AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.196, DE 16 DE JULHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5005800-
51.2015.4.04.7209/SC, e o que consta no processo nº 48500.003805/2016-76 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2020 da CELESC DISTRIBUIÇÃO S.A. – CELESC-DIS; 
(ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Os valores pagos indevidamente deverão ser 
corrigidos monetariamente pela variação do IPCA-E, desde a data do pagamento indevido até a efetiva 
compensação. Outrossim, os juros de mora devem ser fixados em 1% ao mês, contados desde a citação.” 
(v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos 
processos tarifários posteriores a 2020; (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da 
TUSD em R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das 
distribuidoras; e (vii) A íntegra deste Despacho e seus anexos consta dos autos e estão disponíveis em 
www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 55 – MENGOTTI (5005800-51.2015.4.04.7209/SC) 
 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
Diferença 
R$/MWh 
R$/MWh 
TE Ponta 
TE Fora Ponta 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 
- 
06/08/2015 
-R$        13,52  
-R$        13,52  
2015 
reajuste anual 
1.927/2.035 
07/08/2015 
- 
06/08/2016 (21/08/2016) 
-R$        35,77  
-R$        35,77  
2016 
revisão periódica 
2.120 
22/08/2016 
- 
30/03/2017 
-R$        40,50  
-R$        40,50  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 
- 
21/08/2017 
-R$        40,50  
-R$        40,50  
2017 
reajuste anual 
2.286 
22/08/2017 
- 
21/08/2018 
-R$        40,66  
-R$        40,66  
2018 
reajuste anual 
2.436 
22/08/2018 
- 
21/08/2019 
-R$        45,41  
-R$        45,41  
2019 
reajuste anual 
2.593 
22/08/2019 
- 
21/08/2020 
-R$          2,21  
-R$          2,21  
2020 
reajuste anual 
2.756 
22/08/2020 
- 
21/08/2021 
 R$               -    
 R$               -    
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 55 – MENGOTTI (5005800-51.2015.4.04.7209/SC) 
 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA SUBGRUPO 
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0001-28 CELESC-DIS 
A4 
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0006-32 CELESC-DIS 
A3a 
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA 84.431.154/0009-85 CELESC-DIS 
A4
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      Diferença          
            R$/MWh      R$/MWh    
            TE Ponta      TE Fora Ponta    
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  06/08/2015    -R$ 13,52      -R$ 13,52  
2015  reajuste anual  1.927/2.035  07/08/2015  -  06/08/2016 (21/08/2016)    -R$ 35,77      -R$ 35,77  
2016  revisão periódica  2.120  22/08/2016  -  30/03/2017    -R$ 40,50      -R$ 40,50  
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  21/08/2017    -R$ 40,50      -R$ 40,50  
2017  reajuste anual  2.286  22/08/2017  -  21/08/2018    -R$ 40,66      -R$ 40,66  
2018  reajuste anual  2.436  22/08/2018  -  21/08/2019    -R$ 45,41      -R$ 45,41  
2019  reajuste anual  2.593  22/08/2019  -  21/08/2020    -R$ 2,21      -R$ 2,21  
2020  reajuste anual  2.756  22/08/2020  -  21/08/2021    R$ -      R$ -  
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA  84.431.154/0001-28  CELESC-DIS  A4
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA  84.431.154/0006-32  CELESC-DIS  A3a
MENEGOTTI INDUSTRIAS METALURGICAS LTDA  84.431.154/0009-85  CELESC-DIS  A4