AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.113, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta nos Processos 
nos 48500.003357/2005-87 e 48500.000273/2014-53, decide i) alterar o Despacho no 621, de 3 de outubro 
de 2002, que aprovou o Estudo de Inventário do trecho do rio Juruena compreendido entre a foz do rio 
Juína e a ponte da rodovia MT-235, a fim de estabelecer em 39,0 MW a potência de referência da UHE 
Cachoeirão; ii) não aceitar os Estudos de Viabilidade da UHE Cachoeirão apresentado pelo consórcio 
formado pelas empresas Maggi Energia S.A., Linear Participações e Incorporações Ltda., MCA Energia e 
Barragem Ltda. e Centrais Elétricas do Norte do Brasil – Eletronorte; iii) transferir para inativo o registro 
para a realização do Estudo de Viabilidade da UHE Cachoeirão, conferido por meio do Ofício no 808/2005-
SGH/ANEEL, de 28 de julho de 2005; iv) disponibilizar o eixo, para que eventuais interessados se 
credenciem à elaboração do Projeto Básico desse Aproveitamento, nos termos da Resolução no 412, de 
2010. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.