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VOTO 
PROCESSO: 48500.003359/2020-86 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso-Distribuidora de Energia S/A 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela ENERGISA MT em face ao Despacho SMA  
nº 920/2021, referente à restituição de valores devidos a título de adiantamento de obras para 
atendimento a solicitação de fornecimento. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em junho de 20201, a representante do consumidor Diassis Tobias França ingressou com 
reclamação junto à ANEEL contra a Energisa Mato Grosso em relação aos procedimentos adotados pela 
distribuidora para restituição de valores oriundos de adiantamento de obras para atendimento a 
solicitações de fornecimento. 
2. 
Em 10 de julho de 2020, a Energisa apresentou2 sua manifestação aos questionamentos 
inicialmente formulados, bem como manifestação adicional em 16 de julho de 20203, 5 de agosto de 
20204, 2 de fevereiro de 20215. 
3. 
Em 31 de março de 2021, por meio do Despacho nº 920, motivado pela Nota Técnica  
nº 38/20216, a Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA) 
deu provimento à reclamação do Sr. Diassis Tobias França e determinou à Energisa Mato Grosso recalcular o 
montante a restituir, pagando ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o valor anteriormente 
depositado. 
 
1 48513.016041/2020-00 
2 48513.018810/2020-00 
3 48513.019294/2020-00 
4 48513.020923/2020-00 
5 48513.002450/2021-00 
6 48542.000905/2021-00

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4. 
Irresignada, em 20 de abril de 2021, a Energisa MT interpôs7 recurso administrativo. 
5. 
Em 7 de maio de 2021, a representante do Sr. Diassis Tobias França apresentou 
contrarrazões recursais8. 
6. 
Em 10 de junho de 2021, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o 
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 920, de 2021, nos termos do 
Ofício nº 5779 e nº 57810, de 2021. 
7. 
Em 15 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 189/202111, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do Despacho 
nº 920, de 2021, opinando pela sua manutenção. 
8. 
Em 15 de julho de 2021, o processo foi encaminhado para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 219/202112.  
9. 
Em 4 de agosto de 2021, por meio do Despacho nº 69/202113, a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a decisão 
exarada pelo Despacho nº 920/2021. 
10. 
Em 9 de agosto de 2021, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
11. 
A Energisa MT foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 920, de 2021 em 9 de abril 
de 2021 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 12 de fevereiro de 2021 – 
 
7 48513.010574/2021-00 
8 48513.012246/2021-00 
9 48542.001706/2021-00 
10 48542.001707/2021-00 
11 48554.001151/2021-00 
12 48516.002001/2021-00 
13 48542.002199/2021-00

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segunda-feira, e terminado no dia 21 de fevereiro de 2021. A recorrente apresentou recurso em 20 de 
abril de 2021, portanto, de forma tempestiva. 
II.2 – Do Mérito 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Energisa MT, em face do Despacho nº 
920/2021, emitido pela SMA, que deu provimento à reclamação interposta pelo consumidor Diassis 
Tobias França de restituição, pela Energisa MT, dos valores decorrentes de adiantamento de obras para 
atendimento a solicitações de fornecimento. 
13. 
De acordo com a reclamação, a Energisa MT teria consignado extrajudicialmente os valores 
sem notificar os consumidores interessados a respeito.  Em razão disso, a restituição não teria ocorrido 
na data do efetivo depósito realizado pela Energisa, motivo pelo qual pleiteia a correção de tais valores, 
levando em consideração a data do efetivo pagamento..  
14. 
Instada a se manifestar, a Energisa MT esclareceu que a consignação seria uma forma de 
pagamento válida e que teria enfrentado dificuldades para notificar todos os consumidores atingidos. 
Além disso, segundo a concessionária, a instituição financeira era quem deveria ter notificado cada um 
desses consumidores interessados. 
15. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 38/2021 que instruiu o Despacho nº 920, 
concluiu que não se pode considerar que a data do depósito das consignações seja a data do efetivo 
pagamento da restituição; e, a distribuidora deve recalcular o montante a restituir, adotando como data 
do efetivo pagamento aquela em que os consumidores levantaram os valores junto ao banco, aplicando 
a correspondente atualização monetária e juros, pagando aos consumidores a diferença entre o valor 
recalculado e o valor anteriormente depositado E, no caso, em que a data limite tiver sido ultrapassada 
quando do efetivo pagamento, multa de 5% sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% ao mês 
pelo período de atraso. 
16. 
Em sua análise, a SMA entendeu que não foi apresentada qualquer comprovação de 
tentativa de contato realizada pela distribuidora com o consumidor. Ademais, a tentativa da distribuidora 
de eximir-se da obrigação de informar os consumidores, ao afirmar que obrigação de informar os 
consumidores seria do banco que recebeu o depósito, não encontra respaldo na legislação que rege o

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setor elétrico. A relação contratual se dá entre consumidor e distribuidora; e é, portanto, a distribuidora 
a responsável primária pela obrigação de informar o consumidor. 
17. 
Irresignada, a Energisa MT apresentou Recurso Administrativo face a Despacho  
nº 920/2021. A concessionária sustenta que não há que se falar em correção dos valores que foram 
depositados uma vez que a consignação extrajudicial em pagamento era a única alternativa possível e 
eficaz para pagamento das referidas restituições, em linha com o que prevê o Código Civil, artigo 335, 
incisos I, II e III. Além disso, segundo a concessionária, seria de responsabilidade da instituição financeira 
notificar os consumidores interessados acerca dos depósitos que foram realizados em consignação. 
18. 
Em suas contrarrazões o consumidor reiterou que não foram notificados de que os valores 
estariam disponíveis; e, portanto, não tiveram a oportunidade nem de contestá-los e muito menos de 
recebê-los, à época dos referidos depósitos. 
19. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho nº 
920/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi instituída com a 
competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia 
elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores, referentes às 
condições de fornecimento de energia elétrica. 
20. 
Sobre a pleito da Energisa MT, a SRD manifestou-se concordando com o posicionamento 
da 
SMA, 
no 
sentido 
de 
manter 
os 
termos 
da 
decisão 
proferida 
no 
Despacho  
nº 920/2021.  
21. 
A Procuradoria Federal, da análise do recurso, emitiu o Parecer nº 219/2021 opinando pelo 
conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Energisa MT, mantendo-se a 
decisão proferida por meio do Despacho nº 920, de 2021. 
22. 
A Procuradoria fundamentou sua opinião no entendimento que a consignação em 
pagamento, seja ela judicial ou extrajudicial, somente tem lugar na hipótese em que o devedor não 
consegue realizar o pagamento do débito de forma direta. Não obstantes as dificuldades de contato que 
foram alegadas pela distribuidora, é certo que esta não logrou comprovar que tenha envidado esforços 
para entrar em contato com os consumidores.

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23. 
Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo recomendou 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento; 
mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 920/2021. 
24. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 920/2021, exarando minha concordância com a argumentação 
das áreas técnicas e da Procuradoria Federal.  
III – DIREITO 
25. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços 
públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal; Resolução 223, de 29 de abril de 2003, que 
estabeleceu as condições gerais para elaboração dos Planos de Universalização de Energia Elétrica; e 
Resolução Normativa 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece as Condições Gerais de 
Fornecimento de Energia Elétrica de forma atualizada e consolidada. 
IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.003359/2020-86, voto 
por conhecer do recurso interposto pelo Energisa Mato Grosso, em face do Despacho  
nº 920/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública, para no mérito negar-lhe provimento. 
 
Brasília, xx de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor