AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.408, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
incluir o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, 
de 14 de dezembro de 2021, que trata da declaração 
de utilidade pública, para desapropriação e 
instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, de 30 de janeiro de 2004, 
no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005, na Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do 
Processo nº 48500.005272/2021-24, resolve: 
 
Art. 1º  incluir o Anexo III à Resolução Autorizativa nº 10.977, de 14 de dezembro de 2021, 
que declara de utilidade pública, para desapropriação e instituição de servidão administrativa, em favor 
da EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A., as respectivas áreas de terra necessárias à implantação 
da Subestação 69/13,8 kV Palmito e seu acesso, localizadas no estado do Espírito Santo, conforme o Anexo 
desta Resolução. 
 
Art. 2º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO III 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3203056 
SE PALMITO 69KV 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
0,299 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
820220015670 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7908638,12 
398655,22 
2 
7908547,70 
398711,61 
3 
7908518,29 
398701,74 
4 
7908572,47 
398625,53 
5 
7908586,40 
398631,83 
6 
7908537,91 
398700,04 
7 
7908621,68 
398647,79
  Acesso à Subestação 69/13,8 kV Palmito              
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3203056      SE PALMITO 69KV    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa        0,299    ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR    
  Nº ART/RRT correspondente              
820220015670                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7908638,12      398655,22    
  2    7908547,70      398711,61    
  3    7908518,29      398701,74    
  4    7908572,47      398625,53    
  5    7908586,40      398631,83    
  6    7908537,91      398700,04    
  7    7908621,68      398647,79