14ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 27/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001598/2021-82. 
INTERESSADA(S): Hidroelétrica Rio Claro Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda., de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, 
estado de Mato Grosso. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 29 de março de 2021, mediante carta s/nº, cadastrada no protocolo geral da ANEEL na 
mesma data, a empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda. (“Hidroelétrica Rio Claro”, “Interessada” ou 
“Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro 
- SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato 
Grosso. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 184/2021-SCT/ANEEL, de 13 de abril de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima indicadas. 
3. 
Em 19 de abril de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

Pág. 2 de 3 
 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, localizada nos municípios de São José do Rio Claro 
e Nova Mutum, estado de Mato Grosso, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para 
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, 
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Requerente, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro 
- SE Nova Mutum. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O

Pág. 3 de 3 
 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.001598/2021-82, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa Hidroelétrica Rio Claro Ltda., para instituição de servidão administrativa, as 
áreas de terras necessárias à passagem da Linha de Transmissão 138 kV PCH Rio Claro - SE Nova Mutum, 
localizada nos municípios de São José do Rio Claro e Nova Mutum, estado de Mato Grosso. 
Brasília, 27 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor