VOTO 
PROCESSOS: 48500.003924/2008-19 e 48500.001656/2017-91. 
INTERESSADO: PCH Mantovilis S.A. 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo, com pedido de medida cautelar, interposto pela PCH 
Mantovilis SPE S.A., com vistas ao reconhecimento de excludente de responsabilidade pelo atraso na 
implantação da Pequena Central Hidrelétrica - PCH Mantovilis e outras providências. 
 
 
I - RELATÓRIO  
 
1. 
A Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Mantovilis1 foi outorgada por meio da Portaria n° 94, 
de 13 de março de 2017, à PCH Mantovilis S.A. (Mantovilis S.A.), com 5.200 kW de potência instalada, 
localizada no município de Santo Antônio do Leverger, estado do Mato Grosso.  
 
2. 
Em 10 de fevereiro de 2020, a Mantovilis S.A. impetrou requerimento administrativo2 com 
pedido de medida cautelar, visando suspender as obrigações decorrentes do Contrato de Energia de 
Reserva (CER) nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, bem como reconhecimento de excludente de 
responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da PCH Mantovilis.  
 
3. 
Em 17 de fevereiro de 2020, o processo foi sorteado para minha relatoria, sendo deliberado 
em Reunião Pública Ordinária no dia 10 de março de 2020 – especificamente sobre a concessão da medida 
cautelar –, com posterior encaminhamento dos autos à Superintendência de Concessões e Autorizações 
de Geração (SCG) para conclusão da análise a respeito do requerimento de excludente de 
responsabilidade. 
 
4. 
Em 15 de junho de 2020, a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos Delegados 
(Ager-MT) do estado do Mato Grosso emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 
001/2020-AGER/MT-SFG por descumprimento dos marcos iniciais de implantação da usina. Foi solicitada 
manifestação da empresa sobre eventual excludente de responsabilidade pelo atraso na execução desses 
marcos. A empresa apresentou a resposta ao TIPE em 2 de julho de 2020. 
 
5. 
Em 20 de agosto de 2020, por meio da Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL3, a SCG 
e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração (SFG) recomendaram: 
 
 
1 Cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração (CEG) PCH.PH.MT.033916-4.01 
2 Documento SICNet n° 48513.004673/2020-00. 
3 Documento SICNet nº 48524.004213/2020-00.

i. 
deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com 
consequente recomposição do prazo de outorga e deslocamento do início do 
suprimento do CER n° 416/2016; 
 
ii. 
alterar o cronograma da PCH Mantovilis; 
 
iii. 
avaliar a necessidade de instruir processo específico com vistas a análise da aplicação 
da penalidade de resolução do respectivo CER devido ao atraso configurado de mais de 
120 dias em marcos de implantação da usina; e 
 
iv. 
que a Ager-MT dê continuidade à penalização da PCH Mantovilis S.A. por 
descumprimento do cronograma dos marcos iniciais. 
 
 
6. 
Em 30 de dezembro de 2020, a Mantovilis S.A. encaminhou novo requerimento 
administrativo4 com considerações acerca da Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL e apresentou 
novo pedido. Em síntese, a empresa requer: 
 
a) 
o acolhimento da recomendação pelo deferimento da excludente de 
responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com consequente recomposição do prazo de 
outorga pelo mesmo período; 
 
b) 
o reconhecimento do cumprimento dos marcos iniciais do cronograma de 
implantação da usina e o arquivamento do TIPE emitido pela AGER/MT; 
  
c) 
a alteração do cronograma da PCH Mantovilis proposto pela Nota Técnica nº 
317/2020-SCG/SFG/ANEEL, de modo a considerar o prazo de 06 meses necessários para 
conclusão das obras da Linha de Transmissão e, assim, deslocar o início da operação 
comercial das unidades geradoras para 29/07/2021; e 
 
d) 
a rejeição da recomendação de avaliação da necessidade de instruir processo 
específico com vistas a análise de aplicação de penalidade de resolução, em face da 
verificação de inexistência de atraso nos marcos de implantação da usina; 
 
 
7. 
Em 15 de janeiro de 2021, minha assessoria recebeu os representantes da empresa em 
reunião virtual pelo aplicativo Teams, oportunidade em que foram apresentados esclarecimentos a 
respeito do novo requerimento protocolado em 30 de dezembro de 2020. 
8. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
4 Documento SICNet nº 48513.033780/2020-00.

9. 
Trata-se de análise do pleito de alteração do cronograma de implantação da PCH Mantovilis 
em função de requerimento administrativo, cujo objetivo foi de suspender as obrigações decorrentes do 
Contrato de Energia de Reserva (CER) nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, bem como reconhecimento 
de excludente de responsabilidade pelo atraso no cronograma de implantação da usina. 
 
10. 
A energia proveniente da PCH Mantovilis foi comercializada no Leilão nº 3/2016, destinado 
à contratação de energia de reserva, com início de suprimento em 1º de março de 2020, resultando na 
emissão da Portaria n° 94/2017. O prazo para entrada em operação comercial era 1º de novembro de 
2019 para a primeira unidade geradora e 1º de janeiro de 2020 para a segunda. 
 
11. 
Assim, a Portaria definiu em seu art. 3º os seguintes marcos: 
 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação 
até 1º de julho de 2017 
Início da Implantação do Canteiro de Obras 
até 1º de dezembro de 2017 
Início das Obras Civis das Estruturas 
até 31 de março de 2018 
Início da Concretagem da Casa de Força 
até 1º de outubro de 2018 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito até 1º de novembro de 2018 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
até 1º de maio de 2019 
Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora 
até 1º de julho de 2019 
Desvio do Rio 
até 10 de agosto de 2019 
Início do Enchimento do Reservatório 
até 15 de agosto de 2019 
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora 
até 1º de setembro de 2019 
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO 
até 15 de setembro de 2019 
Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado 
até 20 de setembro de 2019 
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades 
Geradoras 
até 31 de outubro de 2019 
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora 
até 1º de novembro de 2019 
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 
até 1º de novembro de 2019 
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 
até 1º de janeiro de 2020 
 
12. 
Em função de dificuldades e entraves na renovação da Licença Ambiental de Instalação (LI), 
como veremos em detalhes, a empresa apresentou pedido de medida cautelar, visando suspender as 
obrigações decorrentes do CER nº 416/2016 e da Portaria nº 94/2017, com o reconhecimento de exclusão 
de responsabilidade pelo não cumprimento dos marcos estabelecidos no ato autorizativo. 
 
13. 
Objeto da Reunião Pública Ordinária da Diretoria, em 10 de março de 2020, foi concedido 
provimento parcial ao pleito da Interessada com suspensão das obrigações comerciais da Usina até 1º de 
setembro de 2020 - ou até a deliberação sobre o mérito do pedido de excludente de responsabilidade da 
PCH Mantovilis, o que ocorrer primeiro, com o posterior encaminhamento dos autos à SCG para 
continuidade da instrução processual. 
 
14. 
Frise-se, neste ponto, que a análise deste voto se concentra no requerimento 
administrativo apresentado pela empresa em 10 de fevereiro de 2020, objeto de escrutínio técnico por 
parte da SCG e SFG na Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL. O requerimento apresentado em 30 
de dezembro de 2020 será tratado em segundo momento.
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação  até 1º de julho de 2017
Início da Implantação do Canteiro de Obras  até 1º de dezembro de 2017
Início das Obras Civis das Estruturas  até 31 de março de 2018
Início da Concretagem da Casa de Força  até 1º de outubro de 2018
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  até 1º de novembro de 2018
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  até 1º de maio de 2019
Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora  até 1º de julho de 2019
Desvio do Rio  até 10 de agosto de 2019
Início do Enchimento do Reservatório  até 15 de agosto de 2019
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora  até 1º de setembro de 2019
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO  até 15 de setembro de 2019
Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado  até 20 de setembro de 2019
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades
Geradoras  até 31 de outubro de 2019
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora  até 1º de novembro de 2019
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora  até 1º de novembro de 2019
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora  até 1º de janeiro de 2020

15. 
De forma a caracterizar de maneira mais didática o período do histórico relatado em que a 
empresa foi impedida de executar as obras da usina, dividirei sua descrição em 2 partes.   
 
Período 1 – entre 4 de abril de 2018 e 8 de junho de 2018. 
 
16. 
Ressalta-se, de início, que a Interessada começou o processo de licenciamento ambiental 
da PCH Mantovilis na Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA/MT) em setembro de 2013. Três 
anos antes, em 2010, a empresa havia questionado a Fundação Nacional do Índio (FUNAI) sobre possíveis 
interferências com áreas indígenas na área de abrangência do empreendimento, momento em que foi 
constatada a distância5 de 13,5 km entre a usina e a Terra Indígena (TI) Tereza Cristina.  
 
17. 
Em 14 de novembro de 2014 foi emitida a Licença de Instalação (LI) com validade de três 
anos e, em 2016, a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) do empreendimento. 
Munida do licenciamento e da DRDH, a Mantovilis S.A. foi habilitada para participar do Leilão nº 3/2016, 
em que se sagrou vencedora, com emissão de sua outorga em março de 2017. 
 
18. 
Em 14 de julho de 2017, foi protocolada a renovação da Licença de Instalação na SEMA/MT 
– que, conforme a legislação ambiental, ocorreria de forma automática, visto ter sido feita com 
antecedência maior de 120 dias do fim de sua vigência.  
 
19. 
Neste ponto, cabe destacar que durante a análise da renovação do licenciamento, a 
SEMA/MT, por meio de Parecer Técnico, de 23 de agosto de 2017, indeferiu a renovação da LI e informou 
prazo de 120 dias para atendimento, relacionando ainda 39 pendências. As pendências citadas foram 
protocoladas no órgão ambiental pela Interessada em 5 de fevereiro de 2018.  
 
20. 
Durante o período de análise pelo órgão ambiental do pedido de renovação da LI, a 16ª 
Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou Inquérito Civil, baseado 
em manifestação de proprietária de pousada na Região do Pantanal, que estaria temerosa com possíveis 
danos ambientais advindos da implantação do empreendimento.  
 
21. 
Como resultado, a 16ª Promotoria emitiu, em 20 de fevereiro de 2018, ofício à SEMA/MT 
solicitando a não renovação da licença e o embargo das obras de implantação da usina. Assim, a 
SEMA/MT, por meio de novo Parecer Técnico6, reiterou o indeferimento da renovação da LI e solicitou 
novos esclarecimentos técnicos.  
 
22. 
Conforme alegado pela Mantovilis S.A., em vista da negativa de renovação da LI, em 4 de 
abril de 2018, as obras da Usina foram paralisadas e parte do seu efetivo desmobilizado, mantido pela 
Autorizada em funcionamento somente o setor administrativo. Depreendeu a Interessada que não 
poderia dar prosseguimento à implantação da PCH sem o referido licenciamento. 
 
 
5Conforme a Resolução CONSEMA n° 26/2007, para distâncias superiores a 10 km, fica o empreendedor dispensado de 
elaboração de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/RIMA), devendo apresentar tão somente 
Relatório Ambiental Simplificado (RAS). Estas considerações constam do Parecer Técnico que subsidiou a emissão da Licença 
Prévia da PCH Mantovilis, de 2013. 
6 Parecer Técnico 115321/CEEE/SUIMIS/2018.

23. 
Em 16 de abril de 2018, a Mantovilis S.A. protocolou respostas a todas as exigências feitas 
pelo órgão ambiental dentro do prazo estipulado. Em 25 de abril, o processo foi encaminhado para análise 
da Subprocuradoria Geral de Defesa do Meio Ambiente (SUBPGMA-PGE/MT). Nessa mesma data, a usina 
foi objeto de fiscalização da SEMA/MT, que lavrou um Auto de Infração e expediu um Termo de Embargo 
/ Interdição das obras da Usina.  
 
24. 
A empresa levou a questão para a Justiça e, em 8 de junho de 2018, a Vara Especializada 
de Meio Ambiente de Cuiabá/MT deferiu medida liminar, determinando a suspensão dos efeitos do citado 
Termo de Embargo. Em resumo, constatou a Vara Especializada que a interdição das obras foi ilegal. No 
seu entendimento, dado que a renovação da LI foi solicitada com antecedência superior a 120 dias, até 
decisão final da SEMA/MT – o que ainda não havia ocorrido –o licenciamento continuava vigente e, para 
todos os efeitos, seu processo de renovação seguia em regular andamento. Munida da liminar, a 
Mantovilis S.A. retomou a execução das obras da usina no início de julho de 2018. 
 
  Período 2 – entre 7 novembro de 2018 e 31 de outubro de 2019. 
 
25. 
Em 7 novembro de 2018 o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso decidiu pela 
suspensão da eficácia da decisão liminar (aquela, que havia interrompido os efeitos do Termo de Embargo 
da PCH Mantovilis). 
 
26. 
Em 18 de dezembro de 2018, os Ministérios Públicos Federal e Estadual ingressaram 
conjuntamente com Ação Civil Pública em face do Estado de Mato Grosso e da Autorizada, questionando 
tecnicamente aspectos do licenciamento ambiental da usina.  
 
27. 
Dado o entendimento favorável da Procuradoria-Geral do Estado à renovação da LI, em 26 
de fevereiro de 2019, foi firmado acordo em Audiência de Conciliação, por meio do qual as partes assim 
se comprometeram: a Mantovilis S.A. apresentaria à SEMA/MT alguns estudos complementares e o 
Estado de Mato Grosso concluiria a renovação da LI em noventa dias, contados a partir da entrega dos 
referidos estudos.  
 
28. 
Esse acordo foi homologado pela Segunda Vara Federal de Mato Grosso figurando não 
somente a resolução amigável de todo o imbróglio judicial decorrente do processo do licenciamento 
ambiental da PCH Mantovilis, mas também impelindo as partes signatárias ao fiel cumprimento dos 
compromissos ali pactuados.  
 
29. 
Em 14 de março de 2019, ou seja, 17 dias após a Audiência, a Interessada protocolou junto 
à SEMA/MT os estudos acordados, iniciando-se então o prazo dos 90 dias para a conclusão do 
licenciamento ambiental da usina.  
 
30. 
Em que pese os andamentos favoráveis à renovação da LI, estava vigente nesse momento 
a Notificação Recomendatória n° 01/2018, emitida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso 
(MPE/MT), orientando o sobrestamento das análises de requerimento de Declaração de Reserva de 
Disponibilidade Hídrica e de Outorgas de direito de uso de recursos hídricos para novos aproveitamentos 
hidrelétricos em rios de domínio da União na Região Hidrográfica do Paraguai, até 31 de maio de 2020, 
que abarcava a PCH Mantovilis.

31. 
Assim, em 26 de julho de 2019, nos autos do processo específico de conversão da DRDH da 
usina em Outorga de direito de uso dos recursos hídricos, foi expedido Parecer Técnico7 recomendando 
o acolhimento da referida Notificação. Como consequência, ambos os processos foram paralisados na 
SEMA/MT: o de outorga de recursos hídricos e o da renovação da LI.  
 
32. 
Em 19 de agosto de 2019, a Mantovilis S.A. protocolou no órgão ambiental pedido de 
reconsideração, tendo como argumento o acordo judicial celebrado.  
 
33. 
Finalmente, em 30 de setembro de 2019, foi publicada a Outorga de uso dos recursos 
hídricos e, em 11 de outubro de 2019 foi expedida nova Licença de Instalação da PCH Mantovilis, vigente 
até 9 de outubro de 2024. Com o respaldo do licenciamento ambiental em vigor, em 15 de outubro de 
2019, ingressou a Interessada na SEMA/MT com pedido de desembargo total das obras da PCH Mantovilis. 
A decisão foi emitida em 29 de outubro de 2019, cuja ciência pela Mantovilis S.A. ocorreu em 31 de 
outubro de 2019. A partir deste ponto, as obras puderam ser executadas. 
 
Do excludente de responsabilidade da Interessada e da recomposição do prazo de outorga da PCH 
Mantovilis. 
 
34. 
Com base no histórico relatado, requer a Mantovilis S.A. o (i) reconhecimento de 
excludente de responsabilidade pelo atraso do cronograma de implantação da PCH, com (ii) consequente 
recomposição do prazo de outorga e (iii) postergação das obrigações de entrega de energia no âmbito do 
CER nº 416/2016, (iv) bem como estabelecimento de novo cronograma de implantação da usina.  
 
35. 
Assim, conforme apresentado anteriormente, o lapso de tempo pleiteado correspondente 
aos dois períodos descritos, totaliza 423 dias. Em síntese: 
 
a) o primeiro intervalo compreendido entre 4 de abril de 2018 (data da reprovação pela 
SEMA/MT de renovação do licenciamento) e 8 de junho de 2018 (quando foi deferida a 
medida liminar autorizando a retomada das obras) – totalizando 65 dias –, e 
 
b) o segundo período contado de 7 de novembro de 2018 (dia em que o Tribunal de Justiça 
do Estado de Mato Grosso decidiu pela suspensão da eficácia da referida medida 
liminar), até 31 de outubro de 2019 (data que determinou o desembargo das obras), 
somando 358 dias.  
 
 
36. 
Torna-se oportuno destacar que o reconhecimento do excludente de responsabilidade 
enseja a recomposição do prazo da outorga pelo mesmo período, com base no art. 19 da Lei n° 13.360, 
de 17 de novembro de 2016. Desta forma, a Mantovilis S.A. solicitou que a outorga da usina fosse 
recomposta, também, em 423 dias.  
 
 
7 Parecer Técnico Nº 127710/GOUT/CCRH/SURH/2019.

37. 
Logo, a isenção da responsabilidade pelo cronograma de implantação da usina só pode 
ocorrer nos casos em que fatos externos à conduta do agente geram a impossibilidade do cumprimento 
do dever a ele imposto. Em outras palavras, a lei não busca remediar o descuido do agente. Somente o 
protege de ocorrências que podem ser classificadas como extraordinárias, ou imprevisíveis. 
 
38. 
Assim, para que haja excludente de responsabilidade, é imprescindível a existência do nexo 
de causalidade entre o evento imprevisível e o efetivo atraso na operação comercial do autorizado, 
conforme previsto na Lei 13.360/2016: 
 
Art. 19. Havendo atraso no início da operação comercial decorrente de circunstâncias 
caracterizadas pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de 
geração ou transmissão de energia elétrica será recomposto pela Aneel por meio da 
extensão da outorga pelo mesmo período do excludente de responsabilidade, bem como 
será feito o adiamento da entrega de energia caso o empreendedor tenha contrato de 
venda em ambiente regulado. 
 
Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput, entendem-se como excludentes de 
responsabilidade todas as ocorrências de caso fortuito e força maior, incluindo, mas não 
se limitando a, greves, suspensões judiciais, embargos por órgãos da administração 
pública direta ou indireta, não emissão de licenças ou autorizações pelos órgãos 
competentes por motivo não imputável ao empreendedor e invasões em áreas da obra, 
desde que reconhecidos pela Aneel a ausência de responsabilidade do agente e o nexo de 
causalidade entre a ocorrência e o atraso na entrada em operação comercial.  
 
39. 
Significa dizer que, para o caso concreto, não deve haver dúvida de que os entraves 
vivenciados para a renovação do licenciamento ambiental sejam a causa inequívoca para o atraso na 
implantação da PCH Mantovilis.  
 
40. 
Neste ponto, concluo em alinhamento ao apresentado pelas áreas técnicas na Nota Técnica 
nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL.  Sempre que intimada, a Mantovilis S.A. mostrou-se diligente, 
apresentando a contento a documentação exigida e participando ativamente por meio de constantes 
interações com os órgãos competentes. Desta feita, não nos soa razoável punir a empresa pelo decurso 
de prazo em que foi imposta a sobrestar a implantação da usina. 
 
41. 
Desta forma, há evidências de ausência de responsabilidade do agente nos 2 períodos 
indicados neste voto (que totalizam 423 dias) e de presença do nexo de causalidade entre a não 
renovação da LI e o atraso no cronograma de implantação da PCH Mantovilis.  
 
42. 
Assim, ao prazo de vigência da autorização deverão ser acrescidos os 423 dias e esta vigerá 
até 11 de maio de 2053. 
 
Da alteração do cronograma de implantação da PCH Mantovilis.  
 
43. 
Com referência aos marcos do cronograma de implantação estabelecidos no ato de 
outorga da usina, pleiteia a Mantovilis S.A. a consideração adicional de 180 dias, argumentando que as

reprovações na renovação do licenciamento impactaram na modelagem financeira do projeto, uma vez 
que a falta de perspectiva de conclusão do empreendimento inibiu possíveis investidores.  
 
44. 
Desta forma, requer a Mantovilis S.A. o deslocamento dos marcos estabelecidos no ato de 
outorga em 603 dias (resultado da soma daqueles 423 dias com os 180 dias acima indicados), e a 
consequente compatibilização com o início do suprimento do CER. Para tal, encaminhou sugestão de 
cronograma nos termos acima descritos. 
 
45. 
Por meio da Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL, a SCG e a SFG recomendaram que 
os 180 dias não devem ser considerados para alteração do cronograma da usina, pois a estruturação 
financeira para execução do projeto, independentemente dos entraves no processo de renovação do 
licenciamento ambiental, é de competência exclusiva do empreendedor, decorrendo das obrigações 
assumidas quando estabelecidos os deveres e direitos para exploração da PCH Mantovilis. 
 
46. 
Nesse sentido, apresento o cronograma com os marcos propostos no Quadro 1. 
 
Portaria n° 94, de 13 de março de 2017 
PCH Mantovilis (CEG PCH.PH.MT.033916-4.01) 
Marco atual 
Marco proposto 
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI 
01/07/2017 
01/07/2017 
Início da Implantação do Canteiro de Obras 
01/12/2017 
01/12/2017 
Início das Obras Civis das Estruturas 
31/03/2018 
31/03/2018 
Início da Concretagem da Casa de Força 
01/10/2018 
28/11/2019 
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito 
01/11/2018 
29/12/2019 
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
01/05/2019 
27/06/2020 
Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora 
01/07/2019 
27/08/2020 
Desvio do Rio 
10/08/2019 
06/10/2020 
Início do Enchimento do Reservatório 
15/08/2019 
11/10/2020 
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora 
01/09/2019 
28/10/2020 
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO 
15/09/2019 
11/11/2020 
Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado 
20/09/2019 
16/11/2020 
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras 
31/10/2019 
27/12/2020 
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora 
01/11/2019 
28/12/2020 
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora 
01/11/2019 
28/12/2020 
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora 
01/01/2020 
27/02/2021 
Quadro 1 – Cronograma de implantação da PCH Mantovilis 
 
47. 
Neste ponto, cabe destacar que no período de validade da licença de instalação, a SFG não 
evidenciou por meio dos Relatórios Rapeel o início das obras da usina até a data determinada na Portaria 
nº 94/2017, que seria 31 de março de 2018. Nos relatórios encaminhados, a empresa sempre estava 
informando a execução de 0% de avanço de obras sem envio de quaisquer registros fotográficos, situação 
que se mantinha até o início da 17ª Campanha de Fiscalização de empreendimentos em implantação em 
2020.
Portaria n° 94, de 13 de março de 2017    
PCH Mantovilis (CEG PCH.PH.MT.033916-4.01)  Marco atual  Marco proposto
Obtenção da Licença Ambiental de Instalação - LI  01/07/2017  01/07/2017
Início da Implantação do Canteiro de Obras  01/12/2017  01/12/2017
Início das Obras Civis das Estruturas  31/03/2018  31/03/2018
Início da Concretagem da Casa de Força  01/10/2018  28/11/2019
Início das Obras do Sistema de Transmissão de Interesse Restrito  01/11/2018  29/12/2019
Início da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  01/05/2019  27/06/2020
Descida do Rotor da 1ª e 2ª Unidade Geradora  01/07/2019  27/08/2020
Desvio do Rio  10/08/2019  06/10/2020
Início do Enchimento do Reservatório  15/08/2019  11/10/2020
Início da Operação em Teste da 1ª Unidade Geradora  01/09/2019  28/10/2020
Obtenção da Licença Ambiental de Operação - LO  15/09/2019  11/11/2020
Solicitação de Acesso ao Sistema Interligado  20/09/2019  16/11/2020
Conclusão da Montagem Eletromecânica das Unidades Geradoras  31/10/2019  27/12/2020
Início da Operação em Teste da 2ª Unidade Geradora  01/11/2019  28/12/2020
Início da Operação Comercial da 1ª Unidade Geradora  01/11/2019  28/12/2020
Início da Operação Comercial da 2ª Unidade Geradora  01/01/2020  27/02/2021

48. 
Assim, em função da ausência de informações nos relatórios encaminhados, em 15 de 
junho de 2020, a Ager-MT emitiu o Termo de Intimação de Penalidade Editalícia (TIPE) nº 001/2020-
AGER/MT-SFG por descumprimento dos marcos de implantação da usina.  
 
49. 
Contudo, cabe observar que, em 30 de dezembro de 2020, a Mantovilis S.A. apresentou 
novo requerimento administrativo, ainda não analisado pelas áreas técnicas, em que apresentou a 
Licença Prévia/Instalação do sistema de transmissão de interesse restrito e, de antemão, requer a 
alteração de cronograma em função do atraso na obtenção desses diplomas.   
 
50. 
Nesse novo requerimento, a empresa solicita, adicionalmente, o arquivamento do TIPE 
emitido pela AGER/MT e o reconhecimento do cumprimento antecipado dos marcos do cronograma de 
implantação da PCH Mantovilis. 
 
51. 
Desta forma, quanto a este ponto, entendo necessário novo escrutínio técnico por parte 
das Superintendências para verificação das informações apresentadas pela Mantovilis S.A. 
 
52. 
Por fim, em 30 de junho de 2020, a Interessada protocolou carta8 alegando impactos da 
pandemia do Covid-19 no processo de implantação da usina e solicitou sua consideração na presente 
análise. Ao logo da argumentação destaca que “ainda não é possível estimar o reflexo total da pandemia 
no atraso do cronograma” e que o “reflexo total no atraso do cronograma será oportunamente 
apresentado através de protocolo complementar”. Em vista disso, análises relacionadas aos impactos do 
Covid-19 serão tratadas em oportunidade futura pela SCG e pela SFG.  
 
53. 
Adicionalmente, entendo que a aprovação do pleito do agente pela Diretoria Colegiada seja 
condicionada à apresentação de Garantia de Fiel Cumprimento compatível com o valor e com a vigência 
estabelecidos no Edital do Leilão n° 3/2016, tendo por base o novo cronograma de implantação a ser 
aprovado.  
 
 
 
III - DIREITO  
 
54. 
Este voto se fundamenta nos seguintes dispositivos:  
a) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
b) Lei n° 13.360, de 17 de novembro de 2016;  
c) o Edital do Leilão n° 3/2016-ANEEL;  
d) Portaria n° 94, de 13 de março de 2017; e 
e) Nota Técnica nº 317/2020-SCG/SFG/ANEEL, de 20 de agosto de 2020. 
 
 
8 Documento SICNet n° 48513.017632/2020-00.

IV - DISPOSITIVO 
 
 
55. 
Diante do exposto e do que consta nos Processos 48500.003924/2008-19 e 
48500.001656/2017-91, voto no sentido de: 
 
 
a) deferir o pleito de excludente de responsabilidade, reconhecendo-se 423 dias, com 
consequente recomposição do prazo de outorga pelo mesmo período; 
b) alterar o cronograma da PCH Mantovilis de forma a constar as datas futuras na forma da 
minuta em anexo; 
c) deslocar o início do suprimento do CER n° 416/2016 em 423 dias; e 
d) determinar às SFG e SCG a avaliação do novo requerimento administrativo protocolado em 
30.12.2020 pela Mantovilis S.A. de forma a verificar (i) o cumprimento do cronograma dos 
marcos de início da implantação da usina e (ii) a alteração de cronograma em função do 
atraso na obtenção dos diplomas ambientais da linha de transmissão de interesse restrito 
da PCH Mantovilis;  
 
Brasília, 23 de fevereiro de 2021. 
(Assinatura digital) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor