VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004981/2013-82; 48500.004982/2013-27; 48500.004980/2013-38; 48500.004983/2013-71 e 
48500.004984/2013-16. 
INTERESSADOS: Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., 
Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora Eólica Icaraí I S.A. e Central Geradora Eólica Icaraí 
II S.A.. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia 
S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora 
Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí II S.A., em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto 
de 2014. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 12 de agosto de 2014, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho nº 3.108, publicado em 
22 de agosto de 2014, deferiu parcialmente os pedidos de alteração dos cronogramas para implantação das 
Centrais Geradoras Eólicas em epígrafe e das respectivas datas de início do suprimento. 
2. 
Em 3 de setembro de 2014, as Outorgadas entraram com pedido de reconsideração 
complementada em 8 de outubro de 20144 e em 14 de janeiro de 2015 - manifestando irresignação quanto a essa 
decisão, solicitando reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
3. 
Em 15 de setembro de 2015 fui sorteado relator.

4. 
Em 29 de janeiro de 2016, a SCG emitiu a Nota Técnica nº 060/2016-SCG/ANEEL 
analisando o pedido de reconsideração. 
5. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
 Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia 
S.A., Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora 
Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí II S.A. em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto 
de 2014,que deferiu parcialmente a solicitação de alteração dos cronogramas de implantação e das datas de 
início de suprimento das Centrais Geradoras Eólicas Taíba Águia, Taíba Andorinha, Colônia, Icaraí I e Icaraí 
II, outorgadas, respectivamente, por meio das Portarias MME nº 608, nº 828, nº 616, nº 827 e nº 761, de 
2010, as três primeiras localizadas no município de São Gonçalo do Amarante, e as demais no município de 
Amontoada, ambos no estado do Ceará. 
7. 
Em detalhada nota técnica1, a SCG analisou os argumentos expendidos pelas recorrentes 
apresentando conclusões com as quais estou de pleno acordo, conforme exponho no corpo deste voto para 
cada contestação. 
Análise das Contestações Recursais 
i. Prazo de 139 dias para entrega de complementações documentais foi atribuído como de 
responsabilidade exclusiva das Outorgadas.  
8. 
Para os casos em tela, faltaram documentos, em especial as licenças ambientais, que 
exigiram diligências por parte da ANEEL com influência direta no prazo de análise. 
                                                     
1 Nota Técnica nº 060/2016-SCG/ANEEL, de 29 de janeiro de 2016.

9. 
As licenças ou pedidos de renovação apresentadas antes do dia 03/09/2013 não eram 
compatíveis com as alterações pretendidas, uma vez que o modelo do aerogerador e a altura das torres2 da 
nova configuração eram diferentes dos originais, o que impediu o seguimento do processo nos termos do Art. 
13 da REN 391/2009 e anexos.  
10. 
A documentação, nos termos adequados à regulamentação, somente foi apresentada em 139 
dias do o pedido inicial. Este prazo é de responsabilidade da recorrente e não pode ser contabilizado no 
prazo da excludente. 
ii. Equivocado o desconto dos 282 dias na excludente provocados por dificuldades no contrato 
com a Suzlon. 
11. 
Ainda que o tempo de análise do pedido de alterações de características técnicas fosse 
instantâneo, os empreendimentos não teriam logrado êxito em entrar em operação na data contratada, visto 
que sofreram um atraso médio de 282, de responsabilidade das Outorgadas, por ocasião do contrato com a 
Suzlon Brasil, que foi de livre escolha das Outorgadas.  
12. 
As recorrentes resistem à constatação da ANEEL  de que assinatura dos Termos Aditivos ao 
contrato com a Suzlon foram responsáveis pelo atraso. Ocorre, porém, que a compatibilização do cronograma 
de operação das Centrais Geradoras Eólicas conectadas à SE Pecém II foi integralmente acatada pela Aneel 
conforme item (i) da decisão da Diretoria Colegiada exarada por meio do Despacho nº 3.108, publicado em 22 
de agosto de 2014, portanto, não se pode acatar o argumento das Outorgadas.  
13. 
Assim, observa-se nexo de causalidade entre a contratação da Suzlon Brasil e o atraso na 
obra. Com isto, não há como este prazo ser incluído no prazo da excludente. 
 
                                                     
2 Mais detalhes sobre a importância das alturas das torres são expressos nos §§ 31 a 40 da Nota Técnica nº 97/2014-SCG/ANEEL, 
documento SIC nº 48524.004152/2014-00

iii. Falta de isonomia no tratamento dado às reclamantes.  
14. 
A evolução nos entendimentos esposados pelo colegiado decorrem da adaptação do julgador 
às várias perspectivas da realidade, que vão sendo alteradas à medida que ora avance a legislação ou ora 
avance a sociedade como um todo. 
15. 
Por isso, ao adotar novos entendimentos, ainda que por hipótese contrários aos 
consolidados, o colegiado não age com falta de isonomia. Apenas estabelece novo padrão isonômico a ser 
seguido dali em diante. 
16. 
No presente caso, a Diretoria Colegiada aplica o entendimento de que é preciso ser 
demonstrado o nexo de causalidade entre o fato e a consequência o que passou a ser aplicado a partir da 
decisão citada pelo Diretor Relator em seu voto para todos os casos. 
iv. Equivocada a conclusão de que a entrada em operação em teste antes da publicação das 
decisões quanto à alteração de características técnicas comprova que a análise de tais 
pedidos não era óbice para o andamento das obras; 
17. 
A entrada em operação em testes somente pode ocorrer se os empreendimentos 
encontrarem-se implantados e aptos para tal. Conforme evidenciado nos processos de fiscalização os atrasos 
ocorreram nas obras devido ao ritmo lento de fornecimento e montagem eletromecânica. 
18. 
A liberação excepcional da ANEEL para operação em testes, antes mesmo do fim do 
processo de alteração de características técnicas, deveu-se ao estágio das obras que permitiu tal entrada em 
operação e não guarda relação direta com o pedido de alteração de características técnicas. 
19. 
Quanto às EOL Icaraí I, EOL II, EOL Taíba Águia e da EOL Colônia, em nenhum destes 
casos ficou evidenciado que a alteração de características técnicas deu causa aos atrasos na implantação 
dos empreendimentos.

20. 
No caso da EOL Taíba Andorinha, o empreendedor solicitou a operação em testes a partir do 
dia 11/02/2014, mas apenas foi possível iniciá-los a partir de 07/05/2014, em decorrência da decisão da 
Diretoria Colegiada em afastar o inciso I do artigo 4º da REN 583/2013.  
21. 
Para este caso, o atraso decorreu do projeto implantado encontrar-se em desacordo com as 
características do projeto outorgado. Daí este período está diretamente relacionado com o pedido de 
alteração de características técnicas e é razoável reconhecer como excludente de responsabilidade o período 
de 85 dias decorridos entre a solicitação de operação em teste (conclusão das obras) e a liberação da 
Diretoria Colegiada.  
22. 
Ao contrário da pretensão das Outorgadas, as demais Centrais não entraram em operação 
em data anterior por não terem as respectivas implantações concluídas, sendo forçoso atribuir a 
responsabilidade aos agentes, não restando se aventar exclusão de responsabilidade.  
v. Impedimento judicial à consecução das obras de transmissão de interesse restrito das 
centrais; 
23. 
No Parecer nº 62/2014-PGE-ANEEL/PGF/AGU, emitido em 24 de fevereiro de 2014, a PGE 
esclarece que riscos judiciais fazem parte do negócio e não podem ser alegados como excludentes de 
responsabilidade. 
vi. O atraso, provocado por ato do poder público, na avaliação dos pedidos de alteração de 
características 
técnicas, 
inequivocamente 
causou 
o 
atraso 
da 
operação 
dos 
empreendimentos;

24. 
A Diretoria Colegiada da ANEEL, ouvida a Procuradoria3, entendeu faltante a demonstração 
do nexo de causalidade entre o lapso temporal decorrido na análise do pleito de alteração de características 
técnicas e o atraso nas obras, 
25. 
Daí, como já aclarado sobejamente retro, a relação de causa e efeito entre o julgamento do 
pedido de se alterar as características dos empreendimentos em análise e o atraso na operação comercial 
não restaram evidenciadas, à exceção do caso da EOL Taíba Andorinha, que foi impactada diretamente em 
85 dias, tendo esse prazo sido decorrente do atraso do Poder Público em julgar o pedido de alteração de 
características técnicas. 
Conclusão  
26. 
Tudo posto, deve-se reformar a decisão apenas para considerar 85 dias como excludente de 
responsabilidade da EOL Taíba Andorinha. 
 
III – DIREITO 
 
27. 
São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares: 
a) Inciso II, do art. 3°-A, da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo art. 9º da Lei nº. 
10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL pelo art. 1º, inciso I, do 
Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº. 4.970, de 30 
de janeiro de 2004; 
b) Edital do Leilão de Geração nº 3/2009; 
c) Portaria MME nº 608, de 1º de julho de 2010; 
d) Portaria MME nº 828, de 4 de outubro de 2010; 
e) Portaria MME nº 616, de 6 de julho de 2010; 
                                                     
3 Parecer n° 062/2014-PGE-ANEEL/PGF/AGU, de 24.02.2014.

f) Portaria MME nº 827, de 4 de outubro de 2010 e 
g) Portaria MME nº 761, de 30 de agosto de 2010 
 
 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Com base no exposto, e no que consta nos processos nºs 48500.004981/2013-82, 
48500.004982/2013-27, 48500.004980/2013-38, 48500.004983/2013-71 e 48500.004984/2013-16, voto por:  a) 
não dar provimento aos pedidos de reconsideração das empresas Central Geradora Eólica Taíba Águia S.A., 
Central Geradora Eólica Colônia S. A., Central Geradora Eólica Icaraí I S.A., e Central Geradora Eólica Icaraí 
II S.A., interpostos em face do Despacho nº 3.108, de 12 de agosto de 2014; e b) dar provimento parcial  ao 
pedido de reconsideração da Central Geradora Eólica Taíba Andorinha S.A., interposto em face do Despacho 
nº 3.108, de 2014, para considerar 85 dias como excludente de responsabilidade. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor