MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 718/SPE/MME, DE 11 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001418/2021-62, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Caetité E, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.037005-
3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.770, de 16 de março de 2021, de titularidade da 
empresa Eólica Caetité Eco S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 33.471.379/0001-77, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Eólica Caetité Eco S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Eólica Caetité Eco S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a 
entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Eólica Caetité Eco S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na 
Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, 
e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Caetité E implicará na revogação 
do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome 
Empresarial Eólica Caetité Eco S.A. 
CNPJ 
33.471.379/0001-77 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Caetité E (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.770, de 16 de março de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo treze unidades geradoras 
de 2.500 kW, totalizando 32.500 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 30/08/2021 a 30/12/2022 
Localidade do Projeto 
Município de Caetité, Estado da Bahia. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal: 
Marcos Ferreira Meireles 
CPF: 043.032.987-35 
Responsável técnico: 
Marcos Ferreira Meireles 
CPF: 043.032.987-35 
Contador: 
Ricardo Fraga Lima 
CPF: 117.915.547-50 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
105.314.470,00 
Serviços 
20.253.980,00 
Outros 
4.431.550,00 
Total (1) 
130.000.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
95.572.880,00 
36.371.845,59 
18.380.500,00 
Outros 
4.021.630,00 
Total (2) 
117.975.010,00 
Referência: Processo nº 48500.001418/2021-62                                                                                                         SEI nº 0512772
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome
Empresarial Eólica Caetité Eco S.A.  CNPJ
33.471.379/0001-77
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Caetité E (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.770, de 16 de março de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo treze unidades geradoras
de 2.500 kW, totalizando 32.500 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 30/08/2021 a 30/12/2022
Localidade do Projeto  Município de Caetité, Estado da Bahia.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Marcos Ferreira Meireles  CPF: 043.032.987-35
Responsável técnico:
Marcos Ferreira Meireles  CPF: 043.032.987-35
Contador:
Ricardo Fraga Lima  CPF: 117.915.547-50
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  105.314.470,00
Serviços  20.253.980,00
Outros  4.431.550,00
Total (1)  130.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  95.572.880,00
36.371.845,59  18.380.500,00
Outros  4.021.630,00
Total (2)  117.975.010,00