AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 4.168, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial 5039827-
91.2018.4.04.7100/RS, e o que consta no processo n. 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2018 da distribuidora Companhia Estadual de 
Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras 
identificadas na Tabela 2 do Anexo, conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária 
estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência 
março de 2015, observando os respectivos períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos 
valores contestados da CDE na formação das tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora 
deverá atualizar o valor a ser compensado nas faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial 
transcrita no Parecer de Força Executória da Procuradoria Federal: “(1) para correção monetária: IPCA-
E/IBGE (a partir de janeiro de 2001), desde o vencimento de cada prestação; acrescidos de (2) juros de 
mora contados da citação (citação ocorrida em 21/6/2019) no mesmo valor do rendimento aplicável à 
caderneta de poupança”; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o 
repasse para as tarifas a partir do processo tarifário de 2019; (vi) permanecem válidas as demais 
componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos 
tarifários das distribuidoras. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA - SENTENÇA 73 – DOCERIA ALPES LTDA (5039827-91.2018.4.04.7100/RS) 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv (B3) 
2014 
cálculo extraordinário REH 1.858 
02/03/2015 
- 
24/10/2015 -R$                   11,18  
2015 
reajuste anual 
REH 1.971 
25/10/2015 
- 
21/11/2016 -R$                   37,18  
2016 
revisão periódica 
REH 2.171 
22/11/2016 
- 
31/03/2017 -R$                   44,73  
2016 
recalculo Angra II 
REH 2.214 
01/04/2017 
- 
20/12/2017 -R$                   44,73  
2017 
reajuste anual 
REH 2.361 
21/12/2017 
- 
21/11/2018 -R$                   44,81  
2018 
reajuste anual 
REH 2.484 
22/11/2018 
- 
21/11/2019 -R$                   48,75  
2019 
reajuste anual 
REH 2.640 
22/11/2019 
- 
21/11/2020  R$                          -    
2020 
reajuste anual 
REH 2.798 22/11/2020 
- 
21/11/2021  R$                          -    
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 73 – DOCERIA ALPES LTDA (5039827-91.2018.4.04.7100/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
DOCERIA ALPES LTDA - EPP 
94301231/0001-89 
CEEE-D 
B3
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv (B3)
2014  cálculo extraordinário  REH 1.858  02/03/2015  -  24/10/2015  -R$ 11,18
2015  reajuste anual  REH 1.971  25/10/2015  -  21/11/2016  -R$ 37,18
2016  revisão periódica  REH 2.171  22/11/2016  -  31/03/2017  -R$ 44,73
2016  recalculo Angra II  REH 2.214  01/04/2017  -  20/12/2017  -R$ 44,73
2017  reajuste anual  REH 2.361  21/12/2017  -  21/11/2018  -R$ 44,81
2018  reajuste anual  REH 2.484  22/11/2018  -  21/11/2019  -R$ 48,75
2019  reajuste anual  REH 2.640  22/11/2019  -  21/11/2020  R$ -
2020  reajuste anual  REH 2.798  22/11/2020  -  21/11/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
DOCERIA ALPES LTDA - EPP  94301231/0001-89  CEEE-D  B3