AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.058, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.000535/2021-17, decide: não conhecer o requerimento interposto pela MGE Transmissão S.A. por 
ser intempestivo em razão do decurso do prazo prescricional previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 
6 de janeiro de 1932, combinado com o direito ao reequilíbrio econômico-financeiro previsto nas leis nº 
8.666, de 21 de junho de 1993 e nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO