VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004124/2016-25 
 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, Léros Energia e Participações S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela empresa Léros Energia e Participações S.A., em face de 
decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª Reunião referente 
aos Termo de Notificação nº 170/2016. 
 
I. RELATÓRIO 
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, por meio da Carta CT-CCEE – 
2.005/20161, de 15/08/2016, nos termos do art. 29 da Resolução Normativa – REN nº 545/2013, encaminhou 
à ANEEL pedido de impugnação, apresentado pela empresa Léros Energia e Participações S.A. - Léros, em 
face da deliberação do Conselho de Administração – CAd na 877ª Reunião, realizada em  05/07/2016, que 
indeferiu os argumentos de defesa apresentados na contestação ao Termo de Notificação nº 170/2016, 
referente à insuficiência de lastro de potência apurada em janeiro de 2016, mantendo a penalidade aplicada no 
valor de R$ 173.720,39 (cento e setenta e três mil, setecentos e vinte reais e trinta e nove centavos). 
2. 
A CCEE informou que na 882º reunião, realizada em 09/08/2016, o CAd deliberou acerca do 
pedido de impugnação, não reconsiderando a decisão 
3. 
A SGE recepcionou o pedido, compôs o presente processo e submeteu-o a sorteio. Em 
22/08/2016, o processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em razão de similaridade do caso com os casos tratados nos processos nº 
48500.003881/2016-81 e 48500.003794/2016-24, nos quais foram consultadas a Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e a Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL, 
associada à publicação do Decreto nº 8.828/2016, que alterou a regulamentação atinente à comercialização de 
energia elétrica, optou-se por aguardar a decisão da Diretoria nesses processos, o que se deu, respectivamente 
em 04/10/2016 e 16/11/2016. 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
                                                     
1  Doc. SIC 48513.020236/2016-00.

II. FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Os Termo de Notificação nº 170/2016, decorreu do fato de a interessada não ter apresentado 
lastro de potência para atender a 100% dos seus contratos de venda de energia para janeiro de 2016, apurado2 
pelas Regras de Comercialização aprovadas pela REN nº 683/2015. 
7. 
Quanto à admissibilidade do Pedido de Impugnação, não foram encontrados nos autos indícios 
de descumprimento aos procedimentos previstos na REN nº 545/2013, de forma que o Pedido pode ser 
conhecido.  
8. 
Quanto ao mérito, no âmbito processos nº 48500.003881/2016-81 e 48500.003794/2016-24 a 
SRM esclareceu que, com a publicação do Decreto nº 8.828/2016, de 02/08/2016, a penalidade por insuficiência 
de lastro de potência deixou de ser aplicável e recomendou extinguir as penalidades aplicadas em decorrência 
desse tipo de problema. 
9. 
A possibilidade de aplicação do Decreto a penalidades aplicadas em data anterior à sua 
publicação foi sustentada no Parecer no 483/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 09/09/2016, constante dos autos 
do Processo no 48500.002553/2016-68. Segundo a PF/ANEEL:  
“quanto aos efeitos da extinção da penalidade de potência pelo Decreto nº 8.828/2016, 
especialmente em relação às penalidades apuradas e ainda não aplicadas pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE [...] a norma punitiva mais benéfica produz 
efeitos retroativamente no âmbito administrativo, salvo se já houver decisão administrativa 
transitada em julgado. Diante disso, discordamos da posição da CCEE de que o limite da 
retroação é a apuração da penalidade pela associação. As penalidades apuradas que ainda 
estiverem sendo discutidas no âmbito da CCEE ou da ANEEL são atingidas pela mudança 
da norma punitiva mais benéfica”.  
10. 
A Diretoria da ANEEL acolheu o entendimento desse Parecer, ao deliberar sobre Pedidos de 
Impugnação interpostos pelas empresas Coqueirinho 2 Energia S.A., Papagaio Energia S.A., Enerplan Energia 
Eólica III S.A. e Enerplan Energia Eólica IV S.A, em face dos Termos de Notificação no 152/2016, 182/2016, 
156/2016 e 157/2016, conforme se verifica nos processos mencionados anteriormente. Com isso foram extintas 
as penalidades por insuficiência de lastro de potência objeto desses Termos. Em consulta de minha Assessoria 
à SRM, a Superintendência confirmou a similaridade dos casos julgados com o presente caso da Léros, 
sugerindo que fosse dado o mesmo tratamento. 
11. 
Assim, diante da recomendação da SRM e dos precedentes mencionados, as penalidades por 
insuficiência de lastro de potência para atender a 100% dos contratos de venda de energia para janeiro de 
2016, objeto do Termo de Notificação nº 170/2016, deve ser extinta. 
 
                                                     
2 Conforme determinado no art. 2o, I e 3o, caput, § 1o e 3o, I, Decreto no 5.163/2004, nos arts. 2o, inciso III, 3o, 6o, inciso I, 24, inciso 
VII e 55 da Convenção da Comercialização de Energia Elétrica, e o art. 3o, inciso IV do Estatuto Social da CCEE.

III. DIREITO 
 
12. 
O presente voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos normativos: (a) Lei nº 9.784/1999; 
(b) Decretos nº 5.163/2004 e 8.828/2016; e (c) Resoluções Normativas nº 273/2007 e 545/2013. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004124/2016-25, voto por conhecer 
e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela empresa Léros Energia e Participações 
S.A., em face de decisão emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 877ª 
Reunião, no sentido de extinguir a penalidade decorrente do Termo de Notificação nº 170/2016, emitido pela 
CCEE em 24/05/2016.  
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor