AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.959, DE 26 DE JULHO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003127/2015-61, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel Green Power 
Modelo II Eólica S.A em face do Auto de Infração – AI nº 5/2014, lavrado pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial; e (ii) 
reduzir a penalidade de multa aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSEP de R$ 30.515,74 
(trinta mil, quinhentos e quinze reais e setenta e quatro centavos para R$ 20.343,83 (vinte mil, trezentos e 
quarenta e três reais e oitenta e três centavos), aplicada em decorrência de fiscalização do cronograma de 
obras. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.