VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004959/2015-02. 
 
INTERESSADO: Usina Termelétrica Pampa Sul S.A.. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa – 
Candiota 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 21/10/2015, a Usina Termelétrica Pampa Sul S.A. (Carta CE UTMW-0185/2015) requereu a 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa – Candiota 2, localizada no Rio Grande do Sul. 
 
2. 
Após diligências necessárias à devida instrução processual, a SCT - analisou o pleito, atestou a sua 
conformidade com os requisitos da REN nº 560/20131, e, portanto, manifestou-se favoravelmente à emissão da 
declaração de utilidade pública, conforme Nota Técnica nº 0042/2016-SCT/ANEEL, de 05/02/2016. 
 
3. 
A SCT destacou que a interessada encaminhou cópia da carta protocolada em 15/10/2015 junto ao 
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e do Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, encaminhando para análise e 
aprovação o Relatório Ambiental Simplificado referente à construção da Linha de Transmissão 525 kV UTE Pampa – 
Candiota 2. 
 
4. 
Em 22/02/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 525 kV UTE Pampa – Candiota 2, localizada no estado do Rio Grande do Sul, motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 
3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427/1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932/2003. 
 
6. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da REN nº 560/2013. Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entendo que a 
declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de Resolução Autorizativa. 
III – DIREITO 
 
7. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
 
                                                     
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição de servidão administrativa, de áreas 
de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados”.

a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
8. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004959/2015-02, voto pela aprovação 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Usina Termelétrica Pampa Sul S.A., que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 525 kV 
UTE Pampa – Candiota 2, localizada no município de Candiota, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Brasília, 01 de março de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor