Decreto nº 8792
DECRETO Nº 8.792, DE 29 DE JUNHO DE 2016
Altera o Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, que regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, para dispor sobre os custos com prestação de serviços e o fornecimento de equipamentos e materiais indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, no exercício do cargo de Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput,
inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013,
DECRETA:
Art. 1º O
Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º-A. ....................................................................
.............................................................................................
IV -
cobrir os custos com a realização de obras no sistema de distribuição de energia elétrica definidas pela Autoridade Pública Olímpica - APO, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, com fundamento no
art. 12,
caput,
da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009 ;
e
V - cobrir os custos com prestação de serviços, fornecimento de equipamentos e materiais, na cidade do Rio de Janeiro, indispensáveis à realização dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016, para atendimento aos requisitos determinados pelo Comitê Olímpico Internacional - COI, informados pela Autoridade Pública Olímpica - APO, com fundamento no
art. 12,
caput,
da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.
.............................................................................................
§ 11.
A ANEEL homologará e fiscalizará o montante de recursos da CDE a ser repassado nos termos do inciso V do
caput.
” (NR)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 29 de junho de 2016; 195º da Independência e 128º da República.
MICHEL TEMER
Fernando Coelho Filho
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.6.2016
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