AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.896, DE 29 DE JUNHO DE 2021. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do Processo 
nº 48500.004353/2019-92, decide (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Sr. André Luiz 
Ferreira Talevi, em face do Despacho 1.079, de 2020, e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar  
que  a Energisa  Mato  Grosso  do  Sul  S.A. efetue  a cobrança  complementar oriunda do procedimento 
irregular apurado através do Termo de Ocorrência e Inspeção -TOI nº 367277, no montante de 17.144 
kWh  de  consumo  revisto,  referente  ao  período de julho de 2015 até junho de 2018, acrescido do custo 
administrativo disposto no art. 131 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, já deduzidos os consumos 
faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando a tarifa 
em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira  durante  o  período  
irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 53, v. 159, n. 124.