AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.813, DE 6 DE JULHO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista o teor da decisão judicial proferida nos autos da Apelação Cível nº 0031306-39.2012.4.01.3900, 
em trâmite perante do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, declara a nulidade da Resolução 
Autorizativa nº 3.731, de 30 de outubro de 2012, bem como que haja a compensação integral dos 
valores relativos à transgressão dos limites dos indicadores individuais de continuidade (DIC, FIC e 
DMIC) e dos limites dos indicadores de nível de tensão em regime permanente (DRP e DRC), tudo nos 
termos da decisão exarada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 128. 
 
(Revogado pelo DSP ANEEL 2.345, de 12.07.2023)