AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 885, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000837/2014-58, resolve conhecer e, no mérito, deferir parcialmente o recurso administrativo 
interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº 66/2015-
SFE/ANEEL, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da perturbação ocorrida no 
dia 28/08/2013, com vistas a manter a aplicação da penalidade de advertência relativa a N.7 e substituir a 
penalidade de multa, relativa à N.6, no valor de R$ 47.497,32 (quarenta e sete mil, quatrocentos e noventa 
e sete reais e trinta e dois centavos) por penalidade de advertência. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.