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19ª Reunião Pública Ordinária 
31/05/2022 
VOTO  
PROCESSO: 48500.005179/2022-09 
INTERESSADO: Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT.  
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Companhia Paulista 
de Força e Luz – CPFL Paulista, de área de terra necessária à ampliação da Subestação 138/69 kV 
Pioneiros, localizada no estado de São Paulo. 
I – RELATÓRIO 
1. 
A atividade de distribuição no município de São Joaquim da Barra, estado de São 
Paulo, foi concedida à Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista de acordo com o Contrato 
de Concessão para Distribuição de Energia Elétrica nº 014/1997-DNAEE, firmado em 20 de 
novembro de 1997, com vigência de 30 (trinta)  anos. 
2. 
Em 10 de maio de 2022, a requerente solicitou 1  a declaração de utilidade 
pública,declaração de utilidade pública, para desapropriação, de área de terra necessária à 
ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros..  
3. 
Em 17 de maio de2022, por meio da Nota Técnica nº 3642, a Superintendência de 
Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição (SCT) procedeu análise 
detalhada da solicitação em tela. 
4. 
Em 23 de maio de 2022, na 20ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o Processo foi 
distribuído a minha Relatoria. 
 
1 48513.001349/2022-00 
2 48526.002923/2022-00

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II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL 
Paulista, para declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, de área de terra 
necessária à ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros, município de São Joaquim da Barra, 
estado de São Paulo. 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade 
pública nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 20213. 
7. 
A CPFL Paulista informou que a ampliação da Subestação Pioneiros ocupará uma área 
de 9.000 metros quadrados, tendo como objeto a instalação do segundo autotransformador 138/69 
kV e duas entradas de linha de 138 kV, e atingirá o município de São Joaquim da Barra, estado de 
São Paulo.  
8. 
A planta baixa da Subestação Pioneiros, que contém a poligonal envolvendo a área 
objeto do requerimento de declaração de utilidade pública, com os valores das coordenadas dos 
vértices do polígono e as indicações gráficas dos equipamentos a serem instalados, consta no anexo 
do documento nº 48513.013349/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.005179/2022-09. 
9. 
A descrição da área necessária à implantação da Subestação Pioneiros também 
consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº  48513.013349/2022-00 e, 
também é parte integrante deste processo. E, segundo análise da SCT,  essa é a área requerida para 
a declaração de utilidade pública e está compatível com a área descrita na planta baixa enviada. 
10. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da 
documentação apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está 
configurado o interesse público na área objeto deste requerimento, voto pela declaração de 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de 
declaração de utilidade pública de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte 
de energia elétrica, por concessionários, permissionários e autorizados.

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utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CPFL Paulista, da área de terra que perfaz 
uma superfície de 9.000 metros quadrados, para fins de desapropriação, de área de terra necessária 
à ampliação da Subestação 138/69 kV Pioneiros, município de São Joaquim da Barra, estado de São 
Paulo. 
III – DIREITO 
11. 
Esta análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil 
de 1988; Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio 
de 1956; art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo 
Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995; art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho 
de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, 
de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 
do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de 
janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV – DISPOSITIVO 
12. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº48500.005179/2022-09, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública 
para desapropriação, em favor da Companhia Paulista de Força e Luz – CPFL Paulista, da área de 
terra que perfaz uma superfície de 9.000 (nove mil) metros quadrados, necessária à ampliação da 
Subestação 138/69 kV Pioneiros, localizada no município de São Joaquim da Barra, estado de São 
Paulo.  
 
 
Brasília, 31 de maio de 2022.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor