AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.120, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.002692/2019-34, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Transmissora José Maria de Macedo de Eletricidade S.A. – JMM em face do Despacho nº 
443, de 15 de fevereiro de 2022, que negou provimento ao pleito de excludente de responsabilidade pelo 
atraso na entrada em operação comercial da Linha de Transmissão 230 kV Igaporã III – Pindaí II, circuito 
duplo, referente ao Contrato de Concessão nº 5/2015-ANEEL, e deu outras providências. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.05.2022, seção 1, p. 74, v. 160, n. 86.