AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.251, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta no Processo n° 
48500.006731/2014-68, decide i) conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos por Cemig 
Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT, Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica Serra do Japi 
S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista - Cteep, Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco S.A. – Chesf, Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT contra 
a Resolução Autorizativa no 5.484, de 22 de setembro de 2015, que autoriza a implantação de reforços 
em instalações sob responsabilidade das Recorrentes e estabelece os respectivos prazos de implantação, 
e, no mérito, i.1) negar provimento aos pleitos da Cemig Geração e Transmissão S.A. - Cemig-GT; i.2) dar 
provimento parcial aos pleitos das Concessionárias Furnas Centrais Elétricas S.A., Interligação Elétrica 
Serra do Japi S.A., Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – Cteep e Companhia Hidro 
Elétrica do São Francisco S.A. – Chesf; i.3) dar provimento aos pleitos da Companhia Estadual de Geração 
e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT; ii) não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto 
pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. – Taesa contra a Resolução Homologatória no 5.484, de 
22 de setembro de 2015, e alterar, de ofício, os prazos de execução estabelecidos para os reforços da 
Transmissora de “15 meses” para “até 15 meses” e iii) emitir Resolução Autorizativa que substitui o atual 
Anexo da Resolução Autorizativa no 5.484, de 2015, pelo Anexo da Nota Técnica no 423/2016-SCT/ANEEL, 
de 2 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 19.12.2016, seção 1, p. 121, v. 153, n. 242 e o retificado 
no D.O de 23.12.2016.