36ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 28/09/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.004538/2021-11. 
INTERESSADA(S): EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
E DISTRIBUIÇÃO – SCT. 
ASSUNTO: Revogação da Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa EKTT 1 Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
Em 2 agosto de 2021, a equipe da ANEEL responsável pelo Sistema de Informações 
Geográficas do Setor Elétrico (SIGEL), encaminhou email à SCT informando da existência de duas 
resoluções autorizativas vigentes de DUP para a LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3 e com áreas 
declaradas diferentes. 
Em 3 de agosto de 2021 foi encaminhado Ofício nº 464/2021-SCT/ANEEL à Transmissora, 
informando da existência de duas Resoluções Autorizativas vigentes de DUP (REAs nº 7.364/2018 e nº 
8.273/2019), para a mesma instalação – LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3, com áreas declaradas de 
utilidade pública diferentes. Foi solicitada manifestação da empresa no sentido de informar qual a área 
correta declarada de utilidade pública. 
Em 2 de setembro de 2021, por meio da Carta RTR Neoenergia – 077/2021, a Neoenergia 
Jalapão Transmissão de Energia S.A. informou que a área correta declarada de utilidade pública para a 
passagem da LT 500 kV Miracema – Gilbués II C3, é a constante do Anexo da Resolução Autorizativa nº 
8.273/2019 e que a Resolução Autorizativa nº 7.364/2018 deve ser revogada.

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2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 648/2021-SCT/ANEEL, de 14 de setembro de 2021, 
analisou o pedido da Requerente, recomendando a  revogação da Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 
de outubro de 2018 de declaração de utilidade pública (“DUP”) para as áreas de terra acima indicadas. 
3. 
Em 20 de setembro de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
4. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
5. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí; 
motivo pelo qual está presente a competência da Agência para emitir a revogação da Resolução 
Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018 de declaração de utilidade pública no caso concreto, nos 
termos do art. 3º-A, § 4º, da Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020. 
6. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que revoga a Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da empresa EKTT 1 Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Miracema – Gilbués II C3. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a 
revogação DUP deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
III. 
D I R E I T O

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9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.004538/2021-11, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que revogação a 
Resolução Autorizativa nº 7.364, de 2 de outubro de 2018, que declara utilidade pública, em favor da 
empresa EKTT 1 Serviços de Transmissão de Energia Elétrica SPE S.A., para instituição de servidão 
administrativa, as áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Miracema – 
Gilbués II C3, localizadas nos estados do Tocantins, Maranhão e Piauí. 
Brasília, 28 de setembro de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor