AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.609, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004776/2019-11, decide por conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf, em face do Auto de Infração nº 031/2020, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para no mérito dar parcial 
provimento, aplicando a penalidade de multa no valor total de R$ 2.715.561,10 (dois milhões, setecentos 
e quinze mil, quinhentos e sessenta e um reais e dez centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.06.2021, seção 1, p. 119, v. 159, n. 118.