AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.241, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria n° 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26/12/1996; na Resolução Normativa nº 699, de 26/01/2016; nos Contratos de Concessão de 
Distribuição nos 003/1997, 052/1999, 001/1997, 019/2001, 007/1997, 040/1999, 013/1999, 012/1999, 
014/1999, 016/1999, 008/2000, 042/1999, e 022/1999; e o que consta no Processo n° 48500.004425/2016-
59, resolve: I – Anuir ao pleito da empresa Energisa S.A., Holding do grupo ENERGISA, para celebração 
de contratos individualizados de Cobrança de Aval e Outorga de Garantias a serem firmados com suas 
partes relacionadas: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa 
Paraíba - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Minas 
Gerais - Distribuidora de Energia S.A.; Caiuá - Distribuição de Energia S.A.; Empresa Elétrica Bragantina 
S.A.; Empresa de Distribuição de Energia Vale Paranapanema S.A.; Companhia Nacional de Energia 
Elétrica; Energisa Borborema - Distribuidora de Energia S.A.; Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de 
Energia S.A.; e  Companhia Força e Luz do Oeste, na forma da minuta apresentada; II – Ressalvar que as 
contratantes devem adequar os contratos à limitação de vigência do art. 8º da Resolução Normativa nº 699 
de 26 de janeiro de 2016. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA