AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO No 481, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA E O SUPERINTENDENTE 
DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
no uso das atribuições conferidas pela Resolução Normativa ANEEL nº 583, de 22 de outubro de 2013, e 
considerando o que consta do Processo nº 48500.003031/2016-83, decidem instruir a Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE a realizar o reprocessamento dos reembolsos da Conta de 
Consumo de Combustíveis – CCC realizados para as usinas termelétricas Santo Antônio do Içá – CGA e Vila 
Bitencourt - CGA, Código Único do Empreendimento de Geração — CEG UTE.PE.AM.035835-5.01 e 
UTE.PE.AM.035812-6.01, considerando, para efeito de composição do Custo Total da Geração – CTG, as 
seguintes condições: 
 
i. equipara-se à operação comercial a operação da UTE Santo Antônio do Içá a partir de 1o de 
julho de 2021, e da UTE Vila Bitencourt a partir de 8 de setembro de 2021, datas da emissão 
da declaração da distribuidora de que estariam em condição de operar comercialmente; 
ii. anteriormente às datas definidas no item “i”, cabe a contabilização no CTG da receita fixa 
somente da usina pré existente e da receita variável da usina pré existente e da usina recém 
contratada; 
iii. após à data definida no item “i”, cabe a contabilização no CTG da receita fixa somente 
da usina recém contratada e da receita variável da usina pré existente e da usina recém 
contratada; 
iv. a CCEE deve providenciar a devolução de reembolso feito fora das condições definidas nos 
itens “i”, “ii” e “iii”, com a devida atualização pelo IPCA, em 12 (doze parcelas), no decorrer 
da execução do orçamento da CDE em 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
 
 
 
GENTIL NOGUEIRA DE SÁ JÚNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.02.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 35.