MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.529/SPE/MME, DE 4 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005814/2022-40, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2022, de 15 de março de 2022, de 
titularidade da empresa CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ 
sob o nº 02.998.611/0001-04, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de

3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE

ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP 
– 
Companhia 
de 
Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforço na Subestação Água Vermelha (Contrato de Conexão às 
Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2022, de 15 de março de 
2022 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020). 
Descrição do Projeto 
 
Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na 
Subestação Água Vermelha, compreendendo a implantação de 1 (um) 
módulo de entrada de linha 138 kV, arranjo barra dupla a cinco chaves 
- BD5 e demais obras complementares, para permitir a conexão da 
Acessante ao barramento 138 kV desta Subestação por meio da linha 
de distribuição 138 kV Água Vermelha - Iturama. 
Período de Execução 
De 15/03/2022 a 30/09/2024. 
Localidade 
do 
Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.905.566,08. 
Serviços 
2.861.580,21. 
Outros 
408.797,17. 
Total (1) 
8.175.943,46. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
4.485.649,62. 
Serviços 
2.616.628,95. 
Outros 
373.804,14. 
Total (2) 
7.476.082,71.  
Referência: Processo nº 48500.005814/2022-40                                                                                                                                         SEI nº 0656322
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia Elétrica
Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforço na Subestação Água Vermelha (Contrato de Conexão às
Instalações de Transmissão - CCT nº 001/2022, de 15 de março de
2022 - Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 2020).
Descrição do Projeto  Reforço em instalação de transmissão de energia elétrica na
Subestação Água Vermelha, compreendendo a implantação de 1 (um)
módulo de entrada de linha 138 kV, arranjo barra dupla a cinco chaves
- BD5 e demais obras complementares, para permitir a conexão da
Acessante ao barramento 138 kV desta Subestação por meio da linha
de distribuição 138 kV Água Vermelha - Iturama.
Período de Execução  De 15/03/2022 a 30/09/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Iturama, Estado de Minas Gerais.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.905.566,08.
Serviços  2.861.580,21.
Outros  408.797,17.
Total (1)  8.175.943,46.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  4.485.649,62.
Serviços  2.616.628,95.
Outros  373.804,14.
Total (2)  7.476.082,71.