46ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 07/12/2021 
 
VOTO 
PROCESSO:  48500.006367/2020. 
INTERESSADOS: Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de 
Infração nº 001/2019, lavrado pela –Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - 
AGER, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de segurança de barragem na 
Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em fevereiro de 2018, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG 
iniciou a Campanha de Fiscalização de Segurança de Barragens de 2018. 
2. 
Em 14 de novembro de 2018,  a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Estado do Mato Grosso - AGER/MT  lavrou o Termo de Notificação - TN nº 1007/2018-
AGER/MT-SFG e o Relatório de Fiscalização associado (RF – PCH ARS – 1007/2018-AGER/MT-SFG), 
resultado da fiscalização de segurança de barragens com foco na análise qualitativa do Plano de Segurança 
de Barragens – PSB e Plano de Ações Emergenciais – PAE da PCH ARS, outorgada à Tecnovolt Centrais 
Elétricas S.A. - Tecnovolt. 
3. 
Em 31 de janeiro de 2019, a AGER/MT, após análise da manifestação apresentada pela 
Interessada, emitiu o Auto de Infração – AI nº 0001/2019-AGER/MT-SFG com a aplicação de penalidade 
de multa no valor de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos). 
4. 
Em 18 de fevereiro de 2019, a Tecnovolt interpôs recurso administrativo requerendo a 
reconsideração da decisão por meio do afastamento da penalidade de multa, ou alternativamente, o 
recálculo da multa constante do AI nº 0001/2019-AGER/MT-SFG.

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5. 
Em 03 de dezembro de 2020, a AGER/MT julgou o recurso e decidiu pela manutenção da 
penalidade de multa aplicada, bem como por encaminhar o processo para análise em segunda e última 
instância administrativa pela ANEEL. 
6. 
Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 24 de fevereiro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 41/2021-
ASD/ANEEL, solicitou à SFG análise das alegações apresentadas pela Geradora. Em resposta, a SFG emitiu 
o Memorando nº 124/2021-SFG/ANEEL, de 10 de abril de 2021. 
8. 
Em 15 de setembro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 242/2021-
ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria acerca do enquadramento da tipificação da Não 
Conformidade indicada no AI. Em resposta, a PF emitiu o Parecer nº 00298/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 
08 de outubro de 2021, que, no entanto, não fora aprovado pelos Despachos nº 
00580/2021/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00584/2021/PFANEEL/PGF/AGU, emitidos pelo Coordenador e pelo 
Procurador-chefe, respectivamente. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo consiste na análise do Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt em 
face do Auto de Infração nº 0001/2019- AGER/MT-SFG, que aplicou penalidade de multa em decorrência 
da Não Conformidade N.1 - Plano de Segurança de Barragem desatualizado.  
11. 
Encaminho decisão no sentido de CONHECER e dar PARCIAL PROVIMENTO ao recurso 
administrativo interposto, conforme fundamentação a seguir. 
Admissibilidade 
12. 
Nos termos do Art. 33 da Resolução Normativa - REN nº 63, de 2004, que dispõe sobre os 
procedimentos para regular a imposição de penalidades aos agentes intrassetoriais, o prazo para

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interposição de recurso será de 10 (dez) dias, contado do recebimento do Auto de Infração ou ciência da 
Decisão recorrida. 
13. 
A requerente teve ciência do AI em 06 de fevereiro de 2020, de modo que a data limite 
para interposição do recurso foi o dia 18 de fevereiro de 2020. Considerando que a correspondência foi 
protocolada pela concessionária em 18 de fevereiro de 2020, o recurso é tempestivo e merece ser 
conhecido. 
Mérito 
14. 
A Não Conformidade N.1 decorreu de o Plano de Segurança de Barragem da usina 
encontrar-se desatualizado, mesmo diante de novo prazo de entrega para autorregularização.  
15. 
Portanto, resta incontroversa a existência da Não Conformidade. 
Tipificação  
16. 
Para tipificação da penalidade, a AGER enquadrou a Não Conformidade com base no Inciso 
XIV, do art. 6º, da REN nº 63, de 2004, o qual transcrevo a seguir: 
“XIV – operar ou manter as instalações de energia elétrica e os respectivos 
equipamentos de forma inadequada, em face dos requisitos legais, regulamentares e 
contratuais aplicáveis.” 
17. 
Em seu Recurso, a Geradora questiona a referida tipificação e indica que “a Diretoria 
Colegiada da ANEEL já consolidou entendimento, em casos similares de descumprimento de regra de 
atualização do Plano de Segurança de Barragem, pela adoção de enquadramento consoante a tipificação 
da conduta prevista no Inciso VIII, do Art. 5º, da REN nº 63, de 2004. 
18. 
Para pronta referência, transcrevo o disposto no Inciso VIII, do Art. 5º, da REN nº 63, de 
2004:

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“VIII – descumprir regras e procedimentos estabelecidos para a implantação ou 
operação das instalações de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica;” 
19. 
A SFG e a Procuradoria (Despachos nº 00580/2021/PFANEEL/PGF/AGU e nº 
00584/2021/PFANEEL/PGF/AGU) corroboram com a tipificação da conduta utilizada pela AGER. Isso se 
deve ao entendimento de que a operação da PCH sem Plano de Segurança de Barragens não deve ser 
entendida como um mero descumprimento de regra ou procedimento operacional. Essa conduta revela 
que a usina está sendo operada de forma inadequada, em desacordo com o previsto no art. 191, da REN 
nº 696, de 2015. 
20. 
Conforme se observa na recomendação do Parecer nº 00298/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
não aprovado pelo Procurador-chefe, a discussão da tipificação da conduta já foi assentada de forma 
diferente. Entretanto, após novas reflexões sobre o tema, o entendimento que prevaleceu foi pelo 
enquadramento no Inciso XIV, do art. 6º, da REN nº 63, de 2004.  
21. 
Dessa forma, o enquadramento da conduta, realizado pela AGER-MT está adequado e 
condizente com o entendimento atualmente defendido pela ANEEL.  
Dosimetria 
22. 
A Recorrente alegou ausência de motivação, proporcionalidade e razoabilidade na 
aplicação da penalidade. E solicitou o reenquadramento do Auto de Infração, para penalidade do Grupo 
II – art. 5º, inc. VIII da REN nº 63, de2004.  
23. 
Ademais, defendeu excessivos e ilegais os critérios de ponderação da dosimetria para 
cálculo do valor da multa e requisitou revisão desses parâmetros baseada em critério adotado pela 
SFG/ANEEL em caso similar. 
 
1 Art. 19. O Plano de Segurança deverá ser atualizado em função dos resultados das inspeções regulares e especiais, da RPS, 
de alterações de características técnicas da barragem ou de observações decorrentes das atividades de operação, 
monitoramento e manutenção.

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24. 
Em seu recurso informou que o Formulário de Segurança de Barragens foi atualizado e 
enviado antes da aplicação da penalidade, e que as demais ações relacionadas com o Plano de Segurança 
de Barragens estão sendo devidamente executadas.  
25. 
Quanto à Não Conformidade, os argumentos oferecidos pela Recorrente não merecem 
acolhida. Não foi identificado apontamento que motivasse anulação ou reforma de qualquer ato 
praticado no processo em tela. Também não foi identificado qualquer vício de ilegalidade ou equívoco da 
análise do mérito proferido.  
26. 
Conforme indicou a SFG, o cálculo do valor máximo da multa foi realizado corretamente, 
obtendo-se o valor de R$ 91.526,22 (noventa e um mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e dois 
centavos). No que tange à dosimetria2 da pena, a Superintendência esclareceu que a AGER não aplicou 
adequadamente os critérios adotados pela ANEEL, conforme passarei a explanar.  
27. 
Segundo a SFG, o parâmetro de abrangência e gravidade deve ser alterado de 50% para 
20%, tendo em vista que o empreendimento se enquadra na Classe “C”. Por sua vez, o parâmetro de 
danos resultantes para o serviço e usuários deve ser alterado de 20% para 0%, pois não foi identificada 
caracterização concreta deste tipo de dano. Os demais parâmetros foram mantidos, resultando numa 
ponderação de 30% do valor máximo de penalidade aplicada. 
28. 
Considerando o resultado da ponderação acima, o valor da multa deve ser de R$ 27.457,87 
(vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). 
29. 
Ante o exposto, acompanho a recomendação da SFG no sentido de conhecer o recurso 
interposto, e, no mérito, dar parcial provimento no sentido de reduzir o valor da multa aplicada de R$ 
73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos) para R$ 27.457,87 (vinte 
e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). 
 
2 A REN nº 63, de 2004, em seu art. 15, estabelece como critérios para a dosimetria da penalidade: abrangência e gravidade da 
infração; os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários; a vantagem auferida pelo infrator e a existência de sanção 
administrativa irrecorrível nos últimos quatro anos.

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IV. 
D I R E I T O 
30. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei nº 9.427, 
de 1996; e (c) REN nº 63, de 2004. 
V. 
D I S P O S I T I V O 
31. 
Diante do exposto e do que consta no processo n°  48500.006367/2020, voto por 
CONHECER e, no mérito, dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Tecnovolt 
Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração nº 001/2019-AGER/MT-SFG, lavrado pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados – AGER/MT, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência do não atendimento aos requisitos legais e regulamentares exigidos no Plano de Segurança 
de Barragens - PSB referente a Pequena Central Hidrelétrica - PCH ARS a fim de reduzir o valor da multa 
aplicada de R$ 73.220,98 (setenta e três mil, duzentos e vinte reais e noventa e oito centavos) para R$ 
27.457,87 (vinte e sete mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos). 
Brasília, 07 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor