VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004621/2016-23 
 
INTERESSADO: Carlos Alberto Calixto Mattar 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto Mattar, com vistas ao 
ressarcimento de custos com marcação de assentos e excesso de bagagem relacionadas à viagem internacional. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
De 09 a 18 de setembro de 2016, o servidor Carlos Alberto Calixto Mattar realizou, a serviço1, viagem 
aos Estados Unidos da América e participou, juntamente com o diretor da Agência, Dr. André Pepitone, do Seminário 
Invest in Brasil – Photovoltaics. A citada missão englobou eventos nas seguintes cidades: Los Angeles, Las Vegas, 
San Jose e São Francisco.  
 
2. 
Ao apresentar a prestação de contas e comprovação do cumprimento dos objetivos da missão 
realizada, o servidor pleiteou2 o ressarcimento das seguintes despesas:  
 
a. Bilhete para o trecho Las Vegas/San Jose, no valor de U$ 81,98 (oitenta e um dólares e noventa 
e oito centavos), em razão do mesmo não ter sido emitido pela Trips Turismo por não constar 
no sistema da empresa; 
 
b. Deslocamento do servidor entre o Aeroporto de Guarulhos e o Aeroporto de Congonhas, tendo 
em vista que o voo internacional teve seu término em Guarulhos e o voo de volta para Brasília 
partiu de Congonhas, no valor de R$ 45,50 (quarenta e cinco reais e cinquenta centavos). 
 
c. Deslocamentos do servidor em Los Angeles, Las Vegas e San Jose nos percursos 
aeroporto/hotel/aeroporto, no valor de R$ 2.210,00 (dois mil e duzentos e dez reais); 
 
d. Marcação de assentos, no valor de R$ 955,54 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta 
e quatro centavos); 
 
e. Excesso de bagagem no voo Congonhas/Brasília, no valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze 
reais); 
 
1 A autorização de afastamento do país consta dos autos do Processo nº 48500.003774/2016-53  e foi concedida nos termos da Portaria nº 
4.121 de 02 de agosto de 2016: NOME: Carlos Alberto Calixto Mattar. CARGO/FUNÇÃO: Diretor. ÓRGÃO: Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL. PAÍS DE DESTINO: Estados Unidos da América. FINALIDADE DO AFASTAMENTO: Participação no Seminário Invest in 
Brasil - Photovoltaics, a se realizar de 11 a 16 de setembro de 2016. PERÍODO: 9 a 18 de setembro de 2016, inclusive trânsito. TIPO DE 
AFASTAMENTO: com ônus. ENQUADRAMENTO DA VIAGEM: Art. 1º, inciso IV. 
 
2 Por meio do memorando nº 0388/2016-SRD/ANEEL de 21 de setembro de 2016 – SICNet nº 48554.002208/2016-00

3. 
Em sua primeira análise, a SAF3 aprovou os ressarcimentos referentes às alíneas supracitadas “a” e 
“b” e solicitou maiores detalhes, tanto para os deslocamentos expressos na alínea “c”, quanto para o excesso de 
bagagem descrito na alínea “e”. Por sua vez, o pedido de ressarcimento por marcação de assentos de que trata a 
alínea “d” foi não foi aprovado. 
 
4. 
Em 20 de outubro de 2016 os esclarecimentos solicitados foram apresentados pelo servidor por meio 
da Nota Técnica4 nº 0145/2016-SRD/ANEEL. 
 
5. 
Em 11 de novembro de 20165 a SAF acatou as demonstrações de despesas referentes aos 
deslocamentos “aeroporto/hotel/aeroporto” e aprovou o pagamento ressarcimento das alíneas “a”, “b” e “c” no valor 
R$ 2.526,84 (dois mil, quinhentos e vinte e seis reais e oitenta e quatro centavos. 
 
6. 
Em 21 de novembro, por meio da NT nº 497/20166 a SAF manteve a negativa aos pleitos referentes 
ao reembolso por despesas de marcação de assentos bem como pelas despesas por excesso de bagagens e 
encaminhou o processo para deliberação da Diretoria Colegiada. 
 
7. 
Em 24 de novembro de 2016, fui sorteado como relator para o processo. 
 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da análise de Requerimento Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto 
Mattar, com vistas ao ressarcimento de custos com marcação de assentos e excesso de bagagem relacionadas à 
viagem internacional.  
 
10. 
Passo à análise dos argumentos extraídos dos autos do processo em tela iniciando pelo pedido de 
ressarcimento das despesas referentes à marcação de assentos. 
 
11. 
Conforme relata o servidor7, após a emissão das passagens aéreas, a empresa Trips8 Passagens e 
Turismo Ltda. informou por telefone, que a companhia aérea American Airlines não oferece gratuitamente a opção de 
marcação antecipada de assentos. Registra ainda que ao acessar a página da companhia aérea na Internet, verificou 
a veracidade da informação prestada, além de constatar a opção de marcação mediante pagamento. 
 
12. 
Considerando que havia sido designado pela Diretoria Colegiada para acompanhar o Diretor André 
Pepitone da Nóbrega, o qual possuía assento marcado, o servidor decidiu proceder à marcação dos assentos em 3 
voos9, conforme recibo já apresentado, optando sempre pela opção mais barata disponível e tendo em vista mitigar 
os riscos de overbooking, uma vez que o embarque nos voos selecionados era condição necessária ao sucesso da 
missão, constituída de diversas visitas técnicas e deslocamentos (por terra e por ar) em território norte americano. 
 
3 Nota Técnica SAF/ANEEL nº 421/2016 de 03 de outubro de 2016 – SICNet nº 48520.009674/2016-00 
4 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00. 
5 Despacho SAF/ANEEL nº 1.168/2016 de 11 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011117/2016-00. 
6 Nota Técnica SAF/ ANEEL nº 497/2016 de 21 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011482/2016-00. 
7 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00 
8 Empresa prestadora de serviços de agenciamento de viagens para voos regulares internacionais e domésticos não atendidos pelas 
companhias aéreas credenciadas, conforme Ata de Registro de Preços nº 01/2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. 
9 Voos GRU/LAX (Guarulhos/Los Angeles), LAX/LAS (Los Angeles Las Vegas) e LAX/GRU (Los Angeles/Guarulhos), incorrendo em um 
custo total de R$ 955,54 (novecentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos)

13. 
Contudo, ao analisar10 o pleito, a SAF reforça que a escolha dos assentos poderia ter sido feita sem 
custo adicional no momento do check-in no aeroporto. Assim, ainda que justificado, o procedimento custeado pelo 
servidor decorre de decisão particular, não cabendo ônus à Administração. 
 
14. 
A respeito da cobrança por excesso de bagagem, conforme consta dos autos, inadvertidamente, o 
servidor que pleiteia ressarcimento planejou sua viagem considerando apenas a franquia dos voos internacionais. 
Ocorre que, por questões operacionais no momento da emissão das passagens, os trechos domésticos foram emitidos 
em separado daqueles internacionais11, o que resultou em pagamento de excesso no voo de retorno de São Paulo à 
Brasília12. 
 
15. 
Mediante solicitação da SAF, o servidor forneceu informações complementares13 sobre os materiais 
transportados, informando que não se tratava de material institucional ou relacionado ao evento. Entretanto, reforça 
que a bagagem despachada foi a mesma em todos os trechos e afirma não ter transportado itens desnecessários à 
sua estada de 10 dias. Lembra ainda que, por ser representante da ANEEL na ocasião, precisava zelar pela imagem 
institucional, o que se dá, inclusive, pela sua apresentação pessoal. 
 
16. 
Em sua análise a SAF, fundamentou-se na Norma da Organização nº 31 a qual prevê que 
ressarcimento por excesso de bagagem é devido em casos de transporte de bens e materiais objetos da missão, 
conforme abaixo: 
 
Art. 19, § 2º Despesas com excesso de bagagem e remessas, pelo correio, de bens e materiais 
estritamente necessários ao objeto da missão, serão reembolsadas ao proposto, mediante requerimento 
específico, devidamente atestado e justificado, em procedimento distinto da prestação de contas. 
 
17. 
Portanto, à luz da norma vigente, a SAF manteve o entendimento de que não há embasamento legal 
ao ressarcimento pelo excesso de bagagem para o caso. 
 
 
 
10 Nota Técnica SAF/ ANEEL nº 497/2016 de 21 de novembro de 2016 – SICNet nº 48520.011482/2016-00. 
11 Voo de ida São Paulo – Brasília – TAM. O servidor alega que, por conta da parceria entre TAM e American Airlines, não houve cobrança 
de excesso de bagagem. Voo de retorno – São Paulo – Brasília – Avianca – Neste caso, houve a cobrança por excesso de bagagem. 
12 No valor de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais). 
13 Nota Técnica SRD/ANEEL nº 0145/2016 de 20 de outubro de 2016 – SICNet nº 48554.002349-00.

III – DIREITO 
 
 
18. 
A presente análise foi realizada observando-se o disposto nos seguintes dispositivos legais: Decreto 
nº 5.992/2006; Decreto nº 71.733/1973; Decreto nº 7.689/2012; e Norma de Organização nº 31. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
19. 
Face ao exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004621/2016-23, voto por:  
 
 
(i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pelo servidor Carlos Alberto Calixto Mattar - 
em face do Despacho nº 1.168/2016 de 11 de novembro de 2016, emitido pela 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, em sede de juízo de reconsideração, 
para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
 
 
 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor