AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.943, DE 21 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.003375/2021-50, decide por: (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Zimbaue Indústria de Calçados e Acessórios Ltda., CNPJ nº 
08.272.606/0001-98, unidade consumidora nº 42617318, em face da Centrais Elétricas de Santa Catarina 
– Celesc e, no mérito, negar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) determinar que a distribuidora 
efetue a cobrança complementar oriunda do procedimento irregular apurado através do Termo de 
Ocorrência e Inspeção - TOI nº 727CDF, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010, vigente à época utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a 
ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que a consumidora tiver 
direito, mantendo-se a possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional e danos 
ao medidor, nos termos do art. 131 e art. 167 da referida Resolução; e (i.b) que esta decisão seja cumprida 
no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2022, seção 1, p. 78, v. 160, n. 138.