AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.871, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta na correspondência 
protocolo nº 48513.017027/2022-00 e no Processo nº 48500.002107/2022-00, decide: considerar 
atendida, pelas concessionárias Linhas de Xingu Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/ME nº 
10.240.186/0001-00, Linhas de Macapá Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/ME nº 10.234.027/0001-00 
e Linhas de Taubaté Transmissora de Energia S.A. - CNPJ/ME nº 14.395.590/0001-03, a exigência de envio 
dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.048, de 20 de 
abril de 2022. 
 
 
 
 
MARIA LUIZ FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 129, v. 160, n. 132.