AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.968, DE 30 DE JUNHO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 699, de 26 de janeiro de 2016; e o que consta do Processo nº 
48500.001246/2021-27, decide: anuir previamente à implementação da minuta do Contrato de Prestação 
de Serviço de Manutenção de Pontos de Iluminação Pública a ser celebrado entre a CPFL Piratininga - 
Companhia Piratininga de Força e Luz, ora contratante, e a CPFL Serviços – CPFL Serviços, Equipamentos, 
Indústria e Comércio S.A., ora contratada. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.07.2021, seção 1, p. 54, v. 159, n. 124.