* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
48581.002478/2016-00 
Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL 
 
Em 16 de agosto de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.004069/2016-73 
 
Assunto: Prorrogação do prazo de vigência das 
tarifas de aplicação da Companhia Energética de 
Alagoas – CEAL e da Companhia Energética do 
Piauí – CEPISA em função de sua designação 
como Responsáveis pela Prestação do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos 
termos e condições estabelecidos na Portaria MME 
nº 388/2016. 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a análise da Superintendência de Gestão 
Tarifária – SGT referente à prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das empresas 
Companhia Energética de Alagoas – CEAL e Companhia Energética do Piauí – CEPISA, designadas, 
respectivamente, pelas Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016, como Responsáveis pela Prestação do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições estabelecidos na Portaria MME 
nº 388/2016, até a assunção de novo concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Decreto nº 8.461/2015, regulamentou a prorrogação das concessões de distribuição de 
energia elétrica de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, o qual estabelece o seguinte: 
 
Art. 7º  A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica 
alcançadas pelo art. 22 da Lei nº 9.074, de 1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder 
concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a 
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a 
critérios de racionalidade operacional e econômica. 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 9D9720E70038EB32 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO, OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO

Fls. 2 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
Parágrafo único.  A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica 
dependerá da aceitação expressa das condições estabelecidas no contrato de concessão ou 
no termo aditivo.   
 
3. 
Consta do Decreto nº 8.461/2015, dentre outras disposições, que: 
 
Art. 2º A Aneel definirá a minuta do contrato de concessão ou do termo aditivo que 
contemplará as condições previstas neste Decreto. 
 
(...) 
 
Art. 7º Cabe à Aneel instruir os processos de prorrogação das concessões de que trata este 
Decreto com as minutas de contrato de concessão ou de termo aditivo e encaminhá-los para 
decisão do Ministério de Minas e Energia quanto à prorrogação. 
 
4. 
Por meio do Despacho nº 3.540, de 20 de outubro de 2015, no âmbito do Processo nº 
48500.005766/2012-18, a ANEEL decidiu: 
 
(i) aprovar a minuta de termo aditivo ou de contrato de concessão das distribuidoras de 
energia elétrica listadas em anexo, com vistas a prorrogar as concessões nos termos do 
Decreto nº 8.461, de 2015;  
 
(ii) encaminhar os processos listados em anexo, contemplando as minutas de termo aditivo 
ou contrato de concessão, ao Ministério de Minas e Energia – MME recomendando a 
prorrogação das outorgas nos termos do Decreto nº 8.461, de 2015; e  
 
(iii) encaminhar ao MME o processo nº 48500.005465/2012-94, relativo à Companhia 
Energética de Roraima – CERR, recomendando que a outorga de concessão não seja 
prorrogada, nos termos da Nota Técnica n° 0345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL por 
não atender as condições de prorrogação de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783/2013. 
 
5. 
Por meio de Despachos do MME publicados no Diário Oficial da União em 29/12/2015, o 
Poder concedente deferiu os Requerimentos para Prorrogação do Prazo da Concessão de Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica das concessionárias CEAL e CEPISA e as convocou, nos termos do art. 11, § 
2 , da Lei n 12.783, de 2013, para assinatura do novo Contrato de Concessão no prazo máximo de duzentos 
e dez dias, a partir da data da publicação do referido Despacho. 
 
6. 
Em 22/06/2016 foi publicada a Medida Provisória nº 735 estabelecendo diretrizes adicionais 
nos casos da não prorrogação das concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica 
quando o prestador do serviço for pessoa jurídica sob controle direto ou indireto da União. 
 
7. 
Em 26/07/2016 expirou o prazo estabelecido para que a CEAL e a CEPISA assinassem o 
novo Contrato de Concessão a fim de formalizar suas intenções de se manterem como agentes prestadores 
do serviço público de distribuição de energia elétrica em suas respectivas áreas de concessão. A CEAL e a 
CEPISA, bem como as demais concessionárias do grupo Eletrobras e a CEA optaram pela não assinatura do 
novo Contrato de Concessão e abdicaram do seu direito de renovação da concessão. 
 
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Fls. 3 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
8. 
Nessa mesma data foi publicada a Portaria MME nº 388/2016, aprovando os termos e as 
condições para a Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da 
Administração Pública Federal com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção 
do novo concessionário nas áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 
12.783/2013. 
 
9. 
Em 03/08/2016, foram publicadas as Portarias MME nº 423 e nº 424, as quais designaram, 
respectivamente, a Companhia Energética do Piauí – CEPISA e a Companhia Energética de Alagoas – CEAL 
como Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e 
condições estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo 
concessionário ou até 31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
 
10. 
As Portarias de designação estabeleceram que os reajustes tarifários para a CEPISA e para 
CEAL fossem realizados de modo ordinário e com periodicidade anual, a partir de 28 de setembro de 2016.  
 
11. 
No entanto, de acordo os Contratos de Concessão de Serviços Públicos de Energia Elétrica 
nº 004/2001 e nº 007/2001, o reajuste tarifário anual das duas concessionárias ocorre sempre em 28 de 
agosto. Logo, as tarifas resultantes dos reajustes Tarifários Anuais de 2015 da CEPISA e da CEAL, 
homologadas, respectivamente, pelas REHs nº 1.949, de 8/09/2015 e nº 1.984, de 10/11/2015 encontram-se 
vigentes no período de 28 de agosto de 2015 a 27 de agosto de 2016. 
 
12. 
Portanto, em vista da mudança das datas dos reajustes da CEAL e da CEPISA, faz-se 
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência de suas atuais tarifas de aplicação. 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
13. 
Com a publicação das respectivas Portarias de Designação, objetivando a garantia da 
continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas áreas de concessão da 
CEPISA e da CEAL, essas distribuidoras tiveram alteração da data de aniversário contratual, sendo 
necessária a publicação de ato específico para prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação até a nova 
data estabelecida. A tabela a seguir indica a Resolução Homologatória vigente e o período em que as tarifas 
atuais dessas concessionárias devem ser mantidas. 
 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Vigência original 
Período de prorrogação 
1 
CEPISA 
1.949, de 08/09/2015 
até 27/08/2016 
de 28/08 a 27/08/2016 
2 
CEAL 
1.984, de 10/11/2015 
até 27/08/2016 
de 28/10 a 27/08/2016 
 
14. 
Além das tarifas de aplicação, faz-se necessária a prorrogação de outras tabelas e valores 
constantes das Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 das 
concessionárias, conforme quadro abaixo. 
 
Concessionária - Renovação 
REH de 2015 - nº 
Tabelas prorrogadas 
1 
CEPISA 
1.949, de 08/09/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 
2 
CEAL 
1.984, de 10/11/2015 
1, 1.a, 2 + de 3 a 7 
 
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  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Vigência original  Período de prorrogação
1  CEPISA  1.949, de 08/09/2015  até 27/08/2016  de 28/08 a 27/08/2016
2  CEAL  1.984, de 10/11/2015  até 27/08/2016  de 28/10 a 27/08/2016
  Concessionária - Renovação  REH de 2015 - nº  Tabelas prorrogadas
1  CEPISA  1.949, de 08/09/2015  1 e 2 + de 3 a 8
2  CEAL  1.984, de 10/11/2015  1, 1.a, 2 + de 3 a 7

Fls. 4 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
15. 
Devido à prorrogação das tarifas de aplicação, alguns direitos e obrigações acessórios 
relacionados com o processo tarifário precisam também ser estabelecidos nos casos em que a nova data 
contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário antigo. Aqui destacam-se aqueles itens que têm 
seus valores associados à cobertura tarifária vigente e não possuem mecanismo de compensação de 
variações de valores, como é o caso das quotas mensais da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013), 
da CDE-Energia (Conta ACR), e da parcela mensal do custo de Conexão-DIT de uso exclusivo.  
 
16. 
Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às concessionárias, relativas 
aos descontos tarifários (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, 
também precisam ser objeto de prorrogação. 
 
17. 
Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) e da CDE-Energia 
(Conta ACR) os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual 
antigo, tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à Eletrobrás e à CCEE, respectivamente, 
conforme Resoluções Homologatórias nº 1.857 e nº 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015. Desse 
modo, em decorrência das prorrogações das tarifas, e como a nova data contratual ultrapassa o mês de 
competência do aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor das quotas para os meses 
adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado nas duas 
tabelas abaixo. 
 
Quota mensal CDE Energia (Dec.7891/13) - REH 1.857/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
3.414.350 
CEAL 
 ago / 2016 
1.407.114
  
Obs.: A prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto nº 7.891/2013) já foi deliberada, conforme o 
art. 6º da REH nº 2.077/2016. 
 
Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) - REH 1.863/15 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
6.030.593,07 
CEAL 
 ago / 2016 
6.653.735,48 
 
18. 
Importante salientar que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da 
CDE-Energia (art. 4º-A Decreto nº 7.891/2013) aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nº 2.004 
e 2.077, de 15 de dezembro de 2015 e 7 de junho de 2016, respectivamente, devem ser considerados 
apenas a partir da competência de processamento do reajuste ou revisão tarifária ordinária da respectiva 
concessionária, ou seja, observada a sua nova data de aniversário contratual. 
 
19. 
Com relação à Subvenção da CDE para cobertura dos descontos tarifários concedidos pelas 
concessionárias (art. 3º Decreto nº 7.891/2013), seus valores foram fixados nas respectivas Resoluções 
Homologatórias de 2015, com vigência para as competências do período de referência original, ou seja, por 
apenas 12 meses e não considerando as novas datas de aniversário contratual.  
 
20. 
Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de duas 
parcelas, sendo a primeira referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda parcela relativa à 
“previsão” para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao “ajuste” deve se exaurir no período de 
12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado.  
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO, OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  3.414.350
CEAL  ago / 2016  1.407.114(cid:13)
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  6.030.593,07
CEAL  ago / 2016  6.653.735,48

Fls. 5 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
21. 
Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do aniversário 
antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobrás em relação aos meses 
adicionais até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas 
ao valor mensal da “previsão” apurado em 2015, conforme demonstrado na tabela abaixo.  
 
Subvenção CDE para Descontos Tarifários 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEPISA 
ago / 2016 
2.392.275,88 
CEAL 
 ago / 2016 
2.909.910,93 
 
22. 
Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação de cada 
concessionária, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário 
de 2015, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido faturamento desses 
itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente examinados, caso a caso, para fins de 
reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de aniversário contratual. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
23. 
O inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, dispõe que compete à 
ANEEL gerir os contratos de concessão ou de permissão de serviços públicos de energia elétrica. 
 
24. 
O art. 3° da Lei n° 9.427, de 1996, com expressa remissão ao inciso V do art. 29 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, estabelece a competência da ANEEL para homologar reajustes e proceder 
à revisão das tarifas na forma da referida Lei, das normas pertinentes e do contrato. 
 
25. 
O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 1996, estabelece que as tarifas máximas do serviço 
público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que autorize a aplicação de novos 
valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do respectivo contrato. 
 
26. 
A Portaria MME nº 388/2016 que aprovou os termos e as condições para a Prestação do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica por Órgão ou Entidade da Administração Pública Federal 
com vistas a garantir a continuidade da prestação do serviço até a assunção do novo concessionário nas 
áreas cuja concessão não tenha sido prorrogada nos termos da Lei nº 12.783/2013. 
 
27. 
As Portarias MME nº 423/2016 e nº 424/2016 as quais designaram, respectivamente, a 
Companhia Energética do Piauí – CEPISA e a Companhia Energética de Alagoas – CEAL como 
Responsáveis pela Prestação do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica, nos termos e condições 
estabelecidos na Portaria MME nº 388, de 26 de julho de 2016, até a assunção de novo concessionário ou até 
31 de dezembro de 2017, o que ocorrer primeiro. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
28. 
Com base na legislação vigente, nas Portarias MME nº 388/2016, nº 423/2016 e nº 424/2016 
e por todo o exposto nesta Nota Técnica, concluímos pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas 
atualmente praticadas pela CEPISA e pela CEAL, conforme minutas de resoluções anexas.  
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO, OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO
Concessionária - Renovação  Mês competência  Valor mensal R$
CEPISA  ago / 2016  2.392.275,88
CEAL  ago / 2016  2.909.910,93

Fls. 6 Nota Técnica n° 271/2016-SGT/ANEEL, de 16/08/2016 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
29. 
Como exposto nesta Nota Técnica, recomenda-se a prorrogação do prazo de vigência das 
tarifas atualmente praticadas pelas concessionárias sob enfoque, de acordo com a conclusão acima. 
 
 
 
 
 
OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO 
Especialista em Regulação 
RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO 
Especialista em Regulação 
 
 
De acordo: 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
 
CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO: 9D9720E70038EB32 CONSULTE EM http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx 
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR DAVI ANTUNES LIMA, RODRIGO FERNANDES BRAGA COELHO, OTAVIO HENRIQUE GALEAZZI FRANCO