AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.712, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005646/2019-97, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
de Eletricidade do Estado da Bahia e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar que a Companhia 
de Eletricidade do Estado da Bahia revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude 
da classificação incorreta da unidade consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o 
período de 10 (dez) anos compreendido entre 15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma 
simples, de eventuais diferenças não contempladas na devolução anterior; (iii) determinar à Companhia 
de Eletricidade do Estado da Bahia que efetue a devolução dos valores ainda não devolvidos observando 
o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iv) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.