AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA No 6.020, DE 6 DE SETEMBRO DE 2016. 
 
 
Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica 
denominada PCH Bicas, outorgada, por transferência, 
à empresa OPM Empreendimentos Ltda., por meio do 
Decreto nº 5.500, de 10 de abril de 1940, localizada 
no município de Mariana, estado de Minas Gerais. 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de 
dezembro de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, pela Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e no que consta do Processo nº 48500.005550/2001-74, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica denominada PCH Bicas, cadastrada sob 
Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MG.000262-3.01, outorgada por meio do 
Decreto nº 5.500, de 10 de abril de 1940, à OPM Empreendimentos Ltda., com 1.560 kW de Potência 
Instalada, localizada no município de Mariana, estado de Minas Gerais. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens da concessão nos termos do §9º do art. 1º da Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO