45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 30/11/2021 
 
VOTO 
PROCESSO:  48500.006342/2020-81. 
INTERESSADOS: STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A.  
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do 
Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência do Descumprimento do item 3.25 do 
Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos 
registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes 
de obter a aprovação da ANEEL. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Entre 16 e 22 de dezembro de 2020, a SFF efetuou a fiscalização para apurar eventual 
descumprimento aos Procedimentos de Comercialização – PdCs relacionado ao montante de contratação 
contabilizado para o ano de 2017, concernente aos Quinto e Sexto Termos Aditivos ao CCE2003, de 1° de 
agosto de 2001, e ao Terceiro e Quarto Termos Aditivos ao Contrato de Geração Distribuída – CGD, de 1° 
de novembro de 2007, os quais foram firmados entre a EDP Espírito Santo Distribuidora de Energia Elétrica 
S.A. (“EDP ES”) e a Statkraft Energias Renováveis S.A. (“Statkraft”), sucessora da Tamar Pequenas Centrais 
Hidroelétricas S. A. – Tamar (nova razão social da EDP Pequenas Centrais Hidroelétricas S.A. – EDP PCH). 
2. 
Em 29 de janeiro de 2021, foi lavrado o Termo de Notificação – TN nº 0003/2021–SFF, 
acompanhado do respectivo Relatório de Fiscalização. 
3. 
Em 13 de maio de 2021, a Superintendência lavrou o Auto de Infração - AI nº 13/2021-
SFF/ANEEL, no qual manteve a Não Conformidade - NC.1 referente ao descumprimento dos 
Procedimentos de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais 
Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL;

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e aplicou penalidade de multa de  R$ 366.096,70 (trezentos e sessenta e seis mil, noventa e seis reais e 
setenta centavos) pela prática de infração tipificada no artigo 7º, inciso XX, da Resolução Normativa - REN 
nº 63, de 2004. 
4. 
Em 26 de maio de 2021, a Statkraft intepôs recurso administrativo em face do referido AI. 
5. 
Em 8 de junho de 2021, em análise do pedido de reconsideração, a SFF manteve a decisão 
original e encaminhou o processo para decisão final pela Diretoria Colegiada. 
6. 
Em 14 de junho de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Este processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Statkraft em 
face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, que aplicou penalidade de multa em decorrência da Não 
Conformidade NC.1 - descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos 
de Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs 
no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL.  
9. 
Encaminho Decisão no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao 
recurso administrativo interposto, conforme fundamentação a seguir. 
II.1 Admissibilidade 
10. 
Nos termos do art. 33 da REN nº 63, de 2004, o prazo para interposição de recurso será de 
10 dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da Decisão recorrida. 
11. 
A Requerente teve ciência do Auto de Infração - AI em 16 de maio de 2021, de modo que 
a data limite para interposição do recurso foi o dia 26 de maio de 2021. Considerando que a

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correspondência foi protocolada pela requerente em 26 de maio de 2021, tem-se que o recurso é 
tempestivo e merece ser conhecido. 
II.2 Mérito 
12. 
A Não Conformidade NC.1 decorreu do descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 
do Módulo 3 dos Procedimentos de Comercialização – PdC. Ou seja, foram efetuadas alterações nos 
registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes 
de se obter a aprovação da ANEEL. 
13. 
Conforme disposto no art. 11 da REN nº 783, de 2017, os contratos de comercialização de 
energia elétrica cujas condições contratuais não se encontram regulamentadas de forma exaustiva estão 
sujeitos à aprovação da ANEEL.  
14. 
 
Segundo a alínea “a” do inciso II do art. 2º da REN nº 783, de 2017, por aprovação entende-
se “manifestação unilateral e discricionária em que a entidade ou autoridade competente aquiesce a 
realização de determinado ato ou negócio jurídico, prévia ou posteriormente, conforme trate de um 
pressuposto de validade ou de um requisito de eficácia, respectivamente”. 
15. 
  
Dessa forma, os Aditivos ao CCE2003 e ao CGD deveriam ter sido protocolados na ANEEL 
no prazo de até 30 dias após a data de celebração com a finalidade de aprovação, mediante Despacho, da 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
16. 
Em seu recurso, a Autuada não nega os fatos que ensejaram a tipificação da Não 
Conformidade – NC.1 entretanto, requer a conversão da penalidade de multa em advertência, ou 
subsidiariamente, a redução da penalidade de multa, em razão da violação aos princípios da razoabilidade 
e da proporcionalidade. Segundo a ela, trata-se de infração de baixa ofensividade, pois a conduta 
penalizada não resultou em nenhuma espécie de lesão concreta e grave ao sistema elétrico.  
17. 
Segundo a SFF, os argumentos oferecidos pela Recorrente não merecem acolhida. O pedido 
de conversão da multa em advertência não deve ser acatado uma vez que a infração praticada é grave, 
não possui pequeno potencial ofensivo como defende a Autuada.

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18. 
O potencial ofensivo é elevado tendo em vista que a Não Conformidade foi cometida no 
âmbito de um contrato firmado entre partes relacionadas1. Nestes casos, as operações realizadas2 devem 
ser analisadas previamente pela ANEEL para verificação dos seus impactos aos consumidores. Isso porque, 
a depender da conjuntura, uma alteração do contrato existente pode ser benéfica às partes (geradora e 
distribuidora) em detrimento do consumidor de energia da Concessionária.  
19. 
Não é por menos que a decisão anterior exarada pela ANEEL3 determinou que os 
rebatimentos econômicos do retorno ao contrato original sejam incluídos considerados na tarifa da 
Distribuidora. Portanto, resta caracterizada uma grave não conformidade e faz-se necessária a aplicação 
de penalidade de multa. 
20. 
Em pedido subsidiário, a Autuada requer a revisão dos parâmetros utilizados na dosimetria 
da penalidade, com a finalidade de reduzi-la. Em síntese, a Autuada alega genericamente que ocorreu 
violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem, no entanto, apontar quais pontos da 
dosimetria infringiram os referidos princípios. Para corroborar com a argumentação cita precedentes da 
ANEEL em outros casos, nos quais ocorreram ou a redução da penalidade ou a conversão em advertência. 
21. 
Conforme indicado pela SFF, os precedentes trazidos não se amoldam ao presente caso. 
Ademais, as circunstâncias e as condições da conduta da Autuada (em especial, a abrangência da infração 
cometida) foram ponderadas na dosimetria, a qual aplicou o percentual de 0,173688% de um máximo de 
 
1 Conforme disposto no art. 2º da REN nº 699, de 2016: 
“(...) IV - São partes relacionadas ao Agente do Setor Elétrico: a) seus controladores, suas sociedades controladas e coligadas 
bem como as controladas e coligadas de controlador comum; b) seus administradores e diretores, quando o objeto do negócio 
for estranho às competências e atribuições estatutárias inerentes ao cargo; c) pessoas jurídicas que possuam diretores ou 
administradores em comum, indicados pelos acionistas controladores, quando estes representem a maioria do capital votante 
em cada empresa; e d) pessoas jurídicas que possuam diretores ou administradores comuns à Permissionária.(...)” 
2 Na gestão do nível de contratação, a Distribuidora busca o atendimento pleno da sua carga e, para tanto, conta com uma 
margem de erro de 5%. Os montantes contratados até 105% são remunerados pelos consumidores por meio das tarifas de 
energia, ou seja, não representam risco de exposição para a Distribuidora. 
Essa sobrecontratação (limitada a 5%) é liquidada no Mercado de Curto Prazo – MCP. A depender dos valores verificados de 
PLD, o resultado dessa operação pode ser vantajoso para o consumidor. Por exemplo, em períodos de PLD elevados, a 
manutenção dos montantes contratados, mesmo que a Distribuidora apresentasse sobrecontratação (montante contratado 
superior à demanda) poderia resultar em ganho para os consumidores na liquidação do MCP (diferença entre o valor do PLD e 
o valor do PMix da Distribuidora).  
Ocorre que, nos casos em que a Distribuidora pertence ao mesmo grupo empresarial da Geradora contratada, é importante 
que a Agência Reguladora avalie esses contratos no sentido de evitar execuções contratuais desequilibradas. 
3 Despachos nº 2.620 e nº 2.621, ambos de 15 de setembro de 2020.

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2% previsto na norma punitiva para infração tipificada, ou seja, a dosimetria aplicada representa cerca de 
8,68% do máximo admitido. 
22. 
Para o cálculo da penalidade a SFF enquadrou a Não Conformidade com base no art. 7, da 
Resolução Normativa nº 63, de 2004, Grupo IV.  
23. 
Conforme dados levantados, a memória de cálculo do faturamento da Statkraft é o 
seguinte: 
CONTA
DESCRIÇÃO
TOTAL
6101101
Receita de Operações com Energia Elétrica
-200.804.344,18
610113004
ICMS
289.037,83
TOTAL GERAL
-
-200.515.306,35
PLANO DE CONTAS VIGENTE (A PARTIR DE 2015)
BFP - Base de Cálculo para Fixação de Penalidades
Empresa: STATKRAFT ENERGIAS RENOVÁVEIS S/A
CodEmpresa: 2999
Competência: 2020/01 a 2020/12
Data de geração do relatório: 26/04/2021 16:51:47
 
24. 
Portanto, o valor máximo utilizado como base para a aplicação de penalidades foi de R$ 
200.515.306,35 (duzentos milhões, quinhentos e quinze mil, trezentos e seis reais e trinta e cinco 
centavos).  
25. 
Em relação à dosimetria, os critérios para a penalidade em questão foram aqueles previstos 
no art. 15 da REN nº 63, de 2004, conforme apresentado na Tabela 1 a seguir:  
Tabela 1 - Dosimetria 
Descrição (art. 15 da Resolução Normativa nº 63/2004)
Intervalo de 
Dosimetria
Peso [%] 
Avaliação [%] 
Resultado -  
Dosimetria 
Aplicada
Abrangência da infração
0 – 0,40
20,00%
30,92%
0,1237 
Gravidade da infração
0 – 0,50
25,00%
10,00%
0,0500 
Danos resultantes para o serviço e para os usuários
0 – 0,50
25,00%
0,00%
0,0000 
Vantagem auferida pela infratora
0 – 0,50
25,00%
0,00%
0,0000 
Existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos
0 – 0,10
5,00%
0,00%
0,0000 
TOTAL APLICADO
0 – 2,00
100,00%
0,1737 
 
Fonte: Exposição de Motivos, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro – SFF (2021)
CONTA  DESCRIÇÃO  TOTAL
6101101  Receita de Operações com Energia Elétrica  -200.804.344,18
610113004  ICMS  289.037,83
TOTAL GERAL  -  -200.515.306,35
Descrição (art. 15 da Resolução Normativa nº 63/2004)  Intervalo de
Dosimetria  Peso [%]  Avaliação [%]  Resultado -
Dosimetria
Aplicada
Abrangência da infração  0 – 0,40  20,00%  30,92%  0,1237
Gravidade da infração  0 – 0,50  25,00%  10,00%  0,0500
Danos resultantes para o serviço e para os usuários  0 – 0,50  25,00%  0,00%  0,0000
Vantagem auferida pela infratora  0 – 0,50  25,00%  0,00%  0,0000
Existência de sanção administrativa irrecorrível, nos últimos quatro anos  0 – 0,10  5,00%  0,00%  0,0000
TOTAL APLICADO  0 – 2,00  100,00%    0,1737

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26. 
Considerando o resultado da ponderação acima, obteve-se o valor da multa apresentado 
na Tabela 2: 
Tabela 2 – Valor da Multa 
Não 
Conformidade
Tipificação - Resolução 
Normativa nº 63/04
Percentual 
Máximo
Dosimetria
Percentual
Multa Final
NC.1
Art. 7º, inciso XX
2,00%
0,173688 
0,173688%
R$ 348.270,45 
0,173688%
R$ 348.270,45 
Base de cálculo da penalidade (janeiro a dezembro de 2020)
R$ 200.515.306,35
TOTAL:
 
Fonte: Exposição de Motivos, Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro – SFF (2021) 
27. 
Ante o exposto, concluo pela manutenção da aplicação da penalidade de multa de R$ 
348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), 
conforme recomendação exarada pela SFF. 
28. 
O assunto relacionado a aprovação de Termos Aditivos a Contratos atende ao disposto na 
REN nº 783, de 2017, que estabelece os critérios e procedimentos para controle dos contratos de 
comercialização de energia elétrica. Essa análise é executada pela SRM para que sejam avaliados os 
eventuais impactos de tais operações ao consumidor cativo da Distribuidora. 
29. 
Diante da publicação da REN nº 824, de 2018, que trata da comercialização de energia por 
parte das distribuidoras de energia elétrica, por meio do Mecanismo de Venda de Excedentes – MVE, a 
gestão do portfólio de contratos seguirá critérios que visam mitigar a operação entre partes relacionadas. 
Dessa forma, análises de casos concretos de alterações de contratos regulados somente serão restritas 
para operações realizadas até a publicação da referida REN. 
30. 
Dito isto, proponho que as evidências de não-conformidade identificadas pela SRM, a 
respeito de eventual descumprimento da REN nº 783, de 2017, sejam encaminhadas para a SFF, que 
avaliará, com o apoio da SRM, a conduta das partes e, se for o caso, instruirá o processo de autuação 
respectivo. 
IV. D I R E I T O
Base de cálculo da penalidade (janeiro a dezembro de 2020)        R$ 200.515.306,35  
Não
Conformidade  Tipificação - Resolução
Normativa nº 63/04  Percentual
Máximo  Dosimetria  Percentual  Multa Final
NC.1  Art. 7º, inciso XX  2,00%  0,173688  0,173688%  R$ 348.270,45
TOTAL:        0,173688%  R$ 348.270,45

Pág. 7 de 7 
 
31. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei 
nº 9.427, de 1996; e (c) REN nº 63, de 2004. 
V. D I S P O S I T I V O 
32. 
Diante do exposto e do que consta no processo n°  48500.006342/2020-81, voto por (i) 
CONHECER e, no mérito, dar NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela STATKRAFT 
ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2021-SFF/ANEEL, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeiro - SFF, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência do Descumprimento do item 3.25 do Submódulo 3.2 do Módulo 3 dos Procedimentos de 
Comercialização – PdC, ao efetuar alterações nos registros de Contratos Bilaterais Regulados – CBRs no 
Sistema de Contabilização e Liquidação - SCL antes de obter a aprovação da ANEEL, a fim de fixar multa 
no valor de R$ 348.270,45 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e setenta reais e quarenta e cinco 
centavos) correspondente ao percentual de 0,173688% aplicada sobre o faturamento dos meses de 
janeiro a dezembro de 2020 e (ii) DETERMINAR à SFF e à SRM que estabeleçam um protocolo para 
instrução de processos relacionados a operações entre partes relacionadas.  
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor