AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.122, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006314/2021-44, decide: (i) conferir à T3 Pagamentos Ltda. e à Brilhar 
Participações Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 42.529.550/0001-42 e 32.116.346/0001-46, 
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH referente à 
PCH São José, localizada no rio Jacaré Guaçu, integrante da sub-bacia 62, nos municípios de Ribeirão 
Bonito e Ibaté, no estado de São Paulo, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 10 de dezembro de 
2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo 
III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-PCH têm 
o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do 
Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH 
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido 
no art. 19 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Anulado pelo DSP SCG/ANEEL 4.216, de 31.12.2021) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SP.048964-6.01 
22°02’57” S  
48°05’59” O 
543,00 
505,62 
0,37 
7.200
  Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que os titulares do DRI-PCH têm
      
o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do      
      
Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme      
      
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução      
      
Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH      
      
antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de      
      
2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o estabelecido      
      
no art. 19 da indicada Resolução.      
      
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal  N.A. Médio  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
    Montante
(m)  de Jusante
(m)    
PCH.PH.SP.048964-6.01  22°02’57” S
48°05’59” O  543,00  505,62  0,37  7.200