AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 116, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005142/2020-19, decide:  (i) conhecer e, no mérito, indeferir a proposta apresentada pela 
Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. - Amazonas GT de alteração dos Contratos de Compra 
e Venda de Energia relativos à energia proveniente dos Produtores Independentes de Manaus; (ii) facultar 
às partes encaminhar à essa relatoria, em até 60 (sessenta) dias, as minutas dos termos aditivos aos 
Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEEs, e Contratos de Suprimento – CSEs, 
considerando as seguintes condições mínimas, porém não exaustivas: (ii.a) a Amazonas Energia S.A., a 
Amazonas GT e os Produtores Independentes - PIEs de Manaus (Usinas Termelétricas - UTEs Cristiano 
Rocha, Tambaqui, Manaura, Jaraqui e Ponta Negra) deverão encaminhar as minutas dos termos aditivos 
aos CCVEEs e CSEs. A correspondência de encaminhamento deverá ser assinada pelas partes envolvidas; 
(ii.b) os termos aditivos de que trata o item "ii.a" deverão prever a disponibilidade da parcela flexível das 
usinas, bem como penalidade e ressarcimento aos compradores em caso de não atendimento de 
despacho; (ii.c) os custos de geração totais atinentes aos aditivos aos CCVEEs ora em análise não podem 
superar aqueles custos resultantes da operação vigente, inclusive o eventual aumento de custo que pode 
ocorrer com geração a maior das Usinas Termelétricas - UTEs Aparecida e Mauá III, bem como eventuais 
ajustes em processos específicos como, por exemplo, a parcela dos ramais termelétricos e a sub-rogação 
da Conta de Consumo de Combustível - CCC; (ii.d) para fins de atendimento ao item "ii.c", a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,  deverá fazer a apuração dos custos totais de geração do 
contrato atual, mantendo as mesmas condições (preços e atualizações), e compará-los com os custos 
totais de geração com o contrato aditivado, ficando eventual majoração de custos por conta da Amazonas 
GT, sem repasse para os consumidores cativos da Amazonas Energia S.A., ou do Sistema Interligado 
Nacional - SIN; (ii.e) os CVUs a serem utilizados na operacionalização da alteração da forma de despacho 
atrelada aos CCVEEs dos PIEs devem estar condizentes com a condição "ii.c"; (ii.f) a alteração da forma de 
despacho atrelada aos CCVEEs deve resultar em redução da sobrecontratação da Amazonas Energia S.A., 
a partir da redução dos montantes de energia contratados dos PIEs, ficando a mudança contratual 
condicionada à redução das garantias físicas das usinas pelo Ministério de Minas e Energia - MME; (ii.g) 
os termos aditivos já deverão acomodar eventuais ajustes com vistas a manter o equilíbrio econômico-
financeiro dos contratos; (ii.h) o nível de inflexibilidade das usinas deve refletir a realidade operativa de 
cada usina e, no conjunto com as demais usinas da Amazonas GT, atender as obrigações do contrato de 
gás; e (iii) encaminhar o processo à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública – SMA,  para que notifique todas as partes envolvidas a respeito da possibilidade de 
utilizar a mediação administrativa da ANEEL como forma de facilitar a obtenção de consenso em torno 
das minutas de termos aditivos a serem encaminhados, nos termos do item “ii”.

SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.