AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.910, DE 19 DE JULHO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002929/2012-19, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Interligação Elétrica 
do Madeira S.A. - IE Madeira e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reduzir a multa imposta pelo 
Auto de Infração nº 1.019/2014-SFE, por infração relacionada ao descumprimento ao cronograma de 
implantação de obras, para R$ 170.717,10 (cento e setenta mil, setecentos e dezessete reais e dez 
centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.