VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005008/2017-12 
 
INTERESSADA: Barra Bonita Óleo e Gás Ltda 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG 
 
ASSUNTO: Alteração de características técnicas da UTE Barra Bonita I, localizada no município de 
Pitanga, no estado do Paraná. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 5 de novembro de 2021, a UTE Barra Bonita I foi outorgada por meio da 
Resolução Autorizativa nº 10.865, em decorrência da sua energia ter sido comercializada no 1º 
Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL, realizado em 25 de outubro de 
2021. 
 
2. 
Em 8 de abril de 2022, a Interessada protocolou Carta CT-BBOG 057/221, 
solicitando alteração das características técnicas da UTE Barra Bonita I. 
 
3. 
Posteriormente, em 8 de abril de 2022, o sistema AEGE foi liberado para inserção 
de informações, de modo a permitir a avaliação mais célere do pleito pela Empresa de Pesquisa 
Energética - EPE, nos termos do art. 4º, § 2º, inciso IX, da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, 
de 17 de setembro de 2021.  
 
4. 
Em 20 de abril de 2022, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) consultou a situação das Interessadas quanto ao cumprimento às obrigações 
intrassetoriais no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças (SAF), bem como quanto ao cumprimento da 
Resolução Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009, e da Resolução Normativa nº 804, de 
6 de fevereiro de 2018. 
 
5. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG) apresentou a Nota Técnica nº 322/2022-SCG/ANEEL com a análise dos 
documentos enviados e do pedido da Requerente, concluindo pela recomendação de alteração 
das características técnicas da UTE Barra Bonita I. 
 
6. 
Em 25 de abril de 2022, o Processo foi distribuído. 
 
7. 
É o que se impõe relatar.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
8. 
Trata-se de análise do pleito da Barra Bonita Óleo e Gás Ltda. (BBOG) de alteração 
de características técnicas da Usina Termelétrica (UTE) Barra Bonita I, autorizada a estabelecer-
se como Produtor Independente de Energia Elétrica (PIE).  
 
9. 
Requer a BBOG a alteração da potência instalada, localização, ponto de conexão e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme descrito no quadro a seguir: 
 
 
 
10. 
Adicionalmente, requer alteração no Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
dessas usinas, que passará a ser constituído de uma subestação elevadora junto à usina, com 1 
transformador 13,8/34,5 kV, de 10/12,5 MVA, e uma linha de transmissão em 34,5 kV, circuito 
simples, de aproximadamente 100 m de extensão, conectando-a na SE Pitanga 34,5 kV, sob 
responsabilidade da Copel Distribuição, conforme Informação de Acesso – UTE BARRA BONITA I, 
Protocolo CAW 4588, de 8 de abril de 2022, emitida pelo Copel Distribuição S.A. que atestou a 
viabilidade da conexão em questão. 
 
11. 
A viabilidade da conexão da UTE Barra Bonita I foi atestada pela COPEL 
considerando algumas condicionantes, quais sejam: (i) Contrato de 44 meses, compatível com o 
prazo de suprimento do PCS, portanto o empreendimento não poderá se manter conectado no 
referido ponto de conexão após 31 de maio de 2025, a menos que se formalize nova consulta e 
solicitação de acesso para análise da conexão permanente; e (ii) acordo entre a Interessada e a 
PCH Boa Vista II de forma que: a)a PCH Boa Vista II fica impedida de injetar potência na rede 
COPEL, através da Subestação Passo Grande, em 34,5 kV; b) a retomada de operação da PCH Boa 
Vista II fica condicionada a conexão na futura SE Faxinal da Boa Vista, em 138 kV; c) em comum 
acordo entre COPEL e PCH Boa Vista II, deverão ser implantados os parâmetros de proteção para 
impedimento de injeção de potência na rede COPEL; d) outros bloqueios que se fizerem 
necessários também deverão permanecer ativos; e e) caso seja constatada a injeção de potência, 
mesmo que de maneira acidental, a COPEL se reserva o direito de fazer a desconexão imediata 
da usina. 
 
12. 
A SCG também analisou os documentos de qualificação técnica encaminhados 
pela Interessada, conforme as exigências do art. 14 da Resolução Normativa n° 876, de 10 de 
março de 2020. Destacou, na análise, que, em razão de a UTE Barra Bonita I ter comercializado 
energia no 1º Procedimento Competitivo Simplificado - PCS 1/2021-ANEEL, realizado em 25 de 
outubro de 2021, é necessário observar o que determina tanto o Edital quanto a Portaria que 
estabeleceram as diretrizes do referido mecanismo.

13. 
Nesses termos, observou-se que o Edital do PCS nº 1/2021-ANEEL traz a 
possibilidade de solicitação de alteração de características técnicas para empreendimentos que 
se consagrem vencedor do mecanismo, desde que mantido o prazo de entrega de energia e 
algumas outras diretrizes, nos seguintes termos: 
 
14.10 Poderá ser solicitada à ANEEL a alteração das características técnicas de 
empreendimento que se sagre vencedor, após a assinatura do CER, mantido o prazo 
contratual de entrega de energia, observado o disposto no § 2º do art. 4º da Portaria 
Normativa MME nº 24/2021, desde que: 
a) a conexão ao SIN seja realizada a partir dos Submercados Sudeste/Centro-Oeste 
ou SUL; 
b) não implique redução da potência instalada; 
c) não comprometa o compromisso de entrega de potência e de energia associada 
pactuado contratualmente; 
d) não implique em atraso do início de suprimento; 
e) não implique aumento da receita fixa ou variável negociadas; 
f) não altere o combustível principal e nem o CVU; 
g) não altere a inflexibilidade; 
h) não implique em violação das condições estabelecidas no art. 9º da Portaria 
Normativa MME nº 24/2021. 
14.10.1 Os custos adicionais das instalações de conexão serão de responsabilidade 
do titular da AUTORIZAÇÃO. 
14.10.2 O CER será aditivado para refletir eventuais alterações de características 
técnicas que impliquem redução da receita fixa e/ou da receita variável negociadas. 
14.10.3 As alterações deverão estar em conformidade com o licenciamento 
ambiental. 
 
14. 
A Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021, também versa 
sobre a possibilidade de alteração de características técnicas, conforme transcrito abaixo: 
 
Art. 4º A autorização para implantar e explorar os empreendimentos novos de 
geração será emitida pela Aneel. 
[...] 
§ 2º Os empreendedores poderão alterar as características técnicas das Usinas, após 
a assinatura do CER, desde que as modificações: 
I - não alterem o Submercado constante no art. 3º, § 4º; 
II - não impliquem redução da potência instalada; 
III - não comprometam os compromissos de entrega de energia associada pactuados 
contratualmente; 
IV - não impliquem atraso do início de suprimento; 
V - não impliquem aumento da receita fixa ou variável negociadas; 
VI - não alterem o combustível principal da Usina; 
VII - não alterem o CVU vinculado ao combustível principal da Usina; 
VIII - não alterem a inflexibilidade da Usina; e 
IX - não impliquem violação das condições estabelecidas no art. 9º, a ser verificado 
pela Aneel em consulta à Empresa de Pesquisa Energética - EPE. (nossos grifos)

15. 
Considerando que a Portaria Normativa nº 24/GM/MME prevê a manifestação da 
EPE quanto ao cumprimento das condições estabelecidas no art. 9º, a SCG a consultou por meio 
do Sistema de Acompanhamento de Empreendimentos Geradores de Energia Elétrica – AEGE. A 
EPE, por sua vez, se manifestou favoravelmente às alterações propostas. 
 
16. 
Tendo em vista que toda a energia entregue pela usina deve ser liquidada no 
âmbito do CER, conforme § 5º do art. 3º2, e que a parcela variável da receita de venda remunera 
a geração da usina na ordem de mérito, conforme inciso II do § 1º do art. 5º3, ambos dispositivos 
da Portaria Normativa nº 24, de 2021, conclui-se que o aumento da potência da usina poderá 
implicar no aumento da receita variável negociada no PCS, o que é expressamente vedado tanto 
pela Portaria Normativa nº 24, de 2021 quanto pelo Edital. 
 
17. 
No entanto, ponderou a SCG que seja oportuno facultar o aumento de potência 
ao agente gerador. Em caso similar, a SCG e a SRM se manifestaram por meio da Nota Técnica nº 
173/2022–SCGSRM/ANEEL1, de 8 de março de 2022, concluindo que seria possível ampliar a 
potência desde que se limite a geração passível de ser remunerada pelo CVU. Cita-se trecho: 
 
17. Do exposto, conclui-se que, para que seja possível a ampliação da capacidade 
instalada das UTE Karkey 013, UTE Karkey 019, UTE Porsud I e UTE Porsud II que não 
implique em aumento da receita variável negociada no âmbito do PCS, é necessário 
que, no âmbito da contabilização e liquidação da energia gerada pelas usinas, a CCEE 
limite a geração horária da usina passível de ser remunerada por CVU, de que tratam 
as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, a teto igual à potência instalada original da usina 
multiplicada pelo fator de capacidade, com referência no centro de gravidade, 
incluindo perdas internas, com o desconto de eventual inflexibilidade contratual 
horária. Além disso, a obrigação de entrega de que trata a subcláusula 6.2 e a 
inflexibilidade contratual da usina devem permanecer sendo as mesmas definidas 
originalmente no contrato.  
 
18. 
Na 8ª Reunião Pública Ordinária – RPO, realizada em 14 de março de 2022, tal 
entendimento foi acatado pela Diretora Elisa Bastos Silva, relatora do processo 
48500.005620/2021-63, que em seu voto trouxe a seguinte ponderação: 
 
20. Após análise complementar, a SCG e a SRM concluíram que seria oportuno 
facultar ao agente gerador aumentar a capacidade instalada da usina, desde que não 
ocorra aumento da receita variável. Segundo as áreas técnicas “feita essa limitação 
na receita variável, o consumidor que arcará com os custos do PCS não terá que pagar 
mais receita variável em razão da ampliação da usina. Já do ponto de vista do agente 
gerador, pode ser vantajoso aceitar a limitação da receita variável, tendo em vista os 
custos envolvidos com a alteração da capacidade instalada da usina”. 
21. Para isso, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) deverá ajustar 
as regras de comercialização transitórias utilizadas para a contabilização e liquidação 
do Contrato de Energia de Reserva (CER) celebrado por essas usinas, a fim de limitar 
a receita variável da usina por meio da limitação do montante de geração horária 
(Gh) passível de remuneração pelo Custo Variável Unitário (CVU). 
22. No intuito de limitar a receita variável, a máxima geração horária da usina a ser 
remunerada por CVU, de que tratam as subcláusulas 6.3 e 7.7.2 do CER, deve ser 
 
1 Documento SIC nº 48524.002514/2022-00

limitada à potência original da usina multiplicada pelo fator de capacidade, com 
referência no centro de gravidade, incluindo perdas internas, com o desconto de 
eventual inflexibilidade contratual. 
23. A obrigação de entrega da usina (variável OBE da subcláusula 6.2 do CER) também 
deve continuar sendo calculada com base na potência originalmente outorgada; pois, 
caso contrário, a eventual ampliação da potência da usina poderia resultar em um 
valor de obrigação de entrega superior à máxima geração horária da usina a ser 
remunerada (subcláusula 7.7.2). Pelas mesmas razões, a inflexibilidade contratual da 
usina, em MWh, deve permanecer a mesma definida no anexo dos contratos, 
considerando o percentual de comprometimento original da usina, conforme os 
resultados do PCS. 
24. Considerando esses ajustes propostos, encaminho por acatar a recomendação 
das áreas técnicas de deferimento da alteração da potência instalada das usinas. 
 
19. 
Pedi vistas do processo e apresentei entendimento divergente, no entanto, na 13a 
RPO, realizada em 19 de abril de 2022, o processo retornou para pauta e a Diretoria Colegiada 
da ANEEL acompanhou a decisão da Diretora Elisa, acatando a alteração de potência instalada 
das usinas, desde que não ocorra aumento da receita variável comercializada no PCS.  
 
20. 
Desta forma, importante registrar que, apesar de entender de maneira diversa, 
conforme apresentado nos votos vencidos proferidos nos processos n. 48500.005593/2021-29, 
48500.005594/2021-73, 48500.005620/2021-63, 48500.005621/2021-16, 48500.005622/2021-
52 e 48500.005623/2021-05, em respeito ao princípio da colegialidade, acato o referido 
entendimento, predominante na Diretoria Colegiada da ANEEL.  
 
21. 
Destaque-se que não foram encontrados registros de inadimplências em nome da 
Interessada, ou dos integrantes da cadeia societária, nos sistemas de controle das áreas de 
fiscalização da ANEEL. Também foi verificado que a composição da cadeia societária da Empresa, 
está corretamente preenchida nos sistemas disponibilizados pela ANEEL. 
 
22. 
Válido registrar, por fim, que, tendo em vista o que consta da Portaria nº 4.742, 
de 26 de setembro de 2017, a SCG teria competência para alterar as características técnicas de 
empreendimentos que comercializaram energia no ambiente de contratação regulada – ACR, 
desde que atendam os requisitos da Portaria nº 481, de 26 de novembro de 2018. No entanto, 
conforme §5º do art. 4º da Portaria Normativa nº 24/GM/MME, não se aplica o rito da Portaria 
nº 481/2018 para usinas que comercializaram energia no PCS. Dessa forma, por se tratar de 
empreendimentos do ACR, o pedido foi encaminhado para análise e deliberação da Diretoria 
Colegiada da ANEEL. 
 
 
III – DIREITO 
 
23. 
Esta análise encontra amparo nos seguintes dispositivos:  
 
• 
o Art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
• 
a Resolução Normativa n° 876, de 10 de março de 2020; 
• 
Portaria Normativa nº 24/GM/MME, de 17 de setembro de 2021;

• 
o Edital do PCS 1/2021-ANEEL. 
• 
a Portaria n° 4.742, de 26 de setembro de 2017 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e considerando o que consta no Processo nº 
48500.005008/2017-12, voto por aprovar, conforme minuta anexa, a alteração de características 
técnicas da UTE Barra Bonita I, localizada no município de Pitanga, no estado do Paraná.  
 
 
Brasília, 17 de maio de 2022. 
 
 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor