AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 130, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, incisos IV e VII, do Regimento Interno, 
aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e o que 
consta do Processo nº 48500.004965/2022-81, resolve: 
 
Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor ODENIR JOSÉ DOS REIS, matrícula SIAPE 
nº 2351509, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, a contar de 6 de julho de 2021, por ter 
completado os requisitos para a aposentadoria voluntária e optado por permanecer em atividade, 
conforme artigos 8º e 20 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 12.05.2022, seção 2, p. 45, v. 63, n. 89. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 285, de 19.09.2022)