AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.813, DE 03 DE MAIO DE 2016. 
 
 
Autoriza a revisão da configuração dos 
conjuntos de unidades consumidoras e 
estabelece os limites para os indicadores de 
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da 
Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB, para 
o período 2017 a 2021. 
 
Texto Original  
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no 
art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 395, de 15 de dezembro 
de 2009, e o que consta do Processo nº 48500.000128/2016-34, resolve: 
Art. 1o Autorizar, na forma do Anexo I, a revisão da configuração dos conjuntos de unidades 
consumidoras da área de concessão da Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB. 
Art. 2o Estabelecer, na forma do Anexo II, os limites relativos à continuidade dos serviços de 
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade 
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a 
Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB. 
Art. 3o Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2017. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
(Revogada pela REA ANEEL 6.590 de 05.09.2017)

ANEXO I À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.813, DE 03 DE MAIO DE 2016. 
 
Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB 
 
Revisão da Configuração dos Conjuntos de Unidades Consumidoras 
 
Código do Conjunto 
Antecessor 
Conjunto Antecessor 
Novo Conjunto 
13680 
DR JORGE QUEIROZ DE MORAES 
BRAGANÇA PAULISTA I 
  
  
BRAGANÇA PAULISTA II

ANEXO II À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.813, DE 03 DE MAIO DE 2016. 
 
Empresa Elétrica Bragantina S.A. – EEB 
 
Limites Anuais de DEC e FEC 
 
Código 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
DEC (horas) 
FEC (interrupções) 
2017 2018 2019 2020 2021 2017 2018 2019 2020 2021 
  
BRAGANÇA PAULISTA I 
9 
8 
8 
7 
7 
10 
9 
8 
8 
7 
  
BRAGANÇA PAULISTA II 
9 
8 
8 
7 
7 
10 
9 
8 
8 
7 
13677 
BUENO BRANDAO 
13 
13 
13 
13 
13 
13 
13 
12 
12 
11 
13678 
CAMANDUCAIA 
11 
11 
11 
11 
11 
11 
11 
10 
10 
9 
13679 
CAMBUI 
9 
9 
9 
9 
9 
12 
11 
11 
10 
10 
13681 
EXTREMA 
12 
12 
11 
11 
10 
10 
10 
9 
9 
8 
13682 
SANTA TEREZINHA 
8 
8 
7 
7 
7 
8 
7 
7 
7 
6
Código  Conjunto de Unidades
Consumidoras  DEC (horas)          FEC (interrupções)        
    2017  2018  2019  2020  2021  2017  2018  2019  2020  2021
  BRAGANÇA PAULISTA I  9  8  8  7  7  10  9  8  8  7
  BRAGANÇA PAULISTA II  9  8  8  7  7  10  9  8  8  7
13677  BUENO BRANDAO  13  13  13  13  13  13  13  12  12  11
13678  CAMANDUCAIA  11  11  11  11  11  11  11  10  10  9
13679  CAMBUI  9  9  9  9  9  12  11  11  10  10
13681  EXTREMA  12  12  11  11  10  10  10  9  9  8
13682  SANTA TEREZINHA  8  8  7  7  7  8  7  7  7  6