VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003521/2014-18. 
INTERESSADOS: Companhia de Geração Termelétrica de Energia Elétrica - CGTEE. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO (SFG). 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE 
interposto em face do Auto de Infração nº 0016/2015-SFG, de 24 de abril de 2015. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Ao longo do mês de maio de 2014 a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Geração - SFG realizou fiscalizações nos empreendimentos de geração/elétrica UTE Presidente Médici e na 
UTE Candiota III de propriedade da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica -CGTEE.  
2. 
Adicionalmente, no período de 29 a 30 de julho de 2014 a SFG também realizou fiscalização 
na sede da CGTEE. Esta fiscalização, chamada de Fiscalização de Empresa, tem como escopo verificar a 
governança da empresa no que tange ao planejamento, programação, tempo real e pós-operação relacionada 
às atividades de operação e manutenção das instalações de geração outorgadas a empresa. 
3. 
Após as manifestações da fiscalizada, em 24 de abril de 2015, foi lavrado o Auto de Infração 
nº 0016/2015-SFG em desfavor da CGTEE, consignando-lhe multa do Grupo III no Valor Total de 
R$ 2.458.451,79 (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e 
setenta e nove centavos), mais Advertência.

4. 
 O referido Auto de Infração foi recebido pela Recorrente em 4 de maio de 2015, conforme se 
verifica em AR juntado ao processo. 
5. 
A CGTEE impetrou recurso tempestivo1 em 14 de maio de 2015. Ao mesmo tempo, fez a 
proposição de celebração de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). 
6. 
Em 28 de outubro de 2015, em atendimento à determinação desta Superintendência, exarada 
nos termos do FAX n° 086/2015-SFG/ANEEL, de 13 de outubro de 2015, a CGTEE apresentou a 
Correspondência PRI 199, de 28 de outubro de 2015, via protocolo digital, na qual apresentou sua versão de 
TAC. Em tal proposta está inserido o plano de ação e investimentos para regularização das Não Conformidades 
que motivaram a lavratura do Auto de Infração nº 0016/2015-SFG concernentes às UTEs Presidente Médici 
(Fase B) e Candiota III, bem como as condições requeridas pela CGTEE para sua consecução. 
7. 
Em 3 de dezembro de 2015, em sede de juízo de reconsideração, mediante a emissão do 
Despacho nº 3.933, de 3 de dezembro de 2015, a SFG decidiu manter os termos do auto de infração, ao tempo 
em que também rejeitou o TAC proposto pela CGTEE. 
8. 
Em 14 de dezembro de 2015, fui sorteado relator. 
9. 
A 
meu 
pedido, 
a 
PGE 
analisou 
o 
recurso, 
emitindo 
o 
PARECER 
nº 
499/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 21 de dezembro de 2015. 
10. 
Em 23 de dezembro de 2015, a CGTEE interpôs, tempestivamente, recurso retido em face da 
negativa de TAC, mediante o Sistema de Protocolo Digital. Os originais do recurso foram protocolizados em 24 
de dezembro de 2015. 
11. 
Relativamente ao recurso retido, a PGE emitiu o Parecer nº 00076/2016/PFANEEL/PGF/AGU, 
de 22 de fevereiro de 2016. 
1 Intimação do AI: 4/5/2015; prazo: 14/5/2015; recurso: 14/5/2015.

12. 
Em 12 de maio de 2016, a CGTEE foi recebida em reunião por mim e minha assessoria. 
13. 
Em complementação ao recurso, em 4 de julho de 2016, a CGTEE protocolizou a Carta DE-
031/2016, acompanhada da Nota Técnica n° DE/022/2016, mormente com considerações acerca da 
dosimetria.   
14. 
É o relatório. 
 II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
15. 
Trata-se de Recurso Administrativo da Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – 
GTEE interposto em face do Auto de Infração nº 0016/2015-SFG, de 24 de abril de 2014, decorrente de 
fiscalizações nos empreendimentos de geração/elétrica UTE Presidente Médici e na UTE Candiota III. 
16. 
Foram consideradas improcedentes as justificativas apresentadas às seguintes não 
conformidades: 
UTE Presidente Médici2: N1a, N2a e N3a; 
UTE Candiota lll3: N1b, N3b, N4b, N7b e N8b; 
Sede da CGTEE4: N1c e N2c.  
UTE Presidente Médici 
N1a 
17. 
Esta não conformidade decorreu da constatação de que a energia gerada pela usina não teria 
alcançado a garantia física. Este fato foi ainda agravado pelo seguinte:  
 
2 TN n° 0079/2014-SFG. 
3 TN n° 0080/2014-SFG. 
4 TN n° 0148/2014-SFG.

(i) a UTE Presidente Médici eve sua potência limitada em 223 MW em função de Termo de 
Ajustamento de Conduta firmado com o IBAMA. 
(ii) por ocasião do início da fiscalização as quatro unidades encontravam-se fora de operação.  
(iii) a UG4 entrou em operação após longo período e não tem conseguido manter 
disponibilidade adequada. 
(iv) a UG4 está com sua potência limitada em 140 MW por causa de mau funcionamento dos 
seus moinhos de carvão.  
(v) a UG3 quando entrar em operação, funciona/com turbina de baixa pressão sem dois 
conjuntos de palhetas, limitando sua potência máxima em 100 MW (foto 27). 
(vi) (...) (justificativa acatada) 
(vii) as restrições ambientais impostas a Usina não recebem por parte da gestão da Empresa 
definições ou metas a serem perseguidas.  
 
18. 
Em análise desta N1a, a SFG concluiu que a CGTEE não tem adotado práticas de gestão que 
promovam um bom desempenho da usina, ou seja, a performance da usina tem sido comprometida por diversos 
problemas tais como: (i) existência de restrições de ordem ambiental: (ii) demora na recuperação de unidades 
com anomalia; (iii) práticas  de manutenção inadequadas de unidades (ex. substituição do rotor de baixa 
pressão da UG 3 por outra com defeito): e (iv) sistemas auxiliares insuficientes (ex. sistema de pulverização de 
carvão ). 
19. 
Esta não conformidade cita que os valores das disponibilidades das unidades geradoras 
estariam inadequados, dentro da faixa considerada insatisfatória, segundo valores limites orientativos do 
Operador Nacional do Sistema - ONS. No entanto, a questão da disponibilidade é tema específico da N.2a, e 
nela foi tratada.

N2a 
20. 
Foi constatado que o índice apurado de disponibilidade da usina apresentou-se inadequado, 
dentro da faixa insatisfatória, com base no limite superior adotado pelo RAD do ONS, conforme valores 
apresentados pelo Agente e os declarados para o ONS. 
21. 
Esta N2a é consequência dos problemas apontados na N3a, a seguir. 
N3a 
22. 
Esta não conformidade se caracteriza pela existência de sujeira e deterioração generalizada 
dos equipamentos da planta, limitando significativamente o desempenho e a vida útil dos equipamentos. 
UTE Candiota III 
N1b 
23. 
A não conformidade decorreu de se ter constatado que a energia usada pela usina não teria 
alcançado a garantia física e de o valor da disponibilidade da unidade geradora estaria inadequado, dentro da 
faixa considerada insatisfatória, segundo valores limites orientativos do ONS. 
24. 
Esta condição estaria ainda agravada pelo seguinte: (i) subdimensionamento do sistema de 
extração de cinza pesada que limita a potência da usina em 325 MW e; (ii) aderência do subproduto da 
dessulfurização nas placas do precipitador, nas pás dos ventiladores e nos dutos de salda, causando paradas 
para limpeza. 
25. 
Igualmente ao que ocorreu na N1b da UTE Presidente Médici, esta não conformidade cita que 
os valores das disponibilidades das unidades geradoras estariam inadequados, dentro da faixa considerada 
insatisfatória, segundo valores limites orientativos do Operador Nacional do Sistema - ONS. No entanto, a 
questão da disponibilidade é tema específico da N3b, e nela foi tratada.

N3b 
26. 
Os índices apurados de disponibilidade e taxa de falha da usina apresentar-se-iam 
inadequados, ambos dentro da faixa insatisfatória, com base no limite superior adotado pelo RAD do ONS, 
conforme valores apresentados pelo Agente e os declarados para ao ONS.  
27. 
Também ter-se-ia verificado que todos os indicadores da UTE Candiota III estariam bem aquém 
da média da Rede Básica - UGE Term, dos últimos 3 anos. 
28. 
A SFG ressalta que o histórico de desempenho da UTE Candiota III não teria colaborado com 
o desempenho do SIN. Em um cenário de hidrologia desfavorável, como o da época, as térmicas assumiriam 
papel importante na preservação dos níveis seguros dos reservatórios e, consequentemente, na manutenção 
da segurança do sistema. 
29. 
Entretanto, creio que esta assertiva deve ser recebida com ressalvas, conforme explicitarei no 
item da Dosimetria.  
N4b 
30. 
Condições insatisfatórias de segurança e conservação dos bens da usina estariam 
caracterizadas pela existência do pó subproduto da dessulfurização em toda a área da usina, principalmente e 
em grande quantidade junto aos precipitadores e silos de cinza. 
N7b 
31. 
Conservação inadequada dos bens e instalações da usina, constatada por inexistência de 
identificação: nos transformadores principais e transformador de serviços auxiliares, cuja placa estava 
deteriorada; e no sistema de óleo hidráulico de controle. 
32. 
 Adicionalmente, verificou-se o uso de línguas estrangeiras em diversos setores da planta.

N8b 
33. 
Condições insatisfatórias de segurança e conservação dos bens da usina caracterizadas por: 
i. 
vazamentos de óleo nas bombas de extração do condensado; 
ii. 
sinais de pintura deteriorada e corrosão no vigamento da caldeira; 
iii. 
vazamentos de água na bacia da torre de refrigeração; 
iv. 
desplacamento do reboco das muretas junto ao poço de bombas de água de 
circulação; e 
v. 
degradação ou falta de isolamento térmico em alguns pontos da planta, por exemplo 
junto ao balão e nos silos de cinza leve; e 
vi. 
telhas inexistentes ou quebradas na cobertura do pátio de carvão. 
Sede da CGTEE 
34. 
Esta fiscalização, chamada de Fiscalização de Empresa, tem como escopo verificar a 
governança da empresa no que tange ao planejamento, programação, tempo real e pós-operação relacionada 
às atividades de operação e manutenção das instalações de geração outorgadas a empresa. 
N1c 
35. 
Nos últimos 12 meses, a Geração de energia da UTE Candiota III teria ficado abaixo da nova 
garantia física revisada pela Portaria MME n° 140, de 19 de maio de 2014. Esta não conformidade é 
consequência dos problemas apontados na N.1b, na N.4b e na N.8b, relativos à UTE Candiota III. 
36. 
Nesta avaliação a SFG adentrou questões referentes à baixa disponibilidade da usina, porém 
a questão é objeto de tratamento específico na N2c.

N2c 
37. 
Todas as usinas da Eletrobras CGTEE apresentaram índices de disponibilidade fora da faixa 
normal definida pelo ONS no Relatório de Avaliação de Desempenho da Manutenção de Equipamentos - RAD-
0105/2013. Inclusive as unidades geradoras das UTEs Nutepa, São Jerônimo e Presidente Médici (Fase A) 
estão com a operação suspensa por terem apresentado estado inadequado de conservação. 
38. 
De forma semelhante ao ocorrido na N1c, a SFG explicita que esta não conformidade é 
consequência dos problemas apontados na N1a e na N3a, da UTE Presidente Médici, e na N1b, na N4b e na 
N8b, da UTE Candiota III. 
 
Mérito 
39. 
Na análise feita em sede de reconsideração, a SFG pontua que não houve a apresentação de 
qualquer fato novo relevante a uma possível exclusão de responsabilidade. Este entendimento foi 
corroborado pela PF/ANEEL no percuciente parecer emitido sobre a questão e juntado aos autos. 
40. 
Em completa aderência a esses entendimentos, para mim as não conformidades de fato 
estão caracterizadas. Apenas, tenho ponderações acerca da dosimetria, as quais farei mais adiante neste 
voto. 
41. 
 O agente não nega as irregularidades, bem como não consegue excluir sua 
responsabilidade. Apenas limita-se a defender suas ações e intenções relativamente à melhoria dos 
problemas assinalados pela fiscalização, como mostro a seguir. 
42. 
Por inúmeras vezes durante o desenrolar do processo a CGTEE traz à baila a situação crítica 
de suas finanças. Argumenta que estas decorreriam da dificuldade de fazer frente ao cumprimento dos 
CCEARs vinculados às usinas UTE Presidente Médici e, principalmente, à UTE Candiota III.

43. 
 Além do mais, informa que a UTE Presidente Médici (Fases A e B) estaria enfrentando várias 
dificuldades de natureza operacional e as principais ações necessárias para o restabelecimento da máxima 
disponibilidade da UTE Candiota III somente poderiam ser realizadas mediante manutenção programada de 
longa duração. 
44. 
A CGTEE acredita que vem melhorando o desempenho da usina e que tem se esforçado em 
compatibilizar as ações requeridas na usina com a necessidade de atendimento aos despachos do ONS. 
Alega em seu favor que tem feito investimentos buscando a melhoria de suas usinas e afirma que a multa 
imputada pela SFG, por meio do auto de infração em análise, não é razoável, sendo seu valor considerado 
tão alto a ponto de ferir o Princípio da Proporcionalidade. 
45. 
 Adicionalmente, crê que essa multa causará prejuízos para a adequação das irregularidades 
objeto do próprio auto de infração, pois argumenta que o valor pecuniário da multa sofrida poderia ser 
utilizado pela Empresa para realizar adequações necessárias em suas usinas. 
46. 
Como dito, estes argumentos não se prestam a desconstituir as não conformidades. São 
meros aspectos assessórios, prospectivos, sem o condão de alterar o elemento principal, qual seja, a 
verossimilhança das irregularidades verificadas. 
47. 
Consta do recurso, ainda, pedido de celebração do de TAC, alternativamente à imposição de 
penalidade. A SFG, em sede de juízo de reconsideração, rejeitou o pedido por entender que este não atendia 
às exigências estabelecidas no FAX n° 086/2015-SFG/ANEEL, de 13 de outubro de 2015. 
48. 
Quanto a isto, o agente argumenta que a SFG não poderia ter feito as exigências sem a 
existência de TAC firmado. Mas, esta avaliação do agente é equivocada. O documento emitido pela SFG está 
em conformidade com as competências originárias da Fiscalização, bem como dentro da órbita da sua 
discricionariedade.

49. 
Também a PF/ANEEL se manifestou sobre a impossibilidade de celebração do TAC 
requerido em percuciente parecer5 acostado aos autos, in verbis:  
“30. A CGTEE também solicita, no bojo de seu recurso administrativo, a celebração de Termo 
de Compromisso de Ajuste de Conduta - TAC, nos termos do art. 1º da Resolução Normativa 
n° 333, de 07 de outubro de 2008, alternativamente à imposição de penalidade. 
31. A questão restou analisada pela SFG na Análise do Pedido de Reconsideração, cujo 
entendimento corroboramos, no sentido da sua impossibilidade, diante do não atendimento dos 
requisitos estabelecidos pela SFG no FAX n° 086/2015-SFG/ANEEL, de 13 de outubro de 
2015, 
como 
a 
apresentação 
pela 
CGTEE 
de 
cronograma 
detalhado 
de 
obras/manutenções/modernizações que visem à regulação das não conformidades que foram 
alvo de penalidade; a melhora no indicador de Taxa Equivalente de Indisponibilidade Forçada 
Apurada - TEIFa; o cumprimento dos índices de eficiência e disponibilidade estabelecidos na 
Resolução Normativa ANEEL n° 500, de 17 de julho de 2012, apresentação do programa 
financeiro dos investimentos previstos para a plena regularização, sendo que o valor dos 
investimentos deve ser no mínimo o valor atualizado da multa imputada no auto de infração em 
epígrafe, etc. 
32. Ademais, conforme ressaltado pela SFG, a CGTEE apresentou propostas associadas a 
uma série de condicionantes, que inclusive ainda estão em discussão em outras áreas técnicas 
da ANEEL e extrapolam a competência da SFG, pois fazem alusão à flexibilização de regras 
de comercialização de energia regulamentadas.et 
5 Parecer n° 00005/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 12/01/2016.

33. Por fim, verifica-se que o pedido de TAC apresentado, ao menos o que consta dos autos, 
não cumpre os requisitos de validade constantes dos arts. 9º e 10° da Resolução 
Normativa n° 333, de 07 de outubro de 2008. 
34. Assim sendo, entendemos pela impossibilidade jurídica de celebração de TAC nestes 
termos. ” 
50. 
 Quanto ao recurso retido interposto pela CGTEE em face da rejeição do TAC pela SFG, é 
preciso dizer que a PF/ANEEL, em novo parecer6, também acostado, se manifestou sobre o pedido pugnando 
pelo seu não conhecimento por ausência de cabimento, isto é, impossibilidade jurídica recursal. 
51. 
Em tempo, é necessário que se diga que a REN nº 333, de 2008, foi revogada7, restando 
extinto, portanto, o instituto do TAC no ordenamento regulamentar da ANEEL. 
 
Dosimetria 
 
52. 
Preliminarmente, rejeito as argumentações da CGTEE de que as infrações estariam 
erroneamente enquadradas. O enquadramento das não conformidades foi detalhadamente analisado pela 
PF/ANEEL que o avalizou, estando eu de acordo com este entendimento. 
53. 
Quanto à dosimetria, a PF/ANEEL esclarece, recorrentemente, em seus pareceres que o ente 
fiscalizador e dotado de certa discricionariedade. Apenas se exige que os percentuais adotados se encontrem 
motivados e circunscritos aos limites impostos pela REN nº 63/2007 e pela legislação. 
54. 
Para o caso em tela, a SFG adotou: 
Gravidade e abrangência: 50% (limite, 50%); 
6 PARECER n. 00076/2016/PF/ANEEL,/PGF/AGU, de 18/02/2016 
7 RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 712, DE 19 DE ABRIL DE 2016; publicada em 22/04/2016.

Dano aos usuários: 10% (limite, 20%); 
Vantagens auferidas pelo agente: 0% (limite, 20%); 
Sanções administrativas irrecorríveis nos últimos quatro anos:   10% (limite, 10%) 
55. 
A autuação e a dosimetria estão regularmente fundamentadas e expressam o teor do 
convencimento da SFG, dentro dos limites dos arcabouços regulamentar e legal. Porém, acato esta dosimetria 
cum grano salis8.  
56. 
Analisando as considerações complementares oferecidas pela CGTEE na Nota Técnica n° 
DE/022/2016, de 1º de julho de 2016, entendo que há espaço para reparo em algum dos percentuais adotados 
pela Fiscalização. 
 
Gravidade e Abrangência 
57. 
O agente expõe que no item 55 do Auto de Infração, inciso I, a gravidade teria sido fixada em 
50% com base na seguinte justificativa, in verbis: 
  " .... as não conformidades se mostraram graves tendo em vista que essas impactam 
negativamente no quesito de continuidade do serviço de geração dessas usinas ocasionando 
baixa disponibilidade de suas unidades geradoras e, consequentemente, atendimento de 
geração inferior ao que o Sistema Interligado Nacional - SIN tem requerido atualmente de 
empreendimentos de geração térmica tendo em vista as condições hidrológicas 
desfavoráveis porque tem passado o país nos últimos anos." 
58. 
Por óbvio, não somente neste caso, mas em qualquer situação sistêmica desfavorável, 
possíveis inconformidades de um agente podem agravar uma situação já ruim. Por outro lado, não parece 
8 Com alguma ressalva, com certa reserva.

correto se adotar o valor máximo de agravamento permitido, considerando que os efeitos deletérios que a 
ação/omissão do agente possa ter causado ao sistema decorreram principalmente de condição a que este não 
deu causa. 
59. 
Também, expurgar a questão sistêmica da análise dos efeitos não é correto, já que a infração 
de fato contribuiu para agravamento de questões que afetaram a terceiros e ao sistema. 
60. 
A virtude me parece residir na ponderação que deve ser feita entre os efeitos das 
ações/omissões do agente na situação sistêmica desfavorável com os efeitos de uma situação hipotética sem 
essas restrições. A conclusão da avaliação dependerá fundamentalmente da determinação do nexo de 
causalidade entre a ação/omissão e os resultados ocorridos ou que poderiam ocorrer. 
61. 
Primeiramente, não há dúvidas de que não existe qualquer nexo de causalidade entre a 
ação/omissão do agente e a baixa hidraulicidade do SIN. No entanto, há causalidade entre a ação/omissão e 
o agravamento dos problemas já existentes. 
62. 
Ora, observe-se que se não estivesse presente à época a condição de escassez hidráulica, o 
agravamento adotado pela SFG certamente não seria posicionado no seu imite máximo. Daí, fica claro que ao 
se adotar o limite máximo para o agravamento estar-se-ia imputando indevidamente ao agente a 
responsabilidade pelo todo da situação. 
63. 
Concluo que, por não haver nexo de causalidade entre a ação/omissão do agente e o problema 
sistêmico existente, não se pode adotar agravamento máximo da penalidade. De outra banda, por haver nexo 
de causalidade entre a ação/omissão do agente e a piora de uma situação já deplorável do sistema, o agente 
não pode ficar sem responsabilização 
64. 
Por tudo, me parece que o efeito da condição sistêmica de baixa disponibilidade hidrelétrica 
concorreu para que as não conformidades associadas à baixa disponibilidade ou a geração insuficiente

resultassem em dano maior aos agentes do setor elétrico, dado seu efeito na valoração do Preço de Liquidação 
de Diferenças - PLD e do Encargo de Serviço do Sistema – ESS.  
65. 
Com base no que foi posto e no exercício da discricionariedade que é possível e considerando 
que a decisão pelo percentual de agravamento a ser adotado deve se submeter aos princípios da 
proporcionalidade e da razoabilidade, altero de 50% para 25% o percentual relativo ao quesito gravidade e 
abrangência. 
66. 
Pelos mesmos fundamentos, o indicador relativo aos danos ao usuário deve ser majorado de 
10% para 15% no caso das não conformidades N1a e N1b, da UTE Presidente Médici e da UTE Candiota III. 
67. 
Para as demais não conformidades, considerando que não se logrou determinar com acerto 
qual teria seria o dano ocorrido, e não apenas o potencial, altero de 10% para 0% o percentual de agravamento 
relativo ao quesito danos aos usuários. 
 
Cálculo da Multa Corrigida 
68. 
O recálculo pode ser assim descrito: 
Considerando -se: 
UTE Presidente Médici= N1a, N2a, N3a; 
UTE Candiota III = N1b, N3b, N4b, N7b, N8b; 
O peso inicial do quesito Danos: 10 %  
Tem-se: 
Dano= N1a + N2a + N3a + N1b + N3b + N4b + N7b + N8b=(10% + 10% + 10% + 10% + 10% 
+10% +10% + 10%) / 8 =10%

Dano’= N1a + N2a + N3a + N1b + N3b + N4b + N7b + N8b = (15%+0 + 0 +15% +0 + 0 +0+0) 
/8 = 3,75% 
Como o peso relativo ao quesito Sanções Irrecorríveis permaneceu em 10% e como reduzi a   
Gravidade e abrangência para 25% e o valor máximo da multa calculado pela SFG era de R$ 
3.512.073,99 (três milhões, quinhentos e doze mil, setenta e três reais e noventa e nove 
centavos), tem-se que a nova multa é: 
Multa= (25% + 3,75% + 10%) x R$ 3.512.073,99 = R$ 1.360.928,67  
69. 
Com isto, o valor final da multa deve ser alterado de R$ 2.458.451,79 (dois milhões, 
quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) para R$ 
1.360.928,67 (um milhão, trezentos e sessenta mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos). 
 
III – DIREITO 
 
70. 
São aplicáveis as seguintes disposições legais e regulamentares: 
 
a) Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 
b) Lei n° 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
c) Decreto n° 2.335, de 6 de outubro de 1997; 
d) Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
71. 
Com base no exposto, e no que consta no processo nº 48500.003521/2014-18, voto por 
conhecer do recurso interposto pela Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica – CGTEE em face do 
Auto de Infração nº 0016/2015-SFG, de 24 de abril de 2015, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial para

reduzir a multa total de R$ 2.458.451,79  (dois milhões, quatrocentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e 
cinquenta e um reais e setenta e nove centavos) para R$ 1.360.928,67 (um milhão, trezentos e sessenta mil, 
novecentos e vinte e oito reais e sessenta e sete centavos), a ser recolhida na forma da Lei e também por julgar 
prejudicado a análise do pedido de Termo de Ajustamento de Conduta - TAC.  
 
Brasília, 13 de setembro de 2016. 
 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor