* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 273/2021-SGT/ANEEL  
 
Em 18 de novembro de 2021. 
 
 
 
Processo nº: 48500.005010/2020-09. 
 
Assunto: Alteração de data contratual de reajuste e 
revisão Tarifária da Companhia de Eletricidade do 
Amapá - CEA, e prorrogação do prazo de vigência das 
tarifas de aplicação da concessionária.  
 
 
 
 
 
 
 
 
I - DO OBJETIVO 
 
1. 
Esta Nota Técnica tem por objetivo tratar do pleito apresentado pela Companhia de 
Eletricidade do Amapá - CEA para a alteração da data contratual de reajuste e revisão tarifária 
prevista no Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2021 a ser firmado 
com a União, por intermédio da Agência Nacional de Energia elétrica – ANEEL, em 24 de novembro 
de 2021 e propor a prorrogação das tarifas vigentes na Resolução Homologatória n° 2.813, de 1° de 
dezembro de 2020. 
 
II - DOS FATOS   
 
2. 
O Contrato de Concessão de Distribuição de Energia Elétrica nº 001/2021 a ser 
assinado pela CEA, em 24 de novembro de 2021, por intermédio da Agência Nacional de Energia 
Elétrica – ANEEL, tem como objeto regular a exploração de serviço público de distribuição de energia 
elétrica da concessão da qual a CEA é titular. 
3. 
O referido contrato prevê a periodicidade anual para o reajuste das tarifas de energia 
elétrica da concessionária mediante aplicação de fórmula específica. 
 
III - DA ANÁLISE 
4. 
A assinatura do contrato de concessão a ser assinado pela CEA estabelece a data de 
13 de dezembro como sendo a data de aniversário contratual da empresa, de modo que o 1º 
processo tarifário atendendo a essa nova data é o reajuste tarifário de 2021 da companhia. 
5. 
Destaca-se que, até então, os processos tarifários da CEA tinham como data de 
referência o dia 30 de novembro, com base nas portarias do Ministério de Minas e Energia n° 442 e 
697, de 23 de agosto de 2016 e 9 de dezembro de 2016, respectivamente. 
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Número: 48581.001856/2021-00

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Fls. 2 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019 
. 
P. 2 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
. 
              
 
             
6. 
Não se identificam quaisquer prejuízos à modicidade tarifária a alteração da data de 
aniversário, uma vez que as condições de equilíbrio contratual não são alteradas, mantendo-se a 
aplicação de todas as regras de incentivo a redução de perdas, de manutenção de custos eficientes 
na prestação do serviço de distribuição e de compartilhamento de ganhos de produtividade com os 
consumidores. 
 
7. 
Por fim, para que seja mantido o equilíbrio econômico-financeiro previsto nas 
Portarias acima citadas, é necessário que as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 
2.813, de 1° de dezembro de 2020, sejam prorrogadas pelo período de 30 de novembro de 2021 a 
12 de dezembro de 2021. Os efeitos decorrentes da prorrogação serão avaliados na ocasião do 
cálculo do processo tarifário que deverá ocorrer em 13 de dezembro de 2021. 
 
8. 
Destaca-se que, caso aprovada, a alteração da data do aniversário implica a 
necessidade da prorrogação das tarifas vigentes e de direitos e obrigações acessórias previstas na 
Resolução Homologatória n° 2.813/2020. 
 
9. 
Além das tarifas, se faz necessária a homologação de valores das subvenções da CDE 
relativas aos descontos tarifários. Isto porque seus valores foram fixados com vigência para as 
competências do período de referência original, ou seja, por apenas 12 meses e não considerando 
a nova data de aniversário contratual. 
 
10. 
Ressalta-se que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 
duas parcelas, sendo a primeira referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda parcela 
relativa à “previsão” para o período tarifário subsequente. A parcela relativa ao “ajuste” deve se 
exaurir no período de 12 meses, não podendo seu valor ser prorrogado. 
 
11. 
Sendo assim, como a nova data contratual ultrapassa o mês de competência do 
aniversário antigo, faz-se necessário estabelecer o valor a ser repassado pela CCEE em relação ao 
mês adicional até o mês de competência que antecede a nova data contratual, o qual deve 
corresponder apenas ao valor mensal da “previsão” apurado em 2020, conforme demonstrado na 
tabela abaixo.  
 
Subvenção CDE para Descontos Tarifários 
Concessionária   
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEA 
NOVEMBRO/2021  
93.739,12 
 
12. 
Por fim, cumpre informar que por estarem sendo prorrogadas as tarifas de aplicação 
da CEA, nas quais estão contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo 
tarifário de 2020, as diferenças de receita, a maior ou a menor, decorrentes do fato de ter havido 
faturamento desses itens financeiros por período superior a 12 meses, serão devidamente 
examinados, caso a caso, para fins de reversão no cálculo tarifário a ser processado na nova data de 
aniversário contratual.  
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Número: 48581.001856/2021-00
Concessionária  Mês competência  Valor mensal R$
CEA  NOVEMBRO/2021  93.739,12
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Fls. 3 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019 
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P. 3 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
13. 
O inciso IV do art. 15 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, estabelece que as 
tarifas máximas do serviço público de energia elétrica serão fixadas em ato específico da ANEEL, que 
autorize a aplicação de novos valores, resultantes de revisão ou de reajuste, nas condições do 
respectivo contrato. 
 
14. 
O inciso X do art. 4° do Anexo I do Decreto n° 2.335, de 6 de dezembro de 1997, 
estabelece a competência da ANEEL para atuar nos processos de definição e controle de preços e 
de tarifas. 
 
15. 
O art. 3° da Lei n° 9.427, de 26 de dezembro de 2004, com a redação dada pelo art. 
9° da Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016, estabelece a incumbência da ANEEL para 
homologar as tarifas de energia elétrica na forma da mencionada Lei, das normas pertinentes e dos 
Contratos de Concessão. 
 
V - DA CONCLUSÃO 
 
16. 
Com base na legislação vigente, no Contrato de Concessão nº 001/2021, no que 
consta do Processo nº 48500.005010/2020-09 e nos fatos relatados nesta Nota Técnica, opinamos 
pela prorrogação do prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pela CEA conforme minuta 
de resolução anexa. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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Fls. 4 Nota Técnica nº 71/2019-SGT/ANEEL, de 17 de abril de 2019 
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P. 4 da Nota Técnica no 273/2021-SGT/ANEEL, de 18 de novembro de 2021. 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
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VI – DA RECOMENDAÇÃO 
 
17. 
Com base no exposto, recomenda-se que o processo em tela seja avaliado pela 
Diretoria Colegiada no sentido de: 
 
a) 
Providenciar a assinatura do Contrato de Concessão nº 001/2021, fazendo 
constar a nova data de aniversário contratual fixada de 13 de dezembro de cada 
ano; 
 
b) 
Prorrogar as tarifas constantes da Resolução Homologatória nº 2.813, de 1° de 
dezembro de 2020, pelo período de 30 de novembro a 12 de dezembro de 2021; 
 
c) 
homologar em R$ 93.739,12 (noventa e três mil, setecentos e trinta e nove reais 
e doze centavos) o valor mensal de recursos da Conta de Desenvolvimento 
Energético – CDE a ser repassado pela Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE à CEA, referente à competência de novembro de 2021 e até a 
homologação do reajuste tarifário de 2021 da Distribuidora, de modo a custear 
os descontos retirados da estrutura tarifária. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
GUSTAVO GODOY DE LIMA 
Analista Administrativo 
 
(Assinado digitalmente) 
FRANCISCO DE MATTOS FAÉ 
Coordenador de Processo Tarifário 
de Distribuição 
 
 
  
De acordo, 
 
 
(Assinado digitalmente) 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária 
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 DAVI ANTUNES LIMA, FRANCISCO DE MATTOS FAE, GUSTAVO GODOY DE LIMA
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