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VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.001065/2013-91. 
 
INTERESSADA: Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração – SCG. 
 
ASSUNTO: Transferência da autorização da Central Geradora Eólica Pau Santo, atualmente detida pela 
Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., em favor da empresa Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Portaria nº 285, de 26 de março de 2015, autorizou a implantação e exploração 
da EOL Pau Santo, com a finalidade de produção independente de energia elétrica, em favor da 
Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda. pelo prazo de 35 anos. 
 
EOL 
Titular Atual 
Futuro Titular 
Ato Autorizativo 
CEG 
Potência 
instalada (kW) 
Localiza
ção 
Pau  
Santo 
Centrais Eólicas 
Itapuã VII Ltda 
Centrais Eólicas Unha 
D’anta S.A 
Portaria nº 285, de 
26/03/2015 
EOL.CV.BA.032363- 2 
EOL.CV.BA.03
2363- 2.01 
18.900 
Pindaí/
BA 
Quadro 1 – Informações sobre o empreendimento (Fonte NT 743/2021-SCG/Aneel) 
 
2. 
Em 11 de junho de 2021, a Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., solicitou1 a 
transferência de titularidade da autorização da EOL Pau Santo. 
3. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração (SCG), apresentou a Nota Técnica nº 743/2021-SCG/ANEEL2, com a análise dos 
documentos enviados e da situação da Requerente quanto às obrigações intrassetoriais no 
 
1 SIC nº 48513.015603/2021-00, 48513.026183/2020-00 e 48513.029166/2021-00. 
2 Nota Técnica nº 743/2021-SCG/ANEEL, de 28 de janeiro de 2021. Documento SIC nº 48524.009502/2021-00.
EOL  Titular Atual  Futuro Titular  Ato Autorizativo  CEG  Potência
instalada (kW)  Localiza
ção
Pau
Santo  Centrais Eólicas
Itapuã VII Ltda  Centrais Eólicas Unha
D’anta S.A  Portaria nº 285, de
26/03/2015
EOL.CV.BA.032363- 2  EOL.CV.BA.03
2363- 2.01  18.900  Pindaí/
BA

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Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela Superintendência de 
Administração e Finanças (SAF), concluindo pela recomendação de Transferência da autorização. 
7. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
7.                    Trata-se de solicitação de transferência de titularidade da autorização da Central 
Geradora Eólica Pau Santo, de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda (titular), para Centrais Eólicas Unha 
D’anta S.A (sucessoras). 
8. 
A SCG registrou, na Nota Técnica nº 743, de 28 de janeiro de 2021, a análise do 
pleito da Requerente e atestou sua conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 
876, de 2020. 
9. 
A Superintendência informou que todas as certidões citadas se encontravam 
válidas na data de assinatura da referida Nota Técnica. 
10. 
A transferência de titularidade de empreendimentos eólicos participantes do 
Ambiente de Contratação Livre – ACL, ainda não foi objeto de Parecer Referencial pela 
Procuradoria Federal junto à ANEEL - PF. 
11. 
Em atenção ao art. 16, da REN nº 876/2020, a SCG esclareceu, que não foram 
encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua 
cadeia societária, nos sistemas da ANEEL3, nem qualquer registro de sanções no Portal da 
Transparência da Controladoria-Geral da União4. 
12. 
Em atenção ao art. 15 da Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, 
foi verificado o histórico das interessadas quanto ao comportamento e penalidades no 
 
3 No Sistema Polímero, da Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado - SRM e no Sistema Skate, da 
Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG. 
4http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenacao=
asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPublicac
ao%2Cquantidade.

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desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica e não foram identificados óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
13. 
Contudo, em consulta ao sistema Skate, da SFG, foram encontradas 26 (vinte de 
seis) usinas controladas pela Renova Energia S.A., com cronograma em atraso. Cabe ressaltar, 
que a EOL Pau Santo está com obras em andamento e viabilidade alta de entrada em operação. 
Considerando que o plano de recuperação judicial aprovado para a Renova, e que a transferência 
da EOL Pau Santo para a Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. faz parte desse plano, com vistas a 
simplificar a estrutura societária da Renova e contribuir para a efetiva implantação das usinas, a 
SCG considerou razoável a aprovação do pleito 
14. 
Por fim, foi informado que a sucessora da autorização cumpriu a exigência do art. 
23 da Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, realizando sua inscrição no 
Cadastro Institucional da ANEEL. 
15. 
Em face do deferimento do referido pleito, as empresas Unha D’anta, Amescla e 
Manieiro deverão preencher sua composição societária no sistema disponibilizado na página da 
ANEEL na Internet. 
16. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser 
aprovado pela Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa 
[...]”. 
17. 
Por considerar que os documentos apresentados pela Interessada estão em 
conformidade com os requisitos da Resolução Normativa nº 876, de 2020, bem como a 
recomendação favorável da SCG, julgo que a Transferência de Titularidade deve ser expedida, na 
forma da anexa minuta de resolução autorizativa. 
 
III – DIREITO 
 
18. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;

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b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020; 
d) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e 
e) Nota Técnica nº 743/2021 – SCT/ANEEL, de 28 de janeiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO  
 
17.                     A partir de tais argumentos e do que consta nos Processos nº 48500.001065/2013-
91, voto pela emissão de Resolução Autorizativa, minuta anexa, transferindo a autorização da 
Geradora Eólica Pau Santo, de Centrais Eólicas Itapuã VII Ltda., para Centrais Eólicas Unha D’anta S.A. 
 
Brasília, 07 de junho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor