8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004247/2020-42. 
INTERESSADA: Estética Lausanne Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA – SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Estética Lausanne Ltda. em face de decisão da 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, 
referente à cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 16 de julho de 2018, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica 
(“CEEE D”) inspecionou a Unidade Consumidora (“UC”) nº 370037, constando-se “condutor da  
fase 1 do circuito de tensão cortado entre o TC e a chave de aferição”, conforme Termo de 
Ocorrência e Inspeção (“TOI”) nº 215570 A. 
2. 
A Distribuidora realizou o cálculo da recuperação de consumo com base no artigo 130 
da Resolução Normativa (“REN”) nº 414, de 2010, ou seja, foi utilizada a média dos  
3 (três) maiores valores de consumo mensal de energia elétrica ocorridos em até 12 (doze) ciclos 
completos de medição regular, imediatamente anteriores ao início da irregularidade  
(consumo médio de 3.888 kWh). 
3. 
O período da irregularidade foi de 18/02/2014 a 16/07/2018, que limitado ao período 
de cobrança de 17/07/2015 a 16/07/2018, apurou-se a diferença de 76.910 kWh a recuperar. 
4. 
Em 7 de novembro de 2018, a consumidora interpôs Recurso Administrativo à 
Distribuidora acerca da cobrança efetuada, entretanto, a solicitação fora indeferida.

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5. 
Em 29 de maio de 2019, o consumidor registrou a Solicitação de Ouvidoria (“SO”) nº 
303.598.32819-38, no âmbito do Sistema de Gestão de Ouvidoria (“SGO”), com o pedido de 
cancelamento da inspeção e da cobrança de diferença de consumo de 76.910 kWh, contudo, teve 
o pedido indeferido. 
6. 
Em 4 de julho de 2019, por meio da SO nº 303.635.68819-43, a consumidora registrou 
novo pedido de cancelamento da inspeção e, nos termos da Resolução ANEEL nº 273, de 2007, foi 
aberto processo administrativo para a análise da questão. 
7. 
Em 15 de janeiro de 2020, a Diretoria da AGERGS decidiu pelo “IMPROVIMENTO do 
recurso interposto pelo consumidor, com base na Informação 91/2019 - GPE e pela aplicação do art. 
130, inciso III da Resolução ANEEL n° 414/2010, no período de 17 de julho de 2015 até 16 de julho 
de 2018 (1096 dias), apurando-se uma diferença de 76.910 kWh, podendo ser acrescido o custo 
administrativo previsto no art. 131 e os Adicionais de Bandeiras tarifárias ocorridos durante o 
período de recuperação de receita conforme Resolução ANEEL n° 414/2010”. 
8. 
Em 31 de janeiro de 2020, a consumidora interpôs Recurso contra Decisão da  
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul (“AGERGS”). 
9. 
Em 8 de julho de 2020, a AGERGS negou provimento ao Recurso Administrativo, 
mantendo-se a Decisão recorrida, e encaminhou os autos à apreciação da ANEEL, para decisão em 
última instância administrativa. 
10. 
Ao recepcionar o Recurso Administrativo na ANEEL, houve avaliação prévia  
(i) da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
(“SMA”), por meio da Nota Técnica nº 75/2021-SMA/ANEEL, de 7 de junho de 2021;  
(ii) da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (“SRD”), por intermédio do 
Memorando nº 0223/2021-SRD/ANEEL, de 17 de setembro de 2021; e (iii) da Procuradoria Federal 
junto à ANEEL (“PF/ANEEL”), pelo Parecer nº 00324/2021/PFANEEL/PGF/AGU, aprovado em  
14 de outubro de 2018, todos recomendando a negativa de provimento ao respectivo Recurso. 
11. 
Em 19 de outubro de 2021, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos emitiu o 
Despacho nº 92/2021-SMA/ANEEL, encaminhando o Processo com Convergência à Diretoria.

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12. 
Em 29 de outubro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
13. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
O processo consiste na análise de Recurso Administrativo interposto pela  
Estética Lausanne Ltda. (“Recorrente”) contra a Decisão proferida pela AGERGS, referente à 
cobrança de diferença de consumo por procedimento irregular. 
15. 
Encaminho Decisão no sentido de (i) conhecer e negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela Recorrente; e (ii) determinar o integral cumprimento da Decisão 
recorrida em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão, ou seja, mantendo-se 
incólume a Decisão recorrida; é o que se passa a apresentar. 
Mérito 
16. 
O Recurso Administrativo interposto é cabível, tempestivo e preencheu os demais 
requisitos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. 
17. 
No Recurso Administrativo interposto, o consumidor alega que discorda da cobrança 
realizada pela Distribuidora (“CEEE D”) sob a justificativa de que: (i) quando a consumidora chegou 
ao local, a inspeção já estava em andamento e, portanto, não teria havido acompanhamento por 
parte da responsável; (ii) a responsável pela UC não fora comunicada acerca da possibilidade de 
solicitar perícia no medidor; e (iii) não houve comprovação das evidências de violação dos lacres do 
medidor, pois, nas fotos apresentadas, não há registros dos lacres violados, “não sendo possível 
aferir se o fio já estava cordado antes da inspeção”. 
18. 
Quanto ao primeiro argumento apresentado, registre-se a sua improcedência, 
porquanto a presença do titular da UC ou de seu representante legal não é condição obrigatória 
para a realização da inspeção, consoante o que disciplinava o artigo 77 da REN nº 414, de 2010 
(norma vigente à época):

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Art. 77. A verificação periódica dos equipamentos de medição, instalados na unidade 
consumidora, deve ser efetuada segundo critérios estabelecidos na legislação metrológica, 
devendo o consumidor assegurar o livre acesso dos inspetores credenciados aos locais em 
que os equipamentos estejam instalados. 
19. 
Registre-se, desde logo, que é condição para a fiel caracterização da irregularidade, 
a entrega de uma cópia do TOI ao consumidor ou àquele que acompanhar a inspeção, no ato da sua 
emissão, ou, quando da recusa em recebê-lo, o envio em até 15 (quinze) dias, por qualquer 
modalidade que permita a comprovação do recebimento. 
20. 
Na situação ora em análise, a SMA atestou que o TOI foi devidamente entregue em 
mãos à responsável pela unidade consumidora no momento da inspeção. 
21. 
Acerca do segundo argumento recursal – alegação de ausência de informação sobre 
a possibilidade de realização de perícia técnica do medidor – ressalte-se que a irregularidade em 
epígrafe, e que está devidamente descrita no TOI, é externa ao medidor e, por essa razão, não 
necessita de laudo técnico e/ou pericial do medidor para a caracterização da irregularidade, o que 
foi clara e corretamente esclarecido pela SMA (Nota Técnica nº 75/2021-SMA/ANEEL). 
22. 
Atinente ao terceiro argumento interposto (ausência de evidências de violação dos 
lacres do medidor), a SMA assevera que, ao caso concreto, restou comprovada a fraude do medidor. 
Reforça, ainda, com base na documentação acostada aos autos, que as informações constantes do 
TOI foram suficientes para afirmar que os procedimentos necessários para caracterizar a 
irregularidade foram devidamente implementados (art. 129 da REN nº 414, de 2010). 
23. 
No que tange ao cálculo dos valores a recuperar, entendeu-se que os procedimentos 
e períodos adotados atendem ao disposto na norma, tendo a Distribuidora seguido o procedimento 
estabelecido no supracitado dispositivo normativo, ou seja, o conjunto probatório demonstra a 
caracterização da irregularidade. 
24. 
Comprovada a medição irregular de energia elétrica, a CEEE D faz jus à percepção 
relativa àquela energia consumida e, efetivamente, não faturada. A cobrança da diferença do 
consumo não implica reconhecimento de dolo ou culpa por parte do consumidor, pois o que se 
busca é a comprovação da materialidade da irregularidade.

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25. 
Portanto, acompanho integralmente as manifestações da SMA, da SRD e da 
PF/ANEEL, no sentido de que é direito da Concessionária “[...] efetuar a cobrança da diferença de 
consumo ativo, limitando o período alusivo à recuperação de consumo de 17/07/2015 a 16/07/2018, 
utilizando a tarifa em vigor na data de emissão da fatura, considerando-se a ocorrência de cada 
bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito, sendo 
facultada a cobrança adicional do custo administrativo incorrido com a realização da inspeção”. 
III. 
D I R E I T O 
26. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos normativos: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 9.784, de 1999; e (c) REN nº 414, de 2010. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004247/2020-42, voto por 
(i) CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela consumidora Estética Lausanne Ltda., 
para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO; (ii) DETERMINAR o integral cumprimento da Decisão 
recorrida, em até 15 (quinze) dias contados da publicação desta Decisão. 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor