VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003605/2013-71 
 
INTERESADO: Integração Transmissora de Energia S/A – INTESA. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do 
Auto de Infração nº 9/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
que aplicou penalidade de multa, em decorrência de não conformidades registradas em ação fiscalizadora. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Entre 20 e 24/05/2013, a SFE realizou fiscalização nas instalações sob concessão da Integração 
Transmissora de Energia S.A. – INTESA, localizadas nas SEs de Miracema, Gurupi e Peixe 2, integrantes da Rede 
Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e teve como objetivo verificar se as condições de prestação do serviço 
atendem às obrigações da concessionária, conforme estabelecido na Lei nº 8.987/1995, nas normas e regulamentos 
pertinentes e no contrato de concessão nº 002/2006 – ANEEL, celebrado entre a União e a INTESA, em 27/04/2006. 
 
2. 
Em 02/10/2013, a SFE emitiu o Termo de Notificação TN - nº 0154/2013-SFE e o Relatório de 
Fiscalização RF-100/2013-SFE, indicando que haviam sido registradas cinco não conformidades. 
 
3. 
Em 21/10/2013, a Transmissora (Ofício - INTESA-BSB-059/2013) apresentou manifestação ao Termo 
de Notificação e em, 27/06/2014, protocolou (Ofício - INTESA-BSB-016/2014) documento que informa atendimento 
ao plano de ação encaminhado em anexo à primeira manifestação.  
 
4. 
Em 19/01/2016, a SFE (AI nº 0009/2016-SFE/ANEEL) concluiu pela manutenção da aplicação das 
penalidades N.1 e N.4 e pela consequente aplicação da penalidade de multa de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e nove reais e noventa centavos). 
 
5. 
Em 05/02/2016, a concessionária interpôs recurso administrativo contra o AI nº 0009/2016-
SFE/ANEEL. 
 
6. 
Em 26/02/2016, após análise do recurso, a SFE (Despacho nº 494/2016) reconsiderou parcialmente 
a decisão constante do AI, alterando a penalidade de multa para R$ 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e 
sessenta e três reais e vinte e quatro centavos).  
 
7. 
Em 14/03/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO

9. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA 
em face do Auto de Infração nº 9/2016-SFE, que aplicou penalidade de multa, em decorrência das não conformidades 
N.1 e N.4. 
 
10. 
A ação fiscalizadora ocorreu no período de 20 a 24/05/2013 nas instalações sob concessão da 
Integração Transmissora de Energia S/A – INTESA, localizadas nas SEs Miracema, Gurupi e Peixe 2, integrantes da 
Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN e teve como objetivo verificar as condições de prestação do 
serviço. 
 
11. 
Durante a fiscalização, foram registradas 5 não conformidades (N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5) constantes 
do Relatório de Fiscalização RF-100/2013-SFE. Após analisar a manifestação da transmissora, a SFE acatou as 
justificativas apresentadas para as Não Conformidades N.2, N.3 e N.5 por julgá-las procedentes, restando confirmadas 
as Não Conformidades N.1 e N.4: 
 
Quadro 1 - Resumo dos enquadramentos, dosimetria e multas aplicadas. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Descrição Resolução nº 63/2004 
Dosimetria (%) 
Valor (R$) 
N.1 
Foram identificados problemas 
(discriminados no processo de 
fiscalização) de Gestão de Manutenção e 
Operação nas instalações da INTESA. 
Art. 6º, XIV – operar e manter as 
instalações de energia elétrica e os 
respectivos equipamentos de forma 
inadequada, em face dos requisitos 
legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis. 
0,0462 
59.862,55 
N.4 
Não foi possível comprovar a qualificação 
dos operadores das instalações da 
INTESA. 
Art. 6º, XIV – operar e manter as 
instalações de energia elétrica e os 
respectivos equipamentos de forma 
inadequada, em face dos requisitos 
legais, regulamentares e contratuais 
aplicáveis. 
0,0170 
22.027,35 
TOTAL 
0,0632 
81.889,90 
 
12. 
Em seu recurso, a transmissora indicou (N.1), que não havia qualquer irregularidade em seus 
processos de gestão de operação e manutenção das instalações. Segundo ela, os problemas identificados pela SFE 
(previsão de atendimento a situações de emergência no contrato de O&M, problemas no sistema de gestão de 
operação e manutenção nas SEs e problemas de conservação nas SEs) não representariam descumprimento da 
Subcláusula da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão por ela assinado (Contrato nº 002/2006-ANEEL). Mas 
sim, fazem parte de atividades internas da empresa que não deveriam ser, em seu entendimento, alvo de fiscalização 
pela Agência. 
 
13. 
Quanto à N.4, a concessionária informou que apesar de todos os operadores da SE Miracema 
estarem (na época da fiscalização e atualmente) devidamente qualificados, por um erro seu os respectivos certificados 
não foram enviados para a SFE. Para reparar tal equívoco, a recorrente encaminhou, anexo ao recurso administrativo, 
os certificados requeridos. 
 
14. 
Em análise de juízo de reconsideração, a SFE esclareceu que embora a Concessionária tenha 
destacado seu espírito colaborativo com o intuito de aprimorar a prestação de seus serviços, a correção dos itens que 
compõem a Não Conformidade N.1 visa adequar conduta irregular verificada, evitando assim nova não conformidade 
e reincidência, e não anular violação já caracterizada. Contudo, a pronta solução das irregularidades identificadas 
serve como atenuante na dosimetria da respectiva sanção administrativa. 
 
15. 
Em relação à N.4, diante da comprovação da certificação dos operadores, a SFE concluiu estar 
descaracterizada a Não Conformidade. Dessa forma, a multa relativa à Não Conformidade N.1 foi reduzida para R$
Item  Enquadramento Penalidade  Descrição Resolução nº 63/2004  Dosimetria (%)  Valor (R$)
N.1  Foram identificados problemas
(discriminados no processo de
fiscalização) de Gestão de Manutenção e
Operação nas instalações da INTESA.  Art. 6º, XIV – operar e manter as
instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma
inadequada, em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.  0,0462  59.862,55
N.4  Não foi possível comprovar a qualificação
dos operadores das instalações da
INTESA.  Art. 6º, XIV – operar e manter as
instalações de energia elétrica e os
respectivos equipamentos de forma
inadequada, em face dos requisitos
legais, regulamentares e contratuais
aplicáveis.  0,0170  22.027,35
TOTAL      0,0632  81.889,90

41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e vinte e quatro centavos) e aquela relativa à N.4 
foi cancelada. 
 
16. 
Assim, estando caracterizada e confirmada a Não Conformidade N.1, concluo pela aplicação da 
penalidade de R$ 41.463,24 aplicada à INTESA. 
 
III-DIREITO 
 
17. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427/1996; Lei nº 9.784/1999; e 
REN nº 63/2004.  
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003605/2013-71, voto por: (i) conhecer do 
recurso administrativo interposto pela Integração Transmissora de Energia S.A. – INTESA em face do Auto de Infração 
nº 9/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, 
dar-lhe parcial provimento; e (ii) alterar a penalidade de multa aplicada de R$ 81.889,90 (oitenta e um mil, oitocentos 
e oitenta e nove reais e noventa centavos) para 41.463,24 (quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e três reais e 
vinte e quatro centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFE, valor esse que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor