AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 124 DE 19 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.005904/2008-82, resolve: (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso interposto 
por Furnas Centrais Elétricas em face de Auto de Infração nº 12/2013-SFG, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração- SFG; e (ii) manter a decisão da SFG em juízo 
de reconsideração, constante no Despacho nº 1.196, de 14 de abril de 2014, de modo a reduzir a multa de 
R$ 6.507.108,51 (seis milhões, quinhentos e sete mil, cento e oito reais e cinquenta e um centavos) para 
R$ 5.835.426,00 (cinco milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e vinte e seis reais), que 
deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.01.2016, seção 1, p. 62, v. 153, n. 18.