AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.401, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016. 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.006132/2014-44, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao Pedido de Reconsideração apresentado pela Isolux Ingeniería S.A. em face do Despacho nº 
3.256, de 13 de dezembro de 2016, por meio do qual foi revogada parcialmente a adjudicação do objeto do 
Leilão de Transmissão nº 01/2015, relativa à empresa Isolux Ingeniería S.A., vencedora dos Lotes D e H 
do referido Leilão. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 29.12.2016, seção 1, p. 771, v. 153, n. 250.