AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 666, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 783, de 26 
de setembro de 2017, e nº 803 de 23 de janeiro de 2018, e o que consta no Processo nº 
48500.000933/2021-25, resolve (i) homologar o Contrato de Comercialização de Energia com Agente 
Supridor – CCE500SUP, ressalvada a ineficácia do Parágrafo Segundo da Cláusula 9ª e do Parágrafo 
Primeiro da Cláusula 18ª, além da preponderância do regulamento setorial sobre o disposto na Cláusula 
13ª; (ii) homologar o 2º Termo Aditivo ao contrato; (iii) não homologar o 1º Termo Aditivo celebrados 
entre a Cooperativa de Distribuição de Energia Entre Rios Ltda. – Certhil (suprida) e a Rio Grande Energia 
S.A. – RGE (supridora); e (iv) estabelecer a data de 15 de outubro de 2021 como prazo final para que as 
partes apresentem à ANEEL instrumento contratual com as adequações apontadas neste Despacho. 
 
MÊS/ANO 
MONTANTES DE ENERGIA (MWh) 
2020 
2021 
2022 
2023 
2024 
Janeiro 
- 
72.000,00 74.700,00 78.000,00 82.000,00 
Fevereiro 
- 
Março 
- 
Abril 
- 
Maio 
- 
Junho 
- 
Julho 
5.400,00 
Agosto 
5.400,00 
Setembro 
5.500,00 
Outubro 
5.600,00 
Novembro 
5.900,00 
Dezembro 
6.200,00 
 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 160, v. 159, n. 48.
MÊS/ANO  MONTANTES DE ENERGIA (MWh)        
  2020  2021  2022  2023  2024
Janeiro  -  72.000,00  74.700,00  78.000,00  82.000,00
Fevereiro  -        
Março  -        
Abril  -        
Maio  -        
Junho  -        
Julho  5.400,00        
Agosto  5.400,00        
Setembro  5.500,00        
Outubro  5.600,00        
Novembro  5.900,00        
Dezembro  6.200,00