AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 441, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
Voto 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004377/2018-61, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Amazonas 
Geração e Transmissão de Energia S/A em face ao Auto de Infração nº 1004/2018, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização de Serviços da Geração e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, de 
forma a alterar o valor da penalidade de multa para R$ 107.234,48 (cento e sete mil, duzentos e trinta e 
quatro reais e quarenta e oito centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p. 109, v. 159, n. 39.