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22ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO  
PROCESSOS: 48500.002250/2021-11 
INTERESSADO: Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Associação Brasileira das Empresas de 
Transmissão de Energia Elétrica – ABRATE com vistas à postergação do prazo de atendimento aos 
requisitos de teleassistência. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de janeiro de 2020, foi publicada a Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro 
de 2019, que estabeleceu os requisitos para teleassistência e deu outras providências. 
2. 
Em 6 de maio de 2021, a Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia 
Elétrica (ABRATE), por meio da Carta CT-018/20211, solicitou a postergação de prazo para atendimento 
aos requisitos estabelecidos na Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019. 
3. 
Em 2 de junho de 2021, a Nota Técnica nº 47/20212, a Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão (SRT) analisou o pleito da ABRATE. 
4. 
Em 7 de junho de 2021, na 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2021, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
 
 
 
1 Sicnet nº 48513.012095/2021-00. 
2 Sicnet nº 48552.000640/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de pedido da ABRATE para postergação do prazo de atendimento aos requisitos 
para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº 
864/2019, de 6 de janeiro de 2020:  
Art. 6º O ONS, as transmissoras e os geradores devem se adequar ao estabelecido por esta 
norma em até dezoito meses após a publicação dessa resolução. 
 
6. 
Denomina-se teleassistência a utilização de recursos ininterruptos para as atividades de 
supervisão, comando e execução da operação de instalações realizada por pessoa habilitada a partir de 
um centro de operação ou de outra instalação. A Resolução Normativa nº 864/2019 alterou Submódulos 
2.7, 10.14, 13.2, 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede com vistas a aprimorar a regulação do regime 
de operação das instalações de transmissão e geração por meio do estabelecimento de requisitos de 
confiabilidade e redundância que permitem a teleassistência desprovida de assistência local ininterrupta 
dessas instalações.  
7. 
Em seu pleito, a ABRATE requer a postergação do prazo de atendimento aos requisitos 
exigidos pela Resolução nº 864/2019 em doze meses, alegando que: (i) a lista das instalações estratégicas 
foi oficialmente emitida em 31 de março de 2021, “o que motivou os agentes a aguardarem tal definição 
antes da realização dos investimentos, a fim de que não houvesse dispêndio de forma supérflua, caso 
determinada instalação deixasse de fazer parte da lista, ou fosse alterada sua classificação”; (ii) as 
alterações necessárias à implementação dos novos requisitos de teleassistência nas subestações são 
complexas e envolvem a elaboração e a revisão de procedimentos, bem como exigem um volume 
expressivo de investimentos; e (iii) a pandemia do COVID-19, três meses após a publicação da Resolução 
Normativa nº 864/2019, e as decorrentes restrições impostas pelos poderes públicos, provocaram 
desaceleração no desenvolvimento das atividades das empresas. 
8. 
Da análise da alegação da ABRATE acerca da lista de instalações estratégicas, a SRT 
asseverou que os critérios de classificação das instalações estratégicas são de conhecimento do setor 
desde a aprovação dos requisitos de teleassistência e não havia motivo para as empresas aguardarem 
uma eventual nova listagem, sabendo que o prazo dado pela Resolução Normativa para a adequação era

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de dezoito meses.  
9. 
Além disso, a SRT destacou que a classificação das instalações como estratégicas é 
dinâmica, de acordo com a evolução do Sistema Interligado Nacional (SIN), sendo que o ONS publica 
anualmente a revisão dessas instalações3. Assim, a Nota Técnica do ONS nº 89/2020 listou as instalações 
estratégicas para o ciclo 2020-2021, e até o final deste ano deve publicar nova revisão válida para o ano 
de 2022. 
10. 
Não obstante a publicação recorrente dessa lista, a SRT apontou ainda que as instalações 
que mudarem o regime de assistência (atendimento local ou teleassistência), têm até doze meses, após 
alteração da classificação da instalação, para adequação à nova regulamentação.  
11. 
Assim, entendo que não deve ser acolhida alegação da ABRATE de que a divulgação da lista 
atrasou a implementação dos novos requisitos de teleassistência.  
12. 
A Resolução Normativa foi publicada em janeiro de 2020 com o objetivo de flexibilizar a 
regulação para permitir a adoção da teleassistência; assim, já havia a indicação das instalações 
estratégicas que deveriam se adequar aos dispositivos regulamentares. Tanto que o Relatório de Análise 
do 
Impacto 
Regulatório 
(AIR), 
que 
subsidiou 
a 
publicação 
da 
Resolução 
Normativa  
nº 864/20219, já apontava a necessidade de inclusão de requisitos de redundância ou teleassistência em 
até 21 instalações de transmissão Tipo E1 e E2, em 126 instalações de transmissão Tipo E3 e E4, e em 48 
instalações de transmissão não estratégicas, todas desprovidas de assistência local ininterrupta. 
13. 
Além disso, para as eventuais alterações decorrentes das revisões promovidas anualmente 
pelo ONS, o regulamento já previu o prazo adicional de doze meses para as devidas adequações. 
14. 
Outro ponto abordado pela ABRATE é a logística necessária para a adequação dos novos 
requisitos e a complexidade da elaboração e revisão de procedimentos.  
15. 
A SRT esclareceu que já havia a percepção de que seria necessário um prazo para 
adequação das instalações. Esse prazo, incialmente definido pelas áreas técnicas em 12 meses foi 
ampliado pelo Diretor-Relator para dezoito meses, acatando contribuição da própria ABRATE na 
Audiência Pública. Portanto, a SRT não vê nestes argumentos justificativa suficiente para afastamento do 
 
3 De acordo com o Submódulo 2.2 dos Procedimentos de Rede.

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prazo regulamentar; e ponderou que, quaisquer dificuldades de implementação dos requisitos de 
teleassistência, em casos concretos, poderão ser analisados pela ANEEL. 
16. 
Posto isso, ponderando os argumentos da ABRATE e da SRT, encaminho meu voto no 
sentido de indeferir o pleito de postergação dos prazos de atendimento aos requisitos para a 
teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º da Resolução Normativa nº 
864/2019, com fundamento nos pontos que apresento a seguir.  
17. 
A Resolução Normativa nº 864/2019 trouxe importante avanços ao regime de operação 
das instalações de transmissão e geração de energia elétrica. Antes os Procedimentos de Rede 
estabeleciam para alguns tipos de instalações de transmissão e geração de energia elétrica, obrigação 
regulamentar para assistência local e de forma ininterrupta, a partir da presença física de operadores. O 
novo regulamento buscou adequar-se à evolução tecnológica dos processos de monitoramento, 
supervisão e controle das instalações, flexibilizando a regulação para permitir a adoção da teleassistência, 
possibilitando a operação remota das instalações, com a dispensa da presença física de um operador no 
local.  
18. 
Aqui friso ponto importante desse processo, a teleassistência, com dispensa de operador 
no local, é opção do concessionário e não requisito obrigatório. É discricionário ao agente definir o regime 
de operação das instalações sob sua concessão. No entanto, ao optar pela teleassistência o agente deve 
atender aos requisitos dos Procedimentos de Rede, no prazo estipulado no regulamento. 
19. 
Principalmente por esse motivo, entendo não ser cabível a dilação de prazo de forma ampla 
e irrestrita. A Resolução Normativa nº 864/2019, foi publicada em janeiro de 2020, estando sob a gestão 
do agente o atendimento aos requisitos necessários a teleassistência; ou, na impossibilidade de 
atendimento do prazo regulamentar, optar por manter a operação assistida com a presença de um 
operador no local. 
20. 
Avaliei ainda na minha decisão o fato que o regulamento prevê que no caso de alteração 
da classificação de alguma instalação as empresas têm prazo de 12 meses para se adequar. Logo as 
eventuais incertezas decorrentes da divulgação das listas anuais pelo ONS estão devidamente respaldadas

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nos Procedimentos de Rede4. 
21. 
Postergar o prazo de início da vigência dos requisitos mínimos de confiabilidade e 
redundância, permitindo a teleassistência desprovida de assistência local ininterrupta, prolongaria, de 
forma indesejável, a operação sem os requisitos que garantem a qualidade, segurança e confiabilidade 
operativa do sistema interligado nacional.  
22. 
Por fim, cabe ponderação final sobre o argumento da ABRATE de que a pandemia do 
COVID-19 trouxe impactos às atividades das empresas, afetando não só a prestação do serviço presencial, 
como também as cadeias de produção de bens; e que tais fatos impactaram nas ações implementadas e 
em fase de implementação dos novos requisitos de teleassistência, impostos pela Resolução Normativa 
nº 864/2020. 
23. 
Sobre essa alegação a SRT ponderou os esforços que o governo tem empenhado em 
reconhecer o serviço público de transmissão como essencial, visando favorecer sua excepcionalidade 
frente às medidas restritivas estaduais e municipais. Assim, o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, 
estabeleceu que os serviços de transmissão de energia elétrica são indispensáveis ao atendimento das 
necessidades inadiáveis da população e quando não atendidos colocam em perigo a sobrevivência, a 
saúde e a segurança dessa população. Motivo pelo qual a SRT entendeu que mesmo no cenário de 
pandemia permanece a necessidade da manutenção e preservação do serviço público de transmissão de 
energia elétrica. 
 
24. 
Não obstante as medidas que indicaram o serviço de transmissão como essencial, penso 
de forma diferente da SRT. Entendo que o cenário de pandemia pode de fato ter trazido impactos 
específicos para alguns agentes.  No entanto, mesmo considerando que a pandemia de COVID-19 não 
está na esfera gerenciável pelo empreendedor, este fato, por si só, não garante a postergação de prazos, 
porquanto nenhuma prorrogação deve operar de maneira automática. Dito de outra forma, para que o 
prazo seja postergado é necessário estar comprovado o nexo de causalidade entre a pandemia e o 
caminho crítico de implantação dos requisitos para atendimento aos Procedimentos de Rede. 
 
4 Submódulo 10.14 
5.15 Os Agentes têm o prazo de até 12 (doze) meses após a alteração da classificação estratégica, estabelecida conforme critérios 
definidos no Submódulo 23.6, de uma instalação para incluírem os recursos adicionais e a adequarem para atender ao estabelecido nos 
Procedimentos de Rede ou possuir operação local ininterrupta.

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25. 
Assim, a solução adequada é tratar os casos concretos e as situações excepcionais em 
processos específicos, avaliando as especificidades de cada situação, e não a prorrogação ampla e 
indiscriminada dos prazos.  
III – DIREITO 
26. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos normativos: Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995; Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; e 
Resolução Normativa nº 864, de 10 de dezembro de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.002250/2021-11 voto por 
conhecer e no mérito negar provimento ao requerimento da Abrate de postergação do prazo de 
atendimento aos requisitos para a teleassistência das instalações de transmissão estabelecido no art. 6º 
da Resolução Normativa nº 864/2019, de 6 de janeiro de 2020. 
 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor