VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000092/2016-99 
 
INTERESSADADA: Consumidores e Concessionárias de Distribuição 
 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
 
RESPONSÁVEL: SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA – SGT 
 
ASSUNTO: Prorrogação do prazo de vigência das tarifas de aplicação das concessionárias de serviço público de 
distribuição com contratos de concessão renovados com alteração de data de aniversário contratual 
I. R E L A T Ó R I O 
 
O Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015,  regulamenta a prorrogação das concessões de 
distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 11 de janeiro de 20131, e o art. 4o-B da Lei 
no 9.074, de 7 de julho de 19952. 
2. 
Na 39ª Reunião Pública Ordinária,  de 20 de outubro de 2015, a Diretoria da ANEEL, dentre outras 
providências, 
a) aprovou a minuta de termo aditivo ao contrato de concessão de distribuição de energia elétrica,  
para prorrogar as concessões nos termos do Decreto no 8.461, de 2015; 
b) encaminhou os processos de 40 concessionárias abrangidas pelo Decreto no 8.461, de 2015, 
ao Ministério de Minas e Energia - MME, contemplando as minutas de termo aditivo ou contrato de 
concessão, recomendando prorrogar as outorgas nos termos desse Decreto; 
c) encaminhou ao MME o Processo no 48500.005465/2012-94, relativo à Companhia Energética 
de Roraima – CERR,  recomendando não prorrogar a outorga de concessão dessa Distribuidora, 
nos termos da Nota Técnica no 345/2015- SCT/SFF/SFG/SRD/SRM/ANEEL, por não atender às 
condições de prorrogação de que trata o art. 7o da Lei no 12.783, de 2013; 
                                                     
1 “Art. 7o A partir de 12 de setembro de 2012, as concessões de distribuição de energia elétrica alcançadas pelo art. 22 da Lei no 9.074, de 
1995, poderão ser prorrogadas, a critério do poder concedente, uma única vez, pelo prazo de até 30 (trinta) anos, de forma a assegurar a 
continuidade, a eficiência da prestação do serviço, a modicidade tarifária e o atendimento a critérios de racionalidade operacional e 
econômica. 
Parágrafo único. A prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica dependerá da aceitação expressa das condições 
estabelecidas no contrato de concessão ou no termo aditivo.”   
2 “Art. 4o-B. As concessionárias de distribuição de energia elétrica sujeitas a controle societário comum que, reunidas, atendam a critérios 
de racionalidade operacional e econômica, conforme regulamento, poderão solicitar o reagrupamento das áreas de concessão com a 
unificação do termo contratual. (Incluído pela Lei no 12.839, de 2013).”

d) alterou o Submódulo 7.3 do PRORET, como minuta de resolução normativa anexa, para 
contemplar o comando do Decreto no 8.461, de 2015, para que o desconto na Tarifa de Uso do 
Sistema de Distribuição – TUSD concedido pelas supridoras às concessionárias com mercado 
próprio inferior a 500 GWh/ano, após a prorrogação da concessão, fosse reduzido  a 20% ao ano 
em 5 anos. 
e) recomendou ao MME indenizar os ativos ainda não totalmente amortizados para as 
concessionárias de distribuição de energia elétrica que não tivessem as concessões prorrogadas, 
considerando a) inventário dos bens reversíveis; b) valoração desses bens pelo Valor Novo de 
Reposição – VNR; c) depreciação acumulada observadas as datas de incorporação do bem ao 
sistema elétrico obtendo-se o valor líquido e d) abatimento às Obrigações Especiais – OE do cálculo 
do valor a ser indenizado. 
3. 
Dentre as 40 concessões com manifestação favorável à prorrogação, 33, listadas no Quadro 1, 
foram prorrogadas com alteração de data de aniversário contratual:  
N. 
Concessionária - Renovação 
Despacho MME (DOU de) 
Prazo assinatura (dias) 
Assinatura até 
1 
CEB-Dis 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
2 
CEEE-D 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
3 
Celesc-Dis 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
4 
Celg-D 
30/11/2015 
30 
30/12/2015 
5 
Cemig-D 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
6 
Chesp 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
7 
Cocel 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
8 
Cooperaliança 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
9 
Demei 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
10 
Dmed 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
11 
Eletrocar 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
12 
EMG - Energisa MG 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
13 
ENF - Energisa NF 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
14 
Hidropan 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
15 
Iguaçu 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
16 
João Cesa 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
17 
Muxfeldt 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
18 
Santa Maria 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
19 
Sulgipe 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
20 
Uhenpal 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
21 
Urussanga 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
22 
CPFL Jaguari 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
23 
CPFL Mococa 
11/11/2015 
30 
11/12/2015
N.  Concessionária - Renovação  Despacho MME (DOU de)  Prazo assinatura (dias)  Assinatura até
1  CEB-Dis  11/11/2015  30  11/12/2015
2  CEEE-D  11/11/2015  30  11/12/2015
3  Celesc-Dis  11/11/2015  30  11/12/2015
4  Celg-D  30/11/2015  30  30/12/2015
5  Cemig-D  24/11/2015  30  24/12/2015
6  Chesp  11/11/2015  30  11/12/2015
7  Cocel  11/11/2015  30  11/12/2015
8  Cooperaliança  11/11/2015  30  11/12/2015
9  Demei  24/11/2015  30  24/12/2015
10  Dmed  11/11/2015  30  11/12/2015
11  Eletrocar  11/11/2015  30  11/12/2015
12  EMG - Energisa MG  11/11/2015  30  11/12/2015
13  ENF - Energisa NF  11/11/2015  30  11/12/2015
14  Hidropan  11/11/2015  30  11/12/2015
15  Iguaçu  24/11/2015  30  24/12/2015
16  João Cesa  24/11/2015  30  24/12/2015
17  Muxfeldt  24/11/2015  30  24/12/2015
18  Santa Maria  11/11/2015  30  11/12/2015
19  Sulgipe  24/11/2015  30  24/12/2015
20  Uhenpal  24/11/2015  30  24/12/2015
21  Urussanga  24/11/2015  30  24/12/2015
22  CPFL Jaguari  11/11/2015  30  11/12/2015
23  CPFL Mococa  11/11/2015  30  11/12/2015

24 
CPFL Santa Cruz 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
25 
CPFL Sul Paulista 
11/11/2015 
30 
11/12/2015 
26 
CPFL Leste Paulista 
24/11/2015 
30 
24/12/2015 
27 
Amazonas Distribuidora 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
28 
Boa Vista 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
29 
CEA 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
30 
Ceal 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
31 
Cepisa 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
32 
Ceron 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
33 
Eletroacre 
29/12/2015 
210 
26/07/2016 
Quadro 1 – Concessionárias com concessão prorrogada com alteração de data de aniversário contratual 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
4. 
As Concessionárias CPFL Jaguari, CPFL Mococa, CPFL Santa Cruz, CPFL Sul Paulista e CPFL 
Leste Paulista tiveram a vigência das tarifas prorrogadas pela Resolução Homologatória no 2.017, de 2 de fevereiro 
de 2016. As Concessionárias Amazonas Distribuidora, Boa Vista, CEA, Ceal, Cepisa, Ceron e Eletroacre, por sua 
vez, ainda não assinaram o Contrato/Termo Aditivo. 
5. 
Na 8a Reunião Pública Ordinária, de 8 de março de 2016, a Diretoria da ANEEL, unanimemente, 
encaminhou a Nota Técnica no 35/2016-SGT/ANEEL ao MME, objetivando subsidiar decisão sobre prorrogar o 
prazo da concessão de serviço de distribuição de energia elétrica outorgada à Companhia Energética de Roraima – 
CERR, ratificando a recomendação desta Agência de não prorrogar a concessão e ainda de unificar as áreas de 
concessão da CERR e da Boa Vista Energia (Despacho no 580, de 8 de março de 2016). 
6. 
Por meio da Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL, de 16 de março de 2016, a Superintendência de 
Gestão Tarifária – SGT aconselhou, com base nos Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição 
prorrogados conforme o Decreto no 8.461, de 2015, prorrogar o prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas 
pelas 21 Concessionárias constantes do Quadro 2:  
No 
Concessionária - Renovação 
No Contrato 
Concessão 
No Termo 
Aditivo 
Data contratual 
antiga 
Data contratual 
nova 
1 
CEB-Dis 
66/1999 
Quarto 
26/8/2016 
22/10/2016 
2 
CEEE-D 
81/1999 
Quarto 
25/10/2016 
22/11/2016 
3 
Celesc-Dis 
56/1999 
Quinto 
07/8/2016 
22/8/2016 
4 
Celg-D 
63/2000 
Quinto 
12/9/2016 
22/10/2016 
5 
Cemig-D 
02-03-04-05/1997 
Quinto 
08/4/2016 
28/5/2016 
6 
Chesp 
44/1999 
Quarto 
12/9/2016 
22/11/2016 
7 
Cocel 
27/1998 
Quinto 
24/6/2016 
29/6/2016 
8 
Cooperaliança 
145/2002 
Quinto 
14/8/2016 
29/8/2016 
9 
Demei 
85/2000 
Quarto 
29/6/2016 
22/7/2016
24  CPFL Santa Cruz  11/11/2015  30  11/12/2015
25  CPFL Sul Paulista  11/11/2015  30  11/12/2015
26  CPFL Leste Paulista  24/11/2015  30  24/12/2015
27  Amazonas Distribuidora  29/12/2015  210  26/07/2016
28  Boa Vista  29/12/2015  210  26/07/2016
29  CEA  29/12/2015  210  26/07/2016
30  Ceal  29/12/2015  210  26/07/2016
31  Cepisa  29/12/2015  210  26/07/2016
32  Ceron  29/12/2015  210  26/07/2016
33  Eletroacre  29/12/2015  210  26/07/2016
No  Concessionária - Renovação  No Contrato
Concessão  No Termo
Aditivo  Data contratual
antiga  Data contratual
nova
1  CEB-Dis  66/1999  Quarto  26/8/2016  22/10/2016
2  CEEE-D  81/1999  Quarto  25/10/2016  22/11/2016
3  Celesc-Dis  56/1999  Quinto  07/8/2016  22/8/2016
4  Celg-D  63/2000  Quinto  12/9/2016  22/10/2016
5  Cemig-D  02-03-04-05/1997  Quinto  08/4/2016  28/5/2016
6  Chesp  44/1999  Quarto  12/9/2016  22/11/2016
7  Cocel  27/1998  Quinto  24/6/2016  29/6/2016
8  Cooperaliança  145/2002  Quinto  14/8/2016  29/8/2016
9  Demei  85/2000  Quarto  29/6/2016  22/7/2016

No 
Concessionária - Renovação 
No Contrato 
Concessão 
No Termo 
Aditivo 
Data contratual 
antiga 
Data contratual 
nova 
10 
Dmed 
49/1999 
Sexto 
28/10/2016 
22/11/2016 
11 
Eletrocar 
84/2000 
Quarto 
29/6/2016 
22/7/2016 
12 
EMG - Energisa MG 
40/1999 
Quinto 
18/6/2016 
22/6/2016 
13 
ENF - Energisa NF 
42/1999 
Quinto 
18/6/2016 
22/6/2016 
14 
Hidropan 
86/2000 
Quinto 
29/6/2016 
22/7/2016 
15 
Iguaçu 
50/1999 
Quinto 
07/8/2016 
29/8/2016 
16 
João Cesa 
26/1999 
Quinto 
14/8/2016 
29/8/2016 
17 
Muxfeldt 
87/2000 
Quarto 
29/6/2016 
22/7/2016 
18 
Santa Maria 
20/1999 
Sexto 
15/8/2016 
22/8/2016 
19 
Sulgipe 
91/1999 
Quarto 
14/12/2016 
22/5/2017 
20 
Uhenpal 
107/2001 
Quinto 
19/4/2016 
22/5/2016 
21 
Urussanga 
25/1999 
Quinto 
14/8/2016 
29/8/2016 
Quadro 2 – Concessionárias cuja concessão foi prorrogada e respectivas datas contratuais antigas e novas 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
 
II. F U N D A M E N T A Ç Ã O 
 
7. 
Com a assinatura dos Termos Aditivos que prorrogou o prazo de concessão dessas 
Concessionárias, a data de aniversário contratual foi alterada. Dessa forma, é necessário publicar ato, para 
prorrogar a vigência das atuais tarifas de aplicação (Tabelas 1, 2, 1.a e 2.a, segundo o caso) até a nova data 
contratual. O Quadro 3 relaciona a Resolução Homologatória vigente e o período pelo qual as tarifas atuais dessas 
Concessionárias devem ser mantidas: 
No 
Concessionária - Renovação 
Resolução Homologatória 
Vigência original 
Período de prorrogação 
1 
CEB-Dis 
1.937, de 25/8/2015 
até 25/8/2016 
de 26/8 a 21/10/2016 
2 
CEEE-D 
1.971, de 20/10/2015 
até 24/10/2016 
de 25/10 a 21/11/2016 
3 
Celesc-Dis 
1.927, de 4/8/2015 
até 6/8/2016 
de 7 a 21/8/2016 
4 
Celg-D 
1.947, de 8/9/2015 
até 11/9/2016 
de 12/9 a 21/10/2016 
5 
Cemig-D 
1.872, de 7/4/2015 
até 7/4/2016 
de 8/4 a 27/5/2016 
6 
Chesp 
1.948, de 8/9/2015 
até 11/9/2016 
de 12/9 a 21/11/2016 
7 
Cocel 
1.898, de 16/6/2015 
até 23/6/2016 
de 24 a 28/6/2016 
8 
Cooperaliança 
1.931, de 11/8/2015 
até 13/8/2016 
de 14 a 28/8/2016 
9 
Demei 
1.905, de 23/6/2015 
até 28/6/2016 
de 29/6 a 21/7/2016 
10 
Dmed 
1.976, de 27/10/2015 
até 27/10/2016 
de 28/10 a 21/11/2016 
11 
Eletrocar 
1.904, de 23/6/2015 
até 28/6/2016 
de 29/6 a 21/7/2016 
12 
EMG - Energisa MG 
1.895, de 16/6/2015 
até 17/6/2016 
de 18 a 21/6/2016 
13 
ENF - Energisa NF 
1.894, de 16/6/2015 
até 17/6/2016 
de 18 a 21/6/2016 
14 
Hidropan 
1.908, de 23/6/2015 
até 28/6/2016 
de 29/6 a 21/7/2016 
15 
Iguaçu 
1.929, de 4/8/2015 
até 6/8/2016 
de 7 a 28/8/2016 
16 
João Cesa 
1.933, de 11/8/2015 
até 13/8/2016 
de 14 a 28/8/2016
No  Concessionária - Renovação  No Contrato
Concessão  No Termo
Aditivo  Data contratual
antiga  Data contratual
nova
10  Dmed  49/1999  Sexto  28/10/2016  22/11/2016
11  Eletrocar  84/2000  Quarto  29/6/2016  22/7/2016
12  EMG - Energisa MG  40/1999  Quinto  18/6/2016  22/6/2016
13  ENF - Energisa NF  42/1999  Quinto  18/6/2016  22/6/2016
14  Hidropan  86/2000  Quinto  29/6/2016  22/7/2016
15  Iguaçu  50/1999  Quinto  07/8/2016  29/8/2016
16  João Cesa  26/1999  Quinto  14/8/2016  29/8/2016
17  Muxfeldt  87/2000  Quarto  29/6/2016  22/7/2016
18  Santa Maria  20/1999  Sexto  15/8/2016  22/8/2016
19  Sulgipe  91/1999  Quarto  14/12/2016  22/5/2017
20  Uhenpal  107/2001  Quinto  19/4/2016  22/5/2016
21  Urussanga  25/1999  Quinto  14/8/2016  29/8/2016
No  Concessionária - Renovação  Resolução Homologatória  Vigência original  Período de prorrogação
1  CEB-Dis  1.937, de 25/8/2015  até 25/8/2016  de 26/8 a 21/10/2016
2  CEEE-D  1.971, de 20/10/2015  até 24/10/2016  de 25/10 a 21/11/2016
3  Celesc-Dis  1.927, de 4/8/2015  até 6/8/2016  de 7 a 21/8/2016
4  Celg-D  1.947, de 8/9/2015  até 11/9/2016  de 12/9 a 21/10/2016
5  Cemig-D  1.872, de 7/4/2015  até 7/4/2016  de 8/4 a 27/5/2016
6  Chesp  1.948, de 8/9/2015  até 11/9/2016  de 12/9 a 21/11/2016
7  Cocel  1.898, de 16/6/2015  até 23/6/2016  de 24 a 28/6/2016
8  Cooperaliança  1.931, de 11/8/2015  até 13/8/2016  de 14 a 28/8/2016
9  Demei  1.905, de 23/6/2015  até 28/6/2016  de 29/6 a 21/7/2016
10  Dmed  1.976, de 27/10/2015  até 27/10/2016  de 28/10 a 21/11/2016
11  Eletrocar  1.904, de 23/6/2015  até 28/6/2016  de 29/6 a 21/7/2016
12  EMG - Energisa MG  1.895, de 16/6/2015  até 17/6/2016  de 18 a 21/6/2016
13  ENF - Energisa NF  1.894, de 16/6/2015  até 17/6/2016  de 18 a 21/6/2016
14  Hidropan  1.908, de 23/6/2015  até 28/6/2016  de 29/6 a 21/7/2016
15  Iguaçu  1.929, de 4/8/2015  até 6/8/2016  de 7 a 28/8/2016
16  João Cesa  1.933, de 11/8/2015  até 13/8/2016  de 14 a 28/8/2016

17 
Muxfeldt 
1.906, de 23/6/2015 
até 28/6/2016 
de 29/6 a 21/7/2016 
18 
Santa Maria 
1.934, de 11/8/2015 
até 14/8/2016 
de 15 a 21/8/2016 
19 
Sulgipe 
1.991, de 8/12/2015 
até 13/12/2016 
de 14/12/2016 a 21/5/2017 
20 
Uhenpal 
1.881, de 14/4/2015 
até 18/4/2016 
de 19/4 a 21/5/2016 
21 
Urussanga 
1.932, de 11/8/2015 
até 13/8/2016 
de 14 a 28/8/2016 
Quadro 3 – Resolução Homologatória vigente e período pelo qual as respectivas tarifas atuais das 
Concessionárias devem ser mantidas 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
8. 
Segundo a SGT, além das tarifas de aplicação, é necessário prorrogar outras tabelas e valores das 
Resoluções Homologatórias que aprovaram o resultado do processo tarifário de 2015 de cada Concessionária3: 
a) Tabela 3 - Benefícios Tarifários - Percentuais de Desconto; 
 
b) Tabela 4 - Serviços Cobráveis; 
 
c) Tabela 5 - Parâmetro para Cálculo do ERD (Resolução Normativa no 414/2010); 
 
d) Tabela 6 – Parâmetro para cálculo de ressarcimento Decreto no 5.597/2005 (Resolução no 
473/2012); 
 
e) Tabela 7 – Encargo de conexão referente aos CCD de acessantes; 
 
f) Tabela 7 ou 8 - Receita Anual referente às Demais Instalações de Transmissão – DIT;  
 
g) Tabela 9 ou 10 - Tarifas de Referência para Cálculo de Descontos Tarifários. 
9. 
O Quadro 4 apresenta as tabelas correspondentes a cada Concessionária que devem ser 
prorrogadas até a nova data contratual. 
 
No 
Concessionária - Renovação 
Resolução Homologatória 
Tabelas prorrogadas 
1 
CEB-Dis 
1.937, de 25/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
2 
CEEE-D 
1.971, de 20/10/2015 
1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9 
3 
Celesc-Dis 
1.927, de 4/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 + 10 
4 
Celg-D 
1.947, de 8/9/2015 
1 e 2 + de 3 a 8 + 10 
5 
Cemig-D 
1.872, de 7/4/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
6 
Chesp 
1.948, de 8/9/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
7 
Cocel 
1.898, de 16/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
8 
Cooperaliança 
1.931, de 11/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
9 
Demei 
1.905, de 23/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
10 
Dmed 
1.976, de 27/10/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
11 
Eletrocar 
1.904, de 23/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
12 
EMG - Energisa MG 
1.895, de 16/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
                                                     
3 As Tabelas, inclusive sua numeração, podem variar em relação a cada concessionária.
17  Muxfeldt  1.906, de 23/6/2015  até 28/6/2016  de 29/6 a 21/7/2016
18  Santa Maria  1.934, de 11/8/2015  até 14/8/2016  de 15 a 21/8/2016
19  Sulgipe  1.991, de 8/12/2015  até 13/12/2016  de 14/12/2016 a 21/5/2017
20  Uhenpal  1.881, de 14/4/2015  até 18/4/2016  de 19/4 a 21/5/2016
21  Urussanga  1.932, de 11/8/2015  até 13/8/2016  de 14 a 28/8/2016
No  Concessionária - Renovação  Resolução Homologatória  Tabelas prorrogadas
1  CEB-Dis  1.937, de 25/8/2015  1 e 2 + de 3 a 7
2  CEEE-D  1.971, de 20/10/2015  1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 + 9
3  Celesc-Dis  1.927, de 4/8/2015  1 e 2 + de 3 a 8 + 10
4  Celg-D  1.947, de 8/9/2015  1 e 2 + de 3 a 8 + 10
5  Cemig-D  1.872, de 7/4/2015  1 e 2 + de 3 a 7
6  Chesp  1.948, de 8/9/2015  1 e 2 + de 3 a 6
7  Cocel  1.898, de 16/6/2015  1 e 2 + de 3 a 6
8  Cooperaliança  1.931, de 11/8/2015  1 e 2 + de 3 a 6
9  Demei  1.905, de 23/6/2015  1 e 2 + de 3 a 7
10  Dmed  1.976, de 27/10/2015  1 e 2 + de 3 a 7
11  Eletrocar  1.904, de 23/6/2015  1 e 2 + de 3 a 7
12  EMG - Energisa MG  1.895, de 16/6/2015  1 e 2 + de 3 a 6

No 
Concessionária - Renovação 
Resolução Homologatória 
Tabelas prorrogadas 
13 
ENF - Energisa NF 
1.894, de 16/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
14 
Hidropan 
1.908, de 23/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
15 
Iguaçu 
1.929, de 4/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
16 
João Cesa 
1.933, de 11/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
17 
Muxfeldt 
1.906, de 23/6/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
18 
Santa Maria 
1.934, de 11/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 7 
19 
Sulgipe 
1.991, de 8/12/2015 
1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7 
20 
Uhenpal 
1.881, de 14/4/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 
21 
Urussanga 
1.932, de 11/8/2015 
1 e 2 + de 3 a 6 + 8 
Quadro 4 - Tabelas correspondentes a cada Concessionária que devem ser prorrogadas 
até a nova data contratual 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
10. 
Com a prorrogação das tarifas de aplicação, direitos e obrigações acessórias relacionadas ao 
processo tarifário precisam também ser estabelecidos,  quando a nova data contratual ultrapassar o mês de 
competência do aniversário antigo. Aqui se destacam os itens que têm os valores associados à cobertura tarifária 
vigente e não possuem mecanismo de compensação de variação de valores, como é o caso das quotas mensais da 
CDE-Energia (art. 4o-A, Decreto no 7.891, de 2013), da CDE-Energia (Conta ACR) e da parcela mensal do custo de 
Conexão-DIT de uso exclusivo.  
11. 
Igualmente, as Subvenções da CDE repassadas pela Eletrobras às Concessionárias, relativas aos 
descontos tarifários (art. 3o, Decreto no 7.891, de 2013) e à redução equilibrada das tarifas (art. 4o, Decreto no 7.891, 
de 2013), por terem valores atrelados às tarifas vigentes, também precisam ser prorrogadas. 
12. 
Quanto à quota mensal da CDE-Energia (art. 4o-A, Decreto no 7.891, de 2013) e da CDE-Energia 
(Conta ACR), os valores foram definidos até o mês de competência anterior ao do aniversário contratual antigo, 
tanto para a cobertura tarifária quanto para o recolhimento à CCEE e à Eletrobras, respectivamente, consoante as 
Resoluções Homologatórias nos 1.857 e 1.863, de 27 de fevereiro e 31 de março de 2015.  
13. 
Desse modo, em decorrência da prorrogação das tarifas, apenas nos casos em que a nova data 
contratual ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, é necessário estabelecer o valor das quotas 
para os meses adicionais até o de competência que antecede a nova data contratual, conforme demonstrado nas 
Tabelas 1 e 2:
No  Concessionária - Renovação  Resolução Homologatória  Tabelas prorrogadas
13  ENF - Energisa NF  1.894, de 16/6/2015  1 e 2 + de 3 a 6
14  Hidropan  1.908, de 23/6/2015  1 e 2 + de 3 a 7
15  Iguaçu  1.929, de 4/8/2015  1 e 2 + de 3 a 6
16  João Cesa  1.933, de 11/8/2015  1 e 2 + de 3 a 6
17  Muxfeldt  1.906, de 23/6/2015  1 e 2 + de 3 a 6
18  Santa Maria  1.934, de 11/8/2015  1 e 2 + de 3 a 7
19  Sulgipe  1.991, de 8/12/2015  1, 2, 1.a, 2.a + de 3 a 7
20  Uhenpal  1.881, de 14/4/2015  1 e 2 + de 3 a 6
21  Urussanga  1.932, de 11/8/2015  1 e 2 + de 3 a 6 + 8

Tabela 1 - Quota mensal CDE Energia4 (Dec.7891/13) – Resolução 
Homologatória no 1.857, de 2015 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEB-DIS 
ago - set / 2016 
                        3.453.976,00  
CEEE-D 
 out / 2016 
                        7.532.314,00  
Celg-D 
 set / 2016 
                        9.843.337,00  
Cemig-D 
 abr / 2016 
                      25.485.808,00  
Chesp 
set - out / 2016 
                             19.699,00  
Demei 
 jun / 2016 
                                  435,00  
DMED 
 out / 2016 
                           159.766,00  
Eletrocar 
 jun / 2016 
                               6.599,00  
Hidropan 
 jun / 2016 
                               1.984,00  
Muxfeldt 
 jun / 2016 
                                  704,00  
Sulgipe 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 
Nada a recolher 
Uhenpal 
 abr / 2016 
Nada a recolher 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
 
Tabela 2 - Quota mensal CDE Energia (Conta ACR) – Resolução 
Homologatória no 1.863, de 2015 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEB-DIS 
ago - set / 2016 
                      12.305.663,18  
CEEE-D 
 out / 2016 
                      17.002.581,13  
Celg-D 
 set / 2016 
                      23.807.837,56  
Cemig-D 
 abr / 2016 
                      50.130.657,20  
Chesp 
set - out / 2016 
                           231.989,63  
Demei 
 jun / 2016 
                           264.117,67  
Dmed 
 out / 2016 
                           876.835,37  
Eletrocar 
 jun / 2016 
                           354.899,48  
Hidropan 
 jun / 2016 
                           231.109,11  
Muxfeldt 
 jun / 2016 
                           119.561,21  
Sulgipe 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17                            763.611,25  
Uhenpal 
 abr / 2016 
                           125.876,20  
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
 
14. 
Salienta-se que os valores das quotas mensais da CDE-Energia (Conta ACR) e da CDE-Energia 
aprovados por meio das Resoluções Homologatórias nos 2.004 e 2.018, de 15 de dezembro de 2015 e 2 de fevereiro 
de 2016, respectivamente, devem ser considerados apenas a partir da competência de processamento do reajuste 
ou da revisão tarifária ordinária da respectiva concessionária, ou seja, observada a nova data de aniversário 
contratual. 
                                                     
4 A SGT observou que a prorrogação dessa quota mensal da CDE-Energia (Decreto no 7.891/2013) fora deliberada, como o art. 6º da Resolução Homologatória no 2.018, de 
2016.
Mês competência
ago - set / 2016
out / 2016
set / 2016
abr / 2016
set - out / 2016
jun / 2016
out / 2016
jun / 2016
jun / 2016
jun / 2016
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17
abr / 2016
Mês competência
ago - set / 2016
out / 2016
set / 2016
abr / 2016
set - out / 2016
jun / 2016
out / 2016
jun / 2016
jun / 2016
jun / 2016
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17
abr / 2016

15. 
Com relação à Subvenção da CDE para cobrir os descontos tarifários concedidos pelas 
concessionárias, os valores foram fixados nas respectivas Resoluções Homologatórias de 2015, com vigência para 
as competências do período de referência original, ou seja, por apenas 12 meses, não considerando as novas datas 
de aniversário contratual.  
16. 
Ocorre que o valor da Subvenção da CDE apurado em cada ano é composto de 2 parcelas, a 
primeira referente ao “ajuste” do ano tarifário anterior e a segunda, à “previsão” para o período tarifário subsequente. 
A parcela concernente ao “ajuste” deve se exaurir em 12 meses, não podendo o valor ser prorrogado.  
17. 
Assim,  quando a nova data contratual ultrapassar o mês de competência do aniversário antigo, é 
necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobras em relação aos meses adicionais até o mês de 
competência que antecede a nova data contratual, o qual deve corresponder apenas ao valor mensal da “previsão” 
apurado em 2015, conforme demonstrado na Tabela 3:  
 
Tabela 3 - Subvenção CDE para Descontos Tarifários 
Concessionária - Renovação 
Mês competência 
Valor mensal R$ 
CEB-Dis 
ago - set / 2016 
                        2.816.905,06  
CEEE-D 
 out / 2016 
                        8.660.419,58  
Celg-D 
 set / 2016 
                      16.779.716,47  
Cemig-D 
 abr / 2016 
                      66.514.539,59  
Chesp 
set - out / 2016 
                           300.034,10  
Demei 
 jun / 2016 
                               1.589,81  
Dmed 
 out / 2016 
                           284.487,57  
Eletrocar 
 jun / 2016 
                           310.496,49  
Hidropan 
 jun / 2016 
                             53.623,89  
Muxfeldt 
 jun / 2016 
                             10.968,14  
Sulgipe 
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17                            215.944,53  
Uhenpal 
 abr / 2016 
                           240.546,16  
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
 
18. 
No que tange à Subvenção da CDE referente à redução equilibrada das tarifas, em razão da 
prorrogação das tarifas, é necessário estabelecer o valor a ser repassado pela Eletrobras, para fazer frente à 
redução tarifária relativa ao período em que as tarifas forem prorrogadas.  
19. 
Nesse caso, o valor foi apurado de acordo com a quantidade de dias de prorrogação das tarifas de 
cada concessionária, por representar saldo final a ser repassado pela Eletrobras, haja vista que tal custo deixou de 
integrar o orçamento da CDE aprovado para 2016 (Resolução Homologatória no 2.018, de 2016) e a correspondente
Mês competência
ago - set / 2016
out / 2016
set / 2016
abr / 2016
set - out / 2016
jun / 2016
out / 2016
jun / 2016
jun / 2016
jun / 2016
dez/16 e jan-fev-mar-abr/17
abr / 2016

redução nas tarifas não mais será considerada nos processos tarifários subsequentes. A Tabela 4 demonstra esses 
valores: 
 
Tabela 4 – Subvenção CDE para Redução Equilibrada das Tarifas 
Concessionária - 
Renovação 
Período de competência 
Valor (pro-rata) 
total R$ 
Repasse em 
Valor mensal 
R$ 
Mês competência 
Chesp 
de 12/09 a 21/11/2016 
122.918,23 
2 parcelas de 
         61.459,11  
set - out / 2016 
Cocel 
de 24 a 28/06/2016 
62.418,87  
1 parcela de           62.418,87  
 jun / 2016 
Cooperaliança 
de 14 a 28/08/2016 
75.003,29  
1 parcela de           75.003,29  
 ago /2016 
Demei 
de 29/06 a 21/07/2016 
288.091,59  
1 parcela de         288.091,59  
 jun / 2016 
Dmed 
de 28/10 a 21/11/2016 
455.384,58  
1 parcela de         455.384,58  
 out / 2016 
Eletrocar 
de 29/06 a 21/07/2016 
81.378,55  
1 parcela de           81.378,55  
 jun / 2016 
Hidropan 
de 29/06 a 21/07/2016 
164.038,83  
1 parcela de         164.038,83  
 jun / 2016 
Iguaçu 
de 07 a 28/08/2016 
160.206,10  
1 parcela de         160.206,10  
 ago /2016 
João Cesa 
de 14 a 28/08/2016 
22.246,60  
1 parcela de           22.246,60  
 ago /2016 
Muxfeldt 
de 29/06 a 21/07/2016 
78.901,30  
1 parcela de           78.901,30  
 jun / 2016 
Sulgipe 
de 14/12/2016 a 21/05/2017 
3.249.396,50  
5 parcelas de 
       649.879,30  dez/16 e jan-fev-mar-abr/17 
Urussanga 
de 14 a 28/08/2016 
29.620,32  
1 parcela de           29.620,32  
 ago /2016 
Fonte: Nota Técnica no 51/2016-SGT/ANEEL. 
20. 
A SGT destacou que, por serem prorrogadas as tarifas de aplicação de cada Concessionária, nas 
quais estavam contidos todos os componentes financeiros contemplados no cálculo tarifário de 2015, as diferenças 
de receita, a maior ou a menor, decorrentes de ter havido faturamento desses itens financeiros por  mais de 12 
meses, seriam examinadas, caso a caso, para reverter o cálculo tarifário a ser processado na nova data de 
aniversário contratual.  
21. 
A Superintendência observou que tal fato não se aplicava ao componente financeiro negativo 
relativo à redução equilibrada das tarifas, que não poderia ser revertido tarifariamente, por já ser coberto por 
subvenção da CDE repassada pela Eletrobras. 
III. D I R E I T O 
22. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
b) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
c) Termos Aditivos aos Contratos de Concessão de Distribuição prorrogados nos termos do 
Decreto no 8.461, de 2 de junho de 2015.
Período de competência  Valor (pro-rata)
total R$  Repasse em  Valor mensal
R$
de 12/09 a 21/11/2016  122.918,23  2 parcelas de  61.459,11
de 24 a 28/06/2016  62.418,87  1 parcela de  62.418,87
de 14 a 28/08/2016  75.003,29  1 parcela de  75.003,29
de 29/06 a 21/07/2016  288.091,59  1 parcela de  288.091,59
de 28/10 a 21/11/2016  455.384,58  1 parcela de  455.384,58
de 29/06 a 21/07/2016  81.378,55  1 parcela de  81.378,55
de 29/06 a 21/07/2016  164.038,83  1 parcela de  164.038,83
de 07 a 28/08/2016  160.206,10  1 parcela de  160.206,10
de 14 a 28/08/2016  22.246,60  1 parcela de  22.246,60
de 29/06 a 21/07/2016  78.901,30  1 parcela de  78.901,30
de 14/12/2016 a 21/05/2017  3.249.396,50  5 parcelas de  649.879,30
de 14 a 28/08/2016  29.620,32  1 parcela de  29.620,32

IV. D I S P O S I T I V O 
23. 
A partir dessa argumentação e das considerações apresentadas no Processo no 
48500.000092/2016-99, voto pela emissão de resoluções homologatórias, minutas anexas, a fim de prorrogar o 
prazo de vigência das tarifas atualmente praticadas pelas 21 Concessionárias listadas no Quadro 2 deste Voto cujos 
Contratos de Concessão de Distribuição foram prorrogados conforme o Decreto no 8.461, de 2015. 
Brasília, 5 de abril de 2016. 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor