AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.582, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 328/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.004665/2019-04, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Cachoeira Branca, com 21.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.MS.044775-
7.01, de titularidade da empresa Flamarpar - Investimentos S.A., inscrita no CNPJ nº 07.568.404/0001-25, 
localizada no rio Pardo, integrante da sub-bacia 63, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de força 
localiza-se no município de Ribas do Rio Pardo, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
(iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso 
não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, 
nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução; e (iv) recomendar a apresentação de estudo 
cartográfico/topográfico da UHE Assis Chateaubriand compatível com a metodologia adotada no projeto 
básico da PCH Cachoeira Branca. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Alterada a titularidade para a Innergy Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 4.651, de 29.11.2023)