AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.232, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006195/2022-19, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Nutri - Norte Ltda., com o CNPJ 05.141.017/0001-82; (ii) determinar que a 
Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrentes do erro 
de classificação da unidade consumidora nº 8570035733, referente ao período de 02/11/2011 a 
19/11/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho 
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.