AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.878, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005285/2017-17, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, proposto pela Castanhal Transmissora de Energia Ltda. , CNPJ/MF 
nº 28.185.505/0001-69, com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL; (ii) determinar que 
a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos 
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; 
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e 
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) 
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua 
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art. 
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores 
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima 
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL a serem pagos aos responsáveis pela elaboração dos relatórios R2, R3 
e R4. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO
  (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão  
de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL, proposto  
  com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL; (ii) determinar que  
a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos  
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas;  
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e  
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv)  
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua  
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; v) reconhecer, conforme art.  
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores  
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima  
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de  
Energia Elétrica nº 51/2017-ANEEL