VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002336/2019-11. 
 
INTERESSADOS: Assessoria Institucional da Diretoria – AID. 
 
RELATORA: Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
 
ASSUNTO: Exoneração de Cargo Comissionado na Assessoria Institucional da Diretoria (AID). 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 26 de abril de 2022, por meio de requerimento1, a servidora Camila de Mello Lima, 
ocupante exclusivamente de cargo comissionado, solicitou a exoneração do Cargo Comissionado de 
Assessoria CA III, que atualmente ocupa na Assessoria Institucional da Diretoria (AID), a contar de 2 de maio 
de 2022.  
2. 
Mediante a Nota Técnica nº 81/2022-SRH/ANEEL2, de 28 de abril de 2022, a 
Superintendência de Recursos Humanos (SRH) manifestou-se pela legalidade da exoneração solicitada. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário nº 16/2022, realizada em 28 de abril de 2022, 
fui designada relatora do presente processo. 
4. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
A exoneração de cargos comissionados está prevista no art. 35 da Lei nº 8.112, de 11 de 
dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
“Art. 35. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
I - a juízo da autoridade competente;  
II - a pedido do próprio servidor”. (grifo nosso) 
 
6. 
Registro que, conforme consta na análise da área técnica, a indicação de novo ocupante será 
realizada oportunamente. 
 
1 SIC nº 48585.000582/2022-00. 
2 SIC nº 48546.002313/2022-00.

7. 
Não há, portanto, óbice legal para a exoneração solicitada pela servidora.  
8. 
Dessa forma, meu encaminhamento é por atender ao pedido de exoneração mencionado. 
III – DIREITO 
9. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos, normativos e 
orientações técnicas: 
a) Constituição Federal de 1988; 
b) Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; e  
c) Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000. 
IV – DISPOSITIVO 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002336/2019-11, voto 
pela publicação de portaria, conforme minuta anexa, para exonerar, a pedido, a servidora Camila de Mello 
Lima do Cargo Comissionado de Assessoria CA III que ocupa na Assessoria Institucional da Diretoria, a contar 
de 2 de maio de 2022. 
 
 
Brasília, 2 de maio de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora