VOTO 
PROCESSO: 48500.003943/2022-01 
INTERESSADO: Ministério de Minas e Energia – MME, Proponentes no Leilão, Agentes do setor elétrico e 
sociedade em geral. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Homologação parcial do resultado e adjudicação do objeto do Leilão nº 4/2022, denominado 
“A-5” de 2022, destinado à contratação de energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de 
geração a partir de fonte hidrelétrica, eólica, solar fotovoltaica e termelétrica a biomassa, a resíduos 
sólidos urbanos, a carvão mineral nacional e a biogás, com início de suprimento em 1º de janeiro de 2027. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Com base no Comunicado Relevante nº 5, da Comissão Especial de Licitação - CEL, de 13 de 
setembro de 20221, o Leilão nº 4/2022-ANEEL foi realizado em 14 de outubro de 2022, de forma 100% 
virtual, por intermédio da Plataforma de Negociação da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, com o objetivo de contratar energia elétrica proveniente de novos empreendimentos de geração a 
partir das fontes hídrica, eólica, solar fotovoltaica e térmica a biomassa, com início de suprimento em 1º 
de janeiro de 2027. 
2. 
A Comissão Especial de Licitação - CEL, com base na Nota Técnica nº 3/2023-CEL/ANEEL, de 
20 de janeiro de 20232, decidiu habilitar 20 das 21 das Proponentes que negociaram energia elétrica no 
Certame. A decisão da CEL foi materializada no Despacho nº 168, desta mesma data. A proponente 
restante ainda está em fase de envio de documentação complementar. 
 
 
1 A CEL, por meio do Comunicado Relevante Nº 4, de 8 de setembro de 2022, suspendeu a sessão do certame, a ser realizado 
em 16 de setembro de 2022, conforme diretriz da Portaria Normativa nº41/GM/MME, de 14 de abril de 2022; e mediante 
Comunicado Relevante Nº 5 da Comissão Especial de Licitação-CEL alterou a data do leilão, para ser realizado em 14 de outubro 
de 2022. 
2 Documento nº 48577.000035/2023-00.

3. 
Em 27 de janeiro de 2023, por meio do Memorando n° 18/2023-SCG/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG elencou as usinas que já possuíam 
pedido de outorga protocolados na ANEEL e que por esta razão se aplica o direito ao percentual de 
redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, conforme previsto no item 14.12 
do Edital do Leilão A-5/2022. 
4. 
Após o decurso do prazo de que trata o item 17.1 do Edital do Leilão nº 4/2022-ANEEL a 
CEL encaminhou os autos do Processo com recomendação de que a Diretoria Colegiada adjudique e 
homologue os resultados do Leilão. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
II.1. Resultados do Leilão 
5. 
No LEN A-5/2022 foram negociados 1.768 lotes, que perfazem 27.696.628,800 MWh, ao 
preço médio de venda de R$ 237,48 (duzentos e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos) por MWh. 
O deságio médio foi de 26,38%. 
6. 
A energia foi comercializada por 21 vendedores, responsáveis por 22 empreendimentos, 
sendo 1 Usina Hidrelétrica - UHE; 9 Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCH; 2 Centrais Geradoras de 
Capacidade Reduzida - CGH; 3 Usinas Eólicas - EOL; 4 Usinas Solares Fotovoltaicas - UFV, e 3 Usinas 
Termelétricas – UTE, sendo 2 de fonte biomassa e 1 de fonte Resíduos Sólidos Urbanos. Os vendedores 
informaram que para implantar tais empreendimentos realizarão investimentos da ordem de R$ 
2.904.976.680,00. 
7. 
A CEL analisou, com o auxílio da CCEE, os documentos de habilitação apresentados pelas 
proponentes classificadas na fase de lances, e constatou que, das 21 proponentes classificadas, 20 
proponentes atenderam aos requisitos de habilitação jurídica, técnica, econômico-financeira, fiscal e 
trabalhista, fixados no Edital, conforme Tabela 1. 
 
3 Documento nº 48524.001584/2023-00.

Tabela 1 – Vendedoras habilitadas no LEN A-5/2022 
 
   Fonte: Nota Técnica nº 3/2023-CEL/ANEEL, de 20 de janeiro de 2023. 
 
II.2. Da homologação e da adjudicação 
8. 
A homologação é o ato pelo qual é ratificado todo o procedimento licitatório e conferido 
aos atos licitatórios aprovação para que produzam os efeitos jurídicos necessários. Já a adjudicação é o 
ato pelo qual a Administração Pública indica o contratante escolhido e lhe atribuiu o objeto da licitação. 
Assim, para que haja a homologação e a adjudicação, é necessário que a etapa de habilitação tenha sido 
concluída com êxito. 
9. 
A CEL já ultimou a habilitação para as Proponentes classificadas na etapa de lances e 
atestou que todas atenderam aos requisitos estipulados pelo Edital quanto à habilitação jurídica, 
econômico-financeira, técnica, fiscal e trabalhista, bem como confirmou a adimplência com as obrigações 
intrasetoriais, entre outros aspectos.

10. 
Ato contínuo, a CEL habilitou 20 das 21 Proponentes que negociaram energia elétrica no 
Certame, por meio do  Despacho nº 168, de 20 de janeiro de 2023, conforme detalhado na Tabela 1 acima. 
11. 
Por fim, destaco que o prazo para a interposição de recurso contra a decisão da CEL de 
habilitar os Proponentes classificas na fase de lances encerrou-se sem que qualquer recurso tenha sido 
protocolado, razão pela qual o processo do Leilão nº 4/2022-ANEEL (A-5/2022) deve ser homologado e os 
respectivos objetos adjudicados aos Proponentes indicados na Tabela 1. 
II.3. Do direito ao desconto aplicável às Tarifas de Transmissão (TUST) e de Distribuição (TUSD) 
12. 
O Edital do Leilão A-5/2022 estabelece as situações em que as proponentes não auferirão 
desconto na TUST e na TUSD, que são: (i) àquelas objeto de implantação ou ampliação cujo pedido tenha 
sido feito na ANEEL em data posterior ao prazo fixado no § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, ou 
seja, posterior a 2 de março de 2022, ou que a documentação apresentada estivesse incompleta; e (ii) 
empreendimentos de fonte hidrelétrica, conforme dispões o § 4º do art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de 
julho de 2021. Neste segundo caso, caberá à ANEEL ajustar a outorga em razão da renúncia ao desconto, 
condição necessária para participação do certame. 
14.12 A outorga de autorização para implantar ou ampliar o empreendimento sem outorga e 
habilitado pela CEL será emitida com previsão do direito ao percentual de redução previsto no 
art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, desde que solicitada a outorga, conforme regulamento da 
ANEEL, no prazo fixado no § 1º-C do art. 26 da referida Lei, com exceção de empreendimento de 
fonte hidrelétrica, conforme retratado no item 14.13. 
14.12.1 A decisão da ANEEL quanto à tempestividade e à completude do pedido de outorga será 
proferida pela Diretoria Colegiada, antes da emissão da respectiva autorização. 
(...) 
14.13 Os empreendimentos de fonte hidrelétrica vencedores do LEILÃO não terão direito ao 
desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, conforme 
disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021.

14.13.1 A participação no LEILÃO de empreendimento com outorga de fonte hidrelétrica implica 
à respectiva PROPONENTE renúncia expressa ao direito ao desconto a ser aplicado na TUST e na 
TUSD previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, caso venha negociar energia no LEILÃO. 
14.13.2 A outorga do empreendimento com outorga, de que trata o item 14.13.1, será ajustada 
para constar essa renúncia ao direito ao desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD. 
13. 
Para o primeiro grupo de empreendimentos, a SCG analisou a data de protocolo de outorga 
na ANEEL, e constatou que as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Santa Luzia XXVI (CEG 
UFV.RS.PB.055553-3.01) e UFV Santa Luzia XXVII (CEG UFV.RS.PB.055554-1.01) tem o direito ao 
percentual de redução previsto no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nos seus 
respectivos atos de outorga autorizativa, conforme previsto no item 14.12 do Edital. 
14. 
Já no caso das usinas hidrelétricas, constato que 5 Pequenas Centrais Hidrelétricas detém 
outorga de autorização contemplando o desconto da TUSD e da TUSD. Para este grupo de usinas, entendo 
que caberá à SCG instruir processos com vistas a ajustar os respectivos atos para constar a renúncia ao 
direito ao desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD, conforme disposto no § 4º do art. 21 da Lei nº 
14.182, de 12 de julho de 2021.  
Art. 21.  Os Leilões A-5 e A-6 deverão destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da 
demanda declarada pelas distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW 
(cinquenta megawatts), até o atingimento de 2.000 MW (dois mil megawatts). 
(...) 
§ 4º  Os empreendimentos contratados nos leilões referidos no caput deste artigo não terão 
direito aos descontos previstos no § 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
15. 
Estas Pequenas Centrais Hidrelétricas estão relacionadas na Tabela 2 a seguir. 
Tabela 2 – Pequenas Centrais Hidrelétricas cujo ato de outorga será ajustado 
Empreendimento 
CEG 
Ato de outorga 
PCH Arrozeira Meyer 
PCH.PH.SC.030131-0.01 
Resolução Autorizativa (REA) n° 2.019/2009  
c/c REA 10.614/2021 
PCH Beira Rio 
PCH.PH.PR.035005-2.01 
REA n° 11.736/2022 
PCH Cavernoso III 
PCH.PH.PR.037314-1.01 
Resolução Autorizativa n° 8.738/2020 
PCH Fortaleza 
PCH.PH.PR.035274-8.01 
Resolução Autorizativa n° 6.804/2018
Empreendimento  CEG  Ato de outorga
PCH Arrozeira Meyer  PCH.PH.SC.030131-0.01  Resolução Autorizativa (REA) n° 2.019/2009
c/c REA 10.614/2021
PCH Beira Rio  PCH.PH.PR.035005-2.01  REA n° 11.736/2022
PCH Cavernoso III  PCH.PH.PR.037314-1.01  Resolução Autorizativa n° 8.738/2020
PCH Fortaleza  PCH.PH.PR.035274-8.01  Resolução Autorizativa n° 6.804/2018

Empreendimento 
CEG 
Ato de outorga 
PCH Ibicaré 
PCH.PH.SC.035782-0.0 
Resolução Autorizativa n° 10.066/2021 
 
 
III. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 2.003, de 
10 de setembro de 1996; (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (v) Portaria MME nº 41, de 14 de 
abril de 2022; e (vi) Edital de Leilão nº 4/2022-ANEEL (Leilão A-5 de 2022), respectivos Adendos e 
Comunicados Relevantes. 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos autos do Processo nº 
48500.003943/2022-01, voto por: (i) homologar e adjudicar parcialmente o resultado do Leilão nº 4/2022-
ANEEL (LEN A-5/2022), na forma da anexa minuta de Aviso de Homologação e Adjudicação; e (ii) 
determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração proceda o ajuste das 
outorgas de autorização das Pequenas Centrais Hidrelétricas relacionadas na Tabela 2, para constar a 
renúncia ao direito ao desconto a ser aplicado na TUST e na TUSD, conforme disposto no § 4º do art. 21 
da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021. 
 
Brasília, 14 de fevereiro de 2023. 
 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor
Empreendimento  CEG  Ato de outorga
PCH Ibicaré  PCH.PH.SC.035782-0.0  Resolução Autorizativa n° 10.066/2021