VOTO  
  
  
PROCESSOS: 
48500.001096/2018-56, 
48500.001097/2018-09, 
48500.001098/2018-45, 
48500.001099/2018-90, 
48500.001100/2018-86, 
48500.001101/2018-21, 
48500.001108/2018-42, 
48500.001109/2018-97 e 48500.001110/2018-11.  
  
INTERESSADAS: Sunco Energy Brasil Mauriti 10 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 
2 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 3 Participações Societárias Ltda., Sunco 
Energy Brasil Mauriti 4 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 5 Participações 
Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 6 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 
7 Participações Societárias Ltda., Sunco Energy Brasil Mauriti 8 Participações Societárias Ltda. e Sunco 
Energy Brasil Mauriti 9 Participações Societárias Ltda. 
 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Mauriti 1 a 9, 
localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará.  
  
  
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 9 de abril de 2019, as Resoluções Autorizativas listadas no Quadro 1 autorizaram a 
implantação e exploração das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) em tela, com a finalidade de 
produção independente de energia elétrica, no município de Mauriti, estado do Ceará, pelo prazo de 35 
anos. 
 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. 
Processo de 
Outorga 
UFV 
Ato de 
Outorga 
Titular 
Potência 
(kW) 
Localização 
CEG 
48500.001096/2
018-56 
Mauriti 
1 
REA nº 7.732, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 
10 Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
64-3.01 
48500.001097/2
018-09 
Mauriti 
2 
REA nº 7.733, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 2 
Brasil Mauriti 
Participações 
Societárias Ltda. 
24.555,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
65-1.01
Processo de
Outorga  UFV  Ato de
Outorga  Titular  Potência
(kW)  Localização  CEG
48500.001096/2
018-56  Mauriti
1  REA nº 7.732,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti
10 Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
64-3.01
48500.001097/2
018-09  Mauriti
2  REA nº 7.733,
de 9/4/2019  Sunco Energy 2
Brasil Mauriti
Participações
Societárias Ltda.  24.555,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
65-1.01

Processo de 
Outorga 
UFV 
Ato de 
Outorga 
Titular 
Potência 
(kW) 
Localização 
CEG 
48500.001098/2
018-45 
Mauriti 
3 
REA nº 7.734, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 3 
Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
66-0.01 
48500.001099/2
018-90 
Mauriti 
4 
REA nº 7.735, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 4 
Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
67-8.01 
48500.001100/2
018-86 
Mauriti 
5 
REA nº 7.736, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 5 
Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
68-6.01 
48500.001101/2
018-21 
Mauriti 
6 
REA nº 7.737, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 6 
Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
69-4.01 
48500.001108/2
018-42 
Mauriti 
7 
REA nº 7.738, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 7 
Participações 
Societárias Ltda. 
14.733,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
70-8.01 
48500.001109/2
018-97 
Mauriti 
8 
REA nº 7.739, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 8 
Participações 
Societárias Ltda. 
49.110,0
0 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
71-6.01 
48500.001110/2
018-11 
Mauriti 
9 
REA nº 7.740, 
de 9/4/2019 
Sunco Energy 
Brasil Mauriti 9 
Participações 
Societárias Ltda. 
9.822,00 
Mauriti/CE 
UFV.RS.CE.0383
72-4.01 
 
2. 
Em 23 de março de 2021, por meio das Resoluções Autorizativas de nº 9.809 a nº 9.817, a 
ANEEL alterou o cronograma de implantação destas usinas, deslocando a data de início de operação 
comercial de todas as usinas de 18 de abril de 2022 para 18 de abril de 2023. 
 
3. 
Em 23 de fevereiro de 2022, as requerentes solicitaram1 nova alteração de cronograma das 
usinas em apreço.  
 
 
1  Documentos n° 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 
48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00, 48513.005036/2022-00 e 48513.005036/2022-00.
Processo de
Outorga  UFV  Ato de
Outorga  Titular  Potência
(kW)  Localização  CEG
48500.001098/2
018-45  Mauriti
3  REA nº 7.734,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 3
Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
66-0.01
48500.001099/2
018-90  Mauriti
4  REA nº 7.735,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 4
Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
67-8.01
48500.001100/2
018-86  Mauriti
5  REA nº 7.736,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 5
Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
68-6.01
48500.001101/2
018-21  Mauriti
6  REA nº 7.737,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 6
Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
69-4.01
48500.001108/2
018-42  Mauriti
7  REA nº 7.738,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 7
Participações
Societárias Ltda.  14.733,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
70-8.01
48500.001109/2
018-97  Mauriti
8  REA nº 7.739,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 8
Participações
Societárias Ltda.  49.110,0
0  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
71-6.01
48500.001110/2
018-11  Mauriti
9  REA nº 7.740,
de 9/4/2019  Sunco Energy
Brasil Mauriti 9
Participações
Societárias Ltda.  9.822,00  Mauriti/CE  UFV.RS.CE.0383
72-4.01

4. 
Em 29 de março de 2022, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL 
determinou que a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) “priorizem a análise dos pedidos de alteração de 
cronograma das centrais geradoras com data de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de 
Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam a instrução até o dia 30 de abril de 2022”. 
 
5. 
Conforme sentenças proferidas em 31 de março de 2022, no âmbito dos processos judiciais 
1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400, os pedidos de alteração de cronograma das 
usinas citadas deverão ser analisados até 30 de abril de 2022. 
 
6. 
A SCG e a SFG apresentaram na Nota Técnica nº 2742, de 5 de abril de 2022, a análise dos 
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais, fazendo uso das 
informações do Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), recomendando o indeferimento dos pedidos de 
alteração de cronograma das Centrais Geradoras Fotovoltaicas 1 a 9. 
 
7. 
Em 11 de abril de 2022, na 14ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído a minha relatoria.  
 
8. 
Pautei os Processos na 13ª Reunião Pública ordinária de 2022, mas como a empresa 
apresentou3 novos esclarecimentos acerca do pleito de alteração de cronograma, retirei os processos de 
pauta. 
 
9. 
Em 11 de maio de 2015, em reunião realizada na ANEEL, informei que eventual alteração 
de cronograma sem a caracterização de excludente de responsabilidade precisaria vir acompanhada do 
compromisso firme de implantação das usinas, atendendo aos critérios de (i) manutenção dos Contratos 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST; (ii) obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LI; (iii) início 
de obras; e (iv) apresentação de garantia de fiel cumprimento.   
 
 
2 Documento n° 48524.004689/2022-00.  
3 Carta s/n° de 18/4/2022, protocolada na ANEEL em 20/4/2022 (Documento n° 48500.002921/2018).

10. 
Em 17 de maio de 2022, as requerentes manifestaram4 “a possibilidade de apresentação 
de Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação das usinas do Complexo Mauriti em até 120 
(cento e vinte) dias, desde que seja concedida a possibilidade de postergação não onerosa dos CUST 
celebrados, conforme o cronograma de início da operação comercial mais atualizado”. 
  
II. FUNDAMENTAÇÃO 
  
11. 
Trata-se da análise do requerimento administrativo formulado pelas requerentes de 
alteração do cronograma de implantação das UFV Mauriti 1 a 9, ao qual encaminho decisão por seu 
INDEFERIMENTO.  
 
12. 
A energia dessas usinas não foi comercializada no Ambiente de Contratação Regulado 
(ACR), e os novos marcos de cronograma propostos estão dispostos no Quadro 2. 
 
 
 
Quadro 1 - Cronograma das UFV Mauriti 1 a 9. 
UFV 
Situação da 
Obra 
Situação do 
Cronograma 
RAPEEL 
Outorga5 
Proposta 
Op. Teste  
Op. 
Comercial 
Op. 
Comercial 
Nova 
Comercial 
Mauriti 1 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 2 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 3 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 4 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 5 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 6 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 7 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 8 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
Mauriti 9 
Não Iniciada 
Normal 
01/04/2023 18/04/2023 
18/4/2023 
18/12/2024 
 
 
 
 
 
 
 
13. 
Conforme destacado nos fatos, os cronogramas desses empreendimentos já foram 
alterados anteriormente, com a data de entrada em operação comercial sendo deslocada de 18 de abril 
de 2022 para 18 de abril de 2023. Esse pleito foi acolhido por conta do reconhecimento de efeitos da 
pandemia de Covid-19 no andamento da implantação dos projetos, bem como apresentação de 
 
4 Documento n° 485130137482022-00. 
5 Alterada por meio das REA nº 9.809 a 9.817, de 23 de março de 2021.
UFV  Situação da
Obra  Situação do
Cronograma  RAPEEL    Outorga5  Proposta
      Op. Teste  Op.
Comercial  Op.
Comercial  Nova
Comercial
Mauriti 1  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 2  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 3  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 4  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 5  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 6  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 7  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 8  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024
Mauriti 9  Não Iniciada  Normal  01/04/2023  18/04/2023  18/4/2023  18/12/2024

documentos que corroboravam com a diligência na implantação dos empreendimentos, contudo sem 
reconhecimento de excludente de responsabilidade do agente nos termos da Lei nº 13.360/2019. 
 
14. 
Naquela oportunidade, a ANEEL entendia oportuno alterar o cronograma de implantação 
de empreendimentos que não comercializaram energia no ACR mesmo sem a caracterização de 
excludente de responsabilidade, desde que isso não significasse alocar custos a demais participantes do 
setor, como consumidores ou demais geradores. 
 
15. 
Entretanto, considerando-se o cenário atual em que há centenas de pedidos de outorgas 
com posterior solicitação de alteração de cronograma, muitas vezes motivada pela busca dos agentes na 
manutenção do direito ao desconto das tarifas de uso dos sistemas de transmissão – TUST e de 
distribuição – TUSD, a ANEEL revisitou o seu entendimento. Isso porque sucessivas alterações com 
posterior alteração das datas de início dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST 
poderiam implicar em alocação de custos a terceiros. 
 
16. 
Assim, na 10ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada da ANEEL determinou que a 
SCG e a SFG priorizem a análise dos pedidos de alteração de cronograma das centrais geradoras com data 
de início da vigência do Contrato de Uso do Sistema de Transmissão - CUST no ciclo 2022-2023, e concluam 
a instrução até o dia 30 de abril de 2022. 
 
17. 
Adianto que a atual requerente não cumpre tais requisitos uma vez que as obras destas 
usinas ainda não foram iniciadas. Ademais, questões importantes para implantação do empreendimento, 
como Contratos de Compra e Venda de Energia – CCVE, contratos de equipamentos e estruturação 
financeira, ainda não foram solucionadas segundo informações prestadas no Relatório de 
Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia Elétrica - RAPEEL. 
 
18. 
Porém, em cumprimento a decisão judicial, os processos foram analisados pelas áreas 
técnicas. 
 
19. 
Para justificar a alteração dos cronogramas, as empresas alegam existência de caso fortuito 
ou força maior, conforme excertos da petição a seguir.

[...] 
11. Apesar do primeiro reconhecimento dos impactos causados pela pandemia do Covid-19 nos projetos, 
observa-se que os efeitos decorrentes, também fora do controle dos Empreendedores, ainda se 
perpetuaram ao longo de 2021 e passaram a impactar o planejamento elaborado, especialmente na 
cadeia de fornecimento de insumos e materiais. 
12. Esses efeitos ocorreram em particular na China, responsável por mais de 80% do fornecimento mundial 
de painéis fotovoltaicos. Como consequência do significativo papel da liderança chinesa no mercado de 
energia solar, todos os demais mercados nacionais são impactados, em um verdadeiro efeito cascata que 
inviabiliza o atendimento do cronograma planejado. 
13. Atualmente, inclusive, a China sofre com uma série crise energética que agrava os impactos na cadeia 
produtiva global de equipamentos e insumos do setor de energia, causando atrasos ou requerendo prazos 
substancialmente mais alongados para a entrega de equipamentos e, por consequência, diminuindo a 
produtividade geral das indústrias em todo o mundo5. 
14. Tal repercussão já é reconhecida, inclusive, no mercado brasileiro, provocando efeitos não só em 
custos, mas, principalmente, nos prazos para atendimento, uma vez que a redução de oferta chinesa, 
provocou uma demanda insustentável de atendimento para os demais fornecedores, como da indústria 
brasileira, por exemplo6 . 
15. Com base nesse cenário relatado, fica demonstrado uma realidade de mercado ainda muito sujeita a 
situação externa, em especial vinculada a China, como principal responsável pelo fornecimento dos 
insumos para uma central geradora fotovoltaica.  
16. Como resultado, torna-se inviável a manutenção de um cenário de planejamento estabilizado, imune 
a necessidade de revisões, posto que a amplitude dos efeitos permanece indeterminada. 
17. Como consequência, ainda que mantido o interesse e compromisso do Empreendedor para viabilizar 
as centrais de geração, todo o planejamento estruturado fica sujeito à revisão, de forma que seja possível 
garantir o objetivo maior da autorização, qual seja, a viabilização do empreendimento e a produção de 
energia elétrica a partir de uma fonte renovável de baixo custo. 
18. No caso ora exposto, a situação enfrentada pelo Complexo Mauriti evidencia a existência de fato 
alheio à gestão dos Empreendedores e de nexo causal entre tal fato e o atraso na consecução dos 
projetos em questão, visto que as Requerentes obtêm seus equipamentos e materiais diretamente de 
fornecedores Chineses, à frente da linha de fabricação e totalmente impactados pela ausência de 
insumos básicos e crise energética interna. E neste sentido, como já registrado, reiteramos que ficamos 
à disposição dessa Agência para apresentar os documentos que confirmam tais informações, desde que 
mediante requerimento específico e garantido o tratamento confidencial das informações, haja vista 
envolverem conteúdo estratégico e protegido por confidencialidade com as demais partes.  
19. Observe-se que, como ocupantes de uma posição responsável por mais de 80% do mercado de 
fornecimento de painéis fotovoltaicos, a crise energética chinesa é um fator fora do controle dos 
Empreendedores, com capacidade de influenciar toda a cadeia global do segmento. 
20. Diante da relevância da participação chinesa e do aquecimento do segmento de energia solar, a 
incapacidade atual do principal fornecedor de atender ao mercado gera, como consequência, a própria 
incapacidade do mercado restante de absorver a demanda frustrada. 
21. Com relação ao nexo causal, constata-se que os efeitos em cascata da crise energética chinesa 
causaram a retração da capacidade produtiva da indústria em escala mundial. Particularmente, como 
fornecedor dos equipamentos e materiais destinados à implantação do Complexo Mauriti, esses efeitos 
são concretos. Por esse motivo, inexistem condições no mercado mundial de fornecimento de insumos 
para a indústria de energia, que permitam ao Complexo Mauriti cumprir com o cronograma vigente.

22. Dessa forma, identificados o fato fortuito e o nexo causal entre o fato e a impossibilidade de 
cumprimento pelo agente dos marcos de operação inicialmente considerados, fica configurada a exclusão 
da responsabilidade do Empreendedor com o compromisso assumido em relação a tais marcos. 
[...] Grifos nossos 
 
20. 
Contudo, a SCG e a SFG destacaram que não foi apresentada comprovação das justificativas 
alegadas, tendo sido informado um possível atraso na entrega devido aos efeitos residuais da pandemia 
e efeitos decorrentes da “crise energética na China”. 
 
21. 
Assim, concordo com a avaliação das áreas de que quando o cronograma de implantação 
foi inicialmente alterado, em março de 2021, a Pandemia de Covid-19 já não era mais um fenômeno 
desconhecido, e que, a partir da decisão de alteração de cronograma ora procedida, as autorizadas já 
sabiam dos riscos assumidos diante de tal cenário. Logo, não é possível constatar, com base nas alegações 
das requerentes, que há nexo de causalidade entre a pandemia e o novo atraso na implantação das usinas. 
 
22. 
Já em relação à justificativa da “crise energética chinesa”, também concordo que não se 
constitui, nesse caso, em elemento passível de consideração na análise de excludente de responsabilidade 
pois o risco de contratação de fornecimento de equipamentos é da álea ordinária do gerador.  
 
23. 
Corrobora esse entendimento o fato de que a ocorrência de atrasos no fornecimento de 
matérias e equipamentos em virtude da pandemia não eram mais imprevisíveis ou de difícil previsão, visto 
que as consequências da pandemia vinham sendo vivenciadas desde março de 2020 e poderiam ter sido 
adequadamente gerenciadas pelas empresas nos cronogramas inicialmente alterados pela ANEEL. Por 
isso, entendo que não há como considerar caso fortuito ou força maior em razão de atrasos dessa 
natureza no presente caso. 
 
24. 
Ademais, repiso que os desafios relacionados a pandemia foram mais intensos para os 
empreendimentos em fase de obras e, portanto, com grande contingente de pessoal, o que foi 
inviabilizado, por determinado período, por decisões de órgãos públicos para combater a disseminação 
da pandemia. Esse não foi o caso que ora trago a este Colegiado. 
 
25. 
Outrossim, o pedido de excludente de responsabilidade alcança 610 dias adicionais aos 12 
meses 
já 
prorrogados, 
para 
obras 
que 
sequer 
foram 
iniciadas, 
cujos 
contratos 
de 
projeto/construção/montagem e de fornecimento de equipamentos principais sequer tiveram suas

contratações iniciadas. Ademais, a nova manifestação apresentada não traz elementos novos que 
justifiquem reavaliação das áreas técnicas, razão pela qual entendo que o presente pleito não merece 
guarida.  
 
26. 
Pautei esses processos na 13ª Reunião Pública ordinária de 2022, e conhecendo o 
encaminhamento proposto por mim naquela oportunidade, as empresas solicitaram a retirada da pauta. 
Atendi ao pleito, e buscando compreender melhor as considerações das requerentes, realizei reunião na 
ANEEL em 11 de maio de 2022. 
 
27. 
Nessa oportunidade, alertei que eventual alteração de cronograma sem a caracterização 
de excludente de responsabilidade precisaria vir acompanhada do compromisso firme de implantação das 
usinas, atendendo aos critérios de (i) manutenção dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – 
CUST; (ii) obtenção de Licença Ambiental de Instalação – LI; (iii) início de obras; e (iv) apresentação de 
garantia de fiel cumprimento.  
 
28. 
Ato contínuo, as requerentes apresentaram nova manifestação sobre “a possibilidade de 
apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento referente à implantação das usinas do Complexo Mauriti 
em até 120 (cento e vinte) dias, desde que seja concedida a possibilidade de postergação não onerosa dos 
CUST celebrados, conforme o cronograma de início da operação comercial mais atualizado”. 
 
29. 
Contudo, destaco o cenário atual em que a ANEEL tem se deparado com um número 
crescente de centrais de geração, com conexão prevista para ocorrer no sistema de transmissão, que 
estão com a implantação em atraso, sendo em sua maioria centrais de geração com contratos no 
Ambiente de Contratação Livre - ACL. 
 
30. 
Nesse contexto, a central de geração que está com o seu cronograma em dia no momento 
da celebração do CUST consegue reservar o espaço na rede para quando for iniciar a operação, sem pagar 
imediatamente pelo seu uso, pois o pagamento pelo uso do sistema de transmissão começará a ser 
efetuado somente após o início de execução do CUST. Após a assinatura do CUST, o ONS passará a 
considerar a central geradora conectada no ponto a partir da data de execução do CUST, conforme 
previsto no contrato celebrado. Tal consideração por parte do ONS evita que o referido espaço no sistema 
de transmissão seja ocupado por outro usuário, caracterizando, portanto, como uma reserva de rede, e

dá a garantia ao empreendedor para desenvolver seu projeto com as condições que lhe foram 
apresentadas no Parecer de Acesso. 
 
31. 
A data limite imposta para início de execução dos CUST não pode exceder aquelas 
estabelecidas na outorga, e possui a finalidade de limitar o tempo em que ocorre a reserva de rede, sem 
pagamento de encargos, para os geradores. Caso não houvesse tal limite, o gerador poderia celebrar um 
CUST com início de execução para muitos anos à frente de modo a reservar a rede por este período, sem 
qualquer pagamento, podendo impossibilitar o acesso de outros geradores no mesmo ponto de conexão. 
A situação acima é indesejável, pois traz prejuízo para outras centrais geradoras viáveis que buscam se 
viabilizar em locais com restrição de transmissão, além de induzir o planejamento a expandir a rede para 
acessantes com pouca viabilidade, trazendo prejuízos para os demais usuários que terão que arcar com 
os custos dessa expansão. 
 
32. 
Diante disso, entendo que acolher o pleito de alteração de cronograma sem a 
caracterização de excludente de responsabilidade nos termos apresentados pela empresa – apresentação 
de Garantia de Fiel Cumprimento condicionada à autorização para postergar o CUST – confronta as 
preocupações acima relatadas, e por isso não podem ser atendidas. 
III. DIREITO  
  
33. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei n° 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996; (ii) Decreto n° 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa nº 876, de 10 
de março de 2020; e (iv) Processos judiciais 1018468-43.2022.4.01.3400 e 1018399-11.2022.4.01.3400. 
 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
34. 
A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001096/2018-56, 
48500.001097/2018-09, 
48500.001098/2018-45, 
48500.001099/2018-90, 
48500.001100/2018-86, 
48500.001101/2018-21, 48500.001108/2018-42, 48500.001109/2018-97 e 48500.001110/2018-11, voto 
pela emissão de Despacho, minuta anexa, que indefere o pedido de alteração do cronograma de 
implantação das UFV Mauriti 1 a 9, localizadas no município de Mauriti, estado do Ceará. 
 
 
Brasília, 24 de maio de 2022.

(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor