AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 170, DE 18 DE JUNHO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o disposto no art. 16, incisos IV e VII, do Regimento Interno, 
aprovado pela Portaria nº 349, de 28 de novembro de 1997, do Ministério de Minas e Energia, e o que 
consta do Processo nº 48500.002741/2021-53, resolve:  
 
Art. 1º Conceder abono de permanência ao servidor CARLOS ALBERTO CALIXTO MATTAR, 
matrícula SIAPE nº 3281977, ocupante do cargo de Especialista em Regulação, a contar de 20 de maio de 
2021, por ter completado os requisitos para a aposentadoria voluntária, com base no art. 8º da Emenda 
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e optado por permanecer em atividade.  
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo Extraordinário de 21.06.2021, p. 3, v. 24, 
n. 26.