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VOTO  
PROCESSO: 48500.005940/2020-32 
INTERESSADOS: Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. e Cemig Distribuição S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos 
Ltda. em face do Despacho nº 3.355/2020, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela Recorrente 
com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig Distribuição S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 12 de agosto de 2020, a Solargrid Autogeração Solar Locação de Equipamentos Ltda. – 
Solargrid requereu1 que a ANEEL: 
a) suspenda a exigibilidade das cobranças das demandas afetas aos Contratos de Uso do 
Sistema de Distribuição – CUSDs NS 1127059306, NS 1127172660 e NS 1125225777, firmados com a 
Cemig Distribuição S.A. – Cemig; e 
b) determine que as referidas cobranças sejam realizadas somente após as efetivas 
conexões das Usinas Fotovoltaicas – UFV Ibiá I, Ibiá II e Bonfinópolis ao sistema de distribuição. 
2. 
Por meio de Despacho nº 3.355, de 27 de novembro de 20202, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD negou provimento ao requerimento da Solargrid, com base 
nos fundamentos expostos na Nota Técnica nº 060/2020-SRD/ANEEL3. 
3. 
Em 26 de janeiro de 2021, a Solargrid protocolou Recurso Administrativo4 em face do 
 
1 Sicnet: 48513.021523/2020-00. 
2 Publicado no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 2020, seção 1, p. 76, v. 158, n. 228. 
3 Sicnet: 48554.002636/2020-00. 
4 Sicnet: 48513.001791/2021-00. 
17ª Reunião Administrativa Ordinária 
18/05/2021

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Despacho nº 3.355/2020, tendo realizado manifestação adicional5 em 16 de abril de 2021. 
4. 
Em 5 de fevereiro de 2021, a SRD analisou6 a peça recursal e manteve a decisão do Despacho 
nº 3.355/2020. 
5. 
Em 10 de maio de 2021, na 18ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi distribuído 
à minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de Recurso Administrativo protocolado Solargrid em face do Despacho nº 
3.355/2020, emitido pela SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo interposto pela 
empresa com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig. 
7. 
O Despacho nº 3.355/2020 foi publicado no Diário Oficial da União em 30 de novembro de 
2020 e o Recurso Administrativo da Solargrid foi protocolado na ANEEL em 26 de janeiro de 2021. 
8. 
O artigo 59 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, estabelece que salvo disposição legal 
específica, é de dez dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência 
ou divulgação oficial da decisão recorrida. Portanto, o Recurso Administrativo protocolado pela Solargrid 
na ANEEL é intempestivo e não deve ser conhecido. 
9. 
Não obstante, o não conhecimento do Recurso Administrativo não impede a ANEEL de 
rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa. Verifica-se, contudo, que 
não há ilegalidades ou irregularidades cometidas pela ANEEL nesse processo administrativo. 
10. 
A Solargrid assinou três CUSDs com a Cemig para adesão ao sistema de compensação de 
energia, regido pela Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012, – REN 482/12, de três centrais 
geradoras fotovoltaicas, com início de uso da rede da Cemig em 30 de janeiro de 2020 e 25 de junho de 
2020. O terceiro CUSD juntado pela Solargrid nos autos do processo não está com a data preenchida e 
tampouco assinado. 
 
5 Sicnet: 48513.010472/2021-00. 
6 Nota Técnica nº 07/2021-SRD/ANEEL, Sicnet: 48554.000344/2021-00.

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11. 
Alega a Solargrid que em função da pandemia de Covid-19 os procedimentos para conexão 
dos empreendimentos foram suspensos por dificuldade de aquisição de peças, ausência de pessoal para 
execução de atividades em campo, entre outros. Adicionalmente, justifica que houve interrupção de 
linhas de crédito no mercado financeiro, o que era habitualmente acessado pela empresa para financiar 
o capital de giro. Por esses motivos, entende a Solargrid que está evidenciado o excludente de 
responsabilidade. 
12. 
Adicionalmente, avalia que a cobrança efetuada pela Cemig pelo uso da rede conforme os 
CUSDs assinados é indevida pois, diante da ausência de conexão das usinas o serviço de distribuição não 
foi prestado pela concessionária. 
13. 
A SRD analisou os argumentos da Solargrid e decidiu pelo indeferimento do requerimento 
por dois motivos:  
(i) ausência de nexo causalidade entre o atraso da conexão e a pandemia do Covid-19, 
pois a data de uso da rede determinada em pelo menos um dos CUSDs assinado é anterior ao início 
da pandemia no Brasil e não houve demonstração no processo dos esforços realizados e da 
impossibilidade de realizar a conexão do empreendimento vinculado ao segundo CUSD; e  
(ii) que a demanda contratada deve ser integralmente paga conforme valor e vigência 
fixados nos CUSDs, seja ou não utilizada durante o período de faturamento, conforme rege o inciso 
XXI do art. 2º da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010 – REN 414/12. 
14. 
O CUSD é o contrato celebrado entre o acessante e a distribuidora, no qual ficam 
estabelecidas as condições gerais do serviço a ser prestado, os montantes de uso contratados por ponto 
de conexão (demanda contratada) e as condições técnicas e comerciais a serem observadas pelas partes. 
As cláusulas fundamentais do CUSD estão descritas no art. 62 da REN 414/12 que dispõe que tal contrato 
deve conter data de início, prazo de vigência e montante contratado. 
15. 
A disponibilidade do sistema que a distribuidora oferece ao acessante é vinculada a 
demanda contratada. Para tal disponibilização são necessários investimentos como construção de redes 
elétricas, instalação de equipamentos de transformação, adequação de equipamentos, etc. Esses 
investimentos, possuem forte componente de custo fixo, ou seja, o custo existe independentemente do 
fluxo de energia pela rede elétrica.

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16. 
O serviço prestado pela distribuidora diz respeito à preparação e disponibilização da rede 
para que o acessante possa injetar a energia. Assim, o fato de o usuário ter iniciado ou não a injeção de 
energia não tem relação com a prestação do serviço para o qual a distribuidora foi contratada, uma vez 
que ela já efetuou os investimentos para que a rede possa recepcionar a injeção de energia a partir da 
data definida pelas partes no CUSD. 
17. 
Desta forma, diferente do alegado pela Solargrid, o fornecimento do serviço contratado 
com a distribuidora não diz respeito à injeção de energia, mas sim à disponibilidade de rede, que o 
acessante pode fazer uso. Se, por sua própria responsabilidade, o acessante não faz uso da parcela de 
rede que lhe foi disponibilizada, não pode ele querer imputar a distribuidora a responsabilidade de não 
prestação do serviço, haja vista a rede estar pronta e disponível. 
18. 
Portanto, uma vez que a Cemig cumpriu sua responsabilidade nos CUSDs (disponibilizando 
rede ao acessante na data estipulada no contrato), cabe a Solargrid honrar o Contrato, fazendo os 
pagamentos na forma nele prevista. 
19. 
Concluindo, ausente ilegalidade ou irregularidade no presente processo, o Recurso 
Administrativo da Solargrid não deve ser conhecido, pois foi protocolado na ANEEL em tempo superior ao 
prazo recursal legal. 
 
 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; e 
Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição, aprovado pela Resolução Normativa nº 724, de 31 de maio 
de 2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005940/2020-32, voto por não

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conhecer, por intempestivo, do Recurso Administrativo interposto pela Solargrid Autogeração Solar 
Locação de Equipamentos Ltda. em face do Despacho nº 3.355/2020, emitido pela Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, que negou provimento ao requerimento administrativo 
interposto pela Recorrente com vistas à suspensão de cobrança de demanda contratada com a Cemig 
Distribuição S.A. 
 
Brasília, 18 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor