AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 444, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003121/2020-51, decide conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Hidroelétrica São Patrício – Chesp em face do Auto de Infração nº 3, de 2019, lavrado pela Agência Goiana 
de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos – AGR, e, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 39.