VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003326/2015-79 e 48500.003327/2015-13. 
 
INTERESSADO: Companhia Hidroelétrica do São Francisco – CHESF. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidroelétrica do São 
Francisco – CHESF, Contrato de Concessão n° 061/2001. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os reforços em análise constam na Consolidação de Obras das Demais Instalações de 
Transmissão – Ciclo 2015. 
 
2. 
Por meio das Notas Técnicas n° 76 e 92/2016-SCT, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição recomendou que fosse autorizada à Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o 
estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
3. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
4. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 
2013, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração 
do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre 
revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 
do Submódulo 9.7. 
 
5. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 274, de 19 de agosto de 2013, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  
 
6. 
De acordo com o Contrato de Concessão n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o 
adicional de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da 
alíquota referente a esses tributos.

7. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, 
e o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
443/11 
LT 230 kV CAMPINA GRANDE II – GOIANINHA C1 
Recapacitação da capacidade de curta duração de 688 A para 795 A. 
5.469.944,41 
0,00 
713.677,83 
Art. 3º, III 
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1  
Recapacitação da capacidade de curta duração de 2500 A para 3180 A. 
6.831.397,01 
0,00 
895.778,06 
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1  
Substituição dos equipamentos terminais (disjuntores, chaves 
seccionadoras, bobinas de bloqueio e transformadores de corrente) da 
LT e dos disjuntores de interligação de barra associados. 
24.022.638,61 
0,00 
3.598.254,24 
Art. 3º, V 
Total 
36.323.980,03 
--- 
5.207.710,13 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
 
8. 
A SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP para 
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a 
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice 
estabelecido no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Os reforços analisados constam Consolidação de Obras das Demais Instalações de Transmissão – 
Ciclo 2015. 
 
10. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo 
que a recomendação constante da Nota Técnica n° 076/2016-SCT/ANEEL, de 03 de março de 2016, e da Nota 
Técnica n° 092/2016-SCT/ANEEL, de 23 de março de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado 
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
 
11. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas 
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de 
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014. 
 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Em face do exposto e considerando o que consta dos Processos n° 48500.003326/2015-79 e n° 
48500.003327/2015-13, voto pela emissão de Resolução, conforme minuta em anexo, que autoriza a Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          443/11  
LT 230 kV CAMPINA GRANDE II – GOIANINHA C1
Recapacitação da capacidade de curta duração de 688 A para 795 A.      5.469.944,41      0,00      713.677,83      Art. 3º, III    
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1
Recapacitação da capacidade de curta duração de 2500 A para 3180 A.      6.831.397,01      0,00      895.778,06          
LT 500 kV LUIZ GONZAGA – PAULO AFONSO IV C1
Substituição dos equipamentos terminais (disjuntores, chaves
seccionadoras, bobinas de bloqueio e transformadores de corrente) da
LT e dos disjuntores de interligação de barra associados.      24.022.638,61      0,00      3.598.254,24      Art. 3º, V    
  Total      36.323.980,03      ---      5.207.710,13      ---  

junho de 2015. 
 
 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
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