VOTO 
PROCESSO: 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51. 
INTERESSADO: AES Tietê Energia S.A. e AES Brasil Operações S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
ASSUNTO: Transferência das outorgas de concessão objeto do Contrato de Concessão nº 92/1999, bem 
como das outorgas de autorização objeto das Resoluções Autorizativas nº 730 e 733, ambas de 2002, 
detidas pela AES Tietê Energia S.A. em favor da AES Brasil Operações S.A. 
 
I. RELATÓRIO 
1. 
Em 19 de maio de 2021, a AES Tietê Energia S.A. (AES Tietê) e a AES Brasil Operações S.A. 
(AES Operações) solicitaram a transferência da titularidade das concessões e autorizações daquela para 
esta, apresentando documentação acessória. 
2. 
Em 12 de agosto de 2021, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG) realizou consulta quanto à situação da interessada com as obrigações intrassetoriais no Sistema de 
Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e 
Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da REN nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
3. 
A SCG apresentou na Nota Técnica nº 5101, de 13 de agosto de 2021, a análise dos 
documentos enviados recomendando a transferência de titularidade das outorgas. 
4. 
É o relatório. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação de transferência das outorgas de concessão das usinas objeto do 
Contrato de Concessão nº 092/1999, relacionadas no Quadro 1, bem como das outorgas de autorização 
 
1 Sicnet nº 48524.007027/2021-00.

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Processo nº 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51. 
de exploração das PCH São Joaquim e PCH São José, da AES Tietê para a AES Operações, tendo em vista 
realização de reestruturação societária da companhia. 
Usina / CEG 
Ato legal 
Potência 
 Instalada 
Nº de 
unidades 
geradoras 
Operação 
comercial 
Localização 
Água Vermelha 
UHE.PH.MG.000041-8.01 
Decreto s/n, de 15 de 
dezembro de1999 
(Contrato de 
Concessão nº 92/99 – 
ANEEL). 
1.396.200 
kW 
6 
unidades 
22/8/1978 
Indiaporã/SP 
Bariri  
UHE.PH.SP.000203-8.01 
143.100 
kW 
3 
unidades 
26/12/1969 
Boracéia/SP 
Barra Bonita 
UHE.PH.SP.000208-9.01 
140.760 
kW 
4 
unidades 
20/5/1963 
Barra 
Bonita/SP 
Caconde  
UHE.PH.SP.000588-6.01 
80.490 kW 
2 
unidades 
22/8/1966 
Caconde/SP 
Euclides da Cunha  
UHE.PH.SP.000923-7.01 
108.890 
kW 
4 
unidades 
7/12/1960 
São José do 
Rio 
Pardo/SP 
Ibitinga  
UHE.PH.SP.001097-9.01 
131.490 
kW 
3 
unidades 
20/4/1969 
Ibitinga/SP 
Limoeiro 
UHE.PH.SP.001328-5.01 
32.000 kW 
2 
unidades 
17/12/1958 
São José do 
Rio 
Pardo/SP 
Mogi Guaçu  
PCH.PH.SP.001479-6.01 
7.200 kW 
2 
unidades 
1/10/1997 
Mogi-
Guaçu/SP 
Nova Avanhandava  
UHE.PH.SP.001552-0.01 
347.400 
kW 
3 
unidades 
19/12/1982 
Buritama/SP 
Promissão  
UHE.PH.SP.002158-0.01 
264.000 
kW 
3 
unidades 
28/7/1975 
Ubarana/SP 
PCH São Joaquim 
PCH.PH.SP.028826-
8.01 
Resolução Autorizativa 
nº 733/2002 
3.000 kW 
 
21/7/2011 
São João da 
Boa Vista/SP 
PCH São José 
PCH.PH.SP.028823-
3.01 
Resolução Autorizativa 
nº 730/2002 
4.000 kW 
 
17/3/2012 
São João da 
Boa Vista/SP 
    Quadro 1  
Fonte: Nota Técnica nº 510/2021-SCG/ANEEL 
6. 
Tendo em vista tratar-se de usinas exploradas por meio de outorgas de concessão e de 
autorização, e buscando verificar o atendimento ao disposto no §1º do art. 27 da Lei nº 8.987, de 13 de 
fevereiro de 1995, bem como ao disposto no art. 36 da Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março 
de 2020, foram analisados pela SCG, a partir dos documentos enviados, os seguintes critérios: (i) dados

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Processo nº 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51. 
cadastrais e qualificação jurídica; (ii) composição societária; (iii) regularidade fiscal; (iv) qualificação 
econômica-financeira. 
7. 
A SCG verificou que, da análise da documentação apresentada, a interessada atendeu aos 
requisitos necessários à transferência da titularidade dos empreendimentos objeto do contrato de 
concessão n° 092/1999, bem como das usinas objetos das REA’s 730/2018 e 733/2018. Ademais, 
conforme consta do Ofício n° 221/2021-SFF/ANEEL2, de 29 de junho de 2021, a reestruturação societária 
proposta 
“não implica em transferência de controle societário nos termos da REN nº 484/2012, não acarreta 
alteração de atos constitutivos que necessitem anuência prévia nos termos da REN nº 149/2005, e 
não haverá a retirada de operação de bens, com ânimo definitivo, dos serviços de energia elétrica, 
portanto, não caracterizando desvinculação de bens nos termos da REN nº 691/2015” 
8. 
Cumpre-se salientar que a Procuradoria Federal junto à ANEEL (PF/ANEEL) emitiu o Parecer 
Referencial nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, onde se manifesta sobre transferência de titularidade de 
concessão, conforme transcrito abaixo: 
43. Ressalte-se, por fim, que autorização para transferência da outorga deve ressalvar a 
concessão permanece vigente somente pelo prazo remanescente contido no ato de outorga, 
bem como a necessidade de sub-rogação aos direitos e obrigações provenientes da 
concessão. 
9. 
Não obstante tenha sido encontrado registro de inadimplência em nome da Cedente, AES 
Tietê, nos sistemas de controle das áreas de fiscalização da ANEEL, no montante de R$ 14.074,77 
(quatorze mil, setenta e quatro reais e setenta e sete centavos), conforme salienta a SCG, não é imperativo 
à Administração Pública exigir a quitação da dívida para que sejam acolhidos pedidos corriqueiros. Foi 
nesse sentido que a PF/ANEEL se posicionou, por meio dos Pareceres n° 0154/2013-PGE/ANEEL e n° 
294/2014-PGE/ANEEL/PGF/AGU, quando questionada acerca da exigência de quitação dos valores por 
parte do agente para que esse pudesse ter a sua outorga revogada. 
10. 
Na segunda oportunidade, a PF/ANEEL reiterou o posicionamento anterior: 
8.  
Nessa linha, havendo possibilidade de a Aneel exigir em juízo o pagamento de 
valores que reputa devidos não poderia deixar de acolher pedidos administrativos 
 
2 Sicnet nº 48536.002337/2021-00.

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Processo nº 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51. 
corriqueiros como, por exemplo, a revogação de uma outorga sob o argumento de que o 
agente possui débitos setoriais. 
11. 
Assim, ainda que o caso ora em análise não contemple revogação de outorga, trata-se de 
pedido corriqueiro, de transferência de titularidade. A SCG entende que manter a atual titular como 
outorgada por meio da exigência de pagamento de débito como condição da transferência de titularidade 
das outorgas é medida desarrazoada e que impede que a empresa discuta seus débitos em juízo ou com 
a própria administração. Ademais, no presente caso, a cedente está sendo incorporada pela cessionária; 
assim, os direitos e obrigações da AES Tietê passarão para a AES Operações. 
12. 
Nessa toada, o entendimento firmado pela SCG foi no sentido de que, nesse caso, a 
presença de inadimplência por parte da cedente não deve ser motivo de negativa da transferência de 
titularidade.  
13. 
Diante de todo exposto, e por considerar que os documentos apresentados pela AES 
Operações estão em conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável 
da SCG, encaminha-se deliberação do sentido de dar provimento ao requerimento de transferência de 
titularidade ora em análise. 
14. 
Em face do deferimento do referido pleito, a AES Operações deverá preencher sua 
composição societária no sistema disponibilizado na página da ANEEL na Internet, no prazo de até 30 
(trinta) dias, contados da publicação dos atos normativos. 
III. DIREITO 
15. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(i) 
o inciso II, do art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, incluído pelo 
art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à ANEEL 
pelo inciso I, art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; 
(ii) 
o artigo 27 da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; 
(iii) 
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 2.003, de 10 de 
setembro de 1996; 
(iv) 
Resolução Normativa (REN) nº 875, de 10 de março de 2020;

FL. 5 de 5 
Processo nº 48500.004002/1999-77, 48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51. 
(v) 
Nota técnica 510/2021-SCG/ANEEL, de 13 de agosto de 2021; e 
(vi) 
Parecer nº 179/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015. 
 
IV. DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta nos autos dos Processos nº 48500.004002/1999-77, 
48500.002641/2002-01 e 48500.002639/2002-51, voto por (i) transferir da AES Tietê Energia S.A. para a 
AES Brasil Operações S.A. a titularidade sobre os direitos, prerrogativas, obrigações e encargos objetos do 
Contrato de Concessão nº 092/1999 – ANEEL; (ii) transferir da AES Tietê Energia S.A. para a AES Brasil 
Operações S.A. a titularidade das autorizações  decorrentes da Resoluções Autorizativas n° 730/2018 e 
733/2018, referentes às PCH São Joaquim e São José; (iii) aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao 
Contrato de Concessão nº 092/1999, que visa formalizar a transferência da concessão para a AES Brasil 
Operações S.A.   
 
Brasília, 31 de agosto de 2021 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor