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30ª Reunião Pública Ordinária 
16/8/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006736/2022-09 
INTERESSADOS: Companhia Energética de São Paulo – Cesp  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF  
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de São Paulo – Cesp com 
vistas à aprovação dos investimentos vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos, 
ainda não amortizados ou não depreciados, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos do 
art. 1º da Lei nº 12.783/2013. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 19 de julho de 2022, por meio da Carta nº 552/20221, a Companhia Energética de São 
Paulo – Cesp apresentou requerimento de concessão de prazo adicional, de até 365 dias, para 
comprovação da realização dos investimentos, referentes a bens reversíveis das usinas hidrelétricas – UHE 
Jupiá, Ilha Solteira e Jaguari, nos termos da Resolução Normativa n. 596/2013. 
2. 
Em 8 de agosto de 2022, na 31ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
3. 
Em 10 de agosto de 2022, por meio do Memorando nº 233/2022, a Superintendência e 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF e a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG manifestaram não haver óbices ao deferimento do pleito da CESP. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do requerimento da CESP de prazo adicional, de até 365 dias, para apresentação 
da documentação comprobatória dos investimentos realizados em bens reversíveis das UHE Jupiá, UHE 
Ilha Solteira e UHE Jaguari, nos termos da Resolução Normativa nº 596/2013, sucedida pela Resolução 
 
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Normativa nº 1.027/2022. 
5. 
O prazo ao qual se refere o pleito de prorrogação da CESP está disposto no art. 4º da 
Resolução Normativa nº 596/2013. Esse dispositivo estabeleceu que as concessionárias titulares de 
aproveitamentos hidrelétricos, cujas concessões foram prorrogadas ou não, nos termos da Lei nº 12.783, 
de 11 de janeiro de 2013, deveriam manifestar interesse no recebimento do valor complementar relativo 
à parcela dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou não depreciados, e 
não indenizados. Na sequência, deveriam comprovar a realização dos respectivos investimentos em até 
365 dias após a publicação daquela Resolução, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da 
ANEEL. 
6. 
O prazo de 365 dias encerra-se em 19 de agosto de 2022, tendo como referência a data da 
publicação da retificação da Resolução Normativa nº 942/2021, que alterou a Resolução Normativa nº 
596/2013. 
7. 
Importante destacar que posteriormente a Resolução Normativa nº 596/2013 foi revogada 
pela Resolução Normativa nº 1.027/2022, que consolidou as normas referentes aos procedimentos e 
requisitos de outorga dos potenciais hidráulicos. No entanto, essa nova norma manteve  a obrigação de 
comprovação em até 365 dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da ANEEL. 
8. 
O pedido foi analisado pela SFF e pela SRG que manifestaram concordância com a 
prorrogação do prazo. 
9. 
Concordo com a avaliação da SFF, destacando que o encaminhamento da documentação 
comprobatória dos investimentos vinculados a bens reversíveis de aproveitamentos hidrelétricos, no 
menor prazo, é de interesse da CESP, visto que somente o envio de tal documentação permitirá a análise 
necessária a definição dos valores cabíveis. Portanto, encaminho meu voto no sentido de acolher o pedido 
da CESP de prazo adicional. 
 
III – DIREITO

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10. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 1.027, de 19 de junho de 2022. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.006736/2022-09, voto 
por conceder prazo até 19 de agosto de 2023 para que a Companhia Energética de São Paulo – Cesp 
comprove a realização dos investimentos vinculados a bens reversíveis, nos termos no art. 36 da 
Resolução Normativa nº 1.027/2022. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor