MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 840/SPE/MME, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.003295/2021-02, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019 (Parcial), de titularidade da empresa 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 07.859.971/0001-30, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput compreende parte das instalações constantes 
da Tabela do Anexo, da Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 2019, sendo alcançado 
pelo art. 1º, inciso V, da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de maio de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá informar à Secretaria da Receita 
Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a 
entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - 
ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Transmissora Aliança de Energia 
Elétrica S.A. 
07.859.971/0001-30. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica 
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de 
2019 - Parcial). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Sapeaçu: instalação de bancos de 
reatores monofásicos (SGPMR nº 363/2016, nº 364/2016 e 
nº 365/2016), conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 18/04/2019 a 18/04/2022. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Sapeaçu, Estado da Bahia. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.734.000,00. 
Serviços 
1.156.000,00. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
2.890.000,00. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
1.573.605,00. 
Serviços 
1.049.070,00. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
2.622.675,00. 
Referência: Processo nº 48500.003295/2021-02                                                                                                               SEI nº 0533035
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Transmissora Aliança de Energia
Elétrica S.A.  07.859.971/0001-30.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica
(Resolução Autorizativa ANEEL nº 7.761, de 9 de abril de
2019 - Parcial).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Sapeaçu: instalação de bancos de
reatores monofásicos (SGPMR nº 363/2016, nº 364/2016 e
nº 365/2016), conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 18/04/2019 a 18/04/2022.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Sapeaçu, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.734.000,00.
Serviços  1.156.000,00.
Outros  0,00.
Total (1)  2.890.000,00.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  1.573.605,00.
Serviços  1.049.070,00.
Outros  0,00.
Total (2)  2.622.675,00.