VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004538/2016-54 
 
INTERESSADO: Superintendência de Administração e Finanças – SAF 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Participação de servidores da ANEEL no XLIII Seminario Internacional de Presupuesto Público. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 14/09/2016 a SRH recebeu da SAF o formulário de solicitação de capacitação no exterior, no qual 
pleiteia a participação do Superintendente Francisco José Pereira da Silva e da servidora Ruth Luna Macêdo, no XLIII 
Seminario Internacional de Presupuesto Público, que ocorrerá na Ciudad del Este, Paraguai, no período de 23 a 
25/11/2016. 
 
2. 
Adicionalmente, preconiza a Instrução Administrativa 004/2015 acerca da necessidade de avaliação 
desse tipo de demanda pelo Comitê Técnico de Capacitação – CTC, grupo para o qual foi encaminhada a solicitação.  
 
3. 
A SRH analisou1 o pedido e encaminhou para deliberação. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 06/10/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
O Seminario Internacional de Presupuesto Público é realizado anualmente pela Asociación 
Internacional de Presupuesto Público (ASIP), uma instituição sem fins lucrativos, que existe desde 1972 e representa 
um importante grupo de países, entre os quais estão Brasil, Argentina, Chile, Espanha, França e México. A instituição 
tem como objetivo ajudar a seus membros a modernizar as técnicas usadas para o desenvolvimento de orçamento e 
formulação de políticas públicas e gestão financeira de níveis nacional, estadual e municipal. 
 
7. 
Segundo apresentado no sítio do evento o XLIII Seminário contará com a participação de 
representantes do setor público, de organismos internacionais, universidades e pesquisadores e acadêmicos de 
diferentes países do mundo e terá como foco dois eixos temáticos, sob os quais haverá painéis e conferências: 
 
I) Aspectos relevantes da Política Fiscal para contribuir com o incremento da produtividade. 
Regras fiscais; e 
II) Uso de indicadores para avaliar a gestão pública. Apreciação dos impactos na sociedade 
civil. Metodologias. 
 
                                                     
1 Nota Técnica 142/2016-SRH.

8. 
A Norma de Organização 002/2003 inclui o Programa de Capacitação no Exterior, que tem como 
objetivo complementar a formação técnico-profissional dos servidores com conhecimentos e/ou experiências de 
interesse da ANEEL; incorporar a experiência internacional, em atividades relacionadas à ANEEL, quanto à 
organização, métodos e técnicas de trabalho desenvolvidas em outros países; criar e fortalecer parcerias e 
relacionamentos de longo prazo com instituições. 
 
9. 
Segundo o art. 4° dessa Instrução, a participação em ações no exterior dar-se-á de duas maneiras: 
 
“Art. 4º As ações de capacitação contempladas no Programa de 
Cursos no Exterior podem ser abertas, fechadas, de curta ou longa 
duração e são classificadas como: 
I. interesse comum: definidas no Plano Anual de Capacitação (PAC), 
cujos participantes são escolhidos por meio de processo seletivo e/ou 
indicação direta da Diretoria. 
II. interesse específico: indicadas pelas unidades, cujos 
participantes são definidos a partir da relação direta do trabalho com o 
objeto da capacitação, segundo avaliação da unidade organização 
e/ou indicação direta da Diretoria”. (grifo nosso) 
 
10. 
A ação solicitada não consta no Plano Anual de Capacitação (PAC-2016) e configura-se, portanto, 
como capacitação de interesse específico. Sobre a participação em ações caracterizadas como de interesse 
específico, apresentamos o disposto no art. 13 da norma mencionada: 
 
“Art. 13. Para a participação de servidores em ações de interesse 
específico, a demanda deve estar prevista no Plano de 
Desenvolvimento da Unidade, após análise do gestor de unidade 
organizacional que, na proposição, deverá considerar: pertinência do 
curso em relação ao objeto de trabalho da sua unidade; experiência e 
credibilidade da instituição promotora; o custo benefício para a 
participação na ação, considerando-se ainda, investimento de valores 
com inscrição, diárias e passagens. 
Parágrafo único. A alteração ou inclusão de curso não previsto no 
Plano de Desenvolvimento da Unidade deve ser comunicada à SRH 
por memorando com justificativas e informações sobre a ação 
proposta, tais como programação, carga horária, local de realização e 
custos associados. ” 
 
11. 
Nesse aspecto, a ação foi prevista no Plano de Desenvolvimento da Unidade, no qual consta a 
previsão de participação de dois servidores da SAF. Cumpre lembrar que o investimento no curso advém da cota 
orçamentária que a SAF tem disponível para contratar capacitações de interesse específico para a área.  
 
12. 
Para o curso em questão, caracterizado como de interesse específico, é necessário avaliar a relação 
direta do trabalho da Unidade com o objeto da capacitação. Nesse ponto, a SAF estabeleceu na Nota Técnica 
390/2016-SAF/ANEEL, a relação direta com os temas do evento. O documento destaca a atuação do Superintendente 
e da servidora Ruth Luna Macêdo na elaboração e acompanhamento do orçamento da Agência e reforça a 
contribuição desse evento para a aquisição de novos conhecimentos e para o desenvolvimento da qualificação 
necessária ao enfrentamento dos desafios inerentes às suas atribuições.

13. 
Nesse aspecto, cabe salientar a relevância do posicionamento da liderança, exigida pela Norma 
002/2003, que trata da Política de Capacitação da ANEEL. Esse normativo estabelece entre os seus princípios, o 
fortalecimento do papel do gestor na avaliação e condução das ações de capacitação da própria unidade. Por essa 
razão, a SRH entende que o posicionamento da liderança é importante e se materializa nos argumentos que 
fundamentam o pedido. 
 
14. 
Ressalta-se, ainda, que o investimento em ações de interesse específico da unidade deve ser feito 
utilizando-se a cota orçamentária disponibilizada à respectiva Superintendência. Inicialmente, conforme consta no Plano 
Anual de Capacitação (PAC/2016), à SAF destinou-se, em 2016, a quantia inicial de R$ 85.000,00.  
 
15. 
A inscrição será de US$ 500,00. Além desse valor, caberá à ANEEL custear as passagens aéreas e 
um total de quatro diárias, tomando-se por base o período requerido para o afastamento do país, de 22/11/16 a 
26/11/16. 
16. 
A tabela abaixo expressa de forma detalhada o montante aproximado de custeio dessa capacitação. 
Os valores das diárias foram calculados conforme determina o Decreto 6.576/2008. 
Item 
Valor em moeda estrangeira 
Valor em moeda nacional 
Participantes 
Francisco José 
Pereira da Silva 
Ruth Luna 
Macêdo 
Francisco José 
Pereira da Silva 
Ruth Luna 
Macêdo 
Total 
Inscrição 
US$ 500,00 
R$ 1.624,402 
R$ 3.248,803 
Diárias (4 diárias)  
US$ 880,00 
US$ 760,00 
R$ 2.858,94 
R$ 2.469,09 
R$ 5.328,034 
Passagens5 
- 
R$ 1622,00 
R$ 3.244,00 
Impostos e Taxas 
 
- 
R$ 263,00 
R$ 526,00 
Total 
- 
- 
- 
R$ 9.098,03 
Tabela  – Investimento para participação. 
 
17. 
No que tange ao normativo interno, a Instrução Administrativa 004/2015, que institui procedimentos 
administrativos referentes ao Programa de Capacitação no Exterior, define ser competência da Diretoria a aprovação 
de participação de servidores em ações de capacitação no exterior, observada a análise da SRH e a prévia indicação 
e anuência do gestor da unidade.  
 
18. 
Complementarmente, prescreve a Instrução Administrativa 004/2015 a necessidade de análise do 
pedido no que concerne ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse: 
 
Art. 15. A indicação é analisada pela SRH, no que concerne aos requisitos 
para participação do servidor, e pelo Comitê Técnico de Capacitação (CTC), 
quanto ao interesse institucional e unidades organizacionais de interesse. 
Parágrafo único. O resultado da análise é encaminhado para deliberação da 
Diretoria. 
 
19. 
Consultado, o Comitê Técnico de Capacitação CTC manifestou-se favoravelmente à participação da 
SAF na ação pleiteada. 
                                                     
2 Cotação do Dólar Americano em 30/9/2016:  
3 Adicionar ao custo de inscrição as taxas bancárias de remessa para o exterior, que pode ser de até R$ 450,00. 
4 Cotação do Dólar Americano em 30/9/2016: 
5 Sítio: www.decolar.com
Item  Valor em moeda estrangeira    Valor em moeda nacional    
  Francisco José  Ruth Luna  Francisco José  Ruth Luna  Total
Participantes          
  Pereira da Silva  Macêdo  Pereira da Silva  Macêdo  
          
  US$ 500,00    R$ 1.624,402    
Diárias (4 diárias)  US$ 880,00  US$ 760,00  R$ 2.858,94  R$ 2.469,09  R$ 5.328,034
  -    R$ 1622,00    
Impostos e Taxas    -  R$ 263,00    R$ 526,00
  -  -  -    

20. 
A SRH avalia que a participação dos servidores na ação coaduna-se com a Política de Capacitação 
da ANEEL ao mesmo tempo em que atende aos dispostos nos normativos internos. Ressalta-se ainda que todos os 
custos envolvidos serão considerados na cota da unidade organizacional, em conformidade com o que foi estabelecido 
no Plano Anual de Capacitação 2016 para cursos de interesse específico da área.  
 
 
III – DIREITO  
 
21. 
Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 8.112, de 11/12/1990; Decreto 5.707, de 
23/02/2006; Decreto 1.387, de 07/02/1995; Decreto 91.800, de 18/10/1985; Decreto 7.689, de 2/03/2012; Norma de 
Organização 002/2003; e a Instrução Administrativa 004/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Pelo exposto e do que consta o Processo 48500.4538/2015-54, voto por: (i) aprovar a participação 
do Superintendente Francisco José Pereira da Silva e da servidora Ruth Luna Macêdo, no XLIII Seminário 
Internacional de Presupuesto Público, que ocorrerá em Ciudad del Este, Paraguai, no período de 23 a 25 de novembro 
de 2016; e, (ii) autorizar afastamento do país no período de 22 de novembro a 26 de novembro de 2016, com ônus, 
incluído trânsito. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR  
Diretor