DECISÃO 
PROCESSO: 48500.000809/2017-83 
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico  
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD 
ASSUNTO: Audiência Pública nº 27/2018 com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o 
aprimoramento das disposições do Atendimento ao Público previstas na Resolução Normativa nº 
414/2010 e complementada pelo Módulo 8 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de setembro de 2018 fui sorteado Diretor Relator da Audiência Pública nº 27/2018 
com vistas a colher subsídios e informações adicionais para o aprimoramento das disposições do 
Atendimento ao Público previstas na Resolução Normativa nº 414/2010 e complementada pelo Módulo 
8 dos Procedimentos de Distribuição - PRODIST. 
2. 
Em 20 de dezembro de 2021 foi publicada a Resolução Normativa nº 1.000/2021, que 
estabeleceu as “Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica” e revogou 
diversas resoluções, incluindo a Resolução Normativa nº 414/2010. 
3. 
Nesse contexto de consolidação, a REN nº 1.000/2021 incorporou as disposições 
relacionadas ao aprimoramento do atendimento ao público discutidas na Audiência Pública nº 27/2018 e 
que eram objeto do Processo nº 48500.000809/2017-83, de modo que não consta mais na Agenda 
Regulatória do biênio 2022/20231 atividade que trate do assunto. 
4. 
Em 16 de março de 2022, por meio do Memorando nº 55/2022-SRD/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD sugeriu o arquivamento do Processo 
nº 48500.000809/2017-83 tendo em vista que seu assunto incorporado no bojo da REN nº 1.000/2021.

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5. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Resta caracterizada a conclusão REN nº 1.000/2021, que estabeleceu as “Regras de 
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica” e revogou diversas resoluções, incluindo 
a Resolução Normativa nº 414/2010. 
7. 
Logo, a REN nº 1.000/2021 incorporou as disposições relacionadas ao aprimoramento do 
atendimento ao público discutidas na Audiência Pública nº 27/2018 e que eram objeto do Processo nº 
48500.000809/2017-83, de modo que o assunto foi tratado na discussão da REN nº 1.000/2021. 
8. 
Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do 
Processo, necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se 
prejudicada. Aplicam-se, então, os comandos do artigo 14 da Resolução Normativa nº 273, de 2007. 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática 
pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de ofício ou por meio de 
requerimento da parte interessada. 
9. 
Isso posto, entendo por extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face da perda 
de objeto.   
 
III. DIREITO

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10. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho 
de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
11. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.000809/2017-83, 
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto. 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor