MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
PORTARIA Nº 1.399/SPE/MME, DE 17 DE MAIO DE 2022 
 
 
Texto Original 
 
O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE 
MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso 1, da Portaria MME nº 
281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 
2007, no art. 4º da Portaria MME nº 318, de 1º de agosto de 2018, e o que consta do Processo nº 
48500.006570/2021-31, resolve: 
 
Art. 1º Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento 
da Infraestrutura - REIDI do projeto de geração de energia elétrica da Central Geradora Eólica denominada 
Ventos de Santa Marcella 03, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração - CEG: 
EOL.CV.BA.047180-1.01, objeto da Resolução Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021, 
de titularidade da empresa Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
15.328. 734/0001-71, detalhado no Anexo à presente Portaria. 
 
Parágrafo único. O projeto de que trata o caput é alcançado pelo art. 1º, inciso 11, da Portaria 
MME nº 318, de 1º de agosto de 2018.  
 
Art. 2º As estimativas dos investimentos têm por base o mês de novembro de 2021 e são de 
exclusiva responsabilidade da Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A., cuja razoabilidade foi 
atestada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.  
 
Art. 3º A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. deverá informar à Secretaria da 
Receita Federal do Brasil a entrada em Operação Comercial do projeto aprovado nesta Portaria, mediante 
a entrega de cópia do Despacho emitido pela ANEEL, no prazo de até trinta dias de sua emissão.  
 
Art. 4º Alterações técnicas ou de titularidade do projeto aprovado nesta Portaria, autorizadas 
pela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria de 
enquadramento no REIDI.  
 
Art. 5º A habilitação do projeto no REIDI e o cancelamento da habilitação deverão ser 
requeridos à Secretaria da Receita Federal do Brasil.  
 
Art. 6º A Ventos de Santa Marcella Energias Renováveis S.A. deverá observar, no que couber, 
as disposições constantes na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, no Decreto nº 6.144, de 2007, na 
Portaria MME nº 318, de 2018, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitando-se às 
penalidades legais, inclusive aquelas previstas nos artigos 9º e 14, do Decreto nº 6.144, de 2007, sujeitas 
à fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7º A revogação da outorga da Central Geradora Eólica Ventos de Santa Marcella 03 
implicará na revogação do enquadramento no REIDI. 
 
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
PAULO CESAR MAGALHÃES DOMINGUES 
 
 
 
 
 
ANEXO  
 
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura 
Pessoa Jurídica Titular do Projeto 
Nome empresarial 
Ventos de Santa Marcella Energias 
Renováveis S.A. 
CNPJ 
15.328.734/0001-71 
Dados do Projeto 
Nome do Projeto 
EOL Ventos de Santa Marcella 03 (Autorizada pela Resolução 
Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021) 
Descrição do Projeto 
Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras de 
4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e 
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato 
autorizativo. 
Período de Execução 
De 25/06/2022 a 30/07/2023 
Localidade do Projeto 
Município de Ibipeba, Estado da Bahia. 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens 
332.439.382,17 
Serviços 
44.629.595,12 
Outros 
33.520.435,83 
Total (1) 
410.589.413,12 
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$) 
Bens 
301.688.739,32 
Serviços 
40.501.357,57 
Outros 
33.520.435,83 
Total (2) 
375.710.532,72 
Referência: Processo nº 48500.006570/2021-31                                                                                                                                         SEI nº 0626365
Informações do Projeto de Enquadramento no REIDI - Regime Especial de Incentivos para o
Desenvolvimento da Infraestrutura  
Pessoa Jurídica Titular do Projeto  
Nome empresarial
Ventos de Santa Marcella Energias
Renováveis S.A.  CNPJ
15.328.734/0001-71
Dados do Projeto  
Nome do Projeto  EOL Ventos de Santa Marcella 03 (Autorizada pela Resolução
Autorizativa ANEEL nº 10.953, de 7 de dezembro de 2021)
Descrição do Projeto  Central Geradora Eólica constituída por doze unidades geradoras de
4.200 kW, totalizando 50.400 kW de capacidade instalada, e
sistema de transmissão de interesse restrito, conforme ato
autorizativo.
Período de Execução  De 25/06/2022 a 30/07/2023
Localidade do Projeto  Município de Ibipeba, Estado da Bahia.
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto com Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  332.439.382,17
Serviços  44.629.595,12
Outros  33.520.435,83
Total (1)  410.589.413,12
Estimativas dos Valores dos Bens e Serviços do Projeto sem Incidência de PIS/PASEP E COFINS (R$)  
Bens  301.688.739,32
Serviços  40.501.357,57
Outros  33.520.435,83
Total (2)  375.710.532,72