AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.977, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. 
 
 
Anuir à transferência do controle societário indireto 
da Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. 
(TPAE). 
 
Texto Original 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012, e o 
que consta do Processo nº 48500.002997/2016-01, resolve: 
 
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário indireto da empresa Transmissora Porto 
Alegrense de Energia S.A., exercido atualmente pelo Sr. Fumitaka Nishimura, brasileiro, portador do RG 
nº 4.707.167 SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob nº 510.018.378-00, e que passará para a empresa Fujikura 
Ltd., constituída sob o CNPJ nº 05720.055/0001-90. 
 
§ 1º O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica estabelecido em 120 
(cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. 
 
§ 2° A empresa Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A. deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização das operações de que trata o Art. 1º, no prazo de até 30 (trinta) dias, a 
contar da data de sua efetivação. 
 
Art. 2o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
(Atendida, pela Transmissora Porto Alegrense de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, 
pelo DSP SFF/ANEEL 454 de 14.02.2017)