AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 490, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto no art. 1º 
da Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002; na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 
2013; nos Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica nºs 011/2005 e 082/2002; e o 
constante no Documento nº 48513.001691/2016-00, decide anuir ao pedido da Transmissora Aliança 
de Energia Elétrica S.A. – TAESA para prestação de garantia corporativa, na forma de aval, no limite 
de sua participação na Empresa de Transmissão do Alto Uruguai S.A. – ETAU, de forma a viabilizar a 
captação de recursos através de “BNDES FINAME” e “BNDES Automático”, no valor de R$ 
17.613.000,00 (dezessete milhões e seiscentos e treze mil reais), com intermediação do Banco 
Santander, para construção do Reforço relativo à instalação do 2º Banco de Autotransformadores 
230/138 kV – 3x50 MVA na Subestação Lagoa Vermelha II, ressaltando que a TAESA não poderá 
utilizar os direitos emergentes e os demais ativos vinculados às suas respectivas concessões para 
eventualmente quitar essas obrigações. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA