FL. 1 de 7 
 
VOTO 
 
PROCESSOS: 
48500.004769/2017-49, 
48500.004712/2017-40, 
48500.000285/2018-10, 
48500.000195/2018-11, 
48500.000751/2020-73, 
48500.000753/2020-62, 
48500.000754/2020-15, 
48500.000752/2020-18 e 48500.000755/2020-51. 
 
INTERESSADO: Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda. 
 
RELATOR: Efrain Pereira da Cruz 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração - SCG 
 
ASSUNTO: Autorização para a Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., implantar e explorar, sob o 
regime de Produção Independente de Energia Elétrica, as Centrais Geradoras Fotovoltaicas Zebu I, Zebu 
II, Zebu III, Zebu IV, Zebu V, Zebu VI, Zebu VII, Zebu VIII e Zebu IX, localizadas no município de Delmiro 
Gouveia, estado de Alagoas. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
O Despacho nº 1.793, de 19 de junho de 2020, registrou o Recebimento do Requerimento 
de Outorga (DRO), das Centrais Geradoras Fotovoltaicas – UFV´s Zebu I a IX, com a finalidade de produção 
independente de energia elétrica, localizadas no município de Delmiro Gouveia, estado de Alagoas, em 
favor da Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda. 
 
UFV 
Titular 
Despacho de 
Requerimento de 
Outorga (DRO) 
CEG 
Potência 
instalada 
(kW) 
Localização 
Zebu I 
Central Geradora Fotovoltaica 
Zebu Ltda. 
Despacho nº 1.793, 
de 19 de junho de 
2020. 
UFV.RS.AL.037861-
5.01 
31.028 
Delmiro 
Gouveia/AL 
Zebu II 
UFV.RS.AL.037862-
3.01 
25.358 
Zebu III 
UFV.RS.AL.038296-
5.01 
45.360 
Zebu IV 
UFV.RS.AL.038297-
3.01 
48.038 
Zebu V 
UFV.RS.AL.044547-
9.01 
31.028 
Zebu VI 
UFV.RS.AL.044548-
7.01 
25.538 
Zebu VII 
UFV.RS.AL.044549-
5.01 
36.698
UFV  Titular  Despacho de
Requerimento de
Outorga (DRO)  CEG  Potência
instalada
(kW)  Localização
Zebu I  Central Geradora Fotovoltaica
Zebu Ltda.  Despacho nº 1.793,
de 19 de junho de
2020.  UFV.RS.AL.037861-
5.01  31.028  Delmiro
Gouveia/AL
Zebu II      UFV.RS.AL.037862-
3.01  25.358  
Zebu III      UFV.RS.AL.038296-
5.01  45.360  
Zebu IV      UFV.RS.AL.038297-
3.01  48.038  
Zebu V      UFV.RS.AL.044547-
9.01  31.028  
Zebu VI      UFV.RS.AL.044548-
7.01  25.538  
Zebu VII      UFV.RS.AL.044549-
5.01  36.698  

FL. 2 de 7 
 
Zebu VIII 
UFV.RS.AL.044550-
9.01 
42.368 
Zebu IX 
UFV.RS.AL.044546-
0.01 
14.648 
Informações referentes às Centrais Geradoras Fotovoltaicas UFV´s Zebu I a IX.  (Fonte: SCG) 
 
2. 
Esse instrumento, nos termos estabelecidos na Resolução Normativa nº 876, de 10 de 
março de 2020, confere aos seus titulares o direito para implantação do correspondente 
empreendimento, condicionando o início de sua operação em teste à emissão do competente ato de 
outorga. 
3. 
Nesse contexto, em 9 de março de 2021, a empresa titular do DRO solicitou1 autorização 
para implantar e explorar as UFV´s Zebu I a IX. Encaminhando na ocasião, documentação necessária à 
análise do pleito, com complementações posteriores2. 
4. 
Após a instrução processual, a Superintendência de Concessões e Autorizações de Geração 
(SCG), apresentou a Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL3, com a análise dos documentos enviados e 
da situação da Requerente quanto às obrigações e histórico no Sistema Polímero, da Superintendência de 
Regulação Econômica e Estudos de Mercado – SRM, no Sistema Skate, da Superintendência de 
Fiscalização dos Serviços de Geração – SFG e no Portal da Transparência, da Controladoria-Geral da União. 
Também realizou consulta no Sistema de Controle de Adimplências de Agentes de Mercado gerido pela 
Superintendência de Administração e Finanças – SAF, com relação ao cumprimento das obrigações 
intrassetoriais, concluindo pela recomendação de outorga para implantar e explorar as UFV’s Zebu I a IX.  
5. 
Em 17 de maio de 2021, o Processo foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria. 
6. 
É o relatório. 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
1 Documento SIC nº 48513.005977/2021-00. 
2 Documentos SIC nº 48513.010907/2021-00. 
3 Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL, de 12 de maio de 2021. Documento SIC nº 48524.003918/2021-00.
Zebu VIII      UFV.RS.AL.044550-
9.01  42.368  
Zebu IX      UFV.RS.AL.044546-
0.01  14.648  

FL. 3 de 7 
 
7. 
Trata-se da solicitação formulada pela Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., para 
emissão de outorga de autorização para implantar e explorar como Produtor Independente de Energia 
Elétrica (PIE) as UFV’s Zebu I a IX, bem como as respectivas instalações de interesse restrito, e definir o 
percentual de redução a ser aplicado às Tarifas de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e 
Distribuição (TUST e TUSD). 
8. 
Na Nota Técnica nº 264, de 2021, a SCG apresentou as características técnicas dos 
empreendimentos, os dados cadastrais e o resultado da análise das regularidades jurídica e fiscal das 
Requerentes, conforme exigido pela norma regente da matéria. Na ocasião, não destacou qualquer óbice 
à autorização requerida. 
9. 
Das informações constantes da instrução, depreende-se que os empreendimentos possuem 
a Licença Ambiental Prévia nº 2020.22011007029.EXP.LPP, válida até 22 de janeiro de 2022. 
10. 
No tocante às instalações de escoamento de energia elétrica, restou consignado que no 
sistema de transmissão de interesse restrito, as UFV’s Zebu I a IX se conectarão de forma compartilhada 
entre si, no barramento de 230 kV, na SE Zebu II 230/69 kV, de propriedade da CHESF, por meio de uma 
subestação coletora 230/34,5 kV – 330 MVA, denominada SE Coletora Zebu, que se interliga à SE Zebu II 
através de uma linha de transmissão em 230 kV, circuito simples, com cerca de 1 km de extensão. 
11. 
Devo registrar que o art. 10 da Resolução 281, de 19994, estabelece que o acesso ao sistema 
de transmissão, compreendendo o uso e conexão, ocorre com a celebração do Contrato de Uso do 
Sistema de Transmissão (CUST) e do Contrato de Conexão às Instalações de Transmissão (CCT) e com o 
atendimento às disposições dos Procedimentos de Rede. 
12. 
Nessas condições, destaca-se que não há garantia da disponibilidade de conexão e uso do 
sistema de transmissão para os agentes até a celebração desses contratos. No mais, mesmo após a 
 
4 Art. 10. O acesso aos sistemas de transmissão será regido pelos Procedimentos de Rede, pelos contratos celebrados entre as partes e pelas 
normas e padrões específicos de cada concessionária. 
§ 1º Para o acesso a instalações de transmissão componentes da Rede Básica, os usuários deverão firmar o Contrato de Uso dos Sistemas de 
Transmissão com o ONS, estabelecendo as condições técnicas e as obrigações relativas ao uso das instalações de transmissão, e o Contrato 
de Conexão com a concessionária de transmissão no ponto de acesso, estabelecendo as responsabilidades pela implantação, operação e 
manutenção das instalações de conexão e os respectivos encargos.

FL. 4 de 7 
 
celebração dos referidos contratos, o agente deverá observar as recomendações e restrições apontadas 
em seu Parecer de Acesso, emitido pelo ONS previamente à celebração do CUST, conforme dispõe o 
Submódulo 7.1 dos Procedimentos de Rede. 
13. 
Portanto, resta evidenciado que eventuais restrições de escoamento no ponto de conexão 
não podem ser utilizadas como fator motivador para excludente de responsabilidade quanto a eventual 
impossibilidade de entrada em operação no prazo previsto no cronograma das usinas, bem como ao 
eventual inadimplemento do prazo de até 48 (quarenta e oito meses) para entrada em operação das 
usinas previsto no art. 26, § 1º-C, inciso I, da Lei nº 9.427, de 1996, condicionante de aplicação dos 
percentuais de redução de que tratam os §§ 1º, 1º-A e 1º-B do art. 26 do diploma legal em comento, 
questão a ser destacada em maior detalhes adiante. 
14. 
Complementarmente, frise-se que no presente caso, a Superintendência apontou o 
estabelecimento de cronograma de implantação dos empreendimentos, com previsão de início da 
operação comercial até maio de 2025. Adicionalmente, a SCG destacou, nos termos do art. 17 da 
Resolução Normativa nº 876, de 2020, considerando que a conexão dos empreendimentos ocorrerá na 
Rede Básica, o cronograma deverá constar do ato de outorga5. 
15. 
A Requerente, nos termos da avaliação realizada pela Superintendência, faz jus ao 
percentual de redução de 50% a ser aplicado à Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e à Tarifa 
de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV’s Zebu I a IX, incidindo tanto na sua produção quanto no seu consumo, nos termos 
da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
16. 
Ainda, a SCG indicou que a solicitação de outorga foi protocolada em 9 de março de 2021, 
deste modo, restou consignado na análise constante da Nota Técnica nº 264, de 2021, que os 
empreendimentos se enquadram na condicionante prevista no inciso I, do § 1º-C, do art. 26 da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei nº 14.120, de 1º de março de 2021, 
publicada no Diário Oficial da União em 2 de março de 2021, transcrita a seguir: 
 
5 Detalhamento encontra-se presente no Quadro 9 da Nota Técnica emitida pela SCG.

FL. 5 de 7 
 
[...] 
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados: 
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo 
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas 
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga; 
[...] 
17. 
No mais, em consonância ao dispositivo legal supracitado, o percentual de redução das 
tarifas de uso do sistema somente será aplicado se o início da operação de todas as unidades geradoras 
das UFV’s Zebu I a IX, ocorrer no prazo de até quarenta e oito meses, contados da data da sua outorga. 
Desse modo, frise-se que a SCG recomendou inclusão de dispositivo nesses termos ao ato autorizativo 
apresentado nos autos. 
18. 
Cabe salientar, que as UFV’s Zebu I a IX, estão cadastradas para participar do Leilão “A-4”, 
de 2021. A Superintendência expressou em sua avaliação que as configurações constantes do Despacho 
nº 987, de 9 de abril de 2021, que registra essas Usinas para fins de habilitação nesse leilão, são as 
mesmas, objeto desta análise. Deste modo, a SCG registrou que “não vê óbices em prosseguir com a 
análise do pleito de outorga de autorização previamente ao resultado do Leilão, ressalta-se a 
responsabilidade exclusiva da interessada quanto a essa solicitação e eventuais consequências de sua 
participação no certame”. 
19. 
A Superintendência, em sua avaliação, atestou que o Parecer Referencial nº 
00512/2015/PFAN EEL/PGF/AGU6, emitido pela Procuradoria Federal junto à ANEEL, ampara a presente 
instrução no contexto de emissão de outorga de autorização para implantação e exploração de Central 
Geradora Fotovoltaica. 
20. 
Além do mais, a Superintendência não indicou em sua análise qualquer registro de 
inadimplências em nome da Requerente ou dos integrantes de sua cadeia societária. 
 
6 Documento SIC nº 48516.002521/2015-00.
§ 1º-C Os percentuais de redução de que tratam os § 1º, § 1º-A e § 1º-B serão aplicados:    
I - aos empreendimentos que solicitarem a outorga, conforme regulamento da Aneel, no prazo    
de até doze meses, contado de 1º de setembro de 2020 e que iniciarem a operação de todas as suas    
unidades geradoras no prazo de até 48 (quarenta e oito) meses, contado da data da outorga;    
  [...]  

FL. 6 de 7 
 
21. 
Frise-se que a SCG não fez qualquer menção a registro no histórico da Requerente quanto 
ao comportamento e penalidades no desenvolvimento de projetos de serviço de energia elétrica, não 
identificando óbices ao deferimento do presente requerimento de outorga de autorização. 
22. 
Adicionalmente, foi verificado que a Interessada cumpriu a exigência do art. 23 da 
Resolução Normativa nº 804, de 6 de fevereiro de 2018, tendo sido realizada sua inscrição no Cadastro 
Institucional da ANEEL. 
23. 
Após exame, a SCG declarou que o pedido estava “[...] em condições de ser aprovado pela 
Diretoria Colegiada da ANEEL, por meio de emissão de Resolução Autorizativa [...]”. 
24. 
Diante do exposto, por considerar os documentos apresentados pela Requerente em 
conformidade com os requisitos normativos, bem como a recomendação favorável da SCG, julga-se que 
a autorização para implantar e explorar as UFV’s Zebu I a IX deve ser expedida, na forma das minutas de 
resoluções anexas. 
 
III – DIREITO 
 
25. 
A presente análise tem amparo legal nos seguintes dispositivos: 
 
a) Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996;  
b) Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004; 
c) Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004; 
d) Resolução Normativa nº 583, de 22 de outubro de 2013; 
e) Resolução Normativa nº 876, de 10 de março de 2020;  
f) Nota Técnica nº 036/2021–SCG/ANEEL, de 25 de janeiro de 2021; 
g) Resolução Normativa nº 921, de 23 de fevereiro de 2021; e  
h) Nota Técnica nº 264/2021-SCG/ANEEL, de 12 de maio de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO

FL. 7 de 7 
 
26. 
A partir de tal análise e do que consta nos Processos nº 48500.004769/2017-49, 
48500.004712/2017-40, 
48500.000285/2018-10, 
48500.000195/2018-11, 
48500.000751/2020-73, 
48500.000753/2020-62, 48500.000754/2020-15, 48500.000752/2020-18 e 48500.000755/2020-51, voto 
pela emissão de resolução autorizativa, minuta anexa, para: 
 
i. Autorizar Central Geradora Fotovoltaica Zebu Ltda., a implantar e explorar as UFV 
Zebu I a IX, no regime de Produção Independente de Energia Elétrica, bem como 
das respectivas instalações de interesse restrito; e  
 
 
ii. Estabelecer em 50% (cinquenta por cento) o percentual de redução a ser aplicado 
à TUST e à TUSD referente à autoprodução ou à comercialização da energia 
proveniente das UFV Zebu I a IX, incidindo tanto na produção quanto no consumo, 
nos termos da Resolução Normativa nº 77, de 18 de agosto de 2004. 
 
Brasília, 22 de junho de 2021. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
EFRAIN PEREIRA DA CRUZ  
Diretor