AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 865, DE 7 DE ABRIL DE 2016. 
Texto Original 
 
Nota Técnica n°    149/2015-SCG/ANEEL 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395, de 4 
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo 
n° 48500.002059/2006-14, resolve: (i) registrar a Adequabilidade com os estudos de inventário e com o 
uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Ponte de Pedra 02, com 18.000 kW 
de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.GO.035589-5.01, de titularidade da empresa Paraúna Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 12.153.510/0001-88, localizada no rio Ponte de Pedra, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica 
do rio Paraná, no município de Paraúna, no estado de Goiás; (ii) informar que este Despacho tem como 
finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento Ambiental pertinente no órgão competente, 
sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração de Reserva de Disponibilidade 
Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão 
homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar 
que este Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não 
requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos 
do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 1.130 de 20.06.2018)