AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO No 1.359, DE 24 DE MAIO DE 2016. 
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000622/2015-86, decide conhecer e dar provimento ao Recurso administrativo interposto pela 
Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra a decisão proferida pela Agência Reguladora de 
Serviços Públicos Delegados do Ceará - ARCE, decorrente de reclamação Associação Comunitária de 
Gavião, para reformá-la integralmente, estabelecendo que, na forma da regulamentação vigente, cabe à 
Associação Comunitária de Gavião responsabilizar-se pelos custos de atendimento da ligação nova 
requerida na forma trifásica. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.05.2016, seção 1, p. 87, v. 153, n. 101.