AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA  
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 5 DE MAIO DE 2022 
 
 
Empresa notificada: Mega JJ – Asseio e Conservação Ltda. Qualificação: Licitante. Assunto: O 
Superintendente de Administração e Finanças da Agência Nacional de Energia Elétrica – SAF/ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais e em conformidade com o que estabelece a Lei nº 9.784, de 29 de 
janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, vem notificar a referida empresa, tendo em vista que se 
encontra em lugar incerto e não sabido, dos termos do Ofício nº 331/2022-SAF/ANEEL cujo teor é a 
aplicação de multa decorrente do descumprimento de cláusulas constantes no Pregão Eletrônico ANEEL 
nº 09/2018, conforme o exposto: 
 
Empresa notificada 
Processo  
Ofício 
Multa 
nº 
Data de 
emissão 
Data de 
vencimento 
Valor Principal 
(R$) 
Mega JJ – Asseio e 
Conservação Ltda. 
48500.004234/2019 331 
11/4/2022 
10/11/2021 
10.000,00 
 
Uma vez que até a presente data não verificamos o recolhimento do valor citado, informamos que está 
em andamento a cobrança administrativa. Assim, solicitamos que seja efetuado contato com esta 
Superintendência por meio do telefone (61) 2192 8710 ou pelo e-mail receita@aneel.gov.br para a 
emissão da Guia de Recolhimento da União (GRU) relativa ao débito com a devida atualização. Caso o 
valor e os acréscimos cabíveis já tenham sido pagos, aguardamos o contato para a baixa do débito. O 
Ofício, na íntegra, encontra-se juntado aos autos do processo. Cabe ressaltar que a ausência de 
recolhimento do encargo em até 75 (setenta e cinco) dias, a partir da publicação deste Edital, implicará a 
inscrição da empresa no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do Setor Público Federal 
(CADIN), conforme exposto na Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 e, cumulativamente, a inscrição na 
Dívida Ativa conforme estabelece o artigo 9º do Decreto nº 2.410 de 1997. 
 
 
 
 
FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DA SILVA 
Superintendente de Administração e Finanças 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 3, p. 137, v. 160, n. 86.
Empresa notificada  Processo  Ofício    Multa  
    nº  Data de
emissão  Data de
vencimento  Valor Principal
(R$)
Mega JJ – Asseio e
Conservação Ltda.  48500.004234/2019  331  11/4/2022  10/11/2021  10.000,00