AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.510, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.003852/2021-87, decide (i) estabelecer os seguintes critérios para a operação e contabilização de 
energia da usina termelétrica Termoceará (CEG UTE.GN.CE.028358-4) com óleo diesel até a efetiva 
operação do Terminal de Regaseificação de Pecém: (i.a) o Custo Variável Unitário - CVU da usina 
termelétrica Termoceará para operação com óleo diesel será de R$ R$ 1.551,12/MWh, na data base de 
junho de 2021; (i.b) a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE deverá proceder ao reajuste 
mensal do CVU estabelecido no item (i.a), conforme orientações a serem providas pela Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Geração – SRG; (i.c) o valor do CVU, conforme disposto no item (i.a), e os 
respectivos parâmetros físicos da usina termelétrica Termoceará deverão ser considerados no 
planejamento, na programação da operação, no despacho da usina e na formação do Preço de Liquidação 
das Diferenças – PLD; (i.d) para efeitos da contabilização dos Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs, incluindo receita de venda e ressarcimentos, deve ser utilizado o CVU da 
usina estabelecido a partir dos respectivos contratos; (i.e) o incremento do custo variável decorrente da 
operação da usina termelétrica Termoceará a óleo diesel em relação ao despacho que seria realizado com 
base no CVU estabelecido a partir dos respectivos CCEARs será pago via encargo para cobertura dos 
serviços do sistema por razões de segurança energética previsto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
art. 1º, § 10, inciso I, em consonância com a disposto Medida Provisória nº 1.055, de 28 de junho de 2021, 
art. 2º, § 3º; (i.f) para efeitos de atendimento à Resolução Normativa nº 614, de 3 de junho de 2014, o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS deverá apurar as indisponibilidades da usina termelétrica 
Termoceará objeto dos CCEARs, considerando a geração e a disponibilidade da usina termelétrica 
Termoceará a óleo diesel, sem interrupção do histórico de indisponibilidades; (i.g) os resultados do 
gerador decorrentes dos processos de contabilização de energia no âmbito da CCEE relativos à usina 
termelétrica Termoceará não estarão sujeitos ao rateio da inadimplência no Mercado de Curto Prazo – 
MCP; e (i.h) a CCEE e o ONS deverão se articular para dar cumprimento ao disposto neste Despacho. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.08.2021, seção 1, p. 192, v. 159, n. 161.