AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA No 755, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Aprova as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica aplicáveis ao Sistema de Contabilização e 
Liquidação – SCL. 
 
 
Voto 
 
Anexo 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3o, 
incisos XIV e XVII, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro 1996, no art. 26 da Lei no 9.427, de 1996, nos arts. 
1o e 4o da Lei no 10.848, de 2004, no art. 1o, § 1o, inciso II, e no art. 2º, § 1o, do Decreto no 5.163, de 30 de 
julho de 2004, considerando as contribuições recebidas na Audiência Pública - AP nº 067/2016, realizada 
no período de 13 de outubro a 11 de novembro de 2016, e o que consta do Processo no 
48500.004717/2015-19, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar as Regras de Comercialização de Energia Elétrica aplicáveis ao Sistema de 
Contabilização e Liquidação – SCL, conforme Anexo, na forma dos seguintes módulos: 
 
I. Medição Contábil; 
II. Mecanismo de Realocação de Energia; 
III. Contratos; 
IV. Comprometimento de Usinas; 
V. Consolidação de Resultados; 
VI. Penalidade de Energia; 
VII. Cálculo do Desconto Aplicado à TUSD/TUST; 
VIII. Reajuste dos Parâmetros da Receita de Contrato de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado (CCEAR); 
IX. Receita de Venda de CCEAR; 
X. Contratação de Energia de Reserva; 
XI. MCSD; 
XII. Votos e Contribuição Associativa; 
XIII. Alocação de Geração Própria; 
XIV. Regime de Cotas de Garantia Física e Energia Nuclear; 
XV. Repasse do Risco Hidrológico no ACR (módulo novo); e 
XVI. Glossário de Termos.  
 
Parágrafo Único. A CCEE deverá proceder à revisão dos Procedimentos de Comercialização de 
Energia Elétrica - PdC que devam ser alterados em decorrência das Regras de Comercialização de Energia

Elétrica de que trata o art. 1º e encaminhá-los para aprovação em até 90 dias corridos, contados da 
publicação desta Resolução Normativa, devendo incluir em sua manifestação: 
 
I - descritivo conceitual detalhado para cada PdC; 
 
II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as premissas 
modificadas em cada PdC; e 
III – fundamentos legais e regulatórios devidos, especialmente para as mudanças adicionais 
sem conexão direta com Regras de Comercialização de que trata o art. 1º. 
 
Art. 2º A CCEE deverá incorporar o disposto nesta Resolução ao Sistema de Contabilização e 
Liquidação para os processamentos das contabilizações a partir do mês de referência de janeiro de 2017. 
 
Art. 3º O artigo 1º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º  ........................................................ 
..................................................................... 
 
§2º Os atos que estabelecem a redução tarifária, emitidos anteriormente a 22 de novembro 
de 2016, não necessitam ser reformados, aplicando-se o disposto no caput, conforme as 
Regras de Comercialização. 
 
§3º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos com 
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas de 
autorização prorrogadas.” (NR) 
 
Art. 4º A CCEE deverá encaminhar para aprovação da ANEEL até maio de 2017, o conjunto de 
alterações nas Regras de Comercialização de Energia Elétrica que comporá a versão de janeiro de 2018, 
contemplando: 
 
I - descritivo conceitual detalhado para cada módulo; e 
 
II- evidenciação adequada da conexão entre o descritivo de que trata o inciso I e as linhas de 
comando modificadas em cada módulo. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242. 
 
Revogada pela REN ANEEL 869, de 28.01.2020)