AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO No 632, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002802/2014-53, decide conhecer do Recurso interposto pela São Fernando Energia I Ltda, em face 
do Auto de Infração no 1.001/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira, 
e manter a multa de R$ 2.466.109,12 (dois milhões quatrocentos e sessenta e seis mil e cento e nove reais 
e doze centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 54.