VOTO 
 
 
PROCESSOS: 
48500.001601/2020-87, 
48500.001602/2020-21, 
48500.001604/2020-11, 
48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/2020-78, 48500.001611/2020-12, 
48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10, 48500.001614/2020-56, 48500.001615/2020-09, 
48500.001616/2020-45 e 48500.001617/2020-90. 
INTERESSADOS: Voltalia Energia do Brasil Ltda. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
ASSUNTO: Transferência da autorização das Centrais Geradoras Fotovoltaicas - UFV Arinos 1, 2, 
4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas pela Voltalia Energia do Brasil Ltda.. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
As Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17, 
localizadas no município de Arinos, estado de Minas Gerais, foram autorizadas à Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. (Voltalia), sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica. O Quadro 
1, a seguir, indica a Resolução Autorizativa, o Código Único de Empreendimentos de Geração 
(CEG) e a capacidade instalada de cada central geradora. 
Quadro 1 - Centrais Geradoras Fotovoltaica. 
Central Geradora 
Fotovoltaica 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração (CEG) 
Resolução 
Autorizativa 
Potência 
Instalada 
UFV Arinos 1 
UFV.RS.MG.047297-2.01 
REA 10.168/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 2 
UFV.RS.MG.047298-0.01 
REA 10.169/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 4 
UFV.RS.MG.047300-6.01 
REA 10.171/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 8 
UFV.RS.MG.047304-9.01 
REA 10.175/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 9 
UFV.RS.MG.047305-7.01 
REA 10.176/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 10 
UFV.RS.MG.047306-5.01 
REA 10.177/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 11 
UFV.RS.MG.047307-3.01 
REA 10.178/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 12 
UFV.RS.MG.047308-1.01 
REA 10.179/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 13 
UFV.RS.MG.047309-0.01 
REA 10.180/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 14 
UFV.RS.MG.047310-3.01 
REA 10.181/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 15 
UFV.RS.MG.047311-1.01 
REA 10.182/2021 
48.118 kW
Central Geradora
Fotovoltaica    Código Único de    Resolução
Autorizativa  Potência
Instalada
    Empreendimentos de      
    Geração (CEG)      
UFV Arinos 1  UFV.RS.MG.047297-2.01      REA 10.168/2021  48.118 kW
UFV Arinos 2  UFV.RS.MG.047298-0.01      REA 10.169/2021  48.118 kW
UFV Arinos 4  UFV.RS.MG.047300-6.01      REA 10.171/2021  48.118 kW
UFV Arinos 8  UFV.RS.MG.047304-9.01      REA 10.175/2021  48.118 kW
UFV Arinos 9  UFV.RS.MG.047305-7.01      REA 10.176/2021  48.118 kW
UFV Arinos 10  UFV.RS.MG.047306-5.01      REA 10.177/2021  48.118 kW
UFV Arinos 11  UFV.RS.MG.047307-3.01      REA 10.178/2021  48.118 kW
UFV Arinos 12  UFV.RS.MG.047308-1.01      REA 10.179/2021  48.118 kW
UFV Arinos 13  UFV.RS.MG.047309-0.01      REA 10.180/2021  48.118 kW
UFV Arinos 14  UFV.RS.MG.047310-3.01      REA 10.181/2021  48.118 kW
UFV Arinos 15  UFV.RS.MG.047311-1.01      REA 10.182/2021  48.118 kW
Central Geradora
Fotovoltaica
Resolução
Autorizativa
Potência
Instalada

Central Geradora 
Fotovoltaica 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração (CEG) 
Resolução 
Autorizativa 
Potência 
Instalada 
UFV Arinos 16 
UFV.RS.MG.047312-0.01 
REA 10.183/2021 
48.118 kW 
UFV Arinos 17 
UFV.RS.MG.047313-8.01 
REA 10.184/2021 
48.118 kW 
 
2. 
Em 11 de agosto de 2021, a Voltalia solicitou1 a transferência de titularidade 
dessas autorizações, complementando a documentação2 até 11 de abril de 2022. 
3. 
Em 18 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) consultou a situação das interessadas e integrantes de suas cadeias societárias 
quanto às obrigações e ao histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação 
Econômica e Estudos de Mercado (SRM); no Sistema Skate, da Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Geração (SFG) e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. 
4. 
Na mesma data, realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de 
Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF) em 
relação ao cumprimento das obrigações intrassetoriais. 
5. 
Por meio das Nota Técnicas relacionadas no Quadro 2, todas de 18 de abril de 
2022, a SCG concluiu que os requisitos para o atendimento dos pleitos foram atendidos. 
Quadro 2 – Informações sobre a instrução processual referente a cada central geradora. 
Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Titular atual da 
autorização 
Novo titular da 
autorização 
Nota 
Técnica 
Documento Sicnet 
Número do Processo 
UFV Arinos 1 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 1 Ltda. 
300/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005302/2022-
00 
48500.001601/2020-
87 
UFV Arinos 2 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 2 Ltda. 
302/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005305/2022-
00 
48500.001602/2020-
21 
UFV Arinos 4 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 4 Ltda. 
303/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005307/2022-
00 
48500.001604/2020-
11 
UFV Arinos 8 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 8 Ltda. 
304/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005308/2022-
00 
48500.001608/2020-
07 
UFV Arinos 9 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 9 Ltda. 
305/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005309/2022-
00 
48500.001609/2020-
43 
UFV Arinos 10 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos C 10 Ltda. 
306/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005310/2022-
00 
48500.001610/2020-
78 
UFV Arinos 11 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 11 Ltda. 
307/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005311/2022-
00 
48500.001611/2020-
12 
UFV Arinos 12 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 12 Ltda. 
308/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005312/2022-
00 
48500.001612/2020-
67 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.024003/2021-00. 
2 Documentos Sicnet nos 48513.028058/2021-00 e 48513.010679/2022-00.
Central Geradora
Fotovoltaica    Código Único de    Resolução
Autorizativa  Potência
Instalada
    Empreendimentos de      
    Geração (CEG)      
UFV Arinos 16  UFV.RS.MG.047312-0.01      REA 10.183/2021  48.118 kW
UFV Arinos 17  UFV.RS.MG.047313-8.01      REA 10.184/2021  48.118 kW
Central Geradora
Fotovoltaica
Resolução
Autorizativa
Potência
Instalada
  Central    Titular atual da
autorização  Novo titular da
autorização  Nota
Técnica  Documento Sicnet  Número do Processo
  Geradora            
  Fotovoltaica            
UFV Arinos 1      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 1 Ltda.  300/2022-
SCG/ANEEL  48524.005302/2022-
00  48500.001601/2020-
87
UFV Arinos 2      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 2 Ltda.  302/2022-
SCG/ANEEL  48524.005305/2022-
00  48500.001602/2020-
21
UFV Arinos 4      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 4 Ltda.  303/2022-
SCG/ANEEL  48524.005307/2022-
00  48500.001604/2020-
11
UFV Arinos 8      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 8 Ltda.  304/2022-
SCG/ANEEL  48524.005308/2022-
00  48500.001608/2020-
07
UFV Arinos 9      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 9 Ltda.  305/2022-
SCG/ANEEL  48524.005309/2022-
00  48500.001609/2020-
43
UFV Arinos 10      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos C 10 Ltda.  306/2022-
SCG/ANEEL  48524.005310/2022-
00  48500.001610/2020-
78
UFV Arinos 11      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 11 Ltda.  307/2022-
SCG/ANEEL  48524.005311/2022-
00  48500.001611/2020-
12
UFV Arinos 12      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 12 Ltda.  308/2022-
SCG/ANEEL  48524.005312/2022-
00  48500.001612/2020-
67
Titular atual da
autorização
Novo titular da
autorização
Nota
Técnica

Central 
Geradora 
Fotovoltaica 
Titular atual da 
autorização 
Novo titular da 
autorização 
Nota 
Técnica 
Documento Sicnet 
Número do Processo 
UFV Arinos 13 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 13 Ltda. 
309/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005313/2022-
00 
48500.001613/2020-
10 
UFV Arinos 14 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 14 Ltda. 
310/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005314/2022-
00 
48500.001614/2020-
56 
UFV Arinos 15 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 15 Ltda. 
311/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005315/2022-
00 
48500.001615/2020-
09 
UFV Arinos 16 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 16 Ltda. 
312/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005316/2022-
00 
48500.001616/2020-
45 
UFV Arinos 17 
Voltalia Energia 
do Brasil Ltda. 
Usina Fotovoltaica 
Arinos E 17 Ltda. 
313/2022-
SCG/ANEEL 
48524.005317/2022-
00 
48500.001617/2020-
90 
 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 16/2022, realizada em 25 de abril de 
2022, o processo foi distribuído à minha relatoria. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se do pedido de transferência de titularidade da autorização das Centrais 
Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas pela 
Voltalia. De acordo com o que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de 
autorizar as transferências requeridas. 
9. 
A Voltalia solicitou a transferência da autorização das UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV 
Arinos 8 a 17 para os novos titulares relacionados no Quadro 2. As usinas fotovoltaicas foram 
outorgadas sob o regime de Produção Independente de Energia Elétrica e não comercializaram 
energia no Ambiente de Contratação Regulada (ACR). 
10. 
Os requisitos e procedimentos para a transferência da titularidade de outorga de 
autorização constam da Resolução Normativa3 nº 876, de 10 de março de 2020. Conforme as 
análises apresentadas pela SCG, as interessadas atenderam aos requisitos normativos 
necessários às transferências de titularidade requeridas. 
 
3 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2020876.pdf.
  Central    Titular atual da
autorização  Novo titular da
autorização  Nota
Técnica  Documento Sicnet  Número do Processo
  Geradora            
  Fotovoltaica            
UFV Arinos 13      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 13 Ltda.  309/2022-
SCG/ANEEL  48524.005313/2022-
00  48500.001613/2020-
10
UFV Arinos 14      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 14 Ltda.  310/2022-
SCG/ANEEL  48524.005314/2022-
00  48500.001614/2020-
56
UFV Arinos 15      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 15 Ltda.  311/2022-
SCG/ANEEL  48524.005315/2022-
00  48500.001615/2020-
09
UFV Arinos 16      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 16 Ltda.  312/2022-
SCG/ANEEL  48524.005316/2022-
00  48500.001616/2020-
45
UFV Arinos 17      Voltalia Energia
do Brasil Ltda.  Usina Fotovoltaica
Arinos E 17 Ltda.  313/2022-
SCG/ANEEL  48524.005317/2022-
00  48500.001617/2020-
90
Titular atual da
autorização
Novo titular da
autorização
Nota
Técnica

11. 
As usinas em análise foram classificadas pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Geração (SFG) como de viabilidade média, tendo em vista que a implantação não foi 
iniciada, mas o cronograma de obras está normal em relação ao descrito na respectiva resolução 
autorizativa. Dessa forma, não foi necessário o aporte de Garantia de Fiel Cumprimento em nome 
das sucessoras, em conformidade com a orientação4 da Diretoria Colegiada da ANEEL. 
12. 
Em atenção ao artigo5 16 da Resolução Normativa nº 876, de 2020, a SCG informou 
que não foram encontrados nos sistemas da ANEEL6 registros de inadimplências em nome das 
Interessadas, ou dos integrantes de suas cadeias societárias, nem qualquer registro de sanções 
no Portal da Transparência da Controladoria-Geral da União7. 
13. 
Ademais, foi verificado que os novos titulares cumpriram a exigência do artigo8 23 
da Resolução Normativa9 nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo realizado a inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
14. 
Por fim, ressalta-se que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer 
Referencial nº 344/2015/PFANEEL/PGF/AGU10, acerca da transferência de titularidade de 
autorização no âmbito do Ambiente de Contratação Livre (ACL), o que dispensa consulta jurídica 
específica para os casos ora em análise. 
 
 
 
4 Ver item 11 da ata da4ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria, ocorrida em 8 de fevereiro de 2022, disponível 
em https://antigo.aneel.gov.br/pautas-e-atas. 
5 Art. 16. A ANEEL examinará o histórico do interessado, inclusive dos componentes do grupo econômico do qual faz 
parte, quanto ao comportamento e penalidades acaso imputadas no desenvolvimento de outros processos de 
outorga de autorização e de outorga de concessão dos serviços de energia elétrica, sob pena de indeferimento da 
solicitação de outorga ou de transferência de titularidade. 
6 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema 
Skate, da Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
7http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcao
Ordenacao=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2Ctip
oSancao%2CdataPublicacao%2Cquantidade. 
8 Art. 23. As Unidades Organizacionais da ANEEL deverão exigir a prévia inscrição no Cadastro Institucional ou a 
ratificação da atualidade dos respectivos dados dos Agentes Setoriais e dos Potenciais Agentes como condição para 
a emissão de autorizações ou para a assinatura de contratos de concessão ou de adesão ou registros de qualquer 
natureza. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2018804.pdf.  
10 Documento Sicnet nº 48516.001846/2015-00.

III – DIREITO 
15. 
O presente voto tem amparo nos seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (ii) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; (iii) Resolução 
Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018; (iv) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março 
de 2020; e (v) Resolução Normativa Aneel nº 921, de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
Diante do exposto e do que consta dos Processos: 48500.001601/2020-87, 48500.001602/2020-
21, 48500.001604/2020-11, 48500.001608/2020-07, 48500.001609/2020-43, 48500.001610/2020-
78, 48500.001611/2020-12, 48500.001612/2020-67, 48500.001613/2020-10, 48500.001614/2020-
56, 48500.001615/2020-09, 48500.001616/2020-45 e 48500.001617/2020-90. Voto pela emissão 
de Resoluções Autorizativas, conforme minutas anexas, para transferir a outorga de autorização 
das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV Arinos 1, 2, 4 e UFV Arinos 8 a 17, atualmente detidas 
pela Voltalia Energia do Brasil Ltda.. 
Brasília, 3 de maio de 2022. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora