MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.449/SPE/MME, DE 07 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º , inciso 1, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001648/2022-11, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Panati 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.CE.038394-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.763, de 16 de março de 2021, de 
titularidade da empresa SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 
14.247.020/0001-76, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de abril de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda., cuja razoabilidade foi atestada 
pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º As Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A SER - Sistemas de Energia Renovável Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Panati 5 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI.  
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
SER 
Sistemas 
de 
Energia 
Renovável Ltda. 
CNPJ 
14.247.020/0001-76 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Panati 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
9.763, de 16 de março de 2021) 
Descrição do Projeto 
A Central Geradora Fotovoltaica constituída por Descrição do dez 
unidades geradoras de 3.000 kW cada, totalizando 30.000 kW de 
Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato normativo. 
Período de Execução 
De 01/09/2022 a 01/01/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Jaguaretama, Estado do Ceará. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
83.056.337 ,5 7 
Serviços 
32.24 7 .340,43 
Outros 
0,00 
Total (1) 
115.303.678,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
80.024.781,25 
Serviços 
31.070.312,50 
Outros 
0,00 
Total (2) 
111.095.093,75 
Referência: Processo nº 48500.001648/2022-11                                                                                                                                         SEI nº 0635141
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
SER Sistemas de Energia
Renovável Ltda.  CNPJ
14.247.020/0001-76
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Panati 5 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
9.763, de 16 de março de 2021)
Descrição do Projeto  A Central Geradora Fotovoltaica constituída por Descrição do dez
unidades geradoras de 3.000 kW cada, totalizando 30.000 kW de
Potência Instalada e 29.250 kW de Potência Líquida e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato normativo.
Período de Execução  De 01/09/2022 a 01/01/2024
Localidade do Projeto  Município de Jaguaretama, Estado do Ceará.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  83.056.337 ,5 7
Serviços  32.24 7 .340,43
Outros  0,00
Total (1)  115.303.678,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  80.024.781,25
Serviços  31.070.312,50
Outros  0,00
Total (2)  111.095.093,75