AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.137, DE 5 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo n. 
48500.001427/2021-53, decide: (i) aprovar e encaminhar ao Ministério de Minas e Energia – MME, as 
Minutas dos Contratos de Concessão que regularão a exploração dos potenciais de energia hidráulica 
abarcados pela Lei nº. 14.182, de 2021, que trata da desestatização da Eletrobras; (ii) conhecer e, no 
mérito, negar provimento, ao Recurso Administrativo interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores nas 
Indústrias Urbanas, nas Atividades de Meio Ambiente e nos Entes de Fiscalização e Regulação dos Serviços 
de Energia Elétrica, Saneamento, Gás e Meio Ambiente no Distrito Federal – STIU-DF, contra a abertura 
da Consulta Pública nº 48, de 2021. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 08.10.2021, seção 1, p. 68, v. 159, n. 192.