VOTO 
 
PROCESSO: 48500.004376/2016-54 
 
INTERESSADOS: Energia Sustentável do Brasil – ESBR e Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – 
CCEE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação Econômica e Estudos do Mercado – SRM. 
 
ASSUNTO: Análise de requerimento administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia 
Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com vistas ao não pagamento de juros moratórios e de correção monetária 
em duplicidade sobre os débitos de Generation Scaling Factor – GSF de 2015 da UHE Jirau. 
 
I. 
RELATÓRIO 
1. 
A Resolução 552/2002 dispõe sobre os procedimentos relativos à liquidação das operações de 
compra e venda de energia elétrica no Mercado de Curto Prazo – MCP, em específico o tratamento a ser 
conferido na ocorrência de medida liminar ou tutela antecipada em processo judicial1 e a aplicação de encargos 
moratórios na inadimplência da liquidação financeira de agentes da CCEE2. 
2. 
Ao longo de 2015 foram concedidas diversas liminares em ações judiciais pleiteando a 
limitação da aplicação do fator GSF para geradores hidrelétricos participantes do Mecanismo de Realocação 
de Energia - MRE, bem como diversas outras liminares foram concedidas a agentes credores do Mercado de 
Curto Prazo - MCP protegendo-os dos efeitos do primeiro grupo de liminares, o que prejudicou a liquidação das 
operações no MCP. 
3. 
A Lei 13.203/2015 permitiu a repactuação do risco hidrológico dos agentes de geração 
hidrelétrica participantes do MRE, condicionada à anuência da ANEEL, e a REN 684/2015 regulamentou a Lei, 
estabelecendo os critérios para anuência e demais condições para repactuação. 
4. 
Em 1º/10/2015, foi publicado o Despacho 3.299/2015, por meio do qual a ANEEL (i) determinou 
à CCEE que procedesse à postergação da divulgação e do prazo para o aporte de garantias financeiras 
associadas ao MCP, bem como a postergação da data para liquidação financeira do MCP, referente à 
contabilização dos meses de julho e agosto de 2015, e (ii) que o valores diferidos no item (i) fossem 
remunerados aos credores aplicando a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, 
pro rata die, para o período entre a data original dos créditos e a data em que de fato viesse a ocorrer a 
liquidação. 
5. 
Em 2/10/2015, a CCEE (CT-CCEE-2171/2015) informou à ANEEL que: “(a) afastou, de forma 
temporária, o ajuste de contratos dos agentes estabelecido pela REN 622/2014, somente em relação ao último 
aporte de garantias financeiras e aos montantes relativos à discussão judicial do GSF ocorrido em 29.9.2015; 
(b) em razão da medida adotada em “a”, a CCEE não aplicará as sanções relativas aos valores inadimplidos 
no âmbito da liquidação financeira que será realizada nos 14.10.2015 (débito) e 15.10.2015 (crédito), também 
exclusivamente aos montantes relativos à discussão judicial do GSF, não realizando a instauração de 
procedimento de desligamento, nos termos da REN 545/2013”.  
1 Estabelecido nos art. 9º e 10 da Resolução 552/2002. 
2 Estabelecido no art. 12 da Resolução 552/2002.

6. 
Em 19/10/2015, a CCEE (CT-CCEE-2434/2015) além de comunicar à ANEEL o resultado da 
liquidação financeira dos meses de julho e agosto de 2015, informou: “Diante do exposto, considerando o 
excepcional cenário atual da Liquidação Financeira do MCP, a CCEE informa que não irá considerar os agentes 
que deixaram de efetuar o pagamento dos valores ‘controversos’ como inadimplentes, razão pela qual não lhes 
será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será dado início 
ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa 
inadimplência”.  
7. 
Em 5/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2558/2015) informou à ANEEL o resultado do aporte de 
garantias financeiras relativo à contabilização do mês de setembro de 2015. Na referida correspondência a 
Câmara explicou que “em consonância com o que já foi exposto e fundamentado pela CCEE, por meio da 
correspondência CT-CCEE-2171/2015, de 02.10.20151, acerca da situação excepcional do cenário atual da 
Liquidação Financeira do MCP, da alta judicialização do tema GSF e da imprescindível continuidade das 
operações, essa Câmara informa à ANEEL que adotou, em caráter excepcional, o mesmo entendimento 
realizado na Liquidação Financeira das contabilizações de julho e agosto/2015 da seguinte forma: a) afastou, 
de forma temporária, o ajuste de contratos dos agentes estabelecido na REN 622/2014, em relação ao último 
aporte de garantias  financeiras e aos montantes relativos à discussão judicial do GSF ocorrido em 22.10.2015; 
e b) em razão da medida adotada no item "a", a CCEE não aplicará as sanções relativas aos valores 
inadimplidos no âmbito da liquidação financeira que será realizada nos dias 09.11.2015 (débito) e 10.11.2015 
(crédito), também exclusivamente aos montantes relativos à discussão judicial do GSF, não realizando a 
instauração de procedimento de desligamento, nos termos da REN 545/2013”. 
8. 
Em 17/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2636/2015) informou à ANEEL o resultado da liquidação 
financeira do MCP do mês de setembro de 2015, assim como a suspensão do pagamento dos créditos na 
respectiva liquidação financeira, em razão da insuficiência de recursos para repasse aos credores e a 
suspensão do aporte de garantias financeiras e liquidação financeira do mês de outubro de 2015. Também 
informou que “não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar o pagamento dos valores ‘controversos’ 
como inadimplentes, razão pela qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor 
em aberto, assim como não será dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de 
obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência”. 
9. 
Em 17/11/2015, a CCEE (CT-CCEE-2697/2015) apresentou à ANEEL detalhamento sobre as 
decisões judiciais que resultaram na decisão deliberada na 836ª Reunião do Conselho de Administração da 
CCEE, de suspensão da liquidação financeira de setembro e dos processos de aporte de garantias financeiras 
e liquidação financeira de outubro de 2015. 
10. 
Em 7/12/2015, a CCEE (CT-CCEE-2823/2015) informou à ANEEL que efetuaria a divulgação 
de processamentos relacionados à receita de venda de Contratos de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEARs, à Energia de Reserva e à Cessão de Energia de Reserva contemplando dados não certificados da 
contabilização do MCP do mês de outubro de 2015. 
11. 
Em 19/1/2016, a CCEE (CT-CCEE-207/2016) informou sobre o pagamento aos credores da 
liquidação financeira de setembro de 2015, conforme decisão deliberada na 848ª Reunião do Conselho de 
Administração da CCEE. Também foi informado um cronograma com as principais atividades relativas às 
contabilizações de outubro a dezembro de 2015. 
12. 
Em 22/2/2016, a CCEE (CT-CCEE-0415/2016) apresentou o resultado da liquidação financeira 
do MCP de novembro de 2015, que incorporou o resultado de outubro de 2015. Também informou que “não irá 
considerar os agentes que deixaram de efetuar o pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos

efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária 
sobre o valor em aberto, assim como não será dado início ao procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência”. 
13. 
Em 15/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-0654/2016) informou o resultado da liquidação financeira 
do MCP de dezembro de 2015. Também informou que “não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar 
o pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela 
qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será 
dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente 
dessa Inadimplência”. 
14. 
Em 23/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-741/2016) informou sobre o cronograma e 
operacionalização das atividades referentes à liquidação de janeiro a março de 2016. Nessa correspondência, 
foi apresentada proposta de quitação dos débitos das empresas que renunciaram à discussão judicial referente 
ao risco hidrológico, em razão da adesão à repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei 13.203/2015 e 
REN 684/2015, da seguinte forma: 
“3 
Preliminarmente à reunião do Conselho de Administração, em 18.03.2016, a CCEE realizou 
reunião com o grupo dos 10 (dez) maiores credores e 10 (dez) maiores devedores, para que pudesse 
ser observada a posição dos agentes sobre o ora disposto pela CCEE quanto ao tratamento do passivo 
relativo à repactuação do GSF de 2015. O Secretário Executivo do Ministério de Minas e Energia (MME) 
esteve presente à reunião e esclareceu sobre o apoio quanto a regularização das operações do 
Mercado. 
(...) 
6 
Os agentes que aderiram à repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei nº 13.203/2015, 
da Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 e dos despachos da SRM/SRG, que por consequência 
renunciaram e desistiram das ações judiciais dos riscos hidrológicos relacionados ao MRE (GSF), terão 
um montante a pagar acrescido de juros e atualização monetária e uma obrigação mensal de 
pagamento de no mínimo um sexto do débito referente às liminares do GSF, e poderá ser pago em até 
06 (seis) liquidações no âmbito da CCEE.” (grifo nosso) 
15. 
Em 24/3/2016, a SRM (NT 99/2016-SRM/ANEEL) analisou a proposta apresentada pela CCEE 
e recomendou à Diretoria da ANEEL: 
“32.  
Recomendamos que a Diretoria afaste a aplicação da REN 552/2002 no que tange ao 
pagamento dos débitos do MCP referentes às liminares de GSF extintas em razão da repactuação do 
risco hidrológico nos termos da Lei 13.203/2015 permitindo em relação a esses débitos, referentes ao 
período de março a dezembro de 2015: (i) que sejam atualizados por SELIC desde a data original 
de cobrança até a data compatível com o cronograma de liquidação do mês de janeiro de 2016 
proposto pela CCEE para a data de 18 de abril de 2016; (ii) que sejam cobrados em até seis 
liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com obrigação de pagamento mínimo de um sexto 
do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos no MCP detidos pelos agentes 
devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida; (iii) que o saldo devedor remanescente, 
no período desde a liquidação de janeiro de 2016 até o pagamento integral do débito, seja atualizado a 
taxa de juros de 1% ao mês, pro rata-die, além de corrigido pelo IGP-M e; (iv) que o pagamento da 
obrigação mínima seja considerado na apuração da inadimplência da liquidação em que esse 
pagamento estiver inserido, aplicando-se as penalidades administrativas correspondentes.” (grifo 
nosso) 
16. 
Em 28/3/2016, a CCEE (CT-CCEE-795/2016) apresentou detalhamento sobre a atualização 
monetária e juros referidos na correspondência CT-CCEE-741/2016:

“2.  
A CCEE efetuará o lançamento contábil dos juros de mora na contabilização de janeiro/2016, 
que foram anteriormente retirados nas contabilizações de março a dezembro/15. Este lançamento será 
proporcional ao montante das liminares que foram revertidas em função da repactuação do risco 
hidrológico, nos termos da Lei n° 13.203/2015, da Resolução ANEEL n° 552/2002, Resolução 
Normativa ANEEL n° 684/2015 e dos Despachos da SRM/SRG. 
3.  
Além do lançamento citado acima, o valor principal anteriormente suspenso por liminares 
revertidas também terá a devida atualização monetária, calculada de acordo com a variação do índice 
IGP-M/FGV para o período, conforme regulação vigente (especialmente Resolução n° 552/2002, art. 
10, § 59).” (grifo nosso) 
17. 
Em 31/3/2016, foi publicado o Despacho 758, de 29/3/2016, por meio do qual a ANEEL 
permitiu: “i) a cobrança dos débitos em até seis liquidações, a partir da liquidação de janeiro de 2016, com 
obrigação de pagamento mínimo de um sexto do valor total do débito apurado, utilizando-se eventuais créditos 
no MCP detidos pelos agentes devedores com o objetivo de acelerar a amortização da dívida; ii) a atualização 
do saldo devedor remanescente, no período desde a liquidação de janeiro de 2016 até o pagamento integral 
do débito, utilizando-se a taxa de juros de 1% ao mês, pro rata-die, além de corrigido pelo IGP-M; e iii) a 
consideração do pagamento da obrigação mínima na apuração da inadimplência da liquidação em que esse 
pagamento estiver inserido, aplicando-se as penalidades administrativas correspondentes”. 
18. 
Em 8/4/2016, a CCEE (CT-CCEE-912/2016) informou sobre o resultado do aporte de garantias 
financeiras do mês de janeiro de 2016. Também foi informado sobre o tratamento excepcional adotado pela 
CCEE, de: (i) afastamento do ajuste de contratos estabelecido na REN 622/2014 para os agentes que deixaram 
de aportar parcela das garantias financeiras relacionadas aos efeitos das liminares do GSF; e (ii) não aplicação 
das respectivas sanções dos valores inadimplidos. 
19. 
Em 14/4/2016, a CCEE (CT-CCEE-0980/2016) informou o recebimento de pleito da APINE e 
solicitou manifestação “quanto à aplicação de juros remuneratórios sobre os montantes não pagos por 
geradores hidráulicos em relação ao GSF”. 
20. 
Em 22/4/2016, a SRM (Ofício 107/2016-SRM/ANEEL) informou à CCEE sobre a decisão da 
ANEEL exarada por meio do Despacho n° 758/2016, que permitiu o parcelamento dos débitos decorrente da 
extinção das decisões judiciais referentes ao risco hidrológico, aplicado nas contabilizações a partir de janeiro 
de 2016, e o que consta do Voto do Diretor Relator em relação à aplicação de juros, com base nas informações 
prestadas pela CCEE quanto ao atendimento da REN 552/2002.  
21. 
Em 18/5/2016, a CCEE (CT-CCEE-1237/2016) informou à ANEEL sobre o recebimento de 
correspondência PRE 192/2016, de 12/5/2016, da APINE, que questiona a cobrança de juros aos geradores 
que repactuaram o risco hidrológico. A CCEE solicitou ratificação ou retificação do procedimento adotado para 
a aplicação dos juros na contabilização de janeiro de 2016. 
22. 
Em 3/6/2016, a CCEE (CT-CCEE 1307/2016) informou à ANEEL o resultado da liquidação 
financeira do MCP do mês de março de 2016 e que havia adotado o mesmo critério de não considerar 
inadimplentes os agentes que tivessem deixado de realizar o pagamento dos valores relacionados aos efeitos 
das liminares do GSF bem como os que repactuaram ao risco hidrológico e efetuaram somente o pagamento 
da parcela mínima de suas dívidas de GSF 2015. Adicionalmente esclareceu que não iniciaria o procedimento 
de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente dessa inadimplência.

23. 
Em 13/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1387/2016) informou à ANEEL o procedimento adotado 
relativo à aplicação de juros aos agentes que repactuaram o risco hidrológico, lançados na contabilização de 
janeiro de 2016. 
24. 
Em 14/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1404/2016) informou os resultados do aporte de garantias 
financeiras dos meses de fevereiro, março e abril de 2016 e que havia adotado o mesmo critério nas liquidações 
financeiras das contabilizações de julho/2015 a janeiro/2016, qual seja: não aplicação do ajuste de contratos 
estabelecido na REN 622/2014 aos agentes que deixaram de aportar valores relacionados aos efeitos das 
liminares do GSF; a não aplicação de sanções decorrentes da inadimplência desses valores; e "limitou, por 
meio de ajuste, os montantes de garantias financeiras solicitadas aos agentes impactados por liminares de GSF 
de modo a evidenciar lhes os valores incontroversos, evitando que incorram em inadimplências e declarem 
desconhecimento da efetivamente parcela devida". 
25. 
Em 27/6/2016, a CCEE (CT-CCEE-1551/2016) informou o resultado da liquidação financeira 
do MCP do mês de abril de 2016. A CCEE adotou o mesmo critério anteriormente informado de que não 
consideraria inadimplentes os agentes que não realizaram o pagamento dos valores que julgam controversos, 
decorrentes das discussões judiciais a respeito do risco hidrológico. 
26. 
A CCEE informou os resultados do aporte de garantias financeiras dos meses de maio, junho 
e julho, por meio das correspondências CT-CCEE-1609/2016, de 5/7/2016, CT-CCEE-1811/2016, de 
27/7/2016, CT-CCEE-2140/2016, de 30/8/2016, respectivamente. Foram adotados os mesmos procedimentos 
anteriormente justificados de não considerar inadimplentes os agentes que não realizaram o pagamento dos 
valores que julgam controversos, decorrente das discussões judiciais a respeito do risco hidrológico. 
27. 
A CCEE informou os resultados da liquidação financeira do MCP dos meses de maio, junho e 
julho de 2016, por meio das correspondências CT-CCEE-1726/2016, de 15/7/2016, CT-CCEE-1989/2016, de 
15/8/2016, e CT-CCEE-2238/2016, de 9/9/2016. Novamente foi esclarecido pela CCEE que os agentes com 
valores em aberto decorrentes de ações judiciais “não serão tratados como inadimplentes perante a Câmara, 
bem como não será dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações relativo 
à inadimplência desses valores, ou outros encargos moratórios previstos na regulação”. 
28. 
Em 3/8/2016, a ESBR (VP/AB 1025-2016) solicitou manifestação em relação a consulta 
formulada pela CCEE relativa à cobrança de juros sobre o passivo de GSF dos agentes que optaram pela 
repactuação do risco hidrológico. 
29. 
Em 31/8/2016, a ESBR (VP/AB 1125-2016) apresentou Pedido Administrativo com 
requerimento de medida cautelar para: 
(i) 
“o exame dos temas aqui apontados e uma solução definitiva, com o fim de que sejam 
estornados à ESBR os valores cobrados indevidamente pela CCEE a título de juros moratórios e de 
correção monetária em duplicidade sobre os débitos de GSF de 2015, que totalizam o montante de R$ 
19,6 milhões (data-base março/2016). 
Para tanto, requer-se a essa Agência Reguladora a realização de auditoria contábil para verificar e 
sanar os equívocos incorridos pela CCEE ao contabilizar e cobrar os juros moratórios e a correção 
monetária em duplicidade sobre os débitos do GSF de 2015. 
(ii) 
a suspensão dos aportes financeiros a que a ESBR está obrigada a realizar junto à CCEE, 
limitada à quantia atualizada dos valores controvertidos – R$ 19,6 milhões (data-base março/2016) –, 
com o afastamento de quaisquer outras penalidades regulatórias e/ou contratuais por aportes parciais,

até que essa Agência Reguladora, adote e efetive medidas que permitam à Companhia receber os 
valores indevidamente cobrados pela CCEE – e pagos pela ESBR – relacionados aos juros moratórios 
e à correção monetária em duplicidade sobre os débitos de GSF de 2015, tendo em vista que a ESBR 
comprovadamente não dispõe de recursos para fazer frente às suas obrigações, o que se deve, em 
grande parte, à mencionada cobrança indevida.” 
30. 
Em 05/09/2016, o processo foi a mim distribuído. 
31. 
Em 08/11/2016, a SRM (Nota Técnica nº 241/2016-SRM/ANEEL) apresentou análise do 
assunto e encaminhou o processo para decisão da Diretoria. 
32. 
É o relatório. 
 
II. 
FUNDAMENTAÇÃO 
33. 
Trata-se da avaliação a respeito do cálculo da atualização aplicada sobre o resultado do 
passivo financeiro decorrente das decisões judiciais que limitaram o risco hidrológico dos geradores do MRE 
aos agentes que optaram pela repactuação do risco hidrológico. 
34. 
A partir das explicações apresentadas pela CCEE na última correspondência encaminhada 
sobre o assunto (CT-CCEE-1387/2016), a SRM identificou que a origem do problema do lançamento de juros 
decorre essencialmente de três procedimentos adotados pela Câmara, quais sejam: (i) a forma como foram 
operacionalizadas as decisões judiciais de limitação do risco hidrológico; (ii) a decisão de não considerar como 
inadimplentes os agentes que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos; e (iii) o lançamento 
dos juros aos agentes protegidos por liminar que decidiram por repactuar o risco hidrológico. 
II.1 Da forma como a CCEE operacionalizou as decisões judiciais 
35. 
Com relação à operacionalização das decisões judiciais que limitaram o risco hidrológico, há 
na ANEEL um processo administrativo de Pedido de Impugnação3 à decisão da CCEE proferida na 796ª 
Reunião do Conselho de Administração – CAd, realizada em 7/5/16, de imputar aos agentes do MRE os 
impactos das decisões judiciais. O teor desta decisão foi informado aos agentes por meio do Comunicado CO 
251/2015, 13/5/2015. 
36. 
A SRM e SRG (Nota Técnica n° 184/2015-SRM-SRG/ANEEL, de 4/9/2015) concluíram que 
“dado o teor da determinação judicial constante no Agravo de Instrumento 0023052-35.2015.4.01.0000/DF, (...) 
não houve contrariedade ao normativos vigentes na atuação da CCEE ao decidir pela operacionalização da 
determinação judicial de forma que os efeitos da limitação do GSF para a UHE Santo Antônio devem ser 
suportados pelos demais participantes do MRE”. Assim, foi recomendado o indeferimento do Pedido de 
Impugnação em face da decisão do CAd da CCEE, relativa ao cumprimento da determinação judicial. 
37. 
Ocorre, que a Nota Técnica 184/2015-SRM-SRG/ANEEL aborda somente a decisão judicial 
inicial da UHE Santo Antônio que, à posteriori, resultou no encadeamento de inúmeras outras decisões judiciais 
associadas não somente à limitação do risco hidrológico, mas também a medidas protetivas tanto às decisões 
judiciais que imputavam o custo direto da limitação do risco hidrológico, quanto àquelas referentes ao rateio de 
inadimplência na CCEE.  
3 48500.002544/2015-96 – Pedido de Impugnação com efeito suspensivo interposto pela ABRAGEL, APINE, AES TIETÊ, CENTRAIS ELÉTRICAS 
CACHOEIRA DOURADA S.A., CESP, DUKE ENERGY, GRAÇÃO PARANAPANEMA, FURNAS e TRACTEBEL ENERGIA, todas em face de decisão 
da CCEE, relativa ao cumprimento de decisão judicial favorável ao agente Santo Antônio Energia S.A.

38. 
As decisões judiciais podem ser classificadas em três grupos: (i) medidas limitadores do GSF, 
por exemplo, em 95% ou 100% da garantia física das UHEs; (ii) medidas protetivas, que impedem que o ônus 
financeiro da decisão da medida limitadora (de terceiros) recaísse sobre os requerentes; e (iii) as medidas que 
solicitam preferência para o recebimento dos créditos do MCP.   
39. 
É imprescindível entender como estas medidas judiciais foram implementadas. As decisões 
judiciais dos agentes que limitaram o risco hidrológico foram operacionalizadas por meio do lançamento de um 
ajuste financeiro a crédito para os respectivos agentes e, em contrapartida, um ajuste financeiro a débito aos 
agentes sem qualquer decisão judicial em seu favor. As decisões judiciais protetivas, por sua vez, retiravam o 
ajuste financeiro a débito do agente protegido, o que acarretava em lançamento desse débito aos agentes sem 
decisões judiciais que os protegessem. 
40. 
Sem adentrar o mérito do cumprimento das decisões judiciais pela CCEE, que está sendo 
avaliado em processo específico (n° 48500.002544/2015-96), o fato é que a sua operacionalização resultou na 
necessidade de pagamento no MCP por pequenos geradores, que não estavam protegidos judicialmente, de 
valores muito superiores à sua receita anual. A maior parte dos valores associados ao GSF, por exemplo, no 
valor de mais de R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) foi lançado na contabilização/liquidação do 
MCP relativa ao mês de julho/2016 em apenas um gerador4. 
41. 
Com o objetivo de ilustrar como ocorreu a operacionalização das decisões judiciais pela 
CCEE, suponhamos que o MRE fosse composto por três geradores hidráulicos, cada um com 10 MWmed de 
garantia física. Considerando uma geração de 8MWmed de cada gerador e que os geradores I e II possuem 
decisão judicial que garante GSF de 100%, enquanto o gerador III não dispõe dessa prerrogativa. Nesse 
exemplo, o GSF concedido judicialmente é de 100% e, portanto, os geradores I e II fazem jus a 100% da 
garantia física em energia, independentemente do nível de geração do MRE. 
42. 
A forma de operacionalizar a decisão judicial no exemplo da Tabela 1 foi por priorizar o total 
da geração do MRE (24 MWmed) para os geradores com decisão judicial, alocando o saldo remanescente (4 
MWmed) ao gerador que não dispõe de proteção judicial. 
 
Tabela 1 - Exemplo de alocação do MRE a partir das decisões judiciais. 
 
Gerador I 
Gerador II 
Gerador III 
Garantia Física 
10 
10 
10 
Geração 
8 
8 
8 
Alocação 
10 
10 
4 
43. 
A Tabela 2 traz o mesmo exemplo, contudo, cada gerador produziu 5 MWmed, o que totaliza 
15 MWmed de geração total do MRE. Nessa situação, como o total produzido pelo MRE é insuficiente para 
atender o comando judicial de alocar energia para 100% da garantia física para os geradores I e II, existem 
duas alternativas: (i) cumprir a decisão até o limite disponível de energia no MRE aos geradores protegidos, 
conforme “Alocação I”; ou (ii) cumprir as decisões judiciais alocando energia para 100% da garantia física. Em 
ambas as alternativas o gerador desprotegido é afetado: (i) deixando de ter energia alocada e de ter direito a 
4 Conforme CT-CCEE-2238/2016, a empresa Rio Canoas Energia S.A. – RCESA possui um ônus financeiro atribuído em razão das demais 
decisões judiciais no valor de R$ 824.392.368,29, na liquidação financeira de julho de 2016.
        Gerador I      Gerador II      Gerador III  
  Garantia Física      10      10      10  
  Geração                    
  Alocação      10      10      4  

receber pela energia que efetivamente gerou, na “Alocação I”; ou (ii) tendo que assumir todo o ônus da energia 
fictícia criada pelas decisões judiciais e o ônus financeiro correspondente, conforme “Alocação II”. 
 
Tabela 2 - Exemplo de alocação do MRE a partir das decisões judiciais. 
 
Gerador I 
Gerador II 
Gerador III 
Garantia Física 
10 
10 
10 
Geração 
5 
5 
5 
Alocação I 
7,5 
7,5 
0 
Alocação II 
10 
10 
-5 
44. 
A CCEE operacionalizou as decisões judiciais conforme a “Alocação II” da Tabela 2. Assim, 
as decisões judiciais impõem a poucos e pequenos geradores hidráulicos do MRE um ônus vultoso, 
desproporcional às características desses geradores e incompatível com sua capacidade financeira. 
45. 
A operacionalização conforme “Alocação I” da Tabela 2 limitaria o ônus aos geradores 
desprotegidos até o limite da sua garantia física, ou seja, não teriam energia alocada pelo MRE, mas, também 
não suportariam a deficiência de geração de todo o MRE. 
46. 
Ressalte-se que não se pode ignorar o contexto em que foram tomadas as decisões pela 
CCEE. Há, em referência ao GSF, grande quantidade de decisões judiciais contraditórias, que repelem efeitos 
umas das outras, com reiteradas alegações de descumprimento e, inclusive, constrangendo os dirigentes da 
CCEE à imposição de penalidades. 
47. 
Diante dos fatos, não se pretende avaliar o mérito das decisões judiciais cumpridas, busca-
se aqui tão somente elucidar como se deu essa operacionalização, para entender os efeitos decorrentes. 
II.2 Da inadimplência no MCP sem a respectiva cobrança de multa e juros 
48. 
A partir da decisão de lançamento de valores vultosos a poucos e pequenos geradores sem 
medidas judiciais que os protegessem, a CCEE optou de ofício5 por não os considerar inadimplentes tanto no 
aporte de garantias financeiras como na liquidação financeira do MCP, inicialmente relativa à contabilização 
conjunta dos meses de julho e agosto de 20156. O mesmo procedimento continua a ser adotado desde então. 
49. 
Tal decisão recai necessariamente sobre os agentes credores no MCP, uma vez que a 
inadimplência de determinado agente é condição necessária, nos termos do art. 12 da Resolução 552/2002, 
para aplicação, além de atualização monetária, dos encargos moratórios: 
“Art. 12. Será configurado em mora o Agente de Mercado que deixar de liquidar seus 
débitos na data do respectivo vencimento, conforme cronograma de liquidação 
aprovado pelo Conselho de Administração do MAE, nos termos da Convenção do 
Mercado.  
5 Não há ato específico que manifeste a decisão da CCEE, informada primeiramente por meio da correspondência CT-CCEE-2171/2015, de 
2/10/2015.  
6 A ANEEL, por meio do Despacho 3.299/2015, decidiu por postergar as datas de divulgação e aporte das garantias financeiras e liquidação 
financeira associadas às contabilizações de julho e agosto de 2015.
        Gerador I      Gerador II      Gerador III  
  Garantia Física      10      10      10  
  Geração                    
  Alocação I      7,5      7,5      0  
  Alocação II                    

§ 1° Caracterizada a mora, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 13 desta 
Resolução, incidirá sobre o valor do débito remanescente os seguintes encargos 
moratórios:  
I - multa de 2% (dois por cento); e  
II - juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados pro rata die.” 
50. 
Nesse sentido, nas inúmeras correspondências recebidas da CCEE referentes aos resultados 
das liquidações financeiras, a Câmara informou que “não irá considerar os agentes que deixaram de efetuar o 
pagamento dos valores relacionados às liminares acerca dos efeitos do GSF como inadimplentes, razão pela 
qual não lhes será cobrada multa, juros e atualização monetária sobre o valor em aberto, assim como não será 
dado início ao procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações decorrentes exclusivamente 
dessa Inadimplência”. 
51. 
 Apesar de as reiteradas decisões tomadas pela CCEE impactarem, por meio de ajuste a 
título de estorno, o resultado da liquidação financeira, não foi apresentado, por parte dos credores de cada 
liquidação, qualquer questionamento na ANEEL, tampouco se tem conhecimento sobre eventual pedido de 
impugnação ou recurso da decisão no âmbito da CCEE.  
52. 
Ocorre que, conforme informado na CT-CCEE-1387/2016, a CCEE justifica que “Com a 
repactuação do GSF, e considerando o disposto no Despacho ANEEL nº 758/2016 e o constante no voto relator, 
a CCEE entendeu ser pertinente a devolução dos juros e atualização monetária até então não creditados aos 
agentes credores em 2015. Em contrapartida, a cobrança destes valores foi lançada aos agentes geradores 
que repactuaram o risco hidrológico, na proporção do montante das liminares que foram revertidas em função 
da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 13.203/2015, da Resolução ANEEL nº 552/2002, 
Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 e dos Despachos da SRM/SRG”. 
53. 
Entretanto, a Lei 13.203/2015, a REN 684/2015, os Despachos SRM/SRG que anuíram a 
repactuação do risco hidrológico dos geradores e o Despacho 758/2016 não trazem disposição atinente à 
aplicação de juros sobre o passivo durante a vigência de decisões judiciais. A Resolução 552/2002, por sua 
vez, estabelece em seu § 5º do art. 10 que:  
“Art. 10. Observando-se os limites da medida judicial citada no artigo anterior, o MAE deverá 
proceder à apuração provisória dos valores controversos, cuja exigibilidade ficará suspensa, 
para o que poderá utilizar mecanismo auxiliar de cálculo e efetuar a apuração final dos valores 
quando da decisão judicial transitada em julgado ou quando tal medida for suspensa. 
(...) 
§ 5º O valor do crédito, a ser contabilizado em decorrência do previsto no inciso I do § 4º, 
deverá ser atualizado monetariamente com base no IGP-M, divulgado pela Fundação 
Getúlio Vargas – FGV, desde a data em que deveria ter sido realizada a liquidação até o 
respectivo mês de seu lançamento na contabilização ou no procedimento de cobrança 
específico, conforme o caso. (Redação dada pela REN ANEEL531 de 21.12.2012.)” (grifo 
nosso) 
54. 
O fato é que se a decisão outrora fora de não considerar os agentes sem decisões judiciais 
como inadimplentes na parcela dos valores controversos oriundos das decisões liminares de terceiros, 
entendemos que há que se manter a coerência com o princípio adotado.

55. 
O não aporte de garantias dos débitos previstos para o MCP enseja o ajuste dos contratos, 
podendo incorrer até em desligamento do agente da CCEE, e a posterior bilateralização dos seus débitos. 
Assim, em condições normais, a inadimplência que enseja a aplicação de juros moratórios, nos termos do art. 
12 da Resolução 552/2002, está adstrita aos débitos exigíveis que deixem de ser liquidados pelo agente na 
data do respectivo vencimento. 
56. 
Vale relembrar que os agentes inadimplentes são alguns poucos pequenos geradores 
hidráulicos não protegidos por decisões judiciais que acumularam débitos vultosos em razão da forma de 
operacionalização das decisões judiciais (ajustes financeiros a crédito e débito). Portanto, não parece adequado 
desligar da Câmara justamente os geradores hidráulicos não protegidos por decisão judicial e que foram 
excessivamente onerados em razão de uma decisão de operacionalização da própria CCEE. 
57. 
Assim, a situação da liquidação no MCP, na percepção da CCEE, era e continua sendo 
totalmente atípica, de forma que para os débitos chamados controversos não haveria cobrança de juros, o que 
afasta qualquer alegação de expectativa do recebimento de juros moratórios pelos credores. 
58. 
Dessa forma, uma vez afastada a condição de inadimplência de qualquer agente, há previsão 
normativa, nesta hipótese, para não lançamento de juros em favor dos credores do MCP. 
II.3 Da pertinência quanto ao lançamento dos juros aos agentes protegidos por liminar que decidiram 
repactuar o risco hidrológico. 
59. 
Em relação ao entendimento da CCEE quanto à pertinência do lançamento dos juros aos 
agentes protegidos por liminar que decidiram por repactuar o risco hidrológico, há que se adentrar no processo 
de aprovação do parcelamento dos débitos do GSF, que resultou na publicação do Despacho 758/016. 
60. 
Neste ponto, cabe novamente destacar trecho da correspondência CT-CCEE-741/2016, de 
23/3/2016. 
“5 
Nos demais parágrafos apresentaremos e esclareceremos a metodologia que 
será adotada pela CCEE quanto ao equacionamento dos débitos referentes às liminares 
do GSF (período de março a dezembro/2015), que terão seus efeitos considerados na 
contabilização de janeiro/2016 e demais contabilizações. 
6 
Os agentes que aderiram à repactuação do risco hidrológico nos termos da Lei ns 
13.203/2015, da Resolução Normativa ANEEL n9 684/2015 e dos despachos da SRM/SRG, 
que por consequência renunciaram e desistiram das ações judiciais dos riscos hidrológicos 
relacionados ao MRE (GSF), terão um montante a pagar acrescido de juros e atualização 
monetária e uma obrigacão mensal de pagamento de no mínimo um sexto do débito referente 
às liminares do GSF, e poderá ser pago em até 06 (seis) liquidações no âmbito da CCEE. 
(grifo nosso)” 
61. 
Na instrução processual, com base na citada correspondência, a SRM (Nota Técnica 
99/2016-SRM, de 24/3/2016) recomendou que os débitos relacionados ao GSF fossem atualizados pela 
aplicação da taxa Selic, o que inclui atualização monetária e juros remuneratórios. 
62. 
Posteriormente, a CCEE (CT-CCEE-795/2016) informou sobre o tratamento para os juros de 
mora referente ao montante a ser parcelado:

“1. 
A Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), em referência ao assunto 
abordado na carta CT-CCEE-0741/2016, enviada em 23/03/2016, apresenta adiante 
detalhamentos sobre a atualização monetária e juros referidos em seu parágrafo 6 (seis): 
2. 
A CCEE efetuará o lançamento contábil dos juros de mora na contabilização de 
janeiro/2016, que foram anteriormente retirados nas contabilizações de março a 
dezembro/15. Este lançamento será proporcional ao montante das liminares que foram 
revertidas em função da repactuação do risco hidrológico, nos termos da Lei nº 
13.203/2015, da Resolução ANEEL nº 552/2002, Resolução Normativa ANEEL nº 684/2015 
e dos Despachos da SRM/SRG.” (grifo nosso) 
63. 
O detalhamento trazido pela CCEE indicou que a metodologia estaria em estrito atendimento 
à Resolução 552/2002.    
64. 
Entretanto, o Despacho 758/2016 não abarcou qualquer decisão atinente ao lançamento de 
juros de mora dos débitos associados ao passivo financeiro acumulado durante a vigência das decisões 
judiciais referentes ao GSF, uma vez que a CCEE informou que cumpriria as normas vigentes, não havendo, 
portanto, necessidade de qualquer determinação nesse sentido.  
65. 
Tendo sido questionada pela APINE, a CCEE encaminhou a carta CT-CCEE-980/2016 para 
a ANEEL, por meio da qual solicitou posicionamento da ANEEL quanto à aplicação de juros remuneratórios 
sobre os montantes não pagos por geradores hidráulicos em relação ao GSF.  
66. 
Em resposta, a SRM (Ofício 107/2016-SRM/ANEEL) informou os pontos que constam do 
Despacho n° 758/2016 e do Voto do Diretor Relator, sem fazer interpretação ou estabelecer determinação 
adicional àquelas da Diretoria da ANEEL.  
67. 
Assim, vale repetir, uma vez afastada a condição de inadimplência de qualquer agente, há 
previsão normativa, nesta hipótese, para não lançamento de juros em favor dos credores do MCP. Ou seja, não 
é pertinente lançar juros aos valores devidos por agentes protegidos por decisões judiciais, conforme pretendido 
pela CCEE, essencialmente em razão da decisão tomada pela Câmara de não considerar inadimplentes os 
agentes sem decisões judiciais que os protegessem.  
II.4 Da identificação de necessidade de aperfeiçoamento dos normativos vigentes 
68. 
A SRM identificou, adicionalmente, a necessidade de reflexão sobre a possibilidade de 
aperfeiçoamento dos normativos vigentes. 
69. 
Por um lado, decisões judiciais que impactam o MCP garantem aos beneficiados que o valor 
em discussão judicial seja suportado pelos credores do MCP e atualizado pelo IGP-M até a extinção da medida 
judicial ou decisão final do processo (art. 10 da Resolução 552/2002). Tal situação não está caracterizada como 
inadimplência, mesmo quando da eventual revogação dessas decisões. Do ponto de vista estritamente 
econômico, a redação atual estimula a judicialização nos casos de iminente inadimplemento pelo agente. 
70. 
Por outro lado, os casos de inadimplência, consoante caracterização normativa, são também 
suportados pelos credores do MCP, contudo com uma distinção relevante, aplicam-se, conforme art. 12 da 
Resolução 552/2002, os encargos moratórios ao valor inadimplido (multa de 2% e juros de mora de 1% ao mês 
pró-rata dia).

71. 
Percebe-se, também, que o efeito da decisão judicial onera sobremaneira os credores do 
MCP, quando comparado com os efeitos de uma inadimplência. Além de não perceber nenhum encargo 
moratório, esses credores carregam esse ônus até o fim da decisão judicial. 
72. 
Dessa forma, a partir da deliberação pela Diretoria do caso concreto, a SRM avaliará, em 
processo específico, algumas medidas que poderiam ser adotadas em benefício da governança setorial: 
a) imputar encargos moratórios às decisões judiciais, quando revogadas, igualando-a aos 
demais casos de inadimplemento; 
b) proceder ao rateio de débitos (judiciais e inadimplências ordinárias) para todos os 
agentes da CCEE e não somente aos credores do MCP; 
c) bilateralização definitiva dos débitos, sem a novação que leva os débitos para os meses 
subsequentes; e 
d) inclusão dos cálculos de atualização monetária e encargos moratórios no âmbito das 
Regras de Comercialização, uma vez que atualmente esses cálculos são realizados pela 
CCEE de forma paralela aos módulos das Regras, inexistindo um ambiente no qual os 
agentes do mercado possam acessar os valores controversos acumulados, tanto 
decorrentes de inadimplência real como de decisões judiciais. 
 
III. 
DIREITO 
73. 
A legalidade do assunto encontra amparo nas seguintes normas: - Leis nº 10.848/2004, nº 
13.203/2015; - Decreto nº 5.163/2004; - RENs nº 552/2002, 601/2014, 684/2015 e - Despacho nº 758/2016. 
 
IV. 
DISPOSITIVO 
74. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.004376/2016-54, voto por (i) 
convalidar atos praticados pela CCEE que não considerou como inadimplentes os agentes sem amparo de 
decisões judiciais e que realizaram somente o pagamento dos valores incontroversos, até a presente liquidação 
financeira; (ii) reformar a decisão da CCEE que realizou o lançamento de juros a débito dos agentes protegidos 
por decisões judiciais que decidiram por repactuar o risco hidrológico; (iii) conceder medida cautelar aos 
agentes sem amparo judicial, para suspender os efeitos financeiros dos custos associados ao risco hidrológico 
de terceiros até que sejam resolvidas as ações judiciais sobre o tema; (iv) determinar que a CCEE apresente, 
em até 90 dias, proposta de aprimoramento das Regras de Comercialização de modo a explicitar a aplicação 
dos encargos moratórios, de que trata a Resolução 552/2002; (v) declarar perda de objeto do requerimento 
administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR, com 
vistas ao não pagamento de juros moratórios e de correção monetária em duplicidade sobre os débitos de 
Generation Scaling Factor – GSF de 2015 da UHE Jirau, tendo em vista o disposto no item (ii); e (vi) determinar 
à SRM que notifique Furnas e Apine, que apresentaram pleito similar, a respeito da decisão contida no âmbito 
deste processo. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor