DECISÃO 
 
 
 
 
PROCESSO: 48500.003769/2014-89 
 
INTERESSADOS: Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedido de reconsideração interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. contra o Despacho 
nº 833/2016, que manteve a multa aplicada em face do AI nº 1022/2015, no valor de R$ 142.274,31 (cento e 
quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), em decorrência de fiscalização 
econômico-financeira e contábil. 
 
 
 
I. R E L A T Ó R I O 
 
Em 10 de setembro de 2015, por meio do Auto de Infração nº 1.022/2015, a SFF aplicou à 
Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE penalidade de multa no valor de R$ 142.274,31 (cento e quarenta 
e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), decorrente da confirmação de 01 (uma) 
não conformidade (NC.1). 
 
2. 
Em 30 de setembro de 2015, a autuada protocolou Recurso Administrativo contra o AI nº 
1.022/2015.  
 
3. 
Em 6 de outubro de 2015, em juízo de reconsideração, a SFF manteve a penalidade aplicada 
e encaminhou os autos para apreciação pela Diretoria. 
 
4. 
Em 5 de abril de 2016, a Diretoria (Despacho nº 833/2016) indeferiu o recurso interposto e 
determinou à PTE que efetuasse o pagamento da multa aplicada em face do AI nº 1.022/2015-SFF. 
 
5. 
Em 20 de abril de 2016, a PTE efetuou o pagamento do AI n° 1.022/2015-SFF (principal e 
juros), no valor total de R$ 153.016,02 (cento e quarenta e dois mil e duzentos e setenta e quatro reais e trinta 
e um centavos). 
 
6. 
Em 20 de abril de 2016, a PTE interpôs pedido de reconsideração1 contra o Despacho nº 
833/2016.  
 
7. 
É o relatório. 
 
 
 
1 Carta PTE 009/2016, de 20 de abril de 2016.

II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
8. 
Trata-se de Pedido de Reconsideração, interposto pela PTE, com vistas a reformar a decisão 
da Diretoria da ANEEL, consubstanciada por meio do Despacho nº 833/2016, quando da apreciação de recurso 
interposto contra a decisão proferida pela SFF. 
 
9. 
Inicialmente, há que se observar se o pedido interposto pela recorrente preenche os 
pressupostos para a sua admissibilidade. 
 
10. 
Vale observar que o art. 50 da Resolução Normativa nº 273/2007 estabelece que “somente 
contra as decisões adotadas pela Diretoria em única instância caberá pedido de reconsideração, distribuindo-
se os autos a novo relator”. Entretanto, o § 4º do art. 45 da mesma Resolução estabelece que “as decisões 
proferidas pela Diretoria, em matéria recursal, são irrecorríveis na esfera administrativa, não se aplicando a 
estas o disposto no art. 50 desta Norma.” 
 
11. 
Vejamos o caso específico. Diante de decisão proferida pela SFF, a PTE interpôs recurso 
administrativo, o qual foi analisado, em juízo de reconsideração, e mantido na sua integralidade pela SFF. 
Diante disso, a SFF encaminhou o processo para análise e deliberação em última instância pelo Colegiado da 
ANEEL. Ou seja, não se aplica ao presente caso o art. 50, como pretende a impetrante, por não se tratar de 
decisão adotada pela Diretoria em única instância. A instância recursal restou exaurida quando a Diretoria 
decidiu negar provimento ao Recurso interposto à decisão da SFF. 
 
12. 
A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública 
Federal, estabelece, em seu art. 63, inciso IV, que o recurso não será conhecido quando interposto após 
exaurida a esfera administrativa. Da mesma forma estabelece o art. 43, inciso VI, da Resolução Normativa nº 
273/2007. Sendo assim, quando a ANEEL, última instância recursal, conheceu e não deu provimento ao recurso 
da recorrente, assim o fez definitivamente, dado que não existe órgão superior ao colegiado desta Agência a 
se manifestar sobre o pedido de reconsideração. 
 
13. 
A Procuradoria Federal já se manifestou acerca de questões similares, no âmbito de outros 
Processos, em diversos Pareceres, como, por exemplo, o de nº 477/2007-PF/ANEEL. 
 
14. 
A impetrante ratificou as alegações apresentadas no recurso e buscou ponderar o 
entendimento de que o valor da penalidade não é razoável e nem mesmo proporcional devendo ser realizada 
nova dosimetria para cálculo da multa. Alegou que a dosimetria da multa levou em consideração as ocorrências 
de "danos resultantes para o serviço e para o usuário" e "Vantagem auferida pelo infrator", as quais “não 
refletem a realidade dos fatos”.  
 
15. 
Todavia, resta claro nos autos que o assunto foi discutido no âmbito desta Agência, 
particularmente, na exposição de motivos ao AI nº 1.022/2015-SFF e, em juízo de reconsideração, pela SFF, 
como também a análise do recurso pela Diretoria, seguindo entendimento da área técnica, também, avaliou a 
dosimetria aplicada, o que mostra que o tema foi esgotado na esfera da ANEEL. 
 
 
 
 
III. D I R E I T O

16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: (i) Lei nº 
9.427/1996; (ii) Contrato de Concessão nº 019/2008 e seus aditivos; e (iii) REN nº 63/2004. 
 
IV. D I S P O S I T I V O 
 
17. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.003769/2014-89, decido não conhecer 
do Pedido de Reconsideração interposto pela Pedras Transmissora de Energia S.A. – PTE contra o Despacho 
nº 833/2016, de 05/04/2016, por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, conforme inciso 
IV, do art. 63, da Lei nº 9.784/1999.  
 
 
Brasília, 29 de abril de 2016. 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor