AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.000645/2022-51 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 008/2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 008/2022, com período para envio de 
contribuição de 30/3/2022 a 13/4/2022, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios para aprimoramento da proposta de regulamentação do Art. 1º do 
Decreto nº 10.893/2021, referente à dispensa de exigência de informação de acesso para concessão de 
outorgas de autorizações. 
 
A documentação objeto desta Consulta Pública está à disposição dos interessados na 
internet, em http://www.aneel.gov.br, menu principal “Participação Social”, item “Consultas Públicas”. 
 
As contribuições devem ser encaminhadas por meio de formulário eletrônico, cujo link de 
acesso será disponibilizado na página da ANEEL, no caminho indicado acima. 
 
Todas as contribuições recebidas no canal acima indicado serão publicadas no site da 
Agência.  
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
AVISO DE PRORROGAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA 
 
 
Nº 008/2022. Processo: 48500.000645/2022-51. Objeto obter subsídios para aprimoramento da 
proposta de regulamentação do Art. 1º do Decreto nº 10.893/2021, referente à dispensa de exigência 
de informação de acesso para concessão de outorgas de autorizações. Modalidade: Intercâmbio de 
documentos. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 28 
abril de 2022. Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 
30/3/2022, Seção 3, pág. 126.  
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública