VOTO 
PROCESSO: 48500.004624/2021-24. 
INTERESSADA(S): Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras - 
CGT Eletrosul  
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da para instituição de servidão 
administrativa, em favor da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – 
Eletrobras CGT Eletrosul, localizada no estado do Paraná 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Na Carta CE DEA-0177/2021, de 10 de setembro de 2021, cadastrada no protocolo geral da 
ANEEL no dia 13 de setembro de 2021, complementada pelo E-mail de 1º de outubro de 2021, a 
Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, 
na qualidade de concessionária de transmissão de energia elétrica, inscrita no CNPJ sob o nº 
02.016.507/0001-69, com sede na Rua Deputado Antônio Edu Vieira 999-CP 5091-Pantanal, 
Florianópolis (SC), requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão 
administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem de 2 (dois) trechos da Linha de Transmissão 
525 kV Cascavel Oeste - Guaíra. 
2. 
Cumpre esclarecer que o direito de implantação dos trechos ora analisados decorre da 
Resolução Autorizativa nº 8.795, de 5 de maio de 2020, da Agência Nacional de Energia Elétrica 
(ANEEL), a qual autorizou a operacionalização da alteração da tensão operativa de 230 kV para 525

kV. Assim, a autorização para a realização desta obra está fundamentada no Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 057/2001-ANEEL, de 20 de junho de 2001, 
com vigência prorrogada até 1º de janeiro de 2043, c/c a Resolução Autorizativa nº 8.795/2020, da 
ANEEL. 
3. 
Em atendimento às solicitações de informações adicionais da SCT, o requerente 
complementou a documentação elucidando todos os questionamentos de acordo com a tabela 
abaixo: 
 
Comunicação ANEEL 
Comunicação do agente em resposta 
E-mail-SCT/ANEEL, de 1º de outubro de 2021 
E-mail de 1º de outubro de 2021 
 
4. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 697/2021-SCT/ANEEL, de 04 de outubro de  2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
5. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
6. 
As áreas de terra de 65 metros de largura, conforme discriminada nos autos, são 
necessárias para à passagem do (a) trecho de linha de transmissão para fins de conexão da LT 525 kV 
Cascavel Oeste – Guaíra, circuito simples, com aproximadamente 945 metros de extensão, que interligará 
a Linha de Transmissão Cascavel Oeste - Guaíra ao setor de 525 kV da Subestação Cascavel Oeste, 
localizada no município de Cascavel, estado do Paraná; e (b) trecho de linha de transmissão para fins de 
conexão da LT 525 kV Cascavel Oeste – Guaíra, circuito simples, com aproximadamente 785 metros de 
extensão, que interligará a Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste - Guaíra ao setor de 525 kV da 
Subestação Guaíra, localizada no município de Guaíra, estado do Paraná, motivo pelo qual está presente 
a competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do 
art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo
Comunicação ANEEL  Comunicação do agente em resposta
E-mail-SCT/ANEEL, de 1º de outubro de 2021  E-mail de 1º de outubro de 2021

Decreto nº 10.272, de 2020. 
7. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, 
as áreas de terra necessárias à passagem de trechos da Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste – 
Guaíra. 
8. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
9. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
10. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) 
art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
11. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004624/2021-24, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de

utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Companhia de Geração e 
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil – Eletrobras CGT Eletrosul, as áreas de terra necessárias 
à passagem de trechos da Linha de Transmissão 525 kV Cascavel Oeste – Guaíra, localizadas no estado do 
Paraná. 
Brasília, 3 de novembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor