7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002712/2019-77. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 
– CEEE D em face do Auto de Infração nº 4/2017, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços 
Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, que aplicou a penalidade de multa em decorrência 
de não conformidades apuradas na fiscalização dos indicadores de continuidade referente ao ano de 
2014. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
No período de 13 de maio a 2 de junho de 2015, a Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (“AGERGS”) realizou ação fiscalizadora na Companhia 
Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (“CEEE D”), com o objetivo de verificar os procedimentos de 
coleta, apuração, registro, armazenamento e informação dos indicadores de continuidade do serviço de 
distribuição de energia elétrica, assim como de averiguar o cálculo dos valores correspondentes às 
compensações por violação dos limites de continuidade individual, com base no que dispõem os 
Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (“PRODIST”). 
2. 
Foram registradas 8 (oito) Constatações, 11 (onze) Não Conformidades e 3 (três) 
Determinações, todas constantes do Relatório de Fiscalização nº 0001/2016-AGERGS/GPE-SFE, parte 
integrante do Termo de Notificação (“TN”) nº 0001/2016-AGERGS/GPE-SFE, emitido em  
31 de outubro de 2016. 
3. 
A AGERGS acolheu parcialmente as justificativas apresentadas pela CEEE D quando da 
manifestação ao TN, mas decidiu pela lavratura do Auto de Infração (“AI”) nº 0004/2017-AGERGS/GPE-
SFE, 
aplicando 
penalidades 
de 
advertência 
e 
multas 
no 
valor 
total 
de

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R$ 18.767.690,83 (dezoito milhões, setecentos e sessenta e sete mil, seiscentos e noventa reais e 
oitenta e três centavos), correspondente a 0,51375710% do faturamento da Distribuidora. 
4. 
Irresignada, em 24 de março de 2017, a autuada interpôs Recurso Administrativo. 
5. 
Em sede de juízo de reconsideração, a AGERGS decidiu por retificar a Decisão proferida e 
cancelar a Não Conformidade NC.7, reduzindo o valor total das penalidades de multa para R$ 
10.020.416,60 (dez milhões, vinte mil, quatrocentos e dezesseis reais e sessenta centavos), mantendo-
se as Não Conformidades NC.1, NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11 e as Determinações DT.1 e DT.2. e DT.3, 
conforme Resolução Decisória nº 358/2018. 
6. 
Em 22 de junho de 2018, a CEEE D interpôs novo Recurso Administrativo. 
7. 
Em 11 de abril de 2019, o Conselho Superior da AGERGS, em juízo de reconsideração, 
emitiu a Resolução Decisória RED nº 506/2019, decidindo por retificar a Decisão emanada, por meio da 
Resolução Decisória nº 358/2018, convertendo a penalidade de multa (NC.11) em advertência, e 
mantendo as demais, o que implicou redução da penalidade pecuniária ao valor total de R$ 6.915.342,78 
(seis milhões, novecentos e quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos). 
8. 
Em 29 de abril de 2019, a autuada interpôs Recurso Administrativo e,  
ato subsequente, a AGERGS encaminhou os autos à ANEEL para análise e decisão em última instância 
administrativa. 
9. 
Em 3 de junho de 2019, o processo foi a mim distribuído e, ato contínuo, tramitado à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (“SFE”) para análise e elaboração de Nota 
Técnica. 
10. 
Em 3 de janeiro de 2020, a SFE, por intermédio da Nota Técnica nº 001/2020-SFE/ANEEL, 
analisou os fatos e documentos acostados aos autos. 
11. 
Em 13 de fevereiro de 2020, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) emitiu o 
Parecer nº 00047/2020/PFANEEL/PGF/AGU, mediante o qual opina “(...) pelo conhecimento do recurso, 
por tempestivo e, no mérito, pelo reenquadramento da Não Conformidade NC.1, enquanto infração, no 
tipo previsto no artigo 4 ° XVIII, da Res. 63/04 (deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no 
prazo estabelecido), bem como pela prévia intimação da concessionária recorrente para formular

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alegações, caso queira, face ao disposto no art. 34, § 1º, da Resolução n.º 63/2004, caso seja 
desconsiderada a pena de advertência aplicada em relação à Não Conformidade NC.11, enquanto 
infração”. 
12. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela CEEE D em face 
do AI nº 0004/2017-AGERGS/GPE-SFE que aplicou penalidades de advertência e multas em decorrência 
do descumprimento de dispositivos normativos relacionados aos indicadores de continuidade dos 
serviços de distribuição de energia elétrica, referentes ao exercício de 2014. 
14. 
Encaminho Decisão no sentido de (i) cancelar a Não Conformidade NC.1;  
(ii) manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11; (iii) manter as Determinações DT.1, 
DT.2 e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não Conformidade NC.4, originalmente no valor de R$ 
87.479,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis centavos), para o montante de 
R$ 62.481,76 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos), ajustando-
se apenas a valoração da condicionante “abrangência” e se mantendo os demais aspectos; (v) manter, 
excepcionalmente, a possibilidade de conversão da penalidade de multa em advertência quanto à Não 
Conformidade NC.11; e (vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº 0004/2017-
AGERGS/GPE-SFE para R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete 
reais e oitenta e dois centavos); é o que se passa a apresentar. 
II.1 – Admissibilidade 
15. 
Nos termos do artigo 33 da REN nº 63, de 2004, o prazo para interposição de recurso será 
de 10 (dez) dias, contado do recebimento do AI ou ciência da Decisão recorrida. 
16. 
A Distribuidora teve ciência da Decisão da Agência Estadual em última instância em 17 de 
abril de 2019 (quarta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 18 de abril de 2019 (quinta-

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feira). Considerando-se o prazo legal de 10 (dez) dias, a data limite para interposição do Recurso 
Administrativo era o dia 29 de abril de 2017 (segunda-feira). 
17. 
Dessa forma, como o Recurso em análise foi protocolado pela Distribuidora em  
29 de abril de 2017 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, além de que interposto por empresa que 
detém legitimidade e interesse processual, razões pelas quais deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
18. 
A Tabela 1 apresenta um resumo das Não Conformidades e Determinação mantidas pela 
última decisão da Agência Estadual. Veja-se: 
Tabela 1: Resumo das Não Conformidades e Determinações mantidas pela última decisão da Agência Estadual 
NC. / DT. 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador/ 
Descrição 
REN nº 63, 
de 2004 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Item 2.1.1 alínea b, da 
Seção 6.1 do Módulo 6 do 
PRODIST; 
e 
Cláusula 
Oitava do Contrato de 
Concessão nº 81/99. 
Encaminhar 
informações 
incompletas, 
imprecisas ou incoerentes em atendimento 
às RD-01, RD-03, com inconsistências quanto 
ao sistema SGD. 
Art. 6º, X 
0,0150480 
549.707,66 
NC.4 
Itens 4.5.2 e 5.4.1, da 
Seção 8.2 do PRODIST – 
Módulo 8. 
Por não ter apurado mensalmente os 
indicadores de continuidade individuais.  
Art. 6º, I 
0,0023947 
87.479,06 
NC.6 
Item 5.4 da Seção 8.2 do 
Módulo 
8 
dos 
do 
PRODIST. 
Por 
não 
apurar 
corretamente 
os 
indicadores individuais originados a partir 
do registro das interrupções associadas às 
reclamações 
dos 
consumidores, 
dos 
alarmes 
gerados 
pelos 
sistemas 
de 
supervisão, das curvas de carga dos 
alimentadores e das memórias de massa de 
medidores de unidades consumidoras do 
Grupo A.  
Art. 6º, I 
0,0226578 
827.695,78 
DT.1 
- 
Recalcular os indicadores de continuidade, 
efetuar os ajustes nas faturas do ano de 
2014, 
observando 
as 
irregularidades 
apontados na NC.6, e encaminhar a 
AGERGS os dados corrigidos. 
- 
- 
- 
NC.8 
Itens 5.6 e 5.7 da Seção 
8.2 do Módulo 8 do 
PRODIST. 
Por 
expurgar 
dos 
indicadores 
de 
continuidade 
as 
interrupções 
indevidamente classificadas como dias 
críticos, 
situações 
de 
emergência, 
decorrentes de defeito interno na unidade 
consumidora, assim como por expurgar 
indevidamente 
dos 
indicadores 
de 
continuidade 
os 
desligamentos 
programados que não tiveram aviso ao 
consumidor.  
Art. 6º, I 
0,1435000 
5.242.095,21 
NC.9 
Item 5.6.2.5 da Seção 8.2 
do Módulo 8 – PRODIST. 
Por não descrever detalhadamente os 
fatores que motivaram os expurgos dos 
indicadores de continuidade devido às 
situações de emergência.  
Art. 5º, IV 
0,0057039 
208.365,07
NC. / DT.    Dispositivo      Fato Gerador/      REN nº 63,      Dosimetria    Valor (R$)
    Normativo      Descrição      de 2004      (%)    
NC.1  Item 2.1.1 alínea b, da
Seção 6.1 do Módulo 6 do
PRODIST; e Cláusula
Oitava do Contrato de
Concessão nº 81/99.      Encaminhar informações incompletas,
imprecisas ou incoerentes em atendimento
às RD-01, RD-03, com inconsistências quanto
ao sistema SGD.      Art. 6º, X      0,0150480      549.707,66
NC.4  Itens 4.5.2 e 5.4.1, da
Seção 8.2 do PRODIST –
Módulo 8.      Por não ter apurado mensalmente os
indicadores de continuidade individuais.      Art. 6º, I      0,0023947      87.479,06
NC.6  Item 5.4 da Seção 8.2 do
Módulo 8 dos do
PRODIST.      Por não apurar corretamente os
indicadores individuais originados a partir
do registro das interrupções associadas às
reclamações dos consumidores, dos
alarmes gerados pelos sistemas de
supervisão, das curvas de carga dos
alimentadores e das memórias de massa de
medidores de unidades consumidoras do
Grupo A.      Art. 6º, I      0,0226578      827.695,78
DT.1  -      Recalcular os indicadores de continuidade,
efetuar os ajustes nas faturas do ano de
2014, observando as irregularidades
apontados na NC.6, e encaminhar a
AGERGS os dados corrigidos.      -      -      -
NC.8  Itens 5.6 e 5.7 da Seção
8.2 do Módulo 8 do
PRODIST.      Por expurgar dos indicadores de
continuidade as interrupções
indevidamente classificadas como dias
críticos, situações de emergência,
decorrentes de defeito interno na unidade
consumidora, assim como por expurgar
indevidamente dos indicadores de
continuidade os desligamentos
programados que não tiveram aviso ao
consumidor.      Art. 6º, I      0,1435000      5.242.095,21
NC.9  Item 5.6.2.5 da Seção 8.2
do Módulo 8 – PRODIST.      Por não descrever detalhadamente os
fatores que motivaram os expurgos dos
indicadores de continuidade devido às
situações de emergência.      Art. 5º, IV      0,0057039      208.365,07

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NC. / DT. 
Dispositivo  
Normativo 
Fato Gerador/ 
Descrição 
REN nº 63, 
de 2004 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
DT. 2 
- 
A CEEE-D deverá identificar todas as 
interrupções indevidamente classificadas, 
recalcular os indicadores de continuidade 
das unidades consumidoras atingidas e os 
indicadores DEC e FEC encaminhando à 
AGERGS a respectiva relação, recalcular as 
penalidades devidas e efetuar os devidos 
ajustes. 
- 
- 
- 
NC. 11 
Item 5.11 da Seção 8.2 do 
Módulo 8 – PRODIST. 
Por não efetuar o pagamento das 
compensações no prazo de até dois meses 
após 
o 
período 
de 
apuração 
dos 
indicadores de continuidade. 
Art. 8º, I e 
II 
- 
- 
DT. 3 
- 
Efetuar o recálculo das compensações, com 
correção monetária, além de efetuar o 
crédito 
das 
diferenças 
ainda 
não 
compensadas, encaminhando à AGERGS a 
relação das compensações realizadas. 
- 
- 
- 
Total 
0,1893044 
6.915.342,78 
19. 
Feita a devida contextualização, passe-se ao exame das Não Conformidades contestadas 
no Recurso interposto, assim como demais considerações pertinentes. 
Constatação (CT.1) – Envio de Dados – Não Conformidade NC.1 – Qualidade da Informação Prestada – 
Correção, veracidade e completitude das informações 
20. 
A Não Conformidade NC.1 decorre do fato de a Concessionária descumprir o disposto no 
Item 2.1.1, alínea “b”, da Seção 6.1, do Módulo 6, do PRODIST, assim como da Cláusula Oitava do Contrato 
de Concessão nº 81/99, devido à possível caracterização de incoerências nos dados apresentados à 
fiscalização, julgados pela AGERGS como informações incompletas, imprecisas ou inconsistentes, que 
teriam causado dificuldades à fiscalização. 
21. 
Interessante se faz a apresentação didática entre os argumentos recursais expendidos pela 
CEEE D e os respectivos rebatimentos apresentados pelo AGERGS. Veja-se: 
 
CEEE D (argumentos recursais): 
AGERGS (rebatimentos): 
(i) 
Não há de se falar em “não 
completitude 
das 
informações”, 
uma vez que os dados informados 
em atendimento às Requisições de 
Documentos (“RD”), atenderam ao 
solicitado pela fiscalização, tendo 
em vista o prazo de atendimento 
Durante a ação de fiscalização foi necessária a emissão de 
várias RDs e prorrogações de prazos para sanar dados 
incompletos, o que dificultou a obtenção das informações 
necessárias para o bom andamento dos trabalhos.
NC. / DT.    Dispositivo      Fato Gerador/      REN nº 63,      Dosimetria    Valor (R$)
    Normativo      Descrição      de 2004      (%)    
DT. 2  -      A CEEE-D deverá identificar todas as
interrupções indevidamente classificadas,
recalcular os indicadores de continuidade
das unidades consumidoras atingidas e os
indicadores DEC e FEC encaminhando à
AGERGS a respectiva relação, recalcular as
penalidades devidas e efetuar os devidos
ajustes.      -      -      -
NC. 11  Item 5.11 da Seção 8.2 do
Módulo 8 – PRODIST.      Por não efetuar o pagamento das
compensações no prazo de até dois meses
após o período de apuração dos
indicadores de continuidade.      Art. 8º, I e
II      -      -
DT. 3  -      Efetuar o recálculo das compensações, com
correção monetária, além de efetuar o
crédito das diferenças ainda não
compensadas, encaminhando à AGERGS a
relação das compensações realizadas.      -      -      -
Total                    0,1893044      6.915.342,78
        CEEE D (argumentos recursais):      AGERGS (rebatimentos):  
(i)      Não há de se falar em “não
completitude das informações”,
uma vez que os dados informados
em atendimento às Requisições de
Documentos (“RD”), atenderam ao
solicitado pela fiscalização, tendo
em vista o prazo de atendimento      Durante a ação de fiscalização foi necessária a emissão de
várias RDs e prorrogações de prazos para sanar dados
incompletos, o que dificultou a obtenção das informações
necessárias para o bom andamento dos trabalhos.    

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exíguo e incompatível com o volume 
de informações. 
(ii) 
Parte das dificuldades na obtenção 
das informações requeridas foi 
causada pela própria equipe de 
fiscalização 
ao 
ter 
dado 
interpretação 
particular 
e 
abrangente ao termo “central de 
atendimento”; 
A Concessionária interpretou de forma equivocada as 
requisições ao excluir da documentação as reclamações de 
urgência e emergência registradas pela Unidade de Resposta 
Audível (“URA”). Essa interpretação equivocada gerou a 
necessidade de uma nova requisição, destacando-se que se 
tratava de todos os protocolos e de todos os canais de 
atendimento. Em uma posterior conferência com o SGD, foram 
detectadas inconsistências nas informações apresentadas e as 
registradas no sistema. 
(iii) 
Não teria criado dificuldades ao 
acesso às instalações, sistemas ou 
dados, haja vista ter dedicado 
tempo e recursos para atender de 
forma célere e tempestiva todas as 
solicitações 
da 
equipe 
de 
fiscalização. 
Houve dificuldades para o acesso da equipe de fiscalização aos 
dados fornecidos pela CEEE D. O fato de haver prorrogação de 
prazo para entrega de dados caracteriza dificuldades para a 
obtenção de informações necessárias à fiscalização, uma vez 
que o prazo foi prorrogado justamente para possibilitar a 
retificação de dados incorretos, inconsistentes ou equivocados 
anteriormente apresentados pela fiscalizada. 
22. 
Depreende-se da análise apresentada pela AGERGS, e das ponderações técnicas realizadas 
pela SFE, que o Ofício de solicitação de dados foi objetivo quanto ao pedido de dados e informações, bem 
como quanto às especificações e formato. 
23. 
Apresentou-se, adicionalmente, que o Ofício de comunicação da fiscalização informou o 
contato do Coordenador da equipe, justamente para que a fiscalizada pudesse tempestivamente dirimir 
eventuais dúvidas, além de ser obrigação de a Concessionária manter dados claros e que sejam de 
qualidade para que a ação fiscalizadora não tenha retrabalho ou solicitações complementares, 
especialmente em decorrência da disponibilização de dados incompletos, inconsistentes ou que 
estivessem em formatos diversos daqueles solicitados. 
24. 
Compulsando a motivação apresentada, divirjo do entendimento apresentado pela 
AGERGS, porquanto não visualizo a clara caracterização de infração intrassetorial, no sentido de que a 
fiscalizada teria criado dificuldades à fiscalização realizada. Do contrário, houve certa divergência 
interpretativa dos dados e informações requeridas e disponibilizadas, o que, por vezes, ocorre em 
processos de fiscalização, até mesmo diante da dificuldade de extração de dados sistêmicos da empresa 
para atendimento nos moldes como solicitados pela fiscalização. 
25. 
Entende-se, diante da análise apresentada no Quadro acima, que ocorreram contratempos 
sobre a maneira da prestação de informações demandadas, mas que não chegaram a caracterizar
  exíguo e incompatível com o volume
de informações.  
(ii)  Parte das dificuldades na obtenção
das informações requeridas foi
causada pela própria equipe de
fiscalização ao ter dado
interpretação particular e
abrangente ao termo “central de
atendimento”;  A Concessionária interpretou de forma equivocada as
requisições ao excluir da documentação as reclamações de
urgência e emergência registradas pela Unidade de Resposta
Audível (“URA”). Essa interpretação equivocada gerou a
necessidade de uma nova requisição, destacando-se que se
tratava de todos os protocolos e de todos os canais de
atendimento. Em uma posterior conferência com o SGD, foram
detectadas inconsistências nas informações apresentadas e as
registradas no sistema.
(iii)  Não teria criado dificuldades ao
acesso às instalações, sistemas ou
dados, haja vista ter dedicado
tempo e recursos para atender de
forma célere e tempestiva todas as
solicitações da equipe de
fiscalização.  Houve dificuldades para o acesso da equipe de fiscalização aos
dados fornecidos pela CEEE D. O fato de haver prorrogação de
prazo para entrega de dados caracteriza dificuldades para a
obtenção de informações necessárias à fiscalização, uma vez
que o prazo foi prorrogado justamente para possibilitar a
retificação de dados incorretos, inconsistentes ou equivocados
anteriormente apresentados pela fiscalizada.

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propriamente a criação de dificuldades por parte da CEEE D para que a AGERGS realizasse seu mister 
institucional de maneira plena e satisfatória. 
26. 
Após o tratamento e atendimento às Requisições de Documentos (“RDs”); procedimento 
esse, bastante corriqueiro das atividades fiscalizatórias, a CEEE D conseguiu nivelar o objeto requerido e 
efetivamente disponibilizar a integralidade de informações e/ou documentos solicitados pela AGERGS. 
27. 
Assim, decide-se pelo cancelamento da Não Conformidade NC.1, uma vez que não restou 
caracterizada 
a 
prática 
da 
infração 
apontada 
(criação 
de 
dificuldades 
à 
fiscalização).  
Os documentos e/ou informações solicitadas pela AGERGS foram satisfatoriamente apresentadas pela 
CEEE D, embora possam ter ocorrido contratempos, mas que foram tempestivamente solucionados a 
contento, viabilizando-se o cumprimento do escopo de fiscalização planejado pela referida Agência 
Estadual. 
Constatação (CT.4) – Não Conformidade NC.4 – Apuração dos Indicadores de Continuidade Individuais 
28. 
Esta Não Conformidade refere-se ao fato de a fiscalizada não ter apurado mensalmente os 
indicadores de continuidade individuais, sendo as alegações recursais interpostas pela CEEE D assim 
rebatidas pela AGERGS: 
 
CEEE D (argumentos recursais): 
AGERGS (rebatimentos): 
(i) 
2 (duas) UCs (6444079 e 5664419) 
não tiveram os indicadores apurados 
por se tratar da primeira leitura  
(45 dias e 44 dias, respectivamente), 
sendo 
assim 
apresentaram 
faturamento somente no 2º mês. 
As UCs não podem ser desconsideradas, pois o objeto da NC.4 
é a identificação da localização das UCs perante o sistema 
comercial da CEEE D e a ausência de apuração dos indicadores 
de continuidade dessas UCs1. 
(ii) 
5 (cinco) UCs (2882007, 5285622, 
6112589 
e 
6575186) 
estavam 
desconectadas do cadastro técnico. 
Sobre UCs desconectadas do cadastro técnico, a própria 
Distribuidora assume o fato dessas UCs não estarem 
devidamente cadastradas no Sistema SGD, além de que realiza, 
rotineiramente, trabalhos de auditoria do cadastro técnico a 
fim de identificar estas situações e regularizá-las. 
Assim, entende não ser possível reconsiderar esse item devido 
aos problemas de apuração dos indicadores de continuidade 
 
1 De acordo com o RF-0001/2016-AGERGS-GPE, da análise do plano amostral, não houve apuração dos indicadores de continuidade, 
em um ou mais meses em sete Unidades Consumidoras. Quatro unidades consumidoras não estavam sendo faturadas e três não 
apresentavam apuração dos indicadores no momento da fiscalização. No entanto a Distribuidora comprovou que não havia 
faturamento no mês de agosto para duas unidades pois os meses de faturamento foram os subsequentes.
        CEEE D (argumentos recursais):      AGERGS (rebatimentos):  
(i)      2 (duas) UCs (6444079 e 5664419)
não tiveram os indicadores apurados
por se tratar da primeira leitura
(45 dias e 44 dias, respectivamente),
sendo assim apresentaram
faturamento somente no 2º mês.      As UCs não podem ser desconsideradas, pois o objeto da NC.4
é a identificação da localização das UCs perante o sistema
comercial da CEEE D e a ausência de apuração dos indicadores
de continuidade dessas UCs1.    
(ii)      5 (cinco) UCs (2882007, 5285622,
6112589 e 6575186) estavam
desconectadas do cadastro técnico.      Sobre UCs desconectadas do cadastro técnico, a própria
Distribuidora assume o fato dessas UCs não estarem
devidamente cadastradas no Sistema SGD, além de que realiza,
rotineiramente, trabalhos de auditoria do cadastro técnico a
fim de identificar estas situações e regularizá-las.
Assim, entende não ser possível reconsiderar esse item devido
aos problemas de apuração dos indicadores de continuidade    

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CEEE D (argumentos recursais): 
AGERGS (rebatimentos): 
para essas UCs, pois o erro de cadastro e apuração é de 
responsabilidade da Distribuidora. 
(iii) 
De todas as UCs da amostra da 
fiscalização, 
apenas 
7 
(sete) 
apresentaram irregularidade, o que 
corresponde a 1,84% do plano 
amostral 
e, 
assim, 
diante 
das 
evidências 
e 
justificativas 
apresentadas a Recorrente pleiteia o 
cancelamento da NC.4. 
Deve-se rechaçar completamente qualquer possibilidade de 
aplicação do princípio da insignificância para o caso em tela, 
haja vista que a conduta infracional da Distribuidora não se 
mostra de desprezível relevância, diante da necessidade 
imperiosa de manutenção do cadastro de clientes sempre 
atualizado. 
29. 
Registre-se concordância quanto aos rebatimentos apresentados pela ARGERS em face das 
alegações recursais da CEEE D, exceto para o que se verifica no item (i) da Tabela acima. 
30. 
Depreende-se do Recurso Administrativo interposto as comprovações de que aqueles 2 
(dois) casos se tratam de ligações novas e, portanto, com relação às UC 6444079 e  
UC 5664419, a penalidade aplicada pela AGERGS deve ser revista e o valor da multa aplicada recalculado, 
já que as UCs foram ligadas em agosto/2014 e faturadas no final de setembro/2014, com período de 
leitura de 44 e 45 dias, respectivamente. 
31. 
Desta feita, permite-se o início da apuração dos indicadores somente a partir do mês de 
setembro/2014, o que afasta a irregularidade apontada pela AGERGS para essas UCs. 
32. 
Isto posto, decide-se pela redução da condicionante “abrangência” para aproximadamente 
1,31%, ou seja, 5 (cinco) UCs para as quais não houve a apuração dos indicadores, de uma amostra com 
380 (trezentas e oitenta) UCs, mantendo-se integralmente os demais critérios adotados pela AGERGS. 
Constatação (CT.6) – Não Conformidade NC.6 – Apuração dos Indicadores de Continuidade Individuais 
(Coleta e Registro das Interrupções) 
33. 
A Não Conformidade NC.6 registra que a CEEE D não apurou corretamente os indicadores 
originados a partir do registro das interrupções associadas às reclamações dos consumidores, dos alarmes 
gerados pelos sistemas de supervisão, das curvas de carga dos alimentadores e das memórias de massa 
de medidores de unidades consumidoras do Grupo “A”.
        CEEE D (argumentos recursais):      AGERGS (rebatimentos):  
            para essas UCs, pois o erro de cadastro e apuração é de
responsabilidade da Distribuidora.    
(iii)      De todas as UCs da amostra da
fiscalização, apenas 7 (sete)
apresentaram irregularidade, o que
corresponde a 1,84% do plano
amostral e, assim, diante das
evidências e justificativas
apresentadas a Recorrente pleiteia o
cancelamento da NC.4.      Deve-se rechaçar completamente qualquer possibilidade de
aplicação do princípio da insignificância para o caso em tela,
haja vista que a conduta infracional da Distribuidora não se
mostra de desprezível relevância, diante da necessidade
imperiosa de manutenção do cadastro de clientes sempre
atualizado.    

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34. 
A Recorrente alega, fundamentalmente, que a AGERGS (i) apontou inconsistências com 
base em critérios discricionários; e (ii) solicitou reanálise de registros já encaminhados com justificativas 
e comprovações que não foram deferidos pela Agência Estadual. 
35. 
Em juízo de reconsideração, a AGERGS refutou os argumentos da autuada, afirmando que 
das 77 (setenta e sete) inconsistências reavaliadas, 39 (trinta e nove) diferentes UCs da amostra 
apresentaram, pelo menos, 1 (uma) inconsistência nos horários registrados pela CEEE D para as 
interrupções sofridas. 
36. 
A SFE, por sua vez, concordou com as razões que levaram a Agência Estadual a manter a 
penalidade, com o que também concordo, além de que a infração objeto de autuação está comprovada, 
devendo ser mantida a NC.6 e a correspondente penalidade pecuniária, assim como houve a correta 
tipificação da infração (art. 6º, I, da REN nº 63, de 2004).

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Constatação (CT.7) – Não Conformidade NC.8 – Expurgos de Interrupções 
37. 
A Não Conformidade NC.8 indica a inobservância aos ditames regulatórios ao se expurgar 
do cômputo dos indicadores de continuidade as interrupções indevidamente classificadas como dias 
críticos, situações de emergência, decorrente de defeito interno na UC, assim como expurgar 
indevidamente dos indicadores de continuidade os desligamentos programados que não tiveram aviso ao 
consumidor. 
38. 
Por sua vez, a Recorrente defende que os expurgos não foram realizados de forma 
indevida, principalmente quanto aos casos de “situação de emergência”, pois seguia regulação vigente à 
época. Contudo, caso seja mantida a penalidade, pugna para que seja revista a condicionante 
“abrangência”, por entender que o correto seria o cálculo de 1.095 interrupções expurgadas 
indevidamente, em relação ao total de 17.265 interrupções encaminhadas que afetaram as UCs da 
amostra, resultando em 6,34% de abrangência, ao invés dos 70% apontados pelo agente fiscalizador. 
39. 
Quanto a este argumento, a SFE corretamente explicou que o universo do qual foi extraída 
a amostra para verificação foi de “Unidades Consumidoras” e a verificação de expurgos foi relativa a cada 
UC da amostra para a apuração dos indicadores individuais e, não, quanto às alegadas interrupções. 
40. 
Por conseguinte, decide-se que a abrangência infracional foi corretamente calculada pela 
AGERGS, ou seja, correspondente a 70% (setenta por cento), o que equivale à comprovação de que 266 
UCs tiveram seus indicadores apurados incorretamente devido aos expurgos indevidos, frente à amostra 
de 380 UCs (266/380), razão pela qual se mantém a Decisão recorrida em seus estritos termos.

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Constatação (CT.7) – Não Conformidade NC.9 – Qualidade da Informação Prestada – Descrição das 
Situações de Emergência 
41. 
A Não Conformidade NC.9 relata que a CEEE D incorreu na infração em comento ao não 
descrever detalhadamente os fatores que motivaram os expurgos dos indicadores de continuidade devido 
às “situações de emergência”. 
42. 
A autuada defende-se alegando que o Sistema de Gestão da Distribuição (“SGD”) continha 
as informações exigidas para descrever os casos de “situações de emergência” em formulários próprios, 
conforme se comprovam das capturas de tela das ocorrências, colacionadas pela autuada no bojo do 
Recurso Administrativo interposto, requerendo, ao final, o cancelamento da NC.9. 
43. 
A SFE entendeu que o posicionamento da AGERGS está correto, com o que também 
concordo, porquanto não houve comprovação de que a documentação juntada aos autos pela Recorrente 
apresenta os detalhes dos fatores que conduziram aos expurgos das interrupções de energia elétrica, nem 
mesmo a identificação correta dos locais atingidos e que pudessem evidenciar a existência de 
interrupções por caso fortuito ou força maior. 
44. 
Portanto, decide-se pela correção do procedimento adotado pela AGERGS, devendo ser 
mantida a penalidade de multa aplicada, bem como acerca da correção da tipificação da infração no artigo 
5º, inciso IV, da REN nº 63, de 2004. 
Constatação (CT.8) – Não Conformidade NC.11 – Pagamento das Compensações pela Transgressão dos 
Limites 
45. 
A Não Conformidade NC.11 descreve o descumprimento da normatização intrassetorial 
diante 
do 
fato 
de 
não 
efetuar 
o 
pagamento 
das 
compensações 
no 
prazo 
de 
até  
2 (dois) meses após o período de apuração dos indicadores de continuidade. 
46. 
Atinente à Não Conformidade em apreço, registre-se que a AGERGS decidiu pela conversão 
da penalidade de multa em advertência, o que foi acatado pela CEEE D, ao passo em que não interpôs 
Recurso Administrativo dirigido à ANEEL sobre este ponto.

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47. 
A SFE apresentou discordância quanto ao procedimento envidado pela AGERGS [conversão 
da penalidade de multa em advertência], especialmente porque a NC.11 refere-se ao pagamento das 
compensações 
pela 
transgressão 
dos 
limites 
dos 
indicadores 
de 
continuidade,  
ou seja, infração que ao modo de ver da referida Superintendência de Fiscalização não poderia ser 
compreendida como sendo de pequeno potencial ofensivo e, assim, não estaria atendido o requisito 
normativo consignado no artigo 8º, inciso II, da REN nº 63, de 2004, para tal conversão. 
48. 
É certo que houve a caracterização de infração intrassetorial por parte da fiscalizada, pois 
que a norma de regência preconiza o pagamento de compensações aos consumidores, em decorrência 
de violação dos indicadores de continuidade tem de ocorrer no prazo de até 2 (dois) meses, contados dos 
correspondentes períodos de apuração. 
49. 
Ocorre, porém, que no caso concreto não se verificou a ausência de compensações 
financeiras aos consumidores, mas, sim, a extemporaneidade no pagamento, o qual foi acrescido de 
atualização monetária, mitigando-se a caracterização de danos aos consumidores e, por via reflexa, a 
obtenção de vantagens pela CEEE D. 
50. 
Mesmo se firmando o entendimento regular de que as concessionárias de distribuição de 
energia elétrica têm a obrigação regulatória de realizar o pagamento tempestivo de compensações aos 
consumidores, entende-se como razoável e proporcional, à luz do caráter orientativo e educativo das 
fiscalizações, excepcionalmente, admitir a possibilidade de conversão da penalidade de multa em 
advertência, nos termos como decididos pela AGERGS. 
51. 
Entende-se, enquanto medida de exceção, que se instaurar ao caso em tela a abertura de 
contraditório à Recorrente para nova manifestação processual, unicamente com o fito de se viabilizar a 
possibilidade jurídica de agravamento da sanção (“reformaio in pejus”) apenas refletiria o caráter 
retributivo das sanções e a manutenção inarredável de padrões definidos pela fiscalização técnica da 
ANEEL. 
52. 
Neste sentido, não acompanho o opinativo da SFE e decido pela excepcional possibilidade 
de conversão da penalidade de multa em advertência, haja vista que as consequências da infração, em 
concreto, mostraram-se como de pequeno potencial ofensivo (art. 8º, II, da REN nº 63, de 2004), 
mantendo-se a Decisão tomada pela AGERGS.

Pág. 13 de 15 
 
53. 
Registre-se, oportunamente, que a eventual implementação do agravamento de 
penalidade sugerido pela correspondente área técnica da ANEEL prejudicaria a celeridade, efetividade e 
finalidade do processo administrativo sancionador, ainda mais diante do julgamento de processo muito 
antigo, isto é, relativo a uma fiscalização de apuração dos indicadores de continuidade do ano de 2014, 
além de que eventual persistência na conduta infracional a distribuidora poderá ser apenada 
proporcionalmente de maneira mais severa no futuro, justamente para se preservar a finalidade 
primordial da sanção administrativa, qual seja, o restabelecimento da conformidade regulatória. 
54. 
Portanto, ratifica-se a Decisão recorrida acerca da manutenção da possibilidade jurídica de 
conversão da penalidade pecuniária em advertência e, consequentemente, decide-se pela 
desnecessidade de abertura de prazo para nova manifestação processual, diante da inocorrência de 
agravamento da penalidade estabelecida pela Agência Estadual. 
Das sanções administrativas irrecorríveis anteriores 
55. 
Derradeiramente, a CEEE D se insurge ao critério adotado para fixação de penalidades de 
multa, especialmente quanto à condicionante “existência de sanção administrativa irrecorrível, nos 
últimos quatro anos”, porque, ao modo de ver da fiscalizada, apenas deveriam ser consideradas as 
sanções pretéritas atreladas à mesma natureza da infração imposta e, não, o conjunto de todas as 
infrações dos últimos 4 (quatro) anos. 
56. 
Não assiste razão à Recorrente, uma vez que o artigo 15 da REN nº 63, de 2004, define 
como parâmetros para a fixação de penalidades apenas a “existência de sanção administrativa 
irrecorrível, nos últimos quatro anos”, de maneira que a normatização então vigente não contemplava a 
exigência de identidade entre tais sanções e aquela sob discussão, limitando-se apenas à irrecorribilidade 
de sanções na esfera administrativa e, não, quanto ao objeto intrínseco de cada penalidade. 
57. 
Assim sendo, tem-se por acertada a Decisão recorrida, sem qualquer correção a ser feita 
quanto ao cômputo das sanções administrativas irrecorríveis, nos últimos 4 (quatro) anos, para fins de 
definição de dosimetria das penalidades de multa aplicadas. 
Conclusão

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58. 
A Tabela 2 apresenta o resumo sobre os enquadramentos, dosimetrias e valores das 
penalidades, de acordo com as análises efetuadas pela AGERGS, ora parcialmente alteradas: 
Tabela 2: Resumo das Não Conformidades conforme análises da Agência Estadual e Decisão da Relatoria 
Não 
Conformidade / 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Decisão – Diretor Relator 
Enquadramento - 
REN 63, de 2004  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Situação da 
Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 6º, X 
0,0150480 
549.707,66 
Cancelada 
- 
- 
NC.4 
Art. 6º, I 
0,0023947 
87.479,06 
Alterada 
0,001710 
62.481,76 
NC.6 
Art. 6º, I 
0,0022657 
827.695,78 
Mantida 
0,0022657 
827.695,78 
NC.8 
Art. 6º, I 
0,1435000 
5.242.095,21 
Mantida 
0,1435000 
5.242.095,21 
NC.9 
Art. 5º, IV 
0,0057039 
208.365,07 
Mantida 
0,0057039 
208.365,07 
NC.11 
Art. 8º, I e II 
Conversão de multa em 
advertência 
Mantida 
Conversão de multa em 
advertência 
DT.1 
- 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
DT.2 
- 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
DT.3 
- 
- 
- 
Mantida 
- 
- 
Total 
- 
0,1893044 
6.915.342,78 
- 
0,1531796 
6.340.637,82 
III. 
D I R E I T O 
59. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999 e; (c) REN nº 63, de 2004; e (d) 
Módulo 8 do PRODIST.
Não
Conformidade /
Determinação  Análise Agência Estadual        Decisão – Diretor Relator          
  Enquadramento -
REN 63, de 2004  Dosimetria
(%)  Valor (R$)    Situação da
Penalidade    Dosimetria
(%)    Valor (R$)  
NC.1  Art. 6º, X  0,0150480  549.707,66    Cancelada    -    -  
NC.4  Art. 6º, I  0,0023947    87.479,06    Alterada    0,001710    62.481,76
NC.6  Art. 6º, I  0,0022657  827.695,78    Mantida    0,0022657    827.695,78  
NC.8  Art. 6º, I  0,1435000  5.242.095,21    Mantida    0,1435000    5.242.095,21  
NC.9  Art. 5º, IV  0,0057039  208.365,07    Mantida    0,0057039    208.365,07  
NC.11  Art. 8º, I e II  Conversão de multa em
advertência      Mantida    Conversão de multa em
advertência      
DT.1  -  -  -    Mantida    -    -  
DT.2  -  -  -    Mantida    -    -  
DT.3  -  -  -    Mantida    -    -  
Total  -  0,1893044  6.915.342,78    -    0,1531796    6.340.637,82  

Pág. 15 de 15 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
60. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002712/2019-77, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica (“CEEE D”) em face do Auto de Infração – AI nº 
4/2017-AGERGS/GPE-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados 
do 
Rio 
Grande 
do 
Sul 
– 
AGERGS, 
para 
(i) 
cancelar 
a  
Não Conformidade NC.1; (ii) manter as Não Conformidades NC.4, NC.6, NC.8, NC.9 e NC.11;  
(iii) manter as Determinações DT.1, DT.2 e DT.3; (iv) reduzir a multa relativa à Não Conformidade NC.4, 
originalmente no valor de R$ 87.479,06 (oitenta e sete mil, quatrocentos e setenta e nove reais e seis 
centavos), para o montante de R$ 62.481,76 (sessenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e 
setenta e seis centavos), ajustando-se apenas a valoração da condicionante “abrangência” e se mantendo 
os demais aspectos; (v) manter, excepcionalmente, a possibilidade de conversão da penalidade de multa 
em 
advertência 
quanto 
à 
Não 
Conformidade 
NC.11; 
e  
(vi) reduzir o valor final das penalidades de multas aplicadas pelo AI nº 0004/2017-AGERGS/GPE-SFE para 
R$ 6.340.637,82 (seis milhões, trezentos e quarenta mil, seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e dois 
centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
Brasília, 9 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor