AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 963, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas 
pela Portaria ANEEL no 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 
de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, no Submódulo 11.1 dos Procedimentos 
de Regulação Tarifária – PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 639, de 9 de dezembro de 
2014, na Resolução Normativa no 323, de 8 de julho de 2008 e o que consta do Processo nº 
48500.004657/2015-26, resolve registrar sob o nº 8.027/2015 o Contrato de Compra e Venda de Energia 
Elétrica – CCE e o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato, celebrados entre a compradora DME 
Distribuição S.A.- DMED e o vendedor FEDERAL Energia Ltda. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ