AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.972, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso 
de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001107/2013-93, decide: (i) por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela CELG 
DISTRIBUIÇÃO S.A – CELG D, em face do Auto de Infração 008/2016, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização Econômica e Financeira - SFF, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) cancelar as Não 
Conformidades NC17 e NC18; (iii) aplicar a penalidade de Advertência para as Não Conformidades NC6 e 
NC11; e (iv) reduzir a penalidade de multa de R$ 2.415.760,03 (dois milhões, quatrocentos e quinze mil, 
setecentos e sessenta reais e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido pela SFF, para R$ 
2.079.399,26 (dois milhões, setenta e nove mil, trezentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos), valor 
esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.