AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.120, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
 
Alterar o regime de exploração da Usina Hidrelétrica 
Paranoá, outorgada à CEB Geração S.A., nos termos 
do Decreto nº 65.664, de 29 de outubro de 1969, de 
serviço público para produção independente de 
energia, e dá outras providências. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, 
de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei nº 12.783, 
de 11 de janeiro de 2013, pela Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, na Resolução Normativa nº 467, 
de 6 de dezembro de 2011, e o que consta dos Processos nº 48500.004185/2016-92  e 
48500.001613/1998-73, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o regime de exploração da Usina Hidrelétrica Paranoá, cadastrada sob Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.DF.001975-5.01, outorgada por meio do Decreto 
nº 65.664, de 29 de outubro de 1969, à CEB Geração S.A., de Serviço Público para Produção Independente 
de Energia Elétrica. 
 
Art. 2º Enquadrar a UHE Paranoá como Pequena Central Hidrelétrica, passando o 
empreendimento a ser cadastrado sob CEG PCH.PH.DF.001975-5.02. 
 
Art. 3º Estabelecer em 50 % o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos 
Sistemas de Transmissão e de Distribuição – TUST e TUSD, para o transporte da energia gerada, enquanto 
a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição for menor ou igual a 30.000 kW, nos 
termos da legislação e das regras de comercialização de energia elétrica. 
 
Art. 4º Definir o valor anual de R$ 358.380,36 (trezentos e cinquenta e oito mil, trezentos e 
oitenta reais e trinta e seis centavos), a ser pago pela Concessionária, pelo período de 5 (cinco) anos, como 
pagamento pelo uso do bem público (UBP), contados da assinatura do Contrato de Concessão. 
 
Parágrafo único. O valor do pagamento anual pelo uso de bem público será atualizado 
anualmente, ou com a periodicidade que a legislação permitir, utilizando-se o Índice de Preços ao 
Consumidor Amplo (IPCA), da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) ou, em caso 
de sua extinção, o índice que vier a ser definido pelo Poder Concedente para sucedê-lo.

Art. 5º A formalização das alterações deverá concluída mediante a assinatura de termo aditivo 
ao Contrato de Concessão de Geração nº 065/1999-ANEEL e de novo Contrato de Concessão, no prazo a 
ser estabelecido pela ANEEL. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO