VOTO 
PROCESSO: 48500.003665/2017-17. 
INTERESSADOS: Geradores de energia elétrica. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração e Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração. 
ASSUNTO: Proposta de abertura de Consulta Pública com vistas a colher subsídios para a elaboração de 
minuta de resolução normativa acerca do aperfeiçoamento dos requisitos e procedimentos necessários à 
obtenção de outorga de autorização, nos termos da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 13 de maio de 2021, mediante a Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) e a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração (SCG) apresentaram a Análise de Impacto Regulatório (AIR) nº 002, de 2021, 
acerca do aperfeiçoamento da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
2. 
Na 31ª Reunião Pública Ordinária de 2021, a Diretoria Colegiada da ANEEL instaurou a 
Consulta Pública (CP) 56, de 2021, por intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios sobre a AIR 
nº 002, de 2021. Ao longo da CP 56, de 2021, participaram 24 (vinte e quatro) agentes, os quais 
apresentaram 269 (duzentas e sessenta e nove) contribuições. 
3. 
Em 8 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 835, a SRG e a SCG apresentaram 
a análise das contribuições da CP nº 056, de 2021, com vistas a colher subsídios para elaboração de minuta 
de resolução normativa, objeto do Relatório da AIR nº 002, de 2021, acerca do aperfeiçoamento dos 
requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização de centrais geradoras

pág. 2 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, nos termos da Resolução 
Normativa nº 876, de 2020. 
4. 
Em 25 de fevereiro de 2022, por meio do Memorando nº 121, solicitei às SRG e SCG a análise 
sobre a aplicabilidade da proposta construída no âmbito da revisão da Resolução Normativa nº 876, de 
2020, também para as Pequenas Centrais Hidrelétricas regidas pela Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
A resposta das Superintendências foi encaminhada em 9 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 
752. 
5. 
É o que basta relatar. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Trata-se da análise das contribuições da CP nº 056, de 2021, com vistas a colher subsídios 
para elaboração de minuta de resolução normativa, objeto do Relatório da AIR nº 002, de 2021, acerca 
do aperfeiçoamento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização 
de centrais geradoras Eólicas, Fotovoltaicas, Termelétricas, Híbridas e outras fontes alternativas, nos 
termos da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
7. 
Nessa consulta, participaram 24 (vinte e quatro) agentes, os quais apresentaram 269 
(duzentas e sessenta e nove) contribuições. O Quadro 1 lista os participantes da CP nº 56. 
 
Lista de participantes 
ABEEólica – Associação Brasileira de Energia Eólica 
ABSOLAR - Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica 
Abiape - Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia 
Apine - Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica  
Casa dos Ventos Energias Renováveis S.A.  
CEI Energética 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco  
CTG Brasil 
 
1 Documento Sicnet nº 48510.000097/2022-00. O memorando foi encaminhado juntamente com a Diretora Relatora do 
processo 48500.004004/2014-66, referente à revisão da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
2 Documento Sicnet nº 48524,005540/2022-00.

pág. 3 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
Elera Renováveis 
ENEL 
Energisa 
ENGIE Brasil Energia  
Eólica Brasil 
Furnas Centrais Elétricas S.A. 
Neoenergia S.A. 
Norte Energia S.A. 
Omega Energia, ENEL Brasil, AES Brasil, SPIC Brasil 
ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico 
Petróleo Brasileiro S.A. 
Shell 
Statkraft Energias Renováveis S.A. 
UNICA - União da Indústria da Cana-de-Açúcar 
Ventos do Atlântico (Ocean Winds) 
Voltalia Energia do Brasil Ltda.  
Quadro 1 – Participantes da CP 56/2021 
Fonte: Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL 
 
8. 
A AIR nº 002, de 2021, apontou os problemas regulatórios: “assegurar que os 
compromissos assumidos na outorga sejam cumpridos pelos agentes e otimizar o processo de outorga de 
autorização dos empreendimentos abarcados pela REN 876, de 2020”. 
9. 
A partir disso, foram apontadas 13 (treze) propostas de aprimoramentos, dentre as quais, 
9 (nove) foram consideradas viáveis pela SCG e SRG. Dessa forma, a CP 56, de 2021, foi organizada por 
meio da aplicação Microsoft Forms, pela qual os participantes contribuíram tanto na análise multicritério 
quanto no mérito das propostas. 
10. 
A Tabela 1 resume a avaliação feita pelas áreas das contribuições recebidas.  
Tabela 1 - Contribuições recebidas na segunda fase da CP 56/2021 
Contribuições 
Quantidade Percentual 
Aceitas 
109 
77% 
Aceitas parcialmente 
99 
Não aceitas 
51 
19% 
Não se aplicam 
10 
4% 
Total 
269 
 
Fonte: Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL
Elera Renováveis
ENEL
Energisa
ENGIE Brasil Energia
Eólica Brasil
Furnas Centrais Elétricas S.A.
Neoenergia S.A.
Norte Energia S.A.
Omega Energia, ENEL Brasil, AES Brasil, SPIC Brasil
ONS – Operador Nacional do Sistema Elétrico
Petróleo Brasileiro S.A.
Shell
Statkraft Energias Renováveis S.A.
UNICA - União da Indústria da Cana-de-Açúcar
Ventos do Atlântico (Ocean Winds)
Voltalia Energia do Brasil Ltda.
109
99
51
10

pág. 4 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
11. 
O aproveitamento dessas contribuições e as correspondentes justificativas podem ser 
verificados no Relatório da Consulta Pública (RAC), em anexo. Além disso, destaca-se que o relatório da 
AIR nº 002, de 2021, foi atualizado, passando a contemplar as contribuições coletadas na CP nº 56, de 
2021, e a justificar a minuta de resolução normativa a ser submetida à nova fase de participação social. 
12. 
A partir das discussões desenvolvidas e das percepções colhidas da sociedade, resume-se 
a seguir as propostas de solução para os problemas identificados na AIR. 
13. 
Quanto aos objetivos 1 e 2, pelos quais se pretende simplificar e otimizar requisitos e 
procedimentos de outorga, propõe-se suprimir dos atos autorizativos os marcos do cronograma de 
implantação, passando a constar somente prazo para implantação. A partir dessa medida, espera-se 
conceder maior liberdade ao agente para executar as etapas das obras de seu empreendimento. Além 
disso, verifica-se que o acompanhamento da construção da usina será mantido pela área de fiscalização 
da ANEEL, por meio do sistema RapeelWeb. 
14. 
Outra proposta de melhoria refere-se à simplificação do Despacho de Requerimento de 
Outorga (DRO). Propõe-se que as análises técnicas, jurídicas e fiscais sejam realizadas somente na fase de 
outorga. Como requisito para obtenção de DRO, indica-se que seja exigido somente o cadastro do agente 
nos sistemas3 da ANEEL e georreferenciamento do local aproximado de implantação.  
15. 
Além da simplificação, pretende-se tornar as análises mais rápidas e diminuir a necessidade 
de adequação desse documento ao projeto, visto que esse encontra-se em etapa preliminar de 
desenvolvimento. Vale destacar que as análises de interferência eólica ocorrerão somente na fase de 
outorga, assim como, propõe-se que o direito de iniciar as obras da usina seja desvinculado da 
necessidade de ato da ANEEL. 
16. 
Por fim, sugere-se melhorias dispersas na norma, trazendo maior clareza ao texto, aos 
requisitos e procedimentos, e aos formulários a serem encaminhados. Vale destacar que a ANEEL trabalha 
no desenvolvimento de sistemas digitais, com o intuito de simplificar a instrução desses pedidos. 
 
3 https://www.aneel.gov.br/cadastro-institucional

pág. 5 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
17. 
Quanto ao objetivo 3 – que se refere a assegurar, por parte dos agentes, o cumprimento 
dos compromissos firmados na outorga –, propõe-se o que se segue. 
18. 
Inicialmente, sugere-se criar caminho simplificado, incentivando os agentes a cumprirem o 
que lhe foi acordado em sua outorga.  
19. 
No entanto, propõe-se tratamento mais rigoroso aos interessados em alterar as obrigações 
previstas na outorga antes da implantação do empreendimento. Os pedidos de alteração de titularidade, 
prazo de implantação ou características técnicas da outorga devem ser precedidos de comprovação de 
capacidade dos agentes para implantar a usina. Essa comprovação se dará a partir da combinação das 
seguintes exigências: (a) início das obras atestado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração (SFG); (b) aporte de garantia de fiel cumprimento; ou (c) apresentação dos contratos de uso dos 
sistemas de transmissão ou de distribuição. 
20. 
De forma a tratar as fontes de forma isonômica ao longo do processo de outorga, 
recomenda-se que não seja exigida garantia de fiel cumprimento para outorga de empreendimentos 
eólicos. O direito de se manifestar sobre eventuais interferências de outros parques passa a depender do 
cumprimento do cronograma da outorga. Caso o cronograma de implantação esteja atrasado, o 
outorgado somente poderá se manifestar sobre eventual interferência se apresentar contratos de uso 
dos sistemas de transmissão ou distribuição assinados ou se aportar a garantia de fiel cumprimento. 
21. 
Além disso, agentes cujos integrantes do grupo econômico sejam responsáveis por outras 
usinas com obras em atraso não estarão aptos a requerer novas outorgas na ANEEL. Para expandir sua 
participação no mercado por meio de novas usinas, esses agentes devem comprovar sua capacidade em 
cumprir as obrigações firmadas nas outorgas atrasadas, da mesma forma explicada anteriormente, 
apresentando uma combinação daquelas exigências.  
22. 
Espera-se, a partir dessas medidas, desestimular que empreendedores solicitem outorga 
de projetos em fase prematura ou que utilizem a outorga de forma especulativa. Ao mesmo tempo, busca-
se evitar que as medidas propostas acarretem aumento de custos aos agentes, além de permitir livre saída 
do mercado àqueles que se desinteressarem, visto que o aporte de garantia de fiel cumprimento passa a 
ser opcional.

pág. 6 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
23. 
Adicionalmente, a respeito das regras transitórias sugeridas, entende-se que abrangem 
todos os pedidos protocolados na ANEEL referentes à REN 876/2020: de novos DRO e outorga, de 
alteração de características técnicas e cronograma, de transferência de titularidade. De forma geral, as 
soluções regulatórias aqui propostas trazem mais liberdade e menos requisitos e custos aos solicitantes, 
sendo majoritariamente benéfica, sendo conveniente sua aplicação de forma ampla. 
24. 
Chama-se a atenção que a minuta de resolução normativa proposta aqui já foi adequada 
com os respectivos dispositivos da recém aprovada regulamentação para usinas híbridas e associadas, 
conforme a Resolução Normativa nº 954, de 2021. 
25. 
Cabe destacar que em paralelo as ações propostas nesta iniciativa, existe aprimoramento 
regulatório sendo discutido na CP nº 18/2021, o qual foi deliberado pela Diretoria Colegiada da ANEEL na 
46ª Reunião Pública Ordinária, de 7 de dezembro de 2021, objeto da Resolução Normativa nº 1.000, de 
2021. Trata-se de discussão sobre propostas de Resoluções Normativas que tratam da consolidação dos 
atos normativos relativos à pertinência temática “Direitos e deveres do consumidor e do usuário do 
serviço público de distribuição de energia elétrica” e “Transferência de Ativos de Iluminação Pública”. 
Dentre os pontos discutidos, há proposta de antecipação da assinatura dos contratos de uso dos sistemas 
de distribuição. Propõe-se que tais contratos passem a ser requisito de outorga em substituição à 
informação de acesso. Igualmente, esse tema começará a ser discutido no âmbito da transmissão4. Dessa 
forma, chama-se a atenção que a minuta de resolução normativa proposta aqui já foi adequada com os 
respectivos dispositivos. 
26. 
Ressalta-se que foram apresentadas quatro contribuições nos formulários do Microsoft 
Forms e quatro cartas5 adicionais referindo-se à regulamentação de usinas eólicas marítimas (offshore). 
Sobre esse ponto, destaca-se que foi publicado o Decreto nº 10.946, de 25 de janeiro de 2022, que dispõe 
sobre a cessão de uso de espaços físicos e o aproveitamento dos recursos naturais em águas interiores de 
domínio da União, no mar territorial, na zona econômica exclusiva e na plataforma continental para a 
 
4 Proposta contida na atividade Acesso à transmissão no cenário de expansão de geradores renováveis pelo ACL, constante 
do ciclo 2022-2023 da Agenda Regulatória ora em debate. 
5 Documentos SIC 48513.026316/2021-00; 48513.026365/2021-00; e  
48513.026364/2021-00

pág. 7 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
geração de energia elétrica a partir de empreendimento offshore. Tal Decreto definiu em seu art. 286 que 
o Ministério de Minas e Energia editará normas complementares sobre o tema. 
27. 
Destaca-se que os critérios de mediação de radiação solarimétricas para fins de autorização 
de empreendimentos fotovoltaicos pela ANEEL foram alterados pela Lei 14.300, de 2022, art. 29. Diante 
disso, informa-se que a minuta de Resolução Normativa a ser submetida à consulta pública foi adaptada, 
com vistas a atender ao novo dispositivo. 
28. 
Pelo exposto, entendo pela abertura de Consulta Pública (2ª fase), com vistas a aprimorar 
os requisitos e procedimentos de outorga de usinas eólicas, fotovoltaicas, termelétricas, híbridas e outras 
fontes alternativas, nos termos da minuta de resolução normativa anexa.  
III - DIREITO 
 
29. 
Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a. Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
b. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c. Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; 
d. Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019; 
e. Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017; 
f. Decreto nº 9.191, de 1º de novembro de 2017; 
g. Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; 
h. Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020; 
i. Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;  
j. Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
k. Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 8 de dezembro de 2021. 
 
IV - DISPOSITIVO 
30. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.003665/2017-17, voto por 
instaurar Consulta Pública, por intercâmbio documental e por meio do aplicativo Microsoft Forms, pelo 
 
6 Art. 28.  O Ministério de Minas e Energia editará normas complementares ao disposto neste Decreto no prazo de cento e 
oitenta dias, contado da data de sua entrada em vigor.

pág. 8 da Nota Técnica nº 835/2021-SRG-SCG /ANEEL, de 6/12/2021. 
 
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, com vistas a submeter à apreciação da sociedade e dos agentes 
setoriais a proposta de aprimoramento dos requisitos e procedimentos necessários à obtenção de 
outorga de autorização dispostos na Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor