30ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 17/08/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001322/2021-02. 
INTERESSADOS: Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade - JMM 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento da parcela da Receita Anual Permitida – RAP 
referentes a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora José 
Maria de Macedo de Eletricidade - JMM. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 03 de fevereiro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), mediante o Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL, 
solicitou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) a relação de priorização de obras 
determinada pela Resolução Autorizativa (“REA”) n° 8.926, de 2020, em vista da emissão do 
Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (“POTEE”) 2020. 
2. 
Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da carta nº CTA-ONS DPL/PL 0184/2021, o 
ONS atendeu a requisição do Ofício n° 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o reforço relativo à 
implantação do 3º banco de Autotransformadores 500/230 kV, 3 x 300 MVA, na SE Ourolândia, 
foi classificado no critério P2, com o objetivo de “eliminar a necessidade de restrição de 
escoamento de geração”. 
3. 
Em 16 de abril de 2021, a SCT encaminhou o Ofício nº 192/2021-SCT/ANEEL à 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade (“JMM”, “Transmissora” ou “Interessada”) 
solicitando o encaminhamento das informações detalhadas referentes ao empreendimento em 
questão, conforme descrito no Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(“PRORET”).

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4. 
Em 31 de maio de 2021, a Transmissora enviou a carta nº CT-84/2021 em resposta 
ao Ofício n° 192/2021-SCT/ANEEL, com as informações requeridas. 
5. 
Em 02 de agosto de 2021, foi realizada reunião entre a equipe da SCT com os 
representantes da Transmissora, tendo como discussão principal a necessidade de autorização 
da infraestrutura e do barramento de transferência para implantação do 3º banco ATF 500/230 
kV na SE Ourolândia II. 
6. 
Em 5 de agosto de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 528/2021-SCT/ANEEL, 
recomendando a autorização e estabelecimento da parcela adicional de RAP para a JMM, em 
função do supracitado reforço. 
7. 
Em 9 de agosto de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
O processo versa sobre a análise de autorização e estabelecimento de parcela de 
RAP referente à implantação de reforço em instalação de transmissão sob responsabilidade da 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade (“JMM”), detalhado na tabela 1.  
Tabela 1: Dados do empreendimento em análise 
Empreendimento 
Plano 
Data de 
Necessidade 
Entrada em 
operação (1) 
Processo ANEEL 
Ofício 
ANEEL 
Carta 
Empresa 
SE Ourolândia II   
Implantação do 3º 
Banco de 
Autotransformadores 
500/230 kV – 3 x 300 
MVA e conexões. 
Plano de 
Outorgas de 
Transmissão 
de Energia 
Elétrica, 
2020 
Imediato 
Até 30 meses 
 48500.001322/2021-
02 
192/2021-
SCT/ANEEL, 
de 
16.04.2021 
CT-
84/2021, 
de 
31.05.2021 
(1) Prazo para entrada em operação comercial, a contar da publicação da respectiva Resolução Autorizativa 
10. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que autoriza a implantação do referido reforço, bem como estabelece 
a parcela de RAP, e dá outras providências; é o que se passa a demonstrar.
Empreendimento  Plano    Data de  e    Entrada em    Processo ANEEL    Ofício      Carta  
      Necessidad      operação (1)        ANEEL      Empresa  
SE Ourolândia II
Implantação do 3º
Banco de
Autotransformadores
500/230 kV – 3 x 300
MVA e conexões.  Plano de
Outorgas de
Transmissão
de Energia
Elétrica,
2020  Imediato      Até 30 meses      48500.001322/2021-
02  192/2021-
SCT/ANEEL,
de
16.04.2021      CT-
84/2021,
de
31.05.2021    

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11. 
Inicialmente, ressalta-se que para a implantação do referido reforço foram 
considerados os investimentos associados aos módulos de equipamento, conexões (230 kV e 500 
kV) e infraestrutura em 230 kV, de acordo com o Banco de Preços de referência ANEEL. Também 
foi considerado no investimento e RAP deste reforço, o adicional de periculosidade de que trata 
o §5° do art. 1° da REH n° 2.514, de 2019, conforme solicitado pela JMM. 
12. 
Adicionalmente, a JMM solicitou que fossem considerados os quantitativos 
referentes a dois módulos de manobra incompletos, contemplando a instalação de duas barras 
de transferência nos pátios de 500 kV e 230 kV para viabilizar o compartilhamento da unidade 
reserva existente com o 3º banco de autotransformadores 500/230 kV na SE Ourolândia. 
13. 
Todavia, ressalta-se que a filosofia do Banco de Preços não contempla a 
implantação de módulo de conexão para a unidade reserva, e que também não consta no POTEE 
2020 a necessidade dessa obra. A transmissora apresentou, juntamente com a documentação 
técnica encaminhada para o reforço em pauta, o argumento da Empresa de Pesquisa Energética 
(“EPE”) favorável a conexão de equipamentos reservas no sistema. No entanto, a ANEEL deve 
remunerar todas as obras de transmissão considerando os dispositivos regulatórios vigentes e 
somente aquelas indicadas pelo Ministério de Minas e Energia (“MME”). No entanto, é 
prerrogativa da transmissora implantar as barras de transferência para usufruir do 
compartilhamento da unidade reserva, mas este investimento não será remunerado via RAP 
autorizada. 
14. 
Outra observação importante, diz respeito à solicitação pela Transmissora da 
infraestrutura em 500 kV, que não foi utilizado para o estabelecimento da RAP deste reforço. 
Ocorre que o equipamento será instalado em um vão cuja interligação de barramento foi 
implantada anteriormente, e por isso a infraestrutura foi contemplada quando da implantação 
desse módulo, por se tratar de um vão em arranjo DJM (“disjuntor e meio”). 
15. 
Com relação ao prazo para execução do referido reforço, a Transmissora solicitou 
30 meses, prazo considerado compatível com a obra e que coincide com o prazo médio de 
implantação de obras autorizadas, conforme a Nota Técnica nº 0835/2018-SCT/ANEEL. Assim, 
esse prazo de 30 meses indicado pela JMM foi acatado.

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16. 
Ademais, os procedimentos e metodologias adotados na instrução deste processo 
atendem ao que dispõe o Módulo 9, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(“PRORET”), de que trata a REN nº 435, de 2011. 
17. 
 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, aprovado pela REN nº 880, de 2020, a 
receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a partir da data da entrada em 
operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões as receitas associadas às 
melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão 
subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente 
da revisão do valor será considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão 
periódica da RAP subsequente. 
18. 
De acordo com o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 816, de 
2018, a remuneração do capital das concessionárias com revisão periódica apenas das parcelas 
RBNI e RCDM dar-se-á por meio de anuidade atribuída ao ativo, ou unidade modular, durante 
toda sua vida útil. Assim, no cálculo do adicional de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado 
no item 10.1 do Submódulo 9.7. 
19. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, 
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, 
a depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos 
às contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 2002, e na Lei n.º 
10.833, de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 1995. 
20. 
Em atendimento ao disposto no art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o adicional de 
RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (“REIDI”), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
21. 
Conforme estabelecido no Contrato de Concessão ANEEL n° 005/2015, a RAP a ser 
paga à Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com 
PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo ONS nos Avisos de Crédito (“AVC”) e Avisos de

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Débito (“AVD”). Dessa forma, o adicional de RAP para a implantação do reforço foi calculado sem 
a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
22. 
Nesse sentido, reproduzo a tabela 2 da NT nº 528/2021-SCT/ANEEL com os valores 
de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de O&M adotado, a respectiva parcela 
adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para recebimento da receita, e o 
enquadramento do empreendimento conforme a seção 3.1 do Módulo 3 das Regras de 
Transmissão, aprovadas pela REN nº 905, de 2020. 
Tabela 2: Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
SE Ourolândia II 
Implantação do 3º Banco de Autotransformadores 
500/230 kV – 3 x 300 MVA e conexões. 
76.796.308,13 
2,0% 
9.370.583,98  
4.1 a 
Total 
76.796.308,13 
--- 
9.370.583,98 
--- 
Referência de preço: junho de 2021. 
 
23. 
Por fim, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no POTEE 
2020, entendo que a recomendação constante da Nota Técnica nº 528/2021-SCT/ANEEL, merece 
ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da RAP. 
III – DIREITO  
24. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
25. 
(a) Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; (c) 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) art. 6º, § 1º, e art. 
7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções Normativas - RENs nº 67 e  nº 68, ambas 
de 8 de 2004; (g) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (h) REN nº 880, de 2020; e  (i) REN nº 905, de 
2020.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
SE Ourolândia II
Implantação do 3º Banco de Autotransformadores
500/230 kV – 3 x 300 MVA e conexões.      76.796.308,13      2,0%      9.370.583,98      4.1 a    
  Total      76.796.308,13      ---      9.370.583,98      ---  

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IV – DISPOSITIVO 
26. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.001322/2021-02, voto 
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que autoriza a 
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Transmissora 
José Maria de Macedo de Eletricidade (“JMM”); e estabelece a parcela adicional de Receita Anual 
Permitida (“RAP”). 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor