AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 711, DE 22 DE MARÇODE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000786/2011-31, resolve: (i) deferir parcialmente o Requerimento Administrativo interposto pela 
Santo Antônio Energia S.A. – Saesa para apuração dos encargos de uso do sistema de transmissão conforme 
a disponibilização das instalações de transmissão necessárias ao escoamento de potência da Usina 
Hidrelétrica - UHE Santo Antônio desde o início da contratação em dezembro de 2011 até novembro de 
2013, quando entrou em operação o Bipolo 1 e cessaram as limitações do sistema de transmissão; e (ii) 
autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico -ONS a compensar, nas apurações mensais de encargos 
e serviços futuras, o valor de R$ 37.935.286,17 (Trinta e sete milhões, novecentos e trinta e cinco mil, 
duzentos e oitenta e seis reais e dezessete centavos), a preços de junho de 2015, à favor da Saesa, referente 
aos encargos de uso do sistema de transmissão cobrados a maior nos períodos em que houve limitação na 
capacidade de transmissão e o Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUST cobrado pelo ONS foi 
superior ao MUST correspondente ao número de unidades geradoras em operação comercial da UHE Santo 
Antônio. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.03.2016, seção 1, p. 73, v. 153, n. 60.