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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
COMUNICADO Nº 08, DE 30 DE AGOSTO DE 2022.  
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, com base no § 5º do Art. 47 da Norma de Organização nº 1, aprovada pela 
Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e alterada pela Resolução Normativa nº 557, 
de 25 de junho de 2013, comunica que estão suspensos os efeitos do Despacho nº 1.965, de 19 de 
agosto de 2022, referente aos Estudos de Inventário Hidrelétrico do ribeirão Pedra Branca, no 
trecho entre a nascente e a sua foz, no rio Sucuriú, integrante da sub-bacia 63, no estado de Mato 
Grosso do Sul, conforme consta do Processo no  48500.005007/2020-65, até que seja julgado o 
mérito do recurso interposto por Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Frigorífico 
Nutribras S.A. 
 
(ASSINADO DIGITALMENTE) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
(Tornado sem efeito pelo DSP SCG/ANEEL 008, de 3.302, de 16.11.2022)