20ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 07/06/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004342/2022-16. 
INTERESSADA(S): Elektro Redes S.A.  
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., 
das áreas de terras necessárias à implantação da Subestação (“SE”) Pedro de Toledo 02, 
localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 11 de abril de 2022, mediante carta nº ELEKTRO 007/2022, a empresa Elektro 
Redes S.A. (“Elektro”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade 
Pública (“DUP”), para desapropriação, de áreas de terras necessárias à implantação da 
Subestação (“SE”) 138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, 
estado de São Paulo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 229/2022-SCT/ANEEL, de 02 de maio de 2022, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima 
indicadas. 
3. 
Em 09 de maio de 2022, o Processo foi distribuído à Diretora Elisa Bastos Silva. 
4. 
Em 30 de maio de 2022, o Processo foi a mim redistribuído em razão da 
exoneração, a pedido, da Diretora Elisa Bastos Silva. 
5. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à 
implantação da Subestação (“SE”) 138/13,8 kV Pedro de Toledo 02, localizada no município de 
Pedro de Toledo, estado de São Paulo, devendo-se emitir a DUP no caso concreto. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Elektro Redes 
S.A., para desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da SE 138/13,8 kV Pedro 
de Toledo 02. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.004342/2022-16, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Elektro Redes S.A., para 
desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação (“SE”) 138/13,8 kV 
Pedro de Toledo 02, localizada no município de Pedro de Toledo, estado de São Paulo.

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Brasília, 07 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor