GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 714, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
2º, § 2º e no art. 4º, § 1º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 
48000.002393/2014-26, resolve: 
 
Art. 1º Definir que os atuais valores de garantia física de energia das Usinas Hidrelétricas 
Despachadas Centralizadamente no Sistema Interligado Nacional - SIN, inclusive da Usina 
Hidrelétrica denominada UHE Itaipu, permanecem válidos até 31 de dezembro de 2017. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.12.2016, seção 1, p. 166, v. 153, n. 249.