18ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/05/2022 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005399/2020-62. 
INTERESSADO: R.A. Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela R.A. Comercializadora de Energia Elétrica 
Ltda. em face do Despacho nº 3.238/2020, emitido pela Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração - SCG, que negou autorização para a Recorrente atuar como Agente 
Comercializador de Energia Elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
- CCEE. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”), no uso de 
suas atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017, decidiu, por meio do Despacho 
nº 3.2381, de 16 de novembro de 2020, negar autorização para a empresa R.A. Comercializadora 
de Energia Elétrica Ltda. (“R.A. Energia” ou “Recorrente”) atuar como agente comercializador de 
energia elétrica no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (“CCEE”). 
2. 
Em 26 de novembro de 2020, a R.A. Energia protocolou recurso administrativo2 
contra o Despacho nº 3.238, de 2020, para que fosse reconsiderada a decisão e revertida a 
negativa na autorização de outorga para comercializar energia elétrica. 
3. 
Em 16 de dezembro de 2020, mediante Nota Técnica (“NT”) nº 912/2020-
SCG/ANEEL, a SCG analisou o recurso administrativo da Recorrente, recomendando pela 
manutenção da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.238, de 2020. 
 
1 O Despacho nº 3.238, de 2020, foi publicado em 19 de novembro de 2020, no Diário Oficial da União – DOU. 
2 SICNet nº 48513.031298/2020-00.

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4. 
Em 11 de janeiro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
5. 
Em 4 de março de 2021, a R.A. Energia protocolou Memorial, com o objetivo de 
complementar e reforçar os demais aspectos de seu recurso administrativo. 
6. 
Em 5 de março de 2021, a pedido da Recorrente, foi realizada reunião, por 
videoconferência, para tratar do recurso administrativo e do Memorial interpostos. 
7. 
Em 9 de março de 2021, minha assessoria encaminhou o Memorando nº 52/2021-
ASD/ANEEL à SCG para que fosse levantado outros casos correlatos de indeferimento para que 
empresas atuassem como agente comercializador.  
8. 
Em 25 de março de 2021, realizei reunião, por videoconferência, com a CCEE com 
o objetivo de melhor compreender os motivos e argumentos que levaram a recomendação de 
indeferimento do pleito da R.A. Energia. 
9. 
Em 30 de abril de 2021, a SCG, mediante o Memorando nº 65/2021-SCG/ANEEL, 
apresentou as informações solicitadas pelo Memorando nº 52/2021-ASD/ANEEL. 
10. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
11. 
O processo consiste na análise do recurso administrativo interposto pela R.A. 
Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 3.238, de 2020, emitido pela 
SCG, que negou autorização para que a Recorrente atuasse como agente comercializador de 
energia elétrica no âmbito da CCEE.  
12. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de CONHECER, e 
no mérito, NEGAR provimento ao recurso administrativo interposto pela Recorrente em face do 
Despacho nº 3.238, de 2020; pelas razões que apresento a seguir. 
II.1 Da Admissibilidade

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13. 
O Despacho nº 3.238, de 2020, foi publicado no Diário Oficial no dia 19/11/2020 
(quinta-feira). Logo, o prazo recursal iniciou em 20/11/2020 (sexta-feira) e terminou em 
29/11/2020 (domingo). Nesse caso, conforme regramento estabelecido na Norma de 
Organização ANEEL nº 001, aprovada pela REN nº 273, de 2007, o prazo fica prorrogado 
automaticamente para 30/11/2020 (segunda-feira). 
14. 
Verifica-se que a Recorrente interpôs o recurso tempestivamente em 26/11/2020 
(quinta-feira), e desta forma, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e 
interesse), merece conhecimento o recurso administrativo. 
II.2 Do Mérito  
15. 
Em breve síntese, o pedido de autorização para a R.A. Energia atuar como agente 
comercializador foi indeferido pela SCG, por meio do Despacho nº 3.238, de 2020, tendo como 
base a recomendação de indeferimento emitida pela CCEE, mediante Nota Técnica nº NT CCEE-
0078/2020, uma vez que a Recorrente possui vinculação societária com a empresa Rio Alto 
Comercializadora de Energia Ltda., a qual se encontra em operação assistida pela CCEE, com 
restrições de operação, conforme deliberação emitida pelo Conselho de Administração (“CAd”), 
em sua 1074ª Reunião Extraordinária, ocorrida em 22 de agosto de 2019. 
16. 
A R.A. Energia traz em seu recurso a necessidade de que seja autorizada a atuar 
como agente comercializador, considerando, em suma, que (i) a Rio Alto Comercializadora sofreu 
com os diversos defaults das demais comercializadoras em 2019 e 2020, tendo realizado com 
sucesso suas negociações, com exceção somente de duas comercializadoras (Aliança 
Comercializadora e ECOM Comercializadora), onde a discussão atualmente encontra-se na esfera 
judicial; (ii) a Rio Alto Comercializadora cumpriu e cumpre todas suas obrigações com a ANEEL, 
CCEE e com o mercado de energia livre; (iii) não há pendências entre a Rio Alto Comercializadora 
e a CCEE, mas somente 2 (dois) desacordos comerciais em contratos bilaterais, não havendo, 
portanto, motivos para ela estar em operação assistida; e (iv) cumpre todos os requisitos 
necessários exigidos pela ANEEL para atuar como comercializadora de energia. 
17. 
Preliminarmente, na época dos fatos, os requisitos e os procedimentos atinentes 
à obtenção e à manutenção de autorização para comercializar energia elétrica no Sistema

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Interligado Nacional (“SIN”) eram estabelecidos pela Resolução Normativa (“REN”) nº 678, de 
2015 (revogada pela REN nº 1.011, de 2022). 
18. 
Dentro os requisitos estabelecidos no art. 4º da REN nº 678, de 2015, para a 
obtenção da autorização, faço o seguinte destaque: 
Art. 4º A ANEEL autorizará o exercício da atividade de comercialização, no âmbito do SIN, 
de energia elétrica por pessoa jurídica que, sem prejuízo de outros requisitos estabelecidos 
pela legislação, satisfaça aos seguintes:  
 [...] 
VII - parecer da CCEE indicativo, conclusivo e não vinculante à ANEEL, com análise técnica 
e jurídica, que observe o atendimento aos requisitos para obtenção de autorização, bem 
como de outros detalhes que, se não atendidos, inviabilizariam ou prejudicariam a prática 
da atividade de comercialização;  
 [...] 
 § 1º Os argumentos adicionais apresentados pela CCEE no parecer de que trata o inciso 
VII do caput, que comprovem a inviabilidade ou o prejuízo à atividade de 
comercialização, poderão ser considerados como requisitos não atendidos para a 
obtenção da autorização. (grifos nossos). 
19. 
Nesse sentido, a CCEE emitiu Parecer, por meio da Nota Técnica nº 0078/2020, 
avaliando cada um dos itens constantes da REN nº 678, de 2015, recomendando o indeferimento 
do pleito da R.A. Energia. 
20. 
Apesar da Nota Técnica da CCEE apontar que os requisitos constantes da 
regulamentação foram cumpridos pela Recorrente, a CCEE se valeu da prerrogativa estabelecida 
no § 1º do art. 4º para indicar que a R.A. Energia possui os mesmos sócios da comercializadora 
Rio Alto, que está em operação assistida, com restrição de operação, para opinar pelo 
indeferimento do pedido. 
21. 
Tal posicionamento foi inclusive manifestado previamente pela própria CCEE 
quando a R.A. Energia entrou com o processo de adesão na Câmera. Na época, foi esclarecido 
pela CCEE à R.A. Energia que os candidatos que tenham qualquer ligação, direta ou indireta, com 
agentes que estejam em monitoramento (restrição de operações) por descumprimento de 
obrigações, nos termos da REN nº 545, de 2013, e/ou possuam determinação de registro de 
contratos por contingência deliberada pelo Conselho de Administração da Câmara, nos termos

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da REN nº 701, de 2016, teriam sua adesão indeferida e/ou não seria recomendada a obtenção 
de outorga. 
22. 
No caso concreto, a Rio Alto Comercializadora entrou para o grupo de 
monitoramento intensivo na CCEE em fevereiro de 2019, devido a uma elevação das suas 
operações no segundo semestre de 2018 e os riscos de compras futuras com as suas 
contrapartes.  
23. 
O monitoramento intensivo ocorre quando a CCEE solicita ao agente o envio 
regular do seu portfólio, de modo a avaliar os riscos assumidos pelo agente, em termos de 
exposição de Mercado de Curto Prazo (“MCP”), corrente e futuro, penalidade por insuficiência 
de lastro, avaliação das contrapartes e metodologias de avaliação de risco durante o ano.  
24. 
Em agosto de 2019, na reunião extraordinária 1074ª do CAd, o agente Rio Alto que 
estava em monitoramento intensivo, passou para operação assistida, devido ao não aporte das 
garantias financeiras de julho de 2019. Na operação assistida, além do envio do portfólio, o 
agente fica sem acesso ao registro de novos contratos e o registro de novas operações de compra 
e venda de energia elétrica são efetuadas por contingência pela GSEM – Segurança de Mercado. 
O eventual registro de contratos somente ocorre na hipótese de não se verificar o aumento da 
exposição financeira do agente no âmbito do mercado. 
25. 
Assim, entende-se que a saída do regime de operação assistida está condicionada 
à apresentação pela Rio Alto Comercializadora de fatos novos e relevantes, comprovando que os 
motivos que o levaram a este regime foram sanados, em outras palavras, deverá ser 
demonstrado o acerto com as contrapartes citadas (ECOM e Aliança). 
26. 
Ressalta-se que esse posicionamento adotado pela CCEE encontra-se 
sedimentado em seus processos e foi devidamente informado à ANEEL de forma ampla, 
mediante a carta nº CT-CCEE-0774/2019, de 24 de junho de 2019, esclarecendo, inclusive, que 
“essas medidas se fazem necessárias para mitigar a recomendação de obtenção de outorga ou 
adesão de candidatos que por ventura queiram adentrar no mercado livre com eventuais riscos 
extraordinários atrelados às condutas atípicas dos agentes em monitoramento intensivo ou com 
restrições de operação no âmbito da CCEE”.

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27. 
Não obstante, por solicitação de minha Assessoria, a CCEE apresentou casos 
semelhantes ao da R.A. Energia, conforme quadro 1. Observa-se para esses casos, que após 
recomendação da CCEE os agentes decidiram não seguir com os Processos junto à ANEEL, 
demonstrando que a avaliação de mérito da questão é pacificada no âmbito da CCEE, que 
subsidia decisão da ANEEL, sendo o caso da R.A. Energia o único caso em que o agente solicitou 
que o processo fosse remetido à ANEEL. Vejamos:   
Quadro 1: Casos semelhantes não encaminhados para a ANEEL 
AGENTE 
CNPJ 
STATUS 
DESCRIÇÃO 
ENECEL 
ENERGIA 
25.466.251/0002-
78 
Em adesão 
Foi recomendado ao agente não seguir com o processo, 
devido ao sócio Sr. RAIMUNDO DE PAULA BATISTA NETO 
ser sócio do agente MINAS GERACAO, desligado por 
descumprimento 
de 
obrigação, 
com 
pendências 
financeiras. 
INVIX ENERGIA 
33.430.662/0001-
50 
Processo 
de Adesão 
Cancelado 
Foi recomendado ao agente não seguir com o processo, 
devido ao sócio RAFAEL HENTZ ser sócio do agente FDR 
COM, desligado por descumprimento de obrigação, com 
pendências financeiras. 
 
28. 
Ressalta-se que a regra que a empresa está questionando foi definida entre ANEEL 
e CCEE, e traz a garantia de que a empresa não esvazie as operações da empresa atual, e deixe 
de honrar suas obrigações nessa empresa, deixando a inadimplência com suas contrapartes, e 
passe a aportar todas as suas operações na empresa nova. 
29. 
Adicionalmente, verifica-se a existência de decisão liminar e penhora a favor do 
agente Aliança Geração (credor da Rio Alto), de forma que todo crédito do agente Rio Alto deve 
ser efetuado em favor da Aliança Geração, o que comprova ainda mais a necessidade de 
manutenção do regime de Operação Assistida, até que as pendências bilaterais sejam sanadas. 
30. 
Também trago à baila o resultado da discussão da Consulta Pública (“CP”) nº 
51/2021, que culminou com a publicação da REN nº 1.014, de 2022, que alterou a REN nº 1.011, 
de 2022, e consolidou a proposta de vedação em relação à exata conduta que a Recorrente busca 
amparar-se. A referida REN estabeleceu assim, a ampliação do rol de exigências constantes do 
regulamento para obtenção de autorização de comercializadores perante à ANEEL, com o 
objetivo de ampliar a análise das empresas em relação à capacitação técnica e operacional, 
cadeia societária, existência de relacionamento direto ou não com agentes (...) e avaliação da
  AGENTE      CNPJ      STATUS      DESCRIÇÃO  
ENECEL
ENERGIA      25.466.251/0002-
78      Em adesão      Foi recomendado ao agente não seguir com o processo,
devido ao sócio Sr. RAIMUNDO DE PAULA BATISTA NETO
ser sócio do agente MINAS GERACAO, desligado por
descumprimento de obrigação, com pendências
financeiras.    
INVIX ENERGIA      33.430.662/0001-
50      Processo
de Adesão
Cancelado      Foi recomendado ao agente não seguir com o processo,
devido ao sócio RAFAEL HENTZ ser sócio do agente FDR
COM, desligado por descumprimento de obrigação, com
pendências financeiras.    

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saúde financeira de cada empresa. Trago para pronta consulta, excerto do regulamento, 
vejamos: 
“Art. 2º Alterar a Resolução Normativa nº 1.011, de 29 de março de 2022, 
conforme a seguinte redação: 
 
 
Art. 5º. ............. 
 
IV - certidão emitida pela CCEE, atestando que a pessoa jurídica requerente 
e seus respectivos sócios e/ou acionistas pessoas físicas ou jurídicas, assim 
como os sócios e/ou os acionistas direta ou indiretamente integrantes de 
seu respectivo grupo econômico: 
 
................... 
 
b) não estão em processo de monitoramento em razão de conduta 
anômala ou em processo de desligamento da CCEE, e  
 
c) não possuem participação societária direta ou indireta em agente 
da CCEE em monitoramento em razão de conduta anômala ou 
processo de desligamento. 
 
................... 
 
VII - certidão negativa de falência, recuperação judicial e extrajudicial da 
pessoa jurídica requerente e de seus sócios e acionistas diretos e indiretos, 
bem assim de insolvência civil, quando se tratar de sócio ou acionista pessoa 
física, nos termos do Procedimento de Comercialização específico. 
 
VIII - balanço patrimonial auditado por empresa reconhecida, quando 
aplicável, e demonstrações contábeis desde a criação da pessoa jurídica, 
limitada aos três últimos exercícios financeiros.” 
(grifos nossos) 
31. 
Concluo, portanto, que ainda que a Rio Alto Comercializadora, do mesmo grupo 
da Recorrente, esteja atualmente em dia com suas obrigações junto à CCEE e à ANEEL, mas tendo 
como pendência duas negociações em contratos bilaterais, o entendimento, conforme exposto, 
e pelo que vem sendo praticado, com o que concordo, é de negar a autorização requerida.   
III. 
D I R E I T O

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32. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei n° 9.427, de 1996; (c) Resolução Normativa n° 
1014, de 2022; e (d) Portaria ANEEL nº 4.742, de 2017. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005399/2020-62, voto 
por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
R.A. Comercializadora de Energia Elétrica Ltda. em face do Despacho nº 3.238, de 2020.  
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor