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VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003633/2021-06  
 
INTERESSADOS: Maracanaú Geradora de Energia S.A.  
  
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela 
Maracanaú Geradora de Energia S.A. em face de decisão emitida pela Agência Reguladora do 
Estado do Ceará – ARCE, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela 
Requerente em face do Auto de Infração nº 2/2020. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Agência Reguladora do Estado do Ceará, por meio do Ofício OF/CEEE/075/2021, 
de 26 de julho de 2021, encaminhou à Superintendência de Administração e Finanças da ANEEL 
– SAF, os autos do processo administrativo referentes ao Auto de Infração nº 2/2020 -ARCE-SFG, 
decorrente de fiscalização realizada na Usina Termelétrica (UTE) Maracanaú I, de propriedade da 
empresa Maracanaú Geradora de Energia S.A. 
2. 
O referido auto de infração, lavrado em 25 de junho de 2020, é resultado da 
campanha de fiscalização de usinas termoelétricas despachadas centralizadamente, realizada em 
29 e 30 de setembro de 2016.  
3. 
De acordo com o Ofício da Agência Estadual, a geradora interpôs recurso 
administrativo contra o AI nº 2/2020, cujo provimento foi negado pelo Conselho Diretor da ARCE. 
Essa decisão foi publicizada no Diário Oficial do Estado do Ceará, em 20 de maio de 2021.  
4. 
No prazo regulamentar, não foi apresentado recurso administrativo pela geradora 
para julgamento em segunda instância, pela ANEEL. Desse modo, a SAF emitiu o ofício nº 
533/2021 – SAF/ANEEL, de 28 de julho de 2021, por meio do qual realizou a cobrança da multa 
referente ao AI nº 2/2020 e apresentou as consequências em caso de não recolhimento.

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5. 
Em 9 de agosto de 2021, a Maracanaú apresentou requerimento administrativo, 
com pedido de medida cautelar à ANEEL, em face da decisão proferida pelo Conselho Relator da 
ARCE, que negou provimento ao recurso administrativo interposto contra o AI nº 2/2020. 
6. 
A Maracanaú, em síntese, argumenta que houve nulidade no processo 
administrativo que tramitou na ARCE, porque teria sido intimada apenas pelo Diário Oficial do 
Estado do Ceará, sem a comunicação pessoal ou eletrônica.  Indica ainda que havia vício no nome 
da empresa na publicação do Diário Oficial.   
7. 
Em 16 de agosto de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. 
8. 
Em 15 de outubro de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 
266/2021-ASD-ANEEL, solicitou avaliação da Procuradoria Federal da ANEEL sobre a questão.  
9. 
Por meio do PARECER n.00351/2022/PFANEEL/PGU, a Procuradoria concluiu pelo 
deferimento do pedido de cautelar formulado pela Maracanaú para suspender os atos de 
cobrança da multa referente ao AI nº2/2020 até que haja decisão da Diretoria Colegiada sobre o 
mérito do pedido de reconsideração.  
10. 
É o que cabe relatar. Passo, pois, à análise. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Requerimento Administrativo, com pedido de Medida Cautelar, 
apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A. com vistas a sustar o procedimento de 
cobrança de multa que foi imposta pela ARCE sob o argumento de nulidade de intimação, bem 
como a reavaliação do mérito do Auto de Infração pela ANEEL.  
12. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por conhecer e, no mérito, dar provimento ao 
pedido Medida Cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, e encaminhar o 
pedido de reconsideração para análise de mérito pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração.  
13. 
Em seu requerimento, a Maracanaú sustenta que apresentou recurso 
administrativo dirigido à ARCE contra o referido Auto de Infração trazendo em resumo os 
seguintes argumentos: (i) necessidade de sobrestamento do processo em razão da Lei 
13.979/2020; (ii) nulidade do Auto de Infração por estar amparado em norma revogada; (iii)

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descumprimento de ordem judicial; (iv) e alternativamente a conversão da penalidade de multa 
em advertência.  
14. 
Conforme a Maracanaú, o referido recurso administrativo teve julgamento 
iniciado na ARCE, e, após sustentação oral, foi retirado de pauta. Entretanto, a geradora alega 
que não teria sido notificada da continuidade do julgamento, tampouco do resultado.  
15. 
Aduz a geradora que só tomou conhecimento do resultado da deliberação do 
recurso administrativo por meio do Ofício de cobrança da penalidade encaminhado pela 
SAF/ANEEL.  
16. 
Nesse sentido, a Maracanaú argumenta que houve violação do contraditório e 
ampla defesa, pois não foi dado conhecimento ou correta publicidade do julgamento do seu 
recurso administrativo, tampouco foi notificada sobre a decisão.  
17. 
Nos autos é possível observar que houve tentativa de notificação da decisão pela 
ARCE à geradora, por e-mail, na data de 18 de maio de 2021, enviado ao endereço eletrônico  
germando.costa@maracanaugeradora.com.br. 
No 
entanto, 
não 
há 
comprovação 
de 
recebimento e leitura pelo destinatário. 
18. 
A Procuradoria conclui no Parecer n.00351/2022/PFANEEL/PGU que houve vício 
na instrução processual da ARCE, uma vez que o processo de notificação não foi realizado 
corretamente, o que comprometeu o direito do agente de peticionar à ANEEL, última instância 
do processo decisório.  
19. 
Uma vez evidenciado o vício no procedimento administrativo adotado pela ARCE, 
cabe a Agência suspender cautelarmente a cobrança da multa referente ao AI nº 2/2020 – 
ARCE/SFG até que seja realizada a análise do mérito referente ao pedido de reconsideração.  
20. 
Nesse sentido, encaminho a decisão para dar provimento ao pedido de Medida 
Cautelar para suspender os efeitos da cobrança referentes ao AI nº 2/2020 – ARCE/SFG, até que 
haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o mérito do pedido de 
reconsideração.  
III - DIREITO

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21. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos técnicos, legais e 
normativos: 
a) Lei nº 9.784/99, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa ANEEL nº 804, de 6 de fevereiro de 2018; 
c) Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 31 de julho de 2007; 
d) PARECER n.00351/2022/PFANEEL/PGU.  
IV – DISPOSITIVO 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.003633/2021-06 voto por: 
a) CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao pedido de medida 
cautelar apresentado pela Maracanaú Geradora de Energia S.A para 
suspender os atos de cobrança referentes ao AI n°2/2020 – ARCE-SFG até 
que haja decisão em segunda instância pela Diretoria da ANEEL sobre o 
mérito do pedido de reconsideração. 
b) ENCAMINHAR o pedido de reconsideração para juízo de 
reconsideração pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração.  
Brasília, 15 de fevereiro de 2022. 
 
Elisa Bastos Silva 
Diretora