GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DE 30 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Processo nº 48500.004705/2000-92. Interessada: Cemig Geração e Transmissão S.A. Assunto: 
Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH 
Rio de Pedras, cadastrada com o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.MG.002345-0.01, localizada no Rio Pedras, Município de Itabirito, Estado de Minas Gerais, 
outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, por meio 
do Decreto nº 74.576, de 19 de setembro de 1974. Despacho: Nos termos da Nota Técnica nº 
234/2021/DOC/SPE e do Parecer nº 233/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, aprovado pelos Despachos nº 
1056/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU e nº 1088/2021/CONJUR-MME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamentos desta Decisão, indefiro o Requerimento de Prorrogação do Prazo de Concessão da 
Pequena Central Hidrelétrica denominada PCH Rio de Pedras, tendo em vista o seu não cabimento aos 
termos do art. 2º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e do Decreto nº 9.158, de 21 de setembro 
de 2017. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
Ministro 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 52, v. 159, n. 124.