AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 883, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e dos Processos nº 48500.003212/2021-77 e 48500.003211/2021-22, 
decide: (i) estabelecer os valores, com referência em dezembro de 2021, de R$ 129.148,35 (cento e vinte 
e nove mil, cento e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) devido à Transmissora Aliança de 
Energia Elétrica S.A., pela elaboração original dos Relatórios de Custos Fundiários dos empreendimentos 
LT 500 kV Buritizeiro 2 - São Gonçalo do Pará C1, LT 500 kV Janaúba 5 - Capelinha C1, LT 500 kV Capelinha 
- Governador Valadares 6 C1 e C2, seccionamento da LT 345 kV Pirapora 2 - Várzea de Palma C1, SE 
500/345 kV Buritizeiro 2, SE 500 kV Janaúba 5, SE 500 kV Capelinha, relativos ao estudo R1 EPE-DEE-RE-
064/2020-rev0 – “Expansão da Capacidade de Transmissão da Região Norte de Minas Gerais”, a serem 
utilizados no Leilão de Transmissão; e, (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do 
Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO