AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.806, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Equatorial 
Alagoas Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Matriz de Camaragibe - Porto Calvo, localizada no 
estado de Alagoas. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005105/2021-
83, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 002/2019-ANEEL, de 19 de março de 2019, a área de terra 
de 15m (quinze metros) de largura para o trecho rural e de 4 (quatro metros) de largura para o trecho 
urbano, necessária à passagem da Linha de Distribuição Matriz de Camaragibe - Porto Calvo, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 20,51km (vinte quilômetros e cinquenta e um metros) de 
extensão, que interligará a Subestação Matriz de Camaragibe à Subestação Porto Calvo, localizada nos 
municípios de Matriz de Camaragibe, Porto de Pedras e Porto Calvo, estado de Alagoas. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005105/2021-83, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embarace ou lhe cause danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
AL 
2705101 
LD 69KV MATRIZ DE CAMARAGIBE 
- PORTO CALVO 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 25 S (MER -33) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
28,618074 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
BR20211397408 
15 
NBR5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
4 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
222.198,289 
8.987.367,232 
2 
222.192,557 
8.987.384,735 
3 
222.187,278 
8.987.395,254 
4 
222.116,765 
8.987.369,825 
5 
222.109,867 
8.987.436,164 
6 
222.114,219 
8.987.508,229 
7 
222.126,532 
8.987.631,525 
8 
222.141,799 
8.987.694,589 
9 
222.147,288 
8.987.741,663 
10 
222.148,137 
8.987.794,918 
11 
222.149,048 
8.987.908,722 
12 
222.187,218 
8.987.952,846 
13 
222.184,112 
8.987.955,369 
14 
222.960,567 
8.988.973,244 
15 
222.230,692 
8.991.069,484 
16 
222.897,756 
8.992.988,711 
17 
223.661,141 
8.993.203,117 
18 
224.054,449 
8.993.129,905 
19 
224.129,155 
8.993.047,234 
20 
224.560,227 
8.992.979,548 
21 
224.956,601 
8.993.485,841 
22 
225.351,529 
8.993.817,937
  UF      Código Município      Empreendimento  
AL      2705101      LD 69KV MATRIZ DE CAMARAGIBE
- PORTO CALVO    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 25 S (MER -33)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      28,618074      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
BR20211397408      15      NBR5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Sim      4          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      222.198,289      8.987.367,232    
2      222.192,557      8.987.384,735    
3      222.187,278      8.987.395,254    
4      222.116,765      8.987.369,825    
5      222.109,867      8.987.436,164    
6      222.114,219      8.987.508,229    
7      222.126,532      8.987.631,525    
8      222.141,799      8.987.694,589    
9      222.147,288      8.987.741,663    
10      222.148,137      8.987.794,918    
11      222.149,048      8.987.908,722    
12      222.187,218      8.987.952,846    
13      222.184,112      8.987.955,369    
14      222.960,567      8.988.973,244    
15      222.230,692      8.991.069,484    
16      222.897,756      8.992.988,711    
17      223.661,141      8.993.203,117    
18      224.054,449      8.993.129,905    
19      224.129,155      8.993.047,234    
20      224.560,227      8.992.979,548    
21      224.956,601      8.993.485,841    
22      225.351,529      8.993.817,937    

23 
225.445,466 
8.993.899,956 
24 
225.642,829 
8.994.204,082 
25 
225.670,093 
8.994.353,811 
26 
225.722,462 
8.994.490,377 
27 
226.166,778 
8.994.616,344 
28 
226.638,738 
8.994.392,566 
29 
226.867,229 
8.994.390,427 
30 
227.058,985 
8.994.496,847 
31 
228.067,309 
8.994.748,308 
32 
228.157,715 
8.994.781,914 
33 
228.278,096 
8.994.940,168 
34 
228.419,557 
8.995.135,251 
35 
228.489,598 
8.995.217,648 
36 
228.626,844 
8.995.324,218 
37 
229.167,659 
8.995.736,415 
38 
229.478,175 
8.995.893,962 
39 
229.643,227 
8.996.171,750 
40 
229.925,823 
8.996.419,769 
41 
230.006,077 
8.996.461,179 
42 
230.721,063 
8.996.676,119 
43 
231.226,731 
8.996.972,033 
44 
232.082,051 
8.997.188,020 
45 
232.166,419 
8.997.210,790 
46 
232.913,529 
8.997.970,541 
47 
233.117,810 
8.998.035,767 
48 
233.265,971 
8.998.229,397 
49 
233.383,051 
8.998.298,509 
50 
233.569,591 
8.998.363,892 
51 
233.649,810 
8.998.361,153 
52 
233.650,637 
8.998.354,120 
53 
233.704,903 
8.998.369,026 
54 
233.952,023 
8.998.456,705 
55 
234.078,530 
8.998.499,902 
56 
234.163,911 
8.998.530,596 
57 
234.409,148 
8.998.620,003 
58 
234.570,981 
8.998.675,638 
59 
234.649,888 
8.998.704,922 
60 
234.748,583 
8.998.736,653 
61 
234.729,708 
8.998.802,013 
62 
234.746,608 
8.998.805,918 
63 
234.747,508 
8.998.802,021 
64 
234.734,723 
8.998.799,066 
65 
234.753,503 
8.998.734,033 
66 
234.651,196 
8.998.701,141
24  225.642,829  8.994.204,082
25  225.670,093  8.994.353,811
26  225.722,462  8.994.490,377
27  226.166,778  8.994.616,344
28  226.638,738  8.994.392,566
29  226.867,229  8.994.390,427
30  227.058,985  8.994.496,847
31  228.067,309  8.994.748,308
32  228.157,715  8.994.781,914
33  228.278,096  8.994.940,168
34  228.419,557  8.995.135,251
35  228.489,598  8.995.217,648
36  228.626,844  8.995.324,218
37  229.167,659  8.995.736,415
38  229.478,175  8.995.893,962
39  229.643,227  8.996.171,750
40  229.925,823  8.996.419,769
41  230.006,077  8.996.461,179
42  230.721,063  8.996.676,119
43  231.226,731  8.996.972,033
44  232.082,051  8.997.188,020
45  232.166,419  8.997.210,790
46  232.913,529  8.997.970,541
47  233.117,810  8.998.035,767
48  233.265,971  8.998.229,397
49  233.383,051  8.998.298,509
50  233.569,591  8.998.363,892
51  233.649,810  8.998.361,153
52  233.650,637  8.998.354,120
53  233.704,903  8.998.369,026
54  233.952,023  8.998.456,705
55  234.078,530  8.998.499,902
56  234.163,911  8.998.530,596
57  234.409,148  8.998.620,003
58  234.570,981  8.998.675,638
59  234.649,888  8.998.704,922
60  234.748,583  8.998.736,653
61  234.729,708  8.998.802,013
62  234.746,608  8.998.805,918
63  234.747,508  8.998.802,021
64  234.734,723  8.998.799,066
65  234.753,503  8.998.734,033
66  234.651,196  8.998.701,141

67 
234.572,327 
8.998.671,871 
68 
234.410,483 
8.998.616,232 
69 
234.165,272 
8.998.526,835 
70 
234.079,853 
8.998.496,127 
71 
233.953,338 
8.998.452,928 
72 
233.706,103 
8.998.365,208 
73 
233.651,109 
8.998.350,102 
74 
233.651,581 
8.998.346,083 
75 
233.571,894 
8.998.348,805 
76 
233.389,405 
8.998.284,841 
77 
233.276,110 
8.998.217,964 
78 
233.126,860 
8.998.022,910 
79 
232.921,625 
8.997.957,379 
80 
232.174,259 
8.997.197,369 
81 
232.085,842 
8.997.173,506 
82 
231.232,469 
8.996.958,011 
83 
230.727,094 
8.996.662,269 
84 
230.011,723 
8.996.447,214 
85 
229.934,336 
8.996.407,282 
86 
229.654,908 
8.996.162,044 
87 
229.488,845 
8.995.882,556 
88 
229.175,665 
8.995.723,656 
89 
228.635,990 
8.995.312,329 
90 
228.500,023 
8.995.206,751 
91 
228.431,361 
8.995.125,977 
92 
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