AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.287, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001765/2013-85, decide conhecer do recurso apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco S.A. – CHESF para no mérito dar-lhe provimento parcial para alterar a penalidade de multa 
imposta pelo Auto de Infração nº 0041/2014-SFE/ANEEL para o valor de R$ 90.058,65 (noventa mil e 
cinquenta e oito reais e sessenta e cinco centavos), a ser recolhida observadas as disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 96.