47ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/12/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004982/2014-16. 
INTERESSADA: Cia. Bom Sucesso de Eletricidade – Cia. Bom Sucesso. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, 
localizada nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, estado de Santa Catarina. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 29 de fevereiro de 2016, por meio do Despacho n. 5111, o Sumário Executivo referente 
ao Projeto Básico da PCH Espraiado foi considerado adequado aos estudos de inventário e ao uso do 
potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
2. 
Em 1º de abril de 2021, a Cia. Bom Sucesso protocolou2 nesta Agência pedido de outorga 
dessa Usina, complementando a documentação3 até 30 de junho de 2021, quando foram encaminhados 
todos os documentos necessários à instrução do processo. 
3. 
Em 8 de julho de 2021, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às obrigações e 
histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – 
SRM e no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG; e quanto às 
obrigações intrassetoriais, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças - SMA. 
 
1 Conforme documento SIC 48524.008228/2019-00, a PCH Espraiado foi enquadrada no Despacho n. 1.936/2019, tendo seu 
DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da REN 673/2015, incorporada à REN 875/2020 – processo nº 
48500.004004/2014-66 
2 SIC 48513.008875/2021-00 
3 SIC 48513.016140/2021-00 e 48513.017640/2021-00

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4. 
Em 8 de julho de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 414/2021/SCG/ANEEL, que recomenda 
a emissão da autorização à requerente. 
5. 
Em 12 de julho de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O presente processo trata do requerimento de Autorização, feito pela Cia. Bom Sucesso de 
Eletricidade para implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Espraiado, localizada nos municípios de Timbó Grande e Irineópolis, 
estado de Santa Catarina, com 29.000 kW de potência instalada. 
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a autorização requerida, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
9. 
A Nota Técnica n. 414/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) qualificação jurídica; (iii) 
composição societária; (iv) regularidade fiscal; (v) capacidade financeira, incluindo a apresentação de 
Garantia de Fiel Cumprimento no valor de R$ 11,15 milhões; (vi) características técnicas da usina, com 3 
Unidades Geradoras de 9.666 kW cada; (vii) sistema de interesse restrito e informação de acesso; (viii) 
licenças ambientais,  (ix) cronograma de implantação, com entrada em operação comercial das três 
unidades geradoras, respectivamente, em 20 de novembro, 8 de dezembro e 28 de dezembro de 2023. 
10. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos nas Resoluções Normativas n. 583, de 2013 e n. 875, de 2020, para obter a autorização 
para implantar e explorar a PCH Espraiado. 
11. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de interesse restrito, constituído por uma Subestação 
elevadora 13,8/138 kV, com um transformador de 30 MVA e uma linha de distribuição em 138 kV, em

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circuito simples, com 48,5 km de extensão, conectando-a à subestação Caçador Castelhano 138 
kV, sob responsabilidade da Celesc Distribuição S.A. 
 
Figura 1: Sistema de interesse restrito 
 
12. 
Foi apresentada4 Informação de Acesso fornecida pela Celesc Distribuição, Carta Celesc AC 
258126, de 29/06/2021, protocolada na ANEEL em 30/06/2021, concluindo pela alternativa de conexão 
da PCH Espraiado na SE Caçador Castelhano em 138 kV, na data prevista de 1º de dezembro de 2023. 
Segundo a Celesc, haverá necessidade de ampliação do barramento para viabilizar a instalação de uma 
entrada de linha de 138 kV, de responsabilidade do acessante. 
13. 
Conforme Ofício n. 658/2019-SCG/ANEEL5, a PCH Espraiado foi enquadrada no Despacho 
n. 1.936, de 2019, tendo seu DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da Resolução 
Normativa n. 673, de 2015, incorporada à Resolução Normativa n. 875, de 2020, objeto do processo n. 
48500.004004/2014-66. Desse modo, fica afastado o prazo do art. 30 da REN 875, de 2020, que estipula 
60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, após obtenção da Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e do Licenciamento Ambiental, para apresentação dos documentos necessários à 
outorga de autorização. 
14. 
A Cia Bom sucesso faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Espraiado, incidindo tanto 
 
4 SIC 48513.017640/2021-00 
5 SIC 48524.008228/2019-00

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na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei n. 9.427, de 1996, alterada pela 
Lei n. 14.120, de 2021. 
15. 
Em relação à aplicação do desconto referente à PCH, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
— PF se manifestou por meio do Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU6, por meio do qual concluiu, 
dentre outras questões, que: 
[...] 
b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5 
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira, 
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a 
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado 
da data de outorga. 
c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH’s que não solicitarem a 
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos), 
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual 
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde 
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta 
e oito) meses, contado da data de outorga. 
[...] 
 
16. 
Ademais, o Despacho n. 00147/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2021, aprovou 
e complementou o Parecer n. 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU, com as seguintes conclusões: 
 
[...] 
3. Conforme fundamentação, o § 1°-D acrescido no aludido artigo, traz disciplina 
específica para os potenciais hidráulicos. 
4. Registro que essa disciplina específica, a sua vez, ao suplantar o § 1°-C, não faz 
referência à condicionante de entrada em operação comercial em 48 meses. 
5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial 
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo 
adicionado) 
[...] 
17. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial n. 481, de 20157 acerca 
da emissão de autorização para PCH, como PIE. 
 
6 Documento SIC nº 48516.00937/2021-00. 
7 Documento SIC 48516.002429/2015-00
  b) os empreendimentos de geração hidrelétricos qualificados como PCH's terão 5
(cinco) anos adicionais aos 12 (doze) meses para requererem a outorga e, dessa maneira,  
fazerem jus ao desconto de 50% (cinquenta por cento) na TUST/TUSD, desde que iniciem a  
operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado  
da data de outorga.  
  c) os empreendimentos hidrelétricos qualificados como PCH’s que não solicitarem a
outorga nos 6 (seis) anos contados da publicação da Lei n. 14.120/2021 (12 meses + 5 anos),  
terão mais 5 (cinco) anos para apresentar pedido de outorga, porém, neste caso, o percentual  
do desconto será de 25% (vinte e cinco por cento) ao invés dos 50% (cinquenta por cento), desde  
que também iniciem a operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta  
e oito) meses, contado da data de outorga.  
  5. Assim, acrescento a conclusão de que a condição de entrada em operação comercial
em até 48 meses, contado da data da outorga, não se aplica aos potenciais hidráulicos. (grifo  
adicionado  

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18. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa n. 876, de 2020, informa-se que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL8, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União9. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras 
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
19. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
20. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão da correspondente Resolução Autorizativa, conforme instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004;  
REN n. 583, de 2013; REN n. 875, de 2020 e REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004982/2014-16, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa: 
 
8 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
9http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&coluna
sSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade

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(i) 
AUTORIZAR a Cia. Bom Sucesso de Eletricidade a implantar e a explorar a PCH Espraiado, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG n. 
PCH.PH.SC.035526-7.01, como PIE, com potência instalada de 29.000 kW e potência 
líquida de 28.690 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito. 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
da PCH Espraiado, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos 
da Lei n. 9.427, de 1996. 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor