AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 130, DE 19 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.008743/2008-89, decide deferir parcialmente o requerimento apresentado pela Geração Céu Azul 
S.A no sentido de: (i) reconhecer a ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na 
implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Baixo Iguaçu, decorrente de ato do poder público, caso fortuito 
e de força maior, pelo período de 626 (seiscentos e vinte e seis) dias, afastando a aplicação de quaisquer 
penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes do referido atraso; (ii) 
determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que promova a postergação do 
início do período de suprimento dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - 
CCEARs pelo período do excludente de responsabilidade reconhecido neste Despacho, contado a partir 
de 1º/09/2016; (iii) encaminhar o processo ao Ministério de Minas e Energia - MME com a recomendação 
de prorrogação em 626 (seiscentos e vinte e seis) dias do prazo de outorga da UHE Baixo Iguaçu; e (iv) 
determinar à CCEE que, após a decisão do MME sobre o assunto do item “iii”, promova a alteração do 
fim do período de suprimento dos CCEARs. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.