AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.074, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL,   no uso das atribuições conferidas pela versão 1.8 do Submódulo 6.8 do PRORET, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 845, de 21 de maio de 2019, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, no inciso x do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997, no que consta no Processo nº 48500.005750/2015-58, resolve fixar, para os consumidores inscritos 
na Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE, a bandeira tarifária Vermelha Patamar 2 com vigência no mês 
de outubro de 2021. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.10.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 187.