DECISÃO 
 
PROCESSO nº: 48500.006132/2014-44. 
 
ASSUNTO: Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito suspensivo, apresentado pela Isolux Ingeniería S.A. 
em face do Despacho nº 3.256, de 13 de dezembro de 2016, por meio do qual foi revogada parcialmente a adjudicação 
do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015, relativa à empresa Isolux Ingeniería S.A., vencedora dos Lotes D e H 
do referido Leilão. 
 
 
I - DOS FATOS 
 
1. 
Em 6 de outubro de 2015, a ANEEL homologou o resultado do Leilão de Transmissão n° 1/2015-
ANEEL, e adjudicou o seu objeto às proponentes vencedoras dos Lotes, incluindo os lotes D e H à Isolux Ingeniería 
S.A. – Isolux. 
 
2. 
Dada a não apresentação das Garantias de Fiel Cumprimento e após diversas tratativas, a Secretaria 
Executiva de Leilões – SEL determinou a execução das garantias de proposta da Isolux e recomendou à Diretoria, 
em 4 de novembro de 2016, a revogação das adjudicações dos Lotes D e H do referido Leilão e a aplicação das 
penalidades previstas. 
 
3. 
Em 17 de novembro de 2016, em reunião da ANEEL com a Isolux, foi apresentado pela empresa o 
Grupo Ferrovial, o qual estaria disposto a negociar uma possível aquisição do controle das SPEs da Isolux, o que 
viabilizaria a implantação dos empreendimentos em questão. 
 
4. 
Considerando a ausência de formalização pela Ferrovial de proposta concreta para substituição da 
Isolux na contratação dos referidos Lotes, entre outros fatores, em 13 de dezembro de 2016, por meio do Despacho 
nº 3.256/2016, foi revogada a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015 relativa à empresa Isolux. 
 
5. 
Em 23 de dezembro de 2016, a Isolux interpôs Pedido de Reconsideração, com solicitação de efeito 
suspensivo, em face dessa decisão, requerendo: 
 
a)inicialmente, a concessão de efeito suspensivo ao presente Pedido de Reconsideração, face à 
inegável presença dos efeitos ensejadores da suspensividade constantes no art. 47, § 1º da 
Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007; e 
 
b) o reconhecimento da procedência das alegações apresentadas no presente Pedido de 
Reconsideração, com a consequente revogação do Despacho ANEEL nº 3.256, de 13 de dezembro 
de 2016, em observância ao art. 27, inciso VII e art. 50 da Resolução Normativa ANEEL nº 273/2007, 
e art. 50, VIII da Lei de Processo Administrativo, face aos motivos de interesse público inerentes à 
iminente possibilidade de se adotar uma solução de mercado que, de forma excelente, atenderá o 
interesse público. 
 
6. 
Em seu Pedido de Reconsideração, em síntese, a Isolux (i) relata as dificuldades para obter as 
garantias de fiel cumprimento necessárias e que, dessa forma, buscou adotar solução de mercado, com a 
transferência dos projetos objetos dos Lotes D e H a novos investidores; e (ii) informa que as tratativas com o Grupo 
Ferrovial encontram-se avançadas, que a solução de mercado deverá ser alcançada antes do julgamento do presente 
Pedido de Reconsideração e que a decisão recorrida “inviabilizará a adoção da medida que melhor atenderá o 
interesse público”.

II - DO DIREITO 
 
7. 
Fundamentam esta decisão os seguintes dispositivos legais e regulamentares: Lei nº 9.784/1999 e 
Norma de Organização ANEEL nº 001, revisada pela Resolução Normativa nº 273/2007. 
 
 
III – DA DECISÃO 
 
8. 
A concessão de efeito suspensivo exige a demonstração inequívoca dos seguintes requisitos 
cumulativos: fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro diz respeito à possibilidade de o autor ter a sua 
pretensão tutelada pelo direito material e o segundo refere-se ao prejuízo de incerta ou difícil reparação, caso a 
decisão recorrida produza efeitos imediatos antes da sua reapreciação pela Diretoria. 
 
9. 
A partir de uma análise perfunctória dos autos, característica da avaliação de pedidos de efeitos 
suspensivos, verifico que os argumentos apresentados não são suficientes para indicar a necessidade de suspensão 
da decisão proferida por meio do Despacho nº 3.256/2016. Com relação à fumaça do bom direito, cabe destacar que 
não foram apresentados argumentos que não tenham sido enfrentados quando da análise que resultou na publicação 
do ato recorrido e que ensejassem a revisão dessa decisão e que, até o momento, não foi apresentada proposta 
concreta e vinculante para a transferência dos ativos para a Ferrovial. Ausente o bom direito, despiciendo falar-se em 
perigo da demora. 
 
10. 
Em face do exposto, decido não conceder efeito suspensivo ao Pedido de Reconsideração 
apresentado pela Isolux Ingeniería S.A. em face do Despacho nº 3.256, de 13 de dezembro de 2016, por meio do qual 
foi revogada parcialmente a adjudicação do objeto do Leilão de Transmissão nº 01/2015, relativa à empresa Isolux 
Ingeniería S.A., vencedora dos Lotes D e H do referido Leilão. 
 
Brasília, 28 de dezembro de 2016. 
 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral