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16ª Reunião Pública Ordinária 
10/5/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002724/2003-17 
INTERESSADOS: Hanza Energia Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Pedido de Medida Cautelar interposto pela Hanza Energia Ltda., com vistas à extensão 
dos efeitos a demais agentes da aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº 
875/2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS- PCH prorrogados por três anos, até 
a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019, da decisão proferida no processo nº 
48500.001520/2009-71, em 18 de setembro de 2021. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 4 de maio de 2016, por meio do Despacho nº 971, de 20 de abril de 2016, a Hanza 
Energia Ltda, atual denominação da Corupá Energia Ltda, obteve o registro da adequabilidade aos 
estudos de inventário da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Bruaca, com 15.000 kW de Potência 
Instalada, com 3 anos de vigência. Posteriormente, por meio do Despacho nº 1965, de 12 de julho de 
2019, a vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH 
Bruaca foi prorrogada por mais 3 anos, passando a vigorar até 4 de maio de 2022. 
2. 
Em 7 de abril de 2022, a Hanza Energia Ltda protocolou1 requerimento administrativo 
com pedido de medida cautelar, com vista a estender a Interessada os efeitos da decisão da ANEEL 
de suspender, cautelarmente, a aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº 
875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos, 
até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019. 
3. 
Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
 
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II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se do requerimento da Hanza Energia Ltda, com pedido de medida cautelar, de 
extensão dos efeitos da decisão proferida no Processo nº 48500.001520/2009-71, em 18 de setembro 
de 2021 – de relatoria da Diretora Elisa Bastos Silva, da aplicação do parágrafo 6º2, do artigo 27 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH 
prorrogados por três anos, até a deliberação do resultado da Audiência Pública nº 13/2019. 
5. 
O Processo citado pela Interessada refere-se ao pedido de Medida Cautelar interposto 
pela Guarani Geração de Energia Ltda., com alcance amplo para demais interessados com DRS-PCH 
vigentes, com vistas à prorrogação de prazo do DRS-PCH referente à PCH Guarani.  
6. 
Na instrução do requerimento, a Diretoria da ANEEL decidiu, nos termos do Despacho 
nº 2.979/2021, por conceder provimento ao Pedido de Medida para suspender, cautelarmente, a 
aplicação do parágrafo 6º, do artigo 27 da Resolução Normativa nº 875/2020 para os 
empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por 3 anos, até a deliberação do 
resultado da Audiência Pública nº 13/2019. 
7. 
A Audiência Pública nº 13/2019, que ainda não foi encerrada, tem por objetivo obter 
subsídios e informações adicionais para os aprimoramentos decorrentes do processo de reavaliação 
do regulamento que estabelece os requisitos e procedimentos para obtenção de outorga de 
autorização para exploração de aproveitamento de potencial hidráulico com características de 
Pequena Central Hidrelétrica – PCH. Está no âmbito de discussão dessa AP as disposições referentes 
a vigência e a prorrogação do DRS, objeto do citado parágrafo 6º do art. 27 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020. 
8. 
No voto condutor que culminou no Despacho nº 2.979/2021, restou consignado que 
as propostas de aprimoramento da Resolução Normativa nº 875/2020, em discussão na AP nº 
013/2019, pretendem estender o prazo total dos DRS-PCH para oito anos, contados a partir da data 
de emissão do DRS, independente da evolução no tocante à obtenção dos diplomas ambientais ou 
 
2 § 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado não requeira a 
outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, 
contados da data de sua publicação.

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indicativo de viabilidade econômica do empreendimento. Logo, a Diretoria entendeu como 
adequado suspender cautelarmente o disposto no parágrafo 6º do art. 27 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020, para os empreendimentos que já tiveram seus DRS-PCH prorrogados por três anos, 
até que ocorra a deliberação dos resultados da AP nº 13/2019. 
9. 
Esse é exatamente o caso da PCH Bruaca. 
10. 
Logo não cabe a concessão de nova medida cautelar vez que a PCH Bruaca já está 
abarcada pelo disposto do Despacho nº 2.979/2021. 
III – DIREITO 
11. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: na Lei  
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; na Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; na 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e no Despacho nº 2.979, de 28 de setembro 
de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.002724/2003-17, 
voto por: (i) conhecer e negar provimento ao requerimento interposto pela Hanza Energia Ltda, por 
perda de objeto; e (ii) determinar que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
– SCG formalize a alteração da razão social da Corupá Energia Ltda. para Hanza Energia Ltda. 
 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor