AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 158, DE 9 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 13 do Regimento Interno da ANEEL, 
aprovado pela Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com redação dada pela Resolução 
Normativa nº 503, de 7 de agosto de 2012; dos poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 
de janeiro de 2011; e tendo em vista o disposto no art. 24 da Instrução Normativa nº 4, de 12 de novembro 
de 2010, resolve: 
 
Art. 1º  Designar o servidor Rafael da Silva Abdão, matrícula nº 1806156, CPF nº ***.298.371-
**, como gestor e o servidor George Luís Almeida Dantas, matrícula nº 1629457, CPF nº ***.961.351-**, 
como gestor substituto do Contrato nº 007/2021-ANEEL, celebrado entre a ANEEL e a empresa Neo 
Energia Distribuição Brasileira, CNPJ 07.522.669/0001-92, cujo objeto é a prestação de serviços de 
fornecimento de energia elétrica – uso do sistema de distribuição — CUSD, com vigência de 12 meses, 
contados a partir de 1º/6/2021, prorrogáveis por iguais e sucessivos períodos, conforme Processo nº 
48500.005848/2020-72. 
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, 
com a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
termo de encerramento de contrato. 
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvada a designação de novo gestor. 
 
Art. 2º As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão 
estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 11.06.2021, p. 8, v. 24, n. 24. 
 
(Revogada pela PRT SAF/ANEEL 374, de 08.12.2022)