AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO N° 585, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
Nota Técnica nº 28/2016-SGT/ANEEL 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta 
do Processo no 48500.000313/2015-48, decide I) conhecer do Pedido de Reconsideração apresentado 
contra a Resolução Homologatória no 1.918, de 23 de junho de 2015, e, no mérito, i) negar provimento 
aos pleitos da EBTE - Empresa Brasileira de Transmissão de Energia S.A., da ETEP - Empresa Paraense 
de Transmissão de Energia S.A., da EATE - Empresa Amazonense de Transmissão de Energia S.A., da 
LUMITRANS - Lumitrans Companhia Transmissora de Energia Elétrica, da ETSE - Empresa de 
Transmissão Serrana S.A., da ESDE - Empresa Santos Dumont de Energia S.A., da STC - Sistema de 
Transmissão Catarinense S.A., da ERTE - Empresa Regional de Transmissão de Energia S.A., da ENTE 
- Empresa Norte de Transmissão de Energia S.A., da ECTE - Empresa Catarinense de Transmissão de 
Energia S.A., da BRASNORTE - Brasnorte Transmissora de Energia S.A., da TAESA - Transmissora 
Aliança de Energia Elétrica S.A., da BRILHANTE - Brilhante Transmissora de Energia S.A., da 
PEDRAS - Pedras Transmissora de Energia S.A., da COQUEIROS - Coqueiros Transmissora de Energia 
S.A., da ETES - Empresa de Transmissão do Espírito Santo S.A., da IMTE - Integração Maranhense 
Transmissora de Energia S.A. e da Duke Energy - Duke Energy Geração Paranapanema S.A.; ii) dar 
provimento parcial aos pleitos da CEEE-GT – Companhia Estadual de Geração e Transmissão de 
Energia Elétrica, da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, de FURNAS – 
Furnas Centrais Elétricas S.A., da CEMIG-GT – Geração e Transmissão S.A., da COPEL-GT - Copel 
Geração e Transmissão S.A., da ELETROSUL - Eletrosul Centrais Elétricas S.A. e da CHESF - 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco; iii) dar provimento aos pleitos da IE MADEIRA - 
Interligação Elétrica do Madeira S.A., da ETN - Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. e da OER 
MINEIROS - OER Mineiros Energia S.A.; II) aprovar a variação da RAP das concessionárias de 
transmissão, decorrente da análise dos Pedidos de Reconsideração e das correções efetuadas pela SGT, 
listadas na Nota Técnica no 28/2016-SGT/ANEEL e nos itens 75 a 80 do Voto; III) aprovar os anexos à 
Nota Técnica no 28/2016-SGT/ANEEL, e IV) determinar que as alterações ocorram no reajuste anual 
das receitas do ciclo 2016-2017, com o correspondente reajuste nos valores.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.