SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 2/2022/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria nº 
281/GM/MME, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 
de julho de 2007, na Portaria nº 318/GM/MME, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48340.003632/2021-33, resolve: 
 
Indeferir o requerimento da Araguaia Níquel Metais Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
97.515.035/0001-03, para enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura - REIDI do Projeto de Implantação da Linha de Transmissão Araguaia Níquel Metais - 
Xinguara 2, em 230 kV, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.147, de 11 de agosto de 2020, nos 
termos da Nota Técnica nº 507/2022-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 44/2022/CONJUR-MME/CGU/AGU, 
que adoto como fundamentos desta Decisão. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.02.2022, seção 1, p. 98, v. 160, n. 40.