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Processo: 48500.000954/2021-41 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000954/2021-41 
 
INTERESSADO: Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TPSUL. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para desapropriação, em favor da Guaraciaba Transmissora 
de Energia S.A – TPSUL, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 500 kV Marimbondo ll, 
localizada no estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Guaraciaba Transmissora de Energia S.A – TPSUL 1, por meio da carta CE GTE 010/2021, 
de 19 de fevereiro de 2021, complementada pela carta CE GTE 011/2021, de 30 de março de 2021, 
requereu a declaração de utilidade publica, para desapropriação, de área de terra necessária à ampliação 
da Subestação 500 kV Marimbondo ll localizada no município de Fronteira, no estado de Minas Gerais. 
2. 
A construção, operação e manutenção da referida subestação foi concedida à Guaraciaba 
Transmissora de Energia S.A. - TP SUL, por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 013/2012-ANEEL, de 10 de maio de 2012, com vigência até 
10/05/2042. 
3. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT) manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, conforme consta 
na Nota Técnica nº 189, de 20212. 
4. 
Em 19 de abril de 2021, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
É de competência da Agência emitir a Declaração de Utilidade Pública, nos termos do art. 
10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998. 
 
1 Inscrita no CNPJ sob o número 15.286.437/0001-00. 
2 Nota Técnica nº 189/2020-SCT/ANEEL, de 14 de abril de 2021. Documento SicNet 48526.001738/2021-00.

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7. 
A SCT, registrou na Nota Técnica nº 189, de 2021, a análise do pleito da Requerente e, em 
juízo técnico, atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
8. 
Conforme apresentado na documentação encaminhada pela Interessada, a área de terra 
objeto do requerimento de DUP destina-se à implantação do 20 reator de barra da subestação e trata de 
uma área total de 3.737 m2 (três mil, setecentos e trinta e sete metros quadrados) no limite com terras 
da Destilaria Rio Grande S.A.. 
9. 
A planta baixa da Subestação e a descrição da área necessária, constam no anexo dos 
documentos nº 48513.005235/2021-00 e nº 48513.008813/2021-00 respectivamente, partes integrantes 
do Processo nº 48500.000951/2021-41. 
10. 
Após analisar a documentação, a SCT, concluiu que a área de terra apresentada no 
Requerimento é realmente necessária à ampliação da Subestação Marimbondo ll e, portanto, passível de 
DUP. 
11. 
Por considerar os documentos apresentados pela Requerente em conformidade com os 
requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação favorável da SCT, julgo 
que a Declaração de Utilidade Pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução 
autorizativa. 
 
III – DIREITO 
12. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos seguintes dispositivos normativos: 
a) art. 151, alínea “b” do Decreto nº. 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº. 35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) Decreto-Lei nº. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº. 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
d) art. 29, inciso VIII da Lei nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 10 da Lei nº. 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº. 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
f) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
g) Nota Técnica nº 189/2021-SCT/ANEEL, de 14 de abril de 2021. 
 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000954/2021-41, voto pela 
aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Guaraciaba Transmissora de Energia S.A 
– TPSUL, que declara de utilidade pública, para desapropriação, da área que perfaz 3.737 m2 (três mil, 
setecentos e trinta e sete metros quadrados), localizada no município de Fronteira, no estado de Minas 
Gerais, necessária à ampliação da Subestação 500 kV Marimbondo ll. 
 
Brasília, 27 de abril de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor