AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.377, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
Decisão  
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 1º do artigo 14 da Norma Organizacional ANEEL 
001, aprovada pela Resolução Normativa n. 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.000210/2015-88; decide (i) encerrar o processo de acompanhamento do Plano de 
Resultados para Melhoria do Serviço de Distribuição da Companhia Energética de Roraima – CERR., em 
razão da constatação de perda de objeto ante a superveniência da Portaria nº 425 de 03 de agosto de 2016, 
do Ministério de Minas e Energia – MME, que designou a Boa Vista Energia S.A como Responsável pela 
Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, com vistas a garantir a continuidade do 
serviço na área de concessão anteriormente de responsabilidade da Companhia Energética de Roraima - 
CERR, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a 
assunção de novo concessionário, ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro; e (ii) determinar 
o arquivamento dos autos. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.12.2016, seção 1, p. 189, v. 153, n. 246.