AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.743, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002992/2022-19, decide 
autorizar a Companhia Energética de Pernambuco – CELPE., cadastrado sob o CNPJ 10.835.932/0001-08 
– e o Operador Nacional do Sistema Elétrico a celebrarem termo aditivo ao Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão nº 092/2002 de modo que o Montante de Uso do Sistema de Transmissão contratado 
pela CELPE no ponto de conexão Floresta II, em 230 kV, seja reduzido a zero, de modo não oneroso, a 
partir de 1º de julho de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.