AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO 
 
 
RESOLUÇÃO CONJUNTA ANA / ANEEL Nº 127, DE 26 DE JULHO DE 2022 
 
 
Estabelecer as condições e os procedimentos a 
serem 
observados 
pelos 
titulares 
de 
empreendimentos 
hidrelétricos 
com 
potência 
instalada superior a 1.000 kW para a instalação e 
operação de estações hidrológicas, visando ao 
monitoramento 
pluviométrico, 
limnimétrico, 
defluência, 
fluviométrico, sedimentométrico e de 
qualidade da água, e para o acompanhamento do 
assoreamento de reservatórios e dar outras 
providências. 
 
 
Texto Original 
 
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO – 
ANA, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da DIRETORIA COLEGIADA, 
em sua 850ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em 19 de julho de 2022, tendo em vista o 
disposto no art. 5º, inciso VI, da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, no art. 4º, incisos XIII e XIV, e no 
art. 13, III, da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, no art. 11, incisos I e III, do Decreto nº 3.692, de 19 
de dezembro de 2000, e o que consta no Processo nº 02501.002154/2019-39, e a DIRETORA-GERAL 
SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições 
regimentais, de acordo com a deliberação da DIRETORIA COLEGIADA, em sua 26ª Reunião Pública 
Ordinária ANEEL, realizada em 19 de julho de 2022, tendo em vista o disposto no art. 153 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934, no art. 104 do Decreto nº 41.019, de 26 de fevereiro de 1957, no art. 3°, 
inciso XIX da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 
2004, com base no art. 3°, inciso V e no art. 4°, incisos V, XV, XIX, XX e XXXVII, Anexo I do Decreto nº 
2.335, de 6 de outubro de 1997, e o que consta no Processo nº 48500.005891/2019-02, RESOLVEM: 
 
Art. 1º Estabelecer as condições e os procedimentos a serem observados pelos titulares de 
empreendimentos hidrelétricos com potência instalada superior a 1.000 kW para a instalação e 
operação de estações hidrológicas, visando ao monitoramento pluviométrico, limnimétrico, defluência, 
fluviométrico, sedimentométrico e de qualidade da água, e para o acompanhamento do assoreamento 
de reservatórios. 
 
Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se por: 
 
I - monitoramento pluviométrico: conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de 
dados de precipitação;

II - monitoramento limnimétrico: conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de 
dados do nível d’água do reservatório próximo ao barramento do empreendimento hidrelétrico; 
 
III - monitoramento da defluência: conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de 
dados a descarga líquida defluente do empreendimento hidrelétrico, que considera o somatório das 
vazões turbinada, vertida e ecológica; 
 
IV - monitoramento fluviométrico: conjunto de ações e equipamentos destinados à coleta de 
dados do nível d’água e de descarga líquida que permitam a definição e atualização da curva de 
descarga; 
 
V - monitoramento sedimentométrico: conjunto de ações e equipamentos destinados à 
coleta de dados de descarga sólida em suspensão e de fundo que permitam determinar a descarga 
sólida total; 
 
VI - monitoramento de qualidade da água: conjunto de ações e equipamentos destinados 
à coleta de amostras para determinação de parâmetros de qualidade da água. 
 
Art.  2º Na definição do quantitativo de estações hidrológicas a serem implantadas por 
empreendimento hidrelétrico serão consideradas: 
 
I - a área de drenagem incremental do empreendimento hidrelétrico para o monitoramento 
pluviométrico, limnimétrico, defluência, fluviométrico e sedimentométrico; 
 
II - a área inundada do reservatório no nível d´água máximo normal para o monitoramento 
da qualidade da água. 
 
§1º A área de drenagem incremental de um empreendimento hidrelétrico corresponde a 
diferença entre a sua área de drenagem e a área de drenagem dos múltiplos empreendimentos 
hidrelétricos localizados imediatamente à montante que sejam alcançados por esta Resolução. 
 
§2º No caso de empreendimento hidrelétrico localizado em bacias hidrográficas que se 
estendam a outros países, a área incremental a ser considerada, é aquela compreendida dentro do 
território nacional. 
 
Art. 3º Os monitoramentos pluviométrico, limnimétrico, defluência, fluviométrico e 
sedimentométrico deverão ser instalados de acordo com as seguintes faixas de área de drenagem 
incremental e quantidade de tipos de monitoramento dispostos na Tabela 1:

Tabela 1 – Tipos de Monitoramento 
Tipos de 
Monitoramento 
Área de Drenagem Incremental 
Faixa 1 
Faixa 2 
Faixa 3 
Faixa 4 
Faixa 5 
Faixa 6 
Faixa 7 
De 0 a 
500 km² 
De 501 a 
2.500 km² 
De 2501 a 
5.000 km² 
De 5.001 a 
25.000 km² 
De 25.001 a 
50.000 km² 
De 50.001 a 
100.000 km² 
Acima de 
100.001 km² 
Pluviométrico 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
Limnimétrico 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Defluência 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
1 
Fluviométrico 
1 
2 
3 
4 
5 
6 
7 
Sedimentométrico 
1 
2 
2 
2 
3 
3 
3 
 
§1º O quantitativo de monitoramento definido para o empreendimento hidrelétrico 
poderá ser reduzido, a critério da ANA, caso haja alteração da área de drenagem incremental em 
função da implantação de um novo empreendimento hidrelétrico à montante e com potência instalada 
superior a 1.000 kW. 
 
§2° Os empreendimentos hidrelétricos com potência instalada entre 1.000kW e 5.000kW 
serão enquadrados na Faixa 1 da Tabela 1, mesmo que sua área incremental seja maior que 500 km2. 
 
§3º O monitoramento limnimétrico e da defluência deverá ser realizado no reservatório do 
empreendimento hidrelétrico, próximo ao barramento, podendo ser adotado o sistema supervisório da 
usina desde que atendidas as exigências contidas do Art. 6º, conforme diretrizes indicadas pela ANA no 
seu endereço virtual. 
 
§4º O monitoramento limnimétrico, localizado no barramento, poderá ser dispensado a 
critério da ANA, para os empreendimentos hidrelétricos cuja barragem possua altura do maciço de até 4 
(quatro) metros, medida do encontro do pé do talude de jusante com o nível do solo até a crista de 
coroamento do barramento. 
 
§5º O monitoramento da defluência poderá ser dispensado nos casos em que exista uma 
estação fluviométrica de jusante que totalize as vazões turbinada, vertida e ecológica. 
 
§6° O monitoramento fluviométrico e sedimentométrico para empreendimento hidrelétrico 
com área de drenagem incremental até 500 km2 deverá ser realizado preferencialmente a montante do 
barramento, podendo também ser exigido a jusante do barramento, mediante fundamentação da ANA. 
 
§7º O monitoramento fluviométrico e sedimentométrico de empreendimento hidrelétrico 
com área de drenagem incremental superior a 500 km2 deverá ser realizado preferencialmente a 
montante e a jusante do barramento, respectivamente.
Tipos de
Monitoramento  Área de Drenagem Incremental            
  Faixa 1  Faixa 2  Faixa 3  Faixa 4  Faixa 5  Faixa 6  Faixa 7
  De 0 a
500 km²  De 501 a
2.500 km²  De 2501 a
5.000 km²  De 5.001 a
25.000 km²  De 25.001 a
50.000 km²  De 50.001 a
100.000 km²  Acima de
100.001 km²
Pluviométrico  1  2  3  4  5  6  7
Limnimétrico  1  1  1  1  1  1  1
Defluência  1  1  1  1  1  1  1
Fluviométrico  1  2  3  4  5  6  7
Sedimentométrico  1  2  2  2  3  3  3

§8° O monitoramento da qualidade da água para empreendimento hidrelétrico com área 
inundada pelo reservatório superior a 3 km2, deverá ser realizado preferencialmente em um local do 
reservatório, considerando os parâmetros Fósforo Total, Nitrogênio Amoniacal Total, Nitrato, Clorofila 
A, Transparência, pH e Temperatura, sendo que, mediante fundamentação, a ANA poderá determinar o 
monitoramento em até três locais distintos. 
 
§9° A ANA, mediante fundamentação, poderá determinar o monitoramento da qualidade da 
água, nos moldes exigidos por esta Resolução, para empreendimento hidrelétrico com área inundada 
pelo reservatório de até 3 km2. 
 
§10 O monitoramento da qualidade da água poderá ser realizado em local já considerado 
para o atendimento de condicionante da licença ambiental ou da outorga de uso da água. 
 
§11 A relação dos pontos monitorados para atendimento ao licenciamento ambiental ou da 
outorga de uso da água e o histórico dos dados de qualidade de água deverá ser encaminhada à ANA, 
conforme diretrizes indicadas em seu endereço virtual. 
 
§12 A impossibilidade de instalação de qualquer tipo de monitoramento por inviabilidade 
técnica não desobriga o cumprimento do quantitativo estabelecido na Tabela 1, podendo ser adotado, 
a critério da ANA ou em consulta ao Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS ou aos Órgãos 
Estaduais de Recursos Hídricos, o procedimento de substituição de tipos de monitoramento ou 
ampliação na frequência de medições, conforme diretrizes indicadas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§13 Na impossibilidade técnica de instalação uma estação hidrológica à jusante do 
empreendimento hidrelétrico com monitoramento de dados do nível d’água e de descarga líquida e 
sólida, por solicitação do ONS, a ANA poderá exigir o monitoramento apenas do nível d’água do local, 
sendo a mesma tratada como ponto adicional ao quantitativo exigido pela Tabela 1. 
 
Art. 4º O Projeto de Instalação de Estações Hidrológicas deverá ser encaminhado à ANA no 
prazo de até 6 meses contados da data do registro, autorização ou concessão, conforme diretrizes 
indicadas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 1º Na definição dos locais onde serão instaladas as estações hidrológicas deve-se 
evitar sobreposições com estações existentes da Rede Hidrometeorológica Nacional (RHN), sob 
responsabilidade da ANA ou de outras entidades, sendo preferíveis locais inéditos, ainda não 
monitorados na bacia hidrográfica em que se localiza o empreendimento hidrelétrico. 
 
§ 2º Por interesse sistêmico, o ONS ou os Órgãos Estaduais de Recursos Hídricos poderão 
sugerir à ANA os locais de instalação de estações hidrológicas de que trata o § 1º deste artigo. 
 
§ 3º Os locais onde serão instaladas as estações hidrológicas serão avaliados e aprovados 
pela ANA.

§ 4º O prazo para atendimento ao disposto no caput deste artigo inicia-se com a vigência 
dessa Resolução para os empreendimentos hidrelétricos existentes que tiverem o quantitativo de 
estações hidrológicas alterado em função do disposto na Tabela 1 ou que não possuem pontos de 
monitoramento instalados. 
 
Art. 5º O Relatório de Instalação das Estações Hidrológicas deverá ser encaminhado à ANA, 
no prazo de até 2 meses após o início da operação das estações hidrológicas, conforme diretrizes 
indicadas no seu endereço virtual. 
 
§1º O início da operação das estações hidrológicas deve seguir o prazo disposto na Tabela 2 
a seguir: 
 
Tabela 2 – Cronograma de Implantação das Estações Hidrológicas 
Tipo de 
monitoramento 
Prazo para novos 
empreendimentos 
Prazo para empreendimentos 
existentes 
Pluviométrico, 
Fluviométrico 
Sedimentométrico 
até 180 dias após o início da 
construção 
 
 
até 180 dias após aprovação do Projeto de 
Instalação 
Limnimétrico 
Defluência 
até 30 dias antes do início do 
enchimento do reservatório 
Qualidade da Água 
até 30 dias após o fim do 
enchimento do reservatório 
 
§ 2º A ANA, na avaliação do Relatório de Instalação das Estações Hidrológicas, indicará os 
códigos das estações hidrológicas e o acesso aos serviços de transferência de dados via internet, 
conforme diretrizes indicadas no seu endereço virtual. 
 
§3º Nos locais de monitoramento de qualidade da água, descargas líquida e sólida deverão 
ser realizadas, no mínimo, 4 medições distribuídas ao longo do ano civil, incluindo os períodos de 
eventos extremos de cheias e estiagem, conforme diretrizes indicadas no seu endereço virtual. 
 
§4º Para os empreendimentos hidrelétricos existentes, deve-se ajustar o quantitativo de 
estações hidrológicas ao estabelecido na Tabela 1, nos termos do art. 4º, mantendo-se o envio de dados 
dos pontos de monitoramento instalados até que ocorra a aprovação da nova Rede Hidrológica pela 
ANA. 
 
Art. 6º As estações hidrológicas deverão ser automatizadas e telemetrizadas, devendo os 
dados pluviométrico, limnimétrico, defluência e fluviométrico serem coletados em intervalo horário, ou 
menor, com disponibilização horária à ANA, por meio de serviços de transferência via internet no 
formato, regras e endereço indicado pela ANA no seu endereço virtual. 
 
Art. 7º O Relatório Anual de Operação e Consistência de Dados deverá ser encaminhado à 
ANA, até 30 de junho do ano subsequente, conforme diretrizes indicadas pela ANA no seu endereço 
virtual.
Tipo de
monitoramento  Prazo para novos
empreendimentos  Prazo para empreendimentos
existentes
Pluviométrico,
Fluviométrico
Sedimentométrico  até 180 dias após o início da
construção  até 180 dias após aprovação do Projeto de
Instalação
Limnimétrico
Defluência  até 30 dias antes do início do
enchimento do reservatório  
Qualidade da Água  até 30 dias após o fim do
enchimento do reservatório  

Art. 8º Para empreendimento hidrelétrico despachado centralizadamente pelo ONS, o 
processo de assoreamento do reservatório deverá ser avaliado e as suas tabelas de Cota x Área x 
Volume atualizadas, observando-se as seguintes preconizações: 
 
I - O primeiro ciclo de avaliação do processo de assoreamento do reservatório com a 
respectiva atualização das tabelas Cota x Área x Volume será realizado ao se completar 10 anos do início 
da operação comercial do empreendimento hidrelétrico; 
 
II - Os ciclos subsequentes acontecerão, se necessário, tomando-se como referência a análise 
do processo de assoreamento por meio de seções de controle instaladas no reservatório, em 
conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 1º O Projeto para Atualização das tabelas Cota x Área x Volume de que trata o inciso I 
deste artigo, deverá ser encaminhado à ANA em até 6 meses antes de completar 10 anos de início da 
operação comercial, conforme diretrizes estabelecidas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 2º O Relatório de Atualização das tabelas Cota x Área x Volume deverá ser encaminhado à 
ANA em até 18 meses após a aprovação pela ANA do Projeto de que trata o § 1º deste artigo, conforme 
diretrizes estabelecidas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 3° A partir da disponibilização pela ANA dos resultados referentes ao primeiro Relatório de 
Atualização das tabelas Cota x Área x Volume no Sistema Nacional de Informações sobre Recursos 
Hídricos (SNIRH), o monitoramento do processo de assoreamento do reservatório deverá ser iniciado, 
seguindo as diretrizes estabelecidas pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 4º Não se aplica o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo para os empreendimentos 
hidrelétricos que atenderam ao disposto no Art. 8º da Resolução Conjunta n° 3, de 10 de agosto de 
2010. 
 
§ 5º Em casos excepcionais, a ANEEL ou a ANA, mediante fundamentação, poderá 
determinar que a avaliação do processo de assoreamento do reservatório seja realizada com 
periodicidade diferente daquela prevista nos incisos I e II deste artigo, conforme diretrizes indicadas 
pela ANA no seu endereço virtual. 
 
§ 6º Por interesse sistêmico, poderão ser incluídos no disposto neste artigo, reservatórios de 
empreendimentos hidrelétricos não despachados centralizadamente pelo ONS, conforme solicitação e 
fundamentação técnica do próprio ONS. 
 
Art. 9º Os dados e informações provenientes das Estações Hidrológicas e dos Relatórios de 
Atualização das Tabelas Cota x Área x Volume, objetos desta Resolução, serão disponibilizados pela ANA 
no seu endereço virtual.

Art. 10. As declarações de reserva de disponibilidade hídrica e as outorgas de direito de uso 
de recursos hídricos para empreendimento hidrelétrico emitidas pela ANA, incluirão condicionante 
específica de cumprimento das obrigações, estabelecidas nesta Resolução. 
 
Parágrafo único. Os órgãos de recursos hídricos estaduais poderão, caso entendam ser 
necessário, incluir condicionante específica de cumprimento das obrigações estabelecidas nesta 
Resolução. 
 
Art. 11. As obrigações fixadas nesta Resolução serão objeto de acompanhamento e 
fiscalização pela ANA e ANEEL. 
 
§ 1º A ANA comunicará à ANEEL, no que se refere aos empreendimentos autorizados e 
concedidos, sobre as irregularidades identificadas referentes ao cumprimento das obrigações contidas 
nesta norma, sem prejuízo da adoção de outras providências de sua competência. 
 
§2º Os empreendimentos hidrelétricos com potência instalada entre 1.000kW e 5.000kW, 
dispensados de permissão, autorização ou concessão nos termos do art. 8º da Lei 9.074, de 7 de julho 
de 1995, terão o acompanhamento e fiscalização do atendimento estabelecido nesta Resolução 
realizados pela ANA, em articulação com os Órgãos Estaduais de Recursos Hídricos, quando for o caso. 
 
§ 3º O processo de fiscalização e aplicação de penalidades ocorrerá de forma articulada e 
coordenada entre as áreas de fiscalização da ANA e da ANEEL. 
 
Art. 12. O descumprimento de quaisquer obrigações fixadas nesta Resolução sujeitará o 
titular do empreendimento hidrelétrico, às penalidades previstas na Resolução Normativa ANEEL nº 846, 
de 11 de junho de 2019, nos arts. 15 e 50 da Lei nº 9.433, de 1997, na Resolução ANA nº 24, de 4 de 
maio de 2020 ou regulamentações supervenientes, bem como nas legislações de recursos hídricos dos 
Estados. 
 
Art. 13. Esta Resolução entra em vigor em 1º de janeiro de 2023 para os todos os 
empreendimentos hidrelétricos. 
 
Art. 14. Fica revogada a partir de 31 de dezembro de 2022, a Resolução Conjunta ANA ANEEL 
n° 3 de 10 de agosto de 2010. 
 
Art. 15. Esta Resolução será objeto de Avaliação de Resultado Regulatório – ARR, em até 
cinco anos após sua publicação. 
 
 
 
 
VERÔNICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS 
Diretora Presidente da ANA 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
Diretora Geral Substituta da ANEEL