AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.595, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005054/2019-75 e 
48500.002108/2020-84, decide por CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o pleito (i)  de reconhecimento 
de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Usina Termelétrica Monte Cristo 
Sucuba, CEG UTE.PE.RR.044653-0.01, autorizada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.055, de 6 de 
agosto de 2019, localizada no município de Boa Vista, estado de Roraima, formulado pela Oliveira Energia 
Geração e Serviço Ltda., cadastrada sob o CNPJ 04.210.423/0001-97; e (ii) de alteração do cronograma de 
implantação da usina por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.06.2022, seção 1, p. 73, v. 160, n. 116.