AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.573, DE 14 DE JUNHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
n° 48500.001272/2013-45, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Brasnorte 
Transmissora de Energia S.A. em face da Resolução Homologatória nº 1.540, de 18 de junho de 2013, que 
homologou o resultado da revisão periódica da Receita Anual Permitida da Recorrente, e, no mérito, dar-
lhe parcial provimento, para i) considerar, na Revisão Tarifária de 2013 da Brasnorte, como “Outras 
Receitas” apenas o serviço referente à “Taxa de Conservação”, de R$ 120.637,08 anuais (ref. preço: junho 
de 2016), e ii) determinar que a diferença entre a receita homologada na Resolução Homologatória nº 1.540, 
de 2013, de R$ 19.815.772,15, e a receita resultante da análise do Pedido de Reconsideração, de R$ 
19.739.409,23, para os 3 ciclos realizados entre 2013 e 2016, atualizada pelo IPCA, de R$ 288.160,52 
(negativos), seja incluída no próximo processo tarifário da Brasnorte, por meio de Parcela de Ajuste. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO