VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.005690-2015-73 
 
INTERESSADOS: Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pelo Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., com vistas à postergação 
do prazo de 180 dias contados a partir do início da vigência do CCEAR para início de medição anemométrica. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
1. 
Em 13/12/2013, foi realizado o 18° Leilão de Energia Proveniente de Novos Empreendimentos de 
Geração - 18° LEN, nos termos do Edital de Leilão 10/2013-ANEEL. 
 
2. 
A empresa Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., controlada pela Parque Eólico Ventos da Bahia Ltda., 
venceu o referido leilão e celebrou os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - CCEAR com 
as distribuidoras participantes. 
 
3. 
Em 7/10/2015, a Parque Eólico Alto do Bonito Ltda.1 solicitou a postergação do prazo de início da 
medição anemométrica. 
 
4. 
Em 11/11/2015, a CCEE enviou os contratos firmados pela EOL Alto do Bonito2, decorrentes do 18° 
LEN. 
 
5. 
Em 21/12/2015, a SRM3 analisou a solicitação de postergação do prazo de início de medição 
anemométrica do Parque Eólico Alto do Bonito Ltda. 
 
6. 
Em 11/01/2016, o processo foi distribuído e veio a minha relatoria. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
O agente alega que houve atraso na assinatura dos contratos por parte dos bancos gestores das 
distribuidoras, sendo que as últimas pendências foram sanadas no dia 12/8/2015. Assim, solicita a postergação do 
prazo de 180 dias para o início da medição anemométrica.  
 
                                                          
1 Carta: N° 2015 27-ENG/BR, de 2/10/2015. SIC 48513.026840/2015-00. 
2 CCEAR 18198 a CCEAR 18232 
3 Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, de 21/12/2015.

9. 
Cabe destacar que, dentre as obrigações contratuais4 do vendedor, consta a obrigação de realizar 
medições anemométricas e climatológicas permanentes dos ventos na área onde está localizada a usina, em até 180 
dias após a assinatura do CCEAR, nos termos da Portaria MME 29/2011. E mais, o descumprimento dessa obrigação 
sujeitará o vendedor ao pagamento mensal de multa no valor correspondente a 1% da receita fixa (item 5.6.3 da 
Subcláusula 5.3 do CCEAR). 
 
10. 
Conforme informado pela CCEE, o agente firmou 12 CCEARs com as distribuidoras participantes do 
18° LEN na data de 13/10/2014, 4 contratos na data de 14/10/2014 e 15 contratos na data de 23/10/2014, totalizando 
31 CCEARs firmados até essa última data. O último CCEAR, firmado com a Companhia de Eletricidade do Amapá - 
CEA, ocorreu em 12/8/2015. 
 
11. 
Vale mencionar que o cronograma de eventos do Leilão 10/2013-ANEEL previa a data estimada de 
29/9/2014 para a assinatura dos CCEARs. Como se vê, 89% dos contratos firmados ocorreram com um desvio de 24 
dias em relação ao cronograma estimado. 
 
12. 
Do pedido, depreende-se que o empreendedor requer que o prazo de 180 dias para o início da 
medição anemométrica ocorra a partir da assinatura do último CCEAR, ou seja, o CCEAR 18202/13 celebrado com 
CEA em 12/8/2015, o que não é razoável. 
 
13. 
Todavia, conforme destaca a Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, o marco inicial para a contagem 
dos 180 dias deve coincidir com a data de assinatura dos primeiros CCEARs. Dessa forma, entre outros 11 contratos, 
temos o CCEAR 18198/13 firmado com a AES SUL em 13/10/2014. 
 
14. 
Correta a interpretação dada pela SRM, pois, de outra forma, caso alguma distribuidora, por qualquer 
motivo, não assinasse o contrato, não haveria marco inicial para a implantação da medição anemométrica. 
 
15. 
Acompanho a observação feita pela SRM quanto à importância para o planejamento e operação dos 
parques eólicos integrados ao sistema interligado a partir de uma base de dados para estudos sobre a energia eólica, 
principalmente em razão da participação crescente dessa fonte na matriz energética nacional e de sua natureza 
complementar ao regime hidrológico.  
 
16. 
Portanto, tal como concluiu a Nota Técnica 291/2015-SRM/ANEEL, o prazo de 180 dias para o início 
da medição anemométrica deve ocorrer a partir da assinatura do primeiro CCEAR e não do último CCEAR firmado 
pelo agente. 
 
 
III - DIREITO 
17. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) Leis 10.848, de 15/3/2004 e 11.488, de 15/7/2007; (ii) Decretos 5.163, de 30/07/2004 e 6.353, de 16/01/2008; (iii) 
Portarias MME 211, de 28/5/2009, e 29, de 28/1/2011; e (iv) Edital do 18° Leilão de Energia de Nova. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005690-2015-73 voto por não acolher 
a solicitação constante do Requerimento Administrativo interposto pelo Parque Eólico Alto do Bonito Ltda., com vistas 
à postergação do prazo de 180 dias contados a partir do início da vigência do CCEAR para início de medição 
anemométrica. 
                                                          
4 Cláusula 5ª do CCEAR do 18° LEN.

Brasília, 8 de março de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor