25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/07/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006060/2022-45. 
INTERESSADA(S): Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Catu - Pioneiros C1 e C2, localizada no estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de junho de 2022, por meio da carta 122/RR/CPFL PAULISTA/2022, a Companhia 
Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista1, requereu Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição 
de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Catu - 
Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação 
Pioneiros, localizada nos municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 452/2022- SCT/ANEEL, de 5 de julho de 2022, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o nº 33.050.196/0001-88, com sede na Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1632, bairro Jardim Professora 
Tarcília, Campinas – SP.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, circuito duplo, 138 kV, localizada nos municípios de Ituverava, 
Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo; motivo pelo qual está presente a competência da 
Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da 
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, 
de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa (“REA”), 
na forma de minuta anexa, que declara utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da CPFL Paulista, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros 
C1 e C2. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021.  
8. 
Portanto, diante da recomendação favorável da análise técnica, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, 
alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 
1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006060/2022-45, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL 
Paulista, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Catu - Pioneiros C1 e C2, circuito 
duplo, 138 kV, que interligará a Subestação Ituverava 2 - Catu à Subestação Pioneiros, localizada nos 
municípios de Ituverava, Guará e São Joaquim Da Barra, estado de São Paulo. 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor