VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001107/2013-93 
 
INTERESSADO: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração 
008/2016-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade 
de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF fiscalizou a CELG DISTRIBUIÇÃO 
S.A – CELG D no período de 3 a 21/6/2012, com o objetivo de verificar a conformidade regulatória relativa à gestão 
da Concessionária sob os aspectos econômico-financeiros e contábil. De tal ação, foi emitido o RF-CELG-D-
0071/2013-SFF, encaminhado por meio do Termo de Notificação – 067/2013–SFF, de 1/8/2013.  
 
2. 
Esse relatório apresenta 15 Não-Conformidades 15 Determinações.  Em 20/8/2013, a CELG-D1 se 
manifestou tempestivamente sobre o objeto relatório. 
3. 
Em 9/9/2016, a CELG-D recebeu o Auto de Infração 008/2016-SFF, pelas Não-Conformidades NC1, 
NC3/NC10, NC4, NC5, NC6/NC11, NC8, NC9, NC12, NC13, NC14, NC16, NC17/NC18 no valor total de R$ 
7.475.266,92, enquadrando as infrações no inciso V do art. 6º da Resolução Normativa 063/2004. 
4. 
Em 21/9/2016, a CELG-D interpôs recurso2 contra o AI, em meio eletrônico, e em 23/9/216, apresentou 
os originais à ANEEL.  
5. 
Em 20/10/2016, a SFF analisou o Pedido de Reconsideração apresentado pela CELG-D. 
6. 
Em 31/10/2016 o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 10/11/2016, foi realizada reunião entre a minha Assessoria e a CELG-D. 
8. 
Em 11/11/2016, por meio de Memorando3, a SFF reviu o valor da multa, a partir dos argumentos da 
CELG-D.  
1 Carta 1052/13, de 20/8/2013. 
2 Carta 1030/16, de 23/9/2016 
3 Memorando 630/2016-SFF.

9. 
É o relatório.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma as Não-
Conformidades NC1, NC3/NC10, NC4, NC5, NC6/NC11, NC8, NC9, NC12, NC13, NC14, NC16, NC17/NC18, em que 
foram alteradas as penalidades, tendo em vista que essa Superintendência reconsiderou, parcialmente, a decisão de 
aplicar as penalidades:  
Tabela 1 – Fato gerador e não conformidades. 
ITEM 
FATO GERADOR 
NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO 
NC1 Solicitação de documentos e informações – 
SDI. 
Não cumprimento da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº. 
63/2000 e do art. 31 da Lei 8.987/95, por deixar de fornecer 
informações solicitadas pela ANEEL, por não enviar, nos prazos 
estabelecidos, informações obrigatórias. 
Determinação D1 
A concessionária proceda a entrega da documentação relacionada à 
SDI-01 dentro do prazo previamente estabelecido. 
NC3/ 
NC10 
Incorreções nas Taxas de depreciação até 
dezembro de 2011 e a partir de janeiro De 
2012. 
Descumprimento das determinações constantes da Instrução Contábil – 
IC 6.3.11 – Depreciação/ Amortização Acumulada, do Manual de 
Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, e da Resolução Normativa 474/ 
2012 
Determinação D3 
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às 
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação, 
dentro do prazo estabelecido.  
Prazo: 30/08/2013 
Determinação D10 
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às 
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação, 
dentro do prazo estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
NC4 
 
Transformadores de força, aterramento e 
subestações móveis avaliados x 
quantidade física existente. 
Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do 
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de novembro de 
1994 e da Resolução ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 - 
Procedimentos de Cadastro Patrimonial. 
Determinação D4 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
NC5 
Diferença de quantitativos de 
transformadores de força instalados em 
cada tipo de subestação. 
Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do 
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815/1994 e da Resolução 
ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 - Procedimentos de Cadastro 
Patrimonial, e do item 3.2.1 – TRATAMENTO DA BASE BLINDADA, 
parágrafo 9, alínea a, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos 
de Regulação Tarifária. 
Determinação D5
ITEM  FATO GERADOR  NÃO CONFORMIDADE/DETERMINAÇÃO
NC1  Solicitação de documentos e informações –
SDI.  Não cumprimento da Cláusula Oitava do Contrato de Concessão nº.
63/2000 e do art. 31 da Lei 8.987/95, por deixar de fornecer
informações solicitadas pela ANEEL, por não enviar, nos prazos
estabelecidos, informações obrigatórias.
Determinação D1
A concessionária proceda a entrega da documentação relacionada à
SDI-01 dentro do prazo previamente estabelecido.
NC3/
NC10  Incorreções nas Taxas de depreciação até
dezembro de 2011 e a partir de janeiro De
2012.  Descumprimento das determinações constantes da Instrução Contábil –
IC 6.3.11 – Depreciação/ Amortização Acumulada, do Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico - MCSE, e da Resolução Normativa 474/
2012
Determinação D3
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação,
dentro do prazo estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
Determinação D10
A concessionária proceda uma revisão em todos os bens sujeitos às
incorreções apontadas, realize aos ajustes e recalcule a depreciação,
dentro do prazo estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC4  Transformadores de força, aterramento e
subestações móveis avaliados x
quantidade física existente.  Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815, de 30 de novembro de
1994 e da Resolução ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 -
Procedimentos de Cadastro Patrimonial.
Determinação D4
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC5  Diferença de quantitativos de
transformadores de força instalados em
cada tipo de subestação.  Descumprimento das Instruções para Contabilização e Controle do
Ativo Imobilizado, Anexo à Portaria DNAEE 815/1994 e da Resolução
ANEEL 367/2009-ANEEL, item 7.1 - Procedimentos de Cadastro
Patrimonial, e do item 3.2.1 – TRATAMENTO DA BASE BLINDADA,
parágrafo 9, alínea a, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos
de Regulação Tarifária.
Determinação D5

A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
NC6/ 
NC11 
Apuração do índice de aproveitamento em 
bens elétricos de subestação. 
Descumprimento das determinações do item 4.1.2 – Índice De 
Aproveitamento, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de 
Regulação Tarifária. 
Determinação D6 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
NC8 Índices de atualização (utilização e 
aplicabilidade) 
Descumprimento das determinações do item 4.1.1. DETERMINAÇÃO 
DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO – VNR do Submódulo 2.3 do 
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, da REN 457/2011. 
Determinação D8 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
NC9  Conciliação físico-contábil. 
Descumprimento das determinações do item 7.2 – Conciliação físico-
contábil do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação 
Tarifária, REN 457/2011. 
Determinação D9 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
NC12 
 
Banco de preços (elaboração e 
aplicabilidade).  
 
Descumprimento das determinações do item 4.1.1 – Determinação do 
Valor de reposição, subitem 4.1.1.1. – Equipamentos Principais, 
parágrafos 38 a 41, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de 
Regulação Tarifária, REN 457/2011. 
Determinação D12 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
NC13 
 
Reclassificação de contas 
 
Descumprimento das determinações constantes no item 3.1 – 
Composição Da Base De Remuneração Regulatória - BRR, alínea "a", e 
item 3.2.1 – Tratamento Da Base Blindada,  do Submódulo 2.3 do 
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011. 
Determinação D13 
A concessionária proceda uma análise completa no seu ativo, proceda 
aos ajustes necessários em todos os casos objeto desta constatação, 
dentro do prazo estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
NC14  
Inconsistências na inspeção física  
Descumprimento das determinações constantes do item 7. 
Procedimentos Para Levantamento Em Campo, do Submódulo 2.3 do 
PRORET– Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011. 
Determinação D14 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
NC16 
 
Almoxarifado de operações.  
 
Descumprimento das determinações do item 7.2.71– Imobilizado em 
Curso – Material em Depósito do Manual de Contabilidade do Setor 
Elétrico - MCSE,  e do item 4.7 - Almoxarifado de Operação, do
    A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC6/
NC11  Apuração do índice de aproveitamento em
bens elétricos de subestação.  Descumprimento das determinações do item 4.1.2 – Índice De
Aproveitamento, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de
Regulação Tarifária.
Determinação D6
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC8  Índices de atualização (utilização e
aplicabilidade)  Descumprimento das determinações do item 4.1.1. DETERMINAÇÃO
DO VALOR NOVO DE REPOSIÇÃO – VNR do Submódulo 2.3 do
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, da REN 457/2011.
Determinação D8
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC9  Conciliação físico-contábil.  Descumprimento das determinações do item 7.2 – Conciliação físico-
contábil do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação
Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D9
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC12  Banco de preços (elaboração e
aplicabilidade).  Descumprimento das determinações do item 4.1.1 – Determinação do
Valor de reposição, subitem 4.1.1.1. – Equipamentos Principais,
parágrafos 38 a 41, do Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de
Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D12
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC13  Reclassificação de contas  Descumprimento das determinações constantes no item 3.1 –
Composição Da Base De Remuneração Regulatória - BRR, alínea "a", e
item 3.2.1 – Tratamento Da Base Blindada, do Submódulo 2.3 do
PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D13
A concessionária proceda uma análise completa no seu ativo, proceda
aos ajustes necessários em todos os casos objeto desta constatação,
dentro do prazo estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC14  Inconsistências na inspeção física  Descumprimento das determinações constantes do item 7.
Procedimentos Para Levantamento Em Campo, do Submódulo 2.3 do
PRORET– Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D14
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC16  Almoxarifado de operações.  Descumprimento das determinações do item 7.2.71– Imobilizado em
Curso – Material em Depósito do Manual de Contabilidade do Setor
Elétrico - MCSE, e do item 4.7 - Almoxarifado de Operação, do

Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, 
REN 457/2011. 
 
Determinação D16 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
NC17 
NC18 
 
Contratos PLPT e obrigações especiais e 
Quota de Reintegração de obrigações 
especiais  
Descumprimento do item 5.3 - Obrigações Especiais, do Submódulo 2.3 
do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011. 
Determinação D16 
A Concessionária proceda ao ajuste. 
Prazo: 30/08/2013 
Determinação D17 
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo 
estabelecido. 
Prazo: 30/08/2013 
 
II.1 – Da Tempestividade 
11. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CELG-D preenche os pressupostos de 
admissibilidade. O Auto de Infração foi recebido pela CELG-D em 9/9/2016 (sexta-feira) - o prazo começou a contar 
na segunda-feira, dia 12/9/2016 -, e Recurso foi recebido pela ANEEL em 23/5/2015 (sexta-feira). Portanto, dentro do 
prazo de dez dias previsto REN 063/2004. 
12. 
Na sequência, serão comentados os aspectos particulares de cada não conformidade, para fins 
didáticos, e ao final apresentada a nova dosimetria. 
II.2 – Do Mérito 
13. 
Em relação à Não Conformidade NC1, a SFF constatou que 41% das solicitações foram entregues 
com atraso ou não foram entregues, fato que prejudicou o prazo da fiscalização, acarretando atraso e dispêndio maior 
de horas de fiscalização. 
14. 
A CELG D esclareceu que durante a fiscalização todas as áreas envolvidas mantiveram profissionais 
com dedicação exclusiva para atender prontamente às solicitações, ainda assim, algumas solicitações foram 
respondidas fora do prazo, devido principalmente à complexidade e grande quantidade de dados. No entanto, a 
concessionária entendeu que atendeu às solicitações da fiscalização de forma adequada, esclarecendo todos os 
questionamentos feitos e sem prejudicar o resultado final da fiscalização da Base de Remuneração do 3CRTP. 
 
15. 
Para a SFF, foi mantida a Não Conformidade, uma vez que a fiscalização entendeu que ocorreram 
atrasos significativo em diversos casos, fato que prejudicou sobremaneira o tempo de análise das informações pela 
equipe de fiscalização, com o que concordo. 
16. 
Nas Não Conformidades NC3 e NC10 a SFF constatou que para o cálculo da depreciação na Base 
Blindada e da Base Incremental, foram utilizadas taxas de depreciação até o mês de dezembro/2011 em desacordo 
com a Resolução Normativa 367/2009 e, a partir de janeiro de 2012, foram utilizadas taxas de depreciação em
    Submódulo 2.3 do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária,
REN 457/2011.
Determinação D16
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013
NC17
NC18  Contratos PLPT e obrigações especiais e
Quota de Reintegração de obrigações
especiais  Descumprimento do item 5.3 - Obrigações Especiais, do Submódulo 2.3
do PRORET – Procedimentos de Regulação Tarifária, REN 457/2011.
Determinação D16
A Concessionária proceda ao ajuste.
Prazo: 30/08/2013
Determinação D17
A concessionária proceda aos ajustes necessários, dentro do prazo
estabelecido.
Prazo: 30/08/2013

desacordo com a Resolução Normativa n.º 474/ 2012. Esse tipo de não conformidade já havia sido identificada no 
Relatório de Fiscalização 0017/2013-SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação relacionada não foi 
atendida, implicando na reincidência da constatação. 
17. 
Para correção desse procedimento, a fiscalização apresentou as Determinações D3 e D10, de forma 
que a concessionária procedesse o recalculo da depreciação nas bases blindada e incremental considerando as taxas 
de depreciação corretas. 
 
18. 
Para a CELG-D, a multa aplicada pelos erros nas taxas de depreciação deve ser cancelada, 
considerando que as falhas teriam sido da Empresa Avaliadora credenciada e foram corrigidas, sem má fé. 
 
19. 
Na reunião realizada em 10/11/2016 com a CELG-D, a Distribuidora argumentou que cumpriu com as 
Determinações D3 e D10. Esse fato foi comprovado pela CELG-D, conforme destaca a SFF. 
 
20. 
E ainda, a CELG-D argumentou que a base de cálculo das multas relativas às Não Conformidades 
NC4 e NC5 foi baseada no Valor Novo de Reposição – VNR, enquanto o mais apropriado seria o Valor de Mercado 
em Uso – VMU, pois os bens em análise são aqueles que apresentam depreciação. 
 
21. 
Para a SFF, independente de dolo, a Concessionária deve ser diligente ao acompanhar a avaliação, 
ou seja, o laudo da BRR é confeccionado por empresa avaliadora em parceria com a própria concessionária e trata-
se de responsabilidade conjunta.   
 
22. 
Além disso, trata-se de questionamento conceitual contra a metodologia aplicada na dosimetria. Desse 
modo, adotou-se o critério usualmente utilizado em precedentes desta SFF na fiscalização da Base de Remuneração 
Regulatória do 3º Ciclo de Revisões Tarifárias. Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja 
existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo. 
23. 
Sobre a Não Conformidade NC4, a SFF constatou erro no quantitativo de transformadores de força 
instalados em cada tipo de subestação e a relação de transformadores reserva imobilizada, fornecidas pela 
concessionária, com o quantitativo desses bens considerados no laudo de avaliação. Constatou-se que existia uma 
quantidade a maior de 118 transformadores de força no laudo de avaliação, que foi ajustado pela equipe de avaliação. 
24. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D4 - que a concessionária 
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido. 
25. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. Além disso, solicitou o recálculo da multa, com base na estimativa 
da Taxa de Reintegração e na Taxa de Remuneração de Capital (WAAC) do PRORET e da Nota Técnica 409/2013-
SRE. 
26. 
A SFF já esclareceu que o parâmetro de cálculo da dosimetria é regulatório e não segue os 
percentuais realizados no processo tarifário. Isso significa que conforme a metodologia de fixação da penalidade, 
aplicada de forma isonômica aos processos de mesma natureza, utiliza-se uniformemente valores padronizados de 
reintegração de capital anual de 4,14% e WAAC de 7,5%. Após análise da manifestação, foi mantida a Não 
Conformidade cuja existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo.

27. 
A Não Conformidade NC5 a SFF constatou erro na quantidade de medidores considerados no laudo 
de avaliação com a qualidade considerada no sistema comercial da concessionária, referente a data-base de 31 de 
março de 2013 -  existia uma quantidade de 146.159 medidores a mais no laudo de avaliação, que foi ajustado pela 
equipe de avaliação. 
 
28. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinação D5 - que a concessionária 
procedesse od ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido. 
29. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. Além disso, solicitou o recálculo da multa, com base na estimativa 
da Taxa de Reintegração e na Taxa de Remuneração de Capital (WAAC) do PRORET e da Nota Técnica 409/2013-
SRE. 
30. 
A SFF já esclareceu que o parâmetro de cálculo da dosimetria é regulatório e não segue os 
percentuais realizados no processo tarifário. Isso significa que conforme a metodologia de fixação da penalidade, 
aplicada de forma isonômica aos processos de mesma natureza, utiliza-se uniformemente valores padronizados de 
reintegração de capital anual de 4,14% e WAAC de 7,5%. Após análise da manifestação, foi mantida a Não 
Conformidade cuja existência foi reconhecida pela Concessionária, com o que concordo. 
 
31. 
Nas Não Conformidades NC6 e NC11 a SFF constatou erro no cálculo do percentual do índice de 
aproveitamento que não levava em consideração o valor comercial imediatamente superior para o produto entre a DM 
(Demanda Máxima) e a ECC (Expectativa de Crescimento da Carga), e também que algumas subestações não haviam 
sido consideradas no cálculo. Por outro, constatou-se que os terrenos considerados na base incremental 
apresentavam índices de aproveitamento calculados de forma incorreta, uma vez que os índices apresentados não 
consideravam as áreas totais dos terrenos das subestações. Essas imperfeiçoes foram objeto de ajuste dos índices 
de aproveitamento de SE, no laudo de avaliação. 
 
32. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D6 e D11 - que a 
concessionária procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido. 
 
33. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória.  
 
34. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
35. 
Na Não Conformidades NC8 a SFF constatou que no laudo de avaliação que alguns valores dos 
índices de atualização dos valores originais contábeis estavam incorretos. 
 
36. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D8 - que a concessionária 
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

37. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
38. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
39. 
Na Não Conformidade NC9, a SFF analisou a Base Incremental do Laudo de Avaliação da CELG D, 
e constatou a existência de inconsistências na conciliação físico-contábil, sendo que os casos não aceitos pela 
fiscalização foram considerados como sobra física. 
 
40. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D9 - que a concessionária 
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido. 
 
41. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
42. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
43. 
Na Não Conformidade NC12, a SFF constatou existência de diversas inconsistências na elaboração 
e na aplicação do banco de preços da Concessionária, tais com: apresentava na sua composição, de forma incorreta, 
notas de simples remessa; continha bens atualizados com contrapartida no banco de preços, e ainda existam bens 
que eram avaliados considerando links de bens diferentes no banco de preços. Essas imperfeições foram objeto de 
ajuste na Base de Remuneração da concessionária.  
 
44. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D12 - que a concessionária 
refizesse o banco de preços e recalculasse a base incremental, considerando o novo banco, já com a correção das 
imperfeições constatadas. 
 
45. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
46. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
47. 
Na NÃO CONFORMIDADE NC13, a SFF constatou existência de diversas inconsistências 
decorrentes de bens classificados em atividades divergentes às contas contábeis em que foram alocados. Por tratar-
se de reclassificação de contas contábeis não gerou ajuste nos valores totais. Essa imperfeição já havia sido 
identificada no Relatório de Fiscalização 0017/2013-SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação 
relacionada não foi atendida, implicando na reincidência da constatação. 
 
48. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D13 - que a concessionária 
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

49. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
50. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
51. 
Na Não Conformidade NC14, a Agência Goiana de Regulação - AGR realizou a inspeção física dos 
ativos de distribuição e recomendou ajustes no laudo de avaliação, emitindo a Nota Técnica 016/2013-GE/AGR, de 
8/7/2013, na qual recomenda considerar a validade dos ativos do Laudo de Avaliação Incremental, com exceção alguns 
dos bens que foram listados na referida nota técnica, cujo ajuste foi na Base Incremental do Laudo de Avaliação da 
Base de Remuneração da CELG D. 
 
52. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinações D14 - que a concessionária 
procedesse o aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido. 
 
53. 
A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
54. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
55. 
Na Não Conformidade NC16, a SFF constatou que a CELG-D considerou itens erroneamente no 
Almoxarifado de Operações, em divergência ao que estabelece os Procedimentos de Regulação Tarifária- PRORET, 
REN ANEEL 457/2011. Esse tipo de imperfeição já havia sido identificada no Relatório de Fiscalização 0017/2013-
SFF, da fiscalização do AIS e, portanto, a determinação relacionada não foi atendida, implicando na reincidência da 
constatação. 
 
56. 
Para correção desse procedimento, a SFF determinou - Determinação D16 - que a concessionária 
recalculasse o almoxarifado de operação excluindo as sucatas e das UARs: cabos, para-raios, dentre outros dentro 
do prazo estabelecido. 
 
57. 
 A CELG D está de acordo com o procedimento adotado pela fiscalização e realizará os ajustes 
solicitados na Base de Remuneração Regulatória. 
 
58. 
Após análise da manifestação, foi mantida a Não Conformidade cuja existência foi reconhecida pela 
Concessionária, com o que concordo. 
 
59. 
Na Não Conformidade NC17 e NC18, a SFF analisou as fontes de recurso do Programa Luz Para 
Todos informadas no Laudo de Avaliação da Base de Remuneração da CELG D e constatou que a proporcionalização 
apresentava imperfeições, assim como continha erro no saldo da Obrigação Especial que havia sido aprovado no ciclo 
de revisão tarifária anterior. Esse tipo de imperfeição foi objeto de ajuste na Base de Remuneração da Concessionária. 
 
60. 
Para correção desse procedimento, a SFF determino - Determinações D17 e D18 -, que a 
concessionária procedesse aos ajustes necessários, dentro do prazo estabelecido.

61. 
A CELG-D alega que para essas não conformidade inexistiram prejuízos aos consumidores. A tese 
defendida é de que como a autuada estava inadimplente com as obrigações setoriais e executou o contrato 
praticamente com recursos próprios, não se caracterizaram as infrações pertinentes à contabilização das obrigações 
especiais. 
 
62. 
Esclareceu-se também que além de não ter havido nenhuma majoração do pedido de reconhecimento 
tarifário, a Recorrente não deixou de atender os programas com recursos próprios, nem agiu na intenção de 
sobreavaliar seus ativos. 
 
63. 
Quanto às obras de responsabilidade da distribuidora bem como as obras com cálculo do encargo de 
responsabilidade da distribuidora – ERD, executadas pelo interessado para antecipação de atendimento, asseverou 
que não foram contabilizados como obrigação especial e sim como credores diversos, devido à obrigação da CELG-
D em ressarcir os consumidores. 
 
64. 
A SFF argumenta que com o cumprimento das determinações pertinentes, os ajustes solicitados pela 
ANEEL acabaram aumentando o valor das obrigações especiais sem que a distribuidora tivesse recebido os valores 
de CDE. De fato, ela contabilizou a parcela de CDE em obrigações especiais quando da liberação dos recursos pela 
ELETROBRAS, e mesmo que o procedimento adotado não tivesse amparo regulatório, o que se admite para fins de 
argumentação, a adequação da BRR e o tratamento tarifário correto motivam a revisão da dosimetria. 
 
65. 
Dessa forma, após o Recurso se demonstraram relevantes aspectos que justificaram a conduta 
adotada. Além disso, há ambiguidade no regulamento da ANEEL sobre o caso específico, uma vez que se sugere 
poder se registrarem contabilmente as Obrigações Especiais somente caso a CELG-D tivesse recebido o recurso 
advindo da CDE. Nesse sentido, verifica-se a impropriedade das NC17 e NC18 pela não caracterização das infrações, 
com o que concordo. 
 
66. 
Quanto ao cumprimento das determinações, restou claramente configurado o fato de que a autuada 
descumpriu a Determinação D3, D13 e D16 e cumpriu as Determinações D1, D10, D4, D5, D6, D8, D9, D11, D12, 
D14, D17 e D18. 
 
II.3 – Da Dosimetria 
67. 
A CELG-D recorreu do AI alegando, preliminarmente, a “caducidade da autuação” por suposta 
inobservância do art. 20, da REN 63/2004, ao argumento de que o prazo regulamentar de 45 para lavratura do Auto 
de Infração seria decadencial. 
68. 
Quanto à abrangência e gravidade, alegou excessos na dosimetria, pois supostamente a SFF não 
teria demonstrado que a Recorrente incorreu nas penalidades para obter vantagem indevida de repasse tarifário. 
Sustentou que a abrangência e o dano causado aos usuários já são critérios autônomos elencados na REN n° 63/2004, 
e que não faria sentido justificar a gravidade com base nestes mesmos critérios. 
69. 
Com relação às sanções irrecorríveis nos últimos 4 anos, defendeu que somente deveriam ser levados 
em conta as autuações de mesma natureza, e também se deveria utilizar na sua apuração a data de lavratura do AI e 
não a de seu julgamento.

70. 
Afirmou que houve erro na exposição de motivos, a qual aplicou multa correspondente a 0,126112% 
do faturamento entre os meses de junho/13 a maio/14, no valor de R$ 5,98 bilhões, quando o valor correto desse 
período seria R$ 3,34 bilhões. 
71. 
Argumentou que não houve individualização das infrações, com valoração genérica e vaga, o que 
seria motivo de nulidade. Ademais, requereu a aplicação do “Princípio da Igualdade”, mencionando dosimetrias 
menores em casos análogos4, nos quais se limitou a abrangência e a gravidade da infração de 0 a 4,68% e as sanções 
irrecorríveis entre 0 a 3,123%. 
72. 
Como argumento comum a todas não conformidades, arguiu-se suposta nulidade por falta de 
individualização das penas na dosimetria. Esse tema já foi discutido no aspecto jurídico5 e refutado na ANEEL em 
casos semelhantes. 
73. 
No aspecto processual, também não se acolhe a tese de nulidade por inobservância do prazo de 45 
dias para autuação, previsto na Resolução Normativa 63, de 2004, por ser este prazo impróprio, conforme a Súmula6 
12/2009 e precedentes desta Agência. 
74. 
Sobre o alegado erro na citação do faturamento líquido da CELG-D, apesar da menção incorreta da 
data, foram corretamente utilizados os 12 meses anteriores à lavratura do AI, ou seja, mesmo tendo sido mencionado 
2013 no dispositivo da exposição de motivos, o ano correto foi considerado. Como o erro não causou prejuízo, não é 
causa de nulidade do AI. 
75. 
Também não procede o questionamento conceitual da metodologia aplicada na dosimetria, exceto o 
ponto que busca utilizar os últimos precedentes da ANEEL. Primeiro, porque essa foi baseada em critérios objetivos, 
em mecanismo inibidor de não conformidades nos Laudos de Avaliação. Segundo, porque o contexto das infrações 
foi todo considerado, assim como utilizados os respectivos critérios regulamentares, inclusive para a apuração do 
histórico de autuações, e por isso não houve vícios na dosimetria. 
76. 
Independentemente de vantagem indevida ou repasse tarifário majorado, as infrações estão 
caracterizadas, corretamente tipificada, e a correção posterior não elide a responsabilidade da Recorrente. 
77. 
Para efeito de penalidade, o descumprimento das determinações estabelecidas pela SFF/ANEEL 
ensejará a majoração da pena-base em mais 30%, enquanto o cumprimento dessas ensejará a redução da pena-base 
nesse mesmo percentual. 
78. 
Nesse contexto, inicialmente, a SFF aplicou uma penalidade conforme Tabela 2. Posteriormente, a 
SFF realizou uma revisão da penalidade aplicada à CELG-D, cujos argumentos serão apresentados nos itens a seguir. 
4 Despachos 2.192/2016 e 2.720/2015 e 1.363/2016 
5 Parecer n.º 004/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU. Processo 48500.000236/2011-01. “38. Nesse ponto, se todas as penalidades em tela 
referem-se à indevida gestão da base de remuneração da concessionária propiciando potenciais prejuízos aos consumidores e vantagens 
ao concessionário, é inegável que tais falhas podem vir a ter aspectos de abrangência, gravidade e danos aos serviços valorados com a 
mesma intensidade, não havendo razões para a ANEEL adotar raciocínios diversos em situações similares”. 
6 SÚMULA 012/2009: “O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 20, caput, da Resolução Normativa 063, de 12 de maio 
de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por si só, nulidade do processo administrativo punitivo.”

Tabela 2 – Penalidade aplicada originalmente objeto do AI 008/2016-SFF. 
 
 
79. 
A nova dosimetria leva em conta os últimos precedentes da ANEEL, com revisão dos percentuais da 
dosimetria (Abrangência e Gravidade das infrações), de 7,500% para 4,688%, cada e sanções irrecorríveis nos últimos 
5 anos de 5,00% para 3,13%, e também o cancelamento da multa pertinente à NC17/18 - Obrigações Especiais. 
 
80. 
O cálculo da multa total, após o juízo de consideração exercido pela SFF, está detalhado na Tabela 3 
abaixo: 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Tabela 3 – Cálculo da multa no âmbito do Juízo de Reconsideração da SFF 
 
NC1
Art 4º - inciso XVIII
598.338,93
271.155,23
20,0%
54.231,05
0,10%
0,00091%
0,00091%
54.231,05
X
70.500,36
0,00118%
NC3/NC10
Art 6º - inciso IV
9.896.310,99
4.484.810,21
20,0%
896.962,04
1,00%
0,01499%
0,01499%
896.962,04
X
1.166.050,66
0,01949%
NC4
Art 6º - inciso IV
14.598.878,46
6.615.919,74
20,0%
1.323.183,95
1,00%
0,02211%
0,02211%
1.323.183,95
X
926.228,76
0,01548%
NC5
Art 6º - inciso IV
23.183.861,81 10.506.462,50
20,0%
2.101.292,50
1,00%
0,03512%
0,03512%
2.101.292,50
X
1.470.904,75
0,02458%
NC6 /NC11
Art 6º - inciso IV
2.564.719,84
1.162.279,74
0,0%
0,00
1,00%
0,00000%
0,00000%
0,00
X
Advertência
0,00000%
NC8
Art 6º - inciso IV
27.358,74
12.398,43
20,0%
2.479,69
1,00%
0,00004%
0,00004%
2.479,69
X
1.735,78
0,00003%
NC9
Art 6º - inciso IV
40.645,92
18.419,92
20,0%
3.683,98
1,00%
0,00006%
0,00006%
3.683,98
X
2.578,79
0,00004%
NC12
Art 6º - inciso IV
2.237.938,78
1.014.189,10
20,0%
202.837,82
1,00%
0,00339%
0,00339%
202.837,82
X
141.986,47
0,00237%
NC13
Art 6º - inciso IV
598.338,93
271.155,23
20,0%
54.231,05
1,00%
0,00091%
0,00091%
54.231,05
X
70.500,36
0,00118%
NC14
Art 6º - inciso IV
176.094,34
79.802,43
20,0%
15.960,49
1,00%
0,00027%
0,00027%
15.960,49
X
11.172,34
0,00019%
NC16
Art 6º - inciso IV
30.194,95
13.683,75
20,0%
2.736,75
1,00%
0,00005%
0,00005%
2.736,75
X
3.557,77
0,00006%
NC17 / NC18
Art 6º - inciso IV
58.011.500,18 26.289.651,65
20,0%
5.257.930,33
1,00%
0,08788%
0,08788%
5.257.930,33
X
3.680.551,23
0,06151%
9.915.529,64
0,165718%
9.915.529,64
-
7.545.767,28
0,126112%
TOTAL DA PENALIDADE:
Multa Prevista 
com 
Dosimetria
Percentual
Máximo
Percentual da 
Multa Prevista 
sobre a ROL 
Percentual
Aplicado  
Limitado
R$ 5.983.389.253,51
Multa (R$)
Percentual 
Multa
Aplicado  
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Não-
Conformidade
Tipificação
(Res. nº 63/2004)
Base de 
Cálculo 
Metodológica 
Reintegração 
e WACC  
(estimado)
Percentual 
Dosimétrico
Atenuantes
Pena - Base
Agravantes
                      R$ 5.983.389.253,51    
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia                          
Não-
Conformidade  Tipificação
(Res. nº 63/2004)  Base de
Cálculo
Metodológica  Reintegração
e WACC
(estimado)  Percentual
Dosimétrico  Multa Prevista
com
Dosimetria  Percentual
Máximo  Percentual da
Multa Prevista
sobre a ROL  Percentual
Aplicado
Limitado  Pena - Base  Agravantes  Atenuantes  Multa (R$)  Percentual
Multa
Aplicado
NC1  Art 4º - inciso XVIII  598.338,93  271.155,23  20,0%  54.231,05  0,10%  0,00091%  0,00091%  54.231,05  X    70.500,36  0,00118%
NC3/NC10  Art 6º - inciso IV  9.896.310,99  4.484.810,21  20,0%  896.962,04  1,00%  0,01499%  0,01499%  896.962,04  X    1.166.050,66  0,01949%
NC4  Art 6º - inciso IV  14.598.878,46  6.615.919,74  20,0%  1.323.183,95  1,00%  0,02211%  0,02211%  1.323.183,95    X  926.228,76  0,01548%
NC5  Art 6º - inciso IV  23.183.861,81  10.506.462,50  20,0%  2.101.292,50  1,00%  0,03512%  0,03512%  2.101.292,50    X  1.470.904,75  0,02458%
NC6 /NC11  Art 6º - inciso IV  2.564.719,84  1.162.279,74  0,0%  0,00  1,00%  0,00000%  0,00000%  0,00    X  Advertência  0,00000%
NC8  Art 6º - inciso IV  27.358,74  12.398,43  20,0%  2.479,69  1,00%  0,00004%  0,00004%  2.479,69    X  1.735,78  0,00003%
NC9  Art 6º - inciso IV  40.645,92  18.419,92  20,0%  3.683,98  1,00%  0,00006%  0,00006%  3.683,98    X  2.578,79  0,00004%
NC12  Art 6º - inciso IV  2.237.938,78  1.014.189,10  20,0%  202.837,82  1,00%  0,00339%  0,00339%  202.837,82    X  141.986,47  0,00237%
NC13  Art 6º - inciso IV  598.338,93  271.155,23  20,0%  54.231,05  1,00%  0,00091%  0,00091%  54.231,05  X    70.500,36  0,00118%
NC14  Art 6º - inciso IV  176.094,34  79.802,43  20,0%  15.960,49  1,00%  0,00027%  0,00027%  15.960,49    X  11.172,34  0,00019%
NC16  Art 6º - inciso IV  30.194,95  13.683,75  20,0%  2.736,75  1,00%  0,00005%  0,00005%  2.736,75  X    3.557,77  0,00006%
NC17 / NC18  Art 6º - inciso IV  58.011.500,18  26.289.651,65  20,0%  5.257.930,33  1,00%  0,08788%  0,08788%  5.257.930,33    X  3.680.551,23  0,06151%
TOTAL DA PENALIDADE:          9.915.529,64      0,165718%  9.915.529,64    -  7.545.767,28  0,126112%

Fonte: Elaboração própria. 
 
 
III - DIREITO 
 
81. 
Este voto encontra amparo legal no seguinte dispositivo: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2007. 
IV – DISPOSITIVO 
 
82. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001107/2013-93, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração 008/2016, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento; (ii) cancelar as Não Conformidades NC17 e NC18; (iii) aplicar a penalidade de Advertência para as Não 
Conformidades NC6 e NC11; e (iv) reduzir a penalidade de multa de R$ 2.415.760,03 (dois milhões, quatrocentos e 
quinze mil, setecentos e sessenta reais e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, 
para R$ 2.079.399,26 (dois milhões, setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), 
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor 
 
NC1
Art 4º - inciso XVIII
598.338,93
271.155,23
12,5%
33.894,40
0,10%
0,00057%
0,00057%
33.894,40
X
44.062,73
0,00074%
NC3/NC10
Art 6º - inciso IV
9.896.310,99
4.484.810,21
12,5%
560.601,28
1,00%
0,00937%
0,00937%
560.601,28
X
392.420,89
0,01218%
NC4
Art 6º - inciso IV
14.598.878,46
6.615.919,74
12,5%
826.989,97
1,00%
0,01382%
0,01382%
826.989,97
X
578.892,98
0,00968%
NC5
Art 6º - inciso IV
23.183.861,81 10.506.462,50
12,5%
1.313.307,81
1,00%
0,02195%
0,02195%
1.313.307,81
X
919.315,47
0,01536%
NC6 /NC11
Art 6º - inciso IV
2.564.719,84
1.162.279,74
0,0%
0,00
1,00%
0,00000%
0,00000%
0,00
X
Advertência
0,00000%
NC8
Art 6º - inciso IV
27.358,74
12.398,43
12,5%
1.549,80
1,00%
0,00003%
0,00003%
1.549,80
X
1.084,86
0,00002%
NC9
Art 6º - inciso IV
40.645,92
18.419,92
12,5%
2.302,49
1,00%
0,00004%
0,00004%
2.302,49
X
1.611,74
0,00003%
NC12
Art 6º - inciso IV
2.237.938,78
1.014.189,10
12,5%
126.773,64
1,00%
0,00212%
0,00212%
126.773,64
X
88.741,55
0,00148%
NC13
Art 6º - inciso IV
598.338,93
271.155,23
12,5%
33.894,40
1,00%
0,00057%
0,00057%
33.894,40
X
44.062,73
0,00074%
NC14
Art 6º - inciso IV
176.094,34
79.802,43
12,5%
9.975,30
1,00%
0,00017%
0,00017%
9.975,30
X
6.982,71
0,00012%
NC16
Art 6º - inciso IV
30.194,95
13.683,75
12,5%
1.710,47
1,00%
0,00003%
0,00003%
1.710,47
X
2.223,61
0,00004%
NC17 / NC18
2.910.999,57
0,00
2.910.999,57
2.079.399,26
0,040374%
R$ 5.983.389.253,51
Multa (R$)
Percentual 
Multa
Aplicado  
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia
Não-
Conformidade
Tipificação
(Res. nº 63/2004)
Base de 
Cálculo 
Metodológica 
Reintegração 
e WACC  
(estimado)
Percentual 
Dosimétrico
Atenuantes
Pena - Base
Agravantes
TOTAL DA PENALIDADE:
Multa Prevista 
com 
Dosimetria
Percentual
Máximo
Percentual da 
Multa Prevista 
sobre a ROL 
Percentual
Aplicado  
Limitado
Cancelada
                      R$ 5.983.389.253,51    
Fixaçaõ da Penalidade com Aplicação da Metodologia                          
Não-
Conformidade  Tipificação
(Res. nº 63/2004)  Base de
Cálculo
Metodológica  Reintegração
e WACC
(estimado)  Percentual
Dosimétrico  Multa Prevista
com
Dosimetria  Percentual
Máximo  Percentual da
Multa Prevista
sobre a ROL  Percentual
Aplicado
Limitado  Pena - Base  Agravantes  Atenuantes  Multa (R$)  Percentual
Multa
Aplicado
NC1  Art 4º - inciso XVIII  598.338,93  271.155,23  12,5%  33.894,40  0,10%  0,00057%  0,00057%  33.894,40  X    44.062,73  0,00074%
NC3/NC10  Art 6º - inciso IV  9.896.310,99  4.484.810,21  12,5%  560.601,28  1,00%  0,00937%  0,00937%  560.601,28    X  392.420,89  0,01218%
NC4  Art 6º - inciso IV  14.598.878,46  6.615.919,74  12,5%  826.989,97  1,00%  0,01382%  0,01382%  826.989,97    X  578.892,98  0,00968%
NC5  Art 6º - inciso IV  23.183.861,81  10.506.462,50  12,5%  1.313.307,81  1,00%  0,02195%  0,02195%  1.313.307,81    X  919.315,47  0,01536%
NC6 /NC11  Art 6º - inciso IV  2.564.719,84  1.162.279,74  0,0%  0,00  1,00%  0,00000%  0,00000%  0,00    X  Advertência  0,00000%
NC8  Art 6º - inciso IV  27.358,74  12.398,43  12,5%  1.549,80  1,00%  0,00003%  0,00003%  1.549,80    X  1.084,86  0,00002%
NC9  Art 6º - inciso IV  40.645,92  18.419,92  12,5%  2.302,49  1,00%  0,00004%  0,00004%  2.302,49    X  1.611,74  0,00003%
NC12  Art 6º - inciso IV  2.237.938,78  1.014.189,10  12,5%  126.773,64  1,00%  0,00212%  0,00212%  126.773,64    X  88.741,55  0,00148%
NC13  Art 6º - inciso IV  598.338,93  271.155,23  12,5%  33.894,40  1,00%  0,00057%  0,00057%  33.894,40  X    44.062,73  0,00074%
NC14  Art 6º - inciso IV  176.094,34  79.802,43  12,5%  9.975,30  1,00%  0,00017%  0,00017%  9.975,30    X  6.982,71  0,00012%
NC16  Art 6º - inciso IV  30.194,95  13.683,75  12,5%  1.710,47  1,00%  0,00003%  0,00003%  1.710,47  X    2.223,61  0,00004%
NC17 / NC18  Cancelada                        
TOTAL DA PENALIDADE:          2.910.999,57      0,00  2.910.999,57      2.079.399,26  0,040374%