VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005479/2015-51. 
INTERESSADO: NC Energias Renováveis S.A.. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela NC Energias Renováveis S.A. com vistas ao 
ressarcimento dos custos incorridos para implantação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção 
– SEP no Complexo Eólico Corredor do Senandes. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Complexo Eólico Corredor do Senandes (CECSI) está localizado no Município de Rio 
Grande-RS e é composto pelas Centrais Geradoras (CGE) Eólicas Senandes II, III, IV e Vento Aragano I1, 
totalizando 108 MW de capacidade instalada, com energia contratada através do leilão de fontes 
alternativas ANEEL nº 03/2011. 
2. 
Em 6 de agosto de 2015, por meio da Carta CECSI-732/201522, as empresas3 detentoras 
das outorgas das CGE do Complexo Eólico Corredor do Senandes (Requerentes) solicitaram o 
ressarcimento de R$ 1.029.126,29 (um milhão, vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove 
centavos) referente aos custos incorridos para implantação do Sistema Especial de Proteção (SEP) 
necessário para a correta e segura operação do Complexo. 
 
1 Autorizadas por meio das portarias do MME nº 196 de 30 de março de 2012, nº 206 de 5 de abril de 2012, nº 227 de 13 de 
abril de 2012 e nº 229 de 13 de abril de 2012 
2 Documento SicNet nº 48513.021259/2015-00.  
3 OEA Eólica Corredor do Senandes II S.A., OEA Eólica Corredor do Senandes III S.A., OEA Eólica Corredor do Senandes IV S.A. e 
OEA Eólica Vento Aragano I S.A.

3. 
Instado4 a prestar esclarecimentos, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
encaminhou5 o Relatório6 denominado "Integração das CGE Senandes II, III, IV e Vento Aragano I ao SIN - 
Análise Pré-Operacional, outubro de 2014”, e informou que o SEP em questão foi implantado pelo agente 
gerador e liberado para a operação em 10 de abril de 2015. 
4. 
Em atendimento às informações solicitadas7, no dia 23 de dezembro de 2015, pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG), a empresa NC Energias Renováveis S.A. 
(NCER), nova holding responsável pelas CGE integrantes do Complexo Eólico Corredor do Senandes, no 
dia 19 de outubro de 2017, encaminhou8 documentos e retificou o valor dos custos para implantação do 
SEP, para o total de R$ 977.669,97 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e nove reais e 
noventa e sete centavos), com posterior detalhamento9 do valor indicado enviado em 20 de março de 
201810 e em 27 de setembro de 201811. 
5. 
Por meio das Cartas nº CE.SEN.943.1812 e nº CE.SEN.950.1813, de mesma data, 7 de 
fevereiro de 2019, a NCER requereu, além do ressarcimento dos custos de implantação já solicitado, o 
ressarcimento dos custos de operação e manutenção do período de atividade do SEP. 
6. 
Mediante o Memorando nº 122/2020-SCT/ANEEL14, de 29 de maio de 2020, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
informou que o valor do SEP estaria limitado a R$ 163.687,37 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e 
oitenta e sete reais e trinta e sete centavos), com base no Banco de Preços de Referência da ANEEL (BPR 
ANEEL). Todavia, a área técnica ponderou que caberia à SRG a análise do direito ao ressarcimento. 
 
4 Ofício nº 153/2015-SRG/ANEEL, de 3 de setembro de 2015 (SicNet nº 48550.000787/2015-00). 
5 CARTA ONS- 1784/100/2015, de 20 de outubro de 2015 (SicNet nº 48513.028632/2015-00). 
6 Documento SicNet nº 48550.001166/2015-00. 
7 Ofício nº 281/2015-SRG/ANEEL (SicNet nº48550.001279/2015-00). 
8 Carta n°CE.SEN.875.17 (SicNet nº 48513.035514/2017-00). 
9 Solicitado nos Ofícios nº 028/2018-SRG/ANEEL, de 2 de março de 2018, e nº 117/2018-SRG/ANEEL, de 25 de setembro de 
2018 (SicNet nº 48550.000189/2018-00 e nº 48550.001064/2018-00). 
10 Carta n°CE.SEN.916.18 (SicNet nº 48513.010095/2018-00) 
11 Carta n°CE.SEN.941.18 (SicNet nº 48513.032981/2018-00) 
12 Documento SicNet nº 48513.002640/2019-00. 
13 Documento SicNet nº 48513.002643/2019-00. 
14 Documento SicNet nº 48526.003313/2020-00.

7. 
De modo a oportunizar a ampla defesa e o contraditório, a análise exarada pela SCT foi 
enviada15 à Requerente, que registrou16 concordar com o ressarcimento definido pela área técnica da 
ANEEL, não obstante considerar que o correto seria o valor inicialmente pleiteado. 
8. 
Em 3 de agosto de 2021, a SRG analisou o pleito e concluiu pelo seu indeferimento, por 
meio da Nota Técnica nº 076/2021-SRG/ANEEL17. Após realizar reunião com a Requerente e analisar a 
manifestação18 da empresa, a SRG emitiu a Nota Técnica nº 042/2022-SRG/ANEEL19, do dia 7 de abril de 
2022, com conclusão pela improcedência do requerimento e recomendação do envio dos autos do 
processo para análise da Diretoria Colegiada. 
9. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 14/2022, realizada em 11 de abril de 2022, a 
Diretora Elisa Bastos Silva foi designada relatora do Requerimento Administrativo. Devido à exoneração 
da relatora, no dia 30 de maio de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 21/2022, o presente 
processo foi sorteado à minha relatoria. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pela NC Energias Renováveis S.A. com 
vistas ao ressarcimento dos custos incorridos para implantação do serviço ancilar de Sistema Especial de 
Proteção (SEP) no Complexo Eólico Corredor do Senandes.  
12. 
Conforme o que exponho a seguir, encaminho o presente processo pelo indeferimento do 
pedido de ressarcimento, por não ter identificado os preceitos regulatórios para a adequada análise dos 
custos incorridos para a implantação do SEP. 
 
15 Ofício n° 067/2020-SRG/ANEEL, de 16 de outubro de 2020 (SicNet nº 48550.000582/2020-00) 
16 Por meio da mensagem eletrônica do dia 11 de fevereiro de 2021. 
17 Documento SicNet nº 48550.000436/2021-00. 
18 Carta nº CE.SEN.1057.21, de 25 de agosto de 2021 (SicNet nº 48513.022227/2021-00). 
19 Documento SicNet nº 48550.000307/2022-00.

13. 
De forma a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido nos seguintes 
itens: (i) do SEP das usinas que compõem o Complexo Eólico; (ii) do direito ao ressarcimento; e (iii) dos 
custos de implantação do SEP. 
II.1 - Do SEP das usinas que compõem o Complexo Eólico 
14. 
De início, considero oportuno apresentar a conexão aprovada para as usinas do Complexo 
Eólico. Mediante os Despachos ANEEL nº 1745 e 1746, de 4 de junho de 2013, e nº 2910 e 2911, de 20 de 
agosto de 2013, o sistema de transmissão de interesse restrito das CGE passou a ser constituído de 
subestação elevadora de 34,5/138 kV e de linha de transmissão em 138 kV, que conecta ao barramento 
de 138 kV da Subestação (SE) Quinta, de responsabilidade da Companhia Estadual de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica (CEEE-GT). 
15. 
Descrita a conexão, quando da análise da integração das usinas do Parque Eólico ao SIN, o 
ONS emitiu o Relatório denominado “Integração das CGEs Corredor do Senandes II, III, IV e Vento Aragano 
I ao SIN – Análise Pré-Operacional”. No documento, consta seção específica sobre o SEP, que definiu como 
necessária a implementação de um SEP na SE Quinta para corte de geração no Complexo Eólico até a 
entrada em operação do 3º Transformador (TR) 230/138 kV da SE Quinta. Ainda, o Operador estabeleceu 
que o SEP seria composto por dois Intelligent Electronic Device (IEDs) modelo P142, do fabricante 
ALSTOM, conforme transcrito a seguir: 
13 SISTEMAS ESPECIAL DE PROTEÇÃO 
13.1 Necessidade de SEP 
Com o intuito de evitar restrições de geração no Complexo Eólico de Corredor do Senandes ou a 
atuação da proteção de sobrecorrente do TR remanescente da SE Quinta, será necessário a 
implementação de um SEP na SE Quinta para corte de geração no Parque Eólico de Corredor do 
Senandes até a entrada em operação do 3° TR 230/138 kV da SE Quinta, previsto para 
setembro/2015.  
13.2 Descrição do SEP da SE Quinta 
(…)

O SEP será composto por dois IEDs modelo P142 do fabricante ALSTOM. 
(…) 
16. 
Isso posto, em sua manifestação o ONS informou que “o SEP em questão foi implementado 
pelo agente gerador e liberado para a operação em 10 de abril de 2015”. Ainda, conforme consta nos 
autos do processo, a prestação de serviço ancilar de SEP foi realizado até 28 de maio de 201620. Dessa 
forma, o serviço ancilar foi prestado de forma temporária de 10 de abril de 2015 a 28 de maio de 2016. 
II.2 - Do direito ao ressarcimento 
17. 
A Lei nº 10.84821, de 15 de março de 2004, previu em seu inciso VII, art. 1º, que a 
comercialização de energia elétrica deverá dispor, dentre outros, tratamento para os serviços ancilares 
de energia elétrica e para as restrições de transmissão. 
18. 
Por sua vez, a Resolução Normativa (REN) nº 26522, de 10 de junho de 2003, vigente à época 
da disponibilização do serviço ancilar em análise, estabelecia os procedimentos para prestação de serviços 
ancilares de geração e transmissão. O art. 8º dispõe que a ANEEL pode determinar a prestação de serviços 
ancilares, mediante o respaldo do ONS; e, também, prevê o ressarcimento do custo de implantação. 
Todavia, o art. 9º-A condiciona o ressarcimento ao envio de toda a documentação necessária à 
comprovação dos custos realizados, para auditoria e aprovação da ANEEL. 
Art. 8º A ANEEL poderá determinar, mediante justificativa do ONS respaldada em estudos, que os 
agentes de geração e distribuição tenham possibilidade de prestar os serviços ancilares descritos 
nesta Resolução. (Redação dada pela REN ANEEL 443 de 26.07.2011) 
(…) 
§ 2º Os agentes de geração e distribuição que, por meio de determinação da ANEEL, prestem os 
serviços ancilares descritos nesta Resolução, bem como para reposição dos sistemas existentes, 
terão o custo de implantação auditado e aprovado pela mesma e ressarcido via ESS, devendo ser 
 
20 Conforme a Tabela III, da Cláusula 25 dos CPSAs nº 005/2018, nº 006/2018, nº 007/2018 e nº 008/2018, disponível no 
documento SicNet nº 48513.032981/2018-00-1. 
21 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l10.848.htm. 
22 Disponível em http://www.aneel.gov.br/cedoc/res2003265.pdf.

celebrado Contrato de Prestação de Serviços Ancilares - CPSA entre o ONS e os Agentes. (Redação 
dada pela REN ANEEL 443 de 26.07.2011) 
(…) 
Art. 9º-A O ressarcimento a que se refere o § 2º do art. 8º poderá ser pago em parcelas mensais, 
sendo que o primeiro pagamento ocorrerá no mês subseqüente à entrada em operação do 
respectivo serviço ancilar, tendo como referência o custo de implantação auditado e aprovado 
pela ANEEL. (Redação dada pela REN ANEEL 309 de 29.04.2008) 
(...) 
§ 3º Para fins da auditoria, o respectivo agente deverá encaminhar à ANEEL, até 90 (noventa) 
dias após a entrada em operação do respectivo serviço ancilar, toda a documentação necessária 
à comprovação dos custos realizados, sob pena de interrupção do ressarcimento. (Incluído pela 
REN ANEEL 251 de 13.02.2007) (grifos nossos) 
19. 
Insta frisar que a norma atualmente vigente é a REN nº 697, de 16 de dezembro de 2015, 
que estabelece os procedimentos para prestação de serviços ancilares e substituiu as REN nº 265/2003 e 
nº 330/2008. Porém, a análise deve ser realizada à luz da norma vigente à época do fato gerador, no caso 
a REN nº 265, de 2003. 
20. 
Do exposto, considerando o respaldo do estudo do ONS, que determinou a instalação do 
SEP em caráter temporário, e a previsão legal e regulatória para a implantação do serviço ancilar prestado 
por SEP, cabe a análise dos requisitos para a realização do ressarcimento solicitado pela Requerente. 
II.3 - Dos custos de implantação do SEP 
21. 
Em seu pleito inicial de ressarcimento, de 8 de agosto de 2015, a Requerente apresentou 
proposta comercial, da empresa Alstom GRID, para implantação do SEP no Complexo Eólico no valor de 
R$ 1.029.126,29 (um milhão, vinte e nove mil, cento e vinte e seis reais e vinte e nove centavos). 
22. 
Tendo em vista que o SEP do Complexo Eólico Corredor do Senandes já se encontrava em 
operação, e foi implantado sem a prévia determinação da ANEEL, a área técnica solicitou que a empresa 
apresentasse documentos, informações e esclarecimentos, listados a seguir: (i) se a empresa recebeu

outras propostas comerciais, caso contrário, explicar por que apenas uma proposta foi considerada; (ii) 
cópia do Contrato de prestação de serviços e fornecimento dos equipamentos da empresa Alstom GRID; 
(iii) detalhamento e especificações dos serviços e equipamentos adquiridos, principalmente no que se 
refere aos painéis e ao sistema de telecomunicações; (iv) cópia de notas fiscais, comprovantes e demais 
documentos comprobatórios relativos aos custos incorridos; e (v) informações sobre a celebração do 
Contrato de Prestação de Serviços Ancilares - CPSA junto ao ONS. 
23. 
Em resposta, a Requerente informou que, por uma decisão empresarial de contratar o 
mesmo fornecedor responsável pela implantação do empreendimento de geração, não possuía: (i) outras 
propostas comerciais; e (ii) contrato específico firmado para a implantação do SEP.  
24. 
Ainda, a Requerente detalhou os custos, mediante documento elaborado pela prestadora 
de serviços contratada à época para a implantação do SEP, informação que ensejou na retificação do valor 
de ressarcimento pleiteado, para R$ 977.669,97 (novecentos e setenta e sete mil, seiscentos e sessenta e 
nove reais e noventa e sete centavos), conforme Tabela apresentada a seguir: 
item 
Descritivo Materiais / Serviços 
Quantidade Valor Total (R$) 
1 
Materiais 
 
  
1.1  
Painel Proteção e Controle (2300Ax800Lx800P) 
1 
43.000,00  
1.2  
Relé de Proteção Micom P142 (50/51, 67) 
2 
93.840,00  
1.3  
Blocos Testes P991, Reles Auxiliares, Bornes e demais 
1 
89.543,97  
1.4  
Pente Testes P992 
2 
23.485,00  
1.5  
Chave de Seleção "Serviço" / "Bloqueio" 
1 
 2.524,00  
1.6  
Materiais para adequação do sistema de TELECOM 
1 
63.922,00  
2 
Serviços 
 
  
2.1  
Engenharia / Desenvolvimento do Painel 
1 
80.000,00  
2.2 
Montagem do Painel 
1 
15.000,00  
2.3  
Configuração dos Relés de Proteção 
1 
50.000,00  
2.4  
Testes de Aceitação em Fábrica 
1 
28.000,00  
2.5  
Embalagem / transporte 
1 
12.000,00  
2.6  
Instalação em Campo 
1 
101.801,00  
2.7  
Adequações no Bay Quinta 
1 
177.554,00  
2.8  
Comissionamento em Campo  
1 
197.000,00  
 
 
Total 
R$ 977.669,97 
Fonte: Carta de 8 de outubro de 2018 referente ao aditivo celebrado entre as empresas GE e Oderbrecht, tendo a proposta 
PCOM ABS-14441-053_R4. Documento SicNet nº 48513.002640/2019-00-1.
item  Descritivo Materiais / Serviços  Quantidade  Valor Total (R$)
1  Materiais    
1.1  Painel Proteção e Controle (2300Ax800Lx800P)  1  43.000,00
1.2  Relé de Proteção Micom P142 (50/51, 67)  2  93.840,00
1.3  Blocos Testes P991, Reles Auxiliares, Bornes e demais  1  89.543,97
1.4  Pente Testes P992  2  23.485,00
1.5  Chave de Seleção "Serviço" / "Bloqueio"  1  2.524,00
1.6  Materiais para adequação do sistema de TELECOM  1  63.922,00
2  Serviços    
2.1  Engenharia / Desenvolvimento do Painel  1  80.000,00
2.2  Montagem do Painel  1  15.000,00
2.3  Configuração dos Relés de Proteção  1  50.000,00
2.4  Testes de Aceitação em Fábrica  1  28.000,00
2.5  Embalagem / transporte  1  12.000,00
2.6  Instalação em Campo  1  101.801,00
2.7  Adequações no Bay Quinta  1  177.554,00
2.8  Comissionamento em Campo  1  197.000,00
    Total  R$ 977.669,97

25. 
Instada a prestar subsídios, a SCT avaliou os equipamentos e serviços informados pela 
Requerente, considerando os valores do Banco de Preços de Referência (BPR ANEEL) como referência. 
26. 
Em sua avaliação, a SCT considerou que a implantação do SEP deve ter considerado a 
“infraestrutura” disponível dos sinais de controle das instalações para implementação da lógica de corte 
de geração. Dessa forma, para a implantação do SEP foram considerados a instalação de um painel de 
proteção e controle com dois relés de sobrecorrente na SE Quinta e os custos23 dos serviços. Como 
resultado, o valor estaria limitado24 a R$ 163.687,37 (cento e sessenta e três mil, seiscentos e oitenta e 
sete reais e trinta e sete centavos). 
27. 
Todavia, a área técnica registrou que: (i) não foi possível identificar quais equipamentos 
eram exclusivos para implantação do SEP ou já faziam parte dos sistemas de proteção das Subestações 
Quinta e Coletora Senandes, bem como da linha de transmissão de 138 kV SE Quinta – SE Senandes; e (ii) 
por tratar-se de SEP temporário, o equipamento poderia estar sendo utilizado em outras instalações; 
desse modo, diante desses registros, caberia à SRG avaliar o direito ao ressarcimento. 
28. 
A manifestação da SCT foi compartilhada com a Requerente em outubro de 2020, que não 
apresentou resposta no prazo estipulado pela SRG. Não obstante, em fevereiro de 2021, a Recorrente 
indicou concordância com o valor limite definido pela SCT, mesmo, na sua opinião, o valor ter sido muito 
inferior ao custo total da instalação. 
29. 
A SRG, por sua vez, após avaliar as informações enviada pela Requerente e a manifestação 
da SCT, registrou que “no referido documento não consta o detalhamento dos materiais e equipamentos 
relativos à implantação do referido SEP. A empresa também não apresentou a cópia do respectivo 
contrato. Essa ausência da comprovação se mostra sensível na análise do requerimento, (...).” 
30. 
Assim, diante das incertezas, a SRG concluiu que a Requerente não faria jus ao 
ressarcimento, conforme os parágrafos transcritos da Nota Técnica nº 076/2021-SRG/ANEEL: 
 
23 Com base na metodologia do BPR ANEEL (definida na Resolução Homologatória nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019), os 
preços dos serviços são calculados a partir da aplicação de um percentual sobre o valor total dos investimentos em materiais 
e equipamentos. 
24 Preços de junho/2019.

50. Isto posto, conclui-se a NCER não faz jus ao ressarcimento dos custos incorridos pela 
implantação do SEP do Complexo Eólico Corredor do Senandes, uma vez que os painéis únicos de 
proteção unitária e retaguarda não fazem parte do escopo do SEP apresentado no relatório do 
ONS. 
51. Além disso, não há evidências demonstrando, de forma inequívoca, que os equipamentos eram 
exclusivamente destinados para implantação do SEP ou se já faziam parte dos sistemas de 
proteção (principal e alternada) da configuração original das instalações. 
31. 
Quanto ao pleito de ressarcimento dos custos de operação e manutenção do período de 
atividade do SEP, a SRG esclareceu que a análise é realizada anualmente por meio de processo 
específico25, com fulcro no disposto na REN nº 697/2015, motivo pelo qual o pleito não será avaliado 
neste processo. 
32. 
Em sede de manifestação26 quanto ao disposto na Nota Técnica nº 076/2021-SRG/ANEEL, 
a Requerente apresentou foto do painel e o diagrama do projeto funcional do SEP, fatos que, na visão da 
empresa, comprovariam a exclusividade dos equipamentos para o atendimento ao serviço ancilar de SEP 
especificado pelo ONS. Ainda, conforme explicação da configuração da Barra de 138 kV onde estão 
conectados os transformadores da CEEE-GT, a Requerente afirmou que, tecnicamente, não seria possível 
utilizar a função do Sistema de Proteção dos transformadores para a função SEP, o que reforçaria a 
necessidade de instalação de sistema independente para o serviço ancilar. 
33. 
Em sua última análise, mediante a Nota Técnica nº 042/2022-SRG/ANEEL27, a SRG manteve 
a recomendação de negar provimento ao pleito de ressarcimento, por avaliar que mesmo sendo painéis 
distintos, informação já identificada pela SCT, “não restou comprovado se os equipamentos relativos ao 
SEP já não estavam previstos no projeto original dos empreendimentos (…)”. Para a SRG, tais documentos 
seriam necessários porque o requerimento da empresa foi protocolado após a implantação e o início da 
operação do referido SEP. 
 
25 Processo nº 48500.004163/2014-61. 
26 Carta nº CE.SEN.1057.21, documento SicNet nº 48513.022227/2021-00. 
27 Documento SicNet nº 48550.000307/2022-00.

34. 
Em verdade, como descrito em sessão anterior, existe previsão legal e regulatória para a 
prestação de serviço ancilar e o pagamento pelo ressarcimento do sistema implantado. Todavia, como 
definido no § 1º, art. 9º-A, da REN 265/2003, considera-se como valor do ressarcimento o custo de 
implantação auditado e aprovado pela ANEEL. Ainda, o § 3º estabelece que para a referida auditoria, o 
agente deverá encaminhar toda a documentação necessária à comprovação dos custos realizados, sob 
pena de interrupção do ressarcimento. 
35. 
Nesse contexto, verifico que diante das interações entre a Requerente e as áreas técnicas, 
iniciada em 2015, o Agente teve oportunidade para prestar as informações necessárias e solicitadas em 
diversos Ofícios. Todavia, persistem incertezas quanto aos custos empreendidos para a prestação do 
serviço ancilar de SEP. 
36. 
Não obstante as questões técnicas trazidas na última manifestação da Requerente e a 
divergência entre o uso exclusivo ou não do SEP instalado, considero que a análise do caso concreto deve 
partir do pressuposto do envio da documentação necessária para a comprovação dos custos realizados. 
37. 
E, diante o exposto, entendo que o orçamento enviado não representa o contrato de 
prestação de serviços e de fornecimento dos equipamentos. E, também, não comprova se os 
equipamentos relativos ao SEP já estavam previstos no projeto original dos empreendimentos. 
38. 
Assim, como a Requerente não atendeu ao pressuposto da disponibilização da 
documentação necessária para a análise dos custos referentes especificamente sobre a implantação do 
SEP, acompanho as áreas técnicas por indeferir o pleito de ressarcimento dos custos incorridos para a 
implantação do serviço ancilar de SEP, necessário para operação do Complexo Eólico Corredor do 
Senandes. 
 
III – DIREITO 
 
39. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iii) Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004; (iv) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (v) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
e Resolução Normativa nº 265, de 10 de junho de 2003.

IV – DISPOSITIVO 
 
40. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005479/2015-51, voto por 
INDEFERIR o Requerimento Administrativo interposto pela NC Energias Renováveis S.A. com vistas ao 
ressarcimento dos custos incorridos para implantação do serviço ancilar de Sistema Especial de Proteção 
– SEP no Complexo Eólico Corredor do Senandes. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto