VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.005319/2021-50 e 48500.005343/2021-99. 
INTERESSADO: FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – FCA. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimentos Administrativos interpostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda. – 
FCA com pedido de excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento – SMF da Subestação 
Pau Ferro 230 kV e de solução provisória de cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte com a LT 
500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa1 nº 4.820, de 2 de setembro de 2014, a Fiat Automóveis 
S.A. foi autorizada a acessar à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional (SIN) na Subestação Pau Ferro 
230 kV, de responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), a partir da construção 
de uma linha de transmissão em 230 kV no Estado de Pernambuco. 
2. 
Em 31 de agosto de 2021, na Carta CTA-ONS DTA/SA 1832/20212, o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (ONS) apresentou sua análise em relação ao pedido da FCA Fiat Chrysler Automóveis 
Brasil Ltda. (FCA)3 de excepcionalidade no Sistema de Medição para Faturamento (SMF) a ser implantado 
pelo consumidor. 
3. 
Em 10 de setembro de 2021, o Consórcio TSEA/ROLIM/COELGE, representado pela 
consorciada Transformadores e Serviços das Américas S.A. (TSEA), responsável pela construção da Linha 
de Transmissão (LT) para a Fiat, informou4 problemas no cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20144820ti.pdf. 
2 Documento Sicnet nº 48513.024170/2021-00. 
3 Sucessora da Fiat Automóveis S.A. 
4 Documento Sicnet nº 48513.025123/2021-00.

C1/C2 com a LT Campina Grande III – Pau Ferro C1. O pleito foi reiterado em 20 de outubro de 2021 pela 
Stellantis5 (grupo econômico ao qual a FCA pertence). 
4. 
Em 21 de setembro de 2021, a SRT enviou o Ofício nº 106/2021–SRT/ANEEL6, solicitando a 
confirmação da FCA sobre o pedido de excepcionalidade no SMF e, caso necessário, a complementação 
com novas informações. A FCA confirmou7 o pedido de excepcionalidade de SMF no dia 20 de outubro de 
2021. 
5. 
No dia 26 de outubro de 2021, mediante o Ofício nº 119/2021-SRT/ANEEL8, a SRT solicitou 
parecer técnico do ONS sobre o cruzamento das Linhas de Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte 
C1/C2 e LT Campina Grande III – Pau Ferro C1. 
6. 
Em 4 de novembro de 2021, por meio do Ofício nº 122/2021-SRT/ANEEL9, a SRT solicitou a 
manifestação da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (nova denominação da Rialma Transmissora 
de Energia II S.A.), responsável pela LT Campina Grande III – Pau Ferro C1, sobre o cruzamento das linhas 
de transmissão. 
7. 
No dia 18 de novembro de 2021, a Stellantis apresentou um cronograma10 de implantação 
da solução técnica definitiva referente à LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2.  
8. 
Por meio da Carta CTA-ONS DPL 2536/202111, o ONS opinou no sentido de que a travessia 
das linhas de transmissão pode ser realizada em caráter excepcional, até que seja implantado o novo 
traçado proposto como solução final, eliminando o cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte 
C1/C2 com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento aos requisitos estabelecidos 
nos Procedimentos de Rede. 
9. 
Em 3 de dezembro de 2021, a Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (CGI) não impôs 
óbices à solução, desde que seja celebrado instrumento de travessia, de forma a definir as questões 
 
5 Documento Sicnet nº 48513.028867/2021-00. 
6 Documento Sicnet nº 48552.001162/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48513.028866/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48552.001241/2021-00. 
9 Documento Sicnet nº 48552.001279/2021-00. 
10 Documento Sicnet nº 48513.031471/2021-00. 
11 Documento Sicnet nº 48513.032194/2021-00.

técnicas, comerciais e de responsabilidade das partes; e que a solução não ocasione prejuízo técnico ou 
regulatório às suas instalações de transmissão. 
10. 
Na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 20/2021, realizada no dia 6 de dezembro de 
2021, o processo foi a mim distribuído.  
11. 
Em 7 de dezembro de 2021, mediante a Nota Técnica nº 113/2021-SRT/ANEEL12, a SRT 
recomendou excepcionalizar de forma provisória os requisitos mínimos definidos nos Procedimentos de 
Rede, de forma que a LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2 passe sobre a LT 500 kV Campina Grande 
III – Pau Ferro nos pontos de interferência entre elas. 
12. 
Por sua vez, na Nota Técnica nº 114/2021-SRT/ANEEL13, de 7 de dezembro de 2021, a SRT 
recomenda acatar, de forma excepcional e provisória, o pedido de excepcionalidade na configuração do 
Sistema de Medição para Faturamento (SMF) nos pontos de conexão das Subestações Pau Ferro 230 kV 
e Mata Norte 230 kV. 
13. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de Requerimentos Administrativos interpostos pela FCA Fiat Chrysler Automóveis 
Brasil Ltda (FCA), com pedido de excepcionalidade para o Sistema de Medição para Faturamento (SMF) 
da Subestação Pau Ferro 230 kV e de solução provisória de cruzamento da LT 230 kV Pau Ferro – Mata 
Norte com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1.  
15. 
De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar 
as soluções excepcionais e provisórias recomendadas pela área técnica. 
16. 
De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, a análise está dividida em dois 
itens: (i) do cruzamento das linhas de transmissão; e (ii) da excepcionalidade do SMF. 
 
12 Documento Sicnet nº 48552.001362/2021-00. 
13 Documento Sicnet nº 48552.001364/2021-00.

II.1 – Do cruzamento das linhas de transmissão 
17. 
A Linha de Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte C1/C2 tem por objetivo permitir 
o suprimento de energia elétrica ao complexo industrial da Fiat. O empreendimento está sendo 
implantado pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDEC) do estado de Pernambuco. Segundo a 
FCA, a SDEC realizou Concorrência Pública para contratação da obra, especificando no certame o traçado 
da linha de transmissão.  
18. 
O traçado em implantação resulta em cruzamentos com a Linha de Transmissão LT 500 kV 
Campina Grande III – Pau Ferro C1, outorgada à Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. (CGI), nos 
termos do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 041/2017-
ANEEL14. 
19. 
O Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede15 define os Requisitos Mínimos para Linhas 
de Transmissão e determina, em seu item 3.9, que nos cruzamentos a linha de transmissão em projeto e 
com tensão nominal menor do que a tensão da linha de transmissão existente deve passar por baixo da 
instalação já implantada. 
3.9. Cruzamento entre LT 
3.9.1. O cruzamento de uma LTA-CA ou LTA-CC em projeto com outra existente (em operação) ou 
projetada (em fase de implantação, com processo de outorga mais antigo e/ou projeto executivo 
concluído) deve ocorrer sob a existente ou projetada quando: 
(a) um circuito simples (em projeto) cruzar, num mesmo vão de travessia, mais de um circuito de LT 
existente ou projetada de classe de tensão igual ou superior à de projeto; ou 
(b) a LT em projeto tiver tensão nominal menor que a da existente ou projetada. 
20. 
Assim, de acordo com o Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, a Linha de 
Transmissão LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte deveria passar sob a LT 500 kV Campina Grande III – Pau 
Ferro, já implantada e com maior nível de tensão. 
 
14 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao. 
15 Disponível em http://www.ons.org.br/paginas/sobre-o-ons/procedimentos-de-rede/vigentes.

21. 
Contudo, conforme apresentado pela Fiat, não é tecnicamente possível implantar a LT 230 
kV Pau Ferro – Mata Norte por baixo da LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro. Dessa forma, a Fiat 
pleiteia uma exceção ao que determina os Procedimentos de Rede, para que sua linha de transmissão 
possa fazer a travessia por cima da linha de transmissão da CGI. 
22. 
Consultado pela SRT, o ONS opinou no sentido de que a travessia requerida pode ser 
realizada em caráter excepcional, até que seja implantada a variante do traçado proposta como solução 
definitiva, eliminando o cruzamento com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento 
aos requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede. 
(...) o ONS entende que a travessia pode ser realizada em caráter excepcional, até que seja 
implantada a variante do traçado proposta como solução final, cabendo ao agente a pactuação 
com a ANEEL do escopo e do prazo para a adequação do projeto no menor tempo possível, 
eliminando o cruzamento com a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro C1, em atendimento aos 
requisitos estabelecidos nos Procedimentos de Rede. 
23. 
Em caráter definitivo, a empresa propôs a implantação de uma linha variante em traçado 
paralelo à LT 500kV Campina Grande III - Pau Ferro, de modo a não haver interferência sobre esta linha, 
conforme ilustrado nas figuras a seguir. 
 
Figura 1.a – traçado provisório. 
 
Figura 1.b – traçado definitivo.

24. 
Em relação ao prazo de implantação do traçado definitivo, a FCA apresentou um 
cronograma16 de implementação a partir da entrada em operação do traçado provisório da LT 230 kV Pau 
Ferro – Mata Norte. 
25. 
A transmissora CGI, responsável pela LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, não se opôs 
à solução provisória, desde que haja a celebração de um instrumento de travessia, a fim de definir as 
questões técnicas, comerciais e de responsabilidade das partes. Além disso, a CGI defende que a solução 
não pode lhe causar nenhum prejuízo técnico ou regulatório. 
26. 
Por todo o exposto, considerando: (i) a necessidade de suprimento ao parque industrial da 
Fiat; (ii) a viabilidade técnica do cruzamento provisório sobre a LT de 500 kV Campina Grande III – Pau 
Ferro; (iii) a manifestação técnica do ONS indicando não haver óbices à solução provisória; (iv) a proposta 
de implementação do traçado definitivo em conformidade com os Procedimentos de Rede; e (v) a 
concordância da CGI nos termos anteriormente referidos; a SRT recomendou pela aprovação da solução 
provisória e do cronograma da solução definitiva. 
27. 
Cabe lembrar que conforme o § 2º, do art. 6º da Resolução Normativa17 nº 722, de 31 de 
maio de 2016, que regulamentou o Decreto nº 5597, de 28 de novembro de 2005, as instalações de uso 
exclusivo em nível de tensão de 230 kV ou superior que vierem a ser compartilhadas deverão ser 
transferidas à concessionária de transmissão com quem se celebrou contrato de conexão: 
Art. 6º As instalações de transmissão de uso exclusivo de Acessante poderão ser utilizadas por 
novo Acessante. 
(...) 
§ 2º As instalações de uso exclusivo em tensão de 230 kV ou superior sob responsabilidade de 
Acessante existente e que se tornarem de uso comum, exceto as declaradas de uso compartilhado 
em configuração definida no ato de outorga do novo Acessante e nos casos especificados nesta 
Resolução, deverão ser transferidas sem ônus à Transmissora que celebrou o contrato de conexão 
com os Acessantes existentes, classificadas como integrantes da Rede Básica e registradas no ativo 
imobilizado da cessionária, tendo como contrapartida Obrigações Vinculadas à Concessão do 
Serviço Público de Energia Elétrica (Obrigações Especiais). 
 
16 Documento Sicnet nº 48513.031471/2021-00. 
17 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016722.pdf.

28. 
Nesse sentido, o Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica n° 011/2018-ANEEL, firmado pela Itamaracá Transmissora, estabelece, em sua quinta subcláusula, 
que as instalações da Fiat serão transferidas sem ônus para a transmissora. 
Quinta Subcláusula - Serão transferidas sem ônus, conforme ANEXO I deste CONTRATO, pela 
TCA/FIAT, os ativos de sua propriedade referentes ao Módulo Geral da SE Fiat Seccionadora e a LT 
230kV Pau Ferro – Fiat Seccionadora C1/C2, em circuito duplo, com as suas respectivas ENTRADAS 
DE LINHAS, para a TRANSMISSORA que passará a ser a responsável pela operação e manutenção 
das instalações transferidas. 
29. 
Como a transferência das instalações para a transmissora deve se dar sem ônus, faz-se 
necessário que ela ocorra apenas após a adequação do traçado da linha de transmissão, de modo que as 
instalações estejam regularizadas e sem pendências. Assim, implementada a solução definitiva, a FCA 
deverá transferir as instalações de uso compartilhado, em 230 kV, conforme estabelecido na 
regulamentação vigente. 
30. 
Do exposto, a SRT recomendou que seja excepcionalizado de forma provisória o subitem 
3.9.1 do Submódulo 2.7 dos Procedimentos de Rede, de forma que a LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte 
C1/C2 passe sobre a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro nos pontos de interferência entre elas. 
Ademais, a área técnica entende adequado determinar que o traçado definitivo da LT 230 kV Pau Ferro – 
Mata Norte seja implementado em até 11 (onze) meses a partir da entrada em operação da LT 230 kV 
Pau Ferro – Mata Norte, conforme cronograma proposto pela empresa. 
II.2 – Da excepcionalidade do SMF 
31. 
O ponto de conexão referente ao Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) 
celebrado pela FCA está localizado na Subestação Pau Ferro 230 kV, conforme Figura 2, onde é 
apresentada a conexão original da FCA.

Figura 2 – Diagrama simplificado da conexão original do consumidor Fiat. 
32. 
Como em 2018 a Itamaracá Transmissora assinou Contrato de Concessão para 
construção/adequação da Subestação Mata Norte (antiga SE Fiat Seccionadora), o CUST da FCA passou a 
contar também com o ponto de conexão da SE Mata Norte 230 kV, condicionada à sua entrada em 
operação, conforme Figura 3. 
 
Figura 3 – Diagrama simplificado da nova conexão do consumidor Fiat na SE Mata Norte.

33. 
Segundo a FCA, atrasos na construção da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, autorizada à 
FCA, juntamente com atrasos na construção/adequação da Subestação Mata Norte, resultaram na 
entrega dos dois projetos praticamente de forma concomitante. Nesse contexto, a FCA entende “que a 
implantação do SMF na SE Pau Ferro 230 kV e a sua posterior transferência para a SE Mata Norte traria 
riscos em virtude da necessidade de manobras com parque fabril em operação, necessidade de 
desligamentos adicionais, ajustes nos sistemas de proteção/medição com os consequentes riscos para o 
sistema e custos associados.” 
34. 
Dessa forma, a FCA solicitou que a medição seja realizada, já de forma definitiva, na SE 
Mata Norte 230 kV, mas com o cálculo das perdas dessa subestação até a SE Pau Ferro 230 kV, até a 
entrada em operação da SE Mata Norte 230 kV e, consequente, transferência da LT 230 kV Pau Ferro – 
Mata Norte para a Rede Básica. 
35. 
O ONS analisou tecnicamente o pedido da FCA e concluiu não haver óbice para o 
acatamento do pleito do consumidor. Adicionalmente, o Operador informou que, caso a ANEEL opte por 
acatar o pedido de excepcionalidade, o valor percentual a ser acrescido de perda é de 0,326%, de modo 
que a medição da Subestação Mata Norte tenha fator k = 1,00326. 
36. 
Após analisar a matéria, a SRT entendeu ser razoável, para este caso específico, a 
configuração de SMF proposta pela FCA e, desse modo, recomendou o acatamento do pleito. 
37. 
Logo, com base nas recomendações da área técnica, encaminho no sentido de autorizar as 
soluções excepcionais e provisórias, que possibilitam a entrada em operação das instalações necessárias 
ao suprimento do parque industrial da Fiat. 
III – DIREITO  
38. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; e (iii) 
Procedimentos de Rede, reestruturado pela Resolução Normativa ANEEL nº 903, de 8 de dezembro de 
2020. 
 
IV – DISPOSITIVO

39. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.005319/2021-50 e 
48500.005343/2021-99, voto por:  
(i) 
autorizar, de forma excepcional e provisória, que a medição da FCA Fiat Chrysler 
Automóveis Brasil Ltda. na Subestação Pau Ferro 230 kV ocorra por meio do Sistema 
de Medição para Faturamento – SMF instalado na Subestação Mata Norte 230 kV, 
aplicando-se o acréscimo das perdas entre as Subestações Pau Ferro e Mata Norte, 
com fator k = 1,00326 sobre o valor medido, até que as instalações de uso exclusivo 
sejam transferidas para a Rede Básica; 
(ii) 
autorizar, de forma excepcional e provisória, a passagem da Linha de Transmissão LT 
230 kV Pau Ferro – Mata Norte sobre a LT 500 kV Campina Grande III – Pau Ferro, de 
responsabilidade da Transmissora Campina Grande Igaraçu S.A. – CGI, nos pontos de 
interferência entre elas; e  
(iii) definir que a solução técnica definitiva deve ser implantada pela FCA Fiat Chrysler 
Automóveis Brasil Ltda., conforme traçado variante proposto, no prazo de 11 (onze) 
meses a partir da entrada em operação da LT 230 kV Pau Ferro – Mata Norte, de 
acordo com o cronograma constante dos autos. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora