AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 733, DE 24 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICITAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 3.677, de 25 de 
agosto de 2015, considerando o que consta dos Processos nº 48500.003092/2014-89 e nº 
48500.003437/2015-85, resolve: (i) conhecer, por tempestiva, da impugnação ao Edital do Leilão n. 
02/2016-ANEEL formulada pela Petrobras Distribuidora S.A. – BR PETROBRAS e, no mérito, negar-lhe 
provimento, em relação aos seus itens I, II, V, VI, VII, VIII e IX, bem como dar-lhe provimento, no que se 
refere aos seus itens III, IV e X, sendo parcial no tocante a este último item; e (ii) encaminhar o processo 
para julgamento final da impugnação pela Diretoria da ANEEL, nos termos do § 3º do art. 41 da Lei no 
8.666/1993. 
 
 
 
 
ROMÁRIO DE OLIVEIRA BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58 e o retificado no 
D.O. de 29.03.2016.