MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.323/SPE/MME, DE 2 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO-ADJUNTO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO 
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I e §1º, 
da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 
6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º do Decreto nº 8.874, de 11 de outubro de 2016, no art. 4º da 
Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, no art. 4º da Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 
2017, e no Edital do Leilão nº 02/2021- ANEEL, e o que consta do Processo nº 48500.002337/2022-61, 
resolve: 
 
Capítulo I  
DO ENQUADRAMENTO NO REIDI 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de transmissão de energia elétrica, correspondente ao Lote 04 do 
Leilão nº 02/2021-ANEEL, de titularidade da empresa EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica 
SPE S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 28.438.899/0001-48, detalhado nos Anexos I e II à presente Portaria.  
 
§ 1º O projeto de que trata o caput, objeto do Contrato de Concessão nº 04/2022-ANEEL, 
celebrado em 31 de março de 2022, é alcançado pelo art. 1º, inciso IV, da Portaria MME nº 318, de 1º de 
agosto de 2018.  
 
§ 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de janeiro de 2022 e são de exclusiva 
responsabilidade da EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
§ 3º A EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá informar à Secretaria 
da Receita Federal do Brasil a entrada em operação comercial do projeto aprovado nesta Portaria, 
mediante a entrega de cópia do Termo de Liberação Definitivo emitido pelo Operador Nacional do Sistema 
Elétrico - ONS, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
§ 4º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser requeridos 
à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
§ 5º A EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. deverá observar, no que 
couber, as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 3 de 
julho de 2007, na Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, 
sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos arts. 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 
2007, sujeitas à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Capítulo II  
DA APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO 
 
Art. 2º Aprovar como prioritário, na forma do art. 2º, § 1º, inciso III, do Decreto nº 8.874, de 
11 de outubro de 2016, para os fins do art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de 2011, o projeto de 
transmissão de energia elétrica, de titularidade da EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE 
S.A., detalhado nos Anexos I e III à presente Portaria. 
Parágrafo único. A EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. e a sociedade 
controladora deverão: 
 I - manter informação relativa à composição societária da empresa titular do projeto 
atualizada junto à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, nos termos da regulação;  
II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e 
do Anúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso de 
Encerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação da Portaria de aprovação do 
projeto Prioritário e o compromisso de alocar os recursos obtidos no projeto;  
III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após o 
vencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle e Receita 
Federal do Brasil;   
IV - para projetos de transmissão de energia elétrica, manter atualizados os dados no Sistema 
de Gestão da Transmissão - SIGET; e 
V - observar as demais disposições constantes na Lei nº 12.431, de 2011, no Decreto nº 8.874, 
de 2016, na Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, na legislação e normas vigentes e 
supervenientes, sujeitando-se às penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2º, §5º, da referida 
Lei, a ser aplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 3º A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da Receita 
Federal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento da matriz da empresa titular do projeto, a 
ocorrência de situações que evidenciem a não implementação do projeto prioritário aprovado nesta 
Portaria. 
 
Art. 4º O descumprimento das obrigações de que trata esta Portaria implicará na automática 
revogação da aprovação do projeto como prioritário. 
 
Capítulo III 
 DISPOSIÇÕES FINAIS 
 
Art. 5º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI ou aprovação como prioritário.  
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCELLO NASCIMENTO CABRAL DA COSTA 
 
 
 
 
 
ANEXO I 
 
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO 
Nome Empresarial 
CNPJ 
EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica 
SPE S.A. 
28.438.899/0001-48. 
DADOS DO PROJETO 
Denominação do Projeto 
Lote 04 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de 
Concessão nº 04/2022-ANEEL, celebrado em 31 
de março de 2022). 
Descrição do Projeto 
Projeto de transmissão de energia elétrica, 
relativo ao Lote 04 do Leilão nº 02/2021-ANEEL, 
compreendendo: 
I - três Compensadores Síncronos (-300/+300 
Mvar), na Subestação Estreito 500 kV; e 
II - unidades de transformação, conexões de 
unidades de transformação, entradas de linha, 
interligações de barramentos, equipamentos de 
compensação 
de 
reativos 
e 
conexões, 
barramentos, instalações vinculadas e demais 
instalações necessárias às funções de medição, 
supervisão, 
proteção, 
comando, 
controle, 
telecomunicação, administração e apoio. 
Período de Execução 
De 31/03/2022 a 31/03/2026. 
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)] 
Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais. 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II 
 
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE 
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
466.937.222,37. 
Serviços 
35.575.763,41.
PESSOA JURÍDICA TITULAR DO PROJETO  
Nome Empresarial  CNPJ
EKTT 8 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica
SPE S.A.  28.438.899/0001-48.
DADOS DO PROJETO  
Denominação do Projeto  Lote 04 do Leilão nº 02/2021-ANEEL (Contrato de
Concessão nº 04/2022-ANEEL, celebrado em 31
de março de 2022).
Descrição do Projeto  Projeto de transmissão de energia elétrica,
relativo ao Lote 04 do Leilão nº 02/2021-ANEEL,
compreendendo:
I - três Compensadores Síncronos (-300/+300
Mvar), na Subestação Estreito 500 kV; e
II - unidades de transformação, conexões de
unidades de transformação, entradas de linha,
interligações de barramentos, equipamentos de
compensação de reativos e conexões,
barramentos, instalações vinculadas e demais
instalações necessárias às funções de medição,
supervisão, proteção, comando, controle,
telecomunicação, administração e apoio.
Período de Execução  De 31/03/2022 a 31/03/2026.
Localidade do Projeto [Município(s)/UF(s)]  Município de Ibiraci, Estado de Minas Gerais.
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES AO ENQUADRAMENTO NO REIDI - REGIME ESPECIAL DE
INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA.  
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO COM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  466.937.222,37.
Serviços  35.575.763,41.

Outros 
38.468.939,34. 
Total (1) 
540.981.925,12. 
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E 
COFINS (R$) 
Bens 
423.745.529,30. 
Serviços 
32.285.005,30. 
Outros 
38.468.939,34. 
Total (2) 
494.499.473,94. 
 
 
ANEXO III 
 
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO 
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011. 
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada) 
Razão Social 
CNPJ OU CPF 
Participação (%) 
Neoenergia S.A. 
01.083.200/0001-18. 
100%. 
Referência: Processo nº 48500.002337/2022-61                                                                                                                 SEI nº 0619515
Outros  38.468.939,34.
Total (1)  540.981.925,12.
ESTIMATIVAS DOS VALORES DOS BENS E SERVIÇOS DO PROJETO SEM INCIDÊNCIA DE PIS/PASEP E
COFINS (R$)  
Bens  423.745.529,30.
Serviços  32.285.005,30.
Outros  38.468.939,34.
Total (2)  494.499.473,94.
INFORMAÇÕES DO PROJETO REFERENTES À APROVAÇÃO COMO PRIORITÁRIO, PARA FINS DO
DISPOSTO NO ART. 2º DA LEI Nº 12.431, DE 2011.    
RELAÇÃO DOS ACIONISTAS DA EMPRESA TITULAR DO PROJETO (Cia. Fechada)    
Razão Social  CNPJ OU CPF  Participação (%)
Neoenergia S.A.  01.083.200/0001-18.  100%.