VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002488/2016-71 
INTERESSADO: Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e Oiapoque Energia S.A., 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela empresa Oiapoque Energia S.A., com vistas ao 
ressarcimento, pelo Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC, dos custos de geração da 
Usina Termelétrica – UTE Oiapoque COEN. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Ofício nº 057/2016-DPE/CEA1, de 14 de outubro de 2016, a Companhia de 
Eletricidade do Amapá – CEA solicita aval da ANEEL para que a Eletrobras, na condição de gestora da CCC, 
possa considerar o valor de R$ 9,88 milhões, já repassado pela CEA à Oiapoque Energia S.A., como crédito 
para fins de quitação de parcelas de ACRméd. 
 
2. 
O ressarcimento dos custos de geração da Usina Termelétrica – UTE Oiapoque COEN pelo 
Fundo da Conta de Consumo de Combustíveis Fósseis – CCC já foi objeto de decisão no âmbito deste 
Processo, sob minha relatoria, tendo resultado na emissão do Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, 
ocorrida na 16ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria. 
 
3. 
Em 3 de novembro de 2016 a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
encaminhou o Memorando nº 137/2016-SRG/ANEEL à essa Diretoria, a fim de esclarecer a operacionalização 
do repasse conforme decisão publicada no referido Despacho. 
 
4. 
É o relatório. 
                                                     
1 SIC nº 48513.026712/2016-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
Para atendimento ao pleito da CEA, há que se observar os termos do Despacho nº 1.185/2016, 
no qual a ANEEL decidiu determinar à Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras que proceda ao reembolso 
direto do custo de geração da UTE Oiapoque diretamente à sua proprietária, das parcelas vincendas e vencidas 
desde a entrada em operação da usina (28/11/2015), abatido o respectivo valor de ACRméd. 
 
Despacho nº 1.185/2016 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
Processo nº 48500.002488/2016-71, resolve (i) determinar à Eletrobras, na condição de 
gestora da CCC, que proceda ao reembolso dos custos de geração da UTE Oiapoque 
COEN diretamente à empresa Oiapoque Energia S.A., das parcelas vincendas e das 
parcelas vencidas e não pagas, desde a entrada em operação comercial da Usina, 
conforme os registros da medição de energia e os montantes financeiros das faturas a serem 
apresentadas pela citada empresa, abatido o respectivo custo médio da potência e 
energia comercializadas no Ambiente de Contratação Regulada – ACR; (ii) determinar à 
Eletrobras que os reembolsos da CCC à Oiapoque Energia S.A. ficam desvinculados de 
anuência da Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA e de qualquer bloqueio de 
reembolso aplicado à CEA, seja em função de montantes a serem restituídos à CCC ou em 
função de Atos Administrativos anteriores da ANEEL; e (iii) determinar à Oiapoque Energia 
S.A. e à CEA que apresentem à Eletrobrás os valores já faturados e os não pagos pela CEA. 
(grifo nosso) 
 
6. 
Desde a entrada em operação da usina, a CEA fez repasses à Oiapoque Energia S.A. que 
superam os montantes correspondentes de ACRméd em cerca de R$ 9,88 milhões. Assim, requer a CEA que 
tais repasses sejam reconhecidos como adiantamento de ACRméd de parcelas a vencer. A tabela a seguir 
mostra a composição dos valores acumulados desde a entrada em operação da usina até a data do Despacho 
nº 1.185/2016, de 10 de maio de 2016. 
Parcela 
 
(R$ milhões) 
Fatura total 
 
26,77 
           Parcela CCC 
 
22,67 
           ACRméd (A) 
 
4,10 
Pago pela CEA (B) 
 
13,98 
Diferença (B - A) 
 
9,88
  Fatura total            26,77  
  Pago pela CEA (B)            13,98  
  Diferença (B - A)            9,88  

7. 
Esclarecer a SRG que, conforme consta no item (i) do referido Despacho – onde ficou 
determinado que a Eletrobras proceda ao reembolso do custo de geração da UTE Oiapoque COEN diretamente 
à sua proprietária, das parcelas vincendas e vencidas desde a entrada em operação da usina (22/10/2015), 
abatido o respectivo custo médio da potência e energia comercializadas no ACR – os repasses feitos pela CEA 
à Oiapoque Energia S.A. em montantes superiores ao ACRméd podem ser considerados pela Eletrobras como 
adiantamento de parcela de ACRméd. 
 
9. 
Por essa razão, o pleito apresentado não necessitaria de nova deliberação pela Diretoria, 
uma vez que já encontra suporte no Despacho nº 1.185/2016 e na Nota Técnica nº 037/2016-SRG/ANEEL, que 
fundamentou a decisão. Entretanto, de modo a melhor delimitar o alcance da decisão, entendo que pode ser 
consignada autorização para que os repasses já realizados pela CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes 
superiores ao ACRméd sejam considerados pela Eletrobras como adiantamento de parcela de ACRméd. 
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 
2009; (ii) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; e (iii) Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 
2011. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002488/2016-71, voto por autorizar, 
em consonância com o Despacho nº 1.185, de 10 de maio de 2016, que os repasses já realizados pela 
Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA à Oiapoque Energia S.A. em montantes superiores ao ACRméd 
sejam considerados pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras como adiantamento de parcela de 
ACRméd. 
Brasília, 8 de novembro de 2016 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor