AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 646, DE 10 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.001551/2022-08, decide: anuir previamente ao pedido de alteração dos Estatutos Sociais da 
Brilhante Transmissora de Energia S.A. e da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A., conforme 
proposta apresentada. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em: 
www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2022, seção 1, p. 82, v. 160, n. 49.