AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.736, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.024445/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.005406/2022-98, decide considerar 
atendida, pela Santo Antônio Energia S.A., CNPJ nº 09.391.823/0001-60, a exigência de envio dos 
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho nº 1.419, de 26 de maio 
de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Retificado no D.O. de 04.10.2022.