VOTO 
PROCESSO: 48500.005418/2008-64 
INTERESSADO: Cantu 3 Energética S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Autorização para a Cantu 3 Energética S.A. implantar e explorar, sob o regime de produção independente 
de energia elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 3, localizada nos municípios de Mato Rico e Palmital, 
no estado do Paraná 
I. RELATÓRIO 
Por meio do Despacho nº 1.660, de 27 de maio de 2014, a extinta Superintendência de Gestão e 
Estudos Hidroenergéticos – SGH aprovou o projeto básico, apresentado pela BE – Empresa de Estudos Energéticos 
S.A., da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cantu 3, com potência a instalar de 6.964,6 kW, situada no rio Cantu, 
nos municípios de Mato Rico e Palmital, no estado do Paraná. Os autos foram encaminhados à Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG para expedir a autorização. 
2. 
Pela Carta BEE 2014/0604-1, de 4 de junho de 2014, protocolada em 16/7/2014, a Interessada 
manifestou intenção de participar do próximo Leilão A-5, com a PCH Cantu 3, razão pela qual solicitou o 
sobrestamento do processo de autorização do Empreendimento. 
3. 
Por intermédio da Carta BE-EEE 2014/1219-1, de 19 de dezembro de 2014, protocolada em 
29/12/2014, a BE solicitou transferir a titularidade do projeto básico da Usina para a Cantu 3 Energética S.A., o que 
foi efetivado mediante o Despacho nº 657, de 11 de março de 2015. 
4. 
Por meio do Ofício nº 740, de 25 de maio de 2015, a SCG solicitou que a Interessada, em 30 dias, 
enviasse a documentação necessária para a autorização.

5. 
Por diversas vezes,1 foi solicitado pela Interessada o sobrestamento do Processo de autorização para 
implantar e explorar a PCH Cantu 3, por alegada participação em novos leilões de energia supervenientes. 
6. 
Por intermédio do Ofício nº 1.250, de 9 de setembro de 2015, a SCG notificou novamente a 
Interessada a apresentar a documentação necessária, para emitir a autorização relativa à PCH Cantu 3, por considerar 
que nova suspensão da instrução do Processo não seria possível, nos termos da Resolução Normativa nº 673, de 2 
de setembro de 2015. 
7. 
Mediante a Carta CT3-2015/0929-1, de 29 de setembro de 2015, a Cantu 3 discordou do 
entendimento da SCG e solicitou que o Processo fosse novamente sobrestado, agora até a realização do Leilão A-5, 
de 2016. 
8. 
Instada a se manifestar, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF analisou os argumentos e os 
pedidos da Interessada por intermédio do Parecer nº 37, de 22 de janeiro de 2016. 
9. 
Por considerar as conclusões da Procuradoria, a SCG, pelo Ofício nº 203, de 5 de fevereiro de 2016, 
mais uma vez notificou a Interessada a apresentar a documentação necessária, no prazo fixado pela Resolução 
Normativa nº 673, de 2015. 
10. 
Inconformada, a Cantu 3, por meio da Carta BEE-2016/0224-1, de 24 de fevereiro de 2016, e da Carta 
C3E 2016/518-1, de 18 de maio de 2016, reiterou a discordância, solicitou sobrestar o Processo até a realização do 
Leilão de Energia de Reserva de 2016, bem como sobrestar, por 36 meses, o prazo previsto no art. 14 da Resolução 
Normativa nº 673, de 2015, por considerar que o País passaria por cenário de sobrecontratação de energia e crise 
econômica. 
11. 
A SCG, mediante a Nota Técnica nº 543, de 28 de julho de 2016, analisou os argumentos e os pedidos 
da Interessada e encaminhou os autos para decisão por esta Diretoria Colegiada. 
12. 
Em 8 de agosto de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
1 Ver a Carta BEE-2014/1212-1, de 12 de dezembro de 2014 (SIC nº 48513.039168/2014-00), a Carta CT3-2015/0528-1, de 28 de maio de 
2015 (SIC nº 48513.014787/2015-00), e a Carta CT3-2015/0824-1, de 24 de agosto de 2015 (SIC nº 48513.022521/2015-00).

13. 
Em 8 de setembro de 2016, esta Relatoria se reuniu com representante do Agente Setorial. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Observa-se que, conquanto o projeto básico da PCH Cantu 3 tenha sido aprovado pelo Despacho nº 
1.660, de 2014, a Interessada deixou, até esta data, de apresentar a documentação necessária para emitir a 
autorização relativa à Usina, por considerar que o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, asseguraria aos 
interessados direito à suspensão do processo sem qualquer limitação temporal. 
15. 
A Interessada argumentou ainda que emitir a autorização nesse cenário “[...] vem impedindo a 
celebração de contratos de venda de energia no ACL para viabilizar a construção de novas usinas de geração” e 
significaria “[...] degradar ainda mais a viabilidade econômica do projeto, por corroer seu período de validade, por 
sobrecarrega-lo com custo da garantia financeira e pela impossibilidade de se atender ao cronograma previsto na 
outorga”. 
16. 
Transcreve-se o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, objeto da controvérsia: 
Art. 19. A instrução do Processo de outorga será sobrestada caso o interessado manifeste a intenção 
de participar do leilão de energia nova subsequente. 
 
Parágrafo único. Caso o interessado não venda energia no referido leilão, o processo de outorga 
será retomado nos termos do art. 14. (grifos nossos) 
17. 
Observa-se que a SCG, na Nota Técnica nº 543, de 2016, sustentou que: 
16. 
Diferente do considerado pela interessada, o sobrestamento em questão deve ocorrer 
apenas para a participação no leilão subsequente à aprovação dos correspondentes projetos 
básicos e não para participação em quaisquer dos leilões que venham a ocorrer futuramente. Não 
seria por outra razão que o regulador teria inserido o termo “subsequente” no texto regulamentador, 
pois, subsequente tem significado de imediato, de seguinte, de ulterior, não cabendo flexibilização 
de reinterpretação de seu significado. Se assim não fosse, ficaria reservado por prazo 
indeterminado aos titulares de projetos básicos já aprovados os correspondentes potenciais 
hidráulicos para que fossem os empreendimentos implantados quando lhes fosse mais 
conveniente, em detrimento de outros eventuais interessados. (grifos nossos) 
18. 
No mesmo sentido, a Procuradoria manifestou, no Parecer nº 37, de 2016, que a tese defendida pela 
Interessada implicaria o sobrestamento sem fim dos processos administrativos de autorização. Do Parecer, 
reproduzem-se os seguintes excertos:

7. 
Ora, com a devida vênia, muito embora a norma em análise não tenha expressamente 
indicado um limitador temporal do sobrestamento do processo, é crível sustentarmos que o 
dispositivo deve ser interpretado em conjunto com demais dispositivos da Lei do Processo 
Administrativo Federal – Lei nº 9784/99 e da Constituição Federal que dispõem sobre o tempo 
de duração do processo administrativo. 
[...] 
 
9. 
Com efeito, segundo a Lei nº 9.784/99, a Administração tem o dever de explicitamente 
emitir decisão no prazo de até 30 dias após concluía a fase de instrução. No âmbito da ANEEL, 
verifica-se que este regulador também está sujeito a determinados prazos que devem ser 
observados em todos os processos administrativos. É o que determina a Resolução nº 273/2007: 
 
[...] 
 
12. 
Dessa forma, verifica-se que o acatamento da tese defendida pelo agente interessado 
implicaria no sobrestamento “ad infinitum” do processo administrativo, medida esse que 
malfere os postulados da eficiência administrativa e da duração razoável do processo.  
 
III – DA CONCLUSÃO 
 
13. 
Pelo exposto, esta Procuradoria está de acordo quanto ao entendimento que foi fixado 
pela SCG quanto à regra do art. 19, Resolução Normativa nº 343/2008. Desta forma, deverá o 
agente ser mais uma vez intimado para apresentação de documentos para retomada do seu 
pleito sob pena de inativação do registro que lhe foi concedido para fins de apresentação do 
Projeto Básico da PCH Cantu 3. (grifos nossos) 
19. 
Nota-se que, atendendo à recomendação da Procuradoria, a SCG, mediante o Ofício nº 203, de 2016, 
cuidou de novamente notificar a Interessada a apresentar a documentação necessária, no prazo fixado pela 
Resolução Normativa nº 673, de 2015. 
20. 
Conquanto não tenha sido juntado aos autos o Aviso de Recebimento – AR relativo ao Ofício nº 203, 
de 2016, verifica-se que a Interessada o recebeu, haja vista que, mediante a Carta BEE-2016/0224-1, de 24 de 
fevereiro de 2016, manifestou inconformidade. 
21. 
Dessa maneira, a SCG, mediante a Nota Técnica nº 543, de 2016, analisou os argumentos da 
Interessada e, por considerar que, desde a aprovação do projeto básico, a PCH Cantu 3 possuí tanto a licença 
ambiental quanto a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica - DRDH, bem como que já se passaram mais 
de 2 anos e foram realizados 5 leilões de energia nova, nos quais a Interessada não comercializou energia, concluiu 
que o comportamento da Interessada poderia “[...] indicar tentativa de reserva do potencial para uso futuro, quando 
for conveniente a implantação do empreendimento, desestimulando, inibindo ou impedindo o interesse de outros 
agentes no aproveitamento hidrelétrico [...]”.

22. 
Assim, diante das reiteradas recusas do Empreendedor em apresentar a documentação necessária 
para emitir a autorização relativa à PCH Cantu 3, para afastar a caracterização de reserva do potencial hidráulico, a 
SCG a Superintendência recomendou indeferir a autorização e revogar os Despachos de registro, aceite e aprovação 
do projeto básico e disponibilizar o eixo inventariado, como determina o art. 13 da Resolução Normativa nº 673, de 
2015: 
Art. 13 O DRS-PCH2 será revogado, a qualquer tempo, na ocorrência de uma das seguintes  
 
I. Houver fundados indícios de que seu titular, direta ou indiretamente, utiliza-o para desestimular, 
inibir ou impedir a iniciativa de outros interessados. 
 
II. Não houver comprovação de que houve diligência do interessado na obtenção do licenciamento 
ambiental pertinente. 
 
Parágrafo único. A revogação do DRS-PCH implicará na revogação do DRI-PCH, com consequente 
disponibilização do eixo inventariado a qualquer interessado. (grifos nossos) 
23. 
Julga-se que a interpretação do caso e dos dispositivos legais apresentada pela SCG e validada pela 
Procuradoria é, de fato, a mais razoável, haja vista tanto o dever da Administração Pública de concluir os processos 
administrativos em prazo razoável quanto o fato de que a tese da Interessada (possibilidade de sobrestamento sem 
limites) contraria o bom senso e a eficiência administrativa. 
24. 
Com efeito, passados mais de 6 meses (209 dias) do recebimento da última notificação3 e mais de 1 
ano e 3 meses (481 dias) da primeira4, a Interessada permaneceu inerte, não apresentou os documentos do Anexo II 
da Resolução Normativa nº 673, de 2015, nem a Garantia de Fiel Cumprimento, e limitou-se a manifestar 
inconformismo. 
25. 
Registra-se que, como ensina o professor Pedro Gonçalves5, “[...] numa interpretação rigorosa, tem 
de se reconhecer que as variações gramaticais não podem ser tratadas como pormenores negligenciáveis”. Assim, 
nota-se que o art. 19 da Resolução Normativa nº 343, de 2008, reproduzido com quase idêntica redação pelo art. 18 
da Resolução Normativa nº 673, de 2015, utiliza as expressões “leilão de energia nova subsequente” e “no referido 
leilão”, ambas no singular, em clara demonstração que o único sentido admitido pelo texto é o de oferecer aos 
2 Registra-se que, no entendimento da SCG, o DRS-PCH deve, por analogia, ser equiparado ao Despacho de aprovação de projeto básico, 
previsto na Resolução nº 395, de 1998. 
3 Ver o SIC nº 48513.004064/2016-00. 
4 Ver o SIC nº 48513.014787/2015-00. 
5 As concessões no sector elétrico. In: MONIZ, Ana Raquel Gonçalves. et al. Temas de Direito da Energia. Coimbra: Almedina, 2008, p. 200.

empreendedores uma única oportunidade para comercializar energia no Ambiente de Contratação Regulado – ACR 
antes de eventual emissão da autorização. 
26. 
Entende-se, pois, ao contrário do alegado pela Interessada, que não há direito aos sucessivos 
sobrestamentos do Processo. 
DIREITO 
27. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Resolução nº 395, de 4 de dezembro de 1998; 
c) Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 2008; 
d) Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015. 
III. DISPOSITIVO 
28. 
Com fulcro nessa análise, considerando o que consta do Processo nº 48500.005418/2008-64, voto 
por indeferir a emissão de autorização para implantar e explorar a Pequena Central Hidroelétrica – PCH Cantu 3 
em favor da Cantu 3 Energética S.A., revogar os Despachos nº 3.399, de 12 de setembro de 2008, nº 4.521, de 4 
de dezembro de 2009, e nº 1.660, de 27 de maio de 2014, que, respectivamente, registrou, aceitou e aprovou o 
projeto básico da Usina, e, consequentemente, disponibilizar o eixo do aproveitamento para eventuais 
interessados. 
Brasília, 20 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor