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VOTO 
PROCESSO: 48500.007097/2022-91 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
RELATOR: Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Ceará, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Dias 
Macedo II – Tauape 02J9, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Fortaleza, estado do Ceará, 
foi concedida à Enel Distribuição Ceará, por intermédio do Contrato de Concessão de Distribuição nº 
001/1998/2000 ANEEL, com vigência até 13/05/2028. 
2. 
Em 01 de agosto de 2022 1, a requerente solicitou a declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 
69, Subestação Dias Macedo II - Subestação Tauape localizada no estado do Ceará. 
3. 
Em 23 de agosto de 2022, por meio da Nota Técnica nº 5862, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 29 de agosto de 2022, na 34º/2022ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
5. 
É o relatório. 
 
1 Documento SicNet n° 48513.020560/2022-00. 
2 Documento SicNet n° 48526.004451/2022-00.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias 
Macedo II - Tauape 02J9, localizada no estado do Ceará. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
8. 
A linha de distribuição em análise terá tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, inicia-se na Subestação Dias Macedo II, de responsabilidade da BRE Transmissora de Energia, e 
termina na Subestação Tauape, de responsabilidade da Enel Distribuição Ceará, e atinge o município de 
Fortaleza, estado do Ceará. 
9. 
A requerente informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros para o trecho rural 
e de 6 metros para o trecho urbano metros. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação 
da faixa. A SCT afirma que estas larguras de faixa de servidão são compatíveis com esse porte de linha de 
Distribuição. 
10. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.020560/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.007097/2022-91. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 
kV Dias Macedo II - Tauape 02J9. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007097/2022-91, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Dias Macedo II - Tauape 02J9, localizada no estado 
do Ceará. 
Brasília, 06 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva 
Diretor