AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 976, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a Deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.001384/2020-25, 
48500.001383/2020-81, 
48500.001382/2020-36, 
48500.001381/2020-91, 
48500.001380/2020-47, 48500.001379/2020-12 e 48500.001378/2020-78, decide conhecer e, no mérito, 
negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas empresas Engie Solar Paracatu I Geração 
Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu II Geração Centralizada SPE S.A., Engie Solar Paracatu III 
Geração Centralizada SPE S.A. e Engie Solar Paracatu IV Geração Centralizada SPE S.A., em face das 
Resoluções Autorizativas nº 9.276, 9.277, 9.278, 9.279, 9.280, 9.281 e 9.282, de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.04.2021, seção 1, p. 80, v. 159, n. 71.