AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.290, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000104/2016-85, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enerpeixe S.A. em 
face do Despacho nº 241, de 29 de janeiro de 2016, emitido pela Superintendência de Regulação Econômica 
e Estudos do Mercado – SRM, que negou anuência ao pedido de repactuação do risco hidrológico no 
Ambiente de Contratação Regulada – ACR apresentado pela Enerpeixe S.A. em relação Usina Hidrelétrica 
– UHE Peixe Angical e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a decisão recorrida. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.