GÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 814, DE 24 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições estipuladas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, e tendo em vista o que consta da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março 
de 2020, e do Processo nº 48500.001348/2022-23, decide: (i) conferir à T3 Pagamentos Ltda. e à Brilhar 
Participações Ltda., inscritas no CNPJ sob os nos 42.529.550/0001-42 e 32.116.346/0001-46, 
respectivamente, o Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização –  DRI-PCH referente à 
PCH Girassol, localizada na bacia do rio Cupari, no Igarapé Ipiranga, integrante da sub-bacia 17, no 
município de Rurópolis, no estado do Pará, cuja solicitação foi protocolada na ANEEL em 21 de fevereiro 
de 2022, conforme as características técnicas do quadro, haja vista o preenchimento dos requisitos do 
Anexo III da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; (ii) informar que os titulares do DRI-
PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na 
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido, 
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da 
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade 
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa 
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o 
estabelecido no art. 19 da indicada Resolução.  
 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCG/ANEEL 3.080, de 24.10.2022) 
 
Código Único de 
Empreendimentos de 
Geração – CEG 
Coordenadas do Eixo 
do Barramento 
N.A. 
Normal 
Montante 
(m) 
N.A. 
Médio de 
Jusante 
(m) 
Área do 
Reserva
tório 
(km²) 
Potência  
(kW) 
PCH.PH.PA.048787-2.01 
04°11’07” S  
55°13’18” O 
160,00 
70,00 
0,71 
8.800
  Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020    informar que os titulares do DRI-
      
PCH têm o prazo de até 14 (quatorze) meses para a elaboração do Projeto Básico e apresentação, na      
      
ANEEL, do Sumário Executivo, correspondentes ARTs e arquivo digital com o Projeto Básico desenvolvido,      
      
conforme orientações disponíveis no sítio da ANEEL, de acordo com o estabelecido no art. 25 da      
      
Resolução Normativa nº 875, de 2020; (iii) informar que não será permitida transferência de titularidade      
      
do DRI-PCH antes da entrega do Sumário Executivo, conforme disposto no art. 23 da Resolução Normativa      
      
nº 875, de 2020; e (iv) esse DRI-PCH não poderá ser conferido a outros interessados, de acordo com o      
      
estabelecido no art. 19 da indicada Resolução.      
      
Código Único de
Empreendimentos de
Geração – CEG  Coordenadas do Eixo
do Barramento  N.A.
Normal
Montante
(m)  N.A.
Médio de
Jusante
(m)  Área do
Reserva
tório
(km²)  Potência
(kW)
PCH.PH.PA.048787-2.01  04°11’07” S
55°13’18” O  160,00  70,00  0,71  8.800