AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.828, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições estabelecidas na Portaria nº 4.742, de 
26 de setembro de 2017, tendo em vista o disposto na Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, e o que consta do Processo nº 48500.006884/2019-10, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, 
e em observância aos termos dos arts. 17, 18 e 23 da Resolução Normativa nº 875, de 10 de março de 
2020, a titularidade do Despacho de Registro de Intenção à Outorga de Autorização – DRI-PCH nº 1.190, 
de 28 de abril de 2020, referente à PCH Painel, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de 
Geração – CEG: PCH.PH.SC.031064-6.01, da empresa Msul Energias Renováveis Ltda. para empresa Eletro 
Energias Renováveis Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.764.367/0001-21; e (ii) informar que a Eletro Energias 
Renováveis Ltda. aportou a garantia de registro e assumirá integralmente os direitos e obrigações 
originalmente constituída pelo antecessor, nos termos do § 2º do art. 23 da mencionada Resolução. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Transferida a titularidade para a Painel Geração de Energia Ltda., pelo DSP SCE/ANEEL 745, de 
07.03.2024)