AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 949, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003348/2021-87, decide por declarar extinto o processo, sem a resolução de seu mérito, tendo em 
vista a perda de objeto por fato superveniente, na forma do art. 52 da Lei nº 9.784, de 1999 e art. 43 da 
Resolução Normativa nº 273, de 2077. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 1, p. 176, v. 160, n. 73. 
 
(VIDE: COM SCG/ANEEL 004, de 28.06.2022)