AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 811, DE 01 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original  
 
 
     O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, e tendo em vista o que consta da Lei nº 9.074, de  7 de julho de 
1995 e do Processo nº 48500.003701/2012-38, resolve: (i) transferir para a condição de inativo o registro 
para elaboração do estudo de inventário hidrelétrico do córrego São Domingos, localizado na sub-bacia 24, 
bacia hidrográfica do rio Tocantins, de titularidade de Éder Bender, tendo em vista que os aproveitamentos 
identificados enquadram-se ao disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, com redação dada pela Lei nº 
13.097, de 19 de janeiro de 2015 e (ii) revogar os Despachos nº 2.141, de 27 de junho de 2012, e nº 146, de 
23 de janeiro de 2015, respectivamente, que concederam o registro e o aceite técnico ao estudo de inventário 
em questão. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA