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VOTO 
 
 
PROCESSO:  48100.000298/1997-61. 
 
INTERESSADO: Santa Fé Energética Ltda. 
 
RELATOR: Diretor José Jurhosa Junior. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Recomposição do prazo de outorga da Pequena Central Hidrelétrica Salto Bandeirantes. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A PCH Salto Bandeirantes está outorgada desde 11/3/2008, pelo prazo de 30 (trinta) anos, a contar 
da data de publicação da Resolução Autorizativa 1.295, de 11/3/2008, outorgada à Santa Fé Energética Ltda. 
 
2. 
Em 14/4/2015, a Resolução Autorizativa 5.172 anuiu com a transferência de controle societário da 
Santa Fé. 
 
3. 
Em 15/9/2015, a Resolução Normativa 680 estabeleceu as condições e procedimentos para 
recomposição do prazo de outorga de Pequenas Centrais Hidrelétricas outorgadas sob a égide da Resolução nº 
395, de 4/12/1998. 
 
4. 
Em 15/12/2015, a Resolução Autorizativa 5.593, alterou o cronograma de implantação do 
empreendimento. 
 
5. 
Em 16/12/2015, por meio de correspondência s/n1, a empresa solicitou a recomposição do prazo de 
outorga do empreendimento, por considerar atendidos os termos da REN 680/2015. 
 
6. 
Por meio da Nota Técnica 561/2016-SCG/ANEEL, de 5/8/2016, a SCG fez a análise do assunto e 
encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado. 
7. 
Em 15/8/2016, fui sorteado Diretor Relator. 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
                                                 
1 Doc SICNET 48513.032953/2015-00

9. 
Trata-se da solicitação formulada pela Santa Fé Energética Ltda. para recomposição do prazo de 
outorga da PCH Salto Bandeirantes nos termos da Resolução Normativa 680, de 15/9/2015.  
10. 
O regulamento visa a recomposição do prazo de outorga de usinas que tiveram o licenciamento 
ambiental suspenso por ato do Poder Público, portanto por fatos alheios à vontade do empreendedor e que 
poderiam comprometer a realização do objeto da outorga, identificando casos excepcionais que vão além dos riscos 
administrativos/ambientais ordinários que devem ser suportados pelos agentes. 
11. 
Conforme bem salientou a SCG, a REN 680/2015 traz as seguintes condicionantes para que a 
recomposição do prazo de outorga seja reconhecida pela ANEEL: (i) empreendimento tenha sido outorgada sob a 
égide da REN 395/1998; (ii) não tenha iniciado as obras de implantação da usina; (iii) o licenciamento ambiental 
tenha sido suspenso por ato do poder público; (iv) a recomposição do prazo tenha sido requerida à ANEEL até 24 
de dezembro de 2015; e (v) comprovação de aporte de Garantia de Fiel Cumprimento nos termos da Resolução 
Normativa 343/2008. 
 
12. 
De acordo com a SCG, a PCH Salto Bandeirantes atende a todos os critérios, exceto o item que 
estabelece que as obra não tenha iniciado as obras de implantação da usina. No nesse caso, o relatório 
disponibilizado em junho/2016 pela Superintendência de Fiscalização de Serviços de Geração (SFG) na página da 
ANEEL na internet, constata-se que embora o cronograma esteja em atraso, as obras para implantação da PCH 
Salto Bandeirantes estão em andamento e a viabilidade do empreendimento é considera Alta pela SFG, com 
previsão de operação comercial para da primeira máquina até 1º/1/2017. 
  
13. 
As obras da PCH Salto Bandeirantes foram iniciadas em 30 de abril de 2015, antes mesmo da 
publicação da REN 680, o que ocorreu em 15 de setembro de 2015. Essa usina teve sua energia comercializada no 
Leilão 23º Leilão de Energia Nova (Leilão A-5/2016), fatos que caracterizam que a interessada considerou o 
empreendimento viável. 
 
14. 
Ademais, é importante resgatar o espirito da REN 680/2015, de acordo com o voto do Relator, 
Reive Barros, dessa Resolução: 
 
[...] a resolução busca viabilizar os empreendimentos que, devido à suspensão da análise para 
emissão de licenças ambientais declaradas pelo Poder Público, tornaram-se inviáveis e ainda não 
se encontram em operação. Aquelas usinas que foram viabilizadas a despeito da redução do 
prazo de autorização, não deverão ser atingidas pela norma proposta. Isto é, a regulamentação 
aplica-se somente aos empreendimentos que ainda não entraram em operação e nem 
comercializaram a sua garantia física. 
 
15. 
Pelo exposto, a SCG concluiu que não estão atendidas todas as condições estabelecidas na REN 
680/2015 para recomposição do prazo de outorga referente à PCH Salto Bandeirantes, com o que concordo. 
 
III – DIREITO 
 
16. 
Esta decisão está ampara nos seguintes marcos legais: na Lei 9.074/1995; e na Resolução 
Normativa 680, de 15 de setembro de 2015. 
IV - DISPOSITIVO 
 
17. 
Pelo exposto e considerando o que consta do Processo 48100.000298/1997-61, voto por indeferir o 
pleito da Santa Fé Energética Ltda. para recomposição do prazo de outorga da PCH Salto Bandeirantes, objeto da 
Resolução Autorizativa 1.295, de 11/3/2008, tendo como fundamento a Resolução Normativa 680/2015, 15/9/2015.

Brasília, 6 de setembro de 2016 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor