AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 854, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002900/2020-39, decide declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto do Pedido de 
Reconsideração apresentado pela CEI Minas PCH Energia Ltda., em face da Resolução Autorizativa nº 
7.446, de 2018, nos termos do art. 14 da Norma de Organização nº 1 da ANEEL, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.04.2021, seção 1, p. 106, v. 159, n. 65.