AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.202, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.004025/2017-24, decide: 
conhecer e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Administrativo interposto pela CEB Distribuição 
S.A. – CEB em face ao Auto de Infração nº 26/2018, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos 
Serviços de Eletricidade, no sentido de reduzir a multa aplicada de R$ 3.954.594,85 (três milhões, 
novecentos e cinquenta e quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e oitenta e cinco centavos) 
para R$ 515.861,58 (quinhentos e quinze mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e oito 
centavos). 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p.2480, v. 160, n. 96.