AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N°4.161, DE 31  DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, na Resolução Normativa nº 532, 
de 14 de janeiro de 2013, nos Contratos da Concessão da Outorgada e o que consta do Processo nº 
48500.000799/2014-33, decide anuir ao pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) para celebrar o 
1º Termo Aditivo ao Contrato de Financiamento nº 13.2.1383.1, no valor de R$ 441.296.000,00 
(quatrocentos e quarenta e um milhões, duzentos e noventa e seis mil reais), celebrado com o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e dar em garantia direitos creditórios de 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) e prestação de fiança 
corporativa pelas Centrais Elétricas Brasileiras S.A.  (Eletrobrás), ressalvando que não caberá ao agente 
credor o direito de qualquer ação contra a ANEEL, em decorrência de descumprimento, pela 
Concessionária, dos seus compromissos financeiros. 
 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA