48575.000980/2016-00 
ITEM 22 DA 5ª RPO 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 437, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais e no que consta no processo nº 48500.001244/2015-90, decide conhecer e não dar 
provimento ao Recurso Administrativo da Eletrosul Centrais Elétricas S.A. – ELETROSUL, interposto em 
face do AI nº 0113/2015-SFE, de 5 de outubro de 2015, o qual aplicou à concessionária penalidade de multa 
do Grupo IV, no valor total de R$ 27.264,59 (vinte e sete mil, duzentos e sessenta quatro reais e cinquenta 
e nove centavos). 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2016, seção 1, p. 58, v. 153, n. 38.