AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.595, DE 30 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da RGE Sul 
Distribuidora de Energia - RGE, a área de terra 
necessária à passagem do trecho de linha de 
distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de 
Distribuição 69 kV Maçambará 1 - Alegrete 1, na 
Subestação Alegrete 6, localizada no estado do Rio 
Grande do Sul. 
 
 
Texto Original  
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.004391/2022-41, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
RGE Sul Distribuidora de Energia – RGE cadastrada sob CNPJ n° 02.016.440/0001-62 , outorgada conforme 
o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 012/1997-DNAEE, de 6 
de novembro de 1997, a área de terra de 30 (trinta) metros de largura necessária à passagem do trecho 
de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1, 
na Subestação Alegrete 6, circuito duplo, 69 kV, com aproximadamente 421 (quatrocentos e vinte e um) 
metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição Maçambará 1 - Alegrete 1 à Subestação 
Alegrete 6, localizada no município de Alegrete, estado do Rio Grande do Sul. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.004391/2022-41, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 3545 
  
  
  
UF 
Código Município 
Responsável Técnico 
RS 
4300406 
Secc. da LD 69 kV Maçambará 1 - 
Alegrete 1, na SE Alegrete 6 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 21 S (MER -57) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,3092 
Luca Santos Matzenbacher  
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
11610235 
30 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
  
Não 
  
  
  
  
  
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
593.580,351 
6.749.101,141 
2 
593.584,764 
6.749.082,653 
3 
593.182,060 
6.749.034,363 
4 
593.156,477 
6.749.022,243 
5 
593.143,633 
6.749.049,355 
6 
593.173,634 
6.749.063,567 
7 
593.574,320 
6.749.111,615
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 3545              
                
  UF      Código Município      Responsável Técnico  
RS      4300406      Secc. da LD 69 kV Maçambará 1 -
Alegrete 1, na SE Alegrete 6    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 21 S (MER -57)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,3092      Luca Santos Matzenbacher    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
11610235      30      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      593.580,351      6.749.101,141    
2      593.584,764      6.749.082,653    
3      593.182,060      6.749.034,363    
4      593.156,477      6.749.022,243    
5      593.143,633      6.749.049,355    
6      593.173,634      6.749.063,567    
7      593.574,320      6.749.111,615