33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003655/2020-87, 48500.004323/2020-10 
  
INTERESSADA: CPFL Energias Renováveis S/A, Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de 
Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações Ltda. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Recurso Administrativo interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em face do Despacho 
nº 2.587, de 3 de setembro de 2020, que decidiu selecionar, para fins de análise e emissão do Despacho 
de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de Inventário e do Sumário Executivo (DRS- 
UHE) o Projeto Básico da UHE Saudade, localizada no rio Chapecó, apresentado pelas empresas 
Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla Participações 
Ltda. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 4 de abril de 2007, por meio do Despacho nº 948, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) aprovou o Inventário Hidrelétrico do rio Chapecó, o qual identificou a UHE 
Saudade, com potência de referência superior à 50.000 kW. Posteriormente, por meio do Despacho nº 
1.425, de 25 de maio de 2020, a UHE Saudade foi reenquadrada, com potência de referência de 46.000 
kW, tendo seu eixo sido disponibilizado para novas solicitações de Despacho de Registro de Intenção de 
Outorga (DRI-UHE), nos termos do art. 22 da REN nº 875/2020.  
2. 
Em 15 de julho de 2020, por meio do Despacho nº 2070; e em 12 de agosto de 2020, por 
meio do Despacho nº 2.372, foram emitidos os DRI-UHE para o Consórcio Saudade – constituído pelas 
empresas Companhia Energética Entre Rios, Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Múltipla 
Participações Ltda. – e CPFL Renováveis, respectivamente.  
3. 
Em 26 de agosto de 2020, o Consórcio Saudade e a CPFL encaminharam seus projetos.

33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
4. 
Em 3 de setembro de 2020, a SCG emitiu o Despacho nº 2.587 selecionando o Projeto 
Básico encaminhado pelo Consórcio Saudade, consubstanciado na Nota Técnica nº 629/20201. 
5. 
Em 18 de setembro de 2020, a CPFL Renováveis encaminhou a Carta nº 266/2020 2, 
interpondo Recurso Administrativo em face do Despacho nº 2.587/2020, tendo sido emitido, em 21 de 
setembro de 2020, o Comunicado nº 243 , suspendendo os efeitos do Despacho nº 2.587/2020 até que 
fosse julgado o mérito do recurso administrativo interposto. Posteriormente a CPFL Renováveis 
encaminhou a Carta nº 298/2020 4, de 16 de novembro de 2020, complementada pelas Cartas nº 
308/20205, de 16 de dezembro de 2020, e nº 008/20216, de 22 de janeiro de 2021. 
6. 
Em 9 de outubro de 2020, a SCG emitiu o Ofício nº 598/20207, solicitando que o Consórcio 
Saudade apresentasse seus argumentos oferecendo o contraditório ao recurso interposto pela CPFL 
Renováveis, respondido por meio da correspondência nº 2205-CER—2G-RDPB-002-208, de 16 de outubro 
de 2020, complementada pelas Correspondências nº 2205-CER—2G-RDPB-003-209, de 24 de novembro 
de 2020, nº 2205-CER—2G-RDPB-004-2010, de 14 de janeiro de 2021, nº 2205-CER—2G-CEIT-001-2111, de 
7 de maio de 2021 e nº 2205-CER—2G-CEIT-002-2112, de 19 de maio de 2021. 
7. 
Em 18 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 53213, a SCG em sede de juízo de 
reconsideração, manteve sua decisão  
8. 
Em 23 de agosto de 2021, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído a minha relatoria. 
 
 
 
1 Documento SicNet nº 48524.007829/2020-00 
2 Documento SicNet nº 48513.024827/2020-00 
3 Documento SicNet nº 48524.008185/2020-00 
4 Documento SicNet nº 48513.030562/2020-00 
5 Documento SicNet nº 48513.032997/2020-00 
6 Documento SicNet nº 48513.001514/2021-00 
7 Documento SicNet nº 48524.008803/2020-00 
8 Documento SicNet nº 48513.027111/2020-00 
9 Documento SicNet nº 48513.031157/2020-00 
10 Documento SicNet nº 48513.000891/2021-00 
11 Documento SicNet nº 48513.012265/2021-00 
12 Documento SicNet nº 48513.014686/2021-00 
13 Documento SicNet nº 48524.007201/2021-00

33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
9. 
Trata-se de Recurso Administrativo, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CPFL 
Renováveis, em face do Despacho nº 2.587, de 3 de setembro de 2020, que decidiu selecionar, para fins 
de análise e emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de 
Inventário e do Sumário Executivo (DRS-UHE) o Projeto Básico da UHE Saudade apresentado pelo 
Consórcio Saudade.  
10. 
Considerando o disposto no §5º14 do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, os efeitos do Despacho no 2.587, de 2020, foram 
suspensos até que seja julgado o mérito do recurso interposto por CPFL. 
II.1 – Tempestividade 
11. 
O Despacho nº 2.587, de 2020 foi publicado em 8 de setembro de 2020, tendo o período 
recursal iniciado em 9 de setembro de 2020 e encerrado em 18 de setembro de 2020. Considerando que 
recurso interposto ela CPFL foi protocolado em 18 de setembro de 2020, deve, portanto, ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
12. 
A UHE Saudade foi identificada nos Estudos de Inventário do rio Chapecó com potência de 
referência superior à 50.000 kW e seu eixo disponibilizado para o desenvolvimento de Estudos de 
Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE).  
13. 
No entanto, por meio do Despacho nº 1.425, de 25 de maio de 2020, a UHE Saudade foi 
reenquadrada nos termos do art. 51 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, com potência de 
referência de 46.000 kW. Em função do reenquadramento, o eixo foi disponibilizado para novas 
solicitações de Despacho de Registro de Intenção de Outorga (DRI-UHE). 
 
14 § 5º O recurso interposto contra decisão da Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH que verse sobre 
registro, aceite, seleção ou aprovação de estudos de inventário, estudos de viabilidade ou projetos básicos tem efeito 
suspensivo automático. (Incluído pela REN ANEEL 557, de 25.06.2013.) 
15 Art. 51. Os Estudos de Viabilidade Técnica e Econômica (EVTE) de determinado empreendimento que, em decorrência do 
aprofundamento dos estudos, venha a sofrer comprovada redução de capacidade instalada e em consequência desta redução 
recaia na faixa de potências que permita a outorga de autorização, poderão ser reenquadrados. 
Parágrafo único. No caso de reenquadramento, os processos de EVTE serão encerrados e o eixo aberto para qualquer 
interessado desenvolver o Projeto Básico do empreendimento, no caso de PCH ou UHE, com potência até 50.000 kW, nos 
termos da presente Resolução.

33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
14. 
O registro a intenção de obter a outorga da UHE Saudade foi concedido para o Consórcio 
Saudade e para a CPFL. Tendo o registro sido conferido para mais de um interessado, o critério de seleção 
seguiu ao disposto no §2º do art.22 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, conforme texto transcrito 
a seguir. 
Art. 22. Para os Estudos de Inventário Hidrelétrico aprovados após 2 de maio 
de 2017, pelo prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de publicação da 
aprovação dos respectivos estudos, serão conferidos mais de um DRI-UHE 
para o mesmo aproveitamento hidrelétrico. 
(...) 
§ 2º Caso haja mais de um DRI-UHE para o mesmo aproveitamento, será 
selecionado o interessado que primeiro protocolar, na ANEEL, após o prazo 
de 90 (noventa) dias de que trata o caput, o Sumário Executivo 
acompanhado das correspondentes ART(s) e do Projeto Básico 
desenvolvido. 
15. 
O reenquadramento 16  da UHE Saudade, definido pelo Despacho nº 1.425/2020, foi 
publicado no Diário Oficial da União em 27 de maio de 2020. Logo, obedecendo os critérios de contagem 
de prazo preconizado no art.6617 da Lei 9.784, de 1999 – Lei de Processo Administrativo, novos pedidos 
de DRI poderiam ser aceitos até 25 de agosto de 2020; habilitando, portanto, que as empresas pudessem 
encaminhar seus projetos a partir de 00h:00min de 26 de agosto de 2020. 
16. 
Conforme devidamente comunicado as interessadas, por meio dos Ofícios nº 49218 e nº 
493/202019, o recebimento dos projetos, Sumário Executivo e ART20 foi feito por meio do uso de FTP (file 
transfer protocol). Para determinar quem primeiro protocolou o estudo na ANEEL, a SCG utilizou-se ainda 
do Relatório de Análise de Logs de Serviço21 que atestou que o Consórcio Saudade finalizou o depósito de 
seus arquivos no FTP da ANEEL à 00h:04min:17s de 26 de agosto de 2020; ao passo que a CPFL finalizou 
o envio de arquivos à 00h:06min:16s do mesmo dia. 
 
16 Reenquadramento da UHE Saudade nos termos do art. 51 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, com 
46.000 kW a potência de referência. 
17 Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e incluindo-
se o do vencimento.  
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver 
expediente ou este for encerrado antes da hora normal. 
18 Documento SIC n° 48524.007329/2020-00 
19 Documento SIC n° 48524.007333/2020-00 
20 Anotações de Responsabilidade Técnica 
21 Fornecido pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) por meio do Memorando n° 116/2020, Documento 
SIC n° 48540.001732/2020-00
se o do vencimento.
§ 1o Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se o vencimento cair em dia em que não houver
expediente ou este for encerrado antes da hora normal.

33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
17. 
Tendo verificado que o Consórcio Saudade foi o primeiro a protocolar o projeto básico, 
acompanhado do Sumário Executivo e ART, a SCG emitiu o Despacho nº 2.587, selecionando-o para fins 
de análise e emissão do Despacho de Registro de Adequabilidade do Projeto Básico aos Estudos de 
Inventário (DRS-UHE). 
18. 
Irresignada, a CPFL apresentou recurso alegando inadequabilidade dos estudos 
apresentados pelo Consórcio Saudade quanto aos seguintes pontos: o levantamento topográfico do 
concorrente foi elaborado a partir de informações de propriedade da CPFL, contratados e pagos pela CPFL; 
e o material contido no relatório do concorrente, na parte do perfilamento laser, não está completo. 
19. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SCG manteve sua decisão considerando, com o que 
concordo, que o § 2º do art. 22 é claro ao informar que o vencedor da disputa será aquele que primeiro 
protocolar o Sumário Executivo, as ART e o Projeto Básico. A Resolução Normativa é cristalina ao definir 
que o interessado que primeiro conseguir entregar todos os documentos via protocolo, seja ele virtual ou 
pessoalmente, será o selecionado. 
20. 
Saliente-se que a ANEEL, ao atribuir o critério cronológico de protocolo para promover a 
seleção dos estudos em disputa, procurou conferir objetividade no processo, evitando discussões de 
caráter técnico/interpretativo e que impunham altos custos administrativos à administração pública, com 
recursos que se alongavam e que não cumpriam o papel fundamental que é a viabilização da usina para 
sua implantação e operação. 
2. 
Sobre a alegação de que o trabalho de topografia do Consórcio Saudade foi elaborado a 
partir de informações de propriedade da CPFL. Reforço aquilo já registrado pela SCG em sua Nota Técnica, 
a ANEEL não é a instância para arbitragem de questionamentos envolvendo contratações estabelecidas 
no ambiente privado, externos à relação entre agência reguladora e agente regulado.  
3. 
Assim, entendo que os argumentos apresentados pela CPFL não merecem ser acolhidos 
uma vez que a escolha do projeto para ser analisado ocorreu por aplicação direta do que está estabelecido 
na Resolução Normativa nº 875/2020. 
 
III. DIREITO

33ª Reunião Pública Ordinária 
8/9/2021 
21. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei  
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, na Norma de Organização ANEEL nº 001 e na Resolução Normativa nº 
875, de 10 de março de 2020. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
22. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003655/2020-87 e nº 
48500.004323/2020-10, voto por conhecer do recurso interposto pela CPFL Energias Renováveis S.A., em 
face do Despacho nº 2.587, de 3 de setembro de 2020; para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
Brasília, 8 de setembro de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor