AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.400, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O 
SUPERINTENDENTE 
DE 
FISCALIZAÇÃO 
ECONÔMICA 
E 
FINANCEIRA 
SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, em conformidade com 
a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e considerando o que consta no Processo nº 
48500.000433/2013-83 decide: (i) conhecer do recurso interposto pela BOA VISTA ENERGIA S.A, em 
face do Auto de Infração nº 051/2016-SFF, de 17 de outubro de 2016, e, no mérito, reconsiderar 
parcialmente, reduzindo a multa total para R$ 525.991,18 (quinhentos e vinte e cinco mil, novecentos e 
noventa e um reais e dezoito centavos); (ii) converter a penalidade de multa referente às NCs 3, 8, 11, 12, 
13, 14, 21 e 22 em Advertência; e (iii) encaminhar à Diretoria Colegiada o Recurso Administrativo, para 
decisão em instância superior. 
 
 
 
 
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA