AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.195, DE 5 DE MAIO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004259/2021-85, decide por: extinguir e arquivar 
o Processo Administrativo nº 48500.004259/2021-85, após exaurido o prazo para regularização da 
representação processual, nos termos do previsto no §1º, do art. 14, do Anexo, da Resolução Normativa 
nº 273/2007. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 75, v. 160, n. 86.