AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 279, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e do que consta no 
Processo nº 48500.000821/2014-45 decide: (i) conhecer e não dar provimento ao recurso interposto pela 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF face o Auto de Infração n.º 013/2015-SFE, 
resultante de fiscalização realizada na SE Milagres; e, (ii) manter a penalidade de multa de R$ 762.193,67 
(setecentos e sessenta e dois mil cento e noventa e três reais e sessenta e sete centavos), que deverá ser 
recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.02.2016, seção 1, p. 94, v. 153, n. 31.