VOTO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.000075/2016-51. 
 
INTERESSADOS: Concessionárias, Permissionários e Autorizados de Geração, Transmissão e Distribuição de 
Energia Elétrica e proprietários de terras atingidas e poder público em geral. 
  
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Geração – SRG, Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição - SRD, 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG e Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, com a participação da Gestão Técnica da 
Informação – SGI. 
 
ASSUNTO: Homologação dos resultados da Audiência Pública 025/2016, instituída com vistas a obter subsídios 
para o aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013, 2/7/2013, que estabelece os procedimentos gerais para 
requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de instalações de 
geração e transporte de energia elétrica por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências.   
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
No âmbito do Planejamento Estratégico – ciclo 2014-2017, as áreas de regulação: 
Superintendências de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, de Regulação dos Serviços de Geração  - 
SRG, de Regulação dos Serviços de Distribuição  - SRD, de Concessões e Autorizações de Geração  - SCG e de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição  - SCT, com a participação da Gestão 
Técnica da Informação - SGI apresentaram, por meio da Nota Técnica 12/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-
SGI/ANEEL, de 13/4/2016, a análise acerca do aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013. 
 
2. 
Essa Resolução trata dos procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade 
Pública – DUP, de áreas necessárias à implantação de instalações de geração e transporte de energia elétrica por 
concessionários, permissionários e autorizados e dá outras providências. 
 
3. 
Essa Nota Técnica também apresentou a análise de impacto regulatório relativa ao regulamento 
proposto, nos termos da Resolução Normativa 540, de 12/3/2013. 
 
4. 
Na 14ª Reunião Pública Ordinária, ocorrida em 26/04/2016, a Diretoria da ANEEL decidiu instaurar 
Audiência Pública, por intercâmbio documental, no período de 28/4 a 21/6/2016, com vistas a colher subsídios 
para o aprimoramento da Resolução Normativa 560/2013. 
 
5. 
No dia 28/9/2016, foi realizada reunião técnica com os Diretores, os Superintendentes e/ou 
Assessores da SRT, SRG, SRD, SCG, SCT e SGI. A SRT fez a apresentação da consolidação das contribuições 
da Audiência Pública 025/2016.

6. 
Em 4/10/2016, foi emitida a Nota Técnica 043/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL, que 
consolida as contribuições apresentadas na Audiência Pública e apresenta a proposta final de aprimoramento da 
Resolução Normativa 560/2013. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Em essência, as áreas responsáveis pela instrução do processo propõem a emissão de Resolução 
Normativa que adotou como premissas a otimização do processo de análise, a melhoria da clareza do enunciado 
dos requisitos e da forma de envio dos dados, reduzindo, dessa forma, a necessidade de complementações de 
informação, buscando-se, assim, maior celeridade à instrução processual. 
 
9. 
Incialmente, destaca-se que a minuta proposta de Resolução Normativa submetida à Audiência 
Pública 025/2016 tratou dos seguintes temas: 
 
i. 
Dispensa da identificação prévia das áreas públicas, cabendo ao favorecido pela DUP, 
postular os instrumentos que permitam o pretendido uso; 
 
ii. 
Possibilidade de alteração do momento de requisição da DUP para empreendimentos de 
geração de energia elétrica, a fim de que pudesse ocorrer durante a instrução da outorga; 
 
iii. 
Alteração dos requisitos para a DUP de transporte de energia elétrica: 
 
a. Substituição da exigência de escala indicada com valor definido para o termo “escala 
adequada para permitir a visualização de todos os elementos do desenho”; 
 
b. Supressão dos seguintes itens: representação dos limites dos imóveis atingidos; do Termo 
de responsabilidade associado à Lei 11.934/2009; da Licença Ambiental; e da planta baixa 
para linhas de transporte de energia; e 
 
c. Inclusão da exigência do envio do traçado para linhas de transporte de energia, tendo em 
vista que não será mais necessário o envio da planta baixa. 
 
iv. 
Modificação da forma de apresentação dos dados, consolidados em um único documento; 
 
v. 
Deslocamento do momento de apresentação do Quadro-Resumo das negociações com os 
proprietários; 
 
vi. 
Substituição da comprovação de inscrição e regularidade do responsável técnico perante o 
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA pela apresentação do número da 
Anotação de Responsabilidade Técnica – ART e seu responsável; 
vii. 
Deslocamento das informações constantes do art. 9º da REN 560/2013 para as resoluções 
autorizativas de DUP; e 
 
viii. 
Upload (carregamento) e validação dos dados geográficos diretamente pelo Sistema de 
Informações Geográficas do Setor Elétrico – SIGEL.

10. 
A AP 025/2016 recebeu 109 contribuições que foram agrupadas em 92 para fins de análise, além 
da manifestação favorável do Instituto de Engenharia do Paraná quanto à emissão da Resolução Normativa na 
forma proposta. 
 
11. 
As áreas envolvidas analisaram as contribuições relacionadas ao mérito e à forma, no intuito de 
apresentar uma norma clara e objetiva, cuja análise se encontra sintetizada na Tabela 1, sendo as mais relevantes 
analisadas em destaque na Nota Técnica 043/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL. 
 
Tabela 1: Síntese da análise das contribuições 
 
1 A ABRAGEL enviou 9 contribuições, sendo uma em duplicidade, razão pela qual foram contabilizadas 8. 
2 Para fins de análise, a contribuição da APINE ao art. 2º foi desmembrada em 2. 
3 O Grupo CPFL Energia apresentou contribuições para os incisos dos arts. 4º e 5º em separado, as quais foram agregadas por 
artigo para fins de análise. 
 
12. 
Adicionalmente, é importante ressaltar dentre os aprimoramentos, que a instrução do pedido de 
DUP para empreendimentos de geração poderá ocorrer concomitantemente com a outorga. Contudo, cabe 
esclarecer que serão emitidos atos distintos, um para outorga e outro para DUP. 
 
13. 
E ainda, buscando equacionar as dificuldades relatadas pelos agentes em relação à apresentação 
prévia do Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da DUP da atual REN 560/2013 e a sua 
importância para o controle social, ficou estabelecido que o conteúdo do art. 9º dessa Resolução seria excluído e 
inserido nas novas resoluções autorizativas de DUP. 
 
14. 
No entanto, após discussões com as áreas envolvidas e a Diretoria, concluiu-se que, por se tratar 
de uma obrigação aplicável a todos os favorecidos pela DUP, esse artigo deveria permanecer no normativo e não 
no ato autorizativo, com nova redação, conferindo maior clareza a seu conteúdo. 
#
Empresa
Total de 
Contribuições
Aceita
Parcialmente 
aceita
Não aceita
1
ABEEólica - Associação Brasileira de Energia Eólica
8
-
1
7
2
Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE1
8
-
1
7
3
ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa
11
-
1
10
4
ABRAGET -Associação Brasileira de Geradores Termelétricas
5
-
1
4
5
ABRAPCH - Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas
2
-
-
2
6
ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica
5
-
2
3
7
AES Brasil
9
3
1
5
8
Alupar Investimento S.A.
4
-
-
4
9
Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE2 -
12
3
1
8
10
Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG
9
-
2
7
11
Construnível Construtora Ltda.
2
-
-
2
12
Grupo CPFL Energia3
7
-
1
6
13
DNZ Consultoria
1
-
-
1
14
Cepima Transmissora de Energia S.A.
5
-
1
4
15
Energias do Brasil - EDP
5
-
1
4
16
Eletrosul Centrais Elétricas S.A.
1
-
1
-
17
Furnas Centrais Elétricas S.A.
2
-
1
1
18
Grupo Energisa
4
-
1
3
19
Equatorial Energia - CEMAR e CELPA
3
-
1
2
21
MP Energia Ltda
1
-
-
1
22
Neoenergia
2
-
-
2
23
Petrobras
1
-
-
1
24
U.O. PLP - ENGIE
2
-
-
2
Total
109
6
17
86
#  Empresa  Total de
Contribuições  Aceita  Parcialmente
aceita  Não aceita
1  ABEEólica - Associação Brasileira de Energia Eólica  8  -  1  7
2  Associação Brasileira das Empresas Geradoras de Energia Elétrica - ABRAGE1  8  -  1  7
3  ABRAGEL - Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa  11  -  1  10
4  ABRAGET -Associação Brasileira de Geradores Termelétricas  5  -  1  4
5  ABRAPCH - Associação Brasileira de Fomento às Pequenas Centrais Hidrelétricas  2  -  -  2
6  ABRATE - Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica  5  -  2  3
7  AES Brasil  9  3  1  5
8  Alupar Investimento S.A.  4  -  -  4
9  Associação Brasileira dos Produtores Independentes de Energia Elétrica - APINE2 -  12  3  1  8
10  Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG  9  -  2  7
11  Construnível Construtora Ltda.  2  -  -  2
12  Grupo CPFL Energia3  7  -  1  6
13  DNZ Consultoria  1  -  -  1
14  Cepima Transmissora de Energia S.A.  5  -  1  4
15  Energias do Brasil - EDP  5  -  1  4
16  Eletrosul Centrais Elétricas S.A.  1  -  1  -
17  Furnas Centrais Elétricas S.A.  2  -  1  1
18  Grupo Energisa  4  -  1  3
19  Equatorial Energia - CEMAR e CELPA  3  -  1  2
21  MP Energia Ltda  1  -  -  1
22  Neoenergia  2  -  -  2
23  Petrobras  1  -  -  1
24  U.O. PLP - ENGIE  2  -  -  2
  Total  109  6  17  86

15. 
Vale destacar que não foram recebidas contribuições sobre esse tema, especificamente quanto 
ao seu conteúdo. Em vista disso, a versão final da minuta de Resolução contempla a reinserção do referido texto. 
 
16. 
A ABEEólica, ABRAGEL, AES Brasil e APINE sugeriram a inserção de novo artigo contemplando 
a criação de uma plataforma online de forma a viabilizar o carregamento de arquivos e o acompanhamento do 
processo, agilizando-o. 
 
17. 
Sobre essa proposição, tem-se que não cabe inserir em resolução normativa questões relativas à 
implantação de sistemas de informação. Nada obstante, informa-se que a plataforma online para validação e 
carregamento da documentação relativa aos dados geográficos está em operação desde 24 de agosto de 2016 e 
encontra-se no Sistema de Informações Geográficas do Setor Elétrico - SIGEL (http://sigel.aneel.gov.br). 
 
18. 
Por fim, conforme exposto na Nota Técnica 12/2016-SRT-SRG-SRD-SCG-SCT-SGI/ANEEL, a 
modificação da forma de apresentação dos dados, consolidados em um único documento, visa permitir que em 
caso de necessidade de atualização da padronização e/ou do formato de envio dos dados advindos de 
modificações regulamentares ou avanço tecnológico, os titulares das unidades organizacionais responsáveis pelas 
análises, SCG e SCT, possam alterar apenas os Anexos da norma, mediante delegação de competências conjunta 
pela Diretoria da ANEEL, contribuindo para a celeridade, sem prejuízo da formalidade necessária à estabilidade 
regulatória. 
 
 
III – DIREITO 
 
19. 
A presente decisão tem amparo legal nos seguintes instrumentos legais e regulatórios: 
 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e Art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei 3.365/1941, alterado pela Lei 2.786/1956; 
c) Decreto 24.643/1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto 35.851/1954; 
d) Lei 8.987/1995; 
e) Lei 9.427/1996; 
f) Lei 9.074/1995, com redação dada pela Lei 9.648/1998; 
g) Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo Decreto 4.970/2004; 
h) Decreto 89.817/1984, com redação dada pelo Decreto 5.334/; e 
i) Resolução Normativa 560/2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
20. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.000075/2016-51, voto pela: 
 
i. 
emissão de Resolução Normativa, na forma da minuta anexa, que estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados; e 
 
ii. 
determinar a SCG e a SCT que instruam processo administrativo, com vistas à inclusão, 
nas respectivas portarias de delegação de competências para os titulares dessas

superintendências, permitindo-os alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da 
nova norma. 
 
Brasília, 11 de outubro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR  
Diretor