VOTO-VISTA  
PROCESSOS: 48500.004849/2013-71 
INTERESSADO: Interalli Administração a Participações S.A. e Pan Partners Administração Patrimonial S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RELATOR DO VOTO VISTA: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Interalli Administração e Participações S.A. em face do 
Despacho nº 2.194/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, 
que prorrogou a vigência do Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS da Pequena Central 
Hidrelétrica – PCH SAC 014. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de janeiro de 2017, por meio do Despacho n° 92 (Despacho n° 92/2017), a ANEEL 
emitiu o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) referente à PCH SAC 
– 014, com 26.000 kW de potência instalada, localizada na bacia do rio Juruena, integrante da sub-bacia 
17, na bacia hidrográfica do rio Amazonas, de titularidade da empresa Pan Partners Administração 
Patrimonial S.A. (Pan Partners), com vigência de três anos. 
2. 
A empresa Pan Partners solicitou a prorrogação da validade do DRS-PCH1 fora do prazo 
estabelecido na Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020 (REN n° 875/2020), e a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, com fundamento na Nota Técnica 
265/2020 – SCG/ANEEL2, emitiu o Despacho n° 1.116, de 22 de abril de 2020 (Despacho n° 1.116/2020), 
revogando todos os atos relacionados a essa usina e disponibilizando o eixo para novas solicitações de 
Despacho de Registro de Intenção de Outorga (DRI–PCH). 
3. 
Em 30 de abril de 2020, a Pan Partners apresentou3 recurso face ao Despacho n° 
1.116/2020, que motivou a SCG a emitir o Comunicado n° 10, de 7 de maio de 2020 (Comunicado n° 
 
1 Documento n° 48513.008135/2020-00 
2 Documento n° 48524.003604/2020-00 
3 Documento n° 48513.012325/2020-00.

10/2020), comunicando a suspensão dos efeitos desse Despacho. 
4. 
Em 7 de maio de 2020, a empresa Interalli Administração a Participações S.A. (Interalli) 
solicitou4 à ANEEL pedido de DRI-PCH para esse empreendimento, na mesma data de publicação do 
Comunicado n° 10/2020, ou seja, quando o Despacho nº 1.116/2020 já estava com seus efeitos suspensos. 
5. 
Em 16 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 442/2021 – SCG/ANEEL (NT n° 
442/2021)5, a SCG procedeu reanálise do caso com base em precedente da PCH Bom Retiro, e por meio 
do Despacho n° 2.194, de 16 de julho de 2021 (Despacho n° 2.194/2021), prorrogou por mais três anos a 
vigência de diversos DRS-PCH, dentre eles o Despacho n° 92/2017. 
6. 
Em 30 de julho de 2021, a Interalli protocolou recurso6 face ao Despacho n° 2.194/2021, 
especificamente em relação à parte que possibilitou a prorrogação do DRS-PCH da PCH SAC 014. Em 
virtude desse recurso, a SCG emitiu o Comunicado nº 12, de 2 de agosto de 2021 (Comunicado n° 12/2021) 
comunicando a suspensão do Despacho n° 2.194/2021, apenas com relação à PCH SAC 014. Em 12 de 
agosto de 2021, a empresa Pan Partners apresentou as suas contrarrazões7 ao recurso impetrado pela 
empresa Interalli. 
7. 
Em 9 de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 605/20218, a SCG analisou o 
recurso da empresa, opinando pelo não acolhimento do pleito. 
8. 
Por meio da 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20219, o processo foi distribuído 
ao Diretor Hélvio pautado na 27ª Reunião Pública Ordinária de 2021, quando pedi vistas 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se do Recurso Administrativo interposto pela Interalli Administração e Participações 
S.A. em face do Despacho nº 2.194/2021, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações 
 
4 Processo 48500.002747/2020-40. 
5 Documento n° 48524.006311/2021-00. 
6 Documento n° 48513.020511/2021-00. 
7 Documento n° 48513.021907/2021-00. 
8 Documento n° 48534.003092/2021-00. 
9 Realizada em 13 de setembro de 2021.

de Geração – SCG, que prorrogou a vigência do Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS 
da Pequena Central Hidrelétrica – PCH SAC 014. 
11. 
Encaminho o presente voto-vista em plena concordância com o voto condutor do processo 
no sentido de conhecer o recurso interposto pela Interalli Administração a Participações S.A. em face do 
Despacho n° 2.194, de 16 de julho de 2021, especificamente quanto à prorrogação por mais três anos a 
vigência do DRS-PCH da PCH SAC 014 e, no mérito, negar-lhe provimento.  
III – DIREITO 
12. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei n° 9.074, de 7 de 
julho de 1995; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Norma de Organização ANEEL 001; Resolução nº 
393, de 4 de dezembro de 1998; Resolução nº 398, de 21 de setembro de 2001; Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.004849/2013-71, voto por 
CONHECER o recurso interposto pela Interalli Administração a Participações S.A. em face do Despacho n° 
2.194, de 16 de julho de 2021, especificamente quanto à prorrogação por mais três anos a vigência do 
DRS-PCH da PCH SAC 014 e, no mérito, NEGAR-LHE provimento. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor