11ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/04/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.005024/2020-01. 
INTERESSADO: Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (“EMT”). 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR. 
ASSUNTO: Postergação da vigência das tarifas da Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. 
(“EMT”), definidas pela Resolução Homologatória nº 2.672, de 7 de abril de 2020. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Energisa Mato Grosso - Distribuidora de Energia S.A. (“EMT”) é concessionária1 do serviço 
público de distribuição de energia elétrica e atende aproximadamente 1,5 milhão de unidades 
consumidoras, cujo consumo de energia elétrica representa atualmente faturamento anual na ordem de 
R$ 5 bilhões. 
2. 
Em 7 de abril de 2020, foi aprovado o último Reajuste Tarifário Anual (“RTA”) da EMT, 
conforme Resolução Homologatória (“REH”) nº 2.672, de 2020, ocasião em que as tarifas foram 
reajustadas, em média, em 2,47%. Essas tarifas são válidas até 7 de abril de 2021, estando um novo 
reajuste previsto para ocorrer a partir do dia 8 de abril de 2021. 
3. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
4. 
Trata-se da avaliação dos elementos necessários à tomada de decisão a respeito da 
postergação da vigência das atuais tarifas da EMT, alternativamente à aplicação imediata do reajuste 
 
1 Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 003/1997-ANEEL.

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tarifário previsto para vigorar a partir de 8 de abril de 2021. 
5. 
A pandemia de Covid-19 gerou uma série de efeitos negativos à sociedade brasileira, entre 
esses, ameaça à sustentabilidade econômico-financeira do setor elétrico, que, por sua vez, culminou em 
forte pressão sobre as tarifas de energia. 
6. 
Desde então, diversas medidas foram empreendidas com o propósito de preservar a 
sustentabilidade do setor, bem como para conter elevações desarrazoadas nas tarifas percebidas pelos 
consumidores. 
7. 
Entre essas medidas destacam-se (i) o aporte R$ 900 milhões do Tesouro Nacional para 
socorrer consumidores atendidos pela tarifa social; (ii) a captação de recursos privados para prover 
liquidez às concessionárias do setor, operação que amealhou cerca de R$ 15 bilhões, denominada Conta-
Covid, ambas decorrentes da Medida Provisória (“MP”) nº 949 e MP nº 950, de 2020; e (iii) a redução 
tarifária para os consumidores da região Norte, promovida com base na MP nº 998, de 2020. 
8. 
Como resultado desses esforços, o aumento médio das tarifas em 2020 foi de 3,6%, 
próximo ao registrado em 2019, de 1,67%, e significativamente inferior ao registrado em 2018, de 15%. 
9. 
Passado 1 (um) ano desde o reconhecimento do estado de calamidade pública, tem-se o 
recrudescimento da pandemia, como também de seus efeitos sociais e econômicos, de modo que as 
tarifas de energia elétrica permanecem pressionadas. 
10. 
As reduções no consumo de energia e na arrecadação das distribuidoras, cominadas com a 
desvalorização do real frente ao dólar e aumento do Índice Geral de Preços do Mercado (“IGP-M”), 
contribuem para pressionar as tarifas de energia elétrica em um momento de grande vulnerabilidade da 
capacidade de pagamento dos consumidores. Esse cenário é ainda agravado pelas desfavoráveis 
condições para geração hídrica verificadas em 2021, que têm exigido intenso manejo dos recursos 
energéticos disponíveis, em especial das usinas termelétricas, que são mais caras. 
11. 
A ANEEL tem se debruçado intensamente para avaliar todas as alternativas possíveis, 
respeitando os contratos firmados, mas ao tempo, em conjunto com diversas entidades setoriais, e os 
agentes do setor, avaliado ações que podem ser tomadas, entre elas: 
(i) 
Reperfilamento de montantes a serem pagos pelas distribuidoras às

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transmissoras, a título de indenização da Rede Básica de Sistemas Existentes 
(“RBSE”); 
(ii) 
Utilização de créditos de PIS/PASEP e da COFINS e consequente devolução de 
créditos tributários aos consumidores, em decorrência da retirada do Imposto 
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (“ICMS”) da base de cálculo daquelas 
contribuições das faturas de energia elétrica; 
(iii) Incorporação imediata de receitas não destinadas à modicidade tarifária 
(migração de consumidores, encerramento contratual antecipado, ultrapassagem 
de demanda, excedente de reativos); 
(iv) Diferimento de montantes a serem pagos pelas distribuidoras à Itaipu Binacional; 
e 
(v) 
Diferimento de Parcela B, por parte da Distribuidoras. 
12. 
Em que pesem os massivos esforços empreendidos pelas equipes da ANEEL nessas 
soluções, a complexidade de cada uma exige tempo adicional para sua viabilização e operacionalização. 
Desse modo, não seria possível utilizá-las no RTA em tela, caso a data de vigência das novas tarifas fosse 
mantida em 8 de abril de 2021. 
13. 
Registre-se, oportunamente, que a implementação de Reajuste Tarifário Anual (“RTA”) é 
um direito da Distribuidora, ao passo em que expressamente disciplinado no correspondente Contrato de 
Concessão e com condições previamente definidas. A proposta de prorrogação do reajuste e, portanto, 
das tarifas, decorreu de decisão conjunta para a avaliação e concretude das soluções em estudo para 
reduzir os impactos tarifários.

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14. 
Isto posto, entendo necessária a postergação da vigência das tarifas da EMT, definidas pela 
REH nº 2.672, de 2020, até que as medidas elencadas anteriormente estejam aptas a serem aplicadas no 
processo de reajuste tarifário da Distribuidora. 
III. 
D I R E I T O 
15. 
Esta análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
(a) 
Lei nº 9.427, de 1996; (b) Lei nº 10.438, de 2002; (c) Lei nº 12.111, de 2009; e (d) 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 
003/1997-ANEEL. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005024/2020-01, voto por EMITR 
Resolução Homologatória, conforme minuta anexa, a fim de prorrogar a vigência das tarifas de aplicação, 
parâmetros e dispositivos associados das Tabelas 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7 e 8 da Resolução Homologatória nº 
2.672, de 7 de abril de 2020, até a homologação das tarifas atinentes ao processo tarifário de 2021 da 
Concessionária. 
Brasília, 6 de abril de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor