VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006826/2013-09 
 
INTERESSADO: Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE  
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: ASSESSORIA DA DIRETORIA. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A - PPTE, em face do 
Auto de Infração – 1.017/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de descumprimento da REN nº 334/2008. 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Superintendência de Fiscalização Econômico e Financeira - SFF fiscalizou a Porto Primavera 
Transmissora de Energia S.A – PPTE, no período de 2 a 13/09/2013, em relação à área econômico-financeira e 
contábil da Concessionária. Dessa ação, foi emitido o Relatório de Fiscalização - RF nº 029/2014-SFF, de 10/06/2014, 
encaminhado pelo Termo de Notificação – TN nº 0030/2014–SFF. Esse relatório apresenta 2 Não-Conformidades. Em 
04/07/2014 e 20/08/2014, a PPTE1 se manifestou sobre o objeto do relatório. 
2. 
Em 13/08/2015, a PPTE recebeu o Auto de Infração – AI 1.017/2015-SFF emitido pela SFF, apenando-
a pela Não-Conformidade NC.2, no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e dois mil, quatrocentos e noventa e 
dois reais e trinta e três centavos), e enquadrando a infração no inciso XII do art. 7º da Resolução Normativa 063/2004.  
3. 
Em 02/09/2015, a PPTE interpôs Recurso Administrativo, contestando a penalidade objeto desse auto 
de infração. Em 09/9/2015, a SFF emitiu do AI manteve a decisão. 
4. 
Em 14/09/2015, fui sorteado Diretor Relator. 
5. 
Em 29/10/2015, foi realizada reunião com a minha Assessoria e a do Diretor José Jurhosa, por 
solicitação do Agente, para tratar desse AI. 
6. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
A SFF, na Exposição de Motivos para o Auto de Infração, descreveu da seguinte forma a Não 
Conformidade NC.2, em que foi mantida a penalidade, tendo em vista que essa Superintendência não reconsiderou a 
decisão de aplicar a penalidade:  
1 Carta nº PPTE/LD/001/14, 02/07/2014 e PPTE/002/14, 18/08/2014

Item 
Fato Gerador 
Não Conformidade 
NC.2 
Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de 
prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador, 
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008. 
Procedimento adotado em desacordo com os artigos  1º, 2º, 
14, 16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334, 
de 21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de 
infraestrutura e de pessoal. 
8. 
De início, cumpre registrar que o recurso protocolado pela PPTE preenche os pressupostos de 
admissibilidade, conforme destaca a SFF na Análise do Pedido de Reconsideração.  
9. 
A Não-Conformidade NC.2 decorreu do compartilhamento de pessoal e prédio administrativo entre 
partes relacionadas, sem a devida anuência prévia da ANEEL.  
10. 
Em sua defesa, a PPTE argumenta que reconhece haver limitações e que muitas adaptações e 
correções são e serão necessárias, devido ao exponencial crescimento do Grupo State Grid Brazil Holding e que o 
grupo vem passando por uma fase de reestruturação, buscando uma forma mais adequada para o gerenciamento e 
a administração conjunta e eficiente de suas concessionárias.  
11. 
De acordo com a SFF, os contratos firmados entre concessionárias e partes relacionadas se 
submetem às disposições da REN nº 334, de 21/10/2008, que regulamenta e prevê a necessidade de anuência 
prévia da Agência Reguladora para sua celebração. 
12. 
Assim, tendo sido demonstrada, por meio da fiscalização, a existência de fato de compartilhamento 
de pessoal e infraestrutura entre as concessionárias, presume-se a existência de um acordo tácito entre as partes, 
que deveria ter sido submetido à anuência prévia da ANEEL, com o que concordo. 
13. 
Vale observar que a infração foi considerada grave pela SFF, uma vez que pode comprometer a 
individualidade das concessões, implicando possibilidade de contaminação de gastos da fiscalizada e das demais 
partes relacionadas que integravam o respectivo Grupo Econômico. A SFF indicou que não foram verificados danos 
concretos resultantes para o serviço e para os usuários nem a obtenção de vantagens indevidas pela Transmissora, 
o que serviu de atenuante para fins de fixação da penalidade. 
14. 
Considerando os argumentos apresentados, a Superintendência decidiu, com o que eu concordo, pela 
aplicação da penalidade descrita no quadro a seguir: 
Base de cálculo da penalidade (fevereiro/2014 a janeiro/2015) 
R$86.246.167,46 
Não-Conformidade 
Tipificação (RES nº 63/2004) 
Percentual Máximo 
Dosimetria 
Percentual 
Multa 
NC.2 
Art.7º, inc XII 
2,0% 
0,1 
0,20% 
R$ 172.492,33 
 
III - DIREITO 
 
15. 
Este voto encontra amparo legal nos seguintes dispositivos: (i) Resolução Normativa 63/2004; e (ii) 
Resolução Normativa 273/2004.
Item  Fato Gerador  Não Conformidade
NC.2  Compartilhamento de pessoal na execução de atividades e de
prédio administrativo sem a anuência prévia do órgão regulador,
em desconformidade com a Resolução Normativa nº 334/2008.  Procedimento adotado em desacordo com os artigos 1º, 2º,
14, 16 e 24, ambos da Resolução Normativa ANEEL nº 334,
de 21/10/2008, no que tange ao compartilhamento de
infraestrutura e de pessoal.
Base de cálculo da penalidade (fevereiro/2014 a janeiro/2015)          R$86.246.167,46
Não-Conformidade  Tipificação (RES nº 63/2004)  Percentual Máximo  Dosimetria  Percentual  Multa
NC.2  Art.7º, inc XII  2,0%  0,1  0,20%  R$ 172.492,33

IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo 48500.006826/2013-09, voto: (i) por conhecer do 
Recurso Administrativo interposto pela Porto Primavera Transmissora de Energia S.A. – PPTE, em face do Auto de 
Infração nº 1.017/2015-SFF, lavrado pela Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF, para, no 
mérito, negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa no valor total de R$ 172.492,33 (cento e setenta e 
dois mil, quatrocentos e noventa e dois reais e trinta e três centavos), nos termos do juízo de reconsideração exercido 
pela SFF, valor esse que deverá ser recolhido em conformidade com a legislação vigente. 
Brasília, 16 de novembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor