VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004819/2016-15 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG e Superintendência de 
Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE. 
 
RELATOR: André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Nomeação do Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e do Superintendente 
de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 31/5/2021, a Diretoria solicitou à SRH instrução processual para nomeação dos 
Especialistas em Regulação Paulo Luciano de Carvalho e Alessandro D'Afonseca Cantarino e em Cargos 
Comissionados de Gerência Executiva CGE I, como Superintendentes de Pesquisa e Desenvolvimento e 
Eficiência Energética (SPE) e de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), respectivamente. 
 
2. 
O cargo CGE I de Superintendente da SPE está vago desde 22/4/2020, quando o Especialista 
em Regulação Aílson de Souza Barbosa foi exonerado da função, pela Portaria nº 6.353/20201.  
 
3. 
Já o cargo CGE I da SRG está vago desde 25/5/2021, quando o Especialista em Políticas 
Públicas e Gestão Governamental, Christiano Vieira da Silva, cedido para a ANEEL pelo Ministério da 
Economia, foi exonerado a pedido2 do cargo CGE I, tendo em vista sua cessão para o Ministério de Minas 
e Energia para ocupar o cargo de Secretário de Energia Elétrica - DAS 101.6. 
 
4. 
Ambos os servidores precisam ser exonerados das funções que ocupam. O Especialista 
Paulo Luciano de Carvalho do cargo CGE III que ocupa como Superintendente Adjunto da SPE e o 
Especialista Alessandro D'Afonseca Cantarino do cargo CGE IV que ocupa na ASD.  
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206353.pdf 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021135.pdf

5. 
Por meio da Nota Técnica nº 64/2021-SRH/ANEEL, de 31/5/20213, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH concluiu pela legalidade das nomeações solicitadas. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de proposta de nomeações para Cargos Comissionados de Gerência Executiva CGE 
I e designação dos ocupantes como Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração e  
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência. Considerando não haver óbice legal ao 
pleito, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de aprovar as nomeações citadas. 
 
8. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
a) Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-
se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor. 
 
9. 
No que concerne às nomeações solicitadas, não há impedimento legal, conforme disposto 
no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004: 
 
Lei n° 9.986, de 18 de julho de 2000, art. 3º: 
 
Art. 3º Os Cargos Comissionados de Gerência Executiva, de Assessoria e de Assistência 
são de livre nomeação e exoneração da instância de deliberação máxima da Agência. 
(grifo nosso) 
 
10. 
Abaixo segue o resumo das exonerações e nomeações solicitadas: 
 
Quadro 1 – Nomeação e exoneração a serem realizadas na SRG e SPE 
 
3 SIC nº 48546.002870/2021-00

Servidor 
Exonerar 
Nomear 
Designação 
Paulo Luciano de Carvalho 
CGE III 
CGE I 
Superintendente de Pesquisa e 
Desenvolvimento e Eficiência 
Energética 
Alessandro D’Afonseca 
Cantarino 
CGE IV 
CGE I 
Superintendente de Regulação 
dos Serviços de Geração 
 
 
 
 
 
Fonte: SRH/ANEEL 
 
11. 
Para formalização da nomeação pleiteada nesta Nota Técnica, serão juntados aos autos 
formulário próprio com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, 
definição de perfil e a justificativa de indicação ao cargo. 
 
12. 
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração e nomeação solicitadas para a SRG e SPE. 
 
III – DIREITO 
 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
 
a) Lei nº 8.112/1990;  
b) Lei nº 9.986/2000; 
c) Lei nº 10.871/2004;  
d) Decreto nº 9.916/2019; 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004819/2016-15, 
voto pela publicação de Portarias, na forma das minutas anexas, para: 
 
a) Nomear o Especialista em Regulação Paulo Luciano de Carvalho, matrícula SIAPE 
nº 2280728, em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, designando-o 
Superintendente de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética, ficando na 
mesma data exonerado do CGE III que atualmente ocupa.
  Servidor      Exonerar      Nomear      Designação  
Paulo Luciano de Carvalho      CGE III      CGE I      Superintendente de Pesquisa e
Desenvolvimento e Eficiência
Energética    
Alessandro D’Afonseca
Cantarino      CGE IV      CGE I      Superintendente de Regulação
dos Serviços de Geração    

b) Nomear o Especialista em Regulação Alessandro D’Afonseca Cantarino, matrícula 
SIAPE nº 2374282, em Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE I, 
designando-o Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração, ficando, na 
mesma data, exonerado do CGE IV que atualmente ocupa na ASD; e 
 
 
 
Brasília, 31 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral