AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003822/2022-51, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A., CNPJ nº 06.981.176/0001-58,  em face do Despacho 
nº 1.264, de 2022, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, que estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida – RAP 
referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas à Recorrente em função 
do seccionamento da Linha de Transmissão Governador Valadares 2 – Mesquita na Subestação 
Governador Valadares 6. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 206, v. 160, n. 159.