VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.002039/2021-90 
INTERESSADO: Brookfield Energia Renovável S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Brookfield Energia 
Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, 
em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de julho de 2018, o Despacho SRM nº 1.610 resolveu não aprovar o quinto termo 
aditivo ao Contrato de Comercialização de Energia anterior a 2003 – CCE2003 VPMI 1119/AJU/2000 
celebrado entre a Energisa Mato Grosso – EMT e a Galera Centrais Elétricas LTDA – GACEL. 
2. 
Posteriormente, em 17 de dezembro de 2019, por meio do Despacho ANEEL nº 3.581, a 
Diretoria da ANEEL decidiu por: “(i) conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Energisa Mato 
Grosso – Distribuidora de Energia S.A. – EMT e pela Galera Centrais Elétricas Ltda. – GACEL para, no mérito, 
negar-lhes provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho nº 1.610, de 17 de julho de 2018; e (ii) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que adote as providências necessárias 
à recontabilização decorrente da decisão”. 
3. 
Em cumprimento à decisão da ANEEL, a CCEE realizou a recontabilização do período e, em 
15/12/2020, em decorrência da ausência de lastro para a cobertura das operações nos meses 
competência de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018 e de fevereiro a dezembro de 2019, 
notificou o agente por meio da emissão dos TNs nº 3.681/2020 a 3.693/2020 e do TN nº 3.694/2020, de 
15/12/2020 e 16/12/2020, respectivamente. 
4. 
Em 13 de abril de 2021, após a avaliação da defesa apresentada pela requerente, a CCEE, 
na 1.189ª Reunião do Conselho de Administração, deliberou pelo indeferimento dos argumentos da

Brookfield em sua contestação e por manter a aplicação das penalidades por insuficiência de lastro de 
que tratam os referidos TNs. 
5. 
Em 19 de abril de 2021, a Brookfield protocolou Pedido de Impugnação, com atribuição de 
efeito suspensivo, contra a decisão da 1.189ª Reunião do CAd da CCEE.  
6. 
O Conselho de Administração da CCEE, em sua 1191ª reunião, realizada em 27 de abril de 
2021, analisou o Pedido de Impugnação acima mencionado, tendo decidido por unanimidade manter a 
decisão tomada na 1189ª reunião da Câmara e, então, encaminhou o pedido de impugnação para 
avaliação final da ANEEL, conforme prescrito pelo artigo 29 da Resolução Normativa nº 543/2013.  
7. 
Conforme documento da CCEE, foram mantidos os citados termos de notificação, referente 
às penalidades apuradas na contabilização de novembro e dezembro de 2017, janeiro de 2018, e de 
fevereiro a dezembro de 2019, mantendo-se a aplicação da penalidade pecuniária no valor de R$ 
31.493.109,16 (trinta e um milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e nove reais e dezesseis 
centavos), em razão do fiel cumprimento pela CCEE das regras e procedimentos de comercialização 
vigentes.  
8. 
Assim, em seu pedido de impugnação, a requerente faz o seguinte pleito: (i) afastamento 
das penalidades objeto dos TNs ou, subsidiariamente, (ii) o encaminhamento imediato do processo à 
ANEEL, para que a agência proceda à invalidação, em caráter incidental, do Despacho nº 3.581/2019. 
9. 
Em 3 de maio de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, o processo foi a 
mim distribuído. 
10. 
Em 6 de maio, encaminhei memorando para manifestação da SRM1 quanto à regularidade 
do procedimento de recontabilização. Na mesma data, também solicitei avaliação2 da Procuradoria 
Federal quanto às questões jurídicas aventadas pela requerente.  
11. 
Por meio da Nota Técnica nº41/2021 – SRM/ANEEL3, a SRM concluiu que a decisão tomada 
pelo CAd da CCEE para a aplicação da penalidade por insuficiência de lastro está de acordo com as regras 
e procedimentos de comercialização. 
 
1 Documento Sic: 48575.002034/2021-00. 
2 Documento Sic: 48575.002032/2021-00. 
3 Documento Sic: nº 48575.002032/2021-00.

12. 
A Procuradoria Federal se manifestou sobre o caso por meio do PARECER n. 
00115/2021/PFANEEL/PGF/AGU4, de 17 de maio de 2021. 
13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 
3.694/2020. 
15. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o pedido de impugnação para no 
mérito negar-lhe provimento.  
16. 
Importa esclarecer que a fundamentação do presente voto traz a análise do mérito do 
Pedido de Impugnação interposto, a qual resta respaldada por manifestação da área técnica e da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL.  Há, assim, a perda do objeto do pedido de Medida Cautelar, não 
sendo necessário, e nem mesmo cabível, avaliar a presença do perigo da demora e da fumaça do bom 
direito.  
17. 
Dessa forma, no que diz respeito ao mérito da questão, cabe esclarecer, inicialmente, que 
a penalidade por insuficiência de lastro de energia é aplicada pela CCEE para empreendimentos de 
geração de energia elétrica quando apresentam requisitos (consumo e/ou contratos de venda, incluindo 
os regulados) em montante superior aos seus recursos (garantia física própria e/ou contratos de compra 
de terceiros), em uma média móvel dos últimos 12 meses. 
18. 
A aplicação dessa penalidade encontra respaldo legal e regulatório no inciso III do § 6º do 
art. 1º da Lei nº 10.848/04, nos art. 2º e 3º do Decreto nº 5.163/04 e no caderno “Penalidades de Energia” 
das Regras de Comercialização – REGRAS. Por sua vez, os procedimentos para notificação e gestão de 
 
4 Documento SIC: nº 48516.001339/2021-00.

pagamento de penalidades constam descritos no Submódulo 6.2 dos Procedimentos de Comercialização 
– PdCs. 
19. 
Deste modo não prospera a alegação de que não caberia a penalidade por insuficiência de 
lastro de energia em razão da sobrecontratação da distribuidora contraparte. O Decreto nº 5.163/2004, 
em seu artigo 2º, I, disciplina que os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de 
energia para garantir 100% de seus contratos, além de prever em seu artigo 3º, que o descumprimento 
da obrigação de apresentação de lastro ensejaria a aplicação de penalidades, a serem previstas na 
Convenção, nas Regras e nos Procedimentos de Comercialização: 
Art. 2º Na comercialização de energia elétrica de que trata este Decreto deverão ser 
obedecidas, dentre outras, as seguintes condições: 
I - os agentes vendedores deverão apresentar lastro para a venda de energia para garantir 
cem por cento de seus contratos; 
Art. 3º As obrigações de que tratam os incisos ao caput do art. 2a serão aferidas 
mensalmente pela CCEE e, no caso de seu descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à 
aplicação de penalidades, conforme o previsto na convenção, nas regras e nos 
procedimentos de comercialização. 
20. 
Já o processo de recontabilização está disciplinado no caderno “Ajustes de Contabilização 
e Recontabilização” das REGRAS e no Submódulo 5.1 dos PdCs, com procedimentos muito claros a serem 
seguidos pela CCEE.  
21. 
No caso em tela, a recontabilização foi motivada por decisão do Despacho ANEEL nº 
3.581/2019, em que a Agência determina à CCEE que adote “as providências necessárias à 
recontabilização decorrente da decisão”, ou seja, que a Câmara executasse a recontabilização dos meses 
em questão, considerando a não aprovação do Quinto Termo Aditivo ao CCE2003 VPMI 1119/AJU/2000, 
celebrado entre EMT e GACEL. 
22. 
A alegação da Brookfield é de que o Despacho ANEEL nº 3.581/2019 ao determinar a 
recontabilização não autoriza a CCEEE a aplicar as penalidades, motivo pelo qual “ao aplicar as 
penalidades sob apreço, a CCEE extrapola os limites do Despacho”. 
23. 
 Percebe-se, portanto, que a Brookfield não contesta a aplicação das Regras e 
Procedimentos de Comercialização afetos ao processo de recontabilização pela CCEE, mas o fato de o

Despacho ANEEL nº 3.581/2019 não ter explicitado que essa recontabilização deveria acarretar na 
aplicação de penalidades por insuficiência de lastro. 
24. 
Da avaliação dos procedimentos e da legislação setorial entende-se que esse argumento 
não pode prosperar. Conforme esclarece o PARECER n. 00115/2021/PFANEEL, a legislação setorial 
confere a CCEE a competência para a aplicação das penalidades. No resultado de qualquer processo de 
recontabilização, ao verificar o descumprimento das Regras de Comercialização, é dever da CCEE 
proceder a aplicação das penalidades previstas no inciso III do § 6º do art. 1º da Lei nº 10.848/04, nos art. 
2º e 3º do Decreto nº 5.163/04 e no caderno “Penalidades de Energia” das Regras de Comercialização – 
REGRAS. 
25. 
A requerente alega ainda que não foi caracterizada a tipicidade material e formal para a 
aplicação das penalidades, pois não teria havido violação efetiva do bem jurídico tutelado que, no seu 
entender, é a confiabilidade do sistema elétrico como um todo.  
26. 
Como esclarecido acima, as penalidades estão disciplinadas na legislação setorial e 
qualquer conduta que infringe a legislação é passível de aplicação de penalidades. Ademais como destaca 
o referenciado Parecer, as penalidades aplicadas pela CCEE não são sanções penais, mas sim civis ou 
associativas. Nesse sentido, a CCEE enquanto entidade civil e pessoa jurídica de direito privado somente 
pode aplicar penalidades aos seus associados, categoria em que se enquadra a requerente.  
27. 
Outra informação que merece destaque é que a GACEL, ciente de que não houve prévia 
aprovação de seu termo aditivo contratual pela ANEEL, não celebrou outros contratos de compra e venda 
de energia para mitigar a falta de lastro.  Portanto, não prospera a alegação que agiu em estrito 
cumprimento do dever legal ou no exercício de regular de direito. 
28. 
Quanto ao pleito para anulação do Despacho ANEEL nº 3.581/2019, informo que já há coisa 
julgada administrativa uma vez que foi proferido pela Diretoria da ANEEL em última instância, após 
decisão no âmbito da Superintendência. Trata-se, portanto, de decisão definitiva no âmbito da ANEEL 
contra o qual não cabe mais nenhuma espécie de recurso administrativo.

29. 
Não obstante, verifica-se que não há vício de ilegalidade na decisão tomada pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL que motivou a emissão do Despacho. Nesse sentido, não existe motivação para a 
anulação do ato administrativo.  
30. 
Por fim, destaco que na análise do Pedido de Impugnação resta claro que o processo de 
recontabilização realizado pela CCEE seguiu os procedimentos disciplinados na regulamentação setorial.  
31. 
Assim, em consonância às análises quanto ao mérito emanadas pela SRM e pela 
Procuradoria Federal da ANEEL, encaminho o voto pelo indeferimento do Pedido de Impugnação 
interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão emitida pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação 
nº 3.681/2020 a 3.694/2020. 
 
III – DIREITO 
 
32. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427/1996; 
(ii) 
Lei 
nº 
10.848/2004; 
(iv) 
Decreto 
nº 
5.163/2004; 
e 
(v) 
PARECER 
n. 
00115/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002039/2021-90, voto por 
conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Brookfield Energia Renovável S.A, em face de decisão 
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente 
aos Termos de Notificação nº 3.681/2020 a 3.694/2020, para no mérito negar-lhe provimento.  
 
Brasília, 1º de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora