MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.026/SPE/MME, DE 19 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.004368/2021-75, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Pequena Central Hidrelétrica 
denominada Fundãozinho, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
PCH.PH.MS.037179-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.456, de 24 de novembro de 2020, 
de titularidade da empresa Atiaia Energia S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.015.859/0001-50, detalhado 
no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Atiaia Energia S.A., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de 
Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Atiaia Energia S.A. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada 
em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do Despacho 
emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Atiaia Energia S.A. deverá observar, no que couber, as disposições constantes na Lei 
nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na 
legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas 
previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita 
Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Pequena Central Hidrelétrica Fundãozinho implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Atiaia Energia S.A. 
CNPJ 
06.015.859/0001-50 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
PCH Fundãozinho (Autorizada pela Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.456, de 24 de novembro de 2020) 
Descrição do Projeto 
Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas unidades 
geradoras de 11.000 kW, totalizando 22.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, 
conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/04/2022 a 31/12/2024 
Localidade do Projeto 
Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
115.661.200,00 
Serviços 
79.086.800,00 
Outros 
17.756.000,00 
Total (1) 
212.504.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
104.962.539,00 
Serviços 
76.200.131,80 
Outros 
17.400.880,00 
Total (2) 
198.563.550,80 
Referência: Processo nº 48500.004368/2021-75                                                                                                              SEI nº 0557173
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Atiaia Energia S.A.  CNPJ
06.015.859/0001-50
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  PCH Fundãozinho (Autorizada pela Resolução Autorizativa
ANEEL nº 9.456, de 24 de novembro de 2020)
Descrição do Projeto  Pequena Central Hidrelétrica compreendendo duas unidades
geradoras de 11.000 kW, totalizando 22.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito,
conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/04/2022 a 31/12/2024
Localidade do Projeto  Município de Paraíso das Águas, Estado de Mato Grosso do Sul.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  115.661.200,00
Serviços  79.086.800,00
Outros  17.756.000,00
Total (1)  212.504.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  104.962.539,00
Serviços  76.200.131,80
Outros  17.400.880,00
Total (2)  198.563.550,80