24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/07/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005792/2002-94. 
INTERESSADAS: Divisa Energia S.A. e Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (“Abragel”). 
RELATOR: Diretor Rodrigo Limp Nascimento. 
RELATOR DO VOTO-VISTA: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Devolução de pedido de vistas referente ao requerimento administrativo voltado ao 
reconhecimento de excludente de responsabilidade e consequente recomposição do prazo da 
autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) Divisa, outorgada à 
Divisa Energia S.A. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Na 11ª Reunião Pública Ordinária de Diretoria, realizada em 6 de abril de 2021, usando da 
faculdade prevista no artigo 24 da Norma de Organização ANEEL nº 018, com revisão aprovada pela 
Resolução Normativa (“REN”) nº 698, de 2015, solicitei vista ao processo em referência, como forma de 
melhor examinar os autos. 
2. 
Adoto como Relatório o constante do Voto-Vista proferido pela eminente Diretora Relatora 
do Voto-Vista antecedente, Elisa Bastos Silva, na reunião em questão. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
3. 
O processo tem por objetivo analisar pedido de excludente de responsabilidade e 
recomposição da outorga da Pequena Central Hidrelétrica (“PCH”) Divisa, outorgada à  
Divisa Energia S.A., com base no artigo 19 da Lei nº 13.360, de 2016.

Pág. 2 de 4 
 
4. 
Encaminho o presente Voto no sentido de ACOMPANHAR a proposta do Voto-Vista 
emanado pelo Diretor Efrain Pereira da Cruz, consoante as razões a seguir apresentadas. 
5. 
O então Diretor Rodrigo Limp Nascimento proferiu o seu Voto na 47ª Reunião Pública 
Ordinária (“RPO”) de 2018, realizada em 18 de dezembro de 2018, no sentido de  
“[...] conhecer e, no mérito, dar parcial provimento ao pedido de recomposição de autorização para a 
implantação e exploração referente à Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, pelo período de 1.258 
dias, localizada no rio Formiga, no município de Campos de Júlio, estado de Mato Grosso”, tendo, por sua 
vez, o Diretor Efrain Pereira da Cruz solicitado vistas do presente processo. 
6. 
Na 3ª RPO de 2021 (02/02/2021), o Diretor-Relator do Voto-Vista, Efrain Cruz, divergiu do 
então Diretor-Relator e votou no sentido de “conhecer e, no mérito, dar procedência ao pedido de 
recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Divisa, incidindo na 
recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga”. 
7. 
Para esta Decisão o Diretor Hélvio Neves Guerra não participou da votação, tendo em vista 
que 
o 
Diretor 
Rodrigo 
Limp 
Nascimento 
proferiu 
voto 
subsistente, 
nos 
termos 
do  
artigo 28 da Norma de Organização ANEEL nº 18 (REN nº 468, de 2011). 
8. 
O 
Diretor-Relator 
do 
Voto-Vista, 
Efrain 
Cruz, 
acompanhado 
do 
Diretor  
Hélvio Guerra, votou, ainda, no sentido de “conhecer e, no mérito, dar procedência ao requerimento da 
Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa - Abragel, de tal forma que, para fins de aplicação do 
art. 19 da Lei nº 13.360/2016: (i) especificadamente para os agentes que entraram em operação antes da 
Lei, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos será computado a partir de 17 de novembro de 2016 (publicação 
da Lei); e (ii) em relação àqueles cujo início da operação comercial ocorreu posteriormente à Lei, a 
prescrição deverá ser considerada a partir desse marco”. 
9. 
Em 2 de fevereiro de 2021, quando da 3ª RPO de 2021, a Diretora Elisa Bastos Silva pediu 
vistas deste Processo. 
10. 
Ato subsequente, este Processo foi pautado para julgamento na 11ª RPO de 2021, realizada 
em 6 de abril de 2021, oportunidade em que a Diretora Elisa Bastos Silva acompanhou o Voto-Vista 
proferido pelo Diretor Efrain Cruz (3ª RPO de 2021), no sentido de “conhecer e, no mérito, dar procedência

Pág. 3 de 4 
 
ao pedido de recomposição de prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Divisa, incidindo 
na recomposição de 2.103 (dois mil, centro e três) dias de exploração na outorga”. 
11. 
A Diretora Elisa Bastos Silva acompanhou, também integralmente, os Votos proferidos 
pelos Diretores Efrain Cruz e Hélvio Guerra, no sentido de conhecer e, no mérito, dar provimento ao 
Requerimento da Abragel, nos estritos termos como abordados acima (item 8). 
12. 
Nesta ocasião, solicitei vistas do Processo (04/06/2021) para melhor estudá-lo. 
13. 
O Diretor-Geral, André Pepitone da Nóbrega, por sua vez, deixou antecipadamente 
consignado seu Voto, no sentido de acompanhar o Voto-Vista proferido pelo Diretor Efrain Cruz. 
14. 
Registro, desde logo, minha integral concordância com a divergência instaurada pelo Voto-
Vista proferido pelo Diretor Efrain Cruz. 
15. 
Entende-se que, especificadamente para os agentes que entraram em operação comercial 
antes da vigência da Lei nº 13.360, de 2016, o prazo prescricional de 5 (cinco) anos deve ser contato a 
partir 
de 
17 
de 
novembro 
de 
2016 
(data 
de 
publicação 
da 
Lei), 
aplicando-se,  
desta forma, o disposto no Parecer nº 180/2018-PF/ANEEL. Nessa hipótese, a prescrição ocorreria 
somente em 16 de novembro de 2021. 
16. 
Por outro lado, para aqueles agentes que entraram ou que vierem a entrar em operação 
comercial a partir de 17 de novembro de 2016, a prescrição deverá ser computada somente após o quinto 
ano 
da 
data 
de 
entrada 
em 
operação 
comercial, 
aplicando-se,  
dessa forma, o disposto no Parecer nº 128/2019-PF/ANEEL. 
17. 
Atinente à prescrição, corroboro com o entendimento de que atende à finalidade da Lei nº 
13.360, de 2016, o fato de assegurar o direito subjetivo à recomposição do prazo de outorga também 
para os agentes que entraram em operação comercial anteriormente ao advento da Lei. 
18. 
Ademais, essa proposta de Voto traz marcos temporais claros sobre os pedidos de 
recomposição de outorga e contribui para que esta Agência pacifique um entendimento, uniformizando-
se, assim, a instrução processual de casos da mesma natureza, além de conferir maior segurança jurídica 
e regulatória para o setor elétrico brasileiro.

Pág. 4 de 4 
 
III. 
D I R E I T O 
19. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 20.910, de 1932; (c) Decreto nº 2.335, de 1997; 
(d) Lei nº 9.784, de 1999; (e) Lei nº 13.360, de 2016; (f) Pareceres nºs 647/2007, 
180/2018, 377/2018 e 452/2019-PF/ANEEL; e (g) Despacho nº 2.437/2011-ANEEL, de 11 
de junho de 2011. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
20. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005792/2002-94, voto por 
ACOMPANHAR integralmente a divergência instaurada pelo Voto-Vista proferido pelo Diretor Efrain Cruz, 
quando da 3ª RPO de 2021, realizada em 2 de fevereiro de 2021. 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor