AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.609, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o disposto na 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 41.019, 
de 26 de fevereiro de 1957, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com base no art. 4º, inciso IV, 
Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 229, de 8 de agosto 
de 2006, na Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, e o que consta do Processo nº 
48500.005599/2021-04, decide: (i) autorizar, para fins de regularização, em favor da Braskem S.A., o 
estabelecimento de rede particular de energia elétrica em 13,8 kV, circuito duplo, com 450 metros de 
extensão, localizada no município de Candeias, estado da Bahia; (ii) a referida instalação de energia 
elétrica destina-se ao uso exclusivo da Braskem S.A., com a função de suprir cargas da Empresa, não 
podendo ser conectada a unidades consumidoras de terceiros; (iii) esta autorização não exime a Braskem 
S.A. de suas responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, 
Arquitetura e Agronomia – CREA; (iv) fica a Braskem S.A. obrigada a atender às determinações emanadas 
das leis e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao 
empreendimento, bem como às Normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, que 
estabelecem os procedimentos e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção 
das instalações de energia elétrica, e à Norma Regulamentadora de Segurança e Medicina no Trabalho – 
NR 10 – Segurança em Instalações e Serviços de Eletricidade, aprovada pela Portaria do Ministério do 
Trabalho e Emprego n° 598, de 7 de dezembro de 2004; e (v) constitui obrigação da Braskem S.A. 
responder por eventuais danos que as instalações de energia elétrica causar a terceiros, em decorrência 
de sua operação, manutenção ou inspeção. 
 
 
 
 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 213.