AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL  
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 6.150, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Anuir à transferência do controle societário 
direto da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade 
de São Paulo S.A. – Eletropaulo e dá outras 
providências. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em 
vista o disposto no art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa nº 484, 
de 17 de abril de 2012, no Contrato de Concessão nº 162/1998-ANEEL e o que consta do processo nº 
48500.005374/2016-82, resolve:  
 
Art. 1o Anuir à transferência do controle societário direto da Eletropaulo Metropolitana 
Eletricidade de São Paulo S.A. – Eletropaulo, exercido pela AES Elpa S.A., para a AES Holdings 
Brasil Ltda. 
 
§ 1º O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica estabelecido em 
120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução. 
 
§ 2° A Concessionária deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira da ANEEL cópias autenticadas dos documentos comprobatórios da formalização das 
operações de que trata o caput, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
Art. 2º Aprovar a minuta do Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do 
Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 162/1998-ANEEL, formalizando a transferência 
do controle societário de que trata o art. 1º desta Resolução, o qual deverá ser assinado pela 
concessionária e suas acionistas, no prazo de até 45 (quarenta e cinco) dias a contar da data em que a 
SFF entender cumprida a obrigação estabelecida no § 1º e 2º do art. 1º desta Resolução. 
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
(Atendida, pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 731 de 15.03.2017)