VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003640/2022-81. 
INTERESSADO: Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Solar Irecê Ltda. e da Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., de área de terra necessária à passagem da Linha 
de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, localizada no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da carta sem número1, de 4 de abril de 2022, a Solar Irecê Ltda. e Solar 
Irecê 3 SIR3 Ltda.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora 
UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 264/2022- 2022/ANEEL3, de 11 de abril de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2022, realizada no dia 18 de abril de 
2022, fui designada relatora do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.010065/2022-00. 
2 Inscrita nos CNPJs sob o nº 23.625.780/0001-60 e nº 25.215.798/0001-10, com sede na Fazenda Uberlândia, s/n, 
Povoado Alegre, Zona Rural, João Dourado/Bahia. 
3 Documento Sicnet nº 48526.002133/2022-00.

4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda. 
para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV, com 
aproximadamente 27,8 km de extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Solar Irecê 
à Subestação Irecê, localizada nos municípios de Irecê e João Dourado, estado da Bahia. 
6. 
A referida linha de transmissão foi autorizada à Solar Irecê Ltda. e à Solar Irecê 3 
SIR3 Ltda. como parte das instalações de interesse restrito da UFV Solar Irecê, conforme as 
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.622 e 8.623, de 03 de março de 2020. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
As Interessadas informaram que a Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar 
Irecê - SE Irecê terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na 
Subestação Elevadora UFV Solar Irecê, de responsabilidade da Solar Irecê Ltda. e da Solar Irecê 3 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

SIR3 Ltda., e termina na Subestação Irecê, de responsabilidade da CHESF, e atinge os municípios 
de Irecê e João Dourado, estado da Bahia. 
10. 
A faixa de servidão informada pela Solar Irecê Ltda. e Solar Irecê 3 SIR3 Ltda. para 
Linha de Transmissão SE Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê é de 30 metros de largura, o que é 
compatível com esse porte de linha de transmissão. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 
para determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.010065/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003640/2022-81. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV 
Solar Irecê - SE Irecê, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas ANEEL nº 8.622/2020 e 
8.623/2020, de 03 de março de 2020. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 264/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação

dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003640/2022-81, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solar Irecê Ltda. e da 
Solar Irecê 3 SIR3 Ltda., a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão SE 
Elevadora UFV Solar Irecê - SE Irecê, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 27,8 km de 
extensão, que interligará a Subestação Elevadora UFV Solar Irecê à Subestação Irecê, localizada 
nos municípios de Irecê e João Dourado, estado da Bahia. 
 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora