AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.399, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Transfere da Presente de Deus Energética S.A. para a 
Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. a autorização 
referente à Pequena Central Hidroelétrica Presente 
de Deus, outorgada por meio da Resolução 
Autorizativa nº. 2.250 de 19 de janeiro de 2010, 
localizada no município de Campos Júlio e 
Comodoro, estado do Mato Grosso. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 876, 
de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.001683/2006-31, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Presente de Deus Energética S.A. para a Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 22.134.412/0001-57, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica 
— PCH Presente de Deus, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG nº 
PCH.PH.MT.030239-2.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.250 de 19 de janeiro de 
2010. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 2.250 de 19 de janeiro de 2010, sub-rogando-se à Hidroelétrica Santa Luzia 
Ltda. todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º A atividade de exploração da PCH Presente de Deus se dará por meio da matriz da 
Hidroelétrica Santa Luzia Ltda., bem como do seu estabelecimento filial inscrito no CNPJ/MF sob o n° 
22.134.412/0002-38, localizado no munícipio de Campos de Júlio, estado do Mato Grosso. 
 
Art. 4º A Hidroelétrica Santa Luzia Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
(Alterada a denominação da PCH Presente de Deus para PCH Santa Luzia, pelo DSP SCG/ANEEL 2.020, de 
28.07.2022)