AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Decisão Judicial  
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 3.933, de 
29 de março de 2016, a Resolução Normativa (REN) nº 673, publicada em 31 de agosto de 2015, e o 
Processo nº 48500.005907/2016-26, resolve: (i) conferir à Agrícola Sete Campos Ltda., inscrita no 
CNPJ/MF no 07.806.622/0001-50, o registro de intenção à outorga de autorização (DRI-PCH) referente à 
PCH Eixo 1, situada no ribeirão do Salto, integrante da sub-bacia 21, nos municípios de Novo Jardim e 
Ponte Alta do Bom Jesus, no estado de Tocantins, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 
14/12/2016, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos 
do art. 4º da aplicável Resolução; (ii) o DRI-PCH é de titularidade exclusiva e intransferível antes da entrega 
do Sumário Executivo, nos termos do art. 8º da referida Resolução; (iii) tem-se o prazo de até 14 
(quatorze) meses para a elaboração do projeto básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, 
correspondentes ART(s) e arquivo digital com o projeto básico desenvolvido, conforme orientações 
disponíveis no sítio da ANEEL, consoante o art. 10 da apontada Resolução; e (iv) nos termos do § 1º do 
art. 7º da indicada Resolução, não serão admitidas outras solicitações de DRI-PCH para o mesmo 
aproveitamento. 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Alterada a denominação da PCH Eixo I para PCH Ribeirão do Salto, pelo DSP SCG/ANEEL 4.014 de 
29.11.2017) 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 3.111, de 15.10.2024) 
 
AVISO: Por força de DECISÃO JUDICIAL proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária 
do Distrito Federal, nos autos do Mandado de Segurança nº 1002296-21.2025.4.01.3400, os efeitos 
deste Despacho se encontram restabelecidos, enquanto vigorar a decisão judicial. 
 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração 
(CEG) 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montant
e 
(m) 
N.A. 
Médio 
de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.TO.035790-1.01 
11°56’40,47” S 
46°35’52,53” O 
450,00 
400,00 
2,59 
7.800
Código Único de
Empreendimentos de
Geração
(CEG)  Coordenadas do Eixo
do Barramento  N.A.
Normal
Montant
e
(m)  N.A.
Médio
de
Jusante
(m)  Área do
Reservatóri
o (km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.TO.035790-1.01  11°56’40,47” S
46°35’52,53” O  450,00  400,00  2,59  7.800