SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 11/2022/SPE 
 
 
Processo nº 48000.000504/2015-41. Interessada: São Roque Energético S.A. Assunto: Recurso 
Administrativo interposto pela empresa São Roque Energética S.A., no qual solicita revisão 
extraordinária de Garantia Física de Energia da UHE São Roque em função da alteração da série 
hidrológica da Usina ou, alternativamente, a retificação da garantia física de energia da Usina definida 
na Portaria MME nº 108/2016. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 70/2022/DPE/SPE e do 
Parecer nº 213/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 1106/2022/CONJUR-
MME/CGU/AGU e nº 1107/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta 
Decisão, conheço e, no mérito, julgo improcedente o Recurso. 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.07.2022, seção 1, p. 62, v. 160, n. 140.