AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.308, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria nº 514, de 2 de setembro de 2011, e o 
que consta do Processo nº 48500.002472/2016-68, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da 
UTE MC2 Santo Antônio de Jesus, Apólice nº 02-0745-0246000 (Referência: 02-0745-0185434), Aportada 
na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como beneficiária a ANEEL e como 
tomadora a UTE MC2 Santo Antônio de Jesus S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.536.692/0001-40, em 
função de multa aplicada pela ANEEL e não paga no valor de R$ 1.415.457,09 (um milhão, quatrocentos 
e quinze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e nove centavos); (ii) determinar à CCEE que promova 
a execução em valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e atualização 
financeira a contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021; e (iii) 
manter a garantia de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (iii.a) decisão decorrente do 
trânsito em julgado da ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução em decorrência do 
descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento; (iii.b) confirmação de inexistência 
de qualquer outro débito em aberto.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO