VOTO 
PROCESSO: 48500.000570/2022-17. 
INTERESSADA: Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S. A.. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Minas Gerais – Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem 
do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV 
PCH Maurício – Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 14 de janeiro de 2022, a Energisa Minas Gerais requereu Declaração de 
Utilidade Pública (“DUP”), para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária 
à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de 
Transmissão 138 kV PCH Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2.  
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 73/2022-SCT/ANEEL, de 1º de fevereiro de 
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 7 e fevereiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem do 
trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH 
Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais, devendo-se 
emitir a DUP no caso concreto. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara de utilidade pública, para a instituição de servidão administrativa, a área de 
terra necessária à passagem do trecho de Linha de Distribuição que perfaz o seccionamento da 
Linha de Transmissão 138 kV PCH Maurício - Leopoldina, na SE Leopoldina 2. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. Ao analisar a 
área requerida para declaração de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto, 
verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) (a) Lei n° 9.427, de 1996; e (b) Resolução Normativa nº 919, de 2021.  
 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O

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10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000570/2022-17, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Minas Gerais 
- Distribuidora de Energia S. A., as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha de 
Distribuição que perfaz o seccionamento da Linha de Transmissão 138 kV PCH Maurício - 
Leopoldina, na SE Leopoldina 2, localizada no estado de Minas Gerais. 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor