VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003751/2019-91 e 48500.003752/2019-36. 
INTERESSADOS: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. – Citlux e Usina de Energia 
Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda. – Solatio. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Citlux Empreendimentos e Participações 
S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 9.283/2020 e 9.284/2020, que autorizaram a Usina 
de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda. a implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV 
Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4, e deram outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 3 de agosto de 2021, a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. (Citlux), 
mediante a Carta1 CTLGC-61-2021, solicitou a anulação das outorgas2 de autorização emitidas 
em favor da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Solatio Várzea Paraíso Ltda.3 (Solatio), para 
implantação e exploração das Usinas Fotovoltaicas (UFV) Solatio Várzea 3 e Solatio Várzea 4.  
2. 
A análise do mérito do pedido constou do Ofício nº 200/2021-SRD/ANEEL4, de 2 
de junho de 2021, no qual a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) 
esclarece a questão com base nos Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Prodist)5, 
e orienta a Cemig Distribuição S.A. (Cemig-D) a buscar resolver a situação com a Citlux. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.020847/2021-00. 
2 Resoluções Autorizativas nº 9.283 e 9.284, ambas de 6 de outubro de 2020. 
3 Razão social alterada para Várzea Solar Participações S.A. por meio do Despacho nº 2.882/2021. 
4 Documento Sicnet nº 48554.000919/2021-00. 
5 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/prodist.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 31/2021, realizada em 9 de agosto de 
2021, o processo foi distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 24 de setembro de 2021, mediante o Memorando nº 251/2021-ASD/ANEEL6, 
minha assessoria solicitou manifestação da Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) sobre o pleito da Citlux. 
5. 
Por meio do Memorando nº 232/2021-SCG/ANEEL7, de 16 de dezembro de 2021, 
a SCG informou que as outorgas foram emitidas para a Solatio em conformidade com a Resolução 
Normativa8 nº 876, de 10 de março de 2020. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela Citlux, solicitando a 
anulação das Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020, que autorizaram a Solatio a 
implantar e explorar as UFV Solatio Várzea 3 e UFV Solatio Várzea 4. Diante do que exponho a 
seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e negar provimento ao pedido. 
II.1 – Da tempestividade 
8. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei9 nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e nos 
termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL10 nº 001, o prazo para a interposição de 
recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação oficial. 
9. 
As Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020, foram publicadas no Diário 
Oficial em 15 de outubro de 2020 (quinta-feira). Assim, o prazo recursal teve início no dia 16 de 
outubro de 2020 (sexta-feira) e término em 26 de outubro de 2020 (segunda-feira), primeiro dia 
 
6 Documento Sicnet nº 48575.004676/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48524.011312/2021-00. 
8 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf. 
9 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
10 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

útil após o final da contagem de prazo. O Requerimento Administrativo foi protocolado apenas 
em 3 de agosto de 2021, portanto, fora do prazo recursal. 
10. 
Entretanto, como a Requerente solicita a nulidade dos atos administrativos o 
pleito será conhecido como pedido de invalidação. Dessa forma, passo à análise da matéria no 
que se refere à legalidade dos atos praticados, nos termos do parágrafo11 2º do artigo 43 da 
Norma de Organização ANEEL nº 001. 
II.2 – Da legalidade dos atos praticados 
11. 
Em seu Requerimento Administrativo, a Citlux alega que os pedidos da Solatio para 
a obtenção das outorgas foram aprovados pela ANEEL, sem o conhecimento da Diretoria 
Colegiada de que se tratava de empreendimentos com Informação de Acesso caducada junto à 
Cemig D e, portanto, sem atender ao requisito estabelecido na regulamentação vigente. Por isso, 
requer a anulação das Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020. 
12. 
Para a Citlux, a “Norma Regulatória tem clara exigência da comprovação da 
existência da Informação de Acesso, válida e vigente, como pré-requisito obrigatório para a 
Concessão da Autorização”; o que, em seu entendimento, não ocorreu no caso em tela. 
13. 
Consultada sobre a questão, a SCG afirmou que a Informação de Acesso 
apresentada pela Solatio no pedido de outorga foi devidamente analisada por meio da Nota 
Técnica nº 662/2020-SCG/ANEEL12, de 22 de setembro de 2020, que concluiu por sua adequação 
ao disposto na Resolução Normativa nº 876, de 2020. Dessa forma, a área técnica não identificou 
ilegalidades no processo de outorga. 
14. 
Por sua vez, a SRD também se posicionou favoravelmente a manutenção das 
outorgas emitidas para a Solatio, por entender13 que, considerando o histórico de tramitação do 
processo de acesso na Cemig D e a aprovação pela ANEEL das Resoluções Autorizativas nº 9.283 
 
11 § 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida 
preclusão administrativa. 
12 Documento Sicnet nº 48524.008204/2020-00. 
13 Vide Ofício nº 0431/2020-SRD/ANEEL. Documento Sicnet nº 48554.002233/2020-00.

e nº 9.284, de 2020, ocorreu a convalidação das condições obtidas na Informação de Acesso da 
Solatio referente à conexão das UFV Solatio Várzea 3 e 4. 
15. 
Do ponto de vista normativo, o Prodist, na versão vigente à época, definia que a 
central geradora deveria apresentar para a distribuidora acessada comprovação de que 
protocolou a Informação de Acesso na ANEEL em até 60 (sessenta) dias contados da data de seu 
recebimento. 
3.1.7 Após a emissão da informação de acesso, de modo a dar continuidade a um dos 
processos referenciados no item 3.1, deve ser observado o seguinte: 
a) a central geradora deve apresentar à distribuidora acessada comprovação de que 
protocolou a informação de acesso na ANEEL para fins de um dos processos referenciados 
no item 3.1 em até 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de recebimento da 
informação de acesso pela central geradora; 
(...) 
e) a distribuidora acessada é responsável por acompanhar o cumprimento dos prazos 
estabelecidos no item 3.1.7, devendo a inobservância dos prazos por parte do acessante 
implicar a perda das condições estabelecidas na informação de acesso, exceto nos casos 
de possibilidade de manutenção das referidas condições, a critério da distribuidora 
acessada. 
16. 
O texto normativo, transcrito acima, levou a leituras distintas pela Solatio e pela 
Cemig D. A Solatio entende que cumpriu o estabelecido no Prodist, já que protocolou o pedido 
de outorga na ANEEL dentro do prazo de 60 (sessenta) dias contados da emissão da Informação 
de Acesso, comprovando seu protocolo para a distribuidora em momento subsequente. De outro 
modo, para a Cemig D, a geradora descumpriu o regulamento, pois entende que o prazo não se 
aplica apenas ao protocolo na ANEEL, mas também a comprovação na distribuidora. 
17. 
A síntese dos fatos é que a Informação de Acesso foi emitida pela Cemig D em 25 
de novembro de 2019; a Solatio protocolou14 o pedido de outorga em 24 de janeiro de 2020, 
dentro do prazo de 60 (sessenta) dias; e informou o número de protocolo à distribuidora em 30 
 
14 Documento Sicnet nº 48513.002976/2020-00.

de janeiro de 2020. Por entender que a informação da Solatio foi intempestiva, em 3 de fevereiro 
de 2020, a Cemig D formalizou o encerramento do processo de acesso da geradora. 
18. 
A SRD, em análise consubstancia no Ofício nº 200/2021-SRD/ANEEL, defende que 
o Prodist deve ser interpretado e aplicado de modo a se buscar a eficiência e a segurança nos 
processos de conexão. Complementa que, diante da comprovação do protocolo do pedido de 
outorga, a distribuidora deveria ter mantido as condições previstas na Informação de Acesso, 
desde que não houvesse outra solicitação de acesso que prejudicasse a análise realizada. 
19. 
Para o caso em análise, a SRD entende que a Cemig D, ao receber da Solatio, em 
30 de janeiro de 2020, o protocolo feito na ANEEL, deveria ter mantido as condições da 
Informação de Acesso. Isso porque, quando da decisão pela “caducidade” do processo de acesso, 
a distribuidora já havia recebido da Solatio a comprovação do protocolo do pedido de outorga e 
não havia ainda a solicitação de acesso da Citlux, apresentada apenas no dia 2 de abril de 2020. 
20. 
Ademais, a SRD orientou a Cemig D a resolver a situação com a Citlux relacionada 
à conexão das UFV Xangrilá 1, 2 e 3, seja pela manutenção das condições da Informação de 
Acesso e execução das obras necessárias, seja pela avaliação de alternativas para a conexão. 
21. 
Adicionalmente, a Citlux alega que, na data da deliberação sobre as outorgas da 
Solatio, já possuía a Informação de Acesso, válida e vigente, para injeção de energia na mesma 
Linha de Distribuição Três Marias – Buritizeiro; e que, desde o dia 3 de junho de 2020, quando 
recebeu a Informação de Acesso, passou a realizar investimentos na aquisição da Fazenda 
Xangrilá, levantamentos topográficos, projeto básico de engenharia, licença ambiental e medição 
solarimétrica certificada, visando a implantação do Parque Solar Xangrilá. 
22. 
Nesse aspecto é importante ressaltar que a regulamentação do acesso ao sistema 
de distribuição estabelece que não há garantia absoluta da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de distribuição para os agentes até a celebração dos respectivos contratos. A realização 
de investimentos antes da emissão da outorga e da celebração dos contratos de uso e conexão 
é uma decisão empresarial por conta e risco do empreendedor.

23. 
Assim, considerando a manifestação das áreas técnicas, entendo que não há 
motivação para a anulação das Resoluções Autorizativas nos 9.283 e 9.284, de 2020, as quais 
foram emitidas conforme a Resolução Normativa nº 876, de 2020, e segundo Informação de 
Acesso válida e vigente quanto do pedido de outorga. 
 
III – DIREITO  
24. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais 
e normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999; (iii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020; e (v) Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica (Prodist). 
 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003751/2019-91 e 
48500.003752/2019-36, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao 
Requerimento Administrativo interposto pela Citlux solicitando a anulação das Resoluções 
Autorizativas nº 9.283 e 9.284, ambas de 6 de outubro de 2020. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora