VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004876/2022-34. 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará. 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Enel Distribuição Ceará – Enel CE, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e Nova Olinda, 
estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº Enel Ceará 036-2022-RB1, de 23 de março de 2022, a Enel 
Distribuição Ceará2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu 
a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II – Nova Olinda 02C1. 
2. 
Em 5 de maio de 2022, mediante a Nota Técnica nº 325/2022 – SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 19/2022, realizada em 16 de maio de 
2022, o processo foi sorteado à relatoria da então Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.008674/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, 
Fortaleza, CE. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002627/2022-00.

4. 
Em razão da exoneração da Diretora Elisa Bastos Silva, em 30 de maio de 2022, na 
Sessão Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, os processos foram a mim redistribuídos. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará (“Enel CE” ou 
“Interessada”) para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato II 
- Nova Olinda 02C1, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 37,68 km de extensão, que 
interligará a Subestação Crato II à Subestação Nova Olinda, localizada nos municípios de Crato e 
Nova Olinda, estado do Ceará. 
7. 
A Enel CE é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Crato e Nova 
Olinda, estado do Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia 
Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13 de maio de 
2028. 
8. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.

9. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
10. 
A linha de distribuição em questão terá uma tensão nominal de operação de 69 
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Crato II, de responsabilidade da Dom Pedro II 
Transmissora de Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Nova Olinda, de responsabilidade 
da Enel CE, e atinge os municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará. 
11. 
A Enel CE informou que adotará, para a Linha de Distribuição Crato II - Nova Olinda 
02C1, uma faixa de servidão com larguras de 6 e de 15 metros de largura para este 
empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação das faixas. Essas larguras 
de faixas de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
12. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48526.002616/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.004876/2022-34. 
13. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Crato II - Nova Olinda 
02C1, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL. 
14. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 325/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu 
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
15. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

III – DIREITO 
16. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.004876/2022-34, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Crato 
II - Nova Olinda 02C1, localizada nos municípios de Crato e Nova Olinda, estado do Ceará. 
 
Brasília, 7 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto