AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE 29 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Processo nº 48500.001343/2022-09. Notificado: Juarez Alves de Souza Filho. Assunto: O Superintendente 
de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública da Agência Nacional de Energia 
Elétrica - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que estabelece a Lei de 
Processo Administrativo Federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1.999, por meio do presente Edital, tendo 
em vista que o consumidor não foi encontrado para o recebimento do Ofício nº 565/2022-SMA/ANEEL, 
que notificou a respeito da decisão referente ao processo nº 48500.001343/2022-09, emitida através do 
Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, e que o consumidor não foi encontrado para o recebimento 
do Ofício nº 683/2022-SMA/ANEEL, que notificou a respeito da interposição de recurso pela distribuidora 
contra a decisão contida no Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022, e facultou a apresentação de 
contrarrazões a respeito do referido recurso, faz a presente notificação para: 
 
(i) dar-lhe conhecimento da decisão referente ao processo nº 48500.001343/2022-09, emitida 
através do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor discorde da 
deliberação, caberá recurso à Diretoria Colegiada da ANEEL no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir 
da publicação do presente Edital, conforme o art. 48 da Resolução ANEEL nº. 273 de 10 de julho de 2007; 
 
(ii) dar-lhe conhecimento da interposição de recurso pela distribuidora contra a decisão 
emitida através do Despacho n° 1.348, de 18 de maio de 2022 e notificar-lhe de que, caso o senhor deseje, 
poderá apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da 
publicação do presente Edital, conforme o inciso III do art. 49 da Resolução ANEEL nº. 273 de 10 de julho 
de 2007; 
 
(iii) informar que o senhor poderá requerer acesso à íntegra dos autos do processo através do 
endereço eletrônico https://www.gov.br/acessoainformacao/pt-br , nos termos da Lei nº 12.527, de 18 
de novembro de 2011. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 3, p. 235, v. 160, n. 122.