VOTO 
PROCESSO: 48500.003488/2019-31. 
INTERESSADOS: DME Distribuição S.A; José Garcia Neto & Cia Ltda.  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
– SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A., em face do Despacho nº 
2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor e determinou a devolução dos valores 
faturados a maior por classificação incorreta da unidade consumidora. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A unidade consumidora em nome da José Garcia Neto & Cia Ltda solicitou seu 
enquadramento na classe Rural, subclasse Agroindustrial, apresentando cartão de CNPJ com Código 
Nacional de Atividade Econômica – CNAE 1013-9/01 – “Fabricação de produtos de carne”.  A DME 
Distribuição S.A, entretanto, fez a classificação da unidade como Industrial.  
2. 
Em 12 de abril de 2019, os representantes da empresa ingressaram junto à Aneel com 
reclamação referente a reclassificação da unidade consumidora. 
3. 
A SMA avaliou o caso em conjunto com a Superintendência de Regulação de Serviços de 
Distribuição – SRD e o entendimento foi de que a unidade consumidora deveria ser classificada como 
Rural, na subclasse Agroindustrial. As superintendências recomendaram então a correção na classificação 
e a revisão do período em que a unidade permaneceu com a classificação equivocada, restituindo ao 
consumidor os valores cobrados a maior.  
4. 
Em 11 de julho de 2019 a DME Distribuição, por meio da correspondência nº 
210/2019/DE/DMED, solicitou reavaliação da SMA quanto à decisão em seu desfavor, diante da 
reclamação do consumidor. Pediu ainda que caso mantida a decisão, que o assunto fosse levado à 
Procuradoria da Aneel e às instâncias superiores.    
5. 
Em 24 de julho de 2009 a unidade consumidora foi comunicada1 sobre a abertura de 
processo administrativo pela empresa DME e concedeu-lhe prazo de 10 dias para se manifestar. Na 
mesma data a distribuidora também recebeu o mesmo comunicado2. 
 
1 Ofício 589/2019-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002276/2019-00.  
2 Ofício 590/2019-SMA/Aneel. Doc SICNet 48542.002277/2019-00.

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6. 
Em 23 de agosto a unidade consumidora apresentou sua manifestação. 
7. 
Em agosto de 20193, a SMA solicitou à distribuidora informações sobre o caso no prazo de 
5 dias. A distribuidora respondeu em 02 de setembro4, apresentando as informações solicitadas e suas 
contrarrazões.  
8. 
Em setembro de 20195 a SMA solicitou novas informações, a fim de obter subsídios para 
sua análise, respondido em outubro6. A distribuidora alegou na ocasião que não foram feitas vistorias in 
loco e que a classificação como Agroindustrial geraria concessão de benefícios indevido ao consumidor. 
9. 
Em 21 de outubro de 2019, a SMA exarou a Nota Técnica nº 88/2019-SMA/Aneel, onde 
recomendou a reclassificação da unidade consumidora para classe rural, subclasse agroindustrial e a 
devolução dos valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta, de forma simples, para 
o período de novembro de 2016 a dezembro de 2017 e em dobro para o período de janeiro de 2018 até 
a efetiva reclassificação, devendo os valores serem atualizados com base na variação do IGP-M e juros de 
mora de 1% ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010. 
10. 
O Despacho 2.867/2019 foi emitido com essa decisão. 
11. 
Comunicadas as partes7 8, obtiveram 10 (dez) dias contados do recebimento do Ofício para 
apresentação de recurso à Diretoria. 
12. 
A distribuidora apresentou Recurso Administrativo9 em 4 de novembro de 2019 solicitando 
a suspensão do processo até que matéria a respeito da devolução em dobro seja pacificada no Superior 
Tribunal de Justiça, conforme solicitado pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – 
ABRADEE10 ou que o processo seja remetido à Diretoria da Aneel.  
13. 
Em 05 de dezembro de 2019, a SMA decide11, após análise do recurso, por manter a decisão 
ante a não identificação de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos 
a modificá-la. 
14. 
O processo foi encaminhado então à SRD para análise e devolução à Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos. 
 
3 Ofício 707/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.002713/2019-00.  
4 Correspondência 266/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.025912/2019-00.  
5 Ofício 782/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.002997/2019-00.  
6 Correspondência 293/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.028233/2019-00.  
7 Ofício 868/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003321/2019-00.  
8 Ofício 869/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003322/2019-00.  
9 Correspondência 322/52019/DE/DMED Doc SICNet 48513.031535/2019-00.  
10 ABRADEE/B2 CT2019-0087. Doc SICNet 48513.031535/2019-00-1.  
11 Ofício 977 e 978/2019 – SMA/ANEEL. Doc SICNet 48542.003791/2019-00.

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15. 
Em sua análise12 a SRD entendeu que a decisão da SMA deveria ser mantida, devendo ser 
excluído o período de outubro de 2018 a abril de 2019, em que a unidade consumidora estava classificada 
na subclasse agroindustrial. 
16. 
A SMA encaminhou os autos então à Procuradoria Federal junto à Aneel, solicitando análise 
do pleito, ao que foi emitido o Parecer n. 00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2021. 
17. 
Em sua análise, a Procuradoria concluiu em consonância com as superintendências SMA e 
SRD, opinando pelo conhecimento de desprovimento do Recurso interposto pela distribuidora, para 
manter a determinação de devolução em dobro doso valores faturados a maior do consumidor.  
18. 
É o Relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
19. 
O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição 
S.A., em face do Despacho nº 2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento à reclamação do consumidor e 
determinou a devolução dos valores faturados a maior por classificação incorreta da unidade 
consumidora. 
Admissibilidade 
20. 
Destaque-se que se aplica ao presente Recurso Administrativo a regra trazida pelo artigo 
59 da Lei nº 9.784, de 1999, que estabelece: “Salvo disposição legal específica, é de dez dias o prazo para 
interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão 
recorrida”. 
21. 
Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado pela recorrente 
dentro do prazo, tem-se que é tempestivo, razão pela qual deve ser conhecido. 
Mérito 
22. 
Sobre a classificação de unidades consumidoras, a regulamentação pertinente indica que: 
Art. 18. A concessionária classificará a unidade consumidora de acordo com a 
atividade nela exercida, ressalvadas as exceções previstas nesta Resolução. 
§ 1º A concessionária deverá analisar todos os elementos de caracterização da 
unidade consumidora objetivando a aplicação da tarifa mais vantajosa a que o 
 
12 Memorando 0357/2019 – SRD/ANEEL. Doc SICNet 48554.002794/2019-00.

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consumidor tiver direito, em especial quando a finalidade informada for 
residencial, caso em que a classificação será definida considerando as subclasses 
Residencial, Residencial Baixa Renda ou Rural Agropecuária Residencial. (RES n° 
456/2000, grifos nossos) 
 
Art. 53-W [...] §3º A distribuidora deve analisar todos os elementos de 
caracterização da unidade consumidora para o enquadramento na classe a que 
o consumidor tiver direito, incluindo as informações e a documentação 
apresentada pelo solicitante. (REN n° 414/2010, grifo nosso) 
23. 
Vale salientar que a distribuidora não apresenta qualquer documento que tenha embasado 
a classificação da unidade consumidora como comercial, e inclusive acrescenta que não realizou, até a 
ocorrência da presente reclamação, qualquer verificação na unidade consumidora a fim de apurar a 
atividade desenvolvida nela. 
24. 
Quanto à inclusão das atividades agroindustriais no âmbito das atividades rurais, esta é 
prevista no §2º do art. 16 do Decreto nº 62.724/1968, segundo o qual “considera-se, ainda, como rural a 
unidade consumidora que se dedicar a atividades agroindustriais, ou seja, indústrias de transformação ou 
beneficiamento de produtos advindos diretamente da agropecuária, desde que a potência posta a sua 
disposição não ultrapasse 112,5 kVA. (Redação dada pelo Decreto nº 5.287, de 2004)”. Ou seja, era claro 
enquadrar a unidade como Rural. 
25. 
A REN n° 414/2010, em sua versão mais atual, estabelece o seguinte: 
Art. 53-J Na classe rural, com fundamento na Lei nº 10.438, de 2002, no Decreto 
nº 62.724, de 1968 e no Decreto nº 7.891, de 2013, enquadram-se as unidades 
consumidoras que desenvolvam as atividades dispostas nas seguintes 
subclasses: 
 
V - agroindustrial: indústrias de transformação ou beneficiamento de produtos 
advindos diretamente da agropecuária, mesmo que oriundos de outras 
propriedades, independentemente de sua localização, desde que a potência 
nominal total do transformador seja de até 112,5 kVA; 
 
26. 
Portanto, entendo que a devolução deve ser feita desde o início da titularidade em 28 de 
novembro de 2016 até a data da reclassificação, em razão da classificação incorreta que acarretou em 
cobranças a maior à unidade consumidora. 
27. 
Cito ainda o art. 113 da REN 414/2010 que diz o seguinte: 
 
§ 2º Na hipótese do inciso II, a distribuidora deve providenciar a devolução das 
quantias recebidas indevidamente acrescidas de atualização monetária com base 
na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados

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pro rata die, em valor igual ao dobro do que foi pago em excesso, salvo hipótese 
de engano justificável. 
28. 
Destaco que a devolução em dobro não aplicável apenas nos casos de erros, mas também 
nos casos em que o erro de faturamento tenha ocorrido de conduta culposa. A própria empresa afirmou 
que não foi realizada inspeção ou vistoria a fim de verificar a classe de consumo da unidade. 
29. 
O erro inicialmente justificável por dúvida suscitada pela compreensão da REN 449/2011 
foi esclarecido na redação dada pela REN 768/2017, que entrou em vigor em 01 de janeiro de 2018. 
Portanto deveria ser feita a reclassificação na classe correta. 
30. 
Cito ainda que o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor determina que deve ser 
repetido o indébito “por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária 
e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” nos casos de pagamento indevido.    
31. 
No caso concreto, ficou comprovado que o faturamento incorreto poderia e deveria ter 
sido evitado caso a distribuidora tivesse seguido às regras de classificação estipuladas na legislação. 
Portanto a distribuidora foi omissa em sua responsabilidade de apurar a atividade desenvolvida pela 
unidade consumidora. 
32. 
Logo, em consonância com as Superintendências, entendo que deve a distribuidora realizar 
a reclassificação da unidade consumidora para a classe rural, subclasse agroindustrial, e devolver os 
valores faturados a maior em decorrência da classificação incorreta, de forma simples para o período de 
28 de novembro de 2016 a 31 de dezembro de 2017, e em dobro para o período de 1° de janeiro de 2018 
até a efetiva reclassificação, devendo os valores ser atualizados com base na variação do IGP-M e juros 
de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do art. 113 da REN n° 414/2010. 
33. 
Reitero o parecer da Procuradoria que também decidiu em convergência total com as 
superintendências, opinando pelo não provimento do recurso interposto pela DME. 
III. DIREITO 
 
34. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
(b) Lei nº 62.724, de 17 de maio de 1968;  
(c) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;  
(d) Resolução nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
(e) NT nº 88/2019 – SMA/Aneel de 21 de outubro de 2019.

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(f) Parecer n. 00065/2020/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO 
35. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003488/2019-31, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela DME Distribuição S.A., em face do Despacho nº 
2.867/2019 emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a decisão exarada no Despacho. 
 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor