VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001718/2021-41 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Goiás 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, de área necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - 
Aparecida, localizada no estado de Goiás. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Goiás (Enel Goiás) é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, com vigência até 7 de julho de 
2045. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de abril de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida, localizada no estado de Goiás. 
3. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da 
Nota Técnica nº 194, de abril de 20212. 
 
4. 
Em 26 de abril de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Carta Enel GO 059-2021-RB, de 12 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48513.009854/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 194/2021-SCT/ANEEL, de 15 de abril de 2021. Documento SicNet nº 48526.001772/2021-00.

6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da Enel Goiás, da área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Anhanguera - Aparecida, que interligará a Subestação Anhanguera à Subestação Aparecida, 
localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás. 
 
7. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
8. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 194, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
9. 
A Superintendência explicou que o pedido de Declaração de Utilidade Pública abrangia a 
Linha de Distribuição Anhanguera – Aparecida, com tensão nominal de operação de 138 kV, circuito 
simples, com aproximadamente sete quilômetros de extensão, com início na Subestação Anhanguera, de 
responsabilidade da Celg GT, e término na Subestação Aparecida, de responsabilidade da Enel Goiás, 
alcançando o município de Aparecida de Goiânia, estado de Goiás. 
 
10. 
Foi informado também que a Empresa adotaria para a Linha de Distribuição 138 kV 
Anhanguera - Aparecida uma faixa de servidão com largura de 6 e 16 metros. Para determinação da faixa 
foi utilizada a Norma NBR 5422. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
 
12. 
Ademais, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública era necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Anhanguera - 
Aparecida, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, 
razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
 
13. 
Deste modo, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, bem como 
a recomendação favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma 
da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 194/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de abril de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001718/2021-41, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Goiás, que declara 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Anhanguera - Aparecida, localizada no município de Aparecida de Goiânia, estado 
de Goiás. 
 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor