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VOTO 
PROCESSO: 48500.005830/2020-71. 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
ASSUNTO: Dispensa de Licitação nº 047/2020 – Contratação de laboratório ou empresa especializada para 
realizar testes para a detecção de SARS COV 2(COVID - 19), tipo RT-PCR e tipo sorológico (IgM e IgG) 
(metodologia quimioluminescência), na força de trabalho da ANEEL. 
 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 13 de novembro de 2020, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) procedeu à 
instrução do presente processo para fins de contratação de laboratório ou empresa especializada para 
realização de até 250 testes RT-PCR e até 200 testes sorológicos IgG/IgM, devidamente aprovados pela 
Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, para detecção de SARS COV 2 (COVID – 19) na força de 
trabalho da ANEEL.  
2. 
 O referido processo foi instruído pela unidade técnica requisitante (SRH) com os 
documentos necessários para o prosseguimento da contratação, disciplinados na Instrução Normativa 
SEGES/MPDG nº 5, de 25/5/2017, que estabelece as regras e diretrizes do procedimento de contratação 
de serviços sob regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública Federal, a saber: (i) a 
Formalização de Demanda de contratação1; (ii) a instituição da Equipe de Planejamento, conforme 
Despacho nº 296 e 298/2020-SLC2; (iii) o Estudo Técnico Preliminar nº 35/2020-SRH3, que descreve as 
análises realizadas em relação à necessidade identificada pela unidade técnica/requisitante, o 
 
1 Documento SICNet 48546.006084/2020-00. 
2 Documento SICNet 48535.003457/2020-00 e 48535.003473/2020-00. 
3 Documento SICNet 48546.006441/2020-00.

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planejamento efetuado e a solução encontrada para o atendimento à demanda; (iv) o Termo de 
Referência nº 57/2020-SRH4, que traz as condicionantes/especificidades da contratação; e (vi) a 
Concessão de Disponibilidade Orçamentária e Financeira nº 435/20205, que atesta a existência de 
orçamento para o custeio das despesas correspondentes. 
3. 
 Consultada, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) se manifestou pela 
legalidade da contratação e pela aprovação da minuta do contrato, por meio do Parecer nº 
376/2020/PFANEEL/PGF/AGU6, de 11 de dezembro de 2020. 
4. 
Na sequência, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 0120/2020-SLC/ANEEL7, de 14 de dezembro 
de 2020, atestando a conformidade do procedimento de contratação direta para a prestação do serviço 
referenciado com fundamento no art. 4º da Lei nº 13.979/2020 e indicou a necessidade de 
aprovação/ratificação da Dispensa de Licitação em referência pela autoridade superior, em cumprimento 
às disposições do artigo 26 da Lei de Licitações. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 47/2020, realizada no dia 15/12/2020, os 
autos foram distribuídos ao Diretor Efrain Pereira da Cruz, sendo que em 21/12/2020 foram incluídos e, 
logo em seguida, retirados da pauta da 2ª Reunião Administrativa Extraordinária da Diretoria. 
6. 
Com efeito, após longo período inerte, na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 
31/2022, realizada em 16 de agosto de 2022, o processo foi redistribuído à minha relatoria, em razão do 
término do mandato do então Diretor-Relator. 
7. 
Assim, em 09 de setembro de 2022, minha assessoria encaminhou à Superintendência de 
Recursos Humanos (SRH), com cópia à Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios (SLC), o Memorando nº 249/2022-ASD/ANEEL8 questionando a área técnica e requisitante 
(SRH) acerca do interesse na continuidade da presente contratação, tendo em vista o lapso temporal 
decorrido desde a abertura do processo e a formalização da correspondente demanda, em novembro de 
2020, assim como o estágio atual da pandemia de COVID-19. 
 
4 Documento SICNet 48546.006546/2020-00. 
5 Documento SICNet 48520.009509/2020-00. 
6 Documento SICNet 48516.003191/2020-00. 
7 Documento SICNet 48535.004131/2020-00. 
8 Documento SICNet 48575.006918/2022-00.

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8. 
Em resposta, a SRH, através do Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL9, de 26 de setembro 
de 2022, informou a perda do objeto do presente processo. 
9. 
Sendo esse o relatório, passo a decidir. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de dispensa de licitação para contratação de laboratório ou empresa especializada 
para realizar testes para a detecção de SARS COV 2(COVID - 19), tipo RT-PCR e tipo sorológico (IgM e IgG) 
(metodologia quimioluminescência), na força de trabalho da ANEEL.  
11. 
No entanto, como visto, em razão do longo período transcorrido desde a abertura do 
processo e correspondente formalização da demanda (novembro/2020), assim como do estágio atual da 
pandemia de COVID-19, foi encaminhado à SRH, área técnica e requisitante, o Memorando nº 249/2022-
ASD/ANEEL questionando se permanecia o interesse no prosseguimento da referida contratação. 
12. 
Em resposta, a SRH, por meio do Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL, informou a perda 
de objeto do processo, consubstanciada na impossibilidade da contratação em virtude do fim do exercício 
do ano de 2020 e da não deliberação da questão ainda sob a égide da legislação que lhe deu azo, a saber: 
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Senão, 
confira-se: 
2. A instrução processual foi fundamentada na Lei nº 13.979/2020¹, que tratava das 
medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional 
decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, uma vez que, segundo seu artigo 
4º, era “dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive 
de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de 
importância internacional de que trata esta Lei”.  
3. A supracitada legislação tinha sua vigência associada ao Decreto Legislativo nº 6, de 20 
de março de 2020², conforme disposto em seu artigo 8º. Esse decreto (que “reconheceu, 
para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do 
estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República 
encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020”) determinou o 
encerramento dos seus efeitos em 31/12/2020. 
4. Assim, considerando o fim do exercício de 2020 e a não deliberação do assunto ainda sob 
 
9 Documento SICNet 48546.005549/2022-00.

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a égide da legislação, a contratação em tela tornou-se impossibilitada. O assunto foi, então, 
tratado no âmbito da contratação do serviço de ambulatório da Agência realizado no 
primeiro semestre de 2021³, não trazendo prejuízos para a força de trabalho ANEEL. 
Solicitamos, portanto, considerar a perda de objeto do processo nº 48500.005830/2020-71. 
 
13. 
Ademais, conforme se infere dos esclarecimentos prestados pela SRH, para além da das 
impossibilidades verificadas, o assunto em tela já foi tratado no âmbito da contratação de empresa para 
prestação de serviços ambulatoriais e para realização de exames médicos periódicos junto aos 
funcionários ANEEL, levada à efeito no primeiro semestre do ano de 2021 nos autos do processo nº 
48500.001298/2019. 
1. 
Em assim sendo, verifica-se a incidência, in casu, do artigo 1410 da Norma de Organização 
ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que dispõe que a Agência 
poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente, o que é o caso da contratação em análise.  
14. 
Inclusive, referida previsão normativa guarda consonância com o disposto no art. 52 da Lei 
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que estabelece que o “órgão competente poderá declarar extinto o 
processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente”. 
15. 
Pelo exposto e de acordo com o disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/1999 e art. 14 da 
Resolução Normativa nº 273/2007, julgo prejudicado o objeto deste processo, devendo, em razão disso, 
ser extinto sem a resolução de seu mérito. 
 
 
 
 
 
III. DO DIREITO 
 
16. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
 
10 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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a) Lei nº 8.666/1993; 
b) Lei nº 9.784/1999; 
c) Lei nº 13.979/2020; 
d) Decreto Legislativo nº 6/2020; 
e) Resolução Normativa nº 273/2007; e 
f) Memorando nº 309/2022–SRH/ANEEL. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
17. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005830/2020-71, 
voto por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em vista a perda de objeto 
por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784/99 e do art. 14 da Resolução Normativa nº 
273/2007. 
 
Brasília, 03 de outubro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor