VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.005744/2020-68. 
 
INTERESSADA: Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
 
RELATOR: Diretor Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf 
em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, que estabeleceu as parcelas adicionais de Receita 
Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de transmissão transferidas a 
Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV Jardim – Camaçari II na SE 
Camaçari IV. 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 10 de junho de 2021 foi publicada no Diário Oficial da União, a REA nº 10.135, de 2021, 
a qual estabeleceu parcelas adicionais de Receita Anual Permitida - RAP referentes à operação e 
manutenção de instalações de transmissão transferidas à Chesf em função do seccionamento da Linha de 
Transmissão – LT 500 kV Jardim - Camaçari II na Subestação Camaçari IV. 
2. 
Por meio da correspondência CE-SRR-055/20211, datada de 18 de junho de 2021, a Chesf 
interpôs pedido de reconsideração contra a REA nº 10.135, de 2021. 
3. 
Em 02 de julho de 2021, a Chesf protocolou a Carta CE-SRR-074/20212 com as informações 
complementares referentes ao pedido de reconsideração. 
4. 
Em 13 de julho de 2021, por meio do Memorando nº 185/2021‐ASD/ANEEL3, foi solicitado 
por minha assessoria avaliação sobre o mérito do pleito apresentado pela Chesf em face à REA nº 10.135, 
de 2021. 
 
1 SIC n° 48513.016532/2021-00. 
2 SIC n° 48513.017989/2021-00. 
3 SIC n° 48575.003356/2021-00.

5. 
Em 4 de novembro de 2021, por meio da Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL4, a 
Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição – SCT 
recomendou que seja emitida resolução autorizativa para reconhecer o valor referente as atividades 
descritas na alínea e, do inciso I, do § 3º, do artigo 7º, da Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 
2004.  
6. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
7. 
Trata-se da análise do Pedido de Reconsideração interposto pela Companhia Hidro Elétrica 
do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, que estabeleceu as parcelas 
adicionais de Receita Anual Permitida – RAP referentes à operação e manutenção de instalações de 
transmissão transferidas a Recorrente em função do seccionamento da Linha de Transmissão 500 kV 
Jardim – Camaçari II na SE Camaçari IV. 
II.I. Da admissibilidade 
 
8. 
Nos termos do art. 48 da Norma de Organização aprovada pela Resolução Normativa nº 
273, de 10 de julho de 2007, que disciplina o processo administrativo na ANEEL, “Ressalvada disposição 
legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso, contado a partir da cientificação oficial, 
nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 39 desta Norma”. 
9. 
A REA nº 10.135, foi publicada no Diário Oficial da União em 10 de junho de 2021, uma 
quinta-feira, portanto, tendo início o prazo recursal no dia útil subsequente e término em 21 de junho de 
2021. O pedido de reconsideração foi recebido em 20 de junho, sendo, desta forma, tempestivo. 
10. 
Desse modo, preenchidos os requisitos formais (tempestividade, legitimidade e interesse), 
merece conhecimento o pedido de reconsideração interposto pela CHESF. 
 
II.II. Da análise do mérito 
 
 
4 Sic nº 48526.005872/2021-00

11. 
A Transmissora requer em sua petição inicial (Carta CE-SRR-055/2021) que: “(...) os valores 
previstos na alínea “e”, sobretudo das atividades descritas na alínea “b”, do inciso I, do §3º, do artigo 7º 
da ReN nº 67, de 2004, que totalizaram o valor histórico de R$ 1.114.880,27, sejam pagos à empresa.” 
(sic). A Resolução citada é a Resolução Normativa – REN n° 67, de 08 de junho de 2004. 
12. 
Nas informações complementares apresentadas por meio da Carta CE-SRR-074/2021, 
resumidamente, a Chesf coloca que os valores referentes a REN n° 67, de 2004, também se referem a 
instalação dos equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha – ELs existentes 
envolvidas no seccionamento, conforme alínea b do inciso I, §3° do art. 7° da referida norma. E esclarece 
que, do valor total de R$ 1.114.880,27 por ela apresentado na petição inicial, o montante de R$ 
294.306,16 é referente apenas aos custos de instalação dos equipamentos das referidas modificações nas 
ELs das SE’s Jardim e Camaçari II. Assim, a Concessionária requer o reconhecimento do valor de R$ 
294.306,16 juntamente com a receita de Operação e Manutenção – OeM estabelecida na REA ora 
recorrida, em respeito à alínea b do inciso I, §3° do art. 7° da REN n° 67, de 2004. 
13. 
De início, cabe destacar que o contexto do presente processo é o requerimento 
apresentado pela Chesf para se estabelecer parcela adicional de receita para OeM das instalações de 
transmissão implantadas por meio do Contrato de Concessão n° 07/2010 (como parte das obrigações 
constantes em sua Segunda Cláusula) para o seccionamento da LT 500 kV Jardim - Camaçari II na 
Subestação Camaçari IV. Esta LT é uma das instalações de transmissão que compõem o Contrato de 
Concessão n° 61/2001. Destaca-se o fato de que a Chesf é titular tanto da concessão do Contrato de 
Concessão n° 61/2001 quanto do Contrato de Concessão n° 07/2010 como particularidade do presente 
processo, como também cita a Chesf na Carta CE-SRR-055/2021: 
“Em que pese as disposições regulamentares, contratuais, bem como aquelas previstas no 
Edital, estabelecerem a necessidade do estabelecimento da parcela adicional de RAP3 à 
transmissora responsável pela linha seccionada, no caso concreto, de fato, a transmissora 
que está recebendo as instalações é a mesma que elaborou os projetos.” 
 
14. 
A Resolução Normativa - REN nº 67, de 2004, estabelece que: 
“Art. 7º (...) 
 
§ 3° (...) 
 
I – (...)

b) os equipamentos necessários para modificações nas entradas da linha seccionada serão 
adquiridos pelo vencedor da licitação e transferidos para a concessionária de transmissão 
proprietária da linha seccionada; 
 
             (...) 
 
e) a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada deverá verificar a 
conformidade das especificações e dos projetos relacionados às instalações e equipamentos 
referidos nas alíneas “a” e “b”, de acordo com o edital de licitação, participar do 
comissionamento das instalações transferidas e instalar os equipamentos descritos na 
alínea “b”; 
 
f) o empreendedor das instalações licitadas receberá a integralidade da RAP resultante da 
licitação e a concessionária de transmissão proprietária da linha seccionada fará jus a 
parcela adicional da RAP para cobertura de custos das atividades descritas na alínea “e” de 
até 1,5% (um e meio por cento) do orçamento constante do contrato de concessão, 
referente às instalações licitadas descritas neste inciso, e dos correspondentes custos de 
referência para a operação e manutenção das instalações transferidas descritas na alínea 
“a”, a ser considerada no cálculo da TARIFA DE USO DAS INSTALAÇÕES DE TRANSMISSÃO 
DA REDE BÁSICA – TUSTRB.” (grifamos) 
 
15. 
O núcleo do requerimento de reconsideração interposto pela Chesf se refere a atividade 
de instalação dos equipamentos descritos na alínea b, a qual é a parte final da alínea e supracitada e que 
também pode compor a parcela de receita colocada na alínea f. 
16. 
Conforme consta na instrução apresentada na Nota Técnica n° 278/2021-SCT/ANEEL, uma 
vez que custos referentes verificação da conformidade de especificações e projetos e ao comissionamento 
só fazem sentido quando se trata de transferência de instalações entre concessionárias distintas e em 
razão da necessidade de compatibilizar os projetos e a implantação dessas instalações com os padrões e 
critérios técnicos adotados pelo receptor das instalações, não cabem no presente caso concreto. Isto, 
porque a mesma concessionária (a CHESF) era responsável pela execução do seccionamento (como titular 
do Contrato de Concessão n° 07/2010) e recebeu o ativo implantado em transferência (por ser outorgada 
da linha seccionada nos termos do Contrato de Concessão n° 61/2001). 
17. 
Como citado no parágrafo 9, a própria CHESF trouxe em seu pleito de reconsideração que 
a mesma fez os projetos. Assim, inexistindo a necessidade de compatibilização para a qual a norma prevê 
reconhecimento de custos. 
18. 
Noutro ponto, no presente pedido de reconsideração a CHESF coloca que:

“Por fim, em que pese a Nota Técnica n° 278/2021-SCT/ANEEL, de 17/05/2021, citar os 
‘serviços de verificação da conformidade das especificações e dos projetos e 
acompanhamento de comissionamento’ não houve manifestação sobre a motivação pela 
qual não estavam sendo reconhecidos os valores envolvendo implantação dos 
equipamentos necessários às modificações dos terminais existentes, também previstos na 
alínea “e”, do inciso I, do §3º, do artigo 7º da ReN nº 67, de 2004.” 
 
19. 
A SCT esclareceu, por meio da Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL, que o pedido 
apresentado pela Carta CE-SOR-192/2020 não apresentava os custos referentes a instalação dos 
equipamentos separado dos das outras atividades descritas na referida norma, apenas apresentou o valor 
do investimento relacionado aos equipamentos ao invés do dispêndio efetivo com sua instalação. 
20. 
Em seu pleito de reconsideração inicial, a Chesf trouxe que o valor total de R$ 1.114.880,27 
se referia a todas as atividades da alínea e em questão. Não separando quais os valores para cada 
atividade de instalação dos equipamentos para as modificações nas ELs das SE’s Jardim e Camaçari II do 
restante das atividades descritas na alínea e. Isto apenas foi apresentado na complementação de 
informação protocolada na Carta CE-SRR-074/2021.  
21. 
Adicionalmente, a Chesf manifesta no presente pleito é que o Contrato de Concessão n° 
07/2010 não considerava os custos de instalação envolvidos com as modificações nas ELs. Deste modo, 
conforme esclareceu a SCT, tais custos – nos termos da REN n° 67, de 2004 – devem ser reconhecidos no 
âmbito do adicional de receita da transferência dos ativos entre as outorgas do Contratos n° 07/2010 e 
61/2001. 
22. 
Em relação as modificações nas ELs – nos termos das alíneas b e e – e em relação ao ponto 
levantado pela CHESF citado acima, se entende que a instalação dos equipamentos deve ter o custo 
reconhecido dentro do limite colocado pela alínea f do mesmo comando da REN n° 67, de 2004.  
23. 
Desta forma, se recomenda que apenas o valor de R$ 294.306,16 - do total de R$ 
1.114.880,27 pleiteado pela Chesf - seja reconhecido dentre os custos definidos na alínea e do inciso I do 
§3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004. 
 
II.II.1 - Custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 
2004. 
24. 
Quanto à determinação do limite de até 1,5% do orçamento constante do Contrato de

Concessão, referente às instalações licitadas descritas5 no inciso I do artigo 7º da REN nº 67, de 2004, para 
a cobertura dos custos das atividades de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da referida 
norma, observa-se que consta do Anexo V do Contrato de Concessão nº 007/2010 o “Orçamento 
Simplificado de Subestações” totalizando R$ 144.382.639,866, com referência de junho de 2021.  
25. 
O valor de R$ 294.306,16, o qual se recomenda reconhecer, foi informado pela Chesf (no 
anexo da Carta CE-SRR-074/2021, pois o corpo da mesma apenas cita a expressão “valor histórico”) como 
sendo de setembro de 2011. Atualizando pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA entre 
setembro de 2011 e junho de 2021, o montante corresponde a R$ 506.175,27. 
26. 
A Tabela 1 apresenta a comparação entre o limite calculado e o valor informado pela 
Transmissora. 
Tabela 1– Resumo dos valores de que trata a alínea “e” do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67, de 2004. 
 
Valor médio do 
investimento indicado 
no Contrato de 
Concessão nº 07/2010 
(R$) 
Limite de 
1,5% (*)  
(R$) 
Custos 
informados 
pela Chesf7 
(R$) 
Instalações descritas no inciso I do § 3º do 
art. 7º da REN nº 67/2004, associadas ao 
seccionamento na subestação Camaçari IV. 
144.382.639,86 
2.165.739,60 506.175,27 
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.  
Referência de preço: junho de 2021. 
Fonte: Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL 
27. 
Em razão do valor apresentado pela Chesf ser inferior ao limite 1,5% calculado, a SCT 
recomendou que o valor a ser considerado no cálculo da RAP seja R$ 506.175,27, a preço de junho de 
2021, para o desempenho das atividades descritas na alínea e do inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 
67, de 2004, considerando o disposto nas alíneas b e f, do inciso I, do §3º do artigo 7º da mesma REN. 
Assim, considerando os encargos setoriais, o valor de receita a ser pago é de R$ 513.362,34. 
III - DIREITO 
 
 
5 São descritos no inciso I do §3º do artigo 7º da REN nº 67/2004 “o barramento associado ao seccionamento, o transformador 
de potência e equipamentos classificados nos termos do art. 3°, inciso II, bem como o barramento e equipamentos desta 
subestação integrantes das Demais Instalações de Transmissão”, e na alínea “a” deste inciso “equipamentos para modificações 
nas entradas da linha seccionada e da implementação das entradas e extensões de linhas associados ao seccionamento”. 
6 Referência de preço: corrigido para junho de 2021, pelo IPCA. A referência original do valor é julho de 2010.  
7 Custos informados por meio da Carta CE-SRR-074/2021 no valor de R$ 294.306,16, com referência setembro de 2011, e 
corrigido para junho de 2021 pelo IPCA do período.
    Valor médio do    Limite de
1,5% (*)
(R$)  Custos
informados
pela Chesf7
(R$)
    investimento indicado      
    no Contrato de      
    Concessão nº 07/2010      
    (R$)      
Instalações descritas no inciso I do § 3º do
art. 7º da REN nº 67/2004, associadas ao
seccionamento na subestação Camaçari IV.  144.382.639,86      2.165.739,60  506.175,27
* Referente às instalações licitadas, listadas no inciso I do § 3º do art. 7º da REN nº 67, de 2004.
Referência de preço: junho de 2021.          
Custos
informados
pela Chesf7
(R$)
Limite de
1,5% (*)
(R$)

28. 
O presente voto está fundamentado nos seguintes dispositivos: 
 
a) 
Art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) 
art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995;  
c) 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995;  
d) 
art. 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998;  
e) 
art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013;  
f) 
art. 6º, § 1º, e art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998;  
g) 
Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004;  
h) 
Resolução Normativa nº 443, de 26 de julho de 2011;  
i) 
Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; e 
j) 
Nota Técnica nº 761/2021-SCT/ANEEL, de 4 de novembro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
A partir dos argumentos apresentados e do que consta no Processo nº 
48500.005744/2020-68, voto por conhecer do pedido de reconsideração interposto pela Companhia 
Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf em face da Resolução Autorizativa nº 10.135/2021, e, no mérito 
dar parcial provimento, no sentido de se reconhecer apenas os custos referentes a instalação dos 
equipamentos necessários para as modificações nas Entradas de Linha das SEs Jardim e Camaçari II em 
razão do seccionamento da LT na SE Camaçari IV. 
 
 
Brasília, 14 de dezembro de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ 
Diretor