VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004983/2020-09 
INTERESSADOS: Ministério de Minas e Energia (MME) e participantes do Leilão dos Sistemas Isolados de 2021 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva  
RESPONSÁVEL: Comissão Especial de Licitação (CEL). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. contra a 
habilitação da Usina Xavantes S.A. para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos 
Sistemas Isolados). 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020, foram estabelecidas as 
diretrizes para realização de Leilão para Aquisição de Energia e Potência Elétricas de Agente Vendedor, a 
serem disponibilizadas por meio de Soluções de Suprimento, com o objetivo de assegurar o atendimento 
aos mercados consumidores dos Sistemas Isolados, denominado “Leilão para Suprimento aos Sistemas 
Isolados, de 2021”. 
2. 
Na 38ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária1 o processo foi distribuído. 
3. 
Na 9ª Reunião Pública Ordinária de 20212, a Diretoria da ANEEL decidiu aprovar o Edital do 
Leilão nº 3/2021-ANEEL, que rege a realização do certame. 
 
1 Realizada em 15 de julho de 2019. 
2 Realizada em 23 de março de 2021.

4. 
Em 30 de abril de 2021 foi realizado o Leilão de Geração nº 3/2021-ANEEL, denominado “Leilão 
para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”, em plataforma operacional disponibilizada na Internet. 
5. 
Considerando a inversão da ordem de fases de habilitação e julgamento do Leilão e da entrega3 
da documentação de habilitação, a Comissão Especial de Licitação (CEL), com fundamento na Nota Técnica nº 
24/2021-CEL/ANEEL, de 22 de junho de 2021, habilitou as Proponentes vencedoras, titulares de cinco soluções 
de suprimento, cuja decisão foi materializada por meio do Despacho nº 1.860, de 22 de junho de 2021. 
6. 
Inconformada, a AGGREKO interpôs recurso administrativo contra a habilitação da Usina 
Xavantes S.A.(XAVANTES) para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL. 
7. 
Por intermédio do Ofício nº 41/2021-CEL/ANEEL, de 5 de julho de 2021, a CEL comunicou à 
XAVANTES quanto a interposição do Recurso e quanto à possibilidade de apresentar contrarrazões. 
8. 
Em 12 de julho de 2021, a XAVANTES protocolou suas contrarrazões ao Recurso 
Administrativo interposto pela AGGREKO. 
9. 
Na 25ª Reunião Pública Ordinária de 20214, a Diretoria da ANEEL homologou parcialmente e 
adjudicou o objeto do Leilão nº 3/2021- ANEEL às proponentes vencedoras responsáveis por 18 
empreendimentos, vinculados a quatro soluções de suprimento, referentes aos Lotes I (Acre), Lote III (Pará), 
Lote IV (Rondônia) e Lote V (Roraima).  
10. 
Por meio da Nota Técnica nº 32/2021-CEL/ANEEL, de 28 de julho de 2021, a CEL, em  juízo de 
reconsideração quanto ao recurso da AGGREKO, decidiu por conhecer e, no mérito, manter a decisão de 
habilitação da XAVANTES para o Lote 2 do Leilão em tela. 
 
3 De acordo com o cronograma de eventos do Leilão, a entrega dos documentos de habilitação dos proponentes vencedores 
estava prevista para o dia 17 de maio de 2021. 
4 Realizada em 13 de julho de 2021.

11. 
É o relatório.  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela AGGREKO em face da decisão da CEL de 
habilitar a XAVANTES como vencedora do Lote 2 (Amazonas) do Leilão nº 3/2021-ANEEL, denominado “Leilão 
para Suprimento aos Sistemas Isolados, de 2021”. 
13. 
Conforme restará consignado, meu voto é por conhecer do recurso administrativo para, no 
mérito, negar-lhe provimento, pelas razões que irei expor.  
Tempestividade 
14. 
De acordo com o item 17.1 do Edital, o prazo para apresentar recurso contra os atos da CEL é 
de cinco dias úteis a contar de sua publicação. 
15. 
Observa-se que o Despacho nº 1.860, de 2021, foi publicado em 24/6/2021 (quinta-feira). 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 25/6/2021 (sexta-feira) e terminou em 1º/7/2021 (quinta-feira), data 
na qual a AGGREKO interpôs a petição recursal. 
16. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), deve ser 
conhecido o Recurso, em consonância com o entendimento da CEL. 
17. 
Da mesma forma, registra-se ainda que a XAVANTES foi cientificada quanto à interposição do 
Recurso em 5/7/2021 (segunda-feira), sendo, portanto, igualmente tempestiva a petição de contrarrazões 
protocolada em 12/7/2021 (segunda-feira). 
Do Mérito

18. 
Como indicado na Nota Técnica nº 24/2021-CEL/ANEEL, de 2021, a XAVANTES apresentou para 
o Lote 2 a Solução de Suprimento denominada Solução 02, cujos detalhes são apresentados na Tabela 1. 
Tabela 1 – Detalhamento da Proposta da Usina Xavantes S.A. no Leilão nº 3/2021-ANEEL. 
Lote 
Solução de 
Suprimento 
Empresa 
Central 
Geradora 
Comb. 
Invest. R$ 
Pot. 
MW 
Preço de 
Lance 
R$/MWh 
Deságio 
(%)  
Suprimento 
Meses 
Lote II 
Amazonas 
Solução 02 
Usina 
Xavantes 
S.A. 
UTX Anamã 
Gás 
Natural 
21.274.973,16 
2,400 
890,00 
31,96 
180  
UTX Anori 
11.465.009,58 
0,820 
UTX Caapiranga 
11.136.706,43 
0,600 
UTX Codajás 
29.519.413,66 
4,800 
UTX 
Novo 
Remanso 
16.114.236,40 
1,200 
 
19. 
No Recurso Administrativo, a AGGREKO argumentou que a proposta apresentada pela 
XAVANTES para o Lote 2 seria “[...] manifestamente inexequível, seja por sua incoerência com os custos 
de mercado, seja por sua incompatibilidade com a execução do objeto do contrato”. 
20. 
A AGGREKO sustentou que a proposta seria inexequível tanto por força das alíneas “a” e “b” 
do § 1º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993 (o que denominou “critério objetivo [...] verificável através de 
simples operação aritmética e comparação de valores”), quanto por entender que “[...] a parcela variável do 
preço de referência (Pvar) ofertada pela Xavantes não é factível com a realidade do mercado de gás brasileiro 
nem com os coeficientes de produtividade das máquinas geradoras disponíveis no mercado [...]”. Solicitou 
então a reconsideração da decisão da CEL que habilitou a Xavantes, nos termos do art. 48, inciso I e § 1º, da 
Lei nº 8.666, de 1993. 
21. 
Nas contrarrazões, a XAVANTES sustentou que o art. 48, inciso II, § 1º, da Lei nº 8.666, de 1993, 
seria “manifestamente inaplicável” ao caso e, ainda que aplicável, não teria sido violado. Em relação à alegação 
de inexequibilidade em função da estimativa para o preço do combustível, argumentou que tal alegação 
estaria “[...] fundada em um erro matemático incorrido pela AGGREKO [...]” e que ainda desconsideraria que 
“[...] o risco do preço do combustível é alocado ao gerador [...]” e que a “[...] viabilidade técnica de fornecimento 
[já teria] sido objeto de escrutínio pelos órgãos competentes na fase de habilitação técnica do projeto”.
Lote  Solução de
Suprimento  Empresa  Central
Geradora  Comb.  Invest. R$  Pot.
MW    Preço de    Deságio
(%)  Suprimento
Meses
                Lance      
                R$/MWh      
Lote II
Amazonas  Solução 02  Usina
Xavantes
S.A.  UTX Anamã  Gás
Natural  21.274.973,16  2,400  890,00      31,96  180
      UTX Anori    11.465.009,58  0,820          
      UTX Caapiranga    11.136.706,43  0,600          
      UTX Codajás    29.519.413,66  4,800          
      UTX Novo
Remanso    16.114.236,40  1,200          
Solução de
Suprimento
Central
Geradora
Pot.
MW
Deságio
(%)
Suprimento
Meses

22. 
Após examinar o Recurso Administrativo e as contrarrazões, a CEL entendeu que, de fato, o 
assim denominado “critério objetivo”, fixado pelo inciso II, § 1º, do art. 48 da Lei nº 8.666, de 1993, não se 
aplica ao Leilão nº 3/2021-ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados). 
23. 
Com efeito, a CEL verificou que o dispositivo se aplica tão somente aos casos de licitações de 
menor preço para obras e serviços de engenharia, o que evidentemente não é o caso de leilões para a compra 
de energia elétrica, tal como o Leilão nº 3/2021-ANEEL, visto que é destinado a adquirir energia e potência 
elétricas, por meio de Soluções de Suprimento de quaisquer fontes, para atender aos mercados 
consumidores dos Sistemas Isolados, com início de suprimento em 1º de abril de 2023.  
24. 
Dessa maneira, haja vista a inaplicabilidade do dispositivo, a CEL entendeu desnecessário 
realizar os cálculos nele previstos para sua eventual aplicação. Ainda que o fossem, a CEL demonstrou na 
Nota Técnica supracitada que a proposta da XAVANTES atenderia a este critério dito objetivo, que reforço, 
não se aplica, em consonância com o entendimento da CEL.  
25. 
Já quanto à alegação de inexequibilidade em função da estimativa do preço do 
combustível, a CEL fez notar que a AGGREKO efetivamente não observou que a fórmula paramétrica 
prevista nos Anexos VII5 e VIII6 do Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL exige que a Pdmax (Potência disponível 
máxima da central geradora no ponto de conexão) seja ponderada pelo fc (Fator de capacidade por 
localidade). 
26. 
Dessa maneira, a CEL constatou que o resultado dos cálculos sugeridos pela AGGREKO, 
agora com a utilização do fc (Fator de capacidade por localidade), indicariam que o Ccomb (Custo do 
combustível por central geradora) máximo estimado seria de R$ 327,763/MWh, valor bem superior ao 
 
5 Informe Técnico nº EPE-DEE-IT-071/2020-r1, de 09/12/2020 - Proposta de Formulação dos Preços de Referência e do Custo de Combustível 
(Ccomb) para o Leilão dos Sistemas Isolados de 2021. 
6 Sistemática do Leilão

indicado de R$ 145,491/MWh. A CEL ressalta que esse valor de R$ 327,763/MWh ainda está subestimado, 
pois se está utilizando para o cálculo a potência instalada da usina, desconsiderando os valores de 
consumo interno e as perdas elétricas necessários para estabelecer o Pdmax.  
27. 
Por conseguinte, utilizando-se das premissas aplicadas pela própria Aggreko, verifica-se 
que o Preço do Combustível (Pm) máximo que a XAVANTES poderia ter utilizado seria de R$ 
40,920722/MMBTU (ou US$ 8,461528/MMBTU). 
28. 
Conforme também indicado pela própria AGGREKO, tais valores são compatíveis com os 
praticados no mercado pela Companhia de Gás do Amazonas (CIGÁS), de R$ 37,24128/MMBTU ou 
US$ 7,700684/MMBTU, concessionária do serviço público de distribuição e comercialização de gás natural 
no Estado do Amazonas, no qual as usinas da Solução de Suprimento do Lote 2 deverão ser implantadas. 
29. 
Dessa maneira, a CEL concluiu que, ao contrário do que argumentado pela AGGREKO, a 
proposta apresentada pela XAVANTES para o Lote 2 não é manifestamente inexequível, haja vista que 
compatível com os preços de mercado, de maneira que não há razão para entendê-la como não factível. 
30. 
Assim, a CEL entendeu que são razoáveis os argumentos apresentados pela XAVANTES em 
suas contrarrazões e que, portanto, deve ser mantida sua habilitação para o Lote 2 do Leilão nº 3/2021-
ANEEL (Leilão para Suprimento aos Sistemas Isolados). 
31. 
Dessa forma, em juízo de reconsideração a CEL decidiu conhecer do Recurso Administrativo 
interposto pela AGGREKO contra a habilitação da XAVANTES para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL, e, no 
mérito, manter a decisão de habilitar a XAVANTES para Lote 2 do Leilão nº 3/2021-ANEEL, materializada 
no Despacho nº 1.860, de 22 de junho de 2021.

32. 
Diante do exposto, meu voto é por conhecer do recurso administrativo interposto pela 
AGGREKO em face da habilitação da XAVANTES para, no mérito, negar-lhe provimento, em consonância com 
o entendimento da CEL.  
III. DIREITO 
33. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: 
a) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995 
b) Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 
c) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
d) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
e) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
f) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; 
g) Portaria MME nº 67, de 1º de março de 2018; 
h) Portaria MME nº 341, de 11 de setembro de 2020; 
i) Edital do Leilão nº 3/2021-ANEEL e Anexos. 
IV. DISPOSITIVO 
34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004983/2020-09 voto por 
CONHECER do recurso administrativo interposto pela AGGREKO em face do Despacho CEL nº 1.860, de 
22 de junho de 2021, de habilitação da XAVANTES para o Lote 2 do Leilão nº 03/2021-ANEEL, para, no 
mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
 
Brasília, 17 de agosto de 2021.

(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora