DECISÃO 
PROCESSO: 48500.001216/2016-53. 
INTERESSADA: Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Linhas de 
Taubaté Transmissora de Energia S.A. em face do Despacho nº 1.400/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), no uso de suas atribuições regimentais, decidiu, por meio do Despacho nº 1.058, de 
14 de maio de 2018, executar a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 020/2011, 
no valor histórico de R$ 21.250.000,00 (vinte e um milhões e duzentos e cinquenta mil reais), na forma 
de Seguro Garantia, tendo como Tomador a Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. (“LTTE” ou 
“Recorrente”), e como Seguradora a Cescebrasil Seguros de Garantias e Crédito S.A (“Seguradora”), em 
função do atraso na implantação das obras do referido contrato. 
2. 
O Despacho nº 1.058, de 2018, foi objeto de Recurso Administrativo com pedido de efeito 
suspensivo pela LTTE. O pedido de efeito suspensivo foi negado pelo Despacho nº 1.758, de 2018. O 
mérito foi analisado na Nota Técnica nº 496/2018-SCT/ANEEL, de 31 de julho de 2018, que recomendou 
pela manutenção integral do Despacho nº 1.058, de 2018, e ato contínuo encaminhou o Processo para a 
deliberação da Diretoria da ANEEL. 
3. 
Em 11 de março de 2020, por meio do Memorando nº 64/2020-ASD/ANEEL, foram 
solicitados esclarecimentos jurídicos à Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) quanto à 
possibilidade de aplicação de multa editalícia em decorrência do atraso no cronograma das obras do 
Contrato de Concessão nº 020/2011 e ao aproveitamento dos atos administrativos já praticados na 
instrução do presente processo.

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4. 
Na mesma data, por meio do Memorando nº 65/2020-ASD/ANEEL, foi solicitado que a SCT 
avaliasse a responsabilidade da LTTE em função dos atrasos na implantação dos empreendimentos objeto 
do Contrato de Concessão nº 020/2011 e indicasse, caso aplicável, a penalidade de multa, conforme 
previsão no Edital do Leilão e no Contrato de Concessão. 
5. 
Em 12 de abril de 2020, a PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00117/2020/PFANEEL/PGF/AGU 
em resposta aos questionamentos formulados pela Memorando nº 64/2020-ASD/ANEEL. 
6. 
Em 30 de abril de 2021, a SCT, por meio da Nota Técnica nº 247/2021-SCT/ANEEL, 
recomendou a aplicação de multa editalícia à LTTE no valor de 5% (cinco por cento) do valor total do 
investimento calculado pela ANEEL (referente a 100% da garantia de fiel cumprimento), constante no 
Contrato de Concessão nº 020/2011, equivalente ao montante, atualizado até março de 2021, de R$ 
35.605.232,08 (trinta e cinco milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito 
centavos). 
7. 
Por 
sua 
vez, 
a 
Diretoria 
Colegiada 
da 
ANEEL 
decidiu, 
por 
unanimidade,  
(i) desconstituir o Despacho nº 1.058, de 14 de maio de 2018; (ii) ratificar todos os atos administrativos 
instrutórios que foram produzidos no curso processual; (iii) à Linhas de Taubaté Transmissora de Energia 
S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 14.395.590/0001-03, aplicar a penalidade de multa prevista no Edital de 
Leilão nº 04, de 2011 - ANEEL, no valor atualizado, até março de 2021, de R$ 35.605.232,08 (trinta e cinco 
milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e trinta e dois reais e oito centavos), sujeito à atualização pelo 
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo — IPCA, até a data de sua quitação; (iv) em caso de não 
pagamento da multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para 
sua quitação, respondendo a Concessionária pela sua diferença; e (v) na hipótese de pagamento da multa, 
caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel 
Cumprimento. 
8. 
A Decisão está materializada pelo Despacho nº 1.400, de 24 de maio de 20221. 
 
1 Publicado no D.O de 30/05/2022, seção 1, p. 102, n. 101.

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9. 
Inconformada, a Recorrente interpôs Pedido de Reconsideração com pedido de efeito 
suspensivo requerendo (i) a concessão de efeito suspensivo; (ii) a reforma do Despacho nº 1.400, de 2022; 
e, alternativamente, (iii) a conversão da penalidade pecuniária ou sua redução. 
10. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
11. 
O Despacho nº 1.400, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
30/05/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 31/05/2022 (terça-feira), a data 
limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 09/06/2022 (quinta-feira). Dessa forma, 
considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 09/06/2022 (quinta-feira), tem-
se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse de agir, razões pelas 
quais deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
12. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) violação ao devido 
processo legal; (ii) fatos e fundamentos caracterizadores de excludente de responsabilidade pelos atrasos; 
(iii) necessidade de revisão da dosimetria da penalidade aplicada; (iv) conversão da penalidade de multa 
em 
advertência; 
(v) 
ausência 
de 
lesividade 
no 
atraso 
observado; 
e  
(vi) necessidade de revisão do critério de atualização do valor da multa aplicada. 
13. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício do 
poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, 
 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007.

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respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência do bom 
direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na 
demora). 
14. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do bom 
direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade do 
processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso concreto é 
procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para monocraticamente 
suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à regularidade do 
procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa. 
15. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito suspensivo, 
pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça do bom direito, 
despiciendo falar-se em periculum in mora. 
16. 
Isto posto, decide-se por não conceder efeito suspensivo ao Despacho nº 1.400, de 2022, 
haja vista não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores à concessão de tal medida. 
III. D I R E I T O 
17. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O

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18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001216/2016-53, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Linhas de Taubaté Transmissora de Energia 
S.A. em face do Despacho nº 1.400, de 2022, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 10 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta