MAAF 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.732, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006826/2022-91, decide: anuir previamente às operações de transferência de controle societário 
direto e indireto da SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A. – SMTE, CNPJ n° 23.791.563/0001-40, 
SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia S.A. – SLTE,  CNPJ n° 24.081.843/0001-28, e SPE Transmissora de 
Energia Linha Verde II S.A. - LV II, CNPJ n° 29.532.071/0001-17, sendo o controle direto para Transmissoras 
Unidas de Energia Brasil Holding S.A., CNPJ n° 46.080.999/0001-27, e o controle indireto para Caisse de 
Dépôt Et Placement Du Québec – CDPQ, CNPJ n° 29.406.369/0001-80. O prazo para implementação da 
operação é de até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de publicação deste Despacho e as 
Concessionárias, cujo controle societário foi alterado, deverão enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação.  
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
(Atendida, pela SPE Santa Maria Transmissora de Energia S.A, SPE Santa Lúcia Transmissora de Energia 
S.A e SPE Transmissora de Energia Linha Verde II S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/SCT/ANEEL 097, de 16.01.2022)