AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.075, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Estabelece as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e 
manutenção 
de 
instalações 
de 
transmissão 
transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São 
Francisco em função de instalações de transmissão 
transferidas na SE Bom Nome. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto 
no art. 17 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, no artigo 8º da Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no 
art. 12 do Decreto nº 1.717, de 24 de novembro de 1995, nos artigos 6º, § 1º, e 7º, inciso II, do Decreto 
nº 2.655, de 2 de julho de 1998, na  Resolução Normativa nº 67, de 8 de junho de 2004, no artigo 4º, inciso 
IV, Anexo I, do Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 1997, Resolução Normativa n° 905, de 8 de dezembro 
de 2020, bem como o que consta do Processo nº 48500.003637/2021-86, resolve: 
 
Art. 1º Estabelecer, para a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – Chesf. cadastrada sob 
o CNPJ 33.541.368/0001-16, Contrato de Concessão nº 61/2001, as parcelas adicionais de Receita Anual 
Permitida – RAP referentes à operação e manutenção das instalações de transmissão a ela transferidas 
pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e Parnaíba - Codevasf na SE Bom Nome, 
conforme Anexo desta Resolução. 
 
Art. 2º O recebimento da RAP de que trata o art. 1º deverá ocorrer a partir de 1º de julho de 
2022. 
 
Parágrafo único.  Os montantes relativos ao período entre 5 de abril de 2019 e 30 de junho de 
2022, que totalizam R$ 626.377,26 (seiscentos e vinte e seis mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e 
seis centavos) a preços de junho de 2021, devem ser pagos à CHESF entre 1º de julho de 2022 e 30 de 
junho de 2023 por meio de Parcela de Ajuste, reajustada pelo índice estabelecido no Contrato de 
Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 61/2001. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
Parcelas da Receita Anual Permitida referentes à operação e manutenção associadas às instalações de 
transmissão transferidas a Companhia Hidro Elétrica do São Francisco (Chesf), Contrato de Concessão nº 
61/2001. 
I.1 
Parcelas da RAP referentes a Entrada de Linha 230 kV, para conexão da CODEVASF na SE Bom Nome. 
DATA DE REFERÊNCIA: 
01/06/2021 
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA: 
01/07/2022 
EDIFICAÇÃO 
 
 
OBRA 
VIGÊNCIA 
DA RAP 
(ANOS) 
RAP (R$) 
TIPO DA 
RAP 
USUÁRIO 
SE Bom Nome. 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV, 
arranjo barra dupla com quatro chaves, na 
Subestação Bom Nome, associada à conexão 
de 
atendimento 
ao 
Consumidor 
Livre 
CODEVASF. 
29 
176.090,40 
DIT 
CODEVASF 
Parcela adicional de RAP para operação e 
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura 
de Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla 
com quatro chaves, na Subestação Bom 
Nome, associada à conexão de atendimento 
ao Consumidor Livre CODEVASF. 
31 
17.332,80 
DIT 
CODEVASF 
TOTAL 
----- 
193.423,20 
----- 
-----
DATA DE REFERÊNCIA:    01/06/2021      
INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RECEITA:    01/07/2022      
EDIFICAÇÃO    VIGÊNCIA      
        TIPO DA  
  OBRA  DA RAP  RAP (R$)    USUÁRIO
        RAP  
    (ANOS)      
          
SE Bom Nome.  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de Entrada de Linha em 230 kV,
arranjo barra dupla com quatro chaves, na
Subestação Bom Nome, associada à conexão
de atendimento ao Consumidor Livre
CODEVASF.  29  176.090,40  DIT  CODEVASF
  Parcela adicional de RAP para operação e
manutenção de 1 Módulo de Infraestrutura
de Manobra em 230 kV, arranjo barra dupla
com quatro chaves, na Subestação Bom
Nome, associada à conexão de atendimento
ao Consumidor Livre CODEVASF.  31  17.332,80  DIT  CODEVASF
TOTAL    -----  193.423,20  -----  -----