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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006072/2022-70 
 
INTERESSADAS: Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí Energia 
S.A. em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia – 
CAd/CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao afastamento da incidência de multa e juros decorrente 
da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em janeiro de 2016 a Foz do Rio Claro Energia S.A. e a Ijuí Energia S.A. celebraram Termo 
de Repactuação do Risco Hidrológico no âmbito do Ambiente de Contratação Regulada – ACR, nos termos 
da Lei nº 13.203, de 9 de dezembro de 2015, e da Resolução Normativa nº 684, de 11 de dezembro de 
2015 (sucedida pela Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022), com previsão de 
recolhimento mensal do prêmio de risco pelos geradores, cujo pagamento se iniciou em 1º de julho de 
2020. 
2. 
No dia 2 de maio de 2022, ocorreu a liquidação do prêmio de risco hidrológico referente 
ao mês de abril de 2022, em que a Foz do Rio Claro e a Ijuí deveriam ter pagado os valores de R$ 
402.105,60 e R$ 303.940,28, respectivamente. No entanto, tais valores foram pagos no dia seguinte, ou 
seja, depois do vencimento, o que resultou na aplicação de juros de mora de 1% e multa de 10%, 
totalizando R$ 70.839,942. 
3. 
Inconformados, os agentes solicitaram à Câmara de Comercialização de Energia – CCEE o 
afastamento da incidência de multa e juros decorrente da inadimplência.

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4. 
Em 7 de junho de 2022, o Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de 
Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª Reunião, proferiu decisão no sentido de não acatar a solicitação dos 
agentes. 
5. 
Na sequência, em 17 de junho, os agentes interpuseram pedido de impugnação em da 
decisão do Conselho. 
6. 
Em 28 de junho, o CAd/CCEE, em sua 1.269ª Reunião, analisou o pedido de impugnação e 
decidiu por não reconsiderar a decisão proferida anteriormente. 
7. 
Em 29 de junho de 2022, por meio da carta CT-CCEE06355/2022, a CCEE encaminhou para 
ANEEL o pedido de impugnação interposto pelos geradores, para deliberação nos termos da Resolução 
Normativa nº 957, de 7 de dezembro de 2021. 
8. 
A pedido de minha assessoria, a Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do 
Mercado – SRM avaliou o caso, emitindo a Nota Técnica nº 130/2022-SRM/ANEEL, de 22 de setembro de 
2022, em que recomendou o conhecimento e o indeferimento do pedido de impugnação apresentado. 
9. 
É o que basta relatar. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise de Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro 
Energia S.A. e Ijuí Energia S.A. em face de decisão do Conselho de Administração da Câmara de 
Comercialização de Energia – CAd/CCEE, em sua 1.266ª reunião, referente ao afastamento da incidência 
de multa e juros decorrente da inadimplência do Prêmio de Risco Hidrológico. 
Conhecimento do Pedido 
11. 
Conforme atesta a CCEE nos autos do processo, o Pedido de Impugnação foi apresentado 
tempestivamente. Ademais, no caso em tela não estão presentes as hipóteses impeditivas elencadas no

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artigo 43 do Anexo à Resolução Normativa nº 2731, de 10 de julho de 2017, a Norma de Organização da 
ANEEL, referenciada pelo parágrafo 4º do artigo 40 da Resolução Normativa nº 9572, de 2021. Dessa 
forma, concluo pelo conhecimento do Pedido. 
Mérito 
12. 
Conforme destacou a SRM em sua Nota Técnica, no que se refere à aplicação de multa e 
juros no caso de inadimplência, há previsão específica nos próprios Termos de Repactuação de Risco 
Hidrológico firmados pelos agentes, que assim dispõem na Subcláusula Primeira da Cláusula Quinta: 
CLÁUSULA QUINTA - DA PENALIDADE 
Subcláusula Primeira - Na hipótese de descumprimento do disposto na CLÁUSULA QUARTA, será 
cobrado juros de mora de 1% ao mês e multa de 10% sobre o montante da Subcláusula Primeira da 
CLÁUSULA QUARTA [1] [2] e será iniciado processo de desligamento no âmbito da CCEE. 
(…) ___________________ 
[1] TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 34/016 CLÁUSULA QUARTA - DA 
CONTRAPARTIDA Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, 
o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante 
mensal de 29,478854 MW médios de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão 
de Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo 
prêmio de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro 
de 2015. 
[2] TERMO DE REPACTUAÇÃO DO RISCO HIDROLÓGICO Nº 71/016 CLÁUSULA QUARTA - DA 
CONTRAPARTIDA Subcláusula Primeira - Como contrapartida pela repactuação do risco hidrológico, 
o GERADOR deverá recolher mensalmente à CCRBT o resultado da multiplicação do montante 
 
1 Art. 43. O recurso não será conhecido quando interposto: I – fora do prazo; II – perante órgão incompetente; III – por quem 
não seja legitimado; IV – contra ato normativo, de caráter geral e abstrato, editado pela Agência; V – contra atos de mero 
expediente ou preparatórios de decisões, bem assim em face de informes e pareceres; VI – após exaurida a esfera 
administrativa; VII – na ausência de interesse de agir; VIII – no caso de perda de objeto do pedido. 
2 Art. 40. Das decisões proferidas no âmbito da CCEE, em única ou última instância, cabe pedido de impugnação à Diretoria da 
ANEEL, quando contrárias a disposições normativas vigentes. 
[...] 
§ 4º O pedido de impugnação deve indicar os dispositivos normativos tidos por violados e observará o rito aplicável ao 
processamento de recursos no âmbito da ANEEL, consoante norma de regência, notadamente o prazo de dez dias para sua 
interposição.

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mensal de 39,0 MW médios de energia vinculado aos CONTRATOS provenientes do 1º Leilão de 
Energia Elétrica Provenientes de Novos Empreendimentos – LEN (produto 2010-H30), pelo prêmio 
de risco unitário do produto SP100, de R$ 9,50/MWh, referenciado à data-base de janeiro de 2015. 
13. 
A Superintendência também explicou que o cabimento de multa e juros por inadimplência 
do pagamento do prêmio do risco da repactuação também está previsto na Resolução Normativa nº 
1.009, de 22 de março de 2022, que assim dispõe no parágrafo 7º de seu artigo nº 199: 
O gerador firmará termo de adesão, conforme ANEXO XI, o qual especificará a classe de produto, o 
fator f, o montante de energia cujo risco hidrológico será repactuado, o prazo de postergação de 
pagamento do prêmio de risco para compensação do resultado de 2015, conforme art. 201, as 
penalidades, que incluirão multa e juros de mora, a condição resolutiva em caso de inadimplência 
e a renúncia a pleitos presentes e futuros. 
14. 
Ainda, quanto à possibilidade de aplicação de multa e juros no caso de inadimplência 
relativa ao prêmio de risco da repactuação, assim dispõe o Submódulo 6.8: Bandeiras Tarifárias, dos 
Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, no seu item 74: 
A inadimplência dos agentes geradores relativa ao pagamento do prêmio de risco à Conta Bandeiras 
implicará a aplicação pela CCEE de multa de 10% (dez por cento) e juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês, “pro rata tempore”, sobre o valor total não recolhido, sem prejuízo da aplicação de 
penalidades previstas nas normas aplicáveis. 
15. 
Os geradores argumentaram, em suma, que realizaram o pagamento na data exigida, mas 
que, por problemas no sistema bancário, a compensação só foi efetivada no dia seguinte pela manhã, em 
atraso. Explicaram que devido a um equívoco/desconhecimento dos processos internos do agente com o 
seu banco, não foi possível realizar a transferência do valor, pois “as contas apresentavam um limite de 
crédito não suficiente para o pagamento, mesmo as empresas apresentando recursos financeiros mais 
que suficientes para o pagamento das obrigações” 
16. 
Dessa forma, os agentes afirmaram, em síntese, que: (a) possuíam recursos suficientes em 
suas contas correntes; (b) realizaram os respectivos TEDs dentro do expediente bancário, porém o sistema 
bancário apresentou problemas; (c) diligenciaram de toda forma possível para que o pagamento fosse

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realizado no dia 2 de maio; (d) o pagamento ocorreu no dia 3 de maio às 7h04, ou seja, antes do início do 
expediente bancário; (e) a não efetivação do pagamento no dia 2 de maio ocorreu por motivos alheios à 
sua atuação; (f) com a compensação do pagamento no dia 3 de maio não houve nenhum prejuízo à Conta 
Bandeira, pois o repasse às distribuidoras estava previsto para o dia 6 de maio, bem como não houve 
necessidade de rateio de inadimplência, nos termos dos Procedimentos de Comercialização – PdC, 
Submódulo 5.3; (g) foram atendidas as disposições dos artigos nº 113, § 1º, V, nº 421-A e nº 422, do 
Código Civil; (h) estão ausentes a culpabilidade e o nexo de causalidade; (i) não existiria previsão 
regulatória que permitisse à CCEE afastar a incidência da multa e juros; e (j) a necessidade de observância 
dos Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. 
17. 
Como mencionado no RT CCEE06331/2022, de 28 de junho de 2022, da CCEE, “com os 
documentos apresentados, apenas verifica-se que os agentes aguardaram a data de vencimento da 
obrigação (02.05.2022) para operacionalizar o pagamento do prêmio de risco, logo, fica sob 
responsabilidade do agente os riscos/imprevistos dessa conduta”. Ainda de acordo com o referido 
Relatório, verifica-se que “a tempestividade das obrigações é atestada quando a obrigação é realizada na 
data que é devida”. Concordo com essas argumentações e destaco que cabe exclusivamente ao agente 
gerenciar o pagamento de suas obrigações. 
18. 
Da análise apresentada pela SRM e dos demais documentos presentes no processo 
constata-se que a CCEE, ao decidir por não acatar a solicitação dos agentes, o fez em observância ao 
cumprimento de suas atribuições e nos estritos limites dos normativos que compõem o arcabouço 
regulatório da comercialização de energia elétrica. Quanto aos aspectos formais, a Câmara seguiu todos 
os trâmites procedimentais regulamentares, tendo sido os agentes comunicados de todas as decisões, e 
lhes tendo sido assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, portanto, qualquer reparo 
a ser feito ao que foi conduzido e decidido pela CCEE. 
 
III – DIREITO 
19. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: Lei

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nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004; Lei nº 13.203, de 9 de 
dezembro de 2015; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 957, de 7 de 
dezembro de 2021, Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022; Procedimentos e Regras de 
Comercialização de Energia Elétrica; Termo de Repactuação do Risco Hidrológico – ACR nº 034/2016 e 
Termo de Repactuação do Risco Hidrológico – ACR nº 071/2016. 
IV – DISPOSITIVO 
20. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo nº 48500.006072/2022-70, 
voto por conhecer o Pedido de Impugnação interposto pelas empresas Foz do Rio Claro Energia S.A. e Ijuí 
Energia S.A. para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 4 de outubro de 2022. 
 
 
(assinatura digital) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor