SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 9/2022/SPE 
 
 
Processo: 48340.001408/2021-15. Interessado: Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A. Assunto: 
Solicitação de sub-rogação antecipada de recursos da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) para 
fins da antecipação da interligação ao SIN dos Sistemas Isolados de Feijó e Tarauacá, sob 
responsabilidade da Energisa Acre - Distribuidora de Energia S.A., que está associada aos 
empreendimentos Linha de Transmissão 230kV Rio Branco I - Feijó e Subestação Feijó 230/69kV, sob 
responsabilidade da Transmissora Acre SPE S.A. Despacho: Tendo em vista que a data de tendência de 
31 de maio de 2023, como previsão de entrada em operação para os empreendimentos em tela, a qual 
foi homologada pelo Comitê de Monitoramento do Sistema Elétrico (CMSE) em sua 264º Reunião 
Ordinária, de 6 de abril de 2022, a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético - SPE 
manifesta o conhecimento da nova solicitação apresentada pela Energisa Acre - Distribuidora de Energia 
S.A. no sentido de reconhecer a antecipação como elegíveis a interligação dos Sistemas Isolados de Feijó 
e Tarauacá e determinar a execução de obras nos termos do inciso II, § 9º, do art. 12, do Decreto nº 
7.246, de 28 de julho de 2010, concedendo seu provimento com base na data de tendência dos 
empreendimentos em tela, conforme homologada pelo CMSE, mantendo a negativa de antecipação e 
determinação para as obras referentes ao Sistema Isolado de Cruzeiro do Sul. Este Despacho Decisório 
substitui o Despacho Decisório nº 1/SPE-MME, de 15 de fevereiro de 2022. 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 129.