VOTO 
 
PROCESSO: 48500.005458/2015-35 
 
INTERESADO: São Fernando Energia I Ltda. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos. 
 
RESPONSÁVEL: Assessoria da Diretoria - ASD. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração interposto pela São Fernando Energia I Ltda. em face do Despacho nº 
1.642/2016 e da Resolução Autorizativa nº 5.895/2016. 
 
I - RELATÓRIO 
 
1. 
A Portaria MME nº 163/11 autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como 
PIE, mediante a implantação e exploração da UTE São Fernando I. 
 
2. 
A UTE São Fernando I venceu o 3º LER (Edital de Leilão 5/2010-ANEEL), firmando com a 
CCEE o respectivo Contrato de Energia de Reserva - CER nº 108/10, datado de 15/06/2011. 
 
3. 
Em 16/06/2015, o Conselho de Administração – Cad da CCEE1 determinou o desligamento da 
UTE São Fernando I, em razão de descumprimento de obrigações por parte do Agente. 
 
4. 
Em 29/06/2015, a UTE São Fernando I interpôs pedido de impugnação, com pedido de efeito 
suspensivo, em face da decisão de desligamento proferida pela Câmara e de afastamento de penalidades de 
qualquer natureza até a decisão da ANEEL sobre os pedidos da empresa. 
 
5. 
Em 06/10/2015, a ANEEL (Despacho nº 3.395/20152) negou provimento ao Pedido de 
Impugnação interposto pela São Fernando I, reconhecendo a regularidade do desligamento do gerador. Na 
oportunidade, a SFF foi autorizada a instruir o devido processo punitivo, com vistas à eventual penalidade de 
revogação da outorga que autorizou a São Fernando I a estabelecer-se como PIE, conforme REN nº 63/043. 
 
6. 
Em 23/10/2015, a São Fernando I apresentou pedido de reconsideração4, com requerimento 
de efeito suspensivo, contra o Despacho nº 3.395/15. 
 
7. 
Em 28/10/2015, a ANEEL (Despacho nº 3.591/20155) negou efeito suspensivo ao pedido de 
reconsideração da São Fernando em face do Despacho nº 3.394/20156.  
8. 
Em 17/12/2015, a SFF notificou a São Fernando I, mediante o TI nº 18/2015-SFF, quanto às 
infrações tipificadas no art. 11, incisos I e VI, da REN nº 63/04, ensejando a possibilidade de revogação da 
autorização concedida pela Portaria nº 163/11, conforme o inc. VI do art. 2º da referida Resolução. 
 
                                                     
1 Art. 5º, § 4°, da REN 545/2013. 
2 Processo 48500.003204/2015-82 - Despacho nº 3.395/2015: Conhece e nega provimento ao pedido de impugnação da São Fernando Energia I 
Ltda., diante da regularidade do procedimento de desligamento do agente gerador, conforme deliberado pelo Conselho de Administração da CCEE, 
em razão de descumprimentos de obrigações e que a CCEE observou na Convenção de Comercialização de Energia. 
3 Art. 11. Constituem infrações, sujeitas à penalidade de revogação de autorização, aquelas previstas na legislação e nos atos autorizativos que, a 
critério da ANEEL, impliquem prejuízo considerável ao desenvolvimento das atividades autorizadas e/ou configurem sistemática inadimplência do 
seu titular, especialmente nas hipóteses de:  
VII - desligamento do agente da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, por inadimplemento.  
4 Processo 48500.001533/2015-99 - Volume 2. SIC 48512.004311/2015-00. 
5 Despacho 3.591, de 28/10/2015: Nega efeito suspensivo ao pedido de reconsideração da São Fernando Energia I Ltda., em face do Despacho 
ANEEL 3.394 de 2015, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade. 
6 Despacho 3.394/2015: Indefere o requerimento administrativo da São Fernando Energia I Ltda., de solicitação de compensação do débito, em 
razão da não entrega da energia contratada no ano de 2014 no âmbito do CER 108/10, com a consequente perda de eficácia da medida cautelar, 
a fim de que tenha curso normal o processo de desligamento do quadro associativo da CCEE.

9. 
Em 25/1/2016, a São Fernando Energia I interpôs contestação ao TI nº 18/2015-SFF, em que 
requereu o afastamento da penalidade de cassação da outorga e o arquivamento do presente processo ou o 
sobrestamento do processo punitivo, com a respectiva suspensão do CER nº 108/10 e permissão para que o 
débito com a CCEE seja quitado por meio de proposta apresentada. 
 
10. 
Em 19/1/2016, a ANEEL (Despacho nº 127/20167) denegou o pedido de reconsideração 
apresentado pela São Fernando I contra o Despacho nº 3.394/15, que indeferiu a proposta apresentada pela 
Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de entrega da totalidade de energia no ano de 2014. 
 
11. 
Em 21/06/2016, a Diretoria (Despacho nº 1.642/2016 e REA nº 5.895/2016) decidiu: (i) não 
conhecer da contestação apresentada pela São Fernando Energia I Ltda. ao TI nº 18/2015-SFF, por 
intempestiva; (ii) aplicar a penalidade de revogação da Portaria MME n° 163/2011, que autorizou a São 
Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como PIE; e (iii) determinar à CCEE que proceda a rescisão prevista 
na cláusula 11, item II, da subcláusula 11.1, do Contrato de Energia de Reserva – CER n° 108/10. 
 
12. 
Em 11/07/2016, a São Fernando I interpôs pedido de reconsideração contra o Despacho nº 
1.642/2016 e REA nº 5.895/2016. 
 
13. 
Em 18/07/2016, o processo foi a mim distribuído. 
 
14. 
Em 19/08/2016 incluí o processo no bloco de deliberação da RPO de 23/08/2016, com o 
encaminhamento de não conhecer o pedido de reconsideração por considerá-lo intempestivo. Entretanto, o 
representante da empresa apresentou comprovação de protocolo digital em 07/07/2016, o que caracterizaria a 
tempestividade da interposição do pedido de reconsideração. Dessa forma, retirei o processo da pauta de 
deliberação para efetuar ajustes relativos à admissibilidade do pedido. 
 
15. 
Em 26/08/2016, recebi os representantes da empresa em reunião. 
 
16. 
Em 15/09/2016, a São Fernando I (Carta s/n8) informou que havia expectativa de assunção da 
usina por um novo grupo econômico, o qual providenciaria a quitação dos débitos existentes junto à CCEE. 
 
17. 
É o relatório. 
 
II - FUNDAMENTAÇÃO 
 
18. 
Trata-se de pedido de reconsideração contra a penalidade de revogação da Portaria MME n° 
163/2011, que autorizou a São Fernando Energia I Ltda. a estabelecer-se como PIE. A penalidade aplicada 
decorre da constatação de que a geradora acumula débito junto à CCEE relacionado ao CER nº 108/10, o qual 
não foi liquidado até o momento, e da operacionalização do seu desligamento pela CCEE. 
19. 
Os débitos acumulados junto à CCEE consistem em obrigação de devolução dos recursos 
financeiros repassados ao gerador (Receita Fixa) que não entregou a totalidade da energia contratada. Isto é, 
o ressarcimento visa restituir ao comprador os recursos financeiros despendidos sem a devida contrapartida. 
20. 
Em sua contestação a empresa alega que o débito acumulado decorre de dificuldades 
enfrentadas com as safras de cana-de-açúcar nos anos de 2013 e 2014. Ademais, ratifica a proposta de 
satisfação do débito por meio da geração das UTEs do grupo (UTE São Fernando e UTE São Fernando I) 
combinada com a suspensão do CER nº 108/10. 
 
21. 
A contestação não merece acolhimento uma vez que não foram trazidos fatos novos ou 
alegações que não tivessem sido analisados e rechaçados pela ANEEL, no âmbito de três processos: 
                                                     
7 Processo 48500.001533/2015-99 - Despacho nº 127/2016: resolve indeferir o pedido de reconsideração apresentado pela São Fernando Energia 
I Ltda., contra o Despacho nº 3.394/2015, que indeferiu a proposta apresentada pela Recorrente para quitação do débito decorrente da falta de 
entrega da totalidade de energia no ano de 2014. 
8 SIC 48576.000416/16-00

- 48500.001533/2015-99: Avaliação da solicitação de parcelamento do ressarcimento da UTE 
São Fernando I. 
Conclusão: Decisão, em última instância administrativa, pelo indeferimento do Requerimento 
Administrativo interposto pela São Fernando Energia I Ltda., que trata de parcelamento do 
ressarcimento para compensação do débito junto à Câmara de Comercialização de Energia 
Elétrica – CCEE, em razão da não entrega da totalidade da energia contratada no ano de 2014 
no âmbito do CER n° 108/10.  
 
- 48500.003204/2015-82: Pedido de Impugnação, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto 
pela São Fernando Energia I Ltda. em face da decisão emitida pela Câmara de 
Comercialização de Energia Elétrica – CCEE, referente a procedimento de desligamento por 
descumprimento de obrigação. 
Conclusão: Decisão, em última instância administrativa, pelo indeferimento do Pedido de 
Impugnação interposto pela São Fernando Energia I Ltda. em face à decisão emitida pela 
CCEE, referente a procedimento de desligamento por descumprimento de obrigação e 
determinou à SFF a abertura de processo administrativo punitivo, visando aplicar eventual 
penalidade de revogação da outorga que autorizou a São Fernando Energia I Ltda.  
 
- 48500.005458/2015-35: Processo Administrativo – Fiscalização – Descumprimento de 
Obrigação no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE. 
Conclusão: Decisão, ora analisada, pela aplicação de penalidade por descumprimento de 
obrigação no âmbito da CCEE.  
 
22. 
Assim, conforme já deliberado pela ANEEL, o desligamento da geradora da CCEE e a 
revogação da respectiva outorga decorrem de atos de responsabilidade do empreendedor. Dessa forma, 
encaminhamento diferente daquele previsto no contrato assinado e na regulamentação vigente, resultaria em 
sinal regulatório inadequado. 
 
23. 
Ademais, não há como reconhecer a viabilidade da proposta de quitação de débito 
apresentada, uma vez que ela consiste, em síntese, no sobrestamento do presente processo punitivo e na 
suspensão do CER nº 108/10, para utilização da geração de energia de suas duas usinas termelétricas (UTE 
São Fernando Açúcar e Álcool e UTE São Fernando I) na quitação do débito na CCEE.  
 
24. 
Posteriormente (Carta s/n9, de 15/09/2016), a recorrente propôs o sobrestamento do processo 
de revogação diante da expectativa de transferência de controle societário, que, segundo ela, permitirá a 
quitação dos débitos por parte do novo acionista. Na correspondência, informou que a sua dívida junto à CCEE 
passou de R$ 49,8 milhões para R$ 17,6 milhões, devido a energia gerada que foi sendo alocada para reduzir 
tal débito.  
 
25. 
Segundo a geradora: “Assim, como apontado no Pedido de Reconsideração ora em julgamento 
e ratificado em reunião, considerando a geração de energia elétrica que vem se verificando nas centrais 
geradoras do Grupo Econômico, tal débito poderá estar reduzido a R$ 9.289.846,00 (nove milhões, duzentos e 
oitenta e nove mil, oitocentos e quarenta e seis reais) em Dezembro/2016, quando haverá a quitação integral 
pelo novo investidor.”. 
 
26. 
Após consulta à CCEE, verifica-se que a situação das usinas do grupo não é exatamente como 
a descrita pela requerente. Isso porque, a UTE São Fernando I não apresenta qualquer geração de energia 
desde fevereiro/2016 e a outra usina do Grupo, a São Fernando Açúcar e Álcool, apesar de apresentar geração, 
também possui débito junto à CCEE, dessa forma, a geração verificada naquela usina não estaria reduzindo o 
débito da UTE São Fernando I. Logo, os valores devidos pela UTE São Fernando I são: 
 
                                                     
9 SIC 48576.000416/16-00

- R$ 17,6 milhões, devido ao ressarcimento de Receita Fixa recebida sem a respectiva 
prestação do serviço (valores de set/15); 
 
- R$ 68,8 milhões, devido multas de rescisão do CER (valor histórico). 
 
27. 
Assim, entendo que a proposta de quitação apresentada pela recorrente não se sustenta, pois, 
a UTE São Fernando I não está gerando energia. Ademais, mesmo que fosse observada geração de energia, 
tal geração sem a respectiva remuneração, agravaria o problema econômico-financeiro da empresa. Portanto, 
concluo ser devida a aplicação da penalidade de revogação da autorização da UTE São Fernando I.   
 
III-DIREITO 
 
28. 
A presente decisão tem amparo nos seguintes diplomas legais e regulamentares: (i) Lei 
9.427/96; (ii) Lei 10.848/04; (iii) Lei 11.488/07; (iv) Decreto 6.353/08; (v) Decreto 5.163/04; (vi) Resolução 
Normativa 63/04; (vii) Resolução Normativa 545/13; (viii) Resolução Normativa 389/09; (ix) Edital de Leilão 
05/2010-ANEEL. 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
29. 
Diante do exposto e do que consta no Processo 48500.005458/2015-35, voto por conhecer do 
pedido de reconsideração interposto pela São Fernando Energia I Ltda., em face do Despacho nº 1.642/2016 
e da Resolução Autorizativa nº 5.895/2016, para, no mérito, negar-lhe provimento. 
 
Brasília, 29 de novembro de 2016. 
 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS 
Diretor