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Processo nº 48500.007052/2022-16 
 
VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007052/2022-16. 
 
INTERESSADA: Azalea Participações S.A. 
 
RELATOR: Diretor Fernando Luiz Mosna Ferreira da Silva  
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea 
Participações S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips - SE 
Maestro, localizada no estado da Bahia. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Azalea Participações S.A., ora Interessada. 
 
2. 
Na Carta Nº 001/2022-SCT-ANEEL, de 11 de agosto de 2022, cadastrada no protocolo geral 
da ANEEL no dia 15 de agosto de 2022, a Azalea Participações S.A., na qualidade de autorizada de geração 
de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 36.178.458/0001-82, com sede na Avenida São Gabriel, 477, 
3º andar, sala 11, Jardim Paulista (SP), requereu declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips - 
SE Maestro. 
 
3. 
Ao analisar o requerimento, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição (SCT), manifestou-se favoravelmente à emissão da DUP, como consta da 
Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL 1. 
 
4. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 37/2022, realizada no dia 19 de setembro de 
2022, o processo foi a mim distribuído.  
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022. Documento SicNet nº 48526.004648/2022-00.

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6. 
Trata-se de solicitação de Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra de 40 metros de largura necessária 
à passagem da Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro, circuito simples, 230 kV, com aproximadamente 
20,902 km de extensão, que interligará a Subestação Lips à Subestação Maestro, localizada nos municípios 
de Caetité e Igaporã, estado da Bahia.  
 
7. Sobre o tema, constata-se que é competência da ANEEL emitir a Declaração de Utilidade Pública 
requerida, nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, in verbis: 
 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, declarar a utilidade pública, 
para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das áreas necessáris à 
implantação de instalações de concessionários, permissionários e autorizados de energia 
elétrica 
 
8. 
A Resolução Normativa nº 9192, de 23 de fevereiro de 2021, por seu turno, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias 
à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados. 
 
9. 
Em assim sendo, a SCT registrou, na Nota Técnica nº 628/2022- SCT/ANEEL, de 12 de 
setembro de 2022, a análise do pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da 
Resolução Normativa nº 919, de de 2021. 
 
10. 
A Superintendência esclareceu que a Linha de Transmissão SE Lips - SE Maestro terá uma 
tensão nominal de operação de 230 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação coletora Lips, e termina 
na Subestação Maestro, ambas de responsabilidade da própria Requerente, e atinge os municípios de 
Caetité e Igaporã, estado da Bahia. 
 
11. 
Foi informado também que a Empresa adotará uma faixa de servidão de 40 metros de 
largura para este empreendimento. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
Esta largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão. 
 
 
2 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf

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12. 
A descrição das áreas e dos traçados necessários à construção da referida Linha de 
Transmissão constam do memorial descritivo inserido no Anexo 002 do Documento nº 
48526.004744/2022- 00, parte integrante do Processo nº 48500.007052/2022-16, parte integrante deste 
Processo. 
 
13. 
A SCT confirmou, ao analisar as áreas requeridas para declaração de utilidade pública em 
conjunto com o traçado previsto verificou-se a sua aderência com a largura de faixa de servidão necessária 
informada. 
 
14. 
Após exame, a Superintendência declarou ainda, que as áreas requeridas para a declaração 
de utilidade pública são necessárias é necessária para a implantação da Linha de Transmissão 230 kV SE 
Lips - SE Maestro, autorizada conforme as Resoluções Autorizativas nº 12.372/2022 a nº 12.382/2022, da 
ANEEL. 
 
15. 
Assim, por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, bem como a recomendação 
favorável da SCT, julgo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta 
de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República 
Federativa do Brasil de 1988; 
b) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado 
pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
d) art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998; 
g) art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021;

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h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo 
Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; 
i) Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021; e 
j) Nota Técnica nº [Palavras-chave]/2022 – SCT/ANEEL, de 12 de setembro de 2022. 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
15.                     A partir de tais argumentos e do que consta no Processo nº 48500.007052/2022-16, voto 
pela aprovação de resolução autorizativa, minuta anexa, em favor da Azalea Participações S.A, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Azalea Participações S.A., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 230 kV SE Lips - SE Maestro. 
 
Brasília, 04 de outubro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
FERNANDO LUIZ MOSNA FERREIRA DA SILVA 
Diretor