AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.427, DE 31 DE MAIO DE 2016 
Decisão  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei 9.784 de 29.01.1999, no art. 
45, §4º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa 273, de 10.7.2007, e 
do que consta do Processo 48500.000064/2015-91, decido não conceder efeito suspensivo ao recurso 
administrativo interposto pela Eletrobrás Distribuição Acre S.A. em face do Despacho 974/2016, que 
aplicou penalidade de redução nos níveis tarifários obtidos na próxima revisão tarifária periódica da 
Concessionária, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.06.2016, seção 1, p. 57, v. 153, n. 104.