AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.571, DE 24 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da atribuição que lhe foi delegada, por meio da Portaria 
4.845/2017, e no que consta do processo 48500.002869/2010-64. resolve: (i) autorizar a Energisa Acre 
Distribuidora de Energia S.A. implementar plataforma computacional para cessão de disponibilidade 
entre os consumidores da Vila Restauração no Estado do Acre, pelo período de dois anos; (ii) vedar 
qualquer forma de comercialização da cessão da disponibilidade mensal garantida entre os consumidores, 
o que ocorrendo poderá implicar cancelamento desta autorização; e (iii) determinar que a Energisa Acre 
encaminhe à ANEEL as reclamações recebidas sobre a plataforma, e que após o período de dois anos envie 
relatório contendo os principais resultados obtidos e passe a gerenciar diretamente  as reduções ou 
aumentos da disponibilidade. 
 
 
 
 
CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.08.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 162.