SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 13/2022/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, na Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002371/2022-15, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 06.272.793/0001-84, referente à revisão da aprovação como prioritário do 
projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica (2022), objeto da Portaria 
SPE/MME nº 905, de 3 de setembro de 2021, de titularidade da interessada, nos termos da Nota Técnica 
nº 396/2022/DOC/SPE, que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.08.2022, seção 1, p. 63, v. 160, n. 146.