VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000050/2016-58 
 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S. A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Extensão do prazo da outorga de concessão das Usinas Hidrelétricas – UHEs Marechal Mascarenhas 
de Moraes e Serra da Mesa, outorgadas à Furnas Centrais Elétricas S.A., decorrente da repactuação do risco 
hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispôs sobre a repactuação do risco hidrológico 
suportado pelos agentes de geração hidrelétrica participantes do Mecanismo de Realocação de Energia - MRE. E, 
em 11 de dezembro de 2015, foi publicada a Resolução Normativa nº 684, que estabeleceu critérios para anuência 
da ANEEL e demais condições para essa repactuação. 
 
2. 
Por meio da Carta CE-PR-0017/2016, protocolizada em 14 de janeiro de 2016, Furnas Centrais 
Elétricas S. A. solicitou1 a repactuação do risco hidrológico no Ambiente de Contratação Regulada - ACR referente à 
Usina Hidrelétrica - UHE Peixoto (Marechal Mascarenhas de Moraes) e à UHE Serra da Mesa, o que foi anuído por 
meio do Despacho nº 160, de 20 de janeiro de 2016, conforme análise das condições exarada por meio da Nota 
Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20 de janeiro de 2016, emitida pelas Superintendências da Regulação 
Econômica e Estudos do Mercado – SRM e de Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
 
3. 
As UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da Mesa são outorgadas à Furnas, sob regime 
de Serviço Público de Energia Elétrica, cujas características estão apresentadas na Tabela 1. 
 
Tabela 1 - Características das Usinas Hidrelétricas 
UHE 
CEG 
Ato de Outorga 
Contrato de 
Concessão 
Termo Final da 
Concessão 
Localização 
Marechal 
Mascarenhas 
de Moraes 
UHE.PH.MG.002038-9.01 
Decreto nº 73.056, 
de 31/10/1973 
Portaria MME nº 
226, de 30/9/2004 
Nº 004/2004, 
de 12/11/2004 
31/10/2023 
Delfinópolis/MG 
Ibiraci/MG 
Serra da Mesa 
UHE.PH.GO.002731-6.01 
Decreto nº 85.983, 
de 6/5/1981 
Portaria MME nº 
262, de 27/4/2012 
Nº 005/2004, 
de 12/11/2004 
11/11/2039 
Cavalcante/GO 
Minaçu/GO 
 
 
                                                     
1 SIC nº 48513.000376/2016-00.
UHE  CEG  Ato de Outorga    Contrato de      Termo Final da    Localização
        Concessão      Concessão    
Marechal
Mascarenhas
de Moraes  UHE.PH.MG.002038-9.01  Decreto nº 73.056,
de 31/10/1973
Portaria MME nº
226, de 30/9/2004  Nº 004/2004,
de 12/11/2004      31/10/2023      Delfinópolis/MG
Ibiraci/MG
Serra da Mesa  UHE.PH.GO.002731-6.01  Decreto nº 85.983,
de 6/5/1981
Portaria MME nº
262, de 27/4/2012  Nº 005/2004,
de 12/11/2004      11/11/2039      Cavalcante/GO
Minaçu/GO

4. 
Em 11 de abril de 2016, a Superintendência da Regulação Econômica e Estudos do Mercado - SRM 
encaminhou o Memorando nº 99/2016-SRM/ANEEL à Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
- SCG para providências quanto à extensão do prazo de vigência da outorga das usinas. 
 
5. 
Por meio da Nota Técnica nº 620/2016-SCG/ANEEL, de 31 de agosto de 2016, a SCG instruiu o 
Processo e encaminhou os autos para deliberação. 
 
6. 
Em 12 de setembro de 2016, fui sorteado Diretor relator. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de análise da extensão do prazo de vigência da outorga de concessão da UHE Marechal 
Mascarenhas de Moraes e da UHE Serra da Mesa decorrente da repactuação do risco hidrológico solicitado por 
Furnas, nos termos da Lei nº 13.203/2015. 
 
9. 
Nos termos do §2º do art. 1º da referida Lei, o ressarcimento aos agentes de geração do resultado 
do deslocamento de geração hidrelétrica, subtraído da liquidação da energia secundária e do prêmio de risco 
pactuado, se dará por meio da postergação de pagamento do prêmio de risco. E, não havendo prazo remanescente 
de contrato de venda de energia que permita o ressarcimento, ele se dará por meio da extensão do prazo das 
outorgas vigentes, conforme dispõe o inciso I do parágrafo citado. 
 
10. 
Ademais, o § 1º do art. 6º da Resolução Normativa nº 684/2015, em conformidade com a legislação 
vigente, estabeleceu que “na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da vigência 
do contrato de venda, haverá a extensão dessa outorga com opção de recontratação da energia vendida ao ACR ou 
livre negociação da energia”. 
 
11. 
De acordo com o §8º do art. 1º da lei nº 13.203/2015, a ANEEL detém a competência para, nos 
termos desse dispositivo legal, estabelecer a extensão de prazo da outorga vigente de que trata o art. 1º, decorrente 
da repactuação do risco hidrológico. 
 
12. 
Diante disso, a SRM em conjunto com a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração - 
SRG fez a análise do pleito referente à UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e à UHE Serra da Mesa, por meio 
da Nota Técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, de 20 de janeiro de 2016, concluindo pela extensão do prazo de 
vigência da concessão, bem como da contratação no ACR2 das UHEs. 
 
13. 
A UHE Marechal Mascarenhas de Moraes foi originalmente outorgada à Furnas em 1973, com 
prazo de vigência de 30 anos, tendo termo final em 31 de outubro de 2003. Em 30 de setembro de 2004, por meio 
da Portaria MME nº 226, a concessão foi prorrogada por 20 anos, contados de 1º de novembro de 2003, alterando o 
termo final da concessão para 31 de outubro de 2023. A extensão de prazo em 90 (noventa) dias, decorrente da 
repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final para 29 de janeiro de 2024. 
 
14. 
Vê-se, portanto, a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga por meio da 
emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 004/2004-ANEEL-
Furnas, de 12 de novembro de 2004. 
 
                                                     
2 Conforme opção realizada por Furnas no ato da repactuação do risco hidrológico.

15. 
Por sua vez, a UHE Serra da Mesa foi originalmente outorgada à Furnas em 1981, com prazo de 
vigência de 30 anos, tendo termo final em 7 de maio de 2011. Em 27 de abril de 2012, por meio da Portaria MME nº 
262, a concessão foi prorrogada por 35 anos, contados de 12 de novembro de 2004, alterando o termo final da 
concessão para 11 de novembro de 2039. A extensão de prazo em 324 (trezentos e vinte e quatro) dias, decorrente 
da repactuação do risco hidrológico, alterará o termo final para 30 de setembro de 2040. 
 
16. 
Vê-se, portanto, que também há a necessidade de formalização da extensão do prazo de outorga 
por meio da emissão de ato autorizativo e da celebração de Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 005/2004-
ANEEL-Furnas, de 12 de novembro de 2004. 
 
17. 
A Tabela 2 sumariza os contratos de concessão e do ACR apresentados das usinas para 
repactuação do risco hidrológico. 
 
Tabela 2 – Contratos apresentados no ACR para a repactuação do risco hidrológico 
 
UHE 
Postergação do 
pagamento de 
prêmio 
Vigência do 
Contrato de 
Concessão 
Vigência do 
CCEAR 
Extensão da 
outorga 
Extensão da 
outorga 
Marechal 
Mascarenhas 
de Moraes 
4 anos e 6 meses 
31/10/2023 
31/12/2016 
90 dias 
29/01/2044 
31/12/2019 
Serra da Mesa 
4 anos e 6 meses 
11/11/2039 
31/12/2016 
324 dias 
30/09/2040 
31/12/2019 
31/12/2017 
 
 
18. 
Conforme consta da Nota técnica nº 19/2016-SRM-SRG/ANEEL, ressalta-se que o prazo de 
vigência dos Termos de Repactuação das UHEs supracitadas será o prazo de vigência do contrato de concessão 
acrescido do prazo calculado da extensão da outorga das respectivas usinas. Também deverão ser observadas as 
reduções de montantes de energia dos contratos na transferência do risco hidrológico, e durante o prazo de 
extensão de outorga, haverá pagamento de prêmio relativo ao produto pactuado com a respectiva transferência do 
risco hidrológico. 
 
19. 
Por fim, a extensão dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado  - 
CCEARs dar-se-á na proporção de cada um dos contratos das UHEs, conforme discriminado na Subclaúsula 
Segunda da Cláusula Terceira dos Termos de Repactuação do Risco Hidrológico nº 89/2016 (UHE Marechal 
Mascarenhas de Moraes) e nº 90/2016 (UHE Serra da Mesa). A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE deverá elaborar os aditivos aos CCEARs conforme os respectivos Termos de Repactuação para posterior 
homologação na ANEEL. 
 
20. 
Há que se ressaltar que a UHE Itumbiara, também outorgada à Furnas, teve sua repactuação 
anuída em 10 de março de 2016, posterior à anuência das UHEs Marechal Mascarenhas de Moraes e Serra da 
Mesa. A dificuldade para definição do prazo final da outorga da UHE Itumbiara residiu na repercussão do disposto 
na Lei n° 13.182, de 3 de novembro de 2015, que permite a prorrogação do Contrato de Concessão da UHE 
Itumbiara por até 30 (trinta) anos, observada a obrigatoriedade de celebração de contratos de suprimento de energia 
elétrica entre Furnas e consumidores finais com determinadas características definidas na Lei. 
 
21. 
Assim, a Lei nº 13.182/2015, ao também permitir a extensão da outorga da UHE Itumbiara, o que 
ainda não está definido, impacta a prorrogação permitida pela Lei nº 13.203/2015. Na hipótese de a outorga da UHE 
Itumbiara não ser prorrogada pela Lei n° 13.182/2015, o prazo de extensão calculado em razão da Lei n°
UHE    Postergação do      Vigência do    Vigência do
CCEAR  Extensão da
outorga  Extensão da
outorga
    pagamento de      Contrato de        
    prêmio      Concessão        
Marechal
Mascarenhas
de Moraes  4 anos e 6 meses      31/10/2023      31/12/2016  90 dias  29/01/2044
              31/12/2019    
Serra da Mesa  4 anos e 6 meses      11/11/2039      31/12/2016  324 dias  30/09/2040
              31/12/2019    
              31/12/2017    
Vigência do
CCEAR
Extensão da
outorga
Extensão da
outorga

13.203/2015 será de 24 dias. Já na hipótese de haver prorrogação pela Lei n° 13.203/2015, deverá ser calculada a 
extensão correspondente a aplicação da Lei n° 13.203/2015. 
 
 
III – DIREITO 
 
22. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) 
Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995; (iii) Lei nº 9.427, de 26 de novembro de 1996; (iv) Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004; (v) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003; e (vi) Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000050/2016-58 voto por emitir 
Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam alterar os termos finais das outorgas de 
concessão, decorrentes da repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, da: 
 
(i) 
UHE Marechal Mascarenhas de Moraes, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S. A., nos 
termos do Decreto nº 73.056, de 31 de outubro de 1973, localizada nos municípios de Delfinópolis e 
Ibiraci, estado de Minas Gerais, para 29 de janeiro de 2024; e  
 
(ii) 
UHE Serra da Mesa, outorgada à Furnas Centrais Elétricas S. A., nos termos do Decreto nº 
85.983, de 6 de maio de 1981, localizada nos municípios de Cavalcante e Minaçu, estado de Goiás, 
para 30 de setembro de 2040. 
 
24. 
Voto ainda por determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a elaboração 
de Termo Aditivo para extensão dos CCEARs da UHE Marechal Mascarenhas de Moraes e UHE Serra da Mesa na 
proporção discriminada na Subclaúsula Segunda da Cláusula Terceira dos respectivos Termos de Repactuação do 
Risco Hidrológico, para posterior homologação da ANEEL.  
 
 
 
Brasília, 27 de setembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor