AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 782, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.000107/2016-19, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energest S.A. em 
face do Despacho nº 243/2016, emitido pela Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM 
e Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou a anuência da repactuação do 
risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada – ACR da Requerente, referente à Usina 
Hidrelétrica – UHE Mascarenhas, para o montante vinculado aos Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs do 2° Leilão de Energia Existente, para, no mérito, negar-lhe 
provimento, mantendo integralmente o ato recorrido.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.