AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.134, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Rio Bonito, outorgada à empresa Rio 
Bonito Energia Ltda. localizada no município de 
Porto União, estado de Santa Catarina. 
Texto Original 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.003684/2007-71, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Rio Bonito, outorgada por meio 
da Resolução nº 2.022, de 21 de julho de 2009, à Rio Bonito Energia Ltda, com 1.530 kW de Potência 
Instalada, localizada no município de Porto União, estado de Santa Catarina.  
 
Parágrafo único. Empreendimento cadastrado sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) PCH.PH.SC.030132-9.01. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o, do art. 1º, da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 317,99 (trezentos e dezessete reais e noventa e 
nove centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de novembro de 
2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de dezembro de 2016. 
 
§ 2º Ficam canceladas as competências de novembro e de dezembro de 2016, fixadas pelo 
Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO