AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 805, DE 31 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo nº 48500.001044/2016-18, considerando o recurso interposto por Furnas 
Centrais Elétricas S/A – Furnas em face do Auto de Infração nº 0006/2016-SFG, de 18 de fevereiro de 
2016, resolve: (i) conhecer por tempestivo o recurso contra o Auto de Infração nº 0006/2016-SFG; (ii) 
não acatar as alegações apresentadas pela autuada; (iii) não acatar o pedido da autuada que solicitou a 
revogação da multa imposta; (iv) alterar de ofício o valor da penalidade de multa imposta reduzindo essa 
para o montante de R$ 3.173.121,02 (três milhões, cento e setenta e três mil, cento e vinte e um reais e 
dois centavos) em face aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observando o disposto no 
artigo 34 da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, e adotando como fundamento aqueles 
constantes na Análise do Pedido de Reconsideração. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa 
devem ser observadas as disposições legais em vigor. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO