DECISÃO 
 
 
PROCESSOS nº: 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Petróleo Brasileiro S.A. 
– Petrobras em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 7 de dezembro de 2016, o ONS encaminhou1 à ANEEL para apreciação a Nota Técnica Conjunta 
ONS, CCEE e EPE intitulada “Avaliação e Compatibilização das Informações de Geração, Carga e Consumo de 
Energia Elétrica no SIN”. 
 
2. 
Em 9 de dezembro de 2016, com o objetivo de tipificar eventual erro de inserção de dados, a SRG 
solicitou2 à CCEE e ao ONS que fossem estratificados os montantes e detalhados os motivos para os itens indicados 
na referida Nota Técnica relacionados com “inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes 
ao ONS, à utilização de valores programados, a duplicidade devido a representação de conjunto de usinas e de usinas 
individualizadas, inconsistências pontuais e à maior precisão nos valores da medição da CCEE”. 
 
3. 
Em 13 de dezembro de 2016, a CCEE e o ONS informaram3 à Aneel “o detalhamento dos motivos 
que ocasionaram as diferenças apresentadas e os montantes referentes a cada item”. 
 
4. 
Por meio do Despacho nº 3.280/2016, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – 
SRG decidiu:  
 
(i) 
determinar ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS que encaminhe à Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE o conjunto de dados necessários para o 
processamento dos modelos de programação eletroenergética de médio e curto prazo de todos os 
submercados, para todas as semanas operativas de novembro de 2016 e das três primeiras 
semanas operativas de dezembro de 2016, observando a correção dos itens caracterizados como 
erro a seguir indicados e constantes da Carta ONS-1704/100/2016 CTCCEE- 3058/2016, de 
13/12/2016;  
• inconsistências encontradas nas informações prestadas pelos agentes 
• duplicidade devida a representação de conjunto de usinas e de usinas individualizadas 
• duplicidade de nome 
• inconsistências pontuais 
 
(ii) 
determinar à CCEE que recalcule e republique o PLD, nos termos do art. 2° da Resolução 
Normativa n° 568, de 23 de julho de 2013, observando as informações encaminhadas pelo ONS, 
conforme item (i); e  
 
(iii) 
condicionar a eficácia do item (ii) deste Despacho ao atendimento do critério de diferença 
entre o PLD recalculado e seu valor original, conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, 
de 23 de julho de 2013. 
 
1 Carta ONS-1650/100/2016 
2 Ofício nº 287/2016-SRG/ANEEL 
3 Carta Conjunta ONS nº 1704/200/2016 e CT-CCEE – 3058/2016

5. 
Em 26 de dezembro de 2016, a Petrobrás interpôs tempestivamente4 Recurso Administrativo, com 
solicitação de efeito suspensivo, requerendo no mérito a anulação do Despacho nº 3.280, de 2016. 
6. 
Em seu Recurso, a Petrobrás alega que a ao alterar o PLD a ANEEL teria lhe causado prejuízo de de 
R$ 26,9 mi. É entendimento do agente que a decisão da ANEEL teria subvetido toda a lógica econômica de geração 
por GFOM, “pois a geração já ocorrida não pode ser desfeita e os combustíveis adquiridos para efetuar a geração já 
foram pagos”. 
7. 
Justifica o pedido de suspensividade do Despacho nº 3.280, de 2016, sob o argumento de que a 
dívida de R$ 26,9 mi, imposta de surpresa e de forma arbitrária, impactará irremediavelmente a Petrobras, a qual “já 
teria tomado a decisão de gerar fora da ordem de mérito considerando a situação do mercado à época da consolidação 
do referido cálculo de PLD”. 
8. 
É o relatório 
 
II - DO DIREITO 
 
9. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
10. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
11. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados pela Petrobras não são suficientes para justificar a 
suspensividade requerida.  
 
12. 
A Resolução Normativa nº 568/2013 é explícita ao indicar que o valor do PLD deve ser republicado 
quando ocorrerem erros na inserção de dados, entre outros, que acarretem uma diferença entre o PLD recalculado e 
o seu valor original superior a 10% do valor do PLD mínimo vigente, sendo justamente essa a decisão proferida pela 
SRG.  
 
13. 
Neste sentido, a SRG operou em perfeita aderência ao normativo regulamentar da ANEEL, não 
havendo reparos a se fazer quanto à sua atuação no caso. Portanto, não se faz presente a fumaça do bom direito, já 
que a decisão combatida é mero resultado do cumprimento do disposto em norma, como verifico. 
 
14. 
Ausente a fumaça do bom direito, despiciendo se falar em perigo da demora.  
 
15. 
Ainda assim, cabe destacar que o art. 3° da Resolução n° 568/2013 limitou o alcance temporal dos 
efeitos de republicação do PLD apenas para as transações financeiras decorrentes do Mercado de Curto Prazo - MCP 
dos meses republicados que não tenham ocorrido. Ressalto também que a liquidação das operações de novembro 
de 2016, sobre a qual incidirá a revisão do valor do PLD, somente se concretizará em janeiro de 2017 e a liquidação 
das operações de dezembro 2016, sobre a qual também incidirá a revisão, se concretizará em fevereiro de 2017. 
 
4 Pub. Desp. 3.280/2016= 15/12/2016; data final para interposição do recurso= 26/12/2016; recurso interposto em= 26/12/2016.

16. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Recurso Administrativo interposto 
pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras em face do Despacho nº 3.280, de 14 de dezembro de 2016, por não se 
encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade 
 
Brasília, 28 de dezembro  de 2016.           . 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral