AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 3.834, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
 
Texto Original 
 
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE CONCESSÕES E AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DA AGÊNCIA 
NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, conforme as atribuições da Portaria nº 4.742, de 26 de 
setembro de 2017, a Resolução Normativa nº 875 de 10 de março de 2020, em atendimento ao parecer 
de força executória fundamentado na decisão judicial constante do Processo Judicial nº 1037993-
60.2021.4.01.0000 e o que consta do Processo nº 48500.003472/2014-13, decide: (i) suspender os prazos 
constantes dos itens III e IV do Despacho nº 1.689, de 5 de julho de 2017; e (ii) declarar que não serão 
concedidos registros para centrais geradoras de capacidade reduzida no trecho do ribeirão Quarenta e 
Quatro onde se localiza o aproveitamento CC-44-01. 
 
 
 
 
RENATO MARQUES BATISTA 
 
(Revogado pelo DSP SCE/ANEEL 2.417, de 27.08.2024)