AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.303, DE 30 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004417/2014-41, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A., em face do Auto de Infração 80/2015, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) ratificar a decisão 
da SFE proferida em sede de juízo de reconsideração, ou seja, (ii.a) aplicar a penalidade de multa no valor total 
de R$ 3.656.426,12 (três milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais e doze 
centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente; e (ii.b) aplicar a 
penalidade de Advertência para as Não Conformidade N.1, N.2, N.3 e N.5, sem prejuízo do cumprimento das 
Determinações D.1 e D.2, constantes do Relatório de Fiscalização RF-0197/2014-SFE, no prazo de 180 (cento 
e oitenta) dias contados desta decisão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.09.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 171.