AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.861, DE 11 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005743/2020-13, decide: (i) conhecer 
e dar provimento ao recurso administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco, 
CNPJ nº 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 19/2010, por meio de: (i.a) substituir o Anexo I do Despacho nº 1.169, de 2 de maio de 2022, 
pelo Anexo I deste Despacho; (i.b) alterar o Despacho para onde se lê “...que totalizam R$ 3.084.256,98 
(três milhões e oitenta e quatro mil e duzentos e cinquenta e seis reais e noventa e oito centavos)...”, leia-
se: “...que totalizam R$ 4.209.942,83 (quatro milhões e duzentos e nove mil e novecentos e quarenta e 
dois reais e oitenta e três centavos)...”; e (ii) as diferenças entre os valores pagos no ciclo tarifário 2022-
2023 devem ser ajustadas no ciclo 2023-2024, corrigidas pelo índice de reajuste estabelecido no Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 19/2010. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações 
de transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de 
Concessão nº 19/2010. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
João Câmara II – Extremoz II na SE Ceará Mirim II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV 
João Câmara II – Extremoz 
II na SE Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito 
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João 
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora 
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão. 
35 
72.260,48 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito 
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João 
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora 
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão. 
35 
72.260,48 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Ceará Mirim II. 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com 
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará 
Mirim II C1. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com 
quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à 
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II 
C2. 
29 
180.184,80 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de 
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação 
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João 
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2. 
31 
35.604,46 
RBNI 
Rede 
Básica 
TOTAL 
----- 
540.495,02 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV
João Câmara II – Extremoz
II na SE Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, João Câmara II - Ceará Mirim II C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.  35  72.260,48  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
trecho de Linha de Transmissão em 230 kV, circuito
duplo, Ceará Mirim II - Extremoz II C2, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV João
Câmara II – Extremoz II na subestação seccionadora
Ceará Mirim II, com 6 km de extensão.  35  72.260,48  RBNI  Rede
Básica
SE Ceará Mirim II.  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
quatro chaves, na Subestação Ceará Mirim II, associada à
Linha de Transmissão 230 kV João Câmara II – Ceará
Mirim II C1.  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
Entrada de Linha em 230 kV, arranjo barra dupla com
quatro chaves, na subestação Ceará Mirim II, associada à
Linha de Transmissão 230 kV Ceará Mirim II – Extremoz II
C2.  29  180.184,80  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e manutenção de
2 Módulos de Infraestrutura de Manobra em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na Subestação
Ceará Mirim II, associados as Entradas de Linha para João
Câmara II C1 e Ceará Mirim II C2.  31  35.604,46  RBNI  Rede
Básica
TOTAL    -----  540.495,02  -----  -----