AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.753, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do  Processo nº 48500.005925/2022-56 decide 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Impugnação, com pedido de medida cautelar, 
interposto pela Esteves S.A., cadastrado sob o CNPJ 60.837.457/0001-87 em face de decisão da Câmara 
de Comercialização de Energia - CCEE em sua 1.266ª reunião, referente a Procedimento de Desligamento 
por Descumprimento de Obrigações; e encaminhar o processo à Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado - SRM para análise do mérito. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 135.