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VOTO 
PROCESSO: 48500.003219/2007-31 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Delegações de competência ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
– SRT. 
I. RELATÓRIO 
 
 
A Portaria no 736, de 11 de setembro de 2007, delegou competências ao titular da Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
 
2. 
Em 3 de dezembro de 2014, a Secretaria-Geral – SGE encaminhou à Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Transmissão – SRT o Memorando no 99/2014-SGE/ANEEL, solicitando a proposta de revisão da 
portaria de delegação das competências. 
 
3. 
Em 9 de dezembro de 2014, por meio do Memorando no 441/2014-SRT/ANEEL, a SRT encaminhou 
a proposta de alterações de suas competências à SGE. 
 
4. 
A Resolução Normativa no 645, de 19 de dezembro de 2014, que modifica a Estrutura Organizacional 
e altera o Regimento Interno da ANEEL, promoveu, dentre outras, as seguintes alterações, no tocante às 
competências da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão: 
 
“Art. 23....................................................................................................................  
XIII – Regulação dos Serviços de Transmissão – regulação, normatização e padronização dos serviços de 
transmissão de energia elétrica; e supervisão do acesso ao sistema de transmissão e da conexão às 
instalações sob responsabilidade de concessionária de transmissão;” 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica no 47/2015–SRT/ANEEL, de 16 de junho de 2015, a SRT encaminhou a 
primeira proposta de alteração da Portaria no 736, de 2007, com base nas mudanças promovidas pela Resolução 
Normativa no 645, de 2014, e demais alterações decorrentes de Resoluções específicas.

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6. 
Na mesma data, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
7. 
Em 8 de outubro de 2015, foi realizada reunião com o objetivo de discutir a competência relacionada 
à homologação do Plano de Ocupação de Infraestrutura no âmbito da área de transmissão de energia elétrica. 
 
8. 
Por meio da Nota Técnica no 060/2015–SRT/ANEEL, de 13 de outubro de 2015, a SRT encaminhou 
complementações à proposta de alteração da Portaria no 736, de 2007. 
 
9. 
Em 22 de março de 2016, durante a 9a Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria – RAO de 2016, 
foi realizada apresentação pelo Gabinete do Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas nas 
delegações de competências às unidades organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização dos 
procedimentos e dos textos das portarias de delegação de competências às diversas Unidades Organizacionais, 
conforme acordado com a Diretoria Colegiada. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
A memória da 9a RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem utilizadas 
nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira: 
 
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não devem 
constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as 
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como 
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências conjuntas 
devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova portaria, revogando a 
anterior; que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo e não se pode 
alterar por meio de Despacho uma Resolução Normativa. Desta forma, a atribuição deve ser 
concedida pela Diretoria na própria Resolução Normativa; que a REA e REH podem ser alterados 
por Despacho, desde que com delegação expressa; que os atos do MME – podem ser alterados por 
Despacho, pois não se está desnaturando a competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por 
portaria e a ANEEL está modificando alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou 
está delegado à ANEEL pelo Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação 
de 5 áreas na próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com 
as diretrizes aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria que 
deve ser utilizado na instrução dos processos.

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11. 
Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de delegação, 
atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação 
direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no 
Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada ano, encaminhar à Diretoria relatório 
gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, referentes às competências delegadas. 
 
 
II.1 - Homologar os Contratos de Conexão à Transmissão – CCT, inclusive os aditivos, celebrados entre os usuários 
do sistema e a respectiva concessionária acessada; homologar os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - 
CUST, inclusive os aditivos, celebrados entre os usuários do sistema e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – 
ONS (incisos I e II) 
 
12. 
A Resolução Normativa no 399, de 13 de abril de 2010, alterou o art. 3o da Resolução ANEEL 281, de 
1o de outubro de 1999, passando a vigorar a seguinte redação: 
 
“Art. 3º O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, além das atribuições que lhe foram 
atribuídas pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto nº 2.655, de 2 de 
julho de 1998, e pela Resolução nº 351, de 11 de novembro de 1998, deverá: (Redação dada pela 
REN ANEEL 399 de 13.04.2010.)” 
 
[...] 
 
“VI - celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso do sistema de 
transmissão e firmar, como interveniente, os contratos de conexão, encaminhando ambos para 
conhecimento da ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 399 de 13.04.2010.)” 
 
13. 
A redação anterior da Resolução no 281, de 1999 previa que os Contratos de Uso do Sistema de 
Transmissão – CUST e os Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, bem como seus aditivos, 
seriam encaminhados para a ANEEL pelos respectivos contratantes para fins de homologação. Com a redação dada 
pela Resolução Normativa no 399, de 2010, os contratos passaram a ser encaminhados à ANEEL para fins de 
conhecimento, e não mais para homologação. 
 
14. 
Assim os incisos I e II do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, em face do novo comando, não mais 
devem ser incluídos na nova Portaria. 
 
 
II.2 Homologar os Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST, inclusive os aditivos, celebrados 
entre os usuários do sistema e o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS (inciso III).

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15. 
A Resolução Normativa no 191, de 12 de dezembro de 2005, estabeleceu os procedimentos para a 
determinação da capacidade operativa das instalações de transmissão integrantes da Rede Básica e das Demais 
Instalações de Transmissão – DIT, componentes do Sistema Interligado Nacional – SIN, bem como definiu as Funções 
Transmissão – FT e os respectivos Pagamentos Base – PB. 
 
16. 
A Resolução Normativa no 191, de 2005, dispõe ainda que o Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS deverá apresentar uma cópia dos Contratos de Prestação de Serviços de Transmissão – CPST e seus Termos 
Aditivos, para homologação pela ANEEL. 
 
17. 
O ato de homologar um contrato pressupõe lhe conferir validade e eficácia, neste caso, tanto técnica 
como jurídica. Adicionalmente, considerando que o contrato em questão, quando de sua elaboração, obedece ao 
modelo disponível como anexo aos editais de licitação, a SRT sugere que o CPST passe a ser encaminhado à ANEEL 
apenas para fins de conhecimento, e não mais para homologação. 
 
18. 
Ressalte-se que esse procedimento já é aplicado aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão 
– CUST e aos Contratos de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT conforme inciso VI do art. 3o da Resolução 
no 281, de 1o de outubro de 1999, transcrito a seguir: 
 
“Art. 3o O Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, além das atribuições que lhe foram 
atribuídas pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998, regulamentada pelo Decreto no 2.655, de 2 de 
julho de 1998, e pela Resolução no 351, de 11 de novembro de 1998, deverá: (Redação dada pela 
REN ANEEL 399 de 13.04.2010.) 
 
(...) 
 
“VI – celebrar, em nome das empresas de transmissão, os contratos de uso do sistema de 
transmissão e firmar, como interveniente, os contratos de conexão, encaminhando ambos para 
conhecimento da ANEEL; (Redação dada pela REN ANEEL 399 de 13.04.2010.)” (grifos meus) 
 
19. 
O art. 23 da Resolução Normativa no 191, de 2005, estabelece regra transitória referente à 
homologação do CPST, conforme segue: 
 
“Art. 23. Os CPST e os CCT, inclusive os termos aditivos decorrentes do disposto no art. 20, deverão 
ser enviados à ANEEL para homologação no prazo até 180 (cento e oitenta) dias após a publicação 
desta Resolução.” 
 
20. 
Assim, o inciso III do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova Portaria, 
e deve ser instruído processo com vistas à alteração do art. 23 da Resolução Normativa no 191, de 2005, de forma a 
modificar o comando para o encaminhamento dos CPST apenas para conhecimento da ANEEL.

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II.3 Definir o limite de encargos de conexão a ser considerado como custo não-gerenciável das concessionárias de 
distribuição, para fins de reajuste ou revisão tarifária (inciso IV). 
 
21. 
A Resolução Normativa no 645, de 2014, atribuiu à Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, 
dentre outras competências, a instrução dos processos de estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de 
Transmissão (TUST) e das Receitas Anuais Permitidas (RAP) das concessionárias de transmissão. 
 
22. 
Da mesma forma, as estimativas dos encargos de uso do sistema de transmissão e de conexão a 
instalações de transmissão para cálculo das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) também serão 
realizados pela SGT. 
 
23. 
Assim, o inciso IV do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova Portaria 
da SRT, devendo ser transferido para a nova Portaria de delegação de competências da SGT. 
 
 
II.4 Em conjunto com o titular da Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - 
SCT, alterar, mediante justificativa técnica, cronogramas e datas limite para término das obras de reforços das 
instalações de transmissão de energia elétrica integrantes da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN e 
das Demais Instalações de Transmissão de energia elétrica - DIT, bem como o escopo e prazos de execução do 
Plano de Modernização de Instalações de Interesse Sistêmico - PMIS, autorizadas pela ANEEL, observadas as 
seguintes condições: a) limite de uma única alteração de prazo e por, no máximo, 50% (cinquenta por cento) do prazo 
original; b) não haja suplementação dos valores das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP; e  c) valores de 
investimentos de referência inferiores a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais) (inciso V). 
 
24. 
Tendo em vista o disposto na Resolução Normativa no  645, de 2014, a atividade de instrução 
processual para autorização de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade de transmissoras está 
no rol de competências da Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
25. 
Assim, o inciso V do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova Portaria 
da SRT, devendo ser transferido para a nova Portaria de delegação de competências da SCT.

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II.5 Homologar o Plano de Ocupação de Infraestrutura no âmbito da área de transmissão de energia elétrica (inciso 
VI). 
 
26. 
A Resolução ANEEL no 581, de 29 de outubro de 2002, estabelece os requisitos mínimos aplicáveis 
ao cumprimento do disposto no art. 5o do Regulamento Conjunto para Compartilhamento de Infraestrutura entre os 
Setores de Energia Elétrica, Telecomunicações e Petróleo, aprovado pela Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 
001, de 24 de novembro de 1999. 
 
27. 
O Plano de Ocupação de Infraestrutura é o documento por meio qual o Detentor, que é o agente que 
detém, administra ou controla, direta ou indiretamente, uma infraestrutura, disponibiliza informações de suas 
infraestruturas, ligadas diretamente ao objeto das outorgas expedidas pelo Poder Concedente, qualificando a 
capacidade excedente a ser disponibilizada, bem como as condições técnicas a serem observadas pelo Solicitante 
para a contratação do compartilhamento. 
 
28. 
De acordo com o art. 12 da Resolução ANEEL no 581, de 2002, o Plano de Ocupação de Infraestrutura 
deverá ser disponibilizado à ANEEL para fins de homologação, que será realizada pelas Superintendências de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD e de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT. 
 
29. 
Inicialmente, por meio da Nota Técnica no 047/2015–SRT/ANEEL, de 16 de junho de 2015, a SRT 
propôs que a referida competência fosse mantida em sua Portaria de delegação de competências. 
 
30. 
Após nova análise, entretanto, a SRT apresentou dúvidas quanto à necessidade de se continuar 
realizando esta atividade na Aneel, e, caso a atividade continue sendo realizada, se a responsabilidade pela atividade 
seria realmente da SRT, tendo em vista as alterações promovidas pela Resolução Normativa no 645, de 2014. 
 
31. 
Assim, em 8 de outubro de 2015, foi realizada reunião com representantes da SRT, da SCT, da SRD, 
do Gabinete do Diretor-geral – GDG, da assessoria do Diretor Tiago de Barros Correia, e de minha assessoria, com 
o objetivo de discutir a competência relacionada à homologação do Plano de Ocupação de Infraestrutura no âmbito 
da área de transmissão de energia elétrica. 
 
32. 
Como resultado dessa reunião, concluiu-se pela necessidade da realização de avaliação conjunta, 
por parte da SRT, SRD e SCT, da necessidade de manutenção do dispositivo que atribui à Aneel a responsabilidade 
por homologar os Planos de Ocupação de Infraestrutura no âmbito da área de transmissão de energia elétrica, 
constante da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001, de 1999.

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33. 
Caso entenda-se necessária a manutenção desta responsabilidade pela Aneel, ou não seja possível 
a alteração da Resolução Conjunta, por conta de eventuais dificuldades administrativas, faz-se necessária a avaliação 
da responsabilidade interna pela atividade, se da SRT e SRD, conforme consta hoje da Resolução no 581, de 2002, 
ou da SCT, tendo em vista suas competências regimentais, bem como as alterações promovidas pela Resolução 
Normativa no 645, de 2014. 
 
34. 
Assim, o inciso VI do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova Portaria 
da SRT, associado à realização de estudo conjunto, por parte da SRT, SRD e SCT, com vistas a apresentar à Diretoria 
uma proposta de solução para a questão. 
 
 
II.6 Emitir atos administrativos decidindo eventuais divergências entre as recomendações do Parecer de Acesso 
Conclusivo e os estudos realizados pelo acessante, a que se refere o art. 3o, inciso II, alínea “e”, da Resolução 
Normativa no. 056, de 6 de abril de 2004 (inciso VII). 
 
35. 
A Resolução Normativa no 056, de 6 de abril de 2004, estabelece os procedimentos para acesso das 
centrais geradoras participantes do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA, 
regulamentando o art. 3o, parágrafo 5o da Lei 10.438, de 26 de abril de 2002, incluído pela Lei no 10.762, de 11 de 
novembro de 2003, e regulamentado pelo Decreto no 5.025, de 30 de março de 2004. 
 
36. 
Desta forma, o inciso VII do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova 
Portaria da SRT, tendo em vista que o disposto no art. 3o, inciso II, alínea “e”, da Resolução Normativa no 56, de 2004 
referia-se aos empreendimentos do PROINFA e, de acordo com a Lei no 11.943, de 28 de maio de 2009, determinou-
se o prazo para o início de funcionamento dos empreendimentos até 30 de dezembro de 2011, com prazo de venda 
de energia por 20 anos, em consonância com a Lei 10.438, de 26 de abril de 2002. 
 
 
II.7 Proceder a realização de Consulta Pública objetivando ouvir a sociedade e colher subsídios e informações dos 
agentes econômicos do setor elétrico e consumidores para os processos de regulação dos serviços de transmissão e 
energia elétrica (inciso VIII).  
 
37. 
A Resolução Normativa no 483, de 17 de abril de 2012, alterou a Norma de Organização ANEEL 001, 
aprovada pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, dispõe que:

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“Art. 23. Consulta Pública é um instrumento administrativo de competência dos Líderes das 
Unidades Organizacionais da ANEEL para apoiar as atividades de formulação ou aperfeiçoamento 
de regulamentos, fiscalização ou implementação de suas atribuições específicas, com o objetivo de 
colher subsídios e informações dos agentes econômicos do setor elétrico, consumidores e demais 
interessados da sociedade, de forma a identificar e aprimorar os aspectos relevantes à matéria em 
questão.”  
 
 
38. 
Assim, de acordo com a Resolução Normativa no 483, de 2012, a Consulta Pública já é um 
instrumento administrativo de competência dos Líderes das Unidades Organizacionais da ANEEL, não havendo a 
necessidade de estar repetida na Portaria de delegação de competências das Unidades Organizacionais. 
 
39. 
Desta maneira, o inciso VIII do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova 
Portaria da SRT. 
 
 
II.8 Aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede, referentes aos assuntos de competência da SRT, e que já 
tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL (inciso IX). 
 
40. 
A Resolução Normativa no 372, de 28 de julho de 2009, autorizou a utilização, em caráter definitivo, 
dos Procedimentos de Rede. 
 
41. 
Desta forma, o inciso IX do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais deve ser incluído na nova 
Portaria da SRT. 
 
 
II.9 Informar as tarifas de uso do sistema de transmissão da Rede Básica de usuários não contemplados na resolução 
que homologou as tarifas de transmissão, de acordo com a base de dados aprovada pela Diretoria da ANEEL; e 
Informar as tarifas de uso do sistema de transmissão da Rede Básica de Fronteira de distribuidoras não contempladas 
na resolução que homologou as tarifas de transmissão, de acordo com as Receitas Anuais Permitidas de novas 
instalações de transmissão aprovadas pela Diretoria da ANEEL (incisos X e XI). 
 
42. 
De acordo com o disposto na Resolução Normativa no 645, de 2014, a instrução dos processos de 
estabelecimento das Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão encontra-se atualmente no rol de competências da 
SGT. 
 
43. 
Assim, os incisos X e XI do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, não mais devem ser incluídos na nova 
Portaria da SRT, devendo ser transferidos para a nova Portaria de delegação de competências da SGT.

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II.10 Encaminhar de ofício ao ONS o Parecer de Força Executória emitido pela Procuradoria-Geral da ANEEL - PGE 
para fins de cumprimento de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo 
inequívoco quanto ao teor da decisão (item XII). 
 
44. 
A competência em questão foi incluída na Portaria no 736, de 2007, por meio da Portaria no 3.646, de 
11 de agosto de 2015, decorrente do fato da Procuradoria-Geral da ANEEL – PGE, não dispor da competência de 
fazer o encaminhamento externo dos Pareceres de Força Executória. 
 
45. 
Assim, o inciso XII do art. 1o da Portaria no 736, de 2007, devem ser mantido, isto é, replicado, na 
nova Portaria da SRT. 
 
 
II.11 Atualizar o Banco de Preços de Referência da ANEEL em conjunto com as Superintendências de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, de 
Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, e de Gestão Tarifária – SGT. 
 
46. 
A Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009, prescreve que:  
 
“Art. 3o O Banco de Preços de Referência da ANEEL será periodicamente atualizado, inclusive para 
fins das revisões tarifárias das concessionárias de serviço público de transmissão, mediante Nota 
Técnica e Despacho conjuntos das Superintendências de Regulação Econômica – SRE, de 
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT, de Concessões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT e de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, em face da dinâmica 
relacionada ao processo de formação de preços no segmento de transmissão de energia elétrica.” 
 
47. 
Considerando que a referida atribuição não consta da Portaria no 736, de 2007, e em consonância 
com o disposto na Resolução Normativa no 645, de 2014, faz-se necessária a alteração da Resolução Homologatória 
no 758, de 2009, com a inclusão dos titulares das Superintendências de Regulação Econômica e Estudos do Mercado 
– SRM, e de Gestão Tarifária – SGT, a exclusão da indicação da extinta Superintendência de Regulação Econômica 
– SRE, e a respectiva delegação desta competência às Superintendências envolvidas. 
 
48. 
Assim, a atribuição conjunta relacionada à atualização do Banco de Preços de Referência da ANEEL 
deve ser incluída na nova Portaria da SRT, em artigo que lista as competências atribuídas à SRT por meio de 
Resolução específica, bem como nas demais Portarias de delegação de competências das demais superintendências 
envolvidas.

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49. 
Tendo em vista que os procedimentos sugeridos pela SRT são aderentes ao espírito de simplificação 
administrativa e à celeridade procedimental, considera-se adequada a aprovação das delegações pleiteadas, nos 
termos deste voto e da minuta de Portaria anexa. 
III. DIREITO 
 
50. 
Sustentam a análise os seguintes dispositivos legais e orientações técnicas e jurídicas no âmbito da 
Administração Pública: 
a) 
Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) 
Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
c) 
Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997; 
d) 
Resolução no 281, de 1o de outubro de 1999; 
e) 
Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001, de 24 de novembro de 1999; 
f) 
Resolução ANEEL no 581, de 29 de outubro de 2002; 
g) 
Resolução Normativa no 056, de 6 de abril de 2004; 
h) 
Resolução Normativa no 191, de 12 de dezembro de 2005; 
i) 
Portaria no 736, de 11 de setembro de 2007; 
j) 
Resolução Homologatória no 758, de 6 de janeiro de 2009; 
k) 
Resolução Normativa no 483, de 17 de abril de 2012; 
l) 
Resolução Normativa no 645, de 19 de dezembro de 2014; e 
m) 
Portaria no 3.646, de 11 de agosto de 2015. 
 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.003219/2007-31, voto por: 
i. 
Editar Portaria, minuta anexa, com vistas a delegar competências ao titular da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT; 
ii. 
Revogar a Portaria no 736, de 11 de setembro de 2007;

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iii. 
Determinar à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT que 
instrua processo de alteração da Resolução Normativa no 191, de 2005, de forma a modificar 
o comando relativo aos CPST, de homologação para conhecimento da ANEEL; 
iv. 
Determinar à SRT que instrua processo de alteração da Resolução Homologatória no 758, de 
2009, de forma a incluir os titulares das Superintendências de Regulação Econômica e 
Estudos do Mercado – SRM, e de Gestão Tarifária – SGT, a excluir a indicação da extinta 
Superintendência de Regulação Econômica – SRE; e 
v. 
Determinar à SRT, à Superintendência de Concessões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT, e à Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, 
que promovam análise, de forma conjunta, sob coordenação da SRT, com prazo de 120 
(cento e vinte) dias, com o objetivo de apresentar uma proposta de solução para a diretoria, 
no tocante à homologação dos Planos de Ocupação de Infraestrutura da área de transmissão 
de energia elétrica, considerando as opções de: iv.a) não mais executar a atividade, por meio 
da revogação dos dispositivos constantes da Resolução Conjunta ANEEL/ANATEL/ANP 001, 
de 24 de novembro de 1999; e iv.b) avaliar a necessidade de modificação do art. 12 da 
Resolução ANEEL no 581, de 29 de outubro de 2002, bem como das respectivas Portarias 
de delegação de competência, caso a ANEEL continue executando a atividade e haja 
modificação nas Superintendências responsáveis. 
 
Brasília, 29 de março de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor