AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 394, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002313/2015-82, decide (i) conhecer e negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela 
Tafa Engenharia Ltda. – ME, em face da Decisão SLC n° 65/2015-SLC/ANEEL; e, por conseguinte, (ii) 
manter a sanção de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), com fulcro na cláusula 15.4.1 do instrumento 
convocatório e no art. 7º da Lei nº 10.520/2002, em razão da prática da infração prevista na cláusula nº 
15.4.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 10/2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 34.