AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 10.621, DE 21 DE SETEMBRO DE 2021 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa e desapropriação, em favor 
da EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., as 
áreas de terra necessárias à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV RAE Germana e à implantação da 
Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, localizadas 
no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alíneas “b” e “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 
35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 29, inciso VIII, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 
3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro 
de 2003, com redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, no art. 21 do Decreto 89.817, 
de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução 
Normativa Aneel nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.003609/2021-
69, resolve: 
 
Art. 1º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço 
Público de Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, a área de terra de 10 (dez) a 23 (vinte e 
três) metros de largura necessária à passagem da Linha de Distribuição RAE Germana, circuito duplo, 138 
kV, com 79 (setenta e nove) metros de extensão, que interligará a SE ETD Germana à Linha de Distribuição 
RAC Mafersa, localizada no município de Caçapava, estado de São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo I e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003609/2021-69, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da EDP São Paulo 
Distribuição de Energia S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de 
Distribuição de Energia Elétrica nº 202/1998-ANEEL, a área de terra que perfaz uma superfície de 2.175,6

metros quadrados, necessária à implantação da Subestação 13,8/138 kV ETD Germana, localizada no 
município de Caçapava, estado São Paulo. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.003609/2021-69, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 3º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 4º Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais;  
 
V - se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada; e 
 
VI – fiscalizar as terras destinadas à implantação das instalações, promovendo sua gestão 
sócio-patrimonial. 
 
Art. 5º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

ANEXO I 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3508504 
RAE Germana 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Linhas de Transmissão 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
9,911800 
Bruno César Alaite 
Nº ART/RRT correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
28027230210872200 
10 
ABNT NBR5422, 1985 
Existe mais de uma largura de faixa? Largura Faixa 2 (m) 
 
Sim 
23 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
429.523 
7.445.004 
2 
429.485 
7.445.037 
3 
429.459 
7.445.055 
4 
429.450 
7.445.033 
5 
429.480 
7.445.028 
6 
429.527 
7.444.995 
7 
429.518 
7.445.014
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LT/LD  
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3508504      RAE Germana    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Linhas de Transmissão    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      9,911800      Bruno César Alaite    
  Nº ART/RRT correspondente      Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo  
      10      ABNT NBR5422, 1985    
  Existe mais de uma largura de faixa?      Largura Faixa 2 (m)        
Sim      23          
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      429.523      7.445.004    
2      429.485      7.445.037    
3      429.459      7.445.055    
4      429.450      7.445.033    
5      429.480      7.445.028    
6      429.527      7.444.995    
7      429.518      7.445.014    

ANEXO II 
 
A(s) área(s) de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza(m)-se por meio do(s) polígono(s) formado(s) 
pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, 
referido ao Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na(s) tabela(s). 
 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE 
  
  
  
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SP 
3508504 
ETD Germana 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 23 S (MER -45) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
0,218 
Carlos Henrique de Souza Lopes 
Nº ART/RRT correspondente 
 
 
28027230210731800 
 
 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
429.413 
7.445.080 
2 
429.461 
7.445.060 
3 
429.448 
7.445.028 
4 
429.380 
7.445.056
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública de Subestação - DUP SE              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SP      3508504      ETD Germana    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 23 S (MER -45)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        0,218    Carlos Henrique de Souza Lopes    
  Nº ART/RRT correspondente              
28027230210731800                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
1      429.413      7.445.080    
2      429.461      7.445.060    
3      429.448      7.445.028    
4      429.380      7.445.056