AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 174, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Portaria ANEEL Nº 221, de 2021, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a 
deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 48500.006486/2021-18, decide por: (i) indeferir 
o pedido de Medida Cautelar interposto pela Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A. – EMG,  
e pela Energisa Nova Friburgo – Distribuidora de Energia S.A. – ENF, com vistas a expurgar do cálculo dos 
indicadores  de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC,  e 
de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC,  da Distribuidora, as 
interrupções de energia decorrentes de evento causado por Furnas Centrais Elétricas, no dia 18 de 
setembro de 2021; e (ii) determinar o envio do processo à Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Distribuição – SRD, para análise e deliberação, em primeira instância, sobre o mérito do pleito. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.