AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.127, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Revoga as parcelas de Receita Anual Permitidas – 
RAP conforme determinação do Despacho nº 508, de 
23 de fevereiro de 2021, em face das obras 
indevidamente cadastradas pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf. 
 
Texto Original 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de 
novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, nas 
Resoluções Normativas Aneel nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso IV, Anexo I, 
do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa Aneel nº 905, de 8 de dezembro de 
2020, bem como o que consta dos Processo nº 48500.004845/2016-35, resolve: 
 
Art. 1º  Revogar na Resolução Homologatória nº 2.098, de 28 de junho de 2016, a receita 
indicada no Anexo I desta resolução. 
 
Art. 2º  Revogar na Resolução Homologatória nº 2.258, de 27 de junho de 2017, as receitas 
indicadas no Anexo II desta resolução. 
 
Art. 3º  Revogar as linhas da tabela do Anexo I da Resolução Homologatória nº 2.407, de 26 
de junho de 2018, onde a “Descrição da Receita” sejam aquelas descritas no Anexo III desta Resolução. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXOS DA RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.127, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
ANEXO I 
 
 
ANEXO II

ANEXO III 
Devem ser revogadas as linhas da tabela do Anexo I a REH nº 2.407, de 26 de junho de 2018, onde a 
“Descrição da Receita”, sejam aquelas descritas abaixo: