MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.469/SPE/MME, DE 01 DE JULHO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000934/2022-51, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Presidente JK 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.MG.047322- 7.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.587, de 21 de setembro de 2021, 
de titularidade da empresa Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 
14.699.031/0001-97, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de 
exclusiva responsabilidade da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK LTDA. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Presidente JK 03 implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
JOSÉ GUILHERME DE LARA RESENDE 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Central Geradora Fotovoltaica 
Presidente JK LTDA. 
CNPJ 
14.699.031/0001-97 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Presidente JK 03 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades 
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade 
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme 
ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 31/12/2022 a 31/12/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Presidente Juscelino, Estado de Minas Gerais. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
133.527.740,00 
Serviços 
35.138.890,00 
Outros 
7.027.770,00 
Total (1) 
175.694.400,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
121.176.420,00 
Serviços 
31.888.540,00 
Outros 
6.377.700,00 
Total (1) 
159.442.660,00 
Referência: Processo nº 48500.000934/2022-51                                                                                                               SEI nº 0643825
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Central Geradora Fotovoltaica
Presidente JK LTDA.  CNPJ
14.699.031/0001-97
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Presidente JK 03
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica constituída por trinta unidades
geradoras de 1.000 kW, totalizando 30.000 kW de capacidade
instalada e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme
ato autorizativo.
Período de Execução  De 31/12/2022 a 31/12/2023
Localidade do Projeto  Município de Presidente Juscelino, Estado de Minas Gerais.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  133.527.740,00
Serviços  35.138.890,00
Outros  7.027.770,00
Total (1)  175.694.400,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  121.176.420,00
Serviços  31.888.540,00
Outros  6.377.700,00
Total (1)  159.442.660,00