AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 302, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.002008/2020-58 e 48500.005055/2019-10, decide conhecer e negar provimento ao pedido de 
medida cautelar, interposto pela Azulão Geração de Energia S.A., com vistas a suspensão do início de 
suprimento contratual previsto no Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos 
Sistemas Isolados – CCESI  de 27/01/2022 para 24/04/2022 da UTE Jaguatirica II, e da aplicação de 
eventuais penalidades regulatórias/contratuais. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 418, v. 160, n. 26.