AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.127, DE 1º DE JUNHO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 66 kV 
Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, 
localizada no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002394/2021-
69, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 15/99-ANEEL, de 3 de fevereiro de 1999, a área de terra com 
larguras de 30, 20, 11 e 7 ( trinta virgula vinte virgula onze e sete) metros, necessária à passagem da Linha 
de Distribuição Bernardino de Campos - Santa Cruz do Rio Pardo, circuito duplo, 66 kV, com 
aproximadamente 22,8 (vinte e dois virgula oito) km de extensão, que interligará a Subestação Bernardino 
de Campos à Subestação Santa Cruz do Rio Pardo, localizada nos municípios de Bernardino de Campos e 
Santa Cruz do Rio Pardo, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.002394/2021-69, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO  
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3546405 
LD 66 kV Bernardino 
de Campos – Santa 
Cruz do Rio Pardo 
Sistema de 
Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão 
Administrativa 
50,3579 
Luiz Eduardo Marcilio 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o 
cálculo 
1320180108757 
30 
NBR5422 
Existe mais de uma 
largura de faixa? 
Outras Larguras 
Faixa (m) 
 
Sim 
20, 11 e 7 
 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
Coordenada N (m) 
1 
656.578,80 
7.453.488,35 
2 
656.578,99 
7.453.493,84 
3 
656.588,80 
7.453.493,51 
4 
656.596,40 
7.453.514,82 
5 
656.585,61 
7.453.542,33 
6 
656.425,40 
7.453.735,15 
7 
656.418,01 
7.453.778,23 
8 
656.449,46 
7.453.950,25 
9 
656.462,00 
7.454.018,87 
10 
656.480,72 
7.454.022,23 
11 
656.643,12 
7.453.993,86 
12 
656.653,09 
7.454.002,77 
13 
656.665,83 
7.454.075,98 
14 
656.678,53 
7.454.113,84 
15 
656.643,69 
7.454.170,54 
16 
656.701,46 
7.454.225,20 
17 
656.750,40 
7.454.264,67 
18 
656.786,51 
7.454.331,63 
19 
656.729,26 
7.454.403,65
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3546405      LD 66 kV Bernardino
de Campos – Santa
Cruz do Rio Pardo    
  Sistema de    Fuso      Destinação    
  Referência              
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão
Administrativa      50,3579      Luiz Eduardo Marcilio    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)        Norma Utilizada para o  
  correspondente            cálculo  
1320180108757      30      NBR5422    
  Existe mais de uma      Outras Larguras        
  largura de faixa?      Faixa (m)        
Sim      20, 11 e 7          
Vértice        Coordenada E    Coordenada N (m)    
        (m)        
1      656.578,80      7.453.488,35    
2      656.578,99      7.453.493,84    
3      656.588,80      7.453.493,51    
4      656.596,40      7.453.514,82    
5      656.585,61      7.453.542,33    
6      656.425,40      7.453.735,15    
7      656.418,01      7.453.778,23    
8      656.449,46      7.453.950,25    
9      656.462,00      7.454.018,87    
10      656.480,72      7.454.022,23    
11      656.643,12      7.453.993,86    
12      656.653,09      7.454.002,77    
13      656.665,83      7.454.075,98    
14      656.678,53      7.454.113,84    
15      656.643,69      7.454.170,54    
16      656.701,46      7.454.225,20    
17      656.750,40      7.454.264,67    
18      656.786,51      7.454.331,63    
19      656.729,26      7.454.403,65    

20 
656.608,68 
7.454.548,77 
21 
656.546,60 
7.454.620,35 
22 
656.517,14 
7.454.684,64 
23 
656.484,66 
7.454.746,00 
24 
656.424,27 
7.454.791,59 
25 
656.378,35 
7.454.821,92 
26 
656.342,62 
7.454.868,12 
27 
656.305,99 
7.454.909,15 
28 
656.238,61 
7.454.956,65 
29 
656.048,52 
7.455.185,62 
30 
655.655,52 
7.455.518,94 
31 
655.575,71 
7.455.815,61 
32 
654.502,65 
7.457.108,45 
33 
654.609,60 
7.457.587,82 
34 
654.585,10 
7.457.876,39 
35 
653.292,01 
7.459.249,39 
36 
652.265,96 
7.459.444,74 
37 
652.060,45 
7.459.483,86 
38 
651.226,17 
7.460.281,57 
39 
650.293,43 
7.461.639,04 
40 
649.454,52 
7.462.853,79 
41 
648.933,83 
7.463.146,14 
42 
643.427,07 
7.466.195,30 
43 
643.226,41 
7.466.482,26 
44 
643.006,25 
7.466.631,02 
45 
642.738,75 
7.466.741,86 
46 
642.608,80 
7.466.742,74 
47 
642.198,69 
7.466.909,96 
48 
642.117,42 
7.466.916,23 
49 
641.937,51 
7.467.034,03 
50 
641.944,48 
7.467.045,61 
51 
641.913,02 
7.467.062,95 
52 
641.826,28 
7.467.112,75 
53 
641.777,92 
7.467.140,99 
54 
641.693,80 
7.467.189,28 
55 
641.629,85 
7.467.226,53 
56 
641.574,59 
7.467.258,82 
57 
641.518,48 
7.467.291,64 
58 
641.455,47 
7.467.328,49 
59 
641.364,97 
7.467.381,82 
60 
641.298,24 
7.467.425,67 
61 
641.225,30 
7.467.470,26 
62 
641.217,70 
7.467.469,74
20  656.608,68  7.454.548,77
21  656.546,60  7.454.620,35
22  656.517,14  7.454.684,64
23  656.484,66  7.454.746,00
24  656.424,27  7.454.791,59
25  656.378,35  7.454.821,92
26  656.342,62  7.454.868,12
27  656.305,99  7.454.909,15
28  656.238,61  7.454.956,65
29  656.048,52  7.455.185,62
30  655.655,52  7.455.518,94
31  655.575,71  7.455.815,61
32  654.502,65  7.457.108,45
33  654.609,60  7.457.587,82
34  654.585,10  7.457.876,39
35  653.292,01  7.459.249,39
36  652.265,96  7.459.444,74
37  652.060,45  7.459.483,86
38  651.226,17  7.460.281,57
39  650.293,43  7.461.639,04
40  649.454,52  7.462.853,79
41  648.933,83  7.463.146,14
42  643.427,07  7.466.195,30
43  643.226,41  7.466.482,26
44  643.006,25  7.466.631,02
45  642.738,75  7.466.741,86
46  642.608,80  7.466.742,74
47  642.198,69  7.466.909,96
48  642.117,42  7.466.916,23
49  641.937,51  7.467.034,03
50  641.944,48  7.467.045,61
51  641.913,02  7.467.062,95
52  641.826,28  7.467.112,75
53  641.777,92  7.467.140,99
54  641.693,80  7.467.189,28
55  641.629,85  7.467.226,53
56  641.574,59  7.467.258,82
57  641.518,48  7.467.291,64
58  641.455,47  7.467.328,49
59  641.364,97  7.467.381,82
60  641.298,24  7.467.425,67
61  641.225,30  7.467.470,26
62  641.217,70  7.467.469,74

63 
641.094,96 
7.467.320,48 
64 
641.081,17 
7.467.330,75 
65 
641.082,06 
7.467.331,96 
66 
641.085,35 
7.467.336,37 
67 
641.093,79 
7.467.330,08 
68 
641.214,21 
7.467.476,52 
69 
641.227,04 
7.467.477,40 
70 
641.301,99 
7.467.431,58 
71 
641.368,67 
7.467.387,76 
72 
641.459,01 
7.467.334,53 
73 
641.522,02 
7.467.297,68 
74 
641.578,12 
7.467.264,87 
75 
641.633,38 
7.467.232,58 
76 
641.697,30 
7.467.195,34 
77 
641.781,43 
7.467.147,05 
78 
641.829,79 
7.467.118,81 
79 
641.916,45 
7.467.069,05 
80 
641.948,09 
7.467.051,61 
81 
641.952,99 
7.467.059,76 
82 
641.964,13 
7.467.052,46 
83 
642.127,41 
7.466.945,55 
84 
642.205,67 
7.466.939,51 
85 
642.614,78 
7.466.772,70 
86 
642.744,82 
7.466.771,82 
87 
643.020,54 
7.466.657,58 
88 
643.247,81 
7.466.504,01 
89 
643.460,72 
7.466.199,53 
90 
648.943,57 
7.463.163,61 
91 
649.468,35 
7.462.868,97 
92 
650.309,90 
7.461.650,39 
93 
651.241,48 
7.460.294,60 
94 
652.056,70 
7.459.515,11 
95 
652.269,21 
7.459.474,66 
96 
653.307,18 
7.459.277,04 
97 
654.614,11 
7.457.889,34 
98 
654.639,88 
7.457.585,77 
99 
654.535,14 
7.457.116,28 
100 
655.602,98 
7.455.829,73 
101 
655.682,06 
7.455.535,77 
102 
656.069,92 
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103 
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104 
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105 
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