AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.897, DE 19 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003017/2015-07, decide: (i) conhecer do recurso apresentado pela DME Distribuição S.A. – DMED 
face ao Auto de Infração 026/SFE-2016, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte: (ii) 
reduzir a penalidade de multa para R$ 34.428,62 (trinta e quatro mil, quatrocentos e vinte e oito reais e 
sessenta e dois centavos), que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.07.2016, seção 1, p. 168, v. 153, n. 140.