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18ª Reunião Pública Ordinária 
25/05/2021 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003673/2011-78 
 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
 
ASSUNTO: Revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia – 
Coelba para o período de 2017 a 2021. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em 8 de agosto de 2017, a ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.285/2017 que 
homologou a revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 
- Coelba para o período de 2017 a 2021. 
 
2. 
O Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018, prorrogou o Programa Nacional de 
Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - “LUZ PARA TODOS” - PLPT até o ano 2022. 
 
3. 
Em 10 de setembro de 2020, a Coelba protocolou a correspondência RTC–CLB 052/20201, 
complementada pela correspondência RTC–CLB 052/20202, de 22 de setembro de 2020, por meio das 
quais relata que não conseguirá atender a meta de ligações estabelecida para o ano de 2020 e solicita a 
prorrogação do prazo de universalização dos municípios previstos de 2020 para setembro/2021 e dos 
municípios previstos de 2021 para setembro/2022. 
 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 067, de 7 de dezembro de 2020, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD analisou o pedido da distribuidora e reconheceu que o 
cronograma de meta de ligações para o alcance da universalização nos munícipios do Estado da Bahia 
estabelecido pela REH nº 2.285/2017 foi significativamente afetado. 
 
1 Documento SIC nº 48513.024222/2020-00. 
 
2 Documento SIC nº 48513.025724/2020-00.

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5. 
Em 14 de dezembro de 2020, na 49ª Sessão de Sorteio Ordinária Pública, o presente 
processo foi distribuído para esta Relatoria.  
 
6. 
Em 19 de janeiro de 2021, na 1ª Reunião Pública Ordinária, foi aprovada a instauração de 
consulta pública para colher contribuições para a proposta que prorroga o ano limite para o alcance da 
universalização rural da Coelba e dos municípios de sua área de concessão. 
 
7. 
Em 29 de abril de 2021, por meio da Nota Técnica nº 48/2021, a SRD analisou as 
contribuições recebidas na Consulta Pública.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da análise das contribuições recebidas na Consulta Pública nº 01/2021, que tratou 
da revisão do Plano de Universalização Rural da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba 
homologado pela Resolução Homologatória nº 2.285/2017. 
 
9. 
Cumpre lembrar que com a edição da REH nº 2.285/2017, a ANEEL aprovou a revisão do 
Plano de Universalização da área rural da Coelba, definindo as metas e o ano limite para universalização 
dos municípios do estado da Bahia. Essa Resolução definiu que a universalização deveria atingir 78 
municípios (com 23.608 ligações) em 2020 e outros 95 (com 23.607 ligações) em 2021.  
 
10. 
No entanto, esse Plano não foi cumprido integralmente e, ainda em 2020, a distribuidora 
alegou que o ritmo de realização das ligações previstas para o ano de 2020 foi bastante impactado nos 
primeiros meses, devido aos elevados índices pluviométricos no estado, 70% acima do ano anterior e o 
maior dos últimos cinco anos. Essa situação teria se agravado a partir de março, em decorrência da crise 
sanitária provocada pela pandemia da Covid-19 e as restrições impostas ao funcionamento dos 
estabelecimentos de apoio, como por exemplo hotéis, pousadas, restaurantes e postos de gasolina, bem 
como isolamento de 14 dias como medida preventiva para colaboradores sintomáticos e afastamento de 
empregados do grupo de risco.

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11. 
A manifestação da distribuidora foi analisada pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Distribuição – SRD, que reconheceu que o cronograma de meta de ligações para o alcance da 
universalização nos municípios do Estado da Bahia estabelecido pela REH nº 2.285/2017 foi 
significativamente afetado. Em sua avaliação, a área técnica indicou não haver irrazoabilidade nas 
questões apresentadas e recomendou que a solicitação da distribuidora fosse parcialmente acatada. Com 
isso, foi instaurada consulta pública com a proposta de prorrogação do ano limite para o alcance da 
universalização da Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022, com exceção 
para os municípios em que o número de ligações a serem realizadas é relativamente pequeno, no caso, 
inferior a 200 (duzentas) ligações.  
 
12. 
Em resumo, a proposta submetida à consulta pública considerou que dos 78 municípios 
com ano de universalização previsto para 2020 (REH 2.285/2017), 34 municípios foram efetivamente 
universalizados, e os 44 restantes seriam prorrogados para 2021. Já quanto aos 95 municípios com ano 
de universalização previsto para 2021 (REH 2.285/2017), 21 municípios permaneceriam com o ano de 
universalização em 2021, pois a quantidade de ligações a serem atendidas é inferior a 200 e os 74 
restantes seriam prorrogados para 2022. 
 
 
13. 
Contribuíram com a referida consulta pública a Coelba e a Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – Abrace. 
 
14. 
Em sua contribuição, a Coelba afirmou concordar integralmente com a proposta submetida 
à consulta pública, não oferecendo qualquer proposta de alteração à minuta de Resolução Homologatória 
apresentada pela ANEEL. 
 
15. 
A Abrace também registrou sua contribuição concordando com a proposta da ANEEL e 
considerando legítimo o pedido da Coelba. No entanto, a Associação setorial ressaltou o histórico de 
pedidos de prorrogação das distribuidoras ao longo dos últimos anos, destacando a necessidade de a 
ANEEL fiscalizar e atuar para que seja garantido o cumprimento de meta estabelecido. 
 
16. 
Dessa forma, a Nota Técnica nº 48/2021 – SRD/ANEEL concluiu pela preservação da 
proposta discutida na consulta pública, cujo total de ligações a serem realizada por ano consta a seguir.

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Tabela 1 – Proposta de metas do plano de universalização 
ANO 
RECURSOS PRÓPRIOS 
LUZ PARA TODOS 
TOTAL 
CONVENCIONAL 
SISTEMAS DE 
GERAÇÃO 
CONVENCIONAL 
SISTEMAS 
DE 
GERAÇÃO 
2017 
- 
- 
22.392 
537 
22.929 
2018 
- 
- 
33.661 
0 
33.661 
2019 
23.014 
594 
- 
- 
23.608 
2020 
16.000 
594 
- 
- 
16.594 
2021 
15.014 
594 
- 
- 
15.608 
2022 
15.014 
 - 
- 
-  
15.014 
TOTAL 
69.041 
1.782 
56.053 
537 
127.413 
 
 
 
17. 
A proposta submetida à consulta pública também propôs a prorrogação do ano limite para 
o alcance da universalização da área rural e dos municípios da área de concessão da Coelba, alterando o 
prazo para 2022, conforme detalhado a seguir. 
 
Tabela 2: Proposta de distribuição dos municípios por ano de Universalização 
ANO DE UNIVERSALIZAÇÃO 
QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS 
Universalizado 
5 
2017 
96 
2018 
56 
2019 
85 
2020 
34 
2021 
65 
2022 
74 
TOTAL 
415 
 
 
 
18. 
Diante das considerações apresentadas ao longo da instrução deste processo, encaminho 
o presente voto no sentido de aprovar proposta de Resolução Homologatória, minuta anexa, que altera 
a REH nº 2.285/2017 e prorroga de 2021 para 2022 o prazo limite para o alcance da universalização rural 
da Coelba. No entanto, reforço o posicionamento consubstanciado no voto que encaminhei quando da 
aprovação da abertura da consulta pública que tratou do tema: a recomendação pela aprovação da
ANO        RECURSOS PRÓPRIOS            LUZ PARA TODOS          TOTAL    
      CONVENCIONAL      SISTEMAS DE
GERAÇÃO      CONVENCIONAL        SISTEMAS        
                          DE        
                          GERAÇÃO        
  2017      -      -      22.392      537      22.929  
  2018      -      -      33.661      0      33.661  
  2019      23.014      594      -      -      23.608  
  2020      16.000      594      -      -      16.594  
  2021      15.014      594      -      -      15.608  
  2022      15.014      -      -      -      15.014  
  TOTAL      69.041      1.782      56.053      537      127.413  
SISTEMAS DE
GERAÇÃO
ANO DE UNIVERSALIZAÇÃO      QUANTIDADE DE MUNICÍPIOS    
Universalizado      5    
  2017      96  
2018      56    
  2019      85  
2020      34    
  2021      65  
2022      74    
  TOTAL      415  

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postergação do prazo para universalização da Coelba ocorre por razões supervenientes ao planejamento 
da distribuidora, ocasionadas pelo excepcional contexto vivenciado em virtude da pandemia da Covid-19, 
onde a distribuidora precisou se adequar às medidas restritivas impostas pelo governo estadual e aos 
ajustes regulatórios trazidos pela Resolução Normativa nº 878, posteriormente revisada pela Resolução 
Normativa nº 891/2020, que estabeleceu medidas para preservação da prestação do serviço público de 
distribuição de energia elétrica, também em decorrência da pandemia. Em outras palavras, a 
recomendação pela aprovação se deu por não restar constatada falha na gestão operacional da 
distribuidora.  
 
19. 
Aproveito para reforçar a importância da atuação da Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade – SFE, área técnica da ANEEL responsável pela fiscalização das empresas 
distribuidoras de energia elétrica, por meio de ação fiscalizadora voltada para o acompanhamento do 
atendimento, por parte da Coelba, das metas ora estabelecidas, evitando que novo pedido de 
postergação do prazo de universalização possa ser pleiteado como forma de subterfúgio da empresa para 
o não alcance da universalização dos municípios sob sua área de concessão. 
 
 
III – DIREITO  
 
20. 
Essa análise se fundamenta nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: 
 
i. 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. 
Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019;  
iii. 
Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020;   
iv. 
Decreto nº 9.357, de 27 de abril de 2018;  
v. 
Portaria nº 117/GM do Ministério de Minas e Energia, de 18 de março de 2020; 
vi. 
Portaria nº 454/GM/MS do Ministério da Saúde, de 20 de março de 2020;  
vii. 
Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020;  
viii. 
Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020;  
ix. 
Decreto nº 10.288, de 20 de março de 2020;

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x. 
Resolução Normativa ANEEL nº 878, de 24 de março de 2020; e, Resolução 
Homologatória nº 2.285, de 8 de agosto de 2017. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003673/2011-78, voto por 
aprovar a Resolução Homologatória que altera a REH nº 2.285, de 8 de agosto de 2017, em decorrência 
da prorrogação do ano limite para alcance da universalização rural da Companhia de Eletricidade do 
Estado da Bahia – Coelba e dos municípios de sua área de concessão, de 2021 para 2022, conforme minuta 
de resolução homologatória anexa. 
 
Brasília, 25 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor