VOTO 
PROCESSO: 48500.001346/2021-53. 
INTERESSADO: Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do anexo da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.885, de 13 de abril de 
2021, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica em parte dos municípios de Siderópolis e 
Cocal do Sul, estado de Santa Catarina, foi concedida à Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, por 
intermédio do Contrato de Permissão nº 034/2010-ANEEL, com vigência até 5 de outubro de 2040. 
2. 
Mediante correspondência1, de março de 2021, a Coopercocal, na qualidade de 
permissionária de distribuição de energia elétrica, requereu a Declaração de Utilidade Pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área necessária passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina. 
3. 
Em 20 de abril de 2021, foi publicada a Resolução Autorizativa nº 9.885, de 13 de abril de 
2021, declarando de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor Cooperativa 
Energética Cocal - Coopercocal, a área necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Siderópolis 
ESUL - Cocal do Sul, localizada no estado de Santa Catarina.  
4. 
Em 30 de junho de 2021, mediante correspondência2, a interessada requereu a alteração 
da Resolução Autorizativa nº 9.885/2021. A fim de corroborar o pleito, informou que, 
“o traçado sofreu uma pequena alteração, desta maneira solicitamos a substituição da DUP ora 
aprovada, para uma nova DUP para o novo traçado”. 
 
1 Carta s/nº, de 26 de março de 2021. Documento SicNet 48513.008098/2021-00. 
2 Carta s/nº. Documento SicNet 48513.017631/2021-00.

5. 
Por meio da Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL3, de 2 de junho de 2021, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), analisou 
o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração da REA nº 9.885, de 2021. 
6. 
Em 12 de julho de 2021, o Processo foi sorteado à minha relatoria. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Coopercocal, para alteração do anexo da REA nº 
9.885, de 2021, que declarou de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de 
20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, 
circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 10,85 km de extensão, que interligará a Subestação 
Siderópolis ESUL à Subestação Cocal do Sul, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, estado 
de Santa Catarina. 
9. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 447, de 2021, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 9194, de 23 de fevereiro de 2021. 
10. 
A descrição da nova área e traçado, necessários à implantação da LD 69 kV Siderópolis ESUL 
- Cocal do Sul, constam do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.017631/2021-
00, parte integrante deste Processo. 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a nova área requerida para declaração de utilidade pública 
em conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão 
necessária informada. 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública é necessária para a implantação da LD 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, e que 
“está configurado o interesse público nas áreas objeto deste requerimento, razão pela qual elas deverão 
ser declaradas de utilidade pública”. 
13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
 
3 Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. Documento SicNet nº 48526.003528/2021-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida e que a alteração da Resolução Autorizativa 
nº 9.885, de 2021, deve ser aprovada, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
14. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
h) Nota Técnica nº 447/2021-SCT/ANEEL, de 2 de junho de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.001346/2021-53, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa nº 
9.885, de 13 de abril de 2021, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, 
em favor da Cooperativa Energética Cocal - Coopercocal, a área necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Siderópolis ESUL - Cocal do Sul, localizada nos municípios de Siderópolis e Cocal do Sul, 
estado de Santa Catarina. 
Brasília, 20 de julho de 2021. 
 
(assinatura digital) 
Efrain Pereira Da Cruz 
Diretor