3ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 02/02/2021 
VOTO 
PROCESSO: 48500.003379/2020-57. 
INTERESSADO: Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA - DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão 
de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 0014/2020-SFG, de 16 de junho de 
2020, referente à Usina Hidrelétrica Jacuí. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 21 de agosto de 2019, a SFG lavrou o Termo de Notificação1 - TN nº 0061/2019-
SFG/ANEEL, com Relatório de Fiscalização associado (RF – UHE Gov. Leonel de Moura Brizola (Jacuí) 
– SFG), em decorrência do descumprimento de obrigações estabelecidas na Resolução Normativa – 
REN nº 696, de 2015. 
2. 
Em 30 de outubro 2019, a Notificada apresentou2 manifestação tempestiva. 
3. 
Após análise da manifestação, a SFG emitiu, em 15 de junho de 2020, o Auto de 
Infração - AI nº 0014/2020-SFG, com a aplicação da penalidade de multa no valor de R$ 295.732,65 
(duzentos e noventa e cinco mil, setecentos e trinta e dois reais e sessenta e cinco centavos). 
4. 
Em 22 de junho de 2020, a Geradora interpôs Recurso Administrativo3 contra o 
referido Auto de Infração. 
5. 
Em 17 de julho de 2020, a SFG, por meio da Nota Técnica nº 194/2020-SFG/ANEEL, 
apresentou a análise do recurso administrativo interposto pela Geradora e encaminhou o processo 
para deliberação da Diretoria. 
 
1 Documento nº 48532.004299/2019-00. 
2 GAB/DG-075/2019, protocolada sob nº 48513.030880/2019-00. 
3 GAB/DG-038/2020, protocolada sob nº 48513.017157/2020-00.

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6. 
Em 27 de julho de 2020, o processo foi distribuído para a relatoria do Diretor Júlio 
Ferraz, posteriormente, em 15 de setembro, ele foi transferido para a relatoria do Diretor Christiano 
Vieira. Tendo em vista a exoneração Diretor Christiano, o processo foi a mim distribuído, em 16 de 
novembro de 2020. 
7. 
Em 07 de agosto de 2020, a assessoria, por meio do Memorando nº 245/2020-
ASD/ANEEL, solicitou análise da Procuradoria Federal acerca das alegações apresentadas pela 
Recorrente. Em resposta, a Procuradoria emitiu o Parecer nº 00286/2020/PFANEEL/PGF/AGU, em 
04 de setembro de 2020. 
8. 
É o relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
9. 
Este voto analisa Recurso Administrativo interposto pela Companhia Estadual de 
Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de Infração nº 0014/2020-
SFG, de 15 de junho de 2020, que aplicou pena de multa em decorrência do descumprimento de 
obrigações estabelecidas na REN nº 696, de 2015, referente à segurança de barragem da UHE Jacuí. 
10. 
A decisão que encaminho é no sentido de CONHECER, e no mérito, NEGAR 
PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto, pelas razões que passarei a apresentar. 
Admissibilidade 
11. 
Para análise dos requisitos formais de admissibilidade recursal, avaliou-se, 
primeiramente, a tempestividade na interposição do Recurso Administrativo. Tendo em vista que a 
decisão recorrida – AI nº 0014/2020-SFG - foi emitida em 15 de junho de 2020 e a Interessada foi 
notificada em 16 de junho de 2020, a interposição do recurso deveria ocorrer até 26 de junho de 
2020. 
12. 
Dessa forma, considerando que o Recurso Administrativo foi protocolado em 25 de 
junho de 2020, tem-se que é tempestivo, interposto por empresa que detém legitimidade e 
interesse processual, razão pela qual, deve ser conhecido.

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Mérito 
13. 
Preliminarmente a recorrente levantou a tese de nulidade e ilegalidade do Auto 
de Infração lavrado em junho de 2020, sob a vigência da Resolução Normativa – REN nº 846, de 
2019, com enquadramento definido na REN nº 63, de 2004.  
14. 
Com relação a tal argumento, a SFG apresentou esclarecimento, o qual transcrevo 
a seguir: 
“(...) Com relação a tal argumento, trata-se dos ditames de Direito e da aplicação da norma 
no tempo, onde questões processuais trazidas pela nova norma de processo punitivo no 
âmbito do setor elétrico tem aplicação imediata e questões materiais deve ser respeitado a 
norma em vigor quando da ocorrência da infração. É dizer, o Auto de Infração lavrado em 
junho de 2020 respeitou e respeita as questões processuais definidas na Resolução 
Normativa nº 846/2019, contudo, por se tratar de fiscalização e não conformidades 
evidenciadas durante a vigência da REN nº 63/2004, o enquadramento e sanção aplicados 
respeitaram os ditames da antiga norma, em respeito aos princípios da legalidade e da 
aplicação da norma no tempo. (...)” 
15. 
Conforme o Relatório de Fiscalização e o Auto de Infração, a Não Conformidade 
verificada consiste na inexistência de auscultação da barragem e estruturas civis associadas, medida 
de monitoramento recomendada nos Relatórios de Inspeção Regular emitidos pela CEEE-GT para a 
Usina.  
16. 
Em seu Recurso, a Geradora requer o arquivamento do AI nº 0014/2020-SFG, 
tendo em vista (i) que o cumprimento dessa recomendação se dará no âmbito da Revisão Periódica 
de Segurança – RPS com prazo de execução até dezembro/2022 e (ii) que a Usina conta com 
instrumentação Triortogonais e Medidores de Vazão, bem como, encontra-se em vias de 
contratação a instalação de Piezômetros.  
17. 
Entretanto, conforme esclareceu a SFG, a execução de serviços de manutenção 
apontados durante as inspeções anuais realizadas pela própria empresa, no presente caso a 
instalação de auscultação da barragem e estruturas civis associadas, em nada de confunde com a 
revisão do Plano de Segurança de Barragem definido na REN nº 696, de 2012, com prazo para 
ocorrer até dezembro de 2022.

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18. 
Conforme definido na REN nº 696, de 2012, e nas boas práticas de engenharia e 
segurança, os apontamentos levantados nas inspeções periódicas de barragem devem ser sanados 
em prazo compatível com o risco associado.  
19. 
Todavia, segundo a SFG, observa-se a reincidência dessas observações e 
recomendações desde o Relatório de Inspeção Regular de 2009, o que aponta para uma provável 
ineficácia no sistema de gestão da Empresa, materializado na reincidência de, no mínimo, uma 
década, no que diz respeito à incerteza quanto ao comportamento da barragem e seus critérios de 
estabilidade. 
20. 
Dessa forma, a alegação da Recorrente de que o cumprimento dessa 
recomendação se dará no âmbito da RPS somente poderia ser acatada, caso as inspeções regulares 
não apontassem, de forma tão explicita e contundente, quanto a necessidade dessa auscultação. 
21. 
Ademais, tal apontamento fora objeto de constatação no Termo de Notificação 
nº 18/2014-SFG, de 18 de junho de 2014. Na ocasião, a SFG decidiu acatar o cronograma proposto 
pela empresa para saneamento da questão e arquivou o Termo. Passados cinco anos observa-se 
que perdura a não conformidade, o que impede o acatamento da manifestação da empresa. 
22. 
De forma alternativa ao arquivamento do TI, a empresa solicita que a pena de 
multa imposta seja convertida em advertência ou em obrigação de fazer.  
23. 
Entretanto, a conversão em advertência somente poderia ser efetuada em caso 
de Não Conformidade com baixo potencial ofensivo. Para o caso concreto, acompanho a conclusão 
da SFG de que a não instrumentação no barramento apresenta grande potencial ofensivo tanto ao 
empreendimento, quanto para toda a comunidade, empreendimentos e meio ambiente que se 
encontra a jusante da usina. Dessa forma, não se encontra atendido o requisito obrigatório para a 
conversão demandada.  
24. 
Por fim, a empresa questiona os critérios de dosimetrias utilizados para se definir 
o valor da multa imposta e solicita a sua revisão.  
25. 
Entretanto, a dosimetria aplicada pela SFG seguiu os mesmos critérios e 
parâmetros aplicados no cálculo da sanção a agentes do mesmo porte e em face da mesma não 
conformidade, de modo que não foi verificada qualquer circunstância que permita revisão.

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26. 
Diante do exposto, proponho a confirmação da penalidade imposta no Auto de 
Infração nº 0014/2020-SFG. 
III. 
D I R E I T O 
27. 
Essa análise encontra fundamentação legal considerando o estabelecido na 
Resolução Normativa nº 63, de 2004 e Resolução Normativa nº 696, de 2015. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
28. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n° 48500.003379/2020-57, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto pela 
Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica – CEEE-GT em face do Auto de 
Infração nº 0014/2020-SFG, de 15 de junho de 2020, referente à Usina Hidrelétrica Jacuí. 
Brasília, 02 de fevereiro de 2021. 
(assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor