VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004104/2017-35. 
 
INTERESSADO: Sol Maior Geradora de Energia S.A. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
 
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior Geradora de Energia S.A. com vistas ao 
afastamento dos efeitos de inadimplência da Requerente pelo não recolhimento da multa editalícia 
aplicada por meio do Despacho nº 2.400/2020. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Sun Premier Rio Energia Renováveis Ltda.1 sagrou-se vencedora no 1º Leilão de Energia 
de Reserva de 20152 ao comercializar energia proveniente da central geradora fotovoltaica (UFV) Sol 
Maior 23.  
2. 
Por intermédio da Portaria MME nº 88, de 21 de março de 2016, a UFV Sol Maior 2 SPE 
Ltda foi autorizada a estabelecer-se como Produtor Independente de Energia (PIE) mediante a 
implantação e exploração da Central Geradora Fotovoltaica UFV Sol Maior 24, com obrigação de início da 
operação comercial da usina até 1º de agosto de 2017.  
3. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.7925, de 19 de dezembro de 2017, a ANEEL 
revogou a autorização outorgada à UFV Sol Maior SPE Ltda. (SOL MAIOR), objeto da Portaria MME nº 88, 
de 2016. Além disso, a Diretoria da ANEEL determinou à Superintendência de Concessões e Autorizações 
 
1 Que posteriormente constituiu a sociedade de propósito específico UFV Sol Maior 2 SPE Ltda. 
2 Realizado em 28 de agosto de 2015, nos termos do Edital de Leilão nº 8/2015-ANEEL. 
3 A ser implantada no município de Miracema do Tocantins, Estado do Tocantins. 
4 Com 5.000 kW de capacidade instalada e 1.200 kW médios de garantia física de energia, constituída por cinco Unidades 
Geradoras de 1.000 kW.  
5 No âmbito do processo nº 48500.00475/2017-48 que trata da fiscalização da UFV Sol Maior 2.

de Geração (SCG) que adotasse as providências necessárias para avaliação sobre a execução da garantia 
de fiel cumprimento (GFC) bem como a eventual aplicação de outras penalidades previstas no respectivo 
Edital de Leilão. 
4. 
Em seu Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 6.792, 
de 2017, a SOL MAIOR comprovou a transferência de seu controle societário da Premier Brasil Ltda. 
(PREMIER) para a Lyon Infraestrutura, Gestão e Desenvolvimento de Projetos Ltda (LYON).  
5. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 6.979, de 17 de abril de 2018, a ANEEL, ao dar 
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela SOL MAIOR, revogou a Resolução Autorizativa 
nº 6.792, de 2017, e restaurou a vigência e a eficácia da Portaria MME nº 88, de 2016, mantendo-se suas 
obrigações, sem reconhecer qualquer causa excludente de responsabilidade. 
6. 
Em atendimento à determinação da Diretoria da ANEEL, por intermédio da Nota Técnica 
nº 214/2018-SCG/ANEEL, de 13 junho de 2018, a SCG concluiu pelo cabimento das penalidades de (i) 
multa de 1% (um por cento) do valor do investimento declarado à Empresa de Pesquisa Energética (EPE); 
e (ii) suspensão do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 
um ano, em razão do atraso na implantação da UFV Sol Maior 2, ambas em desfavor da PREMIER, antiga 
controladora da SOL MAIOR. 
7. 
Por intermédio do Despacho nº 2.400, de 18 de agosto de 2020, publicado em 24 de agosto 
de 2020, a ANEEL (i) aplicou à PREMIER, a penalidade de suspensão temporária de participação em 
licitações para obtenção de novas outorgas, bem como de impedimento de contratar com a ANEEL, por 
doze meses; e  (ii) à SOL MAIOR6, a penalidade pecuniária no valor de R$ 205.790,00 (duzentos e cinco mil 
 
6 Por meio do Despacho SCG nº 2.618, de 14 de novembro de 2018, foi registrada a alteração da razão social da SOL MAIOR de 
UFV Sol Maior 2 SPE Ltda. para Sol Maior Geradora de Energia S.A.

e setecentos e noventa reais), nos termos do Edital do Leilão nº 008/2015-ANEEL, a ser corrigido conforme 
disposições editalícias.   
8. 
Por meio do Ofício nº 1039/2020-SAF/ANEEL, de 31 de agosto de 2020, a Superintendência 
de Administração e Finanças (SAF) comunicou à SOL MAIOR quanto à aplicação das penalidades de 
suspensão e pecuniária.  
9. 
Em 3 de setembro de 2020, a SOL MAIOR interpôs pedido de reconsideração em face do 
Despacho nº 2.400, de 2020, solicitando alteração do item (ii), de modo a isentar o agente de qualquer 
penalidade pecuniária do Edital nº 008/2015-ANEEL em razão do atraso na implantação da UFV Sol Maior 
2, e, subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de avaliar eventual medida sancionatória do 
agente, que essa avaliação seja feita na forma da Resolução Normativa (REN) nº 846, de 11 de junho de 
20197. 
10. 
Na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20208 o processo foi distribuído, por sorteio, 
à minha relatoria. 
11. 
Por meio de expediente de 2 de dezembro de 2020, a LYON, controladora da SOL MAIOR, 
alegou que não seria possível a cobrança de multa, uma vez que o pedido de reconsideração interposto 
em 3 de setembro de 2020 teria efeito suspensivo automático, nos termos do art. 38, § 1º, da REN nº 
846/20199, requerendo a suspensão da ação de cobrança da multa bem como todos os efeitos colaterais 
 
7  Por intermédio da Resolução Normativa nº 846, de 2019, a ANEEL aprovou procedimentos, parâmetros e critérios para a 
imposição de penalidades aos agentes do setor de energia elétrica e dispôs sobre diretrizes gerais da fiscalização da Agência. 
8 Realizada em 4 de setembro de 2020. 
9 Art. 38. O pagamento da multa deve ser efetuado no prazo de vinte dias, contado do primeiro dia útil após o recebimento da 
notificação da decisão.  
§ 1º A interposição de recurso administrativo terá efeito suspensivo na parte em que impugnar a decisão, as correspondentes 
ações de inscrição no Cadastro de Inadimplentes Setorial mantido pela ANEEL e no Cadin, bem como de remessa à Procuradoria 
Federal junto à ANEEL para inscrição em Dívida Ativa.

e subsequentes do seu não pagamento até que se tenha uma decisão definitiva por parte da Diretoria 
Colegiada.    
12. 
Por meio do Despacho nº 29, de 7 de janeiro de 2021, o Diretor-Geral da ANEEL decidiu por 
não conhecer do pedido de efeito suspensivo apresentado pela SOL MAIOR no expediente supracitado.  
13. 
Por meio do Despacho nº 028/2021-SAF/ANEEL, de 12 de janeiro de 2021, por não ter 
efetuado o recolhimento do valor imposto por meio do ato recorrido, a SOL MAIOR foi inscrita no Cadastro 
Informativo dos Créditos Não Quitados do Setor Público Federal (CADIN). 
14. 
Em 14 de janeiro de 2021, a SOL MAIOR apresentou pedido cautelar10 de afastamento dos 
efeitos de sua alegada inadimplência pelo não recolhimento da multa editalícia aplicada nos termos do 
Despacho nº 2.400, de 2020. 
15. 
Na 2ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202111 fui designada, por conexão, relatora 
do Pedido de Medida Cautelar.  
16. 
Em 20 de janeiro de 2021 e em 1º de fevereiro de 2021, a pedido da SOL MAIOR, foram 
realizadas reuniões com meu Gabinete.  
17. 
Por meio de expediente de 8 de fevereiro de 2021 a SOL MAIOR apresentou alegações 
finais em sede de memoriais.  
18. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10 Documento Sicnet nº 48513.001012/2021-00  
11 Realizada em 18 de janeiro de 2021.

19. 
Trata-se de pedido cautelar para inexigibilidade da multa editalícia em comento com 
afastamento dos efeitos de sua alegada inadimplência pelo seu não recolhimento.  
20. 
Como restará consignado, meu voto é por conhecer da medida cautelar para dar-lhe 
provimento no sentido de: (i) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia até o trânsito em 
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020; (ii) afastar as 
consequências pelo não recolhimento da multa editalícia, enquanto estiver vigente a cautelar de que trata 
o item “i”; e (iii) determinar à SAF que tome as devidas providências para exclusão da SOL MAIOR do 
CADIN.  
II.1 – Do objeto da Medida Cautelar  
21. 
Em um primeiro momento, destaco que a concessão de Medida Cautelar no âmbito da 
Administração Pública resta prescrita pelo art. 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, podendo ser 
concedida até mesmo de ofício e sem a prévia manifestação do interessado12. Ademais, vale frisar que as 
normas do processo judicial se aplicam supletivamente aos processos administrativos.  
22. 
Nesse contexto, o Código de Processo Civil vigente, Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, 
em seu artigo 300, prescreve que é possível a concessão de medidas cautelares sob a forma de tutela de 
urgência, desde que presentes (i) o fumus boni iuris, isto é, a plausibilidade do bom direito na tese alegada; 
e (ii) o periculum in mora, caracterizado pela existência de um dano iminente e irreparável.  
23. 
A SOL MAIOR alega que, seja (i) pela natureza de dívida não tributária da penalidade 
editalícia pecuniária, que demanda o trânsito em julgado administrativo para o início do processo de 
cobrança, seja (ii) pela aplicação analógica do art. 38, §1º, da REN nº 846/2019, conclui-se pela ausência 
 
12 Art. 45. Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem 
a prévia manifestação do interessado.

de legitimidade de qualquer ato de cobrança da multa ou de caracterização da inadimplência da SOL 
MAIOR em relação ao seu não recolhimento, ao menos até a deliberação definitiva do pedido de 
reconsideração apresentado. 
24. 
A SOL MAIOR requer então o provimento do pedido de cautelar no sentido de declarar a 
inexigibilidade da penalidade pecuniária editalícia aplicada pelo Despacho nº 2.400/2020, ao menos até 
a deliberação definitiva do pedido de reconsideração interposto, bem como  o afastamento de todos os 
efeitos da suposta inadimplência em relação ao não recolhimento da multa, o que envolve principalmente 
a retirada do nome da empresa de Cadastro de Inadimplentes (CADIN), bem como a não inclusão em 
dívida ativa, até o esgotamento da esfera administrativa em relação à eventual punição na forma do Edital 
nº 08/2015-ANEEL.  
II.2 – Do fumus boni iuris 
25. 
O pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020, é 
tempestivo e, portanto, deve ser conhecido para ter seu mérito avaliado por esta Diretoria quando finda 
a instrução.  
26. 
As alegações da requerente se assentam sobre a ausência de responsabilidade da 
controladora LYON no atraso da entrada em operação comercial da usina, tendo em vista que, após a 
alteração no controle, a mesma teria concluído a sua implantação com celeridade e na jurisprudência da 
ANEEL quanto à aplicação de multas editalícias.  
27. 
Entendo que a análise do mérito pode levar a uma revisão da dosimetria aplicada, tendo 
em vista que não há histórico de aplicação de multa editalícia por inexecução parcial do objeto, ou seja, 
por atraso na entrada em operação comercial.

28. 
Dessa feita, afastada a aplicação da Resolução Normativa nº 846, de 2019, nos termos da 
decisão que subsidiou o Despacho nº 29, de 2021, por meio do qual foi negado o efeito suspensivo, 
registro que a discussão de mérito é cabível, e, por consequência, resta consignada a fumaça do bom 
direito (fumus bonus iuris).  
29. 
Também importa trazer à tona que o Ofício nº 1039/2020-SAF/ANEEL, de 31 de agosto de 
2020, que informa da aplicação da multa, foi enviado a destinatário equivocado antes do prazo para 
interposição de pedido de reconsideração em face do Despacho nº 2.400, de 2020, reforçando a discussão 
formal quanto à aplicação da multa.  
30. 
Por outro lado, negado o conhecimento do efeito suspensivo, não restaria outro caminho 
à SAF que aplicar a multa, e, caso o agente restasse inadimplente, tomar as demais providências cabíveis. 
Não obstante, no presente processo, há inversão de fatos que merece exame minucioso em sede da 
análise de mérito a ser enfrentada a posteriori.  
II.3 – Do periculum in mora 
31. 
De outra parte, não há sombra de dúvida que a aplicação da multa antes do trânsito em 
julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 2020, traz 
consequências danosas à SOL MAIOR.  
32. 
A inclusão de agente setorial no CADIN e/ou no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas 
e Suspensas (CEIS) pode ensejar a antecipação do pagamento de financiamentos do próprio agente e de 
seus controladores. Este fato restou consagrado em julgado recente, consignado nos termos do Despacho 
nº 3.497, de 15 de dezembro de 2020, por meio do qual a Diretoria da ANEEL decidiu por conhecer e dar 
provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Companhia de Energias Renováveis (CER), 
afastando da controladora a penalidade de suspensão de contratar ou participar de licitações promovidas 
pela ANEEL prevista no Despacho nº 3.078, de 2018.

33. 
Nos termos de expediente de 8 de fevereiro de 2021, apresentado em sede de memorial, 
a SOL MAIOR fez juntar instrumento particular de emissão de debêntures por meio dos quais resta 
consignado que sua inclusão no CADIN pode ensejar o vencimento antecipado da dívida perante os 
debenturistas, com graves prejuízos ao agente.  
34. 
Dessa feita, ainda que a inclusão no CADIN e, posteriormente, em dívida ativa, decorra tão 
somente da inadimplência da SOL MAIOR quanto ao pagamento da multa aplicada, é fato que a única 
forma de afastar tal inadimplência seria recolher a multa e, caso a Diretoria da ANEEL venha a reconsiderá-
la, esperar por um procedimento da SAF para retificação e devolução dos valores eventualmente 
recolhidos a maior.  
35. 
Ainda que na ausência de efeito suspensivo – que neste caso não é automático – não resta 
à SAF outro procedimento que a aplicação da multa para que seja efetivado seu pagamento, a sua 
aplicação, a inscrição no CADIN por inadimplência e a inscrição em dívida ativa, a ser providenciada na 
sequência. Este modus operando é medida onerosa do ponto de vista administrativo, haja vista que ainda 
resta em aberto a discussão do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 2.400, de 
2020.  
36. 
Tudo somado, restando evidenciados a fumaça do bom direito, o perigo da demora e até 
mesmo a economia processual, entendo que estão atendidos os requisitos para concessão de medida 
cautelar em favor da SOL MAIOR.  
III – DIREITO 
37. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos:  
i. 
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;  
ii. 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

iii. 
Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); 
iv. 
Decreto n° 6.353, de 16 de janeiro de 2008;  
v. 
Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019;  
vi. 
Edital do Leilão nº 008/2015-ANEEL.

IV – DISPOSITIVO 
38. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004104/2017-35, voto por:  
i. 
conhecer e dar provimento ao Pedido de Medida Cautelar interposto pela Sol Maior 
Geradora de Energia S.A. para: (i.1) afastar cautelarmente a aplicação da multa editalícia 
até o trânsito em julgado do pedido de reconsideração interposto em face do Despacho nº 
2.400, de 2020; (i.2) afastar as consequências pelo não recolhimento da multa editalícia, 
enquanto estiver vigente a cautelar de que trata o item “i.1”; e  
ii. 
determinar à Superintendência de Administração e Finanças (SAF) que tome as devidas 
providências para exclusão da SOL MAIOR do CADIN. 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora