VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002033/2020-31. 
INTERESSADO: Evrecy Participações Ltda. – Evrecy. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008 e nº 001/2020, de titularidade da Evrecy 
Participações Ltda., com o objetivo de alterar a razão social da transmissora. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Evrecy Participações Ltda. é concessionária de serviço público de transmissão de energia 
elétrica, nos termos dos Contratos de Concessão1 nº 020/2008-ANEEL, firmado em 14 de novembro de 
2008, e nº 001/2020-ANEEL, firmado em 20 de março de 2020. 
2. 
Por meio da Carta CT/RA/1575/20202, de 14 de outubro de 2020, a concessionária solicitou 
o aditamento dos seus contratos de concessão de forma a refletir a alteração do nome empresarial de 
Evrecy Participações Ltda. para Interligação Elétrica Evrecy S.A. 
3. 
Em 23 de março de 2021, mediante a Nota Técnica nº 138/2021-SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
recomendou a aprovação de minutas de Termos Aditivos aos contratos de concessão, a fim de alterar a 
razão social da transmissora. 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 13/2021, realizada em 5 de abril de 2021, o 
processo foi a mim distribuído.  
 
1 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao.  
2 Documento Sicnet nº 48513.026830/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48526.001265/2021-00.

5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de proposta de aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 
001/2020-ANEEL, de titularidade da Evrecy Participações Ltda., com o objetivo de alterar a razão social da 
transmissora. Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar as 
minutas de Termos Aditivos. 
7. 
A Evrecy Participações Ltda., titular dos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 
001/2020-ANEEL, solicitou o aditamento dos seus contratos a fim de refletir a alteração do seu nome 
empresarial para Interligação Elétrica Evrecy S.A.  
8. 
Em anexo ao pedido, a concessionária apresentou a Ata da Assembleia de transformação 
da Evrecy Participações Ltda. em sociedade por ações. O documento, registrado na Junta Comercial, 
formaliza a deliberação da transformação do tipo societário, de sociedade limitada para sociedade por 
ações de capital fechado, com alteração da denominação social para Interligação Elétrica Evrecy S.A. 
9. 
A SCT recepcionou a documentação apresentada e recomendou a aprovação de termos 
aditivos aos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL, de forma a refletir a 
alteração do nome empresarial da concessionária. 
 
III – DIREITO  
10. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e 
(iii) Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO

11. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002033/2020-31, voto por 
APROVAR as minutas de Termos Aditivos em anexo, alterando a denominação da concessionária titular 
dos Contratos de Concessão nº 020/2008-ANEEL e nº 001/2020-ANEEL, de Evrecy Participações Ltda. para 
Interligação Elétrica Evrecy S.A. 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora