AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.591, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Energisa Minas Gerais - Distribuidora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à 
implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, 
localizada no município de Muriaé, estado de Minas 
Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006728/2022-54, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Minas Gerais 
- Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 19.527.639/0001-58, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 40/1999-ANEEL, a área de terra que 
perfaz uma superfície de aproximadamente 21.903,00 (vinte e um mil e novecentos e três) metros 
quadrados, necessária à implantação da Subestação 138 kV Muriaé 3, localizada no município de Muriaé, 
estado de Minas Gerais. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006728/2022-54, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos

do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Retificado no D.O. de 12.09.2022.

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 990 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
MG 
3143906 
SE 138 kV Muriaé 3 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
2,190300 
Thalles Pereira Nascimento 
Nº ART/RRT 
correspondente 
 
 
MG20221162315 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.663.236,150 
769.451,295 
2 
7.663.212,107 
769.452,798 
3 
7.663.176,794 
769.459,184 
4 
7.663.138,100 
769.476,089 
5 
7.663.091,141 
769.488,486 
6 
7.663.067,474 
769.492,619 
7 
7.663.023,475 
769.486,186 
8 
7.663.058,176 
769.348,174 
9 
7.663.247,420 
769.382,923
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 990              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
MG      3143906      SE 138 kV Muriaé 3    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação      2,190300      Thalles Pereira Nascimento    
  Nº ART/RRT              
  correspondente              
MG20221162315                
                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7.663.236,150      769.451,295    
2      7.663.212,107      769.452,798    
3      7.663.176,794      769.459,184    
4      7.663.138,100      769.476,089    
5      7.663.091,141      769.488,486    
6      7.663.067,474      769.492,619    
7      7.663.023,475      769.486,186    
8      7.663.058,176      769.348,174    
9      7.663.247,420      769.382,923