VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006371/2020-42. 
INTERESSADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. - Equatorial Piauí. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Chapada RB - Simões II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 14,8 km de extensão, 
que interligará a Subestação Chapada da Rede Básica à Subestação Simões II, localizada no município de 
Simões, estado do Piauí. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 18 de dezembro de 2020, a Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A. (Equatorial 
Piauí)1, na qualidade de distribuidora de energia elétrica, inscrita no CNPJ nº 06.840.748/0001-89, 
requereu2 a Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no 
município de Simões, estado do Piauí. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 805/2020-SCT/ANEEL3, de 22 de dezembro de 2020, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
 
1 Sediada na Avenida Maranhão, nº 759, Bairro Centro, na cidade de Teresina/PI. 
2 Documento Sicnet nº 48513.033119/2020-00. 
3 Documento Sicnet nº 48526.006883/2020-00.

3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, realizada no dia 11 de janeiro de 2021, 
fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela distribuidora Equatorial Piauí para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para fins de instituição de servidão administrativa, de área de terra 
necessária à implantação da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, localizada no município de 
Simões, estado do Piauí. 
6. 
A Equatorial Piauí é empresa legitima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, por ter a 
concessão para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica, nos termos do 
Contrato de Concessão nº 001/2018-ANEEL4, com vigência até 17 de outubro de 2048. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas como de 
utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0745, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas 
necessárias à implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados 
de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 7406, de 11 de outubro de 2016, estabelece os procedimentos 
gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação 
de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados. 
 
4 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao. 
5 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2016740.pdf.

9. 
A linha de distribuição em questão, com tensão nominal de operação de 69 kV, circuito 
simples, e aproximadamente 14,8 km de extensão, interligará a Subestação Chapada da Rede Básica, de 
responsabilidade da Lyon Transmissora, à Subestação Simões II,  de responsabilidade da Equatorial Piauí, 
e será localizada no município de Simões, estado do Piauí.  
10. 
A Equatorial Piauí informou que adotará uma faixa de servidão de 25 metros de largura. 
Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura de faixa de servidão é 
compatível com esse porte de linha de distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de distribuição 
constam do Memorial Descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.033119/2020-00, parte 
integrante do Processo nº 48500.006371/2020-42. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de utilidade 
pública é necessária para implantação da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 805/2020-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que está 
configurado o interesse público na área objeto do requerimento, razão pela qual ela deve ser declarada 
de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é pertinente 
e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) art. 
5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 
1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 24.643, de 10 de julho 
de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (vi) 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 
2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334,

de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 
740, de 11 de outubro de 2016.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.006371/2020-42, 
voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Equatorial Piauí Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Chapada RB - Simões II, 
localizada no município de Simões, estado do Piauí. 
 
Brasília, 19 de janeiro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora