VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000630/2022-93. 
INTERESSADO: Elektro Redes S.A. 
RELATORA: Diretora Elisa Bastos Silva. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição - SCT. 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor 
da Elektro Redes S.A., de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV 
Ramal Estrela d’Oeste, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São Paulo. 
  
I – RELATÓRIO 
1. 
Por meio da Carta ELEKTRO.0001.20221, de 31 de janeiro de 2022, a Elektro Redes 
S.A.2 requereu a declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d’Oeste. 
2. 
Por meio da Nota Técnica nº 106/2022- 2022/ANEEL3, de 4 de fevereiro de 2022, 
a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e Distribuição 
(SCT) manifestou-se acerca do requerimento, recomendando o seu acatamento. 
3. 
Na Sessão de Sorteio Público Ordinário nº 6/2022, realizada no dia 14 de fevereiro 
de 2022, fui designada relatora do processo. 
4. 
É o relatório. 
 
1 Documento Sicnet nº 48513.002565/2022-00. 
2 Inscrita no CNPJ sob o nº 02.328.280/0001-97, com sede Rua Ary Antenor De Souza, 321, Jardim Nova América, 
município de Campinas/SP. 
3 Documento Sicnet nº 48526.000673/2022-00.

II – FUNDAMENTAÇÃO 
5. 
Trata-se de solicitação formulada pela Elektro Redes S.A. para emissão de 
Declaração de Utilidade Pública (DUP), para instituição de servidão administrativa, de área de 
terra necessária à passagem da Linha de Distribuição Ramal Estrela d’Oeste, circuito duplo, 138 
kV, com aproximadamente 1,81 km de extensão, que interligará a LT 138 kV Jales - Votuporanga 
II à Subestação Estrela d’Oeste 01, localizada no município de Estrela d’Oeste, estado de São de 
Paulo. 
6. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Estrela d’Oeste, 
estado de São Paulo, foi concedida à Elektro Redes S.A. de acordo com o Contrato de Concessão 
para Distribuição de Energia Elétrica nº 187/98-ANEEL, firmado em 27 de agosto de 1998, com 
vigência de 30 anos. 
7. 
Por outro lado, a ANEEL é instituição competente para avaliar e declarar áreas 
como de utilidade pública nos termos do artigo 10 da Lei nº 9.0744, de 7 de julho de 1995, com 
a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, conforme transcrito a seguir: 
Art. 10. Cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, declarar a utilidade 
pública, para fins de desapropriação ou instituição de servidão administrativa, das 
áreas 
necessárias 
à 
implantação 
de 
instalações 
de 
concessionários, 
permissionários e autorizados de energia elétrica.   
8. 
A Resolução Normativa nº 9195, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os 
procedimentos gerais para requerimento de declaração de utilidade pública de áreas de terra 
necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por 
concessionários, permissionários e autorizados. 
9. 
A Interessada informou que a Linha de Distribuição Ramal Estrela d’Oeste terá 
uma tensão nominal de operação de 138 kV, circuito duplo, inicia-se na LT 138 kV Jales - 
Votuporanga II, de responsabilidade da CTEEP, e termina na Subestação Estrela d’Oeste 01, de 
 
4 Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9074cons.htm.  
5 Disponível em http://www2.aneel.gov.br/cedoc/ren2021919.pdf.

responsabilidade da Elektro Redes S.A., e atinge o município de Estrela d’Oeste, estado de São 
Paulo. 
10. 
A faixa de servidão informada pela Elektro Redes S.A. para Linha de Distribuição 
138 kV Ramal Estrela d’Oeste é de 30 metros de largura, o que é compatível com esse porte de 
linha. Foi utilizada a Norma Brasileira NBR 5422 para determinação da faixa. 
11. 
As descrições do traçado e da área necessária à construção da referida linha de 
distribuição constam do memorial descritivo inserido no Anexo do Documento nº 
48513.002565/2022-00, parte integrante do Processo nº 48500.000630/2022-93. 
12. 
Ao analisar o pleito, a SCT verificou que a área requerida para a declaração de 
utilidade pública é necessária para passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela 
d´Oeste, outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição de 
Energia Elétrica n° 187/98-ANEEL. 
13. 
Conforme registrado na Nota Técnica nº 106/2022-SCT/ANEEL, a SCT concluiu que 
está configurado o interesse público nas áreas objeto do requerimento, razão pela qual ela 
deverá ser declarada de utilidade pública. 
14. 
Assim, em acordo com a análise e conclusão da SCT, considero que o pleito é 
pertinente e encontra respaldo na legislação e na regulamentação, devendo ser atendido. 
 
III – DIREITO 
15. 
O presente voto encontra respaldo nos seguintes diplomas legais e normativos: (i) 
art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa 
do Brasil de 1988; (ii) Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941; (iii) art. 151 do Decreto nº 
24.643, de 10 de julho de 1934; (iv) Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954; (v) Lei nº 8.987, 
de 13 de fevereiro de 1995; (vi) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; (vii) Lei nº 9.074, de 7 
de julho de 1995; (viii) no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; (ix) art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20

de junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; (x) Decreto 
nº 89.817, de 20 de junho de 1984; e (xi) Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 
2021.  
 
IV – DISPOSITIVO 
16. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000630/2022-93, voto 
pela aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade 
pública, para fins de instituição de servidão administrativa, em favor da Elektro Redes S.A., a área 
de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 138 kV Ramal Estrela d’Oeste, localizada 
no município de Estrela d´Oeste, estado de São Paulo 
Brasília, 22 de fevereiro de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
ELISA BASTOS SILVA 
Diretora