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VOTO  
PROCESSO: 48500.005494/2021-47. 
INTERESSADO: Mercúrio Partners Ltda. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Mercúrio Partners Ltda. com vistas ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central Geradora 
Termelétrica (UTE) Paulínia Verde, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 2 de maio de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) 
emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 14/2022/SFG/ANEEL em face da Mercúrio 
Partners Ltda. (Mercúrio) por descumprimento de obrigação editalícia em relação ao cronograma de 
implantação da Central Geradora Termelétrica (UTE) Paulínia Verde, além de informar sobre a expectativa 
de sinistro do seguro garantia no valor de R$ 3,21 milhões. 
2. 
Em 13 de maio de 2022, de forma tempestiva, a Mercúrio se manifestou1 em relação ao 
TIPE supra e requereu, além do afastamento do TIPE, o excludente de responsabilidade por no mínimo 44 
dias pelo atraso de operação das Unidades Geradoras (UGs) 5 e 9, 42 dias pelo atraso das UGs 6, 7 e 8, 5 
dias pelo atraso da UG 4, 4 dias pelo atraso da UG 2 e 2 dias pelo atraso da UG 1 da UTE Paulínia Verde. 
3. 
Em 23 de junho de 2022, em conjunto, a SFG e a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) avaliaram2 o pedido de excludente de responsabilidade da Mercúrio e 
 
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.013535/2022-00, complementadas pela Carta s/nº, de 20 de junho de 2022, Sicnet nº 
48513.016495/2022-00, e de 24 de junho de 2022, Sicnet nº 48513.017039/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 090/2022-SFG/SCG/ANEEL, Sicnet nº 48532.003267/2022-00, complementada pela Nota Técnica nº 
130/2022-SFG/SCG/ANEEL, de 11 de agosto de 2022, Sicnet nº 48532.004244/2022-00. 
36ª Reunião Pública Ordinária 
27/09/2022

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recomendaram seu indeferimento. 
4. 
Em 27 de junho de 2022, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
5. 
Em 19 de agosto de 2022 recebi os representantes da empresa em reunião. 
6. 
Em 29 de agosto de 2022, após tomar conhecimento do meu voto disponibilizado na pauta 
da 32ª Reunião Pública Ordinária (32ª RPO), realizada no dia 30 de agosto de 2022, a Mercúrio apresentou 
Memorial3 e requereu a retirada do processo da pauta para reavaliação 
7. 
Em 30 de agosto de 2022, retirei o processo de pauta da 32ª RPO e solicitei análise da 
PFANEEL4, realizada em 14 de setembro de 20225, que opinou pelo indeferimento do pleito de excludente 
de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE Paulínia Verde. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da análise do requerimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na 
implantação da UTE Paulínia Verde outorgada originalmente à Mercúrio e, posteriormente transferida à 
UTE Paulínia Verde S.A., pertencente ao mesmo grupo econômico. 
9. 
A UTE Paulínia Verde comercializou energia no Procedimento Competitivo Simplificado 
(PCS) nº 1/2021-ANEEL e assinou os Contratos de Energia de Reserva (CERs) com início de suprimento em 
1º de maio de 2022. 
10. 
Devido ao atraso de implementação da referida UTE, a SFG, por meio do TIPE nº 
14/2022/SFG/ANEEL, notificou a Mercúrio por descumprimento de condições editalícias e ofertou a 
possibilidade da empresa informar eventual excludente de responsabilidade para o atraso das obras, com 
as devidas justificativas. 
 
3 Memorial, Sicnet nº 48513.023223/2022-00. 
4 Memorando nº 226/2022–ASD/ANEEL, Sicnet nº 48575.006663/2022-00. 
5 Parecer nº 00253/2022/PFANEEL/PGF/AGU, Sicnet nº 48516.002893/2022-00.

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11. 
Esse voto trata exclusivamente da avaliação do pedido de excludente de responsabilidade 
realizado pela Mercúrio em manifestação ao TIPE nº 14/2022/SFG/ANEEL.  
12. 
A Mercúrio alega três motivos para o excludente de responsabilidade: (i) atraso 
injustificado da CPFL para aceite do protocolo do pedido de acesso e demora da emissão de declaração 
de ateste pela CPFL para o início da operação comercial; (ii) atraso injustificado da ANEEL para aprovação 
da alteração de características técnicas (ACT) da usina e (iii) afastamento de profissionais por conta de 
contaminação por Covid-19. 
13. 
Por conta desses atrasos a Mercúrio requer o excludente de responsabilidade de no 
mínimo 44 dias para as UGs 5 e 9, 42 dias para as UGs 6, 7 e 8, 5 dias para as UG 4, 4 dias para a UG2 e 2 
dias para a UG 1. 
14. 
Antes de entrar na análise do Recurso Administrativo, registro, por relevante, que a UTE 
Paulínia Verde teve todas suas unidades geradoras autorizadas para entrada em operação antes do dia 1º 
de agosto de 2022. Portanto, as UGs atrasaram a operação comercial, mas dentro do prazo permitido no 
edital do CER, entre 1º de maio e 31 de julho de 2022. Desta forma, a UTE Paulínia Verde está fornecendo 
energia elétrica e recebendo receita dentro das cláusulas regulamentares do CER. Registro também que 
a UTE Paulínia Verde pagou na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) os valores da 
penalidade pelo atraso das UGs para além do dia 1º de maio, estando adimplente com suas obrigações 
regulatórias e contratuais. 
15. 
O que se discute nesse processo é se, parte do atraso das UGs da UTE Paulínia Verde pode 
ser imputado à razões que fogem à responsabilidade do agente empreendedor. Neste caso, na hipótese 
de provimento do excludente de responsabilidade, a multa contratual vinculada ao período reconhecido 
como excludente de responsabilidade deve ser devolvida ao empreendedor. Em hipótese contrária, a 
multa é mantida e a SFG continua com a instrução do processo de fiscalização. 
16. 
Quando a ANEEL recebe um pedido de excludente de responsabilidade ela avalia, 
primordialmente, se os fatos externos à conduta do agente geraram a impossibilidade do cumprimento 
do dever a ele imposto, como os casos fortuitos, força maior ou atos do poder público.

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17. 
Os casos fortuitos, de força maior ou atos do poder público estão configurados na 
ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos o empreendedor não pode evitar ou 
impedir. Nesses casos, e somente nesses, o agente não é responsabilizado pelos infortúnios que 
decorrerem de fatos que fogem à normalidade e ao seu gerenciamento. Em todos os outros casos o atraso 
da operação do agente é considerado risco do negócio, gerenciável, e, portanto, de responsabilidade do 
agente. 
18. 
Mas, para que haja o excludente de responsabilidade é imprescindível ainda a existência 
do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do 
outorgado. 
19. 
Assim, em síntese, para ser reconhecido o excludente de responsabilidade por atraso no 
início da operação comercial, é necessário (i) ocorrer fato cujos efeitos são inevitáveis; (ii) existir nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso; e (iii) não haver responsabilidade do agente no evento que deu 
causa ao atraso. 
20. 
É isso que se avalia neste voto. 
II.1 Atraso da CPFL no aceite do pedido de Acesso e demora na emissão de ateste pela CPFL 
21. 
A Mercúrio informa que modificou o ponto de conexão da usina da UTE Paulínia Verde da 
previsão inicial no seccionamento da Linha de Transmissão (LT) Carioba – Tanquinho – C1, em 138 kV, 
para uma LT em 138 kV, de aproximadamente 3,65 km de extensão, conectando-a ao seccionamento da 
Linha de Distribuição (LD) 138 kV Carioba – Nova Aparecida–C1, sob responsabilidade da CPFL. 
22. 
Explica que a outorga da UTE Paulínia Verde descreveu a conexão antiga e não a atual e 
que a CPFL condicionava a análise de solicitação de acesso na nova conexão ao ajuste do ato de outorga 
do empreendimento que estava em trâmite na ANEEL. 
23. 
Essa ação da CPFL, equivocada do ponto de vista normativo, somente foi resolvida após a 
intervenção da ANEEL e, segundo a Mercúrio, afetou o início da operação de várias UGs. 
24. 
Em sua análise, a SFG e SCG apresentam que a alteração da conexão da usina foi realizada

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por conveniência da própria Mercúrio. Essa ação era um risco gerenciável, do negócio. Ademais, informam 
que não havia necessidade de aguardar a aprovação da alteração das características técnicas pela ANEEL 
para o início das obras do sistema de interesse restrito pela Mercúrio. Esse requisito, aprovação da 
alteração das características técnicas, somente seria avaliado quando da liberação da operação em teste 
do empreendimento. 
25. 
Em análise, a SFG e SCG verificaram que a execução do sistema de interesse restrito ocorreu 
com 31 dias de atraso em relação ao ato de outorga, mas antes da emissão do Parecer de Acesso pela 
CPFL. Em outras palavras, a Mercúrio de fato iniciou a implementação da linha para conexão à rede 
mesmo sem a aprovação da CPFL, porém com atraso de 31 dias. 
26. 
Importa registrar que a diferença de prazo entre a finalização do sistema de interesse 
restrito e a emissão do Parecer de Acesso pela CPFL foi inferior a um mês. O sistema de transmissão de 
interesse restrito foi concluído em 23 de abril de 2022 e o Parecer de Acesso emitido em 31 de março de 
2022. 
 
27. 
Adicionalmente, a SFG apurou que, a montagem eletromecânica da UTE Paulínia Verde 
estava atrasada em 60 dias. Sua previsão no ato de outorga era para iniciar em 9 de fevereiro de 2022, 
porém a montagem eletromecânica somente começou em 10 de abril de 2022. 
28. 
Neste tema, a Mercúrio alega que a montagem eletromecânica foi mais célere em função 
da solução cabinada adotada no empreendimento em que o conjunto moto-gerador chegou pronto na 
usina. Desta forma, a montagem eletromecânica levou poucos dias.  
29. 
Entretanto, ainda que se possa afastar o fundamento do atraso da montagem 
eletromecânica, em função de sua montagem ter sido mais célere do que o esperado, se as atividades da 
UTE Paulínia Verde tivessem prontas da data de emissão do Parecer de Acesso, 31 de março de 2022, a 
usina teria condições de iniciar a operação comercial das UGs antes de 1º de maio de 2022. Por esse 
motivo tal evento não pode ser caracterizado como excludente de responsabilidade. 
30. 
Em seu Memorial, a Mercúrio alega que foi surpreendida no Parecer de Acesso em três 
pontos, que não haviam sido antecipados pela CPFL, sendo o principal deles a necessidade de instalação

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de uma antena de telecomunicação para comunicação entre a usina e a CPFL, que só foi concluída em 11 
de maio de 2022. 
31. 
Na minha avaliação, a instalação da comunicação não deveria ser surpresa para a Mercúrio. 
A Seção 3.2 dos Procedimentos de Distribuição (Prodist)6, referente aos requisitos de comunicação da 
central geradora, prevê a existência de um sistema de comunicação entre a central geradora e a 
distribuidora. Desta forma, existindo a necessidade incontestável de comunicação entre gerador e 
distribuidora, a Mercúrio deveria ter se informado junto a CPFL sobre a solução tecnológica necessária 
para essa comunicação. 
32. 
Desta forma, afasto também essa alegação para o provimento do pleito de excludente de 
responsabilidade. 
33. 
Ainda em relação à CPFL, a Mercúrio reclama do atraso da emissão da declaração atestando 
o atendimento para a operação comercial e a capacidade de escoamento da potência que é incrementada 
ao sistema com a instalação de cada UG, conforme previsão na REN nº 583/20137. 
34. 
A Mercúrio mostra que a CPFL extrapolou o prazo regulamentar de dez dias para a emissão 
da declaração. 
35. 
A declaração da distribuidora é documento necessário para a operação comercial. Além 
disso, a distribuidora, ou ONS, deve emitir a declaração ou formalizar sua impossibilidade em até dez dias 
da solicitação. 
 
6 “22. O paralelismo das instalações da central geradora com o sistema da distribuidora não pode causar problemas técnicos ou de 
segurança aos demais usuários, ao sistema de distribuição acessado e ao pessoal envolvido com a sua operação e manutenção, e deve 
observar as seguintes condições: 
a) deve existir um sistema de comunicação entre a central geradora e a distribuidora; [...]” (grifos adicionados) 
7 “Art. 5° A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a conclusão da operação em teste, observado 
o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos 
seguintes documentos: [...]  
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, atestando o atendimento aos requisitos 
para operação comercial e a capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada ao 
sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi declarada inexistência de relacionamento. [...] 
Art. 23. O ONS e o agente de distribuição devem emitir as declarações previstas nos artigos 4º e 5º ou formalizar a 
impossibilidade de sua emissão em até 10 (dez) dias após a solicitação do agente de geração.”

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36. 
A SFG e SCG mostram que o pedido da Mercúrio se refere à um suposto atraso de dois dias 
por parte da CPFL para as UGs 5 e 9. A Mercúrio solicitou a declaração de operação comercial à CPFL em 
16 de maio de 2022 para as UGs 5 e 9. Após várias trocas de informações por cartas, em 27 de maio de 
2022 foi enviado pela Mercúrio uma Carta Compromisso com as pendências da subestação. Em 30 de 
maio de 2022 a CPFL informou duas pendências impeditivas: (i) contrato de comodato da área da 
subestação a ser incorporada pela CPFL e (ii) relatório de comissionamento aprovado pelo ONS. 
37. 
Para o item (i) a Mercúrio apresentou uma garantia financeira em 8 de junho de 2022. 
Desta forma, esta pendência impeditiva deixou de ser caminho crítico para a emissão da declaração da 
CPFL a partir desta data. 
38. 
Para o item (ii) houve um erro de comunicação da CPFL junto ao ONS referente à potência 
das UGs, que foi corrigido em 15 de junho de 2022 pela CPFL, após a Mercúrio ter notificado a 
distribuidora no dia anterior, e a Declaração de Atendimento dos Procedimentos de Rede provisório 
(DAPR-P) foi emitida pelo ONS. Em 16 de junho de 2022, as UGs já estavam em operação comercial 
autorizadas pela SFG/ANEEL. 
39. 
Verifico que, tal como a análise da SFG e SCG, que após a Mercúrio notificar a CPFL sobre o 
erro da potência da UGs, no dia seguinte ela comunicou o ONS e o DAPR-P e a autorização comercial 
foram expedidas bem antes dos prazos máximos fixados na REN 583/2013. 
40. 
Desta forma, entendo que não cabe o excludente de responsabilidade por conta deste fato 
para os atrasos das UGs 5 e 9, e também da UG 1 em que foi alegado o mesmo motivo. 
 
 
II.2 Demora da ANEEL para aprovação das alterações das características técnicas da usina 
41. 
A Mercúrio solicitou à ANEEL a alteração das características técnicas da UTE Paulínia Verde 
com as seguintes modificações após sagrar-se vencedora do PCS: localização, ponto de conexão, 
capacidade instalada, denominação e linha de transmissão de interesse restrito.

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42. 
Avalia a Mercúrio que a demora de mais dois meses do que entende adequado como prazo 
de julgamento da ANEEL do seu pedido de alteração de característica técnica não pode ser a ele imputado 
como risco do negócio. Segundo a Mercúrio, a aprovação da alteração de características técnicas do 
empreendimento pela ANEEL era caminho crítico para a implementação da usina. Assim, em síntese, a 
Mercúrio atribui a responsabilidade do atraso da operação comercial da usina à ANEEL. 
43. 
 Neste tópico dois registros são importantes: (i) o pedido de alteração técnica foi realizado 
por conveniência da Mercúrio e (ii) a ANEEL não extrapolou nenhum prazo legal na sua avaliação. 
44. 
Em análise, a SFG e SCG mostram que o “... o PCS não deve ser comparado com um leilão 
ordinário de energia, para o qual são concedidos maiores prazos à consecução do empreendimento. No 
PCS, o prazo exíguo exigia do empreendedor maior articulação no deslinde de qualquer evento que 
pudesse afetar seu cronograma. Tal fato, certamente afastou outros potenciais interessados em participar 
no leilão, exatamente pela dificuldade para conciliar a obrigação de entrega definida no PCS com o prazo 
para solução de diversas questões inerentes à consecução do projeto, por exemplo, a solução de questões 
de acesso ...”, analisada no item anterior deste voto. 
45. 
Ademais, da mesma forma da avaliação do item anterior, também neste caso não havia 
necessidade da aprovação de alteração de características técnicas pela ANEEL para o início de outras 
atividades na usina, como a montagem eletromecânica, sistemas de fornecimento de combustível, etc. 
Como mostram a SFG e SCG eventual “... fiscalização da ANEEL que indicasse construção do 
empreendimento em desacordo com a outorga emitida, levaria em consideração que se encontrava em 
trâmite o pedido de alteração da Requerente”. A exigência da modificação do ato de outorga somente 
seria realizada pela ANEEL quando da emissão da autorização para operação em teste. 
46. 
Observo que, para a UTE Paulínia Verde não houve qualquer ação da fiscalização da ANEEL 
que pudesse impedir ou atrasar a implantação do empreendimento pelo fato dele estar sendo realizado 
de forma diferente da outorga então vigente. 
47. 
Tanto que, a primeira UG da usina entrou em operação em teste em 14 de maio de 2022,

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um dia depois do protocolo do pedido na ANEEL8, e dezessete dias depois do Despacho9 da ANEEL que 
alterou as características técnicas da usina. 
48. 
Em outras palavras, não só a Mercúrio poderia fazer, como fez, o desenvolvimento do 
empreendimento ainda que a ANEEL não tenha emitido o ato com a aprovação da alteração das 
características técnicas da UTE Paulínia Verde. Caso as UGs estivessem prontas quando a ANEEL emitiu o 
Despacho que alterou as características técnicas da usina a UTE Paulínia Verde teria condições de iniciar 
a operação em teste das UGs logo em seguida. Desta forma, entendo que não cabe o excludente de 
responsabilidade neste tópico. 
II.3 Afastamento de profissionais por conta de contaminação por Covid-19 
49. 
Quando a Mercúrio estava comissionando as UGs 2 e 4 da UTE Paulínia Verde, preparando 
para os testes de 96 horas necessários para a entrada em operação comercial, os profissionais capacitados 
e autorizados pela fabricante dos grupos geradores para a execução da operação em teste foram 
contaminados por Covid-19. 
50. 
Desta forma, a Mercúrio informa que houve atraso no início da operação comercial das 
UGs 2 e 4 em 4 e 5 dias, respectivamente. 
51. 
Em que pese o ocorrido, entendo pertinente, tal como constante na análise da SFG e SCG, 
o fato que há mais de dois anos da data de tal contaminação, em março de 2020, a Organização Mundial 
de Saúde (OMS) havia declarado situação de pandemia por conta da Covid-19. 
52. 
O edital de licitação foi publicado na vigência da pandemia e no período entre a data de 
publicação do edital e a entrada em operação comercial do empreendimento constante no CER a situação 
vivida no país e no mundo não se modificou, ou, pode-se dizer que se modificou no sentido que com o 
avanço das vacinas o número de mortes diminuiu, assim como o isolamento social mais restritivo. 
53. 
Desta forma, compreendo, e lamento, a contaminação dos funcionários da empresa no 
 
8 Despacho nº 1.320, de 13 de maio de 2022. 
9 Despacho nº 1.100, de 28 de abril de 2022.

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momento final de implantação das últimas UGs do empreendimento. Contudo, não há como dizer que 
não era um risco desconhecido do agente que aceitou o desafio de empreender no período da pandemia. 
Esse risco existia desde a publicação do edital de licitação e poderia impactar nas atividades a serem 
desenvolvidas na implantação do empreendimento. Portanto, ele deve ser alocado ao empreendedor, 
não podendo ser reconhecido pela ANEEL como excludente de responsabilidade. 
II.4 Conclusões 
54. 
Analisando todos os argumentos apresentados pela Mercúrio, concluo, tal como avaliação 
da SFG e SCG e da PFANEEL, que não há fatos ensejadores de excludente de responsabilidade do 
empreendedor pelo atraso da UTE Paulínia Verde.  
55. 
Desta forma, a Mercúrio está sujeita à aplicação das penalidades vinculadas ao 
descumprimento do Edital do PCS, sem prejuízo à continuidade da fiscalização pela SFG na usina por 
descumprimento da outorga, conforme TIPE emitido, que, na hipótese de aplicação de penalidade, deve 
estar definida em Exposição de Motivos e processo punitivo específico. 
 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 1º, § 2º e § 
3º Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008; Resolução nº 4 da Câmara de Regras Excepcionais para 
Gestão Hidroenergética (CREG), de 9 de setembro de 2021; Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de 
setembro de 2021; e Edital do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005494/2021-47, voto por 
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Mercúrio Partners Ltda. e, no mérito, negar 
provimento ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da Central 
Geradora Termelétrica (UTE) Paulínia Verde.

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Brasília, 27 de setembro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor