AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.153, DE 9 DE AGOSTO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de 
suas atribuições regimentais, tendo em vista o disposto na Norma Organizacional ANEEL 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007, e considerando o que consta do Processo nº 
48500.004825/2014-01, decide declarar extinto o processo, sem decisão de mérito, na forma preconizada 
no art. 52 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 14 e no § 3º do art. 43 da Resolução Normativa 
nº 273, de 10 de julho de 2007, haja vista a decisão haver ser tornado impossível, inútil ou prejudicada por 
fato superveniente. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 16.08.2016, seção 1, p. 59, v. 153, n. 157.