AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.879, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 
48500.005985/2021-98, decide anuir previamente à celebração do Contrato de Abertura de Crédito, 
Mútuo Pecuniário, entre a Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. (mutuante) e a Companhia de 
Eletricidade do Amapá - CEA (mutuária), conforme minuta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.12.2021, seção 1, p. 88, v. 159, n. 232.