AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.648, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002081/2015-62, decide: conhecer e dar provimento parcial ao Recurso administrativo interposto 
pelo Sr. Nelson Altemann em face de decisão da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS que indeferiu a reclamação do Requerente contra cobrança 
de recuperação de consumo realizada pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A, no sentido de (i) 
reformar a decisão da AGERGS, permitindo que a AES - SUL efetue a cobrança complementar de Consumo 
Ativo Ponta de 116,6 kWh, Consumo Ativo Fora Ponta de 24.175,5 kWh, Consumo Ativo Reservado 
14.881,2 kWh, Demanda Ativa 188 kW, já deduzidos os consumos faturados, com base no inciso III do 
Art. 115 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, adotando como período a ser recuperado de 23 de 
outubro de 2013 a 26 de novembro de 2013; considerando na apuração do consumo e da demanda o disposto 
no parágrafo único do art. 130; e (ii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.10.2016, seção 1, p. 45, v. 153, n. 196.