VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000978/2021-08 
INTERESSADO: Enel Distribuição Goiás – ENEL GO   
RELATOR: Diretor Giácomo Francisco Bassi Almeida 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública - 
SMA 
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 
703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação 
Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido de reclassificação de 
unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior. 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 27 de janeiro de 2021, a Prefeitura Municipal de Damolândia – GO, ingressou com 
reclamação junto à ANEEL contra a ENEL-GO, a respeito de reclassificação de unidades consumidoras 
(270001025, 270014688, 270013866, 270015243, 270013908, 10001968651, 270006965, 270010014, 
270010750, 270008986 e 270015280) sob responsabilidade do município e correspondente devolução de 
valores. 
2. 
A demanda foi inicialmente tratada por meio do Sistema de Gestão de Ouvidoria – SGO, 
mas a distribuidora, ao longo do tratamento da questão, alegou considerar que todas as classificações 
estavam corretas, e, não realizou reclassificação ou devolução de valores. 
3. 
Em 15 de julho de 2021, o representante do Município ingressou com nova petição junto à 
ANEEL, solicitando a abertura de Processo Administrativo, para a emissão de Decisão em primeira 
instância pela SMA, requerendo a reclassificação das unidades consumidoras e a devolução, em dobro, 
de valores faturados incorretamente

4. 
 Após a análise da documentação apresentada pela distribuidora e pelo consumidor, a SMA 
concluiu pela procedência parcial do pleito, e emitiu o Despacho nº 703/2022-SMA/ANEEL, com os 
seguintes comandos:  
(i) conhecer e dar provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal 
de Damolândia – GO; (ii) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades 
consumidoras nº 270013908 e 270015280 para a classe Serviço Público (água, esgoto e 
saneamento); (iii) determinar à Enel Distribuição Goiás reclassificar as unidades 
consumidoras nº 270015243, 10001968651 e 270010750 para a classe Iluminação 
Pública; (iv) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a devolução, em dobro, dos 
valores faturados incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades 
consumidoras n° 270013908, 270015280, 270015243, 10001968651 e 270010750, nos 
termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 414/2010, desde 28/01/2011 até a data da 
reclassificação de cada unidade consumidora; (v) determinar à Enel Distribuição Goiás 
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora n° 270006965, nos termos do inciso II do 
artigo 113 da REN n° 414/2010, pelo período de 28/01/2011 a 21/12/2017; e (vi) 
determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o seu 
trânsito em julgado. 
5. 
 Em 06 de abril de 2022, a distribuidora apresentou recurso contra a decisão proferida pela 
SMA.  
6. 
Em sede de juízo de reconsideração, a SMA reformou a decisão e emitiu o Despacho 
1.249/2022 com a seguinte decisão:  
(i) conhecer do recurso interposto pela Enel Distribuição Goiás contra o Despacho nº 703, 
de 16 de março de 2022, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento; (ii) reformar a decisão 
do Despacho nº 703, de 2022, em sede de juízo de reconsideração; (iii) determinar à Enel 
Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280 
para a classe Serviço Público (água, esgoto e saneamento); (iv) determinar à Enel 
Distribuição Goiás reclassificar as unidades consumidoras nº 270015243, 10001968651 e 
270010750 para a classe Iluminação Pública; (v) determinar à Enel Distribuição Goiás 
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 270013908 e 270015243, nos 
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 09/10/2010 até a data da 
reclassificação de cada unidade consumidora; (vi) determinar à Enel Distribuição Goiás 
realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta das unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750, nos 
termos do inciso II do art. 113 da REN nº 414/2010, desde 22/12/2017 até a reclassificação 
de cada unidade consumidora; (vii) determinar à Enel Distribuição Goiás realizar a 
devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora nº 270015280, nos termos do inciso II do 
artigo 113 da REN nº 414/2010, desde 08/10/2020 até a reclassificação da unidade

consumidora; (viii) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) 
dias após o seu trânsito em julgado; e (ix) encaminhar o processo para análise da Diretoria 
Colegiada da ANEEL. 
 
7. 
Ato contínuo, a SMA encaminhou os autos do processo para análise da Comissão Técnica 
de Avaliação de Processos. A SRD1 recomendou a manutenção da decisão do Despacho nº 1.249/2022-
SMA/ANEEL.  
8. 
Por meio do Despacho nº 20/20222, de 26 de julho de 2022, a Comissão de Avaliação de 
Processos recomendou recomendar: (i) não conhecer do recurso interposto pela distribuidora, ante a 
intempestividade verificada; e (ii) manter a decisão exarada pelo Despacho nº1.249/2022; (iii) determinar 
que esta decisão seja cumprida no prazo de 15 (quinze) dias após o seu trânsito em julgado.   
9. 
Em 22 de agosto de 2022, na sessão do Sorteio Público Ordinário n° 33/2022, o processo foi 
a mim distribuído.  
10. 
É o que cabe relatar.  
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
11. 
Trata-se de recurso administrativo interposto por interposto pela Enel Distribuição Goiás 
em face do Despacho nº 703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação Administrativa, Ouvidoria 
Setorial e Participação Pública – SMA, que deu provimento parcial à reclamação referente a pedido de 
reclassificação de unidades consumidoras e a devolução de valores cobrados a maior. 
12. 
Quanto a admissibilidade e tempestividade, observa-se, dos autos do processo, que a 
distribuidora foi notificada da decisão exarada pelo Despacho nº 703/2022 em 22 de março de 2022 às 
10:47, e ingressou com solicitação de prorrogação  
13. 
por 5 dias do prazo de recurso às 18:16 do dia 1º de abril de 2022. O recurso foi apresentado 
posteriormente às 19:09 do dia 6 de abril de 2022. Nesse sentido, o recurso não cumpre os requisitos de 
 
1 Memorando n°039/2022 (48554.000467/2022-00).  
2 Sic: 48542.001994/2022-00.

admissibilidade e tempestividade disciplinados pela Lei nº 9.784/99 e pela Resolução Normativa nº 
273/2007.  
14. 
No entanto, foi identificado pela SMA vício de legalidade no Despacho nº 73/2022, 
motivando a análise do mérito e a convalidação do ato.  Desse modo, como houve alteração no mérito 
está superada a intempestividade, e o recurso deve ser conhecido.   
15. 
Sobre o mérito, a controvérsia versa sobre a reclassificação de unidades consumidoras sob 
responsabilidade do município de Demolândia – GO. 
16. 
O Município apresentou manifestações após o Ofício de abertura do Processo, concordando 
com a não reclassificação das UC’s nº 270001025, 270008986, 270014688 e 270013866 e reiterando sua 
solicitação de reclassificação e devolução de valores para as demais, enfatizando seu entendimento de 
que as unidades consumidoras deveriam ter sido classificadas por sua carga predominante, ainda que, em 
alguns casos, a carga de iluminação não fosse exclusiva.  
17. 
Em acordo à documentação apresentada pela distribuidora tem-se as informações a seguir 
sobre as unidades consumidoras:  
UC 
Data de 
Ligação 
Classifica
ção 
original 
Reclassificação 
Atividade 
270015243 
31/05/200
5 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Praça Municipal (carga exclusiva 
de iluminação) 
270013908 
22/07/200
3 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Bomba d’água do estádio 
municipal (carga exclusiva de 
bombeamento d’água) 
1000196865
1  
03/12/200
8 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Quadra municipal 
270006965 
11/07/198
9 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Ginásio de esportes municipal -
carga não exclusiva 
270010014 
13/01/199
7 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Estádio municipal de futebol - 
carga não exclusiva 
270010750 
11/12/199
8 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Estádio municipal de futebol 
(carga exclusiva de iluminação) 
270015280 
14/06/200
5 
Poder 
Público 
Não foi 
alterado 
Irrigação de horta – Fazenda 
Capoeira (carga exclusiva de 
bombeamento d’água)
UC  Data de
Ligação    Classifica    Reclassificação  Atividade
      ção      
      original      
270015243  31/05/200
5  Poder
Público      Não foi
alterado  Praça Municipal (carga exclusiva
de iluminação)
270013908  22/07/200
3  Poder
Público      Não foi
alterado  Bomba d’água do estádio
municipal (carga exclusiva de
bombeamento d’água)
1000196865
1  03/12/200
8  Poder
Público      Não foi
alterado  Quadra municipal
270006965  11/07/198
9  Poder
Público      Não foi
alterado  Ginásio de esportes municipal -
carga não exclusiva
270010014  13/01/199
7  Poder
Público      Não foi
alterado  Estádio municipal de futebol -
carga não exclusiva
270010750  11/12/199
8  Poder
Público      Não foi
alterado  Estádio municipal de futebol
(carga exclusiva de iluminação)
270015280  14/06/200
5  Poder
Público      Não foi
alterado  Irrigação de horta – Fazenda
Capoeira (carga exclusiva de
bombeamento d’água)
Data de
Ligação

18. 
Após a apresentação das informações pela distribuidora foi avaliado pela SMA em acordo a 
Resolução Normativa nº 1000/2021, que revogou a Resolução Normativa 414/2010, a necessidade de 
reclassificação das unidades consumidoras (270013908, 270015280, 270015243, 10001968651 e 
270010750) e a consequente devolução de valores, decisão consubstanciada no Despacho nº 703/2022-
SMA/ANEEL.  
19. 
No entanto, em sede de recurso, a ENEL GO apresentou novas informações sobre a 
demanda:  
a. Que as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280, apesar de atenderem a cargas 
exclusivas referentes a bombeamento de água, não estariam conectadas a um sistema de 
abastecimento de água ao município, atendendo a necessidades localizadas. Dessa forma, 
entende a distribuidora, não poderiam ser caracterizadas como Serviço Público (água, 
esgoto e saneamento); 
b. Que a unidade consumidora nº 270015280 estivera, até 17/03/2018, sob titularidade do 
Sr. Acelino Joaquim dos Santos, e que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura 
Municipal de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018, o que, ao ver da distribuidora, 
reforçaria que não seria devida devolução no presente caso; 
c. Que as unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750 consistiriam de quadras 
cercadas e, portanto, a retroação de sua devolução não deveria atingir a períodos 
anteriores à vigência da REN nº 800/2017; 
d. Que a unidade consumidora nº 270006965 estivera, até 13/10/2015, sob titularidade da 
Superintendência Executiva de Esporte e Lazer (órgão da administração direta estadual), e 
que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal de Damolândia somente 
ocorreu em 14/08/2018, o que, ao ver da distribuidora, reforçaria que não seria devida 
devolução no presente caso;  
 
20. 
Ao analisar o recurso, à luz da legislação a SMA identificou a necessidade de reformar a 
decisão do Despacho nº 703/2022, conforme esclarecimentos a seguir. 
21. 
 A distribuidora alega que as unidades consumidoras nº 270013908 e 270015280, apesar de 
atenderem a cargas exclusivas referentes a bombeamento de água, não estariam conectadas a um 
sistema de abastecimento de água ao município, atendendo a necessidades localizadas.  
22. 
A SMA entende que o argumento não prospera, uma vez que na legislação setorial que não 
está presente a exigência de que o serviço público de água, esgoto e saneamento faça parte de um sistema 
interligado que atenda toda a municipalidade.

23. 
Desse modo, mantém-se a decisão para que as UC’s nº 270013908 e 270015280 sejam 
reclassificadas como Serviço Público (água, esgoto e saneamento), com a devida devolução de valores. 
24. 
Na sequência, a ENEL-GO apresentou a informação de que a unidade consumidora nº 
270015280 estivera, até 17/03/2018, sob titularidade do Sr. Acelino Joaquim dos Santos, e que a 
solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018. 
25. 
A caracterização da classe Serviço Público vigente à época estabelecia que “na classe serviço 
público enquadram-se as unidades consumidoras que se destinem, exclusivamente, ao fornecimento para 
motores, máquinas e cargas essenciais à operação de serviços públicos de água, esgoto, saneamento e 
tração elétrica urbana ou ferroviária, explorados diretamente pelo Poder Público ou mediante 
concessão ou autorização”. (grifo nosso) 
26. 
Dessa forma, entende-se que a exploração diretamente pelo Poder Público ou mediante 
concessão ou autorização é condição necessária para a caracterização da classe Serviço Público, e não se 
verificou, nos autos do processo, qualquer documentação que concedesse ao Sr. Acelino Joaquim dos 
Santos a citada concessão ou autorização. Desse modo, a unidade consumidora somente poderia ser 
caracterizada como Serviço Público (água, esgoto e saneamento) a partir da data de 14/08/2018.  
27. 
Verifica-se, ainda, que a UC teve sua titularidade sob a Prefeitura iniciada em 14/08/2018, 
já na vigência das alterações promovidas pela REN nº 800/2017 na REN nº 414/2010: 
Art. 53-W A classificação da unidade consumidora nas classes previstas no art. 53-A 
ocorrerá:  
I – a pedido do consumidor, desde que atendidos os critérios para o enquadramento;  
II - pela verificação da distribuidora que a unidade consumidora atende aos requisitos para 
enquadramento mais benéfico ao consumidor, independentemente da solicitação, 
devendo ocorrer de forma automática e obrigatória para as subclasses residencial baixa 
renda conforme art. 53-Y; e  
III – pela perda das condições para o enquadramento vigente, incluindo o disposto no art. 
53-X.  
§1º Para solicitação da classificação o interessado deve apresentar ou atualizar, quando 
necessário:  
I – informações e documentação previstas no art. 27, alíneas “c”, “f”, “g” e “h”;  
II – número ou código da unidade consumidora, quando existente;

III - número de identificação social – NIS e/ou o Código Familiar no Cadastro Único ou o 
Número do Benefício – NB quando do recebimento do Benefício de Prestação Continuada 
– BPC, nos casos de solicitação da TSEE; e  
IV – documentação obrigatória para a concessão do benefício tarifário, quando for o caso.  
§2º O pedido de que trata o §1º pode ser realizado no momento da solicitação de 
fornecimento inicial ou, a qualquer tempo, não gerando, entretanto, o direito de o 
consumidor receber ou a obrigação de pagar quaisquer valores pelo período em que 
vigorou a classificação anterior, salvo nas hipóteses previstas na regulamentação.  
[...] 
§8º O consumidor tem o prazo de até 90 (noventa) dias para reclamar da classificação 
efetuada pela distribuidora devendo, após este prazo, eventual reclamação ser tratada 
como novo pedido de classificação. (grifos nossos) 
28. 
Nesse contexto, o §8º do art. 53-W da REN nº 414/2010 estabelece prazo de até 90 dias 
após a classificação efetuada pela distribuidora para que o consumidor possa reclamar a respeito da 
classificação. Passado este prazo, a reclamação passa a ser tratada como uma nova solicitação de 
classificação e, como tal, não ensejaria o direito à devolução de valores referente ao período anterior, 
conforme §2º do mesmo art. 53-W.  
29. 
No caso em questão, a reclamação da Prefeitura se deu em 08/10/2020, após o prazo de 90 
dias de que dispunha a UC ligada já na vigência da REN nº 800/2017 (sob a titularidade da Prefeitura) para 
atender ao disposto no §8º do art. 53-W da REN nº 414/2010. Dessa forma, a UC nº 270015280 não faz 
jus a devolução de valores pela classificação incorreta para o período anterior a 08/10/2020. 
30. 
Quanto às unidades consumidoras nº 10001968651 e 270010750 a distribuidora alega que 
consistiriam em quadras cercadas e, portanto, a retroação de sua devolução não deveria alcançar 
períodos anteriores à vigência da REN nº 800/2017.  
31. 
De fato, conforme consta da análise da Nota Técnica nº 23/2022-SMA/ANEEL, é vigente o 
entendimento de que, para unidades consumidoras de quadras submetidas a cercamento ou restrição de 
acesso, até 21/12/2017, a dúvida em relação ao enquadramento de unidades consumidoras em que 
houvesse cercamento seria razoável, não se ensejando a devolução de valores para o período anterior à 
vigência da Resolução Normativa n° 800/2017. Após a publicação da referida Resolução Normativa, 
contudo, restou esclarecido e pacificado o entendimento, de que tais unidades consumidoras deveriam 
ter sido reclassificadas.

32. 
No caso ora apreciado, portanto, entende-se que o período de devolução para as unidades 
consumidoras nº 10001968651 e 270010750 limita-se ao período a partir da vigência da Resolução 
Normativa n° 800/2017, em 22/12/2017, quando a dúvida a respeito do cercamento de unidades 
consumidoras restava pacificada.  
33. 
A distribuidora apresentou ainda a informação de que a unidade consumidora nº 
270006965 estivera, até 13/10/2015, sob titularidade da Superintendência Executiva de Esporte e Lazer 
(órgão da administração direta estadual), e que a solicitação de fornecimento pela Prefeitura Municipal 
de Damolândia somente ocorreu em 14/08/2018.  
34. 
Considerando-se que a unidade consumidora nº 270006965, conforme constatado no 
presente processo, não tinha suas cargas exclusivamente destinadas ao serviço de iluminação pública, e 
que o início do período de titularidade da Prefeitura Municipal de Damolândia se deu já durante a vigência 
da Resolução Normativa n° 800/2017, que estabeleceu o requisito de  exclusividade das cargas de 
iluminação para a classe Iluminação Pública, conclui-se que, no caso da solicitação da Prefeitura Municipal 
de Damolândia, não há devolução a se fazer referente a essa unidade consumidora. 
35. 
Destaca-se que a análise da Nota Técnica nº 23/2022-SMA/ANEEL apontou que a 
distribuidora não reclassificou qualquer uma das unidades que faziam jus à reclassificação, tampouco 
realizou a devolução de valores no prazo estabelecido pelo inciso II do art. 113, dessa forma afastando a 
hipótese de boa-fé objetiva da distribuidora na execução do contrato. Assim, não se pode considerar a 
hipótese de engano justificável, e enseja-se a obrigatoriedade da devolução em dobro. 
36. 
Reforça-se que em seu recurso a distribuidora não trouxe elementos para justificar essa 
conduta, e, por isso, resta mantida a decisão de devolução em dobro dos valores, com os ajustes à decisão 
já consolidados no juízo de reconsideração, que resultaram no Despacho nº 1.249/2022-SMA/ANEEL. 
37. 
Esclareço ainda que o consumidor não apresentou novas informações após o recurso 
impetrado pela distribuidora.  
38. 
Diante do exposto, encaminho decisão no sentido de conhecer do recurso administrativo, 
mantendo a decisão do Despacho nº 1.249/2022, que reformou a decisão do Despacho nº 703/2022.     
 
III – DIREITO

39. 
O presente voto tem amparo legal nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei 9.784, 
de 29 de janeiro de 1999; Portaria nº 4.595, de 23 de maio de 2017; Resolução Normativa nº 273, de 10 
de julho de 2007; Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010; Resolução Normativa nº 1.000, 
de 7 de dezembro de 2021, que estabelece as Regras de Prestação do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
40. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000978/2021-08 voto por 
conhecer o recurso administrativo interposto pela Enel Distribuição Goiás em face do Despacho nº 
703/2022, emitido pela Superintendência de Mediação  
 
Administrativa, Ouvidoria Setorial e Participação Pública – SMA, mantendo a decisão consubstanciada no 
Despacho nº 1.249/2022, que reformou a decisão do Despacho nº 703/2022.  
 
 
Brasília, 6 de setembro de 2022. 
 
(Assinado digitalmente) 
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA 
Diretor Substituto