AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 627, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500. 003030/2014-77, e considerando o recurso interposto pela Companhia de 
Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA resolve: reformar parcialmente a decisão constante no Auto de 
Infração nº 0015/2016-SFE, ficando canceladas as penalidades de advertência decorrentes das Não 
Conformidades NC.8 e NC.17, e mantidas todas as demais penalidades impostas à COELBA, adotando 
como fundamento aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no 
art. 34 da Resolução Normativa nº 63/2004.  
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA