SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
DESPACHO DECISÓRIO Nº 17/2021/SPE 
 
 
Processo: 48360.000124/2021-65. Interessado: Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), 
Empresa de Pesquisa Energética (EPE), Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS). Assunto: Plano de 
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica (POTEE) 2020 - Rede Básica e Demais Instalações de 
Transmissão (2ª emissão). Despacho: Tendo em vista o disposto no art. 3º-A, inciso I, da Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 2016, no art. 18 do Anexo VIII à Portaria nº 108, de 14 de março de 2017, bem como 
o que consta no Processo nº 48360.000124/2021-65, aprovo o "Plano de Outorgas de Transmissão de 
Energia Elétrica (POTEE) 2020 - Rede Básica e Demais Instalações de Transmissão (2ª emissão)", de caráter 
determinativo para a expansão do serviço de transmissão de energia elétrica e operacionalização das 
novas outorgas e autorizações pela ANEEL. Determino que o Departamento de Planejamento Energético 
promova a divulgação das planilhas eletrônicas que contém a relação das instalações, descrição das 
ampliações, dos reforços e melhorias, datas de necessidade, bem como a classificação das instalações, no 
sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia - www.gov.br/mme. 
 
PAULO CÉSAR MAGALHÃES DOMINGUES 
Secretário 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.06.2021, seção 1, p. 70, v. 159, n. 119.