MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.393/SPE/MME, DE 13 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta 
do Processo nº 48500.006195/2021-20, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Fotovoltaica 
denominada I bimirim 4, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
UFV.RS.PE.060586-7.01, objeto da Licença Ambiental de Instalação nº 0l.22.03.001225-6, de 29 de março 
de 2022, de titularidade da empresa UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda., inscrita no 
CNPJ sob o nº 39.666.311/0001-20, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de setembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda., cuja razoabilidade 
foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Parágrafo único. No caso de não apresentação do documento de que trata o caput, o projeto 
será considerado não implantado para fins do REI OI e sujeito às penalidades previstas na legislação.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A UFV Pernambuco XVII Geração de Energia Elétrica Ltda. deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, 
na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às

penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
 Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
 
 
 
 
MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
UFV Pernambuco XVII Geração   
de Energia Elétrica Ltda. 
CNPJ 
39.666.311/0001-20 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
UFV lbimirim 4 (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação 
nº 01.22.03.001225-6, de 29 de março de 2022) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:  
I - Vinte unidades geradoras de 250 kW, totalizando 5.000 kW de 
capacidade instalada; e 
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma  
em 13,8 kV, com cerca de 665 metros de extensão, em circuito 
simples, interligando a uma subestação elevadora de 13,8/69 kV, 
sob responsabilidade da Neoenergia Pernambuco. 
Período de Execução 
De 03/01/2022 a 30/06/2023 
Localidade do Projeto 
Município de lbimirim, Estado de Pernambuco. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
22.750.000,00 
Serviços 
3.250.000,00 
Outros 
0,00 
Total (1) 
26.000.000,00 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
20.645.625,00 
Serviços 
2.949.375,00 
Outros 
0,00 
Total (2) 
23.595.000,00 
Referência: Processo nº 48500.006195/2021-20                                                                                                                                          SEI nº 0625145
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
UFV Pernambuco XVII Geração
de Energia Elétrica Ltda.  CNPJ
39.666.311/0001-20
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  UFV lbimirim 4 (Autorizada pela Licença Ambiental de Instalação
nº 01.22.03.001225-6, de 29 de março de 2022)
Descrição do Projeto  Central Geradora Fotovoltaica compreendendo:
I - Vinte unidades geradoras de 250 kW, totalizando 5.000 kW de
capacidade instalada; e
II - Sistema de transmissão de interesse restrito constituído de uma
em 13,8 kV, com cerca de 665 metros de extensão, em circuito
simples, interligando a uma subestação elevadora de 13,8/69 kV,
sob responsabilidade da Neoenergia Pernambuco.
Período de Execução  De 03/01/2022 a 30/06/2023
Localidade do Projeto  Município de lbimirim, Estado de Pernambuco.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  22.750.000,00
Serviços  3.250.000,00
Outros  0,00
Total (1)  26.000.000,00
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  20.645.625,00
Serviços  2.949.375,00
Outros  0,00
Total (2)  23.595.000,00