AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.165, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Art. 3º da Portaria ANEEL Nº 5.273, de 2018, no uso das suas atribuições regimentais, tendo 
em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004888/2021-88,decide por 
conhecer o pedido de medida cautelar, interposto pela Equatorial Energia S.A., para se afastar a 
aplicação de penalidades regulatórias em virtude da inadimplência da Companhia de Eletricidade do 
Amapá - CEA perante a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e a ANEEL; para 
determinar à CCEE o imediato desbloqueio da participação da Concessionária em futuros Mecanismos 
de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova  - MCSD Energia Nova; e para que o certificado 
de adimplemento não seja um condicionante para homologação do Reajuste Tarifário Anual 2021, e, 
no mérito, negar provimento. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.10.2021, seção 1, p. 63, v. 159, n. 202.