GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 508, DE 6 DE MAIO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 29 da Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta do Processo nº 48500.003324/2020-47, resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a Concessão da Central Geradora Hidrelétrica, denominada CGH Santa Luzia, 
cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: CGH.PH.MG.027421-6.01, com 
704 kW de Potência Instalada, localizada no Rio Piedade, Município de Centralina, Estado de Minas 
Gerais, outorgada à Cemig Geração e Transmissão S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 06.981.176/0001-58, 
por meio do Decreto nº 77.235, de 25 de fevereiro de 1976, sem reversão de bens. 
 
Art. 2º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao 
Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel. 
 
Art. 3º Caberá à Aneel adotar as providências necessárias para o cumprimento das 
obrigações remanescentes da Concessão da CGH Santa Luzia, objeto do Contrato de Concessão nº 
07/1997-DNAEE, de 10 de julho de 1997. 
 
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.05.2021, seção 1, p. 43, v. 159, n. 86.