8ª Reunião Administrativa da Diretoria  
Brasília, 14/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000152/2022-11 
INTERESSADO: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT ao Programa de 
Gestão da ANEEL. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 13/12/2021, na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria Colegiada 
aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 51/2019, que rege o Programa de Gestão da 
ANEEL. A nova versão do normativo foi publicada no Boletim Administrativo nº 55/2021, de 
16/12/2021, por meio da Portaria nº 6.709/2021 
2. 
Em 10/2/2022, a Superintendência de Gestão Tarifária - SGT encaminhou à 
Superintendência de Recursos Humanos - SRH o processo para adesão da unidade ao Programa 
de Gestão da ANEEL, conforme diretrizes estabelecidas pela Diretoria, em consonância com a 
norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020, do Ministério da Economia - ME. 
3. 
Por meio da Nota Técnica nº 37/2022–SRH/ANEEL, de 17/02/20221, a SRH 
manifestou-se pela legalidade da proposta e encaminhou o processo para deliberação da 
Diretoria Colegiada.  
4. 
Em 17/02/2022, o processo foi a mim distribuído. 
 
1 SIC nº 48546.000550/2022-00

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5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
Trata-se da proposta de adesão da SGT ao Programa de Gestão da ANEEL. Ao 
avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de APROVAR a proposta 
apresentada, conforme justificativas apresentadas a seguir.  
7. 
A Norma Organizacional nº 51/20192 é uma ferramenta gerencial que disciplina o 
exercício de atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados no âmbito da 
ANEEL, sendo a versão vigente fundamentada na Instrução Normativa ME nº 65/2020. 
8. 
Embora a referida Norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa 
de Gestão da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das 
unidades organizacionais ao Programa, mediante solicitação das áreas técnicas, análise da SRH e 
aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa contendo os 
Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de 
minuta dos Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da 
Superintendência de Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os 
Procedimentos Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à 
Diretoria, após instrução processual pela Superintendência de Recursos 
Humanos. 
 
2 Boletim Administrativo nº 55/2021, de 16/12/2021.

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9. 
A equipe da SGT é composta por 44 servidores, entre efetivos, comissionados e 
movimentados de outros órgãos, dentre os quais a unidade identificou a possibilidade de 
ingresso imediato de 40 servidores no Programa de Gestão, sendo 12 na modalidade teletrabalho 
integral e 28 na modalidade teletrabalho parcial. A proposta com a relação de servidores 
alcançados e as modalidades pretendidas encontra-se no Anexo I do requerimento da unidade3. 
O Plano de Trabalho dos participantes do Programa de Gestão da SGT terá duração de 3 meses. 
10. 
A liderança da SGT não apresentou qualquer vedação ou limitação de adesão ao 
Programa de Gestão da unidade. As escalas de presença à ANEEL, bem como períodos de 
disponibilidade serão estabelecidos nos Termos de Adesão Individual. 
11. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SGT encontra-se detalhada 
na Nota Técnica nº 37/2022–SRH/ANEEL e, conforme avaliação técnica da SRH, a proposta está 
alinhada ao disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas a respeito do Programa 
de Gestão da ANEEL. 
12. 
Diante da extensão do teletrabalho emergencial até 13/3/2022 e da necessidade 
de inserção de dados e realização de testes de sistema após a aprovação do Programa de Gestão 
da unidade, a data para início efetivo do programa fica definida para 14 de março de 2022. 
III. 
D I R E I T O 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Decreto 1.590/1995; 
b) Instrução Normativa ME nº 65/2020; e 
c) Norma Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
3 SIC nº 48581.000332/2022-00.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante 
do 
exposto 
e 
considerando 
o 
que 
consta 
no 
Processo 
nº 48500.000152/2022-11, voto pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, 
autorizando o ingresso da Superintendência de Gestão Tarifária - SGT no Programa de Gestão da 
ANEEL.  
Brasília, 14 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor