AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.293, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000221/2015-68, decide autorizar a Superintendência Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE e a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF emitirem Termo de Intimação, 
acompanhado de Relatório de Comunicação de Falhas e Transgressões à Legislação e ao Contrato de 
Concessão para cientificar a SPE BR Transmissora Cearense de Energia Ltda. – TCE, quanto à 
possibilidade instauração de processo administrativo de inadimplência mediante a caducidade da concessão 
objeto do Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica no 4/2014-
ANEEL, celebrado em 29 de janeiro de 2014, e estabelecer prazo para regularizar as falhas e transgressões 
apontadas no Relatório. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.