VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006366/2021-11 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Regulação de Regulação Econômica e 
Estudos do Mercado - SRM ao Programa de Gestão da ANEEL. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13 de dezembro de 2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária da 
Diretoria, foi aprovada a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de 
Gestão da ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 
55/2021, de 16 de dezembro de 2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021. 
 
2. 
Em 16 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado – SEM encaminhou o presente processo à à Superintendência de Recursos 
Humanos – SRH, para análise da sua proposta de adesão ao Programa de Gestão da ANEEL, 
conforme diretrizes estabelecidas pela Norma aprovada. 
 
3. 
Em 22 de fevereiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 43/2022–SRH/ANEEL1, 
a SRH manifestou-se pela legalidade da proposta. 
 
4. 
Em 23 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Ordinário Administrativo, o 
processo foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
II.1 - Norma Organizacional nº 51/2019 
 
5. 
A Norma Organizacional nº 51/2019, revisada com fundamento na Instrução 
Normativa ME nº 65/2020, regulamenta o Programa de Gestão no âmbito da ANEEL, que é uma 
ferramenta gerencial que disciplina o exercício de atividades cujos resultados podem ser 
efetivamente mensurados. 
 
6. 
O Programa de Gestão é baseado no princípio da eficiência e da economicidade, 
 
1 SIC nº 48546.000661/2022-00

visando reduzir custos operacionais e melhorar a produtividade da ANEEL, além de aumentar a 
motivação e a valorização dos servidores. 
 
7. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa 
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das 
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e 
aprovação pela Diretoria Colegiada, com subsequente publicação de Portaria autorizativa 
contendo os Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir: 
 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
 
8. 
Trago algumas questões que julgo importante destacar em relação as regras 
estabelecidas pela Norma Organizacional nº 51/2019: 
 
a) 
o Programa de Gestão da ANEEL contempla as modalidades presencial 
teletrabalho integral e teletrabalho parcial; 
 
b) 
a norma estabelece como diretriz que as atividades que podem ser 
executadas de forma remota devem ser realizadas preferencialmente na 
modalidade de teletrabalho, em regime parcial ou integral; 
 
c) 
o participante incluído no Programa de Gestão será avaliado pela qualidade 
e tempestividade no cumprimento de metas pactuadas em seu Plano de 
Trabalho, estando dispensado do controle de frequência por ponto 
eletrônico; 
 
d) 
a adesão ao Programa de Gestão da ANEEL é voluntária e depende da 
natureza da atividade a ser desempenhada, da concordância da liderança e 
da prévia existência de procedimentos gerais da unidade organizacional; 
 
e) 
a adesão da unidade organizacional é facultada ao titular da unidade e pode 
ocorrer a qualquer tempo; 
 
f) 
a liderança deve divulgar aos colaboradores os critérios técnicos necessários 
para adesão ao programa, tais como: total de vagas, se houver limitação; 
modalidades e regimes de execução; vedações à participação, quando 
houver; prazo de permanência no programa, quando aplicável, dentre 
outros;

g) 
após aprovação da Diretoria dos procedimentos gerais da unidade e, 
consequentemente, o ingresso da unidade no programa de Gestão, chefia e 
participantes 
receberão 
acesso 
ao 
Sistema 
Informatizado 
de 
Acompanhamento para que pactuem metas e prazos do Plano de Trabalho; 
 
h) 
a chefia imediata, mediante análise fundamentada, aferirá as entregas 
realizadas (valor de 0 a 10), em até quarenta dias, quanto ao atingimento ou 
não das metas estipuladas; 
 
i) 
as unidades deverão encaminhar relatório à SRH até 30 de setembro de cada 
ano, contendo informações previstas na Norma; 
 
j) 
as unidades deverão atualizar mensalmente o sítio eletrônico da ANEEL com 
a relação de seus participantes do Programa de Gestão e respectivas 
modalidades de adesão, preservando-se as informações sigilosas; 
 
k) 
as unidades organizacionais que não encaminharem seus procedimentos 
gerais dentro do prazo de sessenta dias da publicação da norma devem 
submeter a integralidade de seus servidores à Norma de Jornada da ANEEL. 
 
II.2 - Procedimentos Gerais do Programa de Gestão da SRM 
 
9. 
O Programa de Gestão da SRM contempla as modalidades teletrabalho parcial e 
teletrabalho integral. 
 
10. 
A equipe da SRM atualmente é composta por 27 (vinte e sete) servidores efetivos, 
dos quais 19 (dezenove) têm interesse no ingresso imediato, da seguinte forma: 5 (cinco) na 
modalidade teletrabalho parcial e (14) na modalidade teletrabalho integral. Seis servidores, além 
dos dois servidores que desempenham papel de liderança da unidade organizacional, não 
aderiram ao Programa de Gestão nesse momento. 
 
11. 
Além disso, cabe lembrar, que os servidores Lucas Elias Gomes Dorninger2 e João 
Paulo Vieira Ramos3 já se encontram no Programa de Gestão, cujas autorizações de adesão foram 
aprovadas previamente ao atual ato normativo. Esses servidores estão cientes quanto à 
adequação às novas regras do Programa, em especial quanto à utilização do Sistema de 
Acompanhamento para cadastro de planos de trabalho.  
 
12. 
A proposta com a relação de servidores e as modalidades pretendidas encontra-
se no Anexo I do requerimento da unidade4. 
 
13. 
A SRM não apresentou vedação ou limitação de adesão ao Programa de Gestão 
da Unidade adicionalmente ao já definido na NOA 51, ou seja, não há percentual mínimo ou 
 
2 Processo nº 48500.002720/2018-32 
3 Processo nº 48500.006953/2019-95 
4 48512.000368/2022-00.

máximo de participantes. A SRM informou, ainda, que as escalas de presença à ANEEL, bem como 
períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
 
14. 
O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SRM terá 
duração de três meses. 
 
15. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRM encontra-se detalhada 
na Nota Técnica nº 43/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está 
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa 
de Gestão da ANEEL. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos 
normativos: Decreto 1.590/1995; Instrução Normativa ME nº 65/2020; e Norma Organizacional 
ANEEL Nº 51/2019. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do que consta Processo nº 48500. 006366/2021-11, voto por aprovar os 
procedimentos gerais do Programa de Gestão da Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado - SRM, conforme Portaria anexa, o que a autoriza a implementar o Programa 
de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 07 de março de 2022. 
 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor