AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 840, DE 5 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais e no que consta dos Processos nº 48500.002293/2015-40 e 
48500.001685/2015-91, decide conhecer e, no mérito: (i) negar provimento ao Pedido de Impugnação 
interposto pela Companhia Energética Vale do São Simão - CEVSS, contra a decisão emitida pela Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em sua 793ª reunião, que desligou o agente daquela 
Câmara desde 01/05/2015, por descumprimento de obrigação consubstanciada no aporte parcial de valores 
de EER e (ii) indeferir o requerimento administrativo interposto pela Companhia Energética Vale do São 
Simão – CEVSS, com vistas ao parcelamento de ressarcimento no âmbito do Contrato de Energia de 
Reserva nº 20/2008. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.