FL. 1 de 3 
Processo nº 48500.000657/2021-03 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000657/2021-03. 
 
INTERESSADA: Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos, 
de áreas de terra necessárias à implantação da PCH Alto Alegre, localizada nos municípios de Ouro e 
Capinzal, no estado de Santa Catarina. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Mauê S/A – Geradora e Fornecedora de Insumos, é autorizada a implantar e a explorar a 
PCH Alto Alegre, com 17.400 kW de potência instalada, sob regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada no rio do Peixe, nos municípios de Capinzal e Ouro, no estado de Santa Catarina. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1 de 10 de fevereiro de 2021, solicitou a 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da PCH 
Alto Alegre, tendo complementado a documentação em 22 de abril de 20212 e em 27 de outubro de 
20213. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG), manifestou-se 
favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 884, de 28 de dezembro de 20214. 
 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor 
da Mauê S/A, da área que perfaz uma superfície de 32,3286 ha (trinta e dois hectares, trinta e dois ares e 
 
1 Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.003118/2021-00. 
2  Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.010678/2021-00. 
3  Correspondência cadastrada no SIC sob nº 48513.029347/2021-00. 
4 Nota Técnica nº 884/2021-SCT/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021.

FL. 2 de 3 
Processo nº 48500.000657/2021-03 
oitenta e seis centiares), destinada à Área de Preservação Permanente – APP, Acesso, Barramento, Bota-
fora e empréstimo, Canteiro de obras, Casa de Força, Estruturas de Adução, Subestação e Reservatório, 
necessária à implantação da PCH Alto Alegre, localizada no rio do Peixe, municípios de Capinzal e Ouro, 
estado de Santa Catarina. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCG registrou, na Nota Técnica nº 884, de 28 de dezembro de 2021, a análise do pleito 
da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20215, com exceção das áreas destinadas a APP. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que na Licença Ambiental Prévia - LAP n° 8382/2018 não há 
referência aos parâmetros para a APP. Há, apenas, a exigência de que sejam apresentadas as alternativas 
de faixa de APP no entorno do reservatório, conforme definido no Parecer Técnico n° 9221/2018 e 
constatou que as áreas a serem destinadas à APP não estão perfeitamente delimitadas, exigindo, para 
tanto, a realização de novos levantamentos topográficos. 
 
9. 
Portanto, analisou-se a pertinência das áreas solicitadas para integrarem a DUP, à exceção 
das áreas destinadas para a APP. Tão logo o agente obtenha o diploma legal com a definição do órgão 
ambiental quanto à área a ser destinada para a APP, poderá apresentar novo pleito, específico. 
 
10. 
A Superintendência concluiu que as áreas de terra apresentadas no Requerimento são 
realmente necessárias à implantação ou operação de instalações de energia elétrica da PCH Alto Alegre, 
e, portanto, passíveis de DUP. 
 
11. 
A SCG confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Subestação 
 
12. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
5 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

FL. 3 de 3 
Processo nº 48500.000657/2021-03 
 
13. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) art. 151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de maio 
de 1956; 
c) art. 1º do Decreto nº. 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo 
Decreto nº. 4.970, de 30 de janeiro de 2004; 
d) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
f) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
h) Parecer Referencial nº 00148/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de março de 2015; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2021 – SCT/ANEEL, de 28 de dezembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.000657/2021-03, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Mauê S/A – Geradora e 
Fornecedora de Insumos, que declara de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à 
implantação da PCH Alto Alegre, localizada no rio do Peixe, municípios de Capinzal e Ouro, estado de 
Santa Catarina. 
 
 
Brasília, 18 de janeiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor