AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 183, DE 26 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004649/2002-85, decide conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pleito  da Pequena 
Central Hidrelétrica – PCH Confluência S.A., no sentido de: (i) reconhecer, como excludente de 
responsabilidade, o período de 908 (novecentos e oito) dias de atraso na implantação da PCH Confluência, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.029068-8.01, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 61, de 18 de fevereiro de 2004, c/c Despacho nº 
1.434, de 31 de maio de 2016, localizada nos municípios de Prudentópolis e Turvo, estado do Paraná; (ii) 
deslocar, para 27 de junho de 2022, a data para início de suprimento dos Contratos de Comercialização 
de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR, decorrentes do Leilão nº 03, de 2015-ANEEL, sendo que o 
período entre o início de suprimento e a nova data estabelecida para entrada em operação comercial, 
não sendo coincidentes, deve ser considerado como atraso, inclusive para fins de aplicação da Resolução 
Normativa ANEEL nº 595, de 17 de dezembro de 2013; e (iii) determinar que o período reconhecido como 
excludente de responsabilidade indicado no item “i” deve ser refletido na alteração do prazo final dos 
CCEARs. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 24.