AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.797, DE 17 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.000609/2021-15, decide: (i) registrar o Requerimento de Outorga - DRO da Central Geradora 
Fotovoltaica - UFV Raios de Bom Princípio X, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração - CEG nº UFV.RS.PI.053707-1.01, com 30.000 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Luís Correia, estado do Piauí, às coordenadas 
geográficas latitude 3°6’3.37”S e longitude 41°34’55.48”O, em favor da empresa Raios de Bom Princípio 
Usina Geradora de Energia SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 38.194.600/0001-00, conferindo-lhe as 
prerrogativas estabelecidas no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 876, de 2020, observadas as 
condições dispostas no art. 7º dessa Resolução; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela 
ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa 
nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO