VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006090/2008-01 
 
INTERESSADO: Votorantim Cimentos N/NE S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face do Auto de Infração 
nº 5/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou  
penalidade de multa em decorrência de a Recorrente ter deixado de realizar a contabilização em conformidade 
com as normas, procedimentos e instruções constantes de regulamento específico aplicável ao setor de energia 
elétrica, evidenciado pelo registro de garantia física da Usina Hidrelétrica - UHE Pedra do Cavalo, no cadastro 
da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE (56,4 MWmédios), para período entre 2011 e 2024, 
divergente do valor fixado no Contrato de Concessão da usina (55,1 MWmédios). 
 
 
I. RELATÓRIO 
 
1. 
Em 18/2/2016 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG lavrou o 
Auto de Infração1 005/2016-SFG/ANEEL, por meio do qual aplicou penalidade de multa à Votorantim Cimentos 
N/NE S.A. (Votorantim), no valor de R$ 1.027.303,46, por entender que restou confirmado o descumprimento 
da Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão 19/2002-ANEEL AHE Pedra do Cavalo, 
de 23/4/2002, a saber: 
 
Subcláusula Quinta  - A energia assegurada da Usina Hidrelétrica, de acordo com o disposto no art. 21 
do Decreto no 2.655, de 1998, após a completa motorização, será de: 
 
I. 
No período de 2004 a 2010, com a retirada de água de 22 m 3 /s, será de 56,4 MWmédios;  
II. 
No período de 2011 a 2024, com a retirada de água de 24 m3 /s, será de 55,1 MWmédios, e  
III. 
Após 2025, com a retirada de água de 31,5 m 3 /s, será de 50,4 MWmédios.   
 
 
2. 
A penalidade foi enquadrada no inciso IV do art. 6º da Resolução Normativa 63/2004, ou seja, 
“deixar de realizar a contabilização em conformidade com as normas, procedimentos e instruções constantes 
de regulamento específico aplicável ao setor de energia elétrica”. 
 
3. 
Em síntese, a SFG justificou a aplicação da penalidade diante da constatação de que “o dado 
de garantia física no cadastro da CCEE (56,4 MWmédios), para o período entre 2011 e 2024, encontra-se 
divergente do valor fixado no Contrato de Concessão da usina, que é de 55,1 MWmédios”.  
 
4. 
Em sua exposição de motivos, a SFG salientou ainda que em conferência realizada com a 
CCEE, em 25/9/2015, foi acertado que a garantia física da UHE Pedra do Cavalo seria corrigida a partir da 
contabilização do mês de setembro de 2015 e que a CCEE foi questionada2 quanto aos motivos de não ter 
procedido, de ofício, a recontabilização do período de janeiro de 2011 a agosto de 2015. 
 
                                                 
1 O Auto de Infração foi emitido após análise das manifestações da concessionária em relação ao Relatório de Fiscalização RF – 
AHE Pedra do Cavalo – SFG, anexo ao Termo de Notificação 0117/2015-SFG, de 21/7/2015. 
 
2 Ofício 275/2015-SRG-SRM/ANEEL, de 21/12/2015, emitido pelas Superintendências de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) 
e de Regulação Econômica e Estudos do Mercado (SRM).

5. 
Inconformada com a autuação, a Votorantim interpôs, tempestivamente3, recurso 
administrativo, argumentando, preliminarmente, que há vício de ilegalidade insanável (ofensa aos princípios do 
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e segurança jurídica), bem como ofensa ao princípio 
da motivação (inaplicabilidade de dispositivos contratuais e normativos tidos como infringidos). No mérito, 
sustenta, basicamente, que a SFG fez uma interpretação literal da Subcláusula Quinta da Cláusula Terceira do 
Contrato de Concessão de Geração 19/2002 e que não deve prosperar. No entendimento da Recorrente, a 
SFG desconsiderou a condição suspensiva expressa e prevista no referido dispositivo contratual, por meio do 
qual a regra da nova garantia física somente viria a produzir efeitos se e quando tal condição se concretizasse, 
o que não aconteceu até o momento. Assim, requereu o cancelamento da Não Conformidade e da multa e, 
subsidiariamente, a conversão da penalidade de multa em advertência. 
 
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFG decidiu4 manter a multa tal como aplicada e 
encaminhou os autos do processo para apreciação da Diretoria. 
 
7. 
Em 18/4/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
8. 
Em reunião realizada nas dependências da ANEEL em 5/5/2016, representantes da Votorantim 
manifestaram a preocupação de a CCEE fazer a recontabilização relacionada à UHE Pedra do Cavalo antes 
do julgamento do recurso pela Diretoria da Agência. Na ocasião salientei que, de acordo com a Resolução 
Normativa 63/2004, o recurso tem efeito suspensivo automático, mas que mesmo assim a CCEE seria 
comunicada para aguardar o julgamento do recurso.  
 
9. 
Assim, na condição de relator da matéria, encaminhei ofício5 à CCEE, em 5/5/2016, solicitando 
a suspensão de qualquer recontabilização relacionada à UHE Pedra do Cavalo até o trânsito em julgado do 
recurso pelo Colegiado.  
 
10. 
Em 8/7/2016 a Votorantim apresentou alegações complementares, com base no direito de 
petição.  
 
11. 
Instada6 a se pronunciar sobre o recurso em tela, a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PGE), 
mediante Parecer 00397/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 3/8/2016, opinou pelo seu conhecimento e provimento, 
com o consequente cancelamento do AI 005/2016-SFG. 
 
12. 
É o relatório. 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
O Parecer da PGE é claro e merece ser acolhido na íntegra. Vejamos: 
 
14. 
As preliminares arguidas pela Recorrente de que houve violação à ampla defesa, contraditório, 
segurança jurídica e devido processo legal não procedem. Isso porque, conforme esclareceu a PGE, a 
Recorrente foi intimada de todos os atos do processo, manifestou-se em todas as oportunidades previstas no 
rito, além de suas alegações terem sido devidamente apreciadas pela SFG quando da lavratura do AI e da 
Análise do Pedido de Reconsideração. Salientou a PGE que a ordem dada à CCEE em nada viola os referidos 
princípios, pois trata-se apenas de atuação da Agência no exercício da auto-executoriedade de seu Poder de 
Polícia. Ademais, observou que a citada ordem não é decorrência do processo administrativo punitivo, nem 
                                                 
3 O Auto de Infração foi recebido pela Votorantim em 23/2/2016 e o recurso foi apresentado, via digital, no dia 4/3/2016, ou seja, 
dentro do prazo regulamentar de dez dias, sendo que o original foi protocolado no dia 9/3/2016. 
4 Análise do Pedido de Reconsideração de 7/4/2016. 
5 Ofício 148/2016-DIR/ANEEL. 
6 Memorando 57/2016-DIR/ANEEL, de 18/7/2016.

uma consequência necessária do mesmo, e que a correção dessa ordem está intrinsicamente relacionada com 
o próprio mérito da autuação, não cabendo sua análise em sede de preliminar. 
 
15. 
No que se refere à alegação de nulidade do processo por ofensa ao princípio da motivação, a 
PGE salienta que ela se confunde com o próprio mérito da questão, ou seja, se houve violação aos dispositivos 
do contrato de concessão indicados pela SFG. Portanto, passa-se a análise do mérito.  
 
16. 
Ao contrário do entendimento da SFG, a PGE ressalta que o Inciso II da Subcláusula Quinta 
da Cláusula Terceira trata-se na realidade de dispositivo com condição suspensiva (artigos 121 e 125 do Código 
Civil7), ou seja, se fazia necessária a retirada de água de 24 m3/s, a partir do ano de 2011 a 2024, para que a 
energia assegurada da usina fosse reduzida para 55,1 MWmédios. De fato, o referido dispositivo estabeleceu 
que “no período de 2011 a 2024, com a retirada de água de 24 m3/s, será de 55,1 MWmédios”. 
 
17. 
Observa-se, portanto, que a SFG se equivocou ao dar uma interpretação que descarta trecho 
expresso e claro do dispositivo. Ademais, a PGE observa que, por ser uma cláusula restritiva de direito da 
Recorrente, não é admissível uma interpretação extensiva de seu texto, no sentido de que, a partir de 2011, 
seria necessária a redução da energia assegurada, independente da retirada de água de 24 m3/s ser 
implementada. 
 
18. 
A PGE destaca ainda que, mesmo que se argumente que o valor de retirada de água a ser 
considerado é o de 12m3/s (valor de retirada a montante do reservatório), conforme indicou a SFG na Análise 
do Pedido de Reconsideração, não estaria caracterizada a Não Conformidade. Primeiro, porque o dispositivo 
tido por violado é expresso no valor de 24 m3/s e, segundo, porque a Recorrente demonstrou, mediante 
correspondência8 do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Estado da Bahia – INEMA, que não foi 
atingido sequer este valor de 12 m3/s, haja vista que a retirada total do reservatório de Pedra do Cavalo para 
outros usos diversos da geração de energia elétrica é de 850.874,41 m3/dia, o que equivale a 9,85 m3/s. 
 
19. 
A respeito do entendimento da SFG de que a Votorantim deveria ter promovido processo formal 
tempestivo, comprovando que não ocorreu a retirada de água do reservatório no valor de 24 m3/s e culminando 
com a assinatura de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, a PGE foi contundente ao afirmar que, como 
não foi implementada a condição suspensiva, não há a diminuição da energia assegurada, sendo 
desnecessária a alteração contratual. Isso porque, até o ano de 2024, poderá se chegar a retirada de água de 
24 m3/s, estando assim adimplida a condição e sendo obrigatória a redução da energia assegurada para 55,1 
MWmédios. 
 
20. 
Assim, não havendo violação ao disposto no Contrato de Concessão 19/2002, conforme 
demonstrado anteriormente, impõe-se o cancelamento da penalidade aplicada. 
 
21. 
Por fim, a PGE observa que, mesmo que fosse correta a interpretação dada pela SFG, no 
sentido de que era incondicionalmente obrigatória a redução da energia assegurada da usina a partir de 2011, 
o enquadramento da conduta não seria o inciso IV do art. 6º da REN 63/2004 e sim inciso XX do art. 7º da 
mesma Resolução, por “descumprir o agente da CCEE obrigação estabelecida na Convenção de 
Comercialização de Energia Elétrica instituída pela ANEEL.”  Com efeito, caso estivesse configurada a 
irregularidade, o dispositivo violado seria o inciso VIII do art. 17 da Convenção de Comercialização (Resolução 
Normativa 109/2004), que estabelece dentre as obrigações a serem cumpridas pelos Agentes “manter junto à 
CCEE a devida atualização de seus dados cadastrais e técnico-operacionais”. 
                                                 
7 O Código Civil assim dispõe sobre o tema: 
Art. 121. Considera-se condição a cláusula que, derivando exclusivamente da vontade das partes, subordina o efeito do negócio 
jurídico a evento futuro e incerto.  
(...)  
Art. 125. Subordinando-se a eficácia do negócio jurídico à condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá 
adquirido o direito, a que ele visa. 
8 Ofício DIREG BS 640/2016, de 26/2/2016.

III. DIREITO  
 
22. 
A presente análise foi realizada com observância, entre outros, dos dispositivos previstos: (i) 
na Lei 8.987/1995, (ii) na Resolução Normativa 63/2004, e (iii) no Contrato de Concessão 19/2002-AHE Pedra 
do Cavalo. 
 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
23. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo 48500.006090/2008-01, voto 
por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Votorantim Cimentos N/NE S.A. em face do Auto de 
Infração 005/2016-SFG, de 18/2/2016, para, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte, (ii) cancelar a 
penalidade de multa aplicada pelo referido Auto de Infração. 
 
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor