AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.867, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003003/2021-23, resolve: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Cooperativa de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré 
LTDA. - CERIPA e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos 
contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Cooperativa 
de Eletrificação Rural de Itaí-Paranapanema-Avaré LTDA. - CERIPA, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 119. 
 
 
 
 
ANEXO 
 
FXFIBER TELECOM EIRELI 
THIS CENTER INFORMÁTICA EIRELI 
NETINFINITO INTERNET BANDA LARGA 
ANDRÉ  MARCELO DE OLIVEIRA 
CAMARGO -ME 
RA DELFINO PROVEDORES DE ACESSO 
EIRELI ME  
TELEFÔNICA BRASIL S.A
FXFIBER TELECOM EIRELI  THIS CENTER INFORMÁTICA EIRELI  NETINFINITO INTERNET BANDA LARGA
ANDRÉ MARCELO DE OLIVEIRA
CAMARGO -ME  RA DELFINO PROVEDORES DE ACESSO
EIRELI ME  TELEFÔNICA BRASIL S.A