AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA ANEEL Nº 10.361, DE 10 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Revoga 
a 
Autorização 
da 
Pequena 
Central 
Hidrelétrica Cristalino, outorgada à Cristalino Energia 
Ltda., por meio da Resolução ANEEL nº 651, de 26 de 
novembro de 2002, localizada no município de 
Manoel Ribas, estado do Paraná. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto nos art. 3º-
A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 
2004, com base na Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, e nos arts. 23 a 29 do Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996, na Resolução Normativa ANEEL nº 875, de 10 de março de 2020, na Resolução 
Normativa ANEEL nº 921, de 23 de fevereiro de 2021, e no que consta do Processo nº 
48500.002406/2002-11, resolve: 
 
Art. 1° Revogar a Autorização da Pequena Central Hidrelétrica Cristalino, com 4.000 kW de 
potência instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração CEG- 
PCH.PH.PR.028783-0.01, outorgada por meio da Resolução nº 651, de 26 de novembro de 2002, à 
Cristalino Energia Ltda., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.042.517/0001-67, localizada no município de 
Manoel Ribas, estado do Paraná. 
 
Art. 2° Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa Autorização nos termos do § 9o, 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3° Fica a Cristalino Energia Ltda., obrigada a recolher a parcela de ajuste referente à Taxa 
de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 355,01 (trezentos e cinquenta e 
cinco reais e um centavo), proporcional aos dias em que sua outorga estava vigente na competência de 
agosto de 2021. 
 
§ 1º A parcela de ajuste terá vencimento em 15 de setembro de 2021. 
 
§ 2º A parcela da TFSEE referente à competência de julho de 2021, com vencimento em 15 de 
agosto de 2021, fixada pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021, deve ser paga normalmente. 
 
§ 3º Ficam revogadas as parcelas da TFSEE relativas às competências de setembro a dezembro 
de 2021, fixadas pelo Despacho nº 34, de 7 de janeiro de 2021.

Art. 4° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA