AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.316, DE 27 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declaração 
de 
utilidade 
pública, 
para 
desapropriação, em favor da Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, a área de 
terra necessária à implantação da Subestação 
138/13,8 kV Lapão, localizada no município de 
Lapão, estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003286/2021-
11, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 10/1997-DNAEE, de 8 de agosto de 1997, a área de terra 
que perfaz uma superfície de 9.812m2 (nove mil, oitocentos e doze metros quadrados), necessária à 
implantação da Subestação 138/13,8 kV Lapão, localizada no município de Lapão, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003286/2021-11, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III - atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V - fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.316, DE 27 DE JULHO DE 2021. 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2919157 
SE Lapão 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,9812 
Manuel Agostinho de Miranda 
Neto 
Nº ART/RRT 
correspondente 
BA20210545805 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
204.976,690 
8.730.463,050 
2 
205.056,637 
8.730.460,150 
3 
205.051,733 
8.730.324,934 
4 
204.972,703 
8.730.353,129
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2919157      SE Lapão    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      0,9812      Manuel Agostinho de Miranda
Neto    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
BA20210545805                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
  1    204.976,690      8.730.463,050    
  2    205.056,637      8.730.460,150    
  3    205.051,733      8.730.324,934    
  4    204.972,703      8.730.353,129