31ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 24/08/2021 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.001841/2021-62, 
48500.001839/2021-93, 
48500.001840/2021-18, 
48500.001837/2021-02, 48500.001838/2021-49. 
INTERESSADA: Nelore Solar Energia Ltda. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO – SCG. 
ASSUNTO: Autorização para a Nelore Solar Energia Ltda. implantar e explorar, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nelore 1 a 5, 
localizadas no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 11 de fevereiro de 2021, por meio do Despacho n. 392, foi registrado o recebimento do 
requerimento de outorga Usinas Solares Fotovoltaicas Nelore 1, Nelore 2, Nelore 3, Nelore 4 e Nelore 5, 
cujas principais características são detalhadas no Quadro 1, a serem exploradas na modalidade de 
produção independente de energia elétrica, no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, pela 
titular Nelore Solar Energia Ltda. 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento 
de Outorga 
(DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Município/Estado 
Nelore 1 
Nelore Solar 
Energia Ltda.  
Despacho nº 
392, de 
11/02/2021 
UFV.RS.AL.050521-
8.01 
49.500 
Delmiro Gouveia/AL 
Nelore 2 
Nelore Solar 
Energia Ltda.  
Despacho nº 
392, de 
11/02/2021 
UFV.RS.AL.050522-
6.01 
49.500 
Delmiro Gouveia/AL 
Nelore 3 
Nelore Solar 
Energia Ltda.  
Despacho nº 
392, de 
11/02/2021 
UFV.RS.AL.050523-
4.01 
49.500 
Delmiro Gouveia/AL
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento
de Outorga
(DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Município/Estado
Nelore 1  Nelore Solar
Energia Ltda.  Despacho nº
392, de
11/02/2021  UFV.RS.AL.050521-
8.01  49.500  Delmiro Gouveia/AL
Nelore 2  Nelore Solar
Energia Ltda.  Despacho nº
392, de
11/02/2021  UFV.RS.AL.050522-
6.01  49.500  Delmiro Gouveia/AL
Nelore 3  Nelore Solar
Energia Ltda.  Despacho nº
392, de
11/02/2021  UFV.RS.AL.050523-
4.01  49.500  Delmiro Gouveia/AL

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Nelore 4 
Nelore Solar 
Energia Ltda.  
Despacho nº 
392, de 
11/02/2021 
UFV.RS.AL.050524-
2.01 
49.500 
Delmiro Gouveia/AL 
Nelore 5 
Nelore Solar 
Energia Ltda.  
Despacho nº 
392, de 
11/02/2021 
UFV.RS.AL.050525-
0.01 
30.000 
Delmiro Gouveia/AL 
Quadro 1 – Informações referentes às Centrais Geradoras. 
2. 
O DRO, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa n. 876, de 2020, confere aos 
seus titulares o direito para implantação do correspondente empreendimento, limitando o início de sua 
operação em teste à emissão dos atos de outorga, objeto desta análise. 
3. 
Em 14 de abril de 2021, a Interessada solicitou1 autorização para implantar e explorar esses 
empreendimentos, complementando2 a documentação até 22 de julho de 2021. 
4. 
Em 22 de julho de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - 
SCG consultou a situação das Interessadas quanto às obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças - SAF. 
5. 
Em 22 de julho de 2021, por meio da Nota Técnica n. 452/2021-SCG/ANEEL, a SCG 
recomendou a emissão das outorgas de autorização solicitadas pela requerente. 
6. 
Em 26 de julho de 2021, os Processos foram distribuídos, por sorteio, à minha relatoria. 
7. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
8. 
Os processos tratam da análise da solicitação de autorização, formulada pela Nelore Solar 
Energia Ltda. para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica – PIE, 
as Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs Nelore 1 a 5, localizadas no município de Delmiro Gouveia, 
 
1 SIC nº 48513.010128/2021-00. 
2 SIC nº 48513.019782/2021-00.
Nelore 4  Nelore Solar
Energia Ltda.  Despacho nº
392, de
11/02/2021  UFV.RS.AL.050524-
2.01  49.500  Delmiro Gouveia/AL
Nelore 5  Nelore Solar
Energia Ltda.  Despacho nº
392, de
11/02/2021  UFV.RS.AL.050525-
0.01  30.000  Delmiro Gouveia/AL

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estado de Alagoas. As informações básicas sobre as autorizações, Código Único de Empreendimento de 
Geração (“CEG”), potência instalada e localização estão detalhadas no Quadro 1.  
9. 
A decisão que encaminho é no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
10. 
A Nota Técnica n. 452/2021-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pela 
Requerente, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) dados cadastrais; (ii) representante legal; (iii) 
qualificação jurídica; (iv) composição societária; (v) regularidade fiscal; (vi) localização das centrais 
geradoras; (vii) características técnicas e toda a documentação apresentada, conforme exigência da 
regulação; (viii) sistema de interesse restrito; (ix) características das unidades geradoras e (x) cronograma 
de implantação, com entrada em operação comercial até 1º de janeiro de 2024, conforme quadro a seguir: 
Início das obras civis das estruturas  
Até 01/02/2023 
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos  
Até 15/04/2023 
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito  
Até 30/03/2023 
Início da operação em teste (por Unidade Geradora)  
Até 01/12/2023 
Início da operação comercial (por Unidade Geradora)  
Até 01/01/2024 
Quadro 2 - Cronograma de Implantação das UFV Nelore 1 a 5 
11. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que a Requerente atendeu aos 
requisitos definidos na REN n. 876, de 2020, para implantar e explorar as centrais geradoras. 
12. 
A figura 1 a seguir ilustra o sistema de transmissão de interesse restrito das usinas, 
constituído de uma subestação coletora junto às usinas, com dois transformadores 34,5/230kV de 120 
MVA cada, compartilhados entre as UFVs Nelore 1 a 5, e uma linha de transmissão em 230 kV, em circuito 
simples, de aproximadamente 8,5 km de extensão, conectando-a à subestação SE Zebu II 230 kV, de 
propriedade da CHESF.
Início das obras civis das estruturas  Até 01/02/2023
Início da montagem dos painéis fotovoltaicos  Até 15/04/2023
Início das obras da subestação e/ou da linha de transmissão de interesse restrito  Até 30/03/2023
Início da operação em teste (por Unidade Geradora)  Até 01/12/2023
Início da operação comercial (por Unidade Geradora)  Até 01/01/2024

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Figura 1: Sistema de transmissão de interesse restrito 
13. 
Ressalta-se que a Resolução 281, de 1999, estabelece que o acesso ao sistema de 
transmissão, compreendendo o uso e conexão, somente se configura quando há a celebração do Contrato 
de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão – CCT, além de atender o disposto 
nos Procedimentos de Rede. 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, mesmo após a 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS, previamente à 
celebração do CUST, conforme dispõe o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
15. 
Diante disso, eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão não podem ser 
utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade no que diz respeito à eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma da Usina. 
16. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A Diretoria concluiu 
que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais 
regulamentos nos seguintes termos: 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar 
a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições 
técnicas relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na 
informação de acesso.

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17. 
A interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV Nelore de 1 a 5, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Resolução da Normativa n. 77, de 2004.  
18. 
O pedido de outorga foi protocolado em 14 de abril de 2021 e, dessa forma, os 
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei n. 
9.427, de 1996, com redação dada pela Lei n. 14.120, de 2021, publicada no Diário Oficial da União em 2 
de março de 2021, transcrita a seguir: 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão 
aplicados: 
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, 
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que 
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e 
oito meses), contado, da data da outorga; 
[...] 
 
19. 
A 
Procuradoria 
Federal 
junto 
à 
ANEEL 
emitiu 
o 
Parecer 
Referencial 
n. 
00512/2015/PFANEEL/PGF/AGU3, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
20. 
Em atenção ao art. 16 da Resolução Normativa n. 876, de 2020, informa-se que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL4, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União5. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
 
3 SIC: 48516.002521/2015-00. 
4 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
5 
http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao
=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPubli
cacao%2Cquantidade
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B deste artigo serão    
aplicados:    
I – aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel,    
no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir da data de publicação deste inciso, e que    
iniciarem a operação de todas as suas unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e    
oito meses), contado, da data da outorga;    
  [...]  

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comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras 
e estejam atrasadas) que representem óbices ao deferimento da presente solicitação. 
21. 
Embora não seja óbice ao deferimento, registra-se que, foram localizadas6 6 centrais 
geradoras em implantação de propriedade do grupo econômico da Nelore Solar Energia Ltda. Dessas, 
nenhuma iniciou as obras; contudo, todas estão com o cronograma de obras em dia. Embora os 
cronogramas de implantação estejam em dia, tal situação pode se agravar, em especial caso as obras não 
se iniciem dentro do prazo descrito nas respectivas outorgas. 
22. 
Destaca-se que as UFV Nelore 1 a 5 estão cadastradas para participar do Leilão de Energia 
Nova A-5/2021. Verificou-se que as configurações constantes do Despacho n. 2.051, de 2021, que registra 
essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são objeto desta análise. Não há óbices a prosseguir 
com a análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão. No entanto, 
ressalta-se a responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais 
consequências de sua participação no certame. 
23. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa n. 804, de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da 
ANEEL. 
24. 
Por fim, vale registrar que o complexo de usinas solares objeto do presente processo, com 
cinco usinas, totalizando 228 MW de potência instalada, todas localizadas no município de Delmiro 
Gouveia, no estado de Alagoas, tem o potencial de gerar 10.716 empregos, com investimentos estimados 
da ordem de R$ 912 milhões.  
III. 
D I R E I T O 
 
6 Consulta feita por meio do sistema Ralie. Também se verificou que as titulares dessas outorgas não preencheram o sistema 
Polímero, o que já foi devidamente requerido.

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25. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de 
1996; Decreto n. 5.163, de 2004; REN n. 77, de 2004; REN n. 583, de 2013; REN n. 876, de 2020; REN n. 
921, de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
26. 
Diante do exposto e do que constam dos Processos 48500.001841/2021-62, 
48500.001839/2021-93, 48500.001840/2021-18, 48500.001837/2021-02, 48500.001838/2021-49, voto 
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(I) AUTORIZAR a Nelore Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Nelore 1, Nelore 2, 
Nelore 3 e Nelore 4, cadastradas sob os Códigos Únicos de Empreendimentos de Geração 
UFV.RS.AL.050521-8.01, 
UFV.RS.AL.050522-6.01, 
UFV.RS.AL.050523-4.01 
e 
UFV.RS.AL.050524-2.01, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com 
potência instalada de 49.500 e potência líquida declarada de 48.262,50 KW cada, bem 
como das respectivas instalações de interesse restrito; 
 
(II) AUTORIZAR a Nelore Solar Energia Ltda. a implantar e explorar as UFV Nelore 5, 
cadastradas sob o Código Único de Empreendimentos de Geração UFV.RS.AL.050525-0.01, 
no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, com potência instalada de 
30.000 e potência líquida declarada de 29.250 KW, bem como das respectivas instalações 
de interesse restrito; e 
 
(III) ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das UFV 
Nelore 1, UFV Nelore 2, UFV Nelore 3, UFV Nelore 4 e UFV Nelore 5, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, observado o condicionante estabelecido pelo inciso I, do § 
1º-C, do art. 26 da Lei n. 9.427, de 1996. 
Brasília, 24 de agosto de 2021.

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(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor