40º Reunião Pública Ordinária da Diretoria  
Brasília, 26/10/2021 
VOTO-VISTA 
PROCESSOS: 48500.002907/2010-89. 
INTERESSADOS: Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica (CCEE) e Agentes de geração. 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
RELATOR VOTO-VISTA: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação de Serviços de Geração (SRG). 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 08/2020, instituída com vistas a obter subsídios para a 
revisão da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, especialmente no que se refere aos 
critérios de indisponibilidade e inflexibilidade de centrais termelétricas. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Por ocasião da 30ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 17 de agosto de 
2021, usando da faculdade prevista no artigo nº 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão 
aprovada pela Resolução Normativa – REN nº 698, de 2015, solicitei vistas a esse processo, para avaliar 
melhor o encaminhamento da proposta de revisão da Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 
2014. 
2. 
Adoto como Relatório o constante do Voto proferido pela eminente Diretora Elisa Bastos 
Silva naquela reunião, destacando apenas que, em 4 de outubro de 2021, realizei reunião pelo TEAMS 
com a Superintendência de Regulação de Serviços de Geração – SRG, para buscar melhor compreensão 
da matéria.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
3. 
O processo em tela trata da conclusão da Consulta Pública nº 08/2020, instituída com vistas 
a obter subsídios para a revisão da Resolução Normativa nº 614, de 2014, especialmente no que se refere 
aos critérios de indisponibilidade e de inflexibilidade de centrais termelétricas.  
4. 
Esse normativo consolidou, em um único ato normativo, as normas referentes à apuração 
de indisponibilidade de usinas hidrelétricas e termelétricas despachadas centralizadamente, bem como 
de usinas eólicas e termelétricas com Custo Variável Unitário - CVU nulo, conectadas ao Sistema 
Interligado Nacional - SIN e de usinas de geração distribuída não modeladas na Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
5. 
Solicitei vistas ao processo para que eu pudesse compreender com maior profundidade a 
questão, uma vez que esse tema é de grande relevância para o setor, e por isso previsto na Agenda 
Regulatória 2021-20221 dessa casa. 
6. 
Por meio de reunião com a SRG, sanei minhas dúvidas em âmbito desse processo, em 
especial acerca da declaração de inflexibilidade de UTE despachada centralizadamente e com CVU 
declarado diferente de zero, concluindo que de fato a alteração do regulamento proposta promoverá o 
tão almejado comprometimento do agente gerador com a declaração de inflexibilidade futura, utilizada 
na etapa de planejamento e de programação da operação. 
7. 
Assim, analisando-se as informações constantes nos autos e reforçadas pelo agente na 
reunião, corroboro com o entendimento exarado pela Diretora Relatora para a alteração da Resolução 
Normativa nº 614, de 2014, que se adere ao Relatório de Análise de Impacto Regulatório - AIR nº 
001/2020-SRG/ANEEL, disponibilizado no âmbito da Consulta Pública nº 08/2020. 
8. 
Isso posto, encaminho Decisão no sentido de APROVAR, na forma da minuta anexa, a 
emissão de Resolução Normativa que altera a Resolução Normativa nº 614, de 2014, bem como 
DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) que encaminhe em até 90 (noventa) dias 
as eventuais alterações nos Procedimentos de Rede motivadas pela alteração normativa. 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/agenda-regulatoria-aneel.

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III. 
D I R E I T O 
9. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Decreto nº 2.655, de 2 
de julho de 1998; e (iv) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002907/2010-89, 
voto por (i) APROVAR, na forma da minuta anexa, a emissão de Resolução Normativa que altera a 
Resolução Normativa nº 614, de 2014; (ii) DETERMINAR ao Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) 
que encaminhe em até 90 (noventa) dias as eventuais alterações nos Procedimentos de Rede motivadas 
pela alteração normativa. 
Brasília, 26 de outubro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor