AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.794, DE 5 DE JULHO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta dos Processos 48500.001164/2010-20; 48500.001145/2010-01; 48500.001182/2010-10; 
48500.001166/2010-19; 48500.004564/2011-78; 48500.004567/2011-10; 48500.004565/2011-12 e 
48500.004566/2011-67, decide conceder efeito suspensivo ao pedido de reconsideração interposto pela 
Energimp S.A. em face das decisões constantes do Despacho 1.658/2016-ANEEL, por se encontrarem 
presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.07.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 130.