14ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria 
Brasília, 26/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006473/2020-68. 
INTERESSADOS: Auditoria Interna – AIN. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Auditoria Interna – AIN. 
ASSUNTO: Prestação de Contas Anual – PCA 2020. 
I – RELATÓRIO 
A Constituição Federal em seu parágrafo único do artigo 70 determinou que a Prestação 
de Contas é obrigação legal das unidades administrativas do Poder Executivo Federal. 
2. 
Em 16/07/1992, a Lei nº 8.443 atribuiu, dentre outros, ao Tribunal de Contas da União 
(TCU) o julgamento das contas da ANEEL. 
3. 
A Portaria TCU nº 378, de 5 de dezembro de 2019, publicou orientações para a elaboração 
do relatório de gestão, rol de responsáveis, demais relatórios, pareceres, declarações e informações 
suplementares para a prestação de contas referentes ao exercício de 2019, bem como sobre 
procedimentos para a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas (e-Contas), conforme as 
disposições da Decisão Normativa-TCU 178, de 23 de outubro de 2019. 
4. 
Em 06/09/2020, o Decreto nº 3.591, determinou que os órgãos e entidades do Poder 
Executivo Federal promovam ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das 
peças que compõem o processo de prestação de contas, em até trinta dias após envio ao TCU. 
5. 
Em 26/01/2020, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
Em 22/04/2021, por meio da Nota Técnica nº 6/2021-AIN/ANEEL, a AIN fez a análise do 
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado. 
7. 
É o Relatório.

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da proposta de prestação de contas referente ao ano de 2020.  
9. 
A decisão que encaminho no presente voto é de APROVAR a Prestação de Contas Anual – 
PCA 2020, conforme justificativas apresentadas a seguir. 
10. 
Considera-se prestação de contas a demonstração, pelo dirigente máximo, aos órgãos de 
controle e à sociedade, dos resultados alcançados por intermédio da execução de atividades sob sua 
responsabilidade, realizadas com vistas a dar cumprimento aos objetivos previamente estabelecidos para 
a unidade prestadora de contas sob seu comando, em determinado exercício financeiro. 
11. 
Em sua análise, a AIN concluiu que o processo de Prestação de Contas Ordinária Anual da 
ANEEL, do exercício de 2020, foi elaborado em conformidade com os normativos aplicáveis. Esse processo 
é composto pelas seguintes peças: 
a. RELATÓRIO DE GESTÃO NA FORMA DE RELATÓRIO INTEGRADO: É o 
documento que apresenta o resultado do exercício e está organizado 
seguindo conteúdo e estrutura referencial definidos no Anexo II da DN TCU 
nº 178/2019, conforme Tabela 1. 
Tabela 1 – Resumo do conteúdo do Relatório Integrado. 
Seção 
Descrição 
1 
Elementos pré-textuais 
Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a 
localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário.  
2 
Mensagem do dirigente 
máximo da unidade 
Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais 
resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de 
alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os 
objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da 
gestão da UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório. 
3 
Visão geral organizacional 
e ambiente externo 
Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora 
de contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança, 
o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios. 
4 
Riscos, oportunidades e 
perspectivas 
Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos 
objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação 
desses riscos.
Seção    Descrição
1  Elementos pré-textuais  Informações que auxiliem o leitor, de acordo com a necessidade, a
localizar as informações contidas no relatório, a exemplo de sumário.
2  Mensagem do dirigente
máximo da unidade  Apresentação, em forma de tabelas e gráficos, dos principais
resultados alcançados, incluindo aqueles que indiquem o grau de
alcance das metas fixadas nos planos da organização, considerando os
objetivos estratégicos e de curto prazo, bem como as prioridades da
gestão da UPC, que estão mais bem detalhados no corpo do relatório.
3  Visão geral organizacional
e ambiente externo  Apresentação das informações que identificam a unidade prestadora
de contas (missão e visão), a estrutura organizacional e de governança,
o ambiente externo em que atua e o modelo de negócios.
4  Riscos, oportunidades e
perspectivas  Avaliação dos riscos que possam comprometer o atingimento dos
objetivos estratégicos e dos controles implementados para mitigação
desses riscos.

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5 
Governança, estratégia e 
desempenho 
Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua 
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento 
do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes 
relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos 
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento 
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição 
adotadas pela UPC. 
6 
Informações 
orçamentárias, 
financeiras e contábeis 
Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário 
e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações 
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações 
financeiras e das notas explicativas. 
7 
Anexos e apêndices 
Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de 
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório. 
Fonte: AIN/ANEEL. 
b. ROL DE RESPONSÁVEIS: são os titulares e os respectivos substitutos que, 
durante o exercício ou período a que se referirem as contas, tenham 
ocupado os seguintes cargos ou equivalentes: (i) Dirigente máximo da UPC; 
(ii) Membro de diretoria ou ocupante de cargo de direção no nível de 
hierarquia imediatamente inferior e sucessivo ao do dirigente máximo; e (iii) 
Responsável, por definição legal, regimental ou estatutária, por ato de 
gestão que possa afetar o alcance de objetivos ou causar impacto na 
legalidade, economicidade, eficiência ou eficácia da gestão da UPC; 
c. DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS1: publicação das demonstrações contábeis, 
acompanhadas das respectivas notas explicativas, devem ser publicadas 
após o encerramento do exercício financeiro, conforme disposto no inciso II 
do art. 8º da IN TCU 84/2020; 
d. RELATÓRIO DE AUDITORIA: consigna os achados de auditoria relevantes e o 
certificado de auditoria com os pareceres do dirigente do órgão de controle 
interno (CGU), nos termos do inciso II, art. 27 da IN TCU 84/2020; e  
e. PRONUNCIAMENTO 
DO 
MINISTRO 
DE 
ESTADO 
SUPERVISOR 
OU 
AUTORIDADE EQUIVALENTE, conforme inciso III, art. 27 da IN TCU 84/2020. 
 
1 
Publicação 
devidamente 
realizada, 
disponível 
no 
link: 
https://www.aneel.gov.br/documents/656843/14781154/Demostra%C3%A7%C3%B5es+Cont%C3%A1beis_2020/eb080544-
54b4-3429-36ed-b9dc3becd6b3
5  Governança, estratégia e
desempenho  Informações sobre como a unidade planeja o cumprimento da sua
missão, apresentação dos objetivos e indicadores de monitoramento
do alcance dos resultados e demonstração dos resultados relevantes
relacionados à operação da unidade e vinculados ao cumprimento dos
seus objetivos, ações e metas estabelecidas no planejamento
organizacional; principais ações de supervisão, controle e de correição
adotadas pela UPC.
6  Informações
orçamentárias,
financeiras e contábeis  Evidenciação da situação e do desempenho financeiro, orçamentário
e patrimonial da gestão no exercício por meio de demonstrações
resumidas de valores relevantes extraídos das demonstrações
financeiras e das notas explicativas.
7  Anexos e apêndices  Documentos e informações de elaboração da unidade prestadora de
contas ou de terceiros úteis à compreensão do relatório.

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12. 
Destaco que, na relação acima, o item “IV” é de responsabilidade do órgão de controle 
interno do Poder Executivo, a Controladoria-Geral da União (CGU), e o item “V” é de responsabilidade do 
Ministério de Minas e Energia (MME). Ambos só constam da PCA quando as contas são julgadas pelo TCU. 
13. 
Os trabalhos de elaboração da Prestação de Contas Ordinária Anual de 2020 se 
desenvolveram conforme previsto na legislação vigente e nas orientações disponibilizadas em seção 
específica no sítio oficial do TCU2, bem como com a colaboração de todas as unidades organizacionais da 
Agência. 
14. 
Cumpre destacar que, diferentemente dos anos anteriores, a divulgação e a publicação da 
prestação de contas serão realizadas exclusivamente por meio do sítio oficial da ANEEL, em seção 
específica com chamada na página inicial sob o título “Transparência e prestação de contas”, conforme 
disposto no §1º, inciso III, do art. 7º da DN TCU nº 187/2020. 
15. 
Finalmente, destaco que novos avanços foram realizados em relação aos já destacados no 
relatório de 2019. Para o relatório de 2020, com as publicações disponíveis na internet, foi possível reduzir 
em mais de 30 páginas face as 109 páginas de 2019. Além disso, a linguagem passou a ser ainda mais 
acessível e a leitura, mais fluída, com a apresentação de mais informações em infográficos. 
16. 
Portanto, tendo em vista que, conforme análise apresentada pela área de Auditoria da 
ANEEL, o processo de Prestação de Contas referente ao ano de 2020 “foi elaborado em conformidade com 
as normas legais que regem a matéria e refletem adequadamente as informações e dados requeridos da 
ANEEL, reunindo, portanto, as condições para ser aprovado”, entendo que a PCA 2020 pode ser aprovada 
pela Diretoria. 
III – DIREITO 
 
2 https://portal.tcu.gov.br/contas/contas-e-relatorios-de-gestao/normas-e-orientacoes-para-contas-do-exercicio-de-
2020-e-seguintes.htm

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17. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Instrução 
Normativa TCU nº 84, de 2020; Decisões Normativas TCU nº 187 e nº 188, ambas de 2020; e Portaria MME 
nº 349, de 1997. 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006473/2020-68, voto por (i) 
APROVAR emissão de Portaria, na forma da minuta anexa, com vistas a aprovar a prestação das contas 
referentes ao ano de 2020 da ANEEL; e (ii) DETERMINAR à AIN que providencie a divulgação do Relatório 
de Gestão na página da ANEEL na Internet, como parte do processo de transparência, e que encaminhe 
cópia ao Ministério de Minas e Energia – MME, ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados, conforme 
prática já adotada nos anos anteriores. 
Brasília, 26 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor