VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.004243/2016-88 
 
INTERESSADO: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - AES Eletropaulo e AES Sul 
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria - DIR. 
 
ASSUNTO: Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia 
S.A. e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES Eletropaulo, em face de decisões 
emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE em suas 882ª e 883ª reuniões, 
referentes ao processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits – MCSD de julho e 
agosto de 2016. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
 
Durante julho de 20161, a Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE recebeu 
pedidos da AES Sul e AES Eletropaulo de redução de Contratos de Comercialização de Energia no 
Ambiente Regulado – CCEARs, para julho e agosto de 2016, em decorrência de sobras de energia 
ocasionadas pela migração de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. 
Segundo as interessadas, as cargas desses consumidores deveriam ser consideradas no cálculo das sobras 
de energia proveniente de CCEARs, cujos resultados teriam efeito no Mecanismo de Compensação de 
Sobras e Déficits – MCSD. 
 
2. 
Em resposta2, a CCEE não acolheu aos pedidos apresentados em razão do previsto nas 
normas aplicáveis. Salientou a CCEE que não é de sua competência avaliar a legalidade da Resolução 
Normativa - REN nº 726/2016, emitida e publicada pela ANEEL, que prevê que a redução dos montantes de 
energia de CCEARs em razão da migração de consumidores especiais só se aplica aos contratos 
decorrentes de leilões de empreendimentos existentes realizados após a publicação da referida Resolução.  
 
3. 
Destaca-se que, além da questão de mérito que envolve a possibilidade ou não de redução 
nos CCEARs, verifica-se que no âmbito da CCEE houve discussão a respeito da tempestividade da 
apresentação de documentação comprobatória da migração dos consumidores especiais para fins de 
consideração no mês de agosto de 2016, que ocorreu em 02/08/2016, um dia após o prazo regulamentar, 
segundo a CCEE. 
 
4. 
Em 01/08/2016, 05/08/2016 e 11/08/2016, a AES Sul e AES Eletropaulo apresentaram 
pedidos de impugnação contra as decisões da CCEE referentes, respectivamente, ao cálculo do MCSD de 
1 Cartas S/VPA/GRC 008/16 e 0011/16 da AES Sul e EM/VPA/GRGC 0013/2016 e 0016/2016 da Eletropaulo, recebidas entre 
12/07/2016 e 25/07/2016. 
2 Por meio das Cartas CT-CCEE 1777 e 1778/2016, de 21/07/2016 para os pedidos referentes a julho/2017 e por meio dos 
chamados nº 194658 e 196169 no âmbito da Superintendência da CCEE.

julho de 2016, ao cálculo do MCSD de agosto de 2016 e à consideração da documentação apresentada em 
02/08/2016 para o cálculo do MCSD de agosto de 2016. 
 
5. 
Em reuniões do Conselho de Administração da CCCE – CAd, realizadas em 09/08/2016 e 
15/08/2016, a CCEE manteve as decisões impugnadas, decidindo pelo encaminhamento dos pedidos de 
impugnação à ANEEL, nos termos da REN nº 545/2013, o que ocorreu em 22/08/2016, por meio da Carta 
CT-CCEE – 2082/2016.  
 
6. 
Os pedidos de impugnação foram recepcionados na ANEEL, sendo instaurado o presente 
processo administrativo, o qual foi a mim distribuído mediante sorteio realizado em 29/08/2016. 
 
7. 
Em 29/09/2016, as distribuidoras foram recebidas por minha assessoria em reunião, na qual 
foi tratado o assunto. 
 
8. 
É o relatório.  
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
9. 
Trata-se de pedidos de impugnação apresentados pelas distribuidoras AES Sul e AES 
Eletropaulo, na condição de agentes da CCEE, contra decisões da Câmara referentes a: 
 
a) Possibilidade de se considerar a migração de consumidores especiais para o ACL no 
cálculo das sobras contratuais dessas distribuidoras em CCEARs de energia existente 
a ser utilizado no MCSD de julho e agosto de 2016; 
 
b) Especificamente para o cálculo das sobras para o MCSD de agosto, a possibilidade de 
considerar documentos apresentados pelos agentes em 02/08/2016, um dia após o 
prazo regulamentar. 
 
10. 
Sobre o primeiro item, o argumento central defendido pelos agentes está no teor da REN nº 
726/2016, que alterou as regras de comercialização aplicáveis ao MCSD. A referida norma tem, a rigor, 
somente um artigo, o qual se transcreve para facilitar o entendimento: 
 
“Art. 1º Alterar as Regras de Comercialização aplicáveis ao Mecanismo de Compensação 
de Sobras e Déficits - MCSD e o respectivo Procedimento de Comercialização, para 
permitir a redução de montantes de energia contratados mediante Contrato de 
Comercialização de Energia no Ambiente Regulado – CCEAR em razão da migração 
de consumidores especiais para o Ambiente de Contratação Livre – ACL. 
 
§ 1º O disposto no caput se aplica aos CCEARs decorrentes de leilões de 
empreendimentos existentes realizados após a publicação desta Resolução. 
 
§ 2º A CCEE deverá encaminhar para a ANEEL, em até 60 (sessenta) dias, a revisão das 
Regras e dos Procedimentos de Comercialização. [Grifamos]”  
 
11. 
Segundo as impugnantes, a REN nº 726/2016 não trouxe nova interpretação para as 
normas já existentes, as quais não diferenciariam até aquele momento migrações de consumidores 
especiais e de consumidores livres para fins de cálculo de sobras contratuais. Assim, segundo as

impugnantes, uma sobra contratual decorrente de migração de um consumidor especial para o ACL deveria 
ser considerada da mesma forma que uma sobra contratual decorrente de migração semelhante de um 
consumidor livre. 
 
12. 
Ocorre que a redação da REN nº 726/2016 é clara ao dar tratamento específico à migração 
de consumidores especiais, que só poderia ser considerada em CCEARs decorrentes de leilões realizados 
após a publicação da Resolução, ou seja, leilões realizados após 27/06/2016. 
 
13. 
Assim, inexistindo dúvidas quanto à clareza da norma e de seu cumprimento pela CCEE, 
não cabe a discussão sobre a adequação ou mesmo a legalidade da REN nº 726/2016 no âmbito de um 
pedido de impugnação, tendo em vista que, conforme estabelecido no art. 29 da REN nº 545/2013, o pedido 
de impugnação somente se presta para contestar decisões da CCEE contrárias às disposições normativas 
vigentes.   
 
14. 
Outrossim, questionamentos análogos sobre a legalidade da REN º 726/2016 foram 
tratados no âmbito do Processo nº 48500.000819/2011-23, no qual a AES Sul e AES Eletropaulo 
apresentaram pedidos de reconsideração em face da publicação da referida norma e, posteriormente, 
agravo contra a decisão do Diretor-Geral3, que havia não conhecido dos pedidos de reconsideração. 
 
15. 
No julgamento do agravo, ocorrido em 25/10/2016, esta Diretoria negou os pleitos das 
interessadas, tendo sido afirmado pelo Diretor-Geral em seu voto que, sem prejuízo de eventuais propostas 
de aprimoramento ou alteração da REN nº 726/2016, não cabe reabrir em um pedido de reconsideração a 
discussão enfrentada ao longo do processo de análise que resultou na publicação da referida norma. 
Idêntico entendimento vale agora para o pedido de impugnação e qualquer outro ato em que a norma seja 
aplicada. 
 
16. 
Somente para ilustrar o mérito da questão, informo que no mesmo processo esse assunto 
fora expressamente e exaustivamente tratado no voto proferido pelo Diretor-Relator na ocasião do resultado 
parcial da Audiência Pública - AP nº 085/2013, que resultou na aprovação da REN nº 726/2016 em 
21/06/2016.  
 
17. 
Naquela oportunidade, o Diretor-Relator destacou que a proposta submetida à AP 
considerava um tratamento indistinto entre consumidores livres e especiais, conforme proposta apresentada 
pela Superintendência de Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM e chancelada pela 
Procuradoria Federal junto à ANEEL – PF/ANEEL4. 
 
18. 
Contudo, foi explicado que houvera uma alteração no entendimento da Diretoria, após a 
realização da AP e de reuniões com agentes e associações do setor, no sentido de que: 
 
“consumidores potencialmente livres” eram aqueles que, mesmo preenchendo os 
requisitos de carga e tensão previstos nos arts. 15 e 16 da Lei nº 9.074/1995, não 
optaram por migrar para o ACL, para adquirir energia elétrica, de fonte incentivada 
ou não, de qualquer agente de geração. A expressão, portanto, não incluiria os 
denominados “consumidores especiais”, que caracterizariam categoria diversa.  
 
3 Despacho nº 1.864, de 12/07/2016. 
4 publicação da norma, mas

19. 
Assim, em que pese o entendimento inicial da SRM e da PF/ANEEL, que expressaram 
concordância com a proposta original submetida à AP, prevaleceu na REN nº 726/2016 o entendimento final 
da Diretoria, que entendeu melhor evitar a aplicação dessa interpretação para os contratos já firmados, 
decidindo que a norma fosse aplicável somente aos CCEARs decorrentes de leilões de energia existente 
realizados após sua publicação. 
 
20. 
Acrescenta-se que, conforme manifestou a CCEE, os consumidores especiais não eram 
considerados nas declarações de sobras recebidas pela Câmara mesmo antes do início da vigência da REN 
nº 726/2016. Ou seja, na prática, consumidores livres e especiais não eram tratados na mesma categoria 
para fins de declaração de sobras contratuais para o MCSD. 
 
21. 
Quanto à impugnação contra a decisão que considerou intempestiva a apresentação de 
documentos comprobatórios das sobras contratuais para fins do cálculo do MCSD de agosto, fica 
evidenciado no processo da CCEE que não houve observância dos prazos para cumprimento da obrigação 
por parte das impugnantes.  
 
22. 
Ademais, não foram apresentados no pedido de impugnação fatos novos que alterem a 
análise realizada pela CCEE. As interessadas admitem a falha no processo de envio na data limite, que era 
1º/08/2016, encaminhando a documentação um dia após o prazo. Os argumentos apresentados e o apelo 
pelo princípio da boa-fé e da verdade material não são suficientes para fundamentar a inobservância do 
critério de tempestividade estabelecido nas normas vigentes.  
 
 
III – DIREITO  
 
23. 
O presente voto fundamenta-se nos seguintes normativos: (a) Leis nº 9.074/1995, 
9.427/1996, 10.848/2004, 12.783/2013; (b) Decreto nº 5.163/2004; (c) Resoluções Normativas nº 545/2013 
e 726/2016; e (d) Regras e procedimentos de comercialização.  
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
24. 
Diante do exposto e do que consta no Processo nº 48500.004243/2016-88, voto por 
conhecer e, no mérito, negar provimento aos Pedidos de Impugnação interpostos pelas empresas AES Sul 
Distribuidora Gaúcha de Energia S.A. e Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. – AES 
Eletropaulo, em face de decisões emitidas pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE 
em suas 882ª e 883ª reuniões, referentes ao processamento do Mecanismo de Compensação de Sobras e 
Déficits – MCSD de julho e agosto de 2016. 
 
Brasília, 06 de dezembro de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor