AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.064, DE 1º DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta no Processo nº 48500.000374/2018-58, decide determinar 
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 
7.385, de 9 de outubro de 2018, efetue o pagamento de (i) R$ 811.258,05 (oitocentos e onze mil, duzentos 
e cinquenta e oito reais e cinco centavos) à INTEC Instalações Técnicas de Engenharia Ltda, referente à 
trigésima medição das obras para a implantação da Linha de Transmissão 138 kV interligando as 
subestações Silves/Itacoatiara, no município de Itacoatiara, no Estado Amazonas; e (ii) R$ 139.053,22 
(cento e trinta e nove mil, cinquenta e três reais e vinte e dois centavos) à empresa Amazonas 
Distribuidora de Energia S.A., relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (i). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.10.2021, seção 1, p. 235, v. 159, n. 188.