AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.690, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
 
 
Anuir à alteração no controle societário direto da 
Tibagi Energia SPE S.A. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
 O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 4º, inciso XI, do Anexo I do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, na Resolução Normativa nº 
484, 17 de abril de 2012 e no que consta do Processo nº 48500.001005/2016-11, resolve: 
 
Art. 1º Anuir à transferência do controle societário direto da Tibagi Energia SPE S.A., detido 
pela Minas PCH S.A., para a empresa Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. 
 
Parágrafo único. O prazo para implementação da operação de que trata o “caput” fica 
estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, cabendo à empresa 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação de que trata o “caput”, no prazo de até 30 (trinta) 
dias, a contar da data de sua efetivação.  
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.  
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
(Atendida, pela Tibagi Energia SPE S.A., a exigência de envio dos documentos comprobatórios, pelo 
DSP SFF/ANEEL 2.040 de 29.07.2016)