VOTO 
PROCESSO: 48500.000602/2014-66 
INTERESSADOS: Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela 
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho 
de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia – 
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de 
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL 
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista 
– Cocen CPFL Paulista e Elektro Eletricidade e Serviços S.A . 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR  
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do 
Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São 
Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de 
Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da 
AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de 
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de 
Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista  e pela Elektro Eletricidade e 
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação, 
organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço 
público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências.. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL aprovou os aprimoramentos da Resolução Normativa nº 451/2011, a qual trata das condições gerais 
para criar, organizar e definir o funcionamento dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica, das 
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica Tal decisão foi consubstanciada na 
Resolução Normativa nº 715, publicada em 9 de maio de 2016.  
2. 
O quadro abaixo apresenta a entidade, o número da correspondência e a data de seu protocolo 
na ANEEL, dos pedidos de reconsideração apresentados contra os comandos dispostos na Resolução 
Normativa nº 715/2016. 
Tabela 1 - Correspondências de encaminhamento de recursos 
Entidade 
Correspondência 
Data Protocolo 
Conselho de Consumidores de Energia 
Elétrica do Estado do Mato Grosso – 
Concel. 
CARTA N° 0 2 0 /C O N C E L /2 0 Í6 
18 de maio de 2016 
Conselho de Consumidores de Energia 
Elétrica da Elektro 
CT/CCE/004/2016 
19 de maio de 2016 
Conselho de Consumidores da 
Bandeirante Energia – Conband 
s/n 
20 de maio de 2016 
Conselho de Consumidores de Energia 
Elétrica da AES Eletropaulo 
s/n 
19 de maio de 2016
PROCESSO: 48500.000602/2014-66
INTERESSADOS: Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela
Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho
de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia –
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista
– Cocen CPFL Paulista e Elektro Eletricidade e Serviços S.A .
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos.
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR
I – RELATÓRIO
1. Na 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016, a Diretoria Colegiada da
ANEEL aprovou os aprimoramentos da Resolução Normativa nº 451/2011, a qual trata das condições gerais
para criar, organizar e definir o funcionamento dos Conselhos de Consumidores de energia elétrica, das
concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica Tal decisão foi consubstanciada na
Resolução Normativa nº 715, publicada em 9 de maio de 2016.
2. O quadro abaixo apresenta a entidade, o número da correspondência e a data de seu protocolo
na ANEEL, dos pedidos de reconsideração apresentados contra os comandos dispostos na Resolução
Normativa nº 715/2016.
Entidade  Correspondência  Data Protocolo
Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica do Estado do Mato Grosso –
Concel.  CARTA N° 0 2 0 /C O N C E L /2 0 Í6  18 de maio de 2016
Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica da Elektro  CT/CCE/004/2016  19 de maio de 2016
Conselho de Consumidores da
Bandeirante Energia – Conband  s/n  20 de maio de 2016
Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica da AES Eletropaulo  s/n  19 de maio de 2016

Entidade 
Correspondência 
Data Protocolo 
Conselho de Consumidores da Rio 
Grande Energia S.A. 
s/n 
19 de maio de 2016 
Conselho de Consumidores de Energia 
Elétrica da CPFL Piratininga 
C T - n° 0211/COCEN CPFL Piratininga 
19 de maio de 2016 
Conselho de Consumidores de Energia 
Elétrica da CPFL Paulista – Cocen 
CPFL Paulista. 
CT - n° 0210/COCEN CPFL Paulista 
19 de maio de 2016 
Federação do Comércio de Bens, 
Serviços e Turismo do Estado de São 
Paulo – Fecomércio SP 
Doc. n° 20160630.2 
23 de maio de 2016 
Elektro Eletricidade e Serviços S.A 
C T / R / 093/2016 
20 de maio de 2016 
3. 
Em 23 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído e, em 30 de maio de 2016, o processo 
foi distribuído por conexão para incluir o recurso apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A.  
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores de 
Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo 
do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; 
pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de 
Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo 
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho 
de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista  e pela Elektro Eletricidade e 
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação, 
organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço 
público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências.  
6. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina 
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela 
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso  
7. 
Contudo, nos termos do art. 43, inciso IV, dessa mesma Norma, o recurso não será conhecido 
quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.  
8. 
Por considerar que a Resolução Normativa nº 715, de 2016, é ato normativo, de caráter geral 
e abstrato, entende-se incabíveis os Pedidos de Reconsideração apresentados.  
9. 
Considera-se conveniente assentar, todavia, que os questionamentos apresentados pelos 
Conselhos de Consumidores da CEMAT, ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO, RGE, CPFL 
Piratininga, CPFL Paulista, pela FECOMERCIO e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., não contemplaram 
qualquer fato novo ao que foi amplamente discutido na Audiência Pública 78/2015.  
10. 
Já nos questionamentos levantados pela CEMAT, relativos ao “novo valor a ser considerado 
como orçamento do Conselho de Consumidores”, identifico que o mérito do pleito reside em erro material no 
cálculo do orçamento anual e, consequentemente, o valor anual máximo para atividades fora da área de 
concessão, não só para o conselho de consumidores da CEMAT mas para um grande número de outros 
conselhos  
11. 
Portanto, de oficio, deverá ser retificado o anexo à Resolução Normativa Anexo I da Resolução 
Normativa nº 451 de 27 de setembro de 2011 , para contemplar os corretos limites de repasses aos Conselhos 
de Consumidores de Energia Elétrica, conforme tabela a seguir:
Entidade  Correspondência  Data Protocolo
Conselho de Consumidores da Rio
Grande Energia S.A.  s/n  19 de maio de 2016
Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica da CPFL Piratininga  C T - n° 0211/COCEN CPFL Piratininga  19 de maio de 2016
Conselho de Consumidores de Energia
Elétrica da CPFL Paulista – Cocen
CPFL Paulista.  CT - n° 0210/COCEN CPFL Paulista  19 de maio de 2016
Federação do Comércio de Bens,
Serviços e Turismo do Estado de São
Paulo – Fecomércio SP  Doc. n° 20160630.2  23 de maio de 2016
Elektro Eletricidade e Serviços S.A  C T / R / 093/2016  20 de maio de 2016
3. Em 23 de maio de 2016, o processo foi a mim distribuído e, em 30 de maio de 2016, o processo
foi distribuído por conexão para incluir o recurso apresentado pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
4. É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
5. Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelo Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da Elektro;
pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia – Conband; pelo Conselho de Consumidores de
Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho
de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista – Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e
Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação,
organização e funcionamento dos Conselhos de Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço
público de distribuição de energia elétrica e deu outras providências.
6. Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra as decisões adotadas pela
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso
7. Contudo, nos termos do art. 43, inciso IV, dessa mesma Norma, o recurso não será conhecido
quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência.
8. Por considerar que a Resolução Normativa nº 715, de 2016, é ato normativo, de caráter geral
e abstrato, entende-se incabíveis os Pedidos de Reconsideração apresentados.
9. Considera-se conveniente assentar, todavia, que os questionamentos apresentados pelos
Conselhos de Consumidores da CEMAT, ELEKTRO, BANDEIRANTE, ELETROPAULO, RGE, CPFL
Piratininga, CPFL Paulista, pela FECOMERCIO e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., não contemplaram
qualquer fato novo ao que foi amplamente discutido na Audiência Pública 78/2015.
10. Já nos questionamentos levantados pela CEMAT, relativos ao “novo valor a ser considerado
como orçamento do Conselho de Consumidores”, identifico que o mérito do pleito reside em erro material no
cálculo do orçamento anual e, consequentemente, o valor anual máximo para atividades fora da área de
concessão, não só para o conselho de consumidores da CEMAT mas para um grande número de outros
conselhos
11. Portanto, de oficio, deverá ser retificado o anexo à Resolução Normativa Anexo I da Resolução
Normativa nº 451 de 27 de setembro de 2011 , para contemplar os corretos limites de repasses aos Conselhos
de Consumidores de Energia Elétrica, conforme tabela a seguir:

Tabela 2 – Orçamento Anual dos Conselhos de Consumidores – Retificado

Grupo 
Distribuidora 
Valor anual 
Valor anual 
máximo para 
atividades fora da 
área de concessão 
GRUPO I 
Empresa Força e Luz João Cesa Ltda. 
R$     32.970,17 
R$    11.539,56
Companhia Energética de Roraima 
R$     37.689,18 
R$    13.191,21
Empresa de Força e Luz de Urussanga Ltda. 
R$     40.549,60 
R$    14.192,36
Força e Luz Coronel Vivida Ltda. 
R$     42.046,22 
R$    14.716,18
Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. 
R$     47.818,22 
R$    16.736,38
Nova Palma Energia Ltda. 
R$     54.102,21 
R$    18.935,77
Hidroelétrica Panambi S.A. 
R$     55.974,67 
R$    19.591,13
GRUPO II 
Departamento Municipal de Energia Elétrica de 
Ijuí 
R$     66.517,06 
R$    19.955,12
Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda. 
R$     68.044,54 
R$    20.413,36
Companhia Hidroelétrica São Patrício 
R$     68.990,78 
R$    20.697,23
Cooperativa Aliança 
R$     69.042,21 
R$    20.712,66
Centrais Elétricas de Carazinho S.A. 
R$     69.750,51 
R$    20.925,15
CPFL Jaguari 
R$     70.734,01 
R$    21.220,20
CPFL Mococa 
R$     74.191,89 
R$    22.257,57
Companhia Campolarguense de Energia 
R$     75.285,75 
R$    22.585,73
Companhia Força e Luz do Oeste 
R$     78.644,98 
R$    23.593,49
CPFL Leste Paulista 
R$     78.843,57 
R$    23.653,07
DME Distribuição S.A. 
R$     84.035,33 
R$    25.210,60
CPFL Sul Paulista 
R$     87.183,88 
R$    26.155,16
Energisa Nova Friburgo 
R$     92.085,14 
R$    27.625,54
Eletrobras Distribuição Roraima 
R$     92.699,40 
R$    27.809,82
Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. 
R$     93.239,19 
R$    27.971,76
Companhia Nacional de Energia Elétrica 
R$     95.249,56 
R$    28.574,87
Companhia Sul Sergipana de Eletricidade 
R$   100.340,34 
R$    30.102,10
Empresa Elétrica Bragantina S.A. 
R$   102.159,60 
R$    30.647,88
Empresa de Distribuição de Energia Vale 
Paranapanema S.A. 
R$   107.600,01 
R$    32.280,00
Energisa Borborema S.A. 
R$   109.173,53 
R$    32.752,06
Companhia de Eletricidade do Amapá 
R$   110.055,92 
R$    33.016,78
CPFL Santa Cruz 
R$   111.291,09 
R$    33.387,33
CAIUÁ Distribuição de Energia S.A. 
R$   115.066,54 
R$    34.519,96
Eletrobras Distribuição Acre 
R$   116.395,18 
R$    34.918,55
GRUPO III 
Energisa Minas Gerais S.A. 
R$   134.692,07 
R$    33.673,02 
Eletrobras Distribuição Rondônia 
R$   144.611,00 
R$    36.152,75 
Energisa Tocantins S.A. 
R$   146.249,54 
R$    36.562,39 
Energisa Sergipe S.A. 
R$   150.580,75 
R$    37.645,19 
CEB Distribuição S.A. 
R$   158.235,15 
R$    39.558,79 
Eletrobras Amazonas Energia 
R$   158.921,68 
R$    39.730,42 
Energisa Mato Grosso do Sul S.A. 
R$   161.470,20 
R$    40.367,55 
Eletrobras Distribuição Alagoas 
R$   164.360,41 
R$    41.090,10 
Eletrobras Distribuição Piauí 
R$   173.386,86 
R$    43.346,72 
AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. 
R$   173.912,75 
R$    43.478,19
EDP Escelsa 
R$   175.097,23 
R$    43.774,31 
Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia 
S/A 
R$   175.132,89 
R$    43.783,22
Grupo  Distribuidora  Valor anual  Valor anual
máximo para
atividades fora da
área de concessão
GRUPO I  Empresa Força e Luz João Cesa Ltda.  R$ 32.970,17  R$ 11.539,56
  Companhia Energética de Roraima  R$ 37.689,18  R$ 13.191,21
  Empresa de Força e Luz de Urussanga Ltda.  R$ 40.549,60  R$ 14.192,36
  Força e Luz Coronel Vivida Ltda.  R$ 42.046,22  R$ 14.716,18
  Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda.  R$ 47.818,22  R$ 16.736,38
  Nova Palma Energia Ltda.  R$ 54.102,21  R$ 18.935,77
  Hidroelétrica Panambi S.A.  R$ 55.974,67  R$ 19.591,13
GRUPO II  Departamento Municipal de Energia Elétrica de
Ijuí  R$ 66.517,06  R$ 19.955,12
  Iguaçu Distribuidora de Energia Elétrica Ltda.  R$ 68.044,54  R$ 20.413,36
  Companhia Hidroelétrica São Patrício  R$ 68.990,78  R$ 20.697,23
  Cooperativa Aliança  R$ 69.042,21  R$ 20.712,66
  Centrais Elétricas de Carazinho S.A.  R$ 69.750,51  R$ 20.925,15
  CPFL Jaguari  R$ 70.734,01  R$ 21.220,20
  CPFL Mococa  R$ 74.191,89  R$ 22.257,57
  Companhia Campolarguense de Energia  R$ 75.285,75  R$ 22.585,73
  Companhia Força e Luz do Oeste  R$ 78.644,98  R$ 23.593,49
  CPFL Leste Paulista  R$ 78.843,57  R$ 23.653,07
  DME Distribuição S.A.  R$ 84.035,33  R$ 25.210,60
  CPFL Sul Paulista  R$ 87.183,88  R$ 26.155,16
  Energisa Nova Friburgo  R$ 92.085,14  R$ 27.625,54
  Eletrobras Distribuição Roraima  R$ 92.699,40  R$ 27.809,82
  Empresa Luz e Força Santa Maria S.A.  R$ 93.239,19  R$ 27.971,76
  Companhia Nacional de Energia Elétrica  R$ 95.249,56  R$ 28.574,87
  Companhia Sul Sergipana de Eletricidade  R$ 100.340,34  R$ 30.102,10
  Empresa Elétrica Bragantina S.A.  R$ 102.159,60  R$ 30.647,88
  Empresa de Distribuição de Energia Vale
Paranapanema S.A.  R$ 107.600,01  R$ 32.280,00
  Energisa Borborema S.A.  R$ 109.173,53  R$ 32.752,06
  Companhia de Eletricidade do Amapá  R$ 110.055,92  R$ 33.016,78
  CPFL Santa Cruz  R$ 111.291,09  R$ 33.387,33
  CAIUÁ Distribuição de Energia S.A.  R$ 115.066,54  R$ 34.519,96
  Eletrobras Distribuição Acre  R$ 116.395,18  R$ 34.918,55
GRUPO III  Energisa Minas Gerais S.A.  R$ 134.692,07  R$ 33.673,02
  Eletrobras Distribuição Rondônia  R$ 144.611,00  R$ 36.152,75
  Energisa Tocantins S.A.  R$ 146.249,54  R$ 36.562,39
  Energisa Sergipe S.A.  R$ 150.580,75  R$ 37.645,19
  CEB Distribuição S.A.  R$ 158.235,15  R$ 39.558,79
  Eletrobras Amazonas Energia  R$ 158.921,68  R$ 39.730,42
  Energisa Mato Grosso do Sul S.A.  R$ 161.470,20  R$ 40.367,55
  Eletrobras Distribuição Alagoas  R$ 164.360,41  R$ 41.090,10
  Eletrobras Distribuição Piauí  R$ 173.386,86  R$ 43.346,72
  AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A.  R$ 173.912,75  R$ 43.478,19
  EDP Escelsa  R$ 175.097,23  R$ 43.774,31
  Energisa Mato Grosso Distribuidora de Energia
S/A  R$ 175.132,89  R$ 43.783,22

Companhia Energética do Rio Grande do Norte 
R$   175.558,57 
R$    43.889,64 
CPFL Piratininga 
R$   176.598,13 
R$    44.149,53 
Energisa Paraíba S.A. 
R$   177.420,01 
R$    44.355,00 
EDP Bandeirante  
R$   179.749,32 
R$    44.937,33 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia 
Elétrica 
R$   179.780,55 
R$    44.945,14
Rio Grande Energia S.A. 
R$   181.133,71 
R$    45.283,43
Centrais Elétricas do Pará S.A. 
R$   195.419,97 
R$    48.854,99 
Ampla Energia e Serviços S.A. 
R$   196.717,05 
R$    49.179,26 
Companhia Energética do Maranhão 
R$   197.277,79 
R$    49.319,45 
Elektro Eletricidade e Serviços S.A. 
R$   201.221,49 
R$    50.305,37 
Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A. 
R$   205.613,55 
R$    51.403,39 
Celg Distribuição S.A. 
R$   206.088,28 
R$    51.522,07 
Light Serviços de Eletricidade S.A. 
R$   210.072,15 
R$    52.518,04 
Companhia Energética do Ceará 
R$   211.904,63 
R$    52.976,16 
Companhia Energética de Pernambuco 
R$   213.393,03 
R$    53.348,26
CPFL Paulista 
R$   221.926,65 
R$    55.481,66 
Companhia Paranaense de Energia 
R$   228.624,03 
R$    57.156,01 
AES Eletropaulo 
R$   234.590,31 
R$    58.647,58 
Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia 
R$   240.355,65 
R$    60.088,91 
Companhia Energética de Minas Gerais 
R$   262.493,14 
R$    65.623,29 
12. 
Em que pese os aspectos tratados neste voto impedirem o conhecimento dos Pedidos de 
Reconsideração, julgo pertinente que a Superintendência de Mediação Administrativa – SMA analise as razões 
apresentadas pelas recorrentes para verificar a conveniência e oportunidade de incluí-las na próxima revisão 
da Resolução Normativa 451/2011.     
III – DIREITO 
13. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i)  Lei nº 9.784, de 
29 de janeiro de 1999 e (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007  
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000602/2014-66 voto por (i) não 
conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, nos termos do art. 43, 
inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dos Pedidos de Reconsideração interpostos 
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do 
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de 
Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia – 
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de 
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL 
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista 
– Cocen CPFL Paulista  e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº 
715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de 
Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e deu 
outras providências, e (ii) de ofício, retificar o Anexo I da Resolução Normativa Anexo I da Resolução Normativa 
nº 451 de 27 de setembro de 2011 na forma da Tabela 2 deste voto.
  Companhia Energética do Rio Grande do Norte  R$ 175.558,57  R$ 43.889,64
  CPFL Piratininga  R$ 176.598,13  R$ 44.149,53
  Energisa Paraíba S.A.  R$ 177.420,01  R$ 44.355,00
  EDP Bandeirante  R$ 179.749,32  R$ 44.937,33
  Companhia Estadual de Distribuição de Energia
Elétrica  R$ 179.780,55  R$ 44.945,14
  Rio Grande Energia S.A.  R$ 181.133,71  R$ 45.283,43
  Centrais Elétricas do Pará S.A.  R$ 195.419,97  R$ 48.854,99
  Ampla Energia e Serviços S.A.  R$ 196.717,05  R$ 49.179,26
  Companhia Energética do Maranhão  R$ 197.277,79  R$ 49.319,45
  Elektro Eletricidade e Serviços S.A.  R$ 201.221,49  R$ 50.305,37
  Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A.  R$ 205.613,55  R$ 51.403,39
  Celg Distribuição S.A.  R$ 206.088,28  R$ 51.522,07
  Light Serviços de Eletricidade S.A.  R$ 210.072,15  R$ 52.518,04
  Companhia Energética do Ceará  R$ 211.904,63  R$ 52.976,16
  Companhia Energética de Pernambuco  R$ 213.393,03  R$ 53.348,26
  CPFL Paulista  R$ 221.926,65  R$ 55.481,66
  Companhia Paranaense de Energia  R$ 228.624,03  R$ 57.156,01
  AES Eletropaulo  R$ 234.590,31  R$ 58.647,58
  Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia  R$ 240.355,65  R$ 60.088,91
  Companhia Energética de Minas Gerais  R$ 262.493,14  R$ 65.623,29
12. Em que pese os aspectos tratados neste voto impedirem o conhecimento dos Pedidos de
Reconsideração, julgo pertinente que a Superintendência de Mediação Administrativa – SMA analise as razões
apresentadas pelas recorrentes para verificar a conveniência e oportunidade de incluí-las na próxima revisão
da Resolução Normativa 451/2011.
III – DIREITO
13. Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999 e (ii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007
IV – DISPOSITIVO
14. Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000602/2014-66 voto por (i) não
conhecer, haja vista que interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, nos termos do art. 43,
inciso IV da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, dos Pedidos de Reconsideração interpostos
Conselho de Consumidores de Energia Elétrica do Estado do Mato Grosso – Concel; pela Federação do
Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo – Fecomércio SP; pelo Conselho de
Consumidores de Energia Elétrica da Elektro; pelo Conselho de Consumidores da Bandeirante Energia –
Conband; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da AES Eletropaulo, pelo Conselho de
Consumidores da Rio Grande Energia S.A.; pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL
Piratininga – Cocen CPFL Piratininga e pelo Conselho de Consumidores de Energia Elétrica da CPFL Paulista
– Cocen CPFL Paulista e pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A., em face da Resolução Normativa nº
715/2016, que aprimorou as condições gerais para a criação, organização e funcionamento dos Conselhos de
Energia Elétrica, no âmbito das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica e deu
outras providências, e (ii) de ofício, retificar o Anexo I da Resolução Normativa Anexo I da Resolução Normativa
nº 451 de 27 de setembro de 2011 na forma da Tabela 2 deste voto.

Brasília, 26 de julho de 2015. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor