AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 367, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5000801-
94.2020.4.04.7107/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “1) a correção monetária pelo IPCA-E a partir 
do vencimento de cada prestação; e 2) os juros aplicáveis à poupança, a partir da citação, na medida de 
0,5% ao mês a partir de julho/2009 até abril/2012, de forma simples (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a 
redação dada pela Lei nº 11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177/91), e, a partir de maio/2012, no 
mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, capitalizados de forma simples, 
correspondentes a: a) 0,5% ao mês, caso a taxa SELIC ao ano seja superior a 8,5%; b) 70% da taxa SELIC 
ao ano, mensalizada, nos demais casos (Art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 
11.960/2009 combinado com a Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, com alterações MP nº 567/2012, 
convertida na Lei nº 12.703/2012).”; (v) os itens controversos alcançados pela decisão judicial deixaram 
de ter o repasse para as tarifas nos processos tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as 
demais componentes tarifárias da TUSD e da TE, em R$/MWh e R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos 
processos tarifários das distribuidoras; (vii) este Despacho e seus anexos consta dos autos e estão 
disponíveis em www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA SENTENÇA 79 – NAVARRO ARTE EM MOVEIS (5000801-94.2020.4.04.7107/RS) 
REF. Processo tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE Energia Horária 
(A4) 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 - 18/06/2015 - R$                      6,58  
2015 
reajuste anual 
1.896 
19/06/2015 - 18/06/2016 - R$                    27,30  
2016 
reajuste anual 
2.082 
19/06/2016 - 31/03/2017 - R$                    30,40  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 - 18/06/2017 - R$                    30,40  
2017 
reajuste anual 
2.252 
19/06/2017 - 18/06/2018 - R$                    26,59  
2018 
revisão periódica 
2.401 
19/06/2018 - 18/06/2019 - R$                    31,38  
2019 
reajuste anual 
2557 (2.697) 
19/06/2019 - 30/06/2020 - R$                      6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 - 18/06/2021   R$               -     
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - SENTENÇA 79 – NAVARRO ARTE EM MOVEIS (5000801-94.2020.4.04.7107/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
NAVARRO ARTE EM MOVEIS LTDA 
68.779.040/0001-17 
RGE 
A4
REF. Processo tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE Energia Horária
(A4)
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/06/2015  - R$ 6,58
2015  reajuste anual  1.896  19/06/2015  -  18/06/2016  - R$ 27,30
2016  reajuste anual  2.082  19/06/2016  -  31/03/2017  - R$ 30,40
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  18/06/2017  - R$ 30,40
2017  reajuste anual  2.252  19/06/2017  -  18/06/2018  - R$ 26,59
2018  revisão periódica  2.401  19/06/2018  -  18/06/2019  - R$ 31,38
2019  reajuste anual  2557 (2.697)  19/06/2019  -  30/06/2020  - R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
NAVARRO ARTE EM MOVEIS LTDA  68.779.040/0001-17  RGE  A4