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VOTO  
PROCESSO: 48500.000813/2015-80 
INTERESSADOS: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
ASSUNTO: Nomeação de Cargo Comissionado Técnico - CCT I na Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado - SRM e alteração da Portaria de Designação dos coordenadores da 
Unidade. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de dezembro de 2020, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado – SRM solicitou1 a Superintendência de Recursos Humanos – SRH a nomeação do servidor Acácio 
Alessandro Rêgo do Nascimento em Cargo Comissionado Técnico CCT I, para atuar como Coordenador 
Adjunto de Avaliação da Regulação do Mercado, em função da exoneração do servidor Fernando Colli 
Munhoz do referido cargo para trabalhar comigo como Assessor2. 
2. 
 Em 19 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL3, a SRH 
recomendou: 
a) a nomeação do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento no Cargo 
Comissionado Técnico CCT I na SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021; e 
 
b) a alteração do inciso II do art. 2º da Portaria ANEEL nº 6.162/2019, para desginar 
Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento como Coordenador Adjunto de Avaliação da 
Regulação do Mercado da SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021.  
3. 
Em 20 de janeiro de 2020, na 2ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário de 2021, o 
 
1 Memorando nº 198/2020-SRM/ANEEL. Sicnet: 48580.001205/2020-00. 
2 Portaria nº 6.598, de 1º de dezembro de 2020. 
3 Sicnet: 48546.000403/2021-00. 
2ª Reunião Administrativa Ordinária 
25/01/2021

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processo foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de proposta de nomeação do servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento em 
Cargo Comissionado Técnico CCT I e designação para a função de Coordenador Adjunto de Avaliação da 
Regulação do Mercado da SRM.  
5. 
A Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, que dispõe sobre a carreira das Agências 
Reguladoras, define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos (CCT), conforme 
transcrição: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira 
de Procurador Federal.  
 
6. 
O servidor Acácio Alessandro Rêgo do Nascimento atende à exigência requerida no 
dispositivo transcrito, pois é servidor efetivo do quadro da ANEEL, ocupante do cargo de Especialista em 
Regulação. 
7. 
Entretanto, conforme explica a SRH na Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL, o servidor 
encontra-se em gozo de licença capacitação até 31 de janeiro de 20214. Desta forma, em atendimento a 
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ele somente poderá tomar posse no Cargo Comissionado a 
partir de 1º de fevereiro de 2021: 
Art. 13. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as 
atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que 
não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de 
ofício previstos em lei. 
§ 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. 
§ 2º Em se tratando de servidor, que esteja na data de publicação do ato de provimento, 
em licença prevista nos incisos I, III e V do art. 81, ou afastado nas hipóteses dos incisos I, 
IV, VI, VIII, alíneas "a", "b", "d", "e" e "f", IX e X do art. 102, o prazo será contado do término 
do impedimento. 
[...] 
 
4 Portaria nº 6.394, de 21 de maio de 2020.

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Art. 81. Conceder-se-á ao servidor licença: 
[...] 
V - para capacitação;  
[...] (sem grifo no original) 
 
8. 
Além da nomeação no CCT I, o servidor será designado como Coordenador Adjunto de 
Avaliação da Regulação do Mercado da SRM. Para isso, deve ser realizada a atualização da Portaria nº 
6.162/2019. 
9. 
A Nota Técnica nº 05/2021-SRH/ANEEL informa que foi juntado aos autos formulário 
próprio com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, acompanhados do 
currículo resumido do servidor e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
10. 
Desta forma, considerando que não há óbice legal para a nomeação solicitada e para a 
alteração na portaria que trata da designação de coordenadores da SRM, concordo com a proposta 
apresentada. 
 
III – DIREITO 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.112/1990, Lei nº 10.871/2004, Decreto nº 9.916/2019, Portaria ANEEL nº 6.162/2019, Portaria ANEEL 
nº 6.394/2020 e Portaria ANEEL nº 6.598/2020. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela edição 
de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) nomear, a partir de 1º de fevereiro de 2021, o servidor Acácio Alessandro Rêgo do 
Nascimento, Especialista em Regulação, matrícula SIAPE nº 1560109, em Cargo

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Comissionado Técnico CCT I na Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
do Mercado – SRM; 
 
b) alterar a Portaria nº 6.162/2019, para designar o servidor Acácio Alessandro Rêgo do 
Nascimento como Coordenador Adjunto de Avaliação da Regulação do Mercado da 
SRM, a contar de 1º de fevereiro de 2021. 
 
 
 
Brasília, 25 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor