AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 475, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,  no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.659 
de 18 de julho 2017,  de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 
na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, 
e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e no art. 20º da Lei nº 
12.431, de 24 de junho 2011,  e o constante do Processo nº 48500.000348/2021-25, em particular a Nota 
Técnica nº 18/2022-SFF/ANEEL, SIC nº 48536.000286/2022-00,  decide: (i) conhecer do Recurso 
Administrativo formulado pela COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - CESP em face do Despacho n° 
2.437/2021, de 12 de agosto de 2021, conforme os documentos SIC nº 48513.022966/2021-00, SIC nº 
48513.024137/2021-00, SIC nº 48513.027550/2021-00 e SIC nº 48513.034987/2021-00, e no mérito 
negar-lhe provimento; (ii) encaminhar o Recurso para deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES