VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001329/2021-16. 
INTERESSADA: EDP Transmissão Litoral Sul S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora EDP Transmissão Litoral Sul 
S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A EDP Transmissão Litoral Sul S.A. é detentora do contrato de concessão do serviço público 
de transmissão de energia elétrica nº 181, de 2016, no qual estabelece que a transmissora deverá executar 
reforços nas instalações de transmissão, mediante ato autorizativo da ANEEL e com correspondente 
estabelecimento de receita. 
2. 
Consta no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2020, emitido pelo 
Ministério de Minas e Energia, que a EDP Transmissão Litoral Sul S.A. deverá instalar “um novo 
transformador trifásico 230/138 kV – 150 MVA, para evitar sobrecarga em condição normal de operação 
no único transformador 230/138 kV da SE Tubarão Sul e subtensão na rede 138 kV da região Sul de Santa 
Catarina na perda do único transformador 230/138 kV da SE Tibarão Sul”, com data de necessidade para 
dezembro de 2023. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 231/2021-SCT/ANEEL, de 26 de abril de 2021, a SCT 
recomendou a emissão de Resolução que autorize EDP Transmissão Litoral Sul S.A. a realizar o reforço em 
tela e estabeleça os valores das parcelas adicionais de Receita Anual Permitida (RAP). 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao

4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada em 3 de maio de 2021, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida (RAP) 
pela realização de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da EDP Transmissão Litoral 
Sul S.A., nos termos do Contrato de Concessão n° 18/2016. Diante do que exponho a seguir, encaminho 
o presente voto no sentido de aprovar a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa. 
7. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, ciclo 2020, apontou a necessidade 
da instalação de um novo transformador trifásico 230/138 kV – 150 MVA, para evitar sobrecarga em 
condição normal de operação no único transformador 230/138 kV da SE Tubarão Sul e subtensão na rede 
138 kV da região Sul de Santa Catarina na perda do único transformador 230/138 kV da SE Tibarão Sul, 
conforme tabela a seguir: 
Tabela I - Empreendimentos em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação 
(1) 
Processo ANEEL 
SE Tubarão Sul 230/138 kV 
 2º TF 230/138 kV – 150 
MVA e adequações. 
Plano de Outorgas 
de Transmissão de 
Energia Elétrica, 
Volume I – Rede 
Básica e Demais 
Instalações de 
Transmissão, Ciclo 
2020– Anexo 
dez/2023 
Até 30 
meses 
48500.001629/2021-
16 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
 
8. 
O Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET)2, em seu item 5, 
estabelece que a ANEEL poderá solicitar às transmissoras informações necessárias aos processos de 
 
2 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
Empreendimento  Plano  Data de
Necessidade    Entrada em    Processo ANEEL
        operação    
        (1)    
SE Tubarão Sul 230/138 kV
2º TF 230/138 kV – 150
MVA e adequações.  Plano de Outorgas
de Transmissão de
Energia Elétrica,
Volume I – Rede
Básica e Demais
Instalações de
Transmissão, Ciclo
2020– Anexo  dez/2023  2 Até 30
meses      48500.001629/2021-
16
Data de
Necessidade

implantação de melhorias e reforços3. Entretanto, o reforço em questão tem escopo de obra bem 
definido: instalação de um único tipo de equipamento, um módulo de manobra, e em alguns casos, 
módulos de infraestrutura. Por esse motivo, para a instrução desse reforço não foi solicitada informação 
à Transmissora, sendo utilizado o Banco de Preços de Referência – BPR da ANEEL e as informações 
existentes do Sistema de Gestão de Transmissão (SIGET).  
9. 
Os procedimentos e as metodologias adotados na autorização e no estabelecimento de 
receita para reforços em instalações de transmissão observam o estabelecido no Módulo 9 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 
10. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 7 de 
abril de 2020, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas 
RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante toda sua 
vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do 
Submódulo 9.7. 
11. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do 
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições 
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 
29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
12. 
Na Tabela 2 são apresentados os valores de investimentos utilizados, o percentual de 
Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando o perfil 
plano para recebimento de receita, e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do 
Módulo 3 das regras dos serviços de transmissão de energia4.  
  
 
3 “5. A ANEEL poderá solicitar às transmissoras responsáveis informações necessárias aos processos de implementação de 
melhorias e reforços, com prazo para envio estabelecido no Ofício de solicitação”. 
4 Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020.

Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 905/20 
SE Tubarão Sul 230/138 kV 
 2º TF 230/138 kV – 150 MVA e adequações. 
22.069.823,72 
2,0% 
2.730.052,53 
4.1,a. 
Total 
22.069.823,72 
-- 
2.730.052,53 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
Fonte: Nota Técnica nº 231/2021 – SCT/ANEEL   
 
 
13. 
De acordo com o Contrato de Concessão nº 18/2016-ANEEL, a RAP a ser paga à 
transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP5 e COFINS6. 
Esse valor será incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (AVC) e Avisos de Débito (AVD). Dessa forma, o 
adicional de RAP apresentado na Tabela 2 foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos. 
14. 
Ainda, em atendimento ao disposto no artigo 1º7 da Portaria nº 3188, de 1º de agosto de 
2018, o adicional de RAP para os reforços foram estabelecidos considerando o impacto do Regime Especial 
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI)9. 
15. 
Cabe destacar que o Submódulo 9.7 define que as receitas estabelecidas em resoluções 
são devidas à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. 
Ademais, nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter provisório, sendo 
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial, com efeitos 
retroativos à entrada em operação comercial do empreendimento. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da 
RAP subsequente. 
16. 
O prazo considerado para execução do reforço foi de 30 (trinta) meses, que é o tempo 
 
5 Programa de Integração Social (PIS) e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP). 
6 Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. 
7 Conforme inciso III, do seu § 1º: “nos incisos V e VI do caput, a ANEEL deverá considerar o impacto positivo da aplicação do 
REIDI nas aquisições e importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de energia 
elétrica na determinação da Receita Anual Permitida”. 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2018318mme.pdf.  
9 Instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.
  Empreendimento      Investimento      O&M      RAP      REN 905/20  
SE Tubarão Sul 230/138 kV
2º TF 230/138 kV – 150 MVA e adequações.      22.069.823,72      2,0%      2.730.052,53      4.1,a.    
  Total      22.069.823,72      --      2.730.052,53      ---  

médio para autorizações de obras desse porte conforme Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL10. 
III – DIREITO 
17. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; (v) Decreto nº 1.717, de 24 
de novembro de 1995; (vi) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (vii) Resoluções Normativas nº 67 e 
nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (viii) Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, 
aprovadas pela Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (ix) Procedimentos de 
Regulação Tarifária, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta no processo no 48500.001329/2021-16, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que (i) autoriza reforços em 
instalação de transmissão concedidas à EDP Transmissão Litoral Sul S.A. por meio do Contrato de 
Concessão nº 18/2016-ANEEL e (ii) estabelece as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) e o 
cronograma para a entrada em operação comercial dos reforços autorizados. 
 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora 
 
10 Documento SicNet nº 48526.006165/2018-00.