AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.388, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2016 
Texto Original  
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DE 
TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições delegadas pela Portaria ANEEL nº 3.926, de 29 de março de 2016, e considerando 
o que consta do Processo nº 48500.007250/2010-46, resolve: (i) aprovar a conformidade das características 
técnicas do projeto básico das instalações de transmissão objeto do Contrato de Concessão nº 010/2011, 
elaborado pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF, em conformidade com as demais 
especificações e requisitos técnicos das instalações de transmissão descritas no anexo I do Contrato de 
Concessão de Transmissão nº 010/2011;  (ii) determinar que a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco 
– CHESF fique obrigada a atender às determinações emanadas da legislação e dos regulamentos 
administrativos estabelecidos pelos órgãos ambientais licenciadores, aplicáveis às instalações ora 
autorizadas; (iii) determinar que a Concessionária atenda, nas fases de projeto executivo, construção, 
operação e manutenção das instalações de transmissão, às diretrizes estabelecidas nos Procedimentos de 
Rede; (iv) que a presente aprovação não exime a Concessionária de suas responsabilidades pelo projeto e 
sua execução perante o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CREA. 
 
 
 
 
IVO SECHI NAZARENO