1ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 19/01/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.003882/2015-45, 48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81. 
INTERESSADA: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente à Autorização e 
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de 
transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
I – R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 13 de janeiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (“SCT”), emitiu a Nota Técnica nº 780/2020-SCT/ANEEL recomendando que 
fosse autorizada à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“CTEEP) a autorização e 
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida (“RAP”) referente aos reforços em instalações de 
transmissão sob responsabilidade da CTEEP previstas no “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Ciclo 2018 - 1° 
Emissão”.  
2. 
A Tabela I, apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado.

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Tabela 1: Reforços na SE Dracena 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
Processo ANEEL 
Ofício ANEEL 
Carta 
Empresa 
SE Dracena 
Substituição do autotransformador trifásico 
n° 4, 138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA; 
Instalação de módulo de conexão 138 kV 
BD5. 
Plano 
de 
Outorgas 
de 
Transmissão de 
Energia Elétrica 
Ampliações 
e 
Reforços - Rede 
Básica e Demais 
Instalações 
de 
Transmissão, 
Ciclo 2018 - 1° 
Emissão 
Imediata 
Até 30 
meses 
48500.003882/2
015-45 
48500.003892/2
015-81 
309/2020-
SCT/ANEEL 
CT/RA/1161/
2020, de 
17.07.2020 
Individualização dos módulos de conexão 
138 kV dos transformadores 138-13,8 kV n.º 
1 e 2 com a instalação de um novo módulo 
de conexão de transformador, barra dupla a 
cinco chaves 138 kV 
Implantação de módulo de interligação de 
barramento 13,8 kV 
Implantação de módulo de interligação de 
barramentos de 69 kV 
Adequação das entradas de linha das LTs 69 
kV Dracena – Tupi Paulista e Dracena – 
Pacaembu. 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
3. 
Em 13 de janeiro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 780/2020-SCT/ANEEL, por meio 
da qual analisou as considerações enviadas pela Transmissora, concluindo pela emissão da minuta de 
Resolução Autorizativa e recomendando a autorização para implantação dos reforços que constam na 
Tabela I.  
4. 
Os procedimentos e metodologias adotados na Nota Técnica da Superintendência atendem 
ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), de que trata 
a Resolução Normativa (“REN”) nº 435, de 24 de maio de 2011. 
5. 
A referida Nota Técnica não foi enviada para contribuições da transmissora, pois, na 12ª 
Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2020, a Diretoria da ANEEL decidiu pelo cancelamento da 
determinação exarada durante deliberação do item 10 da 5ª Reunião Pública de Diretoria da ANEEL de 2014, 
realizada em 18 de fevereiro de 2014, para que a área técnica “nos casos de autorização de reforços em 
instalações existentes, consulte o interessado, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, para que este se manifeste a 
respeito da Nota Técnica com as planilhas que serão encaminhadas por meio eletrônico”. 
6. 
Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório.
Empreendimento  Plano    Data de      Entrada em    Processo ANEEL  Ofício ANEEL    Carta  
      Necessidade      operação (1)          Empresa  
SE Dracena
Substituição do autotransformador trifásico
n° 4, 138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA;
Instalação de módulo de conexão 138 kV
BD5.  Plano de
Outorgas de
Transmissão de
Energia Elétrica
Ampliações e
Reforços - Rede
Básica e Demais
Instalações de
Transmissão,
Ciclo 2018 - 1°
Emissão  Imediata      Até 30
meses      48500.003882/2
015-45
48500.003892/2
015-81  309/2020-
SCT/ANEEL  O
CT/RA/1161/
2020, de
17.07.2020    
Individualização dos módulos de conexão
138 kV dos transformadores 138-13,8 kV n.º
1 e 2 com a instalação de um novo módulo
de conexão de transformador, barra dupla a
cinco chaves 138 kV                        
Implantação de módulo de interligação de
barramento 13,8 kV                        
Implantação de módulo de interligação de
barramentos de 69 kV                        
Adequação das entradas de linha das LTs 69
kV Dracena – Tupi Paulista e Dracena –
Pacaembu.                        

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II – F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela de RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP sob responsabilidade da SCT.  
9. 
A Decisão que encaminho é no sentido de CONCEDER à CTEEP a autorização, bem como 
estabelecer Parcela de RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade 
da CTEEP indicadas na Tabela I deste Voto.  
10. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 643, de 2014, a receita 
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial 
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm 
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do 
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
11. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 816, de 2018, o  
Custo Anual dos Ativos (“CAA”) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à 
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para 
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, 
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
12. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
13. 
Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL nº 059/2001, a RAP a ser 
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e 
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) nos Avisos de Crédito –

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AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação das melhorias analisadas 
por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
14. 
Assim, a SCT apresentou na Nota Técnica nº 522/2020-SCT/ANEEL a Tabela II, a seguir 
reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a 
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita e 
o enquadramento do empreendimento na REN 443, de 2011. Veja-se: 
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN nº 
443/11 
SE Dracena 
Substituição do autotransformador trifásico nº 4, 
138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA; Instalação de 
módulo de conexão 138 kV BD5 e obras 
relacionadas. 
R$ 17.575.227,66 
- 
R$ 2.641.250,75 
Art. 3º, 
caput. 
Total 
R$ 17.575.227,66 
 
R$ 2.641.250,75 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
15. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Plano de Outorgas 
de Transmissão de Energia Elétrica Ampliações e Reforços - Rede Básica e Demais Instalações de 
Transmissão, Ciclo 2018 - 1° Emissão, entendo que a recomendação constante das Notas Técnicas nº 
780/2020-SCT/ANEEL, de 13 de janeiro de 2021, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado 
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida.
Empreendimento  Investimento  O&M  RAP    REN nº  
          443/11  
SE Dracena
Substituição do autotransformador trifásico nº 4,
138-69 kV, de 25 MVA para 40 MVA; Instalação de
módulo de conexão 138 kV BD5 e obras
relacionadas.  R$ 17.575.227,66  -  R$ 2.641.250,75  Art. 3º,
caput.    
Total  R$ 17.575.227,66    R$ 2.641.250,75  ---    

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III – D I R E I T O  
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995;  
(c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998;  
(e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas 
nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) Resolução Normativa nº 443, de 2011; (h) art. 21 
da Lei nº 12.783, de 2013; (i) Resolução Homologatória nº 1.706, de 2014; (j) Resolução 
Normativa nº 643, de 2014; (k) Resolução Homologatória nº 758, de 2009; e (l) Resolução 
Homologatória 2.514, de 2019; e (m) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011 
IV – D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos nºs 48500.003882/2015-45, 
48500.003889/2015-67 e 48500.003892/2015-81, voto por EMITIR a Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que (i) AUTORIZA a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, 
Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados no Anexo I; (ii) ESTABELECE os valores 
das parcelas adicionais da Receita Anual Permitida (“RAP”) correspondentes, conforme Anexo I; e (iii) 
ESTABELECE o cronograma de execução, conforme Anexo II. 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor