AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10 614, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Transfere da Brookfield Energia Renovável S.A. para 
a Arrozeira Meyer Energia S.A., a autorização 
referente à Pequena Central Hidrelétrica Arrozeira 
Meyer, 
outorgada 
por 
meio 
da 
Resolução 
Autorizativa nº 2.019, de 14 de julho de 2009, 
localizada no município de Rio de Cedros, no estado 
de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.002781/2003-42, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da Brookfield Energia Renovável S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
02.808.298/0001-96, para a Arrozeira Meyer Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 41.085.050/0001-
04, localizada na Rodovia José Carlos Daux, nº 500, Torre I, 4º andar, sala 403, João Paulo, no município 
de Florianópolis, estado de Santa Catarina, a autorização para explorar a Pequena Central Hidrelétrica 
Arrozeira Meyer, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG 
PCH.PH.SC.030131-0.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 2.019, de 14 de julho de 2009. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 8º da 
Resolução Autorizativa nº 2.019, de 14 de julho de 2009, c/c o art. 1º da Resolução Autorizativa nº 7.366, 
de 9 de outubro de 2018, sub-rogando-se a Arrozeira Meyer Energia S.A. em todos os direitos e obrigações 
que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Arrozeira Meyer Energia S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as informações 
referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço eletrônico da 
ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução Normativa 
nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA