VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000487/2008-81 
 
INTERESSADO: Agrícola Sete Campos Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Agrícola Sete Campos Ltda. implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, localizada no 
município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins, e outras providências. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 12 de janeiro de 2016, por meio do Despacho – DRS-PCH nº 47, o Sumário Executivo 
referente ao Projeto Básico da PCH Cachoeira foi considerado adequado aos estudos de inventário e ao 
uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG.  
 
2. 
Em 28 de setembro de 2017, por meio do Despacho SCG nº 3.328, a potência instalada do 
empreendimento foi alterada para 5.500 kW. 
 
3. 
Em 17 de outubro de 2019, nos termos do Despacho SCG nº 2.841, a vigência do DRS-PCH 
nº 47, de 2016, foi prorrogada por 3 anos, até 14 de janeiro de 2022. 
 
4. 
Em 7 de janeiro de 2022, a empresa Agrícola Sete Campos Ltda. solicitou1 a suspensão do 
prazo do DRS da PCH Cachoeira e enviou documentos com vistas à autorização para implantar e explorar, 
sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica, a Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira. 
 
5. 
Em 10 de fevereiro de 2022, conforme informado por meio do Ofício2 nº 78/2022-
SCG/ANEEL, a PCH Cachoeira foi enquadrada no que determina o Despacho nº 2.979, de 2021, estando 
seu DRS-PCH cautelarmente válido até a aprovação das alterações da Resolução Normativa nº 673, de 
2015, cujos dispositivos foram consolidados na Resolução Normativa nº 875, de 2020. 
 
6. 
Em 14 de março e 12 julho de 2002, foi enviada a complementação3 da documentação. 
 
7. 
Em 14 de julho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – 
 
1 Documento SIC nº 48513.000587/2022-00. 
2 SIC 48524.001377/2022-00 
3 Documento SIC nº 48513.007745/2022-00, 48513.018515/2022-00.

SCG, por meio da Nota Técnica nº 542/20224, analisou o requerimento. 
 
8. 
Em 18 de julho de 2022, na 28ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
a mim distribuído. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de solicitação para implantação e exploração, sob regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, da Pequena Central Hidrelétrica Cachoeira, localizada no município de 
Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins. 
 
10. 
O sistema de transmissão de interesse restrito, conforme mostrado na Figura abaixo, será 
constituído de uma subestação elevadora 4,16/34,5 kV, 1 X 6 MVA, e de uma linha de distribuição em 
34,5 kV, com cerca de 2,5 km de extensão, até a subestação elevadora de seccionamento da LT Dianópolis 
II – Taguatinga 34,5/138 kV, sob responsabilidade da Energisa Tocantins Distribuidora de Energia S.A. 
 
 
 
11. 
O Decreto nº 10.893, de 2021, estabeleceu que as outorgas de autorização de que tratam 
os incisos I e II do § 1º-C do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, cujas solicitações de 
outorga tenham sido protocoladas na ANEEL até 2 de março de 2022, serão concedidas sem exigência de 
informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de energia elétrica pelo Operador 
Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
 
12. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a SCG apontou que a empresa 
“apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual. Assim sendo, a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi 
analisada e será contemplada no ato autorizativo”. 
 
 
4 Documento SIC nº 48524.008589/2022-00

13. 
Ressalto que a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que 
o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do 
Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de 
Distribuição. Ademais, a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema 
de Transmissão – CUST e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT, além de atender 
o disposto nos Procedimentos de Rede. 
 
14. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e 
restrições apontadas em seu Parecer de Acesso, emitido pela distribuidora previamente à celebração do 
CUSD, conforme dispõe o Módulo 3 dos Procedimentos de Distribuição. 
 
15. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
 
16. 
Isso posto, no que se refere ao acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, o ato 
autorizativo deverá constar a informação de que a autorizada deverá observar a legislação e 
regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua 
conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
17. 
De acordo com o Item 11, do Anexo IV, da Resolução Normativa nº 875, de 2020, o 
cronograma físico completo da implantação do empreendimento hidrelétrico, deverá constar do ato 
autorizativo da central geradora ora em análise: 
 
Marcos de Implantação 
Data 
Obtenção da Licença de Instalação – LI 
Até 01/05/2022 (marco já 
vencido, motivo pelo qual não 
constará do ato autorizativo) 
Início da montagem do canteiro de obras 
Até 01/10/2022 
Início das obras civis das estruturas 
Até 01/04/2023 
Desvio do rio (1ª fase) 
Até 01/08/2023 
Início da concretagem da Casa de Força 
Até 01/04/2024  
Início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito 
Até 01/04/2024  
Desvio do rio (2ª fase) 
N/A 
Início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras 
Até 01/10/2024  
Conclusão da montagem eletromecânica 
Até 01/04/2025 
Obtenção da Licença de Operação – LO 
Até 15/04/2025 
Início do enchimento do reservatório 
Até 01/04/2025
Marcos de Implantação  Data
Obtenção da Licença de Instalação – LI  Até 01/05/2022 (marco já
vencido, motivo pelo qual não
constará do ato autorizativo)
Início da montagem do canteiro de obras  Até 01/10/2022
Início das obras civis das estruturas  Até 01/04/2023
Desvio do rio (1ª fase)  Até 01/08/2023
Início da concretagem da Casa de Força  Até 01/04/2024
Início das obras da SE e da LT de Interesse Restrito  Até 01/04/2024
Desvio do rio (2ª fase)  N/A
Início da montagem eletromecânica das Unidades Geradoras  Até 01/10/2024
Conclusão da montagem eletromecânica  Até 01/04/2025
Obtenção da Licença de Operação – LO  Até 15/04/2025
Início do enchimento do reservatório  Até 01/04/2025

Marcos de Implantação 
Data 
Início da operação em teste 
UG1 Até 01/05/2025 
UG2 Até 01/06/2025 
Início da operação comercial 
UG1 e UG2 Até 01/06/2025 
 
18. 
Conforme análise feita pela SCG, a Interessada faz jus ao percentual de redução de 50% a 
ser aplicado à TUST e à TUSD referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da 
PCH Cachoeira, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
 
19. 
A Interessada cumpriu a exigência do artigo 11 da Resolução Normativa nº 1.004, de 8 de 
fevereiro de 2022, tendo realizada sua inscrição no Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
20. 
Ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
00481/2015/PFANEEL/PGF/AGU5, para outorga de autorização para implantação e exploração de 
Pequenas Centrais Hidrelétricas, não sendo necessária consulta jurídica específica para o caso ora em 
análise. 
 
21. 
Assim, conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 542/2022-SCG/ANEEL, 
a requerente atendeu os requisitos definidos nas Resoluções Normativas nº 583, de 2013, e nº 875, de 
2020, para obter a autorização para implantar e explorar a PCH Cachoeira, razão pela qual encaminho 
decisão de AUTORIZAR a implantação da usina. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
22. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei nº 9.427, 
de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução nº 281, de 1º de 
outubro de 1999; (iv) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; (v) Resolução Normativa nº 
583, de 22 de outubro de 2013; (vi) Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (vii) Resolução 
Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; (viii) Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 
2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
23. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000487/2008-81, voto por: 
 
(i) 
autorizar a implantação e exploração, sob o regime de Produção Independente de 
Energia Elétrica, da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Cachoeira, localizadas no 
município de Ponte Alta do Bom Jesus, no estado do Tocantins, com Potência 
Instalada de 5.500 kW e Potência Líquida de 5.464 kW, bem como da respectiva 
 
5 Documento nº 48516.002429/2015-00.
Marcos de Implantação  Data
Início da operação em teste  UG1 Até 01/05/2025
UG2 Até 01/06/2025
Início da operação comercial  UG1 e UG2 Até 01/06/2025

instalação de interesse restrito; e 
  
(ii) 
estabelecer em 50% o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD, 
referente à autoprodução ou à comercialização da energia, incidindo tanto na 
produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei 
nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 26 de julho de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor