8ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 15/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000523/2022-65. 
INTERESSADOS: Empresas geradoras de energia. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa.  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Extensão, a pedido, do prazo de outorga para exploração das usinas participantes do 
Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, em atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução 
Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020 – 7° Bloco. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, alterada pela Lei nº 14.052, de 8 de 
setembro de 2020, dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica. 
2. 
A Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 1º de dezembro de 2020, estabeleceu a 
metodologia de compensação aos titulares das usinas hidrelétricas participantes do Mecanismo 
de Realocação de Energia – MRE pelos efeitos causados pelos empreendimentos hidrelétricos com 
prioridade de licitação e implantação indicadas pelo Conselho Nacional de Política Energética – 
CNPE e pela geração termelétrica fora da ordem de mérito e importação sem garantia física, nos 
termos das referidas Leis. 
3. 
A Resolução Homologatória – REH nº 2.919, de 3 de agosto de 2021, alterada pela 
REH n° 2.931, de 8 de setembro de 2021, homologou o prazo de extensão da outorga das usinas 
hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao disposto no § 9º, do art. 6º, da Resolução 
Normativa ANEEL nº 895, de 2020.

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4. 
A Resolução Homologatória – REH nº 2.932, de 14 de setembro de 2021, homologou 
o prazo de extensão da outorga das usinas hidrelétricas participantes do MRE, em atendimento ao 
disposto na Lei nº 14.182, de 2021. 
5. 
As empresas interessadas na extensão da outorga solicitaram1, conforme descrito 
na Tabela 1, a extensão da outorga das usinas, nos termos do art. 7º da Resolução Normativa Aneel 
nº 895, de 2020, encaminhando o “Termo de Aceitação de Prazo de Extensão de Outorga e de 
Desistência e Renúncia”, conforme prazos homologados por meio da REH nº 2.919, de 2021, e REH 
nº 2.932, de 2021. 
Tabela 1 – Solicitação de extensão da outorga 
 
Empresa 
Usina 
Documento 
Data 
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  
Marechal Mascarenhas de 
Moraes (Antiga Peixoto) 
48513.030757/2021-00 
09/11/2021 
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  
Itumbiara 
48513.030757/2021-00 
09/11/2021 
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.  
Serra da Mesa 
48513.030757/2021-00 
09/11/2021 
F.D.A. GERACAO DE ENERGIA 
ELETRICA S.A.  
Governador Bento Munhoz 
da Rocha Netto (Foz do 
Areia) 
48513.026944/2021-00 
30/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Governador José Richa 
(Salto Caxias) 
48513.026879/2021-00 
30/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Governador Ney Aminthas 
de Barros Braga (Segredo) 
48513.026881/2021-00 
30/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.  
Jurumirim (Armando 
Avellanal Laydner) 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.  
Salto Grande (Lucas 
Nogueira Garcez) 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.  
Chavantes 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.  
Capivara (Escola de 
Engenharia Mackenzie) 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.  
Taquaruçu (Escola 
Politécnica) 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. ) 
Rosana 
48513.026805/2021-00 
29/09/2021 
CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE 
ENERGIA LTDA.  
Machadinho 
48513.031223/2021-00 
48513.031121/2021-00 
48513.031327/2021-00 
16/11/2021    
12/11/2021    
17/11/2021 
 
1 Processos de referência: 48500.000500/2001-19, 48100.001087/1996-19, 48500.001204/1998-02, 
48100.002073/1996-31, 27100.002945/1989-53, 48500.000937/2001-15, 48500.003534/2001-47, 
48500.001499/2007-62, 48500.001291/2002-57, 48500.000036/2006-48, 48500.003536/2001-72, 
48500.001295/2011-98 e 48500.008743/2008-89.
  Empresa      Usina      Documento      Data  
FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.        Marechal Mascarenhas de    48513.030757/2021-00      09/11/2021    
        Moraes (Antiga Peixoto)              
  FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.      Itumbiara      48513.030757/2021-00      09/11/2021  
  FURNAS-CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.      Serra da Mesa      48513.030757/2021-00      09/11/2021  
F.D.A. GERACAO DE ENERGIA
ELETRICA S.A.        Governador Bento Munhoz    48513.026944/2021-00      30/09/2021    
        da Rocha Netto (Foz do              
        Areia)              
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO      Governador José Richa    48513.026879/2021-00      30/09/2021    
  S.A.      (Salto Caxias)              
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO      Governador Ney Aminthas    48513.026881/2021-00      30/09/2021    
  S.A.      de Barros Braga (Segredo)              
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.        Jurumirim (Armando    48513.026805/2021-00      29/09/2021    
        Avellanal Laydner)              
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.        Salto Grande (Lucas    48513.026805/2021-00      29/09/2021    
        Nogueira Garcez)              
  RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.      Chavantes      48513.026805/2021-00      29/09/2021  
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.        Capivara (Escola de    48513.026805/2021-00      29/09/2021    
        Engenharia Mackenzie)              
RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A.        Taquaruçu (Escola    48513.026805/2021-00      29/09/2021    
        Politécnica)              
  RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. )      Rosana      48513.026805/2021-00      29/09/2021  
CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE
ENERGIA LTDA.      Machadinho        48513.031223/2021-00      16/11/2021  
              48513.031121/2021-00      12/11/2021  
              48513.031327/2021-00      17/11/2021  
F.D.A. GERACAO DE ENERGIA
ELETRICA S.A.
CBA MACHADINHO GERAÇÃO DE
ENERGIA LTDA.

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Alcoa Alumínio S.A.  
ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.  
VALE S.A.  
VOTORANTIM CIMENTOS S.A.  
 COMPANHIA ESTADUAL DE 
GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT   
MACHADINHO PARTICIPACOES S.A.  
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED  
ENEL GREEN POWER CACHOEIRA 
DOURADA S.A.  
Cachoeira Dourada 
48513.026055/2021-00 
48513.028607/2021-00 
48513.000534/2022-00 
22/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Guaricana 
48513.026878/2021-00 
30/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Chaminé 
48513.026872/2021-00 
30/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Cavernoso 
48513.026871/2021-00 
30/09/2021 
TANGARÁ ENERGIA S/A (PIE) e 
Mineração Santa Elina Indústria e 
Comércio S.A  
Guaporé 
48513.029162/2021-00 
48513.029725/2021-00  
25/10/2021    
29/10/2021 
CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO 
JORDÃO S.A.  
Santa Clara 
48513.026899/2021-00 
30/09/2021 
CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO 
JORDÃO S.A.  
Fundão 
48513.026898/2021-00 
30/09/2021 
RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA LTDA.  
Palmeiras 
48513.026806/2021-00 
29/09/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  COMPANHIA DE GERAÇÃO E 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS 
CGT ELETROSUL  
Governador Jayme Canet 
Junior (Antiga MAUÁ) 
48513.028861/2021-00 
20/10/2021 
COMPANHIA DE GERAÇÃO E 
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA 
DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS 
CGT ELETROSUL 
São Domingos 
48513.028391/2021-00 
15/10/2021 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Cavernoso II 
48513.026882/2021-00 
30/09/2021 
COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES 
PIRES  
Teles Pires 
48513.029095/2021-00 
22/10/2021 
GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.  
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO 
S.A.  
Baixo Iguaçu 
48513.028987/2021-00 
21/10/2021
  Alcoa Alumínio S.A.                    
  ENGIE BRASIL ENERGIA S.A.                    
  VALE S.A.                    
  VOTORANTIM CIMENTOS S.A.                    
  COMPANHIA ESTADUAL DE                    
  GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE                    
  ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT                    
  MACHADINHO PARTICIPACOES S.A.                    
  DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED                    
ENEL GREEN POWER CACHOEIRA
DOURADA S.A.      Cachoeira Dourada        48513.026055/2021-00    22/09/2021    
              48513.028607/2021-00        
              48513.000534/2022-00        
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO    Guaricana      48513.026878/2021-00      30/09/2021    
  S.A.                    
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO    Chaminé      48513.026872/2021-00      30/09/2021    
  S.A.                    
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO    Cavernoso      48513.026871/2021-00      30/09/2021    
  S.A.                    
  TANGARÁ ENERGIA S/A (PIE) e    Guaporé      48513.029162/2021-00
48513.029725/2021-00      25/10/2021
29/10/2021    
  Mineração Santa Elina Indústria e                    
  Comércio S.A                    
  CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO    Santa Clara      48513.026899/2021-00      30/09/2021    
  JORDÃO S.A.                    
  CENTRAIS ELÉTRICAS DO RIO    Fundão      48513.026898/2021-00      30/09/2021    
  JORDÃO S.A.                    
  RIO SAPUCAÍ MIRIM ENERGIA LTDA.      Palmeiras      48513.026806/2021-00      29/09/2021  
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO    Governador Jayme Canet
Junior (Antiga MAUÁ)      48513.028861/2021-00      20/10/2021    
  S.A. COMPANHIA DE GERAÇÃO E                    
  TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA                    
  DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS                    
  CGT ELETROSUL                    
  COMPANHIA DE GERAÇÃO E    São Domingos      48513.028391/2021-00      15/10/2021    
  TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA                    
  DO SUL DO BRASIL - ELETROBRAS                    
  CGT ELETROSUL                    
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO    Cavernoso II      48513.026882/2021-00      30/09/2021    
  S.A.                    
  COMPANHIA HIDRELÉTRICA TELES    Teles Pires      48513.029095/2021-00      22/10/2021    
  PIRES                    
  GERAÇÃO CÉU AZUL S.A.    Baixo Iguaçu      48513.028987/2021-00      21/10/2021    
  COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO                    
  S.A.                    
ENEL GREEN POWER CACHOEIRA
DOURADA S.A.
48513.029162/2021-00
48513.029725/2021-00
25/10/2021
29/10/2021
Governador Jayme Canet
Junior (Antiga MAUÁ)

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6. 
Em 28 de janeiro de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração – SCG, por meio da Nota Técnica nº 75/2022-SCG/ANEEL2, apresentou análise favorável 
à extensão da outorga de concessão e autorização das usinas apresentadas na Tabela 1. 
7. 
Em 07 de fevereiro de 2022, o processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório.  
II – FUNDMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se dos pedidos de extensão do prazo de outorga para exploração das usinas 
participantes do Mecanismo de Realocação de Energia – MRE, elencadas na Tabela 1, em 
atendimento ao disposto no art. 7º da Resolução Normativa Aneel nº 895, de 2020 – 7° Bloco. Os 
novos prazos de vigência das outorgas, uma vez aprovados, constam relacionados na Tabela 2. 
10. 
Pelas razões que apresento na sequência, encaminho decisão no sentido de 
APROVAR as extensões de prazo requeridas. 
11. 
As outorgas aqui tratadas estão alcançadas pelo art. 1º da REN nº 895, de 2020, 
podendo ser estendidas em conformidade com os prazos estabelecidos na REH nº 2.919, de 2021 
e na REH nº 2.932, de 2021, desde que atendidas – pelos outorgados – as condições estabelecidas 
no art. 7º da REN nº 895, de 2020, no caso: i) a necessidade de o pedido ser formulado em até 60 
(sessenta) dias da data da publicação pela ANEEL do prazo da extensão da outorga de cada usina 
do MRE; e ii) a exigência de cumprimento dos incisos I e II do caput do art. 2º-B da Lei nº 13.203, 
de 2015, com a desistência e renúncia a qualquer pretensão judicial de limitação percentual de 
riscos hidrológicos relacionados ao MRE para a usina hidrelétrica. 
Tabela 2: Prazo de extensão da outorga das usinas 
 
Nome da Usina 
CEG 
Prazo da extensão 
da outorga em dias 
Nova 
Vigência 
Marechal Mascarenhas de Moraes (Antiga 
Peixoto) 
UHE.PH.MG.002038-9.01 
366 
29/01/2025 
Itumbiara 
UHE.PH.MG.001194-0.01 
2.555 
26/03/2058 
Serra da Mesa 
UHE.PH.GO.002731-6.01 
2.048 
10/05/2046 
 
2 48524.000972/2022-00.
Nome da Usina      CEG        Prazo da extensão      Nova  
              da outorga em dias      Vigência  
  Marechal Mascarenhas de Moraes (Antiga    UHE.PH.MG.002038-9.01      366      29/01/2025  29/01/2025  
  Peixoto)                    
  Itumbiara      UHE.PH.MG.001194-0.01      2.555      26/03/2058  
  Serra da Mesa      UHE.PH.GO.002731-6.01      2.048      10/05/2046  

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Governador Bento Munhoz da Rocha Netto 
(Foz do Areia) 
UHE.PH.PR.000984-9.01 
461 
21/12/2024 
Governador José Richa (Salto Caxias) 
UHE.PH.PR.002591-7.01 
1.051 
20/03/2033 
Governador Ney Aminthas de Barros Braga 
(Segredo) 
UHE.PH.PR.002715-4.01 
1.045 
25/09/2032 
Jurumirim (Armando Avellanal Laydner) 
UHE.PH.SP.001285-8.01 
938 
17/04/2032 
Salto Grande (Lucas Nogueira Garcez) 
UHE.PH.SP.002648-4.01 
962 
11/05/2032 
Chavantes 
UHE.PH.SP.000764-1.01 
920 
30/03/2032 
Capivara (Escola de Engenharia Mackenzie) 
UHE.PH.SP.000657-2.01 
942 
21/04/2032 
Taquaruçu (Escola Politécnica) 
UHE.PH.SP.002821-5.01 
940 
19/04/2032 
Rosana 
UHE.PH.SP.002555-0.01 
936 
15/04/2032 
Machadinho 
UHE.PH.SC.001356-0.01 
1.180 
08/10/2035 
Cachoeira Dourada 
UHE.PH.GO.000528-2.01 
782 
02/11/2029 
Guaricana 
UHE.PH.PR.001075-8.01 
705 
21/07/2028 
Chaminé 
PCH.PH.PR.000753-6.01 
717 
02/08/2028 
Cavernoso 
PCH.PH.PR.000729-3.01 
898 
23/06/2033 
Guaporé 
UHE.PH.MT.001066-9.01 
375 
17/07/2026 
Santa Clara 
UHE.PH.PR.028361-4.01 
1.078 
10/05/2040 
Fundão 
UHE.PH.PR.028360-6.01 
1.110 
11/06/2040 
Palmeiras 
PCH.PH.SP.028800-4.01 
1.265 
05/06/2036 
Governador Jayme Canet Junior (Antiga 
MAUÁ) 
UHE.PH.PR.029598-1.01 
1.789 
27/05/2047 
São Domingos 
UHE.PH.MS.028761-0.01 
610 
13/08/2039 
Cavernoso II 
PCH.PH.PR.030458-1.01 
1.742 
06/12/2050 
Teles Pires 
UHE.PH.PA.030557-0.01 
235 
28/01/2047 
Baixo Iguaçu 
UHE.PH.PR.030923-0.01 
34 
03/12/2049 
 
12. 
As empresas outorgadas encaminharam o “Termo de Aceitação de Prazo de 
Extensão de Outorga e de Desistência e Renúncia”, tendo formalizado os pedidos de extensão da 
outorga conforme datas discriminadas na Tabela 1. Tendo em vista que a REH nº 2.919, de 2021, 
foi publicada em 12 de agosto de 2021 (com alteração publicada em 13 de setembro de 2021), e a 
REH nº 2.932, de 2021, foi publicada em 17 de setembro de 2021, os pleitos das empresas são 
tempestivos. 
13. 
Por meio do Ofício nº 00111/2022/PFANEEL/PGF/AGU3, de 25 de janeiro de 2021, 
a Procuradoria Federal junto à ANEEL informou que a ação judicial nº 0034944-23.2015.4.01.3400 
(APINE)4, ajuizada contra a ANEEL com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico, foi 
extinta, em conformidade com o pedido de renúncia à pretensão formulado pelos autores. Ainda 
 
3 Documento SIC nº 48516.000209/2022-00. 
4 Empreendimentos objeto da ação: UHE Jurumirim, UHE Chavantes, UHE Salto Grande, UHE Capivara, UHE 
Taquaruçu, UHE Rosana, UHE Cachoeira Dourada, UHE Guaporé e PCH Palmeiras.
  Governador Bento Munhoz da Rocha Netto    UHE.PH.PR.000984-9.01      461      21/12/2024    
  (Foz do Areia)                    
  Governador José Richa (Salto Caxias)      UHE.PH.PR.002591-7.01      1.051      20/03/2033  
  Governador Ney Aminthas de Barros Braga    UHE.PH.PR.002715-4.01      1.045      25/09/2032  25/09/2032  
  (Segredo)                    
  Jurumirim (Armando Avellanal Laydner)      UHE.PH.SP.001285-8.01      938      17/04/2032  
  Salto Grande (Lucas Nogueira Garcez)      UHE.PH.SP.002648-4.01      962      11/05/2032  
  Chavantes      UHE.PH.SP.000764-1.01      920      30/03/2032  
  Capivara (Escola de Engenharia Mackenzie)      UHE.PH.SP.000657-2.01      942      21/04/2032  
  Taquaruçu (Escola Politécnica)      UHE.PH.SP.002821-5.01      940      19/04/2032  
  Rosana      UHE.PH.SP.002555-0.01      936      15/04/2032  
  Machadinho      UHE.PH.SC.001356-0.01      1.180      08/10/2035  
  Cachoeira Dourada      UHE.PH.GO.000528-2.01      782      02/11/2029  
  Guaricana      UHE.PH.PR.001075-8.01      705      21/07/2028  
  Chaminé      PCH.PH.PR.000753-6.01      717      02/08/2028  
  Cavernoso      PCH.PH.PR.000729-3.01      898      23/06/2033  
  Guaporé      UHE.PH.MT.001066-9.01      375      17/07/2026  
  Santa Clara      UHE.PH.PR.028361-4.01      1.078      10/05/2040  
  Fundão      UHE.PH.PR.028360-6.01      1.110      11/06/2040  
  Palmeiras      PCH.PH.SP.028800-4.01      1.265      05/06/2036  
  Governador Jayme Canet Junior (Antiga    UHE.PH.PR.029598-1.01      1.789      27/05/2047  27/05/2047  
  MAUÁ)                    
  São Domingos      UHE.PH.MS.028761-0.01      610      13/08/2039  
  Cavernoso II      PCH.PH.PR.030458-1.01      1.742      06/12/2050  
  Teles Pires      UHE.PH.PA.030557-0.01      235      28/01/2047  
  Baixo Iguaçu      UHE.PH.PR.030923-0.01      34      03/12/2049  

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conforme o Ofício da Procuradoria, para os demais empreendimentos listados acima que não eram 
objeto da referida ação judicial, não foram identificadas ações judiciais em curso contra a ANEEL 
com a finalidade de mitigar ou limitar o risco hidrológico. 
14. 
Assim, dado o cumprimento das condições estabelecidas, tanto na REN nº 895, de 
2020 quanto na REH nº 2.192, de 2021, e na REH nº 2.932, de 2021, entendo pela extensão das 
outorgas de concessão e autorização das usinas elencadas na Tabela 2, em linha com a 
recomendação da Nota Técnica nº 75/2022-SCG/ANEEL. 
15. 
Dos empreendimentos citados, apenas dois (PCH Palmeiras e PCH Cavernoso II) são 
objetos de Autorização, sendo os demais objetos de Concessão. Especificamente para as usinas 
cujas outorgas são regidas por Contrato de Concessão, faz-se necessária a celebração de Termo 
Aditivo ao respectivo Contrato, a fim de formalizar a extensão do prazo de vigência das outorgas.  
16. 
Destaca-se que a Minuta do Termo Aditivo aos Contratos foi discutida em consulta 
pública durante o processo de edição da Resolução Normativa ANEEL nº 895, de 2020. 
III – DIREITO 
17. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos legais, normativos 
e contratuais: 
a) A Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) A Lei nº.  9.427, de 26 de novembro de 1996; 
c) A Lei nº. 10.848, de 15 de março de 2004; 
d) A Lei nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015;  
e) A Lei nº 14.052, de 8 de setembro de 2020; 
f) O Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997; 
g) O Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
h) A Resolução Normativa Aneel nº 895, de 1º de dezembro de 2020;  
i) A Resolução Homologatória nº 2.919, de 3 de agosto de 2021; e 
j) A Resolução Homologatória nº 2.932, de 14 de setembro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000523/2022-65, voto por 
APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, com vistas a:  
(i) 
Alterar o término da vigência das outorgas das usinas relacionadas na Tabela 
2;  
(ii) 
Aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão, que visa 
formalizar a extensão dos prazos de outorga das usinas objeto de 
Concessão. 
 
Brasília, 15 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor