VOTO 
PROCESSO: 48500.001062/2015-19  
INTERESSADAS: Service Energy Gestão de Energia S.A. e Service Energy Gestão de Energia S.A. e Sr. 
Horst Bremer . 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. 
ASSUNTO: Pedido de anuência prévia para transferência do controle societário da empresa Coqueiral 
Energética Ltda., detido pela empresa Service Energy Gestão de Energia S.A., para a pessoa física Horst 
Bremer.  
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa ANEEL – REA nº 1553 de 9 de setembro de 2008, alterada pelo 
Despacho nº 762, de 24/3/2010, autorizou a Coqueiral Energética Ltda a estabelecer-se como Produtora 
Independente de Energia Elétrica mediante a implantação e exploração da PCH Coqueiral, com duas unidades 
geradores e capacidade instalada final de 3,164 MW, localizada no Rio Engano, Município de Angelina, Estado 
de Santa Catarina. Essa Central Geradora encontra-se em operação desde 4 dezembro de 2014.  
2. 
Por meio de correspondência s/n, protocolada nesta Agência em 13 de julho de 2016, a 
Interessada apresentou, pedido de anuência prévia para transferência do seu controle societário . 
3. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, por meio da Nota Técnica n° 
156/2016–SFF/ANEEL, de 12 de setembro de 2016, avaliou o pleito e encaminhou para deliberação desta 
Diretoria Colegiada.  
4. 
A SPE Cristina S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o n° 09.077.005/0001-97, é titular de  
5. 
Em 19 de setembro de 2016 o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A operação pleiteada encontra-se esquematizada a seguir:

8. 
Com a efetivação da operação pretendida, o diagrama societário da Interessada será 
representado da seguinte forma: 
Figura 2 - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO 
 
9. 
Resolução Normativa – REN nº 484, de 17 de abril de 2012, estabelece os procedimentos a 
serem adotados para obtenção de anuência à transferência de controle societário.  
Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e 
indireto: 
II - de concessionária de uso de bem público e de autorizada para geração de energia elétrica 
por aproveitamento de potencial hidráulico; 
10. 
Para tanto, os pretensos controladores deverão atender às exigências de capacidade técnica, 
idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se a cumprir todas as normas que 
regem a outorga vigente, conforme estabelece a alínea b do inciso VI do art 11, da citada resolução.  
Art. 11. O requerimento inicial para prévia anuência da ANEEL à transferência de controle 
societário deverá ser protocolado e formulado por escrito pelo agente setorial, em vernáculo, e 
conter os seguintes dados, documentos e informações: 
(...) 
VI - os documentos do pretenso controlador, como se segue: 
Figura 1 - CONFIGURAÇÃO ATUAL

(...) 
b) os dispostos nos itens 1 a 16 do Anexo desta Resolução, quando o agente setorial tratar-se 
de concessionária de uso de bem público e de serviço público para geração de energia elétrica 
e de autorizada de geração de energia elétrica por aproveitamento de potencial hidráulico ou 
por fonte térmica com combustível nuclear, respeitada a instrução decorrente do inciso IV do 
art. 5º, e caso a transferência de controle societário envolva reestruturação societária, 
adicionalmente os documentos dispostos no item 18 do Anexo desta Resolução. 
11. 
Adicionalmente, a REN nº 484/2012 estabelece a documentação necessária para instruir o 
pedido de anuência prévia quando o pretenso controlador for pessoa natural: 
Art. 14. Quando a pretensa controladora for pessoa natural, a exigência dos documentos 
dispostos no inciso VI do art. 11 deverá ser atendida mediante documentos equivalentes, 
compatíveis e cabíveis para esta natureza legal.  
12. 
Considerando a peculiaridade excetuada no art. 14, a SFF atesta que que a documentação 
apresentada foi suficiente para as necessárias análises demonstração do atendimento aos requisitos de 
regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela ANEEL  
13. 
Adicionalmente, a SFF registra a regularidade com as obrigações intrassetoriais da Autorizada, 
comprovada mediante Consulta da Situação dos Agentes junto aos Sistemas de Informação da ANEEL, em 12 
de setembro de 2016.  
III – DIREITO 
14. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: (i) Lei nº 9.427, de 
26/12/1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6/10/1997; (iii) Resolução Normativa nº 484/2012; e (iv) Resolução 
Autorizativa nº 1.553 de 09 de setembro de 2008.  
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo nº 48500.001062/2015-
19, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para anuir com transferência do 
controle societário direto da empresa Coqueiral Energética Ltda., atualmente exercido pela Service Energy 
Gestão de Energia S.A., passando a ser exercido de forma direta pela pessoa natural Horst Bremer que passará 
a deter 99,94% (noventa e nove vírgula noventa e quatro por cento) das cotas da Autorizada.  
Brasília, 27 de Setembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor