AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.173, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005952/2022-29, decide 
conhecer do pedido de reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Associação 
Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (ABRATE) e, no mérito, dar parcial provimento, 
no sentido de: (i) convalidar a decisão da Diretora-Geral Substituta de distribuir o pedido da Associação 
Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (ABIAPE) como o conhecimento do direito de 
petição; (ii) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762, de 2022, em relação ao conhecimento 
do pedido da ABIAPE como direito de petição; (iii) convalidar a decisão constante no Despacho nº 1.762, 
de 2022, que determina que a Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) proceda os cálculos referentes 
a parcela financeira controversa da RBSE, considerando na fase de amortização do cálculo o fluxo 
antecipado, a partir de 1º de julho de 2017, e disponibilize-os a todos os interessados para que possam 
exercer o direito ao contraditório e a ampla defesa; (iv) negar a medida cautelar pleiteada pela ABIAPE 
para suspender a eficácia da Resolução Homologatória nº 2.258, de 2017; e (v) não convalidar as demais 
decisões constantes no Despacho nº 1.762, de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.08.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 154.