VOTO  
PROCESSO: 48500.000401/2022-79. 
INTERESSADOS: Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., Solatio Gestão de Projetos 
Solares Ltda., Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda., e Solatio Energia Gestão de 
Projetos de Belmonte II Ltda. 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Cobra Brasil Serviços, Comunicações e 
Energia S.A., com vistas à autorização de alteração da data de início de execução do Contrato de 
Uso do Sistema de Transmissão – CUST contratado junto ao Operador Nacional do Sistema Elétrico 
– ONS por parte das centrais geradoras fotovoltaicas integrantes do Complexo Belmonte I e 
Belmonte II. 
 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
Em 28 de abril de 2021, a Cobra Brasil Serviços, Comunicações e Energia S.A., 
controladora das empresas autorizadas de geração Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte 
I Ltda. e Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda. protocolou correspondência1, 
datada de 31 de março de 2021, requerendo a alteração dos cronogramas das centrais geradoras 
fotovoltaicas – UFV do complexo Belmonte I e II e postergação dos respectivos Contratos de Uso do 
Sistema de Transmissão – CUST; complementada em 31 de agosto de 20212, em 27 de setembro de 
20213 , em 28 de janeiro e 31 de janeiro de 20224. 
2. 
Em 23 de dezembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 8725, a Superintendência 
de Concessões e Autorizações de Geração – SCG e a Superintendência de Fiscalização dos Serviços 
de Geração – SFG analisaram o pleito e recomendaram o indeferimento da postergação do 
 
1 48513. 011265/2021-00. 
2 48513. 024139/2021-00. 
3 48513. 026495/2021-00. 
4 48513.002300/2022-00, 48513.002302/2022-00, 48513.002307/2022-00 e 48513.002550/2022-00 
5 48524.011524/2021-00

cronograma e o não reconhecimento de excludente de responsabilidade. 
3. 
Em 10 de janeiro de 2022, na 1ª Sessão de Sorteio Público Ordinário os processos: 
48500.003081/2018-22, 48500.003082/2018-77, 48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75, 
48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53, 
48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 48500.003666/2019- 23, 48500.003667/2019-78, 
48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06, 
48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 48500.003514/2020-64, e 48500.003080/2018-
88; instruídos pela SCG, foram distribuídos à minha relatoria.  
4. 
Em 25 de janeiro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 076, a Superintendência de 
Regulação dos Serviços de Transmissão – SRT analisou a solicitação de alteração da data de início 
de execução dos CUST das UFV do Complexo Belmonte I e Belmonte II. 
5. 
Em 31 de janeiro de 2021, na 4ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo 
referente a análise de postergação dos CUST foi distribuído a minha relatoria por conexão. 
6. 
Em 22 de fevereiro de 2022, na 6ª Reunião Pública Ordinária a Diretoria Colegiada da 
ANEEL 
deliberou 
os 
Processos: 
48500.003081/2018-22, 
48500.003082/2018-77, 
48500.003083/2018-11, 48500.003075/2018-75, 48500.003076/2018-10, 48500.003077/2018-64, 
48500.003078/2018-17, 48500.003079/2018-53, 48500.001109/2019-78, 48500.003665/2019-89, 
48500.003666/2019- 23, 48500.003667/2019-78, 48500.003668/2019-12, 48500.003519/2020-97, 
48500.003518/2020-42, 48500.003517/2020-06, 48500.003516/2020-53, 48500.003515/2020-17, 
48500.003514/2020-64, e 48500.003080/2018-88. 
7. 
Em 2 de março de 2022, foi publicado o Despacho nº 518, de 22 de fevereiro de 2022, 
indeferindo: o pleito de postergação de cronograma das UFV Belmonte I (1- 1 a 1- 4) e UFV Belmonte 
II (2- 1 a 2- 6); o pleito de postergação da data de início de execução dos CUST e de flexibilização da 
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666, de 2015; o pleito de reconhecimento da 
excludente de responsabilidade; e, o pleito de postergação do prazo final das outorgas, por não 
haver prazo reconhecido como excludente de responsabilidade. 
 
6 48552.000069/2022-00

II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se do Requerimento Administrativo interposto Cobra Brasil Serviços, 
Comunicações e Energia S.A., controladora das empresas autorizadas de geração Solatio Energia 
Gestão de Projetos de Belmonte I Ltda. e Solatio Energia Gestão de Projetos de Belmonte II Ltda., 
de postergação dos CUST das UFV do complexo Belmonte I e II, com flexibilização da aplicação do 
art. 9º7 da Resolução Normativa nº 666, de 2015, com pedido subsidiário de reconhecimento do 
excludente de responsabilidade devido a atraso no licenciamento ambiental, na obtenção de 
financiamento e contratação com fornecedores. 
9. 
Em 22 de fevereiro de 2022, na 6ª Reunião Pública Ordinária, a Diretoria Colegiada 
da ANEEL, conforme Despacho nº 518/2022, decidiu indeferir o pleito de postergação de 
cronograma das UFV Belmonte I e UFV Belmonte II; bem como, o pleito de postergação da data de 
início de execução dos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão – CUST e de flexibilização da 
aplicação do art. 9º da Resolução Normativa nº 666/2015; e o pleito de reconhecimento da 
excludente de responsabilidade. 
10. 
A decisão da Diretoria tem por fundamento a Nota Técnica nº 8728, da SCG e da SFG, 
que analisaram o pedido de alteração do cronograma e excludente de responsabilidade; e, na Nota 
Técnica nº 079, da SRT, que analisou o requerimento de alteração da data de início de execução do 
CUST contratado junto ao ONS pelas UFV do complexo Belmonte I e Belmonte II. 
11. 
Posto isso, considerando que já houve decisão da Diretoria acerca do requerimento 
da empresa, não cabe qualquer decisão adicional da ANEEL acerca do pleito.  
12. 
Assim, o processo 48500.000401/2022-79 deve ser arquivado, considerando o 
 
7 Art. 9º A data de início de execução do CUST em caráter permanente poderá ser postergada mediante solicitação ao 
ONS até o dia 31 de março anterior ao ciclo tarifário da data originalmente contratada, com cópia à ANEEL, desde que 
não tenha havido investimentos na rede associados ao acesso solicitado.  
§1º É vedada a postergação de que trata o caput para o CUST em execução na data de solicitação. 
§2º A eventual postergação da data de contratação do uso do sistema de transmissão que tenha sido 
antecipada observará o disposto neste artigo. 
 
8 48524.011524/2021-00 
9 48552.000069/2022-00

disposto no art. 52 da Lei nº 9.784/199910 e no art. 14 da Resolução Normativa nº 273/2007, 
conforme trecho transcrito a seguir: 
Art. 14. A Agência poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua 
finalidade ou o objeto da decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado 
por fato superveniente.  
§ 1º A decisão de extinção do processo poderá ser tomada de forma 
monocrática pelo Diretor-Geral ou pelo Diretor-Relator do processo, de 
ofício ou por meio de requerimento da parte interessada. (...) 
III – DIREITO 
13. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei  
nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999; e Resolução Normativa nº 273, de 10 de julho de 2007. 
IV – DISPOSITIVO 
14. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.000401/2022-79, decido: (i) 
declarar a perda de objeto do referido Processo; e (ii) determinar o seu arquivamento. 
 
Brasília, 3 de março de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor 
 
 
10 Art. 52. O órgão competente poderá declarar extinto o processo quando exaurida sua finalidade ou o objeto da 
decisão se tornar impossível, inútil ou prejudicado por fato superveniente.