11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002638/2020-22 
INTERESSADA: Consumidor Vilson Miguel Vedana e Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia S/A - 
EMT 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Vilson Miguel Vedana em face do 
Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação acerca da devolução em 
dobro dos valores faturados a maior pela concessionária.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 31 de março de 1999, a unidade consumidora objeto do presente processo foi atendida, 
sob a titularidade do Sr. Vilson Miguel Vedana. 
2. 
Em 2001, foi celebrado um contrato com a distribuidora na modalidade tarifária do grupo 
A (Contrato nº 228/AJU/01) e classificada na classe comercial. Nessa oportunidade, o consumidor 
informou no formulário de dados para elaboração do Contrato n. 228/AJU/01 – Modalidade do Grupo A, 
que se enquadrava na classificação “comercial”. 
3. 
Em 2 fevereiro de 2012, o consumidor solicitou redução e escalonamento de demanda, 
sendo informado pela distribuidora que “foi identificado que unidade consumidora não possui o benefício 
da sazonalidade e não é rural, pois só as unidades com sazonalidade ou sendo rural podem ter a demanda 
escalonada”. 
4. 
Em 28 de fevereiro 2019, o consumidor registrou solicitação de reclassificação da unidade 
consumidora, tensão de fornecimento 34,5 KV, potência do transformador 300 KVA, requerendo 
adequação de classe, com alteração da classe comercial para a classe rural, subclasse agroindustrial. Foi

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apresentado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2018, código de imóvel rural n. 
901.040.163.406-0, denominação do imóvel rural: Fazenda Tartaruga, e o Recibo de Entrega da 
Declaração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, da Fazenda Tartaruga. 
5. 
Em 22 de março de 2019, foi realizada vistoria pela distribuidora e foi constatado que no 
local funcionava um armazém da Fazenda Tartaruga. 
6. 
Em 22 de abril de 2019, a concessionária reclassificou o consumidor da classe comercial 
para a classe rural, subclasse agroindustrial. 
7. 
Em 3 de setembro de 2019, o consumidor registrou reclamação na Ouvidoria da ANEEL – 
Solicitação de Ouvidoria n. 303.699.64719-76 solicitando devolução, em dobro, de valores decorrentes 
de erro de classificação, nos termos do art. 113, da Resolução Normativa n. 414, de 2010. 
8. 
Em 15 de maio de 2020, por meio dos Ofícios n. 398/2020-SMA/ANEEL e n. 397/2020–
SMA/ANEEL, a ANEEL informou ao consumidor e à distribuidora a abertura do presente processo 
administrativo. 
9. 
Em 4 de novembro de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 98/2020-SMA/ANEEL, que 
recomenda provimento parcial ao pleito formulado pelo consumidor no sentido de “determinar que a 
Energisa Mato Grosso S.A. realize a devolução simples dos valores faturados incorretamente, nos termos 
do art. 114 da Resolução Normativa nº 414/2010, no período de 1º de janeiro de 2018 e 22 de abril de 
2019”. 
10. 
Em 4 de novembro de 2020, foi emitido o Despacho n. 3.124/2020, da SMA, formalizando 
a determinação recomendada pela Nota Técnica. 
11. 
Em 10 de novembro de 2020, por meio dos Ofícios n. 921/2020-SMA/ANEEL e n. 922/2020-
SMA/ANEEL, as partes foram informados acerca da decisão constante do Despacho. 
12. 
Em 20 de novembro de 2011, o consumidor Vilson Miguel Vedana apresentou recurso 
administrativo, por meio do qual retira o pedido de devolução em dobro, mas solicita a devolução simples 
relativa aos últimos 36 ciclos de faturamento anteriores à reclassificação.

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13. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA decidiu manter a decisão do Despacho n. 
3.124/2020. 
14. 
Em 24 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando n. 0034/2021-SRD/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, manifesta sua concordância com a 
decisão da SMA. 
15. 
Em 9 de março de 2021, o Procurador-Geral da ANEEL aprovou o Parecer n. 
00054/2021/PFANEEL/PGF/AGU, que opina, em concordância com a SMA e a SRD, pelo conhecimento e 
não provimento do recurso administrativo. 
16. 
Em 15 de março de 2021, por meio do Despacho n. 13/2021–SMA/ANEEL, a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos encaminhou o processo à Diretoria com a recomendação de conhecer 
e negar provimento ao recurso administrativo. 
17. 
Em 22 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria. 
18. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
19. 
O processo trata do Recurso administrativo interposto pelo consumidor Vilson Miguel 
Vedana em face do Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que julgou parcialmente procedente reclamação acerca 
da devolução em dobro dos valores faturados a maior pela concessionária. 
20. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao Recurso Administrativo, mantendo a decisão exarada pelo Despacho n. 3.124/2020.  
II.1 Admissibilidade 
21. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido.

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II.2 Análise de Mérito 
22. 
A reclassificação da unidade consumidora da Classe Comercial para a Classe Rural é 
incontroversa. O ponto central da discussão está em definir os critérios para a retroação dos efeitos da 
reclassificação, dado que a mesma foi procedida em 23 de abril de 2019, sem efeitos retroativos.  
23. 
Também não se discute mais a devolução em dobro, dado que o próprio consumidor deixou 
de solicitar tal medida. A questão, portanto, passa a ser simplesmente temporal, ou seja, a partir de qual 
momento deve a distribuidora proceder a devolução simples dos valores. 
24. 
Da análise constante da Nota Técnica n. 98/2020-SMA/ANEEL, fica claro que tanto em 
2001, quando da assinatura do contrato com a distribuidora, quanto em 2012, quando solicitou 
escalonamento da demanda, não houve qualquer reclamação do consumidor quanto a seu 
enquadramento no Classe Comercial. Daí se depreende que houve mudança da atividade desenvolvida 
na unidade consumidora, sem a devida comunicação à distribuidora. Nesses casos, é possível atribuir o 
erro ao próprio consumidor, conforme disposto no art. 114 da Resolução Normativa n. 414, de 2010. 
25. 
Pela ausência da informação a ser fornecida pelo consumidor à distribuidora, não foi 
possível definir a data exata do início da alteração de atividade da unidade consumidora. No entanto, 
tendo em vista a documentação apresentada em fevereiro de 2019, relativa ao ano de 2018 (Certificado 
de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR, exercício 2018, código de imóvel rural n. 901.040.163.406-0, 
denominação do imóvel rural: Fazenda Tartaruga, e o Recibo de Entrega da Declaração do Imposto sobre 
Propriedade Territorial Rural – ITR, exercício de 2018, da Fazenda Tartaruga) a SMA decidiu que o período 
de retroação deveria ser janeiro de 2018.  
26. 
Em seu parecer, a Procuradoria esclarece que quando a responsabilidade pela classificação 
incorreta da unidade consumidora é atribuída ao consumidor, a devolução dos valores é simples e limitada 
a 36 ciclos de faturamento. Nesse sentido, a retroação não é de 36 ciclos, mas de no máximo, tal período. 
No entanto, como os elementos constantes dos autos só permitem atestar a atividade rural a partir de 
janeiro de 2018, a PF concorda com a conclusão da SMA e SRD e recomenda o conhecimento e não 
provimento do recurso.

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27. 
Dos elementos constantes dos autos, portanto, concordo com o posicionamento unânime 
da Comissão Técnica de Avaliação de Processos de que a devolução dos valores deve ocorrer a partir de 
1º de janeiro de 2018, de forma simples, como decidido pelo Despacho n. 3.124/2020, da SMA. 
III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.748, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Resolução Normativa 
n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, Portaria n. 4.595, de 2017.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.002638/2020-22, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pelo consumidor 
Vilson Miguel Vedana em face do Despacho n. 3.124/2020, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA. 
Brasília, 6 de abril de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor