AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.447, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, 
a área de terra necessária à implantação da 
Subestação 69 kV Santana do Livramento 1, 
localizada no município de Sant’Ana do Livramento, 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006596/2022-61, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da RGE Sul Distribuidora 
de Energia - RGE, CNPJ nº 02.016.440/0001-62, outorgada conforme o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 
aproximadamente 26.544,91 (vinte e seis mil e quinhentos e quarenta e quatro  e noventa e um) metros 
quadrados, necessária à implantação da Subestação 69 kV Santana do Livramento 1, localizada no 
município de Sant’Ana do Livramento, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006596/2022-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 942 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4301404 
SE 69 kV Santana do Livramento 1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 21 S (MER -57) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
2,654491 
LÉO OMAR DUARTE MARQUES 
Nº ART/RRT correspondente 
11963859 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
6.582.361,170 
642.535,930 
2 
6.582.602,670 
642.471,260 
3 
6.582.591,880 
642.445,340 
4 
6.582.612,330 
642.443,380 
5 
6.582.535,350 
642.394,640 
6 
6.582.484,430 
642.332,950 
7 
6.582.417,390 
642.361,830 
8 
6.582.417,280 
642.450,920 
9 
6.582.345,310 
642.467,820
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 942              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4301404      SE 69 kV Santana do Livramento 1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 21 S (MER -57)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        2,654491    LÉO OMAR DUARTE MARQUES    
  Nº ART/RRT correspondente              
11963859                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    6.582.361,170      642.535,930    
  2    6.582.602,670      642.471,260    
  3    6.582.591,880      642.445,340    
  4    6.582.612,330      642.443,380    
  5    6.582.535,350      642.394,640    
  6    6.582.484,430      642.332,950    
  7    6.582.417,390      642.361,830    
  8    6.582.417,280      642.450,920    
  9    6.582.345,310      642.467,820