AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.373, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005053/2019-21, decide (i) à 
Palmaplan Energia SPE S.A. – inscrita no CNPJ sob o nº 34.238.198/0001-68, aplicar a penalidade de multa 
no valor de R$ 1.645.359,91 (um milhão, seiscentos e quarenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e nove 
reais e noventa e um centavos), em decorrência do atraso em curso na implantação da UTE Palmaplan 
Energia 2; e (ii) em caso de não pagamento da multa aplicada, determinar a execução da garantia de fiel 
cumprimento em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Palmaplan pela sua 
diferença. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 101, v. 160, n. 101.