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VOTO 
PROCESSO: 48500.005528/2016-36 
INTERESSADOS: Rio Amazonas Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF; Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG. 
ASSUNTO: Fiscalização do reembolso dos custos de geração nos sistemas isolados pela conta de 
Consumo de Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 22 de novembro de 2016, por meio do Ofício nº 623, a Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF informou à Rio Amazonas Energia S.A sobre o início da fiscalização do 
recebimento de benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC a partir de 30 de julho de 2009. 
2. 
Entre setembro de 2019 e novembro de 2021, foram realizadas visitas na sede da empresa 
e recebidas informações complementares da Rio Amazonas1.  
3. 
Em 10 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL2, a 
SFF, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração – SRG apresentaram o reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de 
Consumo de Combustíveis – CCC, pagos à Rio Amazonas, entre 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017, 
período no qual a conta estava sob a gestão da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras. 
4. 
Em 25 de janeiro de 2022 a Eletrobras encaminhou Carta CTA-PR-00263/20223 com 
manifestação acerca da Nota Técnica nº 05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL. 
 
1 48536.003240/2019-00; 48513.029868/2019-00; 48513.012671/2020-00 e 48536.004261/2021-00 
2 48536.000055/2022-00 
3 Sic nº 48513.002078/2022-00

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5. 
Em 27 de janeiro de 2022 a Rio Amazonas encaminhou sua manifestação4 frente aos 
resultados da Nota Técnica nº 05/2022-SFF-SFG-SRG/ANEEL. 
6. 
Em 18 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 645, a SFF, SRG e SFG consolidaram o 
resultado da fiscalização dos benefícios da CCC pagos à Rio Amazonas, no período de 30 de julho de 2009 
a 30 de abril de 2017, considerando a Decisão Judicial, em caráter provisório, em favor da empresa, objeto 
do Mandado de Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400, que afastou a aplicabilidade dos regulamentos 
da ANEEL no âmbito dos reembolsos da CCC. 
7. 
Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se do resultado do processo de fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios 
da CCC pagos a Rio Amazonas Energia S.A., no período de 30 de julho de 2009 a 30 de abril de 2017. A Rio 
Amazonas é titular da outorga6 de geração de energia da central geradora termelétrica Cristiano Rocha, 
que opera a óleo combustível, com potência instalada de 85.380 kW. 
9. 
Nesse processo de fiscalização foi considerada a Decisão Judicial em favor da beneficiária, 
objeto do Mandado de Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400, que afastou a aplicabilidade à Rio 
Amazonas dos regulamentos da ANEEL no âmbito dos reembolsos da CCC, tendo sido aplicadas somente 
as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009 e do Decreto nº 7.246/2010. 
10. 
Dessa Forma, a fiscalização dos valores de CCC recebidos pela Rio Amazonas apurou haver 
crédito a ser reembolsado a Rio Amazonas, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os 
exercícios de 2022 e 2023, de R$ 32.781.142,50 – valor histórico; que, após atualização mensal pelo IPCA-
E, data-base de março/2022, resultou em um montante de R$ 89.965.975,05. 
 
4 Sic nº 48513.002078/2022-00 
5 48536.001314/2022-00 
6 Resolução Autorizativa nº 733, de 24 de outubro de 2006.

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11. 
Na sequência passo a detalhar os procedimentos adotados nessa fiscalização. 
• Preço dos combustíveis, energia gerada e consumo de combustíveis. 
12. 
Para fins do reembolso pela CCC, o preço de referência, que corresponde ao valor médio 
praticado no município onde se encontra a usina, conforme pesquisa de mercado realizada pela ANP, é 
definido como limite no art. 11 da Resolução Normativa nº 427/2011. Nos casos em que o preço seja 
superior ao respectivo preço de referência, é previsto no § 3º do art. 11 que a ANEEL poderá validar sua 
utilização, desde que o agente gerador ou distribuidor beneficiário justifique o valor superior ao de 
mercado. 
13. 
Contudo, para o caso específico em discussão e conforme Decisão Judicial, concedida em 
caráter provisório em favor da beneficiária, a RAESA teria o direito ao reembolso do fundo da CCC sem 
quaisquer limitações impostas pela ANEEL. 
14. 
Assim, respeitando a Decisão Judicial, para fins de apuração do custo do combustível 
utilizado, a fiscalização considerou o preço médio ponderado de nota fiscal de cada mês, ou seja, não foi 
aplicada qualquer limitação quanto ao custo do óleo definida na Resolução Normativa nº 427/2011. 
15. 
Quanto aos valores de energia e de consumo de combustível, para o período de julho de 
2009 a abril de 2011, foram adotados os valores das planilhas do Acompanhamento de Estoque de 
Combustíveis – AEC, geradas pela ELETROBRAS, e já fiscalizados pela Aneel; assim, foram lançados os 
valores da forma como constam nessas planilhas. Para o período de maio/2011 a abril/2017 a fiscalização 
considerou a energia gerada e o respectivo consumo de energia medido no Sistema de Coleta de Dados – 
SCD. 
• Financeiro reembolsado à Rio Amazonas da parcela do combustível 
16. 
A fiscalização auditou todos os reembolsos de recursos transferidos a Rio Amazonas em 
razão do custo do combustível, referentes a : 
a. Transferências de recursos da CCC, pela Eletrobras, à Rio Amazonas;

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b. Transferência de recursos da CCC, pela Eletrobras, à Petrobras, referente a parcela do 
combustível consumido pela Rio Amazonas; e 
c. Transferência de recursos da Amazonas Energia à Rio Amazonas, referente a parcela de 
combustível não reembolsada pela CCC, devido a aplicação, pela Eletrobras, do corte do 
equivalente hidráulico direto na geradora. 
17. 
Ainda, foram considerados os pagamentos e saldos executados pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, atual gestora do fundo, quanto aos meses sob a competência 
da Eletrobras, quais sejam, março e abril de 2017. 
• Tratamento Tributário 
18. 
Conforme disposto na Lei nº 12.111/20097 e no Decreto nº 7.246/2010, a CCC deve 
reembolsar os encargos e tributos não recuperados do Custo Total de Geração – CTG de energia elétrica 
nos Sistemas Isolados, sendo que o Decreto detalha, no §2º do art. 118, todos os custos incluídos no 
âmbito do CTG. 
19. 
A Rio Amazonas declarou que não recuperou no período fiscalizado qualquer percentual 
de ICMS e PIS/COFINS. 
 
7 “Art. 3º A Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, de que tratam o § 3º do art. 1º e o art. 8º da Lei nº 8.631, de 4 de março 
de 1993, passará a reembolsar, a partir de 30 de julho de 2009, o montante igual à diferença entre o custo total de geração da 
energia elétrica, para o atendimento ao serviço público de distribuição de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a valoração 
da quantidade correspondente de energia elétrica pelo custo médio da potência e energia comercializadas no Ambiente de 
Contratação Regulada - ACR do Sistema Interligado Nacional - SIN, conforme regulamento. 
(...) 
§ 8º No caso de efetivo aproveitamento de créditos tributários referentes a valores reembolsados pela CCC, o agente deverá 
ressarcir a este mecanismo o montante integral do crédito tributário aproveitado 
 
8 § 2º No custo total de geração de energia elétrica nos Sistemas Isolados, deverão ser incluídos os custos relativos: 
I - ao preço da energia elétrica e da potência associada contratadas pelos agentes de distribuição; 
II - à geração própria dos agentes de distribuição, inclusive aluguel de máquinas; 
III - às importações de energia e potência associada, incluindo o custo da respectiva transmissão; 
IV - aos encargos e impostos não recuperados; 
V - aos investimentos realizados em geração própria de energia elétrica; 
VI - ao preço da prestação do serviço de energia elétrica em Regiões Remotas, inclusive instalação, operação e 
manutenção de sistemas de geração descentralizada com redes associadas; e 
VII - à contratação de reserva de capacidade de que trata o art. 7º, parágrafo único.

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20. 
Quanto ao ICMS, a beneficiária cita a existência de regramento específico do Estado do 
Amazonas em vigor, qual seja, o Decreto nº 20.686/1999, que veda a tomada de crédito de ICMS na base 
de cálculo do fornecimento de energia elétrica quando os recursos para aquisição de combustíveis são 
subsidiados. 
21. 
Após análise dos documentos comprobatórios e da legislação pertinente supracitada, a 
fiscalização concluiu que a Rio Amazonas não conseguiu recuperar possíveis créditos de ICMS no período 
com recursos oriundos do fundo da CCC. Assim, a fiscalização considerou o montante do citado tributo 
em sua integralidade no processamento dos custos de reembolso da CCC, ou seja, não foi aplicado 
qualquer glosa, tendo em vista a impossibilidade de recuperação do tributo pela beneficiária, respeitando 
a legislação tributária estadual. 
22. 
Quanto ao PIS e a COFINS a Rio Energia fez menção a manifestação9 da Receita Federal, de 
22 de maio de 2013, na qual consta a possibilidade de compensação de créditos para os citados tributos 
na apuração de custos e receitas com venda de energia com recursos oriundos da CCC, mesmo quando o 
reembolso for efetuado diretamente ao fornecedor. 
23. 
A beneficiária alega que não se apropriou dos créditos e que, portanto, esse é um custo da 
operação. No entanto, não detalhou as razões específicas para a não recuperação dos tributos Pis/Cofins 
no período fiscalizado e, também, citou que a consulta a Receita Federal fixou sua vigência após 2014. 
24. 
Quanto a este ponto, a fiscalização entendeu que a citada manifestação da Receita Federal 
apenas respondeu indagações acerca de interpretação da legislação tributária quanto aos tributos, não 
fixando qualquer início de vigência.  
25. 
Assim, a fiscalização considerou que a Rio Amazonas deveria buscar a recuperação de 100% 
dos créditos dos tributos PIS/COFINS incidentes nas operações de compra de combustível e, 
consequentemente, devolver o montante para o fundo da CCC, salvo as isenções de devoluções previstas 
em regulamento. 
 
9 Solução de Consulta nº 10 – SRRF02/Disit da Receita Federal, de 22/05/2013 (48513.034185/2019-00 – Anexo 3)

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26. 
Importa destacar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº nº 
00110/2022/PFANEEL/PGF/AGU, concordou com o encaminhamento dado pelas áreas técnicas de glosar 
os valores referentes a PIS/COFINS; e informou, ainda, que a decisão judicial obtidas pela Rio Amazonas 
não impedem que o custo com os tributos PIS/COFINS sejam glosados do cálculo dos benefícios a serem 
pagos pela CCC para o período fiscalizado.  
• Índice de atualização monetária dos valores fiscalizados 
27. 
A Rio Amazonas alegou que os valores utilizados pela fiscalização no reprocessamento da 
CCC deveriam ser corrigidos com a incidência de INPC mais 1% de juros, conforme consta no Mandado de 
Segurança nº 0029183-21.2009.4.01.3400. No entanto, nos processos de fiscalização da CCC o índice 
utilizado é o IPCA, tanto para os resultados com valor a pagar ou a receber, conforme regulamento vigente 
no período fiscalizado – Resolução Normativa nº 427/2011.  
28. 
Da análise do assunto, a Procuradoria Federal Junto à ANEEL, também no Parecer nº 
00110/2022/PFANEEL/PGF/AGU, recomendou que, dada a discussão judicial em curso, o índice de 
correção para o caso concreto deve ser o IPCA-E, sem aplicação de juros de mora. 
• Reprocessamento sem os efeitos da Decisão Judicial 
29. 
Quando considerados os termos da Decisão Judicial em vigor, as áreas técnicas apuraram 
que houve um reembolso a menor no montante de R$ 89.965.975,05 - atualizado pelo IPCA-E até 
março/2022, gerando dessa forma um crédito a Rio Amazonas. 
30. 
A Decisão Judicial favorável ao agente teve por objeto afastar a aplicação dos regulamentos 
da ANEEL quando do reprocessamento do reembolso da CCC; assim, não foram consideradas as limitações 
definidas nos regulamentos da ANEEL, sendo aplicadas somente as diretrizes gerais da Lei nº 12.111/2009 
e do Decreto nº 7.246/2010. 
31. 
Dessa forma, a metodologia utilizada para a fiscalização cumpriu o encaminhamento na 
esfera judicial, uma vez que, no reembolso do combustível e para fins do reprocessamento do custo, a 
fiscalização considerou a energia e combustível medidos, aplicou o preço de Notas Fiscais – ao invés do

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preço ANP, e apurou os impostos não recuperados relativos aos custos mensais do combustível 
efetivamente consumidos para gerar energia. 
32. 
Sem considerar os efeitos da citada Decisão Judicial, o que significa considerar os 
dispositivos da Resolução Normativa ANEEL nº 427/2011, o resultado da fiscalização seria de reembolso 
pago a maior pela CCC à Rio Amazonas, no período fiscalizado de julho de 2009 a abril de 2017, no 
montante histórico de R$ 84.683.863,99, que ao ser atualizado pelo IPCA de março de 2022 resultaria em 
R$ 128.946.355,30. Ou seja, geraria uma obrigação de débito da Rio Amazonas com o fundo no valor do 
montante excedido, ao invés de crédito no montante de R$ 89.965.975,05. 
33. 
Como a decisão no Processo Judicial permanece favorável a Rio Amazonas, a decisão da 
Diretoria deve aprovar o reprocessamento da CCC nos termos do Mandado de Segurança. Caso a decisão 
final seja desfavorável a empresa, a SFF deverá proceder a cobrança do valor pago a maior pelo fundo a 
Rio Amazonas por meio de Despacho, nos termos da competência delegada aquela área. 
III – DIREITO 
34. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 10.637, 
de 30 de dezembro de 2002; Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Lei nº 12.111, de 9 de dezembro 
de 2009; e Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. 
IV – DISPOSITIVO 
35. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005528/2016-36, voto 
por: (i) Aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da conta de Consumo de 
Combustíveis – CCC efetuados para a Rio Amazonas Energia S.A., no período de 30 de julho de 2009 a 30 
de abril de 2017, considerando a decisão exarada no Processo Judicial nº 0019695-61.2017.4.01.3400, 
homologando o crédito do montante histórico de R$ 32.781.142,50, que, após atualização mensal pelo 
IPCA-E, data-base de março/2022, resulta em R$ 89.965.975,05, a ser reembolsado à Rio Amazonas 
Energia S.A, no âmbito da execução orçamentária da CDE durante os exercícios de 2022 e 2023, com a 
devida atualização pelo IPCA-E.

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Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor