AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 776, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; 
nas correspondências protocoladas sob o nº 48513.000249/2022-00 e nº 48513.004158/2022-00; e o 
constante do Processo nº 48500.002665/2021-86; decidem: (i) considerar atendida, pela Companhia de 
Transmissão Centroeste de Minas, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização 
da operação anuída pelo Despacho nº 2.723, de 3 de setembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Terceiro 
Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia 
Elétrica nº 04/2005-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da 
publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
IVO SECHI NAZARENO