VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.008423/2008-29 
 
INTERESSADA: Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social LTDA - Ceriluz. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social Ltda. – 
Ceriluz em face do Despacho nº 1.213/2016, que não conheceu de Recurso Administrativo contra o Ofício nº 
506/2016, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Em meados de 2008, a Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social LTDA – 
Ceriluz, iniciou processo com vistas à realização de estudos para elaboração do Projeto Básico e outorga de 
Autorização para implantação e exploração da Pequena Central Hidrelétrica – PCH Igrejinha, com 4,85 MW de 
potência instalada, localizada nos municípios de Boa Vista do Cadeado e Jóia, Estado do Rio Grande do Sul.  
 
2. 
O registro ativo para o desenvolvimento do Projeto Básico da PCH Igrejinha foi concedido por meio 
do Despacho nº 2.503, de 10/07/2009. O Projeto Básico foi desenvolvido e entregue pela Ceriluz, sendo aceito pela 
extinta Superintendência de Gestão e Estudos Hidroenergéticos – SGH mediante o Despacho nº 3.506, de 
19/11/2010.  
 
3. 
Mais recentemente, após a apresentação da Licença Ambiental prévia, e já sob instrução da 
Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG, o Projeto Básico foi aprovado, mediante o 
Despacho nº 2.936, de 1º/09/2015. 
 
4. 
Passando à etapa final de análise para a emissão da outorga de autorização para a interessada, a 
SCG verificou ser necessária a apresentação a Garantia de Fiel Cumprimento, conforme previsto na 
regulamentação em vigor – Resolução Normativa - REN nº 673/2015. Nesse sentido, a SCG encaminhou ao agente 
o Ofício nº 411/2016-SCG/ANEEL, de 28/03/2016, solicitando a apresentação do comprovante de aporte da garantia 
de fiel cumprimento. 
 
5. 
Em resposta, por meio do Ofício nº 006/2016, de 08/04/2016, a Ceriluz manifestou ser contrária à 
obrigação de aporte da garantia de fiel cumprimento na forma prevista na REN nº 673/2015, que não estaria 
presente na regulamentação em vigor quando do início do processo visando à outorga. 
 
6. 
Em 19/04/2016, a SCG encaminhou nova comunicação à Ceriluz, mediante o Ofício nº 506/2016-
SCG/ANEEL, esclarecendo os motivos pelos quais o aporte da garantia de fiel cumprimento, na forma prevista na 
REN nº 673/2015, era necessária. Nessa comunicação, foi informado à Ceriluz o prazo de 60 (sessenta) dias para a 
apresentação da documentação e alertado que, caso a orientação não fosse cumprida, a recomendação da SCG 
para a Diretoria seria de indeferimento do pedido de outorga.

7. 
Em reação, em 06/05/2016, a Ceriluz protocolou carta denominada “Recurso da decisão constante 
no Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL”, com pedido de Efeito de Suspensivo.  
 
8. 
Esse “Recurso”, com pedido de efeito suspensivo, foi apreciado pelo Diretor-Geral que, por meio do 
Despacho nº 1.213, de 10/05/2016, emitiu decisão monocrática em que não conhece o recurso “dada a ausência de 
ato administrativo ao qual se possa pretender a suspensividade e da impossibilidade de conhecimento de recurso 
contra matéria regulamentada por resolução normativa”. 
 
9. 
Em 17/05/2016, tempestivamente1, a Ceriluz apresentou recurso de agravo contra o Despacho nº 
1.213/2016, contestando a decisão monocrática proferida pelo Diretor-Geral.  
 
10. 
O recurso de agravo, em razão de ter sido apresentado contra decisão do Diretor-Geral que não 
relata processos, conforme previsto no regimento interno e nas normas de organização da ANEEL, foi encaminhado 
a sorteio, sendo a mim distribuído em 23/05/2016. 
 
11. 
Em 27/05/2016, a Ceriluz protocolou comunicado de aporte de garantia de fiel cumprimento, 
visando resguardar seus direitos à outorga. 
 
12. 
Em 14/06/2016, minha Assessoria, acompanhada pela SCG, receberam representante da Ceriluz 
em reunião. 
 
13. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
14. 
O recurso de agravo ora em análise busca reformar decisão monocrática emitida pelo Diretor-Geral 
no Despacho nº 1.213/2016, que não conheceu um recurso anterior da Ceriluz, apresentado contra um Ofício da 
SCG.  
 
15. 
A motivação da decisão agravada é que o Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL não foi um ato decisório. 
Além disso, adentrando um pouco no mérito da questão, o Diretor-Geral avaliou que a Ceriluz insurgia-se contra o 
cumprimento de um ato normativo, qual seja, a REN nº 673/2015. Conforme previsto nos incisos IV e V do art. 43 da 
Norma de Organização 001, não devem ser conhecidos recursos nessas situações.  
 
16. 
No agravo apresentado, a Ceriluz afirma que seu recurso não é contra a REN nº 673/2015, mas que 
a exigência de aporte de garantia de fiel cumprimento realizada pela SCG com base nessa norma é indevida, tendo 
em vista que seu processo seria regido pela Resolução nº 395/1998, válida na época do pedido de registro para 
realização de Projeto Básico. 
 
17. 
Ocorre que, conforme explicado e entendido pelo representante da Ceriluz em reunião realizada 
com minha Assessoria, o Ofício da SCG contra o qual foi apresentado um recurso não é um ato decisório, mas 
meramente informativo e orientativo. Caso a Ceriluz não aportasse a garantia de fiel cumprimento seguindo a 
orientação recebida, a SCG sequer teria competência para decidir pelo indeferimento do pedido de outorga. No 
máximo, a Superintendência recomendaria o indeferimento à Diretoria da ANEEL que poderia então tomar a 
decisão. Contra essa decisão é que seria cabível um recurso.  
 
1 O Despacho agravado foi publicado em 13/05/2016.

18. 
Ou seja, a discussão da aplicabilidade ou não da REN nº 673/2015 para fins de exigência de aporte 
de garantia de fiel cumprimento para a outorga da PCH Igrejinha, embora conhecida pela SCG, não foi objeto de 
nenhuma decisão até o momento, portanto não é cabível um recurso. Para a decisão, provavelmente a SCG ainda 
realizará análises adicionais que não estão no processo, possivelmente consultando a Procuradoria Federal junto à 
ANEEL – PF/ANEEL.  
 
19. 
Nesse contexto, não há razão para reforma do Despacho nº 1.213/2016, emitido pelo Diretor-Geral, 
que não conheceu o recurso.  
 
20. 
Com a informação de que houve o aporte da garantia de fiel cumprimento exigida, registra-se que 
este não é mais um óbice à emissão da outorga, motivo pelo qual o processo deve retornar à SCG para que seja 
dada sequência à instrução.  
 
21. 
Não obstante, caso entenda válido promover a discussão sobre aplicabilidade ou não da REN nº 
673/2015 ao seu caso, a Ceriluz poderá apresentar novo requerimento visando à liberação da garantia aportada, de 
forma imediata ou após a emissão da outorga.  
 
 
III – DIREITO  
 
22. 
O presente voto sustenta-se na Norma de Organização nº 001. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.008423/2008-29, voto por conhecer e, no 
mérito, negar provimento ao Agravo interposto pela Cooperativa de Geração de Energia e Desenvolvimento Social 
Ltda. – Ceriluz em face do Despacho nº 1.213, de 10/05/2016, que não conheceu de Recurso Administrativo contra 
o Ofício nº 506/2016-SCG/ANEEL, emitido pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração. 
 
Brasília, 28 de junho de 2016. 
 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor