AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.617, DE 27 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do Processo 
nº 48500.005172/2018-01, decide: (i) atestar a conformidade das características técnicas do projeto 
básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão 
de Energia Elétrica nº 15/2018-ANEEL, proposto pela Borborema Transmissão de Energia S.A. – 
BORBOREMA com as especificações e requisitos técnicos descritos no Anexo I do Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 15/2018-ANEEL; (ii) determinar que a 
Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos 
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações concedidas; 
(iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, operação e 
manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de Rede; (iv) 
que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e sua 
execução perante o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA; (v) reconhecer, conforme art. 
5º, alíneas b) e d) da Resolução Normativa nº 594, de 17 de dezembro de 2013, a totalidade dos valores 
correspondentes a segunda fatura referentes aos estudos vinculados a concessão, descritos na Décima 
Primeira Subcláusula da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 15/2018-ANEEL. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO