AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.662, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 2.823, de 22 de 
março de 2011, que autoriza a Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf a implantar reforços 
nas 
instalações 
de 
transmissão 
sob 
sua 
responsabilidade, bem como estabelece os valores 
das parcelas da Receita Anual Permitida. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no artigo 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no artigo 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, 
de 2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 643, de 16 
de dezembro de 2014, bem como o que consta do Processo nº 48500.000402/2010-80, resolve: 
 
Art. 1º Revogar o item f do inciso IV e o inciso XXV do art. 1º da Resolução Autorizativa nº 
2.823, de 22 de março de 2011. 
 
Art. 2º No anexo I da Resolução Autorizativa nº 2.823, de 22 de março de 2011, revogar: 
 
I - a linha da tabela I.12 do Anexo I, da REA nº 2.823/2011, que estabelece a parcela de RAP 
para “Realocar, na SE Banabuiu, um modulo de entrada de linha 230 kV, arranjo barra principal e 
transferência, para o segundo circuito da LT 230kV Banabuiu – Fortaleza I”;  
 
II - a linha na tabela I.19, do Anexo I, da REA nº 2.823/2011, que estabelece a parcela de RAP 
para a “Adequar, na SE Libra, um modulo de entrada de linha, para atendimento aos Procedimentos de 
Rede”.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA