VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003259/2015-92. 
 
INTERESSADO: Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela de Receita Anual Permitida – RAP pela realização de 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O reforço em análise consta na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede 
Básica e Demais Instalações de Transmissão, de junho de 2015. 
 
2. 
Em 20 de novembro de 2015, por meio da Nota Técnica 0439/2015-SCT/ANEEL, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT apresentou seu 
posicionamento técnico recomendando que fosse autorizado à Brilhante Transmissora o remanejamento do reator 
de linha de 20 Mvar da Linha de Transmissão Chapadão – Imbirussu, incluindo conexões e equipamentos 
associados, da Subestação Imbirussu para o terminal da SE Campo Grande II. 
 
3. 
Em 24 de novembro de 2015, conforme orientação da diretoria da ANEEL, a Nota Técnica nº 
0439/2015-SCT/ANEEL foi encaminhada por correio eletrônico para a concessionária de transmissão para análise e 
contribuições. 
 
4. 
Em 27 de novembro de 2015, conforme contam dos autos do processo em análise, o representante 
da concessionária de transmissão apresentou sua contribuição à Nota Técnica nº 0439/2015-SCT/ANEEL. 
 
5. 
Em 16 de dezembro de 2015, por meio da Nota Técnica n° 0469/2015-SCT/ANEEL, após análise 
das contribuições da concessionária, a SCT complementou a instrução com posicionamento favorável à autorização 
de reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Brilhante Transmissora de Energia S.A 
 
6. 
Conforme disposto na Resolução Normativa nº 443/2011, a parcela adicional de RAP referente ao 
empreendimento deverá ser estabelecida no reajuste anual de RAP subsequente à entrada em operação comercial 
do reforço. 
 
7. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Submódulo 9.7, 
aprovado pela Resolução Normativa n° 643, de 16 de dezembro de 2014, integrante dos Procedimentos de 
Regulação Tarifária – PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 435, de 24 de maio de 2011. 
 
8. 
A minuta de Resolução Autorizativa foi analisada e vistada pela Procuradoria Federal junto à 
ANEEL. 
 
9. 
Em 21 de dezembro de 2015, mediante sorteio, o Processo foi distribuído a esta Relatoria. 
 
10. 
É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
O reforço analisado consta na Consolidação de Obras de Transmissão 2015 – Volume I – Rede 
Básica e Demais Instalações de Transmissão, de junho de 2015. 
 
12. 
Desta forma, dada a necessidade de execução do reforço citado no Relatório, entendo que a 
recomendação constante da Nota Técnica 0439/2015-SCT/ANEEL, de 20 de novembro de 2015, e da Nota Técnica 
n° 0469/2015-SCT/ANEEL, de 16 de dezembro de 2015, merecem ser acolhidas, haja vista que restou comprovado 
que os dispositivos legais e regulamentares foram observados. 
 
III – DO DIREITO 
 
13. 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 
1995; art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 
6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas 
de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de 
dezembro de 2013; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014.. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Em face do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.003259/2015-92, voto pela 
emissão de Resolução que autoriza a Brilhante Transmissora de Energia S.A., Contrato de Concessão nº 008/2009, 
a realizar os reforços nas instalações de transmissão sob sua responsabilidade, estabelecendo o correspondente 
valor das parcelas da Receita Anual Permitida, a preços de junho de 2014. 
 
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor