VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005579/2022-14 
 
INTERESSADAS: Karpowership Brasil Energia Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda.  
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. e 
Karpowership Futura Energia Ltda. com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas 
contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de outubro de 2021 foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 
de 2021, nos termos da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 20211. 
2. 
No certame foram contratadas as Usinas Termelétricas (UTE) KPS 1, KPS 2, Porsud 1 e 
Porsud 2, com 516,85 MW de capacidade instalada e 199 MW médios de garantia física. 
3. 
Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 1.869 e nº 1.870, ambas de 5 de novembro 
de 2021, a Karpowership Brasil Energia Ltda. (KPS BRASIL) foi autorizada a implantar as UTE KPS1 e KPS2, 
respectivamente.  
4. 
Por intermédio das Resoluções Autorizativas nº 1.873 e nº 1.874, ambas de 5 de novembro 
de 2021, a Karpowership Futura Energia Ltda. (KPS FUTURA) foi autorizada a implantar as UTE Porsud I e 
Porsud II, respectivamente.  
5. 
Em 19 de novembro de 2021 a KPS BRASIL e a KPS FUTURA celebraram os Contratos de 
Energia de Reserva (CER) na modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrentes do 1º PCS.  
 
1 Considerando as deliberações da 254ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada 
em 3 de setembro de 2021, e a Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão 
Hidroenergética – CREG.

6. 
Por meio de carta de 18 de maio de 20222 foi solicitado excludente de responsabilidade em 
relação ao descumprimento do cronograma das UTE em tela. 
7. 
Por intermédio de correspondência de 2 de junho de 2022 foi interposto pedido de Medida 
Cautelar pelas empresas KPS BRASIL e KPS FUTURA com vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais 
multas contratuais a serem aplicadas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE). 
8. 
Na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20223 o processo foi distribuído para minha 
relatoria. 
9. 
Por meio de carta de 9 de junho de 2022, foi solicitada a retirada do presente processo da 
pauta da 21ª Reunião Pública Ordinária (RPO) de 2022, divulgada na mesma data. 
10. 
Em 13 de junho de 2022 foi recebida a representante da KPS BRASIL e da KPS FUTURA, 
ocasião na qual foi informado que a multa é devida no dia 20 de junho de 2022, em data anterior à 
realização da próxima Reunião Pública Ordinária da Diretoria da ANEEL, prevista para 21 de junho de 
2022.  
11. 
É o relatório. 
 
 
 
2 Documento 4851.3013851/2022, processos nºs 48500.005528/2021-01, 48500.005529/2021-48, 48500.005495/2021-91 e 
48500.005496/2021-36. 
3 Realizada em 6 de junho de 2022.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela KPS BRASIL e pela KPS FUTURA, com 
vistas à suspensão da exigibilidade de eventuais multas contratuais a serem aplicadas pela CCEE, até 
sobrevir decisão definitiva da ANEEL sobre as excludentes de responsabilidade apresentadas. 
13. 
A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo 
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a 
prévia manifestação do interessado4. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam 
supletivamente aos processos administrativos.  
14. 
Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, 
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de 
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; 
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.  
15. 
Portanto, a concessão de provimento cautelar reclama a satisfação cumulativa de dois 
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e 
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora). 
16. 
As interessadas defendem que ambos os requisitos estariam presentes, com as seguintes 
alegações: 
“Ressalta-se a presença do perigo de dano que a repercussão jurídica dos efeitos das 
penalidades pode causar às PETICIONANTES, sobretudo a iminente possibilidade de 
cobrança dos valores, que geraria a inviabilização financeira da obra e a consequente 
impossibilidade de cumprimento de contratos firmados com terceiros. Ademais, a 
paralisação do projeto que poderá ocorrer a partir do lançamento e da obrigatoriedade 
de pagamento imediato da multa, de valor elevado e considerável, poderia acarretar a 
geração de desempregos e comprometer a segurança energética do País. 
Quanto à fumaça do bom direito, perfectibiliza-se pela expectativa da avaliação da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração e subsequente decisão do 
colegiado da Agência. Caso haja o acatamento mesmo que de apenas uma das 
excludentes, ter-se-á como consequência a modificação do cronograma inicialmente 
apresentado, com restituição de dias e prolongamento do prazo contratual para 
entrada em operação comercial, invalidando a própria multa eventualmente exigível a 
partir do mês de maio. 
 
4 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a 
prévia manifestação do interessado.

Por fim, quanto ao terceiro requisito, de reversibilidade da decisão, trata-se de pedido 
passível de ser revertido em fase posterior do processo administrativo, tendo em vista 
que o requerimento diz respeito a suspensão de exigibilidade de penalidades e multa 
incidentes sobre o eventual atraso, e não a sua extinção. Mesmo que rejeitadas as 
excludentes, a exigibilidade poderia retornar.” 
 
Do fumus boni iuris 
17. 
O pedido de excludente de responsabilidade apresentado por meio de carta de 18 de maio 
de 2022 versa sobre questões de mérito que se referem ao atraso das UTE KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud 
II cujo início de suprimento da energia foi contratado para 1º de maio de 2022.  
18. 
Basicamente as interessadas alegam cinco causas que justificariam o atraso das UTE e não 
estariam sob sua gestão: (i) saída de outro agente da SE Zona Oeste onde se conectam as UTEs; (ii) demora 
na emissão de documentos necessários para implantação das UTEs; (iii) atrasos decorrentes da pandemia 
de COVID; (iv) necessidade de novos estudos elétricos; (v) atraso na concessão de licenças ambientais.  
19. 
Em que pese as alegações das interessadas, são questões de mérito que estão em análise 
nas áreas técnicas da ANEEL, com previsão de conclusão até julho de 2022.

20. 
Importa ressaltar que a Cláusula 15ª do CER5 estabelece a sistemática de notificação da 
ANEEL e da CCEE na ocorrência de caso fortuito ou força maior.  
21. 
É justamente essa análise da notificação de eventual caso fortuito ou força maior que as 
áreas técnicas da ANEEL estão empreendendo.  
22. 
Nesse diapasão, o que estamos levando a cabo é o cumprimento do Contrato de Energia 
de Reserva, até a decisão da ANEEL quanto à caracterização do evento, conforme dispõe a subcláusula 
15.3, item VI.  
23. 
Nesse sentido, até que haja decisão da Diretoria quanto aos pleitos de excludente de 
responsabilidade está caracterizada a verossimilhança das alegações apresentadas.  
Do periculum in mora 
 
5

24. 
A multa prevista por atraso durante o mês de maio é lançada pela CCEE na Liquidação 
Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme disposto na subcláusula 5.5 do CER6, 
o que ocorreu em 10 de junho de 2022, no valor de R$ 140.731.891,01 (cento e quarenta milhões, 
setecentos e trinta e um mil, oitocentos e noventa e um Reais e um centavo), conforme informações 
prestadas pela CCEE, o que corresponde a 50% da receita fixa das UTEs e equivale a cerca de 4,5% do valor 
do investimento na implantação das UTE, conforme informado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), 
quando da realização do certame. 
25. 
Este valor é devido em 20 de junho de 2022. Em que pese a ausência no pedido interposto 
de maiores informações relativas ao eventual desequilíbrio provocado pelo pagamento da penalidade por 
atraso, é fato que o valor é significativo diante do investimento nos empreendimentos, em especial 
durante a sua implantação.  
26. 
Também é fato que a contratação da energia se deu por conta e risco das interessadas. Não 
obstante, se assevera medida razoável suspender a cobrança da penalidade pecuniária por atraso da 
entrada em operação das UTEs prevista na subcláusula 7.10 dos CER7 haja vista que a decisão quanto aos 
 
6 
 
7

eventuais excludentes de responsabilidade pela Diretoria da ANEEL pode ensejar alteração dos valores a 
serem recolhidos.  
27. 
De outra parte, assim que decidido pela Diretoria da ANEEL quanto ao pleito de excludente 
de responsabilidade pelo atraso na entrada da operação comercial das UTEs, as penalidades podem ser 
lançadas pela CCEE na liquidação subsequente, com a devida atualização de valores, sem maiores 
prejuízos para os usuários de energia de reserva, que, com o atraso na entrada em operação comercial 
das UTEs, não estão percebendo os custos de pagamento de receita fixa que não é devida, conforme 
dispõe a subcláusula 7.1 dos CER8.  
III – DIREITO  
28. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos:  
a. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, Lei nº 13.105, de 16 de março de 
2015; 
b. Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e 
c. Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL. 
 
 
 
 
8

IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005579/2022-14, 
voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia 
Ltda. e Karpowership Futura Energia Ltda. para dar-lhe parcial provimento, suspendendo eventuais 
penalidades por atraso na entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud 
I e Porsud II, no âmbito da subcláusula 7.10 dos CER, até primeira decisão administrativa da Diretoria da 
ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade apresentadas nos termos da correspondência de 18 de 
maio de 2022. 
 
Brasília, 14 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto