AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.088, DE 27 DE ABRIL DE 2022 
 
 
O SUPERINTENDENTE DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA, OUVIDORIA SETORIAL E 
PARTICIPAÇÃO PÚBLICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
competências, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 1º da Portaria nº 4.595, de 23 de 
maio de 2017, e com o constante no Processo nº 48500.002979/2021-89, resolve por: (i) conhecer e dar 
provimento parcial à reclamação interposta pela Prefeitura Municipal de Barroso – MG; (ii) determinar à 
Cemig-D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados incorretamente em decorrência da 
classificação incorreta da unidade consumidora n° 3003269449, nos termos do inciso II do artigo 113 da 
REN n° 414/2010, pelo período de 23/7/2010 até a data da reclassificação da UC, descontados os valores 
já devolvidos; (iii) determinar à Cemig-D realizar a devolução, em dobro, dos valores faturados 
incorretamente em decorrência da classificação incorreta das unidades consumidoras n° 3006406349, 
3007053542, 3010840486, 3007422639 e 3010079091, nos termos do inciso II do artigo 113 da REN n° 
414/2010, pelo período de 22/12/2017 até a data da reclassificação de cada UC, descontados os valores 
já devolvidos; e (iv) determinar que esta decisão seja cumprida no prazo de até 15 (quinze) dias após o 
seu trânsito em julgado. 
 
 
 
 
ANDRÉ RUELLI 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 28.04.2022, seção 1, p. 68, v. 160, n. 79.