AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.306, DE 10 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das 
Portarias n° 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando o disposto 
na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no 
Despacho nº 261, de 1º de fevereiro de 2021; na correspondência protocolada sob o nº 
48513.007379/2021-00 e o constante do Processo nº 48500.006431/2020-27; decide: (i) considerar 
atendida, pela Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia Ltda., a exigência de envio dos 
documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho citado; (ii) estabelecer 
que o Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de 
Energia Elétrica nº 12/2016-ANEEL deverá ser assinado pela concessionária, em até 60 (sessenta) dias, a 
contar da publicação deste despacho. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2021, seção 1, p. 38, v. 159, n. 87.