AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 2.983 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005242/2015-70, decide autorizar o aditamento ao Termo de Confissão e Repactuação da Dívida do 
Repasse de Energia de Itaipu, celebrado pela Eletrobras e pela CELG-D, para introduzir dispositivo que 
suspende a aplicação da regra de vencimento antecipado da dívida, em caso de inadimplência ou atraso 
superior a 30 dias no pagamento das parcelas acordadas no Termo, no período entre a data de realização do 
Leilão 02/2016 do Programa Nacional de Desestatização – PND, inclusive, e a assinatura do Contrato de 
Concessão com o vencedor do referido Leilão, mantendo-se a incidência, automática e imediata, de multa 
pecuniária, no percentual de 10% sobre o saldo devedor vencido, e juros moratórios de 1% ao mês, 
calculados pro rata die, desde a data do vencimento da obrigação até o dia do seu efetivo pagamento. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.11.2016, seção 1, p. 81, v. 153, n. 224.