9ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 22/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001112/2022-97. 
INTERESSADO: Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP 
referentes a reforços e a regularização de transferência de ativos para a Simões Transmissora de 
Energia Elétrica S.A. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 – POTEE – 
Ampliações e Reforços – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão – 3ª Emissão, de 10 
de dezembro de 2019, determinou a transferência do Banco de Transformadores (3º ATF 
500/230 kV, 3 x 200 MVA) implantado na subestação – SE Curral Novo do Piauí II, pela 
Votorantim, para a Transmissora Lyon III (antiga denominação da Simões), após interligação do 
barramento de 230 kV da subestação. 
2. 
Em 30 de setembro de 2020, por meio do Despacho nº 2.808, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG autorizou a alteração do Sistema de Transmissão 
de Interesse Restrito dos Geradores Eólicos (EOL Ventos de São Vicente 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 14) 
que  compõem o Complexo Ventos do Piauí 1, possibilitando a interligação dos barramentos de 
230 kV da SE Curral Novo do Piauí II e a operação em paralelo dos 3 Bancos de Transformadores 
230/500 kV, de 600 MVA cada, instalados nesta subestação. A operação integrada dos 
barramentos de 230 kV da SE Curral Novo do Piauí II foi implementada em setembro de 2021. 
3. 
Em 13 de outubro de 2020 foi emitida a Resolução Autorizativa – REA nº 9.331 
autorizando a implantação de um Banco de Transformadores adicional (3° ATF 500/230-13,8kV, 
3x200 MVA) na SE Curral Novo do Piauí II. Quando desta autorização, dado que ainda não tinha

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sido efetivada a transferência do Banco de Transformadores da Votorantim para a Simões, foi 
utilizada a nomenclatura de 3° ATF 500/230 kV para esse reforço. No entanto, uma vez realizada 
a transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores da Votorantim, o banco 
adicional deverá ser renomeado para 4º ATF 500/230 kV. 
4. 
Em 25 de fevereiro de 2021, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e a 
Empresa de Pesquisa Energética – EPE encaminharam a correspondência conjunta1 (CTA-ONS 
DPL/PL 0127/2021 e Ofício 0126/EPE/2021) recomendando a implantação de unidade reserva, 
com as mesmas características elétricas das unidades do banco AT-03 e do futuro AT-04 
(autorizado na REA nº 9.331/2020).  
5. 
Em 21 de novembro de 2021, por meio da Carta s/n2, a Votorantim, representando 
o Complexo Ventos do Piauí 1, solicitou a Alteração de Características Técnicas dos 
empreendimentos Ventos de São Vicente 08 a 14, para que o ponto de conexão dos geradores 
passe, após a conclusão da transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores, do 
barramento de 500 kV para o barramento de 230 kV da SE Curral Novo do Piauí II. 
6. 
Em 28 de dezembro de 2021, por meio do Despacho Decisório nº 34/2021/SPE, o 
MME aprovou o POTEE 2021 – 1ª Emissão” – contendo o reforço referente a implantação de fase 
reserva a ser compartilhada entre os 3º e 4º Bancos de Transformadores da SE Curral Novo do 
Piauí II, com a descrição do empreendimento conforme Tabela I a seguir: 
Tabela I – POTEE 2021 – Reforço na SE Curral Novo do Piauí II 
    INSTALAÇÃO 
                    DESCRIÇÃO 
DATA DE NECESSIDADE 
CLASSIFICAÇÃO 
DA 
INSTALAÇÃO 
SE CURRAL 
NOVO DO PIAUÍ 
II 
Polo reserva de 200 MVA compatível 
com o 3º banco de AT    500/230 kV - 3 
x 200 MVA, autorizado à LYON III por 
meio da REA 9.331/2020. 
Ago/22 
(Compatível com a 
implantação do 3º AT da SE 
Curral Novo do Piauí II 
500/230 kV) 
REDE BÁSICA 
 
1 SIC n° 48513.005248/2021-00 
2 SIC n° 48513.032421/2021-00
INSTALAÇÃO  DESCRIÇÃO  DATA DE NECESSIDADE    CLASSIFICAÇÃO  
        DA  
        INSTALAÇÃO  
SE CURRAL
NOVO DO PIAUÍ
II  Polo reserva de 200 MVA compatível
com o 3º banco de AT 500/230 kV - 3
x 200 MVA, autorizado à LYON III por
meio da REA 9.331/2020.  Ago/22
(Compatível com a
implantação do 3º AT da SE
Curral Novo do Piauí II
500/230 kV)  REDE BÁSICA    

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7. 
Em 13 de janeiro de 2022, o ONS protocolou a Carta CTA-ONS DPL/PL-077/20223 
encaminhando a priorização de obras solicitada no pelo Ofício n° 702/2021-SCT/ANEEL. O ONS 
classificou o reforço na SE Curral Novo do Piauí II com Prioridade P0. 
8. 
Em 21 de janeiro de 2022 foi realizada Reunião4 com a presença da SCT/ANEEL, 
ONS, Simões e Votorantim com o objetivo de identificar uma solução para avançar com a 
transferência dos ativos relativos ao Banco de Transformadores da Votorantim e possibilitar a 
integração em conjunto com as demais instalações do Contrato de Concessão nº 28/2018, da 
Simões. 
9. 
Em 11 de fevereiro de 2022, o ONS encaminhou a Carta CTA-ONS DGL/ 0273/20225 
apontando impedimentos para operacionalizar a emissão de Termos de Liberação – TLs para 
integração das Funções Transmissão – FTs do Contrato de Concessão nº 28/2018, da Simões, na 
SE Curral Novo do Piauí II. O ONS entende que a integração das FTs associadas à SE Curral Novo 
do Piauí II 230 kV somente deveria ocorrer após a emissão por parte da ANEEL de ato 
autorizativo, ou documento equivalente, de forma a contemplar a transferência das instalações 
(seções de barra de 230 kV e o Banco de Transformadores 500/230 kV de 600 MVA) da 
Votorantim para a Simões. 
10. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 167/2022-SCT/ANEEL, 
por meio da qual analisou as considerações enviadas pela Transmissora, concluindo pela emissão 
da minuta de Resolução Autorizativa, recomendando a autorização para implantação dos 
reforços e estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de RAP. A SCT recomendou, ainda, 
que a presente Resolução dê anuência à transferência para a transmissora e, consequente, 
incorporação à Rede Básica, das instalações relacionadas ao 3º Banco de Transformadores 
500/230 kV, de 600 MVA, da SE Curral Novo do Piauí II.  
11. 
Em 2 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
 
3 SIC n° 48513.001046/2022-00 
4 SIC n° 48526.000382/2022-00 (Registro de Reunião) 
5 SIC n° 48513.005041/2022-00

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12. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
13. 
Trata-se da autorização e estabelecimento de Parcela da Receita Anual Permitida 
– RAP referente aos reforços em instalações de transmissão e a regularização de transferência de 
ativos para a Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A. 
14. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONCEDER à interessada a autorização, 
bem como estabelecer Parcela de RAP referente aos reforços em instalações sob responsabilidade 
da Simões Transmissora de Energia Elétrica S.A., indicadas na Tabela I, e dar anuência à 
transferência para transmissora e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações 
abordadas neste voto. 
15. 
O reforço na SE Curral Novo do Piauí II, conforme análise da SCT, foi classificado 
com prioridade PO e tem características bem definidas (apenas a implantação de uma unidade 
reserva) e, ainda, que há urgência na efetivação da transferência dos ativos associados ao Banco 
de Transformadores, para a integração de algumas FTs do Contrato de Concessão nº 28/2018, para 
dar celeridade ao processo autorizativo. Portanto, a SCT decidiu solicitar à Transmissora apenas a 
informação quanto ao prazo para implantação do reforço. 
Da Precificação pelo Banco de Preços de Referência – BPR ou Valor Original Contábil – VOC 
16. 
A Resolução Homologatória – REH n° 758, de 2009, homologou o Banco de Preços 
de Referência - BPR ANEEL e as metodologias aplicáveis na composição de suas unidades 
modulares de subestações e linhas de transmissão. A REH nº 2.514, de 2019, homologou novos 
valores para o BPR ANEEL, a ser utilizado nos processos de autorização, licitação para outorga de 
concessão e revisão tarifária, das concessionárias de transmissão de energia elétrica. 
17. 
Os módulos do BPR não foram estabelecidos de forma exaustiva, pois essa não é 
a proposta da remuneração do serviço pelo preço, a listagem de equipamentos e serviços 
constantes dos módulos são apenas indicativos das configurações padrões para possibilitar a 
precificação do serviço.

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18. 
Conforme previsto no Submódulo – SM 9.7 do PRORET, para obras nas quais não 
é possível a aplicação do BPR ou mesmo a consulta a fabricantes e fornecedores, se entende pela 
adoção dos valores declarados pela empresa. Tais valores, embora sejam uma estimativa inicial do 
investimento, se aproximam do Valor Operacional Contábil – VOC e podem ser fiscalizados no 
processo de revisão das transmissoras.  
19. 
Em relação ao tema, a Diretoria decidiu por meio da Resolução Homologatória nº 
2.892, de 2021, que para os reforços que não constituem uma unidade modular, as parcelas de 
RAP poderão ser revistas no processo de revisão das transmissoras a partir da apuração do VOC 
dos ativos, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial, nos termos do 
Módulo 3 das Regras de Transmissão. 
20. 
Nesse contexto, o Anexo da Resolução discriminará para cada item qual o tipo de 
precificação foi adotado para estimar o investimento, se pelo Banco de Preços ou orçamento da 
concessionária. 
21. 
Quanto ao prazo de implantação, por se tratar da instalação de uma unidade 
reserva de transformação, a SCT entendeu adequado considerar o prazo de 16 meses solicitado6 
pela transmissora para implantação do reforço.  
22. 
É importante observar que a inclusão transferência do Banco de Transformadores 
(3º ATF 500/230 kV, 3 x 200 MVA), no POTEE 2019 – 3ª Emissão, já configura uma determinação 
do MME para que a Votorantim transfira os ativos para a Simões. Tal determinação já é suficiente 
para efetivação da transferência do ativo através da celebração do Termo de Transferência Não 
Onerosa – TTNO, uma vez que o Planejamento Setorial já avaliou a conveniência e oportunidade 
da instalação ficar sob a responsabilidade da transmissora para otimizar os investimentos e melhor 
caracterizar as respectivas responsabilidades pela operação e manutenção destes ativos. 
23. 
A atuação da ANEEL nestes casos, em geral, é realizada após a efetivação da 
transferência da titularidade dos ativos, quando estas instalações já integram a Rede Básica e a 
transmissora solicita a receita destinada a cobrir os custos de referência para Operação e 
 
6 Conforme correspondência eletrônica encaminhada à SCT/ANEEL.

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Manutenção – O&M da instalação. Este adicional de RAP será estabelecido no Reajuste Tarifário 
seguinte à transferência, com pagamento retroativo à data da efetivação da transferência e 
entrada em operação comercial da instalação, a semelhança das transferências de ativos previstas 
na REN nº 67, de 2004 ou na REN nº 722, de 2016. 
24. 
No entanto, o ONS, para permitir a integração das FTs associadas à SE Curral Novo 
do Piauí II 230 kV, vem solicitando a emissão, por parte da ANEEL, de ato autorizativo, ou 
documento equivalente, para atestar a conformidade regulatória das instalações transferidas, 
antes da emissão dos Termos de Liberação – TL para operação. Tal solicitação do ONS tem por 
base o que consta no item 1.1.1 do Submódulo 7.15 dos Procedimentos de Rede, onde está 
preconizado que “a solicitação de TL, seja por Função de Transmissão – FT ou por Grupo de FT, 
deve ser feita conforme definido no contrato de concessão ou ato autorizativo”.  
25. 
Assim, para permitir a verificação da conformidade regulatório pelo ONS, a 
Superintendência  inseriu na Minuta de Resolução Autorizativa um artigo que explicita a anuência 
à transferência e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações relativas às seções de 
barra de 230 kV e o Banco de Transformadores 500/230 kV de 600 MVA, da Votorantim para a 
Simões, na SE Curral novo do Piauí II. 
Cálculo da RAP 
26. 
Conforme disposto no Submódulo 9.7, Revisão 1.2, aprovado pela Resolução 
Normativa - REN nº 880, de 2020, a receita estabelecida nas Resoluções é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre 
revisões as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo 
redefinidas no processo de revisão subsequente à entrada em operação comercial do 
empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação comercial do reforço ou 
melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
27. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, 
TFSEE e P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a 
depender do contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às

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contribuições PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 
na Lei n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei 
n.º 8.987, de 13 de fevereiro de 1995.   
28. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 318, de 2018, o 
adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para 
o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 2007. 
29. 
As parcelas de RAP a serem pagas à Transmissora não consideram os montantes 
necessários à cobertura das despesas com PIS/PASEP e CONFINS, valor este incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa 
forma, os adicionais de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foram calculados 
sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos.  
30. 
Assim, conforme disposto na Nota Técnica nº 167/2022 – SCT/ANEEL, a SCT 
apresentou na Tabela II, a seguir, os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual 
de O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil plano para 
respectivas receitas, e o enquadramento conforme a REN nº 905, de 2020. 
Tabela II – Investimento (R$), O&M (%) e RAP 
Empreendimento 
Investimento (R$) 
O&M  
RAP (R$) 
REN 
905/2020 
SE Curral Novo do Piauí II 
Polo reserva de 200 MVA compatível com o 3º 
banco de AT 500/230 kV - 3 x 200 MVA, 
autorizado à LYON III por meio da REA 
9.331/2020. 
12.467.099,81 
2,0 
1.507.790,12 
4 
Total 
12.467.099,81 
----- 
1.507.790,12 
--- 
Referência de preço: junho de 2021. 
31. 
Portanto, conforme análise da SCT, a proposta de autorização e o estabelecimento 
das parcelas adicionais de RAP atende aos documentos POTEE 2019 e POTEE 2021, com vistas a 
implantação de reforço na SE Curral Novo do Piauí II e a transferência de ativos para Simões 
Transmissora de Energia Elétrica. Neste sentido, entendo que a recomendação constate na Nota 
Técnica nº 167/2022 – SCT/ANEEL, de 24 de fevereiro de 2022, merece ser acolhida
Empreendimento      Investimento (R$)      O&M      RAP (R$)      9  REN  
                          05/2020  
SE Curral Novo do Piauí II
Polo reserva de 200 MVA compatível com o 3º
banco de AT 500/230 kV - 3 x 200 MVA,
autorizado à LYON III por meio da REA
9.331/2020.      12.467.099,81      2,0      1.507.790,12      4    
  Total      12.467.099,81      -----      1.507.790,12      ---  

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III. 
D I R E I T O 
32. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 1996; (b) art. 17 da Lei nº 9.074, de 1995; 
(c) art. 12 do Decreto nº 1.717, de 1995; (d) art. 8º da Lei nº 9.648, de 1998; (e) 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 1998; (f) Resoluções 
Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de 2004; (g) Resolução Normativa nº 443, 
de 2011; (h) art. 21 da Lei nº 12.783, de 2013; (i) Resolução Homologatória nº 
1.706, de 2014; (j) Resolução Normativa nº 643, de 2014; (k) Resolução 
Homologatória nº 758, de 2009; e (l) Resolução Homologatória 2.514, de 2019; e 
(m) Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
33. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.00112/2022-97, voto por 
APROVAR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que (i) autoriza Simões 
Transmissora de Energia Elétrica S.A., Contrato de Concessão nº 028/2018, a realizar os reforços 
listados no Anexo I, além de estabelecer os correspondentes valores das parcelas da Receita 
Anual Permitida – RAP, a preços de junho de 2021; e (ii) dá anuência à transferência para 
transmissora e, consequente, incorporação à Rede Básica, das instalações relacionadas ao 3º 
Banco de Transformadores 500/230 kV, de 600 MVA, da SE Curral Novo do Piauí II. 
Brasília, 22 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor