AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 648, DE 15 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.004163/2015-41, resolve conceder o 
efeito suspensivo requerido por meio do pedido de reconsideração apresentado pela CEB Distribuição S.A. 
em face do Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, no sentido de suspender para essa Distribuidora 
a determinação para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS realize a cobrança das Parcelas 
de Ineficiência por Sobrecontratação relativas ao período de 2011 a 2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.03.2016, seção 1, p. 33, v. 153, n. 52.