AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 902, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006649/2013-52, decide por conhecer e negar provimento ao recurso administrativo interposto pela 
Cemig D Serviços de Eletricidade S.A. – CEMIG-D contra o Auto de Infração - AI nº 042/2015-SFE, no 
sentido de manter a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 1.685.093,08 (Hum milhão, seiscentos 
e oitenta e cinco mil, noventa e três reais e oito centavos), que deverá ser atualizado nos termos da legislação 
aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n. 75.