AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006237/2021-22, decide: (i) conferir à Enebras Projetos de Usinas 
Hidrelétricas Ltda. e à Estrela Indústria de Papel Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 06.329.975/0001-44 e 
79.541.447/0001-28, respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  
DRI-PCH referente à PCH Rosal do Cruzeiro, localizada no rio Chopim, integrante da sub-bacia 65, nos 
municípios de Coronel Domingos Soares e Palmas, no estado do Paraná, cuja solicitação foi protocolada 
na ANEEL em 6 de dezembro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse 
aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 3.550, de 8 de novembro de 
2021, conforme o art. 20 da indicada Resolução. 
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.PR.056826-0.01 
26°20’09” S  
52°02’51” O 
979,00 
965,00 
2,70 
6.050
informar que os titulares do DRI-PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) serão conferidos mais de um DRI-PCH para esse
aproveitamento, em até 90 (noventa) dias após a publicação do Despacho nº 3.550, de 8 de novembro de
2021, conforme o art. 20 da indicada Resolução.
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.PR.056826-0.01      26°20’09” S
52°02’51” O  979,00      965,00      2,70      6.050
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)