48581.003004/2016-00 
 S U P E R I N T E N D Ê N C I A  D E  
G E S T Ã O  T A R I F Á R I A   
 
Nota Técnica nº 350/2016-SGT/ANEEL 
Brasília, 19 de outubro de 2016 
 
 
 
 
 
 
 
 
R E L A T Ó R I O  D E  A N Á L I S E  
D A S  C O N T R I B U I Ç Õ E S  
R E C E B I D A S  N A  A P  6 2 / 2 0 1 6  
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E65C960E003A37CE CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, CRISTIANE BORDINI FRANCO, JOSE ROBERTO XAVIER MANCO
48581.003004/2016-00

(Fl. 2 Nota Técnica nº 350/2016-SGT/ANEEL, de 19/10/2016). 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
Nota Técnica nº 350/2016–SGT/ANEEL 
 
Em 19 de outubro de 2016. 
 
 
 
 
Processo n.º 48500.002691/2016-47 
 
Assunto: Análise das contribuições relativas à 
Audiência Pública nº 62/2016 que trata da 
segunda 
Revisão 
Tarifária 
Periódica 
da 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento 
da Região de Itu-Mairinque - Cerim. 
 
 
 
 
I. OBJETIVO 
 
Dar publicidade à avaliação feita pela Superintendência de Gestão Tarifária - SGT a respeito 
das contribuições trazidas no âmbito da AP 62/2016, referente à revisão tarifária. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
Em 13 de setembro de 2016, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar a Audiência Pública  
nº 62/2016, com o objetivo de obter subsídios e informações adicionais para o aprimoramento da proposta 
referente à Segunda Revisão Tarifária Periódica da Cerim, cujo período de contribuições se estendeu  
de 14 de setembro a 13 de outubro de 2016. 
 
III. ANÁLISE 
 
3. 
As contribuições estão apresentadas sob a forma de extratos retirados dos textos integrais 
apresentados na citada audiência pública com o objetivo de apresentar sucintamente a mensagem principal 
do autor da contribuição. Cabe ressaltar que a contribuição em sua forma integral pode ser acessada  
no endereço www.aneel.gov.br no link Audiências/Consultas/Fórum. Ao início de cada comentário é 
identificado seu autor. As contribuições estão agregadas por temas. Para cada tema, são apresentadas todas 
as contribuições que o abordaram. A Resposta será única por tema, e buscará contemplar todos os pontos 
levantados pelas contribuições de forma direta ou indireta, explicitando, quando for o caso, sobre sua 
incorporação ou não na decisão final. É importante ressaltar que boa parte das contribuições foi respondida, 
direta ou indiretamente, no corpo das Notas Técnicas que tratam de cada tema específico.  
 
 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E65C960E003A37CE CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
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(Fl. 3 Nota Técnica nº 350/2016-SGT/ANEEL, de 19/10/2016). 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS À AP 62/2016 
 
1. Encargos Setoriais 
 
1.1. Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE  
 
Contribuição do Instituto de Engenharia do Paraná - IEP 
 “No item III.3.1 quando a nota técnica trata dos Encargos Setoriais define que a Taxa de Fiscalização de 
Serviços de Energia Elétrica – TFSEE será cobrada ao valor de 0,4% do benefício econômico anual auferido 
pela concessionária. Ocorre que conforme divulgado pela própria Aneel este critério implicará na arrecadação 
de todas as distribuidoras do Brasil de R$ 489 milhões para o ano de 2016, este número conflita 
enormemente com o orçamento anual aprovado para a Aneel de R$ 120 milhões em vigor para o ano de 
2016. Isto posto sugerimos que o valor de R$ 52.870,76 estabelecido para a TFSEE na receita requerida seja 
reduzido, em igual proporção à redução orçamentária da Aneel, para R$ 12.974,00”. 
 
Resposta da SGT/Aneel 
Pleito não atendido. A TFSEE é um encargo setorial e sua forma de cálculo é definida por lei, não podendo 
ser alterada por decisão da ANEEL. A alíquota de 0,4% foi instituída por força da Lei 12.783, de 11/01/2013. 
 
2. Parcela B 
 
Contribuição do Instituto de Engenharia do Paraná - IEP 
“No item III.2 onde é calculado o valor da Parcela B verifica-se um aumento enorme de 38,76% bem acima do 
necessário já que a depreciação de 4% ao ano geraria um valor de 16%”. 
 
Resposta da SGT/Aneel 
Pleito não atendido. O cálculo da Parcela B obedece à metodologia do Proret 8.1 e, no caso da Cerim, o valor 
calculado foi limitado com o redutor de 30%. 
 
 
IV. CONCLUSÃO 
 
4. 
Foram avaliadas, na presente Nota Técnica, as contribuições trazidas no âmbito da  
AP 62/2016. Com vistas a dar maior transparência ao processo de revisão tarifária, recomenda-se a 
publicação desta na página da ANEEL na internet, no link da referida AP.  
 
 
 
CRISTIANE BORDINI FRANCO 
Analista Administrativo  
JOSÉ ROBERTO XAVIER MANÇO 
Especialista em Regulação  
De acordo, 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: E65C960E003A37CE CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, CRISTIANE BORDINI FRANCO, JOSE ROBERTO XAVIER MANCO
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