CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA 
 
 
RESOLUÇÃO Nº 7, DE 23 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Revoga a Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002, 
do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. 
 
 
Exposição de Motivos 
 
O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA - CNPE, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista o disposto no art. 2º, caput, da Lei nº 9.478, de 6 agosto de 1997, no art. 2º, 
§ 3º, inciso III, do Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, no art. 8º, inciso II, do Decreto nº 10.139, de 
28 de novembro de 2019, no art. 5º, inciso III, e art. 17, caput, do Regimento Interno do CNPE, aprovado 
pela Resolução CNPE nº 14, de 24 de junho de 2019, nas deliberações da 2ª Reunião Extraordinária, 
realizada em 23 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 48340.000174/2021-81, resolve: 
 
Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 8, de 17 de setembro de 2002, do Conselho Nacional de 
Política Energética - CNPE, que estabelece condições para a retomada do empreendimento de Angra III 
pela Eletrobrás Termonuclear S.A. - Eletronuclear. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ADOLFO SACHSIDA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.09.2022, seção 1, p. 19, v. 160, n. 172.