AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.235, DE 23 DE AGOSTO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.002702/2015-16, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CPFL Paulista em face 
do Auto de Infração nº 003/2015, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de 
São Paulo – ARSESP para, no mérito, negar-lhe provimento para: (i) manter integralmente a penalidade de 
multa no valor de R$ 789.460,18 (setecentos e oitenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais e dezoito 
centavos) aplicada em sede de juízo de reconsideração pela ARSESP, em decorrência de fiscalização dos 
indicadores de continuidade e das compensações por transgressões, bem como pelo cumprimento das 
determinações a esta associadas; (ii) para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as 
disposições legais vigentes. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. 29.08.2016, seção 1, p. 39, v. 153, n. 166.