VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000278/2016-48 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
ASSUNTO: Redução de jornada de trabalho com remuneração proporcional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 Em 20/1/2016 a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim encaminhou requerimento à SRH, 
solicitando a redução de jornada de trabalho de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com remuneração 
proporcional, a partir de 010/2/2016, com base no art. 5º da Medida Provisória nº 2.174-28, de 24/8/2001 e na Nota 
Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, de 01/12/2015. 
 
2. 
Em sorteio realizado em 26/01/2016 fui designado relator do processo. 
 
3. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
A jornada de trabalho reduzida, com remuneração proporcional foi instituída, no âmbito do Poder 
Executivo da União, por meio da Medida Provisória nº 2.174-28/2001, conforme a seguir: 
“Art. 5o É facultado ao servidor da administração pública direta, autárquica e fundacional, 
ocupante exclusivamente de cargo de provimento efetivo, requerer a redução da jornada 
de trabalho de oito horas diárias e quarenta semanais para seis ou quatro horas diárias e 
trinta ou vinte horas semanais, respectivamente, com remuneração proporcional, 
calculada sobre a totalidade da remuneração. 
§ 1o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos ocupantes de cargo de provimento 
efetivo das carreiras ou dos cargos de que tratam os incisos I a III e V e VI do caput1 do 
art. 3o. 
§ 2o Observado o interesse da administração, a jornada reduzida com remuneração 
proporcional poderá ser concedida a critério da autoridade máxima do órgão ou da 
entidade a que se vincula o servidor, vedada a delegação de competência. 
§ 3o A jornada reduzida poderá ser revertida em integral, a qualquer tempo, de ofício ou a 
pedido do servidor, de acordo com o juízo de conveniência e oportunidade da 
administração, ressalvado, em qualquer hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 16. 
                                                          
1 Art. 3o Poderão aderir ao PDV os servidores da administração direta, autárquica e fundacional, inclusive dos extintos Territórios, 
ocupantes de cargo de provimento efetivo, exceto das carreiras ou dos cargos de ....:

§ 4o O ato de concessão deverá conter, além dos dados funcionais do servidor, a data do 
início da redução da jornada, mediante publicação em boletim interno. 
§ 5o O servidor que requerer a jornada de trabalho reduzida deverá permanecer 
submetido à jornada a que esteja sujeito até a data de início fixada no ato de concessão. 
Art. 6o Além do disposto no § 1o do art. 5o, é vedada a concessão de jornada de trabalho 
reduzida com remuneração proporcional ao servidor: 
I - sujeito à duração de trabalho estabelecida em leis especiais; ou 
II - ocupante de cargo efetivo submetido à dedicação exclusiva. 
Art. 7o A redução da jornada não implica perda de vantagens permanentes inerentes ao 
cargo efetivo ocupado, ainda que concedidas em virtude de leis que estabeleçam o 
cumprimento de quarenta horas semanais, hipóteses em que serão pagas com a redução 
proporcional à jornada de trabalho reduzida” . 
 
5. 
Até novembro de 2015, a Secretaria de Gestão Pública2 do Ministério do Planejamento, Orçamento 
e Gestão (MP), órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (SIPEC), sustentou que a MP nº 
2.174-28/2001 não se aplicava às Agências Reguladoras, conforme disponível em normativos como a Nota Técnica 
nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP e a Nota Técnica nº 215/2013/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP. Inclusive, esse 
entendimento foi reforçado na Nota Informativa nº 760/2011/CGNOR/DENOP/SRH/MP, em resposta à consulta 
formulada pela própria ANEEL. 
  
6. 
 De acordo com o entendimento anterior da SEGEP, os artigos 5º e 6º da Medida Provisória 
excluíam expressamente determinadas carreiras e cargos que desempenham atividades típicas de Estado e ainda 
vedavam a concessão de jornada de trabalho reduzida com redução de remuneração aos servidores sujeitos à 
legislação especial ou ocupantes de cargos efetivos submetidos à dedicação exclusiva. 
 
7. 
 Segundo o MP, as Agências Reguladoras atendem interesse público material e seus servidores 
exercem funções de regulação e fiscalização, inerentes à atividade do Estado. Destacavam ainda que as carreiras 
das Agências Reguladoras foram criadas pela Lei nº 10.871/2004, data posterior à edição da Medida Provisória nº 
2.174-28/2001, e afirmava: 
“Nota Técnica nº 129/2009/COGES/DENOP/SRH/MP 
13. Ademais, cumpre salientar que a Lei nº 10.871, de 2004, estabeleceu que o regime 
jurídico dos cargos e carreiras por elas instituídas é o da Lei nº 8.112, de 1990, 
observadas as suas disposições (cf. art. 6º daquele diploma legal), dentre as quais se 
destaca a referente à jornada de trabalho dos integrantes das carreiras das Agências 
Reguladoras, que consoante estabelecido expressamente pelo art. 12 é de 40 horas 
semanais. Esse dispositivo evidencia a intenção do legislador de que aos servidores 
integrantes dessas carreiras não fosse estendida jornada de trabalho reduzida prevista na 
Medida Provisória nº 2.174-28, de 2001. 
14. Portanto, a redução de jornada de trabalho com a consequente redução de 
remuneração não pode ser estendida aos servidores que integram o Quadro de Pessoal 
Efetivo das Agências Reguladoras, constituído pela Lei nº 10.871, de 2004”. 
 
8. 
 No entanto, por intermédio da recente Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP, a 
SEGEP alterou seu posicionamento a respeito da redução de jornada de trabalho, com remuneração 
proporcional, conforme disposto a seguir: 
                                                          
2 Atualmente, chama-se Secretaria de Gestão de Pessoas e Relações do Trabalho no Serviço Público (SEGRT), nos termos do Decreto nº 
8.578, de 26/11/2015.

“15. Pelo exposto, com sustentação na análise técnica acima delineada, entende esta 
Secretaria de Gestão Pública pela possibilidade de redução de jornada, com redução 
proporcional de remuneração, lastreada na MP nº 2174, de 2001, aos servidores submetidos 
à dedicação exclusiva, inclusive os que recebem por subsídio, à exceção, considerando os 
limites jurídicos e da hermenêutica: (i) daqueles cuja dedicação exclusiva seja um regime de 
trabalho optativo e ensejador de acréscimo remuneratório, portanto especial e autônomo e assim 
não atingível pela MP nº 2.174, de 2001; (ii) dos ocupantes dos cargos taxativamente arrolados no 
§1º do art. 5º da MP 2174, de 2001, para os quais somente alteração legislativa pode permitir a 
redução em apreço; e (iii) daqueles submetidos a jornadas dispostas em leis especiais, que, via de 
regra, já são menores que 40 h semanais”. (grifo nosso) 
 
9. 
 Diante disso, a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim solicitou a redução da jornada de 
trabalho 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), a partir de 1/2/2016, devido à maternidade recente, para 
que possa dedicar um tempo maior aos cuidados do filho. De acordo com a requerente, a dedicação ao bebê, 
nesses primeiros meses de vida, levará à condição de maior motivação e prazer no trabalho. 
 
10. 
A servidora esclarece, ainda, que não haverá prejuízo quanto ao desenvolvimento das atribuições, 
visto que o serviço poderá ser realizado dentro da carga horária solicitada, sem perda de qualidade ou produtividade 
no trabalho. 
 
11. 
Cabe destacar que a servidora é ocupante de Cargo Comissionado Técnico (CCT I) e atua como 
coordenadora substituta no Núcleo de Capacitação e Gestão do Conhecimento da SRH. No entanto, em face do 
pedido de redução de jornada, solicita a exoneração do cargo simultaneamente à concessão do benefício relativo à 
redução. Não obstante, informa que continuará auxiliando a equipe de trabalho da mesma maneira, permanecerá à 
disposição para assumir trabalhos complexos e continuará dando respostas a demandas que porventura os 
membros da equipe possam precisar. 
 
12. 
Insta mencionar que a Medida Provisória não exige que seja estipulado um prazo de duração para a 
jornada reduzida. No entanto, a servidora informou que a redução de jornada de trabalho será temporária, pelo 
período de um ano. 
 
13. 
Destaca-se que o titular da unidade se posicionou favoravelmente ao pleito, conforme despacho 
proferido na tramitação do requerimento digital da servidora (48546.001070/2016-00), conforme disposto abaixo: 
“Reafirmando minha anuência ao pedido, enquanto chefia imediata da servidora, peço-lhe 
providências de instrução processual (...). 
 
14. 
A SRH informou a situação atual do quadro de pessoal da unidade, conforme disposto a seguir: 
 
 
 
Vínculo 
Qtd. 
Efetivo 
Qtd 
Efetivo 
26 
Analista Administrativo 
16 
Qd Específico 
0 
Especialista em Regulação 
1 
Requisitado 
0 
Técnico Administrativo 
9 
Comissionado 
1 
Total 
26 
Descentralizado 
0
Vínculo  Qtd.
Efetivo  26
Qd Específico  0
Requisitado  0
Comissionado  1
Descentralizado  0
Efetivo  Qtd
Analista Administrativo  16
Especialista em Regulação  1
Técnico Administrativo  9
Total  26

Total 
27 
 
15. 
Dentre os servidores efetivos considerados no quadro acima, há uma que se encontra em usufruto 
de licença discricionária e que está prestes a retornar ao exercício do cargo: 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Daniela Pimentel 
Saviotti 
Analista 
Administrativo Licença capacitação 
4/1/2016 a 17/2/2016 
48500.004856/2015-34 
 
16. 
Além do quantitativo acima, há uma servidora em gozo de licença para tratar de interesses 
particulares, que, antes do início da licença, estava em exercício na SRH: 
 
Nome 
Cargo 
Licença/Afastamento 
Período 
Nº Processo 
Aline Moura de 
Melo Souza 
Analista 
Administrativo 
Interesses Particulares 
1/7/2014 a 31/12/2016 48500.002997/2014-31 
 
17. 
Em reunião técnica entre a SRH e os Diretores, realizada em 21/1/2016, ficou definida a 
necessidade de estabelecer critérios a serem observados no âmbito da ANEEL, de forma a tornar mais transparente 
a análise dos pleitos. A discussão sobre o tema será realizada pela SRH e pelo grupo focal que está auxiliando na 
análise das contribuições recebidas na Audiência Pública Interna (API) nº 5/2015, que tratou sobre a revisão da 
norma de jornada de trabalho da Agência, e tem a previsão de encerrar seus trabalhos em março/2016. 
 
18. 
Foi definido que os pleitos de redução de jornada já protocolados na SRH, caso da servidora em 
questão, serão deliberados e, em caso de aprovação, observarão os seguintes aspectos: 
 
Concessão provisória pelo prazo de até 6 (seis) meses. Após a definição dos 
critérios a serem observados na Agência, os casos já deliberados serão revisitados, 
de forma a avaliar eventuais prorrogações; 
 
Assinatura de um termo de ciência de vedação de outra atividade profissional, à 
exceção de magistério, já definida pela Diretoria, salvo novas alterações na 
legislação. 
 
19. 
No caso específico da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, observa-se que o início da 
jornada reduzida foi pleiteado para 01/02/2016. No entanto, como a reunião técnica mencionada foi realizada em 
21/01/2016, no período vespertino, a SRH não encaminhou o processo para sorteio de inclusão na pauta da 
Reunião Administrativa do dia 25/1/2016. Assim, o início da redução de jornada foi alterado para 03/02/2016. 
 
20. 
     Concluindo, a SRH recomendou:  
i. 
A redução da jornada de trabalho da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, 
matrícula SIAPE nº 1869538, de 40h (8h diárias) para 30h semanais (6h diárias), com 
remuneração proporcional, pelo período de até 6 (seis) meses, a partir de 03/02/2016, 
vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, salvo 
novas alterações na legislação; 
ii. 
A exoneração, a pedido, a partir de 3/2/2016, haja vista a incompatibilidade entre a 
redução de jornada e a ocupação de cargo comissionado, que pressupõe o regime de 
dedicação integral. 
 
21. 
     Concordo com a recomendação apresentada pela SRH.
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Daniela Pimentel
Saviotti  Analista
Administrativo  Licença capacitação  4/1/2016 a 17/2/2016  48500.004856/2015-34
Nome  Cargo  Licença/Afastamento  Período  Nº Processo
Aline Moura de
Melo Souza  Analista
Administrativo  Interesses Particulares  1/7/2014 a 31/12/2016  48500.002997/2014-31

III – DIREITO 
 
22. 
A análise tem como base os seguintes dispositivos: Medida Provisória nº 2.174-28/2001; Lei nº 
10.871/2004 e a Nota Técnica nº 40/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.000278/2016-48 voto por: (i) reduzir a jornada 
de trabalho da servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim, matrícula SIAPE nº 1869538, ocupante do Cargo 
de Analista Administrativo, para 30h semanais, ou 6h diárias, com remuneração proporcional, pelo período de até 6 
(seis) meses, a partir de 03/02/2016, vedado o exercício de outra atividade profissional, à exceção de magistério, 
salvo novas alterações na legislação; e, (ii) exonerar, a pedido, a servidora Tatiana Rodrigues Siqueira de Amorim 
do Cargo Comissionado Técnico (CCT I), a partir de 03/02/2016, haja vista a incompatibilidade entre a redução de 
jornada e a ocupação de cargo comissionado, que pressupõe o regime de dedicação integral. 
 
Brasília, 02 de janeiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor