AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.276, DE 12 DE MAIO DE 2022  
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Portaria n° 514, de 2 de setembro de 2011, e o que 
consta do Processo nº 48500.002477/2016-91, decide: (i) executar a garantia de fiel cumprimento da UTE 
MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., Apólice n° 02-0745-0245998 (Referência: 02-0745-0185447), 
Aportada na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, que tem como beneficiária a ANEEL 
e como tomadora a UTE MC2 Nossa Senhora do Socorro S.A., inscrita no CNPJ sob o n° 10.506.738/0001-
89, em função de multa aplicada pela ANEEL e não paga no valor de R$ 1.377.187,24 (um milhão, trezentos 
e setenta e sete mil, cento e oitenta e sete reais e vinte e quatro centavos); (ii) determinar à CCEE que 
promova a execução em valor suficiente para a quitação do montante da multa e de todos os encargos e 
atualização financeira a contar da data de seu vencimento, definido como sendo o dia 17 de maio de 2021; 
e (iii) manter a garantia de fiel cumprimento, com o valor residual, sinistrada até: (a) decisão decorrente 
do trânsito em julgado da ação judicial por meio da qual se discutia a sua execução em decorrência do 
descumprimento do cronograma de implantação do empreendimento e (b) confirmação de inexistência 
de qualquer outro débito em aberto.  
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO