AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.397, DE 9 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.006884/2019-10, decide: alterar para até 29 de outubro de 2021 o prazo 
estabelecido no Despacho n° 1.190, de 28 de abril de 2020, para a empresa Msul Energias Renováveis 
Ltda. apresentar o Sumário Executivo e o projeto básico referentes à PCH Painel, localizada no rio Lava 
Tudo, integrante da sub-bacia 70, no município de Painel, no estado de Santa Catarina. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.08.2021, seção 1, p. 44, v. 159, n. 150.