VOTO  
PROCESSO: 48500.006198/2014-34  
INTERESSADOS: Companhia Energética do Ceará – Coelce e Conselho de Consumidores da área de 
concessão da Coelce - Conerge 
RELATOR: José Jurhosa Junior 
RESPONSÁVEL: Diretoria  
ASSUNTO: Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Energética do Ceará – Coelce e pelo 
Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge em face da Resolução Homologatória 
nº 1.882/2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da concessionária. 
I – RELATÓRIO 
1. 
Na 12ª Reunião Pública Ordinária, realizada em 14/4/2015, a Diretoria da ANEEL decidiu pela 
homologação do resultado provisório da quarta revisão tarifária periódica da Companhia Energética do Ceará 
– Coelce, conforme constou da Resolução Homologatória nº 1.882, publicada no Diário Oficial da União em 
20/4/2015 
 
2. 
Em 27/4/2015 a Coelce interpôs pedido de reconsideração em face da referida Resolução. Em 
30/4/2015 o Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge apresentou também pedido 
de reconsideração. 
 
3. 
Instada a se manifestar sobre os mencionados pedidos de reconsideração, a Superintendência 
de Gestão Tarifária – SGT recomendou não dar provimento, conforme consta da Nota Técnica 30/2016-
SGT/ANEEL, de 16/2/2016. 
 
4. 
É o relatório.   
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Os pedidos de reconsideração foram interpostos dentro do prazo regulamentar de dez dias e, 
portanto, devem ser conhecidos. No mérito, observa-se que a recomendação da SGT merece ser acolhida, 
Vejamos: 
 
6. 
O Conerge contesta a provisoriedade da Resolução Homologatória 1.882/2015, que 
homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da concessionária. O conselho 
apresenta como argumento o fato de que, quando da prorrogação do prazo de aplicação do Módulo 2 do 
PRORET, houve a extinção do conceito de “ciclo tarifário”, aprovada por todos os diretores da Diretoria 
colegiada, e foi firmado o entendimento de que seriam aplicadas as metodologias vigentes por ocasião dos 
processos de Revisão Tarifária Periódica. Ademais, o Conerge afirma que em abril de 2015 todas as 
metodologias aplicáveis à distribuidora encontravam-se aprovadas por meio da Resolução Normativa 640, de 
16/12/2014. Nesse sentido não haveria documento regulatório que validasse a provisoriedade da decisão da 
diretoria colegiada no dia da homologação, haja vista estarem todas as metodologias vigentes válidas, e, 
portanto, não haveria fundamento jurídico que desvinculasse a Aneel da decisão que aprovou a proposta de

prorrogação das metodologias à época vigentes até o estabelecimento das novas metodologias, presente na 
Nota Técnica 400/2014 – SRE/ANEEL. 
 
7. 
Conforme bem salientou a SGT, a provisoriedade da revisão foi resultado de decisão unânime 
da Diretoria em razão de a Audiência Pública 23/2014 não ter sido concluída a tempo de aplicar as metodologias 
à revisão da Coelce. Assim, decidiu-se que após a aprovação das metodologias os efeitos da quarta revisão 
da Coelce deveriam ser considerados no reajuste de 2016. 
 
8. 
A Coelce solicita que sejam incluídos ajustes financeiros nas liquidações na CCEE. Segundo 
a distribuidora, para o período de janeiro/2014 a dezembro/2014, foram 311 ajustes inseridos (no relatório de 
contabilização da CCEE - Sumário 1.3) com um impacto total de RS 7.038.201.68 nas liquidações da 
companhia no período que não foram considerados no cálculo da CVA energia. Assim, a concessionária solicita 
a inclusão do mencionado valor, corrigido pela Selic, no próximo reajuste tarifário.  
 
9. 
Sobre o assunto, a SGT esclareceu que a partir dos reajustes tarifários de junho de 2014 foram 
alterados o fluxo e o cronograma de apuração e fiscalização do saldo da Conta de Variação de Valores de Itens 
da Parcela A – CVA. O saldo passou a ser apurado a partir de dados fornecidos diretamente pela 
concessionária, encaminhados até o trigésimo dia anterior à data de aniversário contratual, sendo que após a 
análise das informações e realização dos ajustes cabíveis, os respectivos resultados são considerados no 
processo tarifário.  
 
10. 
Com efeito, depois da deliberação do processo pela diretoria colegiada da Agência, as 
informações fornecidas pela concessionária são fiscalizadas e validadas pela Superintendência de Fiscalização 
Econômica e Financeira – SFF, que apresenta relatório final de fiscalização, confirmando os dados utilizados 
no cálculo tarifário ou indicando eventuais ajustes. Os ajustes apontados pela SFF são incorporados no 
processo tarifário subsequente, devidamente atualizados pela Taxa Selic.  
 
11. 
Ainda sobre o assunto, a SGT informou que no relatório de fiscalização de janeiro de 2016 
emitido pela SFF, já foram avaliados os acrônimos reclamados pela Carta Coelce 088-DR-15, de 27/4/2015, 
sendo que alguns dos itens descritos foram incluídos na CVA Energia, outros na CVA ESS/EER.  No ponto, 
observa-se que a Coelce tem o prazo de até 15 (quinze) dias após o recebimento do citado relatório para se 
manifestar junto a SFF sobre os resultados decorrentes da fiscalização. Nesse sentido, os acrônimos 
considerados devidos pela SFF já serão considerados no processo do reajuste tarifário de 2016 da Coelce.  
 
12. 
A Coelce solicita ainda que no cálculo do preço de repasse do contrato com a UTE Fortaleza, 
o IGPM e o Dólar sejam atualizados, dado que conforme Memorando da SRM/ANEEL, de 27/3/2015, foram 
utilizados valores provisórios para o IGPM e para o Dólar (ref. março de 2015). 
 
13. 
Com relação a este ponto, a SGT salientou que, no momento da emissão do memorando da 
SRM os índices utilizados eram os mais atualizados possíveis, sendo que o cálculo do preço de repasse do 
contrato com a UTE Fortaleza com índices definitivos serão novamente encaminhados pela SRM, por ocasião 
do reajuste tarifário de 2016, para o cálculo da CVA energia. Portanto, conforme esclareceu a SGT, o pleito da 
concessionária já é contemplado ordinariamente nos procedimentos tarifários.  
 
 
III – DIREITO 
 
14. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulatórios: (i) Lei n° 9.074/1995; (ii) Lei nº 9.427/1996; e (iii) Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret.

IV – DISPOSITIVO 
15. 
Do exposto e com base nos documentos constantes do Processo nº 48500.006198/2014-34, 
voto por conhecer dos Pedidos de Reconsideração interpostos pela Companhia Energética do Ceará – Coelce 
e pelo Conselho de Consumidores da área de concessão da Coelce - Conerge em face da Resolução 
Homologatória nº 1.882/2015, que homologou o resultado provisório da revisão tarifária periódica de 2015 da 
concessionária, para, no mérito, negar-lhes provimento.  
Brasília, 29 de março de 2016. 
JOSÉ JURHOSA JUNIOR 
Diretor