AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.195, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016.       
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e com o constante no processo nº 48500.002370/2016-42, resolve: (i) dar provimento 
à reclamação da Sra. Terezinha da Silva Modesto; (ii) determinar o cancelamento da cobrança do valor 
equivalente a 562 KWh em decorrência da não realização dos procedimentos necessários para a fiel 
caracterização da irregularidade pela distribuidora; (iii) determinar que valores referentes à recuperação de 
consumo eventualmente já pagos pelo consumidor sejam devolvidos de forma simples, nos termos do § 2° 
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão deve ser cumprida 
no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - Substituto