AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.858, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006509/2014-65, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP em face do Auto de Infração nº 0032/2016-SFE, lavrado 
em 15 de abril de 2016 pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade  – SFE, para, 
no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a multa de R$ 90.637,29 (noventa mil, seiscentos e trinta e sete 
reais e vinte e nove centavos), correspondente a 0,0104% do faturamento anual percebido pela CTEEP, a 
ser recolhida em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.07.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 137.