AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.661, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002580/2016-31, decide conhecer e negar provimento ao pedido de concessão de 
medida cautelar interposto pela PCH Santa Rosa S.A. SPE, a qual requer a suspensão de cobrança, pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, de penalidade no valor de R$ 63.185,28 
(sessenta e três mil, cento e oitenta e cinco reais e vinte e oito centavos) por insuficiência de lastro de 
energia referente a dezembro de 2015. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 42, v. 153, n. 121.