AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.962, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000602/2014-66, resolve (i) não conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter 
geral e abstrato, nos termos do art. 43, inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, 
dos Pedidos de Reconsideração interpostos Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do 
Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo 
– Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de 
Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da 
AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de 
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de 
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista  e pela Elektro Eletricidade e 
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a 
criação, organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias 
do serviço público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências, e (ii) de ofício, retificar o 
a tabela constante do art. 18 da Resolução Normativa nº 715/2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETI RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2016, seção 1, p. 40, v. 153, n. 147.