AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.073, DE 3 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004397/2015-99, decide não conhecer, haja vista a intempestividade, do Recurso Administrativo 
interposto pela Companhia Energética de São Paulo – CESP, mantendo os efeitos do Auto de Infração no 
32/2015-SFG aplicado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, decorrente 
da fiscalização nas Usinas Hidrelétricas de Ilha Solteira, Jupiá, Porto Primavera e Paraibuna. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 11.05.2016, seção 1, p. 117, v. 153, n. 89.