AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N. 550, DE 2 DE MARÇO DE 2016. 
 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE 
ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria 
nº 2.087, de 7 de fevereiro de 2012, e o que consta do Processo nº 48500.005567/2015-52, resolve: I – 
Prorrogar por um mês, em parcela relativa à duodécima parte da TFSEE fixada pelo Despacho n. 061, 
de14 de janeiro de 2015, a TFSEE devida pela Companhia Luz e Força Santa Cruz — CLFSC. II – O 
valor da TFSEE terá vencimento no dia 15 de março e estará disponível no endereço eletrônico 
http://duto.aneel.gov.br/concessionarios. III – Fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual 
recurso no prazo legal de 10 dias. IV – Após expirado o prazo descrito no item anterior, estará 
configurado o lançamento do crédito tributário referente à TFSEE, que será considerado crédito 
devidamente constituído e passível de ser exigido a partir do seu vencimento. V - O recolhimento não 
pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários legais.  
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA 
 
Retificado no D.O. de 10.03.2016.