SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.309/SPE/MME, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
n° 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo nº 48340.000242/2022-92, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 2,71MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica - CGH Fartura, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) CGH.PH.SC.044805-2.01, com potência instalada de 4,95 MW, de titularidade da empresa PCH 
Fartura Energética Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 10.405.377/0001-84, localizada no Rio Engano, no 
município de Angelina, no estado de Santa Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Fartura refere-se ao Ponto de Conexão 
da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Fartura 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2022, seção 1, p. 283, v. 160, n. 72.