AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.322, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
Anexos 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nas Leis nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 
e nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; no Contrato de Concessão nº 16, de 2009-ANEEL; nos Submódulos 
9.3 e 10.4 dos Procedimentos de Revisão Tarifária – PRORET; o que consta do Processo nº 
48500.006714/2022-31; e tendo em vista o teor da decisão judicial proferidas nos autos do processo 
judicial nº 1006357-03.2017.4.01.3400, decide: (i) incluir na lista PA, e respectivo Anexo VI, do ciclo 2022-
2023 da Receita Anual Permitida – RAP, fixada pela Resolução Homologatória Aneel nº 3.067, de 12 de 
julho de 2022, a Parcela de Ajuste no valor de R$ 270.985.179,69 (duzentos e setenta milhões, novecentos 
e oitenta e cinco mil, cento e setenta e nove reais e sessenta e nove centavos), a ser classificada como 
“PA Outros Ajustes” e descrita como “½ parcela referente à execução de Ação Judicial”, em favor da Norte 
Brasil Transmissora de Energia S.A – NBTE, inscrita no CNPJ sob o nº 09.625.321/0001-56, referente à 
primeira parcela da decisão judicial constante no processo nº 1006357-03.2017.4.01.3400; (ii) definir que 
o pagamento do respectivo valor deve ocorrer em 10 (dez) parcelas, nas competências de 09/2022 a 
06/2023; e (iii) definir que o valor da segunda parcela deverá ser atualizado conforme regras constantes 
no contrato de concessão da transmissora e considerado na RAP a ser estabelecida para o ciclo 2023-
2024. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.08.2022, seção 1, p. 10, v. 160, n. 164.