GABINETE DO MINISTRO 
 
 
DESPACHO DO MINISTRO 
Em 3 de agosto de 2016 
 
Processo nº 48500.005465/2012-94. Interessado: Companhia Energética de Roraima - 
CERR. Assunto: Requerimento para Prorrogação do Prazo da Concessão de Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica outorgada por meio da Portaria MME nº 920, de 5 de novembro de 
1969. Despacho: nos termos da Nota Técnica nº 316/2016-DOC/SPE-MME e do Parecer nº 
468/2016/CONJURMME/CGU/AGU, que adoto como fundamentos desta Decisão, com base no art. 
7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, decido: I 
- indeferir o Requerimento para Prorrogação do Prazo da Concessão de Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica outorgada por meio da Portaria MME nº 920, de 5 de novembro de 
1969, extinguindo a Concessão; e II - restituir o Processo à Agência Nacional de Energia Elétrica - 
ANEEL para as providências decorrentes da extinção da Concessão e apuração do valor da 
indenização a ser paga à antiga Concessionária, nos termos do art. 5º do Decreto nº 8.461, de 2 de 
junho de 2015. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2016, seção 1, p. 30, v. 153, n. 150.