AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.067, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Ceará, a área de terra necessária à 
passagem da linha de distribuição 69 kV Juazeiro do 
Norte - Crato 02P5, localizada no estado do Ceará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, 
de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 
de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.005092/2022-23, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de 6 (seis) metros de largura necessária à passagem da linha 
de distribuição Juazeiro do Norte - Crato 02P5, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 9,4 km 
(nove vírgula quatro quilômetros) de extensão, que interligará a Subestação Juazeiro do Norte à 
Subestação Crato, localizada nos municípios de Juazeiro do Norte e Crato, estado do Ceará. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005092/2022-23, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
CE 
2307304 
LD Juazeiro do Norte - Crato - 02P5 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
5,680000 
Jack Vanier Oliveira de Carvalho 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CE20210902462 
6 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
464.375,177 
9.200.642,084 
2 
464.378,425 
9.200.637,039 
3 
464.372,072 
9.200.632,948 
4 
464.392,531 
9.200.590,158 
5 
464.415,334 
9.200.556,610 
6 
464.363,841 
9.200.523,834 
7 
464.298,443 
9.200.485,072 
8 
464.236,021 
9.200.457,305 
9 
464.183,035 
9.200.447,100 
10 
464.118,133 
9.200.435,303 
11 
464.059,622 
9.200.430,630 
12 
464.051,713 
9.200.411,073 
13 
463.987,565 
9.200.408,871 
14 
463.949,525 
9.200.408,497 
15 
463.882,321 
9.200.412,567 
16 
463.690,920 
9.200.414,193 
17 
463.618,239 
9.200.414,089 
18 
463.539,725 
9.200.403,247 
19 
463.526,765 
9.200.420,466 
20 
463.491,814 
9.200.430,333 
21 
463.438,850 
9.200.421,500 
22 
463.386,396 
9.200.425,635
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
CE      2307304      LD Juazeiro do Norte - Crato - 02P5    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      5,680000      Jack Vanier Oliveira de Carvalho    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CE20210902462      6      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      464.375,177      9.200.642,084    
2      464.378,425      9.200.637,039    
3      464.372,072      9.200.632,948    
4      464.392,531      9.200.590,158    
5      464.415,334      9.200.556,610    
6      464.363,841      9.200.523,834    
7      464.298,443      9.200.485,072    
8      464.236,021      9.200.457,305    
9      464.183,035      9.200.447,100    
10      464.118,133      9.200.435,303    
11      464.059,622      9.200.430,630    
12      464.051,713      9.200.411,073    
13      463.987,565      9.200.408,871    
14      463.949,525      9.200.408,497    
15      463.882,321      9.200.412,567    
16      463.690,920      9.200.414,193    
17      463.618,239      9.200.414,089    
18      463.539,725      9.200.403,247    
19      463.526,765      9.200.420,466    
20      463.491,814      9.200.430,333    
21      463.438,850      9.200.421,500    
22      463.386,396      9.200.425,635    

23 
463.329,025 
9.200.424,359 
24 
463.297,865 
9.200.430,727 
25 
463.239,548 
9.200.429,578 
26 
463.173,046 
9.200.430,993 
27 
463.113,909 
9.200.430,505 
28 
463.091,393 
9.200.433,070 
29 
462.721,161 
9.200.445,337 
30 
462.665,327 
9.200.456,837 
31 
462.594,170 
9.200.450,089 
32 
462.528,004 
9.200.449,390 
33 
462.472,639 
9.200.454,124 
34 
462.055,346 
9.200.468,249 
35 
461.992,599 
9.200.466,584 
36 
461.935,262 
9.200.471,182 
37 
461.821,045 
9.200.462,126 
38 
461.642,154 
9.200.449,715 
39 
461.636,712 
9.200.481,015 
40 
461.157,023 
9.200.497,470 
41 
461.117,684 
9.200.507,049 
42 
460.713,555 
9.200.517,754 
43 
460.650,508 
9.200.514,834 
44 
459.798,124 
9.200.545,299 
45 
459.729,516 
9.200.543,421 
46 
459.652,016 
9.200.537,616 
47 
459.528,469 
9.200.510,537 
48 
459.469,077 
9.200.497,144 
49 
459.458,684 
9.200.550,821 
50 
459.369,524 
9.200.556,496 
51 
459.223,149 
9.200.561,741 
52 
459.182,377 
9.200.584,079 
53 
459.029,887 
9.200.579,075 
54 
459.032,674 
9.200.538,043 
55 
459.049,327 
9.200.507,934 
56 
459.069,704 
9.200.458,256 
57 
459.088,404 
9.200.399,645 
58 
459.089,575 
9.200.372,253 
59 
459.067,146 
9.200.382,102 
60 
458.961,282 
9.200.356,091 
61 
458.906,647 
9.200.335,933 
62 
458.779,058 
9.200.307,677 
63 
458.676,536 
9.200.283,351 
64 
458.545,771 
9.200.251,467 
65 
458.329,934 
9.200.199,680 
66 
458.255,607 
9.200.184,818
24  463.297,865  9.200.430,727
25  463.239,548  9.200.429,578
26  463.173,046  9.200.430,993
27  463.113,909  9.200.430,505
28  463.091,393  9.200.433,070
29  462.721,161  9.200.445,337
30  462.665,327  9.200.456,837
31  462.594,170  9.200.450,089
32  462.528,004  9.200.449,390
33  462.472,639  9.200.454,124
34  462.055,346  9.200.468,249
35  461.992,599  9.200.466,584
36  461.935,262  9.200.471,182
37  461.821,045  9.200.462,126
38  461.642,154  9.200.449,715
39  461.636,712  9.200.481,015
40  461.157,023  9.200.497,470
41  461.117,684  9.200.507,049
42  460.713,555  9.200.517,754
43  460.650,508  9.200.514,834
44  459.798,124  9.200.545,299
45  459.729,516  9.200.543,421
46  459.652,016  9.200.537,616
47  459.528,469  9.200.510,537
48  459.469,077  9.200.497,144
49  459.458,684  9.200.550,821
50  459.369,524  9.200.556,496
51  459.223,149  9.200.561,741
52  459.182,377  9.200.584,079
53  459.029,887  9.200.579,075
54  459.032,674  9.200.538,043
55  459.049,327  9.200.507,934
56  459.069,704  9.200.458,256
57  459.088,404  9.200.399,645
58  459.089,575  9.200.372,253
59  459.067,146  9.200.382,102
60  458.961,282  9.200.356,091
61  458.906,647  9.200.335,933
62  458.779,058  9.200.307,677
63  458.676,536  9.200.283,351
64  458.545,771  9.200.251,467
65  458.329,934  9.200.199,680
66  458.255,607  9.200.184,818

67 
458.191,629 
9.200.169,394 
68 
458.108,257 
9.200.159,052 
69 
457.982,827 
9.200.129,776 
70 
457.982,591 
9.200.173,090 
71 
457.938,469 
9.200.358,001 
72 
457.886,349 
9.200.344,595 
73 
457.820,165 
9.200.326,134 
74 
457.757,008 
9.200.305,807 
75 
457.723,511 
9.200.290,037 
76 
457.719,218 
9.200.358,668 
77 
457.704,375 
9.200.422,116 
78 
457.661,909 
9.200.611,091 
79 
457.490,274 
9.200.616,346 
80 
457.329,324 
9.200.625,686 
81 
457.201,841 
9.200.657,474 
82 
457.015,974 
9.200.691,554 
83 
456.910,702 
9.200.715,236 
84 
456.274,965 
9.200.833,013 
85 
456.233,714 
9.200.890,844 
86 
456.187,184 
9.200.982,155 
87 
456.167,260 
9.200.973,343 
88 
456.100,973 
9.200.989,736 
89 
456.081,559 
9.201.032,823 
90 
456.087,029 
9.201.035,287 
91 
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177  464.375,177  9.200.642,084