AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.830, DE 12 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.001382/2021-17, decide: (i) 
conhecer o recurso administrativo interposto pela Frigorifico Meu Peixe e Transporte Eireli, cadastrada 
no CNPJ sob o número 25.206.571/0001-08, em face do Despacho nº 482, de 2022, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA; e (ii) no 
mérito, negar-lhe provimento mantendo na íntegra a decisão exarada pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no Despacho nº 482, de 15 de fevereiro 
de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.07.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 136.