AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 3.882, DE 1º DE MARÇO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista 
o disposto no art. 16, § 1º, do Regimento Interno da ANEEL, e o que consta do Processo nº 
48500.003339/2003-33, resolve: 
 
Art. 1º Acrescentar o inciso IX ao art. 1º da Portaria nº 851/2008, que delega competências 
ao titular da Superintendência de Regulação dos Serviços de Distribuição com a seguinte redação: 
 
“XX - declarar universalizadas as áreas de concessão de concessionárias de distribuição 
de energia elétrica, a partir do término dos prazos limites estabelecidos para o 
cumprimento dos respectivos planos de universalização.” 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.03.2016, seção 1, p. 65, v. 153, n. 47. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 4.845 de 12.12.2017)