AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.625, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Transfere, da empresa Jari Celulose, Papel e 
Embalagens 
S. 
A., 
para 
a 
empresa 
Orsa 
International Paper Embalagens S. A., a concessão 
referente à Pequena Central Hidrelétrica Catas Altas 
I. 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, 
inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no art. 1º, inciso I, do Decreto nº 4.932, 
de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na 
Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015, na Resolução Normativa nº 389, de 15 de 
dezembro de 2009, na Portaria DNAEE nº 1.562, de 20 de dezembro de 1993, e o que consta do 
Processo nº 2900.006892/1992-16, resolve: 
 
Art. 1º Transferir, da empresa Jari Celulose, Papel e Embalagens S. A., para a empresa Orsa 
International Paper Embalagens S. A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.101.880/0001-95, a concessão 
objeto da Portaria DNAEE nº 1.562, de 20 de dezembro de 1993, c/c a Resolução Autorizativa nº 2.733, 
de 18 de janeiro de 2011, para explorar a Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Catas Altas I, com 4.000 
kW de Potência Instalada, localizada no município de Ribeira, no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º A Orsa International Paper Embalagens S. A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, o 
organograma do grupo econômico da empresa, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da Resolução Normativa nº 378, de 10 de 
novembro de 2009. 
 
Art. 3º A presente concessão vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 1º da 
Portaria DNAEE nº 1.562/1993, sub-rogando-se a Orsa International Paper Embalagens S. A. em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Retificado no D.O. de 22.02.2016.

(Extinguida a concessão da PCH, pela REA ANEEL 9.314, de 13.10.2020)