GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 13 DE MAIO DE 2021 
 
 
Processo nº 48330.000001/2021-81. Interessada: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA. Assunto: 
Minuta de Contrato de Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica a ser celebrado 
na ocasião da privatização da CEA. Despacho: Nos termos das Notas Técnicas nº 16/2021/SE e nº 
184/2021/DOC/SPE, do Parecer nº 170/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 
771/2021/CONJURMME/CGU/AGU 
e 
nº 
772/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
e 
da 
Nota 
261/2021/CONJURMME/CGU/AGU, aprovada pelos Despachos nº 777/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e 
nº 778/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, e tendo em vista o 
disposto no art. 8º, § 1º-C, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, bem como o que consta no Processo 
nº 48330.000001/2021-81, aprovo a minuta de Contrato de Concessão, a ser assinado pelo futuro 
concessionário da CEA. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.05.2021, seção 1, p. 55, v. 159, n. 90.