AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.707, DE 28 DE JUNHO DE 2016. 
 
Voto  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.005395/2014-36 e nº 48500.002409/2013-89, decide não conhecer do pedido de celebração de 
Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC apresentado pela Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco – Chesf em relação ao Auto de Infração nº 34/2014-SFE, haja vista sua intempestividade, e, 
portanto, decidir pela inadmissibilidade de sua celebração. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.07.2016, seção 1, p. 100, v. 153, n. 125.