VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.001242/2021-49. 
INTERESSADO: Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações LTDA  
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela Cooperativa de 
Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho nº 933/2021, 
que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Requerentes com vistas à 
alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e CGH João do Passo 
nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A..  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 17 de março de 2021, a Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e a MFB 
Participações Ltda. – MFB, de forma conjunta e com pedido de medida cautelar, solicitaram que os 
créditos de energia da CGH João do Passos, localizada na área da permissionária Cooperativa de Energia 
– COPREL, sejam utilizados na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE, no 
regime de compensação de energia elétrica disciplinado na Resolução Normativa nº 482 – REN 482, de 
17 de abril de 2012. 
2. 
Em 29 de março de 2021, na 12ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo 
foi distribuído à relatoria do diretor Hélvio Neves Guerra. 
3. 
Na 11ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 6 de abril de 2021, o processo foi julgado 
pela Diretoria Colegiada, no sentido de conhecer e no mérito negar provimento ao Requerimento 
Administrativo.  
4. 
Em 15 de abril de 2021, as Requerentes solicitaram, por meio de correspondência, a 
anulação do julgamento realizado pela Diretoria Colegiada, a partir da alegação de ausência de prévia 
intimação da pauta de julgamento e violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

5. 
Adicionalmente, em 20 de abril de 2021, as Requerentes formalizaram pedido de 
reconsideração, a partir dos pedidos de nulidade do julgamento e pedido de sorteio de novo relator para 
reavaliação do mérito.  
6. 
Em 26 de abril de 2021, o pedido de reconsideração foi a mim distribuído na Sessão de 
Sorteio Público Ordinário nº16/2021.  
7. 
É o relatório.    
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Cooperativa de Geração Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., em face do Despacho 
nº 933/2021, que negou provimento ao Requerimento Administrativo interposto pelas Requerentes com 
vistas à alocação de créditos de energia provenientes de geração compartilhada da Cogecom e CGH João 
do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área de concessão da RGE Sul Distribuidora de 
Energia S.A.. 
9. 
Encaminho a decisão para indeferir o pleito da requerente mantendo a decisão do 
Colegiado consubstanciada no Despacho nº 933/2021, conforme explicação a seguir.  
10. 
Inicialmente informo que o pedido de reconsideração é tempestivo, considerando que a 
publicação do Despacho nº 933/2021, no Diário Oficial da União, deu-se em 13 de abril de 2021, e a peça 
recursal data do dia 20 de abril de 2021.  
11. 
Sobre o pedido inicial de nulidade da decisão, as Requerentes alegam que teriam sofrido 
prejuízo em sua ampla defesa/contraditório por não ter tido ciência da inclusão do processo em pauta, 
atribuindo esse prejuízo à suposta violação de prazo do §2º do art. 10 da REN 698/2015.  
12. 
Questionamento de natureza semelhante foi esclarecido pela Procuradoria Federal na 
ANEEL, no âmbito do Processo nº 48500.001596/2020-11, por meio do Parecer 303/2020/PF-ANEEEL. O 
documento reforça que a garantia ao contraditório e ampla defesa está resguardada a partir da 
publicidade dada a pauta da Reunião Pública, publicada sempre com antecedência às deliberações.   
13. 
Assim, da análise do art. 10º da REN 698/2015, observa-se que a previsão de prazo para 
envio de requerimento de inclusão em pauta à Secretaria-Geral tem como finalidade possibilitar que a 
SGE, dentro do prazo previsto na norma, possa preparar a pauta da reunião.

14. 
No caso em tela, tem-se que a pauta foi devidamente publicada no site da ANEEL na quinta-
feira anterior à reunião, dia 1º de abril de 2021, com ato assinado pela SGE atestando a data de 
divulgação. Essa ação é realizada após o recebimento pela SGE dos requerimentos para inclusão em pauta 
dos processos, garantida dessa forma a publicidade necessária ao julgamento.  
15. 
Adicionalmente, como o processo fazia parte dos itens do bloco (item 26) o voto já estava 
público para as Interessadas e toda a sociedade desde o dia 1º de abril de 2021.  
16. 
Não há de se falar, portanto, em prejuízo à ampla defesa ou contraditório, uma vez que 
que a pauta foi publicada com a antecedência prevista na norma, o que dava às recorrentes a 
possibilidade de atuar em defesa de seus interesses.  
17. 
Em relação ao mérito, não há motivação para reformar a decisão já proferida pela Diretoria 
Colegiada.  
18. 
O pedido central é que seja realizada a alocação de créditos de energia provenientes de 
geração compartilhada da Cogecom e CGH João do Passo nas unidades consumidoras localizadas na área 
de concessão da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A.. Entretanto, o empreendimento de geração se 
encontra na área de permissão da Cooperativa de Geração e Distribuição de Energia Elétrica – COPREL.  
19. 
Como bem demonstrou o relator, a Resolução Normativa nº 482/2012, que estabelece as 
condições gerais para o sistema de compensação de energia, expressa claramente que a compensação 
dos créditos se dará na mesma área de concessão: 
                                      Art. 2º Para efeitos desta Resolução, ficam adotadas as seguintes definições: 
VII - geração compartilhada: caracterizada pela reunião de consumidores, dentro da 
mesma área de concessão ou permissão, por meio de consórcio ou cooperativa, 
composta por pessoa física ou jurídica, que possua unidade consumidora com 
microgeração ou minigeração distribuída em local diferente das unidades consumidoras 
nas quais a energia excedente será compensada;  
20. 
Nesse sentido, não há como prosperar a solicitação das Requerentes para compensação 
dos créditos em área de concessão diversa, ainda que seja no mesmo estado. Ressalte-se que esse 
comando regulatório já havia sido corretamente comunicado às requerentes pela distribuidora RGE, bem 
como pela SRD, por meio do Ofício nº 0034/2021. 
21. 
As Requerentes insistem na possibilidade de afastamento do normativo, a partir de uma 
compreensão de que há falha regulatória da Agência, e, de que pelos empreendimentos estarem no 
mesmo estado caberia a alocação de créditos com a RGE. Esclareço que não cabe entendimento

diferenciado para o caso particular, uma vez que a resolução normativa possui natureza geral e abstrata 
aplicando-se a todos os empreendimentos de geração compartilhada. 
22. 
Da análise dos autos, constato que não há fato novo referente ao mérito na peça recursal 
apresentada, apenas divergência à decisão da Diretoria e tese contrária ao que é disciplinado pela 
Resolução Normativa 482/2012. Desse modo, cabe esclarecer que a decisão tomada pelo Colegiado na 
11ª Reunião Pública Ordinária obedeceu fielmente aos comandos regulatórios, não havendo ilegalidade 
na decisão. Como não há motivação para reforma do mérito, concluo pela manutenção da decisão 
exarada no Despacho nº 933/2021. 
23. 
É o voto.  
 
III – DIREITO 
24. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 2º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 4º, inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997; art.10º da Resolução Normativa Nº 698/2015; art. 2º, inciso III e VII da Resolução Normativa nº 
482, de 17 de abril de 2012; e PARECER 00303/2020/PF-ANEEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001242/2021-49, voto por por 
CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de Geração 
Compartilhada – Cogecom e pela MFB Participações Ltda., mantendo na íntegra a decisão do Despacho 
nº 933/2021 
Brasília, 11 de maio de 2021. 
 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora