AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.573, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000401/2015-40, decide: conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo 
interposto pela Eletrobrás Distribuição Rondônia em face do Auto de Infração nº 054/2015, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, mantendo a penalidade de multa 
aplicada, no valor de R$ 105.067,19 (cento e cinco mil, sessenta e sete reais e dezenove centavos), o qual 
deve ser atualizado nos termos da legislação aplicável. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.10.2016, seção 1, p. 48, v. 153, n. 192.