AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.336, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 136, de 16 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 48500.004485/2022-10, decide por: (i) 
conhecer o Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas empresas 
Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., de forma a permitir 
cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam atendidas por 
meio da UTE Mário Covas; (ii) determinar, cautelarmente, que todas as condições operativas da UTE Mário 
Covas, especialmente potência instalada, montante de energia a ser gerado, sazonalização, devem ser 
estabelecidas comercialmente como perfeitamente equivalentes à operação conjunta das usinas 
originalmente ofertadas no PCS. Ainda, a UTE Mario Covas deverá operar com CVU de 616,03 R$/MWh, 
ICB de 1.594,84 R$/MWh e Receita Fixa Unitária de 1.761,30 R$/MWh, mantidos os índices de atualização 
originais;  e (iii) determinar, cautelarmente, que CCEE realize a contabilização e liquidação do Contrato de 
Energia de Reserva – CER relativo à usina, considerando que: (iii.a) a geração horária por ordem de mérito 
de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, passível de ser remunerada por CVU, deve ser limitada 
à potência instalada original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de 
gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade contratual; e (iii.b) a 
obrigação de entrega horária e a inflexibilidade contratual devem permanecer as mesmas definidas 
originalmente no respectivo CER; (iv) determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração, à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração, à Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração e à Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado  a instrução 
do processo para posterior decisão do mérito. 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 93. 
 
(Suspendidos os efeitos, pelo DSP ANEEL 1.476, de 02.06.2022)