AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 267, DE 28 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002347/2021-15, decide: (i) revogar o Despacho nº 2.028, de 2 de julho 
de 2021, que conferiu à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e à Munapar Participações 
Societárias Ltda., inscritas com os respectivos CNPJ nos 06.329.975/0001-44 e 38.129.729/0001-35, o 
Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH da PCH Baixo Verde II, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MS.048713-9.01, localizada no rio 
Verde, integrante da sub-bacia 63, nos municípios de Água Clara, Brasilândia e Três Lagoas, no estado do 
estado do Mato Grosso do Sul, motivado pela desistência formal em prosseguir no processo, nos termos 
do art. 24, inciso I, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) devolver a garantia de 
registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no Anexo V, item 13, subitem 13.2.1, da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020; e (iii) disponibilizar o aproveitamento hidrelétrico Baixo Verde II, identificado 
pelo Despacho nº 245, de 3 de fevereiro de 2014, para solicitação de DRI-PCH por parte de qualquer 
interessado, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA