VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000289/2014-66 
 
INTERESSADO: Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – 
Abrace e pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Pedidos de reconsideração referentes à Resolução Homologatória 2.005/2015, sobre a fixação da parcela 
de transporte do gás natural contratado pela Eletrobras Distribuição Amazonas. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 18/11/2005, mediante o Ofício 1.485/GM/MME1, o Ministério de Minas e Energia - MME fez 
encaminhamento à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL do pedido da Centrais Elétricas Brasileiras S.A - 
Eletrobras (Carta CTA-DE-012719/2005, de 08/11/2005) para sub-rogação à CCC dos custos de implantação do 
gasoduto Urucu-Coari-Manaus. 
 
2. 
Em 25/9/2007, mediante o Ofício 292/2007-SRG/ANEEL2, a SRG requereu à Petrobras que se 
manifestasse quanto à sub-rogação do gasoduto. A Petrobras, mediante a Carta GE-LPGN-0037/20073, de 
10/10/2007, respondeu que faria a solicitação da sub-rogação em momento oportuno. 
 
3. 
Em 18/9/2009, mediante a Carta GE-MC 0037/20094, a Petrobras encaminhou a composição do preço 
provisório do gás natural, com a definição da parcela do transporte, até então desconhecida por não ter sido definida 
no respectivo contrato. 
 
4. 
Em 12/11/2009, mediante o Ofício 306/2009-SRG/ANEEL5, a SRG solicitou à ANP informações acerca 
do cálculo do preço referente ao gasoduto, com vistas a subsidiar a análise a respeito da sub-rogação do 
empreendimento à CCC, considerando o aumento do preço da parcela transporte de 3,19 R$/MMBTU para 20,38 
R$/MMBTU. 
 
                                                     
1 SICnet  48512.129279/2005-00 
2 SICnet  48550.001290/2007-00 
3 SICnet  48512.028960/2007-00 
4 Anexo 3 do processo 48500.006917/2005-4 
5 SICnet  48550.001693/2009-00

5. 
Em 29/3/2010, mediante o Ofício 188/2010/SCM6, a ANP encaminhou a Nota Técnica 06/2010-SCM, 
de 12/03/2010, que faz análise do preço do transporte do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, concluindo pela alteração 
do valor proposto pela Petrobras. 
 
6. 
Em 26/7/2010, mediante o Ofício 466/2010/SCM7, a ANP encaminhou a Nota Técnica 13/2010-SCM, 
que faz complementação à Nota Técnica 06/2010-SCM. 
 
7. 
Em 7/2/2011, mediante a Carta GE-MC 007/20118 a Petrobras encaminhou complementação dos 
valores relacionados às parcelas de custo do preço do gás natural. 
 
8. 
Em 22/2/2011, mediante a Nota Técnica 006/2011-SCM, a ANP fez correção do valor da tarifa de 
transporte do gasoduto Urucu-Coari-Manaus, a qual passou para 12,3114 R$/MMBtu (base dez/2009). 
 
9. 
Após continuadas contestações pela Petrobras, a ANP, mediante o Ofício 0610/2015/SCM, 
encaminhou a Nota Técnica 11/2015-SCM e, posteriormente, emitiu o Ofício 700/2015/SCM, de 07/12/2015, 
informando à ANEEL sobre a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus, no valor de 11,4867 
R$/MMBtu (base dez/2009). 
 
10. 
Em 15/12/2015, mediante a Resolução Homologatória 2.005, publicada em 22/12/2015, a ANEEL 
homologou o preço da parcela do transporte referente ao gás natural fornecido à Eletrobras Distribuição Amazonas, 
no valor de 11,4867 R$/MMBtu (base dez/2009). 
 
11. 
Em 4/1/2016, mediante Carta9 s/nº, a Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras – encaminhou pedido de 
reconsideração referente à decisão da ANEEL proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, para que revogue 
a citada Resolução Homologatória e não fixe limitação ao reembolso da parcela de transporte do gás natural. 
 
12. 
Em 4/1/2016, mediante Carta10 s/nº, a Abrace – Associação Brasileira de Grandes Consumidores 
Industriais de Energia e de Consumidores Livres – encaminhou pedido de reconsideração referente à decisão da 
ANEEL proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, para que forme seu próprio valor regulatório para a parcela 
de transporte do gás natural, a despeito do valor calculado pela ANP. 
 
13. 
Em 11/1/2016, fui sorteado Diretor Relator. 
 
14. 
Em 25/1/2016, mediante o Memorando 22/2016-ASD/ANEEL11, a minha Assessoria solicitou à SRG 
que faça análise sobre os pedidos de reconsideração em tela. 
 
15. 
Em 14/6/2016, mediante o Despacho 643, a ANP, em retificação à tarifa anteriormente calculada, 
aprovou e homologou a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus no valor de 12,0371 R$/MMBtu 
(base dez/2009). 
 
                                                     
6 SICnet  48550.000396/2010-00 
7 SICnet  48550.001025/2010-00 
8 SICnet  48513.004339/2011-00 
9 SICnet 48513.000279/2016-00 
10 SICnet 48513.000283/2016-00 
11 SICnet 48575.000268/2016-00

16. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
17. 
De início, cumpre registar que os recursos protocolados pela Abrace e Petrobras preenchem os 
pressupostos de admissibilidade. A Resolução Homologatória 2.005/2015 foi publicado em 12/12/2015 (terça-feira), e 
o Pedido de Reconsideração foi protocolado na ANEEL em 4/1/2016 (segunda-feira), portanto, dentro do prazo previsto 
na Resolução Normativa 273/2007. 
 
18. 
A ANEEL homologou o preço da parcela do transporte referente ao gás natural fornecido pela Cigás 
– Companhia de Gás do Amazonas à Eletrobras Distribuição Amazonas – no valor de 11,4867 R$/MMBtu (ref. 
dez/2009), com base em cálculo feito pela ANP. Pela decisão proferida na Resolução Homologatória 2.005/2015, foi 
ainda instruído à Eletrobras, na condição de administradora da CCC, que fizesse a contabilização dos valores 
reembolsados acima do preço ora estabelecido. 
 
19. 
Em função disso, a Petrobras e a Abrace protocolaram pedidos de reconsideração, antagônicos em 
seus termos. Enquanto a Petrobras solicitou a revogação da referida Resolução Homologatória e a não aplicação de 
qualquer limite ao preço da parcela transporte, a Abrace sugeriu o oposto, que o limite seja estabelecido com base na 
convicção da ANEEL, o que resultaria em valor inferior ao calculado pela ANP. 
 
20. 
Em vista ao pedido de reconsideração da Petrobras, além de ter solicitado a não aplicação de 
qualquer limite ao preço da parcela transporte, pediu ainda que a ANEEL suspenda os efeitos da citada Resolução 
Homologatória até que a ANP profira decisão definitiva sobre a tarifa de transporte no âmbito do GTA (gas transport 
agreement), e, ainda, caso a tarifa decidida pela ANP seja diversa do valor constante do GSA (gas supply agreement), 
a ANEEL considere os demais custos de comercialização. 
 
21. 
A Petrobras argumentou que as premissas adotadas pela ANEEL para a definição da parcela de 
transporte estão equivocadas, porque há que se diferenciar a tarifa regulada de transporte, a qual se sujeita o GTA, 
do preço do transporte pactuado entre partes, no GSA. Alega que, para o cálculo da tarifa de transporte, a ANP utilizou 
a quantidade de 6,087 MMm³/dia, esta superior ao volume diário do GSA. 
 
22. 
Em primeiro lugar, cabe o esclarecimento de que a decisão proferida na Resolução Homologatória 
2.005/2015 baseou-se num cálculo definitivo da ANP, o qual foi recentemente revisado em função de pedido da 
Petrobras. Além disso, cabe enfatizar que a homologação da parcela do transporte não se restringe a um limite para 
reembolso pela CCC, mas constitui o valor arbitrado, o qual deve ser utilizado no respectivo contrato de fornecimento 
conforme dispositivo12 da Lei 9.427/1996. 
 
“Art. 3º. Além das atribuições previstas nos incisos II, III, V, VI, VII, X, XI e XII do art. 29 e no art. 30 
da Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, de outras incumbências expressamente previstas em lei 
e observado o disposto no § 1º, compete à ANEEL: 
(...) 
                                                     
12 O inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996, sobre o arbitramento do preço de transporte do gás natural, foi avocado na Resolução Homologatória 2.005/2015

VI - fixar os critérios para cálculo do preço de transporte de que trata o § 6º do art. 15 da Lei 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e arbitrar seus valores nos casos de negociação frustrada entre os agentes 
envolvidos; 
 
VII - articular com o órgão regulador do setor de combustíveis fósseis e gás natural os critérios para 
fixação dos preços de transporte desses combustíveis, quando destinados à geração de energia 
elétrica, e para arbitramento de seus valores, nos casos de negociação frustrada entre os agentes 
envolvidos. (...)” 
 
23. 
Sobre a contestação à tarifa de transporte, a SRG entende que cabe à ANP a sua aprovação e 
homologação, como definido no Despacho ANP 643/2016, sendo que custos de comercialização eventualmente não 
cobertos pela referida tarifa devem ser igualmente apreciados pela ANP, instituição com atributos para tal. 
 
24. 
Assim, entendendo que não houve o reconhecimento, por parte da ANP, dos custos alegados pela 
Petrobras quanto à comercialização do produto, considera-se adequada a tarifa de transporte publicada no citado 
Despacho, no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009). 
 
25. 
Em vista ao pedido de reconsideração da ABRACE, foi solicitado que a ANEEL definisse o valor 
regulatório do transporte do gás natural, sem, contudo, observar o valor calculado pela ANP, uma vez que não houve 
a plena comprovação dos custos de construção do gasoduto. Solicitou ainda que, provisoriamente e para fins de 
reembolso pela CCC, seja considerado o valor de 4,36 R$/MMBtu (ao invés de 11,4867 R$/MMBtu, já homologado 
pela ANEEL), e que seja definido critério de atualização e remuneração da diferença recolhida a maior do consumidor. 
 
26. 
A ABRACE argumentou que a ANEEL possui competência legal para estabelecer o preço da parcela 
de transporte, pela Lei 9.427/1996, e ainda de limitar os valores para fins de reembolso pela CCC, pela Lei 
12.111/2009. Observou ainda o Acórdão TCU 336/2004, pelo qual o Tribunal orientou a fixação do valor por parte da 
ANEEL com colaboração da ANP, e não submetida à essa. 
 
27. 
Expôs os termos do citado Acórdão do TCU, o qual considera o contrato de fornecimento de gás 
natural, eivado de ilegalidade por não ter definido previamente o preço do transporte. Argumentou que a ANEEL não 
pode acolher e reproduzir o valor apurado pela ANP em desconformidade com as ressalvas feitas pelo TCU e perpetuar 
os efeitos da ilegalidade do contrato de gás natural. 
 
28. 
Por fim, alegou que os valores recolhidos indevidamente do consumidor devem ser devolvidos com 
atualização da inflação e remuneração da Selic do período, acrescidos de um prêmio que reflita o custo de captação 
dos consumidores brasileiros, uma vez que estes não têm acesso a recursos a um custo tão baixo quanto o da Selic. 
 
29. 
Em análise, considera-se que a ANP possui plena habilitação e delegação para tratar de temas 
relacionados aos custos de transporte e comercialização de gás natural. Assim, não em caráter de submissão, mas 
tal como disposto no inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996, a ANEEL procedeu ao articular com a ANP sobre a 
definição do preço da parcela transporte do gás natural contratado pela Eletrobras Distribuição Amazonas. 
 
30. 
Em que pese a pendência da auditoria dos custos finais da construção do gasoduto, houve 
expressivos cortes, pela ANP, em rubricas que não atenderam aos critérios da Agência, como a taxa interna de retorno, 
a construção de determinado trecho do gasoduto servido a GLP e ao custo de gás de uso de sistema, resultando numa

tarifa inferior à requerida pela interessada. É importante frisar que, uma vez concluída a auditoria dos custos de 
implantação do gasoduto, o preço da parcela de transporte poderá ser revisto de forma a corrigir eventuais diferenças. 
 
31. 
Quanto à afirmação da ilegalidade apontada pelo TCU, pondera-se que o contrato de fornecimento de 
gás não foi, até o momento, suspenso ou anulado ou revogado pelo Tribunal, o que faz necessária a continuidade do 
reembolso dos custos de geração pela CCC, já que o gás continua sendo disponibilizado e utilizado para a geração 
de energia. 
 
32. 
Sobre os valores cobrados a maior em função da diferença entre o preço contratual e o preço aprovado 
para a parcela de transporte do gás natural, destaca-se que não há previsão legal para a remuneração e/ou para o 
pagamento de bônus, nem para valores a serem pagos em atraso a beneficiários da CCC, nem para valores a serem 
ressarcidos por esses, cabendo somente a correção pela IPCA tal como estabelecido na Resolução Normativa 
427/2011. 
 
33. 
Finalizada a análise dos pedidos de reconsideração, a SRG passou a examinar o Despacho ANP 
643, de 14/6/2016, pelo qual a ANP aprovou e homologou a tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-
Manaus, no valor de 12,0371 R$/MMBtu (base dez/2009). Esse valor foi originado de nova análise, pela Agência, em 
função de ponderações apresentadas pela Petrobras, e substitui o valor anteriormente calculado e publicado pela 
ANEEL na Resolução Homologatória 2.005/2015, de 11,4867 R$/MMBtu (base dez/2009). 
 
34. 
Assim, ainda que publicado pela ANP e com caráter redundante, entende a SRG que é prudente a 
publicação da tarifa de transporte aplicável ao gasoduto Urucu-Coari-Manaus também pela ANEEL, de forma a 
esgotar-se os questionamentos acerca da competência da definição do valor, seja em virtude do arbitramento para 
fins contratuais (inciso VII do art. 3º da Lei 9.427/1996), seja em virtude de resguardar o reembolso pela CCC, com o 
concordo. 
 
 
III - DIREITO 
 
 
35. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
36. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000289/2014-66, voto por: 
 
(i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e pela Petróleo Brasileiro 
S.A. – Petrobras, em face do Resolução Homologatória 2.005/2015, para, no mérito, negar-lhes 
provimento; 
(ii) pela fixação de limite, para fins de reembolso pela Conta de Consumo Combustíveis - CCC da 
parcela transporte do contrato de gás natural entre a Eletrobras Amazonas Distribuidora de Energia 
e a Cigás, o valor calculado de 12,0371 R$/MMBtu (doze reais e trezentos e setenta e um décimos

de milésimos) (ref. dez/2009) (sem impostos), o qual deverá ser aplicado, com as devidas 
correções, desde o início do faturamento do referido contrato; e 
 
(iii)  determinar à Eletrobras, na função de administradora da Conta de Consumo Combustíveis - CCC, 
que faça a contabilização dos valores reembolsados acima do limite ora definido e informe o 
resultado à ANEEL, em até 60 dias. 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor