AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 950, DE 18 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 
3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o que consta do 
Processo n° 48500.006694/2001-20, resolve: (i) revisar – à luz do novo Sumário Executivo apresentado 
pela interessada – o DRS-PCH referente à PCH Santa Luzia, conferido por meio do Despacho nº 3.726, de 
17 de novembro de 2015, com 15.500 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.BA.035105-9.01, de titularidade da empresa ARA Energia 
Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 04.610.623/0001-37, localizada no rio Grande, integrante da sub-bacia 46, 
na bacia hidrográfica do Rio São Francisco, no município de São Desidério, no estado da Bahia; (ii) 
informar que este Despacho tem a finalidade de permitir ao órgão competente emitir a Declaração de 
Reserva de Disponibilidade Hídrica, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com as 
informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados 
os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este 
Despacho perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga 
do empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de publicação do Despacho nº 3.726, de 17 de 
novembro de 2015, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA