AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 952, DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.001401/2012-14, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho nº 3.269, de 14 de dezembro de 2016, de Registro de Adequabilidade 
do Sumário Executivo – DRS-PCH, combinado com o Despacho nº 774, de 16 de março de 2020, referentes 
à PCH Casa Velha, com 14.000 kW de potência instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.SC.037271-4.01, da empresa BE – Empresa de Estudos 
Energéticos Ltda. para empresa Brennand Energia Eólica S.A., inscrita no CNPJ nº 09.547.578/0001-37; e 
(ii) informar que a Brennand Energia Eólica S.A. aportou a garantia de registro e assumirá integralmente 
os direitos e obrigações originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do art. 23 da 
mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO