AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.455, DE 1º DE JUNHO DE 2016 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de sua atribuição conferida 
pela Portaria 3.925, de 29 de março de 2016, tendo em vista o que consta do Processo nº 
48500.002874/2016-62, resolve: conhecer, e no mérito, negar provimento ao pedido da Testa Branca III 
Energia S.A para que a ANEEL adote medidas imediatas junto à Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE para a liberação da assinatura dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no 
Ambiente Regulado – CCEARs. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ