FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.000514/2022-74 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000514/2022-74. 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, localizada no estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Ceará, é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, com vigência até 13 de 
maio de 2028. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de dezembro de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 
02C6, localizada no estado do Ceará. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota 
Técnica nº 182, de março de 20222. 
 
4. 
Em 14 de março de 2022, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de 
 
1 Carta Enel Ceará 178-2021-RB, de 30 de dezembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.000091/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 182/2022-SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022. Documento SicNet nº 48526.001230/2022-00.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.000514/2022-74 
 
servidão administrativa, em favor da em favor da Enel Ceará, da área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, localizada nos 
municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, estado do Ceará. 
 
7. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
8. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 182, de 9 de março de 2022, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
 
9. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Complexo Industrial do 
Pecém - Paracuru 02C6 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-
se na Subestação Complexo Industrial do Pecém e termina na Subestação Paracuru, ambas de 
sua responsabilidade, e atinge o município de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, 
estado do Ceará. 
 
10. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, uma faixa de servidão de 6 (seis) metros de 
largura no trecho urbano e de 15 (quinze) metros no trecho rural.  Para determinação da faixa 
foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
11. 
A descrição da área e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, constam do memorial 
descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.000091/2022-00, parte integrante deste 
Processo. 
 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a 
declaração de utilidade pública era necessária para a passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 02C6, e que considerava “[...] configurado o interesse 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e 
dá outras providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.000514/2022-74 
 
público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade 
pública”. 
 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da 
SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 182/2022 – SCT/ANEEL, de 9 de março de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000514/2022-
74, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição 
Ceará, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Complexo Industrial do Pecém - Paracuru 
02C6, localizada nos municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paracuru, estado do 
Ceará. 
 
Brasília, XX de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor