AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.819, DE 7 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000299/2022-10, decide: (i) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução 
Autorizativa nº 7.409, de 23 de outubro de 2018, efetue os pagamentos de R$ 959.471,72 (novecentos e 
cinquenta e nove mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta e dois centavos) à empresa Construtora 
Remo Ltda., referente às sexta e sétima medições das obras para a implantação da Subestação SE Humaitá 
138/13,8 kV – instalação de 2 Transformadores de 20 MVA – 10 Alimentadores e da Linha de 138 kV LT 
Caladinho II/ Humaitá, e (ii) R$ 36.406,60 (trinta e seis mil, quatrocentos e seis reais e sessenta centavos) 
à Amazonas Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 128.