AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.794, DE 26 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Bom Sucesso 
Agroindústria S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de Linha de Transmissão que 
perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 
kV Edéia - Cachoeira Dourada, na Subestação 
Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no 
estado de Goiás. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, , no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003343/2022-
35, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Bom Sucesso Agroindústria S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa ANEEL nº 11.194 de 2022 
a área de terra de 40 (quarenta) metros de largura necessária à passagem do trecho de Linha de 
Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Edéia - Cachoeira Dourada, na 
Subestação Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, circuito duplo, 230 kV, com aproximadamente 18 
(dezoito) km de extensão, que interligará a Linha de Transmissão 230 kV Edéia - Cachoeira Dourada à 
Subestação Elevadora 13,8/230 kV UTE Asolo 2, localizada no município de Goiatuba, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003343/2022-35, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5209101 
Secc. LT 230 kV Edéia - 
Cachoeira Dourada, na SE 
UTE Asolo 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
3,632713 
Divino Evangelista dos 
Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
1020220041740 
40 
NBR 5422 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
621687,17 
8014729,82 
2 
621667,17 
8014729,87 
3 
621667,43 
8014850,82 
4 
622407,20 
8015319,91 
5 
625755,44 
8016046,62 
6 
627111,85 
8016374,69 
7 
629132,67 
8018163,71 
8 
634279,48 
8020929,70 
9 
637626,63 
8021699,16 
10 
637747,50 
8021833,13 
11 
637761,73 
8021789,19 
12 
637672,36 
8021690,14 
13 
637809,05 
8021643,06 
14 
637824,47 
8021595,44 
15 
637636,15 
8021660,31 
16 
634293,68 
8020891,92 
17 
629155,70 
8018130,68 
18 
627130,91 
8016338,14 
19 
625764,39 
8016007,63 
20 
622422,62 
8015282,33 
21 
621707,39 
8014828,79 
22 
621707,17 
8014729,77 
1 
621687,17 
8014729,82
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5209101      Secc. LT 230 kV Edéia -
Cachoeira Dourada, na SE
UTE Asolo 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      3,632713      Divino Evangelista dos
Santos    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
1020220041740      40      NBR 5422    
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      621687,17      8014729,82    
2      621667,17      8014729,87    
3      621667,43      8014850,82    
4      622407,20      8015319,91    
5      625755,44      8016046,62    
6      627111,85      8016374,69    
7      629132,67      8018163,71    
8      634279,48      8020929,70    
9      637626,63      8021699,16    
10      637747,50      8021833,13    
11      637761,73      8021789,19    
12      637672,36      8021690,14    
13      637809,05      8021643,06    
14      637824,47      8021595,44    
15      637636,15      8021660,31    
16      634293,68      8020891,92    
17      629155,70      8018130,68    
18      627130,91      8016338,14    
19      625764,39      8016007,63    
20      622422,62      8015282,33    
21      621707,39      8014828,79    
22      621707,17      8014729,77    
1      621687,17      8014729,82