AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 239, DE  28 DE JANEIRO DE 2016  
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Resolução 
Normativa – REN nº 390, de 15 de dezembro de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.004954/2015-
71, resolve: registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UTE Fronteira, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UTE.GN.MS.035135-0.01, e de seu 
sistema de transmissão de interesse restrito, com 261.000kW de Potência Instalada, utilizando gás natural 
como combustível principal, visando à Produção Independente de Energia Elétrica, localizada no 
município de Ladário, às coordenadas UTM, SIRGAS 2000, Fuso 21S, E(m) 7894660 e N(m) 435457, , 
estado do Mato Grosso do Sul, em favor da empresa Camaçari RJ Participações S.A., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 22.625.836/0001-14, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 6° da 
referida REN n° 390/2009, observadas as condições dispostas no §2° desse dispositivo. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Alterada a potência instalada da UFV, pelo DSP SCG/ANEEL 3.075 de 21.09.2017)