AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 997, DE 12 DE ABRIL DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003697/2017-12, decide (i) revogação o Despacho nº 3.608, de 26 de outubro de 2017, da 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição - SCT, e o 
Despacho nº 3.923, de 21 de novembro de 2017, bem como desconstituir, no que cabe à ATE XXIII 
Transmissora de Energia S.A., o Despacho nº 659, de 23 de março de 2018, da SCT, e o Despacho nº 532, 
de 26 de fevereiro de 2019; (ii) ratificar todos os atos administrativos instrutórios que foram produzidos 
no curso processual; (iii) aplicar a penalidade de multa prevista no Edital do Leilão nº 001/2014-ANEEL, 
em desfavor da ATE XXIII Transmissora de Energia S.A. – ATE XXIII, no valor de R$ 119.896.425,91 (cento 
e dezenove milhões, oitocentos e noventa e seis mil, quatrocentos e vinte e cinco reais e noventa e um 
centavos), a preços de janeiro de 2022, correspondente a 10% do valor do investimento previsto no 
Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL; (iv) na hipótese de pagamento da multa, caso não existam 
eventuais débitos remanescentes, determinar que seja devolvida a Garantia de Fiel Cumprimento do 
Contrato de Concessão nº 015/2014-ANEEL; e (v) no caso de não pagamento da multa, determinar a 
execução da Garantia de Fiel Cumprimento em valor suficiente para sua quitação, respondendo a ATE 
XXIII pela diferença. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.04.2022, seção 1, p. 100, v. 160, n. 76.