AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.496, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 
48500.001032/2021-51, decide: (i) conhecer do requerimento administrativo da Ampla Energia e Serviços 
S.A. (Enel RJ) e conceder medida cautelar à Requerente para afastar a consequência definida na 
Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, na Cláusula Sétima e no Anexo III do Sexto Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 005/1996-ANEEL, até que seja deliberado e publicado pela ANEEL a decisão 
sobre o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 5/1996; e (ii) revogar 
o Despacho nº 953, de 6 de abril de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.11.2021, seção 1, p. 123, v. 159, n. 210.