AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.727, DE 29 DE JUNHO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005401/2022-65, decide por: (i) dar provimento 
parcial à reclamação interposta pela Vascafé Indústria e Comércio de Café Ltda., com o CNPJ 
00.032.789/0001-62; (ii) determinar que a Enel Distribuição Goiás efetue a devolução dos valores 
faturados a maior decorrente do erro de classificação da unidade consumidora nº 80072392, de forma 
simples para o período de 01/10/2010 a 14/12/2010, e em dobro para o período de 15/12/2010 a 
13/10/2020, nos termos do artigo 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, alterado pelo Despacho 
ANEEL nº 18, de 4 de janeiro de 2019, descontados os valores já devolvidos; e (iii) determinar que esta 
decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 30.06.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 122.