FL. 1 de 8 
 
VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.002876/2017-32, 
48500.002872/2017-54, 
48500.002869/2017-31, 
48500.002870/2017-65, 48500.002871/2017-18, 48500.002873/2017-07, 48500.002874/2017-
43, 
48500.002875/2017-98, 
48500.002877/2017-87, 
48500.002899/2017-47 
e  
48500.002867/2017-41. 
 
INTERESSADOS: Gold Energia Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Gold Energia Ltda. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs 
VEA II 1 a 11, localizadas no município de São Mamede, estado da Paraíba. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 35, de 07 de janeiro de 2021, registrou o Recebimento dos 
Requerimentos de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFVs VEA II 1 a 11, sob 
o regime de produção independente de energia elétrica (PIE), localizadas no município de 
Brasileira e São João da Fronteira, no estado do Piauí, em favor da Gold Energia Ltda. 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 
10 de março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente 
ato de outorga. 
 
3. 
Sendo assim, em 20 de maio de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 
autorização para implantar e explorar as UFVs VEA II 1 a 11. 
 
 
4. 
As informações básicas sobre titulares das autorizações, Código Único de 
Empreendimento de Geração (CEG), potência instalada e localização estão discriminadas no 
Quadro a seguir. 
 
 
 
1 Documentos SIC nº 48513.013626/2021-00, 48513.005352/2022-00 e 48524.002432/2022-00.

FL. 2 de 8 
 
UFV 
Despacho de Requerimento 
de Outorga (DRO) 
Titular do DRO 
CEG 
VEA II 1 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia Ltda 
UFV.RS.PI. 037611-
6.01 
VEA II 2 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia Ltda 
UFV.RS.PI.037612-
4.01 
VEA II 3 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037613-
2.01 
VEA II 4 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037614-
0.01 
VEA II 5 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037615-
9.01 
VEA II 6 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037616-
7.01 
VEA II 7 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037617-
5.01 
VEA II 8 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037618-
3.01 
VEA II 9 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037619-
1.01 
VEA II 10 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037620-
3.01 
VEA II 11 
35, de 07/01/2021 
Gold Energia ltda 
UFV.RS.PI.037621-
3.01 
Informações referentes às Centrais Geradoras (Fonte: SCG) 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 169/2022-SCG/ANEEL2, de 07 de março de 2022, 
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de 
outorga para implantar e explorar as UFVs Santa Luzia 16 a 21. 
 
6. 
É o Relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Gold Energia Ltda., para implantar e 
explorar, sob o regime de PIE, respectivamente, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFVs VEA II 
 
2 Nota Técnica nº 169/2022-SCG/ANEEL, de 07 de março de 2022. Documento SIC nº 48524.002418/2022-00.
UFV  Despacho de Requerimento
de Outorga (DRO)  Titular do DRO  CEG
VEA II 1  35, de 07/01/2021  Gold Energia Ltda  UFV.RS.PI. 037611-
6.01
VEA II 2  35, de 07/01/2021  Gold Energia Ltda  UFV.RS.PI.037612-
4.01
VEA II 3  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037613-
2.01
VEA II 4  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037614-
0.01
VEA II 5  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037615-
9.01
VEA II 6  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037616-
7.01
VEA II 7  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037617-
5.01
VEA II 8  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037618-
3.01
VEA II 9  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037619-
1.01
VEA II 10  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037620-
3.01
VEA II 11  35, de 07/01/2021  Gold Energia ltda  UFV.RS.PI.037621-
3.01
com a análise dos documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações
intrassetoriais

FL. 3 de 8 
 
1 a 11, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o percentual de 
redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição 
(TUST/D). 
 
8. 
Na Nota Técnica nº 169, de 07 de março de 2022, a SCG apresentou as 
características técnicas dos Empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das 
regularidades jurídica e fiscal da Requerente, conforme exigido pela Resolução Normativa nº 876, 
de 2020. 
 
9. 
A Superintendência explicou, que os Empreendimentos possuíam a Licença 
Ambiental Simplificada na modalidade – Certificado LAS nº D000065/22 - 000111/22, válida até 
17 de fevereiro de 2025. A licença prevê complexo fotovoltaico, englobando as usinas objeto do 
presente requerimento. 
10. 
O sistema de interesse restrito será constituído de uma subestação elevadora de 
34,5/500 kV junto à usina, com 02 transformadores de 250 MVA cada, e uma linha de transmissão 
em 500 kV, em circuito simples, de aproximadamente 0,2 km de extensão, conectando-a por 
meio do seccionamento da LT 500 kV LT Tianguá II – Teresina II, de propriedade da Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco – CHESF, em local a cerca de 53 km da SE Tianguá II e 208 km da 
SE Teresina II. 
 
11. 
A expansão da geração no ACL, principalmente após outubro de 2020, e os reflexos 
no acesso aos sistemas de transmissão e distribuição tem sido objeto de Reuniões Técnicas3 com 
a Diretoria da ANEEL buscando identificar possíveis encaminhamentos4. Em relação ao acesso 
aos sistemas de transmissão e distribuição, apesar de a regulação estar consolidada em 
resoluções específicas da ANEEL, entendeu-se adequado reiterar os conceitos que fundamentam 
essa regulação, nas notas técnicas que analisam os pedidos de outorga. 
 
12. 
Nesse sentido, a Resolução Normativa nº 506, de 4 de setembro de 2012, 
transcrita a seguir, estabelece que o acesso ao sistema de distribuição, compreendendo o uso e 
conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD e do 
Contrato de Conexão às Instalações de Distribuição – CCD, além de atender o disposto nos 
Procedimentos de Distribuição: 
 
[...] 
 
 
3 Reuniões Técnicas realizadas em 2/12/2020 e em 5/5/2021. 
4 Processo de aprimoramento da Resolução Normativa nº 876/2020, consolidado na Avaliação e Impacto Regulatório anexa à 
Nota Técnica nº 256/2021-SRG-SCG/ANEEL, de 13 de maio de 2021, indicando também a possibilidade de adotar ações no curto 
prazo.

FL. 4 de 8 
 
Art. 9º A distribuidora deve garantir ao acessante as condições estabelecidas 
no parecer de acesso, em particular o ponto de conexão, até a celebração 
dos respectivos CUSD e CCD, desde que o acessante cumpra os prazos de sua 
responsabilidade durante as etapas de viabilização do acesso. 
 
[...]  
 
Art. 10. A execução de obras necessárias ao acesso e a própria conexão do 
acessante devem ser realizadas somente após a celebração dos respectivos 
CUSD e CCD. 
 
[...] 
Art. 28. Para o acesso ao sistema de distribuição por meio de conexão a 
instalações de propriedade de distribuidora o acessante deve celebrar CUSD 
e CCD com a distribuidora acessada. 
 
[...] 
 
13. 
Cabe ressaltar, que a Resolução 281, de 1º de outubro de 1999, transcrita a seguir, 
estabelece que o acesso ao sistema de transmissão compreendendo o uso e conexão, ocorre 
com a celebração do CUST e do CCT, além de atender o disposto nos Procedimentos de Rede: 
 
Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos 
Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária.  
 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede 
Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as 
obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato de 
Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, 
estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos. 
 
14. 
Sendo assim, destaca-se, que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso 
do sistema de transmissão ou de distribuição para os agentes até a celebração desses contratos. 
Além disso, mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as 
recomendações e restrições apontadas em seu Parecer de Acesso. 
 
15. 
Ademais, na 17ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, realizada em 18 de maio 
de 2021, o assunto foi novamente discutido na deliberação dos itens 13, 14, 15 e 16 da pauta. A 
Diretoria concluiu que deveria ser incluído nas resoluções autorizativas, dispositivo específico 
que reforça a aplicação de tais regulamentos nos seguintes termos:

FL. 5 de 8 
 
 
Art. XXº No acesso aos sistemas de transmissão e distribuição, a autorizada 
deverá observar a legislação e regulamentação específica, inclusive quanto 
a eventuais riscos e restrições técnicas relacionadas à sua conexão e uso, 
bem como nos termos já indicados na informação de acesso. 
 
16. 
Em 14 de dezembro de 2021, foi publicado Decreto nº 10.893, o qual dispõe sobre 
a dispensa temporária da informação de acesso como requisito de outorga, nos termos que se 
segue. 
Art. 1º As outorgas de autorizações de que tratam os incisos I e II do § 1º-C 
do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, serão concedidas sem 
exigência de informação de acesso emitida pela concessionária de 
distribuição de energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico 
ou pela Empresa de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do 
empreendimento. 
 
Parágrafo único. A dispensa da exigência de que trata o caput será aplicada 
às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de Energia 
Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022. 
[...] 
 
 
17. 
Apesar do disposto no Decreto nº 10.893, de 2021, a empresa interessada 
apresentou informação de acesso coerente com o projeto, de acordo com a análise desta 
instrução processual, e não solicitou a aplicação da dispensa prevista neste Decreto. Assim sendo, 
a despeito da dispensa transitória de tal requisito, a viabilidade da conexão foi analisada e os 
interessados estão cientes das restrições e dos condicionantes constantes da Informação de 
Acesso. 
 
18. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade por atraso na implantação do empreendimento ou de outras obrigações 
decorrentes da outorga. 
 
19. 
Em 
sua 
análise, 
a 
Superintendência 
avaliou 
o 
enquadramento 
dos 
Empreendimentos aos critérios necessários para reduzir a Tarifa de Uso do Sistema de 
Transmissão - TUST e a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD, como definido pela 
Resolução Normativa no 77, de 18 de agosto de 2004. E atestou que, “as Usinas se enquadram 
na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 
1996”, transcrita a seguir. 
[...]

FL. 6 de 8 
 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B 
serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme 
regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de 
setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades 
geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da 
outorga; 
[...] 
 
20. 
Em relação a aplicação desse desconto, a Procuradoria Federal se manifestou por 
meio do Parecer nº 00077/2021/PFANEEL/PGF/AGU5, no qual se concluiu, dentre outras coisas 
que: 
a) 
os empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa e 
cogeração qualificada, possuem direito ao desconto na TUST/TUSD, desde 
que solicitem a outorga no prazo de até 12 (doze) meses, contado a partir de 
publicação da Lei n. 14.120/2021 (02/03/2021) e iniciem a operação de 
todas as unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, 
contado da data de outorga. [...] 
 
21. 
Ainda nesse Parecer, a Procuradoria entendeu, nos itens 49, 50 e 51 que, para 
obtenção do desconto na TUSD/T o pedido de outorga deve estar completo, em consonância 
com a Resolução Normativa nº 876/2020. Caso o pedido não esteja completo, o desconto não 
poderá ser concedido. 
 
22. 
Ou seja, os pedidos realizados no prazo de até 12 meses, contado a partir da 
publicação da Lei, ou com solicitação anterior e complementação, nesse prazo, dos documentos 
necessários à análise do pleito, terão direito ao referido desconto, desde que iniciada a operação 
de todas as unidades geradoras no do prazo de 48 meses, contado da data de outorga. 
 
23. 
A Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF emitiu o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU6, para outorga de autorização para implantação e exploração 
de Central Geradora Fotovoltaica. 
 
24. 
Além do mais, a Superintendência certificou que não foram encontrados registros 
de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia societária, nos 
sistemas da ANEEL7. 
 
5 Documento SIC nº ° 48516.000937/2021-00. 
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00. 
7 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B    
serão aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme    
regulamento da Aneel, no prazo de até doze meses, contado de 1º de    
setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas unidades    
geradoras no prazo de até quarenta e oito meses, contado da data da    
outorga;    
  [...]  

FL. 7 de 8 
 
 
25. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
 
26. 
Por fim, a Superintendência informou, que as Interessadas estão cientes dos 
condicionantes e das restrições apontadas na Informação de Acesso, apresentada para 
fundamentar os pleitos de outorga. 
 
27. 
A esse respeito, ressalta-se que, nos termos da regulação vigente, não há garantia 
da disponibilidade de conexão e uso do sistema de transmissão e distribuição para os agentes 
até a celebração dos Contratos de Uso dos Sistemas de Transmissão e Distribuição. Além disso, 
mesmo após a celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações 
e as restrições apontadas na documentação de Acesso. 
 
28. 
Diante disso, eventual indisponibilidade da conexão ou restrições de escoamento 
no ponto de conexão não podem ser utilizadas como fatos motivadores para excludente de 
responsabilidade, seja no que diz respeito à eventual impossibilidade de entrada em operação 
no prazo previsto no cronograma da Usina ou às restrições para o escoamento da energia 
proveniente do empreendimento. 
 
29. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
 
30. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julga-se, que a autorização para implantar e explorar as UFVs 
VEA II 1 a 11, deve ser expedida, na forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
 
III – DIREITO 
 
31. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 389, de 15 de dezembro de 2009; 
e) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013;

FL. 8 de 8 
 
f) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; e 
g) Nota Técnica nº 169/2022–SCG/ANEEL, de 07 de março de 2022. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
32. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.002876/2017-32, 
48500.002872/2017-54, 48500.002869/2017-31, 48500.002870/2017-65, 48500.002871/2017-
18, 
48500.002873/2017-07, 
48500.002874/2017-43, 
48500.002875/2017-98, 
48500.002877/2017-87, 48500.002899/2017-47 e  48500.002867/2017-41, voto pela emissão 
de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar a Gold Energia Ltda., a implantar e explorar, sob o regime de 
Produção Independente de Energia Elétrica, respectivamente, as Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas UFVs VEA II 1 a 11, bem como das respectivas 
instalações de interesse restrito; e 
 
ii. estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser 
aplicado à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização 
da energia, incidindo tanto na produção quanto no consumo, nos termos 
da Lei nº 9.427/1996, alterada pela Lei nº 14.120/2021. 
 
Brasília, 19 de abril de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor