AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.699, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.004359/2019-60 decide (i) conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao Recurso 
Administrativo interposto Serra Paracatu Transmissora de Energia S.A. – SPTE em face do Despacho nº 
2.629, de 2019, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, para: (i.a) 
reconhecer que a data de entrada em operação comercial da 5ª Entrada de Linha – EL em 138 kV na SE 
Pirapora 2 se efetivou em 7 de outubro de 2016, e consequentemente reconhecer que os encargos de 
conexão no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 2017 são devidos pela Cemig-D à SPTE; 
e (i.b) determinar que o valor desses encargos, no período de 7 de outubro de 2016 a 26 de novembro de 
2017, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores da Cemig-D.  (i.b) determinar que o valor 
dos encargos, no período de 7 a 10 de outubro de 2016, não seja considerado no cálculo da tarifa dos consumidores 
da Cemig-D.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 99, v. 159, n. 113. 
 
(Retificado pelo DSP ANEEL 2.977, de 28.09.2021)