VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005793/2018-86. 
INTERESSADO: Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEIS: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) e de Superintendência 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG). 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação das Usinas Termelétricas outorgadas à Oliveira 
Energia Geração e Serviços Ltda., por meio das Resoluções Autorizativas nº 6.531 a nº 6.533, todas de 25 
de julho de 2017, localizadas no estado do Amazonas. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A empresa Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), classificada como 
Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE) e autorizado a implantar e explorar as Centrais Geradoras 
Termelétricas (UTE) objetos dos Lotes B/I, B/I-A e B/II do Leilão nº 02/20161, apresentadas na Tabela 1, 
tendo o óleo diesel como combustível, localizadas no estado do Amazonas, conforme Resoluções 
Autorizativas nº 6.531 a nº 6.5332, de 25 de julho de 2017, e nº 7.174 a 7.1763, de 24 de julho de 2018. 
Tabela 1 - Usinas Termelétricas objeto dos Lotes B/I, B/I-A e B/II do Leilão nº 02/2016. 
UTE 
Ato de 
Outorga 
CEG 
Potência 
Instalada  
(kW) 
Localização 
AUGUSTO MONTENEGRO - COE 
REA 6.531, de 
25/07/2017 
c/c DSP SCG 
2.027, de 
24/7/2019 
UTE.PE.AM.037684-1.01 
821,5  
Urucurituba/AM 
MOURA - COE 
UTE.PE.AM.037685-0.01 
1.091,0  
Barcelos/AM 
CARVOEIRO - COE 
UTE.PE.AM.037686-8.01 
370,0  
Barcelos/AM 
CABORÍ - COE 
UTE.PE.AM.037687-6.01 
2.103,0  
Parintins/AM 
MOCAMBO - COE 
UTE.PE.AM.037688-4.01 
821,5  
Parintins/AM 
NHAMUNDÁ - COE 
UTE.PE.AM.037689-2.01 
8.349,0  
Nhamundá/AM 
SANTANA DO UATUMÃ - COE 
UTE.PE.AM.037690-6.01 
821,5  
São Sebastião do 
Uatumã/AM 
BARCELOS - COE 
UTE.PE.AM.037691-4.01 
10.614,0  
Barcelos/AM 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/geracao4 >> 2ª ETAPA DO LEILÃO 002/2016. 
2 Disponíveis em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176531ti.pdf, http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176532ti.pdf e 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176533ti.pdf. 
3 Disponíveis em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20187174ti.pdf, http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20187175ti.pdf, 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20187176ti.pdf..
UTE  Ato de
Outorga  CEG  Potência
Instalada
(kW)  Localização
AUGUSTO MONTENEGRO - COE  REA 6.531, de
25/07/2017
c/c DSP SCG
2.027, de
24/7/2019  UTE.PE.AM.037684-1.01  821,5  Urucurituba/AM
MOURA - COE    UTE.PE.AM.037685-0.01  1.091,0  Barcelos/AM
CARVOEIRO - COE    UTE.PE.AM.037686-8.01  370,0  Barcelos/AM
CABORÍ - COE    UTE.PE.AM.037687-6.01  2.103,0  Parintins/AM
MOCAMBO - COE    UTE.PE.AM.037688-4.01  821,5  Parintins/AM
NHAMUNDÁ - COE    UTE.PE.AM.037689-2.01  8.349,0  Nhamundá/AM
SANTANA DO UATUMÃ - COE    UTE.PE.AM.037690-6.01  821,5  São Sebastião do
Uatumã/AM
BARCELOS - COE    UTE.PE.AM.037691-4.01  10.614,0  Barcelos/AM

UTE 
Ato de 
Outorga 
CEG 
Potência 
Instalada  
(kW) 
Localização 
NOVO AIRÃO - COE 
UTE.PE.AM.037692-2.01 
10.212,0  
Novo Airão/AM 
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO - 
COE 
UTE.PE.AM.037693-0.01 
5.427,0  
Santa Isabel do Rio 
Negro/AM 
CUCUÍ - COE 
UTE.PE.AM.037694-9.01 
675,0  
São Gabriel da 
Cachoeira/AM 
IAUARETÊ - COE 
UTE.PE.AM.037695-7.01 
840,0  
São Gabriel da 
Cachoeira/AM 
LINDÓIA - COE 
UTE.PE.AM.037696-5.01 
5.427,0  
Itacoatiara/AM 
NOVO REMANSO - COE 
UTE.PE.AM.037697-3.01 
10.614,0  
Itacoatiara/AM 
URUCARÁ - COE 
UTE.PE.AM.037698-1.01 
8.349,0  
Urucará/AM 
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ - 
COE 
UTE.PE.AM.037699-0.01 
5.914,0  
São Sebastião do 
Uatumã/AM 
PAUINI - COE 
REA 6.533, de 
25/07/2017 
c/c DSP SCG 
2.029, de 
24/7/2019 
UTE.PE.AM.037706-6.01 
5.914,0  
Pauini/AM 
TUIUÉ - COE 
UTE.PE.AM.037707-4.01 
1.616,0  
Manacapuru/AM 
TAPAUÁ - COE 
UTE.PE.AM.037708-2.01 
8.349,0  
Tapauá/AM 
VILA DE BELO MONTE - COE 
UTE.PE.AM.037709-0.01 
1.091,0  
Canutama/AM 
VILA DE URUCURITUBA - COE 
UTE.PE.AM.037710-4.01 
821,5  
Autazes/AM 
SACAMBÚ - COE 
UTE.PE.AM.037711-2.01 
821,5  
Manacapuru/AM 
PARAUÁ - COE 
UTE.PE.AM.037712-0.01 
1.187,5  
Careiro da Várzea/AM 
NOVO CÉU - COE 
UTE.PE.AM.037713-9.01 
6.401,0  
Autazes/AM 
MANAQUIRI - COE 
UTE.PE.AM.037714-7.01 
10.212,0  
Manaquiri/AM 
LÁBREA - COE 
UTE.PE.AM.037715-5.01 
19.697,0  
Lábrea/AM 
ITAPURÚ - COE 
UTE.PE.AM.037716-3.01 
1.412,0  
Beruri/AM 
CAVIANA - COE 
UTE.PE.AM.037717-1.01 
2.231,0  
Manacapuru/AM 
CASTANHO I - COE 
UTE.PE.AM.037718-0.01 
15.801,0  
Careiro Castanho/AM 
CASTANHO II - COE 
UTE.PE.AM.037719-8.01 
15.801,0  
Careiro Castanho/AM 
CAREIRO DA VÁRZEA - COE 
UTE.PE.AM.037720-1.01 
8.836,0  
Careiro da Várzea/AM 
CAMPINAS - COE 
UTE.PE.AM.037721-0.01 
1.450,0  
Manacapuru/AM 
CANUTAMA - COE 
UTE.PE.AM.037722-8.01 
5.427,0  
Canutama/AM 
BERURI - COE 
UTE.PE.AM.037723-6.01 
10.127,0  
Beruri/AM 
ARARAS - COE 
UTE.PE.AM.037724-4.01 
1.412,0  
Caapiranga/AM 
BOCA DO ACRE - COE 
UTE.PE.AM.037725-2.01 
18.723,0  
Boca do Acre/AM 
VILA AMAZÔNIA + ZÉ AÇU - 
COE 
REA 6.532, de 
25/07/2017 
c/c DSP SCG  
 2.028, de 
24/7/2019 
UTE.PE.AM.037700-7.01 
5.427,0  
Parintins/AM 
PEDRAS - COE 
UTE.PE.AM.037701-5.01 
1.744,0  
Barreirinha/AM 
BARREIRINHA - COE 
UTE.PE.AM.037702-3.01 
7.375,0  
Barreirinha/AM 
BOA VISTA DOS RAMOS + 
CAMETÁ - COE 
UTE.PE.AM.037703-1.01 
5.914,0  
Boa Vista do 
Ramos/AM 
MAUÉS - COE 
UTE.PE.AM.037704-0.01 
30.388,0  
Maués/AM 
URUCURITUBA + ITAPEAÇU - 
COE 
UTE.PE.AM.037705-8.01 
7.375,0  
Urucurituba/AM 
Fonte: Nota Técnica nº 789/2020-SCG/SFG/ANEEL.
UTE  Ato de
Outorga  CEG  Potência
Instalada
(kW)  Localização
NOVO AIRÃO - COE    UTE.PE.AM.037692-2.01  10.212,0  Novo Airão/AM
SANTA ISABEL DO RIO NEGRO -
COE    UTE.PE.AM.037693-0.01  5.427,0  Santa Isabel do Rio
Negro/AM
CUCUÍ - COE    UTE.PE.AM.037694-9.01  675,0  São Gabriel da
Cachoeira/AM
IAUARETÊ - COE    UTE.PE.AM.037695-7.01  840,0  São Gabriel da
Cachoeira/AM
LINDÓIA - COE    UTE.PE.AM.037696-5.01  5.427,0  Itacoatiara/AM
NOVO REMANSO - COE    UTE.PE.AM.037697-3.01  10.614,0  Itacoatiara/AM
URUCARÁ - COE    UTE.PE.AM.037698-1.01  8.349,0  Urucará/AM
SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ -
COE    UTE.PE.AM.037699-0.01  5.914,0  São Sebastião do
Uatumã/AM
PAUINI - COE  REA 6.533, de
25/07/2017
c/c DSP SCG
2.029, de
24/7/2019  UTE.PE.AM.037706-6.01  5.914,0  Pauini/AM
TUIUÉ - COE    UTE.PE.AM.037707-4.01  1.616,0  Manacapuru/AM
TAPAUÁ - COE    UTE.PE.AM.037708-2.01  8.349,0  Tapauá/AM
VILA DE BELO MONTE - COE    UTE.PE.AM.037709-0.01  1.091,0  Canutama/AM
VILA DE URUCURITUBA - COE    UTE.PE.AM.037710-4.01  821,5  Autazes/AM
SACAMBÚ - COE    UTE.PE.AM.037711-2.01  821,5  Manacapuru/AM
PARAUÁ - COE    UTE.PE.AM.037712-0.01  1.187,5  Careiro da Várzea/AM
NOVO CÉU - COE    UTE.PE.AM.037713-9.01  6.401,0  Autazes/AM
MANAQUIRI - COE    UTE.PE.AM.037714-7.01  10.212,0  Manaquiri/AM
LÁBREA - COE    UTE.PE.AM.037715-5.01  19.697,0  Lábrea/AM
ITAPURÚ - COE    UTE.PE.AM.037716-3.01  1.412,0  Beruri/AM
CAVIANA - COE    UTE.PE.AM.037717-1.01  2.231,0  Manacapuru/AM
CASTANHO I - COE    UTE.PE.AM.037718-0.01  15.801,0  Careiro Castanho/AM
CASTANHO II - COE    UTE.PE.AM.037719-8.01  15.801,0  Careiro Castanho/AM
CAREIRO DA VÁRZEA - COE    UTE.PE.AM.037720-1.01  8.836,0  Careiro da Várzea/AM
CAMPINAS - COE    UTE.PE.AM.037721-0.01  1.450,0  Manacapuru/AM
CANUTAMA - COE    UTE.PE.AM.037722-8.01  5.427,0  Canutama/AM
BERURI - COE    UTE.PE.AM.037723-6.01  10.127,0  Beruri/AM
ARARAS - COE    UTE.PE.AM.037724-4.01  1.412,0  Caapiranga/AM
BOCA DO ACRE - COE    UTE.PE.AM.037725-2.01  18.723,0  Boca do Acre/AM
VILA AMAZÔNIA + ZÉ AÇU -
COE  REA 6.532, de
25/07/2017
c/c DSP SCG
2.028, de
24/7/2019  UTE.PE.AM.037700-7.01  5.427,0  Parintins/AM
PEDRAS - COE    UTE.PE.AM.037701-5.01  1.744,0  Barreirinha/AM
BARREIRINHA - COE    UTE.PE.AM.037702-3.01  7.375,0  Barreirinha/AM
BOA VISTA DOS RAMOS +
CAMETÁ - COE    UTE.PE.AM.037703-1.01  5.914,0  Boa Vista do
Ramos/AM
MAUÉS - COE    UTE.PE.AM.037704-0.01  30.388,0  Maués/AM
URUCURITUBA + ITAPEAÇU -
COE    UTE.PE.AM.037705-8.01  7.375,0  Urucurituba/AM

2. 
Os cronogramas de implantação das Usinas foram alterados pelas Resoluções Autorizativas 
nº 6.7264, nº 6.7285 e nº 6.7296, de 21 de novembro de 2017 e, em seguida, pelas Resoluções Autorizativas 
nº 8.113 a 8.1157, de 27 de agosto de 2019. 
3. 
As usinas listadas na Tabela 1, entre outras, participaram8 da 10ª Campanha de Fiscalização 
de Usinas em Implantação (CF 01/2019)9. 
4. 
Em 13 de março de 2019, a Oliveira Energia participou de reunião na ANEEL com a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e apresentou informações atualizadas e 
detalhadas de cada um dos empreendimentos. Posteriormente, em 12 de abril de 2019, a outorgada 
protocolou10 informações e documentos complementares acerca das tratativas para a implantação das 
usinas. 
5. 
Ao longo de 2019 e 2020, a Interessada solicitou11, mais uma vez, alteração do cronograma 
das Usinas Termelétricas, motivadas pela necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade. 
6. 
Em 10 de setembro de 2020, tendo em vista que várias usinas se encontravam disponíveis 
para atendimento às localidades e atendendo aos respectivos compromissos comerciais desde então, por 
meio do Despacho SFG/SFF nº 2.61912, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e 
a SFG decidiram13 por reconhecer a operação de usinas termelétricas em comento, para fins de 
contabilização do reembolso da Conta de Consumo de Combustíveis (CCC), a partir da data da declaração 
da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. 
7. 
Em oportuno, ainda sobre o assunto, mediante o Despacho nº 1.69514, de 15 de junho de 
2021, a Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, negou provimento ao recurso 
 
4 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176726ti.pdf  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176728ti.pdf. 
6 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20176729ti.pdf.  
7 Disponíveis em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20198113ti.pdf, http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20198114ti.pdf, 
http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20198115ti.pdf. 
8 Conforme o Ofício nº 46/2019-SFG/ANEEL, documento SicNet nº 48532.000468/2019-00. 
9 Essa Campanha, iniciada em 2019, contemplou todos os empreendimentos em implantação para atendimento às localidades 
dos sistemas isolados. 
10 Documento SicNet nº 48513.011651/2019-00. 
11 Documento SicNet nº 48513.016390/2019-00, nº 48513.032319/2019-00 e nº 48513.017579/2020-00. 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20202619ti.pdf.  
13 Conforme descrição constante na Nota Técnica no 212/2020-SFG-SFF-SRG/ANEEL, documento SicNet nº 
48532.003077/2020-00. 
14 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211695.pdf.

administrativo interposto pela Aggreko Energia Locação de Geradores Ltda. (Aggreko)15 ao Despacho 
SFG/SFF nº 2.619, de 2020, e manteve a decisão exarada pelas áreas. 
8. 
Já a análise de alteração do cronograma das Usinas Termelétricas foi realizada mediante a 
Nota Técnica nº 789/2020-SCG/SFG/ANEEL16, de 29 de outubro de 2020, elaborada pela SFG e a pela 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
9. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 43/2020, realizada em 29 de outubro de 2020, o 
Diretor Christiano Vieira da Silva foi designado relator dos pleitos de alteração do cronograma. 
10. 
Em 16 de novembro de 2020, o processo foi a mim redistribuído em decorrência da 
exoneração do diretor original. 
11. 
Por meio do Memorando nº 123/2021-ASD/ANEEL17, de 17 de maio de 2021, minha 
assessoria solicitou à SFG e à SCG a atualização dos marcos temporais da análise de excludente, com 
consequente alteração do cronograma das usinas, em decorrência do lapso temporal da elaboração da 
Nota Técnica e da finalização da instrução processual. 
12. 
As áreas enviaram, mediante o Memorando nº 134/2021-SFG/SCG/ANEEL18, de 19 de maio 
de 2021, a atualização dos cronogramas das usinas. 
13. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
14. 
Trata-se de pedido de alteração dos cronogramas de implantação dos empreendimentos 
listados na Tabela 1, com a necessidade da avaliação de excludente de responsabilidade. 
15. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de acatar 
parcialmente o pedido, de modo a: (i) para as usinas que se encontram em operação comercial, (i.1) 
reconhecer o período de atraso para a emissão do licenciamento ambiental como excludente de 
responsabilidade; (i.2) negar prorrogação adicional em razão das demais justificativas apresentadas no 
 
15 PIE também autorizado a implantar e explorar UTE objetos dos Lotes A/II e A/III do Leilão nº 02/2016. 
16 Documento SicNet nº 48524.009281/2020-00. 
17 Documento SicNet nº 48575.002153/2021-00. 
18 Documento SicNet nº 48532.001405/2021-00.

pleito; (ii) para as demais usinas, determinar o acompanhamento pela SFG e SCG, e o retorno do pleito, 
com análise complementar, para a diretoria quando da entrada em operação comercial dos 
empreendimentos; e (iii) reconhecer a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às 
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial como o marco de início do suprimento aos 
Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI). 
16. 
A análise detalhada de excludente de responsabilidade consta da Nota Técnica nº 
789/2020-SCG/SFG/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em 
quatro itens, a saber: (i) da situação da implantação dos empreendimentos; (ii) do pleito de excludente 
de responsabilidade; (iii) dos prazos reconhecidos; (iv) do marco de início dos Contratos de Compra de 
Energia no Sistema Isolado (CCESI). 
II.2.1 – Da situação da implantação dos empreendimentos 
17. 
De início, considero oportuno registrar que os cronogramas de implantação das Usinas já 
foram objeto de análise da Diretoria da ANEEL por duas ocasiões, consubstanciadas nas Resoluções 
Autorizativas nº 6.726, nº 6.728 e nº 6.729, de 2017 e, em seguida, nas Resoluções Autorizativas nº 8.113 
a 8.115, de 2019. 
18. 
As postergações foram fundamentadas, à época, no reconhecimento de que atrasos 
referentes à assinatura dos Contratos de Constituição de Garantia de Pagamento via Vinculação de 
Receitas (CCG) – parte integrante dos CCESI – foram decorrentes de processos judiciais, que impediam o 
prosseguimento das atividades do certame, e, posteriormente, por responsabilidade da concessionária 
de distribuição. 
19. 
Nesse contexto, as usinas termelétricas tinham previsão para início da operação comercial 
das suas unidades geradoras a partir de 29 de abril de 2019. 
20. 
De acordo com o acompanhamento e monitoramento realizado pela SFG e consolidado no 
Relatório de Acompanhamento da Expansão da Oferta, publicado mensalmente19, dos 42 (quarenta e 
dois) empreendimentos avaliados neste voto: 29 (vinte e nove) estão em operação comercial, 11 (onze) 
 
19 Disponível no sítio: http://www.aneel.gov.br/acompanhamento-da-expansao-da-oferta-de-geracao-de-energia-eletrica

iniciaram o período de operação em teste e 2 (dois) estão com obras em implantação ou não iniciadas, 
conforme apresentado nas Tabelas 2 a 3. 
Tabela 2 - Usinas Termelétricas em Operação Comercial ou apenas com a Declaração da Distribuidora. 
UTE 
CEG 
Despacho 
de 
Operação 
em Teste 
Declaração 
da 
Distribuidora 
- operação 
comercial 
Despacho 
de 
Operação 
Comercial 
Novo Remanso - COE 
UTE.PE.AM.037697-3.01 
2.389 de 
28/8/2019 
22/10/2019 
2.431, de 
21/8/2020 
Caviana - COE 
UTE.PE.AM.037717-1.01 
2.401 de 
29/8/2019 
22/10/2019 
 
Lindóia - COE 
UTE.PE.AM.037696-5.01 
2.443 de 
2/9/2019 
08/10/2019 
2.010, de 
8/7/2020 
Novo Céu - COE 
UTE.PE.AM.037713-9.01 
2.442 de 
2/9/2019 
13/09/2019 
 
Urucurituba + Itapeaçu - 
COE 
UTE.PE.AM.037705-8.01 
2.701 de 
30/9/2019 
02/12/2019 
  
Urucará - COE 
UTE.PE.AM.037698-1.01 
2.717 de 
2/10/2019 
02/12/2019 
 
Carvoeiro - COE 
UTE.PE.AM.037686-8.01 
3.205 de 
18/11/2019 
13/01/2020 
  
Barcelos - COE 
UTE.PE.AM.037691-4.01 
3.206 de 
18/11/2019 
17/12/2019 
 
Augusto Montenegro - 
COE 
UTE.PE.AM.037684-1.01 
3.212 de 
19/11/2019 
02/12/2019 
2.799, de 
1/10/2020 
Santana do Uatumã - COE 
UTE.PE.AM.037690-6.01 
3.218 de 
20/11/2019 
02/12/2019 
 
Santa Isabel do Rio Negro  
- COE 
UTE.PE.AM.037693-0.01 
3.220 de 
20/11/2019 
06/01/2020 
  
Nhamundá  - COE 
UTE.PE.AM.037689-2.01 
3.221 de 
20/11/2019 
17/12/2019 
 
Moura - COE 
UTE.PE.AM.037685-0.01 
3.222 de 
20/11/2019 
06/01/2020 
  
Barreirinha - COE 
UTE.PE.AM.037702-3.01 
3.552 de 
16/12/2019 
19/12/2019 
2.800, de 
30/9/2020 
Vila de Belo Monte  - COE 
UTE.PE.AM.037709-0.01 
371 de 
11/2/2020 
04/03/2020 
2.642, de 
11/9/2020 
Vila Amazônia + Zé Açu - 
COE 
UTE.PE.AM.037700-7.01 
14 de 
6/1/2020 
07/01/2020 
 
Pauini - COE 
UTE.PE.AM.037706-6.01 
3.068 de 
5/11/2019 
03/12/2019 
135 de 
20/1/2020 
Tuiué - COE 
UTE.PE.AM.037707-4.01 
2.526 de 
12/9/2019 
22/10/2019 
1371 de 
15/5/2020 
Tapauá - COE 
UTE.PE.AM.037708-2.01 
2.847 de 
17/10/2019 
02/12/2019 
3.578 de 
17/12/2019 
Vila de Urucurituba - COE 
UTE.PE.AM.037710-4.01 
3.219 de 
20/11/2019 
09/12/2019 
136 de 
20/1/2020
UTE      CEG  Despacho
de
Operação
em Teste        Declaração    Despacho
de
Operação
Comercial    
                da        
                Distribuidora        
                - operação        
                comercial        
Novo Remanso - COE      UTE.PE.AM.037697-3.01    2.389 de    22/10/2019        2.431, de  
          28/8/2019            21/8/2020  
Caviana - COE      UTE.PE.AM.037717-1.01    2.401 de    22/10/2019          
          29/8/2019              
Lindóia - COE      UTE.PE.AM.037696-5.01    2.443 de    08/10/2019        2.010, de  
          2/9/2019            8/7/2020  
Novo Céu - COE      UTE.PE.AM.037713-9.01    2.442 de    13/09/2019          
          2/9/2019              
  Urucurituba + Itapeaçu -    UTE.PE.AM.037705-8.01    2.701 de    02/12/2019          
  COE        30/9/2019              
Urucará - COE      UTE.PE.AM.037698-1.01    2.717 de    02/12/2019          
          2/10/2019              
Carvoeiro - COE      UTE.PE.AM.037686-8.01    3.205 de    13/01/2020          
          18/11/2019              
Barcelos - COE      UTE.PE.AM.037691-4.01    3.206 de    17/12/2019          
          18/11/2019              
  Augusto Montenegro -    UTE.PE.AM.037684-1.01    3.212 de    02/12/2019        2.799, de  
  COE        19/11/2019            1/10/2020  
Santana do Uatumã - COE      UTE.PE.AM.037690-6.01    3.218 de    02/12/2019          
          20/11/2019              
  Santa Isabel do Rio Negro    UTE.PE.AM.037693-0.01    3.220 de    06/01/2020          
  - COE        20/11/2019              
Nhamundá - COE      UTE.PE.AM.037689-2.01    3.221 de    17/12/2019          
          20/11/2019              
Moura - COE      UTE.PE.AM.037685-0.01    3.222 de    06/01/2020          
          20/11/2019              
Barreirinha - COE      UTE.PE.AM.037702-3.01    3.552 de    19/12/2019        2.800, de  
          16/12/2019            30/9/2020  
Vila de Belo Monte - COE      UTE.PE.AM.037709-0.01    371 de    04/03/2020        2.642, de  
          11/2/2020            11/9/2020  
  Vila Amazônia + Zé Açu -    UTE.PE.AM.037700-7.01    14 de    07/01/2020          
  COE        6/1/2020              
Pauini - COE      UTE.PE.AM.037706-6.01    3.068 de    03/12/2019        135 de  
          5/11/2019            20/1/2020  
Tuiué - COE      UTE.PE.AM.037707-4.01    2.526 de    22/10/2019        1371 de  
          12/9/2019            15/5/2020  
Tapauá - COE      UTE.PE.AM.037708-2.01    2.847 de    02/12/2019        3.578 de  
          17/10/2019            17/12/2019  
Vila de Urucurituba - COE      UTE.PE.AM.037710-4.01    3.219 de    09/12/2019        136 de  
          20/11/2019            20/1/2020  
Despacho
de
Operação
em Teste
Despacho
de
Operação
Comercial

Sacambú - COE 
UTE.PE.AM.037711-2.01 
3.204 de 
18/11/2019 
03/12/2019 
1.582 de 
2/6/2020 
Parauá - COE 
UTE.PE.AM.037712-0.01 
3.238 de 
21/11/2019 
09/12/2019 
100 de 
15/1/2020 
Manaquiri - COE 
UTE.PE.AM.037714-7.01 
2.310 de 
21/8/2019 
09/09/2019 
2.779 de 
9/10/2019 
Lábrea - COE 
UTE.PE.AM.037715-5.01 
2.839 de 
16/10/2019 
12/11/2019 
1.204 de 
29/4/2020 
Itapuru - COE 
UTE.PE.AM.037716-3.01 
2.429 de 
30/8/2019 
22/10/2019 
2.001 de 
7/7/2020 
Castanho I - COE 
UTE.PE.AM.037718-0.01 
740 de 
17/3/2020 
26/03/2020 
1.538 de 
29/5/2020 
Castanho II - COE 
UTE.PE.AM.037719-8.01 
3.674 de 
26/12/2019 
09/01/2020 
724 de 
10/3/2020 
Careiro da Várzea - COE 
UTE.PE.AM.037720-1.01 
2.881 de 
18/10/2019 
02/12/2019 
265 de 
31/1/2020 
Campinas - COE 
UTE.PE.AM.037721-0.01 
2.880 de 
18/10/2019 
12/11/2019 
1.627 de 
5/6/2020 
Canutama - COE 
UTE.PE.AM.037722-8.01 
2.656 de 
25/9/2019 
02/12/2019 
3.489 de 
11/12/2019 
Beruri - COE 
UTE.PE.AM.037723-6.01 
2.430 de 
30/8/2019 
22/10/2019 
186 de 
27/1/2020 
Araras - COE 
UTE.PE.AM.037724-4.01 
3.223 de 
20/11/2019 
02/12/2019 
359 de 
10/2/2020 
Boca do Acre - COE 
UTE.PE.AM.037725-2.01 
2.590 de 
19/9/2019 
03/12/2019 
3.623 de 
19/12/2019 
Pedras - COE 
UTE.PE.AM.037701-5.01 
040 de 
07/1/2020 
08/01/2020 
275 de 
4/2/2020 
Boa Vista dos Ramos + 
Cametá - COE 
UTE.PE.AM.037703-1.01 
2.431 de 
30/8/2019 
09/09/2019 
3.663 de 
24/12/2019 
Maués - COE 
UTE.PE.AM.037704-0.01 
2.369 de 
26/8/2019 
09/09/2019 
3.624 de 
19/12/2019 
Cabori - COE 
UTE.PE.AM.037687-6.01 
2.882 de 
18/10/2019 
09/12/2019 
3.673 de 
26/12/2019 
Mocambo - COE 
UTE.PE.AM.037688-4.01 
3.012 de 
4/11/2019 
09/12/2019 
3.660 de 
24/12/2019 
Novo Airão - COE 
UTE.PE.AM.037692-2.01 
2.388 de 
28/8/2019 
25/09/2019 
1.391 de 
18/5/2020 
São Sebastião do Uatumã 
- COE 
UTE.PE.AM.037699-0.01 
2.579 de 
18/9/2019 
12/11/2019 
273 de 
3/2/2020 
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00. 
Tabela 3 - Usinas Termelétricas em implantação. 
UTE 
CEG 
SITUAÇÃO DA 
IMPLANTAÇÃO DA 
USINA 
Cucuí - COE 
UTE.PE.AM.037694-
9.01 
Obras não 
iniciadas 
Iauaretê - 
COE 
UTE.PE.AM.037695-
7.01 
Obras não 
iniciadas 
Fonte: Correspondência eletrônica, documento SicNet nº 48575.002964/2021-00.
Sacambú - COE      UTE.PE.AM.037711-2.01    3.204 de    03/12/2019    1.582 de  
          18/11/2019        2/6/2020  
Parauá - COE      UTE.PE.AM.037712-0.01    3.238 de    09/12/2019    100 de  
          21/11/2019        15/1/2020  
Manaquiri - COE      UTE.PE.AM.037714-7.01    2.310 de    09/09/2019    2.779 de  
          21/8/2019        9/10/2019  
Lábrea - COE      UTE.PE.AM.037715-5.01    2.839 de    12/11/2019    1.204 de  
          16/10/2019        29/4/2020  
Itapuru - COE      UTE.PE.AM.037716-3.01    2.429 de    22/10/2019    2.001 de  
          30/8/2019        7/7/2020  
Castanho I - COE      UTE.PE.AM.037718-0.01    740 de    26/03/2020    1.538 de  
          17/3/2020        29/5/2020  
Castanho II - COE      UTE.PE.AM.037719-8.01    3.674 de    09/01/2020    724 de  
          26/12/2019        10/3/2020  
Careiro da Várzea - COE      UTE.PE.AM.037720-1.01    2.881 de    02/12/2019    265 de  
          18/10/2019        31/1/2020  
Campinas - COE      UTE.PE.AM.037721-0.01    2.880 de    12/11/2019    1.627 de  
          18/10/2019        5/6/2020  
Canutama - COE      UTE.PE.AM.037722-8.01    2.656 de    02/12/2019    3.489 de  
          25/9/2019        11/12/2019  
Beruri - COE      UTE.PE.AM.037723-6.01    2.430 de    22/10/2019    186 de  
          30/8/2019        27/1/2020  
Araras - COE      UTE.PE.AM.037724-4.01    3.223 de    02/12/2019    359 de  
          20/11/2019        10/2/2020  
Boca do Acre - COE      UTE.PE.AM.037725-2.01    2.590 de    03/12/2019    3.623 de  
          19/9/2019        19/12/2019  
Pedras - COE      UTE.PE.AM.037701-5.01    040 de    08/01/2020    275 de  
          07/1/2020        4/2/2020  
  Boa Vista dos Ramos +    UTE.PE.AM.037703-1.01    2.431 de    09/09/2019    3.663 de  
  Cametá - COE        30/8/2019        24/12/2019  
Maués - COE      UTE.PE.AM.037704-0.01    2.369 de    09/09/2019    3.624 de  
          26/8/2019        19/12/2019  
Cabori - COE      UTE.PE.AM.037687-6.01    2.882 de    09/12/2019    3.673 de  
          18/10/2019        26/12/2019  
Mocambo - COE      UTE.PE.AM.037688-4.01    3.012 de    09/12/2019    3.660 de  
          4/11/2019        24/12/2019  
Novo Airão - COE      UTE.PE.AM.037692-2.01    2.388 de    25/09/2019    1.391 de  
          28/8/2019        18/5/2020  
  São Sebastião do Uatumã    UTE.PE.AM.037699-0.01    2.579 de    12/11/2019    273 de  
  - COE        18/9/2019        3/2/2020  
UTE  CEG  SITUAÇÃO DA
IMPLANTAÇÃO DA
USINA
Cucuí - COE  UTE.PE.AM.037694-
9.01  Obras não
iniciadas
Iauaretê -
COE  UTE.PE.AM.037695-
7.01  Obras não
iniciadas

21. 
Acrescento, ainda, que todos os empreendimentos que entraram em operação comercial 
o fizeram em datas posteriores às previstas nos atos de outorga já alterados. Assim, todos os 
empreendimentos, inclusive aqueles que estão em operação comercial, tiveram atrasos na implantação. 
22. 
Passo, então, à análise dos argumentos trazidos pela Interessada a fim do reconhecimento, 
pela ANEEL, de sua excludente de responsabilidade. 
II.2.2 – Do pleito de excludente de responsabilidade 
23. 
Conforme detalhado na análise das áreas, foram diversos os argumentos apresentados 
pelas Interessadas, a saber: (i) atraso e obstáculos para obtenção das licenças ambientais de 
responsabilidade do órgão licenciador; (ii) dificuldades referentes à conexão das plantas; e (iii) 
dificuldades referentes às condições climáticas. 
24. 
Acrescento que novos elementos em relação à excludente de responsabilidade, em 
especial à questão ambiental, foram apresentados20 tendo em vista a pandemia do Coronavírus – Covid-
19. 
 
Do licenciamento ambiental. 
25. 
Na visão da Interessada, as tratativas para obtenção do licenciamento ambiental 
caracterizam o maior entrave para a implantação das usinas dentro dos prazos acordados. Conforme os 
relatos, o órgão licenciador, Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM), enfrentou problemas 
internos nos últimos anos, com impacto para emissão dos licenciamentos de todos os PIE vendedores no 
Leilão 02/2016. 
26. 
Visto que as dificuldades vivenciadas pelas Interessadas também foi realidade para os 
outros PIE, a questão foi abordada em detalhes na Nota Técnica nº 858/2020-SCG/SFG/ANEEL, 
considerando, inclusive, argumentos de outros agentes impactados. 
 
20 Em resposta ao Ofício Circular nº 6/2020-SFG/SCG/SRG/SRM-ANEEL.

27. 
Em breve resumo, a primeira manifestação foi de setembro de 2018, enviada pela 
Associação dos Produtores Independentes de Energia do Interior do Estado do Amazonas (APINE-AM)21, 
em nome da Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda. (Oliveira Energia), da Aggreko e da Powertech 
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A. (Powertech). 
28. 
Diante da situação, as áreas da ANEEL realizaram reunião com representantes dos PIE, da 
APINE-AM e do IPAAM. Consta nos autos, que os geradores se queixaram da morosidade do órgão 
ambiental em indicar objetivamente qual documentação deveria ser entregue para cada uma das plantas. 
Alegou-se que, com a constante mudança do quadro de pessoal do IPAAM, a cada troca de gestão as 
análises em decurso eram reiniciadas. Com isso, novos documentos eram cobrados, o que atrasou a 
conclusão dos trabalhos pelo órgão ambiental. O IPAAM reconheceu as dificuldades vivenciadas pelo 
órgão e pelos agentes. 
29. 
Não obstante, a Aggreko, primeiro PIE a se manifestar após a reunião com as áreas, reiterou 
as dificuldades já comunicadas à ANEEL e acrescentou informações sobre a investigação do Ministério 
Público Federal (MP-AM) no IPAAM, o que levou, inclusive, à suspensão temporária da análise dos 
licenciamentos pelo órgão ambiental22. 
30. 
Por fim, também consta nos autos do processo manifestação da Oliveira Energia23 e da 
Aggreko24 quanto aos impactos da Pandemia do Covid-19 no processo de implantação das usinas e de 
obtenção do licenciamento. Relataram os geradores do atraso de fornecimento de materiais pelos 
fornecedores, da impossibilidade de locomoção de prestadores de serviços em decorrência das restrições 
de navegabilidade decorrente das medidas de isolamento, e ainda, do em home office dos funcionários 
do IPAAM, o que dificultou as tratativas com o órgão. 
31. 
Diante do exposto, as áreas técnicas, SCG e SFG, concluíram que os atrasos observados não 
poderiam ser alocados aos Agentes, sendo, na opinião dos técnicos, forçoso reconhecer sua excludente 
de responsabilidade no caso concreto. 
 
21 Documento SicNet nº 48513.033705/2018-00. 
22 Informações gerais sobre a investigação do Ministério Público Federal no IPAAM, originada pela suspeita de exploração ilegal de recursos 
florestais na Amazônia, foram destacadas pela Aggreko por meio de correspondências eletrônicas trocada com a SCG, documento SIC/ANEEL 
n° 48524.006839/2019-00. 
23 Documento SIC/ANEEL nº 48513.017579/2020-00. 
24 Documento SIC/ANEEL nº 48513.017368/2020-00 e nº 48513.022326/2020-00

32. 
Sobre o assunto, de fato, o risco ambiental, referente ao tempo despendido e à 
documentação exigida, está alocado ao empreendedor. Todavia, considerando todo o relatado, inclusive 
a manifestação do próprio órgão ambiental, concordo com a visão da área técnica de que houve 
problemas que extrapolam a razoabilidade dos riscos que devem ser assumidos pelas Autorizadas. 
33. 
A situação fática do IPAAM, decorrente da situação sui generis da administração estadual 
exposta pelos Agentes, mudanças ocorridas na administração do próprio órgão bem como nas equipes 
técnicas e, mais recentemente, da pandemia do Coronavírus, que intensificou os problemas de gestão e 
de governança do órgão ambiental, resultaram, em maior ou menor medida, na demora na emissão do 
licenciamento de todos os empreendimentos das Autorizadas. 
34. 
Ao ensejo da conclusão deste item, a situação descrita não pode, ao ver das 
Superintendências, e com as quais concordo, ser risco alocado às Requerentes. Sendo assim, meu 
encaminhamento é pelo reconhecimento da excludente de responsabilidade no caso concreto. 
Das dificuldades referentes à conexão das plantas  
35. 
O segundo argumento apresentado pela Requerente se refere às dificuldades vivenciadas 
com a concessionária de distribuição Amazonas Distribuidora de Energia S.A. (Distribuidora) a respeito 
das informações necessárias para o acesso das usinas e da aprovação dos projetos apresentados pela 
Oliveira Energia, que, para a Interessada, impediram o início das obras de conexão. 
36. 
As áreas técnicas abordaram que mesmo sem possuir posicionamento definitivo da 
Distribuidora sobre a conexão, a Requerente deu prosseguimento às obras de implantação das usinas. 
Ademais, foi registrado que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) exigiu da 
Distribuidora, ainda em julho de 2017, o atendimento às normas setoriais, mais especificamente as 
estabelecidas na Resolução Normativa nº 50625, de 4 de setembro de 2012, e no Módulo 3 dos 
Procedimentos de Distribuição. 
37. 
Isso posto, acompanho o posicionamento das áreas técnicas e considero que eventuais 
dúvidas quanto à aplicação da regulação não caracterizam excludente de responsabilidade das partes 
 
25 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2012506.pdf.

(Oliveira Energia e Distribuidora) quanto aos compromissos assumidos nos contratos firmados no âmbito 
do Leilão nº 02/2016. 
Das dificuldades referentes às condições climáticas  
38. 
Em seu terceiro e último argumento, a Oliveira Energia afirmou que o período de chuvas 
mais intenso do que o estimado prejudicou diretamente o andamento das obras de adequação dos 
terrenos, instalação das usinas e funcionamento da parte elétrica, conforme estudo pluviométrico e de 
impacto anexado à sua carta. 
39. 
A Requerente alegou que, com a alteração dos cronogramas de implantação, 
consubstanciada por meio das Resoluções Autorizativas nº 8.113 a 8.115, de 2019, os marcos foram 
postergados para o período úmido, caracterizado por fortes chuvas (entre dezembro de 2018 e abril de 
2019). Ainda, afirmou que esses meses apresentaram precipitações superiores às previstas pela média 
histórica, afetando, assim, as obras dos parques geradores. 
40. 
No que tange aos problemas relatados, as áreas técnicas consideraram tais fatores como 
dificuldades gerenciais da empresa autorizada a implantar as usinas por sua conta e risco. Por 
consequência, os obstáculos não deveriam ser considerados como excludentes de responsabilidade, 
opinião que acompanho. 
II.2.3 – Dos prazos reconhecidos 
41. 
Em função da análise apresentada nos itens anteriores, a falta do licenciamento foi o fator 
preponderante para o atraso dos marcos dos cronogramas, e sendo reconhecido como excludente de 
responsabilidade. Já para os demais pleitos, não foi identificado evento alheio à vontade dos PIE e com o 
devido nexo de causalidade ao atraso para entrada em operação comercial, motivo pelo qual foram 
classificados como risco que devem ser alocados ao empreendedor. 
42. 
As Superintendências relataram que o órgão ambiental não detinha informações 
consolidadas de quando todas as pendências foram sanadas pelo Agente, quanto tempo durou a análise 
de cada pedido, e se houve ou não mora da Interessada.

43. 
Assim, apesar de constatado evento alheio à vontade das partes e atestado nexo de 
causalidade, há dificuldade para definir em que medida o fator externo atrasou a entrada em operação 
comercial. 
44. 
Diante da falta de informações do órgão ambiental, – excepcionalmente, dada a 
peculiaridade da situação – para a quantificação dos prazos de atraso reconhecidamente de excludente 
de responsabilidade das Interessadas, as áreas recomendaram as seguintes premissas: (i) para os 
empreendimentos já liberados para operação comercial, reconhecer o período de excludente entre a data 
prevista para início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data da efetiva entrada em 
operação comercial; e (ii) para os empreendimentos ainda não liberados para operação comercial (obras 
não iniciadas e em operação em teste), reconhecer o período de excludente entre a data prevista para 
início da operação comercial de cada ato autorizativo e a data prevista para operação comercial indicada 
pelas Interessadas no último Relatório de Acompanhamento de Empreendimentos de Geração de Energia 
Elétrica (RAPEEL) disponível à época da análise realizada pelas áreas técnicas. 
45. 
Conforme disposto no parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 13.36026, de 17 de novembro 
de 2016, para a devida caracterização do excludente de responsabilidade, é necessário o reconhecimento 
da ausência de responsabilidade do agente e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso na 
entrada em operação comercial, transcrito a seguir: 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado.  
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não se 
limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração pública 
direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos competentes por 
motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, desde que 
 
26 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13360.htm.

reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial. (sem grifo 
no original). 
46. 
Em relação à proposta das áreas, de fato, há duas distintas situações. Na primeira, as usinas 
já entraram em operação comercial, ou seja, há o fato que marca o período do excludente de 
responsabilidade. Já na segunda situação, as áreas fizeram uso de data futura, declarada pelos geradores.  
47. 
Diante desse contexto, entendo que a dificuldade para a contabilização do período de 
excludente é um fator que dificulta a caracterização sumária do nexo de causalidade entre a ocorrência e 
o atraso na entrada em operação comercial. 
48. 
Assim, na falta dos marcos que deveriam ter sido informados pelo órgão ambiental, 
concordo com o encaminhamento das áreas em considerar como excludente de responsabilidade o 
período entre a data do cronograma e a efetiva entrada em operação comercial da usina. Isso porque 
tem-se nos autos uma conclusão fática do ocorrido, baseada em fatos pretéritos, o que permite a análise 
da conduta do agente e a medida do impacto do atraso da emissão do licenciamento ambiental no 
cumprimento do cronograma. 
49. 
Por outro lado, na segunda situação, as áreas levaram em consideração a data declarada 
pelo Agente como prevista para a entrada em operação comercial, em outras palavras, o período de 
excludente foi baseado em marco futuro. A solução alvitrada permite uma conclusão parcial do ocorrido, 
uma vez que não avalia a conduta diligente no Agente por todo o período. 
50. 
Ainda, após os inúmeros pleitos de licenciamento ambiental, o órgão ambiental adquiriu 
experiência para o atendimento dos pedidos, o que pode levar uma a redução no período dos processos 
mais recentes. Sob esse prisma, poderia haver uma antecipação dos prazos declarados pelos geradores 
no RAPPEL e, por consequência, um período indevido de excludente de responsabilidade. 
51. 
Frente ao exposto, apenas após a entrada em operação comercial será possível avaliar a 
real dimensão do atraso e os fatores que ensejam a excludente. Por isso, para os casos das usinas que 
ainda não obtiveram o licenciamento para entrada em operação comercial, proponho que a análise do 
pleito venha a ser realizada apenas quando da existência do referido marco, de modo que as áreas possam

analisar a conduta do Agente durante todo período e definir a medida do impacto do atraso da emissão 
do licenciamento ambiental no cumprimento do cronograma. 
52. 
Por fim, a Lei nº 13.360, de 2016, em seu artigo 19, dispôs que o reconhecimento pela 
ANEEL da ocorrência de excludentes de responsabilidade, permite a recomposição do prazo de outorga. 
53. 
Sendo assim, uma vez concluído que o Agente não deu causa aos problemas identificados 
no IPAAM e, apesar das ações individuais dos Interessados e do apoio institucional da ANEEL, o atraso na 
obtenção do licenciamento ambiental prejudicou o programa dos empreendimentos, os períodos 
propostos pelas áreas devem ser considerados como extensão de outorga para os empreendimentos que 
já entraram em operação comercial. 
II.2.4 – Do marco de início dos Contratos de Compra de Energia no Sistema Isolado (CCESI) 
54. 
Uma vez acatado o pleito de excludente e da definição da extensão da outorga, cabe a 
análise dos contratos de compra de energia firmados pelo Agente. 
55. 
O Edital do Leilão nº 2/2016 dispõe sobre o período contratual da seguinte forma: “1.4.2 O 
prazo de vigência contratual inclui, além do próprio período de suprimento, aquele necessário à 
implantação do(s) sistema(s) de geração e o início da sua operação comercial.” 
56. 
Já o CCESI dispõe na Subcláusula 7.2 – DA RECEITA DE VENDA – que o pagamento do 
comprador ao vendedor se dará a partir da data de início do suprimento, observando a Cláusula 5ª.  
57. 
Por sua vez, a Subcláusula 5.3 assim dispõe:  
“5.3. Caso a DATA DE ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL da USINA ocorra em data 
posterior à DATA DE INÍCIO DO SUPRIMENTO, o pagamento pelo COMPRADOR ao 
VENDEDOR da POTÊNCIA e ENERGIA CONTRATADA será devido somente após a DATA DE 
ENTRADA EM OPERAÇÃO COMERCIAL DA USINA.” 
58. 
Assim, denota-se que o faturamento do CCESI deve ocorrer somente após o início da 
operação comercial e, portanto, não deve ocorrer no período de testes. 
59. 
No que concerne à entrada em operação comercial, nos termos do artigo 5º da Resolução 
Normativa nº 583, de 2013, para a sua liberação, dentre outras considerações e documentos, é exigida a 
apresentação da declaração emitida pela distribuidora, atestando o atendimento às condições técnicas

para o atendimento à localidade (inciso III), e da Licença Ambiental de Operação (inciso IV), conforme 
apresentado a seguir: 
Art. 5º A liberação para o início da operação comercial deverá ser efetuada após a 
conclusão da operação em teste, observado o disposto no art. 3º, § 4º, e, conforme a 
pertinência de cada caso, estará condicionada à consideração ou apresentação dos 
seguintes documentos: 
(...) 
III - declaração emitida pelo agente de distribuição a cujo sistema estiver conectado, 
atestando o atendimento às condicionantes do parecer de acesso e ao PRODIST e a 
capacidade de escoamento da potência instalada total ou máxima que será incrementada 
ao sistema com a inserção de cada unidade geradora, exceto nos casos em que foi 
declarada inexistência de relacionamento;  
IV - licença de operação, emitida pelo órgão ambiental competente;  
(...) 
60. 
De fato, vários geradores tiveram declarações27 emitidas pela Distribuidora, atestando o 
atendimento às condições técnicas para operação comercial de cada usina. Todavia, em decorrência do 
licenciamento ambiental, já abordado nos itens anteriores, não possuíam a liberação para o início da 
operação comercial. 
61. 
Isso posto, por se tratar de sistemas isolados, diferentemente do sistema interligado, não 
havia possibilidade de venda da energia gerada no período de testes no mercado de curto prazo, assim, a 
geração durante esse período, de fato, atendeu a carga da localidade. 
62. 
Sob esse prisma, diante da ausência do licenciamento ambiental de operação e do efetivo 
atendimento das usinas às localidades, conforme decisão exarada no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 
2020, as Superintendências consideraram28, para o faturamento dos CCESI, o marco para início da 
operação comercial das usinas a data da emissão da declaração da distribuidora de atendimento às 
condicionantes técnicas para entrada em operação comercial. 
 
27 Conforme exigido no inciso III, artigo 5º da Resolução Normativa nº 583, de 2013. 
28 Processo nº 48500.000898/2018-49.

63. 
Tal posicionamento foi ratificado, mediante o Despacho nº 1.69529, de 15 de junho de 2021, 
pela Diretoria Colegiada, em face de juízo de reconsideração, que negou provimento ao recurso 
administrativo interposto pela Aggreko ao Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, conforme transcrição do 
trecho do voto30 condutor da matéria, de minha relatoria: 
26. Considero adequado o posicionamento das áreas e ratifico a decisão constante no 
Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020. Todavia, reforço que o requisito do licenciamento 
ambiental, considerado como necessário para o início da operação comercial, foi 
flexibilizado no âmbito do faturamento dos CCESIs, em decorrência das circunstâncias que 
obstaram a emissão do licenciamento ambiental e das particularidades do atendimento 
ao sistema isolado. Permanecendo, dessa forma, a obrigação dos PIEs da obtenção da 
Licença Ambiental de Operação, como garantia de que a operação contínua do 
empreendimento atende aos requisitos ambientais. 
(...) 
39. Desse modo, dada a particularidade do atendimento aos sistemas isolados – no qual 
a usina atende a carga da localidade –, a partir da declaração da distribuidora, os PIEs 
passaram a operar comercialmente. Portanto, não faz sentido manter a remuneração por 
meio da receita fixa das usinas pré-existentes, após o início da vigência dos contratos de 
suprimento dos PIEs. 
64. 
Tal decisão afetou diretamente o início de suprimento dos respectivos CCESI das usinas 
uma vez que, de fato, as usinas passaram a receber receita fixa e variável, conforme disposto em seus 
CCESI, a partir da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente. A 
orientação que consta no Despacho SFG/SFF nº 2.619, de 2020, corrobora esse meu entendimento: 
(i) equipara-se à operação comercial a operação das usinas termelétricas a partir da data 
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente;  
(...) 
(iii) após à data definida no item “i”, em cada localidade, cabe a contabilização no CTG da 
receita fixa somente da usina recém contratada e da receita variável da usina pré 
existente e da usina recém contratada; 
 
29 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20211695.pdf. 
30 Documento SicNet nº 48575.002755/2021-00.

(...). 
65. 
Nesse diapasão, faço referência ao Parecer nº 00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU31, emitido 
pela Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL), que analisou o caso concreto de pleito de excludente 
de Agente titular de outorga para explorar UHE e comercializar energia nova no ambiente de contratação 
regulado. Apesar das características diferentes do caso concreto, UTE e ambiente isolado, algumas 
análises e conclusões do referido Parecer darão suporte para a decisão proposta para os CCESI do 
Interessado. 
66. 
Em respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório, mesmo alterada a 
data de início do suprimento, permanecem vigentes as demais condições do contrato, inclusive quanto 
ao volume de energia pactuado, conforme segue: 
69. Resposta: Sim, existe diferença entre as diretivas. A extensão do prazo de outorga é 
ato necessário e preliminar à eventual extensão do prazo de suprimento do CCEAR. (...). 
Outra questão que não obteve tratamento expresso no art. 19, caput da Lei 
nº13.360/2020 diz respeito ao volume de energia comercializado no ACR. Como regra, a 
obrigação de entrega do montante previsto em contrato deve ser mantida. Aplica-se, 
subsidiariamente, a racionalidade da vinculação ao instrumento convocatório. Poderá 
haver disposição em sentido contrário no edital, no contrato e na regulação discricionária 
da Agência com objetivo de mitigação de efeitos sistêmicos prejudiciais a cadeia de 
consumo e ao mercado. (sem grifo no original) 
67. 
Isso posto, uma vez que já é fato o início do faturamento dos CCESI, de modo a garantir o 
volume de energia pactuado no certame e estabelecido no contrato, de forma excepcional, meu 
encaminhamento é por considerar a mesma data de início de faturamento dos CCESI como a de início do 
suprimento. 
68. 
Repito, recursos da CCC já estão sendo destinados para os novos PIE, o que torna relevante 
que as datas de início de suprimento sejam definidas perante despacho a ser aprovado pela Diretoria 
Colegiada, o que respalda a ANEEL a fazer uso de data distinta da entrada em operação comercial e 
garante a manutenção do montante de energia previsto em contato. 
 
31 Documento SicNet nº 48516.002539/2020-00.

69. 
Também esclareço que a data da entrada em operação comercial foi equiparada ao marco 
da emissão de declaração técnica da distribuidora unicamente para o início do suprimento. Nas demais 
situações, permanece a observância da apresentação do licenciamento ambiental para a obtenção da 
licença para entrada em operação comercial, conforme a Resolução Normativa nº 583, de 2013. 
70. 
Por fim, as áreas não encontraram registros de inadimplências em nome da Oliveira 
Energia, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização 
da ANEEL. Também foi verificado que a composição de suas cadeias societárias está devidamente 
preenchida no sistema disponibilizado na página da ANEEL na internet. 
71. 
Não obstante, a decisão proposta fica condicionada à apresentação de Garantia de Fiel 
Cumprimento compatível com o valor e com a vigência estabelecidos no Edital do Leilão nº 2/2016, tendo 
por base o novo cronograma de implantação. 
72. 
É o voto. 
III – DIREITO  
73. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 
2003; (iii) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; (iv) Resolução nº 876, de 10 de março de 2020; (v) 
Resolução nº 583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Edital do Leilão nº 2/2016-ANEEL; (vii) Parecer nº 
00283/2020/PFANEEL/PGF/AGU; e (viii) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016. 
IV – DISPOSITIVO 
74. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.005793/2018-86, voto por 
CONHECER, e no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao requerimento de alteração do cronograma de 
implantação das Usinas Termelétricas – UTE outorgadas à Oliveira Energia Geração e Serviços Ltda., por 
meio das Resoluções Autorizativas nº 6.531 a 6.533, todas de 25 de julho de 2017, no sentido de: 
(i) 
APROVAR a recomposição do prazo das outorgas das UTE que entraram em 
operação comercial, em decorrência de atraso da emissão do Licenciamento 
Ambiental, nos termos das minutas de Resolução Autorizativas anexas; 
(ii) 
INDEFERIR a solicitação de prorrogação adicional em razão das demais condições;

(iii) 
DEFINIR a data de início do período de suprimento dos Contratos de Compra de 
Energia no Sistema Isolado – CCESI das UTE apresentadas na Tabela 2, conforme a 
data da declaração da Amazonas Distribuidora de Energia S.A. de que estariam em 
condição de operar comercialmente;  
(iv) 
DETERMINAR que a Amazonas Distribuidora de Energia S.A. submeta à ANEEL, para 
fins de homologação, instrumentos contratuais que adequem o período de 
fornecimento aos marcos estabelecidos em (iii), de modo a garantir a manutenção 
do volume de energia termelétrica pactuado originalmente no contrato; e 
(v) 
DETERMINAR que a SCG e a SFG retornem o processo para diretoria, com análise 
complementar, quando da entrada em operação comercial das demais UTE, para a 
análise do pleito de excludente de responsabilidade. 
 
Brasília, 29 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora