AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.203, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002008/2019-14, decide por: (i) aprovar a correção da metodologia de descontos dos subsídios da 
CDE na Receita de Venda da UTE Candiota III, prevista nas Regras de Comercialização, a partir do ano de 
2018 em diante; e (ii) determinar à CCEE que: (ii.a) encaminhe à ANEEL, no prazo de 60 (sessenta) dias, 
proposta de alteração nas Regras de Comercialização de 2018 em diante para adequar a Receita de Venda 
de CCEAR à Resolução Normativa nº 1.016, de 2022 de forma a corrigir a metodologia de descontos dos 
subsídios da CDE; (ii.b) realize o reprocessamento da Receita de Venda da UTE Candiota III no período de 
Janeiro a Abril de 2019; (ii.c) realize encontro de contas anual dos valores/montantes de combustíveis 
pagos via CDE e via CCEAR para a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil 
- Eletrobras CGT Eletrosul. CNPJ nº 02.016.507/0001-69, no orçamento da subconta Carvão Mineral da 
CDE, para evitar a cobrança em duplicidade do combustível consumido pela UTE Candiota III; e (ii.d) 
atualize a parcela de CVU vinculado ao custo do combustível da UTE Candiota III no valor de R$ 
31,21/MWh, referente à época do Leilão nº 02/2005. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 207, v. 160, n. 159.