AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 840, DE 28 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.006464/2021-58, decide: I – Fixar, conforme Anexo, a Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica 
que passaram por atualização tarifária no mês de março de 2022. II - O valor da TFSEE é divido em 
duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e 
estará disponível em até 5 (cinco) dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte endereço 
eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - É facultado o recolhimento do valor integral até 
o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização 
do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. IV - Fica a 
empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. V - Após expirado o 
prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. VI - O recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE anual 
CPFL SANTA CRUZ 
COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA 
R$ 2.091.761,44 
ENEL RJ 
ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO 
R$ 9.829.116,61 
LIGHT 
LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE 
R$ 11.553.117,81
  Sigla      Agente      Valor da TFSEE anual  
CPFL SANTA CRUZ        COMPANHIA JAGUARI DE ENERGIA    R$ 2.091.761,44    
ENEL RJ        ENEL DISTRIBUIÇÃO RIO    R$ 9.829.116,61    
LIGHT        LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE    R$ 11.553.117,81