A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
\SCG\NT\120\NT_205RB2303 
 
 
 
 
 
NOTA TÉCNICA nº 214/2022- SCG/ANEEL 
Em 23 de março de 2022. 
 
 
 
 
 
Processo nº 48500.000997/2017-40 
 
Assunto: Prorrogação da vigência do Despacho de 
Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo da 
Pequena Central Hidrelétrica Rancho Grande, objeto 
do Despacho nº 647, de 6 de março de 2019. 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Analisar a prorrogação da vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário 
Executivo (DRS-PCH) da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Rancho Grande, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.PR.028617-6.01, de titularidade da empresa 
Rancho Grande Energia SPE Ltda. (Interessada), por meio do Despacho nº 647, de 6 de março de 2019, 
com 20.500 kW de Potência Instalada, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, na bacia 
hidrográfica do rio Paraná, nos municípios de Palmas e Coronel Domingos Soares, no estado do Paraná. 
 
II - DOS FATOS 
 
2. 
O Despacho nº 1.246, de 6 de junho de 2018, confere à Dalba Engenharia e 
Empreendimentos Ltda. (Dalba) o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH 
referente à PCH Rancho Grande, com potência instalada de 17.500 kW, localizada no rio Chopim, no 
estado do Paraná. 
 
3. 
 O Despacho nº 647, de 6 de março de 2019, registra a adequabilidade aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico do projeto (DRS-PCH) da PCH Rancho Grande, fixando prazo 
de 3 (três) anos para a Dalba requerer outorga do empreendimento. 
 
4. 
O Despacho nº 1.552, de 1º de junho de 2020, transferiu, da Dalba Engenharia e 
Empreendimentos Ltda., para a Rancho Grande Energia SPE Ltda. o DRI-PCH e o DRS-PCH da PCH Rancho 
Grande. 
 
5. 
Em 11 de fevereiro de 20221, tempestivamente, foi protocolado pedido de prorrogação de 
prazo do DRS-PCH. 
 
1 Documento SIC nº 48513.003677/2022-00.

(P. 2 da NOTA TÉCNICA nº 214/2022-SCG/ANEEL, de 23/3/2022.) 
 
 
III - DA ANÁLISE 
 
6. 
A Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020, nos parágrafos 5º e 6º do art. 27, 
apresenta a finalidade do DRS-PCH e prevê que sua vigência será de 3 (três) anos após sua publicação, e 
que ao final deste prazo, caso não tenha sido solicitada sua prorrogação – que poderá ser dada por até 3 
(três) à critério da ANEEL – perderá sua eficácia, conforme trecho destacado: 
 
[...] 
 
Art. 27. A ANEEL analisará o Sumário Executivo observando os aspectos definidores do potencial 
hidráulico, principalmente, queda, potência e fator de capacidade.  
 
[...] 
 
§ 5º O DRS tem como finalidade permitir que a ANEEL solicite a Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica (DRDH) e que o interessado requeira o Licenciamento Ambiental 
pertinente junto aos órgãos competentes, sem prejuízo de antecipação dessas ações, quando 
couber, imediatamente após a publicação do DRI.  
 
§ 6º O DRS perderá a vigência, independentemente de manifestação da ANEEL, caso o interessado 
não requeira a outorga de autorização em até 3 (três) anos, prorrogáveis por uma única vez por 
até 3 (três) anos, a critério da ANEEL, contados da data de sua publicação. (grifos adicionados). 
[...] 
 
7. 
Sobre esse ponto, destaca-se trecho do Voto do Diretor-relator, que fundamentou a 
emissão da Resolução Normativa nº 673, de 2015, incorporada na Resolução Normativa nº 875, de 2020, 
sobre a finalidade da prorrogação da vigência do DRS-PCH pela ANEEL: 
 
 
 
[...] 
 
21. Quanto ao prazo de vigência do Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo 
(DRS-PCH), os interessados ponderaram que dada a diversidade de critérios, exigências, 
complexidade, estrutura e prazos dos órgãos ambientais, o prazo de vigência de 3 anos, na maior 
parte dos casos, poderá ser insuficiente. 
 
22. Assim, da análise das contribuições, o prazo proposto inicialmente de 3 de anos foi mantido, 
mas permite-se agora uma eventual prorrogação por até 3 anos, desde que as dificuldades 
encontradas pelo interessado sejam devidamente comprovadas. 
 
23. Para comprovação do andamento do processo de licenciamento ambiental, e das barreiras 
encontradas pelo interessado, deverão ser apresentados os formulários de solicitação da licença 
ambiental, resposta formal do órgão ambiental quanto a eventuais pendências para emissão do 
licenciamento, solicitações de outros órgãos envolvidos no processo de licenciamento, tais como 
Ministério Público, FUNAI, IPHAN etc. (grifos nossos) [...] 
 
8. 
A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, em seu art. 66, estabelece que os prazos do 
processo administrativo começam a contar a partir da data de publicação, excluindo-se da contagem o 
dia do começo e incluindo-se o do vencimento.

(P. 3 da NOTA TÉCNICA nº 214/2022-SCG/ANEEL, de 23/3/2022.) 
 
 
9. 
Verifica-se que a Interessada protocolou tempestivamente o pedido de prorrogação de 
prazo de vigência do DRS-PCH da Rancho Grande. 
 
10. 
Constatada a tempestividade do pedido, para obter a prorrogação da vigência do DRS-PCH, 
a Interessada deverá comprovar diligência na obtenção dos diplomas ambientais referentes à 
implantação do empreendimento, apresentando comprovação das tratativas com os correspondentes 
órgãos ambientais e outros envolvidos, tais como Ministério Público, Fundação Nacional do Índio (Funai) 
e Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). 
 
11. 
Ao se analisar os documentos apresentados no pleito de prorrogação do DRS-PCH, 
verificou-se que a Rancho Grande Energia SPE Ltda. demostrou a diligência necessária durante a vigência 
do DRS-PCH para a obtenção dos Diplomas Ambientais (DAs) e da Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica – DRDH, nos termos indicados no Voto condutor da Resolução Normativa nº 673, 
de 2015. As comprovações de diligência na obtenção do licenciamento ambiental encontram-se 
devidamente anexadas ao pedido de prorrogação de prazo. 
 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
12. 
Esta Nota Técnica está fundamentada nos dispositivos da Resolução Normativa nº 875, de 
10 de março de 2020. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
13. 
Em face do exposto, a instrução do Processo está em condição de ser finalizada pela SCG, 
por meio da emissão de Despacho, com vistas a prorrogar por 3 (três) anos a vigência do DRS-PCH objeto 
do Despacho nº 647, de 6 de março de 2019, referente à PCH Rancho Grande. 
 
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
 
14. 
Emitir o Despacho. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
(Assinado digitalmente) 
RENATO BOSI DE MAGALHÃES 
RENATO DE OLIVEIRA FALCÃO 
Técnico Administrativo 
Analista Administrativo 
 
De acordo: 
 
 
(Assinado digitalmente) 
RENATO MARQUES BATISTA 
Superintendente Adjunto de Concessões e Autorizações de Geração