AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA N° 316, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento 
Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n° 349, de 28 de novembro de 1997 e os poderes 
delegados pela Portaria ANEEL n° 1.679, de 18 de janeiro de 2011, que consta do processo n° 
48500.004073/2010-46, resolve: 
 
Art. 1° Nomear os gestores dos contratos referentes ao 2° Sorteio de Demandas de 2021, do 
Edital de Credenciamento n° 1/2021 (Processo n° 48500.000875/2019-15), geridos pela Superintendência 
de Fiscalização Econômica e Financeira, conforme informações constantes no Anexo I desta Portaria.   
 
§ 1° A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de 
recebimento definitivo circunstanciado. 
 
§ 2° Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor. 
 
Art. 2° As competências do gestor, de seu substituto e do fiscal do contrato estão 
estabelecidas, entre outras normas, na Portaria ANEEL n° 1.679, de 18 de janeiro de 2011. 
 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 19.11.2021, p. 3, v. 24, n. 50. 
 
(Revogada pela PRT SFF/ANEL 344, de 02.12.2021)

ANEXO I 
 
Gestor  
Gestor Substituto 
Descrição da demanda 
Empresa sorteada 
Contrato  
SIC da Carta - contrato 
Fabrício Eduardo 
Jacob; matrícula: 
1664224; CPF n° 
***.624.78-** 
Roberto Pereira 
Alves; matrícula: 
186964; CPF n° 
***.801.442-**  
Suporte à fiscalização da Base de Remuneração da 
Light (distribuidora).  
SETRA SOLUÇÕES 
LTDA ME. 
28/2021 
48535.003336/2021 
Miguel das Chagas 
Brito Sobrinho; 
matrícula: 2280725; 
CPF n° ***.633.211-
**  
Armando José 
Rabelo; matrícula: 
5280533; CPF n° 
***.373.831-**  
Suporte à validação da base de remuneração da 
Eletronuclear (geradora). 
CMBR ENGENHARIA 
LTDA. 
29/2021 
48535.003337/2021
Gestor      Gestor Substituto  Descrição da demanda  Empresa sorteada  Contrato  SIC da Carta - contrato
Fabrício Eduardo
Jacob; matrícula:
1664224; CPF n°
***.624.78-**      Roberto Pereira
Alves; matrícula:
186964; CPF n°
***.801.442-**  Suporte à fiscalização da Base de Remuneração da
Light (distribuidora).  SETRA SOLUÇÕES
LTDA ME.  28/2021  48535.003336/2021
  Miguel das Chagas    Armando José
Rabelo; matrícula:
5280533; CPF n°
***.373.831-**  Suporte à validação da base de remuneração da
Eletronuclear (geradora).  CMBR ENGENHARIA
LTDA.  29/2021  48535.003337/2021
  Brito Sobrinho;            
              
  matrícula: 2280725;            
              
  CPF n° ***.633.211-            
  **            
SIC da Carta - contrato

Fabrício Eduardo
Jacob; matrícula:
1664224; CPF n°
***.624.78-**
Roberto Pereira
Alves; matrícula:
186964; CPF n°
***.801.442-**

Suporte à fiscalização da Base de Remuneração da
Light (distribuidora).
SETRA SOLUÇÕES
LTDA ME.
Armando José
Rabelo; matrícula:
5280533; CPF n°
***.373.831-**

Suporte à validação da base de remuneração da
Eletronuclear (geradora).
CMBR ENGENHARIA
LTDA.