VOTO 
PROCESSO: 48500.001394/2015-01  
INTERESSADAS: Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN e Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista –Cteep, para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. 
ASSUNTO: Anuência à transferência de controle societário direto da Extremoz Transmissora do Nordeste 
S.A. – ETN, atualmente detido pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista –Cteep, para 
a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf.  
I – RELATÓRIO 
2. 
A ETN é concessionária do serviço público de transmissão de energia elétrica, signatária 
do Contrato de Concessão nº 008/2011-ANEEL. 
3. 
O atual quadro societário da ETN é representado da seguinte forma: 
Composição Societária Atual da ETN 
Acionista 
Participação no Capital Social 
Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista 
51,0 % 
Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco 
48,7 % 
Outros 
0,3 % 
4. 
Em 20/06/2016, a ETN protocolou na ANEEL, por meio do documento Sicnet nº 
48513.015032/2016-00, pedido de anuência prévia para alteração do seu controle societário direto. 
5. 
A operação pretendida corresponde à saída de Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP, que venderá todas suas ações da ETN para a Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – CHESF, conforme descrito a seguir: 
Composição Societária Pretendida da ETN 
Acionista 
Participação no Capital Social 
Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco 
100,0 % 
Outros 
0,3 % 
6. 
Em 06/10/2016, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, por 
meio do Memorando nº 535/2016-SFF/ANEEL, solicitou a Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição – SCT informações técnicas sobre o pleito em questão e a minuta de Termo 
Aditivo ao Contato de Concessão nº 008/2011, que foram encaminhados em 14/10/2016, por meio do 
Memorando nº 220/2016-SCT/ANEEL.
Composição Societária Atual da ETN  
Acionista  Participação no Capital Social
Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista  51,0 %
Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco  48,7 %
Outros  0,3 %
Composição Societária Pretendida da ETN  
Acionista  Participação no Capital Social
Companhia Hidro Elétrica do São
Francisco  100,0 %
Outros  0,3 %

7. 
De ofício, em 17/11/2016, a SFF verificou a adimplência setorial da concessionária nos 
sistemas de informação da ANEEL 
8. 
Em 28 de novembro de 2016 o Processo foi a mim distribuído. 
9. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise de pedido de anuência prévia à ANEEL para realizar alteração de 
controle societário da ETN. A operação consiste na transferência de todas as ações de CTEEP, para a 
CHESF, que passará a deter o controle absoluto da sociedade.  
11. 
Portanto, para realização da operação é necessária à anuência prévia nos termos do inciso 
I, art. 5º da Resolução Normativa - REN nº 484, de 17/04/2012. 
Art. 5º Depende de prévia anuência da ANEEL a transferência de controle societário direto e indireto:  
I - de delegatária de serviço público de geração, de transmissão e de distribuição de energia elétrica; 
12. 
Adicionalmente, a operação em análise é considerada transferência de controle, nos termos 
do inciso II do art. 2º da Resolução supramencionada, que diz: 
Art. 2º (...) 
II – a transferência de controle societário ocorre por qualquer operação, inclusive de reestruturação 
societária, cujo resultado seja a assunção ou ampliação do controle societário por terceiro. (grifo 
nosso) 
13. 
Em atenção a legislação em vigor, a SFF comprovou que o pretenso controlador atende 
atender às exigências de capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e que se 
compromete a cumprir todas as normas que regem a outorga vigente. 
II.1 – Documentos apresentados pela pretensa controladora  
14. 
Com o fito de atender aos requisitos exigidos para a transferência de controle societário, 
quanto à idoneidade financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade jurídica 
e fiscal, foram apresentados, e verificados pela SFF, os documentos referentes à pretensa controladora. 
15. 
As premissas de habilitação do Edital de Leilão de Transmissão nº 001/2011-ANEEL, que 
originou o contrato de concessão da ETN, estabeleceu a comprovação da boa situação financeira da 
Proponente, aferida com base nos valores obtidos para os quocientes de Liquidez Geral (LG) e de Liquidez 
Corrente (LC) iguais ou maiores que 0,5 (cinco décimos) e, alternativamente, caso não seja atingido algum 
desses índices, capital social mínimo correspondente à R$ 62.200.000,00 (sessenta e dois milhões e 
duzentos mil Reais). A SFF constatou que a CHESF cumpre esses requisitos.  
16. 
A regularidade setorial da CHESF comprovou-se pela adimplência com as obrigações 
setoriais, conforme pesquisa de ofício ao sistema de inadimplentes da ANEEL realizada em 17 de novembro 
de 2016.  
17. 
A SCT, por meio do Memorando no 220/2016-SCT/ANEEL, manifestou seu posicionamento 
favorável ao pleito e confeccionou minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 008/2011-ANEEL.

18. 
Por fim, a SFF atesta que a documentação apresentada atende as exigências legais e 
demonstram o atendimento aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos.  
III – DIREITO 
19. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais normativos: (i) Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (iii) Lei nº 6.404 de 15/12/1976; (iv) Resolução 
Normativa nº 484, de 17/4/2012 e, (v) Contrato de Concessão nº 008/2011-ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001394/2015-01, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, para (i) anuir com transferência de controle 
societário direto da Extremoz Transmissora do Nordeste S.A. – ETN, atualmente detido pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista –Cteep, para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco – Chesf 
e (ii) aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 008/2011-ANEEL, formalizando a transferência do controle societário 
de que trata o item (i).  
Brasília, 6 de dezembro de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor