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Processo nº 48500.007333/1999-41 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007333/1999-41 
 
INTERESSADA: Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A.   
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. com 
vistas à alteração do início do suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica 
no Ambiente Regulado – CCEARs da Usina Termelétrica – UTE Guarani Cruz Alta 2, localizada no 
município de Olímpia, estado de São Paulo. 
1. 
 
I – RELATÓRIO 
 
2. 
A Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. (“Tereos” ou “Requerente”), sociedade 
anônima de capital fechado, é titular de exploração da Central Geradora Termelétrica Cruz Alta 
2 (“UTE CA2”), autorizada com 25.000 kW de potência instalada, utilizando o bagaço de cana-de-
açúcar como combustível, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por 
meio da Portaria MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, e Despacho nº 3.6571, de 30 de outubro 
de 2017. 
3. 
Em seu Requerimento Administrativo2 de fevereiro de 2020, aduz que: (i) nos 
termos da Portaria MME nº 394, de 19 de agosto de 2015, a operação comercial da UTE CA2 
restou estabelecida para o dia 1º de janeiro de 2019; (ii) a data para início do fornecimento de 
energia elétrica dos CCEARs ficou definida em 1º de abril de 2019; e (iii) em observância às suas 
obrigações, a Tereos teria, de forma diligente, cumprido ambas as datas definidas na sua Outorga 
e nos seus CCEARs, mas que acabou prejudicada por atos de terceiros a seguir explicados. 
 
1 Registra a alteração da razão social da Guarani S.A. para Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A. 
2 Carta ASBZ Advogados s/nº de 21 de fevereiro de 2020 - Doc. Sic nº 48513.006940/2020-00.

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4. 
A Requerente defendeu seu posicionamento de que teria sido prejudicada por 
atos de terceiros haja vista que, à época da entrada em operação, o sistema de conexão, que 
deveria ter sido construído para dar vazão à energia produzida pela UTE Guarani Cruz Alta 2, 
ainda não havia sido concluído. Essa teria sido a razão do descumprimento da entrada em 
operação comercial estabelecida para 1º de janeiro de 2019, bem como do descumprimento do 
suprimento dos CCEARs, estabelecidos para 1º de abril de 2019, motivo pelo qual seria devida a 
excludente de responsabilidade pleiteada.  
5. 
Nesse passo, dispôs a Requerente que “apesar da UTE CA2 já estar apta a gerar a 
totalidade de energia decorrente de sua capacidade e garantia física e ainda cumprir com o 
fornecimento de seus CCEARs desde 20.11.2018, a TEREOS se viu obrigada a atravessar um 
desgastante procedimento de mediação nessa ANEEL juntamente com a Companhia Paulista de 
Força e Luz (“CPFL Paulista”) para acessar o sistema de distribuição.” 
 
6. 
A partir do registro de uma extensa ordem cronológica de eventos, anexadas aos 
autos, a Requerente aponta as interações necessárias com a distribuidora CPFL Paulista, 
envolvendo mediação da ANEEL, por parte da Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação – SMA, culminando na obtenção da Licença de Operação a título 
precário, em agosto de 2019, o que possibilitou a entrada em operação comercial da usina. 
7. 
No que tange especificamente à alternativa adotada em maio de 2019 entre a 
Requerente e a CPFL Paulista, a Requerente aduz que esta teria sido desequilibrada, tanto do 
ponto de vista técnico como do ponto de vista econômico, e que a aceitação da opção convergia 
com a tentativa da Requerente em estancar os prejuízos que haviam se somado nos últimos 
meses por força das citadas restrições de escoamento de energia.  
8. 
Ademais, diante da sequência de eventos exposta, a Requerente argumentou que, 
ao longo do processo de conexão, tem envidado esforços para obter uma solução para o 
escoamento da totalidade da energia produzida por sua usina e cumprir com os contratos de 
fornecimento firmados com as distribuidoras. Contudo, não obstante suas diligências, até a data 
de protocolo do requerimento, fevereiro de 2020, o escoamento da energia da UTE Guarani Cruz

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Alta 2 permanecia restrito, devido a não conclusão das obras na SE Porto Colômbia, sob a 
responsabilidade de Furnas. 
9. 
Assim, requereu a prorrogação do cronograma e o deslocamento do suprimento 
dos CCEAR, além da isenção de penalidades, em face da comprovação do nexo de causalidade 
entre: i) o atraso causado pela ausência das condições de conexão ao sistema de transmissão 
devida a terceiros (CPFL Paulista/Furnas) e ii) a impossibilidade de iniciar o suprimento, a 
despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada e apta a produzir. 
10. 
Alternativamente, a Requerente solicitou “[...] a concatenação do cronograma da 
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de 
transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia), o qual permite o escoamento regular 
da energia elétrica de sua usina” e que “altere para essa mesma data de operação comercial da 
UTE CA2 todas as obrigações contratuais, comerciais (lastro na CCEE) e de encargos referentes a 
esse deslocamento de cronograma”. 
11. 
Em 3 de abril de 2020, sobreveio o Memorando nº 58/20203, em que a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM solicitou que a SCG 
analisasse o pleito da Requerente4.  
12. 
No dia 3 de agosto de 2020, em atenção à solicitação feita pela SCG, a Requerente 
encaminhou a esta Agência documentação complementar5 ao pleito, qual seja: (i) Parecer de 
Acesso REP 2016-4721, de 26/8/2016; (ii) Parecer de Acesso REP 2018-6396, de 6/2/2019;  e (iii)  
Licença de Operação da UTE Guarani Cruz Alta 2. Adicionalmente na oportunidade, elucidou a 
Requerente que, “com relação à solicitação de “informar se as restrições de escoamento 
permanecem ou se já cessaram. Em caso afirmativo, reportar a data precisa de quando cessaram 
ou a previsão para que cessem“, a Requerente informa que, até o momento, não houve qualquer 
 
3 Sicnet n. 48580.000421/2020-35 
4 Faz-se necessário para a análise do adiamento da entrega de energia conforme disposto no art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de 
novembro de 2016, o posicionamento desta SCG quanto à existência de excludente de responsabilidade e o respectivo nexo de 
causalidade nos seguintes períodos: (i) da data de início de operação comercial (1º de janeiro de 2019) estabelecida na Portaria 
do Ministério de Minas e Energia nº 394, de 19 de agosto de 2015, até a data de início de operação comercial (21 de novembro 
de 2019) estabelecida no Despacho da SFG nº 3.217, de 20 de novembro de 2019; e (ii) da data de início de operação 
comercial estabelecida no Despacho da SFG nº 3.217, de 2019, até a data de uma possível alteração da operação comercial, 
caso seja acatado o pleito do agente. 
5 SicNet n. 48513.020768/2020-06

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sinalização por parte da distribuidora sobre a solução do problema, contudo, desde o início da 
operação deste ano, não restou configurada nenhuma restrição de escoamento”. 
 
13. 
Em 18 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº 572/20206, a SCG e a SFG 
analisaram profundamente a fundamentação trazida pela Requerente e, em conclusão, 
encaminhou o pleito à apreciação desta Diretoria no sentido de: a) indeferir o pedido da Tereos 
Açúcar e Energia Brasil S.A. de reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE 
Guarani Cruz Alta 2, em virtude do atraso no início da operação comercial, bem como no 
suprimento dos CCEAR; e b) indeferir o pedido alternativo de concatenação do cronograma da 
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de 
transmissão e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais. 
14. 
Em 28 de setembro de 2020, a Requerente protocolou carta7, apresentando suas 
contestações ao disposto na Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG, reafirmando seu entendimento 
sobre a possibilidade de reconhecimento de caso fortuito ou força maior (pleito principal); ou 
alternativamente a concatenação do cronograma com a expansão da SE Porto Colômbia (pleito 
subsidiário); acrescentando ainda mais um pleito subsidiário, que trata do reconhecimento da 
concatenação do cronograma da UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial conferida 
pelo Acordo realizado com a CPFL, isso mesmo com as restrições existentes.  
15. 
Solicitei8, por meio de minha assessoria, e através do Memorando nº 304/2020–
ASD/ANEEL, manifestação das áreas técnicas SCG e SFG, sobre a petição da Requerente. 
16. 
Em 13 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 308/2020–SFG-
SCG/ANEEL9, as áreas reforçaram o entendimento dado pela Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG, 
visto que a requerente não exibiu nenhum fato novo em sua última manifestação. Quanto ao 
novo pleito subsidiário apresentado, as áreas entenderam que o argumento levantado pela 
Requerente mostra lentidão na resolução dos entraves por parte dela, e que o fato alegado é de 
 
6 SicNet n. 48524.007166/2020-26 
7 Carta S/N, de 28 de setembro de 2020 – SICNet nº 48513.025583/2020-00 
8 SicNet nº 48575.004931/2020-00 
9 SicNet nº 48532.003758/2020-00

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responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos por ele assumidos ao pleitear 
e obter a outorga. 
17. 
Em 27 de novembro de 202010 foi realizada reunião, a pedido da empresa, entre 
os representantes da ANEEL e os da Tereos, que apresentaram suas considerações acerca dos 
pedidos apresentados em correspondências anteriores.  
18. 
Em 22 de dezembro de 202011, após conhecimento e análise do Memorando nº 
308/2020–SFG-SCG/ANEEL, a Tereos protocolou a Carta solicitando a desconsideração de tal 
Memorando, rebatendo os argumentos nele apresentados e reiterando seus pedidos aqui já 
mencionados. 
19. 
Em 24 de abril de 2021 foi realizada nova reunião entre os representantes da 
ANEEL e da Tereos12, de modo que a Requerente reforçou suas razões e pedidos aos 
representantes desta Diretoria. 
20. 
Por fim, em 18 de agosto de 2021, nova Carta foi encaminhada pela Requerente, 
em que apresenta seus Memoriais, com a finalidade de ressalvar os aspectos jurídicos e 
regulatórios das alegações feitas no curso do presente processo. Além disso, a Requerente 
reitera todos os seus pedidos aqui já apresentados. 
21. 
É o que se impõe relatar. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
22. 
Trata-se de pleito de excludente de responsabilidade formulado pela Requerente 
por esta compreender que há nexo de causalidade entre: i) o atraso causado pela ausência das 
condições de conexão ao sistema de transmissão devida a terceiros (CPFL Paulista/Furnas) e ii) a 
impossibilidade de iniciar o suprimento, a despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada 
e apta a produzir. 
II.1 – Argumentos trazidos pela Interessada 
 
 
10 SicNet nº 48575.006020/2020-00 
11 SicNet nº 48513.033326/2020-00 
12 SicNet nº 48575.002139/2021-00

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23. 
Conforme alegações apresentadas na nota técnica13, em resumo, a Requerente 
suscitou que o motivo do descumprimento da entrada em operação comercial estabelecida para 
1º de janeiro de 2019, bem como do descumprimento do suprimento dos CCEARs, estabelecidos 
para 1º de abril de 2019 decorrereu, exclusivamente, por culpa de terceiros e não em virtude da 
própria Tereos.  
24. 
Segundo a Tereos, o cronograma de implantação da usina foi cumprido conforme 
estabelecido no ato de outorga e a UTE Guarani Cruz Alta 2 estava apta a entrar em operação e 
cumprir seus compromissos contratuais desde 20 de novembro de 2018. No entanto, o sistema 
de conexão, que deveria ter sido construído para dar vazão à energia produzida pela UTE Guarani 
Cruz Alta 2, ainda não foi concluído. 
25. 
Assim, Tereos requereu a prorrogação do cronograma e o deslocamento do 
suprimento dos CCEAR, além da isenção de penalidades, em face da comprovação do nexo de 
causalidade, conforme acima destacado.14  
26. 
Alternativamente, a Requerente solicitou “[...] a concatenação do cronograma da 
sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular do sistema de 
transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia), o qual permite o escoamento regular 
da energia elétrica de sua usina” e que “altere para essa mesma data de operação comercial da 
UTE CA2 todas as obrigações contratuais, comerciais (lastro na CCEE) e de encargos referentes a 
esse deslocamento de cronograma”. 
II.2 – Do Excludente de Responsabilidade 
 
27. 
Preliminarmente, registre-se que o art. 19 da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 
2016, estabelece que: 
“Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
 
13 Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG 
14 “entre: a) o atraso causado pela ausência das condições de conexão ao sistema de transmissão devida a terceiros (CPFL 
Paulista/Furnas) e b) a impossibilidade de iniciar o suprimento, a despeito de a UTE Guarani Cruz Alta 2 estar implantada e 
apta a produzir.”

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será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado. 
 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não 
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração 
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos 
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, 
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.” 
 
28. 
Conforme se identifica, o dispositivo prevê, expressamente, condições para o 
reconhecimento das excludentes de responsabilidade, que são: (i) reconhecimento da ocorrência 
extraordinária pela Aneel; (ii) apuração da ausência de responsabilidade do agente; e, (iii) nexo 
de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.  
29. 
Além disso, no caso de usinas com contratos no Ambiente de Contratação 
Regulado (ACR), o art. 6º, §1º, da REN nº 595, de 17 de dezembro de 2013, faculta ao agente 
vendedor a opção pelo deslocamento do suprimento do contrato de venda original celebrado 
com distribuidora, caso o atraso na entrada em operação comercial decorra de ato do poder 
público, caso fortuito ou força maior, reconhecido pela ANEEL. 
30. 
Ademais, O Edital do Leilão nº 06/2014 (Leilão A-5) estabelece em seu Capítulo 11- 
Da Habilitação, que: “(...) 11.8.2.3.1 Ficam ressalvados os casos de atraso comprovadamente 
provocados por atos do Poder Público e/ou os decorrentes de caso fortuito ou de força maior.” 
31. 
A Nota Técnica nº 572/2020-SCG/SFG sobrevém destacar, com a qual concordo, 
que o cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do 
empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a outorga, 
inclusive quanto à negociação dos termos para a conexão de sua usina aos sistemas de 
transmissão/distribuição e obtenção do respectivo licenciamento ambiental. Essa é atribuição 
inerente ao papel que o agente desempenha no setor elétrico quando autorizado como Produtor 
Independente de Energia. 
32. 
Desta feita, destaco que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos 
em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento do dever

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a ele imposto, como quando configuram as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de 
terceiro (ato do Poder Público).  
33. 
No presente caso, não entendo estarem preenchidos os requisitos supracitados, 
em especial o nexo de causalidade. Explico. 
34. 
A Requerente alega que sua usina estava implantada e pronta para produzir desde 
20 de novembro de 2018. Entretanto, segundo informações do RAPEEL15, no mês de dezembro 
de 2018, a usina estava com 67,17% da implantação completa, com a caldeira em fase final de 
montagem e comissionamento. Além disso, a Licença de Operação da usina, que efetivamente 
permite a entrada em operação da usina foi obtida somente em 19 de agosto de 2019.  
35. 
Significa dizer que somente a partir de 19 de agosto de 2019 a pendência para o 
escoamento de toda a energia da usina poderia ser atribuída à conclusão da SE Porto Colômbia16, 
sob a responsabilidade de Furnas. 
36. 
No entanto, segundo informações da Requerente, em maio de 2019, foi fechado 
um acordo operativo com a CPFL em que se estabeleceu que, até a efetiva entrada em operação 
dos reforços na SE Porto Colômbia, a UTE Guarani Cruz Alta 2 estava liberada para escoar até 
19.000 kW e em momentos de maior demanda o montante seria reduzido para 6.000 kW. 
37. 
De tal maneira, com a Licença de Operação e o acordo operativo fechado com a 
CPFL, a Requerente teria plenas condições de solicitar a operação em teste a partir de 19 de 
agosto de 2019. No entanto, somente o fez em 9 de outubro de 201917, sendo concedida em 12 
de outubro de 2019, por meio do Despacho nº 2.804/2019, e recebendo posteriormente a 
operação comercial em 21 de novembro de 2019, por meio do Despacho nº 3.217/2019. 
38. 
Isto posto, a Requerente quedou-se inerte no período entre 19 de agosto de 2019 
e 09 de outubro de 2019. 
 
15 RAPEEL enviado em janeiro de 2019, relativo ao mês de referência de dezembro de 2018, anexo a esta NT. 
16 De acordo com o Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos de Transmissão – SIGET da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, de 13/7/2020, a SE Porto Colômbia – Banco de 
Autotransformadores 345/138kV (3+1) X 133,3 MVA e outras obras está atrasada e tem previsão de conclusão até 
31 de janeiro de 2021. 
17 NUP: 48513.029961/2019-00.

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39. 
Ademais, conforme apurado, vide Nota Técnica nº 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, as 
ações empreendidas pela Requerente para viabilizar o cumprimento dos compromissos do Ato 
de outorga, conforme exposto no Quadro 1, são todas posteriores à efetiva data de entrada em 
operação comercial. Desse modo, as ações indicadas no Quadro 1 não podem ser consideradas 
para fins de avaliar a diligência da Tereos na condução do processo de conexão. Veja-se linha do 
tempo18 contendo os principais eventos, para melhor compreensão do caso. 
Figura 1 - Linha do Tempo UTE Guarani Cruz Alta 2 
 
40. 
Conforme exposto, é possível constatar que o argumento de que problemas na 
conexão foram os responsáveis pelo atraso da entrada em operação em 1º de janeiro de 2019 e 
pelo atraso ao cumprimento dos compromissos dos CCEAR em 1º de abril de 2019, não prospera. 
41. 
Isso porque, nas respectivas datas a Usina não possuía sequer Licença de 
Operação. E, mesmo após sua emissão, o atraso na operação deve ser atribuído à Requerente, 
uma vez que foi celebrado acordo operativo com a CPFL em maio de 2019, ou seja, antes mesmo 
de a Usina cumprir todos os requisitos necessários à entrada em operação comercial. Nesse 
passo, resta claro que não houve entraves para conexão da UTE Guarani Cruz Alta 2 a partir do 
momento em que Usina estava apta a entrar em operação.  
42. 
Pelo exposto, conclui-se pela ausência nexo de causalidade entre a 
indisponibilidade da conexão ao sistema de transmissão/distribuição e a não entrada em 
operação em 1º de janeiro de 2019. 
 
18 Figura Erro! Apenas o documento principal. - Linha do Tempo UTE Guarani Cruz Alta 2 – Página 8 da NOTA 
TÉCNICA No 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, de 18/08/2020.

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43. 
Exaurida a análise da proposta principal, passa-se à apreciação do pleito 
alternativo no qual a Requerente requer a concatenação do cronograma da sua UTE Guarani Cruz 
Alta 2 com a conclusão do sistema de transmissão (inclusive, os reforços da SE Porto Colômbia), 
permitindo o escoamento de energia elétrica da usina sem restrições. 
44. 
Para fundamentação deste, a Requerente aponta que as limitações impostas ao 
escoamento da totalidade da energia da usina por problemas na conexão são motivos para 
postergação dos CCEAR e afastamento das penalidades relativas ao atraso no fornecimento. 
45. 
Novamente, entendo não estar com a razão a Requerente. 
46. 
No caso, a conexão provisória permitiu o escoamento e o fornecimento de boa 
parte da energia contratada, limitando a 6MW nos momentos de maior demanda. Assim, dos 8 
MW médios negociados, apenas parte da energia não pode ser fornecida devido à limitação do 
acordo operativo. Vale ressaltar que tal limitação não era permanente, ou seja, ela existia apenas 
em momentos de maior demanda no dia. Desse modo, na maior parte do tempo, a conexão 
permitia o escoamento total da energia comprometida no Leilão, uma vez que o mesmo acordo 
dispunha que a usina estava liberada para escoar até 19.000 kW.  
47. 
Como 
já 
informado, 
as 
negociações 
da 
conexão 
aos 
sistemas de 
transmissão/distribuição são riscos inerentes da figura do Produtor Independente de Energia 
(PIE). No caso específico da UTE Guarani Cruz Alta 2, houve, inclusive, acordo operativo firmado 
entre a Requerente junto à distribuidora permitindo conexão da usina ao sistema de distribuição. 
48. 
Ademais, destaca-se que, em correspondência de 3 de agosto de 2020, a 
Requerente informa sobre o fim das restrições de escoamento que “[...] até o momento, não 
houve qualquer sinalização por parte da distribuidora sobre a solução do problema, contudo, 
desde o início da operação deste ano, não restou configurada nenhuma restrição de 
escoamento.” (Grifos aditados).  
49. 
Logo, depreende-se que o período em que pode ter ocorrido alguma restrição de 
escoamento seria desde o início da operação comercial, em 21 de novembro de 2019, até o dia 
31 de dezembro de 2019, ou seja, por 42 dias. Assim, entendo que as restrições são temporárias 
e ocorrem apenas nos períodos de alta demanda, não podendo ser consideradas como prejuízo 
permanente.

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50. 
Além disso, vale tecer que a Requerente, ao aceitar os termos do contrato 
operativo proposto pela CPFL, tinha ciência do risco de que as referidas restrições poderiam 
ocorrer e, mesmo assim, anuiu com estes.  
51. 
Por isso, no presente caso, também não entendo pela excludente de 
responsabilidade que ensejasse concatenação do cronograma da UTE Guarani Cruz Alta 2 com a 
disponibilização dos reforços no sistema de transmissão, desobrigando-a do cumprimento dos 
compromissos assumidos no Ato de outorga e nos CCEAR assinados. 
52. 
O meu entendimento vai ao encontro do proposto pelas áreas técnicas, vide Nota 
Técnica nº 572/2020-SCG/SFG/ANEEL. Por isso, convém colacionar a este Voto o quadro19 
elaborado pelas Superintendências SCG e SFG, contendo o resumo do que fora analisado neste 
caso:  
Período analisado 
Excludente 
recomendado 
(dias) 
Justificativa 
1º/1/2019 a 19/8/2019 
(exclusive) 
- 
Sem nexo de causalidade entre o atraso do cronograma 
e o atraso na conexão, pois a usina não estava apta a 
operar já que sequer a LO não havia sido emitida. 
19/8/2019 (inclusive) até 
12/11/2019  
- 
A empresa tinha plenas condições de conexão, pois 
possuía LO e foi celebrado um acordo operativo 
permitindo a conexão da usina com restrições até a 
efetiva entrada em operação dos reforços na SE Porto 
Colômbia. Portanto, não há evento excludente de 
responsabilidade.  
21/11/2019 – presente 
data 
- 
A empresa iniciou a operação comercial, por meio de 
conexão provisória com restrição operativa temporária 
e somente em momentos de alta demanda, conforme 
acordo aceito pela Requerente. 
A própria Tereos afirmou que no ano de 2020 não houve 
ocorrência de restrições operativas, portanto, trata-se 
de evento previsível e sem grandes impactos o que não 
configura excludente de responsabilidade. 
Quadro 2 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2 
 
 
19 Quadro 2 – Resumo da análise de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2 nas páginas 9 e 10 
da NOTA TÉCNICA Nº 572/2020 – SCG/SFG/ANEEL, de 18/08/2020.
Período analisado  Excludente
recomendado
(dias)  Justificativa
1º/1/2019 a 19/8/2019
(exclusive)  -  Sem nexo de causalidade entre o atraso do cronograma
e o atraso na conexão, pois a usina não estava apta a
operar já que sequer a LO não havia sido emitida.
19/8/2019 (inclusive) até
12/11/2019  -  A empresa tinha plenas condições de conexão, pois
possuía LO e foi celebrado um acordo operativo
permitindo a conexão da usina com restrições até a
efetiva entrada em operação dos reforços na SE Porto
Colômbia. Portanto, não há evento excludente de
responsabilidade.
21/11/2019 – presente
data  -  A empresa iniciou a operação comercial, por meio de
conexão provisória com restrição operativa temporária
e somente em momentos de alta demanda, conforme
acordo aceito pela Requerente.
A própria Tereos afirmou que no ano de 2020 não houve
ocorrência de restrições operativas, portanto, trata-se
de evento previsível e sem grandes impactos o que não
configura excludente de responsabilidade.

FL. 12 de 13 
Processo nº 48500.007333/1999-41 
 
53. 
Por fim, no que tange ao último pedido subsidiário apresentado pela Tereos, que 
“ao menos, seja autorizada a concatenação do cronograma da sua UTE CA2 com a viabilidade de 
operação comercial conferida pelo Acordo realizado com a Concessionária de Distribuição local 
(“CPFL”), isso mesmo com as restrições existentes.”, entendo também não ser procedente. 
54. 
Nesse sentido, meu entendimento vai ao encontro do posicionamento 
apresentado pelas áreas técnicas no Memorando n º 308/2020–SFG-SCG/ANEEL, aqui replicado: 
“Entendemos que o lapso temporal de 6 meses decorrido entre o Acordo com a CPFL e real 
operação comercial ilustra a lentidão na resolução dos entraves por parte do agente para 
a conclusão das obras da UTE Guarani Cruz Alta 2. Ademais, reitera-se, mais uma vez, que 
o cumprimento do cronograma de implantação da Usina é responsabilidade exclusiva do 
empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele assumidos ao pleitear e obter a 
outorga, inclusive quanto à negociação dos termos para a conexão de sua usina aos 
sistemas de transmissão/distribuição e obtenção do respectivo licenciamento ambiental.”  
55. 
Assim, entendo que o lapso temporal de 6 meses acima mencionado de fato 
demonstra inércia por parte da Requerente para a solução dos problemas para conclusão da 
obra, de modo que não pode ser considerado apto promover a concatenação solicitada. 
 
III – DIREITO 
 
56. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
c) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
d) Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004; e 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
 
 
IV – DISPOSITIVO

FL. 13 de 13 
Processo nº 48500.007333/1999-41 
 
57. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº; 
48500.007333/1999-41, voto por julgar improcedente ambos os pedidos (principal e 
subsidiários) pleiteados pela Requerente Tereos Açúcar e Energia Brasil S.A., quais sejam: (i) 
reconhecimento de excludente de responsabilidade da UTE Guarani Cruz Alta 2, em virtude do 
atraso no início da operação comercial, bem como no suprimento dos CCEAR, (ii) concatenação 
do cronograma da sua UTE Guarani Cruz Alta 2 com o cronograma de operação comercial regular 
do sistema de transmissão e o pedido de alteração simultânea dos compromissos contratuais e 
(iii) concatenação do cronograma da sua UTE CA2 com a viabilidade de operação comercial 
conferida pelo Acordo realizado com a Concessionária de Distribuição local (“CPFL”), mesmo com 
as restrições existentes. 
 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor