AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.454, DE 01 DE JUNHO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso da atribuição conferida pela Portaria ANEEL nº 3.925, 
de 29 de março de 2016, considerando o resultado da Consulta Pública CP nº 011/2015, de caráter 
documental, realizada no período de 2 de novembro a 1º de dezembro de 2015, e o que consta do 
Processo nº 48500.002420/2013-49, resolve: (i) aprovar o Procedimento de Comercialização – PdC 3.2 – 
Contratos do Ambiente Regulado, conforme Anexo II da Nota Técnica nº 144/2016-SRM/ANEEL, de 01 de 
junho de 2016; e (ii) determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE divulgue o 
aludido PdC em até dez dias a contar da data de publicação deste Despacho. 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.012, de 29.03.2022)