AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.057 DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000525/2021-73, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Sigma Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 010/2021-SFG/ANEEL, de 26 de 
fevereiro de 2021, que aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 217.211,70 (duzentos e dezessete 
mil  duzentos e onze reais e setenta centavos) por descumprimento de normativos referente a segurança 
de barragem na Pequena Central Hidrelétrica Serra das Agulhas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 549, v. 160, n. 80.