AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 304, DE 3 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, considerando o disposto no art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, 
regulamentado pelo Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021, no art. 20 da Lei nº 13.326, de 29 de 
julho de 2016, na Portaria nº 6.066, de 11 de julho de 2022, de acordo com deliberação da Diretoria e o 
que consta do Processo nº 48500.003831/2020-81, resolve: 
 
Art. 1º Ceder a Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia Camilla de Andrade 
Gonçalves Fernandes, pertencente ao quadro de pessoal da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, 
para a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A. – ENBPar, encerrando a 
cessão da servidora para o Ministério de Minas e Energia - MME. 
 
Art. 2º O ônus pela remuneração é do órgão cessionário. 
 
Art. 3º A servidora deverá apresentar-se imediatamente ao órgão cedente ao término da 
cessão, observado o disposto no art. 8º do Decreto nº 10.835, de 14 de outubro de 2021. 
 
Art. 4º Torna-se sem efeito o disposto nesta Portaria caso a servidora não se apresente ao 
Órgão cessionário no prazo de 30(trinta) dias. 
 
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2022, seção 2, p. 46, v. 63, n. 190.