VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000813/2015-80 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH 
 
ASSUNTO: Exoneração, nomeações e alterações de designação na Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 4 de agosto de 2022, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de 
Mercado- SRM encaminhou à Superintendência de Recursos Humanos (SRH) o Memorando nº 119/2022-
SRM/ANEEL1, no qual solicita a alteração do titular e do adjunto da Coordenação de Regulação de 
Mercado, a contar de 15 de agosto de 2022, em decorrência da nomeação do servidor Benny da Cruz 
Moura no Cargo Comissionado de Gerência Executiva CGE IV2 no Gabinete do Diretor Fernando Mosna, 
na Assessoria da Diretoria (ASD), a contar da mesma data. 
2. 
As alterações solicitadas pela SRM estão descritas no quadro a seguir: 
Quadro I - Nomeações e Exonerações SRM 
Nome 
Nomear 
Exonerar 
Função atual 
Função a ser ocupada 
Pedro Elias Weber 
De Deus Amaral 
CCT IV 
CCT I 
Coordenador Adjunto de 
Regulação de Mercado 
Coordenador de 
Regulação do Mercado 
Luciana Reginaldo 
Soares Chariglione 
CCT I 
- 
- 
Coordenadora Adjunta 
de Regulação de 
Mercado 
 
3. 
O referido Memorando solicita, também, a aprovação do servidor Victor Queiroz Oliveira, 
atual Coordenador de Avaliação de Regulação Econômica, para ser o substituto do Superintendente 
Adjunto da SRM, tendo em vista a saída do servidor Benny da Cruz Moura da área. 
 
1 SIC nº 48580.000996/2022-00 
2 Processo nº 48500.005986/2005-23
Nome  Nomear  Exonerar  Função atual  Função a ser ocupada
Pedro Elias Weber
De Deus Amaral  CCT IV  CCT I  Coordenador Adjunto de
Regulação de Mercado  Coordenador de
Regulação do Mercado
Luciana Reginaldo
Soares Chariglione  CCT I  -  -  Coordenadora Adjunta
de Regulação de
Mercado

4. 
Dessa forma, a Portaria nº 6.162/20193, que designa os Coordenadores titulares, adjuntos 
e substitutos da SRM, necessitará de atualização para abarcar as alterações propostas. 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 160/2022, de 10 de agosto de 2022, a SRH manifestou-se pela 
legalidade da exoneração, nomeações e alterações de designação solicitadas. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de análise dos pedidos de nomeação e exoneração na Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM. 
7. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança    
dar-se-á: 
I - a juízo da autoridade competente; 
II - a pedido do próprio servido. (Grifo nosso) 
 
8. 
No que concerne às nomeações, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, dispõe sobre a 
carreira das Agências Reguladoras e define os termos para ocupação de Cargos Comissionados Técnicos 
(CCTs), conforme reproduzido: 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de 
servidores ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de 
servidores do Quadro de Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e 
dos membros da Carreira de Procurador Federal. (Grifo nosso) 
 
9. 
Os servidores indicados a Cargos Comissionados Técnicos na SRM são ocupantes do cargo 
efetivo de Especialista em Regulação da ANEEL, corroborando a legalidade das nomeações. 
10. 
As informações exigidas pelo Decreto nº 9.916, de 18 de julho de 2019, para formalização 
das nomeações pleiteadas na Nota Técnica nº 160/2022 – SRH/ANEEL, encontram-se juntadas aos autos, 
incluindo formulário em que constam currículo resumido dos servidores indicados e a definição de perfil 
com justificativa de indicação ao cargo. 
 
3 Portaria nº 6.162/2019 - disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20196162.pdf

11. 
Encaminho, portanto, voto no sentido de atender as solicitações de exoneração, 
nomeações e alterações de designação propostas pela SRM, com subsequente alteração da Portaria nº 
6.162/2019, que designa os Coordenadores titulares, adjuntos e substitutos da Unidade. 
 
III – DIREITO 
12. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: 
a) Lei nº 8.112/1990; 
b) Lei nº 10.871/2004; e 
c) Decreto nº 9.916/2019. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000813/2015-80, voto pela 
publicação de portarias, conforme minutas anexas, para: 
a) 
Nomear o Especialista em Regulação Pedro Elias Weber De Deus Amaral, em Cargo 
Comissionado Técnico CCT IV, designando-o como Coordenador de Regulação de Mercado 
da SRM, ficando na mesma data exonerado do Cargo Comissionado Técnico CCT I que 
atualmente ocupa; 
 
b) 
Nomear a Especialista em Regulação Luciana Reginaldo Soares Chariglione no 
Cargo Comissionado Técnico CCT I, designando-a como Coordenadora Adjunta de 
Regulação de Mercado na SRM; 
 
c) 
Designar o Especialista em Regulação Victor Queiroz Oliveira como substituto do 
Superintendente Adjunto de Regulação Econômica e Estudos do Mercado em caso de 
afastamentos e impedimentos do titular iguais ou superiores a 10 (dez) dias de duração. 
 
d) 
Alterar a Portaria nº 6.162/2019 para refletir as alterações tratadas nesta Nota 
Técnica, conforme minutas anexas aos autos. 
 
Brasília, 22 de agosto de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor