AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.016, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004607/2021-97, decide por: (i) conhecer e negar o pedido de concessão da medida cautelar 
pleiteada pela Kablin S.A, com vistas à isenção do pagamento de encargos setoriais sobre os montantes 
de energia elétrica efetivamente gerados pela Usina Termelétrica – UTE Klabin Celulose que sejam 
destinados ao seu exclusivo consumo; e (ii) encaminhar os autos à Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado SRM, para análise do mérito. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.