45ª Reunião Administrativa Ordinária da Diretoria  
Brasília, 30/11/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.001268/2021-97. 
INTERESSADO: Superintendência de Licitação e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC. 
ASSUNTO: Ratificação do Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE e nomeação de integrantes da 
Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021 (Tabela 1) no âmbito do mesmo Edital. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 25 de setembro de 2018 foi publicada a Portaria ANEEL n. 5.328, que revogou a Portaria 
n. 2.986/2013, e aprovou novo Regulamento de Credenciamento da ANEEL, definindo os objetos que 
podem se utilizar no processo de credenciamento. 
2. 
O Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE estabeleceu como objeto o credenciamento de 
profissionais independentes e de empresas ou instituições de pesquisa para prestação de serviços 
técnicos especializados, com vistas a apoiarem a ANEEL no processo de avaliação dos Projetos de Pesquisa 
e Desenvolvimento Tecnológico das concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia 
elétrica, pela SPE, em sete serviços, com seus respectivos grupos, fundamentados nas áreas de 
investimento e seguindo os parâmetros da International Energy Agency – IEA (Agência Internacional de 
Energia – AIE). 
3. 
Conforme Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 26/10/2021, a Procuradoria 
Federal junto à ANEEL analisou a minuta de Edital e  manifestou-se favoravelmente sem ressalvas ao 
prosseguimento do Processo. 
4. 
Por meio da Nota Técnica nº 112/2021-SLC, a Superintendência de Licitações e Controle de 
Contratos e Convênios – SLC instruiu o processo para ratificação, pela Diretoria, do Edital de

Pág. 2 de 5 
 
Credenciamento nº 2/2021-SPE, com vigência de 60 (sessenta) meses a partir da publicação e para 
nomeação de integrantes da CEC 2/2021-SPE. 
5. 
Em 10/11/2021, o processo foi a mim distribuído. 
6. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
7. 
O processo consiste na ratificação, pela Diretoria Colegiada, do Edital de Credenciamento 
nº 2/2021-SPE e de nomeação de integrantes da Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021-SPE do 
mesmo Edital. 
8. 
Ao avaliar os autos do processo, encaminho Decisão no sentido de RATIFICAR o referido 
Edital. 
9. 
O processo de credenciamento de instituições, empresas e profissionais especializados 
para análise de informações ou dados necessários às atividades finalísticas da Agência é disciplinado pela 
Portaria nº 5.328. de 2018.  
10. 
Nos termos desse Regulamento de Credenciamento da ANEEL, conforme definido em seu 
art. 115, é competência da Diretoria Colegiada “ratificar os Editais de Credenciamento autorizados pelo 
Superintendente de Licitações e Controle de Contratos e Convênios – SLC, ratificando, por consequência, a 
contratação dos serviços a eles vinculados como uma inexigibilidade de licitação”. 
11. 
Tendo em vista que o Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU, atesta que a Minuta de 
Edital reveste-se dos elementos jurídicos e legais necessários ao prosseguimento da publicação do Edital, 
resta, portanto, a ratificação do Edital e a nomeação da CEC, conforme delimitado no Regulamento de 
Credenciamento da ANEEL. 
12. 
Conforme abordado pelas áreas técnicas no Estudo Técnico Preliminar e no Termo de 
Referência nº 01/2021-SPE, a Lei 9.991, de 2000, obriga agentes do setor elétrico a aplicar, anualmente,

Pág. 3 de 5 
 
percentual mínimo da receita operacional líquida em programas de Pesquisa e Desenvolvimentos – P&D 
e, para o cumprimento dessa Lei, a Agência possui normativos e diretrizes para que esses programas 
sejam avaliados por especialistas no tema proposto. 
13. 
Assim, a SPE utiliza, desde 2003, o credenciamento para contratação de instituições para 
avaliação dos programas enviados, haja vista que a equipe de P&D da ANEEL não conta com especialistas 
capacitados em todas as áreas e temas dos projetos enviados. 
14. 
Por meio do Credenciamento, a Administração convoca todos os interessados de 
determinado setor, dispondo-se a credenciar aqueles que satisfaçam os requisitos exigidos e a contratá-
los, caso ocorram demandas na forma definida no Edital, fixando o valor que se dispõe a pagar em 
conformidade com o mercado e que seja mais vantajoso para a Administração, conforme o que foi 
executado. 
15. 
Desta forma, os possíveis interessados não competirão, no estrito sentido da palavra, uma 
vez que todos que atingirem uma qualificação mínima exigida integrarão o banco de credenciados do 
órgão credenciador, e prestarão serviços a um preço fixo previamente estabelecido. 
16. 
O não atendimento das demandas por meio de edital poderá comprometer o exercício de 
uma obrigação legal, ferindo, inclusive, a regulamentação da Agência na área de Pesquisa e 
Desenvolvimento.  
17. 
A contratação dos serviços de credenciamento também se justifica em razão de que, 
conforme demonstrado em pesquisa à SRH, pelo Memorando nº 100/2021-SRH, não há servidores 
disponíveis na Agência para prestar apoio às atividades da SPE. 
18. 
Pelo exposto e considerando que a pré-qualificação do tipo “Credenciamento” caracteriza 
inexigibilidade de licitação conforme fundamentado na Lei nº 8.666, de 1993, art. 25, no Decreto nº 2.335, 
de 1997, e no Regulamento do Credenciamento ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328, de 2018), 
entendo que o Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE está apto à ratificação pela Diretoria.

Pág. 4 de 5 
 
19. 
Por fim, faz-se necessária a nomeação de integrantes da Comissão Especial de 
Credenciamento 2/2021-SPE responsável pela condução dos procedimentos no âmbito do Edital, cuja 
composição, conforme designação das áreas demandantes, é apresentada na Tabela 1. 
Tabela 1 – Composição de integrantes da Comissão Especial de Credenciamento 2/2021-SPE 
Lucas Dantas Xavier Ribeiro 
SPE 
Especialista em Regulação 
Presidente 
Sheyla Maria das Neves Damasceno 
SPE 
Especialista em Regulação 
Presidente Substituta 
Carlos Eduardo Barreira Firmeza de 
Brito 
SPE 
Especialista em Regulação 
Membro 
Fábio Stacke Silva 
SPE 
Especialista em Regulação 
Membro 
Márcio Venício Pular Alcântara 
SPE 
Especialista em Regulação 
Membro 
Randolfo Alves de Araújo Neto 
SPE 
Técnico Administrativo 
Membro 
Wellington Rodrigues de Almeida 
SPE 
Técnico Administrativo 
Membro 
Alice Macedo Ferreira 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
Anderson Viera Martins 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
Diego Soares De Carvalho Rodrigues 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Esdras Assunção da Silva 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Fernando Ulisses Santos de Assunção 
SLC 
Analista Administrativo 
Membro 
João Gabriel Noronha Brotas 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Leonardo de Oliveira Carvalho 
SLC 
Técnico Administrativo 
Membro 
Fonte: SLC. 
III. 
D I R E I T O 
20. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
a) Lei nº 8.666, de 1993; 
b) Decreto nº 2.335, de 1997;  
c) Regulamento de Credenciamento da ANEEL (aprovado pela Portaria nº 5.328, de 2018); 
e 
d) Parecer nº 000349/2021/PFANEEL/PGF/AGU. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
21. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº  48500.001268/2021-97, 
voto por (i) RATIFICAR o Edital de Credenciamento nº 2/2021-SPE; e (ii) NOMEAR os integrantes da
Lucas Dantas Xavier Ribeiro  SPE  Especialista em Regulação  Presidente
Sheyla Maria das Neves Damasceno  SPE  Especialista em Regulação  Presidente Substituta
Carlos Eduardo Barreira Firmeza de
Brito  SPE  Especialista em Regulação  Membro
Fábio Stacke Silva  SPE  Especialista em Regulação  Membro
Márcio Venício Pular Alcântara  SPE  Especialista em Regulação  Membro
Randolfo Alves de Araújo Neto  SPE  Técnico Administrativo  Membro
Wellington Rodrigues de Almeida  SPE  Técnico Administrativo  Membro
Alice Macedo Ferreira  SLC  Analista Administrativo  Membro
Anderson Viera Martins  SLC  Analista Administrativo  Membro
Diego Soares De Carvalho Rodrigues  SLC  Técnico Administrativo  Membro
Esdras Assunção da Silva  SLC  Técnico Administrativo  Membro
Fernando Ulisses Santos de Assunção  SLC  Analista Administrativo  Membro
João Gabriel Noronha Brotas  SLC  Técnico Administrativo  Membro
Leonardo de Oliveira Carvalho  SLC  Técnico Administrativo  Membro

Pág. 5 de 5 
 
Comissão Especial de Credenciamento nº 2/2021-SPE, para condução dos trabalhos no âmbito do mesmo 
Edital. 
Brasília, 30 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor