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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000168/2020-62 e 48500.003999/2020-96 
 
INTERESSADO: Toda Energia do Brasil Ltda. – Toda Energia 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Toda Energia do Brasil Ltda. com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade, de alteração de cronograma e postergação do 
Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST, referente à implantação da Central Geradora Eólica 
– EOL Toda Energia do Brasil, localizada no município de Areia Branca, estado do Rio Grande do Norte. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de julho de 2020, por meio da Resolução Autorizativa nº 9.040, a empresa Toda 
Energia do Brasil Ltda. foi autorizada a se estabelecer como Produtor Independente de Energia Elétrica 
(PIE), mediante a implantação e a exploração da Central Geradora Eólica Toda Energia, no Município de 
Areia Branca, Estado do Rio Grande do Norte, com 27.720 kW de capacidade instalada. 
2. 
O acesso da usina à Rede básica foi firmado por meio do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão (CUST) Permanente nº 67/2021, de 31 de março de 2021, entre o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (ONS) e a Toda Energia do Brasil Ltda., visando a conexão da EOL Toda Energia na 
subestação Açu III 500 kV, a partir de 20 de abril de 2021. 
3. 
Em 9 de abril de 2021, a Interessada protocolou1 pedido de postergação da data de início 
do CUST, passando de 20 de abril de 2021 para 21 de junho de 2021, afirmando que a alteração solicitada 
não afetaria o ciclo tarifário. Em sua justificativa, a empresa aponta evento de força maior, devido ao 
atraso de seus fornecedores de equipamentos, em consequência da pandemia de Covid-19. 
 
1 Carta REG-COM-75-21, de 31/03/2021 – SIC 48513.009733/2021-00

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4. 
Por considerar que o pleito da Requerente se caracterizaria como um pedido de excludente 
de responsabilidade, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (SRT) remeteu2 o 
processo para análise da Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
5. 
A SCG, juntamente com a Superintendência de Fiscalização da Geração (SFG), apresentou 
suas considerações, mediante Nota Técnica nº 711/2021-SCG/SFG3, de 18 de outubro de 2021, concluindo 
pelo indeferimento integral do requerimento interposto pela Toda Energia do Brasil Ltda..  
6. 
É o que se tem a relatar.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelos 
atrasos incorridos na implantação da EOL Toda Energia do Brasil, visando a alteração do cronograma de 
implantação da usina e consequente postergação do início de vigência do CUST nº 67/2021. Importa 
destacar que a referida usina não comercializou energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). 
8. 
O cronograma da EOL toda Energia foi estabelecido por meio da Resolução Autorizativa nº 
2.040, de julho de 2020, com previsão de testes e operação comercial em abril de 2021, conforme 
demonstrado abaixo. Já o pedido de postergação, posterga os testes em dois meses e a entrada em 
operação em três meses, ou seja, para julho de 2021.  
Marcos 
Cronograma 
vigente4 
Cronograma 
proposto 
Início da montagem do canteiro de obras 
18/10/2020 
18/10/2020 
Início das obras civis das estruturas 
17/11/2020 
8/1/2021 
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras 
27/12/2020 
10/2/2021 
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras 
5/2/2021 
3/5/2021 
Início das obras da subestação e/ou da linha de interesse 
restrito do gerador 
25/2/2021 
30/1/2021 
Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras 
20/4/2021 
21/6/2021 
Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras 
30/4/2021 
31/7/2021 
 
2 Memorando nº 37/2021– SRT/ANEEL – SIC 48552.0000551/2021-00 
3 Nota Técnica nº 330/2021-SCT/ANEEL – SICNET nº 48526.002761/2021-00. 
4 Cronograma aprovado pela Resolução Autorizativa nº 9.040, de 7 de julho de 2020.
Marcos  Cronograma
vigente4  Cronograma
proposto
Início da montagem do canteiro de obras  18/10/2020  18/10/2020
Início das obras civis das estruturas  17/11/2020  8/1/2021
Início da concretagem das bases das Unidades Geradoras  27/12/2020  10/2/2021
Início da montagem das torres das Unidades Geradoras  5/2/2021  3/5/2021
Início das obras da subestação e/ou da linha de interesse
restrito do gerador  25/2/2021  30/1/2021
Início da Operação em Teste das Unidades Geradoras  20/4/2021  21/6/2021
Início da Operação Comercial das Unidades Geradoras  30/4/2021  31/7/2021

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9. 
A Requerente apresentou as justificativas relativas ao atraso nas obras da EOL Toda Energia 
do Brasil, que seriam provocadas pela pandemia da Covid-19 e pelo atraso no fornecimento de 
equipamentos, ao que por fim solicitou: 
“Diante do exposto, dado que previsão de entrada em operação era de 30 de abril de 2021 no 
Parecer de Acesso, perante o contexto acima, gostaríamos de solicitar a postergação da data de 
início do CUST que hoje está previsto para 20/04/2021 passando para a data de 21/06/2021, não 
afetando o ciclo tarifário.  
  
De forma a seguirmos com a solicitação de postergação junto ao ONS - Operador Nacional do 
Sistema Elétrico, para a postergação do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão, solicitamos o 
de acordo desta Agência acerca de sua ciência no atraso desta Usina e postergação da data de início 
do CUST, considerando que não há impacto direto a terceiros.”  
10. 
Consta ainda, nos autos do processo, carta da fornecedora de equipamentos, Nordex 
Energy Spain para a Nordex Energy Brazil, apresentando dificuldades na entrega dos equipamentos 
“adaptadores de aço”, para o projeto, devido aos efeitos da pandemia da Covid-19 na produção e 
transporte dos equipamentos, bem como às comemorações e feriados de Ano Novo na China.  
11. 
Alegou ainda que esses eventos tiveram rebatimentos no cronograma das atividades de 
logística e de transporte dos equipamentos para o Brasil, segundo notificação da empresa responsável 
pela logística. Ademais, segundo a Toda Energia, buscou-se outros portos como alternativa para a remessa 
dos equipamentos, mas concluiu que o atraso já existente poderia se agravar ainda mais.  
12. 
Além dos problemas de fornecimento dos equipamentos, a Toda Energia argumentou, em 
defesa do seu pedido de excludente de reponsabilidade, que as restrições de atividades laborais, 
provocadas pelos efeitos do Decreto Estadual nº 30.383, emitido pelo Governo do Estado do Rio Grande 
do Norte em 26 de fevereiro de 2021, poderia impactar ainda mais o desenvolvimento das obras da 
central geradora. 
13. 
Em análise, as áreas técnicas pontuaram que o cumprimento ao cronograma de 
implantação é de responsabilidade exclusiva do empreendedor e faz parte dos riscos que são por ele 
assumidos ao pleitear e obter autorização como Produtor Independente de Energia (PIE). É, portanto, de

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sua esfera de gerenciamento contornar as adversidades e buscar a execução dos marcos temporais que 
ele mesmo se comprometeu no ato da solicitação de outorga. 
14. 
Ademais, o enquadramento de um evento como caso fortuito ou força maior estará 
configurado quando ocorrer fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode evitar ou 
impedir, é o que estabelece o art. 393 do Código Civil . Assim, o empreendedor somente deve suportar a 
responsabilidade intrínseca ao negócio, devendo ser escusado pelos infortúnios que decorrerem de fatos 
que fogem à normalidade e ao seu gerenciamento. 
15. 
Significa dizer que, uma vez reconhecido como evento em que a Requerente tenha 
ausência de responsabilidade conforme estabelece o Parágrafo único do Art. 19 da Lei nº 13.360/2015, é 
necessária a existência de nexo de causalidade entre a ocorrência do fato e o atraso na entrada em 
operação comercial para justificar o reequilíbrio econômico-financeiro nos termos da referida Lei. 
16. 
Dessa forma, para o reconhecimento do excludente de responsabilidade por atraso no 
início da operação comercial é necessário: i) ocorrer fato imprevisível cujos efeitos são inevitáveis; ii) não 
haver responsabilidade do agente no evento alegado; e iii) existir nexo de causalidade entre a ocorrência 
e o atraso. 
17. 
Sob esses aspectos, as Superintendências apresentaram na Nota Técnica nº 711/2021, o 
delineamento normativo para o qual o evento deve ser avaliado, ou seja, mesmo considerando que a 
pandemia da Covid-19 se constitui em evento não pertencente à esfera gerenciável do empreendedor, e, 
assim, teoricamente não pertence à sua matriz de risco, é necessária a comprovação do nexo de 
causalidade entre a pandemia e as atividades desenvolvidas pelo empreendedor, para que seja 
reconhecido o excludente de responsabilidade para aplicação do art. 19 da Lei 13.360/2016. 
18. 
Com efeito, os eventos apresentados pela empresa como motivadores dos atrasos 
verificados, eram conhecidos e vinham sendo experimentados desde março de 2020, quando a pandemia 
da Covid-19 chegou ao Brasil. Entretanto, por se tratar de um cronograma apresentado em data posterior, 
é inegável o conhecimento dos fatos, posto que a Resolução Autorizativa nº 2.040 é de 7 de julho de 2020.

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19. 
Ademais, como a origem da pandemia da Covid-19 teve origem na China, ao final do ano 
de 2019, os problemas relacionados à produção e transporte de equipamentos para outros países do 
mundo já eram relatados pelos empreendedores desde o início de 2020. Como trata-se aqui de atrasos 
relacionados a um cronograma apresentado ao final do primeiro semestre de 2020, corroboro o 
entendimento das áreas técnicas de que, não há como alegar desconhecimento desses problemas, já 
alertados por outros empreendedores, tampouco a imprevisibilidade de sua ocorrência e a inevitabilidade 
dos seus impactos quando da apresentação do cronograma para a outorga desse empreendimento.  
20. 
Ainda no que concerne aos efeitos diretos da pandemia de Covid-19 sobre o cronograma 
das obras, a empresa argumentou que o Decreto nº 30.383, de 26 de fevereiro de 2021, expedido pelo 
Governo do Rio Grande do Norte, poderia influenciar ainda mais no atraso da implantação da Usina.  
21. 
Nesse aspecto, além de se tratar da situação da pandemia já no ano de 2021, quase um 
ano após o seu início, e quando todos esses efeitos já eram de conhecimento geral, observa-se que o 
conteúdo do referido Decreto apresenta uma característica mais de gestão de medidas de prevenção da 
população em relação à disseminação do coronavírus, do que de restrições mais severas de intervenção 
na execução de atividades laborais, que se constituíram no foco das medidas adotadas no início da 
pandemia, em 2020. Desta forma, o teor do Decreto nº 30.383, de 2021, não traz restrições diretas às 
atividades laborais da natureza aqui considerada, mas somente medidas de precaução para o exercício 
das atividades. Por isso, entendo que não é possível considerar esse fator como promotor de eventuais 
atrasos nas obras da usina em apreço. 
22. 
Assim, na análise do impacto dos eventos trazidos como motivadores do pedido de 
excludente no atraso do cronograma, apresentado pela própria empresa, conclui-se que não se trata de 
eventos imprevisíveis, que fugiram ao controle da sua gestão, restando ao próprio agente a 
responsabilidade, bem como o suporte dos riscos de quaisquer inconsistências advindas do cronograma 
apresentado já no contexto da pandemia de Covid-19.  
23. 
Com relação ao pedido de postergação do CUST, chama atenção a data de celebração do 
respectivo contrato, que se deu em 31 de março de 2021, com previsão de início de execução em

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20/04/2021. Isso pois, além de haver sido celebrado também no contexto da pandemia e após a 
publicação do Decreto nº 30.383, de 2021, do Governo do Rio Grande do Norte, o requerimento feito à 
ANEEL se deu em 09/04/2021 com carta datada de 31/03/2021. Ou seja, nessa situação, fica caracterizado 
também que não há imprevisibilidade dos eventos alegados como motivadores de excludente de 
reponsabilidade. 
24. 
A SFG esclareceu ainda que data de início de obras identificada pela fiscalização foi 11 de 
janeiro de 2021, ou seja, quase dois meses de atraso com relação à data outorgada que foi 17 de 
novembro de 2020. Além disso, quando da assinatura do CUST, a Toda Energia não havia sequer iniciado 
a montagem dos aerogeradores, cujo início foi identificado pela fiscalização em 4 de maio de 2021, ou 
seja, quase três meses de atraso com relação à data da outorga. E em data posterior à data comprometida 
no CUST. 
25. 
Reforço ainda que, considerando o entendimento proferido pela Procuradoria Federal 
junto à ANEEL, manifestado pelo Parecer nº 00035/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de que seria possível 
postergar a data de início de execução do CUST, mesmo em conflito com dispositivos da Resolução 
Normativa 666, de 2015, “desde que a ANEEL reconheça que a pandemia causada pela COVID-19 foi a 
causa determinante do atraso na previsão de implantação desses empreendimentos”, conclui-se que o 
não reconhecimento do excludente de responsabilidade enseja no indeferimento da postergação do 
CUST. 
26. 
Diante do exposto, concluo, em consonância com as áreas técnicas, que não restou 
identificado, no caso concreto, os elementos essenciais para a caracterização de excludente de 
responsabilidade por caso fortuito ou força maior que justifiquem o acatamento ao pleito da Toda Energia 
do Brasil, com a consequente alteração do cronograma da EOL Toda Energia e a postergação do início de 
vigência do CUST nº 67/2021. 
III. DIREITO 
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: 
a) a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;

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b) Decreto nº 2.003, de 10 de setembro de 1996; 
c) o art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
d) a Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; e 
e) a Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020.  
 
IV. DISPOSITIVO 
28. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo no 48500.000168/2020-62 e 
48500.003999/2020-96, voto por: 
i. 
indeferir o pedido de excludente de responsabilidade face ao atraso na implantação da EOL 
Toda Energia do Brasil, em decorrência dos atrasos de fornecimento de equipamentos e 
efeitos da pandemia do Covid-19 nas atividades laborais da Empresa, por não se 
reconhecer a presença de caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 19 da Lei nº 
13.360/2016; 
ii. 
indeferir o pleito de alteração do cronograma de implantação da Usina por inexistir 
excludente de responsabilidade a ser reconhecido; e 
iii. 
Indeferir o pleito de postergação do início de vigência do CUST nº 67/2021. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor