AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 675, DE 21 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Texto Original  
 
Nota Técnica nº 178/2016-SCG/ANEEL 
 
A SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO - SUBSTITUTA - DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 2.280, de 19 
de junho de 2012, a Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015 e o que consta no Processo n° 
48500.005947/2014-14, resolve: (i) registrar adequabilidade aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Vila Jauru, com 9.550 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MS.035442-
2.01, de titularidade de Juruena Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 07.283.842/0001-47, localizada no 
rio Jauru, integrante da sub-bacia 66, na bacia hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Coxim e 
Figueirão, no estado do Mato Grosso do Sul; (ii) informar que este Despacho tem a finalidade de permitir 
ao interessado postular, nos órgãos competentes, o Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a 
sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações 
atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os 
parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho 
perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 
da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.266, de 06.05.2019) 
 
(Restaurada a vigência pelo DSP ANEEL 2.222, de 27.07.2021) 
 
(Prorrogada a vigência pelo DSP ANEEL 2.222, de 27.07.2021)