AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.099, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO ECONÔMICA E ESTUDOS DO MERCADO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso I, da 
Portaria ANEEL nº 3.925, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, e o que consta no Processo nº 48500.004463/2022-50, decide indeferir o 
requerimento administrativo apresentado pela UTE GNA II Geração de Energia S.A. para que a UTE GNA 
Porto do Açu III (Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG UTE.GN.RJ.038173-0.01) possa 
participar do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits de Energia Nova de que trata a alínea “b” 
do inciso II do art. 107 da Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, que ocorrerá em 
setembro de 2022. 
 
 
 
 
JÚLIO CÉSAR REZENDE FERRAZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.04.2022, seção 1, p. 550, v. 160, n. 80.