VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002770/2015-77 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Piauí - Cepisa 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho 
2.285/2015, que autorizou a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE a promover o diferimento da 
data da liquidação financeira dos valores a serem pagos pela Recorrente no Mercado de Curto Prazo, e deu outras 
providências. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Ao analisar o requerimento administrativo apresentado pela Cepisa referente aos efeitos do Processo 
de Recontabilização 2590 da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, a Diretoria Colegiada da 
ANEEL, por meio do Despacho 2.285, de 14/7/2015, decidiu: “(i) autorizar à CCEE a promover o diferimento da data 
da liquidação financeira dos valores a serem pagos pela Cepisa no Mercado de Curto Prazo em decorrência do 
referido processo de recontabilização, conforme proposta da CCEE reproduzida nas tabelas em anexo; (ii) indeferir 
os pedidos de revisão de cálculos tarifários passados em decorrência dos efeitos da recontabilização realizada; e (iii) 
determinar o envio do processo à Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira – SFF, para que, com 
apoio da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM, apure as responsabilidades pelas 
falhas no processo de cadastramento do ponto de medição PIELM-02L3-03 – Subestação Eliseu Martins, que levou 
ao processo de recontabilização nº 2590, aplicando, se necessário, as penalidades cabíveis.”. 
 
2. 
Em decorrência da decisão constante do inciso (ii) do referido Despacho, a Cepisa interpôs1, 
tempestivamente, Pedido de Reconsideração. 
 
3. 
Após ter sido sorteado relator da matéria, solicitei2, por meio de minha Assessoria, manifestação da 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT em relação aos argumentos apresentados pela Recorrente. 
4. 
Em 19/04/2016 foi proferida decisão judicial nos autos do Mandado de Segurança 1003963-
91.2015.4.01.3400, estabelecendo o prazo de 30 dias para que a ANEEL aprecie o referido Pedido de Reconsideração 
da Cepisa. 
5. 
A SGT, mediante Nota Técnica 137/2016–SGT/ANEEL, de 12/05/2016, recomendou (i) manter a 
decisão de não rever cálculos tarifários passados em decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em 
vista a ausência de erro material ou ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do 
Processo 48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a 
janeiro de 2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.  
6. 
É o relatório. 
 
 
                                                          
1 Carta CTA/DR-070/2015, de 30/07/2015. 
2 Memorando nº 338/2015-ASD/ANEEL, de 21/08/2015.

II - FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de processo de recontabilização da CCEE referente ao ponto PIELM-02L3-03, cuja medição 
não havia sido considerada no período entre maio/2013 e novembro/2014. 
 
8. 
Originalmente a Cepisa requereu que fossem realizadas todas as correções e ajustes nos respectivos 
cálculos da CVAenergia e do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo, 
referentes aos anos civis de 2013 e 2014 e que o resultado da apuração das diferenças fosse contemplado no 
processo de reajuste tarifário anual de 2015 da Cepisa. 
 
9. 
Na ocasião da análise do requerimento da Cepisa, a Diretoria, concordando com o entendimento da 
SGT, concluiu que não há previsão de se rever cálculos de períodos anteriores, salvo em caso de comprovada 
ilegalidade, ficando inalterado o processo tarifário de 2014, sem rebatimentos para o próximo reajuste. 
 
10. 
Em seu pedido de reconsideração, a Concessionária apresenta basicamente dois argumentos, a 
saber: 
 
1º argumento: 
 
(...) verifica-se que o entendimento aplicado pelo Órgão Regulador para este caso concreto diverge das 
premissas recentes consideradas pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF. É, no 
mínimo, contraditório, que a decisão de não autorizar a reabertura de reajustes anteriores não seja premissa 
válida pela SGT, mas seja exatamente este o entendimento da SFF, ambas Superintendências da ANEEL. 
 
O que se argumenta é que, havendo a possibilidade de reabertura de IRT, em processo de fiscalização, existe 
então, de igual forma, a possibilidade de que este seja reaberto de modo a apurar e corrigir as distorções nos 
valores da CVA apuradas no IRT 2014 (...) 
 
Tal forma de atuação da ANEEL configura comportamento contraditório após expectativa criada em 
decorrência de comportamento anterior diverso a caracterizar venire contra factum proprium, ou seja, 
comportamento contraditório em relação a comportamentos anteriores.  
 
 
2º argumento: 
 
Os investimentos que podem ser realizados com o recurso supririam consubstancialmente a necessidade 
energética da região, ampliando a capacidade de transmissão e transformação, sendo possível realizar até 
mesmo parte do conjunto de obras regulatórias previstas no Plano de Recuperação estabelecido para a 
CEPISA e acompanhado pela ANEEL (...) 
 
Parte das obras já dispunha de orçamento aprovado pela Reserva Global de Reversão - RGR (ECF 
2989/2012), porém, com extinção dos aportes da RGR com a Medida Provisória n° 579/2012, convertida na 
Lei n° 12.783/2013, todos os investimentos previstos terão que ser realizados com recursos próprios da 
CEPISA, tornando-se necessária e impactante a homologação dos valores recalculados para o IRT 2014 na 
modicidade tarifária, visto que a previsão das obras é para 2016. 
 
11. 
Conforme bem salientou a SGT, em relação ao primeiro argumento não há qualquer contradição entre 
os procedimentos daquela Superintendência, que cuida do processo de cálculo tarifário, e da SFF, que trata do 
processo de fiscalização da CVA. Isso porque, qualquer órgão da Administração Pública, à luz da Lei 9.784/1999, 
deve se pautar pelo princípio da legalidade e tem o poder-dever de ofício de tomar as providências necessárias para 
sanar ilegalidades e omissões que tenha cometido ou deixado ocorrer. Nesse sentido, cabe à SFF, nos limites de sua

competência, investigar a legalidade de todo e qualquer ato emanado da Administração, constituindo negligência 
responsabilizável não o fazer.  
 
12. 
Assim, não resta dúvidas que a SFF não cometeu ilegalidade ao investigar a CVA de período anterior 
ao cálculo específico do reajuste tarifário de 2014 da Cepisa. Conforme corretamente observou a SGT, por conta da 
segurança jurídica a referida intervenção apenas não pode ocorrer a qualquer tempo, mas somente durante o prazo 
decadencial de 5 anos permitido pela Lei 9.784/1999 para anulação de atos ilegais. Com efeito, constatada a 
ilegalidade da decisão que considerou o valor errôneo da CVA no reajuste tarifário da concessionária, deve a 
Administração anulá-la nesse ponto específico. Por oportuno, ressalta-se que o procedimento de fiscalização é 
isonômico para todas as concessionárias. 
 
13. 
A SGT, como não poderia ser diferente, também realiza, de forma isonômica, os cálculos da 
CVAenergia e do Repasse da Sobrecontratação de Energia ou Exposição ao Mercado de Curto Prazo de todas as 
concessionárias, com base nas informações e dados fornecidos pela CCEE em torno do 30º dia anterior ao do reajuste 
em processamento, sendo que eventuais efeitos de recontabilizações porventura processadas pela CCEE após esse 
prazo, por não caracterizar qualquer ilegalidade do procedimento de cálculo original, não ensejam recálculos em 
processos tarifários já homologados pela ANEEL. Aliás, a Diretoria da Agência, em situações análogas ao caso da 
Cepisa, tem reiteradamente confirmado tal entendimento. 
 
14. 
O segundo argumento da Concessionária se baseia no fato de que o não atendimento do seu pleito 
traria prejuízos também ao consumidor, na medida em que o valor do componente financeiro correspondente ao 
recálculo tarifário pretendido seria suficiente para suprir a necessidade financeira da empresa para realização de 
investimentos estruturantes em determinada área da concessão. No ponto, compartilho do entendimento da SGT de 
que tal argumentação é inapropriada, visto que a exigibilidade de investimentos prudentes e necessários para a 
prestação do serviço adequado não pode ser afastada ou postergada sob pena de descumprimento de disposição 
legal e contratual, e a realização desses investimentos não pode depender de determinado repasse tarifário que se 
entende seja indevido. 
 
15. 
Contudo, conforme destacou a SGT, a aprovação do Módulo 4 do PRORET pela Resolução 
Normativa 703, de 15/03/2016, introduziu fato relevante para a análise do Pedido de Reconsideração em comento, 
uma vez que o regulamento estabelece novo tratamento para os efeitos de recontabilizações na CCEE, nos seguintes 
termos: 
 
“84. Quando ocorrer recontabilizações de montantes contratuais, de carga e dos resultados do 
mercado de curto prazo, para as competências a partir de janeiro de 2015, será automaticamente 
apurado ajuste financeiro com o objetivo de refletir as alterações no resultado da 𝐶𝑉𝐴_5𝐷𝑈𝐸𝑁𝐸𝑅𝐺𝐼𝐴 
considerada em processo tarifário, o qual será repassado pelo Método 3. 
 
85. O recálculo de que trata o parágrafo anterior será realizado até 5 anos após seu mês de 
competência. 
 
86. Situações excepcionais de recontabilizações de montantes contratuais ou de carga trazidas pelas 
concessionárias ou identificadas pela ANEEL poderão ser tratadas em processos específicos, desde 
que o ajuste financeiro resultante do cálculo seja considerado relevante.” 
 
16. 
Ou seja, no novo procedimento de cálculo da CVA e da Sobrecontratação/Exposição, os efeitos de 
recontabilizações na CCEE das competências de janeiro de 2015 em diante serão consideradas automaticamente 
nos processos tarifários das distribuidoras, e os de competências anteriores, poderão receber tratamento em processo 
específico, desde que seja observada a relevância do ajuste financeiro.

17. 
Assim, a SGT está instruindo processo específico para analisar os efeitos financeiros decorrentes das 
recontabilizações na CCEE que afetam competências anteriores a janeiro de 2015, observando não apenas os fatos 
trazidos pelas distribuidoras, mas todas as recontabilizações processadas e os seus reflexos nas demais 
concessionárias, bem como a relevância dos ajustes financeiros e o prazo decadencial de 5 anos.  
 
18. 
A SGT esclarece que nesse processo específico, também será avaliada a conveniência de se 
estabelecer um limite efetivo para as recontabilizações da CCEE, a fim de disciplinar novas recontabilizações do 
período em questão e aperfeiçoar a própria regra de comercialização. 
 
 III – DIREITO 
 
19. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 2.335/1997; (iii) Lei 9.427/1996; e (iv) Módulo 4 do PRORET, aprovado pela Resolução 
Normativa 703/2016. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.002770/2015-77, voto por: (i) conhecer 
do pedido de reconsideração interposto pela Companhia Energética do Piauí - Cepisa em face do Despacho 
2.285/2015, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) manter a decisão de não rever cálculos 
tarifários passados em decorrência dos efeitos de recontabilização da CCEE, tendo em vista a ausência de erro 
material ou ilegalidade; e (ii) analisar os efeitos da Recontabilização 2.590 no âmbito do Processo 
48500.002114/2016-55, que avaliará os efeitos globais das recontabilizações de competências anteriores a janeiro de 
2015, para todas as concessionárias de distribuição, tendo em vista o disposto no Módulo 4 do PRORET.  
 
Brasília, 13 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor