AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 198, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta 
do Processo nº 48500.00790/2012-61, decide conhecer do recurso administrativo interposto pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS contra o Auto de Infração nº AI 1003/2015-SFE, lavrado 
pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para no mérito dar-lhe provimento 
para cancelar a penalidade de advertência aplicada em decorrência de fiscalização dos Procedimentos de 
Rede relativos à emissão dos pareceres de acesso à Rede Básica.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.02.2016, seção 1, p. 61, v. 153, n. 22.