AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.095, DE 3 DE AGOSTO DE 2016 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, considerando a desistência da BC Service Energética S.A. em dar 
continuidade à discussão sobre o Auto de Infração 1/2016-SFG, bem como o recolhimento da multa por 
parte da referida empresa,   decide declarar extinto e determinar o arquivamento dos autos do Processo 
48500.006474/2014-64 com base no disposto no art. 52 da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e no art. 14 
da Norma de Organização ANEEL – 001, aprovada pela Resolução Normativa 273, de 10 de julho de 2007. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.08.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 149.