VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004245/2016-77 
INTERESSADO: Agentes do Setor Elétrico Nacional. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
ASSUNTO: Extinção parcial dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão – RGR às ex-
Designadas. 
 
 
I - RELATÓRIO  
1. 
Em razão da não renovação de suas concessões, a Eletrobras Distribuição (ED) Amazonas, 
ED Roraima, ED Acre, ED Rondônia, ED Alagoas, ED Piauí e a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) 
foram designadas pelo Poder Concedente para prestar o serviço de distribuição até a conclusão do 
processo de licitação para contratação de novo concessionário. E, enquanto não houvesse a transferência 
do controle societário, as Distribuidoras Designadas poderiam receber Remuneração Adequada de 
Referência - Remuneração, conforme o § 6º do art. 9 da Lei nº 12.783/2013, do Fundo da RGR. Esta 
Remuneração foi definida pelo art. 11 da Portaria do Ministério de Minas e Energia - MME nº 388/2016 
como o resultado, caso negativo, da Geração Operacional de Caixa (LAJIDA) subtraído do Investimento 
em Reposição (QRR) e dos Juros da Dívida (Dívida Líquida x 1,11 x Selic). 
2. 
A mesma Portaria definiu que os critérios para o cálculo dos parâmetros seriam definidos 
pela ANEEL. Na 45ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria de 2016, realizada em 29/11/2016, emitiu-se 
a Resolução Normativa - REN nº 748/2016 que regulou os dispositivos e que resultou na emissão da 
Resolução Homologatória - REH nº 2.184/2016, retificada pela REH nº 2.199/2017, que estabeleceu os 
valores máximos da Remuneração das Designadas.

3. 
Em 20 de novembro de 2017, foi publicada a Resolução CPPI nº 20/20171 que estabeleceu 
a possiblidade de reconhecimento tarifário dos empréstimos do Fundo da RGR. 
4. 
Assim, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, na condição de gestora do 
Fundo da RGR2, celebrou contratos de empréstimo, em atendimento à Resolução Normativa nº 748/2016, 
sendo possível a modificação em virtude de qualquer alteração das normas regulamentares ou orientação 
contida em nova regulamentação e cessão na hipótese de assunção de novo concessionário que estará 
automaticamente obrigado ao Contrato de Empréstimo e a eventuais aditamentos. 
5. 
Em 18/10/2018, 30/10/2018, 7/12/2018, 11/12/2018, 19/3/2019 e 11/4/2019 houve a 
assinatura dos Contratos de Concessão da Equatorial Piauí, Energisa Rondônia, Energisa Acre, Roraima 
Energia, Equatorial Alagoas e Amazonas Energia, respectivamente, resultantes dos processos licitatórios 
de desestatização das Distribuidoras Designadas. A partir daquelas datas, as Distribuidoras deixaram a 
condição de Designadas, portanto, cessaram-se os empréstimos do Fundo da RGR.  
6. 
Nos Contratos de Concessão celebrados com cada Distribuidora, consta a CLÁUSULA 
DÉCIMA NONA – DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR, que estabelece o pagamento do empréstimo a partir da 
primeira revisão tarifária ordinária e o reconhecimento tarifário parcial ou integral, podendo variar entre 
0% (zero por cento) até 100% (cem por cento) do saldo devedor, conforme disposições específicas de 
cada Contrato.  
7. 
Em 31 de maio de 2019, CCEE encaminhou a Carta CT-CCEE – 0690/2019, com o objetivo 
de resguardar o fluxo de caixa e a previsibilidade do Fundo da RGR, solicitou esclarecimentos à ANEEL 
quanto aos procedimentos a serem adotados na gestão desses empréstimos, dadas as divergências 
identificadas entre as condições previstas na REN nº 748/2016 e nos respectivos contratos de concessão3. 
Considerando as análises dos aspectos técnicos e jurídicos que envolvem o tema, a ANEEL decidiu, por 
 
1 Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República. 
2 A Lei nº 5.655/0971, em seu art.4º, § 10, estabeleceu que “até 1o de maio de 2017, terá início a assunção pela CCEE das 
competências previstas no § 5o, até então atribuídas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), sem prejuízo da atuação 
dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR.  (Incluído pela Lei nº 13.360, 
de 2016)”. 
3 Documento SIC nº 48513.015685/2019-00.
  § 10, estabeleceu que “até 1o de maio de 2017, terá início a assunção pela CCEE das
competências previstas no § 5o, até então atribuídas às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobras), sem prejuízo da atuação  
dos órgãos de controle interno ou externo da administração pública federal sobre a gestão da RGR. (Incluído pela Lei nº 13.360,  
de 2016)”.  

meio do Despacho nº 2.0234, de 14 de julho de 2020, complementado pelo Despacho nº 3.6235, de 21 de 
dezembro de 2021, sobre a atualização dos empréstimos em conformidade com o disposto no Edital de 
Licitação. 
8. 
Contudo, em 01 de setembro de 2020, foi publicada a Medida Provisória – MP 998 que 
estabeleceu, entre outros temas, a extinção de obrigação de pagamento dos referidos empréstimos, no 
montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto 
de deságio. 
9. 
Assim, em 14 de setembro de 2020, a CCEE enviou outra correspondência6, CT-CCEE - 
0845/2020, requerendo da ANEEL avaliação e orientação quanto aos procedimentos para a extinção 
integral ou parcial dos empréstimos das distribuidoras Amazonas Energia, Boa Vista Energia, ELETROACRE, 
CERON, CEPISA e CEAL com o Fundo da RGR, nos termos do Despacho nº 2.023/2020, em decorrência da 
publicação da Medida Provisória nº 998/2020; com a definição da data em que vigorará tais extinções ou 
alterações dos valores do empréstimo para fins de operacionalização da quitação ou da alteração dos 
contratos de empréstimos; bem como o tratamento que deve ser empregado à CEA, que permanece na 
condição de Designada e possui parcelas de empréstimo a receber conforme previsto no Despacho nº 
2.588/2020. 
10. 
Finalmente, como resultado da conversão da Medida Provisória nº 998/2020, a Lei 14.120, 
de 1º de março de 2021, em seu art. 2º, alterou o § 12 do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, extinguindo a 
obrigação de pagamento do empréstimo de RGR em determinado caso: 
 
4 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004245/2016-77, decide: i) adotar como índice de correção dos contratos 
de empréstimo de RGR o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971; ii) definir que a carência para início de pagamento 
de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento será até o final do 
contrato de concessão; iii) definir que o inadimplemento na amortização do empréstimo gerará, além dos juros de que trata o § 9º da REN nº 
748, de 2016, multa de 2% e juros de mora de 1% a.m.; e (iv) definir que cabe à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na qualidade 
de signatária dos contratos de empréstimos de RGR, avaliar necessidade de realizar aditamento contratual ou rescindir e assinar novo 
contrato. 
5 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista 
a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004245/2016-77, decide complementar o disposto no Despacho nº 2.023, 
de 14 de julho de 2020, adotando como índice de correção dos contratos de empréstimo do Fundo da Reserva Global de Reversão - RGR 
das concessionárias de distribuição anteriormente designadas à prestação temporária do serviço, a partir do mês da publicação do Edital do 
Leilão nº 2/2018 PPI/PND, o disposto no art. 4º, § 5º, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, e, para o período pretérito, o disposto no artigo 
6º da Resolução Normativa ANEEL nº 748, de 29 de novembro de 2016. 
6 Documento SIC nº 48513.025519/2020-00.

§ 12. Fica extinta a obrigação de pagamento dos empréstimos de que trata o inciso VI do § 
4º deste artigo no montante correspondente à parcela com direito a reconhecimento 
tarifário e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos do edital da licitação de que 
tratam os §§ 1º-A e 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013.”  (NR) 
11. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF emitiu o Memorando nº 
91/2021 – SFF/ANEEL7, de 20/04/2021, para consultar a Procuradoria junto à ANEEL sobre a necessidade 
de a Agência se manifestar sobre a extinção dos empréstimos de RGR e a partir de qual momento deve-
se considerar o empréstimo extinto.  
12. 
Por meio do Parecer nº 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 11 de junho de 2021, a 
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL respondeu os questionamentos à área técnica. 
13. 
Em 25 de agosto de 2021, por meio da Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL, a SFF 
concluiu que o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021, 
tornou sem efeito a Cláusula Decima Nona dos Contratos de Concessão das Distribuidoras no que se refere 
à obrigação de pagamento dos empréstimos da RGR com reconhecimento tarifário e que não tenha sido 
objeto de deságio, nos termos dos Editais de Licitação, devendo a CCEE, na condição de gestora do Fundo 
da RGR, produzir ato jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a 
remissão da dívida. 
14. 
É o relatório. 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Trata-se da extinção da obrigação de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva 
Global de Reversão - RGR correspondente à parcela com direito a reconhecimento tarifário e que não 
tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de Licitação – Editais, conforme estabelece o §4º do 
art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº 14.120/2021. 
16. 
Conforme relatado, os Contratos de Concessão celebrados com cada Distribuidora que 
sucederam as Designadas, estabeleceram as condições para o pagamento e o reconhecimento tarifário 
 
7 Documento SIC 48536.001451/2021-00. 
8 Documento SIC 48516.001570/2021-00.

dos empréstimos da RGR. Para exemplificar, na Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL a SFF trouxe os 
dispositivos do Contrato de Concessão celebrado com a Amazonas Energia S.A:  
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR Subcláusula Primeira - A 
DISTRIBUIDORA deverá quitar os empréstimos junto ao Fundo da RGR previstos pela 
Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, 442, de 23 de agosto de 2016 e 122, de 4 de 
abril de 2018, corrigidos conforme art. 4°, § 5°, da Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971.  
Parágrafo Primeiro - Os pagamentos deverão ser realizados, mensalmente, entre o mês 
subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo final deste contrato, 
em parcelas iguais.  
Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário de 100% do 
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados até a data-base estabelecida no Edital 
da Licitação, conforme definição do processo licitatório da concessão de distribuição de 
energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica prestadora do 
serviço, realizada nos termos do art. 8º da Lei nº 12.783/2013 e seus regulamentos.  
Parágrafo Terceiro - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário integral do 
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados após a data-base estabelecida no Edital 
da Licitação. 
17. 
Por sua vez, a área técnica observou que no caso da Equatorial Piauí Distribuidora de 
Energia S.A. a empresa aceitou, no processo licitatório, arcar com parte dos valores do empréstimo de 
RGR, conforme dispositivo contratual transcrito a seguir:  
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DOS EMPRÉSTIMOS DA RGR  
(...) Parágrafo Segundo - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário de 0% (zero 
por cento) do saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados até a data base 
estabelecida no Edital da Licitação, conforme definição do processo licitatório da concessão 
de distribuição de energia elétrica associada à transferência de controle da pessoa jurídica 
prestadora do serviço, realizada nos termos do art. 8° da Lei nº 12.783/2013 e seus 
regulamentos.  
Parágrafo Terceiro - A DISTRIBUIDORA fará jus ao reconhecimento tarifário integral do 
saldo devedor dos empréstimos a pagar, captados após a data-base estabelecida no Edital 
da Licitação. 
18. 
Com a edição da Lei nº 14.120/2021 os valores dos empréstimos da RGR com 
reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio pela concessionária passam a ser isentos 
da obrigação de pagamento, ficando a referida Cláusula contratual sem efeito. Para as concessionárias 
cujas parcelas não tenham direito a reconhecimento tarifário ou que tenha sido objeto de deságio, o

arcabouço legal não trouxe alteração permanecendo, portanto, a eficácia da Cláusula Decima Nona. 
19. 
Quanto à necessidade de a ANEEL se manifestar sobre a extinção dos empréstimos, a 
PF/ANEEL respondeu, por meio do Parecer nº 147/2021, que a CCEE é competente para exercer atos 
referentes à CDE (em que a RGR está inserida) sem a necessidade de homologação pela Aneel:  
Considerando que a competência para gestão da CDE está legalmente atribuída à CCEE 
(§5º, art. 13, Lei nº 10.438/2002, com redação pela Lei nº 13.360/2016) e o ato jurídico de 
remissão da dívida e quitação das obrigações de pagamento do mútuo financeiro oferecido 
com recursos da RGR insere-se entre os atos de gestão do fundo (e não propriamente entre 
os atos de gestão do contrato), compete a CCEE produzi-lo, sem necessidade de 
homologação da ANEEL. À ANEEL cabe a regulação do serviço e a fiscalização da 
concessionária quanto ao cumprimento das obrigações contratuais, bem como a 
fiscalização dos atos produzidos pela CCEE. Se entender necessário, a ANEEL poderá exercer 
a fiscalização ex post, mas a lei não exige que o ato da CCEE seja homologado pela Agência. 
20. 
Quanto ao momento da extinção, a PF/ANEEL manifestou que se inicia a partir do ato 
jurídico produzido pela CCEE neste sentido, se atendidos os requisitos legais, com efeitos prospectivos, 
ou seja, sem efeitos retroativos: 
A lei trouxe dois requisitos para que se opere a extinção de parcela da obrigação de 
pagamento dos empréstimos da RGR: (i) tratar-se a obrigação referente ao montante 
correspondente à parcela da amortização com direito a reconhecimento tarifário; (ii) que o 
concessionário não tenha renunciado ao repasse da dívida para tarifa mediante deságio 
ofertado no leilão. Trata-se de previsão de remissão da dívida condicionada ao atendimento 
desses requisitos. Com isso, a mera previsão em lei não extingue automaticamente a 
obrigação de pagamento. O ato de quitação a ser produzido não tem efeitos meramente 
declaratórios, pois depende do reconhecimento do preenchimento desses requisitos, 
conforme avaliação do gestor do fundo. Trata-se de ato de natureza constitutiva, que 
produzirá efeitos prospectivos ou para frente quanto ao valor indicado pela CCEE. Nesse 
sentido, entendo que a obrigação deve ser considerada extinta a partir do ato jurídico 
produzido pela CCEE, que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se 
opere a remissão da dívida. 
21. 
No caso específico da CEA, observa-se que a Distribuidora foi licitada em 28/6/2021, cujo 
lance vencedor embute o reconhecimento tarifário integral dos empréstimos da RGR, de forma que 
atendidos os incisos I e II do § 1º-C do art. 8º da Lei nº 12.783/2013, também ocorrerá a extinção dos 
respectivos empréstimos. 
§ 1º-C. Quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto de 
Estado, do Distrito Federal ou de Município, é facultado à União outorgar contrato de

concessão pelo prazo de 30 (trinta) anos associado à transferência de controle da pessoa 
jurídica prestadora do serviço, desde que: (Incluído pela Lei nº 13.360, de 2016) 
I - a licitação, na modalidade de leilão ou de concorrência, seja realizada pelo controlador 
até 30 de junho de 2021; e   (Redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021) 
II - a transferência de controle seja realizada até 31 de dezembro de 2021.    (Redação dada 
pela Lei nº 14.120, de 2021) 
22. 
O inciso I foi atendido (licitação em 28/6/2021) antes do limite de 30/6/2021. O inciso II 
deverá ser atendido em outubro de 2021, portanto antes do limite de 31/12/2021. 
23. 
Os valores atualizados e estimados da dívida, de acordo com as informações da CCEE, estão 
contidos na tabela seguinte. A coluna “Reconhecimento Tarifário” contém os valores a serem extintos 
como empréstimos. A coluna “Despacho 2.023/2020” se refere aos valores que deverão pagos pelas 
concessionárias, à exceção esperada da CEA. 
 
Valores atualizados de RGR 
 
¹CEPISA - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto pelos aportes posteriores ao informado no Edital do Leilão nº 02/2018. 
²CERON - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto por 79% do montante informado no Edital do Leilão nº 02/2018 + 100% dos aportes realizados posteriormente. Ambos atualizados até 
31.12.2020. 
³ELETROACRE - valor considerado no reconhecimento tarifário é composto por 69% do montante informado no Edital do Leilão nº 02/2018 + 100% dos aportes realizados posteriormente.  
⁴CEA - Ainda sem Contrato de Concessão assinado. 
⁵Despacho nº 2.023/2020 define no item ii) que a carência para início de pagamento de juros e principal será até o mês subsequente ao mês da primeira revisão tarifária ordinária e o prazo de pagamento 
será até o final do contrato de concessão 
 
Fonte: Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL 
24. 
Desta forma, corroboro com o entendimento da SFF de que o §4º do art. 4º da Lei nº 
5.655/1971, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 14.120/2021, tornou sem efeito a Cláusula Decima 
Nona dos Contratos de Concessão das Distribuidoras no que se refere à obrigação de pagamento dos 
empréstimos da RGR com reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio, nos termos 
dos Editais de Licitação. 
25. 
Assim, deve a CCEE, na condição de gestora do Fundo da RGR, produzir ato jurídico que 
Sigla
Reconhecimento Tarifário
Lei 14120/2020 § 12 art. 4º
Despacho 2.023/2020⁵
AMAZONAS
2.421.706.377,98
R$                                                  
-
R$                                                                   
BOA VISTA - RORAIMA ENERGIA
433.536.557,18
R$                                                      
-
R$                                                                   
CEAL - EQUATORIAL ALAGOAS
1.296.302.533,75
R$                                                  
-
R$                                                                   
CEPISA¹ -  EQUATORIAL PIAUÍ
147.071.222,74
R$                                                      
984.972.033,05
R$                                            
CERON² - ENERGISA RO 
567.401.804,59
R$                                                      
128.697.773,31
R$                                            
ELETROACRE³ - ENERGISA AC
168.790.448,02
R$                                                      
61.193.692,66
R$                                              
CEA⁴
N/A
860.128.249,84
R$                                            
5.034.808.944,26
R$                                                   
2.034.991.748,87
R$
Sigla  Reconhecimento Tarifário
Lei 14120/2020 § 12 art. 4º  Despacho 2.023/2020⁵
AMAZONAS  R$ 2.421.706.377,98  R$ -
BOA VISTA - RORAIMA ENERGIA  R$ 433.536.557,18  R$ -
CEAL - EQUATORIAL ALAGOAS  R$ 1.296.302.533,75  R$ -
CEPISA¹ - EQUATORIAL PIAUÍ  R$ 147.071.222,74  R$ 984.972.033,05
CERON² - ENERGISA RO  R$ 567.401.804,59  R$ 128.697.773,31
ELETROACRE³ - ENERGISA AC  R$ 168.790.448,02  R$ 61.193.692,66
CEA⁴  N/A  R$ 860.128.249,84
  R$ 5 .034.808.944,26  R$ 2 .034.991.748,87

reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a remissão da dívida. 
III – DIREITO 
26. 
Este Voto está fundamentado em:  
a) Lei nº 8.987, de 1995, (Lei de Concessões de Serviço Público);  
b) Lei nº 9.427, de 1996;  
c) Lei 10.848, de 2004;  
d) Lei 14.120, de 2021; 
e) Lei nº 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação); e  
f) Decreto nº 2.335, de 1997;  
g) Portaria nº 4.659, de 2017; e 
h) Nota Técnica nº 160/2021 - SFF/ANEEL, de 2021.  
IV - DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004245/2016-77, voto no sentido 
de determinar que a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, na condição de gestora, produza ato 
jurídico que reconheça o preenchimento dos requisitos legais para que se opere a extinção da obrigação 
de pagamento dos empréstimos do Fundo da Reserva Global de Reversão correspondente à parcela com 
direito a reconhecimento tarifário e que não tenha sido objeto de deságio nos termos dos Editais de 
Licitação, conforme estabelece o §4º do art. 4º da Lei nº 5.655/1971, com redação dada pela Lei nº 
14.120/2021.  
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 5 de outubro de 2021. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor