AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.002634/2020-44. Notificado: G Carvalho Batista Móveis. Qualificação: empresa autora 
de reclamação relativa à classificação de unidade consumidora em face da distribuidora Coelba. Assunto: 
O Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que 
estabelece a Lei de Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do 
presente Edital, tendo em vista que o Consumidor não foi encontrado para o recebimento de 
comunicação oficial, faz a presente notificação para dar-lhe conhecimento dos termos do Despacho nº 
1.604, de 02 de junho de 2021, cujo teor é o seguinte: “O Superintendente de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002634/2020-44, decide: extinguir e arquivar o 
Processo Administrativo nº 48500.002634/2020-44, após exaurido o prazo para interposição de recurso 
e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo da Resolução 
Normativa nº 273, de 2007.” Fica a empresa G Carvalho Batista Móveis notificada para, no prazo de 10 
(dez) dias, a contar da publicação do presente Edital, caso discorde da deliberação, apresentar recurso à 
Diretoria Colegiada da ANEEL, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº. 273 de 10 de julho de 2007. O 
Despacho nº 1.604/2021, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do referido processo e está disponível 
para consulta no endereço eletrônico www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.08.2021, seção 3, p. 107, v. 159, n. 151.