AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.157, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004694/2018-87, decide não conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo Victor 
Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832, de 2019, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da 
adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena 
Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli, por ausência 
do interesse de agir e perda de objeto do pedido, haja vista a desistência. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.05.2022, seção 1, p. 45, v. 160, n. 82. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)
  Getop Empreendimentos e Gestão Ltda. e por Paulo Victor
Azevedo Viana, em face do Despacho nº 2.832, de 2019, que decidiu selecionar, para fins de avaliação da  
adequabilidade do Sumário Executivo aos Estudos de Inventário do rio Irani, o Projeto Básico da Pequena  
Central Hidrelétrica - PCH Salto Cristo Rei apresentado pela empresa FBF Construtora Eireli