AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 578, DE 08 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 73/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DE MERCADO e 
o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria 
ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, tendo em 
vista o que consta do Processo nº 48500.000096/2016-77, resolve: (i) anuir a repactuação do risco 
hidrológico da Energia Sustentável do Brasil S.A. - ESBR, referente à UHE Jirau, conforme Termos de 
Repactuação n° 127/2016 e n° 128/2016, que constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 
73/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 07/03/2016; e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item 
(i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos de Mercado 
 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 127/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, detentor de outorga para geração 
de energia elétrica, com sede no endereço Av. Almirante Barroso, nº 52, 14º andar, Conjunto 1401, Centro, 
na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.029.666/0001-
47, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação 
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 002/2008, com prazo de vigência até 12/08/2043, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para 
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do Aproveitamento Hidrelétrico 
Jirau, localizada no rio Madeira, nos município de Porto Velho, no estado de Rondônia, com 
POTÊNCIA INSTALADA de 3.750,0 MW - UHE Jirau (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP92 e fator f igual a 8 (oito), vinculada à parcela da UHE do Leilão 005/2008; e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS 
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida 
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de 
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na 
data de 12/8/2043. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO

Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 8 (oito), para a classe de produto SP92 no montante de 1382,71 MW médios. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 233,46 MW médios 
e 1.382,71 MW médios de energia, observado os prazos dispostos na SUBCLÁUSULA TERCEIRA da 
CLÁUSULA QUARTA, vinculado aos CONTRATOS do Leilão 005/2008, pelo prêmio de risco unitário 
do produto SP92, de R$ 2,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
1º/1/2016 no montante de 233,46 MW médios e a partir de 1º/4/2029 no montante de 1.382,71 MW 
médios.  
 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, 
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA SETIMA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico

envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo 
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto 
na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no 
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
Nome: Victor Frank Paranhos 
CPF:   098.414.907-49 
RG:     1981114552 CREA/RJ 
Nome: Paulo Maurício Mantuano de Lima 
CPF:   314.812.137-68 
RG:     3.303122-0 IFP/RJ 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 128/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, detentor de outorga para geração 
de energia elétrica, com sede no endereço Av. Almirante Barroso, nº 52, 14º andar, Conjunto 1401, Centro, 
na cidade do Rio de Janeiro, no estado do Rio de Janeiro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 09.029.666/0001-
47, doravante denominado “GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final 
assinados, nos termos de seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para repactuação 
do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 002/2008, com prazo de vigência até 12/08/2043, 
celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a concessão para 
geração de ENERGIA ELÉTRICA, em decorrência da exploração do Aproveitamento Hidrelétrico 
Jirau, localizada no rio Madeira, nos município de Porto Velho, no estado de Rondônia, com 
POTÊNCIA INSTALADA de 3.750,0 MW - UHE Jirau (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez), vinculada à parcela de ampliação da UHE 
comprometida no Leilão 002/2011 (A-3); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS REGULADOS 
de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, com contrapartida 
de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à Conta Centralizadora de 
Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA 
 
Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento na 
data de 27/8/2043.

CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90 no montante de 203,27 MW médios. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 91,06 MW médios 
de energia, vinculado aos CONTRATOS do Leilão 002/2011, pelo prêmio de risco unitário do produto 
SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a partir 
da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal de que trata esta Cláusula a ser depositado na 
CCRBT se dará no período de 1º/1/2016 até 12/8/2043.  
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua data 
final alterada para 27/8/2043. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, que vai de 13/8/2043 a 27/8/2043, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de energia referente a 
2.113,24 MW médios, do CONTRATO de venda, com o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 
1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE 
 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA e 
QUINTA, será cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula 
Primeira da CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA e QUINTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA QUINTA.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, 
suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não havendo 
oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o disposto 
na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos no 
Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via. 
 
 
__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
Nome: Victor Frank Paranhos 
CPF:   098.414.907-49 
RG:     1981114552 CREA/RJ 
Nome: Paulo Maurício Mantuano de Lima 
CPF:   314.812.137-68 
RG:     3.303122-0 IFP/RJ 
 
Testemunhas: 
 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________ 
Nome: ____________________________ 
CPF:   ____________________________ 
RG:     ____________________________