Pág. 1  
8ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
VOTO  
PROCESSO: 48500.001850/2020-72 
INTERESSADO: Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Alteração, a pedido, da Resolução Autorizativa nº 9.436/2020, que trata da Declaração de 
Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão 
de Projetos de Belmonte I Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 
Subestação Belmonte – Subestação Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado 
de Pernambuco. 
I – RELATÓRIO  
1. 
Em 17 de novembro de 2020, foi publicada a Resolução Autorizativa (REA) nº 9.436, de 10 
de novembro de 2020, que declarou de utilidade pública, para fins de instituição de servidão 
administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Belmonte - SE Bom Nome, no município de São José 
do Belmonte, (PE). 
2. 
Em 19 de fevereiro de 20211, a Solatio solicitou a alteração da REA 9.436/2020. 
3. 
Em 2 de março de 2021, por meio da Nota Técnica nº 086/20212, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise da 
solicitação. 
4. 
Em 8 de março de 2021, na 9ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 SIC 48513.003889/2021-00 e 48513.004471/2021-00 
2 SIC 8526.000946/2021-00

Pág. 2  
8ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
II – FUNDAMENTAÇÃO  
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I 
Ltda de alteração da Resolução Autorizativa nº 9.436, de 10 de novembro de 2020, que declarou de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, a área de terra necessária à passagem da 
Linha de Transmissão SE Coletora Belmonte – SE Bom Nome, no município de São José do Belmonte, (PE). 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 20213. 
7. 
A Solatio alegou em seu pedido que a alteração requerida faz-se necessária devido a ajuste 
na linha que resultou em um aumento de aproximadamente 200 metros na sua extensão, na saída da 
Subestação Coletora Belmonte, parte do sistema de transmissão de interesse restrito da Central 
Geradora Solar Fotovoltaica (UFV) Belmonte 1-1. 
8. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, consubstanciada na Nota Técnica  
nº 086/2021, que confirmou que a área afetada é compatível com a outorga da UFV Belmonte 1-14; bem 
como, a conformidade da documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, 
de 2021, voto pela alteração da REA 9.436/2020.  
III – DIREITO  
9. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de 
energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados. 
4 Resolução Autorizativa nº 7.927, de 25 de junho de 2019, alterada pelo Despacho SCG/ANEEL nº 3.466, de 9 de dezembro de 
2020.

Pág. 3  
8ª Reunião Pública Ordinária 
16/03/2021 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO  
10. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.001850/2020-72, voto 
por alterar a Resolução Autorizativa nº 9.436, de 10 de novembro de 2020, que declarou de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Solatio Energia Gestão de Projetos de 
Belmonte I Ltda., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão Subestação 
Belmonte – Subestação Bom Nome, localizada no município de São José do Belmonte, estado de 
Pernambuco. 
 
 Brasília, 16 de março de 2021. 
  
(assinatura digital)  
Hélvio Neves Guerra  
Diretor