VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.003120/2018-91, 48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81. 
 
INTERESSADO: Citlux Empreendimentos e Participações S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência das autorizações das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Xangrilá 1, 2 e 3, 
atualmente detidas pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A. em favor, respectivamente, das 
empresas Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia 
Renovável SPE III Ltda. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Xangrilá 1, 2 e 3 foram outorgadas à Citlux 
Empreendimentos e Participações S.A., sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, nos 
termos das Resolução Autorizativas nº 11.3411, 11.3422,e 11.3433, todas de 15 de março de 2022. 
2. 
Em 24 de março de 2022, a Citlux Empreendimentos e Participações S.A. solicitou4 a 
transferência de titularidade da autorização das UFV Xangrilá 1, 2 e 3 em favor das empresas Antares 
Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável SPE III 
Ltda., respectivamente, com complementação5 da documentação até 9 de junho de 2022. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 457/2022-SCG/ANEEL6, de 9 de junho de 2022, a SCG concluiu 
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, realizada em 13 de junho de 2022, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
5. 
É o relatório. 
 
1 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211341ti.pdf. 
2 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211342ti.pdf. 
3 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea202211343ti.pdf. 
4 Documento Sicnet nº 48513.008786/2022-00, 48513.008787/2022-00 e 48513.008788/2022-00. 
5 Documentos Sicnet nº 48524.007441/2022-00. 
6 Documento SicNet nº 48524.007442/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de pedido de transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
(UFV) Xangrilá 1, 2 e 3, atualmente detida pela Citlux Empreendimentos e Participações S.A., em favor da 
Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável 
SPE III Ltda., respectivamente (daqui em diante, Interessadas). De acordo com o que exponho a seguir, 
encaminho o presente voto no sentido de autorizar a transferência. 
7. 
Conforme análise apresentada pela SCG consubstanciada na Nota Técnica nº 457/2022-
SCG/ANEEL, a Interessada atendeu aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, 
para a transferência de titularidade requerida. 
8. 
Segundo consta na instrução processual, em conformidade ao disposto no art. 16 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, não foram encontrados registros de inadimplências em nome das 
Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro 
de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União8. 
9. 
Ademais, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 11 da Resolução 
Normativa nº 1.0049, de 8 de fevereiro de 2022, realizando sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
10. 
Por fim, por se tratar de pedido de transferência de titularidade para produção 
independente de energia elétrica no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o caso em questão 
amolda-se ao Parecer Referencial nº 512/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, emitido pela Procuradoria Federal 
junto à ANEEL. 
11. 
Considerando a análise apresentada, não vislumbro óbice ao pleito de transferência de 
titularidade. Assim, acompanho a recomendação da área técnica para autorizar a transferência. 
 
 
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado (SEM) e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
8 Disponível em https://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?ordenarPor=nome&direcao=asc. 
9 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren20221004.pdf. 
10 Documento Sicnet nº 48516.002521/2015-00.

III – DIREITO 
12. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 876, de 10 de março de 2020; e (iv) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003120/2018-91, 
48500.003121/2018-36 e 48500.003122/2018-81, voto pela emissão de Resoluções Autorizativas, 
conforme minutas anexas, para transferir a outorga de autorização das UFV Xangrilá 1, 2 e 3, da Citlux 
Empreendimentos e Participações S.A. para Antares Energia Renovável SPE I Ltda., Antares Energia 
Renovável SPE II Ltda. e Antares Energia Renovável SPE III Ltda., respectivamente. 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto