AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 117, DE 19 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.006740/2014-59, decide: conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia de Eletricidade de Brasília – CEB Distribuição S.A, em face do Auto de Infração 
nº 0091/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, 
para, no mérito, negar-lhe provimento, restando mantida a penalidade de advertência. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o pulicado no D.O. de 25.01.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 16. 
 
48575.000150/2016-00 
ITEM 16 DA 1ª RPO