AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.403, DE 24 DE MAIO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria n° 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005509/2021-77, decide: anuir previamente à celebração dos contratos para prestação de serviços 
de rotinas administrativas complementares aos processos de suprimentos, recursos humanos, 
infraestrutura administrativa, finanças, contabilidade e faturamento a serem celebrados entre as 
concessionárias Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Mato Grosso do Sul - 
Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Rondônia – 
Distribuidora de Energia S.A., Energisa Acre – Distribuidora de Energia S.A., Energisa Tocantins - 
Distribuidora de Energia S.A., Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Borborema - 
Distribuidora de Energia S.A., Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Minas Gerais - 
Distribuidora de Energia S.A., Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A., Energisa Goiás 
Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora de Energia I S.A., Energisa Pará Transmissora 
de Energia II S.A., Energia Tocantins Transmissora de Energia S.A., Energisa Amazonas Transmissora de 
Energia S.A., e Energisa Tocantins Transmissora de Energia II S.A. (contratantes) e a Energisa S.A. 
(contratada), conforme minutas apresentadas. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.05.2022, seção 1, p. 52, v. 160, n. 99.