VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006274/2021-31 
 
INTERESSADO: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
RELATOR: Diretora Elisa Bastos Silva 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos (SRH) 
 
ASSUNTO: Proposta de adesão da Superintendência de Recursos Humanos (SRH) ao Programa de Gestão 
da ANEEL. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 47ª Reunião Administrativa Ordinária, realizada em 13 de dezembro de 2021, a Diretoria 
Colegiada aprovou a revisão da Norma Organizacional nº 511, que trata do Programa de Gestão da ANEEL.  
2. 
Em 23 de dezembro de 2021, a Superintendência de Recursos Humanos (SRH) concluiu a 
instrução processual para adesão ao Programa de Gestão, conforme diretrizes estabelecidas pela 
Diretoria e em consonância com a norma aprovada e com a Instrução Normativa nº 65/2020 do Ministério 
da Economia (ME). 
3. 
Mediante as Notas Técnicas nº 172/2021-SRH/ANEEL2, de 27 de dezembro de 2021, e nº 
6/2022-SRH/ANEEL3, de 12 de janeiro de 2022, a SRH manifestou-se pela legalidade da proposta e 
encaminhou para deliberação da Diretoria.  
4. 
Na Sessão de Sorteio Administrativo nº 1/2022, realizada em 12 de janeiro de 2022, o 
processo foi a mim distribuído. 
5. 
É o relatório. 
 
 
 
1 Por meio da Portaria nº 6.709/2021. 
2 Documento Sicnet nº 48546.006236/2021-00 
3 Documento Sicnet nº 48546.000108/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
6. 
Trata-se da avaliação da proposta de adesão da SRH ao Programa de Gestão da ANEEL. 
Encaminho meu voto no sentido de aprová-la, mediante a publicação de Portaria de Procedimentos Gerais 
da Unidade. 
7. 
A Norma Organizacional nº 514 é uma ferramenta gerencial que disciplina o exercício de 
atividades cujos resultados podem ser efetivamente mensurados.  
8. 
Embora a referida norma autorize e regulamente o funcionamento do Programa de Gestão 
da Agência, o início efetivo desse modelo de trabalho está vinculado ao ingresso das unidades 
organizacionais ao Programa. A adesão ao Programa de Gestão da ANEEL requer solicitação das áreas 
técnicas, análise da SRH e aprovação pelo Colegiado, com subsequente publicação de Portaria autorizativa 
contendo os Procedimentos Gerais de cada unidade, conforme disposto a seguir: 
Norma Organizacional ANEEL nº 51/2019 
Art. 12. Cabe à unidade organizacional interessada encaminhar proposta de minuta dos 
Procedimentos Gerais do seu Programa de Gestão para análise da Superintendência de 
Recursos Humanos, (...). 
(...) 
Art. 14. A publicação de ato normativo no Diário Oficial da União com os Procedimentos 
Gerais dos programas de gestão das unidades da ANEEL cabe à Diretoria, após instrução 
processual pela Superintendência de Recursos Humanos. 
9. 
A equipe da SRH é composta por 42 (quarenta e dois) profissionais, entre servidores 
efetivos e comissionados, terceirizados e estagiários. A unidade identificou a possibilidade de ingresso 
imediato de 24 (vinte e quatro) servidores no Programa de Gestão, sendo 3 (três) na modalidade 
teletrabalho integral e 21 (vinte e um) na modalidade teletrabalho parcial, com comparecimento 
presencial mínimo em 2 (dois) dias da semana. 
10. 
Para garantir o pleno atendimento presencial da unidade ao público interno e externo, a 
SRH prevê a presença física de coordenadores e servidores, em escala de revezamento a ser definida no 
Termo de Adesão individual.  
11. 
A unidade possui uma servidora já integrante do Programa de Gestão da ANEEL, mediante 
 
4 Publicada no Boletim Administrativo nº 55, de 16 de dezembro de 2021.

autorização5 prévia ao atual normativo, e informa que a participante se adequará às novas regras do 
Programa, em especial quanto à utilização do Sistema de Acompanhamento para cadastro de planos de 
trabalho. 
12. 
A análise de adequação dos Procedimentos Gerais da SRH à Norma de Organização nº 51 
encontra-se detalhada no quadro a seguir: 
 
 
5 Sicnet nº 48500.001118/2020-01 
Quadro 1 - Proposta da SRH, com base na Norma Organizacional nº 51 
Critério analisado 
NO 51 - Programa de Gestão ANEEL 
Procedimentos Gerais SRH 
Duração Plano de 
Trabalho 
Decisão delegada às UORGs 
3 meses 
Modalidades 
permitidas 
Presencial, teletrabalho parcial e 
Teletrabalho Integral 
Presencial, teletrabalho parcial e 
Teletrabalho Integral 
Vedações ou 
restrições 
- Atividades cujos resultados não possam 
ser mensurados; 
- Atividades que exijam a presença física na 
unidade ou trabalho externo; 
- Redução da capacidade de atendimento 
de setores que atendam ao público interno 
e externo. 
– Outras, a critério da unidade 
O Programa de Gestão da SRH pode se 
estender a todos os servidores da unidade, 
ficando assegurado o comparecimento de 
servidores em quantidade adequada à 
garantia do pleno atendimento presencial. 
Documentos 
necessários à 
adesão 
Instrução processual deve conter: 
- Requerimento de Ingresso da Unidade 
- 
Termo 
de 
Responsabilidade 
Perfil 
Administrador 
- Minuta da Portaria de Procedimentos 
Gerais da Unidade 
Apresentou todos os documentos 
necessários. 
Tabela de atividades  
Deverá conter minimamente: 
I – atividade; 
II - faixa de complexidade da atividade; 
III - parâmetros adotados para definição da 
faixa de complexidade; 
IV - tempo de execução da atividade em 
regime presencial; 
V - tempo de execução da atividade em 
teletrabalho; e 
VI - entregas esperadas. 
Tabela de atividades contempla todos os 
requisitos elencados e foi fundamentada 
na Portaria de Estrutura da unidade. A 
tabela consta como anexo à Portaria de 
Procedimentos Gerais da SRH. 
 
Outros/Análises 
adicionais 
 
- 
Norma de Procedimentos Gerais aderente 
ao disposto nos normativos que tratam do 
tema. 
Fonte: Superintendência de Recursos Humanos (SRH).

13. 
Conforme detalhado no quadro acima, a proposta de adesão da SRH está alinhada ao 
disposto nos normativos em vigor e nas orientações internas. Encaminho, portanto, voto no sentido de 
aprovar a proposta de adesão da SRH ao Programa de Gestão da ANEEL, mediante a publicação de Portaria 
de Procedimentos Gerais da Unidade.    
 
III – DIREITO 
14. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos e 
orientações técnicas: (i) Decreto nº 1.590/1995; (ii) Instrução Normativa ME nº 65/2020 e (iii) Norma 
Organizacional ANEEL Nº 51/2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
15. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006274/2021-31, voto pela 
emissão de Portaria, conforme minuta anexa, que autoriza o ingresso da Superintendência de Recursos 
Humanos (SRH) ao Programa de Gestão da ANEEL. 
 
Brasília, 24 de janeiro de 2022. 
(assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora