AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.025, DE 5 DE JULHO DE 2022 
 
 
Altera o art. 668 da Resolução Normativa n° 1.000, 
de 7 de dezembro de 2021, que, estabelece as 
Regras de Prestação do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica. 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, na Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, o que consta no Processo n° 
48500.005218/2020-06, resolve: 
 
Art. 1º O art. 668 da Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
 
“Art. 668....................................................... 
......................................................................... 
 
II-A: até 30 de setembro de 2022, para: 
 
a) art. 257: que trata da instrução de processo no caso de defeito na medição, com exceção 
do §5º do art. 257, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; e 
 
b) art. 598: que trata da instrução de processo no caso de irregularidade, com exceção do §5º 
do art. 598, que deve observar o prazo da alínea “f” do inciso II; 
 
......................................................................... 
 
§ 5º Para elaboração e fornecimento do orçamento de conexão nas situações enquadradas no 
inciso III do art. 64, de solicitações protocoladas até 31 de dezembro de 2022 e em que haja necessidade 
de realização de obras no sistema de distribuição, a distribuidora pode praticar os seguintes prazos, 
conforme o tipo de usuário:

I - até 120 dias: no caso de conexão de central geradora, outra distribuidora de energia, agente 
importador ou exportador de energia; e 
 
II - até 60 dias: para unidade consumidora com minigeração distribuída. 
 
§ 6º Até a implantação dos dispositivos do inciso II-A do caput, a distribuidora deve fornecer 
as informações dos arts. 257 e 598 mediante solicitação, no prazo disposto no art. 409.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor em 1º de agosto de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.07.2022, seção 1, p. 127, v. 160, n. 132.