AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.119, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Alterar o termo final da outorga de concessão da 
Usina Hidrelétrica Paranoá, outorgada à CEB 
Geração S.A., nos termos do Decreto nº 65.664, de 29 
de outubro de 1969, localizada no município de 
Brasília, Distrito Federal. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013, pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, e o que consta dos 
Processos nº 48500.000181/2016-35 e 48500.001613/1998-73, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o termo final da outorga de concessão da Usina Hidrelétrica Paranoá, cadastrada 
sob Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.DF.001975-5.01, outorgada por meio 
do Decreto nº 65.664, de 29 de outubro de 1969, à CEB Geração S.A., localizada no rio Paranoá, no 
município de Brasília, Distrito Federal. 
 
Parágrafo Único - A concessão vigorará até 29 de abril de 2020. 
 
Art. 2º A formalização da alteração do termo final deverá ser concluída mediante a assinatura 
de termo aditivo ao Contrato de Concessão de Geração nº 065/1999-ANEEL, no prazo a ser estabelecido 
pela ANEEL. 
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO