3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 02/02/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005187/2018-61. 
INTERESSADOS: Centrais Elétricas de Santa Catarina – CELESC e Interligação Elétrica Biguaçu – IE Biguaçu 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Centrais Elétricas de Santa Catarina - CELESC em face 
do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, que estabeleceu que a Distribuidora e a Interligação Elétrica Biguaçu 
– IE Biguaçu devem celebrar Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão – CCT, com data de início 
de operação em 03 de outubro de 2021. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 10 de agosto de 2018, a ISA CTEEP sagrou-se vencedora do Lote 01 do Leilão de 
Transmissão 02/2018 - ANEEL, por meio do qual ganhou o direito de implantar e explorar a concessão da 
SE Ratones e da linha de transmissão Biguaçu-Ratones. Em 21 de setembro de 2018 a Interligação Elétrica 
Biguaçu S.A. – IE Biguaçu, empresa do Grupo ISA CTEEP assinou o Contrato de Concessão nº 12/2018- 
ANEEL.  
2. 
Em 05 de novembro de 2019, por meio do Ofício da ISA CTEEP nº 018/2019 CT, a IE 
BIGUAÇU, solicitou o parecer da ANEEL quanto a divergência de interpretação em relação à data de 
necessidade do empreendimento. 
3. 
Em 5 de março de 2020, por meio do Ofício nº 132/2020-SCT/ANEEL, a SCT solicitou, o envio 
do Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão - CCT celebrado entre a Celesc Distribuição S.A. e a 
Interligação Elétrica Biguaçu S.A., até 30 de março de 2020.  
4. 
Em resposta ao Ofício ANEEL, a IE Biguaçu enviou, em 26 de março de 2020, o Ofício 
CT/RA/492/2020 reiterando a divergência quanto à data de necessidade do empreendimento e solicitou 
um parecer da ANEEL como modo de possibilitar a assinatura do CCT.

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5. 
Na mesma data, a CELESC protocolou na ANEEL uma carta, em que manifestou o seu 
entendimento quanto a data de entrada em operação comercial do empreendimento. 
6. 
A SCT decidiu, por meio do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, ser devida a celebração do 
CCT, nos termos da Subcláusula Oitava da Cláusula Quarta do Contrato de Concessão nº 2/2018, com data 
de início de operação em 3 de outubro de 2021. 
7. 
Em 26 de junho de 2020, a Celesc interpôs Recurso Administrativo com pedido de efeito 
suspensivo, requerendo a reforma do Despacho nº 1.702, de 2020, para que (i) o início da entrada em 
operação comercial da SE Ratones seja o dia 21 de setembro de 2023, conforme consta expressamente 
da cláusula segunda do Contrato de Concessão nº 12/2018; ou, (ii) para que os 36 meses sejam contados 
a partir da primeira Notificação Formal à CELESC acerca da antecipação da data de entrada em operação 
comercial, qual seja, a partir do dia 13 de agosto de 2019. 
8. 
Em 21 de setembro de 2020, o processo foi a mim distribuído. 
9. 
Em 03 e 04 de dezembro de 2021, recebi os representantes das Celesc e da IE Biguaçu, 
respectivamente, em reunião. 
10. 
Em 29 de dezembro de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 395/2020-
ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal acerca das alegações apresentadas pelas 
Interessadas. 
11. 
Em 18 de janeiro de 2021, as Interessadas, por meio de Carta Conjunta, informaram que 
entraram em acordo para assinatura do CCT, convencionando que a data de entrada em operação será 30 
de abril de 2022, bem como solicitaram a retificação do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, para a nova data 
acordada. 
12. 
Em 26 de janeiro de 2021, a Procuradoria emitiu a Cota nº 00036/2021/PFANEEL/PGF/AGU, 
por meio da qual indicou que diante do fim da divergência entre as Empresas, não há razão para emissão 
de análise jurídica demandada. 
13. 
É o relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
14. 
Este voto analisa Recurso Administrativo interposto CELESC em face do Despacho SCT nº 
1.702, de 2020, que estabeleceu que a Distribuidora e a IE Biguaçu devem CCT, com data de início de 
operação em 03 de outubro de 2021. 
15. 
A decisão que encaminho é no sentido de: (i) DECLARAR a perda de objeto do recurso 
administrativo interposto, pelas razões que passarei a apresentar e (ii) de ofício, RETIFICAR o Despacho 
SCT nº 1.702, de 2020, quanto à data de início da operação das instalações objeto do Contrato de 
Concessão nº 2/2018.  
Admissibilidade 
16. 
Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, primeiramente, 
a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que a decisão recorrida – 
Despacho SCT nº 1.702 - foi emitida em 15 de junho de 2020 e as Interessadas foram notificadas em 17 
de junho de 2020, a interposição do recurso deveria ocorrer até 27 de junho de 2020 (sábado), prazo 
estendido até o dia útil seguinte, qual seja, 29 de junho de 2020. 
17. 
Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 26 de junho 
de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e interesse 
processual.  
18. 
Entretanto, conforme esclarecerei a seguir, apesar de tempestivo, o recurso administrativo 
perdeu o seu objeto, não havendo razão para análise de mérito. 
19. 
Trata-se da divergência acerca da data de entrada em operação comercial da SE Ratones. 
Diante do impasse, as Empresas solicitaram mediação da ANEEL na busca de e uma solução consensual 
para a celebração do Contrato de Conexão a Instalações de Transmissão- CCT. 
20. 
Conforme disposto na Nota Técnica nº 595/2020-SCT/ANEEL, durante a reunião de 
mediação, não foi possível encontrar uma solução que atendesse de forma satisfatória às necessidades 
das partes. Dessa forma, em 26 de agosto de 2020, a SMA informou à SCT sobre o encerramento do 
processo de mediação para a retomada da discussão do tema pelo processo administrativo decisório.

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21. 
Nesse contexto, a SCT, por meio do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, decidiu pela 
celebração do CCT, com data de início de operação comercial da SE Ratones em 03 de outubro de 2021.  
22. 
Irresignada, a Celesc interpôs o recurso administrativo requerendo a reforma da decisão da 
SCT. 
23. 
Durante a análise do recurso administrativo, as Interessadas comunicaram que chegaram 
a um acordo em relação aos termos do CCT, convencionando que a data de entrada em operação será 30 
de abril de 2022 e, em consequência, solicitaram a alteração da data estabelecida por meio do Despacho 
SCT nº 1.702, de 2020, para a nova data acordada. 
24. 
No presente caso, é importante enaltecer o esforço das partes pela busca de uma solução 
negociada e que atenda plenamente aos interesses das duas concessionárias. 
25. 
A disposição para participar de um processo de mediação, no qual as partes se tornam 
protagonistas da busca por uma solução que atenda de forma satisfatória às necessidades de todos os 
envolvidos, não apenas traz benefícios relacionados à redução de custos e de prazos em relação a um 
processo decisório, por exemplo, mas denota a maturidade das partes para discutir de forma franca e 
honesta, em um ambiente de respeito mútuo, suas divergências e as possíveis soluções. 
26. 
Assim, ainda que o acordo não tenha sido celebrado no âmbito do processo de mediação 
realizado pela ANEEL, a disposição das partes para retomar o diálogo em um momento posterior 
possibilitou a elaboração de um acordo e, certamente, contribuiu para o fortalecimento da relação entre 
as empresas, evitando que a disputa permaneça, mesmo após uma decisão determinativa. 
27. 
Destaco que os acordos celebrados entre as partes, sejam por uma negociação direta ou 
com o auxílio da mediação, eliminam a sensação de “ganha x perde” em função da construção conjunta 
da solução e mostram-se propícios para os relacionamentos entre empresas do setor elétrico que 
possuem contratos contínuos e de longo prazo. 
28. 
A ANEEL, um dos órgãos pioneiros na adoção da mediação como ferramenta de pacificação 
setorial, atuou, desde 2000, como mediadora em 232 controvérsias, obtendo uma solução consensual em 
192 casos, ou seja, uma taxa de sucesso acima de 82%.

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29. 
Diante do surgimento do fato novo indicado pelas Empresas, qual seja, a celebração do 
acordo, não há razão para decisão do mérito do recurso administrativo tendo em vista a perda do seu 
objeto. Caberá à ANEEL avaliar a nova proposta de CCT que será submetida pelas Interessadas nas 
próximas semanas.  
30. 
A declaração de perda de objeto está prevista no o artigo 52 da Lei nº 9.784, de 19991, c/c 
o artigo 14 da Norma de Organização ANEEL nº 0012, com redação dada pelo Anexo da Resolução 
Normativa nº 273, de 2007.  
31. 
A despeito da perda de objeto e, em atendimento à manifestação das Empresas, faz-se 
necessária a retificação, de ofício, do Despacho SCT nº 1.702, de 2020, para alteração da data de início da 
operação do objeto do Contrato de Concessão nº 2/2018, de 03 de outubro de 2021 para 30 de abril de 
2022.  
Mérito 
32. 
Conforme exposto na análise de Admissibilidade, não há razões de mérito para serem 
analisadas. 
III. 
D I R E I T O 
33. 
Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na (a) Resolução 
Normativa nº 273, de 2007, que aprova a Norma de Organização ANEEL nº 001; (b) Lei nº 9.427, de 1996; 
(c) Lei nº 9.784, de 1999; (d) Resolução nº 281/1999; (e) Contrato de Concessão n° 12/2018 e (f) Contrato 
de Distribuição de Energia Elétrica nº 56/1999-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
 
1 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se 
tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. 
2 Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da decisão se tornar 
impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.

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34. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.005187/2018-61, voto por (i) 
DECLARAR a perda de objeto, em razão de fato superveniente nos termos do art.52 da Lei nº 9.784, de 
1999, e do art. 14 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 273, 
de 2007 e, de ofício, (ii) ALTERAR a data estabelecida no Despacho SCT nº 1.702, de 2020 de 03 de outubro 
de 2021 para 30 de abril de 2022. 
Brasília, 02 de fevereiro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor