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VOTO 
PROCESSO: 48500.004297/2019-96 
INTERESSADA: Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) 
 
ASSUNTO: Análise do Termo de Intimação nº 0002/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira, em desfavor da Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., ensejando a 
possibilidade de revogação das outorgas das usinas termelétricas Chapadão Agroenergia e Biopav II. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda., Produtor Independente de Energia Elétrica, foi 
autorizada a implantar e explorar a usina termelétrica – UTE Chapadão Agroenergia, objeto da Portaria 
MME nº 71, de 16 de fevereiro de 2009; e a UTE Biopav II, objeto da Portaria MME nº 102, de 04 de março 
de 2009, empreendimentos cuja energia foi comercializada no 1º Leilão de Energia de Reserva – LER. 
2. 
Em 22 de abril de 2019, na 1051ª reunião do Conselho de Administração da Câmera de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, foi deliberado o desligamento da Revati devido à não 
regularização dos valores exigidos por meio do Termo de Notificação nº 65/2019, em face do 
descumprimento de obrigações referente à liquidação de Energia de Reserva. 
3. 
Em 07 de maio de 2019, na 1054ª reunião, a CCEE manteve a decisão de desligamento do 
Agente. 
4. 
No dia 20 de agosto de 2019, por meio do Despacho nº 2.273, a Diretoria Colegiada da 
Aneel, conheceu e, no mérito, negou provimento ao Pedido de Impugnação interposto pela Revati. 
Irresignada, a empresa apresentou pedido de reconsideração à Agência, requerendo, ainda, a suspensão 
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008.

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5. 
No dia 9 de fevereiro de 2021, a Diretoria 
Colegiada da Aneel, por meio do Despacho nº 301, decidiu 
negar provimento ao pedido da Revati, determinando à CCEE que procedesse à resolução CER nº 26/2008. 
6. 
Em 23 de junho de 2021, a Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – SFF 
emitiu o Termo de Intimação (TI) nº 002/20211, cientificando a Revati acerca de fatos ensejadores da 
revogação das outorgas em função do desligamento da empresa da CCEE. 
7. 
Em 16 de agosto de 2021, na 32ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
8. 
Em 30 de agosto de 2021, por meio do Memorando nº 2302, consultei a Superintendência 
de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG acerca das condições operativas dessas usinas; respondido 
em 7 de dezembro de 2021, por meio do Memorando nº 3463. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se do processo administrativo de fiscalização em desfavor da Revati Geradora de 
Energia, com a proposta de aplicação da penalidade de revogação das autorizações das UTE Chapadão 
Agroenergia 
e 
UTE 
Biopav 
II, 
nos 
termos 
do 
Termo 
de 
Intimação  
nº 0002/2021, emitido pela SFF, em razão de desligamento do agente da CCEE. 
10. 
Em 22 de abril de 2019, em sua 1.051ª reunião, a CCEE determinou o desligamento da 
Revati, a partir de 01 de maio de 2019. O desligamento foi motivado por inadimplência na liquidação de 
Energia de Reserva, nos termos do Termo de Notificação nº 65, da CCEE. 
11. 
Os valores exigidos da Revati, na liquidação de Energia de Reserva, referem-se à obrigação 
de ressarcimento do valor recebido pela empresa por uma energia não gerada. No caso concreto, a Revati 
recebeu mensalmente receita fixa, ao longo de 2018, sem ter gerado energia para atender aos 
compromissos contratuais. 
 
1 48536.002284/2021-00 
2 48575.004197/2021-00 
3 48532.004381/2021-00

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12. 
Em face da decisão da CCEE, o agente 
apresentou àquela Câmara Pedido de Impugnação. Em sede de 
juízo de reconsideração, a CCEE manteve sua decisão, na 1.054ª reunião, de 07 de maio de 2019, com 
consequente encaminhamento do pedido para a ANEEL.O pedido foi analisado pela Diretoria Colegiada 
da Aneel, tendo sido indeferido, mediante Despacho nº 2.273/2019. 
13. 
Irresiganda, a Revati, interpôs Pedido de Reconsideração em face do Despacho  
nº 2.273/2019, que foi conhecido pela Diretoria Colegiada da ANEEL e no mérito, negado provimento, 
conforme extrato da 4ª Reunião Pública Ordinária, do dia 9 de fevereiro de 2021, cujo trecho está 
transcrito a seguir: 
 
Decisão: A Diretoria, por unanimidade, decidiu: (i) conhecer do Pedido de 
Reconsideração interposto pela Revati Geradora de Energia Elétrica Ltda. em face 
do Despacho nº 2.273/2019 e, no mérito, negar- lhe provimento; e (ii) determinar 
à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE que proceda à resolução 
do Contrato de Energia de Reserva – CER nº 26/2008, de modo que seja imputada 
à Revati todos os ônus decorrentes, inclusive a multa contratual estabelecida na 
Cláusula 11 do Contrato. 
 
14. 
O suporte regulamentar para o Processo de Desligamento encontra-se consignado nos 
termos do art. 15, da Convenção de Comercialização de Energia Elétrica, instituída pela Resolução 
Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004, do art. 6º do Estatuto Social da CCEE e do parágrafo 4º do 
art. 5º da Resolução Normativa ANEEL nº 545/2013. 
15. 
Por sua vez, a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, estabelece, em seu art. 
11, dentre as infrações sujeitas à penalidade de revogação da autorização, o desligamento do agente da 
CCEE por inadimplemento. 
 
Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, 
aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a critério da ANEEL, 
impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas 
e/ou configurem sistemática inadimplência do seu titular, especialmente nas 
hipóteses de: 
(...) 
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - 
CCEE, por inadimplemento. (Incluído pela REN ANEEL 545 de 16.04.2013)

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16. 
Considerando o desligamento da empresa e o 
disposto na Resolução Normativa nº 63/2004, a SFF lavrou 
Termo de Intimação nº 0002/2021, tendente a revogação das outorgas das UTE Chapadão Agroenergia e 
UTE Biopav II. 
17. 
A aplicação da Resolução Normativa nº 63/2004 encontra respaldo no Parecer nº 
108/20174, da Procuradoria Federal junto a ANEEL, que dispõe que as infrações ocorridas durante a 
vigência da Resolução Normativa nº 63/2004 deverão continuar sendo reguladas pelo respectivo diploma 
normativo, em respeito ao princípio do tempus regit actum.  
18. 
Assim, processos administrativos punitivos instaurados anteriormente à nova resolução e 
ainda em trâmite quando da entrada em vigência da nova resolução, serão regidos pela Resolução nº 
63/2004, no que se refere aos seus aspectos materiais, mas os aspectos processuais terão incidência 
imediata da nova resolução, passando a ser regidos por ela desde o início de sua vigência. 
19. 
Assim, considerando que o Processo foi instaurado em 28 de agosto de 2019, aplica-se a 
Resolução Normativa nº 63/2004. 
20. 
O Termo de Intimação emitido pela SFF foi recebido pelo representante da Revati em 23 
de junho de 2021, conforme Recibo Registrado, juntado5 ao processo. No entanto, até a presente data, 
não houve manifestação da empresa. 
21. 
Destaco que nos termos da Resolução Normativa nº 804, de 2018, que dispõe sobre o 
Cadastro Institucional e sobre a Notificação Eletrônica no âmbito da ANEEL, o Agente Setorial deve se 
inscrever no Cadastro Institucional e manter os respectivos dados cadastrais atualizados. De acordo com 
esse regulamento, as notificações passarão a ser realizadas, prioritariamente, mediante Notificação 
Eletrônica, sendo definidos os casos específicos no qual cabe a notificação tradicional, situações não 
aplicáveis ao caso em tela. 
22. 
Por minha solicitação, a SFG, subsidiada por ação de fiscalização da Agência Reguladora de 
Serviços Públicos do Estado de São Paulo – ARSESP, avaliou as condições de operação das usinas e 
verificou que a operação do complexo agroindustrial da Revati foi paralisada em novembro de 2017, 
 
4 48516.000811/2017-00 
5 48536.002292/2021-00

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tendo havido a desmobilização da infraestrutura operacional 
da usina. Além disso, o grupo RENUKA, controlador da Revati, 
está em Recuperação Judicial e atualmente não há sequer disponibilidade de combustível para operação 
das usinas. 
23. 
Ponderando essas informações, concordo com o Termo de Intimação lavrado pela SFF, e 
encaminho meu voto no sentido de acolher a recomendação de revogação das outorgas em razão de 
desligamento do agente da CCEE. 
III – DIREITO 
24. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Resolução 
Normativa nº 109, de 26 de outubro de 2004; Resolução Normativa nº 545, de 16 de abril de 2013; 
Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004; Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 
2018, e, Resolução Normativa nº 846, de 11 de junho de 2019. 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.004297/2019-96, voto por aplicar 
a penalidade de revogação das outorgas de autorização das usinas termelétricas Chapadão Agroenergia 
e Biopav II, conforme Termo de Intimação nº 0002/2021, lavrado pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, em razão de desligamento do agente da CCEE. 
Brasília, 25 de janeiro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor