VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002380/2020-64 
 
INTERESSADO: Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL 
 
RELATOR: Diretor-Geral André Pepitone da Nóbrega  
 
RESPONSÁVEL: Secretaria-Geral – SGE 
 
ASSUNTO: Revisão da Portaria nº 6.405/2020, que dispões sobre as competências e o detalhamento dos 
procedimentos para os trabalhos de revisão e consolidação de atos normativos inferiores a decreto no 
âmbito da ANEEL. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, dispõe sobre a revisão e consolidação 
de atos normativos inferiores a decreto editados por órgãos e entidades da administração pública federal 
direta, autárquica e fundacional. 
2. 
Em 27 de maio de 2020, por meio da Portaria nº 6.405, foram dispostas as competências e 
os procedimentos a serem adotados nos trabalhos de revisão e consolidação normativa na ANEEL, assim 
como elencadas as normas afetas a cada pertinência temática, além de estabelecidas as etapas e prazos 
para consolidação dos temas. 
3. 
Posteriormente, a fim de adequar os comandos às atualizações realizadas tanto no Decreto 
nº 10.139/2019 quanto na Agenda Regulatória da ANEEL, a Portaria nº 6.405/2020 passou por duas 
revisões (Portarias nº 6.509/2020 e 6.611/2020). 
4. 
A Secretaria-Geral, por meio da Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL, de 27 de maio de 
2021, propôs nova revisão da Portaria nº 6.405/2020, tendo em vista a dinamicidade do estoque 
normativo, o andamento dos trabalhos de revisão e consolidação, assim como as atualizações realizadas 
na Agenda Regulatória da ANEEL. 
II – FUNDAMENTAÇÃO

5. 
O Decreto nº 10.139/2019 determinou a consolidação dos atos normativos vigentes em 
pertinências temáticas ou a sua revogação expressa, caso não produzam mais efeitos. 
6. 
Adicionalmente, o Decreto explicita algumas diretrizes para a revisão e consolidação das 
normas, em especial relacionadas à técnica legislativa e adequação a disposições constantes em outras 
legislações relacionadas à elaboração normativa. 
7. 
Em atendimento ao art. 10 do Decreto, e como resultado dos estudos e discussões 
realizados pela Secretaria-Geral – SGE e pelo Gabinete do Diretor-Geral – GDG, em conjunto com as áreas 
da Agência, foi editada a Portaria nº 6.405/2020, dispondo sobre as competências e o detalhamento dos 
procedimentos de revisão na ANEEL, bem como definindo as pertinências temáticas, prazos das etapas 
de consolidação e o conjunto de normas afetas aos temas. 
8. 
Durante a 1ª etapa prevista na Portaria, concluída em novembro de 2020 com a edição da 
Resolução Normativa – REN nº 897/2020, foram revogados 122 atos normativos vigentes. 
9. 
Adicionalmente, com a conclusão da 2ª etapa em fevereiro de 2021, foram revogados 
outros 39 atos normativos, com a publicação de 12 atos consolidados por temas, além da declaração da 
desnecessidade de consolidação de 15 normas (temas considerados já consolidados). 
10. 
Cabe destacar que, como resultado destas duas etapas, cinco temas tiveram todos os seus 
atos revogados: Atendimentos aos jogos olímpicos; Eficiência Energética; Eficiência Energética e Pesquisa 
e Desenvolvimento; Pesquisa e Desenvolvimento; e Aspectos Tributários – CCC-ISOL. 
11. 
Durante a execução da 2ª etapa, foi constatado que alguns temas, inicialmente previstos 
para serem consolidados nesta etapa, necessitavam de análise e revisão mais aprofundada, inclusive com 
discussões acerca de seu mérito previstas na Agenda Regulatória. 
12. 
Com isso, tais temas tiveram suas consolidações transferidas para outras etapas do projeto 
de consolidação, com consequente alteração da Portaria nº 6.405/2020 pela Portaria nº 6.611/2020. 
13. 
Por sua vez, dentre os temas previstos para consolidação na 3ª etapa, com conclusão 
prevista para o final de maio de 2021, os temas “Instalações e Equipamentos de Transmissão” e 
“Prestação do Serviço de Transmissão” foram consolidados ainda no transcorrer da etapa anterior, 
passando a constar, respectivamente, dos módulos 3 e 4 das Regras dos Serviços de Transmissão (REN nº

905/2020), enquanto o tema “Contabilidade Regulatória” foi consolidado, em maio de 2021, pela REN nº 
933/2021. 
14. 
Contudo, as análises realizadas durante os trabalhos de consolidação em andamento, assim 
como as revogações e aprovações de novos atos normativos pela ANEEL, impuseram algumas mudanças 
no projeto de consolidação: criação de novos temas, realocação de alguns atos em temas distintos 
daqueles inicialmente previstos, alteração da etapa de consolidação de alguns temas. 
II.1 – Inclusão de novos temas e realocação de atos em temas distintos do inicialmente previsto 
15. 
Conforme já mencionado, a REN nº 905/2020 aprovou as Regras dos Serviços de 
Transmissão, que consolidará, em seus diversos módulos, os temas relacionados à transmissão de energia 
elétrica. 
16. 
Com isso, foi adicionado ao projeto o tema “Regras dos Serviços de Transmissão”, 
composto inicialmente das REN nº 905/2020 e 906/2020 e com previsão de consolidação final na 5ª etapa. 
17. 
De forma semelhante, com a publicação da Resolução Normativa nº 903/2020, as áreas de 
regulação sugeriram a criação do tema “Operação do Sistema Elétrico Nacional”, composto também pelas 
Resoluções nº 307/1998 e 351/1998 e pelas REN nº 455/2011, 707/2016 e 780/2017 e com consolidação 
prevista também para a 5ª etapa. 
18. 
Como resultado, as REN nº 455/2011, 707/2016 e 780/2017, assim como a Resolução nº 
307/1998, ficam desvinculadas do tema “Governança dos Serviços de Geração”, o qual restará vazio e 
será excluído do projeto de consolidação. Já a Resolução nº 351/1998 fica desvinculada do tema 
“Administração dos Serviços de Transmissão”. 
19. 
Durante a análise da consolidação do tema “Procedimentos de Regulação Tarifária – 
PRORET”, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM identificou que a 
Resolução nº 23/1999 e a REN nº 731/2016 seriam melhor alocadas em novas temáticas, sendo assim 
criados, respectivamente, os temas “Reserva Global de Reversão” e “Metodologia de Cálculo da 
Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia Elétrica”, ambos com previsão de declaração, 
ao final do projeto de consolidação, de desnecessidade de consolidação. 
20. 
Adicionalmente, foi sugerida, pela SRM e pela Superintendência de Regulação dos Serviços

de Geração – SRG, a desvinculação da REN nº 764/2017 do tema “Regras de Comercialização” e sua 
alocação no tema “Produção e Comercialização de Energia”, ao qual também foram vinculadas a recente 
REN nº 927/2021 e a REN nº 661/2015, tendo em vista que seu art. 5º será objeto da consolidação deste 
tema. 
21. 
Em relação ao tema “Outorga a agente de Geração”, a SRG identificou, no decorrer das 
análises, que as normas atinentes a este tema ficariam melhor alocadas em conjunto com duas normas 
que, de certa forma, já iniciaram a consolidação da matéria, REN nº 875/2020 e 876/2020, que compõe, 
respectivamente, os temas “Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos” e 
“Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica”. 
22. 
Desta forma, a área técnica sugeriu que o tema “Outorga a agente de Geração” seja 
excluído do projeto de consolidação e que os atos a ele vinculados sejam distribuídos da seguinte forma: 
a. a REN nº 235/2006 passa a compor o tema “Procedimentos e requisitos de outorga – fontes 
eólica, fotovoltaica e termelétrica”, juntamente com a REN nº 876/2020; 
b. as REN nº 262/2007, 467/2011, 501/2012, 596/2013 e 859/2019 e as Resoluções nº 
67/2001 e 88/2001 ficam alocadas no tema “Procedimentos e requisitos de outorga – 
Potenciais hidráulicos”, juntamente com a REN nº 875/2020 e com a REN nº 584/2013, 
excluída do tema “Regras de Comercialização”. 
23. 
Ressalta-se que os dois temas atinentes a procedimentos e requisitos de outorga já estão 
em fase de revisão, no âmbito da Agenda Regulatória, propiciando momento adequado para a 
consolidação das demais normas nestes temas. 
24. 
Cabe destacar a alteração na nomenclatura referente ao tema “Direitos do usuário do 
serviço público de distribuição energia elétrica”. A SGE, na Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL, propôs 
a alteração para “Direitos e deveres do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica”. 
Entretanto, sugiro a inclusão do termo “consumidor” na pertinência temática para destacar este 
importante segmento. 
25. 
Apesar de estar claro que a proposta de normativo consolidado, apresentada pela SRD, 
mantém a utilização do termo “consumidor” no decorrer do texto, o tema utilizou a terminologia

“usuário” quando tratou de forma coletiva a todos os usuários do serviço público de distribuição de 
energia elétrica, em harmonia com o art. 175, parágrafo único, II, da Constituição Federal. 
26. 
Mas, como bem destacou o Diretor Relator da matéria, por ocasião da abertura da Consulta 
Pública, o papel do Regulador implica na necessidade de equilibrar os anseios dos agentes e do Governo 
com o atendimento requerido pelos consumidores. Nesse tripé Governo-Agentes-Consumidores, esses 
últimos – que são o motivo pelo qual todo o setor elétrico existe – precisa de atenção especial de maneira 
a permitir que, de fato, haja um equilíbrio, tendo em vista que por vezes os consumidores não conseguem 
ter a mesma representatividade e o mesmo poder de voz que outros agentes. 
27. 
Assim, propõe-se a alteração do nome da temática em discussão para “Direitos e deveres 
do consumidor e do usuário do serviço público de distribuição energia elétrica”. 
28. 
As mudanças propostas, assim como a exclusão de atos já revogados da relação de normas 
a serem consolidadas em cada temática, impõem a substituição do Anexo II da Portaria nº 6.405/2020. 
29. 
A tabela 1 resume as alterações detalhadas anteriormente: 
Tabela 1 – Realocação de atos em outros temas. 
Ato 
Ação 
REN 905/2020 e 
REN 906/2020 
Incluídas no tema "Regras dos Serviços de Transmissão" (tema novo) 
REN 903/2020 
Incluída no tema "Operação do Sistema Elétrico Nacional" (tema novo) 
REN 455/2011, 
REN 707/2016, 
REN 780/2017 e 
RES 307/1998 
Excluídas do tema "Governança dos Serviços de Geração" (tema excluído) e incluídas no tema 
"Operação do Sistema Elétrico Nacional" 
RES 351/1998 
Excluída do tema "Administração dos Serviços de Transmissão" e incluída no tema "Operação 
do Sistema Elétrico Nacional" 
RES 023/1999 
Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema 
"Reserva Global de Reversão" (tema novo) 
REN 731/2016 
Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema 
"Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia 
Elétrica" (tema novo) 
REN 764/2017 
Excluída do tema "Regras de Comercialização" e incluída no tema "Produção e 
Comercialização de Energia" 
REN 661/2015 e 
REN 927/2021 
Incluídas no tema "Produção e Comercialização de Energia"
  Ato      Ação  
REN 905/2020 e
REN 906/2020      Incluídas no tema "Regras dos Serviços de Transmissão" (tema novo)    
REN 903/2020      Incluída no tema "Operação do Sistema Elétrico Nacional" (tema novo)    
REN 455/2011,
REN 707/2016,
REN 780/2017 e
RES 307/1998      Excluídas do tema "Governança dos Serviços de Geração" (tema excluído) e incluídas no tema
"Operação do Sistema Elétrico Nacional"    
RES 351/1998      Excluída do tema "Administração dos Serviços de Transmissão" e incluída no tema "Operação
do Sistema Elétrico Nacional"    
RES 023/1999      Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema
"Reserva Global de Reversão" (tema novo)    
REN 731/2016      Excluída do tema "Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET" e incluída no tema
"Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de Energia
Elétrica" (tema novo)    
REN 764/2017      Excluída do tema "Regras de Comercialização" e incluída no tema "Produção e
Comercialização de Energia"    
REN 661/2015 e
REN 927/2021      Incluídas no tema "Produção e Comercialização de Energia"    

REN 235/2006 
Excluída do tema “Outorga a agente de Geração” (tema excluído) e incluída no tema 
“Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica” 
REN 262/2007, 
REN 467/2011, 
REN 501/2012, 
REN 596/2013, 
REN 859/2019, 
RES 067/2001 e 
RES 088/2001 
Excluídas do tema “Outorga a agente de Geração” (tema excluído) e incluídas no tema 
“Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos” 
REN 584/2013 
Excluída do tema "Regras de Comercialização” e incluída no tema “Procedimentos e 
requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos" 
REN 480/2012 
Excluída do tema "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de 
distribuição de energia elétrica" e incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação 
Pública" (tema novo) 
REN 414/2010 
Incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação Pública" 
Fonte: Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL 
 
II.2 – Transferência de temas para etapa diferente da inicialmente prevista 
30. 
A Portaria nº 6.405/2020, alterada pela Portaria nº 6.611/2020, determina, em seu art. 15, 
a publicação de resultados do processo de revisão e consolidação de atos normativos em 5 etapas, com 
cada etapa englobando um conjunto de temas a serem trabalhados: 
a. etapa I, a ser concluída até 30 de novembro de 2020; 
b. etapa II, a ser concluída até 26 de fevereiro de 2021; 
c. etapa III, a ser concluída até 31 de maio de 2021; 
d. etapa IV, a ser concluída até 31 de agosto de 2021; 
e. etapa V, a ser concluída até 30 de novembro de 2021. 
31. 
Inicialmente, cabe destacar que o tema “Medidas para preservação do serviço de 
distribuição em decorrência da COVID-19”, previsto para consolidação apenas ao final do projeto, foi 
consolidado durante a etapa III, com a emissão da REN nº 928/2021. Assim, sugere-se a sua inclusão nesta 
etapa, com a indicação de consolidação. 
32. 
Por outro lado, durante as discussões e análises sobre a consolidação de outros temas, 
observou-se a impossibilidade de cumprir os prazos inicialmente previstos, sendo necessário a
REN 235/2006  Excluída do tema “Outorga a agente de Geração” (tema excluído) e incluída no tema
“Procedimentos e requisitos de outorga – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica”
REN 262/2007,
REN 467/2011,
REN 501/2012,
REN 596/2013,
REN 859/2019,
RES 067/2001 e
RES 088/2001  Excluídas do tema “Outorga a agente de Geração” (tema excluído) e incluídas no tema
“Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos”
REN 584/2013  Excluída do tema "Regras de Comercialização” e incluída no tema “Procedimentos e
requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos"
REN 480/2012  Excluída do tema "Direitos e deveres do consumidor e do usuário do serviço público de
distribuição de energia elétrica" e incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação
Pública" (tema novo)
REN 414/2010  Incluída no tema "Transferência de Ativos de Iluminação Pública"

transferência dos seguintes temas para etapas posteriores: 
a. Tema “Análise de Impacto Regulatório” – da etapa III para a etapa IV; 
b. Tema “Regimento Interno da ANEEL” – da etapa III para a etapa IV; 
c. Tema “Cadastro Institucional” – da etapa III para a etapa V; 
d. Tema “Conselho de Consumidores” – da etapa III para a etapa V; 
e. Tema “Processo Decisório” – da etapa III para a etapa V; e 
f. Tema “Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos” – da etapa III 
para a etapa V. 
33. 
Tais temas já estão em fase adiantada de discussões internas, inclusive com Consulta 
Pública já instaurada para o tema “Análise de Impacto Regulatório”. Contudo, a necessidade de análises 
mais aprofundadas em relação ao mérito das normas, assim como o período necessário para submetê-las 
à consulta da sociedade, impõem a postergação dos prazos inicialmente previstos. 
34. 
Por fim, apesar do tema “Procedimentos e requisitos de outorgas – fontes eólica, 
fotovoltaica e termelétrica” ter sido declarado consolidado durante a 2ª etapa do projeto de consolidação, 
a inclusão de novos atos nesta temática, conforme abordado anteriormente, leva à necessidade de uma 
nova consolidação, com previsão para acontecer na etapa V. 
35. 
O resumo destas alterações, assim como a indicação da etapa de consolidação dos novos 
temas criados, é apresentado na tabela 2: 
Tabela 2 – Temas incluídos ou com etapa alterada. 
Tema 
Etapa 
vigente 
Etapa 
proposta 
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19 
V 
III 
Procedimentos e requisitos de outorgas – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica 
II 
V 
Análise de Impacto Regulatório 
III 
IV 
Regimento Interno da ANEEL 
III 
IV 
Cadastro Institucional 
III 
V 
Conselho de Consumidores 
III 
V 
Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos 
III 
V 
Processo Decisório 
III 
V
Tema    Etapa      Etapa  
    vigente      proposta  
Medidas para preservação do serviço de distribuição em decorrência da COVID-19  V      III    
Procedimentos e requisitos de outorgas – fontes eólica, fotovoltaica e termelétrica  II      V    
Análise de Impacto Regulatório  III      IV    
Regimento Interno da ANEEL  III      IV    
Cadastro Institucional  III      V    
Conselho de Consumidores  III      V    
Procedimentos e requisitos de outorga – Potenciais hidráulicos  III      V    
Processo Decisório  III      V    

Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de 
Energia Elétrica 
Novo tema 
V 
Operação do Sistema Elétrico Nacional 
Novo tema 
V 
Regras dos Serviços de Transmissão 
Novo tema 
V 
Reserva Global de Reversão 
Novo tema 
V 
Transferência de Ativos de Iluminação Pública 
Novo tema 
V 
Governança dos Serviços de Geração 
IV 
Excluído 
Outorga a agente de Geração 
IV 
Excluído 
Fonte: Nota Técnica nº 47/2021-SGE/ANEEL 
 
II.3 – Correções de forma na Portaria nº 6.405/2020 
36. 
O inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405/2020 atualmente possui a seguinte redação: 
Art. 7º Na fase de consolidação ou revogação, compete às unidades organizacionais da 
ANEEL com competência sobre a matéria do ato normativo: 
I – instruir Processo Administrativo necessário para consolidação dos atos normativos 
classificados nos termos do inciso IV do art. 4º; (grifo nosso) 
37. 
Contudo, analisando a referência destacada em negrito, observa-se que não há, no art. 4º, 
o inciso IV e que tal referência na verdade deveria remeter ao inciso III do artigo 4º: 
Art. 4º Na fase de exame, compete à Secretaria-Geral, em articulação com as unidades 
organizacionais da ANEEL com competência sobre a matéria do ato normativo, 
classificar os atos normativos identificados na fase de triagem como: 
I – passíveis de revogação expressa, nos casos do § 2º do art. 2º; 
II – já consolidados e em atendimento ao disposto no § 1º do art. 2º; ou 
III – passíveis de consolidação. 
38. 
Assim, a redação do inciso I do art. 7º da Portaria nº 6.405/2020 deve passar a vigorar da 
seguinte forma: 
I – instruir Processo Administrativo necessário para consolidação dos atos normativos 
classificados nos termos do inciso III do art. 4º; (NR) 
39. 
Por esses motivos, encaminho o voto no sentido de alterar os arts. 7º e 15 da Portaria
Metodologia de Cálculo da Depreciação Acumulada de Usinas de Geração de
Energia Elétrica  Novo tema  V
Operação do Sistema Elétrico Nacional  Novo tema  V
Regras dos Serviços de Transmissão  Novo tema  V
Reserva Global de Reversão  Novo tema  V
Transferência de Ativos de Iluminação Pública  Novo tema  V
Governança dos Serviços de Geração  IV  Excluído
Outorga a agente de Geração  IV  Excluído

nº 6.405/2020, assim como substituir os seus anexos I e II, para incluir novos temas, realocar atos em 
temas distintos do inicialmente previsto, transferir temas para etapas diferentes da inicialmente previstas 
e realizar correções de forma na Portaria. 
III – DIREITO 
40. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 (Regimento Interno da ANEEL); 
b) Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019; 
c) Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020.

IV – DISPOSITIVO 
41. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002380/2020-64, voto pela edição 
de Portaria, na forma da minuta anexa, revisando a Portaria nº 6.405, de 27 de maio de 2020, para: 
a) incluir novos temas e realocar atos em temas distintos do inicialmente previsto; 
b) transferir temas para etapas diferentes da inicialmente previstas; e 
c) realizar correção de forma. 
 
Brasília, 31 de maio de 2021. 
 
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor-Geral