AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.283, DE 25 DE AGOSTO DE 2016 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelas Portarias ANEEL nº 3.677, 
de 25 de agosto de 2015 e nº 3.700, de 15 de setembro de 2015, considerando o que consta do Processo nº 
48500.006768/2014-96 e o disposto no item 4.2.7.2 do Edital do Leilão nº 04/2015 (A-3/2015), decide pela 
inabilitação da proponente vendedora Clealco Açúcar e Álcool S.A, por não atender aos requisitos de 
habilitação estabelecidos na Seção 11 do Edital do Leilão n. 04/2015-ANEEL (A – 3/2015), sem prejuízo 
da eventual aplicação de sanção recomendada no Relatório de Análise da Documentação de Habilitação 
que fundamenta este Despacho.   
 
 
 
 
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2016, seção 1, p. 107, v. 153, n. 165.