VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.003654/2004-41 e 48500.003174/2010-08 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEIS: Gabinete do Diretor-Geral - GDG e Secretaria-Geral – SGE 
 
ASSUNTO: Proposta de padronização da nomenclatura da Procuradoria no âmbito da ANEEL. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 3 de setembro de 2015, por meio do Memorando Circular nº 6/2015, a Auditoria Interna da ANEEL 
– AIN encaminhou ao Gabinete do Diretor-Geral o Relatório do Projeto Programado PP 3/2015 – Gestão da 
Procuradoria-Geral da ANEEL, mediante o qual solicitou posicionamento sobre recomendação do ponto de auditoria 
nº 2, que aborda a necessidade de padronização da nomenclatura de referência à PGE no âmbito da ANEEL. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica Conjunta nº 3/2016–GDG/SGE/ANEEL, de 14 de abril de 2016, o Gabinete 
do Diretor-Geral - GDG e a Secretaria Geral - SGE manifestaram-se sobre a referida recomendação da AIN. 
 
3. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Preliminarmente, cumpre observar que este tema já foi analisado pela Diretoria no âmbito do 
Processo nº 48500.003654/2001-41. Na ocasião, por meio da Nota Técnica nº 12/2008, de 3/4/2008, a SGE propôs 
alterar o Regimento Interno da ANEEL no sentido de excluir a Procuradoria Geral do rol de Unidades Organizacionais 
da Agência e alterar a sua nomenclatura para Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
 
5. 
Tal proposta da SGE originou-se a partir de questionamento1 feito pela Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT sobre a forma correta de comunicação entre as 
Superintendências da ANEEL e a Procuradoria-Geral, em função de a AIN ter feito apontamento, com base na Norma 
Organizacional n° 112, de que havia “impropriedades nos documentos Utilizados no relacionamento com a 
Procuradoria Geral - PGE e as demais Unidades Organizacionais” no que tange ao uso do expediente “ofício” em 
lugar do “memorando”. 
 
6. 
Por meio do Parecer nº 492/2009-PF/ANEEL, de 28/5/2009, a Procuradoria Geral apresentou sua 
discordância quanto ao encaminhamento proposto pela SGE, no sentido de ser absolutamente desnecessária e 
impertinente a alteração do Regimento Interno da Agência, mas entendeu adequada a alteração da nomenclatura 
atribuída à Procuradoria para Procuradoria Federal junto à ANEEL 
 
7. 
Em 14 de setembro de 2009, na 35ª Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria decidiu: “(i) manter 
a Procuradoria-Geral no Regimento Interno da ANEEL, conforme já consta no rol do art. 2º, (ii) adotar a nomenclatura 
da Procuradoria como Procuradoria-Geral da ANEEL e (iii) determinar à SGE, que comunique a todas as Unidades 
Organizacionais - UORG´s a respeito do padrão de comunicação a ser utilizado entre as UORG´s e a Procuradoria-
                                                     
1 Memorando n° 351/2007- SCT/ANEEL 
2 Revisada pela Portaria n° 779, de 31 de outubro de 2007.

Geral da ANEEL, que deverá ser por meio de memorando”, decisão esta consubstanciada no Despacho nº 3.525, de 
14 de setembro de 2009, publicado em 16 de outubro de 2009. 
 
8. 
Feitas essas considerações iniciais relativas ao assunto, transcrevo a seguir o apontamento atual da 
AIN no Relatório de Auditoria PP 3/2015 sobre a Gestão da Procuradoria Geral da ANEEL, especificamente quanto à 
Recomendação II. 
 
“Que o GDG promova, em conjunto com a PGE e SGE, a instrução/retomada do processo 
administrativo nº 48500.003654/2004-41, com vistas a submeter à deliberação da Diretoria, proposta 
de padronização da nomenclatura da Procuradoria no âmbito da ANEEL, de forma a eliminar as 
distorções apresentadas, bem como uniformizar a sua denominação com a utilizada pela AGU, órgão 
ao qual também se vincula a Procuradoria. ” 
 
9. 
De acordo com o art. 5º do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6/10/1997, a ANEEL tem a seguinte 
estrutura (grifo nosso): 
 
Art. 5º A ANEEL tem a seguinte estrutura básica: 
I - Diretoria; 
II - Procuradoria-Geral; 
III - Superintendências de Processos Organizacionais. 
 
10. 
Cabe registrar que a Procuradoria, ao emitir documentos, utiliza a denominação Procuradoria 
Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica. Verifica-se, no entanto, que as Unidades Organizacionais 
da ANEEL, ao expedirem documentos e atos, utilizam denominações e siglas diversas, revelando ausência completa 
de padronização da nomenclatura, conforme demonstrado em levantamento feito pela AIN, como pode ser observado 
no quadro abaixo. 
 
 
11. 
Cabe registrar que por meio do Memorando nº 1372/2015/PFANEEL/PGF/AGU, o Procurador-Geral

Substituto fez um breve arrazoado acerca das atribuições da Procuradoria e como este órgão está inserido na 
estrutura do Poder Executivo Federal. 
 
“18. Conforme se extrai do excerto da Constituição Federal a representação judicial e extrajudicial da União 
será exercida diretamente pela Advocacia Geral da União (AGU) ou por órgãos a ela vinculados. A partir desse 
comando, a opção do legislador ordinário, dentre tantas outras possíveis, foi de reservar aos órgãos vinculados 
à AGU a representação judicial e extrajudicial das autarquias e fundações públicas federais, entidades da 
Administração Indireta da União, conforme disposto no artigo 17 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro 
de 1993, Lei Orgânica da Advocacia-Geral da União. Com isso, a estrutura dos órgãos jurídicos das autarquias 
e fundações públicas federais existentes anteriormente à Constituição de 1988 restou inalterada, excetuada a 
vinculação dos mesmos ao novo órgão de cúpula do sistema jurídico da União, a recém criada AGU. 
 
19. Ocorre que já se contavam à época da criação da AGU mais de 150 autarquias e fundações públicas 
federais, ou seja, mais de 150 órgãos jurídicos, Procuradorias, Departamentos Jurídicos, Consultorias Jurídicas 
e Assessorias Jurídicas a ela vinculados singularmente, número que impedia a sua adequada supervisão pela 
AGU. 
 
20. Sobreveio, então, a Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, que criou um único órgão vinculado destinado a 
racionalizar, através da centralização de atividades, a representação judicial e extrajudicial de todas as 
autarquias e fundações públicas federais, a Procuradoria-Geral Federal - PGF. 
 
21. A Lei nº 10.480, de 2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal, previu, expressamente, que o novo órgão 
vinculado à Advocacia-Geral da União seria integrado pelas Procuradorias, Departamentos Jurídicos, 
Consultorias Jurídicas e Assessorias Jurídicas de todas as autarquias e fundações federais, os quais passaram 
a ser órgãos de execução da PGF (art. 10, § 2º), à exceção da Procuradoria Geral do Banco Central do Brasil 
(art. 15). 
 
22. Também estabeleceu que seriam mantidos como Procuradorias Federais especializadas os órgãos 
jurídicos de autarquias e fundações de âmbito nacional (art. 10, § 3º), e que seriam instaladas Procuradorias 
Federais não especializadas em Brasília e nas capitais dos Estados, as quais seriam responsáveis pelas 
atividades jurídicas das entidades de âmbito local (art. 10, § 4º), podendo ainda ser instaladas Procuradorias 
Seccionais Federais com este mesmo objetivo (art. 10, § 5º). Excepcionalmente, na ausência de unidade local 
das Procuradorias Federais especializadas, as Procuradorias Federais não especializadas e as Procuradorias 
Seccionais Federais poderiam atuar frente às representações de autarquias e fundações de âmbito nacional 
localizadas em suas respectivas áreas de atuação (art. 10, § 6º). 
 
23. Ademais, com a criação da Procuradoria-Geral Federal, a carreira de Procurador Federal passou a integrar 
quadro próprio desta, deixando de compor os quadros das autarquias e fundações públicas federais (Lei nº 
10.480, de 2002, art. 12). 
 
24. Analisadas em conjunto, pode-se afirmar que a criação da Procuradoria-Geral Federal e da carreira de 
Procurador Federal estabeleceu um novo paradigma no que toca à prestação de serviços jurídicos às 
autarquias e fundações federais, equacionando vários dos problemas verificados a partir do modelo 
originalmente implantado após a Constituição de 1988. 
 
25. A representação judicial e a prestação de assessoramento jurídico à ANEEL pela PGF, através de sua 
unidade PF/ANEEL foi regulamentada pela Portaria nº 530, de 13 de julho de 2007 (DOU 16/07/2007) e seu 
anexo. 
 
26. Desta forma, em que pese a PF/ANEEL integrar a estrutura organizacional da ANEEL, nos termos do Art. 
5º do Anexo I do Decreto nº 2.335/97, nele nominada como Procuradoria Geral da ANEEL, a Lei nº 
10.480/2002, posterior àquela, expressamente determinou que passasse a integrar a estrutura da PGF.

12. 
Nesse sentido, conforme relatado na Nota Técnica nº 3/2016, a Procuradoria que atua na ANEEL é 
órgão integrante da estrutura organizacional da PGF/AGU, e a ela está subordinada, mas fisicamente integra a 
estrutura da ANEEL, contando, inclusive, com o apoio de servidores da Agência. Portanto, sua nomenclatura na 
Administração Pública é definida pela Advocacia Geral da União”. 
 
13. 
Assim sendo, concordo com a proposta do GDG/SGE alterar o regimento Interno da ANEEL para 
utilizar a nova nomenclatura para a Procuradoria.  
 
14. 
Além disso, entendo como necessárias também ações da SGE e da Superintendência de 
Comunicação e Relações Institucionais – SCR no sentido de garantir a padronização da nomenclatura e da sigla da 
Procuradoria dentro da Agência, evitando-se falhas na comunicação e tornando o processo decisório menos 
susceptível a erros. 
 
15. 
Cumpre observar que das 10 (dez) Agências Reguladoras Federais, 43 (quatro) já alteraram seus 
Regimentos Internos para adequar a nomenclatura de seus respectivos órgãos de assessoramento jurídico ao 
utilizada pela Advocacia-Geral da União. 
 
16. 
É importante esclarecer que o assunto está sendo tratado também no âmbito do Processo 
48500.003174/2010-08, que trata da “Revisão do Regimento Interno da ANEEL”, por ser mais apropriado ao tema, 
devendo o Processo 48500.003654/2004-41, após juntadas das cópias da decisão da Diretoria, ser arquivado. 
 
17. 
Por fim, deve-se ter presente que esta proposta altera apenas a nomenclatura da Procuradoria, 
preservando, portanto, o padrão de comunicação com as demais Unidades Organizacionais da ANEEL habitualmente 
utilizado, ou seja, por meio de memorando. 
 
III – DIREITO 
 
18. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 10.480/2002; (ii) do Decreto nº 
2.335/1997; e (iii) do Regimento Interno da ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
19. 
Diante dos fatos apresentados, voto por alterar o Regimento Interno da ANEEL, conforme minuta de 
Portaria em anexo, com vistas a alterar o nome da Procuradoria para Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF, 
preservando o padrão de comunicação com as demais Unidades Organizacionais da ANEEL habitualmente utilizado, 
ou seja, por meio de memorando. 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral 
                                                     
3 Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL; Agência Nacional de Saúde 
Suplementar – ANS e Agência Nacional de Cinema – ANCINE.