AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 608, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 15 e 16 da Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º, § 
1º do Decreto nº 5.597, de 28 de novembro de 2005, na Resolução Normativa nº 722, de 31 de maio de 
2016, considerando o que consta do Processo nº 48500.002904/2020-17, decide: (i) alterar o item III do 
art. 3º da Resolução Autorizativa nº 9.147 de 11 de agosto de 2020 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: “(iii) ultrapassar a data de 10 de abril de 2023 para o acesso à Rede Básica com a efetiva 
energização das instalações”; (ii) determinar o cumprimento dos compromissos contratuais assumidos 
pela Araguaia Níquel e Metais Ltda. no Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e no Contrato 
de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT celebrados. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO