VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002336/2019-11 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria (AID) 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Designação de servidores como substitutos, por período determinado, do Chefe da Assessoria 
de Comunicação, na Assessoria Institucional da Diretoria (AID). 
 
II. RELATÓRIO 
1. 
Em 7/7/20221, por meio do Memorando nº 63/2022-AID/ANEEL, o Assessor Adjunto de 
Gestão Institucional informou à SRH de que os servidores Marcela Remondini e Alysson Fábio Rocha 
Fernandes exercerão temporariamente a função de Chefe da Assessoria de Comunicação, em razão de 
férias do atual Chefe da Assessoria de Comunicação Interino, Daniel Bastos Ramos Dourado. 
 
2. 
Devido às férias coincidentes dos servidores Daniel Bastos e Alysson Fernandes, no período 
de 18 a 22/7/2022, a substituição será realizada pela servidora Marcela Remondini no referido período e 
pelo servidor Alysson Fernandes, Coordenador do Núcleo de Criação e Produção, na semana seguinte, de 
25/7/2022 a 29/7/2022. 
 
3. 
Dessa forma, é necessária a designação temporária, em portaria, de ambos os servidores 
como substitutos do Chefe da Assessoria de Comunicação na AID, durante as férias do servidor Daniel 
Bastos Ramos Dourado, para manter a unidade com a condução de um titular formal e para proporcionar 
a remuneração adequada aos servidores pelo exercício das atribuições. 
 
III. FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
A designação dos servidores Marcela Remondini e Alysson Fábio Rocha Fernandes como 
substitutos do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE II está em conformidade com o disposto 
na Lei nº 8.112/1990: 
 
1 Sic nº 48585.001017/2022-00

Art.38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os 
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no 
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo 
dirigente máximo do órgão ou entidade.  
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo 
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza 
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e 
na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um 
deles durante o respectivo período.   
(..) 
Art.39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades 
administrativas organizadas em nível de assessoria. (grifos nossos) 
5. 
Cabe ressaltar que a designação da servidora Marcela Remondini e do servidor Alysson 
Fábio Rocha Fernandes como substitutos do Chefe da Assessoria de Comunicação na AID ocorrerá por 
tempo determinado, no período de 18/7/2022 a 22/7/2022 e 25/7/2022 a 29/7/2022, respectivamente. 
6. 
Torna-se necessário convalidar os atos da servidora Marcela Remondini como substituta 
do Chefe da Assessoria de Comunicação a partir de 18/7/2022, considerando que a Portaria de Designação 
da servidora será publicada após a referida data.  
7. 
Importante destacar que as substituições serão realizadas sem a efetivação de Cargo 
Comissionado de Gerência Executiva CGE II, tendo efeitos financeiros apenas nos períodos citados, 
quando o Chefe da Assessoria de Comunicação Interino, Daniel Bastos Ramos Dourado, não poderá 
exercer a função para a qual foi designado2 em razão de férias. 
IV. DIREITO 
8. 
A presente análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:  
a) 
Lei nº 8.112/1990; e 
b) 
Regimento Interno da ANEEL. 
 
V. DISPOSITIVO 
9. 
Diante do exposto e de acordo com o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, 
 
2 O servidor foi designado como substituto do titular da Assessoria e Chefe Adjunto da Assessoria de Comunicação pela Portaria 
nº 6.064, de 15 de outubro de 2019, e, com a exoneração a pedido do titular, foi designado como Chefe da Assessoria de 
Comunicação Interino pela Portaria nº 235, de 6 de setembro de 2021. As portarias citadas estão disponíveis, respectivamente, 
em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196064.pdf e https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021235.pdf
Art.38. Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no
regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo
dirigente máximo do órgão ou entidade.
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo
que ocupa, o exercício do cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza
Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e
na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um
deles durante o respectivo período.
(..)
Art.39. O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades
administrativas organizadas em nível de assessoria. (grifos nossos)

voto pela publicação de portarias para: 
a) Designar a Analista Administrativa Marcela Remondini como substituta do Chefe da 
Assessoria de Comunicação na AID até 22/7/2022, convalidando os atos da servidora 
desde 18/7/2022; e 
b) Designar o Analista Administrativo Alysson Fábio Rocha Fernandes como substituto do 
Chefe da Assessoria de Comunicação na AID, no período de 25/7/2022 a 29/7/2022. 
 
Brasília, 18 de julho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor