AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
DESPACHO Nº 1.175, DE 3 DE MAIO DE 2022 
 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso das suas 
atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que consta do Processo nº 
48500.001850/2022-34, decide conhecer e dar provimento ao pedido de medida cautelar, interposto pela 
Neoenergia S.A., de modo que seja assegurado o direito e a tramitação do pedido de Associação das 
Usinas da Requerente, previsto no art. 20 da Resolução Normativa nº 954, de 2021, sem prejuízo do 
aditamento dos CUSTs das UFVs Luzia 2 e Luzia 3, que ocorrerá, no primeiro momento, sem alteração de 
MUST contratado para viabilizar a antecipação da data de início de operação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 13.05.2022, seção 1, p. 122, v. 160, n. 90.