VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.007060/2010-29; 48500.007059/2010-02; e 48500.004375/2011-03 
 
INTERESSADOS: Eólica Chuí VI S.A., Eólica Chuí VII S.A. e Eólica Ibirapuitã S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago Barros Correia                                                                                                                               
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG  
 
ASSUNTO: Requerimento administrativo para cessão de parte dos Contratos de Comercialização de Energia 
no Ambiente Regulado – CCEARs referentes às Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Minuano I e Minuano II, 
para a EOL Ibirapuitã, outorgadas, respectivamente, à Eólica Chuí VI S.A., à Eólica Chuí VII S.A. e à Eólica 
Ibirapuitã S.A., todas controladas pela Chuí Holding S.A., localizadas no município de Chuí, estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
As Centrais Geradoras em epígrafe foram outorgadas por ato do Ministério de Minas e Energia 
(MME) por força da energia delas provenientes ter sido comercializada no Leilão nº 02/2011-ANEEL (Leilão 
02/2011), tipo A-3, realizado em 17 de agosto de 2011. 
2. 
Em 11 de abril de 2014, as requerentes solicitaram1 alteração do modelo dos aerogeradores 
das usinas em tela, sem, contudo, alterar as potências instaladas das usinas eólicas. 
3. 
Em 24 de julho de 2014, por meio da Nota Técnica n° 265/2014-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) analisou o pleito das interessadas e 
concluiu pelo envio do processo ao Ministério de Minas e Energia (MME) para autorização das alterações 
propostas. 
4. 
Em 29 de janeiro de 2015, o MME, por meio dos Ofícios nº 025/2015-SPE-MME e nº 026/2015-
SPE-MME restituiu os autos dos Processos para conclusão da ANEEL acerca das alterações de características 
técnicas dos empreendimentos em tela, condicionando essa alteração à assinatura de Termo de Ajuste de 
                                                     
1 CE CH CH I 007/2014 (48513.012300/2014-00), CE CH CH II 007/2014 (48513.012303/2014-00), CE CH CH IV 007/2014 
(48513.012298/2014-00), CE CH CH V 007/2014 (48513.012299/2014-00), CE CH CH VI 008/2014 (48513.012302/2014-00) e CE 
CH CH VII 008/2014 (48513.012301/2014-00).

Conduta (TAC) face à avaliação, por parte do MME, de possibilidade de não atendimento aos montantes de 
Garantia Física (GF) contratados no Leilão 02/2011. 
5. 
Em 26 de maio de 2015, na 18ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
indeferiu o pedido de TAC apresentado pelo agente se comprometendo a ampliar a capacidade instalada das 
usinas caso suas GFs não fossem efetivamente atendidas e decidiu por (i) aprovar as alterações de 
características técnicas da EOL Minuano I e da EOL Minuano II; (ii) determinar que as empresas instalassem 
uma unidade geradora adicional, de 2.000 kW, em cada uma das usinas, até 31 de dezembro de 2016; (iii) 
determinar à SCG e à SRM que tomassem as medidas necessárias para positivar, respectivamente, no ato de 
outorga e nos CCEARs, a determinação do item “iii”; (...). 
6. 
Em 15 de junho de 2016, a SCG notificou2 as empresas quanto à publicação do Despacho n° 
1.701/2015, o qual consubstanciou a decisão da Diretoria exposta acima, ratificando a necessidade da 
implementação da motorização adicional dos empreendimentos em tela, reiterando-a em 21 de agosto de 2015, 
por meio do Ofício n° 1.136/2015-SCG/ANEEL3, sob pena de encaminhamento dos processos à área de 
fiscalização da ANEEL para as providências pertinentes. 
7. 
Em 18 de março de 2016, apresentaram4, alternativamente à instalação de motorização 
adicional, proposta de cessão de parte do lastro de energia relativa aos CCEARs referentes à EOL Ibirapuitã, 
para a EOL Minuano I e para a EOL Minuano II. 
8. 
Em 30 de março de 2016, por meio do Memorando n° 94/2016-SCG/ANEEL5, a SCG 
encaminhou a proposta das empresas à SRM para fins de avaliação da proposta em tela e seu respectivo 
impacto nos CCEARs. 
9. 
Em 26 de agosto de 2016, por meio da Nota Técnica n° 195/2016-SRM/ANEEL, a SRM 
entendeu que os ganhos comerciais a serem auferidos pelos consumidores em decorrência da cessão de lastro 
da EOL Ibirapuitã não seria suficiente para recomendar o deferimento do pleito. 
                                                     
2 Documento n° 48524.006331/2015-00. 
3 Documento n° 48524.009006/2015-00. 
4 Carta CE-LV-IBI 005/2016, de 16/3/2016 (Documento n° 48513.006151/2016-00). 
5 Documento n° 48524.003337/2016-00.

10. 
Em 30 de setembro de 2016, por meio da Nota técnica n° 690/2016-SCG/ANEEL, a SCG 
encaminhou os processos para a deliberação desse Colegiado, recomendando a cessão dos contratos 
conforme proposto pelas empresas. 
11. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se da solicitação das empresas para: (i) autorizar a cessão de parte dos CCEARs das 
Eólicas Minuano I e Minuano II para a Eólica Ibirapuitã; (ii) revisar o item II do Despacho nº 1.701/2015, para 
afastar a determinação para que Chuí VI e Chuí VII instalem uma unidade geradora adicional, de 2.000 kW, 
em cada uma das Centrais Geradoras Eólicas, até 31 de dezembro de 2016; e (iii) suspender o processo de 
alteração de características técnicas dessas usinas (Processo nº 48500.001384/2014-18), inclusive no que se 
refere ao encaminhamento de documentação, até que o processo sobre o afastamento da determinação de 
instalação das unidades adicionais seja analisado, deliberado e finalizado.Dos três pedidos explicitados, o 
último já vem sendo atendido pela SCG, de forma que a análise da documentação está sobrestada até que se 
decida acerca do afastamento ou não da motorização adicional da EOL Minuano I e da EOL Minuano II. 
13. 
A energia desses empreendimentos foi comercializada no Leilão nº 02/2011. Com a alteração 
de características técnicas solicitada inicialmente, não haveria alterações das potências instaladas das usinas, 
e sim apenas um acréscimo da produção de energia devido à otimização do aproveitamento eólico - o que não 
se confirmou conforme avaliações posteriores da Empresa de Pesquisa Energética – EPE e da SRM. 
14. 
Conforme verificou-se na instrução desses processos, a Garantia Física das usinas calculada 
pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) não seria suficiente para atender os montantes contratados nos 
CCEARs. Isso ensejou uma aprovação do MME condicionada à implantação da 1 Unidade Geradora – UG 
adicional em cada um dos empreendimentos. Essa exigência foi posteriormente explicitada pela Diretoria da 
ANEEL por meio do Despacho n° 1.701/2015, a qual deveria ser procedida pelas empresas até 31 de dezembro 
de 2016.

15. 
Após essa decisão, apresentaram um novo requerimento, por meio do qual propõe a cessão de 
parte dos CCEAR da EOL Minuano I e da EOL Minuano II para a EOL Ibirapuitã, afastando-se a necessidade 
de implantação da motorização adicional dessas usinas. 
16. 
As interessadas alegam que essa alteração trará um benefício ao consumidor, pois na sua visão 
“buscou-se uma forma melhor para solucionar a questão dos lotes contratados pelos compradores das eólicas 
Minuano I e Minuano II (...) vislumbrada quando ocorreu a revisão da garantia física da Eólica Ibirapuitã (...) 
de 9,6 MW médios para 11,7 MW médios (...) Este adicional de 2,1 MW médios é suficiente para cobrir o déficit 
total de 1,1 MW médios das eólicas Minuano I (...) e Minuano II (...), oferecendo, ainda, o desconto no preço 
de R$ 4,13 por MW/h (sic) à modicidade tarifaria, ou seja, a troca do valor de R$ 100,62 o MW/h (sic) negociado 
pelas eólicas Minuano I e II no Leilão A-3 de 2011, pelo valor de R$ 96,49 o MW/h (sic), negociado pela eólica 
Ibirapuitã”.  
17. 
A SRM destacou, por meio da Nota Técnica n° 195/2016-SRM/ANEEL, que há vantagens e 
desvantagens nessa cessão de contratos. Como desvantagens (i) a diminuição da expectativa de produção de 
energia para o Sistema Interligado Nacional - SIN, o aumento da incerteza quanto à entrega da energia 
contratada pelo conjunto das três usinas, principalmente considerando que suas garantias físicas foram 
calculadas com base no P50, e o desfalque de 4 MW de potência instalada para o sistema elétrico local. Como 
vantagem elenca a diminuição do valor pago pelo montante de energia contratada do conjunto das três usinas. 
18. 
Pela análise posta, resta claro que não existem óbices ao atendimento desse peito sob a ótica 
contratual. Entretanto, a SRM entende que a avaliação dos riscos e benefícios da proposta, sob a ótica 
comercial, não seria suficiente para a recomendação do afastamento do comando disposto no item “ii” do 
Despacho ANEEL nº 1.701/2015 que determinou a instalação de uma unidade geradora adicional de 2 MW 
nas centrais geradoras eólicas Minuano I e Minuano II a fim de recuperar a capacidade de cumprimento dos 
respectivos CCEARs. 
19. 
Já a SCG, por meio da Nota Técnica n° 690/2016-SCG/ANEEL, entende que seria mais 
apropriado considerar na análise do pleito as características técnicas originalmente outorgadas pelo MME no 
âmbito do Leilão 02/2011-ANEEL do conjunto das EOL Minuano I, EOL Minuano II e EOL Ibirapuitã. Se assim

tivesse sido feito, não haveria de se falar em desfalque de 4 MW, uma vez que a potência instalada não se 
alterou e haveria garantia física suficiente para o atendimento integral dos CCEARS. 
20. 
Quando a EOL Ibirapuitã teve suas características técnicas alteradas e o MME recalculou a 
Garantia Física dessa usina, houve um acréscimo de 2,1 MW médios de energia em relação ao projeto original. 
Logo, esse montante de energia, que não foi contabilizado pelo sistema na época do leilão, não deveria ser 
considerado. Apenas após a autorização da alteração de características técnicas desse empreendimento é 
que o sistema elétrico poderia contar com essa energia adicional, o que reduziria a incerteza de entrega de 
sua energia gerada. 
21. 
Por fim, destaco que a EPE e o MME vêm procedendo as alterações de características técnicas 
de complexos de parques eólicos de um mesmo empreendedor ou de mesmo grupo econômico com base em 
uma análise integrada, de forma que aumentos ou reduções de Garantia Física de alguns parques podem ser 
compensados pelos demais parques associados. Essa lógica é aplicada nos leilões mais recentes de geração 
que já permitem essa forma de compensação. 
22. 
Assim, se o pedido de alteração de alteração de características técnicas das três usinas 
(Minuano I, Minuano II e Ibirapuitã) tivesse sido analisado em conjunto, a decisão de implantação de uma 
unidade geradora adicional nos dois primeiros poderia não ter ocorrido, e por isso não haveria de se discutir as 
perdas para o SIN, pois a energia adicional gerada pelo aumento da garantia física da EOL Ibirapuitã, recupera 
a capacidade de suprimento dos CCEARs das EOLs Minuano I e Minuano II, sem a necessidade de se implantar 
motorização adicional e sem acarretar prejuízo aos consumidores. 
23. 
Dessa forma, como não há óbice contratual ou regulatório para a solução proposta, entendo 
como possível a cessão dos CCEARs entre as centrais geradoras eólicas Ibirapuitã, Minuano I e Minuano II, 
uma vez que ambos os empreendimentos pertencem ao mesmo grupo econômico, com os mesmos acionistas, 
e por terem comercializado energia no mesmo leilão. Adicionalmente, acato a recomendação da SCG para que, 
a partir da análise conjunta e integrada da alteração das características técnicas das referidas eólicas, a 
obrigação de instalação de geradores adicionais, constante do Despacho ANEEL nº 1.701/2015 seja afastada.  
III – DIREITO 
 
24. 
A presente análise encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:

a) inciso IV, art. 3º da Lei nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e 
b) inciso II, art. 3-Aº, da Lei nº. 9.427, de 26.12.1996, cuja competência foi delegada à 
ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
25. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.007060/2010-29; 
48500.007059/2010-02; e 48500.004375/2011-03 voto por: 
i. 
Autorizar a revisão dos CCEARs das Eólicas Minuano I, Minuano II e Ibirapuitã I de modo 
a (i.1) reduzir a energia contratada referente à EOL Minuano I de 9,4 MWmédios (94 lotes) 
para 8,8 MWmédios (88 lotes); (i.2) reduzir a energia contratada referente à EOL Minuano 
II de 10,1 MWmédios (101 lotes) para 9,6 MWmédios (96 lotes); e (i.3) aumentar a energia 
contratada referente à EOL Ibirapuitã I de 9,6 MWmédios (96 lotes) para 10,7 MWmédios 
(107 lotes);  
ii. 
revogar os itens (ii) e (iii) do Despacho n° 1.701/2015; e  
iii. 
determinar à SRM que proceda a implementação das alterações dos CCEARs conforme 
autorizado. 
 
Brasília, 1º de novembro de 2016. 
 
 
 
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