GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 624/GM/MME, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 9.478, 
de 6 de agosto de 1997, no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 18 do Decreto 
nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e o que consta no Processo nº 48330.000188/2020-32, resolve: 
 
Art. 1º A Portaria nº 618/GM/MME, de 9 de fevereiro de 2022, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o 
art. 1º, serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio do citado Portal, até o dia 18 de 
março de 2022." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.03.2022, seção 1, p. 1, v. 160, n. 48-B.