AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 446, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001428/2018-01, decide conhecer e dar provimento ao Requerimento Administrativo interposto 
pela Enel Distribuição Goiás, para (i) revogar o Despacho nº 3.344, de 2020; e (ii) reformar a decisão 
contida no Despacho nº 1.338, de 2018, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, excluindo os itens “iii”, “iv” e “v” deste despacho. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.02.2021, seção 1, p. 164, v. 159, n. 38.