VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003883/2015-90 
 
INTERESSADO: CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida - RAP pela realização de reforços 
em instalações de transmissão sob responsabilidade da CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista, Contrato de Concessão n° 059/2001. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Os reforços em análise constam na “Consolidação de Obras de Transmissão 2015 Volume I – Rede 
Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015”. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica 0064/2016-SCT/ANEEL, de 24/02/2016, e da Nota Técnica n° 0072/2016-
SCT/ANEEL, de 02/03/2016, a SCT apresentou posicionamento técnico recomendando que fosse autorizada à 
CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a instalação dos reforços que constam da Tabela 
I, com o estabelecimento do valor das parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
3. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela REN n° 643, de 16/12/2014, integrante dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, de que 
trata a REN nº 435, de 24/05/2011. 
 
4. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela REN n° 553, de 04/06/2013, o Custo Anual dos 
Ativos (CAA) das concessionárias com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, 
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo 
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
de RAP foi adotado o perfil decrescente, conforme apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7. 
 
5. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319, de 26/09/2008, o adicional de RAP é 
estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – 
REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15/06/2007.  
 
6. 
De acordo com o Contrato de Concessão n° 059/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional 
de RAP para a instalação dos reforços ora analisados foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a esses 
tributos. 
 
7. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e

o enquadramento do empreendimento na REN nº 443/2011. 
 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
443/11 
SE NORDESTE 
Instalação de dois bancos de capacitores em derivação de 
28,8 Mvar cada, e conexões, no barramento do setor de 88 
kV. 
7.294.545,53 
2,00 
1.247.287,62 
Art. 3º, 
inciso II. 
SE Rio Claro I 
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes 
das proteções de distância e instalação de relés de verificação 
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de 
entrada de linha das LT‘s 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e 
C2. 
A ser definido no reajuste 
subsequente à entrada 
em operação comercial. 
-- 
A 
ser 
definida 
no 
reajuste subsequente à 
entrada em operação 
comercial. 
Art. 3º, 
inciso 
VII. 
SE Limeira I 
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes 
das proteções de distância e instalação de relés de verificação 
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de 
entrada de linha das LT‘s 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e 
C2. 
A ser definido no reajuste 
subsequente à entrada 
em operação comercial. 
-- 
A 
ser 
definida 
no 
reajuste subsequente à 
entrada em operação 
comercial. 
Art. 3º, 
inciso 
VII 
Total 
7.294.545,53 
--- 
1.247.287,62 
--- 
Referência de preço: junho de 2015. 
 
8. 
Por fim, a SCT destacou que: (i) os resultados da Tabelas I representam o valor da parcela da RAP 
para remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a 
partir da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido 
no contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Os reforços em análise constam na “Consolidação de Obras Consolidação de Obras de Transmissão 
2015 Volume I – Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão, Junho/2015”. 
 
11. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados na consolidação, entendo 
que a recomendação constante da Nota Técnica 0064/2016-SCT/ANEEL, de 24/02/2016, e da Nota Técnica n° 
0072/2016-SCT/ANEEL, de 02/03/2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que os dispositivos 
legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
 
12. 
A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto nº 6.144/2007; (ii) da REH nº 
758/2009; (iii) da REN nº 443/2011; (iv) da REN nº 643/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.003883/2015-90, voto pela emissão de
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          443/11  
SE NORDESTE
Instalação de dois bancos de capacitores em derivação de
28,8 Mvar cada, e conexões, no barramento do setor de 88
kV.      7.294.545,53      2,00      1.247.287,62      Art. 3º,
inciso II.    
SE Rio Claro I
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes
das proteções de distância e instalação de relés de verificação
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de
entrada de linha das LT‘s 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e
C2.      A ser definido no reajuste
subsequente à entrada
em operação comercial.      --      A ser definida no
reajuste subsequente à
entrada em operação
comercial.      Art. 3º,
inciso
VII.    
SE Limeira I
Adequação do sistema de proteção, com a revisão dos ajustes
das proteções de distância e instalação de relés de verificação
de sincronismo e de verificação de tensão nos vãos de
entrada de linha das LT‘s 138 kV Rio Claro I – Limeira I, C1 e
C2.      A ser definido no reajuste
subsequente à entrada
em operação comercial.      --      A ser definida no
reajuste subsequente à
entrada em operação
comercial.      Art. 3º,
inciso
VII    
  Total      7.294.545,53      ---      1.247.287,62      ---  

Resolução que autoriza a CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista a realizar os reforços nas 
instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita 
Anual Permitida, a preços de junho de 2015. 
 
 
Brasília, 19 de abril de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor