AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.964, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005027/2020-36, decide conhecer e dar parcial provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Enel Distribuição Rio - Enel RJ, em face da Resolução Homologatória  nº 2.836, de 2021, 
para que sejam reconhecidos: (i) os valores de ICMS não passíveis de compensação pleiteados pela 
Distribuidora ao cálculo de suas tarifas, mediante prévia validação da Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF; (ii) um componente financeiro no valor de R$ 231.422,38 (duzentos e trinta 
e um mil, quatrocentos e vinte e dois reais e trinta e oito centavos) (base: março/2021), referente ao 
repasse de 3 (três) dias de faturamento no mês de junho/2020 de EUST do ponto da SE Resende, glosados 
indevidamente na apuração da CVA; e (iii) os ajustes econômicos e financeiros, no valor total de R$ 
59.717,54 (cinquenta e nove mil, setecentos e dezessete reais e cinquenta e quatro centavos) (base: 
março/2021), concernentes à correção da cobertura tarifária de Rede Básica e Conexão. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.