AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 6.050, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Altoé II, outorgada à Hidroelétrica 
Altoé Ltda. por meio da Resolução n° 181, de 1º de 
junho de 2000, localizada no município de 
Cerejeiras, estado de Rondônia. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o 
disposto nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 
23 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base 
na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, 
pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48000.001450/1993-46, 
resolve: 
 
Art. 1º Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Altoé II (cadastrada sob o 
Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG - PCH.PH.RO.000081-7.01), outorgada por meio 
da Resolução nº 181, de 1º de junho de 2000, à Hidroelétrica Altoé Ltda., com 1.100 kW de Potência 
Instalada, localizada no município de Cerejeiras, estado de Rondônia.  
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da autorização nos termos do § 9o, do art. 1º, da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Fica a empresa obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa de Fiscalização 
dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 212,85 (duzentos e doze reais e oitenta e cinco 
centavos), proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de setembro de 
2016. 
   
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 17 de outubro de 2016. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente às competências anteriores a revogação, devem ser pagas 
normalmente, ficando revogadas as parcelas referentes às competências de setembro a dezembro de 2016, 
fixadas pelo Despacho nº 086, de 14 de janeiro de 2016. 
 
Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO