AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 946, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos listados 
no Anexo, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos interpostos 
em face dos Autos de Infração nº 34/2021, nº 20/2021 , nº 18/2021, nº 19/2021, nº 21/2021, nº 33/2021, 
nº 30/2021, nº 29/2021, nº 32/2021, nº 31/2021, nº 23/2021 e nº 22/2021, lavrados pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo na íntegra as penalidades de 
multas nos valores relacionados no Anexo deste Despacho, a serem recolhidos conforme legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73.

ANEXO 
 
Processo 
Central geradora 
fotovoltaica 
Razão Social 
CEG* 
Auto de 
Infração nº 
Multa (R$) 
48500.001281/2021-46 
Ventos de Santa 
Joana I 
Ventos de Santa Joana I 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031581-8.01 
34/2021-SFG 
R$52.543,81 
cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três 
reais e oitenta e um centavos 
48500.001282/2021-91 
Ventos de Santa Joana 
III 
Ventos de Santa Joana III 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031580-0.01 
20/2021-SFG 
R$47.763,15 
quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e três 
reais e quinze centavos 
48500.001286/2021-79 
Ventos de Santa Joana 
IV 
Ventos de Santa Joana IV 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031520-6.01 
18/2021-SFG 
R$50.687,92 
cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e 
noventa e dois centavos 
48500.001283/2021-35 
Ventos de Santa 
Joana V 
Ventos de Santa Joana V 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031538-9.01 
19/2021-SFG 
R$54.860,23 
cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta 
reais e vinte e três centavos 
48500.001280/2021-00 
Ventos de Santa Joana 
VII 
Ventos de Santa Joana VII 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031597-4.01 
21/2021-SFG 
R$52.827,25 
cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete 
reais e vinte e cinco centavos 
48500.001285/2021-24 
Ventos de Santa 
Joana IX 
Ventos de Santa Joana IX 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031417-0.01 
33/2021-SFG 
R$47.813,04 
quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e 
quatro centavos 
48500.001292/2021-26 
Ventos de Santa 
Joana X 
Ventos de Santa Joana X 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031393-9.01 
30/2021-SFG 
R$48.213,74 
quarenta e oito mil reais, duzentos e treze reais e 
setenta e quatro centavos 
48500.001294/2021-15 
Ventos de Santa Joana 
XI 
Ventos de Santa Joana XI 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031388-2.01 
29/2021-SFG 
R$47.774,67 
quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro 
reais e sessenta e sete centavos 
48500.001289/2021-11 
Ventos de Santa Joana 
XII 
Ventos de Santa Joana XII 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031414-5.01 
32/2021-SFG 
R$50.104,70 
cinquenta mil, cento e quatro reais e setenta 
centavos 
48500.001290/2021-37 
Ventos de Santa Joana 
XIII 
Ventos de Santa Joana XIII 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031394-7.01 
31/2021-SFG 
R$48.389,37 
quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove 
reais e trinta e sete centavos 
48500.001287/2021-13 
Ventos de Santa Joana 
XV 
Ventos de Santa Joana XV 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031416-1.01 
23/2021-SFG 
R$47.736,30 
quarenta e sete mil, setecentos e trinta e seis 
reais e trinta centavos 
48500.001293/2021-71 
Ventos de Santa 
Joana XVI 
Ventos de Santa Joana XVI 
Energias Renováveis S.A. 
EOL.CV.PI.031392-0.01 
22/2021-SFG 
R$51.984,59 
cinquenta e um mil reais, novecentos e oitenta e 
quatro reais e cinquenta e nove centavos 
* Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG
Processo  Central geradora
fotovoltaica  Razão Social  CEG*  Auto de
Infração nº  Multa (R$)  
48500.001281/2021-46  Ventos de Santa
Joana I  Ventos de Santa Joana I
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031581-8.01  34/2021-SFG  R$52.543,81  cinquenta e dois mil, quinhentos e quarenta e três
reais e oitenta e um centavos
48500.001282/2021-91  Ventos de Santa Joana
III  Ventos de Santa Joana III
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031580-0.01  20/2021-SFG  R$47.763,15  quarenta e sete mil, setecentos e sessenta e três
reais e quinze centavos
48500.001286/2021-79  Ventos de Santa Joana
IV  Ventos de Santa Joana IV
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031520-6.01  18/2021-SFG  R$50.687,92  cinquenta mil, seiscentos e oitenta e sete reais e
noventa e dois centavos
48500.001283/2021-35  Ventos de Santa
Joana V  Ventos de Santa Joana V
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031538-9.01  19/2021-SFG  R$54.860,23  cinquenta e quatro mil, oitocentos e sessenta
reais e vinte e três centavos
48500.001280/2021-00  Ventos de Santa Joana
VII  Ventos de Santa Joana VII
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031597-4.01  21/2021-SFG  R$52.827,25  cinquenta e dois mil, oitocentos e vinte e sete
reais e vinte e cinco centavos
48500.001285/2021-24  Ventos de Santa
Joana IX  Ventos de Santa Joana IX
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031417-0.01  33/2021-SFG  R$47.813,04  quarenta e sete mil, oitocentos e treze reais e
quatro centavos
48500.001292/2021-26  Ventos de Santa
Joana X  Ventos de Santa Joana X
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031393-9.01  30/2021-SFG  R$48.213,74  quarenta e oito mil reais, duzentos e treze reais e
setenta e quatro centavos
48500.001294/2021-15  Ventos de Santa Joana
XI  Ventos de Santa Joana XI
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031388-2.01  29/2021-SFG  R$47.774,67  quarenta e sete mil, setecentos e setenta e quatro
reais e sessenta e sete centavos
48500.001289/2021-11  Ventos de Santa Joana
XII  Ventos de Santa Joana XII
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031414-5.01  32/2021-SFG  R$50.104,70  cinquenta mil, cento e quatro reais e setenta
centavos
48500.001290/2021-37  Ventos de Santa Joana
XIII  Ventos de Santa Joana XIII
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031394-7.01  31/2021-SFG  R$48.389,37  quarenta e oito mil, trezentos e oitenta e nove
reais e trinta e sete centavos
48500.001287/2021-13  Ventos de Santa Joana
XV  Ventos de Santa Joana XV
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031416-1.01  23/2021-SFG  R$47.736,30  quarenta e sete mil, setecentos e trinta e seis
reais e trinta centavos
48500.001293/2021-71  Ventos de Santa
Joana XVI  Ventos de Santa Joana XVI
Energias Renováveis S.A.  EOL.CV.PI.031392-0.01  22/2021-SFG  R$51.984,59  cinquenta e um mil reais, novecentos e oitenta e
quatro reais e cinquenta e nove centavos