AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO N° 1.826, DE 11 DE JULHO DE 2016 
 
Texto Original 
 
 
O SUPERINTENDENTE SUBSTITUTO DE FISCALIZAÇÃO ECONÔMICA E 
FINANCEIRA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das 
atribuições que lhe foram delegadas por meio da Portaria nº 1.047, de 09 de setembro de 2008, 
considerando o disposto na Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro 
de 1995, na Resolução Normativa nº 532, de 14 de janeiro de 2013 e o que consta do Processo nº 
48500.000231/2016-84, decide anuir ao pedido de Furnas Centrais Elétricas S.A. – Furnas para 
oferecimento de garantia de recebíveis nos termos do Contrato de Cessão Fiduciária de Direitos 
Creditórios, em favor do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, de modo 
a permitir que FURNAS assuma a sua responsabilidade da linha de crédito de longo prazo em vias de 
contratação pela EMPRESA DE ENERGIA SÃO MANOEL S.A. – EESM no valor limite de R$ 
437.995.620,00 (quatrocentos e trinta e sete milhões, novecentos e noventa e cinco mil, seiscentos e 
vinte reais). 
 
 
 
 
HÁLISSON RODRIGUES FERREIRA COSTA