GABINETE DO MINISTRO 
 
PORTARIA Nº 25, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o 
art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1º da Lei nº 
12.111, de 9 de dezembro de 2009, e no art. 9º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que 
consta do Processo nº 48000.000161/2016-03, e considerando 
 
que cabe ao Ministério de Minas e Energia zelar pelo equilíbrio conjuntural e estrutural 
entre a oferta e a demanda de energia elétrica no País; 
 
a Deliberação do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, na reunião do dia 3 
de fevereiro de 2016, que reconheceu a necessidade de contratar de forma excepcional o montante 
de 124,8 MW, validada pelo Grupo Técnico de Operação do Norte - GTON, para garantir o 
fornecimento de energia elétrica em noventa e uma localidades dos Sistemas Isolados atendidos pela 
concessionária Amazonas Distribuidora de Energia; e 
 
os termos da Nota Técnica nº 13/2016-DMSE/SEE-MME, que demonstra a situação do 
risco no atendimento às localidades citadas, até que entre em operação as unidades contratadas em 
decorrência de licitação a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, conforme 
dispõe a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, resolve: 
 
Art. 1º Reconhecer, em caráter excepcional, a necessidade de contratação de locação de 
unidades geradoras no montante de 124,8 MW para atender as noventa e uma localidades dos sistemas 
isolados atendidos pela concessionária Amazonas Distribuidora de Energia, conforme deliberação do 
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico - CMSE, de 3 de fevereiro de 2016, observadas as 
seguintes diretrizes: 
 
I - a contratação, a que se refere o caput, deverá ser realizada pela concessionária 
Amazonas Distribuidora de Energia; e 
 
II - o prazo da contratação excepcional será até a efetiva entrada em operação da geração 
térmica resultante de licitação a ser definida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, em 
atendimento ao estabelecido no art. 8º do Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010. 
 
Art. 2º A ANEEL deverá adotar as providências cabíveis para a execução do disposto nesta 
Portaria, inclusive quanto ao enquadramento na sistemática de rateio da Conta de Consumo de 
Combustíveis Fósseis - CCC. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO BRAGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.02.2016, seção 1, p. 68, v. 153, n. 28. 
 
(Revogada pela PRT MME 417, de 26.11.2020)