GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 11 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001112/2021-14. Interessada: Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, 
Importação e Exportação S.A. Assunto: Recomendação de aplicação da pena de inidoneidade para licitar 
e contratar com a Administração Pública em desfavor da Interessada, formulada pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - Aneel. Despacho: Nos termos do Parecer nº 86/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
aprovado pelos Despachos nº 478/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU 
e 
nº 
482/2022/CONJUR-
MME/CGU/AGU, e com fundamento no art. 87, inciso IV e § 3º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, 
declaro 
inidônea 
para 
licitar 
e 
contratar 
com 
a 
Administração 
Pública 
a 
empresa 
Agronegocioaltaluzbrasil Indústria e Comércio, Importação e Exportação S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
29.406.290/0001-50, até que sejam sanados os motivos determinantes da punição constantes no 
Processo Aneel nº 48500.001112/2021-14, ou que seja promovida a reabilitação perante a Aneel. Dê-se 
conhecimento desta Decisão àquela Agência. 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.04.2022, seção 1, p. 343, v. 160, n. 71.