AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.115, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
n° 48500.003302/2001-61, resolve: (i) reconhecer excludente de responsabilidade, de 2.231 dias, pelo 
atraso na implantação da Pequena Central Hidrelétrica Itaguaçu, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) nº PCH.PH.PR.028921-3.01, outorgada à empresa Itaguaçu Energia 
S.A., inscrita  no CNPJ/MF nº 04.971.987/0001-42, por meio da Resolução nº 317, de 1° de dezembro de 
2003; (iii) afastar, pelo período reconhecido como excludente de responsabilidade, a aplicação de quaisquer 
penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias desse atraso. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 80, v. 153, n. 230.