AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 291, DE 02 DE FEVEREIRO DE  2016 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições delegadas pela Portaria ANEEL no 851, de 30 de janeiro de 2008, alterada pela Portaria ANEEL 
no 3.390, de 19 de dezembro de 2014, considerando o disposto na Resolução Normativa no 295, de 18 de 
dezembro de 2007, e o que consta nos processos, 48500.004513/2004-55, 48500.001202/2013-97, 
48500.000503/2015-65 e do processo de fiscalização nº 355484/2015 da Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER, resolve: I – homologar em caráter 
definitivo os valores de Diferença Mensal de Receita – DMR da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de 
Energia S.A. – EMT, dos meses de janeiro a dezembro de 2012, constantes do Anexo I, apurados conforme 
Ofício AGER nº 002/2016/CRE, de 7 de janeiro de 2016, no âmbito do processo de fiscalização da Tarifa 
Social de Energia Elétrica – TSEE; e II – determinar à ELETROBRAS que proceda conforme estabelecido 
nos arts. 4o e 5o da Resolução Normativa no 295, de 18 de dezembro de 2007. 
 
 
HUGO LAMIN

ANEXO I 
 
DIFERENÇA MENSAL DE RECEITA – HOMOLOGAÇÃO EM DEFINITIVO – 2012 
Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. - EMT 
 
 
* Os valores deverão ser atualizados monetariamente pela Eletrobrás conforme art. 4o da Resolução Normativa no 295, de 
2007. 
Mês/Ano Homologação 
Prévia (R$) 
Despachos de 
Homologação 
Prévia 
Homologação 
Definitiva 
(R$) 
Proc. AGER 
355484/2015 
Diferença a 
ser devolvida 
pela 
distribuidora 
(R$)* 
Diferença 
a ser 
devolvida 
pela 
Eletrobras 
(R$)* 
jan/12 
2.366.592,31 
660, de 29/02/12 
2.366.592,31  
- 
- 
fev/12 
2.366.296,39 1.079, de 30/03/12 
2.366.296,39  
- 
- 
mar/12 
2.519.129,07 1.447, de 30/04/12 
2.519.129,07  
- 
- 
abr/12 
2.530.173,67 1.855, de 31/05/12 
2.533.278,19  
- 
3.104,52  
mai/12 
2.509.532,02 2.155, de 29/06/12 
2.513.419,64  
- 
3.887,62  
jun/12 
2.460.296,58 2.430, de 24/07/12 
2.433.117,68  
27.178,90  
- 
jul/12 
2.432.119,15 2.739, de 31/08/12 
2.432.119,15  
- 
- 
ago/12 
2.516.981,67 3.003, de 28/09/12 
2.516.981,67  
- 
- 
set/12 
2.704.327,07 3.447, de 31/10/12 
2.694.345,97  
9.981,10  
- 
out/12 
2.914.694,20 3.807, de 30/11/12 
2.914.694,20  
- 
- 
nov/12 
2.914.584,38 4.142, de 28/12/12 
2.914.584,38  
- 
- 
dez/12 
2.927.271,47 
257, de 31/01/13 
2.890.466,89  
36.804,58  
-
Mês/Ano  Homologação
Prévia (R$)  Despachos de
Homologação
Prévia  Homologação
Definitiva
(R$)
Proc. AGER
355484/2015  Diferença a
ser devolvida
pela
distribuidora
(R$)*  Diferença
a ser
devolvida
pela
Eletrobras
(R$)*
jan/12  2.366.592,31  660, de 29/02/12  2.366.592,31  -  -
fev/12  2.366.296,39  1.079, de 30/03/12  2.366.296,39  -  -
mar/12  2.519.129,07  1.447, de 30/04/12  2.519.129,07  -  -
abr/12  2.530.173,67  1.855, de 31/05/12  2.533.278,19  -  3.104,52
mai/12  2.509.532,02  2.155, de 29/06/12  2.513.419,64  -  3.887,62
jun/12  2.460.296,58  2.430, de 24/07/12  2.433.117,68  27.178,90  -
jul/12  2.432.119,15  2.739, de 31/08/12  2.432.119,15  -  -
ago/12  2.516.981,67  3.003, de 28/09/12  2.516.981,67  -  -
set/12  2.704.327,07  3.447, de 31/10/12  2.694.345,97  9.981,10  -
out/12  2.914.694,20  3.807, de 30/11/12  2.914.694,20  -  -
nov/12  2.914.584,38  4.142, de 28/12/12  2.914.584,38  -  -
dez/12  2.927.271,47  257, de 31/01/13  2.890.466,89  36.804,58  -