VOTO 
PROCESSO: 48500.002428/2015-77. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – CELPE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria. 
 
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – CELPE 
contra o Auto de Infração nº 1.005/2013, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE, que 
aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para apuração de fatos envolvidos em acidente 
fatal ocorrido com terceiros. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
 
Entre 12 de junho e 12 de julho de 2013, a Agência de Regulação de Pernambuco – ARPE 
realizou fiscalização para verificar as condições e os aspectos de segurança das pessoas e instalações elétricas 
de distribuição da CELPE relativas ao acidente ocorrido em 11/06/2013, envolvendo a rede de distribuição e 
terceiros que resultou na morte do Sr. Davi Lima Santiago Filho. 
 
2. 
Após a análise da ARPE e a apresentação de manifestação da CELPE, a Agência Estadual 
emitiu, em 01/11/2013, o Auto de Infração nº 1.005/2013, por meio do qual foi aplicada penalidade de multa no 
valor de R$ 174.152,13 (cento e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e treze centavos). 
 
3. 
Em 14/11/2013, a distribuidora interpôs pedido de reconsideração no qual solicita que a 
penalidade de multa não seja aplicada ou, subsidiariamente, no caso de persistir a aplicação de penalidade, 
que esta seja convertida em advertência. 
 
4. 
Após análise de juízo de reconsideração e tendo sido mantida a penalidade aplicada, a ARPE 
(Ofício ARPE DP nº 0212/2014) encaminhou, em 07/05/2015, os autos para apreciação e deliberação, em 
última instância administrativa, da ANEEL. 
 
5. 
Em 01/06/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
Em 30/06/2015, minha Assessoria (Memorando nº 266/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
SFE em relação às alegações apresentadas pela CELPE.  
 
7. 
Em 15/07/2015, a CELPE apresentou à ANEEL Laudo Pericial de Exame elaborado pelo 
Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, em 24/02/2014. 
 
8. 
Em 31/03/2016, a SFE (Nota Técnica nº 040/2016-SFE/ANEEL) apresentou suas conclusões 
a respeito do processo de fiscalização. 
 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO

10. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela CELPE contra penalidade aplicada em 
decorrência de fiscalização para apuração de fatos envolvidos em acidente fatal ocorrido com terceiros. 
 
11. 
A SFE avaliou, a partir do processo de fiscalização da ARPE, (i) se a não conformidade 
apontada adequava-se às irregularidades constatadas pela ação fiscalizadora, (ii) se essa não conformidade 
foi corretamente enquadrada na REN nº 63/2004, (iii) se a dosimetria utilizada estava coerente, foi 
satisfatoriamente justificada e atendia à prática estabelecida pela SFE e (iv) se a Concessionária apresentou 
argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização da não conformidade ou a modificação da sanção 
imposta. 
 
12. 
A ARPE realizou a fiscalização na Celpe com objetivo de verificar as condições e os aspectos 
de segurança das pessoas e das instalações elétricas na rede de distribuição da Concessionária, em especial 
quanto ao acidente, ocorrido em 11/06/2013, que resultou na morte do Sr. Davi Lima Santiago Filho.  
 
13. 
No Quadro 1, estão indicados o enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para a Não 
Conformidade apenada por meio do Auto de Infração nº 1005/2013-ARPE-SFE. 
 
Quadro 1 - Resumo dos enquadramentos, dosimetria e multas aplicadas. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Descrição Resolução nº 63/2004 
Dosimetria (%) 
Valor (R$) 
N.1 Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
XIV – operar e manter as instalações de 
energia 
elétrica 
e 
os 
respectivos 
equipamentos de forma inadequada, em 
face dos requisitos legais, regulamentares 
e contratuais aplicáveis. 
0,00588% 
174.152,13 
 
14. 
Para a Não Conformidade N.1, a ARPE indicou: i) que a Distribuidora não realizou manutenção 
preventiva na rede de baixa tensão na região atendida pelo transformador de distribuição E08366 no período 
de 2012 a 2013; ii) falta de poda nas proximidades da localidade do acidente; iii) a existência de uma emenda 
que não se ajustava a nenhuma encontrada na literatura; iv) que não havia dispositivo de proteção no 
alimentador 01W6 capaz de detectar curtos-circuitos de alta impedância na baixa tensão e v) a ocorrência de 
um atendimento realizado pela central de teleatendimento da Celpe no dia 08/06/2013, de protocolo nº 
8034074808, em que o cliente relatou a existência de fio partido na mesma rua do acidente do dia 11/06/2013. 
O atendente não realizou a abertura de nota reclamação em virtude de ausência de informação pelo solicitante 
da conta contrato da residência dele.  
 
15. 
Dessa forma, a Agência Estadual concluiu que foi evidenciada negligência da Distribuidora na 
manutenção e na proteção da rede elétrica de baixa tensão, bem como na adoção de providências para 
investigação de fio partido para a reclamação do dia 08/06/2013. 
 
16. 
Em seu recurso, a Distribuidora argumentou sobre a “inexistência de relação do fato (acidente) 
com a consideração subjetiva da falta de manutenção na rede de energia elétrica”. 
 
17. 
Em seguida, a Distribuidora rebateu a constatação a respeito de ausência de manutenção 
preventiva na rede de baixa tensão. A Celpe afirmou que as ações de melhoria de substituição do transformador 
de distribuição E08366 e de instalação de quatro vãos de cabos multiplexados isolados na rede de baixa tensão 
atendida pelo transformador reforçaram a segurança da rede. Além disso, apresentou um histórico, de 2011 a 
2013, da quantidade de ações de manutenção realizadas no conjunto elétrico Boa Viagem, estratificadas por 
tipo: poda de árvores, manutenção em chaves, vãos de condutor, conexões, estruturas, ferragens, isoladores, 
para-raios e postes.
Item  Enquadramento Penalidade  Descrição Resolução nº 63/2004  Dosimetria (%)  Valor (R$)
N.1  Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III  XIV – operar e manter as instalações de
energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em
face dos requisitos legais, regulamentares
e contratuais aplicáveis.  0,00588%  174.152,13

18. 
Ademais, a Celpe afirmou que a Agência Estadual não poderia inferir a respeito da ausência 
de podas na rede elétrica apenas pela inspeção realizada durante a fiscalização e pela ocorrência na rede do 
dia 28/05/2013. 
 
19. 
Ainda, a Celpe apresentou uma relação de diversas ações de conscientização, realizadas à 
população, para o uso seguro e o controle de riscos de origem elétrica. 
 
20. 
Quanto ao sistema de proteção utilizado, a Celpe alegou que o padrão adotado, baseado em 
religador e chaves fusíveis, assim como seus ajustes, está em conformidade com a literatura técnica 
especializada e utilizada pelas distribuidoras no país. 
 
21. 
Sobre o atendimento ao protocolo n° 8034074808, a Distribuidora argumentou não havia 
indícios que comprovassem que a reclamação se tratava do local do acidente, já que não houve informações 
mais precisas do cliente sobre a ocorrência. Além disso, a Celpe afirmou que não houve negativa para o registro 
da reclamação. 
 
22. 
A Concessionária afirmou que, de acordo com o procedimento interno da Empresa, não existe 
condição para realizar registros de ocorrências ou reclamações. Nesse sentido, apresentou quatro 
atendimentos semelhantes, realizados pelo mesmo atendente, para os quais houve o registro da reclamação e 
o atendimento técnico pela Empresa, sem necessidade da apresentação do número da conta contrato. Do 
mesmo modo, a Distribuidora argumentou a respeito das ações de capacitação específicas recebidas pelo 
mesmo atendente.  
 
23. 
Sobre a constatação feita pela ARPE a respeito de uma emenda que não se ajustava a 
nenhuma similar na literatura, a Celpe afirmou que foi comprovado durante a fiscalização no local do acidente 
que a rede atendia ao circuito de iluminação pública, com fiação estranha aos padrões utilizados pela 
Distribuidora, o que caracterizaria a intervenção de terceiros na rede de distribuição.  
 
24. 
Nesse sentido, a Celpe afirmou que havia informado à ARPE sobre a existência da fiação 
estranha aos padrões e tomou ação de preservar a área, pois havia solicitado perícia técnica à autoridade 
competente para comprovação de intervenção de terceiros. A Celpe ressaltou que naquele trecho somente 
eram atendidas cargas de iluminação pública e placas de publicidade e, dessa forma, não existiam 
consumidores residenciais atendidos.  
 
25. 
Para robustecer a argumentação, a Concessionária transcreveu um atendimento telefônico 
realizado, no mesmo dia do acidente às 19h37, pelo qual o gerente de iluminação pública da Prefeitura de 
Recife informou sobre a existência de fio partido na mesma rua do acidente. De acordo com a Distribuidora, o 
gerente informou também uma tentativa frustrada de conserto na rede da Celpe.  
 
26. 
Em seguida, a Distribuidora questionou a condicionante vantagem auferida do cálculo da 
dosimetria. A Celpe argumentou que a Agência Estadual inferiu sobre a redução dos custos de manutenção da 
Concessionária sem apresentar evidências. 
 
27. 
Para a condicionante abrangência, a Distribuidora afirmou não existir coerência e adequação 
ao fato no cálculo efetuado pela ARPE, utilizando o número de conjuntos da Empresa. Nesse sentido, sugeriu 
que a abrangência deveria ser calculada pela relação de uma pessoa para o número de consumidores do 
conjunto Boa Viagem, 38.744.

28. 
A ARPE não acatou os argumentos apresentados pela Recorrente. A Agência Estadual reiterou 
sobre a ausência de manutenção preventiva na rede, fragilidade do sistema de proteção e falha no atendimento 
à solicitação de protocolo nº 8034074808. Ressalta-se que a ARPE concordou que o sistema de proteção 
utilizado pela Celpe é o recomendado na literatura técnica. 
 
29. 
Posteriormente, a Celpe apresentou à ANEEL Laudo Pericial de Exame em local de ocorrência 
elaborado pelo Instituto de Criminalística Professor Armando Samico, vinculado à Diretoria de Polícia Científica. 
O perito criminal concluiu no laudo apresentado que “as evidências encontradas no local do acidente provam 
materialmente a invasão da área de atuação da Celpe por terceiros com aplicação de condutores de seção reta 
de 6mm² na instalação elétrica entre postes de iluminação pública”. Nesse sentido, o perito concluiu também 
que “os vestígios materiais de cabos encontradas no trecho onde ocorreu o Acidente, entre os postes nº 
B008524 e B008525 são compatíveis com os padrões de cabos usados pela EMLURB (Empresa de 
Manutenção e Limpeza Urbana), nas instalações de luminárias e refletores”. 
 
30. 
Em análise dos argumentos e documentos apresentados nos autos do processo, a SFE 
concluiu: i) que o sistema de proteção utilizado pela Celpe é o descrito na literatura técnica, ii) há indícios de 
que houve intervenção de terceiros nas instalações que deram causa ao acidente do dia 11/06/2013 e iii) que, 
de acordo com as informações apresentadas pela Distribuidora, é possível verificar significativa quantidade de 
ações de manutenção realizadas no conjunto elétrico Boa Viagem no período de 2011 a 2013 e ações de 
melhoria em instalações próximas ao local do acidente.  
 
31. 
Quanto ao atendimento realizado no dia 08/06/2013, a Superintendência entendeu que pode 
ter ocorrido uma falha na realização do atendimento, visto que os procedimentos da Empresa para 
atendimentos de emergência não requerem a informação da conta contrato do cliente para registro de 
reclamações. Entretanto, não é possível comprovar que a falha de atendimento do dia 08/06/2013 se refere às 
mesmas instalações do acidente do dia 11/06/2013. 
 
32. 
Dessa forma, a SFE concluiu que não restou comprovada a negligência da Distribuidora quanto 
aos aspectos de operação e manutenção da rede baixa tensão do conjunto de Boa Viagem. Entretanto, tendo 
em vista a falha no atendimento realizado no dia 08/06/2013, a Não Conformidade N.1 deve ser mantida. 
Ressaltou que falhas de registro de reclamações causam prejuízos à realização das atividades de manutenção 
no sistema de distribuição. 
 
33. 
Quanto aos argumentos apresentados acerca do cálculo de Dosimetria, a SFE concordou com 
a recorrente a respeito da inexistência de vantagem auferida, pois não restou comprovada a redução dos custos 
de manutenção da Concessionária. Sob o mesmo argumento, propôs a redução da condicionante gravidade 
de 75% para 50% e a redução da condicionante danos de 100% para 10%, uma vez que não foi possível 
comprovar que a falha de atendimento do dia 08/06/2013 se referia às mesmas instalações do acidente do dia 
11/06/2013. 
 
34. 
Assim, deve ser mantida a Não conformidade N.1, bem como o enquadramento regulamentar 
aplicado pela Agência Estadual. Entretanto, cabe retificação do cálculo de dosimetria efetuado pela ARPE, 
conforme disposto no quadro 2. O Quadro 3 abaixo apresenta o resumo do enquadramento, dosimetria e multa 
de acordo com a análise efetuada pela SFE:

Quadro 2 – Dosimetria retificada para penalidade referente à Não Conformidade N.1 
Condicionante 
Avaliação 
Peso 
Ponderação 
Resultado 
1 - Gravidade da infração 
50% 
p1=50% 
G = (50%) x (50%) 
25,00% 
2 - Danos para o serviço e para os usuários 
10% 
p2=20% 
D = (10%) x (20%) 
2,00% 
3 - Vantagem auferida pela infratora 
0% 
 p3=20%  
V = (0%) x (20%) 
0,00% 
4 – Percentual relativo às sanções 
administrativas irrecorríveis nos últimos quatro 
anos 
60% 
p4=10% 
S = (60%) * (10%) 
6,00% 
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4) 
33,00% 
6 – Abrangência 
0,8% 
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III 
1,00% 
8 - Dosimetria N.1 (5 x 6 x7) 
0,00264% 
9 - Reincidência (Acréscimo de 50% no item 8 - Art. 16 da Resolução nº 63/2004) 
1,0 
10 – Dosimetria Final N.1 (8x9) 
0,00264% 
 
Quadro 3 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
Item 
Enquadramento Penalidade 
Descrição Resolução nº 63/2004 
Dosimetria (%) 
Valor (R$) 
N.1 Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III 
XIV – operar e manter as instalações de 
energia 
elétrica 
e 
os 
respectivos 
equipamentos de forma inadequada, em face 
dos requisitos legais, regulamentares e 
contratuais aplicáveis. 
0,00264% 
78.190,75 
III – DIREITO 
35. 
A presente decisão encontra amparo nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.784/1999, REN nº 
414/2010, Contrato de Concessão nº 26/200-ANEEL e REN nº 63/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
36. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.002428/2015-77, voto por conhecer e 
dar provimento parcial ao recurso administrativo interposto pela Celpe contra o Auto de Infração - AI nº 
1005/2013-CEE-ARPE, no sentido de reduzir a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 174.152,13 (cento 
e setenta e quatro mil, cento e cinquenta e dois reais e treze centavos) para R$ 78.190,75 (setenta e oito mil, 
cento e noventa reais e setenta e cinco centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
Brasília, 03 de maio de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Condicionante  Avaliação  Peso  Ponderação  Resultado
1 - Gravidade da infração  50%  p1=50%  G = (50%) x (50%)  25,00%
2 - Danos para o serviço e para os usuários  10%  p2=20%  D = (10%) x (20%)  2,00%
3 - Vantagem auferida pela infratora  0%  p3=20%  V = (0%) x (20%)  0,00%
4 – Percentual relativo às sanções
administrativas irrecorríveis nos últimos quatro
anos  60%  p4=10%  S = (60%) * (10%)  6,00%
5 - Percentual da Irregularidade (1 + 2 + 3 + 4)        33,00%
6 – Abrangência        0,8%
7 - Valor máximo da penalidade do Grupo III        1,00%
8 - Dosimetria N.1 (5 x 6 x7)        0,00264%
9 - Reincidência (Acréscimo de 50% no item 8 - Art. 16 da Resolução nº 63/2004)        1,0
10 – Dosimetria Final N.1 (8x9)        0,00264%
Item  Enquadramento Penalidade  Descrição Resolução nº 63/2004  Dosimetria (%)  Valor (R$)
N.1  Inciso XIV do Artigo 6º - Multa do Grupo III  XIV – operar e manter as instalações de
energia elétrica e os respectivos
equipamentos de forma inadequada, em face
dos requisitos legais, regulamentares e
contratuais aplicáveis.  0,00264%  78.190,75