AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 846, DE 25 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Nota Técnica nº 023/2021–SFG/ANEEL 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, em conformidade com o que 
estabelece a Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019, e considerando o que consta do 
Processo nº 48500.006288/2020-73, decide: (i) conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de 
reconsideração interposto contra o Auto de Infração n° 001/2021-SFG; (ii) alterar, de ofício o valor da 
multa aplicada, passando para R$ 113.425,69 (cento e treze mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e 
sessenta e nove centavos), adotando como fundamento, aqueles constantes na Nota Técnica nº 
023/2021-SFG, de 24 de março de 2021, com fulcro no disposto nos arts. 36 e 37 da Resolução Normativa 
nº 846, de 11 de junho de 2019 e inciso I do art. 43 da Resolução Normativa ANEEL nº 273, de 10 de julho 
de 2007. Para efeitos de atualização e recolhimento da multa devem ser observadas as disposições legais 
em vigor. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.03.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 58.