GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 31/GM/MME, DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 
 
 
A MINISTRA DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, Substituta, no uso das atribuições que lhe 
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto 
nº 9.759, de 11 de abril de 2019, no Decreto nº 9.901, de 8 de julho de 2019, no art. 4º, parágrafo único, 
do Decreto nº 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta dos Processos nº 
48300.001033/2019-37, nº 48330.000360/2019-14 e nº 48330.000123/2021-78, resolve: 
 
Art. 1º A implementação da Modernização do Setor Elétrico passa a ser disciplinada por esta 
Portaria. 
 
Art. 2º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia a coordenação das 
atividades relativas ao processo de implementação da Modernização do Setor Elétrico. 
 
§ 1º Será assegurada a participação das áreas do Ministério de Minas e Energia que tratam 
da temática de Energia Elétrica no processo referido no caput deste artigo. 
 
§ 2º A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, a Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica - CCEE, a Empresa de Pesquisa Energética - EPE e o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 
deverão ser convidados para participar das atividades a que se refere esta norma. 
 
Art. 3º A implementação da Modernização do Setor Elétrico se dará por meio da execução 
de um Plano cujas Ações serão agrupadas por Frentes de Atuação. 
 
§ 1º As Frentes de Atuação e respectivas Ações acompanhadas pelo Comitê a que se refere a 
Portaria nº 403/GM/MME, de 29 de outubro de 2019, deverão ter sua continuidade assegurada. 
 
§ 2º As Frentes de Atuação a que se refere o § 1º serão coordenadas por Pontos Focais, 
servidores do Ministério de Minas e Energia. 
 
§ 3º As Ações da Modernização do Setor Elétrico são executadas por servidores das 
Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e 2º. 
 
Art. 4º No exercício da coordenação, compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas 
e Energia promover reuniões periódicas para monitoramento e avaliação do andamento em nível tático 
e estratégico. 
 
§ 1º Os dirigentes das Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e 2º, serão convidados a 
participar das reuniões do nível estratégico, intituladas Reunião de Avaliação Mensal - RAM, podendo 
designar representantes.

§ 2º Todos os Pontos Focais deverão participar das reuniões promovidas do nível tático, 
denominadas Reunião de Avaliação Periódica - RAP. 
 
§ 3º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia definir a periodicidade 
em que os Pontos Focais prestarão informações das Ações que compõem sua Frente de Atuação. 
 
§ 4º A dinâmica promovida nos termos do § 3º receberá a designação de Mecanismo de 
Monitoramento de Marcos - 3M. 
 
§ 5º Será assegurada a participação de técnicos das Instituições elencadas no art. 2º, §§ 1º e 
2º, em todas as instâncias previstas neste artigo. 
 
§ 6º Com vistas a possibilitar uma implementação harmônica das Ações, a Secretaria-
Executiva do Ministério de Minas e Energia poderá convidar associações de agentes setoriais para 
participarem do acompanhamento das Frentes de Atuação. 
 
Art. 5º Considerando o caráter evolutivo do Plano de Ação e do processo de implementação 
da Modernização do Setor Elétrico, no âmbito de seu monitoramento, as Ações e Frentes de Atuação 
poderão sofrer alterações nos seguintes termos: 
 
I - exclusão; 
 
II - criação; 
 
III - agrupamento; 
 
IV - desmembramento; e 
 
V - reprogramação. 
 
§ 1º As alterações propostas deverão ser apreciadas nas Reuniões de Avaliação Periódica - 
RAP e Reunião de Avaliação Mensal - RAM. 
 
§ 2º Compete à Secretaria-Executiva do Ministério de Minas e Energia promover as 
alterações nas Ações e Frentes de Atuação, ouvidos os participantes das reuniões a que se refere o § 1º. 
 
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação. 
 
 
 
 
MARISETE FÁTIMA DADALD PEREIRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.10.2021, seção 1, p. 84, v. 159, n. 201.