AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.619, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Transfere de Voltalia Energia do Brasil Ltda. para 
Solar Presidente Juscelino I SPE S.A., a autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Presidente Juscelino I, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa 10.214, de 22 de junho de 
2021, localizada no município de Presidente 
Juscelino, no estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.000886/2020-39, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir de Voltalia Energia do Brasil Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
08.351.042/0001-89, para Solar Presidente Juscelino I SPE S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
46.386.591/0001-88, localizada na Rua do Passeio, 78, Centro, no município de Rio de Janeiro, estado de 
Rio de Janeiro, a autorização para explorar a Central Geradora Fotovoltaica Presidente Juscelino I, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG UFV.RS.MG.046911-4.01, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.214, de 22 de junho de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 6º da 
Resolução Autorizativa nº 10.214, de 2021, sub-rogando-se a Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. em 
todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Solar Presidente Juscelino I SPE S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO