AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 742, DE 18 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005945/2020-65, decide: (i) conferir à Munapar Participações Societárias 
Ltda. e à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 38.129.729/0001-35 
e 06.329.975/0001-44, respectivamente, o Registro para a realização da Revisão dos Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do rio Indaiá Grande, no trecho entre a o canal de fuga da PCH Lajeado e o remanso 
da PCH Indaiazinho, integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o 
Código de Inventários – CINV: INV.63.0008.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados 
da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos às Interessadas, nos termos 
do art. 11 da indicada Resolução; e (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 1.753, de 4 de junho de 2007, 
no que se refere ao aproveitamento UHE Jacá. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
  , integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato Grosso do Sul, cadastrado sob o
Código de Inventários – CINV: INV.63.0008.01-7, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art.  
8° da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (ii) conferir o prazo de 630 (seiscentos e trinta) dias, contados  
da publicação deste despacho, para a elaboração dos mencionados estudos às Interessadas, nos termos  
do art. 11 da indicada Resolução; e (iii) suspender os efeitos do Despacho n° 1.753, de 4 de junho de 2007,  
no que se refere ao aproveitamento UHE Jacá.