VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004893/2015-42. 
INTERESSADO: CERR - Companhia Energética de Roraima. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR em 
face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de 
conformidade regulatória. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em novembro de 2015, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF realizou fiscalização com o objetivo de verificar a adimplência das obrigações intrassetoriais e 
constatou que a fiscalizada encontra-se inadimplente em relação ao encargo “Energia elétrica 
contratada de forma regulada ou livre por concessionária permissionária ou autorizada de serviço de 
energia elétrica”. 
2. 
Nesse sentido, foi emitido o Relatório de Fiscalização – RF, de 9 de novembro de 2015, 
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0097/2015-SFF, de 09 de novembro de 2015, 
indicando o possível cometimento de uma não conformidade (NC.1), referente à inadimplência em 
relação ao pagamento das obrigações intrassetoriais oriundas do suprimento de energia elétrica por 
parte da Boa Vista Energia S.A., no valor histórico de R$ 38.430.870,87 (trinta e oito milhões, 
quatrocentos e trinta mil e oitocentos e setenta reais e oitenta e sete centavos). 
3. 
Após análise da manifestação apresentada pelo Agente, restou mantida pela fiscalização 
a Não-Conformidade (NC.1), in verbis:

Não-Conformidade (NC.1) 
Descumprimento do disposto na Portaria MME n° 920, de 05 de novembro de 1969; na Lei nº 
8.631, de 4 de março de 1993; na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei n° 10.438, de 
26 de abril de 2002; e na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ao tornar-se inadimplente com 
as obrigações oriundos do suprimento de energia elétrica por parte da Boa Vista Energia S.A. 
4. 
Em razão disso, a decidiu pela emissão do AI nº 0026/2016-SFF, de 5 de abril de 2016, 
para autuar a CERR com multa do Grupo III Multa no Valor Total de R$ 334.266,00 (trezentos e trinta 
e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais). 
5. 
Em 12 de maio de 2016 a CERR interpôs recurso intempestivo1 em face da autuação em 
tela. 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração a SFF decidiu não conhecer do recurso por 
intempestivo. 
7. 
Em 30 de maio de 2016 fui sorteado relator. 
8. 
Na 
sequência, 
a 
PF/ANEEL 
se 
manifestou 
mediante 
o 
Parecer 
nº 
00373/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de julho de 2016. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – 
CERR em face do Auto de Infração 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de 
conformidade regulatória. 
 
Mérito 
1 Intimada do AI: 28/04/2016; prazo recursal até:09/05/2016; interposição: 12/052016.

11. 
A recorrente pleiteia o cancelamento do Auto de Infração nº 026/2016- SFF sob o 
argumento de que a sua Receita de Referência (RA) validada nos processos tarifários é insuficiente 
para cobrir seus custos operacionais. 
12. 
No ano de 2015 teriam contabilizado o montante de R$ 49.669.775,44 (quarenta e nove 
milhões, seiscentos e sessenta e nove mil e setecentos e setenta e cinco reais e quarenta e quatro 
centavos) a receber de seus consumidores, mas só foram pagos efetivamente a importância de  R$ 
32.415.834,69 (trinta e dois milhões, quatrocentos e quinze mil, oitocentos e trinta e quatro reais e 
sessenta e nove centavos). 
13. 
Argumentam ainda que a Boa Vista Energia S.A. emitiu fatura a título de suprimento no 
montante de R$ 44.400.227,54 (quarenta e quatro milhões, quatrocentos mil, duzentos e vinte e sete 
reais e cinquenta e quatro centavos), mas que após deduzido o que recebeu de seus clientes verificou 
um déficit de R$ 11.984.392,85 (onze milhões, novecentos e oitenta e quatro mil, trezentos e noventa 
e dois reais e oitenta e cinco centavos), sem contar as despesas com pessoal no valor de (R$ 
35.835.466,00 no exercício de 2015) e demais despesas operacionais. 
14. 
É fato que a o desequilíbrio econômico-financeiro2 das tarifas da CERR já foi constatado 
pela ANEEL. No entanto não é possível precisar a tarifa de equilíbrio da concessão devido à 
inconsistência dos dados informados pela concessionária. Além do mais, o desequilíbrio também 
decorre da impossibilidade de aplicar os reajustes tarifários devidos porque a empresa encontra-se 
inadimplente com as obrigações setoriais. 
15. 
A SFF ao analisar o recurso manteve a autuação por intempestividade, o que implicaria 
não conhecer deste recurso. No entanto algumas questões foram levantadas pela PF/ANEEL que 
merecem ser consideradas para o deslinde da questão. 
 
 
2 Nota Técnica nº 35/2016-SGT/ANEEL

Dosimetria para a NC.1  
 
16. 
 O que observa a PF/ANEEL ao analisar a dosimetria do caso é que nem todas as 
circunstâncias previstas no art. 15 da Resolução 63/2004 teriam sido desfavoráveis ao agente. De 
fato, a SFF expressamente afastou a ocorrência de danos resultantes para o serviço e para os 
usuários, não obstante concluir que poderia haver potenciais consequências indesejáveis, e deu a 
entender que também não foi possível mensurar a abrangência, não a utilizando na ponderação da 
dosimetria 
17. 
A Procuradoria chama a atenção para o fato de que apesar disso a SFF optou por fixar a 
multa em 1% (um por cento) do valor do faturamento anual da autuada, o que representa o máximo 
permitido para infrações do Grupo III. 
18. 
Não há dúvidas de que a determinação deste percentual, desde que dentro dos limites 
regulamentares, se insere na esfera discricionária do Fiscal. Ocorre, porém, que esta 
discricionariedade deve-se pautar pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 
19. 
Por isto, entendo, como a Procuradoria, que se verifica um flagrante descompasso entre 
a motivação da dosimetria e seu resultado. Não há liame lógico entre considerar como inexistentes 
os quesitos danos ao serviço e abrangência e adotar a dosimetria em valor igual ao máximo permitido 
para o Grupo III. 
20. 
É precisa a compreensão do parecerista de que ainda que existam diversas circunstâncias 
agravantes, se houver uma única circunstância favorável ao agente ou até mesmo uma desfavorável 
não fixada no seu patamar máximo, a multa não poderá ser aplicada no seu teto regulamentar. 
21. 
Nesse sentido, ainda que o recurso não tenha como ser conhecido, por intempestivo, é 
necessário que, de ofício, o valor da multa seja reavaliado.

22. 
Desta forma, recalculando, a nova multa passa: 
Abr./Grav. 
/Danos/Vantagens/Sanções 
Dosimetria 
Multa 
(R$) 
50% 
1% 
R$ 334.266,00 
29% 
0,58% 
R$ 193.874,28 
 
Conclusão 
23. 
 Tudo posto, a nova multa passará a R$ 193.874,28 (cento e noventa e três mil, oitocentos 
e setenta e quatro, vinte oito centavos). 
 
III – DIREITO 
24. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, 29 de janeiro de 1999; 
b) Portaria MME n° 920, de 5 de novembro de 1969; 
c) 
Resolução Normativa nº 538, de 5 de março de 2013; 
d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004893/2015-42, 
voto por: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de 
Roraima – CERR em face do Auto de Infração nº 0026/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de 
fiscalização de conformidade regulatória, por intempestiva; e (ii) de ofício, reduzir a multa de R$
Abr./Grav.
/Danos/Vantagens/Sanções  Dosimetria  Multa
(R$)
50%  1%  R$ 334.266,00
29%  0,58%  R$ 193.874,28

334.266,00 (trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e sessenta e seis reais) para R$ 193.874,28 
(cento e noventa e três mil, oitocentos e setenta e quatro, vinte oito centavos). 
 
Brasília,16 de novembro de 2016. 
Tiago de Barros Correia 
Diretor