AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 698 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015 
 
 
Aprova a revisão da Norma de Organização ANEEL 
n° 18, que trata dos procedimentos gerais 
referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da 
Diretoria da Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL. 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e o 
art. 24, inciso V, do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME n° 349, de 28 de 
novembro de 1997, e o que consta do Processo n° 48500.001953/2004-41, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo, a revisão da Norma de Organização ANEEL n° 18, que 
trata dos procedimentos gerais referentes às Reuniões Deliberativas Públicas da Diretoria da Agência 
Nacional de Energia Elétrica. 
 
Art. 2º Revogar a Resolução Normativa n° 468 de 6 de dezembro de 2011. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 10. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.133, de 25.08.2025)

ANEXO 
 
NORMA DE ORGANIZAÇÃO ANEEL Nº 18 
TÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
CAPÍTULO ÚNICO 
DO OBJETO 
Art. 1º Esta Norma dispõe sobre os procedimentos gerais da Reunião Pública da Diretoria da Agência 
Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, na qual serão deliberados os processos que envolvam interesses 
dos agentes do setor elétrico e consumidores. 
Parágrafo único. Na deliberação dos processos classificados como reservados, nos termos da legislação 
em vigor, as reuniões serão abertas exclusivamente às partes do processo e seus procuradores. 
TÍTULO II 
DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO 
Art. 2º A distribuição dos processos aos Diretores será feita pela Secretaria-Geral, por meio de sorteio 
em sessões públicas realizadas em local e data previamente definidos e divulgados no endereço 
eletrônico da ANEEL. 
Parágrafo único. Não serão distribuídos processos a Diretor no período de 45 (quarenta e cinco) dias 
que antecedem o término do mandato, exceto nos casos de conexão. 
Art. 3º Para ser realizada a distribuição ao Diretor-Relator, o processo, devidamente instruído, deverá 
ser encaminhado à Secretaria-Geral, mediante requerimento de distribuição de processo contendo, 
obrigatoriamente: 
I - a indicação do número do processo; 
II - as partes interessadas; 
III - a área responsável; 
IV - o respectivo assunto; e 
V - se for o caso, solicitação fundamentada de conexão e/ou distribuição antecipada ou extraordinária.

§ 1º Os processos a serem distribuídos deverão estar em conformidade com a Norma de Organização da 
ANEEL nº 11, que trata dos procedimentos gerais referentes à gestão de processos e correspondências a 
serem observados no âmbito da ANEEL. 
§ 2º Compete à Secretaria-Geral analisar as solicitações de que trata o inciso V. 
§ 3º Em caso de recurso a ser apreciado pela Diretoria, devem constar no processo a manifestação da 
autoridade recorrida, em juízo de reconsideração, e a decisão do Diretor-Geral, quando houver pedido 
de efeito suspensivo. 
§ 4º-A Vencido o prazo legal para exercício do Juízo de Reconsideração, a Secretaria-Geral requisitará o 
processo, devendo a respectiva Unidade Organizacional preencher o requerimento previsto no caput 
para a sua imediata distribuição. 
§ 5º Os processos que não atenderem aos preceitos estabelecidos neste artigo serão devolvidos, pela 
Secretaria-Geral, para regularização. 
Art. 4º Os processos deverão ser distribuídos por conexão quando: 
I - possuírem partes em comum e o mesmo objeto; 
II - a deliberação de um assunto interferir diretamente na deliberação de outro; ou 
III - recursos administrativos forem interpostos em face do mesmo ato administrativo. 
§ 1º A distribuição por conexão poderá acontecer na mesma sessão de distribuição ou em sessões 
subsequentes. 
§ 2º Caso haja a necessidade de redistribuição de processos em razão de conexão, ela será feita ao 
primeiro Diretor-Relator sorteado. 
§ 3º É vedada a distribuição de processo por conexão a outro que já possua decisão final prolatada em 
reunião da Diretoria. 
Art. 5º Após a sessão pública de distribuição, os autos serão encaminhados ao respectivo Diretor-Relator 
e ficarão conclusos para análise e instrução, situação em que o pedido de vistas e/ou cópias fica 
condicionado à sua prévia aprovação. 
Parágrafo único. O Diretor-Relator determinará, caso seja necessário à correta instrução processual, a 
realização de diligências ou a regularização do feito, mantendo-se, neste caso, a responsabilidade pela 
relatoria. 
Art. 6º Caberá sessão pública extraordinária de distribuição para os processos cujos assuntos devam ser 
analisados e deliberados em caráter de urgência pela Diretoria da ANEEL.

Art. 7º Os processos que tratam de Leilões, Audiências Públicas e outros considerados continuados, 
ficam sob a mesma relatoria durante todas as fases intermediárias até sua deliberação final, devendo 
ser indicado o assunto específico a ser incluído em cada pauta. 
Art. 8º As petições apresentadas em face de decisões de última instância da Diretoria serão dirigidas ao 
último Diretor-Relator que, em não havendo vício de ilegalidade, denegará seguimento a elas por meio 
de despacho de mero expediente. 
Art. 9º O cancelamento de distribuição de processo dar-se-á tão-somente em face de erro manifesto no 
procedimento de distribuição ou de solicitação fundamentada do Diretor-Relator. 
Parágrafo único. Em caso de dúvida quanto à fundamentação do cancelamento, o Secretário-Geral 
levará o assunto para deliberação da Diretoria, em Reunião Administrativa. 
 
TÍTULO III 
DA REUNIÃO DELIBERATIVA 
CAPÍTULO I 
DA PAUTA DE REUNIÃO 
Art. 10. É competência exclusiva do Diretor-Relator requerer a inscrição do processo na pauta da 
reunião da Diretoria, o que será feito com o envio de requerimento à Secretaria-Geral, contendo, 
obrigatoriamente, as informações de que trata o art. 3º desta Norma. 
§ 1º Os processos a serem incluídos em pauta deverão estar em conformidade com a Norma de 
Organização da ANEEL nº 11. 
§ 2º O requerimento da inscrição do processo na pauta, que encerra a fase de instrução processual, 
deverá ser encaminhado à Secretaria-Geral em até 5 (cinco) dias antes da realização da reunião. 
§ 3º A pauta da reunião pública ordinária será divulgada por meio da disponibilização prévia, em até 4 
(quatro) dias antes da realização da reunião, no endereço eletrônico da ANEEL e mediante afixação em 
local próprio e acessível do edifício sede da Agência. 
Art. 11. O Diretor-Relator, caso entenda necessário, poderá disponibilizar a minuta do relatório no 
endereço eletrônico da ANEEL. 
Art. 12. O Diretor-Relator poderá requerer a inscrição em pauta de processos para deliberação em 
bloco, desde que disponibilize no endereço eletrônico da Agência a minuta da decisão e o respectivo ato 
administrativo em, no mínimo, 4 (quatro) dias antes da reunião deliberativa. 
CAPÍTULO II

DA REUNIÃO PÚBLICA 
Seção I 
Do Calendário 
Art. 13. Até o dia 30 de novembro de cada ano, a Diretoria divulgará o calendário de reuniões 
deliberativas ordinárias do exercício seguinte, indicando os períodos em que suspenderá suas 
deliberações, hipótese na qual também ficarão suspensos os prazos dos processos. 
Parágrafo único. Deve ser dada ampla divulgação do calendário das Reuniões, bem como as alterações 
que sobrevierem. 
Art. 14. As Reuniões Públicas Ordinárias da Diretoria da ANEEL serão realizadas, preferencialmente, às 
terças-feiras, e as Extraordinárias, na data marcada quando da convocação. 
Parágrafo único. A Reunião Pública da Diretoria terá início às 9h e terminará às 19h, com intervalo para 
almoço, podendo o horário ser alterado sempre que o serviço exigir e a critério da Diretoria. 
Seção II 
Do Local 
Art. 15. A Reunião Pública da Diretoria será realizada na sede da Agência, salvo deliberação em contrário 
da Diretoria. 
Parágrafo único. A realização da Reunião da Diretoria em outro lugar que não a sede da ANEEL não 
poderá prejudicar seu caráter público, bem como não deverá dificultar a participação dos interessados e 
seus procuradores no processo decisório. 
Art. 16. Desde que previamente identificada, é assegurado a qualquer pessoa o direito de acesso e 
presença no lugar designado para a realização da Reunião Pública da Diretoria. 
Seção III 
Da Ordem dos Trabalhos 
Art. 17. A Reunião Pública da Diretoria será presidida pelo Diretor-Geral ou seu substituto legal e 
destina-se à deliberação das matérias de competência da ANEEL, nos termos do art. 4º do Anexo I do 
Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997. 
§ 1º A Reunião Pública instalar-se-á com a presença de pelo menos três Diretores, entre eles o Diretor-
Geral ou seu substituto legal. 
§ 2º Os procedimentos a serem adotados durante a Reunião Pública serão apresentados pelo seu 
Presidente, que também será incumbido de:

I - manter a ordem, podendo conceder e cassar a palavra, bem como determinar a retirada de pessoas 
que perturbem; e 
II - decidir, conclusivamente, as questões de ordem e as reclamações sobre os procedimentos adotados 
na Reunião Pública. 
§ 3º Tomará assento ao centro da mesa o Presidente da Reunião, à sua esquerda o Procurador-Geral, à 
sua direita o Secretário-Geral e os demais membros da Diretoria em ordem de antiguidade, sendo o 
primeiro e o terceiro do lado direito e o segundo e quarto do lado esquerdo. 
§ 4º A antiguidade será contada da data de posse no cargo de Diretor e, em caso de empate, pela idade, 
observando-se que, no caso de recondução no cargo, sem interrupção ou dentro do prazo de 
quarentena, contar-se-á a antiguidade a partir do primeiro mandato. 
Art. 18. A Reunião Pública da Diretoria deverá observar a seguinte ordem: 
I - verificação do número de Diretores; 
II - discussão e aprovação da ata da Reunião Pública anterior; 
III - comunicados e requerimentos; 
IV - deliberação dos processos em pauta; e 
V - encerramento. 
Art. 19. Os processos serão chamados na ordem da pauta, ressalvados os pedidos de preferência 
concedidos. 
§ 1º As partes do processo poderão requerer preferência na ordem de julgamento da pauta, bem como 
requerer sustentação oral, por meio de pedido dirigido previamente ao Secretário-Geral, através do 
endereço eletrônico da ANEEL, ou no local da Reunião Pública em até 10 (dez) minutos antes do seu 
início. 
§ 2º Os pedidos de preferência e/ou sustentação oral serão objeto de análise e deliberação por parte do 
Presidente da Reunião Pública. 
Seção IV 
Das Deliberações 
Art. 20. A deliberação do processo será realizada nas seguintes etapas: 
I - leitura do Relatório;  
II - pronunciamento das partes, quando couber e houver inscrição prévia; 
III - pronunciamento do Procurador-Geral ou seu substituto;

IV - leitura do voto do Diretor-Relator seguido de debates orais pelos Diretores; 
V - votação; e 
VI - proclamação do resultado. 
§ 1º O relatório e o voto poderão ser apresentados de forma resumida. 
§ 2º O Diretor-Relator poderá requerer a realização de apresentação técnica, a ser realizada por seus 
assessores ou por representante de Unidade Organizacional da ANEEL. 
§ 3º O Procurador-Geral ou seu substituto se manifestará sobre questões jurídicas do processo em 
deliberação, bem como sobre questões relevantes para a elucidação da matéria. 
Art. 21. Logo após a leitura do relatório será conferida a palavra às partes do processo ou aos seus 
representantes legais para sustentação oral, pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos, nos termos do 
disposto no art. 19, § 1º, desta Norma. 
§ 1º Havendo mais de uma parte no processo interessada na defesa de interesse comum, o prazo para 
sustentação será dividido proporcionalmente entre os litisconsortes. 
§ 2º Havendo mais de uma parte no processo interessada na defesa de interesses contrapostos, a 
sustentação será iniciada pelo autor ou pelo recorrente, no caso de interposição de recurso 
administrativo. 
§ 3º Os Diretores poderão formular perguntas às partes do processo ou aos seus representantes legais. 
Art. 22. Após o pronunciamento da Procuradoria-Geral da ANEEL, o Diretor-Relator fará a leitura do seu 
voto, seguindo-se a fase de debate. 
§ 1º O debate presta-se à formação do convencimento dos Diretores, podendo cada Diretor formular 
perguntas ao Diretor-Relator, e entre si, de modo a melhorar seu entendimento quanto à matéria, bem 
como solicitar esclarecimentos ao Procurador-Geral, a servidor da Agência ou à parte interessada. 
§ 2º No caso de julgamento em bloco, a leitura da decisão fica dispensada, exceto quando houver 
pedido de destaque de processo. 
§ 3º Qualquer um dos Diretores, o Procurador-Geral e a parte interessada poderá requerer destaque de 
processo do julgamento em bloco. 
Art. 23. Encerrado o debate, o Presidente da Reunião Pública abrirá a fase de votação, arguindo o 
Diretor-Relator quanto à manutenção do seu voto e, em seguida, colhendo o voto dos demais Diretores 
na ordem inversa de antiguidade, devendo ao final proclamar o resultado. 
§ 1º A Diretoria decidirá com, no mínimo, três votos favoráveis.

§ 2º A votação será a descoberto, devendo cada Diretor apresentar seu voto fundamentado, oralmente 
ou por escrito, salvo quando acompanhar o voto do Diretor-Relator, cabendo ao Presidente da Reunião 
Pública proferir o último voto. 
§ 3º Em caso de justificada impossibilidade de comparecimento à reunião, poderá o Diretor encaminhar 
a outro Diretor o seu voto por escrito, o qual será lido e registrado na respectiva ata. 
§ 4º Na impossibilidade de deixar seu voto por escrito, o Diretor-Relator poderá solicitar, mediante 
Requerimento devidamente justificado, a redistribuição do processo. 
§ 5º O Diretor-Relator poderá, a qualquer momento antes da proclamação do resultado, retirar o 
processo da pauta. 
Art. 24. Caso algum Diretor não se sinta apto a julgar de plano o processo, poderá pedir vista dos autos 
para apreciação em mesa ou a posteriori. 
§ 1º O pedido de vista deverá ser formulado obedecendo a ordem de votação, sem prejuízo do 
proferimento, por parte de outro Diretor, de seu voto. 
§ 2º Os votos proferidos antes da concessão da vista continuam válidos, sendo facultada a reforma do 
voto por seus respectivos prolatores até a proclamação do resultado final. 
§ 3º O voto original do Relator será juntado ao processo, acompanhado do pedido de vista. 
§ 4º O Diretor que solicitou o voto-vista deverá incluir o processo em pauta até a oitava reunião 
ordinária subsequente, podendo solicitar a prorrogação de prazo adicional, cabendo à Diretoria 
Colegiada decidir a respeito. 
§ 5º Caso não seja incluído em pauta, o processo será automaticamente inscrito na pauta da nona 
reunião ordinária subsequente ao pedido de vista. 
§ 6º Apresentado o voto-vista, será reaberta a fase de debate e, em seguida, processar-se-á a votação, 
colhendo inicialmente o voto do Diretor-Relator, que poderá manter ou reformar o voto original, e 
depois dos demais Diretores. 
§ 7º O Diretor que não se encontrava presente na leitura do relatório e voto originário, poderá declarar-
se apto a votar. 
Art. 25. Os processos não deliberados em decorrência do término da reunião serão inscritos 
automaticamente na pauta da reunião seguinte, preferencialmente no bloco. 
Art. 26. O Diretor que alegar, motivadamente, impedimento ou suspeição, não participará da discussão 
e da votação do processo. 
Parágrafo único. Na ocorrência de impedimento ou suspeição:

I - do Diretor-Relator, o processo será redistribuído na sessão pública seguinte ao incidente, de forma 
prevista nesta Norma; e 
II - de outro Diretor, este abster-se-á de discutir e votar a matéria. 
Art. 27. Havendo necessidade de deliberar sobre matéria de caráter urgente, e sobrevindo casos de 
licença médica, férias ou ausência justificada do Diretor-Relator, este solicitará à Secretaria-Geral a 
redistribuição a outro Diretor para relatar a matéria. 
Art. 28. Ao término do mandato de um Diretor, subsistirão seus votos já proferidos, em processos ainda 
não decididos, exceto quando provas ou fatos novos relevantes e capazes de, por si só, modificar 
significativamente o contexto decisório, supervenientes ao voto já proferido, vierem a integrar os autos 
em razão de diligência requerida por algum dos membros da Diretoria. 
§ 1º Na hipótese do voto anteriormente proferido ser considerado subsistente, o Diretor que vier a 
substituir um Diretor cujo mandato terminou não votará. 
§ 2º Caso a Diretoria decida, excepcionalmente, pela insubsistência do voto anteriormente proferido, 
deverá votar o Diretor que substituiu aquele cujo mandato terminou, podendo ratificar ou não o voto 
anterior. 
§ 3º Compete à Diretoria, ouvida a Procuradoria- Geral da ANEEL, decidir sobre a ocorrência de exceção 
prevista na hipótese do “caput”, devendo o Diretor que estiver com vista dos autos relatar a decisão 
sobre a questão, após o que será dada continuidade à deliberação. 
Art. 29. O Diretor-Relator terá até 2 (dois) dias, contados da proclamação do resultado pelo Presidente 
da Reunião Pública, para juntar o seu voto ao processo. 
§ 1º Vencido o Diretor-Relator, será designado o Diretor que tenha inaugurado a divergência no sentido 
do resultado para, no prazo de 7 (sete) dias após a Reunião Pública, adotar as providências previstas no 
“caput” deste artigo. 
§ 2º Qualquer outro Diretor que queira consignar o seu voto por escrito na decisão da Diretoria deverá 
fazê-lo no prazo previsto no § 1º. 
§ 3º O não atendimento dos prazos estipulados neste artigo ensejará a aprovação da ata, com ressalva, 
devendo ser especificado o processo para o qual não foram juntados os respectivos votos. 
§ 4º O Diretor-Geral deverá encaminhar os atos administrativos para publicação em até 15 (quinze) dias, 
contados da juntada do voto do Diretor-Relator ou do voto divergente de que trata o § 1º, o que ocorrer 
por último.. 
Art. 30. O Secretário-Geral, após a proclamação do resultado, fará o extrato da decisão da Diretoria, 
consignando a data da deliberação, os Diretores presentes, impedidos ou suspeitos e o resultado obtido 
na votação.

Parágrafo único. O extrato da decisão e o respectivo ato administrativo a ser publicado no Diário Oficial 
da União, devidamente assinado pelo Diretor-Geral ou seu substituto, deverão ser juntados ao processo, 
pela Secretaria-Geral, logo após o relatório e os votos escritos dos Diretores. 
Seção V 
Do Registro da Reunião 
Art. 31. Do que se passar na Reunião Pública será lavrada ata, pelo Secretário-Geral, da qual constará: 
I - o dia, a hora e o local de sua realização e quem a presidiu; 
II - o nome dos Diretores presentes, bem como dos que não compareceram, consignando, a respeito 
deles, o fato de haverem ou não justificado a ausência e os respectivos motivos; 
III - a presença dos demais participantes; 
IV - os fatos ocorridos na reunião, inclusive as ausências temporárias de qualquer Diretor; 
V - o resultado do exame de cada assunto constante da pauta, com a respectiva votação, indicando 
eventuais impedimentos ou suspeições; 
VI - os assuntos constantes da pauta que não foram julgados. 
Art. 32. As Reuniões Públicas serão gravadas por meio eletrônico, assegurando-se aos interessados o 
direito à obtenção de cópias, mediante o pagamento do custo de reprodução correspondente. 
CAPÍTULO III 
DA REUNIÃO PÚBLICA EXTRAORDINÁRIA 
Art. 33. A Diretoria poderá reunir-se extraordinariamente, inclusive durante os períodos de suspensão, 
para tratar de matéria relevante, mediante convocação do Diretor-Geral ou de 3 (três) Diretores, 
sempre que a urgência na deliberação da Diretoria for primordial para o cumprimento de obrigações da 
Agência. 
Parágrafo único. A Reunião Extraordinária terá início na hora designada e será encerrada quando 
cumprido o fim a que se destina. 
Art. 34. A Reunião Extraordinária obedecerá ao rito estabelecido nesta Norma, com as seguintes 
adaptações: 
I - distribuição do processo, quando for o caso, no dia seguinte à convocação da reunião extraordinária; 
e 
II - realização no prazo mínimo de dois dias após a sua convocação.

Parágrafo único. A pauta, data e hora da reunião extraordinária serão disponibilizadas no endereço 
eletrônico da ANEEL imediatamente após o ato de convocação. 
Art. 35. Excepcionalmente, os prazos previstos no artigo anterior poderão ser desconsiderados, 
mediante convocação de no mínimo 3 (três) Diretores, sempre que houver necessidade de deliberação 
de assunto caracterizado como urgente, com a respectiva fundamentação consignada no relatório do 
Diretor-Relator. 
Parágrafo único. A decisão proferida em conformidade com o previsto no “caput” deverá ser ratificada 
até a segunda Reunião Pública Ordinária subsequente, oportunidade em que os interessados poderão 
manifestar-se mediante prévio requerimento de sustentação oral. 
CAPÍTULO IV 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 36. Os casos omissos nesta Norma serão resolvidos pela Diretoria da Agência. 
Art. 37. As Reuniões Administrativas da ANEEL não serão públicas, aplicando-se a elas, no que couber, o 
disposto nesta norma. 
Parágrafo único. As reuniões que tratem de assuntos de interesse do quadro de servidores poderão ter 
sessão aberta ao público interno, a critério da Diretoria.