VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005079/2020-11. 
INTERESSADOS: Ipira Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública Complementar, para fins de desapropriação, em favor da Ipira 
Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pira, 
localizada no município de Ipira, estado de Santa Catarina. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 13 de junho de 2017, foi emitido o Despacho nº 1.6881, posteriormente alterado pelo 
Despacho nº 2.3962, de 29 de agosto de 2019, que registrou a adequabilidade aos estudos de inventário 
e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo – DRS-PCH ao projeto básico da PCH Pira, localizada 
no rio Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de Ipira, no 
estado de Santa Catarina, com 23.000,040 kW de potência instalada. 
2. 
A Ipira Energia S.A. foi autorizada para implantar e explorar a Pequena Central Hidrelétrica 
(PCH) Ipira, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), por meio da Portaria MME n° 
2853, de 14 de julho de 2020. 
3. 
Em 26 de janeiro de 2021, foi emitida a Resolução Autorizativa nº 9.5584, que Declara de 
Utilidade Pública um total de 43,1352 ha relativos a áreas de terra necessárias à implantação de acesso, 
estruturas de adução, barramento, subestação, reservatório e casa de força. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20171688ti.pdf.  
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20192396ti.pdf. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2020285mme.pdf. 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20219588ti.pdf.

4. 
Por meio da Carta 002/20225, de 18 fevereiro de 2022, a Interessada requereu a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP) complementar de áreas de terras necessárias à implantação da PCH Pira. 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 667/2022-SCG/ANEEL6, de 08 de setembro de 2022, a SCG 
consultou a situação da Interessada quanto ao cumprimento das obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento à Resolução Normativa ANEEL nº 9487, de 16 
novembro de 2021, e recomendou a emissão de ato autorizativo, em favor da Ipira Energia S.A. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 36/2022, realizada no dia 12 de setembro de 
2022, fui designado relator do processo. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se de solicitação formulada pela Ipira Energia S.A. para emissão de Declaração de 
Utilidade Pública (DUP) Complementar para áreas de terras necessárias à implantação da PCH Pira, 
localizada no rio Peixe, integrante da sub-bacia 72, na bacia hidrográfica do rio Uruguai, no município de 
Ipira, no estado de Santa Catarina. 
9. 
Segundo a Interessada, a necessidade de DUP Complementar decorre de mudança 
emergencial de acesso para transporte de equipamentos de grande envergadura e peso, traçar rede 
elétrica de alimentação e início das obras. 
10. 
A ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar a utilidade pública, para fins de 
desapropriação ou instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à implantação de 
 
5 Documento SICNET n° 48513.007218/2022-00. 
6 Documento SicNet n° 48524.009862/2022-00. 
7 Disponível em https://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021948.pdf

instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia elétrica, nos termos do art. 10 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. 
11. 
A SCG ressalta que, preliminarmente, a PCH Pira já fora objeto de outra declaração de 
utilidade pública por meio da Resolução Autorizativa nº 9.558, de 26 de janeiro de 2021. 
12. 
A Interessada requereu DUP para 1 (um) polígono com área total de 1,9241 ha (Um hectare, 
noventa e dois ares e quarenta e um centiares), conforme demonstrado na Tabela 1. 
Tabela 1 – Dimensão total da área para fins de desapropriação 
Polígono nº 
Município/UF 
Destinação 
Finalidade 
Área (ha) 
Polígono 01 
Ipira/SC 
Acesso 
Desapropriação 
1,9241 
Área solicitada - Desapropriação 
Ipira 
1,9241 
Fonte: Nota Técnica 667/2022-SCG/ANEEL. 
13. 
Segundo a SCG, os dados vetoriais das áreas de terra do requerimento de DUP foram 
apresentados pela Ipira Energia por meio do Validador8da ANEEL. A partir desses dados, foram gerados 
os mapas planialtimétricos, que possibilitaram visualizar poligonais correspondentes às áreas objeto do 
Requerimento, nos quais a área técnica verificou o que se segue:  
a. a poligonal correspondente à área objeto do requerimento está no sistema Universal 
Transversa de Mercator - UTM e referenciados ao Meridiano Central (MC) 51 WGr, Fuso 22 
Sul, tendo o SIRGAS 2000 como Datum; 
b. a área contida no polígono em referência não se sobrepõe a outras áreas de DUP de 
empreendimentos hidrelétricos, nem a estruturas edificadas ou áreas de mata, nem a outras 
áreas públicas, Unidades de Conservação e de Terra Indígena ou Quilombos, mas 
complementam à DUP já emitida para a PCH Pira por meio da REA n° 9.588, de 2021. 
14. 
Cabe salientar que não é atribuição da ANEEL identificar quais áreas objeto da DUP são 
públicas ou privadas. Assim, em relação às propriedades públicas eventualmente contidas no polígono 
 
8 O Validador é uma aplicação web desenvolvida pela Superintendência de Gestão Técnica da Informação (SGI) para 
verificação automatizada dos Memoriais Descritivos dos polígonos que serão objeto do pedido de Declaração de Utilidade 
Pública. Esse sistema pode ser acessado por meio da página eletrônica da ANEEL na internet.
  Polígono nº      Município/UF      Destinação        Finalidade      Área (ha)  
      Ipira/SC    Acesso          Desapropriação          
                Ipira              

solicitado, a DUP denota afetação específica de geração de energia elétrica, não conferindo poderes 
expropriatórios à Ipira Energia.  
15. 
Nos termos do art. 11 da REN nº 919, de 2021, a SCG informa que o encaminhamento9 do 
Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP deverá ser feito em até 60 
(sessenta) dias, a contar da data de entrada em operação do empreendimento. 
16. 
A Ipira Energia não encaminhou cópia da Licença Ambiental, mas consta do Processo em 
requerimento de 2020 a Licença Ambiental Prévia 3.943/2018, emitida em 18 de maio de 2018, válida por 
48 meses, pelo Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina. 
17. 
Entretanto, a requerente encaminhou recibo10 do requerimento da Licença de Instalação, 
gerado em 05 de junho de 2020, pelo IMA. Dessa forma, destaca a área técnica, a licença prévia 
permanece válida nos termos da § 4º do art. 14, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011.  
18. 
Não foram encontrados registros de inadimplências em nome da interessada, ou dos 
integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL. 
Ressalte-se que a composição da cadeia societária da Ipira Energia S.A. não está preenchida no sistema 
disponibilizado na página da ANEEL na Internet, conforme determina a REN n° 92111, de 23 de fevereiro 
de 2021. 
 
9 Resolução Normativa n° 919, de 23 de fevereiro de 2021: 
[...] 
Art. 11. O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP deverá apresentar em até 60 
(sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e 
Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo 
representante legal, devidamente preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores 
das áreas de terra afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da ANEEL (www.aneel.gov.br). 
[...] 
10 Documento SIC nº 48513.033434/2020-00-1; 
11 REN nº 921, de 2021: 
[...] 
Art. 2º Constituem obrigações gerais do Autorizado: 
[...] 
XX - manter atualizado em sistema disponibilizado no sítio eletrônico da ANEEL o organograma do Grupo Econômico, informando quaisquer alterações na 
composição societária; 
[...]

19. 
Após análise da documentação, a SCG concluiu que a área apresentada no requerimento é 
necessária à implantação de instalações de energia elétrica, por ser necessária à implantação da PCH Pira 
e, portanto, é passível de DUP. 
20. 
Em face do exposto, em acordo com a análise e conclusão da SCG, considero que o pleito 
é pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
21. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 151, 
alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº. 35.851, de 16 
de julho de 1954; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de 
maio de 1956; (iii) art. 1º do Decreto nº. 10.272, de 12 de março de 2020; (iv) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (v) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada 
pela Lei nº. 9.648, de 27 de maio de 1998; (vi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; 
(vii) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Parecer Referencial nº 
00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; e (ix) Resolução Normativa nº 948, de 16 de 
novembro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005079/2020-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
complementar, para fins de desapropriação, em favor da Ipira Energia S.A., as áreas de terra necessárias 
à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Pira, autorizada à Ipira Energisa S.A., localizada no 
município de Ipira, no estado de Santa Catarina. 
 
Brasília, 20 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor