AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 167, DE 25 DE JANEIRO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso da atribuição delegada por meio da Portaria nº 4.163, de 30 de 
agosto de 2016, e de acordo com o que consta nos Processos nº 48500.005098/2018-14 e nº 
48500.000148/2022-53, decide(i) determinar à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
que, nos termos da Resolução Autorizativa nº 7.408, de 23 de outubro de 2018, efetue os seguintes 
pagamentos (ii) R$ 1.315.945,06 (um milhão, trezentos e quinze mil, novecentos e quarenta e cinco reais 
e seis centavos) à empresa ELECNOR do Brasil Ltda., referente à primeira medição do Contrato nº 
460000.1081/2021 relativo às obras para a interligação do município de Parintins, no Estado do 
Amazonas, ao Sistema Interligado Nacional – SIN; e (iii) R$ 41.832,49 (quarenta e um mil, oitocentos e 
trinta e dois reais e quarenta e nove centavos) à empresa Amazonas Distribuidora de Energia S.A., 
relativos a tributos incidentes no serviço descrito no item (ii). 
 
 
 
 
ALESSANDRO D´AFONSECA CANTARINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 26.01.2022, seção 1, p. 37, v. 160, n. 18.