AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 2.193, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 
Estabelece a receita de venda da energia elétrica das 
Centrais de Geração Nucleoelétricas Angra 1 e 2 para 
o ano de 2017. 
Texto Original  
 
 Nota Técnica nº 401/2016-SGT/ANEEL 
 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria nº 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do disposto no artigo 11 da Lei nº 
12.111, de 9 de dezembro de 2009, nos artigos 9º, § 2º, e 29 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, 
no artigo 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com base no artigo 4º,inciso X, Anexo I, do 
Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, e no que consta do Processo nº 48500. 005310/2016-81. 
 
Art. 1º Estabelecer a Receita Fixa de R$ 3.087.988.768,76 (três bilhões, oito e sete milhões, 
novecentos e oitenta e oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) para o ano de 
2017, relativa à geração de energia das centrais geradoras Angra 1 e 2. 
 
Parágrafo único. A Receita Fixa de que trata o caput será paga mensalmente pelas distribuidoras 
cotistas conforme regras dispostas na Resolução Normativa nº 530, de 21 de dezembro de 2012. 
 
Art. 2º Fixar a tarifa de R$ 224,21/MWh relativa à energia proveniente das geradoras Angra 1 
e 2, a ser considerada nos reajustes tarifários das concessionárias de distribuição cotistas, referentes ao ano 
de 2017. 
 
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA