AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 457, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 1º do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do 
Processo nº 48500.004995/2018-19, decide:  conhecer do Recurso Administrativo com pedido de Medida 
Cautelar interposto pela Norte Energia S.A., em face do Ofício nº  88, de 2020- SRG/ANEEL, de 19 de 
novembro de 2020, para declarar a perda de seu objeto. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.02.2022, seção 1, p. 105, v. 160, n. 32.