AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.799, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, considerando o disposto na Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, na Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020, e o que consta do Processo 
nº 48500.001525/2021-91, decide: (i) alterar, a pedido do interessado, o Despacho nº 3.408, de 26 de 
outubro de 2021, a fim de registrar a alteração da potência instalada, de 10.000 kW, para 12.090 kW, 
constante do Despacho de Registro de Requerimento de Outorga – DRO da Central Geradora Termelétrica 
- UTE Camil Cambaí, cadastrada sob o Código Único de Empreendimentos de Geração - CEG nº 
UTE.AI.RS.056664-0.01, de titularidade da empresa Camil Alimentos S.A., inscrita no CNPJ sob o nº 
64.904.295/0001-03; e (ii) informar que a opção por emissão de outorga pela ANEEL depende de 
apresentação dos documentos constantes dos Anexos I e II da Resolução Normativa nº 876, de 2020. 
 
 
 
 
CARLOS EDUARDO CABRAL CARVALHO