VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003808/2021-77 
 
INTERESSADA: Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – 
Taesa em face do Despacho nº 2.401/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de 
Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente a desligamento da LT 440 kV Assis – Sumaré, 
ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha de transmissão. 
 
 
I.RELATÓRIO 
 
1. 
No dia 13 de abril de 2021, ocorreu o desligamento programado da FT LT 440kV ASSIS 
/ SUMARÉ, conforme registrado no Sistema de Apuração da Transmissão – SATRA/ONS, para 
intervenção de retirada de balão preso na referida LT. 
 
2. 
Em conformidade com a então Resolução Normativa (“REN”) nº 729, de 2016, o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico (“ONS”) apurou os descontos de PVI referentes aos 
desligamentos dessas Funções de Transmissão (“FT”) no valor de R$ 127.912,31 (cento e vinte e 
sete mil novecentos e doze reais e trinta e um centavos), o que representa em torno de 0,0886% 
da receita anual do Contrato de Concessão nº 040/2000-ANEEL. 
 
3. 
 
4. 
Por meio de carta TAESA nº 181/2021, de 11 de junho de 2021, protocolada nesta 
Agência em 16 de junho de 2021, a TAESA solicitou que a indisponibilidade apurada pelo ONS seja 
classificada como caso fortuito ou força maior e, consequentemente, isenta de descontos de PVI. 
 
5. 
A SRT analisou o pleito da TAESA por meio da Nota Técnica nº 073/2021-RT/ANEEL, 
de 09 de agosto de 2021 (NT 073/2021) e decidiu indeferi-lo publicando sua decisão por meio do 
Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021. 
 
6. 
Em 20 de agosto de 2021, mediante a carta TAESA nº 181/2021, a TAESA interpôs 
recurso administrativo ao Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021. 
 
7. 
Em 14 de outubro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a 
Decisão recorrida por seus próprios  fundamentos (Nota Técnica nº 96/2021-SRT/ANEEL). 
 
8. 
Em 18 de outubro de 2021, o processo foi distribuído.

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9. 
Por fim, em 12 de janeiro de 2022, foi realizada reunião, via Microsoft Teams, com 
representantes da TAESA e minha assessoria. 
 
10. 
No dia 19 de maio de 2022, a Taesa apresentou a Carta TAESA nº 114/2022, 
documento em que acrescenta fundamentos ao recurso administrativo ora analisado. 
 
11. 
É o relatório. 
 
 
II.FUNDAMENTAÇÃO 
 
12. 
O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela Companhia de 
Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, em face do Despacho nº 2.401, de 09 de 
agosto de 2021, que indeferiu o pleito de isenção da aplicação de Parcela Variável por 
Indisponibilidade (“PVI”) referente a desligamento da LT 440 kV Assis / Sumaré, ocorrido em 13 de 
abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha de transmissão. 
 
13. 
Conforme razões a seguir apresentadas, encaminho voto no sentido de CONHECER 
e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, para 
reformar integralmente a decisão recorrida. 
 
II.1 - Admissibilidade 
 
14. 
O Despacho nº 2.401, de 09 de agosto de 2021, foi publicado no Diário Oficial – D.O. 
em 10 de agosto de 2021. O recurso da TAESA foi protocolado em 20 de agosto de 2021, logo é 
tempestivo e, portanto, deve ser conhecido. 
 
15. 
Além disso, foi interposto por quem detém legitimidade e interesse processuais, 
razões pelas quais deve ser conhecido. 
 
II.2 – Mérito 
 
16. 
No Recurso Administrativo interposto, a TAESA alega, fundamentadamente, que os 
eventos de indisponibilidade causados por queda de balões são passíveis de enquadramento como 
caso fortuito ou força maior. Relata, ainda, que a queda que ocorreu na LT 440 kV Assis / Sumaré se 
originou de ato criminoso, de modo que seria impossível a previsão pela concessionária. 
 
17. 
A empresa discorreu sobre medidas que costuma adotar para prevenir, amenizar e 
remediar ocorrências e mencionou a “Teoria do Risco Administrativo” segundo a qual “a 
responsabilização objetiva do Estado depende da existência de relação de causalidade entre a 
atuação do agente público e o dano ocorrido, independente de dolo ou culpa”. Acrescentou ainda 
que “Para esta teoria, são admitidas causas excludentes da responsabilidade civil como o caso 
fortuito, a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiro”.

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18. 
Assim, de acordo com a TAESA, sendo ela concessionária de serviço público, está 
arrolada dentre as pessoas jurídicas mencionadas no §6º do art. 37 da Constituição Federal e, por 
isso, a ela deve ser aplicada a “Teoria do Risco Administrativo” e não a “Teoria do Risco Integral”, 
que não admite nenhum tipo de excludente de responsabilidade.  
 
19. 
Adicionalmente, a requerente ressalta que, da leitura do Contrato de Concessão nº 
040/2000-ANEEL e do Contrato de Prestação de serviço deTransmissão – CPST, assinado junto ao 
ONS, evidencia-se que a ela são aplicáveis as causas excludentes de responsabilidade, configurando-
se a assunção de responsabilidade com base na Teoria do Risco Administrativo. 
 
20. 
A SRT, por sua vez, diverge expressamente das ponderações da TAESA, e sustenta 
que a questão do não reconhecimento de excludente de responsabilidade da transmissora para o 
caso em tela não se configura pelo não atendimento à “Teoria do Risco Administrativo” (que é 
reconhecido nos termos da regulamentação setorial, quando esta prevê isenções para aplicação de 
PVI), mas pelo fato de que o evento que deu causa à indisponibilidade que se pede isenção não fora 
enquadrado como caso fortuito ou força maior. 
 
21. 
Logo, em que pese a TAESA ter procurado demonstrar que agiu em favor de prevenir, 
amenizar e remediar a situação, entende a SRT que a responsabilidade pela disponibilidade das 
instalações permaneceria com ela, sendo devidas quaisquer aplicações de incentivos regulatórios 
que visam a celeridade da recomposição do serviço, como é o caso da PVI. 
 
22. 
Feita a devida e necessária contextualização fático-jurídica sobre as alegações 
apresentadas pela TAESA, assim como da instrução probatória carreada aos autos, faz-se 
imprescindível a apreciação pontual da matéria, sob os prismas jurídico e regulatório, com a 
acuidade técnica devida e que é indispensável ao administrador público. 
 
23. 
Pois bem. Ressalte-se, primeiramente, que a aplicação da PVI não se trata de uma 
penalidade, mas de uma dedução na receita da concessionária proporcional ao lapso de 
indisponibilidade. Assim, se a prestação do concessionário foi cumprida de forma parcial, 
naturalmente a remuneração que ele recebe não pode ser integral. Sem o desconto de PVI, o 
consumidor pagaria a tarifa cheia por um serviço que foi prestado apenas de forma parcial. 
 
24. 
Sobre o tema, a Resolução Normativa nº 729, de 2016, com as alterações inauguradas 
pela REN nº 782, de 2017, vigente à época dos fatos, prevê que é possível a desconsideração da 
indisponibilidade do serviço quando a concessionária comprovar que o desligamento decorreu de 
caso fortuito ou de força maior, que haja interferido na prestação do serviço. O artigo 16, § 1º, II, 
da REN nº 729, de 2016, com redação dada pela REN nº 782, de 2017, dispõe que deve haver 
comprovação de que o desligamento de emergência ocorreu para se evitar risco à segurança das 
instalações ou de pessoas. Veja-se: 
 
Art. 16. Quando a concessionária de transmissão alegar, por meio de 
requerimento específico, que o desligamento de uma FT for decorrente de caso 
fortuito ou força maior, que interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a 
possibilidade de desconsideração do período correspondente.

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§ 1º O requerimento de que trata o caput, para fins de avaliação e aprovação 
pelo ONS, deve ser acompanhado de relatório técnico demonstrando que o 
evento foi originado por uma das situações descritas no caput. 
[...] 
II - no caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar que 
esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, do 
sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de 
intervenção de acordo com os Procedimentos de Rede. 
[...] 
 
25. 
No mesmo sentido, a REN nº 906, de 2020, revogou a REN nº 729, de 2016, 
aprovando o Módulo 4 dos Procedimentos de Rede, que trata das regras dos serviços de 
transmissão, tendo, por sua vez, estabelecido critérios especiais na aplicação da Parcela Variável, 
nos seguintes termos: 
 
6 CRITÉRIOS ESPECIAIS NA APLICAÇÃO DA PARCELA VARIÁVEL 
Caso fortuito ou força maior 
6.7 Quando a TRANSMISSORA alegar, por meio de requerimento específico, que 
o desligamento de uma FT for decorrente de caso fortuito ou força maior, que 
interfiram na prestação do serviço, o ONS avaliará a possibilidade de 
desconsideração do período correspondente. 
6.7.1 O requerimento, para fins de avaliação e aprovação pelo ONS, deve ser 
acompanhado de relatório técnico demonstrando que o evento foi originado por 
caso fortuito ou força maior. 
6.7.2 No caso de desligamento de emergência, o requerimento deve comprovar 
que esse foi realizado com o objetivo de evitar riscos à segurança das instalações, 
do sistema ou de terceiros, sem tempo hábil para programação prévia de 
intervenção de acordo com os PROCEDIMENTOS DE REDE. 
6.7.3 Cessado o evento causador do desligamento, relativo a uma FT - Linha de 
Transmissão, deverão ser observados os prazos a seguir estabelecidos, a partir 
dos quais será iniciada a consideração do período, classificado como OUTROS 
DESLIGAMENTOS, para efeito de desconto da PVI: a) no caso de queda ou dano 
de estrutura, independente de desprendimento ou queda de cabo ao solo: 20 
(vinte) horas para a detecção dos locais de falha, isolamento e mobilização, 
adicionadas 40 (quarenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada de 
circuito simples e 50 (cinquenta) horas para o reparo de cada estrutura afetada 
de circuito duplo, sem consideração de tempo adicional referente ao PERÍODO 
NOTURNO; e b) no caso de desprendimento ou queda de cabo ao solo sem queda 
ou dano de estrutura: 8 (oito) horas por fase ou cabo para-raios e por trecho 
entre estruturas, não sendo computado o eventual PERÍODO NOTURNO utilizado 
para a localização da falha. 
6.7.3.1 A TRANSMISSORA poderá solicitar prorrogação do início da contagem do 
prazo de recomposição em função de dificuldades para acesso ao local 
relacionadas com o evento causador do caso fortuito ou força maior, sendo 
necessário encaminhamento de relatório para avaliação do ONS.

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26. 
Observe-se que o teor dos dispositivos supracitados consagra a previsão constante 
do artigo 393 do Código Civil, ao definir que um evento é caracterizado como caso fortuito ou força 
maior quando não é possível evitar ou impedir os efeitos causados pela ocorrência do fato, isto é, 
quando a situação é imprevisível, inevitável e que foge ao controle do Agente, de modo que este 
não pode ser apenado pelo eventual descumprimento de suas obrigações. Veja-se: 
 
Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso 
fortuito ou força maior, se expressamente não se houver por eles 
responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato 
necessário, cujos efeitos não era possível evitar ou impedir. 
 
27. 
Com efeito, o resultado não pode ser atribuído ao agente quando presentes as causas 
de exclusão do nexo causal entre sua conduta e o resultado. E, ainda que haja uma mínima 
previsibilidade do evento, certo é que a sua inevitabilidade e impossibilidade fática de especificação 
do tempo, modo e localização são suficientes para impedir a responsabilização do agente 
responsável. 
 
28. 
Assim, se fatores alheios à vontade da transmissora impossibilitarem o cumprimento 
das obrigações, conclui-se pela não incidência do desconto da PVI. De fato, em hipóteses dessa 
ordem, há o rompimento da relação de causalidade entre a conduta do agente e as 
indisponibilidades ocorridas. 
 
29. 
Nesses casos, é necessário analisar, nos termos nas normas anteriormente 
mencionadas, as ações pretéritas da empresa em busca da máxima evitabilidade dos danos, bem 
como a sua proatividade para dirimi-los, caso cheguem a ocorrer. 
 
30. 
As hipóteses caracterizadoras de caso fortuito ou de força maior podem ser 
entendidas como espécies do gênero “fortuito externo”, no qual se enquadra a culpa exclusiva de 
terceiros; nessa modalidade o evento é imprevisível e inevitável, mas estranho à organização da 
empresa. Já nos “fortuitos internos”, apesar do evento também ser imprevisível e inevitável, 
relaciona-se aos riscos da atividade, inserindo-se na estrutura do negócio. 
 
31. 
Nessa mesma linha segue o entendimento doutrinário1, que define fortuito externo 
como “aquele fato estranho à organização da empresa, cujos riscos não são suportados por ela. Este 
sim pode elidir mesmo a responsabilidade objetiva”. 
 
32. 
Ainda nesse soar, eis o entendimento exposto pelo Exmo. Ministro do STJ Luis Felipe 
Salomão, disponibilizado no site oficial do Tribumal Superior2: 
 
 
1 SCHREIBER, Anderson. Novos Paradigmas da Responsabilidade Civil. 2ª ed. São Paulo: Atlas S.A, 2009, p.67. 
2 
Caso 
fortuito, 
força 
maior 
e 
os 
limites 
da 
responsabilização. 
Disponível 
em: 
https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Caso-fortuito--forca-maior-e-os-limites-da-
responsabilizacao.aspx

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 O caso fortuito e a força maior têm sido entendidos atualmente pela 
jurisprudência como espécies do gênero fortuito externo, no qual se 
enquadra a culpa exclusiva de terceiros. Para o ministro, nesse gênero, o 
fato tem de ser imprevisível e inevitável, estranho à organização da 
empresa. 
(...) 
A doutrina, ao destacar essa distinção entre o caso fortuito interno e o caso 
fortuito externo, entende que apenas quando se tratar da segunda hipótese 
(fortuito externo) haverá excludente de responsabilidade. 
 
33. 
Isto posto, entendo, no presente caso, diferente da visão apresentada pela SRT. Isso 
porque, nos termos de todo o exposto, resta notório que se compreende a queda de balões em 
linhas de transmissão como sendo ato exclusivo de terceiro, que a sua interferência nas instalações 
elétricas é fato estranho à prestação do serviço público de transmissão de energia elétrica e também 
estranho à própria Concessionária, assim como que não é evitável, sendo, portanto, caso de fortuito 
externo. 
 
34. 
Destarte, certo é que a prática de soltar balões pode ocorrer, em alguns casos, em 
dezenas e até mesmo centenas de quilômetros da área de influência da linha de transmissão, o que 
limita e até mesmo impossibilita gestões por parte da empresa para evitar e/ou até mesmo mitigar 
os efeitos no sistema elétrico. 
 
35. 
Ademais, consoante abordado no DESPACHO nº 00363/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
“[...] a Aneel não pode exigir das concessionárias algo impossível, como seria impor-lhes a obrigação 
de evitar ou impedir o ato criminoso praticado por terceiro ou interceptar o balão antes de cair nas 
instalações de transmissão”. 
 
36. 
Nesse diapasão, necessário considerar que, no caso de queda de balões, não há, no 
mundo dos fatos, medidas realmente efetivas para impedir a ocorrência dos eventos. A soltura de 
balões, alpem de ser realizada, muitas vezes, em locais distantes das instalações da concessionária, 
trata-se de crime, de modo que a competência para agir na prevenção e no combate a esse tipo de 
ação é das Autoridades Governamentais, e não das transmissoras.  
 
37. 
Adicionalmente, destaque-se que o artigo 2º, inciso II, da Lei nº 8.987, de 1995, define 
as concessões de serviços públicos como sendo “a delegação de (...) prestação [do serviço público], 
feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade concorrência ou diálogo 
competitivo, a pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu 
desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado” (Grifos meus). 
 
38. 
Contudo, essa disposição não pode ser utilizada para transferir à concessionária a 
responsabilidade de todos os riscos da concessão, pois isso descaracterizaria o caráter comutativo 
do Contrato de Concessão. E, nesse ponto, vale frisar que a recuperação dos danos causados por 
esses eventos já é atribuição das concessionárias, de modo que fugiria da mínima razoabilidade que 
também lhe fosse atribuída – reitere-se, no caso de caso fortuito externo –, a incidência da PVI.

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39. 
Para essa mesma conclusão têm avançado diversas e recentes decisões colegiadas da 
Diretoria da ANEEL, que se encontra em um processo de flexibilização da aplicicação da PVI, em 
consonância com os termos das normas de regência. Veja-se, a título de exemplo, trecho do voto 
proferido pelo Direitor Hélvio Neves Guerra, no bojo do Processo Administrativo n. 
48500.006595/2021-35: 
 
À luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, inexistem 
medidas concretas e efetivas que as concessionárias devam implementar 
para indistintamente evitar, impedir, barrar ou bloquear que qualquer 
objeto aéreo (tripulado ou não) possa atingir instalações elétricas e vir a 
causar desligamentos. Ou seja, esses fatos não estão contemplados na 
matriz de risco das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões 
pelas quais se reconhece a existência de excludente de  responsabilidade. 
 
40. 
O referido voto,  inclusive, mencionou outra decisão da Agência, no bojo do Processo 
Administrativo n. 48500.006325/2020-43. Outro exemplo paradigmático foi o julgamento do 
Processo Administrativo n. 48500.006325/2020-43, relatado pelo Diretor Sandoval Feitosa, que 
também entendeu pela não aplicação da PVI no caso que tratava, assim como o presente, de 
desligamento por queda de balão. Veja-se trecho do voto: 
 
Entendo, para o presente caso que inexistem medidas concretas e efetivas, 
à luz dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, que as 
concessionárias devam implementar para indistintamente “evitar”, 
“impedir”, “barrar”, “bloquear” que qualquer objeto aéreo (tripulado ou 
não) possa atingir instalações elétricas e vir a causar desligamentos 
energéticos, ou seja, esses fatos não estão contemplados na matriz de risco 
das outorgas e ultrapassam a gestão da empresa, razões pelas quais, ao caso 
concreto, se reconhece a existência de excludente de responsabilidade. 
 
41. 
Portanto, diante de todo o exposto, entendo que o caso discutido neste processo 
está inserida nas exceções legais e, por isso, decido por deferir o pleito da TAESA de isenção da 
aplicação de PVI referente aos desligamentos de FT, ocorridos no dia 13 de abril de 2021, 
ocasionados por queda de balões em ativos de transmissão. 
 
 
III. DIREITO 
 
42. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
 
(a) Lei nº 8.987, de 1995;  
(b) Lei nº 9.427, de 1996;  
(c) Decreto nº 2.335, de 1997;  
(d) Portaria nº 3.924, de 2016; e  
(e) REN nº 729, de 2016.
  48500.006325/2020-43, relatado pelo Diretor Sandoval Feitosa, que
também entendeu pela não aplicação da PVI no caso que tratava, assim como o presente, de  
desligamento por queda de balão. Veja-se trecho do voto:  

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IV.DISPOSITIVO 
 
43. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
processo 
nº 
48500.003808/2021-77, voto por CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – TAESA, reformando-
se o teor do Despacho SRT nº 2.401, de 09 de agosto de 2021, e especialmente para os fins de isentar 
da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade (“PVI”) referente ao desligamento da LT 440 
kV Assis / Sumaré, ocorrido em 13 de abril de 2021, para retirada de balão que caiu na referida linha 
de transmissão. 
 
Brasília, 31 de maio de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor