AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 97, DE 18 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
no 48500.000796/2018-23, decide por (i) conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Empresa Luz 
e Força Santa Maria – ELFSM e, no mérito, negar-lhe provimento, no sentido de (ii) manter a penalidade 
de multa no valor de R$ 37.289,57 (trinta e sete mil, duzentos e oitenta e nove reais e cinquenta e sete 
centavos) em razão das infrações apuradas. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 19.