AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.069, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto nas Notas Técnicas nºs 184/2021-SFF-SRG/ANEEL, 
de 16 de setembro de  2021, e 271/2021-SFF-SRG/ANEEL, de 20 de dezembro de 2021 , bem como  o que 
consta de todo o teor do processo de fiscalização nº 48500.002243/2019-96, decide: que a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na qualidade de gestora da Conta de Consumo de 
Combustíveis – CCC, considere, no âmbito das instruções orçamentárias da CDE e, afim de ser deliberado 
no âmbito das tratativas orçamentárias da Diretoria da ANEEL, o crédito no montante de R$ 
177.452.783,37 (na posição de junho/2021) a ser reembolsado à Amazonas Energia, em parcelas iguais, 
no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a devida 
atualização pelo IPCA, relativo aos custos da Data base de valor contratual oriundos de acordos judiciais 
firmados entre a Amazonas Energia S.A. e Produtores Independentes de Energia -PIEs. A íntegra deste 
Despacho (e seus anexos) consta dos autos e estará disponível em www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.12.2021, seção 1, p. 193, v. 159, n. 242.