AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.791 DE 19 DE OUTUBRO DE 2016. 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta dos Processos nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – 
Prorrogar, de setembro de 2016 a dezembro de 2016, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica 
— TFSEE da Cooperativa de Eletricidade Praia Grande — Ceprag, fixada pelo Despacho nº 3.315, de 25 
de setembro de 2015, em decorrência da prorrogação da revisão tarifária do agente. II - O valor da TFSEE 
desse agente será fixado em três parcelas de R$ 4.361,73, com o vencimento da primeira parcela em 
outubro. Os boletos estarão disponíveis no endereço eletrônico http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. 
III - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. IV - Após 
expirado o prazo descrito no item anterior, fica configurado o lançamento tributário do montante referente 
à TFSEE, que será considerado crédito devidamente constituído e passível de ser exigido a partir do seu 
vencimento. V - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e 
demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária