AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 171, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria  e o que consta do Processo nº 48500.001679/2021-82, decide por 
conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela empresa consumidora Eng – 
Mon Engenharia e Construções Eireli, mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 2.461, de 
12 de agosto de 2021, que negou provimento à solicitação de devolução de valores, ante a prescrição 
conforme os termos do artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil de 2002. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.