AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.147, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Transfere, de SER – Sistemas de Energia Renovável 
Ltda., para Panatí 5 Energias Renováveis S.A., a 
autorização 
referente 
à 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica Panatí 5, outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 9.763, de 16 de março de 
2021, localizada no município de Jaguaretama, 
estado do Ceará. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996, na Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
e no que consta do Processo nº 48500.000675/2018-81, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de SER – Sistemas de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº  
14.247.020/0001-76, para Panatí 5 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 42.078.612/0001-
47, localizada na Fazenda Milagres, Sítio Cumbe, s/nº, Lote Gleba 05, Zona Rural, no município de 
Jaguaretama, estado do Ceará, a autorização para implantar e explorar a Central Geradora Fotovoltaica – 
UFV Panatí 5, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG  UFV.RS.CE.038394-
5.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 9.763, de 16 de março de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 9.763, de 16 de março de 2021, sub-rogando-se a Panatí 5 Energias Renováveis 
S.A. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Panatí 5 Energias Renováveis S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Retificado no D.O. de 09.11.2022.