VOTO 
PROCESSO: 48500.000323/2022-11. 
INTERESSADA: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP Espírito Santo 
Distribuição de Energia S.A., de área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV 
Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 28 de dezembro de 2021, mediante Carta CT-EDP-ES-091/2021, cadastrada no 
protocolo geral da ANEEL na mesma data, a EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S.A. 
requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), para desapropriação, de área de terra 
necessária à implantação da Subestação 69 kV Barreirinho, localizada no município de São 
Mateus, estado do Espírito Santo. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 027/2022-SCT/ANEEL, de 26 de janeiro de 
2022, analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra 
acima indicada. 
3. 
Em 24 de janeiro de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à implantação da 
Subestação 69 kV Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo; motivo pelo qual está 
presente a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso 
concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, 
na forma da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito 
Santo, para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69 kV 
Barreirinho. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se 
que a DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 
3.365, de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “b”, do 
Decreto nº 24.643, de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; 
(d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 
1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 
48500.000323/2022-11, voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da 
minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da empresa EDP Espírito Santo Distribuição 
de Energia S.A. para desapropriação, a área de terra necessária à implantação da Subestação 69 
kV Barreirinho, localizada no estado do Espírito Santo. 
Brasília, 01 de fevereiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor