VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.004886/2020-16 
 
INTERESSADO: Energisa Sul-Sudeste Distribuidora de Energia S.A. (ESS). 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. em 
face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado 
de São Paulo (ARSESP), que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de 
dispositivos legais e regulamentares relacionados à qualidade técnica do fornecimento de energia 
elétrica. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia S.A. (ESS) é concessionária do serviço 
público de distribuição de energia elétrica, nos termos do Contrato de Concessão nº 013/1999-ANEEL, 
com vigência até 7 de julho de 2045.  
2. 
Em 20 de dezembro de 2018, a Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de 
São Paulo (ARSESP) emitiu o Termo de Notificação (TN) nº 1007/2018-ARSESP-SFE, tendo em vista 08 
(oito) Constatações, 06 (seis) Não Conformidades, 05 (cinco) Determinações e 01 (uma) Recomendação 
identificadas em fiscalização realizada no período entre 26 e 30 de novembro de 20181. 
3. 
Após analisar a manifestação da ESS2, a ARSESP manteve as Não Conformidades indicadas 
no Relatório de Fiscalização nº 1006/2018-ARSESP-SFE e lavrou o Auto de Infração nº 2/2019, de 13 de 
 
1 A ação fiscalizadora realizada pela ARSESP teve o objetivo de verificar os procedimentos de coleta, apuração, registro e 
armazenamento dos indicadores de continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica e dos indicadores de tempo de 
atendimento às ocorrências emergenciais, assim como averiguar o cálculo das compensações por violação dos limites de 
continuidade individual, informação ao consumidor e o efetivo pagamento nos prazos regulamentares, referentes ao ano de 
2017. 
2 Por meio da Carta nº 0611/2019-DPRE-ESS, de 1º  de fevereiro de 2019.

março de 2019, com penalidade de multa no valor de R$ 546.585,17 (quinhentos e quarenta e seis mil, 
quinhentos e oitenta e cinco reais e dezessete centavos). 
4. 
A ESS apresentou recurso contra o Auto de Infração3, o qual foi parcialmente acatado pela 
ARSESP4, levando à alteração da dosimetria das Não Conformidades NC.03, NC.04 e NC.06, quanto à 
condicionante abrangência, e redução da penalidade da multa para R$ 364.243,43 (trezentos e sessenta 
e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e quarenta e três centavos). 
5. 
Em 09 de setembro de 2020, a ARSESP encaminhou, por meio do Ofício nº EE-0371-2020, 
os autos do processo à ANEEL para análise do recurso administrativo interposto pela concessionária. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2020, realizada em 14 de setembro de 2020, 
fui designada relatora do processo. 
7. 
Por meio do Memorando nº 279/2020-ASD/ANEEL5, de 15 de setembro de 2020, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Fiscalização dos Serviços (SFE) emissão de Nota Técnica 
contemplando avaliação da conformidade processual do Auto de Infração lavrado pela Agência Estadual 
e análise técnica do mérito discutido no Recurso. 
8. 
Em 16 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº 18/2021-SFE/ANEEL6, a SFE opinou 
pelo provimento parcial do recurso e pela redução da penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos 
e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). 
9. 
Por meio do Memorando nº 111/2021-ASD/ANEEL7 , de 4 de maio de 2021, minha 
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos aspectos jurídicos do processo. 
10. 
Em 17 de maio de 2021, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº 
00222/2021/PFANEEL/PGF/AGU, também opinou pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso 
Administrativo, reduzindo o valor total da penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e 
três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). 
11. 
É o relatório. 
 
 
3 Por meio da Carta nº 1701/2019, de 27 de março de 2019.  
4 Realizada em 8 de julho de 2020. 
5 Documento SICNET nº 48575.004501/2020-00. 
6 Documento SICNET nº 48534.000938/2021-00. 
7 Documento SICNET nº 48575.002025/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de Recurso administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de 
Energia S.A. (ESS) em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São Paulo (ARSESP).  
13. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e, no 
mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo, reduzindo a penalidade de multa para R$ 
333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro centavos). 
 
II.1 Da tempestividade 
14. 
Inicialmente cumpre destacar que segundo o rito administrativo da ARSESP, os Autos de 
Infração são encaminhados para avaliação da ANEEL, após análise do Pedido de Reconsideração pela 
Agência Estadual.  
15. 
Segundo o inciso V8 do artigo 23 da Resolução Normativa nº 639, de 12 de maio de 2004, 
que aprova procedimentos para regular a imposição de penalidades às concessionárias, o Auto de 
Infração deve conter a indicação do prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento da multa, se for o caso, 
ou apresentação de recurso. 
16. 
A Distribuidora tomou conhecimento da decisão da ARSESP no dia 20 de março de 2019 
(quarta-feira) e protocolou seu Recurso Administrativo em 1º de abril de 2019 (segunda-feira). Dessa 
forma, o recurso é tempestivo e, portanto, merece ser conhecido. 
II.2 Do mérito  
17. 
Cabe esclarecer que o recurso ao processo administrativo punitivo está previsto no artigo 
65 da Lei nº 9.784/1999, nos seguintes termos: 
“Art 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a 
qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias 
relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.” 
 
8 Art. 23. O Auto de Infração será emitido em duas vias, contendo: (...) V – a indicação do prazo de dez dias para recolhimento 
da multa, se for o caso, ou apresentação de recurso; 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004063.pdf.

18. 
Portanto, a análise do Pedido de Reconsideração não tem a finalidade de servir de réplica 
ou tréplica de assuntos já analisados e deliberados pela autoridade que emitiu o Auto de Infração, mas 
se justifica, exclusivamente, enquanto oportunidade processual para correção de eventuais erros 
praticados, exercício de melhor juízo e para avaliar alguma circunstância ou fato novo relevante e que 
justifiquem a reforma da decisão proferida. 
19. 
Nesse sentido, deve-se avaliar: (i) se as Constatações apontadas na ação de fiscalização da 
ARSESP adéquam-se às Não Conformidades aplicadas; (ii) se essas Não Conformidades foram 
corretamente enquadradas na Resolução Normativa nº 63, de 2004; (iii) se a dosimetria utilizada é 
coerente, foi satisfatoriamente justificada e atende à prática estabelecida pela SFE/ANEEL; e (iv) se a 
Distribuidora apresentou argumentos técnicos que justifiquem a descaracterização das Não 
Conformidades ou a modificação das sanções impostas. 
20. 
A Tabela 1 apresenta o resumo das Não Conformidade mantidas pela última Decisão da 
Agência Estadual: 
 
Tabela 1 – Resumo das Não Conformidades mantidas pela última decisão da Agência Estadual 
Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadrament
o / Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.01 
Subitem 5.5.1 da seção 
8.2 do Módulo 8 do 
PRODIST, homologado 
pela REN nº 728/2016. 
Por considerar unidades consumidoras não 
faturadas no cálculo dos indicadores de 
continuidade dos conjuntos de unidades 
consumidoras. (Abrangência de 3,84%, sendo 
29.316 
unidades 
consumidoras 
com 
irregularidade em um universo de 764.321) 
Art. 6º, Inciso I 
– Multa Grupo 
III 
0,005568 
111.385,51 
 
 
 
 
DT.01 
Recalcular os indicadores de continuidade 
individuais para todas as Ucs atingidas e indicadores 
de continuidade global de sua área de concessão 
para o ano de 2017. 
NC.02 
Subitem 5.4.1 da seção 
8.2 do Módulo 8 do 
PRODIST, homologado 
pela REN nº 728/2016. 
Apuração 
incorreta 
dos 
indicadores 
individuais originados a partir do registro das 
interrupções associadas às reclamações dos 
consumidores. (Abrangência 0,26%, 01 de 383 
Ucs da amostra) 
Art. 6º, Inciso I 
– Multa Grupo 
III 
0,000377 
7.541,73
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadrament
o / Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.01  Subitem 5.5.1 da seção
8.2 do Módulo 8 do
PRODIST, homologado
pela REN nº 728/2016.  Por considerar unidades consumidoras não
faturadas no cálculo dos indicadores de
continuidade dos conjuntos de unidades
consumidoras. (Abrangência de 3,84%, sendo
29.316 unidades consumidoras com
irregularidade em um universo de 764.321)  Art. 6º, Inciso I
– Multa Grupo
III  0,005568  111.385,51
          
DT.01      Recalcular os indicadores de continuidade
individuais para todas as Ucs atingidas e indicadores
de continuidade global de sua área de concessão
para o ano de 2017.    
NC.02      Art. 6º, Inciso I
– Multa Grupo
III  0,000377  7.541,73

Não Conformidade / 
Determinação 
Dispositivo Normativo 
Fato Gerador / Descrição 
Enquadrament
o / Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
DT.02 
Corrigir as irregularidades constatadas na coleta, 
registro e armazenamento das interrupções e 
recalcular os indicadores individuais de 2017. 
NC.03 
Subitem 5.6.2.2, 5.6.3.2 
e 5.7.1 da seção 8.2 do 
Módulo 8 do PRODIST, 
homologado pela REN 
nº 728/2016. 
Expurgos 
indevidos 
de 
indicadores 
de 
continuidade 
classificados 
erroneamente 
como falha nas instalações da UC que não 
provoque interrupção em instalações de 
terceiros e interrupções programadas sem 
aviso na apuração do DMIC. (Abrangência de 
2,87%, 11 de um total de 383 Ucs) 
Art. 6º, Inciso I 
– Multa Grupo 
III 
0,004164 
83.299,08 
DT.03 
Corrigir os expurgos indevidamente realizados e 
recalcular os indicadores de continuidade 
individuais e coletivos e efetuar o pagamento de 
compensações no caso de transgressões aos limites 
desses indicadores. 
NC.04 
Subitem 5.11.1 e 5.11.5 
da seção 8.2 do Módulo 
8 do PRODIST, 
homologado pela REN 
nº 728/2016. 
Não ter calculado corretamente os valores de 
compensações 
aos 
consumidores 
por 
transgressão dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais (Abrangência 2,09%, 
10 de um total de 479 Ucs da amostra) 
Art. 6º, Inciso I 
– Multa Grupo 
III 
0,005845 
116.926,78 
DT.04 
Recalcular e efetuar o crédito da compensação 
devida, conforme metodologia estabelecida no 
Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores 
que tiveram os limites dos indicadores de 
continuidade individuais transgredidos no ano de 
2017. 
NC.05 
Artigo 213 da 
Resolução Normativa 
414 de 9 de setembro 
de 2010 
Por ter arredondado os valores monetários no 
pagamento 
das 
compensações 
pela 
transgressão dos indicadores de continuidade 
individuais 
Art. 8º, Inciso I 
e II 
Advertência 
NC.06 
- Subitem 5.11.1, 
5.11.2, 5.11.3 e 5.11.4 
da seção 8.2 do Módulo 
8 do PRODIST, 
homologado pela REN 
nº 728/2016. 
Não ter creditado na fatura a devida 
compensação 
aos 
consumidores 
pelas 
transgressões dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais (abrangência de 
0,63%, 3 casos não conformes em uma 
amostra de 479 Ucs, sendo que desta foram 
383 Ucs para DIC, FIC e DMIC e 96 Ucs para 
DICRI) 
Art. 6º, Inciso I 
– Multa Grupo 
III - 
0,002254 
45.090,33 
DT.05 
Efetuar o crédito da compensação devida, conforme 
metodologia estabelecida no Módulo 8 do PRODIST, 
para todos os consumidores que tiveram os limites 
dos 
indicadores 
de 
continuidade 
individuais 
transgredidos no ano de 2017. 
Total 
0,018208 
364.243,43 
 
21. 
Passo então a avaliar os fundamentos da decisão da ARSESP e do Recurso Administrativo 
interposto pela ESS para cada Não Conformidade identificada. 
 
II.2.1 Da Não Conformidade NC.1
Não Conformidade /
Determinação  Dispositivo Normativo  Fato Gerador / Descrição  Enquadrament
o / Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
DT.02      Corrigir as irregularidades constatadas na coleta,
registro e armazenamento das interrupções e
recalcular os indicadores individuais de 2017.    
NC.03  Subitem 5.6.2.2, 5.6.3.2
e 5.7.1 da seção 8.2 do
Módulo 8 do PRODIST,
homologado pela REN
nº 728/2016.  Expurgos indevidos de indicadores de
continuidade classificados erroneamente
como falha nas instalações da UC que não
provoque interrupção em instalações de
terceiros e interrupções programadas sem
aviso na apuração do DMIC. (Abrangência de
2,87%, 11 de um total de 383 Ucs)  Art. 6º, Inciso I
– Multa Grupo
III  0,004164  83.299,08
DT.03      Corrigir os expurgos indevidamente realizados e
recalcular os indicadores de continuidade
individuais e coletivos e efetuar o pagamento de
compensações no caso de transgressões aos limites
desses indicadores.    
NC.04  Subitem 5.11.1 e 5.11.5
da seção 8.2 do Módulo
8 do PRODIST,
homologado pela REN
nº 728/2016.  Não ter calculado corretamente os valores de
compensações aos consumidores por
transgressão dos limites dos indicadores de
continuidade individuais (Abrangência 2,09%,
10 de um total de 479 Ucs da amostra)  Art. 6º, Inciso I
– Multa Grupo
III  0,005845  116.926,78
DT.04      Recalcular e efetuar o crédito da compensação
devida, conforme metodologia estabelecida no
Módulo 8 do PRODIST, para todos os consumidores
que tiveram os limites dos indicadores de
continuidade individuais transgredidos no ano de
2017.    
NC.05  Artigo 213 da
Resolução Normativa
414 de 9 de setembro
de 2010  Por ter arredondado os valores monetários no
pagamento das compensações pela
transgressão dos indicadores de continuidade
individuais  Art. 8º, Inciso I
e II  Advertência  
NC.06
DT.05  - Subitem 5.11.1,
5.11.2, 5.11.3 e 5.11.4
da seção 8.2 do Módulo
8 do PRODIST,
homologado pela REN
nº 728/2016.  Não ter creditado na fatura a devida
compensação aos consumidores pelas
transgressões dos limites dos indicadores de
continuidade individuais (abrangência de
0,63%, 3 casos não conformes em uma
amostra de 479 Ucs, sendo que desta foram
383 Ucs para DIC, FIC e DMIC e 96 Ucs para
DICRI)  Art. 6º, Inciso I
– Multa Grupo
III -  0,002254  45.090,33
      Efetuar o crédito da compensação devida, conforme
metodologia estabelecida no Módulo 8 do PRODIST,
para todos os consumidores que tiveram os limites
dos indicadores de continuidade individuais
transgredidos no ano de 2017.    
Total        0,018208  364.243,43

22. 
A Não Conformidade NC.1 se refere ao fato de a concessionária ter considerado, de forma 
equivocada, unidades consumidoras não faturadas no cálculo dos indicadores de continuidade dos 
conjuntos de unidades consumidoras.  
23. 
A ARSESP enquadrou-a na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução Normativa 
nº 63/200410 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 111.385,51 (cento e onze mil, trezentos e 
oitenta e cinco reais e cinquenta e um centavos). 
24. 
Em seu recurso, a ESS não negou a ocorrência da Não Conformidade, mas teceu 
considerações sobre a dosimetria da penalidade de multa aplicada, em especial acerca da condicionante 
abrangência. Nesse contexto, a concessionária sustentou que a abrangência utilizada pela ARSESP causa 
desbalanceamento no cálculo, haja vista ter sido utilizada a quantidade anual de unidades consumidoras 
(UCs) ao invés de registros anuais de faturamento; e que a lógica de cálculo apresentada pela 
distribuidora foi utilizada em relatórios de fiscalização emitidos pela ANEEL a outras concessionárias. 
25. 
Na avaliação da SFE, esse critério não tem o objetivo de reproduzir o cálculo dos 
indicadores, mas de estipular um parâmetro adequado para dosimetria da multa, que tem sido utilizado 
em todos os autos de infração que apresentaram a mesma constatação11. A Agência Estadual, por sua 
vez, relembrou que a fiscalização se deu por meio de análises dos indicadores das UCs, motivo pelo qual 
utilizou-se a quantidade de UCs com Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) igual a zero no 
cálculo da abrangência.  
26. 
Pelo exposto, entendo como adequada a utilização da quantidade anual de UCs para se 
calcular a abrangência na dosimetria da multa e concluo pela manutenção da Não Conformidade NC.1 e 
da penalidade aplicada. 
 
II.2.2 Da Não Conformidade NC.2  
 
10 Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
[...] 
I - descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de qualidade dos serviços e do 
fornecimento de energia elétrica; 
[...] 
11 Mesmo entendimento foi utilizado na decisão da diretoria colegiada na 25ª Reunião Pública Ordinária de 2020 no Recurso 
Administrativo interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A. em face do Auto de Infração nº 13/2015, lavrado pela SFE 
(Documento 48575.003359/2020-00. Processo 48500.000088/2015-40).

27. 
Para a Não Conformidade NC.2, que versa sobre a apuração incorreta dos indicadores 
originados a partir do registro de interrupções associadas às reclamações dos consumidores, não consta 
quaisquer alegações na manifestação da distribuidora.  
28. 
A ARSESP também a enquadrou na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução 
Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 7.541,73 (sete mil, quinhentos e 
quarenta e um reais e setenta e três centavos). 
29. 
Desse modo, entendo que deve ser mantida a penalidade de multa decorrente da Não 
Conformidade NC.2, que foi devidamente caracterizada. 
 
II.2.3 Da Não Conformidade NC.3  
30. 
A Não Conformidade NC.3 versa sobre expurgos de interrupções na apuração do indicador 
DMIC12, em especial de desligamentos programados sem aviso ao consumidor e interrupções 
erroneamente cadastradas como falha nas instalações do consumidor que não provoque interrupções 
a terceiros. 
31. 
A ARSESP enquadrou a NC.3 na infração prevista no inciso I do art. 6º da Resolução 
Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 83.299,08 (oitenta e três mil, 
duzentos e noventa e nove reais e oito centavos), resultante da condicionante abrangência de 2,87%13. 
32. 
Em sua argumentação, a ESE expôs que as Unidades Consumidoras 45066568 e 45176142, 
responsável por 4 casos, não sofreram nenhuma interferência para o cliente no que diz respeito aos 
indicadores de continuidade e ratificou que os avisos de interrupções programadas foram devidamente 
divulgados aos 13 consumidores envolvidos. 
33. 
Verificou-se que para 4 (quatro) casos relacionados com as UCs mencionadas não houve 
comunicação ao consumidor do serviço programado porque não se tratava de interrupção programada. 
Na situação descrita pela Distribuidora, a interrupção na rede de distribuição decorreu de manobras 
que tinha duração prevista de 3 (três) minutos (curta duração). 
34. 
Sendo assim, não se tratava de desligamento programado, que tem como condição o aviso 
antecipado aos consumidores dos horários de interrupção. Portanto, como demonstrado pela 
 
12 Duração Máxima de Interrupção por unidade consumidora ou ponto de conexão. 
13 11 casos não conformes de um total de 383 UCs.

Distribuidora em seu recurso, tratou-se de interrupção não programada, não apresentando qualquer 
inconsistência no indicador DMIC, ou seja, as interrupções foram corretamente consideradas no cálculo 
do indicador. 
35. 
Sobre a divulgação das interrupções programadas, a Distribuidora apresentou fatos novos 
comprovando o envio de aviso das interrupções programadas para 10 (dez) delas, que foram acatadas 
pela Agência Estadual. Para os 3 (três) casos restantes, entendeu-se que os documentos apresentados 
não comprovam a data de divulgação para os consumidores, devendo, portanto, não ser expurgado do 
indicador DMIC. 
36. 
Desse modo, em consonância com o encaminhamento da SFE e da Procuradoria, proponho 
manutenção da Não Conformidade NC.03 bem como da Determinação decorrente, reduzindo-se o valor 
da condicionante abrangência de 2,87% para 1,82%14 e da penalidade de multa para R$52.792,09 
(cinquenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e nove centavos).  
37. 
A Tabela 2 apresenta a nova dosimetria com base na revisão da abrangência. 
Tabela 2 – Detalhamento da Dosimetria – NC.03 
Condicionante 
Avaliação 
Ponderação 
Resultado 
1. Gravidade da infração 
G 
25% 
P1 
50% 
12,50% 
2.Danos 
D 
5% 
P2 
20% 
1,00% 
3.Vantagem 
V 
0% 
P3 
20% 
0,00% 
4.Sanções Administrativas Irrecorríveis 
S 
10% 
P4 
10% 
1,00% 
5. Percentual da Irregularidade (1+ 2+ 3 + 4) 
14,50% 
6. Abrangência (A) 
1,82% 
7. Valor máximo da penalidade do Grupo III (Max Grupo) 
1,00% 
Dosimetria NC.03 (5 x 6 x 7) 
0,002639% 
 
II.2.4 Da Não Conformidade NC.4  
38. 
A Não Conformidade NC.4 se refere ao cálculo incorreto das compensações por 
transgressão dos limites de continuidade individuais. Sobre esse item, a Distribuidora alegou que 
calculou corretamente as compensações para 4 (quatro) das 14 (quatorze) unidades consumidoras 
penalizadas, requerendo a diminuição da abrangência da Não Conformidade. 
39. 
Verificou-se que a Agência Estadual, devido a apresentação de fatos novos, acatou a 
manifestação da Distribuidora reduzindo o valor da condicionante abrangência de 2,92% para 2,09%, 
restando ainda 10 casos não conformes de uma amostra de 479 casos. Quanto a essa últimas, não foram 
 
14 Correspondente a 7 casos não conformes de uma amostra de 383 UCs.
  Condicionante      Avaliação        Ponderação        Resultado  
1. Gravidade da infração      G    25%    P1    50%    12,50%    
2.Danos      D    5%    P2    20%    1,00%    
3.Vantagem      V    0%    P3    20%    0,00%    
4.Sanções Administrativas Irrecorríveis      S    10%    P4    10%    1,00%    
5. Percentual da Irregularidade (1+ 2+ 3 + 4)                      14,50%    
6. Abrangência (A)                      1,82%    
7. Valor máximo da penalidade do Grupo III (Max Grupo)                      1,00%    
Dosimetria NC.03 (5 x 6 x 7)                      0,002639%    

apresentados argumentos para nova análise, razão pela qual sugere a manutenção da Não 
Conformidade NC.04 e aplicação de penalidade de multa de R$ 116.926,78 (cento e dezesseis mil, 
novecentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). 
 
II.2.5 Da Não Conformidade NC.5  
40. 
Para a Não Conformidade NC.5, que versa sobre o arredondamento dos valores monetários 
no pagamento das compensações pela transgressão de limites de continuidade, a Distribuidora não 
apresentou recurso, razão pela qual a SFE e a Procuradoria opinam pela manutenção da penalidade de 
advertência aplicada, com o que concordo. 
 
 
II.2.6 Da Não Conformidade NC.6  
41. 
A Não Conformidade NC.6 se refere ao fato de a concessionária não ter creditado na fatura 
a devida compensação aos consumidores pelas transgressões dos limites dos indicadores de 
continuidade individuais, o que resultou na penalidade de R$ 45.090,33 (quarenta e cinco mil e noventa 
reais e trinta e três centavos). 
42. 
A ESE argumentou que Para a Não Conformidade NC.06, que 4 (quatro) das 7 (sete) 
unidades consumidoras pertenciam ao perímetro rural, não havendo violação do indicador.   
43.  
Verificou-se que a Agência Estadual, após a apresentação da comprovação de que os 
perímetros foram alterados e que no mês de referência o limite do indicador de continuidade individual 
não fora ultrapassado, retificou a abrangência da Não Conformidade NC.6, restando, portanto, 3 (três) 
unidades das 7 (sete) consumidoras não conformes, correspondendo a 0,63% da amostra. 
44. 
Desse modo, corroboro com o novo entendimento da ARSESP, uma vez que consta 
demonstração pela Distribuidora de que 4 (quatro) unidades consumidoras no mês de referência 
passaram a pertencer ao perímetro urbano.  
45. 
Com relação as demais unidades consumidoras, não foram apresentados argumentos para 
nova análise, razão pela qual sugerimos a manutenção da decisão da ARSESP sobre esse item. 
II.2.7 Da dosimetria da penalidade de multa

46. 
Quanto às condicionantes da dosimetria da pena de multa, aplicam-se as regras previstas 
nos artigos 14 e 15 da RENº 63/2004, quais sejam: 
Art. 14. Sem prejuízo do disposto em regulamento específico ou contrato de 
concessão, os valores das multas serão determinados mediante aplicação, sobre o 
valor do faturamento, nos casos de concessionários, permissionários e autorizados de 
instalações e serviços de energia elétrica, ou sobre o valor estimado da energia 
produzida, nos casos de autoprodução e produção independente, correspondente aos 
últimos doze meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, dos seguintes 
percentuais: 
Grupo I: até 0,01% (um centésimo por cento); 
Grupo II: até 0,1% (um décimo por cento); 
Grupo III: até 1% (um por cento); 
Grupo IV: até 2% (dois por cento). [...] 
Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a 
gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a 
vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, 
nos últimos quatro anos. 
 
47.                     Assim, o percentual final e correspondente de cada penalidade consiste no: 
 
a) somatório dos resultados das avaliações das condicionantes (gravidade da infração, 
danos resultantes ao serviço e/ou aos usuários, vantagem auferida pela Concessionária, 
existência de sanções administrativas irrecorríveis em desfavor da Concessionária durante 
os últimos quatro anos, considerando seus respectivos pesos);   
b) multiplicado pela (i) abrangência da infração, pelo (ii) valor máximo da penalidade de 
multa definido para o respectivo grupo e (iii) pelo fator de reincidência, estes últimos dois 
estabelecidos pela REN nº 63/2004. 
 
48. 
Ao tratar da dosimetria das multas que foram aplicadas, a ESSE, além de tecer 
considerações acerca da condicionante abrangência da dosimetria, já tratada nos itens anteriores, 
requer a redução da condicionante gravidade de 50% para 25% para as Não Conformidades NC.4 e NC.6, 
em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.  
49. 
Conforme destacado pela Procuradoria, verifica-se que o valor da multa é apenas o 
resultado da apreciação das circunstâncias elencadas no art. 15 da Resolução 63/2004 como parâmetro

para a fixação da penalidade. O peso que o administrador confere a cada uma das condicionantes do 
referido art. 15 na aplicação da penalidade situa-se dentro de seu poder discricionário, devendo ser 
analisado sob o ângulo da razoabilidade.  
50. 
No caso em análise, não se identifica qualquer excesso flagrante por parte da ARSESP ou 
da nova dosimetria proposta pela SFE quanto a esse aspecto. 
51. 
Além disso, o valor total das multas aplicadas na autuação recorrida, após o juízo de 
reconsideração (0,016683%, conforme sugerido pela SFE) respeita o percentual limite previsto no art. 
14 da Resolução nº 63/04 para apenas uma multa do Grupo III (até 1% do valor do faturamento), não 
havendo que se falar em desproporcionalidade, irrazoabilidade ou desrespeito ao caráter educativo da 
pena. 
 
II.2.8 Do encaminhamento 
52. 
Diante da análise discorrida, encaminho decisão para manutenção das Não Conformidades 
NC.01, NC.02, NC.03, NC.04, NC.05, NC.06 e das Determinações decorrentes. 
53. 
Quanto à dosimetria das Não Conformidades supracitadas, em conformidade com a 
avaliação da SFE, ratificada pela Procuradoria, proponho a redução da condicionante abrangência da 
NC.03 de 2,87% para 1,82%. 
54. 
A tabela a seguir apresenta o resumo sobre os enquadramentos, dosimetrias e valores das 
penalidades, de acordo com as análises efetuadas pela Agência Estadual e pela SFE. 
Tabela 3 – Quadro resumo das penalidades após análise da SFE 
Não 
Conformidade/ 
Determinação 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento 
/ Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento 
/ Penalidade  
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Recomendação 
NC.01 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,005568 
111.385,51 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,005568 
111.385,51 
Manter  
NC.02 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,000377 
7.541,73 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,000377 
7.541,73 
Manter 
NC.03 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,004164 
83.299,08 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,002639 
52.792,09 
Alterar 
NC.04 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,005845 
116.926,78 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,005845 
116.926,78 
Manter 
NC.05 
Art. 8º, Inciso I e 
II 
Advertência 
Art. 8º, Inciso I e 
II 
Advertência 
Manter 
NC.06 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,002254 
45.090,33 
Art. 6º, Inciso I -  
Multa Grupo III 
0,002254 
45.090,33 
Manter 
Total 
- 
0,18208 
364.243,43 
- 
0,016683 
333.736,44 
 
Nota: O faturamento da ESS no período de 12/2017 a 11/2018 (base de cálculo para penalidade da multa) foi de R$ 2.000.458.093,65
Não
Conformidade/
Determinação  Análise Agência Estadual      Análise SFE      
  Enquadramento
/ Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento
/ Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Recomendação
NC.01  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,005568  111.385,51  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,005568  111.385,51  Manter
NC.02  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,000377  7.541,73  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,000377  7.541,73  Manter
NC.03  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,004164  83.299,08  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,002639  52.792,09  Alterar
NC.04  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,005845  116.926,78  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,005845  116.926,78  Manter
NC.05  Art. 8º, Inciso I e
II  Advertência    Art. 8º, Inciso I e
II  Advertência    Manter
NC.06  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,002254  45.090,33  Art. 6º, Inciso I -
Multa Grupo III  0,002254  45.090,33  Manter
Total  -  0,18208  364.243,43  -  0,016683  333.736,44  

55. 
Pelo exposto, concluo pelo conhecimento e provimento parcial do Recurso Administrativo 
interposto pela ESS em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado ARSESP, reduzindo a penalidade de 
multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e quatro 
centavos), em decorrência da redução da condicionante abrangência da NC.3. 
III – DIREITO 
56. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e (iv) Módulo 1 e 8 dos Procedimentos de Distribuição de Energia 
Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST). 
 
IV – DISPOSITIVO 
57. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004886/2020-16, voto por 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Sul Sudeste - Distribuidora de Energia 
S.A. em face do Auto de Infração nº 2/2019, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia 
do Estado de São Paulo (ARSESP), para, no mérito, CONCEDER PROVIMENTO PARCIAL, reduzindo a 
penalidade de multa para R$ 333.736,44 (trezentos e trinta e três mil, setecentos e trinta e seis reais e 
quarenta e quatro centavos).   
Brasília, 6 de julho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora