AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.608, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022 
 
 
Texto Original  
 
A SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL 
DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 
4.659, de 18 de julho de 2017, considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na 
Resolução Normativa nº 948, de 16 de novembro de 2021, na correspondência protocolada sob o nº 
48513.022383/2022-00 e o constante do Processo nº 48500.000062/2022-21, decide: considerar 
atendida, pela Companhia Energética Santa Clara – Em Recuperação Judicial, CNPJ nº 02.881.800/0001-
94, a exigência de envio dos documentos comprobatórios de formalização da operação anuída pelo 
Despacho nº 64, de 10 de janeiro de 2022. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES