FL. 1 de 7 
 
VOTO 
 
 
 
PROCESSOS: 
48500.002328/2021-99, 
48500.002327/2021-44, 
48500.002316/2021-64, 
48500.002317/2021-17, 48500.002325/2021-55, 48500.002315/2021-10, 48500.002326/2021-08. 
 
INTERESSADO: Aurora Energias Renováveis XX Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV´s Aurora 75 a 81, 
localizadas no município de Matias Cardoso, estado de Minas Gerais. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 3.037, de 22 de outubro de 2020, registrou o Recebimento do 
Requerimento de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Aurora 75 a 81, com a 
finalidade de produção independente de energia elétrica – PIE, localizadas no município de Matias 
Cardoso, estado de Minas Gerais, em favor da Aurora Energias Renováveis XX Ltda.  
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
 
3. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de Empreendimento 
de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no Quadro a seguir. 
 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Aurora 
75 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049469- 
0.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
Aurora 
76 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049470- 
4.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Aurora
75  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049469-
0.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
Aurora
76  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049470-
4.01  41.244  Matias
Cardoso/MG

FL. 2 de 7 
 
Aurora 
77 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049471- 
2.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
Aurora 
78 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049472- 
0.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
Aurora 
79 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049473- 
9.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
Aurora 
80 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049474- 
7.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
Aurora 
81 
Aurora Energias 
Renováveis XX 
3.037, de 
22/10/2020 
UFV.RS.MG.049475- 
5.01 
41.244 
Matias 
Cardoso/MG 
  Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Aurora 75 a 81. (Fonte: SCG) 
 
4. 
Nesse contexto, em 13 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização 
para implantar e explorar as UFV´s Aurora 75 a 81. Encaminhando na ocasião, documentação necessária 
à análise do pleito, com complementações posteriores2. 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 852, de dezembro de 20213, com a análise dos documentos enviados 
e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências 
de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela 
recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV’s Aurora 75 a 81. 
 
6. 
Em 10 de janeiro de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
 
7. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se da solicitação formulada pela Aurora Energias Renováveis XX, para emissão de 
outorga de autorização para implantar e explorar como PIE, as UFV’s Aurora 75 a 81, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de 
Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e TUSD). 
 
9. 
Na Nota Técnica nº 852, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
 
1 Documento SIC nº 48513.012691/2021-00. 
2 Documento SIC nº 48513.033424/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 852/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. Documento SIC nº 48524.011231/2021-00.
Aurora
77  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049471-
2.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
Aurora
78  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049472-
0.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
Aurora
79  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049473-
9.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
Aurora
80  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049474-
7.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
Aurora
81  Aurora Energias
Renováveis XX  3.037, de
22/10/2020  UFV.RS.MG.049475-
5.01  41.244  Matias
Cardoso/MG
  com a análise dos documentos enviados
e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais  

FL. 3 de 7 
 
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice 
à autorização requerida. 
 
10. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem 
a Licença Ambiental Simplificada na modalidade nº 3414, emitida pela Secretaria de Estado de Meio 
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, emitida em 25 de agosto de 2020, válida por 10 anos. 
  
11. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que o 
sistema de transmissão de interesse restrito é constituído de uma subestação elevadora de 34,5/500 kV 
junto à usina, com 02 transformadores de 640 MVA, e uma linha de transmissão em 500 kV, em circuito 
duplo, de aproximadamente 50 km de extensão, conectando-a à subestação SE Jaíba 500 kV, a ser licitada. 
 
12. 
Ainda a respeito de aspectos associados ao acesso, a Superintendência asseverou que, em 
face das informações de acesso disponíveis no momento, a conexão dos empreendimentos mostra-se 
viável, porém com indicação de restrições operativas4. Nesse ponto, ainda, a SCG concluiu que “[…] 
eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fator motivador 
para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em 
operação no prazo previsto no cronograma da Usina”. 
 
13. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos no 
acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas5 com a Diretoria 
da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos6. Em relação ao acesso aos sistemas de 
transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em resoluções específicas da ANEEL, 
entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam essa regulação, nas notas técnicas que 
analisam os pedidos de outorga. 
 
14. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19997, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do 
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o 
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
 
4 “Relatório ONS DTA-2021-IA-0082-R0, de março/2021, assinado em 18/03/2021, protocolado na ANEEL em 21/05/2021.  
5 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
6 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à 
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no 
curto prazo. 
7 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 4 de 7 
 
 
15. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
 
16. 
Portanto, resta evidenciado que eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de 
escoamento no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação no prazo 
previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia proveniente do 
empreendimento. 
 
17. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na 
informação de acesso. 
 
18. 
Frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o estabelecimento de 
cronograma de implantação dos empreendimentos. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 
17 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá 
na Rede Básica – SE Sobradinho, sob responsabilidade da CHESF – o cronograma deverá constar do ato 
de outorga8. 
 
19. 
Em sua análise, a Superintendência avaliou o enquadramento dos Empreendimentos aos 
critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. 
E atestou que, “as Usinas se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996”, transcrita a seguir. 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
 
8 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 10 da Nota Técnica emitida pela SCG.

FL. 5 de 7 
 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no 
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação 
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da 
data da outorga; 
[...] 
 
20. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das 
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras 
das UFV’s Aurora 75 a 81, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. 
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo 
apresentado nos autos. 
 
21. 
A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU9, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente 
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
 
22. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros de 
inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da 
ANEEL.  
 
23. 
Foram identificadas 18 (dezoito) usinas em que a empresa Aurora Energias Renováveis10 
tem participação, mas todas estão com cronograma normal no Skate, da SFG. Da mesma forma, não foi 
identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras 
outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento 
da presente solicitação. 
 
24. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
 
25. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para fundamentar os 
pleitos de outorga. 
 
 
9 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
10 Controladora majoritária da Aurora Energias Renováveis XX.
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no    
prazo de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação    
de todas as suas unidades geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da    
data da outorga;    
  [...]  

FL. 6 de 7 
 
26. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
 
27. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente estão em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFV’s Aurora 75 a 81, deve ser expedida, na forma das minutas 
de resoluções anexas. 
 
 
III – DIREITO 
 
28. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
g) Nota Técnica nº 852/2021-SCG/ANEEL, de 15 de dezembro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002328/2021-99, 
48500.002327/2021-44, 
48500.002316/2021-64, 
48500.002317/2021-17, 
48500.002325/2021-55, 
48500.002315/2021-10, 48500.002326/2021-08, voto pela emissão de resolução autorizativa, minuta 
anexa, para: 
 
i. Autorizar a Aurora Energias Renováveis XX Ltda. a implantar e explorar as UFV’s 
Aurora 75 a 81, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, todas 
com potência instalada de 41.244 kW e potência líquida declarada de 41.243,66 
kW, bem como das respectivas instalações de interesse restrito; e  
 
 
ii. Estabelecer em (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à 
TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV’s Aurora 75 a 81, incidindo tanto na produção quanto no 
consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021.

FL. 7 de 7 
 
 
Brasília,  5  de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor