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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006431/2021-16   
INTERESSADO: Alexandre Kenji Tsuchiya 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Pedido de vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável e de exoneração 
em Cargo Comissionado Técnico CCT IV - Alexandre Kenji Tsuchiya. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Por intermédio da Portaria1 nº 1.102, de 11/11/2008, o servidor Alexandre Kenji Tsuchiya 
foi nomeado em cargo efetivo de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia. 
 
2. 
Em 5/5/2021, o servidor foi nomeado2 em Cargo Comissionado Técnico CCT IV na 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) e, pela Portaria3 nº 120, de 3/5/2021, foi designado 
Coordenador das Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias. 
 
3. 
No período de 29/11/2021 a 16/12/2021, o servidor participou do curso de formação4 
referente ao concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor Federal de Controle Externo 
do Tribunal de Contas da União (TCU). 
 
4. 
Em 21/12/2021, o servidor apresentou5 requerimento de vacância do cargo efetivo de 
Especialista em Regulação por motivo de posse em outro cargo inacumulável, bem como de exoneração 
do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que ocupa na SGT. 
 
5. 
Em 22/12/2021, a SRH emitiu a Nota Técnica nº 167/2021–SRH/ANEEL6, concluindo pela 
 
1 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20081102.pdf  
2 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021111.pdf  
3 http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021120.pdf  
4 https://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2021332.pdf 
5 Documento SIC nº 48546.006140/2021-00. 
6 SIC nº 48546.006162/2021-00

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legalidade do pedido de vacância do servidor Alexandre Kenji Tsuchiya do cargo efetivo, bem como da 
exoneração do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa. 
 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se de pedido de vacância de cargo efetivo por posse em outro cargo inacumulável e 
de exoneração em Cargo Comissionado Técnico CCT IV do servidor Alexandre Kenji Tsuchiya, lotado na 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). Considerando o disposto no processo 48500.006431/2021-
16 e que não há óbice legal, encaminho voto favorável. 
 
8. 
O servidor foi aprovado no concurso público para provimento de vagas no cargo de Auditor 
Federal de Controle Externo do TCU. Após a realização do curso de formação, solicitou a vacância do cargo 
efetivo de Especialista em Regulação e exoneração do CCT IV que ocupa na ANEEL. 
 
9. 
A vacância por posse em outro cargo inacumulável está prevista no art. 33 da Lei nº 8.112, 
de 11/12/1990, vejamos: 
 
Art. 33.  A vacância do cargo público decorrerá de: 
 
I - exoneração; 
II - demissão; 
III - promoção; 
VI - readaptação; 
VII - aposentadoria; 
VIII - posse em outro cargo inacumulável; 
IX - falecimento. (grifamos)  
 
10. 
A pedido, o servidor também será exonerado do CCT IV que ocupa, como Coordenador das 
Atividades de Sistemas de Informações Tarifárias na SGT. A exoneração de cargos comissionados está 
prevista no art. 35 da Lei nº 8.112/1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-
á:  
 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servidor.

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11. 
Considerando todo o exposto, corroboro com a análise apresentada pela SRH no sentido 
de não haver óbice legal para o pedido de vacância do cargo efetivo e de exoneração do CCT IV. Cabe 
destacar que a portaria de designação da unidade será alterada em momento oportuno, após a indicação 
do novo ocupante do referido cargo comissionado pela SGT.  
 
III – DIREITO 
 
12. 
A análise está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
• 
Constituição Federal de 1988; 
• 
Lei nº 8.112/1990; 
• 
Lei nº 9.986/2000; e 
• 
Decreto nº 9.916/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006431/2021-16, voto pela 
publicação de portaria, conforme minuta anexa, para: 
 
a) Exonerar, a pedido, o Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de Energia 
Alexandre Kenji Tsuchiya do Cargo Comissionado Técnico CCT IV que atualmente ocupa 
na Superintendência de Gestão Tarifária (SGT), a contar de 21/12/2021; e

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b) Declarar, a contar de 21/12/2021, com fundamento no artigo 33, inciso VIII, da Lei n° 
8.112/90, a vacância do cargo de Especialista em Regulação dos Serviços Públicos de 
Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 785571, ocupado pelo servidor 
Alexandre Kenji Tsuchiya, matrícula SIAPE nº 1666844, do Quadro de Pessoal desta 
Agência, em virtude de posse em outro cargo inacumulável. 
 
 
Brasília, 28 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
Efrain Pereira da Cruz 
Diretor