AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.065, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 832/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.001203/2015-01, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Barreiros, com 22.140 kW de 
Potência Instalada, sendo 21.200 kW da Casa de Força Principal e 940 kW da Casa de Força Auxiliar, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.SC.032598-8.01, de 
titularidade da empresa Guandalina Construções Eireli - ME, inscrita no CNPJ sob o n° 82.333.915/0001-
83, localizada no rio Chapecó, integrante da sub-bacia 73, na bacia hidrográfica do Rio Uruguai, no 
município de Abelardo Luz, no estado de Santa Catarina; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade 
de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas 
após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados 
os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este 
Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga 
do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA