AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 17 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Notificada:  Senhora Aiche Leite Mohd Saleh. Qualificação: Ex-Servidora. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio 
do presente Edital vem notificar a Ex-Servidora a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em 
lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício que lhe foi encaminhado, cujo teor é a reposição ao 
erário, conforme o exposto: 
 
Notificada 
Processo  
Ofício 
 
nº 
Data de 
emissão 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Senhora Aiche Leite Mohd Saleh 
48500.005949/2022-13 
773 
21/07/2022 
04/04/2022 
1.602,74 
 
A Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), por meio da Portaria nº 357, de 13 de dezembro de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União (DOU) em 15/12/2021, procedeu à sua exoneração do Cargo 
Comissionado de Assessoria (CA III). Ato contínuo, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
efetuou o acerto financeiro decorrente de seu desligamento, resultando em um débito de R$ 1.602,74 
(um mil, seiscentos e dois reais e setenta e quatro centavos), de acordo com a Notificação nº 004/2022-
SRH/ANEEL recebida em 02/02/2022. Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento 
do valor, informamos que se encontra em andamento a cobrança administrativa do supracitado débito, 
conforme documentos constantes do processo nº 48500.005949/2022-13. Cabe alertar o que disciplina o 
regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, 
Lei nº 8.122, de 11 de dezembro de 1990, sobre o tema: “Art. 47. O servidor em débito com o erário, que 
for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou disponibilidade cassada, terá o prazo de 
sessenta dias para quitar o débito. Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará 
sua inscrição em dívida ativa.” (grifo nosso). Diante de todo o exposto, informamos que a ausência de 
recolhimento do valor devidamente atualizado implicará na seguinte consequência: No prazo de 75 
(setenta e cinco) dias, contados a partir da data de recebimento desta correspondência, inclusão no 
Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e, cumulativamente, 
na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2022, seção 3, p. 118, v. 160, n. 157.
Notificada  Processo  Ofício      
    nº  Data de
emissão  Data de
vencimento  Valor (R$)
Senhora Aiche Leite Mohd Saleh  48500.005949/2022-13  773  21/07/2022  04/04/2022  1.602,74