VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004156/2016-21 
 
INTERESSADOS: Consumidores e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica  
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEIS: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT  
 
ASSUNTO Prorrogação das Resoluções Homologatórias das permissionárias de distribuição que aderiram ao Termo 
Aditivo da Resolução Normativa no 704, de 2016, que define as regras de reajuste e revisão tarifária das 
permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
A Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016, aprova, dentre outros itens, novo termo 
aditivo aos contratos de permissão de serviço público de distribuição de energia elétrica, o qual altera a cláusula 
décima quarta do contrato e as datas de reajuste e revisão tarifária periódica das permissionárias que aderirem ao 
termo. Essa Resolução Normativa define até 120 dias para a assinatura dos termos aditivos. 
2. 
Das 38 permissionárias de distribuição, 31, listadas no Quadro 1, aderiram à nova regra e 7, listadas 
no Quadro 2, não assinaram o termo aditivo: 
N. 
Permissionária 
Sigla 
Data 
anterior 
Nova 
data 
1 
Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri 
Cedri 
31-ago 
30-set 
2 
Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado 
Cejama 
28-set 
30-set 
3 
Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá 
Ceraçá 
28-set 
30-set 
4 
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis 
Ceral Anitápolis 
28-set 
30-out 
5 
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda 
Ceral Dis 
30-jun 
30-jul 
6 
Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte 
Cerbranorte 
28-set 
30-set 
7 
Cooperativa de Prestação de Serv. Púb. de Distrib. de Energia Elétrica Sen. Esteves Júnior 
Cerej 
28-set 
30-set 
8 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda 
Ceres 
22-mar 
29-abr 
9 
Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda 
Cergal 
28-set 
30-set 
10 
Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará 
Cergapa 
28-set 
30-set 
11 
Cooperativa de Eletricidade de Gravatal 
Cergral 
28-set 
30-set 
12 
Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda 
Ceriluz 
30-jun 
30-jul 
13 
Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré 
Ceripa 
10-fev 
29-abr 
14 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes 
CERMC 
30-out 
30-nov 
15 
Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões 
Cermissões 
30-jun 
30-jul 
16 
Cooperativa Fumacense de Eletricidade 
Cermoful 
28-set 
30-set 
17 
Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes 
Cerpalo 
28-set 
30-set
N.  Permissionária  Sigla  Data
anterior  Nova
data
1  Cooperativa de Energização e Desenvolvimento Rural do Vale do Itariri  Cedri  31-ago  30-set
2  Cooperativa de Eletricidade Jacinto Machado  Cejama  28-set  30-set
3  Cooperativa Distribuidora de Energia Vale do Araçá  Ceraçá  28-set  30-set
4  Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis  Ceral Anitápolis  28-set  30-out
5  Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Arapoti Ltda  Ceral Dis  30-jun  30-jul
6  Cooperativa de Eletrificação Braço do Norte  Cerbranorte  28-set  30-set
7  Cooperativa de Prestação de Serv. Púb. de Distrib. de Energia Elétrica Sen. Esteves Júnior  Cerej  28-set  30-set
8  Cooperativa de Eletrificação Rural de Resende Ltda  Ceres  22-mar  29-abr
9  Cooperativa de Eletrificação Rural Anita Garibaldi Ltda  Cergal  28-set  30-set
10  Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará  Cergapa  28-set  30-set
11  Cooperativa de Eletricidade de Gravatal  Cergral  28-set  30-set
12  Cooperativa Regional de Energia e Desenvolvimento Ijuí Ltda  Ceriluz  30-jun  30-jul
13  Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré  Ceripa  10-fev  29-abr
14  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Mogi das Cruzes  CERMC  30-out  30-nov
15  Cooperativa de Distribuição e Geração de Energia das Missões  Cermissões  30-jun  30-jul
16  Cooperativa Fumacense de Eletricidade  Cermoful  28-set  30-set
17  Cooperativa de Eletricidade de Paulo Lopes  Cerpalo  28-set  30-set

N. 
Permissionária 
Sigla 
Data 
anterior 
Nova 
data 
18 
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão 
Cerpro 
15-abr 
29-mai 
19 
Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense 
Cersul 
28-set 
30-set 
20 
Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia 
Certel 
26-jun 
30-jul 
21 
Cooperativa de Energia Treviso 
Certrel 
28-set 
30-set 
22 
Cooperativa Pioneira de Eletrificação 
Coopera 
28-set 
30-set 
23 
Cooperativa Energética Cocal 
Coopercocal 
28-set 
30-set 
24 
Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste 
Cooperluz 
30-jun 
30-jul 
25 
Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller 
Coopermila 
28-set 
30-set 
26 
Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural 
Coorsel 
28-set 
30-set 
27 
Coprel Cooperativa de Energia 
Coprel 
30-jun 
30-jul 
28 
Cooperativa de Distribuição de Energia 
Creluz-D 
30-jun 
30-jul 
29 
Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai 
Creral 
30-jun 
30-jul 
30 
Cooperativa de Eletricidade Praia Grande 
Ceprag 
26-abr 
29-mai 
31 
Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui 
Certaja 
28-set 
22-dez 
Quadro 1 – Permissionárias que aderiram ao novo termo aditivo 
Fonte: Elaboração própria. 
 
N. 
Permissionária 
Sigla 
Data anterior 
1 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda 
Cedrap 
31-ago 
2 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda 
Cercos 
29-abr 
3 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque 
Cerim 
30-out 
4 
Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra 
Ceris 
11-jul 
5 
Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte Cernhe 
17-mai 
6 
Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto 
CERRP 
15-abr 
7 
Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região 
Cetril 
30-out 
Quadro 2 – Permissionárias que não aderiram ao novo termo aditivo 
Fonte: Nota Técnica no 286/2016-SGT/ANEEL. 
3. 
Na 32a Reunião Pública Ordinária, realizada em 30 de agosto de 2016, a ANEEL prorrogou o prazo 
de vigência das tarifas praticadas de 24 permissionárias que assinaram termo aditivo aos contratos de permissão de 
distribuição definidos nos termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016. Essa Decisão resultou na 
emissão da Resolução Homologatória no 2.134, de 30 de agosto de 2016. 
4. 
As permissionárias Ceral Dis, Ceriluz, Cermissões, Certel e Coprel passaram por reajuste ou revisão 
tarifária em 2016, na data definida nos respectivos aditivos. Portanto, não foi necessário prorrogar as tarifas dessas 
Permissionárias. 
5. 
A Ceprag e a Certaja, por sua vez, haviam enviado os Ofícios 16/2016 e OF.RM.ms 41/2016, 
respectivamente, aceitando a nova regra dentro do prazo da Resolução no 704, de 2016, mas, por problemas na
N.  Permissionária  Sigla  Data
anterior  Nova
data
18  Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão  Cerpro  15-abr  29-mai
19  Cooperativa de Eletrificação Sul Catarinense  Cersul  28-set  30-set
20  Cooperativa de Distribuição de Energia Teutônia  Certel  26-jun  30-jul
21  Cooperativa de Energia Treviso  Certrel  28-set  30-set
22  Cooperativa Pioneira de Eletrificação  Coopera  28-set  30-set
23  Cooperativa Energética Cocal  Coopercocal  28-set  30-set
24  Cooperativa Distribuidora de Energia Fronteira Noroeste  Cooperluz  30-jun  30-jul
25  Cooperativa de Eletrificação Lauro Muller  Coopermila  28-set  30-set
26  Cooperativa Regional Sul de Eletrificação Rural  Coorsel  28-set  30-set
27  Coprel Cooperativa de Energia  Coprel  30-jun  30-jul
28  Cooperativa de Distribuição de Energia  Creluz-D  30-jun  30-jul
29  Cooperativa Regional de Eletrificação Rural do Alto Uruguai  Creral  30-jun  30-jul
30  Cooperativa de Eletricidade Praia Grande  Ceprag  26-abr  29-mai
31  Cooperativa Regional de Energia Taquari Jacui  Certaja  28-set  22-dez
N.  Permissionária  Sigla  Data anterior
1  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda  Cedrap  31-ago
2  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural Centro Sul de Sergipe Ltda  Cercos  29-abr
3  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento da Região de Itu-Mairinque  Cerim  30-out
4  Cooperativa de Eletrificação da Região de Itapecerica da Serra  Ceris  11-jul
5  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte  Cernhe  17-mai
6  Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de São José do Rio Preto  CERRP  15-abr
7  Cooperativa de Eletrificação de Ibiúna e Região  Cetril  30-out

correspondência, os respectivos termos aditivos não foram assinados a tempo para inclusão dessas Permissionárias 
na Resolução Homologatória no 2.134, de 2016. 
6. 
Por meio da Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL, de 19 de setembro de 2016, a Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT recomendou prorrogar o prazo de vigência das Resoluções Homologatórias da Ceprag e 
da Certaja. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Com a assinatura dos termos aditivos que alteraram a data contratual de reajuste ou da revisão 
tarifária, é necessário publicar ato, para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova data.  
8. 
A Ceprag e a Certaja assinaram os Termos Aditivos os quais definiram novas datas de alteração 
tarifária, de 28 de setembro para 22 de dezembro para a Ceprag e de 26 de abril para 29 de maio para a Certaja. 
9. 
Segundo a SGT, além das tarifas de aplicação, é necessário prorrogar outras tabelas e valores das 
Resoluções Homologatórias que aprovam o resultado do último processo tarifário de cada Permissionária: 
a) benefícios tarifários – percentuais de desconto;  
b) serviços cobráveis;  
c) parâmetro para calcular o ERD (Resolução Normativa no 414, de 2010);  
d) parâmetro para calcular o ressarcimento – Decreto no 5.597, de 2005 (Resolução Normativa no 
473, de 2012);  
e) receita anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT;  
f) tarifas de aplicação das supridoras da Permissionária; 
g) encargos tarifários CDE e PROINFA; 
h) tarifas de referência para calcular  descontos tarifários.  
10. 
As subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às permissionárias, relativas aos descontos 
tarifários (art. 3o, Decreto no 7.891, de 2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4o, Decreto no 7.891, de 2013), 
por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser prorrogadas.

11. 
Frisa-se que o valor da subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 2 parcelas, a primeira 
referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda, à “previsão” para o período tarifário subsequente. A parcela 
concernente ao “ajuste” deve se exaurir em 12 meses, não podendo o valor ser prorrogado.  
12. 
A Tabela 1 relaciona a Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais da 
Ceprag devem ser mantidas e a Tabela 2, os valores referentes à previsão de subsídio para essa Permissionária: 
Tabela 1 – Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais da Ceprag devem ser 
mantidas 
Sigla 
Resolução Homologatória vigente 
Período de prorrogação 
Tabelas prorrogadas 
Ceprag 
1.954/2015, de 22/9/15 
de 28/9/2016 a 21/12/2016 
1, 2, 3, 4, 5, 6, 8 e 9 
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL. 
 
Tabela 2 – Valores mensais de previsão de subsídio CDE  
Sigla 
Água, Esgoto e Saneamento 
Rural 
Irrigante/ Aquicultor 
Cedri 
2.260,97 
104.120,39 
R$ 166,37 
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL. 
13. 
Segundo a SGT, as tarifas da Certaja foram prorrogadas esse ano, por terem data de revisão tarifária 
de 2016 durante o período para adesão ao novo termo aditivo consoante regra  da Resolução no 704, de 2016. Assim, 
há a necessidade de prorrogar as tabelas das Resoluções Homologatórias até a nova data de aniversário, conforme 
descrito na Tabela 3. No ato de prorrogação, foi definida a continuação apenas dos valores de previsão dos subsídios 
suportados pela CDE. 
Tabela 3 – Resolução Homologatória vigente e período pelo qual as tarifas atuais da Certaja devem ser 
mantidas 
Sigla 
Resolução Homologatória vigente 
Período de prorrogação 
Tabelas prorrogadas 
Certaja 
2.060/2016, de 12/4/16 
de 26/4/2017 a 28/5/2017 
Todas 
Fonte: Nota Técnica no 312/2016-SGT/ANEEL. 
14. 
Apesar de serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Permissionária, nas quais estavam 
contidos todos os componentes financeiros contemplados no último cálculo tarifário, as diferenças de receita, a maior 
ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por mais de 12 meses, não serão 
corrigidas, pois, no termo aditivo assinado, consta que as tarifas, até o momento da assinatura, garantem o equilíbrio 
econômico-financeiro da Permissionária. Assim, não cabe a correção de receita, para ressarcir eventuais ganhos ou 
perdas que a Distribuidora possa obter com a prorrogação. 
III. D I R E I T O 
15. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos:
Resolução Homologatória vigente  Período de prorrogação
1.954/2015, de 22/9/15  de 28/9/2016 a 21/12/2016
Água, Esgoto e Saneamento  Rural
2.260,97  104.120,39
Resolução Homologatória vigente  Período de prorrogação
2.060/2016, de 12/4/16  de 26/4/2017 a 28/5/2017

a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) termos aditivos aos contratos de permissão de distribuição de energia elétrica definidos nos 
termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 2016. 
IV. D I S P O S I T I V O 
16. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 48500.004156/2016-
21, voto pela emissão de resoluções homologatórias, minutas anexas, a fim de prorrogar o prazo de vigência das 
tarifas atualmente praticadas pelas permissionárias Cooperativa de Eletricidade Praia Grande – Ceprag e Cooperativa 
Regional de Energia Taquari Jacui – Certaja, segundo as Tabelas 1, 2 e 3 deste Voto, que assinaram termo aditivo 
aos contratos de permissão de distribuição definidos nos termos da Resolução Normativa no 704, de 22 de março de 
2016. 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor