19ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 01/06/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002308/2020-37. 
INTERESSADO: Companhia Energética de Roraima - CERR 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR. 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR 
em face do Despacho nº 2.622/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto 
pela Requerente em face do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Fiscalização de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto 
Jatapu. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
 
Em 17 de abril de 2020, a SFG emitiu o Auto de Infração - AI nº 0008/2020-SFG, com 
a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 17.765,02 (dezessete mil, setecentos e sessenta 
e cinco reais e dois centavos), devido ao não envio da classificação da barragem da UHE Alto Jatapu, 
referente ao ciclo 2018, por meio do Formulário de Segurança de Barragem – FSB, conforme prazo 
e condições regulamentares estabelecidos. 
2. 
Em 14 de maio de 2020, a Companhia Energética de Roraima – CERR, interpôs recurso 
administrativo1 contra o referido Auto de Infração. 
3. 
Em 23 de junho de 2020, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 184/2020-SFG/ANEEL, 
apresentou a análise do recurso administrativo interposto pela Geradora e encaminhou o processo 
para deliberação da Diretoria 
4. 
Em 15 de setembro de 2020, a Diretoria, por meio do Despacho nº 2.622, de 2020, 
decidiu conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso administrativo interposto pela CERR. 
5. 
Em 08 de outubro de 2020, a Empresa interpôs Requerimento Administrativo por 
meio do qual, entre outras alegações, indicou que deixara de prestar serviços de geração tendo em 
 
1 Carta CEPR-PR Nº 134/2020, de 14 de maio de 2020, protocolada sob nº 48513.013635/2020-00.

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vista que as suas atividades foram repassadas para a Boa Vista Energia S.A., conforme disposto na 
Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 425, de 2016.  
6. 
Em 27 de novembro de 2020, o processo foi a mim encaminhado, em tendo em vista 
o disposto no art. 8º da Norma de Organização ANEEL nº 18. 
7. 
Em 08 de dezembro de 2020, minha assessoria, por meio do Memorando nº 
376/2020-ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria quanto às alegações apresentadas pela 
Companhia Energética de Roraima – CER. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 
0016/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de janeiro de 2021. 
8. 
Em 05 de março de 2021, minha assessoria, por meio do Memorando nº 46/2021-
ASD/ANEEL, solicitou nova análise à SFG quanto ao entendimento apresentado pela Procuradoria. 
Em resposta, a SFG emitiu o Memorando nº 118/2021-SFG/ANEEL, de 04 de maio de 2021. 
9. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
Este voto analisa Requerimento Administrativo interposto pela Companhia 
Energética de Roraima - CERR em face do Despacho nº 2.622, de 2020, que decidiu negar provimento 
ao recurso administrativo e, consequentemente, manter a aplicação da penalidade por não envio da 
classificação da barragem da UHE Alto Jatapu, referente ao ciclo 2018, por meio do Formulário de 
Segurança de Barragem (FSB), conforme prazo e condições regulamentares estabelecidos. 
11. 
A decisão que encaminho é no sentido de NÃO CONHECER do Requerimento 
Administrativo, tendo em vista o exaurimento da decisão na esfera administrativa, pelas razões que 
passarei a apresentar.  
Admissibilidade 
12. 
Em 17 de abril de 2020, foi emitido o Auto de Infração - AI nº 0008/2020-SFG com a 
aplicação de penalidade de multa em decorrência do não envio do FSB, referente ao ano de 2018. 
De forma tempestiva, foi interposto recurso administrativo contra o referido AI.

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13. 
O recurso foi analisado, em segunda e última instância, pela Diretoria, tendo sido 
indeferido nos termos do Despacho nº 2.622, de 15 de setembro de 2020. 
14. 
Em 08 de outubro de 2020, a CERR interpôs requerimento administrativo, por meio 
do qual, ratificou as alegações anteriormente apresentadas e indicou que deixara de prestar 
serviços de geração tendo em vista que as suas atividades foram repassadas para a Boa Vista Energia 
S.A., conforme disposto na Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME nº 425, de 2016.  
15. 
Entretanto, tendo em vista que o Despacho nº 2.622, de 2020, consubstanciou a 
decisão em segunda instância administrativa pela ANEEL, conclui-se que resta exaurida a discussão 
deste Processo na instância administrativa, nos termos do inciso VI, art. 43 da Norma de 
Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa – REN n° 273, de 2007. Dessa forma, 
o Requerimento Administrativo interposto não será conhecido. 
Mérito 
16. 
Em seu Requerimento, a Empresa indicou que deixou de prestar serviços de geração 
e fornecimento de energia elétrica em virtude de determinação do MME consubstanciada pela 
Portaria nº 425/2016 – MME, e consequentemente, não possui mais receita própria, pois ainda não 
fora indenizada pelos seus ativos. Ademais, defendeu que diante da assunção dos ativos de geração 
por um novo concessionário, a obrigação do pagamento da penalidade teria sido a ele repassada. 
17. 
A alegação da CERR de que perdera a concessão para a Boa Vista Energia S.A., em 03 
agosto de 2016, nos termos da Portaria nº 425/2016 – MME, e, portanto, não seria a responsável 
pela penalidade de multa aplicada em face da autuação recorrida, não procede. Isso porque apesar 
do disposto na citada Portaria, a responsabilidade sobre a UHE Alto Jatapu somente foi transferida 
de fato, a partir de 15 de abril de 2019. Neste contexto, a responsabilidade pelo envio do FSB do 
ciclo 2018 era da CERR. Essa informação, inclusive, foi considerada pela área técnica quando da 
fundamentação para a emissão do AI nº 0008/2020-SFG. 
18. 
Segundo a Procuradoria, há entendimento consolidado por meio do Parecer nº 
00518/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de que o novo concessionário não assume automaticamente a 
responsabilidade por infrações administrativas cometidas pelo concessionário anterior. Caso fosse 
essa a condição da nova Concessão, haveria menção no próprio Contrato de Concessão, o que não

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se verifica neste caso concreto. Dessa forma, a Não Conformidade N.1 está devidamente 
caracterizada e a responsabilidade pelo pagamento da penalidade decorrente da autuação em tela 
é da CERR. 
19. 
A Procuradoria também opinou acerca da dosimetria aplicada para estabelecimento 
da multa. Segundo ela, a tipificação da Não Conformidade estaria inadequada sendo recomendável 
que a ANEEL, de ofício, fizesse a correção do cálculo da multa aplicada.  
20. 
Para esclarecer o critério utilizado na dosimetria, solicitei esclarecimentos à SFG. Em 
resposta, a Superintendência informou que, ao contrário do que indica a PF, a tipificação prevista 
no inciso X do art. 6º da REN nº 63, de 2004, não exige comprovação de dolo. A referida tipificação 
requer a demonstração de que a informação omitida criou dificuldade ao objeto da fiscalização.  
21. 
Nesse sentido, ao longo da instrução do processo, em diversas oportunidades a 
Superintendência demonstrou que a omissão do encaminhamento do FSB dificultou a ação 
fiscalizatória da ANEEL. Segundo a SFG, dois itens são importantes à garantia da segurança da 
barragem: (i) categoria de risco da barragem e (ii) diagnóstico do nível de segurança – que é dividido 
em quatro categorias: normal, atenção, alerta e emergência. 
22. 
Dessa forma, não ter as informações preenchidas no FSB significa de forma objetiva 
não conhecer a categoria de risco de determinado barramento e seu atual estado de segurança.  
23. 
Tais informações são imprescindíveis para: a) o monitoramento da situação das 
barragens, b) o planejamento das ações fiscalizatórias da SFG, c) a divulgação transparente e clara 
no Relatório Anual de Segurança de Barragens em cumprimento à Política Nacional de Segurança 
de Barragens - PNSB e d) a realização de ações preventivas e/ou mitigadoras relacionadas à situação 
fática da barragem. 
24. 
Para reforçar esse entendimento, a SFG apresentou a seguinte informação: “...o caso 
concreto da UHE Alto Jatapu é emblemático nesse sentido. No FSB 2020, recebido agora no início 
de 2021, as informações foram prestadas pela atual concessionária referente à segurança de 
barragem da UHE Alto Jatapu e o seu diagnóstico do nível de segurança é “ALERTA” – segundo a 
REN nº 696, de 2015, a barragem deve ser classificada como em ALERTA quando as anomalias

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identificadas na inspeção regular representem risco à segurança da barragem, exigindo providências 
para manutenção das condições de segurança.”.  
25. 
Como durante o ciclo 2019, essa informação não foi recebida – é exatamente o caso 
em apreço – isso contribuiu significativamente para que a SFG não pudesse realizar ações de 
fiscalização, com o fito de reverter a atual condição do nível de segurança, pois, o referido 
diagnóstico não era conhecido. Destaca-se que a obrigação por prestar informações sobre o nível 
de segurança da barragem é da concessionária de geração. 
26. 
Se a informação, que deveria ter sido prestada há dois anos, em janeiro de 2019, já 
trouxesse a indicação do estado de “ALERTA”, ações fiscalizatórias seriam empreendidas com o fito 
de reverter esse diagnóstico do nível de segurança. Por exemplo, em 2021, a partir de identificada 
a situação de “ALERTA”, a SFG comunicou todo o sistema de Defesa Civil, para fins de conhecimento 
da situação, nos termos do Ofício n° 56/2021-SFG/ANEEL, de 1° de fevereiro de 2021. 
27. 
Desse modo, acompanho o entendimento e a tipificação aplicada pela SFG, em 
divergência à opinião manifestada pela Procuradoria, e ressalto a importância do envio de 
informações, nos formatos adequados e de forma tempestiva, especialmente, em processos de 
fiscalização por meio de monitoramento.  
III. 
D I R E I T O 
28. 
Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
29. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.002308/2020-37, voto por 
NÃO CONHECER, por exaurimento da esfera recursal administrativa, do Requerimento 
Administrativo interposto pela Companhia Energética de Roraima – CERR, em face do Despacho nº 
2.622/2020, que negou provimento ao Recurso Administrativo interposto pela Requerente em face

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do Auto de Infração nº 8/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Fiscalização de Geração – SFG, referente à Usina Hidrelétrica – UHE Alto Jatapu. 
Brasília, 01 de junho de 2021. 
(assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor