VOTO 
PROCESSO: 48500.002554/2011-06 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). 
RELATOR: Diretor-Geral Sandoval de Araújo Feitosa Neto 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS (SRH) 
ASSUNTO: Nomeações e exonerações em Cargos Comissionados Técnicos na Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD). 
I.  RELATÓRIO 
 
1. 
Em 16/8/2022, 08/08/2022, o servidor Hugo Lamin requereu1 exoneração do cargo efetivo 
de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia e do Cargo Comissionado de Gerência 
Executiva CGE III que ocupava como Superintendente Adjunto da Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição (SRD), a contar de 14/08/2022. 
 
2. 
O servidor ingressou no cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de 
Energia, após aprovação em concurso público, em 4/1/20072, e foi nomeado no cargo comissionado como 
Superintendente Adjunto da SRD em 24/4/20123. 
 
3. 
Em 10/8/2022, adicionalmente, o Superintendente da SRD solicitou à SRH a nomeação do 
Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva no Cargo Comissionado Técnico CCT II, vago com 
a exoneração da servidora Lívia Maria de Rezende Raggi em 6/7/2022, em razão de nomeação para atuar 
 
1 SIC nº 48554.001749/2022-00. 
2 Portaria 481, de 3 de janeiro de 2007, disponível em: http://www.aneel.gov.br/cedoc/prt2007481.pdf  
3 
Portarias 
nº 
2.202/2012 
e 
nº 
3.713/2015, 
disponíveis, 
respectivamente, 
em 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20122202.pdf  e em http://www.aneel.gov.br/cedoc/prt20153713.pdf

como assessora da Diretoria4. 
 
4. 
Após interações com a SRH, a unidade solicitou a atualização da Portaria nº 5.795, de 28 
de maio de 2019, que designa os coordenadores titulares e adjuntos da SRD, de forma a incluir o servidor 
Carlos Marcel Ferreira da Silva como coordenador de projeto, assim como os servidores João Marcelo 
Cavalcante de Albuquerque e Luiz Henrique Capeli, ambos também ocupantes de Cargo Comissionado 
Técnico CCT II, além de designar o servidor Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do Coordenador 
de Geoprocessamento e Informações Requeridas em ausências do titular iguais ou superiores a dez dias 
de duração. As designações dos servidores João Marcelo Cavalcante de Albuquerque, Luiz Henrique Capeli 
e Juliano Vandré Pereira Castro não ensejam nomeações. 
 
5. 
Em 19/08/2022, a SRH encaminhou a Nota Técnica nº 161/2022-SRH/ANEEL5 para 
subsidiar a deliberação da Diretoria sobre a viabilidade das nomeações, exonerações e designações. 
 
6. 
É o relatório.  
 
II.  FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
 O presente processo trata de exoneração, nomeação e designação de servidores na 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD).  
 
8. 
 Por não haver óbice legal para a o pleito, o voto que encaminho é no sentido de anuir com 
a nomeação, exoneração e designações pretendidas. 
 
9. 
A exoneração de cargo efetivo está prevista no art. 34 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 
de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 34. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício. 
 
4 
Nomeada 
em 
6/7/2022 
no 
cargo 
CGE 
IV 
pela 
Portaria 
nº 
185/2022, 
disponível 
em   
https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022185.pdf e, posteriormente, em 15/8/2022, no cargo CCT V, pela Portaria nº 
223/2022, disponível em: https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2022223.pdf 
5 SIC nº 48546.004789/2022-00

(grifo nosso) 
 
10. 
De igual modo, a nomeação solicitada está de acordo com o disposto no art. 33 da Lei nº 
10.871, de 20 de maio de 2004, tendo em vista que o servidor ocupa cargo efetivo de Especialista em 
Regulação: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e 
dos membros da Carreira de Procurador Federal. 
 
11. 
Finalmente, a exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança 
dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor. 
            
12. 
O servidor Hugo Lamin declarou ciência do disposto na Lei nº 12.813/2013, que dispõe 
sobre conflito de interesses após o exercício de cargo público, e se comprometeu a se abster de quaisquer 
atos que violem o referido normativo. Em complemento, o servidor informou que submeteu consulta à 
Comissão de Ética Pública da Presidência da República sobre potencial de conflito de interesses após o 
desligamento do cargo, e que recebeu resposta positiva para o exercício das atividades privadas que 
pretende desempenhar, tendo sido dispensado de cumprir a quarentena de seis meses estipulada no 
inciso II, do art. 6º, da Lei nº 12.813/2013. 
 
13. 
Quanto à nomeação do servidor indicado a Cargo Comissionado Técnico CCT II na SRD, 
Carlos Marcel Ferreira da Silva, trata-se de ocupante de cargo efetivo de Especialista em Regulação da 
ANEEL, corroborando a legalidade da indicação. 
 
14. 
A SRH destacou que as demais solicitações também não encontram óbice legal: os 
Especialistas em Regulação João Marcelo Cavalcante de Albuquerque e Luiz Henrique Capeli já são 
ocupantes de Cargo CCT II na unidade e precisam, portanto, apenas de designação formal na nova portaria

de designação de coordenadores e adjuntos. Também será alterada a Portaria nº 5.794/2019,6 que 
estabelece a estrutura da unidade, para prever explicitamente as coordenações de projeto. 
 
15. 
Já a designação do servidor Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do Coordenador 
de Geoprocessamento e Informações Requeridas encontra respaldo no art. 38 da Lei 8.112/1990: 
Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os 
ocupantes de cargo de Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento 
interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo 
do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
 
16. 
A SRH resumiu as alterações solicitadas na SRD na tabela a seguir: 
Tabela 1 – Alterações na SRD 
Servidor/Cargo Atual 
Exonerar 
Nomear 
Nova designação 
Hugo Lamin – CGE III 
Cargo efetivo e 
CGE III 
- 
- 
Carlos Marcel Ferreira da 
Silva 
- 
CCT II 
Coordenador do Projeto 
Especial de Revisão da 
Resolução Normativa 482/2012 
e Acompanhamento da 
Evolução da Micro e 
Minigeração Distribuída no 
Brasil 
João Marcelo Cavalcante de 
Albuquerque – CCT II 
- 
- 
Coordenador do Projeto 
Especial de Qualidade 
Regulatória na SRD 
Luiz Henrique Capeli – CCT 
II 
- 
- 
Coordenador do Projeto 
Especial de Acompanhamento e 
Aprimoramento do Processo de 
Cálculo de Perdas Técnicas na 
 
6 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195794.pdf
  Servidor/Cargo Atual      Exonerar      Nomear      Nova designação  
Hugo Lamin – CGE III      Cargo efetivo e
CGE III      -      -    
Carlos Marcel Ferreira da
Silva      -      CCT II      Coordenador do Projeto
Especial de Revisão da
Resolução Normativa 482/2012
e Acompanhamento da
Evolução da Micro e
Minigeração Distribuída no
Brasil    
João Marcelo Cavalcante de
Albuquerque – CCT II      -      -      Coordenador do Projeto
Especial de Qualidade
Regulatória na SRD    
Luiz Henrique Capeli – CCT
II      -      -      Coordenador do Projeto
Especial de Acompanhamento e
Aprimoramento do Processo de
Cálculo de Perdas Técnicas na    

Servidor/Cargo Atual 
Exonerar 
Nomear 
Nova designação 
Distribuição 
Juliano Vandré Pereira 
Castro 
- 
- 
Substituto do Coordenador de 
Geoprocessamento e 
Informações Requeridas 
      Fonte: SRH 
17. 
Segundo a SRH, as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, 
para formalização da nomeação pleiteada, serão juntadas aos autos, incluindo formulário em que 
constam currículo resumido do indicado e a definição de perfil com justificativa de indicação ao cargo. 
 
18. 
Considerando a análise da SRH e por não haver óbice legal aos pleitos, concluo pela 
viabilidade da nomeação, exoneração e designações solicitadas.  
 
19. 
Cabe destacar que a nomeação e designações pleiteadas pela SRD ensejam a revogação da 
Portaria nº 5.794/2019, que estabelece a estrutura da unidade, e da Portaria nº 5.795/2019, que designa 
os coordenadores, para a publicação de novos atos que prevejam  explicitamente as coordenações de 
projetos. 
 
III.   DIREITO 
 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Lei nº 8.112/1990; 
b) 
Lei nº 9.986/2000; 
c) 
Lei n° 10.871/2004;  
d) 
Lei nº 12.813/2013; e 
e) 
Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV.  DISPOSITIVO 
 
21. 
 Com base no exposto e com o que consta no Processo no 48500.002554/2011-06, voto 
pela edição de Portarias, nas formas das minutas anexas, para
  Servidor/Cargo Atual      Exonerar      Nomear      Nova designação  
                  Distribuição    
Juliano Vandré Pereira
Castro      -      -      Substituto do Coordenador de
Geoprocessamento e
Informações Requeridas    

a) exonerar o servidor Hugo Lamin do cargo efetivo de Regulação de Serviços Públicos de 
Energia e do Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE III que ocupa na 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) como 
Superintendente Adjunto, a contar de 14 de agosto de 2022; e 
 
b) nomear o Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva em Cargo 
Comissionado Técnico CCT II na SRD; 
 
c) designar o Especialista em Regulação Carlos Marcel Ferreira da Silva como Coordenador 
do Projeto Especial de Revisão da Resolução Normativa nº 482/2012 e 
Acompanhamento da Evolução da Micro e Minigeração Distribuída no Brasil; 
 
d) Designar o Especialista em Regulação João Marcelo Cavalcante de Albuquerque como 
Coordenador do Projeto Especial de Qualidade Regulatória; 
 
e) Designar o Especialista em Regulação Luiz Henrique Capeli como Coordenador do 
Projeto Especial de Acompanhamento e Aprimoramento do Processo de Cálculo de 
Perdas Técnicas na Distribuição; 
 
f) Designar o Especialista em Regulação Juliano Vandré Pereira Castro como Substituto do 
Coordenador de Geoprocessamento e Informações Requeridas em caso de ausências 
ou afastamentos do titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração; e 
 
g) Estabelecer a estrutura interna de funcionamento da SRD de forma a contemplar as 
coordenações de projetos, em edição de nova portaria, revogando a Portaria nº 5.794, 
de 28 de maio de 2019; e 
 
h) Designar, em edição de nova portaria, os coordenadores titulares e adjuntos da SRD, 
de forma a refletir as alterações descritas acima, revogando a Portaria nº 5.795, de 28 
de maio de 2019.

Brasília, 22 de agosto de 2022. 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor-Geral