AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 444, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004791/2020-94, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta pela Kipeixe Industria e Comercio de Pescado Ltda.; (ii) determinar que a Enel 
Distribuição Goiás efetue a correção da classificação da unidade consumidora nº 10025823467 para a 
classe industrial; (iii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a cobrança das quantias não 
recebidas, limitando-se aos últimos 3 (três) ciclos de faturamento imediatamente anteriores ao ciclo 
vigente, nos termos do inciso I do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que 
esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.02.2022, seção 1, p. 49, v. 160, n. 33.