AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 890, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000201/2021-35, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Laticínio Sevilha Ltda.; (ii) determinar que a Cemig Distribuição S.A. 
– Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do artigo 113 
da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, 
retroagindo desde 15/03/2020, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 
3006822509, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no 
prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.03.2021, seção 1, p. 219, v. 159, n. 61.