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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000339/2016-77 
 
INTERESSADADA:  Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - 
CERNHE. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO:  Prorrogação das tarifas de aplicação da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da 
Região de Novo Horizonte – CERNHE, constantes da Resolução Homologatória nº 1.890, de 12 
de maio de 2015. 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
O Contrato de Permissão de Distribuição no 12/2008 prevê que a 2ª revisão tarifária periódica 
da Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da Região de Novo Horizonte - CERNHE deve ocorrer 
em 17 de maio de 2016. 
2. 
A Resolução Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, fixou as tarifas de fornecimento 
da CERNHE com vigência de 17 de maio de 2015 a 16 de maio de 2016, sendo tais tarifas resultado do processo 
de reajuste tarifário anual da Permissionária. 
3. 
A Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016 aprovou a nova metodologia de revisão 
tarifária e minuta de Termo Aditivo ao Contrato de Permissão. Pela Resolução, as permissionárias terão 120 
dias para aceitarem o Novo Termo Aditivo e, até o fim deste prazo, nos processos de revisão tarifária, serão 
aplicados os procedimentos estabelecidos na Resolução Normativa nº 471, de 2011. 
4. 
Por meio da Nota Técnica no 116/2016-SGT/ANEEL, de 26 de abril de 2016, a 
Superintendência de Gestão Tarifária – SGT propôs a prorrogação das tarifas de aplicação da CERNHE 
constantes da REH nº 1.890/2015. 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
5. 
A Resolução Normativa no 471, de 2011, prevê no art. 3o: 
Art. 3º Fica facultada a prorrogação, a título provisório e por ato específico, das tarifas 
de aplicação de concessionárias e permissionárias cujo resultado definitivo da

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revisão tarifária não puder ser homologado até a data prevista nos respectivos 
contratos, por ausência de aprovação das metodologias aplicáveis em tempo hábil. 
6. 
Apesar de existir metodologia aprovada, o Termo Aditivo altera significantemente a 
metodologia de revisão tarifa, criando para as empresas com revisão tarifária dentro do período para a 
assinatura uma dualidade, pois existem duas regras, a do Termo Aditivo e a do PRORET 8.1. Portanto, a 
Resolução Normativa nº 704 determina a aplicação do rito provisório da Resolução Normativa nº 471. 
7. 
Assim, é necessário publicar ato específico para prorrogar as atuais tarifas da Resolução 
Homologatória nº 1.890, de 12 de maio de 2015, definidas nas Tabelas 1, 2, 3 e 8 bem como os parâmetros 
para cálculo do ERD e de ressarcimento, constantes das Tabelas 5 e 6 da mesma Resolução. 
8. 
Complementarmente, identificou-se a necessidade de publicar os seguintes elementos 
acessórios, usualmente definidos nas resoluções que homologam os reajustes e as revisões tarifárias: 
a) Serviços Cobráveis: Embora integrante em anexo às resoluções que fixam as tarifas, seus 
valores não decorrem de variações de custos apurados nos processos de reajuste/revisão 
tarifária, mas sim, de regra de atualização por índice da inflação, tendo vigência por 12 meses. 
Neste sentido, propõe-se a publicação de novos valores para compor a Tabela 4 que fixa as 
tarifas teto associadas aos serviços cobráveis para a CERNHE; 
b) Conta de Desenvolvimento Energético – CDE: A Resolução Homologatória n° 2.018, de 2 
de fevereiro de 2016 definiu o novo valor para esse encargo em R$/MWh para todas a 
distribuidoras. Para a CERNHE, a cota anual deste encargo tarifário foi fixada em 
R$430.817,54; 
c) Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – PROINFA: com 
fundamento na Resolução Homologatória no 2.003, de 15 de dezembro de 2015, a cota anual 
deste encargo tarifário foi definida em R$ 102.747,72, e 
d) Valor Mensal da Subvenção da CDE para custear descontos Tarifários: Propõe-se a 
publicação dos valores de previsão de subsídio constantes da Tabela 8, no valor mensal de 
R$ 95.160,01. 
9. 
Frisa-se que por não estarem sendo calculadas e homologadas novas tarifas neste momento, 
mas apenas prorrogadas as tarifas vigentes, eventuais ajustes financeiros decorrentes das alterações 
referentes aos encargos setoriais e à subvenção da CDE, serão apurados e considerados no próximo processo 
de reajuste anual da CERNHE.

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III. D I R E I T O 
10. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 10.438, de 26 de abril de 2002; 
c) Decreto no 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Resolução Normativa nº 704, de 22 de março de 2016; 
e) Resolução Normativa no 471, de 20 de dezembro de 2011; e 
f) Contrato de Permissão no 12/2008. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
11. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 
48500.000339/2016-77, voto pela emissão de Resolução Homologatória, como a minuta anexa, a fim de: 
a) prorrogar a vigência das Tabelas 1, 2, 3, 5, 6 e 8 da Resolução Homologatória no 1.890, de 
12 de maio de 2015, até o processamento em definitivo da revisão tarifária da Cooperativa 
de Eletrificação Rural de Resende – CERNHE; 
b) fixar os novos valores de Serviços Cobráveis, com vigência de 17 de maio 2016 à 16 de 
maio de 2017; 
c) fixar do valor das quotas anuais da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE, de  
R$430.817,54 e do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica – 
PROINFA, de R$ 102.747,72, e 
d) homologar do valor mensal de recursos da CDE, de R$ 95.160,01, a ser repassado pela 
Eletrobrás à CERNHE, de modo a custear os descontos retirados da estrutura tarifária. 
 
Brasília, 03 de maio de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor