48581.001957/2016-00 
Nota Técnica no 203/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 21 de junho de 2016 
 
 
 
Processos nº 48500.001402/2016-92. 
 
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta 
de Desenvolvimento Energético- CDE (Processo 
Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara 
Federal, Autor: CIMENTO LIZ e OUTROS). 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
 
1. 
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida 
nos autos do Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, nos termos do Despacho nº 
1.576, de 14 de junho de 2016. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuizado por Empresa de 
Cimento Liz S.A. e outros, em face desta Agência Reguladora e das Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobras, 
objetivando a suspensão do pagamento de parcela controversa do encargo tarifário da Conta de 
Desenvolvimento Energético –CDE, bem como o rateio da parcela que não está sendo paga por outros 
consumidores com proteção judicial. 
 
3. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei nº 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de 
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com 
consumidor final, mediante encargo tarifário incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e 
transmissão de energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à 
legislação e regulamentação vigentes. 
 
4. 
No processo judicial sob análise, o autor defende a inconstitucionalidade das medidas 
instituídas na CDE a partir de 2013 pela Medida Provisória n. 579/2012, convertida na Lei 12.783/2013, e a 
ilegalidade dos atos regulatórios praticados pelo Poder Executivo, na edição dos Decretos nos. 7.891/2013, 
7.945/2013, 8.203/2014, 8.221/2014 e 8.272/2014, e pela ANEEL, na fixação encargo tarifário, em atendimento 
ao novo marco legal.  
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: F3448DF10037DC46 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

Fl. 2 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
5. 
A liminar favorável ao autor foi exarada em 19 de fevereiro de 2016 e o seu cumprimento não 
é autoaplicável, requer a interpretação da decisão judicial, o desenvolvimento de metodologia de cálculo do 
encargo da CDE de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, além da adequação dos 
procedimentos administrativos desta Agência, do faturamento da concessionária e da gestão da Conta pela 
Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, dentre outros aspectos.  
 
6. 
Considerando a complexidade desses procedimentos, foi solicitado, por meio do Memorando 
nº 61/2016 – SGT/ANEEL, de 28 de abril de 2016, o requerimento de informações em juízo para a correta 
identificação das unidades consumidores favorecidas pela liminar. Essas informações foram recebidas por meio 
do Memorando n. 00677/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de maio de 2016. 
 
7. 
Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de 
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos e que os protegem dos efeitos de outras liminares, 
além da complexidade da operacionalização dos efeitos conjugados dessas decisões, a publicação das 
referidas tarifas dependia da decisão da Diretoria Colegiada da ANEEL constante do Despacho ANEEL nº 
1.576, de 14 de junho de 2016 .  
 
8. 
Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento da liminar 
afetrá o Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão sendo contestados na 
justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial e as concessionárias 
de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.   
 
 
III – DA ANÁLISE 
 
9. 
A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em 
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de 
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras. 
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Fl. 3 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 6 (CIMENTO LIZ) – 2015
 
 
10. 
Quanto ao cálculo das tarifas, analisando os pedidos do autor, concluirmos por considerar a 
mesma metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira 
liminar referente ao pagamento da CDE, exarada em favor da  Associação Brasileira de Grandes Consumidores 
de Industriais de Energia Elétrica – Abrace, exceto no que se refere ao rateio das cotas proporcional ao uso da 
rede.  
 
11. 
Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:  
a) segregar a componente tarifária TUSD-CDE e TUST-CDE em três subcomponentes:  
1. CDE todos: parcela incontroversa oriunda dos custos da CDE que devem compor as 
cotas pagas por todos os consumidores; 
2. CDE – sem livre liminar 6: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos consumidores livres ou parcialmente livres (parcela 
livre) beneficiados pela liminar 6; 
CIMENTO LIZ
Autor
Empresas de Cimentos Liz; 
Companhia Nacional de 
Cimento - CNC; Companhia de 
Cimento da Paraíba- CCP
Processo judicial
0005480-17.2016.4.01.3400
Processo ANEEL
48500.001402/2016-92
Unidades consumidoras
3
Consumidores na Rede Básica
Sim (1 RB)
Distribuidoras afetadas
1 (CEMIG)
Alcance
CDE 2015
Parcelas controversas do orçamento
Restos a pagar
Sim
Indenizações das concessões
Sim
Subvenção RTE
Sim
Carvão UTE Presidente Médice (A e B)
Sim
Interligação Manaus (CCC)
Sim
Interligação Macapá (CCC)
Sim
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC)
Sim
Exposição das distribuidoras
Sim
Obras Olímpicas
Sim
Subsídios
Tratamento distinto livre/cativo
Metodologia de rateio pelo uso da rede
NÃO
Proteção contra outras liminares
SIM
Data da decisão
19/02/2016
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
  CIMENTO LIZ  
Autor  Empresas de Cimentos Liz;
Companhia Nacional de
Cimento - CNC; Companhia de
Cimento da Paraíba- CCP  
Processo judicial  0005480-17.2016.4.01.3400  
Processo ANEEL  48500.001402/2016-92  
Unidades consumidoras  3  
Consumidores na Rede Básica  Sim (1 RB)  
Distribuidoras afetadas  1 (CEMIG)  
Alcance  CDE 2015  
Parcelas controversas do orçamento    
Restos a pagar  Sim  
Indenizações das concessões  Sim  
Subvenção RTE  Sim  
Carvão UTE Presidente Médice (A e B)  Sim  
Interligação Manaus (CCC)  Sim  
Interligação Macapá (CCC)  Sim  
Gás Urucu-Coari-Manaus (CCC)  Sim  
Exposição das distribuidoras  Sim  
Obras Olímpicas  Sim  
Subsídios    
Tratamento distinto livre/cativo    
Metodologia de rateio pelo uso da rede  NÃO  
Proteção contra outras liminares  SIM  
Data da decisão  19/02/2016  

Fl. 4 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
3. CDE – sem liminar 6: parcela que deve compor as cotas pagas por todos os 
consumidores, com exceção dos benefiados pela liminar 6, independentemente de 
serem livres ou cativos. 
b) 
calcular as componentes tarifárias da CDE para cada distribuidora, observando o 
processo tarifário vigente. 
 
 
i. 
UNIDADES CONSUMIDORAS BENEFICIÁRIAS 
 
12. 
Cumpre destacar que no caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras 
para definição de tarifa não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados 
por subgrupos e modalidades tarifárias. Somente na transmissão, que, por meio do ONS, o controle é nominal. 
 
13. 
Nos mesmos moldes da liminar 1 (Abrace), serão publicadas tabelas tarifárias por subgrupo e 
por distribuidora para as modalidades solicitadas pelas autoras, acompanhada de uma tabela com a 
identificação das unidades consumidoras beneficiárias da decisão liminar. 
 
14. 
Trata-se de um desafio a identificação nominal das unidades consumidoras, uma vez que cada 
distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento particular, e poderá ocorrer da distribuidora não 
conseguir identificar a unidade consumidora. 
 
15. 
Por isso, entende-se ser imperativo a correta identificação dos consumidores associados ao 
autor do processo judicial dar efetivo cumprimento à decisão liminar. Diante das dificuldades apontadas no 
referido memorando, tais informações deveriam ser fornecidas pela autoridade que proferiu a decisão liminar. 
 
16. 
Conforme consta nos autos do processo judicial, o autor identificou três unidades 
consumidoras, sendo duas da concessionária CEMIG Distribuição S.A – CEMIG - D, atendidas no nível de 
tensão A2, modalidade Azul – Carga Livre, e uma conectada na Rede Básica, atendida pela Tramissora Aliança 
de Energia Elétrica S.A. – TAESA, conforme quadro abaixo. 
 
Quadro 1 – Lista de unidades consumidoras – Liminar 6  
Unidade Consumidora 
CNPJ 
Distribuidora/RB 
Companhia de Cimento da Paraíba - CCP 
12.616.864/0002-00 
REDE BÁSICA 
Companhia Nacional de Cimento - CNC 
07.957.149/0002-93 
CEMIG-D 
Empresa de Cimentos Liz S.A. 
33.920.299/0003-13 
CEMIG-D 
 
ii. 
TARIFA 
 
17. 
A decisão de efeito Liminar questiona a aplicação dos valores controversos segundo o 
ambiente de contratação, ACR ou ACL, o que nos leva a necessidade de definição de tarifas específicas para 
cada tipo de mercado. 
 
18. 
O quadro a seguir detalha os valores controversos e o resultado na definição das tarifas. 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: F3448DF10037DC46 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Unidade Consumidora  CNPJ  Distribuidora/RB
Companhia de Cimento da Paraíba - CCP  12.616.864/0002-00  REDE BÁSICA
Companhia Nacional de Cimento - CNC  07.957.149/0002-93  CEMIG-D
Empresa de Cimentos Liz S.A.  33.920.299/0003-13  CEMIG-D

Fl. 5 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
19. 
A redução da componente TUSD –CDE será de acordo com o ambiente de contratação, ACR, 
ACL, e a cota de CDE considerada no processo tarifário de 2015. 
 
Quadro 2 – Apuração da tarifa liminar 6 
 
Efeitos 
Impacto 
OBS 
ACR 
ACL 
TUSD 
TE 
1 – Indenizações 
 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
2.- Subvenção Tarifária 
Equilibrada 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
3.- Restos a pagar 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
4.- Sistema Manaus 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
5.- Sistema Macapá 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
6.- Gasoduto Urucu-Coari-
Manaus 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
7.- Carvão UTE Presidente 
Médici 
● 
● 
● 
 
Redução da componente TUSD-CDE 
base econômica 
8.- Exposição das Distribuidoras 
● 
● 
 
● 
Isenção da componente TE-CDE base 
econômica 
9.- Obras Olímpicas 
● 
● 
 
 
Não resulta em impacto tarifário/cota 
 
10.- Proteção contra demais 
liminares 
● 
● 
● 
 
Isenção da componente TUSD-Liminar 
1 (Abrace) - financeira 
 
20. 
Definiu-se o efeito proporcional de cada valor controverso do orçamento sobre a cota da CDE, 
conforme tabelas abaixo. 
 
Tabela 1 – Cálculo da TUSD-CDE da liminar 6  
ÍTEM 
SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO 
QUOTA 
2015 
 
R$ (milhões) 
R$ (milhões) 
Restos a pagar do ano 
anterior 
Isenção LIMINAR 6 
3.000,23 
2.248,50 
Indenização de Concessões 
Isenção LIMINAR 6 
ACL 
4.897,80 
3.670,62 
Subsídios Tarifários 
CDE todos 
5.453,91 
4.087,39 
Subvenção RTE 
Isenção LIMINAR 6 
389,43 
291,86 
Baixa Renda 
CDE todos 
2.165,88 
1.623,20 
Universalização - PLpT 
CDE todos 
875,00 
655,76 
Carvão Mineral 
  
1.216,00 
911,32 
UTE Presidente Médici Isenção LIMINAR 6 
42,70 
32,00 
Restante CDE todos 
1.173,30 
879,32 
Verba MME 
CDE todos 
24,15 
18,10 
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  Efeitos    Impacto    OBS
  ACR  ACL  TUSD  TE  
1 – Indenizações    ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
2.- Subvenção Tarifária
Equilibrada  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
3.- Restos a pagar  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
4.- Sistema Manaus  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
5.- Sistema Macapá  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
6.- Gasoduto Urucu-Coari-
Manaus  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
7.- Carvão UTE Presidente
Médici  ●  ●  ●    Redução da componente TUSD-CDE
base econômica
8.- Exposição das Distribuidoras  ●  ●    ●  Isenção da componente TE-CDE base
econômica
9.- Obras Olímpicas  ●  ●      Não resulta em impacto tarifário/cota
10.- Proteção contra demais
liminares  ●  ●  ●    Isenção da componente TUSD-Liminar
1 (Abrace) - financeira
  ÍTEM      SUBCOMPONENTE      ORÇAMENTO      QUOTA  
  2015            R$ (milhões)      R$ (milhões)  
Restos a pagar do ano
anterior      Isenção LIMINAR 6      3.000,23      2.248,50    
Indenização de Concessões      Isenção LIMINAR 6
ACL      4.897,80      3.670,62    
Subsídios Tarifários      CDE todos      5.453,91      4.087,39    
Subvenção RTE      Isenção LIMINAR 6      389,43      291,86    
Baixa Renda      CDE todos      2.165,88      1.623,20    
Universalização - PLpT      CDE todos      875,00      655,76    
Carvão Mineral            1.216,00      911,32    
UTE Presidente Médici      Isenção LIMINAR 6      42,70      32,00    
Restante      CDE todos      1.173,30      879,32    
Verba MME      CDE todos      24,15      18,10    

Fl. 6 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
ÍTEM 
SUBCOMPONENTE ORÇAMENTO 
QUOTA 
2015 
 
R$ (milhões) 
R$ (milhões) 
CCC 
  
7.223,19 
5.413,37 
Interligação Manaus Isenção LIMINAR 6 
481,20 
360,63 
Interligação Macapá Isenção LIMINAR 6 
376,50 
282,17 
gas Urucu-Coari-Manaus Isenção LIMINAR 6 
96,10 
72,02 
Restante CDE todos 
6.269,39 
4.698,55 
TOTAL 
  
25.245,60 
18.920,12 
 
SUBCOMPONENTE 
QUOTA 
PESO 
ISENÇÃO 
ISENÇÃO 
 2015 
R$ 
(milhões) 
% 
ACR 
ACL 
CDE todos 
11.962,32 
63,23% 
 
 
Isenção LIMINAR 6 
3.287,18 
17,37% 
17,37% 
36,77% 
Isenção LIMINAR 6 (só 
ACL) 
3.670,62 
19,40% 
 
Total 
18.920,12 100,00% 
 
 
 
21. 
Quanto aos custos do atraso das obras da interligação dos Sistemas Manaus e Macapá, do 
contrato de transporte de gás natural no Gasoduto Urucu-Coari-Manaus e do carvão mineral das Fases A e B 
da UTE Presidente Médice, os valores contestados no orçamaneto de 2015 foram informados pela 
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando  nos. 77 e 85/2015.  
 
 
iii. 
IMPACTOS 
 
22. 
Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de faturamento encaminhadas 
pela autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE de R$ 1,476 milhões, considerando dois 
meses de faturamento da TUSD CDE e cinco meses de faturamento da TUST CDE. 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
23. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Lei n. 9.427/1996;  
b) Lei n. 10.438/2002;  
c) Lei n. 12.111/2009;  
d) Lei n. 12.783/2013;  
e) Decreto n. 2.655/1998; 
f)    Decreto n. 4.541/2002;  
g) Decreto n. 7.891/2013; 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: F3448DF10037DC46 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES
  ÍTEM      SUBCOMPONENTE      ORÇAMENTO      QUOTA  
  2015            R$ (milhões)      R$ (milhões)  
CCC            7.223,19      5.413,37    
Interligação Manaus      Isenção LIMINAR 6      481,20      360,63    
Interligação Macapá      Isenção LIMINAR 6      376,50      282,17    
gas Urucu-Coari-Manaus      Isenção LIMINAR 6      96,10      72,02    
Restante      CDE todos      6.269,39      4.698,55    
TOTAL            25.245,60      18.920,12    
  SUBCOMPONENTE    QUOTA      PESO  ISENÇÃO      ISENÇÃO    
        QUOTA                
2015        R$    %  ACR      ACL    
        (milhões)                
CDE todos      11.962,32      63,23%            
Isenção LIMINAR 6      3.287,18      17,37%  17,37%      36,77%    
Isenção LIMINAR 6 (só
ACL)      3.670,62      19,40%            
Total      18.920,12      100,00%            

Fl. 7 Nota Técnica nº 203/2016-SGT/ANEEL, de 21/06/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
h) Resolução Normativa n. 427/2011; 
i)    Resolução Normativa n. 500/2012; 
j)     Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
24. 
Do exposto, conclui-se pela publicação da lista de consumidores e das correspondentes  tarifas 
de energia e de uso dos sistemas de distribuição e transmissão, em cumprimento à decisão liminar concedida 
no Processo Judicial nº 05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 19 de fevereiro de 
2016 e enquanto perdurar a decisão judicial. 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
25. 
Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.001402/2016-92, 
recomenda-se emitir despacho fixando a lista de consumidores e as correspondentes tarifas de energia e de 
uso dos sistemas de distribuição e transmissão, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 
05480-17.2016.4.01.3400/16ª Vara Federal, com vigência a partir de 19 de fevereiro de 2016 e enquanto 
perdurar a decisão judicial, conforme minuta em Anexo. 
 
 
 
 
ANDRÉ MEISTER 
Especialista em Regulação 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação 
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: F3448DF10037DC46 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES