GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 484, DE 4 DE OUTUBRO DE 2016 
 
Texto Compilado 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA no uso das atribuições que lhe confere 
o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição da República, e tendo em vista o que consta no 
Processo nº 48000.001351/2016-30, resolve: 
 
Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho - GT para elaborar o plano de redução estrutural 
das despesas da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, conforme dispõe o art. 13, § 2º-A, da Lei nº 
10.438, de 26 de abril de 2002. 
 
Art. 2º O GT será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e 
entidades: 
 
I - do Ministério de Minas e Energia: 
 
a) da Secretaria-Executiva; 
 
b) da Secretaria de Energia Elétrica; 
 
c) da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético; e 
 
d) da Assessoria Econômica; 
 
II - da Agência Nacional de Energia Elétrica; e 
 
III - da Empresa de Pesquisa Energética. 
 
§ 1º A coordenação do GT será exercida pela Secretaria-Executiva, tendo como suplente a 
Secretaria de Energia Elétrica. 
 
§ 2º Os membros do GT serão indicados pelos dirigentes das organizações que representam, no 
prazo de até dez dias a contar da publicação desta Portaria. 
 
Art. 3º A coordenação do GT poderá convidar, para suas reuniões, representantes de outros 
órgãos e entidades do Poder Executivo e instituições do setor elétrico, que possam contribuir para o 
desenvolvimento dos seus trabalhos. 
 
Parágrafo único. Deverão ser convidados, necessariamente, representantes do Ministério da 
Fazenda e do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 
 
Art. 4º Eventuais despesas com passagens, diárias e locomoção dos representantes do GT e dos 
convidados correrão às custas de seus respectivos órgãos e entidades.

Art. 5º As contribuições iniciais para a elaboração do plano, de que trata o art. 1o, poderão ser 
enviadas para o endereço eletrônicoplanocde@ mme. gov. br. 
 
Art. 6º O relatório final do GT deverá ser concluído até 30 de novembro de 2017, devendo ser 
precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. 
 
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 31 de dezembro de 
2017, devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela 
PRT MME 466 de 30.11.2017) 
 
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 30 de abril de 2018, 
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (NR) (Redação dada pela 
PRT MME 496 de 21.12.2017) 
 
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 15 de junho de 2018, 
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela PRT 
MME 149 de 30.04.2018) 
 
Art. 6º O relatório final do plano de redução estrutural das despesas da Conta de 
Desenvolvimento Energético - CDE, de que trata o art. 1º, deverá ser concluído até 15 de julho de 2018, 
devendo ser precedido, em versão preliminar, de submissão à Consulta Pública. (Redação dada pela PRT 
MME  221 de 06.06.2018) 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
FERNANDO COELHO FILHO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 47, v. 153, n. 192.