MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 795/SPE/MME, DE 9 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002657/2021-30, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de melhorias em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial), de titularidade da empresa 
Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 10.338.320/0001-00, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do Projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Afluente Transmissão de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Afluente Transmissão de Energia 
Elétrica S.A. 
10.338.320/0001-00. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Melhorias na Subestação Tomba (Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial). 
Descrição do Projeto 
Melhorias em instalação de transmissão de energia 
elétrica, relativas à Subestação Tomba, referentes à 
substituição do transformador TR2 230/69 kV - 100 MVA, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 07/05/2021 a 07/05/2023. 
Localidade do Projeto 
Município de Feira de Santana, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
7.331.980,12. 
Serviços 
1.955.194,70. 
Outros 
488.798,67. 
Total (1) 
9.775.973,49. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
6.704.362,62. 
36.371.845,59 
1.787.830,03. 
Outros 
446.957,51. 
Total (2) 
8.939.150,16. 
Referência: Processo nº 48500.002657/2021-30                                                                                                                                   SEI nº 052894
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome Empresarial  CNPJ
Afluente Transmissão de Energia
Elétrica S.A.  10.338.320/0001-00.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Melhorias na Subestação Tomba (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.918, de 20 de abril de 2021 (Parcial).
Descrição do Projeto  Melhorias em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativas à Subestação Tomba, referentes à
substituição do transformador TR2 230/69 kV - 100 MVA,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 07/05/2021 a 07/05/2023.
Localidade do Projeto  Município de Feira de Santana, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  7.331.980,12.
Serviços  1.955.194,70.
Outros  488.798,67.
Total (1)  9.775.973,49.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  6.704.362,62.
36.371.845,59  1.787.830,03.
Outros  446.957,51.
Total (2)  8.939.150,16.