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VOTO 
PROCESSO: 48500.006154/2022-14. 
INTERESSADO: Acauã Solar Energia SPE Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT).  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor 
da Acauã Solar Energia SPE Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 69 
kV UFV Acauã – SE Currais Novos II, localizada no estado do Rio Grande do Norte. 
 
I – RELATÓRIO 
 
Em 15 de junho de 2022, a Acauã Solar Energia SPE Ltda. (Acuanã) requereu1 a Declaração 
de Utilidade Pública, para a instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem 
da Linha de Transmissão UFV Acauã - SE Currais Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 
3,80 km de extensão, que interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no 
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
2. 
Em 4 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição (SCT) analisou2 a solicitação em tela. 
3. 
Em 11 de julho de 2022, na 27ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Acuanã para declaração de utilidade pública, para a 
instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da linha de transmissão 
 
1 Carta s/nº, Sicnet nº 48513.016290/2022-00. 
2 Nota Técnica nº 460/2022-SCT/ANEEL, Sicnet nº 48526.003663/2022-00. 
26ª Reunião Pública Ordinária 
19/07/2022

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UFV Acauã - SE Currais Novos II, que interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, no 
município de Currais Novos, estado do Rio Grande do Norte. 
5. 
Essa linha de transmissão foi autorizada à Acauã como parte das instalações de interesse 
restrito da Central Geradora Fotovoltaica – UFV Acauã 1, conforme consta da Resolução Autorizativa 
ANEEL nº 9.756, de 16 de março de 2021. 
6. 
A linha de transmissão UFV Acauã – SE Currais Novos II terá uma tensão nominal de 
operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Subestação Acauã, de responsabilidade da Acauã Solar 
Energia SPE Ltda., e termina na Subestação Currais Novos II, de responsabilidade da TAESA. 
7. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
20213. 
8. 
A Acauã informou que adotará uma faixa de servidão de 15 metros de largura para a linha 
de transmissão. Foi utilizada a Norma NBR 5422 para determinação da faixa e, de acordo com a SCT, essa 
largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de linha de transmissão. 
9. 
A descrição da área necessária à construção e do traçado da linha de transmissão 69 kV 
UFV Acauã – SE Currais Novos II consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.016290/2022-00, parte integrante desse processo administrativo. Essa é a área requerida para a 
declaração de utilidade pública e o traçado é compatível com a linha de transmissão, conforme análise da 
SCT. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de utilidade pública, para a 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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instituição de servidão administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão 
UFV Acauã - SE Currais Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,80 km de extensão, que 
interligará a subestação Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, 
estado do Rio Grande do Norte. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005 e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.006154/2022-14, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para a instituição de servidão 
administrativa, da área de terra necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Acauã - SE Currais 
Novos II, circuito simples, 69 kV, com aproximadamente 3,80 km de extensão, que interligará a subestação 
Acauã à subestação Currais Novos II, localizada no município de Currais Novos, estado do Rio Grande do 
Norte. 
Brasília, 19 de julho de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor