VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005434/2020-43. 
INTERESSADO: Celesc Distribuição S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Alteração a pedido do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, 
que trata de declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio de carta1 sem número, de 7 de outubro de 2020, a Celesc Distribuição S.A.2 
(doravante, Interessada) requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da linha de distribuição que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia - 
C2. 
2. 
A Resolução Autorizativa3 nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Celesc Distribuição, a área de terra 
necessária à passagem da linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia Praia - C2, conforme requerido pela Interessada. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.026240/2020-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 08.336.783/0001-90, com sede na Av. Itamarati, 160, Bairro Itacorubi, em Florianópolis/SC. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209403ti.pdf.

3. 
Em 28 de setembro de 2021, a Celesc Distribuição solicitou4 a alteração do Anexo da 
Resolução Autorizativa nº 9.403, de 2020. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 715/2021-SCT/ANEEL5, de 13 de outubro de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 41/2021, realizada no dia 18 de outubro de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de solicitação formulada pela Celesc Distribuição S.A. para alteração da Resolução 
Autorizativa nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na Subestação Itapema Meia 
Praia - C2, localizada no estado de Santa Catarina. 
8. 
A Interessada é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do 
Contrato de Concessão nº 056/1999-ANEEL6, com vigência até 7 de julho 2045. 
9. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0747, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
 
4 Documento Sicnet nº 48513.026554/2021-00. 
5 Documento Sicnet nº 48526.005488/2021-00. 
6 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
7 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
10. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 9198, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
11. 
Segundo a Interessada, “após tratativas com alguns proprietários, a CELESC teve que 
alterar o traçado da LD para viabilizar a implantação do empreendimento”. Por esse motivo, requer a 
alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.403, de 2020. 
12. 
Com o novo traçado, não haverá alteração da largura da faixa de servidão, que 
permanecerá com 25 (vinte e cinco) metros, mantendo sua conformidade técnica. 
13. 
 As descrições do novo traçado e da nova área necessária à construção da linha de 
distribuição constam do memorial descritivo anexo ao documento nº 48513.026554/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.005434/2020-43. 
14. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a passagem da linha de distribuição. 
15. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 715/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada 
de utilidade pública. 
16. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

17. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa ANEEL 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº  48500.005434/2020-43, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa 
nº 9.403, de 3 de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Celesc Distribuição S.A., a área de terra necessária à passagem do trecho de 
linha de distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Tijucas - Porto Belo, na 
Subestação Itapema Meia Praia - C2, localizada no estado de Santa Catarina. 
Brasília, 26 de outubro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora