VOTO 
 
PROCESSO: 48500.006834/2019-32. 
INTERESSADOS: Concessionárias de transmissão de energia elétrica e Associação Brasileira das Empresas 
de Transmissão de Energia Elétrica – Abrate. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Diretoria. 
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 14 de julho de 
2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referentes aos reforços autorizados 
sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 
2011, a serem consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo 
Tarifário 2020-2021. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
A Resolução Homologatória nº 2.7241, de 14 de julho de 2020, estabeleceu as parcelas de 
Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita 
nos termos da Resolução Normativa nº 4432, de 26 de julho de 2011, a serem consideradas no reajuste 
anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021. 
2. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 30/2020, realizada em 3 de agosto de 2020, fui 
designada relatora dos Pedidos de Reconsideração, conforme documentos listados na Tabela I, a seguir. 
 
Tabela 1 – Pedidos de Reconsideração interposto em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020. 
Concessionária 
Nº SIC 
AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. 
48513.019954/2020-00 
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA 
ELÉTRICA – ABRATE 
48513.020118/2020-00 
 
1 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202724ti.pdf. 
2 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2011443.pdf.
Concessionária      Nº SIC
AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.    48513.019954/2020-00  
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA – ABRATE    48513.020118/2020-00  

Concessionária 
Nº SIC 
CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A 
48513.020126/2020-00 
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO – CEMIG-GT 
48513.020108/2020-00 
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE  
48513.019977/2020-00 
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL 
DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL 
48513.020131/2020-00 
COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP  
48513.020099/2020-00 
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF 
48513.020012/2020-00 
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. 
48513.020117/2020-00 
EQUATORIAL TRANSMISSÃO S.A. 
INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - INTESA 
48513.020107/2020-00 
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. 
48513.020089/2020-00 
48513.026163.2020-00 
STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A. 
48513.019982/2020-00 
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. 
BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 
ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. 
48513.020112/2020-00 
 
3. 
Por meio do Memorando nº 243/2020-ASD/ANEEL3, de 7 de agosto de 2020, minha 
assessoria solicitou à Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição (SCT) manifestação técnica quanto aos Pedidos de Reconsideração. 
4. 
Em 17 de agosto de 2020, a SCT juntou aos autos do processo a Nota Técnica nº 553/2020-
SCT/ANEEL4, apresentando sua análise quanto ao Pedido de Reconsideração com pedido de Medida 
Cautelar interposto pela Associação Brasileira das Empresas de Transmissão de Energia Elétrica (Abrate). 
5. 
Mediante o Despacho nº 7485, de 23 de março de 2021, a Diretoria decidiu negar 
provimento ao pedido de Medida Cautelar interposto pela Abrate, no qual se questionava a aplicação do 
denominado “Critério 1” no processo de estabelecimento das parcelas de RAP referentes a reforços 
autorizados sem prévio estabelecimento de receita.  
6. 
Em 8 de abril de 2021, por meio do Memorando nº 07/2021-DIR/ANEEL6, solicitei parecer 
da Procuradoria Federal junto à ANEEL sobre a aplicação do “Critério 1” no processo de definição das 
parcelas de RAP dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita. 
 
3 Documento Sicnet nº 48575.003728/2020-00. 
4 Documento Sicnet nº 48526.004727/2020-00. 
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/dsp2021748.pdf. 
6 Documento Sicnet nº 48510.000177/2021-00.
Concessionária      Nº SIC
CELG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A    48513.020126/2020-00  
CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO – CEMIG-GT    48513.020108/2020-00  
CENTRAIS ELÉTRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. – ELETRONORTE    48513.019977/2020-00  
COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DO SUL
DO BRASIL - ELETROBRAS CGT ELETROSUL    48513.020131/2020-00  
COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA – CTEEP    48513.020099/2020-00  
COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF    48513.020012/2020-00  
COPEL GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A.    48513.020117/2020-00  
EQUATORIAL TRANSMISSÃO S.A.
INTEGRAÇÃO TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A. - INTESA    48513.020107/2020-00  
FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.    48513.020089/2020-00
48513.026163.2020-00  
STATE GRID BRAZIL HOLDING S.A.    48513.019982/2020-00  
TRANSMISSORA ALIANÇA DE ENERGIA ELÉTRICA S.A.
BRASNORTE TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.
ATE III TRANSMISSORA DE ENERGIA S.A.    48513.020112/2020-00  

7. 
Mediante a Nota Técnica nº 130/2021-SCT/ANEEL7, de 23 de março de 2021, a SCT 
apresentou sua análise e recomendou o provimento parcial dos Pedidos de Reconsideração. 
8. 
Por meio do Parecer nº 00105/2021/PFANEEL/PGF/AGU8, de 26 de abril de 2021, aprovado 
pelo Despacho nº 00229/2021/PFANEEL/PGF/AGU, de 18 de maio de 2021, a Procuradoria Federal 
apresentou seu entendimento em relação ao "Critério 1". 
9. 
No dia 9 de junho de 2021, a aplicação do “Critério 1” foi discutida em Reunião Técnica, 
com a participação da Procuradoria Federal, da SCT e das Superintendências de Regulação dos Serviços 
de Transmissão (SRT) e de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade (SFE). 
10. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
11. 
Trata-se de Pedidos de Reconsideração em face da Resolução Homologatória nº 2.724, de 
2020, que estabeleceu as parcelas de Receita Anual Permitida (RAP) referentes a reforços autorizados 
sem estabelecimento prévio de receita nos termos da Resolução Normativa nº 443, de 2011, a serem 
consideradas no reajuste anual de receita das concessionárias de transmissão – Ciclo Tarifário 2020-2021.  
12. 
Diante do que exponho a seguir, encaminho o presente voto no sentido de conhecer dos 
Pedidos de Reconsideração e, no mérito, dar provimento a parte deles, como detalhado na Nota Técnica 
nº 130/2021-SCT/ANEEL e ao longo desta análise. 
II.1 – Da admissibilidade 
13. 
Conforme estabelecido no artigo 489 da Norma de Organização ANEEL nº 001, aprovada 
pela Resolução Normativa nº 27310, de 10 de julho de 2007, o prazo recursal é de 10 (dez) dias, contados 
a partir da cientificação oficial. 
 
7 Documento Sicnet nº 48526.001230/2021-00. 
8 Documento Sicnet nº 48516.001350/2021-00. 
9 Art. 48. Ressalvada disposição legal específica, é de (10) dez dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da 
cientificação oficial, nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma. 
10 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/bren2007273.pdf.

14. 
A Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, foi publicada no Diário Oficial no dia 15 de 
julho de 2020 (quarta-feira). O prazo recursal teve início em 16 de julho de 2020 (quinta-feira) e término 
em 27 de julho de 2020 (segunda-feira), primeiro dia útil após a contagem de prazo. As recorrentes 
interpuseram os Pedidos de Reconsideração tempestivamente e, portanto, os recursos merecem ser 
conhecidos. 
II.2 – Do mérito 
15. 
A análise detalhada do mérito dos Pedidos de Reconsideração consta da Nota Técnica nº 
130/2021-SCT/ANEEL. Assim, destaco a seguir apenas os pontos mais relevantes, estruturados em seis 
itens, a saber: (i) da avaliação das obras quanto ao “Critério 1”; (ii) da avaliação das obras quanto aos 
demais critérios; (iii) dos valores de investimento adotados no cálculo dos adicionais de receita; (iv) das 
correções de erros materiais; (v) de outros pedidos fora do escopo da análise; e (vi) dos resultados da 
análise dos recursos. 
II.2.1 – Da avaliação das obras quanto ao “Critério 1” 
16. 
No processo de estabelecimento dos adicionais de RAP do Ciclo Tarifário 2020-2021, a SCT 
adotou critérios de avaliação para definir quais obras estariam aptas a receber os adicionais de RAP. Um 
desses critérios, denominado “Critério 1”, avalia se a classificação da obra como reforço está correta, 
conforme o artigo 3º11 da Resolução Normativa nº 44312, de 2011. 
17. 
Após avaliar as informações prestadas pelas transmissoras, a SCT identificou que 315 
(trezentos e quinze) obras não passaram no “Critério 1” e, portanto, não estariam aptas ao recebimento 
de receita. Isso representou 57,6% do total de 547 (quinhentos e quarenta e sete) reforços autorizados.  
18. 
Para essas obras, segundo a decisão que culminou na Resolução Homologatória nº 2.724, 
de 2020, a SCT deveria solicitar uma avaliação do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), com vistas 
a comprovar o aumento de capacidade ou de confiabilidade da operação do Sistema Interligado Nacional 
 
11 Art. 3º Reforço é a instalação, substituição ou reforma de equipamentos em instalações de transmissão existentes, ou a 
adequação destas instalações, para aumento de capacidade de transmissão, de confiabilidade do Sistema Interligado Nacional 
– SIN, de vida útil ou para conexão de usuários. 
12 Revogada pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020, que aprovou as Regras dos Serviços de 
Transmissão de Energia Elétrica.

(SIN), condição fundamental para caracterizar a ampliação da capacidade do serviço e, 
consequentemente, o enquadramento como reforço. 
19. 
Com base nesse encaminhamento, a SCT consultou o ONS sobre a classificação de 276 
(duzentas e setenta e seis) obras. Após a análise apresentada pelo Operador, a área técnica concluiu que 
164 (cento e sessenta e quatro) obras atenderam ao “Critério 1”, uma vez que foi possível justificar o 
aumento de serviço a elas associado. 
20. 
Como resultado dessa análise e considerando todos os demais critérios, em sede recursal, 
a SCT recomendou o estabelecimento dos adicionais de receita para 109 (cento e nove) obras, além das 
que já haviam sido consideradas na Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020. Essas obras e as 
respectivas receitas constam do anexo da Nota Técnica nº 130/2021-SCT/ANEEL. 
21. 
Ainda sobre a aplicação do “Critério 1”, consultei a Procuradoria Federal sobre os 
argumentos apresentados pela Abrate e por diversas transmissoras. De modo resumido, as recorrentes 
entendem que não há amparo jurídico e regulatório para a adoção desse critério no momento do 
estabelecimento dos adicionais de RAP. Isso porque, para as recorrentes, as resoluções autorizativas são 
atos jurídicos perfeitos que geram obrigações e direitos às transmissoras, os quais não poderiam ser 
alterados unilateralmente. 
22. 
A Procuradoria Federal avaliou os argumentos e, em seu parecer, concluiu que o 
denominado "Critério 1" não possui respaldo jurídico para condicionar o recebimento da receita pelas 
concessionárias. Segundo o parecer, a exigência do "Critério 1" representaria uma quebra do princípio da 
segurança jurídica e da estabilidade regulatória. 
23. 
Entretanto, não vejo a adoção do “Critério 1” como uma violação da segurança jurídica e 
da estabilidade regulatória. Isso porque não há invalidação de atos administrativos como consequência 
imediata do critério. As resoluções autorizativas continuam vigentes, uma vez que não houve invalidação 
ou revogação e, assim, seus comandos e, consequentemente, a classificação das obras continuam válidos. 
24. 
O que de fato se busca é que as receitas sejam estabelecidas de acordo com as resoluções 
autorizativas. Como os atos administrativos determinaram a execução de reforços, as obras realizadas, 
necessariamente, devem ter agregado capacidade ou confiabilidade ao sistema ou permitido a conexão 
de usuários, prerrequisito da classificação de uma obra como reforço.

25. 
Portanto, havendo dúvidas quanto ao cumprimento do que foi estabelecido nas resoluções 
autorizativas ou quanto à correta classificação dos reforços autorizados, entendo necessária uma 
avaliação pormenorizada quanto à existência de vício de ilegalidade no processo, antes do 
estabelecimento do adicional de receita. 
26. 
Nesse aspecto, a Procuradoria Federal esclareceu que o poder da autotutela da 
Administração Pública permite que a ANEEL anule seus próprios atos, quando eivados de vício de 
ilegalidade ou revogue-os, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos 
adquiridos, conforme estabelece o artigo 5313 da Lei nº 9.78414, de 29 de janeiro de 1999. 
27. 
Assim, meu encaminhamento é no sentido de determinar que a SCT instaure processos 
específicos para tratar dos reforços autorizados sem prévio estabelecimento de receita que não 
atenderam exclusivamente ao “Critério 1”, a fim de identificar: (i) a qualidade da informação prestada 
pela transmissora para o planejamento setorial; (ii) a motivação do ONS para a classificação inicial da obra 
como reforço; (iii) a adequação da obra executada em relação ao que foi autorizado; e (iv) se for o caso, 
a motivação para a reclassificação, após consulta formal ao Ministério de Minas e Energia (MME). 
28. 
Nesses processos deve ser garantido às transmissoras o direito ao contraditório e a ampla 
defesa, observando os princípios basilares do direito administrativo. 
29. 
Por fim, cabe destacar que, após a análise dos Pedidos de Reconsideração, a SCT informou 
que apenas 12 (doze) reforços não tiveram receitas estabelecidas em razão do não atendimento 
exclusivamente ao “Critério 1”. Ademais, ressalta-se que havendo comprovação da condição normativa 
da classificação da obra como reforço e, cumpridos os demais requisitos, o adicional de RAP deve ser 
estabelecido, com efeitos retroativos à entrada em operação, como estabelecido no Módulo 3 das Regras 
dos Serviços de Transmissão de Energia Elétrica15 e nos Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret)16. 
II.2.2 – Da avaliação das obras quanto aos demais critérios 
 
13 Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por 
motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. 
14 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9784.htm. 
15 Aprovado pela Resolução Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020. 
16 Disponíveis em https://www.aneel.gov.br/procedimentos-de-regulacao-tarifaria-proret.

30. 
Os demais critérios adotados no estabelecimento dos adicionais de RAP têm caráter 
procedimental. Eles cuidam somente da apresentação de documentos e informações necessários ao 
cumprimento dos comandos regulatórios vigentes. Nesse contexto, pontuo, a seguir, apenas alguns 
aspectos relevantes de cada um deles. 
Critério 2 - Identificação da Resolução Autorizativa do Reforço 
31. 
O “Critério 2” trata da identificação da resolução autorizativa na qual o reforço foi 
autorizado. Esse critério busca garantir que apenas os reforços previamente autorizados tenham adicional 
de RAP estabelecido, em conformidade com a regulamentação vigente. 
32. 
Dessa forma, as obras sem a adequada identificação da resolução autorizativa não podem 
ter o adicional de RAP estabelecido, uma vez que não atendem às condições definidas no Proret e no 
Módulo 3 das Regras de Transmissão. 
33. 
Importante ressaltar que reforços realizados sem prévia resolução autorizativa devem 
seguir os procedimentos específicos de reforços de pequeno porte, passando pela consolidação junto ao 
MME e autorização da ANEEL antes do estabelecimento de receita. 
Critério 3 - Entrada em Operação Comercial das Instalações de Transmissão  
34. 
O “Critério 3” trata da verificação da entrada em operação comercial das instalações de 
transmissão, prerrequisito para o estabelecimento do adicional de RAP, nos termos do Proret e do Módulo 
3 das Regras de Transmissão. 
35. 
A entrada em operação das instalações de transmissão é formalizada pela emissão dos 
Termos de Liberação ou dos Relatórios de Integração do ONS, conforme definido na Seção 3.2 do Módulo 
3 das Regras de Transmissão. Assim, como regra, os adicionais de RAP só podem ser estabelecidos após a 
emissão dos Termos de Liberação ou dos Relatórios de Integração. 
36. 
Dessa forma, foram acatados apenas pleitos nos quais houve a comprovação da entrada 
em operação, como foi o caso dos reforços da Brasnorte, associados ao Contrato de Concessão nº 
003/2008-ANEEL, para os quais foram apresentados os Termos de Liberação.

37. 
Ressalto que algumas transmissoras reclamaram de problemas relacionados aos 
procedimentos do ONS na emissão dos Termos de Liberação, como demora na emissão ou retificação do 
documento ou falhas nos sistemas computacionais do Operador. Entendo que essas questões 
procedimentais merecem uma avaliação da ANEEL, seja no âmbito do monitoramento da efetividade 
regulatória ou da fiscalização dos serviços de eletricidade. Todavia, elas não justificam o provimento aos 
pedidos de estabelecimento do adicional de RAP para obras sem os respectivos Termos de Liberação ou 
Relatórios de Integração. 
Critério 4 - Identificação do Módulo para Estabelecimento da Receita   
38. 
O “Critério 4” trata da identificação do Módulo ao qual o adicional de RAP deve ser 
associado. Essa identificação é fundamental para o correto estabelecimento de encargos e tarifas da 
transmissão, bem como para a apuração dos serviços, incluindo as Parcelas Variáveis.  
39. 
As transmissoras Copel-GT, Intesa e Equatorial Transmissão questionaram a ausência de 
alguns módulos no Sistema de Gestão da Transmissão (SIGET) e destacaram não ser possível às 
transmissoras o cadastro desses módulos no sistema. Nesse aspecto, a SCT esclareceu que sempre que a 
transmissora entender que há ativos com cadastro inadequado no SIGET, os problemas devem ser 
reportados para que a Agência realize as adequações necessárias.  
40. 
Vale esclarecer que as obras questionadas em relação ao “Critério 4” também não 
atendiam a outros critérios e, por isso, não tiveram os adicionais de RAP estabelecidos. 
Critério 5: Encaminhamento do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão – CCT ou Contrato 
de Compartilhamento de Instalações – CCI 
41. 
O “Critério 5” refere-se à apresentação do Contrato de Conexão às Instalações de 
Transmissão (CCT) ou do Contrato de Compartilhamento de Instalações (CCI). Esses documentos são 
essenciais para que se defina os responsáveis pelo pagamento dos adicionais de RAP. Por isso, o 
atendimento desse requisito é fundamental ao estabelecimento das receitas associadas a esses contratos. 
Logo, não foram acatados pedidos em desacordo com esse critério. 
42. 
Feitos esses esclarecimentos, antes de passar ao próximo item, destaco que, uma vez 
atendidos os critérios, os adicionais de RAP podem ser estabelecidos no ciclo tarifário subsequente, de

forma retroativa à entrada em operação comercial dos reforços, de acordo com o Proret e com o Módulo 
3 das Regras de Transmissão. 
II.2.3 – Dos valores de investimento adotados no cálculo dos adicionais de receita 
43. 
As transmissoras Afluente T, Celg-GT, Cemig-GT, CGT Eletrosul, Eletronorte e ISA Cteep 
apresentaram pleitos de reavaliação de investimentos regulatórios utilizados no cálculo dos adicionais de 
receita. De modo resumido, esses pedidos apontam diferenças entre os quantitativos e preços do Banco 
de Preços de Referência ANEEL e os valores efetivamente incorridos pelas concessionárias. 
44. 
As transmissoras alegam que a estrutura modular do Banco de Preços de Referência da 
ANEEL nem sempre reflete a solução implantada pelas concessionárias. Por isso, entendem que deveria 
ser reconhecido adicional de receita correspondente às obras executadas. Os quantitativos e preços 
reclamados estão associados principalmente a obras civis, cabos de comando e controle e 
transformadores de instrumentos. 
45. 
Nesse ponto é importante esclarecer que o Decreto nº 2.65517, de 2 de julho de 1998, em 
seu inciso II do artigo 7º, determina que o cálculo das receitas deve ser compatível com custos-padrão. 
Assim, em cumprimento ao comando legal, a ANEEL adota no cálculo da RAP o Banco de Preços de 
Referência ANEEL, aprovado pela Resolução Homologatória n° 2.51418, de 19 de fevereiro de 2019. 
46. 
Esse banco de preços tem como objetivo estabelecer valores regulatórios de 
investimentos, buscando remunerar o serviço prestado, independentemente do projeto executivo das 
concessionárias. Logo, não se espera precificar com exatidão os custos realizados pelas transmissoras, 
mas o preço do serviço de acordo com o modelo econômico da transmissão. 
47. 
Nesse sentido, o Banco de Preços de Referência ANEEL tem uma estrutura modular e se 
baseia em preços e quantitativos médios de equipamentos e serviços, considerando os tipos de arranjo, 
níveis de tensão e outras características técnicas para definir os módulos padrões e as estimativas de 
investimento que subsidiam o cálculo da RAP. Dessa forma, como os valores são médios, naturalmente 
pode haver preços e quantidades abaixo e acima da média. 
 
17 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d2655.htm. 
18 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20192514ti.pdf.

48. 
Assim, o cálculo dos investimentos está de acordo com a metodologia do Banco de Preços 
de Referência e com as regras do Submódulo 9.7 do Proret. Portanto, não cabe dar provimento aos pleitos 
que buscam afastar a metodologia de custos padrões e considerar valores específicos de acordo com os 
projetos executados. 
II.2.4 – Das correções de erros materiais 
49. 
Além das questões tratadas até aqui, as recorrentes identificaram erros materiais no 
cálculo dos adicionais de RAP, para os quais requerem retificação. 
50. 
A Cemig-GT solicitou que no reforço da Subestação Porto Estrela seja considerado o 
percentual de 15% referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A área técnica reconheceu 
a necessidade da inclusão do imposto nas receitas desse reforço e também nos adicionais de RAP dos 
Transformadores de Potencial (TP) da Subestação Várzea da Palma 1. Dessa forma, a SCT recomendou 
que as receitas sejam retificadas de acordo com as regras vigentes. 
51. 
A Cemig-GT apontou ainda que o valor dos TP da Subestação Várzea da Palma 1 estava nulo 
na planilha de cálculo da receita e sem incidência dos impostos PIS/COFINS. A SCT corrigiu o valor dos TC 
e adicionalmente identificou a necessidade de retificar o adicional de RAP, de modo a incluir o percentual 
de 2% referente aos valores regulatórios de Operação e Manutenção (O&M). Por outro lado, a área 
técnica esclareceu que a incidência do PIS/COFINS não se aplica no estabelecimento das receitas 
associadas ao Contrato de Concessão n° 006/1997-ANEEL, firmado pela Cemig-GT. 
52. 
A ISA Cteep solicitou a inclusão do adicional de periculosidade e dos impostos ICMS e 
PIS/COFINS em alguns reforços. Sobre o adicional de periculosidade, a SCT considerou o pedido 
procedente e revisou os adicionais de receita. Quanto à necessidade de inserção dos impostos no cálculo 
dos investimentos, a área técnica verificou que todas as planilhas de estimativa de investimentos já 
consideram o percentual de 9,25% relativo às alíquotas de PIS/COFINS e de 18% relativo ao ICMS.  
53. 
Por sua vez, a CELG-GT solicitou o cancelamento dos adicionais de RAP associados a seis 
Transformadores de Corrente (TC) da Subestação Paranaíba, autorizados pela Resolução Autorizativa nº

7.76119, de 9 de abril de 2019, por entender que essas receitas foram estabelecidas em duplicidade. A SCT 
deu razão ao apontamento da transmissora e cancelou as receitas, acatando ao pleito da recorrente. 
54. 
Também foi acatado o pleito da Chesf de estabelecimento do adicional de RAP para a 
Entrada de Linha, em 69 kV, da Linha de Transmissão Jardim – Atalaia, uma vez que a alteração da 
Resolução Autorizativa n° 1.81420, de 17 de fevereiro de 2009, pela Resolução Autorizativa n° 9.06021, de 
7 de julho de 2020, sanou as irregularidades existentes na identificação do reforço implantado. 
55. 
Furnas solicitou ajustes em informações relativas a equipamentos instalados e seus 
módulos associados. Os ajustes foram realizados pela SCT. Além disso, com base nas informações 
prestadas pela transmissora, a área técnica retificou o adicional de RAP associado a diversos módulos para 
os quais foi necessário adequar características técnicas, como o nível de tensão e a corrente nominal. 
56. 
Ademais, Furnas apontou a existência de reforços autorizados em mais de uma Resolução 
Autorizativa, solicitando, dessa forma, a exclusão de receitas duplicadas. A SCT reconheceu o problema e 
revogou as receitas homologadas em duplicidade. 
57. 
A área técnica também recomendou o acatamento do pleito da Itatim, a fim de estabelecer 
adicional de receita para substituições de disjuntores de 13,8 kV na Subestação Ilha Solteira. De acordo 
com a área técnica, houve um erro material por parte da concessionária nas informações apresentadas 
para o reajuste, o que foi corrigido na fase recursal. 
58. 
Por fim, a SCT reconheceu reforços da ATE III que não tinham sido considerados 
anteriormente por constarem na resolução autorizativa associados à transmissora Taesa. Identificado o 
equívoco, os adicionais de RAP foram estabelecidos e o pleito acatado. 
II.2.5 – De outros pedidos fora do escopo da análise 
59. 
Alguns pedidos apresentados pelas recorrentes fogem ao escopo desta análise. A Celg-GT 
apresentou pleitos associados à Resolução Homologatória nº 2.72522, de 14 de julho de 2020. Por sua vez, 
a Abrate e as transmissoras Furnas e State Grid questionaram o tratamento regulatório associado a 
 
19 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20197761ti.pdf. 
20 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20091814.pdf. 
21 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/rea20209060ti.pdf. 
22 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/reh20202725.pdf.

melhorias. Esses pleitos não fazem parte do escopo deste processo e devem ser tratados no âmbito dos 
Processos nos 48500.000729/2020-23 e 48500.000703/2017-80. 
II.2.6 – Dos resultados da análise dos recursos 
60. 
Após a análise dos Pedidos de Reconsideração, o total de adicionais de RAP estabelecidos 
passou de 135 (cento e trinta e cinco) para 241 (duzentos e quarenta e um). Com isso, a receita 
homologada aumento de R$ 10,17 milhões para R$ 13,99 milhões, conforme detalhado na Nota Técnica 
n° 130/2021-SCT/ANEEL. As diferenças nos valores homologados serão consideradas no reajuste anual 
das receitas do Ciclo Tarifário 2021-2022. 
 
III – DIREITO  
61. 
O encaminhamento proposto está fundamentado nos seguintes dispositivos legais e 
normativos: (i) Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995; (ii) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (iii) Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; (iv) Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; (v) Lei nº 12.783, de 11 de 
dezembro de 2013; (vi) Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995; (vii) Decreto nº 2.335, de 6 de 
outubro de 1997; (viii) Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; (ix) Portaria MME nº 318/GM, de 1º de 
agosto de 2018; (x) Resoluções Normativas nº 67 e nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; (xi) Resolução 
Normativa ANEEL nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e (xii) Procedimentos de Regulação Tarifária (Proret). 
 
IV – DISPOSITIVO 
62. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.006834/2019-32, voto por: 
(i) 
CONHECER dos Pedidos de Reconsideração interpostos em face da Resolução 
Homologatória nº 2.724, de 2020, para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO 
PARCIAL; 
(ii) 
APROVAR a emissão de resolução homologatória, conforme minuta anexa, que 
altera a Resolução Homologatória nº 2.724, de 2020, em decorrência do provimento 
parcial dos Pedidos de Reconsideração; e

(iii) DETERMINAR que a SCT instaure processos específicos para tratar dos reforços 
autorizados sem prévio estabelecimento de receita que não atenderam 
exclusivamente ao “Critério 1”, a fim de identificar: (i) a qualidade da informação 
prestada pela transmissora para o planejamento setorial; (ii) a motivação do ONS 
para a classificação inicial da obra como reforço; (iii) a adequação da obra executada 
em relação ao que foi autorizado; e (iv) se for o caso, a motivação para a 
reclassificação, após consulta formal ao MME e garantidos a ampla defesa e o 
contraditório às transmissoras responsáveis pelas obras. 
Brasília, 15 de junho de 2021. 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora