AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.258, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005222/2016-80, decide: i) negar provimento ao pedido de impugnação interposto pelas 
distribuidoras Energisa Minas Gerais; Energisa Paraíba; Energisa Borborema; Energisa Sergipe; Energisa 
Mato Grosso do Sul; Energisa Tocantins; Caiuá Distribuição de Energia; Companhia Nacional de Energia 
Elétrica; Empresa de Distribuição Vale Paranapanema e Empresa Elétrica Bragantina, em face de decisão 
emitida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica, referente à participação no MCSD de Energia 
Nova de outubro de 2016; e ii) não autorizar o reprocessamento dos MCSD de Energia Nova para permitir 
a inclusão da declaração de sobra das distribuidoras que não puderam participar por descumprimento de 
norma. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.