AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.313, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016  
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000783/2005-69, decide, sem prejuízo do superveniente exame do mérito, conhecer do pedido de 
concessão de medida cautelar apresentado pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – 
Cteep e dar-lhe parcial provimento para postergar até 31 de março de 2017 a transferência da Empresa 
Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE para a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - Cteep, das instalações de transmissão listadas no Anexo I da Resolução Autorizativa nº 5.689, de 
8 de março de 2016. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243 e o retificado no 
D.O de 23.12.2016.