AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.625, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.006119/2020-33, decide conhecer e, no mérito, dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Light Serviços de Eletricidade S.A., com vistas a afastar a consequência definida no Quinto 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 01, de 1996, até o fechamento da Consulta Pública nº 35, de 
2020. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.01.2021, seção 1, p. 126, v. 159, n. 14.