VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002575/2014-66. 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, 
em face do Auto de Infração n° 11/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
– SFE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização para verificar a prestação de serviço adequado 
dos equipamentos e da instalação da Subestação Milton Fornasaro. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE realizou, no período de 5 a 
9/5/2014, a fiscalização da Subestação Milton Fornasaro, com o objetivo de verificar a prestação de serviço adequado, 
satisfazendo os critérios de regularidade, continuidade, eficiência, segurança e, modernidade das técnicas, dos 
equipamentos e da instalação, além da conservação, objeto do Contrato de Concessão n° 059/2001 – 
ANEEL/Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - CTEEP. 
 
2. 
Foram registradas 2 Não Conformidades constantes do Relatório de Fiscalização RF-0207/2014-SFE, 
parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 0177/2014-SFE, emitido em 18/11/2014. A CTEEP se manifestou ao 
TN nº 0177/2014-SFE por meio da carta S/N, protocolada nesta Agência em 8/12/2014. 
 
3. 
Em 3/2/2016, a SFE emitiu o Auto de Infração n.º 011/2016-SFE, em desfavor da Recorrente, em que 
foram aplicadas duas multas do Grupo III correspondentes a um total R$ 296.690,39, de acordo com parágrafo 2º do 
art. 20 da Resolução Normativa n.º 63/2004. 
 
4. 
A CTEEP interpôs seu Recurso Administrativo por meio de carta sem número, assinada e enviada 
digitalmente em 25/2/2016 e posteriormente protocolada tempestivamente nesta Agência o original em 29/2/2016.  
 
5. 
Em 24/3/2016, na Análise do Pedido de Reconsideração do AI 011/2016-SFE, a fiscalização reduziu 
a penalidade para R$ 188.344,82. 
 
6. 
Em 11/4/2016, fui sorteador Diretor Relator. 
 
7. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as Não-
Conformidades NC.1 e NC.2, em que foram mantidas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência 
reconsiderou parcialmente a decisão de aplicar as penalidades:  
Item 
CONSTATAÇÃO 
NÃO CONFORMIDADE 
NC.1 
Terem sido identificadas quatro manutenções corretivas 
que foram realizadas em campo, mas que não possuíam 
registros no sistema oficial da CTEEP para gestão das 
manutenções (SAP), possuindo registros apenas no 
sistema para gerenciamento de processos de 
impedimento operativo (PIO); 
 
Ter sido constatado que a chave seccionadora 36229-
15 encontrava-se inoperante havia mais de 4 anos e que 
a CTEEP convivia com diversos vazamentos de óleo 
isolante em transformadores, sendo que alguns já 
estavam presentes havia mais de 2 anos; 
 
Terem sido constatados diversos problemas durante a 
inspeção realizada no pátio e na sala de baterias da 
subestação, tais como vazamentos de óleo hidráulico no 
acionamento de disjuntores SF6, vazamentos de óleo 
em 
transformadores 
e 
autotransformadores 
de 
aterramento e rachadura na tampa de fechamento de 
banco de baterias.  
 
Descumprimento 
da 
Primeira 
Subclaúsula 
da 
CLÁUSULA QUARTA: 
 
“CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE 
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
Na 
prestação 
do 
SERVIÇO 
PÚBLICO 
DE 
TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na 
direção de seus negócios, investimentos, pessoal, 
material e tecnologia, observados os termos deste 
TERMO ADITIVO, a legislação específica, as normas 
regulamentares e as instruções e determinações do 
PODER CONCEDENTE e da ANEEL. 
 
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na 
prestação do serviço, compromete-se a empregar 
materiais e equipamentos de qualidade e a manter 
instalações e métodos operativos adequados, que 
garantam bons níveis de regularidade, eficiência, 
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, 
integração social e preservação do meio ambiente (...)” 
 
NC.2 
Irregularidades constatadas referentes às Certificações 
de 
Habilitação 
Profissional 
dos 
Técnicos 
de 
Subestações responsáveis pela operação local da SE 
Milton Fornasaro, descumprindo o estabelecido na 
Rotina Operacional RO-MP.BR.04, constante no 
Submódulo 10.22 dos Procedimentos de Rede. 
Descumprimento 
da 
Segunda 
Subcláusula 
da 
Cláusula Quinta e do Item II-d  da Décima Primeira 
Subcláusula da Cláusula Quinta do Quinto Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001 – 
ANEEL, de 4 de dezembro de 2012, celebrado entre a 
União e a Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista – CTEEP,  descrito a seguir: 
 
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA 
TRANSMISSORA 
Segunda Subcláusula – Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE 
TRANSMISSÃO, 
a 
TRANSMISSORA 
observará 
os 
PROCEDIMENTOS DE REDE e suas revisões, a legislação aplicável 
e o disposto no CPST celebrado com o ONS, contendo as condições 
técnicas e comerciais para disponibilizar as suas INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO para a operação interligada. 
(...)
Item  CONSTATAÇÃO  NÃO CONFORMIDADE
NC.1  Terem sido identificadas quatro manutenções corretivas
que foram realizadas em campo, mas que não possuíam
registros no sistema oficial da CTEEP para gestão das
manutenções (SAP), possuindo registros apenas no
sistema para gerenciamento de processos de
impedimento operativo (PIO);
Ter sido constatado que a chave seccionadora 36229-
15 encontrava-se inoperante havia mais de 4 anos e que
a CTEEP convivia com diversos vazamentos de óleo
isolante em transformadores, sendo que alguns já
estavam presentes havia mais de 2 anos;
Terem sido constatados diversos problemas durante a
inspeção realizada no pátio e na sala de baterias da
subestação, tais como vazamentos de óleo hidráulico no
acionamento de disjuntores SF6, vazamentos de óleo
em transformadores e autotransformadores de
aterramento e rachadura na tampa de fechamento de
banco de baterias.  Descumprimento da Primeira Subclaúsula da
CLÁUSULA QUARTA:
“CLÁUSULA QUARTA – DAS CONDIÇÕES DE
PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA terá liberdade na
direção de seus negócios, investimentos, pessoal,
material e tecnologia, observados os termos deste
TERMO ADITIVO, a legislação específica, as normas
regulamentares e as instruções e determinações do
PODER CONCEDENTE e da ANEEL.
Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na
prestação do serviço, compromete-se a empregar
materiais e equipamentos de qualidade e a manter
instalações e métodos operativos adequados, que
garantam bons níveis de regularidade, eficiência,
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas,
integração social e preservação do meio ambiente (...)”
NC.2  Irregularidades constatadas referentes às Certificações
de Habilitação Profissional dos Técnicos de
Subestações responsáveis pela operação local da SE
Milton Fornasaro, descumprindo o estabelecido na
Rotina Operacional RO-MP.BR.04, constante no
Submódulo 10.22 dos Procedimentos de Rede.  Descumprimento da Segunda Subcláusula da
Cláusula Quinta e do Item II-d da Décima Primeira
Subcláusula da Cláusula Quinta do Quinto Termo
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001 –
ANEEL, de 4 de dezembro de 2012, celebrado entre a
União e a Companhia de Transmissão de Energia
Elétrica Paulista – CTEEP, descrito a seguir:
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA
TRANSMISSORA
Segunda Subcláusula – Na prestação do SERVIÇO PÚBLICO DE
TRANSMISSÃO, a TRANSMISSORA observará os
PROCEDIMENTOS DE REDE e suas revisões, a legislação aplicável
e o disposto no CPST celebrado com o ONS, contendo as condições
técnicas e comerciais para disponibilizar as suas INSTALAÇÕES DE
TRANSMISSÃO para a operação interligada.
(...)

Décima Primeira Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos 
da TRANSMISSORA: 
(...) 
II - Com a qualidade do serviço concedido:  
(...) 
d) manter seus empregados bem treinados e atualizados, de 
modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade 
e da eficiência na prestação do serviço concedido;  
9. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CTEEP preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.  
10. 
A Não Conformidade N1 trata-se de falhas na execução e controle de atividades de manutenção em 
equipamentos da subestação Milton Fornasaro. 
11. 
A CTEEP não descaracterizou as irregularidades constatadas e alegou que, com relação à chave 
seccionadora 36229-15, esse equipamento não apresentava restrição operativa e que foi realizada intervenção em 
24/8/2014 para corrigir o defeito nesse equipamento. Quanto aos vazamentos de óleo em transformadores, segundo 
a concessionária esses vazamentos não comprometiam a condição operativa desses equipamentos e foram sanados 
em setembro de 2014. Ademais, com relação às outras manutenções corretivas pendentes apontadas pela equipe de 
fiscalização, a CTEEP alegou que não representavam riscos para o sistema e que seriam sanadas em 2015. 
 
12. 
Para a SFE, o argumento da CTEEP em relação à chave seccionadora foi acatado. Por outro lado, a 
fiscalização entende que os problemas encontrados durante a inspeção realizada no pátio e na sala de baterias da 
subestação, tais como vazamentos de óleo hidráulico no acionamento de disjuntores SF6, vazamentos de óleo em 
transformadores – por mais de 2 anos – e autotransformadores de aterramento e outros não podem ser acatados. 
Desse modo, na análise do Pedido de Reconsideração, a SFE acatou parcialmente a Não conformidade N.1, com o 
que concordo. 
 
13. 
 Pelo exposto, a Não Conformidade N.1 foi parcialmente confirmada e as alegações apresentadas 
pela concessionária não justificam o descumprimento da Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Quinto Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 059/2001 – ANEEL. 
 
14. 
A Não Conformidade N.2 referiu-se a irregularidades nas Certificações de Habilitação Profissional 
dos Técnicos de Subestações responsáveis pela operação local da SE Milton Fornasaro, descumprindo o estabelecido 
na Rotina Operacional RO-MP.BR.04, constante nos Procedimentos de Rede. 
 
15. 
Para a CTEEP os casos de técnicos que na época da fiscalização se encontravam com a certificação 
vencida e que os mesmos estavam em processo de nova certificação, sendo que a mesma foi concluída, conforme 
certificados apresentados à fiscalização.
    Décima Primeira Subcláusula - São, ainda, obrigações e encargos
da TRANSMISSORA:
(...)
II - Com a qualidade do serviço concedido:
(...)
d) manter seus empregados bem treinados e atualizados, de
modo a assegurar, permanentemente, a melhoria da qualidade
e da eficiência na prestação do serviço concedido;

16. 
Para a SFE, restou comprovado a existência de três técnicos – em vez de quatro técnicos –  da 
Subestação Milton Fornasaro com a certificação vencida à época da fiscalização. Assim, na análise do Pedido de 
Reconsideração, a Não Conformidade N.2 foi mantida, e a penalidade reduzida, com o que concordo. 
 
17. 
Dessa forma, a Tabela I, a seguir, apresento um resumo com as não-conformidades, as dosimetrias 
e os respectivos valores finais das penalidades de multas, após a análise do Recurso Administrativo.  
 
Tabela I – Resumo da aplicação da penalidade 
 
 
III - DIREITO 
 
18. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e 
(ii) Resolução Normativa nº 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.002575/2014-66, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, em face do 
Auto de Infração n° 11/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, 
no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 188.344,82 (cento e oitenta 
e oito mil trezentos e quarenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido 
pela SFE, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
N.1
Grupo III
0,01450
124.703,19 Grupo III
0,00700
60.201,54 Grupo III
0,00700
60.201,54
N.2
Grupo III
0,02000
171.987,20 Grupo III
0,01490
128.143,28 Grupo III
0,01490
128.143,28
    0,0344980 
296.690,39
0,02190
188.344,82
       0,02190 
188.344,82
Total
Dosimetria
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria
Infração
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFE
SFE
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria 
(%)
Valor (R$) original
Penalidade
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFE      SFE      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$) original  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria  Valor (R$)
N.1  Grupo III  0,01450  124.703,19  Grupo III  0,00700  60.201,54  Grupo III  0,00700  60.201,54
N.2  Grupo III  0,02000  171.987,20  Grupo III  0,01490  128.143,28  Grupo III  0,01490  128.143,28
Total    0,0344980  296.690,39    0,02190  188.344,82    0,02190  188.344,82