VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001978/2016-50 
 
INTERESSADO: Voges Metalurgia Ltda. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pela Voges Metalurgia Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara 
de Comercialização de Energia Elétrica, em sua 857ª reunião, referente à procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigação. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na 857ª reunião, realizada em 15/03/2016, o Conselho de Administração da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE decidiu, entre outros,  pelo desligamento da Voges Metalurgia 
Ltda. (VOGES) do seu quadro associativo em virtude do descumprimento de obrigação quanto ao pagamento da 
Liquidação do Mercado de Curto Prazo.  
 
2. 
Em 24/03/2016 a VOGES apresentou pedido de impugnação requerendo o cancelamento da 
referida decisão. 
 
3. 
 Na 860ª reunião, realizada em 29/03/2016, o Conselho de Administração da CCEE decidiu por 
manter a decisão recorrida e por encaminhar à ANEEL a impugnação apresentada, conforme o disposto na 
Resolução Normativa 545/2013. 
 
4. 
Em 11/04/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
O art. 5º da Resolução Normativa 545/2013 estabelece, entre outras, que o inadimplemento 
atinente a liquidação de mercado de curto prazo enseja o desligamento de agente da CCEE. Por sua vez, o art. 
6º do referido regulamento estabelece o rito a ser seguido para o desligamento de agente por descumprimento 
de obrigações no âmbito da CCEE. 
 
7. 
Assim, após constatar a inadimplência da VOGES em relação a liquidação do mercado de curto 
prazo, a CCEE (i) instaurou procedimento administrativo com identificação da obrigação inadimplida e 
correspondente fundamento normativo; (ii) notificou o agente; (iii) recebeu e analisou a manifestação do agente; 
e (iv) proferiu a decisão de fazer o desligamento. 
 
8. 
No seu pedido de impugnação a VOGES, em síntese, argumenta (i) que em 06/12/2012 
celebrou contrato de fornecimento de energia elétrica no Ambiente de Contratação Livre com a CPFL 
Comercialização Brasil S.A., e que em 20/08/2015 foi notificada pela CPFL sobre a rescisão contratual em 
razão do não pagamento de uma fatura no valor de R$ 225.726,80; (ii) em decorrência desse fato, teria ficado 
sem lastro no âmbito das operações da CCEE de julho a dezembro/2015, quando na verdade tinha lastro

decorrente do referido contrato, tendo tal situação decorrido do fato de a vendedora não ter efetuado os registros 
no sistema da CCEE, e de a rescisão ter ocorrido em desacordo com o previsto no instrumento contratual; (iii) 
que a CCEE não teria demonstrado claramente os valores inadimplidos ou do efetivo  consumo realizado; e (iv) 
a necessidade de observância ao princípio da continuidade do serviço público de fornecimento de energia 
elétrica, que seria essencial a preservação da Impugnante e ao exercício de suas atividades empresariais, 
como óbice à continuidade do procedimento de desligamento.  
 
9. 
Conforme bem salientou a CCEE, a questão bilateral do contrato de compra e venda de energia 
não serve como justificativa para a inadimplência da Impugnante, haja vista que somente contratos registrados 
e validados naquela Câmara são considerados para fins de contabilização, conforme o disposto no art. 7º da 
Convenção de Comercialização, instituída pela Resolução Normativa 109/200. 
 
10. 
A alegação de que a CCEE não teria demonstrado claramente os valores inadimplidos não 
prospera. Isso porque a CCEE disponibiliza aos agentes ferramentas específicas de Divulgação de Resultados 
e Informações – DRI, nas quais consumo e dados específicos podem ser consultados, e que a notificação de 
desligamento contém os valores financeiros inadimplidos. 
 
11. 
O argumento de que a continuidade do fornecimento de energia elétrica é essencial para a 
preservação da Impugnante e ao exercício de suas atividades empresariais também não serve para afastar a 
decisão de desligamento. Com efeito, no momento de sua adesão à CCEE, a VAGOS declarou conhecer as 
Regras e Procedimentos de Comercialização e se obrigou a cumpri-las. 
 
12. 
Assim, considerando que o procedimento de desligamento da VOGES foi conduzido com 
estreita observância das normas regulatórias aplicáveis ao caso concreto, resta tão somente ratificar a decisão 
do Conselho de AdminIstratação da CCEE.  
 
 
III – DIREITO 
 
13. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamenteres: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 2.335/1997; (iii) Convenção de Comercialização; (iv) 
Procedimentos de Comercialização; (v) Estatuto Social da CCEE; e (vi) Resolução Normativa 545/2013. 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
14. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo 48500.001978/2016-50, voto 
por (i) conhecer do pedido de impugnação apresentado pela Voges Metalurgia Ltda. para, no mérito, negar-lhe 
provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a decisão do Conselho de Administração da Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que determinou o desligamento da referida empresa do quadro 
associativo daquela Câmara. 
 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor