8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002211/2021-13 
INTERESSADO: Agentes do setor elétrico. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM 
ASSUNTO: Análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 25/2021, que tratou da 
Consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada 
no item 68 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 28 de novembro 
de 2019, e às suas alterações subsequentes. 
I. 
RELATÓRIO 
Consta do Planejamento Estratégico da ANEEL para o Ciclo 2018-2021 a iniciativa 
estratégica Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e estoque regulatório, sob a 
coordenação da Secretaria Geral e participação das diversas unidades organizacionais da ANEEL, em 
especial, as áreas de regulação. 
2. 
Em 28 de novembro de 2019, foi publicado o Decreto nº 10.139, que dispõe sobre a 
consolidação, por pertinência temática, dos atos inferiores a decreto. O mesmo Ato tornou obrigatória a 
revogação expressa de normas consideradas tacitamente revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido 
no tempo. 
3. 
Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, a ANEEL definiu as competências e 
o detalhamento dos procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos 
inferiores a decreto no âmbito da Agência. 
4. 
Em 8 de dezembro de 2020, a Agenda Regulatória da ANEEL foi aprovada para o biênio 
2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que para àqueles 
relativos à pertinência temática Regras de Comercialização dispensou a realização de consulta pública e

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de Análise do Impacto Regulatório – AIR, por entender que se trata de atos de consolidação, sem alteração 
de mérito. 
5. 
Em 18 de maio de 2021, a Portaria nº 6.665 aprovou nova versão da Agenda Regulatória 
2021-2022, no entanto, as alterações observadas não impactaram as atividades relativas à consolidação 
da pertinência temática tratada no âmbito deste processo. 
6. 
Em 4 de agosto de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de 
Mercado – SRM, por meio da Nota Técnica nº 79/2021 e em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, 
analisou os atos regulatórios enquadrados à pertinência temática Regras de Comercialização.  
7. 
Em 31 de agosto de 2021, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído para minha relatoria.  
8. 
Em 1º de setembro de 2021, na 32ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL aprovou a realização de Audiência Pública virtual, em 9 de setembro de 2021, com vistas a colher 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da minuta de Resolução Normativa proposta 
para a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”, 
indicada no item 68 da Agenda Regulatória 2021-20223. 
9. 
Em 9 de setembro de 2021, ocorreu a sessão virtual da referida audiência pública (AP nº 
25/2021), que contou com participação e contribuição técnica da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica (CCEE).  
10. 
Em 18 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 26/20221, a SRM apresentou a 
análise das contribuições recebidas na AP nº 25, de 2021, que tratou da consolidação dos atos normativos 
relativos às pertinências temáticas “Regras de Comercialização”. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 SicNet 48540.000183/2022-00

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11. 
Trata-se da análise das contribuições recebidas na sessão virtual da Audiência Pública nº 
25, realizada em 9 de setembro de 2022, que teve como objetivo receber contribuições à proposta de 
consolidação dos atos normativos relativos às pertinências temáticas “Regras de Comercialização”, em 
atendimento ao disposto no Decreto nº 10.139/2019.  
12. 
Relembro que, no contexto da pertinência temática Regras de Comercialização, a SRM 
analisou 21 (vinte e um) atos, que ou foram revogados tacitamente ou sofreram ajustes adicionais. 
13. 
Todos os ajustes adicionais foram decorrentes da necessidade de se realizar atualizações 
em terminologias, melhoria na compreensão dos comandos regulatórios ou simplificação da linguagem, 
e não envolveram quaisquer alterações de mérito. 
14. 
Durante a AP nº 25/2021, apenas a CCEE contribuiu à proposta de Resolução Normativa de 
consolidação, encaminhando 4 (quatro) sugestões de alteração, as quais estão detalhadas e analisadas no 
Relatório de Análise de Contribuições (RAC), constante da instrução deste processo.  
15. 
Em uma de suas contribuições, acatada pela SRM, a CCEE propôs que ao término das 
consolidações normativas em andamento pela ANEEL, seja referenciada a respectiva temática/Macro 
Tema/Resolução Normativa nas Regras de Comercialização (REGRAS) para facilitar a rastreabilidade de 
assuntos. A área técnica entende que, ao adotar tal medida, em futuras alterações dos módulos das 
Regras de Comercialização, as novas resoluções normativas serão gradualmente referenciadas pelas suas 
temáticas 
 
 
16. 
As outras três contribuições, também acatadas pela SRM, relacionam-se à revogação das 
Resoluções Normativas nº 850/2019, nº 851/2019, nº 870/2020 e nº 924/2021, foram todas aceitas. No 
entanto, ressalta a área técnica, que tendo em vista que as recontabilizações determinadas por meio da 
REN nº 870/2020, alterada pela REN 924/2021, ainda não foram concluídas, será incluído dispositivo na 
resolução de consolidação de REGRAS estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme 
determinação prevista na REN nº 870/2020.

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17. 
Outro ponto que merece destaque é que, após a realização da AP nº 25/2021, foram 
publicadas mais três resoluções que alteram as REGRAS: a REN nº 946, de 5 de outubro de 2021, a REN nº 
951, de 23 de novembro de 2021, e a REN nº 960, de 14 de dezembro de 2021. 
18. 
A REN nº 946/2021, além de alterar as REGRAS, alterou também os Procedimentos de 
Comercialização (PdC), que serão objeto de consolidação em processo específico. Assim, o art. 1º da REN 
946/2021 será alterado para que conste apenas a aprovação dos PdC e, no âmbito da consolidação dos 
PdC, a REN 946/2021 poderá ser integralmente revogada. Tendo em vista que as recontabilizações 
determinadas por meio da REN nº 946/2021 ainda não foram concluídas, será incluído dispositivo na 
resolução de consolidação de REGRAS estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme 
determinação prevista na REN nº 946/2021. 
19. 
A REN 951/2021 aprovou as REGRAS para 2022 e outros módulos relativos aos anos de 
2015 a 2021, que deverão ser recontabilizados pela CCEE. Esta Resolução poderá ser revogada pela 
resolução de consolidação de REGRAS, que hora se propõe aprovar. No entanto, sobre esse ponto, 
destaco que será incluído dispositivo estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer conforme 
determinação prevista na REN nº 951/2021. 
20. 
Entendimento semelhante será adotado no que diz respeito à REN 960/2021 que aprovou 
REGRAS para 2022 e outros módulos relativos aos anos de 2018 a 2021, que deverão ser recontabilizados 
pela CCEE. Informa a SRM que a REN 960/2021 poderá ser revogada pela REN de consolidação das 
REGRAS, no entanto, será incluído dispositivo estabelecendo que as recontabilizações devem ocorrer 
conforme determinação prevista na REN nº 960/2021. 
21. 
A tabela a seguir apresenta os 21 atos analisados neste processo de consolidação e o 
resultado para cada um, se será revogado totalmente ou parcialmente. 
Tabela 1 – Conjunto de atos normativos sob análise 
 
Ato 
Resultado da Consolidação 
REN 152/2005 
Revogação parcial 
REN 168/2005 
Revogação total 
REN 210/2006 
Revogação parcial 
RES 040/2003 
Revogação total 
RES 462/2003 
Revogação total
  Ato      Resultado da Consolidação  
  REN 152/2005      Revogação parcial  
  REN 210/2006      Revogação parcial  
  RES 462/2003      Revogação total  

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REN 275/2007 
Revogação total 
REN 281/2007 
Revogação total 
REN 305/2008 
Revogação total 
REN 661/2015 
Revogação parcial 
REN 850/2019 
Revogação total 
REN 851/2019 
Revogação total 
REN 869/2020 
Revogação parcial 
REN 870/2020 
Revogação total 
REN 879/2020 
Revogação total 
REN 881/2020 
Revogação total 
REN 893/2020 
Revogação total 
REN 909/2020 
Revogação parcial 
REN 924/2021 
Revogação total 
REN 946/2021 
Revogação parcial 
REN 951/2021 
Revogação total 
REN 960/2021 
Revogação total 
 
22. 
Por fim, destaco que neste processo de consolidação, além de seguir o Decreto nº 
10.139/2019, buscou-se manter a organização dos textos originais para que os atuais usuários das normas 
possam localizar os dispositivos normativos, sendo que nas eventuais mudanças de forma buscou-se 
preservar a natureza do dispositivo original, já que este processo não teve por objetivo redefinir o mérito 
da regulamentação. 
23. 
Para facilitar a compreensão da proposta em consolidação, apresento, na tabela a seguir, 
os módulos das Regras de Comercialização que serão consolidados. 
 
Tabela 2: Módulos das Regras de Comercialização a serem consolidados 
 
Módulo 
Versão 
original 
Versão a ser 
aprovada 
Vigência 
00 – Preço de Liquidação das Diferenças 
2021.1.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
01 – Medição Física 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
02 – Medição Contábil 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
03 – Garantia Física 
2021.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
04 – MRE 
2022.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
05 – Contratos 
2021.1.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
05 – Contratos 
2023.1.0 
2023.2.0 
Jan/2023
  REN 281/2007      Revogação total  
  REN 661/2015      Revogação parcial  
  REN 851/2019      Revogação total  
  REN 870/2020      Revogação total  
  REN 881/2020      Revogação total  
  REN 909/2020      Revogação parcial  
  REN 946/2021      Revogação parcial  
  REN 960/2021      Revogação total  
Módulo  Versão
original  Versão a ser
aprovada  Vigência
00 – Preço de Liquidação das Diferenças  2021.1.0  2022.5.0  Abr/2022
  2020.2.0  2022.5.0  
02 – Medição Contábil  2020.2.0  2022.5.0  Abr/2022
  2021.2.0  2022.5.0  
04 – MRE  2022.2.0  2022.5.0  Abr/2022
  2021.1.0  2022.5.0  
05 – Contratos  2023.1.0  2023.2.0  Jan/2023
Versão
original
Versão a ser
aprovada

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06 – Balanço Energético 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
07 – Comprometimento de Usinas 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
08 – Tratamento das Exposições 
2021.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
09 – Encargos 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
10 – Consolidação de Resultados 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
11 – Liquidação 
2020.4.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
12 – Ajuste de Contabilização e Recontabilização 
2020.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
13 – Penalidades de Energia 
2022.4.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
15 – Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR 
2023.1.0 
2023.2.0 
Jan/2023 
17 – Receita de Venda de CCEAR 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
17 – Receita de Venda de CCEAR 
2023.1.0 
2023.2.0 
Jan/2023 
18 – Contratação de Energia de Reserva 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
19 – MCSD 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
20 – Votos e Contribuição Associativa 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
21 – Alocação de Geração Própria (AGP) 
2022.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
22 – Penalidade de Energia de Reserva 
2022.1.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
23 – Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
24 – Repasse do Risco Hidrológico do ACR 
2020.2.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
26 – Mecanismo de Venda de Excedentes 
2021.3.0 
2022.5.0 
Abr/2022 
 
24. 
Reforço que o detalhamento das contribuições recebidas e a análise da área técnica sobre 
as contribuições recebidas no âmbito da Audiência Pública constam da presente instrução processual, e 
que após avaliação dessas informações, acompanho a recomendação da SRM encaminho meu voto no 
sentido de aprovar a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que consolida os atos 
normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda 
Regulatória 2021-2022. 
 
III – DIREITO
      2020.2.0      2022.5.0          
  07 – Comprometimento de Usinas      2022.3.0      2022.5.0      Abr/2022  
      2021.2.0      2022.5.0          
  09 – Encargos      2022.3.0      2022.5.0      Abr/2022  
      2022.3.0      2022.5.0          
  11 – Liquidação      2020.4.0      2022.5.0      Abr/2022  
      2020.3.0      2022.5.0          
  13 – Penalidades de Energia      2022.4.0      2022.5.0      Abr/2022  
      2022.3.0      2022.5.0          
16 – Reajuste dos Parâmetros da Receita de CCEAR      2022.3.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2023.1.0      2023.2.0          
17 – Receita de Venda de CCEAR      2022.3.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2023.1.0      2023.2.0          
18 – Contratação de Energia de Reserva      2020.2.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2022.3.0      2022.5.0          
20 – Votos e Contribuição Associativa      2020.2.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2022.3.0      2022.5.0          
22 – Penalidade de Energia de Reserva      2022.1.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2020.2.0      2022.5.0          
24 – Repasse do Risco Hidrológico do ACR      2020.2.0      2022.5.0      Abr/2022    
      2021.3.0      2022.5.0          

Pág. 7 de 7 
 
25. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; Decreto nº 10.139, de 28 de 
novembro de 2019, e alterações subsequentes; Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e alterações 
subsequentes; Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, e alterações subsequentes; e, Portaria 
IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002211/2021-13, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Normativa, conforme minuta anexa, que consolida os atos 
normativos relativos à pertinência temática “Regras de Comercialização”, indicada no item 68 da Agenda 
Regulatória 2021-2022. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor