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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004357/2003-51 
 
INTERESSADO: Amazonas Distribuidora de Energia S/A – Eletrobras Amazonas Energia. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO – SRD 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública no 9/2016, com vistas a colher subsídios e informações adicionais 
para revisar o Plano de Universalização da área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – Eletrobras 
Amazonas Energia, a partir de 2015 
I – RELATÓRIO 
Na 6a Reunião Pública Ordinária, realizada em 1o de março de 2016, a Diretoria Colegiada 
decidiu, unanimemente, instaurar audiência pública, para colher subsídios adicionais à proposta de revisão do 
Plano de Universalização da área rural da Amazonas Distribuidora de Energia S.A., também conhecida por 
Eletrobras Amazonas Energia – Amazonas, a partir de 2015. Em decorrência da decisão, foi publicado o Aviso 
de Audiência Pública no 9/2016. 
2. 
Na Audiência Pública foram recebidas 3 contribuições dos seguintes participantes: Associação 
Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace, Enel Green 
Power e a própria Concessionária 
3. 
Após o período de contribuições, a Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição – SRD, por meio da Nota Técnica no 105, de 15 de julho de 2016, analisou-as e recomendou 
aprovar normas fixando as metas e o ano limite para a universalização por município para a Amazonas. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Destaca-se que a ANEEL já reviu o ano de universalização das Distribuidoras em 3 ocasiões: 
nas 2 primeiras revisões, o ano de universalização estava vinculado à execução do Programa Luz Para Todos 
– PLPT e, na última, admitiu-se, excepcionalmente, conforme previsão do art. 4o, §6o, Resolução Normativa no 
488, de 2012, prazo adicional em relação ao PLPT. 
5. 
Na contribuição recebida da Abrace, a Associação solicitou que o programa de investimento 
em universalização de outras distribuidoras também fosse tornado público, sugeriu que a ANEEL realizasse

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prestação de contas do processo, que avaliasse a eficiência das políticas e questionou os valores aplicados 
individualmente em cada atendimento. 
6. 
Com relação ao plano da Amazonas, a Abrace indagou o fato de que todas as ligações fossem 
realizadas com recursos do PLPT, bem como a adequação dos custos médios por ligação propostos no plano 
e a forma como eram aprovados e fiscalizados os investimentos. 
7. 
Com relação à Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, a Abrace questionou se os custos 
das ligações previstas em 2016 na universalização da Amazonas estavam previstos no orçamento da CDE 
deste ano. Além disso, a Abrace solicitou que a quantidade de ligações previstas no plano de universalização 
da Eletrobras Amazonas Energia, entre 2016 e 2018, não fosse superior a 36.607. 
8. 
Por fim, recomendou que a totalidade ou parte das ligações realizadas por meio de sistemas 
individuais de geração de energia elétrica com fonte intermitente – SIGFI fossem custeadas com recursos do 
Programa de Eficiência Energética da Amazonas. 
9. 
Sobre as contribuições da Abrace, a SRD argumentou, na Nota Técnica no 105/2016, que a 
ANEEL já disponibilizava em sua página na Internet o histórico de revisões dos planos de universalização de 
todas as distribuidoras e também que, no que dizia respeito à política de universalização, cumpria as 
disposições do marco legal estabelecido pela Lei no 10.438, de 2002. 
10. 
Destacou ainda que o PLPT integrava a política pública instituída pelo Governo Federal, sendo 
atribuição do Ministério de Minas e Energia – MME definir metas e prazos em cada estado ou área de concessão 
ou permissão. 
11. 
Concluiu, que não cabia à ANEEL restringir as metas definidas para a Amazonas no PLPT, ou 
mesmo disciplinar que parte das ligações fosse realizada com recursos de outros programas, tal como o 
Programa de Eficiência Energética. Assim, as contribuições da Abrace não foram aceitas. 
12. 
Já na contribuição recebida da Enel Green Power – Enel, a Empresa propôs que o atendimento 
aos consumidores das áreas remotas da Amazonas ocorresse por meio de recursos oriundos da CCC, nos 
termos da Lei no 12.111, de 9 de dezembro de 2009. 
13. 
A SRD concluiu pela impossibilidade de acolher a contribuição da Enel, pois a forma de 
operacionalização atual é disciplinada pelo Decreto no 8.493, de 2015, que alterou o Decreto no 7.520, de 2011,

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e estabelece que os atendimentos às regiões remotas dos Sistemas Isolados devem ser contratados pelo PLPT, 
com os ativos pertencendo às distribuidoras. 
14. 
Em sua contribuição, a Amazonas requereu a prorrogação do ano limite de universalização 
rural por meio de sistemas de geração de 2018 para 2022, mantendo o ano limite com redes convencionais em 
2018 e propôs a redistribuição dos municípios nos anos de universalização rural, passando a informar a 
existência de ligações por meio de sistemas de geração em 58 municípios, em vez dos 34 considerados na 
proposta anterior. 
15. 
Dentre os argumentos utilizados pela Amazonas, para motivar sua contribuição, estão o prazo 
para aprovação dos Planos de obras do PLPT, a baixa quantidade de empresas com capacidade técnica e 
financeira para execução das obras, a dificuldade de logística atípica do estado do Amazonas, o 
desconhecimento das peculiaridades regionais pelas potenciais interessadas, a demanda aquecida de 
materiais e equipamentos no mercado nacional, a não aprovação, até o momento, de nenhuma tranche para 
atendimentos aos Sistemas Remotos, exceto projetos piloto de 12 mini usinas, e o volume de investimentos 
necessários para implementar a universalização até 2018, em tese incompatíveis com a capacidade de 
investimento da Distribuidora. 
16. 
A Concessionária alegou que, a partir da análise e do cruzamento das informações entre os 
bancos de dados georreferenciados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, provenientes do 
Censo 2010, do cadastro próprio da Concessionária e das informações de órgãos federais, como o Instituto 
Chico Mendes – ICMBio, e estaduais, como a Fundação de Vigilância e Saúde – FVS, chegou ao número de 
74.866 domicílios rurais desprovidos de energia elétrica no estado do Amazonas, a partir de 2016, sendo 33.758 
a serem atendidos por meio de redes convencionais e 41.108 por meio de sistemas de geração. 
17. 
Para tanto, a Amazonas apresentou, como cadastro, relação de 63.402 coordenadas 
geográficas, número inferior à previsão anterior. A relação de coordenadas encaminhada não atende à planilha 
modelo disponibilizada pela ANEEL com as informações mínimas necessárias na relação individual das 
solicitações de atendimento, para revisão do plano de universalização: (a) Código IBGE; (b) Nome do município; 
(c) Nome do solicitante; (d) CPF / CNPJ e (e) Endereço da Obra. 
18. 
Essas informações são necessárias, para que seja possível verificar se determinado 
atendimento é enquadrável nos critérios de universalização, ou se haverá necessidade de participação 
financeira do interessado, o que só é possível se a distribuidora identificar e qualificar minimamente o solicitante,

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conhecendo o endereço e as informações sobre a natureza da atividade desenvolvida, bem como a descrição 
da carga instalada, requisitos há muito tempo consolidados nas Condições Gerais de Fornecimento. 
19. 
Assim, a SRD avaliou que a relação com as 63.402 coordenadas geográficas encaminhadas 
pela Amazonas não atendia ao que estabelece a Resolução Normativa no 488, de 2012, não sendo possível 
validá-la como cadastro individual de solicitações. 
20. 
Além disso, em 11 de julho de 2016, por meio do Oficio no 125/2016-DPUE/SEE-MME, o MME 
informou as novas metas do PLPT da Amazonas, considerando a assinatura do novo termo de compromisso 
em abril de 2016, contendo 28.582 ligações por meio de rede convencional, que serão contratadas na 8a e 9a 
tranches do programa, e 14.500 ligações por meio de sistemas de geração para atendimento às demandas nas 
regiões remotas dos Sistemas Isolados. 
21. 
Dessa forma, será considerada, para a revisão do plano de universalização da Amazonas, a 
meta de 52.382 ligações de 2015 a 2018, conforme o número informado pelo MME para o PLPT no período, 
conforme a Tabela 1: 
Tabela 1 – Metas do Plano de Universalização – Proposta Final 
Ano 
Recursos Próprios 
Luz para Todos 
TOTAL 
Convencional 
Sistemas de 
Geração 
Convencional 
Sistemas de 
Geração 
2015 
- 
-  
4.963 
- 
4.963 
2016 
- 
-  
11.186 
2.042 
13.228 
2017 
- 
-  
10.853 
5.701 
16.554 
2018 
- 
-  
10.880 
6.757 
17.637 
TOTAL 
- 
- 
37.882 
14.500 
52.382 
Fonte: Nota Técnica no 105/2016-SRD/ANEEL. 
22. 
Em relação à distribuição por municípios, acolhe-se parcialmente a contribuição da 
Distribuidora, mantendo-se a sugestão em relação à universalização por meio de rede convencional. Entretanto, 
para os municípios com atendimentos por meio de sistemas de geração, será mantido o ano limite de 2018, 
conforme a Tabela 2:
Ano      Recursos Próprios            Luz para Todos            TOTAL    
      Convencional        Sistemas de    Convencional        Sistemas de        
              Geração            Geração        
2015      -      -      4.963      -      4.963    
2016      -      -      11.186      2.042      13.228    
2017      -      -      10.853      5.701      16.554    
2018      -      -      10.880      6.757      17.637    
  TOTAL      -      -      37.882      14.500      52.382  

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Tabela 2 – Distribuição dos municípios por ano de universalização – Proposta Final 
Ano de Universalização Rural 
Nº de Municípios 
Rede Convencional 
Nº de Municípios 
Sistemas de Geração 
Universalizado 
1 
- 
2015 
2 
- 
2016 
6 
- 
2017 
17 
5 
2018 
36 
53 
TOTAL 
62 
58 
Fonte: Nota Técnica no 105/2016-SRD/ANEEL. 
23. 
Assim, os 53 municípios com previsão de universalização por meio de sistemas de geração em 
2018, apresentados na Tabela 2, incluem os 41 municípios para os quais a Amazonas propôs que a 
universalização ocorresse após 2018. 
24. 
Caso a Amazonas realize o levantamento cadastral comprovando a existência dos domicílios 
a serem atendidos, poderá, futuramente, pleitear a revisão do ano limite de universalização rural desses 
municípios. Em caso de não encaminhamento desse cadastro, será mantido 2018 como limite para a 
universalização rural. 
25. 
A definição dos anos limites para o alcance da universalização rural na Amazonas contempla 
o histórico de execução anual (ligações realizadas e gastos dispendidos), o montante de investimentos 
necessários, os contratos existentes no PLPT e o impacto tarifário, como análises apresentadas na Nota 
Técnica no 3/2016-SRD/ANEEL. 
26. 
Adicionalmente, observa-se que, conforme disposto pela Resolução Normativa no 488/2012, 
toda solicitação de atendimento na área rural cujas obras compreendam exclusivamente a extensão, o reforço 
ou o melhoramento de rede em tensão inferior a 2,3 kV, inclusive instalação ou substituição de transformador, 
devem ser executadas de acordo com as Condições Gerais de Fornecimento. 
27. 
Mesmo após o atingimento do ano limite para o alcance da universalização, ressalta-se que 
permanece o direito do atendimento sem ônus para os solicitantes que se enquadrem nos critérios de 
universalização estabelecidos pelo art. 14 da Lei no 10.438, de 2002. 
28. 
Dessa forma, ultrapassado o ano limite para a área de concessão em cada município, a 
distribuidora obriga-se a observar os prazos e as condições estabelecidos nas Condições Gerais de 
Fornecimento, independente dos contratos em curso com programas de eletrificação rural, a exemplo do PLPT,
Ano de Universalização Rural        Nº de Municípios    Nº de Municípios
Sistemas de Geração    
        Rede Convencional        
Universalizado      1      -    
2015      2      -    
2016      6      -    
2017      17      5    
2018      36      53    
  TOTAL      62      58  

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segundo o art. 27, §1o, Resolução Normativa no 414, de 2010, inclusive para as solicitações que superarem as 
metas estabelecidas no período: 
Art. 27 [...] 
 
§ 1º O prazo para atendimento sem ônus de qualquer espécie para o interessado deve 
obedecer, quando for o caso, ao plano de universalização aprovado pela ANEEL, ou, caso a 
Distribuidora ou o município estejam universalizados, aos prazos e condições estabelecidos 
nesta Resolução, ainda que haja a alocação de recursos a título de subvenção econômica 
de programas de eletrificação rural implementados pela Administração Pública Federal, do 
Distrito Federal, dos Estados ou dos Municípios. 
29. 
Em relação às antecipações de atendimento, será utilizada a mesma sistemática disciplinada 
para as demais distribuidoras que passaram recentemente por processo de revisão do plano de 
universalização, de adotar como marco a publicação da resolução homologatória e não a data de publicação 
do Decreto no 8.387, de 2014. 
30. 
Assim, consoante decisão adotada pela ANEEL em todas as revisões dos planos de 
universalização anteriores, a restituição deve ocorrer até a data de universalização do município vigente à 
época da antecipação, salvo as que possuírem tratamento específico em outras resoluções. As antecipações 
ocorridas após a publicação da resolução homologatória devem ser restituídas até o novo ano limite de 
universalização definido pela ANEEL. 
31. 
Finalmente, a minuta de resolução homologatória mantém a obrigatoriedade de informar aos 
solicitantes a prorrogação do ano limite para o alcance da universalização rural, conforme comando do art. 21 
da Resolução Normativa no 488, de 2012, que estabelece: 
Art. 21. Em até 60 (sessenta) dias após a aprovação do plano de universalização, nos termos 
do art. 5o, a distribuidora deve informar de forma comprovada aos interessados já 
cadastrados e aos novos solicitantes que serão incluídos no plano aprovado pela ANEEL, o 
horizonte de universalização estabelecido, bem como as opções de antecipação do 
atendimento nos termos da regulamentação vigente. 
32. 
Assim, avalia-se como adequado o entendimento da SRD, razão pela qual a recomendação 
deve ser acolhida pelo Colegiado. 
III – DIREITO 
33. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 10.438, de 2002; 
b) Resolução no 223, de 2003;

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c) Resolução Normativa no 414, de 2010; 
d) Resolução Normativa no 488, de 2012; 
e) Decreto no 8.387, de 2015, e 
f) Decreto no 8.493, de 15 de julho de 2015; 
IV – DISPOSITIVO 
34. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no âmbito do Processo no 
48500.004357/2003-51, voto pela emissão de resolução homologatória sobre a universalização da 
Eletrobras Amazonas Energia, minuta anexa, a fim de: (a) manter o ano limite de 2018 para alcance da 
universalização rural por meio de redes convencionais, com a meta de 37.882 ligações; (b) definir o ano limite 
de 2018 para o alcance da universalização rural por meio de sistemas de geração, com a meta de 14.500 
ligações e (c) redefinir os anos de universalização rural por município. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor