AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 719, DE 17 DE MAIO DE 2016 
 
 
Altera a Resolução Normativa n° 658, de 2015, 
tornando opcional a mudança da obrigação de 
entrega de energia dos CCEARs por disponibilidade 
proveniente de Leilões de Energia Nova e aprova 
diversos módulos das Regras de Comercialização de 
Energia Elétrica. 
 
 
Voto  
 
Anexos 
 
Glossário de termos/Interpretações e relação de Acrônimos – Versão 2015.1.4 
 
Glossário de termos/Interpretações e relação de Acrônimos – Versão 2016.2.0 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º e 
art. 3º, inciso XIV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 1º, inciso V, e art. 4º, da Lei nº 10.848, 
de 15 de março de 2004; art. 2º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; art. 1º, inciso 
II do § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001534/2015-
33, resolve: 
 
Art. 1° Alterar a ementa e os arts.1°, 2° e 3° da Resolução Normativa n° 658, de 2015, que 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Estabelece a possibilidade de alteração da 
obrigação de entrega de energia dos CCEARs por 
disponibilidade proveniente de Leilões de Energia 
Nova e o critério de alocação dos custos decorrentes 
da operação de usinas termelétricas despachadas 
por ordem de mérito, cujo Custo Variável Unitário 
seja superior ao valor do Preço de Liquidação das 
Diferenças.” (NR) 
 
“Art. 1º Estabelecer a possibilidade de alteração da obrigação de entrega de 
energia dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado – CCEARs 
por disponibilidade proveniente de Leilões de Energia Nova e o critério de alocação dos custos 
decorrentes da operação de usinas termelétricas despachadas por ordem de mérito, cujo

Custo Variável Unitário – CVU seja superior ao valor do Preço de Liquidação das Diferenças - 
PLD.” (NR)  
 
“Art. 2º A alteração da obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º poderá 
ser solicitada para as usinas termelétricas com CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos 
Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. 
............................” (NR) 
 
“Art. 3º O agente vendedor da usina termelétrica que optar pela alteração da 
obrigação de entrega de energia de que trata o art. 2º fará jus à parcela variável da receita de 
venda quando a usina for despachada por ordem de mérito, que corresponde ao produto do 
CVU da usina pela diferença positiva entre a disponibilidade máxima contratual e a geração 
inflexível verificada.  
 
.............................” (NR) 
 
Art. 2° A solicitação para alteração da obrigação de entrega, de que trata o art. 2° da Resolução 
Normativa n° 658, de 2015, deverá ser protocolada na ANEEL em até 60 (sessenta) dias após a publicação 
desta Resolução. 
 
Art. 3° Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de 
Contabilização e Liquidação – SCL, na forma dos módulos do Anexo I. 
 
§1° A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá processar as 
recontabilizações e reapurações em conformidade com o disposto nas regras aprovadas, observando as 
informações do Anexo I. 
 
Art. 4° Para a aplicação das regras a partir de janeiro de 2016, o agente autoprodutor 
participante de consórcio ou Sociedade de Propósito Específico - SPE poderá declarar à CCEE, em base 
mensal, a sazonalização e modulação da sua participação societária para fins de cálculo da geração 
destinada ao consumo para abatimento dos encargos relativos à Conta de Desenvolvimento Energético – 
CDE e Programa de Incentivos de Fontes Alternativas - PROINFA. 
 
§1° A média anual da sazonalização não poderá exceder o percentual de participação do 
autoprodutor no consórcio ou sociedade de propósito específico. 
 
§2° Na hipótese de o autoprodutor não declarar a sazonalização, a CCEE deverá considerar o 
percentual de participação fixo em cada mês do autoprodutor no consórcio ou SPE. 
 
§3° A CCEE deverá recontabilizar os meses já processados de forma a contemplar os efeitos 
da sazonalização da participação societária. 
 
Art. 5° Fica revogado o § 3º do Art. 4º da Resolução Normativa n° 254, de 27 de fevereiro de 
2007.

Art. 6° A íntegra desta Resolução e seus Anexos constam dos autos e estarão disponíveis em 
www.aneel.gov.br/biblioteca 
 
Art. 7° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 136, v. 153, n. 97. 
 
(Suspendida a aplicação do módulo Alocação de Geração Própria, pelo DSP ANEEL 2.731 de 11.10.2016) 
 
(Revogado pela REN ANEEL 869 de 28.01.2020) 
 
 
ANEXO I – Módulos das Regras de Comercialização 
 
Módulo 
Vigência 
Recontabilização / 
Reapuração 
Versão 
aprovada 
Ressarcimento 
jan/14 
Sim 
2014.1.10 
Ressarcimento 
jul/14 
Sim 
2014.2.3 
Reajuste da Receita de Venda de CCEAR 
jul/14 
Sim (*) 
2014.2.3 
Contratos 
jan/15 
Não 
2015.1.4 
Comprometimento de Usinas 
jan/15 
Sim 
2015.1.4 
Encargos 
jan/15 
Sim (**) 
2015.1.4 
Consolidação de Resultados 
jan/15 
Sim (**) 
2015.1.4 
Penalidades de Energia 
jan/15 
Sim 
2015.1.4 
Receita de Venda de CCEAR 
jan/15 
Sim 
2015.1.4 
MCSD 
jan/15 
Não 
2015.1.4 
Medição Contábil 
jan/15 
Sim (***) 
2015.1.4 
Medição Contábil 
out/15 
Não 
2015.2.0 
Penalidade de Potência 
out/15 
Não 
2015.2.0 
Medição Contábil 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Garantia Física 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Comprometimento de Usinas 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Consolidação de Resultados 
mai/16 
Não  
2016.2.0 
Penalidades de Energia 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Receita de Venda de CCEAR 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Contratação de Energia de Reserva 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Glossário de Termos 
jan/15 
Não 
2015.1.4 
Glossário de Termos 
mai/16 
Não 
2016.2.0 
Contratos 
jan/16 
Não 
2016.1.1 
Comprometimento de Usinas 
jan/16 
Sim 
2016.1.1
Módulo  Vigência  Recontabilização /
Reapuração  Versão
aprovada
Ressarcimento  jan/14  Sim  2014.1.10
Ressarcimento  jul/14  Sim  2014.2.3
Reajuste da Receita de Venda de CCEAR  jul/14  Sim (*)  2014.2.3
Contratos  jan/15  Não  2015.1.4
Comprometimento de Usinas  jan/15  Sim  2015.1.4
Encargos  jan/15  Sim (**)  2015.1.4
Consolidação de Resultados  jan/15  Sim (**)  2015.1.4
Penalidades de Energia  jan/15  Sim  2015.1.4
Receita de Venda de CCEAR  jan/15  Sim  2015.1.4
MCSD  jan/15  Não  2015.1.4
Medição Contábil  jan/15  Sim (***)  2015.1.4
Medição Contábil  out/15  Não  2015.2.0
Penalidade de Potência  out/15  Não  2015.2.0
Medição Contábil  mai/16  Não  2016.2.0
Garantia Física  mai/16  Não  2016.2.0
Comprometimento de Usinas  mai/16  Não  2016.2.0
Consolidação de Resultados  mai/16  Não  2016.2.0
Penalidades de Energia  mai/16  Não  2016.2.0
Receita de Venda de CCEAR  mai/16  Não  2016.2.0
Contratação de Energia de Reserva  mai/16  Não  2016.2.0
Glossário de Termos  jan/15  Não  2015.1.4
Glossário de Termos  mai/16  Não  2016.2.0
Contratos  jan/16  Não  2016.1.1
Comprometimento de Usinas  jan/16  Sim  2016.1.1

Consolidação de Resultados 
jan/16 
Sim 
2016.1.1 
Penalidades de Energia 
jan/16 
Sim 
2016.1.1 
Penalidade de Potência 
jan/16 
Não 
2016.1.1 
Alocação de Geração Própria 
Jan/16 
Sim 
2016.1.1 
Receita de Venda de CCEAR 
jan/16 
Sim 
2016.1.1 
(*) Reapurar o Mecanismo Auxiliar de Cálculo efetuado no período de fevereiro a junho de 2014. 
(**) Substituição do Mecanismo Auxiliar de Cálculo (art. 7° da REN 658) pela recontabilização. 
(***) Realização de ajustes retroativos, por meio de Mecanismo Auxiliar de Cálculo, para casos ocorridos 
a partir de setembro de 2012.
Consolidação de Resultados  jan/16  Sim  2016.1.1
Penalidades de Energia  jan/16  Sim  2016.1.1
Penalidade de Potência  jan/16  Não  2016.1.1
Alocação de Geração Própria  Jan/16  Sim  2016.1.1
Receita de Venda de CCEAR  jan/16  Sim  2016.1.1