VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002585/2018-25 
INTERESSADAS:  Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – ELETRONORTE e Centrais Elétricas Brasileiras 
S.A. – ELETROBRAS 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
ASSUNTO: Fiscalização e reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis 
– CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRAS, pagos à Centrais Elétricas do Norte do 
Brasil S.A. - ELETRONORTE, no período de 30 de julho de 2009 a 30 de junho de 2016. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
A Conta de Consumo de Combustíveis Fosseis dos Sistemas Isolados – CCC foi criada pelo 
Inciso III, art. 13º, da Lei nº 5.899, de 5 de julho de 1973, com o objetivo primordial de subsidiar os 
combustíveis fósseis consumidos pelas termelétricas situadas em regiões não conectadas ao Sistema 
Interligado Nacional - SIN. 
2. 
A Medida Provisória nº 466, de 29 de julho de 2009, convertida na Lei nº 12.111, de 9 de 
dezembro de 2009, reformulou as diretrizes da contratação de energia elétrica nos Sistemas Isolados, 
bem como o modelo de ressarcimento dos custos de geração subsidiados pela CCC. Em 28 de julho de 
2010 foi promulgado o Decreto nº 7.246 para regulamentar a citada Lei. 
3. 
Em 22 de fevereiro de 2011 foi publicada a Resolução Normativa (REN) nº 427, que 
estabelece os procedimentos para planejamento, formação, processamento e gerenciamento da CCC, a 
partir de 30 de julho de 2009, para pagamento do reembolso dos custos de geração nos Sistemas Isolados. 
4. 
Com a implementação da REN n° 427/2011, a Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração (SFG) monitorou o funcionamento do novo sistema responsável por receber e 
processar os dados de mediação de grandezas elétricas e de combustíveis, denominado Sistema de Coleta

de Dados – SCD, que estabelece a mediação da energia gerada e dos combustíveis consumidos nas usinas 
conforme as regras e limites normativos. Tal sistema foi fiscalizado pela SFG, seguindo o TN n° 73/2013, 
acarretando correções no SCD e no reprocessamento dos dados de geração e consumo de combustível 
do período correspondente. 
5. 
Para o período de julho de 2009 a abril de 2011, referente ao tempo anterior ao uso dos 
dados do SCD, a SFG realizou outro tipo de fiscalização, por meio do qual a verificação da aplicação dos 
limites de consumo específico de combustíveis, assim como a adequação dos estoques, culminando no 
Despacho n° 758/2015, que determinou à Eletrobras (gestora do fundo CCC) que tomasse as providências 
necessárias para que os montantes de combustíveis apurados fossem compensados. No presente caso, 
foi determinado à Eletronorte a devolução de 373.520,94 litros de óleo combustível. 
6. 
Já a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF), em fevereiro de 2014, 
instaurou Processo Administrativo n° 48500.001106/2014-20, para fiscalizar a gestão financeira da CCC 
pela Eletrobras, referente ao período entre janeiro de 2009 a dezembro de 2013, e verificar se a gestora 
realizou o reprocessamento financeiro dos valores pagos de 30 de julho de 2009 até o período fiscalizado, 
de acordo com os procedimentos regulatórios. 
7. 
Com essa fiscalização, constatou-se que a Eletrobras não estava aplicando diversos 
comandos normativos dispostos na Resolução Normativa (REN) n° 427/2011 que objetivavam a apuração 
mensal dos critérios financeiros que envolvem o Custo Total de Geração (CTG) das beneficiárias da CCC. 
Assim, com a emissão do Termo de Notificação de Fiscalização em 2015, foram realizadas tratativas entre 
a ANEEL e a Eletrobras com o objetivo de fazer o reprocessamento do CTG mensal em conformidade com 
as regras regulatórias de todos os casos a partir de 30 de julho de 2009, como o em questão.  
8. 
Em seguida a ANEEL elaborou uma planilha eletrônica que abrangia a aplicação de todas as 
disposições da REN n° 427/2011, compelindo a Eletrobras a aplicação das regras vigentes no 
reprocessamento financeiro de benefícios pagos. Ocorre que, em março de 2016, a Eletrobras se 
posicionou afirmando que utilizaria a planilha apenas para os processamentos realizados a partir de 
janeiro de 2016. Desse modo, e conforme os documentos anexados no referido processo, constatou-se 
que a Eletrobras não realizou o reprocessamento dos reembolsos efetuados em conformidade com a REN 
n° 427/2011, e nem planejava fazê-lo. Tal Processo Administrativo Fiscalizatório ainda está em curso, 
apurando os descumprimentos por parte da Eletrobras.

9. 
É importante ressaltar que a fiscalização em tela foi executada no período de 30 de julho 
de 2009 a 30 de junho de 2016. 
10. 
A ANEEL enviou o Ofício n° 614/2016 à Eletronorte, comunicando o envio de equipe de 
fiscalização da SFF, apoiadas pela SFG e SRG, para das início às atividades de fiscalização dos benefícios 
pagos pela Conta de Consumo de Combustível – CCC.  
11. 
A Eletronorte entregou, respeitando todos os prazos, os documentos solicitados pela 
fiscalização, sendo realizadas diversas trocas de informação entre a equipe da ANEEL e a Eletronorte, com 
a finalidade de viabilizar o entendimento e a consolidação dos dados das beneficiárias.  
12. 
Em 14 de novembro de 2018, a Nota Técnica n° 202/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL1 foi emitida, 
e, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, todas as manifestações foram recebidas e analisadas 
pela equipe técnica no decorrer da análise, conforme verifica-se nos documentos juntados ao processo. 
A fiscalização concluiu que: 
“Conforme apurado no reprocessamento da ELETRONORTE, o direito a reembolso no 
período compreendido entre 30/jul/2009 a 30 de junho de 2016, sendo que o último mês 
de processamento de CCC à beneficiária foi em julho de 2015, corresponde ao total de R$ 
3.692.297.288,63 (atualizado pelo IPCA até junho/2018). E, com relação ao financeiro, que 
corresponde ao reembolso praticado pela ELETROBRAS-gestora à beneficiária resulta no 
valor de R$ 3.593.039.352,18 (atualizado pelo IPCA até junho/2018). Portanto, com a 
devida atualização, houve reembolso a menor no montante de R$ 99.257.936,45, que 
deverá ser reembolsado à beneficiária.” 
13. 
Portanto, o resultado apurado na fiscalização foi de um débito a ser reembolsado à CCC 
pela Eletronorte no total de R$ 99.257.936,45.  
14. 
Instada a se manifestar, a Eletrobras apresentou as suas considerações por meio da carta 
CE-CRR-0005/20192. Em 22 de setembro de 2021, as áreas técnicas emitiram a Nota Técnica nº 195/2021-
 
1 SIC 48536.004596/2018-00 
 
2 SIC 48513.001985/2019-00

SFF-SFG-SRG/ANEEL3, com a análise das manifestações trazidas pela empresa. 
15. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Trata-se de análise das manifestações no âmbito da fiscalização e reprocessamento mensal 
dos benefícios da Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, gerida pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. 
– Eletrobras, pagos à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - ELETRONORTE, no período de 30 de julho 
de 2009 a 30 de junho de 2016. 
17. 
A regulamentação vigente à época era a REN nº 427/2011, na qual estabelece que, para o 
pagamento aos beneficiários da CCC, o reembolso devido é apurado pela diferença mensal entre o Custo 
Total de Geração – CTG do suprimento de energia nos Sistemas Isolados e o produto da energia elétrica 
pelo custo médio da potência e energia comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR no 
SIN (ACRmed), observado o nível eficiente de perdas. É válido mencionar que no caso específico da 
Eletronorte existe apenas o custo do combustível eficiente para fins de reembolso e, ainda, não existe 
desconto do ACR médio. 
18. 
A partir do conceito mencionado, a Resolução estabelece uma série de mecanismos para o 
processamento do benefício mensal a ser pago aos agentes, o qual contempla o Custo Total de Geração 
(somatório dos gastos com combustíveis, geração própria e contratação de potência e energia). 
19. 
Ao analisar as manifestações trazidas pela Eletrobras, verificou-se que, de forma geral, a 
empresa apresenta as mesmas análises e aponta divergências de pontos que já foram discutidos durante 
os processos4 de fiscalização de CCC e que já foram analisados e deliberados pela Diretoria, conforme se 
conclui da análise apresentada a seguir. 
Mecanismos de apuração do financeiro reembolsado  
 
20. 
 A Eletrobras apresentou questionamento  sobre a metodologia adotada pela fiscalização, 
especificamente alegou que foi utilizada a apuração por caixa e não por competência, bem como criticou 
 
3 Sic 48536.003421/2021-00 
4 Processos de fiscalização de CCC das antigas Distribuidoras Subsidiárias da Eletrobras que já foram deliberados pela Diretoria: 
48500.004972/2016, 48500.003242/2018, 48500.005103/2016, 48500.005104/2016 e 48500.000587/2017.

o uso de apenas um dia para apuração do mês de julho de 2009, assuntos esses que já foram amplamente 
discutidos nos demais processos5 da CCC, que inclusive já foram analisados e deliberados pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL, estando, portanto, superado. 
21. 
Destaca-se que por equívoco da fiscalização olvidou-se de dividir o mês de julho/2009 por 
trinta para se chegar ao valor do CTG de um dia, já que, em coerência com a Lei nº 12.111/2009, no 
processamento (Custo Total de Geração - CTG Fiscalizado) do respectivo mês considera-se apenas o 
último dia da competência.  
22. 
Assim, foi realizada a retificação, constante do Anexo II da Nota Técnica nº 195/2021-SFF-
SFG-SRG/ANEEL, que demonstra que o CTG fiscalizado da competência de julho/2009 foi dividido por 30 
(trinta), conforme a metodologia estabelecida pela fiscalização em todos os processos da CCC. 
Tributos 
 
23. 
A Eletrobras aponta divergências quanto à apuração dos tributos recuperados no âmbito 
do CTG.  Entretanto, cumpre registrar que a fiscalização considerou no CTG os percentuais de recuperação 
de tributos (PIS/COFINS e ICMS) declarados pelo próprio agente e apurado pela fiscalização. De forma que 
a manifestação sobre este item não apresentou nenhum fato novo que ensejasse ratificação no 
processamento realizado quanto aos tributos recuperados. 
Base de dados de consumo 
 
24. 
A Eletronorte solicitou ainda revisão da base de dados de consumo, conforme se segue: 
“As inconsistências nos dados de geração e de consumo são relevantes e, conforme esclarecido 
anteriormente, decorrem de falhas no processamento e interpretação por parte do algoritmo da 
Eletrobras, cujas regras previam a rejeição de registros corrompidos durante a transmissão dos 
relatórios e a substituição por dados determinísticos para posterior consolidação dos relatórios.   
Para os dois únicos meses em que se aceitou a atualização da base, a ANEEL informou ter 
confrontado dados de consumo e de geração, o que resultou em consumo específico incoerente 
com a performance média da Usina. Ainda que se pudesse simplificar as contas usando apenas esse 
critério, a observação necessitaria ser mais abrangente, tendo em vista que o comportamento 
considerado anormal para os meses corrigidos foi igualmente observado em vários outros meses.   
Tomando como referência variações de consumo específico superiores a 5% em relação à média, a 
maior ou a menor, discrepâncias foram observadas também nos seguintes meses:   
 
5 Sic nº 48500.004972/2016; 48500.005103/2016; 48500.005104/2016; 48500.000587/2017.

- Bloco Santana Wartsila: jan/13, abr/13, jul/13, jun/14, nov/14, dez/14, jan/15 e jul/15; - Bloco 
Santana LM-2500: jul/12, dez/12, jul/13, fev/14 e jan/15; - Bloco Santana Expansão: jul/12, set/12, 
mar/14 e abr/15.” 
25. 
Sobre este ponto, a fiscalização aponta que realizou testes nas medições do Sistema de 
Coleta de Dados – SCD, a partir da média relativa aos últimos 6 (seis) meses dos pleitos de cada 
competência, apresentados por usina, conforme o disposto acima, e evidenciou de fato a ocorrência de 
incoerências na medição verificada. 
26. 
Assim, a partir dos testes realizados, a fiscalização verificou quais usinas de fato 
apresentavam divergências e aplicou a média dos últimos 6 meses de cada competência avaliada, para o 
consumo específico da usina. Os detalhes das retificações constam do Anexo I desta Nota Técnica nº 
195/2021-SFF-SFG-SRG/ANEEL. 
Reembolso dos Custos de Implantação do Sistema de Coleta de Dados – SCD 
 
27. 
A Eletronorte solicita que seja avaliado e reembolsado o investimento total realizado pela 
Eletronorte para adequação do SCD da UTE Santana, no valor de R$ 299.178,00 (duzentos e noventa e 
nove mil cento e setenta e oito reais), conforme disposto no Art. 55 da Resolução Normativa nº 801, de 
19 de dezembro de 2017. Por se tratar de pleito fora do escopo da fiscalização, este item não compõe a 
referida análise. 
II.2.1 – Tratamento das exceções 
28. 
De acordo com a Nota Técnica n° 202/2018-SFF-SFG-SRG/ANEEL, durante os trabalhos de 
fiscalização surgiu a necessidade de conceder tratamento especial de algumas parcelas de custo, devido 
às lacunas nos dados apresentados pela beneficiária e tratamento regulatório diferenciado pela ANEEL 
para casos especiais e interpretação de norma. Como nos casos a seguir: 
“Desconto do ACR 
31. É importante ressaltar que no reprocessamento mensal dos benefícios da Conta de Consumo 
de Combustíveis – CCC da Eletronorte não foi descontado o ACRmed, tendo em vista que essa 
parcela é arrecadada pela distribuidora via tarifa, sendo o respectivo desconto tratado nos 
reprocessamentos específicos de cada distribuidora. 
Medição de Energia e Combustível no período de julho de 2009 a abril de 2011

32. Para o período anterior à publicação da REN nº 427/2011 (julho de 2009 a abril de 2011), foram 
adotados os valores das planilhas do Acompanhamento de Estoque de Combustíveis – AEC, já 
fiscalizados pela Aneel. Portanto, foram lançados os valores de geração de energia e de consumo 
de combustível (compras da CCC conforme previsão) da forma como constam nas planilhas AEC 
geradas pela ELETROBRAS. 
[...] 
Análise dos pleitos e informações da ELETRONORTE 
[...] 
36. Em resumo, ao analisar os questionamentos e manifestações da fiscalizada, foram adotados os 
seguintes procedimentos no processamento mensal do CTG:  
a) Para os meses que não havia pesquisa de preço para o estado do Amapá, replicou-se a pesquisa 
imediatamente anterior. 
b) A ELETRONORTE enviou a planilha (Acompanhamento de Estoques de Combustíveis - AEC) 
solicitando alteração na geração e consumo das usinas para o período de 2012 a 2015, alegando 
que o algoritmo do Sistema de Coleta de Dados - SCD alterou significativamente os registros. Nas 
análises da fiscalização não foram constatadas divergências significativas para a geração, no 
entanto, em casos específicos, foi apurado um consumo de combustível muito abaixo da média ou 
do consumo especifico da usina, e, a partir das verificações da energia medida, apurou-se que de 
fato o consumo do combustível medido no SCD estaria muito fora da realidade, e assim estes foram 
devidamente corrigidos.   
c) 
Para o caso da Termonorte II foi utilizado o preço de Nota Fiscal, uma vez que se trata de 
um caso específico, uma vez que não existe preço referencial de pesquisa de preço da Agência 
Nacional do Petróleo – ANP para este combustível.” 
 
II.8 – Resultado da Fiscalização 
29. 
Tendo em vista toda documentação e informações trazidas ao processo, referentes aos 
direitos de reembolso de despesas da Eletronorte, foi apurado que o último mês de processamento de 
reembolso da CCC à Eletronorte foi julho de 2015. E no que tange ao financeiro foi apurado até abril de 
2017, o último mês de competência da Eletrobras como gestora da CCC. Assim foi constatado que o último 
mês de desembolso efetivo foi setembro de 2015.

30. 
Diante da análise das manifestações apresentadas no processo de fiscalização, em especial 
as retificações do processamento do CTG relativo as inconsistências do consumo específico e ajuste do 
CTG da competência de julho/2009, apurou-se o resultado de um CTG processado no período de 
julho/2009 a setembro/2015 no total de R$ 2.517.586.817,90, em valores históricos. O desembolso 
financeiro total realizado para o mesmo período foi de R$ 2.513.081.833,76. 
31. 
Os valores mensais apurados de CTG (direito de reembolso) confrontados com o financeiro 
pago pela gestora do fundo, resulta em montante de R$ 4.504.984,14, em valores históricos, pagos à 
menor pela CCC. 
32. 
Portanto, ao se aplicar atualização pelo IPCA do mês de agosto/2021, o resultado apurado 
para a Eletronorte foi de um valor pago a menor pela CCC de R$ 116.273.110,24, gerando assim um direito 
a receber da CCC. Destaca-se que apesar do montante histórico de crédito da Eletronorte em relação a 
CCC não ser elevado, o respectivo valor atualizado na posição de agosto/2021 é bem representativo 
porque é decorrente da atualização no tempo, pelo IPCA, das divergências mensais entre o CTG fiscalizado 
do mês e o respectivo reembolso da competência. 
33. 
Nesse sentido, no intuito de concatenar o respectivo montante a ser reembolsado à 
Eletrobras com a razoabilidade do impacto no Plano Anual de Contas - PAC da CCC, considerando o valor 
expressivo e o grande impacto no âmbito dos reembolsos da CCC, corroboro o encaminhamento das áreas 
técnicas, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletrobras no prazo de 60 meses, em parcelas 
iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos reembolsos mensais sejam 
considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022. 
III - DIREITO 
34. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009;  
b) Lei 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; 
d) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011; 
e) Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016; 
f) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e

IV - DISPOSITIVO 
35. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48500.002585/2018-25, voto por 
aprovar o resultado da fiscalização e do reprocessamento mensal da CCC no período de julho de 2009 a 
junho de 2016, sob gestão da Eletrobras, pagos à Eletronorte a menor no montante de R$ 116.273.110,24 
(Cento e dezesseis milhões, duzentos e setenta e três mil cento e dez reais e vinte e quatro centavos), 
atualizado pelo IPCA de agosto/2021, de forma que o valor seja reembolsado pela CCC à Eletronorte no 
prazo de 60 meses, em parcelas iguais, com a devida atualização pelo IPCA, sendo que o início dos 
reembolsos mensais sejam considerados no Orçamento Anual da CDE de 2022. 
 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor