AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.461, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da ON Cristo Rei 
Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., a área de terra 
necessária à passagem da Linha de Transmissão 230 
kV UFV Cristo Rei - SE Açu III, localizada no estado do 
Rio Grande do Norte. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006516/2022-77, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., CNPJ nº 42.025.946/0001-52, autorizada conforme 
as Resoluções Autorizativas nº 11.188 a nº 11.192, de 15 de fevereiro de 2022, da ANEEL, a área de terra 
de 20 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 4,889 km (quatro vírgula oitocentos e oitenta e nove quilômetros) 
de extensão, que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município de 
Açu, estado do Rio Grande do Norte. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006516/2022-77, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
ON Cristo Rei Geração de Energia Elétrica SPE Ltda., CNPJ nº 42.025.946/0001-52, autorizada conforme

as Resoluções Autorizativas nº 11.188 a nº 11.192, de 15 de fevereiro de 2022, da ANEEL, a área de terra 
de 40 metros de largura necessária à passagem da Linha de Transmissão UFV Cristo Rei - SE Açu III, circuito 
simples, 230 kV, com aproximadamente 5,423 (cinco vírgula quatrocentos e vinte três) km de extensão, 
que interligará a Subestação UFV Cristo Rei à Subestação Açu III, localizada no município de Açu, estado 
do Rio Grande do Norte. (Redação dada pela REA ANEEL 13.766, de 28.02.2023) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006516/2022-77, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela REA 
ANEEL 13.766, de 28.02.2023) 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a autorizada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a autorizada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4473 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2400208 
LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
19,554611 
Luiz Fernando Ortega 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1720223728172 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
715.716,022 
9.386.907,239 
2 
715.716,022 
9.386.816,565 
3 
717.185,161 
9.385.583,812 
4 
717.529,700 
9.383.457,139 
5 
718.106,509 
9.383.343,115 
6 
718.099,822 
9.383.202,585 
7 
718.079,845 
9.383.203,536 
8 
718.059,867 
9.383.204,487 
9 
718.064,915 
9.383.310,563 
10 
717.494,662 
9.383.423,291 
11 
717.148,054 
9.385.562,731 
12 
715.676,022 
9.386.797,913 
13 
715.676,022 
9.386.907,239 
14 
715.696,022 
9.386.907,239
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4473              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2400208      LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      19,554611      Luiz Fernando Ortega    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
1720223728172      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      715.716,022      9.386.907,239    
2      715.716,022      9.386.816,565    
3      717.185,161      9.385.583,812    
4      717.529,700      9.383.457,139    
5      718.106,509      9.383.343,115    
6      718.099,822      9.383.202,585    
7      718.079,845      9.383.203,536    
8      718.059,867      9.383.204,487    
9      718.064,915      9.383.310,563    
10      717.494,662      9.383.423,291    
11      717.148,054      9.385.562,731    
12      715.676,022      9.386.797,913    
13      715.676,022      9.386.907,239    
14      715.696,022      9.386.907,239    

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 5785 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
RN 
2400208 
LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 24 S (MER -39) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
21,692422 
Luiz Fernando Ortega 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
1720223728172 
40 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
715.716,022 
9.386.907,239 
2 
715.716,022 
9.386.816,565 
3 
715.929,485 
9.384.906,090 
4 
715.872,996 
9.384.286,280 
5 
716.386,208 
9.383.526,081 
6 
718.042,022 
9.383.356,244 
7 
718.146,842 
9.383.286,273 
8 
718.142,977 
9.383.205,049 
9 
718.123,000 
9.383.206,000 
10 
718.103,023 
9.383.206,951 
11 
718.105,812 
9.383.265,569 
12 
718.028,068 
9.383.317,466 
13 
716.363,520 
9.383.488,198 
14 
715.831,868 
9.384.275,714 
15 
715.889,281 
9.384.905,671 
16 
715.676,022 
9.386.797,913 
17 
715.676,022 
9.386.907,239 
18 
715.696,022 
9.386.907,239 
 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.766, de 28.02.2023)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 5785              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
RN      2400208      LT 230 kV Cristo Rei - SE Açu III    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 24 S (MER -39)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      21,692422      Luiz Fernando Ortega    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
1720223728172      40      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      715.716,022      9.386.907,239    
2      715.716,022      9.386.816,565    
3      715.929,485      9.384.906,090    
4      715.872,996      9.384.286,280    
5      716.386,208      9.383.526,081    
6      718.042,022      9.383.356,244    
7      718.146,842      9.383.286,273    
8      718.142,977      9.383.205,049    
9      718.123,000      9.383.206,000    
10      718.103,023      9.383.206,951    
11      718.105,812      9.383.265,569    
12      718.028,068      9.383.317,466    
13      716.363,520      9.383.488,198    
14      715.831,868      9.384.275,714    
15      715.889,281      9.384.905,671    
16      715.676,022      9.386.797,913    
17      715.676,022      9.386.907,239    
18      715.696,022      9.386.907,239