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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000461/2014-81 
 
INTERESSADO: Companhia Energética do Ceará – Coelce 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de 
Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – Arce, decorrente de fiscalização, para apurar irregularidades relacionadas ao programa “Coelce Plus” 
 
I. RELATÓRIO 
 
Mediante o Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013, de 24 de maio de 2013, a Agência Reguladora 
de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – Arce aplicou à Companhia Energética do Ceará – Coelce 
multa de R$ 843.235,69, decorrente de fiscalização realizada, para apurar a continuidade de implantação do 
programa “Coelce Plus”. As Não Conformidades registradas no Auto de Infração constam do Quadro 1: 
 
NC 
Descrição 
Res. no 
63/2004 
Máx 
Dosimet. 
Valor (R$) 
N.1 
“[...] criar obstáculos ao fornecimento de informações 
para a equipe de fiscalização [...]”. Violou o disposto nos 
incisos I e IV do art. 4 da Lei no 9.784/1999 e a Cláusula 
Quinta do Contrato de Concessão. 
Inciso XVIII1, 
art. 4o 
Grupo I 
0,01% 
0,00290 
74.327,77 
N.2 
Entre 30/9/2009 e 12/2/2010 a Coelce manteve com a 
empresa EN Brasil associação para a prática de 
atividades estranhas à Concessão. Violou o disposto na 
Cláusula Primeira do Contrato de Concessão. 
Inciso XXI2, 
art. 7o 
Grupo IV 
2,0% 
0,03000 
768.907,92 
Total 
 
843.235,69 
Quadro 1 – Resumo dos dados do Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013 
Fonte: Auto de Infração no AI/CEE/0014/2013. 
 
2. 
Inconformada, a Coelce protocolou, em 6 de junho de 2015, Recurso Administrativo contra o Auto 
de Infração. 
 
1 “XVIII - deixar de prestar informações solicitadas pela ANEEL no prazo estabelecido”. 
2 “XXI - implementar contratos que não observem os critérios gerais e específicos definidos em regulamento específico da ANEEL para a 
celebração de atos e negócios jurídicos entre concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica e seus 
controladores, suas sociedades controladas ou coligadas e outras sociedades controladas ou coligadas de controlador comum.”
Descrição  Res. no
63/2004  Máx  Dosimet.
“[...] criar obstáculos ao fornecimento de informações
para a equipe de fiscalização [...]”. Violou o disposto nos
incisos I e IV do art. 4 da Lei no 9.784/1999 e a Cláusula
Quinta do Contrato de Concessão.  Inciso XVIII1,
art. 4o
Grupo I  0,01%  0,00290
Entre 30/9/2009 e 12/2/2010 a Coelce manteve com a
empresa EN Brasil associação para a prática de
atividades estranhas à Concessão. Violou o disposto na
Cláusula Primeira do Contrato de Concessão.  Inciso XXI2,
art. 7o
Grupo IV  2,0%  0,03000
      

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3. 
Após os trâmites na Agência Estadual, em 9 de janeiro de 2014, a Arce, em juízo de 
reconsideração, manteve o Auto de Infração. Em 17 de janeiro de 2014, a Agência Estadual remeteu os autos à 
ANEEL para apreciação em instância superior. 
 
4. 
Instada a se manifestar, a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, 
por meio da Nota Técnica no 222/2015-SFE/ANEEL, de 14 de dezembro de 2015, recomendou manter o Auto de 
Infração. 
 
5. 
A Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL, pelo Parecer no 10/2016-PFANEEL/PGF/AGU, de 
15 de janeiro de 2016, analisou juridicamente o Processo e opinou pelo não provimento do Recurso interposto pela 
Coelce. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
Recepciona-se o Recurso Administrativo, pois preenchidos os pressupostos legais de 
admissibilidade recursal. 
 
7. 
Em relação ao mérito, a Não Conformidade N.1 decorreu do fato de a Coelce não ter fornecido, 
quando solicitada pela Fiscalização, informações e documentos, em especial o Contrato Social da EN Brasil 
Comércio e Serviços Ltda. (empresa do Grupo Endesa). A Distribuidora alegou não possuir o documento; a Arce 
demonstrou, porém, que a “[...] Concessionária teria, necessariamente, conhecimento do Contrato Social da EM-
Brasil [...]”. 
 
8. 
A Coelce requereu desconsiderar a infração ou convertê-la em advertência, sustentando que 
sempre buscou colaborar para o bom andamento da fiscalização e que ocorreram alguns imprevistos e percalços 
totalmente compreensíveis diante da complexidade da matéria objeto da fiscalização.  
 
9. 
Não tem fundamento o argumento da Coelce de dificuldades de encontrar o material requerido pela 
Arce. A Autuada já sabia quando ocorreria a fiscalização; portanto, deveria ter separado a documentação 
relacionada ao objeto desta. Segundo a Procuradoria,  
17. [...] a apresentação mesmo que tardia, não exime nem elide sua conduta delitiva e omissiva, 
servindo, apenas, como atenuante quando do cálculo da pena.

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18. Nos termos do disposto no vergastado artigo 4º, citado alhures, é dever da Concessionária 
prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos, tudo 
em conformidade com a verdade. [...] 
 
10. 
Assim, a irregularidade está confirmada, pois, apesar de a Concessionária ter procrastinado a 
entrega do material solicitado, a Arce conseguiu concluir a fiscalização. Ressalta-se que a Não Conformidade N.2, 
discutida a seguir, foi originada a partir da averiguação de tal documento. 
 
11. 
A Não Conformidade N.2, por sua vez, foi caracterizada pela constatação de que, entre 30/9/2009 e 
12/2/2010, a Coelce manteve com a EN Brasil associação, para praticar atividades estranhas à Concessão, 
infringindo a vedação disposta no Contrato de Concessão. 
  
12. 
A Coelce alegou que, embora a EN Brasil estivesse constituída, não houve exercício de atividades 
comerciais pela Empresa no período citado pela Arce e que sequer estava instalada em suas dependências, mas 
sim na Fundação Coelce de Seguridade Social.  
 
13. 
Segundo a Arce, a Coelce permitiu que a Empresa EN Brasil ficasse instalada na sede da 
Concessionária naquele período, exercendo, assim, no interior de suas instalações, atividades empresariais 
estranhas ao Contrato de Concessão. 
 
14. 
Ao analisar o caso, a Procuradoria assinalou que a legislação setorial veda a prática de qualquer 
atividade estranha ao objeto da concessão pública pactuado com o Poder Concedente, excetuando-se, quando 
autorizado previamente pela ANEEL, desde que o Contrato de Concessão permitisse. 
 
15. 
O Contrato de Concessão no 1/98 possibilita a execução de outra atividade, mas há requisitos que 
devem ser seguidos pelo Concessionário, como comunicar o seu intento à ANEEL antes de firmar qualquer 
contrato, contabilizar em separado as receitas advindas desse novo empreendimento e visar à modicidade tarifária: 
Cláusula Primeira - Objeto do Contrato 
Este Contrato regula a exploração dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica objeto 
da concessão de que é titular a CONCESSIONARIA, discriminada no Anexo I, reagrupada em 
conformidade com a Resolução ANEEL n° 14, de 27 de janeiro de 1998, publicada no Diário 
Oficia! Da União de 28 de janeiro de 1998 e outorgada pelo Decreto de 04 de maio de 1998, 
publicado no Diário OficiaI da União de 05 de maio de 1998. 
[...] 
Quarta Subcláusula - A Concessionaria aceita que a exploração dos serviços de energia elétrica 
que lhe e outorgada devera se r realizada como função de utilidade pública prioritária, 
comprometendo-se a somente exercer outra atividade empresarial com previa comunicação

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a ANEEL e desde que as receitas auferidas, que deverão ser contabilizadas em separado, sejam 
parcialmente destinadas a favorecer a modicidade das tarifas do serviço de energia elétrica, que 
será considerada nas revisões de que trata a Sétima Subcláusula da Clausula Sétima deste 
Contrato. (grifos nossos) 
  
16. 
A Coelce não requereu autorização prévia à ANEEL para tal atividade, motivo pelo qual está correta 
a identificação da irregularidade, devendo ser mantida a infração. 
 
17. 
Verifica-se nos autos que, no cálculo da multa, foram valorados todos os dados pertinentes, sem se 
desconsiderarem os argumentos da Agente. Houve, portanto, imparcialidade na motivação e na fixação da multa 
administrativa. 
 
III. DIREITO 
 
18. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) Resolução Normativa no 63, de 12 de maio de 2004; 
c) Resolução Normativa no 273, de 10 de julho de 2007. 
 
IV. DISPOSITIVO 
 
19. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000461/2014-81, voto por 
conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de 
Infração no AI/CEE/0014/2013, aplicado pela Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do 
Ceará – Arce, decorrente de fiscalização, para apurar irregularidades relacionadas ao programa “Coelce Plus”, e, no 
mérito, negar-lhe provimento, para manter a multa de R$ 843.235,69 (oitocentos e quarenta e três mil, duzentos e 
trinta e cinco reais e sessenta e nove centavos), a ser recolhida conforme a legislação vigente. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor