VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006492/2022-56. 
INTERESSADO: Energisa Tocantins - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, 
em favor da Energisa Tocantins – Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição Porto Franco – Tocantinópolis, C2, localizada nos municípios 
de Porto Franco, estado do Maranhão, e Tocantinópolis, estado do Tocantins. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta nº S/Nº 1, de 13 de julho de 2022, a Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A.2, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, 
requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2. 
2. 
Em 22 de julho de 2022, mediante a Nota Técnica nº 517/2022- SCT/ANEEL3, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2022, realizada em 1º de agosto de 
2022, fui designado relator do processo. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.018972/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 25.086.034/0001-71, com sede na 104 Norte, Conjunto 04, Lote 12-A, 226, Bairro Plano 
Diretor, Palmas (TO). 
3 Documento Sicnet nº 48526.003991/2022-00.

4. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Tocantins para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto Franco - Tocantinópolis C2, circuito 
simples, 138 kV, com aproximadamente 9 km de extensão, que interligará a Subestação Porto 
Franco à Subestação Tocantinópolis, localizada nos municípios de Porto Franco, estado do 
Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins. 
6. 
A Energisa Tocantins é empresa legítima a realizar a solicitação de DUP à ANEEL, 
por ter a concessão para a atividade de distribuição de energia elétrica no município de 
Tocantinópolis, estado de Tocantins, nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição de 
Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL, firmado em 28 de junho de 1999, com vigência prorrogada 
até 31 de dezembro de 2049. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A linha de distribuição em questão, com uma tensão nominal de operação de 138 
kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Porto Franco, de responsabilidade da Eletronorte, e 
termina na Subestação Tocantinópolis, de responsabilidade da Energisa Tocantins, e atinge os 
municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e de Tocantinópolis, em Tocantins. 
10. 
A Energisa Tocantins, informou que adotará, para a Linha de Distribuição Porto 
Franco - Tocantinópolis C2, uma faixa de servidão de 25 e de 7 metros de largura para este 
empreendimento. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa. Essas larguras de 
faixa de servidão são compatíveis com esse porte de Linha de Distribuição.  
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do Memorial Descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.018972/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.006492/2022-56. Esse traçado é 
compatível com a Linha de Distribuição em análise. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para a implantação da Linha de Distribuição Porto Franco - 
Tocantinópolis C2, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 52/1999-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 517/2022 – SCT/ANEEL, a SCT concluiu 
que a área objeto do requerimento deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, concordando com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº

24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 
de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 
48500.006492/2022-56, voto pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta 
anexa, para declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Energisa Tocantins, a área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Porto 
Franco - Tocantinópolis C2, localizada nos municípios de Porto Franco, estado do Maranhão; e 
de Tocantinópolis, em Tocantins. 
 
Brasília, 9 de agosto de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto