AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.402, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003874/2001-03, decide indeferir o pleito solicitado pela H. Eitelwein 
SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 45.212.482/0001-81, de reenquadramento como Central Geradora 
Hidrelétrica – CGH referente ao aproveitamento hidrelétrico Água Nova, cadastrado sob o Código Único 
de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.048842-9.01, identificado nos Estudos de Inventário 
do rio Goio-Erê, localizado na sub-bacia 64, bacia hidrográfica do rio Paraná no estado do Paraná. 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 013, de 21.09.2022)