AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 509, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de fevereiro de 2021. (ii) o valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) é facultado o recolhimento do valor integral até 
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização 
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv)  fica a 
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 (dez) dias. (v) após 
expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos 
montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente 
constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) o recolhimento não pago no 
prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2021, seção 1, p. 164, v. 159, n. 38. 
 
 
 
ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE anual 
EBO 
Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A R$ 371.751,43
  Sigla      Agente      Valor da TFSEE anual  
EBO        Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S.A    R$ 371.751,43