AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.641, DE  20 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004710/2021-37, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Farinha Araxá Ltda.; (ii) determinar que a Cemig 
Distribuição S.A. – Cemig-D mantenha a devolução em dobro dos valores faturados a maior, nos termos 
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, 
de 2019, no período de 5/9/2017 a 1º/6/2021, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 3013470527; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.06.2022, seção 1, p. 99, v. 160, n. 115.