AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.762, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as 
atribuições da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 
2015 e o que consta do Processo n° 48500.001820/2012-56, resolve: (i) revogar os Despachos nº 1.215, de 
12 de abril de 2012, e nº 1.883, de 14 de junho de 2013, que conferiram à Minas PCH S.A., respectivamente, 
o Registro Ativo para o desenvolvimento de Projeto Básico para implantação e exploração da PCH Santa 
Isabel, localizada no rio Jucu Braço Norte, sub-bacia 56, na bacia hidrográfica do Atlântico Leste, no 
município de Domingos Martins, no estado do Espírito Santo, e o correspondente Aceite, e (ii) devolver a 
Garantia de Registro aportada na ANEEL pela Minas PCH S.A. como condição para emissão do Registro 
ativo para desenvolvimento desse Projeto Básico. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA