D10939
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.939, DE 13 DE JANEIRO DE 2022
Regulamenta as 
	medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor 
	elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.
O 
	PRESIDENTE DA REPÚBLICA
, 
	no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Medida 
	Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021,
DECRETA
:
Art. 1º  Fica autorizada a criação e a gestão da Conta Escassez Hídrica pela 
	Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, destinada a receber 
	recursos para cobrir, total ou parcialmente, os custos adicionais 
	decorrentes da situação de escassez hídrica para as concessionárias e 
	permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica, e os 
	diferimentos de que trata o
§ 1º-I do art. 13 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
§ 1º  Os custos 
	adicionais de que trata o
caput
compreendem:
I - a estimativa do 
	saldo da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias para a 
	competência de abril de 2022, conforme o cenário hidrológico mais crítico 
	utilizado nos estudos prospectivos apresentados ao Comitê de Monitoramento 
	do Setor Elétrico - CMSE em sua reunião ordinária de janeiro de 2022 e a 
	regulamentação da Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, incluídas as 
	despesas referentes ao Programa de Incentivo à Redução Voluntária do Consumo 
	de Energia Elétrica de que trata a Resolução nº 2, de 31 de agosto de 2021, 
	da Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética - CREG; e
II - a importação de 
	energia em decisão homologada pela CREG referente às competências de julho e 
	agosto de 2021.
§ 2º  A Aneel 
	definirá o limite total de captação e homologará os valores a serem pagos 
	pela Conta Escassez Hídrica a cada concessionária ou permissionária de 
	serviço público de distribuição de energia elétrica, considerada a 
	solicitação de cada concessionária e permissionária quanto aos custos de que 
	tratam o § 1º e o § 3º e quanto aos diferimentos de que trata o
caput
.
§ 3º  Será admitida a 
	contratação de operações financeiras suplementares até maio de 2022 para 
	cobrir o valor total ou parcial dos custos relativos à receita fixa 
	referente às competências de maio a dezembro de 2022 do Procedimento 
	Competitivo Simplificado - PCS de 2021, em caso de decisão pela Aneel acerca 
	de necessidade adicional de recursos, nos termos do disposto neste Decreto, 
	desde que:
I - o valor agregado 
	do principal de todas as operações financeiras abarcadas por este Decreto se 
	restrinja ao limite total de captação de que trata o § 2º; e
II - sejam 
	respeitadas as condições pactuadas nos instrumentos contratuais das 
	operações financeiras anteriores contratadas pela CCEE com recursos da Conta 
	de Desenvolvimento Energético - CDE.
§ 4º  No que concerne 
	aos custos relativos à receita fixa do PCS, de que trata o § 3º, a Aneel 
	homologará, mensalmente, os valores a serem pagos pela Conta Escassez 
	Hídrica a cada distribuidora de energia elétrica, mediante a utilização dos 
	recursos de que trata o § 3º, e será observada a adequada alocação dos 
	custos de que trata este parágrafo no estabelecimento do encargo de que 
	trata o
art. 2º da Medida 
	Provisória nº 1.078, de 13 de dezembro de 2021.
§ 5º  Caberá à CCEE 
	contratar as operações financeiras destinadas à captação de recursos e gerir 
	a Conta Escassez Hídrica, assegurado o repasse integral dos custos 
	relacionados às referidas operações à CDE, conforme regulação da Aneel.
§ 6º  A CCEE 
	repassará os recursos diretamente às concessionárias e permissionárias de 
	serviço público de distribuição de energia elétrica.
§ 7º  Será mantido na 
	Conta Escassez Hídrica saldo suficiente para assegurar o fluxo de pagamentos 
	das operações financeiras de que trata o § 5º e os montantes necessários 
	para constituir as garantias de tais operações.
§ 8º  O eventual 
	saldo excedente da Conta Escassez Hídrica poderá ser utilizado para a 
	quitação antecipada das operações financeiras de que trata o
caput
, 
	desde que seja igual ou superior ao saldo devedor, observados o disposto no 
	§ 9º do art. 3º e as condições pactuadas nos instrumentos contratuais das 
	operações financeiras.
§ 9º  A CCEE deverá 
	ceder fiduciariamente ou empenhar os direitos creditórios devidos pela CDE à 
	Conta Escassez Hídrica, incluídos os saldos da Conta Escassez Hídrica e das 
	demais contas vinculadas à operação, em favor dos credores das operações 
	financeiras de que trata o § 5º.
§ 10.  Os valores 
	homologados pela Aneel de acordo com o disposto no § 2º serão revertidos 
	como componente financeiro negativo até os processos tarifários que ocorram 
	em prazo compatível com o prazo de amortização das operações financeiras, 
	remunerados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de 
	Custódia - Selic, ressalvado o disposto nos art. 6º e art. 7º.
§ 11.  A CCEE 
	contratará as operações financeiras previstas no § 5º conforme regulação da 
	Aneel, que observará os princípios da razoabilidade e modicidade tarifária.
Art. 2º  A solicitação, por concessionárias e permissionárias de 
	distribuição de energia elétrica, para o recebimento dos recursos previstos 
	no art. 1º, ficará condicionada à manifestação expressa, em caráter 
	irrevogável e irretratável, de aceite das condições:
I - dispostas neste 
	Decreto;
II - relativas à 
	vedação de requerimentos de suspensão ou redução dos volumes de energia 
	elétrica adquiridos por contratos de compra e venda de energia elétrica, em 
	razão da eventual diminuição do consumo verificada em sua respectiva área de 
	concessão ou permissão até dezembro de 2022, ressalvadas as hipóteses 
	previstas nas normas setoriais de regência;
III - relativas à 
	limitação, em caso de inadimplemento intrassetorial, da distribuição de 
	dividendos e dos pagamentos de juros sobre capital próprio ao percentual 
	mínimo legal de vinte e cinco por cento do lucro líquido, preservada a 
	constituição da Reserva Legal e da Reserva para Contingências, nos termos do 
	disposto nos
art. 193
,
art. 195
e
art. 202 da Lei nº 6.404, de 
	15 de dezembro de 1976
; e
IV - relativas à 
	renúncia ao direito de discussão, em âmbito judicial ou arbitral, do 
	disposto nos incisos I, II e III.
Art. 3º  A Aneel fixará as quotas da CDE, de que trata o
§ 1º-J do art. 13 da Lei nº 
	10.438, de 2002
, para a amortização das operações financeiras 
	contratadas para a finalidade prevista no art. 1º deste Decreto.
§ 1º  As quotas 
	referentes aos valores relacionados aos custos adicionais decorrentes da 
	situação de escassez hídrica e a quota extraordinária, de que tratam os § 12 
	e § 13, serão pagas por todos os agentes que comercializem energia com 
	consumidor final mediante encargo tarifário, proporcional ao mercado cativo 
	das concessionárias e permissionárias de distribuição, incluído nas tarifas 
	de energia elétrica, incluídos os custos administrativos e financeiros e os 
	encargos tributários, inclusive os suportados pela CCEE.
§ 2º  As quotas 
	referentes aos valores relacionados aos diferimentos terão como valor 
	unitário os montantes repassados a cada distribuidora de energia elétrica 
	divididos pelos respectivos mercados de referência, incluídos os custos 
	administrativos e financeiros e os encargos tributários, inclusive os 
	suportados pela CCEE.
§ 3º  As quotas serão 
	provenientes exclusivamente de encargo tarifário adicional da CDE, por meio 
	da tarifa de energia elétrica.
§ 4º  As quotas serão 
	consideradas na cobertura tarifária das distribuidoras de energia elétrica, 
	conforme regulamento, e permanecerão pelo tempo necessário à amortização 
	integral das operações financeiras.
§ 5º  As quotas serão 
	utilizadas exclusivamente para o pagamento das operações financeiras de que 
	trata o
caput
, incluídos o principal, os juros, os encargos, a 
	constituição de garantias e os custos diretos e indiretos a elas 
	relacionados, inclusive os custos administrativos, financeiros e encargos 
	tributários suportados pela CCEE.
§ 6º  As quotas serão 
	majoradas para a constituição de reserva de liquidez equivalente a, no 
	mínimo, dez por cento dos valores de que trata o § 1º.
§ 7º  A Aneel 
	homologará o montante de recursos a ser repassado da CDE à Conta Escassez 
	Hídrica.
§ 8º  As 
	concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de 
	energia elétrica farão o recolhimento dos recursos em nome da CDE, conforme 
	o disposto no § 7º, diretamente para a Conta Escassez Hídrica, e a CCEE 
	efetuará o registro da operação financeira, conforme regulação da Aneel.
§ 9º  Os recursos de 
	que trata o § 8º serão repassados da CDE para a Conta Escassez Hídrica, para 
	utilização pela CCEE, até o montante dos valores necessários para a 
	liquidação integral do principal e dos acessórios e a constituição de 
	garantias das operações financeiras previstas no § 5º do art. 1º, que 
	poderão ser amortizadas no prazo inicialmente estipulado ou de forma 
	antecipada em condições usuais de mercado e respeitadas as condições 
	pactuadas nos instrumentos contratuais de tais operações, desde que a 
	amortização antecipada não resulte em aumento do custo total para os 
	consumidores de energia elétrica.
§ 10.  Os 
	consumidores que deixarem o ambiente de contratação regulada e exercerem as 
	opções previstas no
§ 
	5º do art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, e nos
art. 15
e
art. 16 da Lei nº 9.074, de 7 de 
	julho de 1995,
permanecerão obrigados a pagar as quotas de que trata o
caput
, conforme regulação da Aneel.
§ 11.  O disposto no 
	§ 10 se aplica às formalizações da opção por migração ocorridas a partir de 
	13 de dezembro de 2021.
§ 12.  Eventual 
	insuficiência de recursos para o pagamento das operações financeiras de que 
	trata o § 5º do art. 1º, incluídos o principal, os juros, os encargos e a 
	constituição de garantias, será suprida mediante quotas extraordinárias a 
	serem recolhidas pelas concessionárias e permissionárias de serviço público 
	de distribuição de energia elétrica, observada a regulação da Aneel.
§ 13.  Regulação da 
	Aneel disporá sobre a movimentação dos recursos financeiros, as formas de 
	cobrança, o tratamento da inadimplência, a possibilidade de exigência de 
	garantias de pagamento e os encargos tarifários resultantes das quotas 
	ordinárias e extraordinárias a serem pagas pelas concessionárias e 
	permissionárias de serviço público de distribuição energia elétrica.
§ 14.  Os montantes a 
	serem pagos pelos consumidores das concessionárias e permissionárias de 
	serviço público de distribuição de energia elétrica referentes às operações 
	financeiras de que trata o § 5º do art. 1º deste Decreto deverão ser 
	explicitados nas faturas de energia elétrica, em atendimento ao disposto no
§ 1º-J do art. 13 da Lei nº 
	10.438, de 2002.
Art. 4º  O
Decreto 
	nº 5.177, de 12 de agosto de 2004
, passa a vigorar com as seguintes 
	alterações:
Art. 2º  
			.......................................................................................................
.....................................................................................................................
XVI -
efetuar a estruturação e a gestão do Contrato de Potência 
			de Reserva de Capacidade - CRCAP, do Contrato de Uso de Potência 
			para Reserva de Capacidade - COPCAP e da Conta de Potência de 
			Reserva de Capacidade - CONCAP;
XVII -
celebrar o CRCAP e o COPCAP; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XVIII - 
			efetuar a estruturação, a gestão e a liquidação financeira da Conta 
			Escassez Hídrica, por meio da realização das atividades necessárias 
			para sua constituição e operacionalização.
(Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
§ 1º  
			............................................................................................................
.....................................................................................................................
IX -
criar e manter a Conta-covid;
X 
			-
manter a CONCAP; e
(Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
XI - criar e 
			manter a Conta Escassez Hídrica.
(Revogado pelo Decreto nº 11.835, de 2023)
.....................................................................................................................
§ 6º
A CCEE cumprirá as obrigações pactuadas nos instrumentos contratuais 
			das operações e realizará a gestão da Conta Escassez Hídrica, de 
			modo a não obter vantagem ou prejuízo econômico ou financeiro, de 
			acordo com a sua condição de designada para movimentar os valores da 
			Conta Escassez Hídrica.
§ 7º  Os 
			recursos da Conta Escassez Hídrica não transitarão nas contas de 
			resultados da CCEE, em razão da inexistência de disponibilidade 
			econômica ou jurídica. (NR)
Art. 12.  
			......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 5º
Os valores relativos à contratação relacionada à Conta Escassez 
			Hídrica, incluídos os custos administrativos e financeiros, a 
			constituição de garantias e os encargos tributários incorridos pela 
			CCEE, deverão ser repassados integralmente à CDE, vedado qualquer 
			acréscimo das contribuições dos agentes ou oneração dos demais itens 
			do patrimônio da CCEE previstos no art. 11, conforme regulação da 
			Aneel. (NR)
Art. 5º  O
Decreto 
	nº 9.022, de 31 de março de 2017
, passa a vigorar com as seguintes 
	alterações:
Art. 4º  
			.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º  
			............................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
a modicidade tarifária, nos termos dos
art. 
			4º-A
e
art. 
			4º-C do Decreto nº 7.891, de 2013
, do
Decreto nº 
			8.221, de 1º de abril de 2014
, e do
Decreto nº 
			8.401, de 4 de fevereiro de 2015;
III -
a amortização, pagamento de juros, custos administrativos, 
			financeiros, com constituição de garantias e encargos tributários 
			incorridos nas operações financeiras previstas no
art. 1º do Decreto nº 
			10.350, de 18 de maio de 2020
; e
IV - a 
			amortização, pagamento de juros, custos administrativos, 
			financeiros, com constituição de garantias e encargos tributários 
			incorridos nas operações financeiras previstos no
art. 1º do Decreto nº 10.939, de 13 de janeiro de 2022.
........................................................................................................... 
			(NR)
Art. 12.
A CCEE deverá gerir de forma separada os recursos de 
			que tratam o
Decreto nº 8.221, de 2014
, o
Decreto nº 
			8.401, de 2015
, o
Decreto nº 10.350, de 2020
, e o
Decreto nº 
			10.939, de 202
2, na forma por eles estabelecidos. (NR)
Art. 14.  
			......................................................................................................
.....................................................................................................................
III -
o
Decreto nº 8.221, de 2014
, o
Decreto nº 
			8.401, de 2015,
o
Decreto nº 10.350, de 2020
, e o
Decreto nº 
			10.939, de 2022;
........................................................................................................... 
			(NR)
Art. 6º  Na hipótese de ocorrer captação em valor superior aos custos 
	verificados referidos nos § 1º e § 3º do art. 1º, a concessionária ou a 
	permissionária de distribuição de energia elétrica deverá ressarcir o 
	consumidor proporcionalmente ao valor excedente relativo à totalidade dos 
	custos das operações financeiras, incluídos os custos administrativos e 
	financeiros e os encargos tributários suportados pela CCEE, conforme 
	apuração pela Aneel.
Art. 7º  No que tange aos diferimentos referidos no art. 1º, a Aneel deverá 
	definir em regulamento a alocação do custo das operações financeiras, 
	incluídos os custos administrativos e financeiros e os encargos tributários 
	suportados pela CCEE, e considerará os benefícios para os consumidores de 
	energia elétrica, a segurança jurídica e a sustentabilidade das 
	concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica.
Art. 8º  A Aneel regulará o disposto neste Decreto.
Art. 9º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 13 de 
	janeiro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Marisete Fátima Dadald Pereira
Este 
	texto não substitui o publicado no DOU de 14.1.2022
*