AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.849, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000757/2021-21, decide extinguir e arquivar o 
Processo Administrativo nº 48500.000757/2021-21 por perda de objeto, conforme o previsto no art. 52 
da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.12.2021, seção 1, p. 58, v. 159, n. 228.