AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.715, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Extensão do prazo de outorga dos empreendimentos 
hidrelétricos, participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia – MRE, nos termos da Lei nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei 
nº 14.052, de 8 de setembro de 2020. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Lei nº 
13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020, na Resolução 
Normativa nº 895, de 1º de dezembro de 2020, na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 
2021, na Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, e no que consta do Processo nº 
48500.002672/2022-69, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência das outorgas elencadas no Anexo I desta Resolução, as 
quais terão seus prazos estendidos por meio de assinatura de termo aditivo ao contrato de concessão, 
conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na Resolução 
Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
Art. 2º  Aprovar a minuta dos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão elencados no 
Anexo I, os quais deverão ser assinados em data a ser estabelecida pela ANEEL. 
 
Art. 3º  Alterar o término da vigência das outorgas de autorização elencadas no Anexo II desta 
Resolução, conforme estabelecido na Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021 e na 
Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I – Usinas com outorga de Concessão  
Processo de Outorga 
Empreendimento 
Titular 
CEG 
Potência 
Outorgada 
(kW) 
Ato de Outorga / Contrato 
de Concessão 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova 
Vigência 
48500.000085/2006-53 
Engenheiro José 
Luiz Muller de 
Godoy Pereira 
(Antiga Foz do Rio 
Claro) 
FOZ DO RIO CLARO ENERGIA 
S.A. (PIE) 
UHE.PH.GO.029455-1.01 
68.400  
Contrato de Concessão 
nº 005/2006 de 
15/08/2006 
1.953  
20/12/2046 
48500.008831/2000-99 
Santo Antônio do 
Jari 
COMPANHIA ENERGÉTICA DO 
JARI (PIE) 
UHE.PH.AP.026792-9.01 
392.950  
Contrato de Concessão 
nº 004/2002 de 
07/02/2002 
301  
28/10/2045 
48500.005179/2010-67 
Ferreira Gomes 
FERREIRA GOMES ENERGIA S.A. 
(PIE) 
UHE.PH.AP.030385-2.01 
252.000  
Contrato de Concessão 
nº 002/2010 de 
09/11/2010 
584  
16/06/2047 
 
ANEXO II – Usinas com outorga de Autorização  
Processo de Outorga 
Empreendimento 
Titular 
CEG 
Potência 
Outorgada 
(kW) 
Ato de Outorga / Contrato 
de Concessão 
Extensão do 
Prazo (dias) 
Nova 
Vigência 
48100.003557/1995-62 
Pesqueiro 
PESQUEIRO ENERGIA S/A (PIE) 
PCH.PH.PR.002046-0.01 
10.960  
Resolução Autorizativa 
nº 061 de 22/03/2000 
521  
26/08/2031 
29000.005566/1991-48 
Pai Joaquim 
Cemig PCH S.A (PIE) 
PCH.PH.MG.001934-8.01 
23.000  
Resolução Autorizativa 
nº 161 de 01/04/2002 
164  
15/09/2032 
48100.001905/1997-38 
Anna Maria 
ÁGUA CLARA ENERGÉTICA S.A. 
(PIE) 
PCH.PH.MG.000104-0.01 
1.680  
Resolução Autorizativa 
nº 007 de 13/01/2000 
535  
03/07/2031 
48100.001906/1997-09 
Guary 
BROOKFIELD ENERGIA 
RENOVÁVEL MINAS GERAIS S.A. 
(PIE) 
PCH.PH.MG.001078-2.01 
5.400  
Resolução Autorizativa 
nº 006 de 13/01/2000 
475  
04/05/2031 
48500.003837/1999-82 
Furnas do 
Segredo 
JAGUARI ENERGÉTICA SA (PIE) 
PCH.PH.RS.001009-0.01 
9.800  
Resolução Autorizativa 
nº 314 de 25/08/2000 
778  
14/10/2032
Processo de Outorga  Empreendimento  Titular  CEG    Potência    Ato de Outorga / Contrato
de Concessão  Extensão do
Prazo (dias)  Nova
Vigência
          Outorgada        
          (kW)        
48500.000085/2006-53  Engenheiro José
Luiz Muller de
Godoy Pereira
(Antiga Foz do Rio
Claro)  FOZ DO RIO CLARO ENERGIA
S.A. (PIE)  UHE.PH.GO.029455-1.01  68.400      Contrato de Concessão
nº 005/2006 de
15/08/2006  1.953  20/12/2046
48500.008831/2000-99  Santo Antônio do
Jari  COMPANHIA ENERGÉTICA DO
JARI (PIE)  UHE.PH.AP.026792-9.01  392.950      Contrato de Concessão
nº 004/2002 de
07/02/2002  301  28/10/2045
48500.005179/2010-67  Ferreira Gomes  FERREIRA GOMES ENERGIA S.A.
(PIE)  UHE.PH.AP.030385-2.01  252.000      Contrato de Concessão
nº 002/2010 de
09/11/2010  584  16/06/2047
Ato de Outorga / Contrato
de Concessão
Extensão do
Prazo (dias)
Nova
Vigência
Processo de Outorga  Empreendimento  Titular  CEG    Potência    Ato de Outorga / Contrato
de Concessão  Extensão do
Prazo (dias)  Nova
Vigência
          Outorgada        
          (kW)        
48100.003557/1995-62  Pesqueiro  PESQUEIRO ENERGIA S/A (PIE)  PCH.PH.PR.002046-0.01  10.960      Resolução Autorizativa
nº 061 de 22/03/2000  521  26/08/2031
29000.005566/1991-48  Pai Joaquim  Cemig PCH S.A (PIE)  PCH.PH.MG.001934-8.01  23.000      Resolução Autorizativa
nº 161 de 01/04/2002  164  15/09/2032
48100.001905/1997-38  Anna Maria  ÁGUA CLARA ENERGÉTICA S.A.
(PIE)  PCH.PH.MG.000104-0.01  1.680      Resolução Autorizativa
nº 007 de 13/01/2000  535  03/07/2031
48100.001906/1997-09  Guary  BROOKFIELD ENERGIA
RENOVÁVEL MINAS GERAIS S.A.
(PIE)  PCH.PH.MG.001078-2.01  5.400      Resolução Autorizativa
nº 006 de 13/01/2000  475  04/05/2031
48500.003837/1999-82  Furnas do
Segredo  JAGUARI ENERGÉTICA SA (PIE)  PCH.PH.RS.001009-0.01  9.800      Resolução Autorizativa
nº 314 de 25/08/2000  778  14/10/2032
Ato de Outorga / Contrato
de Concessão
Extensão do
Prazo (dias)
Nova
Vigência

48500.002968/2000-21 
Mosquitão 
Concessionária Mosquitão S.A 
(PIE) 
PCH.PH.GO.028541-2.01 
30.000  
Resolução Autorizativa 
nº 142 de 26/03/2002 
756  
22/04/2034 
48100.000973/1997-52 
Dianópolis 
Tocantins Energética S.A. (PIE) 
PCH.PH.TO.027227-2.01 
5.500  
Resolução Autorizativa 
nº 380 de 27/09/2000 
77  
14/12/2030 
48100.003470/1995-86 
Diacal II 
Tocantins Energética S.A. (PIE) 
PCH.PH.TO.027411-9.01 
5.040  
Resolução Autorizativa 
nº 044 de 09/02/2000 
577  
10/09/2031 
48500.000367/2000-10 
Alto Benedito 
Novo I 
CEESAM GERADORA S.A. (PIE) 
PCH.PH.SC.028802-0.01 
15.000  
Resolução Autorizativa 
nº 704 de 17/12/2002 
1.419  
06/11/2036 
48500.003600/2001-70 
Alto Irani 
SPE Alto Irani Energia S.A (PIE) 
PCH.PH.SC.028748-2.01 
21.000  
Resolução Autorizativa 
nº 587 de 29/10/2002 
672  
02/09/2034 
48100.003296/1995-81 
Mambaí II 
RIO CORRENTE S/A (PIE) 
PCH.PH.GO.028829-2.01 
12.000  
Resolução Autorizativa 
nº 736 de 18/12/2002 
690  
09/11/2034 
48500.004069/1998-67 
Areia Branca 
HIDRELÉTRICA AREIA BRANCA 
S.A. (PIE) 
PCH.PH.MG.027910-2.01 
19.800  
Resolução Autorizativa 
nº 117 de 02/05/2000 
1.010  
06/02/2033 
48500.005845/2001-78 
Salto das Flores 
CENTRAL HIDRELÉTRICA SALTO 
DAS FLORES S.A. (PIE) 
PCH.PH.SC.028831-4.01 
6.700  
Resolução Autorizativa 
nº 7.272 de 04/09/2018 
865  
25/10/2037 
48100.003968/1995-67 
Mucuri 
Mucuri Energética S.A. (PIE) 
PCH.PH.MG.028842-0.01 
22.500  
Resolução Autorizativa 
nº 749 de 18/12/2002 
1.005  
20/09/2035 
48500.002455/2007-30 
Inxú 
Inxú Geradora e 
Comercializadora de Energia 
Elétrica S.A (PIE) 
PCH.PH.MT.030642-8.01 
21.800  
Portaria nº 527 de 
09/09/2011 
282  
21/06/2047 
48500.003536/2001-72 
Retiro 
RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA 
LTDA. (PIE) 
PCH.PH.SP.028738-5.01 
16.000  
Resolução Autorizativa 
nº 549 de 08/10/2002 
772  
21/11/2034 
48500.003863/2003-41 
Fazenda Velha 
Energética Fazenda Velha S.A 
(PIE) 
PCH.PH.GO.031575-3.01 
16.500  
Portaria nº 265 de 
06/06/2014 
853  
11/10/2051 
48500.001619/2000-46 
Dores de 
Guanhães 
PCH Dores de Guanhães S.A. 
(PIE) 
PCH.PH.MG.028781-4.01 
14.000  
Resolução Autorizativa 
nº 638 de 22/11/2002 
49  
13/01/2033 
48500.001622/2000-51 
Fortuna II 
PCH Fortuna II S.A. (PIE) 
PCH.PH.MG.028426-2.01 
9.000  
Resolução Autorizativa 
nº 601 de 21/12/2001 
19  
15/01/2032 
48500.003703/2001-11 
Jacaré 
PCH Jacaré S.A. (PIE) 
PCH.PH.MG.028749-0.01 
9.000  
Resolução Autorizativa 
nº 588 de 29/10/2002 
6  
05/11/2032 
48500.003697/2001-10 
Senhora do Porto 
PCH Senhora do Porto S.A (PIE) 
PCH.PH.MG.028735-0.01 
12.000  
Resolução Autorizativa 
nº 545 de 08/10/2002 
72  
20/12/2032 
48500.006752/2011-31 
Ado Popinhaki 
COMPANHIA ENERGÉTICA 
CANOAS (PIE) 
PCH.PH.SC.031598-2.01 
22.600  
Portaria nº 276 de 
11/06/2014 
97  
17/09/2049 
48500.003293/2001-72 
Boa Vista II 
SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S.A. 
(PIE) 
PCH.PH.MG.033465-0.01 
29.900  
Portaria nº 502 de 
06/11/2015 
196  
24/05/2051
48500.002968/2000-21  Mosquitão  Concessionária Mosquitão S.A
(PIE)  PCH.PH.GO.028541-2.01  30.000  Resolução Autorizativa
nº 142 de 26/03/2002  756  22/04/2034
48100.000973/1997-52  Dianópolis  Tocantins Energética S.A. (PIE)  PCH.PH.TO.027227-2.01  5.500  Resolução Autorizativa
nº 380 de 27/09/2000  77  14/12/2030
48100.003470/1995-86  Diacal II  Tocantins Energética S.A. (PIE)  PCH.PH.TO.027411-9.01  5.040  Resolução Autorizativa
nº 044 de 09/02/2000  577  10/09/2031
48500.000367/2000-10  Alto Benedito
Novo I  CEESAM GERADORA S.A. (PIE)  PCH.PH.SC.028802-0.01  15.000  Resolução Autorizativa
nº 704 de 17/12/2002  1.419  06/11/2036
48500.003600/2001-70  Alto Irani  SPE Alto Irani Energia S.A (PIE)  PCH.PH.SC.028748-2.01  21.000  Resolução Autorizativa
nº 587 de 29/10/2002  672  02/09/2034
48100.003296/1995-81  Mambaí II  RIO CORRENTE S/A (PIE)  PCH.PH.GO.028829-2.01  12.000  Resolução Autorizativa
nº 736 de 18/12/2002  690  09/11/2034
48500.004069/1998-67  Areia Branca  HIDRELÉTRICA AREIA BRANCA
S.A. (PIE)  PCH.PH.MG.027910-2.01  19.800  Resolução Autorizativa
nº 117 de 02/05/2000  1.010  06/02/2033
48500.005845/2001-78  Salto das Flores  CENTRAL HIDRELÉTRICA SALTO
DAS FLORES S.A. (PIE)  PCH.PH.SC.028831-4.01  6.700  Resolução Autorizativa
nº 7.272 de 04/09/2018  865  25/10/2037
48100.003968/1995-67  Mucuri  Mucuri Energética S.A. (PIE)  PCH.PH.MG.028842-0.01  22.500  Resolução Autorizativa
nº 749 de 18/12/2002  1.005  20/09/2035
48500.002455/2007-30  Inxú  Inxú Geradora e
Comercializadora de Energia
Elétrica S.A (PIE)  PCH.PH.MT.030642-8.01  21.800  Portaria nº 527 de
09/09/2011  282  21/06/2047
48500.003536/2001-72  Retiro  RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA
LTDA. (PIE)  PCH.PH.SP.028738-5.01  16.000  Resolução Autorizativa
nº 549 de 08/10/2002  772  21/11/2034
48500.003863/2003-41  Fazenda Velha  Energética Fazenda Velha S.A
(PIE)  PCH.PH.GO.031575-3.01  16.500  Portaria nº 265 de
06/06/2014  853  11/10/2051
48500.001619/2000-46  Dores de
Guanhães  PCH Dores de Guanhães S.A.
(PIE)  PCH.PH.MG.028781-4.01  14.000  Resolução Autorizativa
nº 638 de 22/11/2002  49  13/01/2033
48500.001622/2000-51  Fortuna II  PCH Fortuna II S.A. (PIE)  PCH.PH.MG.028426-2.01  9.000  Resolução Autorizativa
nº 601 de 21/12/2001  19  15/01/2032
48500.003703/2001-11  Jacaré  PCH Jacaré S.A. (PIE)  PCH.PH.MG.028749-0.01  9.000  Resolução Autorizativa
nº 588 de 29/10/2002  6  05/11/2032
48500.003697/2001-10  Senhora do Porto  PCH Senhora do Porto S.A (PIE)  PCH.PH.MG.028735-0.01  12.000  Resolução Autorizativa
nº 545 de 08/10/2002  72  20/12/2032
48500.006752/2011-31  Ado Popinhaki  COMPANHIA ENERGÉTICA
CANOAS (PIE)  PCH.PH.SC.031598-2.01  22.600  Portaria nº 276 de
11/06/2014  97  17/09/2049
48500.003293/2001-72  Boa Vista II  SPE BOA VISTA 2 ENERGIA S.A.
(PIE)  PCH.PH.MG.033465-0.01  29.900  Portaria nº 502 de
06/11/2015  196  24/05/2051

48500.004595/2006-81 
Quebra Dentes 
Quevedos Energética S.A (PIE) 
PCH.PH.RS.031035-2.01 
22.360  
Resolução Autorizativa 
nº 3.890 de 29/01/2013 
1  
20/02/2043 
48500.004597/2006-15 
Salto do Guassupi 
Salto do Guassupi Energética 
S.A (PIE) 
PCH.PH.RS.031049-2.01 
12.199  
Resolução Autorizativa 
nº 3.931 de 26/02/2013 
1  
12/03/2043
48500.004595/2006-81  Quebra Dentes  Quevedos Energética S.A (PIE)  PCH.PH.RS.031035-2.01  22.360  Resolução Autorizativa
nº 3.890 de 29/01/2013  1  20/02/2043
48500.004597/2006-15  Salto do Guassupi  Salto do Guassupi Energética
S.A (PIE)  PCH.PH.RS.031049-2.01  12.199  Resolução Autorizativa
nº 3.931 de 26/02/2013  1  12/03/2043

ANEXO II – Minuta de Termo Aditivo 
 
 
 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO  
Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
PROCESSO Nº <Nº DO PROCESSO> 
 
 
XXX TERMO ADITIVO AO CONTRATO CONCESSÃO Nº 
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, QUE 
ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL E 
<EMPRESAS> 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas Poder Concedente, no uso da competência que lhe confere o art. 
21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, por intermédio da AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA - ANEEL, em conformidade com o disposto no inciso IV, art. 3o da Lei no 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, autarquia em regime especial, com sede à SGAN, Quadra 603, Módulo I e J, Brasília, 
Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.270.669/0001-29 representada por seu Diretor-Geral, 
<NOME DIRETOR GERAL>, nos termos do inciso V, art. 10 do Anexo I - Estrutura Regimental, aprovada 
pelo Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997, doravante designada ANEEL, e as empresas: 
(a) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de 
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na 
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF 
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
(b) <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>, com sede na <ENDEREÇO COMPLETO>, município de 
<MUNICÍPIO>, estado de <ESTADO>, inscrita no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, representada na 
forma de seu Estatuto Social pelo seu <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF 
sob o nº <CPF> e por <CARGO>, <NOME REPRESENTANTE>, inscrito no CPF sob o nº <CPF>; 
 
por este instrumento e na melhor forma de direito têm entre si ajustado o presente TERMO ADITIVO AO 
CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, firmado em <DATA DO 
CONTRATO>, de acordo com as cláusulas e condições a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO  
 
O presente Termo Aditivo tem por objeto adequar o CONTRATO DE CONCESSÃO Nº XX/AAAA - 
<DENOMINAÇÃO DO CONTRATO>, de modo a formalizar a extensão do prazo de vigência da outorga de 
concessão da(s) Usina(s) Hidrelétrica(s) abaixo relacionada(s), nos termos da Resolução Autorizativa nº 
X.XXX, de DD de MMM de AAAA, e da Resolução Homologatória nº XXX, de DD de MMM de AAAA, 
conforme informações descritas a seguir.

Empreendimento 
CEG 
Potência Instalada 
(kW) 
Extensão do Prazo 
(dias) 
Nova vigência 
 
 
 
 
/      / 
 
 
 
 
/      / 
 
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA 
 
No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s) 
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203, 
de 8 de dezembro de 2015. 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº 
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente 
modificadas por este Termo Aditivo. 
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado 
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos 
legais. 
 
Brasília, DD de MMM de AAAA. 
PELA ANEEL: 
 
(Assinado digitalmente) 
<NOME DIRETOR GERAL> 
Diretor-Geral 
 
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA A> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
PELA <RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA B>
Empreendimento  CEG    Potência Instalada      Extensão do Prazo    Nova vigência
      (kW)      (dias)    
                / /
                / /
CLÁUSULA SEGUNDA – DA DESTINAÇÃO DA ENERGIA

No período da extensão do prazo da outorga, o gerador disporá livremente da energia proveniente do(s)
empreendimento(s) objeto da Cláusula Primeira, nos termos do §4º dos arts. 2º-A e 2º-B da Lei 13.203,
de 8 de dezembro de 2015.

CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Ficam mantidas e inalteradas todas as demais Cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO Nº
XX/AAAA - <DENOMINAÇÃO DO CONTRATO, de <DATA DO CONTRATO>, não expressamente
modificadas por este Termo Aditivo.

Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento que é assinado
digitalmente pelos representantes da ANEEL, da CONCESSIONÁRIA, para que produza os devidos efeitos
legais.

(Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME REPRESENTANTE> 
<CARGO> 
<CARGO> 
 
 
TESTEMUNHAS 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
 (Assinado digitalmente) 
<NOME TESTEMUNHA> 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX 
CPF: XXX.XXX.XXX-XX