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VOTO  
PROCESSOS: 48500.000125/2019-43 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 
(Eletronorte), em face da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021, que autorizou a Recorrente a 
implantar reforço em instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores 
das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida (RAP). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa (REA) nº 10.495, de 24 de agosto de 20211, autorizou a 
implantação de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas 
do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte) e definiu a parcela adicional de Receita Anual Permitida (RAP). 
2. 
Em carta2 datada de 2 de setembro de 2021, de forma tempestiva3, a Eletronorte 
interpôs Pedido de Reconsideração em face da REA nº 10.495/2021, requerendo o prazo de 40 
meses, após a publicação da REA, para a implantação dos reforços, ao invés do prazo de 30 meses 
autorizado. 
3. 
Em 13 de setembro de 2021, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
foi distribuído à minha relatoria. 
4. 
Em 10 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
 
1 Publicada no Diário Oficial d a União (DOU) de 31/08/2021, seção 1, p. 107, n. 165. 
2 CE-RRG-0133/2021, Sicnet: 48513.024920/2021-00. 
3 Resolução Normativa nº 273/2007, arts. 18 e 39, definem que é de dez dias o prazo para interposição de recurso, 
contado a partir do dia seguinte da cientificação oficial. A REA nº 10.495/2021 foi publicada no DOU em 31/08/2021 e 
a Eletronorte protocolou o Recurso em 09/09/2021, portanto dentro do prazo recursal estabelecido na norma. 
9ª Reunião Pública Ordinária 
22/03/2022

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Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) emitiu sua opinião técnica4 sobre o Pedido de 
Reconsideração. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Eletronorte em face 
da REA nº 10.495/2021, que autorizou a implantação de reforços em instalações de transmissão sob 
sua responsabilidade e definiu a parcela adicional de RAP. 
6. 
O reforço autorizado pela REA nº 10.495/2021 consiste na adequação da Subestação 
Petrovina aos Procedimentos de Rede por meio do Seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV 
Rondonópolis – Couto Magalhães. 
7. 
A Eletronorte alega que em virtude do volume de intervenções nos ativos e 
complexidade do serviço a ser executado, a empresa já havia indicado previamente a ANEEL a 
necessidade de prazo de 30 meses para execução, após o término dos serviços a serem realizados 
pela distribuidora local, a Energisa-MT. 
8. 
Contudo, na REA nº 10.495/2021 a ANEEL fixou o prazo de 30 meses para conclusão 
dos trabalhos tendo como referência a data de publicação da resolução e não o término dos serviços 
da Energisa-MT. 
9. 
A Eletronorte entende que ao ANEEL estabelecer a referência como data de 
publicação da resolução, qualquer atraso da Energia-MT em seus serviços, irá impor riscos a 
Eletronorte que ela não pode gerenciar. De forma adicional, argui que ainda são observados efeitos 
das restrições impostas pela pandemia de Covid-19 e que o prazo médio para obras desse porte é 
de 36 meses, o que não foi utilizado no cronograma definido pela ANEEL na REA nº 10.495/2021. 
10. 
Ao final, a Eletronorte solicita que seja provido o prazo de 40 meses, após a 
publicação da Resolução Autorizativa, para a implantação dos reforços autorizados. 
11. 
Em análise, a SCT apresenta que a Energisa-MT informou ainda em 1º de março de 
 
4 Nota Técnica nº 186/2022-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.001256/2022-00.

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20215 que a adequação na Subestação Petrovina já estava em seu plano de investimento e com 
previsão de conclusão em outubro de 2022. 
12. 
Como a REA nº 10.495/2021 foi publicada em agosto de 2021 e a previsão de 
conclusão da adequação da Energia-MT é em outubro de 2022, a Eletronorte deve utilizar esse 
período para a etapa de planejamento, projeto, assinatura de contratos, licenciamento ambiental, 
entre outros atividades que não necessitam da finalização da adequação que está sendo realizada 
pela Energisa-MT. 
13. 
Além disso, a Eletronorte argui que pode ocorrer atrasos nas obras sob 
responsabilidade da Energisa-MT. Contudo, além da ANEEL não possuir indícios do suposto atraso, 
pelo contrário, considerar seu atraso como mera possibilidade para aumentar o prazo de 
implementação do reforço pela Eletronorte seria uma antecipação indevida, sem a devida 
motivação para ser realizada pela ANEEL neste momento. 
14. 
Contudo, a ANEEL sabe que a Eletronorte não deve ser responsabilizada por não 
cumprir o cronograma da REA nº 10.495/2021 por conta de atraso de terceiros. Desta forma, como 
bem colocado pela SCT em sua na análise, na hipótese de fatos ocorrerem durante a execução do 
reforço e impactarem o cronograma autorizado, a Eletronorte dispõe de prerrogativa de trazê-los à 
ANEEL, com as provas pertinentes, para requerer alteração de prazo da autorização. Nesta situação, 
será analisada a responsabilidade pelo atraso e, caso necessário, será realizado o ajuste no 
cronograma do empreendimento.  
 
III – DIREITO 
15. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 17 da 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, art. 12 do Decreto 
nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, arts. 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 2 de 
julho de 1998, Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no art. 4º, inciso 
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa ANEEL nº 905, 
 
5 Memória de Reunião, Sicnet nº 48526.000963/2021-00.

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de 08 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto, e o que consta dos Processos nº 48500.000125/2019-43, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Pedido de Reconsideração interposto pelas Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. (Eletronorte), em face da Resolução Autorizativa nº 10.495/2021, 
que autorizou a Recorrente a implantar reforço em instalação de transmissão sob sua 
responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes parcelas da Receita Anual Permitida 
(RAP). 
 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor