AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.708, DE 10 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003544/2020-71, resolve por: (i) dar provimento 
à reclamação da Sra. Ruither Borges Mendonça, referente às unidades consumidoras 11146236 e 
1090447; (ii) determinar à Energisa Mato Grosso recalcular o montante a restituir, adotando como data 
do efetivo pagamento aquela em que a consumidora levantou os valores junto ao banco, aplicando a 
correspondente atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada 
quando do efetivo pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de 
mora de 1% (um por cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar à consumidora a diferença entre o 
valor recalculado e o valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.06.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 110.