GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 35/GM/MME, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º-A, 
inciso II, e no art. 3º-A, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, no art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, no Decreto nº 
10.707, de 28 de maio de 2021, e o que consta do Processo nº 48360.000168/2021-95, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 102/GM/MME, de 22 de março de 2016, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º Estabelecer as condições para Cadastramento de empreendimentos de geração em 
leilões de energia nova e existente, de fontes alternativas, de energia de reserva e reserva de 
capacidade junto à Empresa de Pesquisa Energética - EPE, com vistas à Habilitação Técnica." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.12.2021, seção 1, p. 547, v. 159, n. 247.