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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.008238/2008-34 
 
INTERESSADA: Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
 
ASSUNTO: Análise do pedido de outorga de autorização para a Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil 
Ltda. implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão 
Pereira e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos da ANEEL – SGH, por meio do 
Despacho no 3.710, de 4 de novembro de 2013, aprovou o projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica – 
PCH Cabui, de titularidade da Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda., localizada nos municípios 
de Simão Pereira e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, em 13 de novembro 
de 2013, solicitou1, por meio de correio eletrônico, os documentos necessários à emissão da outorga de 
autorização desse Empreendimento, nos termos da Resolução no 395, de 1998. 
3. 
Em 13 de dezembro de 2013, a Velcan apresentou parte da documentação exigida.    
4. 
Em 27 de março de 2013, a análise do Processo foi sobrestada em razão de o Empreendimento 
ter sido inscrito para participar no Leilão A-3/2014, e permaneceu até o final do Leilão A-5/2014, do qual também 
participou. 
5. 
A SCG, em 27 de janeiro de 2015, solicitou o envio da documentação necessária à outorga, 
pois a Empresa não se sagrou vencedora nos 2 Leilões.  
6. 
Mediante o Ofício no 272/2015-SCG/ANEEL, de 2 de março de 2015, a Empresa foi notificada 
a manifestar-se sobre a solicitação dos documentos, em até 10 dias a contar do recebimento do Ofício, e 
                                                     
1 Documentos SIC no 48524.004740/2015-00, no 48524.006672/2015-00.

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informada de que, caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar defesa 
prévia de processo a ser instruído com vistas a revogação do Despacho no 3.710, de 2013. 
7. 
Por intermédio da Carta2 s/no, de 20 de março de 2015, a Velcan solicitou dilação de prazo em 
60 dias para a entrega da documentação solicitada pela SCG, alegando problemas de ordem pessoal da 
administradora da Empresa. Em 16 de junho de 2015, por meio da Carta3 s/no, foi solicitado pela Velcan nova 
postergação de prazo para entregar a documentação.  
8. 
Em 9 de junho de 2015, a SCG solicitou à Velcan, mais uma vez, via e-mail, o envio da 
documentação. Em resposta, a Empresa informou que necessitaria de 60 dias para apresentar a Informação 
de Acesso. 
9. 
Mediante o Ofício4 no 1.386/2015-SCG/ANEEL, de 21 de setembro de 2015, a Velcan foi 
novamente notificada a manifestar-se, em até 10 dias, em relação à solicitação dos documentos, e informada 
que, caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar a sua defesa prévia 
considerando a instrução do Processo com vistas a revogar o Despacho que aprovou o Projeto Básico da PCH. 
10. 
Segundo a SCG, a Velcan não apresentou a documentação exigida na Resolução no 395, de 
1998. Em 3 de novembro de 2015, a análise do Processo foi novamente sobrestada em razão da Usina ter sido 
inscrita para participar do Leilão A-5/2016. 
11. 
Após diversas solicitações de envio de documentação, todas respondidas com informações 
incompletas e desatualizadas, a SCG, novamente, no Ofício no 800/2016-SCG/ANEEL, de 18 de julho de 2016, 
notificou5 a Empresa a manifestar-se em relação à solicitação de documentação em até 10 dias e informou que, 
caso não houvesse resposta no prazo determinado, estaria notificada a apresentar a defesa prévia para 
instrução de Processo com vistas a revogação do Despacho que aprovou o Projeto Básico da Usina. Esse 
Ofício foi entregue6 em 21 de julho de 2016. 
12. 
Mediante a Nota Técnica no 671/2016-SCG/ANEEL, de 23 de setembro de 2016, a SCG propôs 
(i) indeferir a solicitação de emissão da Outorga de Autorização para implantação e 
exploração da PCH Cabuí; e (ii) revogar os Despachos n° 2.429, de 6 de julho de 2009, n° 
                                                     
2 Correspondência s/no, de 16 de março de 2015 (48513.006904/2015-00).  
3 Correspondência s/no, de 15 de junho de 2015 (48513.015595/2015-00). 
4 SIC no 48524.010980/2015-00. 
5 SIC no 48524.007654/2016-00. 
6 SIC no 48524.008240/2016-00.

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738, de 22 de março de 2010, e n° 3.710, de 04 de novembro de 2013, referentes, 
respectivamente, ao registro, ao aceite e a aprovação do Projeto Básico, com consequente 
disponibilização do eixo deste aproveitamento para qualquer interessado. 
13. 
Na 40a Sessão de Sorteio Público Ordinária, realizada em 10 de outubro de 2016, o Processo 
foi distribuído a esta Relatoria.  
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
Verifica-se nos autos que a SCG, solicitou à Velcan diversas vezes os documentos necessários 
a emissão da autorização para a Empresa implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica Cabuí. A Velcan, 
em nenhum momento, apresentou os documentos elencados no art. 19 da Resolução no 395, de 1998. 
15. 
Além de não apresentar a documentação exigida, a Empresa solicitou dilação de prazo para 
atender tal exigência, o que foi atendido pela ANEEL. Ademais, a análise do Processo foi suspensa em razão 
da participação do Empreendimento em 3 leilões, porém sem êxito.    
16. 
Ocorre que, a Resolução Normativa no 673, publicada em 4 de agosto de 2015, a qual 
estabeleceu os requisitos e os procedimentos para a obtenção de outorga de autorização para exploração de 
PCH, definiu como requisito à obtenção das outorgas de autorização, o aporte da garantia de fiel cumprimento, 
conforme disposto no artigo 16 desse normativo: 
Art. 16. Atendidos os requisitos constantes deste capítulo e após o aporte da garantia de 
fiel cumprimento, nos termos do Anexo I, a ANEEL emitirá a outorga de autorização para a 
PCH em questão (grifo nosso) 
17. 
Em decorrência das exigências desse Normativo, a SCG solicitou no Ofício no 800/2016-
SCG/ANEEL à Velcan apresentar o comprovante de aporte da garantia de fiel cumprimento e esclarecimentos 
sobre a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH no 257, de 25 de fevereiro de 2013, que se 
encontra vencida. Destaca-se que, em conformidade com a Resolução Normativa no 673, de 2015, foram 
concedidos até 60 dias para apresentação desses documentos. 
18. 
Diante da ausência de manifestação do empreendedor ao Ofício no 800/2016-SCG/ANEEL e 
do não envio da documentação necessária para emissão da outorga da PCH Cabuí, e visando afastar a 
intenção de reserva do potencial hidráulico, a SCG recomendou, com o que se concorda, indeferir a outorga de 
autorização desse Empreendimento, e consequentemente, revogar os Despachos no 2.429, de 6 de julho de

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2009, no 738, de 22 de março de 2010, e no 3.710, de 4 de novembro de 2013, referentes, respectivamente, ao 
registro, ao aceite e à aprovação do Projeto Básico desse Empreendimento, disponibilizando o eixo do 
aproveitamento hidrelétrico para novos interessados. 
 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) 
Decreto no 2.003, de 10 de setembro de 1996; 
d) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
e) Resolução Normativa no 395, de 4 de dezembro de 1998; 
f) 
Resoluções Normativas nos 389 e 390, ambas de 15 de dezembro de 2009; 
g) Resolução Normativa no 583, de 22 de outubro de 2013; 
h) Resolução Normativa no 673, de 4 de agosto de 2015; 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante dessa análise, considerando o que consta do Processo no 48500.008238/2008-34, voto 
por a) indeferir o pedido de outorga de autorização para a Velcan Desenvolvimento Energético do Brasil Ltda. 
implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Cabuí, localizada nos municípios de Simão Pereira 
e Matias Barbosa, estado de Minas Gerais; b) revogar os Despachos no 2.429, de 6 de julho de 2009, no 738, 
de 22 de março de 2010, e no 3.710, de 4 de novembro de 2013, referentes, respectivamente, ao registro, ao 
aceite e à aprovação do Projeto Básico desse Empreendimento e c) disponibilizar do eixo desse 
Aproveitamento Hidrelétrico para qualquer interessado. 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor