AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.411, DE 19 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
nº 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.002295/2021-87, 
decide indeferir os pleitos da Companhia Energética do Rio Grande do Norte – Cosern no sentido de: (i) 
não autorizar o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS a reduzir o Montante de Uso do Sistema de 
Transmissão - MUST a ser recontratado, para o ponto de conexão Açu II, em 138 kV, para o patamar do 
Montante de Uso do Sistema de Distribuição - MUSD contratado pelo cliente, de forma não onerosa; (ii) 
não autorizar a aplicação de redução de MUST em valores superiores a 10% (dez por cento) de forma não 
onerosa, para esses pontos de conexão; e (iii) não aprovar previamente a aplicação da Parcela de 
Ineficiência de Sobrecontratação - PIS, na proporção da diferença entre os valores de MUST contratados 
junto ao ONS e o MUSD contratados pela distribuidora com seus clientes. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.05.2021, seção 1, p. 196, v. 159, n. 94.