AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 255, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.001868/2020-74, 
48500.001867/2020-20, 
48500.001866/2020-85, 
48500.001865/2020-31, 
48500.001864/2020-96, 48500.001863/2020-41, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao 
Recurso Administrativo interposto pela Echoenergia Participações S.A. em face do Despacho nº 3.981, de 
10 de dezembro 2021, emitido pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, que negou 
o pedido de anuência à emissão de Declaração de Atendimento aos Requisitos dos Procedimentos de 
Rede – Operação Integrada ao SIN em caráter Provisório — DAPR/P para as Centrais Geradoras Eólicas – 
EOLs Vila Espírito Santo I a V e Vila Alagoas II, autorizando a emissão de declaração apenas para até três 
das usinas, observado o limite de escoamento de até 90 MVA. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 418, v. 160, n. 26.