GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 642/GM/MME, DE 19 DE ABRIL DE 2022 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, no art. 1º e no art. 2º, § 1º, do Decreto nº 9.271, de 25 de janeiro de 2018, na 
Portaria Interministerial MME/ME nº 3, de 16 de setembro de 2021, e o que consta no Processo nº 
48300.002700/2019-07, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 559/GM/MME, de 20 de outubro de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º ................................................................................................................. 
.............................................................................................................................. 
 
§ 2º O regime de concessão das Usinas do Anexo será a Produção Independente de Energia 
Elétrica, nos termos do art. 1º, § 2º, inciso IV, do Decreto nº 9.271, de 2018, com disponibilidade da 
energia para o concessionário a partir de 1º de janeiro de 2023, com exceção da UHE Itaúba, com 
disponibilidade 
de 
energia 
a 
partir 
da 
assinatura 
do 
novo 
Contrato 
de 
Concessão. 
........................................................................................................" (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 76.