10ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 29/03/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004454/2021-88. 
INTERESSADA: Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE 
Ltda.., de áreas de terra necessárias à implantação da PCH São Luís, localizada nos municípios de 
Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 09 de agosto de 2021, a Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda. requereu 
Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para fins de desapropriação, de áreas de terra 
necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) São Luís, localizada nos 
municípios de Clevelândia e Honório Serpa, no estado do Paraná. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (“SCG”), por meio 
da Nota Técnica nº 184/2022-SCG/ANEEL, analisou o pedido da Requerente, recomendando a 
emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 21 de março de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
As áreas de terra, conforme discriminada nos autos, são necessárias à implantação 
da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) São Luís, localizada nos municípios de Clevelândia e 
Honório Serpa, estado do Paraná, devendo-se emitir a DUP no caso concreto.

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6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa 
(“REA”) que declara utilidade pública, para desapropriação, as áreas de terra necessárias à 
implantação da PCH São Luís. 
7. 
A SCG verificou que os documentos apresentados pela Requerente estão em 
conformidade com os ditames legais e regulatórios aplicáveis à espécie. Portanto, diante da 
recomendação favorável emanada da SCG, decide-se pela emissão de DUP. 
III. 
D I R E I T O 
8. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(b) Decreto-Lei nº 3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956;  
(c) Decreto nº 4.932, de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 2004; 
(d) Lei nº 8.987, de 1995; (e) Lei nº 9.074, de 1995, com a redação dada pela  
Lei nº 9.648, de 1998; e (f) Resolução Normativa (“REN”) nº 919 e REN nº 921, 
ambas de 2021;  
IV. 
D I S P O S I T I V O 
9. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.004454/2021-88, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa que declara 
utilidade pública, para desapropriação, em favor da Tito Produtora de Energia Elétrica SPE Ltda., 
as áreas de terra necessárias à implantação da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) São Luís, 
localizada nos municípios de Clevelândia e Honório Serpa, estado do Paraná. 
Brasília, 29 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor