AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.592, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da São Francisco Transmissão de Energia 
S.A., a área de terra necessária à Ampliação da 
Subestação 500 kV Sapeaçu, localizada no município 
de Sapeaçu, estado da Bahia. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006740/2022-69, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Francisco 
Transmissão de Energia S.A., CNPJ nº 31.095.252/0001-75, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2018-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 1.520(um mil e quinhentos e vinte) metros quadrados, necessária à Ampliação da 
Subestação 500 kV Sapeaçu, localizada no município de Sapeaçu, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006740/2022-69, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 866 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2929602 
Ampliação da SE 500 kV Sapeaçu 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,152 
MAICON RODRIGUES DE 
OLIVEIRA 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
0720190014234/MG111137/D 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
8594334,30 
479632,69 
2 
8594329,17 
479672,36 
3 
8594291,47 
479667,56 
4 
8594296,60 
479627,89
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 866              
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2929602      Ampliação da SE 500 kV Sapeaçu    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      0,152      MAICON RODRIGUES DE
OLIVEIRA    
  Nº ART/RRT correspondente              
0720190014234/MG111137/D                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    8594334,30      479632,69    
  2    8594329,17      479672,36    
  3    8594291,47      479667,56    
  4    8594296,60      479627,89