MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 966/SPE/MME, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003944/2021-67, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.081.291/0001-39, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Porto Primavera Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Porto Primavera Transmissora de 
Energia S.A. 
07.081.291/0001-39. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços nos bays de conexão das Linhas de Transmissão - LT 440 kV 
Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1 e C2, na UHE Porto 
Primavera (Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, 
compreendendo: 
I - instalação de três Transformadores de Potencial – TPs no bays de 
conexão da LT 440 kV Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1, na 
UHE Porto Primavera, e adequações necessárias para integração dessas 
informações ao sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s, 
cabeamento, ajustes no supervisório etc.) – SGPMR nº 001913/2020; e 
II - instalação de três TPs no bays de conexão da LT 440 kV Nova Porto 
Primavera - Porto Primavera - C2, na UHE Porto Primavera, e 
adequações necessárias para integração dessas informações ao 
sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s, cabeamento, ajustes no 
supervisório etc.) - SGPMR nº 001914/2020. 
Período de Execução 
De 27/05/2021 a 27/11/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Rosana, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
991.735,54. 
Serviços 
991.735,54. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
1.983.471,08. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
900.000,00. 
Serviços 
900.000,00. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
1.800.000,00. 
Referência: Processo nº 48500.003944/2021-67                                                                                                               SEI nº 0546740
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Porto Primavera Transmissora de
Energia S.A.  07.081.291/0001-39.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços nos bays de conexão das Linhas de Transmissão - LT 440 kV
Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1 e C2, na UHE Porto
Primavera (Despacho ANEEL nº 1.430, de 24 de maio de 2021 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalações de transmissão de energia elétrica,
compreendendo:
I - instalação de três Transformadores de Potencial – TPs no bays de
conexão da LT 440 kV Nova Porto Primavera - Porto Primavera - C1, na
UHE Porto Primavera, e adequações necessárias para integração dessas
informações ao sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s,
cabeamento, ajustes no supervisório etc.) – SGPMR nº 001913/2020; e
II - instalação de três TPs no bays de conexão da LT 440 kV Nova Porto
Primavera - Porto Primavera - C2, na UHE Porto Primavera, e
adequações necessárias para integração dessas informações ao
sistema scada da usina (caixa de junção, lp´s, cabeamento, ajustes no
supervisório etc.) - SGPMR nº 001914/2020.
Período de Execução  De 27/05/2021 a 27/11/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Rosana, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  991.735,54.
Serviços  991.735,54.
Outros  0,00.
Total (1)  1.983.471,08.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  900.000,00.
Serviços  900.000,00.
Outros  0,00.
Total (2)  1.800.000,00.