AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 80, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, e o que consta 
do Processo no 48500.006026/2008-12, decide: (i) conceder prazo de 30 dias, para que a empresa 
Companhia Energética Santa Rita Ltda. apresente estudos de Projeto Básico, acompanhado de um novo 
Sumário Executivo, com vistas a comprovar que o empreendimento Água Bonita, cadastrado sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.035771-5.01, possui características de Pequena 
Central Hidrelétrica – PCH;  e (ii) informar que a não apresentação dos estudos ensejará a revogação dos 
Despachos de Registro Ativo, Aceite e DRS e, consequentemente, disponibilização do trecho para 
instalação de Centrais Geradoras de Capacidade Reduzida – CGHs. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA