DECISÃO 
PROCESSO: 48500.004408/2021-89. 
INTERESSADO: Eletrogoes S.A. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO – SRM, e 
SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO- SRM. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Eletrogoes S.A. com vistas à adoção de índice 
distinto do IGP-M para correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de medida 
liminar relativa ao GSF e o parcelamento de valores. 
I. 
 R E L A T Ó R I O 
A Resolução Normativa (“REN”) nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a 
metodologia para cálculo da compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia (“MRE”), nos termos da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, 
alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020.  
2. 
Por meio da carta nº1 05/2021, de 25 de maio de 2021, a Eletrogoes S.A. (“Eletrogoes” ou 
“Requerente”) apresentou requerimento administrativo para que a ANEEL autorize a adoção do Índice 
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (“IPCA”) em substituição ao Índice Geral de Preços do 
Mercado (“IGP-M”) para correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de 
medida liminar relativa ao Generation Scalling Factor (“GSF”) e parcelamento de valores. 
3. 
A Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, homologou o prazo 
de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE e os valores referentes ao caput 
do art. 2º-D da Lei nº 13.203, de 2015, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da REN nº 895, 
 
1 SICNet nº 48513.013850/2021-00

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de 2020, onde a UHE Rondon II, de titularidade da Eletrogoes consta da lista do Anexo I da REH nº 2.919, 
de 2021. 
4. 
Em 06 de setembro de 2021, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado (“SRM”) e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (“SRG”) emitiram a Nota 
Técnica (“NT”) conjunta nº 93/2021-SRG-SRM/ANEEL, recomendando negar o pleito da Eletrogoes. 
5. 
Em 11 de outubro de 2021, mediante carta s/nº2, a Requerente informou a obtenção de 
medida liminar acautelatória proferida nos autos do processo de sua Recuperação Judicial, em curso na 
2ª Vara Empresarial, Estado da Bahia, sob nº 0577604-06.2016.8.05.0001, que concede prazo 
suplementar, até a realização da Assembleia de Credores, para adesão às condições de repactuação do 
risco hidrológico e suas condições de pagamento. 
6. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído, em razão da exoneração, a 
pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva. 
7. 
Em 05 de julho de 2022, a Requerente protocolou nova correspondência s/nº3 solicitando 
o encerramento do presente Processo Administrativo, por perda superveniente do objeto em virtude do 
acordo celebrado e tratado no processo nº 27100.002112/1989-38, originalmente de outorga da UHE 
Rondon II. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
O Processo consiste na análise de Requerimento Administrativo interposto pela 
Eletrogoes S.A. com vistas a autorização da ANEEL para adoção do Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo (“IPCA”) em substituição ao Índice Geral de Preços do Mercado (“IGP-M”) para 
 
2 SiCNet nº 48513.027960/2021-00 
3 SiCNet nº 48513.017832/2022-00

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correção dos valores cuja exigibilidade está suspensa em decorrência de medida liminar relativa ao 
Generation Scalling Factor (“GSF”) e parcelamento de valores. 
10. 
Em breve histórico, a Eletrogoes ajuizou ação em curso na 14ª Vara Federal Brasília – DF, 
sob nº 0038126-17.2015.4.01, na qual, em sede de liminar, decidiu-se pela limitação da aplicação do 
ajuste no MRE para a UHE Rondon II.  
11. 
Adicionalmente, perante à ANEEL, a Eletrogoes manifestou sua intenção em aderir ao 
mecanismo de compensação e de desistir da referida ação, com renúncia de direito, tal como requerido 
nas disposições legais e normativas. Ocorre, porém, que a reversão da medida importaria no pagamento 
integral do valor devido, na ordem de R$ 145 milhões, em valores históricos, suspenso em razão da 
liminar, e considerando que a Eletrogoes se encontra em processo de Recuperação Judicial, requereu a 
empresa a concessão de parcelamento para pagamento do referido montante, além da substituição do 
índice de correção aplicado ao valor envolvido. 
12. 
Na análise conjunta efetuada pela SRG e SRM, por meio da NT nº 093/2021-SRG-
SRM/ANEEL, restou sugerido o indeferimento do pleito, ao considerar que (i) a alteração do índice para 
correção dos valores contraria o disposto na Resolução (“RES”) nº 552, bem como seu atendimento teria 
o potencial de reduzir os direitos dos credores do Mercado de Curto Prazo (“MCP”); e (ii) o pedido de 
parcelamento deveria ser apresentado diretamente à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
(“CCEE”), considerando que já existe decisão da ANEEL que reconhece a competência do Conselho de 
Administração (“CAd”) da CCEE para autorizar pedidos de parcelamento de valores não pagos no MCP 
por qualquer interessado. 
13. 
Na sequência, a empresa protocolou nova carta solicitando o encerramento do presente 
Processo Administrativo, destacando que em reunião realizada em 17.05.2022 (1262ª RCAd), o Conselho 
de Administração da CCEE deliberou pela aprovação da proposta de parcelamento apresentada pela 
Eletrogoes, autorizando o pagamento do valor objeto da ação que discute o ajuste no MRE em 48 
(quarenta e oito) parcelas, viabilizando, assim, a adesão ao mecanismo de compensação trazido pela Lei 
nº 14.120, de 2020, com o adimplemento dos valores para tanto requeridos de forma adequada a sua 
condição de empresa em processo de recuperação judicial.

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14. 
Ato contínuo, em atendimento ao Despacho ANEEL nº 921, de 2022, a Eletrogoes 
informou que assinou o Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de Desistência e 
Renúncia ao Direito de Discutir a Isenção ou a Mitigação de Riscos Hidrológicos Relacionados ao MRE, 
protocolado4 nesta Agência em 07.06.2022, acompanhado da petição de desistência e renúncia da ação 
que discute o MRE. 
15. 
Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19995, c/c o artigo 14 da 
Norma de Organização ANEEL nº 0016, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, 
de 2007, encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo, pois o 
objeto da decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista a própria desistência declarada pela 
Interessada. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) 
Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004408/2021-89, decido 
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo 
interposto pela Eletrogoes S.A., nos termos do art. 14 da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, haja vista a desistência. 
 
4 SICNet nº 48513.015459/2022-00 
5 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator 
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor