AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.448, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Companhia Jaguari de Energia – CPFL 
Santa Cruz, a área de terra necessária à implantação 
da Subestação 88/69 kV Bernardino de Campos, 
localizada no município de Bernardino de Campos, 
estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Texto Compilado  
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 junho de 1984, 
com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006476/2022-63, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari de 
Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de Concessão 
do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, a área de terra que perfaz uma 
superfície de 30.014 (trinta mil e quatorze) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de Bernardino de Campos, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006476/2022-63, que está disponível na ANEEL. 
 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Jaguari 
de Energia – CPFL Santa Cruz, CNPJ nº 53.859.112/0001-69, outorgada conforme o Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 015/1999-ANEEL, a área de terra que

perfaz uma superfície de 30.000 (trinta mil) metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 
88/69 kV Bernardino de Campos, localizada no município de Bernardino de Campos, estado de São Paulo. 
(Redação dada pela REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023) 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.006476/2022-63, que está disponível na ANEEL. (Redação dada pela 
REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023) 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 881 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3506300 
SE BERNARDINO DE CAMPOS 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
3,001 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220449615 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.452.585,00 
657.537,67 
2 
7.452.775,82 
657.477,79 
3 
7.452.813,47 
657.622,98 
4 
7.452.621,91 
657.683,06 
 
 
 
ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
MEMORIAL 1086 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3506300 
SE BERNARDINO DE CAMPOS 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
3,000 
Robson César Martins Caetano 
Nº ART/RRT correspondente 
28027230220449615 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m)
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 881              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3506300      SE BERNARDINO DE CAMPOS    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        3,001    Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220449615                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    7.452.585,00      657.537,67    
  2    7.452.775,82      657.477,79    
  3    7.452.813,47      657.622,98    
  4    7.452.621,91      657.683,06    
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
  MEMORIAL 1086              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3506300      SE BERNARDINO DE CAMPOS    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        3,000    Robson César Martins Caetano    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230220449615                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  

1 
7.453.031,34 
657.554,29 
2 
7.452.840,89 
657.615,36 
3 
7.452.794,36 
657.472,75 
4 
7.452.984,81 
657.411,69 
(Redação dada apela REA ANEEL 13.512, de 24.01.2023)
  1      
  2    7.452.840,89  657.615,36
  3    7.452.794,36  657.472,75
  4    7.452.984,81  657.411,69