AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 56, DE 24 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.001214/2021-21, 
resolve: 
 
Art. 1º Conceder aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho ao servidor 
Fernando Grossi Júnior, matrícula SIAPE nº 1500223, ocupante do cargo de Analista Administrativo, Classe 
B, Padrão V, código de vaga nº 785734, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento art. 
10º, § 1º, inciso II da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a base dos proventos ser calculada 
pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 26 da Emenda Constitucional nº 103/2019. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.03.2021, seção 2, p. 40, v. 62, n. 57.