VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005614/2022-97. 
 
INTERESSADAS: Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. – BBOG, com vistas 
à suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação de quaisquer penalidades à 
Requerente ou resolução do contrato decorrentes do atraso no início da operação da Usina Termelétrica 
– UTE Barra Bonita I e outras providências. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 
de 2021, destinado a contratar energia de reserva, em regime emergencial, nos termos das diretrizes 
estabelecidas na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 20211. 
2. 
No certame, a empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (“BBOG” ou “Interessada”) sagrou-se 
vencedora com a comercialização da energia proveniente da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, com 
início de suprimento para 1º de maio de 2022. 
3. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.8652, de 5 de novembro de 2021, a BBOG foi 
autorizada a implantar e explorar a UTE Barra Bonita I3, que possui 10,319 MW de capacidade instalada, 
com sete unidades geradoras e 4,1 MW médios de garantia física. 
4. 
Em 26 de novembro de 2021, a Interessada celebrou o Contrato de Energia de Reserva 
(CER) nº 450/2021, na modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrente do 1º PCS.  
 
1 Considerando as deliberações da 254ª Reunião Ordinária do Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE), realizada 
em 3 de setembro de 2021, e a Resolução nº 4, de 9 de setembro de 2021, da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão 
Hidroenergética (CREG). 
2 Alteradas as características técnicas e o sistema de transmissão de interesse restrito da UTE pela Resolução Autorizativa nº 
11.907, de 17 de maio de 2022. 
3 Código Único do Empreendimento de Geração (CEG): UTE.GN.PR.037896-8.01.

5. 
Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
lavrou o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 13/2022-SFG4, em que notificou a empresa 
quanto à possibilidade de imposição de penalidades editalícias decorrentes do descumprimento do 
cronograma de implantação da UTE em questão, dando prazo de 10 (dez) dias para que a empresa 
apresentasse manifestação caso entendesse haver excludente de responsabilidade pelo atraso 
constatado. 
6. 
Em 6 de maio de 20225, com complementação em 2 de junho de 20226, a Interessada 
apresentou sua manifestação quanto ao referido TIPE, ocasião em que requereu o reconhecimento de 
excludente de responsabilidade em relação ao descumprimento do cronograma da UTE Barra Bonita I. 
7. 
 Em 3 de junho de 2022, a BBOG interpôs pedido de Medida Cautelar com vistas à 
suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação de quaisquer penalidades à Requerente 
ou resolução do CER nº 450/2021 decorrentes do atraso no início da operação comercial da usina, assim 
como dos processos que poderão culminar na aplicação de sanções administrativas à Autorizada, até o 
julgamento definitivo do pedido de reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
8. 
Em 13 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 23/2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
9. 
Em 15 de junho de 2022, recebi os representantes da BBOG em reunião7, ocasião na qual 
a Interessada complementou o seu pedido de cautelar8, tendo em vista que o processo seria deliberado 
após o dia 20 de junho de 2022, data de vencimento da multa cobrada pela Câmara de Comercialização 
de Energia Elétrica (CCEE) pelo atraso da usina, a fim de que o efeito suspensivo abrangesse também a 
liquidação financeira relativa ao mês de maio de 2022. 
10. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
4 Documento Sicnet nº 48532.002077/2022-00. 
5 Documento Sicnet nº 48513.012938/2022-00. 
6 Documento Sicnet nº 48513.015103/2022-00. 
7 Documento Sicnet nº 48575.004340/2022-00. 
8 Documento Sicnet nº 48513.016303/2022-00.

11. 
Trata-se de pedido de Medida Cautelar interposto pela Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. 
(“BBOG” ou “Interessada”), com vistas à suspensão da aplicação de descontos sobre as receitas, aplicação 
de quaisquer penalidades à Requerente ou resolução do CER nº 450/2021 decorrentes do atraso no início 
da operação comercial da UTE Barra Bonita I até o julgamento definitivo do pedido de reconhecimento 
de excludente de responsabilidade apresentado, com efeitos a serem alcançados inclusive na liquidação 
financeira relativa ao mês de maio de 2022. 
12. 
A concessão de Medida Cautelar no âmbito da Administração Pública resta prescrita pelo 
art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser concedida até mesmo de ofício e sem a 
prévia manifestação do interessado9. Ademais, vale frisar que as normas do processo judicial se aplicam 
supletivamente aos processos administrativos. 
13. 
Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, 
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de 
urgência, desde que presentes (i) a fumaça do bom direito, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese 
alegada; e (ii) o perigo da demora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável que 
possa se concretizar até que a decisão do mérito seja tomada pela ANEEL. 
14. 
Portanto, a concessão de provimento cautelar exige a satisfação cumulativa de dois 
requisitos: a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito ou fumus boni iuris) e 
o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora ou periculum in mora). 
15. 
A Interessada defende que ambos os requisitos estariam presentes em seu requerimento, 
o que será avaliado a seguir. 
 
Da fumaça do bom direito 
16. 
Conforme relatado, a Interessada apresentou seu pleito de excludente de responsabilidade 
para SFG em 6 de maio de 2022, com complementação em 2 de junho de 2022, alegando haver eventos 
 
9 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a 
prévia manifestação do interessado.

e situações que excluem a sua responsabilidade pelo atraso no início da operação comercial e no início 
do suprimento da energia contratada pela UTE em tela, ambos previstos para 1º de maio de 2022. 
17. 
A BBOG argumenta fundamentalmente três causas que justificariam o descumprimento do 
cronograma e não estariam sob sua gestão, devendo ser reconhecidos pela ANEEL como excludentes de 
responsabilidade: (i) atraso na emissão do licenciamento ambiental da usina; (ii) demora na emissão de 
documentos de acesso e da aprovação da alteração de características técnicas da UTE; e (iii) greve dos 
servidores da Secretaria da Receita Federal, que teria atrasado os atos de desembaraço aduaneiro de 
equipamentos destinados ao empreendimento. 
18. 
Com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, a Interessada alega que 
houve interpretações equivocadas por parte do órgão ambiental competente, o IAT – Instituto Água e 
Terra do Paraná, quanto ao rito procedimental a ser adotado no caso concreto, com suposta violação ao 
direito subjetivo do agente à aplicação do licenciamento ambiental simplificado.  
19. 
Na avaliação da BBOG, a Licença Ambiental Simplificada (LAS), solicitada em 17 de 
dezembro de 2021, estava estimada para ser obtida em janeiro de 2022, conforme rito sumário previsto 
na Resolução do Conselho Estadual do Meio Ambiente (CEMA) nº 107/2020. Contudo, a referida licença 
somente foi emitida pelo IAT em 24 de março de 2022, seguindo este citado rito simplificado de 
licenciamento, após publicação da Resolução SEDEST10 nº 8, de 7 de fevereiro de 2022, que ratificou 
aplicar-se este procedimento sumário e mediante nova provocação da Interessada em 14 de fevereiro de 
2022. Tal fato teria ocasionado atraso de cerca de 60 (sessenta) dias, período em que a empresa ficou 
impedida de iniciar as obras da termelétrica.  
20. 
Quanto à demora na emissão de documentos de acesso e de demais documentos 
indispensáveis, como a aprovação da alteração de características técnicas da UTE, a BBOG afirma ter sido 
derivada da invocação de motivação incongruente e não aderente à realidade, sem entrar no detalhe, 
limitando-se a afirmar que teria demonstrado, em seu requerimento de excludente, a relação de causa e 
efeito entre esses eventos e o atraso na implantação da usina. 
21. 
No que tange à argumentação da greve dos servidores federais responsáveis pelo 
desembaraço aduaneiro de equipamentos importados, a Interessada afirmou que este fato repercutiu em 
 
10 SEDEST: Secretaria de Estado do Desenvolvimento Sustentável e do Turismo

significativo atraso na liberação dos equipamentos importados destinados ao empreendimento, os quais 
teriam ficado retidos na alfândega, prejudicando a continuidade das obras. 
22. 
No que concerne às previsões legais, editalícias e contratuais, a fim de justificar a fumaça 
do bom direito para a concessão da medida cautelar, a Interessada invoca alguns dispositivos que, em sua 
avaliação, lhe dariam direito à exclusão de sua responsabilidade pelo atraso na operação comercial e 
afastaria a aplicação de penalidades decorrentes, conforme descritos a seguir:  
i. Art. 19, Lei 13.360, de 2016 – o disposto no art. 1911 da Lei 13.360, de 11 de novembro de 
2016, estabelece que o reconhecimento de excludente de responsabilidade implica a 
prorrogação do cronograma de implantação do empreendimento, assim como desloca 
para o futuro os termos inicial e final do período de suprimento do contrato de energia. 
Destaca que o parágrafo único do dispositivo legal elenca como excludentes de 
responsabilidades todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo greves, 
não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor, entre outros, que na visão da Interessada estaria aderente 
ao caso concreto; 
ii. Cláusula 15ª do CER – esta Cláusula prevê hipóteses que excluem a responsabilidade do 
agente vendedor pelo atraso na entrada em operação comercial, por motivo de caso 
fortuito ou força maior, inclusive nos termos do art. 393 do Código Civil; 
iii. Itens 13.4.2 e 16.1 do Edital do PCS – segundo a BBOG, o item 13.4.212 admite a 
possibilidade de alteração da data de início de operação comercial em decorrência de 
atraso comprovadamente provocado por ato do Poder Público e/ou decorrente de caso 
 
11 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput , entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. 
12 13.4.2 No caso de alteração da data de início da operação comercial constante da AUTORIZAÇÃO, em decorrência de atraso 
comprovadamente provocado por ato do Poder Público e/ou decorrente de caso fortuito ou força maior, a vigência da Garantia 
deverá ser ajustada a essa nova data.

fortuito ou força maior e o item 16.113, em contrário senso ao termo “atraso injustificado”, 
admitiria que o agente não estaria sujeito a sanções ou qualquer outra repercussão 
negativa na sua esfera de direito. 
23. 
Inicialmente, ressalto que a UTE Barra Bonita I encontra-se com obras iniciadas e em 
estágio avançado. De acordo com o Relatório de Acompanhamento dos Empreendimentos de Geração 
(RAPEEL), enviado pela BBOG à SFG em 5 de junho de 2022, as obras civis das estruturas estão com 95% 
de avanço, a conclusão das estruturas de transporte com 90% e a montagem eletromecânica das unidades 
geradoras em 65%. O relatório fotográfico enviado corrobora o avanço das obras. 
24. 
Conforme destacado pela Interessada e confirmado nos autos do processo de 
fiscalização14, o pleito de excludente de responsabilidade foi apresentado de forma detalhada à 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) e está em análise pelas áreas. 
25. 
O CER nº 450/2021, firmado pela BBOG, trata na sua Cláusula 15ª os casos fortuitos e força 
maior, a qual prevê, em sua Subcláusula 15.1, que o vendedor não responderá pelas consequências das 
obrigações dela decorrente, caso o vendedor não possa cumprir qualquer de suas obrigações por motivo 
de caso fortuito ou força maior, conforme transcrevo:  
15.1. Caso o VENDEDOR não possa cumprir qualquer de suas obrigações, por motivo de 
caso fortuito ou força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil, o CONTRATO 
permanecerá em vigor, mas o VENDEDOR não responderá pelas consequências do não 
cumprimento das obrigações dele decorrente, ficando a CCEE isenta das obrigações 
previstas na Cláusula 7ª, durante o período de ocorrência do evento e proporcionalmente 
aos seus efeitos. 
 
13 16.1 Pela inexecução total ou parcial, ou pelo ATRASO INJUSTIFICADO na execução de qualquer condição ou obrigação 
estabelecida neste Edital ou na outorga de serviços e instalações de geração de energia elétrica resultante do PCS, a 
PROPONENTE, Adjudicatária, Concessionária ou Autorizada, mediante processo administrativo específico, estará sujeita às 
penalidades tipificadas nesta Seção, considerando a fase de competição, de implantação ou exploração do empreendimento 
integrante de seu objeto, assegurado o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo das demais sanções administrativas, civis 
e penais cominadas na legislação. 
14 Processo nº 48500.005502/2021-55

26. 
Assim, de fato há previsão contratual que pode isentar o empreendedor de suas obrigações 
por motivos de caso fortuito ou força maior, devendo este solicitar a ANEEL decisão quanto à 
caracterização da ocorrência do evento como excludente de responsabilidade, conforme dispõe a 
subcláusula 15.3, item VI15. 
27. 
Por outro lado, entendo que, para o caso concreto, os argumentos elencados pela 
Interessada para justificar o atraso na operação comercial da usina, a fim de que sejam reconhecidos 
como excludentes de responsabilidade, especialmente o atraso no licenciamento ambiental e a greve dos 
servidores federais, apresentam plausibilidade nas teses alegadas e merecem ser aprofundados na análise 
de mérito. 
28. 
Nesse sentido, até que haja decisão da Diretoria em primeira instância quanto ao pleito de 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Barra Bonita I, está caracterizada a 
verossimilhança das alegações apresentadas e, portanto, presente a fumaça do bom direito. 
Do perigo da demora 
29. 
A multa prevista por atraso durante o mês de maio deste ano foi lançada pela CCEE na 
Liquidação Financeira Relativa à Contratação de Energia de Reserva, conforme disposto na Subcláusula 
5.5 do CER16, em 10 de junho de 2022, no valor de R$ 2.550.114,68 (dois milhões, quinhentos e cinquenta 
e mil, cento e quatorze reais e sessenta e oito centavos), conforme informações prestadas pela 
Interessada e confirmadas pela CCEE, o que corresponde a 50% da receita fixa da UTE e equivale a cerca 
de 8,2% do valor do investimento na implantação do empreendimento17. Este valor é devido desde 20 de 
junho de 2022. 
 
15 VI. solicitar decisão da ANEEL quanto à caracterização da ocorrência do evento como de caso fortuito ou força maior. 
16 5.5. As PARTES promoverão todos os pagamentos e/ou recebimentos devidos, conforme as disposições estabelecidas no 
CONTRATO e na LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA.  
5.5.1. Na definição dos valores monetários a serem lançados no MAPA DE LIQUIDAÇÃO FINANCEIRA RELATIVA À 
CONTRATAÇÃO DE ENERGIA DE RESERVA, serão considerados, de forma conjunta, os valores associados:  
(i) à RECEITA DE VENDA;  
(ii) às penalidades estabelecidas na subcláusula 7.10 e na Cláusula 9ª; e  
(iii) a demais disposições do CONTRATO que envolvam acerto financeiro. 
17 Conforme informado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE), quando da realização do PCS, equivalente a R$ 31.055.000,00

30. 
Nova penalidade de multa será apurada no mês subsequente, referente à liquidação 
financeira relativa ao mês de junho de 2022, conforme previsto na subcláusula 7.10 do CER18, multa 
mensal, uma vez que o empreendimento não entrou em operação comercial até o momento, o que 
corresponderá a 16% do valor do investimento considerado para a implantação da UTE. Ressalto aqui que 
a previsão atual da empresa para início da operação comercial das unidades geradoras é 30 de julho de 
2022. 
31. 
Para justificar a presença do “perigo da demora” em seu requerimento, a BBOG alega que 
não tem como dispor desse recurso financeiro sem prejudicar a conclusão da implantação da usina. Isso 
porque os recursos disponíveis, ainda sem recebimento de receitas por não ter iniciado a operação 
comercial das UG, estão sendo direcionados à implantação e conclusão da UTE. 
32. 
Outro aspecto abordado pela BBOG quanto ao dano irreparável ou de difícil reparação, que 
justificaria a existência do “perigo da demora” em seu pedido de cautelar, é a possibilidade de 
desligamento do agente da CCEE e até mesmo a resolução do CER. Isso porque a empresa será lançada 
no cadastro e lista de inadimplentes e, seguindo o que estabelece o Art. 4719 da Resolução Normativa nº 
957/2021, que trata dos procedimentos de comercialização, seria iniciado o seu desligamento da CCEE 
por inadimplemento, com prazo de conclusão em sessenta dias, contados do inadimplemento da 
obrigação correspondente. 
33. 
Desse modo, diante do valor da multa cobrada, em especial durante a implantação do 
empreendimento, que se encontra em estágio avançado, e da possibilidade de desligamento do agente 
da CCEE, conforme rito da REN nº 957/2021, entendo como medida razoável suspender a cobrança da 
penalidade pecuniária por atraso da entrada em operação da UTE Barra Bonita I prevista na subcláusula 
 
18 7.10. O atraso na entrada em operação comercial da USINA, inclusive em razão do disposto na subcláusula 7.9, sujeitará o 
VENDEDOR à aplicação de penalidade por atraso apurada mensalmente, por unidade geradora em atraso, obtida mediante o 
emprego da seguinte equação algébrica: 
 
Onde: PATUG: Penalidade por atraso, expressa em Reais (R$), de cada unidade geradora; EC: ENERGIA CONTRATADA, em 
MWmédio. POTUGAT = POTÊNCIA INSTALADA referente à unidade geradora em atraso comprometida com o CONTRATO, 
expressa em MW; POTTotal = POTÊNCIA INSTALADA referente à completa motorização da USINA, expressa em MW. 
19 Art. 47.  O desligamento de agentes da CCEE pode ocorrer nas seguintes hipóteses: 
I - de forma compulsória; II - por solicitação do agente; e III - por inadimplemento.

7.10 do CER haja vista que a decisão quanto ao eventual excludente de responsabilidade pela Diretoria 
da ANEEL ainda está em análise.  
34. 
De outra parte, assim que decidido pela Diretoria da ANEEL quanto ao pleito de excludente 
de responsabilidade pelo atraso na entrada da operação comercial da UTE Barra Bonita I, as eventuais 
penalidades podem ser lançadas pela CCEE na liquidação subsequente, com a devida atualização dos 
valores, sem maiores prejuízos para os usuários de energia de reserva, que, com o atraso na entrada em 
operação comercial da usina, não estão percebendo os custos de pagamento de receita fixa que não é 
devida, conforme dispõe a subcláusula 7.1 dos CER20.  
 
III – DIREITO  
35. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015; (iii) Portaria Normativa nº 
24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e (iv) Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) 
nº 1/2021-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
36. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005614/2022-97, 
voto por conhecer do pedido de Medida Cautelar interposto pela empresa Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. 
– BBOG para dar-lhe parcial provimento, de modo a suspender eventuais penalidades por atraso na 
entrada em operação comercial da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, no âmbito da subcláusula 7.10 
do Contrato de Energia de Reserva nº 450/2021, incluindo suspensão da penalidade de multa já aplicada 
no âmbito da Liquidação Financeira relativa ao mês de maio de 2022, até primeira decisão administrativa 
da Diretoria da ANEEL quanto à análise de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da 
usina. 
 
 
 
20 7.1. O VENDEDOR fará jus ao recebimento da RECEITA DE VENDA a partir da entrada em operação comercial da USINA, 
conforme estabelecido nesta Cláusula.

Brasília, 28 de junho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto