VOTO 
 
PROCESSO: 48500.000675/2016-10. 
 
INTERESSADO: Copel Geração e Transmissão S.A. - GT. 
 
RELATOR: Diretor Reive Barros dos Santos 
 
RESPONSÁVEL: DIRETORIA/ASSESSORIA  
 
ASSUNTO: Requerimento administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. – Copel-GT em 
face do Auto de Infração nº 30/2016, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de 
Eletricidade – SFE, que aplicou a penalidade de multa em decorrência de fiscalização da qualidade dos serviços 
de energia e não prestação do serviço público de transmissão, no ciclo 2014/2015. 
I - RELATÓRIO 
1. 
Entre os dias 4 e 5/02/2016, a SFE realizou fiscalização para verificar o cumprimento das 
disposições regulamentares estabelecidas nos artigos 32 e 33 da REN n° 270/2007, relativas ao nível de 
qualidade dos serviços de energia elétrica e a não prestação do serviço público de transmissão, 
respectivamente, no ciclo 2013/2014 (junho de 2013 a maio de 2014). 
2. 
Na referida fiscalização, foram registradas 3 (três) constatações, 2 (duas) Não Conformidades 
e 1 (uma) Recomendação constantes do Relatório de Fiscalização RF-009/2016-SFE, parte integrante do 
Termo de Notificação – TN nº 005/2016-SFE, de 05/02/2016. 
3. 
Em 03/03/2016, a Copel-GT (Carta GeTC/021/2016/SOS) manifestou-se ao citado Termo de 
Notificação. 
4. 
Em 14/04/2016, após analisar a manifestação da Distribuidora e considerar insatisfatórias as 
alegações por ela apresentadas, a SFE emitiu o Auto de Infração – AI nº 0030/2016-SFE por meio do qual 
aplicou a penalidade de multa no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e dois reais e treze centavos). 
5. 
Em 13/05/2016, a Copel-GT interpôs recurso administrativo, requerendo que a penalidade 
aplicada fosse convertida para advertência. 
6. 
Em 06/06/2016, o processo foi a mim distribuído. 
7. 
Em 28/06/2016, minha Assessoria (Memorando nº 302/2016-ASD/ANEEL) solicitou análise da 
Procuradoria Federal quanto às alegações apresentadas pela Copel. E, em 30/06/2016, a PF emitiu o Parecer 
nº 00338/2016/PFANEEL/PGF/AGU. 
8. 
É o relatório. 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
9. 
Trata-se da análise de recurso administrativo interposto por Copel contra penalidade aplicada 
pela SFE devido à ocorrência de desligamentos acima do padrão estabelecido Padrão de Frequência de Outros 
Desligamentos, disposto no artigo 32 da REN n° 270/2007. 
10. 
A penalidade foi aplicada a partir da verificação de ocorrências nas Funções de Transmissão 
LT 230 kV Campo Assobio/D.S.J. Pinhais C-1 PR, LT 230 kV Campo Assobio/Umbara C-1 PR e TR 230/13,8 
kV Uberaba TR1 PR acima do padrão estabelecido na REN nº 270/2007.

11. 
Após a instrução regular, por entender estar confirmada a Não Conformidade N.1, a SFE 
enquadrou-a na infração prevista no inciso XVIII1 do art. 7º da REN nº 63/2004 e aplicou penalidade de multa 
no valor de R$ 38.072,13 (trinta e oito mil, setenta e dois reais e treze centavos). 
12. 
Em seu recurso a COPEL alega que discorda da forma de apuração dos padrões de frequência 
dos desligamentos intempestivos e de urgência constante da REN nº 270/2007, tendo inclusive apresentado 
manifestação na Audiência Pública nº 27/2014, visando o aprimoramento desta norma. Solicita a conversão da 
penalidade de multa aplicada em advertência, por entender cumprir os requisitos do art. 8º, incisos I e II, da 
Resolução nº 63/04. 
13. 
Conforme o entendimento da PF (Parecer nº 00338/2016/PFANEEL/PGF/AGU), o primeiro 
argumento apresentado pela Recorrente não deve proceder. Com efeito, o fato de a Recorrente discordar da 
forma de apuração dos padrões de frequência dos desligamentos não lhe autoriza a descumprir a norma em 
tela (REN nº 270/2007) ou ilide sua responsabilidade pelo descumprimento. Isto porque, a Recorrente, como 
concessionária de serviço público, deve seguir a legislação setorial sob pena de autuação por descumprimento 
da lei. 
14. 
Dessa forma, no que toca ao enquadramento da não conformidade, a Procuradoria entende 
correta a imputação da penalidade de multa prevista no inciso XVIII do art. 7º da REN nº 63/2004. Quanto ao 
pedido de conversão da penalidade de multa em advertência, a PF esclareceu que a conversão da penalidade 
de multa em advertência possui dois requisitos, um objetivo, ausência de autuação por idêntica infração nos 
últimos quatro anos, e outro subjetivo, infração cujas consequências são de pequeno potencial ofensivo, o qual 
deve ser aferido no caso concreto. 
15. 
No caso concreto, conforme ressaltado pela SFE na Análise do Pedido de Reconsideração, a 
Recorrente foi autuada por idêntica infração em 2015, por meio do AI nº 0109/2015-SFE, de 21/09/2015. Assim 
sendo, concordam a SFE e a Procuradoria que a Recorrente não cumpre o requisito objetivo previsto no inciso 
I do art. 8º da REN nº 63/04, não havendo assim a autorização na norma para a conversão da multa em 
advertência. 
16. 
Assim, acompanho as conclusões apresentadas pela SFE e pela Procuradoria no sentido de 
manter a aplicação da penalidade de multa. 
III - DIREITO 
17. 
A presente análise foi realizada com observância dos seguintes dispositivos legais e 
regulamentares: Lei nº 8.987/1995, Lei n° 9.427/1996, Decreto nº 2.335/1997, Lei nº 9.784/1999, REN nº 
63/2004 e REN nº 270/2007. 
IV – DISPOSITIVO 
18. 
Diante do exposto e do que consta do Processo nº 48500.000675/2016-10, voto por (i) 
conhecer do recurso administrativo interposto pela Copel Geração e Transmissão S.A. em face do Auto de 
Infração nº 0030/2016-SFE, lavrado pela Superintendência de Fiscalização dos Serviços de Eletricidade, para, 
no mérito negar-lhe provimento; e (ii) manter a penalidade de multa aplicada no valor de R$ 38.072,13 (trinta e 
oito mil, setenta e dois reais e treze centavos). 
 
Brasília, 16 de agosto de 2016. 
 
REIVE BARROS DOS SANTOS  
Diretor 
1 XVIII - ultrapassar o padrão de frequência de outros desligamentos, conforme metodologia do art. 32 e tabela do item 1 do Anexo 
da Resolução nº 270/2007.