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VOTO 
PROCESSO: 48500.004874/2016-05 
INTERESSADO: Auditoria Interna – AIN 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS – SRH 
ASSUNTO: Aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT-2017 
I. RELATÓRIO 
 
O Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000, estabelece no art. 15, § 2o, os procedimentos 
a serem adotados pelas unidades de auditoria, quanto à apresentação ao órgão ou à unidade de controle 
interno a que estiver jurisdicionado, do seu respectivo plano de trabalho, para efeito de integração das ações 
de controle. 
 
2. 
A Instrução Normativa – IN no 24, de 17 de novembro de 2015, da Controladoria-Geral da União 
– CGU estabelece normas de elaboração e acompanhamento da execução do Plano Anual de Auditoria Interna 
– PAINT da administração indireta do Poder Executivo Federal. Conforme disposição constante do art. 7o da IN 
CGU no 24, de 2015, o Conselho de Administração ou a instância com atribuição equivalente ou, inexistindo, o 
dirigente máximo do órgão ou entidade, deverá aprovar o PAINT até o último dia útil do mês de dezembro do 
ano anterior ao de sua execução. 
 
3. 
Por meio do Ofício no 53/2016-AIN/ANEEL, de 27 de outubro de 2016, a Auditoria Interna da 
ANEEL – AIN encaminhou à CGU proposta inicial do PAINT-2017. Tal encaminhamento visou atender às 
disposições do art. 5o da IN CGU no 24, de 2015. 
 
4. 
Através do Ofício no 19.236/2016/DI/SFC-CGU, de 9 de novembro de 2016, a CGU ratificou a 
proposta de PAINT recebida, e solicitou a inclusão de projeto de auditoria para verificar o cumprimento de rotina 
de fiscalização dos empreendimentos beneficiados pelo Regime Especial de Incentivos para Desenvolvimento 
da Infraestrutura – REIDI, no intuito de se verificar a efetiva imobilização dos bens e serviços adquiridos em 
decorrência do referido regime.

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5. 
A AIN decidiu acatar a recomendação da CGU após realizar análise das portarias emitidas pelo 
Ministério de Minas e Energia – MME em 2016, autorizando o benefício do REIDI a empreendimentos de 
geração e transmissão de energia elétrica. Para tanto, substituiu o projeto previsto inicialmente no agregado de 
macroproceso “1.5.1. Gestão e Processos (indicadores)”, selecionado pelo critério de rotação de ênfase, pelo 
projeto “5.3.3. Fiscalização das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia elétrica - 
Investimentos realizados com benefício do REIDI”, mantendo a mesma previsão de homens/hora. 
 
6. 
Em 24 de novembro de 2016, mediante a Nota Técnica no 27/2016-AIN/ANEEL, a AIN 
submeteu a proposta de PAINT, para o exercício de 2017, à apreciação e aprovação da Diretoria. 
 
7. 
Na mesma data, mediante sorteio, o Processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
A aprovação do PAINT pela Diretoria Colegiada visa atender à disposição constante do art. 7o 
da IN CGU no 24, de 2015, que assim dispõe: 
 
Art. 7º O Conselho de Administração ou a instância com atribuição equivalente ou, 
inexistindo, o dirigente máximo do órgão ou entidade, deverá aprovar o PAINT até o último 
dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao de sua execução. 
 
9. 
Segundo a AIN, a indicação dos projetos de auditoria do PAINT-2017 levou em conta a força 
de trabalho necessária à sua execução, em homem/hora, detalhada no anexo I do Plano, bem como os 
seguintes insumos: 
 
 Programas Temáticos e de Gestão, Manutenção e Serviços do Estado constantes da 
proposta do Plano Plurianual 2016-2019; 
 Resultados dos trabalhos realizados pelos órgãos de controle: Ministério da Transparência, 
Fiscalização e Controladoria-Geral da União – CGU e Tribunal de Contas da União – TCU; 
 Resultados dos exames realizados pela própria Auditoria interna; 
 Processos considerados como de principal interesse para avaliação, segundo o grau de 
importância no conjunto de atividades da Agência;

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 Grau de risco dos processos, quantificado a partir de metodologia desenvolvida pela 
Fundação Getúlio Vagas – FGV, em conjunto com o TCU, e informações da Matriz de 
Classificação de Riscos ANEEL, de 2014; 
 Orientações e determinações da Diretoria Colegiada da ANEEL; 
 Agenda Estratégica da ANEEL, do ciclo 2014 – 2017; 
 Estrutura de governança; 
 Controles internos; 
 Rotação de ênfase: cumprimento do ciclo de auditoria de 4 anos para a cobertura de todas 
as Unidades da Organização; 
 Consulta interna realizada aos gestores e servidores; e 
 Recomendação da CGU decorrente da análise prévia da proposta de PAINT da ANEEL, 
conforme Ofício no 19.236/2016/DI/SFC-CGU. 
 
10. 
Os projetos de auditoria constantes da proposta de PAINT-2017, classificados por processo e 
agregados de processos, são apresentados no Quadro 1. 
 
Processo 
Agregado 
1.1 - SGE 
1.1.2 - Apoio ao Processo Decisório 
2.1 - SCT 
2.1.1 - Licitações e Contratações de Transmissão e Distribuição 
3.1 – SRG 
3.1.1 - Regulação e acompanhamento da operação do SIN 
3.3 - SRD 
3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de Distribuição 
4.1 - SRM 
4.1.2 - Mercado 
5.3 - SFF 
5.3.3 - Fiscalização das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia 
elétrica - Investimentos realizados com benefício do REIDI 
7.5 – SAF 
7.5.1 - Recursos Logísticos e 
7.5.3 - Execução e controle Orçamentário e Financeiro 
Quadro 1 – Projetos de auditoria constantes da proposta de PAINT-2017 
Fonte: Nota Técnica no 27/2016-AIN/ANEEL. 
 
11. 
O projeto “3.1.1 - Regulação e acompanhamento da operação do SIN” é remanescente do 
PAINT-2016, e tem por objetivo avaliar o processo de identificação de bens reversíveis de empreendimentos 
hidrelétricos e correspondente cálculo da parcela dos investimentos vinculados ainda não amortizados ou não 
depreciados, nos termos da Lei nº 12.783, de 2013, cuja execução, nos exercício de 2015 e 2016 ficou 
prejudicada pela necessidade de se definir novos procedimentos de valoração dos bens enquadrados nesta
Processo  Agregado
1.1 - SGE  1.1.2 - Apoio ao Processo Decisório
2.1 - SCT  2.1.1 - Licitações e Contratações de Transmissão e Distribuição
3.1 – SRG  3.1.1 - Regulação e acompanhamento da operação do SIN
3.3 - SRD  3.3.3 - Monitoramento e Controle dos Serviços de Distribuição
4.1 - SRM  4.1.2 - Mercado
5.3 - SFF  5.3.3 - Fiscalização das concessionárias e permissionárias do serviço público de energia
elétrica - Investimentos realizados com benefício do REIDI
7.5 – SAF  7.5.1 - Recursos Logísticos e
7.5.3 - Execução e controle Orçamentário e Financeiro

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situação e não concluídos até meados do mês de outubro de 2016. O detalhamento do processo consta do 
documento 48550.001219/2016-00. 
 
12. 
Assim, o PAINT-2017 está em condições de ser aprovado pela Diretoria, uma vez que foram 
consideradas (a) a análise de riscos, fruto da Matriz de Riscos da ANEEL, obedecido o ciclo quadrienal de 
rotação de ênfase; (b) os objetivos estratégicos da ANEEL; e (c) as orientações emanadas da CGU, para o 
compartilhamento das ações de controle, objetivando ganhos de eficiência e suporte à análise das contas 
anuais da ANEEL. 
III. DIREITO 
 
13. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) 
Decreto no 3.591, de 6 de setembro de 2000; 
b) 
Instrução Normativa CGU no 24, de 17 de novembro de 2015; 
c) 
Resolução ANEEL no 267, de 13 de julho de 2001. 
IV. DISPOSITIVO 
 
14. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.001035/2016-27, 
voto pela aprovação do Plano Anual de Auditoria Interna – PAINT, para o exercício de 2017. 
 
 
Brasília, 6 de dezembro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor