AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.982, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.003243/2018-22, decide: (i) aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da 
Conta de Consumo de Combustíveis – CCC no período de julho de 2016 a abril de 2017, sob gestão das 
Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras, pagos à Companhia de Eletricidade do Acre – Eletroacre a 
maior no montante de R$ R$ 97.529.535,30 (noventa e sete milhões, quinhentos e vinte e nove mil, 
quinhentos e trinta e cinco reais e trinta centavos), na posição de abril/2021, configurando-se débito da 
Eletrobras com a Conta de Consumo de Combustíveis - CCC, conforme Resolução nº 20, de 8 de novembro 
de 2017, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI; (ii) aprovar o montante total de 
crédito que a Eletrobras possui no âmbito das fiscalizações de reprocessamentos da CCC de R$ 
2.670.465.693,34 (dois bilhões, seiscentos e setenta milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
seiscentos e noventa e três reais e trinta e quatro centavos), na posição de agosto/2021, e que este seja 
reembolsado pela CCC à Eletrobras em 60 (sessenta) parcelas mensais, com a devida atualização pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento 
da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE de 2022. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.