AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 530, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005591/2020-59, resolve por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Narciso e Athayde LM Panificadora Ltda – Della Panificadora; (ii) 
permitir que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança, em decorrência de deficiência na medição 
detectada no TOI 214270, de compensação de faturamento de consumo ativo de 204 kWh no horário de 
ponta, 38.147 kWh no horário fora da ponta, e 10.108 kWh, correspondente ao ciclos de 03/2013 a 
05/2013, com base no inciso II do Art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, devendo a 
distribuidora devolver o que foi faturado acima disso e já pago, acrescido de atualização monetária com 
base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor 
igual ao dobro do que foi pago em excesso; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 
até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado; e (iv) encaminhar o presente caso à Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para a avaliação das providências julgadas cabíveis. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 40.