AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.281, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Enel Green 
Power Aroeira 04 S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - 
Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à 
implantação do seu acesso, localizadas no estado da 
Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002864/2021-94, 
resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Green Power Aroeira 04 S.A., autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 10.016, de 18 de maio 
de 2021, da ANEEL, a área de terra de 60m (sessenta metros) de largura necessária à passagem da Linha 
de Transmissão Aroeira - Ourolândia II, circuito simples, 500 kV, com aproximadamente 17,40km 
(dezessete quilômetros e quatrocentos metros) de extensão, que interligará a Subestação Aroeira à 
Subestação Ourolândia II, localizada nos municípios de Morro do Chapéu e Ourolândia, estado da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Green Power Aroeira 04 S.A., as áreas de terra necessárias a implantação das estradas de acesso à

Linha de Transmissão 500 kV Aroeira - Ourolândia II, localizadas nos municípios de Morro do Chapéu e 
Ourolândia, estado da Bahia. 
Parágrafo único. As áreas de terra de que trata o caput estão descritas no Anexo II e 
encontram-se detalhadas no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 4º Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2923357 
LT 500kV SE Aroeira - SE 
Ourolândia II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
104,887629 
Jean B. Visentin 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7805930-2 
60 
  
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
  
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
229.319,0094 
8.806.007,7008 
2 
232.212,1418 
8.804.109,4350 
3 
233.191,3047 
8.803.207,9661 
4 
233.657,4412 
8.802.989,1578 
5 
238.547,0393 
8.799.091,4781 
6 
240.258,6033 
8.798.357,4171 
7 
244.037,2771 
8.797.117,0849 
8 
244.020,3042 
8.797.059,5064 
9 
240.237,3812 
8.798.301,2335 
10 
238.515,9605 
8.799.039,5218 
11 
233.625,5588 
8.802.937,8421 
12 
233.157,4552 
8.803.157,5738 
13 
232.175,1181 
8.804.061,9651 
14 
229.286,0943 
8.805.957,5351
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2923357      LT 500kV SE Aroeira - SE
Ourolândia II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      104,887629      Jean B. Visentin    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7805930-2      60          
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      229.319,0094      8.806.007,7008    
2      232.212,1418      8.804.109,4350    
3      233.191,3047      8.803.207,9661    
4      233.657,4412      8.802.989,1578    
5      238.547,0393      8.799.091,4781    
6      240.258,6033      8.798.357,4171    
7      244.037,2771      8.797.117,0849    
8      244.020,3042      8.797.059,5064    
9      240.237,3812      8.798.301,2335    
10      238.515,9605      8.799.039,5218    
11      233.625,5588      8.802.937,8421    
12      233.157,4552      8.803.157,5738    
13      232.175,1181      8.804.061,9651    
14      229.286,0943      8.805.957,5351    

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2923357 
LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
104,553622 
Jean B. Visentin 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7805930-2 
60 
 NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
 Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
229.319,0094 
8.806.007,7008 
2 
232.212,1418 
8.804.109,4350 
3 
233.191,3047 
8.803.207,9661 
4 
233.657,4412 
8.802.989,1578 
5 
238.547,0393 
8.799.091,4781 
6 
240.258,6033 
8.798.357,4171 
7 
243.656,6561 
8.797.242,0181 
8 
243.923,7314 
8.797.124,7201 
9 
244.014,5097 
8.797.160,7687 
10 
244.041,9568 
8.797.152,9267 
11 
244.033,7281 
8.797.124,0773 
12 
244.025,4584 
8.797.095,2176 
13 
244.017,6683 
8.797.097,4653 
14 
243.922,5666 
8.797.059,6999 
15 
243.635,1859 
8.797.185,9159 
16 
240.237,3812 
8.798.301,2335 
17 
238.515,9605 
8.799.039,5218 
18 
233.625,5588 
8.802.937,8421 
19 
233.157,4552 
8.803.157,5738 
20 
232.175,1181 
8.804.061,9651 
21 
229.286,0943 
8.805.957,5351 
22 
229.302,5519 
8.805.982,6180 
(Redação dada pela REA ANEEL 12.072, de 07.06.2022)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2923357      LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      104,553622      Jean B. Visentin    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7805930-2      60      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      229.319,0094      8.806.007,7008    
2      232.212,1418      8.804.109,4350    
3      233.191,3047      8.803.207,9661    
4      233.657,4412      8.802.989,1578    
5      238.547,0393      8.799.091,4781    
6      240.258,6033      8.798.357,4171    
7      243.656,6561      8.797.242,0181    
8      243.923,7314      8.797.124,7201    
9      244.014,5097      8.797.160,7687    
10      244.041,9568      8.797.152,9267    
11      244.033,7281      8.797.124,0773    
12      244.025,4584      8.797.095,2176    
13      244.017,6683      8.797.097,4653    
14      243.922,5666      8.797.059,6999    
15      243.635,1859      8.797.185,9159    
16      240.237,3812      8.798.301,2335    
17      238.515,9605      8.799.039,5218    
18      233.625,5588      8.802.937,8421    
19      233.157,4552      8.803.157,5738    
20      232.175,1181      8.804.061,9651    
21      229.286,0943      8.805.957,5351    
22      229.302,5519      8.805.982,6180    

ANEXO II 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Acesso 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
0 
229.728,08 
8.805.910,32 
1 
229.695,88 
8.805.760,42 
2 
229.690,51 
8.805.763,95 
3 
229.722,05 
8.805.910,80 
4 
229.725,06 
8.805.910,55 
2 
0 
230.129,52 
8.805.475,90 
1 
230.124,33 
8.805.479,31 
2 
230.219,05 
8.805.564,29 
3 
230.219,65 
8.805.560,80 
4 
230.221,90 
8.805.558,79 
3 
0 
230.569,03 
8.805.297,28 
1 
230.535,56 
8.805.209,49 
2 
230.530,42 
8.805.212,86 
3 
230.563,90 
8.805.300,67 
4 
230.566,26 
8.805.298,43 
4 
0 
230.952,72 
8.804.935,78 
1 
230.947,52 
8.804.939,19 
2 
231.005,38 
8.805.115,54 
3 
231.007,92 
8.805.113,66 
4 
231.010,77 
8.805.112,71 
5 
0 
231.388,25 
8.804.650,02 
1 
231.382,63 
8.804.653,70 
2 
231.457,26 
8.804.696,77 
3 
231.458,19 
8.804.693,85 
4 
231.459,85 
8.804.691,34 
6 
0 
233.627,71 
8.803.216,87 
1 
233.648,52 
8.802.993,35 
2 
233.642,22 
8.802.996,30 
3 
233.621,92 
8.803.214,42 
4 
233.624,82 
8.803.215,58 
7 
0 
234.691,79 
8.801.897,05 
1 
234.689,11 
8.801.893,67 
2 
234.679,49 
8.801.989,35 
3 
234.670,92 
8.802.072,38 
4 
234.655,38 
8.802.116,93 
5 
234.664,19 
8.802.109,91 
6 
234.676,82 
8.802.073,69
Acesso  Vértice  Coordenada E (m)  Coordenada N (m)
1  0  229.728,08  8.805.910,32
  1  229.695,88  8.805.760,42
  2  229.690,51  8.805.763,95
  3  229.722,05  8.805.910,80
  4  229.725,06  8.805.910,55
2  0  230.129,52  8.805.475,90
  1  230.124,33  8.805.479,31
  2  230.219,05  8.805.564,29
  3  230.219,65  8.805.560,80
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