A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.002688/2016-23 
48581.002008/2016-00 
Nota Técnica n° 220/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 28 de julho de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
     
Processo: 48500.002688/2016-23 
 
Assunto: Aplicação do rito provisório definido por meio 
da Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016, 
no âmbito do Processo de Revisão Tarifária Periódica da 
Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da 
Serra - Ceris 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica visa subsidiar a aplicação do rito provisório definido por meio da 
Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito do Processo de Revisão Tarifária 
Periódica da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra - Ceris, com data definida para o 
dia 26 de abril de 2016, bem como definir valores de obrigações acessórias ao referido processo tarifário. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
O Contrato de Permissão de Distribuição nº 05/2008 prevê que a segunda revisão tarifária 
periódica deve ocorrer em 12 de junho de 2016. 
 
3. 
A Resolução Homologatória nº 1.921, de 07 de julho de 2015, fixou as tarifas de fornecimento 
da Ceris com vigência no período de 11de julho de 2015 à 10 de julho de 2016, sendo tais tarifas resultado do 
processo de reajuste tarifário anual da permissionária. 
 
4. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de 
revisão tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias 
terão 120 dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão 
tarifária, serão aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 
 
 
III. DA ANÁLISE 
 
 
5. 
A Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, expressamente prevê em seu 
art. 3º: 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: CF8687CB0037E291 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Fl. 2 da Nota Técnica n° 220/2016 - SGT/ANEEL, de 28 de julho de 2016. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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Superintendência de Gestão Tarifária – SGT/ANEEL 
 
Processo nº 48500.002688/2016-23 
 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas de aplicação 
de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da revisão tarifária não puder ser 
homologado até a data prevista nos respectivos contratos, por ausência de aprovação das 
metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
 
6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a 
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a 
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. 
 
7. 
Para mitigar problemas técnicos/jurídicos, a Resolução Normativa nº 704 determina a 
aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. Desta forma, conforme previsto, faz-se 
necessária a publicação de ato específico que prorrogue as tarifas vigentes definidas por meio das Tabelas 1, 
2, 3, e 8 da Resolução Homologatória nº 1.921 da permissionária CERIS, bem como os parâmetros para 
calculo do ERD e de ressarcimento constantes das Tabelas 5 e 6. 
 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicação de alguns elementos 
acessórios, estes usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e revisões tarifárias, a 
saber: 
 
a. Serviços Cobráveis: Embora integrante em Anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus 
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão 
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 
meses. Neste sentido, propomos também a publicação de novos valores para compor a 
Tabela 4 que fixa as tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERIS; 
 
b. Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória N° 2.077, de 7 
de junho de 2016 definiu um novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a 
distribuidoras. No caso especifico da CERIS, a cota anual deste encargo tarifário é fixada em 
R$ 511.815,09.  
 
c. Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com 
fundamento na Resolução Homologatória nº 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual 
deste encargo tarifário é fixada em R$ 132.046,83; e 
 
d. Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a 
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 7 da REH nº 
1.921/2015, no valor mensal de R$ 6.159,41. 
 
9. 
Importa salientar que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste 
momento, mas apenas sendo prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das 
alterações mencionadas acima, referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e 
considerados no próximo processo de reajuste anual da CERIS. 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) inciso IV do art. 15 da Lei 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; (ii) inciso X do art. 4º do Anexo I do Decreto 2.335, de 6 de outubro de 1997;  (iii) 
art. 3º da Lei 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação dada pelo art. 9º da Lei 10.848, de 15 de 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: CF8687CB0037E291 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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Fl. 3 da Nota Técnica n° 220/2016 - SGT/ANEEL, de 28 de julho de 2016. 
 
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Processo nº 48500.002688/2016-23 
 
março de 2004; (iv) o Contrato de Permissão nº 05/2008-ANEEL; e (v) a Resolução Normativa nº 471, de 20 
de dezembro de 2011,(vi) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016. 
 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
11. 
Considerando o exposto, concluem-se presentes os requisitos necessários para a aplicação 
do rito provisório, definido por meio da Resolução Normativa nº 471, de 20 de dezembro de 2011, no âmbito 
do Processo de Revisão Tarifária Periódica da Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra 
- Ceris, bem como pela necessidade de definição de elementos acessórios ao processo tarifário. 
 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
12. 
Com base na legislação vigente, no Contrato de Permissão nº 15/2008, no que consta do 
Processo 48500.002688/2016-23 e nas informações contidas nesta Nota Técnica, opinamos por:  
 
i. 
Prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3,5,6 e 8 da Resolução Homologatória nº 1.921, 
de 07 de julho de 2015 até o processamento em definitivo da revisão tarifária da 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende – CERIS; 
 
ii. 
Pela fixação os novos valores da Tabela 4 – Serviços Cobráveis, com vigência 11 de 
julho de 2016 à 10 de julho de 2017; 
 
iii. 
pela fixação do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético - 
CDE e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA;  
 
iv. 
pela homologação do valor mensal de recursos da CDE a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERIS, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária;  
 
 
 
JOSE ROBERTO XAVIER MANÇO  
Especialista em Regulação 
 
ÉRIKA BRAGA LOURENÇATTO 
Analista Administrativo 
 
 
 
De acordo, 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: CF8687CB0037E291 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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