AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 191, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005284/2017-72, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico 
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL, proposto pela Interligação Elétrica Aguapeí S.A. – IE AGUAPEÍ com as 
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a 
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos 
órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária 
atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de 
transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não 
exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional 
de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa 
nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes 
aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto básico    
das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de      
Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL, proposto pela    Interligação Elétrica Aguapeí S.A. – IE AGUAPEÍ  com as
especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de      
Transmissão de Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a      
atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos      
órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária      
atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e manutenção das instalações de      
transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não      
exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional      
de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa      
nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores correspondentes a segunda fatura referentes      
aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do      
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 46/2017-ANEEL