AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.199, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida - RAP referentes à operação e manutenção 
de instalações de transmissão transferidas a 
Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf 
em função do seccionamento da Linha de 
Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE 
Santa Rita II. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 17 
da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 12 do 
Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto nº 2.655, de 
2 de julho de 1998, nas Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, 
inciso IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de 
dezembro de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.002509/2021-15, resolve: 
 
Art. 1º  Estabelecer, para a Companhia Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, concessionária 
outorgada por meio do Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL, as parcelas adicionais de Receita 
Anual Permitida - RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela 
transferidas pela própria CHESF, no âmbito do Contrato de Concessão nº 17/2009-ANEEL, em função do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - Mussuré II na SE Santa Rita II, conforme Anexo 
desta Resolução. 
 
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 
2021. 
 
Parágrafo único.  Os montantes relativos ao período entre a data 17 de maio de 2021 a 30 de 
junho de 2021, que totalizam R$ 53.602,12 (cinquenta e três mil, seiscentos e dois reais e doze centavos), 
a preços de junho de 2020, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2021 e 30 de junho de 2022 
por meio de parcela de ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 061/2001-ANEEL. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas à CHESF, Contrato de Concessão n° 061/2001-ANEEL. 
 
I.1 
Parcelas da RAP referentes ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV Goianinha - 
Mussuré II na SE Santa Rita II. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
1º/6/2020 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
1º/7/2021 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
Seccionamento da 
Linha de Transmissão 
230 kV Goianinha - 
Mussuré II na SE Santa 
Rita II 
Parcela adicional de RAP para operação 
e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Goianinha-Santa Rita II, originado do 
seccionamento da linha de transmissão 
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na 
subestação seccionadora Santa Rita II, 
com 12,49 km de extensão. 
33 
100.175,72 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para operação 
e manutenção de trecho de linha de 
transmissão em 230 kV, circuito duplo, 
Santa Rita II - Mussuré II, originado do 
seccionamento da linha de transmissão 
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na 
subestação seccionadora Santa Rita II, 
com 12,49 km de extensão. 
33 
100.175,72 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
SE Santa Rita II 
Parcela adicional de RAP para operação 
e manutenção de entrada de linha em 
230 kV, arranjo barra dupla a quatro 
chaves, na subestação Santa Rita II, 
associada à linha de transmissão 230 kV 
Goianinha – Santa Rita II. 
28 
122.150,43 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
Parcela adicional de RAP para operação 
e manutenção de entrada de linha em 
230 kV, arranjo barra dupla a quatro 
chaves, na subestação Santa Rita II, 
associada à linha de transmissão 230 kV 
Santa Rita II – Mussuré II. 
28 
122.150,43 
RBNI 
REDE 
BÁSICA 
TOTAL 
----- 
444.652,30 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    1º/6/2020      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    1º/7/2021      
EDIFICAÇÃO  OBRA  VIGÊNCIA  RAP (R$)  TIPO DA  USUÁRIO
    DA RAP    RAP  
    (ANOS)      
Seccionamento da
Linha de Transmissão
230 kV Goianinha -
Mussuré II na SE Santa
Rita II  Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Goianinha-Santa Rita II, originado do
seccionamento da linha de transmissão
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na
subestação seccionadora Santa Rita II,
com 12,49 km de extensão.  33  100.175,72  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de trecho de linha de
transmissão em 230 kV, circuito duplo,
Santa Rita II - Mussuré II, originado do
seccionamento da linha de transmissão
230 kV Goianinha - Mussuré II C1 na
subestação seccionadora Santa Rita II,
com 12,49 km de extensão.  33  100.175,72  RBNI  REDE
BÁSICA
SE Santa Rita II  Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla a quatro
chaves, na subestação Santa Rita II,
associada à linha de transmissão 230 kV
Goianinha – Santa Rita II.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
  Parcela adicional de RAP para operação
e manutenção de entrada de linha em
230 kV, arranjo barra dupla a quatro
chaves, na subestação Santa Rita II,
associada à linha de transmissão 230 kV
Santa Rita II – Mussuré II.  28  122.150,43  RBNI  REDE
BÁSICA
TOTAL    -----  444.652,30  -----  -----

I.2 
- 
Parcela adicional de RAP referente às atividades descritas na alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da 
Resolução Normativa nº 67, de 2004, relacionada ao seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
Goianinha – Mussuré II na SE Santa Rita II. 
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO: 
01/06/2020 
VIGÊNCIA DA RECEITA: 
Ciclo 2022/2023 
(01/07/2022 a 
30/06/2023) 
SUBESTAÇÃO / 
LINHA DE 
TRANSMISSÃO 
OBRA 
VIDA 
ÚTIL 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
CLASSIFICAÇÃO 
SE Santa Rita II – 
seccionamento 
da Linha de 
Transmissão 230 
kV 
Goianinha – 
Mussuré II na 
SE Santa Rita II. 
Parcela adicional de 
RAP de até 
1,5 % do orçamento 
constante 
do contrato de 
concessão para a 
cobertura dos custos 
das 
atividades descritas 
na alínea “e” 
do inciso I do §3º do 
artigo 7º da 
Resolução 
Normativa nº 67, de 
2004. 
----- 
649.853,72 
RBNI 
REDE BÁSICA 
Custos das atividades descritas na 
alínea “e” do inciso I do 
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 
----- 
649.853,72 
----- 
----- 
 
(Incluído pela REA ANEEL 11.369, de 22.03.2022)
DATA DE REFERÊNCIA DE PREÇO:          01/06/2020
VIGÊNCIA DA RECEITA:          Ciclo 2022/2023
(01/07/2022 a
30/06/2023)
SUBESTAÇÃO /
LINHA DE
TRANSMISSÃO  OBRA  VIDA
ÚTIL
(ANOS)  RAP (R$)  TIPO DA
RAP  CLASSIFICAÇÃO
SE Santa Rita II –
seccionamento
da Linha de
Transmissão 230
kV
Goianinha –
Mussuré II na
SE Santa Rita II.  Parcela adicional de
RAP de até
1,5 % do orçamento
constante
do contrato de
concessão para a
cobertura dos custos
das
atividades descritas
na alínea “e”
do inciso I do §3º do
artigo 7º da
Resolução
Normativa nº 67, de
2004.  -----  649.853,72  RBNI  REDE BÁSICA
Custos das atividades descritas na
alínea “e” do inciso I do
§3º do artigo 7º da REN nº 67/2004    -----  649.853,72  -----  -----