VOTO  
  
  
PROCESSOS:  48500.004371/2002-09, 
48500.001502/2011-12, 
48500.001459/2011-87, 
48500.001789/2011-72, 
48500.002133/2002-41, 
48500.001774/2002-61, 
48500.000619/2002-72, 
48500.000700/2002-99, 
48500.002309/2002-56, 
48500.002093/2002-29, 
48500.002312/2002-61, 
48500.001196/2002-26, 
48500.000193/2012-36, 
48500.000194/2012-81, 
48500.005877/2011-43, 
48500.004003/2002-15, 48500.005900/2011-08, 48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e 
27100.003862/1986-11 
  
INTERESSADAS: CPFL Energias Renováveis S.A., Campo dos Ventos I Energias Renováveis S.A., Campo dos 
Ventos III Energias Renováveis S.A., Campos dos Ventos V Energias Renováveis LTDA., Rosa dos Ventos 
Geração e Comercialização de Energia S.A., SIIF Cinco Geração e Comercialização de Energia S.A., Eólica 
Paracuru Geração e Comercialização de Energia S.A., Santa Mônica Energias Renováveis S.A., Santa Úrsula 
Energias Renováveis S.A., São Domingos Energias Renováveis S.A., Ventos de Santo Dimas Energias 
Renováveis S.A., São Benedito Energias Renováveis S.A., Ventos de São Martinho Energias Renováveis 
S.A., Lumbrás Energética S.A. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Ajuste do prazo de outorga das centrais geradoras eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, 
Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato, Praia Formosa Campo dos Ventos I, Campo dos 
Ventos III, Campo dos Ventos V, Foz do Rio Choró, Paracuru, Santa Mônica, Santa Úrsula, São Domingos, 
Taíba Albatroz, Ventos de Santo Dimas, Ventos de São Benedito e Ventos de São Martinho, e da Pequena 
Central Hidrelétrica Angelina, nos termos da Lei nº 14.120/2021. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 1º de março de 2021, foi publicada a Lei nº 14.120, cuja promulgação das partes 
vetadas ocorreu em 11 de junho de 2021, alterando o art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
A nova Lei incluiu a possibilidade de ajuste do prazo de outorga de autorização de geração de energia 
elétrica que (i) entraram em operação até 1º de setembro de 2020 e que (ii) não tenham sido objeto de 
penalidade por descumprimento do cronograma de implantação.

2. 
Entre junho e julho de 2021, as empresas titulares dos empreendimentos em tela 
solicitaram1 o ajuste da outorga nos termos do § 12 do art. 26 da lei nº 9.427/1996. 
3. 
Em 25 de agosto de 2021, em razão de consulta realizada pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG), a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) emitiu o Memorando nº 218/2021-SFG 2, informando quais usinas cumpriram efetivamente os 
ditames legais estabelecidos na referida lei. 
4. 
Em 1º de setembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 5723, a SCG apresentou a 
situação das Requerentes quanto ao cumprimento às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), 
bem como quanto ao cumprimento da Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, recomendando o atendimento dos pleitos apenas 
para os casos em que a SFG atestou o cumprimento desse novo dispositivo legal. 
5. 
Por meio da 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20214, os processos foram a mim 
distribuídos. 
6. 
Em 22 de setembro, consultei5 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto à necessidade 
de regulamentação do tema e sobre distinção de tratamento entre empreendimentos que 
comercializaram energia no Ambiente de Contratação Livre – ACL e no Ambiente de Contratação Regulado 
– ACR, cuja manifestação foi exarada por meio do Parecer 316/2021/PFNAEEL/PFG/AGU6, de 6 de outubro 
de 2021. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
7. 
Trata-se do ajuste no prazo de outorga das autorizações de empreendimentos que 
efetivamente cumpriram, concomitantemente, os dois pré-requisitos estabelecidos no § 12 do art. 26 da 
lei nº 9.427/1996, que são: (i) estarem em operação em 1º de setembro de 2020; e (ii) não tenham sido 
objeto de penalidade por descumprimento do cronograma de implantação. 
 
1 Documentos n° 48513.016687/2021-00 e n° 48513.017763/2021-00. 
2 Memorando n° 218/2021-SFG, em 25 de agosto de 2021 (Documento n° 48532.002853/2021-00). 
3 Documento n° 48524.007604/2021-00.  
4 Realizada em 6 de setembro de 2021. 
5 Memorando n° 250/2021-ASD/ANEEL (Documento n°  48575.004638/2021-00) 
6 Documento n° 48516.002616/2021-00.

8. 
Conforme manifestação da Procuradoria da ANEEL, a lei é autoaplicável e não há qualquer 
distinção de tratamento entre empreendimentos que comercializaram energia no ACR e no ACL. 
Pois bem. Parece-nos que o dispositivo acima mencionado é passível de aplicação 
imediata. É que segundo o art. 15 da Lei nº 14.120, de 1o de março de 2021 sua vigência 
se dá a partir da publicação, o que ocorreu em 2 de março de 2021. Diante disso, os 
dispositivos somente não teriam vigência imediata se a sua redação trouxesse uma data 
posterior para aplicação do comando neles explicitados, o que não é o caso, ou se fosse 
necessária uma regulamentação dos seus termos. Ocorre que o artigo em pauta não faz 
referência a qualquer regulamentação posterior. Além disso, a redação da lei é clara e dá 
todos os elementos necessários para o seu emprego desde já. 
 
(...) 
 
Por fim, a segunda dúvida trazida pela área consulente é se deve haver alguma espécie de 
distinção de tratamento entre outorgas do Ambiente de Contratação Regulado - ACR e as 
do Ambiente de Contratação Livre - ACL. 
 
Pelo que nos parece, impor uma eventual distinção entre as outorgas do ACR e as do ACL, 
sob o ponto de vista interpretativo, seria fazer uma distinção que a lei não fez. 
 
Logo, se a lei não distinguiu inequivocamente essas duas espécies de outorgas, o 
intérprete não pode fazê-lo. Ao assim proceder, a ANEEL, na opinião desta Procuradoria, 
estabeleceria uma restrição não prevista em lei, afastando-se do princípio hermenêutico 
segundo o qual "onde a lei não distingue, não pode o intérprete distinguir" ('ubi lex non 
distinguit nec nos distinguere debemus). A igualdade é que deve ser presumida, e não a 
desigualdade. 
 
9. 
Assim, apresento no Quadro 1 os pleitos das empresas que apresentaram a solicitação 
desse ajuste, às quais encaminho decisão de AJUSTAR o prazo para as outorgas que cumpriram esses pré-
requisitos, e de INDEFERIR aqueles que não cumpriram ao menos um desses comandos legais. 
Usina 
Data de 
Operação 
Comercial 
Decisão SFG/AE 
Decisão Diretoria da ANEEL 
Processo Punitivo 
Auto de 
Infração 
(nº/ano) 
Penalidade 
Despacho 
(nº/ano) 
Decisão 
EOL Bons Ventos 
11/02/2010 
48500.000323/2009- 
35 
002/2009 
Multa 
2.228/2009 
Confirmada 
decisão 
EOL Campo dos 
Ventos I 
23/06/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Campo dos 
Ventos III 
05/05/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Campo dos 
Ventos V 
04/06/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Canoa 
Quebrada 
06/12/2008 
48500.005974/2008-31 
056/2008 
Multa 
Multa paga 
Multa paga
Usina      Data de
Operação
Comercial  Decisão SFG/AE          Decisão Diretoria da ANEEL      
        Processo Punitivo      Auto de
Infração
(nº/ano)  Penalidade  Despacho
(nº/ano)  Decisão    
EOL Bons Ventos      11/02/2010    48500.000323/2009-    002/2009  Multa  2.228/2009    Confirmada  
          35            decisão  
EOL Campo dos
Ventos I      23/06/2016  Não há      Não há  Não há  Não há  Não há    
EOL Campo dos
Ventos III      05/05/2016  Não há      Não há  Não há  Não há  Não há    
EOL Campo dos
Ventos V      04/06/2016  Não há      Não há  Não há  Não há  Não há    
  EOL Canoa    06/12/2008  48500.005974/2008-31      056/2008  Multa  Multa paga  Multa paga    
  Quebrada                      

EOL Canoa 
Quebrada 
26/01/2010 
48500.000322/2009-91 
001/2009 
Multa 
2.227/2009 
Confirmada 
decisão 
EOL Enacel 
18/03/2010 
48500.000321/2009-46 
003/2009 
Multa 
2.229/2009 
Confirmada 
decisão 
EOL Foz do Rio 
Choró 
31/01/2009 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Icaraizinho 
14/10/2009 
48500.000422/2009-17 
006/2009 
Multa 
1.938/2009 
Confirmada 
decisão 
EOL Lagoa do 
Mato 
16/01/2009 
48500.006049/2008-27 
059/2008 
Multa 
458/2009 
Confirmada 
decisão 
EOL Paracuru 
29/11/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Praia Formosa 
26/08/2009 
48500.004685/2009-03 
033/2009 
Multa 
Multa paga 
Multa paga 
EOL Santa Mônica 
09/12/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Santa Úrsula 
15/11/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL São Domingos 
27/08/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Taíba Albatroz 
19/11/2008 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Ventos de 
Santo Dimas 
11/10/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Ventos de São 
Benedito 
13/08/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
EOL Ventos de São 
Martinho 
04/11/2016 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
PCH Angelina 
02/03/2010 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Não há 
Quadro 1 – Informações da data de entrada em operação comercial e de processos punitivos da SFG 
 
10. 
Para que os pedidos prosperem, é necessário que se trate de uma outorga de autorização, 
e que tenha seu prazo determinado de 30 anos. Ademais, conforme destaquei alhures, se trata da 
aplicação automática de um comando legal objetivo, sem margem de discricionariedade da ANEEL.  
[...] 
 
§ 12. O agente titular de outorga de autorização para geração de energia elétrica com 
prazo de 30 (trinta) anos, cuja usina esteja em operação em 1º de setembro de 2020 e 
que não tenha sido objeto de qualquer espécie de penalidade pela Aneel quanto ao 
cumprimento do cronograma de sua implantação, terá seu prazo de autorização contado 
a partir da declaração da operação comercial da primeira unidade geradora, com ajuste, 
quando necessário, do respectivo termo de outorga, após o reconhecimento pela Aneel 
do atendimento ao critério estabelecido neste parágrafo. (grifos nossos) 
 
[...]
  EOL Canoa    26/01/2010      48500.000322/2009-91      001/2009      Multa      2.227/2009        Confirmada  
  Quebrada                                    decisão  
EOL Enacel      18/03/2010      48500.000321/2009-46      003/2009      Multa      2.229/2009        Confirmada  
                                      decisão  
EOL Foz do Rio
Choró      31/01/2009      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Icaraizinho      14/10/2009      48500.000422/2009-17      006/2009      Multa      1.938/2009        Confirmada  
                                      decisão  
  EOL Lagoa do    16/01/2009      48500.006049/2008-27      059/2008      Multa      458/2009        Confirmada  
  Mato                                    decisão  
EOL Paracuru      29/11/2008      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
  EOL Praia Formosa      26/08/2009      48500.004685/2009-03      033/2009      Multa      Multa paga      Multa paga  
EOL Santa Mônica      09/12/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Santa Úrsula      15/11/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL São Domingos      27/08/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Taíba Albatroz      19/11/2008      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Ventos de
Santo Dimas      11/10/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Ventos de São
Benedito      13/08/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
EOL Ventos de São
Martinho      04/11/2016      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    
PCH Angelina      02/03/2010      Não há      Não há      Não há      Não há      Não há    

11. 
Feitas essas considerações iniciais a SCG, com base nas informações da SFG, recomendou 
o ajuste nos prazos das outorgas apenas para as usinas cumpriram os dois pré-requisitos, e que estão 
listadas no Quadro 2, encaminhamento ao qual manifesto minha concordância. 
Usina 
CEG 
Data de Operação 
Comercial 
Vigência da Outorga 
EOL Campo dos Ventos I 
EOL.CV.RN.031072-7.01 
23/06/2016 
23/06/2046 
EOL Campo dos Ventos III 
EOL.CV.RN.031071-9.01 
05/05/2016 
05/05/2046 
EOL Campo dos Ventos V 
EOL.CV.RN.031069-7.01 
04/06/2016 
04/06/2046 
EOL Foz do Rio Choró 
EOL.CV.CE.028630-3.01 
31/01/2009 
31/01/2039 
EOL Paracuru 
EOL.CV.CE.028706-7.01 
29/11/2008 
29/11/2038 
EOL Santa Mônica 
EOL.CV.RN.031427-7.01 
09/12/2016 
09/12/2046 
EOL Santa Úrsula 
EOL.CV.RN.031425-0.01 
15/11/2016 
15/11/2046 
EOL São Domingos 
EOL.CV.RN.032215-6.01 
27/08/2016 
27/08/2046 
EOL Taíba Albatroz 
EOL.CV.CE.028858-6.01 
19/11/2008 
19/11/2038 
EOL Ventos de Santo Dimas 
EOL.CV.RN.031372-6.01 
11/10/2016 
11/10/2046 
EOL Ventos de São Benedito 
EOL.CV.RN.031373-4.01 
13/08/2016 
13/08/2046 
EOL Ventos de São Martinho 
EOL.CV.RN.031412-9.01 
04/11/2016 
04/11/2046 
PCH Angelina 
PCH.PH.SC.002133-4.01 
02/03/2010 
02/03/2040 
Quadro 2 – Usinas que carecem de ajuste no prazo de vigência das outorgas. 
 
12. 
Entretanto, também se constatou que as Centrais Geradoras Eólicas Bons Ventos, Canoa 
Quebrada, Canoa Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa foram penalizadas por 
descumprimento do cronograma de implantação. Portanto, esses empreendimentos não cumprem 
ambas as premissas dispostas na Lei e, logo, não fazem jus ao benefício trazido pela Lei nº 14.120/2021. 
Assim, o pleito para esses empreendimentos deve ser indeferido. 
 
III.  DIREITO  
  
13. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; e (ii) Lei 14.120, de 1º de março de 2021.  
IV. DISPOSITIVO  
  
14. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.004371/2002-09, 
48500.001502/2011-12, 
48500.001459/2011-87, 
48500.001789/2011-72, 
48500.002133/2002-41, 
48500.001774/2002-61, 
48500.000619/2002-72, 
48500.000700/2002-99, 
48500.002309/2002-56,
Usina  CEG  Data de Operação
Comercial  Vigência da Outorga
EOL Campo dos Ventos I  EOL.CV.RN.031072-7.01  23/06/2016  23/06/2046
EOL Campo dos Ventos III  EOL.CV.RN.031071-9.01  05/05/2016  05/05/2046
EOL Campo dos Ventos V  EOL.CV.RN.031069-7.01  04/06/2016  04/06/2046
EOL Foz do Rio Choró  EOL.CV.CE.028630-3.01  31/01/2009  31/01/2039
EOL Paracuru  EOL.CV.CE.028706-7.01  29/11/2008  29/11/2038
EOL Santa Mônica  EOL.CV.RN.031427-7.01  09/12/2016  09/12/2046
EOL Santa Úrsula  EOL.CV.RN.031425-0.01  15/11/2016  15/11/2046
EOL São Domingos  EOL.CV.RN.032215-6.01  27/08/2016  27/08/2046
EOL Taíba Albatroz  EOL.CV.CE.028858-6.01  19/11/2008  19/11/2038
EOL Ventos de Santo Dimas  EOL.CV.RN.031372-6.01  11/10/2016  11/10/2046
EOL Ventos de São Benedito  EOL.CV.RN.031373-4.01  13/08/2016  13/08/2046
EOL Ventos de São Martinho  EOL.CV.RN.031412-9.01  04/11/2016  04/11/2046
PCH Angelina  PCH.PH.SC.002133-4.01  02/03/2010  02/03/2040

48500.002093/2002-29, 
48500.002312/2002-61, 
48500.001196/2002-26, 
48500.000193/2012-36, 
48500.000194/2012-81, 
48500.005877/2011-43, 
48500.004003/2002-15, 
48500.005900/2011-08, 
48500.005865/2011-19, 48500.005875/2011-54 e 27100.003862/1986-11, voto  por (i) ajustar o prazo 
das outorgas de autorização da EOL Campo dos Ventos I, EOL Campo dos Ventos III, EOL Campo dos Ventos 
V, EOL Foz do Rio Choró, EOL Paracuru, EOL Santa Mônica, EOL Santa Úrsula, EOL São Domingos, EOL 
Taíba Albatroz, EOL Ventos de Santo Dimas, EOL Ventos de São Benedito, EOL Ventos de São Martinho, e 
da PCH Angelina, conforme disposto no Quadro 2 desse Voto; e (ii) indeferir o pleito de ajuste do prazo 
das outorgas de autorização das Centrais Geradoras Eólicas Bons Ventos, Canoa Quebrada, Canoa 
Quebrada, Enacel, Icaraizinho, Lagoa do Mato e Praia Formosa. 
 
  
 
Brasília, 13 de outubro de 2021.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor