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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004086/2011-04 
 
INTERESSADO: Ouvidoria Institucional – OIN, Servidores da ANEEL 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: OUVIDORIA INSTITUCIONAL – OIN 
 
ASSUNTO: Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da ANEEL 
I. RELATÓRIO 
 
 
Em 11 de outubro de 2013, por meio da Portaria no 2.884, foi aprovada a Norma de 
Organização – NOA no 44/2013, que institui a Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN. 
 
2. 
Por intermédio da Portaria no 3.523, de 29 de abril de 2015, fui designado como Diretor-Ouvidor 
na ANEEL, pelo período de 1 ano, até 30 de abril de 2016. 
 
3. 
A Portaria no 3.617, de 7 de julho de 2015, designa servidores para integrar, na condição de 
membros titulares e suplentes, a Ouvidoria Institucional da ANEEL – OIN, e determina a apresentação de 
proposta de Regimento Interno – RI à Diretoria da ANEEL. 
 
4. 
Em 29 de outubro de 2015, recebi da Coordenação Técnica, por correio eletrônico, a primeira 
minuta de RI da OIN. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Conforme estabelecido na NOA no 44/2013, que instituiu a OIN, é atribuição da Coordenação 
Técnica da Ouvidoria Institucional o suporte ao Diretor-Ouvidor para 
a) 
análise de demandas; 
b) 
condução de trâmites internos, quando necessário; 
c) 
elaboração de respostas; 
d) 
estruturação de procedimentos e fluxos de trabalho da OIN; e

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e) 
demais funções previstas na Norma. 
 
6. 
Destaca-se que, em 2015, foi verificado um incremento nas demandas da OIN, dada a 
ampliação do conhecimento desse canal por parte dos servidores, sociedade e agentes do setor. Foram 
registradas 26 demandas, assim distribuídas: 12 reclamações (ex: morosidade processual, gestão 
administrativa, funcionamento do site), 7 solicitações de informação (ex: canal de atendimento para 
determinado assunto, dados relativos ao setor elétrico), 6 denúncias (ex: condutas de servidores, práticas 
realizadas por concessionárias) e 1 elogio (criação da OIN). 
 
7. 
Ressalta-se ainda que, com o lançamento do novo portal da ANEEL, e o consequente aumento 
no acesso pela sociedade e agentes a mais este canal de atendimento da agência, já se percebe novo 
incremento nas demandas recebidas pela OIN. 
 
8. 
O aumento na demanda e o amadurecimento desse canal de atendimento reforçam a 
importância da Ouvidoria Institucional para a ANEEL, que tem se mostrado importante ferramenta de apoio à 
gestão da Agência. 
 
9. 
Nessa esteira e, em cumprimento ao estabelecido na Portaria no 3617, de 2015, a Coordenação 
Técnica da OIN submeteu proposta de RI para deliberação, após amplo trabalho de revisão e alinhamento com 
os membros da OIN. 
 
10. 
O Regimento Interno proposto trata 
 
a) 
do escopo, da natureza, da finalidade, e dos princípios que regem a OIN; 
b) 
das competências da OIN; e 
c) 
de aspectos relativos à composição, ao funcionamento e às atribuições do 
Coordenador Técnico, de seus membros e da secretaria. 
 
11. 
Dentre as competências previstas no RI, destaca-se o apoio à gestão da ANEEL, conforme 
diretrizes e planejamento estratégico, e o zelo na conciliação dos interesses e necessidades institucionais da 
Agência com as demandas e iniciativas das unidades organizacionais e dos próprios servidores. 
 
12. 
Dessa maneira, por considerar que a proposta apresentada decorre de trabalho realizado com 
o apoio de todos os membros, e dada a importância desse canal de atendimento, encontra-se a Diretoria munida

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de elementos adequados para decidir pela aprovação do Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da 
ANEEL. 
III. DIREITO 
 
13. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 1996; 
b) Portaria no 2.884, de 2013; 
c) Portaria no 3.526, de 2015; 
d) Portaria no 3.617, de 2015; 
e) Norma de Organização no 44/2013. 
IV. DISPOSITIVO 
 
14. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004086/2011-04, 
voto pela edição de portaria, minuta anexa, para aprovar o Regimento Interno da Ouvidoria Institucional da 
ANEEL, que tem por objetivo receber, analisar e responder questionamentos relativos aos procedimentos e à 
atuação da Agência, nos termos da Portaria no 2.884, de 11 de outubro de 2013, que aprovou a Norma de 
Organização – NOA no 44/2013. 
 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor