AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.431, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, 
localizada no estado de Alagoas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.002659/2021-29, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, a área de terra de 15m (quinze metros) 
de largura para o trecho rural e 4m (quatro metros) de largura para o trecho urbano necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Olho D’Água das Flores - Jacaré dos Homens, circuito simples, 69 kV, 
com 15,6km (quinze quilômetros e seiscentos metros) de extensão, que interligará a SE Olho D’Água das 
Flores à SE Jacaré dos Homens, localizada nos municípios de Olho D’Água das Flores e Jacaré dos Homens, 
estado de Alagoas. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002659/2021-29, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas coordenadas 
dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AL 
2705705 
LD 69KV Olho D'agua das Flores - Jacaré dos 
Homens 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Comprimento Linha (km) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
15,6 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
BR20211133922 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
686795,127 
8946242,398 
2 
686852,772 
8946201,611 
3 
686799,756 
8946129,012 
4 
686794,692 
8946114,392 
5 
686890,807 
8946086,791 
6 
686914,427 
8945953,007 
7 
686938,770 
8945815,724 
8 
686975,489 
8945635,264 
9 
686992,100 
8945550,538 
10 
687010,006 
8945458,354 
11 
687026,592 
8945378,590 
12 
687039,327 
8945324,167 
13 
687032,975 
8945291,231 
14 
687133,819 
8945251,423 
15 
687290,765 
8945190,304 
16 
687321,442 
8945058,148 
17 
687340,478 
8944974,233 
18 
687385,063 
8944916,247 
19 
687433,266 
8944861,439 
20 
687493,299 
8944794,408 
21 
687536,091 
8944742,548 
22 
687577,949 
8944727,013 
23 
687687,804 
8944797,962 
24 
687720,903 
8944819,856 
25 
687762,493 
8944841,742 
26 
687800,863 
8944850,897
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
AL      2705705      LD 69KV Olho D'agua das Flores - Jacaré dos
Homens    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Comprimento Linha (km)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      15,6      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente              
BR20211133922                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      686795,127      8946242,398    
2      686852,772      8946201,611    
3      686799,756      8946129,012    
4      686794,692      8946114,392    
5      686890,807      8946086,791    
6      686914,427      8945953,007    
7      686938,770      8945815,724    
8      686975,489      8945635,264    
9      686992,100      8945550,538    
10      687010,006      8945458,354    
11      687026,592      8945378,590    
12      687039,327      8945324,167    
13      687032,975      8945291,231    
14      687133,819      8945251,423    
15      687290,765      8945190,304    
16      687321,442      8945058,148    
17      687340,478      8944974,233    
18      687385,063      8944916,247    
19      687433,266      8944861,439    
20      687493,299      8944794,408    
21      687536,091      8944742,548    
22      687577,949      8944727,013    
23      687687,804      8944797,962    
24      687720,903      8944819,856    
25      687762,493      8944841,742    
26      687800,863      8944850,897    

27 
687846,410 
8944854,650 
28 
687892,307 
8944849,189 
29 
687927,633 
8944841,458 
30 
687968,770 
8944816,907 
31 
688002,543 
8944790,625 
32 
688040,686 
8944746,249 
33 
688075,486 
8944708,183 
34 
688195,176 
8944571,621 
35 
688197,777 
8944548,859 
36 
688341,768 
8944385,487 
37 
688568,890 
8944125,666 
38 
688629,562 
8944056,385 
39 
688790,524 
8943876,906 
40 
688862,066 
8943791,817 
41 
689035,263 
8943596,368 
42 
689343,086 
8943246,336 
43 
689371,856 
8943205,443 
44 
690145,272 
8942324,872 
45 
690182,200 
8942291,162 
46 
690388,679 
8942052,176 
47 
690674,258 
8941733,882 
48 
691101,526 
8941323,085 
49 
691133,229 
8941284,420 
50 
692699,907 
8939751,663 
51 
692805,294 
8939645,988 
52 
692949,038 
8939471,665 
53 
693008,430 
8939438,033 
54 
693171,925 
8939235,224 
55 
693206,029 
8939190,060 
56 
693246,056 
8939143,391 
57 
693259,676 
8939084,519 
58 
694945,399 
8936995,577 
59 
695269,762 
8936592,366 
60 
695684,328 
8936076,527 
61 
695739,446 
8936052,821 
62 
696019,323 
8935704,820 
63 
696092,716 
8935613,563 
64 
696293,866 
8935363,451 
65 
696410,572 
8935221,741 
66 
696509,925 
8935095,709 
67 
696637,330 
8935032,438 
68 
696731,621 
8934975,352 
1 
686795,127 
8946242,398
28  687892,307  8944849,189
29  687927,633  8944841,458
30  687968,770  8944816,907
31  688002,543  8944790,625
32  688040,686  8944746,249
33  688075,486  8944708,183
34  688195,176  8944571,621
35  688197,777  8944548,859
36  688341,768  8944385,487
37  688568,890  8944125,666
38  688629,562  8944056,385
39  688790,524  8943876,906
40  688862,066  8943791,817
41  689035,263  8943596,368
42  689343,086  8943246,336
43  689371,856  8943205,443
44  690145,272  8942324,872
45  690182,200  8942291,162
46  690388,679  8942052,176
47  690674,258  8941733,882
48  691101,526  8941323,085
49  691133,229  8941284,420
50  692699,907  8939751,663
51  692805,294  8939645,988
52  692949,038  8939471,665
53  693008,430  8939438,033
54  693171,925  8939235,224
55  693206,029  8939190,060
56  693246,056  8939143,391
57  693259,676  8939084,519
58  694945,399  8936995,577
59  695269,762  8936592,366
60  695684,328  8936076,527
61  695739,446  8936052,821
62  696019,323  8935704,820
63  696092,716  8935613,563
64  696293,866  8935363,451
65  696410,572  8935221,741
66  696509,925  8935095,709
67  696637,330  8935032,438
68  696731,621  8934975,352
1  686795,127  8946242,398