AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 154, DE 22 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996; na Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2012 e o que consta do Processo nº 
48500.000119/2021-19, decide: anuir previamente à operação de transferência de controle societário 
direto da CEB Distribuição S.A., que passará a ser controlada pela Bahia Geração de Energia S.A.  O prazo 
para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação deste 
Despacho e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar à Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de sua efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
(Atendida, pela CEB Distribuição S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP SCT/SFF/ANEEL 
650, de 18.03.2021)