AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
DESPACHO Nº 2.719, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.001902/2006-72 e 48500.004722/2008-94, decide conhecer e, no mérito, deferir o pleito no 
sentido de: (i) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -CCEE, altere, para 23 de 
julho de 2027, a data de término dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – 
CCEARs,  da Usina Termelétrica -UTE, Porto do Pecém I, Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG,  UTE.CM.CE.029720-8.01, outorgada à Porto de Pecém Geração de Energia S. A., cadastrada sob 
CNPJ/MF sob nº 08.976.495/0001-09, por meio da Portaria MME nº 226, de 27 de junho de 2008, 
localizada no município de São Gonçalo do Amarante, estado do Ceará; e (ii) publicar Resolução 
Autorizativa a fim de recompor o prazo de outorga da autorização a UTE Porto de Pecém I em 204 
(duzentos e quatro) dias, passando a vigorar até 20 de janeiro de 2044.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 72, v. 159, n. 173.