AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.021, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo 
48500.001161/2015-09, decide por: (i) impossibilitar o prosseguimento individual da Energybras Energias 
Renováveis Ltda. no certame; e (ii) determinar à Secretaria Executiva de Leilões: (a) abertura de processo 
próprio 
para 
a 
execução 
da 
Garantia 
de 
Participação 
apresentada 
pelo 
Consórcio 
ENERGYBRAS/INCOENERG, observados os princípios do contraditório e da ampla defesa; e (b) 
instauração de processo administrativo próprio, em face da participação da empresa Incoenerg Inovação e 
Tecnologia em Energia Ltda. no Leilão 09/2015-ANEEL, na forma de consórcio, a fim de aplicar as 
penalidades previstas nos arts. 81, 86 e 87 da Lei 8.666/93, em virtude dos sucessivos descumprimentos 
das obrigações assumidas mediante a sua participação no referido Leilão, em especial a não apresentação 
dos documentos de habilitação sob sua responsabilidade, bem como os indícios de fraude apontados na 
Queixa Crime apresentada pela Energybras Energias Renováveis Ltda. junto ao Ministério Público do 
Tribunal de Oliveira de Azeméis, em Portugal.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.