VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005705/2021-41 
 
INTERESSADO(S): Agentes setoriais, Estados e munícipios 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Gestão Tarifária (SGT). 
 
ASSUNTO: Reajuste da Tarifa Atualizada de Referência (TAR) e do Preço Médio da Energia Hidráulica 
(PMEH) a serem praticados no exercício de 2022. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Por meio da Lei n° 7.990, de 28 de dezembro de 1989, foi estabelecida no seu art. 1º uma 
compensação financeira aos Estados e Municípios pelo aproveitamento de seus recursos hídricos para 
fins de geração de energia elétrica. 
2. 
De acordo com o disposto no inciso XL, art. 4°, Anexo I, do Decreto n° 2.335, de 6 de outubro 
de 1997, a definição dos valores referentes à compensação financeira pela exploração dos recursos 
hídricos para geração de energia elétrica ficou à cargo da ANEEL. 
3. 
A Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, em seu art. 175, definiu a alíquota sobre o valor da 
energia produzida para o cálculo da compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. 
4. 
O Decreto n° 3.739, de 31 de janeiro de 2001, estabeleceu a criação da Tarifa Atualizada de 
Referência (TAR), que multiplicada pelo montante da energia de origem hidráulica efetivamente 
verificada (em MWh) resultará no valor total da energia produzida (em R$) para fins da compensação 
financeira. 
5. 
Por intermédio da Resolução Normativa nº 509, de 18 de setembro de 2012, foi aprovada 
a revisão 1.0 dos Submódulos 5.9 e 6.6 dos Procedimentos de Regulação Tarifária (PRORET), que 
consolidam a regulamentação dos procedimentos de cálculo da Compensação Financeira pela Utilização 
de Recursos Hídricos (CFURH), e da TAR.

6. 
A Lei Complementar n° 158, de 23 de fevereiro de 2017, acrescentou o parágrafo 14 ao art. 
3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, de modo a dispor sobre o cálculo o Preço Médio 
da Energia Hidráulica (PMEH) para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a 
circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios. 
7. 
Decorrente das alterações da Lei Complementar nº 63, de 1990, a Resolução Normativa nº 
828, de 2 de outubro de 2018, aprovou a revisão 2.0 do Submódulo 6.6 do PRORET, quando foi 
estabelecido o procedimento de cálculo do PMEH e atualizado o da TAR. 
8. 
A Resolução Normativa nº 908, de 15 de dezembro de 2020, aprovou a versão 1.1 do 
Submódulo 5.9 e a versão 2.1 do Submódulo 6.6 do PRORET, contemplando as alterações propostas na 
Consulta Pública nº 57/2020. 
9. 
Por meio da Resolução Homologatória nº 2.827, de 15 de dezembro de 2020, foi 
homologado o resultado do processo de revisão do PMEH e da TAR que fixou os valores da TAR em 
R$ 76,00/MWh e do PMEH em R$ 186,88/MWh, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2021. 
10. 
Por intermédio da Nota Técnica nº 270/2021-SGT/ANEEL, de 2 de dezembro de 2021, a 
Superintendência de Gestão Tarifária (SGT) submeteu à Diretoria da ANEEL a proposta de atualização da 
TAR e da PMEH nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET. 
11. 
Na 46ª Sessão de Sorteio Pública Ordinária de 20211 o processo foi distribuído. 
12. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
13. 
Trata-se de atualização da TAR e da PMEH nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET. Meu 
voto é pela atualização dos valores, na forma proposta pela SGT.  
14. 
Nos termos do Submódulo 6.6 do PRORET, o PMEH e a TAR têm seus valores revisados a 
cada quatro anos e, nos anos entre as revisões, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor 
Amplo (IPCA). O período de referência para os cálculos do PMEH e da TAR, nas revisões, e para as 
atualizações, nos reajustes, é entre outubro do ano anterior e setembro do ano corrente. 
 
1 Realizada em 21 de novembro de 2021.

15. 
O último processo de revisão se deu em 2020 e fixou os valores vigentes em 2021. Dessa 
forma, neste processo, deve-se proceder a atualização pela variação do IPCA no período de referência, 
para que os novos valores tenham vigência a partir de 1º de janeiro de 2022. 
16. 
Para fins de reajuste da TAR para o exercício de 2022 foi aplicado o percentual de 10,25%2, 
correspondente à variação do IPCA no período de outubro de 2020 a setembro de 2021, sobre a TAR 
vigente em 2021 (R$ 76,00/MWh). 
17. 
Como resultado da aplicação desse percentual, a TAR passa a ser estabelecida em 
R$ 83,78/MWh (oitenta e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), com vigência no 
período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme proposto pela área técnica. 
18. 
Para fins de reajuste do PMEH para o exercício de 2022 foi aplicado o mesmo percentual 
de reajuste de 10,25%3, correspondente à variação do IPCA no período de outubro de 2020 a setembro 
de 2021, sobre o PMEH vigente em 2021 (R$ 186,88/MWh). 
19. 
Como resultado da aplicação desse percentual, o PMEH passa a ser estabelecido em R$ 
206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt hora), com vigência no período de 1º 
de janeiro a 31 de dezembro de 2022. 
20. 
Diante do exposto, recomenda-se a publicação de Resolução Homologatória, conforme 
minuta em anexo, estabelecendo os novos valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$ 
83,78/MWh (oitenta e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da 
Energia Hidráulica (PMEH), em R$ 206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt 
hora), com vigência em 2022. 
 
 
 
2 Conforme variação do índice de setembro de 2020 ao índice de setembro de 2021. 
3 Idem.

III – DIREITO  
 
21. 
Sustentam a presente fundamentação os seguintes dispositivos legais e normativos: (i) Lei 
nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989; (ii) Decreto nº 3.739, de 31 de janeiro de 2001; (iii) Lei 
Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; (iv) Lei nº 13.360, de 17 de novembro de 2016; e (v) 
Submódulo 6.6 do PRORET, aprovado pela Resolução Normativa nº 908, de 15 de dezembro de 2020. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
22. 
Diante do exposto e considerando o que consta do Processo nº 48500.005705/2021-41, 
voto por HOMOLOGAR os valores da Tarifa Atualizada de Referência (TAR), em R$ 83,78/MWh (oitenta 
e três reais e setenta e oito centavos por megawatt hora), e do Preço Médio da Energia Hidráulica (PMEH), 
em R$ 206,03/MWh (duzentos e seis reais e três centavos por megawatt hora), com vigência em 2022. 
 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora