AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 489, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005283/2016-47 e 48500.003924/2008-19, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento 
ao pleito da PCH Mantovilis S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de responsabilidade, 
com consequente recomposição do prazo de outorga, pelo período de 423 dias de atraso na implantação 
da PCH Mantovilis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MT.033916-4.01, outorgada por meio da Portaria MME nº 94, de 13 de março de 2017, localizada 
no município de Santo Antônio do Leverger, estado do Mato Grosso; (ii) alterar o cronograma da PCH 
Mantovilis; e (iii) deslocar, para 28 de abril de 2021, a data para início de suprimento do Contrato de 
Energia de Reserva (CER) nº 416/2016, decorrente da comercialização de energia no Leilão de Energia de 
Reserva nº 03/2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 40.