AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.047, DE 2 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA — ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com deliberação da Diretoria e o que consta do processo nº 48500.004512/2022-54 e 
48500.005616/2022-86, decide conhecer do Pedido de Impugnação com Pedido de Medida Cautelar 
interposto pela Argon Comercializadora em Energias Ltda cadastrada sob CNPJ 21.642.355/0001-54 em 
face da decisão da Câmara de Comercialização de Energia – CCEE cadastrada sob CNPJ 03.034.433/0001-
56, na sua 1254ª. e 1.260ª. reuniões, referente aos Termos de Notificação nº CCEE06381/2021, nº 
CCEE07014/2021, nº CCEE00388/2022, nº CCEE01231/2022 e nº CCEE2224/2022, e no mérito negar-lhe 
provimento, mantendo as penalidades impostas em razão do descumprimento das Regras e dos 
Procedimentos de Comercialização. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 05.08.2022, seção 1, p. 54, v. 160, n. 148.