AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 418, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.001561/2019-30, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 12/2019-ANEEL, proposto pela Sant’Ana Transmissora de Energia Elétrica S.A. – 
SANT’ANA com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão do 
Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2019-ANEEL; (ii) determinar que a 
Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos 
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; 
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e 
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) 
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua 
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO