AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.871, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002039/2021-90, decide por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pela Brookfield Energia 
Renovável S.A, cadastrada sob o CNPJ 02.808.298/0001-96 em face de decisão emitida pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.189ª Reunião, referente aos Termos de Notificação 
nº 3.681/2020 a 3.694/2020, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.