VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003809/2020-31. 
 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - 
CHESF, com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de responsabilidade no 
atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10/2011. 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“CHESF”), como vencedora do Lote “C” do 
Edital de Transmissão nº 1/2011, celebrou, em 13 de outubro de 2011, o Contrato de Concessão nº 
10/2011-ANEEL, cujo objeto compreendeu, entre outros, a construção, operação e manutenção de 
instalações de transmissão de Rede Básica compostas por: (i) Linha de Transmissão Paraíso – Lagoa Nova, 
em 230 kV, com origem na Subestação Paraíso e término na Subestação Lagoa Nova II, localizadas no 
estado do Rio Grande do Norte; (ii) Subestação 230/69 kV Lagoa Nova II; e (iii) Subestação 230/69 kV 
Ibiapina II, localizada no estado do Ceará. 
2. 
O supracitado Contrato fixou1 o prazo de 22 (vinte e dois meses), contados da data de sua 
assinatura, para operação comercial das instalações de transmissão, ou seja, o Contrato estabeleceu até 
13 de agosto de 2013 para que as instalações contratadas fossem disponibilizadas ao Sistema Interligado 
Nacional (SIN). 
3. 
Em 13 de setembro de 2016, a Subestação 230/69 kV Ibiapina II e o seccionamento da LT 
230 kV Piripiri / Sobral II, associado à mesma Subestação, foram disponibilizados ao SIN e, em 21 de 
 
1 Cláusula Segunda - Oitava Subcláusula - As INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO DA REDE BÁSICA, bem como as ICG, deverão 
entrar em operação comercial no prazo de 22 (vinte e dois) meses, contados da data de assinatura deste CONTRATO, cabendo 
a TRANSMISSORA, além de cumprir os marcos intermediários estabelecidos no cronograma de implantação, ANEXO IV deste 
CONTRATO, a exclusiva responsabilidade pela integral implantação dessas INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO.

dezembro de 2016, os empreendimentos LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e a Subestação 230/69 kV 
Lagoa Nova II entraram em operação comercial. 
4. 
Em 10 de abril de 2020, a CHESF solicitou2 o reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso na entrada em operação comercial das instalações de transmissão pelo 
período de 1.189 (mil cento e oitenta e nove) dias, com vistas à extensão do prazo de outorga do Contrato 
de Concessão nº 010/2011-ANEEL por igual período. 
5. 
Entre 9 de julho de 2020 e 10 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões, 
Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) solicitou3 manifestações acerca dos 
processos de licenciamento ambiental das instalações da CHESF ora em discussão aos seguintes órgãos: 
o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN), o 
Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) e a Superintendência Estadual do Meio 
Ambiente do Ceará (SEMACE/CE). 
6. 
O IPHAN e a SEMACE/CE responderam aos questionamentos da SCT ao longo da instrução 
desse processo. O IDEMA não atendeu à demanda da Superintendência. 
7. 
Em 5 de setembro de 2022, a SCT, em conjunto com a Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade (SFE), em análise consubstanciada na Nota Técnica nº 625/2022-SCT-SFE/ANEEL), 
avaliaram o pleito da CHESF e recomendaram o seu indeferimento, por concluírem que a transmissora 
deu causa ao atraso configurado. 
8. 
Em 12 de setembro de 2022, na Sessão de Sorteio Público nº 36/2022, o processo foi a mim 
distribuído. 
9. 
É o relatório. 
 
 
 
2 Documento Sicnet nº 48513.010943/2020-00. 
3 Documentos Sicnet nº 48526.004032/2022-00, 48526.004029/2022-00,

II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco (“CHESF” ou “Interessada”), com vistas à extensão do prazo de outorga do Contrato de 
Concessão nº 10/2011, por motivos de excludente de responsabilidade pelo atraso na entrada em 
operação comercial das instalações de transmissão contratadas, com base no art. 19 da Lei nº 13.360, de 
17 de novembro de 2016. 
11. 
A Interessada requer o reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo período 
de 1.189 (mil cento e oitenta e nove) dias em face de ocorrências consideradas alheias à sua gestão, 
especialmente quanto à obtenção de licenças e autorizações ambientais e municipais para a construção 
dos empreendimentos, que levaram ao atraso na implantação das instalações de transmissão outorgadas 
à CHESF por meio do Contrato supracitado. 
12. 
O requerimento da CHESF do período total pleiteado equivalente a 1.189 dias refere-se ao 
somatório dos seguintes prazos: (i) 319 dias para a implantação da LT 230 kV Paraíso / Lagoa Nova II; (ii) 
262 dias para a Subestação Ibiapina II 230/69KV e (iii) 608 dias para o Seccionamento da LT 230 kV Piripiri 
– Sobral II na SE Ibiapina II, já descontados os períodos de sobreposição. As Tabelas 1, 2 e 3, a seguir 
transcritas, detalham os períodos pleiteados pela transmissora para cada empreendimento. 
Tipo de licença 
Protocolo 
Emissão 
Prazo análise do 
órgão ambiental 
(dias) 
Prazo 
regulamentar 
(dias) 
Atraso (dias) 
Liberação Fundiária 
13/05/2016 
07/09/2016 
117 
- 
117** 
Anuências Municipais 
13/01/2012 
02/05/2012 
110 
- 
110 
Licença Prévia 
03/08/2012 
24/01/2013 
148 
180 
            -32 
Licença de Instalação 
08/01/2014 
12/11/2015 
321 
180 
141 
Autorização de Supressão de 
Vegetação 
25/11/2014 
24/11/2015 
366 
180 
186 
Aprovação Programa de Resgate e 
Monitoramento Arqueológico 
29/01/2014 
04/07/2016 
234 
90 
144 
Licença de Operação 
06/08/2016 
24/10/2016 
79 
180 
-101 
Total 
604 
 
319* 
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 65 + 110 + 144 = 319, sem sobreposições. 
** Em virtude da sobreposição do prazo, para o somatório, estão sendo considerados apenas 65 dias. 
Tabela 1 – Prazos de excludentes requeridos para LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II. (Fonte: Carta CHESF, 2020)
Tipo de licença      Protocolo      Emissão      Prazo análise do
órgão ambiental
(dias)      Prazo
regulamentar
(dias)      Atraso (dias)    
  Liberação Fundiária      13/05/2016      07/09/2016      117      -      117**  
Anuências Municipais      13/01/2012      02/05/2012      110      -      110    
  Licença Prévia      03/08/2012      24/01/2013      148      180      -32  
Licença de Instalação      08/01/2014      12/11/2015      321      180      141    
  Autorização de Supressão de    25/11/2014      24/11/2015      366      180      186    
  Vegetação                                
Aprovação Programa de Resgate e
Monitoramento Arqueológico      29/01/2014      04/07/2016      234      90      144    
  Licença de Operação      06/08/2016      24/10/2016      79      180      -101  
Total                  604            319*    

Tipo de licença 
Protocolo 
Emissão 
Prazo análise do 
órgão ambiental 
(dias) 
Prazo 
regulamentar 
(dias) 
Atraso 
(dias) 
Anuência Municipal 
17/01/2012 
27/04/2012 
101 
- 
101 
Licença Prévia 
03/09/2012 
31/10/2012 
58 
180 
-122 
Licença de Instalação 
11/10/2013 
13/01/2014 
94 
180 
-86 
Autorização de Supressão de 
Vegetação 
11/10/2013 
17/02/2014 
129 
180 
-51 
Aprovação Programa de 
Resgate e Monitoramento 
Arqueológico 
12/06/2013 
09/12/2014 
251 
90 
161 
Licença de Operação 
25/08/2016 
06/09/2016 
12 
180 
-168 
Total 
551 
 
262* 
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 101 + 161 = 262, sem sobreposições. 
Tabela 2 – Prazos de excludentes requeridos para Subestação Ibiapina 230/69kV. (Fonte: Carta CHESF, 2020) 
 
 
Tipo de licença 
Protocolo 
Emissão 
Prazo análise do 
órgão ambiental 
(dias) 
Prazo 
regulamentar 
(dias) 
Atraso 
(dias) 
Liberação Fundiária 
24/11/2014 
31/03/2016 
409 
- 
409** 
Anuências Municipais 
17/01/2012 
27/04/2012 
101 
- 
101 
Licença Prévia 
03/09/2012 
05/11/2012 
63 
180 
-117 
Licença de Instalação 
10/04/2014 
13/09/2014 
156 
180 
-24 
Autorização de Supressão 
de Vegetação 
30/04/2014 
20/10/2014 
173 
180 
-7 
Aprovação Programa de 
Resgate e Monitoramento 
Arqueológico 
12/06/2013 
23/09/2015 
407 
90 
317 
Licença de Operação 
06/08/2016 
24/10/2016 
79 
180 
-101 
Total 
840 
 
608* 
Total Geral  
1995 
 
1189*** 
* O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 190 + 101 + 319 = 608, sem sobreposições. 
** Em virtude da sobreposição do prazo, para o somatório, estão sendo considerados apenas 190 dias. 
*** O tempo total considera o somatório dos seguintes prazos: 319 + 262 + 608 = 1.189. 
Tabela 3 – Prazos de excludentes requeridos para Seccionamento LT 230kV Piripiri – Sobra II na SE Ibiapina 230/69kV e 
prazo TOTAL. (Fonte: Carta CHESF, 2020) 
 
13. 
Conforme já relatado, de acordo com a Oitava Subcláusula da Cláusula Segunda do 
Contrato de Concessão nº 10/2011, as instalações de transmissão outorgadas à CHESF deveriam entrar 
em operação comercial até 13 de agosto de 2013, ou seja, 22 meses contados da data de assinatura do 
Contrato, que ocorreu em 13 de outubro de 2011.
Tipo de licença      Protocolo      Emissão      Prazo análise do
órgão ambiental
(dias)      Prazo
regulamentar
(dias)      Atraso
(dias)    
  Anuência Municipal      17/01/2012      27/04/2012      101      -      101  
Licença Prévia      03/09/2012      31/10/2012      58      180      -122    
  Licença de Instalação      11/10/2013      13/01/2014      94      180      -86  
Autorização de Supressão de
Vegetação      11/10/2013      17/02/2014      129      180      -51    
  Aprovação Programa de    12/06/2013      09/12/2014      251      90      161    
  Resgate e Monitoramento                                
  Arqueológico                                
Licença de Operação      25/08/2016      06/09/2016      12      180      -168    
  Total                  551            262*  
Tipo de licença      Protocolo      Emissão      Prazo análise do
órgão ambiental
(dias)      Prazo
regulamentar
(dias)      Atraso
(dias)    
  Liberação Fundiária      24/11/2014      31/03/2016      409      -      409**  
Anuências Municipais      17/01/2012      27/04/2012      101      -      101    
  Licença Prévia      03/09/2012      05/11/2012      63      180      -117  
Licença de Instalação      10/04/2014      13/09/2014      156      180      -24    
  Autorização de Supressão    30/04/2014      20/10/2014      173      180      -7    
  de Vegetação                                
Aprovação Programa de
Resgate e Monitoramento
Arqueológico      12/06/2013      23/09/2015      407      90      317    
  Licença de Operação      06/08/2016      24/10/2016      79      180      -101  
Total                  840            608*    
  Total Geral                  1995            1189***  

14. 
Como a efetiva entrada em operação comercial das instalações contratadas por meio do 
mencionado Contrato se deu quando os empreendimentos LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II e SE 230/69 
kV Lagoa Nova II foram disponibilizados ao Sistema Interligado Nacional, isto é, em 22 de dezembro de 
2016, observa-se um atraso configurado de 1.227 (mil duzentos e vinte e sete) dias na entrada em 
operação comercial das instalações contratadas, com relação à sua obrigação contratual. 
15. 
Antes de passar à análise dos argumentos apresentados pela Interessada para justificar o 
seu pleito de excludente de responsabilidade, destaco que a ANEEL já apurou o descumprimento do 
cronograma de implantação dos empreendimentos outorgados no Contrato de Concessão nº 10/2011, 
com a instrução de processos punitivos específicos4, inclusive com decisões já deliberadas por esta 
Agência, consubstanciadas nos Despachos ANEEL nº 878, de 2015 e nº 1.638, de 2019, em que foram 
aplicadas multas em função dos atrasos constatados. 
16. 
Em seu pleito, a CHESF alega fundamentalmente os seguintes eventos motivadores de 
excludentes de responsabilidade, com impactos nos respectivos empreendimentos elencados: 
a. 
Liberações fundiárias – impactaram a implantação da faixa de servidão da LT 230 kV 
Paraíso – Lagoa Nova II e a construção do Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II 
associado à SE Ibiapina; 
b. 
Obtenção das anuências municipais relacionadas ao uso e ocupação do solo – com 
impacto na LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II; na SE Ibiapina II e no Seccionamento 
da LT Piripiri – Sobral II associado à SE Ibiapina; 
c. 
Licenciamento arqueológico – impacto na LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II, na SE 
Ibiapina II e no Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II associado à SE Ibiapina; 
d. 
Licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II – envolvendo além 
das licenças ambientais, a Autorização de Supressão Vegetal (ASV) e o licenciamento 
arqueológico conduzido pelo IPHAN). 
 
4 Processos nº 48500.001764/2013-31 e nº 48500.005926/2016-52.

17. 
Importa inicialmente destacar que a Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 
10/2011-ANEEL, em sua Décima Primeira Subcláusula, esclarece que a transmissora deve adotar as 
providências junto ao órgão responsável para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco, 
observando a legislação e demais requisitos e cumprindo todas as exigências. 
Décima Primeira Subcláusula – a TRANSMISSORA deverá construir, operar e manter 
as INSTALAÇÕES DE TRANMISSÃO, observando a legislação e os requisitos 
ambientais aplicáveis, adotando todas as providências necessárias junto ao órgão 
responsável para obtenção dos licenciamentos, por sua conta e risco, e cumprir 
todas as exigências. [grifos nossos] 
 
18. 
Adicionalmente, recordo que a isenção da responsabilidade só pode ocorrer nos casos em 
que fatos externos à conduta do agente gerem a impossibilidade do cumprimento do dever a ele imposto, 
como quando configuradas as hipóteses de caso fortuito, força maior ou ato de terceiro (ato do Poder 
Público).  
19. 
Podemos extrair do Código Civil o conceito de caso fortuito ou de força maior5, os quais 
estarão configurados na ocorrência de fato imprevisível ou de difícil previsão, cujos efeitos não se pode 
evitar ou impedir.  
20. 
Ademais, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu Art. 196, afirma que, para que haja excludente 
de responsabilidade é imprescindível a existência do nexo de causalidade entre o evento imprevisível e o 
efetivo atraso na entrada em operação comercial. 
 
5 Art. 393. O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior, se expressamente não se houver 
por eles responsabilizado. 
Parágrafo único. O caso fortuito ou de força maior verifica-se no fato necessário, cujos efeitos não eram possíveis evitar ou 
impedir. 
6 Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias caracterizadas pela Aneel como 
excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel 
por meio da extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será feito o adiamento 
da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente regulado. 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de responsabilidade todas as ocorrências 
de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da 
administração pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por motivo não 
imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade 
do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.

21. 
Quanto às liberações fundiárias, a transmissora argumenta ter tido dificuldades quanto à 
solução fundiária para a construção da faixa de servidão da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e do 
Seccionamento da LT 230 kV Piripiri – Sobral II, tendo em vista que a expectativa pelo recebimento de 
indenizações pela passagem das respectivas linhas de transmissão acabou fomentando a especulação 
imobiliária na região e a alienação das posses. Sustenta que foi necessária intervenção do Poder Judiciário, 
mesmo com a Declaração de Utilidade Pública (DUP) emitida em seu favor, e que a morosidade do órgão 
judiciário na conclusão dos conflitos impactou as obras. Solicita, portanto, 117 dias excludente de 
responsabilidade pelo impacto nas obras da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II e 409 dias na implantação 
do Seccionamento da LT 230 kV Piripiri – Sobral II. 
22. 
Entretanto, entendo que esse tipo de conflito é comum quando se trata de obras de 
instalação de transmissão de Rede Básica, e não é passível de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade. Trata-se de risco do negócio, a ser assumido pela transmissora, que tem a opção de 
negociar as terras de forma amigável ou pelas vias judiciais, essa última sempre com o risco da demora 
do judiciário, que leva em conta todos os trâmites necessários para este fim. 
23. 
Em sua análise sobre o caso, as áreas técnicas ressaltam que a questão de promover 
desapropriações via judicial com o auxílio da DUP é uma prerrogativa, um usufruto, uma franquia, 
concedida pelo Estado, de modo a facilitar eventuais desembaraços em casos de possíveis entraves 
fundiários encontrados pelo empreendedor. Contudo, concluem as áreas, com o que concordo, que a 
decisão de o agente promover as desapropriações pela via amigável ou judicial é de livre gestão da 
empresa, a qual deve assumir os riscos derivados de sua escolha. 
24. 
No que se refere às alegações atinentes à obtenção das anuências municipais relacionadas 
ao uso e ocupação do solo, a CHESF argumenta que teria havido morosidade dos cinco municípios 
envolvidos para emissão dessas autorizações, as quais eram requisitos para o requerimento da Licença 
Prévia (LP) junto ao IDEMA. A transmissora solicita como excludente de responsabilidade os tempos 
transcorridos para a obtenção das referidas anuências, quais sejam: 110 dias para obter as anuências 
necessárias à implantação da LT Paraíso – Lagoa Nova II e 101 dias para Subestação Ibiapina II e 
Seccionamento da LT Piripiri – Sobral II.

25. 
Em minha avaliação, a obtenção de anuências municipais relacionadas ao uso e ocupação 
do solo se refere a trâmite administrativo inerente ao processo de construção de linhas de transmissão, 
risco do próprio negócio, e deve ser alocado na álea ordinária de gestão do empreendedor. Assim, além 
de não poder ser configurado como um fato extraordinário e imprevisível, não ficou demonstrada 
morosidade excessiva dos municípios na expedição das referidas anuências. 
26. 
Outro argumento apresentado pela CHESF em seu requerimento tratou do processo de 
licenciamento arqueológico conduzido pelo IPHAN. Em sua avaliação, o prazo para obtenção das 
anuências deste órgão excedeu o limite regulamentar e, por isso, deve ser considerado como excludente 
de responsabilidade. 
27. 
A transmissora requer os seguintes períodos como excludente de responsabilidade devido 
aos trâmites junto ao IPHAN: 251 dias para a implantação da SE Ibiapina II e 407 dias para a construção 
do Seccionamento da LT Piripri – Sobral II, associado à mesma SE.  
28. 
Entretanto, o órgão ambiental, em manifestação provocada pela SCT, afirmou que ambos 
os processos de licenciamento seguiram o que estabelece a Portaria IPHAN nº 7/1988, em seu art. 6º7, 
que impõe o prazo regulamentar para resposta do Instituto aos documentos protocolados em até 90 dias, 
prazo este atendido tempestivamente pelo IPHAN durante todo o processo de licenciamento 
arqueológico. 
29. 
Portanto, não há como reconhecer excludente de responsabilidade devido à alegação de 
morosidade no processo de licenciamento arqueológico, tendo em vista que não ficou comprovada 
inobservância pelo IPHAN dos prazos regulamentares previstos, conforme corroborado pelo próprio 
órgão. 
30. 
Por fim, a CHESF solicita excludente de responsabilidade pelo atraso no processo de 
licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II, por motivos alheios à sua gestão. Afirma 
ter sido impactada durante a emissão da Licença Prévia (LP), da Licença de Instalação (LI), da Autorização 
de Supressão Vegetal (ASV) e do licenciamento arqueológico junto ao IPHAN, em que os órgãos 
 
7 Artigo 6º - A SPHAN responderá aos pedidos referentes a pesquisas de campo e escavações em noventa dias, salvo se 
insatisfatoriamente instruídos, reiniciando-se a contagem do prazo a partir do cumprimento da exigência.

ambientais teriam excedido os prazos regulamentares para a emissão dos respectivos diplomas, conforme 
períodos dispostos na Tabela 1 deste Voto, o que contabiliza um total de 319 dias. 
31. 
Para esclarecer os principais marcos relacionados ao processo de licenciamento ambiental 
do empreendimento LT Paraíso – Lagoa Nova II, apresento a Figura 1 a seguir, a qual ilustra a linha do 
tempo do processo de licenciamento ambiental dessas instalações, até a sua entrada em operação 
comercial. E, na sequência, passo a avaliar os argumentos relacionados a cada uma das licenças. 
 
Figura 1 – Linha do tempo do processo do licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II.  
(Fonte: Nota Técnica nº 625/2022-SCT/SFE/ANEEL) 
 
32. 
Quanto à LP, a transmissora solicitou a licença ao IDEMA em 3 de agosto de 2012. Na 
sequência, em 30 de setembro de 2012, o órgão ambiental emitiu o Termo de Referência (TR) e, em 26 
de outubro de 2012, a CHESF protocolou o Relatório Ambiental Simplificado (RAS) no IDEMA. A licença 
prévia foi então emitida em 24 de janeiro de 2013, ou seja, 90 dias após a apresentação do estudo 
ambiental ao órgão.

33. 
A Resolução CONAMA nº 237, de 1997 – utilizada como referência pelo IDEMA – 
estabelece, em seu art. 148, o prazo máximo de 6 (seis) meses para a emissão de cada modalidade de 
licença (LP, LI e LO). Assim, é possível observar que o órgão ambiental não extrapolou o limite definido no 
normativo, pelo contrário, levou metade do tempo limite estabelecido para emissão da LP. A Tabela 4 a 
seguir descreve os principais marcos relacionados ao processo de obtenção da licença prévia. 
Marco 
Data 
Requerimento LP (sem RAS) 
3/8/2012 
Emissão TR pelo IDEMA 
30/9/2012 
Protocolo do RAS pela CHESF 
26/10/2012 
Emissão LP 
24/1/2013 
Tempo para emissão da LP desde o protocolo do RAS 
90 dias 
Tabela 4 – Principais marcos para obtenção da LP da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II. 
34. 
Quanto à LI, a CHESF solicitou a licença ao IDEMA em 8 de janeiro de 2014. Em 4 de 
fevereiro de 2014, o IDEMA solicitou complementação da documentação apresentada. Em 25 de 
novembro de 2014, após 294 dias, a documentação foi apresentada pela transmissora. Novamente, em 
31 de março de 2015, houve novo pedido de complementação feito pelo órgão ambiental, atendido pela 
CHESF 79 dias depois, em 18 de junho de 2015. 
35. 
A licença de instalação foi então emitida em 12 de novembro de 2015. Em resumo, o IDEMA 
levou 300 dias para a emissão da LI, desde o seu requerimento, já descontados os períodos utilizados pela 
CHESF para atendimento das complementações solicitadas. A Tabela 5 a seguir descreve os principais 
marcos relacionados ao processo de obtenção da LI. 
Marco 
Data 
Requerimento LI 
8/1/2014 
Solicitação (1) de complementação pelo IDEMA 
4/2/2014 
Atendimento da complementação pela CHESF 
25/11/2014 
Solicitação (2) de complementação pelo IDEMA 
31/3/2015 
Atendimento da complementação pela CHESF 
18/6/2015 
Emissão LI 
12/11/2015 
Tempo para emissão da LI desde o requerimento* 
300 dias 
 
8 Art. 14 - O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de análise diferenciados para cada modalidade de licença 
(LP, LI e LO), em função das peculiaridades da atividade ou empreendimento, bem como para a formulação de exigências 
complementares, desde que observado o prazo máximo de 6 (seis) meses a contar do ato de protocolar o requerimento até seu 
deferimento ou indeferimento, ressalvados os casos em que houver EIA/RIMA e/ou audiência pública, quando o prazo será de 
até 12 (doze) meses.
Marco      Data    
  Requerimento LP (sem RAS)      3/8/2012  
Emissão TR pelo IDEMA      30/9/2012    
  Protocolo do RAS pela CHESF      26/10/2012  
Emissão LP      24/1/2013    
  Tempo para emissão da LP desde o protocolo do RAS      90 dias  
Marco      Data    
  Requerimento LI      8/1/2014  
Solicitação (1) de complementação pelo IDEMA      4/2/2014    
  Atendimento da complementação pela CHESF      25/11/2014  
Solicitação (2) de complementação pelo IDEMA      31/3/2015    
  Atendimento da complementação pela CHESF      18/6/2015  
Emissão LI      12/11/2015    
  Tempo para emissão da LI desde o requerimento*      300 dias  

* Já descontados os períodos gastos pela CHESF para complementar as informações. 
Tabela 5 – Principais marcos para obtenção da LI da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II. 
 
36. 
Faço aqui uma ressalva. A transmissora alega em seu requerimento que a notificação de 31 
de março de 2015 teria sido feita pelo IDEMA para que ela reapresentasse a documentação em virtude 
de extravio durante mudança de endereço do órgão ambiental. Entretanto, as áreas técnicas avaliaram 
detalhadamente os documentos apresentados e concluíram, com o que concordo, que a documentação 
apresentada pela CHESF em novembro de 2014, em resposta à primeira solicitação de complementação 
pelo IDEMA, estava incompleta e de fato necessitava nova complementação. Ademais, de acordo com as 
informações disponibilizadas, não foi possível comprovar que houve o alegado extravio. 
37. 
A CHESF argumenta ainda que o IDEMA agiu com rigor ao exigir, para o requerimento da 
LI, a apresentação de um conjunto de informações, inclusive fundiárias, que levou a transmissora a 
demorar um ano para requerer a licença de instalação, desde a obtenção da LP. Transcrevo a seguir trecho 
da argumentação da CHESF: 
O requerimento da Licença de Instalação – LI está condicionado à apresentação do 
conjunto de programas ambientais, que, por sua vez, depende das condicionantes 
estabelecidas na Licença Prévia – LP, que exige informações do projeto, 
Autorização para Supressão Vegetal (ASV), informações fundiárias relacionadas 
às autorizações de passagem, e documentação dos proprietários e dos terrenos 
com o devido registro em cartório. 
Os 12 meses de tempo transcorrido entre a emissão da Licença Prévia - LP e o 
requerimento da Licença de Instalação – LI (DOC. 22) foi profundamente impactado 
por essas exigências de documentação fundiária e pelas dificuldades já apontadas 
no próprio relatório do TCU sobre a negociação com os proprietários. [grifos nossos] 
 
38. 
Quanto a esse argumento, concordo com o posicionamento firmado pela Procuradoria 
Federal junto à ANEEL, que tratou deste assunto em caso semelhante, por meio do Parecer nº 
00157/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em que afirmou que a ANEEL não entra no mérito das exigências feitas 
no âmbito dos licenciamentos ambientais. Afirma que a Agência não possui competência para rever atos 
do licenciador, não possui expertise para aferir a conveniência das exigências do licenciamento ambiental. 
Presume legítimas todas as exigências ambientais, ainda que o outorgado enxergue erros por parte do 
licenciador, exigências desnecessárias ao controle ambiental, exigências com motivação inadequada ou

insuficiente. A análise possível à ANEEL se refere à mora do órgão licenciador, quando injustificadamente 
ultrapassa os prazos regulamentares do licenciamento. Fora disso, a ANEEL não atua. 
39. 
Quanto à ASV, a transmissora alega que o IDEMA exigiu indevidamente a realização de 
inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) de mais de 300 imóveis afetados pelo traçado da linha de 
transmissão. Sustenta que somente após trâmite judicial, com antecipação dos efeitos da tutela, o órgão 
ambiental emitiu a ASV, em 25 de novembro de 2015, um ano após o seu requerimento. 
40. 
Em análise, as áreas técnicas ressaltam que não há nos autos provas de que a decisão 
judicial provisória foi confirmada em prolação de sentença. Dessa forma, reafirmo o entendimento de que 
não é possível o reconhecimento de excludente de responsabilidade em função de exigências feitas no 
licenciamento ambiental, em que se presume sua legitimidade. 
41. 
Além disso, destaco que a emissão da ASV ocorreu 13 dias após a obtenção da LI. Não foi 
possível comprovar nos autos do processo que a demora na emissão da ASV de fato impediu as obras do 
empreendimento LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II como um todo, tendo em vista a autorização para o 
início das obras (LI emitida) em 12 de novembro de 2015. 
42. 
Entendo, portanto, que não restaram comprovados os elementos suficientes ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade em virtude do processo de emissão da ASV. 
43. 
Quanto ao IPHAN, o pedido de liberação arqueológico foi protocolado pela CHESF em 17 
de outubro de 2012, contudo a transmissora alega que não foi possível o acesso às propriedades em 
virtude dos trâmites de liberação fundiária. Em 29 de janeiro de 2014, foi protocolado o relatório de 
prospecção arqueológico das terras liberadas e, em 7 de março de 2016, foi apresentado ao IPHAN o 
relatório contendo os trechos pendentes de liberação. Na sequência, em 4 de julho de 2016, o IPHAN 
emitiu a liberação para resgate dos sítios arqueológicos. 
44. 
A transmissora argumenta que a liberação para o resgate dos sítios arqueológicos só foi 
emitida 103 dias após a apresentação do projeto de resgate, ocorrido em 23 de março de 2016. E, 
adicionalmente, afirma que o IPHAN demorou 131 dias para autorizar a construção do trecho embargado. 
Em sua avaliação, houve 144 dias de atraso, descontados os 90 dias regulamentados, no licenciamento 
arqueológico que não devem ser a ela imputados.

45. 
O IPHAN, consultado pela SCT, detalhou os prazos utilizados por ele durante o processo de 
licenciamento arqueológico do empreendimento em questão. O órgão afirmou que, em quatro das 
análises relacionadas a esse processo, houve extrapolação do prazo de 90 dias estabelecido na Portaria 
IPHAN nº 7/1988, totalizando 136 dias de atraso em relação ao tempo determinado pelo regulamento. 
46. 
Entretanto, a SCT e a SFE, ao avaliarem a linha do tempo do licenciamento ambiental – 
apresentada na Figura 1 deste Voto – concluíram que dos 136 dias de atraso reconhecidos pelo IPHAN, 
existem 123 dias em sobreposição que devem ser deduzidos pois já foram considerados nas análises das 
licenças ambientais, conforme Tabela 6 a seguir. 
Período gasto 
Período em atraso 
Total 
atraso 
Sobreposição 
17/10/2012 – 24/01/2013 
16/01/2013 – 24/01/2013 
9 dias 
LP (3/8/2012 – 24/1/2013) 
29/01/2014 – 25/07/2014 
29/04/2014 – 25/07/2014 
87 dias 
LI (8/1/2014 – 12/11/2015) 
24/04/2015 – 19/08/2015 
23/07/2015 – 19/08/2015 
27 dias 
LI (8/1/2014 – 12/11/2015) 
23/03/2016 – 04/07/2016 
22/06/2016 – 04/07/2016 
13 dias 
Não houve 
Total 
13 dias 
Tabela 6 – Trâmite no IPHAN com as sobreposições no processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa 
Nova II. (Fonte: Nota Técnica nº 625/2022-SCT/SFE/ANEEL) 
 
47. 
Ou seja, mesmo que o IPHAN tenha ultrapassado o prazo regulamentar nos períodos 
indicados por ele, durante esses mesmos períodos, o IDEMA estava analisando os requerimentos de LP e 
de LI da LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II, motivo pelo qual não podem ser considerados para fins de 
cálculo de atraso, resultando a atuação do órgão interveniente em reais 13 (treze) dias de impacto, 
correspondendo ao período de 22 de junho de 2016 a 4 de julho de 2016. 
48. 
Quanto à LO, a CHESF realizou o seu requerimento em 6 de agosto de 2016 e a obteve em 
24 de outubro de 2016 pelo IDEMA, isto é, 79 dias depois. Resta comprovado que o órgão ambiental 
cumpriu o prazo regulamentar, com 101 dias mais célere do que o limite estabelecido (180 dias). 
49. 
Dessa forma, em relação ao processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso - 
Lagoa Nova II e os argumentos apresentados pela CHESF, após análise de cada uma das licenças 
envolvidas, é necessário avaliar o nexo de causalidade entre os prazos envolvidos no licenciamento 
ambiental como um todo e o atraso na operação comercial do empreendimento.
Período gasto      Período em atraso      Total
atraso      Sobreposição    
  17/10/2012 – 24/01/2013      16/01/2013 – 24/01/2013      9 dias      LP (3/8/2012 – 24/1/2013)  
29/01/2014 – 25/07/2014      29/04/2014 – 25/07/2014      87 dias      LI (8/1/2014 – 12/11/2015)    
  24/04/2015 – 19/08/2015      23/07/2015 – 19/08/2015      27 dias      LI (8/1/2014 – 12/11/2015)  
23/03/2016 – 04/07/2016      22/06/2016 – 04/07/2016      13 dias      Não houve    
  Total                  13 dias  

50. 
Posto isto, se o órgão ambiental atrasa frente aos prazos regulamentares e há nexo de 
causalidade com o atraso na entrada em operação comercial do empreendimento, considera-se tal 
período como excludente de responsabilidade. Por outro lado, se por qualquer motivo o órgão ambiental, 
em qualquer fase do licenciamento, se antecipa ao prazo esperado de qualquer fase do licenciamento 
perante o regulamento de referência, tal antecipação, por questões de isonomia, deve ser contabilizada 
em benefício do órgão ambiental. 
51. 
Em síntese, apresento na Tabela 7 a seguir, um resumo dos prazos envolvidos no 
licenciamento ambiental do empreendimento da LT 230kV Paraíso – Lagoa Nova II, já descontados 
períodos de sobreposição ou de complementações gastos pela transmissora, avaliados no decorrer deste 
Voto. 
Licenciamento 
Prazos 
regulamentares (dias) 
Prazo incorrido 
(dias) 
Atraso 
(dias) 
Licença Prévia (LP) 
180 
90 
-90 
Licença de Instalação (LI) 
180 
300 
120 
Licença de Operação (LO) 
180 
79 
-101 
Autorização IPHAN 
90 
13 
13 
Conclusão 
-58 
Tabela 7 – Resumo dos prazos envolvidos no licenciamento ambiental da LT 230kV Paraíso - Lagoa Nova II. 
52. 
Assim, é possível concluir que não restou comprovada morosidade excessiva dos órgãos 
ambientais no processo de licenciamento ambiental da LT 230 kV Paraíso – Lagoa Nova II que justifique o 
reconhecimento de excludente de responsabilidade. Pelo contrário, o processo de licenciamento se deu 
de forma mais célere do que os prazos regulamentares em 58 dias. 
53. 
Em face de todo o exposto, entendo que não ficou caracterizado o excludente de 
responsabilidade em face das alegações apresentadas pela CHESF pelo atraso na entrada em operação 
comercial das instalações de transmissão decorrentes do Contrato de Concessão nº 10/2011-ANEEL e, 
portanto, recomendo o indeferimento do seu pleito. 
III – DIREITO  
54. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº. 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Lei nº 8.987, de 13
Licenciamento      Prazos
regulamentares (dias)      Prazo incorrido
(dias)      Atraso
(dias)    
  Licença Prévia (LP)      180      90      -90  
Licença de Instalação (LI)      180      300      120    
  Licença de Operação (LO)      180      79      -101  
Autorização IPHAN      90      13      13    
              Conclusão      -58  

de fevereiro de 1995; (iv) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; (v) Resolução CONAMA nº 237, de 
19 de dezembro de 1997; (vi) Portaria IPHAN nº 7, de 1º de dezembro de 1988; e (vii) Contrato de 
Concessão nº 010/2011-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
55. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003809/2020-31, 
voto pelo indeferimento do requerimento administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do 
São Francisco – CHESF, com vistas à extensão do prazo de outorga por motivos de excludente de 
responsabilidade no atraso na entrada em operação comercial do Contrato de Concessão nº 10/2011. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto