VOTO 
PROCESSO: 48500.004999/2015-46 
INTERESSADO: Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM e 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT. 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos em face do Despacho nº 2.508/2020, emitido pela 
Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, que homologou os montantes 
de exposição e sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição, para os anos de 2016 e 2017. 
 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
A Lei n º 10.848, de 2004, estabelece em seu art. 2º que as concessionárias, permissionárias 
e autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional – SIN 
deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado, mediante contratação regulada. A partir de 
2005, as distribuidoras passaram a garantir 100% do atendimento do seu mercado por meio de contratos 
registrados na Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme preconiza o Decreto nº 
5.163, de 2004. 
2. 
Já a partir de 2010, com alterações dadas pelo Decreto nº 7.317, de 2010, se estabeleceu 
que o não atendimento à totalidade do mercado em razão de compras frustradas ou de frustrações 
contratuais decorrentes de fatos imprevisíveis ou inevitáveis garantiria às distribuidoras o direito ao alívio 
da penalidade.  
3. 
A ANEEL editou ao longo do tempo as seguintes Resoluções Normativas: 
a) REN 453/2011, estabelecendo os critérios para cálculo dos montantes de exposição e 
sobrecontratação involuntária;

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b) REN 693/2015, alterada pela REN 727/2016, estabelecendo critérios para aplicação do 
mecanismo de compensação de sobras e déficits de energia elétrica proveniente de novos 
empreendimentos de geração (MCSD Nova); 
c) REN 706/2016, estabelecendo critérios para cálculo dos montantes de exposição e 
sobrecontratação involuntária em atendimento aos artigos 2°, 3° e 18 do Decreto n°. 
5.163/2004; 
d) REN 711/2016 estabelecendo critérios e condições para celebração de acordos bilaterais 
entre partes signatárias de contratos no ambiente regulado; e 
e) REN 726/2016, que alterou as regras aplicáveis aos MCSD para permitir a redução dos 
montantes de energia contratados mediante Contrato de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEAR em razão da migração de consumidores especiais para o 
Ambiente de Contratação Livre – ACL. 
4. 
Nesse período, ressalta-se a decisão da Diretoria Colegiada exarada no Despacho nº 1.143, 
de 25 de abril de 2017, em que ANEEL decidiu: 
“por conhecer dos Requerimentos Administrativos interpostos por distribuidoras de energia elétrica, com 
vistas ao reconhecimento pela ANEEL da sobrecontratação involuntária, decorrente da participação dos 
agentes em leilão de energia existente e da migração de consumidores para o Ambiente de Contratação Livre 
- ACL, e, no mérito, negar-lhe provimento, mediante o entendimento de que não devem ser considerados 
como sobrecontratação involuntária os montantes de energia decorrentes da migração de consumidores 
livres e especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL e os contratados pelas distribuidoras no Leilão 
A-1 de 2015, salvo situações particulares, apresentadas individualmente pelas Distribuidoras, a serem 
analisadas pela ANEEL, conforme princípio do máximo esforço preconizado pelo art. 6º da Resolução 
Normativa no 453, de 18 de outubro de 2011.” (grifo nosso) 
5. 
Já em 22 de agosto de 2017, o Decreto nº 9.143, alterou as condicionantes de exposição 
contratual involuntária, incluindo a migração de consumidores livres e especiais, além de reduzir para 
90% o lastro das cotas de garantia física a partir de 1º de setembro de 2017. 
6. 
O cálculo dos montantes de sobrecontratação e exposição involuntárias para os anos de 
2016 e 2017 foi consolidado, por meio do Despacho nº 2.508, de 27 de agosto de 2020, emitido pela

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Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM, embasado pela Nota Técnica nº 
97/2020–SRM/SGT/ANEEL. 
7. 
Em 10 de setembro de 2020, foram apresentados pelas distribuidoras da CPFL Energia os 
recursos administrativos com pedido de efeito suspensivo em face do Despacho nº 2.508/2020, uma vez 
que o referido dispositivo regulatório trazia critérios inovadores quanto ao disposto, à época, na REN nº 
453 de 2011, hoje consolidada na REN nº 1.009/2022, que versa sobre as sobras e exposições 
involuntárias, ao realizar a apuração para os anos de 2016 e 2017. 
8. 
Em âmbito recursal, foram protocolados 20 pedidos de reconsideração1 ao Despacho nº 
2.508/2020, em um total de 30 distribuidoras. Os pedidos de reconsideração tiveram grande 
concentração no tocante à metodologia utilizada pela ANEEL para o princípio do máximo esforço no caso 
de sobrecontratação involuntária. 
9. 
Em 13 de outubro de 2020, foram negados2 os pedidos de Efeito suspensivo ao Despacho 
nº 2.508/2020. 
10. 
As áreas técnicas solicitaram3 análise da Procuradoria Federal, quanto aos pedidos de 
reconsideração interpostos pelas distribuidoras e a interpretação adotada pelas Superintendências do art. 
6º da REN nº 453/2011. Os principais pontos apresentados pelas Requerentes se referem (i) à ilegalidade 
da interpretação do critério de máximo esforço para involuntariedade; (ii) ao entendimento de que a 
regra atual estaria prejudicando as distribuidoras de forma não isonômica e assimétrica; (iii) à 
irretroatividade da aplicação desta interpretação; e (iv) ao “princípio da segurança jurídica” levando-se 
 
11 48513.024165/2020; 48513.024183/2020-00; 48513.024164/2020-00; 48513.024182/2020-00; 48513.024191/2020-00; 
48513.024199/2020-00; 48513.024200/2020-00; 48513.024201/2020-00; 48513.024202/2020-00; 48513.024057/2020-00; 
48513.024210/2020-00; 48513.024218/2020-00; 48513.024231/2020-00; 48513.024235/2020-00; 48513.024233/2020-00; 
48513.024211/2020-00; 48513.024209/2020-00; 48513.024243/2020-00; 48513.024194/2020-00; 48513.024213/2020-00 
2 DESPACHO 2897/2020; DESPACHO 2922/2020; DESPACHO 2923/2020; DESPACHO 2924/2020; DESPACHO 2925/2020; 
DESPACHO 2926/2020; DESPACHO 2927/2020; DESPACHO 2928/2020; DESPACHO 2929/2020; DESPACHO 2930/2020; 
DESPACHO 2931/2020; DESPACHO 2932/2020; DESPACHO 2933/2020; DESPACHO 2934/2020; DESPACHO 2935/2020; 
DESPACHO 2936/2020; DESPACHO 2937/2020; DESPACHO 2938/2020; DESPACHO 2939/2020 
3 Memorando nº 24/2020-SRM/SGT/ANEEL, de 27/11/2020 - 48581.001947/2020-00

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em conta que a Diretoria da ANEEL já havia homologado posição diferente da publicada no Despacho nº 
2.508/2020. 
11. 
Em 30 de abril de 2021, por meio do Despacho nº 195/20214, o Procurador Geral aprovou 
a conclusão do Parecer nº 79/20215, de 8 de abril de 2021. 
12. 
Após a manifestação jurídica, a SRM e a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT fizeram 
a análise dos pedidos de reconsideração em face do Despacho nº 2.508/2020, por meio da Nota Técnica 
Conjunta nº 121/2021-SRM/SGT/ANEEL6, de 26 de novembro de 2021, considerando: (i) a não aplicação 
de critério econômico na avaliação da sobrecontratação involuntária para os anos de 2016 e 2017; (ii) a 
diferenciação do máximo esforço para exposição e sobrecontratação involuntárias; e (iii) a avaliação de 
migrações de consumidores livres e especiais ao ACL acontecidas antes de 23 de agosto de 2017, 
utilizando-se o critério de 102,5%. 
13. 
Em março e abril de 2022 foram realizadas reuniões com Neoenergia7 e ABRADEE8 para 
discutir o tema. O ponto central foi a adoção pelas áreas técnicas na avaliação do recurso de novo critério 
para avaliação do máximo esforço, com efeitos retroativos, da migração de consumidores para o ACL. 
14. 
Já a CELESC apresentou9 manifestação relativa à Nota Técnica nº 121/2021, em que solicita 
que não seja aplicado glosa dos montantes de migração de consumidores definidos como 
sobrecontratação involuntária. 
15. 
A Neoenergia, mediante correspondência10, apresentou suas considerações, alegando 
interpretação inédita quanto ao quesito de migração de consumidores. Em seu entendimento, tal critério 
é uma inovação, sem o devido amparo legal ou regulatório, além de defender a ausência de gestão da 
migração desses clientes. 
 
4 Despacho n. 00195/2021/PFANEEL/PGF/AGU – 48516.001160/2021-00 
5 Parecer n. 00079/2021/PFANEEL/PGF/AGU 
6 SIC 48580.000929/2021-00 
7 Registro de reunião nº 48575.001556/2022-00, de 16/03/2022. 
8 Realizada em 25/04/2022. 
9 SIC 48513.016492/2022-00 
10 SIC 48513.012379/2022-00

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16. 
Por sua vez, a CPFL Energia também protocolou carta11, em que apresenta arrazoados 
sobre critério de máximo esforço para apuração de sobras e exposições involuntárias, novo critério para 
consideração de migração de consumidores e, por último, aplicação de novo critério de consideração das 
declarações nos MCSDEN de máximo esforço para sobras involuntárias de anos futuros.  
17. 
Por meio de minha assessoria12, solicitei às áreas técnicas o cálculo dos montantes de 
involuntariedade dos agentes de distribuição dispostos no Anexo I da Nota Técnica nº 121/2021, sem a 
adoção do critério de 102,5% no quesito de migração de consumidores. 
18. 
Por meio do Memorando nº 106/2022-SRM/SGT13, de 1º de agosto de 2022, as áreas 
técnicas apresentaram os cálculos solicitados. 
19. 
É o que se impõe relatar. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
20. 
Trata-se de análise dos Recursos Administrativos em face do Despacho nº 2.508/2020, 
emitido pela SRM, que homologou os montantes de exposição e sobrecontratação involuntária dos 
agentes de distribuição, para os anos de 2016 e 2017. 
21. 
A Nota Técnica nº 121/2021-SRM/SGT aborda na análise dos recursos dez itens, a saber: (i) 
Critério de máximo esforço para sobrecontratação involuntária; (ii) Coexistência de sobrecontratação e 
exposição involuntárias; (iii) Ponderações sobre considerações da migração de consumidores livres para 
2016; (iv) Compensação de sobras e exposições de anos anteriores com vistas a reduzir a 
sobrecontratação; (v) Migração e volta de consumidores livres anteriores a 2016; (vi) Problemas para 
consideração no máximo esforço devido à exigência do certificado de adimplemento pela CCEE; (vii) 
Declarações para o Leilão A-1 de 2015; (viii) Critério de involuntariedade para CCGF; (ix) Queda de 
Mercado decorrente de crise econômica; e (x) Exposição contratual da Elektro em 2017. 
 
11 SIC 48513.020467/2022-00 
12 Memorando nº175/2022-ASD/ANEEL, de 13/07/2022 – 48575.005070/2022-00. 
13 Memorando nº106/2022-SRM/SGT/ANEEL, de 01/08/2022 - 48580.000959/2022-00.

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22. 
Entretanto, destaca-se que o ponto central dos pedidos de reconsideração está relacionado 
(i) a adoção de critério econômico, baseado no PLD vigente, na avaliação do máximo esforço para a 
sobrecontratação involuntária, além da participação nos Mecanismo de Compensação de Sobras e 
Déficits – MCSD. Após a análise dos recursos, consubstanciada na Nota Técnica nº 121/2021-
SRM/SGT/ANEEL, destacou-se também (ii) as considerações utilizadas pelas Superintendências para 
migração de consumidores livres em 2016 e (iii) a aplicação de novo critério de consideração das 
declarações nos MCSDEN de máximo esforço para sobras involuntárias de anos futuros.  
23. 
Sendo assim, o presente voto dará destaque a esses pontos, ao passo que os demais itens 
estão detalhados na Nota Técnica nº 121/2021-SRM/SGT/ANEEL, nos quais acompanho o 
encaminhamento proposto pelas áreas técnicas. 
II.1. Critério de máximo esforço para sobrecontratação involuntária 
II.1.1 Contextualização do problema 
24. 
Embora seja atribuição legal da distribuidora gerir os contratos de compra de energia 
elétrica a fim de garantir cobertura contratual para a totalidade do mercado atendido, essa é uma 
previsão probabilística. É sabido que o comportamento do mercado das distribuidoras é influenciado por 
diversos fatores, de modo que a existência de sobras ou déficits contratuais é uma situação de frequente 
incidência.  
25. 
Assim, no campo da regulação, existem diversos mecanismos para que o nível de 
contratação da distribuidora possa ser ajustado de forma a espelhar a carga real atendida. Porém, há que 
se considerar que, embora os mecanismos existentes para ajustamento do nível de contratação de 
energia das distribuidoras sejam instrumentos úteis, eles não são capazes de eliminar por completo o 
risco de se verificar sobras ou déficits contratuais. Há situações em que fatores sistêmicos contribuem 
para que grande parte das distribuidoras fiquem fora do ponto alvo da contratação, o que diminui a 
efetividade dos mecanismos de ajuste de nível de contratação. 
26. 
Nesse sentido, a questão levantada pelos agentes é se a ANEEL poderia considerar na 
análise do princípio do máximo esforço para sobrecontratação involuntária um critério econômico,

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baseado no valor do PLD vigente, além da participação nos MCSD, critério este utilizado para o máximo 
esforço de exposição involuntária, vez que a REN nº 453, de 2011, apresenta o seguinte: 
Art. 6° Para o reconhecimento de exposições e sobrecontratações involuntárias, a ANEEL observará o 
princípio do máximo esforço por parte das concessionárias de distribuição, para adequar o seu nível de 
contratação a partir do momento em que puderam conhecer os efeitos ocasionados pelos eventos definidos 
nos artigos 4° e 5°.  
§ 1° Entende-se por máximo esforço, a participação nos leilões de que tratam os arts. 11 e 19 do Decreto 
5.163/2004, no Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits - MCSD, a utilização eficiente de contratos 
bilaterais firmados até 16 de março de 2004 e a não aceitação do retorno de consumidores que exercerem a 
opção prevista nos arts. 15 e 16 da Lei n° 9.074/1995, à condição de consumidor cativo em prazo inferior a 5 
(cinco) anos. 
27. 
Já o Decreto nº 9.174/2017 alterou o §7º do art. 3º do Decreto nº 5.163/2004 para: 
Art. 3º  As obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2o serão aferidas mensalmente pela CCEE e, 
no caso de seu descumprimento, os agentes ficarão sujeitos à aplicação de penalidades, conforme o previsto 
na convenção, nas regras e nos procedimentos de comercialização. 
[...] 
§ 7º  Entende-se por exposição contratual involuntária o não atendimento ao disposto no inciso II 
do caput do art. 2º, observada a avaliação do máximo esforço do agente de distribuição pela ANEEL, em 
razão de:                          
28. 
Na interpretação das áreas técnicas, a observação do princípio do máximo esforço, não se 
limitaria ao “cumprimento do máximo esforço”, que pela leitura do §1º, refere-se à participação no MCSD. 
No entender das áreas, a avaliação de involuntariedade, exposição ou sobrecontratação deveria ter 
análises distintas. Como justificativa, as Superintendências apontam que “até 2015, a participação nos 
MCSD era critério adequado para o reconhecimento de exposição involuntária. No entanto, após o 
reconhecimento da migração de consumidores para o mercado livre e a elevação de cotas de CCGF, houve 
um cenário de sobrecontratação involuntária, que até 2015 não existia. Com a criação do MCSD Energia 
Nova, passou a ser necessária uma análise aprofundada do critério para adequá-lo ao princípio do 
máximo esforço, utilizado no reconhecimento de involuntariedade”. Nesse sentido, a avaliação do máximo 
esforço estaria atrelada a utilização de um critério econômico. 
29. 
Dentro desta análise, importa destacar que para o ano de 2016, de maneira geral, o que se 
observa são distribuidoras sobrecontratadas em cenário de PLD baixo, com pleito de sobrecontratação

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involuntária para migração de consumidores. Já para 2017, o que se observa são distribuidoras 
sobrecontratadas em cenário de PLD alto, nos quais, em alguns casos, são declarados déficit de energia 
no último MCSD do ano e não há declaração de sobra no MCSDEN de outubro de 2017. 
30. 
Na prática, o que a SRM e a SGT ponderam, é que as empresas passaram a ter o controle 
da voluntariedade da energia conforme sua gestão de energia, após a criação do MCSDEN, sendo 
necessária a adoção de critério econômico. 
31. 
Para clarificar a questão, as Superintendências ilustram a diferença entre sobrecontratação 
e exposição a partir da Figura 1. Assim, podemos perceber que nos casos de exposição, existe somente o 
custo referente a energia comprada ao PLD por uma distribuidora, a ser neutralizado. Caso seja 
identificada como uma exposição voluntária, parte do custo pode não ser neutralizado, dependendo de 
o PLD ser maior que o Valor de Referência (VR). No caso de exposição involuntária, todo o custo é 
neutralizado. Percebe-se, portanto, que há incentivo para que a distribuidora não fique exposta 
voluntariamente. 
32. 
Já com relação à sobrecontratação, existe receita devido à venda da energia ao PLD pela 
distribuidora. Considera-se que esta energia custou, em média, o preço dos contratos (Pmix). Dessa 
forma, caso o PLD seja maior que esse Pmix, a sobra de energia irá gerar ganho financeiro para a 
distribuidora. Caso o PLD seja menor que esse Pmix, gerará prejuízo. Essa situação, no entanto, só é 
percebida nos casos de sobrecontratação voluntária das distribuidoras, visto que no caso de 
sobrecontratação involuntária, a receita é igual ao custo (neutralizada).

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Figura 1: Avaliação da exposição e sobrecontratação de energia das distribuidoras. 
(Fonte: Memorando nº 24/2020-SRM/SGT/ANEEL) 
33. 
Em contrapartida ao entendimento exarado pelas áreas técnicas, as distribuidoras 
defendem que a aplicação do critério adotado em 2020 na decisão do Despacho nº 2.508 não encontra 
respaldo na norma e viola o princípio da irretroatividade. Nesse sentido, pondera que a diferença entre 
PLD e preço médio dos contratos não é fato que se enquadre como voluntário e involuntário e que jamais 
houve leitura de que esse parâmetro seria extraível da REN 453/2011. 
34. 
Para sanar tais dúvidas, a Procuradoria Federal junto à ANEEL foi instada a se manifestar e 
apresentar suas considerações sobre a legalidade da aplicação do critério econômico trazida no Despacho 
ora recorrido. 
II.1.2 Parecer da Procuradoria n. 00079/2021/PFANEEL/PGF/AGU 
35. 
Sobre a possibilidade de utilização de um critério econômico baseado no PLD para aferição 
do critério do máximo esforço, a Procuradoria pondera que a aplicação do critério econômico pretendido 
pela SRM e SGT não encontra previsão na leitura dos dispositivos do Decreto nº 5.163/2004 e da REN nº 
453/2011.

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36. 
Em que pese concordar que, do ponto de vista meritório, é legítima a preocupação 
externada pelas áreas técnicas, pontua que o enquadramento jurídico sustentado pela SRM e SGT para 
fundamentar sua tese revela-se frágil. 
37. 
Sendo assim, tendo a concordar com a Procuradoria, no sentido de que o critério do 
máximo esforço já era definido desde 2011 pela REN nº 453/2011 tanto para exposição contratual quanto 
para a sobrecontratação involuntária, de modo que seria inadequado inserir na avaliação do máximo 
esforço o critério econômico defendido pelas áreas técnicas por se tratar de outro critério e não de algo 
que possa ser referível à categoria do máximo esforço. 
27. Não obstante, penso que o enquadramento jurídico sustentado pela SRM e SGT para 
fundamentar sua tese revela-se frágil. Com efeito, ainda que o Decreto nº 9.143, de 2017, ao 
modificar a redação do §7º do art. 2º do Decreto 5.163/2004, tenha feito alusão à necessidade de 
avaliação do máximo esforço pela ANEEL para fins de reconhecimento da involuntariedade da 
exposição contratual, sem detalhar como tal avaliação se daria, o fato é que o critério do máximo 
esforço já era definido desde 2011 pela Resolução Normativa n. 453/2011 tanto para exposição 
contratual quanto para a sobrecontratação involuntária. 
 
28. Não me parece que a simples introdução do critério de máximo esforço na redação do §7º do 
art. 2º do Decreto 5.163/2004, por obra do Decreto n. 9143/2017, abra espaço para que a ANEEL 
possa realizar uma avaliação desse critério à margem do que a Resolução n. 453/2011, que 
disciplinou a matéria, estabelece. Vale dizer, se há uma definição de máximo esforço em Resolução 
Normativa da ANEEL, que engloba expressamente a sobrecontratação involuntária, a avaliação do 
atendimento desse critério deve se dar à luz da legislação vigente. 
 
29. Também avalio como inadequado inserir na avaliação do máximo esforço o critério econômico 
defendido pela ora consulente. Na verdade, se trata de outro critério e não de algo que possa ser 
referível à categoria do máximo esforço. Com efeito, o critério do máximo esforço possui um campo 
semântico razoavelmente definido. Vale dizer, diz respeito à situação em que a distribuidora atua 
com todo empenho e diligência no sentido de tentar adequar seu nível de contratação à carga de 
seu mercado. O critério econômico proposto pela Superintendências na realidade busca abarcar 
justamente uma situação em que a distribuidora deixa de envidar esforços para adequar seu nível 
de contratação, movida por uma perspectiva de ganho financeiro com o desajuste verificado. Há, 
portanto, uma omissão deliberada da distribuidora em buscar a adequação do nível de contratação, 
ideia frontalmente contraposta à conduta proativa exigível para caracterização do máximo esforço. 
38. 
Diante de tal entendimento, do qual concordo, a SRM e a SGT adotaram o critério de 
máximo esforço da exposição involuntária, aplicada até 2015, também para o cálculo da sobrecontratação 
involuntária de 2016 e 2017, retirando da avaliação o critério econômico. Dessa forma, estamos dando 
deferimento aos pedidos de reconsideração interpostos pelas distribuidoras, de que trata este item. 
II.2 Migração de Consumidores Livres para 2016

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39. 
Após os pedidos de reconsideração ao Despacho nº 2.508/2020, surgiram algumas dúvidas 
por parte das áreas técnicas em relação ao tratamento que foi dado à migração de consumidores livres, 
particularmente no ano de 2016, bem como da diferença do tratamento adequado de acordo com a 
interpretação do critério de máximo esforço para sobrecontratação. 
40. 
O primeiro ponto, refere-se à competência para se aplicar o tratamento de migração de 
consumidores no ano de 2016, visto que a regulamentação dessa aplicação se deu pelo Decreto nº 
9.143/2017, de agosto de 2017. 
41. 
Sobre este aspecto, a Procuradoria apontou que a norma somente deve alcançar fatos 
ocorridos após a sua entrada em vigor e, portanto, as migrações de consumidores livres e especiais ao 
ACL ocorridas em data anterior a 23 de agosto de 2017, data de publicação do Decreto nº 9.143, não 
deveriam ser consideradas para efeito de cálculo de sobrecontratação involuntária.  
42. 
Entretanto, asseverou que, antes da edição do referido Decreto, a Diretoria Colegiada 
decidiu pedidos de reconhecimento de sobrecontratação involuntária em face de migração de 
consumidores ao ACL, formulados ao longo do ano de 201614, conforme dispõe o Despacho nº 
1.143/2017.  
43. 
Naquela decisão, apesar de ter negado o reconhecimento geral e abstrato de migração de 
consumidores ao ACL como causa de sobrecontratação involuntária, a Diretoria reconheceu a 
possibilidade de analisar o caso particular de cada distribuidora que tivesse experimentado a referida 
migração, a fim de avaliar a involuntariedade da sobrecontratação, considerado o critério do máximo 
esforço.  
44. 
Na ocasião, restou assentado que o "§ 1º do art. 5º da Resolução no 453, de 2011, não 
abarca todas as causas de sobrecontratação que possam ser reconhecidas como involuntárias, exigindo 
da ANEEL a análise de casos excepcionais apresentados pelas distribuidoras”. 
 
14 Processo 48500.002516/2016-50

FL. 12 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
45. 
Nesse contexto, dada a interpretação conferida pela Diretoria ao art. 5º, §1º, da REN 
453/2011, a Procuradoria entendeu que as áreas técnicas deveriam avaliar a involuntariedade de 
sobrecontratação decorrente de migrações de consumidores que tenham ocorrido ao longo de 2016 até 
a edição do Decreto nº 9.143/2017. 
46. 
Acrescentou ainda que, “em que pese o Despacho em questão não ter fornecido maiores 
parâmetros de análise além do critério do máximo esforço, consignou-se a excepcionalidade do 
reconhecimento de involuntariedade de excedente contratual para hipótese não contemplada em ato 
normativo. Nesse contexto, parece-me que a interpretação correta da decisão da Diretoria é no sentido 
de que o impacto da migração de consumidores deve ser representativo para justificar a excepcionalidade 
de se alocar o risco de exposição ao PLD ao consumidor fora das hipóteses expressamente previstas 
normativamente”. 
47. 
Assim, mediante o posicionamento da Procuradoria e considerando que a migração dos 
consumidores ocorrida em 2016 não deveria ser imputada integralmente ao consumidor cativo, as 
Superintendências adotaram como critério de “excepcionalidade” das migrações, o reconhecimento das 
migrações superiores à 2,5% do mercado regulatório de uma distribuidora. 
48. 
Para chegar a esse parâmetro, as áreas técnicas adotaram como premissa para o cálculo 
da involuntariedade de 2016, que uma distribuidora com contratação em 102,5% suportaria, sem impacto 
financeiro, migrações de consumidores livres que correspondessem até a 2,5% do seu mercado 
regulatório, de forma que só seria considerada involuntária a migração acima deste percentual e desde 
que a distribuidora tivesse feito o máximo esforço. 
49. 
Assim, para o cálculo da involuntariedade de 2016 disposta na Nota Técnica nº 121/2021, 
foram consideradas as migrações consideradas involuntárias, obedecendo-se o critério de máximo 
esforço sugerido pelas distribuidoras, e o critério de 2,5% do mercado regulatório de cada distribuidora, 
desde que a distribuidora tenha feito o máximo esforço. 
50. 
Ressalta-se que esta avaliação, baseada nesse critério, foi apresentada apenas na análise 
dos pedidos de reconsideração ao Despacho nº 2.508/2020, como resultado do entendimento das áreas

FL. 13 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
acerca da interpretação da Procuradoria sobre a avaliação da involuntariedade da migração de 
consumidores no ano de 2016. 
51. 
Diante desse novo entendimento, as distribuidoras, como CELESC, Neoenergia e CPFL, além 
da ABRADEE, apresentaram manifestações acerca do novo critério estabelecido. Nesse aspecto, foram 
uníssonas em afirmar que tal critério é uma inovação, sem o devido amparo legal ou regulatório, além de 
defender a ausência de gestão da migração desses clientes. 
52. 
As distribuidoras ponderam que o tratamento da migração de clientes ao ACL, 
notadamente os que migraram na condição de consumidores especiais, foi objeto de intensa discussão, 
em especial ao longo dos anos de 2016 e 2017, e que apesar de não ter sido aplicada a possibilidade de 
redução dos CCEAR vigentes à época em função de segurança jurídica e estabilidade regulatória; a Agência 
reforçou a finalidade pública da regulação setorial, que é proporcionar à distribuidora mecanismo para 
neutralizar a saída de clientes para o ACL, tanto como consumidores livres, quanto como consumidores 
especiais.  
53. 
Assim, como esse mecanismo de neutralização de efeito às distribuidoras simplesmente 
não existiu em 2016, na parcela da energia referente aos clientes especiais, teria restado somente o seu 
tratamento como sobrecontratação involuntária.  
54. 
Nesse sentido, a determinação contida no Despacho nº 1.143/2017 foi no sentido de que 
as situações particulares de cada distribuidora fossem apreciadas à luz do princípio do máximo esforço, 
sem que se autorizasse o estabelecimento de nenhum requisito geral ou restrição adicional para além da 
demonstração desse máximo esforço. 
55. 
Como já explorado, a adoção do critério de 2,5% na migração de consumidores não está 
disposta na REN nº 453/2011 e ao sopesar as ponderações feitas pelas distribuidoras, conjugadas com o 
posicionamento da Procuradoria acerca da literalidade da norma e da impossibilidade de adotar novo 
critério em tratamento de anos pretéritos de matéria explicitamente já reguladas, entendi que o 
encaminhamento proposto pelas áreas técnicas não seria o mais adequado.

FL. 14 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
56. 
Assim, solicitei que fossem realizados novos cálculos dos montantes de involuntariedade 
apresentados na Nota Técnica nº 121/2021, sem a adoção do referido critério. 
57. 
Em resposta, a SRM e a SGT ponderaram que, para o ano de 2016, a migração de clientes 
ao ACL ainda seria um risco ordinário da atividade de distribuição e, assim, não haveria regramento para 
que este custo fosse imputado ao consumidor. E que, portanto, somente a partir da publicação do Decreto 
9.143/2017 a migração de consumidor livre constituiu um risco extraordinário. 
58. 
Asseveraram ainda que, caso não seja aplicado nenhum critério de representatividade, não 
haveria montante de migração de consumidores livres para 2016 a ser considerado no cálculo da 
sobrecontratação, ou seja, toda migração seria considerada voluntária. 
59. 
Sobre estes pontos, peço vênia, para discordar das áreas técnicas. Ao supor que a 
distribuidora deve estar com sua posição de contratação em 102,5%, estamos desconsiderando a 
natureza probabilística da contratação de energia, e considerando que a distribuidora suportaria sem 
quaisquer problemas o efeito das referidas migrações, além de outras situações que alteram as projeções 
do mercado. 
60. 
Além de não haver previsão normativa, a aplicação dessa limitação tem o efeito prático de 
reservar metade da faixa de repasse estabelecida pelo Decreto nº 5.163/2004, exclusivamente para 
mitigação das migrações de consumidores especiais. Uma faixa originalmente criada para acomodar as 
incertezas associadas à contratação de energia como um todo. 
61. 
Dessa forma, entendo que se a distribuidora buscou todos os mecanismos além da redução 
de energia existente e, ainda assim, não conseguiu aliviar os montantes de sobras decorrentes da 
migração, o resultado é o reconhecimento da sobrecontratação involuntária. Ressalta-se que eesse foi o 
procedimento adotado no próprio Despacho nº 2.508/2020 e que, portanto, deve ser mantido. 
62. 
Diante do exposto, encaminho proposta divergente das áreas, no sentido de não considerar 
o critério de 2,5% nos montantes de migração de consumidores para o ACL considerados como 
sobrecontratação involuntária. Assim, devem ser considerados os seguintes montantes de exposição 
involuntária para 2016 e 2017, em MW médios, consoante o Memorando nº 106/2022-SRM/SGT/ANEEL:

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Processo nº 48500.004999/2015-46 
Distribuidora 
MWm (2016)* 
MWm (2017)* 
AMAZONAS 
-37,11 
- 
BOA VISTA ENERGIA 
- 
- 
CEA 
- 
- 
CEB 
- 
- 
CEEE 
- 
- 
CELESC 
-133,76 
- 
CELPA 
- 
- 
CELPE 
- 
- 
CEMIG-D 
-137,46 
- 
CNEE 
- 
- 
COELBA 
-12,90 
- 
COPEL 
-303,11 
- 
COSERN 
- 
- 
CPFL Jaguari 
-3,98 
- 
CPFL Leste Paulista 
-2,02 
- 
CPFL Mococa 
-1,51 
- 
CPFL Paulista 
-118,33 
- 
CPFL Piratininga 
-81,80 
- 
CPFL Santa Cruz 
- 
- 
CPFL Sul Paulista 
-1,99 
- 
DMED 
- 
- 
EDP ES 
- 
- 
EDP SP 
-45,97 
- 
EDVP 
- 
- 
EEB 
- 
- 
ELEKTRO 
-110,42 
- 
ELETROACRE 
- 
- 
ELFSM 
- 
- 
ENEL CE 
-19,59 
- 
ENEL GO 
- 
- 
ENEL RJ 
- 
- 
ENEL SP 
-15,73 
- 
ENERGISA BO 
-0,09 
- 
ENERGISA MG 
- 
- 
ENERGISA MS 
- 
- 
ENERGISA MT 
- 
- 
ENERGISA PB 
- 
- 
ENERGISA RO 
- 
- 
ENERGISA SE 
- 
- 
ENERGISA Sul Sudeste 
- 
-
  Distribuidora      MWm (2016)*      MWm (2017)*  
AMAZONAS      -37,11      -    
BOA VISTA ENERGIA      -      -    
CEA      -      -    
CEB      -      -    
CEEE      -      -    
CELESC      -133,76      -    
CELPA      -      -    
CELPE      -      -    
CEMIG-D      -137,46      -    
CNEE      -      -    
COELBA      -12,90      -    
COPEL      -303,11      -    
COSERN      -      -    
CPFL Jaguari      -3,98      -    
CPFL Leste Paulista      -2,02      -    
CPFL Mococa      -1,51      -    
CPFL Paulista      -118,33      -    
CPFL Piratininga      -81,80      -    
CPFL Santa Cruz      -      -    
CPFL Sul Paulista      -1,99      -    
DMED      -      -    
EDP ES      -      -    
EDP SP      -45,97      -    
EDVP      -      -    
EEB      -      -    
ELEKTRO      -110,42      -    
ELETROACRE      -      -    
ELFSM      -      -    
ENEL CE      -19,59      -    
ENEL GO      -      -    
ENEL RJ      -      -    
ENEL SP      -15,73      -    
ENERGISA BO      -0,09      -    
ENERGISA MG      -      -    
ENERGISA MS      -      -    
ENERGISA MT      -      -    
ENERGISA PB      -      -    
ENERGISA RO      -      -    
ENERGISA SE      -      -    
ENERGISA Sul Sudeste      -      -    

FL. 16 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
Distribuidora 
MWm (2016)* 
MWm (2017)* 
ENERGISA TO 
- 
- 
EQUATORIAL AL 
- 
- 
EQUATORIAL MA 
- 
- 
EQUATORIAL PI 
- 
- 
IENERGIA 
-5,04 
- 
LIGHT 
- 
- 
RGE 
-106,05 
- 
RGE SUL 
-50,53 
- 
 
II.3 Aplicação de novo critério de consideração das declarações nos MCSDEN de máximo esforço para 
sobras involuntárias de anos futuros 
63. 
As distribuidoras contrapõem ainda as argumentações levantadas na Nota Técnica nº 
121/2021, de que o não exercício de máximo esforço em processamentos de MCSD de curta duração 
(menor ou igual a um ano) comprometeria o caráter involuntário do montante de sobras relacionados à 
migração de clientes para o mercado livre e à alocação compulsória de cotas de forma perene, o que seria 
ponto de partida para a apuração de 2018. 
64. 
Embora a apuração do nível de contratação do ano de 2018 não seja objeto do despacho 
recorrido – circunscrito aos anos de 2016 e 2017 – alertam as Requerentes, quanto à impossibilidade de 
se utilizar, para o ano de 2018 em diante, critério até então não contemplado no normativo. 
65. 
Isto porque, ao se afirmar que o critério de máximo esforço para exposição involuntária 
deve ser o mesmo para a sobrecontratação involuntária, as Superintendências ponderam o cuidado que 
se deve ter, a partir da definição do critério de máximo esforço, de que a sobra de energia de migração 
de consumidores livres não seja “arbitrada”, de ano em ano, de voluntária para involuntária, ou vice-
versa, em desfavor do consumidor, vez que, a partir da criação do MCSDEN, e adotando-se o critério de 
máximo esforço que verifica exclusivamente a declaração nos MCSD, as distribuidoras passaram a ter o 
controle da voluntariedade da energia conforme sua gestão. 
66. 
Além disso, acrescentam:
  Distribuidora      MWm (2016)*      MWm (2017)*  
ENERGISA TO      -      -    
EQUATORIAL AL      -      -    
EQUATORIAL MA      -      -    
EQUATORIAL PI      -      -    
IENERGIA      -5,04      -    
LIGHT      -      -    
RGE      -106,05      -    
RGE SUL      -50,53      -    

FL. 17 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
80. Sendo assim, uma vez definida a migração de consumidores livres para determinado ano como voluntária, 
ela deve ser sempre considerada desta forma, não mais podendo ser considerada como involuntária nos anos 
seguintes. De modo análogo, para que uma energia de migração seja considerada involuntária, a distribuidora 
deverá cumprir o critério de máximo esforço, no caso, a declaração em MCSDs, observando-se ainda as 
declarações em leilões regulados. 
81. Dessa forma, quando do cálculo para 2017, conforme critérios adotados para publicação do Despacho 
2.508/2020, as migrações de consumidores livres de 2016 e 2017 foram consideradas involuntárias pois elas 
atendiam o critério de máximo esforço inicialmente proposto. A partir da adoção do critério de máximo 
esforço que verifica exclusivamente a declaração nos MCSD, as migrações de 2016 e 2017 passam a ser 
voluntárias, visto que as distribuidoras, em 2017, não cumpriram o critério de máximo esforço. 
(...) 
83. Portanto, no cálculo da sobrecontratação involuntária do ano 2018 em diante, não serão consideradas as 
migrações dos anos anteriores das distribuidoras que não fizeram o máximo esforço, já que elas não mais se 
enquadram no conceito do § 7º do art. 3º do Decreto 5.163/2004.  
67. 
Nesse contexto, concordo com o entendimento das áreas técnicas de que as migrações já 
avaliadas em anos anteriores não sejam arbitradas nos anos seguintes, a fim de favorecer exclusivamente 
as distribuidoras, a depender da situação avaliada. Embora, como já ressaltado, não faça parte da 
presente análise a contratação do ano de 2018, endosso o conceito apresentado, em linha, inclusive, com 
o Parecer nº 79/2021 da Procuradoria que defende a avaliação da boa-fé objetiva nas ações das 
concessionárias, a exemplo do trecho transcrito: 
32. Ocorre que o ordenamento jurídico pátrio não se resume à REN n. 453/2011 e o comportamento das 
distribuidoras ao participarem dos mecanismos de gestão de nível de contratação, de fato, chama a atenção, 
por ser potencialmente lesivo aos interesses dos consumidores. Com efeito, se a conduta das distribuidoras 
de não declararem sobra contratual no MCSD EN, muito embora sobra houvesse, puder ser classificada como 
tendo por objetivo exclusivo capturar recursos que seriam revertidos à modicidade tarifária, em prejuízo dos 
consumidores cativos, distorcendo as finalidades da concepção do MCSD, ela pode ser enquadrada como 
ofensiva ao princípio da boa-fé objetiva que pauta as relações contratuais no direito pátrio. 
68. 
Além disso, cabe destacar que está previsto no item 61 da Agenda Regulatória 2022-2023 
a revisão da REN 453/2011, oportunidade na qual será possível debater amplamente com todos os 
interessados o aprimoramento dos critérios para cálculo dos montantes de exposição e sobrecontratação 
involuntária. 
II.4 Demais pontos avaliados na Nota Técnica nº 121/2021-SRM/SGT/ANEEL 
69. 
A Nota Técnica nº 121/2021 aborda, além dos itens explorados neste voto, a análise dos 
seguintes itens: compensação de sobras e exposições de anos anteriores em vistas a reduzir a

FL. 18 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
sobrecontratação; migração e volta de consumidores livres anteriores a 2016; problemas para 
consideração no máximo esforço devido à exigência do certificado de adimplemento pela CCEE; 
declarações para o Leilão A-1 de 2015; critério de involuntariedade para CCGF; queda de Mercado 
decorrente de crise econômica; e exposição contratual da Elektro em 2017. Sobre todos estes pontos, 
acompanho entendimento exarado pelas Superintendências na referida Nota Técnica. 
70. 
Por fim, encaminho voto no sentido de conhecer e dar parcial provimento aos pedidos de 
reconsideração em face do Despacho nº 2.508/2020, em consonância ao disposto neste voto, na Nota 
Técnica nº 121/2021-SRM/SGT/ANEEL e no Parecer nº 0079/2021/PFANEEL/PGF/AGU, e estabelecer os 
montantes de exposição e sobrecontratação involuntária das distribuidoras, para os anos de 2016 e 2017. 
III. DIREITO 
71. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares:  
a) Lei 10.848, de 2004; 
b) Decreto 5.163, de 2004; 
c) Resoluções Normativas nºs 453, de 2011; 505, de 2012; 531, de 2012; 631, de 2014; 693, 
de 2015; 706, de 2016; 726, de 2016 e 727, de 2016; 
d) Nota Técnica nº 121/2021-SRM/SGT/ANEEL; e 
e) Parecer n.0079/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
 
IV. DISPOSITIVO 
72. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004999/2015-46, voto por:  
(i) conhecer dos pedidos de reconsideração interpostos pelas distribuidoras em face do 
Despacho nº 2.508/2020, emitido pela SRM, que homologou os montantes de exposição e 
sobrecontratação involuntária dos agentes de distribuição, para os anos de 2016 e 2017 e, 
no mérito, dar parcial provimento;

FL. 19 de 19 
Processo nº 48500.004999/2015-46 
(ii) reconhecer a retirada da avaliação do critério econômico para o cálculo da 
sobrecontratação involuntária de 2016 e 2017 e a adoção do critério de máximo esforço da 
exposição voluntária aplicada até 2015; e 
(iii) estabelecer os montantes de involuntariedade dos agentes de distribuição para os anos de 
2016 e 2017 dispostos na Tabela 1 deste voto, sem a adoção do critério de 2,5% nos 
montantes de migração para o ACL considerados como sobrecontratação involuntária para 
os anos de 2016 e 2017, proposto na Nota Técnica nº 121/2021-SRM-SGT/ANEEL. 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor