AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.199, DE 28 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Extinguir a concessão referente à Usina Hidrelétrica 
Três Saltos, outorgada à Jayaditya Empreendimentos 
e Participações Ltda., por meio do Decreto s/nº, de 
19 de novembro de 1997, localizada no município de 
Torrinha, no estado de São Paulo. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria e tendo em vista o disposto 
nos art. 3º-A e 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de 
março de 2020, com a redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, com base na Lei nº 
9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 13.360 , de 17 de novembro de 2016, na Lei 
nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013 e no que consta do Processo nº 48500.002457/2011-13 resolve: 
 
Art. 1º Extinguir a concessão da Usina Hidrelétrica- UHE Três Saltos, com 640 kW de potência 
instalada, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração – CEG nº UHE.PH.SP.002877-
0.01, outorgada à Jayaditya Empreendimentos e Participações Ltda., cadastrado sob o CNPJ 
13.271.413/0001-52 por meio do Decreto s/nº, de 19 de novembro de 1997, c/c Resolução Autorizativa 
nº 2.967, de 21 de junho de 2011, localizada no município de Torrinha, no estado de São Paulo. 
 
Art. 2º Fica dispensada a reversão dos bens vinculados a essa concessão nos termos do § 9o 
do art. 1º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013. 
 
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES