AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.763, DE 6 DE JUNHO DE 2022 
 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, considerando a declaração do encerramento da Emergência em Saúde 
Pública de Importância Nacional —ESPIN em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus 
(2019-nCov) pelo Ministério da Saúde e o que consta do Processo nº 48500.001768/2020-48, resolve:  
 
Art. 1º Revogar a Portaria nº 6.703, de 22 de novembro de 2021, a partir de 6 de junho de 
2022.  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 06.06.2022, p. 4, v. 25, 
n. 23.