VOTO 
 
  
PROCESSO: 48500.001005/2016-11. 
 
INTERESSADA: Tibagi Energia SPE S.A. 
 
RELATOR: José Jurhosa Júnior 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria 
 
ASSUNTO: Transferência de Controle Societário Direto da Tibagi Energia SPE S.A., detido pela Minas PCH S.A. – 
Minas PCH, para a empresa Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda. – Participa. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
A Tibagi Energia SPE S.A. – Tibagi foi autorizada1 a se estabelecer como Produtora Independente de 
Energia Elétrica - PIE mediante a exploração de potencial hidráulico localizado no Rio Tibagi, Bacia Hidrográfica do 
Rio Paraná, Sub-Bacia do Rio Paranapanema, no município de Tibagi, Estado do Paraná. 
 
2. 
Em 04/01/2016, a Tibagi apresentou à ANEEL2 pedido de anuência para alteração de seu controle 
societário. 
 
3. 
Em sorteio realizado em 07/03/2016 fui designado Relator do Processo. 
 
4. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
5. 
O controle societário da Tibagi Energia SPE S.A. apresenta a Minas PCH S.A. com 100% do controle 
acionário. 
 
6. 
O pedido de anuência consiste na transferência do seu controle societário para a Participa 
Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., que passará a deter 100% do controle. 
 
7. 
Verifica-se dos autos que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos 
legais atinentes ao processo de anuência prévia solicitada, a Requerente preenche, logo, as condições exigidas pela 
Agência para deferimento do pleito. 
 
8. 
Em 17/4/2012 pela REN nº 484 foram estabelecidos os procedimentos a serem adotados para 
obtenção de anuência à transferência de controle societário. O caso em questão enquadra-se na obrigatoriedade de 
anuência prévia, estabelecida no seu art. 5º, inciso II. 
 
9. 
A legislação em vigor exige a anuência do poder concedente para a transferência do controle 
societário direto e indireto da Autorizada. Para tanto, os pretensos controladores deverão atender às exigências de 
                                                          
1 Portaria MME n° 486, de 20/10/2015. 
2 MPCH-TBG-ANL-CTE-015/2015, Protocolo ANEEL nº 48513.000011/2016-00.

capacidade técnica, idoneidade financeira e regularidade jurídica e fiscal, e comprometerem-se a cumprir todas as 
normas que regem a outorga vigente. 
 
10. 
Para atender aos requisitos exigidos para a transferência de controle societário, quanto à idoneidade 
financeira, compromisso de manutenção de capacidade técnica, regularidade jurídica e fiscal, foram apresentados os 
documentos referentes ao pretenso controlador. A documentação apresentada está de acordo com as exigências 
legais, demonstrando atendimento aos requisitos de regularidade fiscal, econômico-financeira e jurídica exigidos pela 
ANEEL. 
 
11. 
             Verifica-se dos autos que os documentos apresentados estão em conformidade com os requisitos 
legais atinentes ao processo de anuência prévia solicitada, a Requerente preenche, logo, as condições exigidas pela 
Agência para deferimento do pleito. 
 
12. 
            Não há registros de inadimplências com relação às obrigações setoriais nem processos punitivos em 
andamento.  
 
13. 
   
A recomendação favorável da SFF demonstrou que a pretensa controladora detêm idoneidade 
financeira, apresenta regularidade fiscal e jurídica e tem compromisso de manutenção da capacidade técnica do 
empreendimento, bem como ao se considerar a regularidade intrassetorial da Interessada. 
 
14. 
             Desta forma, pela análise efetuada pela SFF, e considerando que restou demonstrado os requisitos 
de regularidade jurídica e fiscal e idoneidade econômica e financeira exigidos e a adimplência setorial da empresa 
Interessada, conclui-se pela inexistência de óbices à operação pleiteada. Assim, considerando a recomendação 
favorável da SFF, deve-se anuir ao pedido de alteração do controle societário. 
 
 
III – DIREITO 
 
15. 
A legalidade do assunto encontra amparo nos seguintes dispositivos: (i) Lei 9.427/1996; (ii) Decreto 
2.335/1997; (iii) Resolução Normativa 484/2012; e (iv): a Portaria MME 486/2015. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
16. 
Com base no exposto e do que consta do Processo nº 48500.001005/2016-11 voto pela aprovação 
de Resolução Autorizativa, como a minuta anexa, em favor da Tibagi Energia SPE S.A., que anuí à transferência do 
seu controle societário direto para a Participa Empreendimentos Imobiliário e Participações Ltda. 
 
Brasília, 15 de março de 2016. 
 
 
JOSÉ JURHOSA JÚNIOR 
Diretor