VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003442/2015-98. 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – COELCE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA/DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o 
Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de execução de projetos de 
Programa de Eficiência Energética. 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
 
Entre 05/08/2011 e 18/10/2011, a Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado 
do Ceará – ARCE realizou fiscalização para verificar execução de projetos de Programa de Eficiência Energética 
pela Companhia Energética do Ceará - COELCE. Essa ação de fiscalização resultou na lavratura do Temo de 
Notificação TN/CEE/0050/2011, que registrou 4 constatações, 2 não conformidades, 3 determinações e 3 
recomendações. 
 
2. 
Em 29/11/2011, a COELCE apresentou manifestação ao referido Termo de Notificação - TN.  
 
3. 
Em 28/11/2013, a Agência Estadual emitiu o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, por meio do qual 
foi aplicada penalidade de multa no valor de R$ 284.217,53 (duzentos e oitenta e quatro mil, duzentos e dezessete 
reais e cinquenta e três centavos). 
 
4. 
Em 11/12/2013, a Distribuidora interpôs pedido de reconsideração no qual solicitou a 
desconsideração das Não Conformidades N.1 e N.2, ou alternativamente, a revisão da dosimetria utilizada para 
cálculo das respectivas penalidades. 
 
5. 
Em análise de juízo de reconsideração, a ARCE alterou a condicionante abrangência da N.1 e 
manteve a aplicação da penalidade N.2, o que representou a redução da penalidade total para R$ 226.167,46 
(duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos). 
 
6. 
Em 03/08/2015, o processo foi a mim distribuído. 
  
7. 
Em 10/08/2015, minha Assessoria (Memorando nº 327/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise técnica 
da SFE a respeito das alegações apresentadas pela COELCE. Em resposta, a Superintendência emitiu a Nota 
Técnica nº 188/2015-SFE/ANEEL, em 28/10/2015. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – 
COELCE contra o Auto de Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos

Delegados do Estado do Ceará – ARCE, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de 
execução de projetos de Programa de Eficiência Energética. 
 
10. 
Em razão da confirmação das não conformidades N.1 e N.2, a ARCE lavrou o Auto de Infração – 
AI/CEE/0037/2013, com a aplicação da pena de multa, no valor de R$ 284.217,53 (duzentos e oitenta e quatro mil, 
duzentos e dezessete reais e cinquenta e três centavos). O enquadramento das não conformidades está 
apresentado na Tabela 1: 
 
Tabela 1 
Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
Penalidade (R$) 
N.1 
A COELCE apresentou dispêndios de valores inválidos, referente ao Plano de 
Gestão I e aos projetos do Programa de Eficiência Energética iniciados no ano 
de 2009, que tiveram sua continuação e finalização nos anos de 2009 e 2010. 
art. 6º, incisos II e XX, 
da REN nº 63/2004 
171.917,30 
N.2 
A COELCE não apresentou o Relatório de análise das contribuições recebidas 
em função da Audiência Pública de 2009 e com isso descumpriu o estabelecido 
no item 1.18 do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética 
da ANEEL, aprovado pela Resolução ANEEL N° 300/2008.  
art. 7º, inciso VIII, da 
REN nº 63/2004 
112.300,24 
TOTAL 
284.217,54 
 
11. 
Em seu recurso, a Distribuidora: (i) apresentou argumentos e documentação a fim de evidenciar 
que não incorreu na Não Conformidade N.1. Em sua argumentação, buscou demonstrar a efetiva validade dos 
dispêndios que haviam sido considerados inválidos pela ARCE e (ii) quanto a Não Conformidade N.2, buscou 
esclarecer que não tinha como fazer análise de contribuições, já que recebera apenas pedidos (pleitos) e não 
contribuições (sugestões). Assim concluiu não ter incorrido nas penas dos arts. 6o, inc. II e XX, e 7o, inc. VIII, da 
REN nº 63/2004 e requereu, alternativamente, caso venham a ser mantidas as penalidades, a revisão da dosimetria 
aplicada. 
 
12. 
Após análise do recurso, a ARCE manteve a aplicação da penalidade, entretanto retificou o valor da 
sanção relativa à N.1 de R$ 171.917,30 (cento e setenta e um mil, novecentos e dezessete reais e trinta centavos) 
para R$ 113.867,22 (cento e treze mil, oitocentos e sessenta e sete reais e vinte e dois centavos) pois acatou a 
comprovação por parte da concessionária de mais alguns lançamentos que, originalmente, haviam sido 
considerados incompatíveis com o Programa de Eficiência Energética. 
 
13. 
Assim, mantida a penalidade total de R$ 226.167,46 (duzentos e vinte e seis mil, cento e sessenta e 
sete reais e quarenta e seis centavos), a ARCE encaminhou o processo para análise do recurso, em última 
instância, pela Diretoria da ANEEL. 
 
14. 
A SFE analisou o recurso da COELCE e, em síntese, defendeu que, em relação à N.1, o Agente 
deve possuir documentos que comprovem os dispêndios e que possibilitem a auditoria da Aneel, caso contrário os 
valores não devem ser reconhecidos. Assim, a Superintendência confirmou a irregularidade apurada pela ARCE, 
tendo em vista que a Coelce não apresentou documentação comprobatória para justificar os dispêndios 
considerados inválidos pela equipe de Fiscalização da ARCE. Destaca-se que não foi apenas a ausência de 
contratos que levou a ARCE a considerar a irregularidade praticada pela COELCE, mas a efetiva falta de 
comprovação dos dispêndios realizados. 
 
15. 
Em relação à N.2, a SFE acatou os argumentos apresentados pela COELCE. Isso por que 
realmente a norma não estabelece como obrigatória a análise de contribuições e sugestões oriundas de Audiências 
Públicas. Dessa forma a Superintendência concluiu pela descaracterização da N.2 e recomendou o seu 
cancelamento.
Item  Fato Gerador  Não Conformidade  Penalidade (R$)
N.1  A COELCE apresentou dispêndios de valores inválidos, referente ao Plano de
Gestão I e aos projetos do Programa de Eficiência Energética iniciados no ano
de 2009, que tiveram sua continuação e finalização nos anos de 2009 e 2010.  art. 6º, incisos II e XX,
da REN nº 63/2004  171.917,30
N.2  A COELCE não apresentou o Relatório de análise das contribuições recebidas
em função da Audiência Pública de 2009 e com isso descumpriu o estabelecido
no item 1.18 do Manual para Elaboração do Programa de Eficiência Energética
da ANEEL, aprovado pela Resolução ANEEL N° 300/2008.  art. 7º, inciso VIII, da
REN nº 63/2004  112.300,24
TOTAL      284.217,54

16. 
Assim, a penalidade aplicada à concessionária resultou em: 
 
Tabela 2 - Resumo das penalidades. 
Item 
Penalidade 
Dosimetria 
Valor R$ 
SFE 
N.1 
Multa do Grupo III 
0,00436% 113.867,22 
Mantida 
N.2 
Multa do Grupo IV 
0,00430% 112.300,24 Cancelada 
 
III – DIREITO 
 
17. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: a Lei nº 9.784/1999 e a REN nº 63/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.003442/2015-98, voto por conhecer e, no 
mérito acatar parcialmente o recurso interposto pela Companhia Energética do Ceará – COELCE contra o Auto de 
Infração AI/CEE/0037/2013, lavrado pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará 
– ARCE, com vistas a alterar o valor da penalidade de multa aplicada de R$ 226.167,46 (duzentos e vinte e seis mil, 
cento e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos) para R$ 113.867,22 (cento e treze mil, oitocentos e 
sessenta e sete reais e vinte e dois centavos). 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor
Item  Penalidade  Dosimetria  Valor R$  SFE
N.1  Multa do Grupo III  0,00436%  113.867,22  Mantida
N.2  Multa do Grupo IV  0,00430%  112.300,24  Cancelada