AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.638, DE 21 DE JUNHO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo 
n° 48500.004683/2014-73, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Caiuá Serviços de 
Eletricidade S.A. em face da penalidade de redução tarifária aplicada pela Agência Reguladora de 
Saneamento do Estado de São Paulo – Arsesp em razão do descumprimento às metas dos Programas de 
Universalização entre 2004 e 2006 e Luz para Todos entre 2004 e 2005, e, no mérito, negar-lhe 
provimento e manter a redução dos níveis tarifários a serem obtidos na próxima revisão tarifária periódica 
da Concessionária, a ser calculada pela Superintendência de Gestão Tarifária – SGT, considerando 331 
pedidos de fornecimento não atendidos em relação à meta acumulada de 5.900 ligações previstas para 
2004 a 2006 dos Programas de Universalização e 2004 a 2005 do Luz para Todos. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 27.06.2016, seção 1, p. 41, v. 153, n. 121.