24ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 06/07/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.002883/2021-11. 
INTERESSADA: Ipira Energia SPE Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da Ipira 
Energia SPE Ltda., de área de terra necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira, 
localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, estado de Santa Catarina. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 1º de junho de 2021, mediante Carta s/nº, a Ipira Energia SPE Ltda.  
(“Ipira Energia”, “Interessada” ou “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), 
para instituição de servidão administrativa, de áreas de terra necessárias à passagem do trecho de Linha 
de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão 
Capinzal, na Subestação PCH Pira, localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, 
estado de Santa Catarina. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 388/2021-SCT/ANEEL, de 17 de junho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 28 de junho de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

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5. 
As áreas de terra, conforme discriminadas nos autos, são necessária à passagem do trecho 
de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - 
Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira, localizado nos municípios de Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, 
estado de Santa Catarina, motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a DUP no 
caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho Decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara utilidade pública, em favor da Ipira Energia, para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o 
seccionamento da Linha de Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela Interessada estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável da SCT, entende-se que a DUP deve ser 
expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021.

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IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.002883/2021-11, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara utilidade 
pública, em favor da Ipira Energia SPE Ltda., para instituição de servidão administrativa, as áreas de terra 
necessárias à passagem do trecho de Linha de Transmissão que perfaz o seccionamento da Linha de 
Distribuição 138 kV Herval do Oeste - Perdigão Capinzal, na SE PCH Pira, localizado nos municípios de 
Campos Novos, Capinzal, Ouro e Ipira, estado de Santa Catarina. 
Brasília, 6 de julho de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor