AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 301, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo nº 48500.006590/2014-83, decide i) não conhecer do Pedido de Reconsideração 
interposto pelas empresas Pecém II Geração de Energia S.A. e Parnaíba I Geração de Energia S.A. em 
face do Despacho nº 882, de 2015, que negou a solicitação das Recorrentes para orientar o Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS a utilizar a potência instalada associada ao cálculo da garantia 
física dos empreendimentos, para apurar  indisponibilidades, de que trata a Resolução nº 614/2014, e 
ii) acatar o pleito das Empresas para utilizar a potência constante nos CCEARs para calcular a energia 
a ser ressarcida, mediante o cálculo de parâmetro FID adicional, desde a entrada em operação 
comercial das UTEs Pecém II, Maranhão IV e Maranhão V. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 26.