VOTO 
PROCESSO: 48500.001117/2022-10. 
INTERESSADOS: Agentes do Setor Elétrico. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 002/2022, realizada para colher subsídios para consolidação 
dos atos normativos relativos à pertinência temática “Autorização para Comercializadores de Energia”. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
 
1. 
No Planejamento Estratégico1 da ANEEL para o Ciclo 2018-2021, foi incluída a Iniciativa 
Estratégica 3.1.3, que consiste em “Revisar a sistemática de elaboração de regulamentos e o estoque 
regulatório”, sob a coordenação da Secretaria Geral – SGE/ANEEL e contando com a participação de 
Superintendências de Regulação da Agência. 
2. 
O Decreto nº 10.139, de 2019, impôs a consolidação, por pertinência temática, dos atos 
inferiores a decreto, e colocou como obrigatória a revogação expressa de normas já tacitamente 
revogadas, ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo. 
3. 
Em 8 de dezembro de 2020, a Portaria nº 6.606 aprovou a Agenda Regulatória da ANEEL 
para o biênio 2021-2022, estabelecendo as atividades de consolidação dos atos normativos, sendo que 
para aqueles relativos à pertinência temática “Autorização para Comercializadores de Energia” (item 73) 
dispensou a realização de Consulta Pública e de Análise de Impacto Regulatório, na medida em que trata 
 
1 Portaria nº 6.422, de 30 junho de 2020.

de atos de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito. 
4. 
O Decreto nº 10.776, de 24 de agosto de 2021, alterou o Decreto nº 10.139, de 2019, para, 
entre outros, postergar o prazo de revisão e consolidação dos atos normativos enquadrados na quinta 
etapa para 31 de março de 2022. 
5. 
A Portaria nº 6.689, de 1º de setembro de 2021, alterou a Portaria nº 6.606, de 2020, para 
aprovar nova versão da Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-2022, sendo que para as 
atividades relativas à pertinência temática aqui tratada estabeleceu a necessidade de realização de 
Audiência Pública, mantendo-se a dispensa de realização de Análise de Impacto Regulatório na medida 
em que trata de atos de consolidação de atos normativos, sem alteração de mérito. 
6. 
Em 8 de março de 2022, por meio da Nota Técnica nº 33/2022–SRM/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM apresentou a proposta para a 
consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Autorização para Comercializadores 
de Energia”, indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022, em atendimento ao Decreto nº 
10.139, de 28 de novembro de 2019, e às suas alterações subsequentes. 
7. 
Em 23 de março de 2022, a ANEEL realizou de forma virtual a Audiência Pública nº 
002/2022, para apresentar e obter subsídios para a consolidação dos atos normativos relativos à 
pertinência temática “Autorização para Comercializadores de Energia”, em atendimento ao item 73 da 
Agenda Regulatória 2021-2022, ao Decreto nº 10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes. 
8. 
Ainda em 23 de março de 2022 a SRM apresentou por meio da Nota Técnica nº 42/2022–
SRM/ANEEL, sua análise dos resultados da Audiência Pública. Destaca-se que não foram recebidas 
contribuições no âmbito da AP nº 002/2022. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se do Resultado da Audiência Pública 02/2022, realizada para colher subsídios para

consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática: "Autorização para Comercializadores 
de Energia", em atendimento ao Decreto nº 10.139/2019, e às suas alterações subsequentes 
11. 
Inicialmente, destaca-se que não foram recebidas contribuições no âmbito da AP nº 
002/2022, que teve por objetivo consolidar os atos normativos relativos à pertinência temática 
“Autorização para Comercializadores de Energia”. 
12. 
Nesse sentido, não foram promovidas alterações na minuta consolidada de Resolução 
Normativa apresentada na abertura da AP, que analisou 3 (três) Resoluções Normativas (REN) em 
cumprimento à Etapa V do Decreto nº 10.139, de 2019, com prazo para publicação no DOU até 31 de 
março de 2022. 
 
Tabela 1: Conjunto de atos normativos analisados 
Ato(1) 
Macrotema 
Pertinência Temática 
REN 570/2013 
Comercialização e 
Mercado 
Autorização para comercializadores de 
energia 
REN 654/2015 
- 
Altera a REN 570/2013. 
REN 678/2015 
Comercialização e 
Mercado 
Autorização para comercializadores de 
energia 
Notas: (1) REN: Resolução Normativa. 
Fonte: Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022. 
 
 
13. 
Portanto, foi mantida a estrutura do ato, conforme Tabela 2, assim como a previsão de 
revogação das REN indicadas anteriormente. 
Tabela 1 – Estrutura da Resolução Normativa de consolidação  
Título/Capítulo 
Descrição 
Origem dos 
dispositivos 
Título I 
DA 
AUTORIZAÇÃO 
PARA 
COMERCIALIZAÇÃO 
DE 
ENERGIA ELÉTRICA 
 
Capítulo I 
ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO 
REN 678/2015 
Capítulo II 
ATO AUTORIZATIVO 
REN 678/2015 
Título II 
DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE ENERGIA ELÉTRICA 
REN 570/2013 
Capítulo I 
DOS REPRESENTANTES 
REN 570/2013 
Capítulo II 
DOS REPRESENTADOS 
REN 570/2013
Macrotema
Comercialização e
Mercado
-
Comercialização e
Mercado
Título/Capítulo  Descrição  Origem dos
dispositivos
Título I  DA AUTORIZAÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA  
Capítulo I  ATIVIDADE DE COMERCIALIZAÇÃO  REN 678/2015
Capítulo II  ATO AUTORIZATIVO  REN 678/2015
Título II  DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA DE ENERGIA ELÉTRICA  REN 570/2013
Capítulo I  DOS REPRESENTANTES  REN 570/2013
Capítulo II  DOS REPRESENTADOS  REN 570/2013

Título/Capítulo 
Descrição 
Origem dos 
dispositivos 
Capítulo III 
DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA 
REN 570/2013 
Capítulo IV 
DA EXTINÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA 
REN 570/2013 
Capítulo V 
DAS 
DISPOSIÇÕES 
FINAIS 
DA 
COMERCIALIZAÇÃO 
VAREJISTA 
REN 570/2013 
Título III 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
 
    Fonte: Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022. 
14. 
Por fim, ressalto que o objetivo principal da presente consolidação foi atingido, dado que 
se manteve o mérito das resoluções consolidadas, mas foram promovidos ajustes para promover maior 
clareza, precisão e ordem lógica aos temas. 
15. 
Dessa forma, com base na análise realizada pela SRM, apresentada por meio da Nota 
Técnica nº 42/2022, concluo pela consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática 
“Autorização para Comercializadores de Energia”, indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022, 
em atendimento ao Decreto nº 10.139, de 2019, e às suas alterações subsequentes. 
 
III - DIREITO 
 
16. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e regulatórios:  
a. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b. Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998; 
c. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e alterações subsequentes; 
d. Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, e alterações subsequentes; 
e. Portaria nº 6.606, de 8 de dezembro de 2020, e alterações subsequentes; e 
f. Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021; 
g. Nota Técnica nº 33/2022–SRM/ANEEL, de 8 de março de 2022; 
h. Audiência Pública nº 02/2022, ocorrida em 23 de março de 2022; e 
i. Nota Técnica nº 42/2022–SRM/ANEEL, de 23 de março de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
1. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001117/2022-10, voto por 
aprovar a consolidação dos atos normativos relativos à pertinência temática “Autorização para
Título/Capítulo  Descrição  Origem dos
dispositivos
Capítulo III  DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA  REN 570/2013
Capítulo IV  DA EXTINÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO VAREJISTA  REN 570/2013
Capítulo V  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA COMERCIALIZAÇÃO
VAREJISTA  REN 570/2013
Título III  DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS  

Comercializadores de Energia”, indicada no item 73 da Agenda Regulatória 2021-2022, nos termos da 
minuta de Resolução Normativa disposta no Anexo deste Voto. 
Brasília, 29 de março de 2022. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor