VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.002552/2022-61 
 
INTERESSADO: Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, de área de terra necessária à ampliação da 
Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São Paulo. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 10 de março de 2022, por meio da Carta nº CT/R/331/20221, a Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - CTEEP, na qualidade de concessionária de transmissão 
de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de 
terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan. 
 
2. 
Em 25 de março de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 213/20222, analisou 
o pedido da concessionária. 
 
3. 
Em 4 de abril de 2022, na 13ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo 
foi distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada CTEEP, para declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan. 
 
5. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Replan foi concedida à CTEEP 
por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 
012/2016-ANEEL, de 21 de novembro de 2016, com vigência até 21/11/2046. 
 
 
1 Documento SicNet nº 48513.007708/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.001712/2022-00

6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) 
nº 919, de 23 de fevereiro de 20213. 
 
7. 
A CTEEP informou que a área de terra necessária à ampliação da SE Replan ocupará 
25.023,6 metros quadrados, e que essa expansão também será necessária para comportar 1 módulo 
de infraestrutura geral, 2 módulos de entrada de linha e 1 módulo de interligação de barras. 
 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Subestação Replan, conforme o Contrato de Concessão. 
 
9. 
A planta baixa da ampliação da Subestação 440 kV Replan, que contém a poligonal 
envolvendo a área objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das 
coordenadas dos vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, 
bem como a descrição da área necessária constam no anexo do documento nº 48513.007708/2022-
00, parte integrante do presente Processo. 
 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no 
sentido de aprovar Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para desapropriação, 
de área de terra necessária à ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no estado de São 
Paulo. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados.

IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.002552/2022-61, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para desapropriação, em favor da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista S.A. - 
CTEEP, a área de terra que perfaz uma superfície de 25.023,6 metros quadrados, necessária à 
ampliação da Subestação 440 kV Replan, localizada no município de Paulínia, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor