VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.001173/2014-44 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Júnior. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF, em face do 
Auto de Infração – 76/2015-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, que 
aplicou penalidade de multa em decorrência no atraso no cronograma de implantação das obras da Subestação Pici II. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A fiscalização ocorreu no período de 7 a 11/4/2014 e foi realizada por monitoramento, tendo como 
objetivo verificar o cronograma de implantação das obras autorizadas à Chesf, na SE Pici II, por meio do inciso XV do 
artigo 1º da Resolução Autorizativa nº 2.460, de 6 de julho de 2010. Dessa ação, foi registrada uma não conformidade, 
constante do Relatório de Fiscalização RF-0128/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0108/2014-SFE, emitido em 21 de 
julho de 2014. 
 
2. 
A CHESF se manifestou1 ao Termo de Notificação em 21/7/2014, protocolada nesta Agência em 
8/8/2014.  
 
3. 
Em 27/2/2015, de modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS Ofício2, solicitando a apresentação de estudo com os impactos advindos do atraso para integração dos 
empreendimentos.  
 
4. 
O ONS, em atendimento a esse Ofício, apresentou a Carta ONS-0394/100/2015, de 10 de março de 
2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos empreendimentos. 
 
5. 
O Auto de Infração, recebido pela Chesf em 23/7/2015, aplicou à Concessionária penalidade de multa 
do Grupo III no valor total de R$ 333.392,61, enquadrando a infrações no inciso XII do art. 6º da Resolução Normativa 
063/2004. 
 
6. 
O Recurso Administrativo da Chesf foi recebido eletronicamente pelo Sistema de Protocolo Digital da 
ANEEL no dia 3/8/2015 e protocolado no dia 5/8/2015, por meio de correspondência s/n. 
 
7. 
Em 24/8/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
                                                     
1 Carta CE-PR-317/2014, de 8 de agosto de 2014 
2 Ofício nº 061/2015-SFE/ANEEL, de 27/2/2015

8. 
Em 31/5/2016, retirei este processo da pauta da 19ª Reunião Pública Ordinária. 
 
9. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
A SFE, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidades NC.1, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou 
sua decisão, conforme Quadro 1:  
Quadro 1 – Constatação e Não Conformidade 
ITEM 
DESCRIÇÃO 
NÃO CONFORMIDADE 
NC.1 
 
 
Não conclusão das obras na Subestação Pici II no 
prazo de até 18 de fevereiro de 2012, autorizada pela 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 2.460/2010. 
 
 
 
Não atender o prazo de 18 de fevereiro 2012 para conclusão do 
empreendimento, fixado no item XV, do artigo 1º da RESOLUÇÃO 
AUTORIZATIVA N° 2.460/2010. 
 
“XV- Na subestação Pici II, com prazo de 18 meses para entrada 
em operação comercial a contar da data de publicação desta 
Resolução:  
 
a) Instalação de um transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;  
 
b) Instalação de um módulo de manobra conexão de 
transformador em 230 kV, arranjo barra principal e transferência – 
BPT, associado ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA; e  
 
c) Instalação de um módulo de manobra conexão de transformador 
em 69 kV, arranjo barra principal e transferência – BPT, associado 
ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;" 
 
11. 
De início, cumpre registar que o recurso protocolado pela CHESF preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFE na Análise do Pedido de Reconsideração.  
 
12. 
A Não Conformidade NC.1 refere-se ao não cumprimento do prazo de 18 de fevereiro 2012, fixado no 
item XV do artigo 1º da Resolução Autorizativa – REA N° 2.460/2010, para conclusão das obras autorizadas à Chesf na 
SE Pici II. 
 
13. 
Primeiramente, a CHESF alegou que enfrentou várias dificuldades durante o processo de licitação. 
Segundo a empresa, foi necessário realizar um detalhado levantamento das instalações existentes para permitir a 
elaboração da documentação técnica para subsidiar o processo de licitação, possibilitando a publicação do Aviso de 
Licitação somente em 11/5/2011. Entretanto, essa licitação resultou vazia, obrigando a empresa a realizar novo 
processo licitatório e permitindo a assinatura do contrato somente em 17/5/2012. Ressalta-se que essa data já 
extrapolava em 3 meses a data fixada na REA 2.460/2010 para entrada em operação comercial do empreendimento.  
 
14. 
Em seguida, a CHESF alegou que a empresa contratada (ABB) atrasou muito para executar os 
serviços, justificando assim o fato de o empreendimento apenas ter sido energizado em 16/2/2014. Por fim, a CHESF
ITEM  DESCRIÇÃO  NÃO CONFORMIDADE
NC.1  Não conclusão das obras na Subestação Pici II no
prazo de até 18 de fevereiro de 2012, autorizada pela
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 2.460/2010.  Não atender o prazo de 18 de fevereiro 2012 para conclusão do
empreendimento, fixado no item XV, do artigo 1º da RESOLUÇÃO
AUTORIZATIVA N° 2.460/2010.
“XV- Na subestação Pici II, com prazo de 18 meses para entrada
em operação comercial a contar da data de publicação desta
Resolução:
a) Instalação de um transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;
b) Instalação de um módulo de manobra conexão de
transformador em 230 kV, arranjo barra principal e transferência –
BPT, associado ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA; e
c) Instalação de um módulo de manobra conexão de transformador
em 69 kV, arranjo barra principal e transferência – BPT, associado
ao transformador trifásico 230/69 kV – 100 MVA;"

ainda alegou que encontrou dificuldades na negociação com a COELCE para a realização de serviços no pátio dessa 
concessionária. 
 
15. 
Para a SFE, não se pode aceitar como justificativa para atrasos na execução de empreendimentos de 
transmissão dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação. Instada a se pronunciar sobre contendas 
semelhantes3, a Procuradoria Federal4 junto à ANEEL tem sustentado que as empresas públicas e sociedades de 
economia mista, no desempenho de atividades econômicas, não podem ter tratamentos não extensíveis às outras 
empresas/concessionárias. 
 
16. 
Quanto às dificuldades alegadas nas negociações com a COELCE para a realização de serviços no 
pátio dessa concessionária, são de inteira responsabilidade da CHESF as tratativas com outras concessionárias 
detentoras de concessões de instalações nas quais seja necessário realizar intervenções a fim de que se cumpra o 
objeto da autorização. Ademais, não ficou comprovado que a empresa tomou todas as providências cabíveis a fim de 
garantir a solução dos empasses em tempo hábil. Exemplo disso consiste no fato de que em momento algum consta 
que a CHESF procurou a ANEEL para a realização de mediação com a COELCE visando a liberação dos trabalhos em 
suas instalações. 
 
17. 
E ainda, em seu Recurso, a Chesf também questionou os valores adotados pela SFE para caracterizar 
a abrangência e a gravidade da infração, os quais foram considerados na dosimetria utilizada no cálculo da multa. 
 
18. 
A SFE esclarece que a dosimetria utilizada está aderente à legislação em vigor e, ainda, foi calculada 
levando-se em consideração, além da abrangência e da gravidade da infração, os danos dela resultantes para o serviço 
e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções anteriores e a ocorrência de reincidência 
em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
 
19. 
A SFE estabeleceu em 3% o percentual relativo a este quesito para todo o empreendimento. A PF-
ANEEL, em caso semelhante, entende insuficiente a motivação para esta fixação, conforme consta do Parecer nº. 
00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU5, in verbis: 
 
47. O fato é que o art. 15, da REN 63/2004, determina que a penalidade deve ser fixada considerando 
aspectos dentre os quais a abrangência, mas não conta com nenhum comando aduzindo como tal 
abrangência deve ser medida. Sendo assim, restou uma margem discricionária para o agente 
                                                     
3 Parecer n.º 0343/2007-PF/ANEEL, de 10 de julho de 2007 
4 ... ser sociedade de economia mista não lhe garante direitos ou prerrogativas que não aquelas concedidas às empresas privadas. 
Neste sentido, há, inclusive, previsão expressa na Constituição Federal de 1988: 
 
“Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será 
permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei. 
§ 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que 
explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: 
(...) 
II – a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais e 
tributários. 
(...)” 
 
5 48500.001172/2014-08

responsável pela autuação para estipular como a abrangência - vocábulo que remete à ideia de 
extensão - será medida. Essa discricionariedade, como visto, não é ilimitada. E preciso que o critério 
escolhido para medir a abrangência da irregularidade seja devidamente motivado, permitindo a sua 
compreensão e controle. Isso não significa, contudo, que o autuado possa escolher o critério que mais 
lhe beneficie para que seja multado, como parece pretender a Chesf em seu recurso. Quem decide é 
o Poder Público, desde que de forma motivada. 
 
20. 
À minha percepção, a avaliação da PF-ANEEL se afigura correta, mas apenas em parte. De compulsar, 
principalmente, o auto de infração e os demais documentos dos autos, observo que a SFE não deixou de apresentar 
motivação para sua escolha do índice. Apenas o fez de maneira insuficiente, deixando espaço para a acertada 
contestação do agente. 
 
21. 
 Nesse sentido, considerando de fato que o requisito abrangência poderia ter tido melhor 
fundamentação, mas preservando a discricionária do fiscal, creio que o índice deva sofrer a atenuação necessária para 
manter o direito do fiscal e o do fiscalizado, razão pela qual reduzo de 3% para 1% o quesito abrangência. 
 
22. 
Em relação à gravidade, faz-se necessário esclarecer que a concessionária confunde o item 
“gravidade” com o item “danos” na dosimetria aplicada. Segundo a Chesf, o percentual a ser atribuído à gravidade 
deveria ser zero, uma vez que como consequência do atraso do empreendimento “não foram impostas sobrecargas a 
quaisquer um dos 03 transformadores em operação na subestação de Pici II, assim como não foi registrada nenhuma 
ocorrência que pudesse ter sido evitada com a entrada do 4º transformador 230/69kV - 100 MVA, nem tampouco 
encontrada dificuldade no controle de tensão local”. 
 
23. 
Entretanto, tais fatos foram considerados por esta Superintendência e refletiram na dosimetria da 
penalidade, ao ser atribuído 0,00% (zero por cento) ao condicionante “danos ao serviço ou aos usuários”.  
 
24. 
O fato de não ter sido considerado danos para o serviço ou para os usuários na penalidade não 
significa dizer que a infração cometida não foi grave. A gravidade da infração de 25,00% está relacionada ao elevado 
tempo de atraso para entrada em operação do empreendimento (730 dias) e aos riscos para o sistema decorrentes 
deste atraso. 
 
25. 
Finalmente, na dosimetria utilizada para a Não Conformidade NC.1, ficou caracterizado o caso de 
reincidência, pois ocorreu infração de igual natureza no período inferior a doze meses contados a partir da decisão 
irrecorrível na esfera administrativa até a data da fiscalização, conforme AI n°114/2012-SFE e Despacho Aneel nº 
2.182/2013. 
 
26. 
Dessa forma, a Quadro 2, a seguir, apresento um resumo com a não-conformidade, a dosimetria e o 
respectivo valore final da penalidade de multa, após a análise do Recurso Administrativo.  
Quadro 2 – Resumo das decisões.

NC.1
Grupo III
0,010125
333.392,61
Grupo III
0,010125
333.392,61
Grupo III
0,003375
111.130,87
0,010125
333.392,61
0,010125
333.392,61
0,003375
111.130,87
Valor (R$)
Antes do Recurso
Após o Recurso
SFE
SFE
Diretor Relator
Penalidade
Dosimetria 
(%)
Valor (R$) original
Penalidade
Total
Dosimetria 
(%)
Valor (R$)
Penalidade
Dosimetria 
(%)
Infração
 
 
III - DIREITO 
 
 
27. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa no 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa nº 273/2004. 
IV – DISPOSITIVO 
 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.001173/2014-44, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em face do Auto de 
Infração nº 76/2015, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade - SFE, para, no mérito, 
dar-lhe parcial provimento; e (ii) reduzir a penalidade de multa para R$ 111.130,87 (cento e onze mil, cento e trinta reais 
e oitenta e sete centavos), valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor
  Antes do Recurso      Após o Recurso          
  SFE      SFE      Diretor Relator    
Infração  Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$) original  Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)  Penalidade  Dosimetria
(%)  Valor (R$)
NC.1  Grupo III  0,010125  333.392,61  Grupo III  0,010125  333.392,61  Grupo III  0,003375  111.130,87
Total    0,010125  333.392,61    0,010125  333.392,61    0,003375  111.130,87