FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.004314/2021-18, 
48500.004313/2021-65, 
48500.004312/2021-11, 
48500.004310/2021-21, 48500.004311/2021-76 e 48500.004309/2021-05. 
 
INTERESSADOS: Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVII Geração de Energia 
SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia 
SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE 
Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para as empresas Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL 
XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL 
XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE Ltda. e a Rio Alto STL 
XXI Geração de Energia SPE Ltda., implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente 
de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santa Luzia 16, Santa 
Luzia 17, Santa Luzia 18, Santa Luzia 19, Santa Luzia 20, Santa Luzia 21, localizadas no município 
de São Mamede, estado da Paraíba. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 707, de 16 de março de 2021, registrou o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Santa Luzia 16 a 
21, sob o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município 
de São Mamede, estado da Paraíba. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 21 de agosto de 2021, as empresas titulares do DRO solicitaram1 
autorização para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21. 
 
 
 
1 Documentos SIC nº 48513.023859/2021-00, 48513.003863/2022-00, 48513.007020/2022-00.

FL. 2 de 8 
 
4. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro a seguir. 
 
UFV 
Titular 
CEG 
(DRO) 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Santa 
Luzia 16 
Rio Alto STL XVI Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050865-9.01 
Nº 707, DE 
16 DE 
MARÇO DE 
2021 
50.000 
São 
Mamede/PB 
Santa 
Luzia 17 
Rio Alto STL XVII Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050866-7.01 
Santa 
Luzia 18 
Rio Alto STL XVIII Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050867-5.01 
Santa 
Luzia 19 
Rio Alto STL XIX Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050868-3.01 
Santa 
Luzia 20 
Rio Alto STL XX Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050869-1.01 
Santa 
Luzia 21 
Rio Alto STL XXI Geração 
de Energia SPE Ltda. 
UFV.RS.PB.050870-5.01 
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG) 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 239/2022-SCG/ANEEL2, de 31 de março de 2022, 
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de 
outorga para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21. 
 
6. 
Em 19 de abril de 2022, por meio de correspondência3, a empresa apresentou 
ajuste no cronograma de implantação das UFVs Santa Luzia 16 a 21, em conformidade com a 
Informação de Acesso emitida pela ONS Nº DTA-2021-IA-0350-R0. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pelas empresas Rio Alto XVI Geração de Energia 
SPE Ltda., Rio Alto STL XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia 
SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX Geração de Energia SPE 
 
2 Nota Técnica nº 239/2022-SCG/ANEEL, de 31 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.004213/2022-00. 
3 Documento Sicnet nº 48513.011484/2022-00.
UFV  Titular  CEG  (DRO)    Potência    Localização
          instalada    
          (kW)    
Santa
Luzia 16  Rio Alto STL XVI Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050865-9.01  Nº 707, DE
16 DE
MARÇO DE
2021  50.000      São
Mamede/PB
Santa
Luzia 17  Rio Alto STL XVII Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050866-7.01          
Santa
Luzia 18  Rio Alto STL XVIII Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050867-5.01          
Santa
Luzia 19  Rio Alto STL XIX Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050868-3.01          
Santa
Luzia 20  Rio Alto STL XX Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050869-1.01          
Santa
Luzia 21  Rio Alto STL XXI Geração
de Energia SPE Ltda.  UFV.RS.PB.050870-5.01          
Santa
Luzia 16
Rio Alto STL XVI Geração
de Energia SPE Ltda.
Santa
Luzia 17
Rio Alto STL XVII Geração
de Energia SPE Ltda.
Santa
Luzia 18
Rio Alto STL XVIII Geração
de Energia SPE Ltda.
Nº 707, DE
16 DE
MARÇO DE
2021
Santa
Luzia 19
Rio Alto STL XIX Geração
de Energia SPE Ltda.
Santa
Luzia 20
Rio Alto STL XX Geração
de Energia SPE Ltda.
Santa
Luzia 21
Rio Alto STL XXI Geração
de Energia SPE Ltda.
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais

FL. 3 de 8 
 
Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de 
PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Santa Luzia 16 a 21, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às 
Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST/D). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 239, de 31 de março de 2022, a SCG apresentou as 
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
10. 
A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam as seguintes 
Licenças Ambientais: 
Santa Luzia 16 
Licença Prévia nº 1332/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
Santa Luzia 17 
Licença Prévia nº 1333/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
Santa Luzia 18 
Licença Prévia nº 1334/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
Santa Luzia 19 
Licença Prévia nº 1324/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
Santa Luzia 20 
Licença Prévia nº 1335/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
Santa Luzia 21 
Licença Prévia nº 1325/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023 
 
11. 
O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 
34,5/500 kV junto às usinas e compartilhada entre as UFVs Santa Luzia 1 a 21, com 3 
transformadores de 400 MVA cada, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, 
de aproximadamente 3 km de extensão, conectando-a à subestação SE Santa Luzia 500 KV, sob 
a responsabilidade da empresa Neoenergia Santa Luzia Transmissão de Energia S.A. 
 
12. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas4 com 
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos5. Em relação ao acesso 
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em 
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam 
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
13. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
 
4 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
5 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à 
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto 
prazo.
  Santa Luzia 16      Licença Prévia nº 1332/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  
  Santa Luzia 17      Licença Prévia nº 1333/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  
  Santa Luzia 18      Licença Prévia nº 1334/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  
  Santa Luzia 19      Licença Prévia nº 1324/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  
  Santa Luzia 20      Licença Prévia nº 1335/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  
  Santa Luzia 21      Licença Prévia nº 1325/2021 – SUDEMA – PB – Válida até 22/02/2023  

FL. 4 de 8 
 
[...]  
Art. 83  
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento 
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
[...] 
§ 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: 
[...]  
III - não devolução dos contratos assinados no prazo. 
[...]  
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: 
[...] 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...] 
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio. 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e  
[...] 
 
14. 
Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, 
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos 
encargos. 
 
15. 
Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. 
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

FL. 5 de 8 
 
 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais 
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos 
já indicados na informação de acesso. 
 
17. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - 
Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
 
18. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta 
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, 
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os 
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de 
Acesso. 
 
19. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
20. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram

FL. 6 de 8 
 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da 
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que 
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta 
e oito meses, contado da data da outorga; 
[...] 
 
21. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, no qual se concluiu, dentre outras coisas 
que: 
a) 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que 
solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de publicação 
da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
22. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para 
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância 
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não 
poderá ser concedido. 
 
23. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
24. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU7, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
 
 
6 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00. 
7 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão    
aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da    
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que    
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta    
e oito meses, contado da data da outorga;    
  [...]  

FL. 7 de 8 
 
25. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros 
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL8. 
 
26. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
27. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
 
28. 
A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia 
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes 
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações 
e as restrições apontadas na documentação de Acesso. 
 
29. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação 
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia 
proveniente do empreendimento. 
 
30. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
31. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs 
Santa Luzia 16 a 21, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
32. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

FL. 8 de 8 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
g) Nota Técnica nº 239/2022–SCG/ANEEL, de 31 de março de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004314/2021-18, 
48500.004313/2021-65, 48500.004312/2021-11, 48500.004310/2021-21, 48500.004311/2021-
76 e 48500.004309/2021-05, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar as empresas Rio Alto XVI Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto 
STL XVII Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XVIII Geração de Energia 
SPE Ltda., Rio Alto STL XIX Geração de Energia SPE Ltda., Rio Alto STL XX 
Geração de Energia SPE Ltda. e Rio Alto STL XXI Geração de Energia SPE 
Ltda., a implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Santa Luzia 16, Santa Luzia 17, Santa Luzia 18, Santa Luzia 19, Santa Luzia 
20, Santa Luzia 21, localizada nos municípios de São Mamede, estado da 
Paraíba, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e 
 
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor