AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 999, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.004086/2017-91, 
48500.005848/2017-77, 
48500.004353/2017-21, 
48500.005663/2018-43, 
decide (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pela 
Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE, em face do Despacho 
nº 2.297, de 2019; (ii) negar provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Vila do Conde 
Transmissora S.A. - VCTE quanto ao afastamento da aplicação da Parcela Variável por Indisponibilidade 
pelo desligamento da LT 500 kV Tucuruí – Vila do Conde (C3) ocorrido em 28/10/2019, em decorrência da 
explosão do TC CTH-500; e (iii) declarar, por exaurimento da finalidade, a perda de objeto dos Pedidos de 
Medidas Cautelares da ABRATE e VCTE, com fulcro no art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999, c/c o art. 14, caput, 
da Norma de Organização ANEEL nº 001, com redação dada pelo Anexo da Resolução Normativa nº 273, 
de 2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.04.2022, seção 1, p. 67, v. 160, n. 77.