CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 153, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
 
Recomenda a qualificação de empreendimentos 
públicos federais dos setores de energia no âmbito 
do Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, 
para fins de apoio ao licenciamento ambiental. 
 
 
O CONSELHO DO PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS DA PRESIDÊNCIA DA 
REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 7º, caput, inciso I, da Lei nº 13.334, de 13 de 
setembro de 2016, 
 
Considerando a necessidade de permitir que a administração pública federal concentre seus 
esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades 
nacionais; 
 
Considerando a necessidade de ampliar as oportunidades de investimento e emprego no País 
e de estimular o desenvolvimento econômico nacional, em especial por meio de ações centradas na 
ampliação e melhoria da infraestrutura, dos serviços de geração de energia elétrica; 
 
Considerando a necessidade de expandir a qualidade da infraestrutura pública e de conferir 
aos projetos de relevo o tratamento prioritário previsto na legislação; e 
 
Considerando a necessidade de resgatar a confiança do mercado em relação aos projetos do 
Governo, fortalecer a governança do processo decisório e propor soluções que levem à atração de mais 
investimentos, empregos e renda; resolve: 
 
Art. 1º Opinar favoravelmente e submeter à deliberação do Presidente da República a 
qualificação, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos –PPI, das Usinas Hidrelétricas 
planejadas denominadas UHE Ercilândia e UHE Apertados, para fins de apoio ao licenciamento ambiental, 
conforme prevê o inciso VIII do art. 8°-A da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e de outras medidas 
necessárias à sua viabilização. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO GUEDES 
Ministro de Estado da Economia

MARTHA SEILLIR 
Secretária Especial do Programa de Parcerias 
de Investimentos do Ministério da Economia 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 17, v. 159, n. 15.