AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.383, DE 25 DE MAIO DE 2016.          
Decisão  
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo no 
48500.005735/2012-67, decide declarar extinto o Processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada 
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato 
superveniente. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 102.