DECISÃO 
 
 
PROCESSO Nº: 48500.001661/2016-13. 
 
ASSUNTO: Recursos Administrativos, com solicitação de efeito suspensivo, interpostos pela CTEEP - Companhia de 
Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS 
de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade para Funções de Transmissão de propriedade da Requerente. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
 
Trata-se de três Recursos Administrativos, com pedido de providência cautelar, apresentados1 em 
10/03/2016 pela CTEEP - Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista em face da aplicação pelo 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS de descontos de Parcela Variável por Indisponibilidade (PVI) na Receita 
Anual Permitida – RAP das seguintes funções de transmissão:  
 
i) LT 440 kV Porto Primavera-Taquarucu C1;  
ii) TR 22 345/34,5 kV (“TR-22”) da Subestação Bandeirantes; e  
iii) LT 230 kV Centro-CTT/Centro-CTR C2.  
 
2. 
A Empresa alega que os fatos que levaram à aplicação de descontos de PVI decorreram de motivos 
alheios e que fogem à sua responsabilidade e controle, como atos de vandalismo, curtos-circuitos externos e 
necessidade de intervenção por tempo superior ao programado pela ocorrência de avarias mais severas que as 
inicialmente identificadas. Solicitou ainda, entre outros, a concessão de efeito suspensivo a fim de que não ocorram 
mais débitos das Parcelas Variáveis por Indisponibilidade até que a ANEEL julgue seus recursos. 
 
 
II - DO DIREITO 
 
3. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: art. 61 da Lei 
9.784/1999; art. 47, §1º, da Norma de Organização ANEEL 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007; 
Resolução Normativa nº 270/2007; e submódulos 15.6 e 15.12 dos Procedimentos de Rede, aprovados pela 
Resolução Normativa nº 372/2009.  
 
 
III – DA DECISÃO 
  
4. 
As instalações integrantes da Rede Básica que compõem o Sistema Interligado Nacional - SIN fazem 
jus ao recebimento de RAP, estabelecida pela ANEEL e associada à disponibilização das instalações de transmissão 
e capacidade plena para a operação.  
 
5. 
O pagamento da RAP é feito mensalmente, por duodécimos, portanto, que constituem o chamado 
Pagamento Base – PB, o qual, contudo, pode sofrer deduções. De fato, os arts. 4º e 5º da Resolução Normativa nº 
273/2007 estabelecem, respectivamente, que a “qualidade do serviço público de transmissão de energia elétrica será 
medida com base na disponibilidade e na capacidade plena das FT, sendo estas consideradas indisponíveis quando 
ocorrer Desligamento Programado ou Outros Desligamentos ou Atraso na Entrada em Operação” e que “o Pagamento 
Base de uma FT estará sujeito a desconto da Parcela Variável Por Indisponibilidade e da Parcela Variável Por 
1 Documentos 48513.005298/2016-00, 48513.005301/2016-00 e 48513.005304/2016-00.

Restrição Operativa Temporária”. Em seu Anexo, essa Resolução define de forma expressa a metodologia de cálculo 
da Parcela Variável Por Indisponibilidade. 
 
6. 
Portanto, a Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece claramente que pode haver parcela a ser 
deduzida do Pagamento Base devido a “Desligamentos Programados ou Outros Desligamentos” decorrentes de 
eventos envolvendo o equipamento principal e/ou os complementares da Função Transmissão, de responsabilidade 
da concessionária de transmissão, sendo esse fato de pleno conhecimento dessa.  
 
7. 
Cabe destacar que o art. 18 da Resolução Normativa nº 270/2007 estabelece que, quando o 
desligamento de uma FT for qualificado pela concessionária de transmissão como decorrente de caso fortuito ou força 
maior, ela poderá requerer ao ONS a desconsideração do período correspondente. 
 
8. 
Ademais, o submódulo 15.6 dos Procedimentos de Rede, que trata de apuração dos desligamentos, 
restrições operativas temporárias, entradas em operação e sobrecargas em instalações da Rede Básica, estabelece 
que:  
 
“7.7 Quando houver discordâncias entre o ONS e os agentes, em relação aos dados, informações e 
classificações dos eventos de que trata este submódulo, elas devem ser objeto de formalização, por 
parte do agente interessado, junto ao ONS, através de documento específico, com indicação da 
existência de divergência, sem prejuízo da continuidade dos processos de apuração e contabilização 
mensal, e de recurso junto à ANEEL pelo agente interessado”. (grifo nosso)  
 
9. 
Do exposto, tem-se que os descontos apontados pelo ONS decorrem da aplicação direta dos 
dispositivos estabelecidos nas Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009, não se identificando, a partir de 
uma análise perfunctória dos autos, qualquer inadequação na atuação do Operador. 
 
10. 
A CTEEP alega que os motivos que deram causa às indisponibilidades verificadas se caracterizam 
como caso fortuito e força maior, o que excluiria sua responsabilidade e levaria à desconsideração da aplicação dos 
descontos. Com relação a essa perspectiva, cabe, de fato, recurso junto à ANEEL dada a discordância quanto à 
classificação dos eventos. 
 
11. 
Entretanto, não cabe a aplicação de efeito suspensivo à comunicação do ONS, como também não 
caberia a suspensão das Resoluções Normativas nº 270/2007 e nº 372/2009. 
 
12. 
O que se depreende das solicitações de efeitos suspensivos da Recorrente é que se busca uma 
antecipação de tutela com relação à possível alteração da classificação dos eventos causadores das 
indisponibilidades para caracterizá-los como excludentes de responsabilidade a fim de que não ocorram descontos 
de Parcela Variável. Tal requerimento se reveste da natureza de pedido de efeito suspensivo ativo, o qual se enquadra 
na categoria de providências de natureza cautelar fora da competência regulamentar do Diretor-Geral para decisão 
de forma monocrática. 
 
13. 
Assim, afastada a competência monocrática do Diretor-Geral para o caso, observa-se que se trata de 
pedidos de providências com esteio no Poder Geral de Cautela da Administração, cuja competência é da Diretoria 
colegiada, órgão máximo decisório da Agência.  
 
14. 
Em face do exposto, decido declarar-me incompetente, por não se encontrar caracterizada a hipótese 
de competência prevista no art. 47, § 1º, da Resolução Normativa 273/2007, para análise dos pedidos de efeitos 
suspensivos ativos interpostos.

Brasília,       de março de 2016. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral