35ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 21/09/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 48500.003338/2019-27 e 48500.003337/2019-82.  
INTERESSADA: Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e a Usina Fotovoltaica Eliseu 
Martins SPE II Ltda. implantarem e explorarem, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, respectivamente, a Central Geradora Fotovoltaica Eliseu Martins I e Eliseu Martins II, localizadas 
no município de Eliseu Martins, no estado do Piauí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Os Despachos nºs 2.425 e 2.424, ambos de 30 de agosto de 2019, registraram o 
recebimento do requerimento de outorga das Usinas Solares Fotovoltaicas - UFVs Eliseu Martins I e Eliseu 
Martins II, respectivamente, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, no município 
de Eliseu Martins, estado do Piauí, em favor das empresas Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e 
a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda. 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (“REN”) nº 876, de 
2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o 
início de sua operação em teste à emissão do competente ato de autorização. 
3. 
Em 24 de março de 2021, as Interessadas solicitaram1 a autorização para implantar e 
explorar as UFVs Eliseu Martins I e II, atualizando e complementando a documentação até 23 de junho de 
20212. 
 
1 SIC nº 48513.007844/2021-00 e 48513.007859/2021-00. 
2 
SIC 
nº 
48513.016190/2021-00, 
48513.016964/2021-00, 
48513.007861/2021-00, 
48513.016192/2021-00 
e 
48513.016965/2021-00

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4. 
Em 8 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
consultou a situação da Interessada e integrantes de sua cadeia societária quanto às obrigações e histórico 
no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, no 
Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da 
Transparência, da Controladoria-Geral da União. Também realizou consulta no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF, 
com relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
5. 
Em 8 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 415/2021-SCG/ANEEL, a SCG analisou 
o pedido da Requerente, encaminhando os Processos para deliberação da Diretoria. 
6. 
Em 12 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, a minha relatoria. 
7. 
Em 27 de agosto de 2021, foi realizada reunião, por videoconferência, com as Requerentes, 
com o objetivo de avaliar com mais detalhes o cumprimento dos requisitos necessários às outorgas. 
8. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
Os presentes processos tratam do requerimento de autorização, feito pelas empresas 
Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e a Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE II Ltda, para 
implantar e explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Eliseu Martins I e II, no município de Eliseu Martins, estado do Piauí. 
10. 
As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão assim discriminadas na Tabela 1: 
Tabela 1: Informações básicas referentes às Centrais Geradoras 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização
UFV  Titular    Despacho de    CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
      Requerimento        
      de Outorga        
      (DRO)        
Potência
instalada
(kW)

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11. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
12. 
A Nota Técnica nº 415/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas 
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; 
(iii) qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e documentação apresentada; (viii) sistema de interesse restrito; 
(ix) características das unidades geradoras; e (x) cronograma de implantação, com entrada em operação 
comercial até 31 de janeiro de 2023 para a UFV Eliseu Martins I, e até 26 de janeiro de 2023 para a UFV 
Eliseu Martins II. 
13. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. 
14. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das UFVs Eliseu 
Martins I e II até o ponto de conexão no barramento de 69 kV da SE Eliseu Martins, sob a responsabilidade 
da CHESF. O sistema será constituído de uma subestação coletora de 34,5/69kV – 2 x 40 MVA, junto às 
usinas, de uso compartilhado entre os empreendimentos UFV Eliseu Martins I e II, e uma linha de 
transmissão em 69 kV, em circuito simples, com aproximadamente 8 km de extensão, conectando-a à 
subestação SE Eliseu Martins 230/69 kV, sob a responsabilidade da CHESF. 
Eliseu 
Martins I 
Usina Fotovoltaica Eliseu 
Martins SPE I Ltda. 
2.425, de 
30/08/2019 
UFV.RS.PI.044425-1.01 
32.800 
Eliseu 
Martins/PI 
Eliseu 
Martins 
II 
Usina Fotovoltaica Eliseu 
Martins SPE II Ltda. 
2.424, de 
30/08/2019 
UFV.RS.PI.044426-0.01 
31.750 
Eliseu 
Martins/PI
Eliseu
Martins I  Usina Fotovoltaica Eliseu
Martins SPE I Ltda.  2.425, de
30/08/2019  UFV.RS.PI.044425-1.01  32.800  Eliseu
Martins/PI
Eliseu
Martins
II  Usina Fotovoltaica Eliseu
Martins SPE II Ltda.  2.424, de
30/08/2019  UFV.RS.PI.044426-0.01  31.750  Eliseu
Martins/PI

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito 
15. 
Ressalta-se que a Resolução nº 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do CUST e 
do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
16. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. Ressalto que a Informação de Acesso registrou ser viável a 
conexão da potência instalada sem apontar nenhuma restrição, até o presente momento. 
17. 
Diante disso, eventuais indisponibilidades da conexão ou restrições de escoamento no 
ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade, 
seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no 
cronograma das Usinas ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do empreendimento. 
18. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.”

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19. 
Nos termos do art. 17 da REN nº 876, de 2020, como a conexão será na Rede Básica – 
barramento de 69 kV da SE Eliseu Martins, sob a responsabilidade da CHESF, - o cronograma deverá 
constar do ato de outorga. 
20. 
As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFVs Eliseu Martins I e II, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos REN nº 77, de 2004. Como o pedido foi 
protocolado posteriormente a 1º de março de 2021, o empreendimento se enquadra na condicionante 
prevista no inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada 
pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, publicada no Diário Oficial da União, em 2 de março de 2021. 
21. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
22. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa 876, de 2020, informa-se que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome das Interessadas, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado4, nem qualquer registro de 
sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi 
identificada, nos sistemas Polímero e Skate6, a existência de penalidades ou comportamento inadequado 
no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e/ou estejam atrasadas) que 
representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
23. 
Em relação à Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda., Usina Fotovoltaica Eliseu Martins 
SPE II Ltda. e dos integrantes da cadeia societária dessas empresas, não foram constatadas nenhuma 
participação em outros empreendimentos já outorgados pela ANEEL, conforme verificação realizada no 
sistema Skate.  
 
3 SIC nº 48516.002521/2015-00. 
4 Gerido pela Superintendência de Administração e Finanças – SAF. 
5http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=asc&colunas
Selecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade 
6Sistema Polímero, gerido pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, e Sistema Skate, gerido pela 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.

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24. 
Adicionalmente, foi verificado que as Interessadas cumpriram a exigência do art. 23 da REN 
nº 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
25. 
Por fim, destaco que empreendimentos dessa natureza instalados em regiões tão carentes 
quanto o interior piauiense são extremamente relevantes para as comunidades locais e têm impactos 
expressivos na economia regional. Em grandes números, o complexo fotovoltaico Eliseu Martins 
implicaria em mais de R$ 300 milhões em investimentos e geraria cerca de 500 novos empregos. 
26. 
Assim, esses empreendimentos são capazes de gerar muito mais do que energia: trazem 
emprego, renda, educação e desenvolvimento para os cidadãos. Por outro lado, caso a expectativa de 
implantação se frustre – ou tenha atrasos consideráveis – isso teria impactos desastrosos na economia 
desses municípios e na vida dos piauienses do interior. Dessa forma, o Regulador deve ficar atento para 
inibir qualquer tipo de ação meramente especulativa e garantir que os empreendimentos sejam 
realizados dentro dos prazos e tragam os benefícios devidos à sociedade 
27. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III. 
D I R E I T O 
28. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei n. 9.427, de 1996; (b) Decreto n. 5.163, de 2004; (c) REN n. 77, de 2004;  
(d) REN n. 583, de 2013; (e) REN n. 876, de 2020 e (f) REN n. 921, 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.003338/2019-27 e 
48500.003337/2019-82, voto por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas 
anexas, que visam:

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(i) 
AUTORIZAR à Usina Fotovoltaica Eliseu Martins SPE I Ltda. e à Usina Fotovoltaica Eliseu 
Martins SPE II Ltda. a implantarem e explorarem, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, as UFVs Eliseu Martins I e II e respectivas instalações 
de interesse restrito, com potências instaladas de 32.800 kW e 31.750 kW e potências 
líquidas declaradas de 32.144 kW e 31.115 kW, respectivamente; e  
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente 
dessas centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427, de 1996, alterada pela Lei nº 14.120 de 2021. 
Brasília, 21 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor