AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 119, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.          
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no 
48500.000468/2015-84, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Elektro em face do 
Auto de Infração no 1/2014-AGEPAN-SFE, lavrado pela Agência Estadual de Regulação de Serviços 
Públicos do Mato Grosso do Sul – Agepan, que aplicou multa em decorrência de fiscalização dos 
procedimentos comerciais na prestação do serviço de distribuição de energia elétrica entre 2012 e 2013, e, 
no mérito, negar-lhe provimento para: i) individualizar a Não Conformidade N.3 e enquadra-la no inciso I 
do art. 6o da Resolução no  63, de 2004, e restabelecer a Não Conformidade N.4; ii) reduzir, de ofício, a 
multa para R$ 65.361,93 (sessenta e cinco mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos), 
a ser recolhida conforme a legislação vigente, e iii) determinar que a Elektro reanalise, em até 90 dias a 
contar desta decisão, os pedidos de ressarcimento de danos indeferidos com a existência de nexo de 
causalidade, de acordo com o item 6.2 do Módulo 9 do Prodist, considerando apenas a exceções 
estabelecidas nos itens 6.4 e 6.5 do mesmo Módulo, inclusive as reclamações relacionadas na Constatação 
C.18 do Relatório de Fiscalização no 1/2014-AGEPAN-SFE.  
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n.24.