AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 519, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.000071/2014-10, decide: (i) indeferir o pleito de reconhecimento de excludente de 
responsabilidade, nos termos do art. 19 da Lei nº 13.360, de 2016 pelo atraso na implantação da UFV São 
Pedro e Paulo I, localizada no município de Flores, no estado de Pernambuco, cadastrada sob o Código 
Único de Empreendimentos de Geração - CEG UFV.RS.PE.031870-1.01; e (ii) indeferir o pleito de alteração 
do cronograma de implantação da UFV São Pedro e Paulo I, tendo em vista a inexistência de excludente 
de responsabilidade a ser reconhecido. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA