AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.919, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Elektro Redes S.A., a área de terra 
necessária 
à 
implantação 
da 
Subestação 
138/34,5/13,8 kV Brasilândia 2, localizada no 
município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do 
Sul. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004055/2022-06, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Elektro Redes S.A., 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
187/1998-ANEEL, de 27 de agosto de 1998, a área de terra que perfaz uma superfície de 10.608 (dez mil 
seiscentos e oito metros) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 138/34,5/13,8 kV 
Brasilândia 2, localizada no município de Brasilândia, estado de Mato Grosso do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004055/2022-06, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MS 
5002308 
SE Brasilândia 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
1,0608 
Paulo César Bertachini  
Nº ART/RRT correspondente 
28027230210787300 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.650.770,420 
393.131,426 
2 
7.650.843,722 
393.045,430 
3 
7.650.919,824 
393.110,302 
4 
7.650.854,954 
393.186,405
  UF      Código Município      Empreendimento  
MS      5002308      SE Brasilândia 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        1,0608    Paulo César Bertachini    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230210787300                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.650.770,420      393.131,426    
  2    7.650.843,722      393.045,430    
  3    7.650.919,824      393.110,302    
  4    7.650.854,954      393.186,405