VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001027/2002-69 
 
INTERESSADO: Magnesita Mineração S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência da autorização referente à Usina Termelétrica – UTE Brumado, atualmente detida pela 
Magnesita Refratários S.A., para a empresa Magnesita Mineração S.A. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
1. 
Em 15 de julho de 2002, por meio da Resolução n° 383, a UTE Brumado foi outorgada à empresa 
Magnesita S.A., com 12.895 kW de Potência Instalada, posteriormente transferida para a empresa Magnesita 
Refratários S.A., por meio da Resolução Autorizativa n° 5.507, de 6 de outubro de 2015. 
 
2. 
Em 22 de dezembro de 2015, a empresa Magnesita Refratários S.A. solicitou a transferência da 
outorga referente à UTE Brumado para a empresa Magnesita Mineração S.A., encaminhando parte da 
documentação necessária à instrução do processo, complementada em 12 de fevereiro de 2016. 
 
3. 
Em 18 de maio de 2016, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG) 
realizou consulta quanto à situação das interessadas com as obrigações intrassetoriais no Sistema de Controle de 
Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de Administração e Finanças (SAF). 
 
4. 
Em 19 de maio de 2016, por meio da Nota Técnica nº. 326/2016-SCG/ANEEL, a SCG analisou o 
assunto e encaminhou o Processo para deliberação deste Colegiado. 
 
5. 
Em 6 de junho de 2016, mediante sorteio, o processo foi a mim distribuído. 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da transferência da autorização referente à UTE Brumado, outorgada com 12.895 kW de 
Potência Instalada, utilizando óleo diesel como combustível. 
8. 
A SCG verificou que foram atendidas todas as condições técnicas, legais e fiscais para a 
transferência, recomendando sua aprovação.  
 
9. 
A Advocacia Geral da União, em 2014, publicou a Orientação Normativa nº 55/2014 na qual prevê a 
possibilidade de emissão de manifestação jurídica referencial, evitando-se, assim, a análise individualizada pelos 
órgãos consultivos, desde que a área técnica, no caso a SCG, ateste que o caso concreto se amolda aos termos da 
citada manifestação.

10. 
Em relação ao pedido de transferência da autorização, a SCG verificou que foram atendidos todos 
os requisitos técnicos, financeiros, jurídicos e fiscais necessários à assunção do serviço pela Magnesita Mineração 
S.A. e, consequentemente, para a transferência pleiteada. 
 
11. 
Destaca, ainda, que o empreendimento em epígrafe não comercializou energia no ambiente 
regulado e já se encontra em operação, portanto, não há necessidade de apresentar apólice de Garantia de Fiel 
Cumprimento. 
 
12. 
Por fim, ressalta a SCG que não existem registros de inadimplências intrassetoriais em nome das 
Interessadas, 
bem 
como 
que 
o 
caso 
é 
alcançado 
pelo 
Parecer 
Jurídico 
Referencial 
nº 
179/2015/PF/ANEEL/PGF/AGU, de 15 de abril de 2015, da PF/ANEEL 
 
 
III – DIREITO 
13. 
A presente Nota Técnica tem amparo legal: (i) inciso II, art. 3º-A, da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, acrescentado pela Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, cuja competência foi delegada à 
ANEEL pelo inciso I, art. 1º do Decreto nº 4.932 de 23 de dezembro de 2003, com redação dada pelo art. 1º do 
Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004; (ii) Lei nº 9.074, de 07 de julho de 1995, regulamentada pelo Decreto nº 
2.003, de 10 de setembro de 1996; (iii) Resolução Normativa nº 390, de 15 de dezembro de 2009; e, (iv) Parecer 
Referencial nº 00143/2015/PFANEEL/PGF/AGU, de 20 de março de 2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
14. 
Diante do exposto, considerando o que consta do Processo nº 48500.001027/2002-69, voto pela 
emissão de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, que visa transferir, para a empresa Magnesita 
Minerações S.A., a titularidade da autorização da UTE Brumado outorgada à empresa Magnesita Refratários S.A., 
por meio da Resolução Autorizativa n° 5.507, de 6 de outubro de 2015. 
 
Brasília, 21 de junho de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor