MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 899/SPE/MME, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002799/2021-87, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como Prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, os projetos das Centrais Geradoras Fotovoltaicas denominadas Castilho 1, Castilho 
2, Castilho 3, Castilho 4 e Castilho 5, cadastradas com os Códigos Únicos de Empreendimento de Geração 
– CEG: UFV.RS.SP.034108-8.01, UFV.RS.SP.034112-6.01, UFV.RS.SP.034110-0.01, UFV.RS.SP.034111-8.01 
e UFV.RS.SP.034109-6.01, respectivamente, de titularidade da empresa Castilho Solar Participações S.A., 
inscrita no CNPJ sob o nº 31.738.278/0001-94, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 
2011, descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. A data de entrada em operação constante no Anexo à presente Portaria foi 
informada pela Castilho Solar Participações S.A. e deve ser considerada unicamente para fins de 
aprovação dos projetos como Prioritários, não eximindo a titular do compromisso com o prazo de 
conclusão estipulado nas Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.431, nº 8.432, nº 8.433, nº 8.434 e nº 
8.435, de 10 de dezembro de 2019. 
 
Art. 2º A Castilho Solar Participações S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular dos projetos 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação 
dos projetos Prioritários e o compromisso de alocar os recursos obtidos nos projetos; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 3º A ANEEL deverá informar ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Castilho Solar Participações S.A. a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implantação dos projetos aprovados nesta Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação dos projetos como Prioritários, para fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º As revogações das outorgas das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Castilho 1, Castilho 
2, Castilho 3, Castilho 4 e Castilho 5 e o descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria 
implicarão nas revogações das aprovações dos projetos como Prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
ANEXO 
 
Titular do Projeto 
Razão Social 
Castilho Solar Participações S.A. 
CNPJ 
31.738.278/0001-94 
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada) 
Razão Social 
Mercury Renew Participações S.A. 
Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos 
Solares Ltda. 
Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda. 
CNPJ 
39.540.192/0001-64 
30.300.426/0001-21 
30.418.722/0001-21 
Participação (%) 
99,00 
0,05 
0,05 
Características do Projeto 1 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.431, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
2.906, de 8 de outubro de 2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Castilho 1 - CEG: UFV.RS.SP.034108-8.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e três unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de São Paulo. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2023. 
Características do Projeto 2 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.432, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
2.907, de 8 de outubro de 2020.
Titular do Projeto    
Razão Social
Castilho Solar Participações S.A.    CNPJ
31.738.278/0001-94
Relação dos Acionistas da Empresa Titular do Projeto (Cia. Fechada)    
Razão Social
Mercury Renew Participações S.A.
Solatio Desenvolvimento e Gestão de Projetos
Solares Ltda.
Solatio Energy Gestão de Projetos Solares Ltda.  CNPJ
39.540.192/0001-64
30.300.426/0001-21
30.418.722/0001-21  Participação (%)
99,00
0,05
0,05
Características do Projeto 1    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.431, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº
2.906, de 8 de outubro de 2020.    
Denominação do Projeto
UFV Castilho 1 - CEG: UFV.RS.SP.034108-8.01.    
Descrição
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e três unidades
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito.    
Localização [UF]
Estado de São Paulo.    
Mês/Ano de Conclusão do Projeto
Janeiro de 2023.    
Características do Projeto 2    
Outorga de Autorização
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.432, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº
2.907, de 8 de outubro de 2020.    

Denominação do Projeto 
UFV Castilho 2 - CEG: UFV.RS.SP.034112-6.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 5.000 kW de capacidade instalada, constituída por quatro unidades geradoras 
e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de São Paulo. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2023. 
Características do Projeto 3 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.433, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
2.908, de 8 de outubro de 2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Castilho 3 - CEG: UFV.RS.SP.034110-0.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e três unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de São Paulo. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2023. 
Características do Projeto 4 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.434, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
2.909, de 8 de outubro de 2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Castilho 4 - CEG: UFV.RS.SP.034111-8.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e três unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de São Paulo. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2023. 
Características do Projeto 5 
Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.435, de 10 de dezembro de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 
2.910, de 8 de outubro de 2020. 
Denominação do Projeto 
UFV Castilho 5 - CEG: UFV.RS.SP.034109-6.01. 
Descrição 
Central Geradora Fotovoltaica com 50.000 kW de capacidade instalada, constituída por trinta e três unidades 
geradoras e sistema de transmissão de interesse restrito. 
Localização [UF] 
Estado de São Paulo. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Janeiro de 2023. 
Referência: Processo nº 48340.002799/2021-87                                                                                                               SEI nº 0540189