VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003500/2021-21. 
INTERESSADO: RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE) 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da RGE Sul Distribuidora de Energia (RGE), de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
25 kV Travessia Manoel Viana, localizada no estado do Rio Grande do Sul.  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº 057/RR/RGE/2021, de 25 de junho de 20211, a RGE Sul Distribuidora 
de Energia (RGE)2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a 
Declaração de Utilidade Pública DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana. 
2. 
Em 19 de julho de 2021, mediante a Nota Técnica nº 497/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2021, realizada em 26 de julho de 2021, fui 
designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.017090/2021-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.016.440/0001-62, com sede na Avenida São Borja, nº 2.801, São Leopoldo/RS. 
3 Documento Sicnet nº 48526.003819/2021-00.

5. 
Trata-se de solicitação formulada pela RGE para emissão de Declaração de Utilidade Pública 
(DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra complementar necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana, localizada nos municípios de Manoel 
Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do Sul. 
6. 
A RGE é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ser detentora da 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Manoel Viana e Alegrete, 
estado do Rio Grande do Sul, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica 
nº 013/1997-DNAEE, firmado em 6 de novembro de 1997, com vigência até 6 de novembro de 2027. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 25 kV, circuito 
duplo, inicia-se na Subestação Manoel Viana e termina na Subestação Alegrete, ambas de 
responsabilidade da RGE, e atinge os municípios de Manoel Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do 
Sul. Porém a servidão administrativa trata-se apenas do trecho de linha, de aproximadamente 1,5 km de 
extensão, que atravessa o Rio Ibicuí. 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A RGE informou que adotará uma faixa de servidão, para a Linha de Distribuição 25 kV 
Travessia Manoel Viana, de 30 metros de largura. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da 
faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.017090/2021-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.003500/2021-21. Este trecho do traçado é compatível com a área 
complementar em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia Manoel Viana, outorgada 
conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 013/1997-
DNAEE. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 497/2021-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003500/2021-21, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da RGE Sul Distribuidora de Energia 
– RGE, a área de terra complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 25 kV Travessia 
Manoel Viana, localizada nos municípios de Manoel Viana e Alegrete, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 3 de agosto de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora