VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005653/2022-94, 48500.005497/2021-81 e 48500.005530/2021-72. 
 
INTERESSADAS: Linhares Geração S.A. e Povoação Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo e pedido de medida cautelar interpostos pela NK 129 
Empreendimentos e Participações S.A. e pela Linhares Geração S.A. com vistas ao reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelos atrasos na implantação da Central Geradora Termelétrica – UTE 
Povoação 1 e na implantação da expansão da UTE LORM, projetos vencedores do primeiro 
Procedimento Competitivo Simplificado – PCS nº 1/2021. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
Em 25 de outubro de 2021, foi realizado o 1º Procedimento Competitivo Simplificado 
(PCS) de 2021, destinado a contratar energia de reserva, em regime emergencial, nos termos das 
diretrizes estabelecidas na Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021. 
2. 
No certame, as empresas NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares 
Geração S.A. (“Interessadas”) sagraram-se vencedoras com a comercialização da energia proveniente 
da Usina Termelétrica (UTE) Povoação 1 e com a expansão da já existente UTE Luiz Oscar Rodrigues de 
Melo (“UTE LORM”), ambas com início de suprimento para 1º de maio de 2022. 
3. 
Por meio da Resolução Autorizativa nº 10.8751, de 5 de novembro de 2021, a NK 129 
Empreendimentos e Participações S.A (“NK129”)2 foi autorizada a implantar e explorar a UTE Povoação 
13, com 74,96 MW de capacidade instalada e 72 MW médios de garantia física, utilizando gás natural 
como combustível. 
 
1 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito pela Resolução Autorizativa nº 11.726, de 19 de abril de 2022. 
2 Alterada a outorga da UTE pelo Despacho nº 1.033, de 19 de abril de 2022. 
3 Código Único do Empreendimento de Geração (CEG): UTE.GN.ES.056045-6.01.

4. 
A Resolução Autorizativa nº 10.8714, de 5 de novembro de 2021, autorizou a Linhares 
Geração S.A. (“Linhares”) a ampliar a capacidade instalada da já existente UTE Luiz Oscar Rodrigues de 
Melo5 (“UTE LORM”), com implantação de mais 4 unidades geradoras de 9,0 MW cada, e 34,6 MW 
médios de garantia física, também utilizando gás natural como combustível. 
5. 
Em 26 de novembro de 2021, as Interessadas celebraram os Contratos de Energia de 
Reserva (CER) nº 445/2021 e 446/2021, na modalidade disponibilidade de energia elétrica decorrentes 
do 1º PCS.  
6. 
Em 24 de março de 2022, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração 
(SFG) emitiu os Termos de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 8/2022-SFG6 e nº 7/2022-SFG7, 
em que notificou as empresas NK129 e Linhares quanto à possibilidade de imposição de penalidades 
editalícias decorrentes do descumprimento dos cronogramas de implantação das UTE em questão, 
dando prazo de 10 (dez) dias para que as Interessadas apresentassem manifestação caso entendessem 
haver excludente de responsabilidade pelos atrasos constatados. 
7. 
Após prazo adicional solicitado pelas Interessadas e concedido pela SFG, em 12 de abril 
de 20228, foi apresentada manifestação quanto aos referidos TIPE, ocasião em que as Interessadas 
requereram excludente de responsabilidade em relação ao descumprimento dos cronogramas de 
implantação das usinas. 
8. 
Em 8 de junho de 2022, as Interessadas interpuseram pedido de Medida Cautelar com 
vistas a suspender suas obrigações decorrentes do PCS, notadamente, a aplicação e exigibilidade de 
penalidades às geradoras, até a decisão final de mérito dos pleitos de excludentes de responsabilidade 
requeridos. 
9. 
Em 15 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Extraordinário nº 7/2022, o 
processo de pedido de Medida Cautelar foi distribuído para minha relatoria. 
 
4 Alterado o sistema de transmissão de interesse restrito pela Resolução Autorizativa nº 11.732, de 19 de abril de 2022. 
5 Código Único do Empreendimento de Geração (CEG): UTE.GN.ES.030054-3.01. 
6 Documento Sicnet nº 48532.001238/2022-00. 
7 Documento Sicnet nº 48532.001237/2022-00. 
8 Documentos nº: 48513.010841/2022-00 (UTE Povoação 1) e nº48513.010840/2022-00 (Expansão UTE LORM)

10. 
Em 22 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 88/2022-SFG/SCG/ANEEL9, a SFG 
e a Superintendência de Concessões e Autorizações da Geração (SCG) avaliaram o pedido de 
excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação das usinas em análise, recomendando o 
seu deferimento parcial, no sentido de reconhecer 7 (sete) dias de excludente. 
11. 
Em 27 de junho de 2022, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 25/2022, os 
processos referentes aos pleitos de excludentes de responsabilidade, por conexão, foram a mim 
distribuídos. 
12. 
Após solicitação das Interessadas10, foi concedido11 prazo para apresentação de 
manifestação adicional aos requerimentos, a qual foi protocolada em 4 de julho de 202212. 
13. 
Em 8 de julho de 2022, recebi os representantes das empresas em reunião, ocasião em 
que o pleito de excludente das usinas em tela foi atualizado, após manifestação das áreas técnicas. 
14. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
Trata-se da análise do pedido de medida cautelar com vistas a suspender as obrigações 
e penalidades decorrentes do Procedimento Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021, bem como da 
avaliação dos pleitos de excludente de responsabilidade em face dos atrasos na implantação das 
Centrais Geradoras Termelétricas (UTE) Povoação 1 e expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo 
(“UTE LORM”) interpostos pela NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares Geração S.A. 
(“Interessadas”), respectivamente. 
16. 
Contudo, em função do julgamento do mérito quanto aos pleitos de excludente de 
responsabilidade que trago ao Colegiado, não se faz necessário o julgamento de cautelar. 
 
9 Documento Sicnet nº 48532.001238/2022-00. 
10 Documento Sicnet nº 48513.01755/2022-00. 
11 Documento Sicnet nº 48510.000330/2022-00. 
12 Documento Sicnet nº 48513.017768/2022-00.

17. 
Conforme já relatado, as Interessadas sagraram-se vencedoras do 1º PCS, realizado em 
25 de outubro de 2021, com a comercialização da energia elétrica proveniente da UTE Povoação 1 e 
da ampliação da UTE LORM, ambas com suprimento para 1º de maio de 2022. 
18. 
As Resoluções Autorizativas nº 10.875 (UTE Povoação 1) e nº 10.871 (Expansão UTE 
LORM), ambas de 5 de novembro de 2021, estabeleceram em seu Art. 3º os cronogramas de 
implantação das respectivas usinas, conforme marcos descritos no Quadro 1:  
Marcos do cronograma 
UTE Povoação 1 
Expansão UTE 
LORM 
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI 
30/11/2021 
30/11/2021 
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de 
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou “EPC” (projeto, 
construção, montagem e compra de equipamentos) 
15/11/2021 
15/11/2021 
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de 
fornecimento do combustível 
15/11/2021 
15/11/2021 
d) Início das Obras Civis das Estruturas 
01/12/2021 
01/12/2021 
e) Início da Montagem Eletromecânica das UG 
25/02/2022 
25/02/2022 
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito 
25/02/2022 
25/02/2022 
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das UG 
25/04/2022 
25/04/2022 
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO 
29/04/2022 
29/04/2022 
i) Início da Operação em Teste da UG1 e 2 (Povoação 1) 
Início da Operação em Teste da UG1 (LORM) 
26/04/2022 
26/04/2022 
j) Início da Operação em Teste da UG3 e 4 (Povoação 1) 
Início da Operação em Teste da UG2 (LORM) 
27/04/2022 
27/04/2022 
k) Início da Operação em Teste da UG5 e 6 (Povoação 1) 
Início da Operação em Teste da UG3 (LORM) 
28/04/2022 
28/04/2022 
l) Início da Operação em Teste da UG7 e 8 (Povoação 1) 
Início da Operação em Teste da UG4 (LORM) 
29/04/2022 
29/04/2022 
m) Início da Operação Comercial das UG1, 2, 5 e 6 (Povoação 1) 
Início da Operação Comercial das UG1 e 2 (LORM) 
30/04/2022 
30/04/2022 
n) Início da Operação Comercial das UG3, 4, 7 e 8 (Povoação 1) 
Início da Operação Comercial das UG3 e 4 (LORM) 
01/05/2022 
01/05/2022 
Quadro 1 - Cronogramas vigentes das Usinas Termelétricas. 
 
19. 
Por outro lado, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG), em 
fiscalização iniciada em dezembro de 2021, a qual resultou na emissão dos Termos de Intimação de 
Penalidade Editalícia (TIPE) nº 8/2022 e 7/2022, constatou o descumprimento dos cronogramas de 
implantação de ambos os empreendimentos.
Marcos do cronograma  UTE Povoação 1    Expansão UTE  
      LORM  
a) Obtenção da Licença Ambiental de Instalação – LI  30/11/2021  30/11/2021    
b) Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento de equipamentos eletromecânicos ou “EPC” (projeto,
construção, montagem e compra de equipamentos)  15/11/2021  15/11/2021    
c) Comprovação de celebração de instrumento contratual de
fornecimento do combustível  15/11/2021  15/11/2021    
d) Início das Obras Civis das Estruturas  01/12/2021  01/12/2021    
e) Início da Montagem Eletromecânica das UG  25/02/2022  25/02/2022    
f) Início das Obras do Sistema de Transmissão de interesse restrito  25/02/2022  25/02/2022    
g) Conclusão da Montagem Eletromecânica das UG  25/04/2022  25/04/2022    
h) Obtenção da Licença Ambiental de Operação – LO  29/04/2022  29/04/2022    
i) Início da Operação em Teste da UG1 e 2 (Povoação 1)
Início da Operação em Teste da UG1 (LORM)  26/04/2022  26/04/2022    
j) Início da Operação em Teste da UG3 e 4 (Povoação 1)
Início da Operação em Teste da UG2 (LORM)  27/04/2022  27/04/2022    
k) Início da Operação em Teste da UG5 e 6 (Povoação 1)
Início da Operação em Teste da UG3 (LORM)  28/04/2022  28/04/2022    
l) Início da Operação em Teste da UG7 e 8 (Povoação 1)
Início da Operação em Teste da UG4 (LORM)  29/04/2022  29/04/2022    
m) Início da Operação Comercial das UG1, 2, 5 e 6 (Povoação 1)
Início da Operação Comercial das UG1 e 2 (LORM)  30/04/2022  30/04/2022    
n) Início da Operação Comercial das UG3, 4, 7 e 8 (Povoação 1)
Início da Operação Comercial das UG3 e 4 (LORM)  01/05/2022  01/05/2022    

20. 
De acordo com o acompanhamento da SFG, por meio da fiscalização supracitada e do 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta – Ralie13, foram verificados atrasos em marcos 
intermediários e, inclusive, na operação comercial das unidades geradoras e no início do suprimento 
de energia, previstos para 1º de maio de 2022, conforme demonstrado nas Tabelas 1 e 2: 
Marcos do cronograma 
Data 
outorgada 
Data cumprimento 
marco (SFG-Ralie) 
Atraso 
verificado 
Obtenção da Licença de Instalação – LI 
30/11/2021 
17/12/2021 
17 dias 
início das Obras Civis das Estruturas 
1º/12/2021 
9/12/2021 
8 dias 
Início da Montagem Eletromecânica das UG 
25/2/2022 
5/4/2022 
39 dias 
Início da operação em teste das últimas UG 
29/4/2022 
2/7/2022 
64 dias 
Início da operação comercial das últimas UG 
1º/5/2022 
Não cumprido 
72 dias14 
Tabela 1 – Atrasos verificados no cronograma da UTE Povoação 1. 
 
 
Marcos do cronograma 
Data outorgada 
Data cumprimento 
marco (SFG-Ralie) 
Atraso 
verificado 
Obtenção da Licença de Instalação – LI 
30/11/2021 
07/12/2021 
7 dias 
Início das Obras Civis das Estruturas 
1º/12/2021 
09/12/2021 
8 dias 
Início da Montagem Eletromecânica das UG 
25/2/2022 
02/04/2022 
36 dias 
Início da operação em teste das últimas UG 
29/4/2022 
2/7/2022 
64 dias 
Início da operação comercial das últimas UG 
1º/5/2022 
Não cumprido 
72 dias14 
Tabela 2 – Atrasos verificados no cronograma da expansão da UTE Luiz Oscar Rodrigues de Melo (LORM) 
 
21. 
Diante das tabelas apresentadas, é possível constatar atrasos em marcos intermediários 
dos cronogramas, como 8 dias para o início de obras, cerca de 36 dias para o início da montagem 
eletromecânica e 64 dias para o início da operação em teste. Até a data de hoje, o atraso na operação 
comercial e no suprimento contabiliza 72 (setenta e dois) dias.  
22. 
Como pode se observar, as usinas foram liberadas para iniciar a operação em teste das 
suas unidades geradoras em 2 de julho de 2022, por meio dos Despachos SFG nº 1.766 e 1.767, de 
2022. De acordo com a empresa em reunião, sua previsão de operação comercial atual para a UTE 
Povoação 1 é 22 de julho e para a expansão da UTE LORM, 18 de julho de 2022. 
 
13 Atualizado pela SFG em 13 de junho de 2022 e disponível em https://www.gov.br/aneel/pt-br/centrais-de-
conteudos/relatorios-e-indicadores/geracao - Ralie - Acompanhamento da Expansão da Geração. 
14 Atraso já configurado, referente a data 12/7/2022, data em que está sendo proferido este Voto.
Marcos do cronograma    Data
outorgada    Data cumprimento      Atraso  
        marco (SFG-Ralie)      verificado  
Obtenção da Licença de Instalação – LI  30/11/2021    17/12/2021      17 dias    
início das Obras Civis das Estruturas  1º/12/2021    9/12/2021      8 dias    
Início da Montagem Eletromecânica das UG  25/2/2022    5/4/2022      39 dias    
Início da operação em teste das últimas UG  29/4/2022    2/7/2022      64 dias    
Início da operação comercial das últimas UG  1º/5/2022    Não cumprido      72 dias14    
Marcos do cronograma  Data outorgada  Data cumprimento
marco (SFG-Ralie)      Atraso  
          verificado  
Obtenção da Licença de Instalação – LI  30/11/2021  07/12/2021    7 dias    
Início das Obras Civis das Estruturas  1º/12/2021  09/12/2021    8 dias    
Início da Montagem Eletromecânica das UG  25/2/2022  02/04/2022    36 dias    
Início da operação em teste das últimas UG  29/4/2022  2/7/2022    64 dias    
Início da operação comercial das últimas UG  1º/5/2022  Não cumprido    72 dias14    

23. 
Após algumas alterações ao longo da instrução, em seu pleito mais recente, as 
Interessadas solicitam um total de 30 (trinta) dias de excludente de responsabilidade em face dos 
atrasos constatados na implantação da UTE Povoação 1 e da expansão da UTE LORM. 
24. 
As requerentes argumentam em suas manifestações fundamentalmente o que se segue 
(destaco que as mesmas alegações foram apresentadas para ambas as usinas, por estarem localizadas 
na mesma localidade): 
i. Atraso na obtenção da Licença de Instalação (LI); 
ii. Intensas chuvas em janeiro e fevereiro de 2022; 
iii. Surto de Covid-19 (Ômicron) em funcionários em janeiro de 2022; 
iv. Atrasos na entrega de materiais devido à crise do frete marítimo, verificada em 
decorrência da guerra entre Rússia e Ucrânia e do recrudescimento da Covid-19 
na China; 
v. Atraso na entrega de unidades geradoras devido a um acidente do navio 
cargueiro; 
vi. Greve dos Caminhoneiros no Espírito Santo; e 
vii. Atraso na obtenção da Licença de Operação (LO). 
25. 
Antes de iniciar a análise de cada um dos argumentos indicados, recordo que a isenção 
da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente gerem a 
impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, como quando configuradas as hipóteses de 
caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder Público).  
26. 
Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior15, os quais 
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode 
evitar ou impedir.  
 
15 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se 
houver por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou 
impedir.

27. 
Ademais, a Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, em seu Art. 1916, afirma que, 
para que haja excludente de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade 
entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na entrada em operação comercial. 
28. 
Significa dizer que, ainda que o fato seja inevitável e imprevisível – que se enquadre nos 
requisitos para ser considerado como caso fortuito, força maior ou ato do Poder Público – é necessário 
que exista uma relação entre a causa alegada e o descumprimento da obrigação para ser reconhecida 
a excludente de responsabilidade. 
29. 
Passo a analisar a seguir cada um dos motivos apresentados pelas Interessadas. 
i. Atraso na obtenção da Licença de Instalação (LI) 
30. 
As Interessadas argumentam terem sido afetadas pela discussão entre o Instituto 
Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (IEMA) e o Instituto Brasileiro do 
Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) quanto à competência em se licenciar os 
empreendimentos termelétricos, se no âmbito federal ou estadual. 
31. 
Na avaliação das empresas, esse impasse atrasou a emissão das licenças ambientais das 
usinas em 17 dias para a UTE Povoação 1 e em 7 dias para a expansão da UTE LORM, uma vez que 
ambas as licenças estavam previstas para serem emitidas em 30 de novembro de 2021, conforme 
cronograma da outorga, e foram emitidas somente em 17 e 7 de dezembro de 2021, respectivamente. 
Porém, em seu pleito mais recente, solicitam excludente de 7 (sete) dias para ambas as usinas. 
32. 
Conforme informações constantes dos autos dos processos, as Interessadas 
protocolaram junto ao IEMA/ES requerimentos de consulta prévia de licenciamento para implantação 
 
16 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela 
Aneel por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o 
adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo 
não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de 
responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

dos empreendimentos antes da realização do PCS, nas datas de 21 de outubro de 2021 para UTE 
Povoação 1, e 15 de outubro de 2021 para a UTE LORM. 
33. 
Em resposta às consultas, em 9 de novembro de 2021, a assessoria jurídica do IEMA 
emitiu parecer em que concluiu ser o IBAMA o órgão competente para o licenciamento das UTE. 
Porém, explicitou que caso o IBAMA se manifestasse por meio de anuência ou delegação, conferindo 
ao IEMA a competência, esse Instituto poderia proceder o licenciamento das termelétricas. 
34. 
Após interações das Interessadas com os respectivos órgãos ambientais, em 12 de 
novembro de 2021, o IBAMA emitiu parecer com a conclusão de que o licenciamento deveria ser 
conduzido no âmbito estadual, tendo em vista a potência das termelétricas ser inferior a 300 MW, 
limite da capacidade instalada de uma usina termelétrica para não ser licenciada pelo órgão ambiental 
federal, conforme dispõe o inciso VII17, art. 3º, do Decreto nº 8.437, de 2015. 
35. 
Assim, diante do posicionamento do IBAMA, em 24 de novembro de 2021 e em 3 de 
dezembro de 2022, o IEMA respondeu à Linhares e à NK129, respectivamente, informando que as 
Interessadas deveriam seguir com o rito ordinário de licenciamento do Instituto. 
36. 
Ato contínuo, as Interessadas protocolaram no IEMA as documentações aplicáveis a 
solicitação das licenças em 25 de novembro de 2021 (UTE LORM) e em 6 de dezembro de 2021 (UTE 
Povoação 1), tendo o Instituto emitido as licenças ambientais em 7 de dezembro de 2021 e 17 de 
dezembro de 2021, respectivamente. 
37. 
Em face do histórico apresentado, destaco que o tempo total para emissão das licenças 
ambientais dos empreendimentos, desde a primeira consulta prévia junto ao IEMA até a efetiva 
obtenção dos diplomas ambientais foi de 57 (cinquenta e sete) dias para a UTE Povoação 1 e de 53 
(cinquenta e três) dias para a UTE LORM. Se contarmos desde o protocolo da documentação aplicável 
 
17 Art. 3 º Sem prejuízo das disposições contidas no art. 7 º, caput , inciso XIV, alíneas “a” a “g”, da Lei Complementar nº 
140, de 2011 , serão licenciados pelo órgão ambiental federal competente os seguintes empreendimentos ou atividades: 
[...] 
VII - sistemas de geração e transmissão de energia elétrica, quais sejam: 
[...] 
b) usinas termelétricas com capacidade instalada igual ou superior a trezentos megawatt;

ao licenciamento para obtenção das licenças, o IEMA levou 11 (onze) e 12 (doze) dias, respectivamente, 
para emitir as licenças ambientais da UTE Povoação 1 e da expansão da UTE LORM. 
38. 
Assim, em acordo com as áreas técnicas, entendo que não ficou demonstrada 
morosidade no processo de licenciamento ambiental dos referidos empreendimentos. Pelo contrário, 
o processo foi concluído em prazos bastante inferiores aos previstos nos regulamentos atuais que 
tratam dos procedimentos de licenciamento ambiental. De acordo com a Resolução CONAMA nº 237, 
de 19 de dezembro de 1997, em geral, licenciamentos que não demandam a elaboração de Estudos de 
Impacto Ambiental e os respectivos Relatórios (EIA/RIMA), como os casos ora em análise, devem ser 
emitidos em até seis meses da solicitação18. 
39. 
Ademais, ressalto que a discussão quanto a competência do licenciamento ambiental 
das usinas não se prolongou, tendo ambos os órgãos ambientais respondido às consultas em prazos 
céleres. A agilidade na emissão das licenças foi corroborada pelas próprias empresas, conforme trecho 
transcrito de seu requerimento: 
[...] Pelo contrário, as Empresas agiram com extrema diligência em todo o processo, cumprindo 
todas as exigências com a maior rapidez possível, tendo obtido a licença em prazo extremamente 
curto, de apenas 47 dias, para a Expansão UTE LORM e 57 dias, para UTE Povoação 1. [grifos 
nossos] 
40. 
Entendo, portanto, que, ainda que não comum, esse tipo de impasse deve ser alocado 
à matriz de risco das geradoras, que optaram por participar do PCS como Produtores Independentes 
de Energia (PIE), e sem a obtenção prévia das licenças ambientais dos empreendimentos, apenas com 
as consultas protocoladas no órgão ambiental. 
41. 
Quanto a esse aspecto, reforço que o Edital do PCS deixou claro, no item 14.7, que “o 
titular da autorização deverá observar a legislação e os requisitos ambientais e providenciar, por sua 
conta e risco, a obtenção das Licenças Prévias, de Instalação e de Operação, comprometendo-se com a 
qualidade das informações porventura solicitadas pelo órgão ambiental competente”. Ou seja, o Edital 
esclareceu que a obtenção das licenças ambientais deveria estar na álea ordinária da empresa. 
 
18 Esses prazos são suspensos sempre que o órgão ambiental identifique necessidade de complementação.

42. 
Destaco ainda a particularidade do PCS que, ao impor prazo exíguo à conclusão dos 
empreendimentos, buscou alocar maiores riscos aos empreendedores que venceram esse certame 
licitatório e, para tanto, houve precificação desse risco nas ofertas apresentadas. Isso, inclusive, 
motivou os valores mais elevados da energia comercializada. Tal fato pode ter inibido outros potenciais 
interessados em participar do procedimento, exatamente pela dificuldade para conciliar a obrigação 
de entrega da energia definida no PCS com o prazo para solução de diversas questões inerentes à 
consecução do projeto, por exemplo, o licenciamento ambiental. 
43. 
Por fim, as Interessadas argumentam que, em que pese a Resolução nº 4/2021 da 
Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética (CREG) estabelecer em seu Art. 2º19 que 
o Ministério do Meio Ambiente deveria garantir que o licenciamento ambiental dos empreendimentos 
participantes do PCS fosse realizado em prazo compatível para o cumprimento deste tipo de 
contratação, isso não teria ocorrido nos casos ora em análise. Porém, conforme já demonstrado, os 
diplomas ambientais foram emitidos em prazos céleres e bastante inferiores aos regulamentares. 
44. 
Em face do exposto, além de não ter sido demonstrada morosidade do órgão ambiental 
durante o processo de licenciamento ambiental das usinas, entendo que as Interessadas assumiram o 
risco de participar do certame sem a emissão das licenças ambientais, tendo ciência prévia de que a 
obtenção das referidas licenças deveria ser providenciada por sua conta e risco, conforme apontava o 
Edital do certame. 
45. 
Portanto, não reconheço o argumento de “atraso na obtenção das Licenças de 
Instalação” como excludente de responsabilidade. 
ii. Chuvas intensas em janeiro e fevereiro de 2022 
46. 
As Interessadas argumentam que “chuvas intensas e extremamente atípicas ocorridas 
em janeiro e fevereiro de 2022” na região de Linhares/ES impactaram o cronograma de implantação 
das usinas, uma vez que causaram o transbordamento do Rio Doce, alagando as vias de acesso ao 
 
19 “Art. 2º Determinar ao Ministério de Meio Ambiente que, em articulação com demais órgãos e entidades competentes, 
adote providências necessárias para que o licenciamento ambiental dos empreendimentos que participarem da 
contratação de que trata o art. 1º se dê em prazo compatível com o necessário para propiciar o incremento de oferta de 
energia elétrica no País.”

canteiro das usinas e, assim, impedindo completamente o acesso de funcionários e de caminhões com 
os equipamentos às obras. 
47. 
Na avaliação das Interessadas, o impacto das chuvas impediu a execução dos trabalhos 
entre os dias 7 e 17 de janeiro de 2022 (11 dias) e entre 13 e 22 de fevereiro de 2022 (10 dias) para 
ambas as usinas. Porém, na atualização de seu pedido, requerem excludente de responsabilidade 
correspondente a 3 (três) dias para as chuvas de janeiro, que equivalem aos dias chuvosos mais críticos 
daquele mês, e de 10 (dez) dias do período impactado pelas chuvas de fevereiro. 
48. 
Inicialmente, destaco que o período chuvoso na região de Linhares, no Espírito Santo, 
local escolhido pelas Interessadas para a implantação das usinas, é entre outubro e março de cada ano. 
Dessa forma, a possibilidade de dificuldades na logística de acesso decorrentes da ocorrência de chuvas 
nesse período parece ser previsível, do que se infere ser risco gerenciável e, portanto, alocado na álea 
ordinária das empresas. 
49. 
Porém, diante das comprovações de impacto das chuvas na implantação dos 
empreendimentos, faz-se necessária a avaliação quanto à imprevisibilidade dos eventos, de modo a se 
verificar se pode ou não ser enquadrado como caso fortuito ou força maior. 
50. 
Como já mencionado, conforme se extrai do Código Civil, a existência de caso fortuito 
ou força maior está configurada na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos 
não se pode evitar ou impedir. Assim, passo a avaliar se as chuvas ocorridas em janeiro e fevereiro de 
2022 de fato foram situações extraordinárias e de difícil previsão, conforme alegado pelas 
Interessadas. 
51. 
Os Gráficos 1 e 2, elaborados pela SFG e SCG em sua análise, apresentam os dados 
históricos de precipitação na região de Linhares/ES. São apresentados os dados de precipitações 
médias mensais dos últimos 30 anos, obtidos do sítio eletrônico do Climatempo20, e os dados de 
precipitação total de janeiro a maio de 2022 na região, adquiridos do sítio eletrônico do Instituto 
Nacional de Meteorologia (INMET)21. 
 
20 Disponível em https://www.climatempo.com.br/climatologia/75/linhares-es. 
21 Disponível em https://tempo.inmet.gov.br/Graficos/A001.

Gráfico 1 – Precipitações médias dos últimos 30 anos em Linhares/ES (Fonte: Climatempo). 
 
 
Gráfico 2 – Precipitação de janeiro a maio/2022 em estação de medição em Linhares/ES  
(Fonte: INMET) 
52. 
A partir dos dados apresentados, é possível observar que as precipitações totais em 
janeiro e fevereiro de 2022 foram acima da média considerando os últimos 30 anos. Para janeiro de 
2022, a precipitação (164,8mm) ficou acima da média (140mm) em pouco menos de 20% e para 
fevereiro, a precipitação de 2022 (275,2mm) chegou a ser mais de 200% maior que a média (87mm). 
53. 
Conforme relatado pelas Interessadas, as chuvas fizeram o Rio Doce ultrapassar sua cota 
de inundação em ambos os meses, ocasionando interdição dos acessos às obras, conforme 
164,8
275,2
37
33,2
38,4
0
50
100
150
200
250
300
jan-22
fev-22
mar-22
abr-22
mai-22
    
    
    
    
    
    
    

corroborado em relatório fotográfico encaminhado. Entretanto, recordo que para o evento ser 
considerado como caso fortuito ou força maior, é necessário estar comprovada a sua imprevisibilidade. 
54. 
As áreas técnicas relatam que o Doce é um rio que frequentemente atinge cotas de 
inundação ao longo dos anos em períodos chuvosos e tal situação evidentemente pode causar 
transtornos. Assim, a questão logística se agrava entre outubro e março de cada ano, ou seja, tal 
problema é recorrente em período chuvoso, o que deve ser de conhecimento prévio das empresas ao 
escolherem o local de implantação das usinas termelétricas. 
55. 
A fim de objetivar a análise quanto à imprevisibilidade dos eventos de chuvas, as áreas 
técnicas calcularam o desvio padrão das precipitações considerando os dados dos últimos 30 anos para 
os meses de janeiro e fevereiro e o utilizaram como parâmetro de medida. 
56. 
Começo a análise pelas chuvas de fevereiro de 2022. Na avaliação das áreas técnicas, 
ficou constatado que a precipitação total de fevereiro de 2022 (275,2mm) superou a média deste mês 
(87mm) acrescida de mais do que dois desvios padrão (76,77mm) calculado para o mês de fevereiro, o 
que a tornaria um evento imprevisível ou de difícil previsão. 
57. 
Outro dado relevante que torna a chuva do mês de fevereiro de 2022 como um evento 
imprevisível ou de difícil previsão é o fato de que a precipitação deste ano foi a maior do mês de 
fevereiro dos últimos 30 anos. 
58. 
Adicionalmente à imprevisibilidade comprovada das chuvas de fevereiro de 2022, ao 
identificar um valor expressivamente acima da média do mês, foi constatado o impacto da condição 
climática no caminho crítico das obras, em que parece não ter havido medida que pudesse evitar esse 
transtorno, tendo em vista a inundação das vias de acesso às obras, em virtude do transbordamento 
do Rio Doce. 
59. 
Portanto, entendo que ficou caracterizado como excludente de responsabilidade o 
período solicitado pelas Interessadas de 13 a 22 de fevereiro de 2022, totalizando 10 dias de 
reconhecimento de excludente de responsabilidade em face das chuvas do mês de fevereiro de 2022. 
60. 
Faço aqui uma ressalva que as áreas técnicas reconheceram como excludente o período 
de 7 (sete) dias, afirmando que “entendemos como razoável considerar um período de 7 dias de

excludente nas datas em que houve superação da cota de inundação somado às situações 
apresentadas”. Porém, se considerarmos os dados apresentados do nível do rio Doce na região de 
Linhares/ES durante todo o mês de fevereiro, é possível constatar que houve superação da cota de 
inundação entre os dias 13 e 22 desse mês, totalizando 10 (dez) dias, conforme pleito das Interessadas. 
61. 
Por outro lado, com relação às chuvas do mês de janeiro de 2022, os dados das 
precipitações dos últimos 10 anos para o mês de janeiro, conforme Gráfico 3, indicam que houve 
precipitações em janeiro de 2016 e de 2020 próximas ou até superiores à precipitação de janeiro de 
2022, fazendo com que tal evento não possa ser considerado como imprevisível ou de difícil previsão. 
Inclusive, seguindo critério objetivo do desvio padrão, as áreas técnicas constataram que a chuva de 
janeiro de 2022 (164,8mm) foi menor que a média dos últimos 30 anos (140mm) acrescida de um 
desvio padrão (98mm), sendo, portanto, possível de ser prevista.  
 
Gráfico 3 - Série Histórica de Precipitação Anual de janeiro na Estação de Linhares/ES em mm. (Fonte: INMET). 
62. 
Assim, não há como reconhecer as chuvas do mês de janeiro de 2022 como excludente 
de responsabilidade, uma vez que, ainda que tenha havido transbordamento do rio Doce e, em 
consequência, impossibilidade de acesso às obras, não era um evento de difícil previsão e, portanto, 
deve estar alocado à álea ordinária das Interessadas, que assumiram esse risco ao escolherem construir 
as usinas naquela região neste período, que frequentemente há transbordamento da cota de 
inundação do rio Doce e as consequências derivadas. Ressalto aqui que, em consulta ao Sistema de 
76,4
50,6
30,8
151,2
18,8
113,2
8,6
227
42,4
164,8
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022

Alerta de Eventos Críticos (SACE) do Serviço Geológico do Brasil (CPRM)22, verificou-se que houve 
superação da cota de inundação do rio Doce também em janeiro de 2016 e em janeiro de 2020.  
63. 
Por fim, em sua última manifestação, as Interessadas alegam que, apesar da 
precipitação média de janeiro de 2022 não ter caído no critério estabelecido pelas áreas técnicas de 
imprevisibilidade, na segunda semana deste mês teriam ocorrido cheias atípicas e imprevisíveis do Rio 
Doce. Porém, ressalto que o critério estabelecido pelas áreas técnicas, com o qual concordo, refere-se 
à análise da imprevisibilidade de precipitação naquela região, com as suas consequências derivadas, e 
não o contrário. 
64. 
Dessa forma, em análise aos dados apresentados, avalio que não ficou demonstrada a 
imprevisibilidade das precipitações de janeiro de 2022 e nem das chuvas referentes à semana 
mencionada pelas Interessadas. Ademais, em nova consulta ao SACE, verifiquei que o nível do Rio Doce 
em janeiro de 2022 atingiu a cota máxima de 578cm, enquanto em janeiro de 2020, a cota chegou 
muito próximo, igual a 568cm, o que não demonstra atipicidade do evento, uma vez que a região de 
Linhares, como já explicitado, frequentemente tem a cota de inundação do Rio Doce superada, 
prejudicando ou até mesmo impossibilitando o tráfego de veículos nas estradas de acesso às obras. 
iii. Surto de Covid-19 (Ômicron) em funcionários em janeiro de 2022 
65. 
Segundo as Interessadas, em janeiro de 2022, com o surto da "Ômicron", diversos 
funcionários das empresas e dos terceiros contratados contraíram a doença e tiveram que se afastar 
temporariamente, o que fez as empresas reduzirem o ritmo das obras, gerando, em sua avaliação, um 
impacto de 7 dias na implantação das usinas. Porém, solicitam o reconhecimento de excludente de 
pelo menos 3 dias, tendo em vista que a redução média no seu efetivo foi de 50%. 
66. 
Quanto a esse argumento, é importante ressaltar que a situação de pandemia de Covid-
19, decretada desde março de 2020, bem como a alta transmissibilidade do vírus e as formas de 
contaminação e de prevenção, já eram de conhecimento das Interessadas ao decidirem participar do 
certame competitivo em outubro de 2021. Considerando os prazos exíguos relacionados ao PCS e 
assumidos pelas Interessadas, deveriam, portanto, ter previsto medidas para contingenciamento ou 
 
22 Disponível em https://www.cprm.gov.br/sace/index_bacias_monitoradas.php?getbacia=bdoce

outras capazes de lidar com esse risco, o qual deve ser alocado em sua álea ordinária, de sua própria 
gestão. 
67. 
Ademais, não foram apresentados nos autos dos processos qualquer instrumento legal 
municipal, estadual ou federal que restringisse as atividades de obras das usinas. 
68. 
Entendo, portanto, que não há como se caracterizar esse evento como imprevisível e 
inevitável, não devendo assim ser reconhecido como excludente de responsabilidade. 
iv. Atrasos na entrega de materiais devido à crise do frete marítimo, verificada em decorrência da 
guerra entre Rússia e Ucrânia e do recrudescimento da Covid-19 na China 
69. 
Quanto a esse ponto, as Interessadas afirmam terem sido impactadas em seu 
fornecimento de equipamentos pela empresa contratada Wärtsilä. Argumentam que a fornecedora 
teria enviado correspondência em 24 de março de 2022, notificando-a da ocorrência de “caso 
fortuito/força maior” motivadas pelo congestionamento de portos e redução da capacidade de navios 
de carga em virtude dos efeitos da guerra entre Rússia e Ucrânia e do recrudescimento da Covid-19 na 
China, que teria fechado o porto de Xangai, ocasionando atraso no recebimento de carregamentos 
vindos da Europa, necessários ao início e conclusão da montagem eletromecânica. 
70. 
Em virtude dos atrasos no recebimento dos equipamentos, requerem o 
reconhecimento, como excludente de responsabilidade, de 40 dias com relação ao atraso no início e 
na conclusão da montagem eletromecânica, período contabilizado como a média da diferença entre 
as datas previstas inicialmente para as chegadas dos equipamentos e as datas de chegadas efetivas.  
71. 
Inicio a análise desse argumento esclarecendo que não foram apresentadas 
comprovações das datas estimadas para recebimento dos materiais e nem das suas efetivas chegadas 
ao Porto e aos sítios das obras, não havendo como comprovar os impactos alegados e solicitados. A 
própria empresa, em sua última atualização dos pleitos, afirma que “compreende a dificuldade da 
análise de eventos tais como esses, bem como de sua devida caracterização como excludente de 
responsabilidade”. 
72. 
Além da falta de comprovação das datas supracitadas, a Diretoria já enfrentou 
argumentos semelhantes, em que entendeu que contratações de equipamentos e fornecedores são

questões que devem compor a álea ordinária de risco do empreendedor, não se enquadrando no 
conceito de caso fortuito ou força maior.  Tal contratação deve ser gestão própria dos geradores, que 
foram autorizados a implantar as usinas por sua conta e risco como Produtores Independentes de 
Energia (PIE). Qualquer impacto nessa contratação deve ser tratado entre as partes, que assumiram 
entre elas direitos e obrigações por meio dos contratos bilaterais firmados. 
73. 
Isso é ainda mais latente quando se trata de um procedimento competitivo como o PCS, 
como já mencionado neste Voto, em que os vencedores assumiram riscos mais elevados que aqueles 
admitidos em leilões ordinários de energia, riscos esses refletidos nos elevados custos de energia 
negociados no certame licitatório. 
74. 
Para se ter uma ideia, nos últimos três Leilões de Energia Nova (LEN) que teve a 
participação de usinas termelétricas a gás natural, o Índice de Custo Benefício (ICB) médio dos 
empreendimentos – o qual mede a razão entre o custo total do empreendimento e o seu benefício 
energético agregado (Garantia Física) – foi de R$ 195,31/MWh, enquanto o ICB negociado da UTE 
Povoação 1 foi de R$ 1.601,95/MWh e da expansão da UTE LORM de R$ 1.594,00/MWh. 
v. Atraso na entrega de unidades geradoras devido a um acidente do navio cargueiro 
75. 
Segundo as Interessadas, um acidente com o navio cargueiro BBC Peru, que carregava 
radiadores da UTE LORM e radiadores e unidades geradoras da UTE Povoação 1, impactou o 
cronograma de implantação das usinas em 7 dias, tendo em vista o atraso do recebimento desses 
equipamentos no sítio dos empreendimentos. 
76. 
Quanto a esse ponto, corroboro com o posicionamento firmados pelas áreas técnicas 
que afirmam que, da mesma forma que a contratação de equipamentos e fornecedores, a logística 
para entrega dos equipamentos está inserida na alea ordinária do risco atribuído ao Produtor 
Independente de Energia, sendo, portanto, risco exclusivo do empreendedor, havendo inclusive 
seguros no mercado que cobrem eventuais prejuízos.  
 
vi. Greve dos Caminhoneiros no Espírito Santo

77. 
As Interessadas alegam que o movimento grevista pelos caminhoneiros autônomos do 
estado do Espírito Santo impactou diretamente o cronograma de implantação da UTE Povoação 1 em 
7 dias e da UTE LORM em 8 dias. Em sua avaliação, o impacto se deu devido ao bloqueio de acesso de 
caminhões da transportadora contratada ao Terminal Portuário de Vila Velha, onde estavam 
localizados equipamentos importados necessários para a implantação das usinas. 
78. 
De acordo com a documentação acostada, a referida greve teve início em 11 de maio de 
2022 e findou-se em 17 do mesmo mês, com duração de 7 dias. As Interessadas afirmam que em 11 
de maio de 2022 havia 19 contêineres depositados no Terminal Portuário prontos para transporte e 
em 13 de maio, outros 27 contêineres tinham sido liberados. 
79. 
Com relação a esse argumento, recordo que, de acordo com o cronograma outorgado 
das usinas, elas deveriam concluir a montagem eletromecânica das unidades geradoras até 25 de abril 
de 2022 e iniciar a operação comercial das últimas unidades geradoras, cumprindo o suprimento do 
PCS, até 1º de maio de 2022. Ambas as datas são anteriores ao início do referido movimento grevista. 
80. 
Isso quer dizer que, mesmo com os 10 dias propostos de reconhecimento de excludente 
pelas chuvas de fevereiro de 2022, as usinas já deveriam estar com as unidades geradoras montadas e 
gerando comercialmente antes mesmo do início da greve mencionada, fato que demonstra não haver 
nexo de causalidade entre a greve e o atraso na operação comercial das unidades geradoras, que se 
deu por motivos diversos e imputáveis às Interessadas, conforme também concluíram as áreas 
técnicas. 
81. 
Na última manifestação apresentada pelas empresas, ocorrida após o posicionamento 
das áreas técnicas, as Interessadas citam precedentes23 já deliberados pela Diretoria Colegiada, que, 
na sua visão, seriam semelhantes ao caso ora em análise, em que a ANEEL teria reconhecido excludente 
em decorrência de eventos ocorridos posteriormente à obrigação do cronograma outorgado. 
82. 
Porém, os casos trazidos pelas Interessadas não se assemelham aos casos em tela. Isso 
porque o evento alegado naqueles casos como excludente de responsabilidade, a pandemia de Covid-
 
23 Processo nº 48500.003289/2020-66, caso da Empresa de Transmissão Baiana S.A.

19, ocorreu após o descumprimento de marcos intermediários do cronograma, porém, antes do marco 
de início da operação comercial outorgada do empreendimento.  
83. 
Naquela ocasião, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou no processo 
afirmando que “o descumprimento injustificado de um marco intermediário apenas impede o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade se o fato posterior exculpável ocorrer durante o 
atraso, conforme inclusive prevê o artigo 399 do Código Civil24”, o que não teria ocorrido naquele caso, 
já que a pandemia ocorreu antes do atraso na entrada em operação comercial. 
84. 
O que não é verdade para o caso das UTE em questão, em que a citada greve ocorreu 
durante o atraso da operação comercial, o qual se deu por motivos diversos ao movimento grevista e 
imputáveis às Interessadas, conforme demonstrado ao longo dessa instrução. Dessa forma, corroboro 
com as áreas técnicas de que não há nexo de causalidade comprovado entre a greve e o atraso na 
operação comercial, não devendo ser reconhecido como excludente de responsabilidade. 
85. 
Com o objetivo de reforçar esse entendimento, afirmo que a Diretoria Colegiada já 
enfrentou situações semelhantes, em que negou o reconhecimento de excludente de responsabilidade 
em virtude de eventos que ocorreram após a obrigação da entrada em operação comercial constante 
de sua outorga25.  
86. 
Também já houve manifestação jurídica da Procuradoria no mesmo sentido, como 
consubstanciado no Parecer nº 118/2022/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 13 de abril de 2022, em que a 
Procuradoria recomendou negar o reconhecimento de excludente pela pandemia de Covid-19 por 
inexistir nexo de causalidade naquele caso entre a pandemia e suas consequências com o atraso na 
operação comercial. A PF afirmou que, mesmo que a pandemia pudesse ser reconhecida como caso 
fortuito/força maior, não haveria nexo causal uma vez ter ocorrido quando o empreendimento já 
estava atrasado, por motivos diversos e de gestão da empresa. Transcrevo a seguir trechos do referido 
Parecer que demonstra este entendimento. 
 
24 Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso 
fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria 
ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada. 
25 Despacho ANEEL nº 3.791, de 7 de dezembro de 2021.

[...] Outrossim, os atrasos imputáveis ao próprio empreendedor são causas sem as quais 
eventual dano experimentado pela superveniência da pandemia não teria ocorrido. Portanto, se 
o empreendedor sofreu danos derivados da pandemia, eles não decorrem de fatos direta e 
imediatamente alocados ao Poder Concedente, mas dos problemas enfrentados pelo próprio 
empreendedor que ensejaram o atraso na entrada em operação comercial. Estivesse ele em 
operação desde a data almejada, a implantação ou construção da usina não teria sofrido 
qualquer impacto da pandemia. Com efeito, o nexo causal dos impactos sofridos durante a 
pandemia levam a fatos inseridos na gestão interna do negócio da recorrente, o que impediria, 
a nosso ver, o reconhecimento da excludente de responsabilidade [...] 
vii. Atraso na obtenção da Licença de Operação (LO) 
87. 
Com relação a esse ponto, as Interessadas limitam-se a afirmar que devido ao atraso na 
montagem eletromecânica das unidades geradoras, não conseguiram solicitar as Licenças de Operação 
(LO) dos empreendimentos no prazo originalmente previsto, tendo feito as referidas solicitações ao 
IEMA apenas em 29 de abril de 2022, data outorgada de obtenção da LO. Ressalto que a expansão da 
UTE LORM teve LO emitida em 13 de junho de 2022 e a UTE Povoação tem previsão de emissão em 14 
de junho de 2022. 
88. 
Assim, como não houve em sua manifestação qualquer demonstração ou argumentação 
de que teria havido mora do órgão ambiental na emissão da LO que pudesse justificar o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na obtenção do diploma ambiental, 
não reconheço este argumento como excludente de responsabilidade. 
viii. Conclusão 
89. 
Em face de todo o exposto, recomendo reconhecer o período de 10 dias de excludente 
de responsabilidade em face do atraso na implantação das UTE Povoação 1 e da ampliação da UTE Luiz 
Oscar Rodrigues de Melo (UTE LORM), devido às chuvas intensas e atípicas ocorridas na região de 
Linhares/ES em fevereiro de 2022. 
90. 
Como consequência do supracitado reconhecimento de excludente, deve-se deslocar 
por igual período a data de início e fim do suprimento de energia dos Contratos de Energia de Reserva

(CER) firmados pelas Interessadas, que passarão a ocorrer de 11 de maio de 2022 a 10 de janeiro de 
2026. 
91. 
Ressalto, por fim, o contexto em que o PCS 1/2021 foi realizado. Tratou-se de uma 
medida emergencial para garantir a continuidade e a segurança do suprimento energético do país, que 
passava pelo pior período hidrológico do setor elétrico, desde quando as medições começaram a ser 
realizadas em 1930.  
92. 
Portanto, era imprescindível, para a garantia do suprimento energético do Sistema 
Interligado Nacional (SIN), que os empreendimentos vencedores do certame garantissem o suprimento 
de energia a partir de 1º de maio de 2022, momento em que haveria maior risco de déficit de energia 
elétrica caso se persistisse o cenário hidrológico desfavorável. 
93. 
Diante do desafio imposto pelo Poder concedente do estabelecimento de prazos 
exíguos para a implantação dos empreendimentos, foi necessário precificar o risco para atrair 
investidores interessados na participação do PCS. Como já detalhado ao longo deste Voto, as usinas 
vencedoras desse procedimento competitivo comercializaram energia a um Índice Custo-Benefício 
(ICB) médio de R$ 1.600,00/MWh, enquanto a média dos últimos leilões de energia nova de usinas a 
gás natural foi de R$ 195,31/MWh.  
94. 
Assim, os empreendedores vencedores do PCS decidiram assumir, por sua conta e risco, 
a implantação dos empreendimentos nos prazos estabelecidos, cientes de que poderiam ocorrer 
atrasos típicos em cada uma das etapas relacionadas à implantação das usinas, e das penalidades 
cabíveis em decorrência de atrasos configurados com relação ao suprimento de energia. 
95. 
Tendo em vista que, mesmo com o período de 10 dias de reconhecimento de excludente 
de responsabilidade, os empreendimentos ainda estarão com seus cronogramas de implantação 
descumpridos, é necessário que a SFG dê continuidade aos processos de fiscalização já instaurados em 
função dos Termos de Intimação (TIPE) nº 7/2022 e nº 8/2022 emitidos, de forma a apurar as 
penalidades cabíveis pelos atrasos configurados. 
III – DIREITO

96. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (ii) Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) 
Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; (iv) Resolução Normativa n° 846, de 11 de junho de 2019; 
(v) Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021; e (vi) Edital do Procedimento 
Competitivo Simplificado (PCS) nº 1/2021-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
97. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005653/2022-
94, 48500.005497/2021-81 e 48500.005530/2021-72, voto por conhecer e, no mérito: (i) dar parcial 
provimento ao pleito das empresas NK 129 Empreendimentos e Participações S.A. e Linhares Geração 
S.A., no sentido de reconhecer 10 (dez) dias como como excludente de responsabilidade pelo atraso 
na implantação da Central Geradora Termelétrica (UTE) Povoação 1 e da expansão da UTE Luiz Oscar 
Rodrigues de Melo; e (ii) alterar a data de início e fim do período de suprimento dos Contratos de 
Energia de Reserva – CER firmados junto às usinas, que passarão a ser de 11 de maio de 2022 até 10 
de janeiro de 2026. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto