AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.131, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Enel Green 
Power Cristalândia II Eólica S.A, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado 
de Bahia. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004327/2016-11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A, conforme a Despacho nº 1.804, de 06 de julho de 2016, a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão Cristalândia – Brumado II, circuito simples, 230 
kV, 25,595 km de extensão, que interligará a Subestação Cristalândia (Elevadora) à Subestação Brumado 
II, localizada nos municípios de Brumado, estado da Bahia. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações;

III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
             ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator 
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 39° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
215488,8531 
8426950,8848 
2 
215510,4523 
8426868,5133 
3 
215782,6341 
8426639,4000 
4 
216108,6540 
8426723,8731 
5 
216183,1211 
8426845,3073 
6 
216631,7288 
8427126,7150 
7 
219544,3863 
8430153,1007 
8 
221335,0715 
8432323,6118 
9 
224160,9803 
8435991,8354 
10 
225370,5439 
8440036,6090 
11 
226337,4546 
8440907,5383 
12 
227115,8946 
8443715,9157 
13 
227572,9542 
8445487,0231 
14 
227481,7819 
8445926,3354 
15 
226449,5700 
8447239,6692 
16 
226429,9781 
8447281,0215 
17 
226466,1262 
8447298,1478 
18 
226483,7949 
8447260,8549 
19 
227519,0378 
8445943,6646 
20 
227614,0107 
8445486,0391 
21 
227154,5365 
8443705,5751 
22 
226372,8874 
8440885,6197 
23 
225405,6466 
8440014,3794 
24 
224197,1834 
8435973,2859 
25 
221366,3513 
8432298,6715 
26 
219574,2677 
8430126,4653 
27 
216657,2058 
8427095,5032 
28 
216212,3190 
8426816,4043 
29 
216134,3140 
8426689,2009 
30 
215772,6747 
8426595,4986 
31 
215474,9805 
8426846,0873 
32 
215450,1611 
8426940,7392
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  215488,8531  8426950,8848
2  215510,4523  8426868,5133
3  215782,6341  8426639,4000
4  216108,6540  8426723,8731
5  216183,1211  8426845,3073
6  216631,7288  8427126,7150
7  219544,3863  8430153,1007
8  221335,0715  8432323,6118
9  224160,9803  8435991,8354
10  225370,5439  8440036,6090
11  226337,4546  8440907,5383
12  227115,8946  8443715,9157
13  227572,9542  8445487,0231
14  227481,7819  8445926,3354
15  226449,5700  8447239,6692
16  226429,9781  8447281,0215
17  226466,1262  8447298,1478
18  226483,7949  8447260,8549
19  227519,0378  8445943,6646
20  227614,0107  8445486,0391
21  227154,5365  8443705,5751
22  226372,8874  8440885,6197
23  225405,6466  8440014,3794
24  224197,1834  8435973,2859
25  221366,3513  8432298,6715
26  219574,2677  8430126,4653
27  216657,2058  8427095,5032
28  216212,3190  8426816,4043
29  216134,3140  8426689,2009
30  215772,6747  8426595,4986
31  215474,9805  8426846,0873
32  215450,1611  8426940,7392