AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.111, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.006610/2013-35, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto por Furnas Centrais 
Elétricas S.A. – Furnas e, no mérito, negar-lhe provimento, para manter, na íntegra, a multa de R$ 
18.269.369,27 (dezoito milhões, duzentos e sessenta e nove mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e 
sete centavos), a serem recolhidos conforme a legislação, imposta pelo Auto de Infração nº 79/2015-SFE, 
por infração relacionada ao descumprimento aos prazos de implantação de reforços e melhorias em 
instalações de transmissão de interesse sistêmico 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 01.12.2016, seção 1, p. 79, v. 153, n. 230.