AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.072, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Altera o Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, 
de 6 de julho de 2021, que declara de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa, em favor da Enel Green Power 
Aroeira 04 S.A, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão Aroeira - 
Ourolândia II e as áreas de terra necessárias à 
implantação do seu acesso, nos municípios do estado 
da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 
170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 
21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.002864/2021-94, resolve: 
 
Art. 1º  Alterar a área de terra descrita no Anexo da Resolução Autorizativa nº 10.281, de 6 de 
julho de 2021, que declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Enel Green Power Aroeira 04 S.A. cadastrado sob o CNP 39.334.976/0001-36,  para a área de 
terra descrita no Anexo desta Resolução. 
 
Parágrafo único.  A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.002864/2021-94, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2923357 
LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
104,553622 
Jean B. Visentin 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7805930-2 
60 
 NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
 Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
229.319,0094 
8.806.007,7008 
2 
232.212,1418 
8.804.109,4350 
3 
233.191,3047 
8.803.207,9661 
4 
233.657,4412 
8.802.989,1578 
5 
238.547,0393 
8.799.091,4781 
6 
240.258,6033 
8.798.357,4171 
7 
243.656,6561 
8.797.242,0181 
8 
243.923,7314 
8.797.124,7201 
9 
244.014,5097 
8.797.160,7687 
10 
244.041,9568 
8.797.152,9267 
11 
244.033,7281 
8.797.124,0773 
12 
244.025,4584 
8.797.095,2176 
13 
244.017,6683 
8.797.097,4653 
14 
243.922,5666 
8.797.059,6999 
15 
243.635,1859 
8.797.185,9159 
16 
240.237,3812 
8.798.301,2335 
17 
238.515,9605 
8.799.039,5218 
18 
233.625,5588 
8.802.937,8421 
19 
233.157,4552 
8.803.157,5738 
20 
232.175,1181 
8.804.061,9651 
21 
229.286,0943 
8.805.957,5351 
22 
229.302,5519 
8.805.982,6180
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2923357      LT 500 kV Aroeira – Ourolândia II    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      104,553622      Jean B. Visentin    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7805930-2      60      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      229.319,0094      8.806.007,7008    
2      232.212,1418      8.804.109,4350    
3      233.191,3047      8.803.207,9661    
4      233.657,4412      8.802.989,1578    
5      238.547,0393      8.799.091,4781    
6      240.258,6033      8.798.357,4171    
7      243.656,6561      8.797.242,0181    
8      243.923,7314      8.797.124,7201    
9      244.014,5097      8.797.160,7687    
10      244.041,9568      8.797.152,9267    
11      244.033,7281      8.797.124,0773    
12      244.025,4584      8.797.095,2176    
13      244.017,6683      8.797.097,4653    
14      243.922,5666      8.797.059,6999    
15      243.635,1859      8.797.185,9159    
16      240.237,3812      8.798.301,2335    
17      238.515,9605      8.799.039,5218    
18      233.625,5588      8.802.937,8421    
19      233.157,4552      8.803.157,5738    
20      232.175,1181      8.804.061,9651    
21      229.286,0943      8.805.957,5351    
22      229.302,5519      8.805.982,6180