DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.000809/2016-01. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pela Planalto Service Ltda. 
(“Planalto) em face da Decisão nº 11/2016-SLC/ANEEL, de 3 de maio de 2015. 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 27 de novembro de 2014, foi celebrado a o Contrato n. 220/2014 entre a ANEEL e a Planalto 
Service Ltda., para prestação de serviços de apoio administrativo à ANEEL. 
2. 
A SAF, área gestora do contrato, ao realizar fiscalização do contrato1 nos extratos de INSS e FGTS 
dos funcionários da empresa Planalto alocados na ANEEL, em diferentes datas entre julho/2015 e janeiro/2016, 
foram constatadas inconsistências nos lançamentos de INSS e FGTS dos funcionários bem como na falta de 
pagamento do Plano de Saúde para seus funcionários. 
3. 
Após o regular exercício do contraditório e da ampla defesa pela empresa, a SLC proferiu a Decisão 
nº 11/2016-SLC/ANEEL, que conclui pela aplicação da sanção administrativa de multa compensatória de 20% 
do valor mensal do contrato e de suspensão de licitar e impedimento de contratar com a ANEEL pelo período 
de 2 (dois) anos, nos termos do item 15.2 da Cláusula Décima Quinta do referido Contrato e do art. 87 da Lei 
n. 8.666 de 21 de junho de 1993. 
4. 
Em 18 de maio de 2016, a SLC encaminhou o Ofício nº 85/201612 concedendo extensão de prazo 
para a apresentação do recurso hierárquico até o dia 20 de maio de 2016. 
5. 
Em 18 de maio de 2016 a Planalto protocolizou o presente recurso, sem requerimento de efeito 
suspensivo.

6. 
A SLC analisou os termos do recurso mediante a emissão Nota Técnica nº 62/2016-SLC/ANEEL, de 
28 de junho de 2016, na qual pugna pela manutenção das sanções. 
7. 
Em 29 de junho de 2016, o recurso foi sorteado ao Diretor Reive Barros dos Santos. 
8. 
Em 22 de julho de 2016, a Planalto interpôs requerimento administrativo com vistas a que se 
concedesse efeito suspensivo ao recurso. 
9. 
É o relatório. 
 
II - DO DIREITO 
 
10. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 611 da Lei 
9.784/1999, e 472, §1º, da Norma de Organização ANEEL (NOA) 001, revisada pela Resolução Normativa 
273/2007.  
 
III – DA DECISÃO 
11. 
Os recursos interpostos em face de decisões da Diretoria, das Superintendências e do presidente da 
CEL, são, por regra, recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Para que estes sejam também recebidos no 
seu efeito suspensivo é necessário que estejam presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni 
iuris. 
12. 
No entanto, para o caso, esses requisitos não se encontram presentes. 
13. 
Preliminarmente, observo que o processo decisório da SLC se conduziu de forma regular, não se 
identificando quaisquer ilegalidades procedimentais ou de mérito. 
                                                   
1 Lei 9.784, de 29.01.1999, Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. 
2 Norma Organizacional da ANEEL 001, Art. 47. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo. §1º 
Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução da decisão recorrida, o Diretor-Geral poderá, 
de ofício ou a pedido, conceder efeito suspensivo ao recurso.

14. 
A SLC atesta que não há fatos novos no recurso e que a documentação encaminhada também não 
comprova as alegações contidas na peça recursal. Neste caso, em sede de análise perfunctória, como soe 
acontecer na avaliação de pedidos de efeito suspensivo a recursos, verifico que há importante indício de que 
não está presente o fumus boni iuris, vez que o agente não logrou minimamente comprovar a verossimilhança 
do seu direito. 
15. 
Ausente o fumus boni iuris, é despiciendo se tratar do periculum in mora.  
16. 
Por tudo posto e considerando o que consta do processo 48500.000809/2016-01, decido conhecer e 
não dar provimento ao pedido de atribuição de efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pela 
Planalto Serviçe Ltda. em face da Decisão nº 11/2016-SLC/ANEEL, de 3 de maio de 2015, por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
Brasília, 27 de julho de 2016. 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral