AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.278, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para 
desapropriação, a área de terra necessária à 
implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet, 
e, para instituição de servidão administrativa, a área 
de terra necessária à implantação de estrada de 
acesso à Estação Repetidora Morro do Fillet, 
localizadas no município de Santa Maria de Jetibá, 
estado do Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no Decreto Nº 10.272, de 12 de março de 2020, 
no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.002056/2021-27, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 230m² (duzentos e trinta metros 
quadrados) necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Fillet, localizada no município de 
Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002056/2021-27, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 900m² 
(novecentos metros quadrados) necessária à implantação de estrada de acesso à Estação Repetidora 
Morro do Fillet, localizada no município de Santa Maria de Jetibá, estado do Espírito Santo.

a
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002056/2021-27, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do rrt. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II 
– atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III 
– atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio- patrimonial. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3205069 
ESTACAO REPETIDORA MORRO DO 
FILLET 
Sistema de 
Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER - 
39) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,023 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT 
correspondente 
0820210035976 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7749518,735 
281080,84
9 
2 
7749519,272 
281095,84
0 
3 
7749506,178 
281095,96
8 
4 
7749501,935 
281088,52
2 
5 
7749503,745 
281081,38
5 
 
 
 
ANEXO II 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE    
    
UF  Código Município  Empreendimento
ES  3205069  ESTACAO REPETIDORA MORRO DO
FILLET
Sistema de  Fuso  Destinação
Referência    
SIRGAS2000  UTM 24 S (MER -
39)  Outros
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Desapropriação  0,023  ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT    
correspondente    
0820210035976    
Vértice  Coordenada N (m)  Coordenada E (m)
1  7749518,735  281080,84
9
2  7749519,272  281095,84
0
3  7749506,178  281095,96
8
4  7749501,935  281088,52
2
5  7749503,745  281081,38
5

UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3205069 
ESTACAO REPETIDORA MORRO DO 
FILLET 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER - 
39) 
Outros
    
UF  Código Município  Empreendimento
ES  3205069  ESTACAO REPETIDORA MORRO DO
FILLET
Sistema de Referência  Fuso  Destinação
SIRGAS2000  UTM 24 S (MER -
39)  Outros

Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão 
Administrativa 
0,099 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT 
correspondente 
0820210035976 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7749511,58
7 
281081,10
5 
2 
7749507,22
0 
281081,26
1 
3 
7749511,76
7 
281069,82
3 
4 
7749512,04
5 
281062,82
9 
5 
7749505,11
4 
281041,43
3 
6 
7749506,33
7 
281026,08
2 
7 
7749501,99
9 
281017,78
4 
8 
7749462,75
8 
280949,23
9 
9 
7749443,11
0 
280928,89
3 
10 
7749405,72
0 
280906,54
7 
11 
7749395,53
0 
280901,18
6 
12 
7749384,50
6 
280894,40
7 
13 
7749394,00
2 
280896,10
7 
14 
7749405,77
4 
280901,86
2 
15 
7749445,60
2 
280925,71
5 
16 
7749465,98
2 
280946,81
9 
17 
7749505,54
4 
281015,93
1
Tipo de DUP  Área (hectares)  Responsável Técnico
Servidão
Administrativa  0,099  ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR
Nº ART/RRT    
correspondente    
0820210035976    
Vértice  Coordenada N (m)  Coordenada E (m)
1  7749511,58
7  281081,10
5
2  7749507,22
0  281081,26
1
3  7749511,76
7  281069,82
3
4  7749512,04
5  281062,82
9
5  7749505,11
4  281041,43
3
6  7749506,33
7  281026,08
2
7  7749501,99
9  281017,78
4
8  7749462,75
8  280949,23
9
9  7749443,11
0  280928,89
3
10  7749405,72
0  280906,54
7
11  7749395,53
0  280901,18
6
12  7749384,50
6  280894,40
7
13  7749394,00
2  280896,10
7
14  7749405,77
4  280901,86
2
15  7749445,60
2  280925,71
5
16  7749465,98
2  280946,81
9
17  7749505,54
4  281015,93
1

18 
7749513,17
8 
281030,16
6 
19 
7749509,82
8 
281041,44
9 
20 
7749516,06
5 
281062,41
5 
21 
7749515,75
2 
281070,27
7
18    
  7749513,17
8  281030,16
6
19  7749509,82
8  281041,44
9
20  7749516,06
5  281062,41
5
21  7749515,75
2  281070,27
7