AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 442, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 
48500.000603/2022-11, decide conhecer e, no mérito, negar provimento ao pedido de impugnação, com 
pedido de medida cautelar, interposto pela Esdeva Indústria Gráfica Ltda. em face de decisão emitida pela 
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, em sua 1.237ª Reunião, referente ao 
procedimento de desligamento por descumprimento de obrigações. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.02.2022, seção 1, p. 64, v. 160, n. 37.