AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.520, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.005045/2021-07, decide: (i) conferir à Urban Properties Participações 
Ltda., inscrita no CNPJ nº 39.642.714/0001-39, o Registro para elaboração dos Estudos de Inventário 
Hidrelétrico do rio Aguapeí (também conhecido como rio Feio), afluente pela margem esquerda do rio 
Paraná, integrante da sub-bacia 63, no estado de São Paulo, cadastrado sob o Código de Inventários – 
CINV: INV.63.0032.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução 
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias, 
contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos, nos termos do art. 
11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO
      cadastrado sob o Código de Inventários –  
CINV: INV.63.0032.01-5, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 8º da Resolução        
Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (  ii  ) conferir o prazo de 780 (setecentos e oitenta) dias,    
contados da publicação deste Despacho, para a elaboração dos mencionados estudos,        art.
11 da Resolução Normativa nº 875, de 2020.