MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.291/SPE/MME, DE 29 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
  
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001661/2022-61, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.988, de 14 de dezembro de 2021, de titularidade da empresa 
CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.998.611/0001- 04, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de 
Transmissão de Energia 
Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.988, de 14 de dezembro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativo ao 
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na 
Subestação Fernão Dias, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 20/12/2021 a 20/06/2026. 
Localidade do Projeto 
Municípios de Cabreúva, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha, 
Guarulhos, Itupeva, Jundiaí e Mairiporã, Estado de São Paulo. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
143.040.987,52. 
Serviços 
83.440.576,05. 
Outros 
11.920.082,29. 
Total (1) 
238.401.645,86 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
131.322.514,59. 
Serviços 
76.604.800,18. 
Outros 
10.943.542,88. 
Total (2) 
218.870.857,65. 
Referência: Processo nº 48500.0001661/2021-61                                                                                                                SEI nº 0609329
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
CTEEP – Companhia de
Transmissão de Energia
Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica (Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.988, de 14 de dezembro de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, relativo ao
seccionamento da Linha de Transmissão 440 kV Bom Jardim - Água Azul, na
Subestação Fernão Dias, conforme Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 20/12/2021 a 20/06/2026.
Localidade do Projeto  Municípios de Cabreúva, Cajamar, Francisco Morato, Franco da Rocha,
Guarulhos, Itupeva, Jundiaí e Mairiporã, Estado de São Paulo.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  143.040.987,52.
Serviços  83.440.576,05.
Outros  11.920.082,29.
Total (1)  238.401.645,86
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  131.322.514,59.
Serviços  76.604.800,18.
Outros  10.943.542,88.
Total (2)  218.870.857,65.