AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.909, DE 19 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005669/2013-14, resolve: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto pela Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A. contra o Auto de Infração – AI nº 13/2013, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração-SFG; e (ii) reformar decisão da SFG, em juízo de reconsideração, de 
modo a reduzir a multa aplicada para R$ 1.752.651,74 (um milhão, setecentos e cinquenta e dois mil, 
seiscentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos), que deverá ser atualizada nos termos da 
legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.