VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006307/2020-61 
 
INTERESSADO: Frigorocha Ltda e Cemig Distribuição S.A. – Cemig D 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Frigorocha Ltda. em face do 
Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da devolução em 
dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade 
consumidora. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19 de junho de 2018, o consumidor Frigorocha Ltda. solicitou à Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig D a reclassificação da sua unidade consumidora nº 3012738893, de 
industrial para rural – subclasse agroindustrial, o que foi atendido pela distribuidora em 19 de 
julho de 2018. 
 
2. 
Em 3 de agosto de 2018, a Cemig D realizou a devolução simples dos valores 
faturados a maior. 
 
3. 
Em 28 de agosto de 2020 e 10 de dezembro de 2020, a representante da unidade 
consumidora registrou junto à Ouvidoria da ANEEL o pedido de devolução em dobro dos valores 
faturados incorretamente. 
 
4. 
Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho nº 646, motivado pela Nota 
Técnica nº 26/2021- SMA/ANEEL, a SMA negou provimento à reclamação interposta pela 
Frigorocha Ltda. 
 
5. 
Irresignada, em 27 de março de 2021, a empresa Frigorocha Ltda interpôs recurso 
administrativo, sustentando que não houve engano justificável por parte da distribuidora que 
pudesse permitir a devolução simples dos valores faturados a maior. 
 
6. 
Em 4 de maio de 2021, a CEMIG D apresentou suas contrarrazões. 
 
7. 
Em 13 de maio de 2021, por meio dos Ofícios 471/2021 e 472/2021, a SMA 
comunicou às partes interessadas que, após analisar o recurso interposto, decidiu, no exercício

de juízo de reconsideração, pela manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 646, 
de 2021. 
 
8. 
Em 2 de junho de 2021, por meio do Memorando nº 0136/2021, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância 
com a decisão proferida pela SMA. 
 
9. 
Em 20 de julho de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 
00216/2021, opinando pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 
Frigorocha Ltda. Em concordância com a SMA e a SRD. 
 
10. 
Em 5 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 75/2021, a Comissão Técnica 
de Avaliação de Processos encaminhou o presente processo com a recomendação à Diretoria de 
conhecer do recurso interposto pelo consumidor e, no mérito, manter a decisão exarada pelo 
Despacho nº 646 /2021. 
 
11. 
Em 9 de agosto de 2021, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
12. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Frigorocha Ltda., 
em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela SMA, que negou provimento ao seu pedido de 
devolução em dobro dos valores faturados incorretamente pela CEMIG D, no período de 14 de 
agosto de 2015 a 19 de julho de 2018, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 3012738893. 
 
14. 
Cabe ressaltar inicialmente que a análise foi feita com base no regramento vigente 
à época, no caso, a Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
15. 
A referida unidade consumidora foi ligada em 14 de agosto de 2015, com 
classificação industrial. Em junho de 2018, representante da Frigorocha ingressou com 
reclamação junto à Cemig D, solicitando a reclassificação da unidade consumidora de industrial 
para rural – subclasse agroindustrial, com correspondente devolução dos valores faturados a 
maior. 
 
16. 
A solicitação foi deferida pela distribuidora, que reclassificou a unidade 
consumidora a partir de 19 de julho de 2018 e realizou a devolução simples dos valores faturados 
incorretamente em 3 de agosto de 2018, referente a todo o período em que unidade 
consumidora esteve classificada como industrial, ou seja, devolveu os valores pagos a maior no 
período de setembro/2015 a junho/2018, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa (REN) 
nº 414/2010, vigente à época.

17. 
De acordo com o artigo citado, a distribuidora quando, por motivo de sua 
responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve 
providenciar a devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à 
constatação, das quantias recebidas indevidamente nos últimos 36 ciclos de faturamento 
imediatamente anteriores à constatação. Conforme o § 2º desse artigo: 
 
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das quantias 
recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base na variação do 
IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual 
ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. " (grifo nosso) 
 
18. 
Sobre a forma da devolução, para a aplicação da devolução em dobro de que trata 
o referido art. 113, é suficiente que seja demonstrado que o erro de faturamento decorreu de 
ato ou omissão de responsabilidade da distribuidora, ainda que tal ato ou omissão não tenham 
sido intencionais.  Para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação 
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada 
tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja 
engano justificável. 
 
19. 
A distribuidora informa que não procedeu a devolução em dobro com a 
justificativa de que, apesar de ter havido falha na classificação inicial, a partir da reclamação do 
consumidor, a classificação foi corrigida e os valores foram restituídos desde a data de início do 
contrato. Adicionalmente, alegou que o consumidor fez alterações em suas atividades e objeto 
da empresa junto à Junta Comercial, sem tê-las informado à distribuidora e, portanto, o engano 
seria justificável. 
 
20. 
No caso em análise, verificou-se que o consumidor solicitou a reclassificação em 
19 de junho de 2018, a distribuidora efetuou correção do cadastro em 19 de julho de 2018 e a 
devolução simples foi realizada logo depois, em 3 de agosto de 2018.  Portanto, conforme análise 
das áreas técnicas, mesmo que o motivo do erro de faturamento tenha sido de responsabilidade 
da distribuidora, considera-se que o engano foi justificável, afastando, portanto, a 
obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou caracterizada a boa-fé objetiva da 
distribuidora na execução do contrato (efetuou a reclassificação e procedeu a devolução de 
forma espontânea, proativa e imediata). 
 
21. 
Tendo ponderado as alegações trazidas pelo consumidor em seu recurso 
administrativo, bem como as análises da área técnica, acolho a recomendação da Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos, de conhecer do recurso administrativo interposto pela 
Frigorocha Ltda. para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada pelo 
Despacho nº 646/2021.

III – DIREITO 
 
22. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução Normativa 
n° 414, de 9 de setembro de 2010 (vigente à época dos fatos), e Portaria nº 4.595, de 23 de maio 
de 2017. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006307/2020-
61, voto por conhecer do recurso interposto pela unidade consumidora sob titularidade da 
Frigorocha Ltda, em face do Despacho nº 646/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 15 de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor