VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005643/2014-49. 
INTERESSADO: Agathon Participações Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. em face do 
Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que que indeferiu o pedido de prorrogação da vigência do 
Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da Pequena Central Hidrelétrica Dona 
Amélia II, objeto do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), por meio do 
Despacho nº 3261, de 4 de fevereiro de 2016, conferiu o Registro de Adequabilidade do Sumário Executivo 
com os Estudos de Inventário (DRS-PCH) para a Pequena Central Elétrica (PCH) Dona Amélia II, sob 
titularidade da Agathon Participações Ltda., com vigência até 4 de fevereiro de 2019. 
2. 
A Interessada, em 12 de abril de 2019, protocolou Carta s/n2 na qual solicitou prorrogação 
do prazo do DRS-PCH e, em 18 de abril de 2019, protocolou nova Carta s/n3, com a complementação de 
informações. 
3. 
Fundamentada pela Nota Técnica nº 343/20194, de 29 de maio de 2019, a SCG aplicou o 
parágrafo 4º do artigo 12 da Resolução Normativa nº 673/2015 e, então, emitiu o Despacho nº 1.5225, de 
30 de maio de 2019, por meio do qual revogou o referido DRS-PCH e tornou disponível o eixo relacionado 
 
1 Documento SICnet nº 48524.001427/2016-00. 
2 Documento SICnet nº 48513.011594/2019-00. 
3 Documento SICnet nº 45813.011910/2019-00. 
4 Documento SICnet nº 48524.004898/2019-00. 
5 Documento SICnet nº 48524.004925/2019-00.

à PCH Dona Amélia II para solicitação de novos pedidos de Registro de Intenção à Outorga de Autorização 
(DRI-PCH). 
4. 
A empresa Agathon Participações Ltda., em 7 de junho de 2019, protocolou, então, Recurso 
com pedido de Efeito Suspensivo6 em face do citado Despacho nº 1.522/2019-SCG/ANEEL.  
5. 
Em 13 de junho de 2019, foi emitido o Comunicado nº 5/20197, por meio do qual a SCG 
suspendeu os efeitos do referido Despacho até que fosse julgado o mérito do recurso interposto. 
6. 
A fim de instruir o processo para a deliberação pela Diretoria da Agência Nacional de 
Energia Elétrica (ANEEL), a área técnica, em 31 de agosto de 2019, emitiu a Nota Técnica nº 535/2019-
SCG/ANEEL8. 
7. 
Destaco que, em 12 de agosto de 2019, o processo foi distribuído, por sorteio, à relatoria 
do Diretor Rodrigo Limp Nascimento. Findo o mandato do então relator, o processo, em 23 de março de 
2020 foi sorteado ao Diretor Substituto Júlio César Rezende Ferraz. Com o término do mandato do diretor 
substituto, o processo, em 15 de setembro de 2020, foi, mais uma vez, sorteado, ficando dessa vez sob a 
relatoria do Diretor Substituto Christiano Vieira da Silva. Por fim, o processo foi redistribuído à minha 
relatoria em 16 de novembro de 2020. 
8. 
Considerando a decisão9 da Diretoria Colegiada frente a caso similar10 (que conheceu o 
Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do 
Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, e, no mérito, deu-lhe provimento para prorrogar por três anos  
o DRS-PCH da PCH Bom Retiro), a minha assessoria, por meio do Memorando nº 196/2021-ASD/ANEEL11, 
de 27 de julho de 2021, solicitou à SCG manifestação técnica complementar quanto à diligência e à 
proatividade da Recorrente em desenvolver o projeto básico da PCH Dona Amélia II, bem como na 
obtenção dos diplomas ambientais.    
 
6 Documento SICnet nº 48513.017631/2019-00. 
7 Documento SICnet nº 48524.005394/2019-00. 
8 Documento SICnet nº 48524.006844/2019-00. 
9 Consolidada pelo Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021. 
10 Processo nº 48500.003529/2014-84, Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e 
Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à 
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro. 
11 Documento SICnet nº 48575.003505/2021-00.

9. 
Em resposta, a área técnica encaminhou o Memorando nº 164/2021-SCG/ANEEL12, por 
meio do qual constatou que, conforme documentos juntados aos autos do presente processo, a empresa 
envidou esforços com vistas à obtenção das respectivas Licenças Ambientais, lançando mão, inclusive, de 
mecanismos judiciais para sua consecução. 
10. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. 
em face do Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Dona Amélia II. 
12. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer o recurso interposto pela Agathon e, no 
mérito, conceder-lhe provimento.  
13. 
À luz do artigo 39, parágrafo 3º REN nº 273/2007, em consonância com o artigo 59, da Lei 
nº 9.784/1999, o prazo para interposição de recurso na esfera administrativa é de dez dias corridos a 
partir do primeiro dia útil, contados da ciência da decisão pelo interessado.  
14. 
O Despacho nº 1.522 foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 4 de junho de 2019. 
Logo, o prazo final para manifestação findaria em 14 de junho de 2019. O recurso foi protocolado pela 
Agathon no dia 7 de junho de 2019. 
15. 
Sendo tempestivo, entendo que o Recurso Administrativo deve ser conhecido por esta 
Agência e, dessa forma, ter o seu mérito analisado. 
16. 
Senão vejamos. 
17. 
A REN nº 673/2015 estabelecia os requisitos e procedimentos para a obtenção de outorga 
de autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de PCH. 
Tal resolução foi revogada e incorporada à REN nº 875/2020, de forma que o tema abordado pelo artigo 
12, da REN nº 673/2015, estritamente no que diz respeito à PCH, resta consagrado, exatamente nos 
mesmos termos, pelo artigo 27 da atual REN nº 875/2020. 
18. 
À luz do referido dispositivo normativo, cabe a ANEEL analisar o Sumário Executivo, 
observando os aspectos definidores do potencial hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de 
 
12 Documento SICnet nº 48524.007656/2021-00.

capacidade. O parágrafo 1º e 2º determinam que a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos 
de Inventário Hidrelétrico e com uso do potencial hidráulico de uma PCH será atestada por meio da 
publicação de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo (DRS-PCH). 
19. 
O DRS-PCH tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH), bem como que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando couber, 
imediatamente após a publicação do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização (DRI-
PCH). 
20. 
O parágrafo 6º prescreve que o DRS-PCH terá vigência de três anos, a contar da data da sua 
publicação, prorrogáveis a critério da ANEEL, uma única vez, por mais três anos. 
21. 
O referido dispositivo normativo reitera, ainda, que a perda da vigência do DRS-PCH 
independe de manifestação da ANEEL e ocorre nos casos em que o interessado não tenha requerido a 
outorga de autorização até o término dos primeiros três anos da vigência. 
22. 
Nesses termos, aos instruírem os processos de DRS-PCH, os encaminhamentos dados pela 
SCG partem da premissa de que o interessado precisa requerer a outorga de autorização no prazo dos 
três anos de vigência do DRS-PCH ou, caso não o faça, deve solicitar a prorrogação da vigência também 
nesse prazo, sob pena de o eixo ser disponibilizado para terceiros interessados. 
23. 
É justamente nesse contexto normativo que se materializa o objeto do recurso ora em 
análise.  
24. 
  Isso porque a SCG, por meio do Despacho nº 326/2016, conferiu à Agathon o DRS-PCH 
para a PCH Dona Amélia II. Como prevê a norma, a perda do DRS-PCH independe de manifestação da 
ANEEL. Dessa forma, findo o prazo de vigência de três anos e diante da inação da Recorrente em requerer 
a outorga ou a prorrogação do prazo, a SCG, em 30 de maio de 2019, emitiu o Despacho nº 1.522, o qual 
revogou o DRS-PCH, disponibilizou o eixo inventariado a terceiros interessados no seu estudo, permitindo, 
assim, que o desenvolvimento de projeto para exploração do bem público fosse levado adiante por outro 
agente econômico. 
25. 
Ao analisar o recurso interposto, a SCG, por meio da Nota Técnica nº 535/2019, aplicou 
literalmente o parágrafo 4º, do artigo 12, da REN nº 673/2015 (tema atualmente consagrado pelo 
parágrafo 6º, do artigo 27, da REN nº 875/2020), e, então, recomendou que o pleito fosse indeferido.

26. 
Essa manifestação da área técnica visa justamente assegurar os direitos pregressos e 
futuros, encerrando e iniciando novas relações de agentes empreendedores com o desenvolvimento do 
projeto hidrelétrico. 
27. 
Eu entendo e concordo com o encaminhamento da SCG, na observância do limite da sua 
competência delegada, em aplicar literalmente o dispositivo normativo em comento. No entanto, 
acredito que esta Diretoria, enquanto segunda instância dos processos administrativos, tem a 
prerrogativa e o dever de trazer um olhar mais abrangente para o problema, podendo tomar uma decisão 
que transcenda à aplicação literal da norma e que parta de uma interpretação teleológica diante das 
especificidades do caso concreto, capaz de proporcionar, assim, condições favoráveis para que o mercado 
de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade. 
28. 
Partindo da percepção que a finalidade da norma é buscar a viabilidade do 
empreendimento hidrelétrico com o devido uso do potencial hidráulico, compreendo que o prazo 
prescrito pela norma deve ser interpretado sistematicamente à finalidade de viabilizar o desenvolvimento 
dos projetos. Isso porque o prazo regulamentar é um instrumento que visa resguardar a Agência na 
condução de suas atividades, como instrumento para medir a diligência dos agentes e garantir o 
cumprimento das etapas necessárias aos estudos, implantação e operação das usinas. 
29. 
No presente caso, conforme constatado pela SCG no âmbito do Memorando nº 164/2021-
SCG/ANEEL, a exceção do requisito temporal ao pedido de postergação, restou evidenciada a 
comprovação da atividade de licenciamento da Recorrente junto aos órgãos competentes. 
30. 
Razão pela qual compreendo que a questão de controle de prazos para DRS-PCH, quando 
analisado pela Diretoria Colegiada, não deve se sobrepor às demais dimensões da norma. Entendo, 
portanto, que essa Diretoria deve analisar o caso concreto à luz da finalidade da norma, a qual deve 
consagrar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos moderado, verdade material e 
economicidade processual. 
31. 
Proponho, portanto, que a despeito da perda do prazo para requerer a prorrogação da 
vigência do DRS-PCH por parte da Agathon, esta Diretoria analise o caso concreto a partir de avaliação da 
diligência da Recorrente. 
32. 
Tal diligência foi devidamente constada pela SCG no âmbito do Memorando nº 164/2021. 
Por isso, recomendo que, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, formalismos

moderado, verdade material e economicidade processual, esta Diretoria acate o pleito e, assim, conceda 
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Agathon.  
33. 
Penso que esta seja uma solução regulatória equilibrada, em benefício da preservação dos 
esforços já emanados pela Recorrente e que se apresenta como o caminho mais célere à viabilidade da 
usina, uma vez que preserva o estágio de desenvolvimento do empreendimento, não ensejando retroação 
processual, seja no âmbito de atuação desta Agência, como frente aos órgãos licenciadores. 
34. 
Vale frisar, ainda, que a viabilidade da implantação de PCHs se apresenta como um desafio 
ao setor elétrico. Caracterizada como uma fonte de energia renovável, as PCHs trazem benefícios 
socioambientais, além de apresentarem externalidades positivas à operação do sistema. No entanto, é 
uma fonte que enfrenta processos de licenciamento ambiental complexos, os quais, muitas vezes, 
dependem de aprovação, ou manifestação, por mais de um órgão ambiental. 
35. 
Todos os desafios e complexidades que envolvem a viabilidade da implantação de PCHs 
têm sido objeto do processo que trata sobre a revisão de dispositivos da REN nº 875/2020 (que revogou 
e incorporou a REN nº 673/ 2015), o qual está sob minha relatoria e já foi devidamente submetido à 
participação social por meio da Audiência Pública nº 13/2019.  
36. 
Inclusive, quanto ao tema, a ANEEL, recentemente, promoveu o Workshop “Revisão da 
Resolução Normativa 875/2020: Requisitos e procedimentos para autorização de PCHs”. 
37. 
O evento reuniu representantes do governo, de órgãos ambientais, de instituições do 
mercado financeiro e de associações do setor de energia elétrica para debater os principais aspectos 
referentes à revisão da referida norma. O workshop teve como finalidade reacender e atualizar o diálogo 
sobre os aprimoramentos almejados no âmbito da regulamentação setorial que envolve a implantação 
de PCHs.  
38. 
O debate promovido ao longo do referido Workshop foi bastante enriquecedor e 
evidenciou, mais uma vez, os desafios a serem superados para a devida viabilidade na implantação de 
PCHs no país. Razão pela qual, após a realização do evento, encaminhei o presente processo às áreas 
técnicas envolvidas para que possam tecer novas considerações e eventuais complementações à proposta 
regulatória e à minuta de Resolução Normativa.

39. 
Enquanto o referido processo segue sendo instruído com vistas a atender aos anseios 
setoriais, entendo pertinente que os casos concretos afetos ao tema tragam soluções regulatórias 
equilibradas e que já são há muito esperadas pelos agentes.  
40. 
Destaco, por fim, que, recentemente, houve decisão13 da Diretoria Colegiada frente a caso 
similar14 (que, em 29 de junho de 2021, conheceu o Recurso Administrativo interposto pela empresa 
Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, e, no 
mérito, deu-lhe provimento para prorrogar por três anos o DRS-PCH da PCH Bom Retiro). O voto condutor 
do Recurso Administrativo referente à PCH Vila Jauru15, sob relatoria do Diretor Efrain Pereira da Cruz, e 
já deliberado pela Diretoria Colegiada, também trouxe encaminhamento semelhante ao presente 
processo e acentuou a relevância da diligência do interessado frente ao prazo de vigência do DRS. 
41. 
Por essa razão, e tendo em vista todo o exposto, eu trago o presente encaminhamento a 
esta Diretoria e recomendo que seja dado provimento ao recurso interposto pela Agathon, com vistas a 
deferir o pedido de prorrogação da vigência do DRS-PCH da PCH Dona Amélia II. 
III. DIREITO 
42. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos:  
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
ii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
iii. Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007 (Norma de Organização ANEEL 
n° 001/2007); 
iv. Resolução Normativa nº 673, de 4 de agosto de 2015; e  
v. Resolução Normativa n° 875, de 16 de março de 2020. 
VI - DISPOSITIVO 
43. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005643/2014-49, voto por 
CONHECER o Recurso Administrativo interposto pela empresa Agathon Participações Ltda. em face do 
 
13 Consolidada pelo Despacho nº 1.963, de 29 de junho de 2021. 
14 Processo nº 48500.003529/2014-84, Assunto: Recurso Administrativo interposto pela empresa Rafitec S.A. Indústria e 
Comércio de Sacarias em face do Despacho nº 1.400, de 21 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à 
Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Bom Retiro. 
15 Processo nº 48500.005947/2014-14.

Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que tornou disponível o eixo referente à Pequena Central 
Hidrelétrica (PCH) Dona Amélia II, sob titularidade da citada empresa, e no mérito, CONCEDER 
PROVIMENTO para: 
i. Revogar o Despacho nº 1.522, de 30 de maio de 2019, que disponibilizou o eixo 
referente à PCH Dona Amélia II; 
ii. Restaurar os efeitos do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro de 2016; e 
iii. Prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir do término de vigência, a validade 
do DRS-PCH da PCH Dona Amélia II, objeto do Despacho nº 326, de 4 de fevereiro 
de 2016. 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora