21ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/06/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002642/2022-52. 
INTERESSADA: Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL GT. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT 
ASSUNTO: Retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, 
de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 10 de setembro de 2019, por meio da Carta CRG-C/130/20191, a Companhia 
Paranaense de Energia - COPEL, acionista controladora da Copel Geração e Transmissão S.A. - COPEL GT, 
pediu a retificação da lista de módulos contida no anexo do Terceiro Termo Aditivo do Contrato de 
Concessão nº 060/2001-ANEEL, com as devidas contrapartidas em termos de receita.  
2. 
Em 6 de fevereiro de 2020, por meio do Memorando nº 18/2020-SCT/ANEEL2, a SCT 
solicitou à SGT a análise quanto à precedência do pleito da COPEL e o encaminhamento da lista de 
módulos atualizada.  
3. 
Em 6 de outubro de 2020, por meio do Memorando nº 211/2020-SGT/ANEEL3, a SGT 
indicou a necessidade de avaliação da situação física das instalações de transmissão objeto da retificação 
solicitada.  
4. 
 Em 6 de novembro de 2020, por meio do Memorando nº 237/2020-SCT/ANEEL4, a SCT 
solicitou à SFE a verificação da situação física das instalações de transmissão em questão.  
 
1 SIC nº 48513.026325/2019-00 
2 SIC nº 48526.000704/2020-00 
3 SIC nº 48581.001669/2020-00 
4 SIC nº 48526.006163/2020-00

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5. 
Em 18 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 190/2021-SFE/ANEEL5, a SFE 
encaminhou informações à SCT concluindo que não encontrava óbices para que as instalações fossem 
incluídas na relação de módulos vinculados ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL. 
6. 
Em 28 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 215/2022-SCT/ANEEL6, a SCT 
apresentou análise acerca do pedido de retificação, recomendando a aprovação de minuta do Sexto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL.  
7. 
Em 02 de maio de 2022, o Processo foi distribuído para a relatoria da Diretora Elisa Bastos. 
8. 
Em 30 de maio de 2022, em razão da exoneração a pedido da então Diretora Relatora, o 
processo foi a mim redistribuído. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Este processo trata da retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão nº 60/2001-ANEEL, de titularidade da Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel GT. 
11. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a minuta do Sexto Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, em anexo, vinculando os módulos requeridos pela COPEL à 
concessão regida pelo contrato. 
12. 
Em seu requerimento, a COPEL indicou a necessidade de inclusão, na lista dos módulos 
vinculados ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, de duas linhas de transmissão e duas entradas 
de linha na Subestação - SE Segredo, que atendem à UHE Governador Ney Braga, quais sejam:  
- LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR 
- EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR 
- LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR 
- EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR 
 
5 SIC nº 48534.001803/2021-00 
6 SIC nº 48526.001730/2022-00

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13. 
Segundo a Requerente, os ativos estavam no rol de módulos apresentados no anexo do 
Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, que formalizou a transferência da 
concessão de transmissão da hoje extinta Copel Transmissão S.A. para a COPEL GT, em virtude do 
processo de desverticalização da empresa.  
14. 
A SRT reconheceu que no âmbito do processo de desverticalização, por meio do qual a 
Superintendência realizou o levantamento dos ativos de transmissão da empresa extinta, constavam os 
módulos requeridos pela COPEL. 
15. 
Ainda segundo a SRT, no Terceiro Termo Aditivo da COPEL GT, que formalizou a 
prorrogação da concessão regida pelo contrato em questão, não constaram, efetivamente, os módulos 
das linhas de transmissão e entradas de linha referentes aos circuitos 3 e 4 da LT 500 kV Segredo – Ney 
Braga. No entanto, constaram as duas entradas de linha dos circuitos 1 e 2 em duplicidade. 
16. 
Quando tratada a prorrogação das concessões de transmissão em virtude da Medida 
Provisória n° 579/2012, no âmbito do processo7 que definiu o rateio das Receitas Anuais Permitidas – RAP 
pelos módulos de instalações de transmissão sob responsabilidade das concessionárias de transmissão 
passíveis de prorrogação, a COPEL8 apontou uma série de inconsistências na relação de módulos que viria 
a ser anexa ao Terceiro Aditivo, dentre elas, a necessidade de inclusão dos dois circuitos (C3 e C4) da Linha 
de Transmissão 500 kV Segredo – Ney Braga e a necessidade de correção dos nomes das entradas de linha 
que apareciam em duplicidade.  
 
17. 
Através do Ofício n° 212/2012-SRT/ANEEL9, de 26 de novembro de 2012, a SRT observou 
que tão teria tempo hábil para fazer as alterações solicitadas, as quais deveriam ser avaliadas 
individualmente e com apoio da equipe de fiscalização. Tendo em vista que tais alterações não afetariam 
a RAP total da concessionária, apenas sua distribuição e valor a ser pago pelos usuários desses módulos, 
a Superintendência esclareceu que as alterações nos módulos serão implementadas no âmbito do 
processo de reajuste das receitas a ser realizado em junho de 2013.  
 
7 Processo nº 48500.006129/2012-69 
8 Por meio da Carta DRPC-GeT-C/154/2012, de 20 de novembro de 2012. 
9 SIC nº 48552.002628/2012-00

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18. 
Em que pese a SRT ter informado que procederia a alteração da nomenclatura dos módulos 
levantados pela COPEL, a correção da duplicidade das entradas de linha na SE Segredo não foi realizada, 
como se verifica no Terceiro Aditivo assinado.  
19. 
Nesse contexto, a SFE consultou o ONS, que confirmou, através da carta CTA-ONS DTA 
0818/202110, que as instalações de transmissão requeridas pela COPEL estão disponíveis para operação. 
Assim, a Fiscalização concluiu, em seu Memorando nº 190/2021-SFE/ANEEL, que não vislumbrava óbices 
para que as instalações listadas sejam incluídas na relação de módulos vinculados ao Contrato de 
Concessão nº 60/2001-ANEEL. 
20. 
Dessa forma, a SCT recomendou que a correção da situação ora encontrada se resolva com 
a retificação do Anexo do Terceiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, incluindo-
se os circuitos C3 e C4 da Linha de Transmissão 500 kV Segredo – Ney Braga, e renomeando as duas 
entradas de linha da Subestação Segredo que estão duplicadas. Além disso, faz-se necessária a inclusão 
dos respectivos módulos no SIGET, possibilitando o adequado rateio da RAP no próximo processo de 
reajuste da empresa.     
21. 
Por fim, como destacado anteriormente, o valor total da RAP do contrato permanece o 
mesmo, alterando-se, apenas, a distribuição da receita e consequentemente o valor a ser pago pelos 
usuários desses módulos.  
III. 
D I R E I T O 
22. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Leis nº 8.987, de 
1995, e nº 9.427, de 1996, e no Contrato de Concessão de Serviço Público de Transmissão e Energia 
Elétrica nº 60/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002642/2022-52, voto por 
 
10 SIC nº 48513.012501/2021-00

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APROVAR a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 60/2001-ANEEL, em anexo, que 
vincula os módulos LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-3 PR; EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney 
Braga C-3 PR; LT 500 kV Segredo – Ney Braga C-4 PR e EL 500 kV Segredo LT 500 kV Segredo – Ney Braga 
C-4 PR, à concessão sob responsabilidade da Copel Geração e Transmissão S.A. 
Brasília, 14 de junho de 2022 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor