AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.662, DE 21 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001432/2021-66, decide: (i) revogar o Despacho nº 1.197, de 28 de abril 
de 2021, que conferiu à Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e à Pegoraro Energia Ltda., inscritas 
nos respectivos CNPJ nº 06.329.975/0001-44 e nº 10.187.932/0001-49, o Registro para Revisão dos 
Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jubinha, no trecho entre a nascente do rio Jubinha e o remanso 
do reservatório da PCH Jubinha III, integrante da sub-bacia 66, no estado de Mato Grosso, cadastrado sob 
o Código de Inventários – CINV: INV.66.0013.01-9, motivado pela desistência formal em prosseguir no 
processo, nos termos do art. 10, inciso II, da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (ii) devolver a 
garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 6, subitem 6.2, do Anexo V, da 
mencionada Resolução. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO