AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.906, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à implantação 
da Subestação 40 kV Nantes, localizada no município 
de Nantes, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art.  170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art.  151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art.  3º- 
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004838/2021-09, 
resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Sul Sudeste 
- Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão para  Distribuição de Energia 
Elétrica nº 13/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 1.181,9 
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 40 kV Nantes, localizada no  município de 
Nantes, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004838/2021-09, que está disponível na ANEEL. 
 
Art.  2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

e
 
II – assistir às determinações Emana Isso com o e dos regulamentos Administrativo 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
Desde que nas Padrões e regulamentos Que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art.  10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art.  2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido 
ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3532157 
SE Nantes 40kV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER  - 51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,11819 
Paulo César Bertachini 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230211108900 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.498.906,862 
474.855,515 
2 
7.498.910,762 
474.890,982 
3 
7.498.875,677 
474.891,293 
4 
7.498.875,362 
474.855,795
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE    
    
UF  Código Município  Empreendimento
SP  3532157  SE Nantes 40kV
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 22 S (MER - 51)  Subestação
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Desapropriação  0,11819  Paulo César Bertachini
Nº ART/RRT correspondente    
28027230211108900    
Vértice  Coordenada N (m)  Coordenada E (m)
1  7.498.906,862  474.855,515
2  7.498.910,762  474.890,982
3  7.498.875,677  474.891,293
4  7.498.875,362  474.855,795