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Processo nº 48500.005947/2014-14 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002900/2020-39 
 
INTERESSADA: CEI Minas PCH Energia Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela CEI Minas PCH 
Energia Ltda. em face da Resolução Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a autorização da Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Bebedouro, localizada no município de Unaí, estado de Minas Gerais. 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 7.446, de 13 de novembro de 2018, revoga a autorização da 
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bebedouro, outorgada à CEI Minas PCH Energia Ltda., por meio da 
Resolução Autorizativa nº 428, de 23 de dezembro de 2004, localizada no município de Unaí, no estado 
de Minas Gerais. 
 
2. 
Por ocasião da deliberação, conforme extrato de decisão da 42ª Reunião Pública Ordinária, 
realizada em mesma data, constou registro de deliberação da Diretoria Colegiada no sentido de 
determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) a abertura de processo 
específico para analisar a execução da garantia de fiel cumprimento associada ao empreendimento. 
 
3. 
Irresignada com as deliberações supracitadas, a CEI Minas PCH Energia Ltda., doravante 
denominada Recorrente, impetrou Pedido de Reconsideração, com efeito suspensivo. Ao demonstrar 
extenso arrazoado sobre o processo de licenciamento ambiental, solicitou-se a reforma decisão, com 
intuito de agregar à revogação do empreendimento “[…] de forma objetiva e imediata do comando 
contido no item 5.7, II, do Anexo I, da Resolução Normativa ANEEL nº 673/2015, que autoriza a 
devolução da garantia de fiel cumprimento nos casos em que é declarada a inviabilidade ambiental do 
empreendimento, sem a necessidade de abertura de processo específico para tanto”. 
 
4. 
Após a declaração de extinção do pedido de efeito suspensivo, em razão de decisão 
judicial1, a matéria foi distribuída à relatoria do então Diretor Júlio César Ferraz, tendo sido solicitados 
subsídios à SGC, em 28 de maio de 2020. 
 
1 Despacho 2.885, de 2018, decidiu declarar extinto o pedido de efeito suspensivo no Pedido de, sem decisão de mérito, na forma preconizada 
pelo art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a

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5. 
Posteriormente à redefinição da relatoria ao Diretor Christiano Vieira, o processo foi 
novamente redistribuído, em 16 de novembro de 2020, à minha relatoria, em razão da exoneração do 
então Relator da matéria. 
 
6. 
Ato subsequente, por meio de minha assessoria, em fevereiro de 2021, foi reiterado junto 
à Superintendência o pedido de informações para auxiliar na formulação de juízo acerca do assunto e 
deliberação quanto ao Pedido de Reconsideração. 
 
7. 
Nesse contexto, depreende-se dos autos aprofundamento da SCG a respeito da matéria, 
destacando-se interação realizada com a Procuradoria Federal junto à ANEEL (Procuradoria), da qual 
restou evidente a viabilidade de julgamento sobre a “[…] possibilidade da execução da garantia, 
aferindo os efeitos da declaração de inviabilidade ambiental, seja no âmbito do processo de revogação 
da autorização da PCH Bebedouro (caso provido o pendente Pedido de Reconsideração pela Diretoria da 
ANEEL), seja no âmbito de processo autônomo instaurado especificamente para analisar a execução da 
garantia (caso mantida a atual decisão pela Diretoria da ANEEL)”. 
 
8. 
Com efeito, as evidências trazidas aos autos dão conta de inviabilidade ambiental do 
projeto, em razão de posicionamento técnico do órgão licenciador responsável, sinalizando à Agência a 
possibilidade a aplicação do comando constante do item 24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 10 de março 
de 2020, segundo o qual a garantia de fiel cumprimento será devolvida caso seja declarada a inviabilidade 
ambiental do empreendimento hidrelétrico pelo órgão competente. 
 
9. 
Tal avaliação restou fartamente analisada pela SCG nos termos da Nota Técnica nº 126, de 
2021, restando consignado que “[…] o Processo está em condições de ser finalizado por meio emissão do 
despacho de liberação da garantia de fiel cumprimento; emissão de despacho para abertura do eixo da 
PCH Bebedouro, por parte da SCG; bem como de ser encaminhado ao Diretor relator para continuidade 
da instrução acerca do pedido de reconsideração interposto pela CEI”. 
 
10. 
Amparada nessa análise técnica, em 12 de março de 2021, a Superintendência editou o 
Despacho nº 659, decidindo pela devolução da garantia de fiel cumprimento apresentada pela CEI Minas 
PCH Energia Ltda. referente à outorga da PCH Bebedouro, eis que caracterizada as disposições do tópico 
24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 2020. 
 
11. 
Ato subsequente, os autos foram devolvidos a este relator. Encerro o relatório. 
 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
decisão haver se tornado impossível, inútil ou prejudicada por fato posterior (decisão judicial liminar nos autos do Mandado de Segurança 
nº 1026013-09.2018.4.01.3400).

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12. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Recorrente em face da Resolução 
Autorizativa nº 7.446/2018, que revogou a autorização da PCH Bebedouro, notadamente à deliberação 
subsidiária que determinou à SCG abertura de processo específico para analisar a execução da garantia 
de fiel cumprimento associada ao empreendimento. 
 
13. 
A petição recursal deve ser conhecida2 e tem sido objeto de análise aprofundada pela 
Superintendência desde a primeira distribuição à relatoria do então Diretor Júlio César Ferraz, quando 
houve solicitação de subsídios ao julgamento do aludido Pedido de Reconsideração. 
 
14. 
Conforme se depreende da instrução processual, a SCG se viu compelida a sobrestar, 
formalmente, a análise da matéria3. Todavia, após instada por minha assessoria em reiteração quanto a 
pedido de subsídios, a Superintendência recuperou manifestação da Procuradoria exarada em outubro 
de 2020, onde restou esclarecido que a suspensão decorrente da decisão judicial se limitava à imposição 
da ANEEL de exigir da impetrante a renovação da apólice de garantia de fiel cumprimento e aos atos 
tendentes à sua execução. 
 
15. 
Por essa razão, retomou-se a avaliação da alegada inviabilidade ambiental por parte da 
Recorrente, restando registrado na Nota Técnica nº 126, de 2021, posicionamento expresso da SCG de 
que “[…] indeferimento do requerimento de Licença de Instalação e do respectivo requerimento de 
intervenção ambiental para a PCH Bebedouro” decorreu de inviabilidade ambiental manifesta pelos 
órgãos competentes. 
 
16. 
Nessa ampla e exímia análise, a Superintendência asseverou o impacto relevante à 
continuidade do licenciamento, bem como esclareceu sobre o enquadramento da situação do disposto 
no item 24.2 do Anexo V da REN nº 875, de 2020, o qual habilita a devolução da garantia em caso de 
licenciamento ambiental declarado inviável. Vejamos trecho da análise: 
 
30. A decisão constante do Parecer Único n° 0501348/2018 (SIAM) foi proferida por órgão 
competente e, assim como qualquer ato administrativo, tem como atributo a presunção de 
veracidade e de legitimidade. Ademais, ainda que haja indicativo de que a empresa não tenha 
sido diligente no curso do processo de licenciamento ambiental, a inviabilidade ambiental é 
expressa na decisão e não guarda relação com essa ausência de diligência, mas tão somente 
com o posicionamento do COMPAC – Unaí/MG. Assim, à ANEEL cabe tão somente a aplicação 
direta do comando que se extrai do tópico 24.2 do Anexo V da REN n° 875, de 10 de março de 
 
2 Conforme comando normativo extraído do art. 48 da REN n° 273/2007, é de 10 (dez) dias o prazo para a interposição de recurso. Assim, 
considerando que a publicação do ato recorrido, a REA n° 7.446/2018, se deu em 21 de novembro de 2018 e que o pedido de reconsideração 
foi protocolado em 28 de novembro de 2018, entende-se pela tempestividade do pedido. 
3 Por meio do Ofício nº 01631/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de outubro de 2020, a Procuradoria informou à SCG o teor do Ofício nº 
00467/2020/REG1/ER-REG-PRF1/PGF/AGU, que tratava de sentença determinando a suspensão da imposição da ANEEL sobre a possibilidade 
de execução da garantia de fiel cumprimento da PCH Bebedouro.

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2020, segundo o qual a garantia de fiel cumprimento será devolvida caso seja declarada a 
inviabilidade ambiental do empreendimento hidrelétrico pelo órgão competente. 
31. Diante do exposto, conclui-se que a devolução da garantia de fiel cumprimento aportada 
pela empresa no âmbito do processo de outorga da PCH Bebedouro é vinculada ao comando do 
referido normativo. 
(grifos desse) 
 
17. 
Nesse esteio, inclusive, já foi praticado ato administrativo liberando a devolução da 
garantia, nos termos do já citado Despacho nº 659, de 2021. 
 
18. 
Repise-se, o intuito central da petição recursal era agregar ao ato de revogação da outorga 
da PCH Bebedouro comando expresso para “determinar a aplicação de forma objetiva e imediata do 
comando contido no item 5.7, II, do Anexo I, da Resolução Normativa ANEEL nº 673/2015 [substituída pela 
REN nº 875/2020], que autoriza a devolução da garantia de fiel cumprimento nos casos em que é 
declarada a inviabilidade ambiental do empreendimento”. 
 
19. 
Desta feita, insta rememorar o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
20. 
No mesmo sentido, confira-se o teor do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, 
aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo 
administrativo na ANEEL: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
 
21. 
Sendo assim, encontra-se exaurida a finalidade pretendida com o Pedido de 
Reconsideração interposto, haja vista a decisão de devolução da garantia de fiel cumprimento 
apresentada pela Recorrente atinente à outorga da PCH Bebedouro, objeto da revogação de que trata da 
Resolução Autorizativa nº 7.446, de 2018. 
 
 
III. DIREITO 
 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução 
Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e Resolução Normativa nº 875, de 16 de março de 2020.

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IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
A partir de tal análise e do que consta no Processo no 48500.002900/2020-39, voto por 
declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de Reconsideração apresentado 
pela CEI Minas PCH Energia Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº 7.446, de 2018, nos termos do 
art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de 
julho de 2007. 
 
Brasília, 30 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor