AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 54, DE 13 DE JANEIRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, conforme Portaria n° 3.523, de 29 de abril 
de 2015, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 e no art. 47 da Norma 
de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa ANEEL n° 273, de 10 de julho de 
2007, e no que consta no Processo nº 48500.004163/2015-41, resolve conceder o efeito suspensivo 
requerido de forma subsidiária aos Pedidos de Reconsideração interpostos pelas empresas Ampla Energia 
e Serviços S.A. e Companhia Energética do Ceará – Coelce no sentido de suspender, para as referidas 
Distribuidoras, a determinação emanada pelo Despacho nº 3.959, de 8 de dezembro de 2015, para que o 
Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS cobre as Parcelas de Ineficiência por Sobrecontratação 
relativas ao período de 2011 a 2014. 
 
 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 15.01.2016, seção 1, p. 38, v. 153, n. 10.