SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
 
Em 5 de dezembro de 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013, e o 
que consta do Processo nº 48500.004804/2016-49, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ/MF sob o no 02.998.611/0001-04, para enquadramento do 
projeto de reforço em instalação de transmissão de energia elétrica objeto do 33º Termo Aditivo ao 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão nº 009/2000, de 4 de janeiro de 2016, no 
Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI, nos termos da 
Nota Técnica nº 457/2016-DOC/SPE-MME, que adoto como fundamentos desta Decisão. 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 233.