VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002916/2015-84 
 
INTERESSADOS: Senhor Marcos Tondin Giglio, Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos 
Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – 
CEEE. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação - SMA 
 
ASSUNTO: Recurso interposto pelo Senhor Marcos Tondin Giglio em face da decisão proferida pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, em relação a 
cobrança de consumo por procedimento irregular, realizado pela Companhia Estadual de Distribuição de 
Energia Elétrica – CEEE. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
             Trata-se de recurso interposto pelo Senhor Marcos Tondin Giglio em face da decisão proferida 
pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, em 
relação a cobrança de consumo por procedimento irregular, realizado pela Companhia Estadual de Distribuição 
de Energia Elétrica – CEEE-D, relativo à cobrança de consumo não faturado. 
 
2. 
O Processo Administrativo foi originado na AGERGS, tendo como partes a distribuidora CEEE-
D e o consumidor Sr. Marcos Tondin Giglio. 
 
3. 
Em 15/05/2013, a CEEE-D realizou inspeção na unidade consumidora do referido consumidor 
(UC 501817) e constatou “caixa de proteção sem lacre, lacre superior e inferior da tampa do medidor violados, 
disco trancado, bobina de potencial aberta nas fases A, B e C. Vestígio e manipulação nos parafusos do terminal 
de proteção na fase A”, conforme o Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI 172995. Na ocasião, o medidor foi 
substituído e enviado ao laboratório da concessionária para avaliação técnica.  
 
4. 
O medidor 1155549 foi encaminhado para avaliação técnica em 17/07/2013, sendo elaborado 
o Relatório de Avaliação Técnica 50076, que descreveu as seguintes irregularidades: 
“- Medidor com vestígios de manipulação no parafuso do ajuste da carga pequena, 
fase R, não registrando consumo correto. 
- Medidor com vestígios de manipulação no parafuso do ajuste da carga pequena, 
fase T, não registrando consumo correto. 
- Medidor com lacre de aferição superior e inferior da tampa principal violados; 
- Medidor com vestígios de manipulações nos parafusos das pontes de potenciais 
externas, fases R, S e T, não registrando consumo correto;

- Disco do medidor trancando, apresentando atrito em sua face superior e inferior, 
não registrando consumo correto. Vestígios de manipulação no parafuso superior e 
inferior do mancal, não registrando consumo correto” 
 
5. 
A CEEE-D considerou irregular o período de 04/10/2002 a 15/05/2013 e, com base no inciso 
III do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414/2010, utilizando o consumo diário de 13,12 kWh, média dos 
valores registrados em 04/2002, 12/2001 e 07/2002, realizou a cobrança de 11.862 kWh, equivalentes à 
diferença entre o valor apurado e o faturado no período de 04/06/2010 a 15/05/2013, acrescido do custo 
administrativo disposto no artigo 131 da mesma Resolução.  
 
6. 
A AGERGS indeferiu a contestação apresentada pelo consumidor, mantendo a cobrança 
efetuada pela distribuidora. 
 
7. 
Após recurso do consumidor, a Diretoria Geral da AGERGS resolveu por conhecer e não dar 
provimento ao recurso, mantendo a decisão anteriormente exarada e encaminhando os autos originais do 
processo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica, para decisão em instância superior. 
 
8. 
Em sorteio realizado em 31/10/2016 fui designado relator do processo. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
A unidade consumidora em questão é atendida pela CEEE-D em tensão secundária, com 
ligação bifásica e classificação residencial, tendo como titular o Sr. Marcos Tondin Giglio. 
. 
11. 
Analisados os autos, verifica-se que os procedimentos necessários para caracterizar a 
irregularidade foram devidamente implementados, de acordo com o artigo 129, da REN  414/ 2010. 
 
12. 
Quanto ao período de cobrança, verifica-se que a CEEE-D identificou o início da irregularidade 
em outubro de 2002, mas considerou a cobrança somente no período de junho/2010 a maio/2013 (36 meses). 
Pelo histórico de consumo, verifica-se que, no período de abril/1999 a outubro/2002, período anterior ao início 
da irregularidade e considerado com medição normal, o consumo médio apurado foi de 329 kWh, enquanto no 
período irregular o consumo mensal médio verificado foi de 90,8 kWh, o que indica problemas na medição no 
referido período. 
 
13. 
Desta forma, pode-se verificar que a caracterização da irregularidade, o período de 
irregularidade adotado e o critério utilizado no cálculo do consumo a ser recuperado encontram-se em 
consonância com a regulamentação específica do setor elétrico.     
 
14. 
Concluindo, a SMA considerou que as informações constantes do Processo permitem concluir 
que os procedimentos adotados pela concessionária, neste caso, estão em conformidade com a Resolução 
Normativa nº 414/2010.

15. 
           No âmbito da Comissão Técnica de Análise de Processos – CTAP1, a SMA2 a SRD3 e a PGE4 
manifestaram-se de acordo com este posicionamento. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Este voto tem amparo nos seguintes dispositivos: Lei 9.784, de 29/01/1999, que regula o 
processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; arts. 39 e 48 da Resolução 273, de 
10/07/2007, que substitui a Resolução 233, de 14/07/1998, e que aprova a Norma de Organização ANEEL – 
001; Resolução 414, de 09/09/2010, que estabelece as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; 
e a Portaria 524, de 27/02/2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
17. 
Com base no exposto e do que consta no Processo 48500.002916/2015-84, voto por: (i) 
conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Marcos Tondin Gigli; (ii) manter a 
cobrança realizada pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE,  decorrente de 
irregularidade constatada na unidade consumidora sob sua titularidade – consumo não faturado de energia 
elétrica, mantendo a decisão da AGERGS, permitindo que a distribuidora efetue a cobrança da diferença de 
consumo ativo de 11.862 kWh, correspondente ao período de 04/06/2010 a 15/05/2013, já deduzidos os 
consumos faturados, com base no inciso III do art. 130 da Resolução Normativa 414/2010, mantendo-se a 
possibilidade de a concessionária cobrar o custo administrativo adicional, nos termos do art. 131 da referida 
Resolução; e, (iii) determinar que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 dias após sua publicação.   
 
Brasília, 16 de novembro de 2016 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
 
 
1 CTAP, instituída pela Portaria ANEEL nº 524, de 2702/2007. 
2 Nota Técnica 49/2016-SMA-ANEEL, de 31/10/2016. 
3 Memorando 18/2014-SRD//NEEL, de 15/09/2016 
4 Pareceres 512 r 548/2016-PGE/ANEEL/PGF/AGU, de 07/10/2016.