VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006910/2007-76 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S/A 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n° 
1.001/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência do descumprimento do cronograma de implantação da Linha de Transmissão 
Macaé – Campos III, com 345 kV, localizada no estado do Rio de Janeiro. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A ação fiscalizadora pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE 
ocorreu em 15 e 16 de agosto de 2011 e teve como objetivo verificar a execução do cronograma de implantação do 
terceiro circuito da LT 345 kV Macaé / Campos e demais instalações associadas outorgadas a Furnas Centrais 
Elétricas S/A por meio do Contrato de Concessão nº 006/2005-ANEEL, de 4 de março de 2005. 
  
2. 
No Relatório de Fiscalização RF-08/2011-SFE, parte integrante do Termo de Notificação – TN nº 
153/2011-SFE, foram registradas 1 (uma) Constatação e 1 (uma) Não Conformidade, tendo Furnas se manifestado 
por meio da Carta REQ.GCO.P.00062.2013, protocolada em 5 de setembro de 2013, na qual solicitou celebração de 
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC como alternativa à aplicação de penalidade referente ao atraso 
das obras objeto da fiscalização. 
 
3. 
Em 12 de novembro de 2014 foi emitida a Nota Técnica nº 164/2014-SFE/SRT/ANEEL, a qual 
concluiu pela viabilidade da celebração do TAC como alternativa a aplicação de penalidade de multa por atraso nos 
empreendimentos de transmissão  
 
4. 
Em 22 de abril de 2016, por meio de decisão monocrática, o Diretor André Pepitone da Nóbrega 
declarou extinto o processo de TAC, por perda de objeto, pelo fato da maioria das obras objeto do TAC já terem sido 
concluídas, e determinou o retorno dos autos à SFE, para a desapensação dos processos, instrução e andamento da 
fiscalização. 
 
5. 
A SFE lavrou o Auto de Infração nº 1.001/2016, recebido por Furnas em 3 de agosto de 2016, o qual 
aplicou em desfavor da Recorrente penalidade de multa do Grupo III correspondente a 0,0053498% do montante de 
R$ 6.259.310.431,01 (seis bilhões, duzentos cinquenta e nove milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta e 
um reais e um centavo), relativo ao seu faturamento anual percebido durante o período compreendido de maio de 
2015 a abril de 2016, resultando em um valor total de R$ 334.859,46 (trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e 
cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 
 
6. 
Furnas interpôs, tempestivamente, seu recurso administrativo por meio da Correspondência 
REQ.GCO.P.000730.2016 protocolada nesta Agência em 15 de agosto de 2016.

7. 
Em sede de juízo de reconsideração, em 30 de agosto de 2016 a SFE manteve integralmente a 
penalidade de multa constante do Auto de Infração nº 1.001/2016-SFE.  
 
8. 
Em 26 de setembro de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de análise de recurso administrativo interposto tempestivamente por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. em face do Auto de Infração n° 1.001/2016, lavrado pela SFE, que aplicou penalidade de multa em 
decorrência do descumprimento do cronograma de implantação de empreendimentos outorgados à Recorrente. 
 
11. 
A Não Conformidade N.1 refere-se ao não atendimento à data de 4 de setembro de 2006 fixada no 
Contrato de Concessão n° 006/2005, para a entrada em operação do terceiro circuito da linha de transmissão em 345 
kV Macaé - Campos e demais instalações associadas. Conforme consta na Exposição de Motivos para o Auto de 
Infração, foi considerado um atraso de 1.126 (um mil, cento e vinte e seis) dias para efeitos punitivos. 
 
12. 
Por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE enquadrou-a na infração precisa no 
inciso XII do art. 6º da Resolução Normativa nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa no valor de R$ 334.859,46 
(trezentos e trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos). 
 
XII - Descumprir os prazos estabelecidos nos atos de outorga de concessões, 
permissões e autorizações de implantação de instalações de produção, 
transmissão ou distribuição de energia elétrica  
 
 
II.1 Do mérito 
 
13. 
Furnas requer o acolhimento integral do recurso ora impetrado, com a consequente revogação da 
multa imposta e extinção do presente processo administrativo punitivo. Não sendo acatado esse pedido, requer ainda 
a redução da penalidade imposta. 
 
14. 
Em seu recurso, Furnas discordou da análise feita na exposição de motivos para o AI nº 1.001/2016-
SFE quanto ao impacto da morosidade dos órgãos ambientais para emitir as licenças ambientais no prazo de 
implantação do empreendimento. De acordo com Furnas, a íntegra do período de 606 (seiscentos e seis) dias, de 210 
(duzentos e dez) dias e 194 (cento e noventa e quatro) dias utilizados pelo órgão ambiental emitir a Licença Prévia – 
LP, a Licença de Instalação – LI e a Licença de Operação – LO, respectivamente, deveriam ter sido abonados do 
atraso para a entrada em operação comercial do empreendimento. 
 
15. 
Conforme destacado na exposição de motivos do AI nº 1.001/2016-SFE, o período de até 241 
(duzentos e quarenta e um) dias é o maior período a que o órgão ambiental pode ter responsabilidade sobre o atraso 
para a emissão da LP, período este referente ao atraso da emissão da LP. Dessa forma, de forma benéfica à 
transmissora, a SFE abonou, para fins de penalização, este período do atraso para a entrada em operação comercial 
do empreendimento. 
 
16. 
Diante do exposto, a solicitação de Furnas de abonar 1010 dias (606 dias LP + 210 dias LI + 194 dias 
LO) do atraso para a entrada em operação comercial do empreendimento devido à morosidade do órgão ambiental

em emitir as licenças ambientais, de fato, não deve ser aceita, pois pressupõe que o órgão ambiental não dispõe de 
nenhum período para sua análise e emissão das licenças. 
 
17. 
Furnas alegou ainda que “a liberação das áreas necessárias à implantação da ampliação da Linha de 
Transmissão em apreço, sem que haja o consentimento dos seus respectivos proprietários, somente pode ser 
realizada por meio de decisão judicial de imissão provisória na posse, sob pena do empreendedor violar o direito de 
propriedade do titular do imóvel atingido e, ainda, ficar sujeito às medidas judiciais, que poderiam repercutir 
negativamente no posterior deferimento das liminares de imissão provisória na posse e também financeiramente, 
diante da possibilidade de imposição de multa pecuniária pela sua ação manu militari” e solicitou o abono dos  períodos 
de trâmites judiciais do atraso para a implantação do empreendimento com referência na Sétima Subcláusula da 
Cláusula Quinta do Contrato de Concessão nº 006/2005-ANEEL. 
 
Sétima Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos administrativos ou 
judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que comprometam os prazos de execução, poderão, 
desde que devidamente justificados e aceitos pela fiscalização, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção 
 
18. 
Furnas confirmou que os processos judiciais relacionados à implantação do empreendimento foram 
abertos pela concessionária com o objetivo de resolver impasses com os proprietários das terras atingidas pela 
implantação da linha de transmissão. Dessa forma, os trâmites judiciais foram consequência de uma decisão de 
Furnas e não de embargos administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão. 
Assim, a SFE não abonou nenhum dia, para fins de penalização, do atraso para a implantação da linha de transmissão 
em consequência de ações judiciais impetrados por Furnas para o uso da faixa de passagem da linha de transmissão.  
19. 
Por fim, Furnas reiterou as demais justificativas apresentadas em sua manifestação ao 
TN nº 153/2011-SFE. Neste sentido, a SFE esclarece que não identificou fatos novos quanto aos demais méritos 
analisados na Exposição de Motivos ao AI nº 1.001/2016-SFE. 
II.2 Dosimetria e penalidade 
 
20. 
A Tabela 1 apresenta a dosimetria considerada para a aplicação da penalidade de multa decorrente 
da Não Conformidade N.1. 
 
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente à Não Conformidade N.1 
 Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado 
1 - Gravidade da infração: 
75,00 
50,00 
37,50% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
100,00 
10,00 
10,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
47,50% 
6 - Abrangência: 
80,00% 
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III: 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004): 
1,50 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,57000% 
 
21. 
A dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e foi calculada levando-se em consideração 
além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço e para os usuários, a 
vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento 
aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
 
22. 
Na dosimetria utilizada para a Não Conformidade N.1, ficou caracterizado o caso de reincidência, de
Considerações  Avaliação [%]  Peso [%]  Resultado
1 - Gravidade da infração:  75,00  50,00  37,50%
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários:  0,00  20,00  0,00%
3 - Vantagem auferida pela Concessionária:  0,00  20,00  0,00%
4 - Sanções administrativas irrecorríveis:  100,00  10,00  10,00%
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4):      47,50%
6 - Abrangência:      80,00%
7 - Valor máximo para penalidade de multa do Grupo III:      1,00%
8 - Fator de reincidência (artigo 16 da Resolução Normativa nº 63/2004):      1,50
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8):      0,57000%

acordo com o art. 16, inciso II e parágrafo 1º da Resolução Normativa n.º 63/2004, pois ocorreu infração de igual 
natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão irrecorrível na esfera administrativa até a data 
da fiscalização, conforme AI n°088/2010-SFE e Despacho Aneel nº 453, publicado em 17 de fevereiro de 20111. 
 
23. 
Furnas criticou a dosimetria utilizada para definir o valor da multa. De acordo com Furnas, o percentual 
de 75% para a condicionante de gravidade foi desproporcional, o percentual de 80% para abrangência não se releva 
porque não existiu infração cometida pela transmissora e o percentual de 100% para Sanções Administrativas 
Irrecorríveis foi indevido porque a metodologia adotada pela SFE pune com maior severidade as concessionárias 
grandes que as concessionárias pequenas. 
 
24. 
A SFE possui uma metodologia consolidada na questão da execução da dosimetria, com atenção aos 
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. As memórias de cálculos da multa aplicada e todas as 
considerações relativas a cada condicionante estão devidamente fundamentadas na Exposição de Motivos do Auto 
de Infração. 
 
25. 
A Tabela 2 apresenta um resumo da infração, dispondo seu respectivo enquadramento na Resolução 
Normativa nº 63, de 2004, a penalidade decorrente, o valor final da dosimetria alcançada e o valor pecuniário, este 
último como resultado da dosimetria sobre o faturamento de R$ 6.259.310.431,01 (seis bilhões, duzentos cinquenta 
e nove milhões, trezentos e dez mil, quatrocentos e trinta e um reais e um centavo), percebido por Furnas Centrais 
Elétricas S/A - Furnas durante o período compreendido de maio de 2015 a abril de 2016, conforme “Base para Fixação 
de Penalidades - BFP”. 
 
Tabela 2 – Infração calculada 
NÃO 
CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA [%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
6º 
XII 
Multa do Grupo III 
0,5700 
35.678.069,46 
TOTAL 
0,5700 
35.678.069,46 
 
26. 
Entretanto, conforme Pareceres da Procuradoria Federal2 e entendimento consolidado na Diretoria 
Colegiada da ANEEL3, a SFE avalia a referida penalidade com base no limite de 2% da receita decorrente das 
instalações descritas no Contrato de Concessão n° 006/2005, e não de todas as receitas relativas a instalações 
outorgadas à Furnas, cujo valor está descrito na Tabela 3 a seguir. 
 
Tabela 3 – Infração calculada, com limite de 2ª da RAP do Contrato de Concessão nº 006/2005 
RAP DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO n° 006/20054 
(julho/14 a junho/15) [R$] 
RAP DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO n° 006/20055 
(julho/15 a maio/16) [R$] 
RAP DO CONTRATO DE 
CONCESSÃO n° 006/2005 nos 
últimos 12 meses à lavratura 
do Auto de Infração [R$] 
LIMITE DE 2% DA RAP 
[R$] 
16.135.146,40 
16.798.229,74  
16.742.972,80 
334.859,46 
 
 
27. 
De fato, o Contrato de Concessão n° 006/2005 estabelece na Primeira Subcláusula da Cláusula 
Oitava que “A TRANSMISSORA estará sujeita à penalidade de multa, aplicada pela ANEEL nos termos de Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, no valor máximo por infração incorrida de 2% (dois por cento) do valor da 
                                                     
1 Processo nº 48500.005698/2009-91. 
2 Pareceres nº 0841/2011/PGE-ANEEL/PGF/AGU, nº 0024/2015/PFANEEL/PGF/AGU e nº 00069/2016-PF/ANEEL/PGF. 
3 Processo nº 48500.005714/2013-22. 
4 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 1.756/2014 
5 RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA n° 1.918/2015
NÃO
CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA [%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO                        
      ARTIGO      INCISO                  
N.1    6º      XII      Multa do Grupo III    0,5700      35.678.069,46    
  TOTAL                    0,5700      35.678.069,46  
NÃO
CONFORMIDADE
RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/20054
(julho/14 a junho/15) [R$]  RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/20055
(julho/15 a maio/16) [R$]  RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/2005 nos
últimos 12 meses à lavratura
do Auto de Infração [R$]  LIMITE DE 2% DA RAP
[R$]
16.135.146,40  16.798.229,74  16.742.972,80  334.859,46
RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/2005 nos
últimos 12 meses à lavratura
do Auto de Infração [R$]
RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/20054
(julho/14 a junho/15) [R$]
RAP DO CONTRATO DE
CONCESSÃO n° 006/20055
(julho/15 a maio/16) [R$]
LIMITE DE 2% DA RAP
[R$]

RECEITA ANUAL PERMITIDA da TRANSMISSORA dos últimos 12 (doze) meses anteriores à lavratura do auto de 
infração”. O Contrato define, ainda, que a Receita Anual Permitida é a receita anual que a Transmissora terá direito 
ao disponibilizar as instalações de transmissão que, por sua vez, é objeto de definição expressa na Cláusula Primeira 
do Contrato. 
 
28. 
Pelo exposto, a penalidade de multa estabelecida pela SFE, no valor de R$ 334.859,46 (trezentos e 
trinta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e quarenta e seis centavos), deve ser mantida. 
 
 
III - DIREITO 
 
29. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: (i) Lei nº 8.987, de 13 
de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
(iv) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (v) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004 e (vi) Contrato de 
Concessão nº 006/2005. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
30. 
Pelo exposto e do que consta do Processo nº 48500.006910/2007-76 voto por conhecer do Recurso 
Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S/A em face do Auto de Infração n° 1.001/2016-SFE, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor