* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº  94/2016-SRM-SRG/ANEEL 
 
Em 23 de março de 2016. 
 
 
 
 
 
Processo: 48500.000062/2016-82 
 
Assunto: Proposta de termo aditivo ao 
Termo 
de 
Repactuação 
do 
Risco 
Hidrológico nº 64/2016 referente à Santa Fé 
Energética S.A.. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1. 
A presente Nota Técnica analisa proposta de termo aditivo ao Termo de Repactuação do 
Risco Hidrológico nº 64/2016 referente à Santa Fé Energética S.A.. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
Por meio do Despacho nº 72, de 13 de janeiro de 2016, os superintendentes da SRM e da 
SRG, no uso das atribuições conferidas pela Portaria ANEEL nº 914, de 29 de abril de 2008, e Portaria 
ANEEL nº 798, de 20 de novembro de 2007, resolveram: (i) anuir a repactuação do risco hidrológico da 
Santa Fé Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, conforme Termo de 
Repactuação n° 64/2016, e (ii) condicionar a eficácia da anuência de que trata o item (i) à renúncia, de 
modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e judicial, suposta 
isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao Mecanismo de Realocação de Energia – MRE. 
 
3. 
A fundamentação do referido Despacho consta da Nota Técnica nº 10/2016-SRM-
SRG/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016, a qual concluiu que o pedido das empresas Bonfante Energética 
S.A., Calheiros Energia S.A., Caparaó Energia S.A., Carangola Energia S.A., Funil Energia S.A., Irara 
Energética S.A., Jataí Energética S.A., Monte Serrat Energética S.A., Retiro Velho Energética S.A., Santa 
Fé Energética S.A., São Joaquim Energia S.A., São Pedro Energia S.A. e São Simão Energia S.A para 
repactuação do risco hidrológico das PCHs Bonfante, Calheiros, Fumaça IV, Carangola, Funil, Irara, Jataí, 
Monte Serrat, Retiro Velho, Santa Fé, São Joaquim, São Pedro e São Simão para repactuação do risco 
hidrológico reúne condições de ser anuído nos termos da Resolução Normativa nº 684 – REN 684, de 11 
de dezembro de 2015.

Pág. 2 da Nota Técnica no 94/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 23/03/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
4. 
Após a publicação dos Despachos que contêm o Termo de Repactuação de cada uma 
das empresas acima, as respectivas empresas encaminharam o Termo de Repactuação assinados. 
 
5. 
Em seguida, identificou-se que, em comparação aos termos de repactuação constantes do 
processo em tela, está faltante, no Termo de Repactuação n° 64/2016 da empresa Santa Fé Energética 
S.A., a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira que trata do período para o qual deve ocorrer a cessão 
dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
6. 
A Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira constante dos Termos de Repactuação das 
empresas Bonfante Energética S.A., Calheiros Energia S.A., Caparaó Energia S.A., Carangola Energia 
S.A., Funil Energia S.A., Irara Energética S.A., Jataí Energética S.A., Monte Serrat Energética S.A., Retiro 
Velho Energética S.A., São Joaquim Energia S.A., São Pedro Energia S.A. e São Simão Energia S.A 
estabelece o período para o qual deve ocorrer a cessão dos direitos e obrigações associados ao risco 
hidrológico, como segue: 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
[...] 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico 
ocorrerá no período de [...] a [...]. 
 
7. 
A Tabela 11 da Nota Técnica nº 10/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 13 de janeiro de 2016, 
mostra que a data de término da repactuação da Santa Fé Energética S.A. é 30/06/2028. 
 
8. 
Assim, propõe-se a publicação de Despacho com Termo Aditivo ao Termo de 
Repactuação n° 64/2016 em anexo, que inclua a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira, nos 
seguintes termos: 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - DA TRANSFERÊNCIA DO RISCO HIDROLÓGICO 
 
[...] 
 
Subcláusula Segunda - A cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico 
ocorrerá no período de 01/01/2016 a 30/06/2028. 
 
9. 
Propõe-se também que a eficácia da anuência de repactuação do risco hidrológico da 
Santa Fé Energética S.A., referente à PCH Santa Fé, fique condicionado à assinatura desse termo aditivo 
e à renúncia, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via administrativa, arbitral e 
judicial, suposta isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
10. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para 
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco 
hidrológico.

Pág. 3 da Nota Técnica no 94/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 23/03/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
11. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
12. 
Conclui-se que é necessária a assinatura de Termo Aditivo ao Termo de Repactuação n° 
64/2016 da Santa Fé Energética S.A., referente à Pequena Central Hidrelétrica Santa Fé, de modo a 
incluir a Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira que estabelece o período para o qual deve ocorrer a 
cessão dos direitos e obrigações associados ao risco hidrológico. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
13. 
Recomenda-se a publicação de Despacho que contenha em seu anexo o Termo Aditivo 
ao Termo de Repactuação n° 64/2016 da Santa Fé Energética S.A.. 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
  
 
PAULO FÉLIX GABARDO 
Especialista em Regulação 
  
 
De acordo: 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado 
 
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração