GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 108, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 12, 19 e 20 do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta no Processo nº 48000.001129/2015-56 resolve: 
 
Art. 1º A Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 13. ............................................................................................................................ 
........................................................................................................................................ 
 
§ 3º As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser retificadas ou ratificadas 
até o dia 15 de abril de 2016." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
Art. 3º Fica revogado no art. 1º da Portaria MME nº 542, de 17 de dezembro de 2015, a parte 
que trata da alteração do art. 13 da Portaria MME nº 382, de 12 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
EDUARDO BRAGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 65.