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VOTO  
PROCESSO: 48500.001854/2020-51 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Alteração a pedido da Resolução Autorizativa nº 8.906, de 2 de junho de 2020, que 
declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Brasília 
Leste - Itiquira, localizada no Distrito Federal e no estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa de nº 8.906, de 2 de junho de 2020, de março de 2021 – 
REA nº 8.906/2020, declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em 
favor da Enel Distribuição Goiás – Enel GO, a área de terra necessária à implantação da Linha de 
Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada no Distrito Federal e no município de Formosa, 
no estado de Goiás. 
2. 
Em 23 de julho de 2021, a Enel GO, por meio da Carta Enel GO 141-2021-RB1, solicitou 
a alteração da referida resolução autorizativa, em razão da identificação de questões técnicas e 
fundiárias que tornam necessária a realização de desvio e readequação da Linha de Distribuição. 
3. 
Em 28 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 513/20212, analisou 
o pedido da concessionária e recomendou a alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020/2021. 
4. 
Em 2 de agosto de 2021, na 30ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o 
 
1 Documento SicNet nº 48513.020040/2021-00 
2 Documento SicNet nº 48526.004020/2021-18 
30ª Reunião Pública Ordinária 
17/08/2021

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processo foi distribuído para minha relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se da alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Enel GO, CPFL Piratininga, a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada 
no Distrito Federal e no município de Formosa,  estado de Goiás. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
Em análise da documentação enviada pela Enel Go, a SCT constatou ser adequada a 
alteração da REA nº 8.906/2020, em razão da identificação de questões técnicas e fundiárias que 
tornam necessária a realização de desvio da Linha de Distribuição e adequação do trecho próximo 
à Subestação Itiquira, sendo necessária, portanto, a alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020. 
8. 
A descrição das áreas necessárias à implantação da Linha de Distribuição 138 kV 
Brasília Leste – Itiquira e a descrição do seu traçado constam do memorial descritivo inserido no 
documento nº 48513.020040/2021-00, parte integrante do processo nº 48500.001854/2020-51. 
9. 
A análise apresentada pela SCT demonstra que há a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919 e que está configurado o interesse 
público na área objeto deste requerimento. 
10. 
Diante de todo exposto, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
alteração do Anexo da REA nº 8.906/2020, que declara de utilidade pública, para fins de instituição 
de servidão administrativa, em Enel GO, a área de terra necessária à implantação da Linha de 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, os procedimentos gerais para requerimento de DUP, de 
áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.

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Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, localizada no Distrito Federal e no município de Formosa, 
estado de Goiás. 
 
III – DIREITO 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.001854/2020-51, voto pela 
alteração, conforme minuta anexa, do Anexo da REA nº 8.906/20201, que declara de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Goiás, a 
área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 138 kV Brasília Leste – Itiquira, 
localizada no Distrito Federal e no município de Formosa, estado de Goiás. 
Brasília, 17 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor