AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 712, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 146/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo n° 
48500.005657/2019-77, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo ─ DRS-PCH da PCH Peixe, com 20.000 kW de Potência Instalada, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração ─ CEG PCH.PH.GO.037155-6.01, de 
titularidade das empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Ecoz Empreendimentos 
Imobiliários Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ sob os n°s 06.329.975/0001-44 e 13.030.070/0001-
34, localizada no rio Aporé, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do Rio Paraná, cuja casa de 
força localiza-se no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este 
Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento 
Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário 
Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; 
e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, 
caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua 
publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Incluída na titularidade a empresa Peixe Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 858, 
de 30.03.2022) 
 
(Excluída da titularidade a Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda e a Ecoz Empreendimentos 
Imobiliários Ltda, pelo DSP SCE/ANEEL 2.597, de 28.08.2025)