AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.368, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições, tendo em vista decisão da Diretoria e o que consta no Processo nº 48500.004169/2015-19, 
decide conceder provimento parcial ao requerimento administrativo interposto pela BJL 11 Solar para: (i) 
reconhecer, para fins de excludente de responsabilidade, 116 (cento e dezesseis) dias no atraso para 
entrada em operação da UFV BJL 11, com a consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo 
período; (ii) indeferir a solicitação de alteração do cronograma de implantação da UFV BJL 11 apresentada 
pela BJL 11 Solar, pois a usina encontra-se em operação comercial; (iii) indeferir a solicitação de 
postergação do termo final para entrada em operação comercial para fins de aplicação do percentual de 
redução de 80% (oitenta porcento) na TUSD aplicável aos 10 (dez) primeiros anos de operação da UFV BJL 
11; (iv) deslocar, para 25 de novembro de 2017, a data para início de suprimento do CER referente à UFV 
BJL 11, ficando o termo final adiado proporcionalmente; e (v) afastar as penalidades e encargos 
decorrentes do atraso da operação comercial da UFV BJL 11 até 25 de novembro de 2017 tanto no âmbito 
da ANEEL quanto da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 205.