GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 178, DE 11 DE MAIO DE 2016 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 
60 e 63, do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, nos termos do Edital do Leilão nº 03/2015-
ANEEL, e o que consta dos Processos nº 48500.006535/2014-93 e nº 48500.003138/2015-41, 
resolve: 
 
Art. 1º O art. 3º da Portaria MME nº 531, de 23 de novembro de 2015, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 
"Art.3º ................................................................................. 
............................................................................................. 
 
II- ........................................................................................ 
............................................................................................. 
 
g) Descida do Rotor: 1o de maio de 2019; 
..................................................................................." (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
MARCO ANTÔNIO MARTINS ALMEIDA 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2016, seção 1, p. 163, v. 153, n. 90.