AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.637, DE 16 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, com fulcro no disposto no § 3º do artigo 43 da Norma do Organização ANEEL nº 
001, revisada pela Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007 e o que consta do Processos nº 
48500.004753/2021-12 e nº 48500.004754/2021-67, decide declarar a perda de objeto dos 
Requerimentos Administrativos interpostos pela Brasil Comercializadora de Energia Ltda, cadastrada sob 
o CNPJ 13.145.928/0001-06 e pela Argon Comercializadora de Energia Ltda, cadastrada sob o CNPJ 
21.642.355/0001-54 com vistas à anuência à resolução de Contratos de Comercialização de Energia 
Elétrica no Ambiente Regulado - CCEARs celebrados com a Companhia de Eletricidade do Amapá  - CEA.  
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.09.2022, seção 1, p. 107, v. 160, n. 182.