AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.669, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003710/2021-10, decide: (i) não conceder à Enebras Participações S.A. 
e à Frigorífico Nutribrás S.A. o Registro para Revisão dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio 
Corrente, no trecho entre o limite do Parque Nacional das Emas e o remanso do reservatório da UHE 
Espora, integrante da sub-bacia 60, no estado de Goiás, nos termos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020; e (ii) em virtude da não concessão, proceder com a devolução da garantia de 
registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.1, do Anexo V, da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 019, de 16.09.2021) 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)