AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 914, DE 4 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta nos Processos 
nº 48500.002137/2019-11, nº 48500.000592/2021-98 e nº 48500.002463/2021-34, decide conhecer, e, 
no mérito, dar parcial provimento ao recurso administrativo interposto pela empresa Spot 
Representações e Serviços Ltda. face à Decisão SLC nº 76/2021-SLC/ANEEL, mantendo a aplicação da 
multa contratual, mas alterando seu valor para R$ 6.609,50 (seis mil seiscentos e nove reais e cinquenta 
centavos). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 08.04.2022, p. 5 v. 25, n. 14.