SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 239, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso II, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 
2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 484, de 24 de 
agosto de 2016, e o que consta no Processo nº 48000.001237/2016-18, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo a presente Portaria, os montantes de garantia física 
de energia e de disponibilidade mensal de energia da Usina Termelétrica denominada UTE Bioflex 
Caeté, Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG: UTE.AI.AL.031371-8.01, com 
capacidade instalada de 62,5 MW, de propriedade da empresa Companhia Energética de São 
Miguel dos Campos S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.053.794/0001-17, localizada no 
Município de São Miguel dos Campos, Estado de Alagoas. 
 
§ 1º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia 
da UTE Bioflex Caeté referem-se ao Ponto de Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do respectivo Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia e de disponibilidade mensal de energia definidos nesta Portaria, 
observando as Regras de Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da UTE Bioflex 
Caeté poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Os montantes de garantia física de energia e de disponibilidade mensal de 
energia da UTE Bioflex Caeté, definidos no Anexo a esta Portaria, terão validade a partir da data de 
entrada em operação comercial das unidades geradoras que totalizam a capacidade instalada de 62,5 
MW. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 235.