AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 633, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005714/2013-22, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, contra o Auto de Infração nº 1044/2013-SFE/ANEEL, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa por 
infração relacionada ao descumprimento a cronogramas de obras, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento a fim de reduzir a penalidade de multa no valor total para 120.104,41 (cento e vinte mil, cento 
e quatro reais e quarenta e um centavos), valor esse que deverá ser atualizado nos termos da legislação 
aplicável. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.