AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 972, DE 13 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004942/2019-71, decide por conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela Brilhante 
Transmissora de Energia S.A., mantendo na íntegra a decisão exarada no Despacho nº 1.900, de 29 de 
junho de 2020, que conheceu o requerimento interposto para homologação das datas de entrada em 
operação e, no mérito, negou-lhe provimento, mantendo as efetivas datas de entrada em operação das 
instalações, conforme os termos de liberação emitidos pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 20.04.2021, seção 1, p. 108, v. 159, n. 73.