AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 218, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005646/2019-97, decide por: (i) dar provimento 
parcial à solicitação da empresa Laticínio Carlinhos Cachoeirinha Ltda ME; (ii) determinar que a Coelba 
revise a devolução simples dos valores faturados a maior em virtude da classificação incorreta da unidade 
consumidora realizada anteriormente, de forma a contemplar o período de dez anos compreendido entre 
15/05/2009 e 14/05/2019 e realize a devolução, de forma simples, de eventuais diferenças não 
contempladas na devolução anterior; (iii) determinar à Coelba que efetue a devolução dos valores ainda 
não devolvidos observando o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(v) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.01.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 20.