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7ª Reunião Pública Ordinária 
08/03/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.001753/2021-61 
INTERESSADO: Companhia Força e Luz – CPFL Paulista 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em 
favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, das áreas de terra necessárias à 
passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros C4, com 138 kV, localizada no 
estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Franca, estado de São 
Paulo, foi concedida à Companhia Força e Luz – CPFL Paulista, de acordo com o Contrato de 
Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/97-DNAEE, com vigência até 20 de novembro 
de 2027. 
2. 
Em 12 de janeiro de 2022, a requerente solicitou1 a declaração de utilidade pública, 
declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra 
complementar necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Franca 5 Imperador - 
Pioneiros C4, localizada no estado de São Paulo. 
3. 
Em 25 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 0442, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 31 de janeiro de 2022, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.000896/2022-00 
2 48526.000343/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL 
Paulista, para declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, da área 
de terra complementar necessária à implantação da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - 
Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, localizada no município de Franca, estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A CPFL Paulista informou que a Linha de Distribuição Franca 5 Imperador – Pioneiros 
C4 terá uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito simples, com aproximadamente 280 
metros de extensão, com início na Subestação Franca 5 Imperador e término na Subestação 
Pioneiros, atingindo o município de Franca, no estado de São Paulo. 
8. 
A CPFL Paulista informou que adotará uma faixa de servidão com largura de 30 
metros para a referida Linha de Distribuição, tenho utilizado a Norma NBR 5422 para determinação 
da faixa. Essa largura de faixa de servidão é compatível com esse porte de Linha de Distribuição. 
9. 
As descrições da área necessária para a construção da referida linha e do seu traçado 
constam 
anexas 
ao 
documento 
nº 
48513.000896/2022-00, 
parte 
integrante 
do 
Processo nº 48500.001753/2021-61 e estão compatíveis com a descrição da Linha de Distribuição 
em análise. 
10. 
Vale informar que esta será a segunda área complementar a ser declarada de 
utilidade pública para a LD 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C4. Em 25 de maio de 2021 foi 
publicada a Resolução Autorizativa nº 9.991, de 18 de maio de 2021, declarando de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Paulista, a área de terra 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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complementar necessária à passagem da LD 138 kV Franca 5 Imperador - Pioneiros C3 e C4, circuito 
duplo, com extensão de 27 metros no trecho complementar, localizada no município de Franca, 
estado de São Paulo. 
11. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da CPFL Paulista, a área de 
terra complementar, com 30 metros de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição 
Franca 5 Imperador - Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, com extensão de 280 metros no trecho 
complementar, que interligará a Subestação Franca 5 Imperador à Subestação Pioneiros, localizada 
no município de Franca, estado de São Paulo. 
III – DIREITO 
12. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
13. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500. 001753/2021-61, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
em favor da CPFL Paulista, a área de terra complementar, com 30 metros de largura, necessária à 
passagem da Linha de Distribuição Franca 5 Imperador - Pioneiros C4, circuito simples, 138 kV, com

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extensão de 280 metros no trecho complementar, que interligará a Subestação Franca 5 Imperador 
à Subestação Pioneiros, localizada no município de Franca, estado de São Paulo.  
Brasília, 08 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor