AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.247, DE 9 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E 
DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições delegadas 
pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, alterada pela Portaria ANEEL nº 6.714, de 24 de 
janeiro de 2022, e considerando o que consta do Processo nº 48500.003262/2022-35, decide: (i) 
estabelecer as parcelas adicionais de Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção de 
instalações de transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul 
do Brasil em função do seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro – Garibaldi na 
Subestação Vinhedos, conforme o Anexo I, à partir de 1 de julho de 2022; (ii) os montantes relativos ao 
período entre a data 12 de novembro de 2021 a 30 de junho de 2022, que totalizam R$ 295.543,10 
(duzentos e noventa e cinco mil e quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos), a preços de junho 
de 2021, devem ser pagos à Transmissora entre 1º de julho de 2022 e 30 de junho de 2023 por meio de 
parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 12/2010; e (iii) reconhecer o valor de R$ 1.172.354,94 (um milhão e 
cento e setenta e dois mil e trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa e quatro centavos), conforme 
Anexo II, para a parcela de receita adicional para cobertura dos custos das atividades previstas na alínea 
“e” do inciso I do §3º do art. 7º da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, a ser pago por meio 
de Parcela de Ajuste ao longo do ciclo tarifário 2022/2023. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO

ANEXO I 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT 
Eletrosul), Contrato de Concessão n° 12/2010. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes aos seccionamentos das Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro –
Garibaldi na SE Vinhedos. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 
230 kV Monte 
Claro – 
Garibaldi na SE 
Vinhedos. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Monte Claro -Vinhedos C1, originado do 
seccionamento da Linha de Transmissão 
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a 
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2 
km de extensão. 
35 
28.077,09 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de trecho de Linha de 
Transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Vinhedos-Garibaldi 
C1, 
originado 
do 
seccionamento da Linha de Transmissão 
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a 
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2 
km de extensão. 
35 
28.077,09 
RBNI 
Rede 
Básica 
SE Vinhedos 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na Subestação Vinhedos, associada à Linha 
de Transmissão 230 kV Monte Claro – 
Vinhedos C1. 
29 
187.869,17 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves, 
na Subestação Vinhedos, associada à Linha 
de Transmissão 230 kV Vinhedos – 
Garibaldi C1. 
29 
187.869,17 
RBNI 
Rede 
Básica 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção 
de 
2 
Módulos 
de 
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE 
Vinhedos, associados as Entradas de Linha 
31 
37.122,89 
RBNI 
Rede 
Básica
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
Seccionamento
da Linha de
Transmissão
230 kV Monte
Claro –
Garibaldi na SE
Vinhedos.  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Monte Claro -Vinhedos C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2
km de extensão.  35  28.077,09  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de trecho de Linha de
Transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Vinhedos-Garibaldi C1, originado do
seccionamento da Linha de Transmissão
230 kV Monte Claro - Garibaldi C1, e a
Subestação seccionadora Vinhedos, com 2
km de extensão.  35  28.077,09  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na Subestação Vinhedos, associada à Linha
de Transmissão 230 kV Monte Claro –
Vinhedos C1.  29  187.869,17  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230
kV, arranjo barra dupla com quatro chaves,
na Subestação Vinhedos, associada à Linha
de Transmissão 230 kV Vinhedos –
Garibaldi C1.  29  187.869,17  RBNI  Rede
Básica
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 2 Módulos de
Infraestrutura de Manobra 230 kV na SE
Vinhedos, associados as Entradas de Linha  31  37.122,89  RBNI  Rede
Básica

230kV para as SE's Monte Claro e Garibaldi, 
em função do seccionamento da LT 230 kV 
Monte Claro - Garibaldi na Subestação 
seccionadora Vinhedos. 
TOTAL 
----- 
469.015,41 
----- 
-----
  230kV para as SE's Monte Claro e Garibaldi,
em função do seccionamento da LT 230 kV
Monte Claro - Garibaldi na Subestação
seccionadora Vinhedos.        
TOTAL    -----  469.015,41  -----  -----

ANEXO II 
 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 
7º da Resolução Normativa nº 67, de 2004. 
II.1 - Parcelas relacionadas ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Monte Claro – 
Garibaldi na SE Vinhedos. 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2021 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
 LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
seccionamentos das 
Linhas de Transmissão 
230 kV Monte Claro – 
Garibaldi na SE 
Vinhedos. 
Parcela adicional de RAP 
de até 1,5 % do 
orçamento constante do 
contrato de concessão 
para a cobertura dos 
custos das atividades 
descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º 
da Resolução Normativa 
nº 67, de 2004. 
----- 
1.172.354,94 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na alínea “e” do 
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004. 
----- 
1.172.354,94 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:      01/06/2021    
      Ciclo 2022/2023 (01/07/2022 a
30/06/2023)    
VIGÊNCIA DA RECEITA:          
          
SUBESTAÇÃO /    VIDA      
        TIPO DA  
LINHA DE  OBRA  ÚTIL  RAP (R$)    CLASSIFICAÇÃO
        RAP  
TRANSMISSÃO    (ANOS)      
          
seccionamentos das
Linhas de Transmissão
230 kV Monte Claro –
Garibaldi na SE
Vinhedos.  Parcela adicional de RAP
de até 1,5 % do
orçamento constante do
contrato de concessão
para a cobertura dos
custos das atividades
descritas na alínea “e” do
inciso I do §3º do artigo 7º
da Resolução Normativa
nº 67, de 2004.  -----  1.172.354,94  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na alínea “e” do          
    -----  1.172.354,94  -----  -----
inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004.