VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001125/2013-75. 
INTERESSADOS: MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI em face 
do AI nº 94/2015-SFE. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de novembro de 2014, a SFE realizou fiscalização para verificar a execução do cronograma 
de implantação do empreendimento, sendo registrada 1 (uma) Constatação, 1 (uma) não-conformidade e uma 
Recomendação, constantes do Relatório de Fiscalização RF-0198/2014SFE, parte integrante do Termo de 
notificação - TN n° 0170/2014, 
2. 
Em razão de ter sido confirmada a irregularidade e consideradas insatisfatórias as alegações 
apresentadas pela Concessionária em relação à Não Conformidade N.1, a SFE decidiu pela emissão do AI n.º 
0094/2015-SFE. 
3. 
A Não Conformidade N.1 do TN nº 0170/2014-SFE refere-se ao atraso na entrada em operação 
comercial do empreendimento outorgado à Marumbi por meio do Contrato de Concessão n° 008/2012-ANEEL, 
constituído pela subestação Curitiba Leste 525/230 kV, pela linha de transmissão, em 525 kV, Curitiba – Curitiba 
Leste e pelo seccionamento na SE Curitiba Leste das linhas de transmissão em 230 kV Uberaba – Posto Fiscal e 
Santa Mônica – Distrito Industrial de São José dos Pinhais 
4. 
O Auto de Infração foi recebido pela Marumbi em 31 de agosto de 2015, o qual aplicou à 
concessionária penalidade de multa do Grupo III no valor total de R$ 15.100,61 (quinze mil, cem reais e sessenta e 
um centavos).

5. 
Em 13 de outubro de 2015, fui sorteado relator. 
6. 
Em 23 de setembro de 2016, em sede de reconsideração, a SFE emitiu análise pugnando pela 
manutenção da multa. 
7. 
Em 28 de outubro de 2015, a recorrente pagou a multa, com juros e multa, no total de R$ 17.643,56 
(dezessete mil, seiscentos e quarenta e três reais e cinquenta e seis centavos). 
8. 
Em 4 de novembro de 2015, a recorrente deu entrada à correspondência MA-PRE 095 2015 
mediante a qual requeria o prosseguimento do recurso, vez que o recolhimento da multa se deu apenas para 
atender a uma exigência da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT com vistas à liberação da Apólice do Seguro Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de 
Concessão nº 008/2012-ANEEL. 
9. 
Em 6 de novembro de 2015, a PGE emitiu o Memorando nº. 01589/2015/PFANEEL/PGF/AGU, 
mediante o qual encaminha aos autos o parecer de força executória  AGU/PGF/PF-PR/SEGAP nº 200/2015, 
referente a cumprimento de decisão judicial que deferiu tutela antecipada para determinar ao ONS, a suspensão do 
Desconto de Parcela Variável por Atraso de Entrada em Operação do Empreendimento Marumbi até ulterior 
decisão. 
10. 
A PGE emitiu em 15 de janeiro de 2016, a meu pedido, o PARECER nº. 
00009/2016/PFANEEL/PGF/AGU, sobre o recurso. 
11. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de análise de Recurso Administrativo interposto pela Concessionaria Marumbi 
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 0094/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 15.100,61 (quinze

mil, cem reais e sessenta um centavos) em decorrência do descumprimento dos prazos limites dos marcos 
intermediários descritos no cronograma apresentado pela Concessionária. 
13. 
No recurso apresentado, a Marumbi contesta os fundamentos utilizados pela SFE para a emissão 
do auto de infração ora combatido, como descrito a seguir. 
a) Exigência de Inclusão de Chave seccionadora pelo ONS em janeiro de 2014 
14. 
A concessionaria informou em sua manifestação que durante a aprovação do projeto básico o ONS 
identificou a falta de uma chave seccionadora isoladora no lado de 525 kV do banco de transformadores 525/230 
kV. 
15. 
A recorrente alega que em função da necessidade dessa inclusão teve que adaptar os projetos que 
já estavam prontos. Como resultado, a empresa contratada para a construção da subestação informou necessitar do 
prazo de seis meses para a instalação da chave. 
16. 
Ocorre que o atraso do empreendimento como um todo não pode ser atribuído a esta chave. 
17. 
Em que pese a chave não constar dos anexos técnicos do Edital de Leilão n° 006/2011, foi 
informado pela própria concessionária, em novembro de 2014, que a subestação de Curitiba Leste estava 
praticamente concluída. 
18. 
No entanto, havia ainda diversas pendências na construção das linhas de transmissão que não são 
decorrentes e nem sofreram influência da necessidade de instalação da chave seccionadora. Daí, o atraso se deu 
em função de problemas nas linhas e não por conta da chave que devia ser instalada. 
 
b) Questões Fundiárias 
 
19. 
A outra argumentação trazida pela recorrente e que já foi colocada na manifestação ao TN n° 
0170/2014-SFE diz respeito às questões fundiárias, com as dificuldades de liberação em alguns trechos durante a 
implantação das linhas de transmissão.

20. 
Veja que o procedimento para instituição de servidão administrativa requer tempo para sua 
concretização. No entanto, conquanto o contrato de concessão tenha sido assinado em 10 de maio de 2012 e 
mesmo já estando disponível o traçado das linhas nesta data, a concessionária somente solicitou a DUP para a 
instituição da faixa de servidão  das linhas de transmissão em 8 de abril de 2014. 
21. 
A DUP requerida foi emitida via a REA nº 4.848, de 16 de setembro de 2014, em período bem 
próximo ao final do prazo estipulado no contrato de concessão para a entrada em operação comercial do 
empreendimento. 
22. 
Por fim, lembre-se que o cronograma de execução da obra aprovado pela Aneel e computado 
também o prazo para negociação das indenizações. 
23. 
Daí, ao que tudo indica, o que ocorreu foi um problema na gestão do contrato de concessão, de 
inteira responsabilidade da Concessionaria, que desempenha a atividade delegada por sua conta e risco. 
 
 
 
Pedido Adicional da Recorrente 
24. 
Por último, a concessionária pede a conversão da multa em advertência. No entanto, a conversão 
da penalidade de multa em advertência possui dois requisitos, um objetivo, ausência de autuação por idêntica 
infração nos últimos quatro anos, e outro subjetivo, infração cujas consequências são de pequeno potencial 
ofensivo, o qual deve ser aferido no caso concreto. 
25. 
Na visão da SFE, com a qual corroboro, a infração submeteu o sistema elétrico da região a perda 
de confiabilidade, com possibilidade de reflexos durante a Copa de Mundo da FIFA, no caso de ocorrências na 
região de Curitiba 
26. 
Neste sentido, conforme esclarece a PGE no seu parecer retro, a conversão da penalidade de multa 
em advertência, conforme requerido, não tem respaldo legal, pois não preenche os requisitos exigidos pelo art. 8º da 
Resolução Normativa nº. 63/2004

ÇÃO: 48B260032C100 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
Conclusão 
27. 
Tudo posto, não há como dar-se provimento ao recurso do agente. 
 
III – DIREITO 
 
28. 
São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares: 
a) 
Contrato de Concessão nº 008, de 10 de maio de 2012;e 
b) 
Resoluções Normativas n° 63, de 12 de maio de 2004. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Com base no exposto, e no que consta 48500.001125/2013-75, voto por não dar provimento ao 
recurso administrativo interposto pela MARUMBI Transmissora de Energia S.A – MARUMBI, em face do AI nº 
94/2015-SFE que aplicou à concessionária penalidade de multa do Grupo III no valor total de R$ 15.100,61 (quinze 
mil, cem reais e sessenta e um centavos). 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor