AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 673, DE 11 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 133/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e dos Processos nº 48500.003087/2010-42, decide: (i) revogar, a pedido da Interessada, 
motivado pela inviabilidade ambiental do aproveitamento, os Despachos nº 2.750, de 31 de agosto de 
2017, e nº 2.706, de 18 de setembro de 2020, os quais, respectivamente, conferiu e prorrogou o prazo do 
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Bonito A, com 19.998 
kW de Potência Instalada, localizada no rio Piquiri, integrante da sub-bacia 64, nos municípios de Goioxim 
e Santa Maria do Oeste, estado de Paraná, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG: PCH.PH.PR.035439-2.01, de titularidade da Omega Desenvolvimento de Energia 1 S.A., 
inscrita no CNPJ nº 12.265.122/0001‐99; (ii) revogar os Despachos nº 2.258, de 4 de agosto de 2010, e nº 
3.269, de 10 de agosto de 2011, referentes ao registro ativo e ao aceite do projeto básico da PCH Bonito 
A; (iii) revogar o Comunicado SCG/ANEEL nº 25, de 5 de outubro de 2020; (iv) devolver a garantia de 
registro aportada na ANEEL, de acordo com o disposto no item 13, subitem 13.2.2, do Anexo V, da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (v) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico 
Bonito A, aprovado pelo Despacho nº 4.388, de 25 de novembro de 2009, para solicitação de Despacho 
de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH por parte de qualquer interessado, nos 
termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO