VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002848/2016-34 
 
INTERESSADO: Santa Helena Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO – SCT  
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Santa 
Helena Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 
138 kV PCH Ypê – Ipeguari, localizada no estado de Goiás 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
Pela Carta s/no , de 11 de maio de 2016, a Santa Helena Energia S.A., requereu Declaração 
de Utilidade Pública – DUP, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito simples, 
aproximadamente 16 km de extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a Subestação da 
PCH Ypê à Subestação Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás. 
2. 
Após diligências necessárias à instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT analisou os pleitos, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão das declarações de utilidade pública, conforme consta da Nota 
Técnica no 213/2016-SCT/ANEEL, de 14 de junho de 2016. 
3. 
Segundo a SCT, a poligonal da área necessária à construção da Linha de Transmissão de 
interesse restrito, a qual atinge 13 propriedades (2 negociadas, 8 em negociação, 2 indenizadas e 1 sem 
acordo), consta do desenho de referência “LT 138 kV Ypê – Ipeguari”, inserido no Anexo 2 do Documento no 
48513.013090/2016-00, parte integrante do Processo.  
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, 
de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados”.

4. 
Em relação ao licenciamento ambiental, a Superintendência atestou que a Santa Helena 
Energia apresentara cópia da Carta LA no 039/2016, de 23 de maio de 2016, protocolada na mesma data na 
Secretaria do Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos, órgão do 
governo do estado de Goiás, pela qual solicitou as Licenças de Instalação e Funcionamento. 
5. 
A SCT verificou que a Requerente apresentara termo de responsabilidade informando que as 
instalações seriam construídas em conformidade com a Lei no 11.934, de 5 de maio de 2009, regulamentada 
pela Resolução Normativa no 398, de 23 de março de 2010. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Constata-se que a área de terra discriminada nos autos é necessária à construção da Linha 
de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito simples, aproximadamente 16 km de 
extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a Subestação da PCH Ypê à Subestação 
Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no estado de Goiás, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 
4o, da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.  
8. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
 
III. D I R E I T O 
9. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) art. 10 da Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b) art. 3o -A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) art. 1o do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013.

IV. D I S P O S I T I V O 
10. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.002848/2016-
34, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Santa helena Energia S.A., de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão de interesse restrito 138 kV PCH Ypê - Ipeguari, circuito 
simples, aproximadamente 16 km de extensão, faixa de servidão de 20 m de largura, que interligará a 
Subestação da PCH Ypê à Subestação Ipeguari, localizada no município de Santa Helena de Goiás, no 
estado de Goiás 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor