AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.929, DE 20 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa 8.920, de 2 de junho 
de 2020, que estabeleceu as parcelas adicionais de 
Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação 
e manutenção de instalações de transmissão 
transferidas a Furnas Centrais Elétricas S.A. em 
função do seccionamento da Linha de Transmissão 
345 kV Ouro Preto 2 – Padre Fialho na Subestação 
Barro Branco. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, 
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 643, de 16 
de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.002702/2020-75, resolve: 
 
Art. 1º Excluir o Anexo I.2 da Resolução Autorizativa no 8.920, de 2 de junho de 2020.  
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA