AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 456, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta dos Processos n° 48500.006737/2011-92, nº 48500.006736/2011-48, nº 48500.006734/2011-59 e 
nº  48500.006735/2011-01, resolve por: i) alterar a data de início do suprimento dos CCEAR das Centrais 
Geradoras Eólicas EOL Baixa do Feijão I, EOL Baixa do Feijão II, EOL Baixa do Feijão III e EOL Baixa 
do Feijão IV, para até 31 de julho de 2016, a fim de concatená-lo com a entrada em operação das obras de 
expansão da SE João Câmara III, e (ii) determinar que as autorizadas em, no máximo, 30 dias antes de 
seu vencimento, renovem as garantias de fiel cumprimento referentes às respectivas EOL, para que 
permaneçam válidas por até 3 meses após o início da operação comercial da última unidade geradora dos 
empreendimentos, conforme definido nos itens 13.5 e 13.5.1 do Edital do Leilão de Geração nº 07/2011-
ANEEL. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40 e o retificado no 
D.O. de 07.06.2016. 
(Alterado o item I, pelo DSP ANEEL 2.182 de 16.08.2016)