AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.244, DE 9 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto no Processo nº 48500.000638/2021-79,  Nota 
Técnica nº 78/2022-SFF/ANEEL, de 04 de maio de 2022, decide: determinar que a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE,  na qualidade de gestora das Contas Setoriais CCC, faça a 
cobrança, em até trinta dias, do montante declarado de R$ 7.857.000,00 (Sete milhões e oitocentos e 
cinquenta e sete mil reais), data base de fevereiro de 2011, devidamente corrigido pelo IPCA, referente à 
devolução de óleo combustível da UTE Piratininga. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos 
autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Superintendente de Fiscalização Econômica e Financeira 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 87.