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Processo nº 48500.002197/2017-63 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002197/2017-63. 
INTERESSADO: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Superintendente de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa 6.332, de 2 de maio de 2017, que 
declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
Presidente Juscelino – Itabira 5, com 500 kV, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A construção, operação e manutenção do empreendimento, foi outorgada por intermédio 
do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 005/2016-ANEEL, 
vigente até 3 de junho de 2046. 
2. 
Mediante correspondência1, de novembro de 2020, a Mantiqueira Transmissora de Energia 
S.A., na qualidade de concessionária de Transmissão de energia elétrica, requereu a alteração da 
Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de maio de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição 
de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV 
Presidente Juscelino – Itabira 5, localizada no estado de Minas Gerais. 
3. 
Segundo a Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a revisão  do traçado da Linha de 
Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5 faz-se necessária em virtude de, após a publicação da 
Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de maio de 2017, terem sido identificadas questões ambientais e 
questões relacionadas à topografia do terreno, que implicaram em impactos negativos à implantação da 
Linha de Transmissão caso se prosseguisse conforme previsto originalmente, conforme o disposto em sua 
correspondência2. Com base nas restrições citadas e seguindo a orientação do IBAMA, de minimizar a 
supressão de vegetação, a Concessionária propõe a alteração da Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2 de 
maio de 2017. 
 
1 Carta CO-431-2020, de 30 de novembro de 2020. Documento SicNet 48513.031643/2020-00. 
2 Anexo 007 do documento nº 48513.031643/2020-00.

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4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), analisou o pleito da interessada e manifestou-se favoravelmente à alteração do Anexo 
da REA nº 6.332, de 2017, conforme Nota Técnica nº 7853, de 14 de dezembro de 2020. 
5. 
Em 11 de janeiro de 2021, o processo foi sorteado à minha Relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
 Trata-se de solicitação formulada pela Mantiqueira Transmissora, para alteração do Anexo 
da REA nº 6.332, de 2017, que declarou de utilidade pública, a área necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5. 
8. 
A SCT registrou na Nota Técnica nº 785, de 2020, a análise do pleito da Requerente e 
atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 7404, de 11 de outubro de 2016. 
9. 
A Superintendência informou que, com exceção do traçado, a Mantiqueira Transmissora 
de Energia S.A. não solicitou outras alterações relacionadas a este empreendimento, de forma que a Linha 
de Transmissão Presidente Juscelino – Itabira 5 continua com as mesmas características já citadas na Nota 
Técnica nº 157/2017-SCT/ANEEL, ou seja: tensão nominal de operação de 500 kV, circuito simples, inicia-
se na instalação Subestação Presidente Juscelino e termina na instalação Subestação Itabira 5, ambas de 
sua responsabilidade, e atinge os municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá, 
Baldim, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União, Bom Jesus do Amparo e Itabira. 
10. 
Foi informado, que a Transmissora não solicitou alteração na espessura da faixa de 
servidão, a qual continuará a ter 55 metros de largura para este empreendimento. Para determinação da 
faixa, foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422. 
11. 
Durante a análise da documentação, a Superintendência verificou que houve um pequeno 
acréscimo na extensão total da linha, a qual passará para, aproximadamente, 156 km de extensão ante 
os 155 km descritos na Nota Técnica nº 157/2017.  
12. 
A descrição das novas áreas e traçados, necessários à construção da Linha de Transmissão 
500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5, constam do memorial descritivo inserido no Anexo 005 do 
Documento nº 48513.031643/2020-00, parte integrante deste Processo.  
13. 
A SCT confirmou, ao analisar a área requerida para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto, a aderência desses itens com a largura da faixa de servidão necessária 
informada. 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou, ainda, que a nova área requerida para a 
declaração de utilidade pública, é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 500 kV 
 
3 Nota Técnica nº 785/2020-SCT/ANEEL. Documento SicNet nº 48526.006727/2020-00. 
4 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à 
implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados e dá outras 
providências”

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Presidente Juscelino – Itabira 5, e que “está configurado o interesse público na área objeto deste 
requerimento, razão pela qual ela deverá ser declarada de utilidade pública”. 
15. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa nº 740, de 2016, bem como a recomendação favorável da SCT, 
julgo que a alteração do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.332, de 2017, deve ser aprovada, na forma 
da anexa minuta de resolução autorizativa.  
 
III – DIREITO 
16. 
Esta análise se fundamenta nos seguintes normativos: 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
c) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
d) Lei no 9.648, de 27 de maio de 1998; 
e) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
f) 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
g) Resolução Normativa no 740, de 11 de outubro de 2016; e 
 
IV – DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.002197/2017-63, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, conforme minuta anexa, que altera a Resolução Autorizativa 
nº 6.332, de 2 de maio de 2017, que trata da declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., da área de terra de 55 metros de 
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Presidente Juscelino – Itabira 5, circuito 
simples, com aproximadamente 156 km de extensão, que interligará a Subestação Presidente Juscelino à 
Subestação Itabira 5, localizada nos municípios de Presidente Juscelino, Santana de Pirapama, Jequitibá, 
Baldim, Jaboticatubas, Taquaraçu de Minas, Nova União, Bom Jesus do Amparo e Itabira.  
 Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
(assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor