VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001702/2019-14. 
 
INTERESSADO: Silveira III Energética S/A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 8.740/2020, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, em favor da Silveira III Energética S/A, das áreas de terra 
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Silveira III, localizada no 
município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do Sul. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Silveira III Energética S/A é autorizada para implantar e explorar a Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Silveira III, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica 
(PIE), localizada no rio Silveira, no município de São José dos Ausentes, estado do Rio Grande do 
Sul, por meio da Resolução Autorizativa n° 7.6421, de 19 de março de 2019. 
2. 
Em 7 de abril de 2020, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 8.7402, que declarou 
de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em 
favor da Silveira III Energética S/A, as áreas que perfazem uma superfície de 63,39 ha (sessenta e 
três hectares e trinta e nove ares) necessárias à implantação da PCH Silveira III3. 
3. 
Por meio da Carta s/nº4, de 27 de maio de 2021, a Interessada solicitou alteração 
do Anexo da Resolução Autorizativa nº 8.740, de 2020, com o objetivo de substituir a área 
destinada a formação de um dos bota fora declarados. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20197642ti.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20208740ti.pdf. 
3 Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG): PCH.PH.RS.035545-3.01. 
4 Documento Sicnet nº 48513.014141/2021-00.

4. 
Em 7 de fevereiro de 2022, a SCG consultou a situação da Interessada quanto às 
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado 
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 100/2022-SCG/ANEEL5, de 7 de fevereiro de 2022, a 
SCG recomendou a emissão de ato autorizativo em favor da Silveira III Energética para alterar a 
Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020, que declara a utilidade pública, para fins 
de desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor da Silveira III Energética  
S/A, áreas de terra necessárias à implantação da PCH Silveira III, para contemplar a alteração da 
área do Polígono 06, de 2,97 ha por outra de 2,79 ha, resultando em uma superfície total de 
63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um ares). 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2022, ocorrida em 14 de fevereiro de 
2022, os processos foram sorteados para minha relatoria. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Silveira III Energética S/A para alteração da 
Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020, que declarou de utilidade pública áreas 
de terra necessárias à implantação da PCH Silveira III, localizada no município de São José dos 
Ausentes, no estado do Rio Grande do Sul, com pedido de substituição de uma área destinada à 
formação de bota fora/empréstimo necessária à implantação da usina. 
9. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para 
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
 
5 Documento Sicnet nº 48524.001236/2022-00.

10. 
A Interessada requereu alteração do anexo e do art. 1º da Resolução Autorizativa 
nº 8.740, de 2020, pois a área declarada como de utilidade pública para formação do bota fora 
01 da usina, denominada no Anexo da Resolução como “Polígono 06”, possui restrição ambiental 
e demandaria supressão de vegetação nativa. 
11. 
De acordo com a Autorizada, a alteração do polígono 06 para a margem direita do 
canal de fuga não teria restrição ambiental e estaria desprovida de vegetação. Afirma também 
que a substituição resultará em uma redução do tamanho da área do polígono, de 2,97 ha atual 
para 2,79 ha. 
12. 
Assim, a substituição requerida resultará na alteração da área total da DUP 
emitida pela Resolução Autorizativa nº 8.740, de 2020, de 63,39 ha (sessenta e três hectares e 
trinta e nove ares) para 63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um ares). 
13. 
Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra objeto do requerimento 
foram apresentados pela Silveira III Energética por meio do Validador6 da ANEEL. A partir desses 
dados, foi gerado o mapa planialtimétrico, que possibilitou visualizar as poligonais 
correspondentes às áreas objeto do requerimento e atestar a adequabilidade da solicitação. 
14. 
No mapa gerado pela área técnica, constatou-se que a poligonal correspondente 
à nova área requerida para o bota-fora está nas proximidades da área já aprovada pela Resolução 
Autorizativa nº 8.740, de 2020, em que a SCG já havia identificado adequação com relação ao 
Projeto Básico, cuja adequabilidade aos estudos de inventário foi registrada por meio do 
Despacho nº 2637, de 29 de janeiro de 2016. 
15. 
Verificou-se também que a nova área pleiteada não se sobrepõe a outras áreas de 
DUP de empreendimentos hidrelétricos, nem a outras áreas públicas de Unidades de 
 
6  O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para 
verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de 
Utilidade Pública, esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet; 
7  Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2016263ti.pdf, posteriormente alterada pelos Despachos SCG 
nº 512/2016, nº 2.762/2017, nº 2.849/2017, nº 3.773/2017 e nº 895/2019.

Conservação, Áreas de Assentamento, Terra Indígena ou Quilombos e que a área não possui 
vegetação.  
16. 
Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP 
são públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no 
polígono solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não 
conferindo poderes expropriatórios à Silveira III Energética. 
17. 
A Interessada encaminhou cópia da Licença Prévia EIA/RIMA – LPER n° 3788,  
vigente, emitida pela Fundação Estadual de Proteção Ambiental, FEPAM, do estado do Rio 
Grande do Sul. 
18. 
Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou 
dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da 
ANEEL.  
19. 
Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no 
requerimento é necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à 
implantação da PCH Silveira III e, portanto, é passível de DUP. 
20. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que 
o pleito é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser 
atendido. 
 
III – DIREITO  
 
21. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: 
 (i) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do 
Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 
 
8 Documento Sicnet nº 48513.021582/2021-00-4. Licença emitida em 13 de junho de 2017, com validade até 13 de 
setembro de 2022.

9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com 
redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, 
de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; 
(x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; e (xii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
do 
processo 
nº 48500.001702/2019-14, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, que altera o Anexo e o Art. 1º da Resolução Autorizativa nº 8.740, de 7 de abril de 2020, 
que declara de utilidade pública, para fins de desapropriação e instituição de servidão 
administrativa, em favor da Silveira III Energética S/A, as áreas de terra necessárias à implantação 
da PCH Silveira III, localizada no rio Silveira, no município de São José dos Ausentes, estado do 
Rio Grande do Sul, para contemplar a alteração da área do Polígono 06, de 2,97 ha por outra de 
2,79 ha, resultando em uma superfície total de 63,21 ha (sessenta e três hectares, vinte e um 
ares). 
 
 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora