AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.022, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, bem como o que consta do 
Processo nº 48500.003310/2015-66, decide conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Empresa 
Brasileira de Transmissão de Energia S. A. – EBTE, Contrato de Concessão nº 011/2008, contra a 
Resolução Autorizativa nº 5.860, de 31 de maio de 2016, que autoriza a recorrente a realizar os reforços 
nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas 
da Receita Anual Permitida, e, no mérito, negar-lhe provimento.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.