AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 766, DE 21 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada por meio da Portaria 
ANEEL nº 4.845, de 12 de dezembro de 2017, com fundamento na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, 
e no que consta do processo 48500.001242/2021-49, resolve definir os seguintes procedimentos e prazos 
para operacionalização do projeto-piloto autorizado pelo Despacho nº 4.018, de 2021: i) o titular da 
unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo deve comunicar à Cooperativa de Energia – 
Coprel a forma de rateio do excedente de energia da CGH e as unidades consumidoras beneficiadas, 
atendidas pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE Sul; ii) em até 5 dias úteis, contados da data 
de comunicação pelo interessado, a Coprel deve repassar à RGE Sul as informações de que trata o item i; 
iii) uma vez comunicada sobre a alteração das informações de que trata o item i, a RGE Sul tem o prazo 
de 30 dias para efetuar a alteração dos beneficiários, conforme previsto no § 4º do art. 12 da Lei n° 14.300, 
de 2022; iv) a cada ciclo de faturamento, a Coprel deve enviar à RGE Sul, em até 5 dias contados da data 
da leitura do sistema de medição para faturamento da CGH João do Passo, os excedentes de energia a 
serem alocados nas unidades consumidoras da concessionária; v) fica assegurado à RGE Sul o livre acesso 
ao sistema de medição para faturamento da CGH João do Passo; vi) as unidades consumidoras 
beneficiadas pelo excedente de energia da CGH João do Passo, atendidas pela RGE Sul, podem somente 
receber excedentes de energia de microgeradores ou minigeradores distribuídos conectados à Coprel; vii) 
os excedentes de energia da CGH João do Passo podem somente ser alocados a unidades consumidoras 
atendidas pela RGE Sul; viii) o titular da unidade consumidora onde se encontra a CGH João do Passo é 
responsável por eventuais custos tributários adicionais decorrentes da operação autorizada pelo 
Despacho nº 4.018, de 2021; ix) uma vez regulamentada pela ANEEL a operação descrita no art. 15 da Lei 
nº 14.300, de 2022, os participantes do projeto-piloto deverão se adequar à nova regra até o início de 
vigência do regulamento; e x) este Despacho perde o efeito a partir da adequação à nova regra ou do 
prazo de que trata o item ix, o que ocorrer primeiro. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR