AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.292, DE 17 DE MAIO DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003600/2014-29, decide: conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Pedido de Impugnação 
interposto pela Parnaíba I Geração de Energia S.A. em face da decisão da Câmara de Comercialização de 
Energia – CCEE no sentido de: (i) cancelar as penalidades aplicadas por falta de lastro de potência e energia 
relativos à Usina Termelétrica Maranhão IV para o período entre 1º de fevereiro de 2013 e 20 de fevereiro 
de 2013; (ii) considerar a data de 20/02/2013 como o início do suprimento dos Contratos de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs  da referida usina; e (ii) determinar à CCEE 
que faça a recontabilização dos montantes de energia entregues pela UTE Maranhão IV conforme a presente 
decisão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2016, seção 1, p. 137, v. 153, n. 97.