AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 751, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de 
março de 2020, e dos Processos n° 48500.001114/2019-81 e 48500.000766/2002-05, decide: (i) devolver 
a garantia de registro apresentada pela CEI Minas PCH Energia Ltda. com vistas à exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Costa, localizada no rio Piratininga, no município de Formoso, estado de Minas 
Gerais, nos termos do tópico 13.2.2 do Anexo V da REN n° 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO