AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 607, DE 9 DE MARÇO DE 2021 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.001568/2019-51, decide (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura  
Municipal de Açailândia/MA; e (ii) conhecer e, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto 
pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no 
Despacho nº 866, de 26 de março de 2020. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.03.2021, seção 1, p. 159, v. 159, n. 48.