AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 138, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003355/2017-01 decide extinguir, por perda de objeto, a análise de impugnação apresentada pela 
Administração Judicial da Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. em face de lançamentos da Taxa 
de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, relacionadas às usinas Guaxuma, Triálcool e Uruba. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2021, seção 1, p. 101, v. 159, n. 21.