17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 17/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.000779/2022-72. 
INTERESSADO: Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol 
do Sertão OB III Energia Solar S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pelas 
empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do 
Sertão OB III Energia Solar S.A., com vistas ao pagamento de ressarcimento pelas restrições de 
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no período entre novembro 
de 2021 e janeiro de 2022. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
O Complexo Fotovoltaico Sol do Sertão iniciou sua entrada em operação comercial 
no segundo semestre de 2021, sendo formado pelas centrais geradoras Terra do Sol XI, Terra do 
Sol VII, Sol do Sertão XXXVI, Sol do Sertão XII, Sol do Sertão VIII, Sol do Sertão XXXV, Sol do Sertão 
XIII, e Sol do Sertão XIV.  
2. 
Em 25 de fevereiro de 2022, as empresas Sol do Sertão OB I, II e III encaminharam 
a carta s/nº1 por meio da qual interpôs Requerimento Administrativo, com pedido de Medida 
Cautelar, com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de geração impostas pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante alegado de R$ 2.553.370,00 (dois 
milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais), calculados pela própria 
requerente com base em “restrições dos meses de novembro de 2021 a janeiro de 2022”. 
 
1 SicNet nº 48513.006995/2022-00

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3. 
Em 14 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
O processo tem por objetivo analisar o pedido de concessão de medida cautelar, 
apresentado pelas empresas Sol do Sertão OB I, II e III, objetivando-se o ressarcimento por 
eventos de constrained-off ocorridos no período entre novembro de 2021 e janeiro de 2022. 
Adicionalmente, as geradoras solicitam que “a ANEEL informe o MME sobre a ocorrência de 
indisponibilidade decorrente de restrições sistêmicas ou causas de terceiros nos meses de julho 
a outubro [...], expurgando-os do cálculo da geração média das Requerentes”. 
6. 
A decisão que encaminho no presente Voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO 
ao pedido de concessão de medida cautelar proposto pelas requerentes, conforme 
fundamentação a seguir.  
7. 
Inicialmente, destaco que a concessão de medida cautelar no âmbito da 
Administração Pública é estabelecida no artigo 45, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei 
de Processos Administrativos)2, podendo ser concedida de ofício ou mesmo sem prévia 
manifestação do interessado, exigindo-se motivação expressa3. 
8. 
Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam supletivamente 
aos processos administrativos. Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, 
de 16 de março de 2015, em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas 
cautelares sob a forma de tutela de urgência, desde que presentes: (i) a fumaça do bom direito 
(fumus boni iuris), isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; e (ii) o perigo na demora 
 
2 Art. 45: Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências 
acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.  
3 A motivação é necessária a qualquer ato no âmbito dos processos administrativos, consoante o exposto no artigo 
2º da Lei nº 9.784/1999.

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(periculum in mora), caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável. Assim, é 
necessário que os dois requisitos estejam presentes para que a medida cautelar seja concedida. 
9. 
Para a concessão do pedido cautelar, as empresas Sol do Sertão I, II e III afirmam 
que haveria “reconhecimento explícito de restrição de geração pelo próprio ONS [...] e a 
existência de normativo claro referente à sua restituição”. Além disso, as requerentes alegam 
que “a demora no ressarcimento comprometerá a sustentabilidade do negócio das Requerentes, 
dado que a frustração da geração das Requerentes representa frustração de receita”. 
10. 
De início, é importante destacar que, ao contrário do que afirmam as requerentes, 
não há ainda arcabouço normativo que enderece os eventos de constrained-off de usinas 
fotovoltaicas, sendo a temática objeto do item 40 da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 
2022-2023. 
11. 
Importante também ressaltar que, tanto a Lei n° 10.848, de 2004, quanto o 
Decreto n° 5.163, de 2004, permitem o endereçamento de redução de geração por restrições 
elétricas de cunho sistêmico, via Encargos de Serviços do Sistema – ESS, no entanto, ambos os 
instrumentos demandam explicitamente a indispensável e obrigatória regulamentação, por ato 
normativo específico da ANEEL. 
12. 
Nessa linha, por ocasião da 14ª Reunião Pública Ordinária de 2022, ocorrida em 26 
de abril, proferi Voto4 – ainda pendente de decisão final por parte desta Agência – no sentido de 
negar provimento a pedidos de reconhecimento das situações de restrição de operação por 
constrained-off em centrais geradoras fotovoltaicas.  
13. 
Naquela oportunidade, instada a se manifestar sobre o assunto, a Procuradoria 
Federal junto à ANEEL afirmou ser “temerário deferir o pleito das requerentes antes que a 
Agência avalie os requisitos e consequências decorrentes do eventual reconhecimento do 
constrained-off para usinas fotovoltaicas” e concluiu ainda que “a matéria a ser objeto de futura 
regulação não é singela, ao contrário, ostenta um intrincado conflito de interesses entre 
 
4 Processo nº 48500.001056/2020-29

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geradores e consumidores, pois o risco decorrente da restrição da operação das usinas deverá ser 
alocado em um desses segmentos”. 
14. 
Resta, portanto, afastada a fumaça do bom direito. 
15. 
Assim, ainda que não se faça necessário falar em perigo na demora (periculum in 
mora), impondo ao caso em tela a não concessão da medida cautelar pleiteada, uma vez que não 
foi demonstrado pela Requerente o cumprimento ao requisito autorizador anteriormente 
abordado, é importante destacar que não há nos autos elementos suficientes que comprovem o 
alegado perigo da demora.  
16. 
O fato de que a eventual demora no ressarcimento “representa frustração de 
receita” não é, por si só, capaz de caracterizar a existência de dano iminente e irreparável. Além 
disso, a matéria já está sendo tratada pela Agência e consta de sua Agenda Regulatória para o 
biênio 2022-2023.  
17. 
Com relação ao pedido complementar feito pelas requerentes para que “a ANEEL 
informe o MME sobre a ocorrência de indisponibilidade [...], expurgando-os do cálculo da 
geração média das Requerentes”, as empresas limitaram-se a explicar que as usinas afetadas 
poderiam ter sua geração média prejudicada, correndo o risco de se reduzir sua garantia física. 
Nesse tema, as requerentes não apresentaram argumentos que pudessem comprovar eventual 
fumaça do bom direito ou perigo na demora, restando, portanto, impossibilitada a adoção de 
medida cautelar quanto ao pleito. 
18. 
Do exposto, o que se impõe no presente encaminhamento é que a concessão de 
medida cautelar não se configura como forma correta, devendo o pleito ser negado por esta 
Agência. 
III. 
D I R E I T O

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19. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; 
(b) Lei n° 10.848, de 2004; e (c) Decreto n° 5.163, de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000779/2022-72, voto 
por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao pedido de medida cautelar, interposto pelas 
empresas Sol do Sertão OB I Energia Solar S.A., Sol do Sertão OB II Energia Solar S.A. e Sol do 
Sertão OB III Energia Solar S.A com vistas ao pagamento de ressarcimento por restrições de 
geração impostas pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, no montante alegado de 
R$ 2.553.370,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, trezentos e setenta reais), 
calculados pela própria requerente com base em restrições dos meses de novembro de 2021 a 
janeiro de 2022. 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor