AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 724, DE 23 DE MARÇO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 
1999 e no art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL 
n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no Processo nº 48500.000096/2016-77, resolve não 
conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, o efeito suspensivo 
requerido por meio do Recurso Administrativo interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. em face 
do Despacho ANEEL nº 578, de 8 de março de 2016, o qual anuiu a repactuação do risco hidrológico 
referente à UHE Jirau e condicionou sua eficácia à renúncia ao direito de discutir, na via administrativa, 
arbitral e judicial, qualquer isenção ou mitigação de risco hidrológico relacionadas ao MRE. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.03.2016, seção 1, p. 106, v. 153, n. 58.