AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 556, DE 2 DE MARÇO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, em conformidade com o § 3º do artigo 43 da Norma Organizacional ANEEL 
001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.004659/2014-34, decido não conhecer, nos termos do art. 43, IV da Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Grandes 
Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres – ABRACE contra a Resolução Normativa 
nº 633, de 25 de novembro de 2014, por ter sido interposto contra ato normativo de caráter geral e abstrato. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2016, seção 1, p. 74 v. 153, n. 56.