AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.657, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 422/2016-SCG/ANEEL     
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015 e o que consta no 
Processo n° 48500.001964/2015-55, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Tapera 2A, com 4.500 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.032690-9.01, de titularidade da empresa NN – Participações e Administração Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o n° 18.760.043/0001-30, localizada no rio Tapera, integrante da sub-bacia 65, na bacia 
hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Laranjeiras do Sul e Virmond, no estado do Paraná; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, 
o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 973 de 21.08.2017)