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Processo nº 48500.002228/2021-62 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002228/2021-62. 
 
INTERESSADA: Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista, de área complementar necessária à passagem da Linha 
de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, localizada no estado de São 
Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL Paulista é concessionária de distribuição de 
energia elétrica, conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 
de novembro de 2027. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de maio de 2021, solicitou a Declaração de 
Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área complementar necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, 
localizada no estado de São Paulo. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 273, 
de maio de 20212. 
 
 
1 Carta 077/RR/CPFL PAULISTA/2021, de 10 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48513.012323/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 273/2021-SCT/ANEEL, de 13 de maio de 2021. Documento SicNet nº 48526.002382/2021-00.

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4. 
Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6.                    Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da em favor da CPFL Paulista, a área complementar necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, circuito duplo, 138 kV, com 
extensão de 28 metros no trecho complementar, que interligará a Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes C5 e C6 à Subestação Franca 5 Imperador, localizada no município de Franca, 
estado de São Paulo. 
7. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
8. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 273, de 13 de maio de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
9. 
A Superintendência explicou, que a Linha de Distribuição Mascarenhas de Moraes - Franca 
5 Imperador C5 e C6 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na Linha 
de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes C5 e C6, e termina na Subestação Franca 5 Imperador, 
ambas de responsabilidade da CPFL Paulista, e atinge o município de Franca, estado de São Paulo. No 
trecho objeto deste pedido de DUP a extensão é de 28 metros. 
10. 
Foi informado também que a Empresa adotaria, para a Linha de Distribuição 138 kV 
Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, uma faixa de servidão variável de 25 a 27 metros 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de 
instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências”

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de largura, devido compartilhamento de faixa.  Para determinação da faixa foi utilizada a Norma NBR 
5422. 
11. 
A descrição da área complementar e do traçado, necessários à construção da Linha de 
Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, constam no anexo do 
documento nº 48513.012323/2021-00, parte integrante deste Processo. 
12. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
13. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de 
Moraes - Franca 5 Imperador C5 e C6, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área 
objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
14. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e

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j) Nota Técnica nº 273/2021 – SCT/ANEEL, de 13 de maio de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002228/2021-62, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz 
- CPFL Paulista, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área 
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Mascarenhas de Moraes - Franca 
5 Imperador C5 e C6, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor