AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 18 DE MARÇO DE 2016 
 
Processo nº 48500.005194/2015-30. Agente Notificado: SPE MGF – Energy Seridó Transmissão de Energia 
Ltda. (Seridó). Qualificação: Transmissora de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de Administração 
e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade 
com o que estabelece o Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL, por meio do presente Edital, tendo em 
vista que o Agente encontra-se em lugar incerto e não sabido, faz a presente notificação para dar conhecimento 
ao agente dos termos do Ofício nº 76/2016-SAF/ANEEL, de 4  de março de 2016, cujo teor é o seguinte: “A 
Agência Nacional de Energia Elétrica, por intermédio do Despacho da Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT nº 3.779, de 23/11/ 2015, publicado no Diário 
Oficial da União (DOU) em 25/11/2015, decidiu: decide proceder à execução da Garantia de Fiel Cumprimento 
do Contrato de Concessão nº 017/2013-ANEEL da SPE MGF Energy Seridó Transmissora de Energia Ltda. por 
descumprimento de cláusula contratual relativa ao prazo para entrada em operação das instalações de 
transmissão. Nesse sentido, informamos que se encontra em andamento o processo administrativo nº 
48500.005194/2015-30, que trata da execução da Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão n° 
017/2013-ANEEL, correspondente ao Lote E do Leilão de Transmissão nº 002/2013-ANEEL, representada pela 
Apólice de Seguro Garantia nº 046692013100107750001751, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e 
setecentos mil reais), de responsabilidade de Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. (SEGURADORA), tendo 
a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL como SEGURADO e SPE MGF Energy Seridó Transmissora 
de Energia Ltda. como TOMADOR. Ressaltamos ainda que a ausência de recolhimento do valor, devidamente 
atualizado, implicará nas seguintes consequências:  a) No prazo de 10 dias, contados a partir da data de 
recebimento desta correspondência, inclusão no Sistema de Inadimplentes da ANEEL, conforme Resolução 
Normativa 63/2004 e Resolução Normativa 538/2013; b) No prazo de 75 (setenta e cinco) dias, contados a partir 
do recebimento desta correspondência, inclusão no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do setor 
público federal (CADIN) e, cumulativamente, na Dívida Ativa, conforme Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. 
Finalmente, caso o referido valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, ou caso opte-se por realizar o 
pagamento, solicitamos que seja efetuado contato com esta Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 
8633, (61) 2192 8099, ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br, a fim de que possamos verificar a situação em nosso 
sistema de controle ou gerar Guia de Recolhimento da União (GRU) com o valor ajustado com base na data do 
efetivo pagamento.” O Ofício na íntegra encontra-se juntado aos autos do referido processo, o qual pode ser 
consultado pelo agente mediante solicitação de cópia por meio de formulário próprio disponível na sede da 
ANEEL. Por oportuno, informamos que a partir da publicação deste Edital a ausência de recolhimento do valor 
devidamente atualizado implicará inclusão da empresa no Cadastro de Inadimplentes da ANEEL em 10 (dez) 
dias e a inclusão no CADIN e, cumulativamente, na Dívida Ativa em 75 (setenta e cinco) dias. 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças  
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.03.2016, seção 3, p. 83, v. 153, n. 54.