AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.700, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020 
 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005975/2020-71, decide: (i) conferir à Petraprime Gestão e 
Administração de Propriedade Imobiliária Ltda., inscrita no CNPJ nº 19.156.706/0001-75, e ao Senhor 
Paulo Victor Azevedo Viana, inscrito no CPF nº 113.628.346-37, o Despacho de Registro de Intenção à 
Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Brito, localizada no rio Piranga, integrante da sub-
bacia 56, no município de Ponte Nova, no estado de Minas Gerais, cuja solicitação foi protocolada na 
ANEEL em 23 de novembro de 2020, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros 
interessados, de acordo com estabelecido no art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Retificado no D.O. de 08.01.2020. 
 
Retificado no D.O. de 25.02.2025. 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 002, de 12.01.2021) 
 
(Alterada a vigência do registro e o Código Único de Empreendimentos de Geração da PCH, pelo DSP 
SCG/ANEEL 3.629, de 19.12.2022) 
  
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)  
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MG.075316-5.01 
20°27’26.46” S 
43°00’25.27” O 
468,00 
452,00 
0,389 
23.000
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal
Montante
(m)  N.A. Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.MG.075316-5.01  20°27’26.46” S
43°00’25.27” O  468,00  452,00  0,389  23.000