PROCESSO: 48500.001129/2016-04. 
 
INTERESSADO: Linhas de Macapá Transmissora de Energia – LMTE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária – SGT 
 
ASSUNTO: Alteração da Resolução Homologatória nº 2.098/2016 para cumprimento de decisão judicial. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL encaminhou à SGT o Parecer nº 
00422//PFANEEL/PGF/AGU, de 12/09/2016, que trata do Parecer de Força Executória elaborado em 
decorrência de decisão judicial proferida dos autos do Agravo de Instrumento nº 0047580-36.2015.4.01.000/DF, 
cuja decisão determina o pagamento de R$ 76.514.050,91 (ref. Junho/2008) à LMTE.  
 
2. 
Na decisão consta que que o pagamento deve ser realizado no prazo de 2 anos, 
proporcionando a quantia devida em duas parcelas anuais e em subparcelas mensais, a iniciar-se no mês 
subsequente à publicação do Acórdão, o que ocorreu em 05/08/2016. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
3. 
Conforme detalhado na Nota Técnica no 330/2016-SGT/ANEEL, a decisão judicial determina o 
pagamento de R$ 76.514.050,91 (ref. Junho/2008) à LMTE referente a 410 dias anteriores à entrada em 
operação comercial das instalações objeto do Contrato de Concessão nº 009/2016. 
 
4. 
Esses 410 dias são decorrentes da análise do pedido de reconsideração da LMTE contra o 
Auto de Infração nº 1039/2013-SFE, de 07/11/2013, no qual a Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade – SFE concluiu que dos 605 dias de atraso da entrada em operação comercial, 410 dias não 
foram de responsabilidade da transmissora. 
 
5. 
A SGT analisando o valor determinado pela justiça e o período a que se refere esse valor 
chegou à conclusão de que, a menos de alguns arredondamentos, o valor de R$ 76.514.050,91 se refere, na 
verdade, a 411 dias de RAP das instalações de Rede Básica. 
 
6. 
Como o determinado pela justiça está na referência de junho de 2008, a SGT realizou a 
atualização pelo índice que consta no contrato de concessão, o IPCA, para a referência do ciclo 2016-2017. 
Como o IPCA acumulado de junho de 2008 a junho de 2016 é de 66,356979177045%, então o valor atualizado 
é R$ 127.286.463,74 (ref. Junho/2016). 
 
7. 
Para viabilizar o cumprimento da determinação judicial e as emissões dos Avisos de Crédito e 
Avisos de Débito pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, a SGT recomendou alterar a REH nº 
2.098/2018 incluindo esse valor na Parcela de Ajuste – PA da LMTE. 
 
8. 
Dessa forma, a metade desse valor, R$ R$ 63.643.231,87, deve ser incluído na PA de Rede 
Básica da LMTE neste ciclo e a outra metade no ciclo 2017-2018.

III - DIREITO 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: 
a) 
Lei no 8.987, de 1995; 
b) 
Lei no 9.074, de 1995; 
c) 
Lei no 9.427, de 1996; 
d) 
Resolução Normativa no 67, de 2004; 
e) 
Resolução Normativa no 68, de 2004 
 
IV - DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo no 48500.001129/2016-04, voto 
pela alteração do Anexo VI da Resolução Homologatória nº 2.098/2016 de forma a incluir o valor de R$ R$ 
63.643.231,87 na Parcela de Ajuste de Rede Básica da Linhas de Macapá Transmissora de Energia Ltda., 
ficando esta alterada de R$ -8.182.249,02 para R$ 55.460.982,85.  
 
Brasília, 4 de outubro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor