VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005076/2022-31 
 
INTERESSADO: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A.  
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 04 de maio de 2022, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., protocolou 
a Carta CT-EDP-ES-036/2022, por meio da qual requereu a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
2. 
A referida linha de transmissão foi autorizada à EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 
001/1995-DNAEE, firmado em 17 de julho de 1995, com vigência de 30 anos. 
 
3. 
Em 10 de maio de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição – SCT emitiu a Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL, por meio da qual 
recomendou a expedição de Resolução Autorizativa para declaração da DUP. 
 
4. 
Em 16 de maio de 2022 o processo foi distribuído. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se de análise do pleito para declaração de utilidade pública, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A, para instituição de servidão administrativa, da área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ibes - Barra do Jucu, circuito simples, 34,5 kV, 
com aproximadamente 1,24 quilômetro de extensão, que interligará a LD 34,5 kV Ibes à LD 34,5 kV 
Barra do Jucu, localizada no município de Vila Velha, estado do Espírito Santo. 
 
7. 
Através da documentação juntada ao processo, a EDP Espírito Santo Distribuição de 
Energia S.A. informou que a Linha de Distribuição Ibes - Barra do Jucu terá uma tensão nominal de

FL. 2 de 3 
 
operação de 34,5 kV, circuito simples, com aproximadamente 1,24 quilômetro de extensão, inicia-se 
na LD 34,5 kV Ibes, e termina na LD 34,5 kV Barra do Jucu, ambas de responsabilidade da EDP Espírito 
Santo Distribuição de Energia S.A., e atinge o município de Vila Velha, estado do Espírito Santo. 
 
8. 
Com isso, a Requerente comunicou que utilizou a Norma NBR 5422 para a 
determinação de uma faixa de servidão de 10 metros de largura para a Linha de Distribuição 34,5 kV 
Ibes - Barra do Jucu. Baseado na análise efetuada pela Área Técnica, pode-se concluir que a largura 
de faixa de servidão estabelecida é compatível com esse porte de Linha de Distribuição.  
 
9. 
Importante ressaltar que a descrição completa da área necessária à construção da 
Linha de Distribuição requerida consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.012641/2022-00, parte integrante do presente processo. 
 
10. 
De acordo com a Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL, é possível verificar a 
aderência da área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado 
previsto, com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
 
1. 
 Com a conclusão de que a área requerida para a declaração de utilidade pública é 
necessária para a passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
001/1995-DNAEE, de 17 de julho de 1995, resta configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual a declaração de utilidade pública deve ser emitida. 
 
11. 
Assim, considerando que o Processo se encontra devidamente instruído e que foram 
atendidos os preceitos da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, 
responsável por estabelecer os procedimentos gerais para o requerimento de declaração de utilidade 
pública, voto para que o pedido formulado pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. seja 
acatado, de forma que seja declarada de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, a área de terra de 10 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, circuito simples, 34,5 kV, com aproximadamente 1,24 
quilômetro de extensão, que interligará a LD 34,5 kV Ibes à LD 34,5 kV Barra do Jucu, localizada no 
município de Vila Velha, estado do Espírito Santo. 
 
 
III. DIREITO 
 
12. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
a) Art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da 
República Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 
de maio de 1956; 
c) Art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

FL. 3 de 3 
 
f) 
Art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998; 
g) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
h) Art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005;  
i) 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; 
j) 
Nota Técnica nº 338/2022-SCT/ANEEL. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005076/2022-31, voto por 
conhecer e dar provimento ao pedido postulado pela EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., 
por meio da emissão da Resolução Autorizativa anexa, que visa a declaração de utilidade pública, 
para instituição de servidão administrativa, em favor da Requerente, da área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Ibes - Barra do Jucu, localizada no estado do Espírito Santo. 
 
Brasília, 24 de maio de 2022 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor