MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.299/SPE/MME, DE 13 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.000154/2022-19, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada Santa Luzia 10, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PB.049694-4.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.603, de 21 de setembro de 2021, 
de titularidade da empresa Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 40.586.838/0001-23, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Rio Alto UFV STL X SPE Ltda., cuja razoabilidade foi atestada pela Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Rio Alto UFV STL X SPE Ltda. deverá informar à Secretaria da Receita Federal do Brasil 
a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante a entrega de cópia do 
Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Rio Alto UFV STL X SPE Ltda. deverá observar, no que couber, as disposições 
constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria MME nº 
318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, 
inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da 
Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Fotovoltaica Santa Luzia 10 implicará na 
revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
CNPJ 
Rio Alto UFV STL X SPE 
Ltda. 
40.586.838/0001-23 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV Santa Luzia 10 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº 
10.603, de 21 de setembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo duzentas e cinquenta 
unidades geradoras de 200 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade 
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 31/08/2022 a 31/07/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Santa Luzia, Estado da Paraíba. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
122.282.285,71 
Serviços 
22.300.999,95 
Outros 
0,00 
Total (1) 
144.583.285,66 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
110.971.174,30 
Serviços 
20.238.157,46 
Outros 
0,00 
Total (2) 
131.209.331,76 
Referência: Processo nº 48500.000154/2022-19                                                                                                                 SEI nº 0614793
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial  CNPJ
Rio Alto UFV STL X SPE
Ltda.  40.586.838/0001-23
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV Santa Luzia 10 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL nº
10.603, de 21 de setembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo duzentas e cinquenta
unidades geradoras de 200 kW, totalizando 50.000 kW de capacidade
instalada, e sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 31/08/2022 a 31/07/2023
Localidade do Projeto  Município de Santa Luzia, Estado da Paraíba.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  122.282.285,71
Serviços  22.300.999,95
Outros  0,00
Total (1)  144.583.285,66
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  110.971.174,30
Serviços  20.238.157,46
Outros  0,00
Total (2)  131.209.331,76