AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.307, DE 10 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 48500.001498/2021-
56, decide: (i) anuir previamente à operação de transferência de controle societário indireto da Costa Rica 
Energética Ltda., Energia Limpa Participações Ltda. – Energia Limpa, GESM – Geração de Energia Sul de 
Minas S.A. – GESM, Maynart Energética Ltda e Pacífico Mascarenhas Energética Ltda. – Pacífico, que 
passarão a ser controladas pela CEI – Energética Integrada Ltda. e Nebras do Brazil Investments 1 Ltda. (ii) 
anuir previamente à operação de transferência de controle societário direto da Energia Limpa, GESM e 
Pacífico, que passarão a ser controladas pela NEC Operações e Participações em Energia Ltda.  O prazo 
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 87. 
 
(Atendida, pela CEI - Energética Integrada Ltda, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 3.254, de 19.10.2021)