AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.631, DE 8 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, e o que consta do Processo nº 
48500.005023/2009-42, decide em atendimento ao Acórdão nº 4.529/2020-TCU-Plenário, encaminhar, ao 
Tribunal de Contas da União e ao Ministério de Minas e Energia, o Voto condutor da presente decisão, a 
Nota Técnica nº 042/2021-SFG/SCG/ANEEL, o Memorando nº 74/2021-SRM/ANEEL, e seus anexos, e o 
Parecer nº 00128/2021/PFANEEL/PGF/AGU, informando que, com o advento da Lei nº 14.120, de 2021, 
ficam afastadas as penalidades administrativas relativas ao eventual descumprimento do Contrato de 
Energia de Reserva nº 126/2011. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 10.06.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 107.