AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 169, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria  e o que consta dos Processos nº 48500.006210/2020-59, 
48500.006211/2020-01,  e 48500.006212/2020-48, decide por conhecer dos Recursos Administrativos 
interpostos pela Usina de Energia Eólica Cutia S.A., pela Usina de Energia Eólica Paraíso dos Ventos do 
Nordeste S.A., e pela Usina de Energia Eólica Jangada S.A. em face, respectivamente, dos Autos de Infração 
nº 1.001/2018, nº 1.003/2018, e nº 1.004/2018, lavrados pela Agência Reguladora de Serviços Públicos 
do Rio Grande do Norte -  ARSEP para, no mérito, negar-lhes provimento. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 213, v. 160, n. 21.