AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.123, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004407/2021-35, decide (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de 
energia das UTEs Termomanaus (CEG UTE.PE.PE.029562-0) e Pau Ferro I (CEG UTE.PE.PE.029561-2), até 
31 de dezembro de 2021: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU excepcional, para operação conforme a 
deliberação da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG, será de R$ 1.338,78 
(mil trezentos e trinta e oito reais e setenta e oito centavos) para ambas as : Usinas Termelétricas - UTEs, 
na data base de julho de 2021; (i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá 
proceder à atualização mensal do CVU excepcional estabelecido no item (i.a), conforme orientações a 
serem providas pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) para efeitos da 
contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs, incluindo 
receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da usina estabelecido a partir dos respectivos 
contratos; (i.d) desde que seja superior aos CVUs estabelecidos a partir dos respectivos CCEARs, o valor 
do CVU excepcional estabelecido no item (i.b) e os respectivos parâmetros físicos das UTEs Termomanaus 
e Pau Ferro I deverão ser considerados no planejamento, na programação da operação, no despacho da 
usina e na formação do Preço de Liquidação das Diferenças – PLD; (i.e) o incremento do custo variável, se 
houver, decorrente da operação da UTEs Termomanaus e Pau Ferro I com CVU excepcional em relação 
ao despacho que seria realizado com base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago 
via encargo para cobertura dos serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº 
10.848, de 15 de março de 2004, art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória 
nº 1.055, de 28 de junho de 2021, art. 2º, § 3º; (i.f) ficam sobrestados eventuais processos de 
desligamento e de cobrança referente à liquidação financeira de penalidades do gerador relativa aos 
débitos constituídos até as operações da CCEE referentes ao mês de dezembro de 2021, retornando a 
partir da contabilização de janeiro de 2022, com débitos acumulados durante o período e com as devidas 
atualizações e correções monetárias; (i.g) os resultados do gerador decorrentes dos processos de 
contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos às UTEs Termomanaus e Pau Ferro I não estarão 
sujeitos ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo – MCP; (i.h) para efeitos de atendimento 
à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
deverá apurar as indisponibilidades das UTEs Termomanaus e Pau Ferro I objeto dos CCEARs, 
considerando a geração e a disponibilidade das usinas, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; 
e (i.i) determinar ação de fiscalização da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração — SFG 
e da Superintendência de Fiscalização Econômica-Financeira — SFF, com apoio da SRG, a fim de verificar 
a conformidade dos valores declarados e, caso seja apurado que o valor declarado pelo interessado não 
represente o efetivo custo variável de geração, o CVU deverá ser revisto, assim como recontabilizado pela 
CCEE. (ii) estabelecer que a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto nos itens 
acima; e (iii) determinar que a Centrais Elétricas de Pernambuco S.A. encaminhe à Agência, em até 15 
(quinze) dias da publicação desta decisão, relatório técnico acompanhado de Anotação de

Responsabilidade Técnica — ART comprovando o valor de consumo específico utilizado para definição do 
CVU estabelecido no item (i.a), ficando obrigada a apresentar, mensalmente, relatório técnico 
devidamente amparado em ART, indicando o consumo específico médio observado das UTEs, os quais 
serão acompanhados pela fiscalização da Agência. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192. 
 
(Retificado o valor do Custo Variável Unitário - CVU, pelo DSP ANEEL 3.420, de 19.09.2023)