AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 2.954, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2016. 
 
Decisão 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no 
uso de suas atribuições regimentais, com fulcro no disposto no art. 61 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 
1999, e no § 3º do art. 47 da Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa 
ANEEL n° 273, de 10 de julho de 2007, e no que consta do Processo nº 48500.000270/2014-10, resolve 
não conceder, por não se encontrarem presentes os requisitos ensejadores da suspensividade, efeito 
suspensivo ao recurso administrativo interposto pela Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. em face do 
Despacho nº 2.767, de 17 de outubro de 2016, que autorizou a recontabilização dos meses de novembro de 
2014 a abril de 2015 pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica para a correção dos custos fixos 
pagos a maior a empresa em função do atraso no início da operação das unidades geradoras relativas à 
ampliação da usina termelétrica Santarém. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.11.2016, seção 1, p. 70, v. 153, n. 221.