SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 31/2021/SPE 
 
 
Processo nº 48340.001357/2021-13. Interessada: Unidade consumidora CITEPE, sob responsabilidade da 
COMPANHIA INTEGRADA TÊXTIL DE PERNAMBUCO - CITEPE, CNPJ 08.220.101/0001-80. Assunto: 
Solicitação de dispensa de Portaria de acesso à Rede Básica para fins de adequação dos Contratos de 
Uso (CUSD para CUST) e de Conexão (CCD e CCT) pela CITEPE, bem como a revisão ou a revalidação do 
respectivo Parecer de Acesso pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS da unidade 
consumidora CITEPE, em atendimento ao disposto na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 
2016, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Despacho: Tendo em vista o que consta no 
Processo nº 48340.001357/2021-13, decido reconhecer o acesso ao serviço público de transmissão de 
energia elétrica e a conexão à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional da unidade consumidora 
CITEPE, estando dispensada de dispor de portaria de acesso de que trata o art. 2º, inciso I, do Decreto nº 
5.597, de 28 de novembro de 2005. 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.11.2021, seção 1, p. 416, v. 159, n. 223.