AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.066, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 836/2016-SCG/ANEEL        
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições 
da Portaria nº 3.933, de 29 de março de 2016, a Resolução Normativa nº 673 de 4 de agosto de 2015 e o 
que consta do Processo n° 48500.003612/2015-34, resolve: (i) registrar a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Foz do Cedro, com 
24000 kW de Potência Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) 
PCH.PH.MT.034560-1.01, de titularidade da Rio do Cedro Energia Ltda, inscrita no CNPJ sob o n° 
09.305.462/0001-91, localizada no rio Verde, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica do rio 
Amazonas, nos municípios de Lucas do Rio Verde e Sorriso, no estado do Mato Grosso; (ii) informar que 
este Despacho tem a finalidade de permitir ao interessado postular, nos órgãos competentes, o 
Licenciamento Ambiental, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com a Declaração 
de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de Garantia Física 
do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física do 
empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso não requerida a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, contados 
da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da citada Resolução. 
 
 
 
 
LUDIMILA LIMA DA SILVA