AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.755, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.006711/2022-05, decide por: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Vilage Premium Indústria e Comércio Ltda., CNPJ 33.580.697/0001-76; (ii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 1990036380, referente ao período de 
20/03/2011 a 24/03/2021, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.09.2022, seção 1, p. 190, v. 160, n. 185.