VOTO 
PROCESSO: 48500.000147/2015-80 e 48500.007058/2013-01 
INTERESSADA: Ampla Energia e Serviços S.A 
RELATOR: Diretor Tiago de Barros Correia.  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE 
ASSUNTO: Análise sobre o Requerimento Administrativo interposto pela Ampla Energia e Serviços S.A., com vistas 
à celebração de Termo de Compromisso de Ajuste de Conduta – TAC, relativo ao Auto de Infração nº 
101/2014, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE. 
I. RELATÓRIO 
 
Em 7 de janeiro de 2015, a Ampla apresentou petição específica para celebração de Termo de 
Ajuste de Conduta – TAC em substituição à penalidade de multa aplicada por meio do Auto de Infração nº 101/2014-
SFE, visando regularizar a qualidade técnica do fornecimento de energia elétrica. 
2. 
Trata-se de alternativa à autuação por não conformidades referentes à qualidade técnica no 
fornecimento de energia elétrica, planejamento do sistema elétrico, engenharia de operação e manutenção de 
redes, linhas e subestações, com multa de R$ 17.884.359,13 (0,47564%). 
3. 
Em 7 de abril de 2015, esta Diretoria decidiu considerar admissível a celebração de TAC, 
alternativamente à multa do, estabelecendo ainda que a Ampla apresentasse detalhadamente o Plano de Ações e 
Investimentos, conforme Despacho nº 955/2015. 
4. 
Após instrução processual complementar, e interações entre a Distribuidora e a SFE sobre as 
condições propostas, a Concessionária respondeu estar de acordo com a redação proposta do TAC, conforme 
Carta Ampla nº 475-DR-15, de 14 de agosto de 2015. 
5. 
A Procuradoria-Geral da ANEEL - PGE manifestou-se favoravelmente, sob o aspecto jurídico-
formal, pela celebração do TAC, mediante o Parecer nº 628/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 22 de setembro de 2015.  
 
 
 
II. FUNDAMENTAÇÃO

6. 
O TAC é um instrumento que obriga a concessionária a executar ações para a correção das não 
conformidades apuradas pela fiscalização e a investir em obras de melhoria da qualidade do serviço, com impacto 
direto no resultado a ser percebido pelos seus consumidores. 
7. 
A execução do Plano de Obras e Investimentos previsto no TAC não implica diretamente na 
adequação de todas as condutas irregulares, por esse motivo, a Ampla compromete-se a realizar medidas 
adicionais, além dos investimentos demandados. 
8. 
Além de se comprometer com a realização de investimentos e com metas de melhoria da qualidade 
do serviço, a Distribuidora se obrigará a cessar a prática da conduta irregular e corrigir as não conformidades 
identificadas no Auto de Infração por meio do Plano de Ações proposto. 
9. 
Para que a ANEEL verifique o cumprimento das obrigações definidas no TAC, além da realização 
de fiscalizações programadas, relatórios trimestrais deverão ser encaminhados pela Distribuidora, contendo um 
resumo das providências tomadas pela Concessionária, com a devida comprovação. 
10. 
O Plano de Obras e Investimentos tem valor de R$ 21.091.550,00, superior ao limite estabelecido 
no artigo 12 da Resolução nº 333/2008, e compatível com o valor do Auto de Infração, emitido em 17/12/2014 (R$ 
17.884.359,13), considerando que ainda deverá ser atualizado o montante que deverá ser reconhecido como 
passivo, em contrapartida à conta de resultado. 
11. 
A Distribuidora deverá encaminhar à Superintendência de Fiscalização Econômica e Financeira – 
SFF os comprovantes da transferência dos respectivos valores que forem registrados no Passivo para Obrigações 
Vinculadas à Concessão (Subgrupo 2223) – “Obrigações Especiais”. 
12. 
Também estão estabelecidas no TAC as providências cabíveis no caso de descumprimento total ou 
parcial das obrigações, sendo estabelecidas multas específicas por se deixar de: 
a) 
submeter à ANEEL a proposta de texto informativo para dar publicidade a respeito do TAC a todos os 
consumidores de sua área de concessão; 
b) 
enviar a todos os consumidores de sua área de concessão o texto informativo mencionado no item 
anterior; 
c) 
cumprir as metas de qualidade do serviço; 
d) 
cessar a prática das condutas ajustadas; 
e) 
encaminhar ou encaminhar de forma incompleta os relatórios de acompanhamento; e 
f) 
realizar o correto registro contábil dos valores associados ao Plano de Obras e Investimentos. 
13. 
A Distribuidora estará sujeita a multa estipulada em 100% do montante das penalidades de multa 
que seriam aplicadas, acrescido de 20%, nos casos de não execução do Plano de Obras e Investimentos pactuado

ou de não correção do registro contábil após o prazo de 15 (quinze) dias da notificação pelo descumprimento 
obrigação. 
14. 
O impedimento de celebração de novo ajustamento de conduta, sobre qualquer objeto, no prazo de 
quatro anos, somente se dará pela não execução do Plano de Obras e Investimentos pactuado ou caso o registro 
contábil não seja corrigido no prazo. 
15. 
Por fim, foi definido o dia 31 de dezembro de 2017, como o prazo final de vigência do TAC e para 
cumprimento das obrigações estabelecidas. 
 
III. DIREITO 
16. 
Essa análise encontra fundamentação nos seguintes dispositivos normativos: 
a) Lei no 9.427, de 26 de dezembro de 1996; 
b) Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999; 
c) Resolução Normativa no 63, de 2004; e 
d) Resolução Normativa no 333 de 2008. 
 
IV. DISPOSITIVO 
17. 
A partir de tal análise e das considerações apresentadas no Processos no 48500.000147/2015-80 e 
48500.007058/2013-01, voto por: aprovar o Termo de Ajuste de Conduta – TAC, referente ao Auto de Infração nº 
101/2014-SFE, a ser firmado com a Ampla Energia e Serviços S.A, conforme minuta em anexo; e determinar que a 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE atualize o cronograma e valor dos 
investimentos. 
 
Brasília, 26 de janeiro de 2016. 
 
 
 
TIAGO DE BARROS CORREIA  
Diretor