AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.955, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.001516/2014-71, resolve 
conceder, por se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito suspensivo ao 
Pedido de Reconsideração interposto pela Energética Santa Helena S.A. em face do Resolução Autorizativa 
nº 6.047, de 27 de setembro de 2016, a qual revogou a autorização outorgada à Recorrente para ampliar a 
Usina Termelétrica denominada UTE Santa Helena. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 221.