AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.023, DE 18 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.002708/2019-17, decide por conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo 
interposto pela  Decolando Turismo e Representações Ltda. em face da Decisão nº 32/2021-SLC/ANEEL, 
emitida pela Superintendência de Licitações e Controle de Contratos e Convênios -SLC, que aplicou a 
penalidade de multa de R$ 2.894,19 (dois mil, oitocentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos) 
em decorrência do descumprimento de deveres legais, infralegais e obrigações do Edital do Pregão 
Eletrônico ANEEL nº 3/2019.  
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no Boletim Administrativo de 29.04.2022, p. 3, v. 25, n. 17. 
 
Publicada também no Boletim Administrativo de 20/05/2022, p. 3, v. 25, n. 20.