AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.078, DE 3 DE MAIO DE 2016.  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.008743/2008-89, decide conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Geração Céu Azul 
S.A. – GCA, em face do Despacho no 130, de 2016, que reconheceu a ocorrência de excludente de 
responsabilidade de atraso na implantação da Usina Hidrelétrica – UHE Baixo Iguaçu e deu outras 
providências, e da Resolução Autorizativa no 5.613, de 2016, que alterou o cronograma de implantação da 
UHE Baixo Iguaçu, outorgada à Recorrente, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para reconhecer a 
ocorrência de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UHE Baixo Iguaçu, decorrente 
de ato do poder público, caso fortuito e de força maior, de 756 dias, afastando a aplicação de quaisquer 
penalidades e obrigações contratuais, comerciais ou regulatórias decorrentes desse atraso. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 89.