AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.235, DE 15 DE AGOSTO DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSMISSÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das atribuições que lhe foram delegadas pela Portaria 
no 3.924, de 29 de março de 2016, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48500.006268/2022-64, 
decide indeferir o pleito formulado pela Renova Energia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 
08.534.605/0001-74, e estabelecer que os valores referentes aos Encargos de Uso do Sistema de 
Transmissão – EUST devidos pelas centrais geradoras eólicas Quina e Mulungu sejam calculados 
retroativamente, corrigidos e atualizados conforme as regras setoriais vigentes, devendo ser pagos 
integralmente na primeira apuração de encargos de uso dos acessantes. 
 
 
 
 
LEONARDO MENDONÇA OLIVEIRA DE QUEIROZ 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 17.08.2022, seção 1, p. 90, v. 160, n. 156.