AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 711, DE 19 DE ABRIL DE 2016 
 
 
Estabelece critérios e condições para celebração de 
acordos bilaterais entre partes signatárias de 
Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEAR. Aprova a nova versão 
do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, que trata dos Demais 
Componentes Financeiros. Revoga a Resolução 
Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012. 
 
 
Texto Compilado 
 
Voto  
 
Anexo  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no art. 3º da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto 
nº 5.163, de 30 de julho de 2004 e o que consta do Processo nº 48500.001059/2016-86, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes 
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR. 
 
Art. 1º Estabelecer critérios e condições para celebração de acordos bilaterais entre partes 
signatárias de Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR vinculados a 
empreendimentos de geração que não possuam unidades geradoras em operação comercial. (Redação 
dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 
 
Art. 2º O acordo bilateral poderá envolver as seguintes modalidades:  
 
I – redução temporária total ou parcial da energia contratada;  
 
II – redução parcial permanente da energia contratada;  
 
III – rescisão contratual.  
 
§ 1º As partes envolvidas no acordo bilateral deverão registrar nos sistemas da CCEE as 
informações relativas a prazo e montante do acordo até o 25º dia do mês anterior ao mês de início da 
vigência.

§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador implicará encerramento imediato do 
acordo bilateral, adequando-se os parâmetros de repasse tarifário aos montantes de energia reduzidos 
até essa data. 
 
§ 2º A ocorrência de revogação da outorga do gerador, postergação do início de suprimento 
ou a entrada em operação comercial do empreendimento implicará encerramento imediato do acordo 
bilateral de que trata o inciso I do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 
 
§ 3º Na celebração do acordo bilateral a data de término do período de suprimento não 
poderá ser alterada. 
 
§ 4º As alterações de montante decorrentes do acordo bilateral provocarão, durante sua 
vigência, efeitos proporcionais nos demais parâmetros contratuais, devendo refletir no processo de 
contabilização das operações de compra e venda de energia elétrica no mercado de curto prazo e no 
cálculo do repasse tarifário. 
 
§ 5º O acordo bilateral será considerado como exposição voluntária das distribuidoras para 
fins de cálculo de repasse tarifário da sobrecontratação. 
 
§ 6º O acordo bilateral será considerado como atenuante das penalidades administrativas e 
editalícias decorrentes de atraso ou não implantação do empreendimento imputáveis aos geradores. 
 
§ 7º O acordo bilateral não será considerado para fins de apuração do montante de reposição 
das distribuidoras. 
 
§ 8º Para as modalidades de acordo previstas nos incisos II e III do caput, os agentes deverão 
manter cópia do respectivo aditivo contratual, o qual deverá ser enviado à ANEEL em caso de solicitação. 
 
§ 9º O acordo bilateral estará sujeito à análise quanto aos efeitos financeiros ocorridos no 
Mercado de Curto Prazo - MCP, os quais poderão ser compensados pelas distribuidoras em caso de 
conduta lesiva ao consumidor.  
 
§ 10 Os acordos bilaterais objeto dessa resolução ficam dispensados da homologação prevista 
na Resolução Normativa nº 323, de 8 de julho de 2008. 
 
§ 11 Os acordos de que tratam os incisos II e III do caput ensejarão o pagamento pelos 
geradores de indenização equivalente a um ano de receita do empreendimento, proporcional ao 
montante reduzido, com sua reversão integral para modicidade tarifária, conforme procedimentos 
definidos no Módulo 4 do Proret. (Incluído pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018) 
 
Art. 3º O acordo bilateral será submetido a regra de avaliação em relação aos seus efeitos na 
tarifa de energia das distribuidoras, conforme Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária 
- PRORET. (Revogado pela REN ANEEL 824 de 10.07.2018)

Art. 4° Fica aprovada a nova versão do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, que trata dos Demais Componentes Financeiros. 
 
Art. 5° A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE – deverá submeter à aprovação 
da ANEEL, no que couber, proposta de alteração das Regras e Procedimentos de Comercialização, de 
forma a adequá-los a esta Resolução, no prazo de 60 (sessenta) dias. 
 
Parágrafo único. A proposta de alteração deverá prever comando específico para o cálculo do 
fator de atraso aplicável a usinas que tenham efetuado acordos bilaterais ou participado de mecanismos 
centralizados de reduções permanentes de montante de energia vendida, atenuando os efeitos da 
aplicação desse fator sobre a receita de venda remanescente. 
 
Art. 6º Fica revogada a Resolução Normativa nº 508, de 4 de setembro de 2012.  
 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.04.2016, seção 1, p. 97, v. 153, n. 76. 
 
(Alterados os itens 18 e 19 do Submódulo 4.4 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, pela 
REN ANEEL 746 de 22.11.2016) 
 
(Revogada pela REN ANEEL 904, de 08.12.2020)