AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.147, DE 23 DE ABRIL DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001159/2021-
70, decide: (i) - anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Mata 
Grande Transmissora de Energia Ltda., que passará a ser controlada pela EDP - ENERGIAS DO BRASIL S.A. 
O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação 
deste Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação; e, (ii) - ressalvar que a 
interessada deve apresentar, no prazo que a REN nº 484/12 oferece para a comprovação da operação, o 
contrato firmado com a empresa Engelmig Energia Ltda. para os serviços de operação e manutenção em 
instalações de transmissão, nos termos do Edital de Leilão de Transmissão. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2021, seção 1, p. 73, v. 159, n. 78. 
 
(Atendida, pela Mata Grande Transmissora de Energia Ltda, o envio dos documentos comprobatórios, 
pelo DSP SFF/ANEEL 2.837, de 13.09.2021)