AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.282, DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria n° 
4.659, de 18 de julho de 2017; considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; na 
Resolução Normativa nº 484, de 17 de abril de 2016; e o que consta do Processo nº 48500.004320/2021-
67, decide anuir previamente à transferência de Controle Societário direto da Concessionária Borborema 
Transmissão de Energia S.A., detido pela Sterlite Brazil Participações S.A., que passará a ser detido pela 
Borborema Participações S.A. O prazo para implementação da operação é de até 120 (cento e vinte) dias, 
a contar da data de publicação deste Despacho e a Concessionária, cujo controle foi alterado, deverá 
enviar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira da ANEEL cópia autenticada dos 
documentos comprobatórios da formalização da operação, no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da 
data de sua efetivação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.10.2021, seção 1, p. 92, v. 159, n. 197. 
 
(Prorrogado o prazo, pelo DSP SFF/ANEEL 711, de 17.03.2022) 
 
(Atendida, pela Borborema Transmissão de Energia S.A, o envio dos documentos comprobatórios, pelo DSP 
SSF/SCT/ANEEL 1.465, de 31.05.2022)