AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.311, DE 8 DE MARÇO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para instituição de 
servidão administrativa, em favor da Celesc 
Distribuição S.A., a área de terra necessária à 
passagem do trecho de linha de transmissão que 
perfaz o seccionamento da Linha de Distribuição 138 
kV Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador 
Celso Ramos, localizada no estado de Santa Catarina. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, no uso de suas 
atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, 
incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, 
no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no 
art. 151, alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, 
de 16 de julho de 1954, no art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-
A da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com 
redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho 
de 2004, com redação dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto nº 
89.817, de 20 junho de 1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na 
Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 
48500.000567/2022-95, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Celesc Distribuição S.A., outorgada conforme o Contrato de Concessão do Serviço Público de Distribuição 
de Energia Elétrica – ANEEL nº 56, de 22 de julho de 1999, a área de terra de 25m (vinte e cinco  metros),  
de largura necessária à passagem do trecho de linha de transmissão que perfaz o seccionamento da Linha 
de Distribuição Biguaçu - Tijucas, na Subestação Governador Celso Ramos, circuito duplo, 138 kV, com 
aproximadamente 7,015km (sete quilômetros e quinze metros), de extensão, que interligará a Linha de 
Distribuição 138kV Biguaçu - Tijucas à Subestação Governador Celso Ramos, localizada nos municípios de 
Biguaçu e Governador Celso Ramos, estado de Santa Catarina. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.000567/2022-95, que está disponível na ANEEL.

Art. 2º  Em decorrência da presente declaração de utilidade pública, poderá a outorgada 
praticar todos os atos de construção, manutenção, conservação e inspeção das instalações de energia 
elétrica, sendo-lhe assegurado, ainda, o acesso à área da servidão constituída. 
 
Art. 3º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
instituição da servidão prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos 
termos do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de 
maio de 1956; 
 
II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10 da Resolução Normativa ANEEL nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem prédios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – responsabilizar-se pela construção das travessias por prédios públicos federais, estaduais 
e municipais, assim como se comprometer com a obtenção das autorizações dos órgãos competentes aos 
quais cada travessia esteja jurisdicionada. 
 
Art. 4º  Os proprietários das áreas de terra referidas no art. 1º limitarão o seu uso e gozo ao 
que for compatível com a existência da servidão constituída, abstendo-se, em consequência, de praticar 
quaisquer atos que a embaracem ou lhe causem danos, inclusive os de fazer construções ou plantações 
de elevado porte. 
 
Art. 5º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
ANDRÉ PEPITONE DA NÓBREGA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL 
 
ANEXO DA RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 11.311, DE 8 DE MARÇO DE 2022. 
 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD 
 
 
 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
SC 
4202305 
Secc. da LD 138 kV Biguaçu - 
Tijucas, na SE Governador Celso 
Ramos 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Linhas de Distribuição 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Servidão Administrativa 
17,530000 
Jose da Silva Neto 
Nº ART/RRT 
correspondente 
Largura Faixa (m) 
Norma Utilizada para o cálculo 
8059864-2 
25 
NBR 5422 
Existe mais de uma largura 
de faixa? 
Largura Faixa 2 (m) 
 
Não 
 
 
 
 
 
Vértice 
Coordenada E (m) 
Coordenada N (m) 
1 
727.436,793 
6.970.471,226 
2 
727.411,331 
6.970.470,578 
3 
727.417,564 
6.970.368,944 
4 
727.645,151 
6.970.368,399 
5 
728.017,384 
6.970.325,347 
6 
728.493,441 
6.970.130,053 
7 
728.998,590 
6.970.125,639 
8 
729.598,567 
6.970.120,397 
9 
730.068,683 
6.970.116,289 
10 
730.488,205 
6.970.224,023 
11 
730.938,119 
6.970.339,560 
12 
731.528,225 
6.970.299,450 
13 
731.938,008 
6.970.271,596 
14 
732.256,853 
6.970.332,880 
15 
732.563,870 
6.970.278,229 
16 
733.030,828 
6.970.202,666 
17 
733.358,823 
6.970.213,498
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública - DUP LD              
                
  UF      Código Município      Empreendimento  
SC      4202305      Secc. da LD 138 kV Biguaçu -
Tijucas, na SE Governador Celso
Ramos    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Linhas de Distribuição    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Servidão Administrativa      17,530000      Jose da Silva Neto    
  Nº ART/RRT    Largura Faixa (m)      Norma Utilizada para o cálculo    
  correspondente              
8059864-2      25      NBR 5422    
  Existe mais de uma largura    Largura Faixa 2 (m)          
  de faixa?              
Não                
                
  Vértice      Coordenada E (m)      Coordenada N (m)  
1      727.436,793      6.970.471,226    
2      727.411,331      6.970.470,578    
3      727.417,564      6.970.368,944    
4      727.645,151      6.970.368,399    
5      728.017,384      6.970.325,347    
6      728.493,441      6.970.130,053    
7      728.998,590      6.970.125,639    
8      729.598,567      6.970.120,397    
9      730.068,683      6.970.116,289    
10      730.488,205      6.970.224,023    
11      730.938,119      6.970.339,560    
12      731.528,225      6.970.299,450    
13      731.938,008      6.970.271,596    
14      732.256,853      6.970.332,880    
15      732.563,870      6.970.278,229    
16      733.030,828      6.970.202,666    
17      733.358,823      6.970.213,498    

18 
733.666,020 
6.970.251,199 
19 
733.968,403 
6.970.195,660 
20 
734.110,761 
6.970.216,320 
21 
734.194,864 
6.970.202,817 
22 
734.192,209 
6.970.186,279 
23 
734.225,878 
6.970.180,874 
24 
734.232,496 
6.970.222,096 
25 
734.110,952 
6.970.241,609 
26 
733.968,879 
6.970.220,990 
27 
733.666,772 
6.970.276,479 
28 
733.356,884 
6.970.238,448 
29 
733.032,427 
6.970.227,732 
30 
732.568,058 
6.970.302,877 
31 
732.256,679 
6.970.358,304 
32 
731.936,471 
6.970.296,758 
33 
731.529,920 
6.970.324,392 
34 
730.935,799 
6.970.364,776 
35 
730.481,987 
6.970.248,237 
36 
730.065,631 
6.970.141,317 
37 
729.598,785 
6.970.145,396 
38 
728.998,808 
6.970.150,638 
39 
728.498,475 
6.970.155,010 
40 
728.023,682 
6.970.349,785 
41 
727.646,621 
6.970.393,395 
42 
727.441,082 
6.970.393,888 
43 
727.437,870 
6.970.446,253
19  733.968,403  6.970.195,660
20  734.110,761  6.970.216,320
21  734.194,864  6.970.202,817
22  734.192,209  6.970.186,279
23  734.225,878  6.970.180,874
24  734.232,496  6.970.222,096
25  734.110,952  6.970.241,609
26  733.968,879  6.970.220,990
27  733.666,772  6.970.276,479
28  733.356,884  6.970.238,448
29  733.032,427  6.970.227,732
30  732.568,058  6.970.302,877
31  732.256,679  6.970.358,304
32  731.936,471  6.970.296,758
33  731.529,920  6.970.324,392
34  730.935,799  6.970.364,776
35  730.481,987  6.970.248,237
36  730.065,631  6.970.141,317
37  729.598,785  6.970.145,396
38  728.998,808  6.970.150,638
39  728.498,475  6.970.155,010
40  728.023,682  6.970.349,785
41  727.646,621  6.970.393,395
42  727.441,082  6.970.393,888
43  727.437,870  6.970.446,253