AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.471, DE 15 DE SETEMBRO DE 2016 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais 
estabelecidas na Portaria MME nº 3.933, de 29 de março de 2016, considerando o disposto na Resolução 
ANEEL nº 676, de 25 de agosto de 2015, e o que consta do Processo nº 48500.002363/2016-41, resolve: 
(i) registrar o Recebimento do Requerimento de Outorga (DRO) da UFV Lagoa do Frade IV, cadastrada 
sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) n° UFV.RS.CE.036954-3.01, e de seu sistema 
de transmissão de interesse restrito, com 29.876 kW de Potência Instalada, visando à Produção 
Independente de Energia Elétrica, localizada no município de Russas, às coordenadas geográficas 
4°51'19,28"S e 38°00'22,15"O, estado do Ceará, em favor da empresa Tecneira Solar S.A., inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 20.212.179/0001-58, conferindo-lhe as prerrogativas estabelecidas no art. 7° da REN 
n° 676/2015, observadas as condições dispostas no parágrafo único desse dispositivo; e (ii) informar que 
este despacho é específico para fins de habilitação em leilões de energia, a opção por emissão de outorga 
pela ANEEL depende de apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da REN nº 676/2015. 
 
 
 
 
HÉLVIO NEVES GUERRA