VOTO 
PROCESSO: 48500.005687/2020-17 
INTERESSADOS: Energisa Mato Grosso do Sul Distribuidora de Energia S.A. e Prefeitura Municipal de 
Inocência – MS 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência, no estado de Mato 
Grosso do Sul, em face do Despacho nº 891/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de 
suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso 
do Sul. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de novembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS, por meio de seu 
procurador, ingressou com reclamação1 junto à ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo 
a respeito da classificação de unidades consumidoras sob responsabilidade do município e consequente 
devolução de valores pela Energisa Mato Grosso do Sul. 
2. 
O ente municipal solicitou que as unidades consumidoras de nºs 10/3182308-1, 
10/3358989-6, 10/32211354-8, 10/3363387-6, 10/480596-6, 10/254627-3, 10/937449-7, 10/254616-6 e 
10/254618-2 fossem reclassificadas, e que os valores supostamente faturados incorretamente fossem 
devolvidos, em dobro, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019..  
3. 
As partes foram notificadas da abertura do Processo através dos Ofícios nº 992/2020-
SMA/ANEEL2  e 993/2020-SMA/ANEEL3. 
 
1 48513.029345/2020-00 
2 48542.003217/2020-00 
3 48542.003218/2020-00

FL. 2 de 7 
Processo nº 48500.005687/2020-17 
4. 
A distribuidora manifestou-se4, apresentando suas alegações e respostas aos 
questionamentos formulados. 
5. 
O Município não se manifestou após o Ofício de abertura do Processo. 
6. 
Após analisar os fatos alegados pelo ente municipal e as informações prestadas pela 
distribuidora, a SMA/ANEEL, com base nas recomendações constantes da Nota Técnica nº 37/2021- 
SMA/ANEEL5, emitiu o Despacho nº 891/20216, assim decidindo por “conhecer e negar provimento à 
reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS. 
7. 
Por meio dos Ofícios n°s 3197 e 320/2021-SMA/ANEEL8, ambos recebidos em 09/04/2021, 
as partes foram notificadas da decisão da SMA proferida através do Despacho nº 891/2021, para, 
querendo, interpor recurso. 
8. 
Em 15 de abril de 20219, a Prefeitura Municipal de Inocência recorreu da decisão exarada 
no Despacho nº 891, de 2021. 
9. 
Em 18 de junho de 202110, a distribuidora apresentou contrarrazões. 
10. 
Em 3 de agosto de 2021 a SMA, em juízo de reconsideração, mediante Ofícios nº 72311 e 
724/2021-SMA/ANEEL12, manteve os termos da decisão anteriormente proferida, ante a não identificação 
de nenhum fato novo ou circunstância relevante no recurso apresentado aptos a modificá-la. 
11. 
Em 4 de agosto de 2021, a SMA encaminhou o processo para a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD)13, para avaliação. 
 
4 48513.032835/2020-00 
5 48542.000874/2021-00 
6 48542.000876/2021-00 
7 48542.000947/2021-00 
8 48542.000948/2021-00 
9 48513.010213/2021-00 
10 48513.016429/2021-00 
11 48542.002177/2021-00 
12 48542.002177/2021-00 
13 48542.002195/2021-00

FL. 3 de 7 
Processo nº 48500.005687/2020-17 
12. 
A SRD, por meio do Memorando nº 0246/202114, de 15 de outubro de 2021, se posicionou 
em concordância com o posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida 
no Despacho SMA 891/2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no 
recurso apresentado.  
13. 
A SMA encaminhou o processo para análise da Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF-
ANEEL), no dia 19 de outubro de 202115.  
14. 
A 
PF-ANEEL, 
em 
25 
de 
outubro 
de 
2021, 
emitiu 
o 
Parecer 
nº 
00347/2021/PFANEEL/PGF/AGU16, em que opinou, em convergência com a SMA e a SRD, pelo 
conhecimento e desprovimento do recurso interposto, mantendo-se inalterado o Despacho nº 891/2021. 
15. 
A Comissão Técnica de Avaliação de Processos, por meio do Despacho nº 48/202117, 
encaminhou os autos à Diretoria. 
16. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
17. 
Trata-se de análise do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de 
Inocência, no estado de Mato Grosso do Sul, em face do Despacho nº 891/2021, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de 
responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul. 
 
Admissibilidade 
18. 
À luz da Lei nº 9.784/99 e da Resolução Normativa nº 273/2007, o recurso administrativo 
interposto em 07/06/2021 preenche os requisitos de admissibilidade e tempestividade. 
 
 
14  48554.001777/2021-00 
15 48542.003073/2021-00 
16 48516.002854/2021-00 
17 48542.003383/2021-00

FL. 4 de 7 
Processo nº 48500.005687/2020-17 
Mérito 
19. 
Em seu recurso, a Prefeitura Municipal de Inocência – MS discordou da classificação 
tarifária aplicada pela distribuidora em relação às Unidades Consumidoras nºs UC:10/3182308-1; 
UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC : 10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC: 
10/254618-2 , sob a alegação de que deve ser reclassificada para “Iluminação pública”, por se tratar de 
carga, em sua maioria, referente a iluminação pública. Desse modo, pleiteou a devolução, em dobro, dos 
valores faturados incorretamente, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro 
de 2019. 
20. 
A distribuidora, em contrarrazões recursais, aduziu que realizou as visitas em todas as 
unidades consumidoras reclamadas. Que através da carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº069/2020 foram 
apresentados os registros fotográficos das atividades, como também dos equipamentos ligados nos locais. 
Quanto à unidade consumidora 10/32211354-8, consignou que de acordo com a visita realizada, é 
possível comprovar que no local a carga apresentada não é exclusiva para Iluminação Pública. Trata-se da 
Concha Acústica do município, existindo no local uma estrutura para apresentações culturais. 
21. 
Neste ponto, cabe esclarecer que, à luz do art. 53-O da REN nº 414/2010, as unidades 
consumidoras nºs UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC : 
10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC: 10/254618-2 não atendem às exigências indispensáveis para serem 
classificadas como “Iluminação Pública”, senão vejamos: 
Art. 53-O Na classe iluminação pública enquadram-se as unidades 
consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço 
público de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público 
Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que receba essa delegação, com o 
objetivo de iluminar:  
 
I - vias públicas destinadas ao trânsito de pessoas ou veículos, tais como ruas, 
avenidas, logradouros, caminhos, passagens, passarelas, túneis, estradas e 
rodovias; e  
 
II - bens públicos destinados ao uso comum do povo, tais como abrigos de 
usuários de transportes coletivos, praças, parques e jardins, ainda que o uso 
esteja sujeito a condições estabelecidas pela administração, inclusive o 
cercamento, a restrição de horários e a cobrança.

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Processo nº 48500.005687/2020-17 
§1º Não se inclui na classe iluminação pública o fornecimento que tenha por 
objetivo:  
 
I - qualquer forma de publicidade e propaganda;  
 
II - a realização de atividades que visem a interesses econômicos;  
 
III - a iluminação das vias internas de condomínios; e  
 
IV - o atendimento a semáforos, radares e câmeras de monitoramento de 
trânsito.  
 
§2º As cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das 
demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, 
mediante a instalação de medição exclusiva ou pela estimativa do consumo. 
22. 
Observa-se que para ser enquadrada na classe iluminação pública a unidade consumidora 
deve ser destinada exclusivamente para a prestação de serviço público de iluminação pública. 
23. 
Entretanto, como asseverou a distribuidora, quando das visitas realizadas nas unidades 
consumidoras nºs UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354-8; UC:10/3363387-6 ; UC : 
10/937449-7 ; UC: 10/254616- 6 ; UC: 10/254618-2, pelas cargas verificadas quando das vistorias 
realizadas, não possuem carga exclusiva destinada a serviço de iluminação pública, tampouco para 
motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e 
tração elétrica urbana ou ferroviária. 
24. 
Para a classificação como Iluminação Pública ou Serviço Público, faz-se necessária a 
separação das cargas, dado que, para ambas as classificações, a norma exige que as cargas sejam 
exclusivas. Dessa forma, até que seja realizada a separação das cargas, está correta a classificação das 
unidades consumidoras como Poder Público, uma vez que estão sob a responsabilidade de pessoa jurídica 
de direito público – Prefeitura Municipal de Inocência - poder público municipal - a teor do art. 53-M da 
REN n. 414/2010, a seguir: 
Art. 53-Q Na classe serviço público enquadram-se as unidades consumidoras 
que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para motores, máquinas 
e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, 
saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente 
pelo Poder Público ou mediante concessão ou autorização, considerando-se 
as seguintes subclasses:

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Processo nº 48500.005687/2020-17 
 
I – tração elétrica; e  
 
II – água, esgoto e saneamento.  
 
Parágrafo único. As cargas relativas à classe serviço público devem ser 
separadas das demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária 
correspondente, mediante a instalação de medição exclusiva. 
 
25. 
Dessa forma, tendo em vista que as classificações das unidades consumidoras nºs 
UC:10/3182308-1; UC:10/3358989-6; UC: 10/32211354 -8; UC:10/3363387-6 ; UC : 10/937449-7; UC: 
10/254616- 6 ; UC:10/254618-2 estão corretas não encontro amparo legal para o pedido de devolução 
em dobro, posto que não houve faturamento de valores indevidos por parte da Energisa Mato Grosso do 
Sul – Distribuidora de Energia S.A. 
26. 
Reforçando o exposto, a SRD, em análise realizada, se posicionou em concordância com o 
posicionamento da SMA, no sentido de manter os termos da decisão proferida no Despacho SMA 
891/2021, ante a não identificação de fatos novos ou circunstância relevante no recurso apresentado.  
27. 
Por fim, a Procuradoria Federal junto à ANEEL, que manifestou seu parecer em 
convergência com a SMA e a SRD, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela 
Prefeitura Municipal de Inocência – MS. 
28. 
Face ao exposto, opino em convergência com a SMA, SRD e com a PF-ANEEL, no sentido de 
conhecer o recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS e negar-lhe provimento. 
 
 
III. DIREITO 
29. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
(b) Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de 
julho de 1998;

FL. 7 de 7 
Processo nº 48500.005687/2020-17 
(c) Resolução 456, de 29 de novembro de 2000; 
(d) Portaria DNAEE 222, de 22 de dezembro de 1987; 
(e) Resolução Normativa nº 414, de 2010; 
(f) Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019; 
(f) Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017 
(d) Nota Técnica nº 37/2021-SMA/ANEEL, de 30 de março de 2021; e 
(e) Parecer nº 00347/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 25 de outubro de 2021. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005687/2020-17, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura Municipal de Inocência – MS e, no mérito, 
negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 30 de novembro de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor