AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.843, DE 8 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.002992/2021-38, decide: (i) conhecer 
e dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
CNPJ 33541.368.0001.16, Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica 
nº 61/2001; e (i.a) incluir o Anexo II ao Despacho n° 1.073, de 25 de abril de 2022, conforme o Anexo 
deste Despacho. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

II.1 
- 
ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do 
artigo 7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Campina Grande II – Natal II na SE Natal III. 
 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
1º/6/2022 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a 
30/6/2024) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE 
Natal 
III 
– 
seccionamento da Linha 
de Transmissão 230 kV 
Campina Grande II – 
Natal II na SE Natal III. 
Parcela adicional de RAP de 
até 
1,5 % 
do 
orçamento 
constante do contrato de 
concessão para a cobertura 
dos custos das atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, 
de 2004. 
----- 
317.279,29 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I 
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
317.279,29 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      1º/6/2022    
      Ciclo 2023/2024 (1º/7/2023 a
30/6/2024)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /          
    VIDA ÚTIL    TIPO DA  
LINHA DE  OBRA    RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
    (ANOS)    RAP  
TRANSMISSÃO          
          
SE Natal III –
seccionamento da Linha
de Transmissão 230 kV
Campina Grande II –
Natal II na SE Natal III.  Parcela adicional de RAP de
até 1,5 % do orçamento
constante do contrato de
concessão para a cobertura
dos custos das atividades
descritas na alínea “e” do
inciso I do §3º do artigo 7º da
Resolução Normativa nº 67,
de 2004.  -----  317.279,29  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do inciso I          
    -----  317.279,29  -----  -----
do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.