GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 57, DE 2 DE MARÇO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2º da Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro 
de 2012, e o que consta no Processo nº 48000.001503/2015-13, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar, na forma do art. 2º, inciso III, do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 
2011, como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Dreen Cutia, 
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.RN.030701-7.01, 
de titularidade da empresa Usina de Energia Eólica Cutia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
21.917.808/0001-08, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme 
descrito no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Usina de Energia Eólica Cutia S.A deverá: 
 
I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas 
jurídicas que a integram, atualizar o Organograma do Grupo Econômico da empresa titular do projeto 
no sistema disponibilizado na página da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na rede 
mundial de computadores, no prazo de trinta dias, e atualizar as informações nos termos do art. 4º da 
Resolução Normativa ANEEL nº 378, de 10 de novembro de 2009; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto 
e do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso 
de Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o 
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos 
após o vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da 
Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Usina de Energia Eólica 
Cutia S.A, a ocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta 
Portaria, entre as quais: 
 
I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de 
implantação constantes de seu ato de outorga; ou 
 
II - extinção da outorga de geração. 
 
Art. 4º Usina de Energia Eólica Cutia S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e 
Energia, no prazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação 
Comercial da EOL Dreen Cutia, emitido pelo Órgão ou Entidade competente. 
 
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 6º A Usina de Energia Eólica Cutia S.A e a sociedade controladora deverão observar, 
ainda, as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 7.603, de 2011, na 
Portaria MME nº 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da Lei nº 12.431, de 
2011, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.03.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 43.