AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.927, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005740/2022-41, decide: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pelo Sr. Raimundo Nonato; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás que realize a 
devolução dos valores referentes ao TOI nº 102845 e à fatura nº 0243482486 cobrados indevidamente ao 
Sr. Raimundo Nonato, em dobro, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; (iii) 
determinar à Enel Distribuição Goiás que não realize cobrança referente ao TOI nº 102845 ou à fatura nº 
0243482486 ao Sr. Joaquim Neto C. Filho, titular da unidade consumidora à época da lavratura do TOI e 
emissão da fatura, por tal pretensão ter sido fulminada pela prescrição, nos termos do Código Civil; e (iv) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 116, v. 160, n. 136.