VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003165/2015-13  
 
INTERESSADO: Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT. 
 
ASSUNTO: Solicitação da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA para expurgo de registro de 
ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST contratado no ponto de conexão 
Forquilhinha. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A COOPERA, permissionária de distribuição de energia elétrica com sede na cidade de 
Forquilhinha/SC, teve sua área de atuação estabelecida em 2009, após a homologação das poligonais que 
estabeleceram as fronteiras entre as regiões de responsabilidade da cooperativa e da CELESC.  
 
2. 
Nesse processo, diversos consumidores foram trocados entre as distribuidoras. Assim, uma 
das unidades da empresa JBS S.A. localizada na cidade de Forquilhinha/SC, foi transferida para a COOPERA 
em 01/10/2014, com um montante de uso do sistema de 5,95 MW na ponta e de 6,07 MW no fora de ponta e a 
partir do atendimento destes montantes de uso adicionais, os valores contratados no CUST1 foram 
ultrapassados, em 2014 e 2015. 
 
3. 
Diante da ultrapassagem dos MUSTs contratados em valor superior ao limite admissível de 
10% sobre os valores estabelecidos no CUST (40 MW na ponta e 46 MW fora da ponta), em razão do 
incremento de carga decorrente da ligação da JBS S.A., a COOPERA2 solicitou ao Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS o aumento do MUST para 49 MW na ponta e 58 MW fora da ponta para 2015.  
 
4. 
Solicitou, ainda, a reconsideração das ultrapassagens tendo em vista a imprevisibilidade 
quanto à transferência do consumidor em questão. 
 
5. 
Em 13/3/2015, o ONS3 concordou com o aumento dos MUSTs sob a justificativa de que não 
ocorreriam alterações significativas no carregamento e nos perfis de tensão da região, tanto em condições 
normais quanto em contingência. Contudo, não cancelou a cobrança por ultrapassagem dos MUSTs 
contratados, por inexistir amparo regulamentar e recomendou o envio do pleito à ANEEL. 
 
6. 
Em 4/42015, a COOPERA4 solicitou à ANEEL o expurgo dos valores de ultrapassagem. No 
requerimento a COOPERA contestou a afirmativa do ONS quanto à inexistência de dispositivo regulamentar 
1 Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST n° 028/2011, de 6/7/2011. 
2 Carta Oficio 004/2015, de 27/1/2015, protocolada no ONS sob n° DAT-000353/15, em 29/1/2015. 
3 Carta 0171/200/2015, de 13/3/2015. 
4 Carta 017/2015 à ANEEL, de 9/4/2015.

que sustente a decisão de cancelamento da obrigatoriedade de pagamento da penalidade por ultrapassagem, 
fundamentando o seu pedido no §8º do art. 16 da Resolução Normativa 399/2010. A Coopera asseverou que 
a demanda total na região não foi majorada tendo em vista tratar-se de uma carga existente que foi transferida 
da concessionária (Celesc) para a permissionária. 
 
7. 
Em 9/9/2015, a SRT5 analisou o pleito de expurgo da ultrapassagem dos MUSTs contratados 
em 2014 pela COOPERA em razão da conexão do consumidor JBS S.A às instalações da permissionária 
 
8. 
Em 14/9/2015, o processo veio a minha relatoria. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
10. 
O fundamento para a análise do pedido da COOPERA encontram-se nos artigos 6º6 e 7º7 da 
REN 399, de 2010, que dispõe sobre os pedidos de aumento de MUST. 
 
11. 
Assim, a COOPERA teve duas possibilidades para ajustar o seu MUST:  
i) Com base no art. 6º da REN 399, de 2010, solicitar ao ONS, imediatamente após a 
contratação de fornecimento com a JBS, o aumento de seus MUSTs para evitar cobranças 
adicionais por ultrapassagens desnecessárias. 
ii) Com base no art. 7º da mesma Resolução, ajustar com a Celesc a readequação dos MUSTs 
de forma a contemplar o deslocamento da carga da JBS de um agente para outro, mantendo 
o mesmo valor para o somatório de ambos os MUSTs. 
 
12. 
Porém, a COOPERA somente veio solicitar a alteração de seus MUSTs em janeiro de 2015, 
após 4 meses sucessivos em que as demandas medidas excederam o adicional de 10% sobre os MUSTs até 
então contratados (outubro de 2014 a janeiro de 2015). 
 
 
 
5 Nota Técnica n° 57/2015-SRT/ANEEL, de 9/9/2014. 
6 Art. 6º Os MUSTs de contratos permanentes de unidades consumidoras diretamente conectadas a Rede Básica e de distribuidoras 
poderão ser aumentados mediante Parecer de Acesso especifico emitido pelo ONS. 
Parágrafo único. As distribuidoras poderão solicitar um único aumento de MUST, por ponto de conexão e período de contratação, 
para o ano civil em curso. 
7 Art. 7º Os MUSTs de contratos permanentes de unidades consumidoras diretamente conectadas a Rede Básica e de distribuidoras 
poderão ser reduzidos nas seguintes condições: 
I -  Em até 10% (dez por cento) ao ano por ponto de conexão, de forma não onerosa, tendo como base o montante previamente 
contratado para o mesmo ano civil, até o fim do período de que trata o art. 1º: e 
II - Em valores superiores a 10% (dez por cento) por ponto de conexão em relação ao montante previamente contratado para o mesmo 
ano civil, de forma onerosa, para o período contratado a que se refere o art. 1º. 
§ 5º. Fica permitida a realocação de MUSTs, dentro do ciclo tarifário, entre os usuários de que trata o caput com CUSTs distintos 
contratados em um mesmo ponto de conexão. 
(...) 
§ 8º O critério de redução de que trata este artigo aplica-se as distribuidoras inclusive no caso de realocação de MUST entre pontos 
de conexão novos ou existentes, sendo que reduções de acordo com o inciso II não terão os ônus repassados as tarifas de distribuição 
de seus usuários.

13. 
Portanto, acompanho o entendimento firmado pela SRT de que não foi possível identificar 
qualquer iniciativa, por parte da permissionária, imediatamente após a conexão da JBS, no sentido de requerer 
a alteração dos MUSTs junto ao ONS, razão pela qual entendo inexistir amparo no normativo à época vigente, 
a Resolução Normativa 399/2010 (revogada), nem tampouco na Resolução Normativa 666/2015, bem como 
não é razoável admitir a retroação da vigência de aditivos contratuais contemplando os aumentos dos MUSTs 
desde outubro de 2014 até janeiro de 2015. 
 
 
III - DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância ao art. 9º da Lei 9.648, de 27/5/1998 e nos 
artigos 6º e 7º da Resolução Normativa 399, de 2010. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
 
15. 
Do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003165/2015-13, voto por 
indeferir a solicitação da Cooperativa Pioneira de Eletrificação - COOPERA para expurgo de registro de 
ultrapassagem do montante de uso do sistema de transmissão - MUST contratado no ponto de conexão 
Forquilhinha, pois a permissionária não procedeu alterações de MUST em observância aos artigos 6º e 7º da 
Resolução Normativa n° 399, de 13 de abril de 2010, quando da recepção da unidade consumidora de 
responsabilidade da JBS S.A., ensejando exposição contratual no período entre outubro de 2014 a janeiro de 
2015. 
 
 
Brasília, 10 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor