VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002148/2021-15. 
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco - CELPE 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, de áreas de terra necessárias à passagem dos trechos de 
linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, 
na Subestação Araripina 2, localizadas no estado de Pernambuco. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta SFMA-002/20211, de 28 de abril de 2021, retificada pelas cartas SFMA-
003/20212, de 21 de maio de 2021, e SFMA-004/20213, de 31 de maio de 2021, a Companhia Energética 
de Pernambuco - CELPE4, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias 
à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 
69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2. 
2. 
Em 8 de junho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL5, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.011665/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48513.013644/2021-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.014592/2021-00. 
4 Inscrita no CNPJ sob o nº 10.835.932/0001-08, com sede na Av. João de Barros, 111, Sala 803, Boa Vista, Recife/PE. 
5 Documento Sicnet 48526.002902/2021-00  .

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2021, realizada em 14 de junho de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE para 
emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão adminsitrativa de  áreas 
de terra necessárias à passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da 
Linha de Distribuição Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, circuitos simples e duplo, 69 kV, 
com aproximadamente 2,62 quilômetros de extensão, que interligarão a Linha de Distribuição 69 kV 
Trindade - Araripina à Subestação Araripina 2, localizadas no município de Araripina, estado de 
Pernambuco. 
6. 
A Companhia Energética de Pernambuco - CELPE é empresa legitima a realizar a solicitação 
de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de 
Araripina, estado de Pernambuco, nos termos do Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000-
ANEEL, com vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0746, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9197, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
 
6 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
Os trechos de linha de distribuição em questão terão uma tensão nominal de operação de 
69 kV, circuitos simples e duplo, iniciam-se na Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, e termina 
na Subestação Araripina 2, ambos de responsabilidade da CELPE, e atingem o município de Araripina, 
estado de Pernambuco. 
10. 
A CELPE informou que adotará, para os trechos de linha de distribuição que perfazem o 
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, faixa de 
servidão de 20 metros de largura para o trecho rural e de 5 metros de largura para o trecho urbano, 
detalhada na Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação 
da faixa. Essas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições dos traçados e das áreas necessárias à construção dos trechos de linha de 
distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na 
Subestação Araripina 2, constam do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.014592/2021-00, parte integrante do Processo nº 48500.002148/2021-15. Esses traçados são 
compatíveis com os trechos de linha de distribuição em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que as áreas requeridas para a declaração de utilidade 
pública são necessárias para a implantação dos trechos de linha de distribuição que perfazem o 
seccionamento da Linha de Distribuição 69 kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, outorgados 
conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 026/2000-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 354/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão ser 
declaradas de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO

15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002148/2021-15, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, em favor da Companhia Energética de Pernambuco - CELPE, as áreas de terra necessárias à 
passagem dos trechos de linha de distribuição que perfazem o seccionamento da Linha de Distribuição 69 
kV Trindade - Araripina, na Subestação Araripina 2, localizadas no estado de Pernambuco. 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora