AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.022, DE 28 DE JULHO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 3º do art. 43 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho de 2007 e o que consta do processo 
nº 48500.005575/2022-28, decide declarar a perda de objeto dos Pedidos de Reconsideração, com pedido 
de efeito suspensivo, interpostos pela Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de 
Energia e de Consumidores Livres – Abrace. Associação Nacional dos Consumidores de Energia - Anace e 
Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais - Pólis, em face do Despacho nº 1.336, de 
2022, que conheceu do Requerimento Administrativo com pedido de medida cautelar interposto pelas 
empresas Âmbar Energia S.A., SPE EPP II Centrais Elétricas Ltda. e SPE EPP 2 Itaguai Energia Ltda., e 
permitiu cautelarmente que as obrigações assumidas pelas Requerentes no âmbito do PCS sejam 
atendidas por meio da Usina Termelétrica Mário Covas e deu outras providências. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.07.2022, seção 1, p. 94, v. 160, n. 143.