AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.950, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.002158/2019-28, decide por: (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Equatorial Pará Energia S.A cadastrado sob o CNPJ 
04.895.728/0001-80 Equatorial Pará, antiga Centrais Elétricas do Pará Celpa em face ao Auto de Infração 
nº 6/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade SFE, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 14.533.251,61 (quatorze 
milhões e quinhentos e trinta e três mil virgula e duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e um 
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração exarado pela Superintendência, a serem 
recolhidos conforme a legislação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 120, v. 160, n. 144.