AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 959, DE 8 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA SUBSTITUTA E O 
SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO 
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas 
por meio das Portarias nº 4.659, de 18 de julho de 2017, e nº 3.926, de 29 de março de 2016, considerando 
o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Resolução Normativa nº 948, de 16 de 
novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 48513.000369/2022-00 e o constante do 
Processo nº 48500.004745/2021-76; decidem: (i) considerar atendida, pela Castanhal Transmissora de 
Energia Ltda., a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída 
pelo Despacho nº 3.527, de 5 de novembro de 2021; e (ii) estabelecer que o Primeiro Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão para Prestação do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 51/2017-
ANEEL deverá ser assinado pela concessionária em até 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste 
despacho. 
 
 
 
 
MARIA LUIZA FERREIRA CALDWELL 
 
IVO SECHI NAZARENO