VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003398/2015-16 
 
INTERESSADO: Celg Distribuição S.A. – Celg D 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração no 
8/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em 
decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte 
incentivada 
 
I. RELATÓRIO 
 Entre 3 e 7 de agosto de 2015, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE, em razão do recurso interposto pela Celg Distribuição S.A. – CELG D no Reajuste Tarifário Anual de 2014, 
fiscalizou a Recorrente, para verificar os descontos concedidos aos consumidores que desenvolviam atividades de 
irrigação e aquicultura, bem como à geração por fonte incentivada, cujos valores haviam sido informados pela própria 
Concessionária. 
2. 
A Superintendência emitiu o Termo de Notificação no 100, de 13 de agosto de 2015, com o respectivo 
Relatório de Fiscalização no 97, de 2015. Após analisar a manifestação da CELG D, a SFE editou o Auto de Infração 
- AI no 117, de 2015; passados 3 meses, porém, a Superintendência o revogou, mediante emissão do Termo de 
Encerramento – TE no 8, de 2016, por julgar que havia se equivocado no enquadramento das penalidades.  
3. 
Imediatamente após revogar, a SFE editou o Auto de Infração no 8, de 15 de janeiro de 2016, 
reiniciando o rito decisório da fiscalização. A Superintendência alegou ter constatado divergências entre os valores 
informados pela Concessionária no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado para Regulação 
Econômica - SAMP e os constantes nos lançamentos das faturas aos consumidores da classe rural irrigante, da 
aquicultura e da energia de geração de fonte incentivada. 
4. 
Para identificar as divergências, a SFE analisou centenas de faturas de unidades consumidoras que 
receberam descontos durante o período pré-estabelecido. Com base na amostra coletada, foram estabelecidos 
percentuais de correção para os valores lançados, de 97,98% para os consumidores irrigantes e da aquicultura e de 
87,82% para os de energia de geração de fonte incentivada.
  Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. – Celg-D em face do Auto de Infração no
8/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa em  
decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte  
incentivada  

5. 
A SFE julgou que a CELG D não observara o que estabelecem as Resoluções Normativas no674, de 
2002, e no 506, de 2012, conjugadas com os procedimentos do Manual do SAMP e as orientações contidas nos Ofícios 
Circulares no 7/2011-SRE/ANEEL, no 1/2012-SRE/ANEEL, no 30/2014-SRE/ANEEL e no 33/2014-SRE/ANEEL para 
preencher as informações de mercado no SAMP. 
6. 
O Auto de Infração no 8, de 2016, foi recepcionado pela CELG D em 22 de janeiro de 2016, conforme 
registro do Aviso de Recebimento – AR dos Correios. Inconformada, a Concessionária protocolou Recurso 
Administrativo por meio da Carta DR-0169/16, de 3 de fevereiro de 2016, recepcionada eletronicamente na ANEEL 
na mesma data.  
7. 
A SFE, em juízo de reconsideração, concluiu pela manutenção integral do AI no 8, de 2016, como 
abaixo: 
6. Inobstante, a Concessionária não apresentou em sua manifestação qualquer argumento 
que permitisse descaracterizar as não conformidades apontadas. Ressalte-se, ainda, que a 
CELG-D, em seu Recurso à Resolução Homologatória nº 1.789, de 09 de setembro de 2014, 
declarou que não registrara no Sistema de Acompanhamento de Informações de Mercado 
para Regulação Econômica - SAMP, para o período de fevereiro de 2013 a agosto de 2014, 
os percentuais de desconto aplicados aos consumidores irrigantes, fato esse que motivou a 
presente ação fiscalizadora. 
 
7. Portanto, no que se refere às não conformidades NC.1 e NC.2, cumpre a esta 
Superintendência concluir que aquelas se fizeram definitivamente procedentes, restando 
confirmadas, uma vez que das alegações apresentadas pela Concessionária nada se pode 
extrair que a eximisse da responsabilidade acerca das irregularidades constatadas. 
8. 
No Quadro 1 é apresentada a descrição das 2 Não Conformidades identificadas pela fiscalização, o 
enquadramento na norma de penalidades da ANEEL e o valor da multa com dosimetria aplicada pela SFE: 
 
Descrição 
Enquadra-
mento 
Penali-
dade 
Dosimetria 
(% da ROL) 
Valor (R$) 
NC1 
Desconto ao irrigante e à aquicultura: não 
apresentar informações com um nível de qualidade 
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades 
às atividades da fiscalização e regulação, 
inc. X, art 7o, 
REN no 63, 
de 2004 
Multa do 
grupo IV 
0,0021 
128.189,89 
NC2 
Desconto à geração de fonte incentivada: não 
apresentar informações com um nível de qualidade 
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades 
às atividades da fiscalização e regulação 
Quadro 1: Resumo das penalidades do Auto de Infração no 8, de 2016. 
Fonte: Elaboração própria.
  Descrição  Enquadra-
mento  Penali-
dade  Dosimetria
(% da ROL)  Valor (R$)
NC1  Desconto ao irrigante e à aquicultura: não
apresentar informações com um nível de qualidade
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades
às atividades da fiscalização e regulação,  inc. X, art 7o,
REN no 63,
de 2004  Multa do
grupo IV  0,0021  128.189,89
NC2  Desconto à geração de fonte incentivada: não
apresentar informações com um nível de qualidade
e confiabilidade adequadas, causando dificuldades
às atividades da fiscalização e regulação        

9. 
As 2 Não Conformidades listadas no Quadro 1 foram tipificadas no inciso X, art.7º, Resolução 
Normativa no 63, de 2004, que estabelece o seguinte: “Art. 7º. Constitui infração, sujeita à imposição da 
penalidade de multa do Grupo IV: [...] X - fornecer informação falsa à ANEEL; [...]”.  
10. 
Em 29 de fevereiro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
11. 
A 
Procuradoria 
Federal 
na 
ANEEL 
– 
PFANEEL, 
por 
meio 
do 
Parecer 
nº280/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 3 de junho de 2016, analisou juridicamente o Processo. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
12. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade 
recursal. 
Mérito 
13. 
A CELG D solicitou reconsiderar as penalidades decorrentes das Não Conformidades identificadas 
na fiscalização, com o argumento de baixa incidência de erros na base amostral, como transcrito:  
Considerando que a correlação de dados com base na amostra selecionada pela Equipe de 
Fiscalização resultou em grau de confiança de 98%, o que demonstra um nível muito bom 
de confiabilidade dos referidos dados, bem como ao alto grau de profissionalismo e diligencia 
da equipe fiscalizadora da ANEEL. 
14. 
Além disso, a Concessionária alegou que não houve prejuízos ao consumidor e que, portanto, pelo 
princípio da proporcionalidade, não poderia haver penalidade: 
Portanto, não há que se falar em aplicação de multa, tendo em vista que não gerou prejuízos 
ao consumidor. 
[...] 
Um dos princípios que regem a Administração, a proporcionalidade nos remete a concluir 
que um fato que não acarrete prejuízo formal, nem material, não pode incorrer em 
penalidade. 
15. 
Pelo exposto no Recurso, a CELG D requereu: 
- O acatamento dos argumentos ora delineados, isentando a CELG D de qualquer 
penalidade, com o consequente arquivamento do presente feito; 
- Caso não seja esse o pensamento dessa corte julgadora, o que se admite somente para 
argumentar, que seja a penalidade suspensa ou reconsiderada por parte da ANEEL;

- Superado o pedido retro e, presentes a relevância dos motivos e o interesse público, requer 
seja efetuada a conversão da multa em obras de melhoria para o sistema elétrico do Estado 
de Goiás. 
16. 
Nas justificativas, a CELG D não apresentou argumentos fundamentados em normativos que 
pudessem descaracterizar as 2 Não Conformidades identificadas. A Concessionária se limitou a afirmar que os erros 
foram pouco significantes, não geraram prejuízos ao consumidor e que, nessas circunstâncias, a penalidade fora 
excessiva. Observa-se, pelas justificativas da Concessionária, que não houve contestação ao cometimento das 
infrações.  
17. 
Diante de infrações identificadas e tipificadas na legislação setorial, a Fiscalização não pode se eximir 
de aplicar penalidade à Concessionária. As violações, assim, devem ser enquadradas na Resolução Normativa no 63, 
de 2014, e a penalidade aplicada na medida justa para a Não Conformidade cometida. 
18. 
A Procuradoria, no Parecer no 280, de 2016, reitera que a “[...] penalidade de multa aplicada em face 
das Não Conformidades N.1 e N.2 deve ser mantida”. A PF entendeu, no entanto, que o enquadramento não fora 
aplicado adequadamente, pois não se tratava de fornecimento de informações falsas, como julgou a SFE, mas de 
dados incorretos cadastrados no SAMP. 
19. 
A opinião da Procuradoria se baseou na observação de que a amostra dos dados cadastrados 
apresenta elevado grau de acerto, segundo alegado pela CELG-D e atestado pela Fiscalização. A PF concluiu que 
“Não se pode afirmar que é falsa uma informação consistente em dados com percentual de correção tão alto como 
relatado”. 
20. 
A Procuradoria sugeriu alterar o enquadramento da NC1 e da NC2 para o art. 6o, inciso IV,  Resolução 
Normativa no 63, de 2004, que determina: 
Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
[...] 
IV – deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e 
instruções específicas constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia 
elétrica; 
Dosimetria 
21. 
A Recorrente requereu arquivar, suspender ou reconsiderar a penalidade, ou, considerados a 
relevância dos motivos e o interesse público, converter a multa em obras de melhoria para o sistema elétrico do estado 
de Goiás. Observa-se, entretanto, que tal pedido não pode ser acatado, pois a correção das irregularidades não elide

a infração, nem dá ao administrador público a possibilidade de deixar de aplicar a sanção administrativa, em face do 
princípio da indisponibilidade do interesse público (art. 16 do Decreto nº 2.335, de 1997). Julga-se, portanto, que a 
multa seja o tipo de penalidade adequadamente aplicado ao caso. 
22. 
A dosimetria adotada na fixação das multas, não obstante, deve considerar o novo enquadramento 
sugerido pela Procuradoria, uma vez que as infrações passam a ser classificadas como pertencentes ao Grupo III e 
não mais ao Grupo IV. Consoante a Norma, infrações do Grupo III podem resultar em penalidades com valor até 1% 
da Receita Operacional Líquida – ROL, enquanto as pertencentes ao Grupo IV têm como limite máximo 2% da ROL. 
Tabela 1 - Dosimetria utilizada para a penalidade referente às não conformidades NC.1 e NC.2 
Considerações 
Avaliação [%] 
Peso [%] 
Resultado (grupo IV) 
Resultado (grupo III) 
1 - Gravidade da infração: 
5,00 
50,00 
2,50% 
2,50% 
2 - Danos ao serviço e/ou aos usuários: 
0,00 
20,00 
0,00% 
0,00% 
3 - Vantagem auferida pela Concessionária: 
0,00 
20,00 
0,00% 
0,00% 
4 - Sanções administrativas irrecorríveis: 
80,00 
10,00 
8,00% 
8,00% 
5 - Soma (1 + 2 + 3 + 4): 
10,50% 
10,50% 
6 - Abrangência: 
1,00% 
1,00% 
7 - Valor máximo para multa 
2,00% 
1,00% 
8 - Fator de reincidência (art.16, REN 63/04): 
- 
- 
9 - Dosimetria (5 x 6 x 7 x 8): 
0,00210% 
0,00105% 
 
23. 
Mantidas as demais premissas da análise da SFE, o percentual dosimétrico aplicado na fixação da 
penalidade passaria de 0,00210% para 0,00105% sobre a ROL. O novo percentual conduzia à redução da multa de 
R$128.189,89, calculada anteriormente pela Superintendência, para R$ 64.094,95. 
24. 
Conclui-se que deve ser mantida a aplicação de multa para as Não Conformidades do Quadro 1, 
estipulando como multa R$ 64.094,95, correspondente ao percentual aproximado de 0.00105% aplicado sobre o 
faturamento da Concessionaria entre dezembro de 2014 e novembro de 2015, deduzidos o ICMS e o ISS. 
III. DIREITO 
 
25. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Resolução Normativa no 674, de 10 de dezembro de 2002; 
d) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
e) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007.
    Avaliação [%]  Peso [%]    Resultado (grupo IV)          
    5,00  50,00    2,50%          
    0,00  20,00    0,00%          
    0,00  20,00    0,00%          
    80,00  10,00    8,00%          
          10,50%          
          1,00%          
  7 - Valor máximo para multa          2,00%      1,00%  
          -          
          0,00210%          

IV. DISPOSITIVO 
 
26. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.003398/2015-16, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celg Distribuição S.A. contra o Auto de Infração no 8, de 15 de 
janeiro de 2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que aplicou multa 
em decorrência de fiscalização dos descontos concedidos às atividades de irrigação, aquicultura e geração por fonte 
incentivada, e, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, alterar a multa para R$ 64.094,95 (sessenta e quatro 
mil, noventa e quatro reais e noventa e cinco centavos), a serem recolhidos conforme a legislação. 
 
 
Brasília, 14 de junho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor