DECISÃO 
 
PROCESSO: 48500.004908/2010-68 
 
INTERESSADOS: Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – ABRADEE e Companhia 
Energética de Minas Gerais - CEMIG. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia 
Elétrica – ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra a REN nº 474/2012, que 
estabeleceu as novas taxas anuais de depreciação para os ativos em serviço outrogado no Setor Elétrico, 
alterando as tabelas I e XVI do Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela 
Resolução Normativa nº 367/2009. 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
1. 
Por meio da Resolução Normativa – REN nº 474/2012, foram estabelecidas as novas taxas 
anuais de depreciação para os ativos em serviço outorgado no setor elétrico, alterando as tabelas I e XVI do 
Manual de Controle Patrimonial do Setor Elétrico – MCPSE, aprovado pela REN nº 367/2009. 
2. 
Em 27/02/2012 e 05/03/2012, a ABRADEE e a CEMIG, respectivamente, protocolaram, pedido 
de reconsideração contra a citada resolução. 
3. 
Em 31/03/2014, o processo foi a mim redistribuído1. 
4. 
Em 04/04/2014, minha Assessoria (Memorando nº 191/2014-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
SGT (sucessora da SRE) a respeito dos argumentos apresentados pelas recorrentes.  
5. 
Em 11/03/2016, a SGT (Memorando nº 71/2016-SGT/ANEEL) apresentou entendimento a 
respeito do assunto. 
6. 
É o relatório. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
7. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela ABRADEE e CEMIG, com vistas a 
reformar a decisão da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio da REN nº 474/2012. 
8. 
Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os 
pressupostos para a sua admissibilidade. 
                                                     
1 Em 19/03/2012, o processo foi distribuído ao ex - diretor Edvaldo Alves Santana e, em 08/05/2012, o processo foi encaminhado para análise e 
emissão de posicionamento pela SRE. Por meio do memorando nº 12/2014-SGE/ANEEL, de 10/03/2014, a SGE solicitou o processo em referência 
para redistribuição, em função do término do mandato do ex - diretor Edvaldo Alves Santana.

9. 
Vale observar que o inciso IV do art. 43 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que 
“o recurso não será conhecido quando interposto contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela 
Agência”.  
10. 
Vejamos o caso específico. Trata-se de pedido de reconsideração contra resolução normativa 
que foi objeto de ampla discussão por meio da Audiência Pública nº 121/2010. Nesse sentido, somente caberia 
uma nova análise caso houvesse alguma ilegalidade no ato praticado pela ANEEL ou que tivessem sido 
apresentados novos argumentos relevantes e que não foram tratados e respondidos ao longo da audiência. 
11. 
Contudo, a Superintendência informou que não identificou qualquer ilegalidade no ato, 
tampouco novos argumentos que ainda não tivessem sido apresentados no decorrer da audiência. As questões 
colocadas já foram tratadas na Nota Técnica nº 214/2011-SRE/ANEEL, bem como no voto detalhado do Diretor-
relator na aprovação do processo. Ressaltou, ainda, que os pedidos não trouxeram dados ou informações 
concretas que pudessem comprovar a alegada inconsistência nos valores aprovados, bem como sustentassem 
os valores sugeridos. 
III. D I R E I T O 
 
12. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei no 
9.784/1999; Resolução no 273/2007 e Resolução no 414/2010. 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.004908/2010-68, decido não conhecer 
do Pedido de Reconsideração interposto pela Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – 
ABRADEE e Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG contra a REN nº 474/2012, por tratar-se de ato 
normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência, conforme inciso IV, do art. 43, da Resolução 
Normativa nº 273/2007.  
 
Brasília, 31 de março de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor