AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.979, DE 16 DE AGOSTO DE 2016. 
 
 
Transfere, em favor da empresa Usina Hidrelétrica 
Itaocara S.A., a declaração de utilidade pública das 
áreas de terra necessárias à implantação da Usina 
Hidrelétrica (UHE) Itaocara I, localizada nos 
municípios de Santo Antônio de Pádua, Aperibé, 
Itaocara e Cantagalo, no estado do Rio de Janeiro, e 
no município de Pirapetinga, no estado de Minas 
Gerais. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme Decreto s/n de 12 de março de 2013, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com 
deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
na Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013, com base no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, e o que consta do Processo 
nº 48500.000805/2012-91, resolve: 
 
 
Art. 1º Transferir a declaração de utilidade pública das áreas de terra necessárias à implantação 
do reservatório, do canteiro de obras e da Área de Preservação Permanente (APP) da UHE Itaocara I, 
cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) UHE.PH.RJ.027969-2.01, das 
empresas Itaocara Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.619.221/0001-78, com sede na Avenida 
Marechal Floriano, nº 168, Parte, 2º andar, Corredor C, Centro, município do Rio de Janeiro, estado do Rio 
de Janeiro, e Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.981.176/0001-58, com 
sede na Avenida Barbacena, nº 1.200, 12º andar, Ala B1, Santo Agostinho, município de Belo Horizonte, 
Estado de Minas Gerais, para a empresa Usina Hidrelétrica Itaocara S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
23.859.108/0001-30, com sede na Avenida Marechal Floriano, nº 168, 2º andar, corredor D, bloco 1, 
Centro, município do Rio de Janeiro, estado do Rio de Janeiro. 
 
Art. 2º A Usina Hidrelétrica Itaocara S.A. sub-roga-se de todos os direitos e obrigações que 
decorrem da Resolução Autorizativa n° 5.636, de 16 de fevereiro de 2016. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO