AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.703, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.003863/2021-67, decide autorizar a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a utilizar 
o modelo de Contrato de Constituição de Garantia do 22º Leilão de Energia Existente para fins extensão 
na comercialização de energia para os Contratos de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado - 
CCEAR resultantes do 4º leilão de Energia Existente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2021, seção 1, p. 71, v. 159, n. 173.