SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 3/2022/SPE 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.005755/2021-29, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Albioma Codora Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
07.966.116/0001-29, para enquadramento ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Termelétrica 
Codora, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.GO.030355-0.01, 
nos termos da Nota Técnica nº 102/2022/DOC/SPE que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.02.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 39.