AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 569, DE 11 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, 
de 1º de setembro de 2015 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.000250/2022-59, decide: (i) 
autorizar a empresa MS Energia Limpa e Servicos Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 28.461.880/0001-12, 
com sede na Quadra 1, Conjunto B, 6 e 8, Setor de Indústrias Bernardo Sayao Núcleo Bandeirante, CEP: 
71736-102, no município do Brasília, no Distrito Federal, a atuar como Agente Comercializador de Energia 
Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que a 
referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de 
comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Revogado pelo DSP ANEEL 3.743, de 10.12.2024)