46ª Reunião Pública Ordinária 
7/12/2021 
VOTO  
PROCESSOS: 48500.005686/2020-72 
INTERESSADO: Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa - SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pelo Município de Taquarussu - MS, no estado de Mato 
Grosso do Sul, em face do Despacho nº 1.552/2021, emitido pela Superintendência de Mediação 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que negou provimento à reclamação de 
suposta classificação incorreta de unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso 
do Sul. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 10 março de 2020, a Energisa Mato Grosso do Sul (Energisa – MS) solicitou1 à Prefeitura 
Municipal de Taquarussu – MS que confirmasse a classe de consumo e a atividade desenvolvida no local 
de unidades consumidoras sob sua responsabilidade. 
2. 
Em 08 de setembro de 2020, a Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS (Prefeitura) 
apresentou2 reclamação junto à Distribuidora, solicitando a reclassificação de algumas3 de suas unidades 
consumidoras para iluminação pública, e consequente devolução de valores que supostamente haviam 
sido faturadas incorretamente. 
3. 
Em 09 de outubro de 2020, a Prefeitura apresentou reclamação sobre este tema à 
Ouvidoria da distribuidora, que indeferiu o pleito em 21 de outubro de 2020, e em 06 de novembro de 
2020, apresentou esta reclamação4 à ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo. 
4. 
Em 3 de dezembro de 2020, por meio do Ofício 991/2020-SMA/ANEEL, a Energisa - MS foi 
 
1 Correspondência s/n° (Documento n° 48513.032834/2020-00-4 (ANEXO: 004)). 
2 Esse documento não está juntado ao processo, mas integra a solicitação da prefeitura à ANEEL protocolada em 9/11/2020. 
Solicitação feita por meio de Procuração (Documento n° 48513.029344/2020-00). 
3 Unidades consumidoras nº 10/935868-0, 10/264974-7, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9, 10/3085306-3, 
10/3243253-6, 10/1573311-6 e 10/996840-5. 
4 Documento n° 48513.029344/2020-00.

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notificada5 da abertura de Processo Administrativo na ANEEL, se manifestando sobre o tema entre 15 de 
dezembro de 2020 e  1º de abril de 20216. 
5. 
Em 3 de dezembro de 2020, por meio do Ofício nº 990/2020-SMA/ANEEL, a Prefeitura foi 
notificada7 da abertura deste Processo, se manifestando8 em 15 de abril de 2021. 
6. 
Em 28 de maio de 2021, por meio da Nota Técnica n° 64/2021-SMA/ANEEL9, a SMA 
recomendou conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela Prefeitura, cuja decisão foi 
proferida por meio do Despacho n° 1.552 dessa mesma data. 
7. 
Em 2 de junho de 2021, a SMA notificou10 a requerente quanto ao teor da decisão 
proferida, e em 7 de junho de 2021, a Prefeitura apresentou11 sua manifestação acerca da decisão do 
Despacho n° 1.552/2021, requerendo12 que a ANEEL procedesse a reclassificação de apenas uma de suas 
Unidades Consumidoras para “Iluminação Pública” (UC 10/935868-0), e que fosse devolvido em dobro os 
valores que foram, em seu entendimento, cobrados indevidamente. 
8. 
Em 10 de junho de 2021, por meio do Ofício n° 580/2021 – SMA/ANEEL, a SMA instou13 a 
Energisa – MS a se manifestar acerca do recurso impetrado pela Prefeitura em âmbito deste processo, o 
que foi respondido14 em 23 de junho de 2021. 
 
9. 
Em 4 de agosto de 2021, por meio do Despacho n° 68/2021 – SMA/ANEEL15, a SMA 
consultou a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição quanto ao tema, que se 
manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.552/2021 em 15 de outubro de 2021, por meio 
 
5 Documento n° 48542.003216/2020-00. 
6 Documentos n° 48513.032834/2020-00 (Carta ENERGISAMS/VPR-ANEEL/Nº068/2020), 48542.000864/2021-00 e 
48513.008902/2021-00 (Carta ENERGISAMS/VPR/Nº039/2021). 
7 Documento n° 48542.003215/2020-00. 
8 Documento n° 48513.010190/2021-00. 
9 Documento n° 48542.001581/2021-00. 
10 Ofício nº 546/2021 – SMA/ANEEL (Documento n° 48542.001625/2021-00). 
11 Documento n° 48513.012643/2021-00. 
12 Documento n° 48513.015252/2021-00. 
13 Documento n° 48542.001712/2021-00. 
14 ENERGISAMS/VPR/Nº052/2021 (Documento n° 48513.016856/2021-00). 
15 Documento n° 48542.002195/2021-00.

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do Memorando n° 0245/2021 – SRD/ANEEL16. 
10. 
Em 19 de outubro de 2021, por meio do Despacho nº 89/2021-SMA/ANEEL, a SMA 
consultou17 a Procuradoria Federal junto à ANEEL quanto ao recurso apresentado pela Prefeitura, que se 
manifestou pela manutenção da decisão do Despacho n° 1.552/2021 em 22 de outubro de 2021, por meio 
do Parecer n°. 00345/2021/PFANEEL/PGF/AGU18. 
11. 
Em 12 de novembro de 2021, por meio do Despacho n° 102/2021– SMA/ANEEL19, em 
atendimento à Portaria nº. 524, de 27 de fevereiro de 200720, a SMA encaminhou o recomendação à 
Diretoria Colegiada conhecer do recurso interposto pela Prefeitura e, no mérito, negar-lhe provimento, 
diante da ausência de novos fatos. 
12. 
Por meio da 46ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 202121, o processo foi a mim 
distribuído. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se do recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS em face do 
Despacho nº 1.552/2021, emitido pela SMA, que negou provimento à solicitação de reclassificação da 
Unidade Consumidora – UC 10/935868-0 para “iluminação pública”, e consequente devolução de valores 
que supostamente haviam sido faturadas incorretamente, ao qual encaminho decisão de CONHECER o 
recurso, e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. 
 
II.1 - TEMPESTIVIDADE 
14. 
O Despacho nº 1.552/2021 foi publicado no D.O.U. de 1º de junho de 2021, e a Prefeitura 
foi notificada pela SMA em 2 de junho de 2021. Assim, o prazo recursal se estendeu até 14 de maio de 
2021, conforme regramento estabelecido nos art. 39 e 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada 
 
16 Documento n° 48554.001776/2021-00. 
17 Documento n° 48554.001776/2021-00. 
18 Documento n° 48516.002852/2021-00. 
19 Documento n° 48542.003384/2021-00. 
20 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, e os novos procedimentos de atividades da Comissão acordados em 
reunião realizada em 15 de julho de 2009. 
21 Realizada em 22 de novembro de 2021.

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pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. Como o recurso foi protocolado na ANEEL em 
7 de junho de 2021, ele foi tempestivo e deve ser conhecido. 
II.1 - MÉRITO 
15. 
Inicialmente, a Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS solicitou que as unidades 
consumidoras de números 10/935868-0, 10/264974-7, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9, 
10/3085306-3, 10/3243253-6, 10/1573311-6 e 10/996840-5 fossem reclassificadas para “iluminação 
pública”, e que os valores supostamente faturados incorretamente fossem devolvidos, em dobro, 
atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019.  
16. 
A Tabela 1 a seguir apresenta as informações das Unidades Consumidoras em tela, 
fornecidas pela distribuidora. 
UC 
Data de 
Ligação 
Classificação 
original 
Reclassificação 
Atividade 
10/935868-0 
05/11/1999 
Poder Público 
Não foi alterado 
Igreja e salão de festas, não sendo 
exclusivamente iluminação pública 
10/264974-7 
20/09/1991 
Poder Público 
Não foi alterado 
Igreja 
10/3161346-6 
14/04/2012 
Poder Público 
Não foi alterado 
Residência 
10/3025279-5 
02/09/2009 
Poder Público 
Não foi alterado 
Carga mista, não sendo exclusivamente 
iluminação ou serviço público 
10/3164447-9 
27/04/2012 
Poder Público 
Alterada para 
Iluminação Pública 
em 05/10/2020, 
porém revertida 
para Poder Público 
Escola 
10/3085306-3 
08/10/2010 
Poder Público 
Não foi alterado 
Carga mista, não sendo exclusivamente 
iluminação ou serviço público 
10/3243253-6 
06/12/2013 
Poder Público 
Não foi alterado 
Edificação vazia, sem carga 
10/1573311-6 
24/12/2008 
Poder Público 
Não foi alterado 
Escola 
10/996840-5 
08/05/2001 
Poder Público 
Não foi alterado 
Salão de festas, não sendo 
exclusivamente iluminação pública 
Tabela 1 – Unidades Consumidoras, classificação e atividade 
 
17. 
Sobre a unidade consumidora nº 10/3164447-9, a distribuidora informou que ela foi 
incorretamente reclassificada para iluminação pública em 05 de outubro de 2020, porém, após nova 
vistoria em 31 de março de 2021, verificou-se tratar-se de uma escola, e a classificação foi corrigida. 
Ademais, a distribuidora acrescentou que, em decorrência de pedido de aumento de carga, foram 
necessárias obras, e que a UC foi desligada, sendo atualmente atendida pela nova UC nº 1839841. Assim,
UC    Data de      Classificação    Reclassificação  Atividade
    Ligação      original      
10/935868-0  05/11/1999      Poder Público      Não foi alterado  Igreja e salão de festas, não sendo
exclusivamente iluminação pública
10/264974-7  20/09/1991      Poder Público      Não foi alterado  Igreja
10/3161346-6  14/04/2012      Poder Público      Não foi alterado  Residência
10/3025279-5  02/09/2009      Poder Público      Não foi alterado  Carga mista, não sendo exclusivamente
iluminação ou serviço público
10/3164447-9  27/04/2012      Poder Público      Alterada para
Iluminação Pública
em 05/10/2020,
porém revertida
para Poder Público  Escola
10/3085306-3  08/10/2010      Poder Público      Não foi alterado  Carga mista, não sendo exclusivamente
iluminação ou serviço público
10/3243253-6  06/12/2013      Poder Público      Não foi alterado  Edificação vazia, sem carga
10/1573311-6  24/12/2008      Poder Público      Não foi alterado  Escola
10/996840-5  08/05/2001      Poder Público      Não foi alterado  Salão de festas, não sendo
exclusivamente iluminação pública

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a Prefeitura apresentou a sua concordância com a não reclassificação desta unidade consumidora, que 
não será objeto do presente recurso. 
18. 
Porém, em sua peça recursal, a Prefeitura Municipal de Taquarussu – MS solicitou a 
reclassificação apenas da unidade consumidora 10/935868-0 para iluminação pública, por se tratar, 
segundo o município, de cargas, em sua maioria, referentes a iluminação, bem como reiterou a solicitação 
pela devolução dos valores supostamente faturados a maior nessas duas Unidades Consumidoras, em 
dobro, atentando para o disposto no Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019. 
19. 
Conforme dispõe a Resolução Normativa n° 414/2010, “na classe iluminação pública 
enquadram-se as unidades consumidoras destinadas exclusivamente para a prestação do serviço público 
de iluminação pública, de responsabilidade do Poder Público Municipal ou Distrital, ou ainda daquele que 
receba essa delegação”. Ademais, “as cargas relativas à iluminação pública devem ser separadas das 
demais cargas com vistas a possibilitar a aplicação tarifária correspondente, mediante a instalação de 
medição exclusiva ou pela estimativa do consumo”. 
20. 
Nesse ponto, a SMA destacou que as unidades consumidoras nº 10/935868-0, 10/264974-
7, 10/3161346-6, 10/3025279-5, 10/3164447-9, 10/3085306-3, 10/3243253-6, 10/1573311-6 e 
10/996840-5, pelas cargas verificadas quando das vistorias realizadas, não possuem carga exclusiva 
destinada a serviço de iluminação pública, tampouco para motores, máquinas e cargas essenciais à 
operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e tração elétrica urbana ou ferroviária. 
21. 
Assim, por não ser aderente à regulamentação vigente, a reclassificação requerida pela 
Prefeitura não pode prosperar, e tampouco qualquer devolução decorrente desse pleito. 
22. 
Motivada pelo recurso e em atendimento ao disposto na Portaria n° 52722, de 2017, a SMA 
fez nova consulta à Procuradoria Federal junto à ANEEL e à SRD, e se manifestaram contrárias ao 
acolhimento do pleito.  
23. 
A SRD concordou com o posicionamento da SMA, que comunica às partes envolvidas que 
 
22 A Portaria n° 527/2017 Instituiu a Comissão Técnica de Avaliação de Processos, a quem compete analisar, com base na 
legislação e regulamentos vigentes, os Processos relacionados a irregularidades de medição de consumo de energia elétrica, 
ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de consumidores referentes às condições de fornecimento de energia 
elétrica. O resultado da análise da Comissão, representando o consenso das áreas técnicas e Procuradoria Federal, subsidiará 
o julgamento dos respectivos Processos pela Diretoria.

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manteve a decisão de negar provimento à reclassificação pretendida, dado “a não identificação de fatos 
novos ou circunstância relevante no recurso apresentado”. 
24. 
Já a Procuradoria Federal junto à ANEEL apresentou parecer apontando que “como 
asseverou a distribuidora, quando da vistoria realizada na unidade consumidora n. 10/935868-0 
constatou-se que as cargas não têm destinação exclusiva para serviço de iluminação pública, tampouco 
para motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento 
e tração elétrica urbana ou ferroviária”. 
25. 
Ademais, defende a Procuradoria que “ como se exige a separação das cargas relativas à 
iluminação pública das demais cargas, dada a exigência de exclusividade, a fim de ensejar a aplicação da 
tarifa correspondente, correta está a classificação da unidade consumidora em questão na classe “Poder 
Público”, por se encontrar sob a responsabilidade de pessoa jurídica de direito público – Prefeitura 
Municipal de Taquarussu - poder público municipal -, a teor do art. 53-M da REN n. 414/2010”. 
26. 
Isso posto, conforme manifestação da SRD e da Procuradoria Federal junto à ANEEL, e que 
o recurso não traz nenhum fato novo em relação ao pleito original, não há nenhuma justificativa adicional 
que possa alterar os termos do Despacho nº 1.552/2021. 
 
III – DIREITO 
27. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei 9.784, de 29 de 
janeiro de 1999; Resolução 273, de 10 de julho de 2007, que aprovou a Norma de Organização ANEEL – 
001; Resolução 414, de 9 de setembro de 2010; Resolução 456, de 29 de novembro de 2000; Portaria 
DNAEE 222, de 22 de dezembro de 1987; Portaria 4.595, de 23 de maio de 2017; e Despacho ANEEL nº 
18, de 4 de janeiro de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
28. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005686/2020-72, voto por 
conhecer recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Taquarussu - MS em face do Despacho n° 1.552,

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de 28 de maio de 2021, que negou provimento à reclamação de suposta classificação incorreta de 
unidades consumidoras de responsabilidade da Energisa Mato Grosso do Sul e, no mérito, negar-lhe 
provimento. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor