AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 326, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 74/2016-SCG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.005643/2014-49, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Dona Amélia II, com 9.900 kW de 
Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.PR.035425-2.01, de titularidade da empresa Agathon Participações Ltda., inscrita no CNPJ sob o 
n° 08.229.380/0001-42, localizada no rio Andrada, integrante da sub-bacia 65, na bacia hidrográfica do 
Rio Paraná, nos municípios de Cascavel e Lindoeste, no estado Paraná; (ii) informar que este Despacho 
tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão 
competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva 
de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do 
Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) 
anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, 
de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.522, de 30.05.2019) 
 
(Restaurado os efeitos e prorrogada a vigência da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 2.969, de 28.09.2021) 
 
(Transferida a titularidade para CJ - PCH Dona Amélia II Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 3.542, de 28.11.2025)