AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 833, DE 25 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000926/2021-23, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Laticínios Soberano Ltda., CNPJ nº 06.343.045/0001-45, 
unidade consumidora nº 3010671625, em face da Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, dar-lhe 
parcial provimento, e, por conseguinte: (i.a) determinar que a distribuidora efetue a devolução, simples, 
dos valores faturados a maior, nos termos do inciso II do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, 
alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, no período de 05/01/2011 a 09/09/2016, 
decorrente do erro de classificação, descontados os valores já devolvidos; e (i.b) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2022, seção 1, p. 106, v. 160, n. 59.