VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.003812/2017-59, 
48500.003817/2017-81, 
48500.003816/2017-37, 
48500.003814/2017-48, 
48500.003815/2017-92, 
48500.003813/2017-01, 
48500.006466/2017-61, 
48500.006465/2017-16, 48500.006464/2017-71, 48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 
48500.006461/2017-38 
  
INTERESSADA: Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda. e Complexo Fotovoltaico Marangatu 
Solar II SPE Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I SPE Ltda. implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas 
Marangatu 1 a 6, e para a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. implantar e explorar, sob 
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Marangatu 
7 a 12, todas localizadas no município de Brasileira, no estado do Piauí. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 12 de fevereiro de 2021, as Interessadas protocolaram1  solicitação de autorização para 
implantar e explorar essas Usinas, atualizando a documentação até 12 de abril de 20212. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 2223, de 15 de abril de 2021, a análise dos documentos enviados e da situação das Requerentes 
quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das informações do Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
recomendando o atendimento dos pleitos. 
 
1  Documentos 
n°48513.003537/2021-00, 
48513.003538/2021-00, 
48513.003540/2021-00, 
48513.003542/2021-00, 
48513.003545/2021-00, 48513.003547/2021-00, 48513.003564/2021-00, 48513.003565/2021-00, 48513.003566/2021-00, 
48513.003567/2021-00, 48513.003568/2021-00 e 48513.003569/2021-00. 
2 Documentos n° 48513.009845 e 009846/2021-00. 
3 Documento n° 48524.003139/2021-00.

3. 
Por meio da 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitações formuladas pelas empresas Complexo Fotovoltaico Marangatu 
Solar I SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.863.083/0001-76, e Complexo Fotovoltaico Marangatu 
Solar II SPE Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 31.385.482/0001-79, para implantar e explorar, sob regime 
de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Marangatu 1 a 12, 
cujas informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento de Geração 
-CEG, potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
Titular 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Potência Líquida 
Declarada (kW) 
Município/Estado 
 Marangatu 1  
Marangatu 2 
Marangatu 3 
Marangatu 4 
Marangatu 5 
Marangatu 6 
 
Complexo 
Fotovoltaico 
Marangatu 
Solar I SPE Ltda. 
UFV.RS.PI.037786-4.01 
UFV.RS.PI.037787-2.01 
UFV.RS.PI.037788-0.01 
UFV.RS.PI.037783-0.01 
UFV.RS.PI.037784-8.01 
UFV.RS.PI.037785-6.01 
30.000 
29.515 
29.580 
29.659 
29.561 
29.617 
29.681 
Brasileira / PI 
Marangatu 7  
Marangatu 8 
Marangatu 9 
Marangatu 10 
Marangatu 11 
Marangatu 12 
Complexo 
Fotovoltaico 
Marangatu 
Solar II SPE 
Ltda. 
UFV.RS.PI.038349-0.01 
UFV.RS.PI.038350-3.01 
UFV.RS.PI.038351-1.01 
UFV.RS.PI.038352-0.01 
UFV.RS.PI.038353-8.01 
UFV.RS.PI.038354-6.01 
30.000 
29.603 
29.622 
29.692 
29.714 
29.623 
29.632 
Brasileira / PI 
Quadro 1- Informações referentes às UFV Marangatu 1 a 12. 
 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 222/2021-SCG/ANEEL, as 
requerentes atenderam os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 5835, de 22 de outubro de 
2013, e na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em condições de obter a autorização para 
implantar e explorar as centrais geradoras em tela. 
 
 
 
4 Realizada em 19 de abril de 2021. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2013583.pdf.
UFV  Titular  CEG  Potência
instalada (kW)  Potência Líquida
Declarada (kW)  Município/Estado
Marangatu 1
Marangatu 2
Marangatu 3
Marangatu 4
Marangatu 5
Marangatu 6  Complexo
Fotovoltaico
Marangatu
Solar I SPE Ltda.  UFV.RS.PI.037786-4.01
UFV.RS.PI.037787-2.01
UFV.RS.PI.037788-0.01
UFV.RS.PI.037783-0.01
UFV.RS.PI.037784-8.01
UFV.RS.PI.037785-6.01  30.000  29.515
29.580
29.659
29.561
29.617
29.681  Brasileira / PI
Marangatu 7
Marangatu 8
Marangatu 9
Marangatu 10
Marangatu 11
Marangatu 12  Complexo
Fotovoltaico
Marangatu
Solar II SPE
Ltda.  UFV.RS.PI.038349-0.01
UFV.RS.PI.038350-3.01
UFV.RS.PI.038351-1.01
UFV.RS.PI.038352-0.01
UFV.RS.PI.038353-8.01
UFV.RS.PI.038354-6.01  30.000  29.603
29.622
29.692
29.714
29.623
29.632  Brasileira / PI

6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga e de 
uso compartilhado pelas UFV Marangatu 1 a 12 está em conformidade com a Informação de Acesso 
emitida pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)6, e será constituído por duas subestações 
coletoras: SE Marangatu A 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV Marangatu 1 a 6, e SE 
Marangatu B 230/34,5 kV, 200 MVA, onde serão conectadas as UFV Marangatu 7 a 12. As duas 
subestações se conectarão no barramento 230 kV da SE Marangatu, que seccionará o circuito 2 da LT 230 
kV Ibiapina II – Piripiri, sob responsabilidade da Serra de Ibiapaba Transmissora de Energia S.A. (Celeo 
Redes Brasil S.A.), por meio de duas linhas de transmissão com cerca de 3,9 e 0,1 km de extensão, 
conforme a Figura 1. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Carta ONS 
 
7. 
Nos termos do art. 17 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, como a 
conexão será na Rede Básica – LT 230 kV Ibiapina II – Piripiri C2, sob responsabilidade da Serra de Ibiapaba 
Transmissora de Energia S.A. (Celeo Redes Brasil S.A.) – o cronograma deverá constar dos atos de outorga. 
8. 
As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Marangatu 1 a 12, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004. Isso porque a documentação fundamental à instrução do pedido de outorga foi 
 
6 Relatório ONS DTA-2021-IA-0014-R0, de 5/02/2021- Informação de Acesso protocolada em até 60 (sessenta) dias após sua 
emissão, conforme disciplina os Procedimentos de Rede.

apresentada em 12 de fevereiro de 20217, portanto, dentro do prazo previsto no inciso I do §1º-C do art. 
26 da Lei 9.427 de 1996. 
[...]  
 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de 
até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação 
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data 
da outorga. 
 
[...]  
 
9. 
Ademais, verifica-se que as Interessadas cumpriram a exigência do artigo 23 da Resolução 
Normativa nº 8048, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
10. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU 9 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Fotovoltaica, não sendo necessária consulta jurídica específica para o 
caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
11. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 
2021;  
 
 
 
7 Após essa data houve apenas atualização de documentos já apresentados 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
9 Documento nº 48516.002521/2015-00.

IV. DISPOSITIVO  
  
12. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.003812/2017-59, 
48500.003817/2017-81, 
48500.003816/2017-37, 
48500.003814/2017-48, 
48500.003815/2017-92, 
48500.003813/2017-01, 
48500.006466/2017-61, 
48500.006465/2017-16, 
48500.006464/2017-71, 
48500.006463/2017-27, 48500.006462/2017-82 e 48500.006461/2017-38, voto  pela emissão das 
Resoluções Autorizativas, minutas anexas, para (i) autorizar a Complexo Fotovoltaico Marangatu Solar I 
SPE Ltda. a implantar e explorar as UFV Marangatu 1 a 6, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, todas com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida declaradas conforme 
Quadro 1, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; (ii) autorizar a Complexo 
Fotovoltaico Marangatu Solar II SPE Ltda. a implantar e explorar as UFV Marangatu 7 a 12, no regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, todas com potência instalada de 30.000 kW e potência líquida 
declaradas conforme Quadro 1, bem como as respectivas instalações de interesse restrito; e (iii) 
estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Marangatu 1 a 12, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004. 
 
  
 
Brasília, 11 de maio de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor