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17ª Reunião Pública Ordinária 
17/5/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005155/2020-80 
INTERESSADO: Transmissora Rio Minas SPE S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.319/2020, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da Transmissora Rio Minas SPE 
S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Leopoldina 2, localizada no município de 
Leopoldina, estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 19 de outubro de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.319, de 13 de 
outubro de 2020, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Rio 
Minas SPE S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 kV Leopoldina 2, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
2. 
Em 18 de março de 20221, a Transmissora Rio Minas SPE solicitou a alteração do Anexo da 
REA 9.319/2020.  
3. 
Em 29 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 297/20222, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação. 
4. 
Em 9 de maio de 2022, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
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II – FUNDAMENTAÇÃO  
1. 
Trata-se de solicitação formulada pela Transmissora Rio Minas SPE de alteração do Anexo 
da Resolução Autorizativa nº 9.319/2020, que declarou de utilidade pública, para desapropriação, em 
favor da Transmissora Rio Minas SPE S.A., a área de terra necessária à implantação da Subestação 345/138 
kV Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
2. 
A Subestação 345/138 kV Leopoldina 2 está outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 003/2020-ANEEL, com vigência até 20 de março 
de 2050. 
3. 
A Transmissora Rio Minas SPE alegou em seu pedido que em função de necessidades 
relacionadas a alteração do projeto da Subestação Leopoldina 2, existe a necessidade de acréscimo de 
área de 13.256,32 m². 
4. 
Com essa alteração a área a ser desapropriada passa de 288.392,3 m² para 301.654,51 m², 
mantendo a conformidade técnica exigida daquela área. 
5. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT por meio da Nota Técnica nº 297/2022, 
que verificou a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa 
nº 919, de 2021, voto pela alteração do Anexo da REA 9.319/2020.  
III – DIREITO  
6. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos:  art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de

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1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO  
7. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005155/2020-80, voto 
por alterar o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.319, de 13 de outubro de 2020, que declara de utilidade 
pública, para desapropriação, em favor da Transmissora Rio Minas SPE S.A., a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 345/138 kV Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
 Brasília, 17 de maio de 2022. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor