AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.923, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Jaguari de Energia - CPFL 
Santa Cruz, a área de terra necessária à ampliação da 
Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, 
localizada no município de Casa Branca, estado de 
São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000828/2022-77, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de 
Energia - CPFL Santa Cruz, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra que perfaz 
uma superfície de aproximadamente 7.490 (sete mil quatrocentos e noventa) metros quadrados, 
necessária à ampliação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian, localizada no município de 
Casa Branca, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL. 
 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de 
Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão

do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área 
de terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 7.556,76 (sete mil e quinhentos e cinquenta e 
seis e setenta e seis) metros quadrados necessária à implantação da Subestação 138/34,5/11,9 kV Casa 
Branca - Ulian, localizada no município de Casa Branca, no estado de São Paulo. (Redação dada pela REA 
ANEEL 12.489, de 16.08.2022) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.000828/2022-77, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 12.489, de 16.08.2022) 
 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Alterado o art. 1º e o Anexo, pela REA ANEEL 12.489, de 16.08.2022)

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3510807 
Ampliação da Subestação 
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - 
Ulian 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,749 
Pedro Ivo Rodrigues de Moraes 
Nº ART/RRT correspondente   
  
28027230210793639 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.592.647,890 
285.468,333 
2 
7.592.660,611 
285.389,519 
3 
7.592.641,643 
285.386,379 
4 
7.592.620,520 
285.517,419 
5 
7.592.724,819 
285.534,232 
6 
7.592.748,024 
285.485,005 
 
 
 
ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 955 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3510807 
Ampliação da Subestação 
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE                
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3510807      Ampliação da Subestação
138/34,5/11,9 kV Casa Branca -
Ulian    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,749    Pedro Ivo Rodrigues de Moraes    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230210793639                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.592.647,890      285.468,333    
  2    7.592.660,611      285.389,519    
  3    7.592.641,643      285.386,379    
  4    7.592.620,520      285.517,419    
  5    7.592.724,819      285.534,232    
  6    7.592.748,024      285.485,005    
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 955              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3510807      Ampliação da Subestação
138/34,5/11,9 kV Casa Branca - Ulian    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  

Desapropriação 
0,7556766 
Pedro Ivo Rodrigues de Moraes 
Nº ART/RRT correspondente  
 
28027230210793639 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.592.618,659 
285.516,955 
2 
7.592.723,407 
285.533,849 
3 
7.592.726,933 
285.526,525 
4 
7.592.747,292 
285.484,235 
5 
7.592.665,039 
285.470,948 
6 
7.592.646,035 
285.467,878 
7 
7.592.658,803 
285.388,903 
8 
7.592.639,807 
285.385,716 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 12.489, de 16.08.2022)
Desapropriação        0,7556766    Pedro Ivo Rodrigues de Moraes    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230210793639                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.592.618,659      285.516,955    
  2    7.592.723,407      285.533,849    
  3    7.592.726,933      285.526,525    
  4    7.592.747,292      285.484,235    
  5    7.592.665,039      285.470,948    
  6    7.592.646,035      285.467,878    
  7    7.592.658,803      285.388,903    
  8    7.592.639,807      285.385,716