AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 9.984, DE 18 DE MAIO DE 2021 
 
 
Transfere da BEI - Brasil Energia Inteligente Ltda. 
para Jaíba O Energias Renováveis S.A., a autorização 
referente à Central Geradora Fotovoltaica Jaíba O, 
outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 
8.332, de 5 de novembro de 2019, localizada no 
município de Jaíba, estado de Minas Gerais. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto, no art. 27 da 
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 
incluído pelo art. 9º da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e com base no art. 3º-A, inciso II, da Lei nº 
9.427, de 1996, no art. 1º do Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, na Resolução Normativa nº 876, 
de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo nº 48500.006529/2018-60, resolve: 
 
Art. 1º Transferir da BEI - Brasil Energia Inteligente Ltda. para Jaíba O Energias Renováveis S.A., 
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 35.500.296/0001-94, a autorização para explorar a Central Geradora 
Fotovoltaica - UFV Jaíba O, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº 
UFV.RS.MG.043159-1.01, outorgada por meio da Resolução Autorizativa nº 8.332, de 5 de novembro de 
2019, c/c Despacho nº 1.344, de 13 de maio de 2020. 
 
Art. 2º A presente autorização vigorará pelo prazo remanescente a que alude o art. 5º da 
Resolução Autorizativa nº 8.332, de 2019, sub-rogando-se a Jaíba O Energias Renováveis S.A. em todos os 
direitos e obrigações que dela decorrem. 
 
Art. 3º A Jaíba O Energias Renováveis S.A. deverá inserir, em até 30 (trinta) dias, as 
informações referentes à composição de sua cadeia societária, em sistema disponibilizado no endereço 
eletrônico da ANEEL, e atualizar as informações na frequência definida nos termos do art. 4º da Resolução 
Normativa nº 378, de 10 de novembro de 2009. 
 
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
(Alterado o número, a potência unitária das unidades geradoras, a potência líquida e o sistema de 
transmissão de interesse restrito da UFV, pelo DSP SCE/ANEEL 2.035, de 09.07.2024)