AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 762, DE 30 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro 
de 1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.001729/2016-64, resolve 
declarar-se incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de competência prevista no art. 
47, § 1º, da Resolução Normativa nº 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo ativo 
interposto pela Interligação Elétrica Pinheiros – IE Pinheiros em face da aplicação pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável devido a Atraso na Entrada em 
Operação da Subestação Atibaia II.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.