AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.438, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.000210/2021-26, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Indústria de Laticínios Carvalho e Carvalho Ltda.; (ii) determinar que 
a Cemig Distribuição S.A. – Cemig-D efetue a devolução simples dos valores faturados a maior, nos termos 
do inciso II do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414, de 2010, alterado pelo Despacho ANEEL nº 18, 
de 4 de janeiro de 2019, retroagindo desde 23/09/2020, decorrente do erro de classificação da unidade 
consumidora nº 3005847880, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta decisão 
seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 85, v. 159, n. 205.