A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\120\NT_230RB0104 
 
 
 
 
 
NOTA TÉCNICA nº 244/2022- SCG/ANEEL 
Em 1º de abril de 2022. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.000259/2015-31 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da 
Pequena Central Hidrelétrica COR 174, objeto do 
Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016. 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) COR 174, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.GO.035595-0.01, de titularidade da empresa Alupar 
Investimento S.A. (Interessada), por meio do Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, com 24.000 
kW de Potência Instalada, localizada no rio Corumbá, integrante da sub-bacia 60, na bacia hidrográfica do 
rio Paraná, nos municípios de Orizona e Ipameri, no estado de Goiás. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 318, de 10 de fevereiro de 2015, confere à Alupar Investimento S.A. o 
registro ativo para a elaboração do Projeto Básico da PCH COR 174, com potência inventariada de 24.300 
kW, localizada no rio Corumbá, no estado de Goiás. 
 
3. 
 O Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, registra a adequabilidade aos estudos 
de inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH COR 174, fixando prazo de 3 
(três) anos para a Alupar requerer outorga do empreendimento. 
 
4. 
O Despacho nº 2.944, de 14 de outubro de 2020, restaurou a vigência do Despacho nº 
2.423, de 2016, e comunicou que este Despacho perderia a vigência após 506 dias, contados a partir de 
16 outubro de 2020, data de publicação do Despacho nº 2.944. 
 
5. 
Em 15 de fevereiro de 20221, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação de 
prazo do DRS-PCH. 
 
 
1 Documento SIC nº 48513.003993/2022-00.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.) 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
6. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
[...] 
 
7. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente. 
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas. 
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...] 
 
8. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.) 
 
 
9. 
Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de 
prazo de vigência do DRS-PCH da PCH COR 174. 
 
10. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) 
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
11. 
Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH, 
verificou-se que a Alupar Investimento S.A. não apresentou a comprovação de diligência necessária 
durante a vigência do DRS-PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de 
Reserva de Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução 
Normativa nº 673, de 2015. A falta da apresentação dessas comprovações em um primeiro momento 
envolveria a solicitação dessas comprovações por parte da SCG.  
 
12. 
Porém, embasada na decisão da Diretoria da ANEEL, nos termos do Despacho nº 3.872, de 
07 de dezembro de 2021, o DRS-PCH pode ser prorrogado. O voto da Diretora-Relatora traz os argumentos 
necessários para proceder essa prorrogação, conforme trecho in verbis:  
 
 
 
[…] 
 
 
34.  
 
Percebo que a Lei nº 14.182/2021, ao consolidar uma reserva de mercado 
para a contratação de PCHs, acaba por incentivar a emissão de licenças ambientais por 
parte dos órgãos estaduais e, dessa forma, traz elementos que se mostram capazes de 
mitigar os principais obstáculos (socioambientais e econômicos) para a viabilização de 
PCHs, consagrando, assim, um horizonte de referência para que os titulares dessas usinas 
tenham condições de viabilizar os seus empreendimentos.  
 
35.  
 
Entendo, portanto, que a estrutura legal materializada pela Lei nº 
14.182/2021 traz a essa Diretoria a possibilidade e a prerrogativa de reavaliar a aplicação, 
em casos concretos, do art. 27, parágrafo 6º, da REN nº 875/2020.  
 
36.  
 
Isso porque a prorrogação de DRS-PCH, mesmo para aqueles agentes que 
não conseguiram comprovar diligência até o momento, se apresenta como uma medida 
razoável e alinhada com os objetivos da lei, que é fomentar a competição e a diversidade 
dos empreendimentos que compõem o parque gerado. 
 
[...] 
 
39.  
 
Assim, caso os Interessados, diante da oportunidade assegurada pela Lei nº 
14.182/2021, permaneçam inertes quanto às diligências para a obtenção da licença 
ambiental, fica resguardada a possibilidade da SCG, a qualquer tempo, revogar os DRS-PCH.  
 
40.  
 
É importante salientar que, diferente de outros casos deliberados por esta 
Diretoria Colegiada, os titulares desses empreendimentos não demonstraram a pro

(P. 4 da NOTA TÉCNICA nº 244/2022-SCG/ANEEL, de 1º/4/2022.) 
 
 
atividade necessária para a obtenção dos diplomas ambientais durante a vigência do DRS-
PCH e por esse motivo, devem ter um acompanhamento mais próximo por parte da SCG. 
 
 
[…] 
 
13. 
 Assim, baseada nessa decisão, a SCG pode proceder com a prorrogação do DRS-PCH da 
PCH COR-174, podendo a qualquer momento solicitar que a empresa titular do processo de autorização 
encaminhe as comprovações necessárias à diligência na obtenção dos diplomas ambientais, sob pena da 
aplicação do que consta no art. 28 da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março de 2020.    
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
14. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
15. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto 
do Despacho nº 2.423, de 13 de setembro de 2016, referente à PCH COR 174. 
 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
16. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
RENATO BOSI DE MAGALHÃES 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Técnico Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
Superintendente de Concessões e Autorizações de Geração