AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 900, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março de 
2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de 
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2021. (ii) o valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até 
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização 
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv) fica a 
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) após expirado o 
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) o recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual 
CPFL SANTA CRUZ 
COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ 
R$ 1.874.090,57 
ENEL RJ 
ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO 
R$ 8.856.908,00 
LIGHT 
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A 
R$ 10.549.306,03
Sigla  Agente        Valor da TFSEE  
          anual  
CPFL SANTA CRUZ    COMPANHIA LUZ E FORÇA SANTA CRUZ    R$ 1.874.090,57    
ENEL RJ    ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO    R$ 8.856.908,00    
LIGHT    LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S A    R$ 10.549.306,03