VOTO 
PROCESSO: 48500.003866/2016-33 
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A. – PPTE, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 28 de julho de 2016, a Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE encaminhou à 
ANEEL, por meio digital, Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à não aplicação 
de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.  
2. 
A Concessionária pediu a suspensão do desconto de qualquer débito da PVI até a decisão em 
caráter definitivo pela ANEEL.  
3. 
Em 8 de agosto de 2016, mediante sorteio, fui designado Diretor-Relator. 
4. 
Em 19 de agosto de 2016 o Processo foi encaminhado à Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT.  
5. 
É o relatório. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
A Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em seu requerimento administrativo, 
informa que em 19 de novembro de 2015 ocorreram os desligamentos automáticos das LTs 230 kV (i) Nova Porto 
Primavera / Rio Brilhante, e (ii) Nova Porto Primavera / Ivinhema 2 ("LTs"), decorrentes da queda das torres nºs 9 e 
10, localizadas sobre o Rio Paraná, que são compartilhadas pelas referidas LTs, resultando na indisponibilidade do

FL. 2 de 4 
serviço prestado pela PPTE até a conclusão dos trabalhos de recuperação ocorrida nos dias 23 e 24 de janeiro de 
2016, respectivamente, totalizando 1.567 horas e 51 minutos para a LT 1 e 1.569 horas e 39 minutos para a LT2. 
7. 
O concessionário aduz que queda das instalações foi uma ocorrência de ventos excepcionalmente 
fortes associados a uma tempestade classificada como “Microexplosão Climática” que se formou naquela 
localidade, na tarde do dia 19 de novembro de 2015. Ressalta que os trabalhos de recuperação das torres e 
substituição dos cabos nos trechos afetados transcorreu sob grandes dificuldades, uma vez que as torres em 
referência se encontram no leito do rio Paraná e exigiu equipes de manutenção numerosas, máquinas não 
convencionais, guindastes, balsas e embarcações, além dos obstáculos adicionais impostos pelo nível e correnteza 
do rio.  
8. 
O Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, por meio da Carta CTA ONS – 0015/430/2016, 
informou que foram atendidos os requisitos para a classificação desses desligamentos como caso fortuito ou força 
maior. Assim, de acordo com a legislação então vigente, calculou uma franquia de isenção correspondente a 262 
horas e 43 minutos – o que, de acordo com a então vigente Resolução Normativa nº 270/2007, seria o tempo 
necessário para recompor as estruturas sob essas condições. 
9. 
A PPTE sustenta que o tempo previsto na norma para recomposição das estruturas, quando há o 
reconhecimento de caso fortuito ou força maior, seria insuficiente para um empreendimento com as características 
da sua concessão. Assim, requer que a Agência reconheça a excepcionalidade do caso e afaste em definitivo a 
totalidade da aplicação da PVI correspondente. Em sede cautelar, almeja que o ONS seja impedido de realizar 
qualquer desconto no pagamento base da PPTE, até a decisão definitiva da Agência. 
10. 
De acordo com a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF1, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as peculiaridades 
próprias do processo administrativo. Assim os requisitos para deferir medida cautelar são a verossimilhança das 
alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o 
perigo na demora). 
11. 
Não obstante sejam considerados relevantes os argumentos apresentados pela Transmissora, 
verifica-se que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o 
perigo na demora), o que desautoriza o deferimento da medida cautelar pleiteada. 
1 Ver o Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

FL. 3 de 4 
12. 
Na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam irregularidades 
procedimentais na ação do ONS. Ademais, eventuais parcelas que tenham sido ou venham a ser descontadas da 
Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos 
realizadas pelo ONS, não havendo, assim, irreversibilidade no desconto da PVI.  
13. 
Assim, entendo não ser cabível a concessão de medida cautelar ao pedido interposto pela PPTE 
em face da cobrança da PVI, decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão em referência. 
14. 
Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, a análise do 
processo deve ser realizada pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. que, 
conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, também deverá deliberar sobre o mérito do 
Requerimento Administrativo. 
 
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
as seguintes competências: 
 
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de 
dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência 
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL; e [...].  
 
15. 
Nessas circunstâncias, entende-se que o Processo deve ser reencaminhado à Superintendência 
para análise e decisão sobre o desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS, em decorrência dos fatos acima narrados.  
 
III. 
D I R E I T O 
16. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007; 
d) Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016.

FL. 4 de 4 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Pelo exposto e considerando o que consta no Processo nº 48500.003866/2016-33, voto por (i) 
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE, 
com vistas a suspender cobrança pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI, decorrente dos desligamentos automáticos das LTs 230 kV (a) Nova Porto Primavera / Rio 
Brilhante, e (b) Nova Porto Primavera / Ivinhema 2,  devido a queda das torres nºs 9 e 10, localizadas sobre o Rio 
Paraná, para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) determinar o encaminhamento do Processo à 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT para análise e decisão sobre o mérito. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor