AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.200, DE 10 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA –ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 17 de maio de 2022 no uso de suas de suas atribuições regimentais, de 
acordo com deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 48500.001830/2019-68, decide: (i) 
dar parcial provimento ao Requerimento Administrativo interposto pela Companhia Paulista de Força e 
Luz – CPFL para (ii) determinar que a ISA CTEEP, no prazo de 30 dias, cadastre todas as obras elencadas 
na tabela 2, no Sistema de Gerenciamento dos Planos de Melhorias e Reforços - SGPMR e solicite a 
consolidação dessas obras pelo ONS; (iii) determinar que o ONS encaminhe para a ANEEL, em caráter de 
urgência, a consolidação dessas obras, para autorização por parte da ANEEL; (iv) determinar que a ISA 
CTEEP, dentro do processo ordinário de reajuste para homologação da RAP, informe, de forma destacada, 
as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no 
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET das obras relacionadas na tabela 2; 
(v) determinar que a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT estabeleça a parcela de Receita Anual Permitida – RAP para essas obras; e (vi) 
determinar que a Superintendência de Gestão Tarifária – SGT calcule o valor devido à título de 
ressarcimento à Enel CPFL, na forma a ser indicada pela SCT com base no período e nas premissas trazidas, 
e inclua esse valor no processo tarifário da Distribuidora, conforme previsto na regulamentação setorial. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 23.05.2022, seção 1, p. 248, v. 160, n. 96.
as datas de integração conforme relatório de integração do ONS e demais informações exigidas no
Submódulo 9.7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET