AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos processos nº 
48500.003061/2019-32, 48500.002015/2019-16 e 48500.004534/2020-52, decide por: (i) anuir 
previamente a transferência de controle da Empresa de Transmissão Timóteo-Mesquita S.A. – ETTM, para 
a TS Infraestrutura e Engenharia S.A. - TSI, nos termos da Resolução Normativa ANEEL nº 484, de 2012; 
(ii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão  ANEEL nº 02, de 2012, anexa 
à Nota Técnica nº 291, expedida pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição - SCT/ANEEL, de 20 de maio de 2021; (iii) determinar o prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação deste Despacho, para que seja celebrado o Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012, sob pena de continuidade do processo de caducidade da 
concessão; (iv) vedar ulterior transferência de controle da ETTM até a entrada em operação comercial de 
todas as funções de transmissão que são objeto do Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012; (v) 
indeferir o pedido de medida cautelar para suspender cautelarmente os efeitos do Despacho SFE nº 618, 
8 de março de 2021; (vi) conhecer do recurso interposto em face do Despacho SFE nº 618, expedido pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE/ANEEL, de 8 de março de 2021, para, 
no mérito, dar-lhe parcial provimento, mantendo a penalidade prevista no Despacho  SFE/ANEEL nº 618, 
de 2021, mas alterando seu valor para R$359.856,58 (trezentos e cinquenta e nove mil, oitocentos e 
cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos); (vii) aplicar à Empresa de Transmissão Timóteo-
Mesquita S.A. - ETTM, CNPJ 14.556.893/0001-60, e à Orteng Energia Ltda. - ORTENG, na qualidade de 
controladora da ETTM, CNPJ 13.414.327/0001-51, a sanção de “suspensão temporária de participação em 
licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento 
de contratar com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica”, pelo 
prazo de dois anos contados da data de publicação deste Despacho, no âmbito do processo 
48500.003061/2019-32, com fundamento nos arts. 2º, 10, e 27, da Resolução Normativa ANEEL nº 846, 
de 11 de junho de 2019,; e (viii) determinar ao Operador Nacional do Sistema – ONS, que, após a 
assinatura do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão ANEEL nº 02, de 2012, revise os Termos 
de Liberação TLR-TONS/28/12/2020, TLR-TONS/29/12/2020 e DITTLR-TONS/47/12/2020, emitido em 
favor da Mantiqueira Transmissora de Energia, para retirar a ETTM da condição de terceiro causador da 
pendência impeditiva. 
 
 
 
 
ANDRE PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 158.