AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 273, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.001552/2020-82, decide (i) conhecer do recurso interposto pelo consumidor, e no 
mérito negar provimento; e (ii) reconhecer que o prazo prescricional constante do Despacho SMA nº 
18/2019 teve início de contagem em 28 de fevereiro de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 143, v. 159, n. 33.