VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000677/2016-17. 
 
INTERESSADO: AES Eletropaulo 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela AES Eletropaulo em face do AI n° 011/2015 -ARSESP-SFE, 
aplicado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, referente à 
fiscalização da subvenção da subclasse baixa renda, referente ao período de 2010 e 2011. 
  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             No período de 10 a 11/12/2014 e de 15 a 17/12/2014 a ARSESP realizou fiscalização com objetivo 
de verificar os valores das diferenças mensais de receita (DMR) correspondentes ao período de 01/01/2010 a 
31/12/2011, atribuídas à Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - AES Eletropaulo, em razão dos 
critérios estabelecidos para concessão de descontos aos consumidores integrantes da Subclasse Residencial Baixa 
Renda. Foram apuradas 2 Não Conformidades, transcritas no Relatório de Fiscalização 0003/2015, apresentado no 
Termo de Notificação TN 0003/2015, que foi objeto de manifestação em 27/03/2015.  
 
2. 
Em razão de terem sido confirmadas as Não Conformidades N.1 e N.2 e serem consideradas 
insatisfatórias as alegações apresentadas, a ARSESP decidiu pela instauração de processo punitivo confirmando as 
Não Conformidades N.1 e N.2, sendo emitido o Auto de Infração AI 0011/2015-ARSESP-SFE que aplicou multa de 
R$ 3.507.594,64, com as infrações enquadradas no artigo 6º da REN nº 63/2004 e penalidades de multas do Grupo 
III da REN 63/2004. 
 
3. 
Em 03/09/2015 o Auto de Infração foi recebido pela Distribuidora, que em 14/09/2015 interpôs1 
Recurso Administrativo, requerendo o cancelamento da penalidade da Não Conformidade N.1 ou a redução da multa, 
bem como a revisão da dosimetria da multa. 
 
4. 
Em 22/10/2015 a Diretoria da ARSESP decidiu pela manutenção do AI2, sendo a Distribuidora 
comunicada3 em 11/11/2015. 
 
5. 
Em 17/11/2015 a ARSESP encaminhou4 o processo para a ANEEL. 
 
6. 
Em sorteio realizado em 22/02/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
7. 
Em 29/02/2016, por meio de minha Assessoria, solicitei5 a análise da SFE, que apresentou sua 
1 EM/VPA/GGR 0076/15. 
2 Decisão publicada no Diário Oficial do Poder Executivo de São Paulo, de 6/11/2015 
3 Ofício OF.PE–230-2015. 
4 Ofício OF.PEPP-0013-2015. 
5 Memorando nº 75/2016-DR/ANEEL.

manifestação6 em 28/03/2016. 
 
8. 
É o relatório. 
 
         
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
             Inicialmente, destaco que o recurso é tempestivo e merece ser conhecido7. 
 
10. 
             A fiscalização constatou deficiências no correto envio de dados necessários à fiscalização. As 
irregularidades envolvem inobservância ao critério de média móvel, valor de faturamento com divergência sobre o 
informado, número de registros superior a 120 kWh e concessão de benefício à pessoa jurídica, concluindo a ARSESP 
que a Diferença Mensal de Receita (DMR), decorrente da concessão de descontos tarifários aplicados à baixa renda 
apresenta-se em desacordo com a Resolução Normativa 89/2004. 
 
11. 
Apresentamos as Não Conformidades apenadas: 
 
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
N.1 
Por encaminhar dados de forma incorreta, gerando trabalho extra 
para correção, a concessionária não cumpriu a subcláusula 
terceira da cláusula oitava do Contrato de Concessão 192/1998. 
A AES Eletropaulo infringiu a subcláusula terceira da 
cláusula oitava do Contrato de Concessão Nº 192/1998 
– ANEEL. 
CLÁUSULA 
OITAVA 
- 
FISCALIZAÇÃO 
DOS 
SERVIÇOS. Terceira Subcláusula. (...) Informações e 
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução 
deste Contrato (...). 
N.2 
Por não identificar corretamente as unidades consumidoras com 
direito ao benefício da tarifa social, correspondentes à subclasse 
residencial baixa renda, a AES Eletropaulo apurou valores da 
DMR em desacordo com o disposto no Art. 2°da REN  89/2004. 
A AES Eletropaulo infringiu o disposto no Art. 2°, da REN 
nº 89/2004: 
Art. 2º A concessionária deverá identificar, mensal e 
individualmente, 
aquelas 
unidades 
consumidoras 
classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda 
segundo os novos critérios fixados (...). 
 
12. 
Indicados o enquadramento, a dosimetria e o valor da multa para a N.1 e a N.2: 
 
Item 
Enquadramento 
Penalidade 
Descrição Resolução nº 63/2004 
Dosimetria 
Valor 
N.1 
Inciso X do Art. 6º da 
Resolução nº 63/2004, 
Multa do Grupo III 
X - criar dificuldades à fiscalização para o acesso às 
instalações bem como a documentos e quaisquer outras 
fontes de informação pertinentes ao objeto da 
fiscalização; 
0,026250% 
R$ 3.496.683,26 
N.2 
Inciso XXII do Art. 6º da 
Resolução nº 63/2004, 
Multa do Grupo III 
XXII - solicitar à ANEEL, em desacordo com as 
disposições legais e regulamentares, a homologação de 
valores de diferença mensal de receita referente à 
subvenção 
econômica 
concedida 
à 
Subclasse 
Residencial Baixa Renda. 
0,000082% 
R$ 10.911,38 
 
13. 
Apresentamos a composição da dosimetria utilizada para cálculo da multa: 
N.1 - valor da multa = RS 3.496.683,26 
Gravidade: 5%, uma vez que a qualidade da informação prejudicou o bom desenvolvimento 
da fiscalização, mas não impediu sua realização; 
6 Nota Técnica 38/2016-SFE. 
7 AI recebido em 03/09/2015, com prazo para recurso até 13/09/2015 (domingo), prorrogado automaticamente para 14/03/2015, data de 
apresentação do recurso.
  Item    Fato Gerador      Não Conformidade  
N.1      Por encaminhar dados de forma incorreta, gerando trabalho extra
para correção, a concessionária não cumpriu a subcláusula
terceira da cláusula oitava do Contrato de Concessão 192/1998.    A AES Eletropaulo infringiu a subcláusula terceira da
cláusula oitava do Contrato de Concessão Nº 192/1998
– ANEEL.
CLÁUSULA OITAVA - FISCALIZAÇÃO DOS
SERVIÇOS. Terceira Subcláusula. (...) Informações e
esclarecimentos que permitam aferir a correta execução
deste Contrato (...).    
N.2      Por não identificar corretamente as unidades consumidoras com
direito ao benefício da tarifa social, correspondentes à subclasse
residencial baixa renda, a AES Eletropaulo apurou valores da
DMR em desacordo com o disposto no Art. 2°da REN 89/2004.    A AES Eletropaulo infringiu o disposto no Art. 2°, da REN
nº 89/2004:
Art. 2º A concessionária deverá identificar, mensal e
individualmente, aquelas unidades consumidoras
classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda
segundo os novos critérios fixados (...).    
Item    Enquadramento    Descrição Resolução nº 63/2004  Dosimetria  Valor
    Penalidade        
N.1  Inciso X do Art. 6º da
Resolução nº 63/2004,
Multa do Grupo III      X - criar dificuldades à fiscalização para o acesso às
instalações bem como a documentos e quaisquer outras
fontes de informação pertinentes ao objeto da
fiscalização;  0,026250%  R$ 3.496.683,26
N.2  Inciso XXII do Art. 6º da
Resolução nº 63/2004,
Multa do Grupo III      XXII - solicitar à ANEEL, em desacordo com as
disposições legais e regulamentares, a homologação de
valores de diferença mensal de receita referente à
subvenção econômica concedida à Subclasse
Residencial Baixa Renda.  0,000082%  R$ 10.911,38

Danos: 0%, não sendo identificada existência de dano ao consumidor ou para o serviço; 
Vantagem:0%, não sendo identificada a existência de vantagem pela Distribuidora; 
Abrangência: 25%, correspondentes aos 6 meses de reprocessamento adicionais, pelas 
informações incorretas nos 24 meses fiscalizados; 
Sanções Administrativas: 80%, correspondente a 17 sanções nos 4 anos anteriores. 
 
N.2 - valor da multa = RS 10.911.38 
Gravidade: 10%, por ter ocorrida em apenas 1 caso; 
Danos: 0% 
Vantagem: 0% 
Abrangência: 0,9631% (1 unidade consumidora em 1.637 unidades da amostra) 
Sanções Administrativas: 80% 
 
14. 
Vale ressaltar que embora a Distribuidora tenha se manifestado de que sempre procurou atender aos 
pedidos e prazos concedidos, os diversos enganos demandaram reprocessamentos adicionais dos arquivos, em um 
total de 24 meses, Diante das dificuldades resultantes do envio dos dados para a fiscalização fica caracterizada a não 
conformidade. 
 
15. 
A Distribuidora, em seu recurso, solicitou o cancelamento da penalidade da N.1, a redução da multa 
ou a revisão da dosimetria da multa aplicada, considerando que eventual demora no atendimento não pode ser 
considerada como falta de acesso ou dificuldade à fiscalização, na medida que a demora se deu pelo grande volume 
de unidades consumidoras cadastradas na subclasse baixa renda e, ainda, pelas constantes alterações de regras nos 
períodos fiscalizados. Argumentou que a extração incompleta não foi ocasionada intencionalmente nem houve 
negligência operacional. 
 
16. 
Vale ressaltar que embora a Distribuidora tenha se manifestado de que sempre procurou atender aos 
pedidos e prazos concedidos, os diversos erros demandaram 6 reprocessamentos adicionais dos arquivos.  
 
17. 
Em relação à N.1, não se pode enquadrar a conduta da Distribuidora como um simples ato de “deixar 
de prestar informações solicitadas no prazo estabelecido”, punível com multa do Grupo I (inciso XVIII do art. 4º 
da REN 63/2004). A N.1 decorre do fato de que os arquivos enviados continham erros significativos, não estando, 
portanto, em discussão a demora no envio das informações. 
 
18. 
Esses erros ocasionaram um esforço desproporcional à equipe de fiscalização da ARSESP, sendo 
necessário gerar novos processamentos para extração de dados. As dificuldades encontradas pela equipe para 
consulta dos históricos de consumo na fase presencial da fiscalização geraram retrabalhos e atrasos nas análises dos 
dados, prejudicando o andamento da fiscalização. Com isso, verifica-se que a penalidade está adequadamente 
tipificada como multa do Grupo III, justificando-se seu enquadramento no inciso X do art. 6º da REN 63/2004: “criar 
dificuldades à fiscalização para o acesso às instalações, bem como a documentos e quaisquer outras fontes de 
informação pertinentes ao objeto da fiscalização” 
 
19. 
 Ainda em relação à N.1, não se verifica vício na dosimetria devido à utilização de abrangência de 
25%, contrariamente ao alegado pela Distribuidora. A abrangência, quando for considerado o número de 
irregularidades constadas em uma fiscalização, deve ser feita em razão do universo de amostras fiscalizadas. Nesse 
caso, a ARSESP procedeu de forma adequada, ao considerar um universo de 24 meses, em que 6 deles foram 
enviadas informações incorretas, devendo a N.1 ser mantida, conforme posicionamento da SFE. 
 
20. 
Com relação à N.2, a ARSESP considerou, após análise do pedido de reconsideração, erro em 
apenas uma unidade consumidora, que acarretou valor de R$ 26.417,22 na DMR, no mês de abril de 2010.

21. 
A SFE opinou pela manutenção da N.2 bem como da dosimetria aplicada, pois os procedimentos 
adotados pela ARSESP foram considerados adequados. 
 
22. 
O Quadro a seguir apresenta resumo das infrações, seus enquadramentos na REN 63/2004, as 
penalidades aplicadas, os valores para as dosimetrias e o valor total da multa. 
 
Quadro  - Resumo do enquadramento, dosimetria e multa aplicada. 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO  
DA INFRAÇÃO 
 
PENALIDADE 
 
DOSIMETRIA 
[%] 
 
VALOR [R$] 
ARTIGO 
INCISO 
N.1 
Art. 6° 
X 
Multa do Grupo 
III 
0,026250% 
R$ 3.496.683,26 
N.2 
Art. 6º 
XXII 
Multa do Grupo 
III 
0,000082% 
R$ 10.911,38 
Total 
0,026332% 
R$ 3.507.594,64 
        
23. 
A fiscalização verificou que a AES Eletropaulo recebeu subvenção para os consumidores cadastrados 
na subclasse baixa renda, para os anos de 2010 e 2011, com valor A MAIOR de R$ 725.338,76. 
                      
            
III – DIREITO 
 
24. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos: Contrato de Concessão 
de Distribuição; Lei n° 8.987/1995; Resolução nº 63/2004. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
25. 
Pelo exposto e do que consta do Processo 48500.000677/2016-17 voto por: (i) conhecer e negar 
provimento ao Recurso Administrativo interposto pela AES Eletropaulo em face do Auto de Infração 0011/2015-
ARSESP-SFE; e, por conseguinte: (ii) manter a multa de R$ 3.507.594,64 (três milhões, quinhentos e sete mil, 
quinhentos e noventa e quatro reais e sessenta e quatro centavos), valor este que deverá ser recolhido em 
conformidade com a legislação vigente. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016 
 
 
 JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
                Diretor
NÃO CONFORMIDADE    ENQUADRAMENTO          PENALIDADE        VALOR [R$]
    DA INFRAÇÃO              DOSIMETRIA    
    ARTIGO      INCISO        [%]    
N.1  Art. 6°      X      Multa do Grupo
III  0,026250%      R$ 3.496.683,26
N.2  Art. 6º      XXII      Multa do Grupo
III  0,000082%      R$ 10.911,38
Total                0,026332%      R$ 3.507.594,64

PENALIDADE

VALOR [R$]