VOTO 
 
 
PROCESSO: 48500.006035/2022-61 
 
INTERESSADO: Enel Distribuição Ceará 
 
RELATOR: Diretor Hélvio Neves Guerra 
 
RESPONSÁVEL: Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de Transmissão e 
Distribuição – SCT 
 
ASSUNTO: Declaração de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, em favor da 
Enel Distribuição Ceará, de área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV 
Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, localizada no estado do Ceará. 
 
 
I – RELATÓRIO 
 
1. 
Em 21 de junho de 2022, por meio da Carta Enel Ceará 076-2022-RB1, a Enel Distribuição 
Ceará, na qualidade de concessionária de distribuição de energia elétrica, requereu declaração de 
utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da 
Linha de Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1. 
 
2. 
Em 29 de junho de 2022, a Superintendência de Concessões, Permissões e Autorizações de 
Transmissão e Distribuição – SCT, por meio da Nota Técnica nº 448/20222, analisou o pedido da 
concessionária. 
 
3. 
Em 4 de julho de 2022, na 26ª Sessão de Sorteio Público Ordinário de 2022, o processo foi 
distribuído para minha relatoria. 
 
 
 
II – FUNDAMENTAÇÃO 
 
4. 
Trata-se de solicitação formulada pela Enel Distribuição Ceará, para declaração de utilidade 
pública, para instituição de servidão administrativa, de área de terra necessária à passagem da Linha de 
Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1. 
 
5. 
A atividade de distribuição de energia elétrica no município de Morada Nova, estado do 
Ceará, foi concedida à Enel Distribuição Ceará de acordo com o Contrato de Concessão para Distribuição 
de Energia Elétrica nº 001/1998-ANEEL, firmado em 13 de maio de 1998, com vigência até 13/05/2028. 
 
6. 
A ANEEL detém competência legal para avaliar e declarar áreas como de utilidade pública, 
nos termos do art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com a redação dada pela Lei nº 9.648, de 27 
 
1 Documento SicNet nº 48513.016607/2022-00 
2 Documento SicNet nº 48526.003549/2022-00

de maio de 1998, e regulamentou o tema por meio da Resolução Normativa (REN) nº 919, de 23 de 
fevereiro de 20213. 
 
7. 
A Enel Distribuição Ceará informou que a Linha de Distribuição Derivação Complexo 
Betânia Lácteos 02V1 terá uma tensão nominal de operação de 69 kV, circuito simples, inicia-se na Linha 
de Distribuição Morada Nova - Derivação 02M1, de responsabilidade da Enel Ceará, e termina na 
Subestação Complexo Betânia Lácteos, de responsabilidade da Complexo Betânia Lácteos, e atinge o 
município de Morada Nova, estado do Ceará. 
 
8. 
A descrição da área necessária à implantação da Linha de Distribuição 69 kV Derivação 
Complexo Betânia Lácteos 02V1 consta do memorial descritivo inserido no anexo do documento nº 
48513.016607/2022-00, parte integrante do presente Processo. 
 
9. 
Assim, considerando a análise apresentada pela SCT, a conformidade da documentação 
apresentada com os requisitos da Resolução Normativa nº 919, de 2021, e que está configurado o 
interesse público na área objeto deste requerimento, encaminho o presente voto no sentido de aprovar 
Resolução Autorizativa que declara de utilidade pública, para instituição de servidão administrativa, de 
área de terra necessária à passagem da Linha de Distribuição 69 kV Derivação Complexo Betânia Lácteos 
02V1. 
 
 
 
III – DIREITO 
 
10. 
Essa análise se fundamenta nos seguintes dispositivos legais e normativos: art. 5º, incisos 
XXII, XXIII e LIV, e art. 170, incisos II e III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; 
Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956; art. 151, 
alínea “c”, do Decreto nº 24.643, de 10 de julho de 1934, regulamentado pelo Decreto nº 35.851, de 16 
de julho de 1954; art. 29, incisos VIII e IX, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; art. 3º-A da Lei nº 
9.427, de 26 de dezembro de 1996; art. 10 da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, com redação dada pela 
Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998; art. 75-A do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, com redação 
dada pelo Decreto nº 10.272, de 12 de março de 2020; art. 21 do Decreto nº 89.817, de 20 de junho de 
1984, com redação dada pelo Decreto nº 5.334, de 6 de janeiro de 2005; e Resolução Normativa nº 919, 
de 23 de fevereiro de 2021. 
 
 
IV – DISPOSITIVO 
 
11. 
Diante do exposto e o que consta do Processo nº 48500.006035/2022-61, voto pela 
aprovação de Resolução Autorizativa, conforme minuta anexa, para declarar de utilidade pública, para 
instituição de servidão administrativa, em favor da Enel Distribuição Ceará, outorgada conforme o 
Contrato de Concessão de Distribuição nº 001/1998-ANEEL, a área de terra de seis metros de largura 
necessária à passagem da Linha de Distribuição Derivação Complexo Betânia Lácteos 02V1, circuito 
simples, 69 kV, com aproximadamente 1.013 metros de extensão, que interligará a Linha de Distribuição 
 
3 A Resolução Normativa nº 919, de 23 de fevereiro de 2021, estabelece os procedimentos gerais para requerimento de DUP, 
de áreas de terra necessárias à implantação de instalações de geração e de transporte de energia elétrica, por concessionários, 
permissionários e autorizados.

Morada Nova - Derivação 02M1 à Subestação Complexo Betânia Lácteos, localizada no município de 
Morada Nova, estado do Ceará. 
 
Brasília, 12 de julho de 2022. 
 
 
(Assinado digitalmente) 
HÉLVIO NEVES GUERRA 
Diretor