1 de 9 
 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005102/2012-59 
INTERESSADOS: Concessionárias de geração de energia hidrelétrica cotistas 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa Neto 
RELATOR VOTO VISTA: Diretor Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG 
ASSUNTO: Resultado da Consulta Pública nº 43/2019, referente à revisão da Resolução Normativa nº 541, 
de 2013, que disciplina o padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por 
concessionárias de usinas hidrelétricas alcançadas pela Lei nº 12.783, de 2013. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Consulta Pública nº 043/2019 – CP 43/19, realizada no período de 19 de 
dezembro de 2019 a 17 de fevereiro de 2020, a ANEEL propôs e recebeu contribuições para revisão da 
Resolução Normativa nº 541 – REN 541, de 25 de março de 2013, que estabelece as regras relativas ao 
padrão de qualidade do serviço de geração de energia elétrica prestado por concessionárias de usinas 
hidrelétricas que tiveram a concessão renovada ou foram relicitadas nos termos da Lei nº 12.783, de 2013. 
2. 
Em 17 de novembro de 2020, o resultado da CP 43/19 foi pautado na 43ª Reunião Pública 
Ordinária da Diretoria, ocasião em que solicitei vistas, para melhor estudar o tema. 
3. 
Em 4 de dezembro de 2020, recebi em reunião virtual representantes do grupo Eletrobrás, 
na qualidade de interessados no processo. 
4. 
Em 27 de janeiro de 2021, foi realizada reunião técnica, a meu pedido, com apresentação 
da Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração (SRG) com vistas a aprofundar o 
entendimento do que fora proposto na CP 43/19. 
5. 
Em 29 de janeiro de 2021, recebi em mais uma reunião virtual representantes do grupo 
Eletrobrás, por solicitação das interessadas. 
3ª Reunião Pública Ordinária 
02/02/2021

2 de 9 
 
6. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
7. 
Trata-se da análise dos resultados da CP 43/19, cujo objeto é alterar a REN  541 que trata 
do padrão de qualidade das usinas cotistas que tiveram sua concessão renovada ou relicitada nos termos 
da Lei nº 12.783/2013. 
8. 
O processo foi pautado pelo relator da matéria, Diretor Sandoval Feitosa Neto, na 43ª 
Reunião Pública Ordinária, em 17 de novembro de 2020. Naquela oportunidade, para melhor 
compreensão do tema a ser decidido solicitei vistas ao processo.  
9. 
Para essa finalidade agendei reunião técnica com a SRG e aceitei solicitação de 
representantes do grupo Eletrobrás para tratar do tema. 
10. 
Este Voto está dividido em duas sub sessões para análise do tratamento a ser dado às 
usinas despachadas e não despachadas centralizadamente e uma última subseção em que endereço 
contribuição ao tema. 
Usinas Despachadas Centralizadamente 
11. 
Para as usinas despachadas centralizadamente, a discussão de fundo desse processo 
administrativo refere-se ao valor da Indisponibilidade Programada – IP e da Taxa Equivalente de 
Indisponibilidade Forçada – TEIF a ser utilizada como referência para apuração do Ajuste pela 
Indisponibilidade Apurada – AjI, parâmetro que adiciona ou subtrai receita dos agentes hidrelétricos, a 
depender da qualidade do serviço prestado. 
12. 
Considero importante aqui uma breve digressão. A IP e a TEIF são dois fatores muito úteis 
– dentre outras – para duas finalidades.  
13. 
A primeira, para calcular a garantia física do empreendimento, variável importante do 
ponto de vista comercial, uma vez ser a base para lastrear eventuais contratos de venda da energia gerada 
e para avaliar o equilíbrio estrutural entre oferta e demanda no sistema como um todo. Por sua 
importância estratégica para o planejamento setorial, o Poder Concedente é o responsável pelo cálculo

3 de 9 
 
das garantias físicas das usinas. Considerando que as características físicas e de operação das usinas 
podem variar com o tempo, a garantia física pode variar ao longo do período de outorga de uma usina. 
Por essa razão, de tempos em tempos, o Poder Concedente promove a revisão das condições de operação 
das usinas, incluindo a redefinição – quando necessário – do TEIF/IP das usinas que ofertam energia ao 
sistema elétrico.  
14. 
A segunda finalidade, tão importante quanto a primeira, é permitir avaliar o desempenho 
de uma usina. Como os fatores TEIF/IP mostram por quanto tempo uma usina permanece disponível ao 
sistema elétrico, seus valores podem servir de indicador para a medir a qualidade do serviço prestado por 
um empreendimento. Quanto maiores TEIF/IP, mais longo o tempo em que uma usina permanecerá 
inoperante. Se comparadas duas usinas, para aquela com menores TEIF/IP pode-se dizer – se apenas esses 
dois fatores fossem observados - que ela tem melhor qualidade do que a outra. Para ampliar e manter a 
qualidade para o conjunto das usinas que ofertam energia ao sistema elétrico, é desejável que todas 
operem sem prolongadas interrupções, significando apresentarem baixos valores para os fatores TEIF/IP. 
Importante que os agentes sejam incentivados a buscarem essa condição: competência própria das 
atribuições do regulador. Não é por outra razão que está atribuída à ANEEL a competência e 
responsabilidade por acompanhar a qualidade do desempenho das usinas. Essa competência é exercida 
pelo estabelecimento nos contratos de concessão – no caso das usinas hidrelétricas - de valores 
referenciais para os fatores TEIF/IP que devem ser atingidos pelas concessionárias. Por ser regulação por 
incentivos, superados os valores referenciais, os agentes merecem ser bonificados, caso contrário, 
penalizados. 
15. 
Assim, nessa breve digressão busco deixar claro minha opinião de que não há que se 
confundir as duas competências – a do Poder Concedente e a da ANEEL. 
16. 
Encerrada essa digressão, passo a cuidar da CP 43/19 propriamente dita.         
17. 
Quando os valores verificados de indisponibilidade da usina hidrelétrica cotista são 
melhores que os de referência, isto é, a usina fica indisponível para o sistema elétrico em tempo inferior 
aos valores de referência, a usina recebe crédito em sua receita mensal. Caso contrário, o desempenho é 
inferior à referência e a usina fica mais tempo indisponível ao sistema que a referência, há um desconto 
em sua receita.

4 de 9 
 
18. 
Portanto, a métrica a ser comparada é o valor de referência. Esse valor está descrito nos 
Contratos de Concessão das usinas hidrelétricas que operam no regime de cotas nos termos da Lei nº 
12.783/2013. Contudo, quando o Ministério de Minas e Energia – MME revisa o valor da garantia física 
da usina, apresenta junto com a Portaria que dá publicidade à essa nova garantia física os valores de IP e 
TEIF utilizados no cálculo e eles podem ter valores diferentes dos fixados no Contrato de Concessão. 
19. 
Assim, de forma resumida, a CP 43/19 busca responder se a referência para apuração da 
qualidade da prestação do serviço, medido regulatoriamente pelo tempo da disponibilidade da usina ao 
sistema, deve ser ancorada no valor constante no Contrato de Concessão ou no valor publicado em 
portaria pelo MME. 
20. 
Ao avaliar os argumentos aportados por todas as partes na CP 43/19, em especial da SRG, 
área técnica da ANEEL responsável pela instrução do processo, e das empresas que estão submetidas à 
esse regime de qualidade do serviço prestado, eu não tenho dúvidas que é regulatoriamente mais 
sustentável e confere maior estabilidade a concessão do serviço público de geração utilizar como 
referência o valor descrito no Contrato de Concessão celebrado entre as concessionárias e a União. Trata-
se aqui da segurança que sempre tem sido destacada como um dos valores basilares da ANEEL, qual seja, 
o respeito aos contratos.  
21. 
Toda prestação de serviço público outorgada pressupõe sua melhoria contínua. Os 
Contratos de Concessão, incluindo aditivos, assinados pelas empresas de geração no regime de cotas 
possui o incentivo regulatório para a melhoria da qualidade de prestação. A concessionária se obriga a 
manter ou melhorar o índice de indisponibilidade total, formado pelo TEIF e IP. Se a mudança da 
referência deste indicador pode contribuir para a piora da qualidade da prestação do serviço, ele não deve 
ser adotado pela ANEEL. 
22. 
Portanto, como resultado da CP 43/19, acompanho o voto do relator original da matéria 
sobre a referência a ser adotada como métrica de comparação para aferição do padrão de qualidade para 
as usinas despachadas centralizadamente regidas pela Lei nº 12.783/2013. 
Usinas não despachadas centralizadamente 
23. 
Para as usinas não despachadas centralizadamente, por não haver apuração centralizada 
por unidade geradora, o parâmetro AjI é calculado com base na geração média histórica do

5 de 9 
 
empreendimento. 
24. 
Portanto, para usinas não despachadas centralizadamente não é possível separar se o 
desempenho da usina foi superior ou inferior à referência por conta da hidrologia ou por disponibilidade 
ou indisponibilidade de unidades geradores. 
25. 
Por esse motivo, a regra vigente limita a variação do AjI em 10% para as usinas não 
despachadas centralizadamente. Entretanto, a CP 43/19 propôs a retirada deste limitador.  
26. 
De acordo com a Nota Técnica nº 105/2019-SRG/ANEEL, que instruiu o processo de 
Consulta Pública, referido limitador poderia ser retirado em função da instrução em andamento para o 
aprimoramento da Resolução Normativa nº 409, de 10 de agosto de 2010, a qual serve de referência para 
verificação do atendimento ao padrão de qualidade. Referido aprimoramento passou pela Audiência 
Pública nº 24/2017 e, na Nota Técnica nº 139/2018-SRG/ANEEL com as conclusões da SRG da referida 
audiência, consta alternativa para tratamento da componente hidrológica. Desta forma, minimizando os 
efeitos da hidrologia, não haveria razão para manutenção do limite de redução do AjI.  
27. 
Contudo, como pondera a SRG na Nota Técnica nº 054/2020-SRG/ANEEL, que avaliou as 
contribuições da CP 43/19, pelo fato do processo referente à Audiência Pública nº 24/2017 não ter sido 
deliberado pela ANEEL é razoável que se mantenha o limite de 10% atualmente vigente. Fundamento que 
tenho concordância plena. 
28. 
Desta forma, também em relação às usinas não despachadas centralizadamente, 
acompanho o voto do relator original da matéria. 
Contribuição 
29. 
Em que pese minha concordância com o Diretor Relator da matéria sobre o resultado da 
CP 43/19, penso haver uma contribuição ao tema, aplicada às usinas despachadas centralizadamente, que 
considero relevante. 
30. 
As referências de IP e TEIF para as usinas despachadas centralizadamente descritas nos 
Contratos de Concessão foram obtidas há mais de trinta anos, por meio de estudo conduzido pelo Comitê 
Brasileiro da Comissão de Integração Energética Regional – Bracier, com base em universo de usinas 
hidrelétricas muito menor do que temos no sistema atualmente e com dados obtidos em uma época de

6 de 9 
 
operação verticalizada com base no serviço pelo custo, período em que não havia incentivos regulatórios 
para a boa gestão da manutenção. 
31. 
Desde a publicação deste estudo até o momento atual a capacidade de gestão e 
tecnológica da operação e manutenção das usinas hidrelétricas avançou muito. Isso pode ser verificado 
quantitativamente. A tabela a seguir compara dados do estudo do Bracier, que são as referências dos 
Contratos de Concessão, com os dados verificados de indisponibilidade das usinas, publicados na Portaria 
MME n. 484, de 2014.  
 
Bracier 
Prt. MME 484 
Potência 
(MW) 
TEIF 
referência 
IP 
referência 
Indisp. de 
referência 
TEIF 
referência 
IP 
referência 
Indisp. de 
referência 
Até 29 
2,33% 
6,86% 
9,03% 
2,07% 
4,66% 
6,63% 
30 - 59 
1,67% 
5,40% 
6,98% 
1,98% 
5,29% 
7,17% 
60 - 199 
2,53% 
8,09% 
10,42% 
1,64% 
6,14% 
7,68% 
200 - 500 
2,92% 
12,12% 
14,69% 
2,13% 
3,69% 
5,74% 
501 - 699 
6,00% 
8,00% 
13,52% 
2,13% 
3,69% 
5,74% 
700 - 1300 
0,21% 
10,00% 
10,19% 
3,12% 
8,26% 
11,12% 
 
32. 
Pode-se observar na tabela acima que, com exceção da faixa de potência entre 30 e 59 
MW, cujos valores referenciais do Bracier já eram baixos, e da faixa de acima de 700 MW, cujo universo 
de usinas é pequeno, somente a usina de Itaipu possui unidade geradora maior que 700 MW, em todas 
as outras faixas a média do desempenho de todas as hidrelétricas, cotistas e não cotistas, é superior ao 
valor fixado pelo Bracier. 
33. 
De forma exclusiva para usinas cotistas e que tiveram a garantia física revisitada pelo MME, 
o voto do Diretor-relator Sandoval Feitosa mostra, na tabela do parágrafo 65 reproduzida em parte a 
seguir, que de um total de treze usinas hidrelétricas despachadas centralizadamente, somente uma usina, 
Porto Colômbia, não estava conseguindo atingir os índices de qualidade definidos nos Contratos de 
Concessão. Algumas, como Funil, Passo Real, Boa Esperança e Luiz Gonzaga, tem indisponibilidade 
verificada em valores de menos da metade do exigido em seus Contratos de Concessão. 
 
Indisponibilidade 
Verificada 
Contrato de 
Concessão 
Corumbá  
7,86% 
10,42%
Potência
(MW)  Bracier  Prt. MME 484
  TEIF IP Indisp. de
referência referência referência  TEIF IP Indisp. de
referência referência referência
Até 29
30 - 59
60 - 199
200 - 500
501 - 699
700 - 1300  2,33% 6,86% 9,03%
1,67% 5,40% 6,98%
2,53% 8,09% 10,42%
2,92% 12,12% 14,69%
6,00% 8,00% 13,52%
0,21% 10,00% 10,19%  2,07% 4,66% 6,63%
1,98% 5,29% 7,17%
1,64% 6,14% 7,68%
2,13% 3,69% 5,74%
2,13% 3,69% 5,74%
3,12% 8,26% 11,12%
  Indisponibilidade
Verificada  Contrato de
Concessão
Corumbá  7,86%  10,42%

7 de 9 
 
Funil  
4,64% 
10,42% 
Furnas  
8,01% 
10,42% 
H. Borden 
8,17% 
10,13% 
Jacuí  
5,86% 
6,98% 
L. C. Barreto  
5,55% 
10,42% 
Marimbondo  
7,06% 
10,42% 
P. Colômbia  
16,11% 
10,42% 
Passo Real  
4,41% 
10,42% 
B. Esperança  
2,02% 
8,93% 
L. Gonzaga  
3,26% 
14,69% 
Compl. Paulo Afonso 
13,65% 
13,66% 
Xingó  
7,53% 
13,52% 
 
34. 
Portanto, a pergunta que se segue é se é razoável o Regulador, responsável pela definição 
dos índices de qualidade das usinas, manter como referência a ser buscada pelas usinas cotistas os índices 
do estudo do Bracier durante todo o período de concessão. 
35. 
Entendo que devemos estudar essa situação para avaliar se não seria o caso de termos um 
ajuste desses fatores. Assim como o Regulador fixa para distribuidoras, a cada ciclo de revisão tarifária, 
limites superiores de indicadores de qualidade, como DEC e FEC, é razoável que o Regulador também 
oferte incentivos para que as usinas cotistas acompanhem as melhores práticas de manutenção e 
consigam deixar suas unidades geradores mais disponíveis para o sistema. 
36. 
É o que trata a teoria de regulação econômica por incentivos. Para usinas cotistas, que não 
estão sob regime de competição de mercado, é necessário que o Regulador fixe metas de qualidade para 
melhoria da prestação do serviço. Tais metas não podem ser relaxadas e nem exageradas. Devem ser 
exequíveis. 
37. 
Avaliando o desempenho médio das usinas hidrelétricas frente às referências adotadas nos 
Contratos de Concessão entendo que a ANEEL tem espaço na regulação para trabalhar em metas mais 
ousadas de desempenho, compatível com a evolução tecnológica e de gestão de manutenção que está 
sendo posta em prática nessas mais de três décadas de publicação dos valores referenciais. Entendo 
também que possui competência para tanto, dada, dentre outros, pela subcláusula oitava dos Contratos
Funil  4,64%  10,42%
Furnas  8,01%  10,42%
H. Borden  8,17%  10,13%
Jacuí  5,86%  6,98%
L. C. Barreto  5,55%  10,42%
Marimbondo  7,06%  10,42%
P. Colômbia  16,11%  10,42%
Passo Real  4,41%  10,42%
B. Esperança  2,02%  8,93%
L. Gonzaga  3,26%  14,69%
Compl. Paulo Afonso  13,65%  13,66%
Xingó  7,53%  13,52%

8 de 9 
 
de Concessão dos geradores cotistas, reproduzida a seguir: 
CLÁUSULA OITAVA - PADRÕES DE QUALIDADE DO SERVIÇO DE EXPLORAÇÃO DA GERAÇÃO 
DE ENERGIA ELÉTRICA 
A Concessionária fica obrigada a manter os padrões de qualidade do serviço de exploração 
da geração de energia elétrica de acordo com o disposto neste Contrato e na regulamentação 
da ANEEL. 
[...] 
Subcláusula Oitava - Nas revisões tarifárias periódicas a ANEEL poderá estabelecer novos 
critérios, indicadores, fórmulas, parâmetros e padrões definidores da qualidade do serviço 
constantes desta Cláusula, por meio de resolução da ANEEL. (sem grifo no original) 
38. 
Portanto, como minha contribuição ao tema, sugiro determinarmos a SRG que, na próxima 
agenda regulatória a ser publicada pela ANEEL, inclua cronograma para estudos para verificação da 
razoabilidade da definição de novos índices de referência para o padrão de qualidade das usinas cotistas 
despachadas centralizadamente. 
III – DIREITO 
39. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 
9.074/1995; Lei nº 9.427/1996; Lei nº 12.783/2013; Lei nº 13.203/2015; Decreto nº 7.805/2012, 
Resolução Normativa nº 541/2013 e Resolução Normativa nº 818/2018. 
 
IV – DISPOSITIVO 
40. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.005102/2012-59, voto por: 
a) acompanhar o voto do Relator da matéria, Diretor Sandoval Feitosa Neto, em relação às 
conclusões da CP 43/19 e, 
 
b) determinar que a Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG inclua 
cronograma para estudos para verificação da razoabilidade da definição de novos índices de referência 
para o padrão de qualidade das usinas cotistas despachadas centralizadamente na próxima agenda

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regulatória a ser publicada pela ANEEL. 
 
Brasília, 2 de fevereiro de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor