VOTO 
PROCESSOS: 
48500.000921/2020-10; 
48500.000920/2020-75; 
48500.000919/2020-41; 
48500.000918/2020-04; 48500.000917/2020-51; 48500.000916/2020-15; 48500.000915/2020-
62; e 48500.000914/2020-18.  
INTERESSADA: Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFVs Fótons de São Magno 01 a 08, localizadas no município 
de Xique-Xique, estado da Bahia. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Despacho nº 45, de 11 de janeiro de 2021, registrou o recebimento do 
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFV”) Fótons de São Magno 01 
a 08, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Xique-
Xique, estado da Bahia, em favor da empresa Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 
876, de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
autorização. 
3. 
Em 02 de junho de 2021, a Interessada solicitou1 a autorização para implantar e 
explorar as UFVs Fótons de São Magno 01 a 08, atualizando e complementando a documentação 
até 15 de dezembro de 20212. 
 
1 SIC nº 48513.015082/2021-00. 
2 SIC nº 48513.034021/2021-00.

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4. 
Em 06 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 10/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido da 
Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
5. 
Em 10 de janeiro de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha 
relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pela 
empresa Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A., para implantar e explorar, sob o regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
(“UFV”) Fótons de São Magno 01 a 08, no município de Xique-Xique, estado da Bahia. 
8. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Fótons de 
São 
Magno 01 
Fótons de São Magno 
Energias Renováveis 
S.A. 
45, de 
11/01/2021 
UFV.RS.BA.044444-
8.01 
50.000 
Xique-
Xique/BA 
Fótons de 
São 
Magno 02 
UFV.RS.BA.044445-
6.01 
Fótons de 
São 
Magno 03 
UFV.RS.BA.044446-
4.01
UFV  Titular    Despacho de    CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
      Requerimento        
      de Outorga        
      (DRO)        
Fótons de
São
Magno 01  Fótons de São Magno
Energias Renováveis
S.A.  45, de
11/01/2021      UFV.RS.BA.044444-
8.01  50.000  Xique-
Xique/BA
Fótons de
São
Magno 02          UFV.RS.BA.044445-
6.01    
Fótons de
São
Magno 03          UFV.RS.BA.044446-
4.01    
Potência
instalada
(kW)

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9. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, 
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD. 
10. 
A Nota Técnica nº 10/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante 
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização 
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema 
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de 
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de julho de 2023. 
11. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente 
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais 
geradoras. 
12. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs 
Fótons de São Magno 01 a 08 até seu ponto de conexão, no setor 230 kV da SE Gentio do Ouro 
II, sob a responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. O sistema 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Fótons de 
São 
Magno 04 
UFV.RS.BA.044447-
2.01 
Fótons de 
São 
Magno 05 
UFV.RS.BA.044448-
0.01 
Fótons de 
São 
Magno 06 
UFV.RS.BA.044449-
9.01 
Fótons de 
São 
Magno 07 
UFV.RS.BA.044450-
2.01 
Fótons de 
São 
Magno 08 
UFV.RS.BA.044451-
0.01
UFV  Titular    Despacho de    CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
      Requerimento        
      de Outorga        
      (DRO)        
Fótons de
São
Magno 04          UFV.RS.BA.044447-
2.01    
Fótons de
São
Magno 05          UFV.RS.BA.044448-
0.01    
Fótons de
São
Magno 06          UFV.RS.BA.044449-
9.01    
Fótons de
São
Magno 07          UFV.RS.BA.044450-
2.01    
Fótons de
São
Magno 08          UFV.RS.BA.044451-
0.01    
Potência
instalada
(kW)

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será constituído da Subestação Itaguaçu Norte, compartilhada entre as UFVs Fótons de São 
Magno 01 a 08, com 02 (dois) transformadores 34,5/230 kV e 240 MVA cada, e uma linha de 
transmissão em 230 kV, circuito simples, com aproximadamente 51 km de extensão, até o ponto 
de conexão. 
 
Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito 
13. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração 
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do 
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
15. 
Ressalto, por oportuno que a Informação de Acesso registrou ser viável a conexão 
da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o presente momento, o que será mais 
detalhado na emissão do Parecer de Acesso. 
16. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras 
obrigações decorrentes da outorga.

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17. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
18. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Fótons 
de São Magno 01 a 08, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, 
de 2004. Como o pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o 
empreendimento se enquadra na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 
2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021. 
19. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
20. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
21. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que 
não foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes 
de sua cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado4, nem 
 
3 SIC nº 48516.002521/2015-00. 
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF.

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qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da 
mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de penalidades 
ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não 
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente 
solicitação. 
22. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
23. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de 
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução 
processual constante dos autos. 
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;  
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.000921/2020-10; 
48500.000920/2020-75; 48500.000919/2020-41; 48500.000918/2020-04; 48500.000917/2020-
51; 48500.000916/2020-15; 48500.000915/2020-62; e 48500.000914/2020-18, voto por 
APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade 
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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(i) 
AUTORIZAR à Fótons de São Magno Energias Renováveis S.A. a implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs 
Fótons de São Magno 01 a 08, todas com potência instalada de 50.000 kW e 
potência líquida declarada de 49.550,00 kW, bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito; e  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 
14.120 de 2021. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor