AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.787, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.002829/2021-75, decide por (i) informar ao Ministério de Minas e Energia – MME, para sua 
posterior análise o que se segue: (i.a) não existem óbices para que seja considerado incorporado ao 
Contrato de Concessão nº 058/2001 as instalações de importação de energia da Venezuela, já outorgados 
à Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte por meio das Portarias nº 121 e nº 371, de 1997 
do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, nem há necessidade de reversão prévia 
de bens à União para depois reoutorgá-los à mesma empresa, Eletronorte, no contrato em referência; 
(i.b) a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte faz jus à indenização de investimentos 
realizados fora da concepção original das instalações outorgadas por meio das Portarias nº 121 e nº 371, 
de 1997 do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica – DNAEE, no valor de R$ 2.202.472,94 
(dois milhões, duzentos e dois mil, quatrocentos e setenta e dois reais e noventa e quatro centavos), a 
preços de junho de 2021, e não faz jus aos investimentos da concepção original desse sistema de 
importação da Venezuela, uma vez que tais instalações devem ser consideradas completamente 
amortizadas pela comercialização de energia ao longo do prazo das outorgas que chegaram ao fim; e (i.c) 
em relação as receitas para cobertura do custo de Operação e Manutenção das instalações incorporadas, 
o valor totaliza o montante de R$ 6.848.812,49 (seis milhões, oitocentos e quarenta e oito mil, oitocentos 
e doze reais e quarenta e nove centavos), a preços de junho de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.