AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.591, DE 25 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.003866/2021-09, decide: (i) não conceder à MG5 Energética Ltda., 
inscrita no CNPJ nº 38.926.034/0001-84, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – 
DRI-PCH referente à PCH Porto da Bota, com potência de 29.600 kW, cadastrada sob o Código Único de 
Empreendimentos de Geração – CEG PCH.PH.PR.038355-4.01, localizada no rio Piquiri, no estado do 
Paraná, nos termos do art. 19 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e (ii) devolver a 
garantia de registro aportada na ANEEL, conforme o disposto no item 13, subitem 13.1, do Anexo V, da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Suspensos os efeitos em razão de recurso administrativo até que seja julgado o mérito, conforme COM 
SCG/ANEEL 017, de 06.09.2021) 
 
(Vide: COM SCE/ANEEL 007, de 11.09.2023)