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Processo nº 48500.006013/2018-15 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006013/2018-15 e 48500.005068/2005-31 
INTERESSADOS: Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR) 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia 
S.A. – Amazonas GT com vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina 
Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência 
da publicação do Decreto nº 9.582/2018. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. (“Amazonas GT” ou “Requerente”) é 
empresa titular de outorga de autorização para implantação da usina termelétrica UTE Mauá 3, dentre 
outras, localizadas no estado do Amazonas.  
 
2. 
Em 27 de novembro de 2018, foi aberto o presente processo no âmbito desta Agência, com 
o assunto: Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas GT para a antecipação da obrigação 
da entrega de energia elétrica por usina termoelétrica que tenha sido contratada em leilão de energia de 
novos empreendimentos e cujas despesas com a infraestrutura de transporte dutoviário de gás natural 
sejam reembolsáveis pela Conta de Consumo de Combustíveis – CCC, em decorrência da publicação do 
Decreto nº 9.582, de 2018 que regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 2018.  
 
3. 
Nos dias 07 e 15 de janeiro de 2019, a Amazonas GT protocolou, vide Cartas1,2, o 
Requerimento Administrativo3 em debate, em que requereu: 
 
i. 
a antecipação da entrega da energia comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão 
A- 5/2014;  
ii. 
substituição do CCVEE da UTE Mauá Bloco III por CCEARs nos termos dos CCEARs 
da UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014;  
 
1 CTA-PRR n° 001/2019  
2 CTA – PRR n° 0003/2019 - SicNet n°48513.001993/2019-00  
3 Requerimento Administrativo interposto pela Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A. – Amazonas GT com vistas à 
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica - UTE Iranduba e antecipação da 
obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto n° 9.582/2018 foi distribuído

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iii. 
redução do montante do CCVEE da UTE Mauá para 20 MWmédios e alteração 
do ponto de entrega para a atual localização da UTE Iranduba;  
iv. 
prorrogação da outorga por 10 anos da UTE Iranduba;  
v. 
prazo de 6 meses para substituir a atual usina movida à óleo; 
vi. 
redução do contrato da UTE Aparecida em 20 MWmédios (dos atuais 145,3 
MWmédios para 125,3 MWmédios) para comportar os custos orçados na CCC 
para dispêndio da parcela combustível e manutenção do nível de contratação 
da Amazonas Distribuidora. 
 
 
4. 
Em 04 de fevereiro de 2019, o Requerimento Administrativo ora em debate, com vistas à 
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica (UTE) Iranduba e 
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto n° 
9.582/2018 foi distribuído4, por sorteio, à minha relatoria. 
 
5. 
No dia 04 de fevereiro de 2019, sobreveio Parecer5 da Procuradoria Federal junto à ANEEL, 
que entendeu por:  
 
Pelo exposto, esta Procuradoria entende que a ANEEL, salvo impedimentos de ordem 
técnica, pode autorizar a UTE Iranduba a antecipar a obrigação de venda de sua energia 
eis tal empreendimento preenche os requisitos estabelecidos no Decreto n° 
9.582/2018.  
 
6. 
No dia 21 de fevereiro de 2019, a Nota Técnica n° 23/2019-SRM/ANEEL6 concluiu e 
recomendou: 
 
Diante do exposto, dado que o requerimento apresentado pela Amazonas GT para 
antecipar os CCEARs decorrentes do 20º LEN referente à UTE Mauá 3 mediante a 
celebração de novos CCEARs com a Amazonas Distribuidora está em conformidade com 
a Medida Provisória no 855, de 13/11/2018 e o Decreto nº 9.582, de 23/11/2018, 
conforme 
manifestado 
pela 
Procuradoria 
Federal 
no 
Parecer 
nº 
00049/2019/PFANEEL/PGF/AGU, concluímos pela aceitação do requerimento, uma vez 
que o enquadramento da UTE Iranduba nos termos §1° do art. 1° do Decreto no 
9.582/2018, com a redução do CCEAR de Aparecida proporcionaria uma redução no 
custo de Encargo de Serviço do Sistema - ESS sem nenhum aumento à CCC nem ao 
consumidor da Amazonas Distribuição.  
Recomendamos à Diretoria da ANEEL, condicionada à aprovação das alterações na 
outorga da UTE Iranduba: i) acatar o requerimento da Amazonas GT para a antecipação 
da entrega da energia comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014 (Edital n° 
 
4 SicNet n° 48512.000499/2019-20  
5 PARECER n° 00049/2019/PFANEEL/PGF/AGU  
6 SicNet n°48580.000321/2019-75

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06/2014) mediante a celebração de novos CCEARs com a Amazonas Distribuidora, na 
forma da Medida Provisória no 855, de 13/11/2018 e do Decreto no 9.582, de 
23/11/2018; ii) determinar à CCEE a elaboração de: (a) Termo Aditivo ao CCEAR 
celebrado entre a Amazonas GT e a UTE Aparecida, com alteração de montante 
contratado para 125,3 MWmédios, e vigência quando da entrada em operação 
comercial das unidades movidas a gás natural da UTE Iranduba; e (b) CCEAR a ser 
celebrado entre a Amazonas GT e a Amazonas Distribuidora para a UTE Iranduba, no 
montante de 20 MWmédios, com início de vigência quando da entrada em operação 
comercial das unidades movidas a gás natural da UTE Iranduba.  
 
 
7. 
No dia 30 de abril de 2019, a Amazonas GT encaminhou a Carta CTA-045/20197 informando 
acerca: (i) do encerramento da operação das UTEs Flores e Iranduba a partir da entrada em operação do 
4º Transformador da SE Manaus; (ii) da impossibilidade de operacionalização  da UTE Iranduba na 
condição estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855, de 13 de novembro de 2018; e (iii) do fato 
de que a proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na Medida 
Provisória n° 855/2018, e a mesma caducou, de modo que a solução de prazo e valor não foram obtidos 
dentro do prazo de vigência da MP, tornando, assim, o projeto inviável.  
 
8. 
Em 14 de Abril de 2020, na 12ª RPO, esta Diretoria deliberou sobre os processos n° 
48500.003156/1999-13, 
48500.002234/2003-30, 
48100.002181/1997-95, 
48500.002011/2004-26, 
48100.001755/1997-17, 48500.005068/2005- 31, 48500.002233/2003- 77, oportunidade em que 
decidiu8, por unanimidade: (i) encaminhar ao Ministério de Minas e Energia (MME), com pronunciamento 
favorável, o pedido de extinção das outorgas das Usinas Termelétricas (UTEs) Aparecida Parte II, 
Aparecida Parte III, Cidade Nova, Electron (TG), Flores, Mauá (UTM II), Mauá Parte II – Bloco Distrito, Mauá 
Parte III – Bloco Iranduba e São José, outorgadas à Amazonas Geração e Transmissão de Energia S.A., 
localizadas nos municípios de Iranduba e Manaus, estado do Amazonas; e (ii) recomendar a dispensa da 
reversão dos bens das citadas UTEs, com sua livre disponibilização à Concessionaria, por serem 
considerados inservíveis ao serviço de geração, nos termos do art. 5º do Decreto no 9.187/2017.  
 
9. 
É o que se impõe relatar. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se de Requerimento Administrativo proposto pela Amazonas GT com vistas à 
alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica (UTE) Iranduba e 
 
7 Sicnet n°48513.012703/2019-00 - CTA-PR n° 045/2019  
8 Sicnet n°48512.001713/2020-00

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antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica, em decorrência da publicação do Decreto n° 
9.582/2018. 
 
11. 
Inicialmente, esclarece-se que a SRM e a Procuradoria, vide, respectivamente, Nota Técnica 
nº 23/2019-SRM/ANEEL e Parecer nº 00049/2019, manifestaram em favor do pleito da Amazonas GT, 
recomendando a esta Diretoria acatar o requerimento para a antecipação da entrega da energia 
comercializada pela UTE Mauá 3, no Leilão A-5/2014 (Edital n° 06/2014), mediante a celebração de novos 
CCEARs com a Amazonas Distribuidora, na forma da Medida Provisória nº 855/2018 e do Decreto nº 
9.582/2018, condicionado à aprovação das alterações na outorga da UTE Iranduba. 
 
12. 
 No entanto, no dia 30 de abril de 2019, a Amazonas GT encaminhou a Carta CTA-045/20199 
informando acerca: (i) do encerramento da operação das UTEs Flores e Iranduba a partir da entrada em 
operação do 4º Transformador da SE Manaus; (ii) da impossibilidade de operacionalização  da UTE 
Iranduba na condição estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855/2018; e (iii) do fato de que a 
proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na Medida 
Provisória n° 855/2018, e a mesma caducou, de modo que a solução de prazo e valor não foram obtidos 
dentro do prazo de vigência da MP, tornando, assim, o projeto inviável. 
 
13. 
De fato verifica-se que: (i) a operação das usinas termelétricas movidas a óleo diesel - UTE 
Flores (80MW) e UTE Iranduba (25MW) foram encerradas a partir da entrada em operação do 4º 
Transformador da SE Manaus; (ii) restou inviável a permanência da UTE Iranduba na condição 
estabelecida no art. 4º da Medida Provisória n° 855/2018, porque havia necessidade de adequação do 
citygate que a Petrobras informou necessitar de 24 meses para realizar e porque os novos geradores que 
a empresa pretendia adquirir superaram os limites estabelecidos como valores máximos para a referida 
Usina; e (iii) a proposta para implantação da UTE Iranduba operando à gás natural foi fundamentada na 
MP  n° 855/2018, que não foi aprovada pelo Congresso Nacional e que teve a vigência encerrada em 23 
de abril de 2019, não sendo possível viabilizar o empreendimento durante a vigência da MP. 
 
14. 
Desta feita, verifico restar prejudicada a recomendação da SRM e da Procuradoria, 
porquanto exauriu-se o objeto do Requerimento Administrativo ora em julgamento, devendo ser 
aplicado, assim, o comando do art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999: 
 
Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
 
 
 
9 Sicnet n° 48513.012703/2019-00 - CTA-PR n° 045/2019

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15. 
No mesmo sentido, o caso se amolda ao teor do art. 14 da Resolução Normativa nº 273, de 
10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL: 
 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade 
ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato 
superveniente. 
 
 
16. 
Assim, reconhecida a perda de objeto da presente demanda pela própria Requerente, 
impõe-se admitir a perda de objeto no presente caso, promovendo o arquivamento do Requerimento 
Administrativo.  
 
III – DIREITO 
 
17. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
 
• Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
• Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007;   
• Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; 
• Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018; 
• Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
• Decreto nº 9.582, de 23 de novembro de 2018.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
 
18. 
Diante do exposto e considerando o que consta nos Processos nºs 48500.006013/2018-15 
e 48500.005068/2005-31, voto no sentido de declarar prejudicado o Requerimento Administrativo com 
vistas à alteração de características técnicas, prorrogação de outorga da Usina Termelétrica Iranduba e 
antecipação da obrigação da entrega de energia elétrica em decorrência da publicação do Decreto nº 
9.582/2018, apresentado pela Amazonas GT, de forma a promover o arquivamento dos processos.   
 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021.

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(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor