AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.560, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando a Nota Técnica nº 159, de 23 de agosto de 2021 , e o que 
consta de todo o teor do processo de fiscalização 48500.004790/2016-63, decide: (i) determinar que a 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A devolva à Conta de Combustíveis Fósseis – CCC o montante 
de R$ 245.503.064,44 (na posição atualizada pelo IPCA de junho/2021), referente ao reembolso realizado 
a maior pela CCC à respectiva distribuidora, no período de julho/2009 a abril/2017, conforme apurado no 
respectivo processo de fiscalização; (ii) determinar que o referido montante seja reembolsado pela 
Distribuidora à CCC em um prazo máximo de até 90 (noventa) dias contados da publicação deste 
Despacho, com a devida correção pelo IPCA; e, (iii) determinar que a Câmara de Comercialização de 
Energia – CCEE, na qualidade de gestora da CCC, execute a respectiva cobrança à Equatorial Pará 
Distribuidora de Energia S.A, com a devida atualização. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2021, seção 1, p. 192, v. 159, n. 161.