AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 919, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
Estabelece 
os 
procedimentos 
gerais 
para 
requerimento de Declaração de Utilidade Pública – 
DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de 
instalações de geração e de Transporte de Energia 
Elétrica, por concessionários, permissionários e 
autorizados, e revoga a Resolução Normativa nº 740, 
de 11 de outubro de 2016. 
 
 
Texto Compilado 
 
Voto 
  
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria,  tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no 
art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, 
no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 
12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, e o que consta do Processo 
nº 48500.004905/2020-04, resolve: 
 
Art. 1º  Esta Resolução Normativa estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
Declaração de Utilidade Pública – DUP, de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de 
geração e de Transporte de Energia Elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.  
  
§ 1º  Para fins desta Resolução Normativa, denomina-se instalações de Transporte de Energia 
Elétrica, toda e qualquer instalação: 
 
I - integrante de outorga de transmissão; 
 
II - integrante de outorga de distribuição; e  
 
III - de interesse restrito de agente outorgado destinada ao acesso ao sistema de transmissão 
ou distribuição.

§ 2º  Sobre bens privados, a DUP caracteriza interesse público e fundamenta a intervenção na 
propriedade, permitindo a instituição de servidão administrativa ou desapropriação.  
 
§ 3º  Sobre bens públicos, a DUP denota afetação específica para fins de energia elétrica, 
cabendo ao interessado, postular instrumentos que permitam o pretendido uso.  
 
Da Declaração de Utilidade Pública para Empreendimentos de Geração 
 
Art. 2º  As áreas necessárias à implantação de empreendimento de geração de energia elétrica 
poderão ser declaradas de utilidade pública concomitantemente ao ato de outorga, nos termos do Estudo 
de Viabilidade Técnica e Econômica – EVTE ou Projeto Básico, mediante solicitação do interessado, 
especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa.  
 
§ 1º  Os interessados deverão encaminhar os dados constantes do Anexo I desta Resolução 
Normativa concomitantemente à apresentação do EVTE ou Projeto Básico.  
 
§ 2º  Para os EVTE ou Projeto Básico já apresentados à Agência Nacional de Energia Elétrica – 
ANEEL, os interessados deverão complementá-los com as informações do Anexo I. 
 
Art. 3º  Para as áreas não contempladas no art. 2º, em momento diverso da outorga, o 
interessado poderá solicitar a emissão da DUP complementar, cujo requerimento deverá conter: 
  
I - a representação dos polígonos das áreas objeto do requerimento, obtidos em escala maior 
ou igual àquela do Projeto Básico ou EVTE, individualizadas por destinação, em concordância com os 
memoriais descritivos, especificando a dimensão em hectares e a sua utilização no empreendimento, 
discriminadas por estado e município; 
 
II - os memoriais descritivos no formato de planilha eletrônica com as coordenadas dos 
vértices das poligonais indicadas no inciso I, conforme descrição e modelo do Anexo I; e 
 
III - a licença ambiental coerente com a fase do empreendimento. 
 
Da Declaração de Utilidade Pública para Instalações para o Transporte de Energia Elétrica 
 
Art. 4º  Para as áreas necessárias à implantação de subestações, o interessado deverá enviar 
requerimento à ANEEL, especificando se para fins de desapropriação ou instituição de servidão 
administrativa, acompanhado dos seguintes documentos e informações: 
 
I - tensão nominal de operação, capacidade instalada de transformação e de compensação 
reativa; descrição de todas as entradas de linha e equipamentos da subestação e os municípios, 
relacionados por estado, a serem afetados pelo empreendimento;

II - planta baixa da área, utilizando o sistema de coordenadas descrito no Anexo I, em escala 
que seja possível visualizar todos os elementos do desenho e que constem as seguintes informações: 
 
a) poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono; e 
b) equipamentos a serem instalados. 
 
III - memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha 
eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme 
descrição e modelo do Anexo I. 
 
Art. 5º  Para áreas necessárias à implantação de linhas de Transporte de Energia Elétrica, o 
concessionário, permissionário ou autorizado deverá enviar requerimento à ANEEL, especificando se para 
fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, acompanhado dos seguintes 
documentos e informações: 
 
I - tensão nominal de operação, instalações de início e término da linha e os responsáveis por 
elas, a quantidade de circuitos da linha e os municípios, relacionados por estado, a serem afetados pelo 
empreendimento; 
 
II - largura da faixa de servidão adotada e a norma utilizada; 
 
III - memorial descritivo da poligonal envolvendo a área objeto do requerimento, em planilha 
eletrônica, contendo as coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento da poligonal, conforme 
descrição e modelo do Anexo I; 
 
IV - memorial descritivo do traçado da linha, em planilha eletrônica, contendo as coordenadas 
de todos os vértices, na sequência de caminhamento do traçado da linha, conforme descrição e modelo 
do Anexo II. 
 
Parágrafo único.  No memorial disposto no inciso IV do caput, deverão ser incluídas as 
coordenadas das estruturas nos locais onde houver mudança na largura da faixa de servidão. 
 
Das Disposições Finais e Transitórias 
 
Art. 6º  Para os empreendimentos de geração já outorgados para os quais não foram emitidas 
DUP aplicam-se os requisitos do Art. 3º. 
 
Art. 7º  O nome do responsável pelo levantamento das áreas objeto da DUP e o respectivo 
número da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART deverão estar descritos nos Anexos. 
 
Art. 8º  Os documentos referidos nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º desta Resolução deverão ser  
apresentados em mídia digital.

Art. 9º  A ANEEL poderá solicitar outros dados e informações correlatas, necessários à 
complementação daqueles já exigidos ou, ainda, realizar inspeção técnica para adequada análise e 
instrução do requerimento de DUP.  
 
Art. 10.  Constituem obrigações do concessionário, permissionário ou autorizado favorecido 
pela DUP, que deverão estar à disposição da ANEEL: 
 
I - comunicar aos proprietários ou possuidores, na fase de levantamento cadastral ou 
topográfico, a destinação das áreas de terras onde serão implantadas as instalações necessárias à 
exploração dos serviços de energia elétrica;  
 
II - promover ampla divulgação e esclarecimentos acerca da implantação do empreendimento, 
para a comunidade e os proprietários ou possuidores das áreas a serem atingidas, mediante reunião 
pública ou outras ações específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos relacionados à 
delimitação das áreas afetadas e aos critérios para indenização;  
 
III - desenvolver máximos esforços de negociação, que serão demonstrados no Quadro-
Resumo, do Anexo III, com os proprietários ou possuidores, objetivando promover, de forma amigável, a 
liberação das áreas de terra destinadas à implantação das instalações necessárias à exploração dos 
serviços de energia elétrica; e 
 
IV - avaliar as áreas de terra, benfeitorias e indenizações, segundo os critérios preconizados 
pela ABNT, mantendo disponível à ANEEL o laudo de avaliação. 
 
§ 1º  A comprovação da realização de audiência(s) pública(s) no âmbito do processo de 
licenciamento prévio do empreendimento supre a obrigação de que trata o inciso II deste artigo.  
 
§ 2º  Os autos dos processos de negociação, incluindo os acordos estabelecidos com os 
proprietários ou possuidores das áreas de terra objeto do requerimento de DUP, deverão ser preservados 
pela requerente pelo prazo de cinco anos. 
 
§ 3º  As obrigações constantes deste artigo não são requisitos para a emissão de DUP, não 
sendo necessário o envio para a ANEEL de documentação que as comprove no requerimento de DUP. 
 
Art. 11.  O concessionário, permissionário ou autorizado em favor do qual seja expedida a DUP 
deverá apresentar em até 60 (sessenta) dias a contar da data de entrada em operação do 
empreendimento, o Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de 
Utilidade Pública – DUP, conforme modelo do Anexo III, assinado pelo representante legal, devidamente 
preenchido de forma que seja possível a identificação dos proprietários ou possuidores das áreas de terra 
afetadas, o qual será dado publicidade no endereço eletrônico da ANEEL (www.aneel.gov.br).

Art. 12.  O não atendimento às condições e obrigações estabelecidas nesta Resolução sujeita 
o concessionário, permissionário ou autorizado às penalidades previstas na Resolução Normativa nº 846, 
de 11 de junho de 2019. 
 
Art. 13.  Fica revogada a Resolução Normativa nº 740, de 11 de outubro de 2016. 
 
Art. 14.  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.03.2021, seção 1, p.105 , v. 159, n. 39. 
 
(Alterado o formato dos dados dos Anexos I e II, pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024)

ANEXO I 
 
As áreas de terra de que trata a tabela a seguir caracterizam-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP 
Empreendimento 
Sistema 
de 
Referência 
Destinação1 
Tipo 
de 
DUP2 
Área 
(m2/ha) 
Responsável 
Técnico 
N° 
ART 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fuso 
(S/N)3 
Vértice Coordenada E 
(m) 
Coordenada N 
(m) 
Município UF 
 
 
 
 
 
 
 
 
Requisitos Técnicos: 
 
a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou 
restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD); e 
 
b) Anotação de Responsabilidade Técnica ─ART do responsável pelo levantamento das áreas objeto da 
DUP.
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP            
Empreendimento  Sistema
de
Referência  Destinação1  Tipo
de
DUP2  Área
(m2/ha)  Responsável
Técnico  N°
ART
            
Fuso
(S/N)3  Vértice  Coordenada E
(m)  Coordenada N
(m)  Município  UF
          

ANEXO II 
 
O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na 
sequência de caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública-DUP 
Empreendimento  
Sistema 
de 
Referência 
Destinação4 
Tipo 
de 
DUP5 
Área 
(m2/ha) 
Responsável 
Técnico 
N° 
ART 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Fuso 
(S/N)6 
Vértice Coordenada E 
(m) 
Coordenada N 
(m) 
Município UF 
 
 
 
 
 
 
 
Requisitos Técnicos: 
 
a) Relatório Técnico que descreva como foi obtida a base cartográfica (topografia em campo ou 
restituição), incluindo seu padrão de qualidade (NBR, PEC ou PEC-PCD)7; e 
 
b) Anotação de Responsabilidade Técnica ─ ART do responsável pelo levantamento das áreas objeto da 
DUP.
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública-DUP            
Empreendimento  Sistema
de
Referência  Destinação4  Tipo
de
DUP5  Área
(m2/ha)  Responsável
Técnico  N°
ART
            
Fuso
(S/N)6  Vértice  Coordenada E
(m)  Coordenada N
(m)  Município  UF
          

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas coordenadas dos 
vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000. 
 
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP 
Área do Polígono 
Empreendimento: 
Código do município: 
UF: 
Destinação: 
Tipo de DUP: 
Responsável Técnico: 
Nº ART: 
Sistema de Referência: SIRGAS2000 
Área (hectares): 
Vértice 
Latitude 
Longitude 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Exemplos de preenchimento 
Empreendimento: nome da linha, nome da subestação, ....  
Destinação: linha de transmissão; subestação; estrada de acesso; ... 
Tipo de DUP: desapropriação ou instituição de servidão administrativa. 
Área: área do polígono objeto da DUP em hectares. 
Vértice: qualquer número ou letra para identificação do vértice. 
Latitude: coordenada em formato grau decimal (Ex.: -15.77800)  
Longitude: coordenada em formato grau decimal (Ex.: -47.87214)  
 
(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024)
  Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP      
  Área do Polígono      
Empreendimento:        
Código do município:        
UF:        
Destinação:        
Tipo de DUP:        
Responsável Técnico:        
Nº ART:        
Sistema de Referência: SIRGAS2000        
Área (hectares):        
Vértice    Latitude  Longitude  
        
        
        
        

ANEXO II 
 
O traçado de que trata a tabela a seguir é formado pelas coordenadas de todos os vértices da linha na sequência 
do caminhamento, no Sistema de Coordenadas Geográficas Grau Decimal, referido ao Sistema Geodésico de 
Referência SIRGAS2000. 
 
Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP 
Traçado da Linha 
Empreendimento: 
Código do município: 
UF: 
Destinação: 
Tipo de DUP: 
Responsável Técnico: 
Nº ART: 
Sistema de Referência: SIRGAS2000 
Extensão (metros): 
Vértice 
Latitude 
Longitude 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Exemplos de preenchimento 
Empreendimento: nome da linha, nome da subestação, ....  
Destinação: linha de transmissão; subestação; estrada de acesso; ... 
Tipo de DUP: desapropriação ou instituição de servidão administrativa. 
Extensão: extensão da linha objeto da DUP em metros. 
Vértice: qualquer número ou letra para identificação do vértice. 
Latitude: coordenada em formato grau decimal (Ex.: -15.77800)  
Longitude: coordenada em formato grau decimal (Ex.: -47.87214)  
 
(Redação dada pelo DSP SCE/ANEEL 1.488, de 14.05.2024)
  Memorial Descritivo para fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP      
  Traçado da Linha      
Empreendimento:        
Código do município:        
UF:        
Destinação:        
Tipo de DUP:        
Responsável Técnico:        
Nº ART:        
Sistema de Referência: SIRGAS2000        
Extensão (metros):        
Vértice    Latitude  Longitude  
        
        
        
        

ANEXO III 
 
Quadro-Resumo do Levantamento e Situação das Áreas Objeto da Declaração de Utilidade Pública 
 
Empreendimento: ______________________________________________________  
 
Resumo geral das negociações – contendo o levantamento das áreas e respectivos proprietários ou possuidores e 
da situação atual  
 
Item/ 
Gleba 
Proprietári
o 
ou 
possuidor 
Área 
Atingida 
 
 
Situação 
 
 
ha/m
2 
% 
Comunicaçã
o 
Divulgaçã
o 
Tratativas 
 
 
 
 
 
 
Em 
negociaçã
o 
Negociad
a 
Adquirid
a 
Sem 
Acord
o 
Indenizad
a 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
TOTAL
=  
 
  
  
  
  
  
  
  
  
  
  
Legenda (Situação – SIM ou NÃO):  
  
Comunicação: 
comunicação 
aos 
proprietários 
ou 
possuidores das áreas de terras onde serão implantadas as 
instalações necessárias à exploração dos serviços de 
energia elétrica durante a fase de levantamento cadastral 
ou topográfico.  
Divulgação: promoção de ampla divulgação e esclarecimentos 
acerca da implantação do empreendimento, junto à 
comunidade e aos proprietários ou possuidores das áreas a 
serem atingidas, mediante reunião pública ou outras ações 
específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos 
relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios 
para indenização.  
Tratativas:  
  
Em Negociação – quando o proprietário admite a venda, 
estando as partes ajustando o valor ou a forma de 
pagamento.  
Negociada – quando houver acordo do valor ou da forma de 
aquisição da propriedade, porém ainda não formalizado 
legalmente.  
Sem Acordo – o proprietário não aceita a venda ou a 
passagem da linha de transmissão ou a indenização 
proposta ou declara outros impedimentos ou embargos ou, 
ainda, devido a outros casos.  
Indenizada – valores indenizatórios acordados e efetivamente 
pagos, proveniente de aquisição compulsória.  
Adquirida – valores acordados e efetivamente pagos 
proveniente de aquisição amigável.  
  
 
Declaro que as informações prestadas neste documento correspondem ao empreendimento em referência e estão 
de acordo com a legislação aplicável em especial com o disposto nas Resoluções da ANEEL. Estou ciente de que 
declarações falsas caracterizam crime de falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal)  
  
Data: ________________________    
 
Nome e Assinatura do Representante Legal: __________________________________
Item/
Gleba  Proprietári
o
ou
possuidor  Área
Atingida    Situação            
    ha/m
2  %  Comunicaçã
o  Divulgaçã
o  Tratativas        
            Em
negociaçã
o  Negociad
a  Adquirid
a  Sem
Acord
o  Indenizad
a
                    
                    
                    
TOTAL
=                    
Legenda (Situação – SIM ou NÃO):  
Comunicação: comunicação aos proprietários ou
possuidores das áreas de terras onde serão implantadas as
instalações necessárias à exploração dos serviços de
energia elétrica durante a fase de levantamento cadastral
ou topográfico.  Divulgação: promoção de ampla divulgação e esclarecimentos
acerca da implantação do empreendimento, junto à
comunidade e aos proprietários ou possuidores das áreas a
serem atingidas, mediante reunião pública ou outras ações
específicas de comunicação, tratando inclusive de aspectos
relacionados à delimitação das áreas afetadas e aos critérios
para indenização.
Tratativas:  
Em Negociação – quando o proprietário admite a venda,
estando as partes ajustando o valor ou a forma de
pagamento.  Negociada – quando houver acordo do valor ou da forma de
aquisição da propriedade, porém ainda não formalizado
legalmente.
Sem Acordo – o proprietário não aceita a venda ou a
passagem da linha de transmissão ou a indenização
proposta ou declara outros impedimentos ou embargos ou,
ainda, devido a outros casos.  Indenizada – valores indenizatórios acordados e efetivamente
pagos, proveniente de aquisição compulsória.
Adquirida – valores acordados e efetivamente pagos
proveniente de aquisição amigável.