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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 554, DE 22  DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.005251/2021-17, decide 
declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito, em face da perda de objeto, conforme o 
previsto no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.03.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 41.