L14182
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para
  Assuntos Jurídicos
LEI Nº 14.182, DE 
	12 DE JULHO DE 2021
Conversão da 
		Medida Provisória nº 1.031, de 2021
Mensagem de 
		veto
(Vide 
		Decreto nº 11.059, de 2022)
Dispõe sobre a 
		desestatização da empresa Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras); 
		altera as Leis n
os
5.899, de 5 de julho de 1973, 
		9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, 
		de 15 de março de 2004, 13.182, de 3 de novembro de 2015, 13.203, de 8 
		de dezembro de 2015, 14.118, de 13 de janeiro de 2021, 9.648, de 27 de 
		maio de 1998, e 9.074, de 7 de julho de 1995; e revoga dispositivos da 
		Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que 
	o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA 
	DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
Art. 1º  A desestatização da companhia 
	Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras) ocorrerá nos termos da
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
, 
	e do § 1º deste artigo e estará condicionada à outorga de novas concessões 
	de geração de energia elétrica para os Contratos de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, 
	firmado pela União e Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), 
	e nº 004/2004-Aneel/Furnas, especificamente para a Usina Hidrelétrica (UHE) 
	Mascarenhas de Moraes, firmado pela União e Furnas Centrais Elétricas S.A. 
	(Furnas), observadas as regras e as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º A desestatização da Eletrobras será executada na 
	modalidade de aumento do capital social, por meio da subscrição pública de 
	ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será 
	realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo 
	prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura dos novos contratos 
	referidos no
caput
deste artigo, e será realizada a contratação de geração termelétrica movida 
	a gás natural pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de 
	capacidade referida nos
arts. 3º
e
3º-A da Lei nº 
	10.848, de 15 de março de 2004
, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) 
	na Região Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da Federação que 
	não possuam na sua capital ponto de suprimento de gás natural na data de 
	publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos 
	megawatts) na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região 
	metropolitana onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás 
	natural nacional existentes na Região Amazônica, garantindo, pelo menos, o 
	suprimento a duas capitais que não possuam ponto de suprimento de gás 
	natural na data de publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e 
	quinhentos megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos Estados ou 
	região metropolitana que não possuam ponto de suprimento de gás natural na 
	data de publicação desta Lei, com inflexibilidade de, no mínimo, 70% 
	(setenta por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a 
	gás natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois 
	mil megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW (três mil megawatts) no ano de 
	2028, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo 
	equivalente ao preço-teto para geração a gás natural do Leilão A-6 de 2019, 
	com atualização desse valor até a data de publicação do edital específico 
	pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e no montante de 
	2.000 MW (dois mil megawatts) na Região Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil 
	duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento 
	de gás natural na data de publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e 
	cinquenta megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de influência da 
	Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que não possuam 
	ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei, com 
	inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) para o gás natural, 
	para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW (mil megawatts) no 
	ano de 2029, para Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural na 
	data de publicação desta Lei, e de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2030, 
	dos quais 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para Estados que possuam 
	ponto de suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei e 750 MW 
	(setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de 
	influência da Sudene que não possuam ponto de suprimento de gás natural na 
	data de publicação desta Lei, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, 
	ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração a gás natural do 
	Leilão A-6 de 2019, com atualização desse valor até a data de publicação do 
	edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e a 
	prorrogação dos contratos do Programa de Incentivos às Fontes Alternativas 
	de Energia Elétrica (Proinfa) por 20 (vinte) anos, assim como à contratação 
	nos Leilões A-5 e A-6 de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda 
	declarada das distribuidoras, de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta 
	megawatts), ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido para geração de 
	Pequena Central Hidrelétrica (PCH) do Leilão A-6 de 2019 para 
	empreendimentos sem outorga, com atualização desse valor até a data de 
	publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão 
	A-6 de 2019, conforme estabelecido nos arts. 20 e 21 desta Lei.
§ 1º  A desestatização da Eletrobras será executada 
	na modalidade de aumento do capital social, por meio de subscrição pública 
	de ações ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será 
	realizada a outorga de novas concessões de geração de energia elétrica pelo 
	prazo de trinta anos, contado da data de assinatura dos novos contratos 
	referidos no
caput
, e poderá ser realizada a prorrogação dos 
	contratos de Pequenas Centrais Hidrelétricas  PCH, centrais a biomassa e 
	centrais eólicas do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia 
	Elétrica  Proinfa, nos termos estabelecidos no art. 23, e a contratação 
	pelo poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, 
	referida nos
art. 
	3º
e
art. 
	3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
, de centrais hidrelétricas 
	até 50 MW (cinquenta
megawatts
) no montante de até 4.900 MW (quatro 
	mil e novecentos
megawatts
), com período de suprimento de vinte e 
	cinco anos, ao preço máximo equivalente ao teto estabelecido no Leilão A-6 
	de 2019 para empreendimentos sem outorga, com atualização desse valor até a 
	data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do 
	referido Leilão.
(Redação dada 
	pela Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
Regulamento
§ 1º A desestatização da Eletrobras será executada na modalidade de 
			aumento do capital social, por meio de subscrição pública de ações 
			ordinárias com renúncia do direito de subscrição pela União, e será 
			realizada a outorga de novas concessões de geração de energia 
			elétrica pelo prazo de 30 (trinta) anos, contado da data de 
			assinatura dos novos contratos referidos no
caput
, e poderá 
			ser realizada a prorrogação dos contratos de Pequenas Centrais 
			Hidrelétricas - PCH, centrais a biomassa e centrais eólicas do 
			Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - 
			Proinfa, nos termos estabelecidos no art. 23, e a contratação pelo 
			poder concedente, na modalidade de leilão de reserva de capacidade, 
			referida nos
arts. 3º
e
3º-A da Lei nº 10.848, de 15 de março de 
			2004,
de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts) no 
			montante de 4.900 MW (quatro mil e novecentos megawatts), com 
			período de suprimento de 25 (vinte e cinco) anos, ao preço máximo 
			equivalente ao teto estabelecido no Leilão A-6 de 2019 para 
			empreendimentos sem outorga, com atualização desse valor até a data 
			de publicação do edital específico pelo Índice Nacional de Custo da 
			Construção Civil (INCC), sendo corrigido após a realização do leilão 
			pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
(Redação 
	dada 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2º  O aumento do capital social da Eletrobras poderá ser 
	acompanhado de oferta pública secundária de ações de propriedade da União ou 
	de empresa por ela controlada, direta ou indiretamente, respeitado o 
	previsto no § 6º deste artigo.
§ 3º  Fica o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e 
	Social (BNDES) responsável pela execução e pelo acompanhamento do processo 
	de desestatização da Eletrobras.
§ 4º  O BNDES poderá contratar os serviços técnicos 
	especializados necessários ao processo de desestatização da Eletrobras.
§ 5º  O Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos (CPPI) 
	da Presidência da República poderá estabelecer atribuições ao BNDES e à 
	Eletrobras, necessárias ao processo de desestatização de que trata esta Lei.
§ 6º  (VETADO).
§ 7º  (VETADO).
§ 8º  (VETADO).
§ 9º  A desestatização da Eletrobras de que trata o
caput
deste artigo não impedirá a continuidade das obras de infraestrutura 
	destinadas à geração de energia elétrica do Linhão de Tucuruí, e caberá à 
	União promover a interligação de sistemas isolados dos Estados ao Sistema 
	Interligado Nacional (SIN).
§ 10.  Para os fins de que trata o § 9º deste artigo, uma vez 
	concluído o Plano Básico Ambiental-Componente Indígena (PBA-CI), traduzido 
	na língua originária e apresentado aos indígenas, fica a União autorizada a 
	iniciar as obras do Linhão de Tucuruí.
§ 11.  Cumprida a formalidade de que trata o § 10 deste 
	artigo, em razão do disposto na Resolução nº 1, de 27 de fevereiro de 2019, 
	do Conselho de Defesa Nacional, fica a União autorizada a iniciar 
	imediatamente as obras do Linhão de Tucuruí para atendimento do interesse da 
	defesa nacional.
§ 12. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 
	13. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 
	14. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 14. A contratação de 3.000 MW (três mil megawatts) de capacidade e energia 
	associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts) na 
	Região Centro-Oeste será inicialmente de 2.000 MW (dois mil megawatts) até o 
	segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029, e de 1.000 
	MW (mil megawatts) até o primeiro trimestre de 2025, com entrega até 13 de 
	dezembro de 2030; a contratação de 1.500 MW (mil e quinhentos megawatts) de 
	capacidade e energia associada de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta 
	megawatts) nas Regiões Sul e Sudeste será inicialmente de 1.000 MW (mil 
	megawatts), até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro 
	de 2029, e de 500 MW (quinhentos megawatts) até o primeiro trimestre de 
	2025, com entrega até 31 de dezembro de 2030; e a contratação de 400 MW 
	(quatrocentos megawatts) de capacidade e energia associada de centrais 
	hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts) nas Regiões Norte e 
	Nordeste será realizada até o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 
	de dezembro de 2029.
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 14. A contratação de centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta 
			megawatts) de que trata o § 1º deverá observar a seguinte divisão 
			regional:
(Redação 
			dada 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
I - no que se refere ao total de 3.000 MW (três mil megawatts) de 
			que trata o § 19:
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
a) 1.837 MW (mil oitocentos e trinta e sete megawatts) contratados 
			de empreendimentos localizados na Região Centro-Oeste;
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
b) 918 MW (novecentos e dezoito megawatts) contratados de 
			empreendimentos localizados nas Regiões Sul e Sudeste;
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
c) 245 MW (duzentos e quarenta e cinco megawatts) contratados de 
			empreendimentos localizados nas Regiões Norte e Nordeste;
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
II - no que se refere ao montante adicional potencial de 1.900 MW 
			(mil e novecentos megawatts):
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
a) 1.163 MW (mil cento e sessenta e três megawatts) contratados de 
			empreendimentos localizados na Região Centro-Oeste;
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
b) 581 MW (quinhentos e oitenta e um megawatts) contratados de 
			empreendimentos localizados nas Regiões Sul e Sudeste; e
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
c) 156 MW (cento e cinquenta e seis megawatts) contratados de 
			empreendimentos localizados nas Regiões Norte e Nordeste.
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 
	15. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 15. Adicionalmente às disposições previstas no § 1º deste artigo, também 
	deverão ser contratados 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) de energia 
	proveniente do hidrogênio líquido a partir do etanol na Região Nordeste até 
	o segundo semestre de 2024, com entrega até 31 de dezembro de 2029, e 300 MW 
	(trezentos megawatts) de energia proveniente de eólicas na Região Sul até o 
	segundo semestre de 2025, com entrega até 31 de dezembro de 2030.
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 15-A. Adicionalmente às disposições previstas no § 1º deste 
			artigo, também deverão ser contratados 3.000 MW (três mil megawatts) 
			de usinas termelétricas a biomassa, na modalidade de leilão de 
			reserva de capacidade, de que trata este artigo.
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 
	16. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 16. Caso os montantes definidos neste artigo não sejam contratados 
	integralmente nos anos previstos por inexistência de oferta, as diferenças 
	deverão ser contratadas nos anos subsequentes até que seja atingido o valor 
	total de capacidade definido para cada objetivo, postergada a data de 
	entrega da energia por igual prazo, e os montantes já contratados até a 
	entrada em vigor deste parágrafo deverão ser abatidos do total estabelecido 
	para a unidade federativa.
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 
	17. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 
	18. (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
§ 19.  Até o primeiro trimestre de 2026, será realizada a 
			contratação de até 3.000 MW (três mil megawatts) de centrais 
			hidrelétricas até 50 MW (cinquenta megawatts), na modalidade de 
			leilão de reserva de capacidade, de que trata este artigo, com os 
			seguintes limites para cada etapa:
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
I - 1.000 MW (mil
megawatts
), para início de suprimento a 
			partir do segundo semestre de 2032;
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
II - 1.000 MW (mil
megawatts
), para início de suprimento a 
			partir do segundo semestre de 2033; e
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
III - 1.000 MW (mil
megawatts
), para início de suprimento a 
			partir do segundo semestre de 2034.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 19. Até o primeiro trimestre de 2026, será realizada a contratação 
			de até 3.000 MW (três mil megawatts) de centrais hidrelétricas até 
			50 MW (cinquenta megawatts), na modalidade de leilão de reserva de 
			capacidade, de que trata este artigo, com os seguintes limites para 
			cada etapa:
(Redação 
			dada 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
I - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a partir do 
			segundo semestre de 2032;
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
II - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a partir do 
			segundo semestre de 2033; e
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
III - 1.000 MW (mil megawatts), para início de suprimento a partir 
			do segundo semestre de 2034.
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 20.  A geração de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta
megawatts
), de que trata este artigo, não participará do 
			Mecanismo de Realocação de Energia e poderá ter modulação diária, 
			conforme diretrizes estabelecidas pelo poder concedente.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 20. A geração de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta 
			megawatts), de que trata este artigo, será contratada na modalidade 
			de leilão de reserva de capacidade, conforme diretrizes 
			estabelecidas pelo poder concedente.
(Redação 
			dada 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Art. 1º-A  As contratações de energia elétrica 
	proveniente de qualquer fonte de que trata esta Lei serão limitadas à 
	necessidade identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios 
	técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de Política 
	Energética  CNPE, nos termos do disposto no
art. 3º da Lei nº 
	10.848, de 15 de março de 2004.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
Parágrafo único.  A limitação de que trata o
caput
não se aplica à 
	contratação de que trata o art. 1º, § 19.
(Incluído pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
Art. 1º-A. As contratações de energia elétrica proveniente de 
			qualquer fonte de que trata esta Lei serão limitadas à necessidade 
			identificada pelo planejamento setorial, a partir de critérios 
			técnicos e econômicos estabelecidos pelo Conselho Nacional de 
			Política Energética - CNPE, nos termos do disposto no
art. 3º da Lei 
			nº 10.848, de 15 de março de 2004
, não se aplicando esta limitação à 
			contratação de que trata o § 19 do art. 1º.
(Incluído 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Art. 2º  Para a promoção da desestatização 
	de que trata esta Lei, a União fica autorizada a conceder, pelo prazo 
	previsto no § 1º do art. 1º desta Lei, contado da data de assinatura dos 
	novos contratos, novas outorgas de concessões de geração de energia elétrica 
	sob titularidade ou controle, direto ou indireto, da Eletrobras, que:
I - tenham sido prorrogadas nos termos do
art. 1º da Lei nº 
	12.783, de 11 de janeiro de 2013
;
II - sejam alcançadas pelo disposto no
inciso II do 
	§ 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009;
III  sejam alcançadas pelo disposto no
§ 3º do art. 10 
	da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015
;
IV  tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão 
	nº 007/2004-Aneel-Eletronorte; e
V  tenham sido outorgadas por meio do Contrato de Concessão 
	nº 004/2004-Aneel-Furnas, especificamente para a UHE Mascarenhas de Moraes.
CAPÍTULO II
DAS CONDIÇÕES PARA A DESESTATIZAÇÃO DA ELETROBRAS
Art. 3º  A desestatização da Eletrobras 
	fica condicionada à aprovação, por sua assembleia geral de acionistas, das 
	seguintes condições:
(Regulamento)
I - reestruturação societária para manter sob o controle, 
	direto ou indireto da União, empresas, instalações e participações, detidas 
	ou gerenciadas pela Eletrobras, especificamente Eletrobras Termonuclear S.A. 
	(Eletronuclear) e Itaipu Binacional;
II - celebração dos novos contratos de concessão de geração 
	de energia elétrica de que trata o art. 2º desta Lei, em substituição aos 
	contratos vigentes na data de publicação desta Lei, com a alteração do 
	regime de exploração para produção independente, nos termos da
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
, 
	inclusive quanto às condições de extinção das outorgas, da encampação das 
	instalações e das indenizações, bem como a assunção, a contratação e a 
	administração, pela empresa resultante da reestruturação societária definida 
	no inciso I deste
caput
, 
	das obrigações relativas aos contratos do Proinfa;
III - alteração do estatuto social da Eletrobras para:
a)  vedar que qualquer acionista ou grupo de acionistas 
	exerça votos em número superior a 10% (dez por cento) da quantidade de ações 
	em que se dividir o capital votante da Eletrobras;
b)  vedar a realização de acordos de acionistas para o 
	exercício de direito de voto, exceto para a formação de blocos com número de 
	votos inferior ao limite de que trata a alínea
a
deste inciso; e
c)  criar ação preferencial de classe especial, de 
	propriedade exclusiva da União, nos termos do
§ 7º do art. 17 da Lei nº 
	6.404, de 15 de dezembro de 1976
, que dará o poder de veto nas 
	deliberações sociais relacionadas às matérias de que trata este inciso;
IV - manutenção do pagamento das contribuições associativas 
	ao Centro de Pesquisas de Energia Elétrica (Cepel), pelo prazo de 6 (seis) 
	anos, contado da data da desestatização;
V - desenvolvimento de projetos que comporão os programas de:
a)  revitalização dos recursos hídricos das bacias do Rio São 
	Francisco e do Rio Parnaíba, diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, 
	por meio de sua subsidiária Companhia Hidrelétrica do São Francisco (Chesf) 
	ou de unidades do Exército brasileiro;
(Vide Decreto 10.838, de 2021)
b)  redução estrutural de custos de geração de energia na 
	Amazônia Legal e para navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, 
	diretamente pela Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária 
	Eletronorte; e
c)  revitalização dos recursos hídricos das bacias 
	hidrográficas, definidas conforme o
inciso V do
caput
do art. 1º da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997
, 
	na área de influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, 
	cujos contratos de concessão são afetados por esta Lei, diretamente pela 
	Eletrobras ou, indiretamente, por meio de sua subsidiária Furnas;
(Vide Decreto 10.838, de 2021)
VI - assunção de responsabilidade subsidiária quanto ao 
	cumprimento dos programas estabelecidos nos arts. 6º, 7º e 8º desta Lei; e
VII  (VETADO).
§ 1º  O 
	CPPI, no uso da competência de que trata o
inciso II do caput do art. 6º da 
	Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
, 
	poderá estabelecer condições adicionais às previstas no
caput
deste artigo para aprovação pela assembleia geral da Eletrobras para a sua 
	desestatização, sem, contudo, alterar os princípios estabelecidos nesta Lei.
§ 2º  A eficácia das medidas estabelecidas no
caput
e no § 1º deste artigo fica condicionada à desestatização de que trata o 
	art. 1º desta Lei.
§ 3º  A Eletrobras permanecerá responsável pela recomposição 
	de dívida e de recursos perante a Reserva Global de Reversão (RGR), de que 
	trata o
art. 
	21-A da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
§ 4º  A contribuição associativa de que trata o inciso IV do
caput
deste artigo deverá:
I - no primeiro ano após a entrada em vigor desta Lei, 
	corresponder, no mínimo, ao valor efetivamente pago pela Eletrobras e por 
	suas subsidiárias no ano de 2019 corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao 
	Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de 
	Geografia e Estatística (IBGE), ou por outro índice que vier a substituí-lo;
II - ser reduzida, a partir do segundo ano após a entrada em 
	vigor desta Lei, em até 1/6 (um sexto) ao ano, aplicado o critério de 
	correção indicado no inciso I deste parágrafo.
§ 5º  Será dado à contribuição associativa de que trata o 
	inciso IV do
caput
deste artigo o mesmo tratamento a que se refere o
§ 3º do art. 4º da Lei nº 9.991, de 
	24 de julho de 2000.
§ 6º  Fica vedado à União exercer, direta ou indiretamente, 
	nas deliberações da assembleia geral de acionistas da Eletrobras que 
	antecedam a desestatização, o direito de voto nas matérias de que tratam os 
	incisos II, III, IV, V, VI e VII do
caput
e os §§ 1º e 4º deste artigo.
Art. 3º-A  Dos recursos previstos no art. 7º e 
			destinados à redução estrutural de custos de geração de energia na 
			Amazônia Legal de que trata a alínea  b do inciso V do
caput
do art. 3º poderão 
			ser abatidos montantes destinados à modicidade tarifária, conforme 
			decisão do Ministério de Minas e Energia, respeitados os projetos 
			contratados.
(Incluído 
			pela Medida Provisória nº 1.212, de 2024)
Vigência encerrada
Parágrafo único.  Os valores destinados à modicidade tarifária nos 
			termos do disposto no
caput
serão aplicados exclusivamente 
			nas concessões de distribuição dos Estados localizados nas áreas de 
			influência de cada programa de que trata a alínea b do inciso V do
caput
do art. 3º.
(Incluído 
			pela Medida Provisória nº 1.212, de 2024)
Vigência encerrada
Art. 4º  São condições para as novas 
	outorgas de concessão de geração de energia elétrica de que trata o art. 2º 
	desta Lei:
I - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias, na 
	forma definida pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), à Conta 
	de Desenvolvimento Energético (CDE), de que trata a
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
	2002
, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor adicionado à 
	concessão pelos novos contratos;
II - o pagamento pela Eletrobras ou por suas subsidiárias de 
	bonificação pela outorga de novos contratos de concessão de geração de 
	energia elétrica correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor 
	adicionado à concessão pelos novos contratos abatidos das seguintes 
	parcelas:
a)  despesas relacionadas à revitalização dos recursos 
	hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba, nos termos da 
	alínea
a
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei;
b)  despesas relacionadas ao desenvolvimento de projetos na 
	Amazônia Legal com vistas a reduzir estruturalmente os custos de geração de 
	energia e para a navegabilidade do Rio Madeira e do Rio Tocantins, de acordo 
	com o disposto na alínea
b
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei;
c)  despesas relacionadas aos projetos na área de influência 
	dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de 
	concessão sejam afetados por esta Lei, nos termos da alínea
c
do 
	inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei; e
d)  despesas para ressarcir o valor econômico do fornecimento 
	de energia elétrica para o Projeto de Integração do Rio São Francisco com 
	Bacias Hidrográficas do Nordeste Setentrional (PISF), conforme tratado no § 
	6º do art. 6º desta Lei;
III - a alteração do regime de exploração para produção 
	independente, nos termos da
Lei nº 
	9.074, de 7 de julho de 1995
, inclusive quanto às condições da extinção 
	das outorgas, da encampação das instalações e das indenizações; e
IV - a assunção da gestão do risco hidrológico, vedada a 
	repactuação nos termos da
Lei nº 13.203, de 8 de 
	dezembro de 2015
.
§ 1º  O novo contrato de concessão de geração das usinas 
	alcançadas pelo disposto no
inciso II do 
	§ 2º do art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009,
e no
§ 3º do art. 10 
	da Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015
, preservará as obrigações 
	estabelecidas no
art. 22 da Lei nº 11.943, de 28 de maio de 2009,
e no
art. 10 da Lei nº 
	13.182, de 3 de novembro de 2015
, respeitadas as condições e a vigência 
	dos atuais contratos de venda de energia elétrica de que tratam os referidos 
	artigos, observado que a energia proveniente das obrigações estabelecidas no
art. 22 da Lei nº 
	11.943, de 28 de maio de 2009
, e no
art. 10 da Lei nº 
	13.182, de 3 de novembro de 2015
, não poderá ser objeto de revenda, de 
	comercialização ou de cessão no Ambiente de Contratação Livre (ACL), e o seu 
	uso deverá restringir-se aos consumidores integrantes dos contratos de venda 
	de energia elétrica de que tratam os referidos artigos.
§ 2º  O disposto no
art. 7º da Lei nº 9.648, de 27 de 
	maio de 1998
, não se aplica aos novos contratos de concessão de geração 
	de energia elétrica de que trata este artigo, e a quota de que trata o 
	inciso I do
caput
deste artigo será creditada integralmente em favor das concessionárias e 
	permissionárias de distribuição de energia elétrica, para fins de modicidade 
	tarifária no Ambiente de Contratação Regulada (ACR), distribuída de forma 
	proporcional aos montantes descontratados em decorrência da alteração do 
	regime de exploração para produção independente de que trata o inciso III do
caput
deste artigo.
Art. 5º  Caberá ao CNPE estabelecer o 
	valor adicionado pelos novos contratos de concessão de geração de energia 
	elétrica e fixar os valores de que tratam os incisos I e II do
caput
do art. 4º desta Lei.
§ 1º  Para o cálculo do valor adicionado à concessão, serão 
	consideradas:
I - a alteração do regime de exploração para produção 
	independente;
II  a dedução dos créditos relativos ao reembolso pelas 
	despesas comprovadas com aquisição de combustível, incorridas até 30 de 
	junho de 2017, pelas concessionárias que foram controladas pela Eletrobras e 
	titulares das concessões de que trata o
art. 4º-A da Lei 
	nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009
, que tenham sido comprovadas, porém 
	não reembolsadas, por força das exigências de eficiência econômica e 
	energética de que trata o § 12 do art. 3º da referida Lei, incluídas as 
	atualizações monetárias, hipótese em que a compensação ficará limitada a R$ 
	3.500.000.000,00 (três bilhões e quinhentos milhões de reais);
III - a descontratação da energia elétrica contratada nos 
	termos do
art. 1º 
	da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
para atender ao estabelecido 
	no inciso III do
caput
do art. 4º desta Lei, de forma gradual e uniforme, no prazo mínimo de 5 
	(cinco) anos e máximo de 10 (dez) anos; e
IV - (VETADO).
§ 2º 
	 Para o cálculo do valor adicionado à concessão, poderão ser considerados os 
	ajustes de que trata a
alínea b do inciso II do caput do 
	art. 6º da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997
, 
	desde que sejam relativos a obrigações reconhecidas pela União perante a 
	Eletrobras.
§ 3º  O reconhecimento dos créditos de que trata o inciso II 
	do § 1º deste artigo implicará a sua quitação.
§ 4º  Caberá ao Ministério de Minas e Energia e ao Ministério 
	da Economia propor os valores que serão fixados de acordo com o estabelecido 
	no
caput
deste artigo.
Art. 6º  Constituirá obrigação das 
	concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na bacia do Rio 
	São Francisco, cujos contratos de concessão sejam afetados por esta Lei, 
	para o cumprimento da medida de que trata a alínea
a
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei, o aporte de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta 
	milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados pelo 
	IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a 
	partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão.
(Regulamento)
§ 1º  A forma de aplicação do valor a que se refere o
caput
deste artigo e os projetos que irão compor o programa de revitalização dos 
	recursos hídricos das bacias do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba que 
	receberão o aporte de recursos para o cumprimento da medida de que trata a 
	alínea
a
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei serão estabelecidos por comitê gestor, presidido por 
	representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, 
	a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em 
	ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade 
	operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso 
	múltiplo dos recursos hídricos.
§ 2º  A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a 
	totalidade do valor a que se refere o
caput
deste artigo em conta específica em instituição financeira autorizada a 
	funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º  A conta de que trata o § 2º deste artigo não integrará 
	o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º  As obrigações do aporte do valor a que se refere o
caput
deste artigo e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo 
	comitê gestor constarão dos contratos de concessão de geração de energia 
	elétrica relativos aos empreendimentos localizados nas bacias do Rio São 
	Francisco e do Rio Parnaíba e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização 
	pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), nos termos da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
	1996
.
§ 5º  Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês 
	de assinatura dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que 
	trata o § 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou 
	aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de que trata 
	o
art. 13 da Lei nº 10.438, de 
	26 de abril de 2002
, sem prejuízo das penalidades administrativas 
	aplicadas pela Aneel.
§ 6º  Em adição ao aporte especificado no
caput
deste artigo, as concessionárias de geração de energia elétrica localizadas 
	nas bacias do Rio São Francisco, cujos contratos de concessão sejam afetados 
	por esta Lei, deverão disponibilizar energia elétrica em um montante anual 
	de 85 MWmed (oitenta e cinco megawatts médios), pelo prazo de 20 (vinte) 
	anos, a partir da data de publicação desta Lei, pelo preço de R$ 80,00/MWh 
	(oitenta reais por megawatt-hora), a ser corrigido pelo IPCA, ou por outro 
	índice que vier a substituí-lo, por meio de contrato específico diretamente 
	ao Operador Federal das instalações do PISF.
§ 7º  O montante anual previsto no § 6º deste artigo poderá 
	ser modulado ao longo dos meses de cada ano, para atender à otimização da 
	operação do uso da água pelas operadoras estaduais das bacias receptoras 
	abastecidas pelo PISF.
§ 8º  (VETADO).
Art. 7º  Constituirá obrigação da 
	concessionária signatária do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, 
	observado o disposto no
caput
do art. 1º desta Lei, para o cumprimento da medida de que trata a alínea b 
	do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e 
	cinco milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados 
	pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, 
	a partir do mês de assinatura do novo contrato de concessão, para aplicação 
	no programa de redução estrutural de custos de geração de energia na 
	Amazônia Legal e, no mínimo, 20% (vinte por cento) em ações para garantir a 
	navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por cento) em ações para garantir a 
	navegabilidade do Rio Tocantins.
Art. 7º  Constituirá obrigação da concessionária signatária do 
	Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, observado o 
			disposto no
caput
do art. 1º, para o cumprimento da medida de 
			que tratam a alínea b do inciso V do
caput
do art. 3º e o 
			art. 3º-A, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e cinco 
			milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados 
			pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a 
			substituí-lo, a partir do mês de assinatura do novo contrato de 
			concessão, para aplicação no programa de redução estrutural de 
			custos de geração de energia na Amazônia Legal e, no mínimo, 20% 
			(vinte por cento) em ações para garantir a navegabilidade do Rio 
			Madeira e 10% (dez por cento) em ações para garantir a 
			navegabilidade do Rio Tocantins.
(Redação dada 
	pela Medida Provisória nº 1.212, de 2024)
Vigência encerrada
Art. 7º  Constituirá obrigação da 
	concessionária signatária do Contrato de Concessão nº 007/2004-Aneel-Eletronorte, 
	observado o disposto no
caput
do art. 1º desta Lei, para o cumprimento da medida de que trata a alínea b 
	do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei, o aporte de R$ 295.000.000,00 (duzentos e noventa e 
	cinco milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados 
	pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, 
	a partir do mês de assinatura do novo contrato de concessão, para aplicação 
	no programa de redução estrutural de custos de geração de energia na 
	Amazônia Legal e, no mínimo, 20% (vinte por cento) em ações para garantir a 
	navegabilidade do Rio Madeira e 10% (dez por cento) em ações para garantir a 
	navegabilidade do Rio Tocantins.
§ 1º  A forma de aplicação do valor a que se refere o
caput
deste artigo e os projetos que irão compor o programa de redução estrutural 
	de custos de geração de energia na Amazônia Legal e de navegabilidade do Rio 
	Madeira e do Rio Tocantins que receberão o aporte de recursos para o 
	cumprimento da medida de que trata a alínea
b
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei serão estabelecidos por comitê gestor, presidido por 
	representante indicado pelo Ministro de Estado de Minas e Energia, a ser 
	instituído em regulamento do Poder Executivo federal, considerados, para a 
	geração de energia na Amazônia Legal, para o desenvolvimento de projetos de 
	energia renovável ou a partir de combustível renovável e para as 
	interligações de localidades isoladas e remotas.
§ 2º  A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a 
	totalidade do valor a que se refere o
caput
deste artigo em conta específica em instituição financeira autorizada a 
	funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º  A conta de que trata o § 2º deste artigo não integrará 
	o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º  As obrigações de aporte do valor a que se refere o
caput
deste artigo e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos pelo 
	comitê gestor constarão do novo contrato de concessão de que trata o
caput
deste artigo e estarão sujeitas à regulação e à fiscalização pela Aneel, nos 
	termos da
Lei nº 9.427, de 26 de 
	dezembro de 1996
.
§ 5º  Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês 
	de assinatura dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que 
	trata o § 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou 
	aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de que trata 
	o
art. 13 da Lei nº 10.438, de 
	26 de abril de 2002
, sem prejuízo das penalidades administrativas 
	aplicadas pela Aneel.
§ 6º (VETADO).
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
Art. 8º  Constituirá obrigação das 
	concessionárias de geração de energia elétrica localizadas na área de 
	influência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos 
	contratos de concessão são afetados por esta Lei, para o cumprimento da 
	medida de que trata a alínea
c
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei, o aporte de R$ 230.000.000,00 (duzentos e trinta 
	milhões de reais) anuais, pelo prazo de 10 (dez) anos, atualizados pelo 
	IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por outro índice que vier a substituí-lo, a 
	partir do mês de assinatura dos novos contratos de concessão.
(Regulamento)
§ 1º  A forma de aplicação do valor a que se refere o
caput
deste artigo e os projetos que irão compor o programa de revitalização dos 
	recursos hídricos das bacias hidrográficas na área de influência dos 
	reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas, cujos contratos de 
	concessão sejam afetados por esta Lei, que receberão o aporte de recursos 
	para o cumprimento da medida de que trata a alínea
c
do inciso V do
caput
do art. 3º desta Lei serão estabelecidos por comitê gestor, presidido por 
	representante indicado pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional, 
	a ser instituído em regulamento do Poder Executivo federal, com foco em 
	ações que gerem recarga das vazões afluentes e ampliem a flexibilidade 
	operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso 
	múltiplo dos recursos hídricos.
§ 2º  A Eletrobras fica obrigada a aportar anualmente a 
	totalidade do valor a que se refere o
caput
deste artigo em conta específica em instituição financeira autorizada a 
	funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 3º  A conta de que trata o § 2º deste artigo não integrará 
	o patrimônio da Eletrobras para nenhum fim.
§ 4º  As obrigações do aporte do valor a que se refere o
caput
deste artigo e da efetiva implementação dos projetos estabelecidos por 
	comitê gestor constarão dos contratos de concessão das usinas hidrelétricas 
	de Furnas afetados por esta Lei e estarão sujeitas à regulação e à 
	fiscalização pela Aneel, nos termos da
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
.
§ 5º  Ao final de 15 (quinze) anos, contados a partir do mês 
	de assinatura dos novos contratos de concessão, os recursos da conta de que 
	trata o § 2º deste artigo não comprometidos com projetos contratados ou 
	aprovados pelo comitê gestor serão revertidos em favor da CDE, de que trata 
	o
art. 13 da Lei nº 10.438, de 
	26 de abril de 2002,
sem prejuízo das penalidades administrativas 
	aplicadas pela Aneel.
§ 6º  O programa de revitalização de que trata o § 1º deste 
	artigo deve contemplar a execução das obras de derrocamento do canal de 
	navegação a jusante da UHE de Nova Avanhandava, que deverá ser realizada até 
	o primeiro semestre de 2024.
Art. 9º  Para fins do disposto no inciso I 
	do
caput
do art. 3º desta Lei, a União fica autorizada a criar sociedade de economia 
	mista ou empresa pública, caso não exerça o controle direto das empresas.
(Regulamento)
§ 1º  A sociedade de economia mista ou a empresa pública a 
	que se refere o
caput
deste artigo terá por finalidade:
I - manter sob o controle da União a operação de usinas 
	nucleares, nos termos do
inciso V do
caput
do art. 177 da Constituição Federal
;
II - manter a titularidade do capital social e a aquisição 
	dos serviços de eletricidade da Itaipu Binacional por órgão ou por entidade 
	da administração pública federal, para atender ao disposto no Tratado entre 
	a República Federativa do Brasil e a República do Paraguai para o 
	Aproveitamento Hidrelétrico dos Recursos Hídricos do Rio Paraná, 
	Pertencentes em Condomínio aos Dois Países, desde e Inclusive o Salto Grande 
	de Sete Quedas ou Salto de Guairá até a Foz do Rio Iguaçu, promulgado pelo
Decreto nº 72.707, de 28 de agosto de 1973;
III - gerir contratos de financiamento que utilizem recursos 
	da RGR celebrados até 17 de novembro de 2016 e administrar os bens da União 
	sob administração da Eletrobras previstos no
Decreto-Lei nº 1.383, 
	de 26 de dezembro de 1974
, e manter direitos e obrigações relativos ao 
	Proinfa e sua prorrogação; e
IV - administrar a conta-corrente denominada Programa 
	Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel), de que trata a
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
.
§ 2º  A Eletronuclear fica autorizada a incluir nas suas 
	finalidades aquelas estabelecidas no § 1º deste artigo, na hipótese de a 
	União não criar a empresa pública ou a sociedade de economia mista de que 
	trata o
caput
deste artigo.
§ 3º  A sociedade de economia mista ou a empresa pública de 
	que trata o
caput
deste artigo fica autorizada a se associar ao Cepel.
Art. 10.  Atendidas as condições 
	estabelecidas no art. 3º desta Lei, fica vedado à União subscrever novas 
	ações da Eletrobras na sua desestatização, direta ou indiretamente, por meio 
	de empresa por ela controlada.
Art. 11.  Para fins do disposto no inciso 
	III do § 1º do art. 9º desta Lei, a sociedade de economia mista ou a empresa 
	pública de que trata o
caput
do art. 9º desta Lei reembolsará à RGR, no prazo de 5 (cinco) dias, contado 
	da data de pagamento estabelecida em cada contrato de financiamento, os 
	recursos referentes à:
I - amortização;
II - taxa de juros contratual; e
III - taxa de reserva de crédito.
§ 1º  Durante a vigência dos contratos de financiamento de 
	que trata o
caput
deste artigo, a sociedade de economia mista ou a empresa pública responsável 
	por sua gestão fará jus à taxa de administração contratual.
§ 2º  Na hipótese de eventual inadimplemento contratual por 
	parte do agente devedor, o reembolso à RGR deverá ocorrer após o pagamento 
	efetivo pelo agente devedor à sociedade de economia mista ou à empresa 
	pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o
caput
deste artigo, e o valor será acrescido dos juros e da multa, recolhidos 
	conforme previsão contratual, devidos até a data do pagamento.
§ 3º  Na hipótese de não ser efetuado o reembolso das 
	parcelas no prazo estabelecido, a sociedade de economia mista ou a empresa 
	pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o
caput
deste artigo restituirá à RGR os valores devidos, acrescidos dos juros e da 
	multa previstos em contrato, observado o disposto no § 2º deste artigo.
§ 4º  Eventuais responsabilidades e obrigações relativas à 
	gestão da RGR originárias de fatos anteriores à data de entrada em vigor 
	desta Lei não serão assumidas pela sociedade de economia mista ou pela 
	empresa pública gestora dos contratos de financiamento de que trata o
caput
deste artigo.
§ 5º  A sociedade de economia mista ou a empresa pública 
	gestora dos contratos de financiamento de que trata o
caput
deste artigo não será responsável pela recomposição de dívida ou pelos 
	eventuais valores de que trata o
art. 21-A da Lei 
	nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.
§ 6º  A sociedade de economia mista ou a empresa pública 
	gestora dos contratos de financiamento de que trata o
caput
deste artigo não será responsável, em qualquer hipótese, pelo risco de 
	crédito relativo aos empréstimos que usem recursos da RGR.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.  Ficam mantidas as garantias 
	concedidas pela União à Eletrobras e às suas subsidiárias e à sociedade de 
	economia mista ou à empresa pública de que trata o
caput
do art. 9º desta Lei, ficando a Eletrobras e as suas subsidiárias obrigadas 
	a manter a garantia oferecida a terceiros, em contratos firmados 
	anteriormente à desestatização de que trata esta Lei.
Art. 13.  O art. 4º da
Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973
, 
	passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º
Fica a União autorizada a designar órgão ou entidade da 
			administração pública federal para a aquisição da totalidade dos 
			serviços de eletricidade da Itaipu Binacional, do Proinfa e sua 
			prorrogação.
Parágrafo único. O órgão ou a entidade da 
			administração pública federal de que trata o
caput
deste artigo será o agente comercializador de energia e ficará 
			encarregado de realizar a comercialização da totalidade dos serviços 
			de eletricidade, nos termos da regulação da Agência Nacional de 
			Energia Elétrica (Aneel). (NR)
Art. 14. Os arts. 4º e 5º-A da
Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000
, 
	passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 4º 
			.........................................................................................................
............................................................................................................................
§ 5º
As 
			empresas que atuam nos segmentos de geração, de transmissão e de 
			distribuição de energia elétrica, no atendimento de sua obrigação 
			regulatória de aplicação em pesquisa e desenvolvimento, poderão 
			destinar, alternativamente a investimentos em projetos nos termos do 
			inciso II do
caput
deste artigo, percentual de sua opção dos recursos de que trata o 
			referido inciso, na forma de aporte para suporte e desenvolvimento 
			de instituições de pesquisas e tecnologia vinculadas ao setor 
			elétrico, assim reconhecidas pela Aneel, não se aplicando nesta 
			hipótese o disposto no inciso II do
caput
do art. 5º desta Lei. (NR)
Art. 5º-A 
			......................................................................................................
............................................................................................................................
§ 6º
Os recursos previstos na alínea
b
do inciso I do
caput
do art. 5º desta Lei serão depositados pelas concessionárias e 
			permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia 
			elétrica na conta-corrente denominada Procel, a ser administrada 
			pela sociedade de economia mista ou pela empresa pública originada 
			da reestruturação de que trata o
caput
do art. 9º da lei resultante da conversão da
Medida Provisória nº 1.031, de 23 de 
			fevereiro de 2021
, e fiscalizada pela Aneel, conforme 
			regulamentado em ato do Poder Executivo federal. (NR)
Art. 15. O art. 13 da
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
	2002
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 13 
			.......................................................................................................
..........................................................................................................................
XV -
prover recursos para fins de modicidade tarifária no Ambiente de 
			Contratação Regulada (ACR) por meio de créditos em favor das 
			concessionárias e permissionárias de distribuição de energia 
			elétrica;
XVI  promover incentivo ao agrupamento de outorgas 
			de que trata o
art. 4º-E 
			da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
.
§ 1º 
			...............................................................................................................
............................................................................................................................
V -
das quotas anuais pagas por concessionárias de geração de energia 
			elétrica cuja obrigação esteja prevista nos respectivos contratos de 
			concessão de que trata a lei resultante da conversão da
Medida Provisória nº 1.031, de 23 de 
			fevereiro de 2021;
VI - (VETADO).
.............................................................................................................................
§ 
			15
.  Os recursos de que trata o inciso V do § 1º deste artigo 
			somente poderão ser destinados à finalidade especificada no inciso 
			XV do
caput
deste artigo, na forma do § 2º do art. 4º da lei resultante da 
			conversão da
Medida Provisória nº 
			1.031, de 23 de fevereiro de 2021
. (NR)
Art. 16. Os arts. 2º e 2º-B da
Lei nº 10.848, de 15 
	de março de 2004
, passam a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º 
			.........................................................................................................
.............................................................................................................................
§ 8º 
			...............................................................................................................
.............................................................................................................................
II - 
			..................................................................................................................
a)
geração oriunda de empreendimentos concessionários, 
			permissionários, autorizados e aqueles de que trata o
art. 8º da Lei nº 
			9.074, de 7 de julho de 1995
, conectados no sistema elétrico da 
			distribuidora compradora, observados, nos termos definidos em 
			regulamento, as condições técnicas, as formas de contratação e os 
			limites de repasse às tarifas;
...................................................................................................................... 
			(NR)

Art. 
			2º-B
Na contratação da geração prevista na alínea
a
do 
			inciso II do § 8º do art. 2º desta Lei, para fins de repasse de 
			custo devem ser observados os Valores Anuais de Referência 
			Específicos (VRES) definidos pelo Ministério de Minas e Energia e a 
			regulação da Aneel, não podendo a concessionária ou permissionária 
			de distribuição contratar nessa modalidade mais que 10% (dez por 
			cento) da sua necessidade de expansão anual.
§ 1º  O VRES será calculado pela Empresa de Pesquisa 
			Energética (EPE), considerados as condições técnicas, os preços de 
			mercado e as características de cada fonte de geração, e será 
			aprovado pelo Ministério de Minas e Energia.
§ 2º  O VRES será definido para cada fonte de 
			geração, entre as quais as seguintes:
I - biogás;
II - biomassa dedicada;
III - biomassa residual;
IV - cogeração a gás natural;
V - eólica;
VI - pequenas centrais hidrelétricas e centrais 
			geradoras hidrelétricas;
VII - resíduos sólidos; e
VIII - solar fotovoltaica.
§ 3º  A Aneel, para fins de repasse dos custos de 
			aquisição de energia elétrica prevista na alínea
a
do inciso 
			II do § 8º do art. 2º desta Lei, estabelecerá regulação específica, 
			considerado o preço resultante da chamada pública.
§ 4º A contratação da geração pelo agente de 
			distribuição ao qual está conectado o empreendimento deverá ser 
			efetuada por meio de chamada pública, observadas:
I  a competição entre empreendimentos instalados em 
			qualquer local na área de concessão ou permissão da distribuidora;
II  a possibilidade de escolha das fontes de geração 
			concorrentes;
III  a definição do preço-teto do certame em 
			conformidade com o disposto nos §§ 2º e 3º deste artigo; e
IV  a atualização monetária do contrato com base no 
			Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou em outro 
			índice que vier a substituí-lo.
§ 5º  Para fins do disposto no inciso III do § 4º 
			deste artigo, será considerado o VRES vigente no ano de realização 
			da chamada pública.
§ 6º  O preço resultante da chamada pública será 
			atualizado monetariamente nos termos do inciso IV do § 4º deste 
			artigo, até a data de início de suprimento. (NR)
Art. 17.  (VETADO).
Art. 18. A
Lei nº 13.203, de 8 de 
	dezembro de 2015
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 2º-A 
			...........................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 4º
A compensação de que trata o
caput
deste artigo, a ser promovida para todos os titulares das usinas 
			hidrelétricas participantes do MRE na proporção dos montantes de 
			energia assegurada fixados para as respectivas usinas, incluídas 
			aquelas que foram qualificadas como empreendimentos estruturantes, 
			deverá considerar a atualização do capital despendido, tanto pelo 
			IPCA como pela taxa de desconto de que trata o § 2º do art. 1º desta 
			Lei, e dar-se-á mediante extensão do prazo de outorga dos 
			empreendimentos participantes do MRE, limitada a 7 (sete) anos, 
			calculada com base nos valores dos parâmetros aplicados pela Aneel 
			para as extensões decorrentes do inciso II do § 2º do art. 1º desta 
			Lei, dispondo o gerador livremente da energia.
......................................................................................................................... 
			(NR)
Art. 2º-B 
			...........................................................................................................
..................................................................................................................................
§ 9º
Para o período anterior ao início de vigência da repactuação de 
			risco hidrológico, a integralidade da garantia física da usina será 
			considerada como parcela de energia não repactuada para fins de 
			aplicação do inciso II do
caput
deste artigo.
.......................................................................................................................... 
			(NR)
Art. 19.  (VETADO).
Art. 20.  O poder concedente contratará 
	reserva de capacidade, referida nos
arts. 3º
e
3º-A da Lei nº 
	10.848, de 15 de março de 2004
, no montante de 1.000 MW (mil megawatts) 
	na Região Nordeste nas regiões metropolitanas das unidades da Federação que 
	não possuam na sua capital ponto de suprimento de gás natural na data de 
	publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e quinhentos 
	megawatts) na Região Norte distribuídos nas capitais dos Estados ou região 
	metropolitana onde seja viável a utilização das reservas provadas de gás 
	natural nacional existentes na Região Amazônica, garantindo, pelo menos, o 
	suprimento a duas capitais que não possuam ponto de suprimento de gás 
	natural na data de publicação desta Lei, no montante de 2.500 MW (dois mil e 
	quinhentos megawatts) na Região Centro-Oeste nas capitais dos Estados ou 
	região metropolitana que não possuam ponto de suprimento de gás natural na 
	data de publicação desta Lei, com inflexibilidade de, no mínimo, 70% 
	(setenta por cento) para o gás natural, para entrega da geração térmica a 
	gás natural de 1.000 MW (mil megawatts) no ano de 2026, de 2.000 MW (dois 
	mil megawatts) no ano de 2027, e de 3.000 MW (três mil megawatts) no ano de 
	2028, com período de suprimento de 15 (quinze) anos, ao preço máximo 
	equivalente ao preço-teto para geração a gás natural do Leilão A-6 de 2019, 
	com atualização desse valor até a data de publicação do edital específico 
	pelo mesmo critério de correção do Leilão A-6 de 2019, e no montante de 2000 
	MW (dois mil megawatts) na região Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos 
	e cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de gás 
	natural na data de publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta 
	megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de influência da Sudene 
	que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação 
	desta Lei, com inflexibilidade de, no mínimo, 70% (setenta por cento) para o 
	gás natural, para entrega da geração térmica a gás natural de 1.000 MW (mil 
	megawatts) no ano de 2029, para Estados que possuam ponto de suprimento de 
	gás natural na data de publicação desta Lei, e de 1.000 MW (mil megawatts) 
	no ano de 2030, dos quais 250 MW (duzentos e cinquenta megawatts) para 
	Estados que possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação 
	desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta megawatts) para Estados na Região 
	Sudeste na área de influência da Sudene que não possuam ponto de suprimento 
	de gás natural na data de publicação desta Lei, com período de suprimento de 
	15 (quinze) anos, ao preço máximo equivalente ao preço-teto para geração a 
	gás natural do Leilão A-6 de 2019, com atualização desse valor até a data de 
	publicação do edital específico pelo mesmo critério de correção do Leilão 
	A-6 de 2019.
Regulamento
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1º  O leilão para entrega de geração termelétrica movida a 
	gás natural em 2026 de 1.000 MW (mil megawatts) por 15 (quinze) anos deverá 
	privilegiar o consumo de gás nacional produzido na Região Amazônica.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2º  O leilão para entrega de geração termelétrica movida a 
	gás natural em 2027 de 2.000 MW (dois mil megawatts) por 15 (quinze) anos 
	deverá privilegiar a Região Nordeste e a Região Norte, nessa ordem, 
	garantindo preferência à contratação térmica com gás natural de origem 
	nacional na Região Nordeste e gás natural produzido na Região Amazônica para 
	a Região Norte, assegurando a instalação de térmicas objeto desta Lei, em 
	duas capitais ou regiões metropolitanas de Estados que não possuam ponto de 
	suprimento de gás natural na data de publicação desta Lei.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 3º  O leilão para entrega de geração termelétrica movida a 
	gás natural em 2028 de 3.000 MW (três mil megawatts) por 15 (quinze) anos 
	deverá privilegiar a instalação de 2.500 MW (dois mil e quinhentos megawatts) 
	na Região Centro-Oeste divididos igualmente nas capitais dos Estados ou 
	regiões metropolitanas que ainda não possuam suprimento de gás na data de 
	publicação desta Lei, e a instalação de 500 MW (quinhentos megawatts) na 
	Região Norte, assegurando a instalação de térmicas objeto desta Lei, em 
	capital ou região metropolitana de Estado que não possua ponto de suprimento 
	de gás natural na data de publicação desta Lei, deverá garantir a 
	preferência de contratação com a utilização de gás produzido no Brasil.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 4º  Os leilões para entrega de geração termelétrica movida 
	a gás natural em 2029 e em 2030, de 2.000 MW (dois mil megawatts) por 15 
	(quinze) anos na região Sudeste, dos quais 1.250 MW (mil duzentos e 
	cinquenta megawatts) para Estados que possuam ponto de suprimento de gás 
	natural na data de publicação desta Lei e 750 MW (setecentos e cinquenta 
	megawatts) para Estados na Região Sudeste na área de influência da Sudene 
	que não possuam ponto de suprimento de gás natural na data de publicação 
	desta Lei, deverão garantir a preferência de contratação com a utilização de 
	gás produzido no Brasil.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Art. 21.  Os Leilões A-5 e A-6 deverão 
	destinar, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da demanda declarada pelas 
	distribuidoras à contratação de centrais hidrelétricas até 50 MW (cinquenta 
	megawatts), até o atingimento de 2.000 MW (dois mil megawatts).
Regulamento
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 1º  Após a contratação dos 2.000 MW (dois mil megawatts) 
	estabelecidos no
caput
deste artigo, o percentual de destinação deverá ser reduzido para 40% 
	(quarenta por cento) da demanda declarada pelas distribuidoras dos Leilões 
	A-5 e A-6 realizados até 2026.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 2º  As contratações estabelecidas no
caput
deste artigo serão por 20 (vinte) anos, ao preço máximo equivalente ao teto 
	estabelecido para geração de PCH do Leilão A-6 de 2019, atualizado esse 
	valor até a data de publicação do edital específico pelo mesmo critério de 
	correção do Leilão A-6 de 2019.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
§ 3º  Os leilões de que trata o
caput
deste artigo deverão ter critérios de contratação que priorizem, 
	preferencialmente, os Estados com maior número de projetos habilitados, não 
	podendo nenhum Estado ter mais de 25% (vinte e cinco por cento) da 
	capacidade total contratada.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
§ 4º  Os empreendimentos contratados nos leilões referidos no
caput
deste artigo não terão direito aos descontos previstos no
§ 1º do art. 26 da Lei nº 
	9.427, de 26 de dezembro de 1996.
(Revogado pela 
	Medida Provisória nº 1.304, de 2025)
(Revogado 
pela Lei nº 15.269, de 2025)
Art. 22.  Eventual excedente econômico 
	oriundo da revisão do Anexo C ao Tratado referido no inciso II do § 1º do 
	art. 9º desta Lei, será direcionado:
I  até o ano de 2032:
a) 75% (setenta e cinco por cento) dos recursos para a CDE;
b) 25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para a União 
	aplicar em programa de transferência de renda do governo federal; e
II - do ano de 2033 em diante:
a)  25% (vinte e cinco por cento) dos recursos para a 
	sociedade de economia mista ou para a empresa pública de que trata o
caput
do art. 9º desta Lei com vistas à execução das obrigações estabelecidas nos 
	arts. 6º, 7º e 8º desta Lei;
b) 50% (cinquenta por cento) dos recursos para a CDE; e
c) 25% (vinte e cinco por cento) para a União aplicar em 
	programa de transferência de renda do governo federal.
Art. 23.  A sociedade de economia mista 
	ou a empresa pública de que trata o
caput
do art. 9º desta Lei deverá assumir a titularidade dos contratos de compra 
	de energia do Proinfa, de que trata o
art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002,
vigentes na data de 
	publicação desta Lei, observado que:
Regulamento
I - caso haja a manifestação de concordância do gerador 
	contratado, em até 90 (noventa) dias após a publicação desta Lei, os 
	contratos poderão ser prorrogados por período de 20 (vinte) anos após a data 
	de vencimento atual, mediante apuração pela Aneel dos benefícios tarifários;
I - consideradas as manifestações de concordância já 
	protocoladas pelos geradores contratados de PCHs, centrais a biomassa e 
	centrais eólicas, os seus contratos poderão ser prorrogados pelo prazo de 20 
	(vinte) anos, contado da data de vencimento do contrato atual, desde que 
	haja concordância do gerador com as condições apresentadas;
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
II - caso ocorra a prorrogação dos contratos de que trata o 
	inciso I deste
caput
, 
	os atos de outorga deverão ser prorrogados pelo órgão competente, pelo mesmo 
	período de vigência dos contratos prorrogados;
II - os atos de outorga, caso ocorra a prorrogação dos contratos de que 
	trata o inciso I deste caput, deverão ser estendidos pelo órgão competente, 
	assegurada a manutenção do mecanismo estabelecido no
art. 1º da Lei nº 
	13.203, de 8 de dezembro de 2015
, pelo mesmo período de vigência dos 
	contratos prorrogados, não impedindo o exercício pelo gerador, após essa 
	extensão, da prorrogação onerosa estabelecida no
art. 2º da Lei nº 
	12.783, de 11 de janeiro de 2013
;
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
III - os contratos resultantes da prorrogação de que trata o 
	inciso I deste
caput
terão preço igual ao preço-teto do Leilão A-6 de 2019, corrigido pelo IPCA 
	até a data de publicação desta Lei, e, a partir dessa data, serão 
	reajustados pelo mesmo índice ou outro que vier a substituí-lo;
III - a aceitação da prorrogação prevista no inciso I deste caput implicará 
	a alteração do preço atual para o preço-teto do Leilão A-6 de 2019 para 
	empreendimentos sem outorga, corrigido pelo IPCA desde a data do leilão até 
	a assinatura do aditivo, mantido esse índice ou outro que vier a 
	substituí-lo durante o novo contrato;
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
IV - os empreendimentos que aderirem à prorrogação dos 
	contratos existentes não terão direito aos descontos previstos no
§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
; e
IV - os empreendimentos referidos no inciso I deste caput que aderirem à 
	prorrogação dos contratos existentes não terão direito aos descontos 
	previstos no
§ 1º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
;
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
V - a aceitação da prorrogação prevista no inciso I deste
caput
implicará a renúncia da correção dos contratos existentes ao Índice Geral de 
	Preços do Mercado (IGP-M) de 2020 para 2021, que deverá ser substituído pelo 
	IPCA.
(Revogado pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
VI - o gerador poderá reduzir, a seu critério, 
	montante de energia do contrato original, devendo para isso informar o total 
	de energia a ser contratado antes da assinatura do aditivo.
(Incluído pela 
	Lei nº 15.097, de 2025)
Art. 24.  Os comitês gestores de que 
	tratam os arts. 6º, 7º e 8º desta Lei deverão enviar, com periodicidade 
	semestral, ao Tribunal de Contas da União e à Controladoria-Geral da União, 
	relatórios de prestação de contas com informações sobre a destinação dos 
	valores, sobre os critérios utilizados para seleção de projetos e sobre os 
	resultados das ações no âmbito dos respectivos programas de que tratam os 
	arts. 6º, 7º e 8º desta Lei.
Art. 25.  Fica o Poder Executivo 
	autorizado a realizar, nos termos da
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
, a incorporação das Indústrias 
	Nucleares do Brasil S.A. (INB) pela empresa resultante da reestruturação 
	acionária prevista no inciso I do
caput
do art. 3º desta Lei.
Art. 26.  (VETADO).
Art. 27.  As desestatizações de empresas 
	controladas diretamente pela União, pelos Estados e pelos Municípios poderão 
	ser executadas mediante alienação de participação societária, inclusive de 
	controle acionário, abertura ou aumento de capital, com renúncia ou cessão, 
	total ou parcial, de direitos de subscrição, desde que a operação seja 
	realizada mediante pregão em bolsa de valores ou oferta pública de 
	distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário, 
	observadas as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), 
	respeitada a exigência de autorização legislativa nos casos que couber.
Art. 28.  A ANA estabelecerá as regras 
	operativas dos reservatórios de usinas hidrelétricas do SIN, situados no Rio 
	Grande e no Rio Paranaíba, a começar pelos reservatórios de cabeceira com 
	capacidade de regularização sazonal, anual e plurianual, observado o 
	disposto no
§ 3º do art. 4º da Lei 
	9.984, de 17 de julho de 2000
.
§ 1º  A ANA publicará, no prazo de 60 (sessenta) dias, sua 
	agenda regulatória a fim de atender ao disposto no
caput
deste artigo.
§ 2º  As regras operativas de que trata o
caput
deste artigo serão definidas com base nas seguintes faixas:
I  faixa de operação normal: corresponde à porção superior 
	do reservatório, definida pelo percentual do volume útil acima do qual há 
	garantia de atendimento pleno à geração hidrelétrica e demais usos 
	múltiplos;
II  faixa de operação de atenção: corresponde à porção 
	intermediária do reservatório, limitada pelos percentuais do volume útil em 
	que há restrição à geração hidrelétrica e aos demais usos múltiplos;
III  faixa de operação de restrição: corresponde à porção 
	inferior do reservatório, definida pelo percentual do volume útil do 
	reservatório abaixo do qual a geração hidrelétrica será autorizada de forma 
	excepcional.
§ 3º  (VETADO).
§ 4º  (VETADO).
§ 5º  (VETADO).
Art. 29.  (VETADO).
Art. 30.  Sem prejuízo das regras desta 
	Lei aplicáveis ao Rio Grande e ao Rio Paranaíba, o Poder Executivo deverá 
	elaborar, em até 12 (doze) meses a contar da data de vigência desta Lei, 
	plano para viabilizar a recuperação dos reservatórios de regularização do 
	País, ao longo de até 10 (dez) anos.
§ 1º  Para elaboração do plano de que trata o
caput
deste artigo deverão ser consideradas as seguintes diretrizes:
I  priorização para a dessedentação humana e animal;
II  garantia da segurança energética do SIN;
III  segurança dos usos múltiplos da água;
IV  curva de armazenamento de cada reservatório de 
	acumulação a ser definida anualmente; e
V  flexibilização da curva de armazenamento dos 
	reservatórios em condições de escassez definida pela ANA, em articulação com 
	o ONS.
§ 2º  Para a execução do plano de que trata o
caput
deste artigo, poderão ser utilizados os recursos previstos nos arts. 6º e 8º 
	desta Lei para as bacias hidrográficas alcançadas pelos respectivos 
	dispositivos.
Art. 31.  A
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995
, 
	passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-E:

Art. 
			4º-E
A concessionária de serviço público de distribuição de 
			energia elétrica que adquirir prestadora de serviço público de 
			distribuição de energia elétrica com mercado próprio inferior a 700 
			GWh/ano (setecentos gigawatts por ano), da qual é supridora, total 
			ou parcialmente, terá direito, pelo prazo de 10 (dez) anos, a:
I  25% (vinte e cinco por cento) do valor da subvenção de que trata 
			o
inciso XIII do caput do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 
			2002
, 
			recebida pela prestadora de serviço público de distribuição de 
			energia elétrica adquirida; ou
II  55% (cinquenta e cinco por cento) do ganho 
			econômico proporcionado aos consumidores atendidos pela prestadora 
			de serviço público de distribuição de energia elétrica adquirida.
§ 1º  O ganho econômico de que trata o inciso II do
caput
deste artigo corresponde ao resultado da multiplicação do mercado 
			anual da prestadora de serviço público de distribuição de energia 
			elétrica adquirida pela diferença entre a sua tarifa média de 
			fornecimento e a tarifa média, considerando todo o País, de 
			fornecimento das concessionárias do serviço público de distribuição 
			de energia elétrica.
§ 2º  Os valores de que tratam os incisos I e II do
caput
deste artigo serão:
I  apurados no ano em que ocorrer a aquisição; e
II  corrigidos pela variação média anual das 
			tarifas, considerando todo o País, de fornecimento de energia 
			elétrica praticadas pelas concessionárias do serviço público de 
			distribuição de energia elétrica.
§ 3º  O incentivo de que trata este artigo é 
			condicionado ao agrupamento das outorgas na forma do art. 4º-B desta 
			Lei.
Art. 32.  Ficam revogados:
I - os seguintes dispositivos da
Lei nº 3.890-A, de 25 de abril de 
	1961
:
a)
art. 7º
; e
b)
art. 12
; 
	e
II  o
§ 1º do art. 
	31 da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004
.
Art. 33.  Esta Lei entra em vigor na data 
	de sua publicação
.
Brasília,  12  
	de julho de 2021; 200
o
da Independência e 133
o
da República.
JAIR MESSIAS 
	BOLSONARO
Paulo Guedes
Bento Albuquerque
Daniel de Oliveira Duarte Ferreira
André Luiz de Almeida Mendonça
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 13.7.2021
*