AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 163, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa (REN) n° 875, de 10 de 
março de 2020, e do Processo nº 48500.006421/2020-91, decide: (i) conferir à Agropecuária Global Ltda., 
inscrita no CNPJ n° 08.686.470/0001-62, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH SU-160, localizada no rio Sauê-Uiná, integrante da sub-bacia 60, no município 
de Sapezal, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 18/12/2020, 
conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do Anexo III da 
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo 
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário 
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme 
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da REN nº 875, de 
2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do 
Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da REN n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá 
ser conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no § 1º do art. 20 da REN nº 875, 
de 2020.   
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 640, de 09.03.2023) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MT.046752- 9.01 
13°06’32,50” S  
58°48’22,00” O 
410,00 
392,19 
1,78 
5.350
Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo
    
de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário    
    
Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, conforme    
    
orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da REN nº 875, de    
    
2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do    
    
Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da REN n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá    
    
ser conferido a outros interessados, de acordo com estabelecido no § 1º do art. 20 da REN nº 875,    
    
de 2020.    
    
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal  N.A. Médio  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
    Montante
(m)  de Jusante
(m)    
PCH.PH.MT.046752- 9.01  13°06’32,50” S
58°48’22,00” O  410,00  392,19  1,78  5.350