MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 463/SPE/MME, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002394/2020-88, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Delio Bernardino, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.038218- 3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.162, de 10 de setembro de 2019, 
de titularidade da empresa Delio Bernardino Holding S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 32.526.559/0001-46, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2020 e são de 
exclusiva responsabilidade da Delio Bernardino Holding S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Delio Bernardino Holding S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. O Período de Execução constante no Anexo à presente Portaria foi informado 
pela Delio Bernardino Holding S.A. e deve ser considerado unicamente para fins do enquadramento do 
projeto no REIDI, não eximindo esta empresa do compromisso com o prazo de conclusão da obra 
estipulado na Resolução Autorizativa ANEEL nº 8.162, de 2019. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 6º A Delio Bernardino Holding S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº

318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Delio Bernardino implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial  
Delio Bernardino Holding S.A. 
CNPJ 
32.526.559/0001-46. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Delio Bernardino (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 8.162, de 10 de setembro de 2019). 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades 
geradoras de 2.900 kW, totalizando 81.200 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/05/2020 a 30/12/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal:  
Eduardo Drummond Naves. 
CPF: 490.624.416-53. 
Representante técnico:  
Delcides Silva Telles. 
CPF: 544.358.896-68. 
Contador: 
Fabiano Ribeiro de Oliveira. 
CPF:  033.635.146-11. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
219.921.110,00 
Serviços 
18.360.910,00 
Outros 
1.139.970,00 
Total (1) 
239.421.990,00
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Delio Bernardino Holding S.A.  CNPJ
32.526.559/0001-46.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Delio Bernardino (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 8.162, de 10 de setembro de 2019).
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 2.900 kW, totalizando 81.200 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/05/2020 a 30/12/2023.
Localidade do Projeto  Município de Janaúba, Estado de Minas Gerais.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Eduardo Drummond Naves.  CPF: 490.624.416-53.
Representante técnico:
Delcides Silva Telles.  CPF: 544.358.896-68.
Contador:
Fabiano Ribeiro de Oliveira.  CPF: 033.635.146-11.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  219.921.110,00
Serviços  18.360.910,00
Outros  1.139.970,00
Total (1)  239.421.990,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
199.578.410,00 
Serviços 
17.690.730,00 
Outros 
1.139.970,00 
Total (2) 
218.409.110,00 
Referência: Processo nº 48500.002394/2020-88                                                                                                                SEI nº 0464757
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  199.578.410,00
Serviços  17.690.730,00
Outros  1.139.970,00
Total (2)  218.409.110,00