VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.000643/2018-86 e 48500.000754/2019-73. 
INTERESSADOS: Interligação Elétrica Norte Nordeste S.A. – Ienne, Interligação Elétrica Pinheiros – IE 
Pinheiros e Interligação Elétrica Sul – IE Sul. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Interligação Elétrica Norte Nordeste 
S.A. – Ienne, Interligação Elétrica Pinheiro – IE Pinheiros e Interligação Elétrica Sul – IE Sul, em face das 
Resoluções Homologatórias nº 2.843/2021 e 2.844/2021, que alteraram as Resoluções Homologatórias 
nº 2.702/2020 e 2.705/2020, respectivamente. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Resoluções Homologatórias nos 2.7021 e 2.7052, ambas de 23 de junho de 2020, 
homologaram os resultados das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos 
Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com revisão 
prevista para 2018 e 2019. 
2. 
Em decorrência do provimento de Pedidos de Reconsideração, as Resoluções 
Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020, foram alteradas, respectivamente, pelas Resoluções 
Homologatórias nos 2.8433 e 2.8444, ambas de 13 de abril de 2021. 
3. 
Por meio da Carta5 CT/PR/740/2021, de 28 de abril de 2021, as transmissoras Interligação 
Elétrica Pinheiros (IE Pinheiros), Interligação Elétrica Sul (IE Sul) e Interligação Elétrica Norte Nordeste 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202702ti.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202705ti.pdf. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20212843ti.pdf. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202705ti.pdf. 
5 Documento Sicnet nº 48513.011275/2021-00.

(IENNE) apresentaram Requerimento Administrativo em face das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e 
2.844, de 2021, no qual apontam a existência de erros materiais. 
4. 
Por se tratar de petição apresentada em face de decisão de última instância da Diretoria, o 
processo foi a mim distribuído na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 17/2021, realizada no dia 3 de 
maio de 2021, em conformidade com o artigo6 8º da Norma de Organização ANEEL7 nº 18. 
5. 
Em 5 de maio de 2021, por meio do Memorando nº 106/2021-ASD/ANEEL8, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) manifestação técnica quanto aos 
argumentos apresentados pelas Requerentes. 
6. 
Por meio da Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL9, de 18 de novembro de 2021, a SGT 
apresentou sua análise sobre o Requerimento Administrativo. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de Requerimento Administrativo interposto pelas empresas Ienne, IE Pinheiros e 
IE Sul em face das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e 2.844, de 2021, que alteraram, 
respectivamente, as Resoluções Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020, que homologaram os 
resultados das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de 
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com revisão prevista para 
2018 e 2019. 
9. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de corrigir os 
valores da Receita Anual Permitida (RAP) e da Parcela de Ajuste (PA) de ativos associados a reforços e 
melhorias das Revisões Tarifárias de 2018 e 2019, conforme análise fundamentada na Nota Técnica nº 
274/2021-SGT/ANEEL. 
 
6 Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao último Diretor-
Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio de despacho de mero expediente. 
7 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2015698.pdf. 
8 Documento Sicnet nº 48575.001982/2021-00. 
9 Documento Sicnet nº 48581.001858/2021-00.

10. 
Inicialmente, destaco que no Requerimento Administrativo as transmissoras apontaram a 
necessidade de correção de erros materiais relacionados (i) à versão do laudo de avaliação utilizado na 
revisão tarifária; e (ii) ao valor do saldo do investimento a ser amortizado. Para as Requerentes, houve 
erros materiais nos cálculos realizados pela SGT ao avaliar os Pedidos de Reconsideração10. Passo à análise 
de cada um desses aspectos. 
II.2.1 - Do reconhecimento do laudo de avaliação 
11. 
No que se refere à versão do laudo de avaliação utilizado na revisão tarifária, a IE Pinheiro 
e a IE Sul solicitaram que fossem adotados os Valores Novos de Reposição (VNR) que constam do Laudo 
de Avaliação protocolado em 5 de junho de 2020. 
12. 
A Diretoria, em consonância com a recomendação da SGT, reconheceu os valores do novo 
documento para os VNR obtidos do Banco de Preços de Referência, mantendo, por sua vez, aqueles 
provenientes do Valor Original Contábil (VOC), chancelados pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira (SFF). Contudo, as transmissoras apontaram que os módulos valorados 
conjuntamente por Banco de Preços e por VOC não tiveram a parte referente ao Banco de Preços 
revisada consoante o novo Laudo. 
13. 
A SGT concordou com os argumentos das concessionárias, reconhecendo que houve erro 
material no cálculo dos investimentos e, consequentemente, da RAP, no que diz respeito ao grupo de 
ativos valorados por VOC e Banco de Preços conjuntamente. Assim, nas Tabelas 1, 2 e 3 são apresentados 
os resultados revisados dos ativos valorados conjuntamente por Banco de Preços e VOC, a preço de junho 
de 2019, bem como as Parcelas de Ajuste na mesma data base, antes e depois da correção11 da fração do 
VNR relativa ao Banco de Preços. 
Tabela 1 – Valores antes e após a correção para a IE Pinheiro (CC 015/2008). 
IdeMdl 
IdeRct 
Investimento Incremental Revisado 
R$ (jun/19) 
PA Revisão anual  
R$ (jun/19) 
antes 
após 
antes 
após 
 
10 Pedidos de Reconsideração analisados na Nota Técnica nº 38, de 15 de março de 2021, que culminou nas Resoluções 
Homologatórias nº 2.843 e nº 2.844, ambas de 13 de abril de 2021. 
11 Vale notar que as tabelas apresentadas pelas Concessionárias na Carta CT/PR/740, de 28 de abril de 2021, comparam os 
valores do VNR antes dos pedidos de reconsideração (Laudo 4.3) com os obtidos pelo novo Laudo. (5.7). As Tabelas 1, 2 e 3, 
por sua vez, mostram os valores após os Pedidos de Reconsideração (chancelados na Resolução nº 2.844/2021), na data da 
Revisão Tarifária, comparados com os agora corrigidos, na mesma data.
IdeMdl  IdeRct    Investimento Incremental Revisado            PA Revisão anual        
      R$ (jun/19)            R$ (jun/19)        
      antes      após      antes      após  

19987 
100349 
5.447.235,93 
6.715.765,97 
630.004,09 
869.739,27 
24667 
100347 
8.192.135,87 
8.264.545,82 
-73.836,66 
-60.117,72 
24668 
100348 
5.254.357,58 
5.324.368,90 
469.787,25 
483.045,54 
24666 
100346 
6.204.291,43 
6.276.105,71 
-412.574,12 
-399.043,56 
24670 
100351 
5.715.105,19 
5.781.683,04 
355.550,15 
367.627,24 
19986 
103236 
3.979.400,88 
4.045.939,55 
462.217,57 
588.434,94 
27801 
103237 
5.450.881,50 
5.517.437,26 
77.850,92 
90.024,01 
19964 
105424 
2.934.760,85 
2.962.519,55 
384.634,69 
389.287,80 
28285 
105460 
5.225.505,10 
5.253.380,11 
39.617,66 
44.337,92 
19987 
101103 
815.925,17 
2.084.305,10 
109.438,59 
332.470,07 
26098 
101102 
5.035.796,98 
5.108.065,68 
438.220,90 
446.705,65 
19965 
101602 
256.110,32 
488.810,70 
9.349,75 
45.557,30 
26846 
101601 
4.966.409,80 
5.033.089,36 
388.473,91 
398.939,23 
Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL. 
Tabela 2 – Valores antes e após a correção para a IE Sul (CC 016/2008). 
IdeMdl 
IdeRct 
Investimento Incremental Revisado 
(R$) (jun/19) 
PA Revisão anual 
(jun/19) 
antes 
após 
antes 
após 
19679 
102172 
1.037.980,71 
1.284.509,43 
100.198,19 
133.958,23 
19679 
102173 
1.037.980,71 
1.284.509,43 
133.429,32 
167.189,37 
26999 
102176 
2.086.867,58 
2.077.837,74 
109.690,15 
108.436,09 
26997 
102174 
3.661.653,84 
3.652.561,34 
82.333,76 
81.050,92 
Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL. 
Tabela 3 – Valores antes e após a correção para a IE Pinheiro (CC 018/2008). 
IdeMdl 
IdeRct 
Investimento Incremental Revisado 
R$ (jun/19) 
PA Revisão anual 
R$ (jun/19) 
antes 
após 
antes 
após 
19705 
101028 
706.287,46 
1.170.884,11 
53.837,35 
136.805,51 
26049 
101027 
3.835.107,49 
3.834.997,81 
246.111,08 
246.098,85 
26047 
101025 
3.835.107,49 
3.834.997,81 
246.111,08 
246.098,85 
Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL. 
14. 
A Tabela 4 exibe os valores da RAP Revisada e do Índice de Reposicionamento antes e após 
a correção dos valores expostos nas Tabelas 1, 2 e 3. 
Tabela 4 – RAP e Índice de reposicionamento revisados, referentes a Reforços e Melhorias, após 
análise dos Pedidos de correção de erro material. 
Concessionária Contrato 
RAP Revisada 
(ref. jun/2019) 
 
(ANTES) 
RAP Revisada 
(ref. jun/2019) 
 
(APÓS) 
Índice de 
Reposicionamento 
nominal  
(ANTES) 
Índice de 
Reposicionamento 
nominal 
(APÓS) 
IE Pinheiros 
015/2008 
20.127.183,54 
21.428.617,81 
6,38% 
13,26% 
IESUL 
016/2008 
2.460.668,33 
2.526.462,69 
37,55% 
41,23% 
IE Pinheiros 
018/2008 
1.542.873,95 
1.608.155,80 
-8,96% 
-5,11%
19987  100349  5.447.235,93  6.715.765,97  630.004,09  869.739,27
24667  100347  8.192.135,87  8.264.545,82  -73.836,66  -60.117,72
24668  100348  5.254.357,58  5.324.368,90  469.787,25  483.045,54
24666  100346  6.204.291,43  6.276.105,71  -412.574,12  -399.043,56
24670  100351  5.715.105,19  5.781.683,04  355.550,15  367.627,24
19986  103236  3.979.400,88  4.045.939,55  462.217,57  588.434,94
27801  103237  5.450.881,50  5.517.437,26  77.850,92  90.024,01
19964  105424  2.934.760,85  2.962.519,55  384.634,69  389.287,80
28285  105460  5.225.505,10  5.253.380,11  39.617,66  44.337,92
19987  101103  815.925,17  2.084.305,10  109.438,59  332.470,07
26098  101102  5.035.796,98  5.108.065,68  438.220,90  446.705,65
19965  101602  256.110,32  488.810,70  9.349,75  45.557,30
26846  101601  4.966.409,80  5.033.089,36  388.473,91  398.939,23
IdeMdl  IdeRct    Investimento Incremental Revisado          PA Revisão anual        
      (R$) (jun/19)          (jun/19)        
      antes    após      antes      após  
19679  102172  1.037.980,71      1.284.509,43    100.198,19      133.958,23    
19679  102173  1.037.980,71      1.284.509,43    133.429,32      167.189,37    
26999  102176  2.086.867,58      2.077.837,74    109.690,15      108.436,09    
26997  102174  3.661.653,84      3.652.561,34    82.333,76      81.050,92    
IdeMdl  IdeRct    Investimento Incremental Revisado          PA Revisão anual        
      R$ (jun/19)          R$ (jun/19)        
      antes    após      antes      após  
19705  101028  706.287,46      1.170.884,11    53.837,35      136.805,51    
26049  101027  3.835.107,49      3.834.997,81    246.111,08      246.098,85    
26047  101025  3.835.107,49      3.834.997,81    246.111,08      246.098,85    
Concessionária  Contrato  RAP Revisada
(ref. jun/2019)
(ANTES)  RAP Revisada
(ref. jun/2019)
(APÓS)      Índice de
Reposicionamento
nominal
(ANTES)  Índice de
Reposicionamento
nominal
(APÓS)
  015/2008  20.127.183,54    21.428.617,81    6,38%  
  016/2008  2.460.668,33    2.526.462,69    37,55%  
  018/2008  1.542.873,95    1.608.155,80    -8,96%  
RAP Revisada
(ref. jun/2019)

(ANTES)
RAP Revisada
(ref. jun/2019)

(APÓS)
Índice de
Reposicionamento
nominal
(ANTES)
Índice de
Reposicionamento
nominal
(APÓS)

Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL. 
15. 
Ademais, a Tabela 5 registra os valores das Parcelas de Ajuste antes e após a correção dos 
valores expostos anteriormente. 
Tabela 5 – Parcelas de Ajuste revisadas após análise dos Pedidos de correção de erro material. 
Concessio- 
nária 
Contrato 
PA 
Retroatividade 
(jun/2019) 
(APÓS) 
PA 
Postergação 
(jun/2019) 
(APÓS) 
PA Revisão 
(jun/2019) 
 
(APÓS) 
PA Revisão 
anual 
(jun/2019) 
(ANTES) 
PA Revisão 
anual 
(jun/2019) 
(APÓS) 
IE Pinheiros 
015/2008 
3.879.344,11 1.626.568,55 5.505.912,66 
476.061,24 
1.376.478,16 
IESUL 
016/2008 
1.930.443,97 
654.235,89 2.584.679,86 
581.186,77 
646.169,96 
IE Pinheiros 
018/2008 
-676.206,02 
-165.464,47 
-841.670,49 
-293.361,34 
-210.417,62 
Fonte: Nota Técnica nº 274/2021-SGT/ANEEL. 
II.2.2 – Do valor do saldo do investimento a ser amortizado 
16. 
Quanto ao saldo do investimento a ser amortizado, as concessionárias IE Pinheiro, IE Sul e 
Ienne alegam, em seu Requerimento, que mesmo após o acatamento parcial dos pleitos na fase recursal, 
ainda persiste o fato de que ao final da vida útil do ativo o investimento pode ou não ter sido totalmente 
amortizado. 
17. 
As transmissoras afirmam que no cálculo dos fluxos do investimento dos reforços e das 
melhorias foi utilizado WACC12 equivocado, o que poderia acarretar saldo de amortização no fim da vida 
útil. Segundo as Requerentes, o procedimento adotado pela SGT contraria o Submódulo 9.7 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)13. 
18. 
Por sua vez, a SGT esclareceu que tem adotado a aplicação do WACC vigente no ano do 
início da operação do ativo como a “taxa definitiva” indicada no item 34 do Submódulo 9.1 do Proret. 
Observa-se que esse item não definiu o WACC vigente no ano da Revisão Tarifária como a “taxa 
definitiva”, da forma interpretada pelas concessionárias. 
34. Para as autorizações de reforços e melhorias que ocorrerem nos períodos entre revisões deverá 
ser aplicada a taxa regulatória de remuneração de capital vigente no respectivo ano da autorização. 
 
12 Custo Médio Ponderado de Capital (sigla do inglês, Weighted Average Cost of Capital) 
13 Disponível em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.
Concessio-
nária  Contrato    PA      PA      PA Revisão      PA Revisão      PA Revisão  
      Retroatividade      Postergação      (jun/2019)      anual      anual  
      (jun/2019)      (jun/2019)            (jun/2019)      (jun/2019)  
      (APÓS)      (APÓS)      (APÓS)      (ANTES)      (APÓS)  
  015/2008  3.879.344,11      1.626.568,55      5.505.912,66      476.061,24      1.376.478,16    
  016/2008  1.930.443,97      654.235,89      2.584.679,86      581.186,77      646.169,96    
  018/2008  -676.206,02      -165.464,47      -841.670,49      -293.361,34      -210.417,62    
Concessio-
nária

Nesse caso, a taxa será provisória até o próximo processo de revisão de receita, quando será 
aplicada a taxa definitiva. (grifo nosso) 
19. 
Apesar de reconhecer que o entendimento das concessionárias também poderia ser 
utilizado, a adoção da atual metodologia não se caracteriza como um erro, pois também está coerente 
com o Proret e com as premissas previamente definidas. A métrica adotada pela SGT priorizou o fluxo 
original de amortização, consolidado no início de operação, data na qual todos os parâmetros definitivos 
foram referenciados. 
20. 
Nesse sentido, a SGT destacou que segue na busca de aperfeiçoar as metodologias e 
ressaltou a necessidade de debater o assunto, mediante a submissão do procedimento ao escrutínio 
público na Consulta Pública da Revisão Tarifária das Transmissoras licitadas de 2022, de modo que o 
resultado possa ser aplicado nos processos futuros. Adicionalmente, a área técnica informou que revisará 
o tutorial e a planilha de cálculo, a fim de descrever cada passo da Revisão Tarifária das Transmissoras 
licitadas com maior clareza e de forma mais didática. 
21. 
Com base no exposto, os pedidos apresentados no Requerimento Administrativo foram 
parcialmente acatados, resultando nos novos valores apresentados nas Tabelas 1 a 5. 
 
III – DIREITO  
22. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; (iii) 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (iv) Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Revisão 
Tarifária (Proret). 
 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.000643/2018-86 e 
48500.000754/2019-73, voto por:

i. CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Requerimento 
Administrativo interposto pelas transmissoras Ienne, IE Pinheiros e IE Sul em face 
das Resoluções Homologatórias nos 2.843 e 2.844, de 2021, que alteraram, 
respectivamente, as Resoluções Homologatórias nos 2.702 e 2.705, de 2020; e 
ii. APROVAR a emissão de Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, que 
altera a Resolução Homologatória nº 2.844, de 13 de abril de 2021, a fim de corrigir 
de erros materiais identificados. 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora