AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.713, DE 9 DE MARÇO DE 2021. 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão 
administrativa, 
em 
favor 
da 
Enel 
Distribuição Goiás, a área de terra necessária à 
passagem da Linha de Distribuição 138 kV Rio Claro 
– Rio Claro 2, localizada no estado de Goiás. 
 
Texto Original  
 
Voto  
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.000601/2021-
41, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Goiás, outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 063/2000-ANEEL, 
a área de terra de 16m (dezesseis metros) de largura, exceto para os vãos entre os pontos P1 a P2 e P3 a 
P6 que possui 28m (vinte e oito metros) de largura, necessária à passagem da Linha de Distribuição Rio 
Claro – Rio Claro 2, circuito duplo, 138 kV, com aproximadamente 672m (seiscentos e setenta e dois 
metros) de extensão, que interligará a Subestação Rio Claro à Subestação Rio Claro 2, localizada no 
município de Jataí, estado de Goiás. 
 
Parágrafo único . A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000601/2021-41, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender as determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
GO 
5211909 
LD 138 KV RIO CLARO - RIO CLARO 2 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -
51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
1,524629 
WALÉRIA BECKER 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
 BR20210931652 
28 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
16 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
426.688,353 
8.050.426,355 
2 
426.701,246 
8.050.470,822 
3 
426.874,798 
8.050.420,502 
4 
426.876,469 
8.050.426,264 
5 
426.992,347 
8.050.392,666 
6 
427.012,744 
8.050.463,011 
7 
426.946,682 
8.050.532,258 
8 
426.949,907 
8.050.537,571 
9 
426.828,460 
8.050.572,783 
10 
426.832,964 
8.050.588,136 
11 
426.958,506 
8.050.551,736 
12 
426.961,730 
8.050.557,049 
13 
427.044,122 
8.050.470,684 
14 
427.011,443 
8.050.357,976 
15 
426.868,672 
8.050.399,372 
16 
426.870,343 
8.050.405,135 
17 
426.723,683 
8.050.447,658 
18 
426.715,245 
8.050.418,558
  UF      Código Município      Empreendimento  
GO      5211909      LD 138 KV RIO CLARO - RIO CLARO 2    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -
51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      1,524629      WALÉRIA BECKER    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
BR20210931652      28      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      16          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      426.688,353      8.050.426,355    
2      426.701,246      8.050.470,822    
3      426.874,798      8.050.420,502    
4      426.876,469      8.050.426,264    
5      426.992,347      8.050.392,666    
6      427.012,744      8.050.463,011    
7      426.946,682      8.050.532,258    
8      426.949,907      8.050.537,571    
9      426.828,460      8.050.572,783    
10      426.832,964      8.050.588,136    
11      426.958,506      8.050.551,736    
12      426.961,730      8.050.557,049    
13      427.044,122      8.050.470,684    
14      427.011,443      8.050.357,976    
15      426.868,672      8.050.399,372    
16      426.870,343      8.050.405,135    
17      426.723,683      8.050.447,658    
18      426.715,245      8.050.418,558