AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.399, DE 25 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das suas atribuições regimentais delegadas pelo Despacho nº 1.576, de 14 de junho de 
2016, e em cumprimento à decisão concedida nos autos do Processo Judicial nº 5037220-
42.2017.4.04.7100/RS, e o que consta no processo nº 48500.001760/2021-62 decide: (i) homologar, na 
Tabela 1 do Anexo os valores das diferenças das componentes tarifárias das Tarifas de Energia – TE, em 
R$/MWh, referentes aos processos tarifários de 2015 a 2019 da RGE Sul Distribuidora de Energia S.A. – 
RGE; (ii) a distribuidora deverá refaturar as unidades consumidoras identificadas na Tabela 2 do Anexo, 
conforme montantes de energia faturada e a diferença tarifária estabelecida na Tabela 1; (iii) os efeitos 
da decisão devem alcanças as faturas a partir da competência março de 2015, observando os respectivos 
períodos de vigência de cada tarifa, e a participação dos valores contestados da CDE na formação das 
tarifas homologadas; (iv) no refaturamento a distribuidora deverá atualizar o valor a ser compensado nas 
faturas vincendas, conforme estabelece a decisão judicial: “Portanto, a correção monetária deve ser feita 
pelo IPCA-E, índice que reflete a perda do poder aquisitivo da moeda, desde quando devida cada parcela, 
e os juros de mora devem ser calculados com base nos índices oficiais de remuneração básica da 
caderneta de poupança, em uma única incidência (sem capitalização), desde a citação.”; (v) os itens 
controversos alcançados pela decisão judicial deixaram de ter o repasse para as tarifas nos processos 
tarifários posteriores a 2019; e (vi) permanecem válidas as demais componentes tarifárias da TUSD em 
R$/kW, e da TE, em R$/MWh, homologadas pela ANEEL nos processos tarifários das distribuidoras; (vii) A 
íntegra 
deste 
Despacho 
e 
seus 
anexos 
consta 
dos 
autos 
e 
estão 
disponíveis 
em 
www.aneel.gov.br/biblioteca. 
 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

TABELA 1 – DIFERENÇAS DE TARIFA LIMINAR 67 – PIERETTI PLÁSTICOS (5037220-42.2017.4.04.7100/RS) 
REF. Processo 
tarifário 
Tipo de processo 
Ato 
período de vigência 
diferença 
R$/MWh 
TE conv 
2014 
cálculo extraordinário 
1.858 
02/03/2015 
- 
18/04/2015 
-R$           9,23  
2015 
reajuste anual 
1.879 
19/04/2015 
- 
18/04/2016 
-R$        31,02  
2016 
reajuste anual 
2.059 
19/04/2016 
- 
31/03/2017 
-R$        35,67  
2016 
recalculo Angra II 
2.214 
01/04/2017 
- 
30/04/2017 
-R$        35,67  
2017 
reajuste anual 
2.218 
19/04/2017 
- 
18/04/2018 
-R$        39,06  
2018 
revisão periódica 
2.385/2.528 
19/04/2018 
- 
18/06/2019 
-R$        42,08  
2019 
reajuste anual 
2.557 
19/06/2019 
- 
18/06/2020 (30/06/2020) 
-R$           6,33  
2020 
reajuste anual 
2.697 
01/07/2020 
- 
18/06/2021 
 R$               -    
 
 
TABELA 2 – LISTA DE UNIDADES CONSUMIDORAS - LIMINAR 67 – PIERETTI PLÁSTICOS (5037220-42.2017.4.04.7100/RS) 
UNIDADE CONSUMIDORA 
CNPJ 
DISTRIBUIDORA 
SUBGRUPO 
PIERETTI PLÁSTICOS LTDA - EPP 
16.586.829/0001-58 
RGE SUL (AES SUL) 
A4
REF. Processo
tarifário  Tipo de processo  Ato  período de vigência      diferença
            R$/MWh
            TE conv
2014  cálculo extraordinário  1.858  02/03/2015  -  18/04/2015  -R$ 9,23
2015  reajuste anual  1.879  19/04/2015  -  18/04/2016  -R$ 31,02
2016  reajuste anual  2.059  19/04/2016  -  31/03/2017  -R$ 35,67
2016  recalculo Angra II  2.214  01/04/2017  -  30/04/2017  -R$ 35,67
2017  reajuste anual  2.218  19/04/2017  -  18/04/2018  -R$ 39,06
2018  revisão periódica  2.385/2.528  19/04/2018  -  18/06/2019  -R$ 42,08
2019  reajuste anual  2.557  19/06/2019  -  18/06/2020 (30/06/2020)  -R$ 6,33
2020  reajuste anual  2.697  01/07/2020  -  18/06/2021  R$ -
UNIDADE CONSUMIDORA  CNPJ  DISTRIBUIDORA  SUBGRUPO
PIERETTI PLÁSTICOS LTDA - EPP  16.586.829/0001-58  RGE SUL (AES SUL)  A4