AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.529, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos nº 
48500.000060/2011-89 e nº 48500.005922/2020-51, decide conhecer e negar provimento ao Recurso 
Administrativo interposto pela ESB Engenharia Ltda, em face do Despacho nº 3.296, de 2020, que 
restaurou o Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da Pequena 
Central Hidrelétrica – PCH Passo Manso, sob titularidade da Heidrich, e do Despacho nº 3.343, de 2020, 
que negou o pleito da ESB Engenharia Ltda para a emissão de Despacho de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Passo Manso.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.06.2021, seção 1, p. 240, v. 159, n. 106.