AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 53, DE 7 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001342/2011-01, decide: (i) conhecer do recurso administrativo 
interposto pela empresa PEC Energia S.A. em face ao Despacho nº 3.184, de 08 de outubro de 2021, para, 
no mérito, dar-lhe provimento, e prorrogar por 3 (três) anos, a vigência do DRS-PCH referente à PCH 
Hortência - PCH.PH.MT.037301-0.01, conferido pelo Despacho nº 1.618, de 25 de julho de 2018; (ii) excluir 
do Despacho nº 3.184, de 2021 a PCH Hortência; e (iii) restaurar os efeitos dos Despachos nº 1.532, de 11 
de abril de 2011, nº 2.178, de 2 de julho de 2012, e nº 1.618, de 25 de julho de 2018.  
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)