VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004133/2015-35. 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Requerimento da Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S/A para ingresso da 
ANEEL na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato 
Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal – STF.  
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
No mandado de segurança n° 1404875-96.2015.8.12.0000, impetrado pela Energisa Mato Grosso do 
Sul - Distribuidora de Energia S.A.(Energisa), contra atos ilegais e violadores de direito líquido e certo praticados 
pelos Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Mato Grosso do Sul (ALMS), responsável 
pela edição do Ato n° 02/15, publicado no Diário Oficial ALMS n.º 0733, de 31.03.15, de criação da CPI n° 
061/15 e pelo Exmo. Sr. Presidente da CPI N° 061/15, foi concedida liminar pelo Supremo Tribunal Federal 
(STF) vedando a instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), por assembleia legislativa estadual 
para apurar atos de gestão das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica do pais. 
2. 
Em resposta, a ALMS ajuizou, perante o Supremo Tribunal Federal, medida cautelar de suspensão da 
liminar. 
3. 
A Energisa, por entender que se trata de matéria de interesse público, encaminhou o presente 
requerimento à ANEEL solicitando que esta ingresse na medida cautelar de suspensão de liminar nº 893. 
4. 
Em 4 de setembro de 2015, fui sorteado relator.

5. 
A meu pedido, a PGE se manifestou sobre o requerimento mediante a edição da Nota Interna N° 
00003/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 16 de março de 2016. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se de requerimento administrativo protocolado pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora 
de Energia S/A. em que esta pleiteia o ingresso da ANEEL na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, em curso 
no Supremo Tribunal Federal. 
8. 
O pedido é feito sob o argumento de que a importância do assunto e do precedente que este pode gerar 
para o setor elétrico, além do respeito às decisões e à competência da ANEEL, implicaria interesse jurídico da 
Autarquia Federal em ingressar no feito 
9. 
Em análise da questão a PGE esclarece, via a Nota Interna n° 00003/2016/PFANEEL/PGF/AGU, que 
não há interesse jurídico da Agência em ingressar no feito, ainda que na qualidade de simples amicus curiae, 
em razão do objeto da demanda não dizer respeito às atribuições da ANEEL. 
10. 
É entendimento da PGE que a questão da competência, ou não, da Assembleia Legislativa Estadual 
para se imiscuir em questão ligada à concessão de serviço público federal é matéria a ser enfrentada pelo 
Supremo Tribunal Federal e, no caso, prescinde, da manifestação da ANEEL. 
11. 
De minha parte, perfilho o entendimento da PGE. E mais, creio que a ação da ANEEL na questão, cuja 
natureza era regulatória, foi exaurida com a decisão final sobre o Inquérito Administrativo instaurado para apurar 
as responsabilidades, nos termos da Lei 12.767/2012, cujo resultado foi enviado para os órgãos competentes, 
a saber, MPF, MPE, BMF, Banco Central e Polícia Federal, e com o indiciamento de alguns envolvidos. 
12. 
Ressalte-se que, pelo que consta dos autos, o objeto da CPI não inclui investigar os atos praticados 
pela ANEEL, tampouco questiona a lisura da investigação da Agência Reguladora. 
Conclusão

13. 
 Ao contrário do que pensa a requerente, não identifico qualquer interesse público que possa justificar 
o ingresso da ANEEL na ação em comento. 
 
III – DIREITO 
14. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Portaria MME nº 349, de 28 de novembro de 1997 ( Regimento Interno da ANEEL). 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004133/2015-35, voto por 
indeferir o pedido interposto pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A., de ingresso da 
Agência na Suspensão de Liminar e Tutela n° 893, ajuizada pela Assembleia Legislativa do Estado do Mato 
Grosso do Sul perante o Supremo Tribunal Federal - STF, por ausência de interesse jurídico. 
 
Brasília, 3 de maio de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor