AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.971, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
nº 48500.006826/2013-09, decide (i) conhecer do recurso administrativo interposto pela Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em face do Auto de Infração nº 1.017/2015-SFF, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no mérito, negar-lhe provimento; e 
(ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos 
e noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, 
valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.