AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 682, DE 16 DE MARÇO DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.004705/2000-92, decide recomendar ao MME o indeferimento do pedido da Cemig Geração e 
Transmissão Ltda. de prorrogação da concessão da PCH Rio de Pedras, nos termos do art. 3º, §1º, do 
Decreto nº 9.158, de 21 de setembro de 2017. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.03.2021, seção 1, p. 74, v. 159, n. 55.