MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 539/SPE/MME, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006249/2020-76, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Ventos de Santa Tereza 05, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.RN.047239-5.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 9.266, de 6 de outubro de 2020, de 
titularidade da empresa Ventos de Santa Tereza 05 Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
36.951.974/0001-06, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2020 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santa Tereza 05 Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Ventos de Santa Tereza 05 Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Ventos de Santa Tereza 05 Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Tereza 05 implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Ventos de Santa 
Tereza 05 
Energias 
Renováveis S.A. 
CNPJ 
36.951.974/0001-06 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Ventos de Santa Tereza 05 (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 9.266, de 6 de outubro de 2020) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo oito unidades geradoras de 
5.600 kW, totalizando 44.800 kW de capacidade instalada, e sistema 
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 01/01/2022 a 30/01/2023 
Localidade do Projeto 
Municípios de Angicos e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do 
Norte. 
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica 
Representante legal:  
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin 
CPF: 486.116.706-04 
Representante legal: 
Sérgio Armando Benevides Filho 
CPF: 492.446.203-91 
Representante técnico:  
Paulo Henrique Valente Campos 
CPF: 015.324.331-74 
Contador: 
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin 
CPF: 486.116.706-04 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
149.452.800,00 
Serviços 
25.984.000,00 
Outros 
3.763.200,00 
Total (1) 
179.200.000,00
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Ventos de Santa
Tereza 05
Energias
Renováveis S.A.  CNPJ
36.951.974/0001-06
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Ventos de Santa Tereza 05 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 9.266, de 6 de outubro de 2020)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo oito unidades geradoras de
5.600 kW, totalizando 44.800 kW de capacidade instalada, e sistema
de transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 01/01/2022 a 30/01/2023
Localidade do Projeto  Municípios de Angicos e Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do
Norte.
Representante Legal, Responsável Técnico e Contador da Pessoa Jurídica  
Representante legal:
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin  CPF: 486.116.706-04
Representante legal:
Sérgio Armando Benevides Filho  CPF: 492.446.203-91
Representante técnico:
Paulo Henrique Valente Campos  CPF: 015.324.331-74
Contador:
Eugênio Pacelli Mendonça Dupin  CPF: 486.116.706-04
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  149.452.800,00
Serviços  25.984.000,00
Outros  3.763.200,00
Total (1)  179.200.000,00

Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
135.658.306,56 
Serviços 
25.269.440,00 
Outros 
3.763.200,00 
Total (2) 
164.690.946,56 
Referência: Processo nº 48500.006249/2020-76                                                                                                                SEI nº 0475433
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  135.658.306,56
Serviços  25.269.440,00
Outros  3.763.200,00
Total (2)  164.690.946,56