AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 383 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos 
Processos 
nº 
48500.000882/2012-41, 
48500.001052/2012-31, 
48500.001059/2012-52, 
48500.001230/2012-23, 48500.001228/2012-54, 48500.001051/2012-96 e 48500.000877/2012-38, decide 
não conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela BW Guirapá I S.A. em face do Despacho nº 
2.939, de 1º de setembro de 2015, haja vista que exaurida a esfera administrativa, de ofício esclarecer que 
os efeitos contratuais i) referentes a retenção de receita de venda retroaja até a data de obrigação original 
de entrada em operação comercial; ii) relativos aos ressarcimento por desvios negativos de energia 
produza efeitos a partir da entrada em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da 
Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de 2015, até a data da efetiva entrada em operação comercial 
das geradoras; i) referentes ao direito de recebimento da receita fixa seja a partir da entrada em operação 
comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em 16 de novembro de 
2015; ii) relativos aos ressarcimentos por desvios negativos de energia produza efeitos a partir da entrada 
em operação comercial das instalações do sistema de transmissão da Subestação - SE Pindaí, em 16 de 
novembro de 2015; iii) a redução contratual é dispositivo de reconciliação para fins de mitigação de 
incertezas estruturais relacionadas à produção de energia e será analisada no âmbito do Processo nº 
48500.000916/2016-21; e iv) permanecem inalterados o período de suprimento e a vigência do contrato. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 34. 
 
(Retificados os incisos i e ii; e incluído o inciso iv, pelo DSP ANEEL 2.717 de 11.10.2016)