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15ª Reunião Pública Ordinária 
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VOTO 
PROCESSO: 48500.001117/2021-39 
INTERESSADOS: Enel Distribuição Goiás e Lemes & Santana Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Lemes & Santana Ltda. em face ao Despacho nº 
3.530/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública - SMA, que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de 
valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel 
Distribuição Goiás. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 6 de outubro de 2020, a Enel Distribuição Goiás promoveu a alteração da 
classificação da unidade consumidora da Lemes & Santana para a classe rural – subclasse 
agroindustrial, tendo realizado a devolução dos valores faturados incorretamente, pelo período de 
setembro de 2012 a outubro de 2020, de forma simples, aplicadas a atualização e juros previstos no 
art. 113 da REN nº 414/2010. 
2. 
Em 10 de novembro de 2020, a representante da empresa consumidora ingressou 
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da devolução em dobro dos valores 
decorrentes da classificação incorreta.  
3. 
Em 5 de novembro de 2021, por meio do Despacho nº 3.530, motivado pela Nota 
Técnica nº 119/20211, a SMA decidiu conhecer e negar provimento à reclamação interposta pela 
Lemes & Santana Ltda. 
4. 
Irresignada, em 15 de novembro de 2021, a Lemes & Santana protocolou2 recurso 
administrativo face ao Despacho nº 3.530/2021. 
 
1 48542.003313/2021-00 
2 48513.031163/2021-00

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5. 
Em 18 de fevereiro de 2022, a SMA, após analisar as razões do recurso interposto, 
exerceu o juízo de reconsideração e decidiu pela manutenção integral do Despacho nº 3.530, de 
2021, nos termos do Ofício nº 113/20223. 
6. 
Em 4 de abril de 2022, por meio do Memorando nº 078/20214, a Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Distribuição – SRD, concordou com a decisão proferida por meio do 
Despacho nº 3.530, de 2021, opinando pela sua manutenção. 
7. 
Em 6 de abril de 2022, o processo foi encaminhado5 para avaliação da Procuradoria 
Federal junto à ANEEL (PF), que resultou na emissão do Parecer nº 113/2022 e do Despacho nº 
00287/20226. 
8. 
Em 19 de abril de 2022, por meio do Despacho nº 29/20227 a Comissão Técnica de 
Avaliação de Processos decidiu recomendar à Diretoria conhecer do recurso e no mérito manter a 
decisão exarada pelo Despacho nº 3.530/2021. 
9. 
Em 25 de maio de 2022, na 16ª Sessão de Sorteio Público Ordinário o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
II.1 - Da tempestividade 
10. 
A Lemes & Santana foi intimada da decisão exarada no Despacho nº 3.530/2021 em 
12 de novembro de 20218 – sexta-feira, tendo o prazo recursal iniciado no dia útil seguinte, 16 de 
novembro de 2021 – terça-feira, e termo no dia 25 de novembro de 2021. A recorrente apresentou 
recurso em 15 de novembro de 2021, portanto, de forma tempestiva. 
 
3 48542.000491/2022-00 
4 48554.000755/2022-00 
5 48542.001286/2022-00 
6 48516.001061/2022-00 
7 48542.001522/2022-00 
8 48542.003372/2021-00

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II.2 – Do Mérito 
11. 
Trata-se de Recurso Administrativo interposto pela Lemes & Santana, em face do 
Despacho nº 3.530/2021, emitido pela SMA, que negou provimento à reclamação para devolução 
em dobro de valores decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples 
realizada pela Enel Distribuição Goiás. 
12. 
A Lemes & Santana solicitou a reclassificação da unidade consumidora nº 
10005634600 de industrial para classe rural – subclasse agroindustrial. Em 06 de outubro de 2020, 
e a distribuidora realizou a devolução dos valores faturados incorretamente pelo período de 
setembro de 2012 a outubro de 2020, de forma simples, aplicadas a atualização e juros previstos no 
art. 113 da REN nº 414/2010. A devolução foi efetuada nas faturas referentes a dezembro de 2020 
e janeiro de 2021, e o restante do valor foi depositado em conta corrente da empresa consumidora 
em 02 de março de 2021. 
13. 
Em 10 de novembro de 2020, a representante da empresa consumidora ingressou 
junto à ANEEL com reclamação referente ao indeferimento da devolução em dobro dos valores 
decorrentes da classificação incorreta. A empresa consumidora argumentou que não concorda com 
os argumentos da distribuidora para negar a devolução em dobro; e a unidade consumidora nº 
10005634600 tinha por atividade a fabricação de alimentos para animais, e, portanto, deveria ter 
sido corretamente classificada como rural – subclasse agroindustrial; 
14. 
A distribuidora, em sua argumentação, alega que a classificação anterior estaria 
alinhada com a informação de que dispunha, porém, ante a constatação da incorreção da 
classificação, teria procedido com a devolução nos termos do art. 113 da REN nº 414/2010, de forma 
simples. 
15. 
A SMA, ao analisar a questão na Nota Técnica nº 119/2021, que instruiu o Despacho 
nº 3.530/2021, entendeu que a reclassificação foi feita de forma adequada; e, quanto ao período 
de devolução, verificou que a distribuidora considerou corretamente todo o período desde o início 
da titularidade da unidade consumidora até a reclassificação, de setembro de 2012 a outubro de

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2020, atendendo ao disposto no Despacho nº 18/20199. 
16. 
Em relação à devolução em dobro dos valores, tem-se que o art. 113 da Resolução 
Normativa nº 414/2010 estabelece que a distribuidora quando, por motivo de sua responsabilidade, 
faturar valores incorretos a maior, sem prejuízo das sanções cabíveis, deve providenciar a devolução 
ao consumidor, até o segundo ciclo de faturamento posterior à constatação, das quantias recebidas 
indevidamente. 
17. 
Assim, para que haja a devolução em dobro do indébito, é necessária a comprovação 
de três requisitos, conforme o parágrafo único do artigo 42 do CDC: (i) que a cobrança realizada 
tenha sido indevida; (ii) que haja o efetivo pagamento pelo consumidor; e (iii) que não haja engano 
justificável. 
18. 
No caso concreto a SMA entendeu que ao longo do tratamento, a distribuidora 
reclassificou a unidade consumidora quando da reclamação ingressa pela representante da 
empresa consumidora; e procedeu com a devolução, de forma simples, nos termos e prazo previstos 
no art. 113 da REN nº 414/2010. Posto isso, consignou que ficou demonstrado pela distribuidora a 
ação com boa-fé objetiva na execução do contrato, dado que, constatada a classificação incorreta, 
foi realizada a devolução dos valores faturados incorretamente nos termos e prazo previstos em 
norma. Concluiu, então, que o caro ora em análise, atende à hipótese de engano justificável, 
ensejando-se a devolução simples de valores. 
19. 
Irresignada, a Lemes & Santana apresentou Recurso Administrativo face a Despacho  
nº 3.530/2021, alegando que seria fundamental que houvesse algum documento comprobatório 
respeito do engano justificável, que de fato comprovasse o esforço da distribuidora para reparar o 
prejuízo gerado ao consumidor. Expos, ainda, que a Distribuidora não foi e não houve qualquer 
esforço por parte da distribuidora com relação aplicação (correção) da nova classe e subclasse. 
(agroindustrial). 
20. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA manteve a decisão exarada no Despacho 
 
9 Informa que deve ser observado o prazo prescricional previsto no art. 205 do Código Civil, na hipótese de devolução 
ao consumidor de faturamento a maior a título de tarifa de energia elétrica, ficando afastado o inciso II do artigo 113 
da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, enquanto vigorar a decisão judicial

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nº 3.530/2021, tenho encaminhado o processo para análise da SRD e da Procuradoria Federal junto 
à ANEEL, e posterior avaliação da Comissão Técnica de Avaliação de Processos. Essa Comissão foi 
instituída com a competência de analisar os processos relacionados a irregularidades de medição 
de consumo de energia elétrica, ressarcimento de danos elétricos e demais reclamações de 
consumidores, referentes às condições de fornecimento de energia elétrica. 
21. 
Por meio do Despacho nº 00287/2022, a Procuradoria Federal junto à ANEEL concluiu 
que os valores de faturamento incorretos foram devolvidos após a constatação do erro, 
demonstrado a tentativa de solução da questão de forma proativa, espontânea e eficiente. Assim, 
entendeu estar presente o engano justificável, o que afasta a possibilidade de devolução em dobro, 
além de estar caracterizada a boa-fé objetiva da concessionária no caso concreto. 
22. 
A SRD manifestou-se concordando com o posicionamento da SMA, no sentido de 
manter os termos da decisão proferida no Despacho nº 3.530/2021. 
23. 
Em seu encaminhamento final a Comissão Técnica de Avaliação de Processo 
recomendou conhecer do recurso administrativo interposto pela Distribuidora para, no mérito, 
negar-lhe provimento; mantendo a decisão exarada pelo Despacho nº 3.530/2021. 
24. 
Considerando todas as manifestações, encaminho meu voto no sentido de manter a 
decisão exarada por meio do Despacho nº 3.530/2021, tendo em vista que mesmo que o motivo do 
erro de faturamento tenha sido de responsabilidade da distribuidora, considera-se que o engano foi 
justificável, afastando, portanto, a obrigatoriedade da devolução em dobro, uma vez que restou 
caracterizada a boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato – efetuou a reclassificação 
e procedeu a devolução de forma espontânea, proativa e imediata. 
 III – DIREITO 
25. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei n° 
9.784, de 29 de janeiro de 1999; Resolução n° 273, de 10 de julho de 2007; e Resolução n° 414, de 
9 de setembro de 2010 e Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017. 
IV – DISPOSITIVO

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26. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500. 001117/2021-
39, voto por conhecer do recurso interposto pelo Lemes & Santana Ltda, em face do Despacho  
nº 3.530/2021, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e 
Participação Pública, que que negou provimento à reclamação para devolução em dobro de valores 
decorrentes de classificação incorreta, mantendo a devolução simples realizada pela Enel 
Distribuição Goiás. 
Brasília, 3 de maio de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor