AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.752, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659 de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa Aneel nº 948, de 16 de novembro de 2021 e o que consta do Processo nº 
48500.007388/2022-89, decide anuir previamente à operação de transferência de Controle Societário 
direto da Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica – CEEE G, CNPJ: 39.881.421/0001-04, detido 
pelo Estado do Rio Grande do Sul – RS para a Companhia Florestal do Brasil – CFB, CNPJ: 18.368.414/0001-
33. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de 
publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo Controle Societário foi alterado, deverá enviar à 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Retificado no D.O. de 29.09.2022. 
 
Retificado no D.O. de 04.10.2022. 
 
(Atendida, pela Companhia Estadual de Geração de Energia Elétrica, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 622, de 07.03.2023)