VOTO 
PROCESSOS: 48500.004084/2007-21 
INTERESSADO: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
ASSUNTO: Delegação de competências à Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - SRG 
I. RELATÓRIO 
 
 
A Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, aprovou o Regimento Interno da ANEEL. 
Seu anexo estabelece ser atribuição específica da SRG a “regulação, normatização e padronização dos 
serviços e instalações de geração de energia elétrica; acompanhamento e avaliação dos estudos de 
planejamento energético, da implementação de mecanismos de segurança energética e da interação entre a 
produção e a comercialização de energia; e análise e aprovação do Plano Anual de Combustíveis, dos custos 
anuais da conta CCC e de empreendimentos a serem beneficiados com a sub-rogação da CCC”. 
 
2. 
A Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, delegou competências à Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG. Ao longo dos anos, a citada Portaria foi alterada por com a 
finalidade de comportar outras competências designadas ao Superintendente da SRG. 
 
3. 
A Nota Técnica no 283/2015-SRM/SRG/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, recomendou a 
alteração das Portarias no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competências aos titulares da SRM e 
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG para anuir os termos de repactuação do 
risco hidrológico, nos termos da Resolução Normativa no 684, de 2015. 
 
4. 
Em 16 de dezembro de 2015, na 47a RAO1, a Diretoria, por unanimidade, decidiu alterar as 
Portarias no 914/2008 e no 798/2007, de modo a delegar competência aos titulares da SRM e da SRG para 
anuir os termos de repactuação previstos na Resolução Normativa no 684, de 2015. 
                                                     
1 Reunião Administrativa Ordinária - RAO

5. 
Em 22 de março de 2016, durante a 9a RAO de 2016, foi realizada apresentação pelo Gabinete 
do Diretor-geral – GDG, tratando das premissas a serem utilizadas nas delegações de competências às 
unidades organizacionais, como resultado de um trabalho de uniformização dos procedimentos e dos textos 
das portarias de delegação de competências às diversas Unidades Organizacionais, conforme acordado com 
a Diretoria Colegiada. 
 
6. 
Em 12 de agosto de 2016, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
 
7. 
Em 10 de agosto de 2016 a SRG concluiu a Nota Técnica – NT nº 085/2016 que apresenta a 
proposta de Portaria para delegação de competências ao Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração – SRG. 
 
8. 
É o Relatório. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
A memória da 9a RAO registrou a decisão da Diretoria, com relação às premissas a serem 
utilizadas nas delegações de competências às unidades organizacionais, da seguinte maneira: 
 
A Diretoria aprovou as diretrizes apresentadas, quais sejam: que as atribuições do RI não 
devem constar da delegação de competências (trata-se de atribuição regimental); que as 
atribuições/competências já dispostas em Resoluções específicas não devem constar como 
delegação (em artigo específico correlacionar tais atribuições); que as competências 
conjuntas devem constar em todas as portarias de delegação; que deve-se editar nova 
portaria, revogando a anterior; que não pode ser objeto de delegação a edição de atos de 
caráter normativo e não se pode alterar por meio de Despacho uma Resolução Normativa. 
Desta forma, a atribuição deve ser concedida pela Diretoria na própria Resolução Normativa; 
que a REA e REH podem ser alterados por Despacho, desde que com delegação expressa; 
que os atos do MME – podem ser alterados por Despacho, pois não se está desnaturando a 
competência do MME. Ex.: O MME deu a outorga por portaria e a ANEEL está modificando 
alguma característica do ato que é competência da ANEEL ou está delegado à ANEEL pelo 
Poder Concedente. A Diretoria irá deliberar os processos de delegação de 5 áreas na 
próxima reunião e já solicitou que as demais instruam seus processos de acordo com as

diretrizes aqui expostas para futura deliberação. Por fim, foi aprovado o modelo de Portaria 
que deve ser utilizado na instrução dos processos. 
 
10. 
Adicionalmente, a Diretoria decidiu por incluir dois novos dispositivos nas portarias de 
delegação, atribuindo às unidades a competência de decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que 
envolvam a aplicação direta de dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da 
superintendência estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL, e a obrigação de, até 1o de março de cada 
ano, encaminhar à Diretoria relatório gerencial apresentando as decisões tomadas durante o ano anterior, 
referentes às competências delegadas. 
 
II.1 Competências a serem mantidas na nova Portaria, para as quais se propõe pequenas alterações na 
redação, sem alteração de mérito. 
 
11. 
A seguir são apresentadas as competências já delegadas pela Portaria 798, para as quais a 
SRG sugere a manutenção pela nova portaria. Propõe-se pequenas alterações na redação de algumas dessas 
com a finalidade de aumentar a clareza do texto ou a especificidade da competência, sem alteração de mérito. 
 
 encaminhar de ofício ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS o Parecer de Força 
Executória emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF para fins de cumprimento 
de decisão judicial, quando a respectiva implementação puder ser efetuada de modo 
inequívoco quanto ao teor da decisão; 
 
 aprovar as atualizações vinculadas ao desenvolvimento dos programas computacionais 
utilizados pelo ONS e pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE;  
 
 aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede no que se refere aos assuntos 
relacionados às atividades da SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência;  
 
 aprovar o Custo Variável Unitário – CVU de centrais geradoras termelétricas que não possuem 
mecanismo de reajuste do custo variável fixado nos Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado – CCEAR; 
 
 alterar o montante de energia de referência correspondente a empreendimento de geração de 
energia elétrica, para fins de participação no Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de 
Energia Elétrica – PROINFA; 
 
 autorizar o ressarcimento financeiro de custos fixos e variáveis associados à geração de 
energia elétrica para atendimento à necessidade emergencial reconhecida pelo Ministério de 
Minas e Energia – MME, que já tenha sido autorizado pela Diretoria da ANEEL e enquanto for 
reconhecida sua necessidade emergencial;

 publicar despacho relacionando as usinas que violaram os requisitos mínimos de desempenho 
e que serão excluídas ou que poderão retornar ao Mecanismo de Realocação de Energia – 
MRE; 
 
 alterar, mediante despacho precedido de processo de Consulta Pública, os procedimentos para 
a determinação de “Potência Instalada” e “Potência Líquida” de empreendimentos de geração 
de energia elétrica; 
 
 determinar à CCEE, em ato conjunto com a Superintendência de Regulação Econômica e 
Estudos de Mercado – SRM, que recontabilize valores referentes a um período já contabilizado 
no âmbito da Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de 
dados, em atendimento à regulamentação vigente ou por determinação judicial;  
 
 autorizar a republicação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD de que trata a 
Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013;  
 
 homologar, em ato conjunto com a SRM, as atualizações do Acordo Operacional, e respectivos 
Anexos, firmado entre a CCEE e o ONS, no que se refere aos assuntos relacionados às 
atividades da SRG e que já tenham sido objeto de deliberação pela Agência; e 
 
 anuir, em ato conjunto com a SRM, os termos de repactuação do risco hidrológico nos 
ambientes de contratação regulada e livre, nos termos do disposto na Resolução Normativa n° 
684, de 11 de dezembro de 2015. 
 
II.2 Competências para as quais se propõe a inclusão na nova Portaria 
 
12. 
A seguir, são apresentadas as propostas de novas competências a serem delegadas ao 
Superintendente da SRG acompanhadas de suas respectivas fundamentações:

Competência a ser delegada 
Fundamentação 
1 
Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes 
que envolvam a aplicação direta e exclusiva de 
normativos associados às competências da 
superintendência estabelecidas no Regimento 
Interno da ANEEL. 
Trata-se de texto proposto pela GDG no modelo de portaria 
que tem aplicação prática nos processos administrativos 
instruídos pela SRG 
2 
Determinar à CCEE que recontabilize valores 
referentes a períodos já contabilizados no âmbito 
da Câmara, em casos concretos relativos às 
decisões emitidas pela SRG baseadas nas 
competências elencadas nesta Portaria. 
Essa proposta tem o objetivo de tornar mais célere a 
decisão e a operacionalização de recontabilizações na 
CCEE relativas a casos concretos decididos pela SRG com 
base em suas competências delegadas. Pode-se citar 
como exemplo a republicação de Custo Variável Unitário – 
CVU 
de 
usinas 
termelétricas 
posteriormente 
à 
contabilização do respectivo período na CCEE. 
3 
Alocar às concessionárias de distribuição as cotas 
das usinas hidrelétricas ingressantes no regime da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no período 
compreendido entre as revisões para alocação de 
cotas de garantia e de potência. 
Na abertura da AP 74/2015, que alterou a REN 631/2014, 
estava prevista a realização dessa atividade pela SRG, 
mas por questão de forma, foi suprimida da versão final, 
sendo previsto no voto que essa competência deveria ser 
delegada à SRG. 
4 
Alterar, mediante despacho precedido de processo 
de Consulta Pública, os anexos I, II e III da 
Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 
2014. 
Os conceitos gerais sobre apuração de indisponibilidade 
foram definidos pela Diretoria e estão presentes nos 
comandos normativos da Resolução Normativa nº 614, de 
3 de junho de 2014. De igual modo, a Diretoria também 
estabeleceu os critérios iniciais para desconsideração de 
indisponibilidades, os valores também iniciais de energia 
máxima armazenável e os eventos que não necessitam de 
comprovação 
de 
disponibilidade, 
constantes,
  Competência a ser delegada  Fundamentação
1  Decidir, para casos concretos, pleitos de agentes
que envolvam a aplicação direta e exclusiva de
normativos associados às competências da
superintendência estabelecidas no Regimento
Interno da ANEEL.  Trata-se de texto proposto pela GDG no modelo de portaria
que tem aplicação prática nos processos administrativos
instruídos pela SRG
2  Determinar à CCEE que recontabilize valores
referentes a períodos já contabilizados no âmbito
da Câmara, em casos concretos relativos às
decisões emitidas pela SRG baseadas nas
competências elencadas nesta Portaria.  Essa proposta tem o objetivo de tornar mais célere a
decisão e a operacionalização de recontabilizações na
CCEE relativas a casos concretos decididos pela SRG com
base em suas competências delegadas. Pode-se citar
como exemplo a republicação de Custo Variável Unitário –
CVU de usinas termelétricas posteriormente à
contabilização do respectivo período na CCEE.
3  Alocar às concessionárias de distribuição as cotas
das usinas hidrelétricas ingressantes no regime da
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no período
compreendido entre as revisões para alocação de
cotas de garantia e de potência.  Na abertura da AP 74/2015, que alterou a REN 631/2014,
estava prevista a realização dessa atividade pela SRG,
mas por questão de forma, foi suprimida da versão final,
sendo previsto no voto que essa competência deveria ser
delegada à SRG.
4  Alterar, mediante despacho precedido de processo
de Consulta Pública, os anexos I, II e III da
Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de
2014.  Os conceitos gerais sobre apuração de indisponibilidade
foram definidos pela Diretoria e estão presentes nos
comandos normativos da Resolução Normativa nº 614, de
3 de junho de 2014. De igual modo, a Diretoria também
estabeleceu os critérios iniciais para desconsideração de
indisponibilidades, os valores também iniciais de energia
máxima armazenável e os eventos que não necessitam de
comprovação de disponibilidade, constantes,

respectivamente, dos anexos I, II e III dessa norma. O que 
se propõe é a delegação de competência ao 
Superintendente da SRG para alterar esses anexos, 
mediante realização de consulta pública, os quais têm 
cunho eminentemente técnico e operacional, com a 
expectativa de que essas alterações sejam marginais, dado 
que a Diretoria já aprovou as linhas regulatórias 
fundamentais que regem tais anexos. 
5 
Autorizar a liberação dos recursos financeiros na 
liquidação da contratação de cotas de garantia 
física e de potência para ressarcimento dos 
investimentos relativos a ocorrências graves, nos 
termos do submódulo 12.4 dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET. 
O objetivo é dar maior celeridade na liberação de recursos 
para recuperação de ocorrências graves, pois podem 
envolver risco à segurança das estruturas e a vidas 
humanas. 
6 
Determinar ao ONS a inserção, exclusão ou 
modificação de dados, ou a modelagem de 
componentes do sistema eletroenergético nos 
modelos computacionais utilizados no Programa 
Mensal da Operação – PMO, que envolvam a 
aplicação direta de dispositivos constantes de 
regulamentos associados às competências da SRG 
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL ou 
nesta Portaria. 
Essa proposta vai ao encontro da necessidade de manter 
os dados de entrada e a modelagem de componentes 
atinentes à operação eletroenergética sempre atualizados 
e com forte aderência à realidade física do sistema, em 
concordância com os regulamentos emitidos pela ANEEL 
associados às competências da SRG. 
7 
Determinar à CCEE a inserção, exclusão ou 
modificação de dados em seus sistemas vinculados 
às operações de contabilização, recontabilização e 
Essa proposta tem o fito de buscar a aderência das 
operações da CCEE às normas regulamentares, bem como 
a consonância entre a comercialização de energia e a
    respectivamente, dos anexos I, II e III dessa norma. O que
se propõe é a delegação de competência ao
Superintendente da SRG para alterar esses anexos,
mediante realização de consulta pública, os quais têm
cunho eminentemente técnico e operacional, com a
expectativa de que essas alterações sejam marginais, dado
que a Diretoria já aprovou as linhas regulatórias
fundamentais que regem tais anexos.
5  Autorizar a liberação dos recursos financeiros na
liquidação da contratação de cotas de garantia
física e de potência para ressarcimento dos
investimentos relativos a ocorrências graves, nos
termos do submódulo 12.4 dos Procedimentos de
Regulação Tarifária – PRORET.  O objetivo é dar maior celeridade na liberação de recursos
para recuperação de ocorrências graves, pois podem
envolver risco à segurança das estruturas e a vidas
humanas.
6  Determinar ao ONS a inserção, exclusão ou
modificação de dados, ou a modelagem de
componentes do sistema eletroenergético nos
modelos computacionais utilizados no Programa
Mensal da Operação – PMO, que envolvam a
aplicação direta de dispositivos constantes de
regulamentos associados às competências da SRG
estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL ou
nesta Portaria.  Essa proposta vai ao encontro da necessidade de manter
os dados de entrada e a modelagem de componentes
atinentes à operação eletroenergética sempre atualizados
e com forte aderência à realidade física do sistema, em
concordância com os regulamentos emitidos pela ANEEL
associados às competências da SRG.
7  Determinar à CCEE a inserção, exclusão ou
modificação de dados em seus sistemas vinculados
às operações de contabilização, recontabilização e  Essa proposta tem o fito de buscar a aderência das
operações da CCEE às normas regulamentares, bem como
a consonância entre a comercialização de energia e a

liquidação financeira, que envolvam a aplicação 
direta de dispositivos constantes de regulamentos 
associados às competências da SRG estabelecidas 
no Regimento Interno da ANEEL ou nesta Portaria. 
operação do sistema elétrico, sempre observando o rol de 
competências da SRG estabelecidas pela Diretoria. 
8 
Autorizar o início do ressarcimento dos custos de 
implantação de reforços e de equipamentos para 
prestação de serviços ancilares nas instalações de 
centrais geradoras de energia elétrica, após a 
informação do ONS quanto ao respectivo início de 
operação comercial; 
Na Portaria 798 já consta a delegação à SRG de 
competência para autorizar o início do ressarcimento dos 
custos de implantação de reforços. A novidade, então, seria 
a delegação de competência para autorização do início do 
ressarcimento dos custos de implantação de equipamentos 
para prestação de serviços ancilares nas instalações de 
centrais geradoras de energia elétrica. De acordo com os 
procedimentos da Resolução Normativa nº 697, de 16 de 
dezembro de 2015, a Diretoria deverá autorizar, mediante 
solicitação do agente de geração, a implantação de 
equipamentos para prestação de serviços ancilares com 
seu respectivo valor associado. Então, propõe-se que, após 
o início da operação comercial dos equipamentos e 
mediante auditoria técnica e financeira dos custos 
incorridos, a SRG autorize o início do pagamento referente 
aos custos já autorizados previamente pela Diretoria. 
 
 
 
 
II.3 Competências a serem suprimidas 
 
13. 
Como competência a ser suprimida, sugere-se aquela definida no inciso X do art. 1º da Portaria 
798, uma vez que o Termo de Compromisso firmado entre a ANEEL e a PETROBRAS foi extinto.
  liquidação financeira, que envolvam a aplicação
direta de dispositivos constantes de regulamentos
associados às competências da SRG estabelecidas
no Regimento Interno da ANEEL ou nesta Portaria.  operação do sistema elétrico, sempre observando o rol de
competências da SRG estabelecidas pela Diretoria.
8  Autorizar o início do ressarcimento dos custos de
implantação de reforços e de equipamentos para
prestação de serviços ancilares nas instalações de
centrais geradoras de energia elétrica, após a
informação do ONS quanto ao respectivo início de
operação comercial;  Na Portaria 798 já consta a delegação à SRG de
competência para autorizar o início do ressarcimento dos
custos de implantação de reforços. A novidade, então, seria
a delegação de competência para autorização do início do
ressarcimento dos custos de implantação de equipamentos
para prestação de serviços ancilares nas instalações de
centrais geradoras de energia elétrica. De acordo com os
procedimentos da Resolução Normativa nº 697, de 16 de
dezembro de 2015, a Diretoria deverá autorizar, mediante
solicitação do agente de geração, a implantação de
equipamentos para prestação de serviços ancilares com
seu respectivo valor associado. Então, propõe-se que, após
o início da operação comercial dos equipamentos e
mediante auditoria técnica e financeira dos custos
incorridos, a SRG autorize o início do pagamento referente
aos custos já autorizados previamente pela Diretoria.

14. 
A SRG também identificou não haver atribuições e competências já dispostas em resoluções 
específicas que estejam atualmente sendo praticadas pelo Superintendente e tenham aplicação perene, o que 
dispensa a necessidade de relacionar tais competências em artigo específico da portaria. 
 
II.4 Ajustes propostos à Portaria n° 3.925, de 29 de março de 2016 
 
15. 
Além disso, verificou-se a necessidade de dois ajustes na Portaria n° 3.925, de 29 de março 
de 2016, por meio da qual a Diretoria delegou competências ao titular da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado - SRM, com vistas a harmonizá-la com a proposta em tela. 
 
16. 
O primeiro deles refere-se à competência do inciso VI do art. 1º, que estabelece que o titular 
da SRM tem a competência de determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente da SRG, que 
recontabilize valores referentes a um período já liquidado no âmbito da Câmara, quando for detectada falha em 
procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento à regulamentação vigente ou por determinação 
judicial. 
 
17. 
Ocorre que as determinações à CCEE para processamento de recontabilizações não 
necessariamente estariam vinculadas à execução das liquidações na Câmara, mas sim aos procedimentos 
adotados na contabilização propriamente dita. Assim, propõe-se ajuste no inciso VI do art. 1º da Portaria 
3.925/2016 da seguinte forma: 
 
VI – determinar à CCEE, em ato conjunto com o Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração (SRG), que recontabilize valores referentes a um período já liquidado contabilizado no âmbito 
da Câmara, quando for detectada falha em procedimento, inserção incorreta de dados, em atendimento 
à regulamentação vigente ou por determinação judicial. 
 
18. 
O segundo ajuste trata inciso VIII do art. 1º, o qual define que o titular da SRM tem a 
competência de autorizar, em ato conjunto com o Superintendente da SRG, a republicação do Preço de 
Liquidação das Diferenças – PLD. 
 
19. 
Sucede que, conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 568, de 23 de julho de 2013, 
a republicação do valor do PLD pela CCEE deverá ser efetuada na hipótese de ocorrer a identificação de erro:

(i) 
na inserção de dados; ou  
(ii) 
no código fonte em qualquer programa da cadeia de modelos; ou  
(iii) 
na representação de qualquer componente do sistema. Identifica-se desse rol 
de possibilidades que todos esses erros são associados diretamente às atribuições 
da SRG dispostas no Regimento Interno da ANEEL.  
 
20. 
Desse modo, a SRG propõe, com a concordância da SRM, que não seja exigida a participação 
conjunta da SRM na instrução de processo administrativo para republicação do PLD2. Para tanto, faz-se 
necessária a revogação do inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925/2016. 
 
II.5 Portarias para as quais se propõe a revogação 
 
21. 
Por fim, propõe-se a revogação da Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007, e dos 
seguintes normativos que vieram a alterá-la:  
 
i. 
Portaria nº 950, de 16 de junho de 2008;  
ii. 
Portaria nº 1.112, de 18 de novembro de 2008;  
iii. 
Portaria nº 1.508, de 30 de março de 2010;  
iv. 
Portaria nº 1.691, de 8 de fevereiro de 2011;  
v. 
Portaria nº 1.936, de 4 de outubro de 2011;  
vi. 
Portaria nº 2.028, de 21 de dezembro de 2011;  
vii. 
Portaria nº 2.820, de 3 de setembro de 2013;  
viii. 
Portaria n 3.475, de 3 de março de 2015;  
ix. 
Portaria nº 3.646, de 11 de agosto de 2015; e  
x. 
Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015. 
III. DIREITO 
 
22. 
Sustentam a solicitação os seguintes dispositivos legais: 
a) 
Portaria MME no 349, de 28 de novembro de 1997; 
b) 
Portaria ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007; e 
                                                     
2 Preço de liquidação de diferenças – PLD.

c) 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016. 
IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
Fundado nesse exame e nas considerações efetuadas no Processo no 48500.004084/2007-21, 
voto por editar Portaria, conforme a minuta anexa, com vistas a: 
 
i. 
delegar competências ao titular da Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Geração – SRG; 
 
ii. 
Revogar a Portaria nº 798, de 20 de novembro de 2007; e dos seguintes 
normativos que vieram a alterá-la: Portaria nº 950, de 16 de junho de 2008; Portaria 
nº 1.112, de 18 de novembro de 2008; Portaria nº 1.508, de 30 de março de 2010; 
Portaria nº 1.691, de 8 de fevereiro de 2011; Portaria nº 1.936, de 4 de outubro de 
2011; Portaria nº 2.028, de 21 de dezembro de 2011; Portaria nº 2.820, de 3 de 
setembro de 2013; Portaria n 3.475, de 3 de março de 2015; Portaria nº 3.646, de 11 
de agosto de 2015; e Portaria nº 3.805, de 16 de dezembro de 2015. 
 
iii. 
ajustar o inciso VI do art. 1º da Portaria 3.925/2016, conforme minuta anexa; 
 
iv. 
revogar o inciso VIII do art. 1º da Portaria 3.925/2016. 
 
 
 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor