AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 216, DE 26 DE JANEIRO DE 2016. 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o que 
consta do Processo nº 48500.005110/2010-33, decide por não conhecer, dado o esgotamento da via 
administrativa, o pedido de nulidade interposto pelo Consórcio Santa Lídia em face do Despacho 
nº 3.291, de 22 de setembro de 2015, que não conheceu, por intempestivo, do recurso administrativo 
interposto pelas empresas UG1 e Consórcio Santa Lídia em face do Despacho nº 2.618, de 12 de agosto 
de 2015, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.02.2016, seção 1, p. 116, v. 153, n. 21.