AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 723, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002975/2018-03, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a 
penalidade de multa no valor de R$ 10.317.112,97 (dez milhões, trezentos e dezessete mil, cento e doze 
reais e noventa e sete centavos) em razão das infrações apuradas. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 59.