AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.827, DE 23 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Formigueiro - Caçapava 1, localizada no estado do 
Rio Grande do Sul. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000957/2021-
84, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
RGE Sul Distribuidora de Energia - RGE, outorgada conforme o Contrato de Concessão de Distribuição nº 
12/1997-DNAEE, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Formigueiro - Caçapava 1, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 14,84 ( quatorze 
vírgula oitenta e quatro) quilômetros de extensão, que interligará a Subestação Formigueiro à Subestação 
Caçapava 1, localizada no município de São Sepé, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000957/2021-84, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da área de terra referida no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Responsável Técnico 
RS 
4319604 
LD 138 kV FORMIGUEIRO – CAÇAPAVA 
1 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
44,5031 
Luca Santos Matzenbacher 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
11069589 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 
(m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E 
(m) 
Coordenada N (m) 
1 
245370,580 
6668487,963 
2 
245321,804 
6668516,750 
3 
245103,569 
6668145,306 
4 
245126,874 
6668032,819 
5 
244968,437 
6667298,049 
6 
247623,433 
6664800,194 
7 
249557,212 
6661489,855 
8 
248969,221 
6660254,879 
9 
249689,600 
6659208,272 
10 
249838,591 
6659179,553 
11 
250121,393 
6658794,059 
12 
250770,289 
6658490,724 
13 
250857,727 
6658300,565 
14 
251147,065 
6658145,500 
15 
251711,059 
6656828,020 
16 
251683,479 
6656816,214 
17 
251123,625 
6658124,026 
18 
250834,679 
6658278,881
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Responsável Técnico  
RS      4319604      LD 138 kV FORMIGUEIRO – CAÇAPAVA
1    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      44,5031      Luca Santos Matzenbacher    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
11069589      30      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de      Largura Faixa 2        
  faixa?      (m)        
Não                
Vértice    Coordenada E    Coordenada N (m)
    (m)    
1  245370,580      6668487,963
2  245321,804      6668516,750
3  245103,569      6668145,306
4  245126,874      6668032,819
5  244968,437      6667298,049
6  247623,433      6664800,194
7  249557,212      6661489,855
8  248969,221      6660254,879
9  249689,600      6659208,272
10  249838,591      6659179,553
11  250121,393      6658794,059
12  250770,289      6658490,724
13  250857,727      6658300,565
14  251147,065      6658145,500
15  251711,059      6656828,020
16  251683,479      6656816,214
17  251123,625      6658124,026
18  250834,679      6658278,881

19 
250747,625 
6658468,202 
20 
250101,741 
6658770,129 
21 
249821,361 
6659152,322 
22 
249671,856 
6659181,140 
23 
248934,689 
6660252,137 
24 
249523,304 
6661488,425 
25 
247599,717 
6664781,316 
26 
244935,539 
6667287,809 
27 
245096,212 
6668032,943 
28 
245071,848 
6668150,538 
29 
245311,165 
6668557,864 
30 
245385,828 
6668513,799
20  250101,741  6658770,129
21  249821,361  6659152,322
22  249671,856  6659181,140
23  248934,689  6660252,137
24  249523,304  6661488,425
25  247599,717  6664781,316
26  244935,539  6667287,809
27  245096,212  6668032,943
28  245071,848  6668150,538
29  245311,165  6668557,864
30  245385,828  6668513,799