AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 263, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.005547/2020-49, decide: (i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga - DRO da 
Central Geradora Fotovoltaica UFV Gold Solar, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.BA.050287-1.01, com 50.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Tabocas do Brejo Velho, estado da Bahia, às 
coordenadas geográficas latitude 12°32'27.83"S e longitude 44°10'0.00"W, em favor da empresa Gold 
Geração de Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.233.183/0001-68, conferindo-lhe as prerrogativas 
estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as condições 
dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO