AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.659, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Autoriza o reembolso, pela Conta de Consumo de 
Combustíveis − CCC, do custo de implantação de 
Sistemas de Coleta de Dados Operacionais − SCD de 
usinas da Guascor do Brasil Ltda. localizadas nos 
estados do Acre e do Pará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto na Lei nº 
12.111, de 9 de dezembro de 2009 e no Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, e o que consta dos 
Processos nos 48500.004953/2012-84 e 48500.005075/2013-03, resolve: 
 
Art. 1º Autorizar o reembolso, com recursos da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, 
subconta Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, do custo de implantação dos Sistemas de Coleta de 
Dados Operacionais - SCD das usinas da Guascor do Brasil Ltda. a seguir relacionadas: 
 
I - Pará: Afuá, Alenquer, Almeirim, Cachoeira do Arari, Curuá, Faro, Gurupá, Juruti, Monte 
Alegre, Muanã, Óbidos, Oeiras do Pará, Oriximiná, Ponta de Pedras, Porto de Moz, Prainha, São Sebastião 
da Boa Vista, Soure, Salvaterra, Terra Santa e Curralinho. 
 
II - Acre: Assis Brasil e Manoel Urbano. 
 
Art. 2º O valor do custo de implantação dos SCD, reconhecido e aprovado pela ANEEL, é de R$ 
1.709.045,07 (um milhão, setecentos e nove mil, quarenta e cinco reais e sete centavos), referente a 
dezembro de 2020. 
 
Art. 3º O reembolso, a ser efetuado pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE, deverá ser executado em parcela única atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo – IPCA. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA