AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
PORTARIA Nº 6.703, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições regimentais, em caráter excepcional e temporário, objetivando a prevenção à infecção e 
propagação do COVID-19 no âmbito da Agência e considerando a declaração de emergência em saúde 
pública de importância nacional, em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus, pelo 
Ministério da Saúde, resolve: 
 
Art. 1º Recomendar a realização de reuniões, eventos e encontros, preferencialmente, na 
modalidade virtual, autorizando, no interesse do serviço, a retomada das ações presenciais de: 
 
I. afastamentos em missões oficiais de servidores no Brasil e no exterior; 
II. audiências públicas; 
III. eventos nas dependências da ANEEL; 
IV. participações de servidores em treinamentos presenciais, congressos e eventos; 
V. recebimento de delegações e comitivas pela ANEEL. 
 
§ 1º Os eventos organizados pela ANEEL deverão observar as orientações e recomendações 
emanadas pelo Ministério da Saúde e governos locais, bem como orientações contidas no Plano de 
Retomada das Atividades Presenciais, aprovado pelo Despacho nº 3.760, de 22 de novembro de 2021. 
 
§ 2º Por justificada necessidade de serviço, servidores que apresentem as condições ou 
fatores de risco podem ser autorizados a participar de missões oficiais e capacitações presenciais, desde 
que assinem autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela Superintendência de Recursos 
Humanos  - SRH. 
 
Art. 2º Fica autorizado o acesso de visitantes às dependências da ANEEL, observadas as 
recomendações do Plano de Retomada das Atividades Presenciais, privilegiando-se reuniões por 
videoconferência. 
 
§ 1º As Reuniões Públicas da Diretoria ocorrerão em formato híbrido, sendo transmitidas ao 
vivo, pelo site da ANEEL e pelo canal da Agência no Youtube (www.youtube.com/aneel), com permissão 
de acesso ao auditório por até dois representantes das partes interessadas em realizar sustentação oral. 
 
§ 2º A sustentação oral nas Reuniões Públicas da Diretoria deve ser apresentada por meio de 
vídeo gravado com sua manifestação, ou presencialmente, durante a deliberação do respectivo processo, 
momento em que será permitido acesso ao auditório. 
 
§ 3º Encerrada a deliberação do respectivo processo, as partes interessadas não poderão 
permanecer no interior do auditório.

§ 4º A necessidade de realização de reuniões presenciais com agentes externos deve ser 
avaliada por cada unidade organizacional. 
 
Art. 3º O atendimento ao público externo pelo protocolo funcionará preferencialmente por 
meio do protocolo digital (https://www.aneel.gov.br/processo-eletronico). 
 
Art. 4º Desempenharão, preferencialmente, suas atividades em regime de teletrabalho 
excepcional, os servidores que apresentem as condições ou fatores de risco previstos na Instrução 
Normativa SGP/SEDGG/ME Nº 90, de 28 de setembro de 2021, e suas atualizações, quais sejam: 
 
I. gestantes; 
II. que estejam em grupos de risco (obesidade e diabetes; miocardiopatias, hipertensão 
arterial; pneumopatias; imunodepressão e imunossupressão; neoplasia; cirrose; doenças 
cerebrovasculares, renais, cromossômicas, hematológicas; tabagista); 
III. que possuam idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos. 
 
§ 1º A comprovação das condições previstas no caput deverá ser realizada mediante 
autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela Superintendência de Recursos Humanos  - 
SRH. 
 
§ 2º O servidor que se enquadrar nas hipóteses previstas no caput poderá solicitar o retorno 
ao trabalho presencial, por meio de autodeclaração, conforme modelo a ser disponibilizado pela 
Superintendência de Recursos Humanos - SRH. 
 
§ 3º O servidor que se enquadrar nas hipóteses previstas no caput poderá apresentar 
autodeclaração para se tornar elegível à inclusão em Programa de Gestão de sua unidade. 
 
§ 4º A prestação de informação falsa sujeitará o servidor às sanções penais e administrativas 
previstas em Lei. 
 
§ 5º As unidades deverão encaminhar para a SRH e manter atualizada, a listagem de servidores 
que se enquadrem nas situações dispostas no caput, e respectivas autodeclarações.  
 
§ 6º Os servidores que se enquadrem nas condições previstas no caput deverão registrar no 
sistema eletrônico de registro de frequência (PontoNet) a ocorrência relativa a Trabalho Remoto – COVID-
19. 
 
§ 7º Podem permanecer em teletrabalho excepcional, conforme artigo 16º da IN 90/2021, 
estagiários e colaboradores terceirizados que se enquadrem nas situações de risco descritas, desde que 
suas atividades sejam passíveis de realização em teletrabalho e conforme orientação dos supervisores de 
estágio e gestores de contrato. 
 
Art. 5º Deverá permanecer em teletrabalho excepcional servidor, colaborador ou estagiário: 
 
I. com suspeita ou confirmação de diagnóstico de infecção por COVID-19, por até 14 dias a 
contar do início dos sintomas;

II. que tenha tido contato com pessoa com confirmação de diagnóstico de infecção por 
COVID-19, por até 14 dias a contar do contato direto com o infectado;  
III. que possuam filhos em idade escolar ou inferior que necessitem da assistência de um dos 
pais, em casos de suspensão de aulas presenciais em decorrência da COVID-19, enquanto 
durar o período de suspensão. 
 
Parágrafo único. Para o disposto no inciso III, caso ambos os pais sejam servidores ou 
empregados públicos, a hipótese será aplicável a apenas um deles, podendo haver revezamento entre 
eles.  
 
Art. 6º Fica autorizada a adoção, pelas unidades, de uma ou mais das seguintes medidas de 
prevenção, cautela e redução da transmissibilidade até a aprovação do Programa de Gestão da Unidade: 
 
I. jornada presencial parcial, que abranja percentual das atividades desenvolvidas pelo 
servidor, com escala de revezamento de dia ou horário de trabalho entre os servidores, 
colaboradores terceirizados e estagiários; 
II. melhor distribuição física da força de trabalho presencial, com o objetivo se adequar às 
normas de distanciamento de pessoas no ambiente de trabalho. 
 
Parágrafo único. A adoção de quaisquer das medidas previstas no caput ocorrerá sem prejuízo 
da remuneração, salvo dispositivos em contrário. 
 
Art. 7º Caberá ao gestor da unidade de lotação do servidor realizar o devido monitoramento 
de atividades no período de teletrabalho excepcional, preservando a continuidade dos serviços prestados, 
em especial daqueles considerados essenciais ou estratégicos. 
 
§ 1º O servidor em regime de teletrabalho excepcional deverá permanecer em disponibilidade 
constante para contato, por e-mail, telefone e/ou via Microsoft Teams, durante o horário de sua jornada 
de trabalho. 
 
§ 2º O servidor em regime de teletrabalho excepcional deverá manter seu gestor informado, 
de forma periódica e sempre que demandado, acerca da evolução do trabalho, bem como indicar eventual 
dificuldade, dúvida ou informação que possa atrasar ou prejudicar o seu andamento. 
 
§ 3º Caberá ao servidor zelar pelas informações acessadas de forma remota, mediante 
observância às normas internas de segurança da informação e adoção de cautelas adicionais necessárias. 
 
Art. 8º Ficam suspensas, pelo prazo de vigência desta Portaria, as disposições restritivas da 
Norma de Organização nº 51/2019, em especial as que limitam o percentual de servidores inseridos em 
quaisquer das hipóteses do Art. 4º. 
 
Art. 9º Os integrantes da força de trabalho da ANEEL que não se enquadrem no art. 4º, ou os 
servidores que não ingressarem no Programa de Gestão, ficam elegíveis para fins de retorno ao trabalho 
presencial, a partir de 31 de janeiro de 2022, observados os requisitos apontados no Plano de Retomada 
das Atividades Presenciais.

Art. 9º Os integrantes da força de trabalho da ANEEL que não se enquadrem no art. 4º, ou os 
servidores que não ingressarem no Programa de Gestão, ficam elegíveis para fins de retorno ao trabalho 
presencial, a partir de 14 de março de 2022, observados os requisitos apontados no Plano de Retomada 
das Atividades Presenciais. (Redação dada pela PRT ANEEL 6.713, de 17.01.2022) 
 
§ 1º Os servidores que já tiverem ingressado no Programa de Gestão da ANEEL deverão seguir 
os Planos de Trabalho referentes às suas unidades de lotação, mediante instrução processual pela SRH e 
aprovação pela Diretoria. 
 
§ 2º Os servidores enquadrados no teletrabalho excepcional estabelecido pela Portaria 
6.301/2020 poderão permanecer nesta situação até o retorno dos seus respectivos grupos, conforme 
previsto no Plano de Retomada das Atividades Presenciais. 
 
Art. 10. A Superintendência de Administração e Finanças – SAF deverá intensificar as ações de 
higienização e conscientização dos colaboradores terceirizados sobre as medidas de profilaxia contra a 
COVID-19, bem como assegurar a disponibilização de itens de higienização nas instalações da ANEEL. 
 
Art. 11. Situações excepcionais serão analisadas pela SRH e, se necessário, pela Diretoria 
Colegiada. 
 
Art. 12. Essas orientações poderão ser reavaliadas pela Diretoria, sempre em consonância com 
as orientações dos órgãos e entidades competentes. 
 
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 6.301, de 17 de março de 2020. 
 
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 26.11.2021, p. 3, v. 24, n. 51. 
 
(Revogada pela PRT ANEEL 6.763, de 06.06.2022)