VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002619/2021-87 
INTERESSADO: ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Administração e Finanças-SAF 
ASSUNTO: Desfazimento de aparelhos de Ar-Condicionado 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
No dia 29 de março de 2016 foi assinado o Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016-
SLC/ANEEL (processo 48500.000449/2015-58), celebrado entre a ANEEL e a CEB Distribuição S.A., atual 
Neoenergia Distribuição Brasília, com vistas a possibilitar o desenvolvimento de projeto de eficiência 
energética do prédio da ANEEL/ANP.  
2. 
Entre as ações definidas no âmbito do projeto estava a modificação de elementos de 
refrigeração, em especial para o sistema de ar-condicionado, com a instalação de novos equipamentos.  
3. 
Em virtude das substituições realizadas para garantir a eficiência energética da sede da 
ANEEL, bem como da necessidade de troca de aparelhos que estavam com o funcionamento 
comprometido, restaram equipamentos nos depósitos de bens patrimoniais que já não possuem 
funcionalidade e aguardam destinação ambientalmente correta. 
4. 
Informa-se que a Comissão de Avaliação e Classificação nomeada pela Portaria nº 6.669, 
de 01 de junho de 2021 tem a incumbência de avaliar a situação dos aparelhos obsoletos e sugerir a 
destinação mais apropriada, de acordo com critérios legais e ambientais. 
5. 
Em 15 de junho de 2021, por meio da Nota Técnica nº 153/2021-SAF/ANEEL, recomenda-
se que os aparelhos sejam entregues à CEB/Neoenergia para o descarte ambientalmente adequado, 
conforme previsto no Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016-SLC/ANEEL. 
6. 
No Sorteio Administrativo nº. 25/2021, realizado em 15/7/2021, o processo foi a mim 
distribuído.  
7. 
É o relatório. 
II- FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de processo referente ao descarte ambientalmente correto de aparelhos de 
refrigeração obsoletos, no âmbito do Acordo de Cooperação Técnica Nº001/2016-SLC/ANEEL.  
9. 
Como mencionado acima, a partir da implementação do projeto de eficiência energética

assinado com a CEB, atual Neoenergia Distribuição Brasília, houve um processo gradual de troca de 
aparelhos do sistema de refrigeração da ANEEL, e, há um conjunto de equipamentos sem vida útil nos 
depósitos da Agência aguardando o descarte.  
10. 
Constata-se que todos os aparelhos verificados se encontram danificados por desgaste 
natural pelo tempo de uso e pela retirada de peças para utilização em outros aparelhos. A substituição 
por aparelhos mais eficientes foi feita à medida que os aparelhos iam apresentando problemas de 
funcionamento. Dessa forma, os equipamentos que estão hoje no depósito são classificados como 
irrecuperáveis, devendo ser descartados conforme a legislação vigente. 
11. 
 Conforme os termos do Acordo de Cooperação entre ANEEL e CEB, CLÁUSULA TERCEIRA - 
DAS OBRIGAÇÕES DA CEB DISTRIBUIÇÃO S.A, é responsabilidade da companhia providenciar “o adequado 
descarte dos materiais que vierem a ser substituídos, de acordo com legislação ambiental vigente”.  
12. 
O objetivo do projeto de eficiência energética é diminuir a demanda de energia, sendo 
necessário retirar do sistema os equipamentos que não tenham desempenho ótimo. Desse modo os 
aparelhos que foram substituídos em função do Acordo de Cooperação para a eficiência energética dos 
prédios da ANEEL não poderiam ser reutilizados por outros órgãos ou instituições, devendo ser “retirados 
de circulação”.  
13. 
Segundo o Decreto n° 9.373/2018, os materiais considerados ociosos e recuperáveis 
poderão ser reaproveitados por outros órgãos da Administração Pública Federal por meio de 
transferência externa. Já os que não puderem ser reaproveitados, como os irrecuperáveis, poderão ser 
objeto de alienação. Sendo demonstrada a inconveniência da alienação, conforme o art. 7º, Parágrafo 
Único do mencionado Decreto, transcrito abaixo, é atribuída à autoridade competente a faculdade de 
definir a destinação dos bens:  
” Parágrafo único. Verificada a impossibilidade ou a inconveniência da alienação do bem 
classificado como irrecuperável, a autoridade competente determinará sua destinação ou 
disposição final ambientalmente adequada, nos termos da Lei nº 12.305, de 2010.” 
14. 
Considerando a obrigação atribuída pelo Acordo de Cooperação à CEB de descartar em 
conformidade com a legislação ambiental os materiais substituídos no âmbito do Projeto de Eficiência 
Energética e o entendimento de que os aparelhos não devem ser utilizados novamente no sistema 
elétrico, verifica-se a inconveniência de se proceder com a alienação dos aparelhos recolhidos no âmbito 
do Projeto de Eficiência Energética. 
15. 
Assim, em acordo a avaliação da Comissão de Avaliação e Classificação encaminho decisão 
para que os aparelhos listados no anexo desse voto sejam entregues à CEB (Neoenergia) para que seja 
efetivado o descarte ambientalmente correto, que deve ser devidamente comprovado, sob risco de 
reprovação do Projeto pela Superintendência de Pesquisa e Desenvolvimento e Eficiência Energética – 
SPE/ANEEL no ato de prestação de contas.

IV - DO FUNDAMENTO LEGAL 
16. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Decreto 
nº 9.373, de 11 de maio de 2018, que regulamenta, no âmbito da Administração Pública Federal, a 
alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequada de 
material, e pelo Acordo de Cooperação Técnica N° 001/2016-SLC/ANEEL.  
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
17. 
Diante do que consta do Processo 48500.002619/2021-87 voto no sentido de aprovar o 
desfazimento de aparelhos de ar-condicionado, listados no anexo da Nota Técnica n° 153/2021-
SAF/ANEEL, em consonância ao Acordo de Cooperação Técnica Nº 001/2016 – SLC/ANEEL.  
 
 
Brasília, 26 de julho de 2021 
 
 
ELISA BASTOS SILVA  
Diretora