AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.072, DE 29 DE JULHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000008/2021-02, decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo Município de Governador Jorge Teixeira, em face da Centrais Elétricas de 
Rondônia S.A. – CERON sobre restituição de valores decorrentes de antecipação de obras de extensão de 
rede elétrica e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, e, por conseguinte: (i.a) indeferir o pleito para a 
unidades consumidoras nº 11919000 e nº 2753030; (i.b) determinar que a distribuidora realize o 
levantamento, a incorporação dos ativos e a restituição dos valores das redes que interligam as unidades 
consumidoras nº 5997488, 12869724, 12869740, 13487485, 2630508, 2630516, 2630494, 2753537, 
5945089, 5997496, 10234365, 5984785, 6003192, 5959713, 5974453 e 5974461, à rede da distribuidora 
e os processos referentes a construções de trechos de redes de distribuição, sem unidades consumidoras 
identificadas; (i.c) determinar que o cálculo da restituição deve ser realizado nos termos da Resolução nº 
223, de 2003 e das Resoluções Normativas nº 229, de 2006, nº 250, de 2007, nº 414, de 2010 e nº 1.000, 
de 2021, conforme a data de energização, com atualização monetária e juros de mora, quando aplicável; 
e (i.d) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em 
julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.08.2022, seção 1, p. 151, v. 160, n. 145.