SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 88, DE 6 DE MAIO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 
ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi 
delegada pelo art. 1º, inciso I e § 1º, da Portaria MME nº 136, de 28 de abril de 2016, tendo em 
vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria 
MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.002013/2016-84, 
resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de 
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.630, de 2 de fevereiro de 2016, de 
titularidade da empresa Linha de Transmissão Corumbá S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
13.227.009/0001-81, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da 
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de fevereiro de 2016 e são 
de exclusiva responsabilidade da Linha de Transmissão Corumbá S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Linha de Transmissão Corumbá S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MOACIR CARLOS BERTOL 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2016, seção 1, p. 128, v. 153, n. 87.