AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 34, DE 11 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 4/2016–SRM-SRG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
SUBSTITUTO e o SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria ANEEL nº 798, de 
20 de novembro de 2007, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005748/2015-89, resolve: (i) 
anuir a repactuação do risco hidrológico da Energética Corumbá III S.A., referente à sua participação no 
Consórcio Empreendedor da UHE Corumbá III, conforme Termos de Repactuação n° 35/2016, que 
constam em Anexo a este Despacho e na Nota Técnica 4/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 8/01/2016; e (ii) 
condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renuncia, de modo irrevogável e irretratável, 
ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de risco 
hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
RICARDO TAKEMITSU SIMABUKU 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado Substituto 
 
 
 
FERNANDO COLLI MUNHOZ 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração Substituto

TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO – ACR 
 
 
TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 35/016 
 
 
Pelo presente instrumento, a Energética Corumbá III S.A., detentor de outorga para geração de energia 
elétrica, com sede no endereço SIA Trecho 3/4, lotes 625/695 – Bloco A – Sala 204, na cidade de 
Brasília, no Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.631.430/0001-62, doravante denominado 
“GERADOR”, neste ato representado por seus representantes legais ao final assinados, nos termos de 
seus documentos societários e estatutários; 
 
CONSIDERANDO QUE: 
 
a) O GERADOR firmou Contratos de Comercialização de Energia Elétrica elegíveis para 
repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; 
 
b) nos termos do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 126/2001, com prazo de vigência até 
6/11/2036, celebrado entre o Poder Concedente e o GERADOR, ao GERADOR foi outorgada a 
participação como consorciada na concessão para geração de ENERGIA ELÉTRICA, em 
decorrência da exploração da Usina Hidrelétrica Corumbá III, localizada no rio Corumbá, no 
município de Luziânia, no estado de Goiás, com POTÊNCIA INSTALADA de 96,477 MW - 
UHE Corumbá III (“USINA”); 
 
c) a Resolução Normativa nº 684, de 3 de novembro de 2015, estabelece os critérios para anuência e 
as condições de repactuação do risco hidrológico; 
 
d) o GERADOR, por sua livre iniciativa, opta pela repactuação do risco hidrológico, nos termos da 
Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015 e Resolução Normativa nº 684, de 2015, optando pela 
classe de produto SP90 e fator f igual a 10 (dez); e 
 
e) a ANEEL anuiu com a celebração deste Termo de Repactuação, conforme consta do Despacho nº 
_____, publicado em _________,  
 
RESOLVE o GERADOR aderir ao presente TERMO, que se regerá pelas condições e cláusulas a seguir: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
O presente Termo tem por objeto repactuar o risco hidrológico inerente aos CONTRATOS 
REGULADOS de que trata o art. 2º da Resolução Normativa nº 684, de 2015, firmados pelo GERADOR, 
com contrapartida de prêmio de risco a ser pago, juntamente com a cessão de direitos e obrigações, à 
Conta Centralizadora de Recursos de Bandeira Tarifária - CCRBT. 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

Subcláusula Primeira - A vigência deste TERMO terá início na data de sua celebração e encerramento 
na data de 14/02/2037. 
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
Subcláusula Primeira - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico será efetuada 
considerando o fator f de 10 (dez), para a classe de produto SP90. 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico ocorrerá nos 
períodos de 1°/1/2016 a 1°/11/2036 e de 7/11/2036 a 14/2/2037. 
 
CLÁUSULA QUARTA - DA CONTRAPARTIDA 
 
Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, o GERADOR deverá 
recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante mensal de 19,59991 MW 
médios de energia vinculados ao CONTRATO bilateral CCVE 073/2002-PJUCEB, de 12/11/2002, cujo 
terceiro termo aditivo foi aprovado pelo Despacho n° 2.974, de 11/8/2008, pelo prêmio de risco unitário 
do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
 
Subcláusula Segunda - O valor do prêmio de risco unitário será reajustado em janeiro de cada ano a 
partir da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. 
 
Subcláusula Terceira - O recolhimento do valor mensal a ser depositado na CCRBT se dará a partir de 
7/11/2036. 
 
CLÁUSULA QUINTA - DA AMORTIZAÇÃO DO ATIVO CONSTITUÍDO EM 2015 DURANTE 
O PRAZO DE EXTENSÃO DE OUTORGA 
 
Subcláusula Primeira - O GERADOR manifesta sua opção de recontratar com o ACR nas condições 
originais de contrato preexistente, exceto montante durante o prazo de extensão da outorga. 
 
Subcláusula Segunda - O GERADOR fará jus à extensão de seu prazo de outorga, que deverá ter sua 
data final alterada para 14/02/2037. 
 
Subcláusula Terceira - No período de extensão, o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o 
resultado da multiplicação do montante mensal de energia de 19,59991 MW médios, do novo 
CONTRATO de venda, o prêmio de risco unitário do produto SP90, de R$ 1,25/MWh, referenciado à 
data-base de janeiro de 2015 
 
 
 
 
 
 
 
CLÁUSULA SEXTA - DA PENALIDADE

Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
 
Subcláusula Segunda - Enquanto durar a inadimplência as receitas a serem liquidadas no Mercado de 
Curto Prazo do GERADOR serão retidas para suportar o valor inadimplido, acrescido de multa e juros, 
apurados conforme Subcláusula Primeira. 
 
Subcláusula Terceira - Adicionalmente ao disposto na Subcláusula Primeira, o inadimplemento da 
obrigação prevista na CLÁUSULA QUARTA enseja a inclusão do GERADOR no Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, de que trata a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março 
de 2013. 
 
Subcláusula Quarta – O desligamento no âmbito da CCEE implicará a resolução deste termo de 
repactuação, extinguindo-se inclusive o direito ao ativo constituído nos termos da CLÁUSULA 
QUINTA. 
CLÁUSULA SÉTIMA - DA EFICÁCIA 
 
Subcláusula Primeira - Como condição de eficácia da repactuação prevista neste contrato, o GERADOR 
renuncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos relacionados ao MRE. 
 
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Subcláusula Primeira - O presente TERMO é firmado em caráter irrevogável e irretratável pelo prazo de 
vigência definido na CLÁUSULA SEGUNDA, independentemente da celebração de outros atos jurídicos 
junto a terceiros, mesmo ocorrendo venda, cessão, incorporação ou qualquer outro negócio jurídico 
envolvendo o GERADOR, assumindo os novos controladores ou a nova detentora das outorgas, todos os 
direitos e as obrigações assumidas no presente instrumento. 
 
Subcláusula Segunda - Todas as atividades, operações e processos previstos neste TERMO, 
independentemente de sua definição e tratamento neste instrumento, deverão ser realizados conforme o 
previsto na legislação aplicável à matéria e em regulamentação da ANEEL, presente e futura, não 
havendo oponibilidade de ato jurídico perfeito ou direito adquirido às determinações regulamentares. 
 
Subcláusula Terceira - O presente TERMO não poderá ser alterado, devendo, porém, observar o 
disposto na Subcláusula Segunda. 
 
Subcláusula Quarta - Este instrumento possui eficácia como título executivo extrajudicial, na forma da 
Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e do Código do Processo Civil. 
 
Subcláusula Quinta - Eventuais litígios oriundos da aplicação do presente instrumento serão dirimidos 
no Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Distrito Federal. 
 
 
 
Por estar de acordo, o GERADOR adere ao presente instrumento em 1 (uma) via.

__________________, ___ de ______________ de ______. 
 
GERADOR 
 
 
Nome: Agnelo Raimundo Schumann Cunha 
CPF: 215.203.646-87 
CREA: 3.215/D-CREA-DF 
Nome: Luiz Fernando de Moraes Torres 
CPF: 042.225.126-72 
CREA: 1118/D-CREA-GO 
 
Testemunhas: 
 
Nome:  
CPF:    
RG:      
Nome:  
CPF:    
RG: