DECISÃO 
 
 
PROCESSOS nº: 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Associação Brasileira 
dos Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 7 de dezembro de 2016, o ONS encaminhou1 à ANEEL para apreciação a Nota Técnica Conjunta 
ONS, CCEE e EPE intitulada “Avaliação e Compatibilização das Informações de Geração, Carga e Consumo de 
Energia Elétrica no SIN”. 
 
2. 
Em 9 de dezembro de 2016, com o objetivo de tipificar eventual erro de inserção de dados, a SRG 
solicitou2 à CCEE e ao ONS que fossem estratificados os montantes e detalhados os motivos para os itens indicados 
na referida Nota Técnica relacionados com “inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes 
ao ONS, à utilização de valores programados, a duplicidade devido a representação de conjunto de usinas e de usinas 
individualizadas, inconsistências pontuais e à maior precisão nos valores da medição da CCEE”. 
 
3. 
Em 13 de dezembro de 2016, a CCEE e o ONS informaram3 à Aneel “o detalhamento dos motivos 
que ocasionaram as diferenças apresentadas e os montantes referentes a cada item”. 
 
4. 
Por meio do Despacho nº 3.280/2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG decidiu:  
 
(i) 
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que encaminhe à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o conjunto de dados necessários para o 
processamento dos modelos de programação eletroenergética de médio e curto prazo de todos os 
submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016 e das três primeiras 
semanas operativas de dezembro de 2016, observando a correção dos itens caracterizados como 
erro a seguir indicados e constantes da Carta ONS-1704/100/2016 CTCCEE- 3058/2016, de 
13/12/2016;  
 inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes 
 duplicidade devida a representação de conjunto de usinas e de usinas individualizadas 
 duplicidade de nome 
 inconsistências pontuais 
 
(ii) 
determinar à CCEE que recalcule e republique o PLD, nos termos do art. 2° da Resolução 
Normativa n° 568, de 23 de julho de 2013, observando as informações encaminhadas pelo ONS, 
conforme item (i); e  
 
(iii) 
condicionar a eficácia do item (ii) deste Despacho ao atendimento do critério de diferença 
entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, 
de 23 de julho de 2013. 
 
                                                     
1 Carta ONS-1650/100/2016 
2 Ofício nº 287/2016-SRG/ANEEL 
3 Carta Conjunta ONS nº 1704/200/2016 e CT-CCEE – 3058/2016

5. 
Em 16 de dezembro de 2016, a Abraceel interpôs Recurso Administrativo em face dessa decisão, 
com solicitação de efeito suspensivo, requerendo que: 
 
(i) 
seja atribuído efeito suspensivo, para que a republicação do PLD contida no Despacho 
SRG/Aneel nº 3.280/16 seja suspensa; 
 
(ii) 
o  Despacho SRG/Aneel nº 3.280/16 seja anulado, à vista dos múltiplos vícios que o 
maculam, evidenciados neste recurso; e 
 
(iii) 
a tipificação dos “erros” a que se refere a Resolução Normativa nº 568/2013 seja discutida 
com os agentes mediante processo de Audiência Pública. 
 
6. 
Em seu Recurso, a Abraceel alega em síntese: 
 
(i) 
a ausência de evidência de erro no caso concreto, uma vez que o ONS atuou com os 
dados disponíveis oficialmente no momento da definição da carga, seguindo em absoluto 
todas as regras definidas no Procedimento de Rede; 
 
(ii) 
a ausência de caracterização de erro na Resolução Normativa nº 568/2013, o que 
torna o processo subjetivo e discricionário, sendo fundamental a discussão dos requisitos 
regulatórios caracterizadores de erro por meio de Audiência Pública; e   
 
(iii) 
a inobservância ao Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Rede, o qual determina a 
forma que o ONS deve atuar para a consolidação da carga para o Planejamento Anual da 
Operação Energética sem envolver ou citar a CCEE em nenhum momento, o que leva a 
Associação a considerar inadmissível a republicação do PLD com base em informações 
advindas a CCEE. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
8. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
9. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Associação não são suficientes para a necessidade de 
suspensão da decisão da SRG.  
 
10. 
A Resolução Normativa nº 568/2013 é explícita ao indicar que o valor do PLD deve ser republicado 
quando ocorrerem erros na inserção de dados, entre outros, que acarretem uma diferença entre o PLD recalculado e 
o seu valor original superior a 10% do valor do PLD mínimo vigente, sendo justamente essa a decisão proferida pela 
SRG.

11. 
As situações de inconsistência de dados e duplicidade de informações foram tratadas como erros 
pela área competente para essa análise, não podendo ser consideradas indicativos da necessidade de aprimoramento 
do modelo, como alega a Associação. A afirmação de que o ONS utilizou os dados disponíveis na ocasião e observou 
as regras determinadas pelos Procedimentos de Rede quando do cálculo do PLD não afasta o fato de que tais dados 
continham erros. Ademais, a existência de erro restou demonstrada, não sendo determinante para sua consideração 
o caminho que levou à sua identificação, que no caso foi o estudo conjunto da CCEE e do ONS.  
 
12. 
Dessa forma, não se faz presente a fumaça do bom direito. Ausente o bom direito, despiciendo falar-
se em perigo da demora.  
 
13. 
Ainda assim, cabe destacar que o art. 3° da Resolução n° 568/2013 limitou o alcance temporal dos 
efeitos de republicação do PLD apenas para as transações financeiras decorrentes do Mercado de Curto Prazo - MCP 
dos meses republicados que não tenham ocorrido. Ressalto também que a liquidação das operações de novembro 
de 2016, sobre a qual incidirá a revisão do valor do PLD, somente se concretizará em janeiro de 2017 e a liquidação 
das operações de dezembro 2016, sobre a qual também incidirá a revisão, se concretizará em fevereiro de 2017. 
 
14. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto 
pela Associação Brasileira dos Comercializadores de Energia - Abraceel em face do Despacho nº 3.280, de 14 de 
dezembro de 2016, o qual determinou, entre outros, o recálculo e a republicação do valor do PLD condicionado ao 
atendimento do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° 
da Resolução n° 568, de 23 de julho de 2013. 
 
Brasília, 16 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral