VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000618/2015-50 
 
INTERESSADO: Termo Norte Energia S.A 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG. 
 
ASSUNTO: Pedido Administrativo interposto pela Termo Norte Energia S.A., em face do Ofício nº 161/2015, emitido 
pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou o pleito da Recorrente de não aplicar 
a regulamentação vigente para a usina termelétrica – UTE Termo Norte II. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
 
1. 
Trata-se do Pedido Administrativo interposto pela Termo Norte Energia S.A. - TNE, em face do Ofício 
nº 161/2015, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que negou o pleito da 
Recorrente de não aplicar a regulamentação vigente para a usina termelétrica – UTE Termo Norte II. 
 
2. 
Em 28/9/2015 foi enviado pela TNE Pedido Administrativo1 contra a decisão contra o Ofício nº 
161/2015-SRG/ANEEL. 
 
3. 
Em 14/10/2015 foi realizada reunião na ANEEL com a TNE, com a participação da SRG e SRM, na 
qual foram abordadas questões sobre a definição da garantia física da usina Termo Norte II. Na ocasião, a TNE colocou 
que o pedido não foi compreendido pela SRG e que não se trata de “não se aplicar a legislação ou regras do 
interligado”, mas de se exigir da usina a mesma disponibilidade constante do contrato entre a Ceron e a TNE. 
 
4. 
Em 12/11/2015, foi encaminhado ao Ministério de Minas e Energia - MME Ofício2, por meio do qual a 
SRG solicitou esclarecimentos sobre o cálculo da garantia física da usina, bem como as taxas de indisponibilidade de 
referência e fator de capacidade máxima, ou nota técnica que subsidiou o referido cálculo. 
1 “(i) a reconsideração da decisão contemplada no Oficio 161 para que, em linha com o disposto na Lei n° 12.111 e no Despacho 2.180, seja 
atendido o seu pleito de reconhecimento de que sua responsabilidade, no que tange a eventual indisponibilidade da Usina, está adstrita à sua 
garantia física, conforme a cláusula de disponibilidade do PPA, não lhe sendo imputáveis quaisquer outras penalidades, distintas daquelas já 
previstas no PPA, que sejam decorrentes da legislação e/ou regulação aplicáveis aos contratos celebrados no SIN, tais como diminuição da 
garantia física e obrigatoriedade de compra de lastro, e, 
 
(ii) caso não seja exercido o juízo de retratação, que o presente recurso seja encaminhado a Diretoria dessa Agência para apreciação.”(grifo 
nosso) 
 
2 Ofício nº 241/2015/SRG-ANEEL, de 12/11/2015.

5. 
O MME encaminhou3 a Nota Técnica nº 084/2009-DPE/SPE-MME, que subsidiou a definição da 
garantia física da UTE Termo Norte II. 
 
6. 
De acordo com o MME, as garantias físicas de energia e de potência da UTE Termo Norte II foram 
determinadas com base em compromissos contratuais, representando 85% da potência garantida, ou seja, não foram 
considerados os parâmetros técnicos e nem utilizadas as regras vigentes para cálculo da garantia física da usina.  
 
7. 
Em 23/2/2016, a SRG solicitou4 à TNE a ratificação das taxas equivalentes de indisponibilidade 
forçada e programada da UTE Termo Norte II, bem como apresentou proposta de consideração de Fator de 
Capacidade Máxima no processo de apuração de indisponibilidades. 
 
8. 
A TNE condicionou5 sua resposta sobre os parâmetros e sobre os encaminhamentos propostos ao 
esclarecimento se esses retroagiriam à data da interligação do Sistema Acre-Rondônia ao Sistema Interligado Nacional 
– SIN.  
 
9. 
A SRG informou6 que, independentemente dos encaminhamentos propostos, tendo em vista que no 
processo de cálculo da garantia física da usina constam valores divergentes de potência efetiva, fator de capacidade 
máxima e taxas equivalentes de indisponibilidade programada e forçada, era necessária a confirmação dos parâmetros 
técnicos da UTE Termo Norte II, os quais não dependem de análise dos impactos comerciais (retroatividade da 
proposta) para a imediata ratificação ou retificação por parte da empresa. 
 
10. 
Em resposta, a TNE ratificou7 as taxas de indisponibilidade programada (5%) e taxa de 
indisponibilidade forçada (5%), e reiterou a solicitação de esclarecimento se os critérios propostos no Ofício nº 
036/2016 retroagiriam à data de interligação ao SIN. 
 
11. 
Em 12/9/2016, fui sorteado Diretor Relator. 
 
12. 
Em 24/8/2016, por meio de Carta8, a Requerente reitera o pedido apesentado anteriormente. 
13. 
É o relatório.  
 
 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3 Ofício nº 061/2015_DPE/SPE-MME, de 18 de novembro de 2015. 
4 Ofício nº 036/2016-SRG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2016. 
5 Carta s/nº, de 26/02/2016. 
6 Ofício nº 091/2016, de 13 de abril de 2016. 
7 Carta TNE/GGE-061/16, de 18 de abril de 2016. 
8 TNE/GGE-137/16, de 24/8/2016.

II.1 - Da definição da garantia física da UTE Termo Norte II 
14. 
A Resolução nº 561, de 21/12/2000, autorizou a TNE a estabelecer-se como Produtor Independente 
de Energia Elétrica, mediante a implantação de central termelétrica Termo Norte II, localizada em Porto Velho, 
Rondônia, com 426,53 MW de potência instalada. 
15. 
A Termo Norte Energia manifestou-se9 quanto à solicitação da ANEEL à Eletronorte para que esta 
ratificasse ou retificasse os parâmetros de algumas usinas em função da interligação dessas ao SIN, dentre elas a 
UTE Termo Norte II. 
16. 
Na referida correspondência, a TNE ratificou que fossem adotadas providências no sentido de conciliar 
as medidas concernentes à interligação com a preservação das condições dos contratos do sistema isolado. 
17. 
A Nota Técnica nº 084/2009-DPE/SPE/MME, forneceu os subsídios para a definição da garantia física 
de energia e de potência das usinas hidrelétricas e termelétricas dos sistemas isolados Acre/Rondônia que seriam 
integrados ao SIN, dentre elas a UTE Termo Norte II. 
18. 
De acordo com essa Nota Técnica, a premissa foi a manutenção dos valores definidos em contrato no 
âmbito dos sistemas isolados, cujos principais aspectos contratuais referentes à UTE Termo Norte II foram detalhados 
nesse documento10. 
19. 
Em outras palavras, para total cumprimento do contrato e preciso conhecer a potência de teste da 
usina e se esta for igual ou superior a 340 MW, então a potência assegurada será 289 MW e a energia assegurada 
será 289 MWmédios, que correspondem numericamente a 85 % da potência garantida.”  
20. 
Posteriormente, foi publicada a Portaria nº 377, de 13/10/2009, que estabelece os montantes de 
garantia física de energia e os montantes de garantia física de potência, dos Empreendimentos de Geração de Energia 
Elétrica dos Sistemas Elétricos dos Estados do Acre e de Rondônia, que iriam integrar o SIN. No caso da UTE Termo 
Norte II, foram publicados os seguintes valores: 
9 Carta TNE/DIR-007/09, de 18 de junho de 2009. 
10  
 “Operando com combustível líquido e nas condições de referência do contrato, a potência proposta da usina é de 340 MW. Potência 
proposta significa a potência líquida que o vendedor se propõe a entregar ao comprador. A potência mínima exigida da usina é 275 MW, 
que significa o mínimo valor de potência líquida que o vendedor se compromete a entregar ao comprador. A potência de teste será aquela 
potência liquida averiguada conforme acordo operativo. 
 
............................................. 
 A potência assegurada mensal poderá ser qualquer um dos dois valores a seguir: 
o média dos valores de potência assegurada horária, se esta média for menor que 85% da potência garantida; 
o 85% da potência contratada se a média dos valores de potência assegurada horária for maior ou igual a 85% da potência garantida. 
 A energia assegurada mensal, em MWmedios, será numericamente igual à potência assegurada mensal, em MW. 
 O faturamento mensal é feito com base na energia assegurada, na energia excedente. E os desembolsos mensais são feitos com base 
em penalidades por atraso, por potência contratada e por consumo excessivo de combustível. 
 Está prevista penalidade por indisponibilidade de potência garantida caso o fator de disponibilidade mensal seja menor que 85% da 
potência proposta e esta penalidade leva em conta o quão este fator é inferior a 90% da potência proposta.

- Potência Nominal: 340 MW 
- Garantia Física de Energia: 289 MWmédio 
- Garantia Física de Potência: 289 MWh/h 
- Vigência do valor de Garantia Física de Energia e Garantia Física de Potência: 28 de agosto de 2023. 
 
21. 
Ressalta-se que foi atribuído o maior valor possível de garantia física para a usina (289 MWmed), que 
corresponde à sua Disponibilidade Máxima. Caso a garantia física da UTE Termo Norte II tivesse sido calculada 
segundo as regras vigentes do SIN, conforme Nota Técnica11 do MME, o valor estimado seria de apenas 83 MWmed. 
22. 
Como pode ser verificado, o MME não utilizou as regras vigentes para cálculo da garantia física da 
usina e, por isso, não existem parâmetros técnicos oficiais associados à garantia física vigente.  
 
II.2. Da proposta da SRG 
23. 
Conforme informado pela SRG12, não há dúvidas de que a usina Termo Norte II está sujeita às regras 
imputáveis a empreendimentos conectados ao SIN, incluindo o disposto na Resolução Normativa nº 614, de 3/6/2014, 
que trata da apuração de indisponibilidades. 
24. 
No entanto, é possível dar um tratamento para apuração de indisponibilidades da UTE Termo Norte 
II, de modo a aproximar o compromisso com o SIN ao compromisso contratual atual da usina. 
25. 
Apesar de não ter sido utilizado nenhum parâmetro técnico na definição da garantia física da usina, é 
possível calcular um Fator de Capacidade Máxima - FCmáx para fins de apuração das indisponibilidades, como é feito 
para as demais usinas termelétricas, em cumprimento à determinação da Diretoria da ANEEL, por meio do Despacho 
nº 181/2015: 
 
“(i) determinar ao ONS que utilize o FCmáx do cálculo da garantia física, como referência para fins de 
apuração de indisponibilidade de usinas termelétricas; [...]” 
 
26. 
Em 23/2/2016, a SRG solicitou13 à TNE a ratificação das taxas equivalentes de indisponibilidade 
forçada e programada da UTE Termo Norte II, tendo em vista que no processo de cálculo da garantia física da usina, 
o qual foi encaminhado pela própria empresa, constam declarações divergentes de valores de potência efetiva, fator 
de capacidade máximo e taxas equivalentes de indisponibilidade programada e forçada. 
27. 
Em 18/4/2016, a TNE14 confirmou que devem ser consideradas para a UTE Termo Norte II a Taxa de 
Indisponibilidade Programada (IP) de 5% e Taxa de Indisponibilidade Forçada (TEIF) de 5%, as quais correspondem 
aos valores de referência adotados pelo ONS. Adicionalmente, a empresa solicita que “independentemente da 
11 Nota Técnica 084/DPE/SPE/MME, de 20/08/2009 
12 Ofício nº 161/2015-SRG/ANEEL, de 17 de setembro de 2015 
13 Por meio do Ofício nº 036/2016-SRG/ANEEL, de 23 de fevereiro de 2016. 
14 Carta TNE/GGE-061/16, de 18 de abril de 2016.

associação dos parâmetros FCmax, TEIF e IP, ora em reavaliação, a composição desses três fatores deve respeitar 
o fator de disponibilidade definida no Contrato de Suprimento de Energia15, que é de 85%.” 
28. 
Dessa forma, tendo em vista que a Disponibilidade máxima - Dmáx é igual a 85% e a Disponibilidade 
de referência (considerando apenas TEIF e IP) atualmente considerada pelo ONS é de 90,25%, poder-se-ia calcular16 
um FCmáx de 0,942 para a referida usina.  
29. 
Em síntese, os parâmetros a serem considerados no processo de apuração de indisponibilidade 
seriam os seguintes: 
 
Dmáx 
Potência efetiva17 
TEIF 
IP 
FCmáx 
289 MW 
340 MW 
0,05 
0,05 
0,942 
 
30. 
Dessa forma, o ONS passaria a considerar, para a apuração de indisponibilidades, o produto entre a 
Potência e o FCmáx, ou seja, ao invés de 340MW, seria considerado pelo ONS o valor de 320,21 MW (340 x 0,942) 
como referência. 
 
II.3. Da implementação da proposta 
31. 
Por meio do Ofício nº 036/2016-SRG/ANEEL, a SRG, além de solicitar a confirmação das taxas de 
indisponibilidade de referência, solicitou a manifestação da Termo Norte Energia sobre se os encaminhamentos 
propostos18 naquele documento atenderiam aos requerimentos protocolizados19 na Agência. 
32. 
No entanto, a Termo Norte respondeu20 que para subsidiar a análise dos citados encaminhamentos e 
a sua manifestação sobre os mesmos, a TNE solicita a essa SRG que esclareça se os critérios propostos, no Ofício, 
para apuração das indisponibilidades da Usina retroagem à data de interligação do Sistema Acre-Rondônia ao Sistema 
Interligado Nacional- SIN (23 de outubro de 2009). 
33. 
E ainda, uma vez recebida essa informação, a TNE se posicionará sobre os referidos 
encaminhamentos, indicando se os mesmos atendem ou não aos requerimentos formulados na Carta TNE DIR-
002/2015 e no Pedido, o que determinará se este último seguirá ou não para apreciação da Diretoria da Agência.” 
34. 
Para a SRG, de qualquer forma, entende-se que a proposta de se considerar um FCmáx no processo 
de apuração das indisponibilidades pelo ONS, não está respaldada pela determinação da Diretoria da ANEEL 
constante do Despacho nº 181/2015: 
 
15 SUP1.0.S.0056-0 (PPA). 
16 Conforme Portaria MME n° 303/2004, a Dmáx = Pefetiva * FCMax *(1- TEIF) * (1- IP). 
17 Potência Nominal definida na Portaria MME nº 377/2009. 
18 De se considerar um FCmáx no processo de apuração das indisponibilidades pelo ONS 
19 Carta TNE DIR-002/2015 (SIC 48513.008624/2015-00), e requerimento de 28 de setembro de 2015 (SIC 48513.026067/2015-00) com 
pedido de reconsideração em relação ao Ofício nº 161/2015. 
20 Carta s/nº, de 26/02/2016 (SIC: 48513.004375/2016-00)
D
máx  Potência efetiva17  TEIF  IP  FC
máx
289 MW  340 MW  0,05  0,05  0,942

“(i) determinar ao ONS que utilize o FCmáx do cálculo da garantia física, como referência para fins 
de apuração de indisponibilidade de usinas termelétricas; [...] (grifo nosso).” 
35. 
Isso porque o FCmáx proposto não foi diretamente utilizado para cálculo da garantia física da usina. 
Assim, a referida proposta de considerar o FCmáx de 0,942 para fins de apuração de indisponibilidade, deve ser 
submetida à deliberação da Diretoria da ANEEL.  
36. 
Em relação ao questionamento da Termo Norte Energia se essa consideração deve retroagir à data 
de interligação da usina ao SIN, a SRG entende que a mesma deve valer a partir da Decisão da ANEEL. Isso porque, 
como não há valor de FCmáx utilizado no cálculo da garantia física da usina, não se pode afirmar que houve erro nas 
apurações anteriores e, consequentemente, não deve haver recontabilização desses impactos junto à CCEE, com o 
que concordo.   
 
III - DIREITO 
 
37. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa nº 273/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000618/2015-50, voto por: (i) indeferir o 
Pedido Administrativo interposto pela Termo Norte Energia S.A., em face do Ofício nº 161/2015, emitido pela 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; e (ii) autorizar o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS a considerar o valor de 0,942 como Fator de Capacidade máxima – FCmáx de referência para fins 
de apuração de indisponibilidade da usina termelétrica Termo Norte II, até que nova garantia física seja calculada 
para a usina. 
Brasília, 4 de outubro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor