AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.600, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.005198/2020-65, decide: (i) estabelecer os 
valores, com referência em maio de 2021, de R$ 38.117,79 (Trinta e oito mil, cento e dezessete reais e 
setenta e nove centavos) devido à EDP Transmissão Aliança SC S.A. e de R$ 127.054,83 (Cento e vinte e 
sete mil, cinquenta e quatro reais e oitenta três centavos) devido à Engie Transmissão de Energia Ltda., 
pela elaboração dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos Linha de Transmissão 500 kV 
Ponta Grossa – Assis – C1 e C2 e Linha de Transmissão 525 kV Bateias – Curitiba Leste – C1 e C2, relativos 
ao estudo R1 EPE-DEE-RE-034/2020-rev0 – “Estudo de Atendimento Elétrico ao Estado do Paraná: Região 
Metropolitana de Curitiba e Litoral – Volume 2 (Obras Estruturantes)”, a serem utilizados no Leilão de 
Transmissão; e (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO