AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.525, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo 
n. 48500.003832/2021-14, decide por (i) informar ao Ministério de Minas e Energia – MME, para sua 
posterior análise o que se segue: (i.a) não existem óbices regulatórios para que seja incorporado ao 
Contrato de Concessão nº 057/2001-ANEEL da CGT Eletrosul as instalações objeto da Resolução ANEEL nº 
153, de 23 de maio de 2000, associadas à Estação Conversora de Frequência de Rivera, cabendo ao MME 
avaliar a oportunidade e conveniência; (i.b) não cabe indenização, a ser suportada pela tarifa de 
transmissão, pelas instalações autorizadas por meio da Resolução ANEEL nº 153, de 23 de maio de 2000, 
que se encontram com outorga expirada; e (i.c) a receita para cobertura do custo de Operação e 
Manutenção (O&M) das instalações a serem incorporadas, totaliza o montante de R$ 220.091,09 
(duzentos e vinte mil, noventa e um reais e nove centavos), a preços de junho de 2021. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.12.2021, seção 1, p. 153, v. 159, n. 233.