 2021, por meio do Ofício n. 270/2021-DIR/ANEEL, solicitei informações 
adicionais à Amazonas Energia, em razão das conclusões do Parecer da Procuradoria. 
8. 
Em 15 de outubro de 2021, por meio da carta CTA – PR 079/2021, a Amazonas Energia 
enviou os esclarecimentos solicitados. 
9. 
Em 3 de dezembro de 2021, por meio do Memorando n. 305/2021-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou análise complementar à SRG, 
10. 
Em 31 de janeiro de 2022, por meio do Memorando n. 005/2022-SRG/ANEEL, a SRG 
encaminhou a análise complementar. 
11. 
Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública, a Diretoria da ANEEL decidiu recomendar 
ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade do Contrato de Concessão de Transmissão n. 
15/2019, que trata da Subestação de Caladinho 2, necessária à interligação de Humaitá ao Sistema 
Interligado Nacional – SIN1.  
12. 
É o relatório. 
 
 
 
1 Despacho n. 857/2022

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O processo trata da atualização do valor aprovado pela REA 7.409, de 2018, que autorizou 
o enquadramento do Projeto de Interligação da localidade de Humaitá, no estado do Amazonas, na sub-
rogação dos benefícios do rateio da CCC.  
14. 
A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a atualização monetária, até 
setembro de 2021, quando foi assinado o contrato para a realização da obra.  
15. 
A Nota Técnica n. 110/2018-SRG/ANEEL subsidiou a decisão da Diretoria que culminou na 
publicação da REA 7.409, de 2018. Da referida Nota Técnica, destaca-se que o estudo realizado pela SCT 
com base no banco de preços da ANEEL e com os ajustes para Região Amazônica chegou ao valor de R$ 
252,11 milhões para o referido projeto de interligação ao SIN. Considerando que o valor requerido pela 
concessionária era menor que o valor do banco de preços de referência da ANEEL, a SCT sugeriu que fosse 
adotado para sub-rogação o valor requerido pela concessionária, de R$ 182,39 milhões. 
16. 
Os valores aprovados na REA n. 7.409, atualizados de outubro de 2018 até maio de 2021, 
conforme originalmente solicitado pela Amazonas Energia, resultam em montante corrigido de R$ 
206.031.238,02, correspondente a uma variação percentual de 12,9648%2. Deve-se frisar, este valor ainda 
é inferior ao que fora constatado no Banco de Preços de Referência da ANEEL, quando da análise original 
da sub-rogação. 
17. 
Vale registrar que ao final do processo é feita fiscalização para averiguar a efetiva aplicação 
dos valores e, nessa oportunidade, é possível determinar a devolução de valores que, porventura, não 
tenham sido necessários. Além disso, os valores transferidos devem ser registrados como obrigações 
vinculadas à concessão (obrigações especiais) evitando que o reconhecimento na base de remuneração 
regulatória tenha impacto nas tarifas locais. 
18. 
A REN 748, de 2016, que subsidiou a decisão da Diretoria à época da REA n. 7.409, de 2018, 
não previa a atualização monetária dos valores sub-rogados e, por essa razão, solicitei avaliação da 
 
2 
Valores 
calculados 
por 
meio 
da 
Calculadora 
do 
cidadão 
do 
Banco 
Central 
do 
Brasil. 
https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/corrigirPorIndice.do?method=corrigirPorIndice.

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Procuradoria que, por meio do Parecer Jurídico n. 00281/2021/PFANEEL/PGF/AGU, entendeu ser possível 
a correção monetária, desde que não houvesse mora no cronograma de implantação imputável à própria 
distribuidora. 
19. 
Dado o lapso temporal entre o enquadramento no benefício da sub-rogação da CCC, em 
outubro de 2018, e o pedido de atualização dos valores, em maio de 2021, solicitei posicionamento da 
distribuidora acerca de eventual responsabilidade no atraso da implantação do cronograma. 
20. 
Após analisar os argumentos da distribuidora, de fato, não se pode imputar o atraso a 
fatores gerenciáveis pelo agente dado que a efetiva interligação de Humaitá ao Sistema Interligado 
Nacional – SIN, depende a conclusão das obras da EMTEP, concessionária de transmissão signatária do 
Contrato de Concessão de Transmissão n. 015/2019 – ANEEL, que tem data para entrada em operação 
comercial prevista para 22 de março de 2023. Logo, os 18 meses necessários para a entrada em operação 
comercial, após o início das obras pela Amazonas Energia, ainda permitiriam que as obras da distribuidora 
estivessem prontas antes das instalações da transmissora. 
21. 
Ademais, cumpre registrar que a EMTEP, titular do Contrato de Concessão n. 15/2019, não 
tem cumprido com as suas obrigações contratuais e, na Reunião Pública de Diretoria do dia 29 de março 
de 2022, a Diretoria da ANEEL decidiu recomendar ao Ministério de Minas e Energia – MME a caducidade 
do Contrato de Concessão de Transmissão n. 15/2019, que trata da Subestação de Caladinho 2, necessária 
à interligação de Humaitá ao Sistema Interligado Nacional – SIN3. A recontratação do Lote foi 
preventivamente incluída no Lote 8 do Leilão de Transmissão n. 1/2022-ANEEL, com previsão de 
realização em junho de 2022. 
22. 
Do exposto, diante das manifestações técnicas e jurídicas constantes dos autos, estão 
presentes os requisitos para, excepcionalmente, atualizar os valores da sub-rogação da CCC para 
interligação de Humaitá ao SIN. 
23. 
O último ponto a definir, portanto, seria a data final da atualização que recomendo ser 
setembro de 2021, data em que a Amazonas Energia assinou o contrato para a realização da obra4. Tal 
 
3 Processo 48500.006479/2021-16 
4 Contrato n. 46.00000.877/2021. SIC: 48550.000044/2022-00

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atualização resulta no valor de R$ 210.931.072,41 (duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e um 
mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos).  
24. 
Cumpre esclarecer que as obras se encontram em andamento, e a empresa Amazonas 
Energia encaminhou em dezembro de 2021 os primeiros relatórios de acompanhamento da obra e demais 
documentos de cobrança de eventos relativos à primeira medição do Contrato. 
III. 
D I R E I T O 
25. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 12.111, de 2009; Decreto n. 7.246, de 2010; Resolução Normativa n. 801, de 2017 e 
Resolução Normativa n. 748, de 2016. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.005099/2018-69, voto por 
AUTORIZAR, na forma da Minuta de Resolução Autorizativa Anexa, a atualização monetária do valor da 
Sub-rogação da CCC, constante da Resolução Autorizativa n. 7.409, de 2018, para R$ 210.931.072,41 
(duzentos e dez milhões, novecentos e trinta e um mil, setenta e dois reais e quarenta e um centavos). 
Brasília, 5 de abril de 2022 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor