AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 830, DE 25 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
delegação de competências estabelecida pela Portaria nº 4.742, de 26 de setembro de 2017, na Portaria 
MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, considerando o que consta da Resolução Normativa nº 678, 
de 1º de setembro de 2015 e os documentos juntados ao Processo nº 48500.001126/2022-19, decide: (i) 
autorizar a empresa SBSOLAR Energia Importação e Exportação Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob nº 
34.733.633/0001-20, com sede na Avenida Dona Gertrudes, 273, Andar 1 - Sala 4, CEP: 13870-110, no 
município de São João da Boa Vista, no estado de São Paulo, a atuar como Agente Comercializador de 
Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE; e (ii) estabelecer que 
a referida empresa fica obrigada a atender às disposições relativas ao exercício da atividade de 
comercialização de energia elétrica. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO