AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 286, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – 
ANEEL, no uso das atribuições delegadas pela Portaria nº 3.923, de 29 de março de 2016, tendo em vista 
o disposto no inciso XLIII, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 10 da Lei 
nº 8.631, de 4 de março de 1993, com redação dada pelo art. 7º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, 
no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, com redação dada pela Lei nº 12.783, de 11 de janeiro 
de 2013, no art. 55 da Resolução Normativa nº 427, de 22 de fevereiro de 2011 e o que consta no Processo 
nº 48500.004352/2019-48 e na Resolução Homologatória n° 2.664, de 17 de dezembro de 2019, decide: 
(i) fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para 
o mês de DEZEMBRO de 2020, relativos às concessionárias de transmissão que atendam consumidor livre 
e/ou autoprodutor com unidade de consumo conectada às instalações da Rede Básica do Sistema 
Interligado Nacional, conforme o Anexo deste despacho; e (ii) os valores de que trata o item I deverão ser 
recolhidos até o dia 10 de MARÇO de 2021. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO 
 
QUOTAS MENSAIS DE CDE – TRANSMISSORAS 
MÊS DE REFERÊNCIA: DEZEMBRO DE 2020 
DATA DE RECOLHIMENTO: ATÉ 10 DE MARÇO DE 2021 
 
TRANSMISSORA 
DUODÉCIMO (R$) 
CTEEP 
             12.782.735,14  
FURNAS 
             10.845.757,16  
CEMIG 
           20.649.277,34  
CELG 
                 1.124.081,39  
COPEL 
                 4.421.611,59  
CEEE 
                9.154.445,18  
CHESF 
              6.806.692,40  
ELETRONORTE 
               11.412.737,10  
SMTE 
                 1.778.100,10  
AFLUENTE 
                  200.691,98  
COQUEIROS 
                     21.998,28  
BRILHANTE 
                      89.148,16  
TER 
                   118.484,72  
ITATIM 
                    50.340,26  
TAESA-GTESA 
                 462.476,82  
TDG 
                                    -  
ELETROSUL 
                1.414.953,29  
ONTE 
                                    -  
TOTAL 
             81.333.530,91
  TRANSMISSORA    DUODÉCIMO (R$)
CTEEP      12.782.735,14
  FURNAS    10.845.757,16
  CEMIG    20.649.277,34
  CELG    1.124.081,39
  COPEL    4.421.611,59
  CEEE    9.154.445,18
  CHESF    6.806.692,40
  ELETRONORTE    11.412.737,10
  SMTE    1.778.100,10
  AFLUENTE    200.691,98
  COQUEIROS    21.998,28
  BRILHANTE    89.148,16
  TER    118.484,72
  ITATIM    50.340,26
  TAESA-GTESA    462.476,82
  TDG    -
  ELETROSUL    1.414.953,29
  ONTE    -
  TOTAL    81.333.530,91