Fls. 1 de 15 
 
 
VOTO 
 
 
 
PROCESSO: 48500.002677/2021-19. 
 
INTERESSADOS: Celesc Distribuição S.A.  (Celesc-DIS), ENEL Distribuição Goiás (ENEL GO), Energisa 
Tocantins Distribuidora de Energia S.A. (ETO), Cemig Distribuição S.A. (CEMIG-D), Companhia 
Hidroelétrica São Patrício (Chesp), Companhia Campolarguense de Energia (Cocel), Cooperativa Aliança - 
COOPERALIANÇA, Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Companhia Jaguari de Energia (CPFL Jaguari), 
Departamento Municipal de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI), DME Distribuição S.A. (DMED), Empresa 
Força e Luz João Cesa Ltda. (EFLJC), Empresa Força e Luz Urussanga Ltda. (EFLUL), Centrais Elétricas de 
Carazinho S.A. (Eletrocar), Empresa Luz e Força Santa Maria S.A. (ELFSM), Energisa Minas Gerais - 
Distribuidora de Energia S.A. (EMG), Energisa Nova Friburgo - Distribuidora de Energia S.A. (ENF), Energisa 
Sul Sudeste – Distribuidora de Energia S.A. (ESS), Força e Luz Coronel Vivida Ltda. (Forcel), Hidroelétrica 
Panambi S.A. (Hidropan), Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica Ltda. (DCELT), Muxfeldt, Marin & 
Cia. Ltda. (Muxenergia), Companhia Sul Sergipana de Eletricidade (Sulgipe) e Nova Palma Energia S.A. 
(UHENPAL).  
 
RELATORA: Efrain Pereira da Cruz. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT), Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE), Superintendência 
de Fiscalização Econômica e Financeira (SFF) e Superintendência de Regulação dos Serviços de 
Distribuição (SRD). 
 
ASSUNTO: Verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço de distribuição 
e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referentes ao ano de 
2020, dos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da Lei nº 
12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Lei nº 12.7831, de 11 de janeiro de 2013, dispõe sobre a prorrogação das concessões de 
energia elétrica. Especificamente em seu Capítulo II, a Lei tratou sobre a prorrogação das concessões de 
transmissão e distribuição de energia elétrica. 
2. 
O Decreto no 8.4612, de 2 de junho de 2015, regulamentou a referida prorrogação das 
concessões de distribuição de energia elétrica e definiu como objetivo a melhoria da prestação do serviço 
 
1 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12783.htm.  
2 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8461.htm.

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aos usuários, avaliada pelos critérios de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado e à gestão 
econômico-financeira, além da racionalidade operacional e econômica e da modicidade tarifária. 
3. 
Para tanto, os Contratos de Concessão prorrogados trouxeram métricas de melhoria 
contínua a serem avaliadas ao longo dos cinco primeiros anos do contrato. Na hipótese de 
descumprimento de qualquer uma dessas métricas por dois anos consecutivos ou o descumprimento no 
quinto ano, haverá a abertura de processo visando a extinção da concessão. 
4. 
Nesses termos, os Anexos II e III dos Contratos de Concessão prorrogados estabelecem, 
respectivamente, os parâmetros de eficiência na prestação do serviço de distribuição e na gestão 
econômica e financeira da concessão, os quais devem ser alcançados pelas concessionárias. 
5. 
Dessa forma, cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) avaliar, anualmente, o 
cumprimento dessas métricas de melhoria contínua para as distribuidoras que assinaram a prorrogação 
do Contrato de Concessão. 
6. 
Diante desse contexto, as áreas técnicas (Superintendência de Concessões, Permissões e 
Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT, Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, Superintendência de Regulação do Serviço de Distribuição – SRD e Superintendência 
Fiscalização Econômica e Financeira – SFF), avaliaram3 o cumprimento das métricas4 relativas ao ano de 
2016, tendo a aprovação promulgada pela Diretoria Colegiada mediante o Despacho nº 8055, de 19 de 
março de 2019. Da mesma forma, as áreas técnicas avaliaram o cumprimento das métricas relativa aos 
anos de 2017, 2018, e 2019. Os resultados dessas avaliações constam dos processos nºs 
48500.005996/2018-72, 48500.005996/2018-72 e 48500.002404/2020-85, respectivamente. 
7. 
Por fim, as áreas técnicas da ANEEL, em 21 de setembro de 2021, emitiram a Nota Técnica 
nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL6, por meio da qual avaliaram o cumprimento das métricas relativas 
ao ano de 2020. 
8. 
É o relatório. 
 
3 Nota Técnica nº 394/2017-SCT-SFE-SRD/ANEEL, de 22 de agosto de 2017. 
4 Quando da análise das métricas de 2016, não existia critério de eficiência em relação à gestão econômica e financeira a ser 
cumprido naquele ano, sendo definido apenas a partir de 2017, restando a análise daquele ano limitada ao cumprimento do 
critério de eficiência na prestação do serviço de distribuição, a partir dos indicadores de continuidade globais internos (DECi e 
FECi), e do parâmetro mínimo de sustentabilidade da concessão. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2019805.pdf. (Processo nº 48500.003784/2017-70). 
6 Documento SicNet nº 48526.005033/2021-00.

Fls. 3 de 15 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se de verificação do cumprimento das cláusulas de eficiência na prestação do serviço 
de distribuição e na gestão econômica e financeira dos Contratos de Concessão de Distribuição, referente 
ao ano de 2020, dos contratos prorrogados nos termos do Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015, e da 
Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
10. 
Pelas razões expostas a seguir, voto por reconhecer a avaliação conduzida pelas áreas 
técnicas quanto ao cumprimento das métricas, por parte das distribuidoras prorrogadas nos termos da 
Lei nº 12.783, de 2013, relativas ao ano de 2020. 
11. 
De modo a melhor organizar a apresentação da matéria, o voto está dividido em três itens, 
a saber: (i) da eficiência na prestação do serviço de distribuição; (ii) da eficiência na gestão econômica e 
financeira; e (iii) das conclusões. 
II.1 – Da Eficiência na Prestação do Serviço de Distribuição  
12. 
Particularmente em relação à avaliação do cumprimento dos limites contratuais 
estabelecidos para os indicadores de continuidade globais internos DECi7 e FECi8, de acordo com a 
Subcláusula Primeira da Cláusula Décima Oitava, o descumprimento das condições estabelecidas no 
Anexo II, que trata dos limites de continuidade, acarreta a extinção da concessão. Tais condições foram 
estabelecidas da seguinte forma: 
ANEXO II – CONDIÇÕES PARA PRORROGAÇÃO – EFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO 
DE DISTRIBUIÇÃO 
CLÁUSULA PRIMEIRA – CONTINUIDADE DO FORNECIMENTO 
[...] 
Subcláusula Primeira – Serão avaliados os indicadores DECi – Duração Equivalente de 
Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora e FECi – Frequência Equivalente 
de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora. 
[...] 
Subcláusula Quarta – O descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade 
do serviço prestado, por dois anos consecutivos durante o período de avaliação ou no ano 
de 2020, acarretará a extinção da concessão, nos termos das cláusulas Décima Segunda e 
Décima Oitava. 
Parágrafo Único – Será considerada como descumprimento do critério de eficiência com 
relação à qualidade do serviço prestado a violação do limite de pelo menos um dos 
indicadores de continuidade estabelecidos na Tabela I. 
 
 
7 Duração Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora. 
8 Frequência Equivalente de Interrupção de Origem Interna por Unidade Consumidora.

Fls. 4 de 15 
 
13. 
Em suma, a violação do limite de DECi ou do limite de FECi, definidos no contrato, 
caracteriza o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado. Ou 
seja, para não descumprir esse critério em determinado ano, a apuração, de ambos os indicadores, deve 
permanecer inferior ao limite estabelecido no Anexo II. 
14. 
Vale reiterar que o descumprimento do critério de eficiência com relação à qualidade do 
serviço prestado por dois anos consecutivos ou no quinto ano civil, levam à abertura de processo de 
extinção da concessão. 
15. 
Para vinte e duas das vinte e cinco distribuidoras que prorrogaram o contrato de concessão 
em 2015, o ano de 2020 foi o quinto, e último, ano de avaliação dos indicadores de continuidade DECi e 
FECi. Apenas9 para a ENEL GO o ano de 2020 é o terceiro ano de avaliação, em virtude de sua 
desestatização e consequente assinatura de aditivo contratual10 pelos novos controladores, o qual alterou 
o período de avaliação dos indicadores DECi e FECi, de 2016-2020 para 2018-2022. 
16. 
Ademais, a ETO assinou em 2019 um novo aditivo que prorroga seu contrato de concessão, 
sendo 2020 o primeiro dos 5 anos de avaliação da distribuidora quanto ao critério de eficiência com 
relação à qualidade do serviço prestado.  
17. 
Para as concessionárias CEB-DIS e CEEE-D, também houve a alteração do período de 
avaliação dos indicadores DECi e FECi devido ao processo de desestatização dessas empresas, ficando a 
avaliação, no caso da CEB-DIS para o período de 2021 a 2023, e para a CEEE-D de 2022 a 2026. 
18. 
A Tabela 1 apresenta, para o ano 2020, os valores apurados de DECi e FECi e os limites 
estabelecidos nos contratos para as distribuidoras. As Figuras 1 e 2 apresentam graficamente os valores 
apurados e os limites de cada distribuidora. 
Tabela 1: Valores apurados e limites de DECi e FECi para o ano 2020 
Distribuidora 
DECi Apurado 
(horas) 
DECi Limite 
(horas) 
FECi Apurado 
(interrupções) 
FECi Limite 
(interrupções) 
CELESC-DIS 
9,15 
11,30 
6,59 
8,65 
CEMIG-D 
9,64 
10,44 
4,88 
6,67 
 
9 A CEB-DIS encontra-se em processo de alteração do controle da concessão. Todavia, como até o fechamento deste processo, 
o aditivo contratual não havia sido firmado, os resultados apresentados consideram as métricas definidas para o ciclo 2016-
2020.  
10 Sexto termo aditivo ao Contrato 063/2000, disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-distribuicao >> Enel 
Distribuição Goiás.
Distribuidora  DECi Apurado
(horas)  DECi Limite
(horas)  FECi Apurado
(interrupções)  FECi Limite
(interrupções)
CELESC-DIS 9,15 11,30 6,59 8,65        
DECi Apurado
(horas)
DECi Limite
(horas)
FECi Apurado
(interrupções)
FECi Limite
(interrupções)

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CHESP 
8,54 
13,33 
6,45 
18,06 
COCEL 
7,49 
10,60 
6,48 
7,60 
COOPERALIANÇA 
4,09 
5,00 
4,07 
5,00 
COPEL-DIS 
7,81 
9,83 
5,55 
7,24 
CPFL JAGUARI11 
4,85 
8,11 
3,45 
6,66 
DCELT 
6,34 
12,00 
5,26 
9,00 
DEMEI 
6,48 
10,00 
6,98 
8,00 
DMED 
4,03 
7,00 
3,13 
6,00 
EFLJC 
2,01 
8,00 
1,77 
6,00 
EFLUL 
2,18 
10,00 
2,53 
8,00 
ELETROCAR 
6,71 
12,60 
6,60 
8,87 
ELFSM 
7,46 
12,18 
3,77 
8,26 
EMG 
8,92 
11,27 
4,80 
8,29 
ENEL GO 
16,09 
21,53 
8,96 
14,88 
ENF 
6,79 
10,39 
3,82 
8,16 
ESS 
4,88 
7,70 
3,90 
7,04 
ETO 
18,00 
23,88 
7,77 
16,50 
FORCEL 
0,08 
8,00 
0,18 
7,00 
HIDROPAN 
5,31 
12,00 
6,17 
9,00 
MUXENERGIA 
1,00 
11,00 
0,85 
7,00 
SULGIPE 
10,02 
15,52 
6,42 
9,69 
UHENPAL 
7,18 
11,00 
6,00 
9,00 
                  Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL12. 
 
Figura 1 – Valores apurados e limites de DECi por distribuidora. 
Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL. 
 
 
11 Companhia Jaguari de Energia – CPFL Santa Cruz. 
12 Documento SicNet nº 48526.005033/2021-00. 
9,15
9,64
8,54
7,49
4,09
7,81
4,85
6,34
6,48
4,03
2,01
2,18
6,71
7,46
8,92
16,09
6,79
4,88
18,00
0,08
5,31
1,00
10,02
7,18
11,30
10,44
13,33
10,60
5,00
9,83
8,11
12,00
10,00
7,00
8,00
10,00
12,60
12,18
11,27
21,53
10,39
7,70
23,88
8,00
12,00
11,00
15,52
11,00
CELESC-DIS
CEMIG-D
CHESP
COCEL
COOPERALIANÇA
COPEL-DIS
CPFL JAGUARI
DCELT
DEMEI
DMED
EFLJC
EFLUL
ELETROCAR
ELFSM
EMG
ENEL GO
ENF
ESS
ETO
FORCEL
HIDROPAN
MUXENERGIA
SULGIPE
UHENPAL
DECi Apurado e Limite - 2020
DECi Apurado (horas)
DECi Limite (horas)

Fls. 6 de 15 
 
 
Figura 2 – Valores apurados e limites de FECi por distribuidora. 
Fonte: Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL. 
 
19. 
Verifica-se que nenhuma distribuidora descumpriu os limites de DECi ou FECi no ano de 
2020. Portanto, todas cumpriram o critério de eficiência com relação à qualidade do serviço prestado. 
20. 
Ressalta-se que os indicadores apurados foram informados pelas distribuidoras à ANEEL, 
estando sujeitos à fiscalização e eventuais alterações em caso de identificação de irregularidades, 
conforme Anexo II dos novos aditivos. 
21. 
Sendo assim, a SFE documentou a conclusão do processo de fiscalização da apuração dos 
indicadores de continuidade coletivos, DEC e FEC, das distribuidoras de energia elétrica, referentes aos 
anos de 2019 e 2020, por meio da Nota Técnica nº 053/2021–SFE/ANEEL13. 
22. 
O trabalho realizado abrangeu as 29 concessionárias elencadas na Tabela 2. Destaca-se que 
12 distribuidoras pertencem ao grupo de empresas com critério de eficiência com relação à qualidade do 
serviço prestado (DECi e FECi), para o ano de 2020, as quais figuram em destaque. 
Tabela 2: Distribuidoras selecionadas para Análise de apuração de indicadores de continuidade 
AME 
COPEL-DIS 
EDP SP 
ENEL GO 
HIDROPAN 
CEB-DIS 
CPFL JAGUARI 
ELEKTRO 
ENEL RJ 
LIGHT 
CEEE-D 
CPFL PAULISTA 
ELETROCAR 
ENEL SP 
MUX ENERGIA 
CELESC-DIS 
CPFL PIRATININGA 
EMS 
EPB 
RGE 
CEMIG-D 
DEMEI 
EMT 
EQUATORIAL AL 
UHENPAL 
CHESP 
EBO 
ENEL CE 
ESS 
 
 
 
13 Documento SicNet nº 48534.002387/2021 00. 
6,59
4,88
6,45
6,48
4,07
5,55
3,45
5,26
6,98
3,13
1,77
2,53
6,60
3,77
4,80
8,96
3,82
3,90
7,77
0,18
6,17
0,85
6,42
6,00
8,65
6,67
18,06
7,60
5,00
7,24
6,66
9,00
8,00
6,00
6,00
8,00
8,87
8,26
8,29
14,88
8,16
7,04
16,50
7,00
9,00
7,00
9,69
9,00
CELESC-DIS
CEMIG-D
CHESP
COCEL
COOPERALIANÇA
COPEL-DIS
CPFL JAGUARI
DCELT
DEMEI
DMED
EFLJC
EFLUL
ELETROCAR
ELFSM
EMG
ENEL GO
ENF
ESS
ETO
FORCEL
HIDROPAN
MUXENERGIA
SULGIPE
UHENPAL
FECi Apurado e Limite - 2020
FECi Apurado (interrupções)
FECi Limite (interrupções)
AME        COPEL-DIS    EDP SP        ENEL GO      HIDROPAN  
  CEB-DIS      CPFL JAGUARI    ELEKTRO      ENEL RJ      LIGHT    
  CEEE-D    CPFL PAULISTA        ELETROCAR    ENEL SP        MUX ENERGIA  
  CELESC-DIS    CPFL PIRATININGA      EMS      EPB      RGE    
  CEMIG-D      DEMEI    EMT      EQUATORIAL AL        UHENPAL  
  CHESP    EBO      ENEL CE        ESS        

Fls. 7 de 15 
 
23. 
De acordo com a Nota Técnica nº 664/2021-SCT-SFE-SFF-SRD/ANEEL, durante o processo 
de fiscalização foram identificadas irregularidades cujas correções provocarão alterações nos indicadores 
de continuidade das distribuidoras fiscalizadas. As principais irregularidades constatadas foram: 
- Considerar ocorrências emergenciais oriundas de períodos em Situação de Emergência 
também para expurgos por dias críticos. 
Recorrência: 11 Distribuidoras (1-Cemig-D, 2-Copel-Dis, 3-CPFL Paulista, 4-CPFL 
Piratininga, 5-EDP-SP, 6-EMS, 7-EPB, 8-Enel GO, 9-Enel RJ, 10-Enel SP e 11-Light); 
- Inconsistências no registro das equipes para atendimento às ocorrências emergenciais, 
bem como no registro das ocorrências associadas. 
Recorrência: 14 Distribuidoras (1-AME, 2-Ceb-Dis, 3-Celesc-Dis, 4-CPFL Jaguari, 5-CPFL 
Paulista, 6-EBO, 7-EMS, 8-EMT, 9-EPB, 10-Enel GO, 11-Enel RJ, 12-ESS, 13-Light e 14-RGE) 
- Erros na contabilização dos tempos de atendimento das equipes de emergência. 
Recorrência:  7 Distribuidoras (1-AME, 2-Ceb-Dis, 3-Cemig-D, 4-CPFL Paulista, 5-Equatorial 
Alagoas, 6-Enel SP e 7-RGE); e 
- Inconsistências entre os registros das reclamações dos consumidores e os registros das 
interrupções de energia. 
Recorrência: 10 Distribuidoras (1-AME, 2-Celesc-Dis, 3-Chesp, 4-CPFL Paulista, 5-EDP-SP, 
6-EMT, 7-Enel RJ, 8-Enel SP, 9-Light e 10-RGE).  
24. 
A tabela 3, conforme nota técnica, apresenta uma condensação da situação de cada 
Distribuidora fiscalizada em relação à necessidade de correção dos indicadores em razão das diversas 
irregularidades constatadas. 
Tabela 3: Resumo da situação das 12 distribuidoras com critério de eficiência com relação à qualidade do 
serviço prestado (DECi e FECi), para o ano de 2020, em relação a correção dos indicadores 
Distribuidora 
Situação 
CELESC-DIS 
Correções concluídas 
CEMIG-D 
Correções concluídas 
CHESP 
Correções concluídas 
COPEL-DIS 
Regularização condicionada ao resultado de processo judicial em andamento.
  Distribuidora      Situação  
  CELESC-DIS    Correções concluídas    
  CEMIG-D    Correções concluídas    
  CHESP    Correções concluídas    
  COPEL-DIS    Regularização condicionada ao resultado de processo judicial em andamento.    

Fls. 8 de 15 
 
Distribuidora 
Situação 
CPFL JAGUARI 
Correções concluídas 
DEMEI 
Correções previstas para 31/10/2021 
ELETROCAR 
Correções previstas para 31/10/2021 
ENEL GO 
Correções concluídas 
ESS 
Correções concluídas 
HIDROPAN 
Correções previstas para 31/10/2021 
MUX ENERGIA 
Correções previstas para 31/10/2021 
UHENPAL 
Correções previstas para 31/10/2021 
 
25. 
 
26. 
Assim, verifica-se que há falta de confiabilidade na apuração dos indicadores (DECi) e (FECi) 
apresentados pelas distribuidoras Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Departamento Municipal de Energia 
Elétrica de Ijuí (DEMEI), Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar), Hidroelétrica Panambi S.A. 
(Hidropan), Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. (Muxenergia) e Nova Palma Energia S.A. (UHENPAL), sendo que 
a correção resultará em alteração nos indicadores, que poderá, eventualmente, resultar em 
descumprimento do limite estabelecido.  
27. 
No que tange à CEMIG-D, destaca-se que a SFE, por meio da Nota Técnica nº 74/2021-
SFE/ANEEL14, avaliou as correções realizadas pela distribuidora decorrentes dos processos de fiscalização 
e constatou que, após o reprocessamento dos indicadores de continuidade, o limite contratual do 
indicador DECi da CEMIG-D foi ultrapassado no ano de 2016 e atendido nos demais anos (2017, 2018, 
2019 e 2020). Quanto ao indicador FECi, identificou-se que CEMIG-D atendeu o limite contratual em todos 
os anos analisados15.  
28. 
No tocante à obrigação contratual de envio à ANEEL, até 15 de fevereiro de cada ano, de 
correspondência assinada pelo Diretor-Presidente e pelos Diretores responsáveis pela apuração dos 
indicadores, atestando que a apuração do ano civil anterior foi feita em conformidade com os 
 
14 Documento SicNet nº 48534.003304/2021 00. 
15 O processo que tratou da análise referente ao ano de 2016 é o 48500.003784/2017-70.
  Distribuidora      Situação  
  CPFL JAGUARI    Correções concluídas    
  DEMEI    Correções previstas para 31/10/2021    
  ELETROCAR    Correções previstas para 31/10/2021    
  ENEL GO    Correções concluídas    
  ESS    Correções concluídas    
  HIDROPAN    Correções previstas para 31/10/2021    
  MUX ENERGIA    Correções previstas para 31/10/2021    
  UHENPAL    Correções previstas para 31/10/2021    

Fls. 9 de 15 
 
procedimentos da regulação da Agência, todas as distribuidoras sujeitas a essa obrigação enviaram o 
referido documento. 
 
II.2 – Da Eficiência na Gestão Econômica e Financeira 
29. 
Especificamente quanto à avaliação do cumprimento dos limites contratuais estabelecidos 
para os indicadores da trajetória de eficiência econômica e financeira, insta frisar que a Cláusula Décima 
Oitava dos Contratos de Concessão prorrogados no âmbito da Lei nº 12.783, de 2013, estabelece as 
condições para a manutenção dos contratos prorrogados, conforme já descrito acima. 
30. 
Conforme já foi relatado, o Anexo III trada da eficiência na gestão econômica e financeira, 
sendo que a Subcláusula Segunda da Cláusula Primeira, elenca as metas associadas à eficiência na gestão 
econômica e financeira, quais sejam: 
Subcláusula Segunda - O atendimento do critério de eficiência com relação à gestão 
econômico-financeira dependerá da observância das seguintes inequações: 
(I) 
LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2017 e mantida em 2018, 2019 e 2020); 
(II) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2018 e mantida em 2019 e 2020); 
(III) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2019); e 
(IV) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2020) 
 
31. 
Em particular, a ENEL GO celebrou aditivo contratual, em decorrência da transferência do 
controle da CELG para a ENEL GO, que alterou as datas para o atendimento do Critério de Eficiência, 
apresentado a seguir: 
(I) 
LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2019 e mantida em 2020, 2021 e 2022); 
(II) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2020 e mantida em 2021 e 2022); 
(III) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2021); e 
(IV) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2022) 
 
32. 
Para a Energisa Tocantins – ETO, que assinou em 2019 um novo aditivo prorrogando seu 
contrato de concessão, não tem-se critério de eficiência na gestão econômica e financeira, relativo ao ano 
de 2020, a ser avaliado. O primeiro ano de avaliação será 2021, conforme disposto na Subcláusula 
Segunda da Cláusula Primeira do Anexo III do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Distribuição 
nº 52/1999-ANEEL: 
(I) 
LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022, 2023 e 2024);

Fls. 10 de 15 
 
(II) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2022 e mantida em 2023 e 2024); 
(III) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2023); e 
(IV) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2024) 
 
33. 
Para CEB-DIS e CEEE-D, também houve a alteração do período de avaliação do Critério de 
Eficiência na gestão econômica e financeira, devido ao processo de desestatização pelo qual tais empresas 
passaram, não havendo critério a ser avaliado relativo ao ano de 2020. 
34. 
No caso da CEB-DIS o novo período é: 
(I) 
LAJIDA ≥ 0 (em 2021, 2022 e 2023); 
(II) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2021 e mantida em 2022 e 2023); 
(III) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2022); e 
(IV) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2023) 
 
35. 
Para a CEEE-D tem-se o novo período de: 
(I) 
LAJIDA ≥ 0 (até o término de 2023 e mantida em 2024, 2025 e 2026); 
(II) 
[LAJIDA (-) QRR] ≥ 0 (até o término de 2024 e mantida em 2025 e 2026); 
(III) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (0,8 * SELIC) (até o término de 2025); e 
(IV) 
{Dívida Líquida / [LAJIDA (-) QRR]} ≤ 1 / (1,11 * SELIC) (até o término de 2026) 
 
36. 
No mesmo Anexo III dos Contratos, encontram-se as definições dos termos LAJIDA16, 
QRR17, Dívida Líquida18 e Selic19. 
37. 
Neste contexto, o endividamento líquido (Dívida Líquida com Regulatórios (DLR)) é definido 
no sentido amplo e leva em conta não somente o endividamento bancário, mas todos os passivos 
onerosos detidos pela Companhia, além de Ativos e Passivos Financeiros Setoriais, conforme Tabela 4. 
 
16 Lucro antes de Juros (Resultado Financeiro), Impostos (Tributos sobre a Renda), Depreciação e Amortização ou Earns Before 
Interrest, taxes, Depreciation and Amortization. 
17 Quota de Reintegração Regulatória ou Despesa de Depreciação Regulatória. 
18 Dívida Bruta deduzida dos Ativos Financeiros. 
19 Taxa Média Anual Ponderada e Ajustada das Operações de Financiamento Lastreadas em Títulos Públicos Federais, calculada 
diariamente e apresentada no sítio do Banco Central do Brasil.

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Tabela 4: Endividamento (D.L.R.) (R$ mil) 
 
38. 
Por outro lado, para realizar a determinação do LAJIDA, deve-se partir do resultado da 
atividade, estornando a depreciação e a amortização, e realizando alguns ajustes, seguindo o contrato de 
concessão, como mostra a tabela 5: 
Tabela 5: Abertura dos Ajustes Contábeis do LAJIDA de 2020 (R$ mil) 
 
39. 
Já os valores de Provisões de Litígio de cada distribuidora, se saldo credor, restam 
demonstrados na Tabela 6: 
Empresa 
(+) Dívida Bruta
(+) Passivos Financeiros Setoriais
(-) Ativos Financeiros
(-) Ativos Financeiros Setoriais
Dívida Líquida com Regulatórios 
(DLR)
Celesc-Dis
 4.500.978
 1.032.780
 1.061.116
 1.227.337
 3.245.305
Cemig-D
 9.743.820
 1.744.531
 3.245.343
 1.781.037
 6.461.970
Chesp
 1.876
 6.895
 14.791
 1.572
- 7.592
Cocel
-
                                                    
 9.397
 5.562
 16.267
- 12.431
Cooperalian
 11.609
 2.318
 3.571
 1.744
 8.612
Copel-Dis
 4.001.758
 809.956
 1.463.340
 1.035.802
 2.312.572
CPFL Jaguari
 813.723
 96.293
 323.218
 126.350
 460.449
Demei
-
                                                    
 3.441
 6.321
 4.988
- 7.867
DMED
-
                                                    
 19.536
 62.584
 47.101
- 90.149
Eletrocar
 16.545
 2.957
 13.842
 2.078
 3.582
EMG
 576.710
 47.805
 263.415
 46.672
 314.427
Enel GO*
 3.832.846
 623.092
 209.980
 525.359
 3.720.598
ENF
 112.766
 1.914
 72.303
 3.931
 38.446
ESS'
 1.119.757
 57.038
 529.156
 108.036
 539.604
Forcel
-
                                                    
 580
 4.405
 2.042
- 5.866
Hidropan
 11.077
 1.124
 2.253
 417
 9.531
Iguaçu
 680
 2.406
 7.150
 4.132
- 8.197
João Cesa
 227
 410
 933
 347
- 644
Muxenergia
-
                                                    
 950
 2.731
 1.494
- 3.275
Santa Maria
 10.858
 12.754
 45.514
 34.580
- 56.483
Sulgipe
 15.741
 5.391
 33.371
- 2.969
- 9.269
Uhenpal
 3.322
 1.835
 6.063
 1.115
- 2.021
Urussanga
 209
 3.921
 5.266
 3.072
- 4.208
* Sem valores associados no Critério de 2020
(-) 61
(-) 61.X5.X.17/8
(-) 61.X5.X.05.04
(-) 61.X5.X.05.05
(-) 61.X5.X.05.09
(+) 61X5.X.12.01
(+) 61X5.X.12.07
(+) 61X5.X.12.99
(+) 61X5.X.15 Limitado
Celesc-Dis
 391.805
 287.327
 55.263
 112.847
-
                        
-
                     
- 14.761
-
                      
-
                              
-
                                    
- 153.349
 832.481
Cemig-D
 1.246.886
 730.649
 89.474
 19.284
 207.371
-
                     
-
                     
 1.571
- 604
-
                                    
- 317.096
 2.294.631
Chesp
 6.009
 2.455
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 8.464
Cocel
 5.057
 2.158
-
                         
-
                      
-
                        
- 216
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
 216
 6.999
Cooperaliança
 2.620
 3.430
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 6.051
Copel-Dis
 1.597.738
 380.173
-
                         
 53.423
 64.228
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
- 117.651
 2.095.562
CPFL Jaguari'
 137.858
 55.223
 13
-
                      
-
                        
-
                     
- 75
-
                      
-
                              
-
                                    
 62
 193.019
Demei
 6.552
 1.726
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 8.278
DMED
 24.905
 11.621
-
                         
 308
-
                        
-
                     
- 16.472
-
                      
-
                              
-
                                    
 16.163
 20.363
Eletrocar
 9.279
 1.812
-
                         
 6
-
                        
- 384
-
                     
-
                      
- 832
-
                                    
 1.210
 9.880
EMG
 90.635
 34.339
- 534
-
                      
-
                        
-
                     
- 1.956
-
                      
-
                              
-
                                    
 2.490
 122.485
Enel GO
 197.467
 393.285
 10.056
-
                      
-
                        
-
                     
- 9.527
 74.738
-
                              
-
                                    
- 75.267
 666.020
ENF
 22.207
 7.858
 112
-
                      
-
                        
-
                     
- 289
-
                      
-
                              
-
                                    
 177
 29.888
ESS'
 212.456
 53.608
- 10.680
-
                      
-
                        
-
                     
- 1.011
-
                      
-
                              
-
                                    
 11.692
 254.372
Forcel
 2.986
 503
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 3.489
Hidropan
 3.505
 1.459
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
- 47
-
                      
-
                              
-
                                    
 47
 4.916
Iguaçu
 956
 1.440
-
                         
-
                      
-
                        
- 291
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
 291
 2.106
João Cesa
 173
 160
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 333
Muxenergia
 1.312
 663
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 1.975
Santa Maria
 21.883
 9.930
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
- 364
-
                      
-
                              
-
                                    
 364
 31.450
Sulgipe
 19.261
 5.977
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
- 2.232
-
                      
-
                              
- 283
 2.516
 22.722
Uhenpal
 3.787
 1.429
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 5.216
Urussanga
 769
 670
-
                         
-
                      
-
                        
-
                     
-
                     
-
                      
-
                              
-
                                    
-
                     
 1.439
(-) PCLD, se 
credor
(+/-) Prov. 
Valor Recup.
(-) Prov. Outros, se 
credor
(-) Recup. Desp. > 1% 
ROL
Ajustes 
Contábeis
LAJIDA
(+/-) Outros 
Atuariais
(-) Provisões 
de Litígios, se 
saldo credor
Empresa R$ mil
Res. da Atividade
(+) Deprec. e 
Amortiz.
(+/-) Previd. 
Atuarial
(+/-) PDV

Fls. 12 de 15 
 
 
 
Tabela 6: Provisões de Litígio de 2020 (R$ mil) 
 
 
40. 
Por outro lado, a QRR contratual é determinada a partir da QRR do ano da última revisão 
tarifária, atualizada pelo IGP-M até dezembro do ano anterior ao de apuração do Critério, conforme 
Tabela 7:

Fls. 13 de 15 
 
Tabela 7: QRR para atendimento contratual (R$ Mil) 
 
 
41. 
Além disso, a taxa SELIC acumulada para o ano de 2020 foi obtida no site no Banco Central 
do Brasil, e é aqui replicada: 
 
 
Tabela 8: SELIC Acumulada de 2020 
 
 
 
42. 
Por fim, após o estudo dos dados obtidos nas tabelas supacitadas, a tabela 9 expõe a 
apuração do Critério de Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira referente ao ano de 2020: 
Empresa 
Data Última Revisão
Quota de 
Reintegração 
Regulatória (QRR) - 
última revisão
IGPM Período
QRR Contratual
Celesc-Dis
22/08/2016
216.640
                 
15,96%
251.212,40
           
Cemig-D
28/05/2018
786.832
                 
13,08%
889.720,50
           
Chesp
22/11/2016
2.297
                     
15,38%
2.650,22
               
Cocel
29/06/2016
2.298
                     
18,12%
2.713,96
               
Cooperaliança
29/08/2017
2.747
                     
17,92%
3.239,76
               
Copel-Dis
24/06/2016
337.492
                 
18,12%
398.652,72
           
CPFL Jaguari'
22/03/2016
33.425
                   
20,09%
40.139,83
             
Demei
22/07/2017
1.350
                     
17,07%
1.580,00
               
DMED
28/10/2015
7.441
                     
27,88%
9.515,49
               
Eletrocar
22/07/2017
2.283
                     
17,07%
2.673,19
               
EMG
22/06/2016
26.244
                   
18,12%
31.000,48
             
Enel GO*
22/10/2018
212.249
                 
6,56%
226.174,47
           
ENF
22/06/2016
6.345
                     
18,12%
7.494,50
               
ESS'
10/05/2016**
36.117**
19,04%
42.993,38
             
Forcel
26/08/2016
352
                         
15,96%
408,26
                   
Hidropan
22/07/2017
1.241
                     
17,07%
1.453,39
               
Iguaçu
29/08/2016
1.470
                     
15,96%
1.704,83
               
João Cesa
29/08/2016
111
                         
15,96%
128,99
                   
Muxenergia
22/07/2017
418
                         
17,07%
488,90
                   
Santa Maria
22/08/2016
9.518
                     
15,96%
11.037,11
             
Sulgipe
22/05/2017
4.851
                     
15,21%
5.589,08
               
Uhenpal
22/05/2017
961
                         
15,21%
1.106,73
               
Urussanga
29/08/2016
499
                         
15,96%
578,57
                   
* Sem valores associados no Critério de 2020
** CFLO, uma das empresas anteriores a fusão, tinha data 29/06/2016
https://www.bcb.gov.br/htms/selic/selicacumul.asp
Selic Acumulada 2020
2,74%
Selic
2,74%

Fls. 14 de 15 
 
Tabela 9: Avaliação do “Critério de Eficiência” em 2020 
 
 
43. 
Com isso, verifica-se que todas as 23 concessionárias analisadas cumpriram o Critério de 
Eficiência com relação à Gestão Econômico-Financeira referente ao ano de 2020. 
 
III - DIREITO 
44. 
Sustentam a presente análise, os seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013; e 
b) Decreto nº 8.461, de 2 de junho de 2015. 
 
IV – DISPOSITIVO 
45. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.002677/2021-19 
voto por: 
(i) 
RECONHECER que todas as concessionárias encaminharam a correspondência, assinada pelo 
Diretor Presidente e pelos Diretores responsáveis, atestando a apuração em conformidade 
com os procedimentos da regulação da Agência 
(ii) 
RECONHECER que no processo de fiscalização da apuração dos indicadores de continuidade 
foram identificadas irregularidades cujas correções provocarão alterações nos indicadores de 
continuidade das distribuidoras Copel Distribuição S.A. (Copel-Dis), Departamento Municipal 
Empresa 
Critério 2020
DLR (R$ mil)
LAJIDA 
ajustado (R$ 
mil)
QRR (R$ mil)
SELIC
DLR / (LAJIDA – 
QRR)
1 / (1,11 x 
Selic)
Atendeu o Critério
Celesc-Dis
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 3.245.305
832.481
      
251.212
     
2,74%
5,58 x 
32,9 x 
SIM
Cemig-D
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 6.461.970
2.294.631
   
889.720
     
2,74%
4,60 x 
32,9 x 
SIM
Chesp
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 7.592
8.464
           
2.650
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Cocel
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 12.431
6.999
           
2.714
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Cooperaliança DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 8.612
6.051
           
3.240
          
2,74%
3,06 x 
32,9 x 
SIM
Copel-Dis
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 2.312.572
2.095.562
   
398.653
     
2,74%
1,36 x 
32,9 x 
SIM
CPFL Jaguari'
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 460.449
193.019
      
40.140
       
2,74%
3,01 x 
32,9 x 
SIM
Demei
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 7.867
8.278
           
1.580
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
DMED
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 90.149
20.363
         
9.515
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Eletrocar
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 3.582
9.880
           
2.673
          
2,74%
0,50 x 
32,9 x 
SIM
EMG
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 314.427
122.485
      
31.000
       
2,74%
3,44 x 
32,9 x 
SIM
Enel GO
LAJIDA (-) QRR ≥ 0 
-
                              
 666.020
-
                   
-
                   
-
                            
-
SIM
ENF
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 38.446
29.888
         
7.494
          
2,74%
1,72 x 
32,9 x 
SIM
ESS'
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 539.604
254.372
      
42.993
       
2,74%
2,55 x 
32,9 x 
SIM
Forcel
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 5.866
3.489
           
408
             
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Hidropan
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
 9.531
4.916
           
1.453
          
2,74%
2,75 x 
32,9 x 
SIM
Iguaçu
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 8.197
2.106
           
1.705
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
João Cesa
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 644
333
               
129
             
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Muxenergia
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 3.275
1.975
           
489
             
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Santa Maria
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 56.483
31.450
         
11.037
       
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Sulgipe
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 9.269
22.722
         
5.589
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Uhenpal
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 2.021
5.216
           
1.107
          
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM
Urussanga
DLR / (LAJIDA - QRR) < 1/(1,11*Selic)
- 4.208
1.439
           
579
             
2,74%
Caixa Líq
32,9 x 
SIM

Fls. 15 de 15 
 
de Energia Elétrica de Ijuí (DEMEI), Centrais Elétricas de Carazinho S.A. (Eletrocar), 
Hidroelétrica Panambi S.A. (Hidropan), Muxfeldt, Marin & Cia. Ltda. (Muxenergia) e Nova 
Palma Energia S.A. (UHENPAL). O prazo máximo para regularização das falhas evidenciadas 
pelas fiscalizações e correção dos indicadores pelas Distribuidoras é 31/10/2021, exceto para 
a Copel-Dis, cuja regularização está condicionada ao resultado de processo judicial em 
andamento; 
(iii) 
RECONHECER que todas as concessionárias analisadas apresentaram os indicadores de 
continuidade DECi e FECi, para o ano de 2020, dentro dos limites contratuais. Porém, conforme 
mencionado no item (ii), a conclusão dos processos de fiscalização resultará em alterações nos 
indicadores, que poderão culminar no descumprimento do critério de eficiência com relação à 
qualidade do serviço prestado; e 
(iv) 
RECONHECER que no caso da Cemig-D, após o reprocessamento dos indicadores de 
continuidade, houve a violação do limite contratual do indicador DECi do ano de 2016. 
 
 
Brasília, 05 de outubro de 2021. 
 
Efrain Pereira da Cruz 
Diretor