AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 63, DE 30 DE MARÇO DE 2021 
 
Texto Compilado 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, com base no 
disposto no art. 37 da Constituição Federal; no art. 10, IV e VII, do Anexo I do Decreto nº 2.335/97; no art. 
16, IV e VII, do Regimento Interno da ANEEL; e o que consta do Processo nº 48500.001302/2021-23, 
resolve: 
 
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária por idade, com proventos proporcionais, ao 
servidor Romário de Oliveira Batista, matrícula SIAPE nº 4105276, ocupante do cargo de Especialista em 
Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 785428, do quadro de 
pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição 
Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, combinado com o art. 3º da 
Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a base dos proventos ser calculada pela média dos salários 
de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887/2004. 
 
Art. 1º Conceder, a contar de 5/4/2021, aposentadoria voluntária por idade, com proventos 
proporcionais, ao servidor Romário de Oliveira Batista, matrícula SIAPE nº 4105276, ocupante do cargo 
de Especialista em Regulação de Serviços Públicos de Energia, Classe S, Padrão III, código de vaga nº 
785428, do quadro de pessoal efetivo desta Agência, com fundamento no art. 40, § 1º, inciso III, alínea 
“b”, da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, 
combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 103/2019, devendo a base dos proventos ser 
calculada pela média dos salários de contribuição, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.887/2004. (Redação 
dada pela PRT ANEEL 107, de 03.05.2021) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2021, seção 2, p. 43, v. 62, n. 61-B.