AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.145 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 
Revoga a autorização da Usina Termelétrica – 
UTE Itapaci, outorgada à empresa Vale Verde 
Empreendimentos Agrícolas Ltda., localizada 
no município de Itapaci, estado de Goiás. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no art. 1º do Decreto nº 
4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, 
e o que consta do Processo nº 48500.000728/2014-31, resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Resolução Autorizativa nº 2.865, de 19 de abril de 2011, referente à 
autorização da Usina Termelétrica Itapaci cadastrada sob o CEG nº UTE.AI.GO.030510-3.01, com 
6.952 (seis mil, novecentos e cinquenta e dois) kW de potência instalada, localizada no município de 
Itapaci, estado de Goiás, outorgada à empresa Vale Verde Empreendimentos Agrícolas Ltda., inscrita 
no CNPJ/MF sob nº 02.414.858/0004-70. 
 
Art. 2º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de 
Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 289,30 (duzentos e oitenta e 
nove reais e trinta centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência 
de dezembro de 2016. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 16 de janeiro de 2017. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de novembro de 2016, com vencimento 
em 15 de dezembro de 2016, fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016, deve ser paga 
normalmente. 
 
§ 3º Fica revogada a parcela da TFSEE relativa à competência de dezembro de 2016, 
fixada pelo Despacho nº 86, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
 
 
Retificado no D.O de 22.12.2016