VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001568/2019-51 
 
INTERESSADOS: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. e Prefeitura Municipal de 
Açailândia/MA. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos interpostos pela Prefeitura Municipal de Açailândia/MA e pela 
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2020, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
determinou a devolução de valores faturados a maior e a cobrança de valores cobrados a menor em 
unidades de consumidoras de iluminação pública. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28 de março de 2019, a Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, doravante Prefeitura, 
registrou1  reclamação na ANEEL, requerendo a intervenção da Agência junto à Equatorial Maranhão 
Distribuidora de Energia S.A., doravante Equatorial Maranhão2 sobre (a) a cobrança da Distribuidora sobre 
refletores que haveriam sido apurados em levantamento da base de ativos de iluminação pública e (b) a 
devolução de valores faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores 
diferentes do disposto em normas técnicas. 
2. 
Dando início ao tratamento da questão, a Superintendência de Mediação Administrativa, 
Ouvidoria Setorial e Participação Pública (SMA), em 4 de abril de 2019, encaminhou os Ofícios nos 2663 e 
2674/2020-SMA/ANEEL, à Prefeitura e à Distribuidora, respectivamente, informando da abertura de 
processo administrativo. 
 
1 Por meio da Carta s/nº disponível no Sicnet nº 48513.007926/2019-00. 
2 Antiga Companhia Energética do Maranhão S.A (Cemar). 
3 Documento Sicnet nº 48542.001085/2019-00. 
4 Documento Sicnet nº 48542.001086/2019-00.

3. 
Após o recebimento de informações adicionais a respeito do assunto, tanto pela Prefeitura 
quanto pela Distribuidora, e da manifestação da Procuradoria por meio do Parecer nº 
0007/2020/PFANEEL/PFG/AGU5,  o pleito foi analisado pela SMA, por meio da Nota Técnica nº 26/2020-
SMA/ANEEL6, de 26 de março de 2020, que recomendou o conhecimento e provimento parcial à 
reclamação interposta pela Prefeitura, com decisão proferida mediante o Despacho nº 866, de 26 de 
março de 2020. 
4. 
Em 13 de maio de 2020, a Distribuidora interpôs7 recurso administrativo, requerendo a 
reforma do Despacho nº 866/2020, em seus itens (ii) e (iv). 
5. 
Em 18 de maio de 2020, a Prefeitura, por meio do Ofício nº 39/20208, também interpôs 
recurso administrativo.  Por sua vez, por meio do Ofício nº 42/20209, em 27 de maio de 2020, a Prefeitura 
apresentou contrarrazões ao recurso administrativo da Distribuidora.  
6. 
Em 21 de julho de 2020, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, exerceu o 
juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 866/2020, conforme consta 
nos Ofícios nº 61010 e nº 61111/2020-SMA/ANEEL. 
7. 
Em seguida, no dia 22 de julho de 2020, a SMA encaminhou12 o processo para a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição (SRD) para avaliação e posterior devolução à 
Comissão Técnica de Avaliação de Processos, nos termos do disposto da Portaria nº 52413, de 27 de 
fevereiro de 2007. 
8. 
Em 18 de setembro de 2020, conforme consta no Memorando nº 0237/2020–
SRD/ANEEL14, a SRD manifestou-se acerca do processo, concordando com o posicionamento da SMA, no 
sentido de manter os termos da decisão proferida conforme Despacho nº 866/2020. 
 
5 Documento Sicnet nº 48516.000217/2020-00, Parecer de 15 de janeiro de 2020.  
6 Documento Sicnet nº 48542.000866/2020-00. 
7 Por meio da Carta CE-REG-EQTL MA nº 023/2020, disponível no Sicnet nº 48513.013269/2020-0.  
8 Documento Sicnet nº 48513.014844/2020-00.  
9 Documento Sicnet nº 48513.015043/2020-00.   
10 Documento Sicnet nº 48542.001939/2020-00.  
11 Documento Sicnet nº 48542.001940/2020-00.  
12 Mediante o Despacho nº 42/2020– SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.001976/2020-00. 
13 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt2007524.pdf  
14 Documento Sicnet nº 48554.002074/2020-00.

9. 
Por meio do Despacho nº 75/2020-SMA/ANEEL15, de 21 de setembro de 2020, a SMA 
encaminhou o processo à Procuradoria Federal junto à ANEEL para avaliação e posterior devolução à 
Comissão Técnica de Avaliação de Processos. 
10. 
Em 3 de dezembro de 2020, foi emitido o Parecer nº 00349/2020/PFANEEL/PGF/AGU16, 
por meio do qual, a Procuradoria Federal junto à ANEEL opinou pelo conhecimento e não provimento dos 
recursos administrativos interpostos pelo Município de Açailândia e pela Equatorial Maranhão e, de ofício, 
que o prazo prescricional de 10 (dez) anos, nos termos do Despacho nº 18, seja contado a partir do dia 28 
de março de 2019. 
11. 
Em 14 de dezembro de 2020, a Comissão Técnica de Avaliação de Processos encaminhou17 
o processo para a Diretoria da ANEEL recomendando conhecer dos recursos administrativos interpostos 
pela Distribuidora e pela Prefeitura para, no mérito, negar-lhes provimento, e manter a decisão exarada 
pelo Despacho nº 866/2020. 
12. 
No dia 11 de janeiro de 2021, na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 1/2021, o processo 
foi a mim distribuído. 
13. 
No dia 10 de fevereiro de 2021, a pedido da Distribuidora, minha assessoria realizou 
reunião para tratar de pontos de seu Recurso Administrativo. 
14. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de Recursos Administrativos interpostos pela Prefeitura Municipal de Açailândia e 
pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do Despacho nº 866/2020, emitido pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, que 
determinou a devolução de valores faturados a maior e a cobrança de valores faturados a menor em 
unidades de consumidoras de iluminação pública. 
 
15 Documento Sicnet nº 48542.002502/2020-00. 
16 Documento Sicnet nº 48516.003128/2020-00. 
17 Mediante o despacho nº 91/2020-SMA/ANEEL, disponível no Sicnet nº 48542.003349/2020-00.

16. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de não conhecer 
do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura, dado sua intempestividade, e de conhecer do 
Recurso Administrativo da Distribuidora para, no mérito, negar-lhe provimento. 
II.1 – Da tempestividade 
 
17. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.78418, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL 001, aprovada pela Resolução Normativa nº 27319, de 10 
de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, o prazo para a interposição de 
recursos é de dez dias, contados a partir da cientificação oficial. 
18. 
A Distribuidora foi notificada20 do conteúdo do Despacho nº 866/2020 em 1º de abril de 
2020 e a Prefeitura21, em 3 de abril de 2020, ou seja, durante o período em que os prazos processuais 
estavam suspensos, na forma da Portaria nº 6.310, de 24 de março de 202022.  
19. 
Nesse sentido, o prazo para eventual interposição de recursos é contado a partir da 
retomada dos prazos processuais, o que ocorreu a partir de 4 de maio de 2020 (segunda-feira)23. Desse 
modo, o prazo final para interposição era 13 de maio de 2020 (quarta-feira). Assim, tendo em vista que o 
Recurso Administrativo pela Distribuidora foi interposto em 13 de maio de 2020 e pela Prefeitura, em 18 
de maio de 2020, apenas o primeiro é tempestivo.  
20. 
Passo, então, à análise do mérito do recurso interposto pela Distribuidora.  
II.2 – Do mérito do Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora 
 
21. 
O presente processo administrativo teve como origem a reclamação registrada pela 
Prefeitura Municipal de Açailândia/MA, em março de 2019, por meio da qual requereu a intervenção da 
ANEEL nas questões envolvendo: (a) a cobrança da Equatorial Maranhão sobre refletores que haveriam 
 
18 Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
19 Disponível em: http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf.  
20 Por meio do Ofício nº 287/2020-SMA/ANEEL: documento Sicnet nº 48542.000905/2020-00. Recibo registrado: documento 
48542.000933/2020-00 
21 Por meio do Ofício nº 286/2020 – SMA/ANEEL: documento Sicnet nº 48542.000904/2020-00. Rastreamento de entrega: 
documento Sicnet nº 48542.001334/2020-00.   
22 A Portaria nº 6310/2020 estabeleceu as medidas para atendimento aos prazos processuais em decorrência da calamidade 
pública atinente à pandemia de coronavírus – COVID 19.  
23 Portaria nº 6.310, de 24 de março de 2020. “Art. 2º Suspender, até 3 de maio de 2020, os prazos processuais dos processos 
no âmbito da ANEEL”.

sido apurados em levantamento da base de ativos de iluminação pública e (b) a devolução de valores 
faturados incorretamente em decorrência da aplicação de perdas nos reatores diferentes do disposto em 
normas técnicas. 
22. 
Inicialmente, cumpre destacar que o faturamento das unidades consumidoras de 
iluminação pública do município de Açailândia/MA é realizado a partir de estimativas do parque existente 
e ajustado quando ocorre alguma atualização posterior.  
23. 
Conforme relatado pela SMA, em setembro de 2016, houve atualização do parque de 
iluminação pública do Município e essa base de cálculo foi inserida no sistema de faturamento da 
distribuidora em outubro de 2016, sendo a partir de então utilizada para o faturamento. 
24. 
Em 2018, foi realizada nova atualização do parque de iluminação pública do Município, que 
resultou num incremento de 108.355,43 kWh/mês no faturamento de iluminação pública do município a 
partir do mês de março de 2018. Desse modo, a distribuidora realizou uma cobrança ao Município, 
referente à carga não faturada no período de outubro de 2016 a fevereiro de 2018. 
25. 
A Prefeitura então contestou a adição de refletores que equivaliam a uma parcela de 
77.891,38 kWh/mês do incremento verificado. 
26. 
Tendo em vista a discordância dos dados atualizados, foi acordada a realização de nova 
vistoria em campo, e a suspensão da cobrança pelos refletores contestados a partir de outubro de 2018. 
27. 
Após a nova auditoria, verificou-se que os refletores reconhecidos pela Prefeitura 
equivaliam a uma parcela de 13.776,84 kWh/mês, inseridos no sistema de faturamento em dezembro de 
2018.  
28. 
Dessa forma, a distribuidora corrigiu o faturamento complementar para o período de 
outubro de 2016 a fevereiro de 2018, passando a tomar como base um consumo não faturado de 
44.240,89 kWh/mês24. Adicionalmente, a distribuidora abateu desse faturamento complementar os 
valores faturados a maior no período de março a setembro de 2018, em que vigorava a recontagem de 
março de 2018. 
 
24 A soma entre os 13.776,84 kWh/mês verificados no segundo levantamento e os 30.464,05 kWh/mês não contestados do primeiro 
levantamento.

29. 
Paralelamente a esse processo de recontagem, a Distribuidora verificou que havia realizado 
o faturamento aplicando valor de perdas nos reatores diferente daquele previsto nas normas técnicas, o 
que resultou em faturamento a maior e, portanto, em valores a devolver à Prefeitura.  
30. 
A Distribuidora percebeu os erros ocorridos e, em fevereiro de 2017, realizou a devolução 
dos valores para o período de janeiro de 2014 a dezembro de 2016, de forma simples, subtraindo daí a 
recuperação de consumo referente aos relés, para os quais até então ela não realizava o faturamento. 
31. 
Após recebimento de informações adicionais a respeito do assunto, tanto pela Prefeitura 
quanto pela Distribuidora, e de subsídios da Procuradoria, o pleito foi analisado pela SMA, que decidiu 
que tanto a cobrança pelo que foi faturado a menor, pelo período de outubro de 2016 a fevereiro de 
2018, quanto a devolução do que foi cobrado a maior, no período de março a setembro de 2018, são 
devidas, e devem ser realizadas nos termos do art. 116 da REN n° 414/2010, que dispõe que no cálculo 
das diferenças a cobrar ou a devolver, aplica-se a tarifa vigente à época da ocorrência, devendo as 
diferenças ser atualizadas pelo IGP-M. 
32. 
Em relação à devolução relativa aos valores faturados incorretamente em decorrência da 
aplicação de perdas nos reatores superiores ao estabelecido pelas normas técnicas, a SMA decidiu que a 
distribuidora deverá realizar a devolução, de forma simples, dos valores faturados incorretamente, nos 
termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro 
de 2019, atualizando os valores com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao 
mês calculados pro rata die, pelo período de 03 de fevereiro de 2011 até janeiro de 2017, abatendo dos 
valores a devolver as quantias já eventualmente devolvidas. 
33. 
No caso em análise, verificou-se que os valores de faturamento incorretos foram 
devolvidos à Prefeitura após a constatação do erro, em fevereiro de 2017, sem que fosse necessária 
solicitação por parte da municipalidade, demonstrando a forma proativa pela distribuidora no tratamento 
da questão. Dessa forma, avaliou-se que a devolução no presente caso pode ocorrer de forma simples. 
34. 
Em seu Recurso, a Distribuidora solicitou que nos cálculos do refaturamento fosse aplicada 
a tarifa vigente à época da emissão da fatura, nos termos do art. 116, §2º da REN nº 414/201025. Para a 
 
25 § 2o No cálculo das diferenças apuradas decorrentes de irregularidades na medição, aplica-se a tarifa em vigor na data de emissão da 
fatura, considerando-se a ocorrência de cada bandeira durante o período irregular e o desconto tarifário a que o consumidor tiver direito.

Equatorial, por se tratar de caso de irregularidade, o cálculo deveria ser realizado com base na tarifa em 
vigor da data de emissão da fatura.  
35. 
Segundo a recorrente, a origem do faturamento a menor que ensejou a discussão refere-
se justamente ao fato de a Prefeitura ocultar da distribuidora a instalação de refletores adicionais em seu 
parque de iluminação pública. 
36. 
Destaco que o próprio contrato entre as partes prevê procedimentos de recontagem e a 
cobrança complementar pelas divergências faturadas. Além disso, não verifico isonomia no caso em que 
a distribuidora, nos valores a recuperar, calcule o refaturamento a partir da tarifa em vigor na data da 
cobrança e já nos valores a devolver, a partir da tarifa referente a cada mês em que houve o erro.  
37. 
Desse modo, concordo com o entendimento da SMA de que o correto procedimento, nos 
termos da regulação vigente, seria, mês a mês, aplicar aos valores a devolver ou a recuperar a tarifa 
vigente no mês em que aconteceu o erro, e atualizar tais valores pelo IGP-M. 
38. 
O segundo ponto apresentado no Recurso da Distribuidora refere-se ao período de 
devolução dos valores faturados incorretamente, em decorrência da aplicação de perdas nos reatores 
superiores ao estabelecido pelas normas técnicas. 
39. 
A distribuidora defende que o período adequado seria de janeiro de 2014 a dezembro de 
2016, nos termos do art. 113, II da REN nº 414/2010, vigente à época, que estabelece que a distribuidora 
quando, por motivo de sua responsabilidade, faturar valores incorretos a maior, deve providenciar a 
devolução ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias 
recebidas indevidamente nos últimos 36 (trinta e seis) ciclos de faturamento. 
40. 
No entanto, esse dispositivo foi afastado por meio de decisão proferida em 18 de dezembro 
de 2018, pelo Juízo da 19ª Vara Federal Cível de São Paulo, nos autos da Ação Civil Pública distribuída sob 
nº 5024153- 93.2018.4.03.6100, em que informa que deve ser observado o prazo prescricional previsto 
no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução ao consumidor de faturamento a maior a título de 
tarifa de energia elétrica.

41. 
Por outro lado, a Equatorial Maranhão alegou que o pagamento das compensações foi feito 
em período anterior à data em que foi proferida a Decisão Judicial, situação em que o art. 113, II da REN 
nº 414/2010 encontrava-se plenamente vigente. 
42. 
A Distribuidora argumentou ainda que a retroação de efeitos sequer foi determinada no 
âmbito da referida decisão judicial, já que o Poder Judiciário restou silente em relação aos atos jurídicos 
já performados à luz do art. 113, II da REN nº 414/2010. 
43. 
A Procuradoria Federal, na análise do recurso, emitiu o Parecer nº 0349/2020,  opinando 
pela aplicação do prazo prescricional constante do Despacho nº 1813, de 4 de janeiro de 2019, sendo 
iniciada a contagem a partir do dia 28 de março de 2019 (data em que o consumidor protocolou a 
reclamação na ANEEL) até 3 de fevereiro de 2011 (data em que passaram a vigorar as perdas estabelecidas 
pela ABNT) descontado o valor referente aos 36 meses compreendidos entre 2014 e 2016, já devolvidos 
ao Município. Pelo citado parecer, a PF ratifica o entendimento, já consolidado na Agência, de que 
atualmente, e enquanto vigente a decisão judicial que determinou a aplicação do prazo prescricional 
constante no artigo 205 do Código Civil, o prazo para devolução dos valores cobrados a maior pela 
Concessionária é de 10 (dez) anos, se iniciando a partir do pedido de restituição dos valores cobrados a 
maior feito pelo consumidor à concessionária, já na vigência do Despacho nº 18/2019, o que no caso seria 
a data da apresentação da reclamação administrativa na ANEEL.   
44. 
A Procuradoria entende que não procede a alegação de violação ao ato jurídico perfeito ou 
direito adquirido da concessionária, com a retroação de sua aplicação. Isto porque a concessionária não 
está sendo obrigada a pagar de novo o que já pagou ao Munícipio, mas sim complementar o pagamento 
por períodos que são de direito do Município, pela vigência atual do Despacho nº 18. 
45. 
Conforme já ressaltado, os valores já pagos, referentes aos 36 meses previstos no inciso II 
do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, devem ser descontados. Os valores já pagos serão 
respeitados, não havendo que se falar em violação das citadas garantias. 
46. 
Destaco que o colegiado recentemente, em duas ocasiões, avaliou a questão e decidiu pela 
aplicação do prazo prescricional de 10 (dez) anos, considerando como início deste prazo, a data em que a 
reclamação inicial do consumidor foi recepcionada na ANEEL: (a) na 3ª Reunião Pública Ordinária de 2021,

realizada em 2 de fevereiro de 20201, quando da deliberação do Recurso Administrativo26 interposto pela 
Prefeitura Municipal de Nova Andradina em face do Despacho nº 1.098/2020, emitido pela SMA ; e (b) na 
6ª Reunião Pública Ordinária de 2021, realizada em 02 de março de 2021, quando da deliberação do 
Recurso Administrativo27 interposto pela Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. em face do 
Despacho nº 1.453/2020, também emitido pela SMA. 
47. 
Entendo, portanto, adequado acompanhar as áreas técnicas, SMA e SRD, e a Procuradoria 
Federal de, no mérito, indeferir o Recurso Administrativo interposto pela Distribuidora. Diante do 
exposto, encaminho meu voto no sentido de manter a Decisão exarada pela Superintendência de 
Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no Despacho nº 866, de 26 de 
março de 2020. 
III – DIREITO  
48. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes dispositivos:  
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;  
b) Resolução nº 273, de 10 de julho de 2007;  
c) Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; 
d) Despacho nº 866, de 26 de março de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
49. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001568/2019-51, 
voto por (i) não CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Prefeitura  Municipal de 
Açailândia/MA; e por (ii) CONHECER e, no mérito, INDEFERIR o Recurso Administrativo interposto pela 
Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A, mantendo na íntegra a decisão exarada pela 
Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA no 
Despacho nº 866, de 26 de março de 2020. 
 
26 Processo 48500.001552/2020-82. O Despacho nº1.098/2020 julgou improcedente a reclamação administrativa acerca da 
devolução em dobro dos valores faturados a maior pela Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A. 
27 Processo 48500.003349/2019-15. O Despacho nº 1.453/2020 determinou a devolução dos valores faturados a maior por 
faturamento incorreto das perdas nos reatores de iluminação pública.

Brasília, 9 de março de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora