7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 08/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000966/2022-56. 
INTERESSADA: Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 138 kV UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, localizada no estado 
de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 2 de fevereiro de 2022, a Usina de Energia Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda. 
(“Requerente”) requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley 
de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a SE Coletora 34,5 / 
138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3, localizada no município 
de Janaúba, estado de Minas Gerais.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 156/2022-SCT/ANEEL, analisou o pedido da 
Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 21 de fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da 
LT UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a 
SE Coletora 34,5/138 kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3,

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localizada no município de Janaúba, estado de Minas Gerais, devendo-se emitir a DUP no caso 
concreto. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista -  
SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que 
a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
Processo 
nº 
48500.000966/2022-56, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina de Energia 
Fotovoltaica Janaúba 138 Ltda., as áreas de terra necessárias à passagem da LT UFV Profª. Heley de 
Abreu Silva Batista - SE Janaúba 3, circuito simples, 138 kV, que interligará a SE Coletora 34,5/138 
kV junto à UFV Profª. Heley de Abreu Silva Batista 1, 2 e 3 à SE Janaúba 3, localizada no município 
de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
Brasília, 8 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor