AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 716, DE 22 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.00004773/2014-58, decido conhecer e dar provimento ao pedido de providências cautelares 
interposto pela Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. – LXTE e Linhas de Macapá Transmissora 
de Energia S.A. – LMTE, para suspender a cobrança do valor do desconto relativo ao período de Atraso na 
Entrada em Operação constante da REN nº 270, de 26 de junho de 2007, até a decisão do mérito do pedido 
de excludente de responsabilidade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.