AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.072, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., as áreas de terra necessárias à 
passagem do trecho de linha de distribuição que 
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI, 
localizadas no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II 
e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos 
VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 
10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada 
pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000227/2022-64, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica nº 056/1999 – ANEEL, as áreas de terra de 25m (vinte e cinco metros) e 11m (onze 
metros) de largura,  necessárias à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o 
Seccionamento da Linha de Distribuição Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI,  circuito duplo, 
138 kV, totalizando aproximadamente 1,50km (um quilômetro e quinhentos metros) de extensão, que 
interligará a Linha de Distribuição 138 kV Videira - Fraiburgo à Subestação Videira ATE VI, localizadas no 
município de Videira, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único.  As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo e encontram-
se detalhadas no Processo nº 48500.000227/2022-64, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso às áreas das servidões constituídas. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA

ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.072, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
As áreas de terra de que tratam as tabelas a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema 
Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4219309 
LD 138 kV VIDEIRA ATE VI - SECC. (VIDEIRA-
FRAIBURGO) 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
2,691000 
CAIO SIMÕES DE MELO 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
8098396-6 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Sim 
11 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
490952,7 
7013799 
2 
490953,9 
7013801 
3 
491029,5 
7013757 
4 
491031,9 
7013742 
5 
490840,2 
7013550 
6 
490727,2 
7013473 
7 
490717 
7013395 
8 
490702,9 
7013319 
9 
490704,7 
7013318 
10 
490709,7 
7013314 
11 
490696,3 
7013241 
12 
490653,9 
7012947 
13 
490628,1 
7012771 
14 
490584,2 
7012501 
15 
490595,4 
7012501 
16 
490639 
7012770 
17 
490664,7 
7012945 
18 
490707,2 
7013240 
19 
490719,8 
7013308
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
                
SC      4219309      LD 138 kV VIDEIRA ATE VI - SECC. (VIDEIRA-
FRAIBURGO)    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      2,691000      CAIO SIMÕES DE MELO    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
                
8098396-6      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Sim      11          
  Vértice    Coordenada E (m)    Coordenada N (m)
1    490952,7    7013799  
2    490953,9    7013801  
3    491029,5    7013757  
4    491031,9    7013742  
5    490840,2    7013550  
6    490727,2    7013473  
7    490717    7013395  
8    490702,9    7013319  
9    490704,7    7013318  
10    490709,7    7013314  
11    490696,3    7013241  
12    490653,9    7012947  
13    490628,1    7012771  
14    490584,2    7012501  
15    490595,4    7012501  
16    490639    7012770  
17    490664,7    7012945  
18    490707,2    7013240  
19    490719,8    7013308  

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
20 
490722,6 
7013306 
21 
490725,7 
7013305 
22 
490741,7 
7013391 
23 
490750,5 
7013459 
24 
490856,2 
7013531 
25 
491058,7 
7013733 
26 
491052,3 
7013772 
27 
490945 
7013836 
28 
490931,2 
7013812 
29 
490952,7 
7013799
  Vértice    Coordenada E (m)    Coordenada N (m)
20    490722,6    7013306  
21    490725,7    7013305  
22    490741,7    7013391  
23    490750,5    7013459  
24    490856,2    7013531  
25    491058,7    7013733  
26    491052,3    7013772  
27    490945    7013836  
28    490931,2    7013812  
29    490952,7    7013799  

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4219309 
Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV 
Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
2,720000 
CAIO SIMÕES DE MELO 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
8098396-6 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Sim 
11 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
490952,6925 
7013799,2402 
2 
490953,916 
7013801,3198 
3 
491029,5207 
7013756,8393 
4 
491031,9363 
7013742,0922 
5 
490926,9381 
7013637,1297 
6 
490868,8641 
7013533,9043 
7 
490727,3709 
7013475,0458 
8 
490716,9709 
7013395,2267 
9 
490702,8688 
7013318,5459 
10 
490704,6661 
7013317,5059 
11 
490709,7277 
7013314,3756 
12 
490696,3129 
7013241,4321 
13 
490653,8501 
7012946,8538 
14 
490628,0849 
7012771,3209 
15 
490584,2223 
7012500,6925 
16 
490595,3611 
7012500,6634 
17 
490638,9563 
7012769,6422 
18 
490664,7355 
7012945,2704 
19 
490707,1700 
7013239,6520 
20 
490719,7700 
7013308,1652
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4219309      Seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV
Videira - Fraiburgo, na Subestação Videira ATE VI    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      2,720000      CAIO SIMÕES DE MELO    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
8098396-6      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Sim      11          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      490952,6925      7013799,2402    
2      490953,916      7013801,3198    
3      491029,5207      7013756,8393    
4      491031,9363      7013742,0922    
5      490926,9381      7013637,1297    
6      490868,8641      7013533,9043    
7      490727,3709      7013475,0458    
8      490716,9709      7013395,2267    
9      490702,8688      7013318,5459    
10      490704,6661      7013317,5059    
11      490709,7277      7013314,3756    
12      490696,3129      7013241,4321    
13      490653,8501      7012946,8538    
14      490628,0849      7012771,3209    
15      490584,2223      7012500,6925    
16      490595,3611      7012500,6634    
17      490638,9563      7012769,6422    
18      490664,7355      7012945,2704    
19      490707,1700      7013239,6520    
20      490719,7700      7013308,1652    

21 
490722,5949 
7013306,4181 
22 
490725,7060 
7013304,5059 
23 
490741,6769 
7013391,3481 
24 
490750,2969 
7013457,5059 
25 
490886,4256 
7013514,1328 
26 
490947,8844 
7013623,3746 
27 
491058,6804 
7013733,4779 
28 
491052,2977 
7013772,4447 
29 
490945,0456 
7013835,5442 
30 
490931,2064 
7013812,021 
31 
490952,6925 
7013799,24 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 14.730, de 06.06.2023)
22  490725,7060  7013304,5059
23  490741,6769  7013391,3481
24  490750,2969  7013457,5059
25  490886,4256  7013514,1328
26  490947,8844  7013623,3746
27  491058,6804  7013733,4779
28  491052,2977  7013772,4447
29  490945,0456  7013835,5442
30  490931,2064  7013812,021
31  490952,6925  7013799,24