VOTO 
PROCESSOS: 48500.007098/2013-44 
 
INTERESSADO: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A.  
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. em face do 
Auto de Infração nº 088/2014 lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade que 
aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento de dispositivos contratuais verificados durante 
fiscalização de Operação e Manutenção em instalações de transmissão sob concessão da Recorrente. 
 
I – RELATÓRIO 
 
No período de 09 a 12/09/2013, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade - SFE realizou fiscalização nas instalações da ATE II - Transmissora de Energia S.A, empresa 
posteriormente incorporada pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa, com o objetivo de 
verificar a prestação de serviço adequado, nos aspectos relacionados à regularidade, continuidade, eficiência, 
segurança, modernidade das técnicas, dos equipamentos e a conservação de todas as instalações de 
transmissão sob concessão.  
 
2. 
No relatório de fiscalização foram registradas quatro não conformidades, apresentadas à 
transmissora mediante o Termo de Notificação - TN nº 0187/2013-SFE, emitido em 27/12/2013.  
 
3. 
Após análise da manifestação1 da recorrente, em 10/11/2014, a SFE lavrou o Auto de Infração 
- AI nº 088/2014-SFE, aplicando penalidade de multa no valor de R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil, 
seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos). No AI foram consideradas penalidades para três das 
quatro não conformidades registradas no TN, conforme descrito na Tabela 1. 
 
Tabela 1 –Não Conformidades e penalidades aplicadas no Auto de Infração nº 088/2014-SFE/ANEEL2 
NC 
Descrição 
Enquadramento REN 63/2004 
Dosimetria  
Valor (R$) 
N.1 
 
Gestão 
inadequada 
das 
manutenções 
preventivas 
– 
atrasos 
verificados 
nas 
Subestações - SEs Ribeiro Gonçalves, 
Sobradinho e São João do Piaui3 relativas aos 
bancos de baterias, bancos de reatores, chaves 
seccionadoras, TC’s, para raios e bancos de 
capacitores série. 
“Art.6° - Constitui infração, sujeita 
a imposição da penalidade de 
multa do Grupo III: 
 
XIV – operar ou manter as 
instalações de energia elétrica e 
os respectivos equipamentos de 
forma inadequada, em face dos 
requisitos legais, regulamentares 
e contratuais aplicáveis.”. 
0,0085% 
 
127.202,66 
N.3 
Gestão 
inadequada 
das 
manutenções 
corretivas –atrasos excessivo na correção de 
diversas anomalias nas SEs Colinas, Ribeiro 
Gonçalves, São João do Piauí e Sobradinho. 
                                                     
1 Carta TAESA nº 128/2014, protocolada em 20/03/2014 – Doc. SIC nº 48513.008959/2014-00. 
2 A não conformidade N.2, relativa à gestão inadequada das manutenções preditivas na SE Colinas não foi considerada no AI, após 
a SFE acatar a manifestação da TAESA ao TN. 
3 A Taesa é apenas acessante nas SEs Sobradinho e São João do Piauí, de concessão da Chesf.
NC  Descrição  Enquadramento REN 63/2004  Dosimetria  Valor (R$)
N.1  Gestão inadequada das manutenções
preventivas – atrasos verificados nas
Subestações - SEs Ribeiro Gonçalves,
Sobradinho e São João do Piaui3 relativas aos
bancos de baterias, bancos de reatores, chaves
seccionadoras, TC’s, para raios e bancos de
capacitores série.  “Art.6° - Constitui infração, sujeita
a imposição da penalidade de
multa do Grupo III:
XIV – operar ou manter as
instalações de energia elétrica e
os respectivos equipamentos de
forma inadequada, em face dos
requisitos legais, regulamentares
e contratuais aplicáveis.”.  0,0085%  127.202,66
N.3  Gestão inadequada das manutenções
corretivas –atrasos excessivo na correção de
diversas anomalias nas SEs Colinas, Ribeiro
Gonçalves, São João do Piauí e Sobradinho.      

NC 
Descrição 
Enquadramento REN 63/2004 
Dosimetria  
Valor (R$) 
N.4 
Falta 
de 
conhecimento 
dos 
operadores/mantenedores da SE Ribeiro 
Gonçalves das instruções de operação normal 
e emergência/blecaute e da ausência de 
treinamento para operação sem orientação.  
“Art.4° - Constitui infração, sujeita 
a imposição da penalidade de 
multa do Grupo I (...) 
 
XIII – deixar de utilizar pessoal 
técnico, próprio ou terceiros, 
legalmente habilitado e 
devidamente capacitado, para a 
operação e manutenção das 
instalações elétricas. 
 
0,001% 
1.496,50 
 
 
TOTAL 
0,0086% 
128.699,16 
 
4. 
Em 19/12/2014, por meio da Carta nº 582/2014, a Taesa interpôs, tempestivamente4, recurso 
administrativo em face do AI. Em análise do juízo de reconsideração a SFE manteve inalterada a penalidade 
aplicada.  
 
5. 
Em 16/03/2015, o processo foi a mim distribuído.  
 
6. 
Após realização de reunião com a Taesa, em 16/06/2015, mediante a Carta nº 229/2015, a 
recorrente apresentou informações e esclarecimentos complementares ao recurso. Na mesma data, mediante 
a Carta nº 267/2015, a Taesa solicitou a juntada no processo de parecer-jurídico solicitado à escritório de 
advocacia, a respeito da base de cálculo das multas aplicadas pela ANEEL. 
 
7. 
Foi solicitada a manifestação da Procuradoria Federal junto à ANEEL, que se manifestou por 
meio do Parecer nº 460/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
De forma preliminar, no recurso apresentado a Taesa informou que as infrações identificadas 
que motivaram o AI se referiam à época que o controlador da concessão era outra concessionária, qual seja a 
ATE II Transmissora de Energia S.A., empresa controlada pelo Grupo Abengoa. Nesse sentido, a recorrente 
esclarece que, desde quando assumiu a concessão vem melhorando e corrigindo os procedimentos de 
operação e manutenção das instalações. 
 
10. 
Ainda que seja pertinente o esclarecimento prestado, não há possibilidade de remeter as 
responsabilidades para outro agente, cuja responsabilidade com o Poder Concedente se encerrou com a 
transferência do controle societário, sendo transferida à Taesa, nova titular da concessão.  
 
11. 
Passando ao mérito das alegações, com relação às não conformidades N.1 e N.3, as quais 
foram agrupadas e se referem aos atrasos significativos das atividades de manutenção preventiva e corretiva, 
a Taesa reiterou os argumentos já apresentados na manifestação ao TN de que os prazos de execução das 
manutenções são discricionários de sua gestão e que os bons níveis dos indicadores de disponibilidade e 
desempenho, por si só, demonstram a prestação do serviço adequado. 
 
12. 
A SFE avaliou que a argumentação apresentada pela recorrente não serve para eximi-la da 
                                                     
4 A notificação do AI ocorreu em 11/12/2014.
NC  Descrição  Enquadramento REN 63/2004  Dosimetria  Valor (R$)
N.4  Falta de conhecimento dos
operadores/mantenedores da SE Ribeiro
Gonçalves das instruções de operação normal
e emergência/blecaute e da ausência de
treinamento para operação sem orientação.  “Art.4° - Constitui infração, sujeita
a imposição da penalidade de
multa do Grupo I (...)
XIII – deixar de utilizar pessoal
técnico, próprio ou terceiros,
legalmente habilitado e
devidamente capacitado, para a
operação e manutenção das
instalações elétricas.  0,001%  1.496,50
      0,0086%  128.699,16

responsabilidade pela não execução das manutenções ou pelo seu atraso excessivo, uma vez que os índices 
de disponibilidade das instalações e equipamentos são insuficientes para avaliar aspectos importantes da 
prestação do serviço público de transmissão, como a conservação dos equipamentos.  
 
13. 
Ou seja, atrasos em programas de manutenções podem não provocar, de imediato, a 
deterioração dos indicadores de disponibilidade, mas podem afetar a qualidade do serviço no médio e longo 
prazo, sendo, portanto, passíveis de penalizações. A SFE destacou que mesmo eventuais replanejamentos de 
ações de manutenção, que seriam discricionários, deveriam ter sido tecnicamente motivados tendo como base 
as normas técnicas aplicáveis, os manuais dos fabricantes dos equipamentos e as boas práticas de engenharia. 
Além disso, as alterações nas programações deveriam ser devidamente registradas, o que de fato não ocorreu.  
 
14. 
Sendo assim, acompanho a SFE no sentido de manter as infrações apontadas com relação às 
não conformidades N.1 e N.3. 
 
15. 
Sobre a não conformidade N.4, relacionada à falta de conhecimento e do devido treinamento 
aos operadores da SE Ribeiro Gonçalves, as alegações apresentadas pela recorrente, de que estaria 
realizando treinamentos especializados visando a regularização do problema identificado, são insuficientes 
para desconstituir a não conformidade apontada pela fiscalização.  
 
16. 
Por esse motivo, acompanho a avaliação da SFE que se manifestou no sentido de manutenção 
da não conformidade N.4. 
 
17. 
Para o caso de não desconstituição das não conformidades, a recorrente solicita que a multa 
seja transformada em advertência, com base no caráter educativo da fiscalização, bem como no suposto 
pequeno potencial ofensivo da infração, à luz do art. 8º da REN nº 063/2004. 
 
18. 
Entretanto, corroboro com o entendimento da SFE de que não há que se dizer em pequeno 
potencial ofensivo das infrações. A não realização das manutenções, ou sua realização após períodos 
excessivamente longos (de 6 meses até 3 anos de atraso) em equipamentos importantes como reatores, 
chaves seccionadoras, para-raios, bancos de baterias e capacitores série, expuseram o sistema ao risco 
potencial de algum desligamento indevido, afetando a confiabilidade de um sistema vital para abastecimento 
de regiões, como é o caso da interligação Norte-Nordeste. Tais condições adversas são acentuadas, quando 
acompanhadas da falta de conhecimento dos operadores, verificadas na não conformidade N.4. 
 
19. 
Quanto ao enquadramento das não conformidades N.1 e N.3, apresentado na Tabela 1, a 
Taesa sugere a utilização de enquadramento diverso, como multa do grupo I, com base no previsto no inciso 
XV do art. 4º da REN nº 063/2004, que prevê: “deixar de utilizar equipamentos, instalações e métodos 
operativos que garantam a prestação do serviço adequado”. 
 
20. 
Em avaliação da questão, entendo que foi acertada a decisão da SFE pelo enquadramento no 
inciso XIV do art. 6º da REN nº 063/2004, que prevê multa do grupo III e é aplicável à infração de “operar ou 
manter as instalações de energia elétrica e os respectivos equipamentos de forma inadequada, em face dos 
requisitos legais, regulamentares e contratuais aplicáveis”. Tal definição é mais adequada às não 
conformidades verificadas. 
 
21. 
Quanto à dosimetria aplicada às não conformidades N.1 e N.3, a Taesa questionou o valor 
adotado para caracterizar a gravidade da infração, a qual foi utilizada no cálculo da multa. A concessionária 
entende que o percentual adotado para a gravidade não deveria ser 15%, pois o risco nunca se concretizou, 
razão pela qual não caberia atribuir esse percentual. 
 
22. 
Segundo a SFE, tal argumentação não merece ser acolhida, pois o fato do risco não ter se

concretizado já foi considerado no item “danos ao serviço” da dosimetria aplicada, o qual foi 0%. De fato, a 
gravidade de uma infração se pauta na ofensividade que seu descumprimento pode acarretar para o Sistema, 
independentemente de sua concretização. 
 
23. 
Finalmente, com referência à base de cálculo utilizada, a Taesa questionou a utilização do 
seu faturamento total como base de cálculo da penalidade, alegando que deveria ser considerada apenas a 
Receita Anual Permitida – RAP do Contrato de Concessão n° 011/2005, que foi objeto da fiscalização. Tais 
questionamentos foram reiterados na complementação apresentada ao recurso, acompanhada de um parecer 
jurídico apresentado pela recorrente, elaborado por um escritório de advocacia. 
 
24. 
As alegações apresentadas são recorrentes em recursos de transmissoras contra Autos de 
Infração e já foram analisadas inúmeras vezes pela Diretoria da Agência. Em resumo, o entendimento que 
prevalece nesses casos análogos, já julgados pela Diretoria, é que não se confundem a base de cálculo para 
fins de cálculo da multa aplicável com o limite máximo do valor da multa aplicável.  
 
25. 
Conforme esclareceu a PF/ANEEL em seu parecer, todas as receitas por uma pessoa jurídica 
como consequência de contratos de concessão de serviços de energia devem ser consideradas como 
componentes do faturamento desta. Assim, conforme previsto no art. 14 da REN nº 063/2004, a base de cálculo 
para as multas é faturamento global da Taesa, somando todos os contratos de concessão sob sua titularidade, 
devendo ser este o valor multiplicado pela dosimetria para cálculo das multas.  
 
26. 
Alguns contratos de concessão, como o Contrato nº 011/2005, apresentam cláusula que 
estabelece um teto para o valor da multa aplicada, em no máximo 2% da RAP do Contrato, limitando o valor 
previsto no inciso X do art. 3º da Lei nº 9.427/1996, que previa como valor máximo 2% do faturamento da 
concessionária.  Conforme avaliação da PF/ANEEL, tal cláusula não altera a base de cálculo da multa, mas tão 
somente estabelece um teto mais estreito que o legal para o valor máximo das multas aplicáveis.  
  
27. 
Assim, da mesma forma que a Lei n ° 9.427/1996, o contrato fixou apenas um novo limite de 
valor para multas, e não uma metodologia de cálculo da multa. A metodologia de aplicação de multa a 
concessionários permaneceu sendo exclusivamente aquela disposta no art. 14, da REN nº 63/2004, que aduz 
que a multa será fixada em percentual do faturamento da concessionária, e não da RAP. 
 
28. 
Os argumentos adicionais, trazidos pela recorrente em sua complementação e no parecer 
jurídico elaborado por um escritório de advocacia também foram apreciados em detalhe pela PF/ANEEL, que 
ao final manteve seu entendimento de que não há qualquer irregularidade nos procedimentos aplicados pela 
SFE.  
 
29. 
Segundo as novas alegações, cada contrato de concessão deveria ser tratado de forma isolada 
para evitar contaminações, tendo em vista horizontes temporais diferentes e a segregação contábil exigida pela 
ANEEL, em tratamento isonômico à transmissoras que possuem somente um contrato. Ressalta-se, porém, 
que as medidas de segregação contábil e administrativa entre concessões não retiram de uma empresa todas 
as vantagens e ganhos de produtividade advindos da detenção de vários contratos de concessão 
simultaneamente. Se não houvesse incentivo econômico para essa agregação de várias concessões por um 
concessionário, provavelmente, haveria a redistribuição das concessões em diversas empresas, e não sua 
agregação. Ou seja, a isonomia de tratamento é preservada ao se considerar no cálculo da penalidade o porte 
da transmissora. Ademais, a imposição de um limite no valor da multa por meio da RAP limita os eventuais 
efeitos negativos de contaminação entre concessões alegados.  
 
30. 
Evidentemente, como comentou a PF/ANEEL em seu parecer, a ANEEL poderá evoluir seu 
entendimento e, eventualmente, alterar a regulamentação pertinente ao assunto, no sentido de estabelecer 
uma outra base de cálculo para o cálculo das multas, que não o faturamento da concessionária como um todo.

Nessa hipótese, pode vir a ser considerada para a transmissão a RAP de cada contrato, como sugere a Taesa, 
mas também pode ser definido qualquer outro critério não relacionado com a RAP, desde que sejam 
respeitados os valores máximos das multas definidos na legislação e no contrato de concessão. Considerando 
que a REN nº 063/2004 está em revisão pela Agência, haverá a oportunidade para discussão e aprofundamento 
do assunto, na qual serão bem-vindas as contribuições da Taesa.  
 
31. 
Contudo, por não detectar qualquer irregularidade contratual ou ilegalidade no procedimento 
aplicado pela SFE, tendo sido respeitados os limites máximos para o valor da multa previstos no Contrato de 
Concessão5, não vejo razões para a reforma do AI nº 088/2014-SFE. 
 
III – DIREITO 
32. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Lei n° 9.784/1999; (iii) Resolução ANEEL nº 63/2004; 
 
IV – DISPOSITIVO 
33. 
Diante do exposto e do que consta do processo nº 48500.007098/2013-44, voto por conhecer 
e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A. em face do Auto de Infração nº 088/2014, mantendo a penalidade de multa aplicada no valor de 
R$ 128.699,16 (cento e vinte e oito mil, seiscentos e noventa e nove reais e dezesseis centavos), o qual deve 
ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor 
                                                     
5 A RAP referente ao Contrato nº 011/2005 na data da lavratura do AI era superior a R$ 190 milhões.