MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.185/SPE/MME, DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006155/2021-88, resolve: 
 
 Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Hidrelétrica 
denominada Rio do Sul, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
CGH.PH.SC.059673-6.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 7.203, de 30 de novembro de 2021, 
de titularidade da empresa Geradora de Energia Rio do Sul S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
23.440.899/0001-69, detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Geradora de Energia Rio do Sul S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Geradora de Energia Rio do Sul S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal 
do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de 
cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
  
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REIDI e sujeito às penalidades previstas na legislação.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Geradora de Energia Rio do Sul S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais,

inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Geradora de Energia Rio 
do Sul S.A. 
23.440.899/0001-69 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
CGH Rio do Sul (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 7.203, 
de 30 de novembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Hidrelétrica compreendendo: 
I - Uma unidade geradora com 1.000 kW de capacidade instalada; e  
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído por uma 
subestação elevadora para 13,8 kV, junto à central geradora, e uma linha 
em 13,8 kV, em circuito simples, com cerca de trezentos metros de 
extensão, interligando a subestação elevadora à rede de distribuição da 
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - CERAL. 
Período de Execução 
De 01/01/2022 a 31/03/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.750.000,00 
Serviços 
2.510.000,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
9.260.000,00 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE 
PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
6.125.625,00 
Serviços 
2.418.385,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
8.544.010,00 
Referência: Processo nº 48500.006155/2022-88                                                                                                                                          SEI nº 0594131
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Geradora de Energia Rio
do Sul S.A.  23.440.899/0001-69
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  CGH Rio do Sul (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação nº 7.203,
de 30 de novembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Hidrelétrica compreendendo:
I - Uma unidade geradora com 1.000 kW de capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído por uma
subestação elevadora para 13,8 kV, junto à central geradora, e uma linha
em 13,8 kV, em circuito simples, com cerca de trezentos metros de
extensão, interligando a subestação elevadora à rede de distribuição da
Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica de Anitápolis - CERAL.
Período de Execução  De 01/01/2022 a 31/03/2023
Localidade do Projeto  Município de Santa Rosa de Lima, Estado de Santa Catarina.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.750.000,00
Serviços  2.510.000,00
Outros  0,00
Total (1)  9.260.000,00
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE
PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  6.125.625,00
Serviços  2.418.385,00
Outros  0,00
Total (2)  8.544.010,00