AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.790, DE 26 DE ABRIL DE 2022. 
 
 
Transfere, de Brenergy Brasil Energia Sustentável 
Ambiental Ltda., para Brenergy Geração Solar 
Janaúba SPE XII Ltda., a autorização referente à 
Central Geradora Fotovoltaica BRX Janaúba 12, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
10.104, de 1º de junho de 2021, localizada no 
município de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, nos art. 3º-A 
e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, na Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020, e no que consta do Processo nº 48500.001612/2019-23, resolve: 
 
Art. 1º  Transferir, de Brenergy Brasil Energia Sustentável Ambiental Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o nº 24.539.574/0001-09, com sede na Rua Roquete Mendonça, nº 537, Pavimento 2, Bairro São José, 
no município de Belo Horizonte, estado de Minas Gerais, para Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XII 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 44.607.159/0001-44, localizada na Área Rural de Janaúba, s/nº, no 
município de Janaúba, estado de Minas Gerais, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica – UFV BRX Janaúba 12, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração -
CEG UFV.RS.MG.044560-6.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 10.104, de 1º de junho 
de 2021. 
 
Art. 2º  A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 10.104, de 1º de junho de 2021, sub-rogando-se a Brenergy Geração Solar 
Janaúba SPE XII Ltda. em todos os direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º  A Brenergy Geração Solar Janaúba SPE XII Ltda. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, 
as informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos da Resolução 
Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021.

Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA