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VOTO  
PROCESSO: 27100.003099/1989-15   
INTERESSADA: JFG Energia S/A   
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
RELATOR DO VOTO VISTA: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
ASSUNTO: Prorrogação do prazo da outorga de Concessão, alteração de regime de exploração 
para Produtor Independente de Energia e da modalidade de outorga para a de autorização da 
Usina Hidrelétrica Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A., localizada no município de Vilhena, 
estado de Rondônia  
  
I – RELATÓRIO  
1.                A usina hidrelétrica Cachoeira, localizada no Estado de Rondônia, foi outorgada 
sob o regime de Serviço Público à Eletrogóes S.A por meio do Decreto nº 99.972, de 7 de 
janeiro de 1991, sendo regulada por meio do Contato de Concessão nº 007/1993 e vigência 
até 14 de junho de 2023.  
2.               A titularidade da concessão da UHE Cachoeira foi transferida da Eletrogóes S.A para 
a JFG Energia S.A, por meio da Resolução Autorizativa nº 511, de 11 de abril de 2006.  
3.                Em 25 de maio de 2018, a JFG Energia S.A., por meio da carta CE ANEEL 01/20181, 
solicitou a prorrogação da concessão da UHE Cachoeira, nos termos do art. 2º da Lei nº 
12.783/2013, encaminhando a documentação comprobatória de regularidade fiscal, 
trabalhista e setorial, de qualificação jurídica, econômico-financeira e técnica da 
concessionária, a qual foi atualizada em 23 de dezembro de 20212 e em 9 de março de 20223.  
 
1 Protocolada em 28/05/2018, sob o nº 48513.019054/2018-00  
2 48513.034789/2021-00  
3 48513.007354/2022-00

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4.                 Em 23 de outubro de 2019 foi publicada a Resolução Normativa nº 859, de 22 de 
outubro de 2019, que regulamentou a metodologia de cálculo do uso de bem público cujo 
pagamento é uma das condições para a prorrogação dos empreendimentos hidrelétricos 
abrangidos pelo art. 2º da Lei nº 12.783/2013.  
5.                Em 23 de dezembro de 2021, a JFG Energia S.A. requereu4 a Alteração do Regime 
de Exploração para Produção Independente de Energia – PIE e de Modalidade de Outorga para 
autorização.  
6.                Em 17 de março de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações (SCG) 
emitiu a Nota Técnica nº 1675 analisando o pleito da JFG.  
7.                Em 21 de março de 2022, na ocasião de sua inclusão em pauta, solicitei vistas do 
Processo para melhor entendimento do caso. 
8.                É o que se tem a relatar.  
II – FUNDAMENTAÇÃO  
8.          Trata-se da análise do requerimento de prorrogação do prazo da concessão da PCH 
Cachoeira, outorgadas à JFG Energia S.A., de Alteração do Regime de Exploração de Serviço 
Público para Produção Independente de Energia (PIE) e a alteração da Modalidade de Outorga 
para Autorização.   
21. 
Diante do todo exposto no voto do relator original do processo, acolho sua 
recomendação e da SCG de recomendar ao MME que a prorrogação da UHE Cachoeira ocorra 
com a conversão do regime para PIE e, complementarmente, com a alteração da modalidade 
de outorga de concessão para a de autorização.  
 
4 48513.034789/2021-00.  
5 48524.002221/2022-00

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III – DIREITO  
25.                Esse voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de 
novembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 
2013; Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017; Resolução Normativa nº 859, 22 de 
outubro de 2019.  
IV – DISPOSITIVO  
22. 
       Diante do exposto e do que consta no Processo nº 27100.003099/1989-15, voto 
por recomendar ao MME: (i) a prorrogação do prazo das outorgas de concessão da PCH  
Cachoeira, outorgada à JFG Energia S.A., nos termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de 
janeiro de 2013, (ii) a alteração do regime de exploração de Serviço Público para Produção 
Independente de Energia; e; (iii) a alteração da modalidade de outorga de concessão para 
autorização; bem como, informar o valor do Uso do Bem Público aplicável à usina.  
 
Brasília, 02 de agosto de 2022  
 
(Assinado digitalmente)  
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor