VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001398/2011-58. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Designação de substituto para o Procurador–Geral Substituto na PGE. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Memorando n° 95/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 28 de janeiro de 2016, a PGE 
solicitou à SRH a instrução processual com vistas à designação do Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira 
Ramalho como substituto para o Procurador–Geral Substituto na PGE no período de 10 a 19 de fevereiro de 2016. 
 
2. 
Em 11 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 24/2016-SRH/ANEEL, a SRH fez a 
análise do assunto. A SRH ressaltou que, apesar de datado de 28 de janeiro, o Memorando nº 95/2016-PGE/ANEEL 
foi cadastrado e tramitado à SRH apenas no fim da tarde de 1º de fevereiro de 2016, com o prazo já expirado para 
inclusão em sorteio para a reunião administrativa da Diretoria de 2 de fevereiro. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A indicação de substituto está prevista no art. 38 e seguintes da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 
1990, transcritos abaixo: 
 
Art. 38.  Os servidores investidos em cargo ou função de direção ou chefia e os ocupantes de cargo de 
Natureza Especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente 
designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
(grifamos) 
 
§ 1º O substituto assumirá automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do 
cargo ou função de direção ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou 
regulamentares do titular e na vacância do cargo, hipóteses em que deverá optar pela remuneração de um 
deles durante o respectivo período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
 
§ 2º O substituto fará jus à retribuição pelo exercício do cargo ou função de direção ou chefia ou de cargo de 
Natureza Especial, nos casos dos afastamentos ou impedimentos legais do titular, superiores a trinta dias 
consecutivos, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, que excederem o referido 
período. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97) 
 
Art. 39.  O disposto no artigo anterior aplica-se aos titulares de unidades administrativas organizadas em 
nível de assessoria. 
 
 
5. 
Não há desse modo óbice legal quanto à substituição proposta.

III – DIREITO  
 
6. 
A análise tem como base legal os artigos 38 e 39 da Lei nº 8.112/1990. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
7. 
Diante do exposto, decido designar o Procurador Federal Eduardo Estevão Ferreira Ramalho como 
substituto legal do Procurador-Geral Substituto da PGE, de 10/2/2016 a 19/2/2016, com efeitos a partir da 
publicação da respectiva portaria, restando-se convalidados os atos praticados anteriormente à publicação da 
referida portaria. 
 
Brasília, 11 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral