AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.181, DE 10 DE MAIO DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 
48500.000447/2014-88, decide (i) reconhecer a regularidade do desligamento da Cedin do Brasil Ltda., 
mediante o devido procedimento administrativo, após notificação e manifestação do agente, e julgamento 
processado em conformidade com a Resolução Normativa 545/2013; (ii) arquivar o TI 10/2014-SFF, de 
1º/7/2014, diante da inexistência de débito perante à CCEE; (iii) autorizar a Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG a iniciar processo punitivo, mediante a lavratura do respectivo 
Termo de Intimação, com vistas à revogação da Resolução Autorizativa 134/2004 que autorizou a Cedin 
do Brasil Ltda. a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica, mediante a implantação 
da EOL Alhandra. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2016, seção 1, p. 158, v. 153, n. 91.