SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO Nº 24/SPE, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso VI e § 1º, da Portaria 
MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no Decreto nº 8.874, de 11 de outubro 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, e o que consta do Processo nº 
48340.003089/2021-74, resolve: 
 
Indeferir o Requerimento da empresa MGE Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
11.638.929/0001-67, referente à aprovação como prioritário do projeto de transmissão de energia 
elétrica (Lote G do Leilão nº 005/2009-ANEEL), objeto do Contrato de Concessão nº 008/2010-ANEEL, 
celebrado em 12 de julho de 2010, para fins do disposto no art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 
2011, nos termos da Nota Técnica nº 411/2021/DOC/SPE, que adoto como fundamento desta Decisão. 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.09.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 183.