VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000213/2021-60 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO   
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº 
3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores decorrentes de 
classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel Distribuição Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 29 de abril de 2020, o consumidor J.P. Mesquita e Cia Ltda solicitou a reclassificação de 
sua unidade consumidora (830090990) à Enel Distribuição Goiás – ENEL GO e a devolução de valores 
faturados a maior.  
2. 
A distribuidora procedeu à reclassificação no mesmo dia, e, na fatura de junho de 2020, 
iniciou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao período de março de 2010 a 
fevereiro de 2020. 
3. 
Em 18 de junho de 2020, por meio da Solicitação de Ouvidoria nº 010.293.62720-42, a 
representante da unidade consumidora registrou, na Ouvidoria da ANEEL, pedido de devolução em dobro 
dos valores. 
4. 
   Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a 
SMA concluiu pela improcedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL, com os 
seguintes comandos:  
(i) negar provimento à reclamação interposta por JP Mesquita e Cia Ltda., acerca da 
devolução em dobro dos valores faturados a maior referente à unidade consumidora 
830090990, mantendo-se a devolução simples dos valores, por entender que o engano 
pode ser considerado justificável; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.

5. 
 Em 10 de novembro de 2021, o consumidor interpôs recurso em face do Despacho nº 
3.280/2021-SMA/ANEEL. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os autos do 
processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD1 recomendou a manutenção 
da decisão do Despacho nº 3.280/2021-SMA/ANEEL.  
7. 
A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do DESPACHO n. 
00358/2022/PFANEEL/PGF/AGU2, de 12 de maio de 2022.  
8. 
Por meio do Despacho nº 55/20223, de 19 de maio de 2022, a Comissão de Avaliação de 
Processos recomendou o não provimento do recurso interposto pelo consumidor e a manutenção da 
decisão exarada no Despacho 3.280/2021-SMA/ANEEL.   
9. 
Em 23 de maio de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 20/2022, o processo foi 
a mim distribuído.  
10. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de recurso administrativo interposto por J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do 
Despacho nº 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores 
decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel Distribuição 
Goiás. 
12. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o recurso e negar provimento, 
conforme as informações a seguir.  
13. 
O recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. preenche os requisitos de 
admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução Normativa nº 
273/2007, portanto, deve ser conhecido.  
 
1 Memorando n°039/2022 (48554.000467/2022-00).  
2 Sic: 48516.001371/2022-00 
3 Sic: 48542.001994/2022-00.

14. 
Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a necessidade de devolução em dobro de valores 
restituídos a título de compensação de valores faturados a maior decorrente da alteração da classificação 
da unidade consumidora.  
15. 
A alteração da classe tarifária foi solicitada e atendida em 29 de abril de 2020, passando da 
classe industrial para a rural, subclasse agroindustrial. A alteração foi realizada com base na 
documentação entregue pelo consumidor e no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, aberto em 6 
de maio de 2002, no qual consta a atividade principal de 10.52-0-00 - Fabricação de laticínios. 
16. 
Apresenta-se o histórico de classificação da unidade consumidora nº 830090990: 
UC 
Classificação 
Titularidade 
Período 
Classe 
830090990 
03/10/2007 
29/04/2020 
Industrial 
JP Mesquita e Cia Ltda. 
29/04/2020 
atual 
Agroindustrial 
JP Mesquita e Cia Ltda. 
 
17. 
A distribuidora realizou a devolução simples dos valores faturados a maior, referente ao 
período de março de 2010 a fevereiro de 2020, nas faturas de junho a setembro de 2020 e por meio de 
depósito em conta corrente, em 4 de dezembro de 2020, no total de R$ 143.732,18 (cento e quarenta e 
três mil e setecentos e trinta e dois reais e dezoito centavos). Nos meses de março e abril de 2020, as 
contas foram refaturadas considerando a tarifa da nova classificação. 
18. 
Sobre o período de devolução, a distribuidora efetuou a restituição pelo período de março 
de 2010 a fevereiro de 2020, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, considerando 
o prazo prescricional do Despacho ANEEL nº 18/2019.  
19. 
Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, 
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao 
consumidor até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação das quantias recebidas 
indevidamente, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável.  
20. 
No caso ora apreciado, as áreas técnicas e a Procuradoria Federal entendem que houve 
ocorrência de engano justificável, afastando a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que
UC  Classificação      Titularidade
  Período    Classe  
830090990  03/10/2007  29/04/2020  Industrial  JP Mesquita e Cia Ltda.
  29/04/2020  atual  Agroindustrial  JP Mesquita e Cia Ltda.

restou caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato, com reclassificação e 
devolução de forma imediata. Informo ainda que esse entendimento está consolidado em outros julgados 
da Agência4, em processos de natureza semelhante.  
21. 
Nesse sentido, em acordo a jurisprudência administrativa que vem sendo adotada pela 
ANEEL e a avalição realizada pelas unidades técnicas, encaminho o voto pela manutenção da decisão 
exarada pelo Despacho 3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em 
dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela 
Enel Distribuição Goiás.   
22. 
É o voto.    
 
III – DIREITO 
23. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000213/2021-60, voto por 
conhecer o recurso administrativo interposto pela J.P. Mesquita e Cia Ltda. em face do Despacho nº 
3.280/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo a decisão consubstanciada no Despacho 
nº 3.280/2021.  
 
 
 
 
4 Processo 48500.003136/2020-19; 48500.006307/2020-61.

Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto