AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 749, DE 29 DE MARÇO DE 2016. 
 
Voto 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, 
no uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo 
nº 48500.006352/2014-78, decide por conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Celesc 
Distribuição S.A. – Celesc D e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra, a multa de R$ 
9.392.369,47 (nove milhões, trezentos e noventa e dois mil, trezentos e sessenta e nove reais e quarenta e 
sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação vigente, imposta pelo Auto de Infração nº 
47/2015-SFE, por descumprimento aos índices de qualidade do teleatendimento em 2013. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.04.2016, seção 1, p. 114, v, 153, n. 62.