AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.169, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006494/2021-64, decide anuir previamente a transferência de Controle Societário Direto da 
Concessionária Ibitu Energética S.A., detido pela Ibitu Energia S.A. para a Jauru Energia S.A. O prazo para 
implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da 
formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
(Prorrogado o prazo pelo DSP SFF/ANEEL 1.163, de 02.05.2022)  
 
(Atendida, pela Ibitu Energética S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 3.356, 
de 22.11.2022)