AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.713, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004507/2022-41, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Optigera S.A.,CNPJ nº 
08.290.636/0001-27, detentora da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Verde 03, de modo a manter  
integralmente a aplicação da penalidade de multa, no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), 
nos termos do Auto de Infração nº 15, de 2022. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2022, seção 1, p. 76, v. 160, n. 188.