VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006543/2022-40 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios - SLC. 
 
ASSUNTO: Designação de agentes de contratação no âmbito da ANEEL. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 1º de abril de 2021, foi publicada a Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova lei geral 
de licitações e contratos, trazendo algumas inovações, dentre elas: (i) a proeminência do planejamento 
nas contratações, elevando-o à condição de princípio da Administração; (ii) criação do Portal Nacional de 
Contratações Públicas, como sistema para o gerenciamento de contratações. 
 
2. 
A Lei nº 14.133/2021 substitui a  Lei nº 8666/93, Lei de licitações, a Lei nº 10.520/2002, que 
trata dos procedimentos relativos à realização de licitação na modalidade pregão, e a Lei nº 12.462/2011, 
que trata do Regime Diferenciado de Contratações. 
 
3. 
O novo diploma consubstancia uma das maiores disrupções não só do direito público, mas 
especialmente de cunho transacional do Estado desde passado recente. Trata-se de um texto amplo – 
194 artigos – com inúmeras inovações se cotejado com o arcabouço legal antecessor. De mais a mais, há 
cerca de 60 (sessenta) atos infralegais a serem elaborados e publicados, a fim de conferir a devida 
eficácia à lei primária – com a maioria deles devendo ser espelhados em sistemas de tecnologia de 
informação e comunicação que passam a dar suporte ao paradigma das contratações governamentais 
eletrônicas.  
 
4. 
A Lei passará a ter plena eficácia a partir de 1º de abril de 2023, no entanto, a grande 
maioria dos novos dispositivos trazidos pelo novo regramento já produzem efeitos imediatos, facultando 
que alguns procedimentos já possam ser executados imediatamente, desde que observados os comandos 
de aplicação da Lei. 
 
5. 
Dentre as mudanças trazidas pela Lei 14.133/2021, tem-se a criação da figura do agente de 
contratação, responsável pela condução da licitação. 
 
6. 
Em 10 de maio de 2022, a Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização 
e Governo Digital do Ministério da Economia abriu Consulta Pública acerca da minuta de Decreto que 
regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes 
para a atuação do agente de contratação.

7. 
Na ANEEL, tem-se que a Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e 
Convênios – SLC, fará a transição gradual entre a aplicação dos regramentos legais, a partir de setembro, 
observando a regulamentação dos diversos Artigos da nova Lei.  
 
8. 
Em 14 de fevereiro de 2022, a SLC emitiu a Nota Técnica nº 0109/2022–SLC/ANEEL1, na 
qual expõe a necessidade de nova designação de pregoeiros e de membros da equipe de apoio, em 
atenção à adequação à nova Lei de Licitações. 
 
9. 
Em 15 de setembro de 2022, na 35ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da proposta de designação de servidores da Superintendência de Licitações e 
Controle de Contratos e Convênios na modalidade de agentes de contratação, em atendimento à Lei nº 
14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações na Administração Pública Federal. 
 
11. 
A Nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 trouxe, em seu artigo 8º, o regramento que 
apresentou o agente de contratação, como se vê a seguir: 
 
 
“Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela 
autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros 
permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da 
licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades 
necessárias ao bom andamento do certame até a homologação. 
§ 1º O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá 
individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da 
equipe. 
§ 2º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, desde que observados os requisitos 
estabelecidos no art. 7º desta Lei, o agente de contratação poderá ser substituído por 
comissão de contratação formada por, no mínimo, 3 (três) membros, que responderão 
solidariamente por todos os atos praticados pela comissão, ressalvado o membro que 
expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na 
reunião em que houver sido tomada a decisão. 
§ 3º As regras relativas à atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, ao 
funcionamento da comissão de contratação e à atuação de fiscais e gestores de contratos 
de que trata esta Lei serão estabelecidas em regulamento, e deverá ser prevista a 
possibilidade de eles contarem com o apoio dos órgãos de assessoramento jurídico e de 
controle interno para o desempenho das funções essenciais à execução do disposto nesta 
Lei. 
§ 4º Em licitação que envolva bens ou serviços especiais cujo objeto não seja rotineiramente 
contratado pela Administração, poderá ser contratado, por prazo determinado, serviço de 
empresa ou de profissional especializado para assessorar os agentes públicos responsáveis 
pela condução da licitação. 
 
1 SICNet 48535.003128/2022-00.

§ 5º Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certame 
será designado pregoeiro.” 
     
12. 
Percebe-se o nível elevado de responsabilidade atribuída a esse novo ator dentro de um 
procedimento licitatório, sendo necessária a emissão de Portaria, a qual definirá os agentes de 
contratação da ANEEL, todos servidores efetivos da SLC.  
 
13. 
Essa Portaria será semelhante à Portaria editada anualmente na ANEEL, a qual trata da 
designação de Pregoeiros e equipe apoio para a condução dos procedimentos licitatórios da modalidade 
pregão a serem realizados no âmbito da ANEEL, conforme visto no processo 48500.001339/2002-81. 
 
14. 
Dessa forma, os agentes de contratação já estarão definidos anteriormente à abertura de 
processo para nova contratação, cabendo ao Superintendente da SLC designar, dentro o rol dos agentes 
presentes na Portaria, o servidor que conduzirá a licitação.  
 
15. 
A Portaria de designação de pregoeiros e equipe de apoio tem que ser editada anualmente, 
em razão de necessidade de atualização do sistema do Governo Federal, utilizado para a operação dos 
pregões. Caso a Portaria não seja inserida no sistema até o vencimento da atual, a ANEEL não pode mais 
dar início a qualquer pregão eletrônico. 
 
16. 
A Nova Lei de Licitações e a minuta do Decreto, que dispõe sobre regras e diretrizes para a 
atuação do agente de contratação, não estabeleceram se haverá necessidade de cadastramento dos 
agentes de contratação em sistema e se haverá necessidade de atualização anual da Portaria, como ocorre 
com a designação de pregoeiros e equipe de apoio 
 
17. 
Nessa esteira, a SLC recomenda a atualização anual da Portaria de agentes de contratação, 
sendo verificado periodicamente junto à Secretaria de Gestão do Ministério da Economia a possibilidade 
dessa atualização como fator indispensável para a condução de um procedimento licitatório.     
 
18. 
No caso de não haver necessidade de atualização anual, a Portaria em questão somente 
será atualizada mediante alterações dos seus integrantes ou qualquer outra situação a ser avaliada pela 
SLC e ratificada pela Diretoria da ANEEL.          
 
19. 
Após a leitura do novo dispositivo legal sobre os procedimentos licitatórios, bem como 
inúmeras participações em capacitações promovidas pelo Ministério da Economia e instituições privadas, 
a SLC entende que, para a realidade operacional da ANEEL e para garantir mais segurança jurídica, nas 
contratações a serem realizadas sob a égide da nova Lei, deve-se ter duas figuras do agente de 
contratação a saber: (i) agente de contratação da fase interna e (ii) agente de contratação da fase externa. 
 
20. 
O agente de contratação da fase interna será servidor público efetivo, responsável pela 
condução da fase de planejamento, a qual incorpora a produção dos artefatos – Estudo Técnico 
Preliminar, Mapa de Risco e Termo de Referência – além da pesquisa de mercado.  
 
21. 
Atualmente, esse servidor é nomeado como integrante administrativo dentro da Equipe de 
Planejamento da Contratação e faz parte do quadro de pessoal da SLC.  A partir das contratações sob a 
luz da Lei nº 14.133/2021, o integrante administrativo atuará como agente de contratação da fase interna

assumindo as funções de tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao 
procedimento licitatório, entre outras.  
 
22. 
Quanto ao agente de contratação da fase externa, esse também será servidor público 
efetivo, conforme determina a Lei nº 14.133/221, sendo responsável pela fase que se inicia após o 
encerramento dos trâmites internos da contratação. Esse momento se dá logo após a publicação do Edital 
ou do Aviso de Dispensa Eletrônica. 
 
23. 
Na fase externa, suas responsabilidades estarão vinculadas à tomada de decisões e 
execução de quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.  
 
24. 
Em licitação na modalidade pregão, o agente da fase externa responsável pela condução 
do certame será designado pregoeiro. 
 
25. 
A nova Lei de Licitações também estabeleceu que em licitação que envolva bens ou serviços 
especiais2, o agente de contratação poderá ser substituído por comissão de contratação formada por, no 
mínimo, 3 (três) membros. 
 
26. 
A fins de ilustração, na esteira dos procedimentos adotados na Administração Pública 
Federal quanto a implementação da Lei nº 14.133/221, a SLC realizará seu primeiro procedimento 
licitatório por meio de uma contratação direta, chamada pelo novo normativo de dispensa eletrônica, 
para prestação de serviços de pesquisa de clima organizacional, demanda oriunda da SRH. 
 
 
III – DIREITO 
 
27. 
A análise efetuada e as considerações apontadas têm o suporte normativo na Lei nº 
14.133/2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.006543/2022-40, voto pela 
aprovação da minuta de portaria, conforme modelo anexo, que tem por objetivo designar os servidores 
efetivos atualmente lotados na Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC 
para atuarem como agentes de contratação das licitações realizadas pela Agência, em atenção à Lei nº 
14.133/2021.  
 
 
 
Brasília, 19 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor(a) 
 
2 Serviços especiais: aqueles que, por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não podem ser descritos na forma de 
serviço comum, exigida justificativa prévia do contratante.