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VOTO 
PROCESSO: 48500.000119/2019-96 
INTERESSADO: Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - Eletronorte 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra. 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
ASSUNTO: Autorizações e estabelecimentos das Parcelas de Receita Anual Permitida – RAP referente à 
reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade das Centrais Elétricas do Norte do Brasil 
S.A.. 
 
I – RELATÓRIO 
1. 
O Plano de Outorgas de Transmissão de Energia Elétrica 2018 - POTEE 2018 prevê a 
substituição do transformador (MBTF6-02) 230/69 kV de 33 MVA por um transformador de 100 MVA e 
conexões, na SE 230/69 kV Marabá, sob responsabilidade da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. - 
Eletronorte, Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001. 
2. 
Em 3 de dezembro de 2019, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações 
de Transmissão e Distribuição – SCT solicitou1 reavaliação da substituição do referido transformador, em 
virtude do Montante de Uso contratados para a SE Marabá não justificar o aumento de capacidade. Ato 
contínuo, em 14 de maio de 2020, o MME respondeu2 ratificando a necessidade dos reforços. 
3. 
 No PAR_2021-2025, emitido em outubro de 2020, e no POTEE 2020, emitido em fevereiro 
de 2021, a determinação do reforço foi mantida sem alterações. 
 
1 Por meio do Ofício nº 701/2019- SCT/ANEEL, SICNet nº 48526.007364/2019-00. 
2 Por meio do Ofício nº 165/2020/DPE/SPE-MME, SICNet nº 48513.013294/2020-00.

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4. 
Em 5 de junho de 2020, o Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS encaminhou a Carta 
ONS-0343/DPL/20203, pela qual classificou o presente reforço com a prioridade P5 por estar associado a 
substituição de equipamento por fim de vida útil. 
5. 
Em 10 de novembro de 2021, a SCT emitiu a Nota Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL4, 
recomendando a autorização do reforço e o estabelecimento dos valores das parcelas adicionais de 
Receita Anual Permitida - RAP. 
6. 
Em 12 de novembro de 2021, na 45ª Sessão de Sorteio Público Ordinário, o processo foi 
distribuído à minha relatoria. 
7. 
Em 16 de novembro de 2021, a Eletronorte protocolou a carta CE-RRG-0185/20215, na qual 
apresenta nova proposta de prazo para implementação do reforço em tela.  
II – FUNDAMENTAÇÃO 
8. 
Trata-se da autorização e estabelecimento da Parcela Adicional de Receita Anual Permitida 
- RAP referente aos reforços em instalações de transmissão sob responsabilidade da Centrais Elétricas do 
Norte do Brasil S.A.. Esses reforços constam no POTEE 2018. 
9. 
De acordo com o que consta em seu contrato de concessão, a interessada tem a obrigação 
de executar os reforços nas suas instalações de transmissão, tendo em vista a prestação do serviço público 
de que é titular. Isso deve se dar mediante ato autorizativo expedido pela ANEEL e com o correspondente 
estabelecimento de receita. 
10. 
 Conforme consta no POTEE 2018, deverá ser substituído na SE Marabá a 2° unidade de 
transformação 230/69 kV, de 33 MVA, por uma unidade de 100 MVA. No PAR 2018-2020 consta que, 
inicialmente, a troca do equipamento era por final de vida útil, passando após análise do ONS e da 
Empresa de Pesquisa Energética – EPE a tornar-se reforço em função do aumento de capacidade. O 
reforço teve sua prioridade classificada pelo ONS como P5. 
 
3 SICNet n° 48513.015760/2020-00. 
4 SICNet nº 48526.005979/2021-00. 
5 SICNet nº 48513.031264/2021-00.

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11. 
A SCT indica em sua análise que, para o cálculo das receitas, foi considerado de forma 
adicional aos módulos do BPR: as complementações dos Módulos de Infraestrutura de Manobra – MIM 
para os setores 230 kV e 69 kV (um MIM para cada setor) em razão da nova transformação ser instalada 
em posição diferente do equipamento existente; e 1.500 metros de cabo isolado 15 kV para conexão do 
terciário do novo transformador aos serviços auxiliares, uma vez que o equipamento a ser substituído 
supre os referidos serviços e o posicionamento indicado para a instalação do equipamento de 100 MVA é 
em ponto diferente dentro da subestação. 
12. 
O cálculo da parcela adicional de RAP foi realizado pela SCT e consubstanciado na Nota 
Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL. A Tabela 1 traz os valores de investimentos utilizados pela ANEEL, o 
percentual referente a Operação e Manutenção (O&M) adotado, a respectiva parcela adicional de RAP e 
o enquadramento do empreendimento nos termos da seção 3.1 do Módulo 36, das Regras dos Serviços 
de Transmissão de Energia Elétrica, aprovadas na Resolução Normativa - REN nº 905, de 2020. 
Tabela 1 – Investimento (R$), O&M (%) e RAP (R$) 
Empreendimento 
Investimento  
O&M  
RAP 
REN 
905/2020 
SE 230/69 kV Marabá 
Substituição do transformador (MBTF6-02) 230/69 kV 
de 33 MVA por um transformador de 100 MVA e 
conexões. 
25.964.498,67 
2,0 
4.169.099,83 
4.1, e 
Total 
25.964.498,67 
- 
4.169.099,83 
--- 
Referência de preço: junho de 2021. 
13. 
Os procedimentos e metodologias para a definição da RAP, adotados na Nota Técnica nº 
777/2021-SCT/ANEEL, atendem ao que dispõe o Módulo 9, dos Procedimentos de Regulação Tarifária - 
PRORET, de que trata a Resolução Normativa nº 4357, de 2011. 
14. 
Conforme estabelece o Submódulo 9.7, a receita estabelecida é devida à transmissora a 
partir da data da entrada em operação comercial do empreendimento. Nos períodos entre revisões, as 
receitas associadas às melhorias e aos reforços têm caráter provisório, sendo redefinidas no processo de 
revisão subsequente à entrada em operação comercial do empreendimento, com efeitos retroativos à 
 
6 Módulo 3 - Instalações e Equipamentos de Transmissão – Seção 3.1 - Novos Equipamentos e Instalações de Transmissão. 
7 Define a estrutura dos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET, que consolida a regulamentação acerca dos 
processos tarifários.
Empreendimento      Investimento      O&M      RAP        REN  
                          905/2020  
SE 230/69 kV Marabá
Substituição do transformador (MBTF6-02) 230/69 kV
de 33 MVA por um transformador de 100 MVA e
conexões.      25.964.498,67      2,0      4.169.099,83      4.1, e    
  Total      25.964.498,67      -      4.169.099,83      ---  

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data de entrada em operação comercial do reforço ou melhoria. A eventual diferença decorrente da 
revisão do valor será considerada na RAP da Transmissora em parcelas iguais até a revisão periódica 
subsequente. 
15. 
Conforme dispõe o Submódulo 9.1, o Custo Anual dos Ativos (CAA) das concessionárias 
com revisão periódica de toda a base de ativos, contemplando as parcelas RBSE, RPC, RBNI e RCDM8, dar-
se-á pela soma das parcelas referentes à remuneração do capital, à depreciação e ao custo anual das 
instalações móveis e imóveis, anualizada para os períodos entre revisões. Assim, no cálculo do adicional 
de RAP foi adotado o perfil decrescente, apresentado no item 10.2 do Submódulo 9.7. 
16. 
Os encargos setoriais e tributos considerados no cálculo do adicional de RAP (RGR, TFSEE e 
P&D) obedecem ao disposto item 11.2 do Submódulo 9.7. Especificamente quanto à cobertura das 
despesas com PIS/PASEP e COFINS, valor este incluído pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS 
nos Avisos de Crédito – AVC e Avisos de Débito – AVD, o adicional de RAP foi calculado sem a aplicação 
da alíquota referente a esses tributos, de acordo com o Contrato de Concessão ANEEL n° 058/2001. 
17. 
Em atendimento ao disposto no Art. 1º da Portaria nº 3189, de 2018, o adicional de RAP 
para os reforços foram estabelecidos considerando-se o impacto do Regime Especial de Incentivos para o 
Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. 
 
8 RBSE: Parcela da RAP correspondente às instalações componentes da Rede Básica, definidas no Anexo da Resolução nº 
166/2000; 
RPC: Parcela da RAP correspondente às instalações classificadas como Demais Instalações de Transmissão - DIT, definidas no 
Anexo da Resolução nº 166/2000; 
RBNI: Parcela da RAP correspondente às novas instalações componentes da Rede Básica autorizadas e com receitas 
estabelecidas por resolução específica após a publicação da Resolução nº 166/2000; 
RCM: Parcela da RAP correspondente às novas DIT autorizadas e com receitas estabelecidas por Resolução específica após a 
publicação da Resolução nº 166/2000, ou aquelas contratadas nos termos das Resoluções nºs 489/2002 e 158/2005. 
9 “Art. 1º A pessoa jurídica de direito privado, titular de projeto para implantação de infraestrutura de geração e transmissão 
de energia elétrica, poderá requerer à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL o enquadramento no Regime Especial de 
Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura - REIDI dos projetos das seguintes categorias: 
[...] 
V - reforço nas instalações de concessão de transmissão de energia elétrica objeto de Resolução Autorizativa da ANEEL, de 
Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão - CCT ou de Contrato de Compartilhamento de Infraestrutura - CCI; e 
[...]”

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18. 
Com relação ao prazo de execução associado ao reforço, foi utilizado o prazo solicitado pela 
Transmissora de 30 meses10, que é igual ao tempo médio para autorizações de obras desse porte 
conforme Nota Técnica n° 835/2018-SCT/ANEEL. 
19. 
Diante de todo o exposto e considerando que os dispositivos legais e regulamentares foram 
observados no cálculo da Receita Anual Permitida, entendo que a recomendação constante da Nota 
Técnica nº 777/2021-SCT/ANEEL merece ser acolhida. 
III – DIREITO 
20. 
Essa análise fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais e normativos: Art. 17 da Lei 
nº 9.074, de 7 de julho de 1995; art. 3º-A, § 3º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 8º da Lei 
nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 3º da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007; art. 12 do Decreto nº 
1.717, de 24 de novembro de 1995; art. 21 da Lei nº 12.783, de 11 de dezembro de 2013; art. 6º, § 1º, e 
art. 7º, inciso II do Decreto nº 2.655, de 2 de julho de 1998; a Portaria MME nº 318, de 1 de agosto de 
2018; Resoluções Normativas nº 67 e  nº 68, ambas de 8 de junho de 2004; Resolução Normativa nº 443, 
de 26 de julho de 2011; Resolução Normativa nº 643, de 16 de dezembro de 2014; Resolução Normativa 
n° 880, de 07 de abril de 2020; e Resolução Normativa n° 905, de 08 de dezembro de 2020. 
IV – DISPOSITIVO 
21. 
Diante do exposto e do que consta nos autos do Processo nº 48500.000119/2019-96, voto 
por autorizar a Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. a implantar reforços nos termos da minuta de 
Resolução Autorizativa anexa, estabelecendo uma Parcela Adicional de Receita Anual Permitida no valor 
de R$ 4.169.099,83 (quatro milhões, cento e sessenta e nove mil, noventa e nove reais e oitenta e três 
centavos). 
Brasília, 7 de dezembro de 2021. 
 
 
10 Inicialmente a Transmissora havia solicitado prazo de 26 meses. Em seguida, porém, apresentou pedido de maior prazo, 
através da Carta CE-RRG-0185/2021 SICNet nº 48513.031264/2021-00, justificando pelo “momento delicado em que o 
empreendimento está inserido, com escassez de mão de obra especializada e matéria prima, estendendo os prazos de 
conclusão de empreendimentos”.

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(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor