AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 900, DE 1º DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.004859/2021-16, decide por: (i) negar provimento 
à reclamação interposta por William Meneses Camargos, cadastrado com o CPF nº 040.474.376-54, acerca 
da devolução dos valores faturados a maior decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora 
nº 3014102650, referente ao período de 16/3/2020 a 11/9/2021, conforme disposto no §8º do art. 53-W 
da Resolução Normativa nº 414/2010; e (ii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 
(quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.04.2022, seção 1, p. 86, v. 160, n. 64.