VOTO 
PROCESSO: 48500.001167/2021-16 
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias - CT-REG 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 22/2021, instituída com vistas a colher subsídios e 
informações adicionais para o aprimoramento da proposta de revisão da Norma de Organização ANEEL 
nº 40, que dispõe sobre a análise de impacto regulatório na ANEEL. 
 
 
 
I -RELATÓRIO 
 
1. 
A realização das Análises de Impacto Regulatório (AIR) na ANEEL é regida pela Norma de 
Organização 40 (NO40). Essa Norma foi originalmente aprovada pela Resolução Normativa nº 540, de 12 
de março de 2013, e posteriormente alterada pela Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 
2017, que estabeleceu que a NO40 seria objeto de Avaliação de Resultado Regulatório (ARR) decorridos 
3 anos de sua vigência. 
2. 
Em atendimento às disposições da Lei nº 13.8481, de 25 de junho de 2019, e da Lei nº 
13.8742, de 20 de setembro de 2019, a regulamentação da AIR se deu por meio do Decreto nº 10.411, de 
30 de junho de 2020. 
3. 
Para atender a necessidade de realizar a ARR e de adequar a redação da NO40 às 
disposições do Decreto nº 10.411/2020, foi incluída na Agenda Regulatória 2021/2022 da ANEEL a 
atividade 130 “Revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 12 de março de 2013, que dispõe sobre 
a realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, aprovada por meio da 
Resolução Normativa nº 798, de 12 de dezembro de 2017”.  
 
1 Lei Geral das Agências, que trata da gestão, da organização, do processo decisório e do controle social das agências 
reguladoras. 
2 Lei da Liberdade Econômica.

4. 
Essa atividade contempla (i) a revisão do texto para adequar a NO40 às disposições do 
Decreto nº 10.411/2020, sem discussão de mérito, no 1º semestre de 2021; (ii) ARR da NO40 no 2º 
semestre de 2021; (iii) AIR para revisão da NO40 no 1º semestre de 2022; e (iv) revisão de mérito da NO40 
no 2º semestre de 2022. 
5. 
Em 29 de março de 2021, a Comissão Técnica de Apoio às Boas Práticas Regulatórias (CT-
REG), por meio da Nota Técnica nº 4/2021–CT-REG/ANEEL3, apresentou a avaliação dos impactos do 
Decreto nº 10.411/2020, que regulamenta a análise de impacto regulatório, sobre as atividades 
desenvolvidas pela ANEEL, em especial sobre as disposições da NO40. Adicionalmente, a CT-REG propôs 
revisão pontual da norma. 
6. 
Em 5 de abril de 2020, por sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
No período de 29 de abril a 14 de junho de 2021 foi realizada a Consulta Pública 22/2021, 
com o objetivo de obter “subsídios para o aprimoramento da proposta de revisão da Norma de 
Organização ANEEL nº 40, que dispõe sobre a Análise de Impacto Regulatório – AIR na ANEEL”. 
8. 
Em 21 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8/2021–CT-REG/ANEEL4, a CT-REG 
apresentou a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 22/2021 e a proposta de revisão 
da NO40. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da a análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 22/2021 e a 
proposta de revisão da Norma de Organização 40 (NO40), de 2013, que dispõe sobre a realização de 
Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência. 
11. 
A Análise de Impacto Regulatório é um dos principais instrumentos para a melhoria da 
qualidade da regulação. 
 
3 SIC nº 48576.000043/2021-00. 
4 SIC nº 48576.000133/2021-00.

12. 
Como apresentado na contribuição da EDP, “o aprimoramento da metodologia de 
elaboração de AIRs gera um ciclo virtuoso onde AIRs mais completas produzem atos normativos perenes, 
diminuindo a necessidade de novas AIRs e de revisões de normas, as quais, acumuladas, pressionam o 
quadro de servidores da Agência e a própria Agenda Regulatória, por vezes empobrecendo as próprias 
AIRs. Nesse ciclo virtuoso, o resultado final traz ganhos em termos de profundidade da regulamentação, 
em substituição à quantidade de atos.” 
13. 
Cabe destacar também “a percepção dos associados da Abdib de que a AIR é ferramenta 
fundamental para o aperfeiçoamento regulatório e que o seu valor reside, precisamente, em maximizar a 
participação social, aumentando o diálogo, a previsibilidade e a transparência da regulação, e 
contribuindo para a efetividade regulatória, a sua imparcialidade e o seu equilíbrio. Não por acaso, 
referidos conceitos, ora destacados, fazem parte dos valores da ANEEL e merecem serem sempre 
lembrados em benefício da qualidade e o aprimoramento da regulação”. 
14. 
Considerando a relevância desse instrumento, o presente processo de revisão da NO40 
reveste-se de grande importância para que o processo normativo da ANEEL continue evoluindo no sentido 
de ser cada vez mais transparente, participativo, previsível, efetivo e alinhado com as necessidades da 
sociedade. 
15. 
A seguir, apresenta-se uma síntese das contribuições recebidas na Consulta Pública 
22/2021 e a proposta de revisão da NO40. 
II.1 – Das contribuições recebidas na Consulta Pública 22/2021 
 
16. 
A Consulta Pública 22/2021 contou com a participação de representantes de 7 (sete) 
diferentes instituições, relacionados na tabela apresentada a seguir, que apresentaram um total de 29 
contribuições ao texto, além de outras contribuições sobre princípios a serem observados e sobre o 
próprio processo desenvolvido pela ANEEL.

Tabela 1 – Contribuintes que participaram da Consulta Pública 22/2021 
 
1 
Abdib — Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base 
2 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS  
3 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf  
4 
EDP Energias do Brasil 
5 
Furnas Centrais Elétricas S.A. 
6 
Grupo CPFL Energia  
7 
Grupo Equatorial Energia 
 
17. 
Cerca de 28% das contribuições foram classificadas como “Aceita”, 28% como 
“Parcialmente aceita” e 44% como “Não aceita.  
18. 
Grande parte das contribuições classificadas como “Não aceita” decorre do fato de que, 
independente de seu mérito, inovam em relação às disposições do Decreto nº 10.411/2020, fugindo do 
escopo da presente revisão. Outro grupo se refere a contribuições que buscam alterar o texto da NO40 
para a literalidade do Decreto, mas entendeu-se que, nesses casos, o texto da norma organizacional não 
diverge do dispositivo legal, devendo ser mantida neste momento e eventualmente discutida na revisão 
de mérito da NO40 a ser realizada em 2022. 
19. 
O Relatório de Análise de Contribuições da Consulta Pública 22/2021 está disponível no 
Anexo I da Nota Técnica nº 8/2021–CT-REG/ANEEL, contendo a análise das contribuições ao texto da 
Norma. A seguir apresenta-se uma síntese das contribuições recebidas e da análise realizada. 
 
II.2 –Princípios 
 
20. 
A Abdib pautou a sua contribuição nos princípios que devem ser observados pela ANEEL, 
para que se atinjam as finalidades do instrumento de AIR, em consonância com os valores da ANEEL e as 
melhores práticas internacionais, e não em contribuições diretas ao texto da NO40. A seguir, comenta-se 
algumas das contribuições apresentadas pela Abdib. 
21. 
A Abdib manifesta seu entendimento de que “se deve evitar a realização de atos 
administrativos paralelos, não expressamente chamados de Resoluções Normativas e submetidos à AIR, 
mas que possam resultar em qualquer efeito ou influência sobre a tomada de decisões da Agência, tais 
como guias e outras formas de orientações às áreas técnicas ou deliberativas. Nesse ponto, é importante
1  Abdib — Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base
2  Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRAS
3  Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf
4  EDP Energias do Brasil
5  Furnas Centrais Elétricas S.A.
6  Grupo CPFL Energia
7  Grupo Equatorial Energia

relembrar que a legislação impõe a AIR quando da proposição de ‘atos normativos de interesse geral de 
agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados’ independentemente de serem classificados 
formalmente como Resoluções Normativas”. 
22. 
Esse entendimento é compartilhado pela CT-REG e todos os atos normativos de interesse 
geral de agentes econômicos ou de usuários dos serviços prestados são discutidos com a sociedade por 
meio dos processos de participação pública, aplicando-se a AIR nos termos da NO40, não havendo 
qualquer forma de regulação paralela. A utilização de guias, como o guia de monitoramento e avaliação 
em desenvolvimento, trata de procedimentos internos da Agência e é uma forma de harmonizar a atuação 
das diferentes superintendências da Agência. 
23. 
A Associação também pontua que “não é recomendável que algum tema relacionado à AIR 
seja objeto de guia ou de outra forma de orientação administrativa antes que seja debatido com a 
sociedade. [...] Neste ponto, por exemplo, a Nota Técnica nº 4/2021–CT-REG/ANEEL reconheceu a 
importância de uma recomendação explícita dos requisitos mínimos para o documento que dispensar a 
realização da AIR por motivo de urgência, porém estabeleceu que esse ponto seja incluído no ciclo 
regulatório para a discussão com a sociedade apenas após a elaboração do guia de boas práticas e a 
proposição de medidas institucionais para ARR e Monitoramento. A Abdib entende que, justamente pela 
importância do tema e o alto risco de aplicabilidade imediata, uma vez que já existe essa demanda pelas 
áreas técnicas da ANEEL, sua substância deve ser amplamente discutida com a sociedade antes que possa 
causar qualquer efeito ou influência sobre a tomada de decisões da Agência. Ou seja, que não deve ser 
emitido um guia sobre um tema que ainda não foi objeto de consulta pública. A proposta de requisitos 
mínimos para dispensar a realização de AIR deve ser submetida ao diálogo com a sociedade antes que 
seja disponibilizada para as áreas técnicas ou decisórias da ANEEL”. 
24. 
Na verdade, cabe esclarecer que os requisitos mínimos a que se refere a Nota Técnica nº 
4/2021–CT-REG/ANEEL não são para aqueles para dispensar a realização de AIR, mas sim aqueles 
necessários para realização da futura ARR e que envolvem a identificação do problema regulatório que se 
pretende solucionar e os objetivos que se pretendem alcançar. Por isso, a referência ao guia de boas 
práticas e à proposição de medidas institucionais para ARR e Monitoramento. 
25. 
A Abdib manifesta também que, “muito embora a ANEEL siga os preceitos da transparência 
na ampla maioria dos casos, a transparência ainda não é ampla e irrestrita em temas bastante

estratégicos para a regulação setorial”. Indica que é necessário que a Agência realize um esforço 
institucional de revisar a classificação de documentos marcados como de “acesso restrito”, de modo a 
regularizar o cumprimento da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Transparência Pública) e 
evitar eventuais responsabilizações nela prevista. 
26. 
Como bem colocou a Associação, a transparência é um dos princípios que orientam a 
atuação da ANEEL desde sua origem, sendo inclusive explicitado como um dos valores da Agência em seu 
Planejamento Estratégico. Caso sejam observados eventuais casos de possíveis inobservâncias à Lei de 
Transparência Pública, esses deverão ser comunicadas de forma específica para a Agência para a tomada 
das devidas providências. 
27. 
A Abdib coloca também que, “segundo a prática internacional mais consolidada, deve-se 
estar atento a uma tendência a que a AIR possa ser, em um primeiro momento, supervalorizada, porém, 
no longo prazo, torne-se menos reflexiva e contributiva para a tomada de decisões. Trata-se de uma 
vigilância constante que pode ser adotada pela ANEEL por meio da ‘meta-análise’ periódica (por exemplo, 
anual) das AIR por algum órgão interno da Agência, com o objetivo de fomentar e divulgar o aprendizado 
e o aprimoramento constante, tendo sempre por meta que a AIR seja efetivamente utilizada na tomada 
de decisões da Agência”. 
28. 
A sugestão de realização da chamada “meta-análise” poderá ser objeto de avaliação na 
futura AIR de revisão da NO40, em função das conclusões da ARR da Norma, a ser realizada no próximo 
semestre. 
 
III.3 –Conceitos 
 
29. 
Foram apresentadas 8 (oito) contribuições em relação aos conceitos constantes da NO 40. 
A seguir destaca-se a análise realizada para algumas contribuições. 
 
• Foram aceitas as contribuições ou partes das contribuições relativas (i) à inclusão do 
conceito de “Atualização de estoque regulatório” presente no Decreto nº 10.411/2020: 
exame periódico dos atos normativos de responsabilidade do órgão ou da entidade 
competente, com vistas a averiguar a pertinência de sua manutenção ou a necessidade de 
sua alteração ou revogação; e (ii) ao ajuste do texto para substituição da expressão “do 
órgão ou da autoridade competente” por “da ANEEL”.

30. 
Foram consideradas não aceitas as contribuições ou partes das contribuições que 
sugeriram: 
 
• inovar em relação às disposições do Decreto nº 10.411/2020, 
• excluir texto que havia sido inserido para o alinhamento da NO40 com o Decreto; 
• incluir ou excluir termos ou expressões, sem acrescentar melhoria do entendimento da 
redação original; 
• incluir a definição de ato de efeitos concretos, uma vez que na ANEEL tais atos não são 
classificados como resoluções normativas; e 
• incluir a definição do Decreto sobre Relatório de AIR, dada a possibilidade de modificação 
conceitual e as diferentes interpretações que podem ser associadas a essa definição, 
inclusive com rebatimentos no processo regulatório da ANEEL como um todo, sendo que 
tal definição será analisada posteriormente no processo de revisão de mérito da NO40 em 
2022. 
 
31. 
Também não foi aceita a contribuição para repetir o texto do Decreto sobre os conceitos 
de AIR e ARR na NO40, sendo mantidas as definições atuais, uma vez que se mostram apropriadas e não 
conflitam nem divergem com esse regulamento. Sobre esse ponto, cabe destacar a contribuição do Grupo 
CPFL Energia, que “entende que não há prejuízo semântico em manter a definição de AIR já constante na 
Norma de Organização nº 40, uma vez que esse conceito retrata de forma clara e sucinta os objetivos da 
execução de uma Análise de Impacto Regulatório, sem prejuízo do amadurecimento do tema em 
discussões futuras”. Tal discussão futura se dará nas próximas etapas da revisão de mérito da NO40, 
conforme estabelecido na Agenda Regulatória da ANEEL. 
II.4 –Dispensa de AIR 
32. 
Foram apresentadas 8 (oito) contribuições em relação ao tema “dispensa de AIR”. 5 (cinco) 
delas foram classificadas como “Não aceita”, sendo a grande maioria por inovar em relação ao disposto 
no Decreto nº 10.411/2020. 
33. 
Cabe destacar que uma contribuição não aceita sugeriu que a decisão de realização de AIR 
fosse formalizada por meio de despacho do titular da unidade organizacional, para que a decisão de 
dispensa de AIR fosse formalizada, de modo a possibilitar a apresentação de recurso ou de impugnação 
por agentes econômicos, consumidores e usuários. Sobre o tema, tem-se que a análise quanto à

obrigatoriedade e à oportunidade e à conveniência para realização de AIR ocorre na elaboração da 
Agenda Regulatória da ANEEL, quando a sociedade tem a oportunidade de contribuir em relação as 
propostas de AIR a serem elaboradas e os casos de dispensa. Assim, os relatórios de AIR a serem 
elaborados são previstos em Portaria, após aprovação pela Diretoria Colegiada. Dessa forma, a 
contribuição já é atendida na elaboração da Agenda Regulatória. Ressalta-se que as justificativas de 
dispensa de AIR, tratadas na elaboração da Agenda Regulatória, constam da instrução do processo 
administrativo de aprovação da Agenda Regulatória. 
34. 
Foi aceita a inclusão do seguinte parágrafo no art. 6º, que trata dos casos de dispensa de 
AIR: “Na hipótese de dispensa de AIR em razão de urgência, a nota técnica deverá, obrigatoriamente, 
identificar o problema regulatório que se pretende solucionar e os objetivos que se pretende alcançar, de 
modo a subsidiar a elaboração da ARR”. 
35. 
Sobre a sugestão de inclusão do seguinte parágrafo “Nas hipóteses de dispensa de AIR, será 
elaborada nota técnica que fundamente a proposta de edição ou de alteração do ato normativo”, cabe 
destacar que não há previsão na NO40 de divulgação dessa nota técnica ou documento equivalente, 
porém, há que se considerar que, na ANEEL, toda decisão é consubstanciada em nota técnica com análise 
do tema ou do caso concreto. Assim, não há necessidade de explicitar tal item na NO40, por estar implícita 
no processo decisório da própria Agência.  
36. 
Também não foi aceita a sugestão de utilizar-se a terminologia do Decreto nº 10.411 de 
“não aplicação” ao invés de dispensável no art. 6º, uma vez que o termo atual não conflita com o Decreto. 
Ainda assim, esse ponto será analisado na revisão de mérito da NO40. O art. 6º foi ainda divido em dois 
artigos, um para os casos de não aplicação e outro para os casos de dispensa. 
37. 
Ainda sobre as hipóteses de dispensa, a EDP aponta que, “embora seja bem-vinda a 
convergência internacional para normas, padrões e tecnologias, tais situações podem apresentar elevação 
nos custos para os agentes envolvidos e neste caso, faz-se de suma importância realizar a avaliação dos 
possíveis impactos, antes da tomada de decisão. Uma alternativa consiste em incluir a possibilidade de, 
em casos de elevação de custos ou identificação de impactos adversos não mapeados para os agentes 
envolvidos, a Agência realizar Avaliação de Impacto Regulatório e a divulgação do relatório associado, 
quando os agentes solicitarem durante a Audiência Pública ou Consulta Pública, em uma segunda fase. 
Ademais, acredita-se ser importante que em tempos de Audiência Pública e Consulta Pública, as

contribuições dos agentes, quando negadas, apresentem justificativas bem fundamentadas. A EDP 
acredita ser essencial que, para casos que foram enquadrados no artigo 6º, porém que os agentes 
envolvidos identifiquem elevação de custos ou impactos adversos, que esta Agência necessariamente 
realize a AIR quando solicitada”. 
38. 
Cabe esclarecer que a hipótese de dispensa de “ato normativo que vise a manter a 
convergência a padrões internacionais” é mencionada explicitamente no Decreto nº 10.411/2020. Tal 
hipótese de dispensa só pode ser realizada por decisão fundamentada e aprovada pela Diretoria Colegiada 
da ANEEL. Os casos de dispensa são aprovados, como regra geral, quando da publicação da Agenda 
Regulatória, ocasião que a sociedade tem a possibilidade de questionar a decisão da Agência. 
 
II.5 –Participação Social 
 
39. 
Foram apresentadas 4 (quatro) contribuições referentes aos processos de participação 
social. 3 (três) delas tratam de ajustes de terminologia para adequação ao disposto na Lei nº 13.848/2019. 
Assim, como se trata também de adequação a disposições de instrumento legal superior, essas 3 (três) 
contribuições foram aceitas. A outra contribuição sobre esse tema não foi aceita por inovar em relação 
ao disposto no Decreto nº 10.411/2020. 
40. 
Sobre o tema, cabe destacar a contribuição da EDP de que a NO40, “sem ir contra, vai além 
do que é apresentado no Decreto, quanto às hipóteses as quais a minuta de ato normativo poderá ser 
submetida à Audiência Pública juntamente com o relatório de AIR. Assim, em concordância com o 
explicitado na Nota Técnica 4/2021 – CT-REG/ANEEL, julga-se apropriado discutir tais hipóteses na revisão 
de mérito da NO40”. 
 
III.6 –ARR 
41. 
Foram apresentadas 2 (duas) contribuições sobre ARR, uma aceita e a outra parcialmente 
aceita. Foi aceita a sugestão de retornar o prazo para realização de ARR, nos casos de dispensa de AIR por 
urgência, para dois anos. Apesar de se entender que três anos é um prazo mais adequado, tal mudança 
possui caráter de alteração de mérito e deverá ser discutida na revisão da Norma, a ser realizada em 2022.

Não foi aceita a parte da contribuição que apresentava diretrizes para a elaboração de ARR, por inovar 
em relação ao disposto no Decreto nº 10.411/2020. Esse tema também deverá constar da futura 
discussão a ser realizada sobre a alteração da NO40. 
III.7 –Metodologia 
42. 
Foram aceitas as contribuições (i) para que o §2º do Art. 4º da NO40 seja redigido a espelho 
do Art. 7º do Decreto nº 10.411/2020, de sorte a deixar evidente que será adotada uma das seis 
metodologias específicas (análise multicritério, análise de custo-benefício, análise de custo-efetividade, 
análise de custo, análise de risco ou análise de risco-risco) no processo de elaboração de um relatório de 
AIR e (ii) para que conste na norma de organização da Agência a obrigatoriedade de que a escolha da 
metodologia específica seja justificada e acompanhada da apresentação do comparativo entre as 
alternativas sugeridas, conforme consta do Decreto nº 10.411/2020. 
III.8 –Outras contribuições 
43. 
Foram apresentadas contribuições envolvendo o tema de custos regulatórios, as quais não 
foram aceitas por inovar em relação ao disposto no Decreto nº 10.411/2020. 
44. 
Em sua contribuição, a EDP pondera que “atualmente os problemas vêm se tornando cada 
vez mais interdisciplinares; que faz-se importante ter uma visão abrangente do problema; e que para 
resolvê-los de forma eficiente mostra-se essencial que as alternativas propostas sejam avaliadas sob 
diferentes perspectivas”. Assim, a EDP “entende que a AIR e o relatório de AIR sejam realizados de forma 
conjunta com outras entidades (CCEE, ONS, EPE, MME, associações, entre outras) quando o tema for 
transversal, aprimorando assim a qualidade da AIR com análises multidisciplinares. A EDP acredita ser 
interessante complementar o artigo 4º da NO40, de forma que a AIR e o relatório de AIR sejam realizadas 
em conjunto pelas entidades envolvidas, apresentando avaliações multidisciplinares quando se tratar de 
temas transversais”. 
45. 
De fato, uma das características fundamentais da AIR é compreender de que forma os 
diferentes agentes são afetados pelo problema regulatório e pelas alternativas de intervenção 
consideradas. Isso ocorre de duas formas ao longo do desenvolvimento da AIR. A primeira é por meio dos 
processos de participação pública, como a Tomada de Subsídio e a Consulta Pública, de onde se extraem 
as contribuições de forma estruturada e organizada para a elaboração do relatório de AIR. Essas

contribuições oriundas da sociedade fornecem as informações base para análise de impacto regulatório. 
A segunda é que, em problemas mais complexos e transversais, têm-se oportunizado essa participação 
por meio de discussões anteriores à elaboração do relatório de AIR, Consulta Pública do relatório de AIR 
e Consulta Pública da minuta do ato. Essas contribuições orientam o desenvolvimento da AIR desde seu 
início. Exemplos disso são os workshops realizados previamente à elaboração da AIR, tais como os 
seguintes eventos: INOVA TRANSMISSÃO: Acesso e Conexão, INOVA TRANSMISSÃO - reforços, melhorias 
e fim de vida útil, Webinar sobre Segurança Cibernética e o Workshop Compartilhamento de Instalações 
de Transmissão. Cabe destacar ainda que AIR é um documento formal da ANEEL contendo o 
posicionamento técnico e exclusivo da Agência. Assim, entende-se que o envolvimento da sociedade por 
meio dos processos de participação pública é a alternativa mais apropriada e suficiente para considerar a 
percepção das diversas entidades e associações na AIR. 
46. 
Houve ainda sugestões sobre adequação de texto e de referências, as quais foram aceitas. 
47. 
Cabe destacar que a contribuição do Grupo Equatorial Energia tem como anexo parecer 
com uma “Avaliação de Resultado Regulatório da Norma de Organização ANEEL nº 40”, o qual subsidiou 
suas contribuições. O parecer encaminhado será considerado também na ARR que a ANEEL realizará sobre 
a NO40, no segundo semestre de 2021. 
48. 
Por fim, as contribuições recebidas na Consulta Pública 22/2021 permitiram aprimorar, de 
forma relevante, a proposta de revisão da NO40. Cabe destacar que a presente revisão tem o objetivo de 
alinhar o texto da Norma com instrumentos legais superiores, notadamente o Decreto nº 10.411/2020. 
Assim, as contribuições que inovaram em relação ao Decreto não foram acatadas neste momento, mas 
serão consideradas no processo de revisão de mérito da NO40, a ser realizada em 2022, e que se inicia 
com a ARR sobre essa norma ainda em 2021. 
III - DIREITO 
49. 
O presente Voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
b) 
Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019; 
c) 
Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; 
d) 
Regimento Interno da ANEEL;

e) 
Nota Técnica nº 4/2021–CT-REG/ANEEL, de 29 de março de 2021; e 
f) 
Nota Técnica nº 8/2021–CT-REG/ANEEL, de 21 de junho de 2021. 
 
IV - DISPOSITIVO 
50. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001167/2021-16, voto por 
aprovar a revisão da Norma de Organização ANEEL nº 40, de 2013, que dispõe sobre a realização de 
Análise de Impacto Regulatório (AIR) no âmbito da Agência, conforme minuta de resolução anexa, de 
forma a adequar o texto normativo às alterações legais decorrentes. 
 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor