AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 626, DE 4 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500. 000209/2021-00, resolve por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela empresa Frigorífico Chaparral Ltda.; (ii) determinar que a Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução, de forma simples, dos valores faturados a maior, nos 
termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 
18, de 4 de janeiro de 2019, com a incidência da atualização e juros devidos, pelo período de 11/08/2010 
até 03/11/2016, decorrente do erro de classificação da unidade consumidora reclamada, podendo abater 
dos valores a devolver os valores já devolvidos quando da reclassificação da unidade consumidora; e (ii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 46.