AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.599, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.007483/2022-82, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, CNPJ nº 
33.541.368/0001-16, e as prestadoras de serviços de telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente 
dos contratos homologados no item “i” deverá favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, conforme disposto no art. 11, parágrafo único, da Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.09.2022, seção 1, p. 161, v. 160, n. 180. 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
CLARO S.A  
BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
CLARO S.A  BRASIL DIGITAL TELECOMUNICAÇÕES LTDA.