AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.685, DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Usina de 
Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., a área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
138 kV UFV Monte Alegre - SE Monte Alegre de 
Minas 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.007257/2022-00, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Usina de Energia Fotovoltaica Monte Alegre Ltda., CNPJ nº 32.610.547/0001-03, autorizada conforme as 
Resoluções Autorizativas ANEEL nº 11.382 à 11.387, de 22 de março de 2022, a área de terra de 23 (vinte 
três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Monte Alegre - SE Monte 
Alegre de Minas 2, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 10 (dez) km de extensão, que 
interligará a UFV Monte Alegre à SE Monte Alegre de Minas 2, localizada no município de Monte Alegre 
de Minas, estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.007257/2022-00, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio dos polígonos formados pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante nas tabelas. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4740 
UF 
Código 
Município 
Empreendimento 
MG 
3142809 
LT 138kV Monte Alegre - Monte Alegre de 
Minas2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
21,675405 
Roberto José Antônio Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa 
(m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
MG20221250649 
23 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
Coordenada N (m) 
1 
710408,03 
7920186,88 
2 
710408,04 
7920149,36 
3 
710182,63 
7919450,01 
4 
709939,17 
7917916,57 
5 
709843,36 
7915460,72 
6 
709959,53 
7913921,95 
7 
709746,22 
7910912,59 
8 
709749,33 
7910833,08 
9 
709726,35 
7910832,32 
10 
709723,19 
7910912,95 
11 
709936,47 
7913921,90 
12 
709820,33 
7915460,30 
13 
709916,24 
7917918,82 
14 
710160,19 
7919455,38 
15 
710385,04 
7920152,97 
16 
710385,03 
7920189,75
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  MEMORIAL 4740  
UF        Código    Empreendimento    
        Município        
MG      3142809      LT 138kV Monte Alegre - Monte Alegre de
Minas2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      21,675405      Roberto José Antônio Santos    
Nº ART/RRT correspondente        Largura Faixa    Norma Utilizada para o cálculo    
        (m)        
MG20221250649      23      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
Vértice    Coordenada E    Coordenada N (m)
    (m)    
1  710408,03      7920186,88
2  710408,04      7920149,36
3  710182,63      7919450,01
4  709939,17      7917916,57
5  709843,36      7915460,72
6  709959,53      7913921,95
7  709746,22      7910912,59
8  709749,33      7910833,08
9  709726,35      7910832,32
10  709723,19      7910912,95
11  709936,47      7913921,90
12  709820,33      7915460,30
13  709916,24      7917918,82
14  710160,19      7919455,38
15  710385,04      7920152,97
16  710385,03      7920189,75