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VOTO 
PROCESSO: 48500.004726/2014-11 
INTERESSADO: Concessionárias do serviço público de distribuição e agentes de geração de energia elétrica 
nos sistemas isolados 
RELATOR: Diretor André Pepitone da Nóbrega 
RESPONSÁVEL: SECRETARIA EXECUTIVA DE LEILÕES – SEL 
ASSUNTO: Resultado da Audiência Pública 3/2016, que tratou do aprimoramento do modelo de edital para 
aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos sistemas isolados, aprovado pela 
Resolução Homologatória nº 1.733/2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do Contrato de 
Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI 
I. RELATÓRIO 
Na 3a Reunião Pública Ordinária, de 2 de fevereiro de 2016, a Diretoria da ANEEL aprovou a 
instauração de Audiência Pública, por intercâmbio documental, de 4 de fevereiro a 4 de março de 2016, com 
vistas a obter subsídios e contribuições, para aprimorar o modelo de edital para aquisição de energia elétrica e 
potência associada de agente vendedor nos Sistemas Isolados - SI, aprovado pela Resolução Homologatória 
nº 1.733, de 2014, no tocante à Cláusula de Garantia Financeira do Contrato de Comercialização de Energia 
Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 38/2016-SEL/ANEEL, de 10 de novembro de 2016, a Secretaria 
Executiva de Leilões - SEL apresentou a análise das contribuições recebidas na AP 3/2016, e submeteu 
proposta de alterações no modelo de edital aprovado pela Resolução Homologatória nº 1.733/2014.  
3. 
Na Nota Técnica, a SEL esclareceu que as alterações propostas na Cláusula de Garantia 
Financeira do Contrato de Comercialização de Energia Elétrica e Potência nos Sistemas Isolados – CCESI 
foram consideradas na minuta de edital e nos respectivos anexos do Leilão nº 2/2016 (2ª Etapa), cuja aprovação 
seria objeto dos Processos nos 48500.003092/2014-89 e 48500.003437/2015-85.

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4. 
Instada a se manifestar1, a Procuradoria-Geral junto à ANEEL emitiu o Parecer nº 
565/2016/PFANEEL/PGF/AGU, de 11 de novembro de 2016, pelo qual opinou pela regularidade da alteração 
do modelo de edital. 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
No curso da Audiência Pública 3/2016, foram recebidas 46 contribuições, oriundas dos 
seguintes agentes: ELETROACRE, PETROBRAS, GUASCOR/EQUADOR e Enel Green Power. 
6. 
A Tabela 1 apresenta o resultado da análise dessas contribuições, quanto ao aproveitamento 
total, parcial e ao não aproveitamento: 
Tabela 1 – Resultado da análise das contribuições recebidas 
 Agente 
Quantidade de 
Contribuições 
Avaliação da ANEEL 
Aceita 
Aceita parcialmente 
Não aceita 
ELETROACRE 
2 
– 
– 
2 
PETROBRAS 
5 
– 
– 
5 
GUASCOR/EQUADOR 
34 
7 
3 
24 
Enel Green Power 
5 
– 
– 
5 
Total 
46 
7 
3 
36 
Fonte: Nota Técnica nº 38/2016-SEL/ANEEL, de 10 de novembro de 2016. 
7. 
As contribuições e as justificativas dos agentes, bem como o exame e as considerações quanto 
à pertinência ou à aceitabilidade, foram detalhadamente apresentados no Relatório de Análise das 
Contribuições – RAC, anexo à Nota Técnica da SEL. 
8. 
As contribuições de aprimoramento aceitas ou parcialmente aceitas trataram basicamente de: 
a) adequações textuais; 
b) exclusão, por impropriedade, da Cláusula 5.22 do modelo de Contrato de Cessão de 
Créditos de Reembolso de Conta de Consumo de Combustíveis - CCC; 
                                                     
1 Mediante o Memorando nº 87/2016-SEL/ANEEL, de 9 de novembro de 2016. 
2 “5.2 O VENDEDOR obriga-se a somente exigir o pagamento do crédito cedido pelo COMPRADOR após a caracterização da mora 
da gestora da CCC no pagamento, no todo ou em parte, do crédito cedido.”
Quantidade de
Contribuições    
  Aceita  Aceita parcialmente
2  –  –
5  –  –
34  7  3
5  –  –
46  7  3

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c)  incorporação de novos procedimentos nas Cláusulas 6.2 e 7.1 do Contrato de Constituição 
de Garantia Via Vinculação de Receitas – CCG (Apêndice III do CCESI).  
9. 
Entre as parcialmente aceitas, a SEL apontou a contribuição de incluir, no Contrato de 
Comercialização, a ELETROBRAS na qualidade de Interveniente-Anuente. Essa proposta foi avaliada 
considerando a mudança, a partir de 2017, da entidade gestora da CCC/CDE3, que passará da ELETROBRAS 
para a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, conforme disposto na Medida Provisória no 
735 (reafirmada no correspondente Projeto de Lei de conversão).  
10. 
Nessas circunstâncias, a CCEE, ao ser consultada, indicou diversos problemas e 
impropriedades, tais como a de “causar interpretações equivocadas e vir a gerar confusão pelas partes quanto 
às atribuições da Câmara”, assim como “acarretar reflexos em relações firmadas com terceiros”.  
11. 
Não obstante, a CCEE 
a) reafirmou o “[...] compromisso, quando da assunção [dessas novas] atribuições, quanto 
ao atendimento à legislação e promoção dos repasses de recursos da CCC, CDE e 
Reserva Global de Reversão - RGR, desde que observada a disponibilidade de recursos, 
nos termos da regulação aplicável”;  
b)  comprometeu-se a formalizar tal compromisso em documento específico, passível de 
utilização pelos proponentes vencedores dos leilões para atender aos sistemas isolados, 
à semelhança do procedimento adotado em relação ao seu papel de gestora da Conta 
ACR.  
12. 
Quanto às contribuições não aceitas, a SEL destacou as seguintes: 
a) questões fora do escopo da AP, a exemplo de requisitos técnicos de habilitação e 
procedimento de aprovação de projetos alternativos aos de referência;  
b) propostas de potenciais vendedores para excluir  algumas modalidades de garantias 
financeiras a serem prestadas pelos compradores, as quais lhes seriam mais favoráveis, 
ou sujeitar a escolha da modalidade de garantia ao vendedor, em lugar do acordo entre 
as partes;  
                                                     
3 Conta de Consumo de Combustíveis – CCC e Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

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c) 
sugestão, pelos vendedores, de aumento do multiplicador do fluxo mensal de recursos a 
ser mantido na conta centralizadora (de 1,1 para 1,2);  
d) elevação, para 12 vezes, do documento de cobrança, do montante a ser oferecido nas 
modalidades cessão de CDB, fiança bancária e títulos da dívida pública;  
e) redução dos prazos de processamento e pagamento dos documentos de cobrança, bem 
como de caracterização da mora passível de resolução do contrato;  
f) 
atribuição à ANEEL do papel de arbitragem, caso não houvesse acordo entre as partes 
em relação às garantias do contrato de comercialização, diferentemente da previsão de 
resolução do CCESI, e  
g) inserção de cláusula no CCESI, para obrigar a gestora dos recursos da CCC a pagar o 
reembolso desse encargo em favor do vencedor, independentemente da situação de 
regularidade fiscal, tributária, setorial ou regulatória do comprador.   
III. DIREITO 
13. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; 
b) Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010; 
c) Portaria MME nº 600, de 30 de junho de 2010. 
IV. DISPOSITIVO 
14. 
Com apoio nessa fundamentação e no que consta no Processo no 48500.004726/2014-11, 
voto pela emissão de resolução homologatória, minuta anexa, que aprova alterações no modelo de edital e 
respectivos anexos para leilões de aquisição de energia elétrica e potência associada de agente vendedor nos 
Sistemas Isolados, objeto da Resolução Homologatória no 1.733/2014. 
 
Brasília, 16 de novembro de 2016 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Diretor