AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 485 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas pela Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Constituição 
Federal, de 5 de outubro de 1988, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 9.074, de 7 de 
julho de 1995, na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 
1957, na Resolução Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, na Resolução Normativa nº 691, de 8 
de dezembro de 2005, no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 86, de 18 de 
outubro de 2000, e o que consta do processo no 48500.004693/2015-90, decide anuir ao pedido da 
Hidroelétrica Panambi S.A. para redução do capital social em função da cisão societária motivada pela 
transferência de ativos de geração, de propriedade da distribuidora, e demais imóveis inservíveis para a 
Hidropan Participações S.A., ressalvando-se que (i) a Concessionária deverá dar cumprimento às 
disposições do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico e do Manual de Controle Patrimonial do Setor 
Elétrico, pertinentes ao caso; e (ii) a presente anuência não implica em reconhecimento de valores dos 
ativos para fins de composição tarifária.   
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA