AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.998, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 136, de 16 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 48500.005655/2022-83 e nº 
48500.005499/2021-70, decide conhecer e, no mérito, (i) negar provimento ao pedido de medida cautelar 
interposto pela Termelétrica Viana S. A., cadastrada sob CNPJ/MF sob nº 09.043.782/0001- 10, com vistas 
à suspensão das obrigações decorrentes da Resolução Normativa nº 10.878, de 2021 e do Edital do PCS 
nº 1/2021; (ii) indeferir o pleito de excludente de responsabilidade pelo atraso na implantação da UTE 
Viana 1, cadastrada sob CEG nº UTE.GN.ES.056350-1.01, por inexistir eventos que se enquadrem no art. 
19 da Lei nº 13.360, de 2016; (iii) indeferir o pedido de alteração de cronograma de implantação da UTE 
Viana 1 por inexistir período de excludente de responsabilidade a ser reconhecido; e (iv) indeferir os 
pleitos de recomposição do prazo de outorga e de postergação do início do suprimento ao CER nº 
447/2021 e do início de execução do CUST nº 409/2021. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.08.2022, seção 1, p. 121, v. 160, n. 144.