AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.138, DE 29 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.005596/2020-81, decide por: (i) dar provimento 
à reclamação interposta pelo Sr. José Ivan Morais; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás que realize a 
devolução em dobro dos valores, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414/2010, referentes 
ao Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI nº 205208, de 10 de setembro de 2011, cobrados indevidamente 
do Sr. José Ivan Morais, conforme Termo de Negociação do Processo nº 13/8605-8, firmado em 1º de 
agosto de 2014; (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás que não realize a cobrança referente ao TOI nº 
205208, de 10 de setembro de 2011, ao Sr. Emmanuel Cruz, titular da unidade consumidora nº 10803749 
à época da lavratura do TOI, por restar expirado o prazo definido no § 5º do art. 133. da Resolução 
Normativa nº 414/2010; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias 
após o seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 02.05.2022, seção 1, p. 71, v. 160, n. 81.