VOTO 
PROCESSO: 48500.001072/2019-88. 
INTERESSADA(S): Interligação Elétrica Biguaçu S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu 
S.A., de área de terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Ratones, localizada no estado de 
Santa Catarina. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 30 de abril de 2021, mediante Carta CT/PR/790/2021, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL na mesma data, a empresa Interligação Elétrica Biguaçu S.A. requereu a Declaração de Utilidade 
Pública (“DUP”), para desapropriação, em favor da Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de terra que 
perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524 metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 
230/138kV Ratones, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 410/2021-SCT/ANEEL, de 22 de junho de  2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária para à ampliação da 
Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de Florianópolis, estado de Santa Catarina, 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública 
no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Linhas de 
Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de terra que perfaz superfície de, aproximadamente, 12.524 
metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230/138kV Ratones, localizada no município de 
Florianópolis, estado de Santa Catarina. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e 
IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei 
nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) 
art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 
2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001072/2019-88, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de 
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Linhas de Interligação Elétrica Biguaçu S.A., a área de 
terra necessária à ampliação da Subestação 230/138 kV Ratones, localizada no estado de Santa Catarina.. 
Brasília, 06 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor