VOTO 
 
 
PROCESSOS: 48500.004396/2014-63 e 48500.003757/2014-54. 
 
INTERESSADO: Banda de Couro Energética S.A. e Baraúnas II Energética S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelas empresas Banda de Couro Energética S.A. e Baraúnas II 
Energética S.A. em face dos Despachos nos 142/2016 e 143/2016, emitidos pela Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração – SFG, que não liberaram para início da operação em teste as unidades geradoras das 
Centrais Geradoras Eólicas – EOLs Banda de Couro e Baraúnas II. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Pelos Despachos nos 142 e 143, ambos de 19/1/2016, a SFG decidiu não liberar para início da 
operação em teste as unidades geradoras UG5 e UG9 a UG12 da EOL Banda de Couro, e UG6 a UG8 e UG10 da 
EOL Baraúnas II. 
2. 
Na ocasião a SFG constatou que as características técnicas contempladas nas outorgas não 
estavam em conformidade com o que efetivamente foi implantado, não atendendo os quesitos definidos na REN n° 
583/2013 para a liberação do início da operação em teste. 
3. 
Em 20/1/2016 as Recorrentes apresentaram recurso administrativo em face dos Despachos nº 142 
e nº 143/2016. Na mesma data, a SFG, exercendo o juízo de reconsideração, manteve a decisão recorrida e 
encaminhou o assunto para deliberação da Diretoria.   
4. 
Em 20/01/2016 a SCG, no âmbito dos Processos nos 48500.001156/2013-26 e 48500.003796/2013-
71, recomendou1 a emissão de Resoluções Autorizativas contemplando alterações de características técnicas das 
usinas, com base nas manifestações favoráveis da Empresa de Pesquisa Energética - EPE e do Ministério de Minas 
e Energia - MME. 
5. 
Em 25/1/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
O art. 14 da Norma Organizacional ANEEL 001, constante do anexo da Resolução Normativa nº 
273/2007, estabelece que “A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto 
da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente. ” 
1 Nota Técnica nº 037/2016-SCG/ANEEL.

8. 
Verifica-se que o motivo pelo qual a SFG não liberou a operação em teste das unidades geradoras 
das centrais eólicas Banda de Couro e Baraúnas II está superado. Com efeito, com as manifestações favoráveis do 
MME e da EPE, resta tão somente a Diretoria da ANEEL aprovar a emissão das Resoluções Autorizativas 
elaboradas pela SCG formalizando as alterações das características técnicas das usinas, o que está sendo 
deliberado nesta Reunião de Diretoria, pelos Processos nos 48500.001156/2013-26 e 48500.003796/2013-71. 
9. 
Assim, com base no mencionado art. 14 da Norma Organizacional ANEEL 001, o recurso em tela 
deve ser arquivado.    
 
III – DIREITO 
 
10. 
A presente análise foi realizada com observância (i) da Lei nº 9.427, de 26/12/1996; (ii) da Lei n° 
9.427, de 26/12/1996; (iii) do Decreto n° 2.335, de 6/10/1997.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Do exposto, e com base nos documentos constantes dos Processos nos 48500.004396/2014-63 e 
48500.003757/2014-54, voto por arquivar o recurso administrativo interposto pelas empresas Banda de Couro 
Energética S.A. e Baraúnas II Energética S.A. em face dos Despachos nos 142 e 143, de 19/1/2016, em razão do 
objeto da decisão restar prejudicado por fato superveniente. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor