AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.320, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Altera a Resolução Autorizativa nº 11.872, de 3 de 
maio de 2022, que determinou a transferência de 
ativos da Energia Sustentável do Brasil S.A. – ESBR 
para a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – 
Eletronorte. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º-
A, §3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 12 
do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 21 
da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de 
julho de 1998; Resoluções Normativas nº 67 e 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Homologatória 
nº 2.514, de 19 de fevereiro de 2019; Resolução Homologatória nº 758 de 6 de janeiro de 2009, e 
Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020 e a Resolução Normativa nº 1.003, de 1º de 
fevereiro de 2022, e o que consta do Processo nº 48500.004224/2017-32. 
 
Considerando que a Diretoria decidiu negar provimento ao Pedido de Reconsideração 
interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte. Cadastrada no CNPJ sob o número 
00.357.038/0001-16, em face da Resolução Autorizativa nº 11.871/2022 e no mérito, dar-lhe parcial 
provimento ao Pedido de Reconsideração interposto em face da Resolução Autorizativa nº 11.872/2022; 
com a alteração do seu art. 4º, resolve: 
 
Art. 1º Alterar o art. 4º da Resolução Autorizativa nº 11.872, de 3 de maio de 2022, que passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
 
“Art. 4º Anuir que, após transferência dos ativos da ESBR para Eletronorte e o ateste do ONS, 
o Banco de Reatores, sua conexão e equipamentos associados estão incorporados à Rede Básica.” (NR) 
 
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO