AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Empresa Notificada: Agente descrito no quadro abaixo, cujas notificações da inadimplência no 
recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) do exercício de 2012 
restaram infrutíferas. Qualificação: Geração de Energia Elétrica. Assunto: O Superintendente de 
Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, 
por meio do presente Edital vem notificar a empresa a seguir elencada, tendo em vista que se encontra em 
lugar incerto e não sabido, dos termos dos Ofícios Circulares de cobranças que lhes foram encaminhados, 
cujo teor é a inadimplência no recolhimento da TFSEE do exercício de 2012, como segue: 
 
Empresa 
Notificada 
Processo 
(48500.) 
Ofícios SAF/ANEEL 
Inadimplência 
nº 
Datas de 
emissão 
Competência 
Data de 
vencimento 
Valor (R$) 
Eletron Centrais 
Elétricas Ltda. 
004565/2012 
443/2015 
e 
376/2016 
 
08/09/2015 
e 
02/08/2016 
 
1/2012 
15/07/15 
1.743,29 
2/2012 
17/08/15 
1.743,29 
3/2012 
15/09/15 
1.743,29 
4/2012 
15/10/15 
1.743,29 
5/2012 
16/11/15 
1.743,29 
6/2012 
15/12/15 
1.743,29 
7/2012 
15/01/16 
1.743,29 
8/2012 
15/02/16 
1.743,29 
9/2012 
15/03/16 
1.743,29 
10/2012 
15/04/16 
1.743,29 
11/2012 
16/05/16 
1.743,29 
12/2012 
15/06/16 
1.743,29 
 
Lembramos que a TFSEE é devida pelos concessionários, permissionários e autorizados, segundo o artigo 
13 da Lei nº 9.427/1996. Assim, colocamos à disposição o endereço eletrônico www.aneel.gov.br para 
emissão das Guias de Recolhimento da União (GRU) relativas aos débitos, já com a devida atualização, 
para que sejam efetuados os recolhimentos. Na hipótese de o pagamento já ter sido processado, solicitamos 
entrar em contato com essa Superintendência, por meio dos telefones (61) 2192 8540 ou (61) 2192 8441, 
ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br. Os Ofícios Circulares, na íntegra, encontram-se juntados aos autos do 
referido processo, cuja cópia pode ser solicitada por meio de formulário próprio disponível na sede da 
ANEEL. Cabe ressaltar que a ausência de recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir 
da publicação deste Edital, implicará a inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não 
Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme exposto na Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002 
e, cumulativamente, a inscrição na Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9° do Decreto nº 2.410 de 
1997. 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2016, seção 3, p. 125, v. 153, n. 215.
Empresa
Notificada  Processo
(48500.)  Ofícios SAF/ANEEL    Inadimplência    
    nº  Datas de
emissão  Competência  Data de
vencimento  Valor (R$)
Eletron Centrais
Elétricas Ltda.  004565/2012  443/2015
e
376/2016  08/09/2015
e
02/08/2016  1/2012  15/07/15  1.743,29
        2/2012  17/08/15  1.743,29
        3/2012  15/09/15  1.743,29
        4/2012  15/10/15  1.743,29
        5/2012  16/11/15  1.743,29
        6/2012  15/12/15  1.743,29
        7/2012  15/01/16  1.743,29
        8/2012  15/02/16  1.743,29
        9/2012  15/03/16  1.743,29
        10/2012  15/04/16  1.743,29
        11/2012  16/05/16  1.743,29
        12/2012  15/06/16  1.743,29