AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 4.013, DE 1º DE JUNHO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS SUBSTITUTO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem 
os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro 
de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do 
processo nº 48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Pedro Madeira Palácio, matrícula nº 1515493, CPF nº 581.207.185-
34 como gestor dos Contratos ANEEL nº 56 e 57/2016, Processo nº 48500.001211/2016-21, tendo como 
substituto o servidor Lauro Borges Pereira, matrícula nº 1555117, CPF nº 005.275.101-57. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento 
definitivo circunstanciado. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão estabelecidas, 
entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
LAURO BORGES PEREIRA 
Superintendente de Administração e Finanças Substituto 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 24.06.2016, p. 11, v. 
19, n. 33.