AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 175, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 1997; 
no art. 16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.005451/2022-
42, resolve: 
 
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos 
integrais, ao servidor Mauro César Noronha Machado, matrícula SIAPE nº 1558607, ocupante do cargo de 
Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe Especial, Padrão III, código de vaga nº 
785520, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 
“a”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 2003, 
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, devendo a base dos proventos ser 
calculada pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887, de 2004. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 2, p. 43, v. 63, n. 118.