AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.983, DE 7 DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Aprova 
as 
estimativas 
mensais 
dos 
custos 
administrativos, financeiros e tributários — Cafts a 
serem incorridos pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta 
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias 
para os anos de 2022 e 2023. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto art. 3º da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, no Decreto nº 
7.891, de 23 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.401, de 4 de fevereiro de 2014, Resolução Normativa nº 
751, de 13 de dezembro de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005539/2021-83, resolve: 
 
Art. 1° Aprovar as estimativas mensais dos custos administrativos, financeiros e tributários — 
Cafts a serem incorridos pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE na gestão da Conta 
Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias – CCRBT para os anos de 2022 e 2023, constantes do 
Anexo desta Resolução. 
 
§ 1º Os custos de que trata o caput, referentes ao ano de 2022, deverão ser ressarcidos à CCEE 
nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret. 
 
§ 2º As estimativas de custos para o ano de 2023 destinam-se a subsidiar os processos de 
reajuste/revisão tarifária das distribuidoras localizadas no Sistema Interligado Nacional – SIN. 
 
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
Valores estimados das despesas administrativas, financeiras e tributárias a serem incorridas pela CCEE na 
gestão da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para os anos de 2022 e 2023 (valores 
em R$) 
 
Competência 
2022 
2023 
Janeiro 
63.923,15 
Indicativo 
Fevereiro 
15.175,63 
Março 
16.579,10 
Abril 
15.684,69 
Maio 
16.387,27 
Junho 
15.451,03 
Julho 
73.787,66 
Agosto 
15.781,10 
Setembro 
16.405,31 
Outubro 
27.850,44 
Novembro 
16.326,88 
Dezembro 
28.813,54 
TOTAL 
322.165,80 
335.176,91
Competência  2022  2023
Janeiro  63.923,15  Indicativo
Fevereiro  15.175,63  
Março  16.579,10  
Abril  15.684,69  
Maio  16.387,27  
Junho  15.451,03  
Julho  73.787,66  
Agosto  15.781,10  
Setembro  16.405,31  
Outubro  27.850,44  
Novembro  16.326,88  
Dezembro  28.813,54  
TOTAL  322.165,80  335.176,91