AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 120, DE 19 DE JANEIRO DE 2016.          
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA–ANEEL, no 
uso das atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o constante do Processo no  
48500.001708/2015-68, decide conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Companhia 
Energética do Ceará – Coelce contra o Auto de Infração no AI/CEE/0036/2013, aplicado pela Agência 
Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará – ARCE, decorrente de fiscalização para 
apurar os fatos relativos a acidente fatal com terceiro, envolvendo a rede de distribuição da 
Concessionária, e, no mérito, negar-lhe provimento, para alterar, de ofício, a multa para R$ 165.812,61 
(cento e sessenta e cinco mil reais, oitocentos e doze reais e sessenta e um centavos), a ser recolhida 
conforme a legislação vigente. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 04.02.2016, seção 1, p. 56, v. 153, n.24.