AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.822, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.006307/2020-61, decide não conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Frigorocha Ltda., 
CNPJ nº 13.839.521/0001-89, em face do Despacho nº 436, de 2022, que negou provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Requerente em face do Despacho nº 646, de 2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública, que negou 
provimento à reclamação da devolução em dobro de valores faturados a maior em decorrência de erro 
de classificação de sua unidade consumidora, uma vez que se encontra exaurida a esfera administrativa 
e não se constatou ilegalidade na condução do processo. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.10.2022, seção 1, p. 81, v. 160, n. 193.