AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL 
 
 
RESOLUÇÃO AUTORIZATIVA Nº 12.057, DE 7 DE JUNHO DE 2022 
 
 
Declara de utilidade pública, para desapropriação, 
em favor da Energisa Tocantins Transmissora de 
Energia S.A., a área de terra necessária à ampliação 
da Subestação 230/138 kV Gurupi, localizada no 
município de Gurupi, estado do Tocantins. 
 
 
Texto Original 
 
Voto 
 
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA – ANEEL, 
conforme a Portaria nº 139, de 18 de maio de 2022  no uso de suas atribuições regimentais, de acordo 
com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 5º, incisos XXII, XXIII e LIV, e art. 170, 
incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no Decreto-Lei nº 3.365, de 21 
de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, no art. 151, alínea “b”, do Decreto 
nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 de julho de 1954, no art. 
29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A da Lei nº 9.427, de 26 de 
dezembro de 1996, no art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela Lei nº 9.648, 
de 27 de maio de 1998, no art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação dada pelo 
Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020, no art. 21 do Decreto 89.817, de 20 junho de 1984, com 
redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005, na Resolução Normativa Aneel nº 919, de 
23 de fevereiro de 2021, e o que consta do Processo nº 48500.005389/2022-99, resolve: 
 
Art. 1º  Declarar de utilidade pública, para desapropriação, em favor da Energisa Tocantins 
Transmissora de Energia S.A. Cadastrado sob o CNPJ 32.655.445/0001-04, outorgada conforme o Contrato 
de Concessão do Serviço Público de Transmissão de Energia Elétrica nº 04/2019-ANEEL, de 22 de março 
de 2019, a área de terra que perfaz uma superfície de 48.893,50 (quarenta e oito milhões oitocentos e 
noventa  e três mil vírgula cinquenta) metros quadrados, necessária à ampliação da Subestação 230/138 
kV Gurupi, localizada no município de Gurupi, estado do Tocantins. 
 
Parágrafo único. A área de terra de que trata o caput está descrita no Anexo e se encontra 
detalhada no Processo nº 48500.005389/2022-99, que está disponível na ANEEL. 
 
Art. 2º  Fica a outorgada obrigada a: 
 
I – promover, com recursos próprios, amigável ou judicialmente, as medidas necessárias à 
desapropriação prevista nesta Resolução, podendo, inclusive, invocar o caráter de urgência, nos termos 
do art. 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 
1956;

II – atender às determinações emanadas das leis e dos regulamentos administrativos 
estabelecidos pelos órgãos ambientais, aplicáveis ao empreendimento, bem como aos procedimentos 
previstos nas normas e regulamentos que disciplinam a construção, operação e manutenção das 
instalações; 
 
III – atender às determinações do art. 10º da Resolução Normativa Aneel nº 919, de 23 de 
fevereiro de 2021; 
 
IV – observar o disposto no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 
nos locais em que as instalações atingirem próprios públicos federais, estaduais ou municipais; e 
 
V – fiscalizar as terras destinadas à ampliação das instalações, promovendo sua gestão sócio 
patrimonial. 
 
Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 
 
 
CAMILA FIGUEIREDO BOMFIM LOPES

ANEXO 
 
A área de terra de que trata a tabela a seguir caracteriza-se por meio do polígono formado pelas 
coordenadas dos vértices na sequência do caminhamento, no Sistema de Coordenadas UTM, referido ao 
Sistema Geodésico de Referência SIRGAS 2000 e ao fuso UTM constante na tabela. 
 
Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE 
MEMORIAL 835 
UF 
Código Município 
Empreendimento 
TO 
1709500 
Ampliação SE 230/138 kV Gurupi 
Sistema de Referência 
Fuso 
Destinação 
SIRGAS2000 
UTM 22 S (MER -51) 
Subestação 
Tipo de DUP 
Área (hectares) 
Responsável Técnico 
Desapropriação 
4,889 
Carlos Eduardo Marini Cervellini 
Nº ART/RRT correspondente 
TO20210329869 
Vértice 
Coordenada N (m) 
Coordenada E (m) 
1 
8.702.437,865 
716.216,778 
2 
8.702.406,556 
716.414,312 
3 
8.702.388,589 
716.537,686 
4 
8.702.339,111 
716.530,474 
5 
8.702.357,181 
716.406,485 
6 
8.702.078,404 
716.362,289 
7 
8.702.081,534 
716.342,544 
8 
8.702.212,153 
716.363,249 
9 
8.702.240,331 
716.185,469
  Memorial Descritivo para Fins de Declaração de Utilidade Pública – DUP SE              
  MEMORIAL 835              
  UF      Código Município      Empreendimento  
TO      1709500      Ampliação SE 230/138 kV Gurupi    
  Sistema de Referência      Fuso      Destinação  
SIRGAS2000      UTM 22 S (MER -51)      Subestação    
  Tipo de DUP      Área (hectares)      Responsável Técnico  
Desapropriação        4,889    Carlos Eduardo Marini Cervellini    
  Nº ART/RRT correspondente              
TO20210329869                
  Vértice      Coordenada N (m)      Coordenada E (m)  
  1    8.702.437,865      716.216,778    
  2    8.702.406,556      716.414,312    
  3    8.702.388,589      716.537,686    
  4    8.702.339,111      716.530,474    
  5    8.702.357,181      716.406,485    
  6    8.702.078,404      716.362,289    
  7    8.702.081,534      716.342,544    
  8    8.702.212,153      716.363,249    
  9    8.702.240,331      716.185,469