AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.453, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004561/2020-25, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – RGE SUL em face do Certificado de 
Descumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta nº 21/2012-RGE SUL, emitido pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 75, v. 159, n. 158.