23ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 28/06/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.006029/2021-23, 
48500.006038/2021-14, 
48500.006039/2021-69, 
48500.006040/2021-93, 
48500.006041/2021-38, 
48500.006042/2021-82, 
48500.006043/2021-27, 
48500.006044/2021-71, 48500.006045/2021-16, 48500.006046/2021-61, 48500.006047/2021-13 e 
48500.006048/2021-50.  
INTERESSADA: Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., implantar 
e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Fotovoltaicas 
UFV Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2, Santo Agostinho 3, Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5, 
Santo Agostinho 6, Santo Agostinho 7, Santo Agostinho 8, Santo Agostinho 9, Santo Agostinho 10, Santo 
Agostinho11 e Santo Agostinho 16, localizadas no Município de Pedro Avelino, no Estado do Rio Grande 
do Norte. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
O Despacho SCG nº 2.523, de 18 de junho de 2021, registrou o recebimento do 
requerimento de outorga das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (“UFV”) Santo Agostinho 1 a 11 e Santo 
Agostinho 16, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Pedro 
Avelino, Rio Grande do Norte, em favor da empresa Santo Agostinho 19 Ltda. 
2. 
Esses instrumentos, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 
2020, conferem aos seus titulares o direito para implantação dos correspondentes empreendimentos, 
limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 23 de novembro de 2021, as Interessadas solicitaram autorização para implantar e 
explorar as UFVs Santo Agostinho 1 a 11 e Santo Agostinho 16, atualizando e complementando a 
documentação até 9 de dezembro de 2021.

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4. 
Em 15 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 475/2022-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”) analisou o pedido das Requerentes, 
encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
5. 
Em 20 de maio de 2022, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
Os presentes processos tratam de requerimento de autorização, feito pela Santo Agostinho 
Solar Participações e Geração de Energia Ltda, para implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica (“PIE”), as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs Santo Agostinho 1 a 
11 e Santo Agostinho 16, no município de Pedro Avelino, Rio Grande do Norte. 
8. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
 (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
SANTO AGOSTINHO 1 
2.523, de 18/06/2021 
Eólica Santo 
Agostinho 19 Ltda. 
UFV.RS.RN.054903-7.01 
SANTO AGOSTINHO 2 
UFV.RS.RN.054904-5.01 
SANTO AGOSTINHO 3 
UFV.RS.RN.054905-3.01 
SANTO AGOSTINHO 4 
UFV.RS.RN.054906-1.01 
SANTO AGOSTINHO 5 
UFV.RS.RN.054907-0.01 
SANTO AGOSTINHO 6 
UFV.RS.RN.054908-8.01 
SANTO AGOSTINHO 7 
UFV.RS.RN.054909-6.01 
SANTO AGOSTINHO 8 
UFV.RS.RN.054910-0.01 
SANTO AGOSTINHO 9 
UFV.RS.RN.054911-8.01 
SANTO AGOSTINHO 10 
UFV.RS.RN.054912-6.01 
SANTO AGOSTINHO 11 
UFV.RS.RN.054913-4.01 
SANTO AGOSTINHO 16 
UFV.RS.RN.054914-2.01 
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD.
UFV  (DRO)  Titular do DRO  CEG
SANTO AGOSTINHO 1  2.523, de 18/06/2021  Eólica Santo
Agostinho 19 Ltda.  UFV.RS.RN.054903-7.01
SANTO AGOSTINHO 2      UFV.RS.RN.054904-5.01
SANTO AGOSTINHO 3      UFV.RS.RN.054905-3.01
SANTO AGOSTINHO 4      UFV.RS.RN.054906-1.01
SANTO AGOSTINHO 5      UFV.RS.RN.054907-0.01
SANTO AGOSTINHO 6      UFV.RS.RN.054908-8.01
SANTO AGOSTINHO 7      UFV.RS.RN.054909-6.01
SANTO AGOSTINHO 8      UFV.RS.RN.054910-0.01
SANTO AGOSTINHO 9      UFV.RS.RN.054911-8.01
SANTO AGOSTINHO 10      UFV.RS.RN.054912-6.01
SANTO AGOSTINHO 11      UFV.RS.RN.054913-4.01
SANTO AGOSTINHO 16      UFV.RS.RN.054914-2.01

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10. 
A Nota Técnica nº 475/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii) 
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito; 
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação 
comercial até 1º de julho de 2024. 
11. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. 
12. 
A Figura 1 ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das Usinas até o respectivo 
ponto de conexão.

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13. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e 
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.  
15. 
Ressalto, por oportuno, que apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa 
interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta 
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a 
despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e a interessada 
está ciente das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso.

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16. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não poderão ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da 
outorga. 
17. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e 
restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados 
na informação de acesso.” 
18. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Seriemas 1 a 8, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o pedido foi protocolado 
posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra na condicionante prevista no 
inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021. 
19. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contados a partir da publicação 
da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise 
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades 
geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
20. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU1, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
 
1 SIC nº 48516.002521/2015-00.

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21. 
Em atenção ao art. 16 da REN nº 876, de 2020, informa-se que não foram encontrados 
registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, no 
Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado2, nem qualquer registro de sanções no 
Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não foi identificada a 
existência de penalidades. Quanto ao desenvolvimento de outras outorgas, em consulta ao Sistema Skate, 
da SFG, identificou-se que das 30 usinas controladas pela Engie Brasil Energias3, há 19 usinas com 
cronograma normal, 10 usinas com cronograma adiantado e 1 usina em atraso. 
22. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da REN nº 
804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
23. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) 
Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) Decreto nº 10.893, de 2021; 
(d) 
REN 
nº 
77, 
de 
2004; 
(e) 
REN 
nº 
281, 
de 
1999;  
(f) REN nº 583, de 2013; (g) REN nº 876, de 2020 e (h) REN nº 921, 2021 e (i) REN nº 1000, 
de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
25. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.006029/2021-23, 
48500.006038/2021-14, 
48500.006039/2021-69, 
48500.006040/2021-93, 
48500.006041/2021-38, 
48500.006042/2021-82, 
48500.006043/2021-27, 
48500.006044/2021-71, 
48500.006045/2021-16, 
 
2 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
3 Que é a atual controladora da Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda.

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48500.006046/2021-61, 48500.006047/2021-13 e 48500.006048/2021-50, voto por APROVAR a emissão 
de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
respectivamente, as Centrais Fotovoltaicas UFV Santo Agostinho 1, Santo Agostinho 2, 
Santo Agostinho 4, Santo Agostinho 5, Santo Agostinho 7, Santo Agostinho 8, Santo 
Agostinho 9 e Santo Agostinho 10, todas com potência instalada de 45.710 kW e 
potência líquida declarada de 44.796 kW, bem como as respectivas instalações de 
interesse restrito; e  
(ii) 
AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
respectivamente, as Centrais Fotovoltaicas UFV Santo Agostinho 3, Santo Agostinho 6 e 
Santo Agostinho 11, todas com potência instalada de 39.180 kW e potência líquida 
declarada de 38,396 kW, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e  
(iii) AUTORIZAR à Santo Agostinho Solar Participações e Geração de Energia Ltda., a 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
a Central Fotovoltaica UFV Santo Agostinho 16, com potência instalada de 26.120 kW e 
potência líquida declarada de 25.598 kW, bem como as respectivas instalações de 
interesse restrito; e  
(iv) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
Brasília, 28 de junho de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor