AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.251, DE 3 DE MAIO DE 2021 
 
 
Decisão 
 
A DIRETORA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18, revisada 
pela Resolução Normativa ANEEL nº 698, de 15 de dezembro de 2015, e no que consta o Processo nº  
48500.003880/2015-56, decide: denegar seguimento à petição apresentada pela Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista  - CTEEP, em face de decisão de última instância da Diretoria, 
exarada por meio do Despacho nº 648, de 9 de março de 2021, por não haver vício de ilegalidade. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.05.2021, seção 1, p. 48, v. 159, n. 84.