AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.407, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Energisa Acre - 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Feijó - Tarauacá, localizada no estado do Acre. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003687/2021-
63, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/2018-ANEEL, de 7 de dezembro de 2018, a área de terra 
de 18 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Feijó - Tarauacá, circuito simples, 
69 kV, com aproximadamente 25,80 (vinte e cinco vírgula oitenta) km de extensão, que interligará a 
Subestação Feijó à Subestação Tarauacá, localizada nos municípios de Feijó e Tarauacá, estado do Acre. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003687/2021-63, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AC 
1200609 
LD 69 kV Feijó - Tarauacá 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 19 S (MER -69) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
46,433768 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211230958 
18 
NBR5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
304.330,882 
9.098.693,236 
2 
305.154,494 
9.099.449,697 
3 
305.383,999 
9.099.550,847 
4 
305.671,896 
9.099.395,103 
5 
307.188,011 
9.099.420,784 
6 
309.182,296 
9.097.532,079 
7 
311.865,021 
9.096.672,054 
8 
312.845,206 
9.096.379,036 
9 
313.549,670 
9.096.467,081 
10 
318.556,616 
9.095.338,949 
11 
320.159,077 
9.095.051,098 
12 
322.033,697 
9.094.577,494 
13 
323.107,052 
9.094.521,552 
14 
326.107,198 
9.094.233,772 
15 
327.965,991 
9.094.186,103 
16 
328.618,032 
9.094.192,501 
17 
328.618,209 
9.094.174,502 
18 
327.965,848 
9.094.168,100 
19 
326.106,107 
9.094.215,794 
20 
323.105,723 
9.094.503,597 
21 
322.030,999 
9.094.559,610 
22 
320.155,277 
9.095.033,492 
23 
318.553,045 
9.095.321,303 
24 
313.548,781 
9.096.448,830 
25 
312.843,680 
9.096.360,705 
26 
311.859,695 
9.096.654,859
  UF      Código Município      Empreendimento  
AC      1200609      LD 69 kV Feijó - Tarauacá    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 19 S (MER -69)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      46,433768      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20211230958      18      NBR5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      304.330,882      9.098.693,236    
2      305.154,494      9.099.449,697    
3      305.383,999      9.099.550,847    
4      305.671,896      9.099.395,103    
5      307.188,011      9.099.420,784    
6      309.182,296      9.097.532,079    
7      311.865,021      9.096.672,054    
8      312.845,206      9.096.379,036    
9      313.549,670      9.096.467,081    
10      318.556,616      9.095.338,949    
11      320.159,077      9.095.051,098    
12      322.033,697      9.094.577,494    
13      323.107,052      9.094.521,552    
14      326.107,198      9.094.233,772    
15      327.965,991      9.094.186,103    
16      328.618,032      9.094.192,501    
17      328.618,209      9.094.174,502    
18      327.965,848      9.094.168,100    
19      326.106,107      9.094.215,794    
20      323.105,723      9.094.503,597    
21      322.030,999      9.094.559,610    
22      320.155,277      9.095.033,492    
23      318.553,045      9.095.321,303    
24      313.548,781      9.096.448,830    
25      312.843,680      9.096.360,705    
26      311.859,695      9.096.654,859    

27 
309.172,896 
9.097.516,190 
28 
307.180,969 
9.099.402,662 
29 
305.667,482 
9.099.377,025 
30 
305.383,190 
9.099.530,820 
31 
305.164,478 
9.099.434,426 
32 
304.343,058 
9.098.679,979
27  309.172,896  9.097.516,190
28  307.180,969  9.099.402,662
29  305.667,482  9.099.377,025
30  305.383,190  9.099.530,820
31  305.164,478  9.099.434,426
32  304.343,058  9.098.679,979