GABINETE DO MINISTRO  
 
 
PORTARIA NORMATIVA Nº 3, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 
 
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24, 
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000594/2019-95, 
resolve: 
Art. 1º A Portaria nº 389/GM/MME, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as 
seguintes alterações: 
 
"Art. 14. ............................................................................................. 
............................................................................................................ 
 
§ 1º-B. As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas no 
período de 19 a 28 de abril de 2021, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar 
nesse período as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do § 1º-A. 
............................................................................................................" (NR) 
 
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia 1º de abril de 2021. 
 
 
 
BENTO ALBUQUERQUE 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 03.03.2021, seção 1, p. 33, v. 159, n. 41.


O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art.
87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 18, 19, 20 e 24,
do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48370.000594/2019-95,
resolve:
Art. 1º A Portaria nº 389/GM/MME, de 14 de outubro de 2019, passa a vigorar com as
seguintes alterações:

"Art. 14. .............................................................................................
............................................................................................................

§ 1º-B. As Declarações de Necessidade de que trata o caput deverão ser apresentadas no
período de 19 a 28 de abril de 2021, sendo que os agentes de distribuição poderão retificar ou ratificar
nesse período as Declarações de Necessidade realizadas nos termos do § 1º-A.
............................................................................................................" (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos no dia 1º de abril de 2021.