AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 877, DE 31 DE MARÇO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021; e o que consta do Processo nº 
48500.001174/2022-07, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Areal 
Energias Renováveis Ltda., atualmente detido pela CEI Energética Integrada Ltda. e que passará a ser 
detido pela NEC Operações e Participações em Energia Ltda. O prazo para implementação da operação é 
de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste Despacho e a empresa, cujo controle 
foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia 
autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) 
dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 64. 
 
(Atendida, pela Areal Energias Renováveis Ltda, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SFF/ANEEL 1.774, de 04.07.2022)