37ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
                                                                                                                                                                   Brasília, 04/10/2022 
 
 
 
 
FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.007635/2022-47 
VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.007635/2022-47 
 
INTERESSADA: Companhia Energética de Pernambuco - Neoenergia Pernambuco 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Energética de 
Pernambuco - Neoenergia Pernambuco, de área de terra necessária à implantação da Subestação 69/13,8 
kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Paulista, estado de 
Pernambuco, foi concedida à Neoenergia Pernambuco, de acordo com o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 026/2000-ANEEL, firmado em 30/03/2000, com vigência de 30 anos. 
 
2. 
                   A Requerente, mediante correspondência1 de 19 de setembro de 2022, solicitou 
a Declaração de Utilidade Pública (DUP) necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Maria 
Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) se manifestou favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 
684/2022-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 20222. 
 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Carta RTC NPER 050/2022, de 19 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48513.025031/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 684/2022-SCT/ANEEL, em 22 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004965/2022-00.

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FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.007635/2022-47 
5. 
Trata-se de solicitação de DUP para desapropriação de área necessária à Subestação 
69/13,8 kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco. 
 
6. 
Constata-se que é competência da ANEEL emitir a DUP, nos termos do artigo 10 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou em sua Nota Técnica a análise do pleito da Requerente e atestou sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou que a Subestação terá tensões nominais de operação de 
69/13,8 kV, capacidade instalada de transformação de 26,6 MVA, duas entradas de linha de 69 kV, cinco 
alimentadores de 13,8 kV e dois bancos de capacitores de 4,8 MVAr, e atinge o município de Paulista, 
estado de Pernambuco. 
 
 
9. 
Foi informado também que a Empresa precisa da desapropriação de uma área de 
aproximadamente 8.906,65 metros quadrados.  Para determinação da área, foi utilizada a Norma 
Brasileira NBR 5422. 
 
10. 
A descrição da área consta do memorial descritivo inserido no Anexo do documento nº 
48513.025031/2022-00-2, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda que a área requerida para a DUP é 
necessária para à ampliação da Subestação 69/13,8 kV Maria Farinha, e que considera “[...] configurado 
o interesse público na área objeto deste requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de 
utilidade pública”. 
 
12. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a DUP deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
III – DIREITO 
 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários 
e autorizados e dá outras providências”

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FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.007635/2022-47 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
16.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007635/2022-47, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Neoenergia Pernambuco, para 
declarar de utilidade pública, para desapropriação de área de terra necessária à implantação da 
Subestação 69/13,8 kV Maria Farinha, localizada no município de Paulista, estado de Pernambuco. 
 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor