AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 680, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000832/2021-54, decide por: (i) conhecer o Requerimento Administrativo interposto pela 
Excelência Participações e Empreendimentos Ltda; para (ii) negar provimento ao pedido cautelar, com 
vista ao sobrestamento dos atos autorizativos que permitem à Geraes Energética Ltda. a 
operacionalização de vazão adicional na CGH Samburá; e, no mérito, (iii) indeferir o pedido de fiscalização 
do pedido de parecer de acesso efetuado em nome do Consórcio SPE SAMBURÁ GD; e de instauração de 
processo administrativo punitivo, para fins de cancelamento do registro da CGH Samburá. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 55.