AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.067, DE 01 DE AGOSTO DE 2016 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, considerando o disposto na Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002; na Resolução Autorizativa nº 307, 
de 5 de setembro de 2005; e na Resolução Normativa nº 605, de 11 de março de 2014, na Resolução 
Normativa nº 691, de 8 de dezembro de 2015, e no processo 48500.002658/2016-17, decide anuir à locação 
do imóvel situado na Rua A, Acampamento Light, Quadra R 14, Lote 78, Bairro Areal, CEP 27.150-130, 
no Município Barra do Piraí/RJ, desde que observado o que dispõe o item 6.2.15 do Manual de 
Contabilidade do Serviço Público de Energia Elétrica, aprovado pela Resolução Normativa nº 605, de 11 
de março de 2014.   
 
 
 
TICIANA FREITAS DE SOUSA