AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 739, DE 22 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005336/2021-97 decide: (i) autorizar a Centrais Elétricas Brasileiras – Eletrobras, a consultar a 
União acerca do interesse pelos Bens da União sob Administração – BUSA, relativos à Usina Termelétrica 
de Porto Alegre, atual Usina do Gasômetro, declarados inservíveis ao setor elétrico pela Eletrobras; (ii) na 
hipótese de a União manifestar que não tem interesse pelos bens, fica a Eletrobras autorizada a aliená-
los, observado o disposto na Lei n. 9.636, de 1998; (iii) A Eletrobras deve encaminhar à ANEEL, até o final 
do segundo mês subsequente à efetiva movimentação dos bens, informações acerca do registro contábil 
da operação realizada, estando sujeita a controle a posteriori, mediante processo administrativo de 
fiscalização. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.03.2022, seção 1, p. 115, v. 160, n. 60.