AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 399, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo no 
48500.002571/2021-15, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 2.344, de 2021, emitido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE que ratificou integralmente os 
Termos de Liberação de Receita - TLRs emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS em 
favor da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. e da Equatorial Transmissora 6 SPE S.A., com pendências 
impeditivas de terceiro em desfavor da Requerente; (ii) conhecer e negar provimento à solicitação de 
efeito suspensivo ao pagamento dos TLRs emitidos pelo ONS pela Mantiqueira Transmissora de Energia 
S.A. até decisão da ANEEL sobre o pedido de excludente de responsabilidade da Requerente constante no 
processo administrativo nº 48500.004155/2020-62. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.02.2022, seção 1, p. 97, v. 160, n. 29.