VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000228/2022-17. 
 
INTERESSADO: Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH). 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Procuradoria Federal junto à ANEEL ao Programa de Gestão da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL. 
2. 
Em 14 de janeiro de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) encaminhou à 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o processo para adesão da unidade ao Programa de Gestão 
da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria e em consonância com a norma aprovada e 
com a Instrução Normativa nº 652, de 30 de julho de 2020, do Ministério da Economia (ME). 
3. 
Mediante a Nota Técnica nº 19/2022–SRH/ANEEL3, de 25 de janeiro de 2022, a SRH 
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 3/2022, realizada em 26 de janeiro de 
2022, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da avaliação da proposta de adesão da PF/ANEEL ao Programa de Gestão da 
ANEEL. Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de Portaria de 
Procedimentos Gerais da Unidade. 
7. 
A Norma Organizacional nº 51 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de 
 
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021, disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20216709.pdf. 
2 Disponível em https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/instrucao-normativa-n-65-de-30-de-julho-de-2020-269669395. 
3 Documento SicNet nº 48546.000236/2022-00.

atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados, sendo a versão vigente fundamentada 
na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e aprovação pelo 
Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os Procedimentos Gerais de 
cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de Recursos 
Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos Gerais dos 
programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução processual pela 
Superintendência de Recursos Humanos. 
9. 
A equipe da PF/ANEEL é composta por 25 (vinte e cinco) servidores efetivos e 
comissionados, entre os quais a unidade identificou a possibilidade de ingresso imediato de 9 (nove) 
servidores no Programa de Gestão, todos na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação 
de servidores alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da 
unidade4. 
10. 
A liderança da PF/ANEEL não apresentou vedação ou limitação de participação no 
Programa de Gestão, entretanto informou que deverá ser garantida a presença física de servidores na 
Agência para o atendimento presencial do público interno e externo, bem como demandas da Unidade. 
As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de disponibilidade serão estabelecidos nos Termos 
de Adesão Individual. 
11. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da PF/ANEEL encontra-se detalhada na 
Nota Técnica nº 19/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está alinhada ao 
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa de Gestão da ANEEL.  
12. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de aprovar a proposta de adesão da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria de 
Procedimentos Gerais da Unidade. 
 
4 Documento SicNet nº 48516.000150/2022-00.

III – DIREITO 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas (i) Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65, de 
30 de julho de 2020; e (iii) Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019, com redação dada pela Portaria nº 
6.709, de 13 de dezembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000228/2022-17, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, autorizando o ingresso da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL no Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 31 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora