GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o 
disposto na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, e 
o que consta no Processo nº 48000.001295/1992-12, resolve: 
 
I - deferir, nos termos dos arts. 4º e 5º do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017, o 
Pedido de Prorrogação do Prazo das Outorgas das Usinas Hidrelétricas denominadas UHE Barra, UHE 
França, UHE Fumaça, UHE Porto Raso e UHE Serraria, outorgadas à Companhia Brasileira de Alumínio, 
por meio do Decreto s/nº, de 27 de junho de 1996; e 
 
II - informar o valor anual, ajustado pelo prazo remanescente de vinte e sete anos das 
Outorgas, referente à data-base de dezembro de 2019, a ser pago em favor da modicidade tarifária a 
título de Uso de Bem Público - UBP das Usinas Hidrelétricas: 
 
                    
Usina 
Código      Único       
de 
Empreendimento         
de Geração - CEG 
Valor   Anual   UBP   ajustado   pelo 
prazo remanescente da outorga (27 
anos) 
.            
UHE 
Barra 
UHE.PH.SP.000207-
0.01 
R$ 3.563.798,91 (três milhões, quinhentos e 
sessenta e três mil, setecentos e noventa e 
oito reais e noventa e um centavos). 
.            
UHE 
França 
UHE.PH.SP.000990-
3.01 
R$ 2.924.152,06 (dois milhões, novecentos 
e vinte e quatro mil, centos e cinquenta e 
dois reais e seis centavos). 
.            
UHE 
Fumaça 
UHE.PH.SP.001000-
6.01 
R$ 3.828.277,68 (três milhões, oitocentos e 
vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete 
reais e sessenta e oito centavos). 
.            
UHE 
Porto 
Raso 
UHE.PH.SP.002128-
8.01 
R$ 1.844.918,88 (um milhão, oitocentos e 
quarenta e quatro mil, novecentos e 
dezoito reais e oitenta e oito centavos). 
.            
UHE 
Serraria 
UHE.PH.SP.002740-
5.01 
R$ 1.274.054,82 (um milhão, duzentos e 
setenta e quatro mil, cinquenta e quatro 
reais e oitenta e dois centavos). 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 187. 
 
(Revogado pelo DSP MME s/nº de 19.09.2022)
Usina  C ó d i g o Único
de
Empreendimento
de Geração - CEG  Valor Anual UBP ajustado pelo
prazo remanescente da outorga (27
anos)
.
UHE
Barra  UHE.PH.SP.000207-
0.01  R$ 3.563.798,91 (três milhões, quinhentos e
sessenta e três mil, setecentos e noventa e
oito reais e noventa e um centavos).
.
UHE
França  UHE.PH.SP.000990-
3.01  R$ 2.924.152,06 (dois milhões, novecentos
e vinte e quatro mil, centos e cinquenta e
dois reais e seis centavos).
.
UHE
Fumaça  UHE.PH.SP.001000-
6.01  R$ 3.828.277,68 (três milhões, oitocentos e
vinte e oito mil, duzentos e setenta e sete
reais e sessenta e oito centavos).
.
UHE
Porto
Raso  UHE.PH.SP.002128-
8.01  R$ 1.844.918,88 (um milhão, oitocentos e
quarenta e quatro mil, novecentos e
dezoito reais e oitenta e oito centavos).
.
UHE
Serraria  UHE.PH.SP.002740-
5.01  R$ 1.274.054,82 (um milhão, duzentos e
setenta e quatro mil, cinquenta e quatro
reais e oitenta e dois centavos).