GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 556/GM/MME, DE 6 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º do Decreto nº 
10.791, de 10 de setembro de 2021, e o que consta do Processo nº 48330.000108/2021-20, resolve: 
 
Art. 1º Designar a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. - 
ENBpar como Órgão Operacionalizador do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da 
Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da 
Energia Elétrica na Amazônia Legal - Mais Luz para a Amazônia, cuja competência será assumida no 
prazo de até doze meses, contado da data de realização da assembleia de homologação do resultado do 
aumento do capital social da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 242, v. 159, n. 193. 
 
(Prorrogado o prazo fixado no art. 1º, pela PRT MME 730, de 15.05.2023)