AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 43 da Norma de Organização ANEEL nº 001, 
revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta no processo 
nº 48500.005784/15-42, decide não conhecer do Pedido de Impugnação interposto pelo Companhia 
Hidrelétrica Teles Pires S.A. em face de decisão exarada na 838ª reunião, de 17 de novembro de 2015, pelo 
Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que manteve a 
aplicação das penalidades notificadas por meio dos Termo de Notificação nºs 100362/2015, 363/2015 e 
100418/2015, por ser intempestivo, bem como por perda de objeto. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.09.2016, seção 1, p. 28, v. 153, n. 179.