VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004611/2016-98 
 
INTERESSADO: Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e agentes do Setor Elétrico. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF. 
 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública nº 76/2016, instituída com vistas a obter subsídios e 
informações adicionais para a aprovação do orçamento do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
para o ciclo janeiro a dezembro de 2017. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
O Operador Nacional do Sistema – ONS é pessoa jurídica de direito privado, sob forma de 
associação civil, sem fins lucrativos, instituído pela Lei 9.648/1998, regulamentada pelo Decreto 5.081/2004, 
cujo art. 1º atribuiu à ANEEL a sua fiscalização e regulação.  
 
2. 
Assim, é de competência da Agência a aprovação do orçamento anual do ONS, conforme 
dispõe a Resolução nº 373/1999 e o Estatuto do ONS, aprovado pela Resolução Autorizativa nº 328/20041.  
 
3. 
Por meio da Carta ONS – 0021/500/2016, de 27/09/2016, o ONS submeteu à aprovação da 
ANEEL a proposta orçamentária referente ao ciclo janeiro a dezembro de 2017. 
 
4. 
Em 24/10/2016, o processo foi a mim distribuído e, em 22/11/2016 a Diretoria aprovou a 
abertura da Audiência Pública - AP nº 076/2016, para disponibilização da proposta visando receber 
contribuições da sociedade para seu aprimoramento. 
 
5. 
Por meio da Carta ONS – 1575/100/20162, o ONS informou que foi notificado pelo Ministério 
Público do Trabalho – MPT sobre a instauração do Inquérito Civil nº 005040.2015.01.000/9-9 o qual tem por 
objeto o contrato de terceirização e fornecimento de mão de obra celebrados entre o Operador e a empresa 
Personale Consultoria e Treinamento Ltda., em razão do qual faz-se necessário a substituição de pessoal 
terceirizado por pessoal próprio.  
 
6. 
A SFF demandou3 a manifestação das demais Unidades Organizacionais – UOrgs acerca 
do Programa de Performance Organizacional (“PO”) do ONS. Em 23/11/2016, realizou-se reunião entre os 
representantes do ONS e da ANEEL tendo por objeto o PO.  
 
                                                     
1 Alterada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.888, de 22/04/2009. 
2 Protocolada em 22 de novembro de 2016 sob o Sic nº 48513.0030480/2016-00. 
3 Sics ns. 48536.006375/2016-00, 48536.006376/2016-00, 48536.006377/2016-00, 48536.006379/2016-00, 
48536.006380/2016-00, 48536.006381/2016-00, 48536.006382/2016-00, 48536.006383/2016-00 e 48536.006384/2016-00

7. 
Por meio do Memorando nº 599/2016-SFF/ANEEL4, a SFF solicitou a manifestação da 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT acerca do Plano de Ação constante 
da Proposta Orçamentária de 2017. Em resposta, a SRT emitiu o Memorando nº 155/2016-SRT/ANEEL, de 
13/12/2016.  
 
8. 
Por meio do Ofício nº 646/2016-SFF5, de 08/12/2016, a SFF solicitou informações e 
documentos adicionais acerca da proposta orçamentária do ONS para o ciclo 2017.  
 
9. 
Mediante a Nota Técnica nº 237/2016, de 15/12/2016, a SFF apresentou análise das 
contribuições da AP e as recomendações para a aprovação do orçamento de 2017.  
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
A proposta orçamentária do ONS para o exercício de 2017, submetida à AP nº 076/2016 
totalizou o montante de R$ 649,129 milhões, sendo R$ 605,097 milhões referentes ao orçamento dos itens 
operacionais, R$ 37,502 milhões do Plano de Ação e R$ 6,531 milhões relativo à Aquisições e Benfeitoria 
conforme a Tabela 1: 
 
Tabela 1: Proposta Orçamentária do ONS para 2017 submetida à AP nº 076/2016 
Ciclo orçamentário janeiro a dezembro de 2017 
USOS E FONTES 
R$ MIL 
  
  
USOS 
649.129  
ITENS OPERACIONAIS 
605.097  
DESPESAS OPERACIONAIS  
514.965  
SERVIÇO DA DÍVIDA 
0  
ENCARGOS SOBRE A RECEITA 
84.777  
TRIBUTOS (IR/CSLL) 
5.355  
  
PLANO DE AÇÃO 
37.502  
      SINOCON 
1.313  
      Outros Projetos 
36.189  
AQUISIÇÕES E BENFEITORIAS 
6.531  
  
  
FONTES 
649.129  
ENCARGOS DE USO DA TRANSMISSÃO 
622.042  
CONTRIBUIÇÃO DOS ASSOCIADOS 
18.721  
Projeto META (Banco Mundial) 
7.000  
OUTROS RECEITAS (Disponibilidade de caixa) 
1.366  
                                                     
4 Sic nº 48536.006387/2016-00. 
5 Sic nº 48536.007105/2016-00.

II.1 Contribuições da AP 
 
12. 
No âmbito da AP nº 076/2016 foram recebidas duas contribuições, do Instituto de 
Engenharia do Paraná – IEP e do Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF, as quais foram 
detalhadamente analisadas pela SFF na Nota Técnica nº 237/2016-SFF/ANEEL e, resumidamente, serão 
tratadas a seguir.  
 
13. 
A contribuição do IEP, sobre a necessidade de reavaliar o valor de mercado dos salários 
dos empregados do ONS para certificar se os mesmos continuam aderentes à prática corrente no país, foi 
acatada. Essa avaliação deverá contemplar a análise comparativa não só da remuneração básica, como 
também de todas formas de remuneração direta e indireta praticadas pelo Operador, bem como o custo total 
por empregado em relação a função/cargo desempenhado, incluindo-se os todos os benefícios concedidos 
pelo Operador. Ademais, essa necessidade de avaliação da remuneração aplica-se de forma correlata aos 
administradores, inclusive dos itens que compõe a remuneração indireta. Tal tema já foi endereçado no 
Despacho nº 1.972, de 26/07/2016, tendo a Diretoria acatado pleito do ONS para que o estudo seja realizado 
até setembro de 2017 e seus efeitos ocorram no orçamento de 2018. 
 
14. 
Uma segunda contribuição da IEP foi sobre a necessidade de explicação do aumento na 
rubrica “performance organizacional” - PO, cujo pagamento é efetuado no mês de fevereiro tendo por base 
o valor da Remuneração Fixa do mês de dezembro do ano anterior. A PO para 2017 teve um aumento real 
de 14,12%. A SFF considerou a contribuição pertinente e solicitou ao ONS as memórias de cálculo em 
planilhas referentes à PO de 2016 e 2017. Entretanto, o ONS não encaminhou as informações na forma 
solicitada, o que impediu a análise detalhada das questões.  
 
15. 
Ainda assim, com informações oriundas da fiscalização da execução orçamentária do ciclo 
2013/2014, a SFF encontrou evidências que a PO estava sendo calculada considerando, além do salário 
base, outros itens remuneratórios tais como quinquênio percebido pelos empregados, bem como adotando 
critérios diferenciados que provocam distorções quando da mudança de função ou redução de carga horária 
como redução proporcional do salário no ciclo orçamentária. Nesse sentido, após aprofundamento das 
análises a SFF considerou insuficientes as justificativas apresentadas pelo ONS para o crescimento da PO. 
Salientou a SFF que “faz-se necessário corrigir as distorções observadas na execução orçamentária, por 
meio da adoção de critério uniforme de cálculo da PO que seja de fácil aferição pelo Operador e averiguação 
por parte da fiscalização”. 
 
16. 
Como alternativa para o orçamento de 2017, a SFF propôs estabelecer como teto para a 
PO o valor de duas remunerações contratuais estabelecidas para o empregado no mês de dezembro do 
ciclo orçamentário anterior, acrescida apenas do adicional de tempo de serviço, quando houver, considerado 
o cargo/função exercido e carga horária fixada para competência dezembro do exercício anterior, 
independentemente da carga horária desempenhada e função exercida no decorrer do exercício anterior.  
 
17. 
Conforme explicações apresentadas na NT da SFF, tal proposição não implicará em 
alteração do orçamento proposto para 2017, visto que, se situarão em valores próximos ao proposto pelo 
ONS (R$ 24,888 milhões), sendo este o limite global de pagamentos. Caso seja ultrapassado os limites, o 
ONS deverá adequar individualmente o valor pago a cada empregado a título de PO. 
 
18. 
 Em análise, concordo com a recomendação da Superintendência, tendo em vista as 
fragilidades apontadas nas informações recebidas pela ANEEL. A forma de cálculo proposta mitigará os

riscos de sobreavaliação da execução orçamentária por parte do Operador, bem como de mudança de 
critério de cálculo sem que esteja explicitada na proposta orçamentária.  
 
19. 
A terceira e última contribuição do IEP tratou de esclarecimento sobre as diferenças entre 
o item “Comunicação” no valor de R$ 10 milhões, inserido na rubrica “Serviços de Terceiros”, e o item 
“Telecomunicação”, inserido na rubrica “Serviços de Informática”, no valor de R$ 44 milhões. A partir da 
abertura das rubricas questionadas a SFF evidenciou que a rubrica “Comunicação” engloba as diversas 
formas de comunicação utilizadas pelo Operador, desde de Correios  até o link de comunicação de voz e 
dados. Já a rubrica “Telecomunicação”, é composta por diversos serviços relacionados ao suporte, 
manutenção e instalação de hardware e software relativos aos equipamentos de informática e 
telecomunicação, bem como dos sistemas de supervisão e controle utilizados pelo Operador. Dessa forma, 
ficou esclarecido que se tratam de custos distintos, sendo regulares os valores apresentados na proposta 
orçamentária. 
 
20. 
O Sindicato dos Urbanitários no Distrito Federal – STIU-DF apresentou uma contribuição 
relativa à necessidade de definição objetiva de fontes e dotações de custeio e receita para o ONS, por meio 
de regulamentação legal, a partir de elaboração de Lei ou Decreto, de forma a proporcionar condições para 
a garantia da qualidade na execução das atribuições e da política salarial de seus empregados. 
 
21. 
Com relação à definição de fontes de recursos para o ONS, a elaboração de Lei ou Decreto 
excede as competências desta Agência. Sem prejuízo, entende-se relevante que o tema seja levado às 
autoridades competentes uma vez que há convicção de que a governança do ONS, especialmente quanto 
à definição de seu orçamento, pode ser aprimorada. Quanto às questões salariais, conforme mencionei 
anteriormente, o tema será objeto de estudo para verificação da aderência das remunerações atuais à 
prática corrente no país. 
 
II.2 Proposta de Custeio 
 
22. 
Para analisar as despesas propostas pelo ONS a SFF aplicou a seguinte metodologia: 
 
a) Comparação dos valores propostos do Ciclo 2017 após as modificações relativas a 
substituição de terceirizados por pessoal próprio com os montantes aprovados pela ANEEL 
no Ciclo 2016; 
b) Comparação dos valores propostos para o Ciclo 2017 com a expectativa de realização 
no exercício de 2017. Como o atual ciclo ainda não terminou, esses valores são compostos 
por montantes de oito meses já executados (janeiro a agosto) na data de apresentação da 
proposta e de quatro previstos (setembro a dezembro);  
c) Comparativo dos valores do Ciclo 2016 e Ciclo 2017 sem correção pela inflação, para 
efeitos de comparação com a expectativa de inflação para 2017; 
d) Para efeitos de comparação, foi adotado a expectativa de inflação pelo IPCA para 20176. 
 
23. 
Em sua Nota Técnica a SFF detalha as análises sobre os valores propostos e a forma de 
atualização. No presente voto, darei foco somente nas questões controversas entre os pedidos do ONS e a 
recomendação da área. 
                                                     
6 Relatório Focus de 02/12/2016 -Mediana – top 5 – Médio Prazo e, para as despesas de pessoal, do Sistema de Expectativas 
de Mercado do Banco Central do Brasil para IPCA do período setembro de 2016 a agosto de 2017.

24. 
Os custos com pessoal representam 60% dos dispêndios com custeio e tinham 
originalmente um orçamento anual de R$ 359,151 milhões, o que corresponde a um crescimento nominal 
de 6,9% comparando-se com o orçamento aprovado para 2016.  
 
25. 
Contudo, por meio da Carta ONS – 1575/100/2016, o ONS informou que foi notificado pelo 
Ministério Público do Trabalho – MPT sobre a instauração do Inquérito Civil nº 005040.2015.01.000/9-9, o 
qual tem por objeto o contrato de terceirização e fornecimento de mão de obra celebrados entre o Operador 
e a empresa Personale Consultoria e Treinamento Ltda. Segundo o Operador, em razão desse inquérito 
civil, fez-se necessário admitir em seu quadro próprio parte (14 empregados) dos prestadores de serviços 
oriundos desse contrato de prestação de serviço, com aditamento do contrato firmado com o prestador de 
serviços para reduzir o seu escopo exclusivamente a prestação de serviços de apoio técnico administrativo 
e de mão de obra temporária, nos moldes da Lei nº 6.019/1974. Ademais, prossegue a Diretoria do ONS, 
optou-se por dar o mesmo tratamento a um dos contratos existentes na área de TI (7 empregados), tem em 
vista sua semelhança com o contrato questionado pelo MPT. 
 
26. 
O ONS relata que, visando mitigar os impactos da contratação adicional de 21 (vinte e um) 
empregados, foram efetuados desligamentos do quadro próprio de pessoal em 2016 e foram programados 
desligamentos para o início de 2017. Destacam ainda que essa movimentação de pessoal já foi aprovada 
pelo seu Conselho de Administração. A Tabela 2 sintetiza as movimentações pretendidas pelo ONS, 
resultantes da substituição de terceirizados por pessoal próprio. 
 
Tabela 2: Movimentações de pessoal pretendidas pelo ONS 
 
 
27. 
Assim, a movimentação pretendida apresenta um desvio negativo no custeio previsto no 
orçamento de 2017, de R$ 1,675 milhões. A SFF em sua análise, propõe a redução desse valor no 
orçamento a ser aprovado.  
 
28. 
No entanto, o ONS apresentou pedido para que não fosse considerada a redução indicada 
na proposta orçamentária, explicando que os recursos adicionais resultantes da movimentação de pessoal 
serão objeto de requerimento específico por parte do operador para execução de atividades relacionadas à 
previsão de carga e de planejamento da operação dos Sistemas Isolados, recentemente atribuídas ao 
Operador mediante a Lei nº 13.360, de 17/11/2016.

29. 
Tendo em visto a justificativa apresentada pelo ONS e o fato de que haverá fiscalização 
sobre a destinação desses recursos, não vejo óbices em acatar o pleito do ONS e manter os valores 
indicados na proposta orçamentária original. 
 
30. 
Sobre o pagamento do adicional de periculosidade e penosidade, trata-se de questão 
cuja discussão se iniciou na época da análise da proposta orçamentária para o Ciclo 2016, em que a ANEEL 
relatou dificuldades para averiguar a adequação dos pagamentos referentes aos benefícios. Como resultado 
dessa discussão foi instaurado o Processo nº 48500.005696/2015-41 para fiscalização específica do tema.  
 
31. 
No referido processo, a SFF realizou diversas interações com o ONS e, com auxílio da 
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL7, concluiu pela possibilidade jurídica e formal do 
pagamento do adicional de penosidade. Por outro lado, com relação ao adicional de periculosidade, a SFF 
recomendou a suspensão do pagamento deste adicional aos ocupantes do cargo de Operador de Sistemas 
das Salas de Controle e/ou demais funcionários que trabalham em regime de turno de escala de 
revezamento até que seja feita perícia técnica pelo Ministério do Trabalho em todos os centros de operação 
do ONS, nos termos do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de aferir se os beneficiados 
estão efetivamente expostos de forma permanente ou intermitente a riscos acentuados decorrentes da 
energia elétrica.  
 
32. 
O detalhamento da análise da SFF sobre o assunto consta na NT nº 212/2016-SFF/ANEEL, 
de 30/11/2016. Embora o processo específico aberto para análise da questão ainda não tenha sido objeto 
de decisão pela ANEEL, a SFF considerou as conclusões a que chegou para glosar do orçamento de 2017 
as parcelas de custos previstas para pagamentos de periculosidade, o que reduziria o orçamento de 2017 
em R$ 12,798 milhões.   
 
33. 
Como contraponto, o ONS informou que o pagamento da periculosidade é uma liberalidade 
do ONS adotado quando da sua constituição em razão de dúvidas quanto à obrigatoriedade do pagamento, 
bem como para a captação de profissionais. Assim, segundo o Operador, a suspensão imediata do 
pagamento, antes de maior aprofundamento da questão, traz riscos trabalhistas diante da prática habitual 
do pagamento da referida rubrica. Por esse motivo, o ONS solicita que o assunto seja tratado de forma 
específica junto à ANEEL e não tenha impacto orçamentário antes de uma melhor avaliação de todos os 
impactos financeiros e jurídicos desta decisão. 
 
34. 
Em análise do tema, compreendo as preocupações da SFF em estimular que o ONS 
regularize junto ao ministério do trabalho a situação dos pagamentos de benefícios a seus empregados, 
uma vez que o custo incluído no orçamento acaba repassado para as tarifas de uso do sistema de 
transmissão. Ao mesmo tempo em que menciona supostos impactos financeiros e jurídicos da suspensão 
dos pagamentos, o ONS não apresenta proposta de continuar honrando tais pagamentos com recursos 
próprios oriundos da contribuição associativa, tampouco sinaliza esforços no sentido de viabilizar a 
necessária perícia técnica do Ministério do Trabalho que esclareceria de vez a questão. 
 
35. 
Portanto, caso a situação identificada a mais de um ano não se altere, é relevante que a 
ANEEL determine sim a suspensão dos referidos pagamentos até a solução da questão pelo ONS. Contudo, 
tal decisão deve ser tomada pela Diretoria no processo específico aberto para tal análise, o qual teve sua 
instrução recentemente terminada e ainda não foi submetido à apreciação deste Colegiado. Antecipar uma 
redução orçamentária sem a decisão sobre o mérito do assunto traria fragilidade indesejável para o processo 
                                                     
7 A PF/ANEEL emitiu o Parecer nº 00479/2016/PFANEEL/PGF/AGU, sobre o tema.

de Orçamento.  
 
36. 
Assim, manifesto-me pela manutenção da proposta orçamentária para o ano de 2017 sem 
a redução relativa à suspensão do pagamento de adicional de periculosidade proposta pela SFF, sem deixar 
de reafirmar a intenção de que a questão se resolva o mais rapidamente possível, no processo específico 
instituído para este fim. 
 
37. 
Sobre o pagamento aos administradores, a proposta orçamentária contempla 
remuneração dos cinco Diretores do ONS e dos Conselheiros, prevendo um crescimento nominal de 10,9% 
em relação ao orçamento aprovado para 2016.  
 
38. 
Analisando a proposta, a SFF não verificou justificativa para esse crescimento, tendo 
solicitado ao ONS a abertura mensal dos valores que compõem a remuneração dos administradores, 
discriminando honorários e respectivos encargos sociais, bem como outros adicionais ou pagamentos de 
qualquer natureza. Contudo, de forma semelhante aos problemas verificados na fiscalização em curso da 
prestação de contas do ciclo 2013/2014, a SFF relatou que o ONS não tem disponibilizado as informações 
na forma solicitada. 
 
39. 
Nessas condições, a SFF recomendou seja custeado pelas tarifas somente o montante 
aprovado para o orçamento de 2016, atualizado pela expectativa de IPCA, o que implica num reajuste de 
4,8%, com o que concordo. Sem prejuízo, será aprovado o montante proposto pelo ONS na rubrica 
Administradores no Orçamento 2017 sob a condição de que seja submetida e aprovada pela Assembleia 
Geral do ONS a ampliação da contribuição dos associados de R$ 18,721 milhões para R$ 19,168 milhões, 
com vistas a cobrir o aumento da remuneração dos Administradores e Conselheiros Fiscais em montante 
superior à expectativa de inflação.  
II.3 Plano de Ação 
 
40. 
Na definição do ONS, o Plano de Ação é composto de “Programas” e “Projetos”. Os 
“Programas” constituem o nível superior de organização das suas ações, ou seja, são os meios com os 
quais pretende alcançar seus objetivos estratégicos, enquanto que os “Projetos” são compreendidos como 
um conjunto articulado de ações relacionadas com um determinado Programa. 
 
41. 
Segundo o Operador, o Plano de Ação proposto foi elaborado de forma a atender 
adequadamente as Orientações Estratégicas e as Definições Corporativas estabelecidas pela sua Diretoria 
e está totalmente integrado ao Orçamento, possibilitando avaliação mais precisa quanto à eficiência e 
efetividade do uso dos recursos. 
 
42. 
O orçamento em curso (2016) é composto de 21 (vinte e um) projetos, dos quais 8 (oito) 
serão concluídos até o fim do exercício e 13 (treze) continuarão a ser executados no ciclo de 2017. Par ao 
próximo ciclo, o Operador pretende iniciar 9 (nove) novos projetos, sendo a carteira de projetos do Plano de 
Ação composto de 22 (vinte e dois) projetos para o ciclo 2017. 
 
43. 
O orçamento do Plano de Ação para o próximo ciclo está estimado em R$ 37,502 milhões, 
o que representa um crescimento nominal de 8,20% e real de 3,44%, considerando-se a expectativa de 
inflação para 2017.  Desse orçamento total do Plano de Ação, R$ 8,918 milhões referem-se a “Custeio” e 
R$ 28,584 milhões a “investimentos”. 
 
44. 
A análise da pertinência dos programas e projetos foi realizada pelas Superintendências da

ANEEL responsáveis pelos respectivos temas, que se manifestaram por meio de Memorandos, juntados ao 
Processo. Com os devidos esclarecimentos e adequações promovidos pelo ONS, as áreas emitiram parecer 
positivo ao Plano de Ação proposto. 
 
45. 
Adicionalmente, o ONS apresentou pedido referente à possibilidade de remanejamento 
entre Projetos do Plano de Ação. 
 
46. 
Por ocasião da aprovação do orçamento julho a dezembro de 2015, a ANEEL vedou a 
possibilidade de remanejamento entre projetos do Plano de Ação. A justificativa apresentada no voto do 
Diretor Relator na época foi que não se poderia “permitir que a aprovação de recursos públicos destinados 
à execução financeira de determinados Programas e/ou Projetos específicos sejam alocados ou 
remanejados para outros itens do Plano de Ação diversos daqueles a que estão vinculados, ainda mais em 
decorrência de mera discricionariedade do ONS”. 
 
47. 
Segundo o ONS, na reunião pública realizada em 25/08/2016, em fase de análise de recurso 
do ONS sobre o orçamento de 2016, o Diretor-Geral da ANEEL teria orientado no sentido que o ONS deverá 
encaminhar os pleitos de remanejamento, tendo manifestado que todos os pleitos seriam analisados e que 
não estão vedados os remanejamentos, desde que justificados e aceitos pela ANEEL.  
 
48. 
Complementa o ONS que, em função desta orientação, a SFF tem recebido os pleitos 
encaminhados pelo ONS, entretanto como a decisão cabe à Diretoria da ANEEL, este procedimento vem 
demandando um tempo demasiado impossibilitando a eficiente gestão da carteira de projetos do ONS. 
 
49. 
Desta forma, o ONS reitera solicitação para que esse procedimento fosse alterado para o 
orçamento 2017 e para os ciclos orçamentários subsequentes, voltando a ficar a cargo da SFF, que é a 
responsável pela coordenação do acompanhamento do orçamento do ONS, a decisão inicial sobre a 
possibilidade ou não de remanejamento. 
 
50. 
A princípio, não vejo problemas em delegar à SFF a decisão em primeira instância sobre 
eventuais remanejamentos, contudo, dependendo da ação, pode ser necessária consulta às outras áreas. 
Nesse sentido, considerando que se faz necessária a adequação da Portaria de delegação de competências 
da unidade, considero pertinente determinar que o assunto seja instruído pela SFF e levado à apreciação 
da Diretoria em Reunião Administrativa. 
 
 II.4 Aquisições e Benfeitorias 
 
51. 
Segundo a proposta orçamentária em exame, essa rubrica é composta de bens e serviços 
que são alocados como investimentos e que não estão vinculados ao Plano de Ação, incluído os necessários 
à evolução da infraestrutura ou substituição de bens por obsolescência, bem como as benfeitorias em bens 
próprios ou de terceiros e ainda as construções necessárias à atividade. 
 
52. 
Para o orçamento de 2017, o ONS prevê uma redução nominal de 22,4% em relação ao 
orçamento aprovado para 2016. Em comparação com expectativa de realização atualizada de 2016, essa 
redução é de 19,5%. 
 
 II.5 Performance Organizacional

53. 
Por intermédio da Carta ONS – 1171/100/2016, de 08/08/20168, o ONS encaminhou o 
Planejamento Estratégico 2017-2021 e o Programa de Performance Organizacional – PO de 2017. Como 
relatado, a SFF demandou a manifestação das demais unidades organizacionais acerca do PO do ONS e 
em 23/11/2016 realizou-se reunião entre os representantes do ONS e da ANEEL. 
 
54. 
A Nota Técnica nº 237/2016-SFF/ANEEL detalha as dezoito ações estratégicas inicialmente 
propostas pelo ONS para compor a estrutura de apuração da PO em 2017, explicando que foram solicitadas 
pela ANEEL alterações em 8 dessas ações, a inclusão de duas novas ações e a exclusão de outras três9.  
 
55. 
Em função das mudanças, o ONS encaminhou novos termos de referência das 17 ações 
remanescentes, que ao final passaram a ser as apresentadas na Tabela 3, preservando seus números 
originais. 
 
Tabela 3: Ações Estratégicas – Performance Organizacional ONS 2017 
2 -  Elaborar estudos para considerar a participação da demanda no despacho e atuar, junto a MME, ANEEL, CCEE  e 
agentes para estabelecer ambiente regulatório que viabilize essa participação 
3 - Implantar indicadores técnicos de desempenho do ONS 
4 -  Implantar indicadores corporativos de desempenho do ONS 
5 - Elaborar estudos de avaliação para incorporação da Superfície de Aversão a Risco – SAR no modelo de planejamento 
6 - Desenvolver estudo para revisão das restrições de vazão máxima no baixo Paraná 
7 - Implementar política de reserva de potência operativa do SIN, face à penetração das novas fontes renováveis 
8 - Desenvolver modelo de previsão de geração eólica para o planejamento e para a operação em tempo real e o 
desenvolvimento do SGDPE - Sistema de Gestão de Dados de Previsão de Eólica  
9 - Desenvolver novos critérios para indicar ampliações e reforços no PAR que proporcionem o aumento da segurança 
elétrica do SIN, no que se refere aos grandes troncos de transmissão e às instalações de atendimento às capitais 
10 - Implantar o Sistema de Medição Sincrofasorial do SIN (SMSF) 
12 - Desenvolver novos critérios, requisitos técnicos, metodologia para a realização de estudos e políticas de operação de 
modo a preparar o ONS para operar com segurança o SIN, considerando a interação dos múltiplos sistemas de HVDC 
atuais e previstos 
13 - Desenvolver um sistema computacional de pré-avaliação da segurança do sistema elétrico, no horizonte de curtíssimo 
prazo (horas à frente). 
15 - Elaborar proposta ao Regulador para formalização da participação do ONS no Programa de P&D da ANEEL visando 
direcionamento de parte dos recursos para projetos de interesse sistêmico relacionados à operação do sistema elétrico 
16 - Concluir a elaboração do roadmap de evolução dos aplicativos / sistemas existentes no ONS e implantar as ações 
prioritárias 
17 - Conceber nova estratégia de contingenciamento, em função da implantação do datacenter de contingência, para 
atualização do Sistema de Gestão da Continuidade do Negócio – SGCN do ONS 
18 - Rever estrutura de gestão, processos e força de trabalho  
19 - Desenvolvimento do Sistema de Gestão do Acesso ao Sistema de Transmissão - SGAcesso 
20 - Proposição de Nova Estrutura para Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Rede 
                                                     
8 Protocolada na ANEEL em 12/08/2016 (Doc. SIC nº 48513.018958/2016-00). 
9 Ações Alteradas: 2,3,4,5,9,12,15 e 18. Ações excluídas: 1, 11 e 14. Ações incluídas: 19 e 20.
    
  2 - Elaborar estudos para considerar a participação da demanda no despacho e atuar, junto a MME, ANEEL, CCEE e  
  agentes para estabelecer ambiente regulatório que viabilize essa participação  
    
    
  3 - Implantar indicadores técnicos de desempenho do ONS  
    
    
  4 - Implantar indicadores corporativos de desempenho do ONS  
    
    
  5 - Elaborar estudos de avaliação para incorporação da Superfície de Aversão a Risco – SAR no modelo de planejamento  
    
    
  6 - Desenvolver estudo para revisão das restrições de vazão máxima no baixo Paraná  
    
    
  7 - Implementar política de reserva de potência operativa do SIN, face à penetração das novas fontes renováveis  
    
    
  8 - Desenvolver modelo de previsão de geração eólica para o planejamento e para a operação em tempo real e o  
  desenvolvimento do SGDPE - Sistema de Gestão de Dados de Previsão de Eólica  
    
    
  9 - Desenvolver novos critérios para indicar ampliações e reforços no PAR que proporcionem o aumento da segurança  
  elétrica do SIN, no que se refere aos grandes troncos de transmissão e às instalações de atendimento às capitais  
    
    
  10 - Implantar o Sistema de Medição Sincrofasorial do SIN (SMSF)  
    
    
  12 - Desenvolver novos critérios, requisitos técnicos, metodologia para a realização de estudos e políticas de operação de  
  modo a preparar o ONS para operar com segurança o SIN, considerando a interação dos múltiplos sistemas de HVDC  
  atuais e previstos  
    
    
  13 - Desenvolver um sistema computacional de pré-avaliação da segurança do sistema elétrico, no horizonte de curtíssimo  
  prazo (horas à frente).  
    
    
  15 - Elaborar proposta ao Regulador para formalização da participação do ONS no Programa de P&D da ANEEL visando  
  direcionamento de parte dos recursos para projetos de interesse sistêmico relacionados à operação do sistema elétrico  
    
    
  16 - Concluir a elaboração do roadmap de evolução dos aplicativos / sistemas existentes no ONS e implantar as ações  
  prioritárias  
    
    
  17 - Conceber nova estratégia de contingenciamento, em função da implantação do datacenter de contingência, para  
  atualização do Sistema de Gestão da Continuidade do Negócio – SGCN do ONS  
    
    
  18 - Rever estrutura de gestão, processos e força de trabalho  
    
    
  19 - Desenvolvimento do Sistema de Gestão do Acesso ao Sistema de Transmissão - SGAcesso  
    
    
  20 - Proposição de Nova Estrutura para Módulos e Submódulos dos Procedimentos de Rede  
    

56. 
A estrutura de apuração das metas proposta pelo ONS prevê um peso de 65% para as 
ações estratégicas, e 35% remanescentes para outras ações como Plano de Ação (15%), Despesas 
Gerenciáveis (10%) e Metas das Gerências (10%).  
 
57. 
Entretanto, a SFF considerou que os itens relevantes do Plano de Ação ou de Despesas 
Gerenciáveis deveriam compor as Ações Estratégicas, caso sejam relevantes a ponto de ultrapassar as 
atividades rotineiras do ONS. Assim, foi proposto, com o que concordo, remanejar a estrutura de apuração 
da Performance Organizacional, atribuindo peso de 90% para as ações estratégicas e 10% para as Metas 
das Gerências. 
 
 II.6 Conclusões 
 
58. 
De acordo com as análises efetuadas, conclui-se pela possibilidade de aprovação do 
orçamento do ONS para o Ciclo janeiro a dezembro de 2017, no valor total de R$ 649,129 milhões, sendo 
R$ 605,097 milhões referentes aos “Itens Operacionais”, R$ 37.502 mil ao “Plano de Ação” e R$ 6.531 mil 
relativos às “Aquisições e Benfeitorias”, conforme Tabela 4: 
Tabela 4: Proposta Orçamento ONS 2017 
 
 
 
59. 
Os valores apresentados na Tabela 4 não diferem daqueles submetidos à Audiência 
Pública, apresentados na Tabela 1. Porém, houve alteração nas fontes de recursos para fazer frente ao 
Orçamento, devido à limitação do repasse às tarifas dos custos com pagamento para os administradores e 
a consequente majoração da contribuição dos associados. Os valores finais previstos como fontes de 
recursos para cobertura do Orçamento 2017 do ONS são apresentados na tabela 5. 
 
Tabela 5: Fontes de recursos – Orçamento ONS 2017

III – DIREITO 
 
60. 
A presente análise foi realizada com observância aos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Leis nº 9.427/1996 e 9.648/1998; (ii) Decretos nº 2.335/1997 e 5.081/2004; (iii) Resolução nº 
373/1999; e (iv) Resoluções Autorizativas nº 328/2004, 772/2006, 4.731/2014, 5.339/2015, 5.598/2015 e 
5.643/2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
61. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004611/2016-98, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta em anexo, com vistas a: (i) aprovar o orçamento 
econômico do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, para o ciclo de janeiro a dezembro de 2017, 
no valor total de R$ 649.129.000,00 (seiscentos e quarenta e nove milhões e cento e vinte e nove mil reais), 
sendo R$ 605.097.000,00 (seiscentos e cinco milhões e noventa e sete mil reais) referentes aos Itens 
Operacionais, R$ 37.502.000,00 (trinta e sete milhões e quinhentos e dois mil reais) referentes ao Plano de 
Ação e R$ 6.531.000,00 (seis milhões, quinhentos e trinta e um mil reais) relativos às Aquisições e 
Benfeitorias; (ii) aprovar o Plano de Ação 2017 e o Programa de Performance Organizacional 2017;  e (iii) 
estabelecer que na execução do Orçamento de 2017 o ONS deve observar os valores limites e demais 
condições apresentadas neste voto. 
 
62. 
Voto ainda por determinar à SFF que instrua processo visando a delegação de 
competências para a área analisar, em primeira instância, pleitos do ONS de remanejamento entre projetos 
do Plano de Ação. 
 
Brasília, 16 de dezembro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor