AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.245, DE 30 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.005110/2010-33 e 48500.000053/2011-33, decide: (i) informar à UG1 Energia S.A., inscrita no CNPJ 
nº 09.521.309/0001-00 da decisão contida no processo judicial nº 5022589-39.2016.4.04.7000, no âmbito 
do Tribunal Regional da 4ª Região, que reconheceu a ilegalidade da decisão proferida no Despacho nº 
3.291, de 22 de setembro de 2015, que declarou a intempestividade do recurso administrativo 
apresentado pelo Consórcio Santa Lídia Ltda, inscrita no CNPJ nº 07.161.270/0001-23; (ii) informar, ainda, 
que a decisão judicial citada no item (i) tem força executória e determinou a apreciação do mérito do 
Recurso Administrativo protocolado pelo Consórcio Santa Lídia; e (iii) conceder 10 (dez) dias, contados a 
partir da publicação deste Despacho, para a UG1 Energia S.A. apresentar manifestação quanto às 
alegações apresentadas no Recurso Administrativo e se pronunciar sobre o fato de figurar entre os 
titulares dos dois processos envolvidos, nos termos da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 
2007. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2021, seção 1, p. 102, v. 159, n. 83.