AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 795, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000947/2022-20, decide: (i) conferir à Engera – Engenharia e 
Gerenciamento de Recursos Ambientais Ltda., inscrita no CNPJ nº 07.124.818/0001-65, o Despacho de 
Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH referente à PCH Foz do Prata, localizada no rio 
Itajaí do Norte ou Hercílio, integrante da sub-bacia 83, nos municípios de Itaiópolis e Santa Terezinha, no 
estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 10 de fevereiro de 2022, conforme 
as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 
(quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, 
correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações 
disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, 
de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega 
do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse 
DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido 
no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Retificado no D.O. de 15.06.2023. 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio 
de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SC.061645-1.01 
26°41’47,00”S 
49°50’0.00”O 
336,00  
300,15 
0,458 
9.590
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)    N.A.    Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
        Médio      
        de      
        Jusante      
        (m)      
PCH.PH.SC.061645-1.01  26°41’47,00”S
49°50’0.00”O  336,00  300,15      0,458  9.590
N.A.
Normal
Montante
(m)
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Geração – CEG
Área do
Reservatório
(km²)
Coordenadas do Eixo do
Barramento
Potência
(kW)