AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 727, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001465/2021-14, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Centrais Eólicas Serra do Espinhaço em face do Auto de Infração n. 38/2021, lavrado pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, que aplicou a penalidade de multa no 
valor de R$ 32.456,51 (trinta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e um centavos) 
em decorrência do descumprimento, por parte da EOL Serra do Espinhaço, do Submódulo 24.2 dos 
Procedimentos de Rede. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 24.03.2022, seção 1, p. 114, v. 160, n. 57.