AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.481, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em 
vista a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.001419/2017-21 e 
48500.004937/2016-15, decide (i) conhecer, e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Fairfax Brasil Seguros Corporativos S.A. cadastrada sob o CNPJ 10.793.428/0001-92, em 
face do Despacho nº 3.118, de 2017, emitido pela Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, que decidiu pela execução da Garantia de Fiel 
Cumprimento do Contrato de Concessão nº 12, de 2014, relativo à SPE BR Transmissora Maranhense de 
Energia Ltda. Cadastrada sob o CNPJ 19.572.884/0001-87; (ii) revogar o Despacho nº 3.118, de 2017; (iii) 
ratificar todos os atos administrativos instrutórios e decisórios que foram produzidos no âmbito dos 
Processos de execução direta de garantia, exceto o Despacho nº 3.118, de 2017; (iv) aplicar a penalidade 
de multa prevista no Edital de Transmissão, no valor atualizado de R$ 24.110.796,40 (vinte e quatro 
milhões, cento e dez mil, setecentos e noventa e seis reais e quarenta centavos), correspondente a 10% 
(dez por cento), do valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 017, de 2013-ANEEL, 
sujeito à atualização pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA,  até a data de sua 
quitação; (v) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam eventuais débitos perante a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, e a Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira - SFF, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento; e (vi) no 
caso de não pagamento da multa, determinar desde já a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em 
valor suficiente para quitação da referida multa, respondendo a SPE BR Transmissora Maranhense de 
Energia Ltda. pela sua diferença. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.06.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 118.