AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 166, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001235/2021-47, decide conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Parnaíba II Geração de Energia 
S.A., em face do Auto de Infração nº 0027/2021-SFG, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração, mantendo a penalidade de multa no valor R$ 41.462,50 (quarenta e um mil 
quatrocentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos) em decorrência do descumprimento, por parte 
da Usina Termelétrica Maranhão III, do Submódulo 24.2 dos Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.