AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.924, DE 20 DE JULHO 2016 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
SUBSTITUTO 
DE 
CONCESSÕES, 
PERMISSÕES 
E 
AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 
2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.004154/2015-51, resolve:  (i) homologar, nos 
termos do art. 16 do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os Setores de 
Energia 
Elétrica, 
Telecomunicações 
e 
Petróleo, 
aprovado 
pela 
Resolução 
Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, o Contrato de Compartilhamento de 
Infraestrutura, no 001/2015, de 10 de fevereiro de 2015 que, entre si, celebram Caiuá - Distribuição de 
Energia S.A., e empresa Adastel - Adamantina Serviços de Telecomunicações Ltda.;  (ii) determinar que, 
em eventual termo aditivo ou novo contrato as partes alterem a cláusula 55, § 2º, do contrato presentemente 
homologado de forma que: onde se lê “solicitar a mediação da ANEEL na forma da Resolução...”, leia-se 
“solicitar a mediação da ANEEL ou da ANATEL, protocolizada na forma do art. 21, § 2º, da Resolução...”;  
(iii) a receita proveniente do contrato homologado no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas 
praticadas pela Caiuá, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
 
 
 
 
ADILSON SINCOTTO RUFATO