AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.179, DE 10 DE MAIO DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n. 
48500.000912/2015-61, decide (i) manter a decisão de desligamento do agente Coppa Comercializadora 
de Energia Ltda., a partir 1º/2/2015, conforme deliberação do Conselho de Administração da CCEE em 
13/1/2015, diante da regularidade do procedimento de desligamento em razão de descumprimentos de 
obrigações por parte da empresa e que a CCEE observou o disposto no art. 15 da Convenção de 
Comercialização de Energia, instituída pela REN 109/2004, no art. 6º do Estatuto Social da Câmara e nos 
artigos 5º, 6º e 7º da REN 545/2013; (ii) revogar o Despacho 1.691, de 17/5/2012, expedido pela 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que 
autorizou a Coppa Comercializadora de Energia Ltda., CNPJ/MF 15.284.637/0001-24, a estabelecer-se 
como agente comercializador de energia elétrica, conforme determina o art. 11, inc. VII, da REN 
63/2004. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.05.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 94.