AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.166, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.002991/2018-98, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS em face do Despacho nº 2.595, de 2020-SFF/ANEEL para, no mérito, 
dar-lhe parcial provimento, no que concerne ao item prestação de serviços de advocacia; e (ii) determinar 
que o valor corrigido de R$ 9.385.600,17 (nove milhões, trezentos e oitenta e cinco mil, seiscentos reais 
e dezessete centavos), seja coberto por contribuição associativa extraordinária e incluso no orçamento 
econômico do ONS, para o ciclo de janeiro de 2022 a dezembro de 2024. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 197.