VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002294/2015-94. 
 
INTERESSADO: Rio Grande Energia S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Rio Grande Energia S.A., para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem Linha de Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela, 
localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             Em 13/05/2015 a Rio Grande Energia S.A., - RGE requereu1 a declaração de utilidade pública - DUP 
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Guarita – Tenente Portela, no estado do Rio Grande do Sul. 
 
2. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a sua conformidade e manifestou-se2 favoravelmente 
à emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou apresentou cópia do requerimento da Licença 
Ambiental Prévia protocolado na Fundação Estadual de Proteção Ambiental – FEPAM, órgão do governo do estado 
do Rio Grande do Sul, referente à construção da Linha de Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 21/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
             Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Guarita – Tenente Portela, localizada nos municípios de Erval Seco, Redentora, Braga, Miraguaí e 
Tenente Portela, estado do Rio Grande do Sul. 
 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a 
DUP deve ser expedida. 
 
 
                                                          
1 Carta n° 052/OR/RGE/2015, de 08/05/2015 
2 Nota Técnica nº 087/2016-SCT/ANEEL, de 16/03/2016.

III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: Decreto-Lei 3.365/1941, 
alterado pela Lei 2.786/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo 
Decreto 35.851/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987/1995; art. 3º-A da Lei 9.427/1996; art. 10 da Lei 9.074/1995, com 
redação dada pela Lei 9.648/1998; art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; e a 
Resolução Normativa nº 560/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
          Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002294/2015-94, voto pela emissão 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Rio Grande Energia S.A., que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
69 kV Guarita – Tenente Portela, localizada nos municípios de Erval Seco, Redentora, Braga, Miraguaí e Tenente 
Portela, no estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
Brasília, 29 de março de 2016. 
 
 
  JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor