AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 170, DE 21 DE JANEIRO DE 2016 
 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 43/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 2.280, de 
19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 343, de 9 de dezembro de 
2008, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo n° 
48500.001079/2015-76, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Sumário Executivo (DRS-PCH) da PCH Lagoão, com 6.000 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.RS.032576-
7.01, de titularidade da empresa Lagoão Empreendimentos em Energia Ltda., inscrita no CNPJ sob o n° 
13.778.077/0001-39, localizada no rio Jacuizinho, integrante da sub-bacia 85, na bacia hidrográfica do 
Atlântico Sudeste, nos municípios de Arroio do Tigre e Estrela Velha, no estado do Rio Grande do Sul; (ii) 
informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento 
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto 
com a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na 
tabela de Garantia Física do Sumário Executivo, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo 
da Garantia Física do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, 
independentemente de manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do 
empreendimento em até 3 (três) anos, contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 
12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
(Prorrogada a vigência do registro da PCH, pelo DSP SCG/ANEEL 014, de 03.01.2019) 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 624, de 04.03.2022)