AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., para 
desapropriação, a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena 
e, para instituição de servidão administrativa, a área 
de terra necessária à implantação de estrada de 
acesso à subestação, localizadas no estado do 
Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000630/2021-
11, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 01, de 1995-
DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 1.724m2 (um mil setecentos e vinte e quatro metros 
quadrados),  necessária à implantação da Subestação 69/13,8 kV Santa Helena, localizada no município 
de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000630/2021-11, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de 
Distribuição nº 01, de 1995-DNAEE, a área de terra que perfaz uma superfície de 229m2 (duzentos e vinte

e nove metros quadrados),  necessária à implantação de estrada de acesso à Subestação 69/13,8 kV Santa 
Helena, localizada no município de Nova Venécia, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000630/2021-11, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
V – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sóciopatrimonial. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 2º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO I - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021. 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3203908 
SE SANTA HELENA 69KV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,172 
CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA 
Nº ART/RRT correspondente 
820210007557 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.940.729,00 
342.075,00 
2 
7.940.750,00 
342.120,00 
3 
7.940.718,00 
342.135,00 
4 
7.940.697,00 
342.090,00
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3203908      SE SANTA HELENA 69KV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,172    CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA    
  Nº ART/RRT correspondente              
820210007557                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.940.729,00      342.075,00    
  2    7.940.750,00      342.120,00    
  3    7.940.718,00      342.135,00    
  4    7.940.697,00      342.090,00    

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
ANEXO II - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.696, DE 2 DE MARÇO DE 2021. 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3203908 
SE SANTA HELENA 69KV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Acesso 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,023 
CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA 
Nº ART/RRT correspondente 
820210007557 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.940.732,00 
342.074,00 
2 
7.940.734,00 
342.079,00 
3 
7.940.744,00 
342.099,00 
4 
7.940.750,00 
342.112,00 
5 
7.940.755,00 
342.128,00 
6 
7.940.759,00 
342.137,00 
7 
7.940.762,00 
342.145,00 
8 
7.940.750,00 
342.120,00 
9 
7.940.729,00 
342.075,00
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3203908      SE SANTA HELENA 69KV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Acesso    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa        0,023    CÉLIO ANTÔNIO DÁVILLA    
  Nº ART/RRT correspondente              
820210007557                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.940.732,00      342.074,00    
  2    7.940.734,00      342.079,00    
  3    7.940.744,00      342.099,00    
  4    7.940.750,00      342.112,00    
  5    7.940.755,00      342.128,00    
  6    7.940.759,00      342.137,00    
  7    7.940.762,00      342.145,00    
  8    7.940.750,00      342.120,00    
  9    7.940.729,00      342.075,00