VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005546/2015-37 
 
INTERESSADO: Tijoá Participações e Investimentos S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Regulação dos Serviços de Geração – SRG. 
 
ASSUNTO: Requerimento Administrativo interposto pela Tijoá Participações e Investimentos S.A. com vistas à 
definição de metodologia de repasse dos valores necessários ao reparo da Unidade Geradora   05 da Usina 
Hidrelétrica – UHE Três Irmãos. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Ministério de Minas e Energia – MME, mediante Portaria 125, de 17/4/2013, designou a 
Companhia Energética de São Paulo – CESP como responsável pela prestação do serviço de geração de energia 
elétrica, por meio da usina hidrelétrica denominada UHE Três Irmãos, até a conclusão do processo licitatório e a 
assunção do novo concessionário, nos termos da Lei 12.783, de 11/1/2013. 
 
2. 
Por meio do Fax s/n°, de 24/6/2013, a CESP comunicou a ocorrência G/007/2013, sofrida pela UG-
05 da UHE Três Irmãos, em 21/6/2013, relatando que, durante o processo de sincronização da unidade, houve 
energização indevida do transformador elevador e do gerador o que ocasionou danos à unidade geradora. 
 
3. 
A Resolução Autorizativa 4.558, de 25/2/2014 (REA 4.558/2014), autorizou a CESP a contratar os 
serviços e os equipamentos necessários à recuperação da UG-05 da UHE Três Irmãos, bem como estabeleceu os 
procedimentos para a validação e para o ressarcimento dos respectivos custos. 
 
4. 
Em 28/3/2014 foi licitada a concessão da UHE Três Irmãos, mediante a contratação de serviço de 
geração de energia elétrica pelo menor Custo de Gestão dos Ativos de Geração – GAG, sob o regime de alocação 
de cotas de sua Garantia Física de Energia e de Potência, conforme art. 8º da Lei 12.783/2013, tendo a Tijoá 
Participações e Investimentos S.A. – Tijoá como vencedora do certame. 
 
5. 
Após assumir a concessão da UHE Três Irmãos, em 10/10/2014, a Tijoá solicitou à ANEEL a 
intervenção no processo de reparação da UG-05, para que a CESP contratasse o reparo e a seguradora 
confirmasse a indenização do sinistro, sub-rogando, na sequência, seus direitos e obrigações para a Tijoá como 
previsto na REA 4.558/2014. 
 
6. 
Em 24/12/2014 foi publicada a Resolução Normativa 642, de 16/12/2014 (REN 642/2014), a qual 
estabelece os critérios e procedimentos para realização de investimentos que serão considerados nas tarifas de 
aproveitamentos hidrelétricos alcançados pela Lei 12.783/13. 
 
7. 
Por meio da Carta 024/15, de 11/6/2015, a Tijoá solicitou providências de forma a disponibilizar 
mecanismo que autorize/possibilite que a Tijoá inicie o reparo da UG-05, com reconhecimento dos investimentos

como passiveis de adicional de receita para a concessionária, ou seja, que os investimentos a serem realizados 
para a recuperação da UG-05 sejam tratados no âmbito da REN 642/2014 e não nos termos da REA 4.558/2014. 
 
8. 
Em 2/7/2015 foi realizada reunião na ANEEL, com representantes da Tijoá, CESP e Seguradora, no 
intuito de se definir as ações a serem realizadas para o recebimento do seguro pela CESP e posterior transferência 
para Tijoá. 
 
9. 
Em 15/9/2015 a Tijoá protocolou a Carta 042/15, informando que foi depositado em 1/9/2015 pela 
CESP na conta da Tijoá o montante de R$ 8.782.483,41, referente ao seguro para reparo da UG-05, reforçando 
providências de forma a disponibilizar mecanismo que autorize/possibilite que a Tijoá inicie o reparo da UG-05, com 
reconhecimento dos investimentos como passiveis de adicional de receita para a concessionária. 
 
10. 
Por meio da correspondência OF/G/1554/2015, de 8/10/2015, protocolada na ANEEL em 
13/10/2015, a CESP informou o repasse de valor apurado pela Seguradora à empresa Tijoá. 
 
11. 
Após a realização de processo de licitação para contratação do reparo da UG-05, a Tijoá informou, 
por meio da Carta 052/2015, de 11/12/2015, ter concluído o referido processo de seleção e que a validade das 
propostas se encerraria em 29/12/2015. 
 
12. 
Em 18/12/2015 foi realizada reunião entre ANEEL e Tijoá, na qual a Tijoá manifestou que 
encaminhará a ANEEL proposta de alternativa para remuneração dos gastos previstos que possibilite o 
financiamento de recursos para o reparo da UG 05, diferente do que dispõem as Resoluções 642/2014 e 
4.558/2013. 
 
13. 
Na Carta 016/16, de 5/2/2016, a Tijoá apresentou (i) a composição estimada global dos custos para 
o reparo da UG-05 da UHE Três Irmãos, bem como; (ii) proposta de remuneração dos referidos gastos. A Tijoá 
informou que solicitou a prorrogação da proposta para a Andritz, que o fez até a data de 30/4/2016, mediante 
reajuste monetário do valor. 
 
14. 
No Sorteio Público Ordinário 9/2016, realizado em 7/3/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
15. 
Em 11/3/2016 a Tijoá protocolou Carta 025/16, por meio da qual contextualizou a questão e a forma 
para disponibilizar mecanismo que possibilite o início do reparo da UG-05. 
 
16. 
Em seguida, no dia 23/3/2016, recebi em audiência os representantes da Tijoá, com a participação 
da SRG.  
 
17. 
Para fins de instrução deste processo, a SRG, por meio do Ofício 064/2016-SRG/ANEEL, de 
24/3/2016, solicitou à Tijoá informações complementares à proposta financeira da Andritz, no valor de R$ 
29.334.280,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), para o fornecimento 
eletromecânico referente ao reparo da UG 05 da UHE Três Irmãos. 
 
18. 
Por meio da Carta 027/16, de 4/4/2016, a Tijoá encaminhou as informações solicitadas pela ANEEL. 
 
19. 
A SRG analisou o assunto por meio da Nota Técnica 36/2016-SRG/ANEEL, de 22/4/2016, e 
submeteu à deliberação pela Diretoria na 14ª Reunião Pública Ordinária, em 26/04/2016. Entretanto, o processo foi

retirado de pauta em atendimento ao pedido Tijoá, após reunião realizada em 25/04/2016 e com o compromisso de 
não haver alteração nos valores referentes ao reparo da UG-05. 
 
20. 
Em 5/5/2016 foi realizada reunião com a participação dos diretores André Pepitone e Tiago Correa e 
SRG, ocasião em que os representantes da Tijoá reiteraram a necessidade de ressarcimento dos custos com 
engenharia do proprietário e demais custos indiretos do reparo da UG-05 da UHE Três Irmãos, tendo em vista que 
esses custos não foram reconhecidos na Nota Técnica 36/2016-SRG/ANEEL, de 22/4/2016. 
 
21. 
É o relatório 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
22. 
Trata-se de processo para concluir o processo de contratação dos serviços para recuperação da 
UG-05 da UHE Três Irmãos que se encontra parada desde junho de 2013, antes do leilão em que a Tijoá sagrou-se 
vencedora para assumir a concessão em questão. 
 
23. 
O procedimento para a recuperação da UG-05 da UHE Três Irmãos foi definido pela REA 
4.558/2014. Em linhas gerais a resolução previa que a CESP contrataria os serviços para recuperação da UG-05, e 
depois sub-rogaria o contrato para o vencedor do leilão. Previa-se reconhecer que a parcela dos custos eficientes e 
prudentes relativos tanto ao diagnóstico quanto ao reparo dos danos da UG-05 da UHE Três Irmãos não coberta 
pelo seguro deveriam ser ressarcidos à pessoa jurídica que neles incorresse, fosse ela a CESP ou o concessionário 
vencedor da licitação. 
 
24. 
A edição da REA 4.558/2014 teve como objetivo principal permitir que o seguro que a CESP 
dispunha à época do sinistro pudesse ser utilizado em prol da modicidade tarifária. Como não estava claro como se 
daria a transferência da indenização devida pela seguradora ao eventual novo concessionário da usina, entendeu-
se como mais adequado que a contratação fosse iniciada pela CESP e posteriormente sub-rogada à concessionária 
que vencesse o processo licitatório pela concessão da UHE Três Irmãos. 
 
25. 
Ocorre que a CESP não chegou efetivamente a contratar o serviço de recuperação da UG-05 e sub-
rogá-lo à Tijoá, mas conseguiu, posteriormente, transferir os recursos do seguro. Assim, embora não tenha seguido 
o rito expresso na REA 4.558/2014, o propósito de utilização do seguro foi alcançado. Ainda resta avaliar os gastos 
incorridos pela CESP quanto sua eficiência, prudência e veracidade. 
 
26. 
Como regra geral, para o tratamento dos investimentos a serem considerados nas tarifas foi editada 
a Resolução Normativa 642 (REN 642/2014), em 16/12/2014, resultado da Audiência Pública – AP 031/2014. Nesse 
normativo, o caso do sinistro da UG-05 seria tratado como ocorrência grave. 
 
27. 
A Tijoá alega que o modelo por ressarcimento da REA 4.558/2014 e REN 642/2014 atende às 
condições para recuperação da UG-05, frente ao montante envolvido, da ordem de R$ 30 milhões. Como a receita 
de GAG é da mesma ordem de grandeza dos investimentos a serem realizados, a concessionária afirma não ter 
recursos para fazer frente aos valores. 
 
28. 
Assim, a Tijoá fez a proposta para receber os valores da recuperação da UG-05 conforme o fluxo de 
caixa previsto para o pagamento aos fornecedores. Para se evitar necessidade de financiamento dos valores

envolvidos, os depósitos das distribuidoras para a Tijoá seriam realizados em tempo para que os recursos fossem 
devidamente repassados aos fornecedores. 
 
29. 
Na concepção da REN 642/2014 foi previsto uma fonte de recursos para o tratamento para 
ocorrências graves, uma vez que já se identificava dificuldades para obtenção de financiamento, o pagamento direto 
pelas Distribuidoras, por reembolso, na proporção das cotas e mediante determinação da ANEEL, na liquidação 
financeira da contratação de cotas de garantia física e potência. A CCEE realizaria a inserção do valor a ser 
recebido pelo gerador como dado de entrada na liquidação financeira da contratação de cotas de garantia física e 
potência, sendo efetuado o pagamento direto por cada Distribuidora, mas somente após concluída a recuperação da 
UG. 
 
30. 
A SRG entende que na REN 642/2014 a pendência apontada pela Tijoá estaria na liberação dos 
recursos, que ocorre após a entrada em operação da adequação da UG. Dando tratamento para essa questão, o 
procedimento restante da norma poderia permanecer inalterado. 
 
31. 
Ademais, conforme aponta a SRG, a alternativa trazida pela Tijoá já foi avaliada no âmbito da 
abertura da audiência pública da REN 642/2014. Entretanto, à época foi considerado mais adequado liberar os 
recursos após realização do serviço com a comprovação dos gastos, por ser a forma mais próxima de confirmar o 
valor despendido. Na audiência pública não houve nenhuma contribuição contrária a essa proposta. 
 
32. 
A SRG considera, e eu concordo, que para montantes muito grandes frente à receita ordinária, o 
reembolso pode gerar um problema financeiro e não parece razoável a contratação de um financiamento com 
repasse dos custos aos cotistas sendo que já há recurso provisionado para essa finalidade. 
 
33. 
Nesse sentido propôs, e eu acato, que poder-se-ia utilizar o caso da UHE Três Irmãos para avaliar o 
procedimento de liberação de recursos conforme cronograma de desembolso e eventualmente, caso se mostre 
adequado, revisitar a REN 642/2014 para prever também essa modalidade. 
 
34. 
Em linha com o encaminhamento proposto pela Tijoá e SRG, considero que a utilização da 
indenização do seguro pode ser abatida das últimas parcelas devidas ou eventualmente utilizada no caso de 
descasamento entre o recebimento dos recursos e o desembolso. 
 
35. 
A SRG deverá realizar esses possíveis ajustes, como também acompanhar o cronograma físico-
financeiro. Identificando-se pendências ela deve dar comando à CCEE para suspender ou reduzir a liberação dos 
recursos. 
 
36. 
Ainda sob o recurso do seguro, a Tijoá informou que não obteve da Receita Federal posicionamento 
quanto à isenção tributária, natural no caso de indenização. A dúvida decorre do fato da indenização ter sido 
recebida pela CESP e transferida para a Tijoá. O voto que resultou na REA 4.558/2014, associado ao termo de 
compromisso celebrado entre CESP e Tijoá, bem como ao Termo de pagamento e quitação, celebrado entre CESP 
e a Seguradora Líder, configuram que o recurso é de fato indenização oriunda do seguro para tratar da recuperação 
da UG-05. 
 
37. 
Eventual tributação oneraria o consumidor de energia que terá que arcar com essa diferença de 
recurso. Assim, proponho incluir na resolução autorizativa artigo deixando claro tratar-se de indenização para 
recuperação da UG-05 o recurso transferido pela CESP, titular do empreendimento à época do sinistro, à Tijoá, 
atual titular do empreendimento.

38. 
Entrando propriamente na contratação do reparo da UG-05, a Tijoá realizou processo de 
concorrência privada pelo menor preço, tendo a Andritz apresentado a melhor proposta financeira. A proposta, com 
o valor de R$ 29.334.280,00 (vinte e nove milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), tem 
execução prevista para 12 meses, iniciando-se em junho de 2016. 
 
39. 
O titular apresentou declaração de que os serviços contratados para realização dos investimentos 
para reparo da UG-05 atendem às melhores práticas em prol da modicidade tarifária e segurança do 
empreendimento. 
 
40. 
Além dos custos para contratação dos reparos da UG-05 (Contrato de Fornecimento 
Eletromecânico), a Tijoá apresentou também custos associados à Gestão do Contrato de Fornecimento 
Eletromecânico (20% do valor do contrato) e Taxa de Bonificação e Despesas Indiretas – BDI, composto por 
Administração Central, Seguro e Garantia, Risco, Despesa Financeira e Lucro (17,29% do valor do contrato). 
 
41. 
Posteriormente à audiência ocorrida em 23/03/2016, e em resposta à SRG com informações 
complementares à proposta financeira da Andritz, a Tijoá informou que a rubrica do BDI foi apresentada como forma 
de utilização de parâmetros objetivos que são praticados na administração pública e que poderiam ser utilizados 
para o reparo da UG-05. Tais valores se referem a contratação e administração geral dos contratos, prestação de 
garantias, riscos da atividade e demais custos eventuais indiretos de administração, na proporção de 12% dos 
custos diretos. 
 
42. 
Em relação às despesas adicionais, entendo não proceder o pleito, à linha do entendimento da 
SRG. Basicamente, esse entendimento motivou a retirada do item de pauta da reunião do dia 26/04/2016, de modo 
que a concessionária tivesse oportunidade de interagir com a diretoria da agência e eventualmente trazer novos 
elementos ao debate. Entretanto, passado este período, minha convicção não se alterou, conforme passo a 
discorrer. 
 
43. 
O BDI é o elemento orçamentário destinado a cobrir despesas do prestador de serviço que se 
classificam como indiretas e também atender seu lucro. Não é o caso do contratante, a concessionária. A Tijoá está 
contratando reparo em estrutura da própria concessão e, portanto, não se justifica o acréscimo no custo a ser pago 
pelo consumidor com essa rubrica. 
 
44. 
Como mencionado no item 43 deste voto, a Tijoá alegou que usou a denominação BDI para 
relacionar itens que poderiam ser utilizados na recuperação da UG-05. A mim parece a mesma estrutura/natureza 
do BDI, a menos do lucro e despesa financeira, de modo que permaneço com a percepção de que não cabe sua 
consideração, seja com o rótulo BDI, seja com outra denominação. 
 
45. 
O segundo elemento não aceito se refere a “Gestão do Contrato de Fornecimento Eletromecânico”. 
A Tijoá informa que esse item tem como objeto a atividade de acompanhamento técnico do progresso físico e 
financeiro dos serviços, incluindo o acompanhamento técnico da execução do escopo do contrato de fornecimento 
eletromecânico, esclarecimentos e orientações técnicas relativas as especificações dos serviços, além de apoio na 
interface entre a Tijoá e a Andritz. Em interlocuções posteriores esclareceu tratar-se de engenharia do proprietário. 
 
46. 
Entendo que o objeto pretendido é uma atribuição ordinária da concessão já coberto pela receita 
para Custo da Gestão dos Ativos de Geração (GAG). No modelo de cotas, a função da concessionária é 
primordialmente manter e operar a usina. Nesse contexto, a queima de uma unidade geradora é inerente à

concessão, possível de ocorrer, e, portanto, o acompanhamento das obras, gestão dos contratos, engenharia do 
proprietário, etc., estão dentro das atribuições esperadas do titular da concessão. 
 
47. 
Contratar terceiros para gerir o contrato de fornecimento eletromecânico pode até ser feito, uma vez 
que a concessionária tem autonomia de gestão, mas não pode requerer mais recursos para isso. 
 
48. 
Em reunião realizada em 5/5/2016, com os diretores André Pepitone e Tiago Correa, a Tijoá citou 
como exemplo a aprovação do orçamento e do cronograma de desembolso para o fornecimento temporário de 
energia elétrica às instalações necessárias aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016, que trazia a previsão 
tanto de BDI quanto de engenharia do proprietário. 
 
49. 
No caso da Olimpíada entendo a incidência de BDI e engenharia do proprietário e considero 
adequado, por ser uma atividade estranha à concessão. Ou seja, não é algo que está entre as atribuições da 
concessionária, diferente do caso da UHE Três Irmãos em que é sua obrigação recuperar o equipamento 
danificado.  
 
50. 
A seguir trago detalhes da deliberação do caso da Olimpíada e as diferenças que a meu ver não 
justificam a suposta correlação alegada pela Tijoá. 
 
51. 
A Resolução 2.015, de 19/1/2016, homologou o orçamento e o cronograma de desembolso 
apresentado pela Light Serviços de Eletricidade S.A. para realizar as atividades necessárias para o fornecimento 
temporário de energia elétrica às instalações do cluster Barra da Tijuca para os Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 
2016, nos termos da Lei 13.173, de 2015, que autorizou as distribuidoras executar os procedimentos necessários 
para garantir o fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos. 
 
52. 
A citada resolução aprovou o preço global do orçamento, composto pelos custos diretos dos 
serviços a serem prestados e o adicional de 10,5% correspondente ao BDI. 
 
53. 
As atividades necessárias compreendem realizar obras, prestar serviços, alugar máquinas, 
equipamentos e materiais necessários para implementar a infraestrutura temporária para o fornecimento de energia 
elétrica em baixa e média tensão e a instalação de geradores para funcionamento como segunda alimentação. 
 
54. 
Os serviços referentes ao fornecimento de energia temporária serão executados de forma indireta 
pelas distribuidoras. No processo de homologação pela ANEEL do orçamento e do cronograma de desembolso 
foram analisados o processo de seleção das contratadas bem como a documentação apresentada pela 
distribuidora. 
 
55. 
Importante ressaltar que a Lei 13.173, de 2015, reconhece que as atividades associadas ao 
fornecimento temporário de energia vão além do ponto de entrega definido pela regulamentação vigente, sendo que 
tais atividades não são atualmente desenvolvidas pelas distribuidoras no cumprimento do contrato de concessão de 
distribuição de energia elétrica, conforme art. 1º da referida Lei1. 
                                                     
1 “Art. 1º Os agentes de distribuição responsáveis pelo fornecimento de energia elétrica nas áreas de concessão onde serão realizados os 
Jogos Rio 2016 são autorizados a executar os procedimentos necessários para garantir o fornecimento temporário de energia elétrica para 
o evento, em conformidade com os requisitos e prazos pactuados com o Comitê Olímpico Internacional (COI) pelo Comitê Organizador dos 
Jogos Rio 2016.  
§ 1º Os procedimentos de que trata o caput deste artigo compreendem a realização de obras, a prestação de serviços e o aluguel de 
máquinas, equipamentos e materiais necessários à implementação da infraestrutura de energia elétrica dos sítios olímpicos.

56. 
Assim, fica claro que Light ao contratar terceiros para implantar as instalações para o fornecimento 
temporário de energia elétrica necessário aos Jogos Rio 2016 desempenha atividades diversas ao seu Contrato de 
Concessão de serviço público de distribuição de energia elétrica. Daí a possibilidade de tratamento dos custos 
indiretos à contratação.  
 
57. 
No caso dos Jogos Rio 2016 a Light é efetivamente uma prestadora de serviço, sendo, portanto, 
adequado a previsão de BDI. Diferentemente, o reparo da UG-05 da UHE Três Irmãos pela Tijoá faz parte das 
obrigações da concessionária e configura contingência normal ao Contrato de Concessão para geração de energia 
elétrica em regime de cotas.  
 
58. 
Por isso, a recuperação dessa unidade geradora é atividade ordinária à concessão da usina. Ou 
seja, o valor originário da GAG da UHE Três Irmãos deve suportar as despesas de gestão e acompanhamento do 
reparo de sua UG-05.  
 
59. 
Entretanto, ainda que tivesse algum cabimento conceitual o pagamento de BDI e a “Gestão do 
Contrato de Fornecimento Eletromecânico”, considero ainda que os elementos fornecidos pela Tijoá não se 
sustentam para autorizar a incorporação desses desembolsos nos custos para recuperação da UG-05, senão, 
vejamos: 
 
60. 
O que foi chamado primeiro de BDI depois de “contratação e administração geral dos contratos, 
prestação de garantias, riscos da atividade e demais custos eventuais indiretos de administração”, reduziu de 
17,29% para 12%. No caso do 17,29% havia uma discriminação da composição do valor. No 12%, não. Quando se 
compara os percentuais dos itens que compõe o BDI que parecem ser equivalentes ao da nova nomenclatura, que 
seria administração (5,92%), seguro + garantia (0,51%) e risco (1,48%), totaliza-se 7,91%. Para chegar a 12% os 
custos de eventuais indiretos de administração, que em princípio é o que sobrou, deveria ser superior a 4%, ou seja, 
cerca de 70% do valor previsto para administração, o que seria um despropósito. 
 
61. 
Ao propor algo que não é exatamente o BDI, mas administração geral de contratos associado a 
outros itens, poderia até haver um sombreamento com o “Gestão do Contrato de Fornecimento Eletromecânico”. 
Como não há um contrato, ou algo similar, com a especificação dos serviços, não se justifica sua aceitação. 
 
62. 
Para “Gestão do Contrato de Fornecimento Eletromecânico” ou engenharia do proprietário, 
simplesmente foi arbitrado um percentual em relação ao contrato de fornecimento. Não há especificação do serviço, 
minuta de contrato, tomada de preço, nada que embase o percentual solicitado ou indique adequação do valor. No 
caso da Light e os serviços para as Olimpíadas, por exemplo, houve um processo de seleção para contratação do 
serviço. Além disso, agrava-se o caso o fato de se tratar de contrato com parte relacionada, em que os 
interlocutores da contratante (Tijoá) e da contratada (CSE Energia) se confundem. 
 
63. 
Ante ao exposto, entendo que a liberação dos recursos para recuperação da UG-05 deve se limitar 
ao montante relativo ao Contrato de Fornecimento Eletromecânico, no valor de R$ 29.334.280,00 (vinte e nove 
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), sem impostos, com desembolso conforme 
cronograma anexo à minuta de Resolução. 
                                                                                                                                                                                          
§ 2º A execução dos serviços e obras necessários para a garantia a que se refere o caput deste artigo não estará limitada ao 
ponto de entrega estabelecido pela regulamentação vigente (grifou-se) e deverá contemplar todas as instalações, inclusive aquelas 
internas a unidades consumidoras.”

64. 
Por fim, ressalta-se que a UG-05 está inoperante há quase três anos e esta situação não pode 
continuar. Assim, faz-se necessário estabelecer um marco firme e o cumprimento rigoroso do cronograma proposto 
para devolver a unidade geradora ao sistema. 
 
III – DIREITO 
 
65. 
A argumentação expressa encontra fundamentação nos seguintes instrumentos legais: (i) Lei 8.987, 
de 1995; (ii) Lei 9.074, de 1995; (iii) Lei 9.427, de 1996; (iv) Lei 2.783, de 2013; (v) REA   4.558, de 2014; e (vi) REN 
642, de 2014. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
66. 
  
Do exposto e considerando o que consta do Processo 48500.005546/2015-37, voto pela aprovação 
de Resolução que autoriza a Tijoá Participações e Investimentos S.A. a concluir processo para contratação da 
recuperação da Unidade Geradora 5 da Usina Hidrelétrica Três Irmãos, no valor de R$ 29.334.280,00 (vinte e nove 
milhões, trezentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta reais), e estabelece cronograma de desembolso, com 
recursos das concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica na proporção das respectivas 
cotas de garantia física e de potência da UHE Três Irmãos. 
 
Brasília, 31 de maio de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor