VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003135/2020-74 
INTERESSADO: Curvelo Alimentos Ltda e Cemig Distribuição  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública - SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face do 
Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a reclassificação e a devolução em dobro 
dos valores faturados a maior de unidades consumidores. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O requerimento ora apreciado tem origem em reclamação que envolve duas 
unidades consumidoras em nome da empresa Curvelo Alimento Ltda. referente a classificação 
incorreta de unidades consumidoras, com pedido de devolução em dobro dos valores faturados 
a maior.  
2. 
Em 19 de agosto de 2019, a representante da Curvelo Alimentos Ltda. ingressou 
com reclamação junto à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, solicitando a reclassiﬁcação da 
unidade consumidora nº 3002937929, de industrial para agroindustrial, com correspondente 
devolução dos valores faturados a maior. A solicitação foi negada pela distribuidora em 8 de 
outubro de 2019, sob a justificativa de que a classificação estaria correta.  
3. 
Posteriormente, em 9 de outubro de 2019, a representante da Curvelo Alimentos 
Ltda. ingressou com reclamação junto à Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D, solicitando a 
reclassificação de outra unidade consumidora (nº 3010363636), com correspondente devolução 
dos valores faturados a maior. Essa solicitação foi deferida parcialmente pela distribuidora em 
12 de novembro de 2019, que reclassificou a unidade de comercial para industrial, sem a

devolução de valores, a partir do argumento de que a classificação anterior estava correta e 
houve alteração na atividade da unidade consumidora. 
4. 
Em 14 de novembro de 2019, a representante da empresa consumidora ingressou 
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da reclassificação, bem como à 
devolução dos valores decorrentes da classificação incorreta. 
5. 
A SMA encaminhou os Ofícios nº 492 e nº 493/2020-SMA/ANEEL, em 12 de junho 
de 2020, à consumidora e à distribuidora, respectivamente, informando-lhes da abertura de 
processo administrativo para o tratamento da questão. 
6. 
A distribuidora alega improcedência do pleito sob a justificativa de que as 
classificações anteriores estavam corretas, e que teria ocorrido mudança da atividade principal 
e secundária da empresa. Por conseguinte, a concessionária não teria realizado a devolução em 
dobro dos valores.  
7. 
Por sua vez, o consumidor reforça que ambas as unidades consumidoras deveriam 
estar sob a classificação agroindustrial, uma vez que exercem atividade de galpão frigorífico com 
abate de animais e fabricação de produtos de carne.   
8. 
Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo 
consumidor, a SMA concluiu pela procedência do pleito, e emitiu o Despacho nº 2.935/2021-
SMA/ANEEL, com os seguintes comandos:  
“(i) dar provimento à reclamação interposta pela Curvelo Alimentos Ltda.; 
(ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue 
reclassificação das unidades consumidoras nº  3010363636 e 
3002937929 para a classe rural – subclasse agroindustrial; (iii) determinar 
que a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro 
dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da 
Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, 
de 4 de janeiro de 2019, no período de 31/01/2014 até a data da efetiva 
reclassificação, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 3010363636; (iv) determinar que a Cemig Distribuição 
S.A. – Cemig-D efetue a devolução em dobro dos valores faturados a 
maior, nos termos do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 
414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, 
no período de 08/03/2013 até a data da efetiva reclassificação, 
decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº

3002937929; e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo 
de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.” 
 
9. 
A Cemig -D interpôs recurso1 à decisão em primeira instância da SMA.  
10. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão e encaminhou os 
autos do processo para análise da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. A SRD2 
recomendou a manutenção da decisão do Despacho 2.935/2021-SMA/ANEEL.  
11. 
A Procuradoria Federal da ANEEL manifestou-se no processo por meio do PARECER 
n. 00071/2022/PFANEEL/PGF/AGU3, em que conclui pelo conhecimento e não provimento do 
recurso interposto pela Cemig -D.  
12. 
Por meio do Despacho nº 19/20224, a Comissão de Avaliação de Processos 
recomendou o não provimento do recurso interposto pela Cemig-D e encaminhou o processo 
para deliberação da Diretoria.  
13. 
Em 28 de março de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 12/2022, o 
processo foi a mim distribuído.  
14. 
É o que cabe relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-
D em face do Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que determinou a reclassificação 
e a devolução em dobro dos valores faturados a maior de unidades consumidores. 
16. 
A decisão que encaminho é no sentido de conhecer o recurso e negar provimento, 
conforme as informações a seguir.  
 
1 Sic: 48513.027183/2021-00.  
2 Memorando n°040/2022 (48554.000468/2022-00).  
3 Sic: 48542.000711/2022-00. 
4 Sic: 48542.000984/2022-00.

17. 
O recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D 
preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e 
pela Resolução Normativa nº 273/2007, portanto, deve ser conhecido.  
18. 
Sobre o mérito, tem-se que o consumidor Curvelo Alimentos Ltda. ingressou com 
reclamação na Agência, com pedido de reclassificação de duas unidades consumidoras (nº 
3010363636 e nº 3002937929) para a classificação agroindustrial, bem como a devolução em 
dobro dos valores faturados a maior.   
19. 
A classificação agroindustrial está assim disciplinada na Resolução Normativa nº 
414/2010 (atual Resolução Normativa nº 1000/2021): 
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no 
Decreto nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-
se as unidades consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas 
nas seguintes subclasses: [...] 
V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de 
produtos advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de 
outras propriedades, independentemente de sua localização, desde que a 
potência nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA; 
 
20. 
Ao longo da instrução processual, restou comprovado que as unidades 
consumidoras se enquadram na classificação agroindustrial, visto que a atividade desenvolvida 
se relaciona com a transformação de produtos de carne. Verificou-se ainda a partir do objeto da 
sociedade e dos recibos apresentados no processo, que os animais são comprados diretamente 
da agropecuária, antes do abate. 
21. 
Em sua argumentação, a Cemig-D alega que as classificações anteriores estariam 
corretas, e acrescenta que, conforme consultas à Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – 
JUCEMIG, ocorreram alterações nas atividades desenvolvidas nas unidades consumidoras. 
22. 
No entanto, ao analisar a documentação encaminhada pela própria distribuidora, 
observa-se que ela já tinha conhecimento das atividades desenvolvidas. Verifica-se que, na 
“Alteração Contratual nº 10 de Sociedade Empresarial Limitada”, datada de 8 de março de 2013, 
consta como objeto da sociedade “comércio atacado e varejo de carnes bovinos, suínos, frangos, 
peixes e derivados, artigos de mercearia, indústria de carnes bovinos, suínos, linguiça e

salsicharia, compra e venda de bovinos e suínos vivos para abate em local de terceiros” (grifo 
nosso). 
23. 
Tal documentação, apresentada pela própria distribuidora, indica que a atividade 
do consumidor se relacionava à transformação de produtos de carne, desde muito próximo do 
início da titularidade da empresa reclamante, o que contraria a alegação da distribuidora de que 
a atividade teria sido alterada. 
24. 
Adicionalmente, a partir dos levantamentos de carga apresentados pela 
distribuidora, observa-se que a atividade de beneficiamento da carne se dá em ambas as 
unidades consumidoras. 
25. 
Desse modo, dos dados constantes do processo, conclui-se que as unidades 
consumidoras nº 3002937929 e nº 3010363636 atendem os requisitos para classificação na 
classe rural – subclasse agroindustrial, devendo a distribuidora proceder com a reclassificação e 
a devolução de valores faturados incorretamente. 
26. 
Em relação à devolução em dobro dos valores, o art. 113 da Resolução Normativa 
nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar 
valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução ao 
consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas 
indevidamente. De acordo com o § 2º desse artigo: 
"§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a 
devolução das quantias recebidas indevidamente acrescidas de 
atualização monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 
1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, em valor igual ao dobro 
do que foi pago em excesso, salvo hipótese de engano justificável. " 
27. 
Com fundamento na documentação apresentada, verifica-se que a distribuidora 
ao longo do tratamento da demanda, recusou-se a realizar a reclassificação das unidades 
consumidoras, persistindo que a classificação anteriormente adotada estaria correta, e não 
realizou a devolução de valores faturados incorretamente em decorrência dos erros de 
reclassificação. 
28. 
Visto que os documentos que comprovavam a efetiva classificação das unidades 
consumidoras já eram de posse da distribuidora, e, é de sua responsabilidade a aplicação correta

da legislação setorial referente à classificação das unidades consumidoras, não há de se aventar 
a hipótese de “engano justificável”. Neste caso, conforme atesta o PARECER n. 
00071/2022/PFANEEL/PGF/AGU, é devida a devolução em dobro.  
29. 
Sobre o período de devolução, como existem períodos distintos da alteração 
cadastral das unidades consumidoras, conforme especificado na Nota Técnica n° 103/2021-
SMA/ANEEL, tem-se que para a unidade consumidora nº 3010363636, deve a distribuidora 
realizar a devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de 31/01/2014 até a data 
da efetiva reclassificação, conforme os termos do Despacho nº 2.935/2021 – SMA/ANEEL. 
30. 
Já para a unidade consumidora nº 3002937929, deve a distribuidora realizar a 
devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de 08/03/2013 até a data da 
efetiva reclassificação, conforme os termos do Despacho nº 2.935/2021- SMA/ANEEL. 
31. 
É o voto.  
III – DIREITO 
 
32. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: 
Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Decreto nº 62.724, de 17 de maio de 1968; Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 
2010. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003135/2020-74, voto 
por conhecer o recurso administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D em face 
do Despacho nº 2.935/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, para no mérito negar-lhe provimento, mantendo 
a decisão consubstanciada no Despacho nº 2.935/2021.  
 
Brasília, 5 de abril de 2022.

(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora