AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.951, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2016 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.004370/2016-87, decide anuir ao 
pedido da Light Serviços de Eletricidade S.A. para oferecer recebíveis em garantia de 2% da Receita 
Operacional Líquida, que representa anualmente, no valor de R$ 176.892.000,00 (cento e setenta e seis 
milhões, oitocentos e noventa e dois mil reais), ao contrato de financiamento a ser assinado com o Banco 
Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”), para o seu Plano de Investimentos.  
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA 
 
Retificado no D.O. de 18.11.2016.