* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Nota Técnica nº 63/2016-SRM-SRG /ANEEL 
 
Em 23 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
 
Processo: 48500.000237/2016-51 
 
Assunto: Análise do pedido de repactuação 
do risco hidrológico efetuado pela empresa 
Veneto Energética S.A. 
 
 
 
 
 
 
I. DO OBJETO 
 
1. 
 
A presente Nota Técnica tem o objetivo de analisar o pedido de repactuação do risco 
hidrológico efetuado pela empresa Veneto Energética S.A. nos termos da Resolução Normativa nº 684 – 
REN 684, de 11 de dezembro de 2015. 
 
II. DOS FATOS 
 
2. 
A Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, dispõe sobre a repactuação do risco 
hidrológico de geração de energia elétrica. 
 
3. 
A REN 684 estabelece os critérios para anuência e as demais condições para 
repactuação do risco hidrológico de geração hidrelétrica por agentes participantes do Mecanismo de 
Realocação de Energia - MRE. 
 
4. 
A empresa Veneto Energética S.A. enviou os Ofícios BE 004/16 e BE 005/16, ambos de 
12 de janeiro de 2016, com informações e documentos para repactuação do risco hidrológico no ambiente 
de contratação regulada referente à PCH Jararaca. 
 
III. DA ANÁLISE 
 
5. 
Para fins de elaboração do Termo de Repactuação, as informações mais relevantes 
apresentadas pela empresa são apresentadas na Tabela 1, a seguir: 
 
 
 
 
Tabela 1 – Dados informados pela empresa

Pág. 2 da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
Empresa 
Veneto Energética S.A. 
PCH 
Jararaca 
Potência Instalada (MW) 
28 
Ato Autorizativo 
Resolução ANEEL n° 519 de 17 de setembro de 2002, modificada pela 
Resolução ANEEL n° 145 de 18 de abril de 2005. 
Contratos de venda 
CT PROINFA/PCH-MRE- 004/2004 
CT PROINFA/PCH-MRE- 004A/2004 
Montante contratado (MWm) 
19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004. 
  0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004. 
Término de vigência do contrato 
29/04/20281 
29/04/20282 
Ato Administrativo da Garantia Física 
Resolução Homologatória ANEEL n° 34, de 03 de março de 2004. 
Montante solicitado para repactuação (MWm) 
19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004. 
  0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004. 
Produto escolhido nos termos da REN 684 
SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004. 
SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004. 
Status de participação no MRE em 2015 
Participante em todos os meses. 
 
6. 
Inicialmente, identificou-se que a PCH Jararaca participou do MRE durante todo o ano de 
2015, conforme informações prestadas pela CCEE. 
 
7. 
Verificou-se também que o atual valor de garantia física da PCH Jararaca, de 19,91 MWm, 
referenciada ao barramento de saída do gerador, foi estabelecido pela Portaria MME nº 267, de 7 de 
agosto de 2015, em razão de decisão judicial liminar. Anteriormente a essa decisão, o valor vigente da 
garantia física da PCH Jararaca era de 17,97 MWm, referenciada ao ponto de conexão da usina à rede 
elétrica, dada pela Portaria MME nº 187, de 28 de julho de 2014.  
 
8. 
Adicionalmente, em conformidade com a Resolução n° 519, de 17 de setembro de 2002, a 
autorização da PCH se encerra em 17/09/2032. 
 
9. 
O art. 2º da REN 684 estabelece o seguinte: 
 
Art. 2º A repactuação de que trata essa Resolução poderá ser realizada nas seguintes 
modalidades:  
 
I – Ambiente de Contratação Regulada - ACR; e  
 
(...) 
 
§1º É elegível à repactuação do risco hidrológico no ACR a parcela da usina hidráulica 
participante do MRE cujo titular da outorga tenha celebrado contratos de venda de 
energia vinculados à usina para concessionárias ou permissionárias de distribuição de 
energia elétrica.  
 
§2º Os contratos de venda de que trata o §1º e a outorga da usina hidrelétrica 
correspondente deverão ter vigência mínima até 31 de dezembro de 2016. 
                                                          
1 Conforme Termo Aditivo PF-005/2008 ao Contrato CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004 apresentado pela empresa. 
2 Conforme Termo Aditivo PF-005/2008 ao Contrato CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004 apresentado pela empresa.
Empresa  Veneto Energética S.A.
PCH  Jararaca
Potência Instalada (MW)  28
Ato Autorizativo  Resolução ANEEL n° 519 de 17 de setembro de 2002, modificada pela
Resolução ANEEL n° 145 de 18 de abril de 2005.
Contratos de venda  CT PROINFA/PCH-MRE- 004/2004
CT PROINFA/PCH-MRE- 004A/2004
Montante contratado (MWm)  19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
Término de vigência do contrato  29/04/20281
29/04/20282
Ato Administrativo da Garantia Física  Resolução Homologatória ANEEL n° 34, de 03 de março de 2004.
Montante solicitado para repactuação (MWm)  19,22 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
0,49 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
Produto escolhido nos termos da REN 684  SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004/2004.
SP100 referente ao CT PROINFA/PCH-MRE-004A/2004.
Status de participação no MRE em 2015  Participante em todos os meses.

Pág. 3 da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
10. 
Uma vez que os contratos PROINFA e a vigência da autorização da PCH acima 
informados se encerram após 31/12/2016, a PCH Jararaca é elegível à repactuação do risco hidrológico 
no ACR. 
 
11. 
O §3º do art. 2º da REN 684 dispõe que: 
 
§ 3º Para definição do montante de energia elegível no ACR, será considerado o menor 
valor entre a garantia física da usina hidráulica e a quantidade de energia dos contratos 
de venda, de que trata o §1°. 
 
12. 
Em cumprimento a esse comando, as áreas técnicas também verificaram que o atual valor 
de garantia física das PCH Jararaca (vigente em razão de decisão judicial liminar - Portaria MME nº 267, 
de 7 de agosto de 2015), vale 19,91 MWm, referenciado ao barramento de saída do gerador. Para análise 
do montante a ser repactuado, faz-se necessário referenciar esse valor ao centro de gravidade3 do 
sistema. Para tanto, será utilizado o valor do Fator de Perdas para Abatimento de Garantia Física 
(F_PDI_GF) informado pela CCEE, de 0,987, como indicado na Nota Técnica nº 050/2013-SRG/ANEEL, 
de 31 de julho de 2013, para a PCH Jararaca, o que resulta em uma garantia física de 19,65 MWm 
referenciada no centro de gravidade. 
 
13. 
Uma vez que o montante passível de repactuação (de 19,65 MWm) é inferior ao montante 
total contratado no âmbito do PROINFA pela da PCH Jararaca (de 19,71 MWm), torna-se necessário 
proporcionalizar cada contrato PROINFA na razão 19,65/19,71. Assim, os montantes a serem repactuados 
relativamente a cada contrato PROINFA da PCH Jararaca estão dispostos na Tabela 2. 
 
Tabela 2 – Garantias Físicas, contratos e montante a ser repactuado. 
PCH 
Garantia Física 
na barra do 
gerador (MWm) 
Fator de 
perdas 
Garantia Física 
no centro de 
gravidade (MWm) 
Contrato 
Valor 
Contratado 
(MWm) 
Montante a 
ser 
repactuado 
(MWm) 
Data de 
término da 
repactuação 
Jararaca 
19,91 
0,987 
19,65 
PCH-MRE- 004/2004 
19,22 
19,1615 
29/04/2028 
PCH-MRE- 004A/2004 
0,49 
0,4885 
29/04/2028 
Total 
19,71 
19,65 
 
 
14. 
O art. 4º da REN 684 prevê que: 
 
Art. 4º A repactuação do risco hidrológico no ACR se dará por meio da transferência do 
risco hidrológico ao consumidor mediante pagamento de prêmio de risco pelo gerador. 
 
15. 
Conforme manifestado pela empresa, o produto escolhido foi o SP100 para ambos os 
contratos PROINFA, conforme Anexo I da REN 684, cujo Prêmio de Risco unitário associado é de 9,50 
R$/MWh. 
 
16. 
O art. 6º da REN 684 dispõe o seguinte: 
                                                          
3 Essa PCH não participa do rateio de perdas da rede básica.
PCH  Garantia Física
na barra do
gerador (MWm)  Fator de
perdas  Garantia Física
no centro de
gravidade (MWm)  Contrato  Valor
Contratado
(MWm)  Montante a
ser
repactuado
(MWm)  Data de
término da
repactuação
Jararaca  19,91  0,987  19,65  PCH-MRE- 004/2004  19,22  19,1615  29/04/2028
        PCH-MRE- 004A/2004  0,49  0,4885  29/04/2028
Total          19,71  19,65  

Pág. 4 da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
 
Art. 6º O resultado a ser ressarcido referente aos efeitos da repactuação no ano de 2015 
e o respectivo prazo de postergação de pagamento de prêmio para cada opção de 
repactuação estão disponíveis no ANEXO II.  
 
§ 1º Na impossibilidade de ressarcir o resultado de 2015 no prazo remanescente da 
vigência do contrato de venda, haverá extensão dessa outorga com opção de 
recontratação da energia vendida ao ACR ou livre negociação da energia. 
 
17. 
De acordo com o Anexo II da REN 684, o prazo de postergação de pagamento de prêmio 
para o produto escolhido pela empresa é de 4 anos e 6 meses. Logo, não há necessidade de extensão da 
autorização da PCH, visto que o contrato de venda elegível tem vigência após esse prazo. 
18. 
O art. 11 da REN 684 estabelece que: 
Art. 11 Como condição de eficácia da repactuação prevista nesta Resolução, o gerador 
deverá:  
 
I - renunciar, de modo irrevogável e irretratável, ao direito de discutir, na via 
administrativa, arbitral e judicial, suposta isenção ou mitigação de riscos hidrológicos 
relacionados ao MRE; 
 
19. 
Nos termos da Lei n° 13.203/2015, a desistência engloba toda e qualquer ação judicial em 
curso na qual requeira a isenção ou mitigação do risco hidrológico, inclusive para períodos anteriores a 
2015. 
 
20. 
As Portarias nº 914, de 29/4/2008 e nº 798, de 20/11/2007 delegaram competência para 
SRM e SRG em conjunto anuírem, por meio de Despacho, os Termos de Repactuação do risco 
hidrológico. 
 
IV. DO FUNDAMENTO LEGAL 
 
21. 
Esta Nota Técnica tem como fundamentação legal as Leis nº 8.987, de 13 de fevereiro de 
1995, nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, nº 13.203, de 09 de dezembro de 2015, o Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e o 
Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004. 
 
V. DA CONCLUSÃO 
 
22. 
Diante do exposto, conclui-se que o pedido da empresa Veneto Energética S.A. para 
repactuação do risco hidrológico da PCH Jararaca para repactuação do risco hidrológico reúne condições 
de ser anuído nos termos da REN 684.

Pág. 5 da Nota Técnica no 63/2016-SRM-SRG /ANEEL, de 23/2/2016. 
 
 
 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência. 
 
VI. DA RECOMENDAÇÃO 
 
23. 
Recomenda-se a publicação de Despacho autorizando a anuência da repactuação do 
risco hidrológico da PCH Jararaca. 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
Especialista em Regulação 
 
 
RAFAEL COSTA RIBEIRO 
Especialista em Regulação 
 
 
 
De acordo: 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
Superintendente de Regulação Econômica e Estudos 
de Mercado  
 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de 
Geração