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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004791/2015-27 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Maranhão – Cemar 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Energética do Maranhão – Cemar, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 
Subestação Miranda do Norte – Subestação Três Marias C2, com 138 kV, localizada no estado do Maranhão 
I – RELATÓRIO 
A atividade de distribuição de energia elétrica nos municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, 
Viana, matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão, foi 
concedida à Companhia Energética do Maranhão – Cemar nos termos do Contrato de Concessão para Distribuição 
de Energia Elétrica no 60/2000-ANEEL, firmado em 11 de agosto de 2000, com vigência por 30 anos. 
2. 
Por intermédio da Carta sem número, de 7 de outubro de 2015, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL em 13 de outubro de 2015, a Cemar, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, 
inscrita no CNPJ sob o no 06.272.793/0001-84, com sede na Alameda A, Quadra SQS, S/N, Loteamento 
Quintandinha no 100, Bairro Calhau, São Luís – MA, requereu a declaração de utilidade pública, para instituir 
servidão administrativa, das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV SE Miranda do 
Norte - SE Três Marias C2. 
3. 
Em 21 de outubro de 2015, por meio do Ofício no 868/2015, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou documentos complementares à análise. 
4. 
A Requerente encaminhou as informações solicitadas mediante a Carta sem número, de 29 de 
outubro de 2015.

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5. 
A SCT analisou o pleito da interessada, atestou a conformidade com os requisitos da Resolução 
Normativa ANEEL no 560, de 2 de julho de 20131, e manifestou-se favoravelmente à emissão da declaração de 
utilidade pública, conforme consta na Nota Técnica no 450/2015, de 27 de novembro de 2015. 
6. 
Em 14 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o processo foi distribuído para esta Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A Linha de Distribuição está localizada nos municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, Viana, 
Matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão. 
8. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem da Linha 
de Distribuição, no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a competência da Agência, para emitir a 
declaração de utilidade pública, nos termos do art. 3o-A, § 4o, Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e do art. 1o 
do Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
9. 
A Interessada informou que adotará a faixa de servidão de 5 m de largura para o trecho urbano e de 
20 metros para o trecho rural, tendo sido utilizada, para sua determinação, a Norma Brasileira NBR 5422. 
10. 
A SCT informou na Nota Técnica que a Interessada apresentou cópia das Certidões Municipais de 
Uso e Ocupação do Solo, conforme preceitua a resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA no 
237, de 1997, referente à construção da Linha de Distribuição. 
11. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
12. 
Assim, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a declaração de 
utilidade pública deve ser expedida, na forma da minuta de resolução autorizativa anexa. 
III – DIREITO 
13. 
A análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
1 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação e de instituição 
de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à implantação de instalações geração, transmissão e distribuição de energia 
elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.”

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a) Decreto no 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), regulamentado pelo Decreto no 
35.851, de 16 de julho de 1954; 
b) Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei no 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
c) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) Lei no 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei no 9.648, de 27 de maio de 
1998; 
f) Decreto no 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto no 4.970, de 30 
de janeiro de 2004, e 
g) Resolução Normativa no 560, de 2 de julho de 2013. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Com apoio nessa fundamentação, considerando o que consta no Processo no 48500.004791/2015-
27, voto pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Companhia Energética do 
Maranhão – Cemar, que declara de utilidade pública, para instituir servidão administrativa, as áreas de terra 
situadas na faixa de 5 metros de largura para o trecho urbano e de 20 metros de largura para o trecho rural, 
necessárias à passagem da Linha de Distribuição 138 kV SE Miranda do Norte – SE Três Marias C2, circuito duplo, 
aproximadamente 154 km de extensão, que interligará a Subestação Miranda do Norte, de propriedade da Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S/A – Eletronorte, à Subestação Três Marias, de propriedade da Cemar, localizada nos 
municípios de Miranda do Norte, Arari, Cajari, Viana, Matinha, Olinda Nova, São Vicente Ferrer, São Bento, 
Palmeirândia e Peri Mirim, no estado do Maranhão. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor