1 de 7 
 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005751/2020-60 
INTERESSADOS: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação 
e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, Contrato de Concessão n°061/2001-
ANEEL, em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na 
subestação Lagoa do Carro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A BRE Implantação de Sistemas de Transmissão Elétrica Sociedade de Propósito Específico 
Ltda – BRE sagrou-se vencedora do Lote 10 do Edital do Leilão de Transmissão nº 002/2017-ANEEL e 
assinou com a União o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
010/2018 – Contrato de Concessão nº 010/2018. 
2. 
Conforme disposto no Contrato de Concessão os equipamentos instalados e as adequações 
realizadas referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na 
subestação Lagoa do Carro foram transferidas sem ônus à CHESF conforme comprovação encaminhada 
por meio da Carta CE-SOR-201/2020, de 3 de novembro de 2020. 
3. 
Tendo em vista essa transferência, a CHESF requereu:  
a) 
o estabelecimento de parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente 
à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, nos termos da 
Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial; 
b) 
o estabelecimento do valor da parcela adicional de RAP referente às atividades 
4ª Reunião Pública Ordinária 
09/02/2021

2 de 7 
 
descritas na alínea “e”, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa ANEEL nº 67/2004. 
4. 
Em 21 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou 
o requerimento supra. 
5. 
Em 11 de janeiro de 2021, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do estabelecimento de parcela adicional de RAP referente a operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à CHESF, em atendimento ao que dispõe o 
Contrato de Concessão nº 010/2018 e a Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, – REN 
67/2004. 
Contrato de Concessão nº 010/2018 – Cláusula segunda 
 
[...] Primeira Subcláusula – São ainda de responsabilidade da TRANSMISSORA: a 
implementação de trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
com extensão aproximada de 11,25 km, compreendido entre o ponto de 
seccionamento da Linha de Transmissão em 230 kV Pau Ferro – Coteminas e a 
Subestação Lagoa do Carro, as ENTRADAS DE LINHA correspondentes na 
Subestação Lagoa do Carro, e a aquisição dos equipamentos necessários às 
modificações, substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das 
subestações Pau Ferro e Coteminas. 
 
Segunda Subcláusula – Os equipamentos com as respectivas garantias de seus 
fornecedores e instalações descritos na Subcláusula anterior deverão ser 
transferidos sem ônus à CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO da linha 
seccionada, Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, conforme disposto na 
Resolução Normativa ANEEL nº 67, de 8 de junho de 2004. [...] 
 
REN 67/2004 
 
Art. 7º A conexão à Rede Básica por meio de seccionamento de linha de 
transmissão deverá ter a implementação das respectivas instalações precedida

3 de 7 
 
da celebração do Contrato de Conexão à Transmissão – CCT e do Contrato de Uso 
do Sistema de Transmissão – CUST. 
[...] 
§ 3° Nos casos em que o seccionamento destinar-se ao atendimento de 
concessionária ou permissionária de distribuição, o CCT será celebrado em até 90 
(noventa) dias após a expedição do ato de outorga mediante: 
 
I – licitação para implementar o barramento associado ao seccionamento, o 
transformador de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, 
inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta subestação integrantes 
das Demais Instalações de Transmissão, sendo que: 
 
a) os custos da aquisição de equipamentos para modificações nas entradas da 
linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas 
associados ao seccionamento serão alocados como custo do empreendimento 
licitado, sendo estas instalações de seccionamento implementadas pelo vencedor 
da licitação e transferidas para a concessionária de transmissão proprietária da 
linha seccionada; 
 
b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha 
seccionada serão adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a 
concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada; 
[...] 
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá 
verificar a conformidade das especificações e dos projetos relacionados às 
instalações e equipamentos referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o 
edital de licitação, participar do comissionamento das instalações transferidas e 
instalar os equipamentos descritos na alínea “b”; 
 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP 
resultante da licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha 
seccionada fará jus a parcela adicional da RAP para cobertura de custos das 
atividades descritas na alínea “e” de até 1,5% (um e meio por cento) do 
orçamento constante do contrato de concessão, referente às instalações licitadas 
descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de referência para a 
operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea “a”, a 
ser considerada no cálculo da TUSTRB. 
 
7. 
O Contrato de Concessão nº 010/2018 prevê a instalação pela BRE, para depois

4 de 7 
 
transferência para a CHESF, de (i) trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito duplo, com extensão 
aproximada de 11,25 km, compreendido entre o ponto de seccionamento da Linha de Transmissão em 
230 kV Pau Ferro – Coteminas e a Subestação Lagoa do Carro, (ii) ENTRADAS DE LINHA correspondentes 
na Subestação Lagoa do Carro, e (iii) aquisição de equipamentos necessários às modificações, 
substituições e adequações nas ENTRADAS DE LINHA das subestações Pau Ferro e Coteminas. 
8. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS atestou1 a operação integrada dessas 
instalações ao Sistema Interligado Nacional – SIN e, como decorrência, a BRE e CHESF celebraram o 
Contrato de Transferência Não Onerosa, por meio do qual a BRE transferiu à CHESF os equipamentos e 
sistemas que compõem as entradas de linha em 230 kV na Subestação Lagoa do Carro e os trechos de 
linha de transmissão associados ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas 
na SE Lagoa do Carro. 
9. 
Dessa forma, em conformidade com a alínea “f” do inciso I, do § 3º do artigo 7º da 
REN nº 67/2004, a CHESF faz jus a parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção das 
instalações transferidas que será utilizada no cálculo da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão aplicável 
a todos os usuários do SIN – TUSTRB.  
10. 
Contudo, para que a CHESF possa receber o adicional de RAP, duas condições fundamentais 
devem ser satisfeitas:  
(i) transferência não onerosa e vinculação dessas instalações à concessão a qual se vincula 
as linhas de transmissão seccionadas; e 
(ii)  entrada em operação comercial das instalações transferidas. 
11. 
Com a satisfação das duas condições comprovadas nos autos do processo, a Nota Técnica 
nº 801/2020-SCT/ANEEL realizou o cálculo RAP adicional à CHESF. A referência para o início do direito da 
CHESF para receber o adicional de RAP é 22 de outubro de 2020, data de assinatura do Contrato de 
Transferência Não Onerosa entre BRE e CHESF. 
12. 
A SCT estimou os Valores Novos de Reposição – VNR, a partir do Banco de Preços da 
 
1 Termos de Liberação TLPONS/101/10/2020 - LT 230 kV Lagoa do Carro / Pau Ferro C1 em 28 de setembro de 2020 e 
TLPONS/102/10/2020 – LT 230 kV Lagoa do Carro / Coteminas C1 em 2 de outubro de 2020.

5 de 7 
 
ANEEL2, correspondentes às instalações transferidas, sobre os quais foi aplicado o percentual de 2,0% 
para o cálculo da parcela adicional de RAP referente à operação e manutenção, conforme consta no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa 
nº 643/2014. 
13. 
Além disso, foi considerado o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, conforme disposto no art. 1º da Portaria nº 318 do Ministério 
de Minas e Energia, de 1º de agosto de 2018, a aplicação da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica – TFSEE de 0,4% e o desconto de Pesquisa e Desenvolvimento - P&D de 1%. A Tabela 1 discrimina 
os valores de VNR adotados e as parcelas adicionais de RAP calculadas referenciados a junho de 2020, os 
quais pagos à CHESF a partir de 1º de julho de 2021, sendo que os valores relativos aos períodos entre a 
data de 22 de outubro de 2020 a 30 de junho de 2021 devem ser pagos por meio de parcela de ajuste no 
período de 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022.  
14. 
Essa parcela de ajuste, no valor de R$ 346.281,533, referente ao período 22 de outubro de 
2020 a 30 de junho de 2021, será atualizada para junho de 2021 e homologada no processo de Reajuste 
Anual das Receitas das transmissoras. 
Tabela 1. VNR e RAP. 
Subestação 
VNR (R$) 
RAP (R$) 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Lagoa do Carro, 
associada à linha de transmissão 230 kV Pau Ferro – Lagoa do Carro. 
6.022.016,30 
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Andirá Leste, associada 
à linha de transmissão 230 kV Lagoa do Carro – Coteminas. 
6.022.016,30 
122.150,43 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com 
11 Km de extensão cada. 
6.390.659,07 
129.627,97 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com 
11 Km de extensão cada. 
6.390.659,07 
129.627,97 
Total 
24.825.350,73 
503.556,80 
 
2 Homologado pela Resolução Homologatória nº 758, de 06 de janeiro de 2009, alterada pela Resolução Homologatória nº 
2.514/2019 e Resolução Homologatória nº 2.549/2019. 
3 A preço de junho de 2020.
Subestação  VNR (R$)  RAP (R$)
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Lagoa do Carro,
associada à linha de transmissão 230 kV Pau Ferro – Lagoa do Carro.  6.022.016,30  122.150,43
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de entrada de linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, na subestação Andirá Leste, associada
à linha de transmissão 230 kV Lagoa do Carro – Coteminas.  6.022.016,30  122.150,43
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com
11 Km de extensão cada.  6.390.659,07  129.627,97
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de trechos de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo, entre o ponto de seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na Subestação Lagoa do Carro, com
11 Km de extensão cada.  6.390.659,07  129.627,97
Total  24.825.350,73  503.556,80

6 de 7 
 
Fonte: Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL. 
15. 
Além da RAP adicional referente à operação e manutenção das instalações, a CHESF 
requereu à ANEEL o estabelecimento de parcela adicional de RAP referente ao dispêndio de R$ 947.535,50 
nas atividades de comissionamento e verificação da conformidade de especificações e projetos.  
16. 
A Nota Técnica nº 801/2020-SCT/ANEEL analisou tal requerimento e concluiu que ele 
encontra abrigo nas alíneas e e f do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. Há previsão para 
cobertura desses custos, devendo-se adotar o limite de 1,5% do valor do investimento de R$ 
77.265.752,46 indicado no Contrato de Concessão nº 010/2018, o que corresponde a R$ 1.158.986,29. 
Contudo, o valor requerido pela CHESF é inferior a este limite. Assim, a SCT recomenda, e eu acato, que o 
valor a ser considerado no cálculo da RAP para custeio das atividades de comissionamento e 
conformidade de projeto seja de R$ 917.335,024, a preço de junho de 2020. 
17. 
Aplicando-se a este valor a TFSEE de 0,4% e P&D de 1%, tem-se como valor da parcela 
adicional da RAP resultante, a ser considerada exclusivamente no ciclo tarifário 2021/2022, o valor de R$ 
930.360,06.  
18. 
Novamente, como este valor será pago à CHESF somente a partir de 1º de julho de 2021, 
ele deverá ser reajustado pelo índice estabelecido no contrato de concessão celebrado entre o Poder 
Concedente e a CHESF. 
 
III – DIREITO 
19. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.074/1995, Lei nº 9.427/1996, Lei nº 9.648/1998, Lei nº 12.783/2013, Decreto nº 2.655/1998, Resolução 
Normativa nº 67/2004, Resolução Normativa nº 68/2004, Resolução Normativa nº 433/2011 e Resolução 
Normativa nº 463/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
4 R$ 947.535,50 dispendidos pela CHESF a preço de junho de 2020.

7 de 7 
 
20. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005751/2020-60, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, que estabelece:  
(i) 
os valores das parcelas adicionais de RAP referentes à operação e 
manutenção das instalações de transmissão transferidas a CHESF em função do seccionamento da 
Linha de Transmissão 230 kV Pau Ferro – Coteminas na SE Lagoa do Carro e; 
(ii) 
parcela adicional de RAP para cobertura dos custos das atividades descritas 
na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004, totalizando R$ 930.360,06, a preços 
de junho de 2020, a ser aplicada apenas no próximo ciclo tarifário da transmissão, entre 1º de julho 
de 2021 e 30 de junho de 2022. 
 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor