VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003186/2011-13 
 
INTERESSADO: Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do Auto 
de Infração 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF realizou ação fiscalizadora no 
período de 17 a 27/10/2011, com o objetivo de verificar a conformidade regulatória relativa à gestão da Concessionária 
sob os aspectos econômico-financeiros e contábil. De tal ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização 154/2011-SFF, 
de 30/11/2012, encaminhado por meio do Termo de Notificação – TN 155/2011, de 16/12/2011.  
 
2. 
Esse relatório apresenta 20 Não-Conformidades e 20 Determinações. Em 16/1/2012, a EEB1 se 
manifestou tempestivamente sobre o objeto relatório. 
3. 
Em 11/5/2015, a EEB recebeu o Auto de Infração 44/2015-SFF, pelas Não-Conformidades NC1, NC2, 
NC6, NC8, NC10, NC11, NC13, NC14, NC15, NC16, NC17, NC18, NC19 e NC20 no valor total de R$ 364.883,90, 
enquadrando as infrações no inciso V do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004. 
4. 
Em 21/5/2015, a EEB interpôs recurso2 contra o AI, apresentando seus argumentos.  
5. 
Em 21/8/2015, a SFF analisou o Pedido de Reconsideração apresentado pela EEB. 
6. 
Em 31/8/2015 o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 30/9/2016, a minha Assessoria solicitou3 uma reanálise da SFF do processo, considerando a 
revisão da metodologia de penalidade para casos semelhantes. Essa reanálise foi realizada por Nota Técnica. 
8. 
É o relatório.  
 
                                                     
1 Carta V P R E /112/201 2, de 16/1/2012. 
2 Carta s/n, 12/12/2014. 
3 Memorando 443/2016–ASD/ANEEL, 30/9/2016.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as Não-
Conformidades NC1, NC2, NC6, NC8, NC10, NC11, NC13, NC14, NC15, NC16, NC17, NC18, NC19 e NC20, em que 
foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a decisão de aplicar as 
penalidades:  
Tabela 1 – Fato gerador e não conformidades/determinações. 
ITEM 
FATO GERADOR 
NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO 
NC1 
Mutação do ativo imobilizado quando a fiscalização 
comparou os Ativos imobilizados em Serviço (AIS) 
nas datas-base 28 de fevereiro de 2008 e 31 de 
julho de 2011 
Procedimento 
adotado 
em 
desacordo 
com 
as 
determinações nas Instruções Contábeis – IC 6.3.10 – 
Imobilizado, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; 
Instruções para Contabilização e Controle do Ativo 
Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de 
novembro de 1994; e do Item 5.1.2 Principais Premissas do 
Sistema de Controle Patrimonial, do Manual de Controle 
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE. 
Determinação D1 
A Concessionaria deverá proceder aos ajustes 
necessários, mantendo-os em separado visto que serão 
verificados na fiscalização da Base de Remuneração. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC2 
Inconsistências no ativo imobilizado em serviço – 
AIS. 
Procedimento 
adotado 
em 
desacordo 
com 
as 
determinações constantes nas Instruções Contábeis IC 
6.3.7 - Desativações e 6.3.10 - Imobilizado, do Manual de 
Contabilidade 
do 
Setor 
Elétrico; 
Instruções 
para 
Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado, Anexo a 
Portaria DNAEE n° 815, de 30 de novembro de 1994. 
Determinação D2 
A Concessionária revise seus registros contábeis, 
eliminando os casos inconsistentes e revise também todos 
os arquivos de baixas e adições fornecidos, de forma que 
todas as informações de ODls e ODDs registradas no 
sistema sejam aderentes com os ativos efetivamente 
movimentados, resultando no saldo correto do AIS. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC6 
 
Erro no cálculo da depreciação dos ativos. 
 
Procedimento adotado em desacordo com a Instrução 
Contábil IC 6.3.11 – Depreciação/Amortização Acumulada, 
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; do subitem 
5.1 – Depreciação, do item 5 – Tratamento da Depreciação, 
Adições, Baixas e obrigações Especiais, do Submódulo 2.3 
– Base de Remuneração Regulatória, dos Procedimentos 
de regulação Tarifária – PRORET; instituído pela Resolução 
Normativa 453, de 24 maio de 2011; e Manual de Controle 
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela 
Resolução Normativa 367, de 2 de junho de 2009. 
Determinação D6 
A Concessionária proceda ao recálculo da depreciação 
acumulada em todos os bens que apresentem erros 
similares aos exemplos acima, mantendo em separado 
todos os valores revisados e ajustados, visto que serão
ITEM  FATO GERADOR  NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO
NC1  Mutação do ativo imobilizado quando a fiscalização
comparou os Ativos imobilizados em Serviço (AIS)
nas datas-base 28 de fevereiro de 2008 e 31 de
julho de 2011  Procedimento adotado em desacordo com as
determinações nas Instruções Contábeis – IC 6.3.10 –
Imobilizado, do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico;
Instruções para Contabilização e Controle do Ativo
Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de
novembro de 1994; e do Item 5.1.2 Principais Premissas do
Sistema de Controle Patrimonial, do Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE.
Determinação D1
A Concessionaria deverá proceder aos ajustes
necessários, mantendo-os em separado visto que serão
verificados na fiscalização da Base de Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
NC2  Inconsistências no ativo imobilizado em serviço –
AIS.  Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes nas Instruções Contábeis IC
6.3.7 - Desativações e 6.3.10 - Imobilizado, do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico; Instruções para
Contabilização e Controle do Ativo Imobilizado, Anexo a
Portaria DNAEE n° 815, de 30 de novembro de 1994.
Determinação D2
A Concessionária revise seus registros contábeis,
eliminando os casos inconsistentes e revise também todos
os arquivos de baixas e adições fornecidos, de forma que
todas as informações de ODls e ODDs registradas no
sistema sejam aderentes com os ativos efetivamente
movimentados, resultando no saldo correto do AIS.
Prazo: 16/1/2012.
NC6  Erro no cálculo da depreciação dos ativos.  Procedimento adotado em desacordo com a Instrução
Contábil IC 6.3.11 – Depreciação/Amortização Acumulada,
do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico; do subitem
5.1 – Depreciação, do item 5 – Tratamento da Depreciação,
Adições, Baixas e obrigações Especiais, do Submódulo 2.3
– Base de Remuneração Regulatória, dos Procedimentos
de regulação Tarifária – PRORET; instituído pela Resolução
Normativa 453, de 24 maio de 2011; e Manual de Controle
Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, instituído pela
Resolução Normativa 367, de 2 de junho de 2009.
Determinação D6
A Concessionária proceda ao recálculo da depreciação
acumulada em todos os bens que apresentem erros
similares aos exemplos acima, mantendo em separado
todos os valores revisados e ajustados, visto que serão

objeto de verificação quando da fiscalização da Base de 
Remuneração 
Prazo: 16/1/2012. 
NC8 
Inconsistências no arquivo de baixas.  
 
Procedimento adotado em desacordo com as 
determinações constantes na Instrução Contábil - IC 6.3.7 - 
Desativações, do Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico. 
Determinação D8 
A Concessionária revise seus registros contábeis, 
eliminando os casos inconsistentes e revise também todo o 
arquivo de baixas fornecido, de forma que todas as 
informações de ODDs registradas no sistema SAP sejam 
aderentes com os ativos efetivamente baixados e 
possibilitem o rastreamento da movimentação individual de 
cada ativo ocorrida no período incrementai. Ademais para 
efeitos 
de 
Base 
de 
Remuneração 
Regulatória, 
determinamos que a concessionária com o auxílio da 
empresa 
avaliadora 
contratada, 
extrapole 
este 
rastreamento aos bens das Bases Blindadas do 1o e 2o 
Ciclo para que seja possível validar nestas bases, as baixas 
ocorridas no período incrementai, mantendo os em 
separado, visto que serão verificados quando da 
fiscalização da Base de Remuneração. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC10 
Componentes menores de manutenção 
imobilizados como investimento.  
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de 
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em 
Curso, 
bem 
como 
também, 
Função 
da 
Conta 
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 – 
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do 
Setor Elétrico, Item 4.1.1.2 – Componentes Menores, do 
Submódulo 2.3 do PRORET e Alínea f) do Item 5.1.1 - 
Estrutura e Premissas Básicas de Controle do Manual de 
Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE. 
Determinação D10 
A Concessionária revise seu procedimento de unitização e 
interrompa o processo de imobilização de Componentes 
Menores em quantidades acima do necessário à colocação 
em operação de determinado bem, aproveitando-se da 
imobilização de uma única UAR. Ainda, este ponto terá 
impacto direto no percentual de Componentes Menores 
aprovado por esta equipe de fiscalização, conforme 
Constatação C19 deste relatório. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC11/  
NC13 
Apropriação incorreta de mão de obra terceirizada 
– ODD e ODS imobilizado como ODI e apropriação 
incorreta de mão de obra própria. 
 
 
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de 
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em 
Curso, bem como também, Função da Conta 
132.0X.X.1.0X; Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 – 
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do 
Setor Elétrico e Item 4.1.1.3 – Custos Adicionais, do 
Submódulo 2.3 do PRORET. 
Determinação D11 
A Concessionária interrompa o processo de imobilização de 
despesas de manutenção e outros serviços não
    objeto de verificação quando da fiscalização da Base de
Remuneração
Prazo: 16/1/2012.
NC8  Inconsistências no arquivo de baixas.  Procedimento adotado em desacordo com as
determinações constantes na Instrução Contábil - IC 6.3.7 -
Desativações, do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico.
Determinação D8
A Concessionária revise seus registros contábeis,
eliminando os casos inconsistentes e revise também todo o
arquivo de baixas fornecido, de forma que todas as
informações de ODDs registradas no sistema SAP sejam
aderentes com os ativos efetivamente baixados e
possibilitem o rastreamento da movimentação individual de
cada ativo ocorrida no período incrementai. Ademais para
efeitos de Base de Remuneração Regulatória,
determinamos que a concessionária com o auxílio da
empresa avaliadora contratada, extrapole este
rastreamento aos bens das Bases Blindadas do 1o e 2o
Ciclo para que seja possível validar nestas bases, as baixas
ocorridas no período incrementai, mantendo os em
separado, visto que serão verificados quando da
fiscalização da Base de Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
NC10  Componentes menores de manutenção
imobilizados como investimento.  Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico, Item 4.1.1.2 – Componentes Menores, do
Submódulo 2.3 do PRORET e Alínea f) do Item 5.1.1 -
Estrutura e Premissas Básicas de Controle do Manual de
Controle Patrimonial do Setor Elétrico - MCPSE.
Determinação D10
A Concessionária revise seu procedimento de unitização e
interrompa o processo de imobilização de Componentes
Menores em quantidades acima do necessário à colocação
em operação de determinado bem, aproveitando-se da
imobilização de uma única UAR. Ainda, este ponto terá
impacto direto no percentual de Componentes Menores
aprovado por esta equipe de fiscalização, conforme
Constatação C19 deste relatório.
Prazo: 16/1/2012.
NC11/
NC13  Apropriação incorreta de mão de obra terceirizada
– ODD e ODS imobilizado como ODI e apropriação
incorreta de mão de obra própria.  Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X; Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico e Item 4.1.1.3 – Custos Adicionais, do
Submódulo 2.3 do PRORET.
Determinação D11
A Concessionária interrompa o processo de imobilização de
despesas de manutenção e outros serviços não

relacionados diretamente à montagem de equipamentos, 
revisando seu processo de unitização de tal forma que se 
adeque aos conceitos previstos no MCSE e no Proret. 
Prazo: 16/1/2012. 
Determinação D13 
Concessionária interrompa o processo de imobilização de 
pessoal próprio não relacionado diretamente à montagem 
de equipamentos, revisando seu processo de unitização de 
tal forma que se adeque aos conceitos previstos no MCSE 
e no Proret. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC14  
 
Kits padrão do PLPT imobilizado como investimento.  
 
 
Procedimento adotado em desacordo com a Função e Nota 
4 da Conta 223.0X.X.X.06, do Manual de Contabilidade do 
Setor Elétrico e itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e 
4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET. 
Determinação D14 
Levante os valores relativos aos materiais relacionados ao 
Plano de Obras do PLPT como Kit Padrão registrados como 
investimentos, 
proceder 
aos 
ajustes 
necessários, 
desconsiderar do cálculo de COM e CA, bem como manter 
em separado os ajustes efetuados, os quais serão objeto de 
verificação 
quando 
da 
fiscalização 
da 
Base 
de 
Remuneração. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC15  
 
Disparidade entre os ativos no controle patrimonial 
e os encontrados fisicamente.  
 
Procedimento adotado em desacordo com o item 6.1.5 – 
Cadastro e Controle de Bens e Direitos, bem como o 
subitem 2, do item 6.2 – Instruções Gerais – IG, do Manual 
de Contabilidade do Setor Elétrico. 
Determinação D15 
A Concessionária deverá efetuar uma revisão geral no Ativo 
Imobilizado em Serviço (AIS), buscando identificar bens a 
mais no AIS da empresa, realizando a baixa destes bens 
para que o cadastro contábil não reflita posição maior do que 
o cadastro pós levantamento físico em campo. 
Prazo: 16/1/2012. 
NC17/ 
NC18/ 
NC19/ 
NC20 
 
Apuração dos componentes menores – COM e 
custos adicionais – CA para redes de distribuição, 
subestações, medidores e linhas de transmissão; 
unidade de adição e retirada (UAR) classificado 
como componente menor (COM) e Componente 
Menor (COM) Classificado Como Unidade De 
Adição E Retirada (UAR)  
 
Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de 
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em 
Curso, 
bem 
como 
também, 
Função 
da 
Conta 
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 – 
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do 
Setor Elétrico, Itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e 
4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET 
e Alínea f) do Item 5.1.1 - Estrutura e Premissas Básicas de 
Controle do Manual de Controle Patrimonial do Setor 
Elétrico - MCPSE. 
Determinação D17 
A Concessionária deverá proceder aos ajustes das 
situações ora identificadas, bem como, utilize os percentuais 
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da 
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária 
Periódica. 
Prazo: 16/1/2012. 
Determinação D18
    relacionados diretamente à montagem de equipamentos,
revisando seu processo de unitização de tal forma que se
adeque aos conceitos previstos no MCSE e no Proret.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D13
Concessionária interrompa o processo de imobilização de
pessoal próprio não relacionado diretamente à montagem
de equipamentos, revisando seu processo de unitização de
tal forma que se adeque aos conceitos previstos no MCSE
e no Proret.
Prazo: 16/1/2012.
NC14  Kits padrão do PLPT imobilizado como investimento.  Procedimento adotado em desacordo com a Função e Nota
4 da Conta 223.0X.X.X.06, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico e itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e
4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET.
Determinação D14
Levante os valores relativos aos materiais relacionados ao
Plano de Obras do PLPT como Kit Padrão registrados como
investimentos, proceder aos ajustes necessários,
desconsiderar do cálculo de COM e CA, bem como manter
em separado os ajustes efetuados, os quais serão objeto de
verificação quando da fiscalização da Base de
Remuneração.
Prazo: 16/1/2012.
NC15  Disparidade entre os ativos no controle patrimonial
e os encontrados fisicamente.  Procedimento adotado em desacordo com o item 6.1.5 –
Cadastro e Controle de Bens e Direitos, bem como o
subitem 2, do item 6.2 – Instruções Gerais – IG, do Manual
de Contabilidade do Setor Elétrico.
Determinação D15
A Concessionária deverá efetuar uma revisão geral no Ativo
Imobilizado em Serviço (AIS), buscando identificar bens a
mais no AIS da empresa, realizando a baixa destes bens
para que o cadastro contábil não reflita posição maior do que
o cadastro pós levantamento físico em campo.
Prazo: 16/1/2012.
NC17/
NC18/
NC19/
NC20  Apuração dos componentes menores – COM e
custos adicionais – CA para redes de distribuição,
subestações, medidores e linhas de transmissão;
unidade de adição e retirada (UAR) classificado
como componente menor (COM) e Componente
Menor (COM) Classificado Como Unidade De
Adição E Retirada (UAR)  Procedimento adotado em desacordo com a Técnica de
Funcionamento da Conta 132.0X.X.9.0X – Imobilizado em
Curso, bem como também, Função da Conta
132.0X.X.1.0X, Subitens 10, 11 e 15 do Item 6.3.27 –
Resultado do Exercício, do Manual de Contabilidade do
Setor Elétrico, Itens 4.1.1.2 – Componentes Menores e
4.1.1.3 – Custos Adicionais, do Submódulo 2.3 do PRORET
e Alínea f) do Item 5.1.1 - Estrutura e Premissas Básicas de
Controle do Manual de Controle Patrimonial do Setor
Elétrico - MCPSE.
Determinação D17
A Concessionária deverá proceder aos ajustes das
situações ora identificadas, bem como, utilize os percentuais
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D18

A Concessionária aos ajustes das situações ora 
identificadas, bem como deverá utilizar os percentuais de 
COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base 
de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária 
Periódica. 
Prazo: 16/1/2012. 
Determinação D19 
A Concessionária deverá proceder aos ajustes das 
situações ora identificadas, bem como utilize os percentuais 
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da 
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária 
Periódica. 
Prazo: 16/1/2012. 
Determinação D20 
A concessionária proceda ao ajuste das situações ora 
identificadas, bem como utilize os percentuais de COM e 
CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base de 
Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária 
Periódica. 
Prazo: 16/1/2012. 
 
II.1 – Da Tempestividade 
10. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela EEB preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração. O Auto de Infração foi recebido 
pela EEB em 11/5/2015 (segunda-feira), enquanto o Recurso foi recebido pela ANEEL em 21/5/2015 (quinta-feira). 
Portanto, dentro do prazo de dez dias previsto REN 063/2004. 
II.2 – Do Mérito 
11. 
Em relação à Não Conformidade NC1, a SFF constatou  diferença na mutação do ativo imobilizado 
quando comparado ao Ativos Imobilizados em Serviço (AIS) nas datas-base de 28 de fevereiro de 2008 e 31 de julho 
de 2011, relativas ao período analisado, com as baixas e adições ocorridas entre 1º de março de 2008 e 31 de julho 
de 2011. 
12. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D1) que a Concessionária revisasse seus registros contábeis 
e procedesse aos ajustes necessários, mantendo-os em separado visto que serão verificados na fiscalização da Base 
de Remuneração. 
13. 
Sobre ponto, a EEB argumentou que houve essas divergências nos arquivos enviados inicialmente 
devido a problemas de extração dos sistemas, conforme esclarece a fiscalização. A Distribuidora forneceu novas 
versões destes arquivos e, em 17/11/2011, foi encaminhado um estudo das movimentações. A distribuidora solicitou 
ver a manifestação da Constatação C2 para maiores esclarecimentos, além solicitou a dilatação do prazo da D1, o 
que não foi aceito pela SFF. 
14. 
Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que ela reconhece a prática da 
Não Conformidade. Apesar de ter explicado o motivo da falha, tal esclarecimento não diminui ou exime a
    A Concessionária aos ajustes das situações ora
identificadas, bem como deverá utilizar os percentuais de
COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base
de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D19
A Concessionária deverá proceder aos ajustes das
situações ora identificadas, bem como utilize os percentuais
de COM e CA apurados por esta fiscalização no Laudo da
Base de Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.
Determinação D20
A concessionária proceda ao ajuste das situações ora
identificadas, bem como utilize os percentuais de COM e
CA apurados por esta fiscalização no Laudo da Base de
Remuneração do seu 3o Ciclo da Revisão Tarifária
Periódica.
Prazo: 16/1/2012.

Concessionária da Não Conformidade NC1. Além de ser sua responsabilidade a entrega de informação fidedigna à 
Fiscalização, o ocorrido também prejudicou a fiscalização uma vez que teve de refazer todas análises nos novos 
arquivos, com o que concordo. 
 
15. 
Na Não Conformidade NC2 a SFF constatou inconsistência no AIS: (i) bens com descrição 
insuficiente para verificação da classificação correta no AIS; (ii) bens com Valor Original Contábil (VOC) incompatível 
com respectiva descrição do bem; (iii) unidade de medida em desacordo com regulamentação; (iv) ativos com saldos 
de quantidades diferentes das calculadas na movimentação realizada pelos arquivos fornecidos pela concessionária; 
(v) ativos que, no AIS de 07/2011, apresentavam quantidades menores do que as existentes no AIS de 02/2008, 
contudo, não apresentam ocorrência de baixas e (vi) ativos que existem no AIS de 03/2008 (início do período 
incremental) e não existem no AIS de 07/2011, sem que, no entanto, tenham sido realizadas as devidas baixas, tanto 
em quantidades quanto em valores. 
16. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.2) que a concessionária procedesse aos ajustes 
necessários. 
17. 
De acordo com a EBB, para o item (i), a descrição questionada pela fiscalização se trata da descrição 
da TUC (Tipo da Unidade de Cadastro). Se buscar a descrição da UC (Unidade de Cadastro), a descrição estaria 
completa, apresentando a descrição de cada atributo (A1 ...A6) que formam o ativo. 
18. 
Para o item (ii), a EEB informou que faria a devida verificação, antecipando que o grau de dificuldade 
para justificar aumenta quando levamos em consideração a idade do ativo (data de imobilização). 
19. 
Para o item (iii), o exemplo apresentado mostra trechos de cabos entre estruturas que são UAR dos 
Barramentos (TUC 135) que compõem. A unidade de medida definida no MCPSE e Conjunto, estando, portanto, 
correta em nosso AIS. Foram cadastrados separadamente para simplificar o processo de baixa nas substituições, 
conforme previsto no MCPSE. 
20. 
Para o item (iv) a EEB solicitou que a SFF observasse os esclarecimentos da Distribuidora no item (i). 
21. 
Para o item (v) a EEB argumentou que quanto ao TUC “ARMAZENAGEM, MANIPULACAO E 
TRANSPORTE DE COMBUSTIVEL LIQUIDO OU GASOSO", houve reclassificação destes itens para outro TUC, 
conforme nossos esclarecimentos dados na coluna “'observação” da planilha envidada no dia 17/11/2011. Com relação 
ao TUC "SISTEMA DE VIGILANCIA ELETRONICA", a Distribuidora solicitou que a SFF observasse no item (i). 
22. 
Para o item (vi) a Distribuidora argumentou que houve reclassificação destes itens para outro TUC, 
conforme nossos esclarecimentos dados na coluna "observação" da planilha envidada no dia 17/11/2011. 
23. 
Para a SFF, os argumentos foram procedentes para os itens (i) e (iii). Por outro lado, ficou mantida a 
Determinação D.2 no que tange os expostos nos itens (ii), (iv), (v) e (iv) não sendo procedentes as justificativas da 
Distribuidora. Assim, para esses itens, está caracterizada a Não Conformidade aqui apresentada, com o que concordo. 
24. 
Sobre a Não Conformidade NC6, a SFF constatou erro no cálculo da depreciação. Ao examinar o 
arquivo do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, apresentado pela concessionaria, a equipe de fiscalização encontrou

inconsistências, ao comparar o recálculo da depreciação acumulada com a depreciação acumulada apresentada por 
bens unitizados no período incremental analisado. 
25. 
Verificou-se que alguns bens apresentaram depreciação acumulada inferior ou superior ao que 
deveriam apresentar, sendo que essas imperfeições, caso não corrigidas, poderiam implicar em uma Base de 
Remuneração maior ou menor, acarretando prejuízos aos consumidores ou à concessionaria. 
26. 
Ainda no tocante à depreciação, para os bens anteriores ao período incremental, foram realizados 
testes no AIS (posição Julho/2011) com o intuito de avaliar se os percentuais acumulados de depreciação estavam de 
acordo com as taxas anuais informadas. Neste teste também foram identificadas inconsistências. 
27. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.6), que a Distribuidora procedesse o recálculo da 
depreciação acumulada em todos os bens com erros similares ao apontado pela equipe de fiscalização. 
28. 
Para a EEB, quanto ao caso de ativos iguais, classificados em TUC s diferentes, é possível sim que 
existam taxas de depreciação diferentes (exemplo de medidores aplicados em painéis). 
29. 
Quanto aos ativos com valor de depreciação acumulada divergente de um recálculo realizado pelas 
taxas atuais, a EEB irá revisá-los, visando identificar as possíveis causas, caso a caso, pois a Distribuidora ressalta 
situações existentes de "incorporações de ativos", os quais se levam em consideração, na sua imobilização, a idade 
deste, onde imobiliza-se (dala de imobilização) já com Depreciação Acumulada existente. 
30. 
E ainda, a EEB concorda que se houver “não-conformidades” nos cálculos das depreciações dos Bens 
imobilizados na Base Incremental, essas não sejam refletidas no Laudo de Avaliação, se calculando a depreciação 
dos ativos do período incrementa pela taxa real ANEEL, ao invés de utilizar a depreciação acumulada contábil. 
31. 
Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que ela ainda irá revisar as 
situações inconsistentes. Dessa forma, a Concessionária não justifica as divergências apresentadas. Apenas teceu 
considerações acerca da possibilidade de tais divergências serem devidas a incorporações, sem verificar se tal 
situação realmente procede. Como no âmbito da fiscalização, o meio para se apresentar esclarecimento sobre as 
constatações, não conformidades e determinações que constam no relatório de fiscalização é a manifestação, conclui-
se que as alegações apresentadas pela Concessionária são insuficientes para modificar o posicionamento da 
fiscalização, com o que concordo. 
32. 
A Não Conformidade NC8 tratou de inconsistência no arquivo de baixas. Conforme Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE), todas as Unidades de Cadastro e Unidades de Adição e Retirada quando 
retiradas de operação deverão ser baixadas por meio do sistema de Ordem de Desativação - ODD.  
33. 
Para validar o procedimento de baixa realizado pela concessionaria, a SFF comparou o Ativo 
Imobilizado em Serviço (AIS) fornecido na data-base 28/02/2008 com o AIS fornecido na data-base 31/07/2011, 
confrontando-os com o arquivo de baixas (parciais e totais), fornecido pela concessionaria, ocorridas no período de 
01/03/2008 a 31/07/2011.  
34. 
À época, não foi possível realizar a validação da movimentação do ativo da empresa pela falta de 
rastreabilidade dos dados constantes nos arquivos fornecidos pela empresa.

35. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.8) que a concessionária realizasse revisão irrestrita dos 
registros contábeis, eliminando os casos inconsistentes e revisasse também todo o arquivo de baixas fornecido, de 
forma que todas as informações de ODD’s registradas no sistema SAP sejam aderentes com os ativos efetivamente 
baixados e possibilitem o rastreamento da movimentação individual de cada ativo ocorrida no período incremental. 
Adicionalmente, foi determinado que a concessionária extrapolasse este rastreamento aos bens das Bases Blindadas 
do 1º e 2º Ciclo para que fosse possível validar as baixas ocorridas no período incremental para efeitos de Base de 
Remuneração Regulatória. 
36. 
A EBB revisou os movimentos de baixas de forma a consistir com os saldos inicial e final do AIS do 
período incremental do 3º Ciclo de Revisão Tarifária da concessionária. As dificuldades encontradas no período desta 
fiscalização foram devidas ao envolvimento de três (3) sistemas diferentes de controle patrimonial para o período 
demandado, incluindo à implantação da Res_367, onde a Empresa realizou o “desmembramento” dos registros tipo 
“massa”. O fato de Empresa ter implantado o MCPSE durante o período incremental traz um volume de trabalho maior, 
pois a análise das baixas deve ser feita em duas etapas distintas (antes e depois do MCPSE), considerando que a 
estrutura da Portaria 815 é diferente da Res_367 (MCPSE). Diante dessa dificuldade, a Distribuidora solicitou a 
dilatação do prazo, o que não aceito pela fiscalização. 
37. 
Para a SFF, pode-se observar pela Manifestação da Concessionária que a Empresas reconhece a 
prática da Não Conformidade. Apesar de explicado o motivo da inconsistência no arquivo de baixa, tal esclarecimento 
não exime a Concessionária da Não Conformidade NC8. Salienta-se que as inconsistências apresentadas no arquivo 
de baixas atrasaram sobremaneira os trabalhos da fiscalização. Dessa forma, considero adequada a aplicação da 
penalidade. 
38. 
Na Não Conformidade NC10 a fiscalização constatou que a EEB classificou Componentes Menores 
de Manutenção Imobilizados Como Investimento. Em análise ao Razão de Obras (relatório de identifica, item a item, 
todos os custos que foram imobilizados em determinada obra) da concessionaria, foram identificados projetos que não 
poderiam ser classificados como investimento, posto que grande parte dos seus custos são, de fato, despesas 
operacionais de manutenção de linhas e redes. 
39. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.10) que a concessionária revisasse o procedimento de 
unitização, interrompendo o processo de imobilização de Componentes Menores em quantidades acima do necessário 
à colocação em operação do bem principal conforme estabelecido no Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, 
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico e Submódulo 2.3 do PRORET. 
40. 
Para a EEB, desde a recém implantação do sistema SAP, o processo de Unitização já está 
parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à imobilização de materiais “Componentes 
Menores” em quantidades acima do necessário a colocação em operação de determinada UC/UAR. Diante das 
dificuldades, a Distribuidora solicitou a dilatação do prazo, o que não aceito pela fiscalização. 
41. 
Para a SFF, a Distribuidora argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida 
imobilização imprudentemente excessiva de componentes menores foi interrompida. Contudo, a implantação do novo 
sistema não descaracteriza as incorreções pretéritas. Dessa forma, a conduta em desacordo com a norma já está 
caracterizada, independentemente de sua não ocorrência posterior, com o que concordo. 
42. 
Nas Não Conformidades NC11 e NC13 a fiscalização constatou que a EEB classificou custos de 
desinstalação com sendo Ordem de Imobilização – ODI. Da mesma forma, a Distribuidora considerou as substituições

um conjunto do serviço de desinstalação do componente antigo somado à instalação do novo, contrariando o Manual 
de Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE.   
43. 
E ainda, substituições de Componentes Menores ou outras atividades de manutenção foram 
totalmente glosadas, posto que deveriam ser apropriadas em Ordens de Serviço – ODS conforme instruções do MCSE. 
44. 
Além disso, nos casos de substituição de equipamentos principais (UAR), a equipe de fiscalização 
proporcionalizou a glosa a ser efetuada. Essa proporcionalização foi realizada por meio da análise dos contratos 
firmados entre a Concessionaria e seus prestadores de serviços, mais especificamente com a Project - Projetos e 
Serviços Elétricos Ltda. 
45. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.11 e D.13), que a EEB efetuasse uma revisão completa 
do razão de obras, interrompendo o processo de imobilização de despesas de manutenção e outros serviços não 
relacionados diretamente à montagem de equipamentos, revisando inclusive o processo de unitização da companhia 
de tal forma que se adeque aos preceitos estabelecidos na legislação vigente. 
46. 
A EEB, em reposta à Não Conformidade NC11, argumentou que, desde a implantação do sistema 
SAP, o processo de Unitização já está parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à 
imobilização de itens de serviços não relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR. Além disso, 
a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da Determinação D11, o que foi negado pela SFF. 
47. 
Em resposta à Não Conformidade CN13, a EEB argumentou que já está revendo os critérios de 
apropriação de Mão de Obra visando deixar o processo bastante transparente, principalmente quando envolver 
“rateios”, caso específico de muitas obras de Rede de Distribuição, as quais geram dificuldades de apontamentos via 
“timesheet”. Além disso, a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da Determinação D13, o que foi negado pela 
SFF. 
48. 
Para a SFF, na NC 11, a EEB argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida 
imobilização de serviços não relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR foi interrompida. 
Contudo, a implantação do novo sistema não descaracteriza as incorreções pretéritas. Dessa forma, a conduta em 
desacordo com a norma já está caracterizada, independentemente de sua não ocorrência posterior. 
49. 
Quanto à NC 13, a EEB reconhece a prática da Não Conformidade e que irá rever os critérios de 
apropriação de Mão de Obra Própria. Assim, fica caracterizada a Não Conformidade. 
50. 
Dessa forma, considero adequada a aplicação das penalidades para as Não conformidades NC11 e 
NC13. 
51. 
Na Não Conformidade NC14, a fiscalização constatou que materiais que compõem o “Kit Padrão” do 
Programa Luz Para Todos foram registrados como investimentos.  
52. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.14), que a concessionária procedesse ao levantamento 
dos valores relativos aos materiais relacionados ao Plano de Obras do PLPT como Kit Padrão registrados como 
investimentos procedendo aos ajustes necessários.

53. 
Para a EEB, desde a recém implantação do sistema SAP, o processo de Unitização já está 
parametrizado para atender a determinação da fiscalização, evitando assim à imobilização destes itens não 
relacionados diretamente com a montagem da respectiva UC/UAR. Essa determinação foi repassada para a avaliadora 
para as devidas providencias na confecção do Laudo. Além disso, a Distribuidora solicitou a prorrogação do prazo da 
Determinação D14, o que foi negado pela SFF. 
54. 
Para a SFF, a EEB argumentou que com a implantação do novo sistema, a indevida imobilização do 
Kit Padrão do PLPT foi interrompida. Contudo, a implantação do novo sistema não descaracteriza as incorreções 
pretéritas. Dessa forma, a conduta em desacordo com a norma já está caracterizada, independentemente de sua não 
ocorrência posterior, com o que concordo. 
55. 
Na Não Conformidade NC15, a fiscalização constatou que postes e transformadores imobilizados no 
AIS em montantes superiores aos presentes no Georeferenciado. Tais inconsistências distorcem o controle patrimonial 
da companhia e, assim, prejudicam análises econômico-financeiras realizadas pelo regulador e importantes para 
monitoramento da saúde financeira da companhia, bem como também, remuneração justa dos investimentos através 
da Base de Remuneração Regulatória (BRR) para fins de Revisão Tarifária Periódica.  
56. 
Assim, a SFF determinou (Determinação D.15) que a EEB efetuasse uma revisão geral no Ativo 
Imobilizado em Serviço (AIS), buscando identificar bens a mais no AIS da empresa, realizando a baixa desses bens 
para que o cadastro contábil não refletisse posição maior do que o cadastro pós levantamento físico em campo. 
Deveriam, ainda, estar corretamente refletidos na elaboração do Laudo de Avaliação para Base de Remuneração 
Regulatória do 3º Ciclo de Revisão Tarifária Periódica. 
57. 
A EEB, no memento da manifestação ao Termo de Notificação, argumentou que estava em processo 
de levantamento físico da rede de distribuição, processo este que faz parte da implantação do MCPSE. Concluído o 
respectivo levantamento, a EBB terá a plena aderência do cadastro “GIS” com o existente no campo, momento este 
que confrontará definitivamente as bases e tomaremos as providências necessárias de possíveis ajustes físicos – 
patrimoniais.  Posteriormente, a EEB argumentou que não é correto afirmar, em sua manifestação, após ter tomado 
conhecimento da Não Conformidade NC.15, que a concessionária está “em processo de levantamento físico da rede 
de distribuição, processo este que faz parte da implantação do MCPSE”. 
58. 
Para a SFF, observa-se incoerência nas informações apresentadas pela Concessionária. Dessa 
forma, a argumentação é inválida, pois carece de confiabilidade e fidedignidade, não permitindo a fiscalização julgar 
como procedente a Manifestação. 
59. 
Além disso, o controle do ativo é de responsabilidade da Concessionária, independente da 
implantação do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico, pois trata-se de uma obrigação contratual, conforme 
item IV da Cláusula Quinta – Obrigações e Encargos da Concessionária, do Contrato de Concessão de Distribuição 
12/99. Portanto, a SFF, concluiu que as alegações apresentadas pela Concessionária são insuficientes para 
descaracterizar a Não Conformidade ora apresentada, com o que concordo. 
60. 
Nas Não Conformidades NC17, NC18, NC19 E NC20, a fiscalização constatou que havia materiais 
classificados como Componente Menor (COM) que possuíam características de Unidade de Adição e Retirada (UAR) 
e vice-versa.

61. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou (Determinação D.17, Determinação D18, 
Determinação D19 e Determinação D20) que a concessionária procedesse a uma revisão geral nos seus registros 
contábeis para ajuste das situações conforme encontradas. 
62. 
A EEB não apresentou contrapontos específicos àqueles levantados e exemplificados pela 
fiscalização no relatório, somente apresentando como manifestação, a metodologia de apuração dos percentuais de 
COM e CA conforme aplicado pela empresa avaliadora contratada. 
63. 
Para a SFF, A ANEEL instruiu a fiscalização do Ativo Imobilizado em Serviço - AIS anterior a 
fiscalização de Base de Remuneração Regulatória - BRR com o objetivo de dar a Concessionária um prazo maior para 
a discussão dos temas referentes a determinação dos percentuais de Componentes Menores (COM) e Custos 
Adicionais (CA). Na ocasião da fiscalização, aspectos como metodologia de unitizacão de ativos e elegibilidade dos 
lançamentos forma discutidos, observando-se as particularidades de cada tipo de obra: Redes de Distribuição (RD), 
Linhas de Subtransmissão (LT), Medição (ME) e Subestação (SE). 
64. 
Considerando-se que as Concessionarias possuem um padrão construtivo próprio, e sabido que obras 
de um mesmo tipo possuem características similares. Para o estudo de COM e CA na fiscalização do AIS todas as 
obras unitizadas até então foram consideradas no cálculo. 
65. 
Conforme manifestações encaminhadas pela concessionaria, restou manifestada a concordância às 
não conformidades e considerações levantadas pela equipe de fiscalização e detalhadas no Relatório de Fiscalização 
RF-EEB-154/20T1-SFF. Mesmo assim, a concessionaria solicita a aceitação por esta Agência dos percentuais 
calculados pela avaliadora quando da confecção do laudo. 
66. 
Portanto, considero adequada a aplicação da penalidade pelos fatos constatados nessas Não 
Conformidades, com o que concordo. 
67. 
Finalmente, restou claramente configurado o fato de que a Autuada cumpriu as Determinações D1, 
D.2, D.6, D.8, D.10, D.11, D.13, D.14, D.15, D.17, D.18, D.19 e D.20. 
 
II.3 – Da Dosimetria 
68. 
Inicialmente, a SFF aplicou uma penalidade conforme Tabela 2. Posteriormente, a SFF realizou uma 
revisão da penalidade aplicada à EEB, cujos argumentos serão apresentados nos itens a seguir. 
 
Tabela 2 – Penalidade aplicada originalmente objeto do AI 44/2015-SFF.

Considerando a projeção dos efeitos da não conformidade (NC6) em relação ao WACC e às Cotas de Reintegração 
 
II.3.1 – Da Não Conformidade (NC) 6: Erro no Cálculo da Depreciação. 
 
69. 
  Para a não conformidade em análise, verifica-se que seu efeito refletiria tão somente nos valores 
líquidos dos ativos abarcados pela mesma. Portanto, para fins de projeção dos efeitos, esta foi restringida somente à 
remuneração dada pelo WACC, visto este ser aplicado aos valores líquidos. Assim, afastou-se a projeção da não 
conformidade em relação à cota de reintegração (QRR). 
70. 
Com isso, o valor da projeção dos efeitos da referida não conformidade passa de R$ 10.543,65 (dez 
mil, quinhentos e quarenta e três reais e sessenta e cinco centavos) para R$ 6.979,78 (seis mil, novecentos e setenta 
e nove reais e setenta e oito centavos). 
 
II.3.2 – Da alteração do percentual dosimétrico 
 
71. 
Os percentuais dosimétricos das planilhas acima foram reduzidos, tendo em vista os teores dos 
precedentes prolatados nos Processos 48500.000236/2011-01, 48500.000697/2011-75 e 48500.005683/2011-48.  
72. 
A revisão dos percentuais dosimétricos ocasionou a redução do limite máximo, anteriormente em 40%, 
para 25%.  
73. 
No presente caso, isso resultou na alteração do percentual aplicado à EEB, anteriormente em 18%, 
para 11,25%, conforme se verifica na tabela abaixo: 
 
 
 
NC1
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
18,0%
R$ 1.897,86
1,00%
0,00082%
0,00082%
R$ 1.897,86
x
R$ 1.328,50
0,0005710068%
NC2
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
18,0%
R$ 1.897,86
1,00%
0,00082%
0,00082%
R$ 1.897,86
x
R$ 1.328,50
0,0005710068%
NC6
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
18,0%
R$ 1.897,86
1,00%
0,00082%
0,00082%
R$ 1.897,86
X
R$ 1.328,50
0,0005710068%
NC8
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
18,0%
R$ 1.897,86
1,00%
0,00082%
0,00082%
R$ 1.897,86
X
R$ 1.328,50
0,0005710068%
NC10
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
NC11
Art 6º - inciso IV
R$ 941.078,32
R$ 426.477,87
18,0%
R$ 76.766,02
1,00%
0,03300%
0,03300%
R$ 76.766,02
X
R$ 53.736,21
0,0230965285%
NC13
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
NC14
Art 6º - inciso IV
R$ 941.078,32
R$ 426.477,87
18,0%
R$ 76.766,02
1,00%
0,03300%
0,03300%
R$ 76.766,02
X
R$ 53.736,21
0,0230965285%
NC15
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
18,0%
R$ 1.897,86
1,00%
0,00082%
0,00082%
R$ 1.897,86
X
R$ 1.328,50
0,0005710068%
NC17
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
NC18
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
NC19
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
NC20
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
18,0%
R$ 59.706,90
1,00%
0,02566%
0,02566%
R$ 59.706,90
X
R$ 41.794,83
0,0179639666%
TOTAL:
R$ 6.390.185,12
R$ 2.895.904,09
R$ 521.262,74
0,224046%
R$ 521.262,74
R$ 364.883,92
0,156832%
Multa Prevista com 
Dosimetria
Percentual
Máximo
Percentual da 
Multa Prevista 
sobre a ROL 
Percentual
Aplicado  Limitado
ROL = R$ 232.659.259,83
Multa (R$)
Agravantes
Atenuantes
Pena - Base
Percentual Multa
Aplicado  
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Não-
Conformidade
Tipificação
REN 63/2004
Base de Cálculo 
Metodológica 
Reintegração e 
WACC  
(estimado)
Percentual 
Dosimétrico
                      ROL = R$ 232.659.259,83    
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia                          
Não-
Conformidade  Tipificação
REN 63/2004  Base de Cálculo
Metodológica  Reintegração e
WACC
(estimado)  Percentual
Dosimétrico  Multa Prevista com
Dosimetria  Percentual
Máximo  Percentual da
Multa Prevista
sobre a ROL  Percentual
Aplicado Limitado  Pena - Base  Agravantes  Atenuantes  Multa (R$)  Percentual Multa
Aplicado
NC1  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  18,0%  R$ 1.897,86  1,00%  0,00082%  0,00082%  R$ 1.897,86    x  R$ 1.328,50  0,0005710068%
NC2  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  18,0%  R$ 1.897,86  1,00%  0,00082%  0,00082%  R$ 1.897,86    x  R$ 1.328,50  0,0005710068%
NC6  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  18,0%  R$ 1.897,86  1,00%  0,00082%  0,00082%  R$ 1.897,86    X  R$ 1.328,50  0,0005710068%
NC8  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  18,0%  R$ 1.897,86  1,00%  0,00082%  0,00082%  R$ 1.897,86    X  R$ 1.328,50  0,0005710068%
NC10  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
NC11  Art 6º - inciso IV  R$ 941.078,32  R$ 426.477,87  18,0%  R$ 76.766,02  1,00%  0,03300%  0,03300%  R$ 76.766,02    X  R$ 53.736,21  0,0230965285%
NC13  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
NC14  Art 6º - inciso IV  R$ 941.078,32  R$ 426.477,87  18,0%  R$ 76.766,02  1,00%  0,03300%  0,03300%  R$ 76.766,02    X  R$ 53.736,21  0,0230965285%
NC15  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  18,0%  R$ 1.897,86  1,00%  0,00082%  0,00082%  R$ 1.897,86    X  R$ 1.328,50  0,0005710068%
NC17  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
NC18  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
NC19  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
NC20  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  18,0%  R$ 59.706,90  1,00%  0,02566%  0,02566%  R$ 59.706,90    X  R$ 41.794,83  0,0179639666%
TOTAL:    R$ 6.390.185,12  R$ 2.895.904,09    R$ 521.262,74      0,224046%  R$ 521.262,74      R$ 364.883,92  0,156832%

Critérios 
(art. 15, REN 63/2004) 
Dosimetria Antiga 
Nova Dosimetria 
Limites 
Máximos 
Percentual 
Aplicado 
Limites 
Máximos 
Percentual 
Aplicado 
Abrangência da infração 
Até 7,5% 
7,5% 
Até 4,6875% 
4,6875% 
Gravidade da infração 
Até 7,5% 
7,5% 
Até 4,6875% 
4,6875% 
Danos 
 
 
 
 
Para o serviço 
Até 5,0% 
0,0% 
Até 3,1250% 
0,0% 
Para os usuários 
Até 5,0% 
0,0% 
Até 3,1250% 
0,0% 
Vantagem auferida 
Até 10,0% 
0,0% 
Até 6,2500% 
0,0% 
Existência de sanções – 4 anos 
Até 5,0% 
3,0% 
Até 3,1250% 
1,8750% 
Total 
40,0% 
18,0% 
25,0% 
11,25% 
 
74. 
Para efeito de penalidade, o descumprimento das determinações estabelecidas pela SFF/ANEEL 
ensejará a majoração da pena-base em mais 30%, enquanto o cumprimento dessas ensejará a redução da pena-base 
nesse mesmo percentual.  
75. 
Dessa forma, após os devidos ajustes, a SFF percebeu alterou o valor da penalidade de multa foi 
reduzido de R$ 364.883,90 para R$ 227.771,77, com o que concordo, conforme Tabela 3. 
Tabela 3 – Penalidade aplicada após revisão pela SFF. 
 
 
III - DIREITO 
 
76. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2007. 
 
 
 
NC1
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
11,25%
R$ 1.186,16
1,00%
0,00051%
0,00051%
R$ 1.186,16
x
R$ 830,31
0,000357%
NC2
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
11,25%
R$ 1.186,16
1,00%
0,00051%
0,00051%
R$ 1.186,16
x
R$ 830,31
0,000357%
NC6
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 6.979,78
11,25%
R$ 785,23
1,00%
0,00034%
0,00034%
R$ 785,23
X
R$ 549,66
0,000236%
NC8
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
11,25%
R$ 1.186,16
1,00%
0,00051%
0,00051%
R$ 1.186,16
X
R$ 830,31
0,000357%
NC10
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
NC11
Art 6º - inciso IV
R$ 941.078,32
R$ 426.477,87
11,25%
R$ 47.978,76
1,00%
0,02062%
0,02062%
R$ 47.978,76
X
R$ 33.585,12
0,014435%
NC13
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
NC14
Art 6º - inciso IV
R$ 941.078,32
R$ 426.477,87
11,25%
R$ 47.978,76
1,00%
0,02062%
0,02062%
R$ 47.978,76
X
R$ 33.585,12
0,014435%
NC15
Art 6º - inciso IV
R$ 23.265,93
R$ 10.543,65
11,25%
R$ 1.186,16
1,00%
0,00051%
0,00051%
R$ 1.186,16
X
R$ 830,31
0,000357%
NC17
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
NC18
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
NC19
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
NC20
Art 6º - inciso IV
R$ 731.949,81
R$ 331.705,01
11,25%
R$ 37.316,81
1,00%
0,01604%
0,01604%
R$ 37.316,81
X
R$ 26.121,77
0,011227%
TOTAL:
R$ 6.390.185,12
R$ 2.892.340,22
R$ 325.388,27
0,139856%
R$ 325.388,27
R$ 227.771,77
0,097899%
Percentual Multa
Aplicado  
ROL = R$ 232.659.259,83
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Não-
Conformidade
Tipificação
REN 63/2004
Base de Cálculo 
Metodológica 
Reintegração e 
WAAC  
(estimado)
Percentual 
Dosimétrico
Multa Prevista com 
Dosimetria
Percentual
Máximo
Percentual da 
Multa Prevista 
sobre a ROL 
Percentual
Aplicado  Limitado
Pena - Base
Agravantes
Atenuantes
Multa (R$)
Critérios
(art. 15, REN 63/2004)    Dosimetria Antiga            Nova Dosimetria        
    Limites      Percentual      Limites      Percentual  
    Máximos      Aplicado      Máximos      Aplicado  
Abrangência da infração  Até 7,5%      7,5%      Até 4,6875%      4,6875%    
Gravidade da infração  Até 7,5%      7,5%      Até 4,6875%      4,6875%    
Danos
Para o serviço
Para os usuários  Até 5,0%
Até 5,0%      0,0%
0,0%      Até 3,1250%
Até 3,1250%      0,0%
0,0%    
Vantagem auferida  Até 10,0%      0,0%      Até 6,2500%      0,0%    
Existência de sanções – 4 anos  Até 5,0%      3,0%      Até 3,1250%      1,8750%    
Total  40,0%      18,0%      25,0%      11,25%    
Critérios
(art. 15, REN 63/2004)
                      ROL = R$ 232.659.259,83    
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia                          
Não-
Conformidade  Tipificação
REN 63/2004  Base de Cálculo
Metodológica  Reintegração e
WAAC
(estimado)  Percentual
Dosimétrico  Multa Prevista com
Dosimetria  Percentual
Máximo  Percentual da
Multa Prevista
sobre a ROL  Percentual
Aplicado Limitado  Pena - Base  Agravantes  Atenuantes  Multa (R$)  Percentual Multa
Aplicado
NC1  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  11,25%  R$ 1.186,16  1,00%  0,00051%  0,00051%  R$ 1.186,16    x  R$ 830,31  0,000357%
NC2  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  11,25%  R$ 1.186,16  1,00%  0,00051%  0,00051%  R$ 1.186,16    x  R$ 830,31  0,000357%
NC6  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 6.979,78  11,25%  R$ 785,23  1,00%  0,00034%  0,00034%  R$ 785,23    X  R$ 549,66  0,000236%
NC8  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  11,25%  R$ 1.186,16  1,00%  0,00051%  0,00051%  R$ 1.186,16    X  R$ 830,31  0,000357%
NC10  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
NC11  Art 6º - inciso IV  R$ 941.078,32  R$ 426.477,87  11,25%  R$ 47.978,76  1,00%  0,02062%  0,02062%  R$ 47.978,76    X  R$ 33.585,12  0,014435%
NC13  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
NC14  Art 6º - inciso IV  R$ 941.078,32  R$ 426.477,87  11,25%  R$ 47.978,76  1,00%  0,02062%  0,02062%  R$ 47.978,76    X  R$ 33.585,12  0,014435%
NC15  Art 6º - inciso IV  R$ 23.265,93  R$ 10.543,65  11,25%  R$ 1.186,16  1,00%  0,00051%  0,00051%  R$ 1.186,16    X  R$ 830,31  0,000357%
NC17  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
NC18  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
NC19  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
NC20  Art 6º - inciso IV  R$ 731.949,81  R$ 331.705,01  11,25%  R$ 37.316,81  1,00%  0,01604%  0,01604%  R$ 37.316,81    X  R$ 26.121,77  0,011227%
TOTAL:    R$ 6.390.185,12  R$ 2.892.340,22    R$ 325.388,27      0,139856%  R$ 325.388,27      R$ 227.771,77  0,097899%

IV – DISPOSITIVO 
 
77. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003186/2011-13, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela EMPRESA ELÉTRICA BRAGANTINA S.A. – EEB, em face do Auto de 
Infração 44/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, 
negar-lhe provimento; (ii) manter a penalidade de multa em R$ 227.771,77 (duzentos e vinte e sete mil, setecentos 
e setenta e um reais e setenta e sete centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, valor 
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 8 de novembro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor