36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 28/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.006332/2018-21. 
INTERESSADOS: Enel São Paulo - Eletropaulo e Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço 
EIRELI. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel São Paulo - Eletropaulo contra decisão proferida 
pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao crédito 
por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa 
Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 21 de junho de 2016, a Enel São Paulo - Eletropaulo realizou a suspensão do 
fornecimento da unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e 
Prestação de Serviço EIRELI, às 12h16min. A religação foi procedida somente no dia 24 de junho de 2016 
às 14h13min. 
2. 
Após várias tratativas via Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGO, a Enel São Paulo 
(Eletropaulo) reconheceu a ocorrência de suspensão indevida e calculou o crédito devido, conforme 
previsão contida no Art. 152 da Resolução Normativa - REN n° 414, de 2010. 
3. 
Em virtude de divergências quanto ao valor de Encargo de Uso do Sistema de Distribuição 
- EUSD utilizado no cálculo do valor a ser creditado ao consumidor, a ARSESP realizou a abertura de 
processo administrativo para tratar a questão.  
4. 
Em 04 de julho de 2018, a ARSESP determinou à Distribuidora a realização de novo cálculo 
do crédito pela suspensão indevida ocorrida no dia 21 de junho de 2016, considerando o EUSD do mês de 
julho de 2016, devidamente atualizado com base na variação do IGP-M. Além disso, permitiu que o valor 
apurado fosse utilizado para abater eventuais dívidas da unidade consumidora relativas à prestação do

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serviço público de energia elétrica. 
5. 
Em 13 de agosto de 2018, a Distribuidora recorreu da decisão exarada pela ARSESP. Na 
ocasião, o consumidor foi notificado, mas não apresentou contrarrazões ao recurso da Distribuidora. 
6. 
Em 16 de outubro de 2018, em sede de juízo de reconsideração, a ARSESP negou 
provimento ao recurso, mantendo a decisão recorrida, e encaminhou os autos do processo para decisão 
em instância superior pela ANEEL.  
7. 
O processo foi analisado pela Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e a decisão da 
Comissão foi consubstanciada por meio Registro de Reunião nº 13/2021-SMA/ANEEL1, de 20 de julho de 
2021. 
8. 
Em 16 de agosto de 2021, o processo foi a mim distribuído. 
9. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se da análise de Recurso Administrativo interposto pela Enel São Paulo - Eletropaulo 
contra decisão proferida pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – 
ARSESP, referente ao crédito por suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a 
responsabilidade da Vidrodexa Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI. 
11. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO 
ao recurso administrativo interposto pela Enel São Paulo. 
12. 
Verifica-se que, após diversas iterações, via Sistema de Gestão de Ouvidoria - SGO, a Enel 
São Paulo reconheceu a ocorrência de suspensão indevida. Dessa forma, em relação à suspensão indevida 
não há controvérsia, o que se discute é o valor devido de restituição ao consumidor.  
13. 
Em virtude de divergências no cálculo do valor a ser creditado, a ARSESP realizou abertura 
 
1 Documento SIC nº 48542.002128/2021-00

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de processo administrativo para tratar a questão.  
14. 
A forma de cálculo de crédito ao consumidor está disciplinada no Art. 152 da REN nº 414, 
de 20102. Em síntese, a equação tem como fatores as seguintes variáveis: tempo da suspensão e valor do 
Encargo de Uso do Sistema de Distribuição – EUSD relativo ao mês de apuração. 
15. 
Segundo consta do processo, a Distribuidora realizou a compensação por suspensão 
indevida no valor de R$ 46.203,60 (quarenta e seis mil, duzentos e três reais e sessenta centavos), 
considerando no cálculo o EUSD correspondente a fatura de julho de 20163. Entretanto, posteriormente, 
a Distribuidora revisou o cálculo da compensação, totalizando o valor de R$ 12.334,76 (doze mil, trezentos 
e trinta e quatro reais e setenta e seis centavos), considerando no cálculo o EUSD correspondente a fatura 
de junho de 20164. 
16. 
Diante da revisão do cálculo, a Consumidora apresentou questionamento acerca da 
referida compensação. Ela defendeu que o cálculo deveria considerar o EUSD correspondente a fatura de 
julho de 2016. No julgamento do processo, a ARSESP deu provimento ao pedido da consumidora, 
determinando que o cálculo do crédito pela suspensão indevida considere o EUSD do mês de julho de 
2016. 
17. 
Em face da decisão da ARSESP, a Enel São Paulo interpôs recurso administrativo, 
requerendo que seja considerado o valor de EUSD do mês de junho de 2016. 
18. 
Após pedidos de esclarecimentos à Enel, a Comissão Técnica, indicou que a análise das 
faturas do período indica que a suspensão do fornecimento ocorreu no ciclo de faturamento de julho de 
 
2Art. 152. Nos casos de suspensão indevida do fornecimento, conforme disposto no art. 174, a distribuidora deve calcular e 
efetuar crédito ao consumidor em sua fatura de energia elétrica em até dois meses após o mês de apuração, conforme a 
seguinte equação: 
Crédito=(EUSD/730)xTx100 
 onde: 
 EUSD = Encargo de uso do sistema de distribuição relativo ao mês de apuração; 
730 = Número médio de horas no mês;  
T = Tempo compreendido entre o início da suspensão indevida e o restabelecimento do fornecimento, em horas e centésimos 
de horas. 
 § 1o Descumprido o prazo regulamentar para a religação da unidade consumidora, o valor a ser creditado ao consumidor deve 
ser o maior valor entre o crédito calculado para a suspensão indevida e o crédito calculado pela violação do prazo de religação.  
§ 2o O valor total a ser creditado ao consumidor deve ser limitado a 10 (dez) vezes o valor do encargo de uso do sistema de 
distribuição. 
3 O EUSD referente ao mês de julho/2016 foi de R$ 4.620,36 (quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos). 
4 O EUSD referente ao mês de junho/2016 foi de R$ 1.217,63 (mil duzentos e dezessete reais e sessenta e três centavos).

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2016, com leituras entre 08 de junho e 11 de julho, sendo que o faturamento do mês de junho, utilizado 
pela Distribuidora para o cálculo do crédito, refere-se ao período de 09 de maio a 08 de junho de 2016, 
com emissão e entrega em 08 de junho, período anterior à suspensão e à religação do fornecimento. 
19. 
Segundo o art. 152, o Encargo de Uso do Sistema de Distribuição (EUSD) a ser utilizado no 
cálculo para a compensação deve ser o relativo ao mês de apuração da suspensão indevida do 
fornecimento.  
20. 
Assim, considerando que a suspensão indevida, a religação, a apuração e o reconhecimento 
do ocorrido pela Distribuidora se deram no ciclo de faturamento de julho de 2016, a Comissão Técnica 
recomendou, com que eu concordo, que o EUSD a ser considerado para a compensação é o do referido 
mês. 
21. 
Dessa forma, acompanho a recomendação da Comissão Técnica no sentido de manter, na 
íntegra, a decisão da ARSESP. 
III – DIREITO  
22. 
A presente análise encontra respaldo nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.784, de 1999; (ii) Resolução nº 273, de 2007; (iii) REN nº 414, de 2010; e (iv) Portaria nº 4.595, de 2017. 
IV – DISPOSITIVO 
23. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006332/2018-21, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela Recurso 
Administrativo interposto pela Enel São Paulo – Eletropaulo contra decisão proferida pela Agência 
Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, referente ao crédito por 
suspensão indevida do fornecimento na unidade consumidora sob a responsabilidade da Vidrodexa 
Comércio de Vidros e Prestação de Serviço EIRELI, no sentido de (i) determinar à Distribuidora que efetue 
novo cálculo do crédito pela suspensão indevida ocorrida no dia 21 de junho de 2016, considerando o 
Encargo de uso do sistema de distribuição — EUSD do mês de julho de 2016, cujo valor é de R$ 4.620,36 
(quatro mil, seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos), devidamente atualizado com base na 
variação do IGP-M, sendo que o valor apurado poderá ser utilizado para compensar eventuais dívidas que

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a unidade consumidora possua relativas ao fornecimento de energia elétrica; (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua publicação; (iv) determinar que a Enel 
São Paulo encaminhe à ARSESP comprovação do seu cumprimento, no prazo de até 15 (quinze) dias a 
partir de sua efetivação.  
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor