AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.617, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Alterar o prazo de vigência da outorga de 
autorização da Pequena Central Hidrelétrica Diacal II, 
outorgada à Tocantins Energética S.A., por meio da 
Resolução nº 44, de 9 de fevereiro de 2000, 
localizada no município de Dianópolis, estado do 
Tocantins. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 75-Aº do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, 
na Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e no que consta do Processo nº 48100.003470/1995-86, 
resolve: 
 
Art. 1º  Alterar o término da vigência da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Diacal II, 
cadastrada sob Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG PCH.PH.TO.027411-9.01, com 
5.040 kW de potência instalada, outorgada à Tocantins Energética S.A., por meio da Resolução nº 44, de 
9 de fevereiro de 2000, localizada no município de Dianópolis, estado do Tocantins, a qual serão 
acrescidos 34 (trinta e quatro) dias, passando a viger até 15 de março de 2030. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA