AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 730, DE 17 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.001436/2019-20, decide:: (i)  homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Hidroelétrica São Patrício S.A. – CHESP e as prestadoras 
de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item 
“i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela CHESP, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 55. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
PEDRO EUGENIO RIBEIRO ME 
LL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 
PROVEDOR BRCENTRAL.NET EIRELI 
SEIR AUGUSTO ALVES 
MICROTURBO TELECOMUNICAÇÕES 
LTDA - ME 
MULTICAST TELECOM LTDA 
G2 NETWORK EIRELI ME 
MRCELO VAZ GERMANO 
MEDANHA E GOMIDES LTDA
PEDRO EUGENIO RIBEIRO ME  LL TELECOMUNICAÇÕES EIRELI  PROVEDOR BRCENTRAL.NET EIRELI
SEIR AUGUSTO ALVES  MICROTURBO TELECOMUNICAÇÕES
LTDA - ME  MULTICAST TELECOM LTDA
G2 NETWORK EIRELI ME  MRCELO VAZ GERMANO  MEDANHA E GOMIDES LTDA