AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 377, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa – REN nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.004355/2016-39, decide anuir previamente à celebração de aditivo ao Convênio de 
Compartilhamento de Recursos Humanos e Infraestrutura a fim de incluir no referido pacto a empresa 
Companhia de Transmissão Centroeste de Minas e exclusão da Cemig Comercializadora de Energia 
Incentivada S.A., conforme minuta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.