AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.183, DE 27 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.005546/2020-02, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 3.479, de 10 de 
dezembro de 2020, a fim de registrar a alteração de potência instalada, de 45.000 kW, para 15.000 kW, 
constante do Despacho de Registro do Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Fotovoltaica 
– UFV Ponto Chique 2, localizada no município de Ponto Chique, estado de Minas Gerais, de titularidade 
da empresa Usina de Energia Fotovoltaica Ponto Chique Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 32.610.608/0001-
24; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de apresentação dos 
documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO