VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.000.696/2016-35. 
 
RELATOR: Diretor-Geral Romeu Donizete Rufino. 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Recursos Humanos. 
 
ASSUNTO: Exoneração de cargo comissionado de Assessoria (CA III) na SCT. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Na última semana de janeiro, chegou ao conhecimento da SRH, por meio da servidora Andreia 
Cristina do Nascimento Moura, exclusivamente comissionada, de que supostas irregularidades na gestão de 
frequência estariam ocorrendo na SCT e que, “devido à existência de um clima ruim”, gostaria de solicitar a 
exoneração do cargo comissionado CA III, a contar de 1º de fevereiro de 2016.  
 
2. 
De fato, a liderança da unidade expôs à SRH a existência de indícios de irregularidades no registro 
da jornada na unidade, que já estão sendo averiguadas e tomadas as devidas providências. 
 
3. 
Em 1º de fevereiro de 2016, por meio do Memorando n° 27/2016-SCT/ANEEL, o Superintendente 
da SCT solicitou providências de instrução processual à SRH, com vistas à referida exoneração; bem como a 
indicação de nova ocupação para o referido cargo. 
 
4. 
Em 11 de fevereiro de 2016, por meio da Nota Técnica nº23/2016-SRH/ANEEL, a SRH fez a análise 
do assunto. 
 
5. 
É o relatório. 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
6. 
A presente análise limitar-se-á ao pedido de exoneração da servidora do CA III, tendo em vista que 
a política para ocupação de cargos comissionados na Agência está sendo conduzida em outro processo, com o 
tratamento mais amplo dado a todas as unidades da agência. 
 
7. 
A exoneração de cargo comissionado está prevista no inciso II, Art. 35 da Lei nº 8.112/1990: 
 
“Art. 35.  A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:  
 
 I - a juízo da autoridade competente;  
 II - a pedido do próprio servidor” 
 
 
III – DIREITO 
 
8. 
A análise tem como base legal o artigo 35 da Lei n° 8.112/90.

IV – DISPOSITIVO 
 
9. 
Diante do exposto, decido exonerar Andreia Cristina do Nascimento Moura do cargo comissionado 
de Assessoria (CA III), a contar de 1º de fevereiro de 2016. 
 
Brasília, 11 de fevereiro de 2016. 
 
 
 
ROMEU DONIZETE RUFINO 
Diretor-Geral