VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001172/2014-08. 
INTERESSADO: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – CHESF. 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia. 
RESPONSÁVEL: DIR. 
 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf, 
em face do Auto de Infração n° 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A fiscalização ocorreu no período de 7/4/2014 a 15/7/2014 e foi realizada por monitoramento com o 
apoio técnico de consultoria especializada, tendo como objetivo verificar o cronograma de implantação das 
obras de construção de instalações de reforços, autorizadas à Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - 
CHESF, por meio da RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA N° 2.891, de 17 de maio de 2011. 
2. 
Foram registradas uma constatação e cinco não conformidades, constantes do Relatório de 
Fiscalização RF-0129/2014-SFE, parte integrante do TN n° 0109/2014-SFE, emitido em 21 de julho de 2014. 
3. 
A CHESF se manifestou ao Termo de Notificação por meio da Carta CE-PR-322/2014, de 11 de 
agosto de 2014, protocolada nesta Agência em 13 de agosto de 2014. 
4. 
De modo a subsidiar a sua decisão, a SFE enviou ao Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 
o Ofício nº 059/2015-SFE/ANEEL, de 27 de fevereiro de 2015, solicitando a apresentação de estudo com os 
impactos advindos do atraso para integração dos empreendimentos.

5. 
O ONS, em atendimento ao Ofício nº 059/2015-SFE/ANEEL, apresentou a Carta ONS- 
0392/100/2015, de 10 de março de 2015, com seu parecer sobre os impactos dos atrasos dos 
empreendimentos. 
6. 
Após as análises das manifestações de praxe, em 12 de janeiro de 2016, foi emitido o AI nº: 
0006/2016-SFE, aplicando ao agente multa do Grupo III, no total de R$ 1.062.362,33 (um milhão, sessenta e 
dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), mais Advertência .  
7. 
Em 3 de fevereiro de 2016, a Chesf interpôs, tempestivamente, competente recurso requerendo, 
majoritariamente, anulação das penalidades e consequente cancelamento do auto de infração. 
8. 
Alternativamente requereu a redução dos percentuais correspondentes à Gravidade e à 
Abrangência. 
9. 
Em 26 de fevereiro de 2016, em sede de juízo de reconsideração, a SFE se manifestou pela 
manutenção dos termos do auto de infração em tela.  
10. 
Em 7 de março de 2016, fui sorteado relator. 
11. 
 A meu pedido, a Procuradoria Federal junto à ANEEL se manifestou sobre o recurso mediante o 
PARECER nº. 00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 23 de março de 2016. 
12. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
13. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco S.A. 
– Chesf, em face do Auto de Infração n° 6/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Eletricidade – SFE, que aplicou penalidade de multa do Grupo III, no total de R$ 1.062.362,33 (um milhão, 
sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), mais Advertência, em 
decorrência da verificação do cronograma de implantação das obras de construção de instalações de 
reforços.

Não Conformidades N.1, N.2, N.3, N.4 e N.5  
 
14. 
A partir dos dados disponíveis no SIGET, montou-se o quadro a seguir, o qual apresenta os 
empreendimentos e os respectivos atrasos, fatos geradores das não conformidades assinaladas: 
 
 
 
Não Conformidade 
Empreendimento 
Data Prevista 
Data efetiva da 
entrada em 
operação. 
Motivo da Não 
Conformidade. 
N1 
I – LT 230 kV 
Camaçari II/ 
Jacaracanga C1/C2 – 
Remanejamento para 
a futura Subestação 
Camaçari IV, com a 
construção de 0,68 km 
com cabos 
subterrâneos isolados 
XLP 500 mm2 
24/03/2013 
(REA nº 
1.537/2010) 
31/08/2014 
Atraso de 505 dias. 
N2 
II – LT 230 kV 
Camaçari II/ Cotegipe 
C1 – Remanejamento 
para a futura 
Subestação Camaçari 
IV, com a construção 
de 0,55 km com cabos 
subterrâneos isolados 
XLP 500 mm2. 
24/01/2013 
(REA nº 
2.891/2011) 
1º/06/2014 
Atraso de 493 dias. 
N3 
III – LT 230 kV 
Camaçari II/ Pituaçu 
C1 – Remanejamento 
para a futura 
Subestação Camaçari 
IV, com a construção 
de 0,5 km com cabos 
subterrâneos isolados 
XLP 500 mm2. 
24/08/2012 
(REA nº 
2.891/2011) 
04/05/2014 
Atraso de 618 dias. 
N4 
IV – LT 230 kV 
Camaçari II/ Catu 
C1/C2 – 
Remanejamento para 
a futura Subestação 
Camaçari IV, com a 
construção de 1,5 km 
com cabos 
24/05/2012 
(REA nº 
2.891/2011) 
04/11/2014 
Atraso de 809 dias.
Não Conformidade  Empreendimento  Data Prevista  Data efetiva da
entrada em
operação.  Motivo da Não
Conformidade.
N1  I – LT 230 kV
Camaçari II/
Jacaracanga C1/C2 –
Remanejamento para
a futura Subestação
Camaçari IV, com a
construção de 0,68 km
com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2  24/03/2013
(REA nº
1.537/2010)  31/08/2014  Atraso de 505 dias.
N2  II – LT 230 kV
Camaçari II/ Cotegipe
C1 – Remanejamento
para a futura
Subestação Camaçari
IV, com a construção
de 0,55 km com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2.  24/01/2013
(REA nº
2.891/2011)  1º/06/2014  Atraso de 493 dias.
N3  III – LT 230 kV
Camaçari II/ Pituaçu
C1 – Remanejamento
para a futura
Subestação Camaçari
IV, com a construção
de 0,5 km com cabos
subterrâneos isolados
XLP 500 mm2.  24/08/2012
(REA nº
2.891/2011)  04/05/2014  Atraso de 618 dias.
N4  IV – LT 230 kV
Camaçari II/ Catu
C1/C2 –
Remanejamento para
a futura Subestação
Camaçari IV, com a
construção de 1,5 km
com cabos  24/05/2012
(REA nº
2.891/2011)  04/11/2014  Atraso de 809 dias.

GROSBEAK, 636 
MCM 
N5 
Empreendimentos I 
e II, acima. 
Ofício Circular n° 
252/2009-
SFE/ANEEL, de 
14/4/2009, e 
C.Con. 061/2001-
ANEEL. 
- 
Não manter 
atualizado o banco 
de dados do SIGET. 
 
15. 
Em sua defesa a Chesf alega, em  apertada síntese, que  o não cumprimento dos prazos referentes 
ás N.1, N2.,N.3 e N.4 “deveu-se as(sic) dificuldades no processo licitatório para o fornecimento e para a 
instalação dos equipamentos autorizados”. 
16. 
No entanto, a justificativa da Chesf não pode ser aceita por carecer de sustentação. É questão 
pacifica na ANEEL que dificuldades e atrasos decorrentes de processos de licitação para a execução de 
empreendimentos de transmissão não são aceitos como justificativas, pois inexiste previsão legal 
concedendo às sociedades de economia mista prerrogativas ou direitos que não aqueles extensíveis ao 
restante das concessionárias. 
17. 
De fato, o tema foi objeto de súmula específica, a saber, a Súmula 13/2010, trazida à colação, que 
elimina qualquer traço de dúvida sobre a impossibilidade de acatamento da justificativa : 
“A sujeição ao procedimento licitatório previsto na Lei nº 8.666/93 não isenta a responsabilidade do 
agente do setor elétrico pelo descumprimento de prazos estabelecidos nos atos de outorga.” 
18. 
 Quanto à N.5, esta diz respeito à não atualização mensal pela Chesf das informações dos 
empreendimentos de transmissão no SIGET, para aqueles dois empreendimentos apontados na tabela 
anterior. Na data da fiscalização, estes empreendimentos estavam desatualização no SIGET há três meses 
e a um mês, respectivamente.
  GROSBEAK, 636
MCM      
N5  Empreendimentos I
e II, acima.  Ofício Circular n°
252/2009-
SFE/ANEEL, de
14/4/2009, e
C.Con. 061/2001-
ANEEL.  -  Não manter
atualizado o banco
de dados do SIGET.

19. 
A Chesf alegou em sua defesa que teria ocorrido erro durante as tentativas de alimentação do 
sistema. No entanto não se pode acatar tal justificativa. Os tempos em que o sistema ficou desatualizado 
indicam que ou a empresa não fez um número adequado de tentativas ou não foi proativa na determinação 
das causas do problema, deixando, em ambas as hipóteses, o tempo transcorrer sem providências. De fato, 
não se tem nenhum registro de que a Chesf tenha procurado a ANEEL expondo o problema e buscando 
solução. Observa-se que, assim que notificada, a Chesf atualizou o sistema. 
 
 
 
 
 
Dosimetria 
20. 
Na dosimetria determinada pela SFE observo que apenas os quesitos relativos à gravidade da 
infração, as sanções irrecorríveis, a reincidência e a abrangência receberam penalização. 
21. 
Não faço reparos ao quesito reincidência, adotando o índice estabelecido pela SFE.  
22. 
As sanções irrecorríveis foram posicionadas em 100%, devido à constatação de terem havido 40 
delas nos últimos quatro anos. O número elevado de infrações indica que o procedimento de 
proporcionalização das sanções não beneficiaria o agente, permanecendo, portanto, o limite máximo de 
100% alocado pela SFE. 
23. 
Quanto aos demais quesitos apenados, gravidade e abrangência, tenho as seguintes 
considerações: 
Gravidade 
24. 
No quesito gravidade houve variação na avaliação da SFE, sendo que adotou-se 10% para a N.1 e 
a N.2, 15% para a N.3 e 20% para a N.4. Dos fundamentos do auto de infração, observo que a SFE optou por 
valores diferenciados em função da quantidade dos dias de atraso e da importância da linha para o sistema.

25. 
De minha parte, não vejo razão objetiva para a diferenciação em termos relativos tão elevados: 
diferença de 50% e 100% da N.3 e da N.4, respectivamente, em relação à N.1. Se a gravidade decorresse 
apenas de uma relação linear de crescimento do número dos dias em atraso, observo que os percentuais 
relativos de aumento seriam aproximadamente de apenas 20% e 60%. 
26. 
Do auto de infração, no entanto, verifico que a gravidade calculada foi resultado da composição do 
número de dias de atraso e do risco a que o sistema ficou submetido. Como este último parâmetro detém alta 
subjetividade, a SFE usou a informação do ONS de que o atraso ocorrido poderia ter elevado o carregamento 
dos autotransformadores remanescentes em até 140%, isto para todos os empreendimentos. 
27. 
Como a possibilidade de elevação do carregamento foi considerado constante, em 140%, para 
todos os empreendimentos, a única variável passou a ser os dias em atraso. Com isto, a relação deveria ser 
linear e por certo ensejaria valores menores de gravidade. 
28. 
Com base nesta análise e considerando que a Chesf informou ter adotado procedimentos de 
remanejamentos operativos capazes de fazer frente a emergências, creio que a gravidade deva ser calculada 
considerando-se o aumento linear dos dias em atraso, ou seja, de 20%  para N.3 e 60% para N.4. 
Abrangência 
29. 
Em seu recurso, a Chesf pleiteia que a abrangência seja medida a partir do peso que o 
empreendimento atrasado em cada não conformidade tem em relação a toda malha de transmissão 
titularizada pela empresa. Por exemplo, o empreendimento tratado na N. 1, com 38,4 km, deveria ser 
proporcionalizado em função do total de 19.915 km de redes de transmissão explorados pela Chesf. 
30. 
A SFE, por sua vez, estabeleceu em 3% o percentual relativo a este quesito para todos os 
empreendimentos. A PF-ANEEL, no entanto, entende insuficiente a motivação para esta fixação, conforme 
consta do Parecer nº. 00148/2016/PFANEEL/PGF/AGU, in verbis: 
 
“47.  
O fato é que o art. 15[4], da Res. 63/04, determina que a 
penalidade deve ser fixada considerando aspectos dentre os quais a 
abrangência, mas não conta com nenhum comando aduzindo como tal 
abrangência deve ser medida. Sendo assim, restou uma margem 
discricionária para o agente responsável pela autuação para estipular

como a abrangência - vocábulo que remete à ideia de extensão - será 
medida. Essa discricionariedade, como visto, não é ilimitada. E 
preciso que o critério escolhido para medir a abrangência da 
irregularidade seja devidamente motivado, permitindo a sua 
compreensão e controle. Isso não significa, contudo, que o autuado 
possa escolher o critério que mais lhe beneficie para que seja multado, 
como parece pretender a Chesf em seu recurso. Quem decide é o 
Poder Público, desde que de forma motivada. 
 
48.   
No caso do AI, a nosso sentir, não consta motivação 
suficiente para justificar a aposição do percentual de 3% a título de 
abrangência para as não conformidades N.l a N.4. A SFE se limita a 
dizer que o empreendimento tem impacto local com repercussão em 
uma capital. Em seguida, aduz também que ponderou a proporção do 
sistema sob concessão. Essas razões não permitem concluir como se 
chegou ao percentual de 3%. Não se diz e nem se permite deduzir 
como uma rede de impacto local com repercussão em capital faz 
chegar no percentual de 3% e nem como foi feita a referida 
ponderação em relação à proporção da rede. Sem tais motivações, 
impossível se faz impugnar a forma como o percentual foi eleito. 
Como dito, o agente público autuante é livre para fixar os percentuais 
de dosimetria, desde que o faça de forma motivada, ou seja, 
evidenciando claramente a razão levada em conta para fixar cada 
percentual. Em outras palavras: a SFE é livre para conceber a forma 
como a abrangência será medida, contudo, é fundamental que essa 
forma esteja clara na autuação. No caso concreto, a motivação do item 
abrangência, da forma como declinada no AI, não permite concluir 
qual foi a metodologia efetivamente eleita pela SFE para se chegar no 
percentual de 3% a título de abrangência. ” 
 
31. 
À minha percepção, a avaliação da PF-ANEEL se afigura correta, mas apenas em parte. De 
compulsar, principalmente, o auto de infração e os demais documentos dos autos, observo que a SFE não 
deixou de apresentar motivação para sua escolha do índice. Apenas o fez de maneira insuficiente, deixando 
espaço para a acertada contestação do agente. 
32. 
 Nesse sentido, considerando de fato que o requisito abrangência poderia ter tido melhor 
fundamentação, mas preservando a discricionária do fiscal, creio que o índice deva sofrer a atenuação 
necessária para manter o direito do fiscal e o do fiscalizado, razão pela qual reduzo de 3% para 1%  o quesito 
abrangência. 
33. 
Quanto à N.5, o agente não apresentou razões suficientes para alterar a pena de advertência 
aplicada, devendo, esta ser mantida. De fato, creio que, fossem outras as circunstâncias de fiscalização, com

foco no cumprimento de obrigações acessórias e com um número menor de não conformidades, seria 
razoável uma penalização superior à advertência. Mas nas condições atuais, a pena é adequada. 
 
Conclusão 
34. 
 Tudo posto, com a adoção da gravidade em 10% e abrangência em 1%, para as  não 
conformidades de 1 a 4, tem-se a seguinte dosimetria, considerando-se R$ 3.497.489.163,27 (três bilhões, 
quatrocentos e noventa e sete milhões, quatrocentos e oitenta e nove mil, cento e sessenta e três reais e 
vinte e sete centavos), relativo ao faturamento anual percebido pela CHESF durante o período compreendido 
de dezembro de 2014 a novembro de 2015, conforme disponível no “Balancete Mensal Padronizado – BMP”: 
Não Conformidade 
Dosimetria (%) 
Multa (R$) 
N.1 
0,0023 
80.442,25 
N.2 
0,0023 
80.442,25 
N.3 
0,0024 
83.939,39 
N.4 
0,0027 
94.432,20 
TOTAL 
0,0920 
339.256,10 
 
 
35. 
A multa de R$ 1.062.362,33 (um milhão, sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e 
trinta e três centavos), portanto, deve ser reduzida para R$ 339.256,10 ( trezentos e trinta e nove mil reais, 
duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos).  
 
 
III – DIREITO 
36. 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
b) REN nº 63, de 12 de maio de 2004.
Não Conformidade  Dosimetria (%)  Multa (R$)
N.1  0,0023  80.442,25
N.2  0,0023  80.442,25
N.3  0,0024  83.939,39
N.4  0,0027  94.432,20
TOTAL  0,0920  339.256,10

IV – DISPOSITIVO 
37. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.001172/2014-08, voto por 
conhecer e dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do 
São Francisco S.A. – Chesf, em face do Auto de Infração n° 6/2016-SFE,para reduzir a multa de  R$ 
1.062.362,33 (um milhão, sessenta e dois mil e trezentos e sessenta e dois reais e trinta e três centavos), 
aplicada em razão das não conformidades N.1, N.2,N.3 e N.4,  para R$ 339.256,10 ( trezentos e trinta e nove 
mil reais, duzentos e cinquenta e seis reais e dez centavos), mantida a advertência relativa à N.5. 
 
Brasília,  10  de maio de 2016. 
 
Tiago de Barros Correia 
Diretor