AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.666, DE 24 DE MAIO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Texto Compilado 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais e com base no inciso IX do art. 7º do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela 
Portaria MME Nº 349, de 28 de novembro de 1997, de acordo com deliberação da Diretoria e o que consta 
do Processo nº 48500.003963/2004-76 resolve: 
 
Art. 1º Aprovar a revisão do Regimento Interno da Comissão de Gestão da Informação – CGI 
no âmbito da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
 
Art. 2º O Anexo da Portaria nº 4.221, de 4 de outubro de 2016, passa a vigorar na forma do 
Anexo a esta Portaria. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 28.05.2021, p. 3, v. 24, n. 21.

ANEXO À PORTARIA ANEEL N° 6.666, DE 24 DE MAIO DE 2021 
 
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO – CGI 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
CAPÍTULO I 
DA COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO 
 
Seção I 
Da Composição 
 
Art. 1º  A Comissão de Gestão da Informação – CGI da ANEEL é composta por, no mínimo:  
 
I - um dos diretores da ANEEL designado pelo Colegiado para mandato de 2 (dois) anos, com 
possibilidade de reconduções por igual período; 
II - o Superintendente, ou ocupante de cargo equivalente, de uma das Unidades 
Organizacionais que compõe cada macroprocesso da ANEEL, ou o seu substituto legal em suas ausências, 
para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reconduções por igual período; 
III - o titular da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI ou o seu substituto 
legal; e 
IV - encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018. 
 
§1°  Os membros de que trata o inciso II serão indicados por seus pares do respectivo 
macroprocesso, antes da primeira reunião ordinária da CGI no exercício. 
 
§ 2°  Para o primeiro ciclo, 50% dos membros de que trata o inciso II terão mandato de 1 (um) 
ano, a serem definidos mediante sorteio.  
 
§ 3°  A eventual substituição de um dos membros durante o período de mandato terá vigência 
até o término do tempo restante do mandato do membro substituído. 
 
Art. 2º  A CGI será presidida pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I.. 
 
Art. 3º  A CGI contará ainda com uma instância executiva, a cargo da SGI, cujo titular ou, nas 
suas ausências o seu substituto legal, atuará como Secretário-Executivo, a quem compete secretariar as 
reuniões, organizar e sistematizar as informações, produzir os relatórios e demais documentos 
relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos. 
 
Seção II 
Das Competências 
 
Art. 4º  Compete ao Presidente da CGI: 
 
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da CGI;

II - representar a CGI nos atos que se fizerem necessários; 
III - solicitar esclarecimentos com vistas a melhor apreciação dos assuntos em pauta; 
IV - abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
V - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e 
proclamando os resultados; 
VI - assinar os documentos e as atas das reuniões da CGI; 
VII - decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade; 
VIII - decidir questões de ordem; e 
IX - exercer, em nome da CGI, outras atribuições que não estejam definidas neste regimento 
interno. 
 
Art. 5º  Compete ao Secretário-Executivo as seguintes atribuições, além daquelas típicas de 
secretaria: 
 
I - recepcionar as matérias de competência da CGI e dar o devido encaminhamento no âmbito 
desta Comissão para tratamento e deliberação; 
II - auxiliar o Presidente na coordenação, orientação e supervisão da CGI; 
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da CGI; 
IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias; 
V - exarar os despachos que constituem os comitês técnicos e grupos de trabalho para 
desenvolver atividades afetas às atribuições da CGI; 
VI - indicar representantes para participar de grupos de trabalho, comitês técnicos, comissões 
e fóruns de debates com instituições que desenvolvam atividades afetas à CGI; e 
VII - convidar participantes para as reuniões, pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir 
para o esclarecimento de assuntos. 
 
§ 1º  A CGI deverá ser cadastrada no Sistema Integrado de Controle de Protocolos – SICNet, 
concedendo-se perfis aos usuários que forem designados pelo seu Secretário-Executivo. 
 
§ 2º  Nos despachos de que trata o inciso V deverá constar, pelo menos, a designação dos 
membros e do coordenador, o produto a ser obtido e o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá, 
justificadamente, ser prorrogado pelo Secretário-Executivo. 
 
Art. 6º  Compete aos demais membros da CGI: 
 
I - representar as unidades organizacionais de seus respectivos macroprocessos nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias da CGI, articulando-se previamente com os seus pares quanto ao 
encaminhamento dos assuntos e dando-lhes ciência posteriormente sobre as discussões e deliberações; 
II - analisar, debater e votar as matérias em deliberações; 
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da CGI; e 
IV - propor a inclusão de matérias de interesse de seu macroprocesso organizacional na pauta 
de reunião. 
 
CAPÍTULO II 
DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 7º  São atribuições da CGI: 
 
I - propor diretrizes para produção, recepção, guarda e divulgação de informações necessárias 
à ANEEL e ao mercado; 
II - estabelecer programas e ações com vistas à gestão integrada e otimizada da informação 
no âmbito da ANEEL e em suas relações com os agentes setoriais; 
III - priorizar as soluções de Tecnologia da Informação (TI) necessárias às unidades 
organizacionais, para que a ANEEL cumpra a sua missão institucional, bem como decidir sobre eventuais 
divergências quanto às prioridades; 
IV - designar as unidades organizacionais gestoras das informações e dos respectivos sistemas 
que as suportam, levando em consideração as recomendações da SGI; 
V - estabelecer as diretrizes e definir a equipe responsável pela elaboração e revisão do Plano 
de Transformação Digital (PTD), do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e do Plano de Dados 
Abertos (PDA), considerando o Planejamento Estratégico desta Agência e as políticas e orientações do 
Governo Federal, bem como validá-los para submissão à aprovação da Diretoria; 
VI - monitorar o Plano de Investimento para a área de TI, inclusive quanto a aquisições de 
hardware, software e demais soluções; 
VII - monitorar os valores definidos no orçamento para o conjunto das unidades 
organizacionais da ANEEL, relacionados à TI, de tal modo que o seu uso se dê sempre de forma mais 
racional e eficaz, evitando retrabalho e investimentos desnecessários; 
VIII - validar, para submissão à aprovação da Diretoria, a Política de Segurança da Informação 
e demais políticas referentes a TI, além das respectivas medidas para a sua efetiva aplicação, disseminação 
e aprimoramento, propostas pela SGI; 
IX - constituir comitês técnicos e grupos de trabalho, para desenvolver atividades afetas às 
suas atribuições; 
X - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberar sobre assuntos de sua 
competência; 
XI - participar das redes de conhecimento sobre assuntos relativos à Governança Digital e a 
temas correlatos; e 
XII - deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital. 
 
§ 1º  Caberá também à CGI promover o desenvolvimento de outras ações de natureza 
estruturante e de controle, com vistas a alinhar as políticas e ações de gestão da informação e de TI com 
a estratégia organizacional da Agência e a Estratégia de Governo Digital do Governo Federal. 
 
§ 2º  Ressalvadas as competências delegadas à CGI neste artigo, a instância decisória é, para 
todos os efeitos, a Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
 
Art. 8º  A CGI reunir-se-á ordinariamente e, sempre que convocada pelo seu Secretário-
Executivo, extraordinariamente.

Art. 9º  A CGI deliberará por maioria simples de votos de no mínimo a metade mais um de 
seus membros permanentes, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de 
empate. 
 
§ 1°  As deliberações da CGI serão registradas em ata de reunião e terão caráter: 
 
I - propositivo no que diz respeito a matérias sujeitas à aprovação da Diretoria; e 
II - determinativo no que diz respeito às demais matérias de TI, em especial a lista de 
prioridades para projetos corporativos de TI. 
 
§ 2°  As reuniões da CGI serão presididas pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I . 
 
Art. 10  Os membros poderão convidar outros servidores para participarem das reuniões da 
CGI, quando necessários conhecimentos específicos sobre assuntos que afetem diretamente suas 
unidades organizacionais. 
 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DA CGI 
 
Seção I 
Do Rito Processual 
 
Art. 11  Os assuntos de competência da CGI deverão ser encaminhados para Secretário-
Executivo, para que sejam pautados nas reuniões da Comissão. 
 
§ 1°  Os assuntos que demandem deliberações da CGI serão formalizados, quando necessário, 
por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as Normas de 
Organização da ANEEL atinentes. 
 
§ 2°  Caso não haja necessidade de deliberação pela CGI sobre o assunto em análise, o 
Secretário-Executivo prestará os esclarecimentos ao solicitante e dará o assunto por encerrado, 
procedendo aos devidos registros. 
 
Art. 12  Os assuntos que demandem deliberações da Diretoria Colegiada da ANEEL serão 
formalizados por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as 
Normas de Organização da ANEEL atinentes e observará o seguinte: 
 
I - a CGI fará a análise prévia do assunto e a instrução necessária à submissão desses processos 
à deliberação Diretoria Colegiada; e 
II - esses processos terão como Relator o Diretor designado de que trata o art. 1º, I, sendo 
dispensada a distribuição de que trata a Norma de Organização ANEEL nº 18, porém, devendo-se observar 
as demais disposições dela e comunicar à Secretaria-Geral as informações dos incisos I a IV de seu art. 3º. 
 
Seção II 
Das Reuniões
  Os assuntos que demandem deliberações da CGI serão formalizados, quando necessário,
  
por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as Normas de  
  
Organização da ANEEL atinentes.  
  

Art. 13  As reuniões ordinárias da CGI serão indicativamente em março, maio, julho, setembro 
e dezembro, podendo esta frequência ser alterada caso necessário. 
 
§ 1°  A divulgação do calendário das reuniões ordinárias da CGI, em até 30 (trinta) dias antes 
da primeira reunião ordinária do exercício, ficará a cargo do Secretário-Executivo da CGI. 
 
§ 2º  A lista de membros que comporão a CGI no respectivo exercício deverá constar da 
divulgação de que trata o parágrafo anterior. 
 
§ 3º  Os seguintes assuntos deverão fazer parte das pautas das reuniões ordinárias da CGI, de 
acordo com a tempestividade necessária a cada um: 
 
I - compatibilidade do orçamento disponibilizado à Agência, ao início do exercício, com as 
ações de TI previstas no PDTI, no Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações; 
II - previsão do orçamento de TI que deverá compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
(PLOA) da ANEEL para o exercício seguinte; 
III - avaliação, ao final do primeiro semestre, da execução das ações de TI previstas no PDTI, 
no Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações; 
IV - revisão do PDTI para o exercício seguinte ou elaboração do novo PDTI para o ciclo seguinte; 
e 
V – avaliação, ao final do exercício, da execução das ações de TI previstas no PDTI, no 
Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações. 
 
Art. 14  As reuniões da CGI serão realizadas preferencialmente em sessões virtuais, que serão 
abertas com o encaminhamento da pauta, do material preparatório (apresentações, vídeos contendo 
explanações sobre os assuntos, entre outros), e das instruções para a votação por e-mail; e encerradas na 
data e horário da sua realização, conforme previamente agendado.    
 
§ 1º  O Secretário-Executivo divulgará as pautas das reuniões para todos os interessados, com 
antecedência de pelo menos cinco dias úteis. 
 
§ 2º  A votação poderá ser realizada, em meio eletrônico, preferencialmente até o 
encerramento da sessão. 
 
§ 3°  Na data e horário da reunião os membros poderão discutir os assuntos da pauta, antes 
que se encerre a votação.   
 
§ 4º  As matérias de caráter urgente ou estratégico para a Agência deverão compor o primeiro 
bloco de itens da pauta. 
 
§ 5º  As reuniões extraordinárias obedecerão ao rito estabelecido neste Regimento, 
observando o prazo mínimo de 48 horas para convocação. 
 
§ 6º  Caso necessário, a CGI poderá estender o prazo de que trata o § 2º para data posterior à 
reunião.

Art. 15  Com vistas a uma maior eficiência dos trabalhos da CGI, bem como dos comitês 
técnicos e grupos de trabalho por ela constituídos, deve-se privilegiar a colaboração eletrônica e, quando 
pertinente, a pesquisa eletrônica ou a consulta interna, alternativamente à realização de reuniões 
presenciais sobre os assuntos discutidos. 
 
Seção III 
Das Deliberações 
 
Art. 16  A deliberação do assunto será realizada nas seguintes etapas: 
 
I - explanação sucinta sobre o material previamente encaminhado; 
II - pronunciamento dos membros da CGI e, a critério do Presidente, de pessoas físicas ou 
jurídicas convidadas; 
III - encerramento das votações; e 
IV - proclamação do resultado pelo Presidente. 
 
Parágrafo único.  As decisões serão registradas em ata própria da reunião, com cópia juntada 
a cada processo deliberado. 
 
Seção IV 
Da Ordem dos Trabalhos 
 
Art. 17  A sessão da reunião da CGI deverá observar a seguinte ordem dos trabalhos: 
 
I - abertura com o encaminhamento da pauta, do material preparatório e instruções para 
votação; 
II - discussão dos assuntos em pauta, na data e horário agendado; 
III - deliberação dos assuntos em pauta, quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e 
IV - encerramento. 
 
Parágrafo único.  Os assuntos serão chamados na ordem da pauta, ressalvados os pedidos de 
preferência concedidos. 
 
Seção V 
Do Registro da Reunião 
 
Art. 18  Do que se passar em reunião da CGI, independentemente de haver ou não 
deliberações, será lavrada ata própria, pelo seu Secretário-Geral, da qual constará: 
 
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; 
II - o nome dos membros presentes; 
III - a presença dos demais participantes; 
IV - os fatos ocorridos na reunião; 
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva votação, 
quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e

VI - os assuntos constantes da pauta que não foram deliberados, indicando-se o prazo de 
retorno do assunto para deliberação. 
 
Parágrafo único.  Os registros das reuniões deverão compor o processo administrativo 
específico de funcionamento da CGI para o exercício. 
 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
Art. 19  Os casos omissos neste regimento serão decididos pela própria CGI em sessão 
específica para este fim.

ANEXO À PORTARIA ANEEL Nº 6.918, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2025 
 
REGIMENTO INTERNO DA COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO – CGI  
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL   
 
CAPÍTULO I  
DA COMISSÃO DE GESTÃO DA INFORMAÇÃO  
 
Seção I  
Da Composição  
 
Art. 1º  A Comissão de Gestão da Informação – CGI da ANEEL é composta por, no mínimo: 
 
I - um dos diretores da ANEEL designado pelo Colegiado para mandato de 2 (dois) anos, com 
possibilidade de reconduções por igual período;  
 
II - o Superintendente, ou ocupante de cargo equivalente, de uma das Unidades 
Organizacionais que compõe cada macroprocesso da ANEEL, ou o seu substituto legal em suas ausências, 
para mandato de 2 (dois) anos, com possibilidade de reconduções por igual período;  
 
III - o titular da Superintendência de Gestão Técnica da Informação – SGI ou o seu substituto 
legal;  
 
IV - encarregado do tratamento de dados pessoais, nos termos do disposto da Lei nº 13.709, 
de 14 de agosto de 2018. E 
 
V - o Coordenador Executivo de Governança de Dados da SGI, nos termos do disposto na 
Portaria SGD/MGI nº 6.618 de 25 de setembro de 2024. 
 
§1° Os membros de que trata o inciso II serão indicados por seus pares do respectivo 
macroprocesso, antes da primeira reunião ordinária da CGI no exercício.  
 
§ 2° Para o primeiro ciclo, 50% dos membros de que trata o inciso II terão mandato de 1 (um) 
ano, a serem definidos mediante sorteio. 
 
§ 3° A eventual substituição de um dos membros durante o período de mandato terá vigência 
até o término do tempo restante do mandato do membro substituído.  
 
Art. 2º  A CGI será presidida pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I.  
 
Art. 3º  A CGI contará ainda com uma instância executiva, a cargo da SGI, cujo titular ou, nas 
suas ausências o seu substituto legal, atuará como Secretário-Executivo, a quem compete secretariar as 
reuniões, organizar e sistematizar as informações, produzir os relatórios e demais documentos 
relacionados ao desenvolvimento dos trabalhos.  
 
Seção II

Das Competências 
 
Art. 4º  Compete ao Presidente da CGI:  
 
I - coordenar, orientar e supervisionar as atividades da CGI;  
 
II - representar a CGI nos atos que se fizerem necessários;  
 
III - solicitar esclarecimentos com vistas a melhor apreciação dos assuntos em pauta;  
 
IV - abrir, presidir, suspender, prorrogar e encerrar as reuniões ordinárias e extraordinárias;  
 
V - submeter ao debate e à votação as matérias a serem deliberadas, apurando os votos e  
proclamando os resultados;  
 
VI - assinar os documentos e as atas das reuniões da CGI;  
 
VII - decidir em caso de empate, utilizando o voto de qualidade;  
 
VIII - decidir questões de ordem; e  
 
IX - exercer, em nome da CGI, outras atribuições que não estejam definidas neste regimento 
interno.  
  
Art. 5º  Compete ao Secretário-Executivo as seguintes atribuições, além daquelas típicas de 
secretaria:  
  
I - recepcionar as matérias de competência da CGI e dar o devido encaminhamento no âmbito 
desta Comissão para tratamento e deliberação;  
 
II - auxiliar o Presidente na coordenação, orientação e supervisão da CGI;  
 
III - cumprir e fazer cumprir as deliberações da CGI;  
 
IV - convocar as reuniões ordinárias e extraordinárias;  
 
V - exarar os despachos que constituem os comitês técnicos e grupos de trabalho para 
desenvolver atividades afetas às atribuições da CGI;  
 
VI - indicar representantes para participar de grupos de trabalho, comitês técnicos, comissões 
e fóruns de debates com instituições que desenvolvam atividades afetas à CGI; e  
 
VII - convidar participantes para as reuniões, pessoas físicas ou jurídicas que possam contribuir 
para o esclarecimento de assuntos.

§ 1º A CGI deverá ser cadastrada no Sistema Integrado de Controle de Protocolos – SICNet, 
concedendo-se perfis aos usuários que forem designados pelo seu Secretário-Executivo.  
 
§ 2º Nos despachos de que trata o inciso V deverá constar, pelo menos, a designação dos 
membros e do coordenador, o produto a ser obtido e o prazo para a conclusão dos trabalhos, que poderá, 
justificadamente, ser prorrogado pelo Secretário-Executivo.  
 
Art. 6º Compete aos demais membros da CGI:  
 
I - representar as unidades organizacionais de seus respectivos macroprocessos nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias da CGI, articulando-se previamente com os seus pares quanto ao 
encaminhamento dos assuntos e dando-lhes ciência posteriormente sobre as discussões e deliberações;  
 
II - analisar, debater e votar as matérias em deliberações;  
 
III- cumprir e fazer cumprir as deliberações da CGI; e  
 
IV - propor a inclusão de matérias de interesse de seu macroprocesso organizacional na pauta 
de reunião.  
 
CAPÍTULO II  
DAS ATRIBUIÇÕES  
 
Art. 7º São atribuições da CGI:  
 
I - propor diretrizes para produção, recepção, guarda e divulgação de informações necessárias 
à ANEEL e ao mercado;  
 
II - estabelecer programas e ações com vistas à gestão integrada e otimizada da informação 
no âmbito da ANEEL e em suas relações com os agentes setoriais;  
 
III - priorizar as soluções de Tecnologia da Informação (TI) necessárias às unidades 
organizacionais, para que a ANEEL cumpra a sua missão institucional, bem como decidir sobre eventuais 
divergências quanto às prioridades;  
 
IV - designar as unidades organizacionais gestoras das informações e dos respectivos sistemas 
que as suportam, levando em consideração as recomendações da SGI;  
 
V - estabelecer as diretrizes e definir a equipe responsável pela elaboração e revisão do Plano 
de Transformação Digital (PTD), do Plano Diretor de Tecnologia da Informação (PDTI) e do Plano de Dados 
Abertos (PDA), considerando o Planejamento Estratégico desta Agência e as políticas e orientações do 
Governo Federal, bem como validá-los para submissão à aprovação da Diretoria;  
 
VI - monitorar o Plano de Investimento para a área de TI, inclusive quanto a aquisições de 
hardware, software e demais soluções;

VII - monitorar os valores definidos no orçamento para o conjunto das unidades 
organizacionais da ANEEL, relacionados à TI, de tal modo que o seu uso se dê sempre de forma mais 
racional e eficaz, evitando retrabalho e investimentos desnecessários;  
 
VIII - validar, para submissão à aprovação da Diretoria, a Política de Segurança da Informação 
e demais políticas referentes a TI, além das respectivas medidas para a sua efetiva aplicação, disseminação 
e aprimoramento, propostas pela SGI;  
 
IX - constituir comitês técnicos e grupos de trabalho, para desenvolver atividades afetas às 
suas atribuições;  
 
X - realizar reuniões ordinárias e extraordinárias para deliberar sobre assuntos de sua 
competência;  
 
XI - participar das redes de conhecimento sobre assuntos relativos à Governança Digital e a 
temas correlatos; e  
 
XII - deliberar sobre os assuntos relativos à Governança Digital; e  
 
XIII - deliberar sobre assuntos de segurança da informação e segurança cibernética, nos 
termos do disposto na Instrução Normativa nº 1, de 27 de maio de 2020 e no Decreto nº 10.641, de 2 de 
março 2021. 
 
§ 1º  Caberá também à CGI promover o desenvolvimento de outras ações de natureza 
estruturante e de controle, com vistas a alinhar as políticas e ações de gestão da informação e de TI com 
a estratégia organizacional da Agência e a Estratégia de Governo Digital do Governo Federal.  
 
§ 2º  Ressalvadas as competências delegadas à CGI neste artigo, a instância decisória é, para 
todos os efeitos, a Diretoria Colegiada da ANEEL.  
 
CAPÍTULO III 
DO FUNCIONAMENTO 
 
Art. 8º A CGI reunir-se-á ordinariamente e, sempre que convocada pelo seu Secretário 
Executivo, extraordinariamente.  
 
Art. 9º A CGI deliberará por maioria simples de votos de no mínimo a metade mais um de seus 
membros permanentes, dentre eles o seu Presidente, que exercerá o voto de qualidade no caso de 
empate.  
 
§ 1°  As deliberações da CGI serão registradas em ata de reunião e terão caráter:  
 
I - propositivo no que diz respeito a matérias sujeitas à aprovação da Diretoria; e  
 
II - determinativo no que diz respeito às demais matérias de TI, em especial a lista de 
prioridades para projetos corporativos de TI.

§ 2°  As reuniões da CGI serão presididas pelo Diretor designado de que trata o art. 1º, I .  
 
Art. 10  Os membros poderão convidar outros servidores para participarem das reuniões da 
CGI, quando necessários conhecimentos específicos sobre assuntos que afetem diretamente suas 
unidades organizacionais. 
 
CAPÍTULO IV 
DO PROCESSO DE DELIBERAÇÃO DA CGI 
 
Seção I 
Do Rito Processual 
 
Art. 11 Os assuntos de competência da CGI deverão ser encaminhados para Secretário 
Executivo, para que sejam pautados nas reuniões da Comissão.  
 
§ 1°  Os assuntos que demandem deliberações da CGI serão formalizados, quando necessário,  
por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as 
Normas de Organização da ANEEL atinentes.  
 
§ 2°  Caso não haja necessidade de deliberação pela CGI sobre o assunto em análise, o 
Secretário-Executivo prestará os esclarecimentos ao solicitante e dará o assunto por encerrado, 
procedendo aos devidos registros.  
 
Art. 12  Os assuntos que demandem deliberações da Diretoria Colegiada da ANEEL serão 
formalizados por meio de instrução de processos administrativos, que se dará em conformidade com as 
Normas de Organização da ANEEL atinentes e observará o seguinte:  
 
I - a CGI fará a análise prévia do assunto e a instrução necessária à submissão desses processos 
à deliberação Diretoria Colegiada; e  
 
II - esses processos terão como Relator o Diretor designado de que trata o art. 1º, I, sendo 
dispensada a distribuição de que trata a Norma de Organização ANEEL nº 18, porém, devendo-se observar 
as demais disposições dela e comunicar à Secretaria-Geral as informações dos incisos I a IV de seu art. 3º.  
 
Seção II  
Das Reuniões  
 
Art. 13  As reuniões ordinárias da CGI serão indicativamente em março, maio, julho, setembro 
e dezembro, podendo esta frequência ser alterada caso necessário.  
 
§ 1°  A divulgação do calendário das reuniões ordinárias da CGI, em até 30 (trinta) dias antes 
da primeira reunião ordinária do exercício, ficará a cargo do Secretário-Executivo da CGI.  
 
§ 2º  A lista de membros que comporão a CGI no respectivo exercício deverá constar da 
divulgação de que trata o parágrafo anterior.

§ 3º  Os seguintes assuntos deverão fazer parte das pautas das reuniões ordinárias da CGI, de 
acordo com a tempestividade necessária a cada um:  
 
I - compatibilidade do orçamento disponibilizado à Agência, ao início do exercício, com as 
ações de TI previstas no PDTI, no Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações;  
 
II - previsão do orçamento de TI que deverá compor o Projeto de Lei Orçamentária Anual 
(PLOA) da ANEEL para o exercício seguinte;  
 
III - avaliação, ao final do primeiro semestre, da execução das ações de TI previstas no PDTI, 
no Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações;  
 
IV - revisão do PDTI para o exercício seguinte ou elaboração do novo PDTI para o ciclo seguinte; 
e  
V – avaliação, ao final do exercício, da execução das ações de TI previstas no PDTI, no 
Planejamento Estratégico da ANEEL e no Plano de Contratações.  
 
Art. 14  As reuniões da CGI serão realizadas preferencialmente em sessões virtuais, que serão 
abertas com o encaminhamento da pauta, do material preparatório (apresentações, vídeos contendo 
explanações sobre os assuntos, entre outros), e das instruções para a votação por e-mail; e encerradas na 
data e horário da sua realização, conforme previamente agendado.  
 
§ 1º O Secretário-Executivo divulgará as pautas das reuniões para todos os interessados, com 
antecedência de pelo menos cinco dias úteis.  
  
§ 2º A votação poderá ser realizada, em meio eletrônico, preferencialmente até o 
encerramento da sessão.  
 
§ 3° Na data e horário da reunião os membros poderão discutir os assuntos da pauta, antes 
que se encerre a votação. 
 
§ 4º As matérias de caráter urgente ou estratégico para a Agência deverão compor o primeiro  
bloco de itens da pauta.  
 
§ 5º As reuniões extraordinárias obedecerão ao rito estabelecido neste Regimento, 
observando o prazo mínimo de 48 horas para convocação.  
 
§ 6º  Caso necessário, a CGI poderá estender o prazo de que trata o § 2º para data posterior à 
reunião.  
 
Art. 15 Com vistas a uma maior eficiência dos trabalhos da CGI, bem como dos comitês 
técnicos e grupos de trabalho por ela constituídos, deve-se privilegiar a colaboração eletrônica e, quando 
pertinente, a pesquisa eletrônica ou a consulta interna, alternativamente à realização de reuniões 
presenciais sobre os assuntos discutidos.

Seção III  
Das Deliberações  
  
Art. 16  A deliberação do assunto será realizada nas seguintes etapas:  
  
I - explanação sucinta sobre o material previamente encaminhado;  
 
II - pronunciamento dos membros da CGI e, a critério do Presidente, de pessoas físicas ou 
jurídicas convidadas;  
 
III - encerramento das votações; e  
 
IV - proclamação do resultado pelo Presidente.  
 
Parágrafo único.  As decisões serão registradas em ata própria da reunião, com cópia juntada 
a cada processo deliberado.  
 
Seção IV  
Da Ordem dos Trabalhos  
  
Art. 17  A sessão da reunião da CGI deverá observar a seguinte ordem dos trabalhos:  
  
I - abertura com o encaminhamento da pauta, do material preparatório e instruções para 
votação;  
 
II - discussão dos assuntos em pauta, na data e horário agendado;  
 
III - deliberação dos assuntos em pauta, quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e 
 
IV - encerramento.  
 
Parágrafo único. Os assuntos serão chamados na ordem da pauta, ressalvados os pedidos de 
preferência concedidos.  
  
Seção V  
Do Registro da Reunião  
 
Art. 18 Do que se passar em reunião da CGI, independentemente de haver ou não 
deliberações, será lavrada ata própria, pelo seu Secretário-Geral, da qual constará:  
 
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu;  
 
II - o nome dos membros presentes;  
 
III - a presença dos demais participantes;

IV - os fatos ocorridos na reunião;  
 
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva votação, 
quando houver assuntos sujeitos à deliberação; e  
 
VI - os assuntos constantes da pauta que não foram deliberados, indicando-se o prazo de 
retorno do assunto para deliberação.  
 
Parágrafo único.  Os registros das reuniões deverão compor o processo administrativo 
específico de funcionamento da CGI para o exercício.  
 
CAPÍTULO V  
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS  
 
Art. 19  Os casos omissos neste regimento serão decididos pela própria CGI em sessão 
específica para este fim. 
 
(Redação dada pela PRT ANEEL 6.918, de 03.02.2025)