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VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005913/2022-21  
INTERESSADO: MINERVA Comercializadora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM. 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, interposto pela Minerva Comerciali-
zadora de Energia Ltda., em face de decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE, em sua 
1.261ª reunião, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A MINERVA COM é agente comercializador de energia elétrica junto à CCEE, autorizada por meio 
do Despacho nº 1.928, de 21 de julho de 2016.  
2. 
Em março de 2022 o referido agente foi notificado da aplicação de penalidade por insuficiência de 
lastro de energia, conforme apresentado no quadro a seguir: 
Mês/Ano Conta-
bilização 
Termo de Notifi-
cação 
Tipo de Penalidade 
Valor  
Setembro/2021 
CCEE02659/20221 Insuficiência de Lastro 
de Energia 
R$ 193.271,74 
 
3. 
A MINERVA COM apresentou à CCEE, de forma tempestiva, contestação ao TN nº 
CCEE02659/2022. 
 
1A empresa, destinatária desta notificação, descumpriu norma regulatória, não tendo apresentado lastro proveniente de ga-
rantia física ou contratual para atender a cem por cento de seus contratos de venda de energia e/ou de sua carga, apurado 
pelas Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº 951/2021, conforme determinado no art. 
2º, incisos I e III e art. 3º, caput, §§ 1º e 3º, do Decreto nº 5.163/2004, nos arts. 3º, inciso III, 4º, 7º, inciso II, art. 13, inciso VI 
e art. 39 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957, de 17 de dezembro de 2021, 
e no art. 3º inciso VIII do Estatuto Social da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica. No caso de comercialização de 
energia com as características estabelecidas no art. 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 247, de 21 de dezembro de 2006, 
observa-se ainda, o art. 2º, § 1º desta resolução, considerando o art. 26, § 5º da Lei nº 9.427/1996. (…)
  Mês/Ano Conta-      Termo de Notifi-    Tipo de Penalidade  Valor
  bilização      cação      
Setembro/2021      CCEE02659/20221      Insuficiência de Lastro
de Energia  R$ 193.271,74

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4. 
Em 10 de maio de 2022, o Conselho de Administração da CCEE (CAd/CCEE) na sua 1.261ª reunião 
proferiu decisão no sentido de indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente na sua 
contestação ao TN nº CCEE02659/2022.  
5. 
Em 9 de junho de 20222, a MINERVA COM interpôs pedido de impugnação com efeito suspensivo 
face à decisão do CAd/CCEE que indeferiu os argumentos da contestação ao TN nº CCEE02659/2022, 
proferida na 1.261ª reunião. 
6. 
O CAd/CCEE, em sua 1.267ª reunião, realizada em 14 de junho de 2022, analisou o pedido de 
impugnação interposto pela MINERVA COM e decidiu por não reconsiderar a decisão de aplicação de 
penalidade por insuficiência de lastro, conforme segue: 
“Análise do Pedido de Impugnação com efeito suspensivo apresentado pelo agente Minerva Comercializa-
dora de Energia Ltda. (MINERVA COM), referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022, em face da 
deliberação do Conselho de Administração da CCEE na sua 1261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022 
– Relatada a matéria pelo conselheiro Marco Antonio de Paiva Delgado, nos termos do art. 47, e do inciso I 
do art. 17 da Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa ANEEL nº 957/2021, do 
inciso III, art. 6º e incisos II e IV do art. 22 do Estatuto Social da CCEE, e considerando que (i) em 10.05.2022, 
em sua 1261ª reunião, o Conselho de Administração da CCEE “CAd” indeferiu os argumentos apresentados 
pelo agente Minerva Comercializadora de Energia Ltda. (MINERVA COM) em sua defesa e deliberou pela 
aplicação da penalidade indicada no Termo de Notificação nº nº CCEE02659/2022; (ii) em 09.06.2022 a 
MINERVA COM apresentou tempestivamente impugnação com efeito suspensivo à citada decisão do Con-
selho de Administração; (iii) a CCEE cumpriu estritamente o que está disposto nas regulações e procedimen-
tos vigentes; (iv) o agente realizou sustentação oral nesta reunião do CAd apresentando seus argumentos 
de defesa; e (v) o pedido de impugnação não apresenta novos fatos que alterem a posição da MINERVA 
COM, os conselheiros decidiram, por unanimidade, (a) manter a decisão exarada pelo Conselho de Admi-
nistração da CCEE em sua 1261ª reunião; e (b) o envio dos autos do processo para apreciação da ANEEL, 
conforme disposto no § 2º, do Art. 40 da Resolução Normativa nº 957/2021, tendo em vista que a CCEE 
proferiu sua decisão de acordo com as disposições normativas vigentes. (Deliberação 0477 CAd 1267ª).” 
 
7. 
Em 17 de junho de 2022, por meio da carta CT-CCEE05452/2022, a CCEE encaminhou para ANEEL 
o pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM3. 
8. 
Na Sessão de Sorteio nº 25/2022, realizada em 26 de junho de 2022, o processo foi a mim 
distribuído.  
 
2 O prazo de 10 dias constante do § 4º, do art. 40 da REN nº 957, de 2021, iniciou-se em 13/05/2022 e devido a sua suspensão 
pela CCEE em 16/05/2022 acabou por findar em 09/06/2022. 
3 Sicnet nº 48513.016377/2022-00

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9. 
Por meio do Memorando nº 163/2022-ASD/ANEEL4, de 1º de julho de 2022, minha assessoria 
solicitou análise da SRM quanto ao Pedido de Impugnação interposto pela MINERVA COM. 
10. 
Em 7 de julho de 2022 realizei reunião, a pedido da MINERVA COM, ocasião em que o agente expôs 
os fatos que culminaram na aplicação da penalidade por insuficiência de lastro. 
11. 
Na sequência, em 18 de julho de 2022, apresentou requerimento adicional5 em que reforça os 
argumentos trazidos na Impugnação e ao final solicita o cancelamento da penalidade aplicada (TN nº 
2659/2022). 
12. 
Em 26 de agosto de 2022, a SRM emitiu a Nota Técnica no 114/2022-SRM/ANEEL com a análise do 
referido pedido de impugnação. 
13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de análise do pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM face à decisão 
proferida pelo CAd/CCEE, na sua 1.261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022, em que “os 
conselheiros decidiram, por maioria, indeferir os argumentos de defesa apresentados pelo agente 
MINERVA COM, em sua contestação ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022, apurada na 
contabilização de setembro de 2021, devendo ser mantida a aplicação da penalidade no valor de R$ 
193.271,74 (cento e noventa e três mil, duzentos e setenta e um Reais e setenta e quatro centavos), em 
razão do fiel cumprimento pela CCEE das regras e procedimentos de comercialização vigentes”. 
15. 
Inicialmente, esclareço que os pedidos de impugnação estão previstos no art. 40 da Resolução 
Normativa (REN) nº 957, de 7 de dezembro de 2021: 
“Art. 40.  Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido 
de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
  
§ 1º A impugnação pode ser requerida pela parte interessada mediante a interposição de pedido 
de impugnação perante a CCEE, dirigido à ANEEL. 
  
§ 2º Incumbe à CCEE, na hipótese de não reconsiderar totalmente a decisão impugnada, remeter 
os autos à ANEEL em até dez dias da data da última protocolização. 
 
4 Sicnet nº 48575.004763/2022-00 
5 Sicnet nº 48513.019062/2022-00

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§ 3º Os autos remetidos à ANEEL devem ser integrados por todos os documentos anteriormente 
apreciados, decisões proferidas, pedidos de impugnação admitidos e, se a CCEE entender cabível, 
por suas ponderações finais. 
  
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e obser-
vará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de re-
gência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.” 
 
16. 
No que se refere ao lastro de energia para os agentes vendedores e atribuições da CCEE, pode-se 
citar dentre os diversos normativos que regem o segmento de comercialização de energia elétrica, os arts. 
2º e 3º do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o art. 3º, inciso VIII do Estatuto Social da CCEE, 
homologado pela Resolução Homologatória (REH) nº 1.841, de 9 de dezembro de 2014, bem como a REN 
nº 957, de 20216, que institui a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica e dá outras 
providências. 
17. 
 No caso ora apreciado, a insuficiência de lastro apurada pela CCEE, que resultou no TN nº 
CCEE02659/2022 e na aplicação da referia penalidade, ora impugnada, decorre do reprocessamento dos 
Mecanismos de Compensação de Sobras e Déficits (MCSDs) Mensais de 2020 e da recontabilização do 
Mercado de Curto Prazo (MCP) dos meses impactados em decorrência da operacionalização pela CCEE do 
Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de 20207.  
 
6 A REN nº 957, de 2021 absorveu os comandos da REN nº 109, de 2004 que instituía a Convenção de Comercialização de 
Energia Elétrica e a revogou. 
7 DESPACHO Nº 3.122, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2020 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regi-
mentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002483/2020-24, decide conhecer e, no 
mérito, dar provimento parcial ao Requerimento Administrativo apresentado pelas Comercializadoras Capitale Energia Comer-
cializadora Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Delta Comercializadora de Energia Ltda., Tradener 
Ltda., Beta Comercializadora de Energia S.A., Deal Comercializadora Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Matrix 
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Máxima Energia Comercializadora Ltda., Minerva Comercializadora de Energia 
Ltda., Prime Energy Comercializadora de Energia Eirelli e Stima Energia Ltda. para que sejam revistos os efeitos dos MCSDs 
Mensais realizados entre janeiro e abril de 2020, que reduziram montantes contratuais de CCEARs celebrados em virtude do 
18º, do 20º e do 21º Leilões de Energia Existente, para determinar que (i) deve ser aplicado aos CCEARs oriundos do 18º e do 
20º Leilões de Energia Existente as premissas da versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de 
Comercialização, que tratam da extinção do direito de redução de montantes de energia em razão de migração de consumidores 
para o ACL, em todos os MCSDs Mensais de 2020; (ii) a CCEE deve reprocessar os MCSDs Mensais e recontabilizar o MCP 
de meses já contabilizados que sejam impactados, considerando o disposto no item “i” e, quando possível, devem ser substituí-
dos os montantes reduzidos relativos a migrações não elegíveis por outras elegíveis que não haviam sido utilizadas para redu-
ção, considerando as migrações em ordem cronológica, começando pelas mais antigas; e (iii) nas recontabilizações de que trata 
o item “ii”, não devem ser reduzidos montantes além daqueles originalmente reduzidos. ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

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18. 
Um dos efeitos do reprocessamento dos MCSDs Mensais de 2020, aplicando as premissas da 
versão 3.0 e 4.0, respectivamente, do submódulo 8.1 dos Procedimentos de Comercialização, conforme 
Despacho nº 3.122, de 2020,  aos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado 
(CCEARs) oriundos do 18º e do 20º Leilões de Energia Existente, foi uma menor redução de montantes de 
energia em razão de migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre (ACL), ou seja, 
esses CCEARs tiveram seus montantes majorados, exatamente como pretendiam os agentes 
comercializadores no pleito que resultou no referido Despacho. Assim, houve um aumento dos requisitos 
dos agentes comercializadores envolvidos. 
19. 
Destaca-se que a decisão do Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de 2020 é oriunda de pleito 
dos próprios agentes comercializadores.  
20. 
Em seu pedido de impugnação a MINERVA COM apresenta uma síntese dos fatos antecedentes e 
alega que a CCEE teria violado diversos dispositivos normativos; (i) atrasado a recontabilização, mas se 
apressado em aplicar a penalidade ao agente sem oportunidade de recomposição de lastro; (ii) transferido 
responsabilidade da Câmara para o agente; (iii) descumprindo informação encaminhada ao agente por 
meio de chamada; (iv) e realizado ato de expropriação de patrimônio do agente. 
21. 
O pedido de Impugnação foi analisado por meio do relatório RT GEJSM-GSEM - CCEE05317/2022, 
de 9 de junho de 20228, que subsidiou a decisão do CAd/CCEE na sua 1.267ª reunião, realizada em 14 de 
junho de 2022.  
22. 
Destaca-se desse relatório trecho sobre a responsabilidade do agente quanto a estratégia para 
contratação do lastro de energia:  
“a estratégia de contratação de lastro de um agente pode ou não considerar a contrata-
ção de lastro superavitário, para fazer frente a eventuais efeitos retroativos na regulação 
vigente, como a ocorrência de recontabilizações. Dessa forma, em um ambiente onde não 
existe previsão normativa para a recomposição de lastro de forma retroativa ou ex-post, 
a contratação de lastro superavitário é medida prudencial possível, ainda que custosa, 
cuja adoção deve ser avaliada pelos agentes, especialmente diante de pleitos que envol-
vam medidas retroativas”. (relatório RT GEJSM-GSEM - CCEE05317/2022) 
 
 
8 Fls 272 a 277 do processo 48500.005913/2022-21

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23. 
Nesse sentido, a SRM pontua que desde a publicação do Despacho nº 3.122, de 3 de novembro de 
2020, o agente já tinha conhecimento de que, com as recontabilizações advindas da operacionalização do 
referido despacho, os requisitos de seus CCEARs seriam aumentados, afetando o cálculo da insuficiência 
de lastro de energia. Desse modo, cabe aos agentes avaliar e medir os efeitos dos seus próprios pedidos, 
bem como arcar com possíveis prejuízos deles decorrentes. 
24. 
Também consta dos autos, análise do pedido de impugnação por meio do Parecer Jurídico PA 
CCEE05325/2022, de 13 de junho de 20229, que subsidiou a decisão do CAd/CCEE na sua 1.267ª reunião, 
realizada em 14 de junho de 2022. Destaca-se do parecer: 
36 A MINERVA COM alega ainda que, a CCEE teria imputado ao agente a conduta de manutenção 
de lastro superavitário por tempo indeterminado, até que se encerre o processo de recontabiliza-
ção, criando demanda artificial, o que feriria a livre iniciativa, tendo em vista aos altos custos atre-
lados pelo rateio da inadimplência.  
 
37 Nesse contexto, cabe reiterar que, de acordo com a Lei nº 10.848/04, os Decretos nº 5.163/04 
e nº 5.177/04, a Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, as Regras e os Procedimentos 
de Comercialização, todo agente da CCEE deve registrar o adequado lastro de energia para cober-
tura de seu consumo ou venda. Assim, a CCEE possui a atribuição regulatória de apurar eventual 
descumprimento dessas obrigações, com a consequente aplicação das respectivas penalidades 
técnicas.  
 
38 Nessa linha, a penalidade impugnada pelo agente foi apurada em virtude de a CCEE identificar 
a existência da insuficiência de lastro na contabilização de setembro/2021 do agente, descum-
prindo dispositivo regulatório no tocante à comprovação do lastro para compra e venda de energia 
elétrica, e com consequente implicação de penalidades pelo descumprimento dessa obrigação.  
 
39 A responsabilidade na gestão prudencial do lastro era do agente, sobretudo após a publicação 
do Despacho Aneel nº 3.122/20 que era fato previsível e esperado, na medida em que, a análise 
fática e de direito demonstra que não há elementos excludente de responsabilidade do agente 
para fins de afastamento da penalidade. 
 
40 Cabe destacar que não existe qualquer avaliação subjetiva por esta Câmara que possa relacio-
nar a aplicação de penalidades técnicas a itens externos, como a atuação intencional ou não do 
agente ou ainda o seu histórico reputacional.  
 
41 Desse modo, de forma objetiva, após apuração da insuficiência de Lastro de Energia, a CCEE 
agiu corretamente ao efetuar a aplicação da penalidade à MINERVA COM, observando o rito es-
tabelecido no Procedimento de Comercialização específico, qual seja, Módulo 6 – Penalidades, 
submódulo 6.2 – Notificação e gestão do pagamento de penalidades.  
 
42 Em outras palavras, uma vez caracterizado o descumprimento passível de penalidade, não pode 
esta Câmara agir de outra forma, que não aplicando a penalidade, diante da constatação da 
 
9 Fls 278 a 289 do processo 48500.005913/2022-21

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contratação de recursos inferiores aos requisitos na apuração das penalidades por insuficiência de 
lastro de energia.  
 
25. 
Ao analisar o procedimento da CCEE e a documentação trazida pelo agente à luz da 
regulamentação setorial, a SRM conclui que “a CCEE ao aplicar à impugnante a penalidade por 
insuficiência de lastro, o fez em observância ao cumprimento de suas atribuições e nos estritos limites dos 
normativos que compõem o arcabouço regulatório da comercialização de energia elétrica”. 
26. 
A área técnica avalia ainda que a CCEE seguiu todos os trâmites procedimentais regulamentares10,  
tendo comunicada à MINERVA COM todas as decisões, e assegurado o contraditório e a ampla defesa. 
Desse modo não há, portanto, qualquer reforma a ser feita à condução do processo e à decisão da CCEE. 
27. 
Em acordo a análise da SRM, encaminho decisão no sentido de indeferir o pedido de impugnação 
interposto pela MINERVA COM e a manutenção da decisão do CAd/CCEE, proferida em sua 1.261ª 
reunião, realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de Notificação nº CCEE02659/2022.   
28. 
É o voto.  
III - DIREITO 
29. 
A presente análise tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
Resolução Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021 e Procedimentos e Regras de Comercialização 
de Energia Elétrica. 
IV – DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.005913/2022-21 voto por 
indeferir o pedido de impugnação interposto pela MINERVA COM e manter a decisão do CAd/CCEE, pro-
ferida em sua 1.261ª reunião, realizada em 10 de maio de 2022, referente ao Termo de Notificação nº 
CCEE02659/2022. 
 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
10 Lei nº 10.848, de 2004, Decreto nº 5.163, de 2004, Convenção de Comercialização, Procedimentos e Regras de Comerciali-
zação e Estatuto Social da CCEE.

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(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto