AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.285, DE 23 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta dos Processos nº 
48500.004870/2021-86, decide por: (i) indeferir o pleito apresentado pela Centrais Elétricas do Rio Jordão 
S.A. cadastrada sob o CNPJ 04.557.307/0001-49 que visa a alteração do índice de correção do valor pago 
pelo Uso do Bem Público, de IGP-M para IPCA, no Contrato de Concessão de Uso de Bem Público nº 
125/2001 e (ii) encaminhar os processos ao Ministério de Minas e Energia para avaliação dos pleitos de 
alteração do índice de correção do valor pago pelo Uso do Bem Público apresentados pelas Centrais 
Elétricas do Rio Jordão S.A. e pela Serra do Facão Energia S.A. 
 
 
 
 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 31.08.2022, seção 1, p. 175, v. 160, n. 166.