VOTO 
PROCESSO: 48500.004875/2022-90. 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel CE. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Antonina do Norte – Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e 
Campos Sales, estado do Ceará. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 23 de março de 2022, a Enel Distribuição Ceará (“Enel CE” ou “Requerente”) requereu, 
por meio da carta nº 035-2022-RB, Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do 
Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, 
estado do Ceará.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 324/2022-SCT/ANEEL, de 5 de maio de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas. 
3. 
Em 16 de maio de 2022, o Processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva. 
4. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído em razão da exoneração, a 
pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva. 
5. 
É o Relatório.

II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de Antonina do 
Norte, Salitre e Campos Sales, estado do Ceará, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”) 
que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias 
à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004875/2022-90, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, as áreas de terras necessárias à passagem 
da Linha de Distribuição 69 kV Antonina do Norte - Campos Sales 02N3, localizada nos municípios de 
Antonina do Norte, Salitre e Campos Sales, estado do Ceará.

Brasília, 07 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor