AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.591, DE 14 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso das suas atribuições regimentais, tendo em 
vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.005579/2022-14, decide por conhecer 
do pedido de Medida Cautelar interposto pelas empresas Karpowership Brasil Energia Ltda. Cadastrado 
sob o CNPJ 43.854.903/0001-42 e Karpowership Futura Energia Ltda. Cadastrado sob o CNPJ 
43.969.163/0001-90, para dar-lhe parcial provimento, suspendendo eventuais penalidades por atraso na 
entrada em operação comercial das Usinas Termelétricas KPS 1, KPS 2, Porsud I e Porsud II, no âmbito da 
subcláusula 7.10 dos Contratos de Energia de Reserva nº 451/21, nº 452/21, nº 454/21, e nº 455/21, até 
a primeira decisão administrativa da Diretoria da ANEEL quanto às excludentes de responsabilidade 
apresentadas nos termos da correspondência de 18 de maio de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BONFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.06.2022, seção 1, p. 111, v. 160, n. 114.