D11027
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 11.027, DE 31 DE MARÇO DE 2022
(Vigência)
Regulamenta
a
comercialização
de
energia
elétrica
gerada
pela
Itaipu
Binacional.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput
, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto 
	na Lei nº 5.899, de 5 de
julho
de
1973, e na
Lei nº
14.182, de
12 de julho de
2021,
DECRETA:
Art.
1º
Este
Decreto
regulamenta a 
	comercialização de energia elétrica gerada pela
Itaipu Binacional, 
	nos termos do disposto no
art. 29 do
Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998
, no
inciso II do
caput
do art. 2º do Decreto nº 10.791, de 10 de setembro
de 2021
, no
art. 4º da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973
, e nos
art. 3º
e
art. 9º da Lei nº 14.182, de 12 de
julho
de
2021
.
Art.
2º
Para
fins
d
o disposto neste
Decreto,
considera-se:
I -
Potência
Contratada
da
Itaipu Binacional -
potência
em
quilowatts
que
Itaipu
coloca
permanentemente à 
	disposição das Altas Partes Contratantes, indicadas no Tratado entre a 
	República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o 
	Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, 
	Pertencentes em Condomínio aos dois Países, desde e inclusive o Salto Grande 
	de Sete Quedas ou Salto de Guaira até a Foz do Rio Iguaçu, celebrado em 26 
	de abril de 1973, conforme
compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e o órgão ou a entidade 
	designados pela União, nos termos do disposto no
art.
4º da
Lei
nº
5.899, de
1973;
II - Energia Vinculada à Potência Contratada da Itaipu Binacional - montante 
	de energia que cada
entidade
contratante
pode
utilizar
em
função
da
potência
contratada,
estabelecido
para
cada
mês
calendário, conforme compromisso firmado entre a Itaipu Binacional e 
	o órgão ou a entidade designados pela
União
nos termos do 
	disposto no art.
4º
da
Lei
nº
5.899, de
1973;
III -
Energia
não
Vinculada -
montante
de
energia
suprida
ao
Brasil
pela
Itaipu Binacional
que
excede o
montante
de
energia vinculada
à
potência
contratada;
IV -
Energia
Secundária
do
Sistema -
parcela
do
total
da
energia
produzida
pelos
geradores, membros do 
	Mecanismo de Realocação de Energia - MRE, instituído pelo
Decreto nº
2.655,
de
1998
,
que
exceder
o
montante
de
energia
assegurada
do
sistema,
rateável
entre os
referidos
geradores;
V - Energia Secundária Alocada à Itaipu Binacional - parcela da energia 
	secundária do sistema
alocada
à
Itaipu Binacional, nos 
	termos
das regras
do MRE;
VI - Diferencial - valor apurado 
	anualmente decorrente da redução de receita da Centrais
Elétricas
Brasileiras
S.A.
-
Eletrobrás
e
do
Tesouro
Nacional,
ocorrida
em
função
da
retirada
do
fator
anual
do
índice
de
reajuste
da
inflação
americana,
incidente
sobre os
contratos
de
financiamento 
	celebrados entre a Eletrobrás e a Itaipu Binacional, e correspondente cessão 
	de créditos para o Tesouro Nacional, a
ser
reconhecido
como
ativo
regulatório
e
recuperado
por
meio
de
sua
aplicação
na
tarifa
de
repasse
da
Itaipu Binacional,
nos termos do disposto na
Lei
nº
11.480,
de
30
de
maio
de
2007
;
e
VII - Ativo Regulatório - valor devido 
	à Eletrobrás, definido anualmente por meio de
portaria interministerial dos Ministros de Estado da Economia e de 
	Minas e Energia, decorrente da
parte
do
diferencial de que 
	trata o inciso
VI do
caput
,
não
incidente
na
tarifa
a
ser
processada
no exercício seguinte ao do reconhecimento e que acumula 
	correção e remuneração das parcelas do
diferencial não incidentes na
tarifa dos anos anteriores.
Art. 3º  A Empresa Brasileira de Participações em Energia 
	Nuclear e Binacional S.A. -
ENBpar, 
	como Agente Comercializador de Energia de Itaipu, é responsável pela 
	comercialização da
energia 
	elétrica da Itaipu Binacional consumida no Brasil, nos termos do disposto no
art. 4º da Lei nº 5.899, de 1973
.
Parágrafo
único.  Atendendo
ao
disposto
no
art.
3º da Lei nº
5.899, de 5 de julho de
1973
,
as
quotas
cotas
da
energia
elétrica
constantes
do
compromisso
de
repasse
pela
ENBPar
serão distribuídas entre
os
concessionários
de
distribuição
de
energia
elétrica,
cabendo
à
Agência
Nacional de Energia 
	Elétrica - Aneel estabelecer a regulação necessária, observado o parágrafo
único
do art.
9º
da
citada
Lei.
Art. 4º  O compromisso de aquisição dos serviços de 
	eletricidade da Itaipu Binacional definirá a
potência
contratada e
os
montantes de
energia
vinculada à
potência
contratada.
Parágrafo único.  Os compromissos de repasse dos serviços de eletricidade da 
	Itaipu Binacional aos
concessionários de distribuição definirão a potência contratada e a garantia 
	física, a título de energia assegurada.
Art. 5º  A Aneel, observado o disposto no Tratado e no
art. 4º do Decreto nº 5.163,
de 30 
	julho de 2004
, homologará, anualmente, a potência contratada e os montantes 
	de energia
elétrica a
ela vinculada, referentes
a
cada
concessionária
de
distribuição.
§
1º
Os
montantes
de
energia
referidos
no
caput
serão
calculados
com
a
mesma
metodologia empregada 
	no cálculo da garantia física, a título de energia assegurada das usinas
participantes do MRE, e estarão sujeitos a revisões com a mesma 
	periodicidade e nas mesmas
condições, além
dos ajustes de que trata o
§ 2º.
§ 2º  A Aneel procederá à revisão
das potências de que trata o parágrafo único do
art. 9º
da Lei nº 5.899, de 1973,
sempre que a evolução do mercado de energia 
	elétrica
justificar.
§ 3º  Os riscos hidrológicos associados à geração de Itaipu, considerado o 
	MRE, serão
assumidos pelos 
	concessionários
de distribuição,
na
proporção
do
montante
de energia
elétrica
alocado
a
cada
concessionário,
e
a
projeção
desse
resultado,
para
cada
ano
civil,
será
considerada 
	pela
Aneel na
definição dos
valores das
bandeiras tarifárias.
Art.
6º  A 
	Aneel
estabelecerá,
anualmente,
a
tarifa
de
repasse
a
ser
praticada
pela
ENBPar
na
comercialização
da
energia elétrica
proveniente da
Itaipu Binacional.
§
1º
A
tarifa referida no
caput
terá
como base:
I - o custo unitário do serviço de eletricidade da Itaipu Binacional 
	disciplinado no Anexo C do
Tratado;
II -
o
custo
da
remuneração
por
energia
cedida
pelo
Paraguai;
III -
a
parcela
do
diferencial
referido
no
inciso
VI
do
caput
do
art.
2º,
que
será
definida
anualmente
por
meio
de
portaria
interministerial
dos
Ministros
de
Estado
da
Economia
e
de Minas e Energia, decorrente da retirada do fator anual de reajuste 
	de que trata o
art. 6º da Lei nº 11.480, de 2007
;
e
IV -
o
saldo
da
conta
Comercialização
da
Energia
Elétrica
de
Itaipu,
a
que
se
refere
o art.
20, assegurado
o 
	ressarcimento
à
ENBPar dos custos
por ela
incorridos.
IV - 
	o saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, a que se 
	refere o art. 15, assegurado o ressarcimento à ENBPar dos custos por ela 
	incorridos.
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.390, de 2025)
§
2º
Os
concessionários
recolherão
à
ENBPAr,
para
crédito
da
conta
Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu, o valor resultante da 
	multiplicação da quota mensal
da
potência
a que
se
refere
o
art. 6º
pela
tarifa
de
repasse de
que
trata
o
caput
.
§ 3º  O valor resultante da operação referida no § 2º será faturado pela 
	ENBPar
com
os seguintes
vencimentos:
I - primeira fatura - até o dia 10 do segundo mês seguinte ao do período de 
	operação
considerado;
II - segunda fatura - até o dia 20 do segundo mês seguinte ao do período de 
	operação
considerado; e
III - terceira fatura - até o dia 30 do segundo mês seguinte ao do período 
	de operação
considerado, sendo que 
	o vencimento da parcela relativa ao faturamento do mês de dezembro se
dará
até
o último dia
do mês de
fevereiro.
§ 4º  As faturas em dólar dos Estados Unidos da América serão pagas em 
	reais, com taxa de conversão correspondente à taxa média de venda calculada 
	pelo Banco Central do Brasil, no dia útil
imediatamente anterior ao do pagamento da fatura, e disponível no 
	Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, Transação PTAX800,
Opção 5, Cotações para Contabilidade, ou outra que venha a ser fixada 
	pelas autoridades monetárias
brasileiras.
§ 5º  O concessionário que não efetuar a liquidação da parcela
mensal de que trata o § 3º ficará sujeito ao disposto no
art. 10 da 
	Lei nº 8.631, de 4 de março de
1993
.
§ 6º  Caso a ENBPar verifique que os recursos arrecadados na Comercialização 
	da
Energia Elétrica de Itaipu não 
	se mostram suficientes para a cobertura do compromisso mencionado
no
art.
4º,
informará à
Aneel
para
o imediato 
	estabelecimento de novas tarifas de
repasse.
Art. 7º  O diferencial referido no inciso VI do
caput
do art. 2º será apurado no fechamento de cada
exercício pela Eletrobrás e 
	incluído na tarifa de repasse aos concessionários de energia elétrica da
potência contratada da Itaipu Binacional, nos anos subsequentes ao da 
	assinatura dos instrumentos contratuais
que contemplem a efetivação das negociações de que tratam os
art. 1º
e
art. 2º da Lei nº 11.480, de
2007
.
§ 1º  A parcela do diferencial a ser incluída na tarifa de repasse, a cada 
	ano, será obtida
pela
diferença
positiva
entre
os
fluxos
financeiros
anuais
decorrentes
da
aplicação
das
condições originais
estabelecidas
nos
contratos
de
financiamento
firmados
entre
a Eletrobrás
e
a
Itaipu Binacional
e
daquelas
obtidas
a
partir
de
seus
aditivos,
celebrados
de
acordo
com o disposto nos
art.
1º
e
art.
2º
da
Lei nº 11.480,
de
2007
.
§ 2º  Para cálculo da parcela referida no § 1º, caso os índices definitivos 
	ainda não sejam
conhecidos no 
	momento do estabelecimento da tarifa de repasse, serão utilizados os índices 
	e
valores
adotados pela Itaipu Binacional
para
a
determinação do seu
orçamento
anual.
§ 3º  A parcela a que se refere o § 1º constituirá crédito da Eletrobrás e 
	do Tesouro
Nacional e será 
	distribuído proporcionalmente entre ambos, de modo a manter, no mínimo, 
	noventa
e quatro por cento do 
	fluxo de recebimentos do Tesouro Nacional, decorrente da aplicação do fator
anual de reajuste, previsto originalmente nos contratos de cessão de 
	créditos entre a Eletrobrás e a
União,
conforme disposto no
parágrafo
único
do
art. 2º
da
Lei
nº
11.480, de
2007
.
§ 4º  Eventual saldo do ativo regulatório remanescente, após a quitação dos 
	contratos de
financiamento que lhe 
	deram origem, decorrente da utilização de índices e valores provisórios, 
	será
integralmente
amortizado
pela
sua
inclusão
na
tarifa
de
repasse
do
exercício
imediatamente
posterior.
§ 5º  A metodologia para o cálculo da parcela referida no § 1º, do 
	diferencial e do ativo regulatório, definidos, respectivamente, nos incisos 
	VI e VII do art. 2º será estabelecida em Portaria Interministerial 
	específica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia.
§ 6º  Os valores da parcela referida no § 1º, do diferencial e da realização 
	do ativo regulatório, previstos nos incisos VI e VII do
caput
do art. 
	2º, respectivamente, serão estabelecidos em portaria interministerial 
	específica dos Ministros de Estado da Economia e de Minas e Energia e 
	publicados até 10 de novembro de cada ano.
§ 7º  Na hipótese de a diferença prevista no § 1º ser negativa, a parcela do 
	diferencial a ser
incluída
na
tarifa
de
repasse
corresponderá
a
zero.
Art.
8º
O
ativo
regulatório
corresponderá
à
diferença
entre
a
variação
dos
saldos
devedores e a 
	variação dos fluxos financeiros anuais, obtida com a aplicação das condições 
	originais estabelecidas
nos
contratos
de financiamento
firmados
entre
a
Eletrobrás
e a Itaipu Binacional
e
das
obtidas
a
partir
de
seus
aditivos,
celebrados
de
acordo
com
o disposto n
os
art. 1º
e
art.
2º
da
Lei
nº
11.480,
de
2007
.
Art.
9º
Fica
assegurado
à
Eletrobrás,
anualmente,
o
reconhecimento
ao
crédito
decorrente
do ativo regulatório.
Art. 10.  Fica assegurada à Eletrobrás a realização do 
	ativo regulatório mediante inclusão
na
tarifa
de
repasse
da
Itaipu Binacional,
independentemente
do
prazo
de
vigência
dos
contratos
de
financiamento celebrados entre a Eletrobrás e a Itaipu Binacional, e 
	a correspondente cessão de créditos para o
Tesouro
Nacional.
Art. 11.  Para efeito de registro contábil, os créditos 
	reconhecidos à Eletrobrás, nos
termos deste Decreto, como ativo regulatório, serão atualizados, anualmente, 
	observado o regime
contábil da 
	competência, com base na taxa média de venda calculada pelo Banco Central do 
	Brasil,
no dia útil imediatamente 
	anterior ao do encerramento do exercício, e disponível no Sisbacen,
Transação PTAX800, Opção 5, Cotações para Contabilidade, ou outra 
	que venha a ser fixada pelas
autoridades
monetárias 
	brasileiras.
Art.
12.
Para fins de aplicação
das
regras e dos procedimentos
de Comercialização
de
Energia,
a
Usina
de
Itaipu
será
considerada
participante
do
MRE
e
a
ENBPar,
como Agente 
	Comercializador de Energia de Itaipu, será a titular das contabilizações 
	efetivadas na Câmara de
Comercialização de
Energia
Elétrica
- CCEE
decorrentes
do MRE.
§
1º
No
MRE,
a
Usina
de
Itaipu
terá
tratamento
similar
ao de
qualquer
geração
hidráulica.
§ 2º  A contabilização a que se refere o
caput
corresponderá à 
	energia cedida ou
recebida
pela
Itaipu Binacional
em
função
da
otimização da
operação, consideradas
as
regras do
MRE.
Art. 13.  A energia secundária decorrente da alocação 
	feita pelo MRE à Usina de Itaipu será
contabilizada
na
CCEE
em
favor
da
ENBPar,
obedecidas
as
regras
e
os
procedimentos
de
comercialização
aprovados
pela
Aneel.
Parágrafo
único.
A
ENBPar
arcará
com
os
custos
de
royalties
,
de
ressarcimento
de
encargos de administração e supervisão e de remuneração por cessão de 
	energia decorrentes da
energia secundária
alocada
à
Usina
de
Itaipu.
Art. 14.  Fica criada na ENBPar a conta Comercialização 
	da Energia Elétrica de Itaipu,
composta dos seguintes itens:
I
-
receitas decorrentes:
a) dos pagamentos pelas distribuidoras à ENBPar provenientes do repasse da
potência
contratada
da
Itaipu Binacional;
b) de
cessão
da
energia
pela
Itaipu Binacional
às
demais
usinas
participantes
do
MRE;
e
c) de
comercialização
da
energia
secundária
alocada
à
Itaipu Binacional
na
CCEE; e
II
- despesas:
a) com pagamentos realizados pela 
	ENBPar correspondentes à aquisição dos serviços de
eletricidade
da
Itaipu Binacional;
b) com pagamentos referentes à aquisição de energia de outras usinas 
	participantes do
MRE, para
atendimento
da
energia vinculada
à
potência contratada;
c) com compras de energia na CCEE para cobrir eventuais exposições da ENBPar
decorrentes
dos
compromissos
anuais
de
entrega da
energia 
	vinculada
à
potência contratada;
d) com
custos
de
natureza
operacional,
tributária
e
administrativa
incorridos
pela
ENBPar
decorrentes
da
comercialização
da
energia
proveniente
da
Itaipu Binacional; 
	e
e) referentes à compensação à Eletrobrás e ao Tesouro Nacional da retirada 
	do fator
anual de reajuste da 
	dívida da Itaipu Binacional previsto em portaria interministerial e definido 
	 no
§ 1º do art.
6º da
Lei
nº
11.480, de
2007
.
§ 1º  O saldo da conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu será 
	apurado com
periodicidade mensal.
§ 2º  O resultado de aplicações financeiras, com recursos da conta de que 
	trata o
caput
,
desde a data 
	da sua ocorrência, até o dia 31 de dezembro de cada ano de competência, será
incorporada ao saldo da
própria
conta.
§ 3º  Eventuais recursos da ENBPar que venham a ser utilizados para cobrir 
	saldos
negativos da conta de que 
	trata o
caput
serão remunerados com recursos da própria conta, com 
	base
em taxa de juros equivalente àquela que seria obtida com 
	aplicação dos mesmos, em igual período
de
utilização.
§ 4º  O resultado da conta de que trata o
caput
será apurado, 
	anualmente, pela ENBPar,
e
a 
	apuração do resultado do ano de competência estará concluída até 20 de abril 
	do ano seguinte.
§
5º
A
Aneel fiscalizará
a
conta Comercialização da Energia Elétrica de Itaipu.
§ 6º 
	 A partir do exercício de 2025, a ENBPar poderá constituir reserva técnica 
	financeira mediante a utilização do saldo positivo da conta Comercialização 
	da Energia Elétrica de Itaipu no final do exercício anterior, incluídos os 
	montantes de recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não 
	distribuídos, para fins de mitigação de impactos associados a variações de 
	fluxo de caixa e de potenciais variações da tarifa de repasse de Itaipu, no 
	limite de até 5% (cinco por cento) do recolhimento anual previsto na forma 
	do disposto no art. 6º.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.390, de 2025)
§ 7º 
	O valor da reserva técnica financeira será homologado anualmente pela Aneel 
	após a apresentação da apuração do resultado da conta a que se refere o § 
	4º.
(Incluído pelo 
	Decreto nº 12.390, de 2025)
Art.
15.
O
resultado
da
conta
de que
trata
o
art. 14
terá
a
seguinte destinação:
Art. 15.  O resultado da conta de que trata o art. 14, 
	excluídos os valores da reserva técnica financeira e somados os montantes de 
	recomposição de que trata o art. 16, § 2º, ainda não distribuídos, terá a 
	seguinte destinação:
(Redação dada 
	pelo Decreto nº 12.390, de 2025)
I -
se
positivo,
será
destinado,
conforme
periodicidade
estabelecida
pela
Aneel,
mediante rateio proporcional ao consumo individual e crédito de 
	bônus, de que trata o
art. 21 da Lei
nº
10.438,
de 26 de abril
de
2002
,
nas
contas
de
energia,
aos
consumidores
do
Sistema
Elétrico
Nacional
Interligado, 
	integrantes das classes residencial e rural, cujo consumo mensal seja 
	inferior a 350
kWh;
e
II - se negativo, será incorporado pela Aneel no cálculo da tarifa de 
	repasse de potência
contratada
do ano
subsequente
à
formação do resultado.
Parágrafo único.  Para fins de incorporação do saldo da conta no cálculo da 
	tarifa de
repasse
de
potência,
a Aneel
poderá
utilizar
estimativa,
elaborada
com
base
em
saldo
parcial
constatado em
31
de
outubro de
cada
ano, sem
prejuízo
de
posterior
ajuste.
Art. 16.  A Aneel poderá diferir
os pagamentos a que se refere a alínea a do inciso I do
caput
do art. 14 para uma ou mais distribuidoras requerentes, 
	no limite do
saldo
da
conta
Comercialização
da
Energia
Elétrica
de
Itaipu
e
dos
respectivos
excedentes
financeiros
extraordinários
realizados
e
projetados para
o período do diferimento.
§
1º
O
diferimento
de
que
trata
o
caput
será
aplicado
pela
Aneel,
por meio de
diferimento
de
repasse
tarifário.
§
2º
No prazo estabelecido
pela
Aneel, serão
recompostos
à
conta
Comercialização
da
Energia
Elétrica
de
Itaipu,
assegurado o 
	repasse
tarifário:
I - os pagamentos diferidos até o limite de que trata o
caput
, por 
	meio de remuneração
estabelecida 
	pela
Aneel;
e
II - os eventuais saldos negativos incorridos pela ENBPar em razão do 
	diferimento,
observada
a
remuneração de
que
trata
o §
3º
do art.
14.
§ 3º  Os saldos negativos a que se refere o inciso II do § 2º serão rateados 
	entre as
distribuidoras
que
tiveram
diferimento,
proporcionalmente aos
montantes
totais
diferidos.
Art. 17.  A ENBPar informará à Aneel, até 25 de abril de 
	cada ano, o
resultado da
conta Comercialização de
Energia
Elétrica
de
Itaipu
do
ano anterior.
Art. 18.  Caberá à Aneel a regulamentação do bônus de 
	que trata o
art. 21 da Lei nº
10.438,
de
2002
, a
ser
pago aos consumidores, especificada
a
forma
de:
I -
cálculo
do
bônus
a
que
cada
consumidor terá 
	direito;
II -
crédito
nas
contas
de
energia
elétrica
dos
consumidores;
e
III - cálculo do montante de recursos a ser transferido e do repasse pela 
	ENBPar para
cada concessionária de
distribuição
de
energia elétrica 
	para
pagamento do
bônus.
Art. 19.  A Aneel fiscalizará a transferência dos 
	valores e do crédito do bônus de que
trata o art.
18.
Art. 20.  Os compromissos vigentes de aquisição e de 
	repasse aos concessionários de
distribuição dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, firmados 
	pela Eletrobrás, serão sub-rogados à
ENBPar.
Art.
21.
O
Decreto
nº
9.022,
de
31
de
março
de
2017
,
passa
a
vigorar
com
as
seguintes alterações:
Art.
11.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
VII - realizar o pagamento de parcelas de contratos celebrados com recursos 
	da CDE de
que
trata
o
inciso
I
do
caput
do
art.
4º,
após
a
devida
comunicação
pela
Empresa Brasileira
de
Participações
em
Energia
Nuclear
e
Binacional S.A. -
ENBPar.
............................................................................................................
(NR)
Art. 21.  A ENBPar encaminhará à CCEE, mensalmente, a documentação 
	comprobatória dos valores a serem
repassados
e
recebidos
para
cumprimento:
............................................................................................................
(NR)
Art. 28.  Os contratos de financiamento com recursos da RGR, celebrados até 
	17 de
novembro de 2016, 
	continuarão sob a responsabilidade da Eletrobrás, sub-rogados à ENBPar, para 
	a
devida gestão contratual.
§
1º  Caberá à
ENBPar:
.....................................................................................................................
§
2º
Na
hipótese
de
inadimplemento
contratual
por
parte
do
agente
devedor perante a ENBPAr, o reembolso de que trata o inciso II do § 
	1º ocorrerá após o pagamento
efetivo pelo agente devedor à ENBPar, acrescidos dos juros e da 
	multa previstos em contrato,
devidos
até
a
data
do pagamento.
§
3º
Na
hipótese
de
não
efetuar
o
reembolso
das
parcelas
no
prazo
estipulado
no
inciso
II do § 1º, a ENBPar restituirá a RGR com os juros e a multa 
	previstos em contrato, observado o
disposto no § 2º.
§ 4º  Durante a vigência dos contratos de financiamento de que trata o
caput
, a ENBPar
terá direito 
	ao recebimento da
taxa
de
administração
contratual.
§ 5º  A ENBPar informará à CCEE e à Aneel o cronograma de amortização dos
contratos
de
financiamento de
que
trata o
caput
.
(NR)
Art.
22.
Ficam
revogados:
I - o
Decreto nº 4.550, de 27 de 
	dezembro de 2002;
II
-
o
art. 2º do 
	Decreto nº 5.287, de 26 de novembro de 2004;
III - o
Decreto nº 
	6.265, de 22 de novembro de 2007;
IV - o
art. 5º 
	do Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2015;
e
V - o
Decreto
nº 10.665, de
31
de
março
de
2021.
Art. 23.  Este Decreto entra em vigor na data da 
	liquidação financeira referente ao
aumento de
capital previsto
no
§ 1º
do art.
1º da Lei
nº 14.182, 
	de
2021
.
Brasília, 31 
	de março de 2022; 201º da Independência e 134º da 
	República.
JAIR MESSIAS 
	BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
		publicado no DOU de 1º.4.2022
*