1/12 
 
 
VOTO  
 
PROCESSO: 48500.000715/2022-71 
INTERESSADOS: Concessionárias de Transmissão de Energia Elétrica 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública 9/2022, instituída com vista a colher subsídios e informações 
adicionais para a Revisão da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos de Concessão de Transmissão 
de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de revisão em julho de 2022. 
 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
1. 
O Submódulo 9.2 dos Procedimentos de Revisão Tarifária (PRORET)1 estabeleceu os 
conceitos gerais e a metodologia aplicável à Revisão Periódica dos Contratos de Concessão para Prestação 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica outorgados mediante licitação, na modalidade de 
leilão público.  
2. 
Por sua vez, o Submódulo 9.1 do PRORET2 definiu as metodologias e os critérios gerais para 
Revisão Periódica das Concessionárias de Transmissão não licitadas, estabelecendo, não obstante, alguns 
conceitos3 e parâmetros aplicáveis4 a todas as Transmissoras. 
 
3. 
Consoante o Submódulo 9.2, a Revisão Periódica se fundamenta no Contrato de Concessão 
específico de cada Transmissora, podendo abranger os seguintes itens:  
 
1 Versão 4.0c do Submódulo 9.2 homologada pela Resolução Normativa nº. 1.003, de 1º de março de 2022 
2 Versão 4.0c do Submódulo 9.1 homologada pela Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de março de 2022. 
3 Metodologia da captura da parcela das Outras Receitas para a modicidade tarifária. 
4 Definição do Custo Médio Ponderado de Capital - WACC a ser aplicado a cada Revisão. 
22ª Reunião Pública Ordinária 
21/06/2022

2/12 
 
a) atualização do custo de Capital de Terceiros da receita ofertada no Leilão5, aplicável 
às Transmissoras com cláusula específica de revisão nesse item; 
b) aplicação dos ganhos de produtividade nos Custos Operacionais6, para as empresas 
com cláusula específica de revisão nesse item;  
c) revisão dos valores de RAP estabelecidos provisoriamente pela ANEEL referente às 
novas instalações, para as concessionárias que possuem autorização de Reforços e Melhorias; e  
d) captura, em favor da modicidade tarifária, de parcela dos ganhos denominados de 
Outras Receitas. 
 
4. 
A Tabela 1 lista as 70 concessionárias licitadas, cujas receitas passarão por Revisão em 2022, 
nos itens apontados no parágrafo anterior. Observa-se que 69 Transmissoras terão a RAP ofertada 
reavaliada7 (item a), 29 apresentaram ativos incrementais (Reforços e Melhorias) passíveis de revisão da 
receita e 16 declararam Outras Receitas (item d). 
Tabela 1. Concessionárias de Transmissão, cujas receitas passam por revisão em julho de 2022. 
 
  
Contrato SIGLA 
Concessionária 
revisão 
da RAP 
Ofertada 
Item a 
revisão 
de  
Ref. e 
Mel. 
Item c 
Outras 
Receitas 
Item d 
1. REVISÃO SEM MELHORIA/REFORÇO
1
016/2017 ARGO II
Argo II Transmissão de Energia S.A.
X
2
009/2007 EVOLTZ V
Londrina Transmissora de Energia S.A.
X
3
011/2016 BJL
BJL SPE Transmissora de Energia
X
4
007/2012 CAIUÁ-T
CAIUÁ Transmissora de Energia S.A.
X
5
016/2016 CANARANA
Canarana Transmissora de Energia
X
6
012/2007 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
7
009/2011 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
8
017/2012 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
9
018/2012 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
10 005/2017 AVTE
Água
Vermelha
Transmissora
de
X
 
5 Contratos oriundos de licitação celebrados até 2006 não preveem revisão da receita ofertada. A partir de 2007, os Contratos 
celebrados passaram a conter, na Cláusula Sétima, a previsão de revisão da receita licitada e da advinda dos Reforços e 
Melhorias. 
6 A Superintendência de Regulação e Estudos do Mercado – SRM está conduzindo a Consulta Pública 64/2021, que trata do 
ganho de eficiência empresarial das Transmissoras, com previsão para deliberação em breve. Nessa circunstância, o valor do 
percentual foi considerado igual a zero, como adotado nos anos anteriores. 
7 Exceção da CGT Eletrosul (CC/10/2005), que não está sujeita a Revisão da RAP Ofertada, pois possui Contrato assinado em 
2005.
  Contrato  SIGLA  Concessionária  revisão
da RAP
Ofertada
Item a    revisão    Outras
Receitas
Item d
            de    
            Ref. e    
            Mel.    
            Item c    
revisão
da RAP
Ofertada
Item a
Outras
Receitas
Item d
016/2017 ARGO II Argo II Transmissão de Energia S.A.  X    
009/2007 EVOLTZ V Londrina Transmissora de Energia S.A.  X    
011/2016 BJL BJL SPE Transmissora de Energia  X    
007/2012 CAIUÁ-T CAIUÁ Transmissora de Energia S.A.  X    
Eletrica S.A.
016/2016 CANARANA Canarana Transmissora de Energia  X    
(CELEO)
012/2007 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X    
S.A.
009/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X    X
Francisco
017/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X    
Francisco
018/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X    X
Francisco
005/2017 AVTE Água Vermelha Transmissora de  X    

3/12 
 
  
Contrato SIGLA 
Concessionária 
revisão 
da RAP 
Ofertada 
Item a 
revisão 
de  
Ref. e 
Mel. 
Item c 
Outras 
Receitas 
Item d 
11 021/2017 EDP
EDP Transmissão S.A.
X
12 012/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil
X
13 013/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil
X
14 014/2012 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil
X
15 007/2017 EQTLT01
Equatorial Transmissora 1 SPE S.A.
X
16 008/2017 EQTLT02
Equatorial Transmissora 2 SPE S.A.
X
17 010/2017 EQTLT03
Equatorial Transmissora 3 SPE S.A.
X
18 012/2017 EQTLT04
Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.
X
19 013/2017 EQTLT05
Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.
X
20 014/2017 EQTLT06
Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.
X
21 020/2017 EQTLT07
Equatorial Transmissora 7 SPE S.A.
X
22 019/2017 ESTE
Empresa
Sudeste
de
Transm.
de
X
23 013/2016 ETAP
ETAP
Empresa
Transm.
Agreste
X
24 020/2016 ETC
Empresa Transmissora Capixaba S.A.
X
25 014/2011 FURNAS
Furnas Centrais Elétricas S.A.
X
26 015/2016 EDTE
Empresa Diamantina de Transm. de
X
X
27 004/2017 AIMORES
Interligação Elétrica Aimores S.A.
X
28 003/2017 PARAGUAÇU
Interligação Elétrica Paraguaçu S.A.
X
29 021/2011 IE Pinheiros
Interligação Elétrica Pinheiros S.A.
X
30 022/2011 IEGARANHUNS Interligação Elétrica Garanhuns S.A.
X
31 018/2017 IEITAUNAS
Interligação Elétrica Itaunas S.A.
X
32 004/2007 IEMG
Interligação Elétrica de Minas Gerais
X
33 015/2017 JANAUBA
Janauba
Transmissora
de
Energia
X
34 012/2016 PBTE
Piratininga-Bandeirantes Transm. de
X
35 006/2017 TCC
Transmissora Caminho do Café S.A.
X
36 001/2011 TESB
Transmissora de Energia Sul Brasil
X
37 002/2012 Timóteo-
Empresa de Transmissão Timóteo-
X
38 013/2012 TP SUL
Guaraciaba Transmissora de Energia
X
X
39 003/2012 TRANSNORTE
Transnorte Energia S.A.
X
40 009/2017 TSE
Transmissora
Sertaneja
de
X
X
41 017/2017 VEREDAS
Veredas Transmissora de Eletricidade
X
2. REVISÃO COM MELHORIA/REFORÇO
1
008/2007 EVOLTZ IV
São Mateus Transmissora de Energia
X
X
2
011/2007 EVOLTZ VI
Campos
Novos
Transmissora
de
X
X
3
010/2007 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
4
010/2011 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
X
5
017/2011 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
6
005/2012 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
7
019/2012 CHESF
Companhia Hidro Elétrica do São
X
X
X
8
001/2012 COSTA OESTE
Costa Oeste Transmissora de Energia
X
X
X
9
010/2005 CGT
Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
 
X
X
10 006/2007 ETES
Empresa de Transmissão do Espírito
X
X
11 008/2011 ETN (Chesf)
Extremoz Transmissora do Nordeste
X
X
12 006/2012 ETSE
Empresa de Transmissão Serrana S.A.
X
X
X
13 016/2012 FURNAS
Furnas Centrais Elétricas S.A.
X
X
14 011/2017 GSTE
Giovanni
Sanguinetti
Transm.
de
X
X
X
15 001/2007 JTE (CELEO)
Jauru Transmissora de Energia S.A
X
X
16 020/2011 LTTE
Linhas de Taubaté Transm. de Energia
X
X
X
17 010/2012 LUZ.-
Luziânia-Niquelândia
Transmissora
X
X
X
18 011/2012 MARANHENSE Integração Maranhense Transm. de
X
X
  Contrato  SIGLA  Concessionária  revisão
da RAP
Ofertada
Item a    revisão    Outras
Receitas
Item d
            de    
            Ref. e    
            Mel.    
            Item c    
  021/2017 EDP EDP Transmissão S.A.      X        
  012/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil      X        
  013/2011 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil      X        
  S.A.
014/2012 ELETRONORTE Centrais Elétricas do Norte do Brasil      X        
  S.A.
007/2017 EQTLT01 Equatorial Transmissora 1 SPE S.A.      X        
  S.A.
008/2017 EQTLT02 Equatorial Transmissora 2 SPE S.A.      X        
  010/2017 EQTLT03 Equatorial Transmissora 3 SPE S.A.      X        
  012/2017 EQTLT04 Equatorial Transmissora 4 SPE S.A.      X        
  013/2017 EQTLT05 Equatorial Transmissora 5 SPE S.A.      X        
  014/2017 EQTLT06 Equatorial Transmissora 6 SPE S.A.      X        
  020/2017 EQTLT07 Equatorial Transmissora 7 SPE S.A.      X        
  019/2017 ESTE Empresa Sudeste de Transm. de      X        
  013/2016 ETAP ETAP Empresa Transm. Agreste      X        
  Energia S.A.
020/2016 ETC Empresa Transmissora Capixaba S.A.      X        
  Potiguar S.A.
014/2011 FURNAS Furnas Centrais Elétricas S.A.      X        
  015/2016 EDTE Empresa Diamantina de Transm. de      X        X
  004/2017 AIMORES Interligação Elétrica Aimores S.A.      X        
  Energia S.A.
003/2017 PARAGUAÇU Interligação Elétrica Paraguaçu S.A.      X        
  021/2011 IE Pinheiros Interligação Elétrica Pinheiros S.A.      X        
  022/2011 IEGARANHUNS Interligação Elétrica Garanhuns S.A.      X        
  018/2017 IEITAUNAS Interligação Elétrica Itaunas S.A.      X        
  004/2007 IEMG Interligação Elétrica de Minas Gerais      X        
  015/2017 JANAUBA Janauba Transmissora de Energia      X        
  S.A.
012/2016 PBTE Piratininga-Bandeirantes Transm. de      X        
  Elétrica S.A.
006/2017 TCC Transmissora Caminho do Café S.A.      X        
  Energia Ltda
001/2011 TESB Transmissora de Energia Sul Brasil      X        
  002/2012 Timóteo- Empresa de Transmissão Timóteo-      X        
  Ltda
013/2012 TP SUL Guaraciaba Transmissora de Energia      X        X
  Mesquita Mesquita S.A.
003/2012 TRANSNORTE Transnorte Energia S.A.      X        
  S.A.
009/2017 TSE Transmissora Sertaneja de      X        X
  017/2017 VEREDAS Veredas Transmissora de Eletricidade      X        
revisão
da RAP
Ofertada
Item a
Outras
Receitas
Item d
S.A.
008/2007 EVOLTZ IV São Mateus Transmissora de Energia  X  X  
011/2007 EVOLTZ VI Campos Novos Transmissora de  X  X  
S.A.
010/2007 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X  X  
Energia S.A.
010/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X  X  X
Francisco
017/2011 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X  X  
Francisco
005/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X  X  
Francisco
019/2012 CHESF Companhia Hidro Elétrica do São  X  X  X
Francisco
001/2012 COSTA OESTE Costa Oeste Transmissora de Energia  X  X  X
Francisco
010/2005 CGT Eletrosul Centrais Elétricas S.A.    X  X
S.A.
006/2007 ETES Empresa de Transmissão do Espírito  X  X  
ELETROSUL
008/2011 ETN (Chesf) Extremoz Transmissora do Nordeste  X  X  
Santo S.A.
006/2012 ETSE Empresa de Transmissão Serrana S.A.  X  X  X
S/A
016/2012 FURNAS Furnas Centrais Elétricas S.A.  X  X  
011/2017 GSTE Giovanni Sanguinetti Transm. de  X  X  X
001/2007 JTE (CELEO) Jauru Transmissora de Energia S.A  X  X  
Energia S.A.
020/2011 LTTE Linhas de Taubaté Transm. de Energia  X  X  X
010/2012 LUZ.- Luziânia-Niquelândia Transmissora  X  X  X
S.A.
011/2012 MARANHENSE Integração Maranhense Transm. de  X  X  

4/12 
 
  
Contrato SIGLA 
Concessionária 
revisão 
da RAP 
Ofertada 
Item a 
revisão 
de  
Ref. e 
Mel. 
Item c 
Outras 
Receitas 
Item d 
19 008/2012 Marumbi
Marumbi Transmissora de Energia
X
X
20 009/2012 Narandiba
SE Narandiba S.A.
X
X
21 021/2016 ONTE
Ourilândia
do
Norte
Transm.
de
X
X
22 002/2007 PCTE
Poços de Caldas Transmissora de
X
X
23 010/2016 PRTE
Paranaita Ribeirãozinho Transm. de
X
X
24 003/2007 RPTE
Ribeirão
Preto
Transmissora
de
X
X
X
25 007/2007 SPTE
Serra
Paracatu
Transmissora
de
X
X
X
26 012/2012 TP NORTE
Matrinchã Transmissora de Energia
X
X
X
27 002/2017 TPE
Transmissora Paraíso de Energia S.A.
X
X
28 001/2017 TROPICALIA
Tropicalia Transmissora de Energia
X
X
29 004/2012 TSBE  
Transmissora Sul Brasileira de Energia 
X 
X 
  
 
5. 
Por meio do Ofício-Circular8 nº 6, de 7 de fevereiro de 2022, as Superintendências de Gestão 
Tarifária (SGT) e Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) solicitaram às Concessionárias de Transmissão 
listadas na Tabela 1 informações e documentos comprobatórios, que permitiram o cálculo dos Índices de 
Reposicionamento Econômico a serem aplicados às Receitas das Concessionárias no ciclo 2022/2023. 
6. 
Em 14 de março de 2021, na 10ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
7. 
Por meio da Consulta Pública (CP) nº 9/2022, realizada de 30 de março a 13 de maio de 2022, 
a ANEEL submeteu para discussão pública o aprimoramento do cálculo da RAP das concessionárias de 
transmissão com data de revisão em julho de 2022. 
8. 
Em 20 de junho de 2022, a SGT analisou9 as contribuições recebidas na CP nº 9/2022 e 
submeteu à Diretoria da ANEEL os resultados da Revisão Tarifária de 2022 da RAP das Transmissoras. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
8 Sicnet nº 48581.000287/2022-00 
9 Nota Técnica nº 91, de 20 de junho de 2022; Sicnet nº 48581.001706/2022-00.
  Contrato  SIGLA  Concessionária  revisão
da RAP
Ofertada
Item a    revisão    Outras
Receitas
Item d
            de    
            Ref. e    
            Mel.    
            Item c    
  008/2012 Marumbi Marumbi Transmissora de Energia      X  X      
  009/2012 Narandiba SE Narandiba S.A.      X  X      
  S.A.
021/2016 ONTE Ourilândia do Norte Transm. de      X  X      
  002/2007 PCTE Poços de Caldas Transmissora de      X  X      
  Energia Ltda
010/2016 PRTE Paranaita Ribeirãozinho Transm. de      X  X      
  Energia Ltda.
003/2007 RPTE Ribeirão Preto Transmissora de      X  X      X
  Energia S.A.
007/2007 SPTE Serra Paracatu Transmissora de      X  X      X
  Energia S.A.
012/2012 TP NORTE Matrinchã Transmissora de Energia      X  X      X
  Energia S.A.
002/2017 TPE Transmissora Paraíso de Energia S.A.      X  X      
  S.A.
001/2017 TROPICALIA Tropicalia Transmissora de Energia      X  X      
  004/2012 TSBE Transmissora Sul Brasileira de Energia
S.A.      X  X      
revisão
da RAP
Ofertada
Item a
Outras
Receitas
Item d

5/12 
 
9. 
A CP nº 9/2022 recebeu 47 contribuições, referentes a 3 temas e 31 assuntos, apresentados 
por 17 empresas, detentoras de 24 concessões, e pela ABRATE10. Após a análise pela SGT, 16 contribuições 
foram acatadas plenamente (34%), 6 acatadas parcialmente (13%) e 23 não acatadas (49%), como 
resumem as Tabelas 2 e 3. 
 
Tabela 2. Análise das contribuições à CP nº 9/2022. 
 
Ite
m 
Tema 
Assunto 
Transmissora 
Concessão 
Quant. 
Resultado 
1 
Receita 
Ofertada 
no Leilão 
correção de 
dados 
Canarana, PCTE, PRTE, 
RPTE, SPTE 
016/2016, 
002/2007, 
010/2016, 
003/2007, 
007/2007 
5 
não acatado 
2 
TPE, TCC 
002/2017; 
006/2017 
2 
não acatado 
3 
Chesf 
010/2007 
1 
fora do escopo 
4 
Chesf 
vários 
contratos 
7 
acatado 
5 
Transnorte 
003/2012 
1 
não acatado 
6 
Transnorte 
003/2012 
1 
acatado 
7 
Transnorte 
003/2012 
1 
acatado 
8 
correção de 
dados de 
Capital de 
3ºs 
IE Minas 
004/2007 
1 
parcialmente 
acatado 
9 
Chesf 
010/2007; 
012/2007 
2 
parcialmente 
acatado 
10 
ABRATE 
Associação 
1 
parcialmente 
acatado 
11 
JTE 
001/2007 
1 
parcialmente 
acatado 
12 
correção de 
dados 
relacionados 
à inflação 
IE Minas 
004/2007 
1 
não acatado 
13 
Narandiba 
009/2012 
1 
acatado 
14 
ABRATE 
Associação 
1 
não acatado 
15 
TSBE (CGT Eletrosul) 
004/2012 
1 
não acatado 
16 Reforços 
e 
Melhorias 
Ativo não 
elegível 
IE Garanhuns 
022/2011 
1 
não acatado 
17 
Chesf 
010/2007, 
008/2011 e 
010/2011 
3 
não acatado 
 
10 ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
  Ite    Tema  Assunto  Transmissora  Concessão  Quant.  Resultado
  m              
1      Receita
Ofertada
no Leilão  correção de
dados  Canarana, PCTE, PRTE,
RPTE, SPTE  016/2016,
002/2007,
010/2016,
003/2007,
007/2007  5  não acatado
2          TPE, TCC  002/2017;
006/2017  2  não acatado
3          Chesf  010/2007  1  fora do escopo
4          Chesf  vários
contratos  7  acatado
5          Transnorte  003/2012  1  não acatado
6          Transnorte  003/2012  1  acatado
7          Transnorte  003/2012  1  acatado
8        correção de
dados de
Capital de
3ºs  IE Minas  004/2007  1  parcialmente
acatado
9          Chesf  010/2007;
012/2007  2  parcialmente
acatado
10          ABRATE  Associação  1  parcialmente
acatado
11          JTE  001/2007  1  parcialmente
acatado
12        correção de
dados
relacionados
à inflação  IE Minas  004/2007  1  não acatado
13          Narandiba  009/2012  1  acatado
14          ABRATE  Associação  1  não acatado
15          TSBE (CGT Eletrosul)  004/2012  1  não acatado
16      Reforços
e
Melhorias  Ativo não
elegível  IE Garanhuns  022/2011  1  não acatado
17          Chesf  010/2007,
008/2011 e
010/2011  3  não acatado
Receita
Ofertada
no Leilão
Reforços
e
Melhorias

6/12 
 
Ite
m 
Tema 
Assunto 
Transmissora 
Concessão 
Quant. 
Resultado 
18 
Furnas 
016/2012 
1 
não acatado 
19 
CGT Eletrosul 
010/2005 
1 
não acatado 
20 
correção de 
dados 
Chesf 
010/2007 
1 
fora do escopo 
21 
Narandiba 
009/2012 
1 
acatado 
22 
EVOLTZ IV 
008/2007 
1 
acatado 
23 
EVOLTZ IV 
008/2007 
1 
acatado 
24 
CGT Eletrosul 
004/2012 
1 
não acatado 
25 
CGT Eletrosul 
010/2005 
1 
parcialmente 
acatado 
26 
Eletronorte  
014/2012 
1 
não acatado 
27 
Outras 
Receitas 
correção 
Chesf 
009/2011, 
010/2011 e 
018/2012 
3 
não acatado 
28 
ABRATE 
Associação 
1 
acatado 
29 
ABRATE 
Associação 
1 
não acatado 
30 
CGT Eletrosul 
010/2005 
1 
acatado 
31 
CGT Eletrosul 
010/2005 
1 
acatado 
TOTAL 
  
  
  
47 
  
 
Tabela 3. Resultado da análise das contribuições à CP nº 9/2022. 
 
Resultado 
Quant. 
Aprov. 
acatado 
16 
34% 
parcialmente acatado 
6 
13% 
não acatado 
23 
49% 
fora do escopo 
2 
4% 
  
47 
100% 
 
 
Item a) - Receita Ofertada no Leilão 
 
10. 
A ABRATE e outras 4 transmissoras, com perfil de RAP em degrau a partir do 16º ano, 
apontaram erro no cálculo da amortização do Capital de Terceiros na planilha de cálculo da RAP Ofertada 
no Leilão revisada, indicando que o abatimento da dívida deveria ser aplicado por 30 anos subtraído do 
tempo de construção.
  Ite    Tema    Assunto      Transmissora      Concessão      Quant.      Resultado    
  m                                    
18                Furnas      016/2012      1      não acatado    
19                CGT Eletrosul      010/2005      1      não acatado    
20          correção de
dados      Chesf      010/2007      1      fora do escopo    
21                Narandiba      009/2012      1      acatado    
22                EVOLTZ IV      008/2007      1      acatado    
23                EVOLTZ IV      008/2007      1      acatado    
24                CGT Eletrosul      004/2012      1      não acatado    
25                CGT Eletrosul      010/2005      1      parcialmente
acatado    
26                Eletronorte      014/2012      1      não acatado    
27      Outras
Receitas    correção      Chesf      009/2011,
010/2011 e
018/2012      3      não acatado    
28                ABRATE      Associação      1      acatado    
29                ABRATE      Associação      1      não acatado    
30                CGT Eletrosul      010/2005      1      acatado    
31                CGT Eletrosul      010/2005      1      acatado    
  TOTAL                            47        
Outras
Receitas
  Resultado      Quant.      Aprov.  
      16          
      6          
      23          
      2          
        47      100%  

7/12 
 
11. 
 A SGT reconheceu o erro no cálculo, porém, ao recuperar a lógica desenvolvida para adoção 
da amortização do Capital de Terceiros pelo período da concessão, observou que as concessionárias com 
perfil em degrau deveriam manter o procedimento aplicado nas duas Revisões anteriores, ou seja, 
amortização em 15 anos. Nesse sentido, as contribuições foram acatadas parcialmente. 
12. 
A ABRATE e a IE Minas solicitaram que a depreciação fosse deflacionada no cálculo da 
Receita ofertada no Leilão revisada, alegando que esse procedimento passou a ser adotado, a partir de 
2015, nos cálculos prévios à Licitação. A SGT negou o pedido, por se tratar de aperfeiçoamento, que deve 
envolver outras áreas da Aneel, culminando na alteração do PRORET. 
13. 
As Transmissoras Paraíso de Energia (TPE) e Caminho do Café (TCC) argumentaram que a 
SGT deveria aplicar na Revisão a mesma equação do Custo Real de Capital de Terceiros adotada 
previamente à Licitação, resultando em outro valor de WACC.  
14. 
A SGT confirmou que o valor desse parâmetro, divulgado no Edital do Leilão nº 13/2015, fora 
calculado com equação distinta da estabelecida para revisão da RAP no Contrato de Concessão. Ambas as 
fórmulas, no entanto, estão corretas tecnicamente. Ademais, a minuta do Contrato também foi publicada 
previamente à Licitação. Assim, os empreendedores tinham conhecimento do valor do Custo de Capital 
de Terceiros adotado no cálculo da RAP Teto e da fórmula a ser adotada nas Revisões. Por essas razões, a 
SGT não acatou as contribuições das transmissoras. 
15. 
A Transnorte Energia solicitou correção dos cálculos da planilha da RAP Ofertada, 
ressaltando a diferenciação estabelecida no 1º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão entre os 
parâmetros do compensador estático e dos demais módulos. A SGT solicitou à Superintendência de 
Concessão, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) a confirmação dos valores a 
serem adotados, por meio do Memorando nº 129, de 6 de junho de 2022. A resposta, enviada no 
Memorando nº 108, de 15 de junho de 2022, explicou o tratamento dado ao compensador estático, 
permitindo o acatamento da contribuição. 
Item c) - Receita de Reforços e Melhorias

8/12 
 
16. 
Seis Concessionárias contestaram a não inclusão pela SGT de módulos, que julgavam serem 
elegíveis para a Revisão Periódica de 2022, com argumento de que, dependendo do caso, se tratava de 
instalações novas, tinham autorização da ANEEL ou do ONS, foram listadas no SGPMR11 e no PMI12, etc. 
17. 
  A SGT explicou que não tinha competência de analisar a elegibilidade dos ativos, nem que 
a autorização das receitas ocorria neste processo. Reiterou que os bens extrapatrimoniais não eram aptos 
à Revisão, além de que a ANEEL havia pacificado que transmissoras licitadas não faziam jus a adicional de 
receita por melhorias de pequeno porte executadas em instalações concedidas por meio de leilão. Assim, 
os pleitos dessas concessionárias não foram acatados. 
18. 
Com o auxílio da SFF, os valores dos módulos apresentados pelas transmissoras foram 
fiscalizados. As devidas alterações foram aplicadas nas planilhas de cálculo da RAP, fundamentadas na 
Nota Técnica nº 102, de 15 de junho de 2022. A SFF apontou que não fora possível concluir a fiscalização 
de alguns módulos, o que poderá resultar em modificações posteriores ao resultado da Revisão.  
Item d) - Outras Receitas 
 
19. 
As contribuições sobre Outras Receitas se concentraram no tratamento adotado pela SGT 
para a taxa de conservação, cuja natureza que tem sido equiparada aos de serviços de operação e 
manutenção, reduzindo assim o percentual de captura da receita para a modicidade tarifária. 
20. 
A ABRATE e a CGT Eletrosul solicitaram que esse entendimento fosse refletido nos 
Normativos, enquanto a CHESF pediu que a taxa fosse limitada aos serviços advindos de Contratos de 
Compartilhamento de Infraestrutura (CCI). A SGT acatou os pedidos da ABRATE e CGT Eletrosul, 
corroborando com a necessidade de atualização do PRORET, mas negou a solicitação da CHESF, 
reafirmando que a nova abordagem não faz distinção entre os serviços contratuais realizados. 
Resultados da Revisão Tarifária 
 
 
11 SGPMR - Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços. 
12 PMI - Plano de Modernização das Instalações.

9/12 
 
21. 
A Tabela 4 exibe os resultados da revisão das Receitas ofertadas nos Leilões das 
Transmissoras, após análise das contribuições da Consulta Pública. Observa-se que as Outras Receitas 
foram debitadas das RAPs, resultando nos índices de reposicionamento econômico nominais expostos na 
última coluna. 
Tabela 4. Índices de Reposicionamento das Receitas ofertadas no Leilão após Revisão. 
(R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
Receita 
Ofertada 
Outras 
Receitas 
Receita Ofertada 
Índice 
reposic. 
Econômico 
Revisada 
OR 
Revisada 
Liq. 
Vigente 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/21) 
nominal 
[1] 
[2] 
[3]=[1]-[2] 
[4] 
[3]/[4] 
ARGO II 
016/2017 
53.701  
0  
53.701  
48.201  
11,41% 
EVOLTZ V (ATE V) 
009/2007 
23.139  
0  
23.139  
19.544  
18,40% 
BJL 
011/2016 
170.650  
0  
170.650  
155.331  
9,86% 
CAIUÁ-T 
007/2012 
32.158  
0  
32.158  
26.076  
23,32% 
CANARANA 
016/2016 
81.977  
0  
81.977  
74.361  
10,24% 
CHESF 
012/2007 
15.718  
0  
15.718  
13.294  
18,23% 
CHESF 
009/2011 
5.067  
11  
5.057  
4.125  
22,60% 
CHESF ICG 
009/2011 
2.432  
0  
2.432  
2.125  
14,46% 
CHESF 
017/2012 
15.510  
0  
15.510  
12.738  
21,77% 
CHESF 
018/2012 
16.758  
0  
16.758  
13.764  
21,75% 
CHESF ICG 
018/2012 
5.858  
10  
5.848  
5.005  
16,85% 
ECB ME 
005/2017 
23.892  
0  
23.892  
21.612  
10,55% 
EDP 
021/2017 
27.547  
0  
27.547  
25.346  
8,69% 
ELETRONORTE 
012/2011 
8.448  
0  
8.448  
6.898  
22,46% 
ELETRONORTE 
013/2011 
2.701  
0  
2.701  
2.193  
23,19% 
ELETRONORTE 
014/2012 
13.534  
0  
13.534  
10.344  
30,83% 
EQTLT01 
007/2017 
104.145  
0  
104.145  
95.217  
9,38% 
EQTLT02 
008/2017 
94.466  
0  
94.466  
86.355  
9,39% 
EQTLT03 
010/2017 
137.706  
0  
137.706  
125.885  
9,39% 
EQTLT04 
012/2017 
248.459  
0  
248.459  
227.055  
9,43% 
EQTLT05 
013/2017 
114.642  
0  
114.642  
104.772  
9,42% 
EQTLT06 
014/2017 
142.154  
0  
142.154  
129.896  
9,44% 
EQTLT07 
020/2017 
120.420  
0  
120.420  
109.839  
9,63% 
ESTE 
019/2017 
135.205  
0  
135.205  
123.585  
9,40% 
ETAP 
013/2016 
68.071  
0  
68.071  
61.937  
9,90% 
ETC 
020/2016 
39.529  
0  
39.529  
35.955  
9,94% 
FURNAS 
014/2011 
5.575  
0  
5.575  
4.542  
22,74% 
IBSPE 
015/2016 
83.664  
19  
83.645  
76.120  
9,89%
Concessionária  Contrato    Receita      Outras    Receita Ofertada            Índice
reposic.
Econômico    
      Ofertada      Receitas                    
    Revisada      OR        Revisada    Vigente          
                  Liq.              
      (jun/22)      (jun/22)      (jun/22)      (jun/21)      nominal  
      [1]      [2]      [3]=[1]-[2]      [4]      [3]/[4]  
  016/2017  53.701      0      53.701      48.201          
  009/2007  23.139      0      23.139      19.544          
  011/2016  170.650      0      170.650      155.331          
  007/2012  32.158      0      32.158      26.076          
  016/2016  81.977      0      81.977      74.361          
  012/2007  15.718      0      15.718      13.294          
  009/2011  5.067      11      5.057      4.125          
  009/2011  2.432      0      2.432      2.125          
  017/2012  15.510      0      15.510      12.738          
  018/2012  16.758      0      16.758      13.764          
  018/2012  5.858      10      5.848      5.005          
  005/2017  23.892      0      23.892      21.612          
  021/2017  27.547      0      27.547      25.346          
  012/2011  8.448      0      8.448      6.898          
  013/2011  2.701      0      2.701      2.193          
  014/2012  13.534      0      13.534      10.344          
  007/2017  104.145      0      104.145      95.217          
  008/2017  94.466      0      94.466      86.355          
  010/2017  137.706      0      137.706      125.885          
  012/2017  248.459      0      248.459      227.055          
  013/2017  114.642      0      114.642      104.772          
  014/2017  142.154      0      142.154      129.896          
  020/2017  120.420      0      120.420      109.839          
  019/2017  135.205      0      135.205      123.585          
  013/2016  68.071      0      68.071      61.937          
  020/2016  39.529      0      39.529      35.955          
  014/2011  5.575      0      5.575      4.542          
  015/2016  83.664      19      83.645      76.120          
Índice
reposic.
Econômico

10/12 
 
(R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
Receita 
Ofertada 
Outras 
Receitas 
Receita Ofertada 
Índice 
reposic. 
Econômico 
Revisada 
OR 
Revisada 
Liq. 
Vigente 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/21) 
nominal 
[1] 
[2] 
[3]=[1]-[2] 
[4] 
[3]/[4] 
IE AIMORES 
004/2017 
95.624  
0  
95.624  
87.379  
9,44% 
IE PARAGUAÇU 
003/2017 
142.723  
0  
142.723  
130.428  
9,43% 
IE Pinheiros 
021/2011 
8.124  
0  
8.124  
6.614  
22,82% 
IEGARANHUNS 
022/2011 
127.189  
0  
127.189  
103.742  
22,60% 
IEITAUNAS 
018/2017 
63.386  
0  
63.386  
57.743  
9,77% 
IEMG 
004/2007 
25.283  
0  
25.283  
21.693  
16,55% 
JANAUBA 
015/2017 
233.767  
0  
233.767  
213.631  
9,43% 
PBTE 
012/2016 
206.430  
0  
206.430  
185.553  
11,25% 
TCC 
006/2017 
195.433  
0  
195.433  
178.596  
9,43% 
TESB 
001/2011 
38.714  
0  
38.714  
30.552  
26,71% 
Timóteo-Mesquita 
002/2012 
5.304  
0  
5.304  
4.316  
22,88% 
TP SUL 
013/2012 
130.749  
17  
130.732  
106.832  
22,37% 
TRANSNORTE 
003/2012 
356.953  
0  
356.953  
322.480  
10,69% 
TRANSNORTE CE 
003/2012 
9.003  
0  
9.003  
13.437  
-32,99% 
TSE 
009/2017 
198.474  
208  
198.267  
181.436  
9,28% 
VEREDAS 
017/2017 
174.571  
0  
174.571  
159.662  
9,34% 
EVOLTZ IV (ATE IV) 
008/2007 
27.140  
0  
27.140  
22.927  
18,37% 
EVOLTZ VI (ATE VI) 
011/2007 
25.205  
0  
25.205  
21.282  
18,43% 
CHESF 
010/2007 
11.528  
0  
11.528  
9.734  
18,43% 
CHESF 
010/2011 
7.490  
5  
7.485  
6.098  
22,75% 
CHESF ICG 
010/2011 
6.926  
0  
6.926  
6.059  
14,30% 
CHESF 
017/2011 
12.940  
0  
12.940  
10.553  
22,62% 
CHESF 
005/2012 
26.424  
0  
26.424  
21.421  
23,35% 
CHESF 
019/2012 
30.220  
14  
30.206  
24.795  
21,82% 
CHESF ICG 
019/2012 
3.795  
0  
3.795  
3.243  
17,04% 
COSTA OESTE 
001/2012 
16.380  
1  
16.380  
13.385  
22,37% 
ETES 
006/2007 
11.138  
0  
11.138  
9.548  
16,66% 
ETN 
008/2011 
50.981  
0  
50.981  
40.645  
25,43% 
ETN ICG 
008/2011 
8.245  
0  
8.245  
7.205  
14,43% 
ETSE 
006/2012 
26.196  
16  
26.181  
21.085  
24,17% 
FURNAS 
016/2012 
12.541  
0  
12.541  
10.239  
22,48% 
GSTE 
011/2017 
148.645  
24  
148.620  
136.400  
8,96% 
JTE 
001/2007 
76.743  
0  
76.743  
67.584  
13,55% 
LTTE 
020/2011 
51.653  
96  
51.557  
42.094  
22,48%
Concessionária  Contrato    Receita      Outras    Receita Ofertada            Índice
reposic.
Econômico    
      Ofertada      Receitas                    
    Revisada      OR        Revisada    Vigente          
                  Liq.              
      (jun/22)      (jun/22)      (jun/22)      (jun/21)      nominal  
      [1]      [2]      [3]=[1]-[2]      [4]      [3]/[4]  
  004/2017  95.624      0      95.624      87.379          
  003/2017  142.723      0      142.723      130.428          
  021/2011  8.124      0      8.124      6.614          
  022/2011  127.189      0      127.189      103.742          
  018/2017  63.386      0      63.386      57.743          
  004/2007  25.283      0      25.283      21.693          
  015/2017  233.767      0      233.767      213.631          
  012/2016  206.430      0      206.430      185.553          
  006/2017  195.433      0      195.433      178.596          
  001/2011  38.714      0      38.714      30.552          
  002/2012  5.304      0      5.304      4.316          
  013/2012  130.749      17      130.732      106.832          
  003/2012  356.953      0      356.953      322.480          
  003/2012  9.003      0      9.003      13.437          
  009/2017  198.474      208      198.267      181.436          
  017/2017  174.571      0      174.571      159.662          
  008/2007  27.140      0      27.140      22.927          
  011/2007  25.205      0      25.205      21.282          
  010/2007  11.528      0      11.528      9.734          
  010/2011  7.490      5      7.485      6.098          
  010/2011  6.926      0      6.926      6.059          
  017/2011  12.940      0      12.940      10.553          
  005/2012  26.424      0      26.424      21.421          
  019/2012  30.220      14      30.206      24.795          
  019/2012  3.795      0      3.795      3.243          
  001/2012  16.380      1      16.380      13.385          
  006/2007  11.138      0      11.138      9.548          
  008/2011  50.981      0      50.981      40.645          
  008/2011  8.245      0      8.245      7.205          
  006/2012  26.196      16      26.181      21.085          
  016/2012  12.541      0      12.541      10.239          
  011/2017  148.645      24      148.620      136.400          
  001/2007  76.743      0      76.743      67.584          
  020/2011  51.653      96      51.557      42.094          
Índice
reposic.
Econômico

11/12 
 
(R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
Receita 
Ofertada 
Outras 
Receitas 
Receita Ofertada 
Índice 
reposic. 
Econômico 
Revisada 
OR 
Revisada 
Liq. 
Vigente 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/22) 
 (jun/21) 
nominal 
[1] 
[2] 
[3]=[1]-[2] 
[4] 
[3]/[4] 
LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA 
010/2012 
13.533  
10  
13.523  
10.921  
23,82% 
MARANHENSE 
011/2012 
48.419  
0  
48.419  
39.350  
23,05% 
Marumbi 
008/2012 
23.566  
0  
23.566  
19.131  
23,18% 
Narandiba 
009/2012 
4.137  
0  
4.137  
3.346  
23,64% 
OURILANDIA 
DO 
NORTE 
021/2016 
12.301  
0  
12.301  
11.190  
9,93% 
PCTE 
002/2007 
55.114  
0  
55.114  
47.185  
16,80% 
PRTE 
010/2016 
469.681  
0  
469.681  
427.376  
9,90% 
RPTE 
003/2007 
43.523  
12  
43.511  
37.160  
17,09% 
SPTE 
007/2007 
39.210  
80  
39.130  
33.650  
16,28% 
TP NORTE 
012/2012 
226.127  
930  
225.197  
184.638  
21,97% 
TPE 
002/2017 
287.402  
0  
287.402  
262.658  
9,42% 
TROPICALIA 
001/2017 
102.666  
0  
102.666  
93.833  
9,41% 
TSBE 
004/2012 
89.758  
0  
89.758  
72.939  
23,06% 
Total 
5.774.476  
1.453  
5.773.023  
5.143.884  
12,23% 
 
22. 
A Tabela 5 mostra os resultados da revisão das Receitas advindas dos investimentos em 
Reforços e Melhorias, após avaliação das contribuições dos Agentes.  
Tabela 5. Índices de reposicionamento Econômico das Receitas advindas dos investimentos 
em Reforços e Melhorias das Concessionárias com Revisão em 2022. 
(R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
Receita Autorizada 
Índice 
Reposic. 
Econômico 
 Revisada 
Vigente 
nominal 
(jun/22) 
(jun/21) 
  
[1] 
[2] 
[1]/[2] 
EVOLTZ IV (ATE IV) 
008/2007 
54 
12 
344,5% 
EVOLTZ VI (ATE VI) 
011/2007 
6.518 
3.740 
74,3% 
CHESF 
010/2007 
9.008 
7.420 
21,4% 
CHESF 
010/2011 
2.400 
2.159 
11,2% 
CHESF 
017/2011 
4.216 
2.139 
97,1%
Concessionária    Contrato      Receita      Outras    Receita Ofertada          Índice
reposic.
Econômico    
          Ofertada      Receitas                  
        Revisada      OR        Revisada    Vigente        
                      Liq.            
          (jun/22)      (jun/22)      (jun/22)    (jun/21)      nominal  
          [1]      [2]      [3]=[1]-[2]    [4]      [3]/[4]  
    010/2012    13.533      10      13.523      10.921        
    011/2012    48.419      0      48.419      39.350        
    008/2012    23.566      0      23.566      19.131        
    009/2012    4.137      0      4.137      3.346        
    021/2016    12.301      0      12.301      11.190        
    002/2007    55.114      0      55.114      47.185        
    010/2016    469.681      0      469.681      427.376        
    003/2007    43.523      12      43.511      37.160        
    007/2007    39.210      80      39.130      33.650        
    012/2012    226.127      930      225.197      184.638        
    002/2017    287.402      0      287.402      262.658        
    001/2017    102.666      0      102.666      93.833        
    004/2012    89.758      0      89.758      72.939        
  Total        5.774.476      1.453      5.773.023    5.143.884      12,23%  
Índice
reposic.
Econômico
Concessionária  Contrato  Receita Autorizada            Índice  
                Reposic.  
                Econômico  
      Revisada      Vigente    nominal  
      (jun/22)      (jun/21)      
      [1]      [2]    [1]/[2]  
  008/2007  54      12        
  011/2007  6.518      3.740        
  010/2007  9.008      7.420        
  010/2011  2.400      2.159        
  017/2011  4.216      2.139        

12/12 
 
(R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
Receita Autorizada 
Índice 
Reposic. 
Econômico 
 Revisada 
Vigente 
nominal 
(jun/22) 
(jun/21) 
  
[1] 
[2] 
[1]/[2] 
CHESF 
005/2012 
523 
331 
58,0% 
CHESF 
019/2012 
25.093 
19.912 
26,0% 
COSTA OESTE 
001/2012 
1.905 
1.392 
36,9% 
ELETROSUL 
010/2005 
75.577 
78.634 
-3,9% 
ETES 
006/2007 
12.442 
10.538 
18,1% 
ETN 
008/2011 
27.235 
23.752 
14,7% 
ETSE 
006/2012 
6.801 
4.323 
57,3% 
FURNAS 
016/2012 
4 
2 
122,9% 
GSTE 
011/2017 
5.787 
3.630 
59,4% 
JTE 
001/2007 
8.296 
8.147 
1,8% 
LTTE 
020/2011 
1.231 
1.231 
0,0% 
LUZIÂNIA-
NIQUELÂNDIA 
010/2012 
8.137 
7.037 
15,6% 
MARANHENSE 
011/2012 
16 
1 
1417,7% 
Marumbi 
008/2012 
2.682 
2.344 
14,4% 
Narandiba 
009/2012 
502 
239 
110,2% 
OURILANDIA 
DO 
NORTE 
021/2016 
4.351 
3.844 
13,2% 
PCTE 
002/2007 
109 
22 
385,8% 
PRTE 
010/2016 
1.844 
1.199 
53,8% 
RPTE 
003/2007 
7.005 
5.255 
33,3% 
SPTE 
007/2007 
21.666 
18.212 
19,0% 
TP NORTE 
012/2012 
37.436 
50.788 
-26,3% 
TPE 
002/2017 
457 
398 
15,0% 
TROPICALIA 
001/2017 
2.269 
1.599 
42,0% 
TSBE 
004/2012 
171 
70 
144,9% 
Total 
273.736  
258.369  
5,9% 
 
23. 
A Tabela 6 apresenta as Parcelas de Ajuste decorrentes da revisão dos valores autorizados 
provisórios (PA Retroatividade). A última coluna da Tabela define os valores anuais a serem debitados ou 
creditados anualmente da RAP das Transmissoras, a partir de julho de 2022 até a próxima Revisão 
Tarifária.
Concessionária    Contrato    Receita Autorizada              Índice  
                      Reposic.  
                      Econômico  
          Revisada      Vigente      nominal  
          (jun/22)      (jun/21)        
          [1]      [2]      [1]/[2]  
    005/2012    523      331          
    019/2012    25.093      19.912          
    001/2012    1.905      1.392          
    010/2005    75.577      78.634          
    006/2007    12.442      10.538          
    008/2011    27.235      23.752          
    006/2012    6.801      4.323          
    016/2012    4      2          
    011/2017    5.787      3.630          
    001/2007    8.296      8.147          
    020/2011    1.231      1.231          
    010/2012    8.137      7.037          
    011/2012    16      1          
    008/2012    2.682      2.344          
    009/2012    502      239          
    021/2016    4.351      3.844          
    002/2007    109      22          
    010/2016    1.844      1.199          
    003/2007    7.005      5.255          
    007/2007    21.666      18.212          
    012/2012    37.436      50.788          
    002/2017    457      398          
    001/2017    2.269      1.599          
    004/2012    171      70          
  Total        273.736      258.369      5,9%  

13/12 
 
24. 
A CGT Eletrosul (CC 010/2005) foi incluída na Tabela 6, pois possui Outras Receitas a serem 
subtraídas, porém não está sujeita a revisão da RAP Ofertada. Nessa circunstância, essa parcela da receita 
será tratada, para fins operacionais, como Parcela de Ajuste, sem prejuízo para a Concessionária. Para a 
TP Norte, a receitas dos módulos com vida útil até outubro de 2022 foram interpretadas como Parcela de 
Ajuste, simplificando o processo de pagamento da RAP e evitando desembolsos desnecessários. 
Tabela 6. Parcela de Ajuste das Concessionárias com Revisão em 2022. 
 
 
 (valores anuais em R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
PA Vida útil 
residual        
(pgto em 1 
ano) 
PA 
Retroatividad
e 
Outras 
Receitas 
PA 
Retroatividade+
OR (pgto em N 
anos) 
(Jun/22) 
(jun/22) 
(jun/22) 
(jun/22) 
 
[1] 
[2] 
[1/N*]+[2] 
EVOLTZ IV (ATE IV) 
008/2007 
 
343,24 
 
68,65 
EVOLTZ VI (ATE VI) 
011/2007 
 
10.531,2
 
2.106,24 
CHESF 
010/2007 
 
1.547,96 
 
309,59 
CHESF 
010/2011 
 
0,00 
 
0,00 
CHESF 
017/2011 
 
6.821,94 
 
1.364,39 
CHESF 
005/2012 
 
304,82 
 
60,96 
CHESF 
019/2012 
 
10.398,1
 
2.079,63 
COSTA OESTE 
001/2012 
 
545,87 
 
109,17 
ELETROSUL 
010/2005 
 
-39,97 
-9,21 
-19,20 
ETES 
006/2007 
 
416,91 
 
83,38 
ETN 
008/2011 
 
0,00 
 
0,00 
ETSE 
006/2012 
 
3.280,61 
 
656,12 
FURNAS 
016/2012 
 
8,58 
 
1,72 
GSTE 
011/2017 
 
3.811,62 
 
762,32 
JTE 
001/2007 
 
-3.704,05 
 
-740,81 
LTTE 
020/2011 
 
0,00 
 
0,00 
LUZIÂNIA-
010/2012 
 
0,00 
 
0,00 
MARANHENSE 
011/2012 
 
80,21 
 
16,04 
Marumbi 
008/2012 
 
0,00 
 
0,00 
Narandiba 
009/2012 
 
1.438,88 
 
287,78 
OURILANDIA 
DO 021/2016 
 
0,00 
 
0,00 
PCTE 
002/2007 
 
243,20 
 
48,64 
PRTE 
010/2016 
 
1.383,80 
 
276,76 
RPTE 
003/2007 
 
3.853,74 
 
770,75 
SPTE 
007/2007 
 
2.644,39 
 
528,88 
TP NORTE 
012/2012 
6.715,21 
3.927,31 
 
785,46 
TPE 
002/2017 
 
22,75 
 
4,55
        (valores anuais em R$x1.000)                          
Concessionária          Contrato    PA Vida útil    PA
Retroatividad
e      Outras
Receitas        PA  
              residual                  Retroatividade+  
              (pgto em 1                  OR (pgto em N  
              ano)                  anos)  
              (Jun/22)      (jun/22)      (jun/22)      (jun/22)  
                    [1]      [2]      [1/N*]+[2]  
          008/2007          343,24            68,65  
          011/2007          10.531,2            2.106,24  
          010/2007          1.547,906            309,59  
          010/2011          0,00            0,00  
          017/2011          6.821,94            1.364,39  
          005/2012          304,82            60,96  
          019/2012          10.398,1            2.079,63  
          001/2012          545,877            109,17  
          010/2005          -39,97      -9,21      -19,20  
          006/2007          416,91            83,38  
          008/2011          0,00            0,00  
          006/2012          3.280,61            656,12  
          016/2012          8,58            1,72  
          011/2017          3.811,62            762,32  
          001/2007          -3.704,05            -740,81  
          020/2011          0,00            0,00  
          010/2012          0,00            0,00  
          011/2012          80,21            16,04  
          008/2012          0,00            0,00  
          009/2012          1.438,88            287,78  
          021/2016          0,00            0,00  
          002/2007          243,20            48,64  
          010/2016          1.383,80            276,76  
          003/2007          3.853,74            770,75  
          007/2007          2.644,39            528,88  
          012/2012  6.715,21        3.927,31            785,46  
          002/2017          22,75            4,55  
PA
Retroatividad
e
Outras
Receitas

14/12 
 
 
 (valores anuais em R$x1.000) 
Concessionária 
Contrato 
PA Vida útil 
residual        
(pgto em 1 
ano) 
PA 
Retroatividad
e 
Outras 
Receitas 
PA 
Retroatividade+
OR (pgto em N 
anos) 
(Jun/22) 
(jun/22) 
(jun/22) 
(jun/22) 
 
[1] 
[2] 
[1/N*]+[2] 
TROPICALIA 
001/2017 
 
704,32 
 
140,86 
TSBE 
004/2012 
 
202,44 
 
40,49 
*N = 5 anos, exceto para a CGT Eletrosul, que possui periodicidade de 4 anos entre as Revisões 
 
25. 
A SFF apontou que não fora possível concluir a fiscalização de dois módulos da JTE (Ide 
Mdl/Ide Rct 27723/102721 e 27724/102722). Assim, após a finalização dos trabalhos, os valores 
apresentados nos laudos poderão ser alterados, cabendo Parcela de Ajuste no ciclo 2023/2024. 
26. 
Diante do exposto, julgo que a CP nº 9/2022 atingiu seus objetivos, apresentando resultados 
que podem ser deliberados pelo Colegiado da ANEEL. 
 
III. D I R E I T O 
 
27. 
Essa análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: inc. IV do art. 15 da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a 
redação dada pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; inc. X do art. 4º do Anexo I do Decreto 
nº 2.335, de 6 de outubro de 1997;  Contratos de Concessão listados na Tabela 1; Submódulos 9.1 e 9.2 
dos Procedimentos de Revisão Tarifária (PRORET), aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de 
abril de 2020. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
28. 
Diante do exposto e do que consta no Processo no 48500.000715/2022-71, voto por emitir a 
Resolução Homologatória, na forma da minuta anexa, para fixar o reposicionamento da Receita Anual 
Permitida (RAP) para os Contratos de Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos 
empreendimentos licitados, com Revisão Tarifária prevista para 2022.
        (valores anuais em R$x1.000)                          
Concessionária          Contrato    PA Vida útil    PA
Retroatividad
e      Outras
Receitas        PA  
              residual                  Retroatividade+  
              (pgto em 1                  OR (pgto em N  
              ano)                  anos)  
              (Jun/22)      (jun/22)      (jun/22)      (jun/22)  
                    [1]      [2]      [1/N*]+[2]  
          001/2017          704,32            140,86  
          004/2012          202,44            40,49  
PA
Retroatividad
e
Outras
Receitas

15/12 
 
 
Brasília, 21 de junho de 2022. 
 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor