VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002455/2011-16 
 
INTERESSADO: Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
 
ASSUNTO: Extinção, a pedido, da concessão para exploração da Usina Hidrelétrica – UHE Buritis e 
das Pequenas Centrais Hidrelétricas – PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, 
outorgadas à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., localizadas no estado de São Paulo. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A exploração das Usina Hidrelétrica – UHE Buritis e Pequenas Centrais Hidrelétricas 
(PCHs) Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto foi outorgada à Companhia Paulista de Força 
e Luz, nos termos de Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997. Posteriormente transferida para a 
CPFL Geração de Energia S.A. (CPFL G), por meio da Resolução nº 4651, de 29 de novembro de 2000, 
e depois para Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., por meio da Resolução Autorizativa 
nº 2.9672, de 21 de junho de 2011 e do Contrato de Concessão nº 002, de 30 de setembro de 2011, 
mantendo a vigência de 20 de novembro de 2027. 
2. 
Por meio do Despacho nº 2.3603, de 17 de julho de 2012, alterou-se o regime de 
exploração das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto de Serviço Púbico para 
Produção Independente de Energia Elétrica, permanecendo no regime de Serviço Público apenas a 
UHE Buritis. 
3. 
Mediante a Carta nº 250/20214, de 27 de setembro de 2021, a Chimay solicitou a 
extinção da concessão da UHE Buritis e das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, 
condicionada à manutenção de redução de 50% (cinquenta por cento) sobre as Tarifas de Uso do 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/res2000465.pdf  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20112967.pdf 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20122360.pdf 
4 Documento SicNet nº 48513.026547/2021-00.

Sistemas Elétricos de Transmissão – TUST e Distribuição – TUSD, e o registro como Central Geradora 
Hidrelétrica (CGH), nos termos do art. 8º da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995. 
4. 
Em 15 de junho de 2022, a SCG consultou a situação da interessada quanto às 
obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido 
pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
5. 
Em 11 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) avaliou, por meio da Nota Técnica nº 515/2022-SCG/ANEEL6, a solicitação 
apresentada pela Interessada e concluiu que o processo está em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 27/2022, realizado em 11 de julho de 2022, 
o processo foi distribuído a minha Relatoria. 
7. 
Também em 11 de julho de 2022, minha Assessoria, por meio de mensagem 
eletrônica, encaminhou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) solicitação de cálculo da 
parcela de ajuste referente à obrigação de pagamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de 
Energia Elétrica (TFSEE) dos empreendimentos, em observância ao disposto no item 45 do 
Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), a qual foi respondida no dia 12 
de julho7.  
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de requerimento apresentado pela Chimay Empreendimentos e 
Participações Ltda. (Chimay), com vistas a extinguir as concessões para exploração da UHE Buritis e 
das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, com potência instalada de 800 kW, 1.680 
kW, 2.600 kW, 4.800kW e 4.300 kW, respectivamente, para posterior obtenção de registro de 
 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074compilada.htm 
6 Documento SicNet nº 48524.008210/2022-00 
7 Documento SicNet nº 48575.005046/2022-00

Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGHs), nos termos da legislação e regulamentação. As 
características das usinas estão descritas no Quadro 1. 
Nome 
da Usina
CEG 
Contrato 
de 
Concessão 
Termo final 
da 
Concessão 
Potência 
Instalada 
Outorgada 
(kW) 
Data de 
entrada em 
operação 
comercial 
Regime de 
Exploração 
Municípi
o/UF 
Buritis UHE.PH.SP.00
0336-0.01 
002/201
1 
20/11/202
7 
 
800 
 
15/01/192
2 
Serviço 
Público 
(SP) 
Buritiza
l/SP 
Lençói
s 
PCH.PH.SP.0
01322-6.01 
002/201
1 
20/11/202
7 
1.680 
20/01/1917
Produção 
Independent
e (PIE) 
Macatub
a/SP 
Chibarr
o 
PCH.PH.SP.0
00768-4.01 
002/201
1 
20/11/202
7 
 
2.600 
 
20/01/1912
Produção 
Independent
e (PIE) 
Araraq
uara/SP 
Gaviã
o 
Peixot
o 
PCH.PH.SP.0
01025-1.01 
002/201
1 
20/11/202
7 
4.800 
22/06/2007
Produção 
Independent
e (PIE) 
Gavião 
Peixoto
/SP  
Capão 
Preto 
PCH.PH.SP.0
27107-1.01 
002/201
1 
20/11/202
7 
4.300 
01/01/1911
Produção 
Independent
e (PIE) 
São 
Carlos/
SP 
Quadro 1: Características das usinas. (Fonte: Nota Técnica nº 515/2022-SCG/ANEEL) 
 
 
10. 
Esses empreendimentos estão implantados e em operação, não comercializaram 
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR) e não possuem contratos firmados com a
Nome
da Usina  CEG  Contrato
de
Concessão  Termo final
da
Concessão  O  Potência      Data de    Regime de
Exploração  Municípi
o/UF
          Instalada      entrada em      
          utorgada      operação      
          (kW)      comercial      
Buritis  UHE.PH.SP.00
0336-0.01  002/201
1  20/11/202
7  800      15/01/192
2      Serviço
Público
(SP)  Buritiza
l/SP
Lençói
s  PCH.PH.SP.0
01322-6.01  002/201
1  20/11/202
7  1.680      20/01/1917      Produção
Independen
e (PIE)  Macatub
t
a/SP
Chibarr
o  PCH.PH.SP.0
00768-4.01  002/201
1  20/11/202
7  2.600      20/01/1912      Produção
Independen
e (PIE)  Araraq
t
uara/SP
Gaviã
o
Peixot
o  PCH.PH.SP.0
01025-1.01  002/201
1  20/11/202
7  4.800      22/06/2007      Produção
Independen
e (PIE)  Gavião
t Peixoto
/SP
Capão
Preto  PCH.PH.SP.0
27107-1.01  002/201
1  20/11/202
7  4.300      01/01/1911      Produção
Independen
e (PIE)  São
t Carlos/
SP
Contrato
de
oncessão
Termo fina
da
Concessão
Nome
a Usin
Regime de
Exploração
Municíp
o/UF

800

Serviço
Público
(SP)
HE.PH.SP.0
0336-0.01
002/201
1
20/11/202
7
15/01/192
2
Buritiza
l/SP
Produção
ndepende
e (PIE)
Lençói
s
PCH.PH.SP.
01322-6.01
002/201
1
20/11/202
7
Macatu
a/SP

2.600

Produção
ndepende
e (PIE)
Chibar
o
PCH.PH.SP.
00768-4.01
002/201
1
20/11/202
7
Araraq
uara/SP
Gaviã
o
Peixot
o
Produção
ndepende
e (PIE)
Gavião
Peixoto
/SP
PCH.PH.SP.
01025-1.01
002/201
1
20/11/202
7
Produção
ndepende
e (PIE)
São
Carlos/
SP
Capão
Preto
PCH.PH.SP.
27107-1.01
002/201
1
20/11/202
7

distribuidora local. Destaca-se que as outorgas das usinas estão vigentes até 20 de novembro de 
2027. 
11. 
De fato, o pleito de extinção das concessões configura um direito da Interessada, 
previsto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, vejamos: 
[...] 
Art. 8° O aproveitamento de potenciais hidráulicos e a implantação de usinas 
termoelétricas de potência igual ou inferior a 5.000 kW (cinco mil quilowatts) estão 
dispensados de concessão, permissão ou autorização, devendo apenas ser 
comunicados ao poder concedente. (Redação dada pela Lei no 13.360, de 2016). 
[...] 
 
12. 
Em relação à competência para promover a extinção das referidas concessões, o 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, alterou e estabeleceu nova redação para o Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e delegou à ANEEL a competência para as extinções de concessão 
previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, de 1995, para os casos de 
empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do disposto no art. 8º da Lei nº 9.074/1995, 
conforme segue: 
“Art. 75-A.  Ficam delegadas à Aneel:         
 
[...] 
III - as extinções de concessão previstas no inciso IV do caput do art. 29 da Lei nº 8.987, 
de 1995, para os casos de empreendimentos de capacidade reduzida, nos termos do 
disposto no art. 8º da Lei nº 9.074, de 1995.  (Incluído pelo Decreto nº 10.798, de 
2021).”  
  
13. 
Quanto à reversão dos bens, essa deve ser afastada, pois, entende-se que o Poder 
Concedente, ao enquadrar tais empreendimentos como de capacidade reduzida, dispensando-os 
de concessão, permissão ou autorização, e devendo apenas comunicá-lo sua implantação, 
demonstra não haver interesse na reversão desses bens para continuidade da prestação do serviço. 
14. 
Esse entendimento é corroborado pela Consultoria Jurídica do Ministério do 
Planejamento, 
Orçamento 
e 
Gestão 
conforme 
manifestação 
expressa 
no 
Parecer

MP/CONJUR/AMF/Nº 0619 ‐ 5.12/2010, citada pela PF/ANEEL no § 33 do Parecer nº 2358 , de 12 de 
maio de 2015, a saber: 
 
“Dessa forma, atualmente a legislação de regência como empreendimento de 
capacidade reduzida todo aquele que traga potencial hidráulico igual ou inferior a 
1.000 kW, dispensando, nesses casos, a outorga de concessão ou permissão por parte 
do Poder Público.  
 A questão jurídico‐patrimonial fundamental é saber se a regra que determinava a 
reversão de bens ao patrimônio da União ao fim das concessões ou permissões 
firmadas sob a égide do sistema normativo anterior a 08/07/1995 (data da 
publicação da Lei 9.074) ‐ referentes àqueles empreendimentos com capacidade entre 
50 e 1000 kW ‐ deve ser aplicada sob a vigência do atual regime”.  
 Deve‐se assentar que qualquer repercussão na esfera patrimonial da União decorre 
da definição dos parâmetros que conceituam a “capacidade reduzida”, conferida pela 
legislação ordinária.  
 Ora, se a vontade do legislador, ao regulamentar regra constitucional, foi abstrair de 
maiores formalidades a exploração de potenciais hidrelétricos inferiores a 1.000 kW, 
dispensando a outorga de autorização ou concessão por parte do Poder Público, com 
muito mais razão torna‐se desnecessária qualquer reversão desses bens ao 
patrimônio da União quando do término de contratos firmados sob a égide de 
legislação anterior. (Grifos nossos). 
 
 
15. 
Dessa forma, conforme esclarecido pela SCG, caso a Chimay decida não continuar a 
operação desses empreendimentos, deverá articular-se com o órgão ambiental responsável para 
discutir eventual remoção dos itens vinculados às Usinas, sendo sua a responsabilidade de restituir 
o rio ao seu leito original, se for esse o resultado dessa articulação. 
16. 
Sobre o pedido de manutenção dos descontos na TUSD/TUST, o enquadramento para 
sua obtenção está regulado no inciso I do art. 2º da Resolução Normativa (REN) nº 779, de 18 de 
agosto de 2004, assim como no art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterado pela 
Lei nº 14.120, de 1º de março de 2001.   
17. 
Com o enquadramento como registro, as usinas ainda se enquadram no inciso I do 
art. 2º da REN nº 77/2004, não havendo, portanto, alteração no percentual de desconto que 
possuíam antes, que deverá ser aplicado nos termos da legislação e das regras de comercialização 
 
8 Documento Sicnet nº 48516.001379/2015-00. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004077.pdf

de energia elétrica. Entretanto, como esses empreendimentos se encontram em operação 
comercial desde antes de 1º de janeiro de 2016, aplica-se a vedação a que se refere o §1º do artigo 
citado, que estabelece que o percentual de redução não deve ser aplicado à energia vinculada ao 
autoconsumo. 
18. 
Quanto à obrigação de recolhimento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica (TFSEE) relativa aos empreendimentos em regime de PIE, o normativo regulatório vigente 
estabelece que as parcelas referentes às competências anteriores à revogação da outorga devem 
ser pagas normalmente pela Interessada, ficando revogadas as parcelas referentes às competências 
posteriores à revogação. Quanto ao mês em que se processa a revogação do empreendimento, deve 
ser definida parcela de ajuste da TFSEE proporcional aos dias em que a outorga estava vigente. 
19. 
Com isso, a SGT apurou os valores da parcela de ajuste da TFSEE, para as PCHs 
Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas 
às competências de agosto a dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 6010, de 7 de 
janeiro de 2022. E adicionalmente, quanto à UHE Buritis, a SGT esclareceu que a TFSEE original foi 
calculada em metodologia diversa da APE/PIE, sendo fixada pelo Despacho nº 2.277/202111, que 
compreende o ciclo anual de julho/21 a junho/22, já realizado, não havendo até o momento TFSEE 
publicada para o novo ciclo. Portanto não havendo parcela de ajuste, para a UHE Buritis.  
20. 
Destaca-se que essas extinções implicarão em alteração do Contrato de Concessão 
nº 002/2011 por meio de Termo Aditivo, dado que a PCHs São Joaquim, Dourados e Esmeril 
continuarão sendo reguladas por esse contrato.  
21. 
Foram encontrados registros de inadimplências12 em nome da Chimay no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado, no entanto, o Parecer nº 294/2014-
PGE/ANEEL/PGF/AGU13, dispõe que: 
“[...] 
 
08. Nessa linha, havendo a possibilidade de a Aneel exigir em juízo o 
pagamento de valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher 
 
10 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2022060ti.pdf 
11 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20212277ti.pdf 
12 Documento SicNet nº 48524.007613/2022-00. 
13 Documento SicNet nº 48516.002335/2014-00.

pedidos administrativos corriqueiros, como, por exemplo, a revogação de 
uma outorga sob o argumento de que o agente possui débitos setoriais.  
 
[...]” 
 
22. 
Em face do exposto, concluo que não há óbice para o deferimento do pleito quanto 
à extinção das concessões da UHE Buritis e das PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão 
Preto. Quanto à solicitação de registro dos empreendimentos como de capacidade reduzida, a 
Interessada poderá dar continuidade ao processo de Registro, nos termos do art. 8º, da Lei nº 9.074, 
de 1995, por meio do sistema de Registro de Central Geradora de Capacidade Reduzida (RCG)14, 
após a emissão de ato que formaliza a extinção da concessão das usinas. 
 
III – DIREITO 
23. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) o Decreto s/nº, de 19 de 
novembro de 1997; (ii) as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015; e a nº 13.360, de 17 de 
novembro de 2016; (iii) Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020; (iv) Parecer nº 
294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, 
de 
23 
de 
julho 
de 
2014; 
 
(v) 
Parecer 
nº 
235/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 12 de maio de 2015; e (vi) Decreto nº 10.798, de 17 de setembro 
de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
24. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002455/2011-16, 
voto por deferir o requerimento administrativo interposto pela Chimay Empreendimentos e 
Participações Ltda. e emitir resoluções autorizativas, na forma das minutas em anexo, para: 
a) EXTINGUIR a concessão para exploração da UHE Buritis e às PCHs Lençóis, Chibarro, 
Gavião Peixoto e Capão Preto localizadas, respectivamente, no estado de São Paulo; 
 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/scg/rcg/

b) FIXAR o valor da parcela de ajuste da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia 
Elétrica (TFSEE), para as PCHs Lençóis, Chibarro, Gavião Peixoto e Capão Preto, 
ficando revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de agosto a 
dezembro de 2022, fixadas pelo Despacho SGT/ANEEL nº 60, de 7 de janeiro de 2022; 
c) DISPENSAR a reversão dos bens vinculados a essa concessão;  
d) APROVAR minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 002/2011-ANEEL 
adequando a lista de usinas; e  
e) FACULTAR à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. o registro desses 
empreendimentos, que deverá solicitado após a extinção das concessões dos 
empreendimentos. 
 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto