AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 615, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003633/2021-06, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao pedido de medida cautelar 
apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A., para suspender os atos de cobrança referentes 
ao Auto de Infração nº 2/2020– ARCE-SFG, até que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da 
ANEEL sobre o mérito do pedido de reconsideração; e (ii) encaminhar o pedido de reconsideração para 
juízo de reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.03.2022, seção 1, p. 145, v. 160, n. 53.