AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.522, DE 18 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000773/2021-14 decide por (i) conhecer do 
requerimento interposto pelo consumidor Indústria de Laticínios Sampa Rio Ltda. em face da Companhia 
de Eletricidade do Estado da Bahia – COELBA e, no mérito, dar-lhe provimento, e, por conseguinte: (i.a) 
determinar que a distribuidora efetue a devolução, em dobro, dos valores faturados a maior, nos termos 
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 
4 de janeiro de 2019, no período de 12/09/2012 a 09/09/2016, decorrente do erro de classificação, 
descontados os valores já devolvidos; e (i.b) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.08.2021, seção 1, p. 76, v. 159, n. 158.