VOTO 
PROCESSO: 48500.002372/2015-51 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 1.982/2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da Recorrente, e deu outras 
providências 
I. RELATÓRIO 
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 5 de novembro de 2015, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL decidiu, por unanimidade, homologar o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Light Serviços de Eletricidade 
S.A., a vigorar a partir de 7 de novembro de 2015, que conduziu ao efeito médio a ser percebido pelos consumidores 
de 16,78%, sendo 15,94% para os consumidores em Alta Tensão – AT e 17,21% para os consumidores em Baixa 
Tensão – BT, dentre outras deliberações. A decisão foi consubstanciada na Resolução Homologatória nº 1.982, de 5 
de novembro de 2015. 
2. 
Inconformada, a Light Serviços de Eletricidade S.A. protocolizou Pedido de Reconsideração, no qual 
solicitou que: 
a) a CVA Energia fosse calculada utilizando o Fator K mensal (Fator Km), que deveria ser calculado 
pela comparação entre o montante contratado (exceto Proinfa) e a Energia Requerida Regulatória 
Mensal (EREqm), e a não aplicação do Fator K sobre as despesas referentes ao Risco 
Hidrológico, de forma que a diferença entre a CVA homologada pela Resolução Homologatória 
nº 1.982, de 2015, e a calculada na forma proposta no Recurso Administrativo fosse reconhecida 
como item financeiro no Reajuste Tarifário Anual de 2016, de forma a restaurar o equilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato de Concessão da LIGHT em 2015; e 
b) os subsídios tarifários concedidos pela Concessionária entre 24 e 31 de janeiro de 2013, sejam 
reconhecidos pela Agência e repassados às tarifas. 
3. 
Em 23 de novembro de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria.

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II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
4. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o 
processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela Diretoria 
em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso. 
5. 
A Resolução Homologatória nº 1.982, de 2016, decorre de decisão em única instancia e foi publicada 
em 6/11/2015 – sexta-feira1. Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 9/11/2015 – segunda-feira – e terminou em 
18/11/2015 – quarta-feira. Verifica-se que a Recorrente interpôs sua petição recursal em 16/11/2015 – segunda-feira, 
sendo, pois, tempestivo o Recurso. 
6. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse) merece 
conhecimento o Pedido de Reconsideração. 
Mérito 
7. 
Verifica-se que os argumentos e os pedidos apresentados pela Recorrente no Pedido de 
Reconsideração foram objeto de análise tanto pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, na Nota Técnica nº 
289, de 28 de outubro de 2015, que analisou e detalhou o Reajuste Tarifário Anual de 2015 da Light, quanto pelo 
Diretor José Jurhosa Junior, Relator do Processo, que no Voto apresentado na 14ª Reunião Pública Ordinária, 
realizada em 5 de novembro de 2015, expressamente manifestou: 
36. 
Na mesma correspondência, a Light menciona a Audiência Pública nº 78 e solicita que 
seja dado tratamento provisório para que o Fator K não seja aplicado sobre o Risco 
Hidrológico no cálculo da CVA Energia. Conforme informado pela própria Light em sua 
argumentação, existe uma audiência pública em andamento, a AP nº 78/2011, cujo objetivo, entre 
outros, é obter subsídios para o aperfeiçoamento do método de apuração do saldo da CVA e da 
Sobrecontratação/Exposição de Energia. As contribuições dos agentes estão sendo analisadas 
no âmbito dessa AP e, se julgadas pertinentes, poderão ser acatadas e incluídas nas 
respectivas metodologias de cálculo. A área técnica ressalta que metodologias e conceitos ainda 
em discussão e em análise são desconsiderados nos processos de reajuste tarifário, sendo 
utilizadas apenas as metodologias e os conceitos já aprovados por meio de atos da Diretoria 
Colegiada da ANEEL. 
 
[...] 
 
46. Na proposta de reajuste encaminhada, a Light pleiteou que os subsídios concedidos entre 
os dias 24 e 31 de janeiro de 2013 sejam incorporados ao repasse definido nesse período 
                                                     
1 Ver o DOU de 6/11/2015, Seção 1, v. 152, n. 212, p. 63.

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tarifário. Segundo a empresa, não houve cobertura tarifária nem via tarifa, nem via aporte da CDE. 
A empresa também informou que os subsídios concedidos nesse período somam R$ 3,0 milhões. 
 
47. Essa matéria está sendo tratada no âmbito do processo nº 48500.003137/2012-53 e, enquanto 
não for regulamentada, não há base normativa para a adoção do procedimento sugerido pela Light. 
8. 
Dessa maneira, por entender que as razões então apresentadas para o indeferimento dos pedidos 
permanecem válidas e razoáveis e que os resultados obtidos tanto na conclusão da Audiência Pública 78/2011 
(relativa à alegada diferença na CVA Energia) quanto no Processo nº 48500.003137/2012-53 (relativo aos subsídios 
concedidos entre 24 e 31/1/2013) serão aplicados a todas as Distribuidoras, inclusive à Recorrente, sendo-lhe, 
conforme for o caso, assegurado o direito ao recálculo e ao repasse tarifário, julga-se que o Pedido de Reconsideração 
deve ser indeferido. 
III. DIREITO 
9. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
10. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002372/2015-51, voto por 
conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 1.982, de 5 de novembro de 2015, que homologou o resultado do Reajuste Tarifário Anual da 
Recorrente, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a Resolução. 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor