AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 986, DE 22 DE ABRIL DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no art. 28 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e o 
constante do Documento nº 48513.007780/2016-00, decide: anuir à constituição de garantias formadas 
pelos recebíveis da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. – AmE para obtenção de subvenção 
econômica junto às Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS, no valor de R$ 182.966.790,00 
(cento e oitenta e dois milhões, novecentos e sessenta e seis mil, setecentos e noventa reais), com 
interveniência da Caixa Econômica Federal, recursos estes oriundos da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE e destinados à 8ª Tranche da execução do Programa Luz Para Todos. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA