AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.966, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.005656/2013-37, decide por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Campo Grande 
Bioeletricidade S.A em face do Despacho nº 2.524, de 2018, e, no mérito negar provimento, de forma a 
manter as penalidades de: (i) suspender temporariamente a Campo Grande Bioeletricidade S.A do direito 
de contratar ou participar de licitações promovidas pela ANEEL pelo prazo de 1 (um) ano; (ii) aplicar multa 
à Campo Grande Bioeletricidade S.A. no valor de R$ 4.964.070,00 (quatro milhões, novecentos e sessenta 
e quatro mil e setenta reais); (iii) determinar que em caso de inadimplemento da obrigação estabelecida 
no item “ii”, a Garantia de Fiel Cumprimento referente à UTE Campo Grande seja executada em valor 
suficiente para quitação da referida multa; e (iv) confirmado o devido pagamento da multa especificada 
em “ii”, liberar a Garantia de Fiel Cumprimento. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 22.12.2021, seção 1, p. 289, v. 159, n. 240.