VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005262/2014-60. 
 
INTERESSADO: Alto Garcia Energética S.A. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Alto Garcia Energética 
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica Alto Garcia, localizada no 
município de Angelina, estado de Santa Catarina. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Alto Garcia está outorgada, desde 18/10/2011 à Alto Garcia Energética S.A. - Alto 
Garcia nos termos da Resolução Autorizativa 3.165, com 2.000 kW de Potência Instalada, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica (PIE).  
 
2. 
Em 05/09/2014, foi solicitada1 emissão de Declaração de Utilidade Pública - DUP, para as áreas 
necessárias à implantação dessa usina, quando foi encaminhada parte da documentação pertinente à análise, 
a qual foi complementada2 por diversas vezes, até 02/06/2016. 
 
3. 
Em 22/09/2015 foi solicitado3 à SGI a análise das informações cartográficas, que a 
encaminhou4 em 08/04/2016. 
 
4. 
Em 28/06/2016, a SCG realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações 
intra-setoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela SAF, bem como 
quanto ao cumprimento da REN 378/2009.  
 
5. 
A SCG fez a análise do assunto5 e emitiu parecer favorável. 
 
6. 
Em sorteio realizado em 18/07/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
7. 
É o relatório. 
         
 
                                                   
1 Correspondência s/n°, de 10/07/2014   
2 Correspondência s/n°, de 10/02/2015 (48513.005165/2015-00), Correspondência s/n°, de 6/04/2015 (48513.009681/2015-00), 
Correspondência s/n°, de 15/05/2015 (48513.014431/2015-00), Correspondência s/n°, de 18/06/2015 (48513.023082/2015-00), 
Correspondência s/n°, de 9/11/2015 (48513.031136/2015-00), Correspondência s/n°, de 18/03/2016 (48513.006817/2016-00), 
Correspondência s/n°, de 18/04/2016 (48513.009533/2016-00) e Correspondência s/n°, de 30/05/(48513.013255/2016-00) 
3 Chamado Service Desk n°1081513 (48524.011181/2015-00). 
4 Análise SGI (48524.004346/2016-00). 
5 Nota Técnica 172 /2014-SCG/ANEEL, de 29/05/2014.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
          Trata-se da solicitação da Alto Garcia para emissão de DUP, para fins de desapropriação das 
áreas necessárias à implantação da PCH Alto Garcia, no rio Garcia, município de Angelina, estado de Santa 
Catarina.  
 
9. 
          De acordo com os diplomas legais, o objeto do requerimento em análise enquadra-se no caso 
apto a receber DUP para fins de desapropriação. Por conseguinte, a SCG concluiu que as áreas de terra 
apresentadas no requerimento são realmente necessárias à implantação da PCH Alto Garcia e, portanto, 
passíveis de DUP. 
 
10. 
          O processo em tela amolda-se aos termos do Parecer 148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, em que 
a PF/ANEEL formula manifestação jurídica referencial para os casos que tratam sobre análise de minuta de 
Resolução Autorizativa para que se promova DUP, podendo ser encaminhado diretamente para sorteio de 
Diretor Relator. 
 
11. 
          Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. Também 
foi verificado que a composição da cadeia societária da empresa Alto Garcia está devidamente preenchida no 
sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet. 
 
12. 
          A SCG verificou que foram atendidas todas as exigências para emissão da DUP pretendida e 
que a interessada encontra-se regular com suas obrigações setoriais. 
 
 
III – DIREITO 
 
13. 
          A presente decisão tem amparo legal considerando: Decreto 24.643/1934, com redação do 
Decreto 35.851/1954; Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; Decreto 4.932/2003, com redação 
do Decreto 4.970/2004; Lei 8.987/1995; 9.074/1995, com redação da Lei 9.648/1998; e Resolução Normativa 
560/2013. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
          Em face do exposto e do que consta no Processo 48500.005262/2014-60 voto pela emissão 
de Resolução, conforme a minuta anexa, que autoriza a emissão de Declaração de Utilidade Pública, para fins 
de desapropriação, em favor da empresa Alto Garcia Energética S.A., das áreas de terra necessárias à 
implantação da PCH Alto Garcia, que perfazem uma superfície de 7,1827 ha (sete hectares e dezoito ares e 
vinte e sete centiares), de propriedades particulares distribuídas no município de Angelina, no estado de Santa 
Catarina. 
 
             Brasília, 26 de julho de 2016. 
 
 
 
 
 
 
 
        JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
 
 
 
 
 
 
         Diretor