1 de 4 
 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005002/2020-32. 
INTERESSADO: Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Operador Nacional do 
Sistema Elétrico (ONS) e agentes de geração. 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG). 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 68/2021, instaurada para obter subsídios e 
informações adicionais referente à consolidação dos atos normativos relativos à temática 
“Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para a geração de energia elétrica”. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Consulta Pública (CP) nº 68/2021, realizada no período de 4 de novembro 
a 20 de dezembro de 2021, a ANEEL discutiu com a sociedade e agentes setoriais a proposta de 
normativo que consolida as resoluções atinentes à aplicação da Conta de Desenvolvimento 
Energético (CDE) para geração de energia elétrica. 
2. 
Em 30 de março de 2022, a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração 
(SRG) analisou1 as contribuições recebidas na CP nº 68/2021 e recomendou a publicação do 
normativo  de consolidação. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
3. 
Trata-se do resultado da CP nº 68/2021 que objetiva consolidar os normativos 
referentes à aplicação da CDE para geração de energia elétrica em conformidade com o disposto na 
Agenda Regulatória da ANEEL para o biênio 2021-20222. 
 
1 Nota Técnica nº 038/2022-SRG/ANEEL, Sicnet nº 48550.000282/2022-00. 
2 Na Agenda Regulatória de 2021-2022 este item era denominado “Sistema Isolado” e foi renomeado posteriormente 
para “Aplicação da Conta de Desenvolvimento Energético – CDE para a geração de energia elétrica” por decisão da 
13ª Reunião Pública Ordinária 
19/04/2022

2 de 4 
 
4. 
Conforme exposto pela SRG, a CP nº 68/2021 recebeu 38 contribuições, de 8 
instituições3, sendo seis aceitas, duas aceitas parcialmente e trinta não aceitas.  
5. 
Dentre as contribuições aceitas destacam-se:  
a) o ajuste na forma de verificação do estoque de carvão custeado pela CDE e não 
consumido no ano anterior; 
b) a possibilidade de utilizar planilha eletrônica publicada pela Agência Nacional do 
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) alternativamente ao Painel Dinâmico de preços 
para definição do “Preço de distribuição de combustíveis”, ou ainda, outra publicação da ANP 
que venha a substituir a estas e; 
c) a exclusão da obrigação dos beneficiários da Conta de Consumo de Combustíveis 
(CCC) e da subconta Carvão Mineral disponibilizarem informações sobre esse reembolso em 
suas páginas na internet, em função da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) 
já disponibilizar essa informação em seu site.  
 
6. 
As demais contribuições aceitas dizem respeito à correção de erros materiais ou de 
forma na proposta de normativo submetida à CP nº 68/2021 e as parcialmente aceitas tratam da 
publicação dos anexos da resolução consolidada. A maioria das contribuições não aceitas estão 
relacionadas à mudanças de mérito nas normas vigentes, fora do escopo da consolidação.  
7. 
Destaco que, o ajuste do estoque de carvão não consumido, uma das contribuições 
aceitas, estava descrito em orientação dada por ofício conjunto da Superintendências de 
Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) e Fiscalização Financeira (SFF)4. Assim, a explicitação do 
tratamento desse estoque em norma, além de manter o procedimento em vigor, sem inovação 
normativa, oferta maior transparência ao regulamento. 
8. 
Durante o período da CP nº 68/2021 a ANEEL publicou a Resolução Normativa (REN) 
 
Diretoria na 41ª Reunião Pública Ordinária, em função da norma a ser consolidada também conter dispositivos 
referentes ao Sistema Interligado Nacional (SIN). 
3 Contribuíram na CP nº 68/2021 a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Conselho de Consumidores 
da ENEL Distribuição Ceará (CONERGE), Conselho de Consumidores da Copel, Grupo Energisa, Grupo Equatorial Energia 
e Instituto de Defesa do Consumidor (IDEC). 
4 Ofício nº 442/2020-SFF/SFG/ANEEL.

3 de 4 
 
nº 961, de 14 de dezembro de 2021, que cuidou dos critérios para adição de unidades geradoras de 
fonte renovável em centrais geradoras nos sistemas isolados. Considerando que a REN nº 961/2021 
está no escopo do conjunto normativo que estamos consolidando, é oportuno que essa REN seja 
incorporada ao novo texto. Conforme análise da SRG, com o qual concordo, entendo não haver 
restrições à incorporação do conteúdo normativo trazido pela REN nº 961/2021 nessa proposta de 
consolidação, ainda que não tenha sido inicialmente considerada no material da abertura da CP nº 
68/2021, uma vez que não há qualquer alteração de mérito da norma. 
9. 
Também seguindo recomendação da SRG, entendo adequado remeter para os 
Procedimentos de Contas Setoriais da CCEE, que apresentam o detalhamento operacional e 
financeiro da CDE, Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) e Reserva Global de Reversão (RGR), 
a definição do detalhamento de requisitos técnicos e rotinas associados aos sistemas de medição e 
faturamento atrelados à geração em sistemas isolados, que atualmente consta na resolução 
normativa. De acordo com informações prestadas pela SRG, os procedimentos e especificação 
técnica  dos Procedimentos de Contas Setoriais da CCEE já estão atualizados em conformidade com 
o novo processo de coleta automática dos dados de medição de energia e combustível. 
10. 
Em termos de estrutura, o novo normativo consolidado permitirá que a ANEEL 
revogue a Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro de 2011, a Resolução Normativa nº 801, 
de 19 de dezembro de 2017 e a Resolução Normativa nº 961, de 14 de dezembro de 2021, além da 
Resolução Normativa nº 840, de 18 de dezembro de 2018, da Resolução Normativa nº 867, de 17 
de dezembro de 2019 e da Resolução Normativa nº 460, de 9 de novembro de 2011, que alteram 
textos das normas anteriores. 
 
 
 
III – DIREITO 
11. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 11 da 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 2006; Lei nº 
12.111, de 9 de dezembro de 2009; Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; inciso V do art. 13, da

4 de 4 
 
Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002; art. 2º da Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; arts. 4º 
e 5º do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017; Resolução Normativa nº 447, de 13 de setembro 
de 2011; Resolução Normativa nº 801, de 19 de dezembro de 2017 e Resolução Normativa nº 961, 
de 14 de dezembro de 2021. 
 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto, e o que consta do Processo nº 48500.005002/2020-32, voto pela 
publicação da Resolução Normativa anexa que consolida em um único normativo as disciplinas 
atinentes a aplicação da CDE para geração de energia elétrica. 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
(assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor