AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.742, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003941/2019-17, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Interligação Elétrica do Madeira S.A. - IE Madeira em face do Despacho nº 3.381, de 2019, 
emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT e, assim, permanecer com 
a aplicação do que estabelece o artigo 6º, § 3º, da Resolução Normativa nº 841, de 2018, às instalações 
objeto do Contrato de Concessão nº 15/2009-ANEEL, mantendo-se integralmente a Decisão recorrida. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.11.2021, seção 1, p. 114, v. 159, n. 222.