31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003319/2020-34. 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. e Marcel del Guercio Molento. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA. 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. 
em face ao Despacho nº 919/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento 
de obras para atendimento a solicitação de fornecimento. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O processo, instruído e julgado no âmbito da ANEEL, versa sobre restituição de valores aos 
consumidores em decorrência de adiantamento de obras para atendimento às solicitações de 
fornecimento de energia elétrica. 
2. 
Em junho de 2020, o Sr. Marcel del Guercio Molento ingressou com reclamação perante a 
ANEEL em face da Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A. (“EMT”), especialmente quanto 
aos procedimentos adotados pela Distribuidora para restituição de valores, em decorrência de 
adiantamento de obras para atendimento às solicitações de fornecimento. 
3. 
O consumidor reclama que a EMT depositou os valores que calculou para a restituição em 
consignação em pagamento (extrajudicial), sem que fosse notificado a respeito desse procedimento. 
4. 
Dessa forma, o consumidor argumenta que a restituição de valores não foi efetivamente 
realizada na data de depósito, haja vista que não tinha ciência dos valores a receber e, portanto, a 
Distribuidora deveria corrigir monetariamente os valores, tomando como data da devolução a data do 
efetivo pagamento.

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5. 
Após regular instrução processual, a EMT manifesta-se alegando que (i) a modalidade de 
consignação adotada seria uma forma de pagamento válida; (ii) não teria conseguido contato com os 
consumidores, apesar dos esforços envidados; e (iii) teria grande dificuldade nos processos de restituição 
de valores referentes ao adiantamento de obras para atendimento às solicitações de fornecimento de 
energia elétrica. 
6. 
Após análise dos fatos e argumentos trazidos aos autos, com base na Nota Técnica nº 
38/2021-SMA/ANEEL, que motivou a emissão do Despacho nº 919, de 31 de março de 2021, a 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (“SMA”) decidiu 
dar provimento à reclamação do consumidor. 
7. 
Inconformada com a Decisão, a EMT interpôs Recurso aduzindo, fundamentalmente, que 
não há que se falar em correção dos valores que foram depositados, uma vez que a consignação 
extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível e eficaz para pagamento das restituições, em 
linha com o que prevê o artigo 335, incisos I, II e III, do Código Civil. Adicionalmente, a Recorrente alega 
que seria responsabilidade da instituição financeira viabilizar a notificação dos consumidores interessados 
acerca dos depósitos que foram realizados em consignação. 
8. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a Decisão recorrida por seus próprios 
fundamentos. 
9. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (“SRD”), por intermédio do 
Memorando nº 180/2021-SRD/ANEEL, de 15 de julho de 2021, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
(“PF/ANEEL”), por meio do Parecer nº 00229/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 30 de julho de 2021, 
manifestaram-se pela manutenção da Decisão recorrida. 
10. 
Em 4 de agosto de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho 
nº 71/2021-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria para deliberação, 
recomendando manter a Decisão recorrida, ao que requereu a distribuição. 
11. 
Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
12. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela  
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (“EMT” ou “Recorrente”) em face do Despacho SMA 
nº 919, de 2021, que determinou que o montante a restituir em virtude do adiantamento das obras fosse 
recalculado, considerando-se como data de pagamento a data em que os consumidores efetivamente 
levantaram os valores perante a instituição financeira. 
14. 
Encaminho 
Voto 
no 
sentido 
de 
(i) 
CONHECER 
e 
NEGAR 
provimento 
ao  
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente; e (ii) DETERMINAR o integral cumprimento do 
Despacho SMA nº 919, de 2021, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão,  
ou seja, mantendo-se incólume a Decisão recorrida; é o que se passa a apresentar. 
Mérito 
15. 
O Despacho SMA nº 919, de 2021, materializou entendimento no sentido de: 
[...] (i) dar provimento à reclamação do Sr. Marcel del Guercio Molento; (ii) determinar à 
Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo 
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a 
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido 
ultrapassada quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, 
acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao 
consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito 
em julgado. 
16. 
No Recurso Administrativo interposto, a EMT alega, em resumo, que (i) a quitação do 
pagamento ocorreu no momento que houve o depósito pela Concessionária aos consumidores, não 
assistindo razão para se considerar a data do levantamento do valor pelo consumidor;  
(ii) a consignação em pagamento, na modalidade extrajudicial, mostrou-se a única alternativa possível e 
eficaz para pagamento das referidas restituições, estando de acordo com o que disciplina o artigo 35, 
incisos I, II e III, do Código Civil; (iii) a instituição financeira tem a responsabilidade de notificar os credores 
acerca 
dos 
depósitos 
realizados 
em 
consignação 
bancária 
pelo 
devedor;  
(iv) a consignação extrajudicial, realizada na modalidade bancária, é instrumento válido e eficaz para 
quitação de pagamento, a ponto de extinguir a obrigação; (v) os pagamentos realizados de forma

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consignada aos consumidores devem ser considerados suficientes pela ANEEL para comprovar a quitação 
dos débitos e a extinção da obrigação da EMT perante os consumidores envolvidos; e  
(vi) mostra-se desarrazoado que, para fins de extinção da obrigação, a data de pagamento seja 
considerada como a data em que o consumidor efetivamente levantou os referidos valores perante a 
instituição financeira. 
17. 
Em contrapartida, os consumidores apresentaram Contrarrazões, sustentando a 
manutenção da Decisão recorrida, assim o fazendo nos seguintes termos: (i) a EMT teria depositado os 
valores que acreditava que deveria na Caixa Econômica Federal (“CEF”), não comunicando os referidos 
depósitos e, ainda, que teria se negado a pagar a diferença desses valores com a incidência de atualização 
monetária e juros. O banco também não notificou o consumidor de que aquele valor havia sido 
depositado, de forma consignada, pela EMT; (ii) a Distribuidora não teria observado os requisitos para 
consignação, nos termos do artigo 539, § 1º, do Código de Processo Civil (“CPC”), que determina que o 
credor seja cientificado, por carta, com aviso de recebimento, de que o valor será e/ou foi depositado; e 
(iii) a data de efetivo pagamento a ser considerada deve ser a data na qual os consumidores efetivamente 
levantaram os depósitos consignados no banco. 
18. 
Em síntese, cinge-se a controvérsia sobre a necessidade de notificação pessoal do 
consumidor em pagamento, via consignação extrajudicial, que foi efetuado pela EMT para restituir valores 
de obras executadas, isto é, não se discute se as restituições eram ou não devidas, mas,  
tão-somente, a maneira como realizada. 
19. 
A Recorrente defende a tese de que as consignações feitas em nome dos consumidores 
envolvidos configuram-se enquanto pagamentos válidos e que já estão quitados. Aduz e complementa, 
ainda, que além de ter enfrentado inúmeras dificuldades para localizar e notificar cada um dos 
consumidores interessados, tal providência seria de responsabilidade da instituição financeira envolvida. 
20. 
Registre-se, oportunamente, que é obrigação da Concessionária efetuar os cálculos das 
restituições, consoante os critérios previstos nos artigos 37 e 38 da Resolução Normativa (“REN”) nº 414, 
de 2010. Vejam-se: 
Art. 37. O interessado, individualmente ou em conjunto, e a Administração Pública Direta ou 
Indireta podem optar pela execução das obras de extensão de rede, reforço ou modificação da rede 
existente.

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§ 1º Para as obras de responsabilidade da distribuidora executadas pelo interessado, a distribuidora 
deve verificar o menor valor entre: 
I - custo da obra comprovado pelo interessado; 
II - orçamento entregue pela distribuidora; e 
III - encargo de responsabilidade da distribuidora, nos casos de obras com participação financeira; 
§ 2º A distribuidora deve restituir ao interessado o menor valor verificado no § 1º, por meio de 
depósito em conta corrente, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de 
energia elétrica, conforme opção do consumidor, no prazo de até 3 (três) meses após a data de 
aprovação do comissionamento da obra e recebimento da documentação de que trata a alínea “f” 
do inciso II do § 3º, atualizado a partir desta data pelo IGP-M e acrescido de juros à razão de 0,5% 
(meio por cento) ao mês pro rata die. 
[...] 
Art. 38. O atraso no pagamento dos valores das parcelas a serem restituídas aos consumidores a 
que se referem os arts. 36 e 37, além da atualização neles prevista, implica cobrança de multa de 
5% (cinco por cento) sobre o montante final da parcela em atraso, acrescido de juros de mora de 
1% 
(um 
por 
cento) 
ao 
mês 
calculado 
pro 
rata 
die.  
(Grifos acrescidos) 
21. 
Restou comprovado nos autos que a EMT realizou o ressarcimento dos valores 
despendidos pelos consumidores em questão, por intermédio de consignação extrajudicial dos valores 
em contas bancárias da Caixa Econômica Federal, todavia sem que os consumidores fossem devidamente 
notificados a respeito e, com isso, não foi concedido o direito de concordar ou não com os respectivos 
valores depositados. 
22. 
Acerca do pagamento em consignação, o Código Civil assim estabelece: 
Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em 
estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais. 
Art. 335. A consignação tem lugar: 
I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na 
devida forma; 
II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; 
III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar 
incerto ou de acesso perigoso ou difícil; 
IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; 
V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. 
Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às 
pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. 
Art. 337. O depósito requerer-se-á no lugar do pagamento, cessando, tanto que se efetue, para o 
depositante, os juros da dívida e os riscos, salvo se for julgado improcedente.

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Art. 338. Enquanto o credor não declarar que aceita o depósito, ou não o impugnar, poderá o 
devedor requerer o levantamento, pagando as respectivas despesas, e subsistindo a obrigação para 
todas as consequências de direito. 
[...] 
23. 
Depreende-se da interpretação sistemática dos dispositivos legais acima transcritos que a 
consignação é uma espécie de pagamento indireto, por meio do qual o devedor se libera de obrigação 
líquida e certa mediante depósito judicial ou extrajudicial da prestação devida, em que se possibilita a 
satisfação do direito do devedor de se liberar do vínculo obrigacional. 
24. 
A consignação judicial consiste no depósito judicial da coisa devida, enquanto que a 
extrajudicial é aquela efetuada em um estabelecimento bancário, sendo que em ambas as formas de 
consignação em pagamento (judicial e extrajudicial) somente têm de ocorrer na hipótese em que o 
devedor não consegue realizar o pagamento do débito de forma direta ao credor. A consignação em 
pagamento efetuada pelo devedor apenas extingue a obrigação jurídica quando realizada de maneira 
adequada e consoante os ditames normativos que regem a matéria. 
25. 
A necessidade de notificação pessoal propicia segurança jurídica, tanto ao devedor (certeza 
de que o credor tomou ciência do depósito), quanto ao credor (ciência de que depósito visa desonerar o 
depositante de obrigação específica). Portanto, tem-se que é ônus do devedor provar que deu ciência ao 
credor acerca do depósito realizada enquanto consignação em pagamento. 
26. 
Na situação ora em análise, conquanto a EMT tenha alegado dificuldades de contato com 
os consumidores, é certo que a Recorrente não logrou comprovar que tenha envidado todos os esforços 
devidos e necessários para tanto, consoante didaticamente consignado na Nota Técnica nº 38/2021-
SMA/ANEEL. 
27. 
Derradeiramente, frise-se que o entendimento defendido pela SMA foi integralmente 
corroborado e convergente com os posicionamentos, tanto da SRD (Memorando nº 180/2021-
SRD/ANEEL), quanto da PF/ANEEL (Parecer nº 00229/2021/PFANEEL/PGF/AGU), com o que concordo. 
III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; (c) Lei nº 10.406, de 2002; (d) 
Resolução ANEEL nº 273, de 2007; (e) Resolução ANEEL nº 223, de 2003; e (f) 
Resolução Normativa (“REN”) nº 414, de 2010. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003319/2020-34, voto por (i) 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia 
S.A. (“EMT”), em face do Despacho nº 919, de 31 de março de 2021, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (“SMA”), para, no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO; e (ii) DETERMINAR o integral cumprimento do Despacho SMA nº 919, de 2021, em até 15 
(quinze) dias contados da publicação desta Decisão. 
Brasília, 24 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor