AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.328, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
Decisão  
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril de 2015, no uso de suas atribuições 
regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no § 3º do art. 
47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 
de julho de 2007, e no que consta dos Processos nº 48500.003125/2013-18 e 48500.005184/2015-84, 
resolve não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Recurso Administrativo interposto pelas empresas Brasil Comercializadora de Energias 
Renováveis Ltda., Diferencial Comercializadora de Energia Ltda., Matrix Comercializadora de Energia 
Elétrica Ltda., Safira administração e Comercialização de energia Ltda., Capitale Energia Comercializadora 
Ltda., Atmo Comercializadora de Energia Ltda., Comerc Comercializadora de Energia Elétrica Ltda., Delta 
Comercializadora de Energia Ltda. e Cia de Ferro Ligas da Bahia – Ferbasa em face do Despacho nº 3.280, 
de 14 de dezembro de 2016, o qual determinou, entre outros, o recálculo e a republicação do valor do PLD 
condicionado ao atendimento do critério de diferença entre o PLD recalculado e seu valor original, 
conforme dispõe o § 3° do art. 2° da Resolução n° 568, de 23 de julho de 2013. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.12.2016, seção 1, p. 50, v. 153, n. 243.