AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 423, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004714/2020-34, decide: (i) conhecer e negar 
provimento à solicitação do consumidor Blacto Construção e Incorporação de Imóveis, CNPJ nº 
08.950.154/0001-56; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após 
o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.