AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.449, DE 31 DE MAIO DE 2016. 
 
Decisão  
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, de acordo com o §1º do art. 14 e o inciso V do art. 43 da Norma de 
Organização 001, e o que consta do Processo no 48500.005446/2013-49, decide não conhecer o Recurso 
Administrativo interposto pela Usina Hidrelétrica Suzana I Ltda. ME em face do Ofício nº 495/2015, 
emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, uma vez que o mesmo 
foi interposto contra ato não decisório. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.06.2016, seção 1, p. 49, v. 153, n. 105.