AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.292, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, tendo em vista o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997, no art. 10 da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, 
de 15 de março de 2004, no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011, 
na Resolução Homologatória nº 1.917, de 23 de junho de 2015, na Resolução Homologatória nº 1.967, de 
24 de setembro de 2015, na Resolução Homologatória nº 2.083, de 14 de junho de 2016, no Despacho nº 
3.312, de 24 de setembro de 2015, e no Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 2016, decide: I – Fixar os 
valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para o mês de 
OUTUBRO de 2016, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre e/ou 
autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema Interligado 
Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e II - os valores de que trata o item I deverão ser recolhidos 
até o dia 30 de DEZEMBRO de 2016. 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO 
 
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS 
MÊS DE REFERÊNCIA: OUTUBRO DE 2016 
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 30 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
TRANSMISSORA 
DUODÉCIMO (R$) 
CTEEP 
 1.004.599,80  
FURNAS 
 604.476,13  
CEMIG 
 3.044.015,69  
CELG 
 800.986,05  
COPEL 
 1.117.717,34  
CEEE 
 1.465.851,64  
CHESF 
 482.853,70  
ELETRONORTE 
 4.682.493,49  
SMTE 
 174.757,58  
AFLUENTE 
 3.412,44  
COQUEIROS 
 665,03  
BRILHANTE 
 13.957,22  
TER 
 82.563,13  
ITATIM 
 16.720,58  
TAESA-GTESA 
 204.833,53  
TDG 
 22.870,13  
ELETROSUL 
 52.331,86  
TOTAL 
13.775.105,34
  TRANSMISSORA    DUODÉCIMO (R$)
CTEEP      1.004.599,80
  FURNAS    604.476,13
  CEMIG    3.044.015,69
  CELG    800.986,05
  COPEL    1.117.717,34
  CEEE    1.465.851,64
  CHESF    482.853,70
  ELETRONORTE    4.682.493,49
  SMTE    174.757,58
  AFLUENTE    3.412,44
  COQUEIROS    665,03
  BRILHANTE    13.957,22
  TER    82.563,13
  ITATIM    16.720,58
  TAESA-GTESA    204.833,53
  TDG    22.870,13
  ELETROSUL    52.331,86
  TOTAL    13.775.105,34