AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.469, DE 24 DE MAIO DE 2021 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo no 48500.001935/2021-31, 
decide indeferir o pleito da Interligação Elétrica do Madeira S.A. – IE Madeira para que a ANEEL reconheça 
que na aplicação da Parcela Variável de FT Conversora – PVC referente a desligamento de Função 
Transmissão – FT BIPOLO 500 kV C. PORTO VELHO - POLOS 3 e 4 RO em eventos ocorridos nos dias 21, 22 
e 23 de novembro de 2020 sejam enquadrados dentro da franquia adicional do Período Preferencial de 
Manutenção, com a aplicação do fator K igual a 1 (um). 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 25.05.2021, seção 1, p. 166, v. 159, n. 97.