VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002765/2012-11 
 
INTERESSADO: Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul contra o 
Auto de Infração – AI nº 15/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, 
que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
I – RELATÓRIO 
 
Entre 03 e 14/09/2012, a SFF realizou fiscalização nas áreas econômico-financeira e contábil com 
finalidade de averiguar e aprovar o Ativo Imobilizado em Serviço – AIS para subsidiar a Revisão Tarifária Periódica 
do 3º Ciclo. A partir das constatações verificadas, a SFF emitiu, em 03/10/2012, o TN nº 282/2012-SFF.  
 
2. 
Em 25/10/2012, a Enersul apresentou manifestação na qual contestou algumas das não 
conformidades e assumindo a ocorrência de outras.  
 
3. 
Diante da referida manifestação, em 19/08/2014, a SFF emitiu o Auto de Infração - AI nº 015/2014-
SFF, com a aplicação de penalidade de multa de R$ 51.451,02 (cinquenta e um mil, quatrocentos e cinquenta e um 
reais e dois centavos). 
 
4. 
Em 18/09/2014, a Enersul interpôs recurso administrativo contra o referido Auto de Infração.  
 
5. 
Em 18/02/2015, o Diretor Reive Barros dos Santos foi sorteado para análise do recurso. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Enersul contra o AI nº 015/2014-
SFF/AEEL. As penalidades foram aplicadas devido à verificação de falhas no controle patrimonial da 
concessionária. 
 
8. 
Em seu recurso, a concessionária reconheceu a ocorrência das não conformidades e informou que 
“vem trabalhando duramente para solucioná-las e atender as determinações da Superintendência da forma mais ágil 
possível”. Ademais, fez referência ao processo de intervenção administrativa pelo qual passou no período de 
31/08/2012 a 14/04/2014. Segundo a recorrente, tal situação além de caracterizar a conturbada situação 
econômico-administrativa, também a enquadraria no regime excepcional de sanções regulatórias previsto na REN 
nº 524/2012. 
 
9. 
Para analisar se o caso concreto se enquadra ao regime excepcional de sanções, vale a análise 
cronológica dos acontecimentos: 
Início da 
Fiscalização 
Emissão do RF-ENERSUL 
/
Fim da 
Emissão do

10. 
Conforme se observa da linha do tempo acima, a recorrente tem razão ao afirmar que a fiscalização 
foi realizada dentro do período em que esteve vigente o Regime Excepcional de Sanções da Distribuidora. 
 
11. 
Nessa condição e tendo em vista o previsto no Art. 1º da REN nº 524/20121, entendo que não 
caberia à ANEEL aplicar penalidade à distribuidora, pois o regime excepcional de sanções previa que as ações 
fiscalizadoras, cujos termos de notificação fossem emitidos durante o período da intervenção administrativa, 
tivessem caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, sem a imposição de penalidades. 
 
12. 
A fiscalização e a emissão do TN foram realizadas justamente no período da intervenção 
administrativa, o que os caracterizaria como procedimentos orientativos e não punitivos. 
 
13. 
Em relação ao tema, a PGE emitiu o Parecer nº 0633/2012-PGE/ANEEL/PGF/AGU, por meio do 
qual avaliou o regime excepcional de sanções regulatórias previsto no art. 16 da Medida Provisória nº 577/2012. De 
acordo com o citado Parecer, a não imposição de penalidade durante o período em que estiver produzindo efeitos a 
intervenção administrativa nas distribuidoras do Grupo Rede Energia é justificada conforme o seguinte 
entendimento: 
 
“... 
31.  
Em se tratando de concessionária sob intervenção administrativa, a possibilidade 
de autodeterminação do agente setorial encontra-se significativamente comprometida. É que, 
embora a pessoa jurídica permaneça a mesma, o poder de comando da concessionária está nas 
mãos de alguém que não é mandatário dos sócios controladores da sociedade empresarial, mas 
que foi nomeado pelo órgão regulador. Os sócios perdem a prerrogativa de constituir os 
administradores que atuarão segundo seu interesse na definição dos destinos da sociedade, das 
prioridades de execução dos investimentos, na contratação de pessoal para a realização das 
ações necessárias para a boa prestação dos serviços, enfim, na realização de todos os atos 
ordinários de gestão do negócio. A concessionária passa a ser comandada por um agente 
estranho, que não representa a vontade dos detentores do capital social. Nesse contexto, 
responsabilizar a concessionária sob intervenção por atos infracionais não se coaduna com os 
fins da competência repressora do órgão regulador, porquanto os sócios da concessionária, 
sobre quem repercute o ônus financeiro da penalidade, não tem a possibilidade de adotar 
conduta diversa, já que estão impedidos de influir decisivamente na gestão da distribuidora. 
Ademais, não há como avaliar se a infração constatada durante a vigência da intervenção 
existiria mesmo se os administradores nomeados pelos sócios estivessem à frente da 
concessionária. A infração ficaria situada em uma zona cinzenta, na qual não se saberia ao certo 
se ela deveria ser imputada exclusivamente à gestão dos administradores indicados pelos sócios 
controladores ou também à gestão do interventor nomeado pela ANEEL. 
 
                                                     
1 Art. 1º Fica estabelecido regime excepcional de sanções regulatórias a ser aplicado às concessionárias Companhia de Energia Elétrica do Estado do 
Tocantins – CELTINS, Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – ENERSUL, Centrais Elétricas Matogrossenses S.A. – CEMAT, Companhia Força e 
Luz do Oeste – CFLO, Caiuá Distribuição de Energia S.A., Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, Empresa de Distribuição de Energia Vale 
Paranapanema S.A. – EDEVP e Companhia Nacional de Energia Elétrica – CNEE, contemplando o caráter exclusivamente orientativo e/ou determinativo, 
sem a imposição de penalidades, das ações fiscalizadoras cujos termos de notificação sejam emitidos durante o período da intervenção.  
 
31/08/2012 
  
14/09/2012 
  
03/10/2012 
  
    
14/04/2014 
  
19/08/2014 
Regime Excepcional de Sanções, nos termos da REN nº 524/2012
  Regime Excepcional de Sanções, nos termos da REN nº 524/2012  

32.  
 Em síntese, é razoável que o patrimônio dos sócios da concessionária, de onde 
deve provir o pagamento das multas, somente possa ser atingido quando eles tiverem plena 
gestão da atividade empresarial desempenhada pela concessionária. Se o liame subjetivo que 
há entre sócios controladores e os administradores da concessionária se rompe, não há 
embasamento jurídico robusto para responsabilizar administrativamente a pessoa jurídica por 
atos ilícitos, tendo em conta que no nexo de causalidade que leva à prática da infração ingressa 
um elemento subjetivo exógeno à concessionária de serviço público, que é o gestor nomeado 
pela ANEEL. 
...” 
 
14. 
Ainda que o AI tenha sido emitido somente após o fim da intervenção, observa-se que a 
fiscalização, a emissão do respectivo relatório e a emissão do Termo de Notificação ocorreram durante a 
intervenção, o que enquadra a infração no regime excepcional de sanções regulatórias, não cabendo a cobrança da 
penalidade de multa à empresa. 
 
15. 
Vale ressaltar que a exigência das determinações fica mantida e o seu cumprimento deve ser 
monitorado pela SFF. 
 
III – DIREITO 
 
16. 
A presente análise foi realizada com observância (i) das Leis nº 9.427/1996 e nº 9.784/1999; e (ii) 
das Resoluções Normativas nº 63/2004 e nº 524/2012. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002765/2012-11, voto por conhecer e, no 
mérito, dar provimento ao recurso interposto pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul – Enersul contra o 
Auto de Infração – AI nº 15/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, 
com vistas a anular o referido Auto de Infração. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor