AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.183, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002469/2016-44, decide conhecer do recurso apresentado pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A. - Eletronorte em face do Despacho nº 1.980/2016, emitido pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF, para no mérito, negar-lhe provimento, para: manter a decisão constante do 
Despacho nº 2.947 de 10 de novembro de 2016, pelo qual a SFF, em sede de juízo de reconsideração, 
autorizou a separação de ativos de transmissão no Estado do Amapá, pertencentes a Eletronorte, para a 
Companhia de Eletricidade do Amapá –CEA sem o oferecimento de garantia de recebimento por parte da 
CEA. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 88, v. 153, n. 240.