VOTO 
 
PROCESSO: 48500.001879/2016-78 
 
INTERESSADO: ATE IV São Mateus Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A. em 
face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira 
- SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de 
compartilhamento de infraestrutura. 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
1. 
A ATE IV – São Mateus Transmissora de Energia S.A. – SÃO MATEUS, é titular do Contrato 
de Concessão n° 008/2007-ANEEL, que regula a exploração do serviço público de transmissão de energia 
elétrica objeto da concessão nos Estados do Paraná e Santa Catarina.  
 
2. 
Em consequência de ação fiscalizadora, a SFF apurou que a as concessionárias de 
transmissão ATE V - Londrina Transmissora de Energia S.A. e ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia 
S.A., compartilhavam infraestrutura sem contrato aprovado pela ANEEL. 
 
3. 
Tal prática fere os preceitos do art. 2º da REN 334/2008, o qual estabelece que os contratos 
de compartilhamento devem ser encaminhados para ANEEL para prévia aprovação, atentando para os critérios 
gerais (art. 14°) bem como aos critérios específicos (art. 24° ao 27°). 
 
4. 
Por considerar que a manifestação da São Mateus Transmissora em face do Termo de 
Notificação – TN nº 061/2013-SFF foi incapaz de afastar os fatos apurados, a SFF lavrou o Auto de Infração nº 
033/2016-SFF, de 01 de abril de 2016, o qual registrou a Não Conformidade N.1, e gerou penalidade de multa 
fixada no valor de R$ 184.647,16 (cento e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis 
centavos).

5. 
Inconformada, a São Mateus Transmissora ingressou, tempestivamente1, com recurso 
administrativo, requerendo o cancelamento da Não Conformidade e da multa dela decorrente, a conversão da 
penalidade de multa em advertência e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria da pena, com a diminuição 
do valor da sanção de multa aplicada. 
 
6. 
Em juízo de reconsideração a SFF manteve a penalidade original, por entender que a 
Recorrente, não apresentou nenhum fato novo, bem como qualquer documentação adicional, que suportasse 
a reforma do supracitado Auto de Infração. 
 
7. 
Em 18 de julho de 2016, fui sorteado Relator para o Processo. 
 
8. 
Por memorando, minha assessoria solicitou a Procuradoria Federal junto à Aneel – PF, 
manifestação acerca dos autos. Em seu Parecer, a PF2 opinou pela manutenção da penalidade. 
 
9. 
É o relatório. 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus 
Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de 
formalização de contrato de compartilhamento de infraestrutura. 
 
11. 
Em síntese, a Concessionária requer o cancelamento da Não Conformidade e da multa dela 
decorrente, a conversão da penalidade de multa em advertência e, subsidiariamente, a revisão da dosimetria 
da pena, com a diminuição do valor da sanção de multa aplicada. 
 
1 Em 03 de maio de 2016, por meio de correspondência Co 010/2016, protocolada sob o SICNet nº 48513.010346/2016-00. A São 
Mateus Transmissora foi intimada da lavratura do Auto de Infração em 22 de abril de 2016, de modo que o prazo recursal findou-se 
no dia 04 de maio de 2016. Como o recurso foi apresentado 03 de maio de 2016, é ele tempestivo.  
 
2 Parecer nº 00408/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 16 de agosto de 2016.

II.I - Não Conformidade N.1 
 
12. 
Conforme já relatado a Não Conformidade N.1 foi registrada em função da não observância, 
pela Concessionária, do regramento contido art. 2º da REN 334/2008, o qual estabelece que os contratos de 
compartilhamento devem ser encaminhados para ANEEL para prévia aprovação, atentando para os critérios 
gerais (art. 14°) bem como aos critérios específicos (art. 24° ao 27°). 
 
13. 
Neste sentido, a notificada cometeu o ilícito administrativo tipificado no inciso XII do art. 7º, da 
REN 63/2004: 
 
XII - deixar de encaminhar para exame e aprovação da ANEEL, nas hipóteses, condições e 
segundo procedimentos estabelecidos em regulamento específico, os atos e negócios 
jurídicos celebrados entre concessionárias, permissionárias e autorizadas e seus 
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas 
ou coligadas de controlador comum, bem assim, implementar tais instrumentos contratuais 
antes da anuência prévia e expressa desta Agência;  
 
14. 
Para melhor visualização do enquadramento legal da Não-Conformidade (infração) que 
motivou a lavratura do presente Auto de Infração, apresenta-se o Quadro abaixo:  
 
Não-
Conformidade  
Dispositivo Normativo Violado  
Tipificação  
(REN nº 63/2004)  
NC 01  
Art. 2º, Parágrafo único, I e II da  
REN nº 334, de 21 de outubro de 2008  
Art. 7º, XII  
 
15. 
Em sua argumentação a Recorrente defende que o contrato de compartilhamento de 
infraestrutura foi firmado na mais absoluta boa-fé, visando regularizar a situação constatada pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE no TN nº 094/2011, e que tal situação 
não foi considerada pela SFF ao lavrar o AI nº 033/2016-SFF e aplicar a penalidade de multa.
Não-
Conformidade  Dispositivo Normativo Violado    Tipificação  
      (REN nº 63/2004)  
NC 01  Art. 2º, Parágrafo único, I e II da
REN nº 334, de 21 de outubro de 2008  Art. 7º, XII    
Não-
Conformidade

16. 
Sobre este ponto, cumpre esclarecer que em 2011, a SFE realizou fiscalização nas obras da 
ATE V da Recorrente e emitiu o Termo de Notificação3 correspondente, no qual constou, a Constatação C.4, 
indicando o compartilhamento de infraestrutura entre a ATE V e a ATE IV, sem a existência de um contrato. 
 
17. 
Foi após a solicitação do contrato pela SFE que a Recorrente, encaminhou cópia do Contrato 
de Compartilhamento de Infraestrutura com a ATE IV4. Já na Exposição de Motivos do AI nº 049/2013-SFE, a 
SFE, em consonância com o entendimento exposto em Despacho desta Procuradoria Federal5, encaminhou a 
Carta Co 073/2011, assim como os fatos apurados na constatação C.4 e a Não Conformidade N.7, à SFF, que 
nos termos do Regimento Interno da ANEEL, é que deveria conduzir processo administrativo punitivo quanto à 
questão. 
 
18. 
Da sequência de fatos acima, culminou o A.I ora contestado. 
 
19. 
Neste sentido, como bem observa a PF em seu Parecer6, o fato de a Recorrente ter celebrado 
Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura de boa-fé, visando regularizar situação de fato que havia sido 
constatada pela SFE em 2011 e solicitado pela referida Superintendência, não descaracteriza a Não 
Conformidade apontada na Autuação. 
 
20. 
Primeiro porque a regularização de “boa-fé” somente aconteceu após a fiscalização realizada 
pela SFE. 
 
21. 
Segundo porque, mesmo que não tivesse regularizado a situação, com a assinatura do 
contrato, persistiria a infração, pois um compartilhamento de infraestrutura, de fato, irregular, estava em curso. 
 
22. 
Percebe-se, que a penalidade não decorre de a Concessionária ter firmado o contrato, 
seguindo determinação da SFE, mas sim pela própria existência do referido contrato, seja de forma irregular, 
seja após sua assinatura, sem anuência prévia da ANEEL. 
 
23. 
Portanto, ao prevalecer o entendimento da Recorrente criar-se-ia um incentivo indesejável para 
que um agente do setor que realizasse operações entre partes relacionadas, o fizesse por meio de “contrato 
3 Termo de Notificação - TN nº 094/2011, constante do processo administrativo nº 48500.002719/2011-31. 
4 Por meio da Carta Co 073/2011. 
5 Despacho nº 0592/2011/PGE-ANEEL/AGU. 
6 Parecer nº 00408/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 16 de agosto de 2016.

de gaveta”, sem sua devida regularização/assinatura, não sendo assim apenado pela ANEEL até que o mesmo 
contrato fosse regularizado e apresentado tardiamente para anuência desta Agência. 
 
II.II - Dosimetria 
 
24. 
A Interessada questiona também os percentuais levados em conta na dosimetria das multas 
aplicadas, por entender que o valor da multa é desproporcional e não razoável, sustentando ainda que não foi 
respeitado o caráter educativo da pena. 
 
25. 
Não é o que depreendo dos autos. Ao contrário, noto que a penalidade e os percentuais foram 
devidamente motivados e dessa motivação se constata que foi respeitado o limite de multa para infrações do 
Grupo I a IV em conformidade com o art. 14, da Res. 63/2004. Quantos aos aspectos da conduta, estes também 
foram valorados de acordo com o disposto no art. 15 da Resolução n º 63/2004. 
 
26. 
Lembro ainda que, em seu Parecer sobre o caso, a PF bem destaca que a jurisprudência pátria 
considera exercício legítimo de discricionariedade o arbitramento da multa pelo administrador dentro das balizas 
legais. 
 
27. 
Quanto ao pedido de conversão da pena de multa em advertência este deve ser avaliado, em 
razão das características do caso concreto e da gravidade da infração cometida pelo agente setorial.  
 
28. 
Neste sentido, compartilho do entendimento exposto pela SFF de que a ausência de anuência 
prévia a atos e negócios jurídicos entre agentes do setor elétrico e suas partes relacionadas, mesmo que o 
resultado tenha sido um ganho à Concessão, não pode ser considerada como de pequeno potencial ofensivo, 
vez que cerceia o direito da Fiscalização de analisar previamente cada operação e avaliar eventuais riscos, 
prevenindo a concretização de efeitos lesivos ao serviço público concedido.  
 
29. 
Desta forma, não se justifica, a aplicação da pena de advertência em substituição à sanção de 
multa. Entendo que o ilícito administrativo cometido pela Concessionária está adequadamente classificado e, 
portanto, mantenho a penalidade de multa de Grupo IV.

30. 
Finalmente, quanto aos demais critérios e cálculos adotados na presente na Exposição de 
Motivos do A.I, não vejo necessidade de reparação para a Dosimetria original, a qual está resumida nos 
quadros7 abaixo: 
 
Descrição (art. 15 da REN nº 63/2004)  
Intervalo de 
Dosimetria  
Dosimetria 
Aplicada  
Abrangência da infração 
0 – 0,2 
0,2 
Gravidade da infração 
0 – 0,2 
0,2 
Danos resultantes para o serviço e para os usuários 
0 – 0,2 
0,0 
Vantagem auferida pela infratora 
0 – 0,2 
0,0 
Existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4 
anos 
0 – 0,2 
0,1 
Total 
0 - 1 
0,5 
Circunstância Atenuante (confissão espontânea / auto-denúncia)  
0,0% 
0,0% 
Total aplicado 
1,0 
0,5 
 
 
 
Base de cálculo da penalidade 
 
R$ 18.864.716,06  
Não-  
Tipificação  
Percentual  
Dosimetria  
Percentual  
Multa  
 
 
 
Conformidade (Res. nº 63/2004)  Máximo  
 
 
 
NC01  
Art. 7º, XII  
2%  
0,5  
1%  
R$ 188.647,16 
 
7 Extraídos da Exposição de Motivos da Autuação constante dos autos.
Descrição (art. 15 da REN nº 63/2004)  Descrição (art. 15 da REN nº 63/2004)    Intervalo de    Dosimetria
      Dosimetria    Aplicada
Abrangência da infração
Gravidade da infração
Danos resultantes para o serviço e para os usuários
Vantagem auferida pela infratora
Existência de sanção administrativa irrecorrível nos últimos 4
anos    0 – 0,2
0 – 0,2
0 – 0,2
0 – 0,2
0 – 0,2    0,2
0,2
0,0
0,0
0,1  
  Total    0 - 1    0,5
Circunstância Atenuante (confissão espontânea / auto-denúncia)    0,0%    0,0%  
  Total aplicado    1,0    0,5
          
  Base de cálculo da penalidade      R$ 18.864.716,06  
          
          
          
  Tipificação  Percentual  Dosimetria  Percentual  Multa
Não-          
          
          
          
          
          
          
Conformidade  (Res. nº 63/2004)  Máximo      
          
NC01  Art. 7º, XII  2%  0,5  1%  R$ 188.647,16

III. 
DIREITO 
 
31. 
Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos 
normativos: 
 
i. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; e  
ii. Resolução Normativa nº 334/2008 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
 
32. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001879/2016-78, voto 
por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ATE IV - São Mateus Transmissora de Energia S.A. 
em face do Auto de Infração n° 033/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e 
Financeira - SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência da falta de formalização de contrato de 
compartilhamento de infraestrutura, para, no mérito, negar-lhe provimento para:  
(i) 
manter integralmente a penalidade de multa no valor de R$ 184.647,16 (cento 
e oitenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e sete reais e dezesseis 
centavos), aplicada em sede de juízo de reconsideração pela SFF, 
correspondendo ao percentual de 1% aplicado sobre o faturamento percebido 
período de dezembro de 2014 a novembro de 2015, no montante de R$ 
18.864.716,06 (dezoito milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil, setecentos 
e dezesseis reais e seis centavos); 
(ii) 
Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições 
legais vigentes. 
 
Brasília, 30 de agosto de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor