VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006021/2022-48 
 
INTERESSADO: Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e Superintendência de Fiscalização Econômica 
e Financeira - SFF 
 
ASSUNTO: Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz, 
em função da Lei n° 14.385/2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz é concessionária do serviço público de 
distribuição de energia elétrica e atende aproximadamente 488 mil unidades consumidoras, cujo 
consumo de energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de R$ 1,35 bilhão. 
 
2. 
Em 22 de março de 2022 2022, na 7ª Reunião Pública Ordinária, a CPFL Santa Cruz teve seu 
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL. De acordo com a Resolução 
Homologatória nº 3.017/2022, o efeito médio percebido pelo consumidor foi de 8,83%. 
 
3. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço 
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção 
presidencial. 
 
4. 
Em 8 de junho de 2022, por meio do Ofício Circular nº 170/2022-SFF/ANEEL1, a 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira - SFF encaminhou solicitação de atualização de 
informações sobre os créditos tributários decorrentes de processos judiciais que versam sobre a exclusão 
do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS para todas as concessionárias distribuidoras de 
energia que já haviam passado pelo processo tarifário ao longo de 2022. 
 
5. 
A Concessionária CPFL Santa Cruz encaminhou as informações solicitadas por meio das 
Cartas nº 071/RR/CPFL SANTA CRUZ/20222, de 15 de junho de 2022, e nº 072/RR/CPFL SANTA 
CRUZ/20223, de 17 de junho de 2022. 
 
6. 
Em 27 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, foi sancionado, de modo que 
no dia seguinte, a Lei nº 14.385 foi publicada no Diário Oficial da União. 
 
1 Documento Sicnet nº 48536.002041/2022-00 
2 SIC nº 48513.016300/2022-00 
3 SIC: 48513.016356/2022-00

7. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
8. 
Em 8 de julho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 108/20224-SGT-SFF/ANEEL, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT e a SFF apresentaram a análise e o resultado da Revisão 
Tarifária Extraordinária (RTE) da CPFL Santa Cruz, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, calculado em 
conformidade com o disposto na Lei nº 14.385, de 2022. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de Revisão Tarifária Extraordinária da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa 
Cruz, em decorrência da publicação da Lei nº 14.385, de 2022, que disciplina a devolução de valores de 
tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público de distribuição de energia elétrica. 
 
10. 
Antes de passar à análise do cálculo da RTE propriamente dita, importante relembrar o 
histórico do assunto e o motivo de termos chegado a esta decisão. 
 
11. 
Em 2 de outubro de 2017, foi publicado acórdão relativo ao julgamento do Plenário do 
Supremo Tribunal Federal - STF no Recurso Extraordinário - RE nº 574.706-PR, em sede de repercussão 
geral. No acórdão acolhido, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia, ficou consignado, com fundamento no 
princípio da não cumulatividade, a obrigatoriedade da Fazenda Nacional de excluir o ICMS da base de 
cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 
 
12. 
No setor elétrico, diversas são as ações judiciais que pleiteiam o reconhecimento da tese 
já consolidada pela Suprema Corte, tendo como ré a Fazenda Nacional. Mesmo antes da decisão da Corte, 
transitaram em julgado sentenças com mérito de mesmo efeito, de tal forma que assim foram resgatados 
créditos dos tributos (PIS/PASEP e COFINS), recolhidos em montante superior ao que agora se tem como 
devidos. 
 
13. 
Em 9 fevereiro de 2021, na 4ª Reunião Pública Ordinária, a diretoria da ANEEL decidiu pela 
abertura da Consulta Pública nº 05/20215 visando à regulamentação da metodologia de devolução aos 
consumidores dos valores auferidos pelas distribuidoras de energia elétrica, decorrentes dos processos 
judiciais que versam sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS. 
 
14. 
Em 7 de junho de 2022, o Projeto de Lei nº 1.280, de 2022, que altera a Lei nº 9.427, de 
1996, para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço 
público de distribuição de energia, foi aprovado pela Câmara dos Deputados e encaminhado à sanção 
presidencial, como informado nos fatos deste voto. 
 
15. 
Em 27 de junho de 2022, a Lei nº 14.385 alterou a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
para disciplinar a devolução de valores de tributos recolhidos a maior pelas prestadoras do serviço público 
 
4 48581.001858/2022-00 
5 Processo nº 48500.001747/2020-22

de distribuição de energia elétrica. 
 
16. 
A referida lei atribui mais uma competência à ANEEL ao inserir na Lei nº 9.427, de 1996, o 
inciso XXII no art. 3º com o seguinte teor: 
 
“XXII - promover, de ofício, a destinação integral, em proveito dos usuários de serviços 
públicos afetados na respectiva área de concessão ou permissão, dos valores objeto de 
repetição de indébito pelas distribuidoras de energia elétrica em razão de recolhimento a 
maior, por ocasião de alterações normativas ou de decisões administrativas ou judiciais que 
impliquem redução de quaisquer tributos, ressalvados os incidentes sobre a renda e o 
lucro.” 
 
17. 
Além de atribuir a competência acima citada, a Lei nº 14.385, de 2022, ao inserir o art. 3º-
B na Lei nº 9.427, de 1996, estabeleceu no § 6º a seguinte determinação à ANEEL: 
 
“§ 6º A Aneel promoverá revisão tarifária extraordinária com vistas a efetuar 
exclusivamente a destinação de que trata o caput referente às decisões judiciais anteriores 
à entrada em vigor deste artigo. 
 
§ 7º O disposto no § 6º deste artigo aplica-se às distribuidoras de energia elétrica 
cujos últimos processos tarifários tenham sido homologados a partir de janeiro de 2022.” 
 
18. 
Nesta situação se encontra CPFL Santa Cruz, que, em 22 de março de 2022, teve seu 
reajuste tarifário anual de 2022 aprovado pela Diretoria da ANEEL e materializado pela Resolução 
Homologatória nº 3.017/2022. 
 
19. 
Desta forma, conforme informado pelas áreas técnicas SGT e SFF na Nota Técnica nº 
108/2022-SGT-SFF/ANEEL, a Revisão Tarifária Extraordinária – RTE da CPFL Santa Cruz conduz a um efeito 
médio nas tarifas a ser percebido pelos consumidores de -2,32%, sendo de -2,12%, em média, para os 
consumidores conectados na Alta Tensão e de -2,45%, em média, para os consumidores conectados na 
Baixa Tensão. 
 
Tabela 1: Efeito médio 
 
 
20. 
Na tabela abaixo, verifica-se os valores referentes aos créditos de PIS/COFINS considerados 
originalmente no processo tarifário da distribuidora e os valores considerados para a atual RTE. 
 
 Grupo de Consumo 
 Variação Tarifária 
AT - Alta Tensão (>2,3kV)
-2,12%
BT- Baixa Tensão (<2,3kV)
-2,45%
Efeito Médio AT+BT
-2,32%

Tabela 2: Valores considerados de créditos de PIS/COFINS 
 
 
21. 
Os valores relacionados na Tabela 2, em cumprimento aos termos da Lei, observaram: (i) a 
devolução nos processos tarifários das distribuidoras; e (ii) a destinação integral dos valores dos créditos 
aos consumidores de energia elétrica. 
 
22. 
Para tanto, foram considerados: 
 
(i) o valor total do crédito utilizado em compensação até a data-base do processo 
tarifário6; 
 
(ii) os valores dos créditos a serem compensados até o processo tarifário subsequente, 
descontando-se os tributos incidentes e os valores repassados pelas distribuidoras de 
energia elétrica diretamente aos consumidores em virtude de decisões administrativas 
ou judiciais7; e 
 
(iii) eventuais valores que tenham sido revertidos em processos tarifários anteriores a 
2022, nos termos do Despacho nº 361, de 20218. 
 
23. 
Especialmente quanto aos tributos incidentes, devem ser considerados os tributos 
recolhidos até a data-base do processo tarifário. Em carta, a concessionária informou os valores 
recolhidos quanto ao PIS/COFINS incidente sobre a receita financeira decorrente da atualização dos 
créditos que compõem o saldo do ativo tributário. 
 
24. 
Destaca-se que os valores foram atualizados pela Selic até a data-base do processo tarifário 
e estão sujeitos à fiscalização da ANEEL. 
 
25. 
Com a alteração da tarifa da distribuidora, se faz necessária a atualização dos valores dos 
subsídios tarifários. A tabela abaixo apresenta o valor mensal a ser repassado pela CCEE à distribuidora 
no período de competência de julho/2022 a janeiro/2023, até o 10º dia útil do mês subsequente. 
 
 
6 Inciso I do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
7 Incisos III e IV do § 1º do art. 3º -B da Lei nº 9.427, de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 2022. 
8 Despacho nº 361, de 9 de fevereiro de 2021, estabeleceu que “diante de situações excepcionais, nos quais haja possibilidade 
de aumento tarifário expressivo, poderão, antecipadamente a conclusão da Consulta Pública (CP) 005/2021, serem utilizados 
parte dos créditos de PIS/Pasep e Cofins, limitado a 20% (vinte por cento) do total envolvido na(s) ação(ões) judicial(ais)". 
PIS/COFINS RTA Original
102.184.109,00
  
Valores disponíveis (a)
67.420.590,18
    
Previsão 12 meses (b)
68.146.271,88
    
PIS/COFINS RTE (a + b)
135.566.862,06
PIS/COFINS RTA Original  1 02.184.109,00
Valores disponíveis (a)  67.420.590,18
Previsão 12 meses (b)  68.146.271,88
PIS/COFINS RTE (a + b)  1 35.566.862,06

Tabela 3: Valores dos subsídios que serão repassados pela CCEE 
 
 
 
 
III – DIREITO 
 
26. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.385, de 27 de junho de 2022; (ii) Decreto 
n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; (iii) Contrato de Concessão nº 015/1997. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006021/2022-48, voto por EMITIR 
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de: 
 
(i) 
APROVAR novas tarifas de aplicação da Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa 
Cruz, a vigorar a partir de 13 de julho de 2022, efeito médio a ser percebido pelos 
consumidores de -2,32% sendo de -2,12% em média para os consumidores 
conectados em Alta Tensão (AT) e de -2,45% em média para aqueles conectados em 
Baixa Tensão (BT); 
 
(ii) 
FIXAR as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso dos Sistemas de Distribuição – 
TUSD aplicáveis aos consumidores e usuários da Companhia Jaguari de Energia – CPFL 
Santa Cruz; e 
 
(iii) HOMOLOGAR o valor mensal a ser repassado pela Câmara de Comercialização de 
Energia Elétrica – CCEE à distribuidora para custeio dos subsídios retirados da 
estrutura tarifária. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 TIPO 
 Ajuste (R$) 
 Previsão (R$) 
 Valor Mensal 
(R$) 
Subsídio Carga Fonte Incentivada
551.197
           
3.692.306
        
4.243.503
        
Subsídio Geração Fonte Incentivada
44.394
             
288.812
           
333.206
           
Subsídio Distribuição
69.129
             
49.346
             
118.476
           
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento
3.182
                
143.299
           
146.481
           
Subsídio Rural
(120.316)
          
773.300
           
652.984
           
Subsídio Irrigante/Aquicultor
80.241
             
789.721
           
869.962
           
Total
627.827
           
5.736.784
        
6.364.611
Valor Mensal
TIPO Ajuste (R$) Previsão (R$)
(R$)  
Subsídio Carga Fonte Incentivada 551.197 3 .692.306 4 .243.503
Subsídio Geração Fonte Incentivada 44.394 288.812 333.206
Subsídio Distribuição 69.129 49.346 118.476
Subsídio Água, Esgoto e Saneamento 3 .182 143.299 146.481
Subsídio Rural ( 120.316) 773.300 652.984
Subsídio Irrigante/Aquicultor 80.241 789.721 869.962  
Total 627.827 5 .736.784 6 .364.611