AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 323, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.003998/2017-46, decide: (i) homologar, nos termos do art. 16 do Anexo à Resolução Conjunta 
ANEEL/ANATEL/ANP nº 001, de 24 de novembro de 1999, os Contratos de Compartilhamento de 
Infraestrutura, que entre si celebram a Enel Distribuição Rio e as prestadoras de serviços de 
telecomunicação do Anexo; (ii) a receita proveniente dos contratos homologados no item “i” deverá 
favorecer a modicidade das tarifas praticadas pela Enel Distribuição Rio, conforme disposto no art. 11, 
parágrafo único, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 07.02.2022, seção 1, p. 419, v. 160, n. 26. 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA 
S.A  
IPV7 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES 
BRASIL EIRELI 
LINK PONTO COM TELECOM EIRELI 
EASY FIBRA TELECOMUNICAÇÕES 
LIMITADA 
NOVA NET INTERNET SOLUÇÕES LTDA 
FIBER ONE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI 
F S DIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE 
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES ME 
SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A 
JBM DORO TELECOMUNICAÇÃO
FIBRASIL INFRAESTRUTURA E FIBRA ÓTICA
S.A  IPV7 SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES
BRASIL EIRELI  LINK PONTO COM TELECOM EIRELI
EASY FIBRA TELECOMUNICAÇÕES
LIMITADA  NOVA NET INTERNET SOLUÇÕES LTDA  FIBER ONE TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
F S DIAS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE
INFORMÁTICA E COMUNICAÇÕES ME  SUMICITY TELECOMUNICAÇÕES S.A  JBM DORO TELECOMUNICAÇÃO