AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.169, DE 10 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005453/2015-11, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Nova Eolica Araras S.A. em face do Auto de Infração 010/2014-ARCE-SFG, lavrado pela 
Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará, que aplicou penalidade de multa 
em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da EOL Araras; e, (ii) manter a multa 
de R$ 66.393,37 (sessenta e seis mil, trezentos e noventa e três reais e trinta e sete centavos), valor este que 
deverá ser recolhido com os acréscimos legais.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.