VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000875/2019-15 
 
INTERESSADO: Superintendência de Fiscalização Econômico-Financeira – SFF e Superintendência de 
Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
 
ASSUNTO: Ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e nomeação de Comissão Especial de 
Credenciamento para o mesmo Edital. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 20 de fevereiro de 2019, em decorrência do fim da vigência de edital de 
credenciamento, a Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF instaurou o presente 
processo administrativo para elaboração de novo Edital de Credenciamento, cujo objeto foi o 
credenciamento de empresas de auditoria independente e de consultoria, bem como de empresas 
especializadas, para prestar serviços de apoio aos trabalhos de fiscalização econômica e financeira, 
executados junto aos agentes do setor elétrico, pela SFF. 
 
2. 
Na mesma data, a SFF apresentou o Documento de Formalização de Demanda1 à 
Superintendência de Licitação e Controle de Contratos e Convênios – SLC, que instituiu a Equipe de 
Planejamento da Contratação – EPC para suporte às atividades da SFF. 
 
3. 
Em 27 de março de 2019, pelo Ofício nº 133/20192, em 30/5/2019, pelo Ofício nº 
223/20193, e em 24/1/2020, pelo Ofício nº 21/20204, a SFF fez pesquisas de valores de mão de obra 
especializada, objetivando subsidiar eventuais contratações para prestação de serviços de apoio às 
atividades de fiscalização econômico-financeira na modalidade de prestação de serviços de auditoria.  
 
4. 
Em 5 de novembro de 2020, de posse da instrução do presente processo, a SLC elaborou 
minuta de edital e, em 27 de novembro de 2020, submeteu a referida minuta à apreciação da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF5. 
 
5. 
Em 25 de fevereiro de 2021, a PF emitiu o Parecer nº 00034/2021/PFANEEL6, opinando pela 
aprovação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e pelo prosseguimento do procedimento pela SLC. 
 
 
1 48536.000610/2019 
2 48536.000934/2019 
3 48536.001779/2019 
4 48536.000264/2020 
5 48535.003729/2020 
6 48516.000407/2021-00

6. 
Em 8 de março de 2021, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 29/20217, na qual analisou a 
demanda da SFF e concluiu pela ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e a nomeação da 
CEC 1/2021-SFF no âmbito do mesmo Edital pela Diretoria da Agência. 
 
 
7. 
Em 11 de março, na 8ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário o processo foi distribuído 
a minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
8. 
Trata-se da proposta de ratificação do Edital de Credenciamento nº 01/20201, da SFF e de 
nomeação da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2021-SFF, conforme estabelecido no 
Regulamento de Credenciamento da ANEEL, artigos 115 e 109, respectivamente. 
 
9. 
De acordo com o Parecer nº 00034/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Minuta de Edital em análise 
reveste-se dos elementos jurídicos e legais necessários ao prosseguimento de sua publicação. Resta, 
portanto, a sua ratificação pela Diretoria Colegiada da ANEEL e a nomeação de Comissão Especial de 
Credenciamento, requisitos previstos no Regulamento de Credenciamento da ANEEL. 
 
10. 
Assim, torna-se importante ressaltar os principais pontos apresentados pela área técnica 
quando da instrução deste processo. 
 
11. 
Com o objetivo de assegurar o adequado equilíbrio econômico-financeiro no setor elétrico, 
a SFF realiza, anualmente, significativo número de fiscalizações, que visam orientar os agentes do setor 
elétrico bem como prevenir condutas violadoras dos contratos e da regulamentação vigente. 
 
12. 
Nesse sentido, a SFF explica no Termo de Referência nº 1/202108, que o não atendimento 
da demanda de fiscalização econômico-financeira poderá refletir de forma negativa na prestação do 
serviço por parte dos agentes do setor e comprometerá o exercício de uma obrigação legal, podendo 
ensejar descumprimentos legais e execução de operações financeiras, sujeitas à anuência prévia, que 
possam não ser no melhor interesse da concessão e que possam colocar em risco a prestação do serviço 
de energia elétrica. 
 
13. 
Importante explicar que, o credenciamento é o procedimento pelo qual a administração 
pública convoca todos os interessados de determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que 
satisfaçam os requisitos exigidos e a contratá-los, caso ocorram demandas na forma definida no Edital, 
fixando o valor que se dispõe a pagar em conformidade com o mercado e que seja mais vantajoso para a 
Administração, conforme o que foi executado. 
 
14. 
Dessa forma, os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma 
vez que todos que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do 
órgão credenciador e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido. 
 
7 48535.000866/2021-00 
8 48536.002917/2020 -00

15. 
A proposta em análise, apresentada no Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF objetiva 
dar continuidade a três tipos de serviços de apoio técnico especializado, melhor apresentados na tabela 
a seguir: 
 
 
Tipologia do serviço 
Atividades associadas 
Serviço 1 – suporte à fiscalização 
de agentes do setor elétrico 
referentes 
aos 
aspectos 
econômicos e financeiros 
Apoiar a equipe da SFF na fiscalização da conformidade 
e do desempenho da gestão no aspecto econômico-
financeiro de agentes do Setor Elétrico, efetuando, 
segundo premissas, metodologia e modelos definidos, 
os trabalhos para subsidiar diagnósticos, análises 
prospectivas e comparativas que têm como objetivo 
principal definir ações preventivas e corretivas para 
eventuais não conformidades e desvios 
Serviço 2: suporte à fiscalização de 
agentes do setor elétrico referente 
ao processo tarifário e licitatório 
apoiar a equipe da SFF na fiscalização dos elementos 
econômicos e financeiros para os processos tarifário e 
licitatório, cujo objetivo é a validação das informações, 
com a verificação da correta aplicação da metodologia 
e dos critérios estabelecidos na legislação e 
regulamentos pertinentes 
Serviço 3: suporte à análise técnica 
de pedidos de anuência prévia 
apoiar a equipe da SFF na análise de pedidos de 
Anuência Prévia encaminhados por agentes do Setor 
Elétrico, realizando a avaliação das demandas em 
conformidade com a legislação em vigor, de acordo 
com as diretrizes definidas e apresentadas pelo 
servidor responsável pela coordenação dos trabalhos 
 
 
16. 
O detalhamento do serviço, alocação de mão de obra, etapas e distribuição de demandas, 
recursos necessários à execução, qualificação dos prestadores de serviço e valores estimados, bem como 
preço final, foram detalhados na instrução do presente processo9. 
 
 
II.1 – DOS VALORES 
 
17. 
Quantos aos valores que estão sendo considerados, cabe destacar que a SFF realizou ampla 
pesquisa de preços junto às empresas credenciadas no Edital 1/2015-SFF, às Agências Estaduais e a rol 
aleatório escolhido na página eletrônica da Comissão de Valores Mobiliários – CVM. Dessa pesquisa, a 
área técnica obteve 8 (oito) respostas, sendo 7 (sete) de empresas credenciadas ao Edital 1/2015-SFF.  
 
18. 
Como forma de representação do preço de mercado, a SFF optou por considerar a média 
dos valores, assim como realizado no edital anterior. A utilização da média das propostas como 
 
9 Termo de Referência 01/2020, itens V a XII
  Tipologia do serviço      Atividades associadas  
Serviço 2: suporte à fiscalização de
agentes do setor elétrico referente
ao processo tarifário e licitatório    apoiar a equipe da SFF na fiscalização dos elementos  
    econômicos e financeiros para os processos tarifário e  
    licitatório, cujo objetivo é a validação das informações,  
    com a verificação da correta aplicação da metodologia  
    e dos critérios estabelecidos na legislação e  
    regulamentos pertinentes  
Serviço 2: suporte à fiscalização de
agentes do setor elétrico referente
ao processo tarifário e licitatório

representação do preço de mercado conta com manifestação favorável do Tribunal de Contas da União – 
TCU.  
 
 
19. 
Os valores detalhados previstos para cada categoria profissional encontram-se previstos 
no Termo de Referência nº 1/2021, mas de forma global, a estimativa de ações de fiscalização usando o 
Sistema de Credenciamento, para o ano de 2021, estima um total de gastos da ordem de R$ 3.512.165,30 
(três milhões quinhentos e doze mil cento e sessenta e cinco Reais e trinta centavos), com quantitativo 
de 57 (cinquenta e sete) ações. Durante a vigência do contrato, a estimativa é de 228 ações, com valor da 
contratação estimado em R$ 14.048.661,20 (quatorze milhões quarenta e oito mil seiscentos e sessenta 
e um Reais e vinte centavos). 
 
 
II.2 – DA VIGÊNCIA 
20. 
A proposta da área técnica é que o Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF tenha a 
vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua publicação, vedada prorrogação. 
 
II.2 – DA COMISSÃO ESPECIAL DE CREDENCIAMENTO 
21. 
O Regulamento de Credenciamento da ANEEL dispõe no Capítulo XI, que a condução dos 
procedimentos no âmbito do Edital de Credenciamento seja de atribuição de Comissão Especial de 
Credenciamento, cujas competências encontram-se estabelecidas no artigo 113, a saber: 
 
 
Art. 113. É de competência da Comissão Especial de Credenciamento 
(CEC): 
I – receber e analisar a documentação dos candidatos ao 
credenciamento, com base nos documentos elaborados pela 
Superintendência demandante e pela SLC; 
II - solicitar, se necessário, esclarecimentos complementares aos 
candidatos ao credenciamento; 
III - emitir documento, com base nos pareceres elaborados pela 
Superintendência demandante e pela SLC, deferindo ou indeferindo os 
pedidos de credenciamento; e 
IV - praticar outros atos imprescindíveis ao andamento dos pedidos de 
credenciamento e da manutenção das condições de credenciamento. 
 
22. 
Consta, também, no referido regulamento que cabe à Diretoria da ANEEL aprovar a 
nomeação da Comissão Especial de Credenciamento para cada edital vigente, cujos integrantes são 
indicados pela área demandante, no caso a SFF, e pela área condutora do processo de contratação, no 
caso a SLC. A tabela a seguir apresenta os servidores indicados para compor a Comissão Especial de 
Credenciamento.

Tabela 2: Comissão Especial de Credenciamento – Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF 
 
Mariana de Almeida Maciel Garcia 
SFF 
Analista Administrativo 
Presidente 
Laura Andrade Silva Soares 
SFF 
Analista Administrativo 
Presidente 
Substituta 
Wesley Fernando Usida 
SFF 
Especialista em Regulação 
Membro 
Alexandre Castro Caldas 
SFF 
Analista Administrativo 
Membro 
Rogerio Ament 
SFF 
Especialista em Regulação 
Membro 
Alice Macedo Ferreira 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
Anderson Viera Martins 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
Diego Soares De Carvalho Rodrigues 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Esdras Assunção da Silva 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Fernando Ulisses Santos de Assunção 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
João Gabriel Noronha Brotas 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Leonardo de Oliveira Carvalho 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
 
 
23. 
Diante de todo o exposto e considerando a necessidade do serviço foi devidamente 
qualificada pela SFF, que o edital em análise está em consonância com as normas jurídicas e 
regulamentares do tema e  que a pré-qualificação do tipo credenciamento caracteriza inexigibilidade de 
licitação, conforme fundamentado na Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, no Decreto nº 2.335, de 1997, e no 
Regulamento do Credenciamento ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-ANEEL), encaminho meu 
voto no sentido de aprovar a ratificação do  Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF e a nomeação da 
Comissão Especial de Credenciamento, conforme minuta de portaria anexa. 
 
 
III – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
24. 
O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e 
jurídicas no âmbito da Administração Pública, com destaque para os seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 8.666/93, artigo 25, caput; 
b) Decreto nº 2.335/97, artigo 16, § 1º;  
c) 
Regulamento de Credenciamento da ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328/2018-
ANEEL); e 
d)    Parecer nº 00034/2021/PFANEEL/PGF/AGU.
SFF  Analista Administrativo
SFF  Especialista em Regulação
SFF  Analista Administrativo
SFF  Especialista em Regulação
SLC  Analista Administrativo
SLC  Analista Administrativo
SLC  Técnico Administrativo
SLC  Técnico Administrativo
SLC  Analista Administrativo
SLC  Técnico Administrativo

IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Fundado nesse exame e nas considerações registradas no âmbito do Processo nº 
48500.000875/2019-15, voto por aprovar (i) a ratificação do Edital de Credenciamento nº 1/2021-SFF, 
com valor global estimado em R$ 14.048.661,20 (quatorze milhões quarenta e oito mil seiscentos e 
sessenta e um Reais e vinte centavos) e vigência de 60 (sessenta) meses; e (ii) a nomeação da Comissão 
Especial de Credenciamento, conforme minuta de portaria anexa. 
 
 
Brasília, 22 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA  
Diretor