VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001208/2021-74 
INTERESSADO: Cemig Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cemig Distribuição S.A. com vistas à 
excepcionalidade provisória do Sistema de Medição para Faturamento no acesso da Requerente à 
Subestação Pirapora 2. 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 17 de março de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) encaminhou a 
Carta CTA-ONS DTA/SA 0396/20211, de 17 de março de 2021, com o seu entendimento e o da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) a respeito do pleito da CEMIG Distribuição S.A. (CEMIG-D) de 
excepcionalidade de SMF na conexão em 138 kV na SE Pirapora 2 de propriedade da transmissora Serra 
Paracatu Transmissora de Energia (SPTE). 
2. 
Em 30 de março de 2021, a CEMIG-D protocolou seu pleito na ANEEL por meio da Carta 
RE/RT-094A/20212, na qual solicita excepcionalidade de SMF na SE Pirapora 2. 
3. 
Em 6 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL3, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) recomendou acatar, de forma 
excepcional e provisória, a solução proposta pela CEMIG Distribuição S.A. para medição por diferença, 
pelo prazo de até 01/06/2023 no seu acesso em 138kV à SE Pirapora 2. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Sicnet nº 48513.007078/2021-00. 
2 Sicnet nº 48513.008397/2021-00. 
3 Sicnet nº 48552.000508/2021-00

II - FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se do pedido da CEMIG Distribuição S.A.  de excepcionalidade do Sistema de Medição 
para Faturamento (SMF) no acesso em 138 kV à SE Pirapora 2 de propriedade da Serra Paracatu 
Transmissora de Energia (SPTE).  
6. 
Para uma melhor compreensão do pleito apresenta-se na Figura 1 a medição para 
faturamento como instalado atualmente. 
 
Figura 1: Topologia atual SE Pirapora 2. Fonte: CEMIG – D 
Fonte: Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL 
 
7. 
Conforme esclarecido pela SRT, constata-se que atualmente a medição para faturamento 
da CEMIG-D da SE Pirapora 2 já é feita por diferença entre os dois SMF instalados nos secundários dos 
transformadores TR1 e TR2 de 345/138/13,8 kV subtraindo o valor contabilizado das UFVs que vem da 
subestação coletora Pirapora, cuja entrada de linha na SE Pirapora 2 já possui SMF.

8. 
Posteriormente, a CEMIG-D formalizou junto ao ONS um novo acesso à SE Pirapora 2 para 
a LT 138 kV que vai para a SE São Romão 138/34,5 kV. Desta forma, por não ser o único acessante à SE 
Pirapora 2, pois o parque de geração fotovoltaica Pirapora também se encontra conectado em 138 kV 
desta subestação, e com o intuito de adequação ao que determina os Procedimentos de Rede no SM 2.14 
– Requisitos mínimos para o Sistema de Medição para o Faturamento, foi iniciado um plano de adequação 
dos SMF. 
9. 
Assim, na situação final seriam retiradas as medições nos secundários dos transformadores 
TR1 e TR2 e instaladas as medições de forma individual para cada entrada de linha da CEMIG-D da SE 
Pirapora 2, conforme Figura 2. 
 
Figura 2: Topologia futura de SMF da SE Pirapora 2. Fonte: CEMIG – D 
Fonte: Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL 
 
 
10. 
A SRT verificou, conforme Figura 2, que na topologia definitiva cada uma das 6 (seis) 
entradas de linha da CEMIG – D na SE Pirapora 2 possuirá sua medição individualizada se adequando ao

que determina o SM 2.14 dos Procedimentos de Rede referente ao Sistema de Medição para 
Faturamento. 
11. 
Ocorre que a empresa informa que as obras para esta adequação não estarão prontas até 
a entrada em operação do novo bay da entrada de linha que vai para a SE São Romão e pede em caráter 
provisório que a medição seja feita por diferença até um prazo máximo de 30 meses contados a partir de 
1/12/2020. 
12. 
Conforme analisado pela SRT, e uma vez que o ONS e a CCEE apresentaram avaliação 
favorável ao pleito da CEMIG-D referente à medição para faturamento por diferença, a SRT concorda, de 
forma excepcional e provisória, com a proposta de medição por diferença das medições relativas à CEMIG 
Distribuição no acesso em 138 kV na SE Pirapora 2. O pedido foi para que a situação provisória perdurasse 
por 30 meses a partir de 01/12/2020, no entanto propõe-se estabelecer uma data fixa, que seria até 
01/06/2023. 
13. 
Desta forma, alinhado com o posicionamento técnico da SRT e que o Operador Nacional 
do Sistema Elétrico (ONS) e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) não veem óbices para 
adotar temporariamente a medição por diferença, conclui-se pelo acatamento do pleito da CEMIG-D.  
   
III – DIREITO 
14. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
a) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995;  
b) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
d) Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020; 
e) Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016; 
f) Nota Técnica nº 33/2021- SRT/ANEEL, de 6 de maio de 2021. 
 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001208/2021-74,

voto por acatar, de forma excepcional e provisória, a solução proposta pela CEMIG Distribuição S.A. para 
medição por diferença, pelo prazo de até 01/06/2023 no seu acesso em 138kV à SE Pirapora 2 na forma 
da minuta anexa. 
 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor