AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
DESPACHO Nº 793, DE 30 DE MARÇO DE 2016 
 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 45, 
§4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e do 
que consta dos Processos 48500.004036/2004-28 e 48500.005172/2006-33, resolve conceder efeito 
suspensivo ao pedido interposto pela empresa Votorantim Energia Ltda., para determinar o cancelamento 
da Guia de Recolhimento da União no valor de R$ 3.153.652,84, com vencimento em 31.3.2016, 
encaminhada por meio do Ofício 351/16 SCG/ANEEL, e  suspender a cobrança da Compensação 
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos da UHE Picada, relativa aos exercícios dos anos de 2009 
a 2015, até a decisão final sobre o Recurso Administrativo da requerente constante do Processo 
Administrativo 48500.005172/2006-33. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 115, v, 153, n. 62.