AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.288, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo n° 
48500.006608/2014-47, decide não conhecer da manifestação da Companhia Energética de Roraima – 
CEER por não representar recurso, dentro ou fora do prazo recursal de dez dias, contra o AI n° 25/2016, 
lavrado pela SFE; (ii) cancelar, de Ofício, as multas decorrentes das não conformidades N.1 e N.2 do TN 
nº 002/2015-SFE, por terem sido absorvidas pela infração imputada na não conformidade N.1 do TN nº 
204/2015-SFE; (iii) cancelar, de Ofício, a multa decorrente da não conformidade N.2 do TN nº 204/2015-
SFE, por não restar configurada a hipótese da respectiva infração; e, por conseguinte, (iv) reformar a decisão 
da SFE, constante da exposição de motivos do Auto de Infração nº 0025/2016-SFE, de modo a reduzir a 
multa aplicada pelo AI n° 25/2016-SFE para R$ 64.857,93 (sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e 
sete reais e noventa e três centavos), que deverá ser atualizada nos termos da legislação aplicável.  
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.12.2016, seção 1, p. 234, v. 153, n. 241.