MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.045/SPE/MME, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.003361/2021-16, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar como prioritários, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, os projetos de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica objetos 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021, e da Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.413, de 17 de agosto de 2021, de titularidade da empresa Transmissora José Maria de Macedo de 
Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.728.083/0001-00, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, 
de 24 de junho de 2011, descritos no Anexo à presente Portaria. 
 
Art. 2º A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. e a sociedade controladora 
deverão: 
 
I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação; 
 
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto; 
 
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos órgãos de controle e Receita 
Federal do Brasil; 
 
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, § 5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular dos projetos, a

ocorrência de situações que evidenciem a não implementação dos projetos prioritários aprovados nesta 
Portaria. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade dos projetos de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de aprovação dos projetos como prioritários, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 2011. 
 
Art. 5º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação dos projetos como prioritários. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
TITULAR DO PROJETO 
Razão Social 
CNPJ 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. 
21.728.083/0001-00. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ 
Participação (%) 
Brasil Energia Fundo de Investimento em 
Participações Multiestratégia. 
22.194.580/0001-38. 
99,99. 
Quantum Participações S.A. 
28.367.479/0001-18. 
0,01. 
PROJETO 1 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021. 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021). 
Descrição 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ourolândia II, 
referentes ao empreendimento segundo banco de reatores de barra, em 500 kV, três de 33,3 Mvar, 
conforme Resolução Autorizativa. 
Localização [UF(s)] 
Estado da Bahia. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Maio de 2023.
TITULAR DO PROJETO      
Razão Social    CNPJ  
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A.    21.728.083/0001-00.  
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)      
Razão Social  CNPJ    Participação (%)
Brasil Energia Fundo de Investimento em
Participações Multiestratégia.  22.194.580/0001-38.    99,99.
Quantum Participações S.A.  28.367.479/0001-18.    0,01.
PROJETO 1      
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO      
Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização      
Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021.      
Denominação do Projeto      
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.900, de 4 de maio de 2021).      
Descrição      
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ourolândia II,
referentes ao empreendimento segundo banco de reatores de barra, em 500 kV, três de 33,3 Mvar,
conforme Resolução Autorizativa.      
Localização [UF(s)]      
Estado da Bahia.      
Mês/Ano de Conclusão do Projeto      
Maio de 2023.      

PROJETO 2 
CARACTERÍSTICAS DO PROJETO 
Contrato de Concessão ou Outorga de Autorização 
Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 2021. 
Denominação do Projeto 
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 
2021). 
Descrição 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativos à Subestação Ourolândia II: 
instalação do 3º transformador 500/230 kV - 3x300 MVA, conforme Resolução Autorizativa. 
Localização [UF(s)] 
Estado da Bahia. 
Mês/Ano de Conclusão do Projeto 
Fevereiro de 2024. 
Referência: Processo nº 48340.003361/2021-16                                                                                                               SEI nº 0566297