GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 697, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 
9º, § 7º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, 
e o que consta do Processo nº 48000.001759/2016-10, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar a Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, designada por meio da 
Portaria MME nº 442, de 23 de agosto de 2016, para prestar o serviço de distribuição de energia 
elétrica em Municípios do Estado do Amapá, a fazer uso das seguintes prerrogativas previstas no art. 
9º, §§ 3º a 6º, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, nos termos definidos pela Agência Nacional 
de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
§ 1º O início da eficácia da autorização para contratar ou receber recursos da Reserva 
Global de Reversão de que tratam o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013, fica condicionada à 
autorização do acionista controlador da CEA para a União realizar a licitação de que trata o art. 8º, § 
1º-C, inciso I, da Lei nº 12.783, de 2013. (Revogado pela PRT MME 367 de 13.09.2017) 
 
§ 2º A ANEEL deverá estabelecer garantias para contratação e recebimento dos recursos 
financeiros de que tratam o art. 9º, §§ 3º e 4º, da Lei nº 12.783, de 2013. 
 
Art. 2º A autorização de que trata esta Portaria terá validade até a data prevista no art. 8º, 
§ 1º, inciso II, da Lei nº 12.783, de 2013, ou a data da assunção do novo controlador ou 
concessionário, o que ocorrer primeiro. 
 
Art. 3º Essa Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 238.