AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.438, DE 27 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005472/2021-87, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Psicultura Lago das Brisas Ltda.; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás 
efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 10024629136 para a classe industrial; (iii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não recebidas, limitando-se aos 
últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo vigente, nos termos do inciso I 
do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.05.2022, seção 1, p. 238, v. 160, n. 102.