15ª Reunião Pública Ordinária da Diretoria,  
Brasília, 28/04/2020 
VOTO 
PROCESSO: 48500.000123/2019-54 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.- Eletronorte 
RELATOR: Diretor Sandoval Feitosa. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT. 
ASSUNTO: Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual Permitida – RAP, referente a 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. 
– Eletronorte 
I – RELATÓRIO 
1. 
Os empreendimentos em análise estão relacionados na Tabela 1, em que são apresentados 
o plano em que consta, a data de necessidade, o prazo para entrada em operação comercial, o número 
de Processo ANEEL, a referência do ofício de solicitação de informações encaminhado pela ANEEL à 
empresa e resposta contendo as informações encaminhadas pela concessionária.  
Tabela 1 – Empreendimentos em Análise  
 
2. 
Em 27 de fevereiro de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico – ONS protocolou 
cópia da Carta 001/DPL/PL/20201 dirigida à Eletronorte em razão de sinistro ocorrido com o 2° 
transformador 230/69 kV, 100 MVA, em novembro de 2019 em vista da situação emergencial da 
prestação de serviço por não atender ao critério de confiabilidade “n-1”. 
 
1 SIC: 48513.007059/2020-00

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3. 
Em 4 de março de 2020, foi enviado o Ofício n. 128/2020-SCT/ANEEL ao Ministério de 
Minas e Energia – MME, solicitando reavaliação do reforço indicado em vista do montante máximo de 
uso contratado até o ano de 2023 para a SE Miranda II não justificar o aumento da capacidade de 
transformação.  
4. 
Em 25 de março de 2020, por meio do Ofício n. 87/2020/DPE/SPE-MME2, o MME solicitou 
ao ONS e à Empresa de Pesquisa Energética – EPE, reavaliação sobre a necessidade de implantação do 
reforço em pauta. 
5. 
Em 14 de maio de 2020, o MME respondeu, por meio do Ofício n. 167/2020/DPE/SPE-
MME3, ao Ofício n. 128/2020-SCT/ANEEL manifestando que alteraria a data de necessidade do reforço na 
SE Miranda II para o ano de 2023 e que, na próxima emissão do Plano de Outorgas, seria feita a alteração 
da data. Anexa à resposta do MME, foi encaminhada a manifestação conjunta do ONS e da EPE com as 
análises por estes realizadas. 
6. 
Em 2 de junho de 2020, foi emitida a Resolução Autorizativa - REA n. 8.926, autorizando a 
postergação de prazos de entrada em operação comercial de empreendimentos de transmissão de 
energia elétrica, como medida de enfrentamento dos efeitos da pandemia de COVID-19, e dá outras 
providências. Dentre estas, determinar ao ONS que disponibilizasse à ANEEL relação atualizada da 
priorização dos empreendimentos consolidados pelo planejamento setorial e passíveis de autorização. 
7. 
Em 5 de junho de 2020, por meio da Carta ONS-0343/DPL/20204, o ONS elencou o presente 
reforço dentre as obras prioritárias do critério “P6: Não se enquadram nos cinco critérios de priorização 
listados acima. No entanto, ratificamos a importância dessas obras e os benefícios de suas respectivas 
autorizações para atendimento aos critérios definidos nos Procedimentos de Rede”. 
8. 
Em 3 de fevereiro de 2021, o “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020” 
– POTEE 2020, foi emitido com a alteração da data de necessidade da instalação do 3° transformador, 
passando de novembro de 2022 para novembro de 2023. 
 
2 SIC: 48513.009196/2020-00 
3 SIC: 48513.013296/2020-00 
4 SIC: 48513.015760/2020-00

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9. 
Em 3 de fevereiro de 2021, por meio do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL, foi solicitado ao 
ONS a relação de priorização de obras determinada pela REA n. 8.926, de 2020, em vista da emissão do 
POTEE 2020. 
10. 
Em 26 de fevereiro de 2021, por meio da Carta CTA-ONS DPL/PL 0184/20215, o ONS 
atendeu a requisição do Ofício n. 052/2021-SCT/ANEEL. Nesta relação, o presente reforço continuou 
classificado como P6. 
11. 
Em 3 de março de 2021, a Eletronorte protocolou a Carta CE-CRR-0040/20216 solicitando 
que se emita a autorização para o reforço em pauta com a maior brevidade possível. A base da solicitação 
é o remanejamento de transformadores ocorrido entre as SE’s Boa Vista, Miranda II e Macapá II, de modo 
a suprir as contingências ocorridas nas duas últimas instalações. E, no momento, a SE Boa Vista necessita 
do retorno do transformador para a conexão da UTE Jaguatirica II 230 kV. Em vista da situação na SE 
Macapá II ainda não permitir a devolução do transformador para lá transferido, a conclusão foi pela 
devolução do equipamento remanejado para a SE Miranda II, a qual ficará com apenas uma 
transformação até o retorno do equipamento sinistrado em novembro de 2019. 
12. 
Em 14 de abril de 2021, foi emitida a Nota Técnica n. 188/2021-SCT/ANEEL com a 
recomendação de se autorizar o referido reforço. 
13. 
Em 20 de abril de 2021, o processo foi distribuído, por sorteio, a minha relatoria. 
14. 
É o Relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
15. 
O presente processo trata da Autorização e estabelecimento de parcela da Receita Anual 
Permitida – RAP, referente a reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais 
Elétricas do Norte do Brasil S.A. – Eletronorte.  
 
5 SIC: 48513.005001/2021-00 
6 SIC: 48513.005470/2021-00

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16. 
A decisão que encaminho é no sentido de AUTORIZAR a Eletronorte a realizar o reforço 
listado na Tabela 1, bem como estabelecer o valor da parcela adicional de RAP e o cronograma de 
execução do reforço.  
17. 
Conforme consta no documento “Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 
2018”, deverá ser instalada na SE Miranda II: 3° unidade de transformação 230/69 kV, 100 MVA, indicada 
no PAR 2019-2023 para “evitar sobrecarga no transformador remanescente quando da perda de um dos 
TRs 230/69 kV da SE Miranda II” (conforme justificado no referido PAR). O POTEE 2020 não alterou o 
escopo já indicado anteriormente. 
18. 
Conforme Contrato de Uso do Sistema de Transmissão – CUST n. 093/2002, a única usuária 
do ponto de conexão é a Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. No último aditivo ao CUST, 
assinado pela distribuidora, houve aumento da demanda para todos os anos alcançados, de 2021 a 2024, 
o que demonstra que o reforço é necessário para se manter a confiabilidade da instalação no suprimento 
local. 
19. 
Em vista do apresentado na CE-CRR-0040/2021 pela Eletronorte, embora a prioridade 
classificada pelo ONS seja inferior a outras obras, se considera necessário que a nova transformação seja 
autorizada para se preservar o atendimento local à Distribuidora. Assim, se passa à análise do reforço. 
20. 
Os procedimentos e metodologias adotados pela SCT atendem ao que dispõe o Módulo 9, 
dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET. O Submódulo 9.7 dispõe que a receita estabelecida 
nas Resoluções Autorizativas é devida à transmissora a partir da data da entrada em operação comercial 
do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as receitas associadas aos reforços têm caráter 
provisório, sendo redefinidas no primeiro processo de revisão tarifária, subsequente à entrada em 
operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à data de entrada em operação 
comercial do reforço. A eventual diferença decorrente da revisão do valor será considerada na RAP da 
transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica da RAP subsequente. 
21. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Em atendimento ao disposto no art. 1º da 
Portaria n. 318, de 2018, o adicional de RAP é estabelecido considerando-se o impacto do Regime Especial 
de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei n. 11.488, de 2007.

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22. 
De acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n. 58, de 2001, a RAP a ser paga à 
Transmissora não considera o montante necessário à cobertura das despesas com PIS/PASEP e COFINS, 
valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos 
de Débito – AVD. Dessa forma, os adicionais de RAP para a instalação dos reforços analisados por esta 
Voto foram calculados sem a aplicação da alíquota referente a esses tributos. 
23. 
A Tabela 2 apresenta os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o percentual de 
O&M adotado, a respectiva parcela adicional de RAP, considerando-se o perfil decrescente para a receita, 
e o enquadramento do empreendimento segundo a seção 3.1 do Módulo 3 da REN n. 905, de 2020. 
Tabela 2 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
 
 
24. 
Com relação aos prazos para execução associados ao reforço em pauta, a Transmissora 
solicitou 32 meses, prazo superior ao tempo médio para autorizações de obras desse porte (30 meses). 
Contudo, como há necessidade de remanejamento de outra Função Transmissão e da data de necessidade 
definida pelo planejamento setorial (novembro de 2023 no POTEE 2020), o prazo requerido pela 
Transmissora será aceito. 
25. 
Do exposto, dada a necessidade de instalação dos equipamentos citados no “Plano de 
Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica, 2020” – POTEE 2020, entendo que a recomendação 
constante da Nota Técnica n. 188/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida, haja vista que restou 
comprovado que os dispositivos legais e regulamentares foram observados no cálculo da Receita Anual 
Permitida. 
 
III – DIREITO  
26. 
A decisão tem amparo nos seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei n. 9.427, de 
1996; Lei n. 9.074, de 1995; Lei n. 9.648, de 1998; Lei n. 12.783, de 20123; Decreto n. 1.717, de 1995;

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Decreto n. 2.655, de 1998; Resoluções Normativas - REN n. 67 e 68, ambas de 2004; REN n. 643, de 2014; 
REN n. 905, de 2020 e Resolução Homologatória n. 2.514, de 2019. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
27. 
Diante do exposto e do que consta do Processo n. 48500.000123/2019-54, voto por 
APROVAR a Resolução Autorizativa, na forma da minuta anexa, que que autoriza as Centrais Elétricas do 
Norte do Brasil S.A., Contrato de Concessão n. 58/2001, a realizar o reforço listado no Anexo I e estabelece 
o valor da parcela adicional de RAP, de acordo com o cronograma estabelecidos no Anexo II da referida 
minuta.  
 
Brasília, 4 de maio de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO  
Diretor