MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 991/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004371/2021-99, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 2021, de titularidade da empresa 
Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 21.728.083/0001-00, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A., cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Transmissora José Maria de Macedo 
de Eletricidade S.A. 
21.728.083/0001-00. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Ourolândia II: instalação do 3º 
transformador 500/230 kV - 3x300 MVA, conforme Resolução 
Autorizativa. 
Período de Execução 
De 25/08/2021 a 25/02/2024. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Ourolândia, Estado da Bahia. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
58.226.802,88. 
Serviços 
26.397.228,11. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
84.624.030,99. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
52.840.823,62. 
Serviços 
23.955.484,51. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
76.796.308,13. 
Referência: Processo nº 48500.004371/2021-99                                                                                                               SEI nº 0550621
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Transmissora José Maria de Macedo
de Eletricidade S.A.  21.728.083/0001-00.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Ourolândia II (Resolução Autorizativa
ANEEL nº 10.413, de 17 de agosto de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Ourolândia II: instalação do 3º
transformador 500/230 kV - 3x300 MVA, conforme Resolução
Autorizativa.
Período de Execução  De 25/08/2021 a 25/02/2024.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Ourolândia, Estado da Bahia.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  58.226.802,88.
Serviços  26.397.228,11.
Outros  0,00.
Total (1)  84.624.030,99.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  52.840.823,62.
Serviços  23.955.484,51.
Outros  0,00.
Total (2)  76.796.308,13.