AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
DESPACHO Nº 873, DE 26 DE MARÇO DE 2021 
Texto Original 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, em cumprimento à Portaria MME nº 102 de março de 2016, a Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020 e o que consta do Processo 48500004466/2001-24, decide: (i) 
indeferir a solicitação de emissão de Despacho de Recebimento do Requerimento de Outorga – DRO, para 
fins de habilitação nos Leilões de Energia Existente “A-4” e “A-5”, ambos de 2021 (LEE A-4/2021 e LEE A-
5/2021), para a Central Geradora Termelétrica – UTE Termocabo Gas, solicitada pela Termocabo S.A. 
inscrita no CNPJ sob o nº 04.623.135/0001-64, com base no art. 16 da Resolução Normativa nº 876, de 
2020. 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO