AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 678, DE 21 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com as 
atribuições específicas relacionadas na Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação 
dada pela Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta da 
Resolução ANEEL nº 678, de 1º de setembro de 2015 e os documentos juntados ao Processo nº 
48500.002761/2015-86, resolve: (i) autorizar a empresa CPFL Brasil Varejista S.A. inscrita no CNPJ/MF 
sob nº 22.141.909/0001-00, com sede na Rodovia Engenheiro Miguel Noel Nascentes Burnier, nº 1.755 - 
km 2,5 - Parque São Quirino, no município de Campinas, estado de São Paulo, a atuar como Agente 
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica e (ii) 
estabelecer que a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da 
atividade de comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Alterada a razão social da CPFL Brasil Varejista S.A para CPFL Brasil Varejista de Energia Ltda e o 
endereço da sua sede, pelo DSP SCG/ANEEL 1.057, de 17.04.2023)