VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.003852/2016-10 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Exoneração de servidor na Superintendência de Administração e Finanças - SAF. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 28/7/2016, foi tramitado à SRH, requerimento de exoneração a pedido, a partir de 2/8/2016, de 
Cargo Comissionado de Assessoria, código CA II, ocupado pela servidora comissionada LUCIA HELENA MICHELS 
FREITAS, em exercício na SAF. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
2. 
A exoneração a pedido de cargo comissionado está prevista no inciso II, do artigo 35 da Lei nº 8.112, 
de 11 de dezembro de 1990, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor  (grifo nosso) 
 
 
III – DIREITO 
 
3. 
 
A análise tem como base legal o artigo 35 da Lei nº 8.112/1990. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
4. 
Dessa forma, decido por exonerar, a pedido, LUCIA HELENA MICHELS FREITAS, de Cargo 
Comissionado de Assessoria CA II, na SAF, a partir de 2 de agosto de 2016. 
 
Brasília, 02 de agosto de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO  
Diretor-Geral