VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005269/2017-24. 
 
INTERESSADO: Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA. 
 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
 
ASSUNTO: Correção de erro material no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, de titularidade da 
Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA, referente à data de entrada em operação 
comercial do empreendimento.  
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA é titular do Contrato de Concessão 
nº 50/2017-ANEEL, de 13 de setembro de 2017, para construção, operação e manutenção das instalações 
de transmissão do Lote 33 do Edital do Leilão nº 05/2016-ANEEL.  
2. 
Em 16 de março de 2021, por meio de Carta sem numeração1, a ETEPA solicitou a emissão 
de termo aditivo ao contrato para corrigir a data de entrada em operação comercial destacada em sua 
Cláusula Segunda. 
3. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT  avaliou o pleito da ETEPA e recomendou a aprovação de Termo Aditivo ao Contrato de 
Concessão para correção de erro material, referente à data de entrada em operação comercial do 
empreendimento, por meio da Nota Técnica nº 187/2021-SCT/ANEEL2, de 13 de abril de 2021 
4. 
Em 19 de abril de 2021, mediante sorteio, fui designada relatora do processo. 
5. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
 
1 Documento SICNet nº 48513.007024/2021-00 
2 Documento SICNet nº 48526.001720/2021-00

6. 
Trata-se de pedido da Empresa Transmissora de Energia do Pará S.A – ETEPA de correção 
da data de entrada em operação comercial das instalações de transmissão objeto do Contrato de 
Concessão nº 50/2017, por meio de assinatura de Termo Aditivo.  
7. 
Com base no que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de aprovar a 
minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão n° 50/2017-ANEEL, necessária a correção de 
erro material.  
8. 
O Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL tem como objeto as seguintes instalações de 
transmissão localizadas no estado do Pará: 
 
a. LT 230 kV Vila do Conde - Tomé-Açu C2, com 125 km;  
b. SE 230/138 kV Tomé-Açu - 2 x 100 MVA; e 
c. Trecho de LT da SE Tomé-Açu ao Seccionamento da LT 230kV Vila do Conde - Miltônia 3, 
2 x 6 km, CS 
 
9. 
Na Cláusula Segunda do instrumento contratual, a data estabelecida para a entrada em 
operação comercial das instalações de transmissão acima descritas é de 11 de agosto de 2021, no entanto, 
no documento Respostas aos Pedidos de Esclarecimentos do Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-
ANEEL, no item 10 da sessão Esclarecimentos de Ordem Geral, Parte 3, encontramos a alteração da data 
de entrada em operação comercial para 11 de fevereiro de 2022, como mostra a imagem abaixo:

10. 
O Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL, no inciso III do item 1.8, pontua que 
“Esclarecimentos, adendos ou COMUNICADOS RELEVANTES passarão a fazer parte integrante deste 
Edital”.  
11. 
Assim, verifica-se que os Pedidos de Esclarecimentos são vinculantes ao Edital Leilão de 
Transmissão nº 05/2016-ANEEL e que, portanto, a data estabelecida para a entrada em operação 
comercial do objeto contratual é 11 de fevereiro de 2022 e não 11 de agosto de 2021, como consta 
equivocadamente no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL.  
12. 
Dessa forma, entendo adequada a assinatura de termo aditivo ao contrato para correção 
da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos.

III – DIREITO 
 
13. 
A presente análise fundamenta-se na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; na Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; no Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL, de 7 de março 
de 2017, e no Contrato de Concessão nº 50/2017-ANEEL, de 13 de setembro de 2017. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto e considerando o que consta dos Processos nº 48500.005269/2017-24, 
voto pela aprovação do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 50/2017- ANEEL, conforme 
minuta anexa, para correção da data de entrada em operação comercial dos empreendimentos de acordo 
com o estabelecido no Edital do Leilão de Transmissão nº 05/2016-ANEEL.  
 
 
 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora