29ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 10/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001750/2021-27 
INTERESSADO: Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Energisa Amazonas Transmissora de 
Energia S.A. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 03 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT solicitou 
ao ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n° 8.926, de 2020, em vista da emissão 
do POTEE 2020. 
2. 
Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o ONS atendeu 
a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o presente reforço foi classificado como P3, 
visando eliminar a necessidade de geração térmica por razões elétricas. 
3. 
Em 16 de abril de 2021, a SCT emitiu o Ofício nº 202/2021-SCT/ANEEL à Energisa Amazonas 
solicitando encaminhamento das informações detalhadas referentes ao empreendimento em questão, 
conforme descrito no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
4. 
Em 28 de maio de 2021, a Transmissora enviou a Carta DITR-ANEEL/Nº016/2021 em 
resposta ao Ofício n° 202/2021-SCT/ANEEL com as informações detalhadas referentes ao reforço em tela. 
5. 
Em 7 de julho de 2021, a SCT, emitiu a Nota Técnica - NT nº 462/2021-SCT/ANEEL 
recomendando que fosse autorizada Energisa Amazonas Transmissora de Energia S.A. a autorização e 
estabelecimento da Parcela da Receita Anual Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de

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transmissão sob responsabilidade da Energisa Amazonas previstas no “Plano de Outorgas de Transmissão 
de Energia Elétrica, 2020”.  
6. 
A Tabela I, apresenta dados relativos ao reforço a ser implantado. 
Tabela I - Empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada 
em 
operação 
(1) 
Processo ANEEL 
Ofício ANEEL 
Carta Empresa 
SE Mauá III   
1 ATR – 230/138 kV 
(5º) – 3Ø – 150 MVA 
– OLTC – 
ONAN/OFAF 
Plano de Outorgas de 
Transmissão de 
Energia Elétrica, Ciclo 
2020, 1ª Emissão, 
Fevereiro/2021. 
Janeiro/2024 
Até 30 
meses 
48500.001750/2021-
27 
202/2021-
SCT/ANEEL, 
de 
16.04.2021 
ENERGISA/DITR-
ANEEL/Nº16/2021, 
de 28.05.2021 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
7. 
Em 12 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Este processo trata da autorização e estabelecimento da Parcela da Receita Anual 
Permitida – RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Energisa 
Amazonas Transmissora de Energia S.A. sob responsabilidade da SCT.  
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR a emissão de autorização à Energisa 
Amazonas, bem como estabelecer Parcela de RAP referente a autorização e estabelecimento da Parcela 
da Receita Anual Permitida – RAP que dizem respeito aos reforços em instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade indicadas na Tabela I deste voto.  
11. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela Resolução Normativa - REN nº 643, 
de 2014, dispõe que a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da 
entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas 
às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão subsequente 
à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em
Empreendimento  Plano  Data de
Necessidade    Entrada    Processo ANEEL  Ofício ANEEL  Carta Empresa
        em        
        operação        
        (1)        
SE Mauá III
1 ATR – 230/138 kV
(5º) – 3Ø – 150 MVA
– OLTC –
ONAN/OFAF  Plano de Outorgas de
Transmissão de
Energia Elétrica, Ciclo
2020, 1ª Emissão,
Fevereiro/2021.  Janeiro/2024  Até 30
meses      48500.001750/2021-
27  202/2021-
SCT/ANEEL,
de
16.04.2021  ENERGISA/DITR-
ANEEL/Nº16/2021,
de 28.05.2021
Data de
Necessidade

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operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será 
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
12. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 880 de 07 de abril 
de 2020, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de 
ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à 
remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para 
os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil decrescente, 
apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
13. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
14. 
Neste sentido, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 009/2021, a RAP a ser 
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e 
COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC 
e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação das melhorias analisadas por 
esta nota técnica foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
15. 
Destarte, em sua NT nº 462/2021 – SCT/ANEEL, a SCT apresentou na Tabela II, a seguir 
reproduzida, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a 
respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento de receita, e o 
enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n° 905, de 2020. 
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/20 
SE Mauá III 
 
Instalação do 5º autotransformador trifásico, 150 MVA, 
230/138kV 
30.211.655,74 
2,0 
3.725.690,48 
4.1, 
a. 
Total 
30.211.655,74 
- 
3.725.690,48 
--- 
Referência de preço: junho de 2021.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/20  
SE Mauá III
Instalação do 5º autotransformador trifásico, 150 MVA,
230/138kV      30.211.655,74      2,0      3.725.690,48      4.1,
a.    
  Total      30.211.655,74      -      3.725.690,48      ---  

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16. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no “Plano de Outorgas 
de Transmissão de Energia Elétrica, 2020”, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 
462/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e 
regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
III – DIREITO  
17. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (a) Art. 3º-A, § 
3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; 
(d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) 
Resoluções Normativas - RENs nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; 
(h) REN nº 643, de 16 de dezembro de 2014; (i) Resolução Homologatória - REH nº 2.514. de 19 de 
fevereiro de 2019; e (j) REN nº 905, de 08 de dezembro de 2020 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001750/2021-27, voto por 
APROVAR a emissão da Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza (i) a Energisa 
Amazonas Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 009/2021, a realizar os reforços 
listados no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita Anual 
Permitida, a preços de junho de 2021; e (ii) estabelece o cronograma de execução, conforme Anexo II da 
referida minuta.  
 
Brasília, 10 de agosto de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor