VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004327/2016-11. 
 
INTERESSADO: Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
– SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da requerente, para instituição de servidão administrativa, 
de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada 
no estado da Bahia. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 03/08/2016, a Enel Green Power Cristalândia II Eólica S.A. requereu1 a declaração de 
utilidade pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado de Bahia. 
 
2. 
Em 01/11/2016 a SCT analisou o pleito da interessada e manifestou-se2 favoravelmente à 
emissão da DUP. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da Licença Ambiental 11.620, de 
19/04/2016, emitida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos - INEMA, órgão do governo do estado 
da Bahia, válida até 19/04/2021, referente à construção da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – 
Brumado. 
 
4. 
Em sorteio realizado em 14/11/2016 fui designado Relator do processo. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha 
de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no estado de Bahia, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 
3º-A, § 4º, da Lei 9.427/1996 e art. 1º do Decreto 4.932/2003. 
 
7. 
             Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade 
com os requisitos da REN 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, 
entendo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
 
                                                          
1 Carta EDP-146/2016. 
2 Nota Técnica 395/2016-SCT/ANEEL.

III – DIREITO 
 
8. 
           Este voto tem amparo nos seguintes normativos: Decreto-Lei 3.365, de 21/06/1941, alterado 
pela Lei 2.786, de 21/05/1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto 24.643, de 10/07/1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto 35.851, de 16/07/1954; art. 29, inciso IX, da Lei 8.987, de 13/02/1995; Art. 3º-A da 
Lei 9.427, de 26/12/1996; art. 10 da Lei 9.074, de 07/07/1995, com redação dada pela Lei 9.648, de 27/05/1998; 
art. 1º do Decreto 4.932, de 23/12/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970, de 30/01/2004; e a Resolução 
Normativa 560, de 02/07/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
          Diante do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004327/2016-11, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Enel Green Power Cristalândia II Eólica 
S.A, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV Cristalândia – Brumado II, localizada no município de Brumado, 
estado da Bahia. 
 
             Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
           JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
        Diretor