AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.962, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.000217/2021-48, decide por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela ENEL Goiás; 
(ii) manter a decisão exarada pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação 
Pública - SMA, dada pelo Despacho nº 1.549, de 2021, no sentido de determinar que a ENEL - GO efetue 
a devolução em dobro dos valores faturados incorretamente, decorrentes da diferença tarifária e 
tributária, quando cabíveis, em virtude do erro de classificação, nos termos do §2º do art. 113 da 
Resolução Normativa nº 414, de 2010, descontados os valores já pagos; (iii) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; e (iv) determinar que a ENEL – GO 
encaminhe à Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria e Participação Pública - SMA a 
comprovação do pagamento, no prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 288, v. 159, n. 240.