13ª Reunião Pública Ordinária 
19/4/2022 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003373/2022-41 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE e Povoação Energia S.A. 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Povoação Energia S.A. com vistas à 
excepcionalidade aos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição de 
Faturamento – SMF da Usina Térmica – UTE Povoação 1. 
 
 
I – RELATÓRIO 
2. 
Em 18 de março de 2022, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
protocolou a Carta nº CT- CCEE02184/20221 com sua manifestação e do Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS a respeito da solicitação da Povoação Energia S.A. de excepcionalidade 
dos Procedimentos de Rede para a implementação do Sistema de Medição e Faturamento – SMF 
referente a usina termelétrica – UTE Povoação 1. 
3. 
Em 01 de abril de 2022, por meio da Carta nº 006/20222,  a Povoação Energia S.A. 
ratificou a ANEEL seu pleito de excepcionalidade na implementação do SMF. 
4. 
Em 7 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 263, a SRT fez análise do 
requerimento. 
5. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
 
1 Sicnet 48513.008287/2022-00 
2 Sicnet 48513.009801/2022-00 
3 SicNet 48552.000318/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se do requerimento da Povoação Energia S.A. de excepcionalidade na 
aprovação do Sistema de Medição para Faturamento – SMF relativo a UTE Povoação, disposta 
numa instalação compartilhada com a UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM), outorgada 
a Linhares Geração S.A., do mesmo grupo econômico, em configuração distinta à 
regulamentação vigente. 
7. 
Pretende a interessada que  o seu montante individual de geração líquida, geração 
bruta e consumo sejam obtidos nos processos de contabilização da CCEE e ONS por expressão 
contábil e diferença entre as medições.  
8. 
A UTE Povoação 1 foi adjudicada no Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 
nº 1/2021, para suprimento de energia para o período de 01 de maio de 2022 até 31 de dezembro 
de 2025.  
9. 
Para viabilização do empreendimento dentro do PCS, a UTE Povoação 1 
compartilhará as mesmas instalações de uso restrito da UTE LORM, configurando-se assim uma 
instalação compartilhada. 
10. 
As duas UTE foram classificados pelo ONS na modalidade de operação do Tipo I, 
ou seja, com programação e despachos centralizados. Para este tipo de operação em usinas com 
instalações compartilhadas, o Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para 
Faturamento (Requisitos) – em seu item 6.5 determina que a medição de geração líquida deve 
ser nos pontos de conexão da usina; e, para medição da geração bruta, na saída de cada unidade 
geradora. 
11. 
A Povoação Energia requer excepcionalização do disposto nos Procedimentos de 
Rede alegando o prazo exíguo para adequação do sistema de medição, considerando que o 
suprimento tem previsão de início em 01 de maio próximo; e, a falta de espaço físico para 
instalação de medição individualizada da geração e da alimentação do serviço auxiliar das duas 
usinas. Aponta ainda que tanto as gerações brutas quanto as líquidas das duas usinas podem ser 
calculadas conforme formulações paramétricas a serem encaminhadas à CCEE e consideradas no

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SCDE. 
12. 
O pedido da Povoação Energia foi analisado pela CCEE e pelo ONS que se 
manifestaram favoravelmente ao acatamento do pleito, considerando as dificuldades e 
particularidades do pleito e a possibilidade de executar o tratamento contábil da UTE Povoação 
1 e da UTE LORM por cálculo aritmético e expressão contábil no Sistema de Contabilização. Essa 
posição também foi seguida pela SRT. 
13. 
Por fim, cabe destacar que a fórmula paramétrica para a medição da UTE 
Povoação 1 dependerá do SMF da UTE LORM. A titular da outorga da UTE LORM, a Linhares 
Geração S.A, concordou com a configuração apresentada; e, também, solicitou no âmbito do 
Processo nº 48500.003424/2022-35, a excepcionalização do SMF da UTE LORM para adequação 
de tal configuração. 
14. 
Ponderando todos os argumentos, entendo razoável, para este caso específico, 
acatar, de forma provisória, até 31 de dezembro de 2025, a excepcionalidade na configuração do 
SMF da UTE Povoação 1.  
III – DIREITO 
15. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
Submódulo 2.14 – Requisitos Mínimos para Medição para Faturamento (Requisitos) dos 
Procedimentos de Rede, aprovado pela Resolução Normativa nº 903, de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003373/2022-
41, voto por deferir, de forma excepcional, a configuração do Sistema de Medição para 
Faturamento – SMF proposta pela Povoação Energia S.A. para a UTE Povoação 1, até 31 de 
dezembro de 2025. 
 
Brasília, 19 de abril de 2024.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor

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