AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 527, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Decisão 
 
O DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.004736/2019-61, decide não 
conhecer do Requerimento Administrativo interposto pela Ventos Brasil Geração e Comercialização de 
Energia Elétrica S.A., por estar exaurida a análise da questão na esfera administrativa, consoante art. 14 
da Norma de Organização ANEEL n° 001, aprovada pela Resolução Normativa n° 273, de 2007. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 21.02.2022, seção 1, p. 57, v. 160, n. 36.