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VOTO  
PROCESSO: 48500.006216/2022-98. 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
ASSUNTO: Redução unilateral de escopo e reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de 
Concessão nº 59/2001, firmado com a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista 
(CTEEP), em razão da licitação de novo serviço na Subestação Centro, prevista no Leilão de 
Transmissão nº 2/2022. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 16 de dezembro de 2022 será conduzido pela Bolsa, Brasil, Balcão S.A. (B3) a 
sessão pública do Leilão de Transmissão nº 2/2022, cujo Lote 6 trata de implantação de novo serviço 
na Subestação Centro que faz parte do Contrato de Concessão nº 59/2001 da Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP). 
2. 
Em 07 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 475/2022-SCT/ANEEL1, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) 
propôs os procedimentos e metodologia para redução unilateral de escopo e reequilíbrio 
econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001 em razão da licitação de novo serviço 
na Subestação Centro e encaminhou2 à CTEEP para manifestação. 
3. 
Em 20 de julho de 2022, a CTEEP se manifestou3. 
 
1 Sicnet nº 48526.003767/2022-00. 
2 Encaminhado por meio do Ofício nº 376/2022-SCT/ANEEL, de 7 de julho de 2022, Sicnet nº 48526.003768/2022-00. 
3 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.019345/2022, manifestação posteriormente complementada em 15 de agosto de 2022 
pelo Parecer s/nº, Sicnet nº 48526.004548/2022-00. 
37ª Reunião Pública Ordinária 
04/10/2022

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4. 
Em 8 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 630/2022-SCT/ANEEL4, a 
SCT analisou as manifestações da CTEEP e recomendou à Diretoria da ANEEL a redução unilateral 
de escopo e o reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001. 
5. 
Em 13 de setembro de 2022, na 36ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
foi distribuído por conexão à minha relatoria, em razão de eu ser o relator do processo que trata do 
Leilão de Transmissão nº 2/2022. 
6. 
Em 13 de setembro de 2022, a SCT complementou5 a Nota Técnica nº 630/2022-
SCT/ANEEL em função de nova manifestação da CTEEP6. 
7. 
Em 28 de setembro de 2022, por meio do Parecer 00264/2022/PFANEEL/PGF/AGU7, 
a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PFANEEL) se manifestou sobre os aspectos legais trazidos 
pela CTEEP em sua manifestação em face da Nota Técnica nº 475/2022-SCT/ANEEL. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da análise da redução unilateral de escopo e reequilíbrio econômico-
financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001, firmado com CTEEP, em razão da licitação de novo 
serviço na Subestação Centro, prevista no Lote 6 do Leilão de Transmissão nº 2/2022. 
9. 
Esse novo serviço a ser licitado ocorre em razão da necessidade de substituição de 
parcela significativa das instalações existentes na Subestação Centro que demanda a instalação de 
novos ativos, diferente dos ativos existentes, que estão obsoletos e em final de vida útil regulatória. 
Assim, como parte do processo de licitação, faz-se necessário garantir os direitos ao atual 
concessionário da Subestação Centro, a CTEEP, por meio da redução unilateral de seu contrato de 
concessão com o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro, conforme disposto no § 4º do 
art. 9º da Lei nº 8.987, de 14 de fevereiro de 1995. 
“ Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora 
 
4 Sicnet nº 48526.004660/2022-00. 
5 Nota Técnica nº 652/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004770/2022-00. 
6 Carta CT/1647/2022, de 2 de setembro de 2022, Sicnet nº 48513.023770/2022-00. 
7 Sicnet nº  48516.003061/2022-00, em resposta ao Memorando nº 254/2022–ASD/ANEEL, Sicnet nº 
48575.007044/2022-00.

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da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato. [...] 
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio 
econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.” 
(grifos adicionados) 
 
10. 
Com essa finalidade, a SCT apresentou a CTEEP a proposta de redução unilateral do 
contrato com os cálculos vinculados ao equilíbrio econômico-financeiro. Por sua vez, a CTEEP 
apresentou um conjunto grande de argumentações de cunho legal, econômico e regulatório que, 
na análise da concessionária, impedem tal rescisão contratual. 
11. 
A seguir, tendo suporte nas análises da SCT e da PFANEEL, apresento minha conclusão 
sobre cada tópico apresentado pela CTEEP em sua manifestação e demonstro que não há qualquer 
impedimento legal, regulatório ou econômico para que a ANEEL proceda a redução contratual e o 
reequilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão nº 59/2001. 
II.1 Atendimento aos requisitos legais para a redução unilateral. 
12. 
O art. 65 da Lei nº 8666/1993 assim dispõe:  
“Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas 
justificativas, nos seguintes casos:  
I - unilateralmente pela Administração: 
a) quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação 
técnica aos seus objetivos;  
b) quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou 
diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos por esta Lei; [...] 
§ 1º O contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos 
ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do 
valor inicial atualizado do contrato, e, no caso particular de reforma de edifício ou de equipamento, 
até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos. 
§ 6º Em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, 
a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.” 
(grifos adicionados) 
 
13. 
A SCT, para a identificação do percentual de redução do Contrato de Concessão nº 
059/2001 com a retirada da concessão dos módulos existentes na Subestação Centro, utilizou a

4 de 16 
 
relação entre as receitas da base de remuneração blindada (RBSE e RPC) dos módulos desta 
subestação e as receitas RBSE e RPC totais do Contrato de Concessão nº 059/2001, chegando-se a 
um valor de 0,59%.  
14. 
Essa redução de 0,59% do Contrato de Concessão nº 059/2001 é que está sendo 
proposta pela ANEEL com a retirada da Subestação Centro. Esse percentual atende com sobras ao 
limite de até 25% estabelecidos pela Lei nº 8.666/1993. 
15. 
Entretanto, a CTEEP questiona o uso desse dispositivo da Lei nº 8.666/1993 no 
presente processo. Cita diversos entendimentos de juristas e até do Parecer nº 
00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU que, de acordo com a CTEEP, “... indicou que, em nenhuma 
hipótese, poderia ser aplicado o artigo 65 para situações em que versem sobre aumento ou 
diminuição do escopo do contrato de concessão”. 
16. 
Contudo, a PFANEEL, no Parecer nº 00264/2022/PFANEEL/PGF/AGU, realizado de 
forma específica para esse processo administrativo, aponta interpretação equivocada da CTEEP em 
relação Parecer nº 00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU. A PFANEEL assevera que no citado Parecer 
apontou que não se deveria utilizar a limitação quantitativa do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 em 
contratos de infraestrutura, porém em nenhum momento defendeu que não se poderia proceder 
alterações unilaterais do contrato de concessão com fundamento no § 4º do art. 9º da Lei nº 
8.987/95, que é a base legal para a redução unilateral do contrato. Ao contrário, a PFANEEL afirmou 
que o contrato de concessão prevê a possibilidade de o Poder Concedente, a seu critério, promover 
alterações unilaterais no contrato, seja para ampliar ou reduzir seu escopo. 
17. 
Portanto, é incorreta a interpretação da CTEEP em relação ao Parecer nº 
00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU. Conforme descreve a PFANEEL “... a alegação de que a redução 
do escopo seria ilegal, por não se aplicar o §1º do art. 65 da Lei nº 8666/1993, não faz qualquer 
sentido, seja porque enviesa o entendimento contido no Parecer nº00367/2020/PFANEEL/PGF/AGU, 
seja porque, [...] a redução equivaleria a apenas 0,59% da RAP contratual.” 
18. 
Descreve a PFANEEL, com o que concordo, que a utilização do art. 65 da Lei nº 
8.666/1993 é uma posição conservadora da ANEEL, uma vez que o § 4º do art. 9º da Lei nº 8.987/95 
autoriza alterações unilaterais sem qualquer limitação quantitativa ou qualitativa.

5 de 16 
 
19. 
Desta forma, concluo que não procede a alegação da CTEEP sobre a inaplicabilidade 
do art. 65 da Lei nº 8.666/1993 no presente processo. Porém, ainda que procedesse, a mera 
aplicação do § 4º do art. 9º da Lei nº 8.987/95 já seria suficiente para garantir a legalidade da medida 
adotada pela ANEEL. 
II.2 Vício de motivação, violação ao ato jurídico perfeito e ao plexo de direitos/obrigações 
decorrentes do contrato de concessão  
20. 
A CTEEP alega que não houve “... alteração do interesse público ou extinção de uma 
determinada função de transmissão da SE Centro que pudessem justificar a redução do escopo do 
contrato ...” e que “... a manutenção do serviço adequado e atual é uma imposição constitucional 
(art. 175, da CRFB/1988), legal (art. 6º, da Lei nº 8.987/1995) e contratual atribuída ao titular do 
contrato de concessão”. De acordo com a CTEEP, “... especificamente no caso do segmento de 
transmissão de energia elétrica, o contrato de concessão expressamente estabelece o poder-dever 
de realização de reforços e melhorias”. 
21. 
Em síntese, a CTEEP requer que a ANEEL não licite o novo serviço da subestação 
Centro e autorize a obra para a empresa como reforços e melhorias.  
22. 
A CTEEP cita que as “... intervenções propostas para a SE Centro não se qualificam 
como algo autônomo e desvinculado do contrato existente, mas antes e ao contrário, só possuem 
utilidade no contexto de operação da própria SE Centro. Trata-se de uma renovação PARCIAL 
(apenas o setor de 230 kV e transformações) que representam algo em torno de 24% dos 
equipamentos da instalação” e que “... as intervenções determinadas pelo POTEE 2021 integrarão 
um conjunto maior da infraestrutura que já compõe a SE Centro”. 
23. 
Para a CTEEP “... o ato impugnado impõe uma violação ao princípio da segurança 
jurídica, da proteção do administrado e da boa-fé objetiva”. 
24. 
Entretanto, tenho avaliação distinta da CTEEP.  
25. 
A licitação do empreendimento da Subestação Centro foi analisada e decidida pelo

6 de 16 
 
Poder Concedente8. Tal decisão está ancorada em dispositivos legais que norteiam os processos de 
autorização de reforços e licitação de empreendimentos de transmissão. 
26. 
A licitação é a regra que deve ser utilizada para a contratação dos empreendimentos 
de transmissão de energia elétrica. O procedimento de autorização só deve ser utilizado caso 
existam claros obstáculos que impeçam a realização do certame. 
27. 
E tal regra é suportada em farta teoria, como a teoria de leilões. Há diversas pesquisas 
que mostram que leilões são mecanismos dinâmicos e eficientes utilizados para comercializar bens 
em mercados complexos, principalmente quando não existe uma referência estável de preço. Os 
leilões são definidos como um método formal para alocar recursos baseado na competição, na qual 
vendedor e comprador buscam o maior benefício possível. O leilão é um mecanismo extremamente 
eficaz para revelar preço. 
28. 
A teoria de leilões encontra respaldo nos resultados obtidos pela ANEEL ao longo dos 
anos na realização de licitação de transmissão. A título de exemplo, somente nos últimos certames 
o deságio em relação ao preço teto fixado pela ANEEL foi superior a 50%. Portanto, o mercado revela 
o preço quando utilizamos o mecanismo de leilão. É a maneira mais eficaz do Regulador contratar 
um serviço, no caso o de transmissão de energia elétrica, em nome dos pagadores, os usuários da 
rede. 
29. 
Mas, se não bastasse o respaldo teórico econômico, a realização de licitação como 
regra é um pressuposto legal, descrita na Lei nº 9.074/1995 e no Decreto nº 2.655/1998. 
Lei nº 9.074/1995: 
“Art. 17. O poder concedente deverá definir, dentre as instalações de transmissão, as que se 
destinam à formação da rede básica dos sistemas interligados, as de âmbito próprio do 
concessionário de distribuição, as de interesse exclusivo das centrais de geração e as destinadas a 
interligações internacionais.  
§1º As instalações de transmissão de energia elétrica componentes da rede básica do Sistema 
Interligado Nacional - SIN serão objeto de concessão, mediante licitação, na modalidade de 
concorrência ou de leilão e funcionarão integradas ao sistema elétrico, com regras operativas 
aprovadas pela Aneel, de forma a assegurar a otimização dos recursos eletroenergéticos existentes 
ou futuros.” (grifo adicionado) 
 
8 Despacho Decisório nº 7/2022/SPE.

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Decreto nº. 2.655/1998: 
“Art. 6º Ressalvados os casos indicados na legislação específica, a atividade de transmissão 
de energia elétrica será exercida mediante concessão, precedida de licitação, observado o disposto 
no art. 3º deste regulamento” (grifo adicionado) 
 
30. 
Assim, realizar a autorização do novo serviço de transmissão em substituição à 
licitação, tal como requer a CTEEP, ofende princípios teóricos matemáticos e econômicos, 
comprovados por resultados experimentados na prática pela ANEEL, e princípios legais e 
normativos. 
31. 
Além disso, a ANEEL possui precedentes em casos similares ao que ora julgamos, tal 
como o Lote 5 do Leilão nº 1/2020-ANEEL que tratou da revitalização completa da Subestação Porto 
Alegre 4, com consequente redução unilateral do Contrato de Concessão nº 055/2001. 
32. 
Desta forma, concluo que não há qualquer violação pela ANEEL ao princípio da 
segurança jurídica, da proteção do administrado e da boa-fé objetiva tal como alegado pela CTEEP.  
II.3 Impossibilidade de expropriação e transferência compulsória de ativos da CTEEP 
33. 
A CTEEP alega que a “... desapropriação da SE Centro para outorga do seu objeto a 
terceiros com vistas à obtenção de modicidade tarifária representa verdadeiro desvio de finalidade”. 
Segundo a CTEEP, a “... modicidade tarifária pretendida pelo Poder Concedente já foi obtida quando 
se promoveu a renovação antecipada do Contrato de Concessão nº 059/2001 na forma da Lei nº 
12.783/2013” e que “... a ANEEL já dispõe dos instrumentos da revisão tarifária para perseguir, nos 
termos e limites do contrato, a tão desejada modicidade tarifária”. 
34. 
Há várias falhas conceituais nessas alegações da CTEEP.  
35. 
Começo pelo suposto desvio de finalidade. Como já exposto neste voto, e 
amplamente nos documentos técnicos juntados ao processo, a licitação é a regra e a autorização é 
realizada quando não é possível aplicar a regra. Isso está longe de acontecer neste processo. A 
ANEEL desviaria a finalidade caso decidisse, caso pudesse porque essa é uma decisão do Poder 
Concedente, autorizar o serviço como reforço e não o licitar. É justamente o oposto do que alega a 
CTEEP.

8 de 16 
 
36. 
Como explica a SCT “... a competição pelo serviço, garantida pela licitação, é o melhor 
instrumento de formação de preço do serviço pois prestigia naturalmente o projeto de engenharia 
mais otimizado, a eficiência na implantação do empreendimento e na prestação de serviço e a 
estruturação de capital que confere uma tarifa mais módica para o usuário”. Não utilizar o melhor 
instrumento de formação de preço é o que seria desvio de finalidade e não o contrário, pois os 
outros instrumentos disponíveis à ANEEL, tal como revisão tarifária e autorização de reforços são 
utilizados justamente para emular a competição, quando esta não é possível. 
37. 
A CTEEP afirma que a ANEEL faz “... encampação travestida de redução contratual”. 
Entretanto, a ANEEL não considerou o enquadramento como encampação por não ser cabível diante 
da aplicabilidade do art. 9º, § 4º da Lei nº 8.987, de 1995, combinado com o art. 65 da Lei nº 8.666, 
de 1993, e da possibilidade jurídica de redução unilateral dos contratos de concessão de 
transmissão. Como explica a PFANEEL “... a alteração unilateral não se confunde com uma 
expropriação e nem caracteriza desvio de poder ou de finalidade, mas exercício dos poderes 
exorbitantes da Administração. Poderia se cogitar de uma expropriação caso a alteração unilateral 
fosse produzida sem o concomitante reequilíbrio econômico-financeiro do contrato”, o que não é o 
caso. 
38. 
Assim, concluo que não há argumentos postos pela CTEEP neste tópico que impeçam 
a redução unilateral do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL. 
II.4 Aferição da relação de custo e benefício da opção regulatória antes da definição do 
reequilíbrio econômico à CTEEP 
39. 
A CTEEP alega que “... a tramitação processual foi deflagrada sem que o Poder 
Concedente sequer tivesse apurado e apresentado previamente o valor da indenização a que a ISA 
CTEEP tem direito” e que “... essa análise deveria preceder a própria instauração do processo 
administrativo de “redução do contrato”, como forma de se aferir, ex ante, a vantajosidade ou não 
da opção regulatória”. Em seguida, apresenta uma análise econômica que conclui que mesmo que 
haja um desconto de 60% na licitação, a opção pela autorização do serviço à CTEEP ainda é mais 
econômica. 
40. 
A SCT se debruçou sobre referida análise econômica e encontrou vários equívocos

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realizados pela CTEEP. Primeiro a CTEEP considerou um valor de CAPEX de R$ 300 milhões para a 
autorização do reforço e de R$ 450 milhões para licitação. Essa diferença não existe, pois o CAPEX 
estimado para um mesmo empreendimento não pode variar em razão da modalidade de outorga. 
41. 
Segundo, a CTEEP valorou o terreno da subestação a preços de mercado, quando o 
correto é valorá-lo pelo valor contábil.  
42. 
Terceiro, a CTEEP considerou a compensação pela remuneração frustrada dos 
investimentos realizados pela CTEEP na ordem de R$ 127 milhões, quando na verdade está se 
devolvendo o investimento principal. 
43. 
Somente essas diferenças é suficiente para afastar a suposta vantajosidade 
econômica para autorizar o serviço de transmissão ao invés de licitá-lo. E, como já descrito neste 
voto, a licitação é a regra e a autorização só é possível quando a licitação não é viável. 
II.5 Sinal econômico e regulatório 
44. 
A CTEEP afirma que a licitação deste empreendimento se trata de uma “... construção 
heterodoxa, ad hoc e absolutamente estranha aos institutos da concessão de serviços públicos que 
colocaria sobre a cabeça dos Empreendedores o permanente risco de resolução unilateral do 
contrato fora das hipóteses legais”, e isso “... contribuiria para a elevação da percepção de riscos 
pelos investidores e tomadores de decisões”. 
45. 
A alegação de suposta construção heterodoxa ou ilegal já foi amplamente debatida 
neste voto e, portanto, me atenho neste tópico a percepção de riscos pelos investidores e ao sinal 
econômico e regulatório. 
46. 
Com base nos dados verificados nas últimas licitações não me parece que a 
percepção de risco dos investidores em relação à novos contratos de transmissão tenha diminuído. 
Na última licitação todos os lotes tiveram mais de um competidor e foram arrematados com 
deságios relevantes. 
47. 
E tudo isso, como observa a SCT, “... após a licitação da revitalização da Subestação 
Porto Alegre 4, precedente de redução unilateral de um contrato de concessão, que constou no Lote

10 de 16 
 
5 do Leilão de Transmissão n° 01/2020”. 
48. 
Assim, discordo da argumentação da CTEEP. Os deságios acima de 50% resultantes 
das últimas licitações comprovam a percepção de estabilidade e segurança jurídica que os 
investidores e agentes têm do mercado de transmissão de energia. 
49. 
A propósito, mesmo após o precedente da Subestação Porto Alegre 4, a própria 
CTEEP participou de licitações de transmissão promovidas pela ANEEL. Como mostra a SCT, a CTEEP 
“... mesmo diante da avançada discussão da SE Centro, sagrou-se vencedora de 2 lotes de 
transmissão licitados a pouco mais de um mês atrás, sendo um dos lotes pátio novo em subestação 
de transmissora concorrente, com deságio próximo de 60%”. 
50. 
Portanto, concluo que a ANEEL não está aumentando a percepção de risco ao 
investidor ou passando um sinal regulatório negativo tal como alega a CTEEP. 
II.6 Definição dos critérios de reequilíbrio econômico. 
51. 
A CTEEP alega que, além dos valores apresentados pela ANEEL relativos aos ativos 
que ainda estão em operação e passaram por Revisão Tarifária Periódica em 2018 
(aproximadamente R$ 27 milhões), o cálculo econômico da ANEEL deve suportar: 
a) ativos revertidos para o poder concedente com base no Valor de Mercado em Uso 
(VMU), definido como a diferença entre o Valor Novo de Reposição (VNR) e a depreciação 
acumulada, nos termos do Submódulo 9.1 do PRORET, que totaliza R$ 201.407.360,43; 
b) a compensação pelo investimento não amortizado, definido pelo Valor Presente 
Líquido (VPL) da remuneração do capital frustrada, descontada pelo Custo Médio Ponderado 
do Capital (WACC) regulatório, em um total de R$ 127.376.786,18; e 
c) o terreno em que se encontram implantadas as instalações e os equipamentos de 
transmissão revertidos ao novo concessionário, devidamente valorado pelo preço de mercado 
que perfaz um valor de R$ 46.923.000,00. 
52. 
Sobre o terreno, já comentei neste voto que ele deve ser valorado pelo valor contábil

11 de 16 
 
atualizado pelo IPCA9 e não pelo valor de mercado como requer a CTEEP, passo então a análise dos 
outros dois itens. 
53. 
O ressarcimento pela retirada dos ativos da Subestação Centro considera, em síntese, 
o valor não depreciado dos ativos em operação comercial na data prevista para a redução 
contratual, visto que neste contrato depreciação e amortização são casadas. Conforme explica a SCT 
“... esse valor é justamente o VMU desses ativos, conforme definição do Submódulo 9.1 do PRORET”. 
Assim, concordo com a CTEEP quanto ao conceito do que deve ser ressarcido, restando apenas a 
fiscalização de laudo de ativos complementar, com os investimentos realizados entre janeiro de 
2018 e março de 2023, para a definição do valor. 
54. 
Já em relação à compensação pelo investimento não amortizado, referente à suposta 
remuneração frustrada, tenho avaliação diversa da CTEEP. Tendo a ANEEL devolvido o capital não 
amortizado, não há mais capital investido a ser remunerado. Assim, a partir do momento em que o 
capital investido for devolvido a CTEEP poderá remunerá-lo em qualquer outro investimento, 
inclusive em melhoria e reforços. Recentemente a ANEEL autorizou10 reforços na ordem de 
centenas de milhões de reais à CTEEP. 
55. 
Como explica a PFANEEL para “... a hipótese de redução de escopo do contrato, a 
indenização pelos ativos pendentes de amortização e não depreciados se insere no contexto da 
manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. Segue os parâmetros regulatórios de 
remuneração do serviço. Não há, portanto, que se falar em lucros cessantes”. 
56. 
 Em relação ao valor não depreciado dos ativos da Subestação Centro que compõe a 
Base de Remuneração resultante da Revisão Tarifária Periódica de 2018, explica a SCT que o “...  
valor deve ser ressarcido via Parcela de Ajuste no ciclo 2023/2024, por se tratar de valor residual de 
ativos que serão desativados e substituídos por fim de vida útil regulatória e necessidade de 
implantação de novo serviço. Desse modo, para esses ativos deve ser adotado o rito de baixa e 
 
9 Submódulo 9.1 do PRORET: 
“7.2.2.1. Terrenos  
107. Os terrenos devem ser avaliados a partir da atualização de valores contábeis, pelo IPCA, desde que seja verificado 
que não existem distorções relevantes entre os ativos físicos efetivamente existentes e os ativos constantes no controle 
patrimonial da concessionária.” 
10 Resolução Autorizativa nº 12.465, de 9 de agosto de 2022.

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substituição de ativos em contratos de transmissão prorrogados, considerando as regras contidas 
nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET11, que também seria aplicado caso o 
empreendimento fosse autorizado.” 
57. 
Para os investimentos realizados após janeiro de 2018 propõe-se que esse seja pago, 
após fiscalização do laudo complementar a ser elaborado pela CTEEP, via RAP vigente até o final do 
prazo de concessão do Contrato de Concessão nº 059/2001, a ser revisada nos termos do Contrato 
de Concessão nº 059/2001 e Submódulo 9.1 do PRORET, como forma de preservar o fluxo de caixa 
esperado pela transmissora quando da realização do investimento. 
II.7 Regime de transição 
58. 
A licitação do Lote 6 prevê um período de transição em que o novo concessionário 
deve pagar a CTEEP por um período pela prestação dos serviços de operação e manutenção, isso na 
hipótese de não ser a CTEEP a vencedora da licitação. 
59. 
Contudo, a CTEEP discorda da forma dessa transição. Segundo a Concessionária “... a 
ISA CTEEP não pode ser expropriada da sua concessão e ainda obrigada a prestar serviços a terceiros 
pelo prazo que convier ao novo concessionário”. Alega que a imposição dessa condição pela ANEEL 
afronta os princípios constitucionais iniciativa e da autonomia privada, além dos princípios 
consagrados da Lei de Liberdade Econômica. Discorda também do valor de R$ 10.481.072,32 
proposto para a prestação desse serviço. Segundo a CTEEP, esse valor não considera tributos, 
encargos e percentual a título de margem de lucro. 
60. 
Não há como a ANEEL afastar o período de transição para a operação e manutenção 
da Subestação Centro, pois a eventual troca de concessionário para a operação da subestação deve 
ser realizada com o zelo necessário para garantir a confiabilidade da prestação do serviço de 
transmissão de energia elétrica no período de passagem da concessão do antigo concessionário 
para o novo concessionário. É uma medida de prevenção da ANEEL para evitar a descontinuidade 
 
11 Submódulo 9.1 do PRORET aprovado pela Resolução Normativa  ANEEL nº 1.020, de 17 de maio de 2022: 
“113. A baixa de ativos substituídos em decorrência de reforço autorizado pela ANEEL e que ainda não tenham sido 
completamente amortizados deverá ser acompanhada do ressarcimento à transmissora do valor não depreciado desses 
ativos tendo como referência a data de desativação”.

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do serviço na subestação. 
61. 
Desta forma, a melhor construção que a ANEEL pôde fazer foi que a nova 
concessionária tivesse a prerrogativa de utilizar os serviços de Operação e Manutenção (O&M) da 
CTEEP durante a transição, pagando à CTEEP pela prestação desse serviço. Entretanto, já nessa fase 
de transição, a responsabilidade pela prestação do serviço é da nova concessionária. 
62. 
A RAP teto definida pela responsabilidade sobre o serviço de O&M no período de 
transição é exatamente igual a receita estabelecida para a relação entre o novo concessionário e a 
CTEEP. Portanto, entendo que é um valor justo proposto pela prestação desse serviço. 
63. 
 Além disso, vejo uma opção regulatória muito inteligente sugerida pela SCT, pois na 
hipótese provável de deságio na licitação o novo concessionário é incentivado a utilizar os serviços 
da CTEEP no menor prazo possível, visto que pagará pelo serviço da CTEEP valor superior ao que 
receberá caso haja deságio na licitação. 
64. 
Em relação aos tributos e encargos, a receita de O&M deverá ser acrescida apenas 
dos tributos aplicáveis a um contrato privado de prestação de serviço, de acordo com as regras 
municipais, estaduais e federais e com as particularidades do contrato. 
65. 
Por fim, em relação às alegações de cunho legal, explica a PFANEEL que assegurar a 
continuidade do serviço público é um dever da Administração Pública e a regra de transição “... é 
uma prerrogativa da Administração, que a exerce, motivadamente, no âmbito dos seus poderes 
exorbitantes”. 
 
III.8 Conclusão das obras de reforços já autorizadas pela ANEEL 
66. 
Em sua manifestação a CTEEP informou que há obras autorizadas pela ANEEL cujo 
prazo de execução ultrapassam a data prevista para assunção dos serviços pelo novo 
concessionário. Desta forma, questiona a ANEEL como tratar esse caso específico. 
67. 
Esse é um tópico importante a ser superado, uma vez que só cabe ressarcimento de

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bens reversíveis implantados e em utilização na prestação do serviço outorgado. Como tais serviços 
não estarão em operação comercial, legalmente12 a ANEEL não pode realizar o ressarcimento desses 
investimentos. 
68. 
Desta forma, para as obras já iniciadas pela CTEEP e sem previsão de término até 
março de 2023, data em que deve assumir o novo concessionário, a CTEEP deverá proceder a 
negociação dessas junto ao novo concessionário. Registro que, tais obras fazem parte do escopo do 
Lote 6 do Leilão nº 002/2022. Portanto, é obrigação do novo concessionário ter esse serviço 
prestado. 
69. 
Outro registro importante é que a data de necessidade sistêmica dessas obras é 
dezembro de 2022. Portanto, a expectativa da ANEEL era que essas obras fossem concluídas antes 
da redução unilateral em análise. 
70. 
De todo o modo, como explica a SCT “... a possibilidade de negociação dos 
investimentos realizados em obras não concluídas na Subestação Centro atende ao interesse mútuo 
das partes, já que viabiliza o ressarcimento dos investimentos em realização na subestação para a 
CTEEP e permite a antecipação do cronograma de obras e de receitas para o novo concessionário.” 
II.9 Conclusões 
71. 
Após análise de todos os argumentos jurídicos, regulatórios e econômicos expostos 
pela CTEEP, concluo que a redução unilateral do Contrato de Concessão nº 59/2001-ANEEL é 
suportada pela legislação vigente e a metodologia para o reequilíbrio econômico-financeiro do 
contrato, proposta pela SCT, está adequada para ser aprovada pela Diretoria da ANEEL. Nos termos 
do art. 9º da Lei 8.897/1995, respeitado o direito ao equilíbrio econômico, a redução unilateral do 
Contrato de Concessão é absolutamente regular. 
 
12 Lei nº 9.427/1996: 
“Art. 18. A ANEEL somente aceitará como bens reversíveis da concessionária ou permissionária do serviço público de 
energia elétrica aqueles utilizados, exclusiva e permanentemente, para produção, transmissão e distribuição de energia 
elétrica” 
Lei nº 8.987/1995: 
“Art. 36. A reversão no advento do termo contratual far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos 
vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de 
garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.” (grifos adicionados)

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72. 
A Tabela 1 apresenta as RAPs, a valores de junho de 2022, que serão encerradas, 
conforme metodologia descrita na Nota Técnica nº 630/2022-SCT/ANEEL, com a assinatura do novo 
Termo Aditivo com a redução contratual. 
Tabela 1. RAPs da SE Centro vinculadas ao Contrato de Concessão nº 059/2001. 
Receitas ativas (R$) 
Parcela 1 
Portaria nº 579/2012 (O&M) 
9.925.344,05 
Parcela 2 
Portaria nº 120/2016 (componente econômico) 
1.826.761,70 
Parcela 3 
RMEL – Módulo 3 das Regras de Transmissão (melhorias de pequeno porte) 
16.000,50 
Parcela 4 
RBNI - REA 5861/2016 (reforços de pequeno porte) 
111.412,22 
Parcela 5 
RCDM - REA 7847/2019 (reforços de grande porte) 
884.535,28 
 
 
III – DIREITO 
73. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
8.666, de 21 de junho de 1993; Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; Contrato 
de Concessão nº 59/2001-ANEEL; Despacho Decisório MME nº 34/2021; e Edital de Leilão nº 
002/2022-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
74. 
Diante do exposto, e do que consta do processo nº 48500.006216/2022-98, voto por: 
a) aprovar a minuta do Oitavo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão para 
Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 059/2001-ANEEL, 
conforme minuta anexa; 
b) determinar à Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) a 
assinatura do Termo Aditivo em até 30 dias; 
c) determinar que, para a Revisão Tarifária Periódica de 2023, a CTEEP deverá 
encaminhar o relatório de conciliação físico-contábil, nos termos do Submódulo 9.1 dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret), sem os ativos associados a Subestação Centro 
de que trata o objeto do termo aditivo aprovado; e 
d) determinar que os investimentos realizados na Subestação Centro pela CTEEP

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entre as revisões periódicas de 2018 e 2023 serão considerados na estimativa dos 
investimentos anuais para as melhorias de pequeno porte de que trata o item 8 do Submódulo 
9.1 do Proret. 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor