AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.649, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 16, § 
1o, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997, o 
que consta do Processo no 48500.002845/2009-71, resolve: 
 
Art. 1º Delegar ao titular da Superintendência de Gestão Técnica da Informação as seguintes 
competências:  
 
I – requerer certificado digital de Servidor WEB à Autoridade Certificadora de nível 
imediatamente subsequente ao da Autoridade Certificadora Raiz ICP-Brasil.  
 
II – alterar os Procedimentos de Rede no que diz respeito às especificações da Base de Dados 
das Instalações de Transmissão de energia elétrica – BDIT, em ato conjunto com a área responsável pela 
regulação dos serviços de transmissão, conforme estabelecido pela Resolução Normativa no 861, de 26 
de novembro de 2019. 
 
Art. 2º Fica revogada a Portaria nº 1.270, de 25 de maio de 2009.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 33.