AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
Processo: 48500.004292/2022-69 
 
 
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº. 031/2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso da competência 
que lhe foi atribuída por meio da Portaria ANEEL n° 4.595, de 23 de maio de 2017, 
 
COMUNICA que foi aberta a CONSULTA PÚBLICA Nº 031/2022, com período para envio de 
contribuição de 2/6/2022 a 18/7/2022, por intercâmbio documental. 
 
OBJETO: obter subsídios sobre a proposta de regulamentação dos artigos 21 e 24 da Lei nº 
14.300/2022, que tratam da sobrecontratação involuntária e da venda de excedentes decorrentes do 
regime de microgeração e minigeração distribuídas. 
 
A documentação objeto desta Tomada de Subsídios está à disposição dos interessados na 
internet, em http://www.gov.br/aneel, menu principal “Acesso à informação”, item “Participação 
Social”, subitem “Consultas Públicas”. 
 
As 
contribuições 
devem 
ser 
encaminhadas 
para 
o 
endereço 
eletrônico 
cp031_2022@aneel.gov.br 
ou 
via 
protocolo 
digital 
da 
ANEEL, 
disponível 
em 
https://www.gov.br/aneel/pt-br/canais_atendimento/processo-eletronico/protocolo-digital.  
 
Todas as contribuições recebidas nos canais acima indicados serão publicadas no site da 
Agência.  
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI