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36ª Reunião Pública Ordinária 
27/9/2022 
VOTO 
PROCESSO: 48500.005596/2022-43 
INTERESSADOS: Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT 
RELATOR: Hélvio Neves Guerra 
RESPONSÁVEL: Diretoria – DIR  
ASSUNTO: Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. – TMT em face do 
Despacho nº 1.697/2022 , emitido pela Superintendência de Regulação dos Serviços de Transmissão - SRT, 
que indeferiu o pleito da Recorrente de isenção da aplicação de Parcela Variável por Indisponibilidade – 
PVI referente ao desligamento emergencial da FT LT 500 kV Marimbondo II /Assis C- 1 MG/SP, ocorrido 
em 1° de outubro de 2021, atribuído pela empresa a condições atmosféricas adversas (chuva e vento). 
 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
No dia 1° de outubro de 2021, ocorreu desligamento emergencial da Função de 
Transmissão Linha de Transmissão 500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, atribuído pela Triângulo 
Mineiro Transmissora S.A. – TMT a condições atmosféricas adversas, a saber, chuva e vento. 
2. 
Em conformidade com a Seção 4.3 das Regras de Transmissão, o Operador Nacional do 
Sistema Elétrico – ONS apurou os descontos da Parcela Variável por Indisponibilidade – PVI referente ao 
desligamento dessa linha, no valor de R$ 3.204.725,11. 
3. 
Em 4 de janeiro de 2022, a TMT solicitou1 que a indisponibilidade apurada pelo ONS seja 
classificada como caso fortuito ou força maior, ficando isenta de desconto de PVI. 
4. 
Em 24 de junho de 2022, por meio da Nota Técnica nº 482, a SRT analisou o pleito da TMT 
e decidiu indeferi-lo, consubstanciando sua decisão por meio do Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 
2022.  
 
1 CARTA TMT – 01/2022 – 48513.000630/2022-00. 
2 48552.000537/2022-00.

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5. 
Em 7 de julho de 2022, a TMT interpôs3 recurso administrativo ao Despacho nº 1.697, de 
2022. 
6. 
Em 12 de setembro de 2022, por meio da Nota Técnica nº 744, a SRT em sede de juízo de 
reconsideração, manteve a decisão exarada e remeteu os autos à Diretoria para análise do recurso. 
7. 
Em 19 de setembro de 2022, na 37ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da análise do recurso administrativo interposto pela Triângulo Mineiro 
Transmissora S.A. em face do Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022, exarado pela Superintendência 
de Regulação dos Serviços de Transmissão.  
9. 
Esse Despacho indeferiu o pleito da TMT de isenção da aplicação de Parcela Variável por 
Indisponibilidade referente ao desligamento emergencial da Função Transmissão Linha de Transmissão 
500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, ocorrido em 1° de outubro de 2021, atribuído pela empresa a 
condições atmosféricas adversas, a saber, chuva e vento. 
II.1 – Da Tempestividade 
10. 
O Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022, foi publicado no Diário Oficial em 27 de 
junho de 2022, tendo o prazo recursal  finalizado em 7 de julho de 2022. 
11. 
A carta da TMT foi protocolada na ANEEL em 7 de julho de 2022; logo, o recurso 
administrativo interposto é tempestivo e deve ser conhecido. 
 
 
3 48513.018092/2022-00 
4 48552.000904/2022-00

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II.2 – Do Mérito 
12. 
A TMT questiona o desconto da PVI, alegando que a transmissora atende todas as 
exigências ao seu alcance para que suas instalações de transmissão resistam às condições climáticas da 
região. Desse modo, se apoiando nos termos do Art. 393 do Código Civil, solicita o enquadramento da 
indisponibilidade como força maior. 
13. 
Conforme relatado pela TMT, por volta das 16h30min, do dia 1° de outubro de 2021, 
durante a ocorrência de condições atmosféricas adversas, houve o destelhamento da casa de comando 
da transmissora na SE Marimbondo 2, fazendo com que pedaços do telhado fossem arremessados para 
os equipamentos do pátio da subestação, o que motivou o desligamento em emergência da Função de 
transmissão LT 500 kV Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP ocorrido às 16h32min. 
14. 
A concessionária alega estar diante de condição climática excepcional. No entanto, da 
análise do recurso, a SRT esclareceu que ao alegar a ocorrência de caso fortuito ou força maior, cabe à 
transmissora apresentar elementos concretos de tais fatos. Adicionalmente, apontou que a interrupção 
do serviço de transmissão decorrente de condições climáticas não exclui as responsabilidades do agente 
de transmissão, pois representam riscos inerentes ao negócio praticado. A não ser que  reste 
demonstrado a ocorrência de evento excepcional ou imprevisível. O que não foi comprovado pela TMT. 
15. 
A SRT identificou, ainda, que a Subestação Marimbondo 2, além da TMT, possui ao menos 
outras 3 concessionárias de transmissão operando no setor de 500kV, com inúmeros equipamentos, 
muitos deles adjacentes e bem maiores em altura que a casa de comando da TMT, não restando claro o 
impacto pontual do evento climático somente na casa de comando da TMT. 
16. 
Além disso, a SRT apontou que os dados utilizados nos estudos climáticos apresentados 
pela TMT não condizem com a natureza do evento descrito pela concessionária e a ampla variação de 
estimativas agregam incertezas que impedem qualquer avaliação a respeito de condição climática 
extrema. 
17. 
A SRT elucidou também que não ficou evidenciado na documentação apresentada pela 
TMT como a empresa descartou as hipóteses de falha de material, projeto, aspectos construtivos,

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operação e manutenção que poderiam ter contribuído para o citado destelhamento da casa de comando 
do agente e seriam de risco e responsabilidade da transmissora. 
18. 
A SRT destacou, por fim, os termos do Contrato de Concessão nº 004/2013-ANEEL, que 
estabelece que não serão consideradas reclamações que tenham por fundamento condições climáticas: 
(...) 
CLÁUSULA SEGUNDA - OBJETO 
(...) 
Quinta Subcláusula – Ressalvadas as exceções previstas na legislação e 
neste CONTRATO, não serão consideradas pela ANEEL quaisquer 
reclamações da TRANSMISSORA, que se baseiem, entre outros fatores: 
(...) 
III - nas condições climáticas, pluviosidade, geologia, geotecnia, topografia, 
estradas de acesso, infraestrutura regional, meios de comunicação, 
condições sanitárias e poluição ambiental. 
 
19. 
Posto isso, considerando que o recurso apresentado pela TMT não apresenta fatos novos 
que ensejem a revisão do Despacho da SRT, a indisponibilidade da Função de Transmissão LT 500 kV 
Marimbondo II /Assis C-1 MG/SP, ocorrida 1° de outubro de 2021, não se enquadra como caso fortuito 
ou força maior no âmbito da prestação do serviço de transmissão. Logo, a PVI associada a essa 
indisponibilidade é legítima e deve ser aplicada conforme estabelecido pela regulação vigente. 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Lei nº 8.987, de 
13 de fevereiro de 1995; Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; Decreto nº 2.335, de 6 de outubro de 
1997; Resolução Normativa nº 905, de 8 de dezembro de 2020; e Contrato de Concessão nº 004/2013-
ANEEL. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.005596/2022-43, voto 
por: (i) conhecer do Recurso Administrativo interposto pela Triângulo Mineiro Transmissora S.A. face ao

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Despacho nº 1.697, de 24 de junho de 2022; para, no mérito, (ii)  negar-lhe provimento. 
Brasília, 27 de setembro de 2022. 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor