AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.624, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 237, de 12 de agosto de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria  e o que consta no Processo nº 48500.007335/2022-68, decide por deferir 
o pleito apresentado pelo agente GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ nº 
10.681.186/0001-45, para o afastamento da aplicação da vedação ao Consumidor Especial, no âmbito da 
CCEE, à modelagem de unidade consumidora que se enquadre nas condições estabelecidas nos arts. 15 
ou 16 da Lei nº 9.074, de 1995, para que a GELCO GELATINAS DO BRASIL LTDA, possa modelar cargas na 
condição de Consumidor Especial viabilizando a formação de comunhão de interesses de fato com as 
unidades consumidoras Captação e Fábrica, com demandas contratadas de 30 kW e 1.350 kW, de sua 
propriedade, hoje consumidores cativos da CPFL Santa Cruz, condicionado ao cumprimento do requisito 
de adquirir energia nos termos do § 5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 1996, permanecendo em vigor a 
impossibilidade de um agente compatibilizar a manutenção de comunhão de interesses de fato ou de 
direito com uma eventual qualificação como Consumidor Livre, devendo a CCEE operacionalizar o retorno 
do agente à condição de Consumidor Especial. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.09.2022, seção 1, p. 93, v. 160, n. 183.