AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.282 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que consta do Processo nº 48500.001091/2016-
61, decide (i) conhecer da manifestação prévia apresentada pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – Chesf; (ii) proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 
005/2012-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO