VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000488/2021-01. 
INTERESSADO(A): Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – 
CGT Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT Eletrosul e Miracema Transmissora de 
Energia Elétrica S.A. em face da Resolução Homologatória nº 2.882/2021, que homologou o 
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida – RAP dos Contratos de 
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de 
revisão em julho de 2021. 
  
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Resolução Homologatória nº 2.8821, de 22 de junho de 2021, homologou o 
resultado das Revisões Tarifárias Periódicas da Receita Anual Permitida (RAP) dos Contratos2 de 
Concessão de Transmissão de Energia Elétrica dos empreendimentos licitados com data de 
revisão em julho de 2021. 
2. 
As empresas Miracema Transmissora de Energia Eletrica S.A3 (Miracena) e 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul)4 
interpuseram Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.882, 2021. 
3. 
O processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria na Sessão de Sorteio 
Público Ordinário nº 28/2021, ocorrida no dia 19 de julho de 2021. 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20212882ti.pdf 
2 Contratos nº 002/2010, 003/2010, 004/2010, 005/2010, 006/2010, 007/2010, 008/2010, 009/2010, 010/2010, 
011/2010, 012/2010, 013/2010, 014/2010, 015/2010, 016/2010, 017/2010, 018/2010, 019/2010, 020/2010, 
021/2010, 002/2011, 003/2011, 004/2011, 005/2011, 006/2011, 007/2011, 007/2015, 003/2016, 004/2016, 
005/2016, 006/2016, 007/2016, 008/2016, 009/2016, 014/2016, 017/2016, 018/2016, 019/2016 e 022/2016. 
3 Requerimento MIR nº 006/2021, documento SicNet nº 48513.018804/2021-00. 
4 Requerimento s/nº, documento SicNet nº 48513.018847/2021-00-1.

4. 
Mediante o Memorando nº 2105, de 9 de agosto de 2021, minha assessoria 
solicitou à Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) análise técnica dos Pedidos de 
Reconsideração das Concessionárias, em face das decisões homologadas pela Resolução, para 
os assuntos resumidamente descritos na Tabela 1. 
Tabela 1 - Pedidos de Reconsideração em análise em face da Resolução Homologatória nº 
2.882, de 22 de junho de 2021. 
Tema 
Tema 
Transmissora 
Contrato 
Descrição 
RAP de 
Reforços 
e 
Melhorias  
RAP de 
Reforços e 
Melhorias  
CGT Eletrosul 
002/2011 
"[...] requer-se a exclusão dos efeitos da 
retroatividade dos valores revisados da parcela 
adicional de RAP de O&M, associadas às 
Resoluções 
Autorizativas 
n°s 
6.427/2017 
e 
6.454/2017, 
bem 
como 
a 
retificação 
das 
respectivas Parcelas de Ajustes (PA)". 
RAP de 
Reforços 
e 
Melhorias  
RAP de 
Reforços e 
Melhorias  
CGT Eletrosul 
002/2011 
"[...] requer-se que seja retificado o cálculo das 
parcelas adicionais de RAP de O&M associadas às 
Resoluções 
Autorizativas 
n°s 
6.427/2017 
e 
6.454/2017, excluindo o benefício do REIDI, o qual 
não cabe aplicação para este tipo de receita". 
RAP de 
Reforços 
e 
Melhorias  
RAP de 
Reforços e 
Melhorias  
CGT Eletrosul 
002/2011 
"Considerando que a utilização do benefício do 
REIDI, quando da emissão das REAs 6.427/2017 e 
6.454/2017, se constituiu em erro material por não 
ser enquadrado nos termos da Portaria do MME 
que rege esse benefício, requer-se que a 
retificação solicitada no Pedido n° 2, acima, 
contemple os efeitos retroativos dessa RAP". 
RAP de 
Reforços 
e 
Melhorias  
RAP de 
Reforços e 
Melhorias  
CGT Eletrosul 
002/2011 
"[...] requer-se que ANEEL promova a correção das 
datas de entrada em operação comercial das 
instalações transferidas, para fins de cálculo da 
parcela adicional de RAP de O&M, levando em 
consideração a data estabelecida no Termo de 
Liberação do ONS, ou seja, 16/06/2016, para todas 
as instalações associadas à REA 6.454/2017 e 
28/10/2016 para todas as instalações associadas à 
REA 6.427/2017". 
RAP de 
Reforços 
e 
Melhorias  
RAP de 
Reforços e 
Melhorias 
CGT Eletrosul 
002/2011 
"[...] requer-se que ANEEL promova a correção da 
data de entrada em operação comercial do IdeRct 
110029, para fins de cálculo da parcela adicional de 
RAP, levando em consideração a data de 
29/04/2015 conforme consta no Termo de 
Liberação dessa função de transmissão". 
RAP 
Ofertada 
no Leilão 
RAP 
Ofertada 
no Leilão 
CGT Eletrosul 011/2010 e 
012/2010 
"[...] requer-se que ANEEL dê início ao trâmite 
junto à Superintendência competente para 
promover a celebração de novo termo aditivo aos 
contratos de concessão n° 011/2010 e 012/2010, 
de forma a corrigir os parâmetros regulatórios a 
serem observados na revisão da RAP ofertada no 
leilão, por se tratar de erro material". 
 
5 Documento SicNet nº 48575.003679/2021-00.
Tema  Tema  Transmissora  Contrato  Descrição
RAP de
Reforços
e
Melhorias  RAP de
Reforços e
Melhorias  CGT Eletrosul  002/2011  "[...] requer-se a exclusão dos efeitos da
retroatividade dos valores revisados da parcela
adicional de RAP de O&M, associadas às
Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e
6.454/2017, bem como a retificação das
respectivas Parcelas de Ajustes (PA)".
RAP de
Reforços
e
Melhorias  RAP de
Reforços e
Melhorias  CGT Eletrosul  002/2011  "[...] requer-se que seja retificado o cálculo das
parcelas adicionais de RAP de O&M associadas às
Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e
6.454/2017, excluindo o benefício do REIDI, o qual
não cabe aplicação para este tipo de receita".
RAP de
Reforços
e
Melhorias  RAP de
Reforços e
Melhorias  CGT Eletrosul  002/2011  "Considerando que a utilização do benefício do
REIDI, quando da emissão das REAs 6.427/2017 e
6.454/2017, se constituiu em erro material por não
ser enquadrado nos termos da Portaria do MME
que rege esse benefício, requer-se que a
retificação solicitada no Pedido n° 2, acima,
contemple os efeitos retroativos dessa RAP".
RAP de
Reforços
e
Melhorias  RAP de
Reforços e
Melhorias  CGT Eletrosul  002/2011  "[...] requer-se que ANEEL promova a correção das
datas de entrada em operação comercial das
instalações transferidas, para fins de cálculo da
parcela adicional de RAP de O&M, levando em
consideração a data estabelecida no Termo de
Liberação do ONS, ou seja, 16/06/2016, para todas
as instalações associadas à REA 6.454/2017 e
28/10/2016 para todas as instalações associadas à
REA 6.427/2017".
RAP de
Reforços
e
Melhorias  RAP de
Reforços e
Melhorias  CGT Eletrosul  002/2011  "[...] requer-se que ANEEL promova a correção da
data de entrada em operação comercial do IdeRct
110029, para fins de cálculo da parcela adicional de
RAP, levando em consideração a data de
29/04/2015 conforme consta no Termo de
Liberação dessa função de transmissão".
  RAP
Ofertada
no Leilão  CGT Eletrosul  011/2010 e
012/2010  "[...] requer-se que ANEEL dê início ao trâmite
junto à Superintendência competente para
promover a celebração de novo termo aditivo aos
contratos de concessão n° 011/2010 e 012/2010,
de forma a corrigir os parâmetros regulatórios a
serem observados na revisão da RAP ofertada no
leilão, por se tratar de erro material".

Tema 
Tema 
Transmissora 
Contrato 
Descrição 
Resultado 
publicado 
da Rev. 
Tarifária  
Resultado 
publicado 
da Rev. 
Tarifária  
Miracema 
017/2016 
"[...] solicitamos a retificação da Tabela 2 do Anexo 
da REH nº 2.882/2021, a fim de refletir a 
integralidade da RAP revisada de MIRACEMA para 
as receitas autorizadas, referentes ao Contrato de 
Concessão 
nº 
017/2016, 
homologada 
pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL".  
Fonte: Nota Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL. 
5. 
A análise dos Pedidos de Reconsideração foi apresentada mediante a Nota Técnica 
nº 275/2021-SGT/ANEEL6, de 18 de novembro de 2021, na qual a SGT apresentou as justificativas 
para a recomendação por acatar parcialmente ou totalmente os pleitos em análise. 
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas CGT Eletrosul 
e Miracema em face da Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, que homologou o resultado 
das Revisões Tarifárias Periódicas da RAP dos empreendimentos licitados com data de revisão 
em julho de 2021. 
8. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer os Pedidos de Reconsideração 
e, no mérito, dar parcial ou total provimento. 
II.1 – Da admissibilidade e tempestividade 
 
9. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7847, de 29 de janeiro de 1999, e 
nos termos do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução 
Normativa nº 2738, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, 
o prazo para a interposição de recursos é de 10 (dez) dias, contados a partir da cientificação 
oficial. 
10. 
A Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, foi publicada em 30 de junho de 
2021, com retificação realizada em 19 de agosto de 2021. 
 
6 Documento SicNet nº 48581.001859/2021-00. 
7 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm.  
8 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.
Tema  Tema  Transmissora  Contrato  Descrição
Resultado
publicado
da Rev.
Tarifária  Resultado
publicado
da Rev.
Tarifária  Miracema  017/2016  "[...] solicitamos a retificação da Tabela 2 do Anexo
da REH nº 2.882/2021, a fim de refletir a
integralidade da RAP revisada de MIRACEMA para
as receitas autorizadas, referentes ao Contrato de
Concessão nº 017/2016, homologada pela
Diretoria Colegiada da ANEEL".

11. 
A Carta CE DRP-0088, contendo o Pedido de Reconsideração da CGT Eletrosul e a 
Carta9 MIR nº 006, da Miracema, foram protocoladas dias 10 e 12 de julho de 2021, logo os 
recursos preenchem os requisitos de admissibilidade e tempestividade 
12. 
Passo, então, à análise do mérito. 
II.2 – Do mérito 
 
13. 
A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota 
Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL. Esclareço que o Recurso interposto pela Copel Geração e 
Transmissão S.A.10 será considerado em avaliação específica, não sendo, portanto, objeto do 
presente voto.  
14. 
Isso posto, passo a apresentar os pontos mais relevantes abordados pela área 
técnica e minhas considerações quanto aos encaminhamentos dos Recursos. 
II.2.1 – Do recurso da CGT Eletrosul 
 
15. 
Em sua manifestação, a CGT Eletrosul relatou que se tornou responsável pela 
operação e manutenção dos ativos transferidos da Central Geradora Foz do Chapecó Energia 
S.A., recebendo pelos serviços prestados as parcelas adicionais de receitas estabelecidas nas 
Resoluções Autorizativas nº 6.42711, de 2017, e nº 6.45412, de 2017. Sendo assim, questionou o 
cálculo da parcela adicional de RAP realizado pela SGT, que considerou os ativos como 
incrementais (reforços e melhorias), quando, em verdade, são instalações transferidas. 
16. 
Em sua análise, a SGT constatou que não observou a natureza específica das 
parcelas adicionais devidas à Transmissora, assim, o cálculo foi corrigido, sendo adotada a 
correta metodologia aplicada à parcela adicional de O&M na Revisão Tarifária.  
17. 
Para a devida compreensão da metodologia, a Superintendência registrou no 
Tutorial da planilha adotada no processo de revisão todos os conceitos aplicados e transcritos 
na Nota Técnica nº 275/2021-SGT/ANEEL. 
 
9 Documento SicNet nº 48513.018804/2021-00. 
10 Requerimento CRG-C/117/2021, documento SicNet nº 48513.018728/2021-00. 
11 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176427ti.pdf. 
12 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176454ti.pdf.

18. 
O primeiro questionamento trazido pela CGT Eletrosul foi o cálculo da parcela 
adicional de O&M das instalações transferidas, conforme trecho transcrito: 
(…) requer-se a exclusão dos efeitos da retroatividade dos valores revisados da parcela 
adicional de RAP de O&M, associadas às Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e 
6.454/2017, bem como a retificação das respectivas Parcelas de Ajustes (PA). 
19. 
Com esteio no item 1313 do Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária (Proret), a SGT confirmou que, nesse contexto, as receitas adicionais de O&M não são 
retroativas, nem acarretam parcelas de ajuste, sendo, dessa forma, acatado o pleito da 
Transmissora. 
20. 
Os segundo e terceiro questionamentos foram devido à subtração do valor dos 
ativos o benefício do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura 
(REIDI), conforme trechos do recurso: 
(... ) requer-se que seja retificado o cálculo das parcelas adicionais de RAP de O&M 
associadas às Resoluções Autorizativas n°s 6.427/2017 e 6.454/2017, excluindo o benefício 
do REIDI, o qual não cabe aplicação para este tipo de receita. 
Considerando que a utilização do benefício do REIDI, quando da emissão das REAs 
6.427/2017 e 6.454/2017, se constituiu em erro material por não ser enquadrado nos 
termos da Portaria do MME que rege esse benefício, requer-se que a retificação solicitada 
no Pedido n° 2, acima, contemple os efeitos retroativos dessa RAP. 
21. 
Em sua avaliação, a SGT apresentou o disposto nos itens 55 e 56 do Submódulo 9.7 
do Proret14, que definiu, sem diferenciar o tratamento para o Custo de Administração, Operação 
e Manutenção (CAOM) e para o Custo Anual dos Ativos Elétricos (CAAE), o cálculo da RAP 
adicional com desconto do benefício do REIDI. Nesse contexto, a premissa regulatória é o cálculo 
da receita de O&M decorrente da transferência de instalações para Transmissoras com base no 
 
13 Submódulo 9.7 do Proret: 13. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços e às melhorias 
referidas no art. 2º da REN nº 443/2011 têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de revisão 
subsequente ao ciclo de entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos ao ciclo de 
entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será 
considerada na RAP da transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
14 Itens 55 e 56 da Seção 11.2 Encargo Setoriais e Tributos

investimento extraído do benefício do REIDI, aplicada sem distinção do histórico do 
empreendimento. 
55. Em atendimento ao disposto no inciso III do art. 4º da Portaria15 n.º 274, de 19 de agosto 
de 2013, o adicional de RAP é estabelecido considerando o impacto positivo da aplicação 
do REIDI, instituído pela Lei n.º 11.488, de 15 de junho de 2007, nas aquisições e 
importações de bens e serviços pelas concessionárias de serviço público de transmissão de 
energia elétrica.  
56. Para a consideração do impacto da habilitação ao REIDI, são aplicados sobre os valores 
de investimento considerados no cálculo da RAP os fatores redutores referentes à 
desoneração do PIS/PASEP e da COFINS conforme estabelecido na Resolução 
Homologatória n.º 1.706, de 8 de abril de 2014”. (grifo nosso) 
22. 
Do exposto, a SGT corrigiu o cálculo, uma vez que havia deduzido novamente o 
benefício do REIDI do valor do ativo. Porém, em relação à receita adicional, o valor continuou 
sendo obtido com base no investimento calculado pela ANEEL, que desconta o benefício do 
REIDI. Dessa forma, o terceiro questionamento não tem respaldo, uma vez mantida a 
consideração da aplicação do REIDI. 
23. 
A Transmissora também requereu que fossem corrigidas datas de entrada em 
operação registradas na planilha de cálculo, pleito acatado pela SGT: 
(...) requer-se que ANEEL promova a correção das datas de entrada em operação comercial 
das instalações transferidas, para fins de cálculo da parcela adicional de RAP de O&M, 
levando em consideração a data estabelecida no Termo de Liberação do ONS, ou seja, 
16/06/2016, para todas as instalações associadas à REA 6.454/2017 e 28/10/2016 para 
todas as instalações associadas à REA 6.427/2017. 
(...) requer-se que ANEEL promova a correção da data de entrada em operação comercial 
do IdeRct 110029, para fins de cálculo da parcela adicional de RAP, levando em 
consideração a data de 29/04/2015 conforme consta no Termo de Liberação dessa função 
de transmissão. 
 
15 Leia-se Art. 1º da Portaria nº 318, de 1º de agosto de 2018, que substituiu a Portaria nº 274, de 9 de agosto de 
2013.

24. 
A última observação apresentada pela CTG Eletrosul foi em relação à divergência 
entre os parâmetros econômicos contidos no Item 2 do Anexo VI do Leilão nº 001/2010 e os 
valores das minutas juntadas ao processo de licitação.  
25. 
Sobre o assunto, no voto16 condutor da revisão tarifária consta a determinação 
para a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) corrigir os erros identificados. Ato contínuo, os Termos Aditivos17 dos 
contratos já foram assinados pelas Concessionárias. Insta frisar que nas planilhas de cálculo 
foram adotados os valores corretos, sendo mantido, pois, os resultados da revisão da receita 
ofertada. 
II.2.2 – Do recurso da Miracema 
 
26. 
A Miracema, por sua vez, apontou erro na publicação da Tabela 2 do Anexo da 
Resolução Homologatória nº 2.882/2021. Em sua avaliação, a SGT identificou que o problema 
foi pontual na Resolução, estando corretos todos os valores utilizados nos cálculos e registrados 
nos Bancos de Dados da ANEEL e do Operador Nacional do Sistema (ONS). Isso posto, em 19 de 
agosto de 2021 houve a retificação da referida resolução. 
II.2.3 – Das Conclusões 
 
27. 
Dos Pedidos de Reconsideração analisados, encaminho pelo provimento dos 
pleitos, com exceção do cálculo da receita de O&M decorrente da transferência de instalações, 
que deve seguir a premissa regulatória e ter o investimento extraído o benefício do REIDI. 
28. 
Destaco que, como resultado das análises dos Pedidos de Reconsideração, as 
planilhas de cálculo da RAP dos reforços e melhorias foram alteradas, resultando em novos 
índices de reposicionamento tarifário. Dessa forma, faz-se necessária a publicação de resolução 
a fim de alterar a Resolução Homologatória 2.882, de 2021, conforme minuta de ato 
apresentada pela SGT. 
III – DIREITO 
 
16 Documento SicNet nº 48575.002871/2021-00. 
17 Ofício Circular nº 5, de 6 de setembro de 2021, da SCT para assinatura do Termo Aditivo.

29. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; (iii) Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997; (iv) Submódulos 9.1, 9.2 e 9.7 dos Procedimentos de Revisão Tarifária 
– Proret, aprovados pela Resolução Normativa nº 880, de 7 de abril de 2020. 
IV - DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000488/2021-01, voto 
por: 
i. CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT 
Eletrosul e Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A. em face da Resolução 
Homologatória nº 2.882, de 2021; para, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia de Geração e Transmissão 
de Energia Elétrica do Sul do Brasil – CGT; e DAR PROVIMENTO ao Pedido de 
Reconsideração interposto Miracema Transmissora de Energia Elétrica S.A.; e  
 
ii. APROVAR a emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, que 
altera a Resolução Homologatória nº 2.882, de 2021, em decorrência do 
conhecimento e provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração. 
 
 
Brasília, 8 de março de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretor