SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 383, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso I e parágrafo único, da Portaria MME nº 337, de 30 de setembro de 
2013, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, considerando o que consta nos Processos nº 48000.001640/2012-13, nº 48000.000201/2013-
66 e nº 48000.001476/2013-17 e em cumprimento à Decisão proferida na 41ª Sessão Ordinária da 
Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que deu provimento ao Agravo de 
Instrumento nº 0072825-83.2014.4.01.0000/DF para suspender, em relação à autora-agravante 
(Funil Energia S.A.), os efeitos das Portarias SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, nº 63, de 
25 de julho de 2013, e nº 31, de 28 de janeiro de 2014, resolve: 
 
Art. 1º Suspender os efeitos das Portarias SPE/MME nº 20, de 30 de janeiro de 2013, nº 
63, de 25 de julho de 2013, e nº 31, de 28 de janeiro de 2014, no que diz respeito à Pequena Central 
Hidrelétrica - PCH Funil, de propriedade da empresa Funil Energia S.A, localizada no Rio 
Guanhães, Município de Dores de Guanhães, Estado de Minas Gerais. 
 
Art. 2º Restabelecer o montante de garantia física de energia da PCH Funil em 14,54 
MW médios conforme Resolução ANEEL nº 449, de 2 de setembro de 2003. 
 
Parágrafo único. O montante de garantia física de energia da PCH Funil refere-se às 
Barras de Saídas dos Geradores. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, o consumo 
interno da Usina e as perdas na Rede Elétrica deverão ser abatidos do montante de garantia física de 
energia restabelecido no caput deste artigo, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.01.2016, seção 1, p. 14, v. 153, n. 1.