VOTO 
PROCESSO: 48500.004804/2014-87 
INTERESSADO: Companhia Energética de Pernambuco – Celpe 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe em face do Auto 
de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, que aplicou multa 
em decorrência de violação ao art. 2º da Resolução Normativa nº 89, de 2004, constatada em fiscalização da 
apuração da Diferença Mensal de Receita – DMR pleiteada a título de Subvenção Econômica Baixa Renda, em 
2008 
I. RELATÓRIO 
A Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe fiscalizou a Companhia Energética de Pernambuco 
– Celpe, com o objetivo de verificar a apuração da Diferença Mensal de Receita – DMR pleiteada pela 
Concessionária a título de Subvenção Econômica as unidades consumidoras integrantes da Subclasse Residencial 
Baixa Renda, em 2008. 
2. 
Após notificação da Concessionária, por constatar que a Celpe não observou a metodologia 
estabelecida na Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 2004, para o cálculo da DMR relativa a 2008, haja 
vista que, das 2.754 Unidades Consumidoras analisadas, 82 (2,89% da amostra) foram incorretamente 
classificadas. Assim, a Fiscalização decidiu emitir o Auto de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, em 6 de junho de 2013, 
mediante o qual aplicou à Distribuidora multa de R$ 154.200,32, correspondente a 0,0049% do faturamento da 
Concessionária entre maio/2012 e abril/2013. 
3. 
A penalidade foi aplicada pela constatação de infração relacionada à apuração da diferença mensal 
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda, mais 
especificamente da seguinte Não Conformidade: 
Não Conformidade (N.1) 
A CELPE não cumpriu o disposto no artigo 2º da Resolução Normativa nº 89, de 25 de outubro de 
2004, que estabelece:

Art. 2º A concessionária deverá identificar, mensal e individualmente, aquelas unidades 
consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda segundo os novos critérios 
fixados, e também as que, até 30 de abril de 2002, atendiam aos critérios específicos 
estabelecidos nas respectivas Portarias do DNAEE para cada concessionária. 
(...) 
Prazo para regularização: 15 dias. 
4. 
A infração foi tipificada no art. 6º, inciso XXII, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 
2004: “Art. 6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: [...] XXII – solicitar à 
ANEEL, em desacordo com as disposições legais e regulamentares, a homologação de valores de diferença mensal 
de receita referente à subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda; [...]”. 
5. 
Inconformada, a Celpe protocolou Recurso Administrativo contra o Auto de Infração. 
6. 
A Arpe, em juízo de reconsideração, decidiu acatar, em parte, os argumentos apresentados pela 
Recorrente, que apresentou o NIS relativos a 15 UCs (o que reduziu a classificação incorreta para 67 UCs), e 
revisar a dosimetria utilizada para, consequentemente, reduzir a multa para R$ 132.171,79, correspondentes a 
0,0042% do faturamento anual da Concessionária. 
7. 
A Diretoria Colegiada da Agência Estadual decidiu dar parcial provimento ao Recurso Administrativo 
e manter, na integra, a decisão proferida no juízo de reconsideração. 
8. 
Irresignada, a Autuada interpôs Recurso Administrativo contra a decisão da Diretoria Colegiada da 
Arpe. Após concluir que os argumentos apresentados não eram suficientes para alterar a decisão tomada, a Arpe 
remeteu os autos do Processo para apreciação superior desta Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL. 
9. 
Em 22 de setembro de 2014, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
10. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mediante a Nota Técnica 
nº 32, de 26 de fevereiro de 2015, analisou os procedimentos de autuação e a Procuradoria Federal na ANEEL – 
PFANEEL, por meio do Parecer nº 162, de 5 de maio de 2015, analisou juridicamente o Processo. 
II. FUNDAMENTAÇÃO

Tempestividade 
11. 
Nos termos do art. 48 da Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007, “[...] é de (10) dez dias o prazo 
para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, [...]”. 
12. 
A decisão da Diretoria Colegiada da Arpe foi recebida pela Recorrente em 14/1/2014 – terça-feira. 
Dessa forma, o prazo recursal iniciou em 15/1/2014 – quarta-feira – e terminou em 24/1/2014 – sexta-feira. Verifica-
se que a Recorrente interpôs a petição recursal em 20/1/2014 – segunda-feira, sendo, pois, tempestivo o Recurso. 
13. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Recurso. 
 
Mérito 
14. 
No Recurso Administrativo a Distribuidora sustentou, preliminarmente, que ocorrera a caducidade 
da autuação, devido ao lapso de mais de 45 dias entre a manifestação prévia e a lavratura do Auto de Infração. É 
notória a improcedência da preliminar de decadência, haja vista que a matéria encontra-se inclusive sumulada. Com 
efeito, a Súmula ANEEL nº 12/20091 estabelece que: “O prazo de 45 (quarenta e cinco) dias estabelecido no artigo 
20, caput, da Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, é impróprio e sua inobservância não acarreta, por 
si só, nulidade do processo administrativo punitivo”. 
15. 
No mérito, conforme consta da Exposição de Motivos do Auto de Infração e do juízo de 
reconsideração, a Autuada, ao calcular a diferença mensal de receita relativa a 2008, não observou a metodologia 
fixada pela Resolução Normativa nº 89, de 2004, pois de 2.754 casos amostrados aleatoriamente, a Fiscalização 
constatou que a Concessionária não identificou corretamente 67 unidades consumidoras enquadradas no benefício 
da tarifa social. 
16. 
A Celpe não negou a infração; argumentou, todavia, que a irregularidade se resumiria a mero erro 
de cadastro (classificação errônea nos critérios de tipologia T1, T2 T3 e T4 de algumas UCs) e que não ocasionara 
nenhum dano ou vantagem. Solicitou, assim, o reenquadramento da infração. 
                                                     
1 Ver a Portaria nº 1.399, de 8 de dezembro de 2009.

17. 
Julga-se que os argumentos da Recorrente não merecem prosperar. Com efeito, o valor da 
subvenção homologado anteriormente à fiscalização fora de R$ 137.501.996,55. Após a fiscalização, este valor foi 
reduzido para R$ 135.910.510,47, uma diferença de R$ 1.591.486,08. 
18. 
A propósito da dosimetria adotada na fixação da multa, verifica-se que o valor, após o juízo de 
reconsideração, corresponde a 0,0042% do faturamento anual da Recorrente, percentual muito aquém do máximo 
de 1% previsto na Resolução Normativa nº 63, de 2004, para infrações do Grupo III. 
19. 
Acresce-se que, ao contrário do alegado pela Recorrente, como demonstrado no Parecer nº 162, de 
2015, cujos fundamentos se adota como razão de decidir, como se aqui estivessem transcritos, entende-se que os 
critérios utilizados pela Arpe na dosimetria foram aderentes às disposições da Resolução Normativa nº 63, de 2004, 
bem como isonômicos, proporcionais e razoáveis, não havendo razão que indique a necessidade de reforma, haja 
vista que se pautaram nos limites da discricionariedade conferida pela legislação ao administrador público. 
III. DIREITO 
20. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV. DISPOSITIVO 
21. 
A partir de tais argumentos, considerando o que consta do Processo nº 48500.004804/2014-87, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética de Pernambuco – Celpe e, no 
mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 132.171,79 (cento e trinta e dois mil, cento e 
setenta e um reais e setenta e nove centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto 
de Infração nº 6/2013-CEE-ARPE, lavrado pela Agência de Regulação de Pernambuco – Arpe, após o juízo de 
reconsideração, por infração relacionada à homologação de valores de diferença mensal de receita referente à 
subvenção econômica concedida à Subclasse Residencial Baixa Renda em 2008. 
Brasília, 29 de março de 2016.

ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor