FL. 1 de 10 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005119/2015-59 
 
INTERESSADO: Transenergia São Paulo S.A – TSP 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEIS: DIRETORIA – DIR  
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Transenergia São Paulo S.A – TSP, com vistas ao 
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL 
I. RELATÓRIO 
Em 8 de maio de 2009, foi realizado o Leilão no 1/2009, destinado a contratar o Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica, mediante outorga de concessão, incluindo construir, operar e manter as instalações 
de transmissão da Rede Básica do Sistema Interligado Nacional - SIN. 
2. 
O Lote G desse Leilão, composto pela Subestação Itatiba em 500/138 kV, 2x400 MVA, foi arrematado 
pelo Consórcio Transenergia, formado por J. Maluceli Construtora de Obras S.A (25,5%), Furnas Centrais Elétricas 
S.A. (49%) e Delta Construções S.A. (25,5%), com deságio de 21,32% em relação à Receita Anual Permitida – RAP 
teto do Leilão. 
3. 
O Consórcio vencedor do Leilão criou a Transenergia São Paulo S.A. – TSP, sociedade de propósito 
específico, a qual assinou o Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL em 19 de novembro de 2009, com prazo para 
entrada em operação comercial das instalações objeto do Lote G de 22 meses, ou seja, até 19 de setembro de 2011. 
As instalações entraram em operação comercial em 30 de agosto de 2012, conforme Termo de Liberação Parcial1 
para operação comercial provisória; portanto, com 346 dias de atraso. 
4. 
Por meio do Auto de Infração2 no 74/2013-SFE, lavrado em 5 de setembro de 2013, a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE aplicou à Transenergia multa de R$ 4.681,68, 
correspondente a 0,0298% da Receita Anual Permitida – RAP do ciclo 2013 – 2014. Segundo a Exposição de Motivos 
desse Auto de Infração, 
                                                     
1 Documento SIC 48513.032689/2012-00. 
2 Processo Administrativo Punitivo no 48500.001577/2012-76.

FL. 2 de 10 
20.  O empreendimento entrou em operação, entretanto, em 25 de agosto de 2012, totalizando 341 
(trezentos e quarenta e um) dias de atraso, dos quais a TSP comprovou não ser de sua 
responsabilidade o total de 253 (duzentos e cinquenta e três), sendo 174 devido ao atraso na 
emissão da Declaração de Uso do Solo da Prefeitura de Valinhos e os 79 demais devido a 
necessidade de Autorização Provisória de Instalação emitida pela Secretaria de Obras e Meio 
Ambiente de Itatiba. 
21.  Ainda que tenha sido protocolada a solicitação da LO em 3 de janeiro de 2012, a TSP não 
apresentou documentos que comprovassem não ser de sua responsabilidade os fatores que a 
impediram de concluir a entrada em operação do empreendimento em tempo hábil, restando, 
portanto, um atraso de 88 (oitenta e oito) dias. (grifos no original) 
5. 
Pelo Despacho no 1.772, de 2 de junho de 2015, a Diretoria da ANEEL decidiu  
[...] não conhecer, haja vista sua intempestividade, do Recurso Administrativo interposto pela 
Transenergia São Paulo S.A. – TSP, e, de ofício, reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 
74/2013-SFE para R$ 2.186,64 (dois mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e quatro centavos), 
a serem recolhidos conforme a legislação vigente, por infração relacionada ao atraso na operação 
comercial do seccionamento da Linha de Transmissão – LT 500KV Ibuina – Campinas e da 
Subestação Itatiba, disciplinados pelo Contrato de Concessão nº 24/2009. 
6. 
Em 25 de maio de 2015, a Transenergia pagou a multa e, em 18 de junho de 2013, o Processo foi 
encerrado por meio do Termo de Encerramento de Processo Administrativo Punitivo no 1011/2015-SFE. 
7. 
A Transenergia, em 15 de outubro de 2015, apresentou a petição administrativa na qual solicitou 
a) A recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão por - 253 dias (conforme 
excludentes de responsabilidade já reconhecidas pela SFE/ANEEL), com postergação do termo final 
do Contrato de Concessão 24/2009 para 22.05.2040, de forma a restaurar o prazo de exploração 
estabelecido no Edital do Leilão 09/2009 e no mencionado Contrato de Concessão; e 
b) Alternativamente ao pedido disposto no item "a", a readequação da Receita Anual Permitida - 
RAP do empreendimento, de modo a compensar financeiramente a requerente pela redução de 253 
dias no prazo de exploração definido no Edital do Leilão 09/2009 e no Contrato de Concessão 
24/2009. 
8. 
Por intermédio do Ofício no 971/2015-SCT/ANEEL, de 30 de novembro de 2015, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou à Transenergia 
esclarecimentos sobre o pedido apresentado e a vinculação deste ao Contrato de Concessão no 24/2009-ANEEL.  
9. 
Em 9 de março de 2016, a Transenergia reiterou os argumentos da petição protocolada em 15 de 
outubro de 2015 e requereu 
a. A utilização de sua qualificação ora indicada; 
b. A juntada da cópia da procuração em anexo, podendo a SCT, se entender necessário, 
desentranhar o original da procuração acostada ao processo no 48500.001577/2012-76, com sua 
posterior juntada aos presentes autos;

FL. 3 de 10 
c. A recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão objeto do Contrato de 
Concessão  no 24/2009, por 253 dias, de acordo com a excludente de responsabilidade reconhecida 
pela SFE no processo no 48500.001577/2012-76 (haja vista que a decisão administrativo-punitiva, 
ao absolver o agente por exclusão de autoria, tem efeitos na esfera administrativo-civil), ou, 
alternativamente, a readequação da RAP do empreendimento, com a compensação pela redução 
em 253 dias do respectivo prazo de exploração. 
10. 
No Parecer no 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2016, a Procuradoria Federal junto à 
ANEEL analisou o Processo e concluiu que o pleito de prorrogação de prazo de outorga formulado pela Transenergia 
deveria ser instruído pela SCT, decidido pela Diretoria e posteriormente remetido ao MME para decisão final, em 
obediência ao art. 4o da Lei no 13.203, de 8 de dezembro de 2015, transcrito a seguir:  
Art. 4o No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente 
de excludente de responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo 
da correspondente concessão ou autorização de geração, licitada nos termos da Lei no 10.848, de 
15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, ou 
concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder 
concedente, na forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, 
conforme processo a ser instruído pela Aneel.       
11. 
Com relação ao pleito de revisão da RAP, a Procuradoria opinou pelo indeferimento. 
12. 
Mediante o Memorando no 92/2016–SCT/ANEEL, de 4 de abril de 2016, a SCT solicitou à SFE  
[...] a confirmação dos dias de atraso atribuídos à Prefeitura de Valinhos e a informação da data de 
protocolo do pedido de licença na Prefeitura de Itatiba. Considerando que a TSP solicitou as 
Certidões de Uso e Ocupação do Solo em 12 de fevereiro de 2010, 135 dias após ter sido 
comunicada pelo órgão ambiental para elaboração EAS e que só protocolou este estudo após 43 
dias da emissão da última certidão, poderíamos descontar esses dias de atraso de responsabilidade 
da Transmissora daqueles atribuídos às prefeituras? 
13. 
A SFE, por meio do Memorando no 254/2016–SFE/ANEEL, de 6 de junho de 2016, esclareceu que  
[...] os 253 (duzentos e cinquenta e três) dias não considerados para efeito punitivo, apresentados 
na Exposição de Motivos do AI nº 074/2013, foram calculados da seguinte forma: [...]  
ii. uma dessas certidões municipais de uso do solo (Valinhos), constante nas folhas 105 e 106 dos 
autos do processo de fiscalização, somente foi obtida em 02/07/2010. A SFE considerou essa 
certidão como referência de obtenção do EAS, uma vez que a Transmissora não apresentou este 
documento que, segundo ela, foi obtido 15 dias depois; 
iii. em relação ao Contrato de Concessão, cujo cronograma estabelecia 2 meses após a assinatura 
para a sua obtenção (19/01/2010) gastou-se, portanto, um tempo adicional de 164 dias não 
considerados para efeito punitivo; 
b. considerando que a LP, que foi emitida em 08 de novembro de 2010 mas o cronograma limitava 
em até 5,5 meses a partir da assinatura para a sua obtenção (estimou-se em 18 de maio de 2010), 
foi emitida em 08/11/2010, calculou-se um tempo adicional de 174 dias, mas não foram 
considerados para efeito punitivo somente 10 dias, uma vez que estão aí incluídos os 164 do EAS; 
e

FL. 4 de 10 
c. considerando que, assim como as demais Licenças Ambientais, no campo “Observações” da 
Licença de Instalação continha a informação que ela não dispensava nem substituía quaisquer 
alvarás, licenças, autorizações ou certidões de qualquer natureza, exigidos pela legislação federal, 
estadual ou municipal, bem como não significa reconhecimento de qualquer direito de propriedade, 
verificou-se que: 
i. neste caso, a necessidade de Autorização Provisória de Instalação emitida pela Secretaria de 
Obras e Meio Ambiente do Munícipio de Itatiba - SP, constante da folha 65 dos autos, atrasou o 
início das obras em 79 dias, em comparação com a data de emissão da LI; 
ii. de acordo com a Transmissora, a solicitação dessa autorização municipal dependia da decisão 
definitiva em relação às desapropriações, sendo que, na p. 132 dos autos, há uma cópia de 
publicação de decisão de ação de desapropriação em 19/01/2011, portanto 19 dias antes da 
emissão da LI; [...] 
14. 
A Superintendência acrescentou que, após o Auto de Infração no 74/2013-SFE, passara a adotar nova 
metodologia, considerando não mais os prazos previstos no Contrato de Concessão, mas sim os constantes em 
dispositivos legais dos órgãos responsáveis pelos licenciamentos, alinhada com o Parecer da Advocacia-Geral da 
União no 003/2015/DECOR/CGU/AGU, de 4 de fevereiro de 2015, segundo o qual “[...] a fiel observância, por parte 
dos órgãos ambientais aos prazos legais estabelecidos, não configura atraso no licenciamento ambiental”. 
15. 
Informou ainda que, pela nova metodologia, considerando os prazos previstos na Resolução Conama 
no 237/1997 e na Instrução Normativa no 184/2008, vigentes à época em que foi licenciado o empreendimento da 
Transenergia, não haveria atraso no processo de licenciamento que pudesse ser abonado da Concessionária para 
efeito punitivo. Portanto, todo o atraso seria considerado para punição. 
16. 
A Fiscalização concluiu que  
[...] a análise da fiscalização é realizada sob a ótica do processo punitivo nos termos da REN 
63/2004. Nesse contexto as sanções são impostas somente quando há convicção quanto à 
responsabilidade do agente em relação à conduta irregular. Desta forma, os dias de atraso 
eventualmente não considerados para efeito punitivo não implicam em excludente de 
responsabilidade. 
17. 
A SCT, pela Nota Técnica no 222/2016-SCT/ANEEL, de 16 de junho de 2016, recomendou  
[...] (i) conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Transenergia São Paulo S.A. com 
vistas ao pedido alternativo de readequação da Receita Anual Permitida do empreendimento objeto 
do Contrato de Concessão nº 024/2009-ANEEL, celebrado em 19 de novembro de 2009, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) com relação ao pedido principal de recomposição do prazo de 
exploração das instalações de transmissão, encaminhar os autos deste Processo ao Ministério de 
Minas e Energia, para decisão final nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203/2015, com a 
recomendação de indeferimento do pedido.  
18. 
A Medida Provisória no 735, de 22 de junho de 2016, publicada no Diário Oficial da União em 23 de 
junho de 2016, revogou o art. 4o da Lei no 13.203, de 2015.

FL. 5 de 10 
19. 
A Procuradoria Federal, por intermédio do Parecer no 341/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 1o de julho 
de 2016, diante da revogação do art. 4o da Lei no 13.203, de 2015, concluiu “[...] pela perda do objeto do pedido 
principal do pleito em voga, mantendo-se o entendimento firmado no Parecer 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 13 
de abril de 2016, quanto ao pleito de revisão da RAP”. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
A Transenergia solicitou o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão no 24/2009 
mediante a recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão objeto desse Contrato, por 253 dias 
reconhecidos pela SFE como não imputáveis à Concessionária no Processo Administrativo Punitivo no 
48500.001577/2012-76, o qual resultou na emissão do Auto de Infração no 74/2013-SFE, ou, alternativamente, a 
readequação da RAP do Empreendimento, com a compensação pela redução em 253 dias do respectivo prazo de 
exploração. 
21. 
Ao analisar juridicamente os pleitos, a Procuradoria esclareceu que, a partir da Lei no 13.203, de 2015, 
o reconhecimento de excludentes de responsabilidade em caso de atraso na entrada em operação comercial de 
geradoras e transmissoras, cuja consequência fosse prorrogar o prazo da concessão/autorização, passou a ser de 
competência do Poder Concedente. Caberia à ANEEL instruir processualmente recomendando ou não o 
reconhecimento da excludente e a prorrogação do prazo contratual e o posterior envio dos autos ao Poder 
Concedente.  
22. 
A análise da Procuradoria, no Parecer no 166/2016/PFANEEL/PGF/AGU, e a da SCT, na Nota 
Técnica no 222/2016-SCT/ANEEL, consideraram tal premissa. Ocorre que, com a revogação do art. 4o da Lei no 
13.203, de 2015, o pedido principal do pleito (a recomposição do prazo de exploração das instalações de transmissão 
objeto do Contrato de Concessão no 24/2009) perdeu o objeto. Segundo a Procuradoria,  
23. Com a revogação do art. 4º da Lei nº 13.203/2015 pela MP nº 735/2016 verifica-se que não 
existe mais amparo legal para o MME analisar um pedido de prorrogação da concessão tão somente 
em decorrência do reconhecimento de excludentes de responsabilidade, tal como é o caso em 
julgamento.  
23. 
Passa-se ao exame do pedido subsidiário, de readequação da RAP do Empreendimento, com a 
compensação pela redução em 253 dias do respectivo prazo de exploração, reconhecidos pela SFE como não 
imputáveis à Concessionária quando da emissão do Auto de Infração no 74/2013-SFE.

FL. 6 de 10 
24. 
A esse respeito, a fiscalização conduzida pela SFE, que resultou na lavratura do Auto de Infração no 
74/2013-SFE, concluiu que o atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão foi de 341 
dias em relação ao prazo previsto no Contrato. Desses, 253 foram entendidos como alheios à vontade da 
Concessionária e 88, de sua responsabilidade.  
25. 
Destaca-se que, conforme consta do Relatório que precedeu esta Fundamentação, a SFE, ao se 
manifestar sobre os critérios utilizados para considerar tais dias de atraso não imputáveis à Transenergia, afirmou 
que, após o Auto de Infração no 74/2013-SFE, passara a adotar nova metodologia para análises desse tipo.  
26. 
Segundo essa metodologia, não haveria atraso no processo de licenciamento que pudesse ser 
abonado da Concessionária para punição, com base nos prazos previstos na Resolução Conama no 237/1997 e na 
Instrução Normativa no 184/2008, vigentes à época do licenciamento. Portanto, os 341 dias de atraso seriam 
considerados para punição. 
27. 
A Diretoria da ANEEL, em diversos processos, firmou o entendimento de que o eventual 
reconhecimento das justificativas no processo punitivo, resultante da aplicação de multa por atraso na entrada em 
operação de linha de transmissão, não implicaria reconhecer o rebatimento direto no processo comercial/contratual, 
por se tratarem de searas distintas.  
28. 
O Contrato de Concessão no 24/2009 prevê que a demora na obtenção das licenças ambientais por 
ato atribuível ao Poder Público pode autorizar eventual alteração no cronograma de implantação da obra e também 
afastamento de penalidades, porém não implica reconhecer administrativamente excludente de responsabilidade e 
não enseja reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão: 
CLÁUSULA QUINTA – PRERROGATIVAS DA TRANSMISSORA 
[...] 
Quinta Subcláusula – O descumprimento dos marcos intermediários do cronograma de construção, 
motivado por ocorrências no processo de licenciamento ambiental, não imputáveis à 
TRANSMISSORA, desde que justificados e aceitos pela fiscalização da ANEEL, poderão ocasionar 
a revisão dos prazos dos cronogramas de construção, propostos pela TRANSMISSORA. 
Sexta Subcláusula – Eventuais atrasos durante o período de construção das INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO, por ocorrências não imputáveis à TRANSMISSORA, decorrentes de embargos 
administrativos ou judiciais quanto ao uso da faixa de servidão da linha de transmissão, que 
comprometam os prazos de execução, poderão, desde que devidamente justificados e aceitos pela 
fiscalização da ANEEL, ocasionar a revisão dos cronogramas de construção.

FL. 7 de 10 
29. 
Nesse sentido, a Diretoria da ANEEL, na deliberação3 de pleito de reequilíbrio econômico-financeiro 
semelhante, interposto pela Interligação Elétrica Norte e Nordeste S.A. – IENNE, acolheu a conclusão do Diretor José 
Jurhosa de que  
32. [...] o alcance da avaliação da SFE de que a responsabilidade do atraso é “não imputável à 
transmissora” se restringe ao AI e a alteração de cronograma, ou seja, “não é imputável” do ponto 
de vista do processo punitivo. Por oportuno, reafirme-se o juízo firmado pela PGE de que o 
reconhecimento de atraso na conclusão das obras não imputável à IENNE, para afastar ou reduzir 
penalidade, não se confunde com o reconhecimento administrativo de excludente de 
responsabilidade e não ensejam reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de 
concessão. (grifos nossos) 
30. 
Assim, o fato de a Fiscalização da ANEEL ter reconhecido que parte do atraso na entrada em 
operação comercial do Empreendimento poderia não ser atribuível à Transmissora pode afastar ou reduzir a 
penalidade por atraso na obra, porém não gera o rompimento da equação econômico-financeira do Contrato nem 
exime a Concessionária de assumir os riscos decorrentes da situação.  
31. 
Para caracterizar o rompimento da equação econômico-financeira, é necessário haver diversos 
requisitos, entre os quais se destacam a imprevisibilidade do evento e o desequilíbrio contratual, além de ser 
extraordinário, a serem discutidos nos parágrafos seguintes deste Voto. 
32. 
O equilíbrio econômico-financeiro corresponde à equivalência entre os encargos e as retribuições 
oriundos do contrato administrativo. Modificadas as condições iniciais da avença, havendo encargos adicionais ou 
benéficos que extrapolem o previsto no contrato, é necessário restabelecer o equilíbrio inicial. 
33. 
A Procuradoria Federal apontou 3 requisitos necessários para recompor a equação original. Em 
primeiro lugar, teria de se comprovar a quebra da equação econômico-financeira, mediante a comparação entre as 
projeções originais estabelecidas pela Administração com base nas informações apresentadas à época da licitação 
sobre a execução realizada pelo licitante vencedor. 
34. 
Em segundo lugar, teria que se comprovar que essa frustração derivou da ampliação dos encargos e 
(ou) da redução dos benefícios originalmente previstos. Em terceiro, deveria evidenciar-se que a ampliação dos 
encargos e (ou) a redução dos benefícios configuravam eventos extraordinários, imprevisíveis, ou de efeitos 
incalculáveis. Assim, com fatos extraordinários, haveria a possibilidade de rever as condições contratuais inicialmente 
previstas, a fim de promover o reequilíbrio entre os encargos e as retribuições. 
                                                     
3 Processo no 48500.006908/2013-45.

FL. 8 de 10 
35. 
Dessa forma, apenas os eventos decorrentes do chamado “risco extraordinário” ensejariam recompor 
o equilíbrio econômico-financeiro. Os riscos normais, inerentes à atividade empresarial, não se enquadrariam nessa 
hipótese. Com efeito, nem todo desequilíbrio da equação econômico-financeira do contrato de concessão ensejaria a 
recomposição, pois o concessionário, como todo agente privado que procurasse lucro, estaria sujeito às inconstâncias 
inerentes à gestão empresarial. 
36. 
Ou seja, o risco do negócio é uma das características do contrato de concessão de serviço público. 
Isto é, o vencedor de licitação deve saber que, ao assinar contrato de concessão com o Poder Público, assumirá 
riscos financeiros e comerciais associados ao projeto, à construção do empreendimento, à manutenção, à operação 
e à prestação do serviço. 
37. 
As condições de participação nos certames licitatórios de empreendimentos de transmissão de 
energia elétrica relativas ao processo de licenciamento ambiental são estabelecidas no Edital, nas cláusulas do 
contrato de concessão de conhecimento prévio dos proponentes, que devem avaliar, dentre outros aspectos, os riscos 
inerentes às questões ambientais e aos possíveis embargos judiciais. 
38. 
Assim, conforme observado pela SCT, o Empreendedor teve a oportunidade de avaliar e precificar os 
riscos e as eventuais variações na prestação do serviço e mesmo assim ofereceu proposta no Leilão com deságio de 
21,32% sobre a receita (RAP) teto, o que reforça o fato de que tinha consciência das condições a que estaria 
submetido. 
39. 
O Edital estabelece que a RAP ofertada pela transmissora vencedora do certame deve ser suficiente, 
para garantir o equilíbrio econômico-financeiro dentro das condições estabelecidas no contrato. Ou seja, deve 
remunerar a depreciação dos investimentos definidos no Edital, os custos de O&M das instalações de transmissão ao 
longo do período do contrato, bem como observar eventuais situações que podem não refletir a realidade do mercado 
ou os aspectos intangíveis ou imponderáveis, quando da realização do Leilão.  
40. 
A RAP teto do Leilão, por sua vez, foi construída a partir da estimativa das partes que deveriam 
compor a receita da transmissora, dentre elas os custos de operação e manutenção.  
41. 
Os deságios referentes à receita teto, ofertados por pretendentes a concessões, evidenciam a 
capacidade das empresas de estruturar modalidades de financiamento e consórcios, de modo a obter ganhos não só 
na implantação, como também na manutenção dos ativos de transmissão. Além disso, os concorrentes são

FL. 9 de 10 
majoritariamente empresas atuantes no segmento, com capacidade de obter ganhos de escala, não considerados 
pela ANEEL na determinação da RAP.  
42. 
É fato que a Concessionária, antes de participar do Leilão, tinha conhecimento das suas 
responsabilidades e das condições locais necessárias à prestação do serviço público de transmissão de energia 
elétrica que poderiam influenciar o prazo e o custo dos serviços. Ou seja, tinha a Concessionária pleno conhecimento 
dos requisitos exigidos no Edital considerados na elaboração da sua proposta financeira, na elaboração dos projetos 
e na construção, na operação e na manutenção das instalações de transmissão.  
43. 
Ao assumir os compromissos, após conhecer as condições indicadas nos documentos do Edital, com 
elas concordar e apresentar a proposta com 21,32% de deságio em relação à RAP teto fixada no Leilão, a 
Transenergia assumiu o risco. Nas atividades empresariais, frisa-se, as recompensas estão intimamente atreladas 
aos riscos e às incertezas.  
44. 
Nesse caso, a avaliação empresarial determinou o resultado final da concorrência, afastando do 
certame outros proponentes que, ao apresentarem ofertas com menor deságio, teriam provavelmente precificado de 
forma mais cautelosa os riscos e as incertezas ora alegadas pela Transenergia, para ensejar a repactuação do 
Contrato.  
45. 
No Setor Elétrico são frequentes os casos em que os empreendimentos do segmento da geração e 
da transmissão apresentam dificuldades na obtenção de licenças e na regularização de embargos fundiários. Não se 
pode dizer, portanto, que a situação apresentada pela Transenergia, na qual as prefeituras de Valinhos e Itatiba 
gastaram mais tempo do que o esperado pela Concessionária para emitir as respectivas licenças para instalação da 
Subestação, era imprevisível. 
46. 
O exame do Contrato de Concessão indica que, dentre as obrigações atribuídas à Transmissora, está 
a adoção das providências necessárias no órgão ambiental para obter os respectivos licenciamentos, conforme a 
Cláusula transcrita a seguir: 
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES E ENCARGOS DA TRANSMISSORA 
[...] 
Décima Subcláusula - A TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter AS INSTALAÇÕES 
DE TRANSMISSÃO, com observância da legislação e dos requisitos ambientais aplicáveis, 
adotando todas as providências necessárias à obtenção dos licenciamentos junto ao órgão 
responsável, por sua conta e risco, bem como ao cumprimento de todas as suas exigências. 
(grifos nossos)

FL. 10 de 10 
47. 
No contexto, entende-se que o concessionário de serviço público deve suportar os riscos ordinários 
associados à construção, à operação e à manutenção do empreendimento, inclusive a obtenção das licenças 
ambientais necessárias a cada uma das fases do projeto. Além disso, os fundamentos utilizados pela Concessionária, 
para embasar o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, não configuram causas para realizar qualquer espécie 
de revisão contratual, pois o risco ambiental se insere no contexto do “risco ordinário”, assumidos em razão da 
atividade desempenhada. 
48. 
Conclui-se, em concordância com o posicionamento da SCT e o da Procuradoria Federal junto à 
ANEEL, que não há motivos para acolher o pedido de reequilíbrio econômico-financeiro, mediante revisão do valor da 
RAP requerido pela Concessionária. 
III. DIREITO 
 
49. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Edital de Leilão no 1/2009-ANEEL;  
c) Contrato de Concessão de Transmissão no 24/2009-ANEEL. 
IV. DISPOSITIVO 
50. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.005119/2015-59, voto por 
negar provimento à solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão de Transmissão no 
24/2009-ANEEL celebrado com a Transenergia São Paulo S.A – TSP. 
Brasília, 12 de julho de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor