MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.087/SPE/MME, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e § 
1º, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.005491/2021-11, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021, de titularidade da empresa Odoyá 
Transmissora de Energia S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 20.514.590/0001-88, detalhado no Anexo à 
presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Odoyá Transmissora de Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no 
prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º Odoyá Transmissora de Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome empresarial 
CNPJ 
Odoyá Transmissora de 
Energia S.A. 
20.514.590/0001-88. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à 
Subestação Morro do Chapéu II, compreendendo a instalação do 3º banco 
de autotransformadores monofásicos TR3 - 500/230 kV - 3x300 MVA, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 13/10/2021 a 13/04/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
58.226.802,88. 
Serviços 
26.397.228,11. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
84.624.030,99. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
52.840.823,62. 
Serviços 
23.955.484,51. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
76.796.308,13. 
Referência: Processo nº 48500.005491/2021-11                                                                                                              SEI nº 0569752
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome empresarial  CNPJ
Odoyá Transmissora de
Energia S.A.  20.514.590/0001-88.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.760, de 13 de outubro de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à
Subestação Morro do Chapéu II, compreendendo a instalação do 3º banco
de autotransformadores monofásicos TR3 - 500/230 kV - 3x300 MVA,
conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 13/10/2021 a 13/04/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Morro do Chapéu, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  58.226.802,88.
Serviços  26.397.228,11.
Outros  0,00.
Total (1)  84.624.030,99.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  52.840.823,62.
Serviços  23.955.484,51.
Outros  0,00.
Total (2)  76.796.308,13.