AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.624, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processos nº 48500.002921/2018-30, 
48500.002922/2018-84, 
48500.002923/2018-29, 
48500.002924/2018-73, 
48500.002925/2018-18, 
48500.002926/2018-62, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de 
reconsideração interposto pelas empresas Mercury Renew Participações S.A., cadastrado sob o CNPJ 
39.540.192/0001-64, e Cassilândia Solar Participações S.A., cadastrado sob o CNPJ 31.738.904/0001-42, 
em face do Despacho nº 1.410, de 24 de maio de 2022, que indeferiu o pedido de reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das Usinas Fotovoltaicas – UFVs Cassilândia 1 
a 6, localizadas no município de Cassilândia, estado de Mato Grosso do Sul, e indeferiu pedido de alteração 
dos cronogramas de implantação dessas usinas. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.07.2022, seção 1, p. 44, v. 160, n. 124.