DECISÃO 
 
PROCESSO nº: 48500.000282/2015-25. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Maciel Consultores S/S 
Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as sanções de multa e 
suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo prazo de um ano dado 
o descumprimento de obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 48/2013 e na Ata de 
Registro de Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva, serviços de auditoria. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
O Pregão Eletrônico nº 48/2013 visou a contratação de empresa especializada para a prestação de 
serviço de auditoria, acompanhamento e inspeção dos processos relativos aos leilões de energia elétrica proveniente 
de empreendimentos de geração promovidos pela ANEEL, serviços de auditoria do sistema e também presencial em 
cada qual, acompanhamento dos seus processos e eventos preparatórios e efetiva realização. Em decorrência desse 
processo, foi celebrada a Ata de Registro de Preços nº 75/2013 entre a ANEEL e a Maciel Consultores. 
Posteriormente, em 27 de agosto de 2014, expediu-se a Ordem de Serviço n° 004/2014 para a Contratada executar 
os serviços de auditoria para o 6º Leilão de Energia de Reserva (Leilão 08/2014-ANEEL). 
 
2. 
Em 25 de fevereiro de 2015, a Comissão Especial de Licitação – CEL recomendou1 a apuração de 
responsabilidade contratual da empresa Maciel Consultores pelo atraso na entrega dos relatórios referentes aos 
serviços de auditoria do 6º Leilão de Energia de Reserva e por não ter participado em algumas das fases preparatórias 
desse Leilão. 
 
3. 
Em 26 de março de 2015, a Maciel Consultores apresentou sua defesa prévia, alegando, entre outros, 
que o atraso indicado ocorreu “somente pela demora da parte notificante em enviar os documentos solicitados e vitais 
para o encerramento dos serviços” e que os serviços foram plenamente executados. 
 
4. 
Em 30 de junho de 2015, a CEL analisou a defesa prévia da Maciel Consultores, concluindo, entre 
outros, que a peça de defesa não esclareceu quais haviam sido os documentos solicitados à CCEE, não sendo 
possível avaliar a relevância de tais documentos para a elaboração do relatório pela contratada, que a documentação 
apresentada não atendeu à completude dos trabalhos exigidos em contrato e às necessidades da CEL e que a punição 
é adequada, considerando o potencial risco que correu o certame por falta de adequada auditoria. 
 
5. 
Em 23 de julho de 2015, a SLC enviou2 intimação à Maciel Consultores a fim de que a referida 
empresa: i) demonstrasse quais haviam sido os documentos solicitados à CCEE; ii) evidenciasse a relevância desses 
documentos para a elaboração dos relatórios e iii) esclarecesse os motivos pelos quais esses documentos não haviam 
sido requeridos à CCEE e analisados até a data de realização do leilão. 
 
6. 
Em resposta, em 7 de agosto de 2015, a Maciel Consultores informou que os documentos vindicados 
eram de profunda e incisiva importância para a finalização dos relatórios, que estariam relacionados em correio 
eletrônico enviado e que alguns documentos só podem ser criados após a realização do leilão, como a lista de 
participantes. Em função dessa manifestação, a SLC solicitou à CEL, em 30 de setembro de 2015, análise das 
informações prestadas. 
 
                                                     
1 Nota Técnica nº 11/2015-CEL/ANEEL 
2 Ofício n. 0196/2015-SLC/ANEEL

7. 
Em 4 de agosto de 2016, a Secretaria Executiva de Leilões – SEL reforçou sua análise anterior e 
informou que “os correios eletrônicos encaminhados pela empresa Maciel não descrevem que documentos foram 
solicitados à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de modo que não é possível avaliar qual a sua 
importância para a elaboração dos Relatórios”. Destacou também que “os problemas de comunicação e de elaboração 
dos relatórios foram discutidos entre a SEL e a empresa de auditoria, no período compreendido entre a finalização da 
nova licitação e a assinatura do contrato correspondente (Contrato nº 217/2014-ANEEL referente ao Pregão Eletrônico 
nº 33/2014) e que atualmente os relatórios têm atendido satisfatoriamente ao objeto contratado”. 
 
8. 
Em 29 de novembro de 2016, a SLC emitiu a Decisão nº 27/2016-SLC/ANEEL, aplicando as sanções 
de multa de R$ 2.668,98 e de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a 
ANEEL pelo prazo de um ano. 
 
9. 
Em 8 de dezembro de 2016, a Maciel Consultores interpôs recurso em face dessa decisão, 
informando ter quitado a multa aplicada e requerendo a revogação das penalidades impostas, admitindo 
eventualmente tão somente a aplicação da pena de advertência. Solicitou também a concessão de efeito suspensivo 
relativo à decisão de suspensão de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL, argumentando 
que “se a execução da penalidade iniciar antes do julgamento do recurso, haverá o esvaziamento e perda de objeto 
do mesmo, pois se acolhido o pleito, não haverá como reverter este período que a empresa ficou suspensa e 
impedida”. 
 
10. 
A Empresa fundamenta seu Recurso alegando, entre outros, (i) que o atraso não poderia resultar 
numa punição tão grave quanto o impedimento de licitar por um prazo de 12 meses; (ii) que o atraso na entrega dos 
relatórios ocorreu não disponibilização dos documentos formalmente necessários para a finalização dos trabalhos; (iii) 
que estaria comprovado que sem os elementos solicitados restava obstada a emissão dos relatórios; e (iv) que a 
relação dos documentos estaria no arquivo anexado ao e-mail enviado no dia 31 de outubro de 2014, reproduzindo 
em seu recurso o conteúdo de tal anexo. Destacou também que seu “contrato foi renovado, ratificando a qualidade e 
comprometimento do serviço prestado”. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
11. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
12. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
13. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados são suficientes para indicar a necessidade de suspensão da 
decisão proferida pela SLC, em especial pela alegação de que o não recebimento da totalidade dos documentos 
requeridos no prazo necessário teria influenciado de forma significativa no resultado do serviço, tendo sido 
apresentado no Recurso mensagens eletrônicas da CCEE encaminhando o material solicitado apenas após o prazo 
definido para entrega dos relatórios, devendo ser considerado ainda que, mesmo que a penalidade seja 
eventualmente revista no futuro, essa já terá produzido seus efeitos dado o impedimento vigente de contratar com a

administração até a decisão, além de potencialmente impactar os serviços em andamento, atualmente bem avaliados 
pela CEL, pela eventual necessidade de rescisão dos contratos vigentes, o que pode trazer prejuízos de difícil ou 
incerta reparação. 
 
14. 
Em face do exposto, decido conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo apresentado pela 
Maciel Consultores S/S Ltda. em face da Decisão SLC nº 27/2016-SLC/ANEEL, por meio da qual foram aplicadas as 
sanções de multa e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a ANEEL pelo 
prazo de um ano dado o descumprimento de obrigações previstas no Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 
48/2013 e na Ata de Registro de Preços nº 75/2013 – ANEEL, relativamente ao 6º Leilão de Energia de Reserva, 
serviços de auditoria. 
 
Brasília, 22 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor-Geral Substituto