AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 226, DE 26 DE JANEIRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do 
processo nº 48500.001466/2014-21 voto por (i) conhecer e dar provimento parcial ao recurso 
administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força de Luz - CPFL Paulista em face do Auto de 
Infração AI - n° 1016/2013, de 23/11/2013, e, por conseguinte, (ii) reduzir a multa aplicada, que passa de 
R$ 1.367.338,92 (um milhão, trezentos sessenta e sete mil, trezentos e trinta e oito reais e noventa e dois 
centavos) para R$ 672.872,64(seiscentos e setenta e dois mil, oitocentos e setenta e dois reais e sessenta e 
quatro centavos), que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente; e, (iii)  negar o 
pedido de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC apresentado pela Companhia Paulista 
de Força de Luz. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n.24.