AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.431, DE 6 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.000870/2021-15, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela Cemig Distribuição S.A. - Cemig-D cadastrado sob o CNPJ Nº 06.981.180/0001-16 em face 
do Despacho nº 1.554, de 2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão 
- SRT, que indeferiu o pleito da Recorrente de revogação do Termo de Liberação de Receita - TLR emitido 
para a entrada de linha da Subestação Paracatu 4 para a Linha de Transmissão Paracatu 4 – Vazante, C2, 
implantada pela Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A.  – SMTE. CNPJ Nº 07.762.066/0001-68. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.09.2022, seção 1, p. 88, v. 160, n. 174.