AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.798, DE 20 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Decisão 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.005114/2010-11, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras em 
face do Despacho nº 2.585, de 27 de setembro de 2016, o qual deferiu parcialmente o Requerimento 
Administrativo interposto pela Recorrente em face do Despacho nº 1.208, de 10 de maio de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.10.2016, seção 1, p. 32, v. 153, n. 203.