16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, 
Brasília, 10/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.004240/2015-63, 
48500.001517/2015-04, 
48500.001496/2015-19, 
48500.001906/2015-21, 
48500.001516/2015-51, 
48500.001522/2015-17, 
48500.001504/2015-27, 
48500.001512/2015-73, 
48500.001499/2015-52, 
48500.001502/2015-38, 
48500.001509/2015-50, 
48500.001493/2015-85, 
48500.001940/2015-04, 
48500.001507/2015-61, 
48500.001520/2015-10, 
48500.001495/2015-74, 
48500.001916/2015-67, 
48500.001500/2015-49, 
48500.001498/2015-16, 
48500.001521/2015-64. 
INTERESSADOS: Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., Centrais Eólicas Conquista S.A., Centrais Eólicas 
Botuquara S.A., Centrais Eólicas Macambira S.A., Centrais Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas 
Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais Eólicas Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas 
Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui S.A., Centrais Eólicas Anísio Teixeira 
S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A., Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais Eólicas 
Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana 
de Cabão S.A., Centrais Eólicas Embiruçu S.A., todas subsidiárias da empresa Renova Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Análise de Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelas 
empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 7.866 a 
7.885/2019, que revogaram as autorizações para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas 
que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão Fase B e da manifestação aos Termos de Intimação nº 1 a 
20/2019, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, referentes às 
Centrais Geradoras que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão Fase B. 
I. 
 R E L A T Ó R I O 
O Complexo Alto Sertão III – Fase B é composto por vinte centrais geradoras eólicas 
localizadas no estado da Bahia, autorizadas em março de 2015, sob regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica – PIE, sob o controle da Renova Energia S.A. – Renova.  
2. 
Em 23 de março de 2018, diante da identificação da inviabilidade de implantação dos 
empreendimentos, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou os Termos 
de Intimação – TI elencados na Tabela I, os quais propuseram a imposição da pena de revogação da

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autorização para implantação e operação das centrais geradoras eólicas da Fase B do Complexo Alto 
Sertão III. 
Tabela 1 – Informações das Centrais Eólicas 
Item 
Usina 
Empresa 
Resolução 
Autorizativ
a 
Potência 
(kW) 
Código Único do 
Empreendiment
o de Geração - 
CEG 
Município 
Termo de 
Intimação 
nº 
1 
Coxilha 
Alta 
Centrais 
Eólicas 
Coxilha Alta 
S.A. 
5.170, de 
14/4/2015 
19.200 
EOL.CV.BA.0321
00-1-01 
Riacho de 
Santana 
0001/201
8-SFG 
2 
Conquista 
Centrais 
Eólicas 
Conquista 
S.A. 
5.102, de 
17/3/2015 
24.300 
EOL.CV.BA.0320
99-4-01 
Riacho de 
Santana 
0002/201
8-SFG 
3 
Botuquar
a 
Centrais 
Eólicas 
Botuquara 
S.A. 
5.101, de 
17/3/2015 
21.600 
EOL.CV.BA.0320
94-3.01 
Riacho de 
Santana 
0003/201
8-SFG 
4 
Macambir
a 
Centrais 
Eólicas 
Macambira 
S.A. 
5.083, de 
17/3/2015 
21.600 
EOL.CV.BA.0321
07-9.01 
Igaporã  
0004/201
8-SFG 
5 
Tamboril 
Centrais 
Eólicas 
Tamboril S.A. 
5.095, de 
17/3/2015 
27.000 
EOL.CV.BA.0321
09-5.01 
Igaporã  
0005/201
8-SFG 
6 
Carrancu
do 
Centrais 
Eólicas 
Carrancudo 
S.A. 
5.089, de 
17/3/2015 
18.900 
EOL.CV.BA.0320
97-8.01 
Igaporã 
0006/201
8-SFG 
7 
Ipê 
Amarelo 
Centrais 
Eólicas Ipê 
Amarelo S.A. 
5.097, de 
17/3/2015 
18.000 
EOL.CV.BA.0321
03-6.01 
Igaporã 
0007/201
8-SFG 
8 
Cabeça 
de Frade 
Centrais 
Eólicas 
Cabeça de 
Frade S.A. 
5.090, de 
17/3/2015 
5.700 
EOL.CV.BA.0320
95-1.01 
Igaporã 
0008/201
8-SFG 
9 
Canjoão 
Centrais 
Eólicas 
Canjoão S.A. 
5.086, de 
17/3/2015 
6.000 
EOL.CV.BA.0320
96-0.01 
Igaporã 
0009/201
8-SFG
Item  Usina  Empresa  Resolução
Autorizativ
a  Potência
(kW)    Código Único do    Município  Termo de
Intimação
nº
            Empreendiment      
            o de Geração -      
            CEG      
1  Coxilha
Alta  Centrais
Eólicas
Coxilha Alta
S.A.  5.170, de
14/4/2015  19.200  EOL.CV.BA.0321
00-1-01      Riacho de
Santana  0001/201
8-SFG
2  Conquista  Centrais
Eólicas
Conquista
S.A.  5.102, de
17/3/2015  24.300  EOL.CV.BA.0320
99-4-01      Riacho de
Santana  0002/201
8-SFG
3  Botuquar
a  Centrais
Eólicas
Botuquara
S.A.  5.101, de
17/3/2015  21.600  EOL.CV.BA.0320
94-3.01      Riacho de
Santana  0003/201
8-SFG
4  Macambir
a  Centrais
Eólicas
Macambira
S.A.  5.083, de
17/3/2015  21.600  EOL.CV.BA.0321
07-9.01      Igaporã  0004/201
8-SFG
5  Tamboril  Centrais
Eólicas
Tamboril S.A.  5.095, de
17/3/2015  27.000  EOL.CV.BA.0321
09-5.01      Igaporã  0005/201
8-SFG
6  Carrancu
do  Centrais
Eólicas
Carrancudo
S.A.  5.089, de
17/3/2015  18.900  EOL.CV.BA.0320
97-8.01      Igaporã  0006/201
8-SFG
7  Ipê
Amarelo  Centrais
Eólicas Ipê
Amarelo S.A.  5.097, de
17/3/2015  18.000  EOL.CV.BA.0321
03-6.01      Igaporã  0007/201
8-SFG
8  Cabeça
de Frade  Centrais
Eólicas
Cabeça de
Frade S.A.  5.090, de
17/3/2015  5.700  EOL.CV.BA.0320
95-1.01      Igaporã  0008/201
8-SFG
9  Canjoão  Centrais
Eólicas
Canjoão S.A.  5.086, de
17/3/2015  6.000  EOL.CV.BA.0320
96-0.01      Igaporã  0009/201
8-SFG
Resolução
Autorizativ
a
Termo de
Intimação
nº
Potência
(kW)
5.101, de
17/3/2015
5.083, de
17/3/2015
5.095, de
17/3/2015
5.089, de
17/3/2015
5.097, de
17/3/2015

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Item 
Usina 
Empresa 
Resolução 
Autorizativ
a 
Potência 
(kW) 
Código Único do 
Empreendiment
o de Geração - 
CEG 
Município 
Termo de 
Intimação 
nº 
10 
Jequitibá 
Centrais 
Eólicas 
Jequitibá S.A. 
5.100, de 
17/3/2015 
8.100 
EOL.CV.BA.0321
05-2.01 
Caetité 
0010/201
8-SFG 
11 
Tingui 
Centrais 
Eólicas Tingui 
S.A. 
5.082, de 
17/3/2015 
18.900 
EOL.CV.BA.0321
10-9.01 
Caetité 
0011/201
8-SFG 
12 
Anísio 
Teixeira 
Centrais 
Eólicas Anísio 
Teixeira S.A. 
5.094, de 
17/3/2015 
13.500 
EOL.CV.BA.0320
92-7.01 
Caetité 
0012/201
8-SFG 
13 
Lençóis 
Centrais 
Eólicas 
Lençóis S.A. 
5.171, de 
14/4/2015 
10.800 
EOL.CV.BA.0322
68-7.01 
Riacho de 
Santana 
0013/201
8-SFG 
14 
Caliandra 
Centrais 
Eólicas 
Caliandra 
S.A. 
5.119, de 
24/3/2015 
5.400 
EOL.CV.BA.0322
39-3.01 
Igaporã 
0014/201
8-SFG 
15 
Ico 
Centrais 
Eólicas Ico 
S.A. 
5.122, de 
24/3/2015 
10.800 
EOL.CV.BA.0322
42-3.01 
Igaporã 
0015/201
8-SFG 
16 
Alcaçuz 
Centrais 
Eólicas 
Alcaçuz S.A. 
5.118, de 
24/3/2015 
18.900 
EOL.CV.BA.0322
38-5.01 
Igaporã 
0016/201
8-SFG 
17 
Putumuju 
Centrais 
Eólicas 
Putumuju 
S.A. 
5.127, de 
24/3/2015 
14.700 
EOL.CV.BA.0322
47-4.01 
Igaporã 
0017/201
8-SFG 
18 
Cansançã
o 
Centrais 
Eólicas 
Cansanção 
S.A. 
5.120, de 
24/3/2015 
14.700 
EOL.CV.BA.0322
40-7.01 
Igaporã 
0018/201
8-SFG 
19 
Imburana 
de Cabão 
Centrais 
Eólicas 
Imburana de 
Cabão S.A. 
5.123, de 
24/3/2015 
20.100 
EOL.CV.BA.0322
43-1.01 
Caetité 
0019/201
8-SFG 
20 
Embiruçu 
Centrais 
Eólicas 
Embiruçu 
S.A. 
5.121, de 
24/3/2015 
6.000 
EOL.CV.BA.0322
41-5.01 
Caetité 
0020/201
8-SFG
Item  Usina  Empresa  Resolução
Autorizativ
a  Potência
(kW)    Código Único do    Município  Termo de
Intimação
nº
            Empreendiment      
            o de Geração -      
            CEG      
10  Jequitibá  Centrais
Eólicas
Jequitibá S.A.  5.100, de
17/3/2015  8.100  EOL.CV.BA.0321
05-2.01      Caetité  0010/201
8-SFG
11  Tingui  Centrais
Eólicas Tingui
S.A.  5.082, de
17/3/2015  18.900  EOL.CV.BA.0321
10-9.01      Caetité  0011/201
8-SFG
12  Anísio
Teixeira  Centrais
Eólicas Anísio
Teixeira S.A.  5.094, de
17/3/2015  13.500  EOL.CV.BA.0320
92-7.01      Caetité  0012/201
8-SFG
13  Lençóis  Centrais
Eólicas
Lençóis S.A.  5.171, de
14/4/2015  10.800  EOL.CV.BA.0322
68-7.01      Riacho de
Santana  0013/201
8-SFG
14  Caliandra  Centrais
Eólicas
Caliandra
S.A.  5.119, de
24/3/2015  5.400  EOL.CV.BA.0322
39-3.01      Igaporã  0014/201
8-SFG
15  Ico  Centrais
Eólicas Ico
S.A.  5.122, de
24/3/2015  10.800  EOL.CV.BA.0322
42-3.01      Igaporã  0015/201
8-SFG
16  Alcaçuz  Centrais
Eólicas
Alcaçuz S.A.  5.118, de
24/3/2015  18.900  EOL.CV.BA.0322
38-5.01      Igaporã  0016/201
8-SFG
17  Putumuju  Centrais
Eólicas
Putumuju
S.A.  5.127, de
24/3/2015  14.700  EOL.CV.BA.0322
47-4.01      Igaporã  0017/201
8-SFG
18  Cansançã
o  Centrais
Eólicas
Cansanção
S.A.  5.120, de
24/3/2015  14.700  EOL.CV.BA.0322
40-7.01      Igaporã  0018/201
8-SFG
19  Imburana
de Cabão  Centrais
Eólicas
Imburana de
Cabão S.A.  5.123, de
24/3/2015  20.100  EOL.CV.BA.0322
43-1.01      Caetité  0019/201
8-SFG
20  Embiruçu  Centrais
Eólicas
Embiruçu
S.A.  5.121, de
24/3/2015  6.000  EOL.CV.BA.0322
41-5.01      Caetité  0020/201
8-SFG
Resolução
Autorizativ
a
Termo de
Intimação
nº
Potência
(kW)

Pág 4 de 17 
 
3. 
A Renova apresentou manifestação tempestiva aos Termos de Intimação supracitados, 
pleiteando o arquivamento dos referidos termos, tendo por base a previsão legal da possibilidade de 
apresentação de plano de transferência de controle societário como alternativa à extinção da outorga, 
conforme previsto no art. 4º da Lei 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016. 
4. 
Na ocasião, a Renova alegou que estava, em curso, processo de alienação das centrais 
geradoras para novo investidor. Esclareceu, ainda, que a operação se tratava de processo de aquisição 
pelo Grupo Brookfield das empresas responsáveis pelos projetos que compõem o complexo eólico Alto 
Sertão III – Fases A e B. A conclusão da operação foi estimada para 27 de abril de 2018. 
5. 
Em 21 de maio de 2018, a Renova protocolou correspondência dando ciência do 
encerramento das negociações com a Brookfield, ao tempo que solicitou prazo adicional de, no mínimo, 
60 dias, para apresentação de novo plano de transferência. 
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 017/2018-SFG/ANEEL, de 12 de julho de 2018, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG encaminhou os processos para 
apreciação e deliberação da Diretoria, com a indicação da aplicação de penalidade de revogação das 
autorizações das usinas do complexo Alto Sertão III – Fase B. 
7. 
Em 12 de abril de 2019 foi realizada reunião com os representantes da Renova, Cemig 
Geração e Transmissão S.A – Cemig, Light Energia S.A – Light e AES Tietê Energia S.A. – AES Tietê e o então 
relator da matéria, oportunidade em que foram apresentadas informações quanto à operação de 
alienação dos projetos eólicos de todo o Complexo Eólico Alto Sertão III - Fases A e B, da Renova para a 
AES Tietê. 
8. 
Por meio da carta T/VPA/GRGC 0040/19, em resposta ao Ofício nº 111/2019-DIR/ANEEL, a 
AES Tietê e a Renova apresentaram o Plano de Transferência do Complexo Alto Sertão III – Fase B, 
posteriormente complementado pela carta CT_RNV_RG_12/2019. 
9. 
Em 3 de junho de 2019, a SFG e a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração – SCG emitiram, de forma conjunta, a Nota Técnica nº 49/2019–SFG/SCG/ANEEL, por meio da 
qual analisaram o plano de transferência do controle das centrais geradoras eólicas retrocitadas, 
integrantes da Fase B do Complexo Alto Sertão III, e recomendaram o seu indeferimento.

Pág 5 de 17 
 
10. 
Na 19ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 4 de junho de 2019, a Diretoria decidiu: 
a.  conhecer do plano apresentado pela Renova Energia S.A. para transferência do controle 
societário de 20 Centrais Eólicas1 para a AES Tietê Energia S.A., para, no mérito, negar-lhe 
provimento, por não atender aos requisitos estabelecidos no § 1º do art. 4º-C da Lei nº 
9.074, de 1995, com a redação dada pela Lei nº 13.360, de 2016; 
b. revogar as Resoluções Autorizativas referentes às mesmas Centrais Eólicas referidas no 
item “a” e nos processos em epígrafe; 
c. determinar à Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, a abertura 
de procedimento administrativo, em relação à Renova Energia S.A., tendente à aplicação 
de penalidade de suspensão temporária de participação em licitações para obtenção de 
novas concessões, permissões ou autorizações, bem como de impedimento de contratar 
com a ANEEL e de receber autorização para serviços e instalações de energia elétrica, nos 
termos do previsto no inciso V do art. 2º da Resolução Normativa – REN nº 63, de 2004; 
d. determinar à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG, caso 
necessário, a adoção dos procedimentos para devolução da garantia financeira constituída 
pela AES Tietê. 
11. 
A decisão foi consubstanciada nas Resoluções Autorizativas – REA nº 7.866 a 7.885, todas 
de 4 de junho de 2019. 
12. 
Inconformadas, em 28 de junho de 2019, tanto a Renova quanto a AES Tietê protocolizaram 
Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, contra as Resoluções.  
13. 
Por meio do Despacho nº 1.871, de 3 de julho de 2019, o Diretor-Geral Substituto decidiu 
por não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela AES Tietê Energia S.A, e, quanto ao 
 
1 Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., Centrais Eólicas, Conquista S.A., da Centrais Eólicas Botuquara S.A., Centrais Eólicas 
Macambira S.A., Centrais Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais 
Eólicas Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui S.A., Centrais 
Eólicas Anísio Teixeira S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A.,  Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais 
Eólicas Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana de Cabão S.A., 
Centrais Eólicas Embiruçu S.A.

Pág 6 de 17 
 
pedido de efeito suspensivo interposto pela própria Renova, conheceu do pedido de efeito suspensivo, 
porém negou-lhe provimento”. 
14. 
Em 15 de julho de 2019, os processos foram a mim distribuídos. 
15. 
Diante da informação de que a AES Tietê e Renova haviam encerrado as negociações para 
aquisição dos seus ativos, o que justamente suportava o Plano de Transferência dos empreendimentos, a 
SFG por meio do Ofício nº 525/2019-SFG/ANEEL consultou os Agentes acerca do interesse na 
continuidade da análise do Pedido de Reconsideração interposto. 
16. 
Em resposta, a Renova protocolou a carta CT_RNV_RG_18/2019, de 8 de novembro de 
2019, por meio da qual informou que persistia o seu interesse no prosseguimento do processo, tendo 
solicitado, adicionalmente, o sobrestamento do julgamento dos processos em questão, até que seja 
apresentado um novo Plano de Transferência. Informou ainda que, no mês de outubro daquele ano, teve 
deferido, pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca do Estado de São Paulo, o 
processamento de seu pedido de recuperação judicial, em linha com o artigo 53, da Lei nº 11.101, de 
2005. 
17. 
Por meio do Memorando nº 360/2019-SFG/ANEEL, de 26 de novembro de 2019, a SFG 
reiterou o entendimento expresso na Nota Técnica nº 49/2019–SFG/SCG/ANEEL quanto à condição de 
inviabilidade da consecução dos empreendimentos, agora agravada pela desistência da AES Tietê e, como 
consequência, o exaurimento da finalidade do Plano de Transferência apresentado.  
18. 
Em 06 de julho de 2020, a Renova, por meio de Carta s/nº, apresentou informações sobre 
o processo de Recuperação Judicial da Companhia, e solicitou que o julgamento do Pedido de 
Reconsideração somente ocorresse após a análise dos Planos de Recuperação por ela apresentados. 
19. 
Por meio de Fato Relevante divulgado ao mercado no dia 6 de agosto de 2020, a Renova 
informou que recebeu da Prisma Capital uma proposta vinculante para aquisição do Complexo Eólico Alto 
Sertão III – Fase B.

Pág 7 de 17 
 
20. 
Em 11 de setembro de 2020, recebi representantes da Empresa em reunião. Na ocasião 
foram apresentadas as ações que vinham sendo tomadas pelo Grupo Renova no âmbito do processo de 
Recuperação Judicial em que se encontra.  
21. 
Em 21 de setembro de 2020 solicitei, por meio do Ofício nº 244/2020-DIR/ANEEL, 
esclarecimentos à Renova acerca do pretenso plano de transferência das outorgas para a Prisma Capital. 
Em resposta, a Renova, por meio de Carta s/nº, de 06 de outubro de 2020, apresentou as informações 
requeridas. 
22. 
Em 12 de março de 2021, a SFG, por meio do Ofício nº 100/2021-SFG/ANEEL, solicitou 
informações atualizadas acerca do pedido de transferência do controle societário dos empreendimentos. 
Em resposta, a Renova, encaminhou a Carta s/nº, de 29 de março de 2021.  
23. 
Em 24 de junho de 2021, a Renova, por meio da Carta s/nº2, solicitou   pedido de revogação 
amigável das outorgas que compõem a Fase B do Complexo Alto Sertão III, apresentando  proposta de 
que a revogação amigável ficasse condicionada à conclusão da Fase A do Complexo. 
24. 
O processo foi incluído na pauta da 37ª RPO, de 05 de outubro de 2021. Atendendo a 
pedido da Recorrente, retirei o processo da pauta. 
25. 
Em 29 de outubro de 2021, a SCG, por meio dos Ofícios nº 605, 606, 608, 609, 610, 611, 
612, 613, 615, 616, 617, 618, 619, 621, 622, 623, 624, 625, 626 e 627/2021-SCG/ANEEL, notificou a 
Seguradora Juntos Seguros S.A. acerca da expectativa de sinistro da apólice vinculada às EOLs da Fase B 
do Complexo Alto Sertão III. 
26. 
Em 10 de novembro de 2021, a Renova, por meio da Carta RNV_RG-13/2021, manifestou-
se em resposta aos Ofícios enviados pela SCG solicitando que o processo de execução de garantias seja 
suspenso até que a Diretoria delibere acerca do requerimento de revogação amigável das outorgas das 
Usinas, bem como, alega que tal execução sem a prévia demonstração de efetivo prejuízo sofrido pela 
 
2 SIC nº 48513.017054/2021-00

Pág 8 de 17 
 
Administração Pública conduziria à nulidade do ato e, ainda, indicou a prescrição da pretensão punitiva 
em relação à não implementação de algumas das EOLs do Complexo. 
27. 
Em 09 de dezembro de 2021, minha assessoria, por meio dos Memorandos nº 309 a 
312/2021-ASD/ANEEL, solicitou informações e diligências às Superintendências de Fiscalização dos 
Serviços de Geração, Concessões e Autorizações de Geração, Regulação dos Serviços de Transmissão e à 
Procuradoria Federal. 
28. 
Em resposta, foram emitidos o Memorando nº 020/2022-SFG/ANEEL, de 25 de janeiro de 
2022, Memorando nº 23/2022-SCG/ANEEL, de 04 de fevereiro de 2022, Memorando nº 15/2022-
SRT/ANEEL, de 04 de fevereiro de 2022 e Parecer nº 00020/2022/PFANEEL/PGF/AGU, de 09 de fevereiro 
de 2022. 
29. 
Em 30 de janeiro de 2022, a análise da manifestação aos Termos de Intimação – TI nº 1 a 
20/2019 foi distribuída, por conexão, para a minha relatoria. 
30. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
31. 
O processo em tela trata da análise do Pedido de Reconsideração em face da revogação 
das outorgas para implantação e exploração das Centrais Geradoras Eólicas integrantes da Fase B do 
Complexo Alto Sertão III e da aplicação dos Termos de Intimação nº 0001 a 0020/2019-SFG/ANEEL. 
32. 
A decisão que encaminho no presente voto é de CONHECER do Pedido de Reconsideração 
para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, bem como, pela aplicação da penalidade constante dos Termos 
de Intimação nº 0001 a 0020/2019-SFG/ANEEL, conforme apresentado na fundamentação a seguir. 
Admissibilidade 
33. 
A admissibilidade do Pedido de Reconsideração já foi apreciada no julgamento do pedido 
de efeito suspensivo, no qual ficou caracterizado o preenchimento dos requisitos formais para 
conhecimento do pedido. Passo, portanto, à análise de mérito.

Pág 9 de 17 
 
Mérito 
Da Análise do Pedido de Reconsideração 
34. 
O Pedido de Reconsideração foi apresentado conjuntamente pela Renova e AES Tietê, na 
condição de partes interessadas na transferência do controle societário das centrais geradoras eólicas 
integrantes da Fase B do Complexo Alto Sertão III, nos termos do Plano de Transferência apresentado por 
meio das Correspondências T/VPA/GRGC 0040/19 e CT_RNV_RG_12/2019.  
35. 
Cabe destacar que, muito embora o Pedido de Reconsideração tenha sido apresentado 
contra os atos decisórios da ANEEL, isto é, as REAs nº 7.866 a 7.885, de 2019, ele se destinava 
essencialmente ao reexame do mérito quanto à viabilidade do Plano de Transferência, que balizou a 
decisão de revogação das outorgas.  
36. 
Ocorre que, em decorrência dos fatos supervenientes, ficou devidamente comprovado nos 
autos, a completa perda de interesse da contraparte compradora, a AES Tietê, na continuidade do 
processo de transferência.  Diante de tal cenário, a fundamentação do Pedido apresentado na carta 
CT_RNV_RG_18/2019 perdeu validade para a presente análise, uma vez que todos os elementos trazidos 
se destinavam, basicamente, a contrapor os argumentos que motivaram a não aprovação do Plano de 
Transferência entre a Renova e a AES Tietê, que perdeu sua finalidade.  
37. 
A motivação para a revogação das outorgas está fundamentada no exposto na Nota Técnica 
nº 017/2018-SFG/ANEEL e nas Exposições de Motivos dos Termos de Intimação nº 0001 a 0020/2018-
SFG, detalhados na Tabela 1, nos quais a Superintendência apresenta a avaliação técnica acerca do 
comprometimento das atividades e prazos de implantação das Centrais Geradoras Eólicas. 
38. 
Cumpre registrar que, em momento algum, a Renova questionou o mérito dos elementos 
motivadores dos TIs, nem tampouco demonstrou qualquer interesse na consecução dos 
empreendimentos por seus próprios meios. Desde a sua primeira manifestação de defesa no âmbito dos 
processos em epígrafe, a Recorrente tem fundamentado o argumento da viabilidade dos projetos 
somente na possibilidade de transferência do seu controle.

Pág 10 de 17 
 
39. 
Resta claro, portanto, o descumprimento do agente frente aos compromissos firmados 
com a administração pública, bem como a inviabilidade da conclusão dos empreendimentos por parte da 
Renova. 
Da Apresentação de nova proposta de transferência de controle 
40. 
Em agosto de 2020, a Renova informou que recebeu da Prisma Capital uma proposta 
vinculante para aquisição dos Projetos, Ativos e Direitos que compõem o Complexo Eólico Alto Sertão III 
– Fase B.  
41. 
Diante desse fato novo, solicitei informações acerca dos termos do referido Plano de 
Transferência. Em resposta, a Renova apresentou um cronograma que previa a realização do processo 
competitivo em janeiro de 2021, seguido da apresentação à ANEEL de pedido de transferência de controle 
societário ao vencedor do certame até 27 de fevereiro de 2021.  
42. 
Após ser provocada por meio do Ofício nº 100/2021-SFG/ANEEL, 12 de março de 2021, a 
Renova informou que no processo de alienação, a Prisma Capital fez a opção por adquirir os ativos da 
Fase B sem perseguir a opção de “negociar junto à ANEEL um plano de transferência das outorgas”. Nesse 
contexto, a Empresa requereu a desistência parcial dos pedidos de reconsideração, de maneira que seja 
confirmada a revogação das outorgas, porém sem a aplicação de quaisquer penalidades ou execução de 
garantia de fiel cumprimento.  
43. 
Segundo ela, a não aplicação das sanções previstas na legislação se justificaria tendo em 
vista que: (i) sob o ponto de vista energético, o resultado prático da operação será idêntico àquele que 
seria obtido com a transferência das outorgas, pois a energia associada ao empreendimento será 
disponibilizada ao sistema e (ii) a execução das garantias subtrairia recursos necessários à implantação da 
Fase A do Complexo AS III, o que comprometeria a execução do plano de recuperação judicial aprovado 
e, assim, esvaziaria o direito da Renova, assegurado pela Lei nº 11.101, de 2005, de buscar a “superação 
da situação de crise econômico financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte 
produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a 
preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica”.

Pág 11 de 17 
 
44. 
Importa destacar que o processo de cassação das autorizações está há quatro anos sendo 
instruído3 pela ANEEL diante dos diversos requerimentos de prorrogação de prazo para apresentação de 
planos de transferência que ao final foram frustrados. Considerando que essas autorizações 
apresentavam previsão para entrada em operação comercial em setembro de 2016, portanto há 6 anos, 
não é possível defender que a assunção dos projetos por um novo empreendedor em fevereiro de 2021 
(mais de 5 anos após a previsão de entrada em operação das usinas), traria um resultado, do ponto de 
vista energético, equivalente àquele esperado na emissão da Outorga.  
45. 
Casos como este reforçam a determinação exarada pela Diretoria da ANEEL na 35ª RPO, 
em voto de minha autoria e aprovado pelo colegiado da ANEEL, no sentido de determinar que as áreas 
de Fiscalização, Concessão e a Secretaria Executiva de Leilões, apresentem proposta de regulamentação 
do art. 4-C da Lei nº 9.074, de 1995, a fim de estabelecer procedimentos e condições para transferência 
de controle, quando do início de processos de revogação de autorizações ou caducidade de concessões, 
de forma a dar celeridade a esses processos, e evitar que a apresentação de propostas de transferência 
de controle sejam de fato percebida como possibilidade de manter a efetiva e adequada prestação do 
serviço, e não enquanto instrumentos protelatórios e procrastinatórios sem eficácia, tal como verificado 
no presente caso. 
46. 
Também ressalto que não parece razoável supor que o processo de recuperação judicial da 
empresa se ancore no não pagamento, e, portanto, não quitação de obrigações e cominações legais por 
parte da empresa junto a administração pública. Ora, dito de outra forma significaria supor que em um 
processo de recuperação judicial, e por essa razão, para justificar o soerguimento da empresa deixasse de 
pagar suas dívidas, o que todos sabemos não ocorre dessa forma. 
47. 
Houve um inegável prejuízo a administração pública, quando da não implantação desses 
empreendimentos, e por regulação de regência deve haver a correta e justa indenização à administração 
pública pela não execução fiel das outorgas, dado que possuem destinação específica4 não sendo possível 
 
3 A emissão dos Termos de Intimação se deu em março de 2018. 
4 Os recursos arrecadados por meio de aplicação de multa pecuniária decorrente de penalidade aplicada por meio da REN nº 
63, de 2014, são destinados para a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE.

Pág 12 de 17 
 
alocar tais recursos para outros empreendimentos que, eventualmente, estejam em implantação pela 
empresa. 
48. 
Face ao exposto, encaminho firme convicção de que a decisão de negar provimento ao 
Pedido de Reconsideração e, em linha, manter as Resoluções Autorizativas nº 7.866 a 7.885, todas de 
2019, que revogaram as autorizações outorgadas à Renova, alcança o interesse público.  
Da aplicação de penalidades 
49. 
A aplicação de penalidades encontra-se instruída pela SFG, por meio da NT nº 009/2022-
SFG/ANEEL e respaldada pela Procuradoria, por meio do Parecer nº 00020/2022/PFANEEL/PGF/AGU.  
50. 
Vale ressaltar que a Recorrente, apresentou manifestação somente aos TIs nº 007 e 
0013/2019-SFG. Em sua manifestação, não apresentou argumentos quanto ao mérito da proposição de 
penalidade, ela requereu: (i) o sobrestamento dos referidos TIs até o julgamento do pedido de 
reconsideração interposto em face das REAs nº 7.866 a 7.885, de 2019 e (ii) que a penalidade proposta 
não fosse estendida à Renova Energia S.A., controladora das empresas detentoras das outorgas. 
51. 
Em sua análise, a SFG esclareceu que o sobrestamento da análise dos TIs perdeu o objeto 
tendo em vista que a revogação das outorgas não se encontra mais em discussão no âmbito do pedido de 
reconsideração, tendo em vista que a própria empresa solicitou a confirmação da revogação das outorgas. 
Assim, a Superintendência analisa, no âmbito do pedido de reconsideração, somente os pedidos de 
cancelamento das determinações acerca da aplicação de penalidades e/ou execução de garantias de fiel 
cumprimento relativas aos empreendimentos.  
52. 
Neste voto, trago proposta de encaminhamento acerca do pedido de reconsideração, da 
aplicação das penalidades constantes do Termo de Intimação - TIs nº 1 a 20/2019, bem como a análise 
acerca da rescisão dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST (que será abordada no 
próximo tópico). 
53. 
Quanto ao pedido de que a penalidade não se estenda à Renova, Empresa Controladora 
das SPEs listadas na Tabela 1 deste voto, a SFG esclareceu que ele não deve ser acatado. Isso porque, no

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caso concreto, não se discute que a Renova é, de fato, a controladora das empresas detentoras das 
outorgas dos aproveitamentos.  
54. 
Dessa forma, a SFG recomendou a aplicação de penalidade de suspensão temporária, pelo 
período de 1 ano, de participação em licitações para obtenção de novas concessões, permissões ou 
autorizações, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL e de receber autorização para 
serviços e instalações de energia elétrica a ser imposta às empresas: Centrais Eólicas Coxilha Alta S.A., 
Centrais Eólicas Conquista S.A., Centrais Eólicas Botuquara S.A., Centrais Eólicas Macambira S.A., Centrais 
Eólicas Tamboril S.A., Centrais Eólicas Carrancudo S.A., Centrais Eólicas Ipê Amarelo S.A., Centrais Eólicas 
Cabeça de Frade S.A., Centrais Eólicas Canjoão S.A., Centrais Eólicas Jequitibá S.A., Centrais Eólicas Tingui 
S.A., Centrais Eólicas Anísio Teixeira S.A., Centrais Eólicas Lençóis S.A., Centrais Eólicas Caliandra S.A., 
Centrais Eólicas Ico S.A., Centrais Eólicas Alcaçuz S.A., Centrais Eólicas Putumuju S.A., Centrais Eólicas 
Cansanção S.A., Centrais Eólicas Imburana de Cabão S.A., Centrais Eólicas Embiruçu S.A., e Renova Energia 
S.A., na condição de controladora das respectivas SPEs. 
55. 
Entretanto, considero que diante do histórico observado, a penalidade de suspensão deve 
ser afastada, restando mantida a necessidade de instrução dos processos5 tendentes a execução da 
Garantia de Fiel Cumprimento - GFC aportada pelas Usinas integrantes do Complexo Eólico Alto Sertão 
Fase B. Tais processos deverão ser retomados para que seja possível execução da GFC em caso de 
caracterização e confirmação de inadimplência por parte das Interessadas.  
Da rescisão dos CUSTs 
56. 
Dando continuidade à avaliação de repercussões acerca da revogação das autorizações, 
uma importante discussão se apresenta em relação à assinatura de Contrato de Uso da Rede de 
Transmissão – CUST pelas Autorizadas.  
 
5 Processos de execução de garantia do Complexo Eólico Alto Sertão Fase B : 48500.005344/2021-33; 48500.005345/2021-88; 
48500.005346/2021-22; 48500.005347/2021-77; 48500.005348/2021-11; 48500.005349/2021-66; 48500.005382/2021-96; 
48500.005350/2021-91; 48500.005351/2021-35; 48500.005352/2021-80; 48500.005353/2021-24; 48500.005354/2021-79; 
48500.005355/2021-13 48500.005356/2021-68; 48500.005357/2021-11; 48500.005358/2021-57; 48500.005359/2021-00; 
48500.005360/2021-26; 48500.005361/2021-71 e 48500.005362/2021-15.

Pág 14 de 17 
 
57. 
Em 2016, os CUSTs foram celebrados e, desde 1º de julho de 20176, os valores foram pagos 
pelas Autorizadas ao ONS. Registra-se que mesmo diante do atraso verificado no cronograma de 
implantação das Usinas, a Renova manteve o pagamento das parcelas mensais desses Contratos. 
58. 
Ocorre que quando da decisão de revogação das autorizações das Usinas, por meio das 
REAs nº 7.866 a 7.885, todas de junho de 2019, o respectivo CUST deveria ter sido rescindido. Entretanto, 
conforme disposto na Carta-ONS DTA 0516/20217, essa rescisão veio a ocorrer somente em agosto de 
2020. 
59. 
De acordo com a avaliação apresentada pela SRT, a rescisão do CUST foi devida tendo em 
vista a revogação das outorgas das respectivas Usinas por inadimplemento da Renova. Isto é a decisão 
possui respaldo na regulamentação vigente, tendo em vista as repercussões decorrentes da revogação de 
uma outorga. 
60. 
Ademais, diante da previsão, constante do art. 5º § 6º da REN nº 666, de 2015, de cobrança 
de EUST num montante equivalente aos três anos subsequentes à data da referida rescisão.  
A Superintendência esclareceu que tendo em vista que os CUSTs foram rescindidos antes do fim da 
outorga, o usuário deverá pagar a referida compensação.Isso porque, as centrais geradoras foram 
consideradas nos estudos de planejamento futuros quando celebraram seus respectivos CUSTs, o que 
afetou o rateio dos custos de expansão do sistema de transmissão. Toda a dinâmica que envolve a 
contratação de uso e o rateio dos custos funciona de forma coletiva, isto é, distribuída entre todos os 
usuários do sistema interligado nacional na proporção dos seus respectivos montantes de uso.  
61. 
Dentro dessa lógica de condomínio, observa-se que a prestação do serviço de transmissão 
se deu pela disponibilidade de capacidade de uso para escoamento, independentemente do escoamento 
real da usina. Considerando a impossibilidade de determinação exata da participação de cada usuário na 
expansão da Rede Básica, a ANEEL, mediante a publicação da REN nº 666, de 2015, optou por determinar, 
 
6 Data de Início de Execução dos CUST celebrados 
7 SIC nº 48513.009864/2021-00.

Pág 15 de 17 
 
em caso de rescisão de CUST, o pagamento de penalidade com base nos EUST, conforme no Art. 5º, § 6º, 
desse normativo.  
62. 
Nesse sentido, a SRT concluiu ser indiferente se o gerador solicitou a rescisão de seus CUSTs 
celebrados antes do fim de sua outorga ou se seus CUSTs foram rescindidos como resultado de processo 
punitivo, como se aplica ao caso concreto em análise. O fato é que o agente, ao celebrar os CUSTs 
contratou a disponibilidade do sistema de transmissão, causando custos aos demais usuários do sistema 
de transmissão e, potencialmente, ter contribuído para impedir a conexão de outros geradores no ponto 
de conexão afetado.  
63. 
Ademais, trata-se de relevante sinalização regulatória, dada pelos encargos de rescisão, de 
que os geradores devem assinar os CUSTs para de fato viabilizarem seus projetos – a ausência dessa 
sinalização pode induzir um comportamento mais irresponsável dos geradores, que tenderiam a assinar 
o CUST e fazer sua reserva de rede com menor preocupação.  
64. 
Tendo em vista que as revogações das outorgas das centrais geradoras de que tratam os 
processos em referência ocorreram em junho de 2019 enquanto as rescisões dos referidos CUST foram 
informadas pelo ONS à Renova apenas em agosto de 2020, a Superintendência recomenda a aplicação da 
onerosidade da rescisão dos referidos CUST com a ressalva de que deve ser apurado se houve pagamentos 
de encargos de uso após a revogação das outorgas, e que nesse caso  poderão ser abatidos dos montantes 
devidos em função da rescisão dos contratos.  
65. 
Assim, proponho que seja determinado ao ONS o levantamento dos valores recolhidos de 
CUST no período em que as autorizações foram revogadas até a rescisão dos respectivos CUSTs, e que 
esse valor seja abatido do valor devido pela rescisão dos CUSTs (previsto no Art. 5º, §6º, da REN nº 666, 
de 2015). O resultado da apuração deverá ser cobrado, pelo ONS, para abatimento dos encargos aos 
Usuários contratantes. 
III. 
D I R E I T O

Pág 16 de 17 
 
66. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 8.987, de 1995; (b) Lei 
nº 9.074, de 1995; (c) Lei nº 9.427, de 1996; (d) Lei nº 13.360, de 2016 e (e) Resolução Normativa nº 63, 
de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
67. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004240/2015-63, 
48500.001517/2015-04, 
48500.001496/2015-19, 
48500.001906/2015-21, 
48500.001516/2015-51, 
48500.001522/2015-17, 
48500.001504/2015-27, 
48500.001512/2015-73, 
48500.001499/2015-52, 
48500.001502/2015-38, 
48500.001509/2015-50, 
48500.001493/2015-85, 
48500.001940/2015-04, 
48500.001507/2015-61, 
48500.001520/2015-10, 
48500.001495/2015-74, 
48500.001916/2015-67, 
48500.001500/2015-49, 48500.001498/2015-16, 48500.001521/2015-64, voto por: 
(i) 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração, com 
pedido de efeito suspensivo, interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e AES Tietê 
Energia S.A. em face das Resoluções Autorizativas nº 7.866 a 7.885, todas de 2019, que 
revogaram as outorgas das centrais geradora eólicas pertencentes ao Complexo Eólico 
Alto Sertão III - Fase B;  
(ii) 
DETERMINAR ao ONS que realize a apuração e emita os avisos de crédito e débito 
referentes aos encargos de uso do sistema de transmissão devidos pelas centrais 
geradoras de que trata o item (i) em decorrência da rescisão dos CUST celebrados, nos 
termos do Art. 5º, §6º, da Resolução Normativa nº 666, de 2015, descontados os encargos 
de uso pagos pelas usuárias após a revogação das referidas outorgas. 
(iii) 
DETERMINAR à SCG que, em caso de caracterização e confirmação de 
inadimplência por parte das Interessadas, seja retomada a instrução dos processos nº 
48500.005344/2021-33; 
48500.005345/2021-88; 
48500.005346/2021-22; 
48500.005347/2021-77; 
48500.005348/2021-11; 
48500.005349/2021-66; 
48500.005382/2021-96; 
48500.005350/2021-91; 
48500.005351/2021-35;

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48500.005352/2021-80; 
48500.005353/2021-24; 
48500.005354/2021-79; 
48500.005355/2021-13 
48500.005356/2021-68; 
48500.005357/2021-11; 
48500.005358/2021-57; 
48500.005359/2021-00; 
48500.005360/2021-26; 
48500.005361/2021-71 e 48500.005362/2021-15 tendentes a execução da Garantia de 
Fiel Cumprimento - GFC aportada pelas Usinas integrantes do Complexo Eólico Alto Sertão 
Fase B. 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor