VOTO 
 
PROCESSOS: 48500.003903/2020-90, 
48500.003904/2020-34, 
48500.003905/2020-89, 
48500.003906/2020-23. 
INTERESSADO: Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S/A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. implantar e explorar, sob 
o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, as Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos 
de Santo Antão 1 a 4, localizadas no município de Pedro Avelino, estado do Rio Grande do Norte. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Eólicas (EOL) Ventos de Santo Antão 1 a 4 tiveram o requerimento 
de outorga (DRO1) registrado por meio do Despacho nº 3.0042, de 20 de outubro de 2020, em favor da 
Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A.3 (doravante, Interessada), para fins de Produção 
Independente de Energia Elétrica. 
2. 
Em 1º de julho de 2021, a Interessada solicitou4 autorização para implantar e explorar as 
centrais geradoras, complementando5 a documentação necessária até o dia 13 de dezembro de 2021. 
3. 
Os requisitos e procedimentos necessários à obtenção de outorga de autorização para 
exploração de centrais geradoras eólicas constam da Resolução Normativa6 nº 876, de 10 de março de 
2020. Nos termos dessa resolução, o Despacho de Registro de Requerimento de Outorga (DRO) confere 
 
1 Despacho de Registro do Requerimento de Outorga – DRO. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203004ti.pdf. 
3 Inscrita no CNPJ sob o nº 36.281.946/0001-10. 
4 Documento SIC nº 48513.018452/2021-00. 
5 Documento SIC nº 48513.033607/2021-00. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.

aos seus titulares o direito para a implantação do empreendimento, condicionando o início de sua 
operação em teste à emissão do ato de outorga de autorização. 
4. 
Em 29 de dezembro de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) consultou a situação da Interessada quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle 
de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças 
(SAF). 
5. 
Por meio da Nota Técnica n° 001/2022-SCG/ANEEL7, de 3 de janeiro de 2022, a SCG concluiu 
que os requisitos para o atendimento ao pleito foram atendidos. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2022, realizada em 10 de janeiro de 2022, o 
processo foi distribuído à minha relatoria. 
7. 
No dia 21 de janeiro de 2022, a Interessada solicitou8 a mudança dos marcos intermediários 
dos cronogramas das centrais geradoras, mantendo inalteradas as datas de Operação em Teste e de 
Operação Comercial. Consultada sobre a solicitação, a SCG informou9 não haver nenhum óbice à 
alteração requerida. 
8. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de pedido de autorização da Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. para 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Eólicas Ventos de Santo Antão 1 a 4, localizadas no município de Pedro Avelino, no estado do Rio Grande 
do Norte. 
10. 
De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de autorizar 
a implantação e exploração das centrais geradoras. 
 
7 Documento Sicnet nº 48524.000003/2022-00. 
8 Carta CDV2022/045. Documento Sicnet nº 48513.001740/2022-00. 
9 E-mail de 21/01/2022. Documento Sicnet nº 48575.000182/2022-00.

11. 
As EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4 serão localizadas no município de Pedro Avelino, no 
estado do Rio Grande do Norte, e cada uma terá 50.400 kW de Potência Instalada. O Quadro 1, a seguir, 
apresenta o titular das centrais geradoras e os respectivos Códigos Únicos de Empreendimento de 
Geração (CEG). 
Quadro 1 - Informações referentes às Centrais Geradoras. 
EOL 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
Titular 
CEG 
Ventos de Santo 
Antão 01 
3.004, 20/10/2020 
Ventos de Santo Antão Energias 
Renováveis S.A. 
EOL.CV.RN.049591-3.01 
Ventos de Santo 
Antão 02 
EOL.CV.RN.049592-1.01 
Ventos de Santo 
Antão 03 
EOL.CV.RN.049593-0.01 
Ventos de Santo 
Antão 04 
EOL.CV.RN.049594-8.01 
 
12. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica n° 001/2022-SCG/ANEEL, as 
Interessadas atenderam aos requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, estando em 
condições de obter a autorização para implantar e explorar as centrais geradoras. 
13. 
De acordo com a SCG, os arquivos vetoriais e os dados georreferenciados encaminhados 
pela Interessada permitiram verificar que a região de interferência das usinas engloba a EOL Sinfonia 1 e 
a EOL Carrasco I.  A EOL Sinfonia 1 é objeto de DRO10, emitido em 21 de fevereiro de 2018, sem validade 
na presente data. Já a EOL Carrasco I teve seu projeto cadastrado nos Leilões A-3 e A-4, de 2021, mas não 
comercializou energia. Dessa forma, não se confere a esses agentes o direito de manifestação a que se 
refere o item11 11 do Anexo I da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
14. 
Ademais, a área técnica informou que o polígono dos parques é único e contínuo e não há 
sobreposição com polígono de outros parques eólicos. 
15. 
O sistema de transmissão de interesse restrito das centrais geradoras consiste de uma 
subestação elevadora de 34,5 kV/500 kV, com dois transformadores de 120 MVA cada, junto à usina, 
 
10 Despacho nº 470, de 15/2/2017. Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2017470ti.pdf. 
11 11. Declaração emitida pelo(s) titular(es) de parque(s) eólico(s) já autorizado(s), ou que possua(m) DRO vigente, ou que já 
tenha(m) comercializado energia nos leilões previstos na Lei n° 10.848, de 15 de março de 2004, de Ciência de Proposta de 
Implantação de Novo Parque Eólico, cuja região de interferência região que dista de 20 (vinte) vezes a altura máxima da pá, 
considerando-se todas as direções do vento com permanência superior a 10% (dez por cento)] abranja área do parque eólico 
outorgado, ao(s) declarante(s).
EOL  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  Titular  CEG
Ventos de Santo
Antão 01  3.004, 20/10/2020  Ventos de Santo Antão Energias
Renováveis S.A.  EOL.CV.RN.049591-3.01
Ventos de Santo
Antão 02      EOL.CV.RN.049592-1.01
Ventos de Santo
Antão 03      EOL.CV.RN.049593-0.01
Ventos de Santo
Antão 04      EOL.CV.RN.049594-8.01

compartilhada entre as EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4, e uma linha de transmissão em 500 kV, circuito 
Simples, de aproximadamente 7 km de extensão, conectando-a à subestação Monte Verde 500 kV, sob 
responsabilidade da EDP Renováveis Brasil S.A., compartilhada com as UFV Monte Verde Solar I a VII, EOL 
Monte Verde I a VI, Catanduba RN I e II, Jerusalém I a VI e Boqueirão I e II,  que seccionará a Linha de 
Transmissão LT 500 kV Açu III – João Câmara III, sob responsabilidade da Esperanza Transmissora de 
Energia S.A., conforme ilustrado na Figura 1.   
 
Figura 1 - Sistema de interesse restrito das EOL Ventos de Santo Antão 1 a 4.  
Fonte: Nota Técnica nº 001/2022-SCG/ANEEL. 
16. 
Destaca-se que, de acordo com a regulamentação setorial, não há garantia da 
disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a 
celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, mesmo após a 
celebração desses contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas em seu 
Parecer de Acesso. 
17. 
Dessa forma, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga.

18. 
Vale ressaltar que, em 14 de dezembro de 2021, foi publicado o Decreto12 nº 10.893, que 
dispõe sobre a dispensa temporária da Informação de Acesso como requisito de outorga, nos termos que 
se segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de acesso 
emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações de 
outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022. 
19. 
Assim, apesar de no presente pedido ter sido apresentada Informação de Acesso, 
dispensou-se da análise a verificação de viabilidade de conexão, de eventuais restrições de escoamento 
e da concatenação da proposta de cronograma de implantação com a previsão de disponibilidade da rede. 
Entende-se que ao longo do período de vigência do referido Decreto, a verificação desses quesitos é 
dispensada, devendo os geradores buscarem sob sua responsabilidade, conta e risco, a viabilização de sua 
conexão. 
20. 
Quanto à redução da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição (TUSD), a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos 
termos do art. 26, da Lei13 nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de 
março de 2021. 
21. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou no Parecer nº 
00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU14, no qual concluiu, dentre outras coisas que: 
i. os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, 
possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde que solicitem a outorga no prazo de até 12 
(doze) meses, contado a partir de publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a 
 
12 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/D10893.htm. 
13 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9427cons.htm. 
14 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00.

operação de todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da 
data de outorga. 
22. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria esclareceu que, para obtenção do desconto, o pedido 
de outorga deve estar completo, em consonância com a Resolução Normativa nº 876, de 2020; o que foi 
observado no caso ora em análise.  
23. 
Assim, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise 
do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
24. 
Desse modo, tendo em vista que o pedido de outorga, contendo a documentação definida 
na Resolução Normativa nº 876, de 2020, foi apresentada após 1º de março de 2021, aplica-se a 
condição15 a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 1996. 
25. 
Destaca-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada nos sistemas da ANEEL16, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União17. De modo semelhante, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
26. 
Ademais, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do artigo18 23 da Resolução 
Normativa19 nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
 
15 § 1º-C.  Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo de até 12 (doze) meses, contado 
a partir da data de publicação deste inciso, e que iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 
(quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; e 
16 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
17http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade. 
18 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a ratificação da 
atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para a emissão de autorizações 
ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer natureza. 
19 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.

27. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
300/2015/PFANEEL/PGF/AGU20 acerca da emissão de outorga de autorização para implantação e 
exploração de Central Geradora Eólica. Não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora 
em análise. 
 
III – DIREITO 
28. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Decreto nº 10.893, 
14 de dezembro de 2021; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução 281, de 
1º de outubro de 1999; (vi) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vii) Resolução 
Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e (viii) Resolução Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro 
de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
29. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nos 48500.003903/2020-90, 
48500.003904/2020-34, 48500.003905/2020-89 e 48500.003906/2020-23, voto pela emissão de 
Resoluções Autorizativas, conforme minutas em anexo, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR a Ventos de Santo Antão Energias Renováveis S.A. a implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras 
Eólica Ventos de Santo Antão 1 a 4 e as respectivas instalações de transmissão de 
interesse restrito; e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996, alterada 
pela Lei nº 14.120, de 2021. 
 
20 Conforme documento cadastrado no Sicnet sob nº 48516.001686/2015-00.

Brasília, 1° de fevereiro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora