AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.439, DE 27 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo Artigo 1º, inciso V, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei no 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, nas Resoluções Normativas nº 1.009, de 22 
de março de 2022, e nº 1.002 de 25 de janeiro de 2022, e o que consta no Processo nº 
48500.004865/2022-54, decide: (i) aprovar o Contrato de Comercialização de Energia a partir de Licitação 
Pública - CCELP, celebrado entre a compradora Cooperativa de Eletrificação e Desenvolvimento Rural da 
Região de Novo Horizonte (CERNHE), inscrita no CNPJ sob o nº 53.176.038/0001-86, e a vendedora Matrix 
Comercializadora de Energia Elétrica S.A. (Matrix), inscrita no CNPJ sob o nº 17.858.631/0001-49; e (ii) 
estabelecer que as cláusulas contratuais que impliquem, direta ou indiretamente, alteração de preço, 
prazo, montantes originalmente contratados, suspensão de fornecimento e resolução do contrato 
subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do mecanismo de Aprovação. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2022, seção 1, p. 104, v. 160, n. 101.