AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.163, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 235/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.008333/2008-38, decide: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo DRS-PCH da alteração do projeto básico PCH Paredinha, com 
21.000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
PCH.PH.PR.037743-0.01, de titularidade da empresa Januário de Napoli Geração de Energia Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o nº 27.816.584/0001-24, localizada no rio Cachoeira, integrante da sub-bacia 64, na bacia 
hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força localiza-se no município de Turvo no estado do Paraná; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos 
competentes a revalidação da sua outorga de recursos hídricos sendo que apenas após a sua 
apresentação à ANEEL, junto com o Licenciamento Ambiental, ambos compatíveis com o projeto 
atualizado, e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, 
serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO