DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.003259/2003-04 
INTERESSADO: Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A. 
com vistas à suspensão do artigo 4º da Resolução Homologatória nº 2.545, de 2019, referente ao Plano 
de Universalização Rural das Centrais Elétricas do Pará – Celpa. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 14 de maio de 2019 a ANEEL editou a Resolução Homologatória nº 2.545, que 
homologou a revisão do Plano de Universalização Rural da Equatorial PA para o período de 2019 a 2022. 
2. 
Em 30 de janeiro de 2020, a Organização Mundial de Saúde – OMS declarou Emergência 
em Saúde Pública de Importância Internacional em decorrência do novo Coronavírus (COVID-19). Daí em 
diante, em decorrência dos desdobramentos da Pandemia, uma longa série de medidas foi implementada 
nas esferas nacional, estadual e municipal, por diversos agentes públicos, no sentido de conter os 
impactos negativos imputados à sociedade.  
3. 
Nesse contexto, em 2 de abril de 2020, a Equatorial PA protocolou a Correspondência C.E-
REG-EQTL-PA nº 029/2020, por meio da qual solicitou a suspensão do prazo para envio da proposta de 
revisão do seu Plano de Universalização Rural, conforme previsto no artigo 4º da Resolução 
Homologatória nº 2.545, de 2019. 
4. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD avaliou o pleito da 
Distribuidora e recomendou acatá-lo parcialmente. Em seguida, o processo foi distribuído, por sorteio, à 
minha relatoria.

FL. 2 de 3 
5. 
Em 27 de julho de 2021, por meio da Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021 a 
Equatorial PA apresentou à SRD pedido de revisão do seu plano de universalização rural, objetivando a 
readequação das metas de 2019 e 2020 e a prorrogação de 2022 para 2024. 
6. 
A SRD analisou a questão e negou provimento ao pleito da Concessionária, o que ficou 
registrado no Despacho nº 3.122, de 5 de outubro de 2021. 
7. 
É o Relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Uma vez que foi negado pela SRD, o pedido de revisão do plano de universalização 
apresentado pela Equatorial PA deve ser remetido à Diretoria Colegiada da ANEEL, para análise em sede 
de recurso, na forma do rito consolidado na Agência e como solicitado pela Concessionária em sua 
Correspondência CE-REG-EQTL PA nº 034/2021. 
9. 
Constata-se que tal pedido, apresentado antes que o pedido anterior – distribuído à minha 
relatoria – fosse deliberado pelo Colegiado, faz com que o pleito anterior perca seu objeto, pois tendo 
sido apresentada a proposta de revisão do plano de universalização, não faz sentido deliberar sobre 
eventual extensão de prazo para sua apresentação.   
10. 
Dessa forma, por considerar que o interesse público não impõe o prosseguimento do 
Processo, é necessário reconhecer que a eventual decisão a ser tomada neste processo encontra-se 
prejudicada. Aplica-se, então, o comando do artigo nº 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
III. DIREITO 
11. 
Essa análise e decisão encontram amparo na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
IV. DISPOSITIVO

FL. 3 de 3 
12. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.003259/2003-04, 
decido declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto. 
 
Brasília, 1 de dezembro de 2021. 
 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor