AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.521, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Recomposição do prazo da outorga da Usina 
Termelétrica UTE Porto de Pecém I, outorgada por 
meio da Portaria MME nº 226, de 27 de junho de 
2008, c/c a Resolução Autorizativa nº 3.404, de 27 de 
março de 2012, localizada no município de São 
Gonçalo do Amarante, no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos art. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do 
Processo nº 48500.001902/2006-72, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o término da vigência da outorga da Usina Termelétrica Porto do Pecém I, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG. UTE.CM.CE.029720-8.01, 
outorgada por meio da Portaria MME nº 226, de 27 de junho de 2008, c/c a Resolução Autorizativa nº 
3.404, de 27 de março de 2012, à Porto do Pecém Geração de Energia S.A., com 720.274 kW de potência 
instalada, ao qual serão acrescidos 204 (duzentos e quatro) dias, passando a vigorar até 20 de janeiro de 
2044, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
 
Art. 2º Esta Resolução Autorizativa entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA