AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 917, DE 4 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002978/2021-34, decide (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Japorã – MS e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por 
conseguinte (ii) determinar que a Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. - EMS realize 
a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, das 
unidades consumidoras nº 3412324 e nº 1259049, nos termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa 
nº 414/2010, desde a vigência da Resolução Normativa nº 800/2017 até 06 de agosto de 2020. Após 6 de 
agosto de 2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no art. 114, da Resolução 
Normativa n° 414/2010; (iii) determinar que a distribuidora realize a devolução, em dobro, dos valores 
faturados incorretamente em virtude da classificação incorreta, da unidade consumidora nº 3189297, nos 
termos do §2º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, desde 27/3/2014 (data da ligação) até 6 
de agosto de 2020. Após 6 de agosto de 2020 até a data da efetiva reclassificação, aplica-se o previsto no 
art. 114, da Resolução Normativa n° 414/2010; (iv) manter a classificação das unidades consumidoras n° 
1483320 e nº 3100908 vez que não atendem aos requisitos para reclassificação para Iluminação Pública; 
e (v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.04.2022, seção 1, p. 582, v. 160, n. 66.