FL. 1 de 9 
 
VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.006908/2019-31 
 
INTERESSADO: CRV Industrial Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a CRV Industrial Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Autoprodução de Energia Elétrica, a Usina Termelétrica – UTE CRV Capinópolis, localizada no 
município de Capinópolis, estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 11 de dezembro de 2019, a CRV Industrial protocolou1 nesta Agência pedido 
de Despacho de Requerimento de Outorga — DRO para a UTE CRV Capinópolis. Tendo em vista, 
que não foi protocolada a totalidade da documentação necessária para a sua emissão, requerida 
na Resolução Normativa nº 3902, de 15 de dezembro de 2009, vigente na época, esse pedido foi 
arquivado.  
 
2. 
O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 16 de julho de 2020, a Interessada solicitou3 autorização para 
implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis. Encaminhou na ocasião documentação necessária à 
análise do pleito, com complementações posteriores4. 
 
4. 
Em 2 de setembro de 2020, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração – SCG encaminhou para a Massa Falida da Laginha Agro Industrial S.A. — Massa Falida 
ofício5 solicitando manifestação quanto à revogação do Registro da UTE Vale do Paranaíba. 
 
1 Documento SIC nº 48513.034632/2019-00. 
2 Revogada pela Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020. 
3 Documento SIC nº 48513.019289/2020-00. 
4 Documentos SIC nº 48513.017151/2021-00, nº 48513.024321/2021-00, nº 48513.025189/2021-00 e nº 48513.027460/2021-
00. 
5 Ofício nº Ofício nº 528/2020-SCG/ANEEL. Documento SIC nº 48524.007789/2020-00.

FL. 2 de 9 
 
 
5. 
Em resposta, a Massa Falida protocolou correspondência6, manifestando ter 
ciência da pretensão da SCG em proceder o cancelamento do registro, não apresentando 
posicionamento contrário a tal notificação. 
 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU7, referente à outorga de autorização para titular explorar usina 
termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no ACR, adotado por analogia. 
 
7. 
Após a instrução processual, a SCG apresentou a Nota Técnica nº 697/2021-
SCG/ANEEL8, com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às 
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado 
gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, concluindo pela recomendação 
de outorga para implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis operando de forma isolada, isto é, 
sem paralelismo permanente com o SIN, portanto sem exportação de energia elétrica. 
 
8. 
Em 18 de outubro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha 
Relatoria. 
 
9. 
Em 3 de dezembro de 2021, foi solicitado9 o Despacho de Requerimento de 
Outorga — DRO da Usina, concedido por meio do Despacho nº 4.063, de 20 de dezembro de 
2021. 
 
10. 
Entretanto, diante da expectativa de geração de excedente de energia elétrica a 
partir da safra de 2022, a Interessada formalizou pedido de alteração em seu pleito outorga (visto 
que ainda não fora deliberado) de forma a contemplar conexão da usina ao SIN. Para tal, em 25 
de fevereiro de 2022, a CRV Industrial apresentou Informação de Acesso10 referente à UTE CRV 
Capinópolis para fins de conexão da Usina no Sistema Interligado Nacional — SIN, com a 
alternativa de ponto de conexão ao sistema elétrico da Cemig Distribuição S.A. — CEMIG D, bem 
como requereu o desconto de 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado à TUST/D. 
 
11. 
Em 4 de março de 2021, a pedido da minha Assessoria, o processo foi retirado da 
pauta da 7º Reunião Pública Ordinária da Diretoria para análise complementar por parte da SCG 
do pedido adicional realizado pela Interessada. 
 
 
6 Documento SIC nº 48513.025856/2020-00. 
7 Documento SIC nº 48516.001476/2015-00. 
8 Nota Técnica nº 697/2021-SCG/ANEEL, de 13 de outubro de 2021. Documento SIC nº 48524.008999/2021-00. 
9 Documento SIC nº 48513.032972/2021-00 
10 Documento SIC nº 48513.005808/2022-00.

FL. 3 de 9 
 
12. 
Em 11 de março de 2022, mediante a Nota Técnica nº 183/2022-SCG/ANEEL11, a 
SCG realizou análise complementar, concluindo pela recomendação de outorga para implantar e 
explorar a UTE CRV Capinópolis. 
 
13. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se da solicitação formulada pela CRV Industrial para emissão de outorga de 
autorização para implantar e explorar, sob o regime de Autoprodução de Energia Elétrica — AP, 
a UTE CRV Capinópolis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração — CEG 
UTE.AI.MG.055544-4.01, com 20.000 kW de potência instalada, cujo combustível principal é 
bagaço de cana de açúcar, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o 
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e 
Distribuição — TUST/D. 
15. 
Inicialmente, cabe esclarecer que a UTE CRV Capinópolis foi constituída em parte 
com a aquisição da massa falida da empresa Laginha Agro Industrial S.A., composta pela antiga 
UTE Vale do Paranaíba (CEG nº UTE.AI.MG.028934-5.01), dentre outros bens imóveis, adquirida 
por meio de leilão judicial ocorrido nos autos do processo falimentar nº 0000707-
30.2008.8.02.0042. 
 
16. 
Considerando, então, a necessidade de regularização da UTE Vale do Paranaíba 
nesta Agência, tendo em vista a sua desmobilização, a SCG encaminhou Ofício12 para a Massa 
Falida, comunicando que o registro dessa usina seria cancelado. Adicionalmente, em atenção ao 
contraditório e ampla defesa, solicitou manifestação, caso houvesse qualquer posicionamento 
contrário à referida ação. 
 
17. 
Em resposta ao Ofício, em 30 de setembro de 2020, a Massa Falida protocolou 
correspondência, por meio da qual não apresentou nenhum posicionamento contrário à 
revogação do Despacho de registro da UTE Vale do Paranaíba. Entretanto, informou, na época, 
que a arrematação se encontrava suspensa por força de decisão liminar nos autos do mandado 
de segurança nº 0801032-15.2019.8.02.0000, em tramitação no Tribunal de Justiça de Alagoas, 
e por isso, entendia que a instrução processual referente ao pedido de outorga de autorização 
da UTE CRV Capinópolis deveria ficar sobrestada até o julgamento do mérito do referido 
mandado de segurança. 
 
11 Documento SIC nº 48524.002757/2022-00. 
12 Ofício nº 528/2020-SCG/ANEEL.

FL. 4 de 9 
 
 
18. 
Cabe esclarecer  que essa questão está superada, conforme certidão de 
julgamento13 apresentada pela Interessada. Não restando nenhuma objeção por parte da Massa 
Falida, a SCG revogou o Despacho de Registro de Outorga da UTE Vale do Paranaíba, nos termos 
do Despacho nº 3241, de 13 de outubro de 2021. 
 
19. 
A CRV Industrial requereu a inclusão de comando que viabilize a operação da UTE 
CRV Capinópolis também por meio de sua filial localizada no município onde está localizada a 
usina. Assim, foram apresentadas certidões negativas, ou positivas com efeitos de negativa, 
válidas na data de assinatura da Nota Técnica nº 697/2021, referentes às Fazendas Estadual e 
Municipal e FGTS, todas da filial da Interessada. 
 
20. 
Tal matéria tem precedente de análise pela SCG para caso análogo. A Nota Técnica 
nº 144/2018–SCG/ANEEL14, de 5 de abril de 2018, que culminou na emissão da Resolução 
Autorizativa nº 6.980, de 24 de abril de 2018, assim bem destacou: 
 
[...] 
Cumpre observar que a autorização conferida a pessoa jurídica permite que ela a 
explore por intermédio de seus estabelecimentos principal (matriz) ou por meio de suas 
filiais. Os conceitos de matriz e filial são restritos à noção de estabelecimento e nunca 
de pessoas jurídicas distintas. Desta forma, a autorização/outorga é conferida a uma 
pessoa jurídica e não a um estabelecimento matriz ou filial. Caberá ao outorgado 
indicar, na instrução do processo de outorga, como deseja explorar o objeto da outorga 
que lhe será concedida, se o fará por intermédio de sua matriz ou de sua filial. 
[...] 
 
21. 
Na Nota Técnica nº 697, de 13 de outubro de 2021, complementada pela Nota 
Técnica nº 183, de 11 de março de 2022, a SCG apresentou as características técnicas dos 
Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal 
da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
22. 
A Superintendência explicou que a Interessada Apresentou o Certificado LIC + LO 
nº 022/2020 – Licença e Instalação em Caráter Corretivo e Licença de Operação, 
concomitantemente, para a atividade de fabricação de açúcar e/ou destilação de álcool e sistema 
de geração de energia termelétrica utilizando combustível não fóssil com capacidade instalada 
de 20 MW, emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 
– SEMAD, emitida em 19 de fevereiro de 2020, com validade de 10 anos. 
 
23. 
Foi informado, que o sistema de interesse restrito será constituído de uma 
subestação de integração 138 kV, e uma linha de transmissão em 138 kV, em circuito simples, 
 
13 Documento SIC nº 48513.027460/2021-00 – Anexo: 001. 
14 Documentos SIC nº 48524.002084/2018-00.

FL. 5 de 9 
 
com aproximadamente 22,5 km de extensão, conectando-a ao secionamento da LD1 138 kV 
Avatinguara – Cachoeira Dourada, sob a responsabilidade da CEMID D, para exportação do 
montante de 10 MW de energia elétrica. 
 
24. 
A expansão da geração no Ambiente de Contratação Livre — ACL, principalmente 
após outubro de 2020, e os reflexos no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição têm 
sido objeto de Reuniões Técnicas com a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis 
encaminhamentos. Em relação ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de 
a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado 
reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que analisam os 
pedidos de outorga. 
 
25. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição — CUSD, além 
de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição: 
 
Art. 83. [...]  
 
§ 5º A distribuidora e o consumidor e demais usuários devem cumprir o orçamento 
prévio aprovado, que somente pode ser alterado mediante acordo entre as partes. 
 
 ... 
 
 § 7º O orçamento prévio perderá a validade nos casos de: [...]  
 
III - não devolução dos contratos assinados no prazo.  
 
Art. 88. A distribuidora deve concluir as obras de conexão nos seguintes prazos: [...]  
 
§ 2º A contagem dos prazos disposta neste artigo deve ser realizada a partir da: [...] 
  
II - devolução dos contratos assinados pelo consumidor e demais usuários e, caso 
aplicável, pagamento dos custos constantes do orçamento prévio.  
 
Art. 127. A distribuidora deve celebrar com o consumidor responsável por unidade 
consumidora do grupo A e demais usuários, com exceção das unidades 
consumidoras do Grupo B, os seguintes contratos:  
 
I - Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD; e [...] 
 
26. 
Da mesma forma, a Resolução nº 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a 
seguir, estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, 
ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão — CUST e do Contrato

FL. 6 de 9 
 
de Conexão às Instalações de Transmissão — CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos 
de Rede: 
 
[...]  
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de 
Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas normas e padrões 
específicos de cada concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os 
usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão com o ONS, 
estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das 
instalações de transmissão, e o Contrato de Conexão com a concessionária de 
transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela 
implantação, operação e manutenção das instalações de conexão e os respectivos 
encargos.  
 
[...] 
 
27. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. 
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, que na distribuição passou a 
ser denominado de Orçamento Prévio. 
 
28. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá 
observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais 
riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos 
já indicados na informação de acesso. 
 
29. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 
26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia 
elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa 
Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.

FL. 7 de 9 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às 
solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica — 
Aneel até 2 de março de 2022.  
 
[...] 
 
30. 
A Superintendência informou que, apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 
2021, a Interessada apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a 
análise desta instrução processual, e não solicitou15 a aplicação da dispensa prevista neste 
Decreto. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da 
conexão foi analisada e os interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes 
constantes da Informação de Acesso. 
 
31. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
32. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”, transcrita a seguir: 
 
[...] 
 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão 
aplicados: 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da 
Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que 
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta 
e oito meses, contado da data da outorga; 
 
[...] 
 
33. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF) emitiu o Parecer Referencial16 nº 
00238/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de maio de 2015, referente à outorga de autorização 
 
15 Inicialmente, a Interessada protocolou, em 11/01/2022, carta (48513.000860/2022-00) solicitando enquadramento da usina 
no Decreto nº 10.893, de 2021, porém, com a emissão da Informação de Acesso pela CEMIG D, em 21/02/2022, e posterior 
protocolo do documento na ANEEL, houve a perda de objeto do pleito. 
16 Documento SIC 48516.001476/2015-00.

FL. 8 de 9 
 
para titular explorar usina termelétrica, sob regime de PIE, que não comercializará energia no 
ACR, adotado por analogia. 
 
34. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros 
de inadimplências em nome da Interessada ou dos integrantes de sua cadeia societária nos 
sistemas da ANEEL. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não 
iniciaram obras e/ou estejam atrasadas), que representem óbices ao deferimento da presente 
solicitação. 
 
35. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
36. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
37. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julgo que a autorização para implantar e explorar a UTE CRV 
Capinópolis deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
38. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021;   
g) Nota Técnica nº 697/2021-SCG/ANEEL, de 13 de outubro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 183/2022-SCG/ANEEL, de 11 de março de 2022.

FL. 9 de 9 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
39. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.006908/2019-31, 
voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a CRV Industrial a implantar e explorar a UTE CRV Capinópolis, 
no regime de Autoprodução de Energia Elétrica, com potência instalada de 
20.000 kW e potência líquida declarada de 19.820 kW, bem como das 
respectivas instalações de interesse restrito; e 
 
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST/D referente à autoprodução ou à comercialização da 
energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor