AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.284, DE 17 DE MAIO DE 2016. 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo no 
48500.003140/2012-77, decide declarar extinto o processo, na forma preconizada pelo art. 52 da Lei no 
9.784, de 29 de janeiro de 1999, e pelo art. 14 da Resolução Normativa no 273, de 2007, por perda de objeto. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.05.2016, seção 1, p. 37, v. 153, n. 95.