DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.005952/2022-29. 
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE.  
RESPONSÁVEL: DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela ABRATE 
em face do Despacho nº 1.762/2022. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Cuida-se do Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto 
pela ABRATE em face do Despacho nº 1.762/2022, o qual decidiu “conceder o pedido de medida 
cautelar, interposto pela Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia - 
Abiape, com vistas a suspensão da eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017, visto a 
possível ilegalidade detectada”. 
2. 
Inconformada, a ABRATE protocolou Recurso administrativo, com pedido de efeito 
suspensivo, requerendo o seguinte: 
“Diante do exposto, a ABRATE, nos termos do artigo 47, §1º da NOA 001, requer 
que essa Diretora-Geral conceda efeito suspensivo ao presente Pedido de 
Reconsideração, suspendendo os efeitos do Despacho ANEEL 1.762/2022, ante a 
clara ilegalidade de uma decisão monocrática de Diretor Relator em pedido de 
medida cautelar, bem como dos claros danos que são impostos às Transmissoras 
e, principalmente, ao Setor Elétrico, cuja a segurança jurídica e a estabilidade 
regulatória não estão sendo observadas.”  
3. 
Em 4 de julho de 2022, por meio do Memorando n. 18/2022-DIR/ANEEL, solicitei 
Parecer 
à 
Procuradoria 
que, 
em 
6 
de 
julho 
de 
2022, 
emitiu 
o 
Parecer 
00194/2022/PFANEEL/PGF/AGU.

L. 2 de 9 
4. 
É o relatório.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 Admissibilidade 
5. 
O Despacho nº 1.762 foi publicado no D.O.U. em 4 de julho de 2022, mesmo data em 
que o recurso administrativo foi interposto, por parte legítima para fazê-lo. Preenchidos os 
requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), o pedido de efeito suspensivo deve 
ser conhecido. 
II.1 Pedido de Efeito Suspensivo 
6. 
Conforme o art. 47, § 1º, da Resolução Normativa ANEEL nº 273/20071, compete ao 
Diretor-Geral apreciar, de ofício ou a pedido, o efeito suspensivo aos recursos administrativos, 
quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação. No caso, a Recorrente 
expressamente requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.  
7. 
A esse respeito, a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF já esclareceu que, no 
exercício do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de 
Processo Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os 
requisitos para o deferimento de efeito suspensivo são a probabilidade do direito (verossimilhança 
das alegações apresentadas) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil 
reparação (o perigo na demora). 
8. 
No que diz respeito à probabilidade do direito, há elementos que indicam a sua 
presença quanto ao argumento de aparente inadequação do Despacho nº 1.762/2022 pelas razões 
a seguir detalhadas. 
II.1.1 Competência exclusiva da Diretoria Colegiada para deferimento de medida cautelar 
 
1 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o 
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

L. 3 de 9 
9. 
Quando avaliei o pedido de efeito suspensivo protocolado pela ABIAPE, entendi que, 
embora houvesse sido solicitado o efeito suspensivo ao pedido de reconsideração formulado contra 
as Resoluções Homologatórias nº 2.845 a 2.853/2021, se tratava, em verdade, de requerimento 
administrativo, com pedido de medida cautelar, com vistas à invalidação da Resolução 
Homologatória nº 2.258/2017 e, portanto, deveria ser avaliada pela Diretoria Colegiada. Em razão 
da relevância das questões apontadas no pedido, prontamente orientei a Secretaria-Geral a 
distribuir o processo à Diretor Relator que acabou tomando a decisão de forma monocrática. 
10. 
No entanto, conforme apontado pela Procuradoria, a decisão monocrática viola a Lei 
da ANEEL2, a Lei Geral das Agências Reguladoras3 e o Regimento Interno da ANEEL4. 
11. 
O Regimento Interno da ANEEL esclarece que a Diretoria delibera sobre as matérias 
de sua competência com, no mínimo, três votos convergentes. Há raras exceções a essa regra da 
colegialidade, todas exaustivamente previstas na Norma de Organização n. 001/1998, aprovada 
pela Resolução n. 273, de 2007, a saber: i) o efeito suspensivo que pode ser analisado pelo Diretor-
Geral5; ii) declaração de extinção do processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão 
se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente6; iii) não conhecimento de recurso 
interposto: fora do prazo; por parte não legítima; contra ato normativo; contra ato preparatório; 
após exaurida a esfera administrativa; na ausência de interesse de agir; e no caso de perda de objeto 
do pedido7. 
 
2 Lei nº 9.427, de 1994: 
Art. 4º A ANEEL será dirigida por um Diretor-Geral e quatro Diretores, em regime de colegiado, cujas funções serão 
estabelecidas no ato administrativo que aprovar a estrutura organizacional da autarquia. 
3 Lei n° 13.848/2019: 
Art. 7º O processo de decisão da agência reguladora referente a regulação terá caráter colegiado.  
§ 1º O conselho diretor ou a diretoria colegiada da agência reguladora deliberará por maioria absoluta dos votos 
de seus membros, entre eles o diretor-presidente, o diretor-geral ou o presidente, conforme definido no regimento 
interno. 
4 Art. 9º A Diretoria deliberará sobre as matérias de sua competência com, no mínimo, três votos convergentes. 
5 Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
§ 1º Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o 
Diretor-Geral poderá, de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso. 
6 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.  
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-
Relator do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. 
7 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto: 
[...]

L. 4 de 9 
12. 
Como não existe delegação de competência da Diretoria Colegiada para outro tipo 
de decisão monocrática pelos Diretores Relatores, medidas cautelares somente podem ser providas 
pela Diretoria Colegiada. O ineditismo da decisão recorrida confirma que tal entendimento está 
bastante consolidado na agência. 
II.1.2 Das decisões judiciais liminares 
13. 
Na oportunidade em que a decisão monocrática foi tomada, havia uma série de 
decisões judiciais liminares que impediam que houvesse decisão a respeito do cálculo do 
componente financeiro da RBSE até que as partes afetadas fossem notificadas e suas ponderações 
fossem analisadas, conforme, por exemplo, trecho a seguir transcrito de uma das decisões judiciais. 
Ante o exposto, defiro o pedido de provimento liminar formulado pela 
impetrante, para determinar a exclusão dos processos relacionados na Nota 
Técnica 85/2022-SGT/ANEEL da pauta da sessão colegiada da ANEEL do dia 
21/06/2022, ficando suspensa nova inclusão dos feitos em pauta até que se 
oportunize manifestação das concessionárias de energia elétrica aqui 
representadas acerca dos respectivos pedidos de reconsideração e do teor da 
Nota Técnica 85/2022-SGT/ANEEL8  
14. 
Como o Despacho n. 1.762, de 2022, foi publicado antes da manifestação das 
transmissoras, tudo indica, conforme bem apontado pela Procuradoria, que houve afronta à ordem 
judicial anteriormente dirigida à ANEEL9, uma vez que as decisões judiciais proferidas nesses 
processos judiciais impediam a Aneel de julgar o mérito dos processos relacionados à Nota Técnica 
85/2022-SGT/ANEEL antes da manifestação dos interessados e da análise dessas manifestações. 
15. 
A potencial afronta à decisão judicial fez com que, assim que publicada a decisão 
cautelar, fossem interpostos mais uma série de mandados de segurança contra a ANEEL10, para as 
quais as concessionárias de transmissão obtiveram decisões judiciais favoráveis, conforme a seguir 
 
§ 3º O Diretor-Geral, por ocasião da apreciação de pedido de efeito suspensivo, ou o Diretor-Relator, poderá denegar 
monocraticamente seguimento a recurso manifestamente inadmissível, nos termos dos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII 
deste artigo. 
8 MS 1038124-83.2022.4.01.3400 – ABRATE 
9 MS 1038178-49.2022.4.01.3400 – CGTEE; MS 1038126-53.2022.4.01.3400 e 1038124-83.2022.4.01.3400 – ABRATE; 
MS 1038102-25.2022.4.01.3400 – CTEEP e 5031319-20.2022.4.04.7100 – CEEE-T.  
10 MS 1041884- 40.2022.4.01.3400 - FURNAS; MS 1041882-70.2022.4.01.3400 - CGT ELETROSUL; MS 1041879- 
18.2022.4.01.3400 – CHESF e MS 1041883-55.2022.4.01.3400 ABRATE

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transcrito, que suspendem os efeitos do Despacho nº 1.762/2022 e, novamente, impedem a ANEEL 
de julgar a matérias antes de notificação às transmissoras: 
Assim, defiro o pedido de liminar para suspender os efeitos do Despacho ANEEL 
1.762/2022, bem como sustar o julgamento do Processo Administrativo nº 
48500.005952/2022-29111. 
 
16. 
Resta claro, portanto, que somente a Diretoria Colegiada da ANEEL, em Reunião 
Pública de Diretoria e assegurado o contraditório e ampla defesa às concessionárias de transmissão, 
poderia tomar a decisão cautelar e de mérito a respeito do componente financeiro da RBSE. 
II.1.3 Do prazo decadencial 
17. 
Uma das razões apontadas para a tomada de decisão de forma monocrática seria a 
proximidade do fim do prazo para que a ANEEL pudesse sanar ato que supostamente contêm erro. 
18. 
No entanto, além de os vícios do Despacho nº 1.762/2022 tornarem a tentativa 
ineficaz, o fato é que o prazo decadencial se encontra interrompido. Conforme bem apontado pela 
Procuradoria, há duas razões para se ter tal entendimento. 
19. 
Primeiro, quando analisei, no âmbito do presente processo o pedido de efeito 
suspensivo da ABIAPE e solicitei imediatamente, dentro do prazo decadencial, que a matéria fosse 
distribuída a Diretor Relator para posterior análise da Diretoria Colegiada, foi cumprido o requisito 
do art. 54, § 2º da Lei n. 9.784/199912. Ali estava presente a “medida de autoridade administrativa 
que importe impugnação à validade do ato”. Basta observar o disposto no pedido da ABIAPE, 
conforme a seguir transcrito: 
Diante do exposto – sobretudo da iminência de se operar a decadência do direito 
de a ANEEL exercer sua autotutela (já no próximo dia 30.06.2022), a ABIAPE pede 
a concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração apresentado pela 
ABIAPE, para que sejam parcialmente suspensas as REHs nº 2.845 a 2.853/2021, 
 
11 MS 1041884- 40.2022.4.01.3400 - FURNAS 
12 Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para 
os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. 
§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro 
pagamento. 
§ 2o Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe 
impugnação à validade do ato.

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tão somente na parte em que perpetuam erro no cálculo do Financeiro da RBSE 
e permitem a cobrança de excesso de RAP às transmissoras, erro esse presente 
desde a edição da REH nº 2258/2017, cuja ilegalidade deve ser reconhecida, 
ainda que preliminarmente, nos termos do § 2º do art. 54 da Lei n. 9.784/1999. 
20. 
Não é a suspensão do ato administrativo em si que assegura a interrupção do prazo 
decadencial, mas qualquer ato de apuração da invalidade. Ficou evidenciado que o pedido de 
reconsideração da ABIAPE contra as REH 2.845 a 2.853/2021 teve a finalidade de rediscutir 
especificamente a REN nº 2.258/2017 a pretexto de uma suposta ilegalidade. 
21. 
Assim, o mero conhecimento do requerimento administrativo com pedido de 
cautelar, a despeito da não conhecimento de efeito suspensivo já seria suficiente para impedir a 
decadência. Quando o pedido de efeito suspensivo não foi conhecido, restou expressamente 
determinado o conhecimento do pedido principal como direito de petição, que é, por excelência, 
um instrumento administrativo que se disponibiliza aos administrados para apuração de eventual 
ilegalidade de atos administrativos, nos termos do art. 5, XXXIV, a CF13. 
22. 
O segundo elemento que também resulta na suspensão do prazo de decadência 
foram as medidas tomadas nos processos que analisam o mérito14. Primeiro, o processo foi pautado 
para decisão pela Diretoria Colegiada. Havendo as decisões judiciais que exigiram prévia 
manifestação das transmissoras, foi prontamente emitido e juntado aos autos o Ofício Circular n. 
85/2022-DIR/ANEEL15, de 23 de junho de 2022, no qual o Diretor Relator, dando cumprimento às 
decisões judiciais liminares, e dentro do prazo decadencial, solicita manifestação formal às 
transmissoras acerca dos efeitos da Nota Técnica n. 85/2022-SGT/ANEEL. Ali também está presente 
uma “medida de autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato”.   
23. 
O Ofício Circular foi emitido como forma de cumprir o requisito do devido processo 
legal para que o pudesse ser discutido pela Diretoria Colegiada e, finalmente, decidido se há 
necessidade de sanar eventuais erros cometidos no cálculo do componente financeiro da RBSE. 
 
13 São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos 
em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder 
14 
48500.000745/2019-82, 
48500.000746/2019-27, 
48500.000747/2019-71, 
48500.000748/2019-16, 
48500.000749/2019-61, 
48500.000750/2019- 
95, 
48500.000751/2019-30, 
48500.000752/2019-84 
e 
48500.000753/2019-29 
15 SIC 48510.000322/2022-00

L. 7 de 9 
24. 
Vale dizer que as manifestações das transmissoras foram feitas no dia 4 de julho de 
2022, por meio da Carta CT-085/2022 da ABRATE16, na qualidade de representante institucional das 
concessionárias de serviço público de transmissão de energia elétrica, conforme figura a seguir: 
 
25. 
Ainda que a Procuradoria tenha se manifestado no sentido de que, com uma postura 
conservadora, houvesse uma deliberação coletiva para “ratificar a abertura do processo para apurar 
eventual ilegalidade ou inconsistência nas decisões homologatórias discutidas. Na mesma 
deliberação, a Diretoria deverá determinar que se promova a intimação das transmissoras em 
cumprimento às decisões liminares supracitadas17” me parece que a intimação foi superada com o 
Ofício Circular, dado que as transmissoras já se manifestaram nos autos. De toda forma, deverá o 
Diretor Relator avaliar a sugestão. 
 
16 SIC 48513.017736/2022-00 
17 Caso o Diretor Relator entenda oportuno realizar nova oitiva das transmissoras afetadas pela decisão, a solicitação 
deve ser feita até a data limite do primeiro pagamento relativo à competência de julho de 2022, conforme previsto nos 
Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST.

L. 8 de 9 
26. 
Sanada, portanto, as questões apontadas de contraditório e ampla defesa e estando 
suspenso o prazo decadencial, os processos que analisam o mérito da matéria estão em condições 
de serem novamente pautados para avaliação da Diretoria Colegiada. 
27. 
Também está presente o justo receito de prejuízo de difícil ou incerta reparação, 
dado que, conforme apontado, a decisão cautelar viola o rito decisório da agência, com risco aos 
princípios de segurança jurídica e a estabilidade regulatória. Somente a Diretoria Colegiada da 
ANEEL, em Reunião Pública de Diretoria e assegurado o contraditório e ampla defesa às 
concessionárias de transmissão, poderia tomar a decisão a respeito do componente financeiro da 
RBSE. 
28. 
Ademais, embora não tenha efeitos financeiros imediatos, a decisão tomada poderia 
gerar impactos econômicos, com a necessidade de registro contábil e, consequentemente, impacto 
no resultado das companhias, mesmo antes de uma decisão final por parte da Diretoria da ANEEL. 
Nesse sentido, a suspensão da decisão até avaliação pelo colegiado impediria tais consequências.  
III. DIREITO 
29. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei nº 13.105, de 16 de 
março de 2015; Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; Portaria MME n. 349, de 28 de novembro de 
1997 e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.005952/2022-29, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentados pela Associação Brasileira das Empresas de 
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE e, no mérito, suspender os efeitos do Despacho nº 1.762, 
de 1º de julho 2022, até o julgamento definitivo do recurso administrativo interposto, pela Diretoria 
Colegiada da ANEEL. 
Brasília, 8 de julho de 2022.

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(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta