AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.747, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – 
CPFL Paulista, de área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, 
localizada no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.007311/2022-17, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, 
CNPJ nº 33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 14, de 1997-DNAEE, firmado em 20 de novembro de 1997, para 
desapropriação área de terra que perfaz uma superfície de 21.700m2 (vinte e um mil e setecentos metros 
quadrados), necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de 
Rafard, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.007311/2022-17, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista 
de Força e Luz – CPFL Paulista, CNPJ nº33.050.196/0001-88, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, a área de terra que perfaz uma 
superfície de, aproximadamente, 12.939 (doze mil novecentos e trinta e nove) metros quadrados,

necessária à implantação da Subestação 138/13,8 kV Rafard, localizada no município de Rafard, estado 
de São Paulo. (Redação dada pela REA ANEEL 15.751, de 19.12.2024) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.001762/2024-02, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 15.751, de 19.12.2024) 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.747, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1008 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3542107 
SE Rafard 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
2,170 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
'28027230220448808 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.453.051,760 
240.171,330 
2 
7.453.049,210 
240.182,490 
3 
7.453.042,750 
240.197,350 
4 
7.453.040,600 
240.202,480 
5 
7.453.035,230 
240.213,000 
6 
7.452.990,390 
240.279,980 
7 
7.452.832,460 
240.279,980 
8 
7.452.832,460 
240.167,740 
9 
7.452.853,260 
240.167,430 
10 
7.452.875,931 
240.167,940 
11 
7.452.899,230 
240.167,760 
12 
7.452.920,720 
240.167,200 
13 
7.452.944,220 
240.166,920 
14 
7.452.966,150 
240.167,070 
15 
7.452.987,010 
240.168,170 
16 
7.453.003,210 
240.168,770 
17 
7.453.028,530 
240.168,680 
18 
7.453.048,090 
240.167,860 
19 
7.453.049,980 
240.168,800
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
MEMORIAL 1008                
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3542107      SE Rafard    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      2,170      Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
'28027230220448808                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.453.051,760      240.171,330    
  2    7.453.049,210      240.182,490    
  3    7.453.042,750      240.197,350    
  4    7.453.040,600      240.202,480    
  5    7.453.035,230      240.213,000    
  6    7.452.990,390      240.279,980    
  7    7.452.832,460      240.279,980    
  8    7.452.832,460      240.167,740    
  9    7.452.853,260      240.167,430    
  10    7.452.875,931      240.167,940    
  11    7.452.899,230      240.167,760    
  12    7.452.920,720      240.167,200    
  13    7.452.944,220      240.166,920    
  14    7.452.966,150      240.167,070    
  15    7.452.987,010      240.168,170    
  16    7.453.003,210      240.168,770    
  17    7.453.028,530      240.168,680    
  18    7.453.048,090      240.167,860    
  19    7.453.049,980      240.168,800    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau 
Decimal, referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros 
MEMORIAL 374 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3542107 
SE Rafard 
Sistema de Referência 
  
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,2939 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220448808 
Vértice 
Latitude(decimal) 
Longitude(decimal) 
1 
-23,010503 
-47,535078 
2 
-23,011200 
-47,533996 
3 
-23,011919 
-47,534010 
4 
-23,011902 
-47,535084 
5 
-23,010724 
-47,535071 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 15.751, de 19.12.2024)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE e Outros              
  MEMORIAL 374              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3542107      SE Rafard    
  Sistema de Referência            Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,2939    Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220448808                
  Vértice      Latitude(decimal)      Longitude(decimal)  
  1    -23,010503      -47,535078    
  2    -23,011200      -47,533996    
  3    -23,011919      -47,534010    
  4    -23,011902      -47,535084    
  5    -23,010724      -47,535071