AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 539, DE 1º DE MARÇO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria n° 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa n° 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.000680/2021-90, decide: (i) conferir à Irani Papel e Embalagem S.A., 
inscrita no CNPJ n° 92.791.243/0002-94, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –
DRI-PCH referente à PCH Flor do Mato, localizada no rio do Mato, integrante da sub-bacia 73, no município 
de Ponte Serrada, no estado de Santa Catarina, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 10 de 
fevereiro de 2021, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos 
requisitos do Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que o titular 
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, 
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico 
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 
25 da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de 
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da 
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, 
uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução 
Normativa nº 875, de 2020.  
 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO 
 
Retificado no D.O. de 28.06.2021. 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo do 
Barramento 
N.A. Normal 
Montante 
(m) 
N.A. Médio 
de Jusante 
(m) 
Área do 
Reservatório 
(km²) 
Potência 
(kW) 
PCH.PH.SC.000958-0.03 
26°50'55,53"S  
51°52'32,68"W 
974,60 
908,20 
6,13 
7.300
  informar que o titular
do DRI-PCH tem o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação,  
na ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico  
desenvolvido, conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art.  
25 da Resolução Normativa n° 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de  
titularidade do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da  
Resolução Normativa n° 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados,  
uma vez que o direito de preferência foi exercido no prazo estabelecido no § 5º do art. 15 da Resolução  
Normativa nº 875, de 2020.  
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo do
Barramento  N.A. Normal
Montante
(m)  N.A. Médio
de Jusante
(m)  Área do
Reservatório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.SC.000958-0.03  26°50'55,53"S
51°52'32,68"W  974,60  908,20  6,13  7.300