VOTO 
PROCESSO: 48500.003557/2021-21 
INTERESSADA(S): Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, localizada no estado de Rondônia. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
1. 
Em 21 de julho de 2021, mediante Carta s/nº, a empresa Energisa Rondônia - Distribuidora 
de Energia S.A. (“Energisa Rondônia”, “Requerente”) requereu a Declaração de Utilidade Pública (“DUP”), 
para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 138 kV Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, estado de Rondônia. 
2. 
A Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (“SCT”), por meio da Nota Técnica nº 502/2021-SCT/ANEEL, de 22 de julho de 2021, analisou 
o pedido da Requerente, recomendando a emissão de DUP para a área de terra acima indicada. 
3. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O

Pág. 2 de 3 
 
4. 
A área de terra, conforme discriminada nos autos, é necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 
11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN, de responsabilidade da 
Eletronorte, à subestação Pimenta Bueno ERO, de responsabilidade da Energisa Rondônia, localizada no 
município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia, motivo pelo qual está presente a competência da 
Agência para emitir a declaração de utilidade pública no caso concreto, nos termos do art. 3º-A, § 4º, da 
Lei nº 9.427, de 1996, e art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, 
de 2020. 
5. 
Encaminho decisão no sentido de APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma 
da minuta anexa, que declara de utilidade pública, em favor da distribuidora Energisa Rondônia, para 
instituição de servidão administrativa, a área de terra a de 25 metros de largura necessária à passagem  
da Linha de Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com 
aproximadamente 11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN à Subestação 
Pimenta Bueno ERO, localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia, outorgada 
conforme Contrato de Concessão de Distribuição nº 002/2018-ANEEL. 
6. 
A Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A. informou que a Linha de Distribuição 
teve sua construção concluída no ano de 2015 e que esta solicitação de DUP visa a regularização do 
empreendimento. 
7. 
A SCT verificou que os documentos apresentados pela empresa estão em conformidade 
com os requisitos da Resolução Normativa (“REN”) nº 919, de 2021. 
8. 
Portanto, considerando a recomendação favorável emanada da SCT, entende-se que a DUP 
deve ser expedida, na forma da minuta anexa de Resolução Autorizativa. 
 
III. 
D I R E I T O 
9. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos:

Pág. 3 de 3 
 
(a) art. 5º, XXII, XXIII e LIV, e art. 170, II e III, da CRFB/88; (b) Decreto-Lei nº 3.365, de 
1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 1956; (c) art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, 
de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 1954; (d) art. 29, VIII e IX, da Lei nº 
8.987, de 1995; (e) art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 1996; (f) art. 10 da Lei nº 9.074, de 1995, 
com redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998; (g) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 
2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 2020; (h) art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 2005; e (i) Resolução 
Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
10. 
Diante do exposto e da documentação constante do Processo nº 48500.003557/2021-21, 
voto por APROVAR a emissão de Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que declara de 
utilidade pública, em favor da empresa Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S.A., para instituição 
de servidão administrativa, a área de terra de 25 metros de largura necessária à passagem da Linha de 
Distribuição Pimenta Bueno ELN – Pimenta Bueno ERO, circuito simples, 138 kV, com aproximadamente 
11,60 km de extensão, que interliga a Subestação Pimenta Bueno ELN à Subestação Pimenta Bueno ERO, 
localizada no município de Pimenta Bueno, estado de Rondônia. 
 
Brasília, 03 de agosto de 2021. 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor