AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.884, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 
de março de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.006177/2009-51, decide: (i) não homologar o 2º, 
3º, 4º, 5º e 6º Termos Aditivos ao Contrato de Comercialização de Energia com Agente Supridor – CCESUP, 
celebrados entre a Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado - Cejama (suprida), inscrita no CNPJ sob 
o nº 85.665.990/0001-30, e a Celesc Distribuição S.A. (supridora), inscrita no CNPJ sob o nº 
08.336.783/0001-90, na modalidade de contratação com tarifa regulada do atual agente supridor; e (ii) 
homologar o 1º Termo Aditivo, com exceção da cláusula primeira, e homologar o 8º Termo Aditivo, 
ressalvados os montantes de janeiro a julho de 2022, conforme tabela abaixo. 
 
Mês 
8º Termo Aditivo (KWh) 
2022 
2023 
2024 
2025 
2026 
Janeiro 
3.041.130* 
1.200.000 
8.920.347 
9.273.313 
9.644.244 
Fevereiro 
100.000* 
Março 
100.000* 
Abril 
100.000* 
Maio 
100.000* 
Junho 
100.000* 
Julho 
100.000* 
Agosto 
100.000* 
Setembro 
100.000* 
Outubro 
100.000 
Novembro 
100.000 
Dezembro 
100.000 
    * Valor não homologado. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 191.
Mês  8º Termo Aditivo (KWh)            
  2022      2023  2024  2025  2026
Janeiro    3.041.130*    1.200.000  8.920.347  9.273.313  9.644.244
Fevereiro    100.000*          
Março    100.000*          
Abril    100.000*          
Maio    100.000*          
Junho    100.000*          
Julho    100.000*          
Agosto    100.000*          
Setembro    100.000*          
Outubro    100.000          
Novembro  100.000            
Dezembro  100.000