VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003476/2022-10. 
INTERESSADOS: Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz). 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari 
de Energia – CPFL Santa Cruz, de área de terra necessária à implantação da Subestação 
Jacarezinho 2, localizada no município de Jacarezinho, estado do Paraná. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta 038/RR/CPFL SANTA CRUZ/2022, de 01 de abril de 20221, a 
Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz)2 requereu a Declaração de Utilidade Pública, 
para desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação 88/66 kV 
Jacarezinho 2. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 259/2022-SCT/ANEEL3, de 08 de abril de 2022, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT 
apresentou análise, opinando pelo acolhimento do requerimento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 15/2022, realizada no dia 18 de abril de 
2022, fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.010031/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 53.859.112/0001-69, com sede na Rua Vigato, nº 1.620, Jardim São Sebastião, município 
de Jaguariúna/SP 
3 Documento Sicnet nº 48526.002089/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Jaguari de Energia (CPFL) Santa 
Cruz para emissão de Declaração de Utilidade Pública (DUP), para desapropriação, de área de 
terra necessária à implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2, localizada no município de 
Jacarezinho, estado do Paraná. 
6. 
A Erro! Fonte de referência não encontrada. é empresa legítima a realizar a 
solicitação de DUP à ANEEL, por ter a concessão para a atividade de Distribuição de energia 
elétrica no município de Jacarezinho, estado do Paraná, nos temos do Contrato de Concessão nº 
15/99, firmado em 03 de fevereiro de 1999, com vigência até 07 de julho de 2045. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2 ocupará uma 
área de 23.000 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 88/66 kV, capacidade 
instalada de transformação de 42 MVA, duas entradas de linha de 88 kV e duas de 66 kV e atinge 
o município de Jacarezinho, estado do Paraná.  
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

10. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho 
2, bem como a planta baixa da subestação, contendo a poligonal que envolve a área objeto do 
requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos vértices 
do polígono, e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, constam no anexo 
do documento nº 48513.010031/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.003476/2022-
10. 
11. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para declaração de 
utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da Subestação 
88/66 kV Jacarezinho 2. 
12. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 259/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual elas 
devem ser declaradas de utilidade pública. 
13. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
14. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e (x) 
Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003476/2022-10, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para desapropriação, em 
favor da Companhia Jaguari de Energia (CPFL Santa Cruz), de área de terra necessária à 
implantação da Subestação 88/66 kV Jacarezinho 2, localizada no município de Jacarezinho, 
estado do Paraná. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora