VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005967/2014-87 
INTERESSADO: Rio Amazonas Energia S.A. 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Rio Amazonas S.A. em face do Auto de Infração nº 23/2014, 
lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG, que aplicou penalidade de 
multa em decorrência de fiscalização dos procedimentos de Rede na Usina Termelétrica – UTE Cristiano 
Rocha. 
I. RELATÓRIO 
1. 
Por meio do Auto de Infração nº 0023/2014-SFG, de 16/12/2014, Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG multou a Rio Amazonas S.A. (RAESA) em R$ 1.614.362,88 em 
razão das seguintes irregularidades constatadas na UTE Christiano Rocha: 
Termo de Notificação n° 0196/2013 
Constatação (C.2): Não celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica, cujo prazo para 
assinatura se encontra expirado desde setembro de 2012. 
Constatação (C.3): Existência de pendência quanto aos requisitos de telessupervisão junto ao Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS no que se refere à instalação dos canais de comunicação de voz e dados. 
Não conformidades (N.2 e N.3): Descumprimento da Resolução Normativa n° 447/20111 (art. 8º).  
Termo de Notificação n° 0018/2014: 
Constatação (C.1): Irregularidades relacionadas ao processo de integração ao SIN: não assinatura do Contrato 
de Conexão à Transmissão - CCT. 
Não conformidade (N.1): Descumprimento da Resolução Normativa n° 447/2011 (arts. 3º e 8º).   
2. 
Contra o referido Auto de Infração a RAESA interpôs, dentro do prazo regulamentar, recurso 
administrativo, argumentando em síntese (i) que a Amazonas Energia sistematicamente vem criando 
empecilhos relacionados a questões comerciais, notadamente em relação a inclusão no contrato de compra e 
venda de energia de mecanismo de garantia de pagamento; (ii) descumprimento contratual por parte da 
Operadora OI que foi contatada para a prestação do serviço de instalação dos canais de comunicação de voz 
1 Resolução Normativa n° 447, de 13/9/2011, que estabelece os procedimentos para adequação das instalações físicas, contratos 
comerciais e rotinas de operação, necessários à interligação de sistemas isolados ao Sstema Interligado Nacional - SIN.

e dados; e que (iii)  para o caso específico do CCT, pelo qual a Amazonas Energia restará obrigada a ressarcir 
os custos com a conexão as linhas de transmissão, a mesma se recusa a assinar sem justificativa pertinente. 
3. 
Assim, entende a RAESA que o Auto de Infração deve ser arquivado em virtude da ocorrência 
de Fato de Terceiro. Subsidiariamente, a RAESA solicita a conversão da penalidade de multa em advertência, 
ou a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta, ou ainda a redução da penalidade aplicada, refletindo 
a real base de cálculo.  
4. 
Exercendo o juízo de reconsideração a SFG reconheceu que a base utilizada para o cálculo 
da multa não estava adequada. Assim, ao refazer os cálculos com base no faturamento da empresa referente 
aos últimos 12 meses anteriores à lavratura do Auto de Infração, reduziu o valor da multa para R$ 624.741,20, 
conforme consta do Despacho nº 1921, de 11/6/2015.  
5. 
Em 11/6/2015 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
6. 
É o relatório 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
As infrações foram devidamente caracterizadas e enquadradas no art. 6º, inciso XVI, da 
Resolução Normativa nº 63/2004, que estabelece multa do Grupo III “deixar de observar os Procedimentos de 
Rede aprovados pela ANEEL”. Vejamos: 
8. 
A falta de entendimento com a Amazonas de Energia para a celebração do contrato de compra 
e venda de energia não descaracteriza a infração. Conforme bem salientou a SFG, a ANEEL, no cumprimento 
de seu papel institucional, não pode se eximir de exigir dos agentes do Setor Elétrico o cumprimento das regras 
que conferem segurança ao Sistema, seja ele isolado ou interligado. Assim, constatado durante a fiscalização 
realizada em 14/9/2013 que o prazo para a celebração do Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica 
encontrava-se expirado desde setembro de 2012, não há dúvidas quanto a caracterização da infração.  
9. 
Da mesma forma, a justificativa de que a Operadora OI foi negligente no cumprimento de suas 
obrigações relativas a instalação dos canais de comunicação de voz e dados não tem o condão de 
descaracterizar a infração. Afinal, trata-se de assunto inerente ao risco do seu negócio, razão pela qual não se 
pode alegar fato de terceiro para descaracterizar a infração. 
10. 
No que diz respeito aos pedidos subsidiários da Recorrente, verifica-se que não se encontram 
presentes os requisitos constante no art. 8º da REN 63/2004 para que seja convertida a penalidade de multa 
em advertência, pois a UTE Christiano Rocha é classificada pelo ONS com empreendimento do Tipo I, e o não 
cumprimento por parte do agente de todos os procedimentos necessários para a integração de instalações de 
geração ao SIN não pode ser considerada de pequeno potencial ofensivo.  
11. 
A celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC também não é possível 
nos termos do art. 21 da REN 63/2004, posto não estar cumprido o previsto no art. 2º da REN 333/2008, que 
estabelece critérios e procedimentos para a celebração de TAC.

12. 
Assim, uma vez caracterizado o descumprimento do disposto na REN 447/2011, e 
considerando que em juízo de reconsideração a SFG utilizou a base correta para o cálculo da multa em estreita 
observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, resta tão somente ratificar o valor constante 
do Despacho nº 1.921, de 11/6/2015.  
13. 
Por fim, em face das alegações da RAESA quanto aos empecilhos da Amazonas Distribuição 
de Energia S.A. para assinatura do contrato de compra e venda de energia e do CCT, afigura-se pertinente 
acionar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE para fazer uma fiscalização 
específica naquela distribuidora. 
III. DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) Lei nº 8.987/1995; (ii) Decreto n° 41.019/1957; (iii) Resolução Normativa n° 447/2011; e (v) 
Resolução Normativa nº 63/2004. 
IV. DISPOSITIVO 
15. 
Do exposto, e considerando o que consta do Processo nº 48500.005967/2014-87, voto por (i) 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Rio Amazonas S.A. em face do Auto de Infração nº 
23/2014-SFG, de 16/12/2014, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; e, por conseguinte, (ii) ratificar a 
penalidade de multa aplicada em juízo de reconsideração no valor de R$ 624.741,20 (seiscentos e vinte e 
quatro mil, setecentos e quarenta e um reais e vinte centavos), valor este que deverá ser recolhido com os 
acréscimos legais. 
16. 
Voto ainda por determinar a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – 
SFE que faça uma fiscalização na Amazonas Distribuição de Energia S.A. (Eletrobras Distribuição Amazonas) 
para apurar eventuais responsabilidades dessa Distribuidora referente a não celebração tempestiva do contrato 
de compra e venda de energia e do CCT com a Rio Amazonas S.A. ou com outras empresas.  
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor