MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.388/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PL ANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.006194/2021-85, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada lbimirim 5, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PE.060587-5.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 0l.22.03.001226-3, de 29 de março 
de 2022, de , de titularidade da empresa UFV lbimirim 5 Geração de Energia Elétrica Ltda., inscrita no CNPJ 
sob o nº 39.891.843/0001-60, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da UFV lbimirim 5 Geração de Energia Elétrica Ltda., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A UFV lbimirim 5 Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REI OI e sujeito às penalidades previstas na legislação.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A UFV lbimirim 5 Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades

legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
UFV Ibimirim 5 Geração de 
Energia Elétrica Ltda. 
CNPJ 
39.891.843/0001-60 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV 
Ibimirim 
5 
(Autorizada 
pela 
Licença 
Ambiental 
nº 
01.22.03.001226-3, de 29 de março de 2022 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:  
I- Vinte unidades geradoras de 250 kW, totalizando 5.000 kW de 
capacidade instalada; e 
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma 
subestação elevadora de 0,8/13,8 kV, junto à central geradora, e uma 
linha em 13,8 kV, com cerca de 960 metros de extensão, em circuito 
simples, interligando a uma subestação elevadora de 13,8/69 kV, sob 
responsabilidade da Neoenergia Pernambuco. 
Período de Execução 
De 03/01/2022 a 30/06/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
22.750.000,00 
Serviços 
3.250.000,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
26.000.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
20.645.625,00 
Serviços 
2.949.375,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
23.595.000,00 
Referência: Processo nº 48500.006194/2021-85                                                                                                                                         SEI nº 0625123
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
UFV Ibimirim 5 Geração de
Energia Elétrica Ltda.  CNPJ
39.891.843/0001-60
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Ibimirim 5 (Autorizada pela Licença Ambiental nº
01.22.03.001226-3, de 29 de março de 2022
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:
I- Vinte unidades geradoras de 250 kW, totalizando 5.000 kW de
capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
subestação elevadora de 0,8/13,8 kV, junto à central geradora, e uma
linha em 13,8 kV, com cerca de 960 metros de extensão, em circuito
simples, interligando a uma subestação elevadora de 13,8/69 kV, sob
responsabilidade da Neoenergia Pernambuco.
Período de Execução  De 03/01/2022 a 30/06/2023
Localidade do Projeto  Município de Ibimirim, Estado de Pernambuco.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  22.750.000,00
Serviços  3.250.000,00
Outros  0,00
Total (1)  26.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  20.645.625,00
Serviços  2.949.375,00
Outros  0,00
Total (2)  23.595.000,00