SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 517, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME no 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º , § 1º , do Decreto no 5.163, 
de 30 de julho de 2004, na Portaria MME no 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no Processo 
no 48000.001017/2012-52, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 5,25 MW médios o montante de garantia física de energia da Pequena 
Central Hidrelétrica denominada PCH Morro Grande, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.030950-8.01, com potência instalada de 9,80 MW, de 
titularidade da empresa Hidrelétrica Morro Grande Ltda., inscrita no CNPJ n° 08.804.894/0001-84, 
localizada no rio Ituim, cuja casa de força localiza-se no município de Muitos Capões, estado de Rio Grande 
do Sul. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da PCH Morro Grande refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da PCH Morro Grande 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.02.2021, seção 1, p. 186, v. 159, n. 25.