AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 573, DE 8 DE MARÇO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos 
nos 48500.004234/2015-14, 48500.001183/2015-61 e 48500.003116/2015-81, decide (i) deferir 
parcialmente os pleitos formulados pelas empresas Eletrobras Amazonas Energia, Eletrobras Distribuição 
Acre e Eletrobras Distribuição Rondônia, relacionados a não aplicação dos limites de consumo específico 
de combustíveis definidos no Anexo III da Resolução Normativa nº 427/2011; e, por conseguinte, (ii) 
estabelecer como limites de consumo específico de combustíveis para fins de reembolso pela Conta de 
Consumo de Combustíveis - CCC, desde 01/01/2014 e até o início do faturamento dos novos contratos de 
compra de energia, os valores constantes do Anexo II da Resolução Normativa nº 427/2011, para as 
localidades abaixo relacionadas; e (iii) determinar a apuração, pela Eletrobras, na condição de gestora do 
Fundo CCC, do passivo referente ao reprocessamento do reembolso e a inclusão desse valor como 
obrigação pendente no orçamento da CCC de 2017. 
 
Localidades do Estado do Amazonas 
Alterosa 
Feijoal 
Palmeiras 
Alvares 
Fonte Boa 
Santa Rita do Well 
Amaturá 
Ipiranga 
Santo Antônio do Içá 
Belém do Solimões 
Ipixiuna 
São Paulo de 
Benjamin Constant/ 
Atalaia do Norte 
Itamarati 
Tabatinga 
Betânia 
Japurá 
Tamaniquá 
Caiambé 
Juruá 
Tefé 
Carauari 
Jutaí 
Tonantins 
Coari 
Limoeiro 
Uarini 
Eirunepé 
Manaus 
Vila Bitencourt 
Envira 
Maraã 
 
Estirão do Equador 
Muritiba 
 
Localidades do Estado do Acre 
Assis Brasil 
Jordão 
Porto Walter 
Cruzeiro do Sul 
Manoel Urbano 
Santa Rosa do Purus 
Feijó 
Marechal Thaumaturgo 
Tarauacá 
Localidades do Estado de Rondônia 
Alvorada D'Oeste 
Izidolândia 
São Carlos 
Buritis 
Machadinho 
São Francisco 
Calama 
Maici 
Surpresa 
Campo Novo 
Nazaré 
União Bandeirantes 
Conceição da galera 
Nova Califórnia 
Urucumacuã 
Costa Marques 
Pacarana 
Vale do Anari 
Cujubim 
Pedras Negras 
Vila Extrema 
Demarcação 
Rolim de Moura do 
Vista Alegre 
Distrito de Triunfo 
Santa Catarina 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 14.03.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 49.
Localidades do Estado do Amazonas    
Alterosa  Feijoal  Palmeiras
Alvares  Fonte Boa  Santa Rita do Well
Amaturá  Ipiranga  Santo Antônio do Içá
Belém do Solimões  Ipixiuna  São Paulo de
Benjamin Constant/
Atalaia do Norte  Itamarati  Olivença
Tabatinga
Betânia  Japurá  Tamaniquá
Caiambé  Juruá  Tefé
Carauari  Jutaí  Tonantins
Coari  Limoeiro  Uarini
Eirunepé  Manaus  Vila Bitencourt
Envira  Maraã  
Estirão do Equador  Muritiba  
Localidades do Estado do Acre    
Assis Brasil  Jordão  Porto Walter
Cruzeiro do Sul  Manoel Urbano  Santa Rosa do Purus
Feijó  Marechal Thaumaturgo  Tarauacá
Localidades do Estado de Rondônia    
Alvorada D'Oeste  Izidolândia  São Carlos
Buritis  Machadinho  São Francisco
Calama  Maici  Surpresa
Campo Novo  Nazaré  União Bandeirantes
Conceição da galera  Nova Califórnia  Urucumacuã
Costa Marques  Pacarana  Vale do Anari
Cujubim  Pedras Negras  Vila Extrema
Demarcação  Rolim de Moura do  Vista Alegre
Distrito de Triunfo  GSaunatpao Créa tarina