D10838
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.838, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta os art. 6º e art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, 
	para dispor sobre os programas de revitalização dos recursos hídricos das 
	Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e daquelas na 
	área de inﬂuência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 
	14.182, de 12 de julho de 2021,
DECRETA
:
Art. 1º  Os programas de revitalização dos recursos 
	hídricos das Bacias Hidrográficas do Rio São Francisco e do Rio Parnaíba e 
	daquelas na área de inﬂuência dos reservatórios das Usinas Hidrelétricas de 
	Furnas, de que tratam as
alíneas a
e
c do inciso V do
caput
do art. 
	3º
e os
art. 6º
e
art. 8º da Lei nº 14.182, de 12 de julho de 
	2021,
observarão o disposto neste Decreto.
Art. 2º  Para ﬁns do disposto neste Decreto, considera-se 
	revitalização dos recursos hídricos como o conjunto de ações destinadas à 
	preservação, à conservação e à recuperação de áreas prioritárias onde os 
	recursos hídricos estejam em situação de vulnerabilidade, com vistas a 
	atender, quantitativa e qualitativamente, os usos múltiplos da água, a 
	provisão dos serviços ecossistêmicos e a melhoria das condições 
	socioambientais, cuja unidade territorial de planejamento será a bacia 
	hidrográﬁca, conforme estabelecido no
inciso V do
caput
do art. 1º 
	da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.
Art. 3º  São diretrizes para o planejamento e o 
	desenvolvimento de ações de revitalização dos recursos hídricos das bacias 
	hidrográficas:
I - o favorecimento da infiltração de água no solo;
II - a redução do carreamento de sólidos pelo escoamento superficial;
III - o uso consciente e o combate ao desperdício no uso da água;
IV - a recarga de aquíferos adequada;
V - o combate à poluição dos recursos hídricos;
VI - a prevenção e a mitigação de regimes de escoamento superficial 
	extremos;
VII - a promoção das condições necessárias para disponibilidade de água em 
	quantidade e qualidade adequadas aos usos múltiplos;
VIII - a adoção de análises territoriais e integradas; e
IX - a disseminação da informação, do conhecimento e das boas práticas de 
	conservação da água e do solo para inﬂuenciar costumes, valores, atitudes e 
	hábitos dos cidadãos e da sociedade em relação à importância dos recursos 
	hídricos.
Art. 4º  Fica instituída a Conta do Programa de 
	Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográﬁcas do Rio São 
	Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, destinada ao 
	desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões aﬂuentes e ampliem a ﬂexibilidade 
	operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário e o uso 
	múltiplo dos recursos hídricos.
§ 1º  A CPR São Francisco e Parnaíba movimentará apenas os recursos 
	provenientes das obrigações da concessionária de geração de energia elétrica 
	localizada na bacia do Rio São Francisco cujo contrato de concessão seja 
	afetado pelas disposições da
Lei nº 14.182, 
	de 2021
, observado o disposto no art. 6º da referida Lei.
§ 2º  Compete à concessionária de que trata o § 1º abrir e gerenciar conta 
	bancária especíﬁca, em instituição ﬁnanceira autorizada a funcionar pelo 
	Banco Central do Brasil, cujos valores não integrarão o seu patrimônio para 
	nenhum ﬁm.
§ 3º  Os recursos da CPR São Francisco e Parnaíba serão aplicados em 
	operações de baixo risco bancário, remunerados, no mínimo, pelos juros da 
	caderneta de poupança acrescidos da taxa referencial do período.
Art. 5º  Fica instituída a Conta do Programa de 
	Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográﬁcas da Área de Inﬂuência 
	dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, destinada 
	ao desenvolvimento de ações que gerem recarga das vazões aﬂuentes e ampliem 
	a ﬂexibilidade operativa dos reservatórios, sem prejudicar o uso prioritário 
	e o uso múltiplo dos recursos hídricos.
§ 1º  A CPR Furnas movimentará apenas os recursos provenientes das 
	obrigações da concessionária de geração de energia elétrica localizada na 
	área de inﬂuência dos reservatórios das usinas hidrelétricas de Furnas cujo 
	contrato de concessão seja afetado pelas disposições da
Lei nº 14.182, de 2021
, 
	observado o disposto no art. 8º da referida Lei.
§ 2º  Compete à concessionária de que trata o § 1º abrir e gerenciar conta 
	bancária especíﬁca, em instituição ﬁnanceira autorizada a funcionar pelo 
	Banco Central do Brasil, cujos valores não integrarão o seu patrimônio para 
	nenhum ﬁm.
§ 3º  Os recursos da CPR Furnas serão aplicados em operações de baixo risco 
	bancário, remunerados, no mínimo, pelos juros da caderneta de poupança 
	acrescidos da taxa referencial do período.
§ 4º  Os recursos da CPR Furnas devem contemplar a execução das obras de 
	derrocamento do canal de navegação a jusante da Usina Hidrelética de Nova 
	Avanhandava, que deverá ser realizada até o primeiro semestre de 2024.
Art.6º  Constitui obrigação da concessionária de geração 
	de energia elétrica:
I - localizada na Bacia Hidrográﬁca do Rio São Francisco, cujo contrato de 
	concessão seja afetado pelas disposições da
Lei nº 14.182, de 2021
,aportar 
	anualmente, pelo prazo de dez anos, na CPR São Francisco e Parnaíba, o 
	montante de R$ 350.000.000,00 (trezentos e cinquenta milhões de reais), 
	atualizados anualmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - 
	IPCA, divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, 
	ou por índice que vier a substituí-lo, a partir do mês em que forem 
	assinados os novos contratos de concessão;
II - localizada na área de inﬂuência dos reservatórios das Usinas 
	Hidrelétricas de Furnas, cujo contrato de concessão seja afetado pelas 
	disposições da
Lei nº 14.182, de 202
1,aportar 
	anualmente, pelo prazo de dez anos, na CPR Furnas, o montante de R$ 
	230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de reais), atualizados anualmente 
	pelo IPCA, divulgado pelo IBGE, ou por índice que vier a substituí- lo, a 
	partir do mês em que forem assinados os novos contratos de concessão;
III - apresentar, para apreciação e deliberação do Comitê Gestor da CPR São 
	Francisco e Parnaíba e do Comitê Gestor da CPR Furnas, de que tratam, 
	respectivamente, os art. 7º e art. 8º, as ações que gerem recarga das vazões 
	aﬂuentes e ampliem a ﬂexibilidade operativa dos reservatórios, sem 
	prejudicar o uso prioritário e o uso múltiplo dos recursos hídricos, 
	observando o disposto no art. 3º;
IV - implementar as ações aprovadas pelos Comitês Gestores e apresentar os 
	seus resultados, em conformidade com os cronogramas aprovados;
V - contratar auditoria independente para prestar apoio ao monitoramento e à 
	supervisão, junto aos Comitês Gestores, dos desembolsos executados;
VI - apresentar demonstrativo dos resultados contábeis de cada ação à 
	auditoria independente no fim de cada exercício; e
VII - reverter em favor da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, de que 
	trata o
art. 13 da Lei nº 
	10.438, de 26 de abril de 2002
, após decorrido o prazo de quinze anos, 
	contado a partir do mês em que forem assinados os novos contratos de 
	concessão, os recursos das contas de que tratam os art. 4º e art. 5º deste 
	Decreto que não tenham sido comprometidos com projetos contratados ou 
	aprovados pelos Comitês Gestores, sem prejuízo das sanções aplicadas pela 
	Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel.
§ 1º  Compete à auditoria independente avaliar a adequação e conﬁabilidade 
	dos atos de desembolso praticados pelas concessionárias de geração de 
	energia elétrica em cada projeto.
§ 2º  Os custos totais envolvidos especiﬁcamente nas obras de cada ação, 
	tais como seguro, recursos humanos, consultorias, aluguéis, tributos, 
	viagens, obrigação ambiental, indenizações fundiárias, ﬁscalização de obra,
softwares
especíﬁcos,
hardwares
especíﬁcos, custos 
	advocatícios, indenizações trabalhistas e desembolsos em cumprimento a 
	decisões judiciais, dentre outros, serão geridos pelas concessionárias de 
	geração de energia elétrica.
§ 3º  As concessionárias de geração de energia elétrica apresentarão, no ﬁm 
	de cada exercício, o balanço anual da ação em implantação.
§ 4º Compete, ainda, à auditoria independente apresentar relatório crítico 
	com avaliação da eﬁciência na aplicação dos recursos, de modo a referendar 
	ou não o emprego dos desembolsos para subsidiar as deliberações dos Comitês 
	Gestores.
§ 5º  Compete à Aneel dispor sobre a aplicação de sanções em caso de 
	descumprimento das obrigações das concessionárias de geração de energia 
	elétrica de que tratam este artigo.
Art. 7º  Fica instituído o Comitê Gestor da CPR São 
	Francisco e Parnaíba, no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, 
	composto por representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, um dos quais o 
	presidirá;
II - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
III - um do Ministério de Minas e Energia;
IV - um do Ministério do Meio Ambiente; e
V - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.
Art. 7º  Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do 
	Programa de Revitalização  dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográficas do 
	Rio São Francisco e do Rio Parnaíba - CPR São Francisco e Parnaíba, no âmbito do 
	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, composto por 
	representantes dos seguintes órgãos e entidade:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
I - 
	dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais 
	o presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
II - 
	um da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
III 
	- um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
IV - 
	um do Ministério das Cidades;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
V - 
	um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
VI - 
	um do Ministério de Minas e Energia; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
VII 
	- um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - 
	Abema.
(Incluído pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 1º  Cada membro do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba terá um 
	suplente, que o substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º  Os membros do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e os 
	respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da 
	entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado do 
	Desenvolvimento Regional.
§ 2º 
	 Os membros do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba e os 
	respectivos suplentes serão indicados pelos titulares dos órgãos e da 
	entidade que representam e designados em ato do Ministro de Estado da 
	Integração e do Desenvolvimento Regional.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 3º  A participação no Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba será 
	considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê 
	Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba terá o voto de qualidade.
§ 5º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR São Francisco e 
	Parnaíba será exercida pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 5º 
	 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba 
	será exercida pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 6º  As despesas relacionadas à participação dos representantes no Comitê 
	Gestor da CPR São Francisco e Parnaíba correrão à conta de dotações 
	orçamentárias consignadas aos órgãos e à entidade que o compõem.
Art. 8º  Fica instituído o Comitê Gestor da CPR Furnas, 
	no âmbito do Ministério do Desenvolvimento Regional, composto por 
	representantes dos seguintes órgãos e entidade:
I - dois do Ministério do Desenvolvimento Regional, um dos quais o 
	presidirá;
II - um do Ministério da Infraestrutura;
III - um do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
IV - um do Ministério de Minas e Energia;
V -um do Ministério do Meio Ambiente; e
VI - um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente.
Art. 8º  Fica instituído o Comitê Gestor da Conta do 
	Programa de Revitalização dos Recursos Hídricos das Bacias Hidrográﬁcas da Área de Inﬂuência 
	dos Reservatórios das Usinas Hidrelétricas de Furnas - CPR Furnas, no âmbito 
	do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, composto por 
	representantes dos seguintes órgãos e entidade:
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
I - 
	dois do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, um dos quais 
	o presidirá;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
II - 
	um da Casa Civil da Presidência da República;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
III 
	- um do Ministério da Agricultura e Pecuária;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
IV - 
	um do Ministério das Cidades;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
V - 
	um do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
VI - 
	um do Ministério de Minas e Energia;
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
VII 
	- um do Ministério de Portos e Aeroportos; e
(Incluído pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
VIII 
	- um da Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente - 
	Abema.
(Incluído pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 1º  Cada membro do Comitê Gestor da CPR Furnas terá um suplente, que o 
	substituirá em suas ausências e seus impedimentos.
§ 2º  Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes 
	serão indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e 
	designados em ato do Ministro de Estado do Desenvolvimento Regional.
§ 2º 
	 Os membros do Comitê Gestor da CPR Furnas e os respectivos suplentes serão 
	indicados pelos titulares dos órgãos e da entidade que representam e 
	designados em ato do Ministro de Estado da Integração e do Desenvolvimento 
	Regional.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 3º  A participação no Comitê Gestor da CPR Furnas será considerada 
	prestação de serviço público relevante, não remunerada.
§ 4º  Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Comitê 
	Gestor da CPR Furnas terá o voto de qualidade.
§ 5º  A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida 
	pelo Ministério do Desenvolvimento Regional.
§ 5º 
	 A Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da CPR Furnas será exercida pelo 
	Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
(Redação dada pelo Decreto nº 11.653, de 2023)
§ 6º  As despesas relacionadas à participação dos representantes no Comitê 
	Gestor da CPR Furnas correrão à conta de dotações orçamentárias consignadas 
	aos órgãos e à entidade que o compõem.
Art. 9º  Compete aos Comitês Gestores:
I - elaborar, anualmente, plano de trabalho com o planejamento das ações que 
	gerem recarga das vazões aﬂuentes e ampliem a ﬂexibilidade operativa dos 
	reservatórios, e revisá-lo, quando necessário;
II - avaliar e propor as diretrizes e as condições gerais de operação das 
	CPR;
III - estabelecer as ações a serem realizadas com os recursos das CPR;
IV - acompanhar o desempenho das CPR, com apoio da auditoria independente, a 
	partir dos relatórios elaborados pela concessionária de geração de energia 
	elétrica quanto à aplicação dos recursos;
V - aprovar, anualmente, os relatórios elaborados pela concessionária de 
	geração de energia elétrica, com apoio da auditoria independente, e 
	divulgá-lo em sítio eletrônico;
VI - acompanhar, trimestralmente, com apoio da auditoria independente, a 
	curva de desembolso de cada ação, e, se julgar necessário, convocar a 
	concessionária de geração de energia elétrica para prestar esclarecimentos 
	adicionais; e
VII - elaborar e aprovar, em sua primeira reunião, o seu regimento interno.
§ 1º  Os Comitês Gestores encaminharão, semestralmente, ao Tribunal de 
	Contas da União e à Controladoria-Geral da União relatórios de prestação de 
	contas com informações sobre a destinação dos recursos, os critérios 
	utilizados para seleção de projetos e os resultados das ações no âmbito dos 
	programas de revitalização dos recursos hídricos de que tratam os
art. 6º
e
art. 8º da Lei nº 14.182, de 2021.
§ 2º  Fica vedada a a criação de subcolegiados no âmbito dos Comitês 
	Gestores.
Art. 10.  Os Comitês Gestores se reunião, em caráter 
	ordinário, trimestralmente, e, em caráter extraordinário, mediante 
	requerimento de qualquer membro e convocação de seus Presidentes.
§ 1º  As reuniões ordinárias dos Comitês Gestores serão realizadas em data, 
	hora e local designados com antecedência mínima de dez dias úteis.
§ 2º  O quórum de reunião dos Comitês Gestores é de maioria absoluta e o 
	quórum de aprovação é de maioria simples.
§ 3º  Os membros dos Comitês Gestores que se encontrarem no Distrito Federal 
	se reunirão presencialmente ou por videoconferência, nos termos do disposto 
	no
Decreto nº 10.416, de 7 de julho 
	de 2020
, e os membros que se encontrarem em outros entes federativos 
	participarão da reunião por meio de videoconferência.
Art. 11.  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 18 de outubro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS 
	BOLSONARO
Bento Albuquerque
Rogério Marinho
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 19.10.2021
*