1 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005999/2022-92 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari, localizada no estado do Pará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa 
Cruz do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará, foi concedida à Equatorial Pará Distribuidora de Energia 
S.A. de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, de 
28 de julho de 1998, com vigência até 28/07/2028. 
2. 
Em 24 de maio de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari. 
3. 
Em 28 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 542 2, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 1 de agosto de 2022, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.019978/2022-00 
2 48526.004092/2022-00

2 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia, , para 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz do Arari. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Equatorial Pará informou que a Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - Santa Cruz do 
Arari terá uma tensão nominal de operação de 34,5 kV, circuito simples, início na Subestação Santa Cruz 
do Arari, de responsabilidade da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., e término na Subestação 
Cachoeira do Arari, de responsabilidade da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., atingindo os 
municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará..  
8. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do 
Arari - Santa Cruz do Arari consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.019978/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005999/2022-92. Também consta do 
presente processo a descrição do traçado da Linha de Distribuição 34,5 kV Cachoeira do Arari - Santa Cruz 
do Arari. 
9. 
Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e 
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

3 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022 
de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - 
Santa Cruz do Arari, circuito simples, 34,5 kV, com 53 km de extensão, que interligará a Subestação Santa 
Cruz do Arari à Subestação Cachoeira do Arari, localizada nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz 
do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005999/2022-92, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., a área 
de terra de 30 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Cachoeira do Arari - 
Santa Cruz do Arari, circuito simples, 34,5 kV, com 53 km de extensão, que interligará a Subestação Santa 
Cruz do Arari à Subestação Cachoeira do Arari, localizada nos municípios de Cachoeira do Arari, Santa Cruz 
do Arari e Ponta de Pedras, estado do Pará. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022.

4 de 4  
 
29ª Reunião Pública Ordinária 
09/08/2022 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor