AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.229, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2016. 
Decisão 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.004376/2016-54, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Pedido de Reconsideração interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do 
Despacho nº 2.982, de 11 de novembro de 2016, que decidiu pela não aplicação de juros moratórios no ano 
de 2015 para os agentes protegidos por decisões judiciais e que optaram por repactuar o risco hidrológico. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.12.2016, seção 1, p. 36, v. 153, n. 239.