GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 623/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de 
agosto de 1997, na Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, na Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, no 
Decreto nº 9.675, de 2 de janeiro de 2019, no Decreto nº 9.759, de 11 de abril de 2019, e o que consta 
no Processo nº 48380.000048/2022-31, resolve: 
 
Art. 1º Fica instituído o Comitê Setorial de Monitoramento do Suprimento Nacional de 
Combustíveis e Biocombustíveis, de caráter executivo, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, com 
os objetivos de gerenciar as questões inerentes ao suprimento nacional de combustíveis e 
biocombustíveis, relacionados aos mercados interno e externo de petróleo, gás natural e derivados; e 
intensificar o monitoramento da conjuntura energética corrente, em face da situação geopolítica 
mundial, com impacto nos fluxos e nas cotações desses energéticos, bem como o disposto no Ofício nº 
33/2022/SPG-MME, de 3 de março de 2022. 
 
Art. 2º O Comitê será composto pelos seguintes membros: 
 
I - a Secretária-Executiva, que o Presidirá; 
 
II - o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL); 
 
III - o Diretor-Geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP); 
 
IV - o Secretário de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis; 
 
V - o Secretário de Energia Elétrica; 
 
VI - o Chefe de Gabinete do Ministro de Estado; 
 
VII - o Chefe da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e 
Desempenho Setoriais; 
 
VIII - o Chefe da Assessoria Especial em Assuntos Regulatórios; 
 
IX - o Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos; 
 
X - o Chefe da Assessoria Especial de Relações Internacionais; 
 
XI - o Coordenador-Geral de Planejamento Estratégico, Supervisão e Avaliação da Gestão; 
 
XII - o Presidente da Empresa de Pesquisa Energética (EPE); e

XIII - o Diretor-Geral do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). 
 
§ 1º Os membros do Comitê poderão indicar representantes para que atuem perante o 
Comitê. 
 
§ 2º A Presidente do Comitê, por meio da Secretaria-Executiva, poderá convidar 
especialistas, autoridades e representantes de outros órgãos, associações e entidades, públicos ou 
privados, para participarem de suas reuniões. 
 
§ 3º O Comitê reunir-se-á sempre que for convocado pela Presidente. 
 
§ 4º A Secretaria-Executiva do Comitê será exercida pelo Secretário de Petróleo, Gás Natural 
e Biocombustíveis do Ministério de Minas e Energia. 
 
Art. 3º Ao Comitê compete: 
 
I - aprovar os Planos de Trabalho, bem como suas eventuais revisões; 
 
II - recomendar a adoção de medidas e ações para preservar o suprimento nacional de 
combustíveis e biocombustíveis, observadas as competências institucionais dos órgãos e entidades com 
membros participantes do Comitê; 
 
III - acompanhar a execução das medidas e ações propostas e avaliar a necessidade de 
revisão das mesmas; 
 
IV - prestar informações tempestivamente e subsidiar o Ministro de Estado de Minas e 
Energia nas tomadas de decisão; e 
 
V - avaliar e recomendar a extinção do Comitê quando exaurida sua finalidade expressa no 
art. 1º. 
 
Art. 4º A participação no Comitê será considerada prestação de serviço público relevante, 
não remunerada. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2022, seção 1, p. 6, v. 160, n. 47-A. 
 
(Revogada pela PRT MME 806, de 24.09.2024)