GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 610, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-
lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 2º, § 2º, e nos arts. 60 e 63 do Decreto nº 5.163, de 30 de 
julho de 2004, no art. 2º, inciso I, do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, e no art. 4º do Decreto 
nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, resolve: 
 
Art. 1º O art. 1º da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
 
"Art. 1º ............................................................................................................................... 
............................................................................................... 
 
VI - aprovar projetos de investimentos considerados prioritários na área de infraestrutura de 
energia elétrica, nos termos do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, e do art. 2º, caput, e § 
1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016. 
 
..................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.11.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 217. 
 
(Revogada pela PRT MME 692, de 05.10.2022)