AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.277, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio das Portarias n° 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012; no Despacho nº 3.368, de 1º de dezembro de 2020; 
na correspondência protocolada sob o nº 48513.008911/2021-00 e o constante do Processo nº 
48500.005758/2020-81; decide: considerar atendida, pela Central Geradora Hidroelétrica Chalé S.A, a 
exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo Despacho 
citado. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 86.