AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.277, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à Pequena Central 
Hidrelétrica 
Lençóis, 
outorgada 
à 
Chimay 
Empreendimentos e Participações Ltda., por meio do 
Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c 
Resolução Autorizativa nº 2.967, de 21 de junho de 
2011, localizada no município de Macatuba, no 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos Art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no Art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, com a redação dada pelo 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação 
dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que 
consta do Processo nº 48500.002455/2011-16 resolve: 
 
Art. 1º  Extinguir a concessão da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Lençóis, com 1.680 kW de 
potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº 
PCH.PH.SP.001322-6.01, outorgada à Chimay Empreendimentos e Participações Ltda., cadastrada sob o 
nª 13.326.039/0001-45 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa 
nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de Macatuba, no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º  Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º  Fica a Chimay Empreendimentos e Participações Ltda. obrigada a recolher a parcela 
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica – TFSEE no valor de R$ 293,16 
(duzentos e noventa e três reais e dezesseis centavos), proporcional aos dias em que sua outorga estava 
vigente na competência de julho de 2022. 
 
§ 1º  A parcela de ajuste terá vencimento em 15 (quinze) de agosto de 2022.

§ 2º  Ficam revogadas as parcelas de TFSEE relativas às competências de agosto a dezembro 
de 2022, fixadas pelo Despacho nº 60, de 7 de janeiro de 2022. 
 
Art. 4º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES