VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003736/2016-09 
INTERESSADOS: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC e 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC. 
ASSUNTO: Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do Edital de 
Credenciamento nº 1/2013 (SFG). 
I – RELATÓRIO 
1. 
Nos termos do artigo 13 do Regulamento de Credenciamento da ANEEL, a análise da 
documentação necessária ao credenciamento de interessados será realizada por Comissão Especial de 
Credenciamento e exigirá a estrita observância de todos os requisitos de pré-qualificação, nos termos do 
Edital de Credenciamento.  
2. 
Em 26 de novembro de 2014, por intermédio da Portaria nº 3.346, nomeou-se a CEC nº 3/2014, 
responsável pela análise da documentação referente ao Edital de Credenciamento nº 1/2013-SFG.  
3. 
Em 28 de julho de 2016, por intermédio do Memorando nº 245/2016-SFG/ANEEL, a SFG solicitou 
à SLC o início de procedimentos para a atualização de Comissão Especial de Credenciamento para o Edital 
de Credenciamento 1/2013, em decorrência de mudança no quadro de colaboradores daquela 
Superintendência.

4. 
Em 16 de agosto de 2016 a SLC emitiu a Nota Técnica nº 75/2016-SLC/ANEEL na qual discorre 
sobre a necessidade de atualização da Comissão Especial de Credenciamento para o cumprimento das 
atribuições estabelecidas no Regulamento de Credenciamento da ANEEL. 
5. 
Em 18 de agosto de 2016, fui sorteado relator. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Constituição da Comissão Especial de Credenciamento designada para fins do 
Edital de Credenciamento nº 1/2013 (SFG). 
8. 
O credenciamento é o procedimento pelo qual a Administração convoca todos os 
interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos 
e a contratá-los caso ocorram demandas, fixando ela própria o valor que se dispõe a pagar.  
9. 
Os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma vez que todos 
que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do órgão credenciador 
e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido. 
10. 
Para a condução dos procedimentos referentes ao Credenciamento na ANEEL, em 
cumprimento ao Regulamento de Credenciamento e à Lei de Licitações, faz-se necessária a designação de 
Comissão Especial de Credenciamento.

Conclusão 
11. 
Assim, deve ser revogada a Portaria nº 3.346 (SFG), de 26 de novembro de 2014, e 
publicada nova portaria visando a atualizar o quadro de servidores designados a atuarem como membros 
da Comissão, conforme consta da Nota Técnica nº 75/2016-SLC/ANEEL. 
III – DIREITO 
11. 
A legalidade do tema encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
b) 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c) 
Regulamento de Credenciamento da ANEEL, aprovado pela Portaria nº 2.986, de 
20 de dezembro de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Consoante os autos do processo 48500.003736/2016-09 voto pela emissão de Portaria, conforme 
minuta anexa, com vistas a designar a Comissão Especial de Credenciamento nº 3/2016, constituída para 
os trabalhos estabelecidos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL referentes ao Edital de 
Credenciamento 1/2013-SFG. 
Brasília, 23 de agosto de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor