AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.739, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021. 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de 
março de 2020. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.001106/2020-78, 
resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 de março de 2020, que 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba II Ltda., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 8.465, 
de 17 de dezembro de 2019, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura necessária à passagem 
da Linha de Transmissão SE Coletora Janaúba - SE Janaúba 3, circuito simples, 500 kV, com 
aproximadamente 18,66km (dezoito quilômetros e seiscentos e sessenta metros) de extensão, que 
interligará a Subestação Coletora 138/500 kV Janaúba à Subestação Janaúba 3, localizada no município 
de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.001106/2020-78, que está disponível na ANEEL.” (NR) 
 
Art. 2º  Alterar a área de terra de que trata o Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.734, de 31 
de março de 2020, para a área de terra do Anexo desta Resolução. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3135100 
LT 500 KV COMPLEXO SOLAR JANAÚBA - SE JANAÚBA 
3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -
45) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
120,071400 
LEONARDO TOLEDO CAMPOS 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
6481800 
60 
NBR 5.422/1985 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
659649,1 
8236374,84 
2 
662094,49 
8236370,38 
3 
665537,62 
8237528,92 
4 
665937,2 
8237333,9 
5 
675342,06 
8238219,72 
6 
676112,37 
8237998,27 
7 
677054,31 
8238415,73 
8 
678452,67 
8239051,95 
9 
678921,39 
8238786,77 
10 
679033,05 
8238738,59 
11 
679056,82 
8238793,68 
12 
678948,12 
8238840,58 
13 
678455,63 
8239119,21 
14 
677029,73 
8238470,46 
15 
676107,99 
8238061,96 
16 
675347,73 
8238280,52 
17 
665948,36 
8237395,22 
18 
665541,81 
8237593,64 
19 
662084,72 
8236430,39 
20 
659649,21 
8236434,84 
21 
659649,1 
8236374,84
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3135100      LT 500 KV COMPLEXO SOLAR JANAÚBA - SE JANAÚBA
3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -
45)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      120,071400      LEONARDO TOLEDO CAMPOS    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
6481800      60      NBR 5.422/1985    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      659649,1      8236374,84    
2      662094,49      8236370,38    
3      665537,62      8237528,92    
4      665937,2      8237333,9    
5      675342,06      8238219,72    
6      676112,37      8237998,27    
7      677054,31      8238415,73    
8      678452,67      8239051,95    
9      678921,39      8238786,77    
10      679033,05      8238738,59    
11      679056,82      8238793,68    
12      678948,12      8238840,58    
13      678455,63      8239119,21    
14      677029,73      8238470,46    
15      676107,99      8238061,96    
16      675347,73      8238280,52    
17      665948,36      8237395,22    
18      665541,81      8237593,64    
19      662084,72      8236430,39    
20      659649,21      8236434,84    
21      659649,1      8236374,84