AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.111, DE 4 DE AGOSTO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 52 da Lei 9.784, de 29/01/1999, e no art. 14 
da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10/07/2007, decide 
declarar extinto os autos do Processo 48500.000967/2010-67, que trata do Recurso Administrativo 
interposto pelo Sr. Nicolau Miguel Neis em face do Despacho 157/2014, que não aprovou os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico do Rio Tapera e deu outras providências, pois o objeto da decisão se tornou 
prejudicado em decorrência da revogação do referido Despacho. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.