VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004086/2016-19. 
 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP de reforços em instalações 
de transmissão sob responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, Contrato de 
Concessão n° 061/2001. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
 O Ofício nº 176/2016-SPE-MME, de 17 de julho de 2016, indicou, em virtude do atraso das obras da 
MGF e BRAXENERGY, a autorização da implantação de transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 50 MVA na SE 
Currais Novos II, em substituição a um dos transformadores existentes de 33 MVA. 
 
2. 
Por meio da Nota Técnica 0353/2016-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016, e da Nota Técnica 
n° 0365/2016-SCT/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, a Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu posicionamento técnico recomendando que fosse 
autorizada à CHESF a instalação dos reforços que constam das Tabelas I, com o estabelecimento do valor das 
parcelas da Receita Anual Permitida - RAP. 
 
3. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de Regulação 
Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
4. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, aprovado pela Resolução Normativa n° 553, de 4 de junho de 
2013, a remuneração do capital das concessionárias com de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, 
RPC, RBNI e RCDM, dar-se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo 
anual das instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 7.2 do Submódulo 9.7. 
 
5. 
Em atendimento ao disposto no artigo 6º da Portaria nº 319, de 26 de setembro de 2008, o adicional 
de RAP é estabelecido considerando o impacto do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da 
Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  
 
6. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 061/2001, a RAP a ser paga à transmissora não 
considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, incluído pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD. Dessa forma, o adicional 
de RAP para a instalação dos reforços analisados pela SCT foi calculado sem a aplicação da alíquota referente a 
esses tributos.

7. 
A Tabela I apresenta os valores de investimentos calculados pela ANEEL, o percentual de O&M 
adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para recebimento de receita, e 
o enquadramento do empreendimento na REN 443/2011. 
 
Tabela I – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  O&M  
RAP 
REN 
443/11 
SE CURRAIS NOVOS II 
Instalação de transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 50 MVA em substituição ao 
transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 33 MVA existente. 
3.034.500,11 
2,00 
445.271,97 
Art. 3º, 
inciso III. 
Total 
3.034.500,11 
--- 
445.271,97 
--- 
Referência de preço: junho de 2016. 
 
8. 
Por fim, a SCT destacou que: (i) o resultado da Tabela I representa o valor da parcela da RAP para 
remuneração do serviço de transmissão, calculado com base na vida útil dos equipamentos, com recebimento a partir 
da data de início da operação comercial; (ii) o reajuste dos valores deverá ser realizado pelo índice estabelecido no 
contrato de concessão celebrado entre a União e concessionária de transmissão. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Os reforços em análise foram indicados pelo Ofício nº 176/2016-SPE-MME, de 17 de julho de 2016. 
 
11. 
Desta forma, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no Relatório, entendo que 
a recomendação constante da Nota Técnica 0353/2016-SCT/ANEEL, de 22 de setembro de 2016, e da Nota Técnica 
n° 0365/2016-SCT/ANEEL, de 30 de setembro de 2016, merece ser acolhida, haja vista que restou comprovado que 
os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual Permitida. 
 
III – DO DIREITO 
 
12. 
A presente análise foi realizada com observância (i) do Decreto nº 6.144/2007; (ii) da Resolução 
Homologatória nº 758/2009; (iii) da Resolução Normativa nº 443/2011; (iv) da Resolução Normativa nº 643/2014. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
13. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.004086/2016-19, voto pela 
emissão de Resolução que autoriza a CHESF a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua 
responsabilidade, estabelecendo o correspondente valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho 
de 2016. 
 
 
Brasília, 18 de outubro de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          443/11  
SE CURRAIS NOVOS II
Instalação de transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 50 MVA em substituição ao
transformador trifásico 138/69/13,8 kV – 33 MVA existente.      3.034.500,11      2,00      445.271,97      Art. 3º,
inciso III.    
  Total      3.034.500,11      ---      445.271,97      ---