SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 987/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021  
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, § 1º da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 60, de 21 de fevereiro de 2020, e o que consta no 
Processo nº 48360.000179/2021-75, resolve: 
 
Art. 1º Definir, na forma do Anexo I à presente Portaria, os montantes de garantia física de 
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso II, da Portaria MME nº 60, de 21 de 
fevereiro de 2020. 
 
Art. 2º Revisar, na forma do Anexo II à presente Portaria, os montantes de garantia física de 
energia das Usinas Solares Fotovoltaicas, com base no art. 1º, inciso III, da Portaria MME nº 60, de 21 de 
fevereiro de 2020. 
 
Art. 3º Os montantes de garantias físicas de energia constantes no Anexos são determinados 
nos Pontos de Conexão das Usinas. 
 
Parágrafo único. Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas dos 
Pontos de Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas dos 
montantes de garantia física de energia definidos nesta Portaria, observando as Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica vigentes. 
 
Art. 4º Os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo terão vigência a partir 
de 1º de janeiro de 2022. 
 
Art. 5º Para todos os efeitos, os montantes de garantia física de energia definidos no Anexo 
poderão ser revisados com base na legislação vigente. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.09.2021, seção 1, p. 152, v. 159, n. 186.

ANEXO I 
 
 
Definição da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com 
Base na Geração Média de Energia Elétrica 
 
  
 
 
 
 
ANEXO II 
 
Revisão da Garantia Física de Energia das Usinas Solares Fotovoltaicas com Base 
na Geração Média de Energia Elétrica 
 
.                             
Usina Solar 
Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) - ANEEL 
Garantia   Física   de   
Energia 
(MWmed) 
.                             
Tanquinho 
UFV.RS.SP.030977-0.01 
0,17 
.                             
Nova Aurora 
UFV.RS.SC.031430-7.01 
0,30 
.                             
Megawat 
UFV.RS.SC.031635-0.01 
0,14 
.              Alto do 
Rodrigues 
UFV.RS.RN.031694-6.01 
0,16 
.                             
Mineirão 
UFV.RS.MG.031760-8.01 
0,17 
.                             
Fontes Solar I 
UFV.RS.PE.032372-1.01 
0,91 
.                             
Fontes Solar II 
UFV.RS.PE.032373-0.01 
0,93 
 
.                       
Usina Solar 
Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) - ANEEL 
Garantia Física de Energia 
(MWmed) 
.                
Fazenda 
Solar 
UFV.RS.MT.035492-9.01 
0,16
.
Usina Solar  C ó d i go Único de Empreendimentos de Geração
(CEG) - ANEEL  Garantia Física de Energia
(MWmed)
.
Fazenda
Solar  UFV.RS.MT.035492-9.01  0,16
.
Usina Solar  C ó d i g o Ú n i c o d e Empreendimentos de
Geração (CEG) - ANEEL  Garantia Física de
Energia
(MWmed)
.
Tanquinho  U F V .RS.SP.030977-0.01  0,17
.
Nova Aurora  UFV.RS.SC.031430-7.01  0,30
.
Megawat  U F V . R S . S C.031635-0.01  0,14
. Alto do
Rodrigues  UFV.RS.RN.031694-6.01  0,16
.
Mineirão  U F V . R S . M G.031760-8.01  0,17
.
Fontes Solar I  UFV.RS.PE.032372-1.01  0,91
.
Fontes Solar II  UFV.RS.PE.032373-0.01  0,93