VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001442/2016-34. 
 
INTERESSADO: Parque Eólico Colina Ltda., Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. e Parque Eólico Boa Vista Ltda. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Alteração de titularidade da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, objeto da Resolução Autorizativa 5.839, de 17/05/2016. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa 5.839/2016, foi declarada de utilidade pública para 
instituição de servidão administrativa, em favor do Parque Eólico Colina Ltda., as áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Ventos da Bahia – SE Bonito, localizada nos municípios de 
Mulungu do Morro e Bonito, no estado da Bahia. 
 
2. 
Em 14/07/2016 o Parque Eólico Colina solicitou1 a inclusão dos Parques Eólicos Alto do Bonito 
e Boa Vista como favorecidos pela supracitada Resolução.  
 
3. 
Em 18/07/2016 a solicitação foi negada2, com entendimento da SCT de que o Parque Eólico 
Colina era o único outorgado para sua implantação. 
 
4. 
Em 24/08/2016 o Parque Eólico Colina pediu reconsideração da decisão. 
 
5. 
Em sorteio realizado em 19/09/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Foram autorizados a se estabelecerem como Produtores Independentes de Energia o Parque 
Eólico Alto do Bonito (Portaria MME 441, de 25/08/2014), e o Parque Eólico Boa Vista (Portaria MME 476, de 
09/09/2014). 
 
8.  
 
O Parque Eólico Colina requereu a inclusão de outras pessoas jurídicas como beneficiárias na 
REA 5.839/2016, informando que os Despachos 1.138/1.140/1.141 alteraram especificações técnicas nas 
Outorgas3, acarretando indicando que a Linha de Transmissão 138kVterá seu uso compartilhado entre o Parque 
Eólico Colina LTDA. e as empresas Parque Eólico Alto do Bonito e Parque Eólico Boa Vista. 
                                                     
1 Carta protocolada sob o SIC n° 48513.017426/2016-00, 
2 Ofício 0539/2016-SCT/ANEEL. SIC n° 48513.021757/2016-00 
3 Portarias MME 441, 475 e 476 respectivamente.

10. 
   
No pedido de reconsideração, o Parque Eólico Colina manifestou a existência de caso 
semelhante ocorrido com a REA 4.786/2014. 
 
11. 
           Analisando-se o precedente alegado, nota-se que a diferença entre os casos consiste que, na 
REA 4.786/2014, o pedido inicial já manifestava o interesse dos parques eólicos envolvidos em obter a DUP 
conjuntamente e que a alteração de conexão destes foi emitida durante a instrução do processo, ao passo que, 
no caso em tela, o requerimento inicial efetuou-se apenas pelo Parque outorgado para a instalação de interesse 
exclusivo e que a emissão dos Despachos 1.138, 1.140 e 1.141, todos de 2016, ocorreu enquanto o Processo 
48500.001442/2016-34 aguardava inclusão na pauta deliberativa da Diretoria desta Agência. 
 
12. 
           Sendo assim, é razoável atender a requisição do Parque Eólico Colina e acrescer como 
favorecidos da Resolução Autorizativa 5.839/2016, as pessoas jurídicas do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. 
e do Parque Eólico Boa Vista Ltda. 
 
 
III – DIREITO 
 
13. 
           Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Resolução Autorizativa 5.839, de 
17/05/2016; Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “b”, do 
Decreto 24.643, de 10/07/934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, 
inciso VIII, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 
07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com 
redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução Normativa 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
           Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.001442/2016-34, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa 5.839, de 17 de 
maio de 2016, acrescendo no rol de favorecidos desta as pessoas jurídicas do Parque Eólico Alto do Bonito 
Ltda. e do Parque Eólico Boa Vista Ltda. 
 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor