AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.465, DE 02 DE JUNHO DE 2016 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO 
MERCADO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições 
conferidas pela Portaria ANEEL no 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto nas Leis no 
10.848, de 15 de março de 2004, e no 12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos Decretos no 5.163, de 30 
de julho de 2004, e no 7.246, de 28 de julho 2010, nas Resoluções Normativas no 323, de 8 de julho de 
2008, e no 427, 22 de fevereiro de 2011, e o que consta no Processo no 48500.005036/2007-50, resolve 
i) homologar o Segundo Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/028/2004; e ii) não homologar o 
Terceiro Termo Aditivo ao Contrato CERON/DT/028/2004 celebrados entre a Centrais Elétricas de 
Rondônia S.A. – CERON e a Hidrossol Hidroelétrica Cassol Ltda.   
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ