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VOTO 
PROCESSO: 48500.005277/2018-51 
INTERESSADO: Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos - SRH 
ASSUNTO: Pedido de anuência à alteração de exercício do servidor requisitado Rodrigo Abijaodi Lopes 
Vasconcelos. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 2/10/20181 o Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU) 
solicitou à ANEEL a requisição do Analista Administrativo Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos para atuar 
junto à CGU na execução e monitoramento de programas de integridade em órgãos e entidades do 
Governo Federal2.  
 
2. 
Em 13 de novembro de 2018, na 42ª  Reunião Administrativa Ordinária, a Diretoria 
Colegiada da ANEEL deferiu o pedido de requisição da CGU, aprovando a cessão do servidor.  Por meio da 
Portaria nº 5.439/20183, o Diretor-Geral da ANEEL anuiu com a requisição. 
 
3. 
Desde 1º de fevereiro de 2019, o servidor ocupa a Função Comissionada do Poder 
Executivo FCPE 101.1, tendo sido designado em 7 de julho de 2020 como Chefe de Serviço da 
Coordenação-Geral de Promoção de Integridade do SISCOR da Diretoria de Gestão do Sistema de 
Correição do Poder Executivo Federal da Corregedoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União4. 
 
4. 
Em 15/1/20215, o Secretário-Executivo do Ministério da Educação (MEC) solicitou anuência 
da ANEEL para que esse servidor, ainda em exercício na CGU, exerça o cargo de titular da unidade 
correcional da pasta junto à Corregedoria-Geral da União, no cargo FCPE 101.4. 
 
1 Ofício nº 19094/2018/DESIGNAÇÃO/NOMEAÇÃO/COGEP/DGI/SE-CGU – SICNET nº 48513.033457/2018-00 
2 Ofício nº 21959/2018/CGOUV/OGU-CGU – SICNET nº 48546.010435/2018-00 
3 Portaria nº 5439, de 13 de novembro de 2018. Disponível em: www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185439.pdf 
4 Portaria nº 1.539, de 3 de julho de 2020. Publicada no D.O.U em 7/7/2020. 
5 Ofício nº 39/2021/CGA/GAB/SE/SE-MEC – SICNET nº 48513.001203/2021-00

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5. 
Mediante a Nota Técnica nº 07/20216, de 27 de janeiro de 2021, a Superintendência de 
Recursos Humanos – SRH manifestou-se favoravelmente à solicitação. 
 
6. 
Em 29/01/2021, o processo foi distribuído na 3ª Sessão de Sorteio Administrativo Ordinário 
à minha relatoria. 
 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de proposta de anuência à alteração de exercício do servidor Rodrigo Abijaodi 
Lopes de Vasconcelos, em exercício na CGU desde 2018, para exercer o cargo de titular da unidade 
correcional do Ministério da Educação (FCPE 101.4). A decisão que encaminho no presente voto é no 
sentido de anuir à alteração solicitada, conforme justificativas apresentadas a seguir, com subsequente 
publicação da portaria de autorização.   
 
9. 
A anuência à requisição inicial do servidor em apreço foi amparada nos termos do Decreto 
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, que dispõe sobre as cessões e as requisições de pessoal em que a 
Administração Pública Federal direta e indireta seja parte, e da Portaria nº 357, de 2 de setembro de 2019, 
do Ministério da Economia, que estabelece as regras e procedimentos quanto à cessão e requisição de 
servidores, conforme disposto abaixo: 
 
Decreto nº 9.144/2017 
Art. 3o Na requisição, não há necessidade de concordância do órgão ou da entidade de 
origem. 
§ 1o A requisição implica a transferência do exercício do agente público, sem alteração da 
lotação no órgão de origem. 
§ 2o Exceto se houver disposição em contrário, aplicam-se à requisição todas as regras 
sobre cessão constantes deste Decreto. 
 
6 SICNET nº 48546.000576/2021-00

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Portaria nº 357/2019 
Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se: 
(...) 
II – requisição: ato irrecusável que implica a alteração do exercício do servidor ou 
empregado público, sem alteração da lotação no órgão de origem; (grifo nosso) 
 
10. 
O fato de o servidor ainda estar cedido à CGU, mesmo após transcorrido o prazo de um 
ano, conforme definido no ato autorizativo de 20187, é amparado pelo mesmo Decreto nº 9.144/2017, 
que extingue a limitação nos prazos de cessões e requisições, além de não permitir o encerramento da 
cessão por ato unilateral do órgão cedente. 
 
Art. 4º A cessão será concedida por prazo indeterminado. 
Art. 5º A cessão poderá ser encerrada a qualquer momento por ato unilateral do cedente, 
do cessionário ou do agente público cedido. 
(...) 
§ 4º A requisição não pode ser encerrada por ato unilateral do cedente.  
(...) 
Art. 19. Aplicam-se as disposições deste Decreto às cessões em curso na data de sua 
entrada em vigor. 
§ 1º As cessões concedidas pela administração pública federal, direta e indireta, por prazo 
limitado ficam convertidas em cessões concedidas por prazo ilimitado. (grifo nosso) 
 
11. 
Na ANEEL, a política institucional referente à cessão e à requisição de servidores do quadro 
efetivo da Agência está estabelecida na Norma de Organização nº 47, de 8 de junho de 2016, nos termos 
da Portaria nº 4.021, publicada no Boletim Administrativo nº 33, de 24 de junho de 2016. De acordo com 
a referida norma, deve-se observar os seguintes aspectos, previstos em seus artigos 6º e 15: 
 
Art. 6º (...) 
§1º Observado o disposto no art. 10, a solicitação de cessão ou requisição deverá ser 
encaminhada pela autoridade máxima do órgão cessionário ao Diretor-Geral da ANEEL, a 
quem caberá despachar o requerimento para a instrução competente pela 
 
7 Portaria nº 5439, de 13 de novembro de 2018. Disponível em: www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20185439.pdf

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Superintendência de Recursos Humanos – SRH. 
§2º Caberá à SRH solicitar à chefia imediata do servidor manifestação a respeito dos 
pedidos de cessão e requisição e análise sobre os impactos dessa saída às atividades da 
unidade, bem como à instituição demandante e ao servidor interessado, informações 
sobre as funções que ele irá exercer. 
§3º A SRH, após realizar a instrução e proceder ao preenchimento da tabela-resumo 
anexa a esta Norma, submete o processo a sorteio, para definir Diretor-Relator. 
(...) 
Art. 15. As requisições deverão conter identificação do órgão de exercício, descrição das 
atividades/atribuições a serem desempenhadas, motivação para a escolha do servidor e 
prazo de duração.  
(...) 
 
12. 
O titular da unidade correcional seccional, conforme previsto no Decreto nº. 5.480/058, é 
a autoridade correcional máxima em atuação direta nos órgãos e entidades da Administração Pública. O 
cargo de Corregedor do Ministério da Educação, a ser ocupado pelo servidor Rodrigo Abijaodi Lopes de 
Vasconcelos possui, conforme o mesmo decreto, atribuições referentes ao tratamento dado às 
representações e denúncias recebidas, à formação das comissões disciplinares, à análise de informações 
para a formação de juízo de admissibilidade e na instauração e julgamento de processos disciplinares 
daquele Ministério.  
 
13. 
Há de se enfatizar, entretanto, o fato de o servidor interessado já estar requisitado pela 
CGU, o que simplifica o rito de alteração de exercício da requisição, conforme detalhado no art. 17 do 
Decreto nº 9.144/2017, alterado pelo Decreto nº 9.707/2019:  
 
Art. 17. No âmbito da administração pública federal, direta e indireta, a competência para 
autorizar a cessão é do Ministro de Estado ou da autoridade máxima da entidade a que 
pertencer o agente público, ressalvada a hipótese prevista no § 4º do art. 93 da Lei nº 8.112, 
de 1990 . 
 
8 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005

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§ 2º Será dispensado novo ato de cessão, desde que mantidas as condições mínimas 
exigidas para a cessão do agente público nas seguintes hipóteses: 
I - o agente público já cedido seja nomeado, com prévia anuência do órgão ou da entidade 
cedente, no âmbito da administração pública federal, para o exercício de cargo em 
comissão ou função de confiança diverso daquele que ensejou o ato originário; ou 
II - o agente público já cedido seja nomeado, com mera comunicação ao cedente, no 
mesmo órgão ou na mesma entidade, para o exercício de cargo em comissão ou função de 
confiança diverso daquele que ensejou o ato originário.   
§ 3º Na hipótese prevista no inciso I do § 2º, quando se tratar de requisição, será 
necessária somente a mera comunicação ao órgão ou à entidade cedente. (grifos nosso) 
 
14. 
Conforme Decreto 5.480/20059, que dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder 
Executivo Federal, as unidades de correição em atuação junto aos Ministérios integram a estrutura da 
Controladoria-Geral da União e estão a ela subordinadas, demonstrando a mera alteração de exercício do 
servidor requisitado em outra unidade da mesma estrutura, embora com função diversa da inicialmente 
autorizada. 
 
Art. 2º Integram o Sistema de Correição: 
I - a Controladoria-Geral da União, como Órgão Central do Sistema; 
II - as unidades específicas de correição para atuação junto aos Ministérios, como 
unidades setoriais; 
(...) 
 
15. 
No tocante à análise do quadro de pessoal, ressalta-se que a ANEEL possui, atualmente, 7 
servidores cedidos, 11 requisitados e 1 movimentado para compor força de trabalho, totalizando 19 
servidores do seu quadro atuando junto a outros Órgãos/Entidades da Administração Pública Federal 
(ANEXO II da Nota Técnica 07/2021- SRH/ANEEL). Todos os 19 servidores são do quadro efetivo da ANEEL, 
o que corresponde a 3,23% do quadro efetivo, portanto ainda dentro dos 5% de limite estabelecidos na 
Norma de Organização nº 47/2016. Como o servidor já estava requisitado, não há qualquer impacto nessa 
análise estatística. 
 
 
9 Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.

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         Tabela 1 – Servidores efetivos da ANEEL cedidos, requisitados ou movimentados a outros Órgãos  
Cargo 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos, 
requisitados ou 
movimentados  
% (Em relação 
ao quantitativo 
atual) 
Técnico Administrativo 
200 
116 
3 
2,59% 
Analista Administrativo 
200 
157 
6 
3,82% 
Especialista em Regulação 
365 
316 
10 
3,16% 
Efetivos 
765 
589 
19 
3,23% 
          Fonte: SRH 
 
16. 
No que concerne ao equilíbrio entre servidores cedidos, destaca-se que, em contrapartida 
aos 
19 
cedidos/requisitados/movimentados 
da 
ANEEL, 
há 
atualmente 
12 
servidores 
cedidos/movimentados de outros órgãos e Entidades em exercício nesta Agência (ANEXO III da Nota 
Técnica 07/2021- SRH/ANEEL).  
 
17. 
Importa ressaltar que os cargos efetivos da Agência apresentam um déficit de 23,01% em 
relação ao quantitativo previsto na Lei nº 10.871, de 20/5/2004. No caso específico dos Analistas 
Administrativos, cargo ocupado pelo servidor, o déficit é de 21,5%. 
 
Tabela 2 – Quadro de déficit de servidores da ANEEL 
Discriminação 
Lei nº 
10.871/2004 
Qtd. Cargos 
Preenchidos 
Cedidos 
Déficit Quadro 
Janeiro de 2021 
Técnico Administrativo 
200 
116 
3 
-42,00% 
Analista Administrativo 
200 
157 
6 
-21,50% 
Especialista em Regulação 
365 
316 
10 
-13,42% 
Efetivos 
765 
589 
19 
-23,01% 
      Fonte: SRH 
 
18. 
Em atendimento ao pedido de anuência quanto à alteração de exercício do servidor 
Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos, a SRH destacou em sua Nota Técnica, portanto, que não há óbice 
legal para o pedido em tela, bem como não há impacto efetivo no atual quadro de pessoal da ANEEL, uma 
vez que o servidor já se encontra requisitado há mais de dois anos. Soma-se à análise, o fato de o servidor 
vir a ocupar relevante função junto ao Ministério da Educação. 
 
19. 
Considerando toda a argumentação exposta, bem como a situação atual do quadro de 
servidores da ANEEL, a decisão que encaminho no presente voto é no sentido de anuir ao pleito em tela.
Cargo      Lei nº
10.871/2004    Qtd. Cargos
Preenchidos        Cedidos,      % (Em relação  
                  requisitados ou      ao quantitativo  
                  movimentados      atual)  
Técnico Administrativo      200    116      3      2,59%    
Analista Administrativo      200    157      6      3,82%    
Especialista em Regulação      365    316      10      3,16%    
  Efetivos      765    589      19      3,23%  
Lei nº
10.871/2004
Qtd. Cargos
Preenchidos
Discriminação    Lei nº    Qtd. Cargos    Cedidos    Déficit Quadro  
    10.871/2004    Preenchidos        Janeiro de 2021  
Técnico Administrativo  200      116    3  -42,00%    
Analista Administrativo  200      157    6  -21,50%    
Especialista em Regulação  365      316    10  -13,42%    
Efetivos  765      589    19  -23,01%    

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III – DIREITO 
 
20. 
A análise apresentada encontra fundamentação nos seguintes dispositivos: 
a) Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; 
b) Decreto nº 9.144/2017; 
c) Decreto nº 9.916/2019; 
d) Portaria ANEEL nº 5.439, de 13 de novembro de 2018; 
e) Portaria ME nº 357, de 2 de setembro de 2019; e 
f) Norma de Organização da ANEEL nº 47/2016. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
21. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005277/2018-51, 
voto por aprovar, na forma da minuta de Portaria anexa, o pedido de alteração de exercício do servidor 
requisitado Rodrigo Abijaodi Lopes Vasconcelos, matrícula SIAPE 1496761, para exercer o cargo de 
Corregedor, FCPE 101.4, no Ministério da Educação. 
 
 
Brasília, 1º de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor