AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.951, DE 29 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da  Portaria nº 3.392, de 19 
de dezembro de 2014, e da Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços 
de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de energia elétrica que passaram por 
atualização tarifária no mês de junho de 2021 e para os agentes de geração de energia elétrica que 
possuem a fixação da TFSEE concatenada com o processo tarifário do agente de distribuição 
correspondente. (ii) - o valor da TFSEE é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de 
competência terá vencimento no dia 15 do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do 
mês 
do 
respectivo 
pagamento 
no 
seguinte 
endereço 
eletrônico: 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. (iii) - é facultado o recolhimento do valor integral até o 
vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 dias antes da disponibilização do 
boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas correspondentes. (iv)  - fica a empresa 
cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 10 dias. (v) - após expirado o prazo 
descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos créditos tributários dos montantes 
referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados créditos devidamente constituídos e 
passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento. (vi) - o recolhimento não pago no prazo previsto 
será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais. 
 
 
 
 
CLAUDIO ELIAS CARVALHO

ANEXO  
 
Sigla 
Agente 
Valor da TFSEE 
anual 
COCEL 
Companhia Campolarguense de Energia 
 R$ 104.741,65  
COPEL-DIS 
COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A. 
 R$ 12.875.452,66  
EMG 
ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 1.264.294,97  
ENF 
ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 287.392,41  
RGE 
RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. 
 R$ 14.576.435,81  
- 
ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A 
 R$ 114.895,10
Sigla  Agente        Valor da TFSEE  
          anual  
COCEL    Companhia Campolarguense de Energia    R$ 104.741,65    
COPEL-DIS    COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A.    R$ 12.875.452,66    
EMG    ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.    R$ 1.264.294,97    
ENF  ENERGISA NOVA FRIBURGO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 287.392,41    
RGE  RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.      R$ 14.576.435,81    
-  ZONA DA MATA GERAÇÃO S/A      R$ 114.895,10