AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.278, DE 18 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE ADJUNTA DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da 
Portaria nº 4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004472/2022-41, decide: anuir previamente à transferência de controle societário direto da Santa 
Ana Energética S.A. e à transferência de controle indireto da Brasil Central Energia Ltda., que passará a 
ser detido pela CSN Cimentos S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) 
dias a contar da data de publicação deste Despacho, e a empresa, cujo controle foi alterado, deverá enviar 
à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos documentos 
comprobatórios da formalização da operação no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua 
efetivação. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
(Atendida, pela Santa Ana Energética S.A e Brasil Central Energia Ltda, o envio dos documentos 
comprobatórios, pelo DSP SFF/ANEEL 2.414, de 31.08.2022)