AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.544, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina Eólica 
Pedra Pintada A Ltda., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV EOL Pedra 
Pintada - SE Ourolândia II, localizada no estado da 
Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006855/2022-53, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina Eólica Pedra Pintada A Ltda., CNPJ nº 42.046.559/0001-00, autorizada conforme a Resolução 
Autorizativa nº 9.772, de 16 de março de 2021, a área de terra de 60 (sessenta) metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Transmissão EOL Pedra Pintada - SE Ourolândia II, circuito simples, 500 
kV, com um trecho de 21,24 (vinte e um vírgula vinte e quatro) km de extensão, que interligará a 
Subestação Coletora junto às EOLs Pedra Pintada I a IV à Subestação Ourolândia II, localizada no município 
de Ourolândia, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006855/2022-53, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT 
MEMORIAL 4619 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2923357 
LT 500 kV EOL Pedra Pintada 
- SE Ourolândia II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linha de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
127,4607 
Flavio Roberto Pereira 
Martins Junior 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
11961648 
60 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
244328,25 
8797006,71 
2 
244597,76 
8796936,86 
3 
244974,82 
8797131,83 
4 
245030,00 
8797636,83 
5 
247803,87 
8800933,85 
6 
248362,01 
8801445,02 
7 
250107,34 
8803158,62 
8 
252440,89 
8803933,56 
9 
254355,24 
8805899,03 
10 
255376,15 
8807301,18 
11 
257797,73 
8812379,79 
12 
257745,53 
8812409,73 
13 
255324,38 
8807332,01 
14 
254309,27 
8805937,81 
15 
252408,11 
8803985,89 
16 
250075,22 
8803211,18 
17 
248320,72 
8801488,56 
18 
247760,47 
8800975,46 
19 
244972,33 
8797661,49 
20 
244918,67 
8797170,34 
21 
244590,60 
8797000,70 
22 
244343,30 
8797064,80
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT              
  MEMORIAL 4619              
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2923357      LT 500 kV EOL Pedra Pintada
- SE Ourolândia II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linha de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      127,4607      Flavio Roberto Pereira
Martins Junior    
Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
              cálculo  
11961648      60      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      244328,25      8797006,71    
2      244597,76      8796936,86    
3      244974,82      8797131,83    
4      245030,00      8797636,83    
5      247803,87      8800933,85    
6      248362,01      8801445,02    
7      250107,34      8803158,62    
8      252440,89      8803933,56    
9      254355,24      8805899,03    
10      255376,15      8807301,18    
11      257797,73      8812379,79    
12      257745,53      8812409,73    
13      255324,38      8807332,01    
14      254309,27      8805937,81    
15      252408,11      8803985,89    
16      250075,22      8803211,18    
17      248320,72      8801488,56    
18      247760,47      8800975,46    
19      244972,33      8797661,49    
20      244918,67      8797170,34    
21      244590,60      8797000,70    
22      244343,30      8797064,80