AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.177, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004361/2019-39, decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Transnorte Energia S.A. - TNE, mantendo-se, em parte, o teor do Despacho ANEEL nº 
2.502, de 2019, especialmente para os fins de autorizar a celebração de Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 003/2012-ANEEL, que deverá constar o reequilíbrio econômico-financeiro e o valor 
associado ao Compensador Estático de Reativos - CER da Subestação - SE Boa Vista, parte integrante do 
escopo do Edital, totalizando Receita Anual Permitida - RAP no valor de R$ 329.061.673,66 (trezentos e 
vinte e nove milhões, sessenta e um mil, seiscentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), 
atualizado até 30 de junho de 2021; (ii) recompor o prazo de implantação do objeto para 36 (trina e seis) 
meses, a ser contado a partir da assinatura de Termo Aditivo Contratual; e (iii) convocar a TNE para, até 
30 de junho de 2021, assinar o respectivo aditivo contratual. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.05.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 82.