AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 774, DE 19 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001820/2020-66, decide: (i) não conceder à Petraprime Gestão e 
Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.156.706/0001-75, o Registro para 
a realização dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Paranoá, desde sua nascente até sua foz no rio 
São Bartolomeu, integrante da sub-bacia 60, localizado na Região Administrativa do Paranoá – RA VII, 
Brasília, Distrito Federal, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) 
devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo 
V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 56.