AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.286, DE 6 DE JULHO DE 2021 
 
 
Anui a transferência da concessão da Piratininga-
Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. para a 
Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - CTEEP. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto nos art. 3º 
e 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base no art. 27 da Lei 
nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e no que consta do Processo nº 48500.002631/2021-91, resolve: 
 
Art. 1º Anuir com a transferência da concessão regida pelo Contrato de Concessão nº 12/2016-
ANEEL, mediante a incorporação da Piratininga-Bandeirantes Transmissora de Energia S.A. e sua acionista 
controladora direta, SF Energia Participações S.A., pela Companhia de Transmissão de Energia Elétrica 
Paulista - CTEEP.  
 
Parágrafo único. O prazo para implementação da operação de que trata o caput fica 
estabelecido em 120 (cento e vinte) dias, a contar da data de publicação desta Resolução, cabendo à 
empresa enviar à Superintendência de Concessões de Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT da ANEEL, cópia autenticada dos documentos comprobatórios da formalização da 
operação de que trata o caput, no prazo de até 30 (trinta) dias, a contar da data de sua efetivação. 
 
Art. 2º Aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 12/2016-
ANEEL, que formaliza a transferência da concessão de que trata o art. 1º, o qual deverá ser assinado no 
prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do encaminhamento dos documentos comprovando a operação 
anuída.  
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA