VOTO 
 
PROCESSO: 48500.003852/2016-10 
 
INTERESSADOS: Superintendência de Administração e Finanças - SAF 
 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
 
ASSUNTO: Nomeação e exoneração em Cargo Comissionado Técnico na SAF. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 27 de abril de 2022, a Superintendência de Administração e Finanças (SAF), por meio do 
Memorando nº 137/2022 – SAF/ANEEL1, solicitou a exoneração do Analista Administrativo Nei Cesar Sousa 
Morais do Cargo Comissionado Técnico CCT I que ocupa, na função de Coordenador Adjunto das Atividades 
de Arrecadação, Cobrança e Inadimplência, bem como a subsequente nomeação do Agente Administrativo 
Paulo Roberto Gomes Parente, no referido cargo.  
 
2. 
Em 5 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 85/2022-SRH/ANEEL, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração e nomeação 
solicitadas. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se da análise do pedido de nomeação e exoneração de Cargo Comissionado Técnico – 
CCT 1, na Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
 
4. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
 
1 SIC nº 48520.004073/2022-00

II - a pedido do próprio servidor. (grifo nosso) 
 
5. 
No que concerne à nomeação solicitada, o servidor Paulo Roberto Gomes Parente pertence 
ao Quadro Específico da ANEEL, o que atende ao disposto no art. 33 da Lei nº 10.871, de 20 de maio de 
2004: 
 
Art. 33. Os Cargos Comissionados Técnicos são de ocupação privativa de servidores 
ocupantes de cargos efetivos do Quadro de Pessoal Efetivo, de servidores do Quadro de 
Pessoal Específico, do Quadro de Pessoal em Extinção e dos membros da Carreira de 
Procurador Federal. 
 
6. 
Para formalização da nomeação pleiteada pela SAF, foi juntado aos autos formulário próprio 
com as informações exigidas pelo Decreto nº 9.916/2019, currículo resumido, definição de perfil e a 
justificativa de indicação ao cargo. 
 
7. 
Os atos em questão implicarão também na alteração da Portaria nº 5.7352, de 23 de abril de 
2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da Unidade. A alteração proposta 
pode ser visualizada no quadro abaixo: 
 
Quadro 1 – Exoneração e nomeação a serem realizadas na SAF 
Servidor 
Exonerar 
Designação 
Nomear 
Designação 
Nei Cesar Sousa 
Morais 
CCT I 
Coordenador Adjunto das 
Atividades de Arrecadação, 
Cobrança e Inadimplência 
(COACI) 
- 
- 
Paulo Roberto 
Gomes Parente 
- 
- 
CCT I  
Coordenador Adjunto das 
Atividades de Arrecadação, 
Cobrança e Inadimplência 
(COACI) 
Fonte: SRH/ANEEL 
8. 
Considerando que, a SRH não verificou ilegalidade nos atos demandados, encaminho o 
presente voto com o objetivo de atender à exoneração e à nomeação mencionadas. Considerando, 
também, a importância de a ANEEL desenvolver um programa de capacitação e desenvolvimento de novos 
gestores e servidores ocupantes de cargo comissionado, também voto por determinar que a 
Superintendência de Recursos Humanos- SRH e a Comissão de Ética da ANEEL – CE se reúnam com o 
servidor, no sentido de esclarecer quanto às novas regras administrativas e orientações de conduta ética. 
Importante destacar que essa recomendação não é de caráter pessoal, mas sim coletivo, visto que 
 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20195735.pdf
  Servidor      Exonerar      Designação      Nomear      Designação  
Nei Cesar Sousa
Morais      CCT I      Coordenador Adjunto das
Atividades de Arrecadação,
Cobrança e Inadimplência
(COACI)      -      -    
Paulo Roberto
Gomes Parente      -      -      CCT I      Coordenador Adjunto das
Atividades de Arrecadação,
Cobrança e Inadimplência
(COACI)    

representa uma preocupação que tenho com todos os novos integrantes do quadro comissionado da 
Agência. Com isso, aproveito para recomendar que as mesmas unidades, SRH e CE, quando da recepção de 
novo profissional, realizem conversas orientativas e para esclarecimentos de dúvidas. Por fim, e ainda nesse 
contexto, voto por determinar que a Comissão de Ética realize, nos próximos três meses, campanhas 
educativas com o público interno da ANEEL, com vistas a orientar e tirar dúvidas dos servidores no que diz 
respeito à conduta ética e às regras estabelecidas no Código de Ética da ANEEL e no Código de Conduta da 
Alta Administração Federal. 
III – DIREITO 
9. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: Lei nº 8.112/1990; Lei nº 9.986/2000; Lei nº 10.871/2004; Decreto nº 9.916/2019; e 
Portaria nº 5.735/2019. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.003852/2016-10, voto 
pela publicação de portarias, conforme minutas anexas, para (i) exonerar o Analista Administrativo Nei 
Cesar Sousa Morais do Cargo Comissionado Técnico CCT I, que atualmente ocupa na Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF); (ii) Nomear o Agente Administrativo Paulo Roberto Gomes Parente em 
Cargo Comissionado Técnico CCT I, na função de Coordenador Adjunto das Atividades de Arrecadação, 
Cobrança e Inadimplência (COACI), na Superintendência de Administração e Finanças (SAF); (iii) Alterar a 
Portaria nº 5.735/2019, que trata da designação de coordenadores titulares e adjuntos da 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), de modo a contemplar as mudanças solicitadas; (iv) 
determinar que a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) e a Comissão de Ética (CE) se reúnam com 
o servidor nomeado, no sentido de esclarecer quanto às novas regras administrativas e orientações de 
conduta ética; (v) recomendar que a Superintendência de Recursos Humanos e a Comissão de Ética, sempre 
que se tratar da recepção de novo profissional, realizem conversas orientativas e para esclarecimentos de 
dúvidas sobre regras administrativas e orientações de conduta ética e profissional; e, (vi) Comissão de Ética 
realize, nos próximos três meses, campanhas educativas com o público interno da ANEEL, com vistas a 
orientar e tirar dúvidas dos servidores no que diz respeito à conduta ética e às regras estabelecidas no 
Código de Ética da ANEEL e no Código de Conduta da Alta Administração Federal.

Brasília, 6 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor