AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N. 905, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.001919/2016-81, resolve: I – 
Conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Costa Bioenergia Ltda. em face do 
lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE, fixada por meio do 
Despacho n. 702, de 22 de março de 2016; II - Não considerar os argumentos apresentados a fim de anular 
o lançamento relativo aos exercícios 2011 a 2015; III - Validar o respectivo lançamento; e IV - Encaminhar 
o processo para apreciação da Diretoria a fim de que aprecie, em sede de recurso administrativo, o pleito 
negado. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária