34ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 14/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004744/2020-41 
INTERESSADA: Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE em 
face ao Auto de Infração nº 5/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou penalidades de multa após fiscalização realizada em função da perturbação 
verificada em 15 de janeiro de 2020 que envolveu o sistema elétrico do sul do estado do Rio Grande do 
Sul.  
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Fiscalização, objeto do presente processo, foi realizada na Transmissora Sul Litorânea de 
Energia S.A. - TSLE, em atendimento ao Ofício n. 396/2020- SFE/ANEEL, de 4 de setembro de 2020, em 
função da perturbação verificada em 15 de janeiro de 2020 que envolveu o sistema elétrico do sul do 
estado do Rio Grande do Sul, conforme apresentado no Relatório de Análise de Perturbação – RAP1, 
emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS.   
1. 
Após notificação realizada em 11 de novembro de 2020 (Termo de Notificação – TN n. 
0020/2020-SFE) e manifestação da empresa, em 1º de dezembro de 20202, o Superintendente da SFE 
decidiu, em 30 de março de 2020, pela lavratura do Auto de Infração n. 005/2021-SFE em razão da 
confirmação de 5 Não Conformidades,  aplicando penalidade de multa correspondentes a 1,599% do 
faturamento da TSLE, totalizando R$ 1.640.373,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, trezentos e 
setenta e três reais), em valores históricos. 
 
1 ONS DGLREL-003-2020 
2 Carta CE-TSLE-DT-037/2020

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2. 
Em 6 de abril de 2021, o Auto de Infração foi encaminhado por e-mail à TSLE, não tendo 
ocorrido, porém, a confirmação de leitura da referida notificação eletrônica por parte da concessionária. 
3. 
Segundo informações dos autos, a concessionária só teria tomado conhecimento do Auto 
de Infração a partir de uma ligação telefônica mantida com a ANEEL em 18 de maio de 2021. 
4. 
Logo em seguida, por meio da Correspondência n. CE-TSLE-DT–019/2021, de 19 de maio 
de 2021, a TSLE informou que não tomara conhecimento do Auto de Infração encaminhado por e-mail e 
solicitou a reabertura de prazo para interposição de recurso administrativo. 
5. 
Em 28 de maio de 2021, por meio da Correspondência CE-TSLE-DT–021/2021, a TSLE 
apresentou o seu recurso administrativo contra o Auto de Infração n. 0005/2021-SFE. 
6. 
Em 1º de julho de 2021, em sede de Análise do Pedido de Reconsideração, a SFE entendeu 
que o recurso era intempestivo e manteve integralmente a multa aplicada. 
7. 
Em 12 de julho de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria. 
8. 
Em 26 de julho de 2021, por meio do Memorando n. 197/2021/ASD-ANEEL, minha 
assessoria solicitou Parecer Jurídico à Procuradoria Federal junto à ANEEL. 
9. 
Em 16 de agosto de 2021, foi aprovado o Parecer n. 00253/2021/PFANEEL/PGF/AGU que 
opina pelo não conhecimento do recurso administrativo, dada sua intempestividade, e manutenção do 
Auto de Infração.  
10. 
É o relatório.

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II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
11. 
O processo trata do Recurso Administrativo interposto pela TSLE em face ao Auto de 
Infração n. 005/2021, lavrado pela SFE.  
12. 
A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Recurso Administrativo e, 
consequentemente, manutenção do AI n. 005/2021-SFE. 
II.1 Admissibilidade 
13. 
O ponto central da presente discussão diz respeito à tempestividade do Recurso 
Administrativo. Concordo com a análise convergente da SFE e Procuradoria de que seu protocolo foi 
intempestivo e, portanto, o recurso não deve ser conhecido. 
14. 
A partir da edição da Resolução Normativa n. 804, de 2018, foi implementada no âmbito 
da ANEEL a notificação eletrônica, em harmonia com o Decreto n. 8.539, de 2015, que dispõe sobre o uso 
do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federa Direta, Autárquica e Fundacional. 
15. 
Segundo o art. 16 da Resolução Normativa, a comprovação do recebimento e da efetiva 
leitura por parte do destinatário da notificação eletrônica, bem como as respectivas datas e horários de 
realização desses eventos, se dão mediante Aviso de Notificação Eletrônica fornecido por Autoridade 
Certificadora, que deverá ser juntado aos autos do respectivo processo administrativo. 
16. 
Além disso, segundo o art. 18. da Resolução Normativa, considera-se realizada a notificação 
na data em que, comprovadamente, o notificado efetuar a leitura ou, caso esta não ocorra, após 5 (cinco) 
dias corridos contados da data do recebimento da notificação. 
17. 
No caso dos autos, o e-mail foi encaminhado em 6 de abril de 2021 (terça-feira). Porém, 
como não houve confirmação de leitura, considera-se que a notificação foi realizada cinco dias depois, no 
dia 10 de abril de 2021 (sábado), prorrogado para o primeiro dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira, 
dia 12 de abril de 2021. Assim, o cômputo do prazo de 10 dias para apresentação de recurso teve início

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na terça-feira (13 de abril de 2021) e o prazo limite para interposição do recurso administrativo foi o dia 
22 de abril de 2021 (quinta-feira). 
18. 
Logo, o que se constata é que o recurso administrativo protocolado pela TSLE apenas no 
dia 28 de maio de 2021 (sexta-feira) é intempestivo. 
19. 
Além disso, há apenas 3 situações previstas no art. 19 da Resolução Normativa n. 804, para 
substituição da Notificação Eletrônica para a Tradicional: i) falha no envio ou no recebimento da 
Notificação Eletrônica; ii) Notificação Eletrônica com tamanho superior a 10 (dez) megabytes; iii) 
notificado facultativo não optante pela inscrição no Cadastro Institucional e, consequentemente, não 
sujeito à sistemática de Notificação Eletrônica. 
20. 
No caso em apreço, não houve falha no envio ou recebimento da Notificação Eletrônica; a 
Notificação não possuía tamanho superior a 10 (dez) megabytes e o notificado era efetivamente optante 
pela inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL, razão pela qual foi correto todo o procedimento 
adotado pela SFE. 
21. 
A concessionária alega ainda que apenas tomou conhecimento e ciência do Auto de 
Infração recorrido em 18 de maio de 2021, após uma ligação telefônica realizada por representante da 
ANEEL. Isso porque o e-mail teria sido encaminhado para uma caixa de e-mail que já estava inativa, uma 
vez que desde 24 de março de 2021 o então Diretor Adilson Teixeira de Lima (destinatário cadastrado 
junto à ANEEL) havia se afastado da empresa. 
22. 
Em que pese a argumentação da concessionária, é preciso pontuar que a Resolução 
Normativa n. 804, de 2018, prevê que o Agente Setorial tem a obrigação de manter seus dados cadastrais 
atualizados. Portanto, logo após a renúncia do antigo Diretor Técnico, a concessionária deveria ter 
imediatamente comunicado à ANEEL para fins de atualização de seu cadastro institucional. Entretanto, a 
própria concessionária recorrente informou que só a tomou as medidas necessárias para atualização 
desse e-mail a partir do dia 22 de abril de 2021, por meio de mensagem de e-mail a servidor da SFE e para 
o “Monitoramento SFE”.

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23. 
Do exposto, o recurso administrativo não deve ser conhecido em razão de sua 
intempestividade, nos termos do artigo 43 da Resolução Normativa n. 273, de 2007, que disciplina o 
processo administrativo em trâmite da ANEEL. 
II.2 Mérito e suposto erro material 
24. 
Segundo a Concessionária, teria havido erro material da SFE na consideração dos 
agravantes da penalidade, uma vez que o peso da sanção referente à advertência deveria ser menor, de 
1%, e não 3% como adotou a SFE. 
25. 
Segundo o § 2º do art. 62 da Lei n. 9.784, de 1999, “o não conhecimento do recurso não 
impede a Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida a preclusão administrativa.” 
Nesse ponto, a recorrente alega haver erro material. 
26. 
No entanto, diferente do alegado pela recorrente, a ponderação do agravante no Auto de 
Infração n. 005/2021-SFE foi correta, uma vez que foi realizada conforme previsto no art. 23 da Resolução 
Normativa n. 846, de 2019. O somatório dos percentuais das multas aplicadas em desfavor da TSLE foi de 
0,2680, portanto, cada antecedente enseja o agravamento de 3%, inclusive a sanção de advertência, 
totalizando 6%, conforme foi feito pela SFE. Dessa forma, não procede a alegação de erro material na 
consideração desse quesito. 
27. 
Por fim, importante salientar que ainda que o recurso seja intempestivo, entende-se que 
não houve prejuízo à defesa da concessionária, uma vez que ao emitir o Auto de Infração, a SFE analisou 
todos os argumentos trazidos na manifestação ao Termo de Notificação, no qual todas as Não 
Conformidades haviam sido apontadas pela equipe de fiscalização. 
28. 
Ademais não se pode perder de vista a gravidade da ocorrência da perturbação ocorrida 
no dia 15 de janeiro de 2020, no sistema de transmissão da TSLE, que envolveu o sistema sul do estado 
do Rio grande do Sul, com interrupção total de 1.310 MW de cargas da CEEE-D e RGE-SUL.  
III. 
D I R E I T O

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29. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 8.987, de 
1995; Lei n. 9.427, de 1999; Lei n. 9.784, de 1999; Decreto n. 2.335, de 1997; Resolução Normativa n. 846, 
de 2019; Resolução Normativa n. 273, de 2007; Resolução Normativa n. 804, de 2018. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
30. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.004744/2020-41, voto por NÃO 
CONHECER do Recurso Administrativo interposto pela Transmissora Sul Litorânea de Energia S.A. – TSLE 
em face ao Auto de Infração n. 005/2021, mantendo inalterada a penalidade de multa no valor total de e 
R$ 1.640.373,00 (um milhão, seiscentos e quarenta mil, trezentos e setenta e três reais), correspondente 
ao percentual de 1,5986125% aplicado sobre o faturamento da Concessionária entre os meses de 
dezembro de 2019 a novembro de 2020.  
Brasília, 14 de setembro de 2021 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor