VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000386/2016-11 
 
INTERESSADO: Delta 3 VII Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – 
SCT. 
 
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Delta 3 
VII Energia S.A., das áreas de terra necessárias à passagem da Linha de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, 
localizada nos municípios de Paulino Neves, Barreirinhas, Belágua, Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e 
Miranda do Norte, Estado do Maranhão. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 18 de janeiro de 2016, a Delta 3 VII Energia S.A., por meio de Carta s/n, requereu a declaração 
de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de áreas de terras necessárias à passagem da Linha 
de Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada no Estado do Maranhão. 
 
2. 
Em 1º de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº 0036/2016-SCT/ANEEL, a Superintendência 
de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, manifestou-se favoravelmente à 
emissão da respectiva declaração de utilidade pública. 
 
3. 
Nessa Nota Técnica, a SCT destacou que a interessada apresentou cópia da Licença Ambiental de 
Instalação nº 35/2015, de 9 de dezembro de 2015, emitida pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos 
Naturais – SEMA, órgão do governo do Estado do Maranhão, válida até 9 de dezembro de 2017, referente à 
construção da linha de transmissão em questão. 
 
4. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL conheceu da minuta de Resolução Autorizativa e a referendou. 
 
5. 
Em 10 de fevereiro de 2016, mediante sorteio, fui designado Relator do Processo. 
 
6. 
É o Relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Constata-se que as áreas de terra discriminadas nos autos são necessárias à passagem Linha de 
Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada no estado do Maranhão, motivo pelo qual está presente a 
competência da Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, 
da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996 e art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003. 
 
8. 
Verifica-se, ainda, que os documentos apresentados pela interessada estão em conformidade com 
os requisitos da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. Assim, considerando a recomendação favorável 
emanada da SCT, entendo que a declaração de utilidade pública deve ser expedida, na forma da anexa minuta de 
Resolução Autorizativa, já chancelada pela Procuradoria-Geral da ANEEL.

III – DIREITO 
 
9. 
 
A presente análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; 
b) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934 (Código de Águas), 
regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; 
c) art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
d) Art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
e) art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio 
de 1998; 
f) art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 
4.970, de 30 de janeiro de 2004; e 
g) Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
10. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.000386/2016-11, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Delta 3 VII Energia S.A., que declara de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, as áreas de terras necessárias à passagem da Linha de 
Transmissão 500 kV Coletora – Miranda II, localizada nos municípios de Paulino Neves, Barreirinhas, Belágua, 
Morros, Presidente Vargas, Itapecuru Mirim e Miranda do Norte, Estado do Maranhão. 
 
 
Brasília,  
1º de março de 2016. 
 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor