AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.904, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO e a SUPERINTENDENTE DE 
FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.163, de 30 de agosto de 2016, e pela Portaria nº 4.659, de 
18 de julho de 2017, considerando o disposto na Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 
2015, e na Resolução Autorizativa nº 7.886, de 4 de junho de 2019, e o que consta do Processo nº 
48500.001225/2017-25, decidem: (i) autorizar o ressarcimento financeiro à Empresa de Energia Cachoeira 
Caldeirão S.A. – EECC, no valor de R$ 5.541.881,56 (cinco milhões, quinhentos e quarenta e um mil, 
oitocentos e oitenta e um reais e cinquenta e seis centavos), na data-base de setembro de 2021, relativo 
aos custos incorridos com a implantação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção – SEP na Usina 
Hidrelétrica – UHE Cachoeira Caldeirão (CEG: UHE.PH.AP.031186-3.01); e (ii) determinar a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que atualize o valor constante do item “(i)” pela variação do 
Índice de Preço ao Consumidor Amplo − IPCA até o mês anterior ao do ressarcimento; e (iii) determinar a 
CCEE que efetue o ressarcimento autorizado no item “(i)” atualizado nos termos do item “(ii)” por meio 
de Encargo de Serviços do Sistema – ESS, adotando critério de rateio entre os agentes pagadores idêntico 
ao do ESS, por outros serviços ancilares, a ser alocado em todos os submercados do SIN, a partir do 
primeiro processo de contabilização e liquidação financeira após a publicação deste Despacho. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D’AFONSECA CANTARINO 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 230.