37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 05/10/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000090/2019-42. 
INTERESSADOS: Furnas Centrais Elétricas S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP referentes a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 de janeiro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (“SCT”) encaminhou o Ofício nº 017/2019-SCT/ANEEL à Furnas Centaris 
Elétricas S.A. (“Furnas”, “Transmissora” ou “Interessada”) solicitando o encaminhamento das informações 
detalhadas referentes ao empreendimento constante no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica (“POTEE”) 2018 para a Subestação (“SE”) Bandeirantes, conforme descrito no Submódulo 9.7 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”). 
2. 
Em 15 de maio de 2019, a Transmissora enviou a carta nº ET.E.E.016.2019 em resposta ao 
Ofício n° 017/2019-SCT/ANEEL, com as informações requeridas. 
3. 
Em 20 de setembro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 663/2021-SCT/ANEEL, 
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de Receita Anual Permitida (“RAP”) 
para Furnas, em função do reforço na SE Bandeirantes. 
4. 
Em 27 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP 
referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade de Furnas, 
detalhado na tabela 1.  
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação 
(1) 
Processo ANEEL 
Ofício 
ANEEL 
Carta Empresa 
SE Bandeirantes 
Instalação de 1 fase 
reserva de 75 MVA 
para atendimento ao 
Banco 
de 
Autotransformadores 
AT05. Instalação de 
barramento 
de 
transferência de 345 kV 
e 230 kV para conexão 
do Banco AT05 à fase 
reserva. 
Plano de 
Outorgas de 
Transmissão 
de Energia 
Elétrica 2018 
– POTEE 
2018 
Imediata 
Até 30 
meses 
48500.000090/2019-
42 
017/2019-
SCT/ANEEL, 
de 
10.01.2019 
 
 
ET.E.E.016.2019, 
de 15.05.2019 
 
 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
7. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece a parcela de RAP, 
e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar. 
8. 
Inicialmente, ressalta-se que consta no POTEE 2018 e foi reforçado no POTEE 2020, 
emitidos pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”), a necessidade quanto ao referido reforço sob a 
responsabilidade de Furnas. 
9. 
Todavia, a filosofia do Banco de Preços de Referência (“BPR”) da ANEEL não contempla a 
instalação de módulo de conexão para equipamento reserva. Acontece que, conforme indicado pelo 
MME, deverá ser remunerado o investimento para implantação, na SE Bandeirantes, do barramento de 
transferência em 345 kV e 230 kV para conexão do banco AT05 à fase reserva que está sendo autorizada. 
Assim, em atendimento à determinação do MME, foram considerados os valores de investimento 
informados pela transmissora, atualizados para junho de 2021 pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo 
– IPCA.
Empreendimento  Plano  Data de
Necessidade    Entrada em    Processo ANEEL  Ofício
ANEEL  Carta Empresa
        operação        
        (1)        
SE Bandeirantes
Instalação de 1 fase
reserva de 75 MVA
para atendimento ao
Banco de
Autotransformadores
AT05. Instalação de
barramento de
transferência de 345 kV
e 230 kV para conexão
do Banco AT05 à fase
reserva.  Plano de
Outorgas de
Transmissão
de Energia
Elétrica 2018
– POTEE
2018  Imediata  Até 30
meses      48500.000090/2019-
42  017/2019-
SCT/ANEEL,
de
10.01.2019  ET.E.E.016.2019,
de 15.05.2019
Data de
Necessidade
Ofício
ANEEL

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10. 
Antes de continuar, é importante observar que o BPR foi idealizado e estruturado 
considerando a expansão das instalações de transmissão de forma modular1.  
11. 
Assim, o preço do serviço de transmissão é formado pelas unidades modulares do BPR, 
sendo o módulo a unidade mínima de preço a ser utilizada nas estimativas de expansões. A aplicação do 
Banco de Preços para reforços que não completam uma unidade modular aproxima o VNR do custo 
incorrido pela transmissora na medida em que são considerados os quantitativos informados por ela. 
Desta forma, optou-se, em consonância com o Submódulo 9.7 do PRORET por utilizar os valores 
declarados pela transmissora, que serão aplicados de forma provisória, podendo a parcela adicional de 
RAP sofrer alteração em virtude de fiscalização a ser realizada sobre os custos praticados pela 
transmissora para a implementação das obras. O Anexo da Resolução discriminará para cada item qual o 
tipo de precificação foi adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da 
concessionária. 
12. 
Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou 36 
meses. Verifica-se que o prazo médio para a instalação de transformadores de potência é de 30 meses, 
conforme a Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL. Sendo assim, será autorizado o prazo de 30 meses, de 
acordo com os prazos médios para obras desse porte. 
13. 
Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo 
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), de 
que trata a REN nº 435, de 2011. 
14. 
 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita 
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial 
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm 
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do 
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
 
1 Vide Nota Técnica nº 099/2008–SRT/ANEEL, de 26 de dezembro de 2008 e Resolução Homologatória nº 758, de 6 de janeiro 
de 2009.

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15. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880, de 2020, o 
Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à 
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para 
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, 
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
16. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do 
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições 
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 2003, com o 
correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995. 
17. 
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
18. 
Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 062/2001, a RAP a ser paga à 
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, 
valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). Dessa forma, o 
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos. 
19. 
Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 663/2021-SCT/ANEEL com os valores de 
investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de 
RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento da receita, e o enquadramento do 
empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de Transmissão, aprovadas pela REN nº 
905, de 2020. 
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento 
com REIDI (R$) 
O&M 
(%)  
RAP (R$) 
REN 
905/20 
SE Bandeirantes 
Instalação de 1 fase reserva de 75 MVA para atendimento ao 
Banco de Autotransformadores AT05. Instalação de barramento 
8.743.776,66  
2,00 
1.308.381,62 
4.1, a.
Empreendimento    Investimento      O&M    RAP (R$)    REN  
    com REIDI (R$)      (%)        905/20  
SE Bandeirantes
Instalação de 1 fase reserva de 75 MVA para atendimento ao
Banco de Autotransformadores AT05. Instalação de barramento  8.743.776,66      2,00      1.308.381,62  4.1, a.    

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Empreendimento 
Investimento 
com REIDI (R$) 
O&M 
(%)  
RAP (R$) 
REN 
905/20 
de transferência de 345 kV e 230 kV para conexão do Banco 
AT05 à fase reserva. 
Total 
8.743.776,66  
--- 
1.308.381,62 
--- 
Referência de preço: junho de 2021. 
 
20. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 2018 e 
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 663/2021-SCT/ANEEL, merece ser 
acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados 
no cálculo da RAP. 
III – DIREITO  
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
22. 
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12 
do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do 
Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art. 
21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e  (i) REN nº 905, de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000090/2019-42, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação 
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de Furnas Centrais Elétricas S.A.; e 
estabelece a parcela adicional de Receita Anual Permitida (“RAP”). 
 
Brasília, 05 de outubro de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor
Empreendimento        Investimento      O&M    RAP (R$)        REN  
        com REIDI (R$)      (%)            905/20  
de transferência de 345 kV e 230 kV para conexão do Banco
AT05 à fase reserva.                            
  Total      8.743.776,66      ---      1.308.381,62      ---  

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