AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.931, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007915/2022-55, decide: anuir previamente ao pedido de alteração do Estatuto Social da 
Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. - DCELT, CNPJ nº 83.855.973/0001-30, conforme 
proposta apresentada. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES