AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.008, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta do Processo n° 
48500.001610/2014-20, 
48500.001792/2014-39, 
48500.001609/2014-03, 
48500.001601/2014-39, 
48500.001612/2014-19, 
48500.001602/2014-83, 
48500.001611/2014-74, 
48500.001604/2014-72, 
48500.001796/2014-17, 
48500.001494/2015-20, 
48500.001508/2015-13, 
48500.000046/2017-71, 
48500.000077/2017-21, 
48500.000109/2017-99, 
48500.001497/2015-63, 
48500.000103/2017-11, 
48500.001501/2015-93, 
48500.001902/2015-43, 
48500.001903/2015-98, 
48500.001905/2015-87, 
48500.006720/2013-05, 
48500.001510/2015-84, 
48500.001506/2015-16, 
48500.000161/2017-45, 
48500.000159/2017-76, 48500.000151/2017-18, decide: (i) conhecer e, no mérito, dar provimento ao 
Recurso administrativo interposto pela Renova Energia S.A. em face dos Termos de Intimação nº 25/2019 
a 50/2019, lavrados pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração - SFG, referentes ao 
Complexo Eólico Alto Sertão III (Fase A), composto pelas EOLs Abil, Acácia, Angico, Folha de Serra, 
Jabuticaba, Jacarandá do Cerrado, Taboquinha, Tábua, Vaqueta, Amescla, Angelim, Barbatimão, Cedro, 
Facheio, Imburana Macho, Jataí, Juazeiro, Manineiro, Pau D’Água, Sabiu, São Salvador, Umbuzeiro, 
Vellozia, Mulungu, Pau Santo e Quina, no sentido de arquivar os referidos TIs; (ii) afastar a aplicação do 
inciso IV da Subcláusula 12.1 do Contrato de Energia de Reserva — CER para as EOLs Mulungu, Pau Santo 
e Quina, vencedoras do Leilão de Energia de Reserva — LER 2014; e (iii) afastar a aplicação da penalidade 
de suspensão temporária do direito de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pela 
Renova Energia S.A. referente às usinas do Complexo Alto Sertão III (Fase A). 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.10.2021, seção 1, p. 367, v. 159, n. 193.