AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 438, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.000621/2015-73, resolve: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso 
interposto pela Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do AI nº 34/2013, lavrado pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, no sentido de manter o valor 
multa aplicada em R$ 158.003,82 (cento e cinquenta e oito mil, três reais e oitenta e dois centavos), valor 
que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2016, seção 1, p. 51, v. 153, n. 40.