AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.231, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005754/2022-65, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pela Landulfo Marques de Oliveira, com o CNPJ 01.515.006/0001-64; (ii) 
determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução em dobro dos valores faturados a maior, 
decorrentes do erro de classificação da unidade consumidora nº 100078552, referente ao período de 
15/03/2012 a 14/04/2022, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado 
pelo Despacho ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2022, seção 1, p. 69, v. 160, n. 155.