AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.714, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto no Processo 
no 48500.003552/2020-17, decide: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Energisa Mato 
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. e, no mérito, negar-lhe provimento; (ii) determinar à Energisa Mato 
Grosso - Distribuidora de Energia S.A. recalcular o montante a restituir, adotando como data do efetivo 
pagamento aquela em que o consumidor levantou os valores junto ao banco, aplicando a correspondente 
atualização monetária e juros, bem como, caso a data limite tiver sido ultrapassada quando do efetivo 
pagamento, multa de 5% (cinco por cento) sobre o montante, acrescido de juros de mora de 1% (um por 
cento) ao mês pelo período de atraso, e pagar ao consumidor a diferença entre o valor recalculado e o 
valor anteriormente depositado; e (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 
(quinze) dias. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.