AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 629, DE 15 DE MARÇO DE 2016 
Texto Integral  
 
O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ELETRICIDADE DA 
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL no uso de suas atribuições regimentais e em 
conformidade com o que estabelece a Resolução Normativa nº 63, de 12 de maio de 2004, tendo em vista 
o que consta no Processo 48500.003168/2014-76, e considerando o recurso interposto pela LIGHT Serviços 
de Eletricidade S.A. resolve: reconsiderar parcialmente a decisão constante no Auto de Infração nº 
0014/2016-SFE, alterando o valor da multa para R$ 1.290.438,26 (um milhão, duzentos e noventa mil, 
quatrocentos e trinta e oito reais e vinte e seis centavos), adotando como fundamento aqueles constantes na 
Análise do Pedido de Reconsideração, com fulcro no disposto no art. 34 da Resolução Normativa nº 
63/2004.  
 
 
 
 
JOSÉ MOISÉS MACHADO DA SILVA