AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.360, DE 24 DE MAIO DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000031/2015-41, decide conhecer do Pedido de Impugnação interposto pela Kroma 
Comercializadora de Energia Ltda. em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
– CCEE, que aplicou penalidade por descumprimento de obrigações no âmbito da CCEE, para, no mérito, 
negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2016, seção 1, p. 87, v. 153, n. 101.