AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
 
DESPACHO Nº 833, DE 5 DE ABRIL DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.003769/2014-89, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela 
Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE, em face do Auto de Infração nº 1.022/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; 
e, por conseguinte, (ii) manter a multa aplicada no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta e dois mil e 
duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos). 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.04.2016, seção 1, p. 69, v. 153, n. 68.