AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.358, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005550/2001-74, decide deferir o pedido apresentado pela OPM Empreendimentos Ltda. de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pela interrupção das operações da Usina Hidrelétrica 
denominada PCH Bicas, no período entre 05/11/2015 e 06/09/2016, pela ocorrência de evento de caso 
fortuito ou força maior. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.09.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 175.