AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 1.630, DE 21 DE JUNHO DE 2016. 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.005014/2014-19, resolve conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Celg Geração e Transmissão S.A. – Celg-GT, em face do Auto de Infração nº 100/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de fiscalização do cronograma de implantação de obras, para, no mérito negar-lhe provimento 
e manter a multa no valor de R$ 159.357,98 (cento e cinquenta e nove mil, trezentos e cinquenta e sete reais 
e noventa e oito centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação aplicável.  
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 124.