24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 05/07/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004558/2021-92. 
INTERESSADA: Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
– SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta 
Ltda. em face do Despacho nº 844/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à devolução de valores faturados 
a maior por erro de classificação na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 5 de agosto de 2020, a Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda. 
solicitou a reclassificação da Unidade Consumidora – UC nº 10005142448, na área de concessão da Enel 
Distribuição Goiás.  
2. 
Em 12 de agosto de 2020, a distribuidora realizou a reclassificação da unidade 
consumidora. Na fatura de setembro de 2020, a distribuidora iniciou a devolução simples dos valores 
faturados a maior. 
3. 
Em 12 de janeiro de 2021, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.325.44321-91, a 
Master Frut registrou, junto à Ouvidoria da ANEEL, o pedido de devolução em dobro dos valores faturados 
a maior por erro de classificação da UC nº 10005142448, porém, o pedido foi indeferido. 
4. 
Em 8 de setembro de 2021, a Master Frut solicitou abertura de processo administrativo em 
epígrafe. 
5. 
Em 17 de setembro, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA encaminhou os Ofícios nº 903/2021-SMA/ANEEL e nº 904/2021-SMA/ANEEL, 
à Master Frut e Enel Distribuição Goiás, respectivamente, informando a abertura de processo 
administrativo para o tratamento da questão.

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6. 
Em 29 de setembro de 2021, por meio da Carta Enel GO 196-2021, a Enel Distribuição Goiás 
encaminhou resposta aos questionamentos apresentados pela SMA. 
7. 
Em 28 de março de 2022, a SMA, por meio da Nota Técnica nº 32/2022-SMA/ANEEL, 
apresentou análise do pleito e emitiu o Despacho SMA nº 844/2022 negando provimento ao pleito 
apresentado pela Unidade Consumidora.  
8. 
Em 31 de março de 2022, a Master Frut interpôs Recurso Administrativo solicitando a 
reavaliação do processo. 
9. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, por intermédio do 
Memorando nº 120/2022-SRD/ANEEL, de 16 de maio de 2022, e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – 
PF/ANEEL, por meio do Parecer nº 166/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de maio de 2022, manifestaram-
se pela manutenção da decisão proferida no Despacho SMA nº 844/2022. 
10. 
Em 27 de maio de 2022, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o Despacho 
nº 60/2022-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência entre as áreas à Diretoria para 
deliberação, recomendando manter a Decisão exarada pela SMA. 
11. 
Em 6 de junho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta 
Ltda. em face do Despacho nº 844, de 2022, emitido pela SMA, que negou provimento à devolução de 
valores faturados a maior por erro de classificação da Unidade Consumidora, na área de concessão da 
Enel Distribuição Goiás. 
14. 
Encaminho voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela Master Frut. 
II.1. Da admissibilidade

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15. 
De acordo com o disposto no Art. 48. da Resolução nº 273, de 2007 (Norma de Organização 
ANEEL - NO nº 001), é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação 
oficial. 
16. 
Vejamos o caso específico, em 28 de março de 2022, por meio do Despacho SMA nº 844, 
que negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação da Unidade 
Consumidora, na área de concessão da Enel Distribuição Goiás. A publicação do referido ato foi informada 
por meio do Ofício nº 271/2022-SMA/ANEEL, de 29 de março de 2022, de modo que o prazo recursal se 
estendeu por 10 dias, contados a partir do recebimento da notificação. 
17. 
Como o recurso da Master Frut foi protocolado na ANEEL em 31 de março de 2022, ele 
deve ser considerado tempestivo, além de que interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processual, razão pela qual deve ser conhecido. 
II.2. Da análise do mérito 
18. 
Conforme a Nota Técnica nº 32/2022-SMA/ANEEL, o histórico de classificação da unidade 
consumidora n° 10005142448, sob a titularidade da Master Frut encontra-se listado no Quadro 1 abaixo. 
UC 
Classificação 
Titularidade 
Período 
Classe 
10005142448 
25/06/2019 12/08/2020 
Residencial 
Master Frut Indústria e Comercio 
de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ 
07.281.235/0001-48 
12/08/2020 
atual 
Agroindustrial 
Master Frut Indústria e Comercio 
de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ 
07.281.235/0001-48 
Quadro 1 - Histórico de classificação da unidade consumidora. 
19. 
A alteração da classe tarifária foi solicitada em 5 de agosto de 2020, tendo sido atendida 
em 12 de agosto de 2020, por meio da alteração de residencial para rural, subclasse agroindustrial. De 
acordo com a Enel Distribuição Goiás, a atividade principal desenvolvida na unidade consumidora é de 
10.33-3-01 – Fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes. A alteração foi realizada 
com base na documentação apresentada pela Master Frut e na inspeção realizada no local.
UC  Classificação              Titularidade
    Período        Classe    
10005142448  25/06/2019    12/08/2020    Residencial      Master Frut Indústria e Comercio
de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ
07.281.235/0001-48
  12/08/2020    atual    Agroindustrial      Master Frut Indústria e Comercio
de Poupa de Fruta Ltda. CNPJ
07.281.235/0001-48

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20. 
Destaca-se que a regulamentação vigente à época da troca de titulatidade era a Resolução 
Normativa – REN nº 414, de 2010, que possuía redação dada pela REN nº 800, de 2017. Essa 
Regulamentação dispõe que o pedido de classificação da Unidade Consumidora pelo consumidor pode 
ser realizado no momento da solicitação de fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando o 
direito de o consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que vigorou 
a classificação anterior. 
21. 
Ademais, para as classificações efetuadas a partir da vigência dessa Resolução, deve-se 
aplicar o Art. 53-W, §8º, que estabelece que o consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para 
reclamar da classificação efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser 
tratada como novo pedido de classificação. 
22. 
De acordo com os esclarecimentos juntados aos autos, a Distribuidora procedeu a 
alteração de titularidade da unidade consumidora em 25 de junho de 2019, entretanto, segundo ela não 
foi possível identificar, devido a ausência de apresentação de documentação comprobatória, a 
necessidade de alteração da classificação de consumo, tendo sido mantida a classificação da UC anterior. 
23. 
Ainda segundo a Distribuidora, somente após receber o pedido de reclassificação, em 
agosto de 2020, é que se identificou a necessidade de reenquadramento da classe de consumo.  
24. 
Nessas condições, ela efetuou o reenquadramento e devolveu, de imediato, os valores 
faturados a maior retroativamente desde a data de alteração da titularidade. 
25. 
A conclusão da SMA, que convergiu com a da SRD e da Procuradoria Federal foi de que não 
há direito de revisão em dobro, tendo em vista o disposto na REN nº 800, de 2017, em especial quanto ao 
prazo decadencial previsto no Art. 53-W, §8º da REN nº 800, de 2017. Isto é, de acordo com o previsto na 
REN nº 800, de 2017, o pedido apresentado pela UC em agosto de 2020 deve ser considerado novo pedido 
de classificação. 
26. 
Diante do exposto, acompanho a recomendação da Comissão Técnica de análise de 
processos no sentido de negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Master Frut. 
III – DIREITO

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27. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; (b) Resolução Normativa nº 273, de 2007; (c) Resolução 
Normativa nº 414, de 2010; e (d) Portaria nº 4.595, de 2017. 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004558/2021-92, encaminho voto 
no 
sentido 
de 
(i) 
CONHECER 
e, 
no 
mérito, 
NEGAR 
PROVIMENTO 
ao  
Recurso Administrativo interposto pela Master Frut Indústria e Comércio de Poupa de Fruta Ltda., em 
face do Despacho nº 844/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA e (ii) DETERMINAR o integral cumprimento do Despacho SMA nº 
844/2022 em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão. 
Brasília, 05 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor