AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 953, DE 19 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005228/2013-12, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco – Chesf e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de 
R$ 460.313,32 (quatrocentos e sessenta mil, trezentos e treze reais e trinta e dois centavos), a serem 
recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 81/2014-SFE, por infração 
relacionada ao descumprimento ao Despacho nº 966, de 2 de abril de 2013. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 77