AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.060, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.001393/2021-05, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pela 
Morrinhos Energias Renováveis S.A. em face do Auto de Infração nº 43/2021, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, mantendo a penalidade de multa no 
valor de R$ 54.207,18 (cinquenta e quatro mil, duzentos e sete reais e dezoito centavos) em decorrência 
do descumprimento, por parte da Central Geradora Eólica - EOL Ventos de Morrinhos, do Submódulo 24.2 
dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 67, v. 159, n. 192.