AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.323, DE 20 DE JULHO DE 2021 
 
 
Declaração de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de Linha de Distribuição 138 kV 
Palhoça – Santo Amaro da Imperatriz, estado de 
Santa Catarina, localizada no estado de Santa 
Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003178/2021-
31, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 056/1999-ANEEL, 
a área de terra necessária para a implantação do trecho de Linha de Distribuição Palhoça - Santo Amaro 
da Imperatriz, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 8,42km (oito quilômetros e quatrocentos 
e vinte metros) de extensão, que interligará a Subestação Palhoça da Rede Básica à Subestação Santo 
Amaro da Imperatriz, localizada nos municípios de Palhoça e Santo Amaro da Imperatriz, estado de Santa 
Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003178/2021-31, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída.

Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I - promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II - atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III - atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV - observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários da(s) área(s) de terra referida(s) no art. 1º limitarão o seu uso e gozo 
ao que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de 
praticar quaisquer atos que a(s) embaracem ou lhe(s) causem danos, inclusive os de fazer construções ou 
plantações de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4211900 
LD 138 kV Palhoça RB - Santo 
Amaro da Imperatriz 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linha de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
21,05 
Jose da Silva Neto 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
7544173-7 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
  
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
724.997,504 
6.940.839,500 
2 
724.889,742 
6.940.949,358 
3 
724.716,463 
6.940.998,745 
4 
724.183,762 
6.941.179,652 
5 
723.257,758 
6.941.190,394 
6 
722.859,246 
6.941.065,807 
7 
722.487,012 
6.940.949,436 
8 
722.014,021 
6.940.801,565 
9 
721.902,693 
6.940.581,490 
10 
721.731,139 
6.940.392,346 
11 
721.458,745 
6.940.293,597 
12 
721.254,986 
6.940.088,778 
13 
721.242,654 
6.940.009,604 
14 
721.096,238 
6.939.873,818 
15 
720.959,214 
6.939.746,743 
16 
720.791,639 
6.939.453,400 
17 
720.418,613 
6.939.113,915 
18 
720.254,378 
6.938.666,499 
19 
720.336,388 
6.938.065,540 
20 
720.433,741 
6.937.352,152 
21 
720.505,268 
6.936.828,015 
22 
720.581,331 
6.936.692,114 
23 
720.758,387 
6.936.375,772
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4211900      LD 138 kV Palhoça RB - Santo
Amaro da Imperatriz    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linha de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      21,05      Jose da Silva Neto    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
7544173-7      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Não                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      724.997,504      6.940.839,500    
2      724.889,742      6.940.949,358    
3      724.716,463      6.940.998,745    
4      724.183,762      6.941.179,652    
5      723.257,758      6.941.190,394    
6      722.859,246      6.941.065,807    
7      722.487,012      6.940.949,436    
8      722.014,021      6.940.801,565    
9      721.902,693      6.940.581,490    
10      721.731,139      6.940.392,346    
11      721.458,745      6.940.293,597    
12      721.254,986      6.940.088,778    
13      721.242,654      6.940.009,604    
14      721.096,238      6.939.873,818    
15      720.959,214      6.939.746,743    
16      720.791,639      6.939.453,400    
17      720.418,613      6.939.113,915    
18      720.254,378      6.938.666,499    
19      720.336,388      6.938.065,540    
20      720.433,741      6.937.352,152    
21      720.505,268      6.936.828,015    
22      720.581,331      6.936.692,114    
23      720.758,387      6.936.375,772    

24 
720.768,420 
6.936.320,772 
25 
720.758,783 
6.936.311,839 
26 
720.775,777 
6.936.293,504 
27 
720.795,477 
6.936.311,763 
28 
720.782,234 
6.936.384,352 
29 
720.603,147 
6.936.704,324 
30 
720.529,398 
6.936.836,091 
31 
720.458,512 
6.937.355,533 
32 
720.361,158 
6.938.068,921 
33 
720.279,989 
6.938.663,720 
34 
720.439,971 
6.939.099,549 
35 
720.811,387 
6.939.437,570 
36 
720.979,022 
6.939.731,017 
37 
721.113,237 
6.939.855,488 
38 
721.266,020 
6.939.997,178 
39 
721.278,438 
6.940.076,904 
40 
721.472,523 
6.940.272,000 
41 
721.745,491 
6.940.370,956 
42 
721.923,477 
6.940.567,194 
43 
722.031,561 
6.940.780,855 
44 
722.494,472 
6.940.925,575 
45 
722.866,705 
6.941.041,946 
46 
723.261,433 
6.941.165,350 
47 
724.179,492 
6.941.154,700 
48 
724.709,013 
6.940.974,873 
49 
724.876,528 
6.940.927,128 
50 
724.985,273 
6.940.816,268
25  720.758,783  6.936.311,839
26  720.775,777  6.936.293,504
27  720.795,477  6.936.311,763
28  720.782,234  6.936.384,352
29  720.603,147  6.936.704,324
30  720.529,398  6.936.836,091
31  720.458,512  6.937.355,533
32  720.361,158  6.938.068,921
33  720.279,989  6.938.663,720
34  720.439,971  6.939.099,549
35  720.811,387  6.939.437,570
36  720.979,022  6.939.731,017
37  721.113,237  6.939.855,488
38  721.266,020  6.939.997,178
39  721.278,438  6.940.076,904
40  721.472,523  6.940.272,000
41  721.745,491  6.940.370,956
42  721.923,477  6.940.567,194
43  722.031,561  6.940.780,855
44  722.494,472  6.940.925,575
45  722.866,705  6.941.041,946
46  723.261,433  6.941.165,350
47  724.179,492  6.941.154,700
48  724.709,013  6.940.974,873
49  724.876,528  6.940.927,128
50  724.985,273  6.940.816,268