VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003771/2014-58 
 
INTERESSADO: Coqueiros Transmissora de Energia S.A. – CTE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A. em face do Auto de 
Infração nº 1.020/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, que aplicou 
penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
 
Em 24 de janeiro de 2014, por meio do Ofício-Circular n° 2/2014 - SRE/ANEEL, a então 
Superintendência de Regulação Econômica - SRE solicitou à concessionária Coqueiros Transmissora de Energia S.A. 
- CTE o envio de cópias dos contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na 
Receita Anual Permitida – RAP (Contrato de Concessão n° 019/2008). 
 
2. 
Em sequência, por meio do Despacho n° 1.273, publicado no Diário Oficial da União de 8 de maio de 
2014, seção 1, p. 67, v. 151, n° 86, a Diretoria da ANEEL determinou à Concessionária que apresentasse, até o dia 
23 de maio de 2014, as informações relativas às “outras receitas”. 
 
3. 
Em 10 de setembro de 2014, em razão da negativa da empresa, por meio Ofício n° 585/2014-
SFF/ANEEL, a SFF solicitou à concessionária esclarecimentos adicionais sobre as informações prestadas. 
 
4. 
Em 1º de outubro de 2014, a autuada enfim protocolou na ANEEL a Correspondência CTE 026/2014, 
SIC n° 48513.031378/2014-00, com as informações requerids. 
 
5. 
Em 22 de outubro de 2014, por meio do Memorando n° 1107/2014-SFF/ANEEL, a SFF solicitou à 
SRE a análise das informações e contratos encaminhados pela Transmissora. 
 
6. 
Em 29 de abril de 2015, por meio do Memorando n° 149/2015-SGT/ANEEL, a Superintendência de 
Gestão Tarifária - SGT, que sucedeu a extinta SRE, informou que o benefício econômico anual auferido pela omissão 
da COQUEIROS, na RAP de 2014, foi de R$ 421.967,17 (quatrocentos e vinte e um mil e novecentos e sessenta e 
sete reais e dezessete centavos). 
 
7. 
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.020/2015, a SFF aplicou penalidade 
de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze centavos), 
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1). 
 
8. 
Ato subsequente, em 02 de outubro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o 
AI nº 1.020/2015, devidamente cadastrado, sob o SICnet nº 48513.026647/2015-00.

9. 
Em 15 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF aduziu que o recurso seria 
intempestivo e que, mesmo assim, não havia trazido a empresa nenhum fato novo em seu recurso. Manteve assim a 
penalidade aplicada, encaminhando os autos para apreciação pela Diretoria. 
 
10. 
Em 26 de outubro de 2015, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
11. 
Em 4 de março de 2016, por meio do Memorando nº 91/2016–ASD/ANEEL, minha assessoria solicitou 
à Procuradoria Geral – PGE manifestação sobre o assunto. 
 
12. 
Em 15 de março de 2016, por meio do Parecer nº 136/2016/PFANEEL/PGF/AGU, a PGE manifestou-
se pelo conhecimento e não provimento do recurso administrativo interposto pela Coqueiros, mantendo a autuação 
da SFF. 
 
13. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
Trata-se de recurso administrativo interposto pela concessionária dos serviços de transmissão de 
energia Coqueiros Transmissora de Energia S.A, contra o Auto de Infração n.º 1020/2015-SFF, de 10/09/2015, lavrado 
pela SFF, que aplicou penalidade de multa no valor de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e 
sessenta e sete reais e onze centavos), correspondentes a 1,68 % do faturamento anual da Concessionária, 
decorrente da confirmação de 01 (uma) não conformidade (NC.1), por não ter encaminhado, em tempo hábil, 
informações relativas a “outras receitas”, conforme tabela abaixo: 
 
NÃO CONFORMIDADE 
ENQUADRAMENTO 
PENALIDADE 
DOSIMETRIA 
[%] 
VALOR [R$] 
DA INFRAÇÃO (REN n° 
63/2004) 
ARTIGO 
INCISO 
NC.1 
7º 
XVI 
Multa do Grupo IV 
1,68 
127.467,11 
TOTAL 
1,68 
127.467,11 
 
 
15. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFF alegou que o recurso havia sido protocolado após o prazo 
recursal previsto no art. 33, da Res. 63/04, “[...] o prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do 
recebimento do AR”. 
 
16. 
Todavia, ao examinar os autos, a PGE verificou não constar dos autos cópia do aviso de recebimento, 
dando conta da data em que o AI foi recebido na empresa, devidamente assinado por responsável no endereço 
indicado. Informa, ainda, que “A página dos correios indicada pela SFF não aponta o endereço de quem recebeu o 
documento, nem a assinatura deste. No caso concreto, o site ainda informa que o documento foi devolvido ao 
remetente em Brasília-DF”, como segue: 
 
19/10/2015 17:16 Brasília / DF  
Objeto devolvido ao remetente 
19/10/2015 11:30 Brasília / DF  
Objeto saiu para entrega ao remetente  
16/10/2015 11:21 Rio De Janeiro / RJ 
Objeto-encaminhado de Unidade de Distribuição em Rio De 
Janeiro / RJ para Unidade Operacional em Rio De Janeiro / 
RJ
NÃO CONFORMIDADE      ENQUADRAMENTO          PENALIDADE    DOSIMETRIA
[%]      VALOR [R$]    
      DA INFRAÇÃO (REN n°                        
      63/2004)                        
      ARTIGO      INCISO                  
NC.1    7º      XVI      Multa do Grupo IV    1,68      127.467,11    
  TOTAL                    1,68      127.467,11  
DOSIMETRIA
[%]

15/10/2015-16:14 - Rio De Janeiro / RJ  
Objeto devolvido aos Correios 
17/09/2015-18:14 -Rio De Janeiro / RJ  
Objeto entregue ao destinatário  
17/09/2015-11:00 Rio De Janeiro / RJ  
Objeto saiu para entrega ao destinatário  
 
17. 
Portanto, como não há como precisar a data em que a empresa recebeu o AI, é forçoso concluir pelo 
conhecimento do recurso, pois não há como ser declarada a sua intempestividade. 
 
18. 
Quanto ao mérito, a recorrente alega em sua defesa que: (i) não recebeu o Ofício-Circular n° 2/2014-
SRE/ANEEEL; (ii) não teve conhecimento do Despacho n° 1.273, de 22 de abril de 2014; e que (iii) não existem 
contratos relativos às receitas auferidas com outras atividades, não contempladas na Receita Anual Permitida 
(Contrato de Concessão n° 019/2008). 
 
19. 
Informa que tomou conhecimento do Ofício apenas após a leitura da Nota Técnica n º 195/2014, de 
26/06/2014, quando então enviou a Carta CTE 026/2014, SIC n° 48513.031378/2014-00, para a SFF, ressaltando 
que, por entendimento teórico, não teria outras receitas que devam ser consideradas para efeitos de revisão da RAP. 
 
20. 
Todavia, a partir da análise das informações relativas a essas “outras receitas”, a SGT apurou valores 
em excesso na RAP de 2014, no montante de anual de R$ 421.967,17 (até junho de 2014), comprovando, portanto, 
a Não Conformidade NC.1 constatada no AI nº 1.020/2015, lavrado pela SFF. 
 
21. 
A transmissora, também, aduziu que não agiu de forma deliberada, o que tornaria inadequado o 
enquadramento e a consideração de que houve prejuízos aos serviços e vantagens auferidas da conduta. Entretanto, 
restou comprovado nos autos que a empresa omitiu informações necessárias ao processo de revisão, mesmo tendo 
sido expressamente provocada para que apresentasse tais dados. Os dados somente foram apresentados após a 
SFF apurar indícios da existência deles nos balancetes encaminhados anteriormente. Nesse sentido, resta clara a 
responsabilidade da empresa pelo não cumprimento da determinação.  
 
22. 
Em seguida, a empresa questiona o fato da dosimetria da multa ter levado em conta a vantagem 
auferida. Aduz que, de posse dos dados, a SFF determinou o desconto dos valores a maior recebidos na tarifa fixada, 
em 2014, para o período subsequente (2015/2016). Ou seja, percebendo a irregularidade, a ANEEL determinou a 
devolução dos valores cobrados a maior aos consumidores e usuários que arcam com os valores das tarifas de 
transmissão. 
 
23. 
Tal medida, contudo, conforme esclarece a SFF, não elide a responsabilidade da empresa. A glosa 
de valores somente teve lugar após a fiscalização apurar e descobrir a omissão de receitas que não foram enviadas 
pela empresa. Trata-se assim de uma correção ante a verificação de um ilícito anterior.  Por meio da irregularidade 
apontada na Não Conformidade NC.1, a empresa obteve uma RAP maior do que a devida e dela usufruiu até o 
momento em que a irregularidade foi descoberta. A glosa posterior é uma consequência da reparação da 
irregularidade, e não desconstitui a vantagem de natureza concreta que foi auferida.  
 
24. 
Diante do exposto, tendo sido a multa devidamente fundamentada, restando cumpridos os princípios 
da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor da penalidade, acompanho a recomendação da 
SFF e, também, da PGE pela manutenção da multa aplicada. 
 
 
III – DIREITO 
 
25. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº

9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
26. 
             Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.003771/2014-58, voto por conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela Coqueiros Transmissora de Energia S.A.-CTE, em 
face do Auto de Infração nº 1.020/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização econômico-financeira e contábil, com vistas a 
manter a penalidade aplicada de R$ 127.467,11 (cento e vinte e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e onze 
centavos). 
 
 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor