6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001144/2017-25. 
INTERESSADA(S): Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, localizada no estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017, foi declarada 
de utilidade pública, para servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 
4 – Presidente Juscelino C1. 
2. 
Em 12 de janeiro de 2022, mediante Carta Nº -CO-08-2022, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL no dia 14 de janeiro de 2022, a empresa Mantiqueira Transmissora de 
Energia S.A. requereu a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio 
de 2017. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão 
(“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 131/2022 – SCT/ANEEL, de 10 de fevereiro de 2022, 
manifestou-se acerca do pleito da requerente, recomendando seu atendimento.

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4. 
Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente 
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela 
abaixo: 
Comunicação ANEEL 
Comunicação do agente em resposta 
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022 
E-mail de 31 de janeiro de 2022 
 
5. 
Em 14 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. esclarece que precisou alterar 
novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 entre a torre 101/2 e 
o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão à referida 
SE. 
8. 
A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., com exceção do traçado, não 
solicitou/informou outras alterações relacionadas a este empreendimento, de forma que a Linha 
de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1 continua com as mesmas características 
descritas nas instruções anteriores, quais sejam: tensão nominal de operação de 345 kV, circuito 
simples, com início na Subestação Sete Lagoas 4, de responsabilidade da Sete Lagoas 
Transmissora de Energia S.A., e término na Subestação Presidente Juscelino, de responsabilidade 
da própria Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., e atinge os municípios de Sete Lagoas, 
Inhaúma, Araçaí, Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado 
de Minas Gerais.
Comunicação ANEEL  Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022  E-mail de 31 de janeiro de 2022

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9. 
Da mesma forma, não foi solicitada pela Requerente alteração na espessura da 
faixa de servidão, a qual continuará a ter 48 metros de largura para este empreendimento, 
compatível com esse porte de linha de transmissão, conforme a Norma Brasileira NBR 5422. 
Observa-se que, com esta revisão, houve um pequeno acréscimo na extensão total da linha, as 
quais passarão para, aproximadamente, 101,443 km de extensão ante os 101 km descritos na 
instrução anterior. 
10. 
A descrição da nova área necessária à construção da Linha de Transmissão 345 kV 
Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 006 do 
Documento nº 48513.001179/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.001144/2017-25. 
Esta é a nova área requerida para a declaração de utilidade pública. 
11. 
Ao analisar a área atual requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão 
necessária informada. 
12. 
A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária para a 
implantação da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C1, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
005/2016-ANEEL. Dessa forma está configurado o interesse público nas áreas objeto deste 
requerimento, razão pela qual elas devem ser declaradas de utilidade pública.  
13. 
Portanto, concordo com a recomendação da SCT para a aprovação de Resolução 
Autorizativa, conforme minuta anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 
09 de maio de 2017. 
III. 
D I R E I T O 
14. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
15. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.001144/2017-25, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, alterando o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.338, de 09 de maio de 2017, 
que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Sete Lagoas 4 – Presidente Juscelino C1, que interligará a Subestação Sete Lagoas 4 
à Subestação Presidente Juscelino, localizada no nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, Araçaí, 
Cordisburgo, Curvelo, Paraopeba, Caetanópolis e Presidente Juscelino, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Diretor