VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004217/2015-79 
 
INTERESSADOS: AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES Sul e Agência Estadual de Regulação 
dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS 
 
RELATOR: Tiago de Barros Correia 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – Dir. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. em face do 
Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do 
Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização de interrupções 
de fornecimento de energia elétrica ocorridas no período de 1º de dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014. 
 
 
I. 
RELATÓRIO 
 
 
A ação fiscalizadora da AGERGS ocorreu entre os dias 10 e 21 de março de 2014 face aos 
eventos climáticos ocorridos entre os dias 01 de dezembro de 2013 e 21 de fevereiro de 2014, tendo em vista 
o elevado número de reclamações sobre o atendimento da empresa e a consequente repercussão dos fatos 
na imprensa. 
 
2. 
Foram registradas 07 (sete) Constatações e 02 (duas) Não Conformidades, constantes do 
respectivo Relatório de Fiscalização, que é parte integrante do Termo de Notificação, emitido em 21 de março 
de 20141. 
 
3. 
Em 2 de maio de 2014, após a análise da manifestação da AES SUL, a AGERGS decidiu pela 
lavratura do Auto de Infração nº 001/2014-AGERGS-SFE, em razão de terem sido confirmadas as Não 
1 Relatório de Fiscalização 0001/2014-AGERGS-SFE, parte integrante do TN nº 0001/2014-AGERGS-SFE, emitido em 21/03/2014

Conformidades N.1 e N.2 do Relatório de Fiscalização 0001/2014-AGERGS-SFE, o que determinou a aplicação 
de penalidade de multa no valor de R$ 2.660.688,73 (dois milhões, seiscentos e sessenta mil, seiscentos e 
oitenta e oito reais e setenta e três centavos). 
 
4. 
Em 15 de maio de 2014, a AES SUL2 interpôs, tempestivamente3, recurso administrativo ao 
Auto de Infração nº 001/2014. 
 
5. 
Em 2 de dezembro de 2014, por ocasião da 82ª Reunião do Conselho Superior da AGERGS, 
em Juízo de Reconsideração, decidiu por dar parcial provimento ao recurso interposto pela AES SUL e reduziu 
a penalidade exarada pelo Auto de Infração em tela para o valor de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos 
e setenta e um mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos). 
 
6. 
Em 17 de agosto de 2015, a AGERGS encaminhou o Processo Administrativo Punitivo4 à 
ANEEL para análise e deliberação como instância superior.  
 
7. 
Em 14 de setembro de 2015, fui sorteado Relator para o Processo. 
 
8. 
Por memorando, minha assessoria solicitou manifestação, respectivamente à SFE5 e à 
Procuradoria Federal6 junto à ANEEEL. 
 
9. 
É o relatório. 
 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
 
10. 
Trata-se da análise do Recurso Administrativo interposto pela AES Sul Distribuidora Gaúcha 
de Energia S.A. em face do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela Agência Estadual de Regulação dos 
Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul - AGERGS, que aplicou penalidade de multa em 
2 Através da Carta nº. S/VPA/GGR 0015/14, protocolada de 15 de maio de 2014 
3 Conforme a AGERGS o AI nº. 001/2014-AGERGS-SFE foi entregue no dia 5 de maio de 2014 e o recurso da AES SUL foi protocolado 
em 15 de maio de 2014, sendo, portanto, tempestivo. 
4 Processo Administrativo Punitivo 000379-300/14-4. 
5 Nota Técnica n° 051 /2016-SFE/ANEEL de 02 de maio de 2016. SICNet nº 48534.003174/2016-00 
6 Parecer n. 0356/2016/PFANEEL/PGF/AGU de 08 de julho de 2016 – SICNet nº 48516.002349/2016-00

decorrência de fiscalização de interrupções de fornecimento de energia elétrica ocorridas no período de 1º de 
dezembro de 2013 a 21 de fevereiro de 2014. 
 
11. 
Inicialmente, afasto a solicitação da AES SUL pela conversão das Não Conformidades N.1 e 
N.2 em penalidade de advertência, por não entender que as transgressões possam ser consideradas de 
pequeno potencial ofensivo, mas sim que estão, corretamente, enquadradas como infrações sujeitas à 
aplicação de multa do Grupo III nos termos do Artigo 6, inciso I da Resolução nº 63/20014, que abaixo 
transcrevo: 
 
Art.6º Constitui infração, sujeita à imposição da penalidade de multa do Grupo III: 
(...) 
I – Descumprir as disposições legais, regulamentares e contratuais relativas aos níveis de 
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia elétrica. 
 
12. 
Passo à análise das Não Conformidades apontadas no respectivo Relatório de Fiscalização: 
 
13. 
A Não Conformidade N.1 (Constatação C.4) do Relatório de Fiscalização da 01/2014-
AGERGS-SFE refere-se ao não cumprimento do Art. 140 da Resolução ANEEL nº 414/2010, o qual estabelece 
que a distribuidora é responsável pela prestação de serviço adequado a todos os seus consumidores. 
 
14. 
Conforme o Auto de Infração em análise, 17.710 (dezessete mil setecentas e dez), ou seja, 
27,52% do total ocorrências com interrupção de fornecimento identificadas no período, foram restabelecidas 
em tempo superior a 13,06 horas definido, pelo órgão regulador, como o tempo máximo de Interrupção Contínua 
por unidade consumidora ou ponto de conexão (DMIC). Em diversos casos esta interrupção estendeu-se por 
até 15 dias. 
 
15. 
Em seu Recurso a AES SUL reconheceu o problema, entretanto, alegou que os eventos 
ocorridos no período em análise caracterizaram-se como atípicos e deveriam ser classificados como caso 
fortuito, ou seja, estes eventos foram inevitáveis e impediram a execução normal das atividades da 
Concessionária. 
 
16. 
Afim de comprovar que os temporais foram eventos extremos a AES SUL apresentou uma lista 
com 19 Decretos de Calamidade em municípios atendidos pela distribuidora.

17. 
Ao analisar as comprovações trazidas pela Recorrente, a AGERGS acatou os argumentos da 
Concessionária para quatro localidades que, de fato, referem-se às situações de emergência devidamente 
homologadas pela Defesa Civil; mantendo a não conformidade para os demais municípios. 
 
18. 
Além disso, a distribuidora alegou que creditou a título de compensação referente as 
transgressões dos indicadores individuais de interrupção (DIC, FIC e DMIC) o montante de R$ 5.736.183,00 
(cinco milhões, setecentos e trinta e seis mil, cento e oitenta e três reais). Assim, alega a AES Sul, a imposição 
de penalidade de multa seria, em seu ponto de vista, uma dupla penalização. 
 
19. 
Sob este aspecto, me parece claro que o pagamento de compensação ao consumidor e a 
aplicação de sanção administrativa pela ANEEL, em virtude da não regularização do nível de tensão no prazo 
assinalado pelo PRODIST, não configura dupla penalidade.  
 
20. 
A compensação ao consumidor tem natureza essencialmente civil, e alinha-se com a disciplina 
do art. 20 do Código de Defesa do Consumidor7 que estabelece a responsabilidade do fornecedor por vício de 
qualidade do serviço. 
 
21. 
A responsabilidade da Concessionária não é unicamente civil, mas também administrativa, 
pois, dado que a mesma assume obrigações perante o Poder Concedente de prestar um serviço adequado aos 
usuários, é perfeitamente aplicável à distribuidora a sanção prevista na Resolução nº 63/2004. 
 
22. 
Deste modo, a penalidade resultante do presente Auto de Infração refere-se aos níveis de 
qualidade dos serviços e do fornecimento de energia relativos às condições de regularidade, continuidade e 
eficiência e não por violação dos limites dos indicadores de continuidade como pretende a Autuada. 
 
23. 
Não obstante, a AES Sul apontou em seu recurso que o número correto de ocorrências 
computadas no período seria de 17.110 e não 17.710, tal como inserido no AI. De fato, a AGERGS reconheceu 
7 Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o 
valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo 
o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: 
I - a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível; 
II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; 
III - o abatimento proporcional do preço.

o equívoco e reajustou o quesito “Abrangência” de 27,52 para 26,59%, conforme demonstra a tabela 
reproduzida a seguir. 
 
Tabela resumo da dosimetria utilizada – Alterada 
 
Condicionantes 
Avaliação 
Ponderação * 
Resultado 
1. Gravidade 
50% 
50% 
25,00% 
2. Danos para o serviço e para os usuários 
75% 
20% 
15,00% 
3.Vantagem auferida pela infratora 
0 
20% 
0,00% 
4. Percentual relativos às sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 anos (15) 
60% 
10% 
6,00% 
5. Percentual da irregularidade (1 + 2+ 3 + 4) 
 
 
46,00% 
6. Abrangência 
 
 
26,59% 
7. Valor máximo da penalidade do Grupo 
 
 
1,00% 
Dosimetria N.1 (5 x 6 x 7) 
 
 
0,122314% 
 
* São considerados os seguintes pesos: p1=50% para a gravidade (G), p2=20% para danos (D), p3=20% para vantagem auferida (V) e p4=10% 
para as sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos (S), totalizando 100%. Valor este que multiplicado pela abrangência em 
porcentagem e pelo valor máximo da penalidade estabelecido pela Resolução Normativa nº 63/2004, resultará no percentual final da dosimetria a 
ser aplicado. 
 
24. 
Portanto, quanto à Não Conformidade N1, mantenho a penalidade aplicada no valor de R$ 
2.561.499,79 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e setenta e 
nove centavos), resultante de reconsideração pela própria AGERGS, e encerro a análise pertinente à mesma, 
por entender como já acatada a devida parte dos argumentos da Concessionária, não cabendo reparações 
adicionais. 
 
25. 
A Não Conformidade N.2 (Constatação C.7) do mesmo Relatório de Fiscalização refere-se 
ao não cumprimento do inciso I do Art. 190 da Resolução ANEEL nº 414/2010, que estabelece que o Indicador 
de Nível de Serviço – INS deve ser maior ou igual a 85% (oitenta e cinco por cento).  
 
26. 
Conforme apontou a AGERGS no mês de janeiro de 2014 foi constatada transgressão do limite 
estabelecido para o indicador, que atingiu o valor de 82,78%. 
 
27. 
Depreende-se da análise dos autos que, apesar das argumentações trazidas pela AES, como, 
por exemplo, o fato de a Concessionária disponibilizar, além do Call Center, outros canais de comunicação
Condicionantes  Avaliação  Ponderação *  Resultado
1. Gravidade  50%  50%  25,00%
2. Danos para o serviço e para os usuários  75%  20%  15,00%
3.Vantagem auferida pela infratora  0  20%  0,00%
4. Percentual relativos às sanções administrativas irrecorríveis nos últimos 4 anos (15)  60%  10%  6,00%
5. Percentual da irregularidade (1 + 2+ 3 + 4)      46,00%
6. Abrangência      26,59%
7. Valor máximo da penalidade do Grupo      1,00%
Dosimetria N.1 (5 x 6 x 7)      0,122314%

gratuitos para o ingresso de ocorrências em momento de crise, todas essas alegações são afastadas pela 
AGERGS em sua Exposição de Motivos para Auto de Infração, fls. 111 a 1248 do processo eletrônico. 
 
28. 
Com relação à Dosimetria, a metodologia aplicada para esta penalidade também está 
detalhada na Exposição de Motivos para o A.I.9, e, destaca a SFE, encontra-se aderente à legislação em vigor 
e, ainda, foi calculada levando-se em consideração além da abrangência e da gravidade da infração, os danos 
dela resultantes para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pelo infrator, a existência de sanções 
anteriores e a ocorrência de reincidência em atendimento aos arts. 15 e 16 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
29. 
Novamente, não vejo motivo para reparações e mantenho a penalidade de multa de Grupo III 
no valor de R$ 9.599,07 (nove mil, quinhentos e noventa e nove reais e sete centavos) imposta em 
consequência da Não Conformidade N.2 (Constatação C.7).  
 
30. 
Finalmente, a tabela abaixo resume o valor total das penalidades aplicadas: 
 
Não-Conformidade 
Grupo 
Dosimetria 
Penalidade 
N.1 
III 
0,122314% 
R$ 2.561.499,79 
N.2 
III 
0,000458% 
R$ 9.599,07 
Total 
0,122772% 
R$ 2.571.098,86 
 
 
III. 
DIREITO 
 
31. 
Esta Análise do Pedido de Reconsideração está fundamentada nos seguintes dispositivos 
normativos: 
 
i. Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
ii. Decreto nº 2.335, de 06 de outubro de 1997;  
iii. Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e 
iv. Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
8 SICNet nº 48500.004217/2015-79; 48513.023347/2015-61-1 (Anexo: 001) 
9 Exposição de Motivos para Auto de Infração, fls. 111 a 124 - segue a fórmula desenvolvida pela SFE, através da NT nº 005/2010-
SFE/ANEEL, de 25 de janeiro de 2010, constante do processo administrativo ANEEL nº 48500.000450/2010-78
Não-Conformidade  Grupo  Dosimetria  Penalidade
N.1  III  0,122314%  R$ 2.561.499,79
N.2  III  0,000458%  R$ 9.599,07
Total    0,122772%  R$ 2.571.098,86

IV. 
DISPOSITIVO 
 
32. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.004217/2015-79, voto 
por conhecer do recurso apresentado pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – AES Sul em face 
do Auto de Infração nº 01/2014, lavrado pela AGERGS para no mérito negar-lhe provimento para:  
 
i. 
manter a penalidade de multa aplicada, em sede de juízo de reconsideração, pela 
Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do 
Sul – AGERGS, no montante de R$ 2.571.098,86 (dois milhões, quinhentos e setenta 
e um mil, noventa e oito reais e oitenta e seis centavos), correspondentes a 0,122772 
% dos R$ 2.094.199.999,75 (dois bilhões, noventa e quatro milhões, cento e noventa 
e nove mil, novecentos e noventa e nove reais e setenta e cinco centavos), relativos 
ao faturamento anual percebido pela AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A – 
AES Sul no período de dezembro de 2012 a novembro de 2013, conforme disponível 
no “Balancete Mensal Padronizado – BMP. 
 
ii. 
Para efeitos de recolhimento da multa devem ser observadas as disposições do art. 24 
parágrafo único, e art. 25 da Resolução Normativa nº 63/2004. 
 
Brasília, 02 de agosto de 2016. 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor