AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.839, DE 25 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.001556/2016-84, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela São Pedro Transmissora de Energia S.A., detentora 
do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão nº 15/2013-ANEEL em face da Resolução 
Autorizativa nº 6.069, de 4 de outubro de 2016, que autorizou a Empresa a implantar os reforços na 
Subestação Gilbués II e estabeleceu o correspondente valor da parcela adicional da Receita Anual Permitida 
– RAP. 
 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.10.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 207.