AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 617, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, e considerando o que 
consta na Portaria nº 4.477, de 21 de fevereiro de 2017 e no Processo nº 48500.004874/2020-83, decide 
(i) aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia – EMTEP penalidade de multa no valor de R$ 
1.735.207,12 (um milhão, setecentos e trinta e cinco mil, duzentos e sete reais e doze centavos) 
correspondente à 2,5% do investimento estimado do empreendimento outorgado por meio do Contrato 
de Concessão nº 015/2019-ANEEL,  (i) aplicar em desfavor da EMTEP Transmissora de Energia Ltda. – 
EMTEP penalidade de multa de R$ 208.224,85 (duzentos e oito mil, duzentos e vinte e quatro Reais e 
oitenta e cinco centavos) correspondente a 0,3% (três décimos por cento) do investimento estimado do 
empreendimento outorgado por meio do Contrato de Concessão nº 015/2019-ANEEL,  (ii) em caso de 
inadimplemento da obrigação estabelecida no item (i), a respectiva Garantia de Fiel Cumprimento – GFC 
será executada em valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a Concessionária pela 
sua diferença; e (iii) caso haja necessidade de execução da GFC, a Concessionária deverá reconstituir o 
valor original dela em, no máximo, 10 (dez) dias úteis após a execução parcial. 
 
 
 
 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 52. 
 
(Alterado o Item (i), pelo DSP ANEEL 3.169, de 13.10.2021)