MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA 
 
 
DECRETO DE 18 DE ABRIL DE 2022  
 
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso XIV, 
da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 5º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no 
art. 5º, § 7º e § 8º, da Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, e no art. 50, caput, inciso I, da Lei nº 13.848, 
de 25 de junho de 2019, resolve: 
 
RECONDUZIR, 
 
a partir de 25 de maio de 2022, HÉLVIO NEVES GUERRA ao cargo de Diretor da Agência 
Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, com mandato até 24 de maio de 2024. 
 
Brasília, 18 de abril de 2022; 201º da Independência e 134º da República. 
 
 
 
 
JAIR MESSIAS BOLSONARO 
Marisete Fátima Dadald Pereira 
 
Este texto não substitui o publicado no D.O. de 18.04.2022, seção 2, p. 1, v. 63, n. 73-A.