SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 38, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º da Portaria MME nº 440, de 20 de julho de 2012, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto 
nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, e o 
que consta do Processo nº 48500.004535/2015-30, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Castro, cadastrada com o Código Único do Empreendimento 
de Geração - CEG: PCH.PH.PR.032513-9.01, de titularidade da empresa Castro Energia Ltda., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 08.017.729/0001-82, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput, autorizado por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 5.446, de 8 de setembro de 2015, é alcançado pelo art. 1º da Portaria MME 
nº 310, de 12 de setembro de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de agosto de 2015 e são de 
exclusiva responsabilidade da Castro Energia Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Empresa de 
Pesquisa Energética - EPE. 
 
Art. 3º A Castro Energia Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Despacho emitido pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, no prazo de até trinta 
dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ALTINO VENTURA FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.02.2016, seção 1, p. 86, v. 153, n. 39.