AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.971, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nos 
48500.001773/2004-60 e 48500.004216/2018-77, decide por : (i) determinar que a Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração registre a adequabilidade do uso do potencial hidráulico do 
Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH São Paulo do Pimenta Bueno, de titularidade da empresa Eletrossol 
Centrais Elétricas Cassol Ltda., com aproveitamento temporário no nível normal de montante na cota 
207,75 m até a implantação da PCH Urubu; e (ii) negar provimento ao pedido da Hidroelétrica Pimenta 
Bueno de transferência de titularidade da PCH Urubu, tendo em vista que não foram atendidos os 
requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, e, consequentemente, negar 
provimento ao pedido de alteração do Projeto Básico da PCH Urubu. . 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.