AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 155, DE 19 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no parágrafo 1º, do artigo 14, da Resolução Normativa da ANEEL nº 
273, de 10 de julho de 2007, e no que consta o Processo nº 48500.000829/2021-31, decide arquivar o 
pedido de reconsideração interposto pelo Deputado Federal Weliton Fernandes Prado e pelo Deputado 
Estadual Elismar Fernandes Prado, em face da Resolução Homologatória nº 2.888, de 2021, que 
estabeleceu as faixas de acionamento e os adicionais das bandeiras tarifárias, de que trata o submódulo 
6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – Proret, com vigência a partir de 1º de julho de 2021, por 
ter sido exaurida sua finalidade. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2022, seção 1, p. 184, v. 160, n. 15.