AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 92, DE 26 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Designação do encarregado pelo tratamento de 
dados pessoais, nos termos do art. 41 da Lei nº 
13.709/2018, que trata da Lei Geral de Proteção de 
Dados Pessoais – LGPD. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 7º, 
inciso IX, e no art. 9º do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, 
do Ministério de Minas e Energia, e com o que consta no Processo nº 48500.001766/2021-30, resolve: 
 
Art. 1º Designar o servidor Alexandre Gonçalves Filho, Gerente Executivo Adjunto de Auditoria 
Interna da ANEEL, matrícula nº 1609096, como encarregado pelo tratamento de dados pessoais, no 
âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, nos termos do art. 41 da Lei nº 13.709/2018, que 
trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. 
 
Art 2º Alterar o PAINT 2021 anexo da Portaria nº 6.648, de 25 de janeiro de 2021, de forma 
que: 
 
I – nas tabelas das páginas 7 e 9, onde se lê “Segurança da informação descentralizada” leia-
se “Proteção de dados pessoais”; 
 
II – na última coluna da tabela da página 7, na linha referente ao projeto proteção de dados 
pessoais, onde se lê “570” leia-se “1035”; 
 
III – na última coluna da tabela da página 9, na linha referente ao projeto proteção de dados 
pessoais, onde se lê “Avaliar a gestão da segurança da informação nas unidades organizacionais da ANEEL 
com o objetivo de verificar a conformidade geral da gestão com as políticas institucionais. Avaliar a 
padronização das práticas, bem como identificar melhores práticas e difundi-las.” leia-se “Avaliar e propor 
soluções para a continuidade da implantação dos ditames da LGPD.”; 
 
IV – nas tabelas das páginas 7 e 9, exclua-se as linhas referentes ao projeto de segurança da 
informação cuja força de trabalho foi redistribuída nos termos do inciso II. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2021, seção 2, p. 68, v. 62, n. 80. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 334, de 31.10.2022)