AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.851, DE 24 DE MAIO DE 2016 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da Companhia 
Energética do Ceará - Coelce, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 72,5 
kV Milagres – Juazeiro do Norte II, localizada no 
estado do Ceará. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo nº  48500.005614/2015-68, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor do 
Companhia Energética do Ceará - Coelce, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 01/98-ANEEL, a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Milagres – Juazeiro do Norte II, circuito simples, 72,5 kV, 43,5 km de extensão, que interligará 
a Subestação  Milagres à Subestação Juazeiro do Norte II, localizada nos municípios de Milagres, Abaiara, 
Missão Velha, Barbalha e Juazeiro do Norte, todos no estado do Ceará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005614/2015-68, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; 
 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção Universal Transversa de Mercator 
(UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao Meridiano Central 24° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
506.631,13 
9.192.432,75 
2 
506.625,17 
9.192.433,49 
3 
506.635,13 
9.192.513,71 
4 
506.597,13 
9.192.507,76 
5 
506.601,96 
9.192.544,50 
6 
506.589,69 
9.192.544,85 
7 
506.589,57 
9.192.540,35 
8 
506.411,64 
9.192.545,33 
9 
506.411,76 
9.192.549,83 
10 
506.113,65 
9.192.558,18 
11 
506.113,84 
9.192.592,25 
12 
506.135,07 
9.192.633,23 
13 
506.054,75 
9.192.599,12 
14 
506.048,68 
9.192.601,65 
15 
505.884,92 
9.192.658,39 
16 
505.815,34 
9.192.651,40 
17 
505.708,53 
9.192.647,65 
18 
505.701,41 
9.192.615,89 
19 
505.688,88 
9.192.543,76 
20 
505.586,69 
9.192.568,29 
21 
505.585,64 
9.192.563,91 
22 
505.361,72 
9.192.617,67 
23 
501.371,35 
9.193.542,68 
24 
498.793,21 
9.194.108,81 
25 
494.325,17 
9.195.114,14 
26 
489.720,52 
9.196.184,57 
27 
483.208,57 
9.197.289,79 
28 
483.174,68 
9.197.238,45 
29 
483.140,06 
9.197.254,74 
30 
483.141,98 
9.197.258,81 
31 
483.136,53 
9.197.261,38 
32 
483.096,13 
9.197.287,96 
33 
483.107,51 
9.197.310,73 
34 
482.862,67 
9.197.352,64 
35 
482.861,91 
9.197.348,20 
36 
472.620,09 
9.199.101,31 
37 
472.620,85 
9.199.105,75 
38 
472.531,71 
9.199.121,01 
39 
472.151,82 
9.199.129,93 
40 
472.124,96 
9.198.695,27
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  506.631,13  9.192.432,75
2  506.625,17  9.192.433,49
3  506.635,13  9.192.513,71
4  506.597,13  9.192.507,76
5  506.601,96  9.192.544,50
6  506.589,69  9.192.544,85
7  506.589,57  9.192.540,35
8  506.411,64  9.192.545,33
9  506.411,76  9.192.549,83
10  506.113,65  9.192.558,18
11  506.113,84  9.192.592,25
12  506.135,07  9.192.633,23
13  506.054,75  9.192.599,12
14  506.048,68  9.192.601,65
15  505.884,92  9.192.658,39
16  505.815,34  9.192.651,40
17  505.708,53  9.192.647,65
18  505.701,41  9.192.615,89
19  505.688,88  9.192.543,76
20  505.586,69  9.192.568,29
21  505.585,64  9.192.563,91
22  505.361,72  9.192.617,67
23  501.371,35  9.193.542,68
24  498.793,21  9.194.108,81
25  494.325,17  9.195.114,14
26  489.720,52  9.196.184,57
27  483.208,57  9.197.289,79
28  483.174,68  9.197.238,45
29  483.140,06  9.197.254,74
30  483.141,98  9.197.258,81
31  483.136,53  9.197.261,38
32  483.096,13  9.197.287,96
33  483.107,51  9.197.310,73
34  482.862,67  9.197.352,64
35  482.861,91  9.197.348,20
36  472.620,09  9.199.101,31
37  472.620,85  9.199.105,75
38  472.531,71  9.199.121,01
39  472.151,82  9.199.129,93
40  472.124,96  9.198.695,27

41 
472.012,03 
9.198.445,42 
42 
472.017,02 
9.198.329,63 
43 
471.999,86 
9.198.271,10 
44 
471.980,83 
9.198.213,99 
45 
471.945,99 
9.198.122,25 
46 
471.920,82 
9.198.055,97 
47 
471.881,83 
9.197.945,00 
48 
471.813,81 
9.197.751,96 
49 
471.680,15 
9.197.408,25 
50 
471.663,48 
9.197.406,16 
51 
471.345,18 
9.197.052,60 
52 
471.007,66 
9.197.787,90 
53 
470.866,48 
9.197.871,41 
54 
470.540,81 
9.198.060,38 
55 
470.552,68 
9.198.170,24 
56 
470.345,39 
9.198.185,89 
57 
470.184,36 
9.197.976,54 
58 
469.692,95 
9.198.439,81 
59 
469.606,93 
9.198.519,83 
60 
469.432,87 
9.198.690,88 
61 
469.405,22 
9.198.719,32 
62 
469.445,66 
9.198.537,36 
63 
467.295,11 
9.198.313,31 
64 
467.300,12 
9.198.193,23 
65 
467.114,25 
9.198.179,26 
66 
467.095,31 
9.198.177,84 
67 
467.094,86 
9.198.183,82 
68 
467.113,81 
9.198.185,24 
69 
467.293,88 
9.198.198,77 
70 
467.288,89 
9.198.318,69 
71 
469.438,34 
9.198.542,64 
72 
469.394,78 
9.198.738,68 
73 
469.437,13 
9.198.695,12 
74 
469.611,07 
9.198.524,17 
75 
469.697,05 
9.198.444,19 
76 
470.183,64 
9.197.985,46 
77 
470.342,61 
9.198.192,11 
78 
470.559,32 
9.198.175,76 
79 
470.547,19 
9.198.063,62 
80 
470.869,52 
9.197.876,59 
81 
471.012,34 
9.197.792,10 
82 
471.346,82 
9.197.063,40 
83 
471.660,52 
9.197.411,84 
84 
471.675,85 
9.197.413,75 
85 
471.808,19 
9.197.754,04
41  472.012,03  9.198.445,42
42  472.017,02  9.198.329,63
43  471.999,86  9.198.271,10
44  471.980,83  9.198.213,99
45  471.945,99  9.198.122,25
46  471.920,82  9.198.055,97
47  471.881,83  9.197.945,00
48  471.813,81  9.197.751,96
49  471.680,15  9.197.408,25
50  471.663,48  9.197.406,16
51  471.345,18  9.197.052,60
52  471.007,66  9.197.787,90
53  470.866,48  9.197.871,41
54  470.540,81  9.198.060,38
55  470.552,68  9.198.170,24
56  470.345,39  9.198.185,89
57  470.184,36  9.197.976,54
58  469.692,95  9.198.439,81
59  469.606,93  9.198.519,83
60  469.432,87  9.198.690,88
61  469.405,22  9.198.719,32
62  469.445,66  9.198.537,36
63  467.295,11  9.198.313,31
64  467.300,12  9.198.193,23
65  467.114,25  9.198.179,26
66  467.095,31  9.198.177,84
67  467.094,86  9.198.183,82
68  467.113,81  9.198.185,24
69  467.293,88  9.198.198,77
70  467.288,89  9.198.318,69
71  469.438,34  9.198.542,64
72  469.394,78  9.198.738,68
73  469.437,13  9.198.695,12
74  469.611,07  9.198.524,17
75  469.697,05  9.198.444,19
76  470.183,64  9.197.985,46
77  470.342,61  9.198.192,11
78  470.559,32  9.198.175,76
79  470.547,19  9.198.063,62
80  470.869,52  9.197.876,59
81  471.012,34  9.197.792,10
82  471.346,82  9.197.063,40
83  471.660,52  9.197.411,84
84  471.675,85  9.197.413,75
85  471.808,19  9.197.754,04

86 
471.876,17 
9.197.947,00 
87 
471.915,18 
9.198.058,03 
88 
471.940,38 
9.198.124,38 
89 
471.975,17 
9.198.216,01 
90 
471.994,14 
9.198.272,90 
91 
472.010,98 
9.198.330,37 
92 
472.005,97 
9.198.446,58 
93 
472.119,04 
9.198.696,73 
94 
472.146,18 
9.199.136,07 
95 
472.532,29 
9.199.126,99 
96 
472.621,86 
9.199.111,66 
97 
472.622,62 
9.199.116,10 
98 
482.864,44 
9.197.362,98 
99 
482.863,68 
9.197.358,55 
100 
483.116,49 
9.197.315,27 
101 
483.103,87 
9.197.290,04 
102 
483.139,47 
9.197.266,62 
103 
483.144,53 
9.197.264,24 
104 
483.146,45 
9.197.268,31 
105 
483.169,32 
9.197.257,55 
106 
483.201,43 
9.197.306,21 
107 
489.723,48 
9.196.199,29 
108 
494.328,51 
9.195.128,76 
109 
498.796,47 
9.194.123,45 
110 
501.374,65 
9.193.557,32 
111 
505.365,16 
9.192.632,27 
112 
505.589,14 
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