AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 898, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.004204/2014-19, 48500.004205/2014-63 e 48500.004206/2014-16, decide (i) indeferir os pleitos 
da Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de alteração do cronograma de implantação das 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Pedranópolis 1, Pedranópolis 2 e Pedranópolis 3, cadastradas 
sob Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração -  CEG UFV.RS.SP.034358-7.01, UFV.RS.SP.034359-
5.01 e  UFV.RS.SP.034360-9.01, respectivamente, outorgadas por meio das Resoluções Autorizativas nº 
7.926, nº 7.925 e nº 7.924, todas de 25 de junho de 2019, localizadas no município de Pedranópolis, 
estado de São Paulo; e (ii) indeferir os pleitos de reconhecimento de excludente de responsabilidade por 
atrasos na implantação das Usinas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 346, v. 160, n. 71.