VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005124/2016-42 
 
INTERESSADO: Caiuá Transmissora de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros de Correia  
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Caiuá Transmissora 
de Energia S.A, com vistas à não aplicação de desconto da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Entre novembro de 2015 e abril de 2016, a Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou ao 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS informações sobre as indisponibilidades da Rede Básica 
decorrentes do desligamento total da SE Santa Quitéria 230/69/13,8 kV, em consequência de um incêndio 
ocorrido em 18/11/2014, e solicitou que as indisponibilidades fossem classificadas no processo de apuração 
como isentas da incidência da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI na Receitas Anual Permitida – RAP. 
2. 
Em 24 de outubro de 2016 a Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou requerimento 
administrativo à ANEEL para desconsiderar a aplicação de tal PVI e, adicionalmente, pede a Caiuá 
Transmissora, cautelarmente, nos termos do art. 47, § 1° da Resolução Normativa nº 273/2007, que seja deferido 
o efeito suspensivo para que o ONS obste de imediato a aplicação da PVI até que a ANEEL julgue em caráter 
definitivo tais recursos, alegando danos imediatos e de difícil reparação. 
3. 
Em 31 de outubro de 2016 fui sorteado Diretor relator. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
A concessionária Caiuá Transmissora de Energia S.A. apresentou recurso administrativo face à 
decisão do ONS, no qual solicitou a isenção da aplicação da PVI imputada à SE Santa Quitéria. A Caiuá 
manifesta seu posicionamento contrário ao imputado pelo ONS e reitera a solicitação de isenção, focando nos 
aspectos de que: 
 
(i) 
as indisponibilidades ocorreram ainda dentro do período de carência de 6 (seis) meses 
conforme estabelecido na Resolução Normativa nº 270/2007, independente de sua duração, 
tendo em vista que todas as Função de Transmissão – FT entraram em operação comercial em 
1º de junho de 2014; e 
 
(ii) 
a origem dos eventos foi causa externa às FT, uma vez que o início dos eventos se deu 
em instalações não integrantes da rede básica e em condições totalmente atípicas e

imprevisíveis, não podendo ser imputado como de responsabilidade da Caiuá. 
6. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF esclareceu1 que, no exercício do poder geral de 
cautela, são subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Civil, respeitadas as 
peculiaridades próprias do processo administrativo. Afirmou que os requisitos para deferir medida cautelar são 
a verossimilhança das alegações apresentadas (a fumaça do bom direito) e o fundado receio de dano irreparável 
ou de difícil reparação (o perigo na demora). 
7. 
Na análise perfunctória cabível ao pedido de medida cautelar, não se verificam irregularidades 
procedimentais na ação do ONS pois, 
 
(i)  
da alegação da Caiuá de que não deveria ser aplicada a PVI em função de o evento ter 
iniciado dentro do período de carência, esclareço que todo evento somente é apurado pelo ONS 
quando há a sua conclusão, ou seja, quando termina a indisponibilidade. Assim, como as 
instalações da SE Santa Quitéria ficaram indisponíveis por aproximadamente 1 (um) ano, 
somente a partir deste momento é que o ONS procede a apuração do evento. Ademais, o ONS 
verifica o período total da indisponibilidade para o cálculo da PVI, considerando, inclusive, se há 
algum período de isenção. Como uma parte do evento ocorreu dentro do período de carência 
no caso da Caiuá, é retirado o período de 12 dias referentes ao mês novembro (18/11/2014 a 
30/11/2014); e 
 
(ii) 
no âmbito do Processo nº 48500.000903/2015-71, que tratou da fiscalização da 
ocorrência do dia 18 de novembro de 2015 na SE Santa Quitéria, constatou-se a 
responsabilidade da Caiuá Transmissora no evento, o que contra-argumenta a alegação da 
recorrente de que ela não deveria sofrer desconto na receita por tratar-se de causa externa às 
suas FT. 
8. 
Verifica-se também que não se encontra presente no caso o fundado receio de dano 
irreparável ou de difícil reparação (o perigo na demora). Eventuais parcelas que vierem a ser descontadas da 
Transmissora poderão ser a ela devolvidas a qualquer tempo, nas Apurações Mensais de Serviços e Encargos 
- AMSE  realizadas pelo ONS, não havendo, portanto, irreversibilidade no desconto da PVI.  
 
9. 
Por fim, por se tratar de assunto que demanda investigação e julgamento técnico, o mérito do 
Recurso deve ser analisado e deliberado pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – 
SRT, conforme estabelece a Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016, que delega ao titular dessa 
Superintendência a competência para tal: 
 
Art. 1° Delegar ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão as seguintes 
competências: 
 
I - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam a aplicação direta de dispositivos 
constantes de regulamentos associados às competências da superintendência estabelecidas no 
Regimento Interno da ANEEL; e [...].  
 
10. 
Nessas circunstâncias, decido não conceder medida cautelar ao pedido interposto pela Caiuá 
Transmissora em face da cobrança da PVI decorrente dos desligamentos das Funções de Transmissão da 
recorrente, devendo o Processo deve ser encaminhado à SRT para análise e decisão do mérito. 
 
1 Parecer nº 756, de 2 de dezembro de 2011.

III – DIREITO 
 
11. 
A presente decisão tem amparo legal considerando: (i) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996; (ii) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iii) Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007; e (iv) 
Portaria nº 3.924, de 29 de março de 2016. 
 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
12. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005124/2016-42 voto por (i) 
conhecer do Pedido de Medida Cautelar interposto pela Caiuá Transmissora de Energia S.A., com vistas à não 
aplicação de desconto pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS da Parcela Variável por 
Indisponibilidade – PVI, decorrente do desligamento da Subestação Santa Quitéria, e, negar-lhe provimento; e 
(ii) determinar o encaminhamento do Processo à Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
- SRT para análise e decisão sobre o mérito.  
 
 
 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
Diretor