MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 662/SPE/MME, DE 11 DE MAIO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.001499/2021-09, resolve:  
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalações de transmissão de energia elétrica, objeto 
da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.693, de 09 de fevereiro de 2021, de titularidade da empresa 
Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 15.286.437/0001-00, 
detalhado no Anexo à presente Portaria.  
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso V, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de março de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
- ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
 Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova 
Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Guaraciaba Transmissora de Energia (TP SUL) S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-
se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, 
sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO 
 
 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL 
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
Guaraciaba Transmissora de Energia (TP 
SUL) S.A. 
15.286.437/0001-00. 
DADOS DO PROJETO 
Nome do Projeto 
Reforços na Subestação Marimbondo II (Resolução 
Autorizativa ANEEL 9.693, de 09 de fevereiro de 2021). 
Descrição do Projeto 
Reforços em instalação de transmissão de energia 
elétrica, relativos à Subestação Marimbondo II (500 
kV), com equipamento de compensação reativa e 
respectiva conexão, interligação de barramentos e 
demais instalações, conforme Resolução Autorizativa. 
Período de Execução 
De 09/03/2021 a 15/04/2023. 
Localidade do Projeto 
 
Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais. 
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA 
Representante legal: 
Zongyue Xi. 
CPF: 061.648.067-98. 
Representante técnico: 
Carlos Eduardo Moscalewsky. 
CPF: 428.771.489-04. 
Contadora: 
Simone da Silva Mendes. 
CPF: 054.861.937-93 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
18.269.141,51. 
Serviços 
12.986.101,38. 
Outros 
0,00. 
Total (1) 
31.255.242,89. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
16.579.245,92.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA    
INFORMAÇÕES DO PROJETO DE ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL
DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA    
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO    
Nome Empresarial  CNPJ  
Guaraciaba Transmissora de Energia (TP
SUL) S.A.  15.286.437/0001-00.  
DADOS DO PROJETO    
Nome do Projeto  Reforços na Subestação Marimbondo II (Resolução
Autorizativa ANEEL 9.693, de 09 de fevereiro de 2021).  
Descrição do Projeto  Reforços em instalação de transmissão de energia
elétrica, relativos à Subestação Marimbondo II (500
kV), com equipamento de compensação reativa e
respectiva conexão, interligação de barramentos e
demais instalações, conforme Resolução Autorizativa.  
Período de Execução  De 09/03/2021 a 15/04/2023.  
Localidade do Projeto  Município de Fronteira, Estado de Minas Gerais.  
REPRESENTANTE, RESPONSÁVEL TÉCNICO E CONTADOR DA PESSOA JURÍDICA    
Representante legal:
Zongyue Xi.  CPF: 061.648.067-98.  
Representante técnico:
Carlos Eduardo Moscalewsky.  CPF: 428.771.489-04.  
Contadora:
Simone da Silva Mendes.  CPF: 054.861.937-93  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    18.269.141,51.
Serviços    12.986.101,38.
Outros    0,00.
Total (1)    31.255.242,89.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)    
Bens    16.579.245,92.

Serviços 
11.784.887,00. 
Outros 
0,00. 
Total (2) 
28.364.132,92. 
Referência: Processo nº 48500.001499/2021-09                                                                                                          SEI nº 0502561
Serviços  11.784.887,00.
Outros  0,00.
Total (2)  28.364.132,92.