AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.317, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.004534/2021-
33, decide anuir previamente à celebração de contrato de mútuo entre a Centrais Elétricas de Santa 
Catarina S.A – Celesc Holding (mutuante) e a Celesc Distribuição S.A – Celesc Distribuição (mutuária). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.10.2021, seção 1, p. 69, v. 159, n. 200.