24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 06/07/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001100/2009-95. 
INTERESSADOS: Renova Energia S.A. - Renova e Fuad Rassi Engenharia, Indústria e Comércio Ltda. - Fuad 
Rassi. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.  
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Análise de Recurso Administrativo interposto pelas empresas Renova Energia S.A. e Fuad Rassi 
Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho SCG nº 3.609, de 2015, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não aprovou os Estudos de 
Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins, apresentados pelas Interessadas. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 29 de outubro de 2015, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
SCG, por meio do Despacho SCG nº 3.609, de 2015, decidiu pela não aprovação dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio das Balsas e seus afluentes rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira, apresentados pelas 
empresas Renova Energia S.A. e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. 
2. 
Em 19 de novembro de 2015, as Interessadas apresentaram, conjuntamente, Recurso 
Administrativo em face Despacho SCG nº 3.609, de 2015.  
3. 
O Recurso foi analisado pela SCG por meio da Nota Técnica nº 19/2016-SCG/ANEEL1 e 
encaminhado para decisão, em última instância, pela Diretoria. 
4. 
Em 1º de fevereiro de 2016, o processo foi distribuído para relatoria do Diretor Reive 
Barros. 
5. 
Registre-se que, a partir do Requerimento de distribuição (SIC 48524.000336/2016-00), 
alguns documentos juntados a este processo apresentam erro material, qual seja, se referem ao Despacho 
 
1 Documento SICNet nº 48524.000324/2016-00.

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SCG nº 3.609, de 2016, como Despacho SCG nº 3.069, de 2015. Dessa forma, faz-se necessário sanar este 
erro material por meio deste voto. 
6. 
Em 05 de julho de 2016, a assessoria do Diretor, por meio do Memorando nº 312/2016-
ASD/ANEEL, solicitou reanálise do Recurso pela SCG, sob a perspectiva de “viabilidade ambiental de 
futuros projetos realizados com base no inventário a ser aprovado”. 
7. 
Em 12 de dezembro de 2017, atendendo a solicitação da Diretoria, a SCG emitiu a Nota 
Técnica nº 896/2017-SCG/ANEEL2, que apresentou a análise acerca de estudos complementares 
encaminhados pela Renova PCH Ltda. e Fuad Rassi Ltda. 
8. 
Em 11 de junho de 2018, diante do término do mandato do Diretor Reive Barros, o processo 
foi redistribuído para o Diretor André Pepitone. E, em 27 de agosto de 2018, em razão do término do 
mandato do Diretor André, o processo foi novamente redistribuído, desta vez, para o Diretor Rodrigo 
Limp. 
9. 
Em 22 de março de 2019, por meio da Carta CT_RNV_RG_005/20193, as Interessadas 
protocolaram o relatório revisado dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Balsas e seus afluentes 
rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira. 
10. 
Em 1º de abril de 2019, por meio do Memorando nº 132/2019-ASD/ANEEL4, a Assessoria 
da Diretoria solicitou à SCG que analisasse as complementações enviadas pelas Interessadas. 
11. 
Em 23 de março de 2020, em razão da exoneração do Diretor Rodrigo Limp, o processo foi 
novamente redistribuído, desta vez, para a minha relatoria. 
12. 
Em 8 de setembro de 2020, foi realizada reunião técnica entre a SCG e as Interessadas.  
13. 
Em 18 de novembro de 2020, foi protocolada Carta s/n5 por meio da qual as Interessadas 
encaminharam a versão final do relatório revisado dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio das Balsas 
e seus afluentes rios Soninho, Ponte Alta e Gameleira. 
 
2 Documento SICNet nº 48524.013503/2017-00. 
3 Documento SICNet nº 48575.001450/2019-00. 
4 Documento SICNet nº 48575.001614/2019-00. 
5 Documento SICNet nº 48513.030760/2020-00.

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14. 
Em 22 de dezembro de 2020, por meio da Nota Técnica nº 931/2020-SCG/ANEEL, a SCG 
analisou o relatório final apresentado pelas Interessadas referente aos Estudos de Inventário.  
15. 
É o relatório.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
16. 
Este voto analisa o Recurso Administrativo interposto pelas empresas Renova Energia S.A. 
e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho nº 3.609, de 2015, emitido pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, que não aprovou os Estudos de 
Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins, apresentados pelas Interessadas. 
17. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho o presente Voto por CONHECER do Recurso 
Administrativo interposto pela Renova e Fuad Rassi e, no mérito, DEFERI-LO; pelas razões que passo a 
demonstrar. 
18. 
Conforme indicado no relatório, os Estudos de Inventário do rio das Balsas e seus afluentes 
foram analisados pela SCG em quatro ocasiões, quando foram apontadas deficiências técnicas. Ao longo 
das complementações encaminhadas pelas Interessadas, as deficiências foram sendo sanadas. 
19. 
Segundo a SCG, a versão final do relatório revisado dos referidos Estudos, protocolada em 
18 de novembro de 2020, consolidou as complementações anteriores, incorporando seus rebatimentos 
em todas as suas disciplinas. A seguir são apresentadas, as análises do Estudo Final quanto aos estudos 
hidrológicos e aos estudos de seleção de alternativas e partição de quedas. 
Estudos hidrológicos 
20. 
As deficiências apontadas pela SCG nos estudos hidrológicos apresentados estavam 
originalmente relacionadas à utilização da série de vazões médias mensais da estação Porto Alegre (código 
22190000) e da PCH Isamu Ikeda, tanto para preenchimento de falhas nos dados disponíveis das estações 
base, quanto para extensão das séries até 1931. 
21. 
Segundo a Superintendência, ao longo das complementações apresentadas pelas 
empresas, tais deficiências foram sendo sanadas. O relatório protocolado em 2019 obteve nova série para

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a estação-base rio das Balsas sem o emprego da série da PCH Isamu Ikeda. Com isso, a deficiência mais 
crítica foi atendida. Contudo, para a estação-base Porto Gilânida, foi mantido o emprego da estação Porto 
Alegre no preenchimento de falhas, deficiência que também havia sido apontada nas análises dos 
estudos.  
22. 
Para avaliar o impacto dessa discrepância metodológica na obtenção da série de Porto 
Gilândia, a SCG gerou nova série de vazões médias mensais e a comparou com a série apresentada pelas 
interessadas em 2020. A partir dessa avaliação, foi possível verificar que a série obtida pela SCG não 
apresentou diferenças significativas em relação à série apresentada pelas interessadas. Portanto, a SCG 
entendeu sanada a deficiência referente à estação-base Porto Gilândia.  
23. 
Segundo a Superintendência, os estudos hidrológicos constantes no relatório final, apesar 
das diferenças metodológicas apontadas nas análises, não apresentaram discrepâncias nas séries 
hidrológicas finais e nos demais estudos que as utilizam, de modo que não alteram a concepção dos 
empreendimentos e as alternativas de partição de quedas.  
Estudos de seleção de alternativas de partição de quedas 
24. 
Em relação à seleção de alternativas de partição de quedas, as pendências apontadas pela 
SCG estavam relacionadas ao aproveitamento hidrelétrico (AHE) Santa Teresa 248. Ao longo das análises 
anteriores, foi solicitado às Interessadas que considerassem o arranjo desse aproveitamento conforme 
sua concepção original (apresentada nos estudos da Fuad Rassi ainda na fase de seleção dos estudos).  
25. 
Foram verificadas inconsistências no orçamento do aproveitamento, bem como nas 
avaliações sobre seu efetivo impacto socioambiental.  
26. 
Segundo a SCG, apesar de o relatório revisado protocolado em 2020 não apresentar, nos 
estudos de alternativa de partição de queda, o AHE Santa Teresa 248 em sua concepção original, ele 
apresenta arranjo do aproveitamento próximo, em localização, ao apresentado originalmente pela Fuad 
Rassi.  
27. 
Contudo, ao avaliar seus custos, a SCG verificou que o valor total apresentado nos estudos 
revisados é o mesmo que o constante nos estudos iniciais apresentados em conjunto pelas Interessadas,

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R$ 927.462.440,836 (novecentos e vinte e sete milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, quatrocentos 
e quarenta reais e oitenta e três centavos). Segundo a Superintendência, tal fato não é coerente, visto 
que a localização dos empreendimentos é diferente, ensejando diferentes arranjos. 
28. 
Novamente, segundo a Nota Técnica Nº 931/2020-SCG/ANEEL, para sanar essa divergência 
de entendimento, foi realizada reunião técnica em 8 de setembro de 2020. Nela, as Interessadas 
esclareceram sobre a impossibilidade7 de se adotar o orçamento originalmente proposto nos estudos 
iniciais da Fuad Rassi e apresentaram a solução possível para o arranjo do empreendimento, solução essa 
apresentada na versão final dos estudos. 
29. 
Nesse contexto, a SCG seguiu com a avaliação dos estudos de partição de quedas 
apresentados no relatório revisado de 2020, os quais serão apresentados a seguir. 
30. 
Com o valor de investimento calculado para o AHE Santa Teresa 248 no relatório revisado, 
o Índice Custo-Benefício (ICB) do aproveitamento, R$ 222,35/MWmédios, se manteve acima do Custo 
Unitário de Referência (CUR) adotado, de R$ 211,73/MWMédios. Porém, atendendo às solicitações 
anteriores da SCG, o AHE não foi eliminado nos estudos preliminares, visando o refinamento tanto de 
seus custos, quanto de seus benefícios e impactos na etapa dos estudos finais. 
31. 
Nos estudos finais, os orçamentos são revisados e o custo final do AHE Santa Teresa 248 
totalizou R$ 663.669.457,92 (seiscentos e sessenta e três milhões, seiscentos e sessenta e nove mil, 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos). Seu ICB, recalculado, totalizou R$ 
180,05/MWmédios. Assim, o aproveitamento se manteve na avaliação final das alternativas de partição 
de queda. 
32. 
De acordo como a seleção de alternativas apresentada no estudo revisado, as alternativas 
estudadas encontram-se apresentadas na Tabela 1: 
Alternativa 
Nº de 
AHE’s 
Energia 
Firme 
(MW 
A14_Final_Modi
f
7 
93,03 
 
6 Valor apresentado à época dos estudos, não atualizado. Data-base: março de 2014. 
7 As limitações informadas pela interessada estavam relacionadas à critérios locacionais influenciados por questões geológicas, 
além da adoção de soluções de arranjo inadequadas para o aproveitamento. Os orçamentos, ainda segundo as Interessadas, 
foram subdimensionados no arranjo originalmente proposto.
Alternativa  Nº de
AHE’s  Energia
Firme
(MW
A14_Final_Modi  7  m9é3d,0io3s )

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A15_Final_Modi
f
9 
91,13 
A13_Final_Modi
f
7 
91,44 
A16_Final_Modi
f
8 
84,97 
Tabela 1 – Alternativas de divisão de quedas avaliada nos estudos finais 
 
33. 
Após a realização de comparação por meio dos índices de preferência, de preferência 
modificado, de análise de sensibilidade custo-benefício x impactos negativos e de análise de sensibilidade 
incluindo impactos positivos, a seleção das alternativas indica a Alternativa 15 como sendo mais robusta 
e a Alternativa 14 como a mais interessante do ponto de vista econômico-energético. 
34. 
Como pode-se constatar no relatório final apresentado, as Interessadas concluíram pela 
seleção da Alternativa 14, considerando a avaliação comparativa realizada quando do processo de seleção 
dos estudos de inventário para análise. Quanto a esse ponto, é importante retificar o erro material 
constante da Nota Técnica nº 931/2020-SCG/ANEEL, que aponta, em seu parágrafo 52, que a Alternativa 
15 foi a escolhida pelas Interessadas. A Alternativa selecionada foi, de fato, a 14 (apresentada na Tabela 
2 a seguir). 
AHE 
Rio 
Distância 
da foz (km) 
NAm 
(m) 
NAj 
(m) 
AD 
(km2) 
Potência 
(MW) 
Área 
reserv. 
São Silvestre 212 
Balsas 
Km 25,65 
212,2 
201,7 
11.654 
22,50 
1,39 
Santa Tereza 
248
Balsas 
Km 50,61 
248,0 
212,2 
10.826 
74,50 
15,3 
Isamu Ikeda 
Balsas 
- 
267 
248 
8.267 
29,06 
- 
Zacarias 284 
Balsas 
Km 139,05 
284 
267 
4.527 
16,40 
7,29 
Foz Gameleira 
302
Balsas 
km 160,65 
302 
284 
3.556 
14,3 
12,72 
Samaron 334 
Balsas 
Km 201,06 
334 
307 
3.056 
18,30 
7,58 
Gameleira 370 
Gameleira 
Km 24,96 
370 
308,9 
468 
6,50 
0,11 
Tabela 2 – Aproveitamentos da Alternativa 14 modificada 
35. 
Assim, a SCG entendeu que os elementos apresentados pelas Interessadas nos estudos de 
seleção de alternativas sanam as deficiências apontadas nas análises anteriores e recomendou a 
aprovação dos estudos apresentados. 
36. 
Todavia, em relação à alternativa selecionada, tendo em vista a grande sensibilidade do 
resultado, a Superintendência indica, com o que concordo, que a contribuição de outros entes na 
avaliação dos estudos de projeto básico dos empreendimentos selecionados, etapa posterior ao estudo 
de inventário, em especial dos estudos ambientais, poderá trazer mais agilidade e robustez ao processo
A15_Final_Modi  9  91,13
f
A13_Final_Modi  7  91,44
f
A16_Final_Modi  8  84,97
AHE      Rio      Distância
da foz (km)      NAm
(m)      NAj
(m)      AD
(km2)      Potência
(MW)      Área
reserv.    
São Silvestre 212      Balsas      Km 25,65      212,2      201,7      11.654      22,50      (1k,m39²)    
  Santa Tereza      Balsas      Km 50,61      248,0      212,2      10.826      74,50      15,3  
248
Isamu Ikeda      Balsas      -      267      248      8.267      29,06      -    
Zacarias 284      Balsas      Km 139,05      284      267      4.527      16,40      7,29    
Foz Gameleira      Balsas      km 160,65      302      284      3.556      14,3      12,72    
302
Samaron 334      Balsas      Km 201,06      334      307      3.056      18,30      7,58    
Gameleira 370      Gameleira      Km 24,96      370      308,9      468      6,50      0,11    

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outorga. 
37. 
Assim, os empreendedores interessados em desenvolver os projetos das usinas 
identificadas na alternativa de partição de quedas selecionada devem iniciar os processos de obtenção de 
outorga de autorização ou de concessão, a depender da potência final do empreendimento. A Resolução 
ANEEL nº 395, de 1998, e a REN nº 875, de 2020, disciplinam esses processos no âmbito da Agência. 
38. 
No caso das PCHs, deve-se solicitar o Despacho de Intenção à Outorga (DRI-PCH) e e 
apresentar o projeto básico desenvolvido. Na sequência, após avaliação da SCG em relação à adequação 
do projeto ao estudo de inventário, é emitido o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH). Para a obtenção da outorga de autorização, os empreendedores também deverão 
apresentar os diplomas ambientais - licença ambiental e declaração de reserva de disponibilidade hídrica, 
além de atender às demais exigências da REN nº 875, de 2020. 
39. 
Já no caso da UHE, os interessados devem solicitar o registro para elaboração dos estudos 
de viabilidade técnica e econômica e apresentá-los à ANEEL. Após a avaliação da SCG e eventual concessão 
de aceite técnico aos estudos, deve-se encaminhar à Agência os mesmos diplomas ambientais 
mencionados. Após essa etapa, os estudos são avaliados e, caso estejam tecnicamente adequados e 
atendendo às demais exigências da RES nº 395, de 1998, são aprovados. A partir daí, esses estudos podem 
compor a carteira do programa de licitações do Governo Federal. 
40. 
Caso todos os empreendimentos venham a possuir interessados e caso todos eles se 
mostrem viáveis do ponto de vista socioambiental, estima-se investimentos da ordem de 1 bilhão e 500 
milhões de reais para a implantação das usinas. 
III – DIREITO 
41. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: a) Leis nº 
10.848, de 2004; e nº 9.074, de 1995; b) Decreto nº 5163, de 2004; c) Portaria MME nº 372, de 2009; d) 
REN nº 875, de 2020. 
IV – DISPOSITIVO

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42. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001100/2009-95, voto por 
CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas 
Renova Energia S.A. e Fuad Rassi Engenharia Indústria e Comércio Ltda. em face do Despacho SCG nº 
3.609, de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, no 
sentido de aprovar os Estudos de Inventário do rio das Balsas e afluentes no estado do Tocantins, 
apresentados pelas Interessadas em 18 de novembro de 2020. 
Brasília, 06 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor