6ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 02/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000630/2021-11. 
INTERESSADA(S): EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da empresa EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 
69/13,8 kV Santa Helena e para instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à 
implantação de estrada de acesso à subestação, localizadas no município de Nova Venécia, estado do 
Espírito Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 5 de fevereiro de 2021, mediante Carta nº CT-EDP-ES-009/2021, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL na mesma data, complementada pela Carta nº CT-EDP-ES-011/2021 de 10 de 
fevereiro de 2021, a empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. (“EDP Espírito Santo”, 
“Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para 
desapropriação, de áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e 
para instituição de servidão administrativa de áreas de terras necessárias à implantação de estrada de 
acesso à subestação, localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 070/2021-SCT/ANEEL, de 11 de fevereiro de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terras acima 
indicadas. 
3. 
Em 22 de  fevereiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terras, conforme discriminadas nos autos, são necessárias à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e da estrada de acesso à subestação, localizadas no município de 
Nova Venécia, estado do Espírito Santo, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para 
emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, 
de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo, para fins de 
desapropriação, as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e 
para fins de instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação de estrada 
de acesso à subestação. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 
24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, 
da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 
5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do 
Decreto nº 89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) 
Resolução Normativa (“REN”) nº 740, de 2016.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.000630/2021-11, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para fins de desapropriação, 
as áreas de terras necessárias à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena e, para instituição 
de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à implantação de estrada de acesso à 
subestação, localizadas no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
Brasília, 02 de março de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor