AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.987, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Resolução 
Normativa nº 149, de 28 de fevereiro de 2005, no contrato de Concessão de Distribuição nº 012/1997-
DNAEE, de 06 de novembro de 1997 e o que consta no Documento 48513.025880/2016-00, decide anuir 
às alterações do estatuto social da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., ressaltando que deve ser 
observado o disposto no §2º, do art. 3º da Resolução Normativa n° 149/2005. 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA