AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.293, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004952/2016-63, decide conhecer do Requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, 
interposto pelas empresas Porto do Pecém Geração de Energia S.A., e Pecém II Geração de Energia S.A., 
com vistas à alteração do custo variável unitário – CVU das usinas termelétricas – UTES Pecém I e Pecém 
II, em decorrência da cobrança mensal do Encargo Hídrico Emergencial – EHE, para, no mérito, negar-lhe 
provimento . 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETI RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 122, v. 153, n. 242. 
(Suspenso pelo DSP ANEEL 1.426 de 23.05.2017)