7ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 09/03/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000522/2021-30 
INTERESSADA: Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição 
ASSUNTO: Formalização da reestruturação societária sem troca de controle da Transmissora 
Matogrossense de Energia S.A. – TME.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 18 de agosto de 2020, por meio da Carta CT TME 007/2020, a Transmissora 
Matogrossense de Energia S.A. (TME) encaminhou à Superintendência da Fiscalização Econômica e 
Financeira – SFF, a documentação da implementação de uma reestruturação societária que não resultou 
em alteração no controle.  
2. 
Em 6 de novembro de 2020, por meio da Carta CT TME 009/2020, a TME solicitou à SCT a 
emissão de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. 23/2009-ANEEL que refletisse a operação de 
reestruturação societária realizada. 
3. 
Em 5 de fevereiro de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 51/2021–SCT/ANEEL, que 
recomenda à Diretoria da ANEEL aprovar a minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n. 
23/2009-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária. 
4. 
Em 18 de fevereiro de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
5. 
É o relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
O processo trata do Formalização da reestruturação societária sem troca de controle da 
Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME.  
7. 
A decisão que encaminho é no sentido APROVAR a minuta de Termo Aditivo ao Contrato 
de Concessão n. 23/2009-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária. 
8. 
A Resolução Normativa n. 149, de 2005, disciplina os procedimentos para solicitação de 
anuência para alteração dos atos constitutivos. A norma prevê que a movimentação na composição 
societária que não resulte alteração no controle fica previamente autorizada pela ANEEL, sem 
necessidade de um ato de anuência prévia. 
9. 
A Resolução Normativa n. 484, de 2012, por sua vez, estabelece os procedimentos a serem 
adotados pelas concessionárias de transmissão para obtenção de anuência à transferência de controle 
societário. Como no presente caso não há a troca do controle societário, a norma também prevê a 
dispensa do processo de anuência prévia. 
10. 
Nesse sentido, a TME simplesmente informou a transferência das ações ordinárias da 
empresa, anteriormente detidas pela Mavi Engenharia e Construções Ltda., para a Sollo Energia S.A., que 
passou a deter 5% do capital social da TME. A tabela abaixo apresenta a estrutura societária da TME antes 
e depois da operação realizada. 
 
11. 
Como cada contato de concessão de transmissão é assinado com a concessionária 
detentora da outorga e seu(s) acionista(s), tratado(s) como interveniente(s) e garantidor(es) das 
obrigações e encargos estabelecidos no instrumento contratual, há necessidade de formalização de

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aditivo contratual, buscando estabelecer o compromisso do novo sócio minoritário com as obrigações e 
encargos definidos no contrato de concessão. 
12. 
Em sua Nota Técnica, a SCT destaca que “a saída do sócio minoritário Mavi Engenharia e 
Construções Ltda. não impacta na capacidade técnica da concessionária, que tem em seu quadro, como 
acionista controlador, a Alupar Investimento S.A., reconhecida empresa do setor de transmissão de 
energia e holding de outras vinte e nove transmissoras.” 
III. 
D I R E I T O 
13. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Leis n. 8.987, de 
1995, n. 9.427, de 1996, Resolução Normativa n. 149, de 2005 e Resolução Normativa n. 484, de 2012. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
14. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000522/2021-30, voto por 
APROVAR a minuta anexa de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 23/2009-ANEEL, que formaliza 
a reestruturação societária, sem troca de controle, da Transmissora Matogrossense de Energia S.A. – TME.   
Brasília, 9 de março de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor