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VOTO 
PROCESSOS: 48100.002178/1997-81. 
INTERESSADO: SAPEEL - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Superintendência de 
Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Alteração do cronograma de implantação da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Salto 
Cafesoca, localizada no município de Oiapoque, estado do Amapá. 
I - RELATÓRIO  
1. 
Em 16 de janeiro de 2001, por meio da Resolução nº 11, a SAPEEL - Sociedade Amapaense 
de Produção de Energia Elétrica Ltda. (SAPEEL) foi autorizada a implantação e exploração da Pequena 
Central Hidrelétrica (PCH) Salto Cafesoca. 
2. 
Em 30 de setembro de 2014, foi realizada seção pública do Leilão nº 001/2014, executado 
pela Companhia de Eletricidade do Amapá – CEA, por delegação da ANEEL, para suprimento de energia 
no Sistema Isolado Oiapoque, e a PCH Salto Cafesoca foi considerada no Projeto Alternativo juntamente 
com a UTE Oiapoque COEN,1 nos termos do Edital. 
3. 
Em 12 de junho de 2015, foi assinado o Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e 
Potência nos Sistemas Isolados – CCESI nº 98/2015 entre a CEA e a Oiapoque Energia S.A.2, referente ao 
Leilão nº 001/2014, com período de suprimento de 15 anos, a partir da UTE Oiapoque COEN e da PCH 
Salto Cafesoca. 
 
1 A UTE Oiapoque COEN é parte do arranjo energético para o suprimento das localidades de Oiapoque, Clevelândia e Aldeia do 
Manga. Essa usina deveria suprir essas localidades por cinco anos e a partir do 6º ano a PCH Salto Cafesoca deveria substituir 
parte do suprimento térmico por energia hidrelétrica, substituindo parcialmente uma fonte não renovável por energia 
renovável e mais barata. 
2 A outorga da PCH Salto Cafesoca foi emitida para a Sapeel em 16 de janeiro de 2001; posteriormente transferida para a 
Oiapoque, em 2 de junho de 2015 (Resolução Autorizativa nº 5.244, de 2 de junho de 2015); e finalmente transferida 
novamente para a Sapeel, em 26 de janeiro de 2021 (Resolução Autorizativa nº 9.597, de 26 de janeiro de 2021).

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4. 
Em 26 de novembro de 2015, o Despacho nº 3.829 liberou a UTE Oiapoque COEN, para 
início da operação comercial. 
5. 
Em 3 de outubro de 2019, a Oiapoque protocolou3 pedido de alteração do cronograma da 
PCH Salto Cafesoca, prorrogação do prazo da outorga e postergação do CCESI. Esse pedido foi 
complementado4 em 10 de julho de 2020, com pedido de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade e afastamento das penalidades editalícias; e em 15 de dezembro de 20205, quando a 
Interessada informou sobre a morosidade no processo de licenciamento ambiental. 
6. 
Em 19 de janeiro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 889/2021 – SCG/SFG/ANEEL6, a SCG 
e a SFG analisaram o pleito. 
7. 
Em 2 de julho de 2021, o então relator do Processo, por meio do Memorando  
nº 173/20217, requereu manifestação das áreas técnicas quanto a alegada mora no processo de 
licenciamento ambiental; respondido por meio da Nota Técnica nº 567/20218, de 01 de setembro de 2021. 
8. 
Em 22 de agosto de 2022, na 33ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria, devido ao fim de mandato do relator anterior. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise do pleito da SAPEEL de alteração do cronograma de implantação com 
eventual excludente de responsabilidade; recomposição do prazo da outorga e postergação do início dos 
compromissos oriundos do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados – CCESI, 
vinculados à PCH Salto Cafesoca, com 7.500 kW de potência instalada, outorgada sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica – PIE. 
 
3 48513.028358/2019-00 
4 48513.018698/2020-00. 
5 48513.032862/2020-00 
6 48524.010311/2020-00. 
7 48575.003172/2021-00. 
8 48524.007590/2021-00.

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10. 
O cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca foi estabelecido por meio da 
Resolução Autorizativa nº 5.070/2015, em razão de a energia proveniente da usina ter sido comercializada 
no Leilão nº 001/2014, para atendimentos aos Sistemas Isolados da CEA. Nos termos dessa Resolução, a 
PCH Salto Cafesoca deveria ter iniciado as obras em maio de 2019 e iniciado a operação comercial em 
fevereiro de 20219. 
II.1 – Do Excludente de Responsabilidade 
II.1.1 – Homologação do CCESI 
11. 
A Interessada argumenta que, por motivos alheios a sua vontade, ainda não foi possível 
realizar a implantação da PCH Salto Cafesoca.  
12. 
O Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados nº 
98/2015, celebrado entre a CEA e a outorgada, somente foi homologado pela ANEEL em 24 de agosto de 
2021. Nessa data a Diretoria decidiu10 pela homologação do CCESI e dos seus 1º e 2º Termos Aditivos, 
mesmo a CEA não tendo apresentado o Contrato de Constituição de Garantia – CCG.  
13. 
A Interessada alega, ainda, que desde janeiro de 2016, logo no início do período de 
suprimento, a CEA começou a inadimplir o pagamento do fornecimento de energia e que, em virtude da 
 
9  
Obtenção da Licença de Instalação 
Até 31/03/2019 
Início da Montagem do Canteiro de Obras 
Até 30/05/2019 
Início das Obras Civis das Estruturas 
Até 30/06/2019 
Desvio do Rio 
Até 30/11/2019 
Início da concretagem da casa de força 
Até 30/4/2020 
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
Até 31/7/2020 
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito 
Até 31/7/2020 
Conclusão da montagem eletromecânica 
Até 31/12/2020 
Obtenção da Licença de Operação – LO 
Até 29/11/2020 
Início do enchimento do reservatório 
Até 30/11/2020 
Início da operação em teste da UG1 
Até 1º/12/2020 
Início da operação em teste da UG2 
Até 15/12/2020 
Início da operação em teste da UG3 
Até 31/12/2020 
Início da operação comercial 
Até 6/2/2021 
Fonte: Nota Técnica nº 889/2021 – SCG/SFG/ANEEL 
 
10 Despacho nº 2.532, de 24 de agosto de 2021

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não assinatura do CCG, ficou impossibilitada de recorrer ao instrumento previsto no CCESI para assegurar 
o recebimento da receita do contrato. Conforme seu relato, essa incerteza na contratação da energia 
produzida pelo empreendimento, impactou a viabilidade do empreendimento.   
14. 
De acordo com a Outorgada, o histórico de inadimplência da empresa e a não apresentação 
do Contrato de Constituição de Garantia – CCG pela CEA, que impossibilitou a homologação do CCESI, 
impactou na obtenção de financiamento para a realização das obras de implantação da PCH Salta 
Cafesoca.  
15. 
Assim, requer o reconhecimento da excludente de responsabilidade pelo atraso da 
implantação da PCH Cafesoca, requerendo a aprovação de novo cronograma de implantação da PCH 
Cafesoca, com a postergação da data de entrada em operação comercial do empreendimento pelo prazo 
de 36 meses contados da data em que foi assegurada a validade do CCESI nº 98/2015. 
16. 
Da análise do assunto as áreas técnicas recomendaram reconhecer como excludente de 
responsabilidade o período em que o CCESI não esteve homologado em função da não assinatura do CCG 
pela CEA.  
17. 
Concordo com as áreas técnicas e considero que, até que a decisão fosse tomada pela 
Agência, a ausência do contrato regulado devidamente homologado impactou a viabilidade e a 
estruturação financeira do empreendimento. 
18. 
De fato, em pleito semelhante do Consórcio Oliveira – ETAM11, com outorgas de usinas 
termelétricas que comercializaram energia no Leilão nº 002/2016, para atendimento aos Sistemas 
Isolados do Amazonas, a ANEEL decidiu alterar o cronograma de implantação dessas usinas, devido ao 
atraso nas assinaturas do CCESI e do CCG pela Distribuidora. 
19. 
Essa decisão fundamentou-se, com o que concordo, nos dispositos do Edital que 
estabeleciam data para que Vendedores e Compradores celebrassem os Contratos de Comercialização; e 
 
11 48575.004587/2019-00

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na Cláusula 3ª12 dos CCESI, que define a eficácia do contrato condicionada à prestação das Garantias 
Financeiras.  
20. 
O CCG não é mera formalidade. Firmado entre as partes (Vendedora e Compradora) e a 
instituição financeira que viabiliza os pagamentos relacionados, sua finalidade é garantir o cumprimento 
das obrigações da Compradora, em especial quanto aos pagamentos a serem feitos à Vendedora. Parte 
integrante do CCESI, o CCG é condicionante para a sua eficácia, e, por consequencia, para estabelecimento 
do início das obrigações contratuais da Vendedora, com impacto direto no cronograma de implantação 
das usinas. 
21. 
Por todo o exposto, concordo com a SCG e a SFG, no sentido de reconhecer o pleito de 
excludente de responsabilidade relacionado atraso na homologação do CCESI, devido a não assinatura 
dos CCG pela CEA. 
II.1.2 – Do atraso no licenciamento ambiental. 
22. 
A Sapeel também alega morosidade no processo de licenciamento ambiental da PCH Salto 
Cafesoca, que teria levado cerca de cinco anos desde o protocolo de solicitação de emissão da Licença 
Ambiental Prévia – LP no IBAMA até a emissão da Lincença de Instalação – LI. 
23. 
A PCH Salto Cafesoca é uma usina cuja autorização data de 2001, e cujo licenciamento 
ambiental já se encontrava em tramite quando ocorreu o Leilão nº 001/2014, em 30 de setembro de 2014. 
Ressalta-se que a apresentação da Licença Prévia não era condição editalícia para a participação do Leilão. 
24. 
Conforme informações registradas no Processo, a PCH Salto Cafesoca havia recebido a 
Licença Prévia em 2001 e a Licença de Instalação em 2005; e, diante da impossibilidade prorrogar 
novamente a LI, que já havia sido prorrogada por duas vezes, a empresa, sob a orientação do Ibama13, 
solicitou em 29 de janeiro de 2014, a abertura de um novo processo para o licenciamento ambiental da 
 
12 CLAUSULA 3ª - DA VIGÊNCIA E DO PERÍODO DE SUPRIMENTO 
3.1. A vigência do CONTRATO terá início na data de sua assinatura, encerrando-se no dia 30 de novembro de 
2033 (192 meses após a assinatura, sendo 12 meses para implantação dos empreendimentos e até 180 meses 
de suprimento), observado o disposto na Subcláusula 3.3, sendo sua eficácia condicionada à prestação das 
Garantias Financeiras a que se referem a Cláusula 10ª. 
13 48513.019554/2021-00-1 (ANEXO: 001).

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PCH Salto Cafesoca, com a solicitação da nova LP e o pedido de aproveitamento dos estudos ambientais 
já produzidos. 
25. 
Posteriormente, em 23 de maio de 2014, o IBAMA encaminhou Carta14 a empresa 
informando que entendeu por bem convalidar os estudos já apresentados e que não havia óbices nos 
aspectos ambientais para a emissão da Licença Prévia. 
26. 
Além disso, em 25 de agosto de 2015, o Ibama informou15 a outorgada que a PCH Salto 
Cafesoca estava enquadrava na Resolução CONAMA nº 279, de 2001, que dispõe que o empreendedor, 
ao requerer a Licença Prévia, deve apresentar o Relatório Ambiental Simplificado – RAS. Esse 
enquadramento implica dizer que o empreendimento tem baixo impacto ambiental, e que o processo 
deveria tramitar, nos termos da Resolução CONAMA nº 279/2001, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogáveis por mais 60. 
27. 
No entanto, a LP só foi concedida em 2 de fevereiro de 2018, em um prazo total de 1.465 
dias desde o seu protocolo de requerimento, em 29 de janeiro de 2014. Dessa forma, entendo que restou 
demonstrado que o processo da emissão da LP foi moroso, ultrapassando em muito o prazo normativo 
estabelecido na Resolução CONAMA. 
28. 
Dessa forma, as áreas técnicas entenderam, com o que concordo, que apesar da 
necessidade de manifestação de um órgão interveniente no processo de licenciamento – a Funai, o prazo 
de mais de 4 anos para a emissão da LP extrapola o risco gerenciável pela empresa, tendo afetado o 
cronograma de implantação definido a época do leilão. No momento do certame, o processo de 
licenciamento ambiental já havia iniciado e já havia manifestação favorável do órgão ambiental de que 
não havia óbices para emissão da licença e convalidando os estudos ambientais já realizados; além disso, 
a PCH Salto Cafesoca já havia tido LP emitida em 2001 e a LI emitida em 2005. 
29. 
Cabe ressaltar que a LI foi formalmente solicitada em 28 de novembro de 2018 e emitida 
em 18 de junho de 2020, com validade até 18 de junho de 2024. Entre a emissão da LP e o protocolo do 
pedido da LI ocorreram diversas correspondências, reuniões e protocolos de documentos entre o órgão 
 
14 48513.019554/2021-00-1 (ANEXO: 001). 
15 Ofício nº 02001.009468/2015-70 COHID/IBAMA

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ambiental e o empreendedor para o cumprimento das condicionantes da LP, as quais continuaram a ser 
cumpridas durante o processo de obtenção da LI. 
30. 
Diante de todo o exposto, é razoável reconhecer que parte do prazo efetivamente 
dispendido durante o processo de licenciamento da licença prévia, de fato, extrapolou o prazo a ser 
considerado dentro da álea ordinária e gerenciável pelo Agente e impactou a obtenção da LI dentro do 
prazo estabelecido no cronograma outorgado. 
31. 
Considerando que a previsão de obtenção da LI estabelecida na outorga era 31 de março 
de 2019 e que a referida licença foi obtida apenas em 18 de junho de 2020, resultando em um atraso de 
445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias, as Superintendências entenderam que há nexo de causalidade 
entre a mora do processo de licenciamento ambiental e o atraso no cumprimento do marco de obtenção 
da LI. 
32. 
Assim, com relação ao atraso no processo de licenciamento ambiental, opino em 
convergência com a SCG e a SFG no sentido de reconhecer 445 (quatrocentos e quarenta e cinco) dias 
como excludente de responsabilidade na implantação da PCH Salto Cafesoca, tendo em vista que a LP, 
que deveria ser concedida em processo simplificado demorou mais de quatro anos para ser emitida, 
consumindo a maior parte do tempo disponível para a obtenção da Licença de Instalação. 
II.2 Da alteração do Cronograma, Deslocamento do suprimento do CCESI e Recomposição da Outorga. 
33. 
Considerando que os dois eventos ocorreram de forma simultânea, na definição do prazo 
a ser reconhecido com excludente de responsabilidade deve-se avaliar a sobreposição do período em que 
o CCESI não estava homologado e o período em que tramitava o processo de licenciamento ambiental. 
Assim, o cronograma e o prazo de suprimento do CCESI devem ser postergados pelo período em que 
perdurou os eventos excludentes de responsabilidades, considerando o nexo de causalidade com o atraso 
na implantação dos marcos do cronograma. 
34. 
Assim, considerando que a licença ambiental de instalação foi emitida em 18 de junho de 
2020, mas o CCESI somente foi homologado em 24 de agosto de 2021; aos 445 dias reconhecidos como

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excludente de responsabilidade pelo atraso no licenciamento ambiental da usina devem ser acrescidos 
mais 432 dias, totalizando 877 dias de excludente.  
35. 
Dessa forma, o cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca deverá ser ajustado pelo 
prazo de 877 dias, conforme marcos apresentados na Tabela 1 a seguir, com início da operação comercial 
para 3 de julho de 2023. 
Tabela 1 – Novos Marcos do cronograma de implantação da PCH Salto Cafesoca 
Marco 
Data 
Início da Montagem do Canteiro de Obras 
23/10/2021 
Início das Obras Civis das Estruturas 
23/11/2021 
Desvio do Rio 
25/04/2022 
Início da concretagem da casa de força 
24/09/2022 
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras 
25/12/2022 
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito 25/12/2022 
Conclusão da montagem eletromecânica 
27/05/2023 
Obtenção da Licença de Operação – LO 
25/04/2023 
Início do enchimento do reservatório 
26/04/2023 
Início da operação em teste da UG1 
27/04/2023 
Início da operação em teste da UG2 
11/05/2023 
Início da operação em teste da UG3 
27/05/2023 
Início da operação comercial 
03/07/2023 
 
36. 
Esse mesmo prazo deverá aplicado para fins de recomposição do prazo da outorga, nos 
termos do art. 19 da Lei n. 13.360, que estabelece que havendo atraso no início da operação comercial 
decorrente de circunstâncias caracterizadas como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga 
de geração será recomposto pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como será 
feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de venda em ambiente 
regulado. 
37. 
Quanto ao prazo de suprimento do CCESI, o Despacho nº 2532, que homologou o CCSEI, 
definiu sua vigência a partir de 30 de outubro de 2015 como aquela que estabelece o início do período de 
fornecimento de energia a partir da UTE Oiapoque COEN e da PCH Salto Cafesoca. Para tanto, a Diretoria 
determinou que a Eletrobras, na época a gestora da Conta de Consumo de Combustível – CCC, procedesse
Marco  Data
Início da Montagem do Canteiro de Obras  23/10/2021
Início das Obras Civis das Estruturas  23/11/2021
Desvio do Rio  25/04/2022
Início da concretagem da casa de força  24/09/2022
Início da montagem eletromecânica das unidades geradoras  25/12/2022
Início das obras do sistema de transmissão de interesse restrito  25/12/2022
Conclusão da montagem eletromecânica  27/05/2023
Obtenção da Licença de Operação – LO  25/04/2023
Início do enchimento do reservatório  26/04/2023
Início da operação em teste da UG1  27/04/2023
Início da operação em teste da UG2  11/05/2023
Início da operação em teste da UG3  27/05/2023
Início da operação comercial  03/07/2023

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ao reembolso dos custos de geração da UTE Oiapoque COEN referente as parcelas vincendas e as parcelas 
vencidas e não pagas, desde a entrada em operação comercial da UTE. 
38. 
Dessa forma, como o início do suprimento estava vinculado a operação da UTE Oiapoque 
COEN, entendo não caber razão a pedido de alteração do início da vigência do CCESI, devendo ser alterado 
apenas o seu termo final pelo prazo reconhecido como excludente, de forma a contemplar a operação 
com a PCH Salto Cafesoca. 
III - DIREITO  
39. 
Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos: Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; Lei 
nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; Edital do Leilão para suprimento de energia no Sistema Isolado - 
Leilão nº 001/2014; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020. 
 
 
IV - DISPOSITIVO 
40. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos nº 48100.002178/1997-81, voto por: (i) 
deferir parcialmente o pleito da Sapeel - Sociedade Amapaense de Produção de Energia Elétrica Ltda; (ii) 
reconhecer o pleito de excludente de responsabilidade pelo prazo de 877 (oitocentos e setenta e sete) 
dias; (iii) alterar o cronograma da implantação da PCH Salto Cafesoca, conforme disposto na Tabela 1; (iv) 
recompor o prazo de outorga da usina por 877 (oitocentos e setenta e sete) dias, passando a viger até 14 
de junho de 2033; e (v) deslocar o fim do suprimento do CCESI nº 98/2015, pelo mesmo período 
reconhecido como excludente de responsabilidade.  
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor