DECISÃO 
PROCESSO: 48500.003698/2017-67. 
INTERESSADA: Austral Seguradora S.A. 
RESPONSÁVEL: DIRETOR-GERAL 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela Austral 
Seguradora S.A. em face do Despacho nº 996/2022. 
I. R E L A T Ó R I O 
1. 
Tendo se sagrado vencedora do Leilão nº 01/2014-ANEEL, a ATE XXIV Transmissora 
de Energia S.A. (“ATE XXIV”), com interveniência anuência da Abengoa Concessões Brasil Holding 
S.A., celebrou em 25 de fevereiro de 2014, o Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL. 
2. 
O Contrato de Concessão previa em sua Cláusula Segunda, Subcláusula Primeira, que 
as instalações de transmissão deveriam entrar em operação comercial no prazo de 36 (trinta e seis) 
meses, contados a partir da data de assinatura. 
3. 
O Ministério de Minas e Energia (“MME”) declarou, por meio da Portaria MME nº 
373, de 19 de setembro de 2017, a caducidade da concessão outorgada à ATE XXIV, cuja Decisão foi 
mantida após negativa de provimento ao correspondente Recurso Administrativo interposto. 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio do Despacho SCT nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, determinou a 
execução da garantia de fiel cumprimento do Contrato de Concessão nº 02/2014-ANEEL. 
5. 
A ATE XXIV e a Seguradora insurgiram-se em face da execução de garantia de fiel 
cumprimento, interpondo Recursos Administrativos, tendo a ANEEL conhecido e, no mérito, negado 
provimento aos Recursos manejados, consoante Despacho nº 532, de 26 de fevereiro de 2019. 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”), por intermédio da Cota nº 
00400/2019/PFANEEL/PGF/AGU, sugeriu (i) dar cumprimento à decisão proferida no Mandado de 
Segurança nº 1007633-98.2019.4.01.3400, sobrestando a execução da garantia; e (ii) determinar a

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abertura de processo específico para a aplicação da multa editalícia/contratual, a qual, se não paga, 
será objeto da execução da garantia. 
7. 
Em 7 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade (“SFE”), por meio da Nota Técnica nº 10/2022-SFE/ANEEL, recomendou a aplicação de 
multa editalícia em desfavor da ATE XXIV no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro 
milhões, novecentos e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos). 
8. 
Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL decidiu pela (i) revogação os Despachos 
nº 3.476, de 13 de outubro de 2017, e nº 659, de 23 de março de 2018, ambos da Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, o Despacho nº 
3.925, de 21 de novembro de 2017, do Diretor-Geral da ANEEL e o Despacho nº 532, de 26 de 
fevereiro de 2019, da Diretoria Colegiada da ANEEL; (ii) ratificar todos os atos administrativos de 
instrução processual que foram produzidos no curso do Processo nº 48500.003698/2017-67;  
(iii) aplicar, à ATE XXIV Transmissora de Energia S.A., a penalidade de multa prevista no Edital do 
Leilão nº 001/2014-ANEEL, no valor de R$ 54.979.812,47 (cinquenta e quatro milhões, novecentos 
e setenta e nove mil, oitocentos e doze reais e quarenta e sete centavos), a preços de março de 
2022, correspondente a 10% (dez por cento) do valor do investimento previsto no Contrato de 
Concessão nº 020/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação da multa, caso não existam eventuais 
débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do Contrato 
de Concessão nº 020/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a execução 
da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE XXIV 
Transmissora de Energia S.A. pela diferença. 
9. 
A Decisão restou materializada na forma do Despacho nº 996, de 12 de abril de 20221. 
10. 
Inconformada, a Austral Seguradora S.A. (“AUSTRAL” ou “Recorrente”) interpôs 
Pedido de Reconsideração com pedido de efeito suspensivo requerendo, inicialmente,  
(i) a concessão de efeito suspensivo; e (ii) a declaração de nulidade do Despacho nº 996, de 2022, 
e, ato contínuo, a instauração de novo processo administrativo para apuração, demonstração e 
quantificação dos prejuízos que tenham sido causados pela caducidade do Contrato de Concessão. 
 
1 Publicado no D.O de 25/04/2022, seção 1, p. 100, n. 76.

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11. 
É o Relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
Admissibilidade 
12. 
O Despacho nº 996, de 2022, foi publicado no Diário Oficial da União de  
25/04/2022 (segunda-feira). Sendo de 10 (dez) dias corridos2, a contar de 26/04/2022 (terça-feira), 
a data limite para interposição do Recurso Administrativo seria o dia 05/05/2022 (quinta-feira). 
Dessa forma, considerando que o referido Recurso foi protocolado pela Recorrente em 05/05/2022 
(quinta-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
de agir, razões pelas quais deve ser conhecido. 
Pedido de Efeito Suspensivo 
13. 
No Pedido de Reconsideração, a Recorrente sustenta, basicamente, (i) inobservância 
da ordem judicial atualmente vigente em Mandado de Segurança; (ii) cerceamento de defesa da 
seguradora; (iii) ausência de fundamentação para aplicação da penalidade de multa; (iv) violação 
aos princípios da moralidade administrativa e da finalidade do ato administrativo; (v) violação aos 
princípios da confiança legítima e da segurança jurídica; e (vi) ausência de adequada dosimetria da 
pena aplicada à Concessionária. 
14. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (“PF/ANEEL”) já esclareceu que, no exercício 
do poder geral de cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo 
Civil, respeitadas as peculiaridades próprias do processo administrativo. Assim, os requisitos para o 
deferimento de efeito suspensivo são a verossimilhança das alegações apresentadas (a aparência 
do bom direito) e, simultaneamente, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação 
(o perigo na demora). 
 
2 Conforme estabelecem os art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007.

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15. 
Registre-se, desde logo, que inexiste a comprovação clara e objetiva da fumaça do 
bom direito. Apresentaram-se, sim, teses e argumentos jurídicos que tentam infirmar a regularidade 
do processo administrativo em comento, todavia a prática adotada por este colegiado ao caso 
concreto é procedimento já amplamente sedimentado e, assim, não se verificam razões para 
monocraticamente suspender os efeitos da Decisão recorrida, especialmente no que concerne à 
regularidade do procedimento de conversão de processo de execução de garantia em multa, que 
indistintamente obedeceu aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do 
contraditório. 
16. 
Desta forma, em avaliação perfunctória, típica de análise de pedidos de efeito 
suspensivo, pendente decisão de mérito, não há indicação do fumus boni iuris. Ausente a fumaça 
do bom direito, despiciendo falar-se em periculum in mora. 
17. 
Isto posto, decide-se por não conceder, haja vista não se encontrarem presentes os 
requisitos ensejadores à concessão de efeito suspensivo ao Despacho nº 996, de 2022. 
III. D I R E I T O 
18. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes diplomas normativos: 
(a) Lei nº 9.784, de 1999; e (b) Resolução Normativa (“REN”) nº 273, de 2007. 
IV. D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003698/2017-67, decido 
conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela Austral Seguradora S.A. em face do 
Despacho nº 996, de 12 de abril de 2022, para, no mérito, negar provimento. 
Brasília, 20 de junho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora-Geral Substituta