SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO 
 
 
PORTARIA Nº 845/SPE/MME, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, da Portaria MME 
nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto nos arts. 2º, § 2º e 4º, § 1º, do Decreto nº 
5.163, de 30 de julho de 2004, na Portaria MME nº 463, de 3 de dezembro de 2009, e o que consta no 
Processo nº 48340.001755/2021-30, resolve: 
 
Art. 1º Definir em 2,44 MW médios o montante de garantia física de energia da Central 
Geradora Hidrelétrica denominada CGH Jacutinga, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos 
de Geração (CEG) CGH.PH.SC.033711-0.02, com potência instalada de 4,95 MW, de titularidade da 
empresa SPE Jacutinga S.A., inscrita no CNPJ nº 36.087.985/0001-81, localizada no rio Jacutinga, no 
município de Ipumirim, estado de Santa Catarina. 
 
§ 1º O montante de garantia física de energia da CGH Jacutinga refere-se ao Ponto de 
Conexão da Usina. 
 
§ 2º Para efeitos de comercialização de energia elétrica, as perdas elétricas do Ponto de 
Conexão até o Centro de Gravidade do referido Submercado deverão ser abatidas do montante de 
garantia física de energia definido nesta Portaria, observando as Regras de Comercialização de Energia 
Elétrica vigentes. 
 
Art. 2º Para todos os efeitos, o montante de garantia física de energia da CGH Jacutinga 
poderá ser revisado com base na legislação vigente. 
 
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.08.2021, seção 1, p. 222, v. 159, n. 156. 
 
(Revogada a garantia física de energia da CGH, pela PRT SPE/MME 1.120, de 30.12.2021)