VOTO 
PROCESSO: 48500.004647/2014-18 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia 
Elétrica - CEEE-GT, em face do Auto de Infração nº 74/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade - SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização da prestação de 
serviço adequado na Subestação Cidade Industrial. 
I. RELATÓRIO 
Mediante o Auto de Infração nº 0074/2015-SFE/ANEEL, em 
26 
de 
junho 
de 
2015, 
a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços da Eletricidade – SFE aplicou penalidade de multa no valor de R$ 
101.425,58 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), correspondentes a 
0,01581850% do faturamento anual da Concessionária, decorrente da confirmação de 02 (duas) não conformidades 
(NC.1 e NC.3),  por atrasos no programa de manutenção dos equipamentos e instalações e falta de apresentação  
da certificação de 02 (dois) operadores que estavam na escala de turno da Subestação Cidade Industrial. 
2. 
Em 14 de julho de 2015, por meio da Carta GAB/DIR/LCST-087/2015, a CEEE-GT requereu, em 
sede de recurso, a anulação da penalidade ou, subsidiariamente, nessa ordem, sua conversão em advertência ou 
sua redução. 
3. 
Em 07 de agosto de 2015, em juízo de reconsideração, a SFE ratificou a manutenção da multa 
aplicada. 
4. 
Em 24 de agosto de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela CEEE-GT contra Auto de Infração - AI n.º 
0074/2015-SFE, que confirmou de 02 (duas) não conformidades (NC.1 e NC.3), decorrente de ação fiscalizadora, 
realizada no período de 3 a 7 de novembro de 2014, com o objetivo de verificar a prestação de serviço adequado, 
que satisfaça os critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, modernidade das técnicas, dos 
equipamentos e da instalação, além da conservação da SE Cidade Industrial. Apresenta-se no Quadro 1 a seguir 
um resumo das não conformidades apenadas no Auto de Infração AI nº 0074/2015-SFE.

Quadro 1 - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
6º 
XIV 
Multa do Grupo III 
0,0063750 
40.875,44 
NC.3 
6º 
XVI 
Multa do Grupo III 
0,0094435 
60.550,14 
TOTAL 
0,01581850% 
101.425,58 
7. 
A Não Conformidade NC.1 decorreu de atrasos na programação de manutenção e anormalidades 
identificadas pela equipe de Fiscalização explicitadas nas tabelas 10 e 12 e nos itens 3.1.1 a 3.1.4, 3.2 e 3.3 da 
Constatação C.1 do Relatório de Fiscalização RF-0228/2014-SFE. 
8. 
Em seu recurso, a CEEE-GT contestou apenas parte das anomalias identificadas e aduziu que tais 
não conformidades são de pouca significância, não comprometem a operação da instalação e do sistema e que 
nenhum equipamento da SE Cidade Industrial ultrapassou os limites de indisponibilidade estabelecidos na 
Resolução Normativa n.º 270/2007.   
9. 
Em seu juízo de reconsideração, a SFE manteve a penalidade aplicada e esclareceu que o fato das 
anomalias que compõem a Não Conformidade NC.1 não serem, cada uma separadamente, severas, nem terem 
comprometido a disponibilidade das instalações, foi refletido na dosimetria da penalidade, ao ser atribuído 5,00% ao 
condicionante "gravidade" e 0,00% ao condicionante "danos ao serviço ou aos usuários", como segue:  
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.1 
Considerações 
Avaliação [%] Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
5,00 
50,00 
2,50 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
60,00 
10,00 
6,00 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
8,50% 
6 - Abrangência: 
5,00% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
1,5 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0063750% 
10. 
Ressaltou, ainda, que a situação da conservação das instalações verificada pela fiscalização 
demonstra que a Concessionária vem convivendo com anomalias em seus equipamentos sem que fossem 
efetuadas ações de manutenção para retorná-los para a condição normal de operação e também evidencia uma 
gestão inadequada do processo de manutenção, que pode acarretar em riscos para a operação da subestação. 
11. 
A Não Conformidade NC.3 decorreu de descumprimento da Cláusula Quarta, Oitava subcláusula, 
item II, alínea b do Contrato de Concessão nº 055/2001-ANEEL, de 01 de outubro de 2001, com seus respectivos 
Termos Aditivos, celebrados entre a União e a Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - 
CEEE-GT, por não apresentar os certificados dos operadores César Sebastião Nunes da Silva e Sílvio Luis Silveira 
de Carvalho que estavam na escala dos operadores da SE CIN na semana de 3 a 7 de novembro de 2014. 
12. 
A CEEE-GT não contesta, em seu recurso, a Não Conformidade NC.3, apenas alega que é primária 
na autuação em tela e solicita que a penalidade de multa seja convertida para advertência. Requer, ainda, caso não 
atendida, que a dosimetria da pena seja ajustada para o mesmo percentual da Não Conformidade NC.1, "pelo zelo
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA [%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
NC.1    6º      XIV      Multa do Grupo III    0,0063750      40.875,44    
NC.3    6º      XVI      Multa do Grupo III    0,0094435      60.550,14    
  TOTAL                    0,01581850%      101.425,58  
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.1      
Considerações  Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado
1 - Gravidade da infração:  5,00  50,00  2,50
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:  0,00  20,00  0,00
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:  0,00  20,00  0,00
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:  60,00  10,00  6,00
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):      8,50%
6 - Abrangência:      5,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:      1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):      1,5
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):      0,0063750%

ao dever de isonomia e princípio da razoabilidade". Na sequência, seguem os fatores adotados na dosimetria 
aplicada a NC.3. 
 
 
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.3 
Considerações 
Avaliação [%] Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
5,00 
50,00 
2,50 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
60,00 
10,00 
6,00 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
8,50% 
6 - Abrangência: 
11,11% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
- 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,0094435% 
13. 
O art. 8° da Resolução Normativa n.º 63/2004 estabelece os requisitos necessários para conversão 
de penalidades de multa em advertência, conforme reproduzido a seguir: 
"Art. 8° - A penalidade de multa capitulada nos arts 4°, 5°, 6° e 7° desta Resolução poderá ser convertida em 
advertência, desde que: 
I - a infratora não tenha sido autuada por idêntica infração nos últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência; e  
II - as conseqüências da infração sejam de pequeno potencial ofensivo." 
14. 
Ocorre que, diferentemente do alegado em seu recurso, a CEEE-GT foi autuada por idêntica 
infração nos últimos quatro anos anteriores à ocorrência da Não Conformidade NC.3, conforme Auto de Infração nº 
155/2012-SFE (Não Conformidade NC.6) e Despacho ANEEL nº 1.918, de 18 de junho de 2013, publicado no 
D.O.U. em 3 de julho de 2013, constantes do Processo n.º 48500.006289/2011-27.  
15. 
Diante disso, concordo com a SFE, quando afirma, em juízo de reconsideração, que a penalidade 
da Não Conformidade NC.3 não pode ser convertida em advertência, pois já não se encontra presente requisito 
necessário para analisar o pleito de conversão da penalidade feito pela requerente. Portanto, não há que se discutir 
se a consequência da infração é ou não de pequeno potencial ofensivo. 
16. 
Sobre o pedido de ajuste na abrangência da penalidade decorrente da Não Conformidade NC.3, 
para o mesmo percentual da Não Conformidade NC.1, "pelo zelo ao dever de isonomia e princípio da razoabilidade", 
não constam os autos elementos para que se considere a abrangência da infração decorrente da Não Conformidade 
NC.3 a mesma da Não Conformidade NC.1, uma vez que se tratam de infrações distintas.  
17. 
Além disso, a SFE ratifica em juízo de reconsideração que a abrangência de 11,11% da Não 
Conformidade NC.3 está adequada, pois foi obtida pela consideração de que 2 (dois) dos 18 (dezoito) operadores 
da Subestação Cidade Industrial não possuíam todos os treinamentos necessários conforme prescreve os 
Procedimentos de Rede.  
III. DIREITO 
18. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução Normativa nº 63, de 2004; Procedimentos de
Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não conformidade NC.3      
Considerações  Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado
1 - Gravidade da infração:  5,00  50,00  2,50
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:  0,00  20,00  0,00
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:  0,00  20,00  0,00
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:  60,00  10,00  6,00
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):      8,50%
6 - Abrangência:      11,11%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:      1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):      -
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):      0,0094435%

Rede, aprovados pela Resolução Normativa n.º 372, de 05 de agosto de 2009; Primeiro Termo Aditivo ao Contrato 
de Concessão nº 055/2001-ANEEL, de 4 de dezembro de 2012. 
IV. DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004647/2014-18, voto por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-GT, em 
face do Auto de Infração nº 74/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - 
SFE, que aplicou penalidade de multa por atrasos no programa de manutenção e falta de  certificação de 
operadores da SE Cidade Industrial, e, no mérito, negar-lhe provimento para manter a multa aplicada no valor de R$ 
101.425,58 (cento e um mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e cinquenta e oito centavos), a ser recolhida 
conforme a legislação vigente. 
 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor