AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.000, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada 
sob o nº 48513.009421/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.006467/2021-91, decide considerar 
atendida, pelas empresas Maynart Energética Ltda. e Costa Rica Energética Ltda, a exigência de envio dos 
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 498, de 16 de 
fevereiro de 2022. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.04.2022, seção 1, p. 284, v. 160, n. 72.