47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000602/2014-66. 
INTERESSADO: ANEEL e sociedade. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA E SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – 
SRD. 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 06/2021 e da Audiência Pública nº 03/2021 instauradas para 
obter subsídios para a revisão e o aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação, organização e 
funcionamento dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 
23 
de 
fevereiro 
de 
2021, 
a 
Diretoria 
da 
ANEEL 
instaurou 
a  
Consulta Pública (“CP”) nº 06/2021, de 2021, com período de contribuições entre 24 de fevereiro e 24 de 
maio de 2021, bem como a Audiência Pública (“AP”) nº 03/2021, realizada em 28 de abril do mesmo ano 
para discussão do aprimoramento da Resolução Normativa nº 451, de 2011, que trata dos Conselhos de 
Consumidores de Energia Elétrica. 
2. 
Entre os dias 8 e 22 de abril de 2021, foram realizadas 5 (cinco) reuniões técnicas de 
trabalho que contou com a participação dos representantes dos 53 (cinquenta e três) Conselhos de 
Consumidores de Energia Elétrica existentes até o momento. 
3. 
Nestas ocasiões, com o apoio da minha Assessoria e da equipe técnica da Superintendência 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (“SMA”), foram coletadas as 
principais contribuições dos Conselheiros acerca da minuta de Resolução Normativa (“REN”) 
disponibilizada para discussão e apreciação pela sociedade como um todo.

Pág. 2 de 7 
 
4. 
Durante as reuniões, os Conselheiros solicitaram que o prazo de contribuições da referida 
CP fosse prorrogado, o que foi atendido, sendo alterado o prazo do recebimento das contribuições para 
a data de 26 de junho de 2021. 
5. 
A CP nº 06/2021 contou com a participação de 43 (quarenta e três) participantes que 
encaminharam 328 (trezentas e vinte e oito) contribuições. Durante a AP nº 03/2021,  
14 (catorze) representantes de Conselhos de Consumidores, outros 2 (dois) representantes da sociedade 
civil e 3 (três) representantes de Distribuidoras realizaram exposição oral. 
6. 
Em 7 de dezembro de 2021, a SMA e a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição (“SRD”), por meio da Nota Técnica nº 127/2021-SMA-SRD/ANEEL, efetuaram análise da 
matéria, especialmente quanto às contribuições recebidas, bem como acerca das exposições orais 
apresentadas. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
O presente processo tem por objetivo apresentar o Resultado da Consulta Pública nº 
06/2021 e da Audiência Pública nº 03/2021, instauradas para obter subsídios para a revisão e o 
aperfeiçoamento das diretrizes que orientam a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de 
Consumidores de Energia Elétrica. 
9. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a minuta de Resolução Normativa anexa e 
PRORROGAR os mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia 
Elétrica até 30 de junho de 2022. 
10. 
A criação dos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica foi instituída pela  
Lei nº 8.631, de 1993, mais especificamente no artigo 13, reproduzido abaixo:

Pág. 3 de 7 
 
Art. 13. O concessionário de serviço público de distribuição de energia elétrica criará, no âmbito de 
sua área de concessão, Conselho de Consumidores, de caráter consultivo, composto por igual 
número de representantes das principais classes tarifárias, voltado para orientação, análise e 
avaliação das questões ligadas ao fornecimento, tarifas e adequacidades dos serviços prestados ao 
consumidor final. 
11. 
Inicialmente, a organização e o funcionamento de tais instâncias foram orientados pela 
REN nº 138, de 2000. Essa norma foi revogada pela REN nº 451, de 2011, que, por sua vez, foi alterada 
pela REN nº 715, de 2016, e pela REN nº 820, de 2018, em pontos específicos. 
12. 
Uma nova revisão normativa mostrou-se necessária e, para tanto, a ANEEL instaurou as 
supracitadas CP e AP. A referida revisão está prevista na Agenda Regulatória 2021-2022 e, por meio dela, 
buscou-se fazer um reexame mais robusto do texto da norma, no sentido de se redefinirem as diretrizes 
gerais, facilitar a correta interpretação dos dispositivos existentes, suprir lacunas de regulação e 
estabelecer incentivos para que os Conselhos de Consumidores sejam ainda mais eficazes e eficientes nas 
suas atuações. 
13. 
A análise das contribuições recebidas está sintetizada no Quadro abaixo: 
 
Quantidade 
absoluta 
Quantidade 
relativa 
Acatadas (total ou parcialmente) 
114 
34,8% 
Já previstas 
18 
5,5% 
Fora do escopo 
16 
4,9% 
Retomada da regra vigente 
7 
2,1% 
Não acatadas 
173 
52,7% 
Total 
328 
100,0% 
14. 
As contribuições classificadas como “Já previstas” são aquelas que já estavam 
contempladas no texto da minuta de Resolução Normativa disponibilizada para apreciação da sociedade, 
seja no artigo para o qual elas foram apresentadas, seja em outro dispositivo.
        Quantidade      Quantidade  
        absoluta      relativa  
Acatadas (total ou parcialmente)      114      34,8%    
Já previstas      18      5,5%    
Fora do escopo      16      4,9%    
Retomada da regra vigente      7      2,1%    
Não acatadas      173      52,7%    
  Total      328      100,0%  

Pág. 4 de 7 
 
15. 
As contribuições classificadas como “Fora do escopo” são aquelas que versam sobre 
conteúdos que não se referem, diretamente, sobre as regras para o funcionamento e a atuação dos 
Conselhos de Consumidores, tais como, por exemplo, (i) condições gerais de fornecimento de energia 
elétrica 
(escopo 
da 
REN 
nº 
414, 
de 
2010); 
(ii) 
iluminação 
pública; 
e  
(iii) criação de atribuições para a Empresa de Pesquisa Energética (“EPE”), para o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (“ONS”) e para a ANEEL. 
16. 
As contribuições classificadas como “Retomada da regra vigente” referem-se à duração 
dos mandatos dos Conselheiros e da Presidência do Conselho. A proposta apresentada na CP teve como 
premissa a possibilidade de renovação dos colegiados. Parte considerável das contribuições classificadas 
como “Não acatadas” representam alterações de forma e cuja aceitação não significaria aperfeiçoamento 
do texto proposto. 
17. 
A minuta de Resolução Normativa resultante deste Processo de consulta à sociedade 
substituirá a REN nº 451, de 2011, sendo que, por meio dessa: 
✓ 
Esclarecemos o caráter colaborativo da relação estabelecida entre os Conselhos de 
Consumidores e as Distribuidoras às quais estão vinculados; 
✓ 
Ratificamos o papel das Entidades Representativas na composição dos Conselhos de 
Consumidores, destacando a autonomia desses colegiados em relação a elas; 
✓ 
Definimos os requisitos obrigatórios e desejáveis para a entrada e a permanência nos 
Conselhos; 
✓ 
Revisamos as atribuições dos Conselhos, das Distribuidoras e dos Secretários 
Executivos, esclarecendo o escopo de sua atuação de cada um desses atores e os 
limites a serem observados; 
✓ 
Apresentamos as diretrizes a serem observadas quando do planejamento das ações 
de capacitação e qualificação a serem oferecidas aos Conselheiros; 
✓ 
Determinamos o tempo máximo de permanência dos Conselheiros no colegiado, com 
o objetivo de proporcionar a rotatividade e necessária à adequada representação dos 
consumidores de energia;

Pág. 5 de 7 
 
✓ 
Delineamos os princípios do processo de tomada de decisão dos Conselhos, 
incentivando a participação e a escuta de todos os envolvidos e, por conseguinte, a 
desincentivarmos posturas monocráticas; 
✓ 
Fortalecemos as competências dos Conselheiros Titulares e Suplentes, entendendo 
que existe terreno fértil para incrementar a eficácia e a eficiência da sua atuação; 
✓ 
Esclarecemos as diretrizes para a substituição de Conselheiros, bem como para a sua 
destituição, quando necessária; 
✓ 
Apresentamos as diretrizes para a disponibilização do espaço físico no qual serão 
realizadas as reuniões e as atividades dos Conselhos, e para a definição do protocolo 
de acesso às dependências administrativas das Distribuidoras; 
✓ 
Reforçamos a premissa da correta utilização dos recursos financeiros no custeio das 
atividades realizadas pelos Conselhos, dentro e fora da área de concessão em que 
atuam; 
✓ 
Delimitamos as despesas que são elegíveis e apresentamos as condições a serem 
observadas para o seu custeio; 
✓ 
Revisamos o teto orçamentário a ser disponibilizado aos Conselhos anualmente, bem 
como o limite percentual para pagamento das despesas que ocorrerem fora da área 
de concessão; e 
✓ 
Ratificamos as diretrizes a serem observadas quando da recomposição de Conselho, 
especialmente em razão de agrupamento de áreas de concessão. 
18. 
Registre-se que proferi Voto neste processo, especificamente quando da realização da 23ª 
Reunião Pública Ordinária (“RPO”) da Diretoria, de 29 de junho de 2021, no sentido de não prorrogar os 
mandatos dos atuais Conselheiros vinculados aos Conselhos de Consumidores de Energia Elétrica. Na 
época, a Decisão foi tomada de forma célere, frente a solicitação encaminhada dos conselhos, pois ainda 
havia tempo hábil para a realização das etapas preparatórias e necessárias ainda durante o ano de 
2021.Frise-se que a Diretoria da ANEEL não proferiu Decisão terminativa nesse sentido, porquanto houve 
pedido de vistas do processo realizado pela Diretora Elisa Bastos Silva, porém ainda sem deliberação pelo 
colegiado.

Pág. 6 de 7 
 
19. 
Ocorre, porém, que diante do lapso temporal transcorrido até a presente data consumou-
se a inviabilidade normativa para não se prorrogar do mandato dos atuais Conselheiros que se findam em 
31/12/2021, consoante artigo 13, XIV, da REN nº 451, de 2011: 
Art. 13. Compete ao Conselho, observado o disposto nesta Resolução: 
[...] 
XIV - realizar, num prazo de até 90 (noventa) dias antes do início dos mandatos, Audiência Pública 
abordando a representatividade das entidades e dos Conselheiros indicados e os aspectos ligados 
ao fornecimento de energia elétrica, tais como o atendimento ao consumidor, as tarifas aplicadas 
e a adequação dos serviços prestados pela distribuidora, encaminhando a ata à ANEEL; (Redação 
dada pela REN º 715, de 2016) 
20. 
Considerando as interações havidas com a Diretora Relatora do Pedido de Vistas, Dra. Elisa 
Bastos Silva, consignou-se que o presente Voto trouxesse proposta de consenso para que seja submetido 
a esse colegiado a proposta de prorrogação por 6 (seis) meses, portanto os atuais mandatos devem se 
encerrar em 30/06/2022, havendo a necessidade dos Conselhos iniciarem os procedimentos previstos em 
norma para a eleição dos novos conselheiros. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 8.631, de 1993; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; (d) 
Resolução 
Normativa 
(“REN”) 
nº 
451, 
de 
2011, 
e 
alterações; 
e  
(e) Lei nº 13.640, de 2017. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000602/2014-66, voto por 
APROVAR a minuta de Resolução Normativa anexa e PRORROGAR os mandatos dos atuais Conselheiros 
vinculados 
aos 
Conselhos 
de 
Consumidores 
de 
Energia 
Elétrica 
até 
a 
data 
de  
30 de junho de 2022.

Pág. 7 de 7 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor