MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 990/SPE/MME, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004040/2021-59, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.999, de 18 de maio de 2021, de titularidade da empresa Interligação 
Elétrica Aguapeí S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 27.828.394/0001-27, detalhado no Anexo à presente 
Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Interligação Elétrica Aguapeí S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela 
Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Interligação Elétrica Aguapeí S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do 
Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia 
do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de 
até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Interligação Elétrica Aguapeí S.A. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à 
fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS 
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Interligação Elétrica Aguapeí S.A. 
27.828.394/0001-27. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Baguaçu (Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 9.999, de 18 de maio de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Baguaçu, compreendendo: instalação do 
primeiro reator de barra 440 kV (3+1) x 33,3 Mvar, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 24/05/2021 a 24/05/2023. 
Localidade do Projeto 
[Município(s)/UF(s)] 
Município de Birigui, Estado de São Paulo. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
12.783.488,29. 
Serviços 
7.457.034,84. 
Outros 
1.065.290,69. 
Total (1) 
21.305.813,82. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
11.689.221,70. 
Serviços 
6.818.712,66. 
Outros 
974.101,81. 
Total (2) 
19.482.036,17. 
Referência: Processo nº 48500.004040/2021-59                                                                                                               SEI nº 0550583
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
Interligação Elétrica Aguapeí S.A.  27.828.394/0001-27.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Baguaçu (Resolução Autorizativa ANEEL
nº 9.999, de 18 de maio de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Baguaçu, compreendendo: instalação do
primeiro reator de barra 440 kV (3+1) x 33,3 Mvar, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 24/05/2021 a 24/05/2023.
Localidade do Projeto
[Município(s)/UF(s)]  Município de Birigui, Estado de São Paulo.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  12.783.488,29.
Serviços  7.457.034,84.
Outros  1.065.290,69.
Total (1)  21.305.813,82.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  11.689.221,70.
Serviços  6.818.712,66.
Outros  974.101,81.
Total (2)  19.482.036,17.