9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/03/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.002879/2015-12; 48500.002803/2015-89; 48500.002801/2015-90; e 
48500.002800/2015-45.  
INTERESSADA: Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda., Central 
Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda., 
Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. implantarem e explorarem, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs ASSU I, II, III e IV, localizadas no município de Assú, estado do Rio 
Grande do Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos nº 2.442 a 2.445, de 29 de julho de 2015, registraram o recebimento 
do requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFV”) Assú I a IV, com a 
finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Assú, estado do Rio 
Grande do Norte, em favor das empresas Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica 
Assú II Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. 
2. 
Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 
876, de 2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes 
empreendimentos, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
autorização.

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3. 
Em 09 de julho de 2021, as Interessadas solicitaram1 autorização para implantar e 
explorar as UFVs Assú I a IV, atualizando e complementando a documentação até 17 de fevereiro 
de 20222. 
4. 
Em 08 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 171/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido das 
Requerentes, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
5. 
Em 14 de março de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha 
relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pelas 
empresas Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II Ltda., Central Fotovoltaica 
Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda., para implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica (“PIE”), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFV”) 
Assú I a IV, no município de Assú, estado do Rio Grande do Norte. 
8. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.018737/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.020409/2021-00; Documento SIC nº 48513.004243/2022-00; Documento SIC nº 
48513.004400/2022-00.

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Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
 
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, 
bem como ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD. 
10. 
A Nota Técnica nº 171/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante 
legal; (iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização 
das centrais geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema 
de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de 
implantação, com entrada em operação comercial até 1º de julho de 2024. 
11. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente 
atendeu aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais 
geradoras. 
12. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs 
Assí I a IV, o qual será constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV junto à usina, 
com 2 transformadores de 80 MVA cada, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito 
simples, de aproximadamente 0,5 km de extensão, conectando-a à subestação Açu III, sob a 
responsabilidade da empresa Assú Transmissora de Energia. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Assú I 
Central Fotovoltaica 
Assú I Ltda 
2.442, de 
29/07/2015 
UFV.RS.RN.034180-
0.01 
30.000 
Assú/RN 
Assú II 
Central Fotovoltaica 
Assú II Ltda 
2.443, de 
29/07/2015 
UFV.RS.RN.034181-
9.01 
30.000 
Assú/RN 
Assú III 
Central Fotovoltaica 
Assú III Ltda 
2.444, de 
29/07/2015 
UFV.RS.RN.034182-
7.01 
30.000 
Assú/RN 
Assú IV 
Central Fotovoltaica 
Assú IV Ltda 
2.445, de 
29/07/2015 
UFV.RS.RN.034183-
5.01 
30.000 
Assú/RN
UFV  Titular    Despacho de    CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
      Requerimento        
      de Outorga        
      (DRO)        
Assú I  Central Fotovoltaica
Assú I Ltda  2.442, de
29/07/2015      UFV.RS.RN.034180-
0.01  30.000  Assú/RN
Assú II  Central Fotovoltaica
Assú II Ltda  2.443, de
29/07/2015      UFV.RS.RN.034181-
9.01  30.000  Assú/RN
Assú III  Central Fotovoltaica
Assú III Ltda  2.444, de
29/07/2015      UFV.RS.RN.034182-
7.01  30.000  Assú/RN
Assú IV  Central Fotovoltaica
Assú IV Ltda  2.445, de
29/07/2015      UFV.RS.RN.034183-
5.01  30.000  Assú/RN
Potência
instalada
(kW)

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito 
13. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração 
do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo 
após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do 
CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
15. 
Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as 
empresas interessadas apresentaram informação de acesso coerente com o projeto, de acordo 
com a análise desta instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste 
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da 
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes 
constantes da Informação de Acesso. 
16. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para 
excludente de responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras 
obrigações decorrentes da outorga.

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17. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
18. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Assú I a 
IV, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o 
pedido foi protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra 
na condicionante prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial 
da União, em 2 de março de 2021. 
19. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
20. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
21. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, informa-se que 
não foram encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de 
 
3 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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Mercado4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral 
da União5. Da mesma forma, não foi identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de 
penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas 
que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da 
presente solicitação. 
22. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
REN nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
23. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de 
autorizar a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução 
processual constante dos autos. 
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;  
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.002879/2015-12; 
48500.002803/2015-89; 48500.002801/2015-90; e 48500.002800/2015-45, voto por APROVAR 
a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
 
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade 
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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(i) 
AUTORIZAR à Central Fotovoltaica Assú I Ltda., Central Fotovoltaica Assú II 
Ltda., Central Fotovoltaica Assú III Ltda. e Central Fotovoltaica Assú IV Ltda. a 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, as UFVs Assú I a IV, todas com potência instalada de 30.000 kW e 
potência líquida declarada de 29.850,00 kW, bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito; e  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia proveniente dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 
14.120 de 2021. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor