Nota Técnica nº 51/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 16 de março de 2016. 
 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.000092/2016-99 
 
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das 
tarifas de aplicação das concessionárias de 
serviço público de distribuição que tiveram 
contratos de concessão renovados com alteração 
de data de aniversário contratual. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a análise e proposta da Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT referentes à prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação de 21 (vinte e 
uma) concessionárias de distribuição que tiveram seus contratos de concessão renovados nos termos do 
Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, com alteração de data de aniversário contratual, a seguir 
relacionadas. 
 
Concessionária de Distribuição 
UF 
1 
CEB-DIS 
CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS 
DF 
2 
CEEE-D 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D 
RS 
3 
CELESC-DIS 
Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS 
SC 
4 
CELG-D 
Celg Distribuição S.A. – Celg-D 
GO 
5 
CEMIG-D 
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D 
MG 
6 
CHESP 
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp 
GO 
7 
COCEL 
Companhia Campolarguense de Energia - Cocel 
PR 
8 
COOPERALIANÇA 
Cooperativa Aliança – Cooperaliança 
SC 
9 
DEMEI 
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei 
RS 
10 
DMED 
DME Distribuição S.A. – DMED  
MG 
11 
ELETROCAR 
Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar 
RS 
12 
EMG - ENERGISA MG 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG 
MG 
13 
ENF - ENERGISA NF 
Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF 
RJ 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
48581.000839/2016-00
Concessionária de Distribuição      UF
1  CEB-DIS  CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS  DF
2  CEEE-D  Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D  RS
3  CELESC-DIS  Celesc Distribuição S.A. – Celesc-DIS  SC
4  CELG-D  Celg Distribuição S.A. – Celg-D  GO
5  CEMIG-D  Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D  MG
6  CHESP  Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp  GO
7  COCEL  Companhia Campolarguense de Energia - Cocel  PR
8  COOPERALIANÇA  Cooperativa Aliança – Cooperaliança  SC
9  DEMEI  Departamento Municipal de Energia de Ijuí – Demei  RS
10  DMED  DME Distribuição S.A. – DMED  MG
11  ELETROCAR  Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – Eletrocar  RS
12  EMG - ENERGISA MG  Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. – EMG  MG
13  ENF - ENERGISA NF  Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. – ENF  RJ

Fls. 2 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
Concessionária de Distribuição 
UF 
14 
HIDROPAN 
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan 
RS 
15 
IGUAÇU 
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia  
SC 
16 
JOÃO CESA 
Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC 
SC 
17 
MUXFELDT 
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia 
RS 
18 
SANTA MARIA 
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM 
ES 
19 
SULGIPE 
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe 
SE 
20 
UHENPAL 
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal 
RS 
21 
URUSSANGA 
Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL 
SC 
 
 
II - DOS FATOS 
 
 
2. 
O Decreto nº 8.461/2015 regulamentou a prorrogação das concessões de distribuição de 
energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o qual estabelece o seguinte: 
 
Art. 7º  A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica 
alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder 
concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a 
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a 
critérios de racionalidade operacional e econômica. 
 
Parágrafo único.  A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica 
dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou 
no termo aditivo.   
 
3. 
Consta do Decreto nº 8.461/2015, dentre outras disposições, que: 
 
Art. 2º A Aneel definirá a minuta do contrato de concessão ou do termo aditivo que 
contemplará as condições previstas neste Decreto. 
 
(...) 
 
Art. 7º Cabe à Aneel instruir os processos de prorrogação das concessões de que trata este 
Decreto com as minutas de contrato de concessão ou de termo aditivo e encaminhá-los para 
decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação. 
 
4. 
Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, no âmbito do Processo nº 
48500.005766/2012-18, a ANEEL decidiu: 
 
(i) aprovar a minuta de termo aditivo ou de contrato de concessão das distribuidoras de 
energia elétrica listadas em anexo, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do 
Decreto nº 8.461, de 2015;  
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Concessionária de Distribuição      UF
14  HIDROPAN  Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan  RS
15  IGUAÇU  Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. – Ienergia  SC
16  JOÃO CESA  Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – EFLJC  SC
17  MUXFELDT  Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia  RS
18  SANTA MARIA  Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – ELFSM  ES
19  SULGIPE  Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - Sulgipe  SE
20  UHENPAL  Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – Uhenpal  RS
21  URUSSANGA  Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – EFLUL  SC

Fls. 3 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
(ii) encaminhar os processos listados em anexo, contemplando as minutas de termo aditivo 
ou contrato de concessão, ao Ministério de Minas e Energia – MME recomendando a 
prorrogação das outorgas nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015; e  
 
(iii) encaminhar ao MME o processo nº 48500.005465/2012-94, relativo a Companhia 
Energética de Roraima – CERR, recomendando que a outorga de concessão não seja 
prorrogada, nos termos da Nota Técnica n° 0345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL por 
não atender as condições de prorrogação de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783/2013. 
 
5. 
Dentre as 41 (quarenta e uma) distribuidoras passíveis de prorrogação e inclusas no referido 
estudo, a concessão da CERR teve encaminhamento distinto das demais, conforme constou do Despacho nº 
3.540/2015, item (iii) acima transcrito, estando o caso ainda pendente de decisão do Ministério de Minas e 
Energia (MME)1.  
 
6. 
Outras 7 (sete) concessões foram renovadas mantendo-se a mesma data de aniversário 
contratual, não sendo, portanto, objeto da análise desta Nota Técnica. 
 
7. 
Assim, 33 (trinta e três) concessionárias tiveram seus contratos renovados com alteração de 
data de aniversário contratual. Essas concessionárias estão indicadas na tabela abaixo, separadas em três 
grupos distintos, juntamente com as respectivas decisões do MME (Despachos sem numeração), data de 
publicação do ato no Diário Oficial da União (DOU) e prazo máximo fixado para assinatura do Contrato/Termo 
Aditivo: 
 
a) Prazo de 30 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo 
 
Concessionária - Renovação 
Despacho MME (DOU de) 
Prazo assinatura (dias) 
Assinatura até 
1 
CEB-DIS 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
2 
CEEE-D 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
3 
CELESC-DIS 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
4 
CELG-D 
30/11/2015 
30 
30/12/2015 
5 
CEMIG-D 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
6 
CHESP 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
7 
COCEL 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
8 
COOPERALIANÇA 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
9 
DEMEI 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
10 
DMED 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
11 
ELETROCAR 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
12 
EMG - ENERGISA MG 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
13 
ENF - ENERGISA NF 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
14 
HIDROPAN 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
1 Na Reunião Publica Ordinária realizada no dia 8 de março de 2016 a Diretoria da ANEEL, por unanimidade, decidiu encaminhar a 
Nota Técnica n° 35/2016, emitida pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, ao Ministério de Minas e Energia – MME, com 
o objetivo de subsidiar a decisão sobre a prorrogação do prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica 
outorgada à Companhia Energética de Roraima – CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a referida 
concessão e recomendando ainda a unificação das áreas de concessão da CERR e da Boa Vista Energia S.A. (Despacho nº 
580/2016). 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
  Concessionária - Renovação  Despacho MME (DOU de)  Prazo assinatura (dias)  Assinatura até
1  CEB-DIS  11/11/2015  30  11/12/2015
2  CEEE-D  11/11/2015  30  11/12/2015
3  CELESC-DIS  11/11/2015  30  11/12/2015
4  CELG-D  30/11/2015  30  30/12/2015
5  CEMIG-D  24/11/2015  30  24/12/2015
6  CHESP  11/11/2015  30  11/12/2015
7  COCEL  11/11/2015  30  11/12/2015
8  COOPERALIANÇA  11/11/2015  30  11/12/2015
9  DEMEI  24/11/2015  30  24/12/2015
10  DMED  11/11/2015  30  11/12/2015
11  ELETROCAR  11/11/2015  30  11/12/2015
12  EMG - ENERGISA MG  11/11/2015  30  11/12/2015
13  ENF - ENERGISA NF  11/11/2015  30  11/12/2015
14  HIDROPAN  11/11/2015  30  11/12/2015

Fls. 4 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
15 
IGUAÇU 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
16 
JOÃO CESA 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
17 
MUXFELDT 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
 
Concessionária - Renovação 
Despacho MME (DOU de) 
Prazo assinatura (dias) 
Assinatura até 
18 
SANTA MARIA 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
19 
SULGIPE 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
20 
UHENPAL 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
21 
URUSSANGA 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
 
 
b) Prazo de 30 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo 
 
Concessionária - Renovação 
Despacho MME (DOU de) 
Prazo assinatura (dias) 
Assinatura até 
22 
CPFL JAGUARI 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
23 
CPFL MOCOCA 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
24 
CPFL SANTA CRUZ 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
25 
CPFL SUL PAULISTA 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
26 
CPFL LESTE PAULISTA 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
 
 
c) Prazo de 210 dias para assinatura do Contrato/Termo Aditivo 
 
Concessionária - Renovação 
Despacho MME (DOU de) 
Prazo assinatura (dias) 
Assinatura até 
27 
AMAZONAS 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
28 
BOA VISTA 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
29 
CEA 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
30 
CEAL 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
31 
CEPISA 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
32 
CERON 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
33 
ELETROACRE 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
 
8. 
Esta Nota Técnica tratará apenas das vinte e uma concessionárias listadas no grupo (a), visto 
que as cinco distribuidoras relacionadas no grupo (b) já tiveram a vigência de suas tarifas prorrogadas, 
conforme a Resolução Homologatória nº 2.017, de 2 de fevereiro de 2016, e as sete empresas constantes do 
grupo (c) ainda não assinaram o Contrato/Termo Aditivo e serão objeto de outra Nota Técnica em momento 
oportuno. 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
 
9. 
Segundo informação prestada pela Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), por meio do Memorando nº 52/2016-SCT/ANEEL, de 15 
de março de 2016, todas as vinte e uma concessionárias aqui analisadas (grupo “a” acima) já firmaram os 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
16  JOÃO CESA  24/11/2015  30  24/12/2015
17  MUXFELDT  24/11/2015  30  24/12/2015
  Concessionária - Renovação  Despacho MME (DOU de)  Prazo assinatura (dias)  Assinatura até
18  SANTA MARIA  11/11/2015  30  11/12/2015
19  SULGIPE  24/11/2015  30  24/12/2015
20  UHENPAL  24/11/2015  30  24/12/2015
21  URUSSANGA  24/11/2015  30  24/12/2015
  Concessionária - Renovação  Despacho MME (DOU de)  Prazo assinatura (dias)  Assinatura até
22  CPFL JAGUARI  11/11/2015  30  11/12/2015
23  CPFL MOCOCA  11/11/2015  30  11/12/2015
24  CPFL SANTA CRUZ  11/11/2015  30  11/12/2015
25  CPFL SUL PAULISTA  11/11/2015  30  11/12/2015
26  CPFL LESTE PAULISTA  24/11/2015  30  24/12/2015
  Concessionária - Renovação  Despacho MME (DOU de)  Prazo assinatura (dias)  Assinatura até
27  AMAZONAS  29/12/2015  210  26/07/2016
28  BOA VISTA  29/12/2015  210  26/07/2016
29  CEA  29/12/2015  210  26/07/2016
30  CEAL  29/12/2015  210  26/07/2016
31  CEPISA  29/12/2015  210  26/07/2016
32  CERON  29/12/2015  210  26/07/2016
33  ELETROACRE  29/12/2015  210  26/07/2016

Fls. 5 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
seus respectivos Termos Aditivos dentro do prazo estabelecido pelo MME, considerada a sua nova data de 
aniversário contratual, conforme demonstrado a seguir: 
 
Concessionária - Renovação 
Nº Contrato 
Concessão 
Nº Termo 
Aditivo 
Data contratual 
antiga 
Data contratual 
nova 
1 
CEB-DIS 
66/1999 
Quarto 
26/08/2016 
22/10/2016 
2 
CEEE-D 
81/1999 
Quarto 
25/10/2016 
22/11/2016 
3 
CELESC-DIS 
56/1999 
Quinto 
07/08/2016 
22/08/2016 
4 
CELG-D 
63/2000 
Quinto 
12/09/2016 
22/10/2016 
5 
CEMIG-D 
02-03-04-05/1997 
Quinto 
08/04/2016 
28/05/2016 
6 
CHESP 
44/1999 
Quarto 
12/09/2016 
22/11/2016 
7 
COCEL 
27/1998 
Quinto 
24/06/2016 
29/06/2016 
8 
COOPERALIANÇA 
145/2002 
Quinto 
14/08/2016 
29/08/2016 
9 
DEMEI 
85/2000 
Quarto 
29/06/2016 
22/07/2016 
10 
DMED 
49/1999 
Sexto 
28/10/2016 
22/11/2016 
11 
ELETROCAR 
84/2000 
Quarto 
29/06/2016 
22/07/2016 
12 
EMG - ENERGISA MG 
40/1999 
Quinto 
18/06/2016 
22/06/2016 
13 
ENF - ENERGISA NF 
42/1999 
Quinto 
18/06/2016 
22/06/2016 
14 
HIDROPAN 
86/2000 
Quinto 
29/06/2016 
22/07/2016 
15 
IGUAÇU 
50/1999 
Quinto 
07/08/2016 
29/08/2016 
16 
JOÃO CESA 
26/1999 
Quinto 
14/08/2016 
29/08/2016 
17 
MUXFELDT 
87/2000 
Quarto 
29/06/2016 
22/07/2016 
18 
SANTA MARIA 
20/1999 
Sexto 
15/08/2016 
22/08/2016 
19 
SULGIPE 
91/1999 
Quarto 
14/12/2016 
22/05/2017 
20 
UHENPAL 
107/2001 
Quinto 
19/04/2016 
22/05/2016 
21 
URUSSANGA 
25/1999 
Quinto 
14/08/2016 
29/08/2016 
 
10. 
Com a assinatura dos respectivos Termos Aditivos, objetivando a prorrogação do prazo de 
concessão, essas distribuidoras também tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo 
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação (Tabelas 
1, 2, 1.a e 2.a, conforme o caso) até a nova data contratual. A tabela a seguir indica a Resolução 
Homologatória vigente e o período em que as tarifas atuais dessas concessionárias devem ser mantidas. 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Vigência original 
Período de prorrogação 
1 
CEB-DIS 
1.937, de 25/08/2015 
até 25/08/2016 
de 26/08 a 21/10/2016 
2 
CEEE-D 
1.971, de 20/10/2015 
até 24/10/2016 
de 25/10 a 21/11/2016 
3 
CELESC-DIS 
1.927, de 04/08/2015 
até 06/08/2016 
de 07 a 21/08/2016 
4 
CELG-D 
1.947, de 08/09/2015 
até 11/09/2016 
de 12/09 a 21/10/2016 
5 
CEMIG-D 
1.872, de 07/04/2015 
até 07/04/2016 
de 08/04 a 27/05/2016 
6 
CHESP 
1.948, de 08/09/2015 
até 11/09/2016 
de 12/09 a 21/11/2016 
7 
COCEL 
1.898, de 16/06/2015 
até 23/06/2016 
de 24 a 28/06/2016 
8 
COOPERALIANÇA 
1.931, de 11/08/2015 
até 13/08/2016 
de 14 a 28/08/2016 
9 
DEMEI 
1.905, de 23/06/2015 
até 28/06/2016 
de 29/06 a 21/07/2016 
10 
DMED 
1.976, de 27/10/2015 
até 27/10/2016 
de 28/10 a 21/11/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
  Concessionária - Renovação  Nº Contrato
Concessão  Nº Termo
Aditivo  Data contratual
antiga  Data contratual
nova
1  CEB-DIS  66/1999  Quarto  26/08/2016  22/10/2016
2  CEEE-D  81/1999  Quarto  25/10/2016  22/11/2016
3  CELESC-DIS  56/1999  Quinto  07/08/2016  22/08/2016
4  CELG-D  63/2000  Quinto  12/09/2016  22/10/2016
5  CEMIG-D  02-03-04-05/1997  Quinto  08/04/2016  28/05/2016
6  CHESP  44/1999  Quarto  12/09/2016  22/11/2016
7  COCEL  27/1998  Quinto  24/06/2016  29/06/2016
8  COOPERALIANÇA  145/2002  Quinto  14/08/2016  29/08/2016
9  DEMEI  85/2000  Quarto  29/06/2016  22/07/2016
10  DMED  49/1999  Sexto  28/10/2016  22/11/2016
11  ELETROCAR  84/2000  Quarto  29/06/2016  22/07/2016
12  EMG - ENERGISA MG  40/1999  Quinto  18/06/2016  22/06/2016
13  ENF - ENERGISA NF  42/1999  Quinto  18/06/2016  22/06/2016
14  HIDROPAN  86/2000  Quinto  29/06/2016  22/07/2016
15  IGUAÇU  50/1999  Quinto  07/08/2016  29/08/2016
16  JOÃO CESA  26/1999  Quinto  14/08/2016  29/08/2016
17  MUXFELDT  87/2000  Quarto  29/06/2016  22/07/2016
18  SANTA MARIA  20/1999  Sexto  15/08/2016  22/08/2016
19  SULGIPE  91/1999  Quarto  14/12/2016  22/05/2017
20  UHENPAL  107/2001  Quinto  19/04/2016  22/05/2016
21  URUSSANGA  25/1999  Quinto  14/08/2016  29/08/2016
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Vigência original  Período de prorrogação
1  CEB-DIS  1.937, de 25/08/2015  até 25/08/2016  de 26/08 a 21/10/2016
2  CEEE-D  1.971, de 20/10/2015  até 24/10/2016  de 25/10 a 21/11/2016
3  CELESC-DIS  1.927, de 04/08/2015  até 06/08/2016  de 07 a 21/08/2016
4  CELG-D  1.947, de 08/09/2015  até 11/09/2016  de 12/09 a 21/10/2016
5  CEMIG-D  1.872, de 07/04/2015  até 07/04/2016  de 08/04 a 27/05/2016
6  CHESP  1.948, de 08/09/2015  até 11/09/2016  de 12/09 a 21/11/2016
7  COCEL  1.898, de 16/06/2015  até 23/06/2016  de 24 a 28/06/2016
8  COOPERALIANÇA  1.931, de 11/08/2015  até 13/08/2016  de 14 a 28/08/2016
9  DEMEI  1.905, de 23/06/2015  até 28/06/2016  de 29/06 a 21/07/2016
10  DMED  1.976, de 27/10/2015  até 27/10/2016  de 28/10 a 21/11/2016

Fls. 6 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
11 
ELETROCAR 
1.904, de 23/06/2015 
até 28/06/2016 
de 29/06 a 21/07/2016 
12 
EMG - ENERGISA MG 
1.895, de 16/06/2015 
até 17/06/2016 
de 18 a 21/06/2016 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Vigência original 
Período de prorrogação 
13 
ENF - ENERGISA NF 
1.894, de 16/06/2015 
até 17/06/2016 
de 18 a 21/06/2016 
14 
HIDROPAN 
1.908, de 23/06/2015 
até 28/06/2016 
de 29/06 a 21/07/2016 
15 
IGUAÇU 
1.929, de 04/08/2015 
até 06/08/2016 
de 07 a 28/08/2016 
16 
JOÃO CESA 
1.933, de 11/08/2015 
até 13/08/2016 
de 14 a 28/08/2016 
17 
MUXFELDT 
1.906, de 23/06/2015 
até 28/06/2016 
de 29/06 a 21/07/2016 
18 
SANTA MARIA 
1.934, de 11/08/2015 
até 14/08/2016 
de 15 a 21/08/2016 
19 
SULGIPE 
1.991, de 08/12/2015 
até 13/12/2016 
de 14/12/2016 a 21/05/2017 
20 
UHENPAL 
1.881, de 14/04/2015 
até 18/04/2016 
de 19/04 a 21/05/2016 
21 
URUSSANGA 
1.932, de 11/08/2015 
até 13/08/2016 
de 14 a 28/08/2016 
 
11. 
Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores 
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 da 
concessionária, a saber2: 
 
a. Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto; 
 
b. Tabela 4 - Serviços Cobráveis; 
 
c. Tabela 5 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa n° 414/2010); 
 
d. Tabela 6 – Parâmetro para cálculo ressarcimento Decreto 5.597/2005 (REN n° 473/2012); 
 
e. Tabela 7 – Encargo de conexão referente aos CCD de acessantes 
 
f. Tabela 7 ou 8 - Receita Anual referentes às Demais Instalações de Transmissão – DIT; 
 
g. Tabela 9 ou 10 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários 
 
12. 
O quadro abaixo apresenta as respectivas Tabelas de cada concessionária que estão sendo 
prorrogadas até a nova data contratual. 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Tabelas prorrogadas 
1 
CEB-DIS 
1.937, de 25/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
2 
CEEE-D 
1.971, de 20/10/2015 
1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9 
3 
CELESC-DIS 
1.927, de 04/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 + 10 
4 
CELG-D 
1.947, de 08/09/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 + 10 
5 
CEMIG-D 
1.872, de 07/04/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
6 
CHESP 
1.948, de 08/09/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
7 
COCEL 
1.898, de 16/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
8 
COOPERALIANÇA 
1.931, de 11/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
2 As Tabelas, inclusive sua numeração, podem variar em relação a cada concessionária. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
12  EMG - ENERGISA MG  1.895, de 16/06/2015  até 17/06/2016  de 18 a 21/06/2016
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Vigência original  Período de prorrogação
13  ENF - ENERGISA NF  1.894, de 16/06/2015  até 17/06/2016  de 18 a 21/06/2016
14  HIDROPAN  1.908, de 23/06/2015  até 28/06/2016  de 29/06 a 21/07/2016
15  IGUAÇU  1.929, de 04/08/2015  até 06/08/2016  de 07 a 28/08/2016
16  JOÃO CESA  1.933, de 11/08/2015  até 13/08/2016  de 14 a 28/08/2016
17  MUXFELDT  1.906, de 23/06/2015  até 28/06/2016  de 29/06 a 21/07/2016
18  SANTA MARIA  1.934, de 11/08/2015  até 14/08/2016  de 15 a 21/08/2016
19  SULGIPE  1.991, de 08/12/2015  até 13/12/2016  de 14/12/2016 a 21/05/2017
20  UHENPAL  1.881, de 14/04/2015  até 18/04/2016  de 19/04 a 21/05/2016
21  URUSSANGA  1.932, de 11/08/2015  até 13/08/2016  de 14 a 28/08/2016
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Tabelas prorrogadas
1  CEB-DIS  1.937, de 25/08/2015  1 e 2 + de 3 a 7
2  CEEE-D  1.971, de 20/10/2015  1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9
3  CELESC-DIS  1.927, de 04/08/2015  1 e 2 + de 3 a 8 + 10
4  CELG-D  1.947, de 08/09/2015  1 e 2 + de 3 a 8 + 10
5  CEMIG-D  1.872, de 07/04/2015  1 e 2 + de 3 a 7
6  CHESP  1.948, de 08/09/2015  1 e 2 + de 3 a 6
7  COCEL  1.898, de 16/06/2015  1 e 2 + de 3 a 6
8  COOPERALIANÇA  1.931, de 11/08/2015  1 e 2 + de 3 a 6

Fls. 7 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Tabelas prorrogadas 
9 
DEMEI 
1.905, de 23/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
10 
DMED 
1.976, de 27/10/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
11 
ELETROCAR 
1.904, de 23/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
12 
EMG - ENERGISA MG 
1.895, de 16/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
13 
ENF - ENERGISA NF 
1.894, de 16/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
14 
HIDROPAN 
1.908, de 23/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
15 
IGUAÇU 
1.929, de 04/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
16 
JOÃO CESA 
1.933, de 11/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
17 
MUXFELDT 
1.906, de 23/06/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
18 
SANTA MARIA 
1.934, de 11/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
19 
SULGIPE 
1.991, de 08/12/2015 
1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 
20 
UHENPAL 
1.881, de 14/04/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
21 
URUSSANGA 
1.932, de 11/08/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 + 8 
 
13. 
Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios 
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data 
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo. Aqui destacam-se aqueles itens que têm 
seus valores associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de 
variações de valores, como é o caso das quotas mensais da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013), 
da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo de Conexão-DIT de uso exclusivo.  
 
14. 
Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas 
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4º Decreto nº 
7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser objeto de prorrogação. 
 
15. 
Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia 
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual 
antigo, tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à CCEE e à Eletrobrás, respectivamente, 
conforme Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015. Desse 
modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, apenas nos casos em que a nova data contratual 
ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas 
para os meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme 
demonstrado nas duas tabelas abaixo. 
 
Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEB-DIS 
ago - set / 2016 
                        3.453.976,00  
CEEE-D 
 out / 2016 
                        7.532.314,00  
CELG-D 
 set / 2016 
                        9.843.337,00  
CEMIG-D 
 abr / 2016 
                      25.485.808,00  
CHESP 
set - out / 2016 
                             19.699,00  
DEMEI 
 jun / 2016 
                                  435,00  
DMED 
 out / 2016 
                           159.766,00  
ELETROCAR 
 jun / 2016 
                               6.599,00  
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Tabelas prorrogadas
  DEMEI  1.905, de 23/06/2015  1 e 2 + de 3 a 7
10  DMED  1.976, de 27/10/2015  1 e 2 + de 3 a 7
11  ELETROCAR  1.904, de 23/06/2015  1 e 2 + de 3 a 7
12  EMG - ENERGISA MG  1.895, de 16/06/2015  1 e 2 + de 3 a 6
13  ENF - ENERGISA NF  1.894, de 16/06/2015  1 e 2 + de 3 a 6
14  HIDROPAN  1.908, de 23/06/2015  1 e 2 + de 3 a 7
15  IGUAÇU  1.929, de 04/08/2015  1 e 2 + de 3 a 6
16  JOÃO CESA  1.933, de 11/08/2015  1 e 2 + de 3 a 6
17  MUXFELDT  1.906, de 23/06/2015  1 e 2 + de 3 a 6
18  SANTA MARIA  1.934, de 11/08/2015  1 e 2 + de 3 a 7
19  SULGIPE  1.991, de 08/12/2015  1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7
20  UHENPAL  1.881, de 14/04/2015  1 e 2 + de 3 a 6
21  URUSSANGA  1.932, de 11/08/2015  1 e 2 + de 3 a 6 + 8
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEB-DIS  ago - set / 2016  3.453.976,00
CEEE-D  out / 2016  7.532.314,00
CELG-D  set / 2016  9.843.337,00
CEMIG-D  abr / 2016  25.485.808,00
CHESP  set - out / 2016  19.699,00
DEMEI  jun / 2016  435,00
DMED  out / 2016  159.766,00
ELETROCAR  jun / 2016  6.599,00

Fls. 8 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
HIDROPAN 
 jun / 2016 
                               1.984,00  
MUXFELDT 
 jun / 2016 
                                  704,00  
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
SULGIPE 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 
Nada a recolher 
UHENPAL 
 abr / 2016 
Nada a recolher 
Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o 
art. 6º da REH nº 2.018/2016. 
 
Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEB-DIS 
ago - set / 2016 
                      12.305.663,18  
CEEE-D 
 out / 2016 
                      17.002.581,13  
CELG-D 
 set / 2016 
                      23.807.837,56  
CEMIG-D 
 abr / 2016 
                      50.130.657,20  
CHESP 
set - out / 2016 
                           231.989,63  
DEMEI 
 jun / 2016 
                           264.117,67  
DMED 
 out / 2016 
                           876.835,37  
ELETROCAR 
 jun / 2016 
                           354.899,48  
HIDROPAN 
 jun / 2016 
                           231.109,11  
MUXFELDT 
 jun / 2016 
                           119.561,21  
SULGIPE 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17                            763.611,25  
UHENPAL 
 abr / 2016 
                           125.876,20  
 
16. 
Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da 
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004 
e 2.018, de 15 de dezembro de 2015 e 2 de fevereiro de 2016, respectivamente, devem ser considerados 
apenas a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva 
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual. 
 
17. 
Com relação à Subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas 
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções 
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por 
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.  
 
18. 
Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas 
parcelas, sendo a primeira referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à 
“previsão” para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao “ajuste” deve se exaurir no período de 
12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.  
 
19. 
Sendo assim, nos casos em que a nova data contratual ultrapassar o mês de competência do 
aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos 
meses adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder 
apenas ao valor mensal da “previsão” apurado em 2015, conforme demonstrado na tabela abaixo.  
 
Subvenção CDE para Descontos Tarifários 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
MUXFELDT  jun / 2016  704,00
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
SULGIPE  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17  Nada a recolher
UHENPAL  abr / 2016  Nada a recolher
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEB-DIS  ago - set / 2016  12.305.663,18
CEEE-D  out / 2016  17.002.581,13
CELG-D  set / 2016  23.807.837,56
CEMIG-D  abr / 2016  50.130.657,20
CHESP  set - out / 2016  231.989,63
DEMEI  jun / 2016  264.117,67
DMED  out / 2016  876.835,37
ELETROCAR  jun / 2016  354.899,48
HIDROPAN  jun / 2016  231.109,11
MUXFELDT  jun / 2016  119.561,21
SULGIPE  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17  763.611,25
UHENPAL  abr / 2016  125.876,20
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$

Fls. 9 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
CEB-DIS 
ago - set / 2016 
                        2.816.905,06  
CEEE-D 
 out / 2016 
                        8.660.419,58  
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CELG-D 
 set / 2016 
                      16.779.716,47  
CEMIG-D 
 abr / 2016 
                      66.514.539,59  
CHESP 
set - out / 2016 
                           300.034,10  
DEMEI 
 jun / 2016 
                               1.589,81  
DMED 
 out / 2016 
                           284.487,57  
ELETROCAR 
 jun / 2016 
                           310.496,49  
HIDROPAN 
 jun / 2016 
                             53.623,89  
MUXFELDT 
 jun / 2016 
                             10.968,14  
SULGIPE 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17                            215.944,53  
UHENPAL 
 abr / 2016 
                           240.546,16  
 
20. 
No que tange à Subvenção da CDE referente à redução equilibrada das tarifas (art. 4º 
Decreto nº 7.891/2013), em razão da prorrogação das tarifas, faz-se necessário estabelecer o valor a ser 
repassado pela Eletrobrás para fazer frente à redução tarifária relativa ao período em que as tarifas forem 
prorrogadas.  
 
21. 
Neste caso, o valor foi apurado de acordo com a quantidade de dias de prorrogação das 
tarifas de cada concessionária por representar um saldo final a ser repassado pela Eletrobrás, visto que tal 
custo deixou de fazer parte do orçamento da CDE aprovado para 2016 (REH nº 2.018, de 2016) e a 
correspondente redução nas tarifas não mais será considerada nos processos tarifários subsequentes. 
 
Subvenção CDE para Redução Equilibrada das Tarifas 
Concessionária - 
Renovação 
Período de 
competência 
Valor (pro-rata) 
total R$ 
Repasse em 
Valor mensal 
R$ 
Mês competência 
CHESP 
de 12/09 a 21/11/2016 
122.918,23 
2 parcelas de 
         61.459,11  
set - out / 2016 
COCEL 
de 24 a 28/06/2016 
62.418,87  
1 parcela de  
         62.418,87  
 jun / 2016 
COOPERALIANÇA 
de 14 a 28/08/2016 
75.003,29  
1 parcela de  
         75.003,29  
 ago /2016 
DEMEI 
de 29/06 a 21/07/2016 
288.091,59  
1 parcela de  
       288.091,59  
 jun / 2016 
DMED 
de 28/10 a 21/11/2016 
455.384,58  
1 parcela de  
       455.384,58  
 out / 2016 
ELETROCAR 
de 29/06 a 21/07/2016 
81.378,55  
1 parcela de  
         81.378,55  
 jun / 2016 
HIDROPAN 
de 29/06 a 21/07/2016 
164.038,83  
1 parcela de  
       164.038,83  
 jun / 2016 
IGUAÇU 
de 07 a 28/08/2016 
160.206,10  
1 parcela de  
       160.206,10  
 ago /2016 
JOÃO CESA 
de 14 a 28/08/2016 
22.246,60  
1 parcela de  
         22.246,60  
 ago /2016 
MUXFELDT 
de 29/06 a 21/07/2016 
78.901,30  
1 parcela de  
         78.901,30  
 jun / 2016 
SULGIPE 
de 14/12/2016 a 21/05/2017 
3.249.396,50  
5 parcelas de 
       649.879,30  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 
URUSSANGA 
de 14 a 28/08/2016 
29.620,32  
1 parcela de  
         29.620,32  
 ago /2016 
 
22. 
Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação de cada 
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário 
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses 
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinadas, caso a caso, para fins de 
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual, exceção feita apenas ao 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
CEB-DIS  ago - set / 2016  2.816.905,06
CEEE-D  out / 2016  8.660.419,58
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CELG-D  set / 2016  16.779.716,47
CEMIG-D  abr / 2016  66.514.539,59
CHESP  set - out / 2016  300.034,10
DEMEI  jun / 2016  1.589,81
DMED  out / 2016  284.487,57
ELETROCAR  jun / 2016  310.496,49
HIDROPAN  jun / 2016  53.623,89
MUXFELDT  jun / 2016  10.968,14
SULGIPE  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17  215.944,53
UHENPAL  abr / 2016  240.546,16
Concessionária -
Renovação  Período de
competência  Valor (pro-rata)
total R$  Repasse em  Valor mensal
R$  Mês competência
CHESP  de 12/09 a 21/11/2016  122.918,23  2 parcelas de  61.459,11  set - out / 2016
COCEL  de 24 a 28/06/2016  62.418,87  1 parcela de  62.418,87  jun / 2016
COOPERALIANÇA  de 14 a 28/08/2016  75.003,29  1 parcela de  75.003,29  ago /2016
DEMEI  de 29/06 a 21/07/2016  288.091,59  1 parcela de  288.091,59  jun / 2016
DMED  de 28/10 a 21/11/2016  455.384,58  1 parcela de  455.384,58  out / 2016
ELETROCAR  de 29/06 a 21/07/2016  81.378,55  1 parcela de  81.378,55  jun / 2016
HIDROPAN  de 29/06 a 21/07/2016  164.038,83  1 parcela de  164.038,83  jun / 2016
IGUAÇU  de 07 a 28/08/2016  160.206,10  1 parcela de  160.206,10  ago /2016
JOÃO CESA  de 14 a 28/08/2016  22.246,60  1 parcela de  22.246,60  ago /2016
MUXFELDT  de 29/06 a 21/07/2016  78.901,30  1 parcela de  78.901,30  jun / 2016
SULGIPE  de 14/12/2016 a 21/05/2017  3.249.396,50  5 parcelas de  649.879,30  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17
URUSSANGA  de 14 a 28/08/2016  29.620,32  1 parcela de  29.620,32  ago /2016

Fls. 10 Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
componente financeiro negativo referente à redução equilibrada das tarifas (art. 4º Decreto nº 7.891/2013), 
que não poderá ser revertido tarifariamente por já estar sendo coberto por meio de subvenção da CDE 
repassada pela Eletrobrás. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
23. 
O inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe que compete à 
ANEEL gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica. 
 
24. 
O art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com expressa remissão ao inciso V do art. 29 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece a competência da ANEEL para homologar reajustes e proceder 
à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato. 
 
25. 
O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as tarifas máximas do serviço 
público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos 
valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato. 
 
26. 
Os Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do 
Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
27. 
Com base na legislação vigente, nos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de 
Distribuição prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461/2015 e por todo o exposto nesta Nota Técnica, 
concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas 21 (vinte e uma) 
concessionárias aqui analisadas, conforme minutas de resoluções anexas.  
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
28. 
Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das 
tarifas atualmente praticadas pelas concessionárias sob enfoque, de acordo com a conclusão acima. 
 
 
 
 
 
WELLINGTON CARLOS CARVALHO  
Especialista em Regulação 
 
 
De acordo: 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
CEB Distribuição S.A. – CEB-DIS constantes 
da Resolução Homologatória nº 1.937, de 25 
de agosto de 2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 66/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de outubro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação 
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da 
Resolução Homologatória nº 1.937, de 25 de agosto de 2015, referentes à CEB-DIS. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que 
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016, permanecerá sendo de R$ 
12.305.663,18 (doze milhões trezentos e cinco mil seiscentos e sessenta e três reais e dezoito 
centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 2.816.905,06 (dois milhões oitocentos e 
dezesseis mil novecentos e cinco reais e seis centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à CEB-DIS, nos meses de competência de agosto e setembro de 2016, 
até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis 
aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, 
inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do 
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Companhia Estadual de Distribuição de 
Energia Elétrica – CEEE-D constantes da 
Resolução Homologatória nº 1.971, de 20 de 
outubro de 2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 81/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação 
constantes das Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7 e 9 do Anexo 
da Resolução Homologatória nº 1.971, de 20 de outubro de 2015, referentes à CEEE-D. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a CEEE-D, no mês de competência de outubro de 2016, permanecerá sendo de R$ 17.002.581,13 
(dezessete milhões dois mil quinhentos e oitenta e um reais e treze centavos), conforme fixado na 
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 8.660.419,58  (oito milhões seiscentos e 
sessenta mil quatrocentos e dezenove reais e cinquenta e oito centavos) a ser repassado pelas 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à CEEE-D, no mês de competência de outubro de 
2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas 
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no 
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Celesc 
Distribuição 
S.A. 
– 
Celesc-DIS 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.927, de 4 de agosto de 2015, e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 56/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.927, de 4 de agosto de 2015, referentes à Celesc-DIS. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que 
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Celg Distribuição S.A. – Celg-D constantes da 
Resolução Homologatória nº 1.947, de 8 de 
setembro de 2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 63/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de outubro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação 
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 10 do Anexo da 
Resolução Homologatória nº 1.947, de 8 de setembro de 2015, referentes à Celg-D. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que 
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Celg-D, no mês de competência de setembro de 2016, permanecerá sendo de R$ 23.807.837,56 
(vinte e três milhões oitocentos e sete mil oitocentos e trinta e sete reais e cinquenta e seis 
centavos), conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 16.779.716,47 (dezesseis milhões setecentos e 
setenta e nove mil setecentos e dezesseis reais e quarenta e sete centavos) a ser repassado pelas 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Celg-D, no mês de competência de setembro de 
2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas 
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no 
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Cemig 
Distribuição 
S.A. 
– 
Cemig-D 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.872, de 7 de abril de 2015, e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo aos Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia 
Elétrica nº 02/1997, nº 03/1997, nº 04/1997 e nº 05/1997 e com base nos autos do Processo nº 
48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 27 de maio de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.872, de 7 de abril de 2015, referentes à Cemig-D. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes das Resoluções Homologatórias nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e nº 
1.985, de 10 de novembro de 2015, que homologaram, respectivamente, as tarifas de aplicação para 
as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais 
de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e para as unidades consumidoras da INPA – 
Indústria de Embalagens Santana S.A. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Cemig-D, no mês de competência de abril de 2016, permanecerá sendo de R$ 50.130.657,20 
(cinquenta milhões cento e trinta mil seiscentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos), conforme 
fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 66.514.539,59 (sessenta e seis milhões 
quinhentos e quatorze mil quinhentos e trinta e nove reais e cinquenta e nove centavos) a ser 
repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Cemig-D, no mês de competência 
de abril de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as 
tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme 
previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao 
disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Companhia Hidroelétrica São Patrício – Chesp 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.948, de 8 de setembro de 2015, e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 44/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação 
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.948, de 8 de setembro de 2015, referentes à Chesp. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Chesp, nos meses de competência de setembro e outubro de 2016, permanecerá sendo de R$ 
231.989,63 (duzentos e trinta e um mil novecentos e oitenta e nove reais e sessenta e três centavos), 
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 300.034,10 (trezentos mil trinta e quatro reais 
e dez centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Chesp, nos 
meses de competência de setembro e outubro de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 61.459,11 (sessenta e um mil, quatrocentos e 
cinquenta e nove reais e onze centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobrás à Chesp, nos meses de competência de setembro e outubro de 2016, até o 10º dia útil do 
mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da 
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Companhia Campolarguense de Energia - 
Cocel constantes da Resolução Homologatória 
nº 1.898, de 16 de junho de 2015, e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 27/1998 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 28 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.898, de 16 de junho de 2015, referentes à Cocel. 
 
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 62.418,87 (sessenta e dois mil, quatrocentos e 
dezoito reais e oitenta e sete centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobrás à Cocel, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que 
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Cooperativa 
Aliança 
– 
Cooperaliança 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.931, de 11 de agosto de 2015, e dá outras 
providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 145/2002 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.931, de 11 de agosto de 2015, referentes à Cooperaliança. 
 
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 75.003,29 (setenta e cinco mil, três reais e 
vinte e nove centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à 
Cooperaliança, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que 
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação do 
Departamento Municipal de Energia de Ijuí – 
Demei 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.905, de 23 de junho de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 85/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.905, de 23 de junho de 2015, referentes ao Demei. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
o Demei, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 264.117,67 (duzentos 
e sessenta e quatro mil cento e dezessete reais e sessenta e sete centavos), conforme fixado na 
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 1.589,81 (um mil quinhentos e oitenta e nove 
reais e oitenta e um centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás 
ao Demei, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 288.091,59 (duzentos e oitenta e oito mil, 
noventa e um reais e cinquenta e nove centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. - Eletrobrás ao Demei, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da 
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
DME Distribuição S.A. – DMED constantes 
da Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 
de outubro de 2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Sexto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 49/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de novembro de 2016 a vigência das tarifas de aplicação 
constantes das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da 
Resolução Homologatória nº 1.976, de 27 de outubro de 2015, referentes à DMED. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a DMED, no mês de competência de outubro de 2016, permanecerá sendo de R$ 876.835,37 
(oitocentos e setenta e seis mil oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e sete centavos), conforme 
fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 284.487,57 (duzentos e oitenta e quatro mil 
quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e sete centavos) a ser repassado pelas Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás à DMED, no mês de competência de outubro de 2016, até o 
10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos 
usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso 
VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto 
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 455.384,58 (quatrocentos e cinquenta e cinco 
mil, trezentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos), a ser repassado pelas Centrais 
Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à DMED, no mês de competência de outubro de 2016, até o 
10º dia útil do mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no 
período da prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso 
VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto 
nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação 
das Centrais Elétricas de Carazinho S.A. – 
Eletrocar 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.904, de 23 de junho de 
2015, e dá outras providências. 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 84/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.904, de 23 de junho de 2015, referentes à Eletrocar. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que 
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 354.899,48 
(trezentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), 
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 310.496,49 (trezentos e dez mil quatrocentos e 
noventa e seis reais e quarenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. – Eletrobrás à Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço 
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 
10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 
de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 81.378,55 (oitenta e um mil, trezentos e setenta 
e oito reais e cinquenta e cinco centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobrás à Eletrocar, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da 
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Energisa Minas Gerais - Distribuidora de 
Energia S.A. – EMG constantes da Resolução 
Homologatória nº 1.895, de 16 de junho de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 40/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.895, de 16 de junho de 2015, referentes à EMG. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes das Resoluções Homologatórias nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, e nº 
1.985, de 10 de novembro de 2015, que homologaram, respectivamente, as tarifas de aplicação para 
as unidades consumidoras associadas à Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais 
de Energia e de Consumidores Livres – Abrace e para as unidades consumidoras da INPA – 
Indústria de Embalagens Santana S.A. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de 
Energia S.A. – ENF constantes da Resolução 
Homologatória nº 1.894, de 16 de junho de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 42/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de junho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.894, de 16 de junho de 2015, referentes à ENF. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Hidroelétrica Panambi S.A. – Hidropan 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.908, de 23 de junho de 2015, e dá outras 
providências. 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 86/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.908, de 23 de junho de 2015, referentes à Hidropan. 
 
Parágrafo único. Permanecem válidas, no período da prorrogação de que trata o caput, 
as disposições constantes da Resolução Homologatória nº 1.967, de 24 de setembro de 2015, que 
homologou as tarifas de aplicação para as unidades consumidoras associadas à Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 231.109,11 
(duzentos e trinta e um mil cento e nove reais e onze centavos), conforme fixado na Resolução 
Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 53.623,89 (cinquenta e três mil seiscentos e 
vinte e três reais e oitenta e nove centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
– Eletrobrás à Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço 
público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 
10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 
de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 164.038,83 (cento e sessenta e quatro mil, 
trinta e oito reais e oitenta e três centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
- Eletrobrás à Hidropan, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da 
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. 
– 
Ienergia 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.929, de 4 de agosto de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 50/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.929, de 4 de agosto de 2015, referentes à Ienergia. 
 
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 160.206,10 (cento e sessenta mil, duzentos e 
seis reais e dez centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à 
Ienergia, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente 
ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que trata o art. 
1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. – 
EFLJC 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.933, de 11 de agosto de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 26/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.933, de 11 de agosto de 2015, referentes à João Cesa. 
 
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 22.246,60 (vinte e dois mil, duzentos e 
quarenta e seis reais e sessenta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - 
Eletrobrás à João Cesa, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês 
subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da 
prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – Mux Energia 
constantes da Resolução Homologatória nº 
1.906, de 23 de junho de 2015, e dá outras 
providências. 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 87/2000 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de julho de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.906, de 23 de junho de 2015, referentes à Mux Energia. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Mux Energia, no mês de competência de junho de 2016, permanecerá sendo de R$ 119.561,21 
(cento e dezenove mil quinhentos e sessenta e um reais e vinte e um centavos), conforme fixado na 
Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 10.968,14 (dez mil novecentos e sessenta e 
oito reais e quatorze centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás 
à Mux Energia, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 78.901,30 (setenta e oito mil, novecentos e um 
reais e trinta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à Mux 
Energia, no mês de competência de junho de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente 
ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que trata o art. 
1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. – 
ELFSM 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.934, de 11 de agosto de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Sexto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 20/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.934, de 11 de agosto de 2015, referentes à Santa Maria. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade - 
Sulgipe 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.991, de 8 de dezembro de 
2015, e dá outras providências. 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quarto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 91/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de maio de 2017 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 7 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.991, de 8 de dezembro de 2015, referentes à Sulgipe. 
 
Art. 2º Determinar que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de 2017, permanecerá sendo de 
R$ 763.611,25 (setecentos e sessenta e três mil seiscentos e onze reais e vinte e cinco centavos), 
conforme fixado na Resolução Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 215.944,53 (duzentos e quinze mil novecentos 
e quarenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de 
2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas 
aplicáveis aos usuários do serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no 
art. 13, inciso VII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 
3º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Homologar o valor mensal de R$ 649.879,30 (seiscentos e quarenta e nove mil, 
oitocentos e setenta e nove reais e trinta centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. - Eletrobrás à Sulgipe, no período de competência de dezembro de 2016 a abril de 
2017, até o 10º dia útil do mês subsequente, referente ao equilíbrio da redução das tarifas da 
concessionária no período da prorrogação de que trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto 
no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no 
art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Usina Hidroelétrica Nova Palma Ltda. – 
Uhenpal 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.881, de 14 de abril de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 107/2001 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 21 de maio de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5 e 6 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.881, de 14 de abril de 2015, referentes à Uhenpal. 
 
Art. 2º Estabelecer que o valor da quota mensal da CDE – Energia (Conta – ACR) para 
a Uhenpal, no mês de competência de abril de 2016, permanecerá sendo de R$ 125.876,20 (cento e 
vinte e cinco mil oitocentos e setenta e seis reais e vinte centavos), conforme fixado na Resolução 
Homologatória nº 1.863, de 31 de março de 2015. 
 
Art. 3º Estabelecer o valor mensal de R$ 240.546,16 (duzentos e quarenta mil 
quinhentos e quarenta e seis reais e dezesseis centavos) a ser repassado pelas Centrais Elétricas 
Brasileiras S.A. – Eletrobrás à Uhenpal, no mês de competência de abril de 2016, até o 10º dia útil 
do mês subsequente, referente aos descontos incidentes sobre as tarifas aplicáveis aos usuários do 
serviço público de distribuição de energia elétrica, conforme previsto no art. 13, inciso VII, da Lei 
nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 7.891, de 
23 de janeiro de 2013. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.

Anexo à Nota Técnica n° 51/2016-SGT/ANEEL, de 16/03/2016 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº         , DE      DE MARÇO DE 2016 
 
 
Prorroga a vigência das tarifas de aplicação da 
Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. – 
EFLUL 
constantes 
da 
Resolução 
Homologatória nº 1.932, de 11 de agosto de 
2015, e dá outras providências. 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Cláusula Sexta do Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica 
nº 25/1999 e com base nos autos do Processo nº 48500.000092/2016-99, resolve: 
 
Art. 1º Prorrogar até 28 de agosto de 2016 a vigência das tarifas de aplicação constantes 
das Tabelas 1 e 2 e dos valores constantes das Tabelas 3, 4, 5, 6 e 8 do Anexo da Resolução 
Homologatória nº 1.932, de 11 de agosto de 2015, referentes à Urussanga. 
 
Art. 2º Homologar o valor mensal de R$ 29.620,32 (vinte e nove mil, seiscentos e vinte 
reais e trinta e dois centavos), a ser repassado pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobrás à 
Urussanga, no mês de competência de agosto de 2016, até o 10º dia útil do mês subsequente, 
referente ao equilíbrio da redução das tarifas da concessionária no período da prorrogação de que 
trata o art. 1º desta Resolução, conforme previsto no art. 13, inciso VIII, da Lei nº 10.438, de 26 de 
abril de 2002, e em cumprimento ao disposto no art. 4º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 
2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.