VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006455/2022-48. 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - 
Iracema 02S3, localizada no estado do Ceará. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta Enel Ceará 084-2022-RB1, de 15 de julho de 2022, a Enel Distribuição 
Ceará2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu a declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3. 
2. 
Em 20 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 503/2022-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 29/2022, realizada em 25 de julho de 2022, fui 
designado relator do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.018939/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 07.047.251/0001-70, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Joaquim Távora, Fortaleza (CE) 
3 Documento Sicnet nº 48526.003931/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação da Enel Distribuição Ceará para emissão de Declaração de Utilidade 
Pública (DUP), Erro! Fonte de referência não encontrada., de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição Jaguaribe - Iracema 02S3, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 40 km de 
extensão, que interligará a Subestação Jaguaribe à Subestação Iracema, localizada nos municípios de 
Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará. 
6. 
A Enel Distribuição Ceará é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por 
ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Jaguaribe, Pereiro 
e Iracema, estado do Ceará, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica 
nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Jaguaribe, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e termina na 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

Subestação Iracema, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge o município de Jaguaribe, 
Pereiro e Iracema, estado do Ceará. 
10. 
A Enel Distribuição Ceará, informou que adotará, para a Linha de Distribuição 69 kV 
Jaguaribe - Iracema 02S3, uma faixa de servidão de 15 metros de largura para o trecho rural e de 6 metros 
para o trecho urbano. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de faixa 
de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 48513.018939/2022-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006455/2022-48. Esse traçado é compatível com a Linha de Distribuição 
em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - Iracema 02S3, 
outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
001/1998-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 503/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que a área 
objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do

Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, 
de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006455/2022-48, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, Erro! Fonte de referência não encontrada., em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Jaguaribe - Iracema 02S3, localizada nos municípios 
de Jaguaribe, Pereiro e Iracema, estado do Ceará. 
 
Brasília, 2 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto