1 de 4 
 
16ª Reunião Pública Ordinária 
10/5/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003021/2020-24, 48500.003069/2015-75, e 48500.005862/2006-00 
INTERESSADOS: Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enervix – Energias do Espírito Santo Ltda. em face 
do Despacho nº 79/2022, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
– SCG, que decidiu executar a Garantia de Registro da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra 
Mulata. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 24 de fevereiro de 2012, por meio do Despacho nº 612, foi aprovada a Revisão 
dos Estudos de Inventário Hidrelétrico do rio Jucu Braço Norte, onde foram identificados 6 (seis) 
aproveitamentos hidrelétricos, dentre os quais a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Pedra Mulata, 
inicialmente com a potência instalada de 10.000 kW. 
2. 
Em 3 de novembro de 2016, o Despacho nº 2.911, conferiu à Enervix – Energias do 
Espírito Santo Ltda. o Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Pedra 
Mulata. 
3. 
Em 27 de março de 2020, a Enervix requereu1 a revogação do DRS-PCH da PCH Pedra 
Mulata, com a devolução da garantia de registro, em função da elaboração do Plano Estadual de 
Recursos Hídricos de Espírito Santo, que prevê a construção de barragem de abastecimento, no rio 
Jucu Braço Norte, no mesmo eixo onde está localizada a PCH Pedra Mulata. 
4. 
Em 13 de maio de 2020, com fundamento na Nota Técnica n° 333/2020 – 
SCG/ANEEL2, a SCG emitiu o Despacho nº 1.353/2020, por meio do qual decidiu, entre outras coisas, 
revogar o Despacho nº 2.911, de 2016, que conferiu o DRS-PCH da PCH Pedra Mulata e abrir 
processo para avaliar a execução da garantia de registro da PCH Pedra Mulata. 
5. 
Em 11 de janeiro de 2022, por meio do Despacho n° 79 e com fundamento no 
disposto na Nota Técnica n° 015/2022 – SCG/ANEEL3, de 10 de janeiro de 2022, a SCG decidiu 
executar a garantia de registro da PCH Pedra Mulata. 
6. 
Em 24 de fevereiro de 2022, a Enervix protocolou4 pedido de reconsideração em face 
 
1 Documento SIC nº 48513.009527/2020-00 
2 Documento SIC n° 48524.004382/2020-00 
3 Documento Sic n° 48524.000330/2022-00. 
4 Documento Sic n° 48513.005223/2022-00.

2 de 4 
 
16ª Reunião Pública Ordinária 
10/5/2022 
do Despacho n° 79/2022. 
7. 
Em 27 de abril de 2022, por meio da Nota Técnica nº 3365, a SCG recomendou a 
revogação, de ofício, do Despacho nº 79, de 2022. 
8. 
Em 2 de maio de 2022, na 17ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Enervix em face do Despacho 
n° 79/2022, por meio do qual a SCG decidiu executar a Garantia de Registro da PCH Pedra Mulata, 
nos termos do item 14.16, Anexo V, da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
II.1 – Tempestividade 
10. 
O Despacho n° 79, de 11 de janeiro de 2022 foi publicado no Diário Oficial da União 
em 14 de janeiro de 2022, sexta-feira. Assim, o prazo recursal iniciou-se em 17 de janeiro de 2022 e 
encerrou-se em 26 de janeiro de 2022. Todavia, a Enervix protocolou o seu pedido de 
reconsideração somente em 24 de fevereiro de 2022, portanto, intempestivamente. Dessa forma, 
o recurso apresentado não deve ser conhecido nos termos do Art. 437 da Resolução Normativa nº 
273, de 2007. 
11. 
Entretanto, conforme disposto no §2° do art. 43 da Resolução Normativa  
n° 273/2007, o não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever o ato de ofício com 
vistas à eventual revisão do Despacho n° 79/2022, desde que não ocorrida preclusão administrativa. 
II.2 – Mérito 
12. 
A Enervix requereu a revogação do Despacho nº 2.911/2016, que conferiu o Registro 
da Adequabilidade do Sumário Executivo – DRS-PCH da PCH Pedra Mulata. A empresa alegou 
incertezas em relação ao licenciamento ambiental do empreendimento, bem como que teria 
 
5 48524.005743/2022-00 
6 14. A garantia de registro será executada, por determinação expressa da ANEEL, nas seguintes hipóteses:  
14.1. desistência por parte do interessado nos casos não contemplados no item 13.2 e seus subitens; 
7 Art. 43 O recurso não será conhecido quando interposto:  
I – fora do prazo;  
[...] 
§ 2º O não conhecimento do recurso não impede a Agência de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida 
preclusão administrativa.

3 de 4 
 
16ª Reunião Pública Ordinária 
10/5/2022 
tomado conhecimento da intenção da Companhia Espírito-Santense de Saneamento – CESAN de 
construir uma barragem de regularização do rio Jucu, inclusive para controle de cheias, a jusante da 
barragem da PCH Pedra Mulata, o que inviabilizaria o projeto da usina. 
13. 
Da análise do pedido, a SCG entendeu que a Enervix não fundamentou, com 
documentos comprobatórios, o impedimento para a implantação da usina; e, na ausência de 
documentos que comprovem a declaração da CESAN, não era possível a revogação do DRS sem a 
execução da garantia. Com base nesse entendimento, a SCG emitiu o Despacho nº 1.353/2020, por 
meio do qual decidiu, entre outras coisas, revogar o Despacho nº 2.911, de 2016, que conferiu o 
DRS-PCH da PCH Pedra Mulata e abrir processo para avaliar a execução da garantia de registro da 
PCH Pedra Mulata. 
14. 
A instrução do processo de execução da garantia resultou na publicação do Despacho 
nº 79, o qual é objeto de recurso da Enervix, determinando a execução da garantia. 
15. 
Em que pese a intempestividade do recurso protocolado pela Enervix, da análise dos 
novos argumentos apresentados pela empresa, a SCG entendeu que os novos esclarecimentos 
apresentados foram suficientes para identificar a real interferência do projeto desenvolvido pelo 
estado do Espírito Santo e o aproveitamento ótimo definido nos estudos de inventário, aprovado 
por meio do Despacho nº 612/2012, o que compromete o desenvolvimento da PCH Pedra da 
Mulata. Ou seja, o que se verifica para o caso da PCH Pedra Mulata é que o barramento previsto no 
Plano Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo8 vai interferir no arranjo geral para o qual a 
Enervix se comprometeu perante o poder público quando aportou a garantia de registro em favor 
da ANEEL. 
16. 
Assim, concordo com a SCG que a Enervix não deveria ter a garantia de registro 
executada por decidir não prosseguir no processo de outorga da PCH Pedra Mulata, haja vista a 
existência de fatos decorrentes da atuação exclusiva do poder público, o que caracteriza a 
excludente de responsabilidade da empresa. Assim, em que pese o pedido da requerente ter se 
dado de maneira intempestiva, faz-se necessário a revogação de ofício do Despacho n° 79, de 2022 
com a consequente devolução da garantia de registro por ela aportada. 
 
8 
Aprovado 
em 
novembro 
de 
2018 
(https://perh.es.gov.br/Media/perh/Arquivos%20Biblioteca/PERH-
ES_DocumentoConsolidado.pdf)

4 de 4 
 
16ª Reunião Pública Ordinária 
10/5/2022 
17. 
A garantia de registro visa afastar a participação, no decorrer do processo de outorga, 
de especuladores. Esse não é o caso da Enervix. A desistência da PCH Pedra Mulata decorreu de ato 
do poder público estadual que inviabilizou o prosseguimento da empresa no processo com vistas a 
outorga da usina, considerando que o projeto da barragem estadual irá interferir no 
aproveitamento identificado nos estudos de inventário. Por essa razão, a garantia de registo deve 
ser devolvida. 
III – DIREITO 
18. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016; Resolução Normativa 
nº 875, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa n° 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV – DISPOSITIVO 
19. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nos 48500.003021/2020-
24, 48500.003069/2015-75, 48500.005862/2006-00, voto por (i) revogar o Despacho nº 79, 2022; e 
(ii) determinar a devolução da garantia de registro aportada pela Enervix referente a PCH Pedra da 
Mulata. 
 
Brasília, 10 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor