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VOTO 
PROCESSO: 48500.000226/2021-39 
INTERESSADO: Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.674/2021, que trata da 
Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa 
Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Jardim - Seccionadora Nortista, localizada nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e 
Aracaju, estado de Sergipe. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Autorizativa nº 9.674, de 2 de fevereiro de 2021, (REA 9.674/21) declarou de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora 
de Energia S.A. (Energisa Sergipe), a área de terra necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV 
Jardim - Seccionadora Nortista, localizada no estado de Sergipe. 
2. 
A Resolução Autorizativa nº 10.681, de 28 de setembro de 2021, (REA 10.681/21) alterou 
o Anexo da REA 9.674/21, a pedido da Energisa Sergipe, em função de modificação do traçado da área de 
servidão da Linha de Distribuição. 
3. 
Em 16 de dezembro de 2022, novamente a Energisa Sergipe requereu1 a alteração do 
Anexo da REA 9.674/21 em função da constatação da existência de uma adutora da Companhia de 
Saneamento de Sergipe próxima a Linha de Distribuição a ser construída. 
 
1 Carta s/nº, Sicnet: 48513.034236/2021-00. 
1ª Reunião Pública Ordinária 
18/01/2022

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4. 
Em 27 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT)2 procedeu análise da solicitação em tela. 
5. 
Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Energisa Sergipe, concessionária de distribuição de 
energia elétrica, para modificação da área declarada de utilidade pública, constante do Anexo da REA 
9.674/21, necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora Nortista, 
localizada no estado de Sergipe. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
8. 
A Energisa Sergipe informa que a alteração da área de servidão é necessária em função da 
existência de uma adutora entre os vértices 130 e 137, próxima ao eixo da Linha de Distribuição a ser 
construída, que não constava no registro da Companhia de Saneamento de Sergipe. Dessa forma, a 
Energisa Sergipe irá deslocar o eixo da Linha de Distribuição para o limite da faixa de servidão da adutora 
para não gerar interferências na tubulação existente da Companhia de Saneamento de Sergipe. 
9. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a nova área requerida para 
utilidade pública pela Energisa Sergipe difere da área anteriormente requerida e constante no Anexo da 
REA 9.674/21. 
 
2 Nota Técnica nº 875/2021-SCT/ANEEL, Sicnet: 48526.006773/2021-00. 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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10. 
De acordo com a SCT, a Energisa Sergipe não solicitou alteração da largura da faixa de 
servidão, permanecendo em 20 metros nas áreas rurais e 4 metros nas áreas urbanas, mantendo a 
conformidade técnica exigida para a medição da largura da faixa de servidão. 
11. 
 A descrição da nova área e do traçado da Linha de Distribuição 69 kV Jardim - Seccionadora 
Nortista, consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.034236/2021-00, 
parte integrante desse processo administrativo. 
12. 
Ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em conjunto com o 
traçado previsto, a SCT verificou a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
13. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela alteração da área declarada de utilidade 
pública constante do Anexo da REA 9.674/21. 
 
III – DIREITO 
14. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000226/2021-39, voto por alterar 
o Anexo da Resolução Autorizativa nº 9.674/21, que trata da Declaração de Utilidade Pública, para fins de 
instituição de servidão administrativa, em favor da Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., das 
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição Jardim - Seccionadora Nortista, localizada 
nos municípios de Nossa Senhora do Socorro, São Cristóvão e Aracaju, estado de Sergipe. 
Brasília, 18 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor