AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.870, DE 13 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – Fixar, 
conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de 
distribuição de energia elétrica que tiveram prorrogação tarifária no mês de junho de 2016 em decorrência 
de alteração de data contratual. II - O valor da TFSEE desses agentes será fixado em parcela única com 
vencimento no dia 28 de julho. Os boletos estão disponíveis no endereço eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III - Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual 
recurso no prazo legal de 10 dias. IV - Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado 
o lançamento dos créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão 
considerados créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. 
V - O recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários 
legais.   
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária

ANEXO 
 
 
 
Agente 
Valor da TFSEE 
DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ 
 R$               6.457,07 
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A. 
 R$             10.861,43  
MUX-ENERGIA MUXFELDT MARIN & CIA. LTDA 
 R$               2.198,41  
HIDROPAN HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A. 
 R$               5.085,85
Agente  Valor da TFSEE
DEMEI DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ENERGIA DE IJUÍ  R$ 6.457,07
ELETROCAR CENTRAIS ELÉTRICAS DE CARAZINHO S/A.  R$ 10.861,43
MUX-ENERGIA MUXFELDT MARIN & CIA. LTDA  R$ 2.198,41
HIDROPAN HIDROELÉTRICA PANAMBI S/A.  R$ 5.085,85