31ª Reunião Pública Ordinária  
23/8/2022 
 
VOTO  
  
  
PROCESSO: 48500.001621/2021-39 e 48500.001622/2021-83 
  
INTERESSADA: Voltalia Energia do Brasil Ltda. e Usina Eólica Casqueira A Ltda. e Usina Eólica Casqueira B 
Ltda. 
 
 RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
  
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Eólicas – EOL Casqueira I e II, 
atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda., em favor, respectivamente, da Usina Eólica 
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda. 
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 6 de julho de 2021, as Centrais Geradoras Eólicas  Casqueira I e II foram outorgadas à 
Voltalia Energia do Brasil Ltda., por meio das Resolução Autorizativa nº 10.268 e nº 10.269 
2. 
Em 12 de maio de 2022, a Voltalia Energia do Brasil Ltda. solicitou1 a transferência de 
titularidade das autorizações para a Usina Eólica Casqueira A Ltda. e para a Usina Eólica Casqueira B Ltda., 
com complementação2 da documentação necessária feita até 13 de julho de 2022. 
3. 
Em 10 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 6213, a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o pedido da Interessada. 
4. 
Em 15 de agosto de 2022, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, os processos 
foram distribuídos a minha relatoria. 
 
1 48513.013421/2022-00 
2 48513.018655/2022-00 
3 48524.009329/2022-00

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II. FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
 Trata-se da análise do requerimento administrativo interposto pela Voltalia Energia do 
Brasil Ltda.  de transferência da titularidade da autorização das EOL  Casqueira I e II para a Usina Eólica 
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda. 
6. 
Essas usinas foram outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica 
e não comercializaram energia no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
7. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Interessadas atenderam 
aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, necessários a 
transferência da titularidade da autorização das EOL  Casqueira I e II. 
8. 
A SCG confirmou que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. 
9. 
De acordo com a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, as EOL  
Casqueira I e II  estão classificadas como de viabilidade média, ou seja, sua implantação não foi iniciada e 
o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução autorizativa. 
10. 
Por fim, foi verificado que a nova titular cumpriu a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa ANEEL nº 1.004, de 8 de fevereiro de 2022, realizando suas inscrições no Cadastro Institucional 
da ANEEL 
11. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pelas 
Requerentes estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável 
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de 
titularidade das  EOL  Casqueira I e II. 
 
 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade

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III. DIREITO  
  
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
13. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001621/2021-39 e nº 
48500.001622/2021-83, voto pela aprovação das Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, 
que autoriza a transferência da titularidade da autorização das EOL Casqueira I e II para Usina Eólica 
Casqueira A Ltda. e da Usina Eólica Casqueira B Ltda. 
  
Brasília, 23 de agosto de 2022 
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor