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VOTO 
PROCESSO: 48500.000864/2021-50 
INTERESSADO: Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Usina 
de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de 
Transmissão que perfaz o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2, na 
Subestação Elevadora UFV Pedranópolis, localizada no estado de São Paulo. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 23 de fevereiro de 2021, a Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A., autorizada 
de geração de energia elétrica, requereu1 a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de Linha de Transmissão (LT) circuito 
duplo, 138 kV, com 67 metros de extensão, que interligará a LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - 
Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, localizada no município de Pedranópolis, estado de São 
Paulo. 
2. 
Em 1º de setembro de 2021, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise2 da solicitação em tela. 
3. 
Em 6 de setembro de 2021, na 35ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
 
1  Carta s/nº Sicnet: 48513.004474/2021-00, complementada pela Carta s/nº, de 25 de agosto de 2021, Sicnet: 
48513.023100/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 596/2021-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.004588/2021-00. 
34ª Reunião Pública Ordinária 
14/09/2021

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A de 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à 
passagem do trecho de LT que interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - 
Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, no município de Pedranópolis, estado de São Paulo. 
5. 
Essa LT foi autorizada à Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. como parte das 
instalações de interesse restrito das Centrais Geradoras Fotovoltaicas (UFV) Pedranópolis 1, 2 e 3, 
conforme as Resoluções Autorizativas nº 7.924/2019, 7.925/2019 e 7.926/2019, todas de 25 de junho de 
2019. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
7. 
A Usina de Energia Fotovoltaica Pedranópolis S.A. informou que adotará, para o trecho de 
LT circuito duplo, 138 kV, com 67 metros de extensão, que interliga o seccionamento da LT 138 kV Água 
Vermelha - Quariroba – Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV Pedranópolis, uma faixa de servidão de 30 
metros de largura. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para declaração 
de utilidade pública, em conjunto com o traçado previsto, é aderente com a largura de faixa de servidão 
necessária informada. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de LT que 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV 
Pedranópolis. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.000864/2021-50, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem do trecho de LT que 
interliga o seccionamento da LT 138 kV Água Vermelha - Quariroba - Votuporanga 2 à SE Elevadora UFV 
Pedranópolis, no município de Pedranópolis, estado de São Paulo. 
 
Brasília, 14 de setembro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor