SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 240, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 
1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º 
do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 2º, § 3º, da Portaria MME nº 274, de 19 de 
agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.004475/2016-36, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI do projeto de reforços em instalação de transmissão de 
energia elétrica, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 5.987, de 16 de agosto de 2016, de 
titularidade da empresa Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, inscrita no CNPJ/MF 
sob o nº 33.541.368/0001-16, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 4º, inciso III, da 
Portaria MME nº 274, de 19 de agosto de 2013. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de julho de 2016 e são de 
exclusiva responsabilidade da Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf, cuja 
razoabilidade foi atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá informar à 
Secretaria da Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta 
Portaria, mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, 
autorizadas pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de 
nova Portaria de enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 
3 de julho de 2007, na Portaria MME nº 274, de 2013, e na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do 
Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES 
 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.12.2016, seção 1, p. 95, v. 153, n. 240.