VOTO  
  
  
PROCESSOS: 
48500.001527/2021-80; 
48500.001528/2021-24; 
48500.001529/2021-79; 
48500.001530/2021-01; 
48500.001531/2021-48; 
48500.001532/2021-92; 
48500.001533/2021-37; 
48500.001534/2021-81; e 48500.001535/2021-26. 
  
INTERESSADAS: Bom Jesus Investimentos Fotovoltaicos 02 Ltda. 
  
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 10 a 18, localizadas no município de Bom 
Jesus da Lapa, no estado do Bahia. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 11 de agosto de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar as 
Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Luzeiro 10 a 18, complementando2 a documentação necessária 
para a emissão dos atos autorizativos até 27 de maio de 2022. 
2. 
A Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) apresentou na Nota 
Técnica nº 4393, de 31 de maio de 2022, a análise dos documentos enviados e da situação da Interessada, 
ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos sistemas da ANEEL4, sem qualquer registro de sanções 
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a 
existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas 
 
1 Documentos nº 48500.001527/2021, 48500.001528/2021, 48500.001529/2021, 48500.001530/2021, 48500.001531/2021, 
48500.001532/2021, 48500.001533/2021, 48500.001534/2021 e 48500.001535/2021. 
2  Documentos nº 48513.021764/2021-00, 48513.004944/2022-00, 48513.010133/2022-00, 48513.013712/2022-00 e 
48513.014618/2022-00. 
3 Documento n° 48524.007180/2022-00.  
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade.

(outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da 
presente solicitação, recomendando o atendimento do pleito de autorização das UFV Luzeiro 10 a 18. 
3. 
Por meio da 22ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 20226, os processos foram a mim 
distribuídos. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
4. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, das UFV Luzeiro 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, todas com 30.400 kW de 
potência instalada e 30.096 kW de potência líquida declarada, e das UFV Luzeiro 14 e 18, ambas com 
16.720 kW de potência instalada e 16.553 kW de potência líquida declarada, localizadas no município de 
Bom Jesus da Lapa, no estado do Bahia. 
5. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 439/2022-SCG/ANEEL, a 
requerente atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 876, de 2020, razão pela qual 
encaminho decisão de AUTORIZAR a implantação destas usinas. 
6. 
O sistema de transmissão de interesse restrito a ser estabelecido nos atos de outorga será 
constituído de uma subestação elevadora de 34,5/230 kV, com dois transformadores de 150 MVA cada, 
e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito simples, de aproximadamente 17 km de extensão, 
conectando-se à subestação Bom Jesus da Lapa II, sob a responsabilidade da empresa TAESA. Este sistema 
de transmissão será compartilhado entre  as UFV Luzeiro 10 a 18. 
 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito conforme Informação de Acesso do Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS. 
 
6 Realizada em 6 de junho de 2022.

7. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem exigência de informação de 
acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade 
da conexão do empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada às solicitações 
de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 
2022. 
 
[...] 
 
8. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso”. 
9. 
De todo modo, ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, 
estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a 
celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o 
acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, 
além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede. 
10. 
Logo, até que isso ocorra não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do sistema 
de transmissão, e que mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso.

11. 
Assim, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não poderão ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas em apreço. 
12. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
13. 
A Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Luzeiro 10 a 18, 
incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021.  
14. 
Porém, como o pedido de outorga dessas usinas foi apresentado após 1º de março de 2021, 
se aplica a condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427/1996. Ou seja, 
apenas será auferido o desconto caso todas as unidades geradoras destas usinas entrem em operação 
comercial em até 48 meses contado da data de suas respectivas outorgas, conforme manifestação da 
Procuradoria Federal por meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU7. 
15. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 23 da Resolução Normativa nº 8048, de 6 de 
fevereiro de 2018, tendo realizado inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
16. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU9, para outorga de autorização para implantação e exploração de Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em análise. 
 
III.  DIREITO  
  
17. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto de 2004; (iv) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; (v) Resolução 
 
7 Documento nº ° 48516.002521/2015-00. 
8 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
9 Documento nº 48516.001686/2015-00.

Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; (vi) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; 
(vii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021; e (viii) Decreto nº 10.893, de 14 de 
dezembro de 2021. 
 
IV. DISPOSITIVO  
  
18. 
Com base no exposto e do que consta nos Processos nº 48500.001527/2021-80; 
48500.001528/2021-24; 
48500.001529/2021-79; 
48500.001530/2021-01; 
48500.001531/2021-48; 
48500.001532/2021-92; 48500.001533/2021-37; 48500.001534/2021-81; e 48500.001535/2021-26, voto  
por (i) autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 10, 11, 12, 13, 15, 16 e 17, todas com 30.400 kW de potência 
instalada e 30.096 kW de potência líquida declarada, e das Centrais Geradoras Fotovoltaicas Luzeiro 14 e 
18, ambas com 16.720 kW de potência instalada e 16.553 kW de potência líquida declarada, localizadas 
no município de Bom Jesus da Lapa, no estado do Bahia; e (ii) estabelecer em 50% (cinquenta por cento) 
o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia proveniente destas usinas, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, condicionado à entrada em operação comercial de 
todas as suas unidades geradoras no prazo de 48 (quarenta e oito) meses, contado da data de outorga. 
  
 
Brasília, 14 de junho de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor