GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 11 de agosto de 2016 
 
 
Processos nº 48500.005465/2012-94 e nº 48500.003891/2012-93. Interessados: 
Companhia Energética de Roraima - CERR e Boa Vista Energia S.A. Assunto: Eficácia da Extinção 
da Concessão de Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica outorgada por meio da Portaria 
MME nº 920, de 5 de novembro de 1969 e Início da Prestação do Serviço de que trata o art. 1º, inciso 
I, da Portaria MME nº 425, de 3 de agosto de 2016. Despacho: nos termos da Nota Técnica nº 
345/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 513/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como 
fundamentos desta Decisão, com base no art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto 
nº 8.461, de 2 de junho de 2015, decido: I - estabelecer a eficácia da extinção da concessão outorgada 
por meio da Portaria MME nº 920, de 5 de novembro de 1969, de que trata o Despacho de 3 de agosto 
de 2016, a zero hora do dia 1º de outubro de 2016; e II - definir que a Prestação do Serviço de que 
trata o art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 425, de 3 de agosto de 2016, dar-se-á a partir de zero hora 
do dia 1º de outubro de 2016. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.08.2016, seção 1, p. 46, v. 153, n. 155. 
 
(Tornado sem efeito pelo DSP MME de 23.09.2016)