VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005106/2017-41. 
 
INTERESSADO: Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. 
 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 6.679/2017, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, C1, localizada nos municípios de Buritirama, Pilão 
Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde, 
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 6.6791, de 17 de outubro de 2017, declarou de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Transmissora Sertaneja 
de Eletricidade S.A., a área de terra de 100 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 
372,7 km de extensão, que interligará a Subestação Buritirama à Subestação Queimada Nova II, 
localizada nos municípios de Buritirama, Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da 
Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde, Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro 
do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí. 
 
2. 
Em 8 de novembro de 2021, por meio da Carta Nº -CO-024-20212, complementada 
por e-mail de 8 de junho de 2022, a Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A.3 solicitou 
 
1 Disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176679ti.pdf 
2 Documento SicNet: 48513.012965/2022-00. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 26.885.182/0001-19, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, salas 1003 e 1004-
parte, Centro, Rio de Janeiro (RJ).

alteração da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 2017, com o objetivo de alterar o traçado da 
Linha de Transmissão 500 kV Buritirama – Queimada Nova II. 
 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 421/2022- SCT/ANEEL4, de 8 de junho de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do pleito, recomendando seu atendimento.  
 
4. 
Por meio da Sessão de Sorteio Público Ordinário de nº 23/2022, de 13 de junho de 
2022, fui designado relator do processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de solicitação da Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A. com vistas a 
alterar o anexo da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 2017, que declarou de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Interessada, a área de terra de 100 
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova 
II, C1, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 372,7 km de extensão, que interligará a 
Subestação Buritirama à Subestação Queimada Nova II, localizada nos municípios de Buritirama, 
Pilão Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde, 
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí. 
 
7. 
A área requerida para a declaração de utilidade pública é necessária à implantação 
da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 09/2017-ANEEL, de 10 de 
fevereiro de 2017, com vigência de 30 anos. 
 
 
4 Documento Sicnet: 48526.003255/2022-00.

8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
“Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.” 
9. 
A Resolução Normativa nº 9196, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
 
10. 
A concessionária de transmissão requereu alteração da Resolução Autorizativa 
nº 6.679, de 2017, alegando que após a alteração da REA nº 6.679/2017, promovida pela REA nº 
7.124/2018, identificou outros dois sítios arqueológicos localizados no caminho da obra, 
inviabilizando a implantação do empreendimento, o que acarretou a necessidade de se alterar 
novamente o traçado previsto da LT. 
 
11. 
Com essa alteração solicitada, houve um pequeno decréscimo na extensão total 
da linha, a qual passará para, aproximadamente, 372,7 km de extensão ante os 376 km descritos 
anteriormente, e permanece a largura da faixa de servidão de 100 metros de largura. 
 
12. 
Ademais, a SCT constatou que a nova área requerida para a DUP é necessária para 
a implantação da Linha de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, conforme consta da 
Resolução Autorizativa nº 6.679/2017. 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

13. 
A descrição da nova área e do novo traçado da Linha de Transmissão Buritirama – 
Queimada Nova II, consta do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.012965/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005106/2017-41. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO  
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.005106/2017-41, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.679, de 17 de outubro de 2017, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Transmissora Sertaneja de Eletricidade S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão Buritirama – Queimada Nova II, localizada nos municípios de Buritirama, Pilão 
Arcado e Campo Alegre de Lourdes, estado da Bahia; e Fartura do Piauí, Dirceu Arcoverde, 
Coronel José Dias, Dom Inocêncio, Lagoa do Barro do Piauí e Queimada Nova, estado do Piauí.

Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto