AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 849, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005707/2017-54 decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A - IE Madeira em face do Auto de Infração nº 
0027/2018-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, 
mantendo-se a Não Conformidade NC.1, bem como a penalidade de multa no valor total de R$ 705.223,42 
(setecentos e cinco mil, duzentos e vinte e três reais e quarenta e dois centavos), a ser recolhido conforme 
a legislação.  
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 65.