AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.553, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5010391-
29.2019.4.04.7108/RS, e o que consta no processo nº 48500.004091/2021-81 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “(1) para correção monetária: IPCA-E/IBGE (a 
partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de mora 
contados da citação (consoante firme entendimento consagrado na jurisprudência do STJ e na Súmula nº 
75 e julgados do TRF4) de 12% ao ano até 26/8/2001, de forma simples; 0,5% ao mês, a contar de 
27/08/2001 até junho/2009, de forma simples (art. 1º-F da Lei 9.494/97- incluído pela Medida provisória 
nº 2.180-35, de 2001 ); 0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da 
Lei 9.494/97 com a redação dada pelaLei 11.960/2009 combinado com a Lei 8.177/91); e, a partir de 
maio/2012, no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de 
forma simples, correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% 
da taxa SELIC ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela 
Lei 11.960/2009 combinado com a Lei n. 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP 567/2012, 
convertida na Lei 12.703/2012)”; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de 
ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as 
demais componentes tarifárias da TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos 
processos tarifários das distribuidoras; (vii) a íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e 
estão disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Retificado no D.O. de 15.02.2022.

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 65 – NA GRAÇA PAPELARIA (5010391-29.2019.4.04.7108/RS) 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 
- 
18/04/2015 
-R$           9,23  
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/04/2015 
- 
18/04/2016 
-R$        31,02  
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/04/2016 
- 
31/03/2017 
-R$        35,67  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 
- 
30/04/2017 
-R$        35,67  
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/04/2017 
- 
18/04/2018 
-R$        39,06  
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/04/2018 
- 
18/06/2019 
-R$        42,08  
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/06/2019 
- 
18/06/2020 (30/06/2020) 
-R$           6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 
- 
18/06/2021 
 R$               -    
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 65 – NA GRAÇA PAPELARIA (5010391-29.2019.4.04.7108/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
NA GRAÇA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA 93.820.256/0001-26 
RGE SUL (AES SUL) 
B3
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/04/2015  -R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/04/2015  -  18/04/2016  -R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/04/2016  -  31/03/2017  -R$ 35,67
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  30/04/2017  -R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/04/2017  -  18/04/2018  -R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/04/2018  -  18/06/2019  -R$ 42,08
2019  reajuste anual  2.557  19/06/2019  -  18/06/2020 (30/06/2020)  -R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
NA GRAÇA PAPELARIA E LIVRARIA LTDA  93.820.256/0001-26  RGE SUL (AES SUL)  B3