Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/02/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003505/2021-54 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará – Enel CE 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao 
Auto de Infração nº 2/2020, lavrado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, que 
aplicou a penalidade de multa em decorrência de não conformidades apuradas em ação 
fiscalizadora dos indicadores de continuidade de Duração Equivalente de Interrupção por 
Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade 
Consumidora – FEC, referente ao ano de 2018.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
Entre 9 e 27 de dezembro de 2019, a Agência Reguladora do Estado do Ceará - 
ARCE realizou fiscalização para acompanhamento dos indicadores de continuidade de Duração 
Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – DEC e de Frequência Equivalente de 
Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, referente ao ano de 2018 na concessão da Enel 
Distribuição Ceará – Enel CE. 
2. 
Após notificação realizada em 23 de janeiro de 2020 (Termo de Notificação nº 
0001/2020-ARCE-SFE) e manifestação da empresa, em 21 de fevereiro de 20201, a ARCE decidiu 
pela lavratura do Auto de Infração nº 0002/2020-ARCE-SFE com aplicação de penalidade de 
multa no valor de R$ 26.019.274,99 (vinte e seis milhões, dezenove mil, duzentos e setenta e 
quatro reais e noventa e nove centavos). 
 
1 Carta Enel CE 033-RB-2020

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3. 
Após interposição do Recurso Administrativo pela empresa2 o Conselho Diretor da 
ARCE decidiu, em 20 de maio de 2021, em sede de análise do pedido de reconsideração, reduzir 
a penalidade de multa para o valor de R$ 22.139.181,58 (vinte e dois milhões, cento e trinta e 
nove mil, cento e oitenta e um reais e cinquenta e oito centavos). 
4. 
Em 19 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria.  
5. 
Em 28 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 204/2021-ASD/ANEEL, minha 
assessoria solicitou análise da SFE acerca das alegações apresentadas pela Recorrente. Em 
resposta, a SFE emitiu a Nota Técnica nº 89/2021-SFE/ANEEL, de 21 de outubro de 2021. 
6. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela Enel CE em face ao 
Auto de Infração nº 0002/2020-ARCE-SFE, que aplicou a penalidade de multa após fiscalização 
da qualidade de fornecimento, tendo por base os níveis críticos dos indicadores de continuidade 
nos conjuntos elétricos na área de concessão ao longo do ano de 2018.  
8. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL 
PROVIMENTO ao Recurso Administrativo reduzindo a penalidade de multa para R$ 2.993.083,93 
(dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa e três centavos). 
II.1 Admissibilidade 
9. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o recurso administrativo deve ser conhecido. 
 
 
2 Carta Enel CE 95-RB-2020, de 17 de junho de 2020.

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II.2 Análise de Mérito 
10. 
Em seu pedido de reconsideração, a Enel CE apresentou argumentos contrários à 
manutenção da única Não Conformidade NC.1 apontada, com o objetivo de arquivar o Auto de 
Infração, ou, alternativamente, reduzir o valor da multa, mediante revisão dos critérios adotados 
na definição da dosimetria. Os principais argumentos da Enel CE podem ser assim sintetizados: 
(i) 
Os indicadores do ano de 2018 apresentaram melhoras quando comparados com o 
ano que deu origem ao Plano de Melhorias (2015) e que “no ano de 2018 nenhuma 
distribuidora do país atingiu o limite regulatório para todos os conjuntos elétricos de 
suas áreas de concessão”; 
(ii) 
“Não se pode aplicar multa como decorrência de previsões genéricas, como 
“descumprir contrato de concessão” ou por “descumprir norma regulatória” e que 
não existe norma expressa para aplicar sanções por violação de DEC/FEC;  
(iii) 
A possibilidade de aplicar multas por violação de índices por conjunto deixou de existir 
em dezembro/2008 e que, a partir de janeiro/2009, “quis o legislador extinguir a 
penalidade for violação a padrões de continuidade por conjunto” devendo a Não 
Conformidade N.1 ser cancelada;  
(iv) 
A multa ora recorrida foi aplicada num período de transição entre normas 
sancionatórias no setor elétrico e que “nas sanções aplicadas pela ARCE, sempre que 
a REN nº 846/2019 for mais favorável ao agente apenado, suas normas devem 
necessariamente retroagir.”;  
(v) 
É necessária uma revisão na penalidade aplicada uma vez que a irregularidade a 
gravidade deveria considerar o desempenho médio da maioria dos conjuntos, 
resultando no valor do condicionante de 25%; o percentual dos danos aos usuários 
deveria ser reduzido para 0% já que existem mecanismos tarifários que consideram o 
desempenho dos indicadores; a abrangência deveria considerar os indicadores de 
2018 e não de 2019; deve ser corrigido o erro no valor do faturamento anual,

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alterando o montante para R$ 4.945.700.036,00 (quatro bilhões, novecentos e 
quarenta e cinco milhões, setecentos mil e trinta e seis reais); 
(vi) 
Todas as análises realizadas pela ARCE no Termo de Notificação fazem menção aos 
indicadores de continuidade de 2018, o qual deveria ter sido considerado para 
estabelecimento dos critérios de dosimetria da multa, ao invés de 2019. Sendo assim, 
a irregularidade deveria ser enquadrada no Inciso XIII do art. 11 da Resolução ANEEL 
846/2019;  
(vii) 
A penalidade imposta é “absolutamente desproporcional e desarrazoada” e deveria 
ser limitada a aplicação de advertências. 
11. 
Em relação ao item (i), esclarece-se que embora tenha havido melhoria nos 
indicadores DEC e FEC globais no período entre 2015 e 2018, a quantidade de conjuntos em que 
os indicadores de continuidade estavam descumprindo os limites regulatórios sofreu um 
incremento ao longo destes anos. Tal fato demonstra que a melhora no DEC e FEC globais 
argumentada pela ENEL CE foi impulsionada pelo aumento da continuidade do serviço 
especialmente em conjuntos com muitos consumidores, dentre os quais, alguns já atendiam aos 
limites regulatórios. Na contramão disso, muitos conjuntos que atendiam aos limites regulatórios 
em 2015 passaram a descumpri-los em 2018.  
12. 
Quanto ao item (ii), é importante esclarecer que não se trata do simples 
enquadramento de irregularidade frente à violação dos indicadores de continuidade. A prestação 
de serviço em condições inadequadas, pressupõe a atuação coercitiva da Agência de forma 
abrangente. 
13. 
Destaca-se que a fiscalização em análise não se limitou à avaliação quanto ao 
cumprimento dos limites de indicadores de continuidade, mas se inseriu no contexto da 
regulação responsiva, remetendo aos acontecimentos do período de 2015 e 2016, quando os 
indícios de má prestação do serviço levantados levaram a assinatura do Plano de Melhorias em 
situações nas quais poderiam ter sido realizadas fiscalizações ordinárias.

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14. 
Ao fim do período de vigência do Plano de Melhorias, a ARCE concluiu que a 
Concessionária não havia cumpriu a meta de desempenho relacionada aos temas duração de 
interrupções e quantidade de interrupções.  
15. 
Uma vez constatado o descumprimento do Plano, instaurou-se o processo de 
fiscalização em tela, buscando avaliar a prestação do serviço por parte da ENEL CE, considerando, 
dentre outros fatores, os dados de desempenho utilizados para monitoramento contínuo do 
serviço, conforme explicitado pela ARCE em seu processo punitivo.  
16. 
No item (iii), a Distribuidora alega que a multa consiste em penalização em 
duplicidade. Em relação a essa alegação que já foi enfrentada pela Diretoria em outros processos, 
esclareço que há mecanismos coincidentes e não conflitantes de incentivo à melhoria da 
qualidade, como as compensações individuais e o Componente Q do Fator X. Tal previsão 
regulatória não implica que a ANEEL não possa autuar as distribuidoras por prestação do serviço 
de distribuição em condições não adequadas. 
17. 
Com efeito, a aplicação de sanção3 pelo cometimento de infração administrativa 
não se confunde com as compensações4 pagas aos consumidores por transgressões dos 
indicadores individuais, DIC, FIC e DMIC, pois a natureza jurídica dessas figuras é diversa.  
18. 
Além de encontrar respaldo na regulação por incentivos, as compensações aos 
consumidores quando o serviço não é prestado são decorrentes do princípio contratual da 
exceção ao contrato não cumprido. Se a prestação de serviço por parte da concessionária foi 
cumprida de forma parcial, naturalmente, a remuneração que ele recebe não pode ser integral.  
19. 
Cabe reiterar que a sanção imposta pela ARCE não se limitou ao descumprimento 
dos indicadores de continuidade, mas foi estabelecida em um processo punitivo que contemplou 
o histórico de interações entre a Concessionária e a Agência Reguladora.  
 
3 A multa fixada no Auto de Infração é sanção imposta pelo cometimento de infração administrativa, conforme 
definido pelo art. 6º, Inciso I da Resolução Normativa nº 63, de 2004.  
4 O pagamento de compensações constitui um mecanismo regulatório de incentivo à busca de maior eficiência pelos 
concessionários de distribuição.

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20. 
No item (iv), a Distribuidora apresenta argumentos para que sejam alterados os 
parâmetros de gravidade, danos aos usuários, abrangência. Além disso, argumenta que há um 
equívoco no valor de faturamento anual considerado para cálculo da penalidade.  
21. 
Nesse ponto, vale ressaltar que a SFE estabeleceu parâmetros e fórmula de cálculo 
de penalidade para serem considerados em processos de fiscalização com o intuito de conferir 
objetividade ao cálculo da dosimetria. Essa conduta propicia transparência ao processo, além de 
maior isonomia nas penalizações associadas à má prestação do serviço dentro do contexto de 
descumprimento de termos estabelecidos em planos voltados à melhoria do serviço. 
22. 
Segundo a SFE, a ARCE aplicou os mesmos critérios utilizados pela 
Superintendência no estabelecimento dos parâmetros questionados de maneira que os valores 
mais expressivos de dosimetria não só são coerentes com o modelo fiscalizatório vigente como 
também foram devidamente motivados pela Agência Estadual.  
23. 
Em relação ao faturamento anual considerado para cálculo do valor da multa, a 
SFE indicou que a ARCE utilizou o valor que consta na base de dados da ANEEL, por meio de 
consulta ao BMP – Balancete Mensal Padronizado, o montante de R$ 4.956.052.378,49 (quatro 
bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, trezentos e setenta e oito 
reais e quarenta e nove centavos), apurado de dezembro de 2018 a novembro de 2020. Portanto, 
não há que se falar em equívoco no valor de faturamento utilizado. 
24. 
No item (v), a Distribuidora questiona a utilização dos dados de 2019 para critérios 
de dosimetria, uma vez que o Relatório de Fiscalização deu foco nos indicadores de continuidade 
do ano 2018.  
25. 
A ARCE reapresentou, em sua Exposição de Motivos, os Quadros 1 e 2 do Relatório 
de Fiscalização, corrigindo erros de digitação que existiam nos dados de 2017 e 2018 e incluindo 
os dados de 2019, que passaram a estar disponíveis à época de elaboração do Auto de Infração.  
26. 
Nesse ponto, a SFE deu razão à Enel-CE reconhecendo que devem ser utilizadas 
informações relativas ao ano de 2018 para dimensionamento da dosimetria. Dessa forma, a 
Superintendência recomendou que os valores de dosimetria sejam recalculados para que

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considerem os dados de 2018. Assim, a gravidade passaria de 100% para 25%, a abrangência 
seria alterada de 72,05% para 24,65% e o parâmetro relativo à reincidência seria desconsiderado. 
Já os parâmetros danos ao serviço e/ou aos usuários e vantagem auferida, seriam mantidos 
conforme o cálculo realizado pela ARCE. 
27. 
Considerando o exposto, a SFE sugeriu que a penalidade de multa seja revisada 
para R$ 2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e 
noventa e três centavos), correspondentes ao percentual de 0,06039250% do montante de R$ 
4.956.052.378,49 (quatro bilhões, novecentos e cinquenta e seis milhões, cinquenta e dois mil, 
trezentos e setenta e oito reais e quarenta e nove centavos), correspondente ao faturamento da 
Concessionária de dezembro de 2018 a novembro de 2019.  
28. 
Destaca-se que houve piora significativa dos indicadores de continuidade da ENEL 
CE a partir de 2019, o que tem alta correlação com problemas técnicos na prestação do serviço 
de distribuição de energia elétrica. Tais irregularidades podem ser avaliadas em fiscalizações 
futuras. 
29. 
No item (vi), a Concessionária argumenta que a aplicação dos critérios de 
dosimetria estabelecidos na REN nº 846, de 2019, poderia resultar em uma penalidade mais 
branda, e por tanto, deveriam ser adotados em nome do princípio da retroação da norma mais 
benéfica.  
30. 
Quanto a este item, a SFE pontuou que no direito administrativo sancionador a 
aplicação dos critérios para enquadramento e dosimetria devem levar em consideração a 
resolução vigente à época em que ocorreram as irregularidades.  
31. 
Conforme destacado no item anterior, considera-se que as irregularidades 
registradas no Relatório de Fiscalização foram apuradas para o ano de 2018, quando estava em 
vigência a Resolução Normativa nº 63, de 2004. Esse entendimento está alinhado com o 
posicionamento da Procuradoria no âmbito de outros processos de fiscalização. Desta forma, 
recomenda-se que seja mantido enquadramento utilizado pela Agência Estadual.

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32. 
No item (vii), a Distribuidora afirma que a penalidade aplicada não respeitou o 
princípio da razoabilidade e proporcionalidade, defendendo que a pena mais adequada deveria 
ser na forma de advertência.  
33. 
Tendo em vista que o processo de avaliação de qualidade desempenhado pela 
ARCE considerou o histórico de má prestação do serviço por mais de 3 (três) anos - considerando 
o horizonte do Plano de Melhorias-, entende-se que a penalidade imposta é razoável e 
proporcional às infrações cometidas.  
34. 
Quanto a eventual conversão da penalidade em advertência, a Não Conformidade 
deve atender a dois requisitos, quais sejam, não possuir autuação por idêntica infração nos 
últimos quatro anos anteriores ao da sua ocorrência e as consequências da infração sejam de 
potencial ofensivo.  
35. 
No presente caso, as falhas apuradas na Não Conformidades NC.1 acarretam 
prejuízos com significativo potencial ofensivo na prestação do serviço de energia elétrica sob a 
ótica do consumidor. Dessa forma, a infração não cumpre com um dos requisitos estabelecidos 
em regulamento para que haja a possibilidade de conversão da sua penalidade de multa em 
advertência.  
36. 
Diante da análise discorrida, a SFE sugeriu, com o que concordo, a alteração da 
penalidade de multa aplicada para a Não Conformidade NC.1, conforme resumido no Quadro 1. 
Não 
Conformidade 
Análise Agência Estadual 
Análise SFE 
Enquadramento
/Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
Enquadramento/
Penalidade 
Dosimetria 
(%) 
Valor (R$) 
NC.1 
Art. 6º, Inciso I, 
Multa Grupo III 
0,4467100 
22.139.181,58 
Art.6º, Inciso I 
Multa Grupo III 
0,0603925 
2.993.083,93 
Total 
- 
0,4467100 
22.139.181,58 
- 
0,0603925 
2.993.083,93
Não
Conformidade  Análise Agência Estadual      Análise SFE    
  Enquadramento
/Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Enquadramento/
Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.1  Art. 6º, Inciso I,
Multa Grupo III  0,4467100  22.139.181,58  Art.6º, Inciso I
Multa Grupo III  0,0603925  2.993.083,93
Total  -  0,4467100  22.139.181,58  -  0,0603925  2.993.083,93

Pág. 9 de 9 
III. 
DI R E I T O 
37. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 
8.987, de 1995; Lei nº 9.427, de 1999; Lei nº 9.784, de 1999; Decreto nº 2.335, de 1997; Resolução 
Normativa nº 63, de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
38. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003505/2021-54, voto 
por CONHECER e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto 
pela Enel Distribuição Ceará – Enel CE em face ao Auto de Infração nº 02/2020, lavrado pela 
Agência Reguladora do Estado do Ceará – ARCE, reduzindo a penalidade de multa para o valor 
de R$ 2.993.083,93 (dois milhões, novecentos e noventa e três mil, oitenta e três reais e noventa 
e três centavos) correspondente ao percentual de 0,0603925%, aplicado sobre a Receita 
Operacional Líquida – ROL da concessionária entre os meses de dezembro de 2018 a novembro 
de 2019. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor