AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.400, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Citrino Solar 
Energia SPE Ltda., a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Transmissão 69 kV SE 
Elevadora Citrino - SE Ibipeba, localizada no estado 
da Bahia. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006633/2022-31, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Citrino Solar Energia SPE Ltda., CNPJ nº 15.685.487/0001-60, autorizada conforme a Resolução 
Autorizativa nº 10.992, de 18 de janeiro de 2022, da ANEEL, a área de terra de 15 (quinze) metros de 
largura necessária à passagem da Linha de Transmissão SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba, circuito simples, 
69 kV, com aproximadamente 5,68 ( cinco vírgula sessenta e oito) km de extensão, que interligará a 
Subestação Elevadora Citrino à Subestação Ibipeba, localizada nos municípios de Ibipeba e Ibititá, estado 
da Bahia. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006633/2022-31, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4522 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2913101 
LT 69 kV SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
8,520000 
Aguitonio Medeiros Martins 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201948804 
15 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
173.772,969 
8.715.373,002 
2 
174.206,780 
8.716.693,064 
3 
174.331,519 
8.716.869,259 
4 
174.341,852 
8.716.909,132 
5 
174.327,332 
8.716.912,895 
6 
174.317,688 
8.716.875,682 
7 
174.193,234 
8.716.699,891 
8 
173.759,081 
8.715.378,786 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4522 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
BA 
2913101 LT 69 kV SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
8,520000 
Aguitonio Medeiros Martins 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201948804 
15 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4522              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2913101      LT 69 kV SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      8,520000      Aguitonio Medeiros Martins    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201948804      15      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      173.772,969      8.715.373,002    
2      174.206,780      8.716.693,064    
3      174.331,519      8.716.869,259    
4      174.341,852      8.716.909,132    
5      174.327,332      8.716.912,895    
6      174.317,688      8.716.875,682    
7      174.193,234      8.716.699,891    
8      173.759,081      8.715.378,786    
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4522              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
BA      2913101      LT 69 kV SE Elevadora Citrino - SE Ibipeba    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      8,520000      Aguitonio Medeiros Martins    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201948804      15      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
                

Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
9 
826.425,479 
8.712.194,518 
10 
826.395,338 
8.711.867,128 
11 
826.397,348 
8.711.802,024 
12 
826.391,376 
8.711.752,761 
13 
826.406,267 
8.711.750,956 
14 
826.412,375 
8.711.801,349 
15 
826.410,359 
8.711.866,670 
16 
826.440,136 
8.712.190,107
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
9      826.425,479      8.712.194,518    
10      826.395,338      8.711.867,128    
11      826.397,348      8.711.802,024    
12      826.391,376      8.711.752,761    
13      826.406,267      8.711.750,956    
14      826.412,375      8.711.801,349    
15      826.410,359      8.711.866,670    
16      826.440,136      8.712.190,107