AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.860, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE RECURSOS HUMANOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, nos termos da Portaria nº 
2.624, de 30 de abril de 2013, e de acordo com o que consta no processo nº 48500.000794/2016-72, 
resolve: 
 
Art. 1° Conceder abono de permanência ao servidor HÉRCIO JOSÉ RAMOS BRANDÃO, 
matrícula SIAPE nº 3195955, ocupante do cargo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de 
Energia, a partir de 10 de outubro de 2015, por ter completado os requisitos para a aposentadoria 
voluntária, com base no art. 40, § 1º, inciso III, aliena “a”, da Constituição Federal de 1988, com redação 
dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19/12/2003, e optado por permanecer em atividade. 
 
 
 
 
LUIS CARLOS FERREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 12.02.2016, p. 4, v. 19, n. 8.