AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 819, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001783/2020-96, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Mineração Taboca S.A., de modo a manter na integralidade a aplicação da penalidade de 
multa no valor de R$ 83.901,10 (oitenta e três mil e novecentos e um reais e dez centavos), nos termos 
do Auto de Infração nº 006/2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 85, v. 160, n. 64.