AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 231, DE 27 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Nota Técnica nº 55/2016-SCG/ANEEL        
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na 
Portaria nº 2.280, de 19 de junho de 2012, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 395 de 4 
de dezembro de 1998, na Resolução Normativa n° 673, de 4 de agosto de 2015, e o que consta do Processo 
n° 48500.005193/2002-80, resolve: (i) registrar a adequabilidade com os estudos de inventário e com o uso 
do potencial hidráulico do Projeto Básico (DRS-PCH) da PCH Bacuri, com 21.900 kW de Potência 
Instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.035435-
0.01, de titularidade da empresa Empreendimentos Patrimoniais Santa Gisele Ltda., inscrita no CNPJ sob 
o nº 43.201.714/0001-70, localizada no rio Ponte de Pedra, integrante da sub-bacia 17, na bacia hidrográfica 
do rio Amazonas, nos municípios de Campo Novo dos Parecis e Diamantino, no estado de Mato Grosso; 
(ii) informar que este Despacho tem como finalidade permitir que a empresa requeira o Licenciamento 
Ambiental pertinente no órgão competente, sendo que apenas após a sua apresentação à ANEEL, junto com 
a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica e as informações atualizadas constantes na tabela de 
Garantia Física do Projeto Básico, serão homologados os parâmetros para fins do cálculo da Garantia Física 
do empreendimento; e (iii) informar que este Despacho perderá a vigência, independentemente de 
manifestação da ANEEL, caso a empresa não requeira a outorga do empreendimento em até 3 (três) anos, 
contados da data de sua publicação, nos termos do § 4º do art. 12 da Resolução Normativa n° 673, de 4 de 
agosto de 2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA