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37ª Reunião Pública Ordinária 
04/10/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.007235/2022-31 
INTERESSADO: Enel Distribuição Rio de Janeiro – Enel RJ 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio, de 
área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no 
estado do Rio de Janeiro 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de São Gonçalo, estado do Rio 
de Janeiro, foi concedida à Enel Distribuição Rio de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição 
de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE, firmado em 09/12/1996, com vigência de 30 anos.. 
2. 
Em 17 de agosto de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete 
Pontes.  
3. 
Em 14 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3742, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 26 de setembro de 2022, na 38ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
 
 
 
1 48513.022274/2022-00 
2 48526.004870/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Rio de Janeiro – ENEL EJ, para 
declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à regularização e 
ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Enel RJ informou que a Subestação Sete Pontes ocupará uma área de aproximadamente 
30.480,96 metros quadrados (dos quais 13.028,12 m² estão relacionados à regularização de parte da 
referida SE já instalada; e 17.452,84 m² estão relacionados à expansão), terá tensões nominais de 
operação de 138 kV, capacidade instalada de transformação de 650 MVA, 2 bancos de capacitores com 
9,6 MVAR (com 2 x 4,8 MVAR em cada banco), com 10 entradas de linha, e atinge o município de São 
Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. 
8. 
A descrição da área necessária à regularização e ampliação da Subestação 138 kV Sete 
Pontes, consta do memorial descritivo inserido no Anexo 008 do Documento nº 48513.022274/2022-00, 
parte integrante do Processo nº 48500.007235/2022-31.  
9. 
Destaco que para a declaração de utilidade pública é necessária para a regularização e 
ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, outorgada conforme o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 005/1996-DNAEE. 
10. 
Segundo análise da SCT, essa é a área requerida para a declaração de utilidade pública e 
está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, em favor da Enel Distribuição Rio de Janeiro, de área de terra necessária à regularização 
e ampliação da Subestação 138 kV Sete Pontes, localizada no estado do Rio de Janeiro. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.007235/2022-31, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública para 
desapropriação,  em favor da Enel Distribuição Rio de Janeiro, a área de terra que perfaz uma superfície 
de aproximadamente 30.480,96 metros quadrados, necessária à regularização e ampliação da Subestação 
138 kV Sete Pontes, localizada no município de São Gonçalo, estado do Rio de Janeiro. 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor