AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.850, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE GESTÃO TARIFÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA 
— ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 3.923, de 29 de março 
de 2016, e considerando o que consta do Processo nº 48500.000771/2021-25, decide: (i) fixar, conforme 
Anexo, a Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica — TFSEE para os agentes de distribuição de 
energia elétrica que passaram por atualização tarifária no mês de novembro de 2021; (ii) o valor da TFSEE 
é divido em duodécimos, sendo que a parcela do mês de competência terá vencimento no dia 15 (quinze) 
do mês seguinte e estará disponível em até cinco dias úteis do mês do respectivo pagamento no seguinte 
endereço eletrônico: http://duto.aneel.gov.br/concessionarios; (iii) é facultado o recolhimento do valor 
integral até o vencimento da primeira parcela, para isso o agente deve requerer, até 5 (cinco) dias antes 
da disponibilização do boleto referente à primeira parcela, a liberação de todas as parcelas 
correspondentes; (iv) fica a empresa cientificada da possibilidade de eventual recurso no prazo legal de 
10 (dez) dias;(v) após expirado o prazo descrito no item anterior, estará configurado o lançamento dos 
créditos tributários dos montantes referentes à TFSEE descritos no Anexo, que serão considerados 
créditos devidamente constituídos e passíveis de serem exigidos a partir do seu vencimento; e (vi) o 
recolhimento não pago no prazo previsto será acrescido de juros, multa de mora e demais consectários 
legais. 
 
 
 
 
DAVI ANTUNES LIMA

ANEXO  
 
SIGLA 
AGENTE 
VALOR DA 
TFSEE ANUAL 
(R$) 
AME 
AMAZONAS ENERGIA S.A 
 R$ 
4.179.133,52  
RORAIMA 
ENERGIA 
RORAIMA ENERGIA S.A 
 R$ 
2.167.359,57  
CEA 
COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ 
 R$ 668.923,45 
* 
CEDRAP 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DO ALTO 
PARAÍBA 
 R$ 81.630,64  
CEEE-D 
COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA - CEEE-D 
 R$ 
3.922.886,05  
CERAL 
ANITÁPOLIS 
COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE 
ANITÁPOLIS - CERAL 
 R$ 24.927,46  
CERIM 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITU-MAIRINQUE 
 R$ 79.764,16  
CERMC 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA 
REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES 
 R$ 24.719,88  
CETRIL 
COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE IBIÚNA E REGIÃO 
 R$ 177.030,69  
CHESP 
COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP 
 R$ 109.226,04  
DMED 
DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED 
 R$ 298.193,11  
             * Prorrogação do valor anual de TFSEE fixado pelo Despacho nº 3.395, de 2 de dezembro de 2020, com vigor até o início da vigência das novas 
               tarifas de aplicação da distribuidora, em atenção ao teor da Resolução Homologatória nº 2.979, de 23 de novembro de 2021.
SIGLA  AGENTE    VALOR DA  
      TFSEE ANUAL  
      (R$)  
AME  AMAZONAS ENERGIA S.A  R$
4.179.133,52    
RORAIMA
ENERGIA  RORAIMA ENERGIA S.A  R$
2.167.359,57    
CEA  COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ  R$ 668.923,45
*    
CEDRAP  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DA REGIÃO DO ALTO
PARAÍBA  R$ 81.630,64    
CEEE-D  COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - CEEE-D  R$
3.922.886,05    
CERAL
ANITÁPOLIS  COOPERATIVA DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DE
ANITÁPOLIS - CERAL  R$ 24.927,46    
CERIM  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL ITU-MAIRINQUE  R$ 79.764,16    
CERMC  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
REGIÃO DE MOGI DAS CRUZES  R$ 24.719,88    
CETRIL  COOPERATIVA DE ELETRIFICAÇÃO DE IBIÚNA E REGIÃO  R$ 177.030,69    
CHESP  COMPANHIA HIDROELÉTRICA SÃO PATRÍCIO - CHESP  R$ 109.226,04    
DMED  DME DISTRIBUIÇÃO S.A. - DMED  R$ 298.193,11