AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 3.608, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016 e o que consta do Processo nº 48500.005108/2021-
08, decide anuir previamente ao Contrato de Prestação de Serviços de Monitoramento de Rede de 
Telecomunicação e Infraestrutura de Tecnologia a ser firmado entre Concessionárias de Distribuição de 
Elétrica Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. – EQTL-MA, Equatorial Pará Distribuidora de 
Energia S.A. – EQTL-PA, Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. – EQTL-PI, Equatorial Alagoas 
Distribuidora de Energia S.A. – EQTL-AL e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE 
D (Contratantes) com sua Parte Relacionada, a Equatorial Telecomunicações S.A. – Equatorial Telecom 
(Contratada), conforme proposta apresentada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.11.2021, seção 1, p. 95, v. 159, n. 213.