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VOTO  
PROCESSO: 48500.006176/2020-12 
INTERESSADO: ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG).  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., 
de áreas de terra necessárias à implantação da PCH Santa Luzia, localizada no município de São Desidério, 
no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 29 de março de 2021, ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda.1, autorizada de 
geração de energia elétrica2, requereu a declaração de utilidade pública para desapropriação de área de 
terra necessária à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Santa Luzia, localizada no município 
de São Desidério, no estado da Bahia. 
2. 
Em 1º de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) procedeu análise3 do requerimento em tela. 
3. 
Em 5 de julho de 2021, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., de 
declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra destinadas à Estruturas de 
Adução, Reservatório e Canteiro de obras necessárias à implantação da PCH Santa Luzia, localizada no rio 
 
1 Correspondência s/nº, Sicnet: 48513.008312/2021-00, complementada pela documentação apresentada em 13 de maio de 
2013, Sicnet: 48513.012761/2021-00. 
2 Resolução Autorizativa nº 7.982, de 16 de julho de 2019. 
3 Nota Técnica nº 384/2021-SCG/ANEEL, Sicnet: 48524.005727/2021-00. 
25ª Reunião Pública Ordinária 
13/07/2021

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Grande, integrante da sub-bacia 46, bacia hidrográfica do São Francisco, no município de São Desidério, 
no estado da Bahia. 
5. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20214. 
6. 
A ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. informou que a área necessária total é de 
69,4 hectares, sendo 55,95 hectares necessário para as estruturas de adução, 9,6 hectares para o 
reservatório e 3,85 hectares para o canteiro de obras. 
7. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCG verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da PCH Santa Luzia. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCG, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda. das áreas de terra necessárias 
à implantação da PCH Santa Luzia. 
III – DIREITO 
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 151, alínea 
“b” do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho 
de 1954; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio de 1956; 
art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 
de janeiro de 2004; art. 29, inciso VIII da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 10 da Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; Resolução Normativa 
nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006176/2020-12, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, em 
favor da ARA Geração de Energia Santa Luzia SPE Ltda., as áreas de terra necessárias à implantação da 
Pequena Central Hidrelétrica Santa Luzia, localizada no município de São Desidério, no estado da Bahia. 
Brasília, 13 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor