AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.749, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005206/2021-54, decide por: (i) 
conhecer do recurso interposto pelo Município de Jaguaretama, estado do Ceará -  Prefeitura  Municipal 
de Jaguaretama/CE inscrita no CNPJ sob o nº 07.442.825/0001-05, e, no mérito, negar-lhe provimento; 
(ii) manter a decisão exarada pelo Conselho Diretor da Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE,  
no Processo PCEE/OUV/0004/2019; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias, após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.