25ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/07/2022 
VOTO 
PROCESSOS: 
48500.004116/2021-46; 
48500.004113/2021-11; 
48500.004114/2021-57; 
48500.004115/2021-00; 
48500.004112/2021-68; 
48500.004111/2021-13; 
48500.004110/2021-79; 
48500.004108/2021-08; 48500.004109/2021-44. 
INTERESSADA(S): Central Geradora Solar Seridó I a IX LTDA. 
RELATOR: Diretor Ricardo Lavorato Tili. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG). 
ASSUNTO: Análise da autorização para as empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA implantar e 
explorar, sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica - PIE, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas Seridó I a IX localizadas no município de Juazeirinho, no estado de Paraíba e 
outras providências. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 7 de outubro de 2021, o Despacho listado no Quadro 1 registrou o recebimento dos 
requerimentos de outorgas das UFVs Seridó I a IX no município de Juazeirinho, no estado da Paraíba, em 
favor das empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9. 
2. 
As informações básicas sobre titular, Código Único de Empreendimento de Geração (CEG) 
e Despacho de Requerimento de Outorga (DRO) das UFVs estão discriminadas no Quadro 1. 
UFV 
 
Despacho de 
Requerimento de Outorga 
(DRO) 
Titular do DRO 
 
CEG 
 
Seridó I 
3.153, de 07/10/2021 
Central Geradora Solar 
Seridó 1 LTDA 
UFV.RS.PB.055337-9.01 
Seridó II 
Central Geradora Solar 
Seridó 2 LTDA 
UFV.RS.PB.055338-7.01 
Seridó III 
Central Geradora Solar 
Seridó 3 LTDA 
UFV.RS.PB.055339-5.01 
Seridó IV 
Central Geradora Solar 
Seridó 4 LTDA 
UFV.RS.PB.055340-9.01 
Seridó V 
Central Geradora Solar 
Seridó 5 LTDA 
UFV.RS.PB.055341-7.01 
Seridó VI 
Central Geradora Solar 
Seridó 6 LTDA 
UFV.RS.PB.055342-5.01 
Seridó VII 
Central Geradora Solar 
Seridó 7 LTDA 
UFV.RS.PB.055343-3.01
UFV  Despacho de
Requerimento de Outorga
(DRO)  Titular do DRO  CEG
Seridó I  3.153, de 07/10/2021  Central Geradora Solar
Seridó 1 LTDA  UFV.RS.PB.055337-9.01
Seridó II    Central Geradora Solar
Seridó 2 LTDA  UFV.RS.PB.055338-7.01
Seridó III    Central Geradora Solar
Seridó 3 LTDA  UFV.RS.PB.055339-5.01
Seridó IV    Central Geradora Solar
Seridó 4 LTDA  UFV.RS.PB.055340-9.01
Seridó V    Central Geradora Solar
Seridó 5 LTDA  UFV.RS.PB.055341-7.01
Seridó VI    Central Geradora Solar
Seridó 6 LTDA  UFV.RS.PB.055342-5.01
Seridó VII    Central Geradora Solar
Seridó 7 LTDA  UFV.RS.PB.055343-3.01

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Quadro 
1 – 
Informações referentes às Centrais Geradoras constantes do DRO. 
3. 
O Despacho referido no Quadro 1, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa (REN) 
nº 876, de 10 de março de 2020, confere ao seu titular o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, limitando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
autorização. 
4. 
Em 21 de dezembro de 2021, as empresas Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA 
solicitaram autorização para implantar e explorar as Usinas Fotovoltaicas (UFVs) Seridó I a IX, com a 
finalidade de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), localizadas no município de Juazeirinho, 
no estado da Paraíba.  
5. 
Em 5 de janeiro de 2022, as empresas enviaram complementação de documentos. Após 
diligência decorrente da análise do processo outras complementações e atualizações referentes a 
atualizações de certidões e esclarecimentos de informações foram enviadas até 27 de junho de 2022. 
6. 
Em 30 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG), mediante Nota Técnica nº 507/2022-SCG/ANEEL, analisou o pleito e encaminhou o Processo para 
deliberação da Diretoria. 
7. 
Em 4 de julho de 2022, o Processo foi a mim distribuído. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de análise de solicitação formuladas pelas empresas Central Geradora Solar Seridó 
1 a 9 LTDA para implantar e explorar, sob regime de Produção Independente de Energia Elétrica (PIE), as 
UFVs Seridó I a IX, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de 
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição (TUST e 
TUSD). 
Seridó VIII 
Central Geradora Solar 
Seridó 8 LTDA 
UFV.RS.PB.055344-1.01  
Seridó IX 
Central Geradora Solar 
Seridó 9 LTDA 
UFV.RS.PB.055345-0.01
Seridó VIII    Central Geradora Solar
Seridó 8 LTDA  UFV.RS.PB.055344-1.01
Seridó IX    Central Geradora Solar
Seridó 9 LTDA  UFV.RS.PB.055345-0.01

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10. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR as autorizações requeridas, bem como 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD. 
11. 
A Nota Técnica nº 507/2022-SCG/ANEEL avaliou as informações apresentadas pelas 
Requerentes, especificamente quanto aos seguintes itens: (i) qualificação jurídica; (ii) composição 
societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) localização das centrais geradoras; (v) características técnicas dos 
empreendimentos e das unidades geradoras; e (vi) cronograma de implantação. 
12. 
Da análise da documentação apresentada, a SCG verificou que as Requerentes atenderam 
aos requisitos definidos na REN nº 876, de 2020, para implantar e explorar as Centrais Geradoras 
Fotovoltaicas, com data prevista para entrada em operação comercial até 16 de janeiro de 2025. 
13. 
A Figura 1 ilustra o sistema de interesse restrito das usinas até seu ponto de conexão. 
Observa-se que, embora a declaração das interessadas verse de três transformadores elevadores na 
subestação conversora, a Informação de Acesso descreve dois transformadores. 
 
Figura 1 – Sistema de interesse restrito das usinas. 
14. 
Nesse sentido, a REN nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, estabelece que o acesso ao 
sistema de distribuição, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso 
do Sistema de Distribuição – CUSD, além de atender o disposto nos Procedimentos de Distribuição.

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15. 
Desse modo, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente observar as recomendações e restrições 
apontadas em seu Parecer de Acesso. 
16. 
Destaco que, apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, as empresas interessadas 
apresentaram informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta instrução 
processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, a despeito da 
dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os interessados estão cientes 
das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de Acesso. 
17. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento no ponto 
de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de responsabilidade por 
atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações decorrentes da outorga. 
18. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio de 2021, 
o assunto foi novamente discutido e a Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções 
autorizativas, dispositivo específico que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos: 
“Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada deverá observar a 
legislação e regulamentação específica, inclusive quanto a eventuais riscos e restrições técnicas 
relacionadas à sua conexão e uso, bem como nos termos já indicados na informação de acesso.” 
19. 
As Interessadas fazem jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à TUSD 
referentes à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente das Usinas Seridó I a IX, incidindo 
tanto na produção quanto no consumo. Tendo em vista que o pedido de outorga contendo a 
documentação definida na Resolução nº 876, de 2020, fundamental à instrução do pedido de outorga, foi 
apresentada em até 12 meses contados da publicação da Lei nº 14.120, de 2021, os empreendimentos 
estão sujeitos à aplicação da condicionante a que se refere o inciso I, do §1º-C, do art. 26, da Lei nº 9.427, 
de 1996. 
20. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da publicação da 
Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos necessários à análise

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do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação de todas as unidades 
geradoras no prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
21. 
Reforço que os protocolos de informações ocorridos após o prazo definido na Lei, tratam 
de ajustes da documentação originalmente encaminhada, naturais na instrução do pedido de outorga, 
nos termos do Parecer da Procuradoria. Portanto, observa-se como atendida a condicionante trazida pela 
Lei 14.120, de 2021. 
22. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU, para outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
23. 
Em atenção ao art. 16, da Resolução Normativa 876, de 2020, a partir de consulta realizada 
no dia 24 de junho de 2021, informa-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome 
das Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nos sistemas da ANEEL, nem qualquer 
registro de sanções no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União. Da mesma forma, não 
foi identificada a existência de penalidades ou comportamento inadequado no desenvolvimento de 
outras outorgas (outorgas que não iniciaram obras e estejam atrasadas) que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
24. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
25. 
Diante destas ponderações, corroboro com a manifestação da SCG, no sentido de autorizar 
a emissão das correspondentes Resoluções Autorizativas, consoante instrução processual constante dos 
autos. 
III – DIREITO 
26. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

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(a) Lei nº 9.427, de 1996; (b) Decreto nº 5.163, de 2004; (c) REN nº 77, de 2004; (d) REN nº 
583, de 2013; (e) REN nº 876, de 2020; e (f) REN nº 921, de 2021; (g) Decreto nº 10.893, de 
2021; (h) REN nº 1.000, de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
27. 
Diante do exposto e do que consta dos Processos nº 48500.004116/2021-46; 
48500.004113/2021-11; 
48500.004114/2021-57; 
48500.004115/2021-00; 
48500.004112/2021-68; 
48500.004111/2021-13; 48500.004110/2021-79; 48500.004108/2021-08; 48500.004109/2021-44, voto 
por APROVAR a emissão de Resoluções Autorizativas, na forma das minutas anexas, que visam: 
(i) 
AUTORIZAR às Central Geradora Solar Seridó 1 a 9 LTDA a implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as UFVs Seridó I a IX, bem como as 
respectivas instalações de interesse restrito; e 
(ii) 
ESTABELECER em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST 
e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente dessas 
centrais geradoras, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos da Lei nº 
9.427, de 1996, alterada pela Lei n° 14.120, de 2021. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
RICARDO LAVORATO TILI 
Diretor