AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.052, DE 29 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.002480/2012-81, resolve: (i) atestar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão compostas pela Subestação Campo Grande II, 
230/138 kV, proposto pela Pantanal Transmissão S.A., com as especificações e requisitos técnicos descritos 
no Anexo I do Contrato de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 018/2013-
ANEEL; (ii) determinar que a Concessionária fica obrigada a atender às determinações emanadas da 
legislação e dos regulamentos administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, 
aplicáveis às instalações concedidas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto 
executivo, construção, operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas 
nos Procedimentos de Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas 
responsabilidades pelo projeto e sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e 
Agronomia – CREA.  
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO