AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.431, DE 31 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.003295/2014-75 e 
48500.000451/2017-99, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido interposto pela 
Imetame Termelétrica Ltda. de reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na 
implantação da Usina Termelétrica Prosperidade III, UTE.GN.BA.033467-7.03, autorizada por meio da 
Portaria MME nº 549, de 28 de dezembro de 2015, localizada no município de Camaçari, estado da Bahia.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.06.2022, seção 1, p. 109, v. 160, n. 108.