VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004366/2015-38 
 
INTERESSADO: Sra. Denise Sega Souza e Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Sra. Denise Sega Souza em face de decisão proferida pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul – AGERGS, no processo de 
consumidor nº 657.3900.15-8, referente a cobrança por irregularidade na medição. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 23 de junho de 2014, a Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE-D 
realizou inspeção na unidade consumidora sob a responsabilidade da Sra. Denise Sega Sousa e constatou "medidor 
com bobina de potencial aberto, lacres da tampa do medidor violados e tampa do bloco de terminais sem lacre", 
conforme descrito no Termo de Ocorrência e Inspeção. O Laudo de Avaliação Técnica constatou "medidor com lacre 
de aferição inferior da tampa principal violado, medidor com lacre de aferição superior não válido e medidor com fio 
que interliga o borne de entrada de fase a ponte de potencial interna, cortado e colado, fase R". (Fls. 04, 05 e 06).  
 
2. 
A CEEE-D, com base no inciso III do Art. 130 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, utilizando o 
consumo base diário de 12,69 kWh, média dos valores registrados em 01/2012, 02/2012 e 03/2012, cobrou 5.942 
kWh, equivalentes à diferença entre o valor apurado e o faturado, pelo período de 10 de abril de 2012 a 23 de junho 
de 2014 (Fls. 19 e 20). 
 
3. 
A Diretoria Geral da AGERGS deferiu parcialmente a contestação formulada pela consumidora, 
limitando o período da cobrança a 6 (seis) ciclos de faturamento anteriores à data do TOI, conforme § 1º do art 132 e 
com base no inciso V do art. 130 da Resolução Normativa nº414/2010 (Fls. 51 a 56). 
 
4. 
Após recurso do consumidor, a Diretoria Geral da AGERGS resolveu por conhecer e não dar 
provimento ao recurso interposto pela consumidora, mantendo a decisão anteriormente exarada e encaminhando os 
autos originais do processo para apreciação da Agência Nacional de Energia Elétrica, para decisão em instância 
superior (Fls. 69 a 71). 
 
5. 
Em 14 de março de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
A unidade consumidora em questão é atendida pela CEEE-D em tensão secundária com ligação 
trifásica, classificada como comercial, tendo como titular a Sra. Denise Sega Sousa.

8. 
A Resolução Normativa n° 414/2010, que regulamenta a questão, determina que: 
Art. 129. Na ocorrência de indício de procedimento irregular, a distribuidora 
deve adotar as providências necessárias para sua fiel caracterização e 
apuração do consumo não faturado ou faturado a menor. 
§ 1° A distribuidora deve compor conjunto de evidências para a 
caracterização de eventual irregularidade por meio dos seguintes 
procedimentos: 
(...) 
III – elaborar relatório de avaliação técnica, quando constatada a violação do 
medidor ou demais equipamentos de medição, exceto quando for solicitada 
a perícia técnica de que trata o inciso II; 
(...) 
§ 6° A avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada 
pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, 
desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados 
conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação 
na norma ABNT NBR ISO 9001, preservado o direito de o consumidor 
requerer a perícia técnica de que trata o inciso II do § 1° 
§ 7° Na hipótese do § 6°, a distribuidora deve comunicar ao consumidor, 
por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de 
antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica, 
para que ele possa, caso deseje, acompanhá-la pessoalmente ou por 
meio de representante nomeado. 
§ 8° O consumidor pode solicitar, antes da data previamente informada pela 
distribuidora, uma única vez, novo agendamento para realização da 
avaliação técnica do equipamento. (Grifo nosso) 
 
9. 
Percebe-se, portanto, que o regulador facultou à distribuidora a realização da avaliação técnica do 
medidor em seu laboratório, desde que atendidos requisitos de habilitação de pessoal, calibração de equipamentos e 
certificação. 
 
10. 
Percebe-se ainda que, com vistas a propiciar o contraditório e ampla defesa, o regulamento obriga a 
distribuidora a “comunicar ao consumidor, por escrito, mediante comprovação, com pelo menos 10 (dez) dias de 
antecedência, o local, data e hora da realização da avaliação técnica”. 
 
11. 
No presente caso, verifica-se, conforme informações constantes do TOI, que a inspeção foi realizada 
sem a presença do consumidor e a comunicação da realização da avaliação técnica, preenchida na data da inspeção, 
por consequência, não foi assinada pelo responsável pela unidade consumidora. 
 
12. 
Desta forma, a ANEEL/SMA, em 29 de outubro de 2015, expediu o Ofício nº 511/2015-SMA/ANEEL 
pelo qual notificou a distribuidora para que apresentasse cópia da comprovação de entrega da comunicação prevista 
no §7º do art. 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010. 
 
13. 
Em resposta, a CEEE-D informou, em 26 de novembro de 2015, que tem registro do envio da 
comunicação pelos correios no dia 30/07/2014, porém não localizou os documentos em seu arquivo. 
 
14. 
A ausência da referida notificação prejudica o contraditório e a ampla defesa, uma vez que afasta do 
consumidor a possibilidade de acompanhar a avaliação técnica e, portanto, a produção de prova fundamental ao

processo. 
 
15. 
Nesses casos, a Diretoria da ANEEL publicou seu entendimento sobre o tema através da Súmula 
ANEEL 16/2015: “A ausência de comunicação da realização da avaliação técnica, por escrito e no prazo, por parte da 
distribuidora no âmbito de procedimento de irregularidade, enseja o cancelamento da cobrança”. 
 
16. 
Por todo exposto, ante o não atendimento dos requisitos legais e regulatórios para adequadamente 
caracterizar a irregularidade, acompanho entendimento da Comissão Técnica de Avaliação de Processos no sentido 
de a concessionária cancelar a cobrança da diferença de consumo na unidade consumidora sob a responsabilidade 
da Sra. Denise Sega Sousa. 
 
IV. DIREITO 
 
17. 
A presente Nota Técnica fundamenta-se nos seguintes dispositivos: a) Lei n° 9.784, de 29 de janeiro 
de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal; b) Resolução Normativa 
n° 273, de 10 de julho de 2007, que substitui a Resolução n° 233, de 14 de julho de 1998, e que aprova a Norma de 
Organização ANEEL - 001; c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, que estabelece, de forma 
atualizada e consolidada, as Condições Gerais de Fornecimento de Energia Elétrica; e, d) Portaria nº 524, de 27 de 
fevereiro de 2007, que institui a Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
18. 
Com base no exposto, recomenda-se: (i) conhecer e dar provimento ao recurso interposto pela Sra. 
Denise Sega Sousa; (ii) reformar a decisão exarada pela AGERGS determinando à CEEE-D que cancele a cobrança 
da diferença de consumo ativo, uma vez que não foi respeitado o contraditório e ampla defesa, prejudicando, assim, 
a caracterização da irregularidade nos termos do artigo 129 da Resolução Normativa nº 414, de 2010; e (iii) determinar 
que esta decisão deve ser cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após sua publicação. 
 
Brasília, 22 de março de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor