AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.960, DE 26 DE JULHO DE 2016 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003987/2015-02, decide: conhecer e dar provimento ao Recurso Administrativo interposto pela AES 
Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face de decisão proferida pela Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no sentido de reformar a decisão da 
AGERGS, autorizando que a concessionária efetue a cobrança complementar de Consumo Ativo Ponta de 
1.394 kWh, Consumo Ativo Fora Ponta de 60.245 kWh, Consumo Reativo Ponta de 301 UFER, Consumo 
Reativo Fora Ponta de 3.262 UFER e Demanda Ativa de 108 kW, não faturados na unidade consumidora 
sob responsabilidade do Sr. Miguel Patrício Duarte Manzur durante o período de 22 de novembro de 2013 
a 04 de dezembro de 2013, devido à deficiência constatada no sistema de medição. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2016, seção 1, p. 44, v. 153, n. 146.