DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.000165/2013-08 
 
ASSUNTO: pedido de atribuição de efeito suspensivo às obrigações contratuais contidas nos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs firmados pelas empresas Ventos do Cabo Verde I 
Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A. referentes aos Parques Eólicos Cabo Verde 1 ,2 e 3. 
I - DOS FATOS 
1. 
Trata-se de pedido de atribuição de efeito suspensivo1 às obrigações contratuais contidas nos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEARs firmados pelas empresas Ventos do Cabo Verde I 
Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A. referentes aos Parques Eólicos Cabo Verde 1 ,2 e 3, protocolado 
nesta Agência em 20.01.2016. 
2. 
Argumentam as empresas que, caso não sejam suspensas as obrigações desses contratos, estar-se-á 
imputando aos parques eólicos em referência a obrigação de compra de lastro de energia, uma vez que a ICG à qual 
se conectariam os parques não foi licitada; e a Subestação Viamão 3, que deveria ter entrado em operação em 
27.07.2013, permanece com suas obras em atraso. 
3. 
Assim, pedem que seja conhecido e provido o presente pedido incidental de efeito suspensivo, de modo que 
seja determinada a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para as obrigações contratuais dessas usinas, 
bem como seja determinado à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que se abstenha de aplicar 
qualquer penalidade em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se 
julgue em definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência. 
II - DO DIREITO 
1. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 612 da Lei 9.784/1999; 
art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa (REN) 273/2007. 
2. 
Preconiza o §1° do artigo 47 da NOA 001 o seguinte: 
Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
§1° Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão 
recorrida, o Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso. 
III – DA DECISÃO 
4. 
O requerimento de efeito suspensivo pedido pelas empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A. e Ventos 
do Cabo Verde II Energia S.A. para que seja determinada a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para 
as obrigações contratuais dessas usinas, bem como seja determinado à CCEE que se abstenha de aplicar qualquer 
penalidade em razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em 
definitivo o pleito administrativo em trâmite nesta Agência, reveste-se da natureza de pedido de efeito suspensivo 
ativo, o qual se enquadra na categoria de providências de natureza cautelar, fora, portanto, da competência 
regulamentar do Diretor-Geral. 
1 SICNet 48513.001284/2016-00 e 48513.001314/2016-00. 
2 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

5. 
Com efeito, a competência do Diretor-Geral para apreciar pedidos de cautelar está limitada às situações de 
pedido de efeito suspensivo, em requerimentos acessórios a recursos, cujo objetivo seja a suspensão de ato 
administrativo ou decisão exarada. Não há previsão regulamentar para a decisão monocrática do Diretor-Geral em 
sede de “efeito suspensivo ativo”. A rigor, o art. 47, § 1º, da NOA 01, estipulada pela Resolução Normativa nº 273/2007, 
inserido no “Capítulo VII – Dos Recursos”, é expresso ao disciplinar o poder do Diretor-Geral de “conceder efeito 
suspensivo ao recurso”, quando houver receio de prejuízo decorrente “da decisão recorrida”. Exige-se a existência de 
ato administrativo ou decisão exarada, objeto de impugnação por meio de recurso, independente do nome a ele 
atribuído, cujos efeitos se busca suspender. 
6. 
Afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de pedido de 
providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria colegiada, 
órgão máximo decisório da Agência. 
7. 
Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese de 
competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise do pedido de efeito suspensivo 
ativo interposto pelas empresas Ventos do Cabo Verde I Energia S.A. e Ventos do Cabo Verde II Energia S.A., que 
requerem que a ANEEL determine a suspensão da obrigação de recomposição de lastro para as obrigações 
contratuais dessas usinas, bem como seja determinado à CCEE que se abstenha de aplicar qualquer penalidade em 
razão da falta de aporte de lastro para os contratos firmados por essas usinas até que se julgue em definitivo o pleito 
administrativo em trâmite nesta Agência. 
Brasília, 22 de janeiro de 2016. 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral