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Processo nº 48500.004575/2021-20 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004575/2021-20. 
 
INTERESSADA: Enel Distribuição Ceará 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Enel Distribuição Ceará, de 
área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa Rosa – Fortaleza, 
localizada no estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Enel Distribuição Ceará, é concessionária de distribuição de energia elétrica, 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, 
com vigência até 13 de maio de 2028. 
 
2. 
A Requerente, mediante correspondência1, de setembro de 2021, solicitou a Declaração 
de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, da área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV 
Seccionadora Parque Santa Rosa – Fortaleza, localizada no estado do Ceará. 
 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da Nota Técnica nº 654, 
de setembro de 20212. 
 
3. 
Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, a minha Relatoria. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor 
da Enel Ceará, da área que perfaz uma superfície de aproximadamente 191 metros quadrados, necessária 
 
1 Carta Enel Ceará 134-2021-RB, de 15 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48513.025436/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 654/2021-SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021. Documento SicNet nº 48526.004962/2021-00.

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à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza, localizada no município 
de Fortaleza, estado do Ceará. 
 
6. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos 
termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de 
maio de 1998. 
 
7. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 654, de 15 de setembro de 2021, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
8. 
A Superintendência explicou, que a Subestação Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza 
ocupará uma área de aproximadamente 191 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 13,8 
kV, sendo uma subestação de manobra do tipo abrigada, denominada “Centro Satélite”, cujo objetivo, 
juntamente com as redes de distribuição subterrâneas que serão implantadas, será proporcionar um 
incremento dos níveis de segurança da rede, bem como confiabilidade e qualidade dos serviços de 
fornecimento de energia elétrica e uma melhoria no aspecto visual. 
 
9. 
Foi informado também, que a planta baixa da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque 
Santa Rosa - Fortaleza, que contém a poligonal envolvendo a área objeto do requerimento de declaração 
de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos 
equipamentos a serem instalados, consta no anexo do documento nº 48513.025436/2021-00, parte 
integrante deste Processo. 
 
10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque 
Santa Rosa - Fortaleza, consta do memorial descritivo inserido no anexo documento nº 
48513.025436/2021-00, parte integrante deste Processo. 
 
11. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com a documentação enviada, a compatibilidade com a necessidade de espaço para a 
implantação da referida Subestação. 
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que a área requerida para a declaração 
de utilidade pública era necessária para a implantação da Subestação 13,8 kV Seccionadora Parque Santa 
Rosa - Fortaleza, e que considerava “[...] configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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13. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº 654/2021 – SCT/ANEEL, de 15 de setembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.004575/2021-20, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Enel Distribuição Ceará, que declara 
de utilidade pública, para desapropriação, a área necessária à implantação da Subestação 13,8 kV 
Seccionadora Parque Santa Rosa - Fortaleza, localizada no município de Fortaleza, estado do Ceará. 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor