AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.751, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e com base nas competências estabelecidas no 
art. 23, inciso VIII da Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997, com alterações dadas pela 
Resolução Normativa nº 645, de 19 de dezembro de 2014, considerando o que consta do art. 21 da Lei nº 
8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e do Processo nº 48500.005516/2022-50, decide estabelecer o valor, 
com referência em maio de 2022, de R$ 101.978,87 (cento e um mil, novecentos e setenta e oito reais e 
oitenta e sete centavos) devido à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, pela 
elaboração do Relatório Técnico do empreendimento SE Centro, a ser utilizado no Leilão de Transmissão; 
e (ii) o pagamento do valor ocorrerá conforme disposto no Edital do Leilão. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO