LPB 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 5 , DE 04 DE JANEIRO DE 2016 
 
 Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram 
delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 9 de setembro de 2008, na Portaria MME nº 463, de 03 de 
dezembro de 2009; na Resolução Normativa n° 334, de 21 de outubro de 2008; na Lei nº 10.848, de 15 de 
março de 2004, no Processo nº 48500.004366/2002-61 e o que consta do Documento nº 
48513.031812/2015-00, decide anuir ao pedido da Jaguari Energética S.A. para acrescentar o valor 
referente a 92,64 MWh ao montante do mês de Fevereiro, correspondentes a um dia, no  6º Termo Aditivo 
ao Contrato de Compra e Venda de Energia Elétrica – CCVEE, nº Jaguari-0001/01, firmado com a 
Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica – CEEE D. 
 
 
 
 
ANTONIO ARAÚJO DA SILVA