VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006276/2022-19 
 
INTERESSADO: Secretaria-Geral - SGE 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Cessão do servidor, Ricardo Marques Alves Pereira, Secretário-Geral da ANEEL para o 
Ministério de Minas e Energia (MME). 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 11 de julho de 2022, o Ministério de Minas e Energia (MME) solicitou1 anuência da 
ANEEL quanto à cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira para ocupar o Cargo em 
Comissão de Secretário de Energia Elétrica, Código DAS 101.6, do Ministério de Minas e Energia. 
2. 
O servidor atualmente ocupa o cargo de Secretário-Geral da ANEEL, no Cargo Comissionado 
de Gerência Executiva CGE I, nomeado por meio da Portaria nº 5.258, de 21 de agosto de 20182. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
A cessão de servidores públicos da União, autarquias e fundações públicas federais para 
outros órgãos ou entidades está prevista no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990: 
Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou 
entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos 
Municípios, nas seguintes hipóteses: 
 
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança; 
II - em casos previstos em leis específicas.  
§ 1o Na hipótese do inciso I, sendo a cessão para órgãos ou entidades dos Estados, 
do Distrito Federal ou dos Municípios, o ônus da remuneração será do órgão ou 
entidade cessionária, mantido o ônus para o cedente nos demais casos. (grifo 
nosso) 
 
 
1 Ofício nº 281/2022/GM-MME, SIC nº 48513.018580/2022-00 
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185258.pdf

4. 
De acordo com o inciso I, o instituto da cessão exige a ocupação de cargo em comissão ou 
função de confiança no órgão cessionário. Nos termos do § 1º, nas cessões entre órgãos da mesma esfera 
de governo, o ônus da remuneração do cargo efetivo cabe ao órgão cedente (ANEEL). 
5. 
A Lei nº 13.326, de 29/7/2016, que estabelece a remuneração dos cargos efetivos das 
agências por subsídio, dispõe que a cessão somente ocorrerá para ocupação de cargos de nível igual ou 
superior a DAS-4 ou equivalente: 
Art. 20. Os ocupantes dos cargos integrantes das carreiras a que se refere o art. 
123 somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora de seu órgão de lotação nas 
seguintes situações: 
I - requisição prevista em lei para órgão ou entidade da União; 
II - cessão para exercício de cargo de natureza especial ou de cargo em comissão 
de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento 
Superiores, ou equivalente, em outro órgão da União, em autarquia ou em 
fundação pública federal;  
(...) 
 
6. 
O instituto da cessão atualmente é regulamentado pelo Decreto 10.835, de 14 de outubro 
de 2021 (que revogou o Decreto 9.144/2017). Segundo o Decreto, a cessão ocorrerá por tempo 
indeterminado (art. 7º) e pode ser encerrada a qualquer momento, por ato unilateral do cedente, do 
cessionário ou do próprio agente público cedido (art. 8º). 
7. 
O MME solicitou a cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira para 
ocupar o Cargo em Comissão de Secretário de Energia Elétrica do Ministério de Minas e Energia, Código 
DAS 101.6. Desta forma, está suprida a exigência do inciso II do art. 20 da Lei nº 13.326/2016 (cargo em 
comissão de nível igual ou superior a DAS-4). 
8. 
A política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro efetivo da 
Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8/6/20164. De acordo com o art. 6º da 
referida norma, devem ser observados a continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o interesse 
público das instituições envolvidas e a relevância da função a ser exercida pelo servidor na instituição 
 
3 Art. 12.  A partir de 1o de janeiro de 2017, conforme especificado nos Anexos XXVIII e XXIX desta Lei, passam a ser 
remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, 
abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, os ocupantes dos cargos das seguintes carreiras, de 
que tratam a Lei no 10.871, de 20 de maio de 2004, e a Lei no 10.768, de 19 de novembro de 2003: 
(...) 
III - Regulação e Fiscalização de Recursos Energéticos; 
4 Portaria n° 4.021, publicada no Boletim Administrativo n° 33, de 24/6/2016.

cessionária. Vejamos: 
Art. 6º A cessão ou a requisição devem ser de caráter temporário e excepcional, 
observados a garantia da continuidade do serviço público prestado pela ANEEL, o 
interesse público das instituições cessionárias e cedentes, bem como a relevância 
da função a ser exercida pelo servidor na instituição cessionária. 
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá 
ser encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral 
da ANEEL, a quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente 
pela Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito 
dos pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às 
atividades da unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor 
interessado, informações sobre as funções que ele irá exercer.  
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-
resumo anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-
Relator.  
 
9. 
No que se refere à manifestação da chefia imediata, cumpre ressaltar que o servidor ocupa 
o Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, na função de Secretário-Geral da ANEEL, razão pela 
qual a SRH recomendou análise por parte da Diretoria Colegiada da ANEEL quanto aos impactos da saída 
do servidor. 
10. 
As informações sobre a função e as atribuições que o servidor exercerá no órgão 
cessionário estão detalhadas no Anexo I da Nota Técnica nº 139/2022 – SRH/ANEEL5. 
11. 
Segundo o art. 7º da Norma de Organização nº 47/2016, “Na apreciação dos pedidos de 
cessão e requisição pela Diretoria, deverá ser observado o limite de até 5% do quantitativo correspondente 
ao total do quadro efetivo de servidores da Agência, bem como o equilíbrio entre o número de servidores 
cedidos e requisitados da ANEEL e daqueles cedidos à ANEEL”. 
12. 
No que se refere ao limite do total do quadro efetivo (Especialistas em Regulação, Analistas 
Administrativos, Técnicos Administrativos), a ANEEL conta com 579 servidores efetivos. Por sua vez, o 
número de cedidos/requisitados/movimentados a outros órgãos é de 27 servidores, o que corresponde a 
4,66% do quadro efetivo atual, conforme demonstrado a seguir: 
Tabela 1 – Servidores efetivos cedidos/requisitados/movimentados 
Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos 
% (Em relação ao 
quantitativo atual) 
 
5 Nota Técnica n° 139/2022 – SRH/ANEEL, SIC n° 48546.004306/2022-00
Discriminação    Lei nº      Qtd. Cargos    Cedidos    % (Em relação ao  
    10.871/2004      Preenchidos        quantitativo atual)  

Técnico Administrativo 
200 
115 
4 
3,48% 
Analista Administrativo 
200 
155 
8 
5,16% 
Especialista em 
Regulação 
365 
309 
15 
4,85% 
Total 
765 
579 
27 
4,66% 
 
Fonte: SRH 
 
13. 
No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destacamos que, em contrapartida 
aos 27 servidores da ANEEL cedidos/requisitados/movimentados (Anexo II), há 11 servidores 
cedidos/movimentados à Agência (Anexo III). Atualmente, há 5 (cinco) servidores cedidos para o MME: 
Tabela 2 – Servidores efetivos da ANEEL cedidos ao MME 
Servidor 
Cargo 
Data de 
Início 
Portaria 
Cargo Ocupado no 
MME 
Camilla de 
Andrade 
Gonçalves 
Fernandes 
Especialista 
em Regulação 
07/08/2020 
Portaria nº 6.446, de 14 de 
julho de 2020 
DAS 103.5 - Diretora 
de Programa da 
Secretaria Executiva 
Frederico de 
Araújo Teles 
Especialista 
em Regulação 
20/06/2018 Portaria nº 5.123, de 12 de 
junho de 2018 
FPE 102.5 - Assessor 
Especial na 
Assessoria Especial 
de Assuntos 
Econômicos 
Isabela Sales Vieira 
Especialista 
em Regulação 
02/06/2022 Portaria nº 618, de 1º de 
junho de 2022 
DAS 103.5 - Diretora 
de Programa do 
Ministro de Estado 
Renata Rosada da 
Silva 
Especialista 
em Regulação 
06/08/2018 Portaria nº 5.185, de 24 de 
julho de 2018 
FPE 102.5 - Assessora 
Especial da 
Assessoria Especial 
de Assuntos 
Econômicos 
Thiago Guilherme 
Ferreira Prado 
Especialista 
em Regulação 
15/04/2009 Portaria nº 1.230, de 6 de 
abril de 2009  
DAS 101.5 - Diretor 
do Departamento de 
Planejamento 
Energético 
Fonte: SRH 
 
 
14. 
Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 24,31% em 
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Analistas 
Administrativos, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 22,50%. 
Tabela 3 – Déficit de servidores da ANEEL
Técnico Administrativo      200      115      4      3,48%    
Analista Administrativo      200      155      8      5,16%    
Especialista em
Regulação      365      309      15      4,85%    
  Total      765      579      27      4,66%  
Servidor  Cargo    Data de    Portaria    Cargo Ocupado no  
      Início        MME  
Camilla de
Andrade
Gonçalves
Fernandes  Especialista
em Regulação  07/08/2020      Portaria nº 6.446, de 14 de
julho de 2020  DAS 103.5 - Diretora
de Programa da
Secretaria Executiva    
Frederico de
Araújo Teles  Especialista
em Regulação  20/06/2018      Portaria nº 5.123, de 12 de
junho de 2018  FPE 102.5 - Assessor
Especial na
Assessoria Especial
de Assuntos
Econômicos    
Isabela Sales Vieira  Especialista
em Regulação  02/06/2022      Portaria nº 618, de 1º de
junho de 2022  DAS 103.5 - Diretora
de Programa do
Ministro de Estado    
Renata Rosada da
Silva  Especialista
em Regulação  06/08/2018      Portaria nº 5.185, de 24 de
julho de 2018  FPE 102.5 - Assessora
Especial da
Assessoria Especial
de Assuntos
Econômicos    
Thiago Guilherme
Ferreira Prado  Especialista
em Regulação  15/04/2009      Portaria nº 1.230, de 6 de
abril de 2009  DAS 101.5 - Diretor
do Departamento de
Planejamento
Energético    

Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos 
Déficit Quadro - 
maio de 2022 
Técnico Administrativo 
200 
115 
4 
-42,50% 
Analista Administrativo 
200 
155 
8 
-22,50% 
Especialista em 
Regulação 
365 
309 
15 
-15,34% 
Total 
765 
579 
27 
-24,31% 
 
Fonte: SRH 
 
15. 
Em razão do crítico déficit de pessoal, dos crescentes desafios da Agência e do desequilíbrio 
entre cedidos pela ANEEL e para a ANEEL, em 10/12/2019, durante a 46ª Reunião Administrativa Ordinária, 
a Diretoria da ANEEL decidiu: 
Diante do déficit de quadro de pessoal e da resposta negativa do Ministério da 
Economia à solicitação de realização de concursos para a ANEEL, a Diretoria 
determinou à SRH que somente sejam submetidos a sorteio de Relator processos 
contendo pedidos de cessão de servidores da ANEEL destinados à ocupação de 
cargos iguais ou superiores ao nível DAS-5 e seus equivalentes, bem como 
requisições da Presidência da República. Para pedidos de cessão visando a 
ocupação de cargos inferiores a DAS-5, bem como requisições oriundas de outros 
órgãos e pedidos de movimentação sob a égide da Portaria MPDG 193/2018, a 
SRH deverá solicitar reconsideração ao órgão requerente.” (grifo nosso) 
 
16. 
Em atendimento à determinação acima, considerando que o cargo a ser ocupado pelo 
servidor é superior a DAS-5, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 130/2022 para deliberação pela Diretoria, 
após verificado que não há óbice legal para a cessão do servidor. 
17. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de deferir o pedido de cessão do servidor Ricardo 
Marques Alves Pereira com subsequente publicação da Portaria de exoneração do Cargo Comissionado de 
Gerência Executiva CGE I, que atualmente ocupa na função de Secretário-Geral da ANEEL. 
III. DIREITO 
18. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 13.326/2016; 
c) Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021; e 
d) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016.
Discriminação        Lei nº      Qtd. Cargos    Cedidos        Déficit Quadro -  
        10.871/2004      Preenchidos            maio de 2022  
Técnico Administrativo      200      115      4      -42,50%    
Analista Administrativo      200      155      8      -22,50%    
Especialista em
Regulação      365      309      15      -15,34%    
  Total      765      579      27      -24,31%  

IV. DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.006276/2022-19, 
voto pela cessão do Analista Administrativo Ricardo Marques Alves Pereira ao Ministério de Minas e 
Energia, ficando a SRH autorizada a submeter à Diretora-Geral Substituta minuta da portaria de exoneração 
do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, que ocupa atualmente na função de Secretário-Geral 
da ANEEL, após a publicação de sua nomeação no MME. 
Brasília, 18 de julho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor