AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.462, DE 9 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de linha de distribuição que 
perfaz o Seccionamento da Linha de Distribuição 69 
kV Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na 
Subestação Araranguá Lagoa da Serra, localizada no 
estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “c”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.798, de 17 de setembro de 2021, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.006597/2022-13, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., CNPJ nº 08.336.783/0001-90, outorgada conforme o Contrato de Concessão para 
Distribuição de Energia Elétrica nº 056/1999-ANEEL, a área de terra de 20 (vinte) e de 8 (oito) metros de 
largura necessária à passagem do trecho de linha de distribuição que perfaz o Seccionamento da Linha de 
Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá, na Subestação Araranguá Lagoa da Serra, circuito 
duplo, 69 kV, com aproximadamente 11,083 km (onze vírgula oitenta e três quilômetros) de extensão, 
que interligará a Linha de Distribuição Forquilhinha Rede Básica - Araranguá à Subestação Araranguá 
Lagoa da Serra, localizada no município de Araranguá, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.006597/2022-13, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro 
de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
MEMORIAL 4579 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4201406 
Secc. LD 69 kV Forquilhinha Rede 
Básica - Araranguá, na SE 
Araranguá Lagoa da Serra 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
18,35 
Claudionor Kosmann 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
8222522-9 
20 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura de 
faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
8 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
652.081,282 
6.795.700,224 
2 
651.939,145 
6.795.859,022 
3 
651.609,635 
6.796.210,683 
4 
651.772,766 
6.796.352,185 
5 
652.092,812 
6.796.538,343 
6 
652.417,598 
6.796.849,114 
7 
652.413,496 
6.796.853,493 
8 
652.416,947 
6.796.856,795 
9 
652.039,487 
6.797.251,012 
10 
652.047,597 
6.797.251,218 
11 
652.040,574 
6.797.258,552 
12 
651.886,148 
6.797.356,937 
13 
651.340,464 
6.797.920,088 
14 
650.594,972 
6.799.054,859 
15 
650.221,190 
6.799.442,800 
16 
649.349,879 
6.800.105,420 
17 
649.183,493 
6.800.269,193 
18 
648.141,139 
6.801.217,329
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD              
  MEMORIAL 4579              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4201406      Secc. LD 69 kV Forquilhinha Rede
Básica - Araranguá, na SE
Araranguá Lagoa da Serra    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      18,35      Claudionor Kosmann    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
8222522-9      20      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura de    Largura Faixa 2 (m)          
  faixa?              
Sim      8          
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      652.081,282      6.795.700,224    
2      651.939,145      6.795.859,022    
3      651.609,635      6.796.210,683    
4      651.772,766      6.796.352,185    
5      652.092,812      6.796.538,343    
6      652.417,598      6.796.849,114    
7      652.413,496      6.796.853,493    
8      652.416,947      6.796.856,795    
9      652.039,487      6.797.251,012    
10      652.047,597      6.797.251,218    
11      652.040,574      6.797.258,552    
12      651.886,148      6.797.356,937    
13      651.340,464      6.797.920,088    
14      650.594,972      6.799.054,859    
15      650.221,190      6.799.442,800    
16      649.349,879      6.800.105,420    
17      649.183,493      6.800.269,193    
18      648.141,139      6.801.217,329    

19 
647.761,949 
6.801.412,669 
20 
647.759,976 
6.801.406,936 
21 
647.756,611 
6.801.408,670 
22 
647.472,242 
6.801.593,876 
23 
647.282,682 
6.801.949,924 
24 
647.220,582 
6.802.038,511 
25 
646.838,787 
6.802.454,384 
26 
646.826,573 
6.802.582,203 
27 
646.832,545 
6.802.582,773 
28 
646.819,275 
6.802.721,638 
29 
646.813,325 
6.802.720,835 
30 
646.812,878 
6.802.725,512 
31 
646.656,694 
6.802.710,183 
32 
646.428,260 
6.802.679,103 
33 
646.093,672 
6.802.630,837 
34 
645.762,593 
6.802.585,078 
35 
645.765,287 
6.802.591,507 
36 
645.762,865 
6.802.591,172 
37 
645.751,419 
6.802.594,698 
38 
645.748,718 
6.802.579,260 
39 
645.752,148 
6.802.579,825 
40 
645.761,708 
6.802.576,879 
41 
646.094,791 
6.802.622,915 
42 
646.429,370 
6.802.671,180 
43 
646.657,625 
6.802.702,236 
44 
646.799,698 
6.802.716,180 
45 
646.811,397 
6.802.593,842 
46 
646.817,813 
6.802.589,771 
47 
646.831,079 
6.802.450,951 
48 
647.214,333 
6.802.033,488 
49 
647.275,850 
6.801.945,732 
50 
647.466,149 
6.801.588,297 
51 
647.752,585 
6.801.401,745 
52 
647.766,263 
6.801.394,699 
53 
647.773,562 
6.801.384,189 
54 
648.129,633 
6.801.200,758 
55 
649.169,744 
6.800.254,663 
56 
649.336,758 
6.800.090,272 
57 
650.207,857 
6.799.427,813 
58 
650.579,278 
6.799.042,323 
59 
651.324,786 
6.797.907,527 
60 
651.873,420 
6.797.341,332 
61 
652.016,255 
6.797.250,331 
62 
652.026,857 
6.797.250,692
20  647.759,976  6.801.406,936
21  647.756,611  6.801.408,670
22  647.472,242  6.801.593,876
23  647.282,682  6.801.949,924
24  647.220,582  6.802.038,511
25  646.838,787  6.802.454,384
26  646.826,573  6.802.582,203
27  646.832,545  6.802.582,773
28  646.819,275  6.802.721,638
29  646.813,325  6.802.720,835
30  646.812,878  6.802.725,512
31  646.656,694  6.802.710,183
32  646.428,260  6.802.679,103
33  646.093,672  6.802.630,837
34  645.762,593  6.802.585,078
35  645.765,287  6.802.591,507
36  645.762,865  6.802.591,172
37  645.751,419  6.802.594,698
38  645.748,718  6.802.579,260
39  645.752,148  6.802.579,825
40  645.761,708  6.802.576,879
41  646.094,791  6.802.622,915
42  646.429,370  6.802.671,180
43  646.657,625  6.802.702,236
44  646.799,698  6.802.716,180
45  646.811,397  6.802.593,842
46  646.817,813  6.802.589,771
47  646.831,079  6.802.450,951
48  647.214,333  6.802.033,488
49  647.275,850  6.801.945,732
50  647.466,149  6.801.588,297
51  647.752,585  6.801.401,745
52  647.766,263  6.801.394,699
53  647.773,562  6.801.384,189
54  648.129,633  6.801.200,758
55  649.169,744  6.800.254,663
56  649.336,758  6.800.090,272
57  650.207,857  6.799.427,813
58  650.579,278  6.799.042,323
59  651.324,786  6.797.907,527
60  651.873,420  6.797.341,332
61  652.016,255  6.797.250,331
62  652.026,857  6.797.250,692

63 
652.031,628 
6.797.247,652 
64 
652.401,480 
6.796.861,382 
65 
652.080,703 
6.796.554,437 
66 
651.761,031 
6.796.368,497 
67 
651.581,074 
6.796.211,912 
68 
651.924,453 
6.795.845,449 
69 
652.066,794 
6.795.686,422
64  652.401,480  6.796.861,382
65  652.080,703  6.796.554,437
66  651.761,031  6.796.368,497
67  651.581,074  6.796.211,912
68  651.924,453  6.795.845,449
69  652.066,794  6.795.686,422