AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 752, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 693, de 15 de 
dezembro de 2015.  
 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.005376/2016-71, resolve: 
 
Art. 1º A Resolução Normativa nº 693, de 15 de dezembro de 2015, que passa a vigorar com 
a seguinte alteração: 
 
“Art. 4º ............................. 
 
.......................................... 
 
VII – as distribuidoras em situação de inadimplência setorial poderão participar do MCSD 
Energia Nova apenas com declarações de sobras” 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)