16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 11/05/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001450/2021-48. 
INTERESSADOS: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – ISA CTEEP. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP – Companhia de Transmissão 
de Energia Elétrica Paulista. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 26 de abril de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (“SCT”) emitiu a Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL, recomendando que 
fosse autorizado à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (“ISA CTEEP” ou “Interessada”) 
o estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida (“RAP”) referente aos reforços em instalações 
de transmissão sob sua responsabilidade, previstas no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica 2020 (“POTEE 2020”), entre esses, a instalação de 2 (dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar 
cada e 1 (um) módulo de conexão associado, conforme Tabela 1 apresentada a seguir: 
Tabela 1: Empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
Processo ANEEL 
SE Caraguatatuba  
Instalação de 2 bancos de 
capacitores 138 kV / 50 Mvar 
cada e 1 módulo de conexão 
associado.  
Plano 
de 
Outorgas 
de 
Transmissão de Energia Elétrica, 
Volume I – Rede Básica e Demais 
Instalações de Transmissão, Ciclo 
2020 – Anexo. 
Imediato 
Até 24 meses 
48500.001450/20
21-48 
1. 
Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa
Empreendimento  Plano    Data de      Entrada em    Processo ANEEL
      Necessidade      operação (1)    
SE Caraguatatuba
Instalação de 2 bancos de
capacitores 138 kV / 50 Mvar
cada e 1 módulo de conexão
associado.  Plano de Outorgas de
Transmissão de Energia Elétrica,
Volume I – Rede Básica e Demais
Instalações de Transmissão, Ciclo
2020 – Anexo.  Imediato      Até 24 meses      48500.001450/20
21-48

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2. 
Em 26 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) encaminhou 
a Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, classificando o presente reforço com a prioridade “P1: Eliminar 
necessidade de corte de carga em condição normal de operação”. 
3. 
Em 26 de abril de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL, 
recomendando que fosse autorizado à ISA CTEEP o estabelecimento de RAP referente à instalação de 2 
(dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar cada e 1 (um) módulo de conexão associado. 
4. 
Em 3 de maio de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de RAP 
referente à implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da ISA CTEEP, 
qual seja, instalar 2 (dois) bancos de capacitores 138 kV, 50 Mvar cada e 1 (um) módulo de conexão 
associado, visando-se eliminar a necessidade de restrição de carga devido a subtensões na região de 
Ubatuba, em condição normal e durante a contingência de um dos circuitos da LT 138 kV Caraguatatuba 
– Ubatuba C1/C2, principalmente devido ao aumento de demanda no período de final de ano, carnaval e 
carga média de verão. 
7. 
Encaminho Decisão no sentido de EMITIR Resolução Autorizativa, na forma da minuta 
anexa, que autoriza a implantação dos reforços, bem como os correspondentes valores das parcelas de 
RAP; é o que se passa a apresentar. 
8. 
Considera-se o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para execução associado aos reforços 
em pauta, justamente por ser o tempo médio para autorização de obras desse porte, conforme o que 
consta da Nota Técnica nº 835/2018-SCT/ANEEL. 
9. 
Os procedimentos e metodologias adotadas na instrução deste processo atendem ao que 
dispõe o Módulo 9 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (“PRORET”), de que trata a Resolução 
Normativa (“REN”) nº 435, de 2011.

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10. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a receita 
estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial 
do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm 
caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação 
comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do 
reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
11. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela REN nº 880, de 2020, o  
Custo Anual dos Ativos (“CAA”) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, 
contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à 
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para 
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, 
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7 do PRORET 
12. 
Em atendimento ao disposto no artigo 1º, inciso V, da Portaria nº 318, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
13. 
Conforme estabelecido no Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL, a RAP a ser paga à 
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS; 
valor este, incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de Débito (“AVD”). Dessa forma, o 
adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos. 
14. 
Nesse sentido, a SCT apresentou, nos termos da Tabela 2 da Nota Técnica nº 230/2021-
SCT/ANEEL, com base nos valores de investimentos utilizados pela ANEEL, a respectiva parcela adicional 
de RAP, considerando-se o perfil decrescente do Contrato para recebimento da respectiva receita e o 
enquadramento do empreendimento, conforme a Seção 3.1, do Módulo 3, das Regras de Transmissão 
(“REN nº 905, de 2020). Veja-se:

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Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M 
RAP 
REN nº 905, 
de 2020 
SE Caraguatatuba  
Instalação de 2 bancos de capacitores 138 kV / 50 
Mvar cada e 1 módulo de conexão associado. 
7.797.783,07 
2,0% 
1.296.529,07 
4.1,b. 
Total 
7.797.783,07 
-- 
1.296.529,07 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
15. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no  
POTEE 2020, entende-se que a recomendação constante da Nota Técnica nº 230/2021-SCT/ANEEL deve 
ser acolhida, haja vista a comprovação de que os dispositivos legais e regulamentares foram observados 
no cálculo da RAP. 
III. 
D I R E I T O 
16. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.074, de 1995; (c) Decreto nº 1.717, de 1995; (d) Lei 
nº 9.648, de 1998; (e) Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas (“RENs”) nº 67 
e nº 68, ambas de 2004; (g) Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 643, de 2014; (i) Resolução 
Homologatória (“REH”) nº 2.514, de 2019; (j) RENs nº 443, nº 880 e nº 905, todas de 2020.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN nº 905,  
                          de 2020  
SE Caraguatatuba
Instalação de 2 bancos de capacitores 138 kV / 50
Mvar cada e 1 módulo de conexão associado.      7.797.783,07      2,0%      1.296.529,07      4.1,b.    
  Total      7.797.783,07      --      1.296.529,07      ---  

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001450/2021-48, voto por EMITIR 
Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) autoriza a Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista (“ISA CTEEP”), Contrato de Concessão nº 059/2001, a realizar os reforços listados 
no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas de RAP, a preços de junho de 
2020; e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da referida minuta. 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor