D10893
Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 10.893, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021
Regulamenta o
§ 1º-C 
	do art.26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, que 
	institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel e disciplina o 
	regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,
caput
, incisos IV e 
	VI, alínea a, da Constituição, e tendo em vista o disposto no § 1º-C do 
	art. 26 da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e nos art. 26, art. 27, 
	art. 28 e art. 30 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995,
DECRETA
:
Art. 1º  As outorgas de autorizações de que tratam os
incisos I
e
II do § 1º-C do art. 26 da 
	Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
, serão concedidas sem exigência 
	de informação de acesso emitida pela concessionária de distribuição de 
	energia elétrica pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico ou pela Empresa 
	de Pesquisa Energética quanto à viabilidade da conexão do empreendimento.
Parágrafo único.  A dispensa da exigência de que trata o
caput
será 
	aplicada às solicitações de outorga protocoladas na Agência Nacional de 
	Energia Elétrica - Aneel até 2 de março de 2022.
Art. 2º  A Aneel poderá promover, direta ou 
	indiretamente, conforme as diretrizes estabelecidas pelo Ministério de Minas 
	e Energia, procedimento competitivo para a contratação de margem de 
	escoamento para acesso ao Sistema Interligado Nacional, observado o 
	seguinte:
(Revogado pelo Decreto nº 12.772, de 2025)
I - 
	as diretrizes e os critérios de desempate serão estabelecidos em cada 
	procedimento; e
(Revogado pelo Decreto nº 12.772, de 2025)
II - 
	a garantia de fiel cumprimento da contratação de conexão e uso do sistema de 
	transmissão ou de distribuição deverá ser exigida do vencedor do 
	procedimento competitivo.
(Revogado pelo Decreto nº 12.772, de 2025)
Art. 3º  O
Decreto nº 9.271, de 
	25 de janeiro de 2018
, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 1º 
		 .......................................................................................................
§ 2º 
		 .............................................................................................................
.....................................................................................................................
VI -
conclusão do processo de privatização com prazo remanescente de 
		concessão superior a doze meses, contado do advento do termo contratual 
		ou do ato de outorga.
........................................................................................................... 
		(NR)
Art. 4º  Este Decreto entra em vigor na data de sua 
	publicação.
Brasília, 14 de 
	dezembro de 2021; 200º da Independência e 133º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bento Albuquerque
Este texto não substitui o 
	publicado no DOU de 14.12.2021 - Edição extra
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