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VOTO 
PROCESSO: 48500.006284/2021-76 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Enel Distribuição Goiás, das áreas de terra necessárias à passagem dos trechos da LD 13,8 kV Trecho 1 
– Projeto nº 8048664; da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048677; da LD 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº 
8048661; e da LD 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661, localizadas no estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Mineiros, estado de Goiás, 
foi concedida à Enel Distribuição Goiás de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição de 
Energia Elétrica nº 63/2000 -ANEEL, firmado em 25 de agosto de 2000, com vigência prorrogada até 07 
de julho de 2045. 
2. 
Em Enel GO 213-2021-RB, de 18 de outubro de 20211, a requerente solicitou a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem 
dos trechos da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048664, da LD 13,8 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048677, 
da LD 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048661 e da LD 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661. 
3. 
Em 11 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 122, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
 
1 Documento SicNet n°48526.006574/2021-00 
2 Documento SicNet n° 48526.000146/2022-00

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4. 
Em 17 de janeiro de 2022, na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Goiás, na qualidade de 
Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, para Declaração de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem das Linhas de distribuição: 
a) Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048664, circuito simples, 13,8 kV, com 
aproximadamente 1,594 km de extensão, que interligará dois outros trechos deste 
mesmo empreendimento já existentes, denominados de 8048663 – LD 1/0 – SD AO 
TRECHO I e 8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE EXISTENTE I, localizada no município 
de Mineiros, estado de Goiás; 
 
b) Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048677, circuito simples, 13,8 kV, com 
aproximadamente 972 metros de extensão, que interligará dois outros trechos desta 
mesma LD Trecho 1 – Projeto nº 8048677 já existentes, denominados de 8048677 – 
4CAA – REDE EXISTENTE AO TRECHO I e 8048677 – 4CAA – TRECHO I AO TRECHO II, 
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás; 
 
c) Linha de Distribuição 34,5 kV Trecho 1 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 
kV, com aproximadamente 505 metros de extensão, que interligará dois outros 
trechos já existentes desta mesma LD Trecho 1 – Projeto nº 8048661, denominados 
de 8048661 – SD PORTELÂNDIA AO TRECHO I e 8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2, 
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás; e 
 
d) Linha de Distribuição 34,5 kV Trecho 2 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 
kV, com aproximadamente 688 metros de extensão, que interligará dois outros 
trechos já existentes deste mesmo empreendimento, denominados de 8048661 – 
TRECHO 1 AO TRECHO 2 e 8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA RITA, localizada no 
município de Mineiros, estado de Goiás. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27

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de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A requerente informou que adotará para estes empreendimentos uma faixa de servidão 
de 6 metros de largura. Foi utilizada a Norma Brasileira NTC-11 para determinação da faixa. Esta largura 
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição. 
8. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam no Anexo 002 do Documento nº 48526.006574/2021-00, parte integrante do 
Processo nº 48500.006284/2021-76 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem das referidas linhas.  
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006284/2021-76, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, as áreas de terra 
necessárias à passagem das linhas de distribuição: 
i 
Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048664, circuito simples, 13,8 kV, com 
aproximadamente 1,594 km de extensão, que interligará o trecho 8048663 – LD 1/0 – 
SD AO TRECHO I ao trecho 8048664 – 1/0 – TRECHO I A REDE EXISTENTE I, localizada 
no município de Mineiros, estado de Goiás; 
 
ii Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048677, circuito simples, 13,8 kV, com 
aproximadamente 972 metros de extensão, que interligará o trecho 8048667 – 4CAA 
– REDE EXISTENTE AO TRECHO I ao trecho 8048667 – 4CAA – TRECHO I AO TRECHO II, 
localizada no município de Mineiros, estado de Goiás; 
 
iii Linha de Distribuição Trecho 1 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com 
aproximadamente 505 metros de extensão, que interligará o trecho 8048661 – SD 
PORTELÂNDIA AO TRECHO I ao trecho 8048661 – TRECHO 1 AO TRECHO 2, localizada 
no município de Mineiros, estado de Goiás; e 
 
iv Linha de Distribuição Trecho 2 – Projeto nº 8048661, circuito simples, 34,5 kV, com 
aproximadamente 688 metros de extensão, que interligará o trecho 8048661 – 
TRECHO 1 AO TRECHO 2 ao trecho 8048661 – TRECHO 2 A SD SANTA RITA, localizada 
no município de Mineiros, estado de Goiás. 
 
Brasília, 25 de janeiro de 2022 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor