AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.163, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003847/2010-11, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Itaguaçu Energia S.A., especificamente para fins de: (i) revogar o Despacho nº 2.924, de 
2019; (ii) manter os efeitos do Despacho nº 2.638, de 2010, e do Despacho nº 1.832, de 2016; e (iii) 
prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH 
Tuneiras II, objeto do Despacho nº 1.832, de 2016. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)