AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.625, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004805/2019-36, decide por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista S.A. – ISA CTEEP em face do Auto de Infração nº 0022/2020, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo as 
penalidades de multa aplicadas. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2021, seção 1, p. 142, v. 159, n. 216.