DECISÃO 
PROCESSOS: 48500.000630/2015-64. 
INTERESSADO: Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelas Centrais Elétricas de Rondônia S.A. – Ceron 
(Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A) com vistas à modulação e adequação do registro do 
Contrato com a Usina Termelétrica - UTE Termonorte II. 
I. 
 
R E L A T Ó R I O 
Na 16ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 15 de maio de 2018, a Diretoria da ANEEL 
decidiu1 determinar à Secretaria Geral (“SGE”) que incluísse na Sessão de Sorteio Público Ordinário 
subsequente, a distribuição do Requerimento Administrativo apresentado pela Energisa Rondônia de 
Distribuidora de Energia S.A. (“Energisa Rondônia” ou “Requerente”),  mediante carta nº CERON/CT-PR-
09-2015, de 4 de fevereiro de 2015, de modulação e adequação do registro do Contrato de compra e 
venda de energia firmado com  Termonorte Energia Ltda. (“Termonorte”), referente à Usina Termelétrica 
(“UTE”) Termonorte II. 
2. 
Em 21 de maio de 2018, o Processo foi distribuído ao Diretor André Pepitone da Nóbrega. 
3. 
Em 29 de maio de 2018, mediante Memorando nº 170/2018-ASD/ANEEL, foi solicitado à 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (“SRM”) análise técnica dos 
argumentos apresentados pela Requerente em seu pedido. 
4. 
Em 06 de junho de 2018, a SRM, por meio da Nota Técnica (“NT”) nº 85/2018-SRM/ANEEL, 
apresentou a análise requerida, recomendando o não provimento do pleito da Energisa Rondônia. 
 
1 SICNet nº 48575.002194/2018-00

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5. 
Em 27 de agosto de 2018, o Processo foi redistribuído para o Diretor Rodrigo Limp 
Nascimento, devido à exoneração do Diretor André Pepitone da Nóbrega para assunção ao cargo de 
Diretor Geral desta Agência. 
6. 
Em 12 de julho de 2019, foi instaurado o Processo Administrativo nº 48500.003421/2019-
04 no âmbito da Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
(“SMA”), com o objetivo de viabilizar solução amigável para antecipação do término de contrato de 
suprimento de energia elétrica firmado entre a Energisa Rondônia e a Termonorte Energia, no tocante à 
UTE Termonorte II. 
7. 
Em 07 de janeiro de 2020, solicitou-se, por meio do Memorando nº 02/2020-ASD/ANEEL, 
manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) sobre o pleito apresentado pela 
Requerente. 
8. 
Em 23 de março de 2020, o Processo foi a mim redistribuído, devido à exoneração do 
Diretor Rodrigo Limp Nascimento para assunção ao cargo de Secretário de Energia Elétrica do Ministério 
de Minas e Energia (“MME”). 
9. 
Por ocasião da 45ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 1º de dezembro de 2020, a 
Diretoria da ANEEL decidiu homologar proposta de acordo ﬁrmado entre a Energisa Rondônia e a 
Termonorte, atinente ao Termo de Rescisão do Contrato de Suprimento de Energia Elétrica nº SUP 
1.0.S.0056-0, no âmbito do Processo Administrativo nº 48500.003421/2019-04. 
10. 
Em 16 de dezembro de 2020, o Procurador Geral da ANEEL aprovou a Nota nº 
00092/2020/PF/ANEEL/PGF/AGU, em resposta ao Memorando nº 02/2020-ASD/ANEEL, que opina pela 
extinção do presente processo sem julgamento do mérito, em razão da perda de objeto por fato 
superveniente. 
11. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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12. 
O Requerimento Administrativo interposto pela Energisa Rondônia solicitou a adequação 
do registro e a forma de contabilização e liquidação do contrato firmado com a Termonorte, na 
modalidade por disponibilidade, bem como a revisão das contabilizações passadas para contemplar 
referidas mudanças e considerar todos os fatores e as respectivas causas das indisponibilidades.  
13. 
Dito de outra forma, alegou a Requerente, em suma, que o contrato teria sido registrado 
na modalidade quantidade, apesar de, no seu entendimento, ser um contrato por disponibilidade, o que 
lhe teria gerado prejuízos. 
14. 
Inicialmente, importante destacar que, após ser provocada pela assessoria da Diretoria da 
ANEEL, a SRM, por meio da NT nº 85/2018-SRM/ANEEL, analisou detidamente o pleito da Energisa 
Rondônia, avaliando (i) as características específicas do contrato da UTE Termonorte II, firmado antes 
mesmo da interligação do sistema elétrico de Rondônia ao Sistema Interligado nacional (“SIN”); (ii) o 
processo de adequação da operacionalização do contrato na Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica (“CCEE”) após a interligação ao SIN; (iii) as condicionantes para a cessão do contrato para a 
Energisa Rondônia, pois antes a parte compradora era as Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
(“Eletronorte”); e (iv) o registro do contrato atualmente na CCEE. 
15. 
Como conclusão, recomendou-se negar provimento ao pleito da Energisa Rondônia, pois 
restou evidenciado que na forma como está operacionalizado o contrato, ou seja: (i) com  o registro do 
contrato na CCEE na modalidade por quantidade de energia; e (ii) com a alocação dos resultados 
financeiros decorrentes da UTE Termonorte II à Energisa Rondônia, em conjugação com as cláusulas 
bilaterais estabelecidas no contrato, que atribuem à Energisa Rondônia  a responsabilidade pelo 
suprimento de combustível para a UTE e preveem penalidades à UTE no caso de não atendimento de 
ordens de despacho por motivos de indisponibilidade da usina; o resultado, para a Distribuidora, é similar 
ao de possuir um contrato equiparado à modalidade por disponibilidade, estando também respeitadas as 
cláusulas contratuais originalmente pactuadas. 
16. 
Todavia, a despeito de toda análise constante nos autos, observou-se que, conforme 
relatado nos fatos da presente Decisão, paralelamente à instrução do presente Processo, foi instaurado o 
Processo Administrativo nº 48500.003421/2019-04 no âmbito da SMA, com o objetivo de viabilizar

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solução amigável para antecipação do término de contrato de suprimento de energia elétrica firmado 
entre a Energisa Rondônia e a Termonorte Energia, no tocante à UTE Termonorte II. 
17. 
Como resultado desse processo de mediação, em 1º de dezembro de 2020, a Diretoria da 
ANEEL decidiu homologar proposta de acordo ﬁrmado entre a Energisa Rondônia e a Termonorte, 
atinente ao Termo de Rescisão do Contrato de Suprimento de Energia Elétrica nº SUP 1.0.S.0056-0. 
18. 
Ato contínuo, em 10 de dezembro de 2020, as partes protocolizaram o Termo de Rescisão 
do Contrato2 nº SUP 1.0.S.0056.0, no qual reconhecem expressamente “não haver qualquer pendência 
em relação ao cumprimento de qualquer obrigação prevista no CONTRATO, razão pela qual se dão, 
reciprocamente, total, irrevogável e irrestrita quitação de todas as obrigações estabelecidas no 
instrumento rescindido”. 
19. 
Assim, em consonância com o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19993, c/c o artigo 14 da Norma 
de Organização ANEEL nº 0014, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, de 2007, 
encontra-se exaurida a finalidade pretendida por meio do Requerimento Administrativo, pois o objeto da 
decisão foi prejudicado por fato superveniente, haja vista o teor do Termo de Rescisão do Contrato 
supracitado. 
20. 
Por fim, reforço que o encaminhamento trazido por mim na presente decisão foi 
integralmente corroborado pela Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
III. 
D I R E I T O 
 
2 SICNet nº 48513.032483/2020-00 
3 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
4 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator 
do processo, de ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (Incluído pela REN ANEEL 483 de 17.04.2012.)

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21. 
Este voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: (a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) 
Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000630/2015-64 decido (i) 
DECLARAR, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Requerimento Administrativo, interposto 
pela Energisa Rondônia de Distribuidora de Energia S.A. (“Energisa Rondônia”), nos termos do art. 14 da 
Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007, e (ii) 
ARQUIVAR o referido Processo Administrativo. 
Brasília, 20 de janeiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor