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25ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO  
PROCESSO: 48500.005412/2022-45 
INTERESSADO: Usina Bela Vista S.A.  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina 
Bela Vista S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - 
SE Morro Agudo, localizada no estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 23 de maio de 2022, a Usina Bela Vista S.A., na qualidade de autorizada de geração de 
energia elétrica, com sede na Fazenda Bela Vista, s/n, zona rural, município de Pontal/SP, requereu1 a 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo.  
2. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Usina Bela Vista S.A. como parte das instalações 
de interesse restrito da UTE Bela Vista, conforme Portaria nº 159, de 06 de abril de 2020, do Ministério 
de Minas e Energia. 
3. 
Em 27 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 4402, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise detalhada 
da solicitação em tela. 
4. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.031702/2021-00 
2 48526.003474/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Usina Bela Vista S.A., para declaração de utilidade 
pública, para fins de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, nos municípios de Pontal e de Morro Agudo, 
situados no estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A requerente informou que a Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo terá 
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação da UTE Bela Vista, 
de responsabilidade da Usina Bela Vista S.A., e termina na Subestação Morro Agudo, de responsabilidade 
da CPFL Transmissão Morro Agudo, e atinge os municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São Paulo.  
8. 
Informou, ainda, que adotará uma faixa de servidão de 20 metros de largura para este 
empreendimento, , tendo utilizado a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. Esta largura 
de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de distribuição. 
9. 
A descrição da área necessária à construção da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista 
- SE Morro Agudo consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 48513.015623/2022-
00, parte integrante do Processo nº 48500.005412/2022-45. Também consta do presente processo a 
descrição do traçado da Linha de Transmissão 138 kV UTE Bela Vista - SE Morro Agudo. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista S.A., a área de terra de 20 metros de 
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, circuito simples, 
138 kV, com aproximadamente 12 km de extensão, que interligará a Subestação da UTE Bela Vista à 
Subestação Morro Agudo, localizada nos municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São Paulo. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005412/2022-45, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Usina Bela Vista S.A., a área de terra de 20 
metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UTE Bela Vista - SE Morro Agudo, 
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 12 km de extensão, que interligará a Subestação da UTE 
Bela Vista à Subestação Morro Agudo, localizada nos municípios de Pontal e Morro Agudo, estado de São 
Paulo.  
Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente)

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HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor