AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 445, DE  23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que consta 
dos 
Processos 
n° 
27100.001335/1988-14, 
48000.002219/1992-61, 
48000.002453/1993-70, 
48000.004263/1993-13, 
48000.004266/1993-01, 
48000.004272/1993-04, 
48000.004615/1993-41, 
48000.004269/1993-91, 48000.005892/1993-16, 48100.001234/1996-33 e 48500.000796/2001-87, resolve 
por recomendar ao MME: i) a extinção das concessões referentes à UTE São José do Rio Claro, à UTE 
Vila Rica e à UTE Sapezal, outorgadas à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., com 
indenização dos ativos não amortizados; e ii) a extinção das concessões referentes às UTE Pontes e Lacerda, 
Querência do Norte, Santa Terezinha, Porto Alegre do Norte, Gaúcha do Norte, Tapurah, Apiacás e Juruena, 
também outorgadas à Energisa Mato Grosso – Distribuidora de Energia S.A., dispensando a reversão de 
seus bens com tratamento conforme disciplina a Resolução Normativa nº 691/2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 105, v. 153, n. 58.