AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 953, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001032/2021-51, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Requerimento 
Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A. —Enel RJ, 
com vistas a afastar a consequência definida na Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, na 
Cláusula Sétima e no Anexo III do Sexto Aditivo ao Contrato de Concessão nº 005/1996-ANEEL, até o 
fechamento da Consulta Pública nº 35, de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 66. 
 
(Revogado pelo DSP ANEEL 3.496, de 03.11.2021)