14ª Reunião Pública Ordinária 
26/4/2022 
VOTO  
  
  
PROCESSOS: 48500.005114/2015-26 
  
INTERESSADA: Pesqueiro Energia S.A. 
  
RELATOR: Hélvio Neves Guerra  
  
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração (SCG)  
  
ASSUNTO:  Autorização para a Pesqueiro Energia S.A. implantar e explorar, sob o regime de Produção 
Independente de Energia Elétrica – PIE, a Pequena Central Hidrelétrica – PCH Beira Rio, localizada nos 
municípios de Sengés e Jaguariaíva, estado do Paraná. 
  
 
I. RELATÓRIO  
  
1. 
Em 21 de março de 2017, por meio do Despacho nº 779, o Sumário Executivo referente ao 
Projeto Básico da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Beira Rio foi considerado adequado aos estudos de 
inventário e ao uso do potencial hidráulico pela Superintendência de Concessões e Autorizações de 
Geração — SCG. Posteriormente, por meio do Despacho nº 1.049, de 10 de maio de 2018, algumas 
características técnicas foram alteradas. 
2. 
Em 30 de abril de 2020, por meio do Despacho nº 1.218, a vigência do DRS-PCH da PCH 
Beira Rio foi prorrogada por 3 (três) anos. 
3. 
Em 3 de novembro de 2021, a Pesqueiro Energia S.A. solicitou1 autorização para implantar 
e explorar esse empreendimento, tendo complementado as informações até 5 de abril de 2022. 
4. 
Em 14 de abril de 2022, a SCG por meio da Nota Técnica nº 2982 analisou os documentos 
e a situação da Interessada quanto às obrigações e histórico em outros processos de outorga, 
recomendando a emissão da outorga. 
 
1 48513.030019/2021-00, 48513.030020/2021-00, 48513.030026/2021-00, complementado pelos documentos SIC 
48513.008781/2022-00, 48513.009605/2022-00 e 48513.010027/2022-00 
2 48524.005194/2022-00

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5. 
Em 18 de abril de 2022, na 15ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído a minha relatoria. 
II. FUNDAMENTAÇÃO  
  
6. 
Trata-se de solicitação formulada pela Pesqueiro Energia S.A. para implantar e explorar a 
PCH Beira Rio, com 18.150 kW de potência instalada, sob o regime de Produção Independente de Energia 
Elétrica, localizada nos municípios de Sengés e Jaguariaíva, no estado do Paraná, bem como as respectivas 
instalações de interesse restrito, e definir o percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos 
Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição — TUST e TUSD. 
7. 
Conforme análise apresentada pela SCG na Nota Técnica nº 298/2022, a requerente 
atendeu os requisitos definidos na Resolução Normativa nº 875, de 2020, estando em condições de obter 
a autorização para implantar e explorar a PCH Beira Rio. 
8. 
Cumpre destacar que em conformidade com o art. 30 da REN nº 875, de 2020, a 
apresentação dos documentos para outorga deve ocorrer dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogáveis por igual período, após obtenção da Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) e do 
Licenciamento Ambiental. A DRDH foi emitida pelo Instituto das Águas do Paraná em 27 de abril de 2018 
e a emissão da Licença Prévia para a PCH Beira Rio, em 18 de agosto de 2021, deu início a contagem do 
prazo, que se encerrou em 18 de outubro de 2021. Assim, o protocolo do pedido de outorga de 
autorização, ocorrido em 3 de novembro de 2021, se deu pouco após encerrado o prazo regulamentar.  
9. 
No entanto, o empreendimento está enquadrado no Despacho nº 1.9363, de 9 de julho de 
2019, que suspendeu o prazo estipulado no art. 30 da Resolução Normativa nº 8754, de 2020 desde 14 de 
setembro de 2016 até a aprovação das respectivas alterações da Norma. 
 
3 Despacho nº 1.936, de 9/6/2019: 
(...) (iii) suspender os efeitos do §4º do art. 12 e o caput do art. 14 da REN 673, de 2015, e o §3º do art. 11 e o caput do art. 
16 da REN 765, de 2017, para os agentes com diplomas ambientais válidos obtidos durante a vigência original do DRS-PCH, 
e cuja vigência do respectivo ato se encerrou entre 14 de setembro de 2016 e a publicação da nova norma, objeto da 
Audiência Pública nº 013/2019, de forma que os seus DRS-PCH permaneçam cautelarmente válidos; (iv) determinar que: 
(iv.a) os interessados hoje enquadrados na condição descrita no item “iii”, apresentem à SCG, em até 15 dias contados da 
publicação desta Decisão, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos; (iv.b) 
os interessados que venham a se enquadrar na condição descrita no item “iii”, apresentem à SCG até a data de 
vencimento do DRS-PCH, o Licenciamento Ambiental e a Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica válidos. 
4 substituiu a REN 673, de 2015

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10. 
Como os referidos diplomas ambientais foram obtidos durante a vigência do DRS-PCH5, a 
PCH enquadra-se nos termos do Despacho nº 1.936, de 2019, que suspendeu cautelarmente esse prazo 
até a conclusão da Audiência Pública nº 13/20196.  
11. 
O sistema de transmissão de interesse restrito dessa usina será compartilhado com a PCH 
Macacos e será constituído de uma subestação elevadora 13,8/34,5 - 138 kV junto à usina, com 1 X 31,2 
MVA de capacidade, e uma linha de transmissão 138 kV, circuito simples, de aproximadamente 17,5 km 
de extensão, conectando-a à SE Sengés 138 kV, sob a responsabilidade da COPEL Distribuição S.A. 
12. 
A Pesqueiro Energia faz jus ao percentual de redução de 50% a ser aplicado à TUST e à 
TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Beira Rio, incidindo 
tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos do art. 26, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro 
de 1996, alterada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021. 
13. 
Em atenção ao art. 31 da Resolução Normativa nº 875, de 2020, a SCG verificou que não 
foram encontrados registros de inadimplências em nome da Interessada, ou dos integrantes de sua cadeia 
societária, nos sistemas da ANEEL7, nem qualquer registro de sanções no Portal da Transparência da 
Controladoria-Geral da União8. Da mesma forma, não foi identificada a existência de penalidades ou 
comportamento inadequado no desenvolvimento de outras outorgas que representem óbices ao 
deferimento da presente solicitação. 
14. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
15. 
Por fim, ressalto que a Procuradoria Federal junto à ANEEL emitiu o Parecer Referencial nº 
481/20159 acerca da emissão de autorização para PCH, como PIE, não sendo necessária consulta jurídica 
específica para o caso ora em análise. 
 
 
5 Despacho nº 1.218/2020, válido até 30 de abril de 2023. 
6 Processo nº 48500.004004/2014-66. 
7 Nos Sistemas Polímero e Skate. 
8 http://www.portaltransparencia.gov.br/sancoes/ceis?paginacaoSimples=true&tamanhoPagina=&offset=&direcaoOrdenaca
o=asc&colunasSelecionadas=linkDetalhamento%2CcpfCnpj%2Cnome%2CufSancionado%2Corgao%2CtipoSancao%2CdataPub
licacao%2Cquantidade. 
9 Documento SIC 48516.002429/2015-00.

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III.  DIREITO  
  
16. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 9.427, de 
26 de dezembro de 1996; Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; Resolução Normativa nº 77, de 18 de 
agosto de 2004; Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; Despacho nº 1.936, de 9 de julho 
de 2019; Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 2020; e Resolução Normativa nº 921, de 23 de 
fevereiro de 2021. 
IV. DISPOSITIVO  
  
17. 
Com base no exposto e do que consta no Processo nº 48500.005114/2015-26, voto  pela 
emissão da Resolução Autorizativa, minuta anexa, para : (i) autorizar a Pesqueiro Energia S.A. a implantar 
e a explorar a PCH Beira Rio, como PIE, com potência instalada de 18.150 kW e potência líquida de 
17.997,10 kW, bem como as respectivas instalações de transmissão de interesse restrito; e (ii) estabelecer 
em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado à TUST e à TUSD referente à 
autoprodução ou à comercialização da energia proveniente da PCH Beira Rio, incidindo tanto na produção 
quanto no consumo, nos termos da Lei nº 9.427, de 1996. 
 
Brasília, 26 de abril de 2022.  
  
  
(assinado digitalmente)  
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor