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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006351/2008-85 
INTERESSADO: São Miguel Central Geradora de Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE São Miguel, outorgada 
à São Miguel Central Geradora de Energia Ltda., localizada no município de São Miguel dos Campos, estado 
de Alagoas 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Por meio da Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009, foi autorizada à São 
Miguel Central Geradora de Energia Ltda. estabelecer-se como Produtor Independente de Energia Elétrica – 
PIE, por 30 anos, mediante implantação e exploração da Usina Termelétrica (UTE) São Miguel e do seu sistema 
de transmissão de interesse restrito, de 13.200 kW de potência instalada, localizada no município de São Miguel 
dos Campos, estado de Alagoas.  
2. 
Por meio do Despacho no 2.488, de 25 de agosto de 2010, as 3 unidades geradoras da UTE 
São Miguel foram liberadas, para início da operação comercial a partir de 26 de agosto de 2010. 
3. 
Em 5 de maio de 2016, por meio de correspondência s/no, a São Miguel solicitou  revogar a 
autorização, para explorar o Empreendimento, e encaminhou parte da documentação necessária à instrução 
do Processo. 
4. 
Em 14 de julho de 2016, por meio do Ofício no 791, a Superintendência de Concessões e 
Autorizações de Geração - SCG solicitou à Eletrobras Distribuição Alagoas informações sobre eventuais 
pendências da UTE São Miguel referentes aos Contratos de Usos do Sistema de Distribuição - CUSD e aos 
Contratos de Conexão às Instalações de Distribuição - CCD.

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5. 
A Eletrobras Distribuição Alagoas respondeu aos questionamentos em 2 de setembro de 2016, 
pela Carta CTA-DR 37/2016, encaminhando cópias autenticadas dos termos dos distratos (Distrato -CUSD no 
009/2012 e  Distrato - CCD no 334/2009) e ratificando que todas as pendências haviam sido resolvidas. 
6. 
Em 30 de setembro de 2016, a SCG realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências 
de Agentes de Mercado, para verificar a situação do interessado com as obrigações intrassetoriais e o 
cumprimento aos requisitos contidos na Resolução Normativa no 378, de 10 de novembro de 2009. 
7. 
Mediante a Nota Técnica no 797/2016-SCG/ANEEL, de 14 de novembro de 2016, a 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e recomendou  aprovar 
o processo pela Diretoria Colegiada da ANEEL para revogar a outorga de autorização da UTE São Miguel.  
8. 
Em 24 de outubro de 2016, o Processo foi distribuído, por sorteio, a esta Relatoria. 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
 A São Miguel Central Geradora de Energia solicitou revogar a outorga de autorização, para 
explorar a UTE São Miguel, que utiliza bagaço de cana-de-açúcar como combustível, justificando que a Usina 
não se encontrava em operação comercial, não possuía contrato com empresa de distribuição ou transmissão, 
nem contrato de comercialização de energia. 
10. 
A SCG apontou, na Nota Técnica no 797, de 2016, que a possibilidade de solicitar revogação 
da autorização por requerimento da autorizada estava prevista na Resolução Autorizativa1 e confirmou que a 
energia proveniente dessa Usina não fora comercializada no Ambiente de Contratação Regulada – ACR. 
Portanto, sob esse aspecto, não havia impedimentos para a pretendida revogação. 
11. 
A Superintendência verificou que a São Miguel estava inadimplente com o pagamento de 
parcelas da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, mas ponderou, com fundamento  
em pareceres da Procuradoria Federal junto à ANEEL2, que pedidos de revogação de autorização não deviam 
ser condicionados à adimplência de encargos setoriais ou fiscais, uma vez que a Administração Pública 
dispunha de meios próprios para buscar os créditos devidos. 
1 inciso VI, Art. 8º, Resolução Autorizativa nº 2.038/2009. 
2 Parecer no 638/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 29 de setembro de 2015, Parecer no 154/2013/PGE-ANEEL/PGF/AGU e Parecer no  
278/2011-PGE/ANEEL.

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12. 
A Superintendência ressaltou que, embora a UTE São Miguel já tivesse operado, o caso era 
análogo ao do Parecer Referencial da Procuradoria no 321/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de junho de 2015. 
13. 
A SCG alertou, no entanto, para a necessidade de se cobrar a Taxa de Fiscalização de Serviços 
de Energia Elétrica – TFSEE no mês da revogação, bem como de informar à Interessada as parcelas fixadas 
que não deveriam ser pagas. 
14. 
Nesse contexto, a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, em conformidade com o item 
40 do Submódulo 5.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, calculou a parcela de ajuste da 
TFSEE devida pela UTE São Miguel, de R$ 2.081,23, com vencimento em 15 de dezembro de 2016, 
proporcional aos dias em que a autorização esteve vigente na competência de novembro de 2016, calculada 
com base no Despacho no 86, de 14 de janeiro de 2016, a constar do ato de revogação.  
15. 
Assim, diante da recomendação favorável da SCG, não há óbices ao deferimento do pedido de 
revogar a autorização concedida pela ANEEL, para implantar e explorar a UTE São Miguel. 
 
III. 
D I R E I T O 
16. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995;  
c) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003; 
d) Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 389, de 9 de dezembro de 2009; 
f) Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009. 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
17. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48000.006351/2008-
85, voto por (a) revogar a autorização da UTE São Miguel, outorgada à São Miguel Central Geradora de 
Energia Ltda., por meio da Resolução Autorizativa no 2.038, de 4 de agosto de 2009, e (b) estabelecer a parcela 
de ajuste referente à Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE  de R$2.081,23 (dois mil 
e oitenta e um reais e vinte e três centavos), com vencimento em 15 de dezembro de 2016.

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Brasília, 22 de novembro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor