AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.833, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000839/2021-76, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pela consumidora Marivete Lodi Guareschi, unidade Consumidora: nº 
1692120/7, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento, e, por conseguinte, determinar: (i.a) que o período de cobrança fica limitado período de 
fev/2020 a julho/2020; e (i.b) que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.09.2021, seção 1, p. 217, v. 159, n. 175.