11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/04/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003137/2020-63 
INTERESSADA: Moreira e Sousa Comercial Ltda. e Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza Comercial em face do 
Despacho nº 2.437/2020, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial 
e Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento referente a erro de classificação de unidade 
consumidora.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 29 de maio de 2020, o consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda. protocolou 
reclamação da ANEEL em que solicita análise do pedido de reclassificação da classe industrial para a classe 
rural, subclasse agroindustrial, nos termos do art. 53-J, inciso V da Resolução Normativa n. 414, de 2010, 
com redação dada pela Resolução Normativa n. 800, de 2017. O consumidor solicitou ainda a devolução, 
em dobro, dos valores decorrentes de erro de classificação, nos últimos 60 meses, nos termos do art. 113, 
da Resolução Normativa n. 414, de 2010. 
2. 
Em 3 de junho de 2020, em razão de o caso não ter sido solucionado no âmbito da 
Ouvidoria da distribuidora, foi aberto o presente processo administrativo para análise do requerimento 
do consumidor. 
3. 
Em 12 de junho de 2020, a ANEEL encaminhou os Ofícios n. 483/2020-SMA/ANEEL e n. 
484/2020–SMA/ANEEL, ao requerente e à distribuidora, respectivamente, informando sobre a abertura 
do processo administrativo. 
4. 
Em 24 de junho de 2020, por meio da carta n. PR/FA-0219A/2020, a distribuidora 
apresentou suas considerações a respeito do assunto.

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5. 
Em 20 de agosto de 2020, foi emitida a Nota Técnica n. 76/2020-SMA/ANEEL, que conclui 
que a “a distribuidora classificou corretamente a unidade consumidora e que o pleito do consumidor deve 
ser negado.” 
6. 
Em 20 de agosto de 2020, foi emitido o Despacho n. 2.347, de 2020, da SMA, que “decide 
por conhecer do requerimento interposto pelo consumidor Moreira e Sousa Comercial Ltda., em face da 
Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D e, no mérito, negar-lhe provimento.” 
7. 
Em 9 de novembro de 2020, por meio dos Ofícios n. 905 e 906/2020-SMA/ANEEL, as partes 
foram notificadas da decisão da SMA proferida através do Despacho n. 2.437/2020, para, querendo, 
interpor recurso. 
8. 
Em 1º de dezembro de 2020, a Moreira e Souza Comercial interpôs recurso administrativo. 
9. 
Em 28 de dezembro de 2020, a Cemig-D apresentou suas contrarrazões. 
10. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão recorrida. 
11. 
Em 12 de janeiro de 2021, mediante Despacho de n. 02/2021, a SMA/ANEEL solicitou a 
avaliação da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD. 
12. 
Em 24 de fevereiro de 2021, por meio do Memorando n. 35/2020-SRD/ANEEL, a SRD 
manifesta sua concordância com a decisão proferida pela SMA. 
13. 
Em 3 de março de 2021, por meio do Despacho n. 08/2021-SMA/ANEEL, é solicitado 
Parecer à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
14. 
Em 8 de março de 2021, o Procurador-Geral da ANEEL aprova o Parecer n. 
00049/2021/PFANEEL/PGF/AGU que “opina-se pelo conhecimento e não provimento do recurso 
interposto pela empresa Moreira e Souza Comercial Ltda.” 
15. 
Em 10 de março de 2021, por meio do Despacho n. 10/2021-SMA/ANEEL, a Comissão 
Técnica de Avaliação de Processos encaminha o processo à Diretoria com a recomendação de: (i) conhecer 
do recurso administrativo interposto pelo consumidor para, no mérito, negar-lhe provimento; e (ii) 
manter a decisão exarada pelo Despacho nº 2.437/2020.

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16. 
Em 15 de março de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a essa relatoria. 
17. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
18. 
O processo trata do Recurso administrativo interposto pelo consumidor Moreira e Souza 
Comercial em face do Despacho n. 2.437/2020, emitido SMA, que indeferiu requerimento referente a 
erro de classificação de unidade consumidora por parte da Cemig-D.  
19. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao Recurso Administrativo, manter a decisão exarada pelo Despacho n. 2.437/2020.  
II.1 Admissibilidade 
20. 
Uma vez que preenchidos todos os requisitos de admissibilidade (tempestividade, 
cabimento, legitimidade recursal, dentre outros), o Recurso Administrativo deve ser conhecido. 
II.2 Análise de Mérito 
21. 
O ponto central da discussão está em definir se a Unidade Consumidora deve ser 
enquadrada como Classe Rural, Subclasse Agroindustrial ou na Classe Industrial.  
22. 
Nas análises proferidas pela SMA, SRD e PF, fica evidente que para ser classificado na 
Subclasse Agroindustrial, à luz do art. 16 do Decreto n. 62.724, de 1968 e da REN n. 414, de 2010, a 
unidade consumidora teria que atuar como indústria de transformação ou beneficiamento de produtos 
advindos diretamente da agropecuária. 
23. 
Trazendo a discussão conceitual à análise do caso concreto, se a Unidade Consumidora 
recebesse o leite, que é um produto advindo diretamente da agropecuária, para a produção de queijo, 
sem dúvida se trataria de atividade agroindustrial, justificando a classificação na Classe Rural. No entanto, 
a atividade exercida na unidade consumidora é distinta. O estabelecimento recebe o queijo, produto já

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industrializado, faz o processo de cura do produto e depois o embala e armazena em câmaras frias. Nesse 
sentido, a atividade é industrial e não mais agroindustrial, justificando a classificação na Classe Industrial. 
24. 
A fim de que não pairassem dúvidas quanto às informações apresentadas pela requerente 
e as características da unidade consumidora, a distribuidora realizou inspeção técnica. Essa inspeção e a 
documentação apresentada pela própria reclamante corroboraram os argumentos da distribuidora, qual 
seja: que a atividade desenvolvida na unidade consumidora é industrial, porquanto a empresa 
consumidora processa em sua indústria uma matéria prima já industrializada.   
25. 
Do exposto, concordando com a conclusão unânime da Comissão Técnica de Avaliação de 
Processos, entendo correta a classificação da UC nº 3012239340 na Classe Industrial. 
III. 
D I R E I T O 
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
Lei n. 9.427, de 1996; Lei n. 9.748, de 1999; Decreto n. 2335, de 1997; Decreto n. 62.724, 
de 1968, Resolução Normativa n. 273, de 2007, Resolução Normativa n. 414, de 2010, 
Portaria n. 4.595, de 2017.  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.003137/2020-63, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso administrativo interposto pelo consumidor 
Moreira e Souza Comercial em face do Despacho n. 2.437/2020, emitido pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que indeferiu requerimento 
referente a erro de classificação de unidade consumidora.

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Brasília, 6 de abril de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor