AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.584, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
Voto-Vista 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no 
Processo nº 48500.006700/2010-83, decide conhecer do recurso administrativo interposto pela 
Companhia Energética do Ceará - Coelce em face do Auto de Infração 097/2012, de 14 de agosto de 
2012, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, reduzindo a penalidade de multa para R$ 
11.187.929,39 (onze milhões, cento e oitenta e sete mil, novecentos e vinte e nove reais e trinta e nove 
centavos), valor este que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.10.2016, seção 1, p. 55, v. 153, n. 190.