GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 13, DE 2 DE JUNHO DE 2021 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso da atribuição que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, 
parágrafo único, do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta do Processo nº 
48370.000805/2017-28, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria Normativa nº 5/GM/MME, de 5 de abril de 2021, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 1º Autorizar, em caráter excepcional e temporário, a inclusão de custos fixos ao Custo 
Variável Unitário - CVU para geração de energia elétrica, de Usinas Termelétricas - UTEs despacháveis 
centralizadamente, operacionalmente disponíveis, desde que não possuam Contrato de Comercialização 
de Energia Elétrica vigente enquanto usufruírem dos termos desta Portaria. 
 
§ 1º A Autorização de que trata o caput contempla Usinas com acionamento de acordo com 
a ordem de mérito, ou independentemente da ordem de mérito, desde que deliberado e justificado 
pelo Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE com base em estudo apresentado pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
 
§ 2º O despacho das Usinas acionadas independentemente da ordem de mérito poderá 
ocorrer por período determinado, até o limite de seis meses, de forma ininterrupta, desde que seja 
alocável na carga e respeitando a otimização do custo total de despacho do sistema e observada a 
segurança operativa. 
 
§ 3º O despacho de que trata o § 2º poderá ser estendido pelo ONS, por um período inferior 
a trinta dias, desde que haja comprovação prévia pelos titulares das UTEs junto ao ONS e à Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL dessa necessidade com vistas a consumir o combustível contratado 
e não utilizado em função da modulação da geração. 
 
§ 4º O prazo de que trata o § 2º poderá ser estendido, desde que mediante nova deliberação 
pelo CMSE, devidamente justificada com base em estudo apresentado pelo ONS." (NR) 
 
"Art. 2º ........................................................................................................................................ 
................................................................................................ 
 
§ 4º Para atendimento aos despachos de que tratam os §§ 2º e 4º, do art. 1º, os titulares das 
UTEs deverão solicitar à ANEEL a redução dos custos variáveis de que trata o § 1º, mediante 
apresentação de Contrato de Suprimento de Combustível compatível com o referido despacho." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.06.2021, seção 1, p. 122, v. 159, n. 104. 
 
(Revogada pela PRT MME 039, de 24.03.2022)