AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.611, DE 31 DE AGOSTO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo no 
48500.004154/2019-84, decide: (i) não conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Enel 
Distribuição São Paulo – ENEL - SP; (ii) manter a decisão exarada pela Agência Reguladora de Saneamento 
e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, no sentido de determinar à Enel São Paulo que efetue a 
devolução em dobro dos valores faturados a maior, inclusive impostos, acrescendo a variação do IGP-M 
e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, nos termos do art. 113 da Resolução Normativa nº 414, 
de 2010 vigente, decorrente do erro de classificação da unidades consumidoras, descontados os valores 
já pagos; (iii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias a partir da sua 
publicação; e (iv) determinar que a ENEL – SP encaminhe à ARSESP a comprovação do pagamento, no 
prazo de até 15 (quinze) dias a partir de sua efetivação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.09.2021, seção 1, p. 91, v. 159, n. 177.