VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002306/2016-61 
 
INTERESSADO: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE 
 
ASSUNTO: Proposta de Abertura de Audiência Pública com vistas a colher subsídios e informações 
adicionais para o aprimoramento da Regulação relativa ao Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – 
P&D. 
 
 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
De acordo com a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, as concessionárias de serviços 
públicos de distribuição, transmissão ou geração de energia elétrica, as permissionárias de serviços públicos 
de distribuição de energia elétrica e as autorizadas à produção independente de energia elétrica, excluindo-
se aquelas que geram energia exclusivamente a partir de instalações eólica, solar, biomassa, cogeração 
qualificada e pequenas centrais hidrelétricas, devem aplicar, anualmente, um percentual mínimo de sua 
receita operacional líquida – ROL em projetos de pesquisa e desenvolvimento do setor elétrico – P&D e em 
eficiência energética – EE, segundo regulamentos estabelecidos pela ANEEL. 
2. 
Em 14 de junho de 2016, na 21ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, foi aprovada a 
abertura da Audiência Pública nº 039/2016, no período de 23 de junho de 2016 a 25 de julho de 2016, 
instituida com o objetivo de aprimorar a regulação e os procedimentos dirigidos às empresas para 
elaboração e execução de projetos de P&D do setor elétrico. 
3. 
A Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – SPE fez a 
análise das contribuições por meio da Nota Técnica nº 0055/2016 e encaminhou a nova versão da minuta 
de Resolução Normativa que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – 
PROP&D e altera os Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET. 
4. 
É o relatório. 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do fechamento da Audiência Pública - AP nº 039/2016 instituída com vistas a colher 
subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da regulamentação referente aos Procedimentos 
do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e alteração dos Submódulos 2.7 e 9.1 do 
PRORET. 
6. 
A AP 39/2016 recebeu 650 (seiscentas e cinquenta) contribuições na modalidade 
intercâmbio documental, encaminhadas por 44 (quarenta e quatro) entidades, contemplando empresas do 
setor de energia elétrica, associações, universidades, centros de pesquisa, consultorias e consumidores.

7. 
A Sessão Presencial realizada em Recife, em 15 de julho de 2016, contou com a 
participação de 78 (setenta e oito) representantes das entidades mencionadas, dos quais 16 (dezesseis) 
fizeram exposição. 
8. 
A síntese da análise das contribuições quanto a distribuição e aproveitamento dos 
documentos disponibilizados na AP é mostrada na Tabela 11. 
Tabela 1 
Item 
Contribuições 
Aproveitamento 
Sim 
Parcial 
Não 
MODULO 1 
65 
11 
17 
37 
MODULO 2 
256 
26 
30 
200 
MODULO 3 
172 
28 
25 
119 
MODULO 4 
101 
19 
31 
51 
MODULO 5 
26 
1 
7 
18 
Resolução Normativa 
2 
- 
- 
2 
Outros 
28 
4 
1 
23 
TOTAL 
650 
88 
112 
450 
 
100% 
13,6% 
17,2% 
69,2% 
 
 
9. 
A Tabela 2 apresenta o quantitativo de contribuições recebidas e classificadas segundo o 
seu aproveitamento por entidade e/ou consumidor. 
 
Tabela 2 
Entidade/Consumidor 
Contribuições 
recebidas 
Aproveitamento 
Sim 
Parcial 
Não 
3M do Brasil 
1 
- 
- 
1 
ABAQUE 
3 
- 
- 
3 
ABDIB 
14 
4 
3 
7 
ABIAPE 
2 
- 
- 
2 
ABRACONEE 
4 
- 
- 
4 
ABRADEE 
30 
6 
10 
14 
ABRAGET 
7 
- 
- 
7 
AES Brasil 
29 
3 
11 
15 
AGT-PUCRS 
1 
- 
- 
1 
APINE 
24 
- 
4 
20 
Berkan Auditores Independentes S/S 
2 
- 
- 
2 
C&T Assessoria e Gestão de Energia EIRELI 
2 
- 
- 
2 
Candeias Energia S/A 
8 
- 
- 
8 
Carlos Alberto Pires Rayol 
1 
- 
- 
1 
CEI Energética Integrada Ltda 
4 
- 
- 
4 
                                                     
1 O relatório com as informações sobre o aproveitamento de cada contribuição e respectivas justificativas está disponíveis no 
portal da ANEEL (www.aneel.gov.br), na área “Participação Pública”, Audiências/Consultas, Audiências Públicas, Audiência ano 
2016, Audiência nº 039/2016.
Item  Contribuições  Aproveitamento    
    Sim  Parcial  Não
MODULO 1  65  11  17  37
MODULO 2  256  26  30  200
MODULO 3  172  28  25  119
MODULO 4  101  19  31  51
MODULO 5  26  1  7  18
Resolução Normativa  2  -  -  2
Outros  28  4  1  23
TOTAL  650  88  112  450
  100%  13,6%  17,2%  69,2%
Entidade/Consumidor  Contribuições
recebidas  Aproveitamento    
    Sim  Parcial  Não
3M do Brasil  1  -  -  1
ABAQUE  3  -  -  3
ABDIB  14  4  3  7
ABIAPE  2  -  -  2
ABRACONEE  4  -  -  4
ABRADEE  30  6  10  14
ABRAGET  7  -  -  7
AES Brasil  29  3  11  15
AGT-PUCRS  1  -  -  1
APINE  24  -  4  20
Berkan Auditores Independentes S/S  2  -  -  2
C&T Assessoria e Gestão de Energia EIRELI  2  -  -  2
Candeias Energia S/A  8  -  -  8
Carlos Alberto Pires Rayol  1  -  -  1
CEI Energética Integrada Ltda  4  -  -  4

CHESF 
64 
11 
8 
45 
COPEL 
16 
4 
- 
12 
CPFL Energia 
17 
2 
3 
12 
CPqD 
7 
1 
1 
5 
CSC Energia  
8 
1 
2 
5 
CT IEP PR 
2 
- 
- 
2 
Elektro 
2 
- 
- 
2 
Eletrobras 
48 
6 
7 
35 
Eletrobras Distribuidoras 
24 
5 
8 
11 
Eletronorte 
43 
7 
4 
32 
Eletrosul 
11 
3 
3 
5 
Energias do Brasil – EDP 
33 
7 
6 
20 
FIEPE 
2 
- 
- 
2 
FUNCAMP 
6 
- 
- 
6 
FITec  
2 
- 
1 
1 
Furnas 
48 
7 
6 
35 
GE 
6 
- 
- 
6 
Giovani Colla 
1 
- 
- 
1 
Grupo CEEE 
28 
3 
10 
15 
ISA CTEEP 
12 
- 
3 
9 
Jordão Consultoria e Projetos Ltda 
32 
1 
2 
29 
L C Vicente Assessoria 
3 
- 
- 
3 
LIGHT SESA 
2 
- 
1 
1 
MCTIC - SETEC - CGTS 
29 
7 
6 
16 
Petrobras 
27 
4 
5 
18 
PwC | Risk Assurance 
8 
1 
- 
7 
SAE - Santo Antônio Energia 
12 
- 
2 
10 
TAESA 
24 
6 
6 
12 
Värde Consultoria 
1 
- 
- 
1 
TOTAL 
650 
88 
112 
450 
 
 
10. 
Listam-se, a seguir, os pontos mais relevantes da análise realizada e que resultaram em 
alterações no texto dos documentos disponibilizados na AP 039/2016. 
II.1 Considerações Gerais 
a) Cada projeto de gestão ou de P&D deve ser autuado em processo específico;  
b) O conceito de inovação tecnológica passa a abranger processos e não apenas produtos.  
c) Manutenção da duração máxima permitida para um projeto em 48 (quarenta e oito) meses, com 
possibilidade de prorrogação de prazo para até 60 (sessenta) meses. Considera-se, nesse caso, 
que um projeto de P&D voltado para o setor elétrico e com vistas à obtenção de solução/produto 
aplicável, no mínimo, nas empresas não demande longa duração. Em caso de pesquisa que 
contemple várias fases da cadeia de inovação, deve-se dividir o projeto por fase, facilitando a
COPEL  16  4  -  12
CPFL Energia  17  2  3  12
CPqD  7  1  1  5
CSC Energia  8  1  2  5
CT IEP PR  2  -  -  2
Elektro  2  -  -  2
Eletrobras  48  6  7  35
Eletrobras Distribuidoras  24  5  8  11
Eletronorte  43  7  4  32
Eletrosul  11  3  3  5
Energias do Brasil – EDP  33  7  6  20
FIEPE  2  -  -  2
FUNCAMP  6  -  -  6
FITec  2  -  1  1
Furnas  48  7  6  35
GE  6  -  -  6
Giovani Colla  1  -  -  1
Grupo CEEE  28  3  10  15
ISA CTEEP  12  -  3  9
Jordão Consultoria e Projetos Ltda  32  1  2  29
L C Vicente Assessoria  3  -  -  3
LIGHT SESA  2  -  1  1
MCTIC - SETEC - CGTS  29  7  6  16
Petrobras  27  4  5  18
PwC | Risk Assurance  8  1  -  7
SAE - Santo Antônio Energia  12  -  2  10
TAESA  24  6  6  12
Värde Consultoria  1  -  -  1
TOTAL  650  88  112  450

execução e prestação de contas, por parte das empresas, e avaliação de resultados por parte da 
ANEEL; 
d) Avaliação inicial pela Agência apenas se dará para projetos de P&D Estratégicos. 
e) Obrigatoriedade de envio anual, inexistindo Projeto de Gestão ou ao final do primeiro ano de um 
Projeto de Gestão, de planilha de movimentação financeira da conta de P&D, com a assinatura e 
identificação do contador e do responsável legal da empresa. Nestes casos, não haverá 
obrigatoriedade de auditoria.  
 
II.2 Gestão da conta de P&D  
a) Estabelecimento de horizonte de 48 (quarenta e oito) meses para regularizar o saldo da Selic na 
conta contábil de P&D, de forma a considerá-lo no limite permitido de acúmulo na conta. Ou seja 
atentar para a vedação, em 31 de dezembro de cada ano, de acúmulo superior ao investimento 
mínimo obrigatório dos 24 (vinte e quatro) meses anteriores, incluindo o mês de apuração.  
b) a empresa regulada deve comprovar o abatimento anual de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por 
cento) do saldo proveniente da remuneração pela Selic, tomando como referência o saldo de 
dezembro do ano civil anterior, a partir da entrada em vigência da Resolução Normativa que aprova 
o PROP&D.  
c) O saldo da conta de P&D é remunerado pela taxa Selic desde 2006, conforme regulamentação 
estabelecida à época (Resolução Normativa nº 233, de 24 de outubro de 2006) e compõe o 
montante a investir no respectivo programa regulado.  
d) A não aplicação do montante resultante da remuneração pela Selic tem gerado um acúmulo 
excessivo de recursos na conta de P&D, o que sujeita as empresas à aplicação de penalidades de 
acordo com a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004.  
II.3 Projeto de Gestão  
a) A realização de Projeto de Gestão é uma faculdade da empresa e o seu valor não pode ultrapassar 
10% (dez por cento) do investimento anual obrigatório em P&D regulado pela ANEEL, calculado 
com base na ROL da empresa apurada no período de janeiro a dezembro do ano anterior ao da 
submissão desse projeto, limitado a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais); 
b) O projeto deve, necessariamente, ter duração de 24 (vinte e quatro) meses, com apresentação das 
atividades e dos investimentos previstos e descrição dos resultados esperados. 
c) Permite a participação dos membros da equipe de gestão em cursos, inclusive de pós-graduação, 
stricto senso ou lato senso, e eventos sobre gestão tecnológica e da informação, gestão de projetos, 
gestão financeira, gestão da inovação e outros correlatos ao tema; 
d) Inclusão, nas despesas elegíveis de custeio pelo Projeto de Gestão, dos valores referentes a busca 
de anterioridade no Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI e outras bases de patentes, 
desde que não tenha sido inserido nos gastos de um projeto de P&D;

e) Consideração, limitada a 176 (cento e setenta e seis) horas por mês, da dedicação horária dos 
membros da equipe de gestão de P&D da empresa, os quais devem ser do seu quadro efetivo ou 
do mesmo grupo econômico. 
f) Definição de prazos e procedimentos para a fase de avaliação final do Projeto de Gestão:  
f.1) Até 60 dias após a conclusão do projeto: protocolo do relatório final e do relatório de auditoria 
contábil e financeira pela empresa proponente, na ANEEL; 
f.2) Até 180 dias após o protocolo: notificação da empresa proponente, via ofício, com a análise 
preliminar do projeto realizada pela ANEEL; 
f.3) Até 10 dias após o recebimento do ofício: possibilidade de manifestação e pedido de revisão da 
avaliação preliminar; 
f.4) Até 30 dias após o recebimento do pedido de revisão: finalização da análise do projeto que deve 
ser consubstanciada em Despacho a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.  
f.4.1) Caso não haja manifestação por parte do agente, a análise preliminar será convertida em 
análise final e o resultado publicado no DOU. 
f.5) Até 10 dias da publicação do despacho: possibilidade de apresentação de recurso dirigido a 
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a 
autoridade superior. 
II.4 Avaliação dos projetos e programa 
a) Ajustes na estrutura e conteúdo mínimos dos Relatórios Final e de Auditoria Contábil e Financeira 
para os Projetos de Gestão e de P&D. O estabelecimento de padrão para apresentação das 
atividades executadas e prestação de contas auxilia sobremaneira a avaliação final e 
reconhecimento de gastos por parte da ANEEL; 
b) Estabelecimento de quesitos objetivos para o critério de avaliação Originalidade, que é 
eliminatório para projetos nas fases iniciais da cadeia de inovação.  
Foi aceita a contribuição de se transformar os indicadores em quesitos. Para obter conceito 
“Aceitável” o projeto deve comprovar atendimento a 2 dos 5 quesitos: Inexistência de produto 
similar no mercado nacional; Ineditismo da aplicação de metodologia, material ou procedimento; 
Registro de patente ou de software; Geração de metodologia ou produto inovador, inclusive os 
baseados em produções acadêmicas originais, incluindo teses de doutorado; Publicações 
relacionadas ao produto/metodologia em periódicos internacionais e/ou nacionais classificados 
na lista Qualis Periódicos como A1, A2 ou B1 no ano de publicação do artigo. Assim, a avaliação 
deste critério se tornou mais objetiva; 
c) Esclarecimento quanto ao tratamento dos resultados do Estudo de Viabilidade Econômica (EVE) e 
os indicadores econômicos, que não determinam a reprovação sumária de projetos nas fases da 
cadeia de inovação, mas que podem refletir no conceito do projeto; 
d) Estabelecimento de fórmula matemática a ser aplicada para determinação do valor a ser 
reconhecido do projeto;

e) Definição de prazos e procedimentos para a fase de avaliação final do Projeto de P&D: 
e.1) Até 60 dias após a conclusão do projeto: protocolo do relatório final e do relatório de auditoria 
contábil e financeira pela empresa proponente, na ANEEL; 
e.1.1) O prazo será de até 90 dias para o caso de projeto cooperativo, considerando a 
complexidade de consolidar a prestação de contas de todas as empresas cooperadas; 
e.2) Até 120 dias após o protocolo: notificação da empresa proponente, via ofício, com a análise 
preliminar do projeto realizada pela ANEEL; 
e.3) Até 60 dias após o recebimento do ofício: possibilidade de manifestação e pedido de revisão 
da avaliação preliminar; 
e.4) Até 60 dias após o recebimento do pedido de revisão: finalização da análise do projeto que 
deve ser consubstanciada em Despacho a ser publicado no Diário Oficial da União - DOU.  
e.4.1) A publicação no DOU possibilita às empresas a atualização do saldo na conta de P&D, 
com a baixa dos valores aprovados, e promove a divulgação sistemática, por parte da ANEEL, 
dos recursos investidos no programa regulado; 
e.4.2) Caso não haja manifestação por parte do agente, a análise preliminar será convertida 
em análise final e o resultado publicado no DOU. 
e.5) Até 10 dias da publicação do despacho: possibilidade de apresentação de recurso dirigido a 
autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não reconsiderar em 5 dias, o encaminhará a 
autoridade superior. 
 
II.5 Investimentos nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste 
11. 
As alterações realizadas neste tópico referem-se ao ajuste na definição de percentual 
mínimo a direcionar às instituições de pesquisa sediadas nas regiões Norte (N), Nordeste (NE) e Centro-
Oeste (CO), para atendimento ao inciso II do Art. 5º da Lei nº 9.991/2000. 
12. 
Algumas considerações merecem ser tecidas nesse tópico, razão pela qual altero o formato 
que estava utilizando para os tópicos anteriores.  
13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer nº. 543/2016-
PFANEEL/PGF/AGU2, de 26 de outubro de 2016, manifestou-se pela possibilidade da ANEEL, mediante  
regulamentação específica e considerando o montante total a investir no Programa de P&D regulado, 
estabelecer percentuais de investimento diferenciados por região com vistas ao atendimento a esse 
dispositivo legal, bem como isentar empresas de pequeno porte dessa obrigação. 
14. 
Com essa medida, além de contribuir para o atendimento à lei, busca-se alavancar a 
parceria entre instituições de pesquisa nessas regiões com as do Sudeste (SE) e Sul (S), promover um 
maior compartilhamento de conhecimento e capacitação de profissionais, possibilitar a fixação de 
                                                     
2 48516.003821/2016-00

pesquisadores no N, NE e CO e implementar melhorias de infraestrutura laboratorial em universidades e 
centros de pesquisa. 
15. 
Assim, ficou estabelecido o percentual de 40% (quarenta por cento) para destinação às 
instituições de pesquisa sediadas no N, NE e CO para as empresas reguladas sediadas nessas regiões. 
Para as empresas reguladas sediadas no S e SE, o percentual a destinar ao N, NE e CO permanece o 
estabelecido na lei, 30% (trinta por cento).  
16. 
A isenção dos investimentos estabelecidos neste tópico foi concedida às concessionárias 
de serviço público de distribuição e de geração de energia elétrica e autorizadas à produção independente 
de energia elétrica cujo montante de energia comercializada anualmente seja inferior a 1.000 GWh (mil 
gigawatts-hora). Importante esclarecer que permanece a obrigatoriedade de investimento em P&D, exceto 
para as empresas abrangidas pela Lei nº 13.280, de 3 de maio de 2016. 
17. 
Este universo, considerando apenas aquelas sediadas nas regiões Sul e Sudeste, 
corresponde a 22 (vinte e duas) empresas, cujo montante a investir em 2015 foi de R$ 4.476.722,90 (quatro 
milhões, quatrocentos e setenta e seis mil, setecentos e vinte e dois reais e noventa centavos), 
representando 0,87% do total do Programa regulado, segundo dados da movimentação financeira 
consolidada desse ano. 
18. 
Justifica-se essa isenção pela elevada dificuldade, para essas empresas, de atendimento a 
esse inciso legal diante do montante reduzido a investir e custo operacional para firmar contratos com 
instituições executoras no N, NE e CO, além dos gastos necessários para execução e acompanhamento 
das atividades dos projetos. 
19. 
 A tabela abaixo mostra a proposta revisada de percentuais a investir nas regiões N, NE e 
CO de acordo com a região onde está sediada a empresa, com dados consolidados da movimentação 
financeira das contas de P&D para o ano de 2015. 
 
Região-sede 
da empresa 
Investimento mínimo 
(R$) - % da ROL 
% do total 
% mínimo para N-NE-CO 
Valor (R$) relativo ao % 
mínimo 
Sul 
87.383.442,73 
17,03% 
30% 
26.215.032,82  
Sudeste 
278.753.156,94 
54,34% 
30% 
83.625.947,08  
Centro-Oeste 
46.403.667,33 
9,05% 
40% 
18.561.466,93  
Nordeste 
86.048.631,35 
16,77% 
40% 
34.419.452,54  
Norte 
14.431.933,99 
2,81% 
40% 
5.772.773,60  
Total 
513.020.832,34 
100% 
Total 
168.594.672,97  
  
  
  
Total (excluindo empresas 
pequenas do S e SE) 
164.117.950,07  
  
% do Total mínimo 
obrigatório 
31,99%
Região-sede
da empresa      Investimento mínimo
(R$) - % da ROL      % do total      % mínimo para N-NE-CO      Valor (R$) relativo ao %
mínimo    
  Sul      87.383.442,73      17,03%      30%      26.215.032,82  
  Sudeste      278.753.156,94      54,34%      30%      83.625.947,08  
  Centro-Oeste      46.403.667,33      9,05%      40%      18.561.466,93  
  Nordeste      86.048.631,35      16,77%      40%      34.419.452,54  
  Norte      14.431.933,99      2,81%      40%      5.772.773,60  
Total      513.020.832,34      100%      Total      168.594.672,97    
                  Total (excluindo empresas
pequenas do S e SE)      164.117.950,07    
                    % do Total mínimo    31,99%    
                    obrigatório        

20. 
Destaca-se: 
Região-sede da empresa 
Investimento mínimo (R$) 
% do total 
N + NE + CO 
146.884.232,67 
28,63% 
  
  
Empresas no S e SE com mercado abaixo de 1.000 
GWh/ano 
4.476.722,90 
0,87% 
 
21. 
Destaca-se que o acompanhamento e verificação desse dispositivo regulatório será feito, 
também, por meio da movimentação financeira da conta de P&D de cada empresa, considerando os 
investimentos realizados durante um período de 36 (trinta e seis) meses. 
22. 
A adoção de uma “janela móvel” de 36 meses justifica-se pela duração média dos projetos 
de P&D regulados pela ANEEL, aproximadamente 29 (vinte e nove) meses, e pela sistemática dos 
desembolsos ao longo da execução dos projetos. 
23. 
Dessa forma, a partir da vigência da regulamentação que aprova estes Procedimentos, será 
verificada anualmente a destinação de recursos do Programa regulado para as instituições de pesquisa 
sediadas no N, NE e CO considerando um período de 36 meses. O não atendimento a esse dispositivo 
regulatório sujeita as empresas às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
24. 
Após análise dos principais pontos, destaco que a minuta de Resolução Normativa não 
sofreu alteração, apenas os ajustes no Anexo I, que trata do PROP&D, e no Anexo II, que trata dos 
Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET, relativos aos percentuais a considerar no compartilhamento de receitas 
para a modicidade tarifária. 
25. 
Ante o exposto, entendo como pertinente a aprovação da minuta da Resolução Normativa 
que aprova os Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e altera os 
Submódulos 2.7 e 9.1 do PRORET, conforme minuta em anexo. 
 
III. 
DIREITO 
26. 
Fundamentam este voto: 
 A Lei no 9.991, de 24 de julho de 2000, que estabeleceu a obrigatoriedade de 
investimentos em P&D e EE por parte das empresas concessionárias, 
permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica. 
 Os Decretos nº 3.867, de 16 de julho de 2001, e nº 5.879, de 22 de agosto de 
2006, determinam que compete à ANEEL regulamentar os procedimentos para 
utilização dos recursos em P&D e EE.
Região-sede da empresa      Investimento mínimo (R$)  % do total    
N + NE + CO      146.884.232,67  28,63%    
            
Empresas no S e SE com mercado abaixo de 1.000
GWh/ano      4.476.722,90  0,87%    

 A Resolução Normativa nº. 63, de 12 de maio de 2004, que estabeleceu os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos concessionários, 
permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de 
energia elétrica. 
 A Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011, que definiu a estrutura 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
 A Resolução Normativa nº 457, de 8 de novembro de 2011, que aprovou o 
Submódulo 2.7: Outras Receitas, no âmbito do Módulo 2: Revisão Tarifária 
Periódica das Concessionárias de Distribuição. 
 A Resolução Normativa nº 553, de 10 de junho de 2013, que aprovou o 
Submódulo 9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias existentes, 
no âmbito do Módulo 9: Concessionárias de Transmissão. 
 
IV 
DISPOSITIVO 
27. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002306/2016-61, voto por 
aprovar a Resolução Normativa em anexo, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2017, que (i) institui os 
Procedimentos do Programa de Pesquisa e Desenvolvimento – PROP&D e (ii) altera os Submódulos “2.7: 
Outras Receitas” e “9.1: Revisão Periódica das Receitas das Concessionárias Existentes” dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. 
 
Brasília, 13 de dezembro de 2016 
 
 
 
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