AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 543, DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005681/2014-00, resolve: indeferir as solicitações de alteração do cronograma de suprimento dos 
Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado relativos à UTE Maracanaú I e de 
afastamento de aplicação da Resolução Normativa nº 595, de 17 de dezembro de 2013, tendo em vista que 
os fatos alegados não foram reconhecidos como excludentes de responsabilidade para o atraso no início do 
suprimento da energia gerada pela usina. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.03.2016, seção 1, p. 108, v. 153, n. 46.