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24ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.002885/2021-18 
INTERESSADO: Silvânia Transmissora de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor de Silvânia 
Transmissora de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia, 
localizada no município de Silvânia, estado de Goiás. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 8 de junho de 2021, por meio da Carta STE-FUN-049-20211, complementada por 
meio da Carta STE-FUN-051-20212, de 16 de junho de 2021, a Silvânia Transmissora de Energia S.A., 
concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu a declaração de utilidade pública, para 
desapropriação, de área de terra necessária à implantação da Subestação Silvânia. 
2. 
Em 21 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 400/20213, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Em 28 de junho de 2021, na 25ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 Sicnet n° 48513.015596/2021-00 
2 Sicnet n° 48513.016381/2021-00 
3 Sicnet n° 48526.003175/2021-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Silvânia Transmissora de Energia S.A., 
concessionária de transmissão de energia elétrica, de declaração de utilidade pública, para fins de 
desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação 500 kV Silvânia. 
5. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Silvânia foi concedida à Silvânia 
Transmissora de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 10/2021-ANEEL, de 14 de maio de 2021, com vigência até 14 de 
maio de 2051. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20214. 
7. 
A Silvânia Transmissora de Energia S.A. informou que a Subestação Silvânia ocupará 
uma área de 507.500 metros quadrados, terá tensões nominais de operação de 500 kV, cinco 
módulos de entrada de linha 500 kV, capacidade de compensação reativa de linha de 60 MVAr e 
capacidade de compensação reativa de barra de 150 MVAr, e atinge o município de Silvânia, estado 
de Goiás. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a implantação da 
Subestação Silvânia, conforme o Contrato de Concessão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
 
4 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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utilidade pública, para desapropriação, em favor da Silvânia Transmissora de Energia S.A., da área 
de terra necessárias à implantação da Subestação Silvânia. 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.002885/2021-18, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à implantação da Subestação 500 kV 
Silvânia, no município de Silvânia, estado de Goiás. 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor