AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.311, DE 30 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001923/2015-69, decide i) conhecer do pedido de autorização da transferência e da cobertura dos 
custos do transporte de combustíveis não utilizados apresentado pela Companhia de Geração Térmica de 
Energia Elétrica - CGTEE e, no mérito, negar-lhe provimento, e ii) determinar à Companhia de Geração 
Térmica de Energia Elétrica - CGTEE que restitua à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE R$ 
5.306.337,10 (atualizados até junho/2016), a serem atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo - IPCA até a data da restituição, relativos aos combustíveis estocados na UTE São 
Jerônimo e na UTE Nutepa, que, conquanto reembolsados pela CDE, não foram utilizados pela CGTEE, e 
iii) autorizar à Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE, após a restituição integral 
dos recursos à CDE, dar aos combustíveis a destinação que desejar. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.09.2016, seção 1, p. 52, v. 153, n. 169.