AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.028, DE 18 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e no que consta do Processo nº 48500.004556/2021-01, decide por: (i) dar provimento à 
reclamação interposta pela Fostec Nutrição Animal; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a 
devolução em dobro dos valores faturados a maior, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 10022423263, referente ao período de 12/08/2016 a 9/02/2021, nos termos do artigo 
113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, 
descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 75.