AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.373, DE 24 DE MAIO DE 2016 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.002602/2016-62, resolve declarar-se incompetente, por não se encontrar 
caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para 
análise do pedido de efeito suspensivo ativo interposto pela EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de 
Energia S.A. em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de 
Parcela Variável decorrentes de atraso da entrada em operação de empreendimentos concedidos à EBTE 
mediante o Contrato de Concessão 011/2008. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.05.2016, seção 1, p. 101, v. 153, n. 100, e o retificado 
no D.O de 02.06.2016.