MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.539/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 5º da Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.002617/2022-59, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, o projeto de investimento em infraestrutura de distribuição de energia elétrica 
(2023), de titularidade da empresa RGE Sul Distribuidora de Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
02.016.440/0001-62, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, descrito no Anexo 
à presente Portaria. 
 
Art. 2º A RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. e a sociedade controladora deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da concessionária atualizada junto à 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e o 
compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita 
Federal do Brasil; e 
 
IV - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 245, de 27 de junho de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar à Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético 
do Ministério de Minas e Energia os valores anuais dos investimentos realizados para o projeto de 
investimento aprovado, até três meses após a revisão tarifária periódica da concessionária de distribuição 
de energia elétrica titular do projeto aprovado, nos termos do art. 6º da Portaria MME nº 245, de 2017.  
 
Art. 4º Alterações de titularidade do projeto aprovado nos termos desta Portaria não 
ensejarão a publicação de nova Portaria de aprovação para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011.

Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
CONCESSIONÁRIA 
Razão Social 
CNPJ 
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. 
02.016.440/0001-62. 
Contrato de Concessão 
Contrato de Concessão nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 1997. 
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
CPFL Energia S.A. 
02.429.144/0001-93. 
PROJETO 
Descrição 
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os 
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros, 
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no 
Ano Base (A) de 2022. 
Investimentos 
Ano de Referência 
Valor Anual (R$) 
Situação 
2023. 
867.113.412,62. 
Planejado. 
Localização [UF] 
Estado do Rio Grande do Sul. 
Referência: Processo nº 48340.002617/2022-59                                                                                                                                         SEI nº 0658039
CONCESSIONÁRIA      
Razão Social    CNPJ  
RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.    02.016.440/0001-62.  
Contrato de Concessão      
Contrato de Concessão nº 012/1997-DNAEE, de 6 de novembro de 1997.      
PESSOA JURÍDICA CONTROLADORA DA CONCESSIONÁRIA (Cia. Fechada)      
Razão Social  CNPJ    
CPFL Energia S.A.  02.429.144/0001-93.    
PROJETO      
Descrição      
Expansão, renovação ou melhoria da infraestrutura de distribuição de energia elétrica, não incluídos os
investimentos em obras do Programa “LUZ PARA TODOS” ou com participação financeira de terceiros,
constantes do Plano de Desenvolvimento da Distribuição - PDD de referência, apresentado à ANEEL no
Ano Base (A) de 2022.      
Investimentos      
Ano de Referência  Valor Anual (R$)    Situação
2023.  867.113.412,62.    Planejado.
Localização [UF]      
Estado do Rio Grande do Sul.