FL. 1 de 4 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001590/2017-30 
 
INTERESSADAS: Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT). 
 
 
ASSUNTO: Alteração, a pedido, do Anexo da Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 
2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na Carta Nº -CO-09-2022, de 12 de janeiro de 2022, a Mantiqueira Transmissora 
de Energia S.A., na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no 
CNPJ sob o nº 24.176.892/0001-44, com sede na Avenida Presidente Wilson, 231, Salas 1703 
(parte) e 1704 (parte), Edifício Austregésilo de Athayde Centro, Rio de Janeiro (RJ), requereu nova 
alteração da Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2. 
 
2. 
A Mantiqueira Transmissora de Energia S.A. esclarece que precisou alterar 
novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2 entre a torre 102/4 e 
o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão à referida 
SE. 
 
3. 
Assim, tendo em vista o exposto na instrução anterior1, a Mantiqueira 
Transmissora de Energia S.A. justifica a solicitação de alteração do Anexo da Resolução 
Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017. 
 
4. 
A construção, operação e manutenção da referida linha de transmissão foi 
concedida à Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., por intermédio do Contrato de Concessão 
de Transmissão nº 005/2016-ANEEL, com vigência de 30 anos. 
 
 
1 Sicnet nº 48526.006560/2020-00

FL. 2 de 4 
 
5. 
Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente 
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela 
abaixo: 
 
Comunicação ANEEL 
Comunicação do agente em resposta 
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022 
E-mail de 31 de janeiro de 2022 
 
6. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à alteração da 
Resolução Autorizativa 6.313, como consta da Nota Técnica nº 128, de 9 de fevereiro de 20222. 
 
7. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de solicitação de alteração da Resolução Autorizativa 6.313, de 25 de abril 
de 2017, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a área de terra de 48 metros de largura necessária 
à passagem da Linha de Transmissão Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2, circuito simples, 
345 kV, com aproximadamente 103,087 km  de extensão, que interligará a Subestação Sete 
Lagoas 4 à Subestação Presidente Juscelino, localizada nos municípios de Sete Lagoas, Inhaúma, 
Paraopeba, Caetanópolis, Araçaí, Cordisburgo, Inimutaba, Curvelo e Presidente Juscelino, estado 
de Minas Gerais. 
 
9. 
Constata-se, que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade 
Pública, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.  
 
10. 
A SCT registrou, na Nota Técnica nº 128, de 2022, a análise do pleito da 
Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 
23 de fevereiro de 20213. 
 
11. 
A Superintendência explicou que alteração requerida compreende a necessidade 
de alterar novamente o traçado da LT 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente Juscelino C2 entre a torre 
102/4 e o Pórtico da Subestação Presidente Juscelino, a fim de possibilitar a adequada conexão 
 
2 SicNet nº 48526.000816/2022-00. 
3 “Estabelece os procedimentos gerais para requerimento de Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados 
e dá outras providências”
Comunicação ANEEL  Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 31 de janeiro de 2022  E-mail de 31 de janeiro de 2022

FL. 3 de 4 
à referida SE, conforme já demonstrado nos autos e destacado na instrução que consubstanciou 
a DUP emitida pela resolução anterior.  
 
12. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que Mantiqueira Transmissora 
de Energia S.A. não solicitou alteração na espessura da faixa de servidão, a qual continuará a ter 
48 metros de largura para este empreendimento.  
 
13. 
Além disso, a Superintendência observou que, com esta revisão, não houve 
modificação na extensão total da linha, a qual continuará com aproximadamente 103,087 km de 
extensão 
 
14. 
Por fim, a Superintendência declarou que, ao analisar a área atual requerida para 
declaração de utilidade pública em conjunto com o traçado previsto, verificou-se a sua aderência 
com a largura de faixa de servidão necessária informada. 
 
15. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Requerente estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como 
considerando a recomendação favorável da SCT, julgo que a alteração da Resolução Autorizativa 
nº 6.313, de 2017, que emitiu a DUP em favor da Requerente, deve ser expedida, na forma da 
anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas); 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; 
c) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984; 
e) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
f) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; 
g) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
h) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
i) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; 
j) Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017; e 
k) Resolução Autorizativa nº 9.620, de 19 de janeiro fevereiro de 2021.

FL. 4 de 4 
IV – DISPOSITIVO  
 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.001590/2017-30, voto 
por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que altera a 
Resolução Autorizativa nº 6.313, de 25 de abril de 2017, que declara de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Mantiqueira Transmissora de Energia S.A., a 
área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 345 kV Sete Lagoas 4 - Presidente 
Juscelino C2, localizada no estado de Minas Gerais. 
 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor