DECISÃO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.004429/2014-75 
 
INTERESSADA: Supermercado Modelo Ltda - Supermodelo 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR  
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo Supermercado Modelo Ltda. 
– Supermodelo, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que 
determinou o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. 
 
 
 
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
Trata-se de Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo 
Supermercado Modelo Ltda, em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, que 
instaurou o procedimento de desligamento, por descumprimento de obrigação das obrigações de: 
 
a) pagamento da liquidação financeira do Mercado de Curto Prazo, de penalidades, e de energia 
de reserva; e 
b) aporte de garantia financeira.  
 
2. 
O Supermercado Modelo interpôs Pedido de Impugnação, conforme lhe faculta o art. 29 da 
Resolução nº 545, de 2013. O Pedido de Impugnação foi recebido na CCEE, a qual, contudo, não reconsiderou a 
decisão impugnada, remetendo o recurso à apreciação da ANEEL. 
 
3. 
Na ANEEL, o processo tramitou até que a CCEE comunicou a superveniência de decisão judicial 
determinando a suspensão do desligamento do agente, na qual o Juízo da Vara Especializada de Falência, 
Recuperação Judicial e Cartas Precatórias da Comarca de Cuiabá, Estado do Mato Grosso, nos autos do Processo 
nº 38260-89.2013.811.0041.

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4. 
Por isso, seu Conselho de Administração, na 754ª reunião, realizada em 26 de agosto de 2014, 
decidiu “suspender a decisão que deliberou pelo desligamento do agente SUPERMODELO do quadro associativo da 
CCEE, adotado na 746ª reunião do Conselho de Administração, de 22.07.2014;”. 
 
5. 
A Procuradoria Geral, por meio do Parecer n. 93/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 24 de fevereiro de 
2016, concluiu que o Pedido de Impugnação apresentado pelo Supermercado Modelo perdeu o objeto. Acrescentou 
que o seu não-conhecimento pode ser determinado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, mas o §3º do art. 43 da 
Resolução nº 273/2007 permite que Diretor-Relator decida monocraticamente a questão. 
 
II – F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
6. 
A CCEE comunicou à ANEEL que, em virtude da superveniência de decisão judicial, suspendeu a 
decisão da 746ª reunião do Conselho de Administração, de 22 de julho de 2014, que deliberou pelo desligamento do 
agente do quadro associativo da CCEE, o que caracteriza a perda de objeto deste Pedido de Impugnação. 
 
7. 
Segundo a PGE, o Pedido de Impugnação dirige-se justamente contra a decisão que foi suspensa 
pela CCEE, decisão que, em virtude disso, não existe mais no mundo jurídico. Assim, de acordo com o art. 43, VIII, 
da Resolução nº 273, de 2007, o recurso não será conhecido no caso de perda do objeto. 
 
8. 
Mesmo que o Pedido de Impugnação não seja um recurso propriamente dito, a ele aplica-se todo o 
rito próprio dos recursos no âmbito da ANEEL, conforme determina o §4º do art. 29 da Resolução nº 545, de 2013, 
abaixo transcrito: 
“Art. 29. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe 
pedido de impugnação à Diretoria da ANEEL, quando contrárias a disposições normativas 
vigentes. 
§ 4o O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados 
e observará o rito aplicável ao processamento de recursos no âmbito da ANEEL, 
consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua interposição.” 
 
9. 
Deve-se aplicar ao caso o art.43, VIII, da Resolução nº 273/2007, negando-se conhecimento ao 
Pedido de Impugnação por perda superveniente do objeto. 
 
10. 
Caso a decisão judicial ora tratada neste parecer seja revertida, levando o Conselho de 
Administração da CCEE a reestabelecer a decisão que determinou o desligamento do agente, o Supermercado 
Modelo poderá interpor novo Pedido de Impugnação, mas desta vez contra a decisão que reestabeleceu aquela 
suspensa por ordem judicial.

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III – D I R E I T O 
 
11. 
Essa decisão encontra amparo na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na Resolução Normativa 
no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV - D I S P O S I T I V O  
 
12. 
Do exposto, tendo em vista o que consta do Processo no 48500.004429/2014-75, decido não 
conhecer, por perda de objeto, do Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, apresentado pelo 
Supermercado Modelo Ltda. - Supermodelo em face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, que determinou o procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação. 
 
Brasília, 2 de março de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor