VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001321/2012-69. 
 
INTERESSADO: Light Serviços de Eletricidade S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária. 
 
ASSUNTO: Recálculo do repasse dos preços do contrato da Usina Termelétrica Norte Fluminense com a Light 
Serviços de Eletricidade S.A. nas Contas de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A - CVA de 
2006 a 2010. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio do Despacho nº 1.839/2015, a Diretoria da ANEEL aprovou o recálculo do repasse dos 
preços do Contrato com a UTE Norte Fluminense e o respectivo rebatimento nas Contas de Compensação de 
Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVAs dos processos tarifários entre 2006 e 2013 e determinou a inclusão 
de um componente financeiro negativo de R$ 33.929.817,60 (data-base novembro de 2013), a ser devolvido aos 
consumidores, com atualização pela SELIC. 
 
2. 
Em 01/07/2015 a Light Serviços de Eletricidade S.A. (Light) interpôs Pedido de Reconsideração, 
sustentando em síntese: (i) a existência de ilegalidade a justificar o recálculo do preço de repasse do contrato 
celebrado com a UTE Norte Fluminense nas CVA de 2006 a 2008; e (ii) a incidência da Taxa Selic como indexador 
do valor recalculado. 
 
3. 
Com base na manifestação1 da Procuradoria Geral da ANEEL (PGE) a Diretoria, mediante  Despacho 
nº 3.641, de 5/11/2015, decidiu negar provimento ao referido pedido de reconsideração.  
 
4. 
No âmbito da Ação Judicial2 objetivando a anulação dos Despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015, a 
Light formulou pedido conforme transcrito a seguir: 
 
(i) 
Declaração da ilegalidade do recálculo retroativo das tarifas praticadas pela Autora nos anos 
de 2006, 2007 e 2008. Requer, ainda, seja determinada a devolução imediata à Autora do 
montante equivalente ao componente financeiro negativo já aplicado às tarifas dos seus 
consumidores desde novembro de 2015, devidamente atualizado; ou 
 
(ii) 
Subsidiariamente, requer o reconhecimento da ilegalidade dos Despachos nº 1.839/2015 e 
3.641/2015, na parte em que aplicaram a taxa SELIC aos valores a serem eventualmente 
restituídos pela Autora, determinando-se a aplicação de índice que melhor represente 
exclusivamente a atualização monetária, sem a inclusão de componente de juros 
 
5. 
A 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deferiu em parte o pedido de antecipação dos efeitos 
de tutela da Light, nos seguintes termos: 
1 Parecer nº 711/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 29/10/2015. 
2 Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF.

"Ante tais considerações, defiro em parte o pedido de antecipação de tutela para que a parte ré 
proceda, em 20 (vinte) dias, o recálculo da dívida decorrente do erro nas tarifas praticadas pela 
requerente nos anos de 2006, 2007 e 2008, utilizando como índice de correção monetária o IGPM, 
até a instauração do processo administrativo nº 48500.001321/201269, afastando, durante tal 
período, a aplicação da SELIC, ante a impossibilidade de aplicação de juros neste período ao débito 
ora discutido. 
 
Os novos cálculos devem excluir qualquer capitalização de juros. 
 
No mais, ante a necessidade de correção dos valores a serem compensados pela Light, no próximo 
reajuste tarifário, determino à ANEEL abstenha-se de aplicar o recálculo das tarifas de 2006 e 2008, 
definidos pelos despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015 até apuração dos novos valores a serem 
incluídos no reajuste tarifário seguinte.” 
 
6. 
Em 5/1/2016 a PGE encaminhou a decisão judicial à Superintendência de Gestão Tarifária -SGT e 
opinou3 pelo seu cumprimento. 
 
7. 
Em 13/01/2016 a SGT solicitou à PGE esclarecimentos quanto à determinação judicial para a 
compensação entre os valores definidos nos Despachos nº 1.839/2015 e 3.641/2015 e os novos valores a serem 
calculados pela SGT. 
 
8. 
De acordo com os esclarecimentos4 prestados pela PGE em 18/1/2016 a ANEEL deve recalcular os 
valores do período entre 2006 e 2008, devendo a diferença encontrada ser compensada no processo tarifário de 2016, 
conforme abaixo: 
 
“A decisão judicial é clara em sua parte dispositiva ao prever que a ANEEL deverá recalcular a dívida 
decorrente do erro nas tarifas praticadas entre 2006 e 2008, bem como que os novos valores 
apurados deverão ser incluídos no reajuste tarifário seguinte. Além disso, de modo a afastar quaisquer 
dúvidas quanto à sua correta interpretação, a decisão em sua fundamentação é expressa no sentido 
de não ser “cabível qualquer devolução de valores nesse momento processual, tendo em vista que, 
em virtude do débito existente, eventuais compensações deverão ser realizadas no próprio âmbito 
regulatório”. 
 
9. 
Assim, por meio da Nota Técnica nº 14/2016-SGT/ANEEL, de 21/1/2016, a SGT efetuou o recálculo 
do componente financeiro entre 2006 e 2008, e concluiu que a Light teria um crédito de R$ 8.411.433,16, a ser 
considerado no processo tarifário de 2016. 
 
10. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Observa-se que a Nota Técnica da SGT é clara ao explicar os cálculos efetuados em cumprimento a 
decisão judicial. Vejamos: 
 
3 Parecer nº 001/2016/PFANEEL/PGF/AGU. 
4 Parecer nº 016/2016/PFANEEL/PGF/AGU.

12. 
O Despacho nº 1.839/2015 definiu um componente financeiro negativo de R$ 33.929.817,60 (data-
base novembro de 2013), a ser devolvido aos consumidores atualizado pela SELIC. Esse valor corresponde a ajustes 
entre 2006 e 2013. 
 
13. 
Conforme consta na Nota Técnica nº 97/2014-SRE/ANEEL, o montante do período entre 2006 e 2008 
corresponde a um valor negativo de R$ 30.405.599,99 (data-base novembro de 2013). 
 
14. 
A Tabela 1 abaixo demonstra o recálculo (NT 97/2014) do repasse dos valores referentes à compra 
de energia da Norte Fluminense de 2006, 2007 e 2008, os valores atualizados para novembro de 2013, conforme 
Despacho 1.839/2015, e os valores considerados no reajuste tarifário de 2015 da Light.    
 
Tabela 1 – Diferenças apuradas 
Processo Tarifário 
Recálculo (NT 97/2014) 
DSP 1.839/2015 
Reajuste 2015 
2006 
(7.176.440,99) 
(14.362.759,43) 
(17.863.291,15) 
2007 
(7.751.517,27) 
(13.821.880,68) 
(17.190.587,91) 
2008 
(1.395.300,37) 
(2.220.959,88) 
(2.762.258,41) 
TOTAL 
(16.323.258,63) 
(30.405.599,99) 
(37.816.137,47) 
 
 
15. 
De acordo com a decisão judicial, o recálculo apurado nos anos de 2006 a 2008 deve ser atualizado 
por IGP-M até a abertura do processo 48500.001321/2012-69, ou seja, 01/03/2012. A tabela 2 apresenta os valores 
atualizados pelo IGP-M. 
 
Tabela 2 – Atualização IGP-M 
Processo Tarifário 
Recálculo 
IGP-M 
Abertura Processo 
2006 
(7.176.440,99) 
37,77% 
(9.886.892,18) 
2007 
(7.751.517,27) 
29,62% 
(10.047.428,05) 
2008 
(1.395.300,37) 
15,50% 
(1.611.513,39) 
TOTAL 
(16.323.258,63) 
 
(21.545.833,62) 
 
 
16. 
Seguindo o procedimento exarado na decisão judicial, a partir da data de abertura do referido 
processo é cabível a aplicação da taxa SELIC, excluindo-se, contudo, qualquer capitalização de juros, isto é, os juros 
incidentes devem ser aplicados de forma simples. 
 
17. 
Como a SELIC é definida com base anual, a SGT utilizou a taxa acumulada no ano civil, considerando 
o mês de março de 2012 como data inicial e o mês de outubro de 2015 como período final (último mês do período de 
referência considerado no RTA 2015 da distribuidora). A Tabela 3 abaixo ilustra a SELIC do período: 
 
Tabela 3 – SELIC do período 
SELIC 
 
Período 
% 
2012 
 
Março a dezembro 
6,95% 
2013 
 
Janeiro a dezembro 
8,15% 
2014 
 
Janeiro a dezembro 
10,90% 
2015 
 
Janeiro a outubro 
10,74% 
TOTAL 
 
 
36,48%

18. 
Dessa forma, aplicando a SELIC com capitalização simples sobre o montante atualizado pelo IGP-M, 
obtém-se o valor de R$ 29.404.704,31 (ref. 31/10/2015) a ser ressarcido pela Light a seus consumidores, conforme 
abaixo: 
 
Valor atualizado IGPM 
SELIC 
Valor 31/10/2015 
(21.545.833,62) 
36,48% 
(29.404.704,31) 
 
 
19. 
Como já mencionado, no RTA 2015 da Light foi considerado um financeiro de R$ (37.816.137,47) 
para o período entre 2006 e 2008. Assim, seguindo a decisão judicial, e conforme demonstrado abaixo, a Light teria 
um crédito de R$ 8.411.433,16, a ser considerado como financeiro positivo no processo tarifário de 2016. 
 
Valor RTA 2015 
Recálculo decisão judicial 
Diferença 
(37.816.137,47) 
(29.404.704,31) 
8.411.433,16 
 
 
III – DIREITO 
 
20. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (ii) da Lei n° 
9.427, de 26/12/1996; (iii) do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997; e (iv) da decisão proferida pela 6ª Vara da Seção 
Judiciária do Distrito Federal no âmbito da Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.001321/2012-69, voto 
por estabelecer um componente financeiro de R$ 8.411.433,16 (oito milhões, quatrocentos e onze mil, quatrocentos 
e trinta e três reais e dezesseis centavos), referido a 31/10/2015, a ser atualizado pela Taxa Selic e considerado no 
próximo reajuste tarifário da Light Serviços de Eletricidade S.A., em cumprimento a decisão proferida pela 6ª Vara da 
Seção Judiciária do Distrito Federal no âmbito da Ação nº 0067839-37.2015.4.01.3400/DF. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor