AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 290, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria, e o que consta do 
Processo nº 48500.007212/2010-93, decide (i) conhecer do recurso interposto pela Paranatinga Energia 
S/A em face do Despacho nº 1.240, de 27/4/2015, para, no mérito, dar-lhe provimento e, por 
conseguinte,(ii) cancelar a decisão constante do referido Despacho, mantendo, sem glosa, o valor 
estabelecido na Resolução Autorizativa nº 324, de 19/9/2005, referente a sub-rogação dos benefícios do 
rateio da Conta de Consumo de Combustível – CCC para a PCH Paranatinga II. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 26.