48577.000098/2021-00 
OFÍCIO Nº 15/2021-SEL/ANEEL 
 
Brasília, 5 de março de 2021. 
Ao Senhor  
Sr. Marco Da Camino Ancona Lopez Soligo 
E-mail Geral: (dirtrans@ceee.com.br) 
E-mail Alternativo: (rosangela.bortoluzzi@ceee.com.br) 
Bairro Jardim Carvalho 
Porto Alegre/ Rio Grande Do Sul/RS 
CEP: 91.410-400 
COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT  
 
A(o) Senhor(a) 
Gerente da Caixa Econômica Federal 
Agência 3080 
A/C Caixa Econômica Federal  
 
Assunto: Autorização para LEVANTAMENTO TOTAL de caução. 
 
Prezados(as) Senhores(as),  
 
1. 
Com fundamento no item 8.6.41do Edital do Leilão nº 01/2020-ANEEL e consoante as atribuições 
da Comissão Especial de Licitação – CEL, estabelecidas no art. 1º, parágrafo único, inciso IX, da Portaria 
ANEEL nº 6.510, de 15 de setembro de 2020, autorizamos a liberação TOTAL dos valores identificados 
no quadro abaixo, associados às garantias de proposta depositadas pela empresa COMPANHIA 
ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT (CNPJ: 92.715.812/0001-31) 
para o referido certame. 
 
Empreendimento 
Vlr_R$ 
Conta Caução 
Lote 4 
R$ 6.407.400,00 
Agência: 3080 
Operação: 010 
Conta: 00000003 
Dígito (DV): 7 
Data de abertura: 02/12/2020 
Lote 5 
R$ 2.612.720,00 
Agência: 3080 
Operação: 010 
Conta: 00000004 
Dígito (DV): 5 
Data de abertura: 02/12/2020 
 
1 8.6 As Garantias de Proposta do LEILÃO estarão disponíveis para serem retiradas, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis: 
(...) 
8.6.4 após a publicação da homologação do resultado e da adjudicação do objeto do LEILÃO, para as PROPONENTES que apresentaram proposta financeira 
e não venceram o LEILÃO. 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00
  Empreendimento      Vlr_R$      Conta Caução  
Lote 4      R$ 6.407.400,00      Agência: 3080
Operação: 010
Conta: 00000003
Dígito (DV): 7
Data de abertura: 02/12/2020    
Lote 5      R$ 2.612.720,00      Agência: 3080
Operação: 010
Conta: 00000004
Dígito (DV): 5
Data de abertura: 02/12/2020    
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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18 
Anexos: portaria de constituição da CEL e comprovante de depósito 
P. 2 do MEMORANDO Nº 15/2021– SEL/ANEEL, de 05/03/2021.
2. 
Por fim, informamos que este Ofício está publicado na página eletrônica da ANEEL, no 
endereço: http://biblioteca.aneel.gov.br >>Pesquisa On-Line>>Legislação>>Norma>>OFC – OFÍCIO 
Atenciosamente,
(assinado digitalmente) 
ANDRÉ PATRUS AYRES PIMENTA 
Gerente Executivo da Secretaria Executiva de Leilões 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00

Cadastro de Proponente
Cadastro de Participante Isolado
LEILÃO Nº
 001/2020 ANEEL: Transmissão
Dados Gerais
Tipo de Participante
Empresa Brasileira
País de Origem da Empresa  Brasil
Razão Social
 COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE 
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Nome Fantasia
 CEEE-GT
CNPJ
 92.715.812/0001-31
Sigla
 CEEE-GT
E-mail Geral
 dirtrans@ceee.com.br
E-mail Alternativo
 rosangela.bortoluzzi@ceee.com.br
Observações do Leilão
  
Endereço
 AV. JOAQUIM PORTO VILLANOVA, 201 - PRÉDIO A1 - 722
Bairro
 JARDIM CARVALHO
UF
 RIO GRANDE DO SUL
Município
 PORTO ALEGRE
CEP
 91410400
Telefone
 5133822798
Inscrição para o Lote "4 e 5" SIM
Controladores
Razão Social/Nome
CNPJ/CPF
Participação % Controlador
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A
00.001.180/0001-26
32.65
Não
C0MPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-Par
08.420.472/0001-05
66.06
Sim
Representantes
Nome
CPF
Cargo
E-mail
Telefone
ANDRE BOFF CRUZ
608.044.830-0
0
DIRETOR
andrebc@ceee.co
m.br
5133822798
MARCO DA CAMINO 
ANCONA LOPEZ 
SOLIGO
104.977.358-6
5
DIRETOR-
PRESIDENTE
presidencia@ceee
.com.br
5133825755
Lotes Selecionados
Ordem
Nome
Descrição
5
Lote 4
LT 230 kV Porto Alegre 1 - Porto Alegre 9 C1, com 8,5 km 
(subterrânea);
LT 230 kV Capivari do Sul - Osório 3, C1, com 35 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3, C1, 13,5 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Pólo Petroquímico, C1, com 33,6 km;
SE 525/230 kV Guaíba 3 - Compensador Estático, 1 x (-180/
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00
Cadastro de Proponente  Cadastro de Participante Isolado
LEILÃO Nº  001/2020 ANEEL: Transmissão
Tipo de Participante  Empresa Brasileira
País de Origem da Empresa  Brasil
Razão Social  COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE
ENERGIA ELÉTRICA - CEEE-GT
Nome Fantasia  CEEE-GT
CNPJ  92.715.812/0001-31
Sigla  CEEE-GT
E-mail Geral  dirtrans@ceee.com.br
E-mail Alternativo  rosangela.bortoluzzi@ceee.com.br
Observações do Leilão  
Endereço  AV. JOAQUIM PORTO VILLANOVA, 201 - PRÉDIO A1 - 722
Bairro  JARDIM CARVALHO
UF  RIO GRANDE DO SUL
Município  PORTO ALEGRE
CEP  91410400
Telefone  5133822798
Inscrição para o Lote "4 e 5"  SIM
Razão Social/Nome  CNPJ/CPF  Participação %  Controlador
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A  00.001.180/0001-26  32.65  Não
C0MPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA
ELÉTRICA PARTICIPAÇÕES - CEEE-Par  08.420.472/0001-05  66.06  Sim
Nome  CPF  Cargo  E-mail  Telefone
ANDRE BOFF CRUZ  608.044.830-0
0  DIRETOR  andrebc@ceee.co
m.br  5133822798
MARCO DA CAMINO
ANCONA LOPEZ
SOLIGO  104.977.358-6
5  DIRETOR-
PRESIDENTE  presidencia@ceee
.com.br  5133825755
Ordem  Nome  Descrição
5  Lote 4  LT 230 kV Porto Alegre 1 - Porto Alegre 9 C1, com 8,5 km
(subterrânea);
LT 230 kV Capivari do Sul - Osório 3, C1, com 35 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Charqueadas 3, C1, 13,5 km;
LT 230 kV Guaíba 3 - Pólo Petroquímico, C1, com 33,6 km;
SE 525/230 kV Guaíba 3 - Compensador Estático, 1 x (-180/
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Ordem
Nome
Descrição
+300) Mvar;
SE 230/69 kV Charqueadas 3 - 2 x 150 MVA;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Cidade 
Industrial - Charqueadas, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho 
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será 
desativado;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Santa 
Cruz - Charqueadas C1, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho 
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será 
desativado;
Reencabeçamento da LT 69 kV Charqueadas - Triunfo na 
subestação Charqueadas 3. O trecho entre o ponto de 
reencabeçamento e a SE Charqueadas será desativado.
6
Lote 5
SE 230/13,8 kV Porto Alegre 4 - revitalização completa da 
subestação, com substituição dos módulos de conexão e 
barramentos em 230kV e 13,8 kV e novas unidades de 
transformação 230/13,8kV - 5 x 75 MVA.
4
Lote "4 e 5"
Composto pelas instalações indicadas no LOTE 4 e no LOTE 5.
7
Lote 6
SE 230/138 kV Cachoeirinha 3 - (9+1R) x 55 MVA;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT 
Gravataí 2 – Canoas 2 C1, 2 x 1 km;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT 
Gravataí 2 – Cidade Industrial C2, 2 x 1 km
Trechos de LT em 138 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT 138 kV 
Taquara – Cachoeirinha 1, C1;
Trechos de LT em138 kV entre a SE Cachoeirinha3 e a LT 138 kV 
Canoas 3 – Cachoeirinha 1, C1.
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Número: 48577.000098/2021-00
Ordem  Nome  Descrição
    +300) Mvar;
SE 230/69 kV Charqueadas 3 - 2 x 150 MVA;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Cidade
Industrial - Charqueadas, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será
desativado;
Trechos de LT 230 kV entre a SE Charqueadas 3 e a LT Santa
Cruz - Charqueadas C1, com 1 x 5,0 km (subterrânea). O trecho
entre o ponto de seccionamento e a SE Charqueadas será
desativado;
Reencabeçamento da LT 69 kV Charqueadas - Triunfo na
subestação Charqueadas 3. O trecho entre o ponto de
reencabeçamento e a SE Charqueadas será desativado.
6  Lote 5  SE 230/13,8 kV Porto Alegre 4 - revitalização completa da
subestação, com substituição dos módulos de conexão e
barramentos em 230kV e 13,8 kV e novas unidades de
transformação 230/13,8kV - 5 x 75 MVA.
4  Lote "4 e 5"  Composto pelas instalações indicadas no LOTE 4 e no LOTE 5.
7  Lote 6  SE 230/138 kV Cachoeirinha 3 - (9+1R) x 55 MVA;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT
Gravataí 2 – Canoas 2 C1, 2 x 1 km;
Trechos de LT em 230 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT
Gravataí 2 – Cidade Industrial C2, 2 x 1 km
Trechos de LT em 138 kV entre a SE Cachoeirinha 3 e a LT 138 kV
Taquara – Cachoeirinha 1, C1;
Trechos de LT em138 kV entre a SE Cachoeirinha3 e a LT 138 kV
Canoas 3 – Cachoeirinha 1, C1.
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Recibo de Caução 
 
37.035 v008   micro                  
1
Grau de sigilo
 
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO 
 
 
Agência 
Operação 
Conta 
Dígito (DV)
Data de abertura 
3080 
010 
00000003 
7 
02/12/2020 
 
 
 
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta) 
 
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
 
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - 
CEEE-GT
3] 
 
CPF/CNPJ 
92.715.812/0001-31
3 
3 
 
2 - Valor Caucionado 
 
Valor 
R$ 6.407.400,00
Valor (por extenso) 
Seis milhões, quatrocentos e sete mil e quatrocentos reais
 
Forma de Pagamento 
2   
1 – Cheque   2 – Dinheiro   3 – Misto (dinheiro e cheque) 
 
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque 
Nº Banco 
Nº Cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) 
 
Histórico 
 
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
 
3 – Favorecido (quem exige a caução) 
 
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
 
 
 
CPF/CNPJ 
02.270.669/0001-29
3 
3 
 
 
 
4 - Observações 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 4 
 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
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Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
2
5 - Condições Gerais 
5.1 
O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária. 
5.2 
A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos 
caucionados (saque):  
• Módulo I – “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito; 
• Autorização expressa para levantamento dos recursos: 
 Módulo II – “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o 
levantamento da caução; ou 
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou 
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou 
 Alvará Judicial. 
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que 
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo 
Favorecido): 
 documento constitutivo da PJ; ou 
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou  
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina. 
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso. 
 
5.2.1  
Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido). 
5.3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:  
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou  
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) - 
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e 
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou 
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial. 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação EA892577005B3D61
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00

Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
3
5.4 
É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de 
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:  
• CAIXA; ou 
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias 
federais.  
 
5.5 
O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa, 
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.  
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a 
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão 
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus 
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação. 
5.7 
O saldo da conta recebe remuneração “pró-rata-die” pelo mesmo índice de 
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
remuneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00” 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.  
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado 
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra 
movimentação a débito ou a crédito. 
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero. 
 
 
 
 
SP, 
02 de 
Dezembro de 
2020
Local/Data 
 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura do Caucionário (titular da conta) 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura sob carimbo do Gerente 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação EA892577005B3D61
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00

Recibo de Caução 
 
37.035 v008   micro                  
1
Grau de sigilo
 
#PÚBLICO
Módulo I – RECIBO DE CAUÇÃO 
 
 
Agência 
Operação 
Conta 
Dígito (DV)
Data de abertura 
3080 
010 
00000004 
5 
02/12/2020 
 
 
 
1 - CAUCIONÁRIO (quem efetua o depósito – titular da conta) 
 
Titular (preencher nome completo ou razão social por extenso)
 
COMPANHIA ESTADUAL DE GERACAO E TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA - 
CEEE-GT
3] 
 
CPF/CNPJ 
92.715.812/0001-31
3 
3 
 
2 - Valor Caucionado 
 
Valor 
R$ 2.612.720,00
Valor (por extenso) 
Dois milhões, seiscentos e doze mil e setecentos e vinte reais
 
Forma de Pagamento 
2   
1 – Cheque   2 – Dinheiro   3 – Misto (dinheiro e cheque) 
 
Informar os dados seguintes quando o recebimento ocorrer em cheque 
Nº Banco 
Nº Cheque 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) 
 
Histórico 
 
Para garantia de (preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito 
caução)
 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL (Leilão de Transmissão)
 
3 – Favorecido (quem exige a caução) 
 
Nome (preencher nome completo ou razão social por extenso) 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
 
 
 
CPF/CNPJ 
02.270.669/0001-29
3 
3 
 
 
 
4 - Observações 
Edital do Leilão nº 1/2020-ANEEL - Processo n 48500.005211/2019-42 - LOTE 5 
 
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação EA892577005B3D61
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Consulte a autenticidade deste documento em http://sicnet2.aneel.gov.br/sicnetweb/v.aspx, informando o código de verificação EA892577005B3D61

Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
2
5 - Condições Gerais 
5.1 
O levantamento dos recursos pode ser solicitado pelo Caucionário ou pelo 
Favorecido, com a anuência expressa da parte contrária. 
5.2 
A documentação abaixo deve ser entregue para o levantamento dos recursos 
caucionados (saque):  
• Módulo I – “Recibo de caução” entregue pela CAIXA ao Caucionário no momento 
do depósito; 
• Autorização expressa para levantamento dos recursos: 
 Módulo II – “Autorização para levantamento da Caução” (fornecido pela CAIXA 
e entregue ao Caucionário no ato da abertura da conta): preenchido e 
assinado, com firma reconhecida em cartório, por quem autoriza o 
levantamento da caução; ou 
 Ofício: emitido em papel timbrado por quem autoriza o levantamento da 
caução, com autorização expressa para o saque e com assinatura reconhecida 
em cartório; ou 
 Ofício/Documento com Assinatura Digital; ou 
 Alvará Judicial. 
• No caso de PJ, a cópia autenticada em cartório de documento vigente que 
comprova a representação (levantamento tanto pelo Caucionário quanto pelo 
Favorecido): 
 documento constitutivo da PJ; ou 
 instrumento de ato de designação/nomeação que comprova que a 
pessoa que assina consta como RLA; ou  
 ata de assembleia que delegou poderes a quem assina. 
• Procuração Pública (levantamento feito por procurador), quando for o caso. 
 
5.2.1  
Nas situações de levantamento por meio de Alvará Judicial não é necessária a 
anuência da parte contrária (Caucionário ou Favorecido). 
5.3 
Quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo, o levantamento dos recursos 
pode ser efetuado sem a anuência expressa do Caucionário desde que fique comprovado 
que o Favorecido deu ciência ao Caucionário:  
• órgão da Administração Pública Direta Estadual e Municipal - poderes executivo, 
legislativo e judiciário estadual ou municipal, Estados e Municípios; ou  
• órgão da Administração Pública Indireta (Federal, Estadual e Municipal) - 
comissões polinacionais, fundações, fundos públicos, empresas públicas e 
sociedades de economia mista das esferas federal, estadual e municipal e 
autarquias estaduais e municipais; ou 
5.3.1 A comprovação pode ser feita por meio de AR, publicação no Diário Oficial ou 
outro meio utilizado como imprensa oficial. 
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE.
Número: 48577.000098/2021-00

Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
3
5.4 
É dispensada a anuência do Caucionário bem como a comprovação de 
comunicação quando o Favorecido for algum dos órgãos abaixo:  
• CAIXA; ou 
• órgãos da Administração Pública Direta Federal ou Autárquica – órgãos públicos 
integrantes dos poderes executivo, legislativo e judiciário federal ou autarquias 
federais.  
 
5.5 
O valor depositado em caução também poderá ser retido a título de multa, 
conforme previsão em edital ou documento que deu origem à caução.  
5.6 
A CAIXA enquanto Favorecida realiza o levantamento do depósito sob caução, 
independente de autorização judicial ou comunicação formal, dos valores caucionados a 
título de indenização. Não sendo possível intimar os Caucionários da decisão 
administrativa que fixou a indenização, far-se-á sua convocação por Edital, podendo a 
CAIXA levantar o depósito sob caução, caso esses não venham saldar seus 
compromissos decorridos 5 dias úteis da convocação. 
5.7 
O saldo da conta recebe remuneração “pró-rata-die” pelo mesmo índice de 
remuneração básica, dada pela Taxa Referencial - TR, referente ao primeiro dia do mês. 
Quando 
nesse 
dia 
a 
remuneração 
básica 
for 
igual 
a 
“0,00” 
não 
haverá 
correção/atualização do saldo no mês.  
5.7.1 O valor da remuneração é provisionado diariamente e o crédito é efetuado 
automaticamente na conta no último dia útil do mês e na data em que ocorra 
movimentação a débito ou a crédito. 
5.8 
Sobre os depósitos das contas caução há incidência de Imposto de Renda Retido 
na Fonte (IRRF), exceto os caucionários imunes, isentos ou beneficiado de alíquota zero. 
 
 
 
 
SP, 
02 de 
Dezembro de 
2020
Local/Data 
 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura do Caucionário (titular da conta) 
 
 
 
____________________________________ 
Assinatura sob carimbo do Gerente 
 
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Recibo de Caução 
 
 
SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
4
Módulo II - Autorização para Levantamento da Caução 
 
1 - Levantamento pelo Caucionário 
 
Nome do Caucionário (titular da conta – quem faz a caução) 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ 
 
Nome do Favorecido (quem exige a caução) 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ
 
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Favorecido 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ
 
Descrição 
O Caucionário identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência     , operação , conta nº , correspondente a garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito caução).
 
 
 
 
        ,       /     /      
Local/Data 
 
 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se 
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório) 
 
2 - Levantamento pelo Favorecido 
 
Nome do Favorecido (quem exige a caução) 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ
 
 
Nome do Caucionário (titular da conta – quem faz a caução) 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ
 
Nome do Representante (se PJ) ou Procurador do Caucionário 
(preencher nome completo ou razão social por extenso) 
CPF/CNPJ 
 
Descrição 
O Favorecido identificado acima está autorizado a levantar a totalidade dos recursos 
depositados na conta de caução Agência , operação , conta nº , correspondente a garantia de 
(preencher dados do documento que comprova a exigência do depósito caução).
 
 
 
Termo de Ciência (exceto para CAIXA e Administração Pública Direta Federal) 
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SAC CAIXA: 0800 726 0101 
(informações, reclamações, sugestões e elogios) 
Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 726 2492 
Ouvidoria: 0800 725 7474 
caixa.gov.br 
 
37.035 v008   micro                  
5
 
Marcar o meio pelo qual o favorecido deu ciência ao caucionário do levantamento dos recursos 
depositados na conta de caução na Agência      operação     conta nº      , referente ao 
edital/contrato nº      . 
 
AR 
 
Publicação no Diário Oficial 
 
       (Especificar o meio utilizado. Ex.: Imprensa oficial, etc.) 
 
 
 
 
 
 
 
        ,   /  /     
Local/Data 
 
 
Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal (se 
PJ) ou Procurador (com firma reconhecida em cartório) 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Módulo III - Recibo de Levantamento da Caução (Saque) 
 
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6
Agência
Op.
Conta 
DV
 
Valor (preencher na forma de numeral e por extenso) 
 
 
 
Descrição 
 
Recebi (emos) a importância de R$      , correspondente a garantia de       (preencher 
dados do documento que comprova a exigência do depósito caução). 
 
 
 
 
 
 
        ,   /  /     
Local/Data 
 
 
Assinatura do Caucionário ou seu Representante Legal (se 
PJ) ou Procurador 
Nome do Caucionário:       
Representante Legal (se PJ)/ Procurador:       
CPF/CNPJ:       
 
 
 
 
 
        ,   /  /     
Local/Data 
 
 
Assinatura do Favorecido ou seu Representante Legal (se 
PJ) ou Procurador 
Nome do Favorecido:       
Representante Legal (se PJ)/ Procurador:       
CPF/CNPJ:       
 
 
 
Observação:  Somente é necessário colher assinatura de quem está efetuando o levantamento, 
ou seja, Caucionário ou Favorecido. 
 
 Caucionário – É o titular da conta, quem deposita o valor sob caução dado como 
garantia de uma licitação ou contrato; 
 Favorecido – É aquele em cujo favor é dado o depósito sob caução. 
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 ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA
 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:
Número: 48577.000098/2021-00
  
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR:  
ANDRE PATRUS AYRES PIMENTA  
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AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.510, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.005649/2014-16, resolve:  
 
Art. 1º Constituir a Comissão Especial de Licitação – CEL da ANEEL, que terá a incumbência de 
coordenar os processos relativos à realização:  
 
I - dos leilões para contratação de energia proveniente de novos empreendimentos para o 
Sistema Interligado Nacional – SIN, incluindo os projetos estruturantes, no Ambiente de Contratação 
Regulada – ACR;  
 
II - dos leilões para contratação de energia de reserva;  
 
III - dos leilões para contratação de energia proveniente de fontes alternativas de geração;  
 
IV - dos leilões para contratação de energia elétrica proveniente de empreendimentos de 
geração existentes;  
 
V - dos leilões para contratação de energia elétrica e potência associada nos sistemas isolados;  
 
VI - dos leilões para contratação dos serviços públicos de transmissão de energia elétrica, 
incluindo a construção e a manutenção das instalações de transmissão da rede básica do SIN;  
 
VII - dos leilões para outorga de concessão de usina hidrelétrica submetida ao regime de 
alocação de cotas de garantia física de energia e potência; 
 
VIII - dos leilões para outorga de concessão de distribuição de energia elétrica;  
 
IX - das chamadas públicas relacionadas à geração e transmissão de energia elétrica;  
 
X - de mecanismos competitivos de descontratação de energia elétrica; e 
 
XI - dos leilões de eficiência energética. 
 
Parágrafo único. Para o exercício de suas funções a CEL deverá: 
 
I - elaborar o Edital e os anexos nele previstos e encaminhá-lo para deliberação da Diretoria 
da ANEEL;  
Número: 48577.000101/2021-00

II - analisar as contribuições, ao edital e anexos, recebidas no âmbito de Consulta Pública;  
 
III - adotar as providências necessárias à realização dos leilões e à emissão dos atos 
administrativos correspondentes;  
 
IV - responder os pedidos de esclarecimentos sobre os editais e seus anexos;  
 
V - receber, analisar e julgar a documentação de habilitação apresentada nas referidas 
licitações;  
 
VI - analisar os recursos e as impugnações apresentadas;  
 
VII - fazer publicar os atos necessários e divulgar aos interessados;  
 
VIII - zelar pelo pleno atendimento dos prazos e condições estabelecidos no cronograma dos 
editais;  
 
IX - gerir e executar as garantias de proposta oferecidas no âmbito dos leilões processados 
pela CEL; 
 
X - solucionar eventuais divergências decorrentes da interpretação e/ou aplicação de 
disposições dos editais; 
 
XI - aplicar às proponentes e/ou adjudicatárias inadimplentes em relação às obrigações 
estabelecidas no Edital as penalidades de que tratam os incisos I, II e III do art. 87 da Lei 8.666/1993. 
 
Art. 2º A Comissão Especial de Licitação será composta pelos servidores a seguir relacionados:  
 
I - Presidente: André Patrus Ayres Pimenta (Especialista em Regulação – Gerente Executivo da 
Secretaria Executiva de Leilões);  
 
II - Vice-Presidente: André Luiz Tiburtino da Silva (Especialista em Regulação – Gerente 
Executivo Substituto da Secretaria Executiva de Leilões);  
 
III - Membros: 
 
a) Haldane Fagundes Lima (Especialista em Regulação); 
b) Igor Barra Caminha (Especialista em Regulação), e 
c) José Renato Pinto da Fonseca (Especialista em Regulação). 
 
IV – Apoio Administrativo: 
 
a) Ana Maria dos Santos Silva (Técnico Administrativo); 
b) Roberta de Melo Pimentel (Técnico Administrativo), e 
c) Tatiana Sales Araújo (Técnico Administrativo). 
Número: 48577.000101/2021-00

Art. 3º Delega-se competência aos titulares da SCG, da SCT, da SFE, da SFF, da SFG, da SGT, da 
SPE, da SRD, da SRG, da SRM e da SRT, para auxiliar a CEL na elaboração dos anexos dos editais, de acordo 
com suas especialidades. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020, com prazo de vigência de 1 
(um) ano. 
 
Art. 5º Ficam revogadas a Portaria nº 6.012, de 17 de setembro de 2019, e a Portaria nº 6.139, 
de 27 de novembro de 2019. 
 
 
 
 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.09.2020, seção 2, p. 34, v. 61, n. 184 e o retificado no 
D.O. de 29.09.2020. 
Número: 48577.000101/2021-00