AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.396, DE 09 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; no Contrato de Concessão 
nº 08/2013-ANEEL, de 17 de dezembro de 2013, e respectivo aditivo; e na Resolução Normativa nº 605, 
de 11 de março de 2014, e no processo 48500.002871/2016-29, decide anuir à locação do imóvel situado 
em Ribeirão das Lajes, Vila São João, Lote 050, Quadra D, Casa E-050, no Município de Piraí/RJ, desde 
que observado o que dispõe o item 6.2.15 do Manual de Contabilidade do Setor Elétrico, aprovado pela 
Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014.   
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA