AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.667, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Estadual de Transmissão de 
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à 
implantação da Subestação Cachoeirinha 3 – 550 
MVA, localizada no município de Cachoeirinha, 
estado do Rio Grande do Sul. 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Estadual de Transmissão de 
Energia Elétrica - CEEE-T, a área de terra necessária à 
implantação 
da 
Subestação 
230/138 
kV 
Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada nos municípios 
de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do 
Sul. (Redação dada pela REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022) 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003817/2021-68, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual 
de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície 
de aproximadamente 51.000 (cinquenta e um mil) metros quadrados, necessária à implantação da

Subestação Cachoeirinha 3 – 550 MVA, localizada no município de Cachoeirinha, estado do Rio Grande do 
Sul. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003817/2021-68, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Estadual 
de Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-T, sob o CNPJ nº 92.715.812/0001-31, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 4/2021-ANEEL, a área de 
terra que perfaz uma superfície de aproximadamente 62.620,00(sessenta e dois mil e seiscentos e vinte) 
metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 230/138 kV Cachoeirinha 3 – 550 MVA, 
localizada nos municípios de Cachoeirinha e Canoas, estado do Rio Grande do Sul. (Redação dada pela 
REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.003817/2021-68, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 13.208, de 29.11.2022) 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
Subestação Cachoeirinha 3 138 
230 KV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
5,100 
Anderson Alves Diniz 
Nº ART/RRT 
correspondente 
11334178 
Vértice 
 Coordenada N (m)  
 Coordenada E (m)  
1 
              6.692.621,87  
490.128,10                    
2 
              6.692.505,26  
490.317,27                    
3 
              6.692.312,10  
490.198,21                    
4 
              6.692.431,58  
490.004,37
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE                
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103      Subestação Cachoeirinha 3 138
230 KV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        5,100    Anderson Alves Diniz    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
11334178                
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE

  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      6.692.621,87      490.128,10    
2      6.692.505,26      490.317,27    
3      6.692.312,10      490.198,21    
4      6.692.431,58      490.004,37    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1223 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RS 
4303103 
SE 230/138 kV Cachoeirinha 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
6,262 
Anderson Alves Diniz 
Nº ART/RRT correspondente 
  
  
11334178 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
6.692.621,865 
490.128,100 
2 
6.692.505,262 
490.317,271 
3 
6.692.312,098 
490.198,207 
4 
6.692.466,879 
489.947,074 
5 
6.692.609,046 
490.034,696 
6 
6.692.571,615 
490.095,428 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.208, de 29.11.2022)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1223              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RS      4303103      SE 230/138 kV Cachoeirinha 3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      6,262      Anderson Alves Diniz    
  Nº ART/RRT correspondente              
11334178                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      6.692.621,865      490.128,100    
2      6.692.505,262      490.317,271    
3      6.692.312,098      490.198,207    
4      6.692.466,879      489.947,074    
5      6.692.609,046      490.034,696    
6      6.692.571,615      490.095,428