AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.355, DE 25 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.006708/2022-83, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento à reclamação interposta pela Indústria e Comércio de Café Mineirense Ltda.; (ii) determinar 
à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em 
decorrência da classificação incorreta da unidade consumidora nº 1390093508, acrescidas de atualização 
monetária com base na variação do IGP-M e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro 
rata die, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN nº 414/2010, pelo período de 28/06/10 até 
30/06/20; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás enviar aos representantes da empresa consumidora o 
detalhamento dos cálculos dos valores devolvidos, conforme artigo 133 da REN n° 414/2010, 
discriminando os valores faturados incorretamente, atualização e juros incidentes; e (iv) determinar que 
esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.08.2022, seção 1, p. 225, v. 160, n. 165 e o retificado 
no DO de 17.02.2023.