AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.782, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria 
ANEEL nº 4.845/2017, com fundamento na Lei nº 9.427/1996, na Lei nº 10.438/2002, no Decreto nº 
7.520/2011, no Decreto nº 10.221/2020 e no que consta do processo 48500.006111/2014-29, decide 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido da Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A, 
inscrita no CNPJ nº 25.086.034/0001-71, para revisão de sua situação de universalizada estabelecida pela 
Resolução Homologatória nº 1.994/2015. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR