AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 647, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.001837/2013-94 e 48500.002477/2013-48, decide (i) conhecer para, no mérito, negar provimento ao 
pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas da Paraíba S.A. – Epasa em face do Despacho 
nº 1.178, de 22 de abril de 2015; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 5.571.443,48 
(cinco milhões, quinhentos e setenta e um mil, quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e oito 
centavos), a ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.