AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 4.230, DE 06 DE OUTUBRO DE 2016. 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO E EFICIÊNCIA 
ENERGÉTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições 
que lhe conferem os arts. 22 e 23 do Regimento Interno da ANEEL, aprovado pela Portaria MME nº 349, 
de 28 de novembro de 1997 e os poderes delegados pela Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 
2011, que consta do processo nº 48500.004073/2010-46, resolve:  
 
Art. 1º Designar os gestores e os gestores substitutos das cartas-contrato decorrentes do Sorteio 
de Demandas nº 1 (Processo n° 48500.004564/2016-82), do Credenciamento nº 1/2016, (Processo n° 
48500.001108/2016-81), geridos pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência 
Energética, conforme estabelecido no Anexo I.  
 
§ 1º A responsabilidade da gestão contratual se encerra após o final da vigência do ajuste, com 
a quitação definitiva das obrigações das partes contratantes, registrada, em regra, por termo de recebimento 
definitivo circunstanciado.  
 
§ 2º Na hipótese de haver prorrogações do contrato, as competências do gestor designado 
estarão mantidas, ressalvado o caso de exoneração com designação de novo gestor.  
 
Art. 2º As competências do gestor do contrato e do gestor substituto estão estabelecidas, entre 
outras normas, na Portaria ANEEL nº 1.679, de 18 de janeiro de 2011.  
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MÁXIMO LUIZ POMPERMAYER 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 27.10.2016, p. 14, v. 
19, n. 57.