AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 895, DE 12 DE ABRIL DE 2016. 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
n. 3.923, de 29 de março de 2016, e o que consta do Processo n. 48500.001993/2016-06, resolve: I – Não 
conhecer do pedido de reconsideração apresentado pelo agente Zihuatanejo do Brasil Açúcar e Álcool Ltda. 
contra o lançamento da Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica — TFSEE fixada por meio 
do Despacho n. 076, de 15 de janeiro de 2015, dada sua intempestividade; II – Em análise de mérito, 
cientificar que não foram constatadas ilegalidades ou erros técnicos que justifiquem, no exercício do Poder 
de Autotutela, a revisão ou anulação do ato; e III – Encaminhar o processo, em sede de recurso 
administrativo, à Diretoria Colegiada. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária