AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.531, DE 5 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Empresa Litorânea de Transmissão de 
Energia S.A., a área de terra necessária ao 
atendimento de condicionante ambiental para 
obtenção de Licença de Instalação – LI, da LT 230 kV 
Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 
230/138-88 kV Manoel da Nóbrega, localizada no 
município de Praia Grande, estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “b”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.004418/2015-
76, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Empresa Litorânea de 
Transmissão de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica nº 016/2014-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 120 
(cento e vinte) hectares necessária ao atendimento de condicionante ambiental para obtenção de Licença 
de Instalação – LI, da LT 230 kV Henry Borden – Manoel da Nóbrega e da Subestação 230/138-88 kV 
Manoel da Nóbrega, localizada no município de Praia Grande, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.004418/2015-76, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
V – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3541000 
Área para atendimento de 
condicionante ambiental 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Outros 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
120 
Ernandes Pereira Santos 
Nº ART/RRT correspondente 
MG20210536018 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
7.344.487,016 
345.666,695 
2 
7.344.583,623 
345.721,105 
3 
7.344.519,994 
345.816,063 
4 
7.344.561,178 
345.876,233 
5 
7.344.665,243 
345.828,729 
6 
7.344.769,538 
345.882,298 
7 
7.344.911,073 
345.921,281 
8 
7.344.969,073 
346.002,221 
9 
7.344.952,056 
346.115,597 
10 
7.345.066,961 
346.144,514 
11 
7.345.021,464 
344.684,116 
12 
7.345.005,041 
344.668,557 
13 
7.344.986,541 
344.636,257 
14 
7.344.968,441 
344.633,657 
15 
7.344.949,372 
344.642,374 
16 
7.344.935,445 
344.642,374 
17 
7.344.916,877 
344.633,863 
18 
7.344.892,893 
344.609,105 
19 
7.344.888,251 
344.591,311 
20 
7.344.879,740 
344.571,969 
21 
7.344.867,361 
344.562,684 
22 
7.344.850,949 
344.560,401 
23 
7.344.812,949 
344.559,701 
24 
7.344.787,949 
344.543,001 
25 
7.344.756,049 
344.508,001 
26 
7.344.702,649 
344.457,901 
27 
7.344.683,650 
344.446,202 
28 
7.344.645,050 
344.434,902
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3541000      Área para atendimento de
condicionante ambiental    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Outros    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        120    Ernandes Pereira Santos    
  Nº ART/RRT correspondente              
MG20210536018                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      7.344.487,016      345.666,695    
2      7.344.583,623      345.721,105    
3      7.344.519,994      345.816,063    
4      7.344.561,178      345.876,233    
5      7.344.665,243      345.828,729    
6      7.344.769,538      345.882,298    
7      7.344.911,073      345.921,281    
8      7.344.969,073      346.002,221    
9      7.344.952,056      346.115,597    
10      7.345.066,961      346.144,514    
11      7.345.021,464      344.684,116    
12      7.345.005,041      344.668,557    
13      7.344.986,541      344.636,257    
14      7.344.968,441      344.633,657    
15      7.344.949,372      344.642,374    
16      7.344.935,445      344.642,374    
17      7.344.916,877      344.633,863    
18      7.344.892,893      344.609,105    
19      7.344.888,251      344.591,311    
20      7.344.879,740      344.571,969    
21      7.344.867,361      344.562,684    
22      7.344.850,949      344.560,401    
23      7.344.812,949      344.559,701    
24      7.344.787,949      344.543,001    
25      7.344.756,049      344.508,001    
26      7.344.702,649      344.457,901    
27      7.344.683,650      344.446,202    
28      7.344.645,050      344.434,902    

29 
7.344.605,650 
344.418,002 
30 
7.344.578,350 
344.390,602 
31 
7.344.518,950 
344.322,602 
32 
7.344.448,750 
344.251,402 
33 
7.344.353,515 
344.185,494 
34 
7.344.030,903 
345.497,961 
35 
7.344.035,600 
345.498,561 
36 
7.344.108,446 
345.526,193 
37 
7.344.172,060 
345.601,276 
38 
7.344.250,900 
345.623,347 
39 
7.344.347,559 
345.618,005 
40 
7.344.487,016 
345.666,695
30  7.344.578,350  344.390,602
31  7.344.518,950  344.322,602
32  7.344.448,750  344.251,402
33  7.344.353,515  344.185,494
34  7.344.030,903  345.497,961
35  7.344.035,600  345.498,561
36  7.344.108,446  345.526,193
37  7.344.172,060  345.601,276
38  7.344.250,900  345.623,347
39  7.344.347,559  345.618,005
40  7.344.487,016  345.666,695