VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001988/2013-42 e 48500.004675/2015-16 
 
INTERESSADO: ONFA Geradora e Distribuidora Ltda. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Processo Administrativo de anulação da Resolução Autorizativa 4.074, de 30/04/2013, que 
autorizou a exploração da Usina Termelétrica Pilar, localizada no município Jaguarari, estado da Bahia, pela 
ONFA Geradora e Distribuidora Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A UTE Pilar está outorgada desde 30/04/2013. 
 
2. 
Em 22/10/2013, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) emitiu 
a Nota Técnica 362/2013-SCG/ANEEL, encaminhando o Processo 48500.001988/2013-42 para deliberação da 
Diretoria Colegiada, com a recomendação de que fosse aprovada a solicitação formulada pela empresa ONFA 
para alteração do cronograma de implantação desse empreendimento. 
 
3. 
Em 05/11/2013 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) comunicou à ANEEL 
haver impedimento material para aprovação da adesão da ONFA no âmbito da CCEE, visto ter sido identificado 
relação entre essa empresa e a ENGUIA GEN BA Ltda. (Enguia), sendo que esta última havia sido desligada 
da CCEE por penalidade. 
 
4. 
Em 26/11/2013, por meio do Memorando 386/2013-ASD/ANEEL, a assessoria do Diretor 
Relator da solicitação para alteração do cronograma de implantação da UTE Pilar, solicitou confirmação das 
conclusões constantes da Nota Técnica 362/2013-SCG/ANEEL. 
 
5. 
Em 20/05/2014, a SCG emitiu a Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, que alterou a 
recomendação de aprovação para a de sobrestamento do pedido de mudança de cronograma até a conclusão 
do processo administrativo de anulação do ato de outorga da usina, caso ficasse comprovado a relação 
societária entre a ENGUIA e a ONFA. 
 
6. 
Em 08/07/2014, a Secretaria Geral da ANEEL encaminhou a ONFA solicitação de manifestação 
em face da Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, respondido1 em 21/07/2014.  
 
7. 
Em 18/09/2014, por meio do Memorando 485/2014-ASD/ANEEL, a assessoria do Diretor 
Relator, solicitou a Procuradoria Federal junto a ANEEL (PF) emissão de Parecer a respeito da juridicidade das 
conclusões constantes da Nota Técnica 146/2014-SCG/ANEEL, respondido2, em 23 de outubro de 2014.  
 
                                                     
1 Carta Matriz – 023/2014, de 21/07/2014. 
2 Parecer n° 00435/2014/CGTD/PFANEEL/PGF/AGU, 23 de outubro de 2014

8. 
Em 22/09/2015, a Diretoria Colegiada, por meio do Despacho 3.287, determinou à SCG e à 
Superintendência dos Serviços de Fiscalização Financeira (SFF) a instauração de processo administrativo com 
vistas à anulação da REA 4.074/2013 e o sobrestamento do pedido de alteração do cronograma de implantação 
da UTE Pilar. 
 
9. 
 
A SCG fez a análise do assunto por meio da Nota Técnica 607/2016-SCG/ANEEL, 25/08/2016, 
e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado.  
 
10. 
 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se da instauração de processo administrativo com vistas à anulação da REA 4.074/2013, 
em atendimento a determinação da Diretoria Colegiada exarada no Despacho 3.287, de 22/09/2015. 
 
12. 
Preliminarmente, cumpre destacar que o empreendimento, atualmente denominado UTE Pilar, 
já fora anteriormente outorgado com a denominação de UTE Jaguarari à empresa Enguia, por meio da 
Resolução 125, de 25/03/2002. Outorga que foi revogada pela ANEEL, conforme citado na Nota Técnica 
146/2014-SCG/ANEEL. 
 
13. 
Relevante registrar que a Procuradoria concluiu pela possibilidade de invalidação da 
autorização da outorga da UTE Pilar caso ficasse comprovado, que o Sr. Bernardo Simões Birmann, além de 
sócio da empresa ONFA, também fosse sócio da empresa CEMISA (sócia da empresa Enguia). 
 
14. 
Depreende-se das informações prestadas pela ONFA e confirmadas pela SFF, que não há 
vínculo societário entre essas duas empresas, e assim não haveria elementos para anulação da outorga da 
UTE Pilar. 
 
15. 
Não obstante, considerando que os débitos devidos pela Enguia - em razão da exploração da 
UTE Jaguarari, cujos ativos foram posteriormente outorgados à ONFA - permanecem em aberto, situação que 
veda a possibilidade de sua adesão à CCEE, e a consequente comercialização da energia produzida pelo 
empreendimento, caberia a análise quanto a ser esse fato motivo suficiente para a revogação da outorga da 
UTE Pilar. 
 
16. 
Para subsidiar a avaliação dessa revogação, a SCG consultou à Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SEM) acerca da interpretação da CCEE quanto ao item 3.34 do 
Submódulo 1.1. dos Procedimentos de Comercialização, que concluiu que a quitação de débitos pendentes, 
ainda que pelo sucessor, havendo ou não relação entre as empresas, é condicionante para o deferimento da 
adesão à CCEE, nos termos da Resolução Normativa 545/2013. 
 
17. 
Cabe lembrar que a ONFA quando arrendou as instalações da antiga UTE Jaguarari, cuja 
outorga havia sido revogada em razão de débitos da Enguia, assumiu o risco da não obtenção da adesão a 
CCEE enquanto esses débitos não fossem quitados.  
 
18. 
O outorgado sob o regime de Produção Independente de Energia (PIE), produz energia por 
sua conta e risco e lhe compete à responsabilidade pela viabilidade do negócio e pelo cumprimento das regras 
estabelecidas.

19. 
No caso em tela, a não adesão à CCEE impossibilita o alcance da eficácia da outorga de 
autorização, que é a geração de energia elétrica, no entanto essa restrição não implica em condição necessária 
para a revogação da outorga. 
 
20. 
Todavia, cabe citar que os ativos da UTE Pilar, que eram as instalações da antiga UTE 
Jaguarari, estão envolvidos em eventos judicias, conforme mencionado pelo próprio agente3. Essa informação 
compromete a declaração emitida à época da outorga de que a empresa possuía o livre dispor das terras 
necessárias a implantação da central geradora. 
 
21. 
De acordo com a Resolução Normativa 390/2009, é condição imprescindível para a emissão 
de qualquer outorga de usinas termelétricas a propriedade ou posse direta das áreas necessárias à implantação 
do empreendimento.  
 
22. 
A SCG, em 05/07/2016, solicitou, então, manifestação da ONFA, a título de contraditório e 
ampla defesa, quanto a anulação da Resolução Autorizativa 4.074/2013. Em resposta, a empresa manifestou4 
não pretender seguir investindo e operando na atividade de geração de energia elétrica, em razão das 
dificuldades, segundo suas próprias palavras, por que passa o setor elétrico.  
 
23. 
Por fim, considerando que os débitos que levaram ao desligamento da UTE Jaguarari 
permanecem abertos, inviabilizando a adesão da ONFA à CCEE, as questões judiciais, relatadas pelo próprio 
agente, que afetam o livre dispor das áreas onde a UTE Pilar está implantada e a declaração da ONFA quanto 
ao desinteresse em continuar investindo no setor elétrico, encaminho por revogar a outorga referente a UTE 
Pilar. 
 
III – DIREITO 
 
24. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: 
 
 Leis 9.427, de 26/12/1996 e 9.784, de 29/01/1999; 
 Resolução Normativa ANEEL 63, de 12/05/2004; e 
 Despacho 3.287, de 22/09/2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Pelo exposto e considerando o que consta dos Processos 48500.001988/2013-42 e 
48500.004675/2015-16, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que visa 
revogar a autorização referente a UTE Pilar, outorgada por meio da Resolução Autorizativa 4.074, de 
30/04/2013, à ONFA Geradora e Distribuidora Ltda. 
 
 
Brasília, 8 de novembro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor 
                                                     
3 Carta – 018/2014, de 26/05/2014. 
4 Carta Matriz 015/2015, de 30 de novembro de 2015, SICNET 48513.017357/2016-00.