VOTO 
PROCESSO: 48500.000326/2016-06. 
INTERESSADO: Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras 
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida. 
RESPONSÁVEL: Diretoria (DIR). 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contra o Despacho 
no 3.442/2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG, que definiu 
critérios para alocar a energia gerada por usinas termelétricas entre suas parcelas de diferentes valores 
de Custos Variáveis Unitários – CVUs 
 
 
 
I. RELATÓRIO 
1.                       A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME no 118, de 21 de março de 2014, ao 
definir as diretrizes do Leilão “A” de 2014, possibilita que empreendimentos, contratados em leilões 
realizados anteriormente, vendam energia nesse Leilão. 
2. 
O §5o do art. 2o dessa Portaria estabelece1 que a prioridade de atendimento aos contratos 
é pela ordem de mérito dos Custos Variáveis Unitários - CVU diferenciados, do menor para o maior. 
 
1 Art. 2º Caberá à ANEEL elaborar o Edital, seus Anexos e os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - 
CCEAR, bem como adotar as medidas necessárias para a promoção do Leilão "A", de 2014, em conformidade com as diretrizes 
a seguir indicadas, além daquelas definidas na Portaria MME nº 514, de 2 de setembro de 2011, e de outras que vierem a ser 
estabelecidas pelo Ministério de Minas e Energia 
[...] 
§ 5º Para a entrega da energia e cálculo de eventuais ressarcimentos e penalidades, dos empreendimentos de geração 
termelétrica de que trata o § 4º, será priorizado o atendimento aos contratos considerando a ordem de mérito dos CVU 
diferenciados, do menor para o maior.

3. 
As Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel 
Brizola e Luís Carlos Prestes, da Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, vencedoras do Leilão “A” de 2014, já 
haviam firmados Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEARs no Leilão de 
Energia Nova - LEN 2005.  
4. 
Por se tratar de Usinas com energia vendida em leilões com regras distintas, a 
Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG orientou2 o Operador Nacional do Sistema 
Elétrico – ONS e a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE para “separarem cada Usina” em 
duas parcelas distintas: uma vendida no Leilão A/2014 e outra para demais compromissos (inclusive o LEN 
2005). 
5. 
Por sua vez, a Diretoria Colegiada da ANEEL, em instância recursal, definiu, por meio do 
Despacho no 3873, 16 de fevereiro de 2016, a metodologia de atendimento das duas parcelas, quando as 
Usinas são despachadas por ordem de mérito. 
6. 
Na Correspondência4 GE-CORP/AR 121/2016, de 6 de junho de 2016, a Petrobras solicitou 
a aplicação da modelagem definida no Despacho no 387, de 2016, para qualquer tipo de despacho5 das 
suas Usinas. 
7. 
A Nota Técnica no 1256, de 10 de outubro de 2017, analisou o requerimento administrativo, 
culminando no Despacho no 3.442, de mesma data, que estabelece os critérios distintos de alocação da 
energia gerada em despacho fora da ordem de mérito. 
 
2 Por meio do Ofício no 106, de 8 de maio de 2014, no 119, de 21 de maio de 2014, no 189, de 8 de agosto de 2014 e no 051, de 
31 de março de 2015. 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2016387.pdf 
4 Documento Sicnet nº 48513.013511/2016. 
5 Inclusive nos casos de despachos por Garantia de Suprimento Energético – GE, por restrição de operação ou quando houver 
parcelas da mesma usina com despachos diferentes, como por exemplo, uma parcela despachada por ordem de mérito de 
custo e outra parcela despachada por GE. 
6 Documento Sicnet nº 48550.001061/2017-00.

8. 
A Petrobrás apresentou recurso contra o Despacho no 3.442, de 2017, por meio da Carta7 
s/no, de 23 de outubro de 2017, pleiteando a extensão da metodologia contida no Despacho no 387, de 
2016, para qualquer tipo de despacho das Usinas. 
9. 
A SRG elaborou a Nota Técnica no 28, de 16 de março de 2018, com o juízo de 
reconsideração dos argumentos da Petrobrás, recomendando o não acatamento do pleito. 
10. 
Em 18 de abril de 2017, a Requerente, por meio da carta GIA-RGN/ARX 0192/20188, 
manifestou considerações adicionais sobre o Recurso.  
11. 
Em 24 de setembro de 2018, o Processo foi redistribuído, por sorteio, a Relatoria do diretor 
Efrain Pereira da Cruz, tendo em vista o término do mandato do Diretor Tiago de Barros Correia. 
12. 
Na Sessão de Sorteio Pública Ordinário nº 33/2022, realizada em 22 de agosto de 2022, o 
Processo foi redistribuído a minha relatoria, devido ao término do mandato do diretor Efrain Pereira da 
Cruz. 
II. ANÁLISE 
13. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Petrobras, contra o Despacho no 
3.442/2017, emitido pela SRG, que definiu critérios para alocar a energia gerada por usinas termelétricas 
entre suas parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVUs. 
14. 
Em conformidade com o artigo 59 da Lei nº 9.7849, de 29 de janeiro de 1999, e nos termos 
do artigo 48 da Norma de Organização ANEEL nº 00110, o prazo para a interposição de recursos é de 10 
(dez) dias, contados a partir da cientificação oficial.  
15. 
O Despacho no 3.442, de 2017, foi publicado em 11 de outubro de 2017 (quarta-feira). O 
prazo recursal, iniciado no dia útil posterior (sexta-feira, 13 de outubro) terminou em 22 de outubro 
 
7 Documento SIcnet nº 48513.036250/2017. 
8 Documento Sicnet nº 48513.012123/2018-00 (VIA 001). 
9 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm  
10 Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2007273.pdf

(domingo). A Carta da Concessionária, contendo o Recurso Administrativo, foi protocolada na ANEEL em 
23 de outubro de 2017 (segunda-feira), portanto, tempestivamente. 
16. 
A Recorrente pleiteou, na Carta11 s/no, de 23 de outubro de 2017, que a ANEEL aplicasse a 
metodologia instruída pelo Despacho no 387, de 2016, “[...] para qualquer tipo de despacho de usinas pelo 
ONS, inclusive nos casos de as UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e 
Luiz Carlos Prestes estarem despachadas por segurança energética, por restrição de operação ou mesmo 
quando houver parcelas da mesma usina com diferentes titulações de despacho; oriente a CCEE a 
recontabilizar as liquidações financeiras para implementar a alocação da energia das citadas UTEs [...]”.  
17. 
A SRG, na Nota Técnica no 28, de 2018, analisou todos os pontos no pleito da Petrobras, 
recomendando manter a decisão descrita no Despacho no 3.44212, de 2017. 
18. 
Nesse Despacho, a Superintendência determina à CCEE que, para as UTEs Barbosa Lima 
Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes, promova a alocação da energia 
gerada conforme o seguinte critério:  
a) no caso de despacho fora da ordem de mérito e a UTE possuir inflexibilidade 
contratual: utilizar as informações de geração em base horária de cada parcela da usina 
encaminhadas pelo ONS para proporcionalizar a energia medida na CCEE entre cada 
parcela da usina;  
b) no caso de despacho fora da ordem de mérito e a UTE não possuir inflexibilidade 
contratual: alocar a energia medida na CCEE até o limite da potência instalada de cada 
uma das parcelas, seguindo a ordem crescente de CVU; e  
c) no caso de ao menos uma parcela da UTE ser despachada no mérito de custo: aplicar 
as disposições do Despacho n° 387, de 16 de fevereiro de 2016. 
 
11 Documento SIcNet nº 48513.036250/2017. 
12 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20173442.pdf.

19. 
Quanto aos argumentos trazidos pela Requerente no Recurso contra o Despacho no 3.442, 
de 2017, a SRG pontuou que: 
a) a análise efetuada pela Petrobrás a respeito da função da Disponibilidade Máxima no 
cálculo da garantia física confirmava as conclusões da SRG de que o compromisso de 
entrega de energia somente até a Disponibilidade Máxima Contratual se limitava aos 
despachos por ordem de mérito; 
b) não havia especificação regulatória para alocação de energia gerada até a potência 
instalada de cada parcela de usina com Custos Variáveis Unitários (CVUs) distintos no 
despacho fora da ordem de mérito até a publicação do Despacho nº 3.442/2017, 
passando o caso concreto ser regulado por ele. O critério regulatório adotado no 
Despacho no 3.442 consistia na aproximação entre a comercialização e a operação 
física, dado que, na situação em que todas as parcelas da usina eram despachadas 
fora da ordem de mérito, não se podia falar em disponibilidade contratual, pois esse 
parâmetro não se aplicava a esse tipo de despacho; 
c) os agentes de geração definem seus próprios cenários de despacho em seus estudos 
para declaração do CVU, e o regulador desconhece a matriz de despachos simuladas 
pela Petrobrás e os critérios adotados internamente pela empresa para definição dos 
parâmetros de valoração do CVU. Portanto, não se podia afirmar que a alocação de 
energia definida no Despacho no 3.442, de 2017, causaria perda de receita ao 
gerador. 
20. 
Adicionalmente, a Carta enviada pela Requerente se manifestando após a Nota Técnica nº 
28/2018-SRG/ANEEL, reitera os pedidos sobre o Recurso Administrativo, não apresentando fatos novos 
aos já analisados em juízo de reconsideração pela SRG.   
21. 
Observa-se que os critérios elaborados pela Superintendência, fundamentados nas regras 
do Setor Elétrico, foram aplicadas somente às 4 Usinas da Petrobrás (UTEs Barbosa Lima Sobrinho,

Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes), mantendo a regra instruída no Despacho 
no 387, de 2016, para os despachos na ordem de mérito. 
22. 
Diante do exposto, entende-se que as regras contidas no Despacho no 3.442, de 2017, 
devem ser mantidas. 
 
III. DIREITO 
23. 
Essa decisão encontra amparo legal nos seguintes dispositivos:  
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 2013; 
c) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
d) Despacho no 387, 16 de fevereiro de 2016. 
 
IV. DISPOSITIVO 
24. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.000326/2016-06, 
voto por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, contra 
o Despacho no 3.442, de 10 de outubro de 2017, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços 
de Geração – SRG, que define critérios para alocar a energia gerada pelas usinas termelétricas entre suas 
parcelas de diferentes valores de Custos Variáveis Unitários – CVU e, no mérito, negar-lhe provimento, 
para manter inalterado o Despacho no 3.442, de 2017. 
 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA  
Diretor Substituto