AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 287, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002002/2020-81, decide: (i) não conceder o Despacho de Registro de 
Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Taquarizinho, com 13.000 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG: PCH.PH.MT.037183-
1.01, localizada no rio Taquari, integrante da sub-bacia 66, no município Alto Araguaia, no estado de Mato 
Grosso, requerido pelas empresas Enebras Projetos de Usinas Hidrelétricas Ltda. e Frigorífico Nutribrás 
S.A., uma vez que a PCH Taquarizinho encontra-se com Despacho de Registro de Adequabilidade do 
Sumário Executivo – DRS-PCH válido, conferido pelo Despacho nº 2.998, de 17 de novembro de 2016, o 
qual foi restaurado os seus efeitos e prorrogado prazo mediante os itens (ii) e (iii) do Despacho nº 3.872, 
de 7 de dezembro de 2021; e (ii) devolver a garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto 
no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA