VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004869/2015-11 
  
INTERESSADA: Eletrogóes S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em face do Auto de Infração 25/2016-SFF, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência de fiscalização de conformidade regulatória. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na fiscalização realizada em novembro de 2015 a SFF constatou que a Eletrogóes S.A. (Eletrogóes) 
não vinha recolhendo, tempestivamente, os valores correspondentes a Compensação Financeira pela Utilização de 
Recursos Hídricos – CFURH e da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relativa à UHE 
Rondon II, no valor total de R$ 4.933.268,62, conforme discriminado abaixo: 
 
Obrigação 
Débito referente à Competência 
Valor (R$) 
CFURH 
Jan/2013 a Dez/2013 
2.179.798,31 
CFURH 
Jan/2014 a Dez/2014 
2.356.383,59 
TFSEE 
Jul/2012 a Dez/2012 
116.363,64 
TFSEE 
Jan/2013 a Dez/2013 
142.357,80 
TFSEE 
Jan/2014 a Dez/2014 
138.365,28 
Total 
4.933.268,62 
 
2. 
Em decorrência dessa fiscalização a SFF emitiu, em 9/11/2015, o Termo de Notificação 96/2015-SFF, 
acompanhado do Relatório de Fiscalização, para manifestação da empresa. 
 
3. 
Após analisar os argumentos apresentados pela Eletrogóes, a SFF decidiu lavrar, em 28/3/2016, o 
Auto de Infração (AI)  25/2016-SFF, por meio do qual aplicou penalidade de multa no valor de R$ 425.060,67 
(quatrocentos e vinte e cinco mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos), por entender que restou configurada a 
seguinte Não Conformidade  “descumprimento da Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira do Contrato de 
Concessão 006/93-DNAEE, ao tornar-se inadimplente em relação ao recolhimento da Compensação Financeira pela 
Utilização de Recursos Hídricos – CFURH e da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE”. 
 
4. 
Após receber o referido AI no dia 1/4/2016, a Eletrogóes interpôs recurso administrativo. 
  
5. 
No exercício do juízo de reconsideração, a SFF decidiu1 manter a penalidade aplicada ao verificar, 
com base nas informações até então constantes dos autos, que o recurso havia sido protocolado intempestivamente 
no dia 14/4/2016. 
 
                                                     
1 Análise do Pedido de Reconsideração de 18/4/2016.
Obrigação  Débito referente à Competência  Valor (R$)
CFURH  Jan/2013 a Dez/2013  2.179.798,31
CFURH  Jan/2014 a Dez/2014  2.356.383,59
TFSEE  Jul/2012 a Dez/2012  116.363,64
TFSEE  Jan/2013 a Dez/2013  142.357,80
TFSEE  Jan/2014 a Dez/2014  138.365,28
Total    4.933.268,62

6. 
Em 25/4/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio e, posteriormente, foi incluído na pauta da 
Reunião Pública Ordinária do dia 21/6/2016 para deliberação do Colegiado em última instância administrativa. No 
entanto, o processo foi retirado de pauta, haja vista que a empresa comprovou, antes da realização da reunião, que 
o seu recurso havia sido enviado, via protocolo digital, no último dia do prazo regulamentar (13/4/2016) e que o original 
é que foi protocolado no dia 14/4/2016. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Constatada a tempestividade do recurso, passa-se a análise do mérito. 
 
9. 
A Recorrente alega que após a entrada em operação da UHE Rondon II, em março de 2011, inúmeros 
fatores econômico-financeiros levaram ao desequilíbrio da concessão, impedindo o cumprimento pontual de suas 
obrigações intrassetoriais de pagamento da CFURH e TFSEE. Salientou, entre outros, que o não pagamento dos 
encargos setoriais não é fruto de uma opção e sim de uma necessidade.  
 
10. 
Segundo a Recorrente, naquela oportunidade não tinha como honrar o pagamento de tais encargos 
por conta do desequilíbrio econômico-financeiro que enfrentava. Assim, preferiu priorizar a manutenção e operação 
da usina, dando continuidade à geração de energia elétrica, do que efetuar o pagamento dos encargos setoriais, que 
poderia resultar na interrupção da geração e, consequente, no desabastecimento da região norte. 
 
11. 
No entendimento da Recorrente, não há fato típico a ser punido, pois, por ocasião da emissão do 
Termo de Notificação (9/11/2015), os débitos já estavam com a exigibilidade suspensa, salvo aqueles de 2013, em 
virtude do parcelamento concedido pela PGF/AGU, já que se encontravam em execução após terem sido 
encaminhados pela ANEEL para inscrição em Dívida Ativa.  
 
12. 
Assim, sob o argumento que buscou regularizar, espontaneamente, os referidos encargos setoriais, 
sustenta a Recorrente que a penalidade aplicada é descabida e que, no mínimo, este fato necessita ser considerado 
na dosimetria da sanção.  
 
13. 
Os argumentos apresentados pela Eletrogóes, notadamente o fato de ter parcelado a dívida quando 
os débitos se encontravam inscritos em dívida ativa, não elide a infração. Com efeito, o Contrato de Concessão 
006/93-DNAEE estabelece em sua Subcláusula Segunda da Cláusula Terceira que constitui obrigação da Eletrogóes 
“recolher aos cofres públicos os tributos, taxas e demais encargos incidentes em decorrência da exploração do 
serviço” e, conforme bem salientou a SFF, está incluída nessa obrigação o recolhimento tempestivo da CFURH e da 
TFSEE. 
 
14. 
Por sua vez, a Resolução Normativa (REN) 63/2004 estabelece no inciso XVIII do seu art. 6o que 
constitui infração sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo II, “deixar de efetuar o pagamento ou 
recolhimento, conforme o caso, na data do respectivo vencimento, de qualquer das obrigações e/ou encargos setoriais 
relativos (...) às parcelas da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - TFSEE; aos valores da Compensação 
Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (...)” 
 
15. 
Assim, uma vez configurada a infração, impõe-se a aplicação de penalidade à luz da REN 63/2004.  
 
16. 
Salienta-se que por ocasião do parcelamento havia dívida de jul/2012. A propósito, conforme 
informações prestadas pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF, a empresa vem pagando o

parcelamento, mas encontra-se inadimplente para com o pagamento da CFHUR das competências já vencidas em 
2016. Nota-se, portanto, que a empresa voltou a não honrar com as suas obrigações contratuais no tempo devido, 
ficando, assim, sujeita a novas penalidades. 
 
17. 
No que diz respeito à dosimetria, e ao contrário do entendimento da recorrente, verifica-se que as 
condicionantes constantes do art. 15 da REN 63/20042 foram devidamente observadas, razão pela qual não se 
vislumbra motivos para alterar o valor da multa originalmente aplicada. 
 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A presente análise foi realizada com observância da Resolução Normativa ANEEL 273/2007. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.004869/2015-11, voto por 
(i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Eletrogóes S.A. em face do Auto de Infração 25/2016-SFF, de 
28/3/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 425.060,67 (quatrocentos 
e vinte e cinco mil, sessenta reais e sessenta e sete centavos), valor este que deverá ser recolhido com observância 
da legislação vigente. 
 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
                                                     
2 Para o cálculo da penalidade considerou-se 15% para a gravidade; 10% para a vantagem auferida; e 1% em virtude de existência de sanção 
administrativa irrecorrível nos últimos 4 anos. Do valor obtido, foi aplicado um redutor de 25% pelo fato de a concessionária ter colaborado 
com a fiscalização e procurado restabelecer a conformidade esperada, ao negociar e proceder ao parcelamento dos débitos inadimplidos.