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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001479/2016-62 
 
INTERESSADO: Concessionárias de geração de energia elétrica e consumidores. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Reajuste das Receitas Anuais de Geração - RAG das Usinas Hidrelétricas em regime de cotas, 
nos termos da Lei 12.783/2013, aplicáveis ao período de 1° de julho de 2016 a 30 de junho de 2017. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
O Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Geração estabeleceu o regime de tarifa 
regulada para as Usinas Hidrelétricas - UHEs que aceitaram a prorrogação nos termos da Lei 12.783/2013. 
Esse regime foi estendido para os prestadores temporários do serviço de geração nos termos da Portaria MME 
117/2013. A tarifa é resultante do cálculo da Receita Anual de Geração – RAG, com reajuste previsto para 1º 
de julho de cada ano.  
 
2. 
Por meio da Nota Técnica 232/2016-SGT/ANEEL, de 14/07/2015, a Superintendência de 
Gestão Tarifária - SGT realizou o cálculo do Reajuste das RAGs aplicáveis ao período de 1/7/2016 a 30/6/2017.  
 
3. 
É o relatório.  
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
 
Aspectos gerais do reajuste 
 
4. 
Conforme salientou a SGT, a RAG deve ser calculada considerando-se os valores do Custo de 
Gestão dos Ativos de Geração - GAG, acrescidos dos encargos de uso e conexão, do ajuste por 
indisponibilidade, da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE e dos custos associados 
aos programas de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – P&D/PEE. Com a aprovação do 
submódulo 12.4 do PRORET, usinas passaram a fazer jus, desde o último processo tarifário, ao recebimento 
de adicionais de receita para remuneração de seus investimentos em melhorias e bens não reversíveis. 
 
5. 
Para as usinas com novos contratos de concessão, celebrados no âmbito do leilão 12/2015, 
de 25/11/2015, foi estabelecida, também, a Receita de Bonificação de Outorga – RBO1. Ressalte-se que, para 
essas usinas, a remuneração dos investimentos em melhorias e bens não reversíveis foram incorporadas às 
respectivas propostas apresentadas no processo licitatório. Além disso, os novos contratos de concessão 
preveem que as RAGs dessas usinas sejam reduzidas em 30% a partir de 1/1/2017, em obediência à Resolução 
2, de 18/9/2015, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE. A redução de 30% aplica-se, também, 
à garantia física que ficará disponível ao regime de cotas. 
 
 
                                                     
1 RBO é de recebimento exclusivo das usinas licitadas

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6. 
Os custos relativos às contribuições PIS/COFINS e à Compensação Financeira pelo Uso dos 
Recursos Hídricos – CFURH devem ter a cobrança autorizada pela ANEEL, sem, todavia, integrarem a RAG 
calculada pela Agência.  
 
Aspectos específicos considerados no atual reajuste 
 
7. 
A GAGO&M do último processo tarifário foi atualizada pelo IPCA, Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo, até o mês de julho de 2016, para as usinas que tiveram os contratos de concessão 
renovados. Mesmo procedimento adotado para aquelas usinas com prestação temporária desde o último 
processo tarifário e que continuam nessa situação. Foi considerado, para essas usinas, adicional de receita, 
quando couber, para a remuneração dos bens não reversíveis e melhorias, conforme dispõe o submódulo 12.4 
do PRORET.  
 
8. 
Em 2016, para as usinas licitadas, a GAG e a RBO são as mesmas definidas nos Contratos de 
Concessão firmados após o Leilão 12/2015, sem atualização monetária. 
 
9. 
Ademais, para as usinas licitadas que solicitaram operação assistida por 180 dias, o prazo da 
assistência se encerraria, conforme os Contratos de Concessão, em 2/7/2016. São, ao todo, 7 UHEs: Jupiá, 
Ilha Solteira, Ervália, Neblina, Sinceridade, Dona Rita e Coronel Domiciano. Para as duas primeiras, a operação 
do novo concessionário ocorreu em 1/7/2016, conforme acordo entre as partes, e junto ao início do novo ciclo 
2016/2017. Para as demais, operadas temporariamente por Furnas, a operação assistida deveria se encerrar 
em 2 de julho, conforme Contratos. Portanto, Furnas ainda receberá 2 dias de sua respectiva GAGO&M definida 
no último processo tarifário, atualizada pelo IPCA, que deverá ser paga na contabilização da competência de 
julho/2016. Nesse caso, a nova concessionária, CEMIG GT, receberá a GAG entre 3/7/2016 e 30/6/2017. 
 
10. 
Do mesmo modo, para as usinas licitadas e com previsão de entrada em regime de cotas em 
8/11/2016 (usinas Bracinho, Cedros, Palmeiras e Salto Weissbach, da Celesc), a GAG e a RBO ofertadas no 
leilão serão proporcionais ao tempo de permanência no ciclo 2016/2017. 
 
11. 
À receita calculada por usina foram acrescidos os custos de uso dos sistemas de transmissão 
e distribuição. Para as usinas licitadas e com operação assistida, o novo concessionário já será responsável 
pelo pagamento dos custos de transmissão e distribuição a partir de 1/7/2016. Ainda, para as usinas licitadas 
que estão em fase de celebração de novos contratos, foram mantidos os montantes de uso que constavam no 
último processo de reajuste da RAG. A diferença entre a cobertura concedida e os custos efetivamente 
realizados serão apuradas no processo tarifário subsequente da RAG. 
 
12. 
A partir de 2016, a cada processo tarifário das geradoras em regimes de cotas, a 
regulamentação vigente prevê o acréscimo de uma parcela de ajuste à RAG de cada usina, em função do seu 
desempenho apurado. Conforme estabelecido no art. 9° da REN 541/2013, a parcela de ajuste pela 
indisponibilidade apurada (AjI) será considerada igual a zero até o final do terceiro ano de vigência do contrato. 
Nesse ano, foram calculados os índices de desempenho para as usinas que tiveram os seus contratos 
renovados, conforme Notas Técnicas 047/2016-SRG/ANEEL e 048/2016-SRG/ANEEL, cujos valores foram 
incorporados ao presente processo. 
 
Outros ajustes 
 
13. 
A Lei 13.182/2015 tratou, entre outros, da alocação de cotas de garantia física de energia e de 
potência das usinas hidrelétricas da Chesf para distribuidoras do SIN. Assim, para o ciclo 2016/2017 não serão 
considerados os 121,1 MWm da garantia física total da Chesf que já são atualmente destinados aos

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consumidores alcançados pelo art. 22 da Lei 11.943/2009, cujos contratos foram prorrogados mediante os 
termos da Lei 13.182/2015. 
 
14. 
O Despacho 1.817, de 5/7/2016, conheceu dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas 
empresas DMEE, Cesp, Furnas, Chesf, Eletronorte, Copel e Cemig GT em face das Resoluções 
Homologatórias 1.924/2015, 1.936/2015 e 1.968/2015, dando provimento parcial aos pleitos, de modo a alterar 
as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas, com vigência de 1/7/2015 a 30/6/2016. De ofício, 
também devem ser alteradas as receitas anuais de geração das usinas da CEEE, EMAE, Tijoá, CHESP, DEMEI 
e CPFL no mesmo período. Diante disso, apurou-se a diferença entre as receitas de cada usina, que foi 
atualizada pelo IPCA e incluída ao processo tarifário atual da RAG. 
 
15. 
Para a usina de Jupiá, cuja operação foi realizada temporariamente pela CESP, houve 
apuração de componente financeiro decorrente do Despacho nº 1.817/2016. Nesse caso, considerando que a 
operação da usina já foi transferida ao novo concessionário e que o valor apurado é inferior a um duodécimo 
da antiga GAGO&M percebida pela prestadora, sugere-se pagamento em única parcela à CESP na 
contabilização realizada pela CCEE na competência de julho de 2016. 
 
16. 
Ademais, verificou-se que há um erro material a ser corrigido na receita temporária 
estabelecida para a usina Ervália. O vencedor do processo licitatório, a Cemig Geração e Transmissão S.A, 
solicitou operação assistida no prazo de 180 dias. Assim, o antigo prestador, Furnas, teria direito à RAG mensal 
definida na Resolução Homologatória 1.924/2015 para o ciclo 2015/2016. No entanto, quando da publicação 
da receita após a assinatura dos Contratos (REH 2.014/2016) observou-se um cálculo indevido em relação ao 
período de operação dessa usina sob responsabilidade de Furnas. Assim, a diferença apurada foi considerada, 
após atualização pelo IPCA, no presente processo tarifário. 
 
17. 
A SGT esclareceu também que se faz necessário estabelecer tratamento específico para a 
UHE Passo de Ajuricaba. Em dezembro de 2012, a DEMEI firmou o 2º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão 
107/2000, que prorrogou a concessão da UHE Passo de Ajuricaba. A energia associada à usina passaria, 
então, a ser destinada integralmente ao regime de cotas alocadas às distribuidoras do Sistema Interligado 
Nacional. Diante disso, a distribuidora aditou seu contrato de suprimento com a RGE, aumentando os 
montantes contratados, de modo a atender a totalidade de seu mercado, já que a UHE deixou de integrar o 
suprimento da DEMEI. 
 
18. 
Ocorre que, apesar da assinatura do Contrato em dezembro de 2012, apenas em março de 
2016, após finalizado o processo de desverticalização, a transferência de titularidade da usina, bem como os 
trâmites processuais devidos, a UHE Passo de Ajuricaba foi efetivamente incluída no processo de 
contabilização realizado pela CCEE. Até essa data a usina não recebeu qualquer parcela de RAG estabelecida 
nas Resoluções Homologatórias 1.410/2013, 1.572/2013, 1.767/2014. A concessionária somente percebeu 
valores da RAG estabelecidos na REH 1.924/2015 a partir de março de 2016. 
 
19. 
Por outro lado, como consequência do processo de desverticalização das concessionárias, e 
por se tratar de geração distribuída, o faturamento entre RGE e DEMEI deveria ter considerado a injeção da 
energia dessa UHE na rede da suprida, o que não foi realizado, reduzindo sobremaneira a relação entre os 
montantes efetivamente medidos e aqueles contratados, ocasionando penalidades, nos termos da 
regulamentação vigente. De modo a corrigir essa distorção, a SGT enviou à DEMEI o Ofício nº 097/2015-
SGT/ANEEL, de 6/7/2015, o qual concluiu pelo “refaturamento dos valores de energia contratada da DEMEI 
com a RGE, desde 1º de janeiro de 2013, passando a considerar a energia efetiva consumida e não a energia 
medida”. Os efeitos decorrentes desse ajuste deveriam ser tratados nos processos tarifários subsequentes ao 
refaturamento. No entanto, considerando que as duas questões trazidas pela DEMEI devem ser tratadas na 
mesma ocasião, a saber: (i) recebimento da RAG devida à DEMEI-Geração entre 2013 e 2016; e (ii) definição

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do refaturamento entre RGE e DEMEI-Distribuição e consequente tratamento tarifário decorrente desses 
ajustes, a determinação do Ofício 097/2015 foi temporariamente suspensa até decisão da Diretoria da ANEEL. 
 
20. 
Quanto ao pagamento da RAG, considerando a dificuldade na recontabilização da energia 
associada à UHE Passo de Ajuricaba entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, já que essa usina ainda não 
estava modelada junto à CCEE, e, ainda, que a sua energia foi, de fato, atribuída à distribuidora nesse período, 
propõe-se que a DEMEI-D efetue o pagamento de R$ 2.941.791,94 diretamente à geradora, referente aos 
valores não recebidos no período acima citado. Ressalte-se que desde março de 2016 a energia da UHE Passo 
de Ajuricaba tem sido liquidada no regime de cotas, nos termos da legislação vigente, regularizando o 
pagamento da RAG. 
 
21. 
Finalmente, quanto ao tratamento do suprimento da RGE à DEMEI, propõe-se, inicialmente, o 
aditamento do contrato de suprimento, pela redução dos montantes entre janeiro de 2013 e fevereiro de 2016, 
de modo a se considerar, nesse período, que parte da energia consumida foi entregue pela UHE Passo de 
Ajuricaba. Sugere-se que essa alteração seja realizada no prazo de até 180 dias e enviada à ANEEL, para 
análise, cópia do novo contrato. Adicionalmente, a RGE também deverá apresentar o cálculo dos reflexos 
financeiros resultantes da alteração desses montantes, cujos efeitos tarifários poderão ser incorporados a partir 
do próximo processo tarifário da suprida. 
 
Resultados 
 
22. 
A receita anual de geração para o próximo ciclo resultou em R$ 5.606.827.898,97, cuja 
composição é dada pelos itens no Gráfico abaixo: 
 
 
 
 
23. 
A tarifa média associada às cotas é calculada pela soma da expectativa de CFURH e do valor 
total da RAG apurada, dividido pela Garantia Física contratada em cotas, que resulta em R$ 60,96 por MWh, 
ou seja, 9,07% de aumento em relação ao valor estabelecido no ciclo anterior (REH 2.014/2016). Ao preço de 
repasse das usinas no regime de cotas nos processos tarifários das concessionárias de distribuição incluem-
se os tributos PIS/PASEP e COFINS, conforme o Submódulo 3.2 do PRORET, resultando R$ 67,17 por MWh, 
conforme apresentado na Tabela a seguir: 
 
RBO: 34,7%
GAGO&M: 30,5%
Uso sistemas T e D: 
26,3%
GAGADL: 2,4%
Bens não reversíveis: 0,9%
Ajuste indisponibilidade: -0,2%
Encargos Setoriais: 1,3%
Financeiros: 4,0%
Composição da RAG 2016/2017

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Comparação entre a RAG 2015 e 2016 
Cotas (Lei 12.783/2013) 
RAG 2015 
(após Leilão) 
RAG 2016 
% 
1 – Usinas 
62 
66 
6,45% 
2 - RAG (bilhões R$) 
5.147.795.529,75 
5.606.827.898,97 
8,92% 
3 - CFURH (bilhões R$) 
625.863.777,61 
684.581.261,91 
9,38% 
4 - RAG + CFURH (bilhões R$)  
5.773.659.307,36 
6.291.409.160,88 
8,97% 
5 - Garantia Física (MWmed) 
12.414,43 
12.402,32 
-0,10% 
6 - Garantia Física Considerada (MWh) 
103.312.845,02 
103.212.077,02 
-0,10% 
7 - Tarifa (R$/MWh) sem tributos 
55,89 
60,96 
9,07% 
8 - Tarifa (R$/MWh) com tributos 
61,58 
67,17 
9,07% 
 
 
III. DIREITO  
 
24. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei 9.427/1996, (ii) da Lei 12.783/2013, 
(iii) da Portaria 117/2013 do MME (iv) da Lei 13.182/2015, (v) do Submódulo 12.4 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET e (v) dos contratos de concessão das UHEs em regime de cotas. 
 
 
IV. DISPOSITIVO  
 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001479/2016-62, voto pela emissão de 
Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, com o objetivo de: 
 
i) 
homologar as receitas anuais de geração das usinas hidrelétricas em regime de cotas, 
nos termos da Lei 12.783/2013, com vigência de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 
2017; 
 
ii) 
determinar o pagamento em parcela única, na competência de julho de 2016, para os 
valores de GAGO&M de Furnas, referente a operação temporária de 2 dias no mês de julho 
de 2016 para as usinas de Ervália, Neblina, Sinceridade, Dona Rita e Coronel Domiciano, 
bem como da Cesp, referente à análise do recurso administrativo interposto contra a RAG 
da usina de Jupiá, conforme Despacho 1.817/2016; e 
 
iii) fixar o valor de R$ 2.941.791,94 que deverá ser repassado à DEMEI-G pela DEMEI-D, em 
12 (doze) parcelas mensais iguais, a partir de agosto de 2016, referente aos valores de 
RAG não recebidos no período de janeiro de 2013 a fevereiro de 2016. 
 
26. 
Adicionalmente, voto pela emissão de Despacho, na forma da minuta anexa, com o objetivo de 
estabelecer: 
 
i) 
o aditamento do contrato de suprimento de energia celebrado entre DEMEI - D e RGE, 
para contemplar a redução dos montantes de energia contratados correspondentes à 
geração da Usina Passo do Ajuricaba (UPA), no período de 1/1/2013 a 29/2/2016; 
 
ii) 
pelo refaturamento do suprimento de energia da RGE para a DEMEI-D em função do 
aditivo contratual, nos termos da Resolução Normativa 206/2006 e do Submódulo 11.1 do 
PRORET, observados os períodos de vigência das respectivas normas; e
Cotas (Lei 12.783/2013)    RAG 2015    RAG 2016  %
    (após Leilão)      
1 – Usinas  62      66  6,45%
2 - RAG (bilhões R$)  5.147.795.529,75      5.606.827.898,97  8,92%
3 - CFURH (bilhões R$)  625.863.777,61      684.581.261,91  9,38%
4 - RAG + CFURH (bilhões R$)  5.773.659.307,36      6.291.409.160,88  8,97%
5 - Garantia Física (MWmed)  12.414,43      12.402,32  -0,10%
6 - Garantia Física Considerada (MWh)  103.312.845,02      103.212.077,02  -0,10%
7 - Tarifa (R$/MWh) sem tributos  55,89      60,96  9,07%
8 - Tarifa (R$/MWh) com tributos  61,58      67,17  9,07%

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iii) que a  RGE apresente, no prazo de 180 dias, para análise da ANEEL, o cálculo resultante 
do refaturamento do suprimento, em função do aditivo contratual, cujos efeitos financeiros 
e tarifários poderão ser aplicados a partir do próximo processo tarifário da suprida. 
 
Brasília, 19 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor