A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.005448/2015-08 
48581.000324/2016-00 
Nota Técnica n° 22/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 01 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
Processo: 48500.005448/2015-08 
 
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio 
da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 
2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária 
Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - 
Paranapanema - Avaré - CERIPA. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da 
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária 
Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré - CERIPA, com data definida 
para o dia 10 de fevereiro de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao referido processo 
tarifário. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Contrato de Permissão de Distribuição nº 004/2008 prevê que a segunda revisão tarifária 
periódica deve ocorrer em 10 de fevereiro de 2016. 
 
3. 
A Resolução Homologatória nº 1.855, de 3 de fevereiro de 2015, fixou as tarifas de 
fornecimento da CERIPA com vigência no período de 10 de fevereiro de 2015 à 9 de fevereiro de 2016, 
sendo tais tarifas resultado do processo de reajuste tarifário anual da permissionária. 
 
4. 
Com vistas a definir as metodologias e procedimentos a serem observados no 2º ciclo de 
revisões tarifárias das permissionárias de distribuição de energia, a ANEEL instaurou a Audiência Pública nº 
062/2015, cujos resultados definitivos ainda não foram publicados.

Fl. 2 da Nota Técnica n° 22/2016 - SGT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.005448/2015-08 
 
5. 
Considerando a possibilidade de tal situação, foi publicada a Resolução Normativa nº 471, de 
20 de dezembro de 2011, a qual estabelece os procedimentos a serem adotados, a título provisório, até a 
publicação das metodologias a serem adotadas. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
 A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu 
art. 3º: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
 
7. 
Considerando a ausência de metodologias e procedimentos definitivos para o processamento 
da 2º Revisão Tarifária Periódica da CERIPA, prevista para 10 de fevereiro de 2016, será aplicada a regra 
provisória acima destacada. Desta forma, conforme previsto, faz-se necessária a publicação de ato específico 
que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1, 2, 3 e 7, bem como os parâmetros para 
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6. 
 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos 
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a 
saber: 
 
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus 
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão 
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a 
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERIPA; 
 
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: O resultado da AP 083/2015 definiu um 
novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a distribuidoras. No caso especifico da 
Ceripa, a cota anual deste encargo tarifário é fixada em R$ 3.261.338,71.  
 
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com 
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual 
deste encargo tarifário é fixada em R$ 848.470,63; e 
 
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a 
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8 da REH nº 
1.855/2015, no valor mensal de R$ 944.655,47. 
 
9. 
Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste 
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das 
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e 
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERIPA.

Fl. 3 da Nota Técnica n° 22/2016 - SGT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016. 
 
 
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Processo nº 48500.005448/2015-08 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;  (iii) 
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de 
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 004/2008-ANEEL; e (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20 
de dezembro de 2011. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
11. 
Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação 
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito 
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - 
Avaré - CERIPA, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao processo tarifário. 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
12. 
Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 04/2008, no que consta do 
Processo 48500.005448/2015-08 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:  
 
i. 
Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 7 da Resolução Homologatória nº 
1.855, de 3 de fevereiro de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária 
da Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí - Paranapanema - Avaré – CERIPA; 
 
ii. 
Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 10 de 
fevereiro de 2016 à 9 de fevereiro de 2017; 
 
iii. 
pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - 
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA; e

Fl. 4 da Nota Técnica n° 22/2016 - SGT/ANEEL, de 01 de fevereiro de 2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.005448/2015-08 
 
iv. 
pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela 
Eletrobrás à Ceripa, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;  
 
 
 
 
CECÍLIA MAGALHÃES FRANCISCO 
Especialista em Regulação 
 
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária