AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.296, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
 
Estabelece os limites para os indicadores de 
continuidade DEC e FEC dos conjuntos da MUX 
Energia - Muxfeldt Marin & Cia. Ltda. – 
MUXENERGIA para os anos de 2023 a 2027. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, no art. 25, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no art. 2º da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, no art. 4º, incisos XIV e XVI, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro 
de 1997, no art. 20 da Resolução Normativa nº 956, de 7 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo 
nº 48500.000833/2022-80, resolve: 
 
Art. 1o  Estabelecer, na forma do Anexo, os limites relativos à continuidade dos serviços de 
distribuição de energia elétrica, nos seus aspectos de Duração Equivalente de Interrupção por Unidade 
Consumidora – DEC e Frequência Equivalente de Interrupção por Unidade Consumidora – FEC, para a, 
MARIN & CIA. LTDA – MUXENERGIA cadastrada sob o CNPJ 97.578.090/0001-34 para os anos de 2023 a 
2027. 
 
Art. 2o  Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO À RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.296, DE 19 DE JULHO DE 2022 
 
MUXFELDT, MARIN & CIA. LTDA – MUXENERGIA 
 
Código 
Conjunto de Unidades 
Consumidoras 
DEC (horas) 
FEC (interrupções) 
2023 2024 2025 2026 2027 2023 2024 2025 2026 2027 
12722 
TAPEJARA 
9 
8 
8 
8 
7 
7 
6 
6 
6 
5
Código  Conjunto de Unidades
Consumidoras  DEC (horas)          FEC (interrupções)        
    2023  2024  2025  2026  2027  2023  2024  2025  2026  2027
12722  TAPEJARA  9  8  8  8  7  7  6  6  6  5