MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 668/SPE/MME, DE 25 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.002239/2021-42, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.623, de 19 de janeiro de 2021, de titularidade da empresa CTEEP – 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, inscrita no CNPJ sob o nº 02.998.611/0001-04, 
detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional 
do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A CTEEP – Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista deverá observar, no 
que couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
CTEEP – Companhia de Transmissão de 
Energia Elétrica Paulista. 
02.998.611/0001-04. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Dracena (Resolução Autorizativa 
ANEEL 9.623, de 19 de janeiro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica, 
relativos à Subestação Dracena, como a substituição de 
transformador, instalação e adequações de módulos de 
manobra, automatismos e demais instalações, conforme 
Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 22/01/2021 a 22/07/2023. 
Localidade do Projeto 
 
Município de Dracena, Estado de São Paulo. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Alessandro Gregori Filho. 
CPF: 286.054.178-03. 
Representante técnico: 
Caetano Cezario Neto. 
CPF: 002.168.888-59. 
Contadora: 
Carisa Santos Portela Cristal. 
CPF: 251.266.718-98. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
10.351.726,74. 
Serviços 
7.528.528,54. 
Outros 
941.066,07. 
Total (1) 
18.821.321,35. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
9.666.375,22. 
Serviços 
7.030.091,07. 
Outros 
878.761,38. 
Total (2) 
17.575.227,67. 
Referência: Processo nº 48500.002239/2021-42                                                                                                        SEI nº 0507438
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA  
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA  
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
CTEEP – Companhia de Transmissão de
Energia Elétrica Paulista.  02.998.611/0001-04.
DADOS DO PROJETO  
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Dracena (Resolução Autorizativa
ANEEL 9.623, de 19 de janeiro de 2021).
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia elétrica,
relativos à Subestação Dracena, como a substituição de
transformador, instalação e adequações de módulos de
manobra, automatismos e demais instalações, conforme
Resolução Autorizativa.
Período de Execução  De 22/01/2021 a 22/07/2023.
Localidade do Projeto  Município de Dracena, Estado de São Paulo.
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA  
Representante legal:
Alessandro Gregori Filho.  CPF: 286.054.178-03.
Representante técnico:
Caetano Cezario Neto.  CPF: 002.168.888-59.
Contadora:
Carisa Santos Portela Cristal.  CPF: 251.266.718-98.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  10.351.726,74.
Serviços  7.528.528,54.
Outros  941.066,07.
Total (1)  18.821.321,35.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  9.666.375,22.
Serviços  7.030.091,07.
Outros  878.761,38.
Total (2)  17.575.227,67.