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Processo nº 48500.004710/2019-12 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004710/2019-12 
 
INTERESSADA: Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia - CNH 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de Energia - CNH 
em face dos Despachos no 4.402/2017 e no 44/2019, emitidos pela Superintendência de Gestão Tarifaria 
– SGT, que fixaram os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativos aos 
exercícios de 2018 e de 2019, para autoprodutores e produtores independentes de energia elétrica.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de 
Energia (“CNH” ou “Recorrente”), constituído pelas empresas Rovema Energia S/A e Central 
Administração e Participações SS Ltda., ambas autorizadas, por meio da  Resolução Autorizativa n°. 5.009, 
de 20 de janeiro de 2015, a se estabelecerem como Produtoras Independentes de Energia Elétrica, 
mediante a implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) Distrito de Triunfo1, integrante do Lote 
II do Leilão nº 001/2014, executado pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. (CERON), por delegação da 
ANEEL. 
 
2. 
Por meio dos Despachos nº 4.402/2017 e nº 44/2019, emitidos pela Superintendência de 
Gestão Tarifária (SGT), fixou-se os valores da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE), 
relativos aos exercícios de 2018 e de 2019, para autoprodutores e produtores independentes de energia 
elétrica, o que incluiu as empresas integrantes do consórcio CNH, titulares da UTE Distrito de Triunfo. 
 
3. 
Em 31 de maio de 2019, o CNH protocolou Requerimento2 à ANEEL com pedido de: (i) 
declaração de inexigibilidade de TFSEE relativa a essa usina, a partir de 1º julho de 2018, e (ii) a restituição 
dos valores pagos no período correspondente com as devidas atualizações. 
 
4. 
O argumento utilizado pelo CNH para tanto foi, resumidamente, o de que, em 04 de julho 
de 2018, por meio da Carta CTA-PSM 038/2018, a Eletrobrás Distribuição Rondônia teria informado ao 
 
1 O Banco de Outorgas/SCG denomina essa UTE como “CNH Distrito de Triunfo”, sendo esta a denominação utilizada pela 
SGT na publicação dos Despachos da TFSEE. 
2 SicNet n. 48513.014075/2019-00.

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CNH que os ajustes nas subestações de energia elétrica foram realizados com satisfação, dando como 
finalizada a permanência da usina na condição de stand by e autorizando a usina à desmobilização. Assim, 
a partir do dia primeiro de julho de 2018 a usina térmica teria sido efetivamente desconectada do sistema 
de distribuição.  
 
5. 
De tal maneira, aduziu o CNH que, com a interligação antecipada da localidade atendida 
pela UTE Distrito de Triunfo ao Sistema Interligado Nacional (SIN), não haveria mais motivação que 
justificasse a geração de energia elétrica e, assim, tampouco o poder de polícia  de fiscalização conferido 
à ANEEL. 
 
6. 
No dia 27 de agosto de 2019, a SGT encaminhou à Diretoria do CNH o Ofício nº 306/2019 
– SGT/ANEEL3, no qual informou ao Recorrente que a cobrança TFSEE deve ser mantida, “posto que a 
usina iniciou outrora a operação, não havendo notícia sobre extinção da outorga a qual causasse a 
interrupção da incidência do tributo.” 
 
7. 
Em 13 de setembro de 2019, o CNH protocolou Recurso Administrativo4 em face do teor 
do Ofício nº 306/2019 – SGT/ANEEL, onde persistiu na tese de que “não há potencial poder de polícia (fato 
gerador da incidência da TSFEE) em empreendimento desmobilizado/inexistente (...)”, bem como ratificou 
os pedidos feitos. 
 
8. 
Para tanto, fundamentou, em suma, que: (i) a usina térmica UTE CNH Distrito de Triunfo 
foi desativada e desconectada do sistema de distribuição desde 01.07.2018, motivo pelo qual não deve o 
Recorrente se sujeitar à cobrança de TFSEE; (ii) a Procuradoria Federal já externou o posicionamento pela 
necessidade de o empreendimento estar em operação para que haja cobrança de TSFEE5; e (iii) o ato de 
outorga no caso concreto contempla, em conjunto, 16 empreendimentos de geração termelétrica para 
atendimento em sistemas isolados, não sendo razoável exigir o recolhimento da TFSEE de todos os 
empreendimentos de geração indiscriminadamente. 
 
9. 
Em 26 de setembro de 2019 sobreveio a Nota Técnica n. 179/2019-SGT/ANEEL6, que 
encaminhou o processo a esta diretoria, no sentido de: (i) não conhecer do recurso por intempestividade 
e; (ii) pela não reconsideração do Ofício nº 306/2019 – SGT/ANEEL, que informou sobre a manutenção da 
TFSEE, haja vista a ausência de ilegalidades ou erros técnicos que fundamentem a anulação dos 
lançamentos da TFSEE a partir de 1º de julho de 2018. 
 
10. 
No dia 30 de setembro de 2019 o processo foi distribuído7, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
3 SicNet n. 48581.001989/2019-00 (VIA 001)  
4 SicNet n. 48513.026210/2019-00-1  
5 Parecer n º 551/2007 – PF/ANEEL 
6 SicNet n. 48581.002225/2019-00  
7 SicNet n. 48512.004625/2019-00

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11. 
É o que impõe a relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pelo CNH em face dos Despachos nº 
4.402/2017 e nº 44/2019, emitidos pela SGT, que fixaram os valores da TFSEE, relativos aos exercícios de 
2018 e de 2019. 
 
II.a – Tempestividade 
 
13. 
O CNH requer “o provimento do recurso, declarando-se a inexigibilidade da TFSEE em 
relação à UTE Distrito de Triunfo, a partir de 01/07/2018”. 
 
14. 
Entende-se que a inexigibilidade da TFSEE implicaria, na verdade, anulação dos valores 
fixados relativos ao período a partir de 1º de julho de 2018, o que abrangeria parte dos lançamentos 
concernentes aos exercícios de 2018 e de 2019, conferidos por meio do Despacho n. 4.402/2017 e por 
meio do Despacho n. 44/2019, respectivamente.  
 
15. 
 O Despacho de cobrança de TFSEE mais recente (Despacho nº 44/2019) foi publicado no 
Diário Oficial da União (D.O.U) em 10 de janeiro de 2019. Já o Recurso Administrativo do CNH foi 
protocolado na ANEEL somente em 13 de setembro de 2019.  
 
16. 
O art. 48 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dispõe que o prazo para 
interposição de recurso é de dez dias contados a partir da ciência oficial (10 de janeiro de 2019). Assim, 
constata-se que o pleito foi interposto fora do prazo recursal em face dos lançamentos referentes ao 
exercício de 2019, que se exauriu em 21 de janeiro de 2019. 
 
17. 
Contudo, em que pese a intempestividade do pleito ora em análise em relação ao Despacho 
nº 44/2019, é plausível interpretar que a petição teve como alvo o Ofício nº 306, de 27 de agosto de 2019. 
 
18. 
Assim, entendo que o mérito deve ser avaliado e o pelo conhecimento do recurso. 
 
 
II.a - Mérito 
 
19. 
O Requerimento Administrativo foi apresentado com vistas (i) à declaração de 
inexigibilidade de TFSEE relativa à usina, a partir de 1º julho de 2018, e (ii) à restituição dos valores pagos 
no período correspondente com as devidas atualizações.

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20. 
Os principais argumentos utilizados pelo CHN foram os de que (i) a usina térmica UTE CNH 
Distrito de Triunfo foi desativada e desconectada do sistema de distribuição desde 01.07.2018, motivo 
pelo qual não deve o Recorrente se sujeitar à cobrança de TFSEE; (ii) a Procuradoria Federal já externou 
o posicionamento pela necessidade de o empreendimento estar em operação para que haja cobrança de 
TSFEE8; e (iii) o ato de outorga no caso concreto contempla, em conjunto, 16 empreendimentos de 
geração termelétrica para atendimento em sistemas isolados, não sendo razoável exigir o recolhimento 
da TFSEE de todos os empreendimentos de geração indiscriminadamente.  
 
21. 
Em primeiro lugar, saliente-se que taxa é espécie de tributo que o Estado impõe ao 
particular em razão do exercício do seu poder de polícia. Esta interpretação é a única possível a partir da 
leitura do art. 145, II, da Constituição Federal (CRFB 88) em conjunto com o art. 77, do Código Tributário 
Nacional (CTN). Vejamos: 
 
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os 
seguintes tributos: 
[...] 
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou 
potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou 
postos a sua disposição; 
(Grifos nossos). 
 
Código Tributário Nacional 
Art. 77 - As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos 
Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício 
regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público 
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição. 
(Grifos aditados) 
 
22. 
Não podendo ser diferente, o fato gerador da Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia 
Elétrica (TFSEE)9, espécie tributária definida no art. 77, da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), 
é o exercício do poder de polícia desta Agência Reguladora. Ou seja, para a incidência do tributo, não há 
exigência constitucional, legal ou normativa de que sua incidência só ocorra em caso de prestação 
concreta de serviço público; basta que a ANEEL coloque seu Poder de Polícia à disposição, que exista 
potencial de que uma fiscalização ocorra. 
 
 
8 Parecer n º 551/2007 – PF/ANEEL 
9 Instituída pela Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 19969, e regulamentada pelo Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 
1997.

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23. 
Consonante este raciocínio, especificamente sobre a autoprodução e produção 
independente de energia elétrica10 (como no caso concreto), a Procuradoria Federal da ANEEL (PF/ANEEL) 
consolidou o entendimento de que, para o início da exigibilidade da TFSEE, é necessário que haja validade 
da outorga e que a respectiva usina tenha iniciado a operação. Entretanto, entende a PF/ANEEL que uma 
vez satisfeita a condição suspensiva inicial de cobrança da taxa relativa à entrada em operação, apenas a 
revogação da outorga tem o condão de excluir sua cobrança. Assim assentou recente Parecer emitido 
pela PF/ANEEL, de n. 00077/2019/PFANEEL/PGF/AGU11:  
 
17. No caso da TFSEE, observa-se que o fato gerador ocorre quando da constituição da 
condição de concessionário, permissionário ou autorizado à prestação do serviço de 
energia elétrica. Contudo, o início da cobrança da taxa somente se dá com a entrada em 
operação da unidade que presta o serviço. Tal marco não se refere ao aspecto temporal 
do fato gerador da TFSEE, e nem poderia, porque contido fora da hipótese de incidência 
legalmente fixada. Trata-se, em verdade, de condição suspensiva ao início da cobrança da 
taxa, de modo a se conferir exequibilidade à lei que criou o tributo.  
18. A alteração do momento do lançamento da taxa é possível desde que seja mantido 
esse termo dentro dos limites da situação jurídica necessária ao surgimento do fato 
gerador - tornar-se concessionário, permissionário ou autorizado - isto é, a partir da data 
do ato que constituiu o interessado nessa condição. E assim fora feito, haja vista que a 
condição suspensiva, qual seja, entrar em operação, deve se consumar sempre após a 
edição do ato de outorga. 
(...) 
20. Na esteira desse entendimento, uma vez satisfeita a condição suspensiva inicial de 
cobrança da taxa relativa à entrada em operação, apenas a revogação da outorga tem 
o condão de excluir sua cobrança.  
21. Isso equivale a dizer que o elemento indispensável à conformação do suporte fático 
necessário à incidência da TFSEE, qual seja, outorga válida, bem como a condição 
suspensiva para sua exigibilidade, qual seja, a entrada em operação comercial, estariam 
presentes, sendo, portanto, cabível o lançamento.  
(Grifos aditados) 
 
 
24. 
Como se observa, para o início da incidência da TFSEE no caso de autoprodutores e 
produtores independentes, é necessário que haja a outorga de geração (concessão, permissão ou 
autorização) e, cumulativamente, que a usina tenha efetivamente entrado em operação. Mas, a partir do 
momento em que a usina entra em operação, a geração ou a ausência dela não afetam o fato gerador da 
TFSEE, motivo pelo qual a suspensão da operação comercial, ou a indisponibilidade da usina não 
interrompem a incidência da TFSEE para o autoprodutor e produtor independente de energia. 
 
 
10 Instituídos pelo Decreto nº 2003, de 10 de setembro de 1996. 
11 SicNet n. 48516.000599/2019-00.

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25. 
Ou seja, após a entrada em operação da usina, não é relevante se o agente está 
efetivamente gerando ou não energia; o que é importa é a potência instalada – ou seja, a que foi 
autorizada, permitida ou concedida pela ANEEL.  
 
26. 
Nesse contexto, em recente processo judicial12, a PF/ANEEL defendeu que, inobstante 
serem eventualmente suspensas as atividades de geração, o agente ainda estará sujeito a atividade 
fiscalizatória da ANEEL e, portanto, ainda existirá o Poder de Polícia sobre a central geradora, de tal forma 
que se legitima a cobrança: 
 
Destarte, a paralisação temporária da produção de ferro gusa, com rebatimento na 
geração da UTE Cosipar, não exime o agente do pagamento da TFSEE, enquanto sua 
outorga estiver válida. Em outras palavras, estando a outorga do agente vigente, a 
interrupção da geração de energia elétrica por questões meramente mercadológicas não 
o exime de fiscalização e, consequentemente, da cobrança da TFSEE, uma vez que não 
deixou de existir o poder de polícia sobre a empresa. (Contestação da PF/ANEEL nos 
autos). 
27. 
Nesses mesmos autos judiciais, em decisão de mérito foi reconhecido que “apenas o 
efetivo encerramento definitivo das atividades potencialmente fiscalizadas, desde que formalmente 
repercutidas junto aos órgãos públicos competentes, pode justificar o afastamento da tributação 
consubstanciada na taxa de fiscalização da atividade empresarial”, finalizando no sentido de que “é de se 
destacar que ressoa pacífico entendimento jurisprudencial sobre a matéria tratada nos autos, no sentido 
de que a cobrança de taxa cujo fato gerador seja o exercício do poder de polícia estatal não exige a 
comprovação da efetiva prática da atividade fiscalizadora, mas apenas o seu exercício em potencial”. 
28. 
Não suficiente, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00072/2019/PFANEEL/AGU13, no qual 
compreendeu que, em que pese eventualmente ser suspensa a operação, somente com a extinção da 
outorga a cobrança da Taxa é afastada. 
 
28. Como dito para a exigibilidade da TFSEE é necessário, além da outorga, que o agente 
entre em operação e, uma vez satisfeita essa condição suspensiva, a cobrança da TFSEE 
somente pode ser afastada pela extinção da outorga. A despeito de as interessadas 
terem tido sua operação suspensa, a situação de direito que dá ensejo ao fato gerador da 
taxa não muda, razão pela qual o recurso não merece acolhimento. (Grifos nossos). 
 
29. 
O que talvez tenha levado o agente a um equívoco é o fato de que a incidência do tributo 
ocorre a partir da celebração do contrato (para o concessionário) ou da publicação do ato (para os 
 
12 Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), 1ª Vara de Marabá, processo nº 5944-27.2015.4.01.3901, envolvendo a 
Companhia Siderúrgica do Pará (COSIPAR), na qual requereu ao juízo reconhecer a ilegalidade do lançamento de TFSEE em 
relação à UTE Cosipar. 
13 SicNet n. 48516.000598/2019-00. Cumpre destacar que o posicionamento da PFANEEL não é novo; já havia sido firmado o 
mesmo entendimento no Parecer nº 544/2013-PGE-ANEEL/PGF/AGU e no Parecer nº 551/2007-PF/ANEEL.
Destarte, a paralisação temporária da produção de ferro gusa, com rebatimento na
geração da UTE Cosipar, não exime o agente do pagamento da TFSEE, enquanto sua
outorga estiver válida. Em outras palavras, estando a outorga do agente vigente, a
interrupção da geração de energia elétrica por questões meramente mercadológicas não
o exime de fiscalização e, consequentemente, da cobrança da TFSEE, uma vez que não
deixou de existir o poder de polícia sobre a empresa. (Contestação da PF/ANEEL nos
autos).

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permissionários e autorizados), mas fica suspensa até o início da operação de geração, nos termos do art. 
16, do Decreto nº 2.033/1996. 
 
30. 
Isto posto, verifica-se que especificadamente no caso de autoprodutores e de produtores 
independentes, é necessário que o empreendimento entre em operação para que haja o início da 
cobrança de TSFEE. No entanto, após a entrada em operação, para que cesse a incidência da Taxa, é 
imprescindível a revogação da outorga. 
 
31. 
No caso, o Recorrente: (i) já iniciou a sua operação; (ii) mantém a titularidade da outorga; 
e (iii) inexistem elementos que demonstrem o interesse na revogação da outorga da usina. 
 
32. 
A propósito, sobre a falta de demonstração de interesse em revogação da outorga por 
parte do Recorrente, convém elucidar trecho da Nota Técnica nº 179/2019-SGT/ANEEL, em que se 
destacou que “embora essa desmobilização tenha acontecido há mais de um ano, o recorrente protocolou 
requerimento de inexigibilidade da TFSEE, contudo não aventou a intenção pela revogação da outorga 
dessa usina.” Resta evidenciado que o fato gerador da Taxa, frisa-se, o potencial de poder de fiscalização 
da ANEEL sobre a usina, ainda persiste no caso em análise.  
 
33. 
 Isto posto, afasta-se o argumento do Recorrente de que é ilegal a cobrança de TSFEE dado 
que a usina térmica UTE CNH Distrito de Triunfo não está gerando energia. Igualmente, não se justifica o 
argumento do Recorrente de que não é razoável exigir o recolhimento da TFSEE de todos os 16 
empreendimentos “indiscriminadamente”. 
 
34. 
Logo, o  Recurso deve ser julgado improcedente. 
 
III – DIREITO 
 
35. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
▪ Constituição Federal da República Federativa do Brasil, art. 145, II; 
▪ Código Tributário Nacional, art. 77; 
▪ Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, em especial nos arts. 12 e 13; 
▪ Lei nº 9.874, de 29 de janeiro de 1999; 
▪ Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
▪ Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1997; 
▪ Decreto nº 2.410, de 28 de novembro de 1997; 
▪ Resolução Normativa n. 273, de 10 de julho de 2007; 
▪ Resolução Normativa nº 697, de 16 de dezembro de 2015;  
▪ Submódulo 5.5 do PRORET; 
▪ Parecer n. 00077/2019/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de fevereiro de 2019; 
▪ Parecer nº 00072/2019/PFANEEL/PGFAGU, de 25 de fevereiro de 2019; e

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▪ Nota técnica 179/2019-SGT/ANEEL, de 26 de setembro de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
36. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004710/2019-12, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo Consórcio Novo Horizonte Geração de 
Energia e, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
Brasília, 2 de março de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor