AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.736, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, em favor da EDP 
Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. para 
desapropriação, a área de terra necessária à 
implantação da Estação Repetidora Morro do 
Moreno, localizada no município de Vila Velha, 
estado do Espírito Santo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.005155/2021-61, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., a área de terra que perfaz uma superfície de 340m2 (trezentos e quarenta 
metros quadrados), necessária à implantação da Estação Repetidora Morro do Moreno, localizada no 
município de Vila Velha, estado do Espírito Santo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005155/2021-61, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – Promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – Atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – Atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – Observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – Fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I - RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.736, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Estação Repetidora Morro do Moreno 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
ES 
3205200 
ESTACAO REPETIDORA MORRO DO 
MORENO 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -
39) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,340 
ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR 
Nº ART/RRT 
correspondente 
 
 
820210054817 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7751962,499 
366681,927 
2 
7751944,828 
366683,597 
3 
7751938,339 
366665,028 
4 
7751946,135 
366656,367 
1 
7751962,499 
366681,927
  Estação Repetidora Morro do Moreno              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
ES      3205200      ESTACAO REPETIDORA MORRO DO
MORENO    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -
39)      Outros    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,340    ANDREYSON PETERLE DE AGUIAR    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
820210054817                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7751962,499      366681,927    
  2    7751944,828      366683,597    
  3    7751938,339      366665,028    
  4    7751946,135      366656,367    
  1    7751962,499      366681,927