AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.119, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta na Portaria Normativa nº 
24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, no Edital do Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 
01/2021, e nos autos do Processo nº 48500.004552/2021-15, decide que: (i) o acesso dos 
empreendimentos vencedores do Procedimento Competitivo Simplificado - PCS, de 2021, às instalações 
de transmissão, incluindo conexão e uso, são de inteira e exclusiva responsabilidade dos agentes de 
geração, não se caracterizando qualquer excludente de responsabilidade no caso de indisponibilidade da 
conexão necessária para a operação comercial do empreendimento, sendo devido o pagamento da Tarifa 
de Uso do Sistema de Transmissão – TUST, a ser definida até o início de vigência dos respectivos contratos 
de uso celebrados; (ii) nos termos do art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, o Operador 
Nacional do Sistema - ONS emitirá, em até 5 (cinco) dias após a realização do PCS, documento simplificado 
contendo a análise do acesso exclusivamente para os empreendimentos que se classificarem na sessão 
pública do Procedimento, para ciência das respectivas PROPONENTES; (iii) o documento simplificado a 
que se refere o art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, deverá conter a análise do acesso 
no ponto de conexão indicado pelo gerador, em caráter informativo; (iv) para fins do PCS, o parecer de 
acesso a que se refere o § 3º do art. 12 da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 2021, corresponderá 
ao Documento Equivalente de Acesso, nos termos do Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede, para 
conexão dos empreendimentos no sistema de transmissão; (v) o ONS deverá emitir o Documento 
Equivalente de Acesso em até 15 (quinze) dias, contados da solicitação do agente de geração. Esse prazo 
será suspenso caso haja pendências de informação ou documentação por parte do agente de geração; 
(vi) o ONS deverá informar todas as eventuais pendências de informação ou documentação em até 5 
(cinco) dias, contados da solicitação do agente de geração. O agente de geração terá até 5 (cinco) dias 
para apresentar os dados pendentes; (vii) os Contratos de Uso do Sistema de Transmissão - CUST deverão 
ser assinados pelos agentes de geração em até 15 (quinze) dias, contados emissão do Documento 
Equivalente de Acesso; (viii) os empreendimentos de geração novos ou existentes vencedores do PCS que 
ainda não tenham celebrado CUST até a data de realização do PCS, ficarão isentos das multas rescisórias 
de que tratam o § 6º do art. 5º da Resolução Normativa nº 666, de 26 de janeiro de 2015, desde que 
rescisão seja solicitada em até 3 (três) meses após o fim do Contrato de Energia de Reserva - CER; (ix) a 
isenção da multa rescisória a que se refere o item viii somente será aplicável caso o gerador não tiver 
solicitado ou realizado aditamentos do CUST para aumento no Montante de Uso do Sistema de 
Transmissão – MUST contratado inicialmente; (x) não se aplica o disposto no Submódulo 7.1 dos 
Procedimentos de Rede para os prazos estabelecidos neste Despacho; (xi) não será autorizada a 
realização, por parte das transmissoras, de reforços ou melhorias associadas à conexão dos geradores 
vencedores do PCS que não possuem CUST celebrado até a data de realização do Procedimento; (xii) será 
possível uma única mudança do ponto de conexão após a emissão do Documento Equivalente de Acesso, 
ensejando a emissão de novo Documento Equivalente de Acesso. Após a emissão de um eventual segundo 
Documento Equivalente de Acesso, caso o gerador deseje solicitar acesso em outro ponto, deverá seguir 
o rito normal estabelecido no Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.10.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 190.