AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.698, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Anexos 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000729/2020-23 decide: (i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da 
Resolução Homologatória nº 2.725, de 14 de julho de 2020 e, no mérito, (ii) dar provimento aos pleitos 
da EDP Transmissão MA II S.A. – EDP MA II e Sistema de Transmissão Nordeste S.A. – STN; (iii) dar 
provimento parcial aos pleitos da Celeo Redes Brasil S.A. – Celeo Redes Brasil, Celesc Distribuição S.A. – 
Celesc-D, Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT, Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte, Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul, 
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT, Companhia Hidro Elétrica 
do São Francisco – Chesf, Companhia Paulista de Transmissão de Energia Elétrica – ISA Cteep, Evrecy 
Participações Ltda. – Evrecy, Interligação Elétrica Itapura S.A – IE Itapura, Furnas Centrais Elétricas S.A. – 
Furnas, Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. – LTTE, Lumitrans - Companhia Transmissora de 
Energia Elétrica – Lumitrans e Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa; (iv) negar provimento 
aos pleitos da Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate, Afluente 
Transmissão de Energia Elétrica S.A. – Afluente-T, Celg Geração e Transmissão S. A. – Celg GT, Companhia 
Transirapé de Transmissão – Transirapé, Companhia Transleste de Transmissão – Transleste, Companhia 
Transudeste de Transmissão – Transudeste, Conselho de Consumidores da Área de Concessão da Energisa 
Mato Grosso do Sul – Concen, Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A – Ienne, Interligação Elétrica Serra 
do Japi S.A. – IE Japi, Interligação Elétrica Minas Gerais S.A. – IEMG, Interligação Elétrica Sul – IESUL, 
Interligação Elétrica Pinheiros S.A – IE Pinheiros, Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A. – EBTE, 
Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A. – EATE, Empresa Catarinense de Transmissão de 
Energia S.A. – ECTE, Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A. – ENTE, Empresa Santos Dumont de 
Energia S.A. – ESDE, Empresa Paraense de Transmissão de Energia S.A. – ETEP, Empresa de Transmissão 
Serrana S.A. – ETSE, Empresa Transmissora Capixaba S.A. – ETC, Equatorial Transmissora 2 SPE S.A. – 
Equatorial 2, Sistema de Transmissão Catarinense S.A. – STC e Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. – 
TESB; (v) negar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Linhas de Taubaté Transmissora 
de Energia S.A. – LTTE, tendo em vista a decisão de mérito do Pedido de Reconsideração; (vi) aprovar a 
variação da Receita Anual Permitida – RAP das concessionárias de transmissão, decorrente da análise dos 
Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, 
listadas na Nota Técnica n° 112/2021-SGT/ANEEL; (vii) aprovar os anexos da Nota Técnica n° 112/2021-
SGT/ANEEL; e (viii) estabelecer que as alterações aprovadas devem ser consideradas no reajuste anual 
das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022, com a correspondente atualização dos valores.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113.