VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005526/2015-66. 
 
INTERESSADO: São Pedro e Paulo I SPE S.A. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública - DUP, em favor da São Pedro e Paulo I SPE S.A., de área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores, 
localizada no estado de Pernambuco. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 02 de setembro de 2015, a São Pedro e Paulo I SPE S.A., por meio da Carta S/N, datada de 12 
de agosto de 2015, requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores, 
localizada no estado de Pernambuco. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT - analisou o pleito da interessada, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa ANEEL nº 560, de 2 de julho de 20131, e, portanto, 
manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de utilidade pública, conforme consta de sua Nota Técnica nº 
070/2016-SCT/ANEEL, de 01 de março de 2016. 
 
3. 
A SCT destacou em sua Nota Técnica que a interessada encaminhou cópia da Licença de Instalação 
nº 01.15.04.0014948-3, de 27 de abril de 2015, emitida pela Agência Estadual de Meio Ambiente, órgão do governo 
do estado de Pernambuco, válida até 26 de abril de 2016, referente à construção da Linha de Transmissão 138 kV 
SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores. 
 
4. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou. 
 
5. 
Em 07 de março de 2016, fui sorteado como Relator do Processo. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores, localizada no estado de Pernambuco, motivo 
pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos 
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003. 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

7. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL. 
 
III – DIREITO 
 
8. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005526/2015-66, voto pela aprovação 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da São Pedro e Paulo I SPE S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV SE Elevadora UFV São Pedro e Paulo I - SE Flores, 
localizada no município de Flores, estado de Pernambuco. 
 
 
Brasília, 15 de março de 2016 
 
 
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