AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 410, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela 
Portaria no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 
48500.000157/2021-63, decide por indeferir o pleito da Elektro Redes S.A. no sentido de : (i) não autorizar 
o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS a  reduziro Montante de Uso do Sistema de Transmissão 
– MUST a ser recontratado, para os pontos de conexão Cruzaco - 138 kV, Petrobras ELK - 138 kV e Conpacel 
- 138 kV, para o patamar do Montante de Uso do Sistema de Distribuição – MUSD contratado pelo cliente, 
de forma não onerosa; (ii) não autorizar a aplicação de redução de MUST em valores superiores a 10% 
(dez por cento) de forma não onerosa, para esses pontos de conexão, nos mesmos montantes objetos de 
aumento de MUST nos demais pontos que compartilham a mesma instalação de transmissão; e (iii) não 
aprovar préviamente  a não aplicação da Parcela de Ineficiência por Sobrecontratação – PIS, na proporção 
da diferença entre os valores de contratação de MUST junto ao ONS e de MUSD pela distribuidora com 
seus clientes.  
 
 
 
 
TITO RICARDO VAZ DA COSTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.02.2021, seção 1, p. 145, v. 159, n. 33.