VOTO 
 
PROCESSO: 27100.001961/1988-93. 
 
INTERESSADO: Aratu Geração S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Aratu Geração S.A., com vistas à isenção do 
pagamento de encargo de Reserva Global de Reversão – RGR e de Pesquisa e Desenvolvimento – P&D 
referente a Usina Hidrelétrica – UHE Lobo. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A UHE Lobo está outorgada1 desde 20/8/1998, com 1.590 kW de potência instalada, para ser 
explorada sob o regime de serviço público. 
 
2. 
Em 5/9/2005, a ANEEL, mediante a Resolução Autorizativa 308, anuiu com a segregação das 
atividades da Elektro - Eletricidade e Serviços S.A. e, em 9/5/2006, por meio da Resolução Autorizativa 553, 
autorizou a transferência da UHE Lobo à Elektro Geração S.A. 
 
3. 
Em 22/12/2006 foi celebrado o Contrato de Concessão 001/2006. 
 
4. 
O Despacho 2.653, de 22/8/2007, registrou a alteração da razão social da Elektro Geração S.A. 
para Aratu Geração S.A. 
 
5. 
Em 20/4/2016, a Concessionária solicitou o estabelecimento de percentual, não inferior a 50%, 
de redução da TUST e da TUSD referente à UHE Lobo, bem como isenção do pagamento de encargo de 
Reversa Global de Reversão (RGR) e de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D). 
 
6. 
Por meio da Nota Técnica 448/2016-SCG/ANEEL, de 28/6/2016, a SCG fez a análise do 
assunto, emitiu o Despacho 1714, de 28/6/2016, estabelecendo a redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD, visto que tem competência para estabelecer esse desconto, e encaminhou o Processo para deliberação 
deste Colegiado com a recomendação de indeferir o pedido quanto à isenção de pagamento de RGR e de P&D. 
7. 
Em 4/7/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
8. 
É o relatório. 
                                                 
1 Decreto s/n, de 20 de agosto de 1998.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se da solicitação formulada pela Aratu Geração S.A. para isenção do pagamento de 
encargo da RGR e de P&D, por conta do provável enquadramento futuro da UHE Lobo como empreendimento 
de capacidade reduzida, em razão de sua Potência Instalada de 1.590 kW. 
  
10. 
 O Contrato de Concessão 001/2006, nas Subcláusulas 3ª e 8ª da Cláusula 6ª (Encargos da 
Concessionária e Condições de exploração das Hidrelétricas), prevê expressamente as obrigações em relação 
às quotas da RGR e a aplicação, anual, do montante de, no mínimo, 1% de sua receita operacional líquida em 
P&D, nos termos da Lei 9.991/2000. 
 
11. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL, por meio do Parecer  00753/2015/PFANEEL/PGF/AGU, 
já havia salientado que não há nos regramentos relacionados ao tema distinção quanto à espécie de 
concessionários ou permissionários de energia elétrica devedores da RGR. Logo, não cabe ao administrador 
especificar concessionárias e permissionárias que não seriam devedoras da RGR. 
12. 
Quanto à solicitação de isenção de pagamento de P&D, prevista na Lei 9.991, de 24/7/2000, a 
própria Lei tratou das isenções, mas não previu isenção para concessionárias de serviço público, como no caso 
da Aratu. 
13. 
Assim, à luz da legislação em vigor, verifica-se que o pleito da Aratu Geração S.A. não tem 
base legal, devendo ser indeferido, tal como recomendado pela SCG. 
III – DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos normativos: (i) 
inciso I do art. 26 da Lei 9.427/1996, com redação dada pela Lei 13.097/2015; (ii) §1º do art. 26 da Lei 
9.427/1996, com redação dada pela Lei 13.203/2015; (iii) Contrato de Concessão de Geração 001/2006; (iv) 
Resolução Normativa 77/2004; (v) Resolução 23/1999; (vi) Lei 9.991/2000; e (vii) Parecer 
00753/2015/PFANEEL/PGF/AGU. 
IV - DISPOSITIVO 
 
15. 
Do exposto, e considerando o que consta do Processo 27100.001961/1988-93, voto por 
indeferir o pleito formulado pela Aratu Geração S.A. para isenção do pagamento de Reversa Global de 
Reversão (RGR) e de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) referente à concessão da UHE Lobo.  
 
Brasília, 12 de julho de 2016 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor