* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Nota Técnica nº 234/2016–SRM/ANEEL 
 
Em 17 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.002420/2013-49 
Assunto: 
Resultado da Consulta Pública CP 08/2016, 
realizada para colher subsídios às propostas 
de 
alteração 
no 
Procedimento 
de 
Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal, 
Trocas Livres e 4%. 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETIVO 
1. 
Apresentar o resultado da Consulta Pública CP 08/2016, realizada para colher subsídios às 
propostas de alteração no Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 
4%. 
II. DOS FATOS 
2. 
O Decreto n.º 5.163, de 30 de julho de 2004, estabeleceu que os Contratos de 
Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs decorrentes de leilões de energia 
provenientes de empreendimentos existentes deverão prever a possibilidade de redução dos montantes 
contratados a critério exclusivo da Distribuidora. 
3. 
Pelo Despacho n.º 1.019, de 8 de abril de 2013, foi aprovado o PdC submódulo 8.1 – 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD Mensal, Trocas Livres e Anual 4%. 
4. 
Em 12/8/2016, por meio da Carta B23.1.CT2016-008, a ABRADEE encaminhou à Câmara 
de Comercialização de Energia elétrica – CCEE pedido de alteração do calendário de operacionalização do 
MCSD com o objetivo de realizar o MCSD Mensal em setembro e novembro de 2016 ao invés do MCSD 
Trocas Livres.  
5. 
Em 24/8/2016, foi protocolada a Carta CT-CCEE-2074/2016, de 19/8/2016, na qual a CCEE 
acusou o recebimento da proposta de alteração do MCSD encaminhada pela ABRADEE e comunicou a 
abertura do processo de declaração de sobras do MCSD Trocas Livres de setembro, conforme cronograma 
disposto em PdC. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00

(P. 2 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
6. 
Em 03/10/2016 foi emitida a Nota Técnica n.º 220/2016-SRM/ANEEL que subsidiou a 
Instauração de CP 08/2016, na modalidade intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios para a 
proposta de revisão do Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%.  
7. 
Em 04/10/2016, foi publicado no Diário Oficial da União, Seção 3, pág. 90, o aviso que 
comunica a abertura da Consulta Pública nº 008/2016, com período para envio de contribuição de 
04/10/2016 a 13/10/2016, por intercâmbio documental. 
III. DA ANÁLISE 
8. 
O resultado da CP 008/2016 está consubstanciado nesta Nota Técnica, que traduz não 
somente o entendimento da SRM quanto às alterações em exame, como também traz a análise referente 
às contribuições dos agentes. 
9. 
Foram recebidas 22 contribuições de 9 instituições: COPEL, ENEL, Associação Brasileira 
de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, Associação Brasileira das Empresas Geradoras de 
Energia Elétrica – ABRAGE, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica – 
APINE, EDP, VOTORANTIM ENERGIA e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
10. 
A síntese da análise das contribuições é mostrada na Tabela 1, ao passo que o sumário de 
contribuições (anexo I a esta Nota Técnica), assim como algumas questões conceituais de grande relevância 
abordadas estão apresentadas nas subseções que se seguem. 
Tabela 1: Síntese da análise de contribuições da Consulta Pública CP 008/2016. 
# 
Instituição 
Aceita 
Parcialmente 
Aceita 
Não 
Aceita 
Não 
Considerada 
Já        
Prevista 
Total de 
Contribuições 
1 
COPEL 
2
2
4
2 
ENEL 
3
3
3 
ABRADEE 
1
1
2
5 
ABRAGE 
1
2
3
6 
APINE 
1
1
7 
EDP 
1
4
5
8 
VOTORANTIM ENERGIA 
1
1
9 
CCEE 
1
1
1
3
TOTAL
6
1
13
0
2
22
III. 1. Da alteração do cronograma dos processamentos do MCSD Mensal e Trocas Livres 
11. 
Inicialmente, foi proposta a realização, em novembro de 2016, de dois processamentos de 
MCSD: i) um MCSD Trocas Livres com efeito a partir de janeiro do ano subsequente; e ii) um MCSD Mensal, 
com efeitos no mês de referência. 
12. 
A alteração do cronograma do MCSD foi proposta com vistas a promover mecanismo 
adicional de troca de energia entre as distribuidoras com vistas a mitigar eventual sobrecontratação. 
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LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
8. O resultado da CP 008/2016 está consubstanciado nesta Nota Técnica, que traduz não    
somente o entendimento da SRM quanto às alterações em exame, como também traz a análise referente    
às  contribuições dos agentes.  
9. Foram recebidas 22 contribuições de 9 instituições: COPEL, ENEL, Associação Brasileira    
de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE, Associação Brasileira das Empresas Geradoras de    
Energia Elétrica – ABRAGE, Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica –    
APINE, EDP, VOTORANTIM ENERGIA e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.    
#      Instituição      Aceita        Parcialmente      Não      Não      Já      Total de  
                    Aceita      Aceita      Considerada      Prevista      Contribuições  
  1      COPEL      2                        2      4  
  2      ENEL                  3                  3  
  3      ABRADEE      1            1                  2  
  5      ABRAGE      1            2                  3  
  6      APINE                  1                  1  
  7      EDP      1            4                  5  
  8      VOTORANTIM ENERGIA                  1                  1  
  9      CCEE      1      1      1                  3  
        TOTAL      6      1      13      0      2      22  

(P. 3 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
13. 
A contribuição da Votorantim Energia baseou-se na proposição de validade dos 
processamentos dos MCSDs Trocas Livres e Mensal apenas para os CCEARs firmados a partir da 
aprovação da revisão deste PdC, ora em análise. A SRM não corrobora com essa contribuição uma vez que 
o disposto no Art. 29 do Decreto 5.163/2004 abarca a proposta. 
 
14. 
Em contrapartida ao proposto na Consulta Pública, a contribuição da ABRAGE evidencia a 
preocupação com a alocação do prejuízo, proveniente da sobrecontratação das distribuidoras, para os 
vendedores com a criação do processamento de MCSD Mensal em novembro em 2016, dada a 
possibilidade de redução dos montantes remanescentes diretamente com o vendedor. A associação destaca 
ainda que o MCSD 4%, previsto para outubro, já apresenta esse viés de redução, sendo, portanto, prejudicial 
a alteração do calendário para o ano corrente.  No entanto, a associação concorda com a alteração proposta 
a partir de 2017. 
15. 
Entendemos pertinente a contribuição da ABRAGE, a qual acatamos, e destacamos que a 
substituição do processamento MCSD Trocas Livres pelo MCSD Mensal ocorrerá somente a partir de 2017 
de forma a respeitar o calendário atualmente estabelecido para o ano corrente. Ademais, ressaltamos que 
haverá a inclusão de um processamento adicional na modalidade Trocas Livres, em novembro, com efeitos 
a partir do ano subsequente, da seguinte forma: 
 
ANO 
    MODALIDADE MCSD 
JAN FEV MAR ABR MAI JUN
JUL
AGO SET OUT NOV DEZ
2016 
Mensal 
x 
x 
x 
x 
x 
x 
x 
Trocas Livres¹  
x 
x 
x 
x 
 
Trocas Livres adicional²
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
x 
 
4% 
x 
2017 
Mensal 
x 
x 
x 
x 
x 
x 
x 
x 
Trocas Livres¹ 
x 
x 
 
 
Trocas Livres adicional²
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
x 
 
4% 
x 
¹ Processamento com efeitos a partir do mês do processamento. 
² Processamento com efeitos a partir de do ano subsequente.    
16. 
Oportuno destacar, que embora a ANEEL tenha a competência de definir, 
discricionariamente, o calendário de processamento do MCSD, entendemos que a alteração  com impacto 
em apenas um dos agentes envolvidos na operação, qual seja, os vendedores, vai de encontro ao equilíbrio 
e à previsibilidade visados pela Agência. Dessa forma, a adoção de novas datas de processamento a partir 
de 2017 objetiva dar maior transparência e previsibilidade ao processo.   
17. 
Outrossim, com vistas a atenuar eventuais sobrecontratações e a permitir que as 
distribuidoras declarem ao MME necessidade de compra para o Leilão A-1 mais próxima à realidade, foi 
instituído o MCSD Trocas Livres com efeitos a partir de janeiro do ano subsequente. Assim, criou-se um 
mecanismo adicional visando ao equilíbrio de contratação das distribuidoras sem, em contraponto, onerar o 
vendedor.   
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LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
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  ANO    MODALIDADE MCSD    JAN    FEV    MAR    ABR    MAI    JUN    JUL    AGO    SET    OUT    NOV    DEZ  
2016      Mensal    x    x        x    x        x    x        x          
      Trocas Livres¹            x            x                          
      Trocas Livres adicional²                                                  
      4%                                        x          
2017      Mensal    x    x        x    x        x                      
      Trocas Livres¹            x            x                          
      Trocas Livres adicional²                                            x      
      4%                                        x          

(P. 4 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
III. 2. Do aprimoramento das Regras de Comercialização de Energia Elétrica para implementar uma 
modalidade mensal com sobras decorrentes de saída de consumidores livres e de outras variações 
de mercado  
18. 
Por meio da Nota Técnica nº 220/2016, de 3/10/2016, que embasou a abertura dessa CP, 
foi apontada a possibilidade de aprimorar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica – REGRAS 
para consolidar as modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres em apenas uma modalidade mensal que 
observasse as sobras decorrentes de saída de consumidores livres e de outras variações de mercado, 
priorizando a cessão de sobras de saída de consumidores livres e reduzindo eventual impacto no agente 
vendedor.  
19. 
Todas as instituições que contribuíram sobre o tema convalidaram a proposta de unificação 
das modalidades, divergindo apenas na forma de priorizar a cessão de sobras. Para COPEL, ABRADEE, e 
EDP as distribuidoras devem declarar o total de suas sobras, identificando o montante referente à migração 
de consumidores para o ACL. Primeiramente, o total de sobras seria compensado com o total de déficits 
declarados e havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes 
contratados referentes à migração. 
20. 
A ENEL entende que a compensação deve ser proporcional entre as sobras livremente 
declaradas (Trocas Livres) e as sobras por migração de consumidor (MCSD Mensal). 
21. 
Sobre esse tema, entendemos que a CCEE deve encaminhar para a aprovação da ANEEL, 
proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD com sobras decorrentes de saída 
de consumidores livres e de outras variações de mercado, conforme proposta da COPEL, ABRADEE, e 
EDP, por preservar o disposto no Art. 29 do Decreto 5.163/2004. 
III. 3. Da participação no MCSD Trocas Livres de novembro como critério de máximo esforço para o 
reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária 
22. 
Importante destacar que a participação no MCSD Trocas Livres de novembro que tem 
efeitos a partir de janeiro do ano subsequente será utilizada como critério de máximo esforço para o 
reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição, 
conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011. 
23. 
Dessa forma, caso haja frustração do Leilão A-1 e o agente de distribuição não tenha 
participado desse processamento, a exposição decorrente desse leilão não será reconhecida como 
involuntária, visto que o agente teve a oportunidade de adequar seu balanço energético do ano seguinte 
antes da realização do Leilão A-1 e não o fez.  
24. 
Destacamos que o art. 2º da REN 421, de 2010, apresenta a previsão para que os 
montantes contratados no ano A-1, via MCSD, para repor os montantes dos contratos que foram extintos 
ou reduzidos nesse ano não integrem o montante de reposição. 
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(P. 5 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
25. 
Assim, recomendamos à CCEE que, quando da divulgação ao mercado da realização do 
MCSD Trocas Livres com efeitos para o ano subsequente, apresente uma observação no comunicado 
quanto a essa questão. 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
26. 
Os argumentos expressos nesta Nota Técnica estão fundamentados nos seguintes 
instrumentos legais e regulatórios: 
 
 Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
 Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004;  
 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e  
 Despacho nº 1.019, de 8 de abril de 2013. 
V. DA CONCLUSÃO 
27. 
Diante do exposto, entendemos que o Procedimento de Comercialização - PdC 8.1 – MCSD 
Mensal, Trocas Livres e 4%, submetido à Consulta Pública CP 08/2016 está em condições de ser aprovado. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
28. 
Com o respaldo da atribuição conferida no inciso III do art. 1º da Portaria nº 3.925/2016, 
recomendamos: 
i) 
 a aprovação do PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II, 
por meio de Despacho da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos 
do Mercado; 
ii) 
que a CCEE divulgue aos agentes de distribuição, quando do processamento do 
MCSD Trocas Livres de novembro com efeitos a partir de janeiro do ano 
subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de 
máximo esforço para o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação 
involuntária dos agentes de distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, 
de 2011; 
iii) 
que a CCEE realize o processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de 
novembro, com vigência a partir de janeiro do ano subsequente, por meio de 
Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e 
 
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48580.003056/2016-00

(P. 6 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
iv) 
que a CCEE encaminhe proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade 
mensal de MCSD, decorrente de sobras de saída de consumidores livres e de 
outras variações de mercado. 
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO GUIMARÃES DE LIMA
Especialista em Regulação de Serviços Públicos 
de Energia 
VICTOR CAMILATO BRILHANTE
Analista Administrativo 
 
 
 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO
Analista Administrativo 
 
VINICIUS LOPES CAMPOS
Especialista em Regulação de Serviços Públicos 
de Energia  
 
 
De acordo: 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
 
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00

(Fl. 7 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Anexo I da Nota Técnica no  234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016 
 
RELATÓRIO DE ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES 
REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA CP 008/2016 
 
- Aceita 
- Não aceita 
- Parcialmente aceita 
- Não considerada 
- Já prevista 
 
 
 
 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
COPEL 
Aceita a proposta de correção na figura ilustrativa apresentada no item 25 da Nota Técnica nº 220/2016-SEM/ANEEL.
 
Já prevista a proposta de realização de MCSD Trocas Livres em novembro com cessões válidas a partir do ano subsequente. 
 
Já prevista a proposta de consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres. 
 
Aceita a proposta de priorizar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, a execução do mecanismo de trocas livres com a compensação dos 
desvios de mercado entre distribuidoras para, em seguida, serem consideradas as sobras advindas da saída de consumidores livres. 
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica. 
ENEL 
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente 
para o ACL desde aquele mês até novembro/16. 
Justificativa:  Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre 
retroatividade.  
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
COPEL      Aceita a proposta de correção na figura ilustrativa apresentada no item 25 da Nota Técnica nº 220/2016-SEM/ANEEL.
Já prevista a proposta de realização de MCSD Trocas Livres em novembro com cessões válidas a partir do ano subsequente.
Já prevista a proposta de consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres.
Aceita a proposta de priorizar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, a execução do mecanismo de trocas livres com a compensação dos
desvios de mercado entre distribuidoras para, em seguida, serem consideradas as sobras advindas da saída de consumidores livres.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.    
ENEL      Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
para o ACL desde aquele mês até novembro/16.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.    

(Fl. 8 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que a compensação seja proporcional as sobras livremente 
declaradas (trocas livres) e as sobras por migração de consumidor (MCSD Mensal). A ENEL entende que tal medida é mais aderente ao status quo vigente do MCSD pois 
mantém a flexibilidade atual das distribuidoras na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163. 
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica. 
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs 
de Energia Nova. 
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública. 
ABRADEE 
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente 
para o ACL nesse período. 
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre 
retroatividade. 
Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o 
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em 
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração. A ABRADEE entende que desta maneira as 
distribuidoras mantêm a flexibilidade atual na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163. 
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica. 
 
ABRAGE 
Aceita a proposta de alteração do cronograma dos processamentos dos MCSDs mensais somente a partir de 2017. A associação destaca que a eventual redução contratual 
em mais dois MCSDs mensais propostos para o calendário de 2016 traz para o vendedor os seguintes riscos: 
 
(i) Redução na receita projetada para estes contratos; 
(ii) Recontratação desta energia no Ambiente Livre em preços abaixo do contrato, em um cenário de baixa liquidez; 
(iii) Possibilidade de liquidar esta sobra no Mercado de Curto Prazo – MCP sem a perspectiva de recebimento dos valores face à elevada inadimplência e liminares 
de preferência na liquidação da CCEE; 
(iv) Impactos em contratos de financiamento que possuem os recebíveis dos contratos do ACR como contra garantia. 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
      Não aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que a compensação seja proporcional as sobras livremente
declaradas (trocas livres) e as sobras por migração de consumidor (MCSD Mensal). A ENEL entende que tal medida é mais aderente ao status quo vigente do MCSD pois
mantém a flexibilidade atual das distribuidoras na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de Energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.    
ABRADEE      Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
para o ACL nesse período.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.
Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração. A ABRADEE entende que desta maneira as
distribuidoras mantêm a flexibilidade atual na gestão de suas sobras ao mesmo tempo em que se preserva o disposto no Art.29 do Decreto 5.163.
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.    
ABRAGE      Aceita a proposta de alteração do cronograma dos processamentos dos MCSDs mensais somente a partir de 2017. A associação destaca que a eventual redução contratual
em mais dois MCSDs mensais propostos para o calendário de 2016 traz para o vendedor os seguintes riscos:
(i) Redução na receita projetada para estes contratos;
(ii) Recontratação desta energia no Ambiente Livre em preços abaixo do contrato, em um cenário de baixa liquidez;
(iii) Possibilidade de liquidar esta sobra no Mercado de Curto Prazo – MCP sem a perspectiva de recebimento dos valores face à elevada inadimplência e liminares
de preferência na liquidação da CCEE;
(iv) Impactos em contratos de financiamento que possuem os recebíveis dos contratos do ACR como contra garantia.    

(Fl. 9 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs 
de energia Nova. 
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública. 
Não aceita a proposta de que o MCSD Mensal de novembro tenha efeitos a partir de janeiro do ano seguinte, tal qual a proposta do MCSD Trocas Livres. 
Justificativa: Já existe um processamento mensal específico para janeiro. 
APINE 
Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs 
de energia Nova. 
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública. 
EDP 
Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o 
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em 
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração.  
O algoritmo a ser seguido nesta nova modalidade de MCSD seria: 
Dados de Entrada: 
 
ܵ݋ܾݎܽ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽= ܵ݋ܾݎ்ܽ௥௢௖௔௦ ௅௜௩௥௘௦+ ܵ݋ܾݎܽெ௜௚௥௔çõ௘௦ 
 
 
ܦé݂݅ܿ݅ݐ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽= ܦé݂݅ܿݐ்௢௧௔௟ 
 
II. 1ª Etapa: MCSD entre as distribuidoras 
Se: 
 
ܵ݋ܾݎܽ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽≤ܦé݂݅ܿ݅ݐ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽ 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
      Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.
Não aceita a proposta de que o MCSD Mensal de novembro tenha efeitos a partir de janeiro do ano seguinte, tal qual a proposta do MCSD Trocas Livres.
Justificativa: Já existe um processamento mensal específico para janeiro.    
APINE      Não aceita a proposta de limitar a participação das distribuidoras inadimplentes das obrigações setoriais no MCSD, similar ao que já ocorre na operacionalização dos MCSDs
de energia Nova.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.    
EDP      Aceita a proposta de considerar, na consolidação das modalidades de MCSD Mensal e Trocas Livres, que as distribuidoras declarem o total de suas sobras identificando o
montante referente à migração de consumidores para o ACL. Onde numa primeira rodada, o total de sobras seria com pensado com o total de déficits declarados e em
havendo sobras remanescentes não compensadas, seriam reduzidos os montantes contratados referentes à migração.
O algoritmo a ser seguido nesta nova modalidade de MCSD seria:
Dados de Entrada:
(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) = (cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) +(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853)
(cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3021)(cid:3045)(cid:3042)(cid:3030)(cid:3028)(cid:3046) (cid:3013)(cid:3036)(cid:3049)(cid:3045)(cid:3032)(cid:3046) (cid:3014)(cid:3036)(cid:3034)(cid:3045)(cid:3028)çõ(cid:3032)(cid:3046)
(cid:1830)é(cid:1858)(cid:1861)(cid:1855)(cid:1861)(cid:1872) =(cid:1830)é(cid:1858)(cid:1861)(cid:1855)(cid:1872)
(cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3021)(cid:3042)(cid:3047)(cid:3028)(cid:3039)
II. 1ª Etapa: MCSD entre as distribuidoras
Se:
(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) ≤ (cid:1830)é(cid:1858)(cid:1861)(cid:1855)(cid:1861)(cid:1872)
(cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005)    

(Fl. 10 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
Então:
 
Sobras Compensadas  =>  Finaliza-se o MCSD 
 
Se: 
 
ܵ݋ܾݎܽ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽> ܦé݂݅ܿ݅ݐ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽ 
 
Então: 
 
Direcionamento para a 2ª Etapa 
 
 
III. 2ª Etapa: Redução de contratos junto aos geradores 
 
ܴ݁݀ݑçã݋= ܯ݅݊൛൫ܵ݋ܾݎܽ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽−ܦé݂݅ܿ݅ݐ஽௘௖௟௔௥௔ௗ௔,஽൯; ܵ݋ܾݎܽெ௜௚௥௔çõ௘௦ൟ 
 
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica. 
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente 
para o ACL nesse período. 
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre 
retroatividade. 
Não aceita a proposta de realização do MCSD de Energia Nova com vigência para o ano seguinte antes do MCSD Trocas Livres “A-1” de novembro, de maneira que os 
geradores de energia nova dispostos a reduzir seus contratos com os agentes distribuidores o façam prioritariamente, reduzindo os impactos de seus atrasos e outros 
problemas decorrentes do não cumprimento dos contratos provenientes de novos empreendimentos. 
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública. 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
      Então:
Sobras Compensadas => Finaliza-se o MCSD
Se:
(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) > (cid:1830)é(cid:1858)(cid:1861)(cid:1855)(cid:1861)(cid:1872)
(cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005)
Então:
Direcionamento para a 2ª Etapa
III. 2ª Etapa: Redução de contratos junto aos geradores
(cid:1844)(cid:1857)(cid:1856)(cid:1873)çã(cid:1867) = (cid:1839)(cid:1861)(cid:1866)(cid:3419)(cid:3435)(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) −(cid:1830)é(cid:1858)(cid:1861)(cid:1855)(cid:1861)(cid:1872) (cid:3439);(cid:1845)(cid:1867)(cid:1854)(cid:1870)(cid:1853) (cid:3423)
(cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3005)(cid:3032)(cid:3030)(cid:3039)(cid:3028)(cid:3045)(cid:3028)(cid:3031)(cid:3028),(cid:3005) (cid:3014)(cid:3036)(cid:3034)(cid:3045)(cid:3028)çõ(cid:3032)(cid:3046)
Justificativa: Conforme seção III.2 desta Nota Técnica.
Não aceita a proposta de ocorrência do MCSD Mensal retroativo ao mês de setembro/16 para evitar a sobrecontratação involuntária provocada pela migração de cliente
para o ACL nesse período.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica, não haverá alteração de cronograma do processamento do MCSD Mensal em 2016, inviabilizando discussão sobre
retroatividade.
Não aceita a proposta de realização do MCSD de Energia Nova com vigência para o ano seguinte antes do MCSD Trocas Livres “A-1” de novembro, de maneira que os
geradores de energia nova dispostos a reduzir seus contratos com os agentes distribuidores o façam prioritariamente, reduzindo os impactos de seus atrasos e outros
problemas decorrentes do não cumprimento dos contratos provenientes de novos empreendimentos.
Justificativa: Fora do escopo desta Consulta Pública.    

(Fl. 11 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
Não aceita a proposta de retroagir, para todos os todos os leilões de energia existente, a possibilidade de as distribuidoras compensarem a perda de mercado causada pela 
migração de clientes especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 726/2016. 
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública. 
Não aceita a proposta de reconhecimento de Sobrecontratação Involuntária causada por migrações de clientes potencialmente livres e especiais que não puderam ter 
seus efeitos neutralizados pelas distribuidoras, por escassez de Contratos de Energia Existente na modalidade por Quantidade. 
 
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública. 
 
 
VOTORANTIM 
ENERGIA 
Não aceita a proposta de alterar as premissas 3.25 e 3.34 e inclusão das premissas 3.26 e 3.35, para que as alterações propostas não afetem contratos já firmados. Esse 
entendimento é pautado na crença pela transparência das regras de mercado, visando um ambiente de segurança das condições estabelecidas entre os agentes. 
 
“3.25. O MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro,  e outubro, e novembro desde que 
exista declaração de sobras validadas pela CCEE. 
 
3.26. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses 
de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.” 
 
3.34. O MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho, setembro e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas 
pela CCEE. 
 
3.35. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos 
meses de março, junho e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE. 
 
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica. 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
      Não aceita a proposta de retroagir, para todos os todos os leilões de energia existente, a possibilidade de as distribuidoras compensarem a perda de mercado causada pela
migração de clientes especiais, de que trata a Resolução Normativa nº 726/2016.
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública.
Não aceita a proposta de reconhecimento de Sobrecontratação Involuntária causada por migrações de clientes potencialmente livres e especiais que não puderam ter
seus efeitos neutralizados pelas distribuidoras, por escassez de Contratos de Energia Existente na modalidade por Quantidade.
Justificativa: Tema fora do escopo desta consulta pública.    
VOTORANTIM
ENERGIA      Não aceita a proposta de alterar as premissas 3.25 e 3.34 e inclusão das premissas 3.26 e 3.35, para que as alterações propostas não afetem contratos já firmados. Esse
entendimento é pautado na crença pela transparência das regras de mercado, visando um ambiente de segurança das condições estabelecidas entre os agentes.
“3.25. O MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, e outubro, e novembro desde que
exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
3.26. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses
de janeiro, fevereiro, abril, maio, julho, agosto, setembro, outubro, e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.”
3.34. O MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho, setembro e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas
pela CCEE.
3.35. Para os novos CCEARs firmados a partir da revisão 1.1 dos Procedimentos de Comercialização, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos
meses de março, junho e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.
Justificativa: Conforme seção III.1 desta Nota Técnica.    

(Fl. 12 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS 
Entidade
Aproveitamento/Justificativa
CCEE 
Aceita a proposta de incluir as premissas 3.25.1 e 3.34.1 para, exclusivamente para o mês de novembro, a CCEE possa estabelecer cronograma para a concatenação com 
os prazos do leilão de energia existente e do cronograma de sazonalização de contratos, conforme segue:  
“3.25.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma 
específico a ser divulgado pela CCEE.” 
 
“3.34.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma 
específico a ser divulgado pela CCEE.” 
 
Parcialmente aceita a proposta de realizar o processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de novembro, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC. 
Justificativa: Entendemos que apenas o MCSD Trocas Livres de Novembro, com vigência a partir de janeiro do ano subsequente, deve ser processado via Mecanismo 
Auxiliar de Cálculo – MAC. 
 
Não aceita a proposta de restituição dos custos incorridos com a organização do leilão A-1, caso este seja suspenso, devido às trocas de energia dos MCSD de 
Novembro/2016.  A CCEE relata que no momento da realização do processamento MCSD do mês de novembro, caso seja resolvida a demanda do Leilão A-1 e, por 
consequência, ocorra o cancelamento deste, a customização da plataforma de negociação e boa parte dos esforços operacionais já terão sido realizados. 
 
Justificativa: Tema fora do escopo desta Consulta Pública.  
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00
CONTRIBUIÇÕES RECEBIDAS          
  Entidade      Aproveitamento/Justificativa  
CCEE      Aceita a proposta de incluir as premissas 3.25.1 e 3.34.1 para, exclusivamente para o mês de novembro, a CCEE possa estabelecer cronograma para a concatenação com
os prazos do leilão de energia existente e do cronograma de sazonalização de contratos, conforme segue:
“3.25.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma
específico a ser divulgado pela CCEE.”
“3.34.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem seguir as atividades e prazos constantes em cronograma
específico a ser divulgado pela CCEE.”
Parcialmente aceita a proposta de realizar o processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de novembro, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC.
Justificativa: Entendemos que apenas o MCSD Trocas Livres de Novembro, com vigência a partir de janeiro do ano subsequente, deve ser processado via Mecanismo
Auxiliar de Cálculo – MAC.
Não aceita a proposta de restituição dos custos incorridos com a organização do leilão A-1, caso este seja suspenso, devido às trocas de energia dos MCSD de
Novembro/2016. A CCEE relata que no momento da realização do processamento MCSD do mês de novembro, caso seja resolvida a demanda do Leilão A-1 e, por
consequência, ocorra o cancelamento deste, a customização da plataforma de negociação e boa parte dos esforços operacionais já terão sido realizados.
Justificativa: Tema fora do escopo desta Consulta Pública.    

(Fl. 13 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Anexo II da Nota Técnica no 234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016 
 
Procedimento de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4% 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
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(Fl. 14 da Nota Técnica no 234/2016–SRM/ANEEL, de 17/10/2016) 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Anexo III da Nota Técnica no 234/2016-SRM/ANEEL, de 17/10/2016 
 
Minuta de Despacho de Aprovação das alterações do Procedimento de Comercialização – PdC: 8.1 – 
MCSD Mensal, Trocas Livres e 4% 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº xxxxx, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO 
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da 
atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o resultado 
da Consulta Pública CP nº 008/2016, de caráter documental, realizada no período de 4 a 13 de outubro 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento 
de Comercialização – PdC 8.1 – MCSD Mensal, Trocas Livres e 4%, conforme Anexo II da Nota 
Técnica nº 234/2016-SRM/ANEEL, de 17 de outubro de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o aludido PdC em até dois dias a contar da 
data de publicação deste Despacho; (iii) que a CCEE divulgue aos agentes de distribuição, quando 
do processamento do MCSD Trocas Livres de novembro com efeitos a partir de janeiro do ano 
subsequente, que a participação no mecanismo será utilizada como critério de máximo esforço para 
o reconhecimento de eventual exposição ou sobrecontratação involuntária dos agentes de 
distribuição, conforme estabelece o art. 6º da REN 453, de 2011; (iv) que a CCEE realize o 
processamento do MCSD Trocas Livres, referente ao mês de novembro, com vigência a partir de 
janeiro do ano subsequente, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo – MAC; e (v) que a CCEE 
encaminhe proposta de REGRAS que estabeleça única modalidade mensal de MCSD, decorrente de 
sobras de saída de consumidores livres e de outras variações de mercado. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 0B1600FB003A21DD CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
LUCAS MORAIS NASCIMENTO,VINICIUS LOPES CAMPOS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR JULIO CESAR REZENDE FERRAZ, CARLOS EDUARDO GUIMARAES DE LIMA, VICTOR CAMILATO BRILHANTE
48580.003056/2016-00

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
1 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Módulo 8 – MCSD 
Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas 
livres e 4% 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
2 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
ÍNDICE 
 
1. 
INTRODUÇÃO 
2. 
OBJETIVO 
3. 
PREMISSAS 
4. 
LISTA DE DOCUMENTOS 
5. 
FLUXO DE ATIVIDADES 
6. 
DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 
7. 
ANEXOS 
 
 
 
 
 
Revisão
Motivo da Revisão 
Instrumento de aprovação pela 
ANEEL 
Data de 
Vigência 
1.0 
Primeira versão 
aprovada 
Despacho nº 1.019/2013 
10.04.2013 
2.0 
Adequar calendário 
MCSD 
Despacho n.º xxxx/2016 
xx.10.2016 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
Revisão  Motivo da Revisão  Instrumento de aprovação pela
ANEEL  Data de
Vigência
1.0  Primeira versão
aprovada  Despacho nº 1.019/2013  10.04.2013
2.0  Adequar calendário
MCSD  Despacho n.º xxxx/2016  xx.10.2016

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
3 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
1. INTRODUÇÃO 
O Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD tem por objetivo permitir que os 
agentes de distribuição compensem entre si montantes de energia elétrica adquiridos em leilões de 
empreendimentos existentes, promovendo o repasse de energia entre agentes de distribuição com 
sobras declaradas (agentes cedentes) e agentes de distribuição com déficits declarados (agentes 
cessionários), conforme previsto no Decreto nº 5.163/04.  
As declarações de sobras e déficits são voluntárias e o MCSD aplica-se exclusivamente aos 
Contratos de Compra de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs na modalidade por quantidade 
de energia de empreendimentos existentes.  
2. OBJETIVO 
Estabelecer as condições, procedimentos e prazos para os agentes da CCEE participarem do MCSD 
nas modalidades Mensal, Trocas Livres e 4%.   
3. PREMISSAS 
3.1. 
O agente que tenha interesse em participar do mecanismo deve acessar o Sistema de 
Contabilização e Liquidação - SCL para registrar a declaração de sobras ou déficits, em MW 
médio, de acordo com o mês de referência de cada modalidade do MCSD, respeitando os 
prazos informados neste submódulo. 
3.2. 
O processamento de qualquer das modalidades de MCSD somente ocorrerá quando houver 
declaração de sobras validadas pela CCEE. 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
4 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
3.3. 
Caso haja declarações de sobras, a CCEE informará os prazos para declaração de déficits. 
3.4. 
A CCEE envia chamado ativo aos agentes envolvidos, informando as sobras e déficits 
validados para eventual contestação. 
3.5. 
O agente de distribuição declarante de sobras ou déficits pode apresentar contestação 
relativa às suas declarações de sobras ou déficits não validadas pela CCEE, encaminhando 
os documentos e justificativas pertinentes por meio digital.  
3.6. 
Os montantes de energia informados nas declarações de sobras não podem: 
a) 
ultrapassar o somatório dos montantes de energia contratada por meio de CCEARs de 
energia existente (caso seja a primeira declaração);  
b) 
ultrapassar o somatório do montante de energia remanescente de CCEARs de energia 
existente (caso já tenha ocorrido cessão e/ou redução); ou 
c) 
afetar os montantes de energia provenientes de processamentos anteriores do MCSD, 
conforme estabelecido na premissa 3.9. 
3.7. 
Para o MCSD Mensal e 4%, caso o montante de sobras validadas seja superior ao montante 
de déficits, os montantes não compensados de energia são objeto de redução dos CCEARs.  
3.8. 
Para o MCSD Trocas Livres, os montantes de energia não compensados não são objetos de 
redução dos CCEARs.  
3.9. 
Montantes de energia provenientes de processamentos anteriores do MCSD não são 
passíveis de cessão e/ou redução. 
3.10. No resultado do cálculo dos montantes de energia elétrica objeto de cessão e/ou redução 
deve ser considerado o arredondamento dos números com 3 (três) casas decimais após a 
vírgula. 
3.11. O auditor independente realiza a confirmação junto aos agentes, das sobras e déficits que 
foram inseridos no SCL e certifica a conformidade dos dados de entrada validados pela CCEE 
que serão utilizados no processamento do MCSD. 
3.12. A CCEE deve criar contratos virtuais de compra em nome do agente de distribuição 
declarante de déficits que não possuir contrato(s) do(s) produto(s) das sobras declaradas 
no MCSD. 
3.13. Os Termos de Cessão dos CCEARs são gerados pela CCEE e disponibilizados aos agentes 
para validação e assinatura.  
3.14. Os Termos de Cessão são firmados pelos vendedores e seus respectivos cedentes e 
cessionários, contendo um ou mais produtos.  
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
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Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
3.15. Os agentes envolvidos no MCSD devem verificar as informações dos Termos de Cessão e 
informar a sua validação ou as inconsistências encontradas. 
3.16. A CCEE deve divulgar aos agentes, por meio de comunicado, os prazos e orientações para 
a assinatura biométrica dos agentes envolvidos no Termo de Cessão. 
3.17. Devem ser observadas as premissas do submódulo 8.3 – Liquidação Financeira das Cessões 
do MCSD, no que tange a não assinatura do Termo de Cessão. 
3.18. A CCEE deve encaminhar relatório do processamento do MCSD à ANEEL para homologação 
das cessões. 
3.19. A cessão e a redução são irrevogáveis e irretratáveis, tendo validade por todo o período de 
vigência remanescente dos respectivos CCEARs.  
3.20. As eventuais alterações de montantes contratados decorrentes de cessão ou de redução 
implicam a correspondente alteração de potência associada nas respectivas proporções. 
3.21. Nenhuma modalidade de MCSD será objeto de reprocessamento, mesmo nos casos em que 
houver recontabilizações de meses impactados pelo MCSD. 
3.22. Para efeito de processamento do MCSD, define-se o mês de outubro como início do horário 
de verão (743 horas) e o mês de fevereiro como término do horário de verão (673 horas ou 
697 para ano bissexto). 
3.23. Eventual alteração oficial dos critérios de início e término do horário de verão, não enseja 
reprocessamento dos MCSDs anteriores. Os novos critérios devem ser considerados nos 
processamentos dos MCSDs subsequentes a essa nova definição. 
Premissas específicas para o processamento do MCSD Mensal 
3.24. O MCSD Mensal é processado em razão das seguintes hipóteses: 
a) Exercício, pelos consumidores potencialmente livres, da opção de compra de energia 
elétrica proveniente de outro fornecedor1·. O direito de pleitear a redução inicia-se 
quando da saída do Consumidor Potencialmente Livre do mercado cativo do Agente 
de Distribuição e se extingue quando da informação ao Ministério de Minas e Energia 
- MME de sua declaração de compra de energia para participação no próximo Leilão 
A-1. 
                                                   
1 Inciso I do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004. 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
6 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
b) Acréscimos na aquisição de energia elétrica decorrentes de contratos celebrados até 
16.03.20042. O direito de pleitear a redução inicia-se a partir do acréscimo na 
aquisição de energia elétrica decorrente de contratos celebrados até 16.03.2004 e 
se extingue quando da informação ao MME de sua declaração de compra de energia 
para participação no próximo Leilão A-1. 
3.25. A partir de 2017, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, 
maio, julho, agosto, setembro, outubro e novembro, desde que exista declaração de sobras 
validadas pela CCEE. 
3.25.1. Até 2016, o MCSD Mensal pode ser realizado nos meses de janeiro, fevereiro, abril, 
maio, julho, agosto e outubro, desde que exista declaração de sobras validadas pela 
CCEE. 
3.25.2. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem 
seguir as atividades e prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado 
pela CCEE. 
3.26. No caso de declaração de sobras decorrentes da migração de consumidores potencialmente 
livres para o ACL, o agente cedente deve encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma 
física e digital, a seguinte documentação comprobatória: 
 
                                                   
2 Inciso III do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004. 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
7 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
a) Contrato de compra e venda de energia elétrica/demanda do consumidor enquanto 
cativo; 
b) Faturas de fornecimento mensal de energia dos últimos 12 (doze) meses anteriores 
à migração do consumidor; e 
c) 
Carta-denúncia do consumidor livre.  
3.27. Além do previsto na premissa anterior, é necessário que a documentação de modelagem do 
consumidor livre seja encaminhada à CCEE em conformidade com os prazos definidos no 
submódulo 1.2 – Cadastros de Agentes, em tempo hábil para que seja finalizada até a data 
de início do processamento do MCSD. 
3.28. No caso da declaração de sobras decorrentes de contratos anteriores a 16.03.2004, o agente 
cedente deve encaminhar à CCEE, até o prazo M+1du, de forma física e digital, a 
comprovação da entrada em operação comercial da unidade geradora que deu origem ao 
montante de sobras declarado ou, se for o caso, a cópia do contrato de compra e venda de 
energia elétrica para fins de validação da declaração de sobras. 
3.29. A documentação comprobatória deverá ser encaminhada para o endereço da CCEE, 
disponível em seu site, nos termos do disposto no submódulo 1.4 – Atendimento. 
3.30. Os montantes de energia informados nas declarações de sobras, decorrentes da migração 
de consumidores potencialmente livres para o ACL, não devem contemplar perdas na rede 
básica, que são consideradas pela CCEE como iguais à média das perdas de consumo dos 
últimos 12 (doze) meses contabilizados e certificados.  
3.31. A cessão e/ou redução de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento, 
passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs. 
3.32. As cessões provenientes do processamento do MCSD Mensal devem manter a curva (perfil) 
de sazonalização original de cada CCEAR do agente cedente no ano em que ocorre o 
processamento. Para os anos seguintes, as cessões devem seguir a curva (perfil) de 
sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, conforme submódulo 3.2 – Contratos 
do Ambiente Regulado. 
Premissas específicas para o processamento do MCSD Trocas Livres 
3.33. O MCSD Trocas Livres é processado em razão de outros desvios de mercado. Não há limite 
para declaração de sobras, no entanto, a quantidade informada na declaração de sobras de 
montantes de energia elétrica deve atender as condições da premissa 3.6. 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
8 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
3.34. Até 2016, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho, setembro 
e novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.  
3.34.1 Exclusivamente para o mês de novembro/2016, podem ocorrer dois 
processamentos do MCSD Trocas Livres, devendo os agentes seguir as atividades e 
prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado pela CCEE. A vigência 
da cessão de CCEAR para o primeiro processamento deve ocorrer conforme a 
premissa 3.36. e, para o segundo processamento, deve ocorrer conforme a 
premissa 3.36.1. 
3.35. A partir de 2017, o MCSD Trocas Livres pode ser realizado nos meses de março, junho e 
novembro, desde que exista declaração de sobras validadas pela CCEE.  
3.35.1. Exclusivamente para o processamento do mês de novembro, os agentes devem 
seguir as atividades e prazos constantes em cronograma específico a ser divulgado 
pela CCEE. A vigência da cessão de CCEAR deve ocorrer conforme a premissa 
3.36.1. 
 
3.36. A cessão de CCEAR ocorre a partir do mês de execução do processamento, passando a 
vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs. 
 
3.36.1. Exclusivamente para o processamento realizado em novembro, a cessão de CCEAR 
ocorre a partir do início do ano subsequente ao da declaração de sobras do agente 
de distribuição, passando a vigorar por todo o prazo remanescente dos CCEARs e 
seguindo a curva (perfil) de sazonalização de cada CCEAR do agente cessionário, 
conforme submódulo 3.2 – Contratos do Ambiente Regulado. 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
9 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
3.37. A regra de sazonalização das cessões é a mesma aplicável ao MCSD Mensal, indicada na 
premissa 3.33. 
Premissas específicas para o processamento do MCSD 4% 
3.38. O MCSD 4% é processado em razão de sobras decorrentes de outras variações de mercado, 
hipótese na qual poderá haver, em cada ano, redução de até 4% (quatro por cento) do 
montante inicial contratado em leilão de energia existente, independentemente do prazo de 
vigência contratual, do início do suprimento e dos montantes efetivamente reduzidos nos 
anos anteriores3. 
3.39. O cronograma de processamento do MCSD 4% deve ser disponibilizado antecipadamente 
aos agentes por meio de comunicado. 
3.40. As sobras devem ser sempre inseridas no SCL em valores percentuais do montante 
originalmente contratado nos CCEARs de energia existente. 
3.41. As sobras declaradas devem ser limitadas aos montantes dos contratos originais 
remanescentes dos respectivos produtos, não podendo ultrapassar o limite superior de 4% 
do montante original de energia contratada nos CCEARs de energia existente. A CCEE deve 
considerar os processamentos de MCSD Mensal e Trocas Livres ocorridos no ano em curso 
quando da verificação do limite regulamentar e deve desconsiderar os montantes declarados 
acima de 4%. 
3.42. Eventual compensação e/ou redução somente tem eficácia a partir do início do ano 
subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição, passando a vigorar por 
todo o prazo remanescente dos CCEARs.  
 
3.43. No mês que ocorrer o MCSD 4% não deve ocorrer o MCSD Mensal, tampouco o MCSD Trocas 
Livres. 
3.44. O processamento do MCSD 4% deve ocorrer preferencialmente em outubro de cada ano. 
 
                                                   
3 Inciso II do artigo 29 do Decreto nº 5.163/2004. 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
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Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
Premissas específicas para a metodologia de cálculo do rateio de montantes declarados 
3.45. Para o processamento dos MCSDs Mensal e Trocas Livres, são considerados apenas os 
CCEARs que estiverem vigentes e em suprimento na data do processamento. Para 
processamento do MCSD 4%, são considerados todos os CCEARs vigentes e em suprimento 
no ano subsequente ao da declaração.  
3.46. Como eventual consequência decorrente da sazonalização num ano de apuração, o 
montante médio de energia a partir de um determinado mês até o final desse ano, para 
efeito de processamento do MCSD Mensal e Trocas Livres, pode ser diferente da quantidade 
média anual dos anos seguintes. 
3.47. Considerando o disposto nas premissas 3.32 e 3.36, a CCEE limita a declaração de sobras 
do agente ao menor valor entre: 
a) a média do período com início no mês de cessão e término no final do correspondente 
ano; e  
b) a média anual dos anos remanescentes do contrato. Caso o suprimento do produto 
finalize no ano corrente, adota-se o valor descrito no item “a” desta premissa.   
3.48. Para o processamento do MCSD 4%, o limite é a quantidade média contratada do ano 
subsequente ao da declaração de sobras do agente de distribuição. 
3.49. As declarações de sobras devem ser distribuídas, proporcionalmente, entre os produtos de 
CCEAR de cada agente de distribuição declarante de sobras, considerando para cada produto 
a energia média contratada original abatida das eventuais cessões.  
3.50. Após a distribuição das sobras de cada agente cedente entre os seus produtos, a CCEE apura 
a sobra total de cada produto e seu respectivo percentual em relação à sobra total de todos 
os produtos.   
3.51. Os déficits declarados são rateados proporcionalmente entre os produtos, considerando-se 
o percentual das sobras por produto. 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
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Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
 
4. LISTA DE DOCUMENTOS 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CL
Consumidor Livre
CE
Consumidor Especial
COM
Comercializador
D
Distribuidor
A
Autoprodutor
G
Demais Geradores
O
Documento Original
F
Documento Firma Reconhecida
CA
Cópia Autenticada do documento
CS
Cópia Simples do documento
DG
Digital
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
12 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
 
5. FLUXO DE ATIVIDADES 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
13 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
 
MCSD MENSAL, TROCAS LIVRES E 4%
ANEEL
Auditor 
Independente
Agente 
Vendedor
Agente de distribuição 
declarante de déficits 
(Cessionário)
Agente de distribuição 
declarante de sobras 
(Cedente)
CCEE
Até 10du
Disponibilizar 
Termos de 
Cessão 
Até M + 14du
Disponibilizar 
relatórios do 
MCSD
Até M + 12du
Processar MCSD
Até 5du
Validar Termos de 
Cessão
Até 5du
Validar Termos 
de  Cessão
De M + 9du até 
M + 11du
Certificar os 
dados do MCSD
A
Até 5du
Validar Termos 
de Cessão
Conforme 
cronograma 
específico
Encaminhar 
relatório à 
ANEEL para 
homologação das 
cessões e/ou 
reduções
Conforme 
cronograma 
específico
Homologar 
resultado do 
MCSD
Até 5 du
Assinar Termos 
de Cessão
Até 5 du
Assinar Termos 
de Cessão
Até 5du
Assinar Termos 
de Cessão
Fim
 
 
Legenda: 
MA: Mês anterior ao mês de processamento do MCSD;  
M: Mês de processamento do MCSD; e 
du: Dias úteis 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
MCSD MENSAL, TROCAS LIVRES E 4%            
  CCEE  Agente de distribuição
declarante de sobras
(Cedente)  Agente de distribuição
declarante de déficits
(Cessionário)  Agente
Vendedor  Auditor
Independente  ANEEL
  Até M + 12du
Processar MCSD
Até M + 14du
Disponibilizar
relatórios do
MCSD
Até 10du
Disponibilizar
Termos de
Cessão
Conforme
cronograma
específico
Encaminhar
relatório à
ANEEL para
homologação das
cessões e/ou
reduções        A
De M + 9du até
M + 11du
Certificar os
dados do MCSD  Conforme
cronograma
específico
Homologar
resultado do
MCSD
Fim
        Até 5du
Validar Termos
de Cessão
Até 5du
Assinar Termos
de Cessão    
    Até 5du
Validar Termos
de Cessão
Até 5 du
Assinar Termos
de Cessão  Até 5du
Validar Termos de
Cessão
Até 5 du
Assinar Termos
de Cessão      
            
            

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
  
14 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
 
6. DESCRIÇÃO DE ATIVIDADES 
MCSD Mensal, Trocas Livres e 4% 
ATIVIDADE 
RESPONSÁVEL 
DETALHAMENTO 
PRAZO 
Enviar comunicado aos 
agentes para declaração de 
sobras 
CCEE 
Enviar comunicado aos agentes informando os 
prazos para registro das declarações de sobras 
no SCL 
Conforme cronograma 
específico 
Inserir declarações de sobras 
Agente distribuidor 
declarante de sobras 
Acessar o SCL e inserir as declarações de sobras. 
O 
agente 
pode 
inserir/alterar/excluir 
a 
declaração até a data limite estabelecida. Caso o 
SCL não esteja disponível para inserção, utilizar 
os 
formulários 
anexos 
para 
a 
respectiva 
declaração. 
Até MA-5du 
Enviar comunicado de 
declaração de déficits, caso 
aplicável 
CCEE 
Enviar comunicado aos agentes informando os 
prazos para declarações de déficits, caso exista 
sobra inserida no SCL 
Conforme cronograma 
específico 
Enviar documentação 
comprobatória, caso aplicável 
Agente distribuidor 
declarante de sobras 
Encaminhar documentos comprobatórios que 
venham a ser solicitados pela CCEE 
Até M+1du 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
          
Enviar comunicado aos
agentes para declaração de
sobras  CCEE    Enviar comunicado aos agentes informando os    Conforme cronograma
específico
      prazos para registro das declarações de sobras    
      no SCL    
Enviar comunicado aos
agentes para declaração de
sobras
Conforme cronograma
específico
      
Enviar comunicado de
declaração de déficits, caso
aplicável  CCEE  Enviar comunicado aos agentes informando os
prazos para declarações de déficits, caso exista
sobra inserida no SCL  Conforme cronograma
específico
Enviar comunicado de
declaração de déficits, caso
aplicável
Enviar comunicado aos agentes informando os
prazos para declarações de déficits, caso exista
sobra inserida no SCL
Conforme cronograma
específico

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
15 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
DETALHAMENTO
PRAZO
Inserir declarações de déficits 
Agente distribuidor 
declarante de déficits 
Acessar o SCL e inserir as declarações de déficits. 
O 
agente 
pode 
inserir/alterar/excluir 
a 
declaração até a data limite estabelecida. 
Até M+1du 
Disponibilizar sobras e déficits 
preliminares validados 
CCEE 
Verificar a conformidade da documentação 
recebida 
de 
acordo 
com 
as 
premissas 
estabelecidas neste submódulo e disponibilizar, 
individualmente, as sobras e déficits preliminares 
validados para cada agente de distribuição, e os 
valores totais de sobras e déficits. 
Até M+5du 
Contestar as sobras não 
validadas pela CCEE, caso 
aplicável 
Agente distribuidor 
declarante de sobras 
Encaminhar contestação para o e-mail da Central 
de Atendimento junto com a documentação 
comprobatória e argumentos pertinentes, caso 
aplicável. 
Até M+6du 
Contestar os déficits não 
validados pela CCEE, caso 
aplicável 
Agente distribuidor 
declarante de déficits 
Encaminhar contestação para o e-mail da Central 
de Atendimento junto com a documentação 
comprobatória e argumentos pertinentes, caso 
aplicável. 
Até M+6du 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
          
Inserir declarações de déficits  Agente distribuidor
declarante de déficits    Acessar o SCL e inserir as declarações de déficits.    Até M+1du
      O agente pode inserir/alterar/excluir a    
      declaração até a data limite estabelecida.    
Agente distribuidor
declarante de déficits
          
Contestar as sobras não
validadas pela CCEE, caso
aplicável  Agente distribuidor
declarante de sobras    Encaminhar contestação para o e-mail da Central    Até M+6du
      de Atendimento junto com a documentação    
      comprobatória e argumentos pertinentes, caso    
      aplicável.    
Contestar as sobras não
validadas pela CCEE, caso
aplicável
Agente distribuidor
declarante de sobras

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
16 
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Vigência 10/04/2013 
ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
DETALHAMENTO
PRAZO
Disponibilizar montantes 
finais de sobras e déficits 
validados 
CCEE 
Disponibilizar, individualmente, as sobras e 
déficits finais validados para cada agente de 
distribuição, e os valores totais de sobras e 
déficits. 
Até M+8du 
Certificar dados do MCSD 
Auditor Independente 
A CCEE disponibiliza ao auditor independente os 
montantes finais de sobras e déficits para que 
seja realizada a certificação dos dados de entrada 
do MCSD. 
De M+9du até M+11du 
Processar MCSD 
CCEE 
O MCSD é processado com as sobras e déficits 
validados pela CCEE. No processamento são 
realizadas 
as 
cessões 
e/ou 
reduções 
nos 
montantes de energia dos CCEARs.  
Até M+12du 
Disponibilizar relatórios do 
MCSD 
CCEE 
Disponibilizar os relatórios com os resultados do 
processamento do MCSD 
Até M+14du 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
          
Disponibilizar montantes
finais de sobras e déficits
validados  CCEE    Disponibilizar, individualmente, as sobras e    Até M+8du
      déficits finais validados para cada agente de    
      distribuição, e os valores totais de sobras e    
      déficits.    
Disponibilizar montantes
finais de sobras e déficits
validados
          
Processar MCSD  CCEE    O MCSD é processado com as sobras e déficits    Até M+12du
      validados pela CCEE. No processamento são    
      realizadas as cessões e/ou reduções nos    
      montantes de energia dos CCEARs.    

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
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ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
DETALHAMENTO
PRAZO
Disponibilizar Termos de 
Cessão 
CCEE 
A CCEE deve disponibilizar os Termos de Cessão 
para validação dos agentes envolvidos em até 
10(dez) dias úteis contados a partir da data de 
disponibilização dos relatórios do MCSD. 
Até 10du 
Validar Termos de Cessão 
Agente cedente / Agente 
cessionário / Agente 
vendedor 
Verificar eventuais inconsistências e informá-las 
à CCEE após a disponibilização dos Termos de 
Cessão. 
Caso não existam inconsistências, os agentes 
devem validar e, posteriormente, assinar os 
referidos 
termos, 
respeitando 
os 
prazos 
informados pela CCEE. 
Até 5du 
Assinar Termos de Cessão 
Agente cedente / Agente 
cessionário / Agente 
vendedor 
Os agentes envolvidos devem assinar os Termos 
de Cessão. 
Nota: 
No 
caso 
dos 
agentes 
compradores 
cessionários, além da assinatura do(s) termos(s) 
também devem ser apresentadas as garantias 
financeiras ao agente vendedor. 
Até 5du 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
          
Disponibilizar Termos de
Cessão  CCEE    A CCEE deve disponibilizar os Termos de Cessão    Até 10du
      para validação dos agentes envolvidos em até    
      10(dez) dias úteis contados a partir da data de    
      disponibilização dos relatórios do MCSD.    
Disponibilizar Termos de
Cessão
          
Assinar Termos de Cessão  Agente cedente / Agente
cessionário / Agente
vendedor    Os agentes envolvidos devem assinar os Termos    Até 5du
      de Cessão.    
      Nota: No caso dos agentes compradores    
      cessionários, além da assinatura do(s) termos(s)    
      também devem ser apresentadas as garantias    
      financeiras ao agente vendedor.    
Agente cedente / Agente
cessionário / Agente
vendedor

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ATIVIDADE
RESPONSÁVEL
DETALHAMENTO
PRAZO
Encaminhar relatório à ANEEL 
para homologação das 
cessões e/ou reduções 
CCEE 
- 
Conforme cronograma 
específico 
Homologar resultado do 
MCSD 
ANEEL 
- 
Conforme cronograma 
específico 
 
Legenda: 
MA: Mês anterior ao mês de processamento do MCSD 
M: Mês de processamento do MCSD  
du: Dias úteis 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
              
  Homologar resultado do    ANEEL  -    Conforme cronograma  
  MCSD          específico  

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
 
19 
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7. ANEXOS 
7.1 – DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA 
CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES MM/AAAA - XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), 
YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), etc 
 
 
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA 
CONSUMIDORES POTENCIALMENTE LIVRES MM/AAAA   
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC 
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede 
na cidade de      , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada 
como DECLARANTE, por seus representantes legais abaixo assinados, DECLARA à CÂMARA 
DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE que:  
 
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a       MW médios 
dos CCEARs com suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao         XXº leilão 
de compra (XXXX-XXXX), ao YYº leilão de compra (XXXX-XXXX), etc por motivo de 
exercício pelos consumidores potencialmente livres da opção de compra de energia 
elétrica proveniente de outro fornecedor (inciso I do  art. 29 do Decreto nº 
5.163/2004); 
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir 
de 1º de MM de AAAA, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento 
relativos aos citados CCEARs; 
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão parcial das sobras, os montantes 
remanescentes deverão ser objeto de redução proporcional dos Contratos de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs; e  
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão ou 
de efetuar a redução de montantes objeto dos citados CCEARs.   
 
O montante de Sobras declarado é proveniente do atendimento por outro(s) fornecedor(es) 
de energia da(s) seguinte(s) unidade(s) consumidora(s):  
 
Nº
DADO REQUERIDO
INFORMAÇÃO
01
Nome da empresa / unidade 
consumidora: 
      
02
Endereço completo da unidade 
consumidora: 
      
03
CNPJ da unidade consumidora nº:
04
Data de ligação da unidade 
consumidora na rede de 
distribuição: 
      
05
Data de migração da unidade 
consumidora para o ACL: 
      
06
Demanda máxima contratada (kW):
07
Tensão de fornecimento (kV):
08
Consumo anual da unidade
[MW médio]*: 
      
 
* Informar o consumo da unidade consumidora verificado nos últimos 12 meses e apresentar 
documentos comprobatórios, bem como o contrato de demanda com o consumidor potencialmente livre. 
 
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os 
termos e condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas 
informações ora prestadas em relação à origem das sobras. 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
  Nº      DADO REQUERIDO      INFORMAÇÃO  
01      Nome da empresa / unidade
consumidora:          
02      Endereço completo da unidade
consumidora:          
03      CNPJ da unidade consumidora nº:          
04      Data de ligação da unidade
consumidora na rede de
distribuição:          
05      Data de migração da unidade
consumidora para o ACL:          
06      Demanda máxima contratada (kW):          
07      Tensão de fornecimento (kV):          
08      Consumo anual da unidade
[MW médio]*:          

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
20 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do 
Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs 
do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto 
XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE, etc para posterior assinatura dos 
respectivos termos de cessão. 
 
     ,       de       de 20XX. 
 
 
Empresa declarante - Representantes legais: 
 
(1) _______________________________  
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
 
(2) _______________________________ 
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
 
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais). 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
21 
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Vigência 10/04/2013 
 
7.2 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica por motivo de 
acréscimo na aquisição de energia decorrente de contratos celebrados até 16 de 
março de 2004 (Produtos XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc) 
 
 
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA 
POR MOTIVO DE ACRÉSCIMO NA AQUISIÇÃO DE ENERGIA DECORRENTE DE CONTRATOS 
CELEBRADOS ATÉ 16 DE MARÇO DE 2004 
(PRODUTOS XXXX–XXXX, XXXX-XXXX, ETC ) 
 
A Nome Empresarial, concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede 
na cidade de municipio, Estado de Estado, na      , CNPJ/MF nº CNPJ/MF, neste ato qualificada 
como DECLARANTE, por seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE 
COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – CCEE que:  
 
(a) possui Sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a montantes MW médios dos 
CCEARs com suprimentos em vigor no ano de AAAA (PRODUTOS XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc), 
por motivo de acréscimo na aquisição de energia elétrica decorrente de contratos celebrados 
até 16 de março de 2004 (inciso III do art. 29 do Decreto nº 5.163/2004); 
(b) tais Sobras estão disponíveis para Cessão a Agentes Compradores com Déficits a partir de 1º 
de mês de ano, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos 
citados CCEARs;  
(c) caso não haja Cessão ou ocorra Cessão de parte das Sobras, os montantes remanescentes 
deverão ser objeto de Redução proporcional dos Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEARs; e  
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas Sobras para Cessão ou de 
efetuar a Redução de montantes objeto dos citados CCEARs.   
 
O montante de Sobras declarado é proveniente do acréscimo na aquisição de energia elétrica decorrente 
do seguinte contrato:  
 
 
Nº
DADO REQUERIDO - CONTRATO
INFORMAÇÃO
01
Partes contratantes
02
Prazo de vigência
03
Nº no SCL 
 
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições inerentes ao processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações 
ora prestadas em relação à origem das Sobras. 
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução para os CCEARs dos Produtos XXXX-
XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/XXXX – CCEE, para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE 
LEILÃO Nº XXX/XXXX – CCEE, para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº 
XXX/XXXX – CCEE, etc e para posterior assinatura dos respectivos termos de cessão. 
 
Cidade, Dia de Mês de Ano. 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
___________________________ 
________________________ 
<Nome empresarial>
<Nome empresarial
<Endereço>
<Endereço>
<Representante Legal>
<Representante Legal>
< Cargo >
< Cargo >
 
[Este documento deverá ser assinado com firma reconhecida pelos Representantes Legais]  
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
  Nº      DADO REQUERIDO - CONTRATO      INFORMAÇÃO  
01      Partes contratantes          
02      Prazo de vigência          
03      Nº no SCL          

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
22 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.3 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica decorrentes de outros 
desvios de mercado (Trocas Livres) – XXº Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXX-
XXXX), etc 
 
 
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DE 
OUTROS DESVIOS DE MERCADO (TROCAS LIVRES)    
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC 
  
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de 
     , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada como DECLARANTE, por 
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – CCEE que: 
 
(a) possui sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a       MW médios dos CCEARs 
com suprimentos em vigor no ano de AAAA, referentes ao XXº leilão de compra (XXXX-XXXX) e YYº 
leilão de compra (XXXX-XXXX), por motivo de outros desvios de mercado. 
(b) tais sobras estão disponíveis para cessão a agentes compradores com déficits a partir de 1º de 
MMMM de AAAA, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados 
CCEARs; 
(c) caso não haja cessão ou ocorra cessão de parte das sobras, os montantes totais ou 
remanescentes, não deverão ser objeto de redução dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEARs; e 
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas sobras para cessão dos montantes 
objeto dos citados CCEARs. 
 
A DECLARANTE desde já afirma ter plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições do processamento do MCSD TROCAS LIVRES, responsabilizando-se integralmente pelas 
informações ora prestadas em relação à origem das sobras. 
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits decorrentes de outros desvios de mercado (MCSD TROCAS LIVRES), 
cessão para os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os 
CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX, etc e para posterior assinatura dos 
respectivos termos de cessão. 
 
     ,       de       de 20XX. 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
(1) ________________________________  
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(2) ________________________________ 
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais). 
 
 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
23 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.4 – Declaração de sobras de montantes de energia elétrica por motivos de outras 
variações de mercado – até 4% em AAAA 
 
DECLARAÇÃO DE SOBRAS DE MONTANTES DE ENERGIA ELÉTRICA 
POR MOTIVO DE OUTRAS VARIAÇÕES DE MERCADO  - ATÉ 4% EM AAAA 
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de 
     , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada como DECLARANTE, por 
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – CCEE que:  
 
(a) possui Sobras de montantes de energia elétrica correspondentes a      % (      por cento) 
dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - CCEARs com suprimentos em vigor no 
ano de AAAA (PRODUTOS XXXX-XXXX, XXXX-XXXX, etc), por motivo de outras variações de 
mercado, com possibilidade de redução de até 4% do montante total inicialmente contratado 
dos CCEARs; 
(b) tais Sobras estarão disponíveis para Cessão a Agentes Compradores com Déficits a partir de 
janeiro de XXXX, de forma proporcional e até o final dos períodos de suprimento relativos  aos 
citados CCEARs; 
(c) caso não haja Cessão ou ocorra Cessão de parte das Sobras, os montantes totais ou 
remanescentes deverão ser objeto de Redução proporcional dos CCEARs; e 
(d) possui intenção irrevogável e irretratável de disponibilizar suas Sobras para Cessão dos 
montantes objeto dos citados CCEARs, a partir de janeiro de XXXX.   
 
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora 
prestadas em relação à origem das Sobras. 
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE, em _______ de AAAA, 
do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD), Cessão e Redução – MCSD 4%, e para 
posterior assinatura dos respectivos termos de cessão e termos aditivos requeridos.  
 
     ,       de       de      . 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
 
_________________________________ 
__________________________________ 
<Nome empresarial matriz>
<Nome empresarial filial>
<Endereço>
<Endereço>
<Representante Legal>
<Representante Legal>
< Cargo >
< Cargo >
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
[Este documento deverá ser assinado com firma reconhecida pelos Representantes Legais] 
 
 
 
 
 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
24 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.5 – Declaração de déficits de montantes de energia elétrica MMM/AAAA – XXº 
Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXX-XXXX), etc 
 
    DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA 
MM/AAAA - XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC  
 
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de 
     , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada como DECLARANTE, por 
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – CCEE que: 
 
(a) possui déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a       MW médios;  
(b) tais déficits deverão ser supridos a partir de 1º de MMMM de AAAA, até o final dos períodos 
de suprimento relativos aos citados CCEARs; e 
(c) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus déficits por meio da cessão de 
montantes de energia elétrica, objeto de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEARs firmados por outras distribuidoras no XXº leilão de compra (XXXX-XXXX), no YYº leilão 
de compra (XXXX-XXXX), etc provenientes de empreendimentos existentes. 
 
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora 
prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em procedimentos de comercialização, 
relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada, recebidos, 
inclusive, mas não se limitando, à observância da curva (perfil) de sazonalização original de cada CCEAR, 
até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados CCEARs.   
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento do Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits (MCSD), cessão e redução para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE 
LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX 
– CCEE, etc para posterior assinatura dos respectivos termos de cessão.  
 
     ,       de       de 20XX. 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
(1) ________________________________  
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(2) ________________________________ 
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais). 
    
 
 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
25 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.6 – Declaração de déficits de montante de energia elétrica decorrentes de outros 
desvios de mercado (Trocas Livres) – XXº Leilão (XXXX-XXXX), YYº Leilão (XXXX-
XXXX), etc 
 
 
DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES 
DE OUTROS DESVIOS DE MERCADO (TROCAS LIVRES)     
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC 
  
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de 
     , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada como DECLARANTE, por 
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – CCEE que: 
 
(a) possui déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a       MW médios;  
(b) tais déficits deverão ser supridos a partir de 1º de MMMM de AAAA, até o final dos períodos de 
suprimento relativos aos citados CCEARs; e  
(c) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus déficits por meio da cessão de montantes 
de energia elétrica, objeto de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica – CCEARs firmados por 
outras distribuidoras no XXº leilão de compra (XXXX-XXXX) e no YYº leilão de compra (XXXX-XXXX), 
provenientes de empreendimentos existentes. 
 
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições do processamento do MCSD Trocas Livres, responsabilizando-se integralmente pelas 
informações ora prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em procedimentos de 
comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada, 
recebidos, inclusive, mas não se limitando, à observância da curva (perfil) de sazonalização original de 
cada CCEAR, até o final dos períodos de suprimento relativos aos citados CCEARs.   
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento do Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits decorrentes de outros desvios de mercado (MCSD TROCAS LIVRES), cessão para 
os CCEARs do Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº XXX/20XX – CCEE, para os CCEARs do 
Produto XXXX-XXXX - EDITAL DE LEILÃO Nº YYY/20XX – CCEE, etc e para posterior assinatura dos 
respectivos termos de cessão. 
 
     ,       de       de 20XX. 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
(1) ________________________________  
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(2) ________________________________ 
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais). 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
26 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.7 – Declaração de déficits de montantes de energia elétrica do MCSD 4% - XXº 
LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), etc 
 
 
DECLARAÇÃO DE DÉFICITS DE MONTANTE DE ENERGIA ELÉTRICA  
DO MCSD 4% EM AAAA    
XXº LEILÃO (XXXX-XXXX), YYº LEILÃO (XXXX-XXXX), ETC 
  
 
A      , concessionária de serviços públicos de distribuição de energia elétrica, com sede na cidade de 
     , Estado de      , na      , CNPJ/MF nº      , neste ato qualificada como DECLARANTE, por 
seu representante legal abaixo assinado, DECLARA à CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – CCEE que: 
 
(a) possui Déficits de montantes de energia elétrica correspondentes a       MW médios para 
suprimento a partir de janeiro de AAAA; 
(b) possui intenção irrevogável e irretratável de suprir seus Déficits através do recebimento, por 
Cessão, de montantes de energia elétrica constantes de Contratos de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEARs firmados por outras Distribuidoras em decorrência do XXº Leilão de 
Compra 
(XXXX-XXXX), 
YYº 
Leilão 
de Compra 
(XXXX-XXXX), 
etc 
provenientes 
de 
Empreendimentos Existentes cujos suprimentos estarão em vigor em AAAA;  
(c) tais Déficits deverão ser supridos a partir de janeiro de AAAA, até o final do período de 
suprimento relativo ao citado CCEAR. 
 
A DECLARANTE desde já afirma sua plena ciência e concorda expressamente com todos os termos e 
condições do processamento do MCSD, responsabilizando-se integralmente pelas informações ora 
prestadas e pelo adequado cumprimento de obrigações previstas em Procedimentos de Comercialização, 
relativamente aos montantes de energia elétrica, com respectiva potência associada, recebidos.  
 
A presente DECLARAÇÃO é feita neste ato para fins do processamento pela CCEE do Mecanismo de 
Compensação de Sobras e Déficits, Cessão e Redução – MCSD 4%, e posterior assinatura dos 
respectivos termos de cessão.  
 
     ,       de       de 20XX. 
 
Empresa Declarante - Representantes legais: 
 
(1) ________________________________  
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(2) ________________________________ 
Nome:       
CPF/MF:       
RG.:       
 
(reconhecer firmas das assinaturas dos representantes legais). 
 
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
27 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.8 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais - MCSD Mensal 
 
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
(MCSD MENSAL – <mês>/<ano>) 
  
Nº <nº> / <ano>  
PRODUTOS: <produtos>  
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano> 
  
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O 
AGENTE VENDEDOR E OS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS INDICADOS NO ANEXO I. 
  
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas 
no item I do ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de 
outro as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no item II do ANEXO I, denominadas 
simplesmente AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a 
<nome empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia 
elétrica, com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominada AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas 
PARTES as empresas indicadas em “a” e “b”, e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes 
legais ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais;  
 
CONSIDERANDO QUE: 
  
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO (“CCEARs” ou CCEAR”) com o AGENTE VENDEDOR, em decorrência 
do <nº> Leilão <nome>;  
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR, 
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam no CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;  
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica em decorrência da 
saída de consumidores potencialmente livres, e/ou acréscimo na aquisição de energia decorrente de 
contratos celebrados até 16 de março de 2004, a partir do mês de <mês> de <ano> e os AGENTES 
COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse na aquisição de tais sobras;  
d) conforme as Regras de Comercialização aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº <número>, 
de <DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (“MCSD”), 
para fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando “c”, dos 
AGENTES COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e  
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que os AGENTES COMPRADORES CEDENTES e os 
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações 
contratuais para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE 
VENDEDOR;  
 
RESOLVEM as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
CONTRATUAIS (“TERMO DE CESSÃO”), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e 
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de 
acordo com as seguintes cláusulas: 
  
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO  
 
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para 
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as 
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e 
IX deste TERMO DE CESSÃO.  
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas 
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:  
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a 
cada CCEAR;  
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos 
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
28 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III, 
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e  
III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto 
na subcláusula 6.1.  
 
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO  
 
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência 
pelo período remanescente do respectivo CCEAR, sendo que o início do(s) suprimento(s) deve ocorrer 
em <DD.MM.AAAA>, observado o disposto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII e IX.  
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos 
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à 
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, 
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo 
período remanescente do respectivo CCEAR. 
 
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS  
 
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do 
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até 
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizados a liberar as respectivas garantias na 
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula 
Décima Primeira do CCEAR.  
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua 
modalidade seja uma das previstas nos modelos de CCEAR anexos aos Editais dos Leilões.  
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia (“CCG”) ou Termo aditivo ao 
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar 
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE 
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo 
vigente.  
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO 
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE 
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.  
 
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO 
  
4.1. A partir da cessão e para todos os meses do ano de <ano>, os AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS deverão manter, a curva (perfil) de sazonalização originalmente efetuada pelo AGENTE 
COMPRADOR CEDENTE e constante da Cláusula Sexta do CCEAR, conforme discriminado nos ANEXOS 
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como cumprir adequadamente as obrigações previstas em 
Procedimentos de Comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica recebidos pelo 
presente TERMO DE CESSÃO.  
4.2. A partir de janeiro de <ano>, a sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS, 
conforme 
estabelecido 
em 
Procedimento 
de 
Comercialização.  
 
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO 
CCEAR  
 
5.1. Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs 
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos 
montantes de ENERGIA CONTRATADA e TERMO DE CESSÃO DE POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos 
e transferidos pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como 
parte compradora em face do AGENTE VENDEDOR.  
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os 
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na 
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, 
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou 
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz 
respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.  
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
29 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não 
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.  
 
CLÁUSULA 6ª – DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
6.1. Nos termos do disposto no item VII da Cláusula 7.7 do CCEAR, as cessões previstas no presente 
TERMO serão registradas na CCEE, após sua assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) e/ou 
procurador(es) 
dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CEDENTES, 
dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS e do AGENTE VENDEDOR.  
6.2. O registro deste TERMO DE CESSÃO no Registro de Títulos e Documentos e a posterior 
disponibilização às PARTES e ao AGENTE VENDEDOR será objeto de procedimentos específicos a serem 
divulgados oportunamente pela CCEE.  
6.3. O TERMO DE CESSÃO deverá ser assinado no prazo estabelecido e registrado na CCEE, que manterá 
todas as cópias, em forma digital ou em documento físico, conforme o processo de assinatura que vier 
a ser implementado no âmbito da CCEE, e estará disponível para comprovação à ANEEL após a devida 
homologação pelo referido órgão regulador.  
6.4. Este Termo de Cessão é irrevogável e irretratável, permanecendo inalteradas e em pleno vigor 
todas as cláusulas e condições dos CCEARs firmados pelas PARTES e seu respectivo AGENTE VENDEDOR, 
que ora as ratificam. 
 
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento juntamente com 
as duas testemunhas abaixo assinadas. 
 
 
<cidade>, <dia> de <mês> de <ano>. 
 
 
 
AGENTE COMPRADOR CEDENTE: DISTRIBUIDOR 1 
  
 
AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO: DISTRIBUIDOR 2 
  
 
AGENTE VENDEDOR (Interveniente-anuente):  
 
 
TESTEMUNHAS: 
ANEXO I  
 
 
I – AGENTES COMPRADORES CEDENTES: 
 
Razão Social:       
Sigla: DISTRIBUIDOR 1 
Outorga:       
CNPJ/MF:       
Endereço:       
Cidade:       
Estado:       
 
II – AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS: 
 
Razão Social:       
Sigla: DISTRIBUIDOR 2 
Outorga:       
CNPJ/MF:       
Endereço:       
Cidade:       
Estado:       
 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
30 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
ANEXO II 
 
Montantes de ENERGIA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS do Produto XXXX/XXXX cedidas a partir 
de XXX/XXXX até XXX/XXXX  
 
Tabela 1 – Cedente ____D1_____   
 
- 
CCEAR Nº (Cedente) _XXX_/XXXX 
   – Cessionário____D2_____ 
 
 
 
Observação: Será criada uma tabela para cada Cedente / Cessionário / Produto 
PERÍODO
ENERGIA Cedida (MWh)  
SUBMERCADO 
POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h) 
SUBMERCADO 
Sul 
Sudeste / 
Centro-Oeste
Nordeste 
Norte 
Sul 
Sudeste / 
Centro-Oeste
Nordeste 
Norte 
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
PERÍODO    ENERGIA Cedida (MWh)
SUBMERCADO  ENERGIA Cedida (MWh)          POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)
SUBMERCADO  POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)        
  PERÍODO                        
    Sul      Sudeste /  Nordeste  Norte  Sul      Sudeste /  Nordeste  Norte
          Centro-Oeste            Centro-Oeste    
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
AAAA                          
AAAA                          
AAAA                          

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
 
31 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
 
7.9 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais – Trocas Livres 
 
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
(MCSD TROCAS LIVRES – <mês>/<ano>) 
  
Nº <nº> / <ano>  
PRODUTOS: <produtos>  
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano> 
  
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O 
AGENTE VENDEDOR E AS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS INDICADAS NO ANEXO I.  
 
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas 
no item I do ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de 
outro as Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no item II do ANEXO I, denominadas 
simplesmente AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a 
<nome empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia 
elétrica, com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita 
no CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominado AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas 
PARTES as empresas indicadas em “a” e “b”, e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes 
legais ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais; 
  
CONSIDERANDO QUE:  
 
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
NO AMBIENTE REGULADO (“CCEARs” ou CCEAR”) com o AGENTE VENDEDOR, em decorrência do <nº> 
Leilão <nome>;  
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR, 
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam no CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;  
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica por outros desvios de 
mercado (“trocas livres”) e os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse na 
aquisição de tais sobras;  
d) conforme as Regras de Comercialização, aprovadas pela Resolução Normativa ANEEL nº <número>, 
de <DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (“MCSD”), 
para fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando “c”, dos 
AGENTES COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e  
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que o AGENTE COMPRADOR CEDENTE e os AGENTES 
COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações contratuais 
para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE VENDEDOR;  
 
RESOLVEM as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
CONTRATUAIS (“TERMO DE CESSÃO”), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de setembro de 2004, e demais disposições legais e 
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de 
acordo com as seguintes cláusulas:  
 
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO  
 
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para 
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as 
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e 
IX deste TERMO DE CESSÃO.  
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas 
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:  
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a 
cada CCEAR;  
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos 
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
32 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III, 
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e  
III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto 
na subcláusula 6.1.  
 
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO  
 
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura, e terá vigência 
pelo período remanescente do respectivo CCEAR, sendo que o início do(s) suprimento(s) deve ocorrer 
em <DD.MM.AAAA>, observado o disposto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, 
VIII e IX.  
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos 
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à 
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, 
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo 
período remanescente do respectivo CCEAR. 
  
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS  
 
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do 
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até 
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizadas a liberar as respectivas garantias na 
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula 
Décima Primeira do CCEAR.  
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua 
modalidade seja uma das previstas nos modelos de CCEAR anexos aos Editais dos Leilões.  
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia (“CCG”) ou Termo Aditivo ao 
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar 
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE 
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo 
vigente.  
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO 
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE 
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.  
 
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO  
 
4.1. A partir da cessão e para todos os meses do ano de <ano>, os AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS deverão manter, a curva (perfil) de sazonalização originalmente efetuada pelo AGENTE 
COMPRADOR CEDENTE e constante da Cláusula Sexta do CCEAR, conforme discriminado nos ANEXOS 
II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, bem como cumprir adequadamente as obrigações previstas em 
Procedimentos de Comercialização, relativamente aos montantes de energia elétrica recebidos pelo 
presente TERMO DE CESSÃO.  
4.2. A partir de janeiro de <ano>, a sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS, 
conforme 
estabelecido 
em 
Procedimento 
de 
Comercialização.  
 
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO 
CCEAR  
 
5.1. Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs 
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos 
montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos e transferidos pelos 
AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como parte compradora em 
face do AGENTE VENDEDOR.  
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os 
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na 
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, 
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou 
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz 
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
33 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.  
5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não 
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.  
 
CLÁUSULA 6ª – DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
6.1. Nos termos do disposto no item VII da Cláusula 7.7 do CCEAR, as cessões previstas no presente 
TERMO serão registradas na CCEE, após sua assinatura pelo(s) representante(s) legal(is) e/ou 
procurador(es) 
dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CEDENTES, 
dos 
AGENTES 
COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS e do AGENTE VENDEDOR.  
6.2. O registro deste TERMO DE CESSÃO no Registro de Títulos e Documentos e a posterior 
disponibilização às PARTES e ao AGENTE VENDEDOR será objeto de procedimentos específicos a serem 
divulgados oportunamente pela CCEE.  
6.3. O TERMO DE CESSÃO deverá ser assinado no prazo estabelecido e registrado na CCEE, que manterá 
todas as cópias, em forma digital ou em documento físico, conforme o processo de assinatura que vier 
a ser implementado no âmbito da CCEE, e estará disponível para comprovação à ANEEL após a devida 
homologação pelo referido órgão regulador.  
6.4. Este Termo de Cessão é irrevogável e irretratável, permanecendo inalteradas e em pleno vigor 
todas as cláusulas e condições dos CCEARs firmados pelas PARTES e seu respectivo AGENTE VENDEDOR, 
que ora as ratificam.  
 
E, por estarem assim justas e contratadas, as partes celebram o presente instrumento juntamente com 
as duas testemunhas abaixo assinadas.  
 
<cidade>, <dia> de <mês> de <ano>.  
 
 
AGENTE COMPRADOR CEDENTE: DISTRIBUIDOR 1  
 
 
AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO: DISTRIBUIDOR 2  
 
 
AGENTE VENDEDOR (Interveniente-anuente):  
 
 
TESTEMUNHAS:  
 
ANEXO I  
 
 
I – AGENTES COMPRADORES CEDENTES: 
 
Razão Social:       
Sigla: DISTRIBUIDOR 1 
Outorga:       
CNPJ/MF:       
Endereço:       
Cidade:       
Estado:       
 
II – AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS: 
 
Razão Social:       
Sigla: DISTRIBUIDOR 2 
Outorga:       
CNPJ/MF:       
Endereço:       
Cidade:       
Estado:       
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
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Vigência 10/04/2013 
ANEXO II 
 
Montantes de ENERGIA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS do Produto XXXX/XXXX cedidas a partir 
de XXX/XXXX até XXX/XXXX  
 
Tabela 1 – Cedente ____D1_____   
 
- 
CCEAR Nº (Cedente) _XXX_/XXXX 
   – Cessionário____D2_____ 
 
 
 
Observação: Será criada uma tabela para cada Cedente / Cessionário / Produto 
 
 
 
 
PERÍODO
ENERGIA Cedida (MWh)  
SUBMERCADO 
POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h) 
SUBMERCADO 
Sul 
Sudeste / 
Centro-Oeste
Nordeste 
Norte 
Sul 
Sudeste / 
Centro-Oeste
Nordeste 
Norte 
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
MM/AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
AAAA
      
      
      
      
      
      
      
      
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
PERÍODO  ENERGIA Cedida (MWh)
SUBMERCADO  ENERGIA Cedida (MWh)          POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)
SUBMERCADO  POTÊNCIA ASSOCIADA Cedida (MWh/h)          
  Sul      Sudeste /  Nordeste  Norte  Sul      Sudeste /    Nordeste  Norte
        Centro-Oeste            Centro-Oeste      
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
MM/AAAA                          
AAAA                          
AAAA                          
AAAA                          
AAAA                          

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
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Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
7.10 – Termo de cessão de direitos e obrigações contratuais– MCSD 4% 
 
 
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS 
(MCSD 4% - Outras Variações de Mercado) 
 
Nº <nº> / <ano>  
PRODUTOS: <produtos>  
CESSÃO A PARTIR DE <mês>/<ano>  
 
TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE ENTRE SI FAZEM O 
AGENTE VENDEDOR E OS AGENTES COMPRADORES CEDENTES E AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS INDICADOS NO ANEXO I.  
 
Pelo presente instrumento: (a) de um lado, as Distribuidoras de energia elétrica, indicadas e qualificadas 
no ANEXO I, denominadas simplesmente AGENTES COMPRADORES CEDENTES; (b) de outro as 
Distribuidoras de energia elétrica indicadas e qualificadas no ANEXO I, denominadas simplesmente 
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, e (c) como interveniente-anuente, a <nome 
empresarial>, empresa concessionária, permissionária ou autorizada de geração de energia elétrica, 
com sede na Rua ______________, na cidade de <municipio>, Estado de <estado>, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº <CNPJ>, doravante denominado AGENTE VENDEDOR, sendo denominadas PARTES 
as empresas indicadas em “a” e “b”, e separadamente PARTE; e todos pelos seus representantes legais 
ao final assinados, nos termos de seus Contratos ou Estatutos Sociais;  
 
CONSIDERANDO QUE:  
 
a) os AGENTES COMPRADORES CEDENTES assinaram CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA NO AMBIENTE REGULADO (“CCEARs” ou “CCEAR”) com o AGENTE VENDEDOR, em 
decorrência do <nº> Leilão <nome>;  
b) os montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIA ASSOCIADA adquiridos do AGENTE VENDEDOR, 
relativamente aos PRODUTOS <produtos> constam do CCEAR de cada AGENTE COMPRADOR CEDENTE;  
c) após a assinatura dos CCEARs, e nos termos do art. 29 do Decreto 5.163/2004, os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES verificaram a existência de sobras de energia elétrica em decorrência de 
outras variações de mercado, e os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS declararam seu interesse 
na aquisição de tais sobras;  
d) conforme as Regras de Comercialização, aprovadas pela Resolução Normativa nº <número>, de 
<DD.MM.AAAA>, a CCEE processou o Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (“MCSD”), para 
fins de apuração e transferência de montantes de sobras previstas no considerando “c”, dos AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES para os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS; e  
e) o CCEAR, em sua subcláusula 7.7, estabelece que os AGENTES COMPRADORES CEDENTES e os 
AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão firmar um termo de cessão de direitos e obrigações 
contratuais para efetuar a cessão de montantes de energia, com anuência prévia e expressa do AGENTE 
VENDEDOR;  
 
Resolvem as PARTES celebrar o presente TERMO DE CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES 
CONTRATUAIS (“TERMO DE CESSÃO”), o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, pelo Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e demais disposições legais e 
regulamentares, bem como pelas REGRAS e PROCEDIMENTOS DE COMERCIALIZAÇÃO aplicáveis, e de 
acordo com as seguintes cláusulas:  
 
CLÁUSULA 1ª – DO OBJETO  
 
1.1. O presente tem por objeto a cessão e transferência, dos AGENTES COMPRADORES CEDENTES para 
os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS, de sobras de montantes de ENERGIA CONTRATADA e as 
correspondentes POTÊNCIAS ASSOCIADAS, na forma indicada nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e 
IX deste TERMO DE CESSÃO.  
1.2. Para os fins do previsto nos CCEARs, em especial sua Cláusula Sétima, as cessões ora acordadas 
serão consideradas de forma independente, devendo as PARTES:  
I. observarem cada relação AGENTE COMPRADOR CEDENTE e AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO de forma individualizada, como termos de cessão específicos, relativamente a 
cada CCEAR;  
II. cumprirem as obrigações previstas nos respectivos CCEARs, de forma proporcional aos 
montantes remanescentes dos CCEARs (AGENTE COMPRADOR CEDENTE) e transferidos 
(AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO), conforme os montantes previstos nos ANEXOS II, III, 
IV, V, VI, VII, VIII e IX; e  
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)

Submódulo 8.1 – MCSD mensal, trocas livres e 4% 
 
36 
Revisão 1.0 
Vigência 10/04/2013 
III. efetuarem os devidos registros na CCEE das cessões ora estabelecidas, observado o disposto 
na subcláusula 6.1.  
 
CLÁUSULA 2ª – DA VIGÊNCIA DO TERMO DE CESSÃO E DO SUPRIMENTO  
 
2.1. O presente TERMO DE CESSÃO entra em vigor a partir da data de sua assinatura e terá vigência 
pelo período remanescente dos respectivos CCEARs.  
2.2. Sem prejuízo do suprimento ao AGENTE COMPRADOR CEDENTE, o início do suprimento dos 
montantes da ENERGIA CONTRATADA cedidos, com respectivas POTÊNCIAS ASSOCIADAS, dar-se-á à 
zero hora do dia 1º do mês do período de suprimento previsto nas tabelas constantes dos ANEXOS II, 
III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, em relação a cada AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO e terá vigência pelo 
período remanescente dos respectivos CCEARs.  
 
CLÁUSULA 3ª – DAS GARANTIAS FINANCEIRAS  
 
3.1. Os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS deverão aportar garantias financeiras em favor do 
AGENTE VENDEDOR, equivalentes aos montantes cedidos de ENERGIA CONTRATADA, no prazo de até 
15 (quinze) dias contados da data de assinatura deste TERMO DE CESSÃO, ficando os AGENTES 
COMPRADORES CEDENTES, após findo o prazo acima, autorizados a liberar as respectivas garantias na 
mesma proporção dos montantes cedidos, observadas as disposições da subcláusula 7.8 e da Cláusula 
Décima Primeira do CCEAR.  
3.2. As garantias financeiras a serem aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
deverão ser equivalentes àquelas aportadas pelos AGENTES COMPRADORES CEDENTES, desde que sua 
modalidade seja uma das previstas no modelo de CCEAR anexo ao Edital do Leilão.  
3.3. Para cumprimento do disposto nesta cláusula, o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO poderão firmar Contrato de Constituição de Garantia (“CCG”) ou Termo Aditivo ao 
Contrato de Constituição de Garantia, conforme aplicável, cujo objeto será o de vincular e compatibilizar 
o valor da garantia aos montantes de energia elétrica recebidos em decorrência deste TERMO DE 
CESSÃO, de acordo com as respectivas cláusulas e condições expressas nesse último, seguindo o modelo 
vigente.  
3.4. Em decorrência do especificado na subcláusula 3.3, deverá o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO 
outorgar poderes ao Agente Custodiante, como mandatário especial e no interesse do AGENTE 
VENDEDOR para fins do disposto na Cláusula Sexta do CCG, conforme o modelo de Procuração vigente.  
 
CLÁUSULA 4ª – DA SAZONALIZAÇÃO  
 
4.1. A sazonalização dos montantes cedidos será de responsabilidade dos AGENTES COMPRADORES 
CESSIONÁRIOS, conforme estabelecido em Procedimento de Comercialização, e tabela a seguir: 
 
 
 
PRODUTO
Início da sazonalização – AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO 
<produtos>
A partir de janeiro de <ano>
<produtos>
A partir de janeiro de <ano>
<produtos>
A partir de janeiro de <ano>
 
 
CLÁUSULA 5ª – DA ADESÃO DOS AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS AOS TERMOS DO 
CCEAR  
 
5.1 Para todos os fins e na melhor forma de direito, os AGENTES COMPRADORES CESSIONÁRIOS 
expressamente declaram, neste ato, sua adesão, de forma integral, a todas as disposições dos CCEARs 
indicados nos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX deste TERMO, relativamente aos respectivos 
montantes de ENERGIA CONTRATADA e POTÊNCIAS ASSOCIADAS ora cedidos e transferidos pelos 
AGENTES COMPRADORES CEDENTES, obrigando-se ao seu cumprimento como parte compradora em 
face do AGENTE VENDEDOR.  
5.2. Em decorrência deste TERMO DE CESSÃO, o AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO assume todos os 
direitos e deveres, responsabilidades e obrigações referentes ao objeto desta cessão, mencionado na 
CLÁUSULA 1ª e conforme especificado na tabela constante dos ANEXOS II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX, 
não mais se responsabilizando o AGENTE COMPRADOR CEDENTE por eventual descumprimento ou 
inexecução, seja em parte ou na sua totalidade pelo AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO, no que diz 
respeito aos montantes cedidos, após o aporte de novas garantias pelo AGENTE COMPRADOR 
CESSIONÁRIO, nos termos da cláusula 3.1.  
5.3. Eventual rescisão do CCEAR entre o AGENTE VENDEDOR e o AGENTE COMPRADOR CEDENTE não 
afetará validade do referido CCEAR em relação ao AGENTE COMPRADOR CESSIONÁRIO.  
48580.003056/2016-00-1 (ANEXO: 001)
PRODUTO  Início da sazonalização – AGENTE COMPRADOR
CESSIONÁRIO
<produtos>  A partir de janeiro de <ano>
<produtos>  A partir de janeiro de <ano>
<produtos>  A partir de janeiro de <ano>