VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005691/2021-66. 
 
INTERESSADO: Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda e Enel Distribuição Góias S.A. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda. 
em face do Despacho nº 1.900, de 19 de julho de 2022, que negou provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pelo Requerente em face do Despacho nº 901, de 2022, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
negou provimento à reclamação acerca da devolução em dobro de valores faturados a maior pela Enel 
Distribuição Goiás S.A., decorrentes do erro de classificação de unidade consumidora sob sua 
responsabilidade. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 11 de agosto de 2021, o consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda. solicitou à 
Enel Distribuição Goiás a reclassificação da sua unidade consumidora nº 12529382 de residencial para 
rural – subclasse agroindustrial, o que foi atendido pela distribuidora em 26 de agosto de 2021, sem 
devolução de valores. 
 
2. 
Em 13 de setembro de 2021, a representante da unidade consumidora registrou junto à 
Ouvidoria da ANEEL1 pedido de devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, mas teve seu 
pleito indeferido. 
 
3. 
Em 8 de novembro de 2021, a representante do consumidor solicitou a abertura de 
processo administrativo para tratar a reclamação, o que foi feito em 11 de novembro de 2021. 
 
4. 
Em 1º de abril de 2022, por meio do Despacho nº 9012, motivado pela Nota Técnica nº 
36/2022- SMA/ANEEL3, a SMA negou provimento à reclamação interposta pela Vega Nutris Alimentos 
Saudáveis Ltda., acerca da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação 
da unidade consumidora nº 12529382, referente ao período de 4 de dezembro de 2018 a 26 de agosto 
de 2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
 
1 Solicitação de Ouvidoria 304.861.13821-14. 
2 SicNet 48542.001202/2022-00 
3 SicNet 48542.001199/2022-00

5. 
Em 6 de abril de 2021, o consumidor interpôs recurso administrativo4 e, em 5 de maio de 
2022, a concessionária5 apresentou suas contrarrazões recursais.  
 
6. 
Em 11 de maio de 2022, por meio dos Ofícios 514/2022 e 515/20226, a SMA comunicou às 
partes que, após analisar o recurso interposto, decidiu, no exercício de juízo de reconsideração, pela 
manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 901, de 2022. 
 
7. 
Em 27 de maio de 2022, por meio do Memorando nº 0132/20227, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD manifestou sua concordância com a decisão proferida pela 
SMA e, em 1º de junho de 2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 00166/2022, 
opinando pelo conhecimento e desprovimento da reclamação interposta pela empresa consumidora Vega 
Nutris Alimentos Ltda., em concordância com a SMA e a SRD. 
 
8. 
Em 9 de junho de 2022, por meio do Despacho nº 73/2022, a Comissão Técnica de Avaliação 
de Processos encaminhou o processo à Diretoria com a recomendação de conhecer do recurso e, no 
mérito, manter a decisão exarada pelo Despacho nº 901/2022. 
 
9. 
Em 13 de junho de 2022, na 23ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
10. 
Em 19 de julho de 2022, na 26ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria decidiu conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis Ltda., em face do 
Despacho nº 901, de 2022, emitido pela SMA, para, no mérito, negar-lhe provimento. Essa decisão foi 
consubstanciada no Despacho nº 1.900, publicado no Diário Oficial de 25 de julho de 2022. 
 
11. 
Em 3 de agosto de 2022, a representante do consumidor Vega Nutris Alimentos Saudáveis 
Ltda. protocolou novo recurso administrativo8, reiterando o pleito. 
 
12. 
Em 15 de agosto de 2022, por avaliar que tal requerimento foi apresentado em face de 
decisão de última instância da Diretoria da ANEEL, conforme art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 
18, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou esse Processo para minha Relatoria. 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos 
Saudáveis Ltda. em face do Despacho nº 901, de 2022, que representa decisão de última instância da 
 
4 SicNet 48513.010210/2022-00. 
5 SicNet 48513.012936/2022-00 
6 SicNet 48542.001889/2022-00 e 48542.001890/2022-00 
7 SicNet 48554.001146/2022-00 
8 Sicnet: 48513.020849/2022-00.

Diretoria da ANEEL, ou seja, encontra-se exaurida a esfera administrativa. Com isso, o recurso não deve 
ser conhecido, conforme estabelece o inciso VI do art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001: 
 
“Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
(...) 
VI – após exaurida a esfera administrativa;” 
 
14. 
Por outro lado, o não conhecimento do recurso não impede a revisão de atos ilegais, 
conforme dispõe o § 2º do art. 43 da mesma Norma, enquanto o § 3º traz a opção ao Diretor-Relator de 
denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível: 
 
“§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, 
desde que não ocorrida preclusão administrativa. 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-
Relator, poderá denegar monocraticamente seguimento a recurso manifestamente 
inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII deste artigo.” 
 
15. 
No mesmo sentido, o art. 8º da Norma de Organização nº 18 estabelece que “as petições 
apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-
Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de 
mero expediente”. 
 
16. 
Em seu recurso o consumidor não aponta qualquer ilegalidade no ato da ANEEL, apenas 
reitera o pleito de devolução em dobro e traz seus argumentos utilizando dispositivos da Resolução 
Normativa nº 1000, de 2021. 
 
17. 
Entretanto, cabe ressaltar que a análise foi feita com base no regramento vigente à época 
da ligação do consumidor (4 de dezembro de 2018), no caso, a Resolução Normativa nº 414, de 2010, com 
redação dada pela Resolução Normativa nº 800, de 2017. 
 
18. 
Entretanto, conforme afirmado na fundamentação do meu voto, que culminou na 
publicação do Despacho nº 901, de 2022, quando o consumidor solicitou a alteração da classe tarifária 
em 11 de agosto de 2021, já havia decaído o prazo de 90 dias para reclamar da classificação efetuada pela 
distribuidora. Então, a reclamação apresentada pelo ora recorrente foi considerada como novo pedido de 
reclassificação, por isso não cabe devolução de valores, pois o que ocorreu foi um novo pedido de 
reclassificação. 
 
19. 
Desta forma, realizada a análise dos argumentos trazidos pelo consumidor em seu novo 
recurso e não tendo verificado qualquer ilegalidade na instrução do processo, faço a opção de trazer o 
meu voto em Reunião Pública Ordinária da Diretoria para deliberação em bloco, no sentido de não 
conhecer do recurso apresentado, uma vez se encontrar exaurida a esfera administrativa. 
 
 
III – DIREITO

20. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei n° 9.784, de 29 de janeiro 
de 1999, Resolução Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001 e 
Resolução Normativa nº 698, de 2015, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 018. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005691/2021-66, voto por não 
conhecer o Recurso Administrativo interposto pelo consumidor Vega Nutris Alimentos Ltda., em face do 
Despacho nº 1.900, de 2022, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela 
Requerente em face do Despacho nº 901, de 2022, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação da 
devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro de classificação de sua unidade 
consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa e não se constatou ilegalidade na 
condução do processo. 
 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor