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VOTO 
PROCESSO: 48500.006599/2013-11 
INTERESSADO: Norte Energia S.A. – NESA  
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. – NESA em face do Despacho nº 
1.252/2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de implantação da Usina Hidrelétrica - UHE 
Belo Monte e deu outras providências  
I. RELATÓRIO 
Por ocasião da 14ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 28 de abril de 2015, esta 
Diretoria Colegiada decidiu, unanimemente, conhecer dos pedidos apresentados pela Norte Energia S.A. – 
NESA e, no mérito, negar provimento à solicitação de reconhecimento de excludente de responsabilidade de 
455 dias de atraso na implantação das obras do sítio Pimental e de 365 dias nas obras do sítio Belo Monte. 
Além disso, negar provimento ao pedido de alteração do cronograma de implantação da UHE Belo Monte; 
afastar a aplicação do disposto no § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 
2013; negar provimento ao pedido de medida cautelar e aos demais pedidos. A decisão foi consubstanciada 
no Despacho nº 1.252, de 28 de abril de 20151. 
2. 
Inconformada com a decisão, a Interessada protocolou, em 13 de maio de 2015, Pedido de 
Reconsideração, com pedido de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 1.252, de 2015. 
3. 
Em 18 de maio de 2015, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
4. 
Observa-se que, como informado no Parecer de Força Executória nº 245, de 18 de maio de 
2015, o Juízo da 14ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal decidiu acolher integralmente os 
pedidos formulados pela Geradora no Mandado de Segurança nº 1001928-61.2015.4.01.3400, para 
determinar que a ANEEL, até o término do Processo Administrativo, 
1 Ver o DOU de 30/4/2015, Seção 1, p. 117.

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[...] se abstenha de aplicar à Impetrante quaisquer penalidades ou sanções em decorrência 
da não entrada em operação da UHE Belo Monte na data estabelecida no cronograma 
original do projeto, inclusive daquelas previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 
595/2013 e no Contrato de Concessão nº 01/2010-MME-UHE Belo Monte; (b) exigir-lhe o 
pagamento da Tarifa pelo Uso do Sistema de Transmissão, relativa ao montante de energia 
não fornecido pela UHE Belo Monte em razão do atraso causado por fatos alheios à sua 
responsabilidade, notificando o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; exigir-lhe o 
pagamento (c) pelo Uso do Bem Público - UBP, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 
9.427/96 c/c o inciso XXXII do art. 4º do Decreto nº 2.335/97; (d) exigir-lhe o registro de 
montantes de energia elétrica para a recomposição do lastro de energia e potência, 
relativamente à energia não entregue em razão do atraso nas obras da UHE Belo Monte; 
(e) sujeitar-lhe ao aporte de Garantias Financeiras e/ou à Liquidação Financeira do 
Mercado de Curto Prazo em relação à energia não entregue por conta do atraso na entrada 
em operação comercial, realizando os devidos ajustes no Mecanismo Auxiliar de Cálculo, 
nos termos do art. 49 da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica c/c os arts. 9º 
e 10 da Resolução ANEEL nº 552/2002; e (f) inserir seu nome em lista de inadimplentes 
e/ou iniciar Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações, devendo 
desconsiderar, ainda, a data de 1º/02/2015 como início do fornecimento dos CCEARs, e 
proceder a devolução do valor aportado a título de Garantias Financeiras em 20/03/2015 
(RS 279.787,67). 
5. 
Por meio do Despacho nº 1.686, de 22 de maio de 2015, o Diretor-Geral decidiu não 
conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo. 
6. 
Por solicitação desta Relatoria, a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, mediante o 
Parecer nº 358, de 25 de junho de 2015, analisou juridicamente os argumentos da Recorrente. 
7. 
 Consoante informado no Parecer de Força Executória nº 612, de 21 de setembro de 2015, o 
Juízo da 14ª Vara Federal proferiu sentença de mérito, para denegar a segurança requerida pela Impetrante 
no Mandado de Segurança no 100192861.2015.4.01.3400, por considerar que não fora demonstrado direito 
líquido e certo. Contra a sentença, a Geradora interpôs recurso de apelação, recebido apenas com efeito 
devolutivo. 
8. 
Como esclarecido pelo Parecer de Força Executória nº 629, de 24 de setembro de 2015, a 
Geradora obteve nos autos da Medida Cautelar Inominada nº 100178320.2015.4.01.0000, decisão judicial 
cautelar com o seguinte teor: 
Pelo exposto, defiro o pedido liminar e determino à ANEEL, até o julgamento definitivo do 
Processo Administrativo nº 48500.003805/201081, que (a) se abstenha de aplicar 
quaisquer penalidades ou sanções em decorrência da não entrada em operação da UHE 
belo Monte na data estabelecida no cronograma original do projeto, incluindo aquelas 
previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 595/2013 e no Contrato de Concessão 
01/2010MME – UHE Belo Monte; (b) se abstenha de exigir o pagamento da Tarifa pelo Uso 
do Sistema de Transmissão, relativa ao montante de energia não fornecido pela UHE Belo

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Monte em razão do atraso causado por fatos alheios à sua responsabilidade,notificando o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS; (c) se abstenha de exigir o pagamento pelo 
Uso do Bem Público – UBP, nos termos do inciso IV do art. 3º da Lei nº 9.427/96 c/c o 
inciso XXXII do art. 4º do Decreto nº 2.335/97; (d) se abstenha de exigir o registro de 
montantes de energia elétrica para a recomposição do lastro de energia e potência, 
relativamente à energia não entregue em razão do atraso nas obras da UHE Belo Monte; e 
(e) notifique a CCEE para que dê cumprimento às determinações anteriores,assim como 
(e.1) não sujeitar a requerente ao aporte de Garantias Financeiras e/ou à Liquidação 
Financeira do Mercado de Curto Prazo em relação à energia não entregue por conta do 
atraso na entrada em operação comercial, realizando os respectivos ajustes no Mecanismo 
Auxiliar de Cálculo, e (e.2) não inserir o nome da requerente em lista de inadimplentes e/ou 
iniciar Procedimento de Desligamento por Descumprimento de Obrigações. 
9. 
A Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, por intermédio do 
Memorando nº 309, 16 de outubro de 2015, analisou tecnicamente os argumentos recursais. 
10. 
Em 1º de fevereiro de 2016, a Recorrente protocolou petição na qual solicitou que o pedido 
de aprovação de novo cronograma seja substituído por pedido de reconhecimento de excludentes de 
responsabilidade, com prorrogação do prazo de concessão, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, bem como a retirada do processo de pauta para encaminhamento “[...] ao Ministério de 
Minas e Energia – MME para análise das provas constituídas e tomada de decisão”. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
Tempestividade 
11. 
Nos termos do art. 50 da Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, que disciplina 
o processo administrativo na ANEEL, é cabível pedido de reconsideração contra decisões adotadas pela 
Diretoria em única instância, aplicando-se, no que couber, as regras referentes ao recurso. 
12. 
O Despacho nº 1.252, de 2015, decorre de decisão em única instância e foi publicado em 
30/4/2015 – quinta-feira. Dessa forma, como 1º/5/2015 – sexta-feira - foi feriado nacional, o prazo recursal 
iniciou em 4/5/2015 – segunda-feira – e terminou em 13/5/2015 – quarta-feira -, data na qual a Recorrente 
interpôs a petição recursal. 
13. 
Assim, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), merece 
conhecimento o Pedido de Reconsideração.

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Preliminares 
14. 
A Recorrente argumentou a nulidade do Despacho nº 1.252, de 2015, por alegada violação 
ao art. 38 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e aos princípios da ampla defesa e do contraditório, 
previstos no art. 5º, inciso LV, Constituição de 1988 – CF/88. 
15. 
Sustentou que o Voto que embasou o Despacho recorrido não teria analisado as razões e os 
fundamentos jurídicos expostos na manifestação contrária ao Parecer nº 542, de 26 de dezembro de 2014, 
protocolada em 30/1/2015, pois “[...] nenhuma das razões foi apreciada por essa D. Diretoria, nem tampouco 
foi acatado o pleito para que houvesse nova manifestação por parte da SCG, SFG e Procuradoria-Geral [...]”. 
16. 
Registra-se que, ao contrário do alegado, em momento algum foi negado à Recorrente 
acesso aos autos, tampouco foi restringido o direito à ampla defesa e ao contraditório. No Voto condutor do 
Despacho recorrido, proferido pelo Diretor-Relator José Jurhosa Junior, consta análise da petição protocolada 
em 30/1/2015 pela Geradora: 
202. Protocolado no dia 30/01/2015, acolhi o documento em questão em deferência ao 
direito de petição. Não há qualquer fato novo nas contrarrazões oferecidas, senão a 
mera recorrência às alegações antes apresentadas. 
[...] 
209. A tentativa de desconstituir todas alegações técnicas e jurídicas constantes dos 
documentos produzidos pela ANEEL, mediante a interposição de peças jurídicas 
meramente protelatórias, como se a Agência tivesse que se vergar à verdade material 
advogada pelo agente, além de incomum, não contribui para recuperar um único dia no 
atraso das obras. É a busca de meios alternativos para honrar os compromissos 
contratuais que levam à caracterização objetiva da ação diligente na mitigação do atraso 
por parte do empreendedor. (grifos nossos) 
17. 
Nota-se, portanto, que os argumentos foram examinados, mas considerados meramente 
protelatórios. A esse respeito, esclarece-se que os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar 
pormenorizadamente todas as teses trazidas pelas partes, nem citar os dispositivos legais que estas 
entendem pertinentes para a solução da controvérsia. Ao analisar o Processo, constata-se que o ato 
administrativo recorrido utilizou fundamentação adequada e suficiente para solucionar as questões. 
18. 
Do Parecer nº 358, de 2015, transcreve-se o seguinte trecho: 
20. 
Vale esclarecer que o não acatamento de todas as teses contidas no recurso não 
implica cerceamento de defesa, uma vez que ao julgador cabe apreciar a questão de 
acordo com o que ele entender atinente à lide. Não está obrigado o julgador a julgar a 
questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o 
seu livre convencimento utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos

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pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso, tal como 
jurisprudência já pacificada no âmbito dos Tribunais Superiores. 
 
21. 
Em sendo assim, na opinião desta Procuradoria, não procede a alegação da 
concessionária quanto à violação aos postulados da ampla defesa e do contraditório. 
(grifos nossos) 
19. 
A Recorrente argumentou ainda que, apesar de reconhecer os fatos e os atrasos nas obras, a 
“[...] Agência analisou e julgou o pedido de reconhecimento das excludentes de responsabilidade unicamente 
com base em deduções e inferências, que não condizem com a realidade dos fatos [...]”. Requereu, então, a 
produção de prova pericial, mediante laudo técnico. 
20. 
Contata-se que a decisão foi tomada após detida instrução técnica elaborada pelas Unidades 
Organizacionais da Agência. Assim, julga-se que, ao contrário do que defendeu a Recorrente, a “realidade 
dos fatos” encontra-se clara nos autos. 
21. 
Não foi, entretanto, demonstrado pela Recorrente o nexo de causalidade entre os fatos 
alegados e os atrasos verificados, pois se considerou tanto que os fatos se situavam  “[...] dentro da margem 
de previsibilidade e de risco da atividade [...]” (ou seja, no risco ordinário), quanto que os atrasos decorreram 
“[...] da ausência de medidas mitigatórias tempestivas ao alcance do agente [...]” (ou seja, era possível evitar 
os atrasos, como, aliás, afirmado pela própria Recorrente em diversas oportunidades). 
22. 
Assim, por considerar desnecessária a realização de perícia técnica, acompanha-se o 
entendimento apresentado pela PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015, do qual se transcreve o seguinte 
trecho: 
27. 
Daí porque, na opinião desta Procuradoria, a metodologia que foi utilizada e a linha 
de raciocínio que foi desenvolvida pela SFG e SCG para analisar o pleito da recorrente 
foram adequadas a fim de se chegar a um resultado correto e justo, motivo pelo qual é 
injustificável o pedido de realização de perícia. (grifos nossos) 
Mérito 
23. 
A Recorrente argumentou que fatores externos e alheios à sua vontade a impediram de 
cumprir o cronograma inicialmente proposto. Requereu o reconhecimento de causas excludentes de 
responsabilidade pelos atrasos de 460 dias nas obras relativas ao Sítio Pimental e de 365 no Sítio Belo 
Monte.

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24. 
Como fundamento dos pedidos, a Recorrente apontou a ocorrência de atos do Poder Público, 
decisões judiciais, além de casos fortuitos ou de força maior. Como atos do Poder Público, indicou atrasos e 
dificuldades, para obter o licenciamento ambiental e emitir as Declarações de Utilidade Pública - DUPs. No 
que diz respeito ao caso fortuito ou de força maior, manejou obstruções causadas por movimentos 
ambientalistas, sindicalistas e indígenas, além da paralisação pela remoção do povoado São Pedro e pela 
aprovação do Sistema de Transposição de Embarcações. 
25. 
Quanto aos alegados atrasos e dificuldades na obtenção do licenciamento ambiental, julga-se 
que as razões apresentadas pela Recorrente não são adequadas nem suficientes para alterar a decisão 
materializada no Despacho recorrido. 
26. 
Com efeito, a obtenção das licenças ambientais era obrigação da Interessada, por disposição 
expressa tanto do Edital do Leilão nº 6/20092, quanto do Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 
1/2010-MME-UHE BELO MONTE. Ao contrário do sustentado na peça recursal, o cronograma constante no 
Contrato de Concessão, aliás, proposto pela própria Recorrente3, não fixa obrigações para os órgãos 
ambientais, mas sim para a Concessionária contratante. 
27. 
Julga-se que compete aos empreendedores, nos termos dos editais de leilões, observar a 
legislação, avaliar e propor prazos exequíveis, para obter as licenças ambientais. 
28. 
Acresce-se que, conforme demonstrado no Voto Condutor do Despacho recorrido, o órgão 
ambiental competente emitiu as licenças ambientais com observância ao prazo máximo de 12 meses 
aplicável ao caso, como expressamente previsto na legislação vigente (Resolução CONAMA nº 237/1997, 
arts. 14 e 15). 
29. 
No sentido de que não há nexo de causalidade entre os atrasos alegados e o atraso nas 
obras, destaca-se o seguinte trecho do Voto Condutor do Despacho recorrido: 
86. 
Nesse sentido, acompanho o entendimento firmado pela SFG de que, caso o 
empreendedor, de forma proativa e ágil, antecipasse a execução do canteiro, tal 
como autorizado pela LI 770/2011, o impacto nas obras das demais estruturas seria 
menor ou até mesmo inexistente. Assim, a NESA não se valeu da estratégia do 
2 “13.20.6. A Concessionária deverá observar a legislação, os requisitos ambientais e de recursos hídricos, bem como 
providenciar, por sua conta e risco, a obtenção das Licenças de Instalação e de Operação, comprometendo-se com a qualidade 
das informações porventura solicitadas pelo órgão ambiental competente.” (grifo nosso) 
3 Nota-se que o Contrato de Concessão na Cláusula Sétima, Subcláusula 1ª, inciso XIV, informa “cronograma físico apresentado à  
ANEEL”.

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licenciamento parcial feito pelo órgão ambiental, de modo a iniciar, de imediato, as 
obras do canteiro. A inércia no agir é de responsabilidade exclusiva da requerente, 
pois a expectativa era de que as obras fossem realizadas com a celeridade requerida. 
Daí o motivo para que o suposto atraso na obtenção da LI não deve ser considerado como 
causa de excludente de responsabilidade. (grifos nossos) 
30. 
Relativamente aos alegados atrasos e dificuldades para emissão da DUP, a Recorrente 
sustentou que o fato de a ANEEL “[...] reconhecer, mesmo não querendo, que o lapso temporal para emissão 
da DUP foi realmente longo [...]” seria “[...] prova cabal de que tais fatos são alheios à vontade da NESA, 
constituindo-se, nesse sentido, excludentes de responsabilidade causadas por fato da administração”. 
31. 
Ao contrário do sustentado pela Recorrente, o Voto condutor do Despacho nº 1.252, 2015, 
demonstrou que não houve os supostos 217 dias de atraso, pois a ANEEL teve que solicitar à NESA várias 
informações complementares para a instrução processual, tal como revelam as seguintes correspondências 
protocoladas pela Recorrente: Carta CE 086/2011-PR, de 25 de agosto de 2011; Carta CE 087/2011-PR, de 
26 de agosto de 2011; Carta CE 103/2011-PR, de 26 de agosto de 2011; Carta CE NE 0480/2011 – DS, de 1º 
de novembro de 2011; Carta CE 149/2011-PR, de 14 de dezembro de 2011; Carta CE 152/2011 – PR, de 15 
de dezembro de 2011, e Carta CE 153/2011-PR, de 16 de dezembro de 2011. 
32. 
Constata-se que, após o protocolo da última informação complementar, em 16/12/2011, a 
Resolução Autorizativa nº 3.293, de 20 de dezembro de 2011, foi publicada em 3/1/2012. Assim, entre a 
conclusão da fase instrutória do pedido e a publicação do ato, transcorreram apenas 18 dias. 
33. 
Registra-se que a Lei nº 9.784, de 1998, estabelece que “Art. 49. Concluída a instrução de 
processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação 
por igual período expressamente motivada”. (grifos nossos) 
34. 
No Parecer nº 358, de 2015, a PFANEEL sustentou idêntico entendimento: 
51. 
Em resumo, na opinião desta Procuradoria, não merece reforma o despacho 
recorrido quanto a este ponto já que não há que se falar em mora por parte da ANEEL 
considerando-se que a situação era realmente excepcional, em virtude do tamanho da 
área, da questão das terras públicas e da falta de delimitação da área a ser declarada de 
utilidade pública, o que demandou tempo para uma correta análise e adequada 
conclusão. 
[...] 
54. 
Portanto, na opinião desta Procuradoria não houve demora injustificada ou 
excesso de prazo quanto ao exame do pleito de DUP formulado pela concessionária 
levando-se em consideração não só a singularidade e complexidade do caso concreto,

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mas que foi respeito o prazo de 30 dias, previsto no art. 49, da Lei nº 9.784/99. (grifos 
nossos) 
35. 
Referentemente ao alegado atraso de 77 dias (entre 30/9 e 16/12/2011) nas obras de 
implantação da UHE Belo Monte por força de decisão liminar proferida pelo Juízo da 9ª Vara da Justiça 
Federal da Seção Judiciária do Pará, em favor da Associação dos Criadores de Peixes Ornamentais de 
Altamira – Acepoat, a Recorrente renovou argumentos já examinados pela ANEEL. 
36. 
Com efeito, o Voto condutor da decisão recorrida, com fundamento na Nota Técnica nº 
56/2014-SFG/ANEEL, que examinou tecnicamente os impactos da liminar, foi expresso ao apontar que, ao 
contrário do sustentado pela Recorrente, 
a) a liminar teve reflexos apenas nas obras do leito do rio Xingu, ou seja, não impediu as 
demais atividades de construção de canteiros e melhoria de acessos; 
b) as obras no leito do rio Xingu não poderiam mesmo ser realizadas no período de vigência 
da liminar, pois ainda está pendente o atendimento às condicionantes impostas na 
Licença de Instalação nº 795/2011, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos 
Recursos Naturais Renováveis - Ibama, e 
c) o impacto da liminar no cronograma de geração da UHE Belo Monte foi nulo. 
37. 
Exatamente no mesmo sentido ocorreu a manifestação da PFANEEL no Parecer nº 358, de 
2015, que analisou os argumentos recursais. Do Parecer, reproduzem-se os seguintes excertos: 
64. 
No caso concreto, o exame das manifestações das áreas técnicas revela que o 
efeito da medida liminar suscita pela concessionária teve reflexos apenas nas obras 
no leito do rio Xingu, fato esse que foi confirmado nos Relatórios de Acompanhamento de 
Obras do Empreendimento.  
 
65. 
Logo, parece inequívoca a ausência de nexo causal, já que a paralisação das 
obras (atraso entre 30.9.2011 e 16.12.2011) alegada pela concessionária não decorreu 
direta e imediatamente dos efeitos da medida liminar concedida em favor da 
Associação dos Criadores e Exportadores de Peixes Ornamentais de Altamira/PA. (grifos 
nossos) 
38. 
No que diz respeito ao alegado atraso por força da exigência do Ibama de remover o 
Povoado São Pedro, a Recorrente mais uma vez sustentou que as obras do Sítio Pimental foram 
prejudicadas pela paralisação da construção do acesso às ilhas do Forno e Pimental, entre 16 e 23 de

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dezembro de 2011 (7 dias), haja vista que a exigência alterou a condicionante 2.6 da Licença de Instalação nº 
795/2011. 
39. 
Justificou novamente que houve “[...] intervenção prejudicial e indevida do Ibama quanto à 
necessidade de remoção antecipada da comunidade, paralisando as obras e causando prejuízos, estes 
caracterizados como excludentes de responsabilidade”. 
40. 
O argumento foi, entretanto, analisado e rebatido no Voto condutor do Despacho recorrido: 
111. Portanto, conforme conclusão da Procuradoria, a obrigação de reassentamento do 
povoado São Pedro estava prevista desde a fase do EIA, foi divulgada no RIMA, levada 
às audiências públicas e incorporada à LP 342/2010. Portanto, não se trata de obrigação 
nova, mas de risco que antecedia ao próprio Leilão. Assim, não pode ser reconhecida 
como excludente de responsabilidade. (grifos nossos) 
41. 
Dessa maneira, pelas razões apresentadas tanto pelo Voto condutor quanto pela PFANEEL 
no Parecer nº 358, de 2015, que reiterou o entendimento anterior, julga-se que a decisão recorrida deve ser 
mantida. 
42. 
Quanto ao alegado atraso em decorrência da aprovação do Sistema de Transposição de 
Embarcações – STE, a Recorrente defendeu que a Fundação Nacional do Índio - Funai, a Agência Nacional 
de Águas - ANA e o Ibama demoraram 104 dias, para aprovar o STE, pois foram necessárias apresentações 
técnicas e públicas aos povos indígenas, e que a greve da Funai, em julho/2012, dificultara os procedimentos. 
43. 
Verifica-se que os argumentos da Recorrente foram analisados e refutados tanto em Notas 
Técnicas da SCG e da SFG quanto no Voto condutor da decisão recorrida. Ocorre que as alegações da 
Recorrente não foram acatadas, por se entender que o atraso seria atribuível à desídia da própria Geradora 
em apresentar o detalhamento do sistema aos órgãos responsáveis e que era conhecida a necessidade de 
aguardar a aprovação do Ibama e a da Funai. 
44. 
Registra-se que o Ministério Público Federal – MPF, além de confirmar o entendimento das 
Unidades Organizacionais da Agência, por meio do Ofício nº 442, de 8 de agosto de 2014, informou que o 
atraso não pode ser imputado à Administração Pública, pois a Recorrente, no curso da instrução do 
Processo, por decisão própria, alterou o projeto do STE.  
45. 
No mesmo sentido houve a manifestação da PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015:

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77. 
Com efeito, a NESA tinha a obrigação de apresentar seu Projeto Executivo do 
STE do Sitio Pimental até a data de 30.9.2011, de acordo com a Resolução nº 48/2011, 
da ANA. Porém, o que se verificou foi que até agosto de 2012 a concessionária ainda 
não havia apresentado o Projeto Executivo referente ao STE. Isto porque, segundo 
relato do próprio MPF, a concessionária teve que readequar tal sistema a fim de 
apresentar um projeto tecnicamente viável aos órgãos responsáveis. E esta 
readequação custou um atraso de 104 dias, que, como visto, não pode ser atribuível à uma 
eventual mora da Administração, mas sim por conduta atribuível à própria 
concessionária. Frise-se, por oportuno, que entre a apresentação definitiva de uma 
alternativa tecnicamente viável de STE e sua análise transcorreram apenas 29 dias.  
 
78. 
Assim sendo, quer nos parecer que os argumentos trazidos pela recorrente no 
recurso em pauta não são suficientes para afastar as análises efetuadas pela SCG e SFG, 
além do próprio Ministério Público Federal. Destarte, opina-se pelo não reconhecimento 
como excludente de responsabilidade deste período de 104 (cento e quatro). (grifos 
nossos) 
46. 
No que concernente ao alegado atraso de 4 dias em decorrência de decisão judicial do TRF 
da 1ª Região nos autos nº 709-88.2006.4.01.3903, a Recorrente assinalou que, independente da 
desmobilização de equipes, o fato foi alheio à sua vontade e, portanto, imputável unicamente ao Poder 
Público, o que implicaria a necessidade de reconhecer como causa excludente de responsabilidade. 
47. 
Verifica-se que o Voto condutor analisou os argumentos, mas os refutou por ausência de 
nexo causal. Exatamente nesse mesmo sentido, o Parecer nº 358, de 2015, recomendou manter a decisão 
recorrida: 
83. 
Diante disso, no caso dos autos, cujos elementos de fato são incontroversos, 
tem-se que também aqui é inequívoca a ausência de nexo causal. A paralisação 
alegada pela concessionária recorrente não influiu direta e imediatamente no 
empreendimento como um todo, já que a própria área técnica atestou que não houve 
desmobilização dos recursos produtivos. 
 
84. 
Diante disso, na opinião desta Procuradoria, deve ser mantido o entendimento 
consubstanciado no Despacho nº 1.252/2015 que não reconheceu o período de 4 dias 
como excludente de responsabilidade. (grifos nossos) 
48. 
Quanto ao alegado atraso de 104 dias no Sítio Pimental e de 70 dias no Sítio Belo Monte, em 
decorrência de invasões e obstruções dos canteiros de obras ou de movimentos grevistas, a Recorrente 
expôs que seria inegável o nexo de causalidade entre os eventos e os atrasos. 
49. 
Alegou que informara à fiscalização da ANEEL, por diversas vezes, que tais eventos não 
implicariam impactos no cronograma do empreendimento, pois “[...] não havia condições técnicas de avaliar o 
impacto, direto ou indireto, no cronograma físico de obras”. Esclareceu que tais informações foram

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apresentadas à fiscalização “[...] para evitar a imposição de sanções pelo descumprimento dos marcos.” e 
não “[...] para fins de análise de excludente de responsabilidade”. 
50. 
Ressalta-se que a decisão recorrida se fundamentou em instrução técnica elaborada pela 
SCG e pela SFG, na qual foi constatado que nenhuma das paralisações teve duração prolongada e nenhuma 
delas alcançou todos os canteiros da obra, razão pela qual está ausente o nexo de causalidade entre os 
eventos e o atraso alegado pela Interessada. 
51. 
Observa-se o mesmo comportamento contraditório da Recorrente em relação aos alegados 
atrasos decorrentes de movimentos grevistas. A Geradora, em diversas oportunidades, manifestou 
entendimento de que as greves, abusivas ou não, não impactariam o cronograma de obras. 
52. 
Consoante sustentado pela PFANEEL no Parecer nº 358, de 2015, por considerar o 
injustificável comportamento contraditório da Recorrente (com inegáveis prejuízos às distribuidoras 
contratantes e aos respectivos consumidores) e a ausência do nexo de causalidade, julga-se que o Despacho 
recorrido não merece reparos também quanto a esse aspecto. 
53. 
Registra-se que, pelo Memorando nº 309, de 2015, a SFG reafirmou que os eventos 
apresentados pela Recorrente eram relativos à formação dos reservatórios (principal e intermediário); 
portanto, não afetavam, necessariamente, a observância aos marcos de montagem eletromecânica e a 
operação em teste e comercial de todas as unidades geradoras, como pedido pela Recorrente. Do 
Memorando, transcreve-se o seguinte trecho: 
19. 
Reforça-se tal entendimento, considerando que, atualmente, mais de um ano da 
emissão da Nota Técnica, verifica-se que os eventos construtivos estabelecidos no 
Contrato de Concessão para a montagem das unidades da casa de força principal de Belo 
Monte apresentam possibilidade de serem cumpridos nas datas estabelecidas em 
seu cronograma outorgado, com a operação comercial da primeira unidade (UG1) 
prevista para 31/3/2016. 
 
20. 
Assim, reforça-se o entendimento de que o cronograma apresentado pela Norte 
Energia não condiz com a realidade da obra, e mantem-se o posicionamento de que não 
deve ser aprovado pela ANEEL, não tendo o Agente trazido em seu recurso nenhum 
fato novo que alterasse este entendimento. (grifos nossos) 
54. 
Dessa maneira, por entender que os eventos apresentados pela Recorrente não caracterizam 
causas excludentes da responsabilidade do agente pelo atraso, julga-se que os pedidos da Recorrente 
devem ser indeferidos e o Despacho nº 1.252, de 2015, mantido.

FL. 12 de 13 
55. 
Observa-se que, nos termos do art. 4º da Lei nº 13.203, de 20154, consoante manifestação 
da PFANEEL no Parecer nº 24, de 18 de janeiro de 2016, foi atribuída ao Poder Concedente, não à ANEEL, a 
competência para decidir acerca da ocorrência de excludente de responsabilidade, nos casos em que o 
empreendedor solicite a prorrogação do prazo contratual. 
56. 
Dessa maneira, por considerar a petição protocolada em 1º/02/2016, na qual a Interessada 
solicitou o reconhecimento de excludentes de responsabilidade, com a prorrogação do prazo da concessão, 
bem como a competência da ANEEL para instruir o processo, deve-se encaminhar o Processo ao MME, com 
recomendação contrária à prorrogação da outorga. 
III. DIREITO 
57. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; 
c) Edital do Leilão de Geração nº 6/2009; 
d) Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 1/2010-MME-UHE BELO MONTE, de 
26 de julho de 2010. 
IV. DISPOSITIVO 
58. 
Com apoio nessa fundamentação e no disposto no Processo nº 48500.006599/2013-11, voto 
por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Norte Energia S.A. – NESA em face do 
Despacho nº 1.252, de 28 de abril de 2015, que indeferiu o pedido de alteração do cronograma de 
implantação da Usina Hidrelétrica - UHE Belo Monte e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter na 
íntegra o Despacho. 
 
4 “Art. 4º No caso de atraso no início da operação comercial de geração ou de transmissão decorrente de excludente de 
responsabilidade do empreendedor, reconhecido pelo poder concedente, o prazo da correspondente concessão ou autorização 
de geração, licitada nos termos da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, ou autorizada nos termos da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, ou concessão de transmissão de energia elétrica outorgada poderá ser prorrogado pelo poder concedente, na 
forma da lei, pelo prazo reconhecido como excludente de responsabilidade, conforme processo a ser instruído pela Aneel.” 
(grifos nossos)

FL. 13 de 13 
59. 
Voto ainda por encaminhar aos autos do Processo ao Ministério de Minas e Energia – 
MME, para decisão final, com a recomendação de indeferimento do pedido de prorrogação do Contrato de 
Concessão de Uso de Bem Público nº 1/2010-MME-UHE BELO MONTE. 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor