GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 390, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
1o do Decreto nº 6.353, de 16 de janeiro de 2008, e o que consta no Processo nº 48000.001955/2015-
03, resolve:  
 
Art. 1º A Portaria MME nº 104, de 23 de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes 
alterações: 
 
"Art. 2º ..................................................................................  
 
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 23 de setembro de 2016 
 
........................................................................................................................" (NR)  
 
"Art. 11. .................................................................................  
 
§ 1º O Leilão de que trata o caput deverá ser realizado em 16 de dezembro de 2016. 
(Revogado pela PRT MME 621 de 17.11.2016) 
 
.........................................................................................................................." (NR)  
 
"Art.13............................... ...............................................................................   
  
 
§ 5º O prazo para entrega de documentos de que trata o caput será até as doze horas do 
dia 8 de agosto de 2016." (NR)  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
Art. 3º Ficam revogados os seguintes dispositivos da Portaria MME nº 104, de 23 de 
março de 2016:  
 
I - o inciso I do § 1º do art. 3º;  
 
II - o inciso I do § 2º do art. 3º;  
 
III - o inciso III do art. 5º;  
 
IV - o art 6º; e  
 
V - o § 1º do art. 13. 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.07.2016, seção 1, p. 64, v. 153, n. 144.