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VOTO 
PROCESSO: 48500.002494/2020-12 
INTERESSADOS: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  
ASSUNTO: Autoriza e estabelece a Parcela Adicional da Receita Anual Permitida – RAP referente aos 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2019 - POTEE 2019 prevê a 
instalação do 2º banco de reatores de barra 3 x 45,3 Mvar/500 kV e conexões, na Subestação (SE) 
Marimbondo II, com necessidade imediata, e entrada em operação comercial até 30 meses após a 
autorização de sua implantação pela ANEEL. 
2. 
Em 19 de setembro de 2019, por meio do Ofício n° 533/2020-SCT/ANEEL1, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou 
informações sobre as recapacitações à Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. (GTE), respondido em 27 
de novembro de 2019, por meio da Carta CE GTE 02/20192. 
3. 
Em 5 de janeiro de 2021, por meio da Carta ONS – 0004/DPL/20213, o Operador Nacional 
do Sistema Elétrico (ONS) solicitou o prosseguimento do presente processo de autorização de reforço em 
tela. 
4. 
Em 22 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica n° 28/2021-SCT/ANEEL4, a SCT 
recomendou a autorização dos reforços na SE Marimbondo II e a parcela adicional da Receita Anual 
 
1 Documento n° 48526.005934/2019-00 
2 Documento n° 48513.033936/2019-00 
3 Documento n° 48513.000239/2021-00 
4 Documento n° 48526.000288/2021-00

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Permitida.  
5. 
Em 1º de fevereiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
6. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida 
(RAP) referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da GTE. De acordo com 
o que consta em seu contrato de concessão, “a Transmissora deverá executar reforços e melhorias nas 
instalações de transmissão da rede básica objeto desse contrato, nos termos da regulamentação 
específica, auferindo as correspondentes receitas, tendo em vista a adequada prestação do serviço 
público de que é titular, receitas essas que serão regidas pelas disposições deste contrato e dos 
Procedimentos de Rede. 
8. 
Esses reforços constam no documento Plano de Outorgas de Transmissão de Energia 
Elétrica 2019 - POTEE 2019, que prevê a instalação do 2º banco de reatores de barra 3 x 45,3 Mvar/500 
kV e conexões, na Subestação (SE) Marimbondo II. Conforme o ONS, esse reforço é necessário para o 
controle de tensão na malha em 500 kV da região Sudeste e para reduzir o número de desligamentos de 
linhas de transmissão para o controle de tensão na região. 
9. 
A Transmissora solicitou prazo de 30 meses alegando como justificativa a necessidade de 
liberação fundiária e licenciamento ambiental do novo terreno para ampliar a SE Marimbondo II e 
prevendo 12 meses apenas para estas etapas. O prazo médio para a implantação de Função Transmissão 
(FT) com essa é de 24 meses conforme a Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL5. Considerando que o 
prazo solicitado pela GTE é apenas 6 meses superior à média e que a Transmissora haverá de tratar a 
liberação fundiária e o licenciamento ambiental do novo terreno, acolho o prazo de 30 meses para 
execução do presente reforço. 
10. 
Para o cálculo da parcela adicional de RAP, foram considerados: os quantitativos solicitados 
 
5 Documento n° 48526.006165/2018-00.

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pela transmissora para a aquisição de terreno de 60.000 m², conforme o valor de terreno presente no 
Banco de Preços de Referência ANEEL – BPR, em razão da instalação não dispor de terreno para expansão 
do pátio de 500 kV; e a inclusão do disjuntor de Interligação de Barras – IB, em virtude de não haver vão 
disponível na Subestação para a instalação da nova FT. Para o restante dos itens o investimento foi 
determinado pela metodologia do Banco de Preços de Referência ANEEL. 
11. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 28/2021-SCT/ANEEL.  A Tabela 1, apresentada a seguir, traz os valores de investimentos 
utilizados pela ANEEL, o percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva 
parcela adicional de RAP e o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 36, 
das Regras dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa (REN) nº 
905, de 2020. 
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento 
com REIDI 
(R$) 
O&M 
(%)  
RAP (R$) 
REN 
905/20 
SE Marimbondo II 
Complementação ao módulo de infraestrutura geral com a adequação 
de um módulo de infraestrutura de manobra na SE Marimbondo II 
2.976.111,66 
2,0 
412.749,60 
4.1, b 
Instalação de Módulo de Manobra - conexão de reator de barra 500 kV 
DJM na SE Marimbondo II 
7.199.238,30 
2,0 
1.007.224,01 
Instalação de Módulo de Manobra - Interligação de barras 500 kV DJM 
na SE Marimbondo II 
8.368.814,81 
2,0 
1.152.606,65 
Instalação de Módulo de Equipamento - Banco de Reator monofásico 
3x45,5 Mvar na SE Marimbondo II 
9.819.968,15 
2,0 
1.345.595,15 
Total 
28.364.132,92 
--- 
3.918.175,41 
--- 
Referência de preço: junho de 2020. 
 
12. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
28/2021, da SCT, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
(PRORET), de que trata a Resolução Normativa (REN) nº 4357, de 24 de maio de 2011. 
13. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias 
 
6 MÓDULO 3 – INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS DE TRANSMISSÃO - SEÇÃO 3.1 – NOVOS EQUIPAMENTOS E INSTALAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO 
7 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários.
Empreendimento        Investimento    O&M
(%)      RAP (R$)      REN
905/20    
        com REIDI                    
        (R$)                    
SE Marimbondo II
Complementação ao módulo de infraestrutura geral com a adequação
de um módulo de infraestrutura de manobra na SE Marimbondo II      2.976.111,66      2,0      412.749,60      4.1, b    
Instalação de Módulo de Manobra - conexão de reator de barra 500 kV
DJM na SE Marimbondo II      7.199.238,30      2,0      1.007.224,01          
Instalação de Módulo de Manobra - Interligação de barras 500 kV DJM
na SE Marimbondo II      8.368.814,81      2,0      1.152.606,65          
Instalação de Módulo de Equipamento - Banco de Reator monofásico
3x45,5 Mvar na SE Marimbondo II      9.819.968,15      2,0      1.345.595,15          
  Total      28.364.132,92      ---      3.918.175,41      ---  
O&M
(%)
REN
905/20

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com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM8, dar-
se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das 
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
de RAP foi adotado o perfil plano, apresentado no item 10.1 do Submódulo 9.7. 
14. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Além dos encargos setoriais, a depender do 
contrato de concessão, poderão compor o adicional de RAP os valores relativos às contribuições 
PIS/PASEP e COFINS, estabelecidos na Lei n.º 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e na Lei n.º 10.833, de 
29 de dezembro de 2003, com o correspondente tratamento tarifário na Lei n.º 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995. 
15. 
Entretanto, de acordo com os Contrato de Concessão ANEEL n° 013/2012, a RAP a ser paga 
à transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, 
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos 
de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional de RAP para a instalação dos reforços foi calculado sem a 
aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
16. 
Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 1º da Portaria nº 3189, de 2018, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI), instituído pela Lei nº 11.488, de 2007.  
17. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, voto pela autorização e 
 
8 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº 
166/2000; 
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no 
Anexo da Resolução nº 166/2000; 
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005. 
9 Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
(...) 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e 
(...)

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estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida (RAP) referente aos reforços em 
instalações de transmissão sob responsabilidade da GTE. 
III – DIREITO 
18. 
Essa análise fundamenta-se nos documentos técnicos citados e nos seguintes dispositivos 
legais e normativos: 15. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 
9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, 
inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de 
junho de 2004; Resolução Homologatória n° 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Normativa nº 
905, de 08 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002494/2020-12, voto 
por autorizar a Guaraciaba Transmissora de Energia S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de 
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor 
de R$ 3.918.175,41 (três milhões, novecentos e dezoito mil, cento e setenta e cinco reais e trinta e 
quarenta e um centavos). 
Brasília, 9 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor