AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.836, DE 12 DE JULHO DE 2016. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.005492/2014-29, decide conhecer do recurso apresentado pela Recurso Administrativo interposto 
pela Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Eletropaulo face ao Auto de Infração nº 
002/2014, lavrado pela Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP, 
que aplicou penalidade de multa em decorrência de fiscalização sobre ocorrências em 14 de fevereiro de 
2013, para, no mérito dar-lhe provimento, parcial para: (i) cancelar a Não Conformidade N.4 e a respectiva 
multa de R$ 55.101,95 (cinquenta e cinco mil e cento e um reais e noventa e cinco centavos); (ii) manter 
as demais Não Conformidades e penalidades de multa constantes do Auto de Infração nº 002/2014-
ARSESP-SFE no montante de R$ 2.592.743,57 (dois milhões, quinhentos e noventa e dois mil, setecentos 
e quarenta e três reais e cinquenta e sete centavos) a ser recolhido na forma da legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO