AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.541, DE 28 DE MAIO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL,  no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria nº 4.659 
de 18 de julho 2017,  de acordo com o disposto no inciso XLIII do art. 4º do Anexo I do Decreto nº 2.335, 
de 6 de outubro de 1997, na Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993, na Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 
na Lei 12.783, de 11 de janeiro de 2013, no art. 2º da Resolução ANEEL nº 23, de 5 de fevereiro de 1999, 
e no inciso II do art. 7º da Portaria Interministerial nº 25, de 24 de janeiro de 2002, e no art. 20º da Lei nº 
12.431, de 24 de junho 2011,  e o constante do Processo nº 48500.000891/2020-41, em particular a Nota 
Técnica nº 91/2021-SFF/ANEEL, SIC nº 48536.001905/2021-00,  decide: (i) conhecer e, em parte, dar 
provimento ao recurso formulado conforme os documentos SIC nº  48513.022684/2020-00 e SIC nº 
48513.024089/2020-00 pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - CHESF em face do Despacho nº 
2.403, de 14 de agosto de 2020, publicado D.O de 17 de agosto de 2020; (ii) remeter o Recurso para 
deliberação da Diretoria Colegiada da ANEEL. Este Despacho entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 102.