AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 619, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003628/2013-85, decide: (i) determinar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para conclusão da 
transferência do Transformador TF13 500/230 kV e adequações associadas, da Santo Antônio Energia S.A. 
(Saesa) para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), por meio da celebração do Termo 
de Transferência Não Onerosa (TTNO); (ii) determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
que ateste que o TF13 continua disponível para a operação após sua transferência para a Eletronorte, 
devendo requerer da Saesa e Eletronorte as informações que julgar necessárias para a emissão do ateste; 
e (iii) anuir, após o ateste do ONS, que o TF13 e equipamentos associados estão incorporados à Rede 
Básica. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.03.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 50.