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VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000326/2016-06 
INTERESSADO: Petrobras - Petróleo Brasileiro S.A. 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, interposto pela Petrobras, com vistas a alterar a forma de alocação do 
montante gerado pelas usinas termelétricas que venderam no 13o Leilão de Energia Existente e no 1o Leilão de 
Energia Nova 
I. 
R E L A T Ó R I O 
As Usinas Termelétricas – UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel 
Brizola e Luis Carlos Prestes venceram o Leilão A/2014 e já haviam firmado Contratos de Comercialização de 
Energia no Ambiente Regulado – CCEARs no Leilão de Energia Nova - LEN 2005 
2. 
A Portaria do Ministério de Minas e Energia – MME no 118, de 21 de março de 2014, a qual define 
as diretrizes do Leilão A/2014, prevê a possibilidade de que empreendimento já contratado em leilão possa vender 
energia também no Leilão A/2014. 
3. 
Por se tratar de usinas vendidas em leilões com regras distintas, a Superintendência de Regulação 
dos Serviços de Geração – SRG, por meio dos Ofícios nos 106/2014-SRG/ANEEL, de 8 de maio de 2014, 119/2014-
SRG/ANEEL, de 21 de maio de 2014, 189/2014-SRG/ANEEL, de 8 de agosto de 2014, e 51/2015-SRG/ANEEL, 31 
de março de 2015, esclareceu sobre o respeito à ordem de despacho definido pela Portaria no 118, de 2014, e à 
alocação de energia para cada contrato.  
4. 
Nesses Ofícios constavam orientações, para que o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS e 
a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE separassem as usinas em 2 grupos distintos, um para 
representar a venda no Leilão A/2014 e outro para representar os demais compromissos da usina, a qual incluiu a 
venda no Leilão de Energia Nova de 2005. 
5. 
Por meio da Carta GE-CORP/AR 0014/2015, de 16 de janeiro de 2015, a Petrobras - Petróleo 
Brasileiro S.A. discordou da forma de distribuição da energia entre as parcelas das usinas, alegando que, nos 2

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Leilões, o compromisso de entrega de energia era a disponibilidade máxima contratual e não a potência da usina. O 
Agente justificou que, da maneira como estava sendo alocada a energia, 
[...] mesmo se a usina gerar um montante equivalente à soma das disponibilidades máximas 
comprometidas com os CCEARs dos Leilões de 2005 e de 2014, ainda assim ela ficará exposta no 
Mercado de Curto Prazo (MCP), pois não conseguirá atender integralmente aos compromissos do 
Leilão A/2014. E solicitou que a alocação do montante gerado pelo vendedor seja feita na seguinte 
ordem de prioridade: “(i) atendimento à disponibilidade máxima comprometida com o contrato do 
Leilão de 2005; (ii) atendimento à disponibilidade máxima comprometida com o contrato do leilão 
A/2014; (iii) atendimento à diferença entre a potência e a disponibilidade comprometida com o 
contrato do Leilão de 2005 [...]; (iv) atendimento à diferença entre a potência e a disponibilidade 
referente ao Leilão A/2014; [...].  
6. 
Por meio do Ofício no 158/2015-SRG/ANEEL, de 16 de setembro de 2015, a SRG respondeu à 
Petrobras que, embora a solicitação parecesse razoável, existiam diferenças entre os CCEARs do LEN 2005 e os 
do Leilão A/2014, fundamentadas no Parecer no 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, de 11 de setembro de 2014, que 
impediriam atender à solicitação da Petrobras. 
7. 
Por discordar da manifestação do Ofício no 158/2015-SRG/ANEEL, a Petrobras protocolou a Carta 
GE-CORP/AR 0206/2015, de 15 de outubro de 2015, complementando informações à Carta GE-CORP/AR 
0014/2015, e solicitou a instauração de processo administrativo nos termos dos arts. 5o e 6o da Lei no 9.784, de 29 
de janeiro de 1999. 
8. 
A SRG, na Nota Técnica no 8/2016-SRG/ANEEL, de 26 de janeiro de 2016, concluiu   
28.   [...] pela razoabilidade do pleito da Petrobras para alterar a modelagem de entrega de energia 
elétrica na CCEE para atendimento aos CCEARs do LEN 2005 e Leilão A/2014 das UTEs Barbosa 
Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos Prestes, quando 
despachada pelo ONS para: 
a) considerar, prioritariamente, o atendimento à disponibilidade máxima comprometida com os 
CCEARs de cada leilão, seguindo a ordem crescente de CVU de cada parcela da UTE; 
b) após atendido o compromisso com a disponibilidade de cada leilão, conforme alínea “a”, alocar 
o excedente de geração até a potência associada à parcela de cada leilão, observando a ordem 
crescente do CVU e as regras vigentes de remuneração do excedente de energia gerado (CVU 
para o LEN de 2005 e PLD para o Leilão A/2014). 
29.   Em relação ao marco para produção de efeitos da modelagem proposta pela Petrobras, 
endende-se que deva ser aplicada a partir de janeiro de 2015, data do protocolo do pedido, por se 
tratar de aprimoramento da modelagem comercial de ativos de geração na CCEE de interesse da 
Petrobras, sem a caracterização de erro ou omissão da Administração. 
 
 
 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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9. 
As Regras de Comercialização referentes aos CCEARs por disponibilidade, anteriores a 2011, 
definiam que toda a energia elétrica produzida por usina vinculada a contrato era alocada ao comprador. Em outras 
palavras, qualquer geração, ainda que fosse maior do que a disponibilidade máxima1 da usina, era alocada ao 
comprador. No caso de não cumprimento da ordem de despacho do ONS, era atribuído ressarcimento financeiro do 
vendedor ao comprador correspondente ao montante da energia não suprida até o valor da disponibilidade máxima 
valorado ao preço do mercado de curto prazo. 
10. 
Observa-se que não havia simetria nos CCEARs por disponibilidade para os leilões realizados antes 
de 2011, pois toda a geração acima da disponibilidade máxima pertencia aos compradores, na proporção da energia 
contratada. Já a geração abaixo da disponibilidade máxima, que ocasiona exposição financeira, era assumida pelos 
vendedores, na proporção da energia contratada.  
11. 
Para os contratos resultantes dos leilões a partir de 2011, na hipótese de o empreendimento de 
geração vinculado ao CCEAR não entregar a obrigação contratual, que é a disponibilidade máxima, é imputado ao 
agente vendedor exposição no mercado de curto prazo para a parcela de energia não entregue. Qualquer montante 
gerado acima da disponibilidade máxima é liquidado no mercado de curto prazo em favor do vendedor, podendo ser 
caracterizado como receita adicional a este. 
12. 
Assim, a Resoluçao no 658, de 2015, objetivou trazer para as Regras de Comercialização que 
tratam dos CCEARs resultantes de leilões realizados antes de 2011 a mesma lógica das Regras de 
Comercialização dos leilões pós 2011. Ou seja, a interpretação que a energia gerada acima da disponbilidade 
máxima da usina, proporcional a venda no CCEAR, deve ser contabilizada em favor do agente vendedor. 
13. 
Consultada, a Procuradoria Federal na ANEEL – PFANEEL emitiu o Parecer no 
420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, em que opinou no sentido de que a regra de comercialização que alocava toda a 
energia gerada pelo vendedor, inclusive aquela excedente à disponibilidade máxima, aos compradores de CCEARs 
celebrados antes de 2011, poderia ser alterada quando considerada inoportuna e inconveniente pela ANEEL, 
ressalvado o caso dos CCEARs do Leilão de energia nova de 2005. 
14. 
A PFANEEL fez tal ressalva, por conta de esclarecimento ao Edital do Leilão, no qual a Comissão 
Especial de Licitação, no entendimento da PFANEEL, explicava que toda a geração de energia elétrica produzida 
1 Disponibilidade máxima contratual referenciada ao centro de gravidade.

FL. 4 de 9 
acima da garantia física pertencia aos compradores, na proporção da energia contratada.  Ou seja qualquer geração 
acima da disponibilidade máxima da usina é do comprador; logo, não pode ser alocada ao vendedor. 
15. 
Por isso, a Resolução Normativa no 658, de 14 de abril de 2015, que compatibiliza a regra de 
entrega de energia dos contratos anteriores a 2011 à dos posteriores a 2011, exclui o Leilão de Energia Nova 2005, 
conforme o excerto a seguir: 
Art. 2º A obrigação de entrega de energia que trata o art. 1º se aplica às usinas termelétricas com 
CVU não nulo que se sagraram vencedoras nos Leilões de Energia Nova, realizados nos anos de 
2006, 2007, 2008, 2009 e 2010. 
§ 1º O montante de energia a ser entregue pela usina termelétrica ao comprador será considerado 
no processo de contabilização das operações de compra e venda de energia no Mercado de Curto 
Prazo, referenciados no centro de gravidade do submercado da usina, e será definido com base: 
I – na geração inflexível verificada, na condição de a usina: 
a) não ser despachada por ordem de mérito; e 
b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade 
contratual, caso aplicável. 
II – no maior valor entre a geração inflexível verificada e a disponibilidade máxima contratual, na 
condição de a usina: 
a) ser despachada por ordem de mérito; e 
b) não ter atendido o compromisso de entrega anual de energia associada à inflexibilidade 
contratual, caso aplicável. 
III – na disponibilidade máxima contratual, na condição de a usina: 
a) ser despachada por ordem de mérito; e 
b) ter atendido o compromisso de entrega do montante anual de energia associada à 
inflexibilidade declarada no CCEAR, caso aplicável. 
§ 2º A disponibilidade máxima contratual corresponderá à parcela da disponibilidade máxima da 
usina termelétrica, comprometida com o CCEAR. (grifos nossos) 
16. 
Quanto ao pleito, a SRG esclareceu que todas as UTEs listadas pela Petrobras venderam no Leilão 
de Energia Nova de 2005. Se não houvesse a interpretação jurídica sobre esse Leilão, a Petrobras deveria entregar 
aos compradores das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel Brizola e Luis Carlos 
Prestes a disponibilidade máxima das Usinas, proporcional à energia vendida, e qualquer geração a maior dessas 
Usinas seria liquidada ao PLD em seu nome. Com a vedação legal, toda geração maior que a disponibilidade 
máxima pertenceria ao comprador. 
17. 
A Petrobras vendeu energia das mesmas Usinas no Leilão de Energia Nova de 2005 e no A/2014. A 
Portaria no 118, de 2014, que define as diretrizes do Leilão A/2014, permite tal venda, porém priorizava a entrega de 
energia nos contratos com CVU menores:

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Art. 2º 
[...] 
§ 5º Para a entrega da energia e cálculo de eventuais ressarcimentos e penalidades, dos 
empreendimentos de geração termelétrica de que trata o § 4º, será priorizado o atendimento aos 
contratos considerando a ordem de mérito dos CVU diferenciados, do menor para o maior. (grifos 
nossos) 
18. 
Para atender a esse dispositivo e às orientações da ANEEL nos Ofícios nos 106/2014-SRG/ANEEL, 
119/2014-SRG/ANEEL, 189/2014-SRG/ANEEL e 51/2015-SRG/ANEEL, quando tais Usinas estão despachadas 
integralmente por ordem de mérito, a CCEE tem respeitado a ordem crescente de CVU, para distribuir a energia, 
priorizando a alocação na parcela com menor CVU, até a potência associada a essa parcela, com o restante 
alocado à parcela da usina com maior CVU.  
19. 
Destaca-se que o CVU da parcela do Leilão A/2014 é, via de regra, maior que o valor do Leilão de 
Energia Nova de 2005. 
20. 
A Figura 1 exemplifica, por meio de UTE fictícia, a aplicação da atual regra de entrega de energia, 
considerando o Leilão de Energia Nova de 2005 e o A/2014, quando a UTE está despachada por ordem de mérito 
de custo. 
21. 
A Petrobras argumentou que, em situações como a da Figura 1, a UTE poderia atender aos 2 
compromissos contratuais, representados por DispMáx2005 e DispMáx2014, e ainda assim ter que comprar energia no 
mercado de curto prazo, para cumprir o compromisso do Leilão A/2014.  Ou seja, alocar energia acima da 
DispMáx2005 até a potência da usina, no Leilão de 2005, implica o não atendimento à disponibilidade comprometida 
no Leilão A/2014. Dessa forma, é necessário a Petrobras ressarcir o comprador do Leilão A/2014 pela energia não 
suprida.

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Figura 1 – Exemplo de alocação de energia de uma UTE que vendeu no LEN 2005 e no Leilão A/2014 
Fonte: Carta GE-CORP/AR 0206/2015. 
 
22. 
A Figura 2, por sua vez, exemplifica o procedimento que a Petrobras considera adequado, quando a 
UTE está despachada por ordem de mérito de custo econômico. A primeira obrigação de entrega de energia é a do 
Leilão de Energia Nova de 2005, de menor CVU, até a DispMáx2005. A segunda é a do Leilão A/2014, de maior 
CVU, até a DispMáx2014.  
23. 
Se houver mais geração na UTE do que a soma de DispMáx2005 com DispMáx2014, a energia gerada 
é alocada para o Leilão de Energia Nova de 2005, por ter menor CVU, até a potência proporcional à venda no 
Leilão. Se houver mais geração ainda, esse residual será alocado no Leilão A/2014, que, pela regra, a Petrobras 
pode liquidar no mercado de curto prazo ao valor do PLD.

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Figura 2 – Exemplo da proposta da Petrobras 
Fonte: Carta GE-CORP/AR 0206/2015. 
24. 
A 
Petrobras 
argumentou 
que 
seu 
pleito 
não 
é 
divergente 
do 
Parecer 
no 
420/2014/CRC/PFANEEL/AGU -  toda a energia gerada pelo vendedor que celebrou CCEAR no Leilão de Energia 
Nova de 2005 deveria ficar com o comprador, inclusive aquela excedente à disponibilidade máxima.  
25. 
A Requerente solicitou modificar a ordem de alocação de energia associada a cada Leilão, para 
priorizar o atendimento à disponibilidade máxima de cada Leilão, seguindo a ordem crescente de CVU, e depois 
alocar a geração que exceder a soma das 2 disponibilidades máximas (Leilão de Energia Nova de 2005 + Leilão 
A/2014), também seguindo a ordem crescente de CVU. 
26. 
A SRG opinou pela razoabilidade do pleito da Petrobras, explicando que, se não existisse a 
vedação no Parecer no 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU, o Leilão de Energia Nova de 2005 também seria alcançado 
pela Resolução Normativa no 658, de 2015.  
27. 
Esclareceu que  
[...] Sob a égide desse normativo, seria razoável alocar a geração da usinas primeiro para o 
CCEAR que tivesse o menor CVU até o limite da disponibilidade máxima, depois para aquela que 
tivesse maior CVU até o limite da disponibilidade máxima, e qualquer geração a maior seria 
liquidadada no mercado de curto prazo em nome da Petrobras. 
28. 
Acrescentou que  
[...] Não sendo abarcadas pela Resolução Normativa nº 658, as usinas que venderam no LEN 
2005 que gerarem mais energia elétrica do que a disponibilidade máxima vinculada ao CCEAR

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não podem liquidar ao PLD em nome da Petrobras. Essa energia pertence ao consumidores das 
distribuidoras que detêm os CCEARs. Ressalta-se, contudo, que essa orientação não interfere na 
ordem de alocação de energia elétrica para os dois leilões. 
29. 
Diante disso, concluiu que  
[...] a sequência de alocação de energia entre os leilões é uma decisão regulatória. O único ponto 
que deve ser observado em relação ao Parecer 420/2014/CRC/PFANEEL/AGU é que a geração 
acima da disponibilidade máxima do LEN 2005 deve ser alocada aos compradores. Esta condição, 
combinada com o disposto na PRT 118/2014, que deve ser priorizado o atendimento aos contratos 
considerando a ordem de mérito dos CVU diferenciados, do menor para o maior, permite concluir 
que a proposta da Petrobras constante de forma exemplificada na Figura 2 é possível de ser 
acolhida. 
30. 
A SRG ressaltou que, por não se tratar de correção de erro regulatório, mas de aprimoramento da 
modelagem de ativos de geração da Petrobras na CCEE decorrente de decisões empresariais que resultaram na 
venda de energia desses ativos em leilões com regras e preços distintos, não cabia  retroagir  o pedido a maio de 
2014, início do suprimento do Leilão A/2014, segundo solicitado pela Petrobras. 
31. 
Recomendou que, em razão de o pedido formal ter sido protocolado em 19 de janeiro de 2015, a 
aplicação da modelagem de alocação proposta deveria produzir efeitos a partir de janeiro de 2015. 
 
III. 
D I R E I T O 
32. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
a) art. 2o e inciso XIX do art. 3º da Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) arts. 5o e 6o da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) arts. 19 e 20 do Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004;  
d) Portaria do Ministério de Minas e Energia no 42, de 1o de março de 2007; 
e) § 5o do art. 2o da Portaria do Ministério de Minas e Energia no 118, de 21 de março de 2014; 
f) art. 2o da Resolução Normativa no 658, de 14 de abril de 2015. 
 
 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
33. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processo no 48500.000326/2016-06, 
voto por alterar, a partir de janeiro de 2015, data da Carta GE-CORP/AR 0014/2015 da Petrobras - Petróleo 
Brasileiro S.A, a modelagem de entrega de energia elétrica na CCEE, para atender aos CCEARs do Leilão de 
Energia Nova de 2005 e do Leilão A/2014 das UTEs Barbosa Lima Sobrinho, Euzébio Rocha, Governador Leonel 
Brizola e Luis Carlos Prestes, quando despachada pelo ONS para:

FL. 9 de 9 
a) considerar, prioritariamente, o atendimento à disponibilidade máxima comprometida com os 
CCEARs de cada Leilão, seguindo a ordem crescente de CVU de cada parcela da UTE, e  
b) alocar o excedente de geração até a potência associada à parcela de cada Leilão, após se 
atender ao compromisso com a disponibilidade de cada Leilão, consoante a alínea “a”, 
observando a ordem crescente do CVU e as regras de remuneração do excedente de energia 
gerado. 
 
Brasília, 16 de fevereiro de 2016. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor