AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 748, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.002415/2012-55, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Cooperativa de 
Eletrificação e Desenvolvimento Rural do Alto Paraíba Ltda. - Cedrap e, no mérito, dar-lhe parcial 
provimento para reduzir a multa imposta pelo Auto de Infração nº 34/2015-SFF, por infração relacionada 
à elaboração e o envio do Balancete Mensal Padronizado – BMP, para R$ 22.539,30 (vinte e dois mil, 
quinhentos e trinta e nove reais e trinta centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.