AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.994, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo n° 
48500.004612/2016-32, decide não conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela 
Interligação Elétrica do Madeira S.A. contra o Despacho nº 2.562/2016, emitido pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que fixou o valor da quota de Reserva Global de Reversão – 
RGR para as concessionárias do serviço público com perfil de transmissão e de geração e transmissão, 
referente ao período de julho de 2016 a junho de 2017, bem como o ajuste relativo ao exercício de 2014 
dessas concessionárias.  
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.