AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.353, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003502/2021-11, decide por: (i) indeferir o Requerimento Administrativo, interposto pela Serra do 
Facão Energia S.A. CNPJ Nº 07.727.966/0001-74,  com vistas à alteração do IGP-M pelo IPCA como índice 
de reajuste do preço pago a título de Uso do Bem Público – UBP,  referente à UHE Serra do Facão, no 
Contrato de Concessão nº 129, de 2001/ANEEL; e (ii) encaminhar o processo para avaliação do Ministério 
de Minas e Energia – MME, para avaliação do pleito de alteração do índice de correção do valor pago pelo 
UBP apresentados pela Serra do Facão Energia S.A. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 06.09.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 170.