AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 609, DE 9 DE MARÇO DE 2021. 
 
Texto Original 
  
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.000522/2021-30, decide aprovar a minuta anexa de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 
23, de 2009-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária, sem troca de controle, da Transmissora 
Matogrossense de Energia S.A. – TME. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
QUARTO TERMO ADITIVO 
CONTRATO DE CONCESSÃO PARA PRESTAÇÃO  
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO  
DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 23/2009-ANEEL 
 
 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A.

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO No 23/2009-ANEEL 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 
 
 
1 
PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
VISTO 
 
 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
 
PROCESSO Nº 48500.000522/2021-30 
 
 
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE 
CONCESSÃO 
DE 
SERVIÇO 
PÚBLICO 
DE 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA Nº 
23/2009-ANEEL QUE CELEBRAM A UNIÃO E A 
TRANSMISSORA 
MATOGROSSENSE 
DE 
ENERGIA S.A.  
 
 
A UNIÃO, doravante designada apenas PODER CONCEDENTE, no uso da competência que lhe 
confere o art. 21, inciso XII, alínea “b”, da Constituição Federal, em conformidade com o disposto 
no § 3o do art. 3o – A da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, por intermédio da AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA, doravante designada ANEEL, autarquia sob regime especial, com 
sede no SGAN, Quadra 603, Módulo “I”, Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ sob o no 
02.270.669/0001-29, representada por seu Diretor-Geral, ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA, 
nomeado pelo Decreto Presidencial de 13 de agosto de 2018, publicado no Diário Oficial da União 
em 14 de agosto de 2018, portador da identidade no 099.0374 SSP-AL e do CPF no 647.676.801-82, 
com base na competência delegada por meio do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, e a 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A., com sede no município de Cuiabá, estado do 
Mato Grosso, na Avenida Miguel Sutil, nº 8.695, 3º andar, Pavimento A, Sala 01, inscrita no CNPJ 
sob o nº 10.994.254/0001-26, na condição de CONCESSIONÁRIA DE TRANSMISSÃO de Energia 
Elétrica, doravante designada TRANSMISSORA, representada na forma de seu Estatuto Social por 
seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, com interveniência e anuência da ALUPAR INVESTIMENTO S.A., com sede no 
município e estado de São Paulo, na Rua Gomes de Carvalho, nº 1996, 16º andar, cj. 161, sala A, 
inscrita no CNPJ sob o nº 08.364.948/0001-38, representada na forma de seu Estatuto Social por 
seus Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, com interveniência e anuência da APOLLO 15 PARTICIPAÇÕES S.A., com sede na 
Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Amauri, 255, 2º andar, cj 2-B, CEP 01448-000, 
inscrita no CNPJ sob o nº 31.263.655/001-86, representada na forma de seu Estatuto Social por seus 
Diretores, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, e XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº 
XXXXXXXXXX, e com interveniência e anuência da SOLLO ENERGIA S.A., com sede em Cuiabá, estado 
do Mato Grosso, na Avenida Historiador Rubens de Mendonca, nº 1756, inscrita no CNPJ sob o no
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO  

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO No 23/2009-ANEEL 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 
 
 
2 
PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
VISTO 
 
 
34.603.248/0001-69, representada na forma de seu Estatuto Social por seus Diretores, 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, e 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, portador da identidade nº XXXXXXXX e do CPF nº XXXXXXXXXX, neste 
instrumento designadas ACIONISTAS CONTROLADORES, considerando o que consta no Processo nº 
48500.000522/2021-30, têm entre si ajustado o presente QUARTO TERMO ADITIVO ao CONTRATO 
DE CONCESSÃO nº 23/2009, de acordo com as cláusulas seguintes: 
 
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 
 
Constitui o objeto deste QUARTO TERMO ADITIVO a formalização da reestruturação societária da 
TRANSMISSORA. 
 
CLÁUSULA SEGUNDA - DA REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA  
 
Nos termos deste QUARTO TERMO ADITIVO e do que consta no Processo nº 48500.000522/2021-
30, a reestruturação societária da TRANSMISSORA fica detalhada no quadro a seguir: 
 
Acionista 
Composição societária 
antes da 
reestruturação 
Composição societária 
antes da 
reestruturação 
Alupar Investimento S.A. 
60% 
60% 
Apollo 15 Participações S.A. 
35% 
35% 
Mavi Engenharia E Construções 
Ltda. 
5% 
- 
Sollo Energia S.A. 
- 
5% 
TOTAL 
100% 
100% 
 
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DISPOSIÇÕES RATIFICADORAS 
 
Ratificam-se todas as demais cláusulas e condições do CONTRATO DE CONCESSÃO nº 23/2009, de 
19 de novembro de 2009, e aditivos, permanecendo válidas e inalteradas as não expressamente 
modificadas por este QUARTO TERMO ADITIVO.  
 
Assim, havendo sido ajustado, fizeram as partes lavrar o presente instrumento em 3 (três) vias de 
igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo identificadas, para que produza os devidos 
efeitos jurídicos e legais. 
 
Brasília, XX de XXXXX de 2021
Acionista    Composição societária    Composição societária
    antes da    antes da
    reestruturação    reestruturação
Alupar Investimento S.A.  60%    60%  
Apollo 15 Participações S.A.  35%    35%  
Mavi Engenharia E Construções
Ltda.  5%    -  
Sollo Energia S.A.  -    5%  
TOTAL    100%    100%
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO  

QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONCESSÃO DE TRANSMISSÃO No 23/2009-ANEEL 
TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 
 
 
3 
PROCURADORIA 
FEDERAL/ANEEL 
 
VISTO 
 
 
PELA ANEEL: 
 
______________________________________ 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral 
 
 
PELA TRANSMISSORA: 
 
 
__________________________________
____ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor 
 
________________________________________ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor 
 
 
 
 
PELOS ACIONISTAS:  
 
_____________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor  
Alupar Investimento S.A.  
 
 
_______________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor 
Alupar Investimento S.A. 
 
 
 
 
_____________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor  
Apollo 15 participações S.A. 
 
 
_______________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor  
Apollo 15 participações S.A. 
 
 
 
 
_____________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor  
Sollo Energia S.A. 
 
 
_______________________________________
_ 
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX 
Diretor  
Sollo Energia S.A.
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO  

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TRANSMISSORA MATOGROSSENSE DE ENERGIA S.A. 
 
 
4 
PROCURADORIA 
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VISTO 
 
 
 
TESTEMUNHAS: 
 
_______________________________________ 
Nome: IVO SECHI NAZARENO 
CPF: 034.962.716-98 
____________________________________
__ 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES 
CPF: 491.651.943-49 
____________________________________
__ 
RENATO BRAGA DE LIMA GUEDES 
CPF: 491.651.943-49
PROCURADORIA
FEDERAL/ANEEL  
VISTO