AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 917, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem 
como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica 
do Certificado de Adimplemento e revoga a 
Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013 
e o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de 
fevereiro de 2015. 
 
 
Voto 
 
Texto Compilado 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º 
do Decreto-lei nº 2.432, de 17 de maio de 1988, no art. 6º e art. 10, ambos da Lei nº 8.631, de 4 de 
março de 1993, no art. 32 do Decreto nº 774, de 18 de março de 1993, e o que consta do Processo nº 
48500.004905/2020-04, resolve: 
 
Art. 1º Esta Resolução Normativa estabelece procedimentos relativos ao Cadastro de 
Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais, bem como disciplina a solicitação e a emissão eletrônica 
do Certificado de Adimplemento. 
 
CAPÍTULO I 
DO CADASTRO DE INADIMPLENTES 
 
Art. 2º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais será administrado pela 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, 
em conformidade com o disposto nesta Resolução Normativa. 
 
Art. 3º O Cadastro de Inadimplentes com obrigações intrassetoriais conterá informação 
quanto à inadimplência dos concessionários, permissionários ou autorizados de serviços e instalações de 
energia elétrica em relação ao pagamento das seguintes obrigações intrassetoriais: 
 
I - Reserva Global de Reversão – RGR;  
 
II - Juros – Obrigações – Reversão/Amortização; 
 
III - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA;

IV - Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 
 
V - Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 
 
VI - Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 
 
VII - Pesquisa & Desenvolvimento (Quota Ministério Minas e Energia – MME e Quota Fundo 
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico – FNDCT); 
 
VIII - Encargo de Uso da Rede de Distribuição;  
 
IX - Encargo de Uso da Rede de Transmissão;  
 
X - Encargo de Conexão; 
 
XI - Encargo de Capacidade Emergencial; 
 
XII - Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial;  
 
XIII - Encargo de Energia de Reserva – EER; 
 
XIV - Uso de Bem Público; 
 
XV - Recebíveis do MAE adquiridos pela Comercializadora Brasileira de Energia Emergencial – 
CBEE; 
XVI - Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional;  
 
XVII - Energia Livre; 
 
XVIII - energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária, 
permissionária ou autorizada de serviço de energia elétrica; 
 
XIX - energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; 
 
XX - Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits – MCSD; 
 
XXI - Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;  
 
XXII - Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 
 
XXIII - m ultas administrativas impostas pela ANEEL e pelas demais Agências Conveniadas; 
 
XXIV - Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – 
TAC;

XXV - Bandeiras Tarifárias; e  
 
XXVI - outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da 
ANEEL ou de devido processo administrativo. 
 
Art. 4º O Cadastro de Inadimplentes com Obrigações Intrassetoriais restringe-se ao ambiente 
do setor elétrico e seus agentes e será utilizado com os seguintes objetivos:  
 
I - certificar agentes adimplentes, distinguindo-os dos inadimplentes; e  
 
II - auxiliar a ANEEL a manter informações, supervisionar e coibir a inadimplência do Setor. 
 
Art. 5º Para alcançar seus objetivos, no Cadastro de Inadimplentes com obrigações 
intrassetoriais serão praticados os seguintes atos: 
 
I - inclusão de registro de débitos iguais ou superiores a R$ 1.000,00 (mil reais), por 
obrigação intrassetorial, observado o disposto no § 4º, art. 6 º; 
 
II - atualização de registro de débito;  
 
III - exclusão de registro de débito; 
 
IV - indicação da suspensão da exigibilidade de débito por determinação judicial; e  
 
V - emissão do Certificado de Adimplemento. 
 
§ 1º Compete às Superintendências de Fiscalização da ANEEL a inclusão de registro de débitos 
referentes ao inciso XXIII do art. 3º lavrados por elas e pelas agências conveniadas. 
 
§ 2º A inclusão de que trata o § 1º deverá ocorrer até 20 ( v i n t e ) dias corridos contados 
a partir do primeiro dia útil seguinte ao envio do auto de infração ao agente infrator, sem prejuízo da 
verificação quanto ao recebimento por esse via aviso de recebimento – AR ou serviço de rastreamento 
disponível na página eletrônica da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT, ou Aviso de 
Notificação Eletrônica – AN-e. 
 
§ 3º O débito de parcelas e demais acréscimos legais de obrigação relacionada no art. 3º, 
incisos de I a XXVI, de valor inferior ao limite estabelecido no inciso I do caput, deverá ser 
acompanhado pela SAF, sendo incluído no Cadastro de Inadimplentes quando verificado que o 
montante total devido é igual ou ultrapassa esse limite. 
 
Art. 6 º Os credores ou administradores das contas recebedoras das obrigações 
intrassetoriais deverão, sob sua exclusiva responsabilidade, proceder ao envio de informações para 
registro a que se refere nos incisos I, II, III e IV do art. 5 º, utilizando o formulário constante no 
Anexo I, devidamente preenchido e subscrito pelo respectivo representante legal ou procurador com 
poderes específicos para a prática desse ato.

§ 1º As informações e formulário de que trata o caput deverão ser enviadas mediante 
correspondência destinada à SAF, preferencialmente por protocolo digital, ou por serviço postal. 
 
§ 2º A correspondência de que trata o § 1º poderá ser encaminhada, alternativamente, via 
correio eletrônico para o endereço inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico 
previamente acordado com a SAF. 
 
§ 3º Inovações tecnológicas ou de outra natureza implementadas nos canais de 
comunicação entre a ANEEL e os credores ou administradores das obrigações intrassetoriais poderão ser 
incorporadas aos procedimentos de envio das informações para registro de que trata o caput, sem 
prejuízo daqueles estabelecidos nos §§ 1º e 2º, comprometendo-se a ANEEL em comunicar e orientar 
previamente os envolvidos. 
 
§ 4º Fica estabelecido o quinto dia útil do mês subsequente ao do vencimento das 
obrigações de que trata o art. 3º, para o envio, por parte dos credores ou administradores, da 
correspondência de que trata este artigo. 
 
§ 5º Eventuais mudanças de situação após o envio de correspondência de que trata o § 
4º, tais como de adimplência para inadimplência ou de inadimplência para adimplência, deverão ser 
informadas à SAF, utilizando-se um dos meios indicados no caput e nos §§ 1º e 2º. 
 
§ 6º Sem prejuízo da obrigação prevista no caput, o formulário constante no Anexo I, 
devidamente preenchido, deve ser igualmente encaminhado, em planilha eletrônica, para o endereço 
eletrônico inadimplentes.saf@aneel.gov.br ou outro canal eletrônico previamente acordado com a 
SAF na data de que trata o § 4º. 
 
§ 7º Inadimplências para com as obrigações previstas nos incisos I, IV, V, XIII, XIX e XX do 
art. 3º somente poderão ser informadas à ANEEL pela CCEE. 
 
§ 8º No caso de inadimplência da obrigação relativa aos Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão (EUST), o agente credor deverá comunicar previamente o agente inadimplente, e só poderá 
realizar a inclusão no Cadastro após 3 (três) dias contados do recebimento da notificação. (Incluído pela 
REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025) 
 
§ 9º O agente credor deverá proceder a retirada do cadastro em até 3 (três) dias da 
comprovação da regularização do pagamento pelo usuário. (Incluído pela REN ANEEL 1.113, de 
18.02.2025) 
 
Art. 7º Será de responsabilidade dos concessionários, permissionários ou autorizados de 
serviços e instalações de energia elétrica a solicitação da prática dos atos referidos nos incisos IV e V do 
art. 5º que se referirem a decisões judiciais em que a ANEEL não seja parte e que incorram em 
suspensão da exigibilidade do débito. 
 
CAPÍTULO II 
DO CERTIFICADO DE ADIMPLEMENTO

Art. 8º O Certificado de Adimplemento será emitido quando não constarem do Cadastro de 
Inadimplentes com obrigações intrassetoriais quaisquer débitos em nome do concessionário, 
permissionário ou autorizado de serviços e instalações de energia elétrica solicitante. 
 
§ 1º Na hipótese de existência de débito, impossibilitando a emissão do Certificado de 
Adimplemento, será apresentada ao agente setorial a relação dos referidos registros. 
 
§ 2º Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de 
decisão judicial, nos casos em que a ANEEL seja parte, a emissão do Certificado de Adimplemento 
Positivo com Efeito Negativo ocorrerá após efetivada a intimação pessoal da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL, nos termos da Lei nº 10.910, de 15 de julho de 2004. 
 
§ 3º  Na hipótese de existência de débito cuja exigibilidade tenha sido suspensa em virtude de 
decisão judicial, nos casos em que a ANEEL não seja parte, a emissão do Certificado de Adimplemento 
Positivo com Efeito Negativo fica condicionada a protocolo na ANEEL, pelo agente setorial interessado, 
de Certidão de Inteiro Teor do respectivo processo judicial, emitida pelo Poder Judiciário, e conterá a 
relação dos débitos existentes, bem como a indicação do fundamento da suspensão de exigibilidade. 
 
Art. 9º O Certificado de Adimplemento será emitido eletronicamente, via Internet, e 
estará disponível no endereço eletrônico www.aneel.gov.br, com a indicação da data e hora de sua 
emissão e do respectivo código de controle alfanumérico único (hash code). 
 
Parágrafo único. Somente produzirá efeitos o Certificado de Adimplemento cuja 
autenticidade for confirmada no endereço eletrônico referido no caput. 
 
CAPÍTULO III 
DO REQUERIMENTO DO CERTIFICADO 
 
Art. 10. O Certificado de Adimplemento somente poderá ser requerido por agente setorial. 
 
Parágrafo único. O Certificado será disponibilizado eletronicamente, via Internet, e 
dependerá de requisição prévia de login e senha individuais válidos. 
 
CAPÍTULO IV 
DO REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA 
 
Art. 11. O cadastro do login e da senha individual para a solicitação do Certificado de 
Adimplemento por meio da Internet deverá ser solicitado pelo agente setorial, mediante requerimento 
escrito, conforme Anexo II, devidamente subscrito pelo respectivo representante legal, dirigida ao 
Superintendente de Administração e Finanças. 
 
§ 1º Deverá constar obrigatoriamente do requerimento descrito no caput os nomes 
completos dos representantes autorizados, respectivos números de inscrição no Cadastro de Pessoas 
Físicas – CPF, endereços de correio eletrônico e números telefônicos para contato.

§ 2º É necessário o envio de documento, tais como fotocópia de contrato social ou estatuto 
social ou ata de assembleia, procuração, entre outros, que comprovem que o subscritor do requerimento 
tem poderes para eleger representantes. 
 
Art. 12. O gerenciamento das pessoas autorizadas a requerer certificado é de inteira 
responsabilidade do agente setorial. 
 
Parágrafo único. Cancelamentos de login e senha individual deverão ser solicitados pelo 
agente setorial, mediante petição escrita, devidamente subscrita pelo respectivo representante legal, 
dirigida ao Superintendente de Administração e Finanças. 
 
CAPÍTULO V 
DOS PRAZOS PARA A EMISSÃO E VALIDADE 
 
Art. 13. O Certificado de Adimplemento será emitido no prazo de até 02 (dois) dias úteis, 
contados a partir da data do registro com sucesso da solicitação pelo agente de que trata o art. 10, nos 
sistemas informacionais da ANEEL disponibilizados para esse fim. 
 
§ 1º Solicitações efetuadas em finais de semana e feriados, a qualquer hora, ou em dias úteis 
após as 18h serão contadas a partir do primeiro dia útil subsequente. 
 
§ 2º Será desconsiderada a solicitação de Certificado de Adimplemento, sem nenhuma 
alteração em relação ao Certificado de Adimplemento já atendido em prazo inferior a 20 (vinte) dias. 
 
Art. 14. O prazo de validade do Certificado de Adimplemento de que trata esta Resolução é 
de 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão, e terá eficácia, dentro do seu prazo de validade, 
para prova de regularidade para com o recolhimento das obrigações intrassetoriais relacionadas no 
art. 3º. 
 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 15. Ficam revogados: 
 
I - a Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013; e 
 
II - o art. 7º da Resolução Normativa nº 649, de 27 de fevereiro de 2015. 
 
Art. 16. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 104, v. 159, n. 39.

ANEXO I 
 
 
REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES 
0111 
DADOS DO CREDOR 
NOME/RAZAO SOCIAL 
CPF/CNPJ 
MUNICÍPIO 
UF 
TELEFONE/CONTATO 
REPRESENTANTE    LEGAL/PROCURADOR 
CPF 
 
02 
REGISTROS 
DADOS DO 
DEVEDOR 
 
NATUREZA 
DO DÉBITO 
 
MÊS DE 
COMPETÊNCIA 
 
DATA DE 
VENCIMENTO 
 
VALOR DO DÉBITO 
 
TIPO DE 
INFORMAÇÃO 
Nome/Razão 
Social 
CNPJ 
PRINCIPAL 
ACRÉSCIMOS 
TOTAL 
* Observação: Informar o subtotal de cada agente por natureza do débito. 
 
Legendas: 
 
1- NATUREZA DO DÉBITO 
 
• Reserva Global de Reversão – RGR; 
• Juros - Obrigações - Reversão/Amortização; 
• Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA ; 
• Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 
• Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 
• Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 
• Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 
• Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 
• Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 
• Encargo de Conexão; 
• Encargo de Capacidade Emergencial; 
• Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 
• Encargo de Energia de Reserva – EER; 
• Uso de Bem Público; 
• Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 
• Energia Livre; 
• Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia 
elétrica; 
• Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE; 
• Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits – MCSD; 
• Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS;
REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES      
0111  DADOS DO CREDOR    
NOME/RAZAO SOCIAL      CPF/CNPJ
MUNICÍPIO    UF  TELEFONE/CONTATO
REPRESENTANTE LEGAL/PROCURADOR      CPF
02  REGISTROS                
DADOS DO
DEVEDOR      NATUREZA
DO DÉBITO  MÊS DE
COMPETÊNCIA  DATA DE
VENCIMENTO  VALOR DO DÉBITO      TIPO DE
INFORMAÇÃO
Nome/Razão
Social    CNPJ        PRINCIPAL  ACRÉSCIMOS  TOTAL  
                  
                  
                  
                  

• Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 
• Multas administrativas impostas pela ANEEL; 
• Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC; e 
• Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido 
processo administrativo. 
 
2- TIPO DE INFORMAÇÃO: escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo  
 
1- Atualização: valores a serem atualizados 
 
2- Inclusão: novos agentes inadimplentes 
 
3- Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever “Pago” no campo “TOTAL”

ANEXO I 
 
REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES 
01 
DADOS DO CREDOR 
Nome / Razão Social 
CPF/CNPJ 
Município 
UF 
Telefone / contato 
Representante legal / Procurador 
CPF 
 
02 
REGISTROS 
 
Dados do 
devedor 
 
Natureza do 
débito 
 
Mês 
de 
compet. 
Data de 
Vencimento 
Valor do Débito 
Tipo de 
Informação 
 
Cumprimento do 
prazo normativo 
(§§ 8º e 9º art. 6º)  
S/N 
Nome/ 
Razão 
CNPJ 
Principal Acréscimos Total 
 
1. NATUREZA DO DÉBITO 
 
• Reserva Global de Reversão – RGR; 
• Juros - Obrigações - Reversão/Amortização; 
• Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA; 
• Conta de Desenvolvimento Energético – CDE; 
• Conta de Consumo de Combustíveis – CCC; 
• Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos – CFURH; 
• Pesquisa & Desenvolvimento (Quota MME e Quota FNDCT); 
• Encargo de Uso da Rede de Distribuição; 
• Encargo de Uso da Rede de Transmissão; 
• Encargo de Conexão; 
• Encargo de Capacidade Emergencial; 
• Encargo de Aquisição de Energia Elétrica Emergencial; 
• Encargo de Energia de Reserva – EER; 
• Uso de Bem Público; 
• Energia elétrica contratada de Itaipu Binacional; 
• Energia Livre; 
• Energia elétrica contratada de forma regulada ou livre por concessionária de serviço público de energia elétrica; 
• Energia elétrica adquirida no Mercado de Curto Prazo – MCP da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE; 
• Liquidação Financeira das cessões provenientes do processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras 
e Déficits – MCSD; 
• Contribuição Associativa ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; 
• Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE; 
• Multas administrativas impostas pela ANEEL; 
• Certificado de Descumprimento de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC; e 
• Outras obrigações setoriais que sejam criadas em virtude de lei, de Resoluções da ANEEL ou de devido 
processo administrativo.
REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES      
01  DADOS DO CREDOR    
Nome / Razão Social      CPF/CNPJ
Município    UF  Telefone / contato
Representante legal / Procurador      CPF
02  REGISTROS
Dados do
devedor    Natureza do
débito  Mês
de
compet.  Data de
Vencimento  Valor do Débito      Tipo de
Informação  Cumprimento do
prazo normativo
(§§ 8º e 9º art. 6º)
S/N
Nome/
Razão  CNPJ        Principal  Acréscimos  Total    
                  
                  
                  

2- TIPO DE INFORMAÇÃO: escolher um dos códigos abaixo para informar nesse campo 
1- Atualização: valores a serem atualizados 
2- Inclusão: novos agentes inadimplentes 
3- Exclusão: pagamento /quitação de débitos anteriormente incluídos. Escrever “Pago” no campo “TOTAL”. 
 
 
3- CUMPRIMENTO DO PRAZO NORMATIVO: escolher “S” (sim) ou “N” (não) se foi cumprido o prazo estabelecido 
nos parágrafos 8º e 9º do art. 6º no que se refere ao Encargo de Uso do Sistema de Transmissão (EUST). 
 
(Redação dada pela REN ANEEL 1.113, de 18.02.2025)

ANEXO II 
 
REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA 
01 
DADOS DO AGENTE SETORIAL REQUERENTE 
NOME/RAZAO SOCIAL 
CPF/CNPJ 
TELEFONE/CONTATO 
MUNICÍPIO 
UF 
 
02 
REQUERIMENTO (Pode ser feito para um ou até 03 representantes) 
Solicito cadastramento de login e senha para o(s) seguinte(s) representante(s) a requerer(em), junto à ANEEL, o certificado 
de 
 
DADOS DO REPRESENTANTE 1 
NOME 
TELEFONE/CONTATO 
CPF 
E-MAIL 
 
DADOS DO REPRESENTANTE 2 
NOME 
TELEFONE/CONTATO 
CPF 
E-MAIL 
 
DADOS DO REPRESENTANTE 3 
NOME 
TELEFONE/CONTATO 
CPF 
E-MAIL 
 
03 
IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR 
NOME: 
CARGO: 
CPF: 
TELEFONE: 
E-MAIL: 
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AUTENTICADO QUE DÁ PODERES AO SUBSCRITOR PARA INDICAR REPRESENTANTES: 
() E statuto da empresa ( ) Ata de Assembleia 
( ) Procuração 
( ) Outro 
Data e local                                                            Assinatura
REQUERIMENTO DE LOGIN E SENHA    
01  DADOS DO AGENTE SETORIAL REQUREREQENUTEER IMENTO DE LOGIN E SENHA  
NOME/RAZAO SOCIAL    
CPF/CNPJ    TELEFONE/CONTATO
MUNICÍPIO    UF
02  REQUERIMENTO (Pode ser feito para um ou até 03 representantes)
Solicito cadastramento de login e senha para o(s) seguinte(s) representante(s) a requerer(em), junto à ANEEL, o certificado
de  
DADOS DO REPRESENTANTE 1  
NOME  TELEFONE/CONTATO
CPF  E-MAIL
DADOS DO REPRESENTANTE 2  
NOME  TELEFONE/CONTATO
CPF  E-MAIL
DADOS DO REPRESENTANTE 3  
NOME  TELEFONE/CONTATO
CPF  E-MAIL
03  IDENTIFICAÇÃO DO SUBSCRITOR      
NOME:      CARGO:  
CPF:    TELEFONE:    E-MAIL:
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AUTENTICADO QUE DÁ PODERES AO SUBSCRITOR PARA INDICAR REPRESENTANTES:
() E statuto da empresa ( ) Ata de Assembleia
( ) Procuração
( ) Outro
Data e local Assinatura