AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 003, DE 28 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas nas Portarias nº 411, de 
24 de outubro de 2006 e nº 2.280, de 19 de junho de 2012, com base no § 5º do Art. 47 da Norma de 
Organização nº 1, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e alterada pela 
Resolução Normativa nº 557, de 25 de junho de 2013, comunica a suspensão dos efeitos do Despacho no 
3.699, de 11 de novembro de 2015, publicado no Diário Oficial da União em 13 de novembro de 2015, 
referente ao Projeto Básico da PCH Mantovilis, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração (CEG) PCH.PH.MT.033916-4.01, conforme consta dos Processos nos 48500.003924/2008-19 e 
48500.003314/2008-15, até que seja julgado o mérito do recurso interposto pela empresa Arcezzil 
Geração de Energia Elétrica Ltda. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Tornado sem efeito pelo COM SCG/ANEEL 004, de 06.06.2019)