AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 906, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003006/2014-38, resolve conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo 
interposto pela Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A.  em face do Auto de Infração nº 01/2014, 
lavrado pela Agência de Regulação do Estado da Paraíba – ARPB no sentido de reduzir a penalidade de 
multa aplicada de R$ 271.750,58 (duzentos e setenta e um mil, setecentos e cinquenta reais e cinquenta e 
oito centavos) para R$ 230.906,57 (duzentos e trinta mil, novecentos e seis reais e cinquenta e sete 
centavos), valor que deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.04.2016, seção 1, p. 53, v. 153, n. 74.