AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.379, DE 25 DE MAIO DE 2016.       
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL 
E PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso das suas competências, em conformidade com o disposto no inciso III do art. 1º da Portaria nº 109, de 
11 de julho de 2005, e o que consta no processo nº 48500.004472/2015 - 11, analisando o recurso interposto 
contra a sua decisão, decidiu, no exercício de seu juízo de reconsideração: (i) anular o Despacho nº88, de 
15 de janeiro de 2016; (ii) suspender o processo administrativo sem julgamento do mérito até o transito em 
julgado da ação judicial nº 0026951-36.2009.4.01.3400; e (iii) notificar as partes acerca desta decisão.   
 
 
 
MARCOS BRAGATTO 
Superintendente de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública