AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 943, DE 20 DE JULHO DE 2021 
 
 
Altera a Resolução Normativa nº 595, de 17 de 
dezembro de 2013. 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.002742/2004-71, resolve: 
 
Art. 1º Incluir o inciso III ao § 1º do art. 1º da Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro 
de 2013, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 1º ....................................................................................................................... 
.................................................................................................................................... 
 
§ 1º A referência temporal para caracterizar o atraso da unidade geradora ou do 
empreendimento de importação que não está liberado para operação comercial será aquela que ocorrer 
por último entre:  
 
I – a data de entrada em operação comercial prevista no ato de outorga original;  
 
II – data de início de suprimento fixada no contrato de venda original; ou 
 
III – data de início da obrigação de entrega de energia elétrica, para os contratos integralmente 
reduzidos nos termos das normas de regência.” (NR) 
 
Art. 2º O disposto no artigo anterior deverá produzir efeitos econômicos a partir apuração da 
receita de venda do mês de início de vigência desta Resolução e financeiros a partir da aprovação das 
Regras de Comercialização atinente. 
 
Parágrafo único. A CCEE deverá encaminhar à ANEEL, no prazo de 45 dias contados da data de 
publicação desta Resolução, proposta de alteração nas Regras de Comercialização que contemple o 
disposto nesta Resolução. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.07.2021, seção 1, p. 86, v. 159, n. 138. 
 
(Revogada pela REN ANEEL 1.116, de 25.02.2025)