AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.107, DE 28 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.002387/2022-48, decide: (i) conferir à Pan Partners Administração 
Patrimonial S.A., inscrita no CNPJ nº 14.812.369/0001-03, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga 
de Autorização –  DRI-PCH referente à PCH SKR, localizada no rio Sacre, integrante da sub-bacia 17, no 
município de Campo Novo do Parecis, no estado de Mato Grosso, cuja solicitação foi protocolada na 
ANEEL em 4 de março de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o 
preenchimento dos requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) 
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto 
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o 
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o 
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida 
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no 
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros 
interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 
da Resolução Normativa nº 875, de 2020.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Alterada a titularidade para Vanderlei Reck Júnior, pelo DSP SCE/ANEEL 301, de 04.02.2025) 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatóri
o (km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.MT.060273-6.01 
13°18’56” S  
58°07’12” O 
422,00 
407,68 
0,00 
18.900
informar que o titular do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto
Básico e apresentação, na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o
Projeto Básico desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o
estabelecido no art. 25 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida
transferência de titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no
art. 23 da Resolução Normativa nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros
interessados, uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15
da Resolução Normativa nº 875, de 2020.
  Código Único de    Coordenadas do Eixo
do Barramento    N.A. Normal      N.A. Médio      Área do    Potência
(kW)
  Empreendimentos de        Montante      de Jusante      Reservatóri    
  Geração – CEG        (m)      (m)      o (km²)    
PCH.PH.MT.060273-6.01      13°18’56” S
58°07’12” O  422,00      407,68      0,00      18.900
Coordenadas do Eixo
do Barramento
Potência
(kW)