AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.032, DE 27 DE ABRIL DE 2016. 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, 
em conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em 
vista o que consta no Processo nº 48500.001145/2016-99, considerando o recurso interposto por Duke 
Energy International, Geração Paranapanema S.A. - Duke em face do Auto de Infração nº 0007/2016-SFG, 
de 23 de fevereiro de 2016, resolve: (i) conhecer por tempestivo o recurso interposto; (ii) não acatar as 
alegações apresentadas pela autuada; (iii) alterar de ofício o valor da multa imputada passando essa de R$ 
903.879,43 (novecentos e três mil, oitocentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos) para a R$ 
985.840,82 (novecentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e quarenta reais e oitenta e dois centavos); (iv) 
indeferir a solicitação de conversão da pena de multa aplicada em advertência; (v) conceder prazo de dez 
dias para que a Empresa formule suas alegações em face ao gravame ocorrido, conforme parágrafo 1º do 
artigo 34 da REN nº 63/2004. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as 
disposições legais em vigor. 
 
 
 
 
ALESSANDRO D'AFONSECA CANTARINO