48581.002972/2016-00 
Nota Técnica no 345/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 13 de outubro de 2016 
 
 
 
Processo nº 48500.004712/2016-69. 
 
Assunto: Cumprimento de liminar referente à Conta 
de Desenvolvimento Energético- CDE de 2016 
(Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª 
Vara Federal/DF, Autor: LIASA). 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
 
1. 
Apresentar a metodologia de cálculo de tarifas em cumprimento à decisão liminar proferida 
nos autos do Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal/DF, nos termos do Despacho 
1.576/2016. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação de tutela, ajuízada por Ligas de 
Alumínio S.A. - LIASA, em face desta Agência e outros, objetivando declarar inexigíveis a Conta de 
Desenvolvimento Energético – CDE do ano de 2016, no tocante às parcelas de sua composição suscitadas e 
controvertidas, bem como o rateio do encargo tarifário de forma proporcional ao uso das redes de distribuição 
e transmissão de energia. 
 
3. 
A CDE, de que trata o art. 13 da Lei 10.438/2002, é um Fundo Setorial que tem como objetivo 
prover recursos para o custeio de diversas políticas públicas do setor elétrico brasileiro e possui como fonte de 
recursos, dentre outras, as cotas anuais pagas por todos os agentes que comercializam energia elétrica com 
consumidor final, mediante encargo incluído nas tarifas de uso dos sistemas de distribuição e transmissão de 
energia elétrica (TUSD e TUST) conforme valores fixados pela ANEEL, em observância à legislação e 
regulamentação vigentes. 
 
4. 
A liminar favorável ao autor foi exarada em 25 de agosto de 2016 e o seu cumprimento não é 
autoaplicável, requer a interpretação dos pedidos da autora e da decisão judicial, o desenvolvimento de 
metodologia de cálculo do encargo tarifário de forma não prevista na legislação e regulamentação vigentes, 
além da adequação dos procedimentos administrativos desta Agência, de faturamento da concessionária e de 
gestão da Conta pela Eletrobras, de forma a fazer o controle e monitoramento dos efeitos da liminar, por unidade 
consumidora beneficiada, dentre outros aspectos. 
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES,LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, DIEGO LUIS BRANCHER
48581.002972/2016-00

Fl. 2 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
5. 
Dessa forma, a partir do conhecimento da antecipação de tutela concedida à  Abrace, pelo 
Memorando n. 001298/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 01/09/2016, do recebimentos das informações que 
identificam as unidades consumidores integrantes da Ação – que foram peticionadas pela autora em juízo – e 
dos valores que devem ser excluídos do Plano Anual de Custos da CCC de 2016, pelo Memorando n. 
111/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 21/09/2016, procedemos ao cálculo das tarifas em cumprimento à referida 
decisão liminar.   
 
6. 
No caso da distribuição, o controle individual de unidades consumidoras para definição de tarifa 
não é usual, uma vez que os dados recebidos e utilizados pela ANEEL são agregados por classes de consumo, 
subgrupos e modalidades tarifárias. Portanto, trata-se de um desafio a identificação nominal das unidades 
consumidoras, uma vez que cada distribuidora possui seu sistema de cadastro e faturamento particular, e pode 
ocorrer da distribuidora não conseguir identificar a unidade consumidora beneficiada pela liminar. 
 
7. 
Ademais, tendo em vista a proliferação de liminares que concedem isenção do pagamento de 
parcelas do encargo da CDE a consumidores específicos, e da complexidade da operacionalização dos efeitos 
conjugados dessas decisões, a publicação das referidas tarifas obedecem a decisão da Diretoria Colegiada da 
ANEEL tomada em 14/06/2016, por meio do Despacho ANEEL nº 1.576/2016.  
 
8. 
São de conhecimento desta Superintendência 37 processos judiciais que contestam a CDE – 
entre Ações Ordinárias e Mandados de Segurança – ajuizados em face da ANEEL, Eletrobras e 
Concessionárias, vários com antecipação de tutela concedida isentando consumidores específicos do 
pagamento de parcelas controversas do encargo.  
 
9. 
Os termos das ações não são idênticos, cada qual contesta itens específicos do orçamento, 
algumas protegem os consumidores dos efeitos de outras decisões judiciais, outras contestam também a forma 
de rateio do encargo e não se restringem à CDE de 2015, podendo afetar o orçamento de 2016 e subsequentes, 
e também há liminares que estabelecem o pagamento do encargo por meio de depósito judicial. 
 
10. 
Dessa forma, o Despacho ANEEL nº 1.576/2016 estabeleceu procedimentos a serem adotados 
pela Agência, concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das 
liminares que afetam o recolhimento do encargo da CDE. 
 
11. 
Com isso, a perda de arrecadação do encargo da CDE decorrente do cumprimento dessas 
liminares impactam o próprio Fundo Setorial e, consequentemente, seus beneficiários, cujos gastos estão 
sendo contestados na justiça, não afetando os demais consumidores de energia elétrica sem proteção judicial 
e as concessionárias de distribuição e transmissão que pagam as cotas anuais do encargo.  
 
 
III – DA ANÁLISE 
 
 
i. 
Dos procedimentos para cumprimento da decisão judicial 
 
12. 
Conforme Despacho ANEEL nº 1.576/2016, os procedimentos a serem adotados pela Agência, 
Concessionárias e Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento dos efeitos das liminares que 
afetam o recolhimento do encargo da CDE, são os seguintes: 
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Fl. 3 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
a) A partir do conhecimento da decisão judicial e do recebimento das informações 
necessários para o seu cumprimento, a ANEEL analisa os pedidos e publica as tarifas com os 
efeitos das liminares, bem como a lista de consumidores beneficiados; 
b) As distribuidoras procedem o faturamento do encargo da CDE desses consumidores 
considerando as novas tarifas publicadas, com vigência da decisão judicial ou do último 
processo tarifário e até quando perdurar os seus efeitos; 
c) 
As distribuidoras recolhem mensalmente à Eletrobras as cotas da CDE fixadas pela 
ANEEL descontado o efeito mensal das liminares, relativos à mesma competência, e 
observando a diferenciação entre CDE – USO e CDE – ENERGIA, dando ciência à Eletrobras 
sobre as glosas realizadas; 
d) O efeito mensal das liminares corresponde à diferença entre o faturamento mensal com 
as tarifas originais e as novas; 
e) As distribuidoras e o ONS efetuam o registro e o controle dos efeitos das liminares por 
ação judicial, mês de competência, unidade consumidora e componente tarifária afetada (CDE 
– USO ou CDE – ENERGIA), em planilha específica definida pela ANEEL nos termos do Ofício 
Circular n. 29/2016-SFF/SFE/ANEEL, de  20 de setembro de 2016; 
f) 
A Eletrobras efetua os reembolsos mensais da CDE aos agentes beneficiários cujos 
custos são contestados na justiça, descontando o efeito mensal das liminares (CDE – USO), 
na proporção dos respectivos gastos mensais;  
g) A Eletrobras efetua o registro e o controle dos efeitos das liminares por competência, cota 
paga por concessionária, componente tarifária afetada (CDE – USO ou CDE – ENERGIA) e 
reembolso efetuado ao agente beneficiário, em planilha específica a ser definida pela ANEEL 
(SGT/SFF); 
h) O efeito das liminares não pode impactar o orçamento da CDE dos anos subsequentes, 
ou seja, não poderão resultar em “Restos a Pagar”; 
i) 
O controle das liminares efetuados pelas distribuidoras, ONS e Eletrobras serão 
fiscalizados e publicados no site da ANEEL; 
j) 
A ANEEL fiscalizará o efeito das liminares no faturamento das distribuidoras, no 
pagamento das cotas à Eletrobras, nos reembolsos do Fundo aos beneficiários e na 
composição do orçamento da CDE dos anos subsequentes. 
k) 
A Figura 1 ilustra os procedimentos a serem adotados pela ANEEL, concessionárias e 
Eletrobras na operacionalização, controle e monitoramento das liminares da CDE. 
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Fl. 4 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Figura 1 – Gestão das liminares da CDE
 
 
 
 
ii. 
Dos termos da ação judicial 
 
13. 
A tabela a seguir apresenta informações consolidadas a respeito do processo judicial em 
análise, com a identificação do autor, os itens contestados no orçamento anual da CDE, o quantitativo de 
unidades consumidoras beneficiadas e as concessionárias afetadas, dentre outras. 
ANEEL 
Publicação de tarifas com e sem o efeito de liminares, e
da lista de consumidores integrantes das Ações
Fiscalização, monitoramento e controle dos efeitos das liminares 
no faturamento das distribuidoras, no pagamento das cotas à 
Eletrobras, nos reembolsos aos beneficiários do fundo e na 
composição do orçamento da Conta dos anos subsequentes.
CONCESSIONÁRIAS
Faturamento do 
encargo da CDE 
com e sem o efeito 
das liminares
ELETROBRAS
Movimentação 
financeira da CDE
Modulação 
das Cotas
BENEFICIÁRIOS
Comprovação de 
gastos com 
direito a 
reembolso
Glosa de 
Reembolsos
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Fl. 5 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Quadro 1 – Processo judicial – liminar 13 (LIASA)  
 
 
 
iii. 
Dos valores controversos da CDE 2016 
 
14. 
Definiu-se o efeito proporcional de cada valor do orçamento da CDE de 2016, considerado 
controverso na ação judicial, sobre as componentes TUSD CDE, conforme tabelas abaixo. 
 
Tabela 1 – Cálculo da Cota CDE 2016 da liminar 13  (LIASA) 
 
LIASA
Autor
Ligas de Alumínio S.A. - LIASA
Processo judicial
0050086-33.2016.4.01.3400
Juiz
DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA
Instância
5a VARA FEDERAL/DF
Unidades consumidoras
1
Distribuidoras afetadas
CEMIG
Alcance
CDE 2016
Parcelas controversas do orçamento
Indenizações das concessões
SIM
Subvenção RTE
SIM
Carvão Mineral
SIM*
CCC
SIM*
Metodologia de rateio pelo uso da rede
SIM
Proteção contra outras liminares
SIM
Data da decisão
25/08/2016
data da intimação
OBS
* Contesta o custo total do carvão da UTE Presidente 
Médice, os Passivos da CCC e os custos de geração 
das térmicas de Manaus acima do limite
legal e maior que a capacidade de geração usada no 
cálculo da tarifa da Distribuidora. 
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  LIASA  
Autor  Ligas de Alumínio S.A. - LIASA  
Processo judicial  0050086-33.2016.4.01.3400  
Juiz  DIANA MARIA WANDERLEI DA SILVA  
Instância  5a VARA FEDERAL/DF  
Unidades consumidoras  1  
Distribuidoras afetadas  CEMIG  
Alcance  CDE 2016  
Parcelas controversas do orçamento    
Indenizações das concessões  SIM  
Subvenção RTE  SIM  
Carvão Mineral  SIM*  
CCC  SIM*  
Metodologia de rateio pelo uso da rede  SIM  
Proteção contra outras liminares  SIM  
Data da decisão  25/08/2016  
data da intimação    
OBS  * Contesta o custo total do carvão da UTE Presidente
Médice, os Passivos da CCC e os custos de geração
das térmicas de Manaus acima do limite
legal e maior que a capacidade de geração usada no
cálculo da tarifa da Distribuidora.  

Fl. 6 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
 
 
 
15. 
Quanto aos custos controversos relativos à CCC, foram analisados e informados pela 
Superintendência de Regulação da Geração – SRG, por meio do Memorando  n. 111/2016-SRG/ANEEL, de 
21/09/2016, (SIC 48550.001063/2016-00). Quanto aos cutos controversos relativos ao carvão mineral da UTE 
Presidente Médice, o valor da subvenção da CDE consta da Nota Técnica nº 010/2016-SRG/ANEEL, de 
29/01/2016. 
 
iv. 
Da metodologia de cálculo das tarifas  
 
16. 
Analisando os pedidos do autor e o teor da decisão, concluimos por considerar a mesma 
metodologia aprovada pela Audiência Pública nº 057/2015, que resultou no cumprimento da primeira liminar 
referente ao pagamento da CDE de 2015, exarada em favor da Abrace (liminar 1).  
 
17. 
Em síntese, foram adotados os seguintes procedimentos:  
a) Ratear a cota anual da CDE de 2016 entre as concessionárias e permissionárias de 
distribuição e transmissão do SIN observando a diferenciação regional de 4,53 entre os 
subsistemas S/SE/CO e N/NE, e a proporção com a receita de uso - TUST Fio para transmissão 
e TUSD Fio (A + B) para a distribuição; 
b) 
Na distribuição, definir uma tarifa de referência (R$/Mwh) por subgrupo tarifário (A2, A3, 
A3a, A4, AS e B) baseada na receita Fio. Ajustar estas tarifas de referência para o novo valor 
ÍTEM
SUBCOMPONENTE
ORÇAMENTO
R$ (milhões)
Restos a pagar do ano anterior
CDE todos
-
                                  
Indenização de Concessões (a.i)
Isenção LIASA
1.241,73
                        
Subsídios Tarifários
CDE todos
6.156,13
                         
Subvenção RTE (a.ii)
Isenção LIASA
310,39
                           
Baixa Renda
CDE todos
2.238,55
                         
Universalização - PLpT
CDE todos
972,53
                            
Carvão Mineral (a.v)
1.005,40
                         
UTE Presidente Médice
Isenção LIASA
128,23
                            
Restante
CDE todos
877,18
                            
Verba MME
CDE todos
27,25
                              
CCC
6.338,93
                         
Obrigações pendentes (i.3)
Isenção LIASA
2.449,84
                        
custos acima limite geração térmica Manaus
Isenção LIASA
-
                                 
custos de geração termica capacidade acima do 
adotado na tarifa
Isenção LIASA
-
                                 
Restante
CDE todos
3.889,09
                        
Financiamento - RGR (i.4)
Isenção LIASA
1.093,88
                        
TOTAL
18.290,91
                       
PESO
COTA
%
R$ (milhões)
Isenção LIASA
40,35%
5.224,07
                      
CDE todos
60%
7.722,65
                      
TOTAL
100%
12.946,71
                    
REDUÇÃO DA TARIFA TUSD CDE
40,35%
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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ÍTEM  SUBCOMPONENTE  ORÇAMENTO  
    R$ (milhões)  
Restos a pagar do ano anterior  CDE todos  -  
Indenização de Concessões (a.i)  Isenção LIASA  1.241,73  
Subsídios Tarifários  CDE todos  6.156,13  
Subvenção RTE (a.ii)  Isenção LIASA  310,39  
Baixa Renda  CDE todos  2.238,55  
Universalização - PLpT  CDE todos  972,53  
Carvão Mineral (a.v)    1.005,40  
UTE Presidente Médice  Isenção LIASA  128,23  
Restante  CDE todos  877,18  
Verba MME  CDE todos  27,25  
CCC    6.338,93  
Obrigações pendentes (i.3)  Isenção LIASA  2.449,84  
custos acima limite geração térmica Manaus  Isenção LIASA  -  
custos de geração termica capacidade acima do
adotado na tarifa  Isenção LIASA  -  
Restante  CDE todos  3.889,09  
Financiamento - RGR (i.4)  Isenção LIASA  1.093,88  
TOTAL    18.290,91  
  PESO  COTA
  %  R$ (milhões)
Isenção LIASA  40,35%  5.224,07
CDE todos  60%  7.722,65
TOTAL  100%  12.946,71
REDUÇÃO DA TARIFA TUSD CDE  40,35%

Fl. 7 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
da cota recalculado nos termos do ítem a. Trata-se de procedimento semelhante ao adotado 
no cálculo das demais componentes tarifárias base econômica da TUSD e TE; 
c) 
aplicar às novas componentes TUST CDE os fatores redutores das cotas da CDE 2016 
indicados na Tabela 1, observando os valores contestados do orçamento. 
 
18. 
No processo de cálculo das componentes tarifárias, os seguintes fatores são causadores de 
desvios nos valores apurados: o mercado pagante da tarifa fio não é totalmente coincidente com o mercado 
pagante da CDE (geradores, distribuidoras e APE); e a relação Demanda (variável que captura grande parte 
da receita fio) e Energia (vetor de arrecadação da CDE) não é totalmente linear. 
 
19. 
Com isso, e, considerando que estamos alterando o critério de rateio de uma tarifa selo (igual 
para todos os subgrupos) para uma tarifa diferenciada por subgrupo, é possível observar casos de aumentos 
tarifários em subgrupos específicos, o que, vai de encontro aos objetivos do pleito da autora.  
 
 
v. 
Das unidades consumidoras beneficiadas pela decisão judicial 
 
20. 
Os dados da unidade consumidora beneficiada pela decisão liminar foram informados pela 
autora e constam dos autos do processo judicial (SIC 48513.020578/2016-00 e 48513.020682/2016-00).  
 
21. 
Foi informada uma unidade consumidora beneficiada pela decisão liminar,  Ligas de Aluminio 
S.A. – LIASA, localizada no munício de Pirapora/MG, conectada à rede de distribuição da concessionária 
CEMIG-D,  classificada na modalidade tarifária A2 – Azul, parcialmente livre. 
 
22. 
Qualquer alteração nestes dados deve ser feita por meio de nova petição em juízo, uma vez 
que trata-se de informação prestada pela própria autora da Ação.  
 
23. 
Desta forma, a distribuidora deverá praticar as tarifas específicas somente para a unidade 
consumidora que é parte da ação judicial. 
 
24. 
As novas tarifas com o efeito da decisão liminar tem vigência a partir da data da decisão judicial 
ou da data do processo tarifário da distribuidora de 2016, o que ocorrer por último. Isso porque a ação questiona 
o valor da cota da CDE de 2016, que é repassado às tarifas apenas no processo tarifário de 2016. Alterações 
nos valores dessas tarifas, em função do efeito da liminar nas cotas da CDE dos anos subsequentes, serão 
homologadas nos próprios processos tarifários da distribuidora. 
 
 
vi. 
Dos impactos 
 
25. 
Em relação ao impacto da liminar, com base nas informações de mercado encaminhadas pela 
autora, estima-se uma perda de arrecadação do encargo da CDE - USO de R$ 37,832 milhões ao ano. 
 
 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES,LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, DIEGO LUIS BRANCHER
48581.002972/2016-00

Fl. 8 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
26. 
A legalidade do assunto em análise encontra amparo nas seguintes normas:  
a) Lei n. 9.427/1996;  
b) Lei n. 10.438/2002;  
c) Lei n. 12.111/2009;  
d) Lei n. 12.783/2013;  
e) Decreto n. 2.655/1998; 
f)    Decreto n. 4.541/2002;  
g) Decreto n. 7.891/2013; 
h) Resolução Normativa n. 427/2011; 
i)    Resolução Normativa n. 500/2012; 
j)     Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
27. 
Do exposto, conclui-se pela publicação das componentes das tarifas de uso dos sistemas de 
distribuição relativas à CDE de 2016, a serem aplicadas à unidade consumidora LIASA, em cumprimento à 
decisão liminar concedida no Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara Federal/DF, com 
vigência a partir de 25 de agosto de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES,LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, DIEGO LUIS BRANCHER
48581.002972/2016-00

Fl. 9 Nota Técnica nº 345/2016-SGT/ANEEL, de 13/10/2016. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
28. 
Pelo o exposto e o que consta do Processo da ANEEL nº 48500.004712/2016-69, recomenda-
se emitir despacho fixando as tarifas de uso dos sistemas de distrIbuição aplicáveis à unidade consumidora 
LIASA, em cumprimento à liminar concedida no Processo Judicial nº 0050086-33.2016.4.01.3400/5ª Vara 
Federal/DF, com vigência a partir de 25 de agosto de 2016 e enquanto perdurar a decisão judicial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Especialista em Regulação  
DIEGO LUIS BRANCHER 
Especialista em Regulação  
 
 
FELIPE AUGUSTO CARDOSO MORAES 
Especialista em Regulação 
LUIS CANDIDO TOMASELLI 
Especialista em Regulação 
 
ROBSON KUHN YATSU 
Especialista em Regulação  
 
 
 
 
De acordo 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária - SGT 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E817B9A1003A1AB3 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES,LUIS CANDIDO TOMASELLI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, ROBSON KUHN YATSU, DIEGO LUIS BRANCHER
48581.002972/2016-00