GABINETE DO MINISTRO 
 
 
PORTARIA Nº 525, DE 15 DE JUNHO DE 2021 
 
 
Texto Compilado 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 10.148, 
de 2 de dezembro de 2019, e o que consta do Processo nº 48000.002304/2006-31, resolve: 
 
Art. 1º Fica instituída a Subcomissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos 
e Arquivos no âmbito do Ministério de Minas e Energia - SubSIGA/MME. 
 
Art. 2º A SubSIGA/MME compete: 
 
I - propor as modificações necessárias ao aprimoramento dos mecanismos de gestão de 
documentos e arquivos à Comissão de Coordenação do Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - 
SIGA; 
 
II - avaliar a aplicação das normas e seus resultados no âmbito setorial e seccional e propor 
os ajustes necessários, com vistas à modernização e ao aprimoramento do Sistema de Gestão de 
Documentos e Arquivos - SIGA; e 
 
III - implementar, coordenar e controlar as atividades de gestão de documentos e arquivos 
nos âmbitos setorial e seccional. 
 
Art. 3º Integram o Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA, no Ministério e nas 
Entidades a ele vinculadas, respectivamente, como Órgão Setorial e como Órgãos Seccionais, as 
Unidades responsáveis pela coordenação das atividades de gestão de documentos e arquivos, nos 
termos do art. 3º do Decreto nº 4.915, de 12 de dezembro de 2003, alterado pelo Decreto nº 10.148, de 
2 de dezembro de 2019. 
 
Art. 3º A gestão documental ou a gestão arquivística contemplará, para todos os efeitos, a 
documentação física e eletrônica, produzida ou recebida no âmbito deste Ministério e de seus órgãos 
seccionais. (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024) 
 
Art. 4º A SubSIGA/MME será composta pelos seguintes representantes: 
 
I - do Ministério de Minas e Energia, que a presidirá; 
 
II - da Agência Nacional de Mineração; 
 
III - da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis;

IV - da Agência Nacional de Energia Elétrica; 
 
V - da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais; 
 
VI - da Empresa de Pesquisa Energética; 
 
VII - da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A.; 
 
VIII - da Petróleo Brasileiro S.A.; 
 
IX - da Centrais Elétricas Brasileiras S.A.; 
 
X - da Indústrias Nucleares do Brasil; e 
 
XI - da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. 
 
IX - da Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional S.A.; (Redação 
dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024) 
 
X - da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A.; e (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 
10.01.2024) 
 
XI - da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear. (Redação dada pela PRT GM/MME 764, 
de 10.01.2024) 
 
§ 1º Cada membro da SubSIGA/MME terá um suplente, que o substituirá em suas ausências 
e impedimentos. 
 
§ 2º Os membros da SubSIGA/MME serão indicados pelos titulares do Órgão e das Entidades 
que representam e designados pelo Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia. 
 
§ 3º Os membros integrantes da SubSIGA/MME deverão ser atuantes na área de gestão 
documental. 
 
§ 2º A indicação do representante, titular e suplente, do órgão setorial é de competência da 
Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva deste Ministério. 
(Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024) 
 
§ 3º Os representantes dos órgãos seccionais da SubSIGA/MME serão indicados pelos 
titulares das entidades vinculadas que representam. (Redação dada pela PRT GM/MME 764, de 
10.01.2024) 
 
§ 4º Os membros da SubSIGA/MME serão designados por ato do Secretário-Executivo do 
Ministério de Minas e Energia. (Incluído dada pela PRT GM/MME 764, de 10.01.2024)

§ 5º Os membros integrantes da SubSIGA/MME deverão desempenhar atividades 
relacionadas ao Sistema de Gestão de Documentos e Arquivos - SIGA. (Incluído dada pela PRT GM/MME 
764, de 10.01.2024) 
 
Art. 5º A SubSIGA/MME se reunirá em caráter ordinário semestralmente e em caráter 
extraordinário sempre que convocada por seu Presidente ou por solicitação de dois terços dos 
membros. 
 
§ 1º O quórum de reunião da SubSIGA/MME é de um terço de seus membros e o quórum de 
aprovação é de maioria simples. 
 
§ 2º Além do voto ordinário, o Presidente da SubSIGA/MME terá o voto de qualidade em 
caso de empate. 
 
§ 3º Os membros da SubSIGA/MME que se encontrarem em outros entes federativos se 
reunirão por meio de videoconferência e os membros que se encontrem no Distrito Federal poderão 
participar da reunião presencialmente. 
 
Art. 6º Caberá à Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração, por meio da 
Coordenação-Geral de Recursos Logísticos, prestar apoio administrativo à SubSIGA/MME. 
 
Art. 7º A participação na SubSIGA/MME será considerada prestação de serviço público 
relevante, não remunerada. 
 
Art. 8º Ficam revogadas: 
 
I - a Portaria nº 7/GM/MME, de 9 de janeiro de 2013; e 
 
II - a Portaria nº 220/GM/MME, de 6 de junho de 2017. 
 
Art. 9º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.06.2021, seção 1, p. 94, v. 159, n. 113.