AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.202, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida - RAP referentes à operação e manutenção 
de instalações de transmissão transferidas a 
Companhia e Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - CTEEP em função do seccionamento da 
Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim 
C1 na SE Fernão Dias. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 68, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo 
I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro de 2020, 
bem como o que consta do Processo nº 48500.002406/2021-55, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP, 
Contrato de Concessão n° 59/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à 
operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas pela Mata de Santa Genebra 
Transmissão S.A., em função do seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom Jardim C1 
na SE Fernão Dias, conforme Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 
2021. 
 
Parágrafo único.  Os montantes relativos ao período entre 11 de novembro de 2020 e 30 de 
junho de 2021, que totalizam R$229.586,28 (duzentos e vinte nove mil, quinhentos e oitenta e seis reais 
e vinte e oito centavos), a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CTEEP entre 1º de julho de 2021 
e 30 de junho de 2022 por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 59/2001. 
 
Art. 3º Estabelecer, conforme item I.2 do Anexo desta Resolução, o valor da parcela adicional 
de RAP referente às atividades descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução 
Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.

Parágrafo único.  O recebimento da parcela da RAP de que trata o caput dar-se-á entre 1º de 
julho de 2021 e 30 de junho de 2022, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia e Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP), Contrato de 
Concessão n° 59/2001. 
 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - Bom 
Jardim C1 na SE Fernão Dias. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
1º/6/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
1º/7/2021 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento da 
Linha de 
Transmissão 440 
kV Taubaté – Bom 
Jardim, circuito 1, 
na SE Fernão Dias 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
linha 
de 
transmissão em 440 kV, circuito simples, 
Taubaté -Fernão Dias C1, originado do 
seccionamento da linha de transmissão 440 
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação 
seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de 
extensão. 
34 
23.844,80  
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
trecho 
de 
linha 
de 
transmissão em 440 kV, circuito simples, 
Fernão Dias-Bom Jardim C1, originado do 
seccionamento da linha de transmissão 440 
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação 
seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de 
extensão. 
34 
23.844,80  
RBNI 
RB 
SE Fernão Dias 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 440 kV, 
arranjo disjuntor e meio, na subestação 
Fernão Dias, associada à linha de transmissão 
440 kV Taubaté – Fernão Dias C1. 
28 
157.537,47  
RBNI 
RB 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de entrada de linha em 440 kV, 
arranjo disjuntor e meio, na subestação 
Fernão Dias, associada à linha de transmissão 
440 kV Fernão Dias – Bom Jardim C1. 
28 
157.537,47  
RBNI 
RB 
TOTAL 
----- 
362.764,54 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    1º/6/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    1º/7/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO DA  USUÁRIO
    DA RAP    RAP  
    (ANOS)      
Seccionamento da
Linha de
Transmissão 440
kV Taubaté – Bom
Jardim, circuito 1,
na SE Fernão Dias  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 440 kV, circuito simples,
Taubaté -Fernão Dias C1, originado do
seccionamento da linha de transmissão 440
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação
seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de
extensão.  34  23.844,80  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de linha de
transmissão em 440 kV, circuito simples,
Fernão Dias-Bom Jardim C1, originado do
seccionamento da linha de transmissão 440
kV Taubaté - Bom Jardim C1 na subestação
seccionadora Fernão Dias, com 0,86 km de
extensão.  34  23.844,80  RBNI  RB
SE Fernão Dias  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 440 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação
Fernão Dias, associada à linha de transmissão
440 kV Taubaté – Fernão Dias C1.  28  157.537,47  RBNI  RB
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de entrada de linha em 440 kV,
arranjo disjuntor e meio, na subestação
Fernão Dias, associada à linha de transmissão
440 kV Fernão Dias – Bom Jardim C1.  28  157.537,47  RBNI  RB
TOTAL    -----  362.764,54  -----  -----

I.2 
- 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 
7º da REN nº 67/2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Taubaté - 
Bom Jardim C1 na SE Fernão Dias. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
1º/6/2020 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2021/2022 (1º/7/2021 a 
30/06/2022) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE 
Fernão 
Dias 
– 
seccionamento da Linha 
de Transmissão 440 kV 
Taubaté – Bom Jardim na 
SE Fernão Dias. 
Parcela adicional de RAP de até 
1,5 % do orçamento constante 
do contrato de concessão para 
a cobertura dos custos das 
atividades descritas na alínea 
“e” do inciso I do §3º do artigo 
7º da REN nº 67/2004. 
----- 
648.207,84 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I 
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
648.207,84 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      1º/6/2020    
      Ciclo 2021/2022 (1º/7/2021 a
30/06/2022)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA ÚTIL    TIPO DA  
  OBRA    RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
LINHA DE TRANSMISSÃO    (ANOS)    RAP  
          
SE Fernão Dias –
seccionamento da Linha
de Transmissão 440 kV
Taubaté – Bom Jardim na
SE Fernão Dias.  Parcela adicional de RAP de até
1,5 % do orçamento constante
do contrato de concessão para
a cobertura dos custos das
atividades descritas na alínea
“e” do inciso I do §3º do artigo
7º da REN nº 67/2004.  -----  648.207,84  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I          
    -----  648.207,84  -----  -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.