AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.222, DE 27 DE JULHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005947/2014-14, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo apresentado pela Juruena Energia 
S.A., referente ao Despacho nº 1.266, de 6 de maio de 2019, e, no mérito, dar-lhe provimento com vista 
a: (i.a) revogar o Despacho nº 1.266, de 2019, que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do DRS-
PCH da PCH Vila Jauru, revogou os Despachos nº 4.537, de 21 de novembro de 2014, e nº 675, de 21 de 
março de 2016, disponibilizou o eixo e abriu processo para avaliar execução da garantia de registro; (i.b) 
restaurar os efeitos dos Despachos nº 4.537, de 2014, e nº 675, de 2016; e (i.c) prorrogar, por 3 (três) 
anos, contados a partir do término de vigência, a validade do DRS-PCH da PCH Vila Jauru objeto do 
Despacho nº 675, de 2016. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 152.