AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.714, DE 24 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 221, de 20 de agosto de 2021, no uso de suas atribuições regimentais; de acordo 
com a deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 48500.006548/2008-14, resolve: 
 
Art. 1º Alterar a redação do inciso XIII do art. 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 2016, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:  
 
“Art. 1º:........................................................................................................................... 
 ........................................... 
 
XIII – alterar os formatos dos dados presentes nos anexos da Resolução Normativa Aneel nº 
919, de 23 de fevereiro de 2021.”  
 
Art. 2º Incluir os incisos XVI, XVII e XVIII no art. 1º da Portaria nº 3.926, de 29 de março de 
2016, com as seguintes redações:  
 
“Art. 1º........................................................................................................................... 
.. ..........................................  
 
XVI – efetuar registro de alteração da razão social de concessionárias de transmissão de 
energia elétrica e de concessionárias ou permissionárias de distribuição de energia elétrica;  
 
XVII – praticar os atos administrativos relativos às autorizações para o acesso de 
Consumidores Livres à Rede Básica do Sistema Interligado Nacional – SIN; e  
 
XVIII – estabelecer parcela adicional de Receita Anual Permitida – RAP referente à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à concessionária de transmissão, nos termos do 
art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004.” (NR) 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ELISA BASTOS SILVA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.01.2022, seção 1, p. 212, v. 160, n. 21.