AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 998, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003693/2017-34, decide (i) em cumprimento à decisão proferida no Mandado de Segurança nº 
1006450-92.2019.4.01.3400, desconstituir o Despacho nº 2.542, de 6 de novembro de 2018, da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e o 
Despacho nº 379, de 12 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos de instrução 
processual que foram produzidos no curso do processo nº 48500.003697/2017-12; (iii) aplicar, à ATE XIX 
Transmissora de Energia S.A. - ATE XIX, a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2013-
ANEEL, no valor de R$ 89.317.073,46 (oitenta e nove milhões, trezentos e dezessete mil e setenta e três 
reais e quarenta e seis centavos), a preços de março de 2022, correspondente a 10% (dez por cento)do 
valor do investimento previsto no Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL; (iv) na hipótese de quitação 
da multa, caso não existam eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia 
de Fiel Cumprimento do Contrato de Concessão nº 09/2013-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da 
multa, determinar a execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, 
respondendo a ATE XIX pela diferença. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.