MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.262/SPE/MME, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso l, da Portaria MME nº 281, 
de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º  do Decreto nº  6.144, de 3 de julho de 2007, no 
art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 48500.006563/2021-
30, resolve: 
 
Art. 1º  Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica denominada 
Riacho da Serra 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: UFV.RS.Pl.046582-
8.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº  9.844, de 30 de marco de 2021, de titularidade da empresa 
Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o n e 40.411.408/0001-70, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º  A Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º  Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º  A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º  A Riacho da Serra Energia 17 SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei n Q 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto n Q 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, 
de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive

aquelas previstas nos artigos 9º  e 14, do Decreto nº  6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da 
Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Riacho da Serra 5 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º  Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Riacho da Serra Energia 17 
SPE Ltda. 
CNPJ 
40.411.408/0001-70 
Dados do Projeto 
Nome do 
Projeto 
UFV Riacho da Serra 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no 
9.844, de 30 de marco de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades 
geradoras de 1.564,82 kW, totalizando 43.815 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de 
Execução 
De 29/07/2021 a 31/01/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Parnaguá, Estado do Piauí. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
171.157.845,51
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Riacho da Serra Energia 17
SPE Ltda.  CNPJ
40.411.408/0001-70
Dados do Projeto  
Nome do
Projeto  UFV Riacho da Serra 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL no
9.844, de 30 de marco de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo vinte e oito unidades
geradoras de 1.564,82 kW, totalizando 43.815 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de
Execução  De 29/07/2021 a 31/01/2023
Localidade do Projeto  Município de Parnaguá, Estado do Piauí.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  171.157.845,51

Servi os 
35.806.789,15 
Outros 
12.525.021,54 
Total (1) 
219.489.656,20 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
155.325.744,80 
Serviços 
32.494.661,15 
Outros 
11.366.457,05 
    Referência: Processo nº 48500.006563/2021-30    
             SEI n o 0606410
Servi os  35.806.789,15
Outros  12.525.021,54
Total (1)  219.489.656,20
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  155.325.744,80
Serviços  32.494.661,15
Outros  11.366.457,05