AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.934, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2016 
Texto Original 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, na Resolução Normativa 
nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 48500.004275/2016-83, decide anuir aos 
pedidos da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf) para oferecer: (i) garantia corporativa, 
no limite de sua participação societária, em contragarantia à 1ª Emissão de Debêntures da Eólica Serra 
das Vacas Holding S.A., no valor de até R$ 68.000.000,00 (sessenta e oito milhões de reais); e (ii) 
recebíveis oriundos de Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica - CCVE como garantia à 
operação de crédito em celebração junto ao Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB, no valor de R$ 
150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de reais). 
 
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA