AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 30, DE 8 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo nº 48500.004494/2006-74, considerando o recurso interposto pela Empresa 
Metropolitana de Água e Energia S.A.-  EMAE em face do Auto de Infração nº 0018/2015-SFG, de 2 de 
junho de 2015, resolve: (i) conhecer por tempestivo o recurso contra o Auto de Infração; (ii) não acatar as 
alegações apresentadas pela autuada; (iii) alterar de ofício a multa imposta, passando o Auto de Infração nº 
0018/2015-SFG ao valor de R$ 118.358,28 (cento e dezoito mil e trezentos e cinquenta e oito reais e vinte 
e oito centavos), correspondente a 0,07125% do faturamento anual líquido da concessionária, observando 
o disposto no art. 34 da Resolução Normativa ANEEL nº 63, de 12 de maio de 2004, e adotando como 
fundamento aqueles constantes na Análise do Pedido de Reconsideração. Para efeitos de atualização e 
recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais em vigor. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO 
Superintendente de Fiscalização dos Serviços de Geração