VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.007146/2005-13 
 
INTERESSADO: Leão Branco Geração de Energia Ltda. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Revogação, a pedido, da autorização da Pequena Central Hidrelétrica Spessatto. 
 
 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Spessatto foi outorgada à Leão Branco Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução 
Autorizativa 1.574, de 23/9/2008, com 2.380 kW de potência instalada.  
 
2. 
Em 19/1/2015 foi publicada a Lei 13.097, a qual altera parcialmente as Leis 9.074/1995 e 
9.427/1996, elevando de 1.000 kW para 3.000 kW o limite de potência para enquadramento de usinas hidrelétricas 
com capacidade reduzida. 
 
3. 
Em 1/2/2016 a interessada protocolou pedido1 para revogação do ato de outorga da referida usina. 
 
4. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG analisou o assunto e opinou 
favoravelmente ao atendimento do pleito, conforme consta da Nota Técnica 385/2016-SCG/ANEEL, de 8/5/2016. 
 
5. 
Em 13/6/2016 o assunto foi a mim distribuído por sorteio. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Leão Branco Geração de Energia Ltda. para revogação da 
outorga referente à PCH Spessatto, com 2.380 kW de potência instalada.  
 
8. 
Conforme salientou a SCG, o presente caso se amolda aos Pareceres Referenciais da Procuradoria 
Federal junto a ANEEL 212/2015 e 259/2015/PFANEEL/PGF/AGU, que tratam, respectivamente, de revogação de 
autorização de PCH e dispensa de reversão de bens e posterior intenção de registro do empreendimento. 
 
9. 
Com a revogação solicitada à luz da Lei 13.097/2015, a interessada deverá registrá-la nos termos 
do artigo 8° da Lei 9.074/1995, caso mantenha o interesse em continuar operando a usina.  
 
10. 
Com base no § 9º do art. 1º da Lei 12.783/2013, define-se que a reversão dos bens à União não é 
necessária, pois vencido o prazo das concessões ou autorizações de geração hidrelétrica de potência igual ou 
                                                          
1 Carta s/n de 28/1/2016.

inferior a 3.000 kW, estas poderão continuar operando sem necessidade de concessão, permissão ou autorização, 
devendo apenas comunicar o fato ao Poder Concedente. 
 
11. 
Nessas condições, e considerando que não há registros de inadimplência em nome da interessada, 
afigura-se pertinente acolher a recomendação da SCG. 
 
12. 
Por fim ressalta-se que, em conformidade com o item 40 do Submódulo 5.5 do PRORET2, a 
Superintendência de Gestão Tarifária - SGT procedeu ao cálculo da parcela de ajuste relativa à Taxa de 
Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica - TFSEE devida, no valor de R$ 772,13, correspondente ao valor 
residual do ajuste do exercício anterior, conforme Despacho 086/2016, adicionado ao valor proporcional aos dias em 
que a referida outorga permaneceu vigente na competência de junho de 2016, e que deverá constar do ato de 
revogação da outorga. 
 
 
III - DIREITO 
 
13. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: (i) o inciso II, art. 3-Aº, da Lei 9.427/1996, acrescentado pela Lei 10.848/2004, cuja competência foi 
delegada à ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto 4.932/2003, com redação dada pelo art. 1º do Decreto 
4.970/2004; (ii) Lei 9.074/1995; (iii) Lei 9.427/1996; (iv) Lei 12.783/2013; e (v) Lei 13.097/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto, e considerando o que consta no Processo 48500.007146/2005-13, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, anexa, com o objetivo de: (i) revogar a autorização referente à PCH Spessatto, 
outorgada à Leão Branco Geração de Energia Ltda. por meio da Resolução Autorizativa 1.574, de 23/9/2008; (ii) 
dispensar a reversão dos bens referentes ao empreendimento; e (iii) estabelecer a parcela de ajuste referente à 
Taxa de Fiscalização dos Serviços de Energia Elétrica – TFSEE, no valor de R$ 772,13 (setecentos e setenta e dois 
reais e treze centavos), com vencimento em 15/7/2016. 
 
15. 
Voto ainda por determinar a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
que oriente à Leão Branco Geração de Energia Ltda. quanto aos procedimentos necessários à obtenção do Registro 
para continuidade da exploração dessa usina. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor 
                                                          
2 Procedimentos de Regulação Tarifária