48581.003311/2016-00 
Nota Técnica nº 381/2016-SGT/SRG/SCG/ANEEL 
Em 21 de novembro de 2016. 
Processo: 48500.001367/2016-10 
Assunto: Análise das contribuições da Audiência Pública 
nº 38/2016, referente à proposta de regulamentação das 
Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 que versam sobre a 
ampliação do alcance do desconto nas tarifas de uso 
dos sistemas de distribuição e transmissão para fontes 
incentivadas. 
I - DO OBJETIVO 
1. 
Apresenta a avaliação das contribuições da Audiência Pública nº 38/2016, referente à proposta 
para regulamentação do art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015 e do art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de 
junho de 2016 que tratam da ampliação do alcance do desconto na tarifa de uso dos sistemas de distribuição e 
transmissão, TUSD e TUST, para fontes incentivadas. 
II - DOS FATOS 
2. 
A Lei nº 9.427/1996, com redação dada pela Lei nº 9.648/1998, estabeleceu que a ANEEL 
estipulará percentual de redução não inferior a 50% a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas de Transmissão 
– TUST e Distribuição – TUSD para empreendimentos hidráulicos de potência superior a 1.000 kW e igual ou
inferior a 30.000 kW destinado a produção independente ou autoprodução, mantidas as características de pequena 
central hidrelétrica. O comando legal foi regulamentado no art. 22 da Resolução ANEEL nº 281/1999. 
3. 
Na Lei nº 10.438/2002 o desconto foi estendido aos empreendimentos a partir de fontes eólica e 
biomassa, assim como os de cogeração qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, dentro dos limites de 
potências já estabelecidos, além de incidir também sobre o consumo da energia comercializada por esses 
empreendimentos. A Resolução nº 219/2003 deu nova redação ao artigo 22 da Resolução nº 281/1999, adequando-
o ao novo comando legal. 
4. 
A Lei nº 10.762/2003 ampliou a redução tarifária para os consumidores ou conjunto de 
consumidores com potência instalada maior ou igual a 500 kW que comercializem energia com as fontes

Fl. 02 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
enunciadas no comando legal, bem como para empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 1.000 
kW. 
5. 
De forma a adequar o regulamento ao novo comando legal, foi expedida a Resolução Normativa - 
REN nº 77/2004, que estabeleceu os procedimentos vinculados à redução das TUST e TUSD, aplicáveis aos 
empreendimentos hidrelétricos com potência instalada igual ou inferior a 1.000 kW, os de geração caracterizados 
como pequena central hidrelétrica e aqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada, 
de potência instalada menor ou igual a 30.000 kW, destinados à produção independente ou autoprodução, incidindo 
na produção e no consumo da energia comercializada. 
6. 
Nesse comando normativo foi preservado o desconto de 100% para aqueles já beneficiados pelo 
texto original da Resolução nº 281/1999, que eram as centrais geradoras que iniciaram a operação antes de 31 de 
dezembro de 2003. Para as demais, foi estabelecido o percentual de desconto em 50%. 
7. 
A Lei nº 10.848/2004, com redação dada pela Lei nº 11.943/2009, define quais empreendimentos 
de geração podem ser considerados como para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica. 
8. 
A REN nº 166/2005 estabeleceu as disposições consolidadas relativas ao cálculo da TUSD e da 
Tarifa de Energia Elétrica – TE, discriminando as componentes sobre as quais o percentual de desconto incidia, 
conforme a nova estrutura tarifária. 
9. 
A Lei nº 11.488/2007 ampliou o benefício, ao alterar a condição de “potência instalada” para 
“potência injetada”. Como resultado, a REN nº 271/2007 alterou a REN nº 77/2004 e adicionalmente estabeleceu 
desconto de 100% para empreendimentos que utilizem como insumo energético, no mínimo, 50% de biomassa 
composta de resíduos sólidos urbanos e/ou de biogás de aterro sanitário ou biodigestores de resíduos vegetais ou 
animais, assim como lodos de estações de tratamento de esgoto. 
10. 
A REN nº 464/2011, que aprova os Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET referente ao 
Módulo 7 – Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição, definiu que a incidência do percentual de 
redução para as unidades consumidoras conectadas ao sistema de distribuição será estabelecida pelo Submódulo 
7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. 
11. 
Em 2012, por meio da REN nº 481, o desconto para empreendimentos com base em fonte solar 
que entrarem em operação comercial até 31 de dezembro de 2017 foi elevado para 80%, aplicável nos 10 primeiros 
anos de operação da usina. 
12. 
A Lei nº 12.839, de 9 de julho de 2013, alterou a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, 
estabelecendo que a Conta de Desenvolvimento Energético – CDE deve prover recursos para compensar 
descontos aplicados nas tarifas de uso dos sistemas elétricos de distribuição e nas tarifas de energia elétrica, 
conforme regulamentação do Poder Executivo. O Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013, regulamentou a 
matéria. 
13. 
A Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, trouxe nova redação ao §5º, definindo quais 
empreendimentos podem comercializar energia com os consumidores especiais. 
14. 
A Lei nº 13.203 de 08 de dezembro de 2015, alterou o art. 26 da Lei nº 9.427/1996, in verbis:

Fl. 03 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
“Art. 26.  ...................................................................... 
“§ 1o Para o aproveitamento referido no inciso I do caput deste artigo, para os empreendimentos 
hidrelétricos com potência igual ou inferior a 3.000 kW (três mil quilowatts) e para aqueles com 
base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada, conforme regulamentação da 
Aneel, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 
30.000 kW (trinta mil quilowatts), a Aneel estipulará percentual de redução não inferior a 50% 
(cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de 
distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia:  
I – comercializada pelos aproveitamentos; e 
II – destinada à autoprodução, desde que proveniente de empreendimentos que entrarem em 
operação comercial a partir de 1o de janeiro de 2016.  
§ 1o-A Para empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e, conforme
regulamentação da Aneel, cogeração qualificada, a Aneel estipulará percentual de redução não 
inferior a 50% (cinquenta por cento) a ser aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, incidindo na produção e no consumo da energia proveniente de tais 
empreendimentos, comercializada ou destinada à autoprodução, pelos aproveitamentos, desde 
que a potência injetada nos sistemas de transmissão ou distribuição seja maior que 30.000 kW 
(trinta mil quilowatts) e menor ou igual a 300.000 kW (trezentos mil quilowatts) e atendam a 
quaisquer dos seguintes critérios:  
I – resultem de leilão de compra de energia realizado a partir de 1o de janeiro de 2016; ou 
II – venham a ser autorizados a partir de 1o de janeiro de 2016.” 
15. 
Em 22 de junho de 2016, foi publicada a Lei nº 13.299/2016 que ampliou o desconto para fontes de 
biomassa e aproveitamento de potencial hidráulico, conforme descrito a seguir: 
“Art. 2º O art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, passa a vigorar acrescido do 
seguinte § 1º-B:   
 “Art. 26 Cabe ao Poder Concedente, diretamente ou mediante delegação à ANEEL, 
autorizar 
(...) 
VI - o aproveitamento de potencial hidráulico de potência superior a 3.000 kW (três mil 
quilowatts) e igual ou inferior a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts), destinado à produção 
independente ou autoprodução, independentemente de ter ou não característica de 
pequena central hidrelétrica. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 
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Fl. 04 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
(...) 
§ 1º-B. Os aproveitamentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada nos
sistemas de transmissão e distribuição seja maior que 30.000 kW (trinta mil quilowatts) e 
menor ou igual a 50.000 kW (cinquenta mil quilowatts) que não atendam aos critérios 
definidos no § 1º-A, bem como aqueles previstos no inciso VI do caput, terão direito ao 
percentual de redução sobre as tarifas de uso dos sistemas elétricos de transmissão e de 
distribuição previsto no § 1º , limitando-se a aplicação do desconto a 30.000 kW (trinta mil 
quilowatts) de potência injetada nos sistemas de transmissão e distribuição.” 
16. 
Em junho de 2016, foi aprovada pela Diretoria da ANEEL a instauração da Audiência Pública nº 38, 
por meio de intercâmbio documental, com vistas a colher subsídios e informações adicionais para revisão da 
Resolução Normativa nº 77/2004, que trata da ampliação do alcance do desconto na TUSD e TUST para fontes 
incentivadas. 
17. 
A Audiência Pública nº 38/2016 recebeu 77 contribuições que foram agrupadas e analisadas no 
“Relatório de Análise de Contribuições da AP nº 38/2016”, no Anexo 2 desta nota técnica. 
18. 
A Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016, trouxe nova redação ao §1º do art. 26 da Lei nº 
9.427/1996, adequando-o à nova definição de potência das centrais geradoras hidrelétricas – empreendimentos 
hidrelétricos com potência instalada menor ou igual a 5.000 kW; e incluiu o §1º-C, estabelecendo que os 
empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas outorgas 
de autorização prorrogadas não farão jus ao percentual de redução aplicado às tarifas de uso dos sistemas elétricos 
de transmissão e de distribuição. 
III – DA ANÁLISE 
19. 
A Audiência Pública nº 038/2016 propõe alteração da REN nº 77/2004, para refletir as alterações 
nas disposições relativas ao desconto na TUST e TUSD, oriundas das Leis nº 13.097/2015, 13.203/2015 e 
13.299/2016. 
20. 
Foram recebidas 77 contribuições à minuta de resolução normativa, de 26 agentes: ABEEólica, 
Abiape, Abrace, Abraceel, Abragel, Abraget, ABSolar, Adriano Anaia Pereira, Apine, Atiaia Energia S/A, BP 
Biocombustíveis, Celesc, Cemig, Cogen, Conselho de Consumidores da Cemig, CPFL Energia, EDP Energias do 
Brasil, Elektro, Esfera Energia, Assessoria em Energia Elétrica F/G Agro LTDA, Raízen – Bioenergia, Siamig, 
Sifaeg, Única, Usina Barra Grande de Lençóis, Votorantim Energia. 
21. 
As contribuições podem ser agrupadas basicamente em 3 temas: 
i. Data inicial de aplicação da redução tarifária;
ii. Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova;
iii. Alteração das reduções tarifárias vigentes.
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Fl. 05 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
22. 
Além destas, foram registradas contribuições sobre temas que não faziam parte do escopo da 
presente AP (não consideradas), principalmente sobre a operacionalização da aplicação dos benefícios tarifários, 
matéria esta que está sendo tratada na AP 67/2016 – que trata da alteração das Regras de Comercialização. 
23. 
O gráfico a seguir detalha o aproveitamento das contribuições. 
(número de contribuições;representatividade(%)) 
Gráfico 01.- Contribuições AP 38/2016 
24. 
O Anexo 2 desta Nota Técnica apresenta o texto final da minuta de Resolução Normativa a ser 
encaminhado para apreciação da Diretoria da ANEEL. 
III.1 Data inicial de aplicação da redução tarifária
25. 
A proposta submetida à Audiência Pública prevê o início da aplicação da redução tarifária após a 
publicação da Resolução Normativa e aprovação das Regras de Comercialização. Diversas contribuições 
solicitaram aplicação diferente da proposta apresentada na AP. Enquanto algumas sugerem sua aplicação a partir 
da edição das próprias Leis, outras solicitaram a aplicação na data de aprovação da Resolução ou mesmo após 
solicitação do empreendedor nos casos cabíveis. Há também sugestão de determinar prazo para alteração das 
Regras de Comercialização e ou início da vigência. 
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Fl. 06 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
26. 
As Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 definem a redução tarifária em patamar não inferior a 
50%. Coube à ANEEL, por meio de Resolução Normativa determinar o percentual da redução tarifária e as 
condições associadas à sua aplicação, de modo que a aplicação do dispositivo somente se configura com a 
publicação da regra, ou seja, da Resolução Normativa. Desta forma, entende-se que o comando legal carece de 
regulamentação para sua aplicação. 
27. 
Adicionalmente, com base no normativo editado pela ANEEL é que poderão ser definidos os 
descontos a serem aplicados nos atos de outorga. Assim, o direito ao benefício somente deve ser garantido após a 
definição do desconto em ato específico para a central geradora, publicado pela ANEEL, o que somente ocorrerá 
após o pleito do interessado e a análise pela área técnica competente do cumprimento dos requisitos para a 
concessão da redução nas tarifas. Assim, é fundamental o estabelecimento da regra. 
28. 
A REN nº 77/2004 originalmente já trazia a regra de que compete ao empreendedor solicitar o 
desconto quando este não estava definido no seu ato de outorga, e que a vigência do desconto deveria ser a partir 
da publicação do ato com a sua definição. 
29. 
Ademais, não é possível à CCEE1 aplicar um novo dispositivo normativo a partir das regras 
vigentes. Isso porque a inovação trazida pela Lei implica na reformulação das Regras de Comercialização. Assim, 
somente com a aprovação das novas Regras de Comercialização tem-se a possibilidade da CCEE aplicá-las. A 
alteração das Regras de Comercialização, versão 2017, está sendo conduzida em processo específico na Audiência 
Pública nº 67/2016. 
30. 
Cabe destacar que também devem ser alterados diversos dispositivos na Resolução Normativa nº 
247/2006, que se encontra em revisão na Audiência Púbica nº 41/2015. 
III.2 Aplicação da redução tarifária para leilões de compra de energia não classificada como nova
31. 
A Lei nº 13.203/2015 determinou a aplicação da redução tarifária para o empreendimento que 
comercialize em leilão de compra de energia realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. O texto submetido para 
contribuições na Audiência Pública apresenta sua aplicação aos leilões de energia nova. 
32. 
Estariam alcançados nesse entendimento de energia nova os empreendimentos que atendem ao 
disposto nos §6º e 7º do art. 2º da Lei nº 10.848/2004, o que configura os leilões que buscam a expansão da oferta 
de energia elétrica, in verbis: 
 “Art.2o 
 (...) 
§ 6o Entendem-se como novos empreendimentos de geração aqueles que até o início de processo
público licitatório para a expansão e comercialização da oferta de energia elétrica: 
 I - não sejam detentores de outorga de concessão, permissão ou autorização; ou 
1 CCEE – Câmara de Comercialização de Energia Elétrica 
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Fl. 07 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
II - sejam parte de empreendimento existente que venha a ser objeto de ampliação, restrito ao 
acréscimo de capacidade. 
§ 7º-A Poderão participar das licitações, para expansão da oferta de energia, os empreendimentos
de geração que tenham obtido outorga de concessão licitada nos termos desta Lei ou de 
autorização, desde que atendam os seguintes requisitos: 
I – não tenham entrado em operação comercial em até um ano antes da data de realização da 
licitação; ou 
II – (VETADO)” 
33. 
Sobre este escopo, consideradas as restrições específicas de cada certame, são atualmente 
definidos os leilões A-5, A-3, Leilões de Energia de Reserva - LER e Leilões de Fontes Alternativas - LFA. Desta 
forma, o texto normativo será adequado nos mesmos termos atualmente empregados nas portarias do Ministério de 
Minas e Energia – MME, para referenciar-se a “Leilões de energia Nova, de Fontes Alternativas e de Reserva.2” 
34. 
Busca-se desta forma garantir a aplicação do desconto para os empreendimentos que estão se 
viabilizando pela venda da energia no leilão. Desta forma cumpre-se o disposto no inciso I do art. 1º-A da Lei 
9.427/1996, a qual define que possuem direito ao desconto os empreendimentos que resultem de leilão de compra 
de energia realizados a partir de 1º de janeiro de 2016. 
35. 
Foram registradas contribuições no sentido de ampliar esse escopo de forma a abranger também 
as ampliações de empreendimentos existentes. 
36. 
Cabe observar que o objetivo do subsídio deve se pautar pela concessão de benefícios para corrigir 
falhas de mercado e conferir competitividade para determinado segmento. O Relatório produzido pelo Núcleo de 
Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal, denominado “Descontos na TUST e na TUSD 
para fontes incentivadas: uma avaliação”, dos consultores Edmundo Montalvão e Rutelly Marques da Silva3 traz 
quais seriam os princípios norteadores do subsídio para estas fontes de energia, e fundamentam a visão aqui 
apresentada. 
37. 
Entende-se que a redução tarifária proposta pelo legislador tem por objetivo viabilizar a expansão 
da capacidade de geração do sistema. 
38. 
Contudo, deve-se atentar à particularidade do caso das ampliações. A parcela existente já se 
viabilizou, em alguns casos percebendo o desconto previsto no texto anterior da Lei, e não deve fazer jus a um 
benefício de redução da tarifa que não estava previsto na sua percepção de custos, e, portanto, não considerado 
quando da sua viabilização para fins de precificação da energia vendida. Este entendimento está aderente à 
avaliação de que a intenção do legislador, ao editar tais subsídios, é a viabilização do empreendimento de geração 
para fins de expansão do sistema. Caso seja aplicado o desconto para esta parcela em operação, o empreendedor 
2 Vide exemplo: inciso I, art. 5º da Portaria MME nº 104/2016 referente ao 2º LER/2016 
3 https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/textos-para-discussao/td165 
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se beneficiará com um excedente que maximizará seus ganhos, em detrimento dos consumidores que terão suas 
tarifas oneradas para recuperar este custo por meio da CDE e da TUST4. 
39. 
Ainda pode-se criar um incentivo distorcido para que empreendimentos existentes que não 
possuam desconto tarifário busquem um aumento marginal mínimo da capacidade instalada somente para fazer jus 
ao desconto, inclusive sobre a parcela existente do empreendimento que não possuía desconto. 
40. 
A aplicação do desconto sobre a parcela ampliada resultaria em um conflito entre a ampliação do 
inciso I, §1º-A com a do §1º do art. 26 da Lei nº 9.427/96. Para uma central que ampliar seu parque gerador e injetar 
acima de 30 MW ela deverá perder o desconto que percebia sobre os primeiros 30MW injetados pois não irá 
cumprir o disposto no §1º. 
41. 
Assim, cada parcela deverá ser tratada em separado. Os próprios termos do inciso II do art. 2º da 
lei 10.848/2004, restringem que a ampliação se trata de algo separado da parcela existente para fins de participação 
nos leilões. Da mesma forma, o ato de outorga permite a identificação da parcela de potência ampliada. 
42. 
Nestes casos, entende-se que o direito ao desconto deve se dar somente na parcela resultante da 
ampliação que atenda aos termos do comando legal, sagrando-se vencedora de leilão de energia nova, reserva ou 
de fontes alternativas. Sobre a parcela existente deve-se garantir a aplicação do desconto somente se esta parcela 
já possuía o desconto anteriormente. 
43. 
Nestas condições, duas formas são possíveis. Caso a ampliação tenha uma nova conexão 
dissociada da existente, com medição exclusiva, garante-se a apuração específica da potência e da energia 
associada à parcela de potência instalada resultante da ampliação. 
44. 
Caso não seja viabilizada a ampliação por meio de uma conexão exclusiva, as Regras de 
Comercialização deverão tratar esta separação por meio da modelagem da central geradora, segregada em duas 
partes: a existente e a ampliação. 
45. 
Cumpre ainda observar que com o comando legal da Lei nº 13.299/2016 (inclusão do §1º-B, art. 26 
da Lei nº 9.427/96), para as centrais geradoras com base em fonte de biomassa que não participarem de leilões de 
energia nova, alcançando no máximo 50 MW de potência injetada, permanecerão com o desconto vigente limitado a 
30MW de potência injetada. Esse dispositivo também define que os empreendimentos hidrelétricos com potência 
entre 5 MW e 50MW, sem característica de PCH, terão direito ao desconto, limitada à aplicação do desconto ao 30 
MW de potência injetada nos sistemas. 
46. 
Nesta visão é minimizado o impacto no subsídio tarifário concedido vis a vis o incentivo para 
viabilização de nova geração, uma vez que para as ampliações que participarem de leilão de energia o desconto 
somente incide na tarifa da central geradora. No caso da central geradora que não participar de leilões de energia 
nova, o desconto estará limitado a 30 MW injetado, incidindo na geração e no consumo, sendo que o impacto 
financeiro do subsídio dado à carga é muito superior ao da geração5. 
4 Os subsídios na TUST são recuperados pela própria tarifa, e não são considerados na CDE 
5 Conforme Nota Técnica nº 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, no orçamento da CDE/2016, o subsídio da carga foi de aproximadamente R$ 1 
bilhão face ao da geração de R$ 236 milhões. 
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Fl. 09 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
III.3 Alteração das reduções tarifárias vigentes
47. 
Houve contribuição para alteração das regras de desconto vigentes. Foi sugerida a extensão da 
redução tarifária de 80% para empreendimentos com base em fonte solar àqueles que entrarem em operação 
comercial até o ano de 2020. 
48. 
A principal justificativa para adoção de um desconto diferenciado para a fonte solar foi apresentada 
pelo Diretor-Relator no Voto do processo que deu origem à REN nº 481/2012 nos seguintes temos: 
“O aumento do desconto nas tarifas de uso para fontes solares é importante nesse momento, 
pois o custo da geração solar ainda é elevado, o que resulta em desvantagem competitiva 
frente às demais fontes renováveis de energia. Este incentivo inicial aos produtores conduzirá a 
um processo de ganhos de escala e evolução tecnológica que tende a promover a diminuição 
desses custos. Dessa forma, considerando ainda o fato de que os custos dos equipamentos de 
geração já vêm apresentando redução a um ritmo acelerado, espera-se que a partir de 2018 
não sejam mais necessários descontos na TUSD e TUST superiores a 50%.” 
49. 
À época, o custo estimado da geração solar era de aproximadamente R$ 600/MWh6. Contudo, este 
custo tem reduzido significativamente, como pode ser observado no LER/2014 que resultou na contratação de 31 
empreendimentos ao preço médio de R$ 215,12/MWh. 
50. 
Mesmo com a redução dos custos, o 1º LER de 2015 permitiu um preço máximo mais elevado (R$ 
349,00/MWh). Esse Leilão prevê o início do suprimento a partir de 1º de agosto de 2017 (ainda dentro do prazo de 
vigência do desconto de 80%) e teve 382 projetos cadastrados, totalizando 12.528 MW de capacidade instalada. Já 
o 2º LER de 2015, cuja contratação prevê entrega a partir de 1º de novembro de 2018, portanto, após o prazo do
desconto de 80%, contou com o cadastro recorde de 649 empreendimentos de geração solar, representando uma 
capacidade instalada de quase 21.000 MW. Logo, a redução do desconto de 80% para 50% não foi motivo para 
desencorajar os investidores a participarem do certame. 
51. 
A concessão de desconto diferenciado para uma determinada fonte só se justifica nos casos em 
que seja caracterizada a particularidade dessa forma de produção de energia frente às demais fontes, e os 
potenciais benefícios advindos da concessão do desconto. 
52. 
A premissa da regulamentação das Leis nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016 é manter os percentuais 
vigentes, bem como sua aplicação, considerando que não existem estudos que demonstrem a real necessidade de 
alteração do subsídio atualmente concedido.  
53. 
Assim, o normativo proposto pretende somente ampliar o rol dos empreendimentos com a redução 
tarifária, de forma a dar cumprimento ao dispositivo legal. Não se confirma neste momento a necessidade de 
ampliação do prazo, uma vez que esta alteração iria impactar as tarifas que subsidiam este incentivo, sem a 
comprovada necessidade. 
6 Nota Técnica n. 25/2011-SRD/SRC/SRG/SCG/SEM/SER/SPE/ANEEL que subsidiou a abertura da AP 42/2011, que culminou na REN n. 
481/2012. 
48581.003311/2016-00

Fl. 010 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
54. 
Conforme análise apresentada na Nota Técnica nº 149/2016-SGT-SRG/ANEEL que subsidiou a 
proposta submetida na AP nº 38/20167, é significativo o custo dos subsídios já concedidos e os que serão ampliados 
com a inclusão de novos beneficiários. A alteração dos percentuais de desconto concedido foge ao escopo da 
presente análise. 
III.4 Demais considerações
55. 
Desde o surgimento da regra de aplicação dos descontos para fontes incentivadas, o art. 26, §1º, 
da Lei nº 9.427/1996 e adjacentes que tratam do tema sofreram inúmeras alterações sempre no sentido de 
ampliação do seu escopo: inclusão pela Lei n. 9.648/1998; alterações promovidas pelas Leis nº 10.438/2002; nº 
10.762/2003; 11.488/2007; nº 13.097/2015; nº 13.203/2015 e nº 13.299/2016. 
56. 
Observa-se que cada alteração traz complexidades para a operacionalização do desconto. 
Atualmente, diversos são os fatores que devem ser observados na aplicação do desconto, como o tipo de fonte, o 
porte da central, a potência injetada, a data de operação, o ambiente de contratação, sendo inclusive alguns 
excludentes ou sobrepostos para a garantia do direito ao desconto. 
57. 
Assim, torna-se complexa a aplicação do desconto equivalente no faturamento do uso dos sistemas 
de transmissão e distribuição. 
58. 
Do lado da geração, o conceito de demanda faturada não é coincidente com a potência injetada, 
parâmetro utilizado para definir a parcela que terá direito ao desconto. 
59. 
Do lado da carga, o desafio está em refletir o desconto apurado sobre uma grandeza elétrica de 
potência (demanda) da geração no faturamento da carga (demanda), sendo que a grandeza elétrica que relaciona a 
geração à carga é a energia adquirida. Soma-se a este desafio a possibilidade desta aquisição ocorrer de diversas 
fontes, com diversos descontos. 
60. 
Assim, as Regras de Comercialização deverão tratar estas complexas relações para obtenção do 
percentual de desconto a ser aplicado no faturamento do uso da geração e da carga. 
61. 
Na busca de auxiliar este entendimento no escopo do que trata a Resolução Normativa n. 77/2004, 
o Anexo 1 apresenta uma tabela que resume as condições para aplicação das regras, de acordo com as
características da geração e da energia comercializada ou de autoprodução, na busca de auxiliar a aplicação dos 
dispositivos legais e normativos. 
62. 
Ainda, diversas contribuições dizem respeito à aplicação das regras de comercialização, sendo que 
deverão ser tratadas na Audiência Pública nº 67/2016. 
A proposta de ato normativo também define a base tarifária de aplicação do desconto com a alteração do PRORET, 
conforme já explicitado na Nota Técnica nº 149/2016-SGT/SRG/ANEEL, disponibilizada na abertura da presente 
Audiência Pública. Outra alteração foi a adequação do texto para considerar as centrais hidrelétricas entre 1.000 kW 
e 5.000 kW, incluídas pelas Lei nº 13.097/2015 e Lei nº 13.360/2016, e que ainda não tinham sido consideradas. 
7 Disponível em http://www.aneel.gov.br/audiencias-publicas 
48581.003311/2016-00

Fl. 011 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
63. 
Outra proposta incluída no ato normativo foi considerar a restrição legal de aplicação dos 
percentuais de redução nas tarifas a empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração 
qualificada que tiverem suas outorgas de autorização prorrogadas. Tal restrição, nos termos do §1º-C do art. 26 da 
Lei nº 9.427/1996, foi adicionado pela Lei nº 13.360/2016.  
64. 
Por fim, foram adequadas as citações às normas que regulamentam o acesso aos sistemas de 
distribuição e transmissão. 
IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
65. 
São fundamentos legais e infra legais: 

Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002;

Lei nº 10.762, de 11 de novembro de 2003;

Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007;

Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015;

Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015;

Lei nº 13.299, de de 21 de junho de 2016;

Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016;

Resolução 281, de 1º de outubro de 1999;

Resolução nº 219, de 23 de abril de 2003; e

Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004.
V - DA CONCLUSÃO 
66. 
Em face da análise das contribuições recebidas na Audiência Pública nº 038/2016, propõe-se 
minuta de Resolução Normativa que consta no Anexo 3. 
48581.003311/2016-00

Fl. 012 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
VI - DA RECOMENDAÇÃO 
67. 
Recomenda-se o encaminhamento da análise das contribuições da AP n° 038/2016 para 
apreciação da Diretoria da ANEEL. 
ANDRÉ MEISTER 
SGT 
DENIS PEREZ JANNUZZI 
SGT 
LUCIANA PEIXOTO GONÇALVES DE OLIVEIRA 
SRG 
VINICIUS GROSSI DE OLIVEIRA 
SRG 
ANA CLÁUDIA CIRINO DOS SANTOS 
SCG 
De acordo 
DAVI ANTUNES LIMA 
Superintendente de Gestão Tarifária – SGT 
CHRISTIANO VIEIRA DA SILVA 
Superintendente de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
LUDIMILA LIMA DA SILVA 
Superintendente Adjunta de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
48581.003311/2016-00

ANEXO 1 – TABELA DE APLICAÇÃO DAS REGRAS 
Potência 
instalada 
(kW) 
Potência 
injetada 
(kW) 
Autoprodução 
Condição 
Artigo da Lei 
% 
HIDRÁULICA 
CGH
≤ 5.000 
- 
- 
- 
§1º do art. 26 
50 
PCH
5.000 a 
30.000 
≤ 30.000 
- 
- 
§1º do art. 26 
50 
PCH
5.000 a 
30.000 
≤ 30.000 
Operação comercial 
a partir de 1º/1/2016 
- 
§1º do art. 26 
50 
PCH
5.000 a 
30.000 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial entre 1/10/1999 
a 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
UHE
5.000 até 
50.000 
≤ 50.000 
- 
Todas 
§ 1º-B do art. 26 
50* 
* Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada
SOLAR 
- 
≤ 30.000 
Operação comercial 
a partir de 1º/1/2016 
- 
§1º do art. 26 
50 
- 
30.000 a 
300.000 
- 
Leilão ou outorga a partir de 
1º/1/2016 
§ 1º-A do art. 26 
50 
- 
≤ 30.000 
- 
Percentual em ato autorizativo e 
operação comercial até 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial entre 
23/04/2003 e 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Outorga antes de 1º/1/2016 e 
operação comercial após 31/12/2017
§1º do art. 26 
50 
- 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial até 31/12/2017 
§1º do art. 26 
80** 
**Aplicável nos 10 primeiros anos de operação da usina 
EÓLICA 
- 
≤ 30.000 
Operação comercial 
a partir de 1º/1/2016 
- 
§1º do art. 26 
50 
- 
30.000 a 
300.000 
- 
Leilão ou outorga a partir de 
1º/1/2016 
§ 1º-A do art. 26 
50 
- 
≤ 30.000 
- 
Percentual em ato autorizativo e 
operação comercial até 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
48581.003311/2016-00
    Potência      Potência    Autoprodução  Condição  Artigo da Lei  %
    instalada      injetada          
    (kW)      (kW)          
HIDRÁULICA                    
CGH  ≤ 5.000      -      -  -  §1º do art. 26  50
PCH  5.000 a
30.000      ≤ 30.000      -  -  §1º do art. 26  50
PCH  5.000 a
30.000      ≤ 30.000      Operação comercial
a partir de 1º/1/2016  -  §1º do art. 26  50
PCH  5.000 a
30.000      ≤ 30.000      -  Operação comercial entre 1/10/1999
a 31/12/2003  §1º do art. 26  100
UHE  5.000 até
50.000      ≤ 50.000      -  Todas  § 1º-B do art. 26  50*
*Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada                    
SOLAR                    
  -      ≤ 30.000      Operação comercial
a partir de 1º/1/2016  -  §1º do art. 26  50
  -      30.000 a
300.000      -  Leilão ou outorga a partir de
1º/1/2016  § 1º-A do art. 26  50
  -      ≤ 30.000      -  Percentual em ato autorizativo e
operação comercial até 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Operação comercial entre
23/04/2003 e 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Outorga antes de 1º/1/2016 e
operação comercial após 31/12/2017  §1º do art. 26  50
  -      ≤ 30.000      -  Operação comercial até 31/12/2017  §1º do art. 26  80**
**Aplicável nos 10 primeiros anos de operação da usina                    
EÓLICA                    
  -      ≤ 30.000      Operação comercial
a partir de 1º/1/2016  -  §1º do art. 26  50
  -      30.000 a
300.000      -  Leilão ou outorga a partir de
1º/1/2016  § 1º-A do art. 26  50
  -      ≤ 30.000        Percentual em ato autorizativo e
operação comercial até 31/12/2003  §1º do art. 26  100

Fl. 014 da Nota Técnica n° 381/2016 – SGT/SRG/SCG/ANEEL, de 21/11/2016. 
* A Nota Técnica é um documento emitido pelas Unidades Organizacionais e destina-se a subsidiar as decisões da Agência.
Potência 
instalada 
(kW) 
Potência 
injetada 
(kW) 
Autoprodução 
Condição 
Artigo da Lei 
% 
- 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial entre 
23/04/2003 e 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
Outorga anterior a 1º/1/2016 
§1º do art. 26 
50 
BIOMASSA 
- 
≤ 30.000 
Operação comercial 
a partir de 1º/1/2016 
- 
§1º do art. 26 
50 
- 
30.000 a 
300.000 
- 
Leilão ou outorga a partir de 
1º/1/2016 
§ 1º-A do art. 26 
50 
- 
30.000 a 
50.000 
- 
- 
§ 1º-B do art. 26 
50* 
- 
≤ 30.000 
- 
Percentual em ato autorizativo e 
operação comercial até 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial entre 23/4/2003 
e 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Outorga anterior a 1º/1/2016 
§1º do art. 26 
50 
- 
≤ 30.000 
- 
Biomassa composta de no mínimo 
50% de resíduos sólidos urbanos 
e/ou biogás de aterro sanitário ou 
biodigestores de resíduos vegetais 
ou animais 
§1º do art. 26 
100 
* Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada
COGERAÇÃO QUALIFICADA 
- 
≤ 30.000 
Operação comercial 
a partir de 1º/1/2016 
- 
§1º do art. 26 
50 
- 
30.000 a 
300.000 
- 
Leilão ou outorga a partir de 
1º/1/2016 
§ 1º-A do art. 26 
50 
- 
≤ 30.000 
- 
Percentual em ato autorizativo e 
operação comercial até 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Operação comercial entre 
23/04/2003 e 31/12/2003 
§1º do art. 26 
100 
- 
≤ 30.000 
- 
Outorga anterior a 1º/1/2016 
§1º do art. 26 
50 
48581.003311/2016-00
    Potência      Potência    Autoprodução  Condição  Artigo da Lei  %
    instalada      injetada          
    (kW)      (kW)          
  -      ≤ 30.000      -  Operação comercial entre
23/04/2003 e 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000        Outorga anterior a 1º/1/2016  §1º do art. 26  50
BIOMASSA                    
  -      ≤ 30.000      Operação comercial
a partir de 1º/1/2016  -  §1º do art. 26  50
  -      30.000 a
300.000      -  Leilão ou outorga a partir de
1º/1/2016  § 1º-A do art. 26  50
  -      30.000 a
50.000      -  -  § 1º-B do art. 26  50*
  -      ≤ 30.000      -  Percentual em ato autorizativo e
operação comercial até 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Operação comercial entre 23/4/2003
e 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Outorga anterior a 1º/1/2016  §1º do art. 26  50
  -      ≤ 30.000      -  Biomassa composta de no mínimo
50% de resíduos sólidos urbanos
e/ou biogás de aterro sanitário ou
biodigestores de resíduos vegetais
ou animais  §1º do art. 26  100
*Desconto limitado a 30.000 kW de potência injetada                    
COGERAÇÃO QUALIFICADA                    
  -      ≤ 30.000      Operação comercial
a partir de 1º/1/2016  -  §1º do art. 26  50
  -      30.000 a
300.000      -  Leilão ou outorga a partir de
1º/1/2016  § 1º-A do art. 26  50
  -      ≤ 30.000      -  Percentual em ato autorizativo e
operação comercial até 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Operação comercial entre
23/04/2003 e 31/12/2003  §1º do art. 26  100
  -      ≤ 30.000      -  Outorga anterior a 1º/1/2016  §1º do art. 26  50

ANEXO 2 – Minuta de Resolução Normativa 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
RESOLUÇÃO NORMATIVA N°    , DE (dia) DE (mês) DE 2016. 
Altera a Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto 
de 2004, que estabelece procedimentos vinculados à 
redução das tarifas de uso dos sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, 
e 
dá 
outras 
providências. 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o 
disposto no inciso III, art. 4º, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, no art. 9º da Lei 
nº 9.648, de 28 de maio de 1998, no art. 7º do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998, no art. 26, da 
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, com a redação alterada pelo art. 6º da Lei nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, e pelo art. 2º da Lei nº 13.299, de 21 de junho de 2016, e o que consta no Processo 
nº 48500.001367/16-10, revolve: 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 7º da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, 
passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Estabelecer, na forma desta Resolução, os procedimentos vinculados à redução 
das tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, TUST e TUSD, 
aplicáveis aos empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 50.000 
(cinquenta mil) kW, e àqueles com base em fontes solar, eólica, biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja menor ou igual a 300.000 (trezentos mil) kW. 
§1º  Para os empreendimentos de geração detentores de concessão ou autorização, ou
aqueles sujeitos apenas a registro, cujo ato não contempla a referida redução, o percentual 
estabelecido no caput deverá ser solicitado à ANEEL, exclusivamente pelo 
empreendedor, caso em que a vigência será a partir da publicação do ato resultante da 
solicitação. 
§2º A redução tarifária a que se refere o caput não será aplicada aos empreendimentos
com base em fontes solar, eólica, biomassa e cogeração qualificada que tiverem suas 
outorgas de autorização prorrogadas. 
“Art. 2º Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na 
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, para: 
48581.003311/2016-00

I.- empreendimentos hidrelétricos com potência igual ou inferior a 5.000 (três mil) kW, 
ou superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW, mantidas as 
características de Pequena Central Hidrelétrica - PCH, cuja potência injetada nos sistemas 
de transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 
II.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja igual ou inferior a 30.000 (trinta mil) kW; 
III.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 
300.000 (trezentos mil) kW que sejam vencedores de leilão de energia nova realizado a 
partir de 1º de janeiro de 2016; 
IV.- empreendimentos com base em fonte solar, eólica, de biomassa ou cogeração 
qualificada, conforme regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja superior a 30.000 (trinta mil) kW e igual ou inferior a 
300.000 (trezentos mil) kW que sejam autorizados a partir de 1º de janeiro de 2016; 
§1º Não deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de
transmissão e distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, 
para os empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação 
comercial antes de 1º de janeiro de 2016. 
§2º Para fins do disposto no inciso III deste artigo, são considerados leilões de energia
nova aqueles destinados à expansão da oferta de energia, assim classificados, não 
restritivamente, os leilões: A-5, A-3, de energia de reserva (LER) e de fontes alternativas 
(LFA). 
§3º Terá direito ao percentual de redução somente a parcela da ampliação dos
empreendimentos de que trata o inciso III que comercialize energia em leilão de energia 
nova realizado a partir de 1º de janeiro de 2016. 
§4º Para os empreendimentos com base em fonte solar que entrarem em operação
comercial até 31 de dezembro de 2017, o percentual de redução será de 80%(oitenta por 
cento) aplicável nos 10 (dez) primeiros anos de operação da central geradora, aplicando-
se o valor definido no caput deste artigo para os anos subsequentes. 
“Art. 3º (...) 
I – (...); 
II – (...); 
III – aqueles a partir de fonte eólica, de biomassa, e cogeração qualificada, conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja potência injetada nos sistemas de transmissão ou 
distribuição seja menor ou igual a 30.000 (trinta mil) kW, e que iniciaram a operação 
48581.003311/2016-00

comercial no período entre 23 de abril de 2003 e 31 de dezembro de 2003, de acordo com 
a Resolução nº 219, de 2003; 
(...)” 
“Art. 5º A contratação e o faturamento do acesso e uso deverão observar as regras e 
resoluções da ANEEL, os Procedimentos de Rede e os Procedimentos de Distribuição de 
Energia Elétrica no sistema Elétrico Nacional - PRODIST, além de observar os seguintes 
critérios: 
I.- (...); 
II - (...); 
III - o percentual de redução não incidirá sobre as tarifas de uso dos sistemas de 
transmissão e distribuição aplicadas ao faturamento dos contratos de reserva de 
capacidade. ” 
“Art. 7º O valor correspondente à redução percentual, configura direito da concessionária 
de distribuição, a ser compensado no primeiro reajuste ou revisão tarifária após a 
correspondente apuração, devendo ser registrado pela concessionária em conta específica 
que será estabelecida pela ANEEL. ” 
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004: 
“Art. 2º-A Fica estipulado o percentual de redução de 50% (cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e de distribuição, incidindo na 
produção e no consumo da energia comercializada ou destinada à autoprodução, 
limitada sua aplicação a 30.000 (trinta mil) kW de potência injetada nos sistemas de 
transmissão e distribuição, para os seguintes empreendimentos que não se enquadrem 
nas condições dispostas nos incisos III e IV do art. 2º: 
I.- empreendimentos com base em fonte de biomassa cuja potência injetada no sistema 
seja inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW; 
II.- empreendimentos hidrelétricos de potência superior a 5.000 (três mil) kW e igual ou 
inferior a 50.000 (cinquenta mil) kW. 
§1º Deve incidir o percentual de desconto às tarifas de uso dos sistemas de transmissão e
distribuição aplicadas ao consumo da energia destinada à autoprodução, para os 
empreendimentos de que tratam os incisos I e II e que entrarem em operação comercial 
a partir de 1º de janeiro de 2016. ” 
Art. 3º A ementa da Resolução Normativa nº 77, de 2004, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
“Estabelece os procedimentos vinculados à redução das tarifas de uso dos sistemas 
elétricos de transmissão e de distribuição, para empreendimentos hidrelétricos e aqueles 
com base em fonte solar, eólica, biomassa ou cogeração qualificada. ” 
48581.003311/2016-00

Art. 4º Alterar o Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, 
acrescentando a seguinte redação: 
“13.5. DESCONTO PARA FONTES INCENTIVADAS 
38. O percentual de redução ao qual se refere o inciso II do art. 5º da Resolução
Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004, será aplicado sobre a função de custo TUSD 
TRANSPORTE. ” 
Art. 5º Revogar o art. 3º-A da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
Art. 6º As alterações dispostas neste regulamento terão eficácia após a aprovação das 
Regras de Comercialização. 
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
ROMEU DONIZETE RUFINO
48581.003311/2016-00

ANEXO 3 – Relatório de Análise de Contribuições da AP nº 038/2016 
ANÁLISE DE CONTRIBUIÇÕES REFERENTE À AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 038/2016
Instituição 
Texto ANEEL 
Texto Instituição 
Justificativa Instituição 
Aproveitamento 
Justificativa 
ANEEL / 
Novo texto 
ANEEL 
1 
ABEEOLICA 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Estabelecer, na forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados 
à 
redução das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, aplicáveis aos 
empreendimentos 
hidrelétricos 
com potência igual ou inferior a 
50.000 (cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em fontes 
solar, 
eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW. 
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos apenas a registro, cujo 
ato não contempla a referida 
redução, o percentual de redução 
deverá ser solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso em que a 
vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação do ato resultante da 
solicitação. 
(...)” 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 
3º 
da 
Resolução 
Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004, 
passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Estabelecer, 
na 
forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados à redução 
das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, aplicáveis 
aos empreendimentos 
hidrelétricos 
com 
potência 
igual 
ou 
inferior 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em 
fontes solar, eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada 
conforme 
regulamentação 
da 
ANEEL, cuja potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão ou 
distribuição 
seja 
menor ou igual a 
300.000 
(trezentos 
mil) kW. 
§ 
1º 
Para 
os
empreendimentos de 
geração detentores de 
concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos 
apenas 
a 
registro, 
cujo 
ato 
não 
contempla a referida 
redução, o percentual 
de redução deverá ser 
solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor., caso 
em que a vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação 
do 
ato 
resultante 
da 
solicitação. 
O ato resultante da 
solicitação deverá ser 
publicado em até 30 
(trinta) dias contados 
da referida solicitação, 
sendo 
que 
o 
percentual de redução 
será aplicado a partir 
da data de protocolo 
da solicitação pelo 
A aplicação ao desconto deverá ser 
feita a partir da data de solicitação 
pelo empreendedor, evitando assim 
que 
o 
empreendedor 
seja 
impactado por qualquer eventual 
atraso 
na publicação 
do 
ato 
resultante 
de 
sua 
solicitação. 
Adicionalmente, a definição do 
prazo garantirá a celeridade e 
eficácia do processo. 
Não aceita 
O estabelecimento 
de prazo para a 
administração 
é 
impróprio 
e 
o 
direito 
ao 
desconto 
deve 
começar a partir 
da definição do 
percentual 
de 
desconto que se 
dá pela publicação 
do ato no Diário 
Oficial. 
48581.003311/2016-00
  Instituição  Texto ANEEL  Texto Instituição  Justificativa Instituição  Aproveitamento  Justificativa
ANEEL /
Novo texto
ANEEL
1  ABEEOLICA  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer, na forma
desta Resolução, os
procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, aplicáveis aos
empreendimentos hidrelétricos
com potência igual ou inferior a
50.000 (cinquenta mil) kW e
àqueles com base em fontes
solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW.
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão
ou autorização, ou aqueles
sujeitos apenas a registro, cujo
ato não contempla a referida
redução, o percentual de redução
deverá ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a
vigência será a partir da
publicação do ato resultante da
solicitação.
(...)”  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer,
na forma desta
Resolução, os
procedimentos
vinculados à redução
das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, aplicáveis
aos empreendimentos
hidrelétricos com
potência igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW e
àqueles com base em
fontes solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja
menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW.
§ 1º Para os
empreendimentos de
geração detentores de
concessão ou
autorização, ou
aqueles sujeitos
apenas a registro,
cujo ato não
contempla a referida
redução, o percentual
de redução deverá ser
solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor., caso
em que a vigência
será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação.
O ato resultante da
solicitação deverá ser
publicado em até 30
(trinta) dias contados
da referida solicitação,
sendo que o
percentual de redução
será aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitação pelo  A aplicação ao desconto deverá ser
feita a partir da data de solicitação
pelo empreendedor, evitando assim
que o empreendedor seja
impactado por qualquer eventual
atraso na publicação do ato
resultante de sua solicitação.
Adicionalmente, a definição do
prazo garantirá a celeridade e
eficácia do processo.  Não aceita  O estabelecimento
de prazo para a
administração é
impróprio e o
direito ao
desconto deve
começar a partir
da definição do
percentual de
desconto que se
dá pela publicação
do ato no Diário
Oficial.

empreendedor. 
(...)” 
2 
ABEEOLICA 
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004: 
Art. 2º Incluir os art. 
2º-A, 2º-B e 7º-A na 
Resolução Normativa 
nº 77, de 18 de agosto 
de 2004: 
Alteração de texto para inclusão de 
novos 
artigos 
conforme 
contribuições seguintes. 
Não aceita 
Não 
aceita 
a 
inclusão 
dos 
artigos 
(Vide 
abaixo). 
3 
ABEEOLICA 
Art. 2º  
“Art 2º-A Fica estipulado aos 
empreendimentos com base em 
fontes solar, eólica, biomassa ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
maior que 30.000 (trinta mil) kW e 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW, o percentual 
de redução de 50% (cinquenta por 
cento), a ser aplicado às tarifas de 
uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, 
TUST e TUSD, incidindo na 
produção e no consumo da 
energia 
comercializada 
ou 
destinada à autoprodução, desde 
que atendam a uma das seguintes 
condições: 
I 
– 
o 
empreendimento 
comercialize energia em leilão de 
compra de energia nova realizado 
a partir de 1º de janeiro de 2016; 
ou 
II 
- o ato 
autorizativo 
do 
empreendimento seja posterior a 
1º de janeiro de 2016.” 
Art. 2º  
“Art 2º-A da REN nº 
077/2004 - A Fica 
estipulado 
aos 
empreendimentos 
com base em fontes 
solar, 
eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada 
conforme 
regulamentação 
da 
ANEEL, cuja potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão ou 
distribuição seja maior 
que 30.000 (trinta mil) 
kW e menor ou igual a 
300.000 
(trezentos 
mil) kW, o percentual 
de redução de 50% 
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, TUST e 
TUSD, incidindo na 
produção 
e 
no 
consumo da energia 
comercializada 
ou 
destinada 
à 
autoprodução, desde 
que atendam a uma 
das 
seguintes 
condições: 
I – o empreendimento 
comercialize energia 
em leilão de compra 
de 
energia 
nova 
realizado a partir de 1º 
de janeiro de 2016; ou 
II - o ato autorizativo 
do empreendimento 
seja posterior a 1º de 
janeiro de 2016. 
Parágrafo Único. Para 
usinas alcançadas 
pelo disposto no 
caput, que tenham 
comercializado 
energia em ambos os 
ambientes de 
contratação, regulada 
e livre, a destinação 
da energia 
incentivada para cada 
um dos ambientes de 
contratação será 
realizada de maneira 
proporcional ao 
montante 
comercializado no 
ambiente regulado.” 
A Lei nº 13.203/2015, a qual motiva 
a 
alteração 
da 
Resolução 
Normativa nº 077/2004, não faz 
distinção entre os leilões de fontes 
alternativas, nova e/ou reserva. 
Adicionalmente, 
deve-se 
deixar 
clara 
a 
aplicação 
da 
regulamentação proposta para as 
usinas que tenham vendido energia 
tanto no ACR quanto no ACL. Para 
usinas alcançadas no § 1º-B, do art. 
26, da Lei nº 9.074/1996, que 
tenham vendido energia em ambos 
os 
ambientes 
de 
contratação, 
propõe-se que a destinação da 
energia incentivada para cada um 
dos ambientes de contratação seja 
feita de maneira proporcional aos 
montantes dispostos em cada um 
dos ambientes. Assim, um gerador 
que vendeu 75% de sua garantia 
física no ambiente regulado terá 
75% do montante de energia 
incentivada 
destinada 
a 
este 
ambiente e os 25% restantes 
podem ser utilizados a critério do 
agente gerador. 
Parcialmente aceita 
A redução tarifária 
proposta na Lei 
tem por objetivo 
viabilizar 
a 
implantação 
de 
novos 
empreendimentos. 
Os 
empreendimentos 
existentes já se 
viabilizaram. 
Deve-se contudo 
esclarecer o termo 
energia nova para 
que 
sejam 
considerados 
os 
demais 
leilões 
(LFA, LER, etc). 
 Adicionalmente, a 
Regra 
de 
Comercialização 
estabelecerá 
a 
forma 
de 
tratamento 
dos 
descontos frente 
aos contratos do 
ACR e ACL. 
4 
ABEEOLICA 
Art. 2º  
“Art. 2º-B Fica estipulado aos 
aproveitamentos 
hidráulicos 
e 
Art. 2º  
“Art. 
2º-B 
Fica 
estipulado 
aos 
Regulamentação 
da 
Lei 
nº 
13.299/2016, que estabelece tal 
norma aos aproveitamentos com 
Não aceita 
A Lei n. 9427/96 
estabelece 
de 
forma 
clara 
a 
48581.003311/2016-00
      empreendedor.
(...)”      
2  ABEEOLICA  Art. 2º Incluir o art. 2º-A na
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:  Art. 2º Incluir os art.
2º-A, 2º-B e 7º-A na
Resolução Normativa
nº 77, de 18 de agosto
de 2004:  Alteração de texto para inclusão de
novos artigos conforme
contribuições seguintes.  Não aceita  Não aceita a
inclusão dos
artigos (Vide
abaixo).
3  ABEEOLICA  Art. 2º
“Art 2º-A Fica estipulado aos
empreendimentos com base em
fontes solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
maior que 30.000 (trinta mil) kW e
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW, o percentual
de redução de 50% (cinquenta por
cento), a ser aplicado às tarifas de
uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição,
TUST e TUSD, incidindo na
produção e no consumo da
energia comercializada ou
destinada à autoprodução, desde
que atendam a uma das seguintes
condições:
I – o empreendimento
comercialize energia em leilão de
compra de energia nova realizado
a partir de 1º de janeiro de 2016;
ou
II - o ato autorizativo do
empreendimento seja posterior a
1º de janeiro de 2016.”  Art. 2º
“Art 2º-A da REN nº
077/2004 - A Fica
estipulado aos
empreendimentos
com base em fontes
solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja maior
que 30.000 (trinta mil)
kW e menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW, o percentual
de redução de 50%
(cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, incidindo na
produção e no
consumo da energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução, desde
que atendam a uma
das seguintes
condições:
I – o empreendimento
comercialize energia
em leilão de compra
de energia nova
realizado a partir de 1º
de janeiro de 2016; ou
II - o ato autorizativo
do empreendimento
seja posterior a 1º de
janeiro de 2016.
Parágrafo Único. Para
usinas alcançadas
pelo disposto no
caput, que tenham
comercializado
energia em ambos os
ambientes de
contratação, regulada
e livre, a destinação
da energia
incentivada para cada
um dos ambientes de
contratação será
realizada de maneira
proporcional ao
montante
comercializado no
ambiente regulado.”  A Lei nº 13.203/2015, a qual motiva
a alteração da Resolução
Normativa nº 077/2004, não faz
distinção entre os leilões de fontes
alternativas, nova e/ou reserva.
Adicionalmente, deve-se deixar
clara a aplicação da
regulamentação proposta para as
usinas que tenham vendido energia
tanto no ACR quanto no ACL. Para
usinas alcançadas no § 1º-B, do art.
26, da Lei nº 9.074/1996, que
tenham vendido energia em ambos
os ambientes de contratação,
propõe-se que a destinação da
energia incentivada para cada um
dos ambientes de contratação seja
feita de maneira proporcional aos
montantes dispostos em cada um
dos ambientes. Assim, um gerador
que vendeu 75% de sua garantia
física no ambiente regulado terá
75% do montante de energia
incentivada destinada a este
ambiente e os 25% restantes
podem ser utilizados a critério do
agente gerador.  Parcialmente aceita  A redução tarifária
proposta na Lei
tem por objetivo
viabilizar a
implantação de
novos
empreendimentos.
Os
empreendimentos
existentes já se
viabilizaram.
Deve-se contudo
esclarecer o termo
energia nova para
que sejam
considerados os
demais leilões
(LFA, LER, etc).
Adicionalmente, a
Regra de
Comercialização
estabelecerá a
forma de
tratamento dos
descontos frente
aos contratos do
ACR e ACL.
4  ABEEOLICA  Art. 2º
“Art. 2º-B Fica estipulado aos
aproveitamentos hidráulicos e  Art. 2º
“Art. 2º-B Fica
estipulado aos  Regulamentação da Lei nº
13.299/2016, que estabelece tal
norma aos aproveitamentos com  Não aceita  A Lei n. 9427/96
estabelece de
forma clara a

àqueles com base em fonte de 
biomassa, cuja potência injetada 
nos sistemas de transmissão e 
distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil) kW e menor ou 
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos critérios 
definidos 
no 
Art. 
2º-A, 
o 
percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, TUST e TUSD, 
incidindo na produção e no 
consumo 
da 
energia 
comercializada ou destinada à 
autoprodução, 
limitando-se 
a 
aplicação do desconto a 30.000 
(trinta 
mil) kW de potência 
injetada 
nos 
sistemas 
de 
transmissão e distribuição.” 
aproveitamentos 
hidráulicos e àqueles 
com base em fonte de 
biomassa 
empreendimentos 
a 
que se refere o art. 1º, 
cuja potência injetada 
nos 
sistemas 
de 
transmissão 
eou 
distribuição seja maior 
que 30.000 kW (trinta 
mil) kW e menor ou 
igual 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos 
critérios definidos no 
Art. 2º-A, terão direito 
ao 
percentual 
de 
redução 
de 
50% 
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, TUST e 
TUSD, 
previsto no 
caput desse artigo, 
incidindo na produção 
e no consumo da 
energia 
comercializada 
ou 
destinada 
à 
autoprodução, 
limitando-se 
a 
aplicação do desconto 
a 30.000 (trinta mil) 
kW 
de 
potência 
injetada nos sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição, 
por 
período 
de 
comercialização. 
§1º Nos montantes de
injeção de potência 
superiores a 30.000 
(trinta mil) kW nos 
sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição, 
deverá 
ser 
aplicada 
a 
TUST/TUSD, sem a 
aplicação do desconto 
que trata o caput, 
somente 
sobre 
a 
parcela adicional de 
injeção de potência. 
§2º 
Para 
fins 
da
adequada 
aplicabilidade 
do 
comando que trata o 
caput deste artigo, 
nas 
regras 
de 
comercialização, 
deverão 
ser 
estabelecidos 2 (dois) 
perfis 
de 
comercialização: 
(i) 
até 30.000 (trinta mil) 
kW e (ii) maior que 
30.000 
(trinta 
mil 
quilowatts) 
kW 
e 
menor que 50.000 kW 
(cinquenta 
mil 
base em fonte de biomassa e 
hidráulica. 
Adicionalmente, 
aplicamos 
a 
todos 
os 
empreendimentos que são tratados 
no Art. 2º-A da REN nº 77/2004, 
conforme proposto na Minuta de 
Resolução Normativa em questão, 
visando o tratamento isonômico 
para 
as 
fontes 
de 
energia 
renováveis. 
Além do tratamento isonômico entre 
as fontes, tal aperfeiçoamento 
garante a manutenção de um 
desconto importante e relevante 
para as outras fontes incentivadas e 
permite que uma energia antes 
“engessada” 
seja 
produzida 
e 
contribua com o sistema. Esse 
pleito está inclusive na emenda 031 
à Medida Provisória Nº 735/2016, 
conforme trecho abaixo. 
Para a justificativa da aplicação do 
desconto 
por 
período 
de 
comercialização ver o comentário 
do item inserido na REN nº 
77/2004, Art 7º-A, mostrado a 
seguir. 
aplicação 
da 
redução 
tarifária 
aos 
empreendimentos 
com 
base 
em 
fonte de biomassa 
e hidráulicos. Não 
compete à ANEEL 
estender 
o 
benefício a outras 
fontes. 
A 
forma 
de 
aplicação 
do 
desconto 
será 
estabelecida nas 
regras 
de 
comercialização. 
48581.003311/2016-00
    àqueles com base em fonte de
biomassa, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil) kW e menor ou
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW,
que não atendam aos critérios
definidos no Art. 2º-A, o
percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, TUST e TUSD,
incidindo na produção e no
consumo da energia
comercializada ou destinada à
autoprodução, limitando-se a
aplicação do desconto a 30.000
(trinta mil) kW de potência
injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.”  aproveitamentos
hidráulicos e àqueles
com base em fonte de
biomassa
empreendimentos a
que se refere o art. 1º,
cuja potência injetada
nos sistemas de
transmissão eou
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta
mil) kW e menor ou
igual a 50.000
(cinquenta mil) kW,
que não atendam aos
critérios definidos no
Art. 2º-A, terão direito
ao percentual de
redução de 50%
(cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, previsto no
caput desse artigo,
incidindo na produção
e no consumo da
energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução,
limitando-se a
aplicação do desconto
a 30.000 (trinta mil)
kW de potência
injetada nos sistemas
de transmissão e
distribuição, por
período de
comercialização.
§1º Nos montantes de
injeção de potência
superiores a 30.000
(trinta mil) kW nos
sistemas de
transmissão e
distribuição, deverá
ser aplicada a
TUST/TUSD, sem a
aplicação do desconto
que trata o caput,
somente sobre a
parcela adicional de
injeção de potência.
§2º Para fins da
adequada
aplicabilidade do
comando que trata o
caput deste artigo,
nas regras de
comercialização,
deverão ser
estabelecidos 2 (dois)
perfis de
comercialização: (i)
até 30.000 (trinta mil)
kW e (ii) maior que
30.000 (trinta mil
quilowatts) kW e
menor que 50.000 kW
(cinquenta mil  base em fonte de biomassa e
hidráulica. Adicionalmente,
aplicamos a todos os
empreendimentos que são tratados
no Art. 2º-A da REN nº 77/2004,
conforme proposto na Minuta de
Resolução Normativa em questão,
visando o tratamento isonômico
para as fontes de energia
renováveis.
Além do tratamento isonômico entre
as fontes, tal aperfeiçoamento
garante a manutenção de um
desconto importante e relevante
para as outras fontes incentivadas e
permite que uma energia antes
“engessada” seja produzida e
contribua com o sistema. Esse
pleito está inclusive na emenda 031
à Medida Provisória Nº 735/2016,
conforme trecho abaixo.
Para a justificativa da aplicação do
desconto por período de
comercialização ver o comentário
do item inserido na REN nº
77/2004, Art 7º-A, mostrado a
seguir.    aplicação da
redução tarifária
aos
empreendimentos
com base em
fonte de biomassa
e hidráulicos. Não
compete à ANEEL
estender o
benefício a outras
fontes.
A forma de
aplicação do
desconto será
estabelecida nas
regras de
comercialização.

quilowatts). 
5 
ABEEOLICA 
Não há. 
Art. 2º  
“Art. 7º-A A apuração 
do desconto aplicado 
às tarifas de uso dos 
sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição atenderá 
ao 
disposto 
nas 
regras 
de 
comercialização, 
conforme 
regulamentação 
específica.” 
A 
Resolução 
Normativa 
nº 
247/2006, 
que 
dispõe 
sobre 
comercialização de energia elétrica, 
oriunda de empreendimentos de 
fontes incentivadas, em seu art. 4º, 
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD, 
sendo aplicada no caso de mais de 
3 (três) períodos (intervalo de 1 
hora) de comercialização em que a 
potência 
injetada 
pelo 
empreendimento de geração no 
sistema de transmissão é superior a 
30 MW, contabilizados num período 
de um mês, conforme descrito a 
seguir: 
REN nº 247/2006, em seu Art 4º, 
tem-se: 
§ 2º No caso de mais de 3 períodos
de comercialização em que a 
energia 
elétrica 
injetada 
pelo 
empreendimento de geração que 
utiliza fonte primária incentivada, 
nos sistemas de transmissão ou 
distribuição, 
for 
superior 
ao 
montante 
de 
30 
MWméd, 
contabilizados no período de um 
mês, será aplicada, a título de 
penalidade, a perda do desconto 
previsto no § 1º do art. 3º, para fins 
de processamento das Regras de 
Comercialização 
atinentes 
ao 
cálculo do desconto associado ao 
Agente Gerador Incentivado.  
§ 3º Em caso de reincidência de
apuração do disposto no § 2º, em 
um período de 12 meses, a CCEE 
deverá cancelar a modelagem 
desse empreendimento de geração 
realizada em nome do Agente 
Gerador Incentivado, sendo vedado 
o acolhimento de nova modelagem 
por um período de 12 meses.  
§ 4º Nas situações previstas nos §§
2º e 3º, é nulo o percentual de 
redução a ser aplicado às tarifas de 
uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição que 
incidem no empreendimento de 
geração. 
No entanto, em decisões acerca da 
aplicação de desconto na TUST em 
caso 
de 
comercialização 
no 
ambiente de contratação regulado 
(ACR), tem sido utilizado critério 
distinto 
ao 
disposto 
na 
regulamentação, sob a justificativa 
de que a REN nº 247/2006 se limita 
a tratar de comercialização com 
consumidor especial.  
Entendemos que tal fato fere o 
princípio da isonomia, e ignora todo 
o conceito constante em Nota
Técnica da ANEEL e Regras da 
CCEE. 
Diante do exposto, tendo em vista 
os questionamentos ocorridos, e a 
ausência 
de 
regulamentação 
específica para perda de desconto 
da 
TUST 
em 
caso 
de 
comercialização 
no 
ACR, 
há 
Não considerada 
Não é escopo da 
Audiência Pública, 
pois a matéria é 
regulada em outra 
REN e nas Regras 
de 
Comercialização. 
48581.003311/2016-00
      quilowatts).      
5  ABEEOLICA  Não há.  Art. 2º
“Art. 7º-A A apuração
do desconto aplicado
às tarifas de uso dos
sistemas de
transmissão e
distribuição atenderá
ao disposto nas
regras de
comercialização,
conforme
regulamentação
específica.”  A Resolução Normativa nº
247/2006, que dispõe sobre
comercialização de energia elétrica,
oriunda de empreendimentos de
fontes incentivadas, em seu art. 4º,
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD,
sendo aplicada no caso de mais de
3 (três) períodos (intervalo de 1
hora) de comercialização em que a
potência injetada pelo
empreendimento de geração no
sistema de transmissão é superior a
30 MW, contabilizados num período
de um mês, conforme descrito a
seguir:
REN nº 247/2006, em seu Art 4º,
tem-se:
§ 2º No caso de mais de 3 períodos
de comercialização em que a
energia elétrica injetada pelo
empreendimento de geração que
utiliza fonte primária incentivada,
nos sistemas de transmissão ou
distribuição, for superior ao
montante de 30 MWméd,
contabilizados no período de um
mês, será aplicada, a título de
penalidade, a perda do desconto
previsto no § 1º do art. 3º, para fins
de processamento das Regras de
Comercialização atinentes ao
cálculo do desconto associado ao
Agente Gerador Incentivado.
§ 3º Em caso de reincidência de
apuração do disposto no § 2º, em
um período de 12 meses, a CCEE
deverá cancelar a modelagem
desse empreendimento de geração
realizada em nome do Agente
Gerador Incentivado, sendo vedado
o acolhimento de nova modelagem
por um período de 12 meses.
§ 4º Nas situações previstas nos §§
2º e 3º, é nulo o percentual de
redução a ser aplicado às tarifas de
uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição que
incidem no empreendimento de
geração.
No entanto, em decisões acerca da
aplicação de desconto na TUST em
caso de comercialização no
ambiente de contratação regulado
(ACR), tem sido utilizado critério
distinto ao disposto na
regulamentação, sob a justificativa
de que a REN nº 247/2006 se limita
a tratar de comercialização com
consumidor especial.
Entendemos que tal fato fere o
princípio da isonomia, e ignora todo
o conceito constante em Nota
Técnica da ANEEL e Regras da
CCEE.
Diante do exposto, tendo em vista
os questionamentos ocorridos, e a
ausência de regulamentação
específica para perda de desconto
da TUST em caso de
comercialização no ACR, há  Não considerada  Não é escopo da
Audiência Pública,
pois a matéria é
regulada em outra
REN e nas Regras
de
Comercialização.

necessidade de ser desenvolvida 
uma regra única e esclarecer a 
regra que estabelece a perda do 
desconto quando da ultrapassagem 
acima de 30 MW em mais de 3 
ocorrências no período de 1 hora.
6 
ABEEOLICA 
Art.5º As alterações dispostas 
neste regulamento terão eficácia 
após a aprovação das Regras de 
Comercialização 
Art.5º As alterações 
dispostas 
neste 
regulamento 
terão 
eficácia 
após 
a 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização., que 
deverá ocorrer em até 
60 (sessenta) dias 
após publicação desta 
Resolução. 
A inclusão de prazo para aprovação 
das regras de comercialização 
garantirá a celeridade e eficácia do 
processo. 
Não aceita 
O estabelecimento 
de prazo para a 
administração 
é 
impróprio. 
As 
regras 
serão 
aprovadas 
conforme 
cronograma da AP 
67/2016. 
7 
ABEEOLICA 
Não há. 
As 
alterações 
propostas ensejam na 
adequação 
dos 
seguintes 
instrumentos, 
pelo 
menos: 
- Art. 1º da Resolução 
Normativa 
nº 
247/2006 
- Caderno Algébrico 
nº 15 das Regras de 
Comercialização, 
Cálculo do Desconto 
Aplicado 
à 
TUSD/TUST, 
aprovado 
pela 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 683/2015, 
de modo que o item 
17.1.2 passa a viger 
com 
a 
seguinte 
redação: 
“17.1.2 
Para 
os 
agentes da categoria 
geração, o desconto 
a ser aplicado à 
TUSD/TUST 
relacionado a cada 
uma de suas usinas 
será corresponde ao 
valor do desconto 
definido 
em 
ato 
regulatório, 
considerado o limite 
máximo de potência 
injetada de 30 MW. 
Quando 
for 
identificada 
injeção 
de potência superior 
à 30 MW, não será 
aplicado o desconto, 
sobre essa parcela 
adicional, 
na 
composição 
efetiva 
da TUSD/TUST.” 
Avaliar a necessidade de alterar as 
demais regulamentações vigentes, 
de forma a garantir a aplicabilidade 
dos aprimoramentos propostos. 
Não considerada 
Conforme 
informado na Nota 
Técnica, a REN 
247/2006 
se 
encontra 
em 
Audiência Pública 
e as Regras de 
Comercialização 
serão 
revistas 
como resultado da 
AP 67/2016. 
8 
ABIAPE 
Assim, um dos critérios definidos na 
Lei 9.427/1996 para elegibilidade ao 
desconto 
consiste 
no 
empreendimento resultar de leilão 
de compra de energia realizado a 
partir de 1º de janeiro de 2016. Ao 
usar o termo “Energia Nova” o Art. 
2º exclui outros empreendimentos 
abarcados pela Lei, quais sejam: os 
participantes 
do 
Ambiente 
de 
Contratação 
Livre 
e 
os 
que 
Parcialmente aceita 
A redução tarifária 
proposta na Lei 
tem por objetivo 
viabilizar 
a 
implantação 
de 
novos 
empreendimentos. 
Os 
empreendimentos 
existentes já se 
viabilizaram e não 
48581.003311/2016-00
        necessidade de ser desenvolvida
uma regra única e esclarecer a
regra que estabelece a perda do
desconto quando da ultrapassagem
acima de 30 MW em mais de 3
ocorrências no período de 1 hora.    
6  ABEEOLICA  Art.5º As alterações dispostas
neste regulamento terão eficácia
após a aprovação das Regras de
Comercialização  Art.5º As alterações
dispostas neste
regulamento terão
eficácia após a
aprovação das
Regras de
Comercialização., que
deverá ocorrer em até
60 (sessenta) dias
após publicação desta
Resolução.  A inclusão de prazo para aprovação
das regras de comercialização
garantirá a celeridade e eficácia do
processo.  Não aceita  O estabelecimento
de prazo para a
administração é
impróprio. As
regras serão
aprovadas
conforme
cronograma da AP
67/2016.
7  ABEEOLICA  Não há.  As alterações
propostas ensejam na
adequação dos
seguintes
instrumentos, pelo
menos:
- Art. 1º da Resolução
Normativa nº
247/2006
- Caderno Algébrico
nº 15 das Regras de
Comercialização,
Cálculo do Desconto
Aplicado à
TUSD/TUST,
aprovado pela
Resolução Normativa
ANEEL nº 683/2015,
de modo que o item
17.1.2 passa a viger
com a seguinte
redação:
“17.1.2 Para os
agentes da categoria
geração, o desconto
a ser aplicado à
TUSD/TUST
relacionado a cada
uma de suas usinas
será corresponde ao
valor do desconto
definido em ato
regulatório,
considerado o limite
máximo de potência
injetada de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência superior
à 30 MW, não será
aplicado o desconto,
sobre essa parcela
adicional, na
composição efetiva
da TUSD/TUST.”  Avaliar a necessidade de alterar as
demais regulamentações vigentes,
de forma a garantir a aplicabilidade
dos aprimoramentos propostos.  Não considerada  Conforme
informado na Nota
Técnica, a REN
247/2006 se
encontra em
Audiência Pública
e as Regras de
Comercialização
serão revistas
como resultado da
AP 67/2016.
8  ABIAPE      Assim, um dos critérios definidos na
Lei 9.427/1996 para elegibilidade ao
desconto consiste no
empreendimento resultar de leilão
de compra de energia realizado a
partir de 1º de janeiro de 2016. Ao
usar o termo “Energia Nova” o Art.
2º exclui outros empreendimentos
abarcados pela Lei, quais sejam: os
participantes do Ambiente de
Contratação Livre e os que  Parcialmente aceita  A redução tarifária
proposta na Lei
tem por objetivo
viabilizar a
implantação de
novos
empreendimentos.
Os
empreendimentos
existentes já se
viabilizaram e não

comercializam no Ambiente de 
Contratação Regulada por meios 
outros que não os Leilões Energia 
Nova (por exemplo, Leilões de 
Fontes Alternativas – LFA e Leilões 
de Energia Reserva – LER). A 
minuta não segue, portanto, a 
orientação da política atual e traz 
preocupação aos agentes. 
fazem 
jus 
ao 
desconto na tarifa. 
Desta forma, será 
adequada 
a 
redação para que 
sejam 
considerados 
os 
demais 
leilões 
(LFA, LER, etc) 
Adicionalmente, a 
Regra 
de 
Comercialização 
estabelecerá 
a 
forma 
de 
tratamento 
dos 
descontos frente 
aos contratos do 
ACR e ACL.  
9 
ABIAPE 
A ABIAPE recomenda que na AP 
de Regras de Comercialização 
sejam 
realizadas 
discussões 
relativas 
ao 
tratamento 
da 
sazonalização 
e 
dos 
empreendimentos com mais de um 
perfil de desconto (por exemplo, 
usinas de biomassa com potência 
injetada de 50 MW e desconto de 
50% somente sobre 30 MW). 
Não considerada 
A 
contribuição 
foge ao escopo da 
presente AP. A 
contribuição 
deverá 
ser 
encaminhada 
na 
AP específica. 
10 
ABRACE 
Propomos que a Aneel, cuja missão 
é 
“Proporcionar 
condições 
favoráveis para que mercado de 
energia elétrica se desenvolva 
com equilíbrio entre os agentes e 
em benefício da sociedade”, realize 
uma Consulta Pública à sociedade, 
procurando elaborar um diagnóstico 
de quais fontes de geração de 
energia 
elétrica 
realmente 
necessitam 
de 
subsídios, 
a 
profundidade desses descontos e o 
tempo de duração para cada uma 
dessas 
fontes 
se 
tornarem 
competitivas 
nos 
certames 
de 
energia. 
Não considerada 
A 
contribuição 
foge ao escopo da 
AP, contudo será 
considerada 
em 
momento 
oportuno. 
11 
ABRACE 
Assim sendo, embora a legislação 
faça a previsão de um percentual 
de redução não inferior a 50% a ser 
aplicado às tarifas de uso TUST e 
TUSD, concordamos com a minuta 
de resolução que não 
prevê 
reduções superiores a 50%. 
Aceita 
Concorda com a 
proposta 
da 
ANEEL. 
12 
ABRACEEL 
Na análise da Agência, parágrafo 9 
da NT 226, ao que se refere a 
regras de comercialização, “como o 
desconto será aplicado sobre uma 
parcela da demanda do 
empreendimento, esta condição 
deve ser refletida na energia 
comercializada, por meio da 
aplicação do desconto proporcional 
nas tarifas dos consumidores que 
adquirem esta energia” (grifo 
nosso). 
Pelo 
exposto 
no 
parágrafo, 
entende-se que toda a energia 
injetada pelos geradores deverá 
receber desconto na Tusd e Tust, 
porém, de maneira proporcional a 
potência injetada de 30MW. Diante 
o exposto, a Abraceel propõe que, 
para 
os 
empreendimentos 
alcançados no disposto no § 1º-B, 
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996, 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
        comercializam no Ambiente de
Contratação Regulada por meios
outros que não os Leilões Energia
Nova (por exemplo, Leilões de
Fontes Alternativas – LFA e Leilões
de Energia Reserva – LER). A
minuta não segue, portanto, a
orientação da política atual e traz
preocupação aos agentes.    fazem jus ao
desconto na tarifa.
Desta forma, será
adequada a
redação para que
sejam
considerados os
demais leilões
(LFA, LER, etc)
Adicionalmente, a
Regra de
Comercialização
estabelecerá a
forma de
tratamento dos
descontos frente
aos contratos do
ACR e ACL.
9  ABIAPE      A ABIAPE recomenda que na AP
de Regras de Comercialização
sejam realizadas discussões
relativas ao tratamento da
sazonalização e dos
empreendimentos com mais de um
perfil de desconto (por exemplo,
usinas de biomassa com potência
injetada de 50 MW e desconto de
50% somente sobre 30 MW).  Não considerada  A contribuição
foge ao escopo da
presente AP. A
contribuição
deverá ser
encaminhada na
AP específica.
10  ABRACE      Propomos que a Aneel, cuja missão
é “Proporcionar condições
favoráveis para que mercado de
energia elétrica se desenvolva
com equilíbrio entre os agentes e
em benefício da sociedade”, realize
uma Consulta Pública à sociedade,
procurando elaborar um diagnóstico
de quais fontes de geração de
energia elétrica realmente
necessitam de subsídios, a
profundidade desses descontos e o
tempo de duração para cada uma
dessas fontes se tornarem
competitivas nos certames de
energia.  Não considerada  A contribuição
foge ao escopo da
AP, contudo será
considerada em
momento
oportuno.
11  ABRACE      Assim sendo, embora a legislação
faça a previsão de um percentual
de redução não inferior a 50% a ser
aplicado às tarifas de uso TUST e
TUSD, concordamos com a minuta
de resolução que não prevê
reduções superiores a 50%.  Aceita  Concorda com a
proposta da
ANEEL.
12  ABRACEEL      Na análise da Agência, parágrafo 9
da NT 226, ao que se refere a
regras de comercialização, “como o
desconto será aplicado sobre uma
parcela da demanda do
empreendimento, esta condição
deve ser refletida na energia
comercializada, por meio da
aplicação do desconto proporcional
nas tarifas dos consumidores que
adquirem esta energia” (grifo
nosso).
Pelo exposto no parágrafo,
entende-se que toda a energia
injetada pelos geradores deverá
receber desconto na Tusd e Tust,
porém, de maneira proporcional a
potência injetada de 30MW. Diante
o exposto, a Abraceel propõe que,
para os empreendimentos
alcançados no disposto no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

que o desconto seja aplicado nos 
primeiros 30 MW injetados em cada 
período de comercialização.
13 
ABRACEEL 
Não é clara a aplicação da 
regulamentação proposta às usinas 
que tenham vendido energia tanto 
no ACR quanto no ACL.  
Para usinas alcançadas no § 1º-B, 
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996, 
que tenham vendido energia em 
ambos os ambientes de 
contratação, a Abraceel propõe que 
a consideração do desconto 
destinado a energia incentivada 
para cada um dos ambientes de 
contratação seja feita de maneira 
proporcional aos montantes 
dispostos em cada um dos 
ambientes. Assim, um gerador que 
vendeu 75% de sua garantia física 
no ambiente regulado terá 75% do 
montante de energia incentivada 
destinada a este ambiente e os 
25% restantes podem ser utilizados 
a critério do agente gerador.
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
14 
ABRAGEL 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Estabelecer, na forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados 
à 
redução das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, aplicáveis aos 
empreendimentos 
hidrelétricos 
com potência igual ou inferior a 
50.000 (cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em fontes 
solar, 
eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW.”  
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos apenas a registro, cujo 
ato não contempla a referida 
redução, o percentual de redução 
deverá ser solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso em que a 
vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação do ato resultante da 
solicitação. 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 
3º 
da 
Resolução 
Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004, 
passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
Art. 1º Estabelecer, na 
forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados à redução 
das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, aplicáveis 
aos empreendimentos 
hidrelétricos 
com 
potência 
igual 
ou 
inferior 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em 
fontes solar, eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada 
conforme 
regulamentação 
da 
ANEEL, cuja potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão ou 
distribuição 
seja 
menor ou igual a 
300.000 
(trezentos 
mil) kW.”  
§ 
1º 
Para 
os
empreendimentos de 
geração detentores de 
concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos 
apenas 
a 
registro, 
cujo 
ato 
não 
contempla a referida 
redução, o percentual 
de redução deverá ser 
solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso 
em que a vigência 
A ABRAGEL recomenda que a 
aplicação do desconto seja feita a 
partir da data de edição da Lei 
13.203/2015. 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras 
de 
comercialização 
(resolução 
normativa).  
48581.003311/2016-00
        que o desconto seja aplicado nos
primeiros 30 MW injetados em cada
período de comercialização.    
13  ABRACEEL      Não é clara a aplicação da
regulamentação proposta às usinas
que tenham vendido energia tanto
no ACR quanto no ACL.
Para usinas alcançadas no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,
que tenham vendido energia em
ambos os ambientes de
contratação, a Abraceel propõe que
a consideração do desconto
destinado a energia incentivada
para cada um dos ambientes de
contratação seja feita de maneira
proporcional aos montantes
dispostos em cada um dos
ambientes. Assim, um gerador que
vendeu 75% de sua garantia física
no ambiente regulado terá 75% do
montante de energia incentivada
destinada a este ambiente e os
25% restantes podem ser utilizados
a critério do agente gerador.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
14  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Estabelecer, na forma
desta Resolução, os
procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, aplicáveis aos
empreendimentos hidrelétricos
com potência igual ou inferior a
50.000 (cinquenta mil) kW e
àqueles com base em fontes
solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
ABRAGEL regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW.”
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão
ou autorização, ou aqueles
sujeitos apenas a registro, cujo
ato não contempla a referida
redução, o percentual de redução
deverá ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a
vigência será a partir da
publicação do ato resultante da
solicitação.    Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1º Estabelecer, na
forma desta
Resolução, os
procedimentos
vinculados à redução
das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, aplicáveis
aos empreendimentos
hidrelétricos com
potência igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW e
àqueles com base em
fontes solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja
menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW.”
§ 1º Para os
empreendimentos de
geração detentores de
concessão ou
autorização, ou
aqueles sujeitos
apenas a registro,
cujo ato não
contempla a referida
redução, o percentual
de redução deverá ser
solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso
em que a vigência  A ABRAGEL recomenda que a
aplicação do desconto seja feita a
partir da data de edição da Lei
13.203/2015.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras de
comercialização
(resolução
normativa).

será 
a 
partir 
da 
publicação 
do 
ato 
resultante 
da 
solicitação. e vigerá à 
partir da edição da Lei 
13.303/2015. 
15 
ABRAGEL 
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004:  
...................... 
“Art. 2º-B Fica estipulado aos 
aproveitamentos 
hidráulicos 
e 
àqueles com base em fonte de 
biomassa, cuja potência injetada 
nos sistemas de transmissão e 
distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil) kW e menor ou 
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos critérios 
definidos 
no 
Art. 
2º-A, 
o 
percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, TUST e TUSD, 
incidindo na produção e no 
consumo 
da 
energia 
comercializada ou destinada à 
autoprodução, 
limitando-se 
a 
aplicação do desconto a 30.000 
(trinta 
mil) kW de potência 
injetada 
nos 
sistemas 
de 
transmissão e distribuição. 
Art. 2o Incluir o art. 2º-
A 
na 
Resolução 
Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004:  
...................... 
“Art. 
2º-B 
Fica 
estipulado 
aos 
aproveitamentos 
hidráulicos igual ou 
inferior 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW, e 
àqueles com base em 
fonte 
de biomassa 
cuja potência injetada 
nos 
sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição seja maior 
que 30.000 kW (trinta 
mil) kW e menor ou 
igual 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos 
critérios definidos no 
Art. 2º-A, o percentual 
de redução de 50% 
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, TUST e 
TUSD, incidindo na 
produção 
e 
no 
consumo da energia 
comercializada 
ou 
destinada 
à 
autoprodução, 
limitando-se, 
em 
ambos os casos, a 
aplicação do desconto 
a 30.000 (trinta mil) 
kW 
de 
potência 
injetada nos sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição.  
§ 1º O desconto de
que trata o caput 
vigerá à partir da 
edição 
da 
Lei 
13.299/2016 e será 
objeto 
de 
ato 
específico 
a 
ser 
publicado 
pela 
ANEEL. 
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período 
compreendido entre a 
edição 
da 
Lei 
13.299/2016 
e 
a 
publicação do ato de 
que trata o parágrafo 
anterior, 
serão 
deduzidos 
pela 
Distribuidora 
nas 
faturas subsequentes, 
em até 12 (doze) 
A ABRAGEL entende que o texto 
sugerido no caput do Art. 2º-B deve 
ser ajustado de forma coerente à 
alteração promovida pelo §1º, art. 
26, da Lei 13.303/2015 e art. 2º da 
Lei 13.299/2016, que modifica a 
redação do inciso VI, art. 26, Lei 
9.427, de 26 de dezembro de 1996. 
A ABRAGEL recomenda que a 
aplicação do desconto seja feita a 
partir da data de edição da Lei 
13.299/2016, que estabeleceu o 
direito ao benefício, e que os 
pagamentos feitos em a maior pela 
Geradora desde a publicação do 
referido diploma sejam diferidos 
pela 
Distribuidora 
nas 
faturas 
subsequentes, em até 12 meses. 
De forma análoga ao limite de 
tolerância de 5% estabelecido pelo 
artigo 93 da Resolução Normativa 
ANEEL 414/2010, no que se refere 
à 
ultrapassagem 
do 
MUSD 
contratado pelas geradoras junto às 
distribuidoras, a ABRAGEL entende 
ser 
razoável 
considerar 
essa 
tolerância 
na 
avaliação 
do 
enquadramento das centrais como 
PCH. Por outro lado, considerando 
que a ultrapassagem ocorrerá em 
situações eventuais e peculiares, é 
razoável também que o regulador 
defina um limite temporal para a 
mesma. 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras 
de 
comercialização 
(resolução 
normativa). 
O 
texto 
foi 
adequado para a 
aplicabilidade do 
desconto para as 
usinas 
hidrelétricas face 
a menção sobre a 
potência instalada 
vis 
a 
vis 
a 
biomassa 
que 
trata da potência 
injetada. 
Não há previsão 
legal 
para 
o 
proposto no § 3º. 
48581.003311/2016-00
      será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação. e vigerá à
partir da edição da Lei
13.303/2015.      
15  ABRAGEL  Art. 2º Incluir o art. 2º-A na
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:
......................
“Art. 2º-B Fica estipulado aos
aproveitamentos hidráulicos e
àqueles com base em fonte de
biomassa, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil) kW e menor ou
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW,
que não atendam aos critérios
definidos no Art. 2º-A, o
percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, TUST e TUSD,
incidindo na produção e no
consumo da energia
comercializada ou destinada à
autoprodução, limitando-se a
aplicação do desconto a 30.000
(trinta mil) kW de potência
injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.  Art. 2o Incluir o art. 2º-
A na Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004:
......................
“Art. 2º-B Fica
estipulado aos
aproveitamentos
hidráulicos igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW, e
àqueles com base em
fonte de biomassa
cuja potência injetada
nos sistemas de
transmissão e
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta
mil) kW e menor ou
igual a 50.000
(cinquenta mil) kW,
que não atendam aos
critérios definidos no
Art. 2º-A, o percentual
de redução de 50%
(cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, incidindo na
produção e no
consumo da energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução,
limitando-se, em
ambos os casos, a
aplicação do desconto
a 30.000 (trinta mil)
kW de potência
injetada nos sistemas
de transmissão e
distribuição.
§ 1º O desconto de
que trata o caput
vigerá à partir da
edição da Lei
13.299/2016 e será
objeto de ato
específico a ser
publicado pela
ANEEL.
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período
compreendido entre a
edição da Lei
13.299/2016 e a
publicação do ato de
que trata o parágrafo
anterior, serão
deduzidos pela
Distribuidora nas
faturas subsequentes,
em até 12 (doze)  A ABRAGEL entende que o texto
sugerido no caput do Art. 2º-B deve
ser ajustado de forma coerente à
alteração promovida pelo §1º, art.
26, da Lei 13.303/2015 e art. 2º da
Lei 13.299/2016, que modifica a
redação do inciso VI, art. 26, Lei
9.427, de 26 de dezembro de 1996.
A ABRAGEL recomenda que a
aplicação do desconto seja feita a
partir da data de edição da Lei
13.299/2016, que estabeleceu o
direito ao benefício, e que os
pagamentos feitos em a maior pela
Geradora desde a publicação do
referido diploma sejam diferidos
pela Distribuidora nas faturas
subsequentes, em até 12 meses.
De forma análoga ao limite de
tolerância de 5% estabelecido pelo
artigo 93 da Resolução Normativa
ANEEL 414/2010, no que se refere
à ultrapassagem do MUSD
contratado pelas geradoras junto às
distribuidoras, a ABRAGEL entende
ser razoável considerar essa
tolerância na avaliação do
enquadramento das centrais como
PCH. Por outro lado, considerando
que a ultrapassagem ocorrerá em
situações eventuais e peculiares, é
razoável também que o regulador
defina um limite temporal para a
mesma.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras de
comercialização
(resolução
normativa).
O texto foi
adequado para a
aplicabilidade do
desconto para as
usinas
hidrelétricas face
a menção sobre a
potência instalada
vis a vis a
biomassa que
trata da potência
injetada.
Não há previsão
legal para o
proposto no § 3º.

§ 3º  As usinas
enquadradas 
como 
Pequenas 
Centrais 
Hidrelétricas, 
preservarão 
seu 
enquadramento 
nos 
termos da legislação 
vigente, desde que a 
potência injetada nos 
sistemas 
de 
transmissão 
ou 
distribuição 
não 
ultrapasse 
105% 
(cento e cinco por 
cento) do limite de 
potência definido para 
o desconto de que
trata 
o 
caput, 
respeitado o período 
máximo de 1.440 (mil 
quatrocentos 
e 
quarenta) 
horas 
anuais.
16 
ABRAGEL 
Art. 
5º 
Alterar 
o 
Caderno Algébrico nº 
15 das Regras de 
Comercialização, 
Cálculo do Desconto 
Aplicado 
à 
TUSD/TUST, 
aprovado 
pela 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 683/2015, 
de modo que o item 
17.1.2 passa a viger 
com 
a 
seguinte 
redação: 
“17.1.2 Para os 
agentes 
da 
categoria geração, 
o desconto a ser
efetivamente 
aplicado 
à 
TUSD/TUST 
relacionado a cada 
uma 
de 
suas 
usinas 
será 
corresponde 
ao 
valor do desconto 
definido em ato 
regulatório, exceto 
quando 
for 
identificada 
ultrapassagem do 
valor de 30 MW de 
potência injetada, 
sendo nesse caso, 
nulo o desconto 
efetivamente 
aplicado 
a 
TUSD/TUST 
considerado 
o 
limite máximo de 
potência 
injetada 
de 
30 
MW. 
Quando 
for 
identificada injeção 
de 
potência 
superior à 30 MW, 
não será aplicado 
o desconto, sobre
essa 
parcela 
adicional, 
na 
A ABRAGEL entende que este 
ajuste se faz necessário de forma a 
compatibilizar o Caderno Algébrico 
nº 
15 
das 
Regras 
de 
Comercialização, 
Cálculo 
do 
Desconto Aplicado à TUSD/TUST, 
aprovado 
pela 
Resolução 
Normativa ANEEL nº 683/2015, 
com 
o 
que 
dispõe 
a 
Lei 
13.299/2016. 
Não aceita 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
      § 3º As usinas
enquadradas como
Pequenas Centrais
Hidrelétricas,
preservarão seu
enquadramento nos
termos da legislação
vigente, desde que a
potência injetada nos
sistemas de
transmissão ou
distribuição não
ultrapasse 105%
(cento e cinco por
cento) do limite de
potência definido para
o desconto de que
trata o caput,
respeitado o período
máximo de 1.440 (mil
quatrocentos e
quarenta) horas
anuais.      
16  ABRAGEL    Art. 5º Alterar o
Caderno Algébrico nº
15 das Regras de
Comercialização,
Cálculo do Desconto
Aplicado à
TUSD/TUST,
aprovado pela
Resolução Normativa
ANEEL nº 683/2015,
de modo que o item
17.1.2 passa a viger
com a seguinte
redação:
“17.1.2 Para os
agentes da
categoria geração,
o desconto a ser
efetivamente
aplicado à
TUSD/TUST
relacionado a cada
uma de suas
usinas será
corresponde ao
valor do desconto
definido em ato
regulatório, exceto
quando for
identificada
ultrapassagem do
valor de 30 MW de
potência injetada,
sendo nesse caso,
nulo o desconto
efetivamente
aplicado a
TUSD/TUST
considerado o
limite máximo de
potência injetada
de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência
superior à 30 MW,
não será aplicado
o desconto, sobre
essa parcela
adicional, na  A ABRAGEL entende que este
ajuste se faz necessário de forma a
compatibilizar o Caderno Algébrico
nº 15 das Regras de
Comercialização, Cálculo do
Desconto Aplicado à TUSD/TUST,
aprovado pela Resolução
Normativa ANEEL nº 683/2015,
com o que dispõe a Lei
13.299/2016.  Não aceita  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

composição efetiva 
da TUSD/TUST.” 
17 
ABRAGEL 
Art. 
6º 
A 
CCEE 
deverá 
encaminhar 
para aprovação da 
ANEEL dentro de 60 
(sessenta) 
dias, 
o 
conjunto 
de 
alterações nas Regras 
de 
Comercialização 
prevendo 
a 
possibilidade 
de 
criação de perfis de 
geração 
distintos, 
para 
acomodar 
de 
modo segregado as 
parcelas de energia 
com 
e 
sem 
o 
desconto 
aplicado 
sobre a TUSD/TUST 
na geração e no 
consumo.
A ABRAGEL sugere que, para os 
empreendimentos alcançados pela 
Lei 13.299/2016, a regulamentação 
do desconto na TUST/TUSD deve 
prever a segregação das parcelas 
de energia comercializadas com e 
sem o incentivo. 
Não aceita 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
18 
ABRAGEL 
Art. 7º Revogar os §§ 
2º, 3º e 4º, art. 4º, da 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 247, de 21 
de dezembro de 2006. 
A ABRAGEL entende que este 
ajuste se faz necessário de forma a 
compatibilizar 
a 
Resolução 
Normativa nº 247/2006 como o que 
dispõe a Lei 13.299/2016. 
Não aceita 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016 e da AP 
41/2015. 
19 
ABRAGEL 
Art. 5º As alterações dispostas 
neste regulamento terão eficácia 
após a aprovação das Regras de 
Comercialização. 
Art. 58º As alterações 
dispostas 
neste 
regulamento 
terão 
eficácia: 
após 
a 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização. 
I - No consumo, após 
a 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização; e 
II - Na geração, no ato 
de publicação desta 
Resolução. 
A 
ABRAGEL 
entende 
que 
o 
desconto no lado do consumo dar-
se por meio das Regras de 
Comercialização, 
quando 
da 
verificação do lastro de energia 
incentivada. Já no lado da geração, 
o desconto é aplicado à partir de
ato publicado pela ANEEL. Nesse 
sentido, entende-se ser adequado o 
tratamento distinto entre consumo e 
geração. 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras (resolução 
normativa). 
20 
ABRAGET 
Na transmissão não 
há previsão de fundo 
de custeio para esta 
cobertura dos 
descontos, como 
ocorre com a TUSD 
que prevê 
possibilidade de 
cobertura do desconto 
via 
CDE, conforme 
disposto no Decreto 
nº 7.891, de 2013: 
“Art. 1º A CDE, além 
de suas demais 
finalidades, custeará 
os seguintes 
descontos incidentes 
sobre as tarifas 
aplicáveis aos 
usuários do serviço 
público de 
distribuição de 
energia elétrica, nos 
Não Aceita 
As 
alterações 
sugeridas devem 
ser tratadas em 
Lei. 
48581.003311/2016-00
      composição efetiva
da TUSD/TUST.”      
17  ABRAGEL    Art. 6º A CCEE
deverá encaminhar
para aprovação da
ANEEL dentro de 60
(sessenta) dias, o
conjunto de
alterações nas Regras
de Comercialização
prevendo a
possibilidade de
criação de perfis de
geração distintos,
para acomodar de
modo segregado as
parcelas de energia
com e sem o
desconto aplicado
sobre a TUSD/TUST
na geração e no
consumo.  A ABRAGEL sugere que, para os
empreendimentos alcançados pela
Lei 13.299/2016, a regulamentação
do desconto na TUST/TUSD deve
prever a segregação das parcelas
de energia comercializadas com e
sem o incentivo.  Não aceita  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
18  ABRAGEL    Art. 7º Revogar os §§
2º, 3º e 4º, art. 4º, da
Resolução Normativa
ANEEL nº 247, de 21
de dezembro de 2006.  A ABRAGEL entende que este
ajuste se faz necessário de forma a
compatibilizar a Resolução
Normativa nº 247/2006 como o que
dispõe a Lei 13.299/2016.  Não aceita  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016 e da AP
41/2015.
19  ABRAGEL  Art. 5º As alterações dispostas
neste regulamento terão eficácia
após a aprovação das Regras de
Comercialização.  Art. 58º As alterações
dispostas neste
regulamento terão
eficácia: após a
aprovação das
Regras de
Comercialização.
I - No consumo, após
a aprovação das
Regras de
Comercialização; e
II - Na geração, no ato
de publicação desta
Resolução.  A ABRAGEL entende que o
desconto no lado do consumo dar-
se por meio das Regras de
Comercialização, quando da
verificação do lastro de energia
incentivada. Já no lado da geração,
o desconto é aplicado à partir de
ato publicado pela ANEEL. Nesse
sentido, entende-se ser adequado o
tratamento distinto entre consumo e
geração.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
20  ABRAGET    Na transmissão não
há previsão de fundo
de custeio para esta
cobertura dos
descontos, como
ocorre com a TUSD
que prevê
possibilidade de
cobertura do desconto
via
CDE, conforme
disposto no Decreto
nº 7.891, de 2013:
“Art. 1º A CDE, além
de suas demais
finalidades, custeará
os seguintes
descontos incidentes
sobre as tarifas
aplicáveis aos
usuários do serviço
público de
distribuição de
energia elétrica, nos    Não Aceita  As alterações
sugeridas devem
ser tratadas em
Lei.

termos do inciso VII 
do caput do art. 13 da 
Lei nº 10.438, de 26 
de abril de 2002: 
I - redução na tarifa 
de uso do sistema de 
distribuição incidente 
na produção e no 
consumo da energia 
comercializada por 
empreendimento 
enquadrado no §1º do 
art. 26 
da Lei nº 9.427, de 26 
de dezembro de 
1996;” 
Sugestão 
da 
ABRAGET: 
uma 
alternativa 
para 
blindar a TUST da 
cobertura 
de 
descontos 
seria 
estender para a CDE 
esta atribuição. 
21 
ABSOLAR 
Art. 1º Estabelecer, na forma 
desta 
Resolucao, 
os 
procedimentos 
vinculados 
a 
reducao das tarifas de uso dos 
sistemas eletricos de transmissao 
e de distribuicao, aplicaveis aos 
empreendimentos 
hidreletricos 
com potencia igual ou inferior a 
50.000 (cinquenta mil) kW e 
aqueles com base em fontes 
solar, 
eolica, 
biomassa 
ou 
cogeracao qualificada conforme 
regulamentacao da ANEEL, cuja 
potencia injetada nos sistemas de 
transmissao ou distribuição seja 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW.” 
§ 1º Para os empreendimentos de
geracao detentores de concessao 
ou 
autorizacao, 
ou 
aqueles 
sujeitos apenas a registro, cujo 
ato nao contempla a referida 
reducao, o percentual de reducao 
devera ser solicitado a ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso em que a 
vigencia 
sera 
a 
partir 
da 
publicacao do ato resultante da 
solicitacao. 
Art. 1º Estabelecer, na 
forma 
desta 
Resolucao, 
os 
procedimentos 
vinculados a reducao 
das tarifas de uso dos 
sistemas eletricos de  
transmissao 
e 
de 
distribuicao, aplicaveis 
aos empreendimentos 
hidreletricos 
com 
potencia 
igual 
ou 
inferior 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW e 
aqueles com base em 
fontes solar, eolica, 
biomassa 
ou 
cogeracao qualificada 
conforme 
regulamentacao 
da 
ANEEL, cuja potencia 
injetada nos sistemas 
de transmissao ou 
distribuição 
seja 
menor ou igual a 
300.000 
(trezentos 
mil) kW.” 
§ 
1º 
Para 
os
empreendimentos de 
geracao detentores de 
concessao 
ou 
autorizacao, 
ou 
aqueles 
sujeitos 
apenas 
a 
registro, 
cujo 
ato 
nao 
contempla a referida 
reducao, o percentual 
de reducao devera ser 
solicitado a ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor., caso 
em que a vigencia 
sera 
a 
partir 
da 
publicacao 
do 
ato 
resultante 
da 
solicitacao. 
O 
ato 
resultante 
da 
solicitacao devera ser 
publicado em ate 30 
Sugerimos que a aplicacao do 
desconto seja feita a partir da data 
de solicitacao pelo empreendedor, 
pois dessa forma o empreendedor 
nao seria impactado por qualquer 
eventual atraso na publicacao do 
Ato. 
Não aceita 
O estabelecimento 
de prazo para a 
administração 
é 
impróprio 
e 
o 
direito 
ao 
desconto 
deve 
começar a partir 
da definição do 
percentual 
de 
desconto que se 
dá pela publicação 
do ato no Diário 
Oficial. 
48581.003311/2016-00
      termos do inciso VII
do caput do art. 13 da
Lei nº 10.438, de 26
de abril de 2002:
I - redução na tarifa
de uso do sistema de
distribuição incidente
na produção e no
consumo da energia
comercializada por
empreendimento
enquadrado no §1º do
art. 26
da Lei nº 9.427, de 26
de dezembro de
1996;”
Sugestão da
ABRAGET: uma
alternativa para
blindar a TUST da
cobertura de
descontos seria
estender para a CDE
esta atribuição.      
21  ABSOLAR  Art. 1º Estabelecer, na forma
desta Resolucao, os
procedimentos vinculados a
reducao das tarifas de uso dos
sistemas eletricos de transmissao
e de distribuicao, aplicaveis aos
empreendimentos hidreletricos
com potencia igual ou inferior a
50.000 (cinquenta mil) kW e
aqueles com base em fontes
solar, eolica, biomassa ou
cogeracao qualificada conforme
regulamentacao da ANEEL, cuja
potencia injetada nos sistemas de
transmissao ou distribuição seja
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW.”
§ 1º Para os empreendimentos de
geracao detentores de concessao
ou autorizacao, ou aqueles
sujeitos apenas a registro, cujo
ato nao contempla a referida
reducao, o percentual de reducao
devera ser solicitado a ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a
vigencia sera a partir da
publicacao do ato resultante da
solicitacao.  Art. 1º Estabelecer, na
forma desta
Resolucao, os
procedimentos
vinculados a reducao
das tarifas de uso dos
sistemas eletricos de
transmissao e de
distribuicao, aplicaveis
aos empreendimentos
hidreletricos com
potencia igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW e
aqueles com base em
fontes solar, eolica,
biomassa ou
cogeracao qualificada
conforme
regulamentacao da
ANEEL, cuja potencia
injetada nos sistemas
de transmissao ou
distribuição seja
menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW.”
§ 1º Para os
empreendimentos de
geracao detentores de
concessao ou
autorizacao, ou
aqueles sujeitos
apenas a registro,
cujo ato nao
contempla a referida
reducao, o percentual
de reducao devera ser
solicitado a ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor., caso
em que a vigencia
sera a partir da
publicacao do ato
resultante da
solicitacao. O ato
resultante da
solicitacao devera ser
publicado em ate 30  Sugerimos que a aplicacao do
desconto seja feita a partir da data
de solicitacao pelo empreendedor,
pois dessa forma o empreendedor
nao seria impactado por qualquer
eventual atraso na publicacao do
Ato.  Não aceita  O estabelecimento
de prazo para a
administração é
impróprio e o
direito ao
desconto deve
começar a partir
da definição do
percentual de
desconto que se
dá pela publicação
do ato no Diário
Oficial.

dias, sendo que o 
percentual de redução 
sera aplicado a partir 
da data de protocolo 
da solicitacao pelo 
empreendedor.
22 
ABSOLAR 
Art. 7º-A A Apuracao 
do desconto aplicado 
as tarifas de uso dos 
sistemas de 
transmissao e 
distribuição atendera 
ao disposto nas 
regras de 
comercializacao, 
conforme 
regulamentacao 
especifica. 
A Resolucao Normativa nº 
247/2006, que dispõe sobre 
comercializacao de energia eletrica, 
oriunda de empreendimentos de 
fontes incentivadas, em seu art. 4º, 
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD, 
sendo aplicada no caso de mais de 
3 (tres) periodos (intervalo de 1 
hora) de comercializacao em que a 
potencia injetada pelo 
empreendimento de geracao no 
sistema de transmissao e superior a 
30 MW, contabilizados num periodo 
de um mes. No entanto, em 
decisoes acerca da aplicacao de 
desconto na TUST em caso de 
comercializacao no ACR, tem sido 
utilizado criterio distinto ao disposto 
na Regulamentacao, sob a 
justificativa de que a Resolucao 
247/2006 se limita a tratar de 
comercializacao com consumidor 
especial. 
Entendemos que tal fato fere o 
principio da isonomia, e ignora todo 
o conceito constante em Nota 
Tecnica da ANEEL e Regras da 
CCEE. 
Diante do exposto, tendo em vista 
os questionamentos ocorridos, e a 
ausencia de regulamentacao 
especifica para perda de desconto 
da TUST em caso de 
comercializacao no ACR, há 
necessidade de ser desenvolvida 
regra unica, que devera 
estabelecer: (i) que a apuracao do 
desconto da TUST e afeta ao 
“mundo comercial” e, portanto, deve 
ser feita no ambito da CCEE e (ii) 
que a metodologia deve ser similar 
a REN 247/2006, ou seja, 
permitindo ate 3 ocorrencias de 1 
hora. 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
23 
ABSOLAR 
Art. 5º As alteracoes dispostas 
neste regulamento terao eficacia 
apos a aprovacao das Regras de 
Comercializacao. 
Art. 5º As alteracoes 
dispostas neste 
regulamento terao 
eficacia apos a 
aprovacao das 
Regras de 
Comercializacao, que 
devera ocorrer em ate 
60 dias apos 
publicacao desta 
Resolucao. 
A inclusao de prazo para aprovacao 
das regras de comercializacao e 
necessaria para garantir a 
celeridade e eficacia do processo. 
Não aceita 
As 
Regras 
de 
Comercialização 
serão 
revisadas, 
conforme rito da 
ANEEL. A matéria 
está sendo tratada 
no âmbito da AP 
67/2016. 
24 
ABSOLAR 
Art. 3º-A Para a fonte solar 
referida no art. 1º fica estipulado o 
desconto de 80% (oitenta por 
cento), para os empreendimentos 
que entrarem em operação 
comercial ate 31 de dezembro de 
2017, aplicavel nos 10 (dez) 
primeiros anos de operacao da 
usina, nas tarifas de uso dos 
sistemas eletricos de transmissao 
e de distribuicao – TUST e TUSD, 
Art. 3º-A Para a fonte 
solar referida no art. 
1º fica estipulado o 
desconto de 80% 
(oitenta por cento), 
para os 
empreendimentos que 
entrarem em 
operacao 
comercial ate 31 de 
dezembro de 2020, 
A energia solar fotovoltaica passa 
por um momento historico de 
insercao na matriz eletrica 
brasileira. A Resolucao Normativa 
Nº 481 de 2012 (REN 481/2012), 
estabelecida pela ANEEL, foi um 
marco importante para apoiar a 
insercao desta fonte no pais. 
Apesar de nao criar, diretamente, 
demanda para a fonte solar, a REN 
481/2012 estabeleceu um desconto 
Não aceita 
Conforme 
especificado 
na 
NT 
149/2016-
SGT/ARG/ANEEL: 
“Em face de tais 
avaliações, 
e 
ainda, 
não 
afastando que na 
distribuição 
também 
é 
crescente 
o 
48581.003311/2016-00
      dias, sendo que o
percentual de redução
sera aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitacao pelo
empreendedor.      
22  ABSOLAR    Art. 7º-A A Apuracao
do desconto aplicado
as tarifas de uso dos
sistemas de
transmissao e
distribuição atendera
ao disposto nas
regras de
comercializacao,
conforme
regulamentacao
especifica.  A Resolucao Normativa nº
247/2006, que dispõe sobre
comercializacao de energia eletrica,
oriunda de empreendimentos de
fontes incentivadas, em seu art. 4º,
§2º e §4º disciplina a penalidade de
perda de desconto na TUST/TUSD,
sendo aplicada no caso de mais de
3 (tres) periodos (intervalo de 1
hora) de comercializacao em que a
potencia injetada pelo
empreendimento de geracao no
sistema de transmissao e superior a
30 MW, contabilizados num periodo
de um mes. No entanto, em
decisoes acerca da aplicacao de
desconto na TUST em caso de
comercializacao no ACR, tem sido
utilizado criterio distinto ao disposto
na Regulamentacao, sob a
justificativa de que a Resolucao
247/2006 se limita a tratar de
comercializacao com consumidor
especial.
Entendemos que tal fato fere o
principio da isonomia, e ignora todo
o conceito constante em Nota
Tecnica da ANEEL e Regras da
CCEE.
Diante do exposto, tendo em vista
os questionamentos ocorridos, e a
ausencia de regulamentacao
especifica para perda de desconto
da TUST em caso de
comercializacao no ACR, há
necessidade de ser desenvolvida
regra unica, que devera
estabelecer: (i) que a apuracao do
desconto da TUST e afeta ao
“mundo comercial” e, portanto, deve
ser feita no ambito da CCEE e (ii)
que a metodologia deve ser similar
a REN 247/2006, ou seja,
permitindo ate 3 ocorrencias de 1
hora.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
23  ABSOLAR  Art. 5º As alteracoes dispostas
neste regulamento terao eficacia
apos a aprovacao das Regras de
Comercializacao.  Art. 5º As alteracoes
dispostas neste
regulamento terao
eficacia apos a
aprovacao das
Regras de
Comercializacao, que
devera ocorrer em ate
60 dias apos
publicacao desta
Resolucao.  A inclusao de prazo para aprovacao
das regras de comercializacao e
necessaria para garantir a
celeridade e eficacia do processo.  Não aceita  As Regras de
Comercialização
serão revisadas,
conforme rito da
ANEEL. A matéria
está sendo tratada
no âmbito da AP
67/2016.
24  ABSOLAR  Art. 3º-A Para a fonte solar
referida no art. 1º fica estipulado o
desconto de 80% (oitenta por
cento), para os empreendimentos
que entrarem em operação
comercial ate 31 de dezembro de
2017, aplicavel nos 10 (dez)
primeiros anos de operacao da
usina, nas tarifas de uso dos
sistemas eletricos de transmissao
e de distribuicao – TUST e TUSD,  Art. 3º-A Para a fonte
solar referida no art.
1º fica estipulado o
desconto de 80%
(oitenta por cento),
para os
empreendimentos que
entrarem em
operacao
comercial ate 31 de
dezembro de 2020,  A energia solar fotovoltaica passa
por um momento historico de
insercao na matriz eletrica
brasileira. A Resolucao Normativa
Nº 481 de 2012 (REN 481/2012),
estabelecida pela ANEEL, foi um
marco importante para apoiar a
insercao desta fonte no pais.
Apesar de nao criar, diretamente,
demanda para a fonte solar, a REN
481/2012 estabeleceu um desconto  Não aceita  Conforme
especificado na
NT 149/2016-
SGT/ARG/ANEEL:
“Em face de tais
avaliações, e
ainda, não
afastando que na
distribuição
também é
crescente o

incidindo na producao e no 
consumo da energia 
comercializada. 
§1º O desconto de que trata o
caput, sera reduzido para 50% 
(cinquenta por cento) apos o 
decimo ano de operacao da usina. 
§2º Os empreendimentos que
entrarem em operação comercial 
apos 31 de dezembro de 2017 
farao jus ao desconto de 50%. 
aplicavel nos 10 (dez) 
primeiros anos de 
operacao da usina, 
nas tarifas de uso dos 
sistemas eletricos de 
transmissao e de 
distribuicao – TUST e 
TUSD, incidindo na 
producao e no 
consumo da energia 
comercializada. 
§1º O desconto de
que trata o caput, sera 
reduzido para 50% 
(cinquenta por cento) 
apos o decimo ano de 
operacao da usina.  
§2º Os
empreendimentos que 
entrarem em 
operação comercial 
apos 31 de dezembro 
de 2020 farao jus ao 
desconto de 50% 
(cinquenta por cento) 
nas referidas tarifas. 
de 80% (oitenta por cento), para os 
empreendimentos solares que 
entrarem em operação comercial 
ate 31 de dezembro de 2017, 
aplicavel nos 10 (dez) primeiros 
anos de operacao da usina, nas 
tarifas de uso dos sistemas eletricos 
de transmissao e de distribuicao – 
TUST e TUSD, incidindo na 
producao e no consumo da energia 
comercializada. 
Passados os dez primeiros anos, o 
desconto e reduzido para 50% 
(cinquenta por cento), desconto 
similar ao aplicado para fontes 
renovaveis mais maduras e 
competitivas. 
Tal desconto representa um 
incentivo importante para a fonte, ja 
que a fonte solar nao foi incluida em 
outros programas estrategicos para 
o desenvolvimento de fontes
renovaveis do pais, em especial o 
PROINFA, responsavel por um 
ganho de competitividade 
significativo para as fontes 
participantes: eolica, biomassa e 
PCH. 
Como resultado do fomento tardio 
ao desenvolvimento da fonte solar 
na matriz eletrica do pais, o setor 
eletrico possui atualmente menos 
de 23 MW em usinas solares 
fotovoltaicas outorgadas e 
efetivamente conectadas a rede de 
transmissao e distribuicao gerando 
energia eletrica. Isso representa 
somente 0,02% da capacidade de 
geracao do pais, conforme dados 
do Banco de Informacoes de 
Geracao (BIG) da ANEEL. Estes 
numeros confirmam que a fonte 
esta em uma fase ainda emergente 
e não consolidada na matriz eletrica 
brasileira, o que justifica a 
manutencao de um desconto 
diferenciado na TUST e TUSD, a 
exemplo da REN 481/2012, ate que 
a fonte esteja bem estabelecida no 
pais. 
No entanto, o desconto de 80% na 
TUST e na TUSD e disponibilizado 
apenas para os empreendimentos 
que entrarem em operacao 
comercial ate 31 de dezembro de 
2017. Isso significa que, de 2016 
em diante, o beneficio nao podera 
ser aproveitado pela fonte solar em 
novos leiloes, ja que os 
empreendimentos contratados 
nestes leiloes entrarão em 
operacao apos 2017. A expiracao 
deste beneficio acarretaria em um 
risco de aumento direto nos custos 
para os empreendimentos da fonte 
solar, tanto no Ambiente de 
Contratacao Regulada (ACR) 
quanto no Ambiente de Contratacao 
Livre (ACL). Desse modo, a perda 
deste beneficio ocorreria em 
momento bastante inoportuno para 
o setor solar fotovoltaico, pois foi
apenas a partir de 2014 que a fonte 
incremento 
de 
fontes 
incentivadas, 
dentre as quais a 
geração solar, que 
possui 
um 
desconto de 80%, 
entende-se 
adequado 
não 
alterar 
os 
percentuais 
de 
desconto 
já 
definidos 
na 
regulamentação 
vigente, 
dando 
somente 
cumprimento 
da 
Lei 
nº 
13.203/2015 
quanto ao alcance 
de novas centrais 
geradoras.” 
48581.003311/2016-00
    incidindo na producao e no
consumo da energia
comercializada.
§1º O desconto de que trata o
caput, sera reduzido para 50%
(cinquenta por cento) apos o
decimo ano de operacao da usina.
§2º Os empreendimentos que
entrarem em operação comercial
apos 31 de dezembro de 2017
farao jus ao desconto de 50%.  aplicavel nos 10 (dez)
primeiros anos de
operacao da usina,
nas tarifas de uso dos
sistemas eletricos de
transmissao e de
distribuicao – TUST e
TUSD, incidindo na
producao e no
consumo da energia
comercializada.
§1º O desconto de
que trata o caput, sera
reduzido para 50%
(cinquenta por cento)
apos o decimo ano de
operacao da usina.
§2º Os
empreendimentos que
entrarem em
operação comercial
apos 31 de dezembro
de 2020 farao jus ao
desconto de 50%
(cinquenta por cento)
nas referidas tarifas.  de 80% (oitenta por cento), para os
empreendimentos solares que
entrarem em operação comercial
ate 31 de dezembro de 2017,
aplicavel nos 10 (dez) primeiros
anos de operacao da usina, nas
tarifas de uso dos sistemas eletricos
de transmissao e de distribuicao –
TUST e TUSD, incidindo na
producao e no consumo da energia
comercializada.
Passados os dez primeiros anos, o
desconto e reduzido para 50%
(cinquenta por cento), desconto
similar ao aplicado para fontes
renovaveis mais maduras e
competitivas.
Tal desconto representa um
incentivo importante para a fonte, ja
que a fonte solar nao foi incluida em
outros programas estrategicos para
o desenvolvimento de fontes
renovaveis do pais, em especial o
PROINFA, responsavel por um
ganho de competitividade
significativo para as fontes
participantes: eolica, biomassa e
PCH.
Como resultado do fomento tardio
ao desenvolvimento da fonte solar
na matriz eletrica do pais, o setor
eletrico possui atualmente menos
de 23 MW em usinas solares
fotovoltaicas outorgadas e
efetivamente conectadas a rede de
transmissao e distribuicao gerando
energia eletrica. Isso representa
somente 0,02% da capacidade de
geracao do pais, conforme dados
do Banco de Informacoes de
Geracao (BIG) da ANEEL. Estes
numeros confirmam que a fonte
esta em uma fase ainda emergente
e não consolidada na matriz eletrica
brasileira, o que justifica a
manutencao de um desconto
diferenciado na TUST e TUSD, a
exemplo da REN 481/2012, ate que
a fonte esteja bem estabelecida no
pais.
No entanto, o desconto de 80% na
TUST e na TUSD e disponibilizado
apenas para os empreendimentos
que entrarem em operacao
comercial ate 31 de dezembro de
2017. Isso significa que, de 2016
em diante, o beneficio nao podera
ser aproveitado pela fonte solar em
novos leiloes, ja que os
empreendimentos contratados
nestes leiloes entrarão em
operacao apos 2017. A expiracao
deste beneficio acarretaria em um
risco de aumento direto nos custos
para os empreendimentos da fonte
solar, tanto no Ambiente de
Contratacao Regulada (ACR)
quanto no Ambiente de Contratacao
Livre (ACL). Desse modo, a perda
deste beneficio ocorreria em
momento bastante inoportuno para
o setor solar fotovoltaico, pois foi
apenas a partir de 2014 que a fonte    incremento de
fontes
incentivadas,
dentre as quais a
geração solar, que
possui um
desconto de 80%,
entende-se
adequado não
alterar os
percentuais de
desconto já
definidos na
regulamentação
vigente, dando
somente
cumprimento da
Lei nº
13.203/2015
quanto ao alcance
de novas centrais
geradoras.”

teve a sua primeira contratacao 
atraves de um leilao de energia 
realizado pelo governo federal. 
Adicionalmente, a manutencao do 
desconto da REN 481/2012 
contribui para o estabelecimento de 
uma cadeia produtiva fotovoltaica 
em territorio nacional, indo ao 
encontro dos objetivos do governo 
federal e do Banco Nacional de 
Desenvolvimento Economico e 
Social (BNDES) de estabelecer no 
pais, com solidez e competitividade, 
uma cadeia produtiva do setor 
fotovoltaico, ao longo dos proximos 
anos.  
Pelos motivos acima expostos, a 
ABSOLAR propõe que a aplicacao 
do desconto de 80% sobre a TUST 
e TUSD para a fonte solar seja 
alinhada com o cronograma do 
Plano de Nacionalizacao 
Progressiva do BNDES, ou seja, 
tenha como data limite para 
obtencao do beneficio o final do ano 
de 2020.
25 
Adriano Anaia 
Pereira 
“Art. 2º-B Fica estipulado aos 
aproveitamentos hidráulicos e 
àqueles com base em fonte de 
biomassa, cuja potência injetada 
nos sistemas de transmissão e 
distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil) kW e menor ou 
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, 
que não atendam 
aos critérios definidos no Art. 2º-
A, o percentual de redução de 
50% (cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, TUST e TUSD, 
incidindo na produção e no 
consumo da energia 
comercializada ou destinada à 
autoprodução, limitando-se a 
aplicação do desconto a 30.000 
(trinta mil) kW de potência 
injetada nos sistemas de 
transmissão e distribuição. 
“Art. 2º-B Fica 
estipulado aos 
aproveitamentos 
hidráulicos com 
potência superior a 
3.000 kW e igual ou 
inferior a 50.000 kW, 
e àqueles com base 
em fonte de 
biomassa, cuja 
potência injetada nos 
sistemas de 
transmissão e 
distribuição seja maior 
que 30.000 kW (trinta 
mil) kW e menor ou 
igual a 50.000 
(cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos 
critérios definidos no 
Art. 2º-A, o percentual 
de redução de 50% 
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão e de 
distribuição, TUST e 
TUSD, incidindo na 
produção e no 
consumo da energia 
comercializada ou 
destinada à 
autoprodução, 
limitando-se a 
aplicação do desconto 
a 30.000 (trinta mil) 
kW de potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão e 
distribuição. 
§ 1º As distribuidoras
deverão informar à 
ANEEL, para fins de 
fiscalização, todo e 
qualquer acréscimo 
de MUSD solicitado 
O art. 2º da Lei nº 13.299/2016 
incluiu o § 1º-B no art. 26 da Lei nº 
9.427/1996, com a seguinte 
redação: 
“§ 1º-B. Os aproveitamentos com 
base em fonte de biomassa cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão e distribuição seja 
maior que 30.000 kW (trinta mil 
quilowatts) e menor ou igual a 
50.000 kW (cinquenta mil 
quilowatts) que não atendam aos 
critérios definidos no § 1o-A, bem 
como aqueles previstos no inciso VI 
do caput, terão direito ao percentual 
de redução sobre as tarifas de uso 
dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição 
previsto no § 1o, limitando-se a 
aplicação do desconto a 30.000 kW 
(trinta mil quilowatts) de potência 
injetada nos sistemas de 
transmissão e distribuição.”Os 
empreendimentos elencados no 
inciso VI do caput (art. 26), de que 
trata o § 1º-B do art. 26 da Lei nº 
9.427/1996, são os 
aproveitamentos de potencial 
hidráulico de potência superior a 
3.000 kW e igual ou inferior a 
50.000 kW, destinado à produção 
independente ou autoprodução, 
independentemente de ter ou não 
característica de pequena central 
hidrelétrica. 
O acréscimo do § 1º justifica-se, 
tendo em vista que as centrais de 
geração beneficiadas por essa 
medida são as que não atendam 
aos critérios definidos no § 1º-A do 
art. 26 da Lei nº 9.427/1996, e 
considerando o que estabelece o 
item 5.3.1 da Seção 3.6 do Módulo 
3 dos Procedimentos de 
Distribuição de Energia Elétrica no 
Sistema Elétrico Nacional – 
PRODIST, o MUSD contratado por 
Parcialmente aceita 
A 
redação 
foi 
adequada 
para 
contemplar o que 
consta das Leis 
13.203/2015 
e 
13.299/2016. 
Em relação ao §1º 
não compete a 
ANEEL 
o 
monitoramento do 
MUSD contratado 
das 
centrais 
geradoras, 
bem 
como entendemos 
desnecessário 
vincular 
o 
monitoramento do 
MUSD contratado 
com o desconto. 
48581.003311/2016-00
        teve a sua primeira contratacao
atraves de um leilao de energia
realizado pelo governo federal.
Adicionalmente, a manutencao do
desconto da REN 481/2012
contribui para o estabelecimento de
uma cadeia produtiva fotovoltaica
em territorio nacional, indo ao
encontro dos objetivos do governo
federal e do Banco Nacional de
Desenvolvimento Economico e
Social (BNDES) de estabelecer no
pais, com solidez e competitividade,
uma cadeia produtiva do setor
fotovoltaico, ao longo dos proximos
anos.
Pelos motivos acima expostos, a
ABSOLAR propõe que a aplicacao
do desconto de 80% sobre a TUST
e TUSD para a fonte solar seja
alinhada com o cronograma do
Plano de Nacionalizacao
Progressiva do BNDES, ou seja,
tenha como data limite para
obtencao do beneficio o final do ano
de 2020.    
25  Adriano Anaia
Pereira  “Art. 2º-B Fica estipulado aos
aproveitamentos hidráulicos e
àqueles com base em fonte de
biomassa, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil) kW e menor ou
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW,
que não atendam
aos critérios definidos no Art. 2º-
A, o percentual de redução de
50% (cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, TUST e TUSD,
incidindo na produção e no
consumo da energia
comercializada ou destinada à
autoprodução, limitando-se a
aplicação do desconto a 30.000
(trinta mil) kW de potência
injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.  “Art. 2º-B Fica
estipulado aos
aproveitamentos
hidráulicos com
potência superior a
3.000 kW e igual ou
inferior a 50.000 kW,
e àqueles com base
em fonte de
biomassa, cuja
potência injetada nos
sistemas de
transmissão e
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta
mil) kW e menor ou
igual a 50.000
(cinquenta mil) kW,
que não atendam aos
critérios definidos no
Art. 2º-A, o percentual
de redução de 50%
(cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, incidindo na
produção e no
consumo da energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução,
limitando-se a
aplicação do desconto
a 30.000 (trinta mil)
kW de potência
injetada nos sistemas
de transmissão e
distribuição.
§ 1º As distribuidoras
deverão informar à
ANEEL, para fins de
fiscalização, todo e
qualquer acréscimo
de MUSD solicitado  O art. 2º da Lei nº 13.299/2016
incluiu o § 1º-B no art. 26 da Lei nº
9.427/1996, com a seguinte
redação:
“§ 1º-B. Os aproveitamentos com
base em fonte de biomassa cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição seja
maior que 30.000 kW (trinta mil
quilowatts) e menor ou igual a
50.000 kW (cinquenta mil
quilowatts) que não atendam aos
critérios definidos no § 1o-A, bem
como aqueles previstos no inciso VI
do caput, terão direito ao percentual
de redução sobre as tarifas de uso
dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição
previsto no § 1o, limitando-se a
aplicação do desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts) de potência
injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.”Os
empreendimentos elencados no
inciso VI do caput (art. 26), de que
trata o § 1º-B do art. 26 da Lei nº
9.427/1996, são os
aproveitamentos de potencial
hidráulico de potência superior a
3.000 kW e igual ou inferior a
50.000 kW, destinado à produção
independente ou autoprodução,
independentemente de ter ou não
característica de pequena central
hidrelétrica.
O acréscimo do § 1º justifica-se,
tendo em vista que as centrais de
geração beneficiadas por essa
medida são as que não atendam
aos critérios definidos no § 1º-A do
art. 26 da Lei nº 9.427/1996, e
considerando o que estabelece o
item 5.3.1 da Seção 3.6 do Módulo
3 dos Procedimentos de
Distribuição de Energia Elétrica no
Sistema Elétrico Nacional –
PRODIST, o MUSD contratado por  Parcialmente aceita  A redação foi
adequada para
contemplar o que
consta das Leis
13.203/2015 e
13.299/2016.
Em relação ao §1º
não compete a
ANEEL o
monitoramento do
MUSD contratado
das centrais
geradoras, bem
como entendemos
desnecessário
vincular o
monitoramento do
MUSD contratado
com o desconto.

por responsável por 
empreendimento de 
geração de que trata 
o caput. 
central geradora deve ser 
determinado pelo valor declarado 
de sua máxima potência injetável 
no sistema, a qual deve ter valor 
igual, no mínimo, à potência 
instalada subtraída a mínima carga 
própria. Ante ao exposto 
anteriormente, somente seria 
possível aumentar o MUSD 
contratado mediante redução da 
carga própria. O que se busca com 
a proposta é evitar subsídios 
indevidos.
26 
ATIAIA 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
Art. 1º Estabelecer, na forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados 
à 
redução das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, aplicáveis aos 
empreendimentos 
hidrelétricos 
com potência igual ou inferior a 
50.000 (cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em fontes 
solar, 
eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW.”  
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos apenas a registro, cujo 
ato não contempla a referida 
redução, o percentual de redução 
deverá ser solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso em que a 
vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação do ato resultante da 
solicitação. 
§ 2º Para os empreendimentos de
geração com o percentual de 
redução já estabelecido em ato 
autorizativo, 
fica 
mantida 
a 
incidência desse percentual com 
aplicação inclusive no consumo, 
neste caso com vigência a partir 
de 19 de agosto de 2004. 
§ 
1º 
Para 
os
empreendimentos de 
geração detentores de 
concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos 
apenas 
a 
registro, 
cujo 
ato 
não 
contempla a referida 
redução, o percentual 
de redução deverá ser 
solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso 
em que a vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação 
do 
ato 
resultante 
da 
solicitação. da data de 
publicação da Lei nº 
13.303/2015. 
A ATIAIA ENERGIA sugere que a 
aplicação do desconto seja feita a 
partir da data de edição da Lei 
13.203/2015. 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras 
de 
comerciliação 
(resolução 
normativa). 
27 
ATIAIA 
“Art. 2º-B Fica estipulado aos 
aproveitamentos 
hidráulicos 
e 
àqueles com base em fonte de 
biomassa, cuja potência injetada 
nos sistemas de transmissão e 
distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil) kW e menor ou 
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW, 
que não atendam aos critérios 
definidos 
no 
Art. 
2º-A, 
o 
percentual de redução de 50% 
(cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, TUST e TUSD, 
incidindo na produção e no 
consumo 
da 
energia 
comercializada ou destinada à 
autoprodução, 
limitando-se 
a 
“Art. 
2º-B 
Fica 
estipulado 
aos 
aproveitamentos 
hidráulicos e àqueles 
com base em fonte de 
biomassa, 
cuja 
potência injetada nos 
sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição seja maior 
que 30.000 kW (trinta 
mil) kW e menor ou 
igual 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW 
para ambos os casos, 
que não atendam aos 
critérios definidos no 
Art. 2º-A, o percentual 
de redução de 50% 
A ATIAIA ENERGIA propõe a 
alteração do texto sugerido no 
caput do Art. 2º-B para deixar mais 
claro que os limites de potência 
injetada citados se aplicam aos 
aproveitamentos hidráulicos, bem 
como aos aproveitamentos com 
base em fonte de biomassa, 
conforme previsto no § 1º-B do art. 
26, Lei 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, inserido pelo art. 2º da Lei 
13.299/2016. 
A ATIAIA ENERGIA recomenda que 
a aplicação do desconto seja feita a 
partir da data de publicação da Lei 
nº 13.299/2016, que estabeleceu o 
direito ao benefício, e que os 
pagamentos feitos à maior pela 
Geradora desde a publicação do 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
o que somente
poderá 
ocorrer 
após a definição 
das 
regras 
(resolução 
normativa). 
Não há previsão 
legal 
para 
o 
proposto no § 3º. 
48581.003311/2016-00
      por responsável por
empreendimento de
geração de que trata
o caput.  central geradora deve ser
determinado pelo valor declarado
de sua máxima potência injetável
no sistema, a qual deve ter valor
igual, no mínimo, à potência
instalada subtraída a mínima carga
própria. Ante ao exposto
anteriormente, somente seria
possível aumentar o MUSD
contratado mediante redução da
carga própria. O que se busca com
a proposta é evitar subsídios
indevidos.    
26  ATIAIA  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Estabelecer, na forma
desta Resolução, os
procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, aplicáveis aos
empreendimentos hidrelétricos
com potência igual ou inferior a
50.000 (cinquenta mil) kW e
àqueles com base em fontes
solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW.”
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão
ou autorização, ou aqueles
sujeitos apenas a registro, cujo
ato não contempla a referida
redução, o percentual de redução
deverá ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a
vigência será a partir da
publicação do ato resultante da
solicitação.
§ 2º Para os empreendimentos de
geração com o percentual de
redução já estabelecido em ato
autorizativo, fica mantida a
incidência desse percentual com
aplicação inclusive no consumo,
neste caso com vigência a partir
de 19 de agosto de 2004.  § 1º Para os
empreendimentos de
geração detentores de
concessão ou
autorização, ou
aqueles sujeitos
apenas a registro,
cujo ato não
contempla a referida
redução, o percentual
de redução deverá ser
solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso
em que a vigência
será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação. da data de
publicação da Lei nº
13.303/2015.  A ATIAIA ENERGIA sugere que a
aplicação do desconto seja feita a
partir da data de edição da Lei
13.203/2015.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras de
comerciliação
(resolução
normativa).
27  ATIAIA  “Art. 2º-B Fica estipulado aos
aproveitamentos hidráulicos e
àqueles com base em fonte de
biomassa, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão e
distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil) kW e menor ou
igual a 50.000 (cinquenta mil) kW,
que não atendam aos critérios
definidos no Art. 2º-A, o
percentual de redução de 50%
(cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, TUST e TUSD,
incidindo na produção e no
consumo da energia
comercializada ou destinada à
autoprodução, limitando-se a  “Art. 2º-B Fica
estipulado aos
aproveitamentos
hidráulicos e àqueles
com base em fonte de
biomassa, cuja
potência injetada nos
sistemas de
transmissão e
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta
mil) kW e menor ou
igual a 50.000
(cinquenta mil) kW
para ambos os casos,
que não atendam aos
critérios definidos no
Art. 2º-A, o percentual
de redução de 50%  A ATIAIA ENERGIA propõe a
alteração do texto sugerido no
caput do Art. 2º-B para deixar mais
claro que os limites de potência
injetada citados se aplicam aos
aproveitamentos hidráulicos, bem
como aos aproveitamentos com
base em fonte de biomassa,
conforme previsto no § 1º-B do art.
26, Lei 9.427, de 26 de dezembro
de 1996, inserido pelo art. 2º da Lei
13.299/2016.
A ATIAIA ENERGIA recomenda que
a aplicação do desconto seja feita a
partir da data de publicação da Lei
nº 13.299/2016, que estabeleceu o
direito ao benefício, e que os
pagamentos feitos à maior pela
Geradora desde a publicação do  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
o que somente
poderá ocorrer
após a definição
das regras
(resolução
normativa).
Não há previsão
legal para o
proposto no § 3º.

aplicação do desconto a 30.000 
(trinta 
mil) kW de potência 
injetada 
nos 
sistemas 
de 
transmissão e distribuição.  
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, TUST e 
TUSD, incidindo na 
produção 
e 
no 
consumo da energia 
comercializada 
ou 
destinada 
à 
autoprodução, 
limitando-se 
a 
aplicação do desconto 
a 30.000 (trinta mil) 
kW 
de 
potência 
injetada nos sistemas 
de 
transmissão 
e 
distribuição.  
§ 1º O desconto de
que trata o caput 
vigerá à partir da data 
de publicação da Lei 
n° 13.299/2016 e será 
objeto 
de 
ato 
específico 
a 
ser 
publicado 
pela 
ANEEL. 
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período 
compreendido entre a 
data de publicação da 
Lei nº 13.299/2016 e a 
publicação do ato de 
que trata o parágrafo 
anterior, 
serão 
deduzidos 
pela 
Distribuidora 
ou 
Transmissora 
nas 
faturas subsequentes, 
em até 12 (doze) 
meses. 
§ 
3º 
As 
usinas
enquadradas 
como 
Pequenas 
Centrais 
Hidrelétricas, 
preservarão 
seu 
enquadramento 
nos 
termos da legislação 
vigente, desde que a 
potência injetada nos 
sistemas 
de 
transmissão 
ou 
distribuição 
não 
ultrapasse 
105% 
(cento e cinco por 
cento) do limite de 
30.000 (trinta mil) kW. 
referido diploma sejam diferidos 
pela 
Distribuidora 
nas 
faturas 
subsequentes, em até 12 meses. 
De forma análoga ao limite de 
tolerância de 5% estabelecido pelo 
art. 37 referente à cobrança de 
ultrapassagem dos consumidores 
da Resolução Normativa ANEEL 
506/2012, a ATIAIA ENERGIA 
entende ser razoável considerar 
essa tolerância na avaliação do 
enquadramento das centrais como 
PCH, 
pois 
para 
usinas 
com 
potência instalada próximas de 
30MW, geralmente, é possível gerar 
e injetar no sistema potências um 
pouco 
acima 
de 
30MW 
nos 
períodos de maior vazão afluente, 
que ocorrem em 2 ou 3 meses por 
ano, já que no projeto das 
máquinas 
sempre 
há 
alguma 
margem de segurança e as turbinas 
conseguem engolir mais água e 
produzir energia com potência 
acima da nominal, sem causar 
danos aos equipamentos ou expor 
as instalações à riscos. 
28 
ATIAIA 
Art. 
5º 
Alterar 
o 
Caderno Algébrico nº 
15 das Regras de 
Comercialização, 
Cálculo do Desconto 
Aplicado 
à 
TUSD/TUST, 
aprovado 
pela 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 683/2015, 
de modo que o item 
17.1.2 passa a viger 
com 
a 
seguinte 
redação: 
A ATIAIA ENERGIA entende que 
este ajuste se faz necessário de 
forma a compatibilizar o Caderno 
Algébrico nº 15 das Regras de 
Comercialização, 
Cálculo 
do 
Desconto Aplicado à TUSD/TUST, 
aprovado 
pela 
Resolução 
Normativa ANEEL nº 683/2015, 
com o que dispõe a Lei nº 
13.299/2016. 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
    aplicação do desconto a 30.000
(trinta mil) kW de potência
injetada nos sistemas de
transmissão e distribuição.  (cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, incidindo na
produção e no
consumo da energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução,
limitando-se a
aplicação do desconto
a 30.000 (trinta mil)
kW de potência
injetada nos sistemas
de transmissão e
distribuição.
§ 1º O desconto de
que trata o caput
vigerá à partir da data
de publicação da Lei
n° 13.299/2016 e será
objeto de ato
específico a ser
publicado pela
ANEEL.
§ 2º Os valores pagos
a maior, no período
compreendido entre a
data de publicação da
Lei nº 13.299/2016 e a
publicação do ato de
que trata o parágrafo
anterior, serão
deduzidos pela
Distribuidora ou
Transmissora nas
faturas subsequentes,
em até 12 (doze)
meses.
§ 3º As usinas
enquadradas como
Pequenas Centrais
Hidrelétricas,
preservarão seu
enquadramento nos
termos da legislação
vigente, desde que a
potência injetada nos
sistemas de
transmissão ou
distribuição não
ultrapasse 105%
(cento e cinco por
cento) do limite de
30.000 (trinta mil) kW.  referido diploma sejam diferidos
pela Distribuidora nas faturas
subsequentes, em até 12 meses.
De forma análoga ao limite de
tolerância de 5% estabelecido pelo
art. 37 referente à cobrança de
ultrapassagem dos consumidores
da Resolução Normativa ANEEL
506/2012, a ATIAIA ENERGIA
entende ser razoável considerar
essa tolerância na avaliação do
enquadramento das centrais como
PCH, pois para usinas com
potência instalada próximas de
30MW, geralmente, é possível gerar
e injetar no sistema potências um
pouco acima de 30MW nos
períodos de maior vazão afluente,
que ocorrem em 2 ou 3 meses por
ano, já que no projeto das
máquinas sempre há alguma
margem de segurança e as turbinas
conseguem engolir mais água e
produzir energia com potência
acima da nominal, sem causar
danos aos equipamentos ou expor
as instalações à riscos.    
28  ATIAIA    Art. 5º Alterar o
Caderno Algébrico nº
15 das Regras de
Comercialização,
Cálculo do Desconto
Aplicado à
TUSD/TUST,
aprovado pela
Resolução Normativa
ANEEL nº 683/2015,
de modo que o item
17.1.2 passa a viger
com a seguinte
redação:  A ATIAIA ENERGIA entende que
este ajuste se faz necessário de
forma a compatibilizar o Caderno
Algébrico nº 15 das Regras de
Comercialização, Cálculo do
Desconto Aplicado à TUSD/TUST,
aprovado pela Resolução
Normativa ANEEL nº 683/2015,
com o que dispõe a Lei nº
13.299/2016.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

agentes 
da 
categoria geração, 
o desconto a ser
efetivamente 
aplicado 
à 
TUSD/TUST 
relacionado a cada 
uma 
de 
suas 
usinas 
será 
corresponde 
ao 
valor do desconto 
definido em ato 
regulatório, exceto 
quando 
for 
identificada 
ultrapassagem do 
valor de 30 MW de 
potência injetada, 
sendo nesse caso, 
nulo o desconto 
efetivamente 
aplicado 
a 
TUSD/TUST 
considerado 
o 
limite máximo de 
potência 
injetada 
de 
30 
MW. 
Quando 
for 
identificada injeção 
de 
potência 
superior à 30 MW, 
não será aplicado 
o desconto, sobre
essa 
parcela 
adicional, 
na 
composição efetiva 
da TUSD/TUST.” 
29 
ATIAIA 
Art. 
6º 
A 
CCEE 
deverá 
encaminhar 
para aprovação da 
ANEEL dentro de 60 
(sessenta) 
dias, 
o 
conjunto 
de 
alterações nas Regras 
de 
Comercialização 
prevendo 
a 
possibilidade 
de 
criação de perfis de 
geração 
distintos, 
para 
acomodar 
de 
modo segregado as 
parcelas de energia 
com 
e 
sem 
o 
desconto 
aplicado 
sobre a TUSD/TUST 
na geração e no 
consumo. 
A ATIAIA ENERGIA sugere que, 
para 
os 
empreendimentos 
alcançados pela Lei nº 13.299/2016, 
a regulamentação do desconto na 
TUST/TUSD 
deve 
prever 
a 
segregação 
das 
parcelas 
de 
energia comercializadas com e sem 
o incentivo.
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
30 
ATIAIA 
Art. 7º Revogar os §§ 
2º, 3º e 4º, art. 4º, da 
Resolução Normativa 
ANEEL nº 247, de 21 
de dezembro de 2006. 
A ATIAIA ENERGIA entende que 
este ajuste se faz necessário de 
forma a compatibilizar a Resolução 
Normativa nº 247/2006 como o que 
dispõe a Lei nº 13.299/2016. 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
31 
ATIAIA 
Art. 5º As alterações dispostas 
neste regulamento terão eficácia 
após a aprovação das Regras de 
Comercialização. 
Art. 58º As alterações 
dispostas 
neste 
regulamento 
terão 
eficácia: 
após 
a 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização. 
I - No consumo, após 
a 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização; e
A ATIAIA ENERGIA entende que o 
desconto no lado do consumo dar-
se por meio das Regras de 
Comercialização, 
quando 
da 
verificação do lastro de energia 
incentivada. Já no lado da geração, 
o desconto é aplicado a partir de
ato publicado pela ANEEL. Nesse 
sentido, entende-se ser adequado o 
tratamento distinto entre consumo e 
geração.
Não aceita 
O desconto 
somente será 
efetivo após a 
definição do 
direito do 
desconto 
específico para a 
central geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante da 
solicitação do 
48581.003311/2016-00
      agentes da
categoria geração,
o desconto a ser
efetivamente
aplicado à
TUSD/TUST
relacionado a cada
uma de suas
usinas será
corresponde ao
valor do desconto
definido em ato
regulatório, exceto
quando for
identificada
ultrapassagem do
valor de 30 MW de
potência injetada,
sendo nesse caso,
nulo o desconto
efetivamente
aplicado a
TUSD/TUST
considerado o
limite máximo de
potência injetada
de 30 MW.
Quando for
identificada injeção
de potência
superior à 30 MW,
não será aplicado
o desconto, sobre
essa parcela
adicional, na
composição efetiva
da TUSD/TUST.”      
29  ATIAIA    Art. 6º A CCEE
deverá encaminhar
para aprovação da
ANEEL dentro de 60
(sessenta) dias, o
conjunto de
alterações nas Regras
de Comercialização
prevendo a
possibilidade de
criação de perfis de
geração distintos,
para acomodar de
modo segregado as
parcelas de energia
com e sem o
desconto aplicado
sobre a TUSD/TUST
na geração e no
consumo.  A ATIAIA ENERGIA sugere que,
para os empreendimentos
alcançados pela Lei nº 13.299/2016,
a regulamentação do desconto na
TUST/TUSD deve prever a
segregação das parcelas de
energia comercializadas com e sem
o incentivo.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
30  ATIAIA    Art. 7º Revogar os §§
2º, 3º e 4º, art. 4º, da
Resolução Normativa
ANEEL nº 247, de 21
de dezembro de 2006.  A ATIAIA ENERGIA entende que
este ajuste se faz necessário de
forma a compatibilizar a Resolução
Normativa nº 247/2006 como o que
dispõe a Lei nº 13.299/2016.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
31  ATIAIA  Art. 5º As alterações dispostas
neste regulamento terão eficácia
após a aprovação das Regras de
Comercialização.  Art. 58º As alterações
dispostas neste
regulamento terão
eficácia: após a
aprovação das
Regras de
Comercialização.
I - No consumo, após
a aprovação das
Regras de
Comercialização; e  A ATIAIA ENERGIA entende que o
desconto no lado do consumo dar-
se por meio das Regras de
Comercialização, quando da
verificação do lastro de energia
incentivada. Já no lado da geração,
o desconto é aplicado a partir de
ato publicado pela ANEEL. Nesse
sentido, entende-se ser adequado o
tratamento distinto entre consumo e
geração.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do

II - Na geração, no ato 
de publicação desta 
Resolução. 
interessado e da 
análise dos 
requisitos para a 
definição do 
desconto, o que 
somente poderá 
ocorrer após a 
definição das 
regras (resolução 
normativa). 
32 
BP 
Combustíveis 
5. Conforme disposto no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996, 
foram alcançados pelo desconto 
as centrais geradoras existentes e 
novas com base em biomassa e 
aproveitamentos hidráulicos com 
potência injetada de 30 MW até 
50 MW, bem como os 
consumidores que comercializam 
energia elétrica com estes 
geradores.  
Ressalta-se que o desconto é 
limitado a 30 MW de potência 
injetada. 
Não há sugestões de 
alteração no 
texto. 
Apenas 
considerações à título 
de contribuição para 
análise da ANEEL. 
Ressaltamos a importância dessa 
medida para o setor 
sucroenergético, uma vez que 
várias centrais geradoras a 
biomassa possuem capacidade 
ociosa em função das usinas não 
terem sido projetadas 
exclusivamente para a geração de 
energia. Isto é, em função dos seus 
projetos, do processo produtivo de 
açúcar / etanol e de oscilações da 
produção e moagem de cana-de-
açúcar durante a safra, algumas 
usinas conseguiram gerar mais 
energia, por exemplo, por meio de 
compra de bagaço de outras usinas 
ou mesmo de cavaco ou palha. 
Todavia, em alguns casos isso 
acarretaria a ultrapassagem da 
injeção de 30 MW, inviabilizando 
financeiramente a compra dessa 
biomassa.  
E com a manutenção do desconto 
dos 30 MW, várias usinas passarão 
a poder utilizar toda a sua 
capacidade ociosa, produzindo 
mais energia limpa e sem onerar a 
CDE, uma vez que a TUSDg de 30 
MW a 50 MW será paga 
integralmente, sem desconto e, 
portanto, sem onerar a tarifa de 
energia, em linha com o princípio de 
modicidade tarifária.  
Aceita 
Não há sugestões, 
apenas 
considerações. 
33 
BP 
Combustíveis 
9. Como o desconto será aplicado 
sobre uma parcela da demanda 
do empreendimento, esta 
condição deve ser refletida na 
energia comercializada, por meio 
da aplicação do desconto 
proporcional nas tarifas dos 
consumidores que adquirem esta 
energia.  
Não há sugestões de 
alteração no texto. 
Apenas 
considerações à título 
de contribuição para 
análise da ANEEL. 
É importante ressaltar que a 
aplicação de um desconto 
proporcional nas tarifas dos 
consumidores poderá ter impacto 
relevante no mercado de 
comercialização, uma vez que 
todos os contratos de compra e 
venda de energia incentivada com 
desconto de 50%, 100% ou 0% na 
TUSD/T estabelecem ressarcimento 
do vendedor ao comprador (ou vice-
versa) no caso de ser aferido 
desconto diferente do pactuado em 
contrato, que nunca são valores 
diferentes de 50%, 100% ou 0%.  
Desta forma, recomenda-se que as 
regras e procedimentos de 
comercialização não sejam 
adequados de forma a se ter um 
desconto único e “contaminado” por 
usina, mantendo-se parcelas de i0 e 
i5 por empreendimento.  
Desta forma, do lado do 
consumidor, se manteriam 
operações separadas de compra de 
energia i5, i1 ou i0, conforme é feito 
atualmente, facilitando sua gestão e 
tomadas de decisão.  
Do lado da distribuidora, entede-se 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
      II - Na geração, no ato
de publicação desta
Resolução.      interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
32  BP
Combustíveis  5. Conforme disposto no § 1º-B,
do art. 26, da Lei nº 9.074/1996,
foram alcançados pelo desconto
as centrais geradoras existentes e
novas com base em biomassa e
aproveitamentos hidráulicos com
potência injetada de 30 MW até
50 MW, bem como os
consumidores que comercializam
energia elétrica com estes
geradores.
Ressalta-se que o desconto é
limitado a 30 MW de potência
injetada.  Não há sugestões de
alteração no texto.
Apenas
considerações à título
de contribuição para
análise da ANEEL.  Ressaltamos a importância dessa
medida para o setor
sucroenergético, uma vez que
várias centrais geradoras a
biomassa possuem capacidade
ociosa em função das usinas não
terem sido projetadas
exclusivamente para a geração de
energia. Isto é, em função dos seus
projetos, do processo produtivo de
açúcar / etanol e de oscilações da
produção e moagem de cana-de-
açúcar durante a safra, algumas
usinas conseguiram gerar mais
energia, por exemplo, por meio de
compra de bagaço de outras usinas
ou mesmo de cavaco ou palha.
Todavia, em alguns casos isso
acarretaria a ultrapassagem da
injeção de 30 MW, inviabilizando
financeiramente a compra dessa
biomassa.
E com a manutenção do desconto
dos 30 MW, várias usinas passarão
a poder utilizar toda a sua
capacidade ociosa, produzindo
mais energia limpa e sem onerar a
CDE, uma vez que a TUSDg de 30
MW a 50 MW será paga
integralmente, sem desconto e,
portanto, sem onerar a tarifa de
energia, em linha com o princípio de
modicidade tarifária.  Aceita  Não há sugestões,
apenas
considerações.
33  BP
Combustíveis  9. Como o desconto será aplicado
sobre uma parcela da demanda
do empreendimento, esta
condição deve ser refletida na
energia comercializada, por meio
da aplicação do desconto
proporcional nas tarifas dos
consumidores que adquirem esta
energia.  Não há sugestões de
alteração no texto.
Apenas
considerações à título
de contribuição para
análise da ANEEL.  É importante ressaltar que a
aplicação de um desconto
proporcional nas tarifas dos
consumidores poderá ter impacto
relevante no mercado de
comercialização, uma vez que
todos os contratos de compra e
venda de energia incentivada com
desconto de 50%, 100% ou 0% na
TUSD/T estabelecem ressarcimento
do vendedor ao comprador (ou vice-
versa) no caso de ser aferido
desconto diferente do pactuado em
contrato, que nunca são valores
diferentes de 50%, 100% ou 0%.
Desta forma, recomenda-se que as
regras e procedimentos de
comercialização não sejam
adequados de forma a se ter um
desconto único e “contaminado” por
usina, mantendo-se parcelas de i0 e
i5 por empreendimento.
Desta forma, do lado do
consumidor, se manteriam
operações separadas de compra de
energia i5, i1 ou i0, conforme é feito
atualmente, facilitando sua gestão e
tomadas de decisão.
Do lado da distribuidora, entede-se  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

que seriam aplicados descontos 
proporcionalizados à tarifa do 
consumidor por tipo de energia 
comprada de acordo com a matriz 
de descontos apurada pela CCEE.  
34 
Celesc 
No intuito de colaborar com este 
processo construtivo, resumimos as 
contribuições acerca da proposta 
elaborada pelas Superintendências 
de Gestão Tarifária e 
Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Geração a respeito da 
metodologia proposta:  
a) Preocupação da Celesc D. com a
majoração excessiva de elegíveis 
ao desconto e significativo impacto 
tarifário que repercutirá sobre os 
consumidores mesmo para 
empreendimentos que entraram em 
operação comercial a partir de 1º de 
janeiro de 2016.  
Aceita 
Não há sugestões, 
apenas 
considerações. 
35 
Cemig 
Art. 2º Incluir o art. 2º-A na 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004:  
“Art. 2º-A Fica estipulado aos 
empreendimentos com base em 
fontes solar, eólica, biomassa ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
maior que 30.000 (trinta mil) kW e 
menor ou igual a 300.000 
(trezentos mil) kW, o percentual 
de redução de 50% (cinquenta por 
cento), a ser aplicado às tarifas de 
uso dos sistemas elétricos de 
transmissão e de distribuição, 
TUST e TUSD, incidindo na 
produção e no consumo da 
energia comercializada ou 
destinada à autoprodução, desde 
que atendam a uma das seguintes 
condições:  
I – o empreendimento 
comercialize energia em leilão de 
compra de energia nova realizado 
a partir de 1º de janeiro de 2016; 
ou  
II – o ato autorizativo do 
empreendimento seja posterior a 
1º de janeiro de 2016. ” 
Art. 2º Incluir o art. 2º-
A na Resolução 
Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004: 
“Art. 2º-A Fica 
estipulado aos 
empreendimentos 
com base em fontes 
solar, eólica, 
biomassa ou 
cogeração qualificada 
conforme 
regulamentação da 
ANEEL, cuja potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão ou 
distribuição seja maior 
que 30.000 (trinta mil) 
kW e menor ou igual a 
300.000 (trezentos 
mil) kW, o percentual 
de redução de 50% 
(cinquenta por cento), 
a ser aplicado às 
tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão e de 
distribuição, TUST e 
TUSD, incidindo na 
produção e no 
consumo da energia 
comercializada ou 
destinada à 
autoprodução, desde 
que atendam a uma 
das seguintes 
condições:  
I – o empreendimento 
comercialize energia 
em leilão de compra 
de energia nova 
leilões A-5, A-3, LFA e 
LER realizados a 
partir de 1º de janeiro 
de 2016; ou  
II – o ato autorizativo 
do empreendimento 
seja posterior a 1º de 
janeiro de 2016. ” 
A Lei nº 13.203/2015, não faz 
distinção entre os leilões de fontes 
alternativas, nova e/ou reserva 
Aceita 
A redução tarifária 
proposta na Lei 
tem por objetivo 
viabilizar 
a 
implantação 
de 
novos 
empreendimentos. 
Os 
empreendimentos 
existentes já se 
viabilizaram e não 
fazem 
jus 
ao 
desconto na tarifa. 
Desta forma, será 
adequada 
a 
redação para que 
sejam 
considerados 
os 
demais 
leilões 
(LFA, LER, etc) 
36 
37 
38
Cogen, Raizen, 
Siamig, Sifaeg, 
Única, Usina 
19. Trata-se, portanto, de valor já
significativo que irá aumentar de 
forma potencializada com a nova 
Não há. Trata-se de 
apresentar 
considerações e pedir 
O novo comando legal ampliou o 
alcance dos beneficiados com o 
desconto na TUSD ou TUST, mas 
Parcialmente aceita 
Será considerado 
o 
desconto
somente sobre a 
48581.003311/2016-00
        que seriam aplicados descontos
proporcionalizados à tarifa do
consumidor por tipo de energia
comprada de acordo com a matriz
de descontos apurada pela CCEE.    
34  Celesc      No intuito de colaborar com este
processo construtivo, resumimos as
contribuições acerca da proposta
elaborada pelas Superintendências
de Gestão Tarifária e
Superintendência de Regulação dos
Serviços de Geração a respeito da
metodologia proposta:
a) Preocupação da Celesc D. com a
majoração excessiva de elegíveis
ao desconto e significativo impacto
tarifário que repercutirá sobre os
consumidores mesmo para
empreendimentos que entraram em
operação comercial a partir de 1º de
janeiro de 2016.  Aceita  Não há sugestões,
apenas
considerações.
35  Cemig  Art. 2º Incluir o art. 2º-A na
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:
“Art. 2º-A Fica estipulado aos
empreendimentos com base em
fontes solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
maior que 30.000 (trinta mil) kW e
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW, o percentual
de redução de 50% (cinquenta por
cento), a ser aplicado às tarifas de
uso dos sistemas elétricos de
transmissão e de distribuição,
TUST e TUSD, incidindo na
produção e no consumo da
energia comercializada ou
destinada à autoprodução, desde
que atendam a uma das seguintes
condições:
I – o empreendimento
comercialize energia em leilão de
compra de energia nova realizado
a partir de 1º de janeiro de 2016;
ou
II – o ato autorizativo do
empreendimento seja posterior a
1º de janeiro de 2016. ”  Art. 2º Incluir o art. 2º-
A na Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004:
“Art. 2º-A Fica
estipulado aos
empreendimentos
com base em fontes
solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja maior
que 30.000 (trinta mil)
kW e menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW, o percentual
de redução de 50%
(cinquenta por cento),
a ser aplicado às
tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, TUST e
TUSD, incidindo na
produção e no
consumo da energia
comercializada ou
destinada à
autoprodução, desde
que atendam a uma
das seguintes
condições:
I – o empreendimento
comercialize energia
em leilão de compra
de energia nova
leilões A-5, A-3, LFA e
LER realizados a
partir de 1º de janeiro
de 2016; ou
II – o ato autorizativo
do empreendimento
seja posterior a 1º de
janeiro de 2016. ”  A Lei nº 13.203/2015, não faz
distinção entre os leilões de fontes
alternativas, nova e/ou reserva  Aceita  A redução tarifária
proposta na Lei
tem por objetivo
viabilizar a
implantação de
novos
empreendimentos.
Os
empreendimentos
existentes já se
viabilizaram e não
fazem jus ao
desconto na tarifa.
Desta forma, será
adequada a
redação para que
sejam
considerados os
demais leilões
(LFA, LER, etc)
36
37
38  Cogen, Raizen,
Siamig, Sifaeg,
Única, Usina  19. Trata-se, portanto, de valor já
significativo que irá aumentar de
forma potencializada com a nova  Não há. Trata-se de
apresentar
considerações e pedir  O novo comando legal ampliou o
alcance dos beneficiados com o
desconto na TUSD ou TUST, mas  Parcialmente aceita  Será considerado
o desconto
somente sobre a

39 
40 
41 
Barra Grande de 
Lençóis S/A (* 
agrupadas pois 
a contribuição é 
idêntica) 
disposição legal, pois o desconto 
agora alcançará geradores de 
maior porte, principalmente 
biomassa, e, portanto, teremos 
mais energia incentivada a ser 
comercializada. Como se vê, o 
subsídio associado ao desconto 
concedido para a carga é mais de 
4 vezes superior ao provocado 
pela geração. Isso se deve 
principalmente pelo valor da tarifa 
da carga, superior ao da geração 
e pela característica do mercado. 
(grifo nosso).  
23. Uma estimativa de impacto
financeiro decorrente da 
ampliação do desconto advindo 
da nova Lei foi feita a partir do 
subsídio fonte incentivada a 
valores de 2016 na medida das 
potências contratadas nesta 
condição (16,7 GW), agregando 
as variações anuais de potência 
constantes do Plano Decenal de 
Expansão de Energia Elétrica – 
PDE 2024, obedecendo a atual 
proporção de distribuição do 
subsídio entre transmissão (RB) e 
distribuição, (...).  
24. Em 8 anos, considerando o
desconto mínimo de 50%, estima-
se um aumento de 267% da  
esclarecimentos sobre 
o teor do 
“Texto/ANEEL”.  
apenas para empreendimentos com 
base em fonte renovável cuja 
potência injetada no sistema seja 
menor ou igual a 300.000 kW, 
obedecendo a duas condições: I – o 
empreendimento comercialize 
energia em leilão de compra de 
energia nova realizado a partir de 1º 
de janeiro de 2016; ou II – o ato 
autorizativo do empreendimento 
seja posterior a 1º de janeiro de 
2016.  
Com a nova disposição legal, a 
ANEEL estimou um aumento 
significativo no valor a ser 
arrecadado por meio da Conta de 
Desenvolvimento Energético – 
CDE, e, mais, o Regulador atribuiu 
peso representativo ao fato à fonte 
biomassa, por serem projetos de 
maior porte (conforme item 19 da 
Nota Técnica em assunto).  
Com relação a isto, apresentamos 
as seguintes ponderações:  
(1) 
a 
nova 
disposição 
legal 
beneficiará exclusivamente novos 
empreendimentos, outorgados a 
partir de janeiro de 2016. Dado que 
a ANEEL entende que a referida Lei 
não abrange as ampliações de 
empreendimentos existentes, para 
o 
setor 
sucroenergético 
os
benefícios trazidos pela Lei se 
restringirão apenas aos novos 
empreendimentos, 
com 
escala 
superior de injeção superior a 
30.000 kW.  
(2) na condição explicitada em (1), 
o 
setor 
sucroenergético 
tem 
previsão de apenas uma nova 
unidade (greenfield) a ser instalada 
na safra 2016/17 e nenhum projeto 
greenfield está previsto em projeto 
para os próximos anos. Esse 
cenário vem desde 2011, pois de lá 
até hoje apenas sete greenfields 
foram implementados no setor 
sucroenergético. 
Projetos 
greenfields, que são, em essência, 
os 
efetivos 
beneficiários 
da 
alteração 
em 
Lei, 
somente 
retornarão 
quando 
houver 
a 
definição do papel do etanol e da 
bioeletricidade na matriz energética 
do país, aliada a uma política 
setorial estimulante e previsível 
para esses produtos bioenergéticos.  
(3) deve ser considerado ainda que 
em relação aos empreendimentos 
greenfields 
com 
energia 
comercializada no ACR não haverá 
aumento significativo no montante 
de subsidio a ser arrecadado por 
meio da CDE, referente à energia 
comercializada 
junto 
aos 
consumidores livres e especiais, 
uma vez que o agente é obrigado, 
usualmente, a comercializar no 
mínimo 70% da garantia física do 
empreendimento naquele ambiente, 
conforme as regras de edital de 
leilões regulados.  
Dadas as ponderações acima, 
parcela 
da 
ampliação. 
Nos 
dados 
apresentados na 
NT 
149/2016-
SGT/SRGH, 
a 
estimativa 
de 
acréscimo 
de 
geração 
com 
direito a redução 
tarifária 
foi 
realizada a partir 
do parque gerador 
existente 
com 
desconto 
e 
os 
acréscimos 
percentuais 
anuais de fontes 
renováveis 
informados 
no 
Plano Decenal da 
EPE. 
48581.003311/2016-00
39
40
41  Barra Grande de
Lençóis S/A (*
agrupadas pois
a contribuição é
idêntica)  disposição legal, pois o desconto
agora alcançará geradores de
maior porte, principalmente
biomassa, e, portanto, teremos
mais energia incentivada a ser
comercializada. Como se vê, o
subsídio associado ao desconto
concedido para a carga é mais de
4 vezes superior ao provocado
pela geração. Isso se deve
principalmente pelo valor da tarifa
da carga, superior ao da geração
e pela característica do mercado.
(grifo nosso).
23. Uma estimativa de impacto
financeiro decorrente da
ampliação do desconto advindo
da nova Lei foi feita a partir do
subsídio fonte incentivada a
valores de 2016 na medida das
potências contratadas nesta
condição (16,7 GW), agregando
as variações anuais de potência
constantes do Plano Decenal de
Expansão de Energia Elétrica –
PDE 2024, obedecendo a atual
proporção de distribuição do
subsídio entre transmissão (RB) e
distribuição, (...).
24. Em 8 anos, considerando o
desconto mínimo de 50%, estima-
se um aumento de 267% da  esclarecimentos sobre
o teor do
“Texto/ANEEL”.  apenas para empreendimentos com
base em fonte renovável cuja
potência injetada no sistema seja
menor ou igual a 300.000 kW,
obedecendo a duas condições: I – o
empreendimento comercialize
energia em leilão de compra de
energia nova realizado a partir de 1º
de janeiro de 2016; ou II – o ato
autorizativo do empreendimento
seja posterior a 1º de janeiro de
2016.
Com a nova disposição legal, a
ANEEL estimou um aumento
significativo no valor a ser
arrecadado por meio da Conta de
Desenvolvimento Energético –
CDE, e, mais, o Regulador atribuiu
peso representativo ao fato à fonte
biomassa, por serem projetos de
maior porte (conforme item 19 da
Nota Técnica em assunto).
Com relação a isto, apresentamos
as seguintes ponderações:
(1) a nova disposição legal
beneficiará exclusivamente novos
empreendimentos, outorgados a
partir de janeiro de 2016. Dado que
a ANEEL entende que a referida Lei
não abrange as ampliações de
empreendimentos existentes, para
o setor sucroenergético os
benefícios trazidos pela Lei se
restringirão apenas aos novos
empreendimentos, com escala
superior de injeção superior a
30.000 kW.
(2) na condição explicitada em (1),
o setor sucroenergético tem
previsão de apenas uma nova
unidade (greenfield) a ser instalada
na safra 2016/17 e nenhum projeto
greenfield está previsto em projeto
para os próximos anos. Esse
cenário vem desde 2011, pois de lá
até hoje apenas sete greenfields
foram implementados no setor
sucroenergético. Projetos
greenfields, que são, em essência,
os efetivos beneficiários da
alteração em Lei, somente
retornarão quando houver a
definição do papel do etanol e da
bioeletricidade na matriz energética
do país, aliada a uma política
setorial estimulante e previsível
para esses produtos bioenergéticos.
(3) deve ser considerado ainda que
em relação aos empreendimentos
greenfields com energia
comercializada no ACR não haverá
aumento significativo no montante
de subsidio a ser arrecadado por
meio da CDE, referente à energia
comercializada junto aos
consumidores livres e especiais,
uma vez que o agente é obrigado,
usualmente, a comercializar no
mínimo 70% da garantia física do
empreendimento naquele ambiente,
conforme as regras de edital de
leilões regulados.
Dadas as ponderações acima,    parcela da
ampliação.
Nos dados
apresentados na
NT 149/2016-
SGT/SRGH, a
estimativa de
acréscimo de
geração com
direito a redução
tarifária foi
realizada a partir
do parque gerador
existente com
desconto e os
acréscimos
percentuais
anuais de fontes
renováveis
informados no
Plano Decenal da
EPE.

solicitamos:  
1) que a ANEEL apresente e
esclareça, por tipo de fonte de 
geração, a memória de cálculo e os 
resultados 
que 
permitiram 
ao 
Regulador apresentar os motivos 
que o subsidiaram a afirmação 
disposta no item 24 da Nota 
Técnica 
nº 
149/2016-SGT-
SRG/ANEEL 
(“Em 
8 
anos, 
considerando o desconto mínimo de 
50%, estima-se um aumento de 
267% da receita associada ao 
desconto tarifário.”).  
42 
43 
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46 
47 
Cogen, Raizen, 
Siamig, Sifaeg, 
Única, Usina 
Barra Grande de 
Lençóis S/A (* 
agrupadas pois 
a contribuição é 
idêntica) 
26. A Resolução Normativa nº
77/2004 necessita ser adequada 
ao novo comando da Lei nº 
13.203/15 para considerar os 
empreendimentos maiores que 
30.000 kW e menores ou iguais a 
300.000 kW que forem 
autorizados após 1º de janeiro de 
2016, ou que vendam energia em 
leilão realizado após 1º de janeiro 
de 2016. Consoante ao objetivo 
de se alcançar os novos 
empreendimentos, trata-se de 
leilão de energia nova (A-5, A-3, 
LER, dentre outros).  
Não há. Trata-se de 
apresentar 
considerações e pedir 
esclarecimentos sobre 
o teor do 
“Texto/ANEEL”.  
A Lei nº 13.203 de 8 de dezembro 
de 2015, inseriu o § 1o-A no art. 26 
da Lei nº 9.427/1996, alterando o 
limite de injeção na rede, com 
direito à redução nas tarifas de uso 
do sistema, desde que sejam 
determinados empreendimentos 
que, in verbis, I – resultem de leilão 
de compra de energia realizado a 
partir de 1º de janeiro de 2016; ou II 
– venham a ser autorizados a partir
de 1o de janeiro de 2016.  
Em nenhum momento, a redação 
da alteração promovida em Lei 
estabelece “leilões de energia 
nova”, mas sim a expressão “leilão 
de compra de energia realizado a 
partir de 1o de janeiro de 2016”.  
No marco regulatório do setor 
elétrico, existem leilões de compra 
de energia de empreendimentos 
existentes. No caso específico da 
fonte biomassa (CVU nulo), a 
metodologia de revisão da Garantia 
Física permite o reconhecimento de 
aumento de Garantia Física, por 
meio de ganhos em eficiência 
energética e/ou aumento de 
combustível, desde que a 
comercialização deste “delta” de 
Garantia Física se dê, por exemplo, 
em leilões de energia existente. 
Portanto, mesmo comercializando 
energia em leilão de energia 
existente, há investimentos 
significativos que são promovidos 
pelos agentes geradores e têm a 
viabilidade condicionada à venda 
em Leilão A-1.  
Desta forma, obedecendo ao 
disposto em Lei, solicitamos 
esclarecimentos sobre:  
(1) como a ANEEL tratará eventuais 
empreendimentos que 
comercializem energia em leilões 
de energia existente, conforme os 
dispositivos do edital e a partir de 
2016?  
(2) quais serão os requisitos 
técnicos para comprovar que o 
empreendimento é resultante de 
leilão de compra de energia 
realizado a partir de 1º de janeiro de 
2016?  
Não aceita 
A redução tarifária 
proposta na Lei 
tem por objetivo 
viabilizar 
a 
implantação 
de 
novos 
empreendimentos. 
Os 
empreendimentos 
existentes já se 
viabilizaram e não 
fazem 
jus 
ao 
desconto na tarifa. 
Os 
leilões 
tem 
data de realização 
definida 
em 
Portaria do MME. 
Ainda, 
os 
empreendimentos 
participantes 
e 
vencedores 
de 
cada certame são 
publicados 
pela 
CCEE e ANEEL. 
48 
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52 
Cogen, Raizen, 
Siamig, Sifaeg, 
Única, Usina 
Barra Grande de 
Lençóis S/A (* 
28. Deve-se também deixar claro 
na regra que não são alcançados 
pelos incisos II do § 1º e do § 1º-A 
da referida Lei as ampliações de 
empreendimentos existentes, pois 
Não há. Trata-se de 
apresentar 
considerações e pedir 
esclarecimentos sobre 
o teor do 
Entendemos que um dos objetivos 
do Legislador, ao promover as 
alterações no artigo 26 da Lei 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
foi garantir os benefícios da Lei 
Aceita 
Será considerado 
o 
desconto
somente sobre a 
parcela 
da 
ampliação. 
48581.003311/2016-00
        solicitamos:
1) que a ANEEL apresente e
esclareça, por tipo de fonte de
geração, a memória de cálculo e os
resultados que permitiram ao
Regulador apresentar os motivos
que o subsidiaram a afirmação
disposta no item 24 da Nota
Técnica nº 149/2016-SGT-
SRG/ANEEL (“Em 8 anos,
considerando o desconto mínimo de
50%, estima-se um aumento de
267% da receita associada ao
desconto tarifário.”).    
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47  Cogen, Raizen,
Siamig, Sifaeg,
Única, Usina
Barra Grande de
Lençóis S/A (*
agrupadas pois
a contribuição é
idêntica)  26. A Resolução Normativa nº
77/2004 necessita ser adequada
ao novo comando da Lei nº
13.203/15 para considerar os
empreendimentos maiores que
30.000 kW e menores ou iguais a
300.000 kW que forem
autorizados após 1º de janeiro de
2016, ou que vendam energia em
leilão realizado após 1º de janeiro
de 2016. Consoante ao objetivo
de se alcançar os novos
empreendimentos, trata-se de
leilão de energia nova (A-5, A-3,
LER, dentre outros).  Não há. Trata-se de
apresentar
considerações e pedir
esclarecimentos sobre
o teor do
“Texto/ANEEL”.  A Lei nº 13.203 de 8 de dezembro
de 2015, inseriu o § 1o-A no art. 26
da Lei nº 9.427/1996, alterando o
limite de injeção na rede, com
direito à redução nas tarifas de uso
do sistema, desde que sejam
determinados empreendimentos
que, in verbis, I – resultem de leilão
de compra de energia realizado a
partir de 1º de janeiro de 2016; ou II
– venham a ser autorizados a partir
de 1o de janeiro de 2016.
Em nenhum momento, a redação
da alteração promovida em Lei
estabelece “leilões de energia
nova”, mas sim a expressão “leilão
de compra de energia realizado a
partir de 1o de janeiro de 2016”.
No marco regulatório do setor
elétrico, existem leilões de compra
de energia de empreendimentos
existentes. No caso específico da
fonte biomassa (CVU nulo), a
metodologia de revisão da Garantia
Física permite o reconhecimento de
aumento de Garantia Física, por
meio de ganhos em eficiência
energética e/ou aumento de
combustível, desde que a
comercialização deste “delta” de
Garantia Física se dê, por exemplo,
em leilões de energia existente.
Portanto, mesmo comercializando
energia em leilão de energia
existente, há investimentos
significativos que são promovidos
pelos agentes geradores e têm a
viabilidade condicionada à venda
em Leilão A-1.
Desta forma, obedecendo ao
disposto em Lei, solicitamos
esclarecimentos sobre:
(1) como a ANEEL tratará eventuais
empreendimentos que
comercializem energia em leilões
de energia existente, conforme os
dispositivos do edital e a partir de
2016?
(2) quais serão os requisitos
técnicos para comprovar que o
empreendimento é resultante de
leilão de compra de energia
realizado a partir de 1º de janeiro de
2016?  Não aceita  A redução tarifária
proposta na Lei
tem por objetivo
viabilizar a
implantação de
novos
empreendimentos.
Os
empreendimentos
existentes já se
viabilizaram e não
fazem jus ao
desconto na tarifa.
Os leilões tem
data de realização
definida em
Portaria do MME.
Ainda, os
empreendimentos
participantes e
vencedores de
cada certame são
publicados pela
CCEE e ANEEL.
48
49
50
51
52  Cogen, Raizen,
Siamig, Sifaeg,
Única, Usina
Barra Grande de
Lençóis S/A (*  28. Deve-se também deixar claro
na regra que não são alcançados
pelos incisos II do § 1º e do § 1º-A
da referida Lei as ampliações de
empreendimentos existentes, pois  Não há. Trata-se de
apresentar
considerações e pedir
esclarecimentos sobre
o teor do  Entendemos que um dos objetivos
do Legislador, ao promover as
alterações no artigo 26 da Lei
9.427, de 26 de dezembro de 1996,
foi garantir os benefícios da Lei  Aceita  Será considerado
o desconto
somente sobre a
parcela da
ampliação.

53 
agrupadas pois 
a contribuição é 
idêntica) 
o escopo das alterações se 
restringe a novas autorizações.  
“Texto/ANEEL”.  
também para investimentos que 
resultem em aumento da 
capacidade instalada, não 
necessariamente ligado a novas 
outorgas, mas restringindo os 
benefícios àquele acréscimo.  
No setor sucroenergético, é usual 
investimentos em geração a partir 
da biomassa proporcionarem 
aumento de capacidade instalada, 
mas dentro de uma mesma outorga, 
pois estão em um mesmo sítio.  
Caso prevaleça o entendimento 
disposto pela ANEEL no item 28 da 
referida Nota Técnica, esses 
investidores serão incentivados a 
instaurar todo um processo moroso, 
custoso e burocrático para a 
obtenção de nova outorga, dentro 
de um mesmo sítio, para se 
enquadrar na Lei, sendo que o 
aumento de capacidade para o 
Sistema permanecerá o mesmo. 
Entendemos que a burocracia 
onerosa é desnecessária e pode 
ser evitada, dado que o objetivo é 
estimular o investimento em energia 
renovável e sustentável [que 
efetivamente ocorrerá]. Os custos 
de transação apenas contribuirão 
para onerar o investimento, 
distanciando-o da modicidade 
tarifária.  
Diante disto, para fins de 
regulamentação setorial, pedimos 
esclarecimentos se é possível 
aplicar os novos comandos legais 
também para a parte de 
empreendimento existente que 
venha a ser objeto de ampliação, 
com os benefícios supracitados 
restritos ao acréscimo da 
capacidade instalada.  
Sendo possível, a título de 
contribuição, sugerimos inserir o 
seguinte parágrafo no art. 2º-A na 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004:  
“§ X O empreendimento 
estabelecido no caput do art. 2º-A 
poderá ser caracterizado como 
parte de empreendimento existente 
desde que aquele venha a ser 
objeto de ampliação, 
independentemente da emissão de 
nova outorga, respeitando-se os 
incisos I e II do art. 2º-A, com os 
benefícios supracitados restritos ao 
acréscimo da capacidade 
instalada.”  
54 
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58 
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Cogen, Raizen, 
Siamig, Sifaeg, 
Única, Usina 
Barra Grande de 
Lençóis S/A (* 
agrupadas pois 
a contribuição é 
idêntica) 
9. Como o desconto será aplicado 
sobre uma parcela da demanda 
do empreendimento, esta 
condição deve ser refletida na 
energia comercializada, por meio 
da aplicação do desconto 
proporcional nas tarifas dos 
consumidores que adquirem esta 
energia.  
Não há. Trata-se de 
apresentar 
considerações e pedir 
esclarecimentos sobre 
o teor do 
“Texto/ANEEL”.  
A ANEEL estabeleceu que a 
operacionalização caberá a CCEE, 
posteriormente a publicação da 
REN. Há grandes preocupações de 
nossa Instituição com relação à:  
(1) regulamentação da aplicação do 
desconto da TUSD/T na energia 
comercializada. A Instituição 
entende que não pode haver um 
desconto único proporcional para a 
energia comercializada. Vale um 
exemplo: a usina que gera 40 MW 
deve vender 30 MW de Incentivada 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
53  agrupadas pois
a contribuição é
idêntica)  o escopo das alterações se
restringe a novas autorizações.  “Texto/ANEEL”.  também para investimentos que
resultem em aumento da
capacidade instalada, não
necessariamente ligado a novas
outorgas, mas restringindo os
benefícios àquele acréscimo.
No setor sucroenergético, é usual
investimentos em geração a partir
da biomassa proporcionarem
aumento de capacidade instalada,
mas dentro de uma mesma outorga,
pois estão em um mesmo sítio.
Caso prevaleça o entendimento
disposto pela ANEEL no item 28 da
referida Nota Técnica, esses
investidores serão incentivados a
instaurar todo um processo moroso,
custoso e burocrático para a
obtenção de nova outorga, dentro
de um mesmo sítio, para se
enquadrar na Lei, sendo que o
aumento de capacidade para o
Sistema permanecerá o mesmo.
Entendemos que a burocracia
onerosa é desnecessária e pode
ser evitada, dado que o objetivo é
estimular o investimento em energia
renovável e sustentável [que
efetivamente ocorrerá]. Os custos
de transação apenas contribuirão
para onerar o investimento,
distanciando-o da modicidade
tarifária.
Diante disto, para fins de
regulamentação setorial, pedimos
esclarecimentos se é possível
aplicar os novos comandos legais
também para a parte de
empreendimento existente que
venha a ser objeto de ampliação,
com os benefícios supracitados
restritos ao acréscimo da
capacidade instalada.
Sendo possível, a título de
contribuição, sugerimos inserir o
seguinte parágrafo no art. 2º-A na
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:
“§ X O empreendimento
estabelecido no caput do art. 2º-A
poderá ser caracterizado como
parte de empreendimento existente
desde que aquele venha a ser
objeto de ampliação,
independentemente da emissão de
nova outorga, respeitando-se os
incisos I e II do art. 2º-A, com os
benefícios supracitados restritos ao
acréscimo da capacidade
instalada.”    
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59  Cogen, Raizen,
Siamig, Sifaeg,
Única, Usina
Barra Grande de
Lençóis S/A (*
agrupadas pois
a contribuição é
idêntica)  9. Como o desconto será aplicado
sobre uma parcela da demanda
do empreendimento, esta
condição deve ser refletida na
energia comercializada, por meio
da aplicação do desconto
proporcional nas tarifas dos
consumidores que adquirem esta
energia.  Não há. Trata-se de
apresentar
considerações e pedir
esclarecimentos sobre
o teor do
“Texto/ANEEL”.  A ANEEL estabeleceu que a
operacionalização caberá a CCEE,
posteriormente a publicação da
REN. Há grandes preocupações de
nossa Instituição com relação à:
(1) regulamentação da aplicação do
desconto da TUSD/T na energia
comercializada. A Instituição
entende que não pode haver um
desconto único proporcional para a
energia comercializada. Vale um
exemplo: a usina que gera 40 MW
deve vender 30 MW de Incentivada  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

Especial com 50% de desconto e 
10 MW de Convencional Especial 
sem desconto, e não 40 MW de 
Incentivada Especial com 37,5% de 
desconto. Um desconto único e 
“contaminado” poderia 
eventualmente inviabilizar o objetivo 
dos dispostos em Lei e prejudicar 
compromissos contratuais já 
firmados pelas usinas, além de 
causar transtornos no ACL; e  
(2) destinação final da energia entre 
ACR e ACL, quanto a sua 
classificação (I0 ou I5).  
60 
61 
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63 
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65 
Cogen, Raizen, 
Siamig, Sifaeg, 
Única, Usina 
Barra Grande de 
Lençóis S/A (* 
agrupadas pois 
a contribuição é 
idêntica) 
Art. 5º As alterações dispostas 
neste regulamento terão eficácia 
após a aprovação das Regras de 
Comercialização.  
Art. 5º No caso do 
desconto aplicado aos 
consumidores por 
meio da 
comercialização de 
energia incentivada 
ou da energia 
incentivada destinada 
à autoprodução, as 
alterações dispostas 
neste regulamento 
terão eficácia 
impreterivelmente até 
o mês de referência 
de janeiro de 2017.  
Art. 6º As alterações 
dispostas neste 
regulamento deverão 
ser incorporadas nas 
Regras e 
Procedimentos de 
Comercialização de 
maneira a permitir a 
execução das 
disposições 
estabelecidas no art. 
5º desta Resolução.  
Parágrafo único. Caso 
não sejam 
incorporadas as 
alterações nas Regras 
e Procedimentos de 
Comercialização no 
tempo necessário 
para cumprimento dos 
dispostos no art. 5º 
desta Resolução, fica 
a CCEE autorizada e 
obrigada a adotar 
Mecanismo Auxiliar de 
Cálculo – MAC para 
execução da 
contabilização.  
Art. 7º A CCEE deve 
apresentar para 
aprovação da ANEEL, 
em até 30 (trinta) dias 
da publicação desta 
Resolução, proposta  
das alterações 
necessárias nas 
Regras e 
Procedimentos de 
Comercialização 
mencionadas no art. 
6º desta Resolução.  
Art. 8º No caso do 
desconto aplicado aos 
produtores de energia 
De acordo com a ANEEL, a eficácia 
das alterações dispostas neste 
regulamento estará condicionada à 
edição de normativos que orientem 
a operacionalização, strictu sensu, 
dos novos comandos regulatórios 
trazidos pelas Leis 13.203/2015 e 
13.299/2016.  
No direito público vigora o princípio 
da legalidade estrita, segundo a 
qual na Administração Pública só é 
permitido fazer o que a lei autoriza. 
As Leis 13.203/2015 e 13.299/2016 
trazem estas autorizações – desde 
a publicação no Diário Oficial da 
União – para a aplicabilidade 
imediata de seus ditames quanto ao 
desconto na tarifa de uso dos 
sistemas de distribuição e 
transmissão para fontes 
incentivadas.  
Até pode-se compreender eventual 
dificuldade de aplicabilidade das 
referidas Leis, pelo menos no 
aspecto da comercialização da 
energia incentivada. Contudo, e até 
por isto, não podemos prescindir de 
estabelecermos um cronograma na 
própria Resolução Normativa 
quanto à eficácia dos efeitos das 
Leis 13.203/2015 e 13.299/2016.  
É importante, por exemplo, 
estabelecer uma data-base com 
pelo menos 45 dias de 
antecedência da data de 
sazonalização, para que a CCEE 
divulgue as Regras e 
Procedimentos de Comercialização, 
pertinentes a aplicabilidade das 
referidas Leis. O prazo supracitado 
é importante ser cumprido para que 
os agentes possam se adaptar as 
novas regras, inclusive 
considerando as obrigações 
contratuais existentes.  
Em síntese, no caso do desconto 
aplicado aos consumidores por 
meio da comercialização de energia 
incentivada, é prudente a ANEEL 
impor prazos regulamentares tanto 
para a CCEE quanto para a própria 
Agência que transmitam segurança 
e previsibilidade aos agentes 
envolvidos no tema e permitam a 
aplicabilidade dos ditames das Leis 
13.203/2015 e 13.299/2016, 
homologadas pelo Congresso 
Nacional.  
No caso do desconto na 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras (resolução 
normativa). 
A Lei carece de 
regulamentação e, 
portanto, não é 
autoaplicada 
imediatamente. 
48581.003311/2016-00
        Especial com 50% de desconto e
10 MW de Convencional Especial
sem desconto, e não 40 MW de
Incentivada Especial com 37,5% de
desconto. Um desconto único e
“contaminado” poderia
eventualmente inviabilizar o objetivo
dos dispostos em Lei e prejudicar
compromissos contratuais já
firmados pelas usinas, além de
causar transtornos no ACL; e
(2) destinação final da energia entre
ACR e ACL, quanto a sua
classificação (I0 ou I5).    
60
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65  Cogen, Raizen,
Siamig, Sifaeg,
Única, Usina
Barra Grande de
Lençóis S/A (*
agrupadas pois
a contribuição é
idêntica)  Art. 5º As alterações dispostas
neste regulamento terão eficácia
após a aprovação das Regras de
Comercialização.  Art. 5º No caso do
desconto aplicado aos
consumidores por
meio da
comercialização de
energia incentivada
ou da energia
incentivada destinada
à autoprodução, as
alterações dispostas
neste regulamento
terão eficácia
impreterivelmente até
o mês de referência
de janeiro de 2017.
Art. 6º As alterações
dispostas neste
regulamento deverão
ser incorporadas nas
Regras e
Procedimentos de
Comercialização de
maneira a permitir a
execução das
disposições
estabelecidas no art.
5º desta Resolução.
Parágrafo único. Caso
não sejam
incorporadas as
alterações nas Regras
e Procedimentos de
Comercialização no
tempo necessário
para cumprimento dos
dispostos no art. 5º
desta Resolução, fica
a CCEE autorizada e
obrigada a adotar
Mecanismo Auxiliar de
Cálculo – MAC para
execução da
contabilização.
Art. 7º A CCEE deve
apresentar para
aprovação da ANEEL,
em até 30 (trinta) dias
da publicação desta
Resolução, proposta
das alterações
necessárias nas
Regras e
Procedimentos de
Comercialização
mencionadas no art.
6º desta Resolução.
Art. 8º No caso do
desconto aplicado aos
produtores de energia  De acordo com a ANEEL, a eficácia
das alterações dispostas neste
regulamento estará condicionada à
edição de normativos que orientem
a operacionalização, strictu sensu,
dos novos comandos regulatórios
trazidos pelas Leis 13.203/2015 e
13.299/2016.
No direito público vigora o princípio
da legalidade estrita, segundo a
qual na Administração Pública só é
permitido fazer o que a lei autoriza.
As Leis 13.203/2015 e 13.299/2016
trazem estas autorizações – desde
a publicação no Diário Oficial da
União – para a aplicabilidade
imediata de seus ditames quanto ao
desconto na tarifa de uso dos
sistemas de distribuição e
transmissão para fontes
incentivadas.
Até pode-se compreender eventual
dificuldade de aplicabilidade das
referidas Leis, pelo menos no
aspecto da comercialização da
energia incentivada. Contudo, e até
por isto, não podemos prescindir de
estabelecermos um cronograma na
própria Resolução Normativa
quanto à eficácia dos efeitos das
Leis 13.203/2015 e 13.299/2016.
É importante, por exemplo,
estabelecer uma data-base com
pelo menos 45 dias de
antecedência da data de
sazonalização, para que a CCEE
divulgue as Regras e
Procedimentos de Comercialização,
pertinentes a aplicabilidade das
referidas Leis. O prazo supracitado
é importante ser cumprido para que
os agentes possam se adaptar as
novas regras, inclusive
considerando as obrigações
contratuais existentes.
Em síntese, no caso do desconto
aplicado aos consumidores por
meio da comercialização de energia
incentivada, é prudente a ANEEL
impor prazos regulamentares tanto
para a CCEE quanto para a própria
Agência que transmitam segurança
e previsibilidade aos agentes
envolvidos no tema e permitam a
aplicabilidade dos ditames das Leis
13.203/2015 e 13.299/2016,
homologadas pelo Congresso
Nacional.
No caso do desconto na  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
A Lei carece de
regulamentação e,
portanto, não é
autoaplicada
imediatamente.

incentivada, 
autorizados pela 
ANEEL, as alterações 
dispostas neste 
regulamento em face 
da publicação da Lei 
nº 13.203, de 8 de 
dezembro de 2015, e 
da Lei nº 13.299, de 
21 de junho de 2016, 
terão eficácia a partir 
do mês subsequente 
ao da publicação das 
referidas Leis.  
TUSD/TUST aplicado aos 
produtores de energia incentivada, 
pela regulamentação vigente, não 
são necessárias as verificações 
feitas pelas Regras de 
Comercialização, uma vez que o 
resultado da matriz de energia 
incentivada refere-se ao desconto 
aplicado ao consumidor, resultante 
da comercialização desta energia.  
Logo, entende-se que o desconto 
incidente na TUSD/TUST dos 
produtores de energia incentivada 
concedido pela Lei nº 13.203/2015 
e nº 13.299/2016 são 
autoaplicáveis, não havendo a 
necessidade de alteração das 
Regras de Comercialização.  
66 
Concemig 
O Conselho é 
inteiramente favorável 
à proposta da ANEEL 
de manutenção dos 
percentuais de 
descontos de TUSD e 
TUST ora aplicados 
para os novos 
empreendimentos 
abrangidos pelas 
referida Leis 
13203/2015 e 
13299/2016.  
A abrangência dos 
empreendimentos enquadráveis 
nos descontos de TUSD e TUST 
tem aumentado de forma 
sistemática, implicando em volumes 
cada vez maiores de subsídios a 
serem bancados pelos 
consumidores cativos via CDE. O 
Conselho entende como válidos 
alguns incentivos, especialmente os 
destinados às fontes renováveis. 
Todavia entendemos também que é 
hora de limitar estes subsídios, 
evitando que cresçam 
exponencialmente.  
Há que se levar em conta também 
que para os consumidores das 
regiões Sul, Sudeste e Centro-
Oeste o ônus com o aumento da 
CDE é ainda maior, em função do 
critério de rateio do referido encargo 
entre regiões.  
Aceita 
Concorda com a 
proposta 
apresentada 
na 
AP. 
67 
CPFL Energia 
§2º
.......................................................
...... 
§ 3º. No caso de
empreendimentos destinados à 
autoprodução, somente terão 
direito ao desconto aqueles que 
entrarem em operação comercial, 
comprovada em ato expedido pela 
ANEEL, a partir de 1º de janeiro 
de 2016.” 
“§ 3º. No caso de 
empreendimentos 
destinados à 
autoprodução, 
somente terão direito 
ao desconto aqueles 
que entrarem em 
operação 
comercial,comprovada 
em ato expedido pela 
ANEEL, a partir de 1º 
de janeiro de 2016. 
Contudo, os 
descontosserão 
aplicados a partir do 
1º ciclo de 
faturamento após a 
publicação desta 
resolução.” 
A adequação do texto é necessária 
para explicitar que o desconto só 
será válido a partir da data da 
publicação da resolução, para não 
restar dúvidas ou gerar pleitos 
futuros de concessão de desconto 
retroativo a janeiro/2016. 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras (resolução 
normativa). 
Dependerá 
também 
da 
aprovação 
das 
Regras 
de 
Comercialização. 
Para 
concessão 
do desconto aos 
autoprodutores 
será verificada a 
data de entrada 
48581.003311/2016-00
      incentivada,
autorizados pela
ANEEL, as alterações
dispostas neste
regulamento em face
da publicação da Lei
nº 13.203, de 8 de
dezembro de 2015, e
da Lei nº 13.299, de
21 de junho de 2016,
terão eficácia a partir
do mês subsequente
ao da publicação das
referidas Leis.  TUSD/TUST aplicado aos
produtores de energia incentivada,
pela regulamentação vigente, não
são necessárias as verificações
feitas pelas Regras de
Comercialização, uma vez que o
resultado da matriz de energia
incentivada refere-se ao desconto
aplicado ao consumidor, resultante
da comercialização desta energia.
Logo, entende-se que o desconto
incidente na TUSD/TUST dos
produtores de energia incentivada
concedido pela Lei nº 13.203/2015
e nº 13.299/2016 são
autoaplicáveis, não havendo a
necessidade de alteração das
Regras de Comercialização.    
66  Concemig    O Conselho é
inteiramente favorável
à proposta da ANEEL
de manutenção dos
percentuais de
descontos de TUSD e
TUST ora aplicados
para os novos
empreendimentos
abrangidos pelas
referida Leis
13203/2015 e
13299/2016.  A abrangência dos
empreendimentos enquadráveis
nos descontos de TUSD e TUST
tem aumentado de forma
sistemática, implicando em volumes
cada vez maiores de subsídios a
serem bancados pelos
consumidores cativos via CDE. O
Conselho entende como válidos
alguns incentivos, especialmente os
destinados às fontes renováveis.
Todavia entendemos também que é
hora de limitar estes subsídios,
evitando que cresçam
exponencialmente.
Há que se levar em conta também
que para os consumidores das
regiões Sul, Sudeste e Centro-
Oeste o ônus com o aumento da
CDE é ainda maior, em função do
critério de rateio do referido encargo
entre regiões.  Aceita  Concorda com a
proposta
apresentada na
AP.
67  CPFL Energia  §2º
.......................................................
......
§ 3º. No caso de
empreendimentos destinados à
autoprodução, somente terão
direito ao desconto aqueles que
entrarem em operação comercial,
comprovada em ato expedido pela
ANEEL, a partir de 1º de janeiro
de 2016.”  “§ 3º. No caso de
empreendimentos
destinados à
autoprodução,
somente terão direito
ao desconto aqueles
que entrarem em
operação
comercial,comprovada
em ato expedido pela
ANEEL, a partir de 1º
de janeiro de 2016.
Contudo, os
descontosserão
aplicados a partir do
1º ciclo de
faturamento após a
publicação desta
resolução.”  A adequação do texto é necessária
para explicitar que o desconto só
será válido a partir da data da
publicação da resolução, para não
restar dúvidas ou gerar pleitos
futuros de concessão de desconto
retroativo a janeiro/2016.  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
Dependerá
também da
aprovação das
Regras de
Comercialização.
Para concessão
do desconto aos
autoprodutores
será verificada a
data de entrada

em 
operação 
comercial 
da 
usina.
68 
CPFL Energia 
“Art. 3º (...) 
I - aqueles com o referido 
percentual de redução, para a 
produção, já estabelecido em ato 
autorizativo e que iniciaram a 
operação comercial até 31 de 
dezembro de 2003, conforme 
Resolução nº 281, de 1999; 
"Art. 3° ( ... ) 
I – aqueles com o 
referido percentual de 
redução, para 
a produção, já 
estabelecido em ato 
autorizativo e que 
iniciaram a operação 
comercial até 31 de 
dezembro de 
2003, conforme 
Resolução nº 281, de 
1999, e 
Resolução nº 506, de 
2012; 
A Resolução 281, de 1999, 
unificava as condições gerais de 
contratação do acesso aos 
sistemas de transmissão e de 
distribuição de energia elétrica. 
A partir de 2012, a contratação do 
acesso foi dividida em duas 
resoluções distintas, 
permanecendo a ReN 281/1999 
tratando apenas do acesso às 
Transmissoras e a ReN 506/2012 
do acesso às Distribuidoras. Assim, 
consideramos oportuno corrigir a 
referência aos regulamentos. 
Não aceita 
A 
citação 
à 
Resolução 281/99 
não versa sobre a 
regra 
de 
contratação 
mas 
ao antigo direito 
ao 
desconto 
disposto no seu 
artigo 22. 
69 
CPFL Energia 
Art. 6º Esta Resolução entra em 
vigor na data de sua publicação. 
“Art. 6º Esta 
Resolução entra em 
vigor na data de sua 
publicação. Contudo, 
as distribuidoras de 
energia terão o prazo 
de 120 dias, a partir 
da data de publicação 
desta resolução para 
ajustar os seus 
processos e sistemas 
às novas regras 
estabelecidas.” 
O prazo é necessário para a 
adequação dos sistemas 
comerciais, considerando a 
complexidade dos ajustes 
necessários. 
Não aceita 
Não 
vemos 
necessidade 
de 
adequação 
de 
sistemas. Trata-se 
de apenas ajustes 
na 
relação 
de 
beneficiários. 
70 
EDP Energias 
Entende-se adequado limitar a 
aplicação do desconto ao 
percentual mínimo de 50%, de 
forma a dar o cumprimento da Lei 
nº 13.299/2016. 
Aceita 
Concorda com a 
proposta 
da 
ANEEL 
e 
apresenta 
considerações 
sobre o tema. 
71 
EDP Energias 
A EDP acredita que será necessário 
um tratamento nas regras de 
comercialização, para que o porte 
das usinas seja respeitado, e isso 
não interfira na comercialização de 
energia especial. 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
72 
Elektro 
 (i) mantenha os descontos no limite 
mínimo, conforme proposta das 
NTs 149/2016 e 226/2016 – SGT-
SRG/ANEEL 
Aceita 
Concorda com a 
proposta 
da 
ANEEL 
e 
apresenta 
considerações 
sobre o tema. 
73 
Elektro 
 (ii) reveja a fórmula de cálculo das 
compensações por transgressões 
técnicas e comerciais, limitando-se 
à utilização da TUSD Fio B como 
base de cálculo.  
 Isso porque tais compensações 
são calculadas com base na tarifa 
de uso do sistema de distribuição, 
que abrange a TUSD Encargos, 
com a componente CDE. Assim 
sendo, é possível observar casos 
em que, embora a distribuidora 
tenha mantido ou melhorado os 
indicadores de qualidade, o 
pagamento de compensações 
dobrou em 2015.
Não considerada 
Não é escopo da 
Audiência Pública 
74 
Esfera Energia 
Texto da minuta de REN da Nota 
Técnica nº 226/2016:  
“Art. 5º As alterações dispostas 
neste regulamento terão eficácia 
após a aprovação das Regras de 
Comercialização. ” 
“Art. 5º As alterações 
dispostas neste 
regulamento terão 
eficácia após a 
aprovação das 
Regras de 
Comercialização, no 
Pela regulamentação vigente, o 
desconto das usinas repassado aos 
consumidores por meio da 
comercialização de energia 
incentivada é resultante das Regras 
de Comercialização, através da 
checagem dos recursos e requisitos 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
48581.003311/2016-00
            em operação
comercial da
usina.
68  CPFL Energia  “Art. 3º (...)
I - aqueles com o referido
percentual de redução, para a
produção, já estabelecido em ato
autorizativo e que iniciaram a
operação comercial até 31 de
dezembro de 2003, conforme
Resolução nº 281, de 1999;  "Art. 3° ( ... )
I – aqueles com o
referido percentual de
redução, para
a produção, já
estabelecido em ato
autorizativo e que
iniciaram a operação
comercial até 31 de
dezembro de
2003, conforme
Resolução nº 281, de
1999, e
Resolução nº 506, de
2012;  A Resolução 281, de 1999,
unificava as condições gerais de
contratação do acesso aos
sistemas de transmissão e de
distribuição de energia elétrica.
A partir de 2012, a contratação do
acesso foi dividida em duas
resoluções distintas,
permanecendo a ReN 281/1999
tratando apenas do acesso às
Transmissoras e a ReN 506/2012
do acesso às Distribuidoras. Assim,
consideramos oportuno corrigir a
referência aos regulamentos.  Não aceita  A citação à
Resolução 281/99
não versa sobre a
regra de
contratação mas
ao antigo direito
ao desconto
disposto no seu
artigo 22.
69  CPFL Energia  Art. 6º Esta Resolução entra em
vigor na data de sua publicação.  “Art. 6º Esta
Resolução entra em
vigor na data de sua
publicação. Contudo,
as distribuidoras de
energia terão o prazo
de 120 dias, a partir
da data de publicação
desta resolução para
ajustar os seus
processos e sistemas
às novas regras
estabelecidas.”  O prazo é necessário para a
adequação dos sistemas
comerciais, considerando a
complexidade dos ajustes
necessários.  Não aceita  Não vemos
necessidade de
adequação de
sistemas. Trata-se
de apenas ajustes
na relação de
beneficiários.
70  EDP Energias      Entende-se adequado limitar a
aplicação do desconto ao
percentual mínimo de 50%, de
forma a dar o cumprimento da Lei
nº 13.299/2016.  Aceita  Concorda com a
proposta da
ANEEL e
apresenta
considerações
sobre o tema.
71  EDP Energias      A EDP acredita que será necessário
um tratamento nas regras de
comercialização, para que o porte
das usinas seja respeitado, e isso
não interfira na comercialização de
energia especial.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.
72  Elektro      (i) mantenha os descontos no limite
mínimo, conforme proposta das
NTs 149/2016 e 226/2016 – SGT-
SRG/ANEEL  Aceita  Concorda com a
proposta da
ANEEL e
apresenta
considerações
sobre o tema.
73  Elektro      (ii) reveja a fórmula de cálculo das
compensações por transgressões
técnicas e comerciais, limitando-se
à utilização da TUSD Fio B como
base de cálculo.
Isso porque tais compensações
são calculadas com base na tarifa
de uso do sistema de distribuição,
que abrange a TUSD Encargos,
com a componente CDE. Assim
sendo, é possível observar casos
em que, embora a distribuidora
tenha mantido ou melhorado os
indicadores de qualidade, o
pagamento de compensações
dobrou em 2015.  Não considerada  Não é escopo da
Audiência Pública
74  Esfera Energia  Texto da minuta de REN da Nota
Técnica nº 226/2016:
“Art. 5º As alterações dispostas
neste regulamento terão eficácia
após a aprovação das Regras de
Comercialização. ”  “Art. 5º As alterações
dispostas neste
regulamento terão
eficácia após a
aprovação das
Regras de
Comercialização, no  Pela regulamentação vigente, o
desconto das usinas repassado aos
consumidores por meio da
comercialização de energia
incentivada é resultante das Regras
de Comercialização, através da
checagem dos recursos e requisitos  Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a

caso do desconto 
aplicado aos 
consumidores por 
meio da 
comercialização de 
energia incentivada 
ou da energia 
incentivada destinada 
à autoprodução, e no 
mês subsequente ao 
da aprovação desta 
Resolução, no caso 
do desconto aplicado 
aos produtores de 
energia incentivada, 
autorizados pela 
Aneel. ” 
de lastro de energia incentivada, 
processados pelo cálculo da matriz 
de desconto da comercialização de 
energia incentivada.  
Assim, como a Lei nº 13.203/2015 e 
da Lei nº 13.299/2016 alteram os 
limites de potência das usinas que 
são passíveis de desconto na 
TUSD/TUST, é matéria das Regras 
de Comercialização definir como os 
efeitos de tais leis serão aplicados 
no lastro para venda dessas usinas 
ou no lastro destinado à 
autoprodução, além dos seus 
respectivos efeitos no resultado da 
matriz de desconto de 
comercialização de energia 
incentivada.  
Entretanto, no caso do desconto na 
TUSD/TUST aplicado aos 
produtores de energia incentivada, 
2  
pela regulamentação vigente, não 
são necessárias as verificações 
feitas pelas Regras de 
Comercialização, uma vez que o 
resultado da matriz de energia 
incentivada refere-se ao desconto 
aplicado ao consumidor, resultante 
da comercialização desta energia. 
Logo, entende-se que o desconto 
incidente na TUSD/TUST dos 
produtores de energia incentivada 
concedido pelas Leis nº 
13.203/2015 e nº 13.299/2016 são 
autoaplicáveis, mediante a 
autorização da Aneel, não havendo 
a necessidade de alteração das 
Regras de Comercialização.  
Deste modo, como por exemplo, 
uma usina à biomassa de 250 MW 
de MUSD/MUST contratado, 
autorizada após 1º de janeiro de 
2016, possuirá desconto de 50% 
(Lei nº 13.203). E no caso de uma 
usina à biomassa de 40 MW de 
MUSD/MUST contratado, 
autorizada antes de 1º de janeiro de 
2016, possuirá 50% desconto sobre 
30 MW e 0% de desconto sobre 10 
MW, resultando num desconto 
ponderado de 37,5% sobre 40 MW 
(Lei nº 13.299).  
Como as distribuidoras e o ONS 
possuem os dados da medição 
injetada pelos os agentes de 
geração, em caso de 
ultrapassagem dos limites de 
potência injetada estabelecidos nas 
Leis citadas, tanto as distribuidoras 
como o ONS não aplicariam os 
descontos nas faturas emitidas.   
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
o que somente
poderá 
ocorrer 
após a definição 
das 
regras 
de 
comercialização 
(resolução 
normativa).  
75 
FG AGRO 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004:  
“Art. 2º-A Fica estipulado aos 
empreendimentos a que se refere 
o art. 1º, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão ou 
distribuição seja maior que 30.000 
kW (trinta mil quilowatts) e menor 
ou igual a 300.000 kW o 
percentual de redução de 50% 
1. Entendemos que
para a TUSD / TUST 
a cobrança pela 
Distribuidora / 
Transmissora do 
Gerador, o tratamento 
do Desconto será de 
fácil apuração: 
Exemplo: 
TUSD/T Contratada 
Definir com antecedência os 
critérios para tratamento da parcela 
com Desconto e sem desconto. 
Não considerada 
A 
matéria 
está 
sendo tratada no 
âmbito 
da 
AP 
67/2016. 
48581.003311/2016-00
      caso do desconto
aplicado aos
consumidores por
meio da
comercialização de
energia incentivada
ou da energia
incentivada destinada
à autoprodução, e no
mês subsequente ao
da aprovação desta
Resolução, no caso
do desconto aplicado
aos produtores de
energia incentivada,
autorizados pela
Aneel. ”  de lastro de energia incentivada,
processados pelo cálculo da matriz
de desconto da comercialização de
energia incentivada.
Assim, como a Lei nº 13.203/2015 e
da Lei nº 13.299/2016 alteram os
limites de potência das usinas que
são passíveis de desconto na
TUSD/TUST, é matéria das Regras
de Comercialização definir como os
efeitos de tais leis serão aplicados
no lastro para venda dessas usinas
ou no lastro destinado à
autoprodução, além dos seus
respectivos efeitos no resultado da
matriz de desconto de
comercialização de energia
incentivada.
Entretanto, no caso do desconto na
TUSD/TUST aplicado aos
produtores de energia incentivada,
2
pela regulamentação vigente, não
são necessárias as verificações
feitas pelas Regras de
Comercialização, uma vez que o
resultado da matriz de energia
incentivada refere-se ao desconto
aplicado ao consumidor, resultante
da comercialização desta energia.
Logo, entende-se que o desconto
incidente na TUSD/TUST dos
produtores de energia incentivada
concedido pelas Leis nº
13.203/2015 e nº 13.299/2016 são
autoaplicáveis, mediante a
autorização da Aneel, não havendo
a necessidade de alteração das
Regras de Comercialização.
Deste modo, como por exemplo,
uma usina à biomassa de 250 MW
de MUSD/MUST contratado,
autorizada após 1º de janeiro de
2016, possuirá desconto de 50%
(Lei nº 13.203). E no caso de uma
usina à biomassa de 40 MW de
MUSD/MUST contratado,
autorizada antes de 1º de janeiro de
2016, possuirá 50% desconto sobre
30 MW e 0% de desconto sobre 10
MW, resultando num desconto
ponderado de 37,5% sobre 40 MW
(Lei nº 13.299).
Como as distribuidoras e o ONS
possuem os dados da medição
injetada pelos os agentes de
geração, em caso de
ultrapassagem dos limites de
potência injetada estabelecidos nas
Leis citadas, tanto as distribuidoras
como o ONS não aplicariam os
descontos nas faturas emitidas.    central geradora
em ato da ANEEL,
o que somente
poderá ocorrer
após a definição
das regras de
comercialização
(resolução
normativa).
75  FG AGRO  Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004:
“Art. 2º-A Fica estipulado aos
empreendimentos a que se refere
o art. 1º, cuja potência injetada
nos sistemas de transmissão ou
distribuição seja maior que 30.000
kW (trinta mil quilowatts) e menor
ou igual a 300.000 kW o
percentual de redução de 50%  1. Entendemos que
para a TUSD / TUST
a cobrança pela
Distribuidora /
Transmissora do
Gerador, o tratamento
do Desconto será de
fácil apuração:
Exemplo:
TUSD/T Contratada  Definir com antecedência os
critérios para tratamento da parcela
com Desconto e sem desconto.  Não considerada  A matéria está
sendo tratada no
âmbito da AP
67/2016.

(cinquenta por cento), a ser 
aplicado às tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, TUST e TUSD, 
incidindo na produção e no 
consumo da energia 
comercializada ou destinada à 
autoprodução, desde que atenda 
a uma das seguintes condições: 
I – o empreendimento 
comercialize energia em leilão de 
compra de energia nova realizado 
a partir de 1º de janeiro de 2016; 
ou II – o ato autorizativo do 
empreendimento seja posterior a 
1º de janeiro de 2016.” 
de 150.000 kW 
Desconto 50% sobre 
30.000 kW Sem 
desconto sobre 
120.000 kW 
2. No entanto, para o 
desconto da parcela 
de exportação, 
vinculada aos 
contratos de venda, 
precisamos 
estabelecer os 
critérios para 
aplicação do 
Desconto da TUSD/T 
para a 
comercialização da 
energia, se haverá 
alguma prioridade 
entre ACR e ACL. 
Exemplo: 
Gerador exporta 50 
MW e possui 20 MW 
de contratos no ACR. 
( ) 50 MW de energia 
com 25% desconto, 
ou;  
( ) 10 MW de energia 
50% para ACL+ 20 
MW de energia I-zero, 
ou; 
( ) 30 MW de energia 
50% para o ACL e os 
20 MW 
do ACR não tem 
desconto. 
3. Se gerador exportar
300 MW, terá 30 MW 
de I50% e 270 MW de 
I-Zero? 
76 
FG AGRO 
Sugerimos que seja 
tratada também o 
Artigo 2.o da Lei 
13799 de 21 de 
junho de 2016, que 
incluiu o parágrafo 
1.o B no Artigo 26 da 
Lei 9.427 de 26 de 
dezembro de 1996: 
§ 1o-B. Os
aproveitamentos com 
base em fonte de 
biomassa cuja 
potência injetada nos 
sistemas de 
transmissão e 
distribuição seja maior 
que 30.000 kW (trinta 
mil quilowatts) e 
menor ou igual a 
50.000 kW (cinquenta 
mil quilowatts) que 
não atendam aos 
critérios definidos no § 
1o-A, bem como 
aqueles previstos no 
inciso VI do caput, 
terão direito ao 
percentual de redução 
sobre as tarifas de 
uso dos sistemas 
elétricos de 
transmissão e de 
Apesar de não ser objeto desta 
Audiência Pública, entendemos que 
trata-se do mesmo assunto com as 
mesmas implicações. 
Aceita 
O 
assunto 
foi 
tratado em Nota 
Técnica 
complementar da 
AP. 
48581.003311/2016-00
    (cinquenta por cento), a ser
aplicado às tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, TUST e TUSD,
incidindo na produção e no
consumo da energia
comercializada ou destinada à
autoprodução, desde que atenda
a uma das seguintes condições:
I – o empreendimento
comercialize energia em leilão de
compra de energia nova realizado
a partir de 1º de janeiro de 2016;
ou II – o ato autorizativo do
empreendimento seja posterior a
1º de janeiro de 2016.”  de 150.000 kW
Desconto 50% sobre
30.000 kW Sem
desconto sobre
120.000 kW
2. No entanto, para o
desconto da parcela
de exportação,
vinculada aos
contratos de venda,
precisamos
estabelecer os
critérios para
aplicação do
Desconto da TUSD/T
para a
comercialização da
energia, se haverá
alguma prioridade
entre ACR e ACL.
Exemplo:
Gerador exporta 50
MW e possui 20 MW
de contratos no ACR.
( ) 50 MW de energia
com 25% desconto,
ou;
( ) 10 MW de energia
50% para ACL+ 20
MW de energia I-zero,
ou;
( ) 30 MW de energia
50% para o ACL e os
20 MW
do ACR não tem
desconto.
3. Se gerador exportar
300 MW, terá 30 MW
de I50% e 270 MW de
I-Zero?      
76  FG AGRO    Sugerimos que seja
tratada também o
Artigo 2.o da Lei
13799 de 21 de
junho de 2016, que
incluiu o parágrafo
1.o B no Artigo 26 da
Lei 9.427 de 26 de
dezembro de 1996:
§ 1o-B. Os
aproveitamentos com
base em fonte de
biomassa cuja
potência injetada nos
sistemas de
transmissão e
distribuição seja maior
que 30.000 kW (trinta
mil quilowatts) e
menor ou igual a
50.000 kW (cinquenta
mil quilowatts) que
não atendam aos
critérios definidos no §
1o-A, bem como
aqueles previstos no
inciso VI do caput,
terão direito ao
percentual de redução
sobre as tarifas de
uso dos sistemas
elétricos de
transmissão e de  Apesar de não ser objeto desta
Audiência Pública, entendemos que
trata-se do mesmo assunto com as
mesmas implicações.  Aceita  O assunto foi
tratado em Nota
Técnica
complementar da
AP.

distribuição previsto 
no § 1o, limitando-se 
a aplicação do 
desconto a 30.000 kW 
(trinta mil quilowatts) 
de potência injetada 
nos sistemas de 
transmissão e 
distribuição. 
77 
Votorantim 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da 
Resolução Normativa nº 77, de 18 
de agosto de 2004, passam a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 1º Estabelecer, na forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados 
à 
redução das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de transmissão 
e de distribuição, aplicáveis aos 
empreendimentos 
hidrelétricos 
com potência igual ou inferior a 
50.000 (cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em fontes 
solar, 
eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada conforme 
regulamentação da ANEEL, cuja 
potência injetada nos sistemas de 
transmissão ou distribuição seja 
menor 
ou 
igual 
a 
300.000 
(trezentos mil) kW. 
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos apenas a registro, cujo 
ato não contempla a referida 
redução, o percentual de redução 
deverá ser solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor, caso em que a 
vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação do ato resultante da 
solicitação. 
(...)” 
Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 
3º 
da 
Resolução 
Normativa nº 77, de 
18 de agosto de 2004, 
passam a vigorar com 
a seguinte redação: 
“Art. 1º Estabelecer, 
na 
forma 
desta 
Resolução, 
os 
procedimentos 
vinculados à redução 
das tarifas de uso dos 
sistemas elétricos de 
transmissão 
e 
de 
distribuição, aplicáveis 
aos empreendimentos 
hidrelétricos 
com 
potência 
igual 
ou 
inferior 
a 
50.000 
(cinquenta mil) kW e 
àqueles com base em 
fontes solar, eólica, 
biomassa 
ou 
cogeração qualificada 
conforme 
regulamentação 
da 
ANEEL, cuja potência 
injetada nos sistemas 
de transmissão ou 
distribuição 
seja 
menor ou igual a 
300.000 
(trezentos 
mil) kW. 
§ 
1º 
Para 
os
empreendimentos de 
geração detentores de 
concessão 
ou 
autorização, 
ou 
aqueles 
sujeitos 
apenas 
a 
registro, 
cujo 
ato 
não 
contempla a referida 
redução, o percentual 
de redução deverá ser 
solicitado à ANEEL, 
exclusivamente 
pelo 
empreendedor., caso 
em que a vigência 
será 
a 
partir 
da 
publicação 
do 
ato 
resultante 
da 
solicitação. 
O ato resultante da 
solicitação deverá ser 
publicado em até 30 
(trinta) dias contados 
da referida solicitação, 
sendo 
que 
o 
percentual de redução 
será aplicado a partir 
da data de protocolo 
da solicitação pelo 
empreendedor. 
(...)” 
Não aceita 
O 
desconto 
somente 
será 
efetivo 
após 
a 
definição 
do 
direito 
do 
desconto 
específico para a 
central 
geradora 
em ato da ANEEL, 
resultante 
da 
solicitação 
do 
interessado e da 
análise 
dos 
requisitos para a 
definição 
do 
desconto, o que 
somente 
poderá 
ocorrer 
após 
a 
definição 
das 
regras (resolução 
normativa). 
O estabelecimento 
de prazo para a 
administração 
é 
impróprio. 
48581.003311/2016-00
      distribuição previsto
no § 1o, limitando-se
a aplicação do
desconto a 30.000 kW
(trinta mil quilowatts)
de potência injetada
nos sistemas de
transmissão e
distribuição.      
77  Votorantim  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e 3º da
Resolução Normativa nº 77, de 18
de agosto de 2004, passam a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer, na forma
desta Resolução, os
procedimentos vinculados à
redução das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de transmissão
e de distribuição, aplicáveis aos
empreendimentos hidrelétricos
com potência igual ou inferior a
50.000 (cinquenta mil) kW e
àqueles com base em fontes
solar, eólica, biomassa ou
cogeração qualificada conforme
regulamentação da ANEEL, cuja
potência injetada nos sistemas de
transmissão ou distribuição seja
menor ou igual a 300.000
(trezentos mil) kW.
§ 1º Para os empreendimentos de
geração detentores de concessão
ou autorização, ou aqueles
sujeitos apenas a registro, cujo
ato não contempla a referida
redução, o percentual de redução
deverá ser solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor, caso em que a
vigência será a partir da
publicação do ato resultante da
solicitação.
(...)”  Art. 1º Os arts. 1º, 2º e
3º da Resolução
Normativa nº 77, de
18 de agosto de 2004,
passam a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 1º Estabelecer,
na forma desta
Resolução, os
procedimentos
vinculados à redução
das tarifas de uso dos
sistemas elétricos de
transmissão e de
distribuição, aplicáveis
aos empreendimentos
hidrelétricos com
potência igual ou
inferior a 50.000
(cinquenta mil) kW e
àqueles com base em
fontes solar, eólica,
biomassa ou
cogeração qualificada
conforme
regulamentação da
ANEEL, cuja potência
injetada nos sistemas
de transmissão ou
distribuição seja
menor ou igual a
300.000 (trezentos
mil) kW.
§ 1º Para os
empreendimentos de
geração detentores de
concessão ou
autorização, ou
aqueles sujeitos
apenas a registro,
cujo ato não
contempla a referida
redução, o percentual
de redução deverá ser
solicitado à ANEEL,
exclusivamente pelo
empreendedor., caso
em que a vigência
será a partir da
publicação do ato
resultante da
solicitação.
O ato resultante da
solicitação deverá ser
publicado em até 30
(trinta) dias contados
da referida solicitação,
sendo que o
percentual de redução
será aplicado a partir
da data de protocolo
da solicitação pelo
empreendedor.
(...)”    Não aceita  O desconto
somente será
efetivo após a
definição do
direito do
desconto
específico para a
central geradora
em ato da ANEEL,
resultante da
solicitação do
interessado e da
análise dos
requisitos para a
definição do
desconto, o que
somente poderá
ocorrer após a
definição das
regras (resolução
normativa).
O estabelecimento
de prazo para a
administração é
impróprio.