AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.110, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000705/2013-45, decide: (i) indeferir o Requerimento Administrativo interposto pela Enercasa 
Energia Cauiá S.A., e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii)  determinar à Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE a retomada imediata do CER nº 23/2008, com a execução integral de suas cláusulas 
contratuais; e (iii) determinar à CCEE que considere nas liquidações financeiras referentes ao CER nº 
23/2008, a partir do mês posterior à publicação desta decisão, a penalidade por insuficiência de lastro, 
inclusive os débitos acumulados referentes a essa penalidade além de multas e juros sobre os valores 
inadimplidos, nos termos dos Procedimentos de Comercialização , módulo 7, submódulo 7.2. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 1, p. 96, v. 160, n. 89.