AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.526, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001759/2021-38, decide por estabelecer que os despachos de autorização de reforços sem 
estabelecimento prévio de adicional de Receita Anual Permitida – RAP em instalações de transmissão de 
energia elétrica, emitidos pelo titular da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, nos termos da competência delegada no inciso XV do artigo 1º da 
Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, serão equivalentes às Resoluções da ANEEL para fins das 
disposições normativas contidas nos Submódulos 9.1 e 9.2 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – 
Proret. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 240, v. 159, n. 106.