AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 857, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006479/2021-16, decide encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia – MME, 
propondo a aplicação da penalidade de caducidade da concessão outorgada à EMTEP Serviços Técnicos 
de Petróleo Ltda. – EMTEP, por meio do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 15/2019-ANEEL, nos termos do art. 38 da Lei nº 8.987, de 1995, sem prejuízo de outras 
cominações previstas na legislação e no contrato de concessão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2022, seção 1, p. 167, v. 160, n. 62.