AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.193, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.003823/2022-04, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Maracanaú Geradora de Energia S.A, cadastrada sob o CNPJ 09.047.261/0001-31 em 
face do Auto de Infração nº 009/2022, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração – SFG que aplicou a penalidade de multa em decorrência do descumprimento de obrigações 
referentes ao desempenho da Usina Termelétrica – UTE Maracanaú I. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.08.2022, seção 1, p. 206, v. 160, n. 159.