1 de 5 
 
VOTO  
PROCESSOS: 
48500.001284/2020-07, 
48500.001285/2020-43, 
48500.001286/2020-98, 
48500.001292/2020-45, 48500.001293/2020-90, 48500.001294/2020-34 e 48500.001295/2020-89. 
INTERESSADO: EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Alegre I a VII, localizadas no município de Janaúba, estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Despacho nº 838, de 23 de março de 2020, publicou o Despacho de Requerimento 
de Outorga (DRO) das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFVs) Alegre I a VII, a serem exploradas na 
modalidade de produção independente de energia elétrica, no município de Janaúba, estado de 
Minas Gerais, em favor da EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. (EDN)1. 
2. 
Em 4 de março de 2021, a EDN requereu2 a autorização para implantar as UFVs Alegre 
I a VII. 
3. 
Em 16 de fevereiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) analisou3 os documentos enviados e o cumprimento das obrigações intrasetoriais da 
EDN e recomendou a emissão da autorização requerida. 
 
1 O DRO foi emitido em nome da empresa EDENA Empresa de Desenvolvimento de Energias Renováveis e Participações 
Ltda., (atualmente denominada de EDN Energias Renováveis Ltda.) que, no decorrer do processo, decidiu criar a 
Sociedade de Propósito Específico EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda., que solicitou a outorga de autorização 
para as usinas. 
2 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.005612/2021-00, complementadas pelas Cartas de 5 de março de 2021, Sicnet nº 
48513.005642/2021-00; de 16 de junho de 2021, Sicnet nº 48513.016195/2021-00; de 26 de outubro de 2021, Sicnet 
nº 48513.029330/2021-00; de 05 de janeiro de 2021, Sicnet nº 48513.000370/2022 e de 7 de fevereiro de 2022, Sicnet 
nº 48513.003156/2022-00 
3 Nota Técnica nº 126/2022–SCG/ANEEL, Sicnet nº 48524.001608/2022-00. 
7ª Reunião Pública Ordinária 
08/03/2022

2 de 5 
 
4. 
Em 21 de fevereiro de 2022, na 7ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação de outorga de autorização da EDN para implantação e 
exploração sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica as UFVs Alegre I a VII, cujas 
principais características estão sintetizadas na Tabela 1. 
Tabela 1. Informações referentes às UFVs Alegre I a VII. 
UFV 
Titular 
Código Único de 
Empreendimento de 
Geração (CEG) 
Potência 
instalada 
(kW) 
Município/Estado 
Alegre I 
EDN Projetos 
Renováveis e 
Consultoria 
Ltda. 
UFV.RS.MG.047248-4.01 
25.000 
Janaúba/MG 
Alegre II 
UFV.RS.MG.047249-2.01 
22.500 
Alegre III 
UFV.RS.MG.047250-6.01 
30.000 
Alegre IV 
UFV.RS.MG.047251-4.01 
40.000 
Alegre V 
UFV.RS.MG.047252-2.01 
30.000 
Alegre VI 
UFV.RS.MG.047253-0.01 
30.000 
Alegre VII 
UFV.RS.MG.047254-9.01 
30.000 
 
6. 
Conforme análise apresentada pela SCG, a EDN atendeu aos requisitos definidos na 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018 e na Resolução Normativa nº 876, 10 de 
março de 2020, estando em condições de obter a autorização para implantar e explorar as UFVs 
Alegre I a VII com entrada em operação comercial até 30 de janeiro de 2024. 
7. 
O sistema de interesse restrito da usina está em conformidade com a Informação de 
Acesso emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) e será constituído de uma 
subestação coletora de 34,5/500 kV – 2 x 110 MVA, junto às usinas, de uso compartilhado entre os 
empreendimentos UFVs Alegre I a VII, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito simples, 
com aproximadamente 5,5 km de extensão, conectando-a à subestação Janaúba 3 500kV, sob a 
concessão da Equatorial Transmissora 4 SPE S.A. 
8. 
Ressalto que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema para as 
UFVs Alegre I a VII até a celebração Contrato de Uso do Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato 
de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT), que é risco conhecido das requerentes. Mesmo

3 de 5 
 
após a celebração desses contratos, a EDN deverá observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso. 
9. 
Conforme apontado na Informação de Acesso emitida pelo ONS, será viável a 
conexão das UFVs Alegre I a VII em janeiro de 2024 na SE Janaúba 3 500 kV com o condicionante de 
restrição de geração dessas usinas, tanto em condições normais de operação como em situações de 
contingência. 
10. 
Ainda conforme a Informação de Acesso, o despacho pleno da geração das UFVs 
Alegre I a VII estará condicionado à entrada em operação das instalações/equipamentos 
recomendadas pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE) que fazem parte da solução estrutural de 
planejamento da transmissão para escoamento da geração fotovoltaica na área norte de Minas 
Gerais. 
11. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no 
prazo previsto no cronograma da usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente 
do empreendimento. 
12. 
As UFVs Alegre I a VII fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à 
Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST), incidindo tanto na produção quanto no consumo, 
nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 
1º de março de 2021. Tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida 
na Resolução Normativa nº 876 de 2020, foi apresentado após 1º de março de 2021, se aplica a 
condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. 
13. 
Tal condicionante define que os pedidos de outorga realizados no prazo de até 12 
meses, contado a partir da publicação da Lei nº 14.120/2021, ou com solicitação anterior e 
complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise do pleito, terão direito à 
redução de 50% da tarifa de uso da rede desde que iniciada a operação comercial de todas as 
unidades geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga.

4 de 5 
 
14. 
A SCG não encontrou registro de inadimplência em nome da EDN, ou dos integrantes 
de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL; registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União; e registro de penalidades ou comportamento inadequado no 
desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. De forma adicional, a SCG verificou que 
EDN realizou sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
15. 
Desta forma, não há óbices para a ANEEL autorizar a EDN a implantar e explorar a 
UFVs Alegre I a VII no regime de Produção Independente de Energia Elétrica. 
 
III – DIREITO 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 
77, de 18 de agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.001284/2020-07, 
48500.001285/2020-43, 48500.001286/2020-98, 48500.001292/2020-45, 48500.001293/2020-90, 
48500.001294/2020-34 e 48500.001295/2020-89, voto pela emissão de Resolução Autorizativa 
para: 
a) autorizar a EDN Projetos Renováveis e Consultoria Ltda. a implantar e explorar as 
UFVs Alegre I a VII, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito, e; 
b) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFVs Alegre I a VII, incidindo tanto na produção quanto no consumo,

5 de 5 
 
nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.  
 
Brasília, 8 de março de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor