AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.958, DE 26 DE JULHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004533/2006-24, decide por (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Sá Carvalho S.A., 
em face do Auto de Infração – AI 0024/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração - SFG, para, no mérito, dar-lhe provimento; e (ii) cancelar as não conformidades e o AI 0024/2014. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.