AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.253, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001349/2018-91, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Eletropaulo 
Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Enel SP para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, 
mantendo na íntegra, o disposto no Despacho nº 2.887, de 22 de outubro de 2019, que resultou na 
aplicação do valor total da multa de R$ 16.214.457,76 (dezesseis milhões, duzentos e quatorze mil, 
quatrocentos e cinquenta e sete reais e setenta e seis centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.05.2022, seção 1, p. 103, v. 160, n. 92.