AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.375, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 48500.003695/2017-23 e 
48500.003745/2017-72, decide: (i) desconstituir os Despachos nº 3.723, de 3 de novembro de 2017 e nº 
890, de 18 de abril de 2018, da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição - SCT, o Despacho nº 4.065, de 4 de dezembro de 2017, e o Despacho nº 1.989, 
de 4 de setembro de 2018; (ii) ratificar todos os atos administrativos de instrução processual que foram 
produzidos no curso dos processos nº 48500.003695/2017-23 e 48500.003745/2017-72; (iii) aplicar, à ATE 
XXI Transmissora de Energia S.A, cadastro sob o CNPJ 18.273.248/0001-91 a penalidade de multa prevista 
no Edital do Leilão nº 001/2013-ANEEL, no valor de R$ 299.934.729,68 (duzentos e noventa e nove 
milhões, novecentos e trinta e quatro mil, setecentos e vinte e nove reais e sessenta e oito centavos), a 
preços de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no 
Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam 
eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do 
Contrato de Concessão nº 013/2013-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a 
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXI 
Transmissora de Energia S.A. pela diferença. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.