VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006740/2014-59 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 0091/2015-
SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de 
advertência em decorrência de fiscalização do envio de informações técnicas e indicadores de qualidade em 2013. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu no período de 29 de dezembro de 2014 a 15 de janeiro de 2015, e teve 
como objetivo verificar o cumprimento das normas relativas à qualidade do fornecimento de energia previstas nos 
Procedimentos de Distribuição – PRODIST e na Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro de 2009, ao longo do 
ano de 2013. 
2. 
Foram registradas uma constatação e uma não conformidade, constantes do Relatório de Fiscalização 
RF-0010/2015-SFE.  
3. 
Após regular instrução processual, foi lavrado o Auto de Infração nº 0091/2015-SFE em 27 de julho de 
2015, aplicando-se sanção de advertência em decorrência da confirmação da Não Conformidade N.1, apontando para o 
não envio de algumas informações técnicas relativas aos indicadores de qualidade ao longo do ano de 2013. 
4. 
Em 24 de agosto de 2015, a Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A. 
tempestivamente apresentou recurso em face da autuação em tela.

5. 
Em 8 de setembro de 2015, em sede de juízo de reconsideração, a SFE se manifestou pela 
manutenção dos termos da decisão impugnada. 
6. 
Em 28 de setembro de 2015, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o breve relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB 
Distribuição S.A. em face do Auto de Infração nº 0091/2015-SFE que decidiu pela aplicação de penalidade de 
advertência em decorrência do não envio de algumas informações técnicas relativas aos indicadores de qualidade ao 
longo do ano de 2013, conforme disposto nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico 
Nacional – PRODIST e na Resolução Normativa nº 395, de 2009. 
9. 
O epigrafado Auto de Infração, recebido pela CEB Distribuição S.A em 12 de agosto de 2015, aplicou 
em desfavor da Recorrente penalidade de advertência, em consonância com o disposto no § 2º, art. 20, da Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e em razão de ter sido confirmada a irregularidade e consideras insatisfatórias 
as alegações apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.1. 
10. 
A Não conformidade que originou a infração restou tipificada pelo disposto no subitem 2.1.1 da seção 
6.1 e no subitem 5.11 da seção 6.2 do Módulo 6 do PRODIST: 
 
PRODIST, Módulo 6, Seção 6.1, subitem 2.1.1: 
2 1 Obrigações de âmbito geral. 
2.1.1 As informações requeridas decorrem das obrigações estabelecidas aos agentes nos módulos 
técnicos do PRODIST, as quais estão de acordo com a legislação e regulamentação vigentes. Em

linhas gerais, os agentes setoriais (concessionários, permissionários e autorizados) e consumidores 
possuem as seguintes obrigações com relação às informações requeridas: 
a) fornecer as informações sob sua responsabilidade relativas às suas atividades nos sistemas de 
distribuição, em conformidade com o estabelecido nos módulos do PRODIST; 
PRODIST, Módulo 6, Seção 6.2, subitem 5.11: 
5.11 A distribuidora deve realizar o acompanhamento e enviar à ANEEL os indicadores de segurança 
de trabalho e de suas instalações. 
 
11. 
Em seu Recurso Administrativo, a Autuada fundamentalmente requereu a revogação do Auto de 
Infração nº 0091/2015-SFE, e consequente arquivamento do processo administrativo punitivo. A CEB Distribuição S.A. 
reiterou, em seu integral teor, a manifestação que interpusera ao Termo de Notificação e, adicionalmente acrescentou 
que “não houve inadimplência no envio da informação”, já que “na regulamentação citada (...) a exigência é apenas de 
fornecer as informações, e isso foi feito pela CEB DIS, pois as informações objeto do presente processo punitivo já 
estavam de posse dessa Agência Reguladora desde 21/05/2014, não caracterizando inadimplência”.  
12. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE esclareceu que o atraso no envio faz-se sobremaneira 
caracterizado, seja considerando a data que a CEB Distribuição S.A. afirmou ter encaminhado as informações, seja 
após notificação formal desta Agência.  
13. 
Nesse sentido, mantenho integralmente a penalidade de advertência aplicada pela SFE por meio do 
Auto de Infração nº 0091/2015-SFE, em desfavor da CEB Distribuição S.A. 
 
III – DIREITO

14. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
(iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006740/2014-59, voto por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A. em face do Auto 
de Infração nº 0091/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, 
no mérito, negar-lhe provimento, restando mantida a penalidade de advertência. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor