AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 168, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.006182/2020-70 e 
48500.006183/2020-14, decide por conhecer dos Recursos Administrativos interpostos pela Central 
Eólica Valência II S.A., e pela Central Eólica Valência III S.A., em face, respectivamente, dos Autos de 
Infração nº 001/2018-ARSEP-SFG, e nº 002/2018-ARSEP-SFG, lavrados pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos do Rio Grande do Norte – ARSEP, para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.