AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.112, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005244/2018-10, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Itiquira Energética S.A. em face do Auto de Infração – AI nº 005/2016, lavrado pela Agência 
Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados - AGER/MT. mantendo-se a penalidade de multa 
no valor de R$ 1.103.774,89 (um milhão, cento e três mil, setecentos e setenta e quatro reais e oitenta e 
nove centavos), a ser recolhido conforme a legislação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.05.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 84.