AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.338, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.003712/2022-90, decide por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pelo Consórcio Luzes de Açailândia; (ii) determinar à 
Equatorial Energia Maranhão realizar a devolução, em dobro, dos valores equivalentes a 468.810,38 kWh, 
em decorrência da demora em proceder com a atualização dos valores de faturamento de Iluminação 
Pública do Município de Açailândia, acrescidos de atualização monetária com base na variação do IGP-M 
e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die, nos termos do inciso II do artigo 
113 da REN n° 414, de 2010, incluindo-se a parcela referente às bandeiras tarifárias nos meses em que 
elas incidiram, podendo-se abater os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão seja 
cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 1, p. 225, v. 160, n. 165.