VOTO 
PROCESSO: 48500.000790/2012-61 
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS em face do Auto 
de Infração nº 1.003/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou penalidade de advertência em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de Rede relativos à emissão 
dos pareceres de acesso à Rede Básica. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A ação fiscalizadora ocorreu no período de 16 a 18 de agosto de 2011 e teve como objetivo verificar 
os procedimentos do ONS na emissão de Pareceres de Acesso à Rede Básica, de uma forma geral e, em detalhe, 
para o consumidor livre Vale SA - Vargem Grande, conforme determinação constante na decisão da 42ª Reunião 
Pública Ordinária da Diretoria Colegiada da ANEEL de 2011 (processo 48500.000060/2010-06). 
2. 
Foram registradas 4 (quatro) Constatações e 1 (uma) Não Conformidade no Relatório de 
Fiscalização RF-ONS-04/2012-SFE, parte integrante do Termo de Notificação - TN n° 113/2012-SFE, emitido em 26 
de junho de 2012, todos recebidos pelo Operador em 05 de julho de 2012.  
3. 
 Por meio do Ofício n° 315/2012-SFE/ANEEL, a SFE concedeu a dilação de prazo para resposta até 
o dia 6 de agosto de 2012.  
4. 
O ONS se manifestou por meio da Carta ONS - 0918/100/2012, protocolada nesta Agência no dia 
08 de agosto de 2012, precedida por e-mail e fax recebidos nesta Agência no dia 06 do mesmo mês, por meio da 
qual requereu o arquivamento do TN n° 113/2012-SFE, tendo em vista as justificativas e procedimentos adotados e 
que, de acordo com os seus argumentos, “procedeu corretamente em suas atribuições, nos termos previstos na 
legislação e regulamentação aplicável”. 
5. 
Avaliadas as argumentações do ONS, a SFE decidiu por lavrar o Auto de Infração 1003/2015-SFE, 
confirmando a Não Conformidade apontada no TN, caracterizada pela emissão de Parecer de Acesso em 
desconformidade com os Procedimentos de Rede, e pela aplicação da penalidade de advertência.  
6. 
Em 1º de abril de 2015 o ONS apresentou recurso contra o AI e, após avalia-lo, a SFE conclui pela 
manutenção da penalidade. 
7. 
Em 4 de maio de 2015 o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Em síntese, a Fiscalização entendeu que a emissão do Parecer de Acesso n° RE 2.1/014/2010 ao 
Consumidor Livre Vale S.A - Vargem Grande teria ocorrido em desconformidade com o Procedimento de Rede

vigente à época da emissão de tal documento. Tal fato, segundo a fiscalização, teria gerado suposto indicio de 
tratamento excepcional dado a esse Consumidor Livre. 
10. 
Em 23 de julho de 2008 - por meio da Carta n° 232/08 a Vale formalizou a solicitação de acesso do 
Projeto Vargem Grande à Rede Básica, por meio do seccionamento da LT 345kV Ouro Preto 2 - Taquaril, de 
propriedade da CEMIG-GT, para conexão em outubro de 2010.  
11. 
Nessa época vigia a versão 0.5 dos Procedimentos de Rede e somente em 5 de agosto de 2009 foi 
publicada a Resolução ANEEL n° 373/2009, aprovando a revisão 1.0 dos Módulos 2 e 3 dos Procedimentos de 
Rede. 
12. 
Nessa revisão, foi modificado o item que define critérios para os arranjos de barramento de 
subestação, no caso de acesso a Rede Básica por consumidores livres. Com a modificação, posterior à do Pedido 
de Acesso, a fiscalização entendeu que a opção escolhida pela Vale deixou de estar em conformidade com os 
Procedimentos de Rede.  
13. 
O ONS argumenta que ao comparar os arranjos da subestação com e sem as alterações do Módulo 
2, constatou que a manutenção do primeiro arranjo não acarretaria qualquer prejuízo quanto à segurança do 
sistema de transmissão, fato que, justificaria a manutenção do arranjo proposto pela Vale. 
14. 
Sendo assim, entendeu o ONS que a opção escolhida pela Vale para este processo de Acesso 
permanecia válida e em conformidade com os Procedimentos de Rede aplicáveis a época da solicitação de acesso, 
não havendo que se falar em necessidade de solicitação de adequações ao Pedido de Acesso de forma a 
contemplar as alterações introduzidas posteriormente nos Procedimentos de Rede. 
15. 
Não obstante o acima exposto e em razão da inexistência de regramento específico, creio que o 
caso sob análise pode comportar interpretações distintas, o que sugere, caso ainda não previsto, a necessidade de 
complementação da regulação sobre a matéria, incluindo a implantação de ajustes e/ou aperfeiçoamentos nos 
Procedimentos de Rede de forma a afastar quaisquer dúvidas em relação à aplicação temporal dos mesmos, na 
hipótese de alterações supervenientes aos pedidos de acesso. 
16. 
Pelo exposto julgo a penalidade de advertência aplicada pela SFE deve ser cancelada. 
 
III – DIREITO 
17. 
Este voto está fundamentado na Lei nº 9.784/1999, REN nº 63/2004 e REN 273/2007.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000790/2012-61, voto por: conhecer do 
recurso administrativo interposto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº 
AI.1003/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para no mérito dar-

lhe provimento para cancelar a penalidade de advertência aplicada em decorrência de fiscalização dos 
Procedimentos de Rede relativos à emissão dos pareceres de acesso à Rede Básica.  
Brasília, 26 de Janeiro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor