AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No  590, DE 11 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais e 
em conformidade com o que estabelece o artigo 50, inciso I, da Lei n.° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, 
tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 33 da Resolução Normativa n.° 270, de 26 de junho 
de 2007, e conforme consta no Processo nº 48500.000157/2016-04, resolve: suspender o Pagamento Base 
das Funções de Transmissão da CEMIG Geração e Transmissão S/A - CEMIG-GT. A indicação das 
Funções de Transmissão, as motivações e os períodos estabelecidos para a Suspensão dos Pagamentos Base 
estão presentes na Exposição de Motivos para a Suspensão do Pagamento Base, que subsidia esta decisão. 
O recurso deverá ser dirigido à autoridade que proferiu a decisão, no prazo de 10 (dez) dias. 
 
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA 
 
 
(Alterado o início da suspensão do Pagamento Base da Função Transmissão, pelo DSP SFE ANEEL 
1.108 de 04.05.2016)