7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006336/2020-23. 
INTERESSADA(S): Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terras necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, 
localizada nos municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 15 de dezembro de 2020, mediante carta s/nº1, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL no dia 16 de dezembro de 2020, a empresa Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. 
(“Equatorial Piauí”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública 
(“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos 
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 799/2020-SCT/ANEEL, de 18 de dezembro de 
2020, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras 
acima indicadas. 
3. 
Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
 
1 SICNet nº 48513.032886/2020-00

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos 
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí, motivo pelo 
qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na 
forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa Equatorial Piauí, para 
instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que 
a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, 
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII 
e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da 
Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-
A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto 
nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
Processo 
nº 
48500.006336/2020-23, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia 
S.A., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição 69 kV Jerumenha – Bertolínea – Derivação Boa Esperança II RB, localizada nos 
municípios de São João dos Patos, estado do Maranhão, e Guadalupe, estado do Piauí. 
Brasília, 09 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor