GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 659/GM/MME, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 41, parágrafo 
único, da Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, na deliberação da 266ª reunião do Comitê de 
Monitoramento do Setor Elétrico, realizada em 1º de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 
48340.005333/2017-57, resolve:  
 
Art. 1º A Portaria nº 483/GM/MME, de 14 de dezembro de 2017, passa a vigorar com as 
seguintes alterações:  
 
"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional, à Roraima Energia S.A., a ampliar o volume de 
combustível em estoque para operação das Usinas Termelétricas que atendem o Sistema de Boa Vista e 
localidades conectadas, conforme disposto na Portaria nº 468/GM/MME, de 31 de outubro de 2018, 
para 10,34 milhões de litros, estoque que deverá ser mantido disponível até a entrada em operação 
comercial de solução estrutural que atenda àquele Sistema." (NR)  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2022, seção 1, p. 234, v. 160, n. 123.