AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.994, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.001903/2014-15, decide: (i) alterar, a pedido das interessadas, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH nº 
3.275, de 15 de dezembro de 2016, combinado com os Despachos nº 208, de 29 de janeiro de 2020, e nº 
634, de 8 de março de 2021, referentes à PCH Trindade Baixo Jusante, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.033723-4.01, das empresas Minas PCH S.A. e BE - 
Empresa de Estudos Energéticos S.A. para a empresa Usina Hidrelétrica Trindade Baixa Ltda., inscrita no 
CNPJ nº 35.760.993/0001-84; e (ii) informar que o novo titular aportou a garantia de registro e assumirá 
integralmente os direitos e obrigações originalmente constituída pelos antecessores, nos termos do § 2º 
do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO