MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.193/SPE/MME, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006108/2021-34, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Ventos de São Roque 29, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.PI.038123-3.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.903, de 23 de novembro de 2021, 
de titularidade da empresa Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
31.595.987/0001-68, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso II, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018. 
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de outubro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. 
 
Art. 3º A Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão. 
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI. 
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. 
 
Art. 6º A Enel Green Power Ventos de São Roque 29 S.A. deverá observar, no que couber, as 
disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na Portaria 
MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às penalidades 
legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas à fiscalização 
da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de São Roque 29 implicará 
na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
ANEXO 
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Projeto 
Nome empresarial 
Enel Green Power Ventos 
de São Roque 29 S.A. 
CNPJ 
31.595.987/0001-68 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Ventos de São Roque 29 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL 
nº 10.903, de 23 de novembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica compreendendo oito unidades geradoras de 5.700 
kW, totalizando 45.600 kW de capacidade instalada, e sistema de 
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo. 
Período de Execução 
De 03/03/2022 a 31/07/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Dom Inocêncio, Estado do Piaui. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
135.203.904,00 
Serviços 
30.322.513,89 
Outros 
0,00 
Total (1) 
165.526.417,89 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
122.697.542,88 
Serviços 
29.215.742,13 
Outros 
0,00 
Total (2) 
151.913.285,01 
Referência: Processo nº 48500.006108/2021-34                                                                                                               SEI nº 0594305
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Projeto  
Nome empresarial
Enel Green Power Ventos
de São Roque 29 S.A.  CNPJ
31.595.987/0001-68
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Ventos de São Roque 29 (Autorizada pela Resolução Autorizativa ANEEL
nº 10.903, de 23 de novembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica compreendendo oito unidades geradoras de 5.700
kW, totalizando 45.600 kW de capacidade instalada, e sistema de
transmissão de interesse restrito, conforme ato autorizativo.
Período de Execução  De 03/03/2022 a 31/07/2023
Localidade do Projeto  Município de Dom Inocêncio, Estado do Piaui.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  135.203.904,00
Serviços  30.322.513,89
Outros  0,00
Total (1)  165.526.417,89
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  122.697.542,88
Serviços  29.215.742,13
Outros  0,00
Total (2)  151.913.285,01