AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 930, DE 6 DE ABRIL DE 2021 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA − ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que consta no Processo nº 
48500.003043/2020-94, decide por conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Cooperativa 
de Eletrificação Rural Itu-Mairinque — Cerim em face da Resolução Homologatória nº 2.803, de 24 de 
novembro de 2020, e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para retificar (i) a ementa e o artigo 1º da 
Resolução Homologatória nº 2.803, de 24 de novembro de 2020, de modo que onde se lê “segunda 
Revisão Tarifária Periódica – RTP”, leia-se “terceira Revisão Tarifária Periódica – RTP”; e (ii) a observação 
da Tabela 2, de forma que onde se lê “(1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos definidos na 
Erro! Fonte de referência não encontrada.”, leia-se “(1) Tarifa de referência para aplicação dos descontos 
definidos na TABELA 3.”. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 09.04.2021, seção 1, p. 133, v. 159, n. 66.