VOTO 
PROCESSO: 48500.001326/2021-82. 
INTERESSADO: Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig-GT 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig Geração e Transmissão S.A. – Cemig- GT em 
face da Resolução Autorizativa nº 10.285, de 2021, que autorizou a Recorrente a implantar reforço em 
instalação de transmissão sob sua responsabilidade e estabeleceu os valores das correspondentes 
parcelas da Receita Anual Permitida – RAP. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 09 de julho de 2021, publicou-se a Resolução Autorizativa (“REA”) nº 10.285, de 2021, 
que autorizou à Cemig Geração e Transmissão S.A. (“Cemig-GT”), Contrato de Concessão nº 06/1997, a 
implantar reforços em instalação de transmissão de energia elétrica sob sua responsabilidade, assim 
como estabeleceu parcela de Receita Anual Permitida (“RAP”) e prazo de execução para estes reforços. 
2. 
No entanto, em 21 de julho de 2021, a Cemig-GT, não concordando com a Decisão (REA nº 
10.285, de 2021), interpôs Pedido de Reconsideração por meio da carta nº EO-0230A/20211. 
3. 
Em 26 de julho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
Em 27 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 201/2021-ASD/ANEEL, minha 
Assessoria solicitou análise técnica do Pedido de Reconsideração interposto. 
5. 
Em 30 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (“SCT”), consoante Nota Técnica nº 883/2021-SCT/ANEEL, 
recomendou negar provimento ao Pedido de Reconsideração. 
 
1 SICnet nº 48513.019716/2021-00.

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6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig 
Geração e Transmissão S.A. (“Cemig-GT”), em face da REA nº 10.285, de 2021. 
8. 
Encaminho Decisão por CONHECER do Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig-
GT, para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. 
II.1 – Admissibilidade 
9. 
A REA nº 10.285, de 2021, decorre de decisão em única instância e foi publicada em 
09/07/2021 (sexta-feira) e, assim, o prazo recursal (10 dias) iniciou-se em 12/07/2021  
(segunda-feira), terminando em 21/07/2021 (quarta-feira). Como a Cemig-GT protocolizou o  
Pedido de Reconsideração em 21/07/2021 (segunda-feira), tem-se que é tempestivo, interposto por 
empresa que detém legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido. 
II.2 – Mérito 
10. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig-GT em face da  
REA nº 10.285, de 2021, que autorizou a implantação de reforços em instalação de transmissão sob sua 
responsabilidade e estabeleceu o valor da correspondente parcela de RAP. O reforço autorizado pela 
referida resolução, conforme descrito no Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica – POTEE, 
Ciclo 2020, 1ª emissão, trata da “ampliação da transformação 138-13,8 kV de 1 x 15 MVA para 2 x 15 MVA 
com a instalação de um novo transformador de 15 MVA (trifásico, regulado), módulos de conexão em 138 
e 13,8 kV, arranjo BPT, módulos de infraestrutura associados e relocação de um transformador 138-

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13,8kV, visando o atendimento ao crescimento do mercado local e ao escoamento da mini e microgeração 
distribuída local”. 
11. 
A Cemig-GT requereu, em suma, que (i) seja alterada a data base do orçamento gerado 
através do Banco de Preços de Referência da ANEEL de junho de 2020 para a mais recente, de junho de 
2021; (ii) seja considerado adicional de periculosidade no módulo de infraestrutura de manobra de 13,8 
kV; (iii) seja considerado no cálculo do investimento e RAP do Módulo de Manobra 13,8 kV a instalação 
de uma chave seccionadora na barra principal 13,8 kV, a fim de conferir maior confiabilidade no 
atendimento de cargas; e (iv) seja considerado três transformadores de potencial (TPs) 13,8 kV, para que 
sejam possíveis medições analógicas (tensão e potência) e porque é necessária a utilização de proteções 
direcionais alimentadas por esses TPs. 
12. 
Com relação ao item (i), a SCT esclareceu que dado os procedimentos de estabelecimento 
de receitas da transmissão e sua forma de atualização, a data de referência de preços utilizada nos 
processos autorizativos será sempre aquela constante do último reajuste de receitas da transmissão. No 
caso em tela, a Nota Técnica nº 423/2021-SCT/ANEEL foi emitida em 24 de junho de 2021, portanto, 
necessariamente com a referência de preços de junho de 2020. 
13. 
Todavia, salienta-se que conforme os regulamentos vigentes, nos períodos entre revisões, 
as receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo 
de revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. 
14. 
Assim, eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. Portanto, não cabe o pleito 
de alteração de valores de RAP pelo decurso de tempo entre a instrução processual e sua decisão junto à 
Diretoria da ANEEL. 
15. 
No tocante ao item (ii), acompanho posicionamento da área técnica de que não cabe 
adicional de periculosidade para o módulo de infraestrutura de manobra de 13,8 kV, pois a metodologia 
do Banco de Preços de Referência da ANEEL, definida tanto pela REH nº 758, de 2009, quanto pela REH

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nº 2.514, de 2019, que homologou novos valores para os preços de referência do BPR, a planilha de 
investimento e RAP gerada, não contempla obras civis para módulo de infraestrutura de manobra 13,8 
kV, mas apenas custos e quantitativos referentes às instalações. 
16. 
Por fim, no que diz respeito aos itens (iii) e (iv), o que se verificou é que tanto a chave 
seccionadora de barra de 13,8 kV quanto os TPs solicitados pela empresa não constam do escopo contido 
no POTEE em questão. Ademais, a metodologia do Banco de Preços de Referência da ANEEL, definida pela 
REH nº 758, de 2009, considera, dentro de cada unidade modular, orçamentos e quantitativos médios de 
equipamentos e serviços. Assim, para módulos bem definidos e integrais contemplados pelo BPR, não são 
alterados quantitativos específicos na planilha de orçamentos gerada pelo Banco de Preços. 
17. 
Isto posto, deve ser ressaltado que a Transmissora deverá implantar as referidas 
instalações de acordo com os Procedimentos de Rede do ONS e com os regulamentos setoriais vigentes. 
Isto é, não serão aceitas quaisquer justificativas para o não atendimento aos requisitos estabelecidos nos 
regramentos intrasetoriais baseados na presente autorização.  
III. 
D I R E I T O 
18. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Lei nº 9.074, de 1995; (b) Lei nº 9.427, de 1996; (c) Lei nº 9.648, de 1998; (d) Lei nº 
9.784, de 1999; (e) Lei nº 12.783, de 2013; (f) Decreto nº 1.717, de 1995; (g) Decreto nº 
2.655, de 1998; (h) Resoluções Normativas (“REN”) nº 67 e nº 68, de 2004; e (i) REN nº 
905, de 2020. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
19. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.001326/2021-82, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Pedido de Reconsideração interposto pela Cemig

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Geração e Transmissão S.A. (“Cemig-GT”), em face da Resolução Autorizativa nº 10.285, de 06 de julho de 
2021. 
Brasília, 1º de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor