AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.628, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da EKTT 7 Serviços 
de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., a área 
de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 230 kV Medeiros Neto 2 - Teixeira de 
Freitas 2, C1 e C2, localizada no estado da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004394/2021-
01, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EKTT 7 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 001/2021-ANEEL, a área de terra de 40 
(quarenta) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão Medeiros Neto 2 - Teixeira 
de Freitas 2, C1 e C2, circuito duplo, 230 kV, com 56,52(cinquenta e seis virgula cinquenta e dois) km de 
extensão, que interligará a Subestação Medeiros Neto 2 à Subestação Teixeira de Freitas 2, localizada nos 
municípios de Medeiros Neto, Caravelas e Teixeira de Freitas, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004394/2021-01, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2921104 
LT 230kV Medeiros Neto II - Teixeira de Freitas II 
CD 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
226,101750 
Carlos A. Carvalhais 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20210470713 
40 
NBR 13133 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
374726,238 
8082662,106 
2 
374734,343 
8082680,390 
3 
375481,020 
8082349,410 
4 
379869,403 
8077752,073 
5 
382436,450 
8076212,176 
6 
390377,388 
8072362,055 
7 
393184,161 
8070636,373 
8 
394481,289 
8069202,703 
9 
407076,052 
8061938,967 
10 
414685,750 
8058268,251 
11 
417665,145 
8056966,829 
12 
421212,279 
8056392,867 
13 
421891,587 
8056696,189 
14 
422339,815 
8057534,154 
15 
422632,928 
8057604,198 
16 
422750,215 
8057272,175 
17 
422619,295 
8057215,789 
18 
422563,016 
8057241,774 
19 
422571,400 
8057259,932 
20 
422579,783 
8057278,090 
21 
422619,862 
8057259,585
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2921104      LT 230kV Medeiros Neto II - Teixeira de Freitas II
CD    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      226,101750      Carlos A. Carvalhais    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
MG20210470713      40      NBR 13133    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      374726,238      8082662,106    
2      374734,343      8082680,390    
3      375481,020      8082349,410    
4      379869,403      8077752,073    
5      382436,450      8076212,176    
6      390377,388      8072362,055    
7      393184,161      8070636,373    
8      394481,289      8069202,703    
9      407076,052      8061938,967    
10      414685,750      8058268,251    
11      417665,145      8056966,829    
12      421212,279      8056392,867    
13      421891,587      8056696,189    
14      422339,815      8057534,154    
15      422632,928      8057604,198    
16      422750,215      8057272,175    
17      422619,295      8057215,789    
18      422563,016      8057241,774    
19      422571,400      8057259,932    
20      422579,783      8057278,090    
21      422619,862      8057259,585    

22 
422700,041 
8057294,117 
23 
422607,205 
8057556,925 
24 
422366,604 
8057499,429 
25 
421920,399 
8056665,248 
26 
421217,681 
8056351,473 
27 
417653,766 
8056928,150 
28 
414669,049 
8058231,897 
29 
407057,345 
8061903,580 
30 
394455,851 
8069171,198 
31 
393158,338 
8070605,294 
32 
390358,139 
8072326,934 
33 
382417,399 
8076176,959 
34 
379844,197 
8077720,549 
35 
375457,561 
8082316,055 
36 
374718,133 
8082643,822 
1 
374726,238 
8082662,106
23  422607,205  8057556,925
24  422366,604  8057499,429
25  421920,399  8056665,248
26  421217,681  8056351,473
27  417653,766  8056928,150
28  414669,049  8058231,897
29  407057,345  8061903,580
30  394455,851  8069171,198
31  393158,338  8070605,294
32  390358,139  8072326,934
33  382417,399  8076176,959
34  379844,197  8077720,549
35  375457,561  8082316,055
36  374718,133  8082643,822
1  374726,238  8082662,106