AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 467, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que 
consta do Processo no 48500.006677/2013-70, decide cancelar, de ofício, as Determinações D.1 e D.2 
constantes do Auto de Infração no AI/CEE/0007/2012, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços 
Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce à Companhia Energética do Ceará – Coelce, decorrente 
de fiscalização dos procedimentos comerciais relacionados à prestação dos serviços de distribuição de 
energia elétrica pela Concessionária em 2011, o que altera a multa para R$ 2.628.834,34 (dois milhões, 
seiscentos e vinte e oito mil, oitocentos e trinta e quatro reais e trinta e quatro centavos), a ser 
recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 41.