VOTO 
PROCESSO: 48500.005155/2022-41. 
INTERESSADOS: Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf), Operador Nacional do Sistema 
Elétrico (ONS). 
RELATORA: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) em 
face do Despacho nº 1.354, de 19 de maio de 2022, que indeferiu o pleito da transmissora de afastamento 
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Função Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar 
Fortaleza CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de 2019 até a desativação dessa FT. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta CE-DO-088/20211, de 03 de novembro de 2021, a Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) solicitou o afastamento da aplicação de Parcela Variável por 
Indisponibilidade (PVI) para a Função Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE da Subestação 
Fortaleza, no período de julho de 2019 até a conclusão do processo de desativação dos equipamentos. 
2. 
Mediante o Despacho nº 1.3542, de 2022, fundamentado na Nota Técnica nº 36/2022- 
SRT/ANEEL3, de 19 de maio de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) 
indeferiu o pleito da Chesf. 
3. 
Em 30 de maio de 2022, a Chesf, por meio da carta4 interpôs recurso administrativo em 
face do Despacho nº 1.354, de 2022. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.029930/2021-00. 
2 Documento Sicnet nº 48552.000418/2022-00 
3 Documento Sicnet nº 48552.000417/2022-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.015008/2022-00

4. 
Por meio da Nota Técnica nº 49/2022-SRT/ANEEL5, de 24 de junho de 2022, a SRT 
apresentou análise sobre a matéria e recomendou o indeferimento do recurso administrativo. 
5. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 26/2022, realizada em 4 de julho de 2022, o 
processo foi sorteado a minha relatoria.  
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Chesf em face do Despacho nº 1.354, 
de 2022, por meio do qual a SRT indeferiu o pleito da transmissora de afastamento da aplicação de PVI 
na FT CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de 2019 até a 
desativação dessa FT. 
 
II.1 – Da Tempestividade 
8. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7846, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 0017, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.  
9. 
O Despacho nº 1.354, de 2022, foi publicado no Diário Oficial no dia 20 de maio de 2022 
(sexta-feira). O prazo recursal teve início em 23 de maio de 2022 (segunda-feira) e término em 1º de junho 
de 2022 (quarta-feira), data em que a Chesf protocolou sua petição recursal. Logo, o recurso é tempestivo 
e merece ser conhecido. 
 
 
5 Documento Sicnet nº 48552.000541/2022-00. 
6 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
7 
Aprovada 
por 
meio 
da 
Resolução 
Normativa 
nº 
273, 
de 
10 
de 
julho 
de 
2007. 
Disponível 
em: 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

II.2 – Do mérito 
 
10. 
Em seu Recurso Administrativo, a Chesf expôs que em março de 2019 solicitou avaliação 
do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e da Empresa de Pesquisa Energética (EPE) quanto à 
modernização do Compensador Estático da Subestação Fortaleza, tendo em vista o final de vida útil 
regulatória do equipamento. 
11. 
Por sua vez, em junho de 2019, o ONS e a EPE, em resposta à solicitação da Chesf, 
registraram que “será possível prescindir do Compensador Estático (-140/+200) Mvar/230 kV da SE 
Fortaleza somente após a entrada em operação, até setembro/2023, do sistema de transmissão 
outorgado para a região, em especial, do Compensador Estático (-150/+300) Mvar/500 kV na nova SE 
Jaguaruana II. Dessa forma, para mitigar os riscos para a sistema no período compreendido entre a 
presente date e setembro de 2023, s ONS em conjunto com o MME e a ANEEL, deverão envidar esforços 
para antecipar a entrada em operação do Compensador Estático de Jaguaruana e, assim, prescindir do 
Compensador Estático de Fortaleza, no menor prazo possível.” 
12. 
No mês seguinte, foi publicada o Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 
2019 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (1° emissão)8, que aprovou a desativação do 
compensador estático da Subestação Fortaleza. Nesse contexto, a recorrente solicitou que não se 
procedesse com a aplicação da PVI referente a essa Função Transmissão, no período de julho de 2019 até 
a conclusão da desativação da aludida FT. 
13. 
A SRT, por meio da Nota Técnica nº 36/2022-SRT/ANEEL, analisou o pleito inicial da 
transmissora e destacou que a Chesf é responsável pela operação e manutenção das instalações sob sua 
concessão e consequentemente recebe receita por isso. Por seu turno, os usuários e consumidores do 
Sistema Interligado Nacional (SIN) devem remunerar a FT CE 100/-70 Mvar Fortaleza CE1 CE de forma 
proporcional à disponibilidade dessa FT. Desse modo, a SRT concluiu que visto que a PVI é um desconto 
realizado na receita recebida pela Chesf de forma proporcional à indisponibilidade das FT sob sua 
 
8 Aprovado por meio do Despacho SPE/MME n.º 10/2019.

concessão, enquanto a FT CE 100/-70 Mvar FORTALEZA CE1 CE estiver ativa, a PVI sob essa FT deve 
continuar sendo aplicada. 
14. 
Em seu pleito recursal, a Chesf destacou que a avaliação inicial da SRT não considerou a 
avaliação realizada pela SFE9 de que “por meio do acompanhamento dos Planos de Resultados foi 
comprovada a atuação diligente da concessionária no sentido de manter o equipamento em condições 
operativas razoáveis”. 
15. 
Conforme destacado pela SRT, com o que concordo, o que está em avaliação não é o 
comportamento, culpa ou dolo da transmissora, mas a aplicação normativa relacionada a medição de 
qualidade na prestação do serviço de transmissão. 
16. 
Conforme dispõe a Sexta Subcláusula da Cláusula Sétima do Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 061/2001-ANEEL, a receita da Chesf deve ser reduzida refletindo a 
indisponibilidade das instalações. 
17. 
A PVI é o mecanismo por meio do qual as receitas a serem recebidas pelas transmissoras 
são descontadas proporcionalmente aos períodos de indisponibilidade das instalações de transmissão, 
estando previsto nos contratos de concessão de transmissão de energia elétrica e nas Regras de 
Transmissão. Nesse sentido, verifica-se que o equilíbrio econômico e financeiro da concessão engloba o 
valor da Receita Anual Permitida (RAP) deduzido do valor das PVIs a serem aplicadas no decorrer da 
concessão. 
18. 
Destaca-se que a aplicação da PVI não é penalidade e não deve, sob pena de perder sua 
eficácia e causar desequilíbrio econômico e financeiro à concessão, estar relacionada a análise de 
comportamento ou culpa da transmissora. A sua aplicação é objetiva, direta e proporcional aos períodos 
de indisponibilidades das instalações de transmissão, sendo vinculada à estrita apuração da qualidade do 
serviço de transmissão prestado. 
19. 
Conforme relatado pela própria Chesf, os equipamentos estão com a vida útil esgotada e, 
portanto, é esperado que falhas ocorram com mais frequência devido à própria condição dos 
 
9 Memorando n° 351/2021-SFE/ANEEL. Documento Sicnet nº 48534.003574/2021

equipamentos vinculados à FT. Além disso, a Chesf permanece recebendo a receita associada a esses 
equipamentos e em contrapartida continua responsável pela gestão, operação e manutenção dessas 
instalações sob sua concessão.  
20. 
Por fim, tendo em vista a avaliação apresentada, meu encaminhamento é no sentido de 
que seja mantida a aplicação da PVI segundo a apuração realizada pelo ONS, em conformidade com as 
disposições da Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020 e do Contrato de Concessão nº 
061/2001-ANEEL.   
III – DIREITO 
21. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997; e (iv) Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (v)Contrato de 
Concessão nº 061/2001-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005155/2022-41, voto por 
CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidroelétrica 
do São Francisco (Chesf) em face do Despacho nº 1.354, de 19 de maio de 2022, que indeferiu o pleito da 
transmissora de afastamento da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Função 
Transmissão (FT) CE 100/-70 Mvar FORTALEZA CE1 CE da Subestação Fortaleza, no período de julho de 
2019 até a desativação dessa FT. 
 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA

Diretor Substituto