AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.768, DE 5 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000819/2014-76, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de 
R$ 67.887,70, a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 14/2015-
SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma das obras fixado na Resolução 
Autorizativa nº 2.173, de 17 de novembro de 2009. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.