18ª Reunião Pública Ordinária 
 24/05/2022 
 
1 de 3  
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005033/2022-55 
INTERESSADO: São Francisco Transmissão de Energia S.A. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de desapropriação, em favor da São Francisco 
Transmissão de Energia S.A., das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Porto 
Sergipe, localizada no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 03 de maio de 2022, por meio da Carta nº SFR-ANE-LND-0001-20221, a São 
Francisco Transmissão de Energia S.A., concessionária de transmissão de energia elétrica, requereu 
a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à 
ampliação da Subestação Porto Sergipe. 
2. 
Em 09 de maio de 2022, por meio da Nota Técnica nº 337/20222, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
3. 
Em 16 de maio de 2022, na 19ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela São Francisco Transmissão de Energia S.A., 
concessionária de transmissão de energia elétrica, de energia elétrica, de declaração de utilidade 
 
1 Sicnet n° 48513.012573/2022-00 
2 Sicnet n° 48526.002726/2022-00

18ª Reunião Pública Ordinária 
 24/05/2022 
 
2 de 3  
 
pública, para fins de desapropriação, da área de terra necessária à implantação da Subestação Porto 
Sergipe. 
5. 
A construção, operação e manutenção da Subestação Porto Sergipe foi concedida à 
São Francisco Transmissão de Energia S.A. por intermédio do Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 18/2018-ANEEL, de 21 de setembro de 2018, com 
vigência até 30 anos. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A São Francisco Transmissão de Energia S.A. informou que a ampliação da Subestação 
Porto Sergipe ocupará uma área de 26.964 metros quadrados, terá tensão nominal de operação de 
500 kV, uma entrada de linha de 500 kV, quatro reatores de linha monofásicos de 33,33 MVAr cada 
e quatro reatores de barra monofásicos de 50 MVAr cada, e atinge o município de Barra dos 
Coqueiros, estado de Sergipe. 
8. 
Ao analisar a documentação enviada, a SCT verificou que a área requerida para 
declaração de utilidade pública é compatível com a necessidade de espaço para a ampliação da 
Subestação Porto Sergipe, conforme o Contrato de Concessão. 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para desapropriação, em favor da São Francisco Transmissão de Energia S.A., da 
área de terra necessárias à amplição da Subestação Porto Sergipe. 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

18ª Reunião Pública Ordinária 
 24/05/2022 
 
3 de 3  
 
III – DIREITO 
10. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
11. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.005033/2022-55, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, 
para fins de desapropriação, das áreas de terra necessárias à ampliação da Subestação Porto 
Sergipe, no município de Barra dos Coqueiros, estado de Sergipe. 
Brasília, 24 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
Hélvio Neves Guerra 
Diretor