SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 1.235 SPE/MME, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
no 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto no 
5.163, de 30 de julho de 2004, e na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo no 48000.001794/2011-16, resolve: 
 
Art. 1º Revisar para 4,78 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Jardim, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG: PCH.PH.RS.030887-0.01, com potência instalada de 9,0 MW, de titularidade da empresa 
Hidrelétrica Jardim Ltda., inscrito no CNPJ/MF sob o n o 08.805.726/0001-03, localizada no rio Turvo, no 
Município de André da Rocha, no Estado do Rio Grande do Sul. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Jardim refere-se ao Ponto de Conexão 
da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Jardim poderá 
ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 4º Fica revogada a garantia física de energia, no valor de 4,80 MW médios, da PCH 
Jardim estabelecida no Anexo da Portaria SPE/MME nº 174, de 27 de junho de 2017. 
 
 
 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 1, p. 121, v. 160, n. 41.