AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 19, DE 06 DE JANEIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, e o que consta no Processo 48500.000030/2016-87, decide 
anuir à proposta, a ser deliberada em Assembleia Geral de Acionistas da Transmissora José Maria de 
Macedo de Eletricidade S.A., de alteração do seu estatuto social, ressaltando que deve ser observado o 
disposto no parágrafo único do art. 2º da Resolução Normativa nº 149/2005. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA