MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
DESPACHO DO SECRETÁRIO 
Em 8 de julho de 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso VI, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 2º 
da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, no art. 5º do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de 
2011, no art. 4º da Portaria MME nº 182, de 11 de maio de 2016, e o que consta no Processo nº 
48000.001569/2014-22, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa Canabrava Energética S.A., inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 11.235.729/0001-63, para aprovação do Projeto de Geração de Energia Elétrica da Central 
Geradora Termelétrica denominada UTE Canabrava, cadastrada com o Código Único do 
Empreendimento de Geração - CEG: UTE.AI.RJ.030066-7.01, objeto da Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 2.249, de 19 de janeiro de 2010, e transferida a titularidade por meio da Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 2.587, de 26 de outubro de 2010, como prioritário para fins do disposto no 
art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, nos termos do Parecer nº 126/2016/CONJUR-
MME/CGU/AGU e da Nota Técnica nº 92/2016-DOC/SPE-MME, que adoto como fundamentos 
desta Decisão. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.07.2016, seção 1, p. 127, v. 153, n. 131.