12ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria 
Brasília, 12/04/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005264/2021-88. 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF. 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA – DIR. 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – 
Chesf em face do Despacho nº 3.448/2021, emitido pela Superintendência de Regulação dos 
Serviços de Transmissão – SRT, que indeferiu a solicitação da Recorrente de afastamento da 
aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI associada ao desligamento da função 
Transmissão Linha de Transmissão Bom Jesus da Lapa – Tabocas do Brejo Velho, ocorrido no período 
de 7 a 25 de março de 2021. 
I. 
R E L A T Ó R I O 
A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“CHESF”), por meio da Carta CE-SRR-
027/2021, de 10 de maio de 2021, solicitou o afastamento da aplicação da Parcela Variável por 
Indisponibilidade (“PVI”) associada ao desligamento FT LT 230 kV Bom Jesus da Lapa – Tabocas do 
Brejo Velho, ocorrido no período de 7 a 25 de março de 2021. 
2. 
A Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão (“SRT”) analisou o 
pleito da CHESF, por intermédio da Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, de 29 de outubro de 
2021, e decidiu pelo seu indeferimento, nos termos do Despacho SRT nº 3.448, de 2021. 
3. 
Em 16 de novembro de 2021, a CHESF, por instrumento da Carta s/nº, interpôs 
Recurso Administrativo em face do Despacho SRT nº 3.448, de 2021. 
4. 
Em 24 de dezembro de 2021, em sede de juízo de reconsideração, a SRT manteve a 
Decisão recorrida por seus próprios fundamentos (Nota Técnica nº 121/2021-SRT/ANEEL). 
5. 
Em 2 de março de 2021, o Processo foi a mim distribuído. 
6. 
O processo foi inscrito para deliberação, em bloco, quando da realização da  
11ª Reunião Pública Ordinária (“RPO”) da Diretoria, que ocorreu em 5 de abril de 2022.

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7. 
Em 1º de abril de 2022, a CHESF apresentou Memoriais Finais, objetivando detalhar 
o caso e ver reconhecida a excludente de responsabilidade. 
8. 
Em 7 de abril de 2022, realizou-se reunião com representantes legais da Recorrente, 
ocasião em que houve apresentação sobre os principais aspectos da defesa apresentada. 
9. 
É o Relatório. 
II. 
F U N D A M E N T A Ç Ã O 
10. 
O processo objetiva analisar o Recurso Administrativo interposto pela CHESF, em face 
do Despacho SRT nº 3.448, de 2021, que indeferiu o pleito de afastamento da aplicação de PVI 
associada ao desligamento FT LT 230 kV Bom Jesus da Lapa – Tabocas do Brejo Velho, ocorrido no 
período de 7 a 25 de março de 2021. 
11. 
Encaminho Voto no sentido de CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao 
Recurso Administrativo interposto pela Recorrente, em face do Despacho SRT nº 3.448, de 2021, 
mantendo-se a Decisão recorrida, consoante as razões que passo a apresentar. 
Admissibilidade 
12. 
O Recurso Administrativo é tempestivo, interposto por empresa que detém 
legitimidade e interesse processuais, razões pelas quais deve ser conhecido. 
Mérito 
13. 
No Recurso interposto, a CHESF informa a existência de desligamento aprovado no 
Sistema de Gestão de Intervenções (“SGI”) do ONS, para a realização de atividades de melhorias, no 
período de 7/03/2021 a 21/03/2021, na Linha de Transmissão (“LT”) 230 kV Bom Jesus da Lapa / 
Tabocas do Brejo Velho, com o objetivo de substituir 4 (quatro) estruturas estaiadas.

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14. 
A CHESF apresenta no Recurso Administrativo interposto que a respectiva 
intervenção somente foi concluída em 25/03/2021, isto é, exatamente 4 (quatro) dias após o 
período programado. Oportunamente, a Recorrente alega que o atraso não decorreu de sua 
responsabilidade, ao passo em que foi motivado por dificuldades e restrições impostas pela 
pandemia de Covid-19 e agravado pela incidência de fortes chuvas na região. 
15. 
Por sua vez, o ONS aplicou o desconto de PVI correspondente ao período de atraso 
superior ao estabelecido para a intervenção SGI 00.008.709-21 (7/03/2021 a 21/03/2021). 
16. 
A SRT, por meio da Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, analisou o pleito da CHESF 
e concluiu, com o que concordo, que não é cabível a revisão da PVI aplicada, uma vez que o 
desligamento para a intervenção ocorreu no mês de março/2021, ou seja, quando a Transmissora 
já teria que possuir um Plano de Ação para enfrentamento da pandemia de Covid-19, inclusive apto 
a de maneira célere e eficaz viabilizar o remanejamento de pessoal, caso ocorressem afastamentos. 
17. 
Desta maneira, entende-se que a Recorrente deveria implementar protocolos e 
estratégias específicas para enfrentamento de infortúnios que eventualmente ocorressem, 
especialmente para os fins de não comprometer o prazo de intervenções previamente agendadas. 
18. 
Ademais, tem-se que inexistem provas de concretos atestados médicos que 
corroborem a estrita e indispensável necessidade de afastamento dos funcionários, tal qual alegado, 
além de que a relação de terceirização entre a CHESF e a(s) empresa(s) contratada(s) tem de 
estabelecer que na eventual ausência de determinados funcionários houvesse rápida substituição 
de pessoal. Não assiste razão à CHESF invocar essa relação privada e contratual para fins de 
excludente de responsabilidade por fato de terceiro. 
19. 
Em suma, subsistem diversas questões que teriam de ser provadas e que ultrapassam 
a esfera de atuação regulatória da ANEEL, sem que esse necessário esforço probatório configurasse 
qualquer margem razoável e legal para caracterização da alegada exigência de “prova diabólica”, o 
que realmente não ocorre. 
20. 
Derradeiramente, sob viés diverso e complementar de análise, atinente à alegação 
de atraso decorrente da incidência de fortes chuvas na região, a SRT manifestou-se, por força da 
Nota Técnica nº 102/2021-SRT/ANEEL, esclarecendo, com o que também concordo, que os sistemas

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de transmissão são serviços de rede compostos de equipamentos expostos à ação do tempo e às 
condições ambientais. Portanto, a ocorrência de chuvas, ainda que fortes, é compreendida como 
situação corriqueira e perfeitamente inserida na álea ordinária da concessão, o que também não 
enseja excludente de responsabilidade e consequente afastamento da PVI. 
III. 
D I R E I T O 
21. 
A Decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: 
(a) Lei nº 8.987, de 1995; e (b) Lei nº 9.427, de 1996. 
IV. 
D I S P O S I T I V O 
22. 
Diante 
do 
exposto 
e 
da 
documentação 
constante 
do 
Processo 
nº 
48500.005264/2021-88, voto por CONHECER e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso 
Administrativo interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (“CHESF”), mantendo-se 
o teor do Despacho SRT nº 3.448, de 2021. 
Brasília, 12 de abril de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO 
Diretor