VOTO 
 
PROCESSO: 48500.002512/2019-14. 
INTERESSADO: Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. em face do Auto de 
Infração nº 20/2020, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade – SFE, que 
aplicou penalidade de multa decorrente de fiscalização dos desligamentos forçados das instalações da 
Recorrente no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho de 2017, além da adequação do serviço 
prestado por Furnas na Subestação Campinas, em relação aos requisitos estabelecidos no Contrato de 
Concessão nº 62/2001 e termos aditivos associados. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
No período de 5 de agosto a 5 de novembro de 2019, a Superintendência de Fiscalização 
dos Serviços de Eletricidade (SFE) realizou ação fiscalizadora visando a análise dos desligamentos forçados 
das instalações de Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas), no período de 1º de julho de 2016 a 30 de junho 
de 2017. Ademais, entre os dias 2 e 6 de setembro de 2019, a SFE fiscalizou as instalações da Subestação 
Campinas, outorgada a Furnas mediante o Contrato de Concessão para prestação do Serviço Público de 
Transmissão de Energia Elétrica n° 062/2001-ANEEL1, assinado em 29 de junho de 2001. 
2. 
Como consequência das ações de fiscalização, foram registradas dez constatações, cinco 
não conformidades, duas determinações e quatro recomendações, constantes do Relatório de 
Fiscalização nº 0033/2019-SFE, parte integrante do Termo de Notificação nº 0041/2019-SFE2, de 6 de 
dezembro de 2019. 
 
1 Disponível em https://www.aneel.gov.br/contratos-de-transmissao. 
2 Documento Sicnet nº 48534.005909/2019-00.

3. 
Após analisar a manifestação de Furnas ao Termo de Notificação, a SFE lavrou o Auto de 
Infração nº 0020/2020-SFE3, de 24 de abril de 2020, que registrou as Não Conformidades N.1, N.2, N.3 e 
N.4 e aplicou penalidades de multa no valor total de R$ 12.844.049,95 (doze milhões, oitocentos e 
quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 
4. 
Por meio da Carta REQ.DR.00010.20204, de 13 de maio de 2020, Furnas interpôs Recurso 
Administrativo ao Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, requerendo o afastamento da multa aplicada em 
decorrência da Não Conformidade N.1 ou a revisão da dosimetria adotada. 
5. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SFE analisou os argumentos apresentados pela 
concessionária e, por meio do Despacho nº 3.1775, de 11 de novembro de 2020, decidiu reduzir o valor 
total da multa para R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e trinta e seis reais 
e cinco centavos), como consequência da revisão da dosimetria da penalidade de multa referente à Não 
Conformidade N.1. 
6. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 46/2020, realizada no dia 23 de novembro de 
2020, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 22 de fevereiro de 2021, mediante o Memorando nº 34/2021-ASD/ANEEL6, minha 
assessoria solicitou à Procuradoria Federal junto à ANEEL a avaliação dos argumentos jurídicos da 
Recorrente e dos aspectos atinentes aos princípios do processo sancionador. 
8. 
Por meio do Parecer nº 00040/2021/PFANEEL/PGF/AGU7, de 3 de março de 2021, 
aprovado pelo Despacho nº 00083/2021/PFANEEL/PGF/AGU, a Procuradoria Federal junto à ANEEL 
opinou pelo conhecimento e não provimento do Recurso Administrativo. 
9. 
É o relatório. 
 
 
3 Documento Sicnet nº 48534.001449/2020-00. 
4 Documento Sicnet nº 48513.013275/2020-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp20203177ti.pdf. 
6 Documento Sicnet nº 48575.000671/2021-00. 
7 Documento Sicnet nº 48516.000498/2021-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
10. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais Elétricas S.A. (Furnas) 
em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade (SFE).  
11. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer e 
negar provimento ao Recurso Administrativo, mantendo a penalidade de multa aplicada pela SFE em sede 
de juízo de reconsideração. 
II.1 – Da admissibilidade 
12. 
Nos termos do artigo 338 da Resolução Normativa nº 639, de 12 de maio de 2004, que trata 
de procedimentos para regular a imposição de penalidades administrativas no setor elétrico, o prazo para 
interposição de recurso é de 10 (dez) dias contados do recebimento do auto de infração. 
13. 
O Auto de Infração nº 0020/2020-SFE foi recebido por Furnas em 29 de abril de 2020 
(quarta-feira), de modo que o prazo recursal teve início em 30 de abril de 2020 (quinta-feira). 
Considerando o prazo de 10 (dez) dias, o período para interposição de recurso encerraria no dia 11 de 
maio de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após o fim da contagem de prazo. 
14. 
Entretanto, por meio das Portarias nos 6.31010, de 24 de março de 2020, e 6.35411, de 20 de 
abril de 2020, a ANEEL suspendeu os prazos processuais no âmbito da Agência no período de 25 de março 
de 2020 a 3 de maio de 2020, em decorrência da calamidade pública atinente à pandemia de coronavírus 
(Covid-19).  
15. 
Assim, o prazo recursal foi estendido até 13 de maio de 2020 (quarta-feira), data em que 
Furnas interpôs sua petição. Logo, o Recurso Administrativo é tempestivo e, portanto, merece ser 
conhecido. 
II.2 – Do mérito 
 
8 Art. 33. O prazo para interposição de recurso será de dez dias, contado do recebimento do AI. 
9 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2004063.pdf. 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/atprt20206310.pdf. 
11 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/prt20206354.pdf.

16. 
Como resultado das ações de fiscalização realizadas em instalações de transmissão 
concedidas a Furnas, a SFE registrou dez constatações, cinco não conformidades, duas determinações e 
quatro recomendações. Após analisar a manifestação de Furnas ao relatório de fiscalização, a SFE lavrou 
o Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, aplicando penalidades de multa no valor total de R$ 12.844.049,95 
(doze milhões, oitocentos e quarenta e quatro mil, quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos). 
17. 
Em seu Recurso Administrativo, Furnas fez ponderações sobre a dosimetria aplicada no 
cálculo da penalidade de multa decorrente da Não Conformidade N.1. Na petição, a Recorrente não tece 
considerações em relação às demais não conformidades. 
18. 
A Não Conformidade N.1 refere-se ao descumprimento do item I12 da Primeira Subcláusula 
da Cláusula Terceira do Contrato de Concessão nº 062/2001-ANEEL, celebrado entre Furnas e a União, no 
que se refere ao aumento dos desligamentos forçados das Linhas de Transmissão LT 500 kV Serra da Mesa 
/ Gurupi e LT 500 kV Serra da Mesa / Samambaia. 
19. 
Em relação a essa não conformidade, Furnas questiona os percentuais adotados para as 
condicionantes de gravidade e abrangência. Quanto à condicionante de gravidade, Furnas alega que o 
percentual de 100% não reflete seus esforços e os resultados alcançados. Segundo a Recorrente, as ações 
empregadas pela concessionária reduziram o número de desligamentos dos anos de 2019 e 2020. 
20. 
A SFE avaliou a questão e verificou que realmente houve melhoria do desempenho das 
linhas de transmissão em análise, com significativa redução do número de desligamentos forçados nos 
anos de 2019 e 2020, em relação ao ocorrido nos anos de 2017 e 2018. Assim, em sede de juízo de 
reconsideração, a SFE decidiu rever a dosimetria, reduzindo o percentual da condicionante de gravidade 
de 100% para 50%. 
21. 
Sobre a abrangência adotada na dosimetria, Furnas requer que seja considerada, como 
universo de análise, a extensão total das linhas de transmissão objeto da concessão, reduzindo a 
abrangência da não conformidade para 2,32%. Entretanto, a SFE esclareceu que, de um total de 12 (doze) 
 
12 Primeira Subcláusula - A TRANSMISSORA, na prestação do serviço, compromete-se a empregar materiais e equipamentos de 
qualidade e a manter instalações e métodos operativos adequados, que garantam bons níveis de regularidade, eficiência, 
segurança, atualidade, cortesia, modicidade das tarifas, integração social e preservação do meio ambiente, bem como seus 
aprimoramentos. Para maior clareza, ficam definidos os termos abaixo: 
I - regularidade - caracterizada pela prestação continuada do serviço com estrita observância do disposto nos PROCEDIMENTOS 
DE REDE e de não interrupção do SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSMISSÃO, conforme pactuado neste CONTRATO e no CPST;

linhas de transmissão analisadas no Relatório de Fiscalização, 2 (duas) não apresentaram a melhoria de 
desempenho esperada, ou seja, 16,67%, como considerado na dosimetria da penalidade. 
22. 
Sopesando os argumentos de Furnas e da SFE, entendo adequada a decisão proferida pela 
SFE em sede de juízo de reconsideração, que manteve a Não Conformidade N.1 e a abrangência da 
infração, porém reduzindo a condicionante de gravidade de 100% para 50%. Ademais, as dosimetrias 
constantes da Exposição de Motivos do Auto de Infração e da Análise do Pedido de Reconsideração13 
foram devidamente motivadas, nos termos do artigo 1514 da Resolução Normativa nº 63, de 2004. 
23. 
Dessa forma, encaminho no sentido de manter a penalidade de multa aplicada em sede de 
juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte mil, quatrocentos e 
trinta e seis reais e cinco centavos). 
 
III – DIREITO  
24. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) 
Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; (iv) Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997; e (v) Resolução 
Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004. 
 
IV – DISPOSITIVO 
25. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.002512/2019-14, voto por 
CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. – Furnas em face do Auto de Infração nº 0020/2020-SFE, mantendo a penalidade de multa 
aplicada, em sede de juízo de reconsideração, no valor de R$ 8.220.436,05 (oito milhões, duzentos e vinte 
 
13 Documento Sicnet nº 48534.003843/2020-00. 
14 Art. 15. Na fixação do valor das multas serão consideradas a abrangência e a gravidade da infração, os danos dela resultantes 
para o serviço e para os usuários, a vantagem auferida pela infratora e a existência de sanção administrativa irrecorrível, nos 
últimos quatro anos.

mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), nos termos do Despacho nº 3.177, de 11 de 
novembro de 2020. 
Brasília, 30 de março de 2021. 
 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora