AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.585, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005114/2010-11, decide por deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela 
Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, em face do Despacho 1.208, de 10/5/2016, para, no mérito, 
reformar os itens “ii.b” e “ii.c” do Despacho 1.208/2016, que passam a ter a seguinte redação: 
 
ii.b) devolver o valor de R$1.924.188.432,99 – montante histórico referente à amortização de 
financiamentos não transferidos pela Eletrobras à RGR, apurados no período de 1998 a 
2011 – aplicando a atualização monetária baseada nos termos do parágrafo único do art. 
21-A da Lei 12.783/2013, com redação pela Lei 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017, 
em parcelas mensais. 
 
 
ii.c) devolver o valor de R$113.576.621,62 – montante histórico referente à apropriação da 
Eletrobras de encargos financeiros da RGR (juros de mora, multas e comissão de reserva 
de crédito), apurados no período de 1998 a 2011 – aplicando a atualização monetária 
baseada nos termos do parágrafo único do art. 21-A da Lei 12.783/2013, com redação 
pela Lei 13.299/2016, a partir de janeiro de 2017, em parcelas mensais. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.