AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.162, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta dos Processos 
nº 48500.005640/2014-13 e 48500.004141/2002-41, decide conhecer e, no mérito, dar provimento aos 
Recursos Administrativos interpostos pelas empresas Aghaton Participações Ltda. e Salto Fé Energética 
S.A. em face do Despacho nº 584, de 2019, especificamente para fins de: (i) revogar parcialmente o 
Despacho nº  584, de 2019, excluindo do seu Anexo I as PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto; (ii)  manter 
os efeitos dos Despachos nº 45 de 2016 e 97 de 2016; e (iii) prorrogar, por 3 (três) anos, contados a partir 
do término de vigência, a validade do DRS-PCH das PCHs Dom Antônio e Fazenda Salto, objeto dos 
Despachos nº 97 de 2016 e 45 de 2016, respectivamente. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.10.2021, seção 1, p. 64, v. 159, n. 196. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)