AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.541, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Equatorial Pará 
Distribuidora de Energia S.A., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 
kV Outeiro - Cotijuba, localizada no estado do Pará. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.006760/2022-30, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Equatorial Pará Distribuidora de Energia S.A., CNPJ nº 04.895.728/0001-80, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 182/1998-ANEEL, a área 
de terra de 20 (vinte) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição Outeiro - Cotijuba, 
circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 6,357 (seis vírgula trezentos e cinquenta e sete) km de 
extensão, que interligará a Subestação Outeiro à Subestação Cotijuba, localizada no município de Belém, 
estado do Pará. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006760/2022-30, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que as embaracem ou lhes causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4687 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
PA 
1501402 
LD 138 kV Outeiro - Cotijuba 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
12,715398 
Jonatas de Jesus Brandão Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
CFT2201988810 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
776.397,577 
9.858.697,522 
2 
776.253,840 
9.858.717,140 
3 
775.944,819 
9.859.152,575 
4 
775.846,551 
9.859.993,920 
5 
775.685,530 
9.860.193,900 
6 
775.110,473 
9.860.112,488 
7 
774.698,884 
9.860.412,957 
8 
774.086,370 
9.860.205,118 
9 
773.444,932 
9.859.901,904 
10 
772.579,278 
9.859.077,428 
11 
771.693,667 
9.859.376,729 
12 
771.700,070 
9.859.395,676 
13 
772.574,235 
9.859.100,244 
14 
773.433,471 
9.859.918,609 
15 
774.078,858 
9.860.223,690 
16 
774.702,290 
9.860.435,233 
17 
775.115,708 
9.860.133,429 
18 
775.693,980 
9.860.215,295 
19 
775.865,747 
9.860.001,970 
20 
775.964,090 
9.859.159,977 
21 
776.265,134 
9.858.735,784 
22 
776.400,282 
9.858.717,339
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4687              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
PA      1501402      LD 138 kV Outeiro - Cotijuba    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      12,715398      Jonatas de Jesus Brandão Santos    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
CFT2201988810      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      776.397,577      9.858.697,522    
2      776.253,840      9.858.717,140    
3      775.944,819      9.859.152,575    
4      775.846,551      9.859.993,920    
5      775.685,530      9.860.193,900    
6      775.110,473      9.860.112,488    
7      774.698,884      9.860.412,957    
8      774.086,370      9.860.205,118    
9      773.444,932      9.859.901,904    
10      772.579,278      9.859.077,428    
11      771.693,667      9.859.376,729    
12      771.700,070      9.859.395,676    
13      772.574,235      9.859.100,244    
14      773.433,471      9.859.918,609    
15      774.078,858      9.860.223,690    
16      774.702,290      9.860.435,233    
17      775.115,708      9.860.133,429    
18      775.693,980      9.860.215,295    
19      775.865,747      9.860.001,970    
20      775.964,090      9.859.159,977    
21      776.265,134      9.858.735,784    
22      776.400,282      9.858.717,339