AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.065, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Copel 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
implantação de estrada de acesso à Subestação 
138/13,8 
kV 
Melhoramentos, 
localizada 
no 
município de Jussara, estado do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021,  no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II 
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos 
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada 
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005383/2021-31, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Copel Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 46/99-ANEEL, de 24 de junho de 1999, a área de terra que perfaz uma superfície de 
50.940m2 (cinquenta mil e novecentos e quarenta metros quadrados), necessária à implantação de 
estrada de acesso à Subestação 138/13,8 kV Melhoramentos, com extensão de 3,62km (três quilômetros 
e seiscentos e vinte metros) , localizada no município de Jussara, estado do Paraná. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005383/2021-31, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.065, DE 25 DE JANEIRO DE 2022  
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PR 
4113007 
Acesso à SE 138/13,8 kV 
Melhoramentos 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Acesso 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
5,094022 
Alex Silveira de Lima 
Nº ART/RRT 
correspondente 
20211825259 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.392.758,41 
354.490,34 
2 
7.392.754,52 
354.504,40 
3 
7.392.244,42 
354.315,34 
4 
7.392.238,84 
353.914,96 
5 
7.390.678,33 
353.751,75 
6 
7.389.707,54 
354.143,07 
7 
7.389.651,32 
354.143,52 
8 
7.389.651,21 
354.129,52 
9 
7.389.704,78 
354.129,09 
10 
7.390.676,33 
353.737,46 
11 
7.392.252,67 
353.902,33 
12 
7.392.258,28 
354.305,55 
13 
7.392.703,36 
354.469,52
  UF      Código Município      Empreendimento  
PR      4113007      Acesso à SE 138/13,8 kV
Melhoramentos    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Acesso    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa        5,094022    Alex Silveira de Lima    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
20211825259                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.392.758,41      354.490,34    
  2    7.392.754,52      354.504,40    
  3    7.392.244,42      354.315,34    
  4    7.392.238,84      353.914,96    
  5    7.390.678,33      353.751,75    
  6    7.389.707,54      354.143,07    
  7    7.389.651,32      354.143,52    
  8    7.389.651,21      354.129,52    
  9    7.389.704,78      354.129,09    
  10    7.390.676,33      353.737,46    
  11    7.392.252,67      353.902,33    
  12    7.392.258,28      354.305,55    
  13    7.392.703,36      354.469,52