AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.410, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos n° 48500.002921/2018-30, 
48500.002922/2018-84, 48500.002923/2018-29, 48500.002924/2018-73, 48500.002925/2018-18 e 
48500.002926/2018-62, decide conhecer e, no mérito: (i) indeferir pedido de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das centrais geradoras fotovoltaicas 
Cassilândia 1 a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado do Mato Grosso do Sul, de titularidade 
da Cassilândia Solar Participações S.A., CNPJ n° 31.738.904/0001-42; e (ii) indeferir pedido de alteração 
dos cronogramas de implantação dessas usinas.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 102, v. 160, n. 101.