AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 5.951, DE 19 DE JULHO DE 2016. 
 
 
Altera a declaração de utilidade pública da Resolução 
Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de 2015, e 
declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Companhia 
Hidroelétrica do São Francisco - Chesf, de área de 
terra 
adicional 
necessária 
a 
implantação 
do 
seccionamento da Linha de Transmissão 230 kV 
Mirueira – Goianinha na subestação Pau Ferro, no 
estado de Pernambuco. 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 
151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 
16 de julho de 1954, no art. 29, inciso IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei 
nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada 
pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 1º do Decreto nº 4.932, de 23 de dezembro de 2003, com 
redação dada pelo Decreto nº 4.970, de 30 de janeiro de 2004, na Resolução Normativa nº 560, de 2 de 
julho de 2013, e o que consta do Processo nº 48500.005572/2014-84, resolve: 
 
Art 1° Alterar a Resolução Autorizativa n° 5.064, de 10 de fevereiro de 2015, por meio da 
substituição de seu Anexo pelo Anexo I desta Resolução. 
 
Art. 2º Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Companhia Hidroelétrica do São Francisco - CHESF, autorizada conforme a Resolução Autorizativa nº 
3.677/2012, a área de terra necessária à à implantação do seccionamento da Linha de Transmissão Mirueira 
– Goianinha na subestação Pau Ferro, que interligará as Subestações Mirueira e Goianinha a Subestação 
Pau Ferro, localizada no município de Igarassu, estado de Pernambuco. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo II e encontra-se 
detalhada no Processo nº 48500.005572/2014-84, que está disponível no endereço SGAN – Quadra 603 – 
Módulo I – Brasília – DF. 
 
Art. 2º Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada praticar 
todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia elétrica, sendo-
lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º Fica a outorgada obrigada a:

I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das instalações; 
 
III – atender as determinações do art. 9º da Resolução Normativa nº 560, de 2 de julho de 2013; 
 
IV – observar o disposto no § 2º e no § 2ºA do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho 
de 1941, nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – se responsabilizar pela construção das travessias por próprios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao que 
for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações de 
elevado porte. 
 
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO

ANEXO I 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono 
formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção 
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao 
Meridiano Central 33° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
277254,350 
9130746,750 
2 
277245,633 
9130751,650 
3 
277313,661 
9130872,658 
4 
277432,430 
9131168,521 
5 
277831,064 
9131303,253 
6 
281140,822 
9132248,043 
7 
282503,348 
9131687,861 
8 
282506,428 
9131692,000 
9 
282847,864 
9131551,613 
10 
282840,794 
9131549,125 
11 
283630,165 
9131224,587 
12 
283967,202 
9131147,203 
13 
284049,107 
9131186,535 
14 
284053,693 
9131246,494 
15 
284063,664 
9131245,730 
16 
284083,606 
9131244,205 
17 
284077,700 
9131166,980 
18 
283970,730 
9131115,614 
19 
283621,043 
9131195,901 
20 
281139,044 
9132216,337 
21 
277839,990 
9131274,603 
22 
277455,124 
9131144,524 
23 
277340,362 
9130858,944 
24 
277271,783 
9130736,949
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  277254,350  9130746,750
2  277245,633  9130751,650
3  277313,661  9130872,658
4  277432,430  9131168,521
5  277831,064  9131303,253
6  281140,822  9132248,043
7  282503,348  9131687,861
8  282506,428  9131692,000
9  282847,864  9131551,613
10  282840,794  9131549,125
11  283630,165  9131224,587
12  283967,202  9131147,203
13  284049,107  9131186,535
14  284053,693  9131246,494
15  284063,664  9131245,730
16  284083,606  9131244,205
17  284077,700  9131166,980
18  283970,730  9131115,614
19  283621,043  9131195,901
20  281139,044  9132216,337
21  277839,990  9131274,603
22  277455,124  9131144,524
23  277340,362  9130858,944
24  277271,783  9130736,949

ANEXO II 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono 
formado pelas coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, na projeção 
Universal Transversa de Mercator (UTM), referido ao Datum SIRGAS2000, ao 
Meridiano Central 33° Oeste e localizado no hemisfério sul. 
 
Vértice 
Este (m) 
Norte (m) 
1 
277271,783 
9130736,949 
2 
277340,362 
9130858,944 
3 
277455,124 
9131144,524 
4 
277845,944 
9131255,504 
5 
277470,249 
9131128,525 
6 
277358,435 
9130850,271 
7 
277289,218 
9130727,148
Vértice  Este (m)  Norte (m)
1  277271,783  9130736,949
2  277340,362  9130858,944
3  277455,124  9131144,524
4  277845,944  9131255,504
5  277470,249  9131128,525
6  277358,435  9130850,271
7  277289,218  9130727,148