AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTE DE CONDUTA – TAC Nº 28/2016 
 
 
Processo nº: 48500.000147/2015-80. Partícipes: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e a Ampla 
Energia e Serviços S.A. Objeto: celebrar termo de compromisso de ajuste de conduta, permitido que o valor 
relativo à penalidade aplicada pelo Auto de Infração AI nº 101/2014-SFE seja revertido para o Plano de 
Obras e Investimentos, visando o cumprimento das obrigações pactuadas no termo e contribuindo para a 
melhoria da qualidade dos serviços pela Concessionária. Valor: R$ 20.327.362,59 (vinte milhões, trezentos 
e vinte e sete mil, trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta e nove centavos). Vigência: 31/3/2016 a 
31/12/2017. Data de assinatura: 31/3/2016. Assinam o Termo: Romeu Donizete Rufino, Diretor-Geral da 
ANEEL e Abel Alves Rochinha, Presidente da Ampla. Fundamento Legal: esse TAC encontra amparo legal 
no disposto no “caput”, inciso IV e § 6º do art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, com redação 
dada pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, no inciso V, art. 10, Anexo I do Decreto n.º 2.335, de 6 
de outubro de 1997, no art. 21 da Resolução Normativa n° 63, de 12 de maio de 2004 e na Resolução 
Normativa nº 333/2008. 
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2016, seção 3, p. 106, v. 153, n. 63.