AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.554, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004264/2021-61, decide conhecer e, 
no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Indústria de Laticínios Ferreira 
Ltda. Cadastrada so o CNPJ no. 32.125.658/0001-16 em face do Despacho nº 804, de 2022, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
negou provimento à devolução de valores faturados a maior por erro de classificação na área de 
concessão da Enel Distribuição Goiás. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 87, v. 160, n. 118.