VOTO 
 
PROCESSO:  48500.005064/2015-87. 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria/Diretoria 
 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – 
CTEEP -  contra a decisão do Operador Nacional do Sistema – ONS, que impôs a aplicação de desconto sobre 
a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão 345 kV Embu Guaçu – Sul/SP. 
 
I – RELATÓRIO 
 
Em 29/10/2015, a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista interpôs 
Recurso Administrativo, com pedido de providência cautelar, contra a decisão do Operador Nacional do Sistema 
- ONS, que impôs a aplicação de desconto sobre a Parcela Variável por lndisponibilidade (PVI) da Linha de 
Transmissão (LT) 345 kV Embu Guaçu - Sul I SP, no valor de R$ 130.998,06 (cento e trinta mil, novecentos e 
noventa e oito reais e seis centavos). 
 
2. 
Em seu recurso, a CTEEP apresenta alegações a respeito do cômputo do período de 
indisponibilidade e, diante disso, requereu revisão do montante considerado de PVI. 
 
3. 
Em 09/11/2015, o processo foi a mim distribuído. 
 
4. 
Em 10/11/2015, o Diretor-Geral (Despacho n° 3.682/2015) resolveu não conceder efeito 
suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela CTEEP. 
 
5. 
Em 26/11/2015, minha Assessoria (Memorando nº 467/2015-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
SFE em relação às alegações apresentadas pela transmissora. 
 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise da cobrança de Parcela Variável por Indisponibilidade - PVI referente ao 
desligamento da LT 345 kV Embu Guaçu - Sul/ SP, ocorrido do dia 25/04/2015. 
 
8. 
O pleito da CTEEP é para a desconsideração do desconto da PVI no valor1 de R$ 130.998,06 
(Cento e trinta mil, novecentos e noventa e oito reais e seis centavos).  
 
9. 
Previamente ao seu pleito à ANEEL, o agente solicitou junto ao ONS que fossem 
desconsiderados do cômputo da indisponibilidade os seguintes períodos: 
                                                 
1 SIC 48513.029682/2015-00

i. no Período Noturno, compreendido entre o horário das 21h38min do dia 25/04/2014 
até às 06h23min do dia 26/04/2014 e  
ii. no período com incidência de neblina, compreendido entre as 06h23min às 08h45min 
do dia 26/04/2014.     
10. 
Tal pleito não foi acatado pelo ONS que expressou o entendimento que a solicitação da CTEEP 
não encontra respaldo na legislação vigente.  
11. 
A indisponibilidade teve início às 21h38min com o desligamento automático da LT 345 kV Embu 
Guaçu - Sul SP devido à ocorrência de um curto-circuito monofásico, envolvendo a fase azul, causado pela 
aproximação de cabo para-raios rompido no vão das estruturas 104 e 105 da LT, a cerca de 15 km da SE Sul. 
Na sequência, foi efetuada tentativa de normalização da LT pelo terminal da SE Embu-Guaçu, porém a função 
transmissão não foi normalizada por tratar-se de falta permanente. 
12. 
A concessionária informou que uma vez caracterizada a natureza da falta como sendo 
permanente, iniciou os trabalhos de inspeção da LT com referência nas informações de localização da falta e 
identificação da fase afetada (azul). 
13. 
Em seu pleito, a CTEEP alega que devido ao horário da perturbação, às 21h38min, se deparou 
com a impossibilidade de realizar inspeção área por meio de sobrevoo com helicóptero, uma vez que o sobrevoo 
noturno sem condições visuais não é permitido pela legislação2 vigente da Agência Nacional de Aviação Civil 
– ANAC. Assim sendo, a CTEEP informou que iniciou ainda no período noturno a inspeção terrestre, 
executando-a em 5 estruturas e respectivos vãos, num trecho de 2 km.  
14. 
A transmissora elencou várias dificuldades intrínsecas ao processo de realização de inspeção 
terrestre em trecho de serra durante o período noturno, quais sejam: (i) a visibilidade bastante prejudicada 
devido a condição climática e da falta de luz natural; (ii) a impossibilidade de locomoção com veículos no local, 
por se tratar de região de serra e de mata, obrigando os prepostos da CTEEP a caminhar cerca de 1 (um) 
quilometro; (iii) a utilização de ferramentas manuais como foice e facão, tornando a locomoção e a abertura de 
trilhas turbulenta e demorada; (iv) risco de acidentes pelo desnível do solo que muitas vezes apresenta também 
umidade; (v) alta incidência de neblina; e (vi) período noturno, comprometendo significativamente a visibilidade. 
15. 
Diante disso, alegou que tais fatores teriam impossibilitado a execução de serviços durante o 
Período Noturno, uma vez que haveria o risco direto a segurança das pessoas envolvidas, e solicitou a 
desconsideração do período de desligamento para apuração da PVI por motivo de segurança, conforme 
previsto no art. 153 da REN nº 270, de 26/06/2007. 
16. 
Entretanto, a SFE esclareceu que tanto a REN nº 207/2007, vigente à época do desligamento, 
quanto a REN nº 729/2016, atualmente vigente preveem, para localização de falta, a desconsideração do 
                                                 
2 Regulamento Brasileiro da Aviação Civil – RBAC nº 135 – Emenda nº 03 - 135.207 VFR: requisito de referências de superfície para helicópteros “Ninguém pode 
operar um helicóptero em condições VFR, a menos que essa pessoa tenha referencias visuais da superfície ou, à noite, referencias luminosas visuais na superfície 
sob o helicóptero suficientes para controlar o voo com segurança.” 
3 “Art. 15. Não será considerada, para efeito de desconto da PVI de uma FT, a ocorrência das situações a seguir detalhadas: (...) 
II - desligamento solicitado pelo ONS ou pela concessionária de transmissão por motivo de segurança de terceiros, para realização de serviços ou obras 
de utilidade pública, e desligamento solicitado pelo ONS por conveniência operativa do sistema;  
(...) 
V - desligamento já iniciado e suspenso por orientação do ONS, em decorrência da necessidade de atendimento à segurança e integridade do sistema;

período noturno, com o objetivo de evitar riscos à segurança de terceiros. Entretanto, tal franquia se aplica 
somente para casos onde as faltas sejam classificadas como decorrente de caso fortuito ou caso de força 
maior e não ao caso ora analisado.  
17. 
Apesar de reconhecer que a CTEEP tenha envidado os esforços necessários para a 
localização e solução do problema, mesmo frente às várias dificuldades elencadas, a SFE entende que o pleito 
não deve ser acatado, visto que a falta foi classificada como DAU INT - desligamento automático, por causa 
interna a Função de Transmissão - FT e não por caso fortuito ou de força maior. 
18. 
Acompanho o entendimento da Superintendência no sentido de manter a cobrança de PVI 
imputada a CTEEP.   
19. 
Conforme ressaltado pela SFE: a aplicação dos descontos da PVI não representa uma 
penalização à concessionária de transmissão, mas sim um desconto na receita mensal por não ter a 
Transmissora prestado o serviço público de transmissão de energia elétrica em um determinado período. 
III – DIREITO 
 
20. 
Este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e regulatórios: (i) Primeiro Termo 
Aditivo ao Contrato de Concessão nº 59/2001 ANEEL; (ii) REN nº 270/2007; e (iii) REN nº 729/2016. 
IV - DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005064/2015-87, voto por conhecer 
e, no mérito, indeferir o recurso administrativo interposto pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista – CTEEP contra a decisão do Operador Nacional do Sistema – ONS, que impôs a aplicação de 
desconto sobre a Parcela Variável por Indisponibilidade da Linha de Transmissão 345 kV Embu Guaçu-Sul/SP. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor