AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 458, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Lei nº 10.604, de 17 de dezembro de 2002, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013, no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 
012/1997 e o constante do Documento nº 48513.004122/2016-00, decide anuir à constituição de 
recebíveis, pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. – AES Sul, em garantia à operação de 
alongamento da 2ª emissão de debêntures da Companhia, até 2021, com valor total da emissão de R$ 
280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), ressalvando que não cabe aos agentes credores 
direito de qualquer ação contra a ANEEL, em decorrência de descumprimento, pela concessionária, dos 
seus compromissos financeiros. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA