AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.634, 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.001955-2016-45, decide não conhecer do recurso interposto pela Água Paulista 
Geração de Energia Ltda. em face do AI nº 1/2016–ARSESP–SFG, por intempestivo, ficando mantida a 
multa pecuniária aplicada à recorrente no valor de R$ 10.994,24 (dez mil novecentos e noventa e quatro 
reais e vinte e quatro centavos) por operar e manter as instalações da PCH Jacaré Pepira de forma 
inadequada. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.