AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.650, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 778/2021-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo nº 
48500.003936/2020-30, decide: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de 
Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de Despacho de Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-PCH da PCH Coxilha Rica, com 18.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG PCH.PH.SC.030981-8.01, 
de titularidade das empresas Múltipla Participações Ltda., Back Participações e Investimentos Ltda. e Alfa 
- Gestão e Negócios Ltda., inscritas, respectivamente, no CNPJ nos 11.649.715/0001-96, 16.385.378/0001-
90 e 07.592.063/0001-23, localizada no rio Pelotinhas, integrante da sub-bacia 70, na bacia hidrográfica 
do rio Uruguai, cuja casa de força localiza-se no município de Lages, estado de Santa Catarina; (ii) informar 
que este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 6º do art. 27 da citada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Incluída a titularidade da PCH Coxilha Rica Ltda., pelo DSP SCG/ANEEL 820, de 28.03.2022)