AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.488, DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
48500.001320/2021-13, decide: (i) alterar, a pedido dos interessados, o Despacho nº 1.760, de 15 de 
junho de 2021, a fim de registrar a transferência de titularidade do Despacho de Requerimento de 
Outorga – DRO da Central Geradora Eólica – EOL Pedra Pintada XVIII, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG EOL.CV.BA.053676-8.01, da empresa Voltalia Energia do Brasil Ltda., 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.351.042/0001-89, para a empresa Usina Eólica Pedra Pintada G Ltda., inscrita 
no CNPJ sob o nº 42.277.035/0001-12; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL 
depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO