AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 16, DE 4 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, e considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.034574/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.003642/2021-99, decide considerar 
atendida, pela Companhia de Eletricidade do Amapá, a exigência de envio dos documentos 
comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 2.470, de 13 de agosto de 2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.01.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 7.