AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 87, DE 19 DE JANEIRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O SUBSTITUTO DO DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme a Portaria nº 5.273, de 21 de agosto de 2018, no uso de suas atribuições 
regimentais; de acordo com a deliberação da Diretoria, e o que consta no Processo nº 
48500.004964/2020-74, decide por (i) afastar, em carácter excepcional, as obrigações da Resolução 
Normativa nº 861, de 26 de novembro de 2019, para as instalações listadas no Anexo da Resolução 
Normativa nº 758, de 7 de fevereiro de 2017, a serem transferidas da Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul para a Celesc Distribuição S.A.; 
e (ii) estabelecer prazo até 31 de março de 2022 para que a Eletrobras CGT Eletrosul cumpra as obrigações 
definidas na Resolução Normativa nº 861, de 2019, para as instalações de que trata o item (i) que não 
forem transferidas até a próxima revisão tarifária ordinária da Celesc Distribuição S.A.. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.01.2021, seção 1, p. 60, v. 159, n. 15.