AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.211, DE  29 DE ABRIL DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo 48500.005413/2020-28, decide por conhecer do 
requerimento interposto pelos consumidores: (i) Espólio de Enoque Ribeiro de Carvalho, CPF nº 
057.801.798-91, por meio do inventariante Francisco Ribeiro de Carvalho Neto, CPF nº 477.484.198-04, 
unidade consumidora nº 9201262, e (ii) Samuel Garcia Alonso, CPF nº 075.066.278-68, unidade 
consumidora nº 9201289, em face da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. sobre 
restituição de valores decorrentes de incorporação de redes particulares, e, no mérito, por extinguir e 
arquivar o Processo Administrativo nº 48500.005413/2020-28, após exaurido o prazo para interposição 
de recurso e na ausência de manifestação das partes, nos termos do previsto no art. 14, §1º, do Anexo, 
da Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.04.2021, seção 1, p. 137, v. 159, n. 80.